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Quanto ao primeiro pressuposto - facto voluntário -, diremos que se trata de um comportamento ou conduta, dominável e controlável pela vontade humana, não se tornando necessário que o mesmo seja querido, isto é, não querendo com isto dizer-se que a pessoa efetivamente pretendeu causar um dano; o que a lei pretende dizer é que o agente teve uma atuação de facto, que era controlável pela sua vontade, sendo que tal facto voluntário, se pode traduzir ou numa ação facto ou numa omissão facto.
É consubstanciado por uma conduta de um órgão ou seu agente, no exercício das suas funções e por causa delas.
O facto de ser voluntário exclui os factos naturais, decorrentes de caso fortuito ou força maior artigo 48 do Código, pois significa a possibilidade de determinação.
Relativamente ao terceiro elemento - imputação subjetiva do facto ao agente -, refira-se que talvez seja o elemento mais importante neste tipo de responsabilidade, na medida em que a culpa efetiva excluirá necessariamente a invocação de qualquer outro fundamento de responsabilidade mormente,.
O dolo é a modalidade mais grave da culpa, mais fortemente censurável.
Desta interpretação jurisprudencial resulta que é difícil estabelecer a linha de fronteira entre a ilicitude e a culpa, porque a omissão ou deficiente cumprimento dos deveres preenche simultaneamente os dois conceitos.
Trata-se no fundamental de apreciar a culpa no plano de um comportamento que se traduza numa normal, diligente e zelosa aplicação de regras.
Isto é, de acordo com os princípios do ónus da prova, a que alude o artigo 34 do Código Civil, é o lesado quem tem de alegar e demonstrar a culpa do autor da lesão, a não ser que beneficie de alguma presunção legal de culpa, nos termos dos artigos 49, 49 ou 49, todos do Código Civil.
Incumbe ao lesado provar os danos sofridos e não apenas que os sofreu.
É este nexo causal que nos permite selecionar os danos que devemos imputar ao lesante, porquanto nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto, os causados por ele.
Assim, o nexo de causalidade implica que a ação ou a omissão do agente seja uma das condições concretas do evento e que, em abstrato, seja adequada ou apropriada ao seu desencadeamento.
Posto isto, urge voltar ao caso dos autos.
Argumenta, e a nosso ver, bem, a Autora/Recorrida que a posição ínsita no recurso tem por base dois lapsos de raciocínio, que naturalmente obnubilam a correta análise do caso e, sobretudo, a melhor aplicação do Direito, a saber:
Segundo: constrói todo o recurso com base na pretensão de aplicação, tout court, do disposto no regime geral aprovado pelo 48051, de 21 de novembro de 1967, olvidando que a base legal da responsabilidade direta do Município é outra.
Este dano patrimonial da Autora que, insiste-se, adquiriu num processo o imóvel edificado e licenciado, com alvará emitido e, portanto, com taxas urbanísticas já é, como decidido, indemnizável.
Responsabilidade da Administração
- O município responde civilmente nos termos gerais por ações e omissões cometidas em violação do estabelecido no presente decreto-lei.
do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e não, simplesmente, do disposto no regime geral aprovado pelo mencionado 4805
O facto do órgão ou agente que se traduz num comportamento voluntário, sob a forma de ação ou omissão;
A ilicitude artigo , do 4051);
A culpa;
O dano, como lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial;
O nexo causal entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada, terá sempre de partir da especialidade do artigo 7 do RJUE.
Na realidade, na situação vertente, trata-se de um acto de licenciamento que não era lesivo, mas pelo contrário, constitutivo de um direito na esfera jurídica dos Autores. A lesividade situa-se no acto que revogou o licenciamento.
Pelo que não poderia residir neste acto lesivo a causa de pedir da pretensão indemnizatória, a não ser hipoteticamente nos estritos limites do regime da indemnização por actos lícitos, plasmado no artigo 9 desse Diploma.
O artigo 70 do RJEU não é absolutamente inovatório, antes representa o desenvolvimento duma opção legislativa que já vinha pelo do artigo 52, n. 5 do 445/91, de 20/11 e, portanto, continua a ser válida nesta temática a orientação do Acórdão do STA de 16/05/2001, rec. 046227, donde se extrai o seguinte:
Para a sentença, essa responsabilidade derivaria da prática de um acto inválido com a aprovação do projecto de arquitectura.
Há realmente ilegalidade na aprovação do projecto de arquitectura nessas condições, e ilegalidade que acarreta a respectiva nulidade.
É que, nos termos do disposto no artigo 5, al., do Dec-Lei n. 445/91, são nulos os actos de licenciamento que violem as prescrições dos planos municipais de ordenamento do território.
E num caso destes responderá o Município pelos prejuízos causados? Com que fundamento? E, no caso afirmativo, que prejuízos devem considerar-se abrangidos por essa indemnização?
É sabido que a responsabilidade assenta na conjugação de vários pressupostos, que são, reitera-se, o acto ilícito, a culpa, o prejuízo indemnizável e o nexo causal entre o acto e o dano.
Por outro lado, se quisermos construir a responsabilidade sobre o acto de recusa de emissão do alvará, ou de deliberação final de licenciamento, o que falta é a ilicitude da actuação do órgão administrativo.
Na verdade, nenhuma das partes discute a legalidade dessa recusa, aceitando, pelo contrário, que o regulamento do PDM impedia validamente que o Autor construísse uma edificação com o coeficiente de ocupação que o seu projecto previa. A administração actuou a coberto da normação aplicável, e não havendo ilegalidade não haveria fundamento para a condenação do Réu.
Isto, repete-se, pelos princípios gerais.
Simplesmente, o legislador concebeu uma norma especial a partir da qual é possível, nestes casos, fazer derivar a responsabilidade da autarquia.
Trata-se do artigo 5, n. 5, do 445/91, que prescreve:
Ao consagrar na lei reguladora do licenciamento de obras esta
Revemo-nos neste entendimento.
Assim, é este regime especial e a sua articulação com o disposto no falado 48051, que determina, em concreto, a evidente responsabilidade do Município neste caso, como concluído na sentença recorrida.
A sentença explana essa ilicitude no caso posto, o que, desde logo, afasta a tese do Recorrente.
É para nós notória, no presente caso, a ilicitude e, portanto, a verificação do segundo pressuposto da responsabilidade em atuação.
Quanto ao requisito - culpa -, subscreve-se na íntegra o vertido na sentença: o Réu aceitou ter cometido uma ilegalidade, não pondo em causa - seja de que forma for - o entendimento da tutela.
Daí que a responsabilidade , in casu, seja sui generis, especial, decorrente do regime especial do artigo 7 do RJUE, que, como explica o Supremo Tribunal Administrativo citado Acórdão de 16/05/2001, proc. 046227
Caso assim não fosse, seria impossível a função reparadora contida no instituto da responsabilidade a que alude o artigo 2 da CRP.
Como é sabido, quer o princípio da boa-fé quer o princípio da proteção da confiança são fonte de responsabilidade da Administração cfr., entre  outros, os Acórdãos do STA de 211994, proc. n 017626, de 212000, proc. n 044846, de 302003, proc. n 047275, de 002003, proc. n 46188 e de 102003, proc. n 0653/07), o que tem total aplicação no caso em apreço onde, repete-se, o primitivo ato de licenciamento é constitutivo de direitos e a Autora adquiriu o imóvel já construído embora num processo judicial, o que lhe mereceu total e legítima confiança na atuação administrativa.
Destarte se protegem os particulares, relativamente aos comportamentos administrativos que objectivamente inculquem uma crença na sua efectivação).
Com a presente fundamentação, manter-se-á, pois, o aresto sob escrutínio.
Como dele emana: está aqui em causa, precisamente, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de uma declaração de nulidade que assentou na prática de um acto ilegal por parte do Réu.
Sucumbem as conclusões do Réu/Município.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 19/03/2021
Apelação n. 980/20T8FAR-A.E1
intentou procedimento cautelar de arrolamento contra, nos termos do disposto no artigo 427 do Código de Processo Civil, como "preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento".
Inconformado com tal decisão, veio, então, o oponente deduzir a oposição de fls. 84 e ss. nos termos permitidos pelo artigo 38, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Notifique. No seu articulado e requerimento de fls. 118 a 120 alega, em suma, factos que contariam a versão apresentada pela requerente na petição inicial, deduz oposição e requer o levantamento do arrolamento do saldo das contas bancárias domiciliadas no Banco, SA com o n. e n..
Diz, que:
O saldo das contas bancárias supra identificadas é um bem próprio do requerido.
A conta n. foi onde o requerido depositou o valor que recebeu a titulo de compensação por cessação do contrato de trabalho.
Resultaram indiciariam ente apurados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
O aqui oponente peticionou no processo mencionado em  a compensação devida pela perda do posto de trabalho.
A convicção do Tribunal formou-se com base na conjugação dos elementos de prova produzidos, designadamente, na certidão de fls. 123 e ss. bem como, nos documentos juntos aos autos com a oposição e requerimento de fls. 105 e ss., que contribuíram decisivamente para a nossa convicção.
Nos termos do artigo 403, n. 1, do Código de Processo Civil, havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.
O arrolamento funciona como meio de conservação de bens litigiosos, enquanto a titularidade do direito sobre eles permanecer em discussão na ação principal. O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens. É lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declara o valor fixado pelo louvado e se certifica a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram.
Porém, quando o arrolamento seja requerido como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, não é necessário que se verifiquem estes requisitos, nos termos do artigo 409, n. 3, do CPC.
Só com o arrolamento e consequente inventariação dos bens será assegurada a justa partilha.
A tal se insurgiu o oponente nos termos alegados na respetiva oposição que ora apreciamos.
Pelo que, a questão que especificamente nos ocupa neste momento, é a de saber se ficou demonstrado pelo oponente, e com a prova que apresentou em sede de oposição, se justifica, ou não, a manutenção do arrolamento do saldo das contas bancárias com o n. e ou se, pelo contrário, tal decisão deve ser alterada, nesta parte.
Provados que ficaram os factos supra elencados, terá necessariamente de proceder a respetiva oposição.
Inconformado com tal decisão, veio o oponente, aqui Recorrido, deduzir a oposição de fls. 84 e ss. nos termos permitidos pelo artigo 388, n. 1, aI., do Código de Processo Civil.
O "produto do trabalho" não é constituído apenas pela retribuição fazendo também parte as indemnizações recebidas por acidente de trabalho, doenças profissionais, reforma antecipada e bem assim despedimento.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos reproduzidos na decisão recorrida.
Resulta ainda dos autos que requerente/apelante e requerido/apelado contraíram casamento entre si, no dia 011986, sem convenção antenupcial.
As partes são casadas no regime supletivo de comunhão de adquiridos.
Nos termos do art. 173 do Código Civil, constituem bens incomunicáveis:
Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;
Os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;
O usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;
As recordações de família de diminuto valor económico.
Não é pacífico que as indemnizações decorrentes da cessação da relação laboral se integrem na alínea do artigo 173 do Código Civil.
Em face do exposto, há que julgar procedente o presente recurso, mantendo-se o arrolamento dos saldos das contas com os n.s e, sediadas no Banco, SA.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, mantendo-se o arrolamento dos saldos das contas com os n.s e.
Tendo a final, em sede de sentença datada de 02-07-2019, sido julgada procedente.
Sucede que, tal pedido de pagamento foi rejeitado pela Secretaria e comunicado por meio de notificação elaborada a 04-08-2020,
Inconformada com tal entendimento, apresentou a Patrona a 11 de agosto de 2020, Reclamação de Ato de Secretaria;
Onde,
Assim, quer exista ou não intervenção do patrono no apenso em questão, sempre lhe seria devida compensação;
E, por via disso, sempre será devida a compensação prevista na Lei 34/2004, em relação ao tal Apenso;
Em resposta a tal reclamação foi proferido despacho a 08-09-2020 ref., de que ora se recorre,
Indeferindo a reclamação/pretensão apresentada.
Não se conformando com essa decisão,
http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/998ddd277cde5b6f80258485003760bd?OpenDocument;
Ora, são duas as posições que se perfilam a respeito:
Atualmente-e isto é pacífico- está em vigor a portaria n 1386/2004, com as alterações implementadas pela portaria 210/2008, de 202, a qual alterou a portaria 10/2008, de 001 e republicada pela portaria 654/2010, de 10
Não havendo impugnações, é imediatamente proferida sentença de verificação e graduação de créditos, em que salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo AI e se graduam os créditos atendendo ao que conste dessa lista  cfr. art. 130,n3).
Havendo impugnações, o AI ou qualquer interessado  incluindo o pode responder-lhes  cfr. art. 131,n1). A comissão de credores deve apresentar parecer sobre as impugnações e respostas  art.. O juiz declara verificados com valor de sentença os créditos incluídos na respetiva lista e não impugnados, salvo o caso de erro manifesto, e pode designar dia para a tentativa de conciliação, finda a qual deve ser proferido despacho saneador  cfr. art. 136, n1 e.
É proferida sentença final de verificação e graduação de créditos nos termos do art. 140,n1 do CIRE.
Também o Prof. A. Reis  in Comentário ao CPC, Vol.,p. se referia a que o incidente pressupõe:
" 1 uma questão a resolver;
que esta questão apresenta, em relação ao objeto da ação, carater acessório e secundário;
Em suma: a verificação do passivo será realmente um incidente ainda que não satisfaça aqueles requisitos, porquanto há situações em que a lei configura como incidentes até mesmo como incidentes típicos e em que não se verificam todos os referidos pressupostos.
Questão diferente e que não nos ocupa é a de saber se o advogado terá de ter ou não efetiva intervenção  g, a decisão sumária aludida pela apelante vai no sentido.
No caso vertente, tal problema não se coloca porquanto a advogada teve intervenção efetiva através da dedução de impugnação da lista de credores e que foi acolhida na sentença.
Nos termos expostos, acordam as Juízes que constituem este Tribunal em julgar procedente o recurso de apelação, revogando-se o despacho recorrido, que se substitui por outro em conformidade com o supra decidido.
Entendendo ainda que a douta sentença recorrida se encontra ferida de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de factos e que, decidindo no sentido em que decidiu, fez uma errada apreciação dos factos e do direito aplicável, do que resultou um errado julgamento da situação em apreciação.
Ora, tal conclusão a de que a AT considerou fidedignos os valores escriturados pela impugnante e como tal não poderia lançar mão de métodos consubstancia uma causa de nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto que a justificam. Na realidade entendemos mesmo, mais uma vez, salvo o devido respeito, que não existem factos provados em que ela possa ser suportada.
Efectivamente, a douta sentença recorrida conclui, com base nos factos dados como provados a partir do relatório inspectivo que foram feitas correcções aos custos declarados pela recorrida.
Acontece que, sem prejuízo de melhor opinião e salvo o devido respeito, aquilo que resulta do dito relatório não é que foram feitas correcções aos custos aliás, nem os métodos indirectos são uma metodologia de encontrar valores de custos, são sim uma metodologia de determinar a matéria colectável), mas sim que foi calculado o custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas em qualquer dos sectores de actividade desenvolvidas pela recorrida, de maneira a aplicar-lha margem de comercialização respectiva, e assim, completar a tarefa de determinação da sua matéria tributável por métodos indirectos.
Houve por isso um erro na apreciação da matéria de facto pois que efectuar correcções aos custos de uma determinada actividade económica não é o mesmo do que determinar o custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas.
Tal conclusão assenta numa errada aplicação do direito aplicável, uma vez que o recurso a métodos indirectos não obsta a que na determinação da respectiva matéria colectável sejam utilizados, sempre que possível elementos concretos da escrita contribuinte.
Mas, a douta sentença conclui também que a quantificação da matéria tributável feita pela AT com recurso a métodos indirectos não foi objecto da devida fundamentação.
Salvo o devido respeito, entendemos que também este segmento a douta sentença recorrida padece de nulidade, e assenta num erro de julgamento.
Entendemos que se verifica uma causa de nulidade da sentença desde logo por que a mesma, concluindo como acima de transcreveu, não especifica minimamente quais os fundamentos de facto em que suporta tal conclusão. Sendo certo que de entre a matéria de facto dada como provada não se detectam factos que permitam aquela conclusão.
Salvo o devido respeito, era esta a conclusão a que a matéria de facto dada como provada deveria conduzir.
Razão pela qual, não sendo declarada a sua nulidade com o fundamento acima invocado, se impõe a sua revogação que, desde já, se requer.
A impugnante foi inspeccionada em sede de IVA e IRS, em relação aos exercícios de 1996 e 1997 cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 23 a 44 dos;
Do procedimento de inspecção concluiu-se serem de efectuar as seguintes correcções cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 23 a 44 dos autos, mais concretamente a fls.:
" Em custos:
" A presente acção inspectiva é dirigida ao IRS e ao IVA e respeita ao exercício da actividade de "Café - Casa de Pasto - Mercearia", actividade que durante o ano de 1996 foi exercida de 0096 ate 3096 data da cessação por parte do presente.
O SP possui como elementos de escrituração os livros de registo a que se refere o art. 5 do CIVA.
De acordo com o averiguado e tendo em consideração os seus livros de registo, documentação de suporte e a forma como a actividade terá sido desenvolvida durante o ano de 1996, constatámos e verificámos os seguintes tipos de situações:
- Durante a visita e enquanto decorreu a análise e recolha dos elementos considerados necessários para a execução da acção inspectiva superiormente determinada, para além da presença do SP, tivemos o apoio e acompanhamento, mais ou menos permanente, de seu filho senhor .., pessoa que actualmente exerce, em seu nome, a actividade do "Café / Restaurante" que constituía um dos dois sectores da actividade exercida por sua mãe e presente SP e que, conjuntamente com a sua esposa, com ela colaborava a tempo inteiro no estabelecimento com o estatuto de empregado, embora os dois tivessem uma responsabilidade directa e assumida de quem, na pratica, geria este sector da actividade, pelo que constitui, na nossa opinião, pessoa tão ou mais abalizada que aquela para prestar as informações e esclarecimentos quanta ao exercício e pratica da.
- Tal acompanhamento e prestação de esclarecimentos / informações, por parte do sr. .. tem perfeita acuidade, uma vez que, tal como o já havíamos referido no ponto 2 do item , este mesmo SP foi recentemente objecto de uma outra acção inspectiva também dirigida ao IRS e ao IVA e ao mesmo estabelecimento embora este apenas tenha ficado com parte/sector da "restauração") e cuja extensão, em termos de temporalidade, foi direccionada aos anos de 1997 e 199
- Constituindo, eventualmente, os aspectos mais relevantes das averiguações efectuadas, verifiquemos os seguintes aspectos e dados conclusivos relativamente as compras e/ou outros tipos de aquisições de mercadorias para o sector da "mercearia") e de matérias-primas, subsidiárias e de consumo para o sector da "restauração" "café / casa de pasto / taberna"):
- Nos livros de registo das compras efectuadas um livro de registo Mod. 2 para cada um dos estão contabilizadas as suas aquisições de Janeiro a Setembro de 1996 e, embora com alguns erros, os valores encontram-se discriminados por valor líquido, imposto dedutível e das taxas reduzidas e normal e outras.
- De acordo ainda com o declarado pelo SP nos Termos de Declarações a que nos referimos anteriormente, o próprio confirma a omissão de compras efectuadas para consumo no estabelecimento e necessárias para a prática e exercício da actividade sector da "restauração").
- Conforme se constata do Relatorio de Inspecção Tributária elaborado para os anos de 1997 e de 1998, também nesses dois anos se verificou a omissão de compras actividade já a ser exercida em nome de ..).
- De fls. 24 a fls. 28 apresentamos o resultado do trabalho efectuado em conjunto com o SP representada por seu e em que foi considerado o valor anual em falta para cada um dos produtos ali descritos, produtos e/ou grupos em que foram praticadas omissões de compras, constituindo o documento de fls. 37, rubricado pelo próprio e a quem foi entregue uma cópia, um resumo geral dessas omissões.
- Relativamente ao sector da "mercearia", actividade que a partir de 0196 cessação em nome do SP ocorrida em 3096) passou a ser exercida por sua filha .., verificámos o seguinte:
- As compras para este sector da actividade encontram-se registadas, como já o havíamos referido em 1, num outro livro de registo Modelo 2 não estão, pois, em conjunto com as efectuadas para o sector da "restauração").
- No entanto, no livro de registo das compras estão contabilizados valores para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março e cujos montantes fazem parte do total acumulado contabilizado e declarado para o ano de 199
- Custo bruto das vendas "mercearia":
- A situação específica do sector da "mercearia", em que o próprio afirma ser de cerca de 15% a margem de comercialização normalmente praticada 1 % sobre o custo, margem média eventualmente considerada por defeito, mas que nos próprios admitimos e aceitamos e que nada tem a ver com o declarado e expresso no resultado negativo apurado pelo SP situação referida em 5, ou, mais propriamente, no ponto 4).
CÁLCULO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E DAS MATÉRIAS CONSUMIDAS - ANO DE 1996
- Compras para o sector da "mercearia":
- Compras para o sector da "restauração":
- Valor a considerar para o "auto-consumo" e respeitante ao sector da "restauração"
- Iremos considerar, para o ano de 1996, o valor do subsídio de
- De acordo, pois, com tais critérios, será o seguinte o custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, sector a sector:
CÁLCULO DAS VENDAS - SECTOR DA "MERCEARIA"
- O SP cessou o exercício da actividade em seu nome no dia 30 de Setembro de 199
- A partir de 01 de Outubro desse mesmo ano de 1996 e situação que ainda se verifica neste momento, a actividade passou a ser exercida em nome de outra pessoa - sua filha ...
- De acordo com os cálculos efectuados e os critérios utilizados para o IRS, constatamos haver Imposto Sobre o Valor Acrescentado em falta.