rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, entendemos que não estão reunidos os requisitos que permitam deferir o requerimento apresentado pela Ilustre Defensora Oficiosa do arguido AA.
Por poderem ser relevantes para a boa decisão da causa, e conforme requerido pelo arguido AA comunicam-se as seguintes alterações de factos não substanciais:
O arguido AA foi interpelado pelo BPA-E para o reembolso do capital, juros de mora e juros e imposto de selo, cerca de dois meses após o vencimento da dívida, conforme carta de 102017, subscrita por PPP e SSSSSS, como consta dos autos de Arresto a fls. 875 e 87
Admite-se a junção dos dois documentos oferecidos com o requerimento de fls. 12129 a 12158, sendo certo que os mesmos já existiam dos autos de Arresto a fls. 875 e 876 e 871 a 87
Contudo, dispõe o art 340, n 4 al. do Penal que os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que o requerimento tem finalidade meramente dilatória.
Posteriormente, vem o arguido AA requerer a fls. 12167 a 12169 o adicionamento ao rol apresentado de mais duas testemunhas: Dr. EE a ouvir aos pontos 2, 5 alíneas e, 6 e 7 do requerimento antecedente e Eng. a ouvir aos pontos 2, 5 alíneas e e 6 do requerimento antecedente de fls. 12129 a 1215
Com o facto de ter intervindo na escritura de constituição da sociedade PR...... em representação de OOOOOO, PPPPPP, QQQQQQ, RRRRRR e GGG trata-se de retificação do artigo 210 da acusação com base no documento que o suporta e que já está junto aos autos desde o inquérito).
Com o facto de em 14 de Outubro de 2009, o arguido AA ouviu neste processo, para memória futura, juntamente com o Mm. JIC AAA, a testemunha o Dr. EE fls. 1189 do cit. processo, e que o tribunal apenas retificou a data de acordo com a documentação que o suporta.
Deve ser indeferida a produção de prova suplementar dilatória, entendendo-se esta, como aquela que prejudica o regular andamento dos autos, sem que possa contribuir para o esclarecimento da verdade.
Desde modo, por se considerar manifestamente dilatória a requerida inquirição das testemunhas referidas a anteceder, face ao fim da mesma, indefere-se o requerido nesta parte.
DOS ARGUIDOS
Por via desse conhecimento, com origem nessas funções profissionais, os arguidos AA e BB, pelo menos desde meados do ano de 2009, foram estabelecendo uma relação de amizade e confiança entre si.
Por via da sua representação do Estado ...... e de individualidades desse país, bem como das suas deslocações a ........, o arguido BB, pelo menos desde o ano de 2011, conhecia os arguidos e
À data e até 30 de janeiro de 2012,  exerceu o cargo de Presidente da S........
Do mesmo modo, competia a  zelar pelo bom nome de  em Portugal, nomeadamente diligenciando para que não fosse interveniente como denunciado em processos de natureza crime que corressem termos neste país.
No período compreendido entre 1 setembro de 2008 e 1 de setembro de 2012, o arguido AA foi titular dos seguintes inquéritos que envolviam o Estado ...... e/ou indivíduos de relevo político-social ..: NUIPCs 101/0......, 77/1......, 246/1......, 5/1......., 149/1..... e 244/1.......
Na tramitação de alguns desses inquéritos e de outros que não envolviam pessoas e entidades ......, por nomeação da Diretora do DCIAP, o arguido AA era coadjuvado pela Procuradora-Adjunta Dr
Contrariamente ao que sucedia nos restantes inquéritos, naqueles que envolviam personalidades e entidades ......, porque assim entendia, o arguido AA mantinha um acompanhamento muito intenso dos mesmos, não delegando tarefas e elaborando pessoalmente os despachos que depois apresentava a , para que os assinasse também.
Efetivamente, em regra, nos restantes inquéritos era esta Procuradora-Adjunta quem elaborava os despachos que, após aprovação do arguido AA, eram assinados por ambos.
Do mesmo modo, de modo a não perder o controlo do despacho nesses processos, o arguido AA determinava que no decurso de férias judiciais o despacho nesses inquéritos era por si assegurado.
DO ACORDO
Além de sessões de trabalho, essas comemorações incluíram diversos jantares e almoços oficiais nos quais estavam presentes ministros, e outras individualidades ......, que o arguido AA conheceu.
Tanto o arguido , como EE assumiam os cargos nos órgãos do BCP e no BPAE por via do acionista S........
A disponibilidade manifestada pelo arguido AA perante o arguido BB e EE chegou assim, também por esta via, ao conhecimento do arguido .
Conforme abaixo se descreverá, na altura, já corria termos no DCIAP o inquérito com o NUIPC 149/1....., instaurado em março de 201
A sociedade P...... era utilizada pelo arguido no desenvolvimento dos seus negócios privados, designadamente, tal sucedeu no pagamento de parcelas do preço de aquisição de imóvel sito no ..... RESIDENCE, conforme abaixo melhor se descreverá.
Em Portugal, a gestão dos interesses desta sociedade estava, igualmente, atribuída ao arguido .
No dia 9 de setembro de 2011, foi instaurado o inquérito com o NUIPC 246/1...... no qual o arguido era denunciado pela prática de crime de branqueamento.
Pela mesma razão, consideravam os arguidos que a investigação da sociedade P...... e as transações financeiras realizadas pela mesma era, igualmente, suscetível de envolver o nome de e de prejudicar a sua reputação.
Assim, em data anterior a outubro de 2011, pelo menos os arguidos e BB acordaram então entre si que, em representação do primeiro, o arguido constituiria BB como mandatário do primeiro e da P...... nesses inquéritos.
Com vista a ocultar o envolvimento neste acordo do arguido , combinaram, igualmente, que seria o arguido a efetuar os contactos com BB e a outorgar substabelecimento Fls. 135 do proc. 5/12) a seu favor, na qualidade de procurador do primeiro e com base em procuração anterior outorgada pelo mesmo no inquérito com o NUIPC 246/1......, no qual o primeiro arguido era denunciado.
Em data anterior a 4 de outubro de 2011, o arguido AA aceitou o que lhe era proposto pelo e que lhe foi transmitido pelo arguido BB.
Foi, também, acordado, num primeiro momento, que as quantias em causa seriam disponibilizadas a AA em contas bancárias abertas pelo mesmo no BPAE.
A partir de 202017 o BPAE alterou a sua denominação social para BAE, SA. Informação do Banco de Portugal de fls. 9519 e 9560 do 32 Vol.)
No quadriénio 2009/2012 o Conselho de Administração do BPAE era composto por EE, Vice-Presidente), FF, e EEE.
No dia 9 de janeiro de 2012, no mesmo banco, apenas em seu nome, AA abriu a conta n. 715......
Mais combinaram os arguidos AA, e BB pelas mesmas razões que determinaram a escolha do BPAE como banco destinatário dos pagamentos, que seria utilizada conta bancária sedeada no BANCO PRIVADO ATLÂNTICO, em , como conta originária dos pagamentos que se viessem a realizar em benefício do arguido AA.
OS INQUÉRITOS COM O NUIPC 246/1...... E 5/1.......
No dia 9 de setembro de 2011, por ordem da Diretora do DCIAP, foi distribuído ao arguido AA o inquérito com o NUIPC 246/1...... para investigação.
Por despacho da Diretora do DCIAP, datado de 14 de setembro de 2011, foi nomeada a Procuradora-Adjunta , para assessorar o arguido AA na tramitação desse inquérito.
Uma vez que este inquérito se encontrava abrangido no acordo que firmara com os arguidos e BB, de modo a lograr o seu arquivamento no mais curto prazo relativamente ao primeiro, o arguido AA assegurava o seu despacho mesmo em férias judicias, elaborando pessoalmente todos os despachos.
No dia 27 de Setembro de 2011, o arguido AA proferiu o primeiro despacho nesse inquérito no qual referia que os factos, em abstrato, eram suscetíveis de integrar os crimes de associação criminosa e de branqueamento de capitais, p. e p. pelos arts. 299 e 368A do Cód. Penal, respetivamente, e que se poderia estar perante infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, de dimensão internacional e transnacional.1515 Cfr. fls.106 do Apenso de Certidões, Volume
No mesmo email o arguido BB alertava para a necessidade de não ser feita alusão expressa aos valores dos rendimentos profissionais e/ou prémios de gestão auferidos pelos intervenientes no NUIPC 246/1......, mas sim por remissão para cada um dos documentos demonstrativos desses rendimentos.
O Estado ...... nunca foi interveniente processual a qualquer título nesses autos.
Na concretização do plano delineado entre , BB e AA, com data de 30 de novembro de 2011, o arguido outorgou procuração a favor de a conferir-lhe os mais amplos poderes forenses gerais e ainda os especiais para confessar, desistir e transigir em qualquer procedimento e ação judicial em que aquele fosse parte.19 19Cfr. fls.136 do Apenso de Certidões, Volume
Com base nesta procuração e com a mesma data, o arguido substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos pelo arguido , no arguido BB.20 20Cfr. fls.135 do Apenso de Certidões, Volume
Por força dos poderes que lhe foram concedidos por tal procuração, o arguido BB constituiu-se mandatário de no NUIPC 246/1.......
Pese embora os contactos e acordo anterior entre os arguidos, conforme descrito, tais procurações apenas foram formalmente outorgadas no momento em que se considerou que deveria haver intervenção em representação do arguido nesses inquéritos.
Nesse requerimento referia que, através da FU...... e da comunicação social, tomara conhecimento que estariam a ser investigadas, por suspeitas de branqueamento de capitais, a compra e venda das frações autónomas que constituem o prédio urbano denominado ..... RESIDENCE, em .
Por despacho datado de 7 de dezembro de 2011, atuando de acordo com o combinado entre todos, o arguido AA, deferiu tal pretensão.2222Cfr. fls.138 e 139 do Apenso de Certidões, Volume
Tal financiamento foi concedido pelo BPAE por indicação de ao arguido AA e destinava-se a ocultar o facto de tais fundos serem provenientes do primeiro, bem como que estava em causa um verdadeiro pagamento indevido, que não era suposto vir a ser reembolsado por AA, caso este cumprisse o acordado.
A realização deste pagamento por via da concessão de um financiamento bancário permitiu ao arguido ocultar o facto de essa quantia ter origem no seu património e, por outro lado, permitia ao mesmo, no futuro, por via do BPAE, cobrar o seu reembolso, caso AA não cumprisse a sua parte do acordo.
O arguido AA foi interpelado pelo BPA-E para o reembolso do capital, juros de mora e juros e imposto de selo, cerca de dois meses após o vencimento da dívida, conforme carta de 102017, subscrita por PPP e SSSSSS 2 24Como consta dos autos de Arresto a fls. 875 e
O reembolso integral do capital mutuado deveria ter tido lugar no dia 1201
Desde a data da sua atribuição e pelo menos até ao dia 23 de fevereiro de 2016, apesar de dispor de fundos para tal, o arguido AA não liquidou esse empréstimo.
Pela prestação desses serviços jurídicos e apesar de ser mandatário em processos do DCIAP dirigidos por AA, o arguido BB não lhe cobrou qualquer valor a título de honorários.
Com vista a aparentar que o arquivamento do procedimento criminal relativamente a factos referentes a decorria de uma tramitação processual isenta, os arguidos BB e o arguido AA acordaram entre si que o primeiro, em representação de apresentaria diversos requerimentos que o arguido AA deferiria até culminar no desfecho pretendido.
Com o requerimento apresentado o requerente juntou 22 vinte e documentos justificativos do que era por si alegado, referindo genericamente que eram constituídos por contrato promessa de compra e venda, escritura do contrato de compra e venda, declarações de rendimentos profissionais, declarações fiscais, notas de liquidação, documentos de cobrança e documentos bancários, sem fazer qualquer menção ao teor concreto dessa documentação.
Da pesquisa realizada pela UAI apurou-se que corria termos no DCIAP uma Averiguação Preventiva em que o arguido era visado pela prática de crime de branqueamento p. e p. no art. 368 A do Cód. Penal.
Por despacho datado de 21 de dezembro de 2011, o arguido AA solicitou tal Averiguação Preventiva para consulta.3030Cfr. fls.155 do Apenso de Certidões, Volume
Tal AP, com o n. .../2011, foi-lhe presente no dia 26 de dezembro de 2013131Cfr. fls.156 do Apenso de Certidões, Volume
Essa AP, por despacho datado de 13 de julho de 2012 da Diretora do DCIAP foi convertido no inquérito com o NUIPC 142/1..... pelos crimes de branqueamento, corrupção, burla e fraude fiscal no qual era denunciado.
No mesmo dia, 26 de Dezembro de 2011, o arguido AA determinou a devolução da AP .../2011 e conforme combinara com os restantes arguidos, determinou que o arguido fosse notificado na pessoa do seu mandatário, o arguido BB para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades de .... ou documento equivalente e declaração emitida pela PGR de ..... sobre se contra si corria algum processo-crime. 32 32Cfr. fls.156 e 157 do Apenso de Certidões, Volume
Por essa razão, os despachos proferidos pelo arguido AA no inquérito com o NUIPC 246/1...... eram cumpridos por WW logo nesse dia ou no dia seguinte.
Sete dias após ter sido instaurado, no dia 12 de janeiro de 2012, de acordo com o combinado, o arguido AA proferiu despacho de arquivamento no inquérito com o NUIPC 5/1......., concluindo que não se mostrava minimamente indiciada a prática pelo arguido de qualquer crime, designadamente do crime de branqueamento de capitais.3838Cfr. fls.167 a 174 do Apenso de Certidões, Volume
Tal despacho foi cumprido pela funcionária WW, tendo sido desentranhados os documentos entregues por , que se encontravam a fls.157 a 239, que por sua vez haviam sido desentranhados do NUIPC 246/1......, os quais foram entregues ao arguido BB.39 39Cfr. fls.132 do Apenso de Certidões, Volume
O despacho de arquivamento foi proferido nos termos do disposto no art. 277, n 1 do Código Processo Penal, tendo o arguido AA considerado que no decurso do inquérito fora recolhida prova bastante de que o crime não se verificara e que o arguido não o praticara.
Em relação aos restantes intervenientes apenas foi proferido despacho de encerramento de inquérito de arquivamento no dia 26 de janeiro de 20143 43Cfr. fls.214 a 250 do Apenso de Certidões, Volume
No dia 16 de janeiro de 2012, garantida a aprovação superior do despacho assim proferido pelo arguido AA, foi expedida a sua notificação ao arguido BB.
Na mesma data, na conta n. 71591...... do BANCO PRIVADO ATLÂNTICO Europa foram depositados 21000,00USD duzentos e dez dólares).
A 30 de Janeiro de 2012, foi nomeado Ministro de Estado para a ..... em .., tendo tomado posse como Vice-Presidente do Estado ...... em 26 de setembro de 201
Essa sociedade foi constituída em 25 de novembro de 201
E. O INQUÉRITO COM O NUIPC 149/1.....
A sociedade P...... era utilizada pelo arguido no desenvolvimento dos seus negócios privados, designadamente, tal sucedeu no pagamento de parcelas do preço de aquisição de imóvel sito no ..... RESIDENTE, conforme acima descrito.
Por despacho da Diretora do DCIAP de 11 de março de 2011, este inquérito foi distribuído ao arguido AA para investigação.
Igualmente, neste inquérito, o arguido era coadjuvado pela Procuradora-Adjunta .
Afirmava no mesmo requerimento que o preço de aquisição das ações do BESA fora pago pela P...... com recurso ao produto do desenvolvimento da sua atividade e ao financiamento bancário.
Juntar o respetivo pacto constitutivo.
Identificar os membros do Conselho Fiscal e suplentes bem como dos da Assembleia Geral, desde a data a constituição da sociedade.
Identificar a conta bancária titulada pela P...... se foi da P......) de onde saiu originariamente o dinheiro para pagamento das ações adquiridas, após se ter financiado junto do BAI.
À data do referido despacho tinham sido já levantadas diversas suspeitas através de alguns órgãos de comunicação social, que a saída do arguido AA da magistratura a ocorrer em setembro desse estaria relacionada com os interesses ..... nos processos de inquérito que aquele dirigia e que o mesmo iria prestar serviços no sector privado a entidades .......
Por despacho datado de 102013 os autos de inquérito com o NUIPC 149/1..... foram reabertos, em face de novos elementos de prova juntos aos autos e incorporados no inquérito com o NUIPC 142/1......
O inquérito com o NUIPC 142/1..... foi arquivado através de despacho proferido em 11201
A P......, conforme já referido, era utilizada pelo nos seus negócios particulares, tendo parte do preço de aquisição do imóvel sito no ..... RESIDENCE sido pago a partir de conta bancária titulada por esta sociedade, nos seguintes valores:
Uma pasta contendo um requerimento elaborado pelo arguido BB dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da P...... dando conta da reabertura do inquérito com o NUIPC 149/1..... e da estratégia a desenvolver na defesa dessa sociedade.5757Cfr. fls.216 do Apenso de Busca 12, Volume
Carta dirigida pelo arguido BB ao arguido , datada de 8 de maio de 2012, remetendo cópia de despacho proferido a fls.532 e 533 da AP .../2011 referente ao afastamento das suspeitas que recaiam sobre nesses autos.59 59 Cfr. fls.83 a 101 do Apenso de Busca 12, Volume
Com data de 7 de dezembro de 2012, o arguido BB enviou ao arguido email solicitando certidões do registo comercial atualizadas referentes a diversas sociedades de direito .... entre as quais a P.......60 60 Cfr. 345 do Apenso de Correio eletrónico
G. A SOCIEDADE PR...... S.A.
Do mesmo documento resulta que a referida sociedade tem por objeto a gestão empresarial, bem como a administração e gestão de quaisquer participações próprias e alheias, de quaisquer bens móveis ou imóveis, assim como a sua compra para revender.
A sede da mencionada sociedade situa-se na Av. .., .
é, pelo menos, desde agosto de 2010, membro do Conselho de Administração do BPAE.
GGG é advogado.
A PR...... foi uma das sociedades que representou.
A PR...... constitui uma sociedade veículo, não dispondo de instalações, trabalhadores, volume de negócios, nem outra atividade que não seja a titularidade de participação no capital de outras sociedades.
Em Portugal, a sociedade PR...... é titular do NIPC , sendo representada, para efeitos fiscais, por JJ.
Esta sociedade tinha por objeto a consultadoria financeira, controlo de gestão e contabilidade.
A ...... era responsável pela gestão financeira e fiscal em Portugal de sociedades utilizadas como veículos na concretização de negócios da S....... e de dirigentes ....., tais como e HHHH, aos quais aquele grupo empresarial e pessoas singulares não pretendiam estar formalmente ligados.6363Cfr. fls.2240 a 2290 dos Autos
Entre muitas outras sociedades, a ...... geria a PR......, ...... e BE......., em estreita colaboração com o BPAE.
Eram acionistas da ...... o General .... HHHH, GGG, BBB, FF e NNNNN.
A sociedade BE......., S.A. foi constituída em .. no dia 20 de maio de 201
Por sua vez, os administradores dessas sociedades eram pessoas da confiança deste grupo societário e dirigentes, especialmente do seu Presidente, o Eng. , e atuavam no exclusivo cumprimento das suas ordens.
Por ser Presidente da S....... e dispor de poderes para tal, o arguido utilizava tais sociedades, designadamente, a PR...... e a BE......., e suas contas bancárias na concretização de interesses próprios e na realização de pagamentos atinentes aos seus negócios pessoais.
Em 2010, perante o colapso do mercado nacional nesta área, a CO. iniciou um processo de procura de um parceiro de negócios a quem ceder uma participação no seu capital e que facilitasse o desenvolvimento em escala da atividade deste grupo no mercado .......
Ainda em 2010, o arguido entendeu como vantajosa a aquisição de uma participação social no capital da sociedade do Grupo CO...
Em representação da S....... e do arguido , as negociações dessa aquisição foram intermediadas por YYYY, ex-Primeiro-Ministro e empresário ., homem da confiança do arguido e conhecedor da atividade da CO.. em ..
Por sua vez, também em representação da S....... e seus dirigentes, para realizar a necessária assessoria jurídica, foi nomeado o advogado , que desde 2005 era o advogado desse grupo societário.
Mais determinou que a aquisição dessa participação social não seria assumida formalmente pelo Grupo S....... e seus dirigentes, mas seria realizada através da utilização de uma sociedade veículo.
Nesse sentido, num primeiro momento, foi decidido que, em representação da S......., na aquisição da participação social da CO figuraria a sociedade PR.......
Posteriormente, foi determinado que essa participação seria adquirida pela BE....... e que o edifício do grupo CO.., em .., seria adquirido pela sociedade .......
Quem geria a atividade da PR......, BE....... e ...... e determinava os negócios a realizar em nome destas sociedades nunca foram os seus administradores, mas sim e outros dirigentes ......
Do mesmo modo, nem o advogado ZZZZ, representante da CO., nem os administradores deste grupo societário conheceram ou mantiveram qualquer contacto com GGG, GGGG ou qualquer outro administrador das sociedades PR......, BE....... ou .......
Na concretização do decidido, em Portugal, no dia 19 de janeiro de 2011, a PR......, representada pelo advogado , celebrou com acionistas da sociedade CO , S.A. um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual aquela se comprometia a adquirir cerca de 70% de ações desta sociedade portuguesa.6565Cfr. fls.3800 a 3815, 3820 a 3922 dos Autos
À data da celebração do referido contrato-promessa com os acionistas da CO., S.A., saíram diversas notícias na imprensa nacional dando conta de que a CO. havia sido adquirida pelo grupo S......., da qual o arguido era Presidente.6666Cfr. fls.3774 a 3785 dos Autos
Tais notícias foram veiculadas após ter sido obtida autorização dos dirigentes da S......., por intermédio do advogado 6767Cfr. fls.3798 e 3819 dos Autos
Tal texto foi redigido tendo em conta os comentários e sugestões para a sua elaboração previamente efetuados pelo advogado após contactos com a S........6969Cfr. fls.198 do Apenso de Busca 10, Volume
Em data anterior a 29 de maio de 2011, o consórcio ...... S......., liderado pelo arguido , decidiu que a aquisição das ações da CO não iria ser efetuada através da sociedade PR......, S.A., mas através de uma outra sociedade controlada e utilizada pela S........
Por contrato celebrado no dia 30 de junho de 2011, a sociedade BE......., S.A. adquiriu as ações representativas de 70% do capital social da COS.A. P
No ato de celebração do referido contrato de compra e venda de ações da CO.. a BE....... foi representada por AAAAA.
O arguido foi nomeado para esse Conselho, o qual ocupou tal posição entre os anos de 2011 a 201
Em reunião do Conselho Geral e de Supervisão da CO de 30 de Janeiro de 2012, , Presidente da CO, considerou que se tornava essencial para os bancos credores da CO existir um documento que testemunhasse o tipo de ligação existente entre a BE....... e a S......., por ser uma questão pendente e que teria de ficar esclarecida.7474 Cfr. fls.3786 a 3795 dos Autos
H. CONTRAPARTIDAS RECEBIDAS PELO ARGUIDO AA
H. CONTRAPARTIDAS PECUNIÁRIAS
Tal financiamento constituiu o pagamento da primeira prestação do valor acordado pelos arguidos pelo arquivamento final desse inquérito e de outros.
Por essa razão e por estar em causa um verdadeiro pagamento camuflado por um financiamento que não era suposto vir a ser reembolsado por AA, caso este cumprisse o acordado.
No dia 16 de janeiro de 2012 foi creditado na conta n. 715...... do BPAE, titulada pelo arguido AA, o montante de 21000,00USD duzentos e dez dólares).
Mais uma vez, tornava-se necessário justificar a entrega de tal quantia ao arguido AA e de ocultar o facto da mesma ser proveniente do arguido .
O referido documento mostra-se datado de 10 de janeiro de 2012 e encontra-se assinado pelo arguido AA e por GGG em representação da PR......, a quem foi presente para o efeito, já elaborado.76 76Cfr. fls.3444 a 3451 dos Autos
Tal conta bancária foi aberta no ....... e não em Portugal porque o arguido AA pretendia ocultar o recebimento de tais fundos, assim como a sua origem.
DATA VALOR
04-2014 2000,00USD
05-2014 2000,00USD
06-2014 2000,00USD
06-2014 3000,00USD
07-2014 4000,00USD
08-2014 2000,00USD
08-2014 1000,00USD
09-2014 2000,00USD
10-2014 1000,00USD
Sobre a mesma referida conta, entre 02-05-2014 e 11-04-2016, o arguido AA, por si ou através do seu filho , procedeu aos seguintes levantamentos em numerário, que utilizou em proveito próprio:
DATA LEVANTAMENTOS EM NUMERÁRIO