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Ora, revertendo o entendimento exposto ao caso concreto, constata-se que a matéria de facto que a Apelante ora aduz constitui uma questão nova que não foi objecto de apreciação por parte do Tribunal a quo.
Mantendo-se o saneador sentença recorrido, e atenta a natureza subsidiária da suscitada ampliação do objecto do recurso, apresentada pela Apelada Ré, não cumpre conhecer desta.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 234, 235 e 25
Ob. cit., pág. 109 e 11
Inconformados, vieram os réus apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentaram as seguintes
O Tribunal a quo veio a condenar os Recorrentes no pedido, o que desde logo não se entende como possível, e muito menos fundamentado de acordo com a realidade factual.
O Tribunal a quo, no seu douto julgamento, concluiu por uma decisão que, ou é mera presunção, ou se afasta da realidade, nem mesmo respeitando a cronologia dos factos.
Durante mais de dois anos e meio nada foi feito, não sendo feita prova do contrário, quer em termos de propaganda no site da Autora, ou colocação em loja, ou publicitado de outra forma facto.
Nada foi comunicado, e os Recorrentes contactaram então o novo colaborador da Recorrida que pretendiam rescindir o contrato, o que teria lugar quando no seu prazo para o efeito, já que antes não foi manifestada qualquer abertura, e era um contrato de exclusividade.
Ainda assim o Tribunal a quo, para que vingue a sua tese de eficácia pós-contratual das obrigações imaginativas no caso concreto, salvo o devido, faz apelo, erradamente, a outros princípios como sejam os da boa fé e da lealdade negocial, que não se vislumbra como sejam aplicáveis aos Recorrentes no caso concreto, e de que a Autora e Recorrida não invocou, nem fez prova salvo o devido respeito.
Ora nada mais contraditório, quando o Tribunal a quo considera não provado que a Autora e Recorrida tenha feito promoções ou qualquer outra publicidade facto e depois conclua da forma como faz, a saber que a interessada que encontrou JB e lhe pediu para ver a casa por dentro em Abril de 2017, e não o contrário, como aqui também afirma o Tribunal a quo, pois nada fez a Autora e Recorrida para esta pessoa falar com o seu colaborador, a não ser o cartaz da Remax, não da Recorrida, que se encontrava no Imóvel e que, conforme a transcrição do depoimento de PV viu e resolveu falar com o dito colaborador no café dos seus pais, não sendo comprovadamente localizada pela Recorrida, como quer fazer crer o Tribunal a quo na sua douta sentença, e afinal com a mencionada contradição do facto 2
Sendo que a este propósito não demonstra o Tribunal a quo de que atividades se refere, e de que promoções tem presentes, ao afirmar o que afirma na douta sentença, e que tenham sido desenvolvidas pela Recorrida, pois não está conforme nem com os depoimentos, nem com a matéria factual dada como provada e não provada pelo Tribunal a quo.
O Tribunal a quo tinha obrigação de conhecer e ter presente os diferentes depoimentos, que considerou como sendo credíveis, para além da documentação que consta nos autos, e não simplesmente afastar o contrato promessa de compra e venda celebrado com MS, em 1 de julho de 2017, após a rescisão do contrato de mediação imobiliária com a Recorrida.
Também o Tribunal a quo devia ter presente, face aos diferentes depoimentos que se confirmam, e aliás que se confirma em factos dados como provados, de que as tentativas de abordagem dos Recorrentes, e em especial FC, por parte de PV, revelaram-se então sem sucesso facto.
Não é suficiente dizer algumas conclusões, que podem parecer evidentes, mas que depois, confrontadas com os diferentes depoimentos aqui transcritos nas presentes Alegações, ou mesmo na matéria dada como provada e não provada manifestam-se claramente em contradição.
Aliás, em novembro de 2017, os Recorrentes recusaram a abordagem direta com deslocação de Arronches a Almada da parte de PV, mais de seis meses depois de recusar uma proposta, aliás proposta sem sentido na altura, tendo em conta o teor do contrato de mediação imobiliária então em vigor.
Tanto mais que nesse momento cronológico novembro de existia um contrato promessa de compra e venda e um arrendamento para as eleições autárquicas, e se esse contacto de PV resultasse da atividade da Autora e Recorrida, teria que ser demonstrado, o que salvo o devido respeito não foi partindo o Tribunal a quo de uma presunção, ou eventualmente nem de tal conceito, mas se calhar de mera miragem, para fundamentar a tese da eficácia pós-contratual de obrigações.
Arronches tem cerca de 1900 habitantes, não é Lisboa ou outra cidade, sendo que todos ali se conhecem, e as abordagens tornam-se bem mais fáceis, em especial quando um dos Réus, HC ali reside desde sempre.
Logo não havendo qualquer sucesso no negócio conforme provado, em contactos anteriores por parte de PV, passado praticamente um ano, conseguiu esta então iniciar a negociação para concretizar a outorga da escritura na data já mencionada facto.
Tal não faz qualquer sentido, nem existe fundamento para a dita tese de eficácia pós-contratual, pois sempre esquece o Tribunal a quo que entre 1 de julho de 2017 e 12 de janeiro de 2018 existia um contrato promessa de compra e venda e um arrendamento do imóvel, outorgado de livre vontade entre as partes Recorrentes e, logo não há qualquer possibilidade de querer encontrar um nexo causal esticando o conceito de tempo e ligando a qualquer atividade inexistente.
Aliás se alguém não cumpriu o contrato de mediação imobiliária não foram os Recorrentes, pois foi a Recorrida que nada fez, que não promoveu o imóvel que nunca fez qualquer visita ao local com potenciais clientes, ou apresentou proposta para aquisição, não respeitou o preço acordado, deixando o tempo passar e o imóvel sofrer a degradação temporal, que abusou do direito ao proceder como o fez durante mais de dois anos e meio.
Para mais, conforme depoimento de PV, aqui transcrito, o colaborador da Autora e Recorrida, JB, nada mais fez, não houve qualquer contacto, não a abordou ou tentou fazer quaisquer perguntas sobre a possibilidade de negócio, nada mais existiu, nem nunca mais houve conversa ou foi abordada sobre o assunto da visita ao imóvel de abril de 201
Mais entendem os Recorrentes de que o Tribunal a quo faz uma errada aplicação, sem fundamento, dos conceitos de eficácia pós-contratual das obrigações, da boa fé e da lealdade negocial.
a. Deverá proceder o presente Recurso de Apelação;
b. Deverá revogar-se a sentença de que se recorre, absolvendo os Réus e Recorrentes nos precisos termos.
O acordo foi celebrado em regime de exclusividade cláusula 4 do.
www.remax.pt e colocou cartazes publicitários no prédio.
Em data concretamente não apurada, PI através dos
cartazes de publicidade afixados no imóvel, tomou conhecimento que o mesmo estava para venda.
Em 26 de Abril de 2017, a Autora mostrou o imóvel a PI, a qual apresentou propostas de compra por valor inferior, propostas que a Autora transmitiu aos RR.
Abril de 201
Na mesma data acima referida, o Réu FC informou a Autora que
Essa proposta foi recusada pelos RR, em 17 de julho de 201
Em data posterior a 9 de junho de 2017, a Autora retirou os placares de publicidade afixados no imóvel.
Não obstante, os Réus continuaram com a intenção de vender o imóvel.
Em data concretamente não apurada, mas posteriormente a 18 de maio de 2017, a
interessada P contactou diretamente com os RR. com o intuito de iniciar negociações para compra do imóvel.
Em 10 de Agosto de 2017, foi celebrado contrato promessa de compra e venda,
referente ao imóvel, outorgado entre os Réus e MJo.
O contrato-promessa de compra e venda veio a ser incumprido pelos RR. em 12
de janeiro de 2018, não se tendo realizado o negócio de compra e venda do prédio.
Naquele mesmo dia 5 de abril de 2018, PI inscreveu a
seu favor o registo de aquisição do imóvel na Conservatória do Registo Predial de Arronches, sob a AP. 1401 de 2018/04/0
A Autora publicitou o imóvel no seu site, em publicidade de montra de loja e em
revista de publicidade do grupo REMAX.
Os RR e PV acertaram os termos do negócio de compra e venda do imóvel em data anterior a 18 de maio de 201
Vejamos se os apelantes, tendo impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriram os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Temos, pois, que os apelantes, nas suas alegaçõese nem o fazem nas suas conclusões) de recurso, não só não especificam os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, como também não indicam os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorridae nem o fazem nas conclusões de, como também não indicam a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadase nem o fazem nas conclusões de.
Não especificando os apelantes os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida, nem a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, não cumpriram os ónus de especificação/identificação a que se referem as als., e, do n 1, e al., do n 2, do art. 640, CPCivil, pelo que, não pode esta Relação reponderar a prova produzida em que assentou a decisão impugnada20,2
Concluindo, nesta parte, não se conhece do recurso, pois não constam das conclusões da apelação nem das alegações de, os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida, nem a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto, nos termos estatuídos no art. 640, do CPCivil22sendo deste modo irrelevante a suscitada questão prévia).
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões1) a da apelação.
A atividade do mediador consiste essencialmente na prática deatos materiais, tendentes a favorecer o encontro de eventuais contraentes e a celebração do negócio em causa. Essa atividade tem, pois, carácter necessariamente pluridireccional, dirigindo-se a um resultado que envolve, pelo menos, duas pessoas3
A remuneração do mediador só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação e com a venda ao cliente angariado pelo mediador. Para tanto, deverá o mediador demonstrar que o comprador foi angariado por si ou que a venda em causa, apesar de ter sido feita a um terceiro, foi-o simuladamente, para encobrir o verdadeiro comprador - o cliente angariado pelo mediador4
Nexo de causalidade entre a atividade de mediação e o contrato celebrado
Ora, como entendeu o tribunala quo, a cuja fundamentação aderimos, "resultando provado que desde o término do contrato e a realização do
Assim sendo, "a atividade da A. contribuiu para a cadeia de factos posteriores que deram lugar ao negócio de celebração da compra e venda do
Mais, "ficou demonstrado nos autos que a atual proprietária do imóvel
tomou conhecimento de que o prédio se encontrava para venda por via da atividade
Há assim, um nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela apelada/autora, e concretamente a visita ao imóvel, e a celebração do contrato de compra e venda entre os réus/apelantes e aquela interessada.
Isto porque a apelada/autora transmitiu aos apelantes, pelo menos, duas propostas da interessada, dando assim, desta forma, conhecimento da sua identidade.
Pós-eficácia das obrigações
Os apelantes alegam ainda "que não pode colher a tese da eficácia pós contratual defendida pelo Tribunal a quo violando ele sim as normas substantivas
E poderão estes deveres manterem-se para além do contrato?
A doutrina da pós-eficácia surgiu na Alemanha dos anos20 como fenómeno simétrico da culpa in contrahendo. Tratava-se de questionar se mesmo depois da extinção de um contrato poderia subsistir a obrigação principal ou os deveres acessórios que se reconduziam ao contrato extinto5
A confiança exige a proteção, no período subsequente ao da extinção do contrato, das expectativas provocadas na celebração e no seu cumprimento, pelo comportamento dos intervenientes. O fim contratual não pode ser frustrado a pretexto de que a obrigação se extinguiu.
Custas pelos apelantes na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos6
Lisboa, 2020-10-2265,66
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 01-10-2015, processo 824/13TTLRS.LS1, Relatora: ANA GERALDES, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2014-12-17, Relatora: CATARINA GONÇALVES, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2012-10-10, Relator: MOITNHO DE ALMEIDA, http://www.dgsi.pt/jstj.
FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA, Contrato de mediação imobiliária na prática judicial, CEJ, p. 5
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2015-03-20, Relator: EZAGUY MARTINS, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2014-04-01, Relator: GABRIEL CATARINO, http://www.dgsi.pt/jstjapud MANUEL SALVADOR, Contrato de Mediação, pp. 96/10
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2014-04-01, Relator: GABRIEL CATARINO, http://www.dgsi.pt/jstj.
MANUEL SALVADOR, Contrato de Mediação, pp. 96/10
ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, volume 1, 4 edição, pp. 106/10
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2015-07-08, Relator: RUI MOREIRA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
MENEZES CORDEIRO, Da Pós-eficácia das Obrigações, 1984, p. 3
Proc. n 69/21GBAND.P1Recurso Penal
Mais o condenou na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 8 meses e ainda em Custas e Taxa de Justiça.
Deste modo estando o Recorrente impedido de cumprir o que prescrevem as previsões legais referidas no item 6 destas conclusões a Sentença não pode produzir os efeitos que ela determina por violação dos Arts. 1, 1, 1, 2 da CRP e ainda os arts. 12, 12, 12 e 41 n.3 do CPP e ainda 28 n 1, 30 n.3 e 30 n. 2 do mesmo diploma legal, devendo o Julgamento ser anulado e proceder á produção de prova.
Continuando temos então que a decisão recorrida padece do vício previsto no art. 41 n. 2 do CPP- erro notório na apreciação da prova;
O juízo crítico e rigoroso sobre a prova e a sua ligação a cada facto a provar é o momento fulcral para obtermos uma decisão de qualidade.
Contudo não foi assim entendido, todavia entende-se que a decisão ora recorrida padece dos vícios do Art. 41 do CPP, erro notório na apreciação da prova e valoração da prova, essencialmente porque foram dados como provados factos que não deviam, tanto que para tal não foi feita prova suficiente.
Acresce ao que já foi alegado nesta peça processual outras violações legais e se o Tribunal não conseguiu nestes autos aproveitar, ou interpretar factos favoráveis ou desfavoráveis ao arguido mas viu na Acusação, e na Autoridade Policial um comportamento exemplar, que como já demonstrámos não cumpriu a lei como devia, não interpretou bem os factos nem aplicou bem o direito.
Pois de facto encontram-se também violados os Arts. 1, 1, 1, 2 e 3 da CRP, conjugado com os arts. 12, 28, n. 1, 30, n. 3, 30, n. 2 do CPP e Arts 12, 12, 12 e 4 n.3 do CPP, e ainda os arts. 41 ,41 n2 , 3 e 4 do CPP e ainda os demais diplomas legais referidos nestas conclusões.
Pelo que se impõe a Anulação do Julgamento e a sua repetição para produção de prova, sendo a presente sentença ineficaz não podendo produzir os seus efeitos nem transitar em julgado, porque violados os comandos referidos no item 34 destas conclusões.
Em alternativa devem os Venerandos Desembargadores revogar a presente Sentença, substituindo-a por outra que absolva o recorrente na totalidade porque se encontram violados os comandos legais referidos nos itens 10, 15, 18, 2, 28, 30, 32, 33 destas conclusões fazendo-se Justiça.
Foi cometida a nulidade a que alude o art. 36 do CPP?
A decisão recorrida enferma dos vícios decisórios previstos no art. 41, n. 2, do CPP?
A factualidade assente, reproduzindo a que constava da acusação, foi incorrectamente julgada, com violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo?
Durante essa abordagem, o arguido adoptou um comportamento desadequado, designadamente inicialmente ignorou a presença da patrulha, não facultou imediatamente os seus documentos, recusou-se a sair da viatura e a desligar o motor.
Como o arguido exalava um forte odor a álcool, foi-lhe solicitado que efectuasse o teste do álcool no sangue através do método do ar expirado.
Não obstante lhe ter sido explicada a forma correcta de realização do teste, o arguido, apesar das diversas tentativas que lhe foram facultadas, nunca soprou com a intensidade adequada.
Já no interior do Posto da GNR E, tentou-se a realização do teste de ar expirado no aparelho quantitativo.
Porém, o arguido continuou a soprar de forma incorrecta.
Não obstante, o arguido continuou a realizar o teste de forma incorrecta.
Sabia que lhe tinha sido dada uma ordem pelos militares da GNR, que se encontravam devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, que ao recusar-se a realizar o teste quantitativo do álcool, conforme ordenado, praticava um crime, pois disso havia sido previamente advertido por aqueles militares e, ainda assim, quis recusar-se a realizar aquele teste.
Ambas as penas já se encontram extintas.
O arguido não demonstrou arrependimento.
O arguido é solteiro e vive com os pais em casa destes.
Improcede, por este motivo, o presente fundamento do recurso.B) Impugnação da matéria de facto e vícios decisórios.
Mas mesmo essa reapreciação ampla, como assinala o STJ, no acórdão de 2/6/2008, no proc. 07P4375, in www.dgsi.pt.) sofre as limitações que decorrem e resultam dos seguintes factores:
o tribunal só poder alterar a matéria de facto impugnada se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida al. do n 3 do citado art., e não apenas a permitirem
Assim, o artigo 1 do Regulamento aprovado pela Lei n 18/2007, de 17/05, estipula que a presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo; a quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue; a análise de sangue apenas é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.
A partir da audição da leitura da sentença, com recurso ao citius media studio.
Cfr. o acórdão deste TRP de 10/12/2019 José, in www.dgsi.pt.
Cfr., também neste sentido, o acórdão do TRP de 12/7/2017 Donas, in www.dgsi.pt.
Relatado por João Amaro e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o acórdão do TRP, de 20/1/2010, relatado por Pinto Monteiro e disponível em www.dgsi.pt.
Proc. n 5809/12TBSTR-E1
Alegam, em síntese, que a embargante é arrendatária da fração autónoma com a letra A, do prédio urbano sito em S. Julião, freguesia e concelho de Palmela, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela, sob a ficha n e descrito na matriz, da referida freguesia, sob o art, que o contrato de arrendamento foi celebrado em 1/12/2011 e a fração foi penhorada nos autos principais em 12/8/201
A embargante tem oitenta anos e padece de doença oncológica em estado avançado.
Como tal não constitui fundamento legalmente admissível para deduzir embargos.
O processo de execução não constitui meio processual adequado ao reconhecimento da titularidade de contrato de arrendamento que tenha por objeto imóvel penhorado.
Sendo certo que não foi alegado nem se retira dos autos que os requerentes, por mero efeito da penhora, tenham sido privados, ou perturbados no exercício do direito ao arrendamento que invocam cfr. art. 103, 2, do Código, o que aliás apenas justificaria pedido de restituição.
Decide-se assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, ao abrigo das disposições dos art.s 226, n 4,, 590, n 1 e 345 do CPC, indeferir liminarmente o requerimento apresentado.
Custas pelos embargantes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
"- Vem o presente recurso interposto do Douto Despacho de Fls., datado de 09/05/2019, que indeferiu liminarmente os embargos apresentados.
Na ação principal foi penhorada uma fração de que a embargante é arrendatária e onde tem instalada a sua habitação própria permanente.
Requerida a entrega da fração pelo arrematante, a recorrente deduziu embargos de terceiro, tendentes a salvaguardar a posse que na qualidade de arrendatária detinha sobre a fração vendida.
Encontra-se provado nos autos, que a Embargante, ora Recorrente, celebrou em 1/12/2011, um contrato de arrendamento com o proprietário, cujo objeto é a fração dos autos;
Continuando a recorrente a habitar a fração, para além do prazo de um ano, o que releva nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1056 do Código Civil.
O contrato de arrendamento, foi celebrado em data anterior ao registo de penhora, pelo que não caducou com a venda judicial.
Face ao disposto no n 2 do art 824 do Civil e do art 819 do Código Civil, a venda judicial não faz caducar o arrendamento.
E, logo, deduzir embargos de terceiro, com função preventiva, cfr. art.s 1285 do Código Civil e 351, n. 1 e 359, estes do Código de Processo Civil.
Requer-se a revogação do despacho recorrido, a substituir por outro que, decidindo que o contrato de arrendamento não caducou com a venda judicial, julgue os embargos procedentes. Porquanto,
Vistas as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto arts. 635, n 4 e 639, n 1, ambos do, importa decidir se os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.
Se os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva
A decisão recorrida indeferiu liminarmente a petição de embargos por duas ordens de razões: o alegado direito de arrendamento dos Embargantes não é incompatível com a penhora e, como tal, não constitui fundamento para a dedução de embargos; os Embargantes não alegam que, por efeito da penhora, tenham sido privados ou perturbados do exercício do direito ao arrendamento.
Diferentemente do que se passava no CPC de 1961, em que os embargos de terceiro tinham como exclusivo fundamento a ofensa da posse art 1037, n, a redação vigente faculta ao embargante a defesa não só da posse, mas de outro qualquer direito substancial incompatível.
O art 1037, n 2, do , aliás, permite ao arrendatário, quando privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes do e, entre eles, dos embargos de terceiro previsto no art 1285 do mesmo Código.
E não se torna necessário, a nosso ver e ao invés do decidido, que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva.
Havendo sido outro o entendimento da decisão recorrida, resta revogá-la determinando-se a prossecução dos autos, sem prejuízo do conhecimento de qualquer outra questão que a tanto se oponha e não tenha ainda sido objeto de apreciação na decisão sob recurso.
Apelantes: Maria João de Almeida Calado da Maia e EPRM - Escola Profissional de Rio Maior, Lda, respetivamente autora e ré.
Apeladas: as mesmas partes.
A A. Maria João de Almeida Calado da Maia, intentou a presente ação declarativa emergente de contrato de trabalho com processo comum, contra a ré EPRM - Escola Profissional de Rio Maior, Lda, peticionando:
A declaração de ilicitude do despedimento da trabalhadora;
A condenação a ré a reintegrar a autora;
A condenação da ré no pagamento dos juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento das quantias que vierem a ser fixadas na decisão final.
Alegou, em síntese, que trabalhou para a ré entre 15 de setembro de 1993 e 1 de outubro de 2012, como formadora, como trabalhadora independente, sendo que as reais caraterísticas da sua ligação correspondem a um contrato de trabalho.