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Importa apreciar e decidir as questões colocadas por ambos os Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A autora passou a fazer parte do quadro de pessoal do Hospital Geral de S. A.desde julho de 1989 documento n. 1 junto com a petição.
Em 20 de outubro de 2003 a A. requereu ao Presidente do Conselho de Administração do referido Hospital Geral de S. A., S.A, uma licença sem vencimento de longa duração - com efeitos a partir de 17 novembro de 2003 documento n. 3 junto com a petição.
Em 26 de dezembro de 2012, a autora foi notificada pelo Centro Hospitalar do P... do ofício n. 787 do qual consta que, por deliberação do Conselho de Administração foi decidido que "O CHP não necessita deste elemento uma vez que já se encontra substituída" documento n. 7 junto com a petição.
Em 5 de abril de 2013 a A. foi notificada pelo Centro Hospitalar do P... E.P.E. do ofício n 178 SGHR/contratos/concursos, sendo que do mesmo consta que "o Conselho de Administração indeferiu o seu regresso por deliberação de 3 de abril de 2013 de acordo com parecer que anexa". documento n. 9 junto com a petição.
Em suma, a A. teria direito a ocupar um posto de trabalho exceto se o mesmo já estiver ocupado.
Sucede que, não obstante a invocada desnecessidade do trabalho da A, o seu posto de trabalho não estava ocupado.
O que não sucedeu. Por força do indeferimento do seu pedido de regresso ao serviço a A. foi ilegalmente impedida de ocupar um posto de trabalho que lhe pertencia.
É certo que, nos termos do art. 38, n. 1 do CPTA pode o Tribunal conhecer, como conheceu, a título incidental, da ilegalidade do ato administrativo inimpugnável.
No caso sub judice, a A. foi afetada por uma decisão administrativa proferida em abril de 201
Em junho de 2016 intentou a presente ação pretendendo responsabilizar civilmente o R. pelos danos que lhe causou o ilegal indeferimento do seu pedido.
Em qualquer caso e em concreto, é desde logo, e incontornável que o tribunal a quo analisou, ainda que sumariamente, a controvertida exceção, tendo expressamente afirmado que a Autora intentou, em tempo, a ação de responsabilidade extracontratual contra o Centro Hospitalar do P.., EPE, tendo considerado que a data relevante para efeitos de responsabilidade extracontratual é 3 de julho de 2013, sendo que a ação foi intentada em junho 201
Efetivamente, ficou provado que "Em 5 de abril de 2013 a autora foi notificada pelo Centro Hospitalar do P. E.P.E. do ofício n 178 SGHR/contratos/concursos, sendo que do mesmo consta que "o Conselho de Administração indeferiu o seu regresso por deliberação de 3 de abril de 2013, de acordo com parecer que anexa".
DA ILEGALIDADE INIDENTAL
Custas pelo Centro Hospitalar 2/3) e pela Autora 1/3)
Vieram e outros,  interpor recurso do despacho proferido a 202018, no segmento em que se pronunciou sobre a nulidade arguida a fls 1950 e seguintes, por falta de notificação do seu mandatário em 202017 e 112017, e que desatendeu a invocada arguição e indeferiu o reconhecimento do direito de remição relativamente ao imóvel descrito na matriz urbana sobre o artigo ... da freguesia de ...), por já se encontrar ultrapassado o prazo previsto no art 843, n 1, alínea do CPC.
O despacho recorrido é o seguinte no segmento com relevo para o conhecimento do:
Além do exposto, importa ainda frisar que, na situação em apreço, nunca se poderia reconhecer aos requerentes o exercício do direito de remição, uma vez que já se encontra ultrapassado o prazo previsto no art, 843, n 1, al., do CPC.
Assim, inexiste qualquer nulidade a declarar, mais se indeferindo o requerido reconhecimento de direito de remição dos interessados relativamente ao bem imóvel descrito na matriz sob o art. ... da freguesia de ...).
Os sucessores habilitados do devedor de tornas não se conformaram e interpuseram o presente recurso, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Por sentença de 13/10/2016, foram os Recorrentes julgados herdeiros habilitados do devedor de tornas J. , sendo que, nessa qualidade, passaram a estar representado pelo signatário J. , por procuração junta aos autos.
Por despacho notificado aos Recorrentes, na pessoa do seu mandatário, em 13/02/2017, foi deferida a substituição de Agente de Execução, conforme requerido pelas Interessadas/credoras de tornas.
Por fax de 17/05/2017 foi o mandatário notificado pela A.E. substituta para, na qualidade de mandatário dos habilitados, prestar informação acerca dos imóveis devolutos e dos arrendados.
Por fax de 06/06/2017, foi o mandatário notificado pela A.E. do diferimento de prorrogação do prazo para junção de tais elementos aos autos.
Acontece que, desde então, o mandatário dos Recorrentes nunca mais recebeu qualquer notificação seja por parte da A.E., seja por parte de qualquer dos mandatários das interessadas credoras de tornas.
Já nessa data havia sido alienado o imóvel do lote n12 art.684-U da freguesia de ...)) sem que:
Os Recorrentes e seu mandatário tivessem sido notificados da nomeação do Encarregado de Venda;
E, mais grave ainda, da decisão de venda pelo indicado valor e da indicação de dia, hora e local para realização da escritura, impedindo, dessa forma, os Recorrentes por si ou através do respectivos do exercício oportuno do direito de remição legalmente consagrado no art. 842 do CPC
E até já tinha sido distribuído o dinheiro produto da por todos.
Tudo em manifesta desigualdade de tratamento e violação do disposto no art.4 do CPC, já que a A.E. notificou a proposta do Encarregado de Venda aos demais mandatários dos restantes interessados por fax e carta.
O mandatário dos Recorrentes não teve o mesmo tratamento que os demais mandatários que foram notificados por fax e carta. Inclusive foi também sempre por fax que a A.E. notificou anteriormente o mandatário dos Recorrentes quando pretendia estar certa da sua receção.
Certo é que, a omissão desta notificação e posteriormente de todas as demais que se impunham terem sido feitas concretamente a decisão da venda e a notificação da data e local de realização da impediram o exercício do direito de remição quanto ao imóvel alienado ou até a apresentação de melhor proposta.
De igual modo, assiste ao executado e, no caso em apreço aos seus herdeiros habilitados, a notificação da data para a realização da escritura, já que, de outro modo, não faria qualquer sentido a fixação do prazo determinado no art.843/1 do CPC.
Dispõe o art. 839/1 do CPC que a venda fica sem efeito se for anulado o ato da venda, nos termos do art.195 do CPC.
Dispõe o art.195 que a omissão de uma formalidade produz nulidade se a irregularidade cometida puder influenciar o exame ou a decisão da causa, ou seja, se na ação executiva puder influenciar a penhora, a venda ou o pagamento.
A irregularidade verificada nestes autos, consubstanciada na falta de notificação aos Recorrentes e seu mandatário, de elementos essenciais e determinantes da venda como sejam o preço, a decisão de venda e a data e local de realização da, influi na venda executiva realizada, mais concretamente na impossibilidade do exercício do direito de remição em tempo oportuno.
Razão porque se impõe seja reconhecida a nulidade verificada e anulado todo o processado desde a nomeação do Encarregado de Venda.
Nos indicados termos e nos mais de Direito que Exs. doutamente suprirão, deve ser revogado o despacho em crise e, consequentemente, considerado anulado todo o processado desde a nomeação do Encarregado de Venda, designadamente a venda realizada relativamente ao imóvel do lote n , assim se fazendo inteira e sã Justiça.
A interessada Maria contra-alegou, tendo concluído as suas contra-alegações do modo seguinte:
No modesto entendimento da Recorrida Maria, o douto Despacho é irrecorrível nos termos do n2 do artigo 630 do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de uma decisão proferida sobre uma nulidade arguida com fundamento no artigo 195, n1 do mesmo diploma.
Não obstante os Recorrentes e a Interessada mulher do Recorrente F. terem sido notificados da proposta de compra, ninguém manifestou intenção de exercer o direito de remição.
Certo é que aos Recorrentes, na qualidade de parte no presente processo, não assiste o direito de remição e, relativamente aos familiares, só no passado dia 08/05/2018, após a Recorrida ter manifestado aquele entendimento, veio esposa do Recorrente F. e F. marido da Recorrente A. P.) manifestar a pretensão do exercício do direito de remição, em comum e partes iguais.
Com efeito, a Agente de Execução notificou o mandatário dos Recorrentes como é confessado no artigo 2 das Alegações de, e, ao contrário do que estes alegam, do teor de Fls. 1906 e seguintes não decorre que a notificação efectuada pela Agente de Execução não foi recepcionada pelo Ilustre Mandatário dos Recorrentes.
Termos em que deverão s Ex.s Venerandos Juízes Desembargadores julgar improcedente o recurso.
se a falta de notificação da apresentação da 2 proposta de compra do prédio inscrito na matriz sob o art ... da freguesia de ...), no montante de 21000,00, ao mandatário dos habilitados, gera nulidade;
se a venda deve ser anulada.
Iniciaram-se os presentes autos para partilha dos bens deixados por óbito de Manuel e mulher A., tendo deixado 4 filhos: J. , J. , e Maria.
Em 202015 faleceu J. e por sentença de 112016 , foram julgados habilitados  Maria , , A. P. e F. para prosseguirem o presente inventário na posição que antes cabia a J. .
Em 112016, o Mmo Juiz a quo ordenou a venda por negociação particular,  incluindo os referidos lotes ns 11 e 12, dos imóveis adjudicados ao falecido J. ,  a levar a cabo pelo agente de execução, despacho que foi notificado ao Dr. J. e aos habilitados A. P., e F. e mulher, , em 11201
Em 102017, o Dr. J. foi notificado, na qualidade de mandatário dos habilitados, para no prazo de 10 dias informar quais os imóveis penhorados que se encontravam devolutos, bem como os imóveis que se encontravam arrendados e os respectivos contratos de arrendamento ou elementos dos mesmosfls
Por fax de 31 de maio de 2017 os apelantes requereram a prorrogação do prazo por um período não inferior a 20 dias para a obtenção dos elementos solicitados fls 46 e.
Em 002017 foi concedido pela AE o referido prazo fls 4
Por requerimento de 102017, dirigido ao Mmo Juiz de Direito, vieram os apelantes alegar que "como é do conhecimento dos demais mandatários nos autos, vem informar que o seu mandatário não tem sido notificado nem dos requerimentos juntos aos autos, nem dos despachos nele referidos, o que requer seja efetuado, tendo em vista o exercício dos seus direitos.
Em 202017 os apelantes vieram juntar um mapa onde constavam os inquilinos e as rendas praticadas fls 48 e.
Foram expedidas notificações para:
Dr. J. A., por fax, na qualidade de mandatário da interessada ; Dr. J. G., por carta, na qualidade de mandatário do interessado J. F.; Dr. E. , por carta, na qualidade de mandatário da interessada , por via telemática, Dr. J. , na qualidade de mandatário da interessada A. P. e, por carta registada, os interessados , F. mulher do habilitado F., , F. e .
Desde já, se informa Ex que da proposta apresentada pelo encarregado de venda no montante de 15000,00 euros, a mesma é referente ao prédio descrito na CRP de sob o n ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 710, sito na Rua da freguesia de ...), concelho de
Na mesma data, foi igualmente notificado, por fax. o Dr. J. G. na qualidade de mandatário do interessado J. F.
E foi notificado por carta para os mesmos fins, mas na qualidade de habilitado, F.
E foi ainda expedida notificado para o Dr. J. , na qualidade de mandatário da habilitada A. P., por via telemática.
Com esse requerimento juntaram diversos documentos.
Em 12017 a sra. AE pronunciou-se sobre o requerimento dos requerentes apelantes de 212017 nos termos de fls 27 a 29 destes autos de recurso, informando, designadamente, que:
O Exmo. Sr. Dr. J. apenas se encontra associado como mandatário da Habilitada A. P. e do falecido Cabeça de Casal J. , e já não como mandatário dos habilitados , F. e esposa e , conforme teor dos documentos que se juntam como Docs. 1, 2 e
O Exmo. Sr. Dr. J. A. encontra-se associado como mandatário da Interessada Cfr. Doc..
O Exmo. Sr. Dr. E. encontra-se associado como mandatário da Interessada Cfr. Doc..
O Exmo. Sr. Dr. J. G. encontra-se associado como mandatário do Interessado J. F. Cfr. Doc..
Por isso, nos termos da lei, no dia 20/06/2017, a Agente de Execução notificou:
O Ilustre Mandatário da Requerente/Habilitada A. P., por via electrónica;
As Requerentes/Habilitadas , e por carta registada, conforme previsto no artigo 249, n.1 do Código de Processo Civil, por não terem mandatário constituído de acordo com o sistema informático GPESE, como supra se referiu Docs. ns 4 a;
Por fax ou carta os ilustres Mandatários dos Interessados , e J. F.;
Sucede que, não foi a Agente de Execução quem decidiu notificar o Ilustre Dr. J. por meio electrónico e os demais mandatários por outros meios,
Para além do mais, compulsados os autos, constata-se que, no dia 02/06/2017, a secretaria deste Tribunal notificou electronicamente os mandatários dos Interessados J. e , e notificou, por carta registada, as interessadas , A. P., F. e esposa da proposta de aquisição apresentada pela Interessada, ou seja, o Tribunal notificou todos os Interessados que o Ilustre Mandatário J. alega ser mandatário constituído,
Sem, contudo, ter notificado este advogado.
Entretanto, no dia 12/10/2017, a Agente de Execução notificou os mandatários e as partes da proposta de aquisição apresentada ao encarregado de venda relativamente a outro bem imóvel:
As Requerentes/Habilitadas , , F. e por carta registada  Docs. ns 16 a;
Por isso, apenas após essa data é que a Agente de Execução passou a notificar o identificado Ilustre Mandatário por via não telemática.
Em suma, da parte da Agente de Execução não houve qualquer intuito, nem atitude discriminatória relativamente aos Requerentes/Habilitados, ao contrário do que alegam.
Em 12017 a interessada veio pugnar pelo indeferimento do requerido a 21201
Em 212017 os habilitados informaram que não tinham logrado arranjar interessado na aquisição por preço superior do imóvel descrito sob o artigo ... da freguesia de ...), e requereram ser notificados  do dia, hora e local designado para a escritura.
Por despacho de 212017 foi designadamente decidido que:
"No caso dos autos, como vimos, o Ilustre Mandatário dos sucessores do interessado J. deu conta que não tem vindo a ser notificado, por transmissão electrónica de dados, dos requerimentos apresentados pela Exma. Agente de execução.
Em 212017, a sra. AE informou que foi efectuada escritura de venda do lote 12  no dia 30/08/2017, no livro 23-A fls 12 do Cartório Notarial da Dr. .
Vieram os apelantes alegar que não foram notificados da nomeação  do encarregado da venda,  que ocorreu omissão da notificação do valor oferecido para a aquisição do lote 12 ao seu mandatário - notificação de 202017 -  e da data designada para a outorga da escritura de compra e venda do mesmo lote, o que os impediu de exercerem o direito de remição e de diligenciarem pela obtenção de melhor proposta, concluindo pela nulidade por omissão e requerendo a prática do acto omitido e a anulação da venda, entretanto, efetuada.
Ora, não se mostra violado tal princípio.
A sra. AE notificou todos os mandatários em 202017 tendo explicado porque razão notificou o advogado dos apelantes por notificação telemática e os demais não. Tal deveu-se ao sistema que não permitiu a notificação por via telemática dos restantes  mandatários, tendo junto prova do alegado.
A notificação por via telemática  é o meio  preferencial para as notificações a efectuar pelos agentes de execução, cfr. art 13, n 1 da Portaria 282/13, de 29 de Agosto.
Relativamente ao imóvel que constitui o lote doze foram apresentadas duas propostas: uma no valor de 20500,00 apresentada pela interessada e outra no valor de 21000,00 que foi a que foi aceite, por ser a de valor mais elevado.
Os apelantes já tinham manifestado a sua oposição a uma das propostas de aquisição apresentadas, a formulada pela interessada para aquisição da verba 12 pelo valor de 20500,00, por requerimento de 10201
No caso, se bem que não tenha sido efectuada a notificação do ilustre mandatário, as habilitadas Carolina, e a mulher do interessado F. , acabaram por ter conhecimento das duas propostas, as quais lhe foram notificadas por carta registada com AR.
Ainda que assim não se entendesse sempre estaria em falta a  notificação da habilitada A. P. que não foi feita na pessoa do mandante, nem do mandatário e também do interessado F. , pois que apenas foi notificada a sua mulher.
É certo que os mandantes são mãe e filhos e não consta dos autos que estejam desavindos, pelo que será provável que os que receberam a notificação em 206 tenham dado conhecimento do teor da notificação, aos demais.
Mas a lei não se basta com estas probabilidades. Exige certezas. Por isso exige a notificação de todos os intervenientes.
No caso, não está em causa a falta de conhecimento da proposta de 20500,00 apresentada pela interessada , pois que relativamente a esta, os apelantes se pronunciaram por requerimento de 102017, onde referiram não a aceitar. Tal proposta de aquisição fora notificada pelo tribunal, em 02017, aos interessados Maria , A. P. e F. e mulher.
A questão é pois se a lei do processo se basta com a notificação da determinação da modalidade da venda e do valor base dos bens a vender,  ou se todas as vicissitudes ocorridas ao longo do processado que culmina na venda por negociação particular devem também ser notificadas.
A parte contrária não defende que a notificação de 202017 deva ser dispensada. O que a apelada vem dizer é que as notificações foram todas feitas, inclusive a do sr. Advogado, pelo que da informação do Gabinete de Apoio ao Citius não se pode concluir que a notificação não foi realizada.
Mas o facto de se considerar que devem ser notificadas as propostas apresentadas aos interessados, não significa que se entenda que os executados tenham de ser notificados da data da outorga da escritura de venda do bem executado.
No despacho recorrido entendeu-se que não há qualquer obrigatoriedade de realizar esta notificação, pois a lei do processo presumirá que o seu familiar executado lhe dará conhecimento dos factos e ainda que o direito de remição, não poderia ser reconhecido aos apelantes, porque exercido já depois da data da realização da escritura, fora do prazo previsto no art 843, n 1, alínea do CPC, apoiando-se no decidido no Ac. do STJ de 112009, proferido no proc. 321-B/199S
No requerimento em que suscitam a nulidade por falta de notificação, os apelantes logo anunciaram a sua intenção de exercer o direito de remição relativamente ao bem vendido.
Não há obrigação de notificar os familiares para exercerem o direito de remição que o exercerão ou não) depois de conhecido o valor da venda, o que os apelantes, aliás, não põem em causa, mas não existe essa obrigação porque se considera que o executado lhes dará conhecimento, mas tal implica que este tenha sido notificado do valor da venda para o poder informar, o que não ocorreu. Conhecido o valor das propostas apresentadas, caberá aos familiares do executado a quem este dará conhecimento do seu valor, decidir se exercem ou não o direito de remição. Se entenderem exercer esse direito, terão de dar conhecimento dessa intenção ao solicitador de execução  e ao encarregado da venda para que estes os possam informar da data designada para a escritura e assim, puderem exercer o seu direito até ao momento da assinatura do título que documenta a venda art 843, n 1, alínea do.
E assim sendo, como é, a omissão da notificação não pode deixar de ser considerada como geradora de nulidade processual, determinando, consequentemente,  a nulidade da venda,  pelo que o recurso deve proceder.
Quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam directamente absolutamente, mantendo-se os demais, que dele sejam independentes art 195, n 2  do, razão pela qual só se ordena a anulação da venda e se ordena a notificação da 2 proposta de aquisição, a  qual deverá ser feita na pessoa do Dr. J. , na qualidade de mandatário de todos os habilitados para os efeitos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam o despacho recorrido e anulam a venda efectuada em 302017, ordenando a notificação dos apelantes na pessoa do seu mandatário da 2 proposta de venda, no montante de 21000,0
Custas pela apelada Maria.
Guimarães, 19 de junho de 2019
Helena Gomes Melo
Pedro Alexandre Damião e Cunha
Maria João Marques Pinto Matos
Por mero lapso que resulta evidente da própria decisão, o despacho tem a data de 20201
Consulta do processo principal através do Citius.
Processo n2156/14T8STR.ES1
O Autor alega, em síntese, que.
foi nomeado vogal do Conselho de Administração para o triénio, na assembleia geral de Ré de 7 de fevereiro de 2017;
foi destituído, sem justa causa, na assembleia geral de 17 de maio de 2017;
Do mesmo modo que, nenhuma apreciação relativa ao mérito dos danos alegados pelo Recorrente foi feita em sede de sentença proferida pelo Tribunal a quo, sendo certo que, a matéria alegada nesse mesmo sentido, pelo Recorrente, sob os artigos 9 a 10 da Petição Inicial foi dada por integralmente provada, sob os artigos 2 e 3 do elenco dos Factos Provados.
Do mesmo modo que, a decisão surpresa vinda de referir, ora inquinada de nulidade, é violadora dos princípios da justa composição do litígio e da colaboração entre os sujeitos processuais, previstos, respetivamente, nos artigos  n. 1,  n. 1 e 41, todos do Código de Processo Civil.
Assim sendo, o não aproveitamento da aludida prova, em benefício do Recorrente, com fundamento em pretensos argumentos formais, conforme pretendido pelo Tribunal da Relação . mais não consubstancia, sempre com todo o respeito e consideração, do que uma derradeira violação dos princípios referidos no artigo anterior, ínsitos ao artigo 41 do Código de Processo Civil, bem como uma denegação da justiça.
Cumpre apreciar e decidir; o Relator proferiu despacho a admitir o recurso nos termos do disposto no n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, por não se estar em presença de dupla conforme porquanto a fundamentação das decisões é muito diversa.
A sociedade Ré é uma sociedade familiar cuja estrutura acionista é totalmente composta pelos membros da família B. e cujo Conselho de Administração sempre foi integrado por membros da família. art 2 da petição inicial e 9 da contestação).
Após o falecimento do Presidente do Conselho de Administração em 112016, a sua herança encontra-se por partilhar. art 10 da contestação).
O Autor foi Vogal do Conselho de Administração da sociedade Ré até 17 de agosto de 2015, data em que renunciou ao cargo. art 4 da petição.
Nessa reunião da Assembleia Geral 002017), e para além da recondução dos membros do Conselho Fiscal, foram nomeados para o Conselho de Administração para o triénio 2017/2019:
AA., ora Autor, para o cargo de Vogal do Conselho de Administração;
EE., irmão do Autor, para o cargo de Vogal do Conselho de Administração. art 7 da petição.
Nos termos dos Estatutos em vigor, a sociedade Ré obriga-se com as assinaturas de dois administradores ou de administrador e procurador com poderes bastantes. art 33 da petição.
A inscrição da nomeação do A como vogal da Ré para o mandato em curso só ocorreu a 14 de Fevereiro de 201 art 25 da petição.
A reunião da assembleia geral tomou a forma de assembleia universal uma vez que estavam presentes todos os accionistas, representando a totalidade do capital social da Sociedade Ré, e pelos mesmos foi expressamente manifestada tal vontade. art 10 da petição.