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A este respeito convém apenas reter que a falta de fundamentação de sanção disciplinar, enquanto acto administrativo, não é susceptível de cominar a nulidade do mesmo, por não constar do elenco do art. 133 do antigo CPA, actual art. 161 do CPA.
Logo, mesmo que se considerasse existir falta de fundamentação no caso concreto, o que já se arredou, tal vício determinaria tão só e apenas a anulação do acto impugnado - art. 135 do CPA anterior, art. 163 do CPA em vigor - neste sentido, vide o Acórdão deste TCAN, proc. 00730/19BECBR, de 25/05/201
Tal significa que a sentença incorreu, mais uma vez, em erro de julgamento de direito.
Procedem, assim, todas as conclusões da Apelante o que destrona a decisão judicial recorrida da ordem jurídica.
Ora, a remuneração da exploração era calculada da seguinte forma:
= A + B x Q
Sendo: A = parcela mensal de valor fixo; B = tarifa por m3; e Q = volume mensal tratado m3
A tarifa inclui:
Custos fixos gastos com pessoal, despesas de manutenção e conservação, gastos administrativos, lucros e outros, de natureza, e Custos variáveis Gastos de energia eléctrica, reagentes e produtos químicos, lucros e outros, de natureza variável);
Da análise desses valores infere-se que para a formação da tarifa de custos variáveis a aplicar ao tratamento de efluentes, incluía-se uma percentagem de 78,4% de custos com energia eléctrica.
Perante esta factualidade, isto é, o contrato prever que os custos com energia eléctrica seriam suportados pela A., a inclusão na tarifa como custos variáveis a energia eléctrica e o facto de não haver qualquer pagamento de energia eléctrica, facilmente se compreende que a simples mobilização do princípio da pacta sum servanda não será suficiente para trazer o suficiente equilíbrio para as prestações das partes.
De facto, neste ponto, o não pagamento do valor da energia eléctrica como elemento essencial da fórmula de cálculo reitera-se que a energia eléctrica constituía 78,4% dos custos variáveis), traduziu-se numa mais-valia para a A. que excedia naturalmente os riscos/alea do facto de ser um contrato por preço global.
Ademais, o custo energia eléctrica, não foi especificado por acaso na formula de cálculo da remuneração, pois que, nos termos do contrato a mesma era relevante para revisão de preços que os houve, conforme veremos e previstos no 313 do Caderno de e ainda para o cumprimento de tectos máximos de consumo 21 do Caderno de.
Nessa revisão de preços, mais uma vez, a autora inclui como base de cálculo coeficientes de preços médios da electricidade.
O não suportar da energia eléctrica pela A., como incumprimento ao contratado, foi relevada pelo Tribunal a quo, limitando-se a determinar a emissão pelo R. de notas de débito pela electricidade paga ao fornecedor.
Pois bem, e com o devido respeito, é a ligeireza desta solução que o R. não compreende, não destrinçando, da leitura da sentença, qual o suporte jurídico para esta solução, o que igualmente desemboca no facto de ter sido julgado totalmente improcedente o pedido reconvencional.
De facto, sendo a obrigação da A. e da R. de natureza pecuniária, as mesmas, por igualdade de tratamento, o que apenas se obtém ou na directa imputação do débito ao período ou em igual vencimento de juros.
Por outro lado, o facto de o R. ser condenado ao pagamento de juros, quando havia manifestado a intenção de pagar as facturas, resulta que as mesmas só não foram pagas por facto imputável ao credor.
Isto porque, na esteira do quanto ficou provado, não tendo a A. tomado em consideração tal provada intenção do R., - dado que continuou a incluir na fórmula de cálculo dos serviços prestados a electricidade -, facilmente se compreenderá que a falta de pagamento das facturas, no prazo de 60 dias a contar da sua emissão, não poderá servir para imputar ao R. o pagamento de Juros de mora.
E não se diga que a A. não poderia saber a quantidade de KWh consumidos e o seu valor unitário.
Isto porque, pelo menos durante o primeiro ano de funcionamento, e nos termos do 21 do Caderno de Encargos a A. se obrigou a não ultrapassar os consumos máximos de energia da solução aprovada, sob pena de ser sancionado.
Obrigando-se a A. a controlar esses consumos, naturalmente que se socorreu de instrumentos de medição próprios ou do contador do fornecedor de energia, para saber a quantidade consumida.
Ora, verifica-se que o A. não praticou os actos necessários ao cumprimento da obrigação, pois que não demonstrou e provou, que ao longo da execução do contrato, tenha suportado a energia eléctrica, ou tenha procurado suportá-la por via primária, com a celebração de contrato directamente com o fornecedor de energia.
Nos termos do artigo 81, n. 2 do Código Civil, durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionados.
A douta sentença incorre ainda em erro, quando condena o réu ao pagamento de juros sobre juros, em claro anatocismo.
Certo é que, conforme demonstrado, tendo o pedido da A. incluído capital mais juros não poderia o R., ser condenado, como foi, ao pagamento de juros vencidos desde o dia 03 de Abril de 2009 sobre esse mesmo capital e juros.
A douta sentença violou assim os artigos 40, 43, 56, 81 e 81 do Código Civil.
Para tanto alega a Recorrente:
Note-se aliás, que a Recorrente muito embora não impugne directamente a matéria de facto dada como provada, a verdade é que procura, solução jurídica distinta, mediante introdução de novos factos que não constam da douta sentença Recorrida, nomeadamente:
Nos termos do disposto no art. 640 do CPC, a impugnação da matéria de facto tem de obedecer a determinados requisitos adjectivos, a saber " Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o Recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
"Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da Recorrida.
No presente caso, a Recorrente incumpriu o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto que a lei lhe impõe de indicação, com exactidão, dos concretos factos que considera incorrectamente dados como provados e dos que pretende considerar provados.
O que a Recorrente faz é, indicar na alegação o que considera que ficou provado.
Nestas condições, é meramente consequencial a rejeição, nesta parte, do recurso.
Não pode a Recorrente alegar, pura e simplesmente, que a matéria de facto foi indevidamente apreciada sem daí retirar quaisquer conclusões, sendo certo que, é-lhe igualmente vetada a possibilidade de introdução de novos factos, o que a mesma, ardilosamente, pretende.
Efetivamente, cumpre deixar desde já muito claro o percurso contratual entre as partes.
O contrato aqui em causa e que as partes devem dar cumprimento rege-se pelo seu clausulado, pela proposta da adjudicatária, pelo programa de concurso e pelo caderno de encargos e pelo n. 405/93 de 10-1
A presente empreitada é por preço global.
A A. e ora Recorrida, apresentou-se a concurso e nele efectuou uma proposta de preço global, nos termos do que lhe era imposto.
Essa proposta incluía, estritamente, dois preços unitários sendo: A = parcela mensal de valor fixo; e B = tarifa por metro cubico.
Não existem quaisquer outros preços unitários, conforme mui doutamente ficou provado nas alíneas e da douta sentença do Tribunal a quo.
Estes valores são meramente indicativos e não legitimam a Recorrente a exigir da Recorrida o valor que serviu de cálculo para o preço da sua proposta.
O contrato respeitante ao concurso aqui em causa, que foi celebrado entre a Recorrida e o consórcio) e a Recorrente, foi-o nos termos do por aquela proposto e por esta aceite.
Além de colocar em causa a estipulação pela qual as partes consagraram o presente contrato como empreitada de preço global.
O que a Recorrida pretende e tem direito, portanto, é que a Recorrente lhe pague o que aquela facturou, ou seja, a contrapartida dos serviços de manutenção e exploração da ETAR que vinha exercendo de acordo com o estipulado no respectivo contrato celebrado.
Invocar agora um suposto incumprimento contratual é completamente despiciendo e desprovido de qualquer fundamento.
O contrato referente ao consumo energético da ETAR, foi celebrado entre o fornecedor de energia eléctrica e a Recorrente, não tendo esta ultima, demonstrado qualquer intenção de solicitar a sua alteração, motivo pelo qual não se compreende porque motivo se arroga agora ao direito de mencionar, sequer, que a Recorrida não solicitou a sua alteração.
A Recorrida fez o que lhe competia e ao que estava contratualmente obrigada, facturou!
A Recorrida é a responsável pelo pagamento da energia eléctrica consoante está estipulado no caderno de encargos e conforme igualmente resulta da factualidade apurada e acima descrita, sempre pretendeu que a Recorrente emitisse notas de débito em seu nome com o valor que este, efectiva e realmente, suportou ao fornecedor de energia eléctrica, com os consumos da ETAR, facto que, repete-se, esta ultima se recusou a cumprir.
Tal como a Recorrida teria de fazer se o contador e a respectiva facturação do fornecedor se encontrassem em seu nome;
E como se tal fosse possível, atenta a natureza da empreitada, que é por preço global, e o por si contratado, aceitando a proposta da Recorrida, o que não é possível, como se viu.
Devendo estas mais-valias, obtidas pela actuação eficiente da A. reverter, necessariamente, para esta.
E mesmo que assim não fosse, atento o supra exposto, designadamente o estarmos perante uma empreitada por preço global e cuja proposta de preços da Recorrida foi aceite pela Recorrente por mais vantajosa, sempre a primeira teria direito ao pagamento da facturação emitida, nos precisos termos em que o foi.
A tal direito e obrigação conduzem os termos do concurso e as respectivas peças e contrato, bem como a adjudicação, que foi feita nesses precisos termos.
A tentativa de decomposição do custo de energia eléctrica constante da proposta da Recorrente, nos termos e para os efeitos pretendidos pela Recorrida não é, pois, contratual e legalmente possível.
A energia eléctrica não é nenhum custo passível de ser decomposto da tarifa por m3, que concorre para o preço total. Este é, apenas, mais um factor, como outros g. reagentes, produtos químicos e, que concorrem para a determinação do preço global, proposto.
Daqui conclui que, tendo a Recorrida incluído no pedido constante da petição inicial capital mais juros não poderia a Ré, ora Recorrente, ser condenada ao pagamento de juros vencidos desde o dia 03 de Abril de 200
Não se descortina de forma alguma, como retira a Recorrente esta brilhante conclusão, nem sequer como pode entender estar a ser condenada a pagar juros sobre juros, apenas se admitindo tal alegação por mero lapso de interpretação.
CapitalJurosTotal
afectação:
Juros até 23/07/2008
afectação
Neste tipo de empreitadas por preço o preço dos trabalhos é o determinado no momento da celebração do contrato, não estando o mesmo dependente do apuramento do volume de trabalhos realmente executado.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente a conclusões de recurso, são as seguintes as questões essenciais a decidir:
Dos factos assentes:
B. A empreitada referida no ponto anterior foi adjudicada ao consórcio formado pela Autora e pela sociedade Cabral &amp; Filhos, S.A.;
Para efeito de elaboração de minuta do contrato é necessário o envio dos seguintes documentos:
Contrato externo da constituição do consórcio;
G. A exploração, que ficou a cargo da Autora, teve início em 26 de Junho de 2002;
Nos termos do ponto 21 do Caderno de Encargos o adjudicatário garantia que os consumos máximos da solução aprovada não seriam ultrapassados sob pena de ser sancionado no termos previstos no ponto 23;
J. Nos termos do ponto 310 do Caderno de Encargos a remuneração da exploração é calculada da seguinte forma:
Custos fixos gastos com pessoal, despesas de manutenção e conservação, gastos administrativos, lucros e outros, de natureza, e
Custos variáveis Gastos de energia eléctrica, reagentes e produtos químicos, lucros e outros, de natureza variável);
K. De acordo com o ponto 311 do caderno de encargos o pagamento deveria ser efectuado pelo Réu, da seguinte forma:
O contrato referente ao consumo energético da ETAR, foi celebrado entre o fornecedor de energia eléctrica e o Réu;
O. O Réu recusou a emissão de notas de débito pelo valor correspondente ao facturado pelo fornecedor de energia eléctrica;
Factura n. 315/03, no valor de Euros 038,84 doc. n.;
Factura n. 194/2004, no valor de Euros 1729,51 doc. n.;
Factura n. 596/04, no valor de Euros 229,24 doc. n.;
Factura n. 55/05, no valor de Euros 422,57 doc. n.;
Factura n. 112/05, no valor de Euros 764,93 doc. n.;
Factura n. 148/05, no valor de Euros 981,36 doc. n.;
Factura n. 183/05, no valor de Euros 2105,47 doc. n.;
Factura n. 181/05, no valor de Euros 890,48 doc. n.;
Factura n. 231/05, no valor de Euros 409,00 doc. n.;
Factura n. 270/05, no valor de Euros 406,74 doc. n.;
Factura n. 319/05, no valor de Euros 960,38 doc. n.;
Factura n. 335/05, no valor de Euros 806,05 doc. n.;
Factura n. 378/05, no valor de Euros 888,04 doc. n.;
Factura n. 416/05, no valor de Euros 872,00 doc. n.;
Factura n. 460/05, no valor de Euros 142,89 doc. n.;
Factura n. 8/06, no valor de Euros 126,97 doc. n.;
Factura n. 51/06, no valor de Euros 010,85 doc. n.;
Factura n. 84/06, no valor de Euros 011,30 doc. n.;
Factura n. 114/06, no valor de Euros 318,65 doc. n.;
Factura n. 50015/06, no valor de Euros 1997,31 doc. n.;
Factura n. 50039/06, no valor de Euros 281,07 doc. n.;
Factura n. 50068/06, no valor de Euros 122,60 doc. n.;
Factura n. 50102/06, no valor de Euros 902,72 doc. n.;
Factura n. 50129/06, no valor de Euros 218,51 doc. n.;
Factura n. 50160/06, no valor de Euros 299,68 doc. n.;
Factura n. 50185/06, no valor de Euros 796,28 doc. n.;
Factura n. 50204/06, no valor de Euros 901,92 doc. n.;
Factura n. 50229/06, no valor de Euros 1228,83 doc. n.;
Factura n. 50250/06, no valor de Euros 1419,83 doc. n.;
Factura n. 50034/07, no valor de Euros 771,35 doc. n.;
Factura n. 50058/07, no valor de Euros 1300,40 doc. n.;
Factura n. 50098/07, no valor de Euros 1981,05 doc. n.;
Factura n. 50126/07, no valor de Euros 663,10 doc. n.;
Factura n. 50154/07, no valor de Euros 3133,63 doc. n.;
Factura n. 50155/07, no valor de Euros 1065,95 doc. n.;
Factura n. 50189/07, no valor de Euros 983,71 doc. n.;
Factura n. 50207/07, no valor de Euros 496,55 doc. n.;
Factura n. 50231/07, no valor de Euros 205,80 doc. n.;
Factura n. 50253/07, no valor de Euros 956,56 doc. n.;
Factura n. 50283/07, no valor de Euros 225,74 doc. n.;
Factura n. 50320/07, no valor de Euros 338,90 doc. n.;
Factura n. 50007/08, no valor de Euros 746,14 doc. n.;
Factura n. 50026/08, no valor de Euros 749,12 doc. n.;
Factura n. 50046/08, no valor de Euros 121,61 doc. n.;
Factura n. 50063/08, no valor de Euros 871,66 doc. n.;
Factura n. 50080/08, no valor de Euros 636,23 doc. n..
Sentença que, tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Cumpre apreciar,
4 No que as partes assumem teses contrapostas é quanto ao seguinte:
- por sua vez na tese do réu o valor referente aos custos com energia elétrica que foi incorporado pela autora nas faturas não é devido, pelo que não devia ter sido considerado no montante do preço a pagar nos termos em que o foi nas faturas emitidas, não sendo correto o mecanismo pretendido pela autora com vista ao acerto de contas entre autora e réu, através da emissão de notas de débito pelo valor exato dos custos de energia elétrica que suportou quando as faturas emitidas pela autora ao réu incorporam a título de custos com energia que a autora não valores superiores.
5 Resulta nos autos probatório que nos termos do ponto 310 do Caderno de Encargos a remuneração da exploração era calculada da seguinte forma:
A = parcela mensal de valor fixo;
B = tarifa por m3; e
Q = volume mensal tratado m3
Custos variáveis Gastos de energia eléctrica, reagentes e produtos químicos, lucros e outros, de natureza variável).
Não vemos como lhe possa ser atribuída razão.
10 Não assiste, pois, razão ao réu recorrente, não merecendo acolhimento as conclusões 1 a 24 das alegações de recurso.
Pelo que não colhe a tese defendida pelo recorrente nas conclusões 25 e 39 das alegações de recurso.
14 Como também não colhe a invocação que o recorrente faz de que a sentença condenou o réu ao pagamento de juros sobre juros, com anatocismo não admitido vide conclusões 40 a 45 das suas alegações de.
PROC. N. 3647/18TSTS.PS1
REL. 1581
Não obstante a Ré apresentar, consecutivamente, resultados positivos desde 2005, nunca foram distribuídos dividendos, sendo esses resultados sempre aplicados em reservas legais e resultados transitados;
O accionista BB, membro do conselho de administração da Ré, é remunerado pelo exercício desse cargo, conseguindo dessa forma que a sociedade pague dividendos pelo seu capital, sem deliberar qualquer distribuição;
A Autora compareceu nessa assembleia geral, fazendo-se acompanhar do seu mandatário, e, por intermédio deste, formulou vários pedidos de esclarecimento que foram respondidos, tendo a assembleia votado, por maioria, os dois pontos da ordem de trabalhos, com o voto contra da Autora.
Gorada tentativa de conciliação, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de inquérito judicial relativamente aos exercícios de 2016 e 2017 e procedente quanto ao exercício de 2018, determinando que fossem disponibilizados os documentos a que aludem as alíneas a do artigo 288 do CSC, na sede social da Ré, no prazo de dez dias.
Inconformada com a sentença, dela recorreu a Autora Joana da Rocha Abreu.
É agora a vez de a sociedade Ré recorrer.
No recurso de revista que apresentou, concluiu as suas alegações do seguinte modo:
Só motivos sérios, razoáveis e justificáveis poderão justificar a instauração de inquérito judicial.
Mas, resulta documentalmente provado que a Autora participou nas Assembleias de aprovação dos relatórios de gestão e das contas de exercício de 2016 e 2017 e sobre a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração, tendo dado um voto de confiança e de louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como tem desempenhado as suas funções vide ponto 15 dos factos provados na douta sentença).
Donde se conclui não haver qualquer motivo justificativo e sério para apresentação das informações solicitadas pela Autora.
De tal forma que o direito de pedir o inquérito judicial depende da recusa ilícita em prestar informações.
Não resulta dos autos qualquer prova de recusa ilícita em fornecer os elementos nem foi alegada a prestação.
Pelo contrário, a Autora votou favoravelmente sobre os relatórios de gestão e as contas de exercício de 2016 e 2017 e sobre a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração e deu um voto de confiança, com um louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como tem desempenhado as suas funções.
Não estão, pois, verificados os pressupostos do inquérito judicial para que sejam prestadas as informações relativas aos exercícios de 2016 e 201
A Requerida é uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, NUPC ., com sede na , n. , .
Fibrogest SGPS - 50,617%;
- 22,377%;
BB - 22,377%;
AA - 4,630%.
A Requerida, na pessoa do seu Presidente da Assembleia Geral, e por carta registada com A/R, com a data de 4 de Julho de 2019, convocou os accionistas, entre os quais a Requerente, para uma Assembleia Geral.
A data fixada para a Assembleia foi 7 de Agosto de 2019, pelas 10H3
No dia da Assembleia compareceu a Requerente acompanhada do seu Ilustre Mandatário Judicial.
Pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral foi aceite a presença na referida Assembleia do Ilustre Advogado e mesmo que este ditasse para a acta o que entendesse em nome da sua constituinte.
Iniciada a Assembleia, desde logo a Requerente, via pessoa do seu mandatário, formulou vários pedidos de esclarecimento sobre várias questões questões  a 5 referente ao ponto
As questões colocadas foram respondidas pelos administradores e pelo Presidente do Conselho Fiscal e ainda pelo Revisor Oficial de Contas.
O mesmo ocorreu quanto ao ponto Segundo da ordem de trabalhos.
A Requerente remeteu para a Requerida, em 11 de Outubro de 2019, missiva com o seguinte teor:
"Ex.s Senhores:
NaqualidadedeacionistadasociedadeAgrícoladeInvestimentosde,SA,comoNIFecomsedenaAvenidade,n.,-,,sirvo-medapresenteparasolicitaraEx.aconsulta,noprazode10dias,dosseguintesdocumentos,nostermosdoartigo288,n1doCódigodasSociedadesComerciais:
Tambémimportaesclareceralgumasquestõesrelacionadascomaprópriaadministraçãodasociedade.
Poroutrolado,oanode2018foimarcadopelaapresentação,pelaprimeiravez emlongosanos,deresultadosnegativos.Istoquandooreferidoanofoidosmelhoresemtermosdedesempenhorecentedaeconomiaportuguesa.
A Requerida, por carta de 17 de Outubro de 2019, respondeu nos seguintes termos:
A Requerente interveio e participou em todas as Assembleias Gerais relativas aos exercícios de 2016 e 2017, realizadas em 302017 e 202018, respectivamente, tendo a Requerente votado a favor dos relatórios de gestão e as contas de exercício de 2016 e 2017, aprovado a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração e dado um voto de confiança e de louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como desempenhado as suas funções.
Foi outro o entendimento da Relação do Porto que, ao deferir o inquérito judicial relativamente aos exercícios de 2016 e 2017, assim ponderou:
Vistas estas considerações gerais, vejamos a situação concreta dos autos.
Contudo, a Ré respondeu em termos que configuram nítida recusa daquela pretensão, conforme ressuma do ponto 1 dos factos provados.
Deste modo, não tendo a Ré invocado, como fundamento da recusa, nenhuma das excepções acabadas de enunciar, tem de reconhecer-se que, ao negar o direito de informação da Autora, contrariou o disposto no artigo 288, n. 1, do CSC.
Pelas razões expostas, nega-se a revista.
LISBOA, 12 de Janeiro de 2021
Da alegada prescrição do direito a indemnização do Autor.
O A. replicou, invocando o art. 30, n. 1, do , e afirmando que do ofício acima transcrito não se infere que o  R. se recusava a assinar o acordo.
Desde já se diz que o A. tem razão na interpretação que fez ao texto do ofício supra citado.
Mais se diz que o art. 30, n. 1, do , preceitua que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, não se vendo como podia o A. entender que o referido ofício despoletava o seu direito a indemnização, porquanto, como já vimos, não lhe estava ali a ser negado pelo  R, de forma categórica, o cumprimento do acordo.
1 É consensual, não sendo objeto de dissídio, que o prazo de prescrição do direito indemnizatório que o autor pretendeu fazer valer através da ação, fundada em responsabilidade pré-contratual culpa na formação do contrato ou culpa in, é o prazo de 3 anos previsto no artigo 498 do Código Civil, por efeito da remissão operada pelo n 2 do artigo 227 do Código Civil.
Atenha-se, com efeito, que o artigo 227 do Código Civil dispõe o seguinte:
Culpa na formação dos contratos
E que, por sua vez, o artigo 498 do Código Civil dispõe o seguinte:
"Artigo 498
2 Simultaneamente note-se que na base da responsabilidade pré-contratual, isto é, culpa na formação dos contratos ou culpa in está a ideia de que o simples início de negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação, de esclarecimento dignos da tutela do direito.
O instituto da responsabilidade pré-contratual é, assim, convocado, quando as partes não adotaram um padrão de lisura, honestidade negocial, consideração dos interesses da contraparte, observando deveres de conduta compagináveis com natureza do negócio em formação, mas também quando tendo aproximado pela via dessa negociação a conclusão do negócio, por facto seu, este já em fase adiantada não é concluído, como tem vindo a ser reiteradamente entendido.