rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É que nenhum dos elementos de facto constantes do ponto 5 dos factos dados como provados consta de qualquer um daqueles documentos. É assim absolutamente indiferente que o Réu não tenha impugnado os referidos documentos. Desde logo porque os documentos são verdadeiros. A informação que dos mesmos consta é também ela verdadeira.
Dir-se-ia que o Tribunal não leu os documentos, tendo-se limitado a transcrever o que sobre os mesmos o Autor apresentou na sua petição inicial.
Improcede a impugnação, com a indicada excepção.
Ponto 7 provado.
Antes de mais cumpre desde logo dizer que a matéria constante deste facto provado é, manifestamente, conclusiva.
É que apenas o formato do documento é igual!
O restante é diferente! E é diferente pelo simples facto dos dois documentos tratarem de dois produtos diferentes.
Mas vejamos por partes:
O nome do produto é diferente;
A natureza do produto é diferente ;
O emitente é diferente;
O montante da emissão é diferente;
O valor nominal de cada obrigações é diferente;
Não será muito arriscado dizer que, no formato, todas elas, e não só as destes dois produtos, seriam iguais.
O ponto de facto é conclusivo. Não interessa saber se a nota é igual ou diferente a uma outra mas, apenas, o que contém.
O documento que a consubstancia documento 7 da petição), não foi impugnado. Assim, o ponto de facto deve ser alterado artigo 66, n. 2, do Código de Processo passando a dele constar o seguinte:
Ponto 8 provado.
Acresce que, o facto provado 8 deveria ter sido dado como não provado também porque, a realidade que descreve, não transparece do documento que cita.
Simplesmente porque não é esta a boa interpretação do documento.
Vejamos a parte do documento em causa que se debruça sobre a questão da garantia.
Diz o documento em causa com o titulo Instrução de Serviço/Tema: Mercados de Capitais/
diz ainda o seguinte: "Comissão de Garantia, nos casos em que intervenha com garante do
Mas ainda assim, entende a recorrente que a interpretação que resulta no facto provado n 8 não está correcta.
Pelo simples facto de na comissão de garantia estar previsto que o BPN teria direito a ela nos
Ponto 23 provado.
E não lhe transmitiu os riscos reais inerentes a tal operação financeira, ocultando a verdadeira natureza do produto financeiro em causa, designadamente a não segurança do capital na maturidade.
Ora, da matéria de facto dada como provada não consta também o que seria esta suposta não segurança no capital.
Com o fundamento de prova indicado, devem os mesmos passar a ter a seguinte redacção:
Na negociação, celebração e execução do mencionado contrato, o Réu informou o Autor conforme referido em 21 e 23, mas não lhe forneceu um documento informativo sobre a natureza e as características principais do produto em questão.
O Autor foi informado pelos funcionários do banco nos termos constantes dos pontos de facto 21, 23, 28 e 2
O Autor apenas ficou ciente dos termos específicos do negócio, para além do constante dos pontos de facto 21, 23, 28 e 29, e de que o banco Réu não assumiria qualquer responsabilidade pelo produto vendido, a partir de 30 de setembro de 2015, data em que cessaram os pagamentos pela Galilei, SGPS, S.A., dos juros contratualizados.
Ponto 24 provado.
Entende o Recorrente que também o facto 24 deveria ter sido dado como não provado. Desde logo porque também aqui se encontra o prejuízo de que não haveria segurança de capital.
E depois porque o tribunal conclui, a nosso ver sem prova, que se o Autor tivesse informação adicional sobre a natureza do produto.
São vários os factores que nos levam a acreditar que tal não corresponde á realidade.
Desde logo o Autor foi caracterizado pela testemunha S , como alguém muito rigoroso, meticuloso e ciente do seu património e negócios.
Mas ainda, e mais importante, entre os minutos 20:30 a 22:00, 30:40 a 31:08, 31:15 a 34:37, 39:55 a 40:52 e 41:00 a 43:4
Aqui percebe-se que, das duas uma, ou o Autor não era tão rigoroso e critérios nas suas aplicações e no fundo subscreveria tudo o que o funcionário lhe desse desde que este considerasse o produto bom. E então aí não eram relevantes as concretas características do produto. O Autor sempre subscreveria!!
Aquilo que não pode ter acontecido é o autor ser alguém muito cuidadoso, muito conservador, não lhe ter sido dada qualquer informação no momento da subscrição, ter recebido ao longo de 10 anos extratos e juros do produto, o banco ter sido nacionalizado e ele nunca ter feito qualquer reclamação e depois concluir que, se lhe tivesse sido dada mais informação ele não subscreveria.
Acresce que a informação de que o produto tinha o capital garantido era ela própria verdadeira!!!
A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do
Ao ponderar investir em obrigações, o investidor não deve considerar apenas a taxa de juro oferecida pelo investimento. Em regra, é indicada a respetiva taxa anual nominal bruta. O investidor deve considerar também as comissões e outros encargos associados, pois estes podem reduzir a rendibilidade do investimento.
Ora, se o que levou o Autor a subscrever, como transparece o facto 24, era o facto de lhe ter sido transmitido que o produto era de capital garantido, sendo essa informação verdadeira, não podemos concluir que sem ela a subscrição não seria efectuada.
De facto resulta ainda do depoimento da referida testemunha, entre os minutos 45:35 a 47:41, que desde que o produto fosse entendido como seguro pelo funcionário, este cliente sempre subscreveria pelo que a concreta natureza do mesmo seria de todo em todo indiferente.
A factualidade apurada resulta corroborada pelo depoimento de S , sendo esta testemunha o funcionário que vendeu o produto ao Autor. Ora, a testemunha indicou claramente o perfil de investidor do Autor e que o mesmo procurava constituir um depósito a prazo, indicando também que apenas a confiança que tinha na testemunha e nos seus conselhos, aliada a essa informação de identidade com o depósito a prazo, o levou a comprar a referida aplicação.
Ao subscrever o produto em causa, o Autor julgava estar a celebrar um negócio semelhante a um depósito a prazo, por tal lhe ter sido informado pelos funcionários do banco, subscrição essa que jamais ocorreria caso conhecesse a natureza do produto.
Ponto não provado.
Entende ainda que o facto constante do ponto dos factos dados como não provados deveria
ter sido dado como provado com a seguinte redacção:
Este facto resulta desde logo pela forma atabalhoada como a testemunha S , entre os minutos 19:17 a 19:45, 24:19 a 26:54, 31:15 a 34:37 e 39:55 a 40:52, tentou convencer o tribunal de que não havia mencionado a emitente SLN durante o processo de venda.
Resulta ainda do facto do Autor, empresário experiente, apesar de ter recebido 120 extractos mensais semelhantes ao documento 14 junto com a petição inicial, nunca ter, nas palavras da testemunha S entre os minutos 31:15 a 34:37, apresentado qualquer reclamação.
Não é minimamente crível que um empresário, a quem não foi dito que estava a comprar obrigações da SLN, tivesse permanecido impávido e sereno ao receber os referidos documentos.
Deveria assim ser dado como provado:
Ele se soubesse não teria aplicado porque o que pediam refere-se ao Autor e aos seu sócio que também subscreveu era um depósito a prazo. Se soubessem que havia risco não subscreviam. Se não tivesse dito que o capital era garantido não subscreviam.
Em 2008 continuavam a dizer que o banco ia assumir e assumiu outras. Em 2008 ainda não sabiam que eram da SLN porque para nós continuava a ser uma aplicação do banco de responsabilidade do banco. Nunca foi confrontado em 2008 com serem obrigações da SLN. Para o Pereira tinha uma aplicação no banco. Para eles e para nós estar lá SLN ou BPN era a mesma coisa. A aplicação era do banco.
Fixação da matéria de facto
Os funcionários do balcão onde o Autor tinha depositadas as suas quantias acreditavam que os produtos que vendiam eram seguros e que não ofereciam risco para os subscritores;
O referido título encontra-se, ainda hoje, depositado na carteira de títulos do Autor, junto do banco Réu;
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças prometeu que, antes de abril de 2010, os investidores clientes do seriam reembolsados, o que foi noticiado a 14 de janeiro de 2010;
Da mesma forma, foram-lhe sendo creditados em conta os juros relativos ao cupão da obrigação, o que também originava o registo no seu extrato periódico do banco;
Na negociação, celebração e execução do mencionado contrato, o Réu informou o Autor conforme referido em 21 e 23, mas não lhe forneceu um documento informativo sobre a natureza e as características principais do produto em questão;
Ao subscrever o produto em causa, o Autor julgava estar a celebrar um negócio semelhante a um depósito a prazo, por tal lhe ter sido informado pelos funcionários do banco, subscrição essa que jamais ocorreria caso conhecesse a natureza do produto;
O Autor foi informado pelos funcionários do banco nos termos constantes dos pontos de facto 21, 23, 28 e 29;
O Autor apenas ficou ciente dos termos específicos do negócio para além do constante dos pontos de facto 21, 23, 28 e e de que o banco Réu não assumiria qualquer responsabilidade pelo produto vendido a partir de 30 de setembro de 2015, data em que cessaram os pagamentos pela Galilei, SGPS, S.A., dos juros contratualizados;
Aquando da subscrição do produto em causa, o Autor apenas foi informado de que o reembolso antecipado só era possível a partir do  ano e, ainda, de que poderia endossá-lo unilateralmente a um terceiro interessado até ao ;
O que, na altura, era possível, comum e rápido, uma vez que os títulos tinham elevada procura por serem rentáveis;
A presente ação judicial foi instaurada no dia 7 de junho de 2018 e o banco Réu foi citado para os seus termos no dia 15 de junho de 201
As obrigações são valores mobiliários, como resulta do artigo , n. 1, do Código de Valores Mobiliários.
Este o enquadramento legal para a apreciação da conduta do BPN ao intermediar junto do Autor o investimento nas obrigações SLN 200
Mais se provou que um dos funcionários do Réu convenceu o Autor a subscrever o referido produto, o que este fez, por depositar confiança na entidade BPN e nos seus funcionários ou interlocutores.
Dito de outro modo, se o BPN se prevaleceu das características atractivas do depósito a prazo para seduzir o perfil de investidor do Autor, devia de igual modo indicar as diferenças entre obrigações e depósitos a prazo na parte menos atarctiva para esse perfil de investidor.
Veja-se a respeito o acórdão relatado pelo Ex.mo Primeiro Adjunto em 11 de Outubro de 2018, no processo 3771/19T8LRA.L1-
Consideramos por isso que não foram cumpridos pelo BPN os deveres de informação a que estava adstrito.
No mesmo sentido o acórdão desta relação relatado pela Ex.ma Senhora Segunda Adjunta em 21 de Novembro de 2019, no processo 13755/17 T8LSB.L1 inédito).
Mas a diferença entre a garantia de cumprimento que a sociedade oferecia e a que oferecia o depósito a prazo num Banco, não era despicienda face ao específico regime dos depósitos a prazo a que antes aludimos.
Nesse sentido o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu:
Mas, não só não o fez, como, em vez disso, assegurou aos autores que a obrigação era equivalente a um depósito a prazo, tão segura como este, estando garantido o retorno do capital investido, o que não pode deixar de consubstanciar uma informação que, para além de incompleta, por não dar a conhecer aos autores as características da obrigação por eles subscrita nem os ter alertados para os riscos específicos da obrigação subordinada em causa, era inexata, por não ser totalmente verdadeira, violando, desse modo, disposto nos arts. 7, n 1 e 312, n 1, al. do , tanto mais que provado ficou que os autores adquiriram a obrigação em causa, porque lhes foram dadas aquelas condições1
Entende o Réu que o dano decorre do incumprimento por parte da sociedade emitente das obrigações e não de actuação sua. Ou seja, o dano não decorre da subscrição das obrigações, mas do incumprimento da SLN.
Consideramos por isso que bem andou a sentença recorrida ao condenar o Réu a pagar-lhe as quantias nela especificadas.
Cautelarmente, invocou o Réu a prescrição da obrigação por aplicação do disposto 32, n. 2, do Código de Valores Mobiliários, com o seguinte teor:
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos.
Louvamo-nos no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Abril de 2018, proferido no processo 753/14TBLSB.LS1 FONSECA, já citado, por impossibilidade de abordar a questão de modo diverso ou mais exaustivo:
Na definição de Antunes Varela, in "Das Obrigações em Geral, Vol. , 10, Edição, Almedina, 2003, pág. 577, nota 2:
Sendo a sua culpa grave, não se aplica o prazo bianual do art. 342, n2, do , mas o prazo geral do art. 309 Código Civil, neste sentido o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, que citámos.
Consideramos assim aplicável o prazo prescricional geral de 20 anos, pelo que improcede a excepção de prescrição e, com ela, o recurso.
Pelo exposto, ACORDAM em alterar a matéria de facto nos termos indicados e em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Relações com os clientes
- O intermediário financeiro deve organizar-se e actuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco de conflito de interesses.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2018, proferido no processo 20403/18T8SLB.LS1 MARIA OLINDA.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2019, proferido no processo 6059/11T8VIS.CS1 OLIVEIRA
In Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2011,  edição, p. 13
In O regime jurídico das obrigações e a protecção dos credores obrigacionistas, Direito dos Valores Mobiliários, Coimbra Editora, 2003, vol. , p. 33
Assim, acórdãos de 10 de Abril de 2018, proferido no processo 753/14TBLSB.LS1 FONSECA, de 18 de Setembro de 2018, proferido no processo 20329/15T8LSB.LS1 SALRETA, de 18 de Setembro de 2018, proferido no processo 20403/18T8SLB.LS1 MARIA OLINDA, de 25 de Outubro de 2018, proferido no processo 2581/18T8LRA.CS1 BERNARDO, de 6 de Novembro de 2018, proferido no processo 6295/10T8LSB.LS1 CABRAL, de 6 de Novembro de 2018, proferido no processo 2468/14T8LSB.LS1 CABRAL, de 11 de Dezembro de 2018, proferido no processo 6917/13T8GMR.GS1 ANA PAULA, de 7 de Fevereiro de 2019, proferido no processo 31/11T8PVZ.PS1 ROSA, de 26 de Março de 2019, proferido no processo 2259/15T8LRA.CS1 ALEXANDRE, e de 28 de Janeiro de 2020, proferido no processo 2142/11T8STR.ES1 JOSÉ.
Acórdão de 7 de Fevereiro de 2019, proferido no processo 31/11T8PVZ.PS1 ROSA.
Acórdão de 6 de Novembro de 2018, proferido no processo 2468/14T8LSB.LS1 CABRAL.
Da fundamentação da decisão que determinou a reversão contra o Alegante emerge o seguinte al. da matéria de facto dada como:
Nos termos conjugados dos artigos 2 a 2 da Lei Geral Tributária e 15 e 16 do Código de Procedimento e do Processo Tributário, foi identificado como gerente/administrador, de direito e de facto, responsável, por tudo o que tenha ocorrido na empresa, durante o período a que corresponde a falta de pagamento das dívidas;
Tendo em atenção a audição prévia, apresentada neste Serviço de Finanças pelos contribuintes ......, CN ....... e ......, CN .......; acima identificados, a fundamentação em resposta ao constante do procedo de Decisão de Reversão, é a seguinte:
O art. 2 da Lei Geral Tributária, delimita as situações passíveis de enquadrar a responsabilidade subsidiária, dos corpos sociais da sociedade;
de vontade do gerente e, por outro, da violação dos seus deveres para com a sociedade.
Nestes moldes, ao abrigo do preceituado pelo artigo 2 da Lei Geral Tributária, e nos exactos termos do art. 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
É de concluir, mantendo-se os pressupostos que estiveram na base da elaboração do Projecto de Despacho de Reversão e analisados os elementos constantes do processo, devidamente fundamentos, que:
Ao contrário de quanto inculca a decisão a quo, não resulta de nenhum excerto da fundamentação do acto de reversão da execução fiscal que o Alegante, no período a que se reportam as dívidas em execução, ou no período em que correu o prazo para pagamento voluntário, exerceu de facto funções de gerente da sociedade devedora originária.
Em momento algum a AT, enuncia, e elenca todo um conjunto de factos, que pela sua configuração, demonstrem de forma cabal que o Alegante no prazo legal de pagamento das dívidas em execução, de facto, representava perante terceiros, que dava orientações a entidades subordinadas, ou que se assumia direitos e obrigações em nome da devedora originária.
Uma fundamentação com base numa nota informativa da qual não foi dado conhecimento ao sujeito administrado, não satisfaz os requisitos do dever geral de fundamentação, como é evidente, uma vez que o destinatário do acto não fica a saber que factos concretos determinaram a reversão.
Ao contrário de quanto veio a considerar o Tribunal a quo no dia a dia da sociedade, tudo se passava como se fosse um mero funcionário, sob real e efectivo comando e orientação de .......
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações cfr. artigo 635, n. 4 e artigo 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao ter decidido que o despacho de reversão não padece de falta de fundamentação e por se verificarem os pressupostos para a reversão.
. O Oponente assinava diversos documentos, nomeadamente cheques, sempre que tal lhes era solicitado, quer pelo sócio ...... quer pelo departamento financeiro cf. artigo 13 da p.e prova testemunhal.
Mais se certifica, que não são conhecidos bens penhoráveis na área deste Serviço de Finanças Amadora 3, desconhecendo-se se existe noutras.
cf. fls. 80 do PEF em apenso.
. A 012008 foi proferido despacho pelo Chefe de Finanças Adjunto, em sede do processo de execução fiscal n. ......., para efeitos de início do procedimento de reversão contra os responsáveis subsidiários, onde consta nomeadamente, o seguinte:
artigos 2, 2 da LGT e 15 e 16 do CPPT.
cf. fls. 86 do PEF em apenso.
. Por ofício n. 09951, de 012008, do Serviço de Finanças de Amadora 3, foi remetida notificação ao Oponente para efeitos audição prévia em sede do procedimento de reversão do processo de execução fiscal n. ....... e apensos cf. fls. 92 dos autos.
. A 012008 pelo Chefe de Finanças Adjunto de Amadora 3 foi proferido despacho de reversão, em sede do processo de execução fiscal n. ....... e apensos, onde consta nomeadamente, o seguinte:
Tendo em atenção a audição prévia, apresentada neste Serviço de Finanças pelos contribuintes ......, CN ....... e ......, CN .......; acima identificados, a fundamentação em resposta ao constante do processo de Decisão de Reversão, é a seguinte:
O art. 2 da Lei Geral Tributária, delimita as situações passíveis de enquadrar a
responsabilidade subsidiária, dos corpos sociais da sociedade;
cf. fls. 129 e 130 do PEF em apenso.
. A 112009 foi o Oponente citado na qualidade de responsável subsidiário em sede do procedimento de reversão do processo de execução fiscal n. ....... e apensos cf. fls. 122 e 123 do PEF em apenso.
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art. 281 do CPPT, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em corrigir a alínea do probatório nos seguintes termos:
cf. fls. 129 a 131 do PEF em apenso.
Veio o Recorrente impugnar a matéria de facto invocando para o efeito o disposto no art. 640 do CPC aplicável ex  da alínea do art. 2 do CPPT, identificando as passagens dos depoimentos das testemunhas B......., S....... e ......, defendendo que esses depoimentos conduzem a que se considere como provados os seguintes factos:
as decisões societárias eram tomadas apenas pelo sócio gerente ......;
que o oponente nunca foi convocado para qualquer reunião deliberativa seja de sócios seja de gerentes;
no dia a dia tudo se passava como se o oponente fosse um mero funcionário sob comando e orientação de ......;
a N....... era controlada e gerida pelo sócio ......, que a representava perante terceiros;
Ouvidos os depoimentos das mencionadas testemunhas resulta a convicção deste tribunal de que, da prova produzida, consideram-se provados os factos que de seguida se elencam sob as subsequentes alíneas:
O oponente nunca foi convocado para qualquer reunião deliberativa seja de sócios, seja de gerentes;
No dia a dia tudo se passava como se o oponente fosse um mero funcionário sob comando e orientação de ......;
As testemunhas B......., S....... e ......, prestaram os seus depoimentos de forma clara, segura e com conhecimento dos factos que relataram.
Tendo presente que estamos perante uma situação de responsabilidade subsidiária, importa desde já considerar o disposto no artigo 2, ns 1 e 2 da Lei Geral Tributária:
Importa destacar que o despacho de reversão é constituído pelo despacho propriamente dito, com o teor de fls. 131 e cuja fundamentação é remetida para a informação anexa  constante de fls. 129/130, sendo essa fundamentação transcrita na alínea do probatório:
Tal como foi referido supra, o órgão de execução deve fazer constar do despacho de reversão, a menção ao exercício efectivo do cargo nos períodos relevantesdependendo do enquadramento da situação na alínea ou na alínea do n 1 do art. 24 da LGT,  bem como a indicação da sua extensão temporal.
Apesar dos factos alegados pelo oponente em sede de audição prévia, o órgão de execução fiscal não relevou esses factos nem a prova requerida, não tendo procedido a recolha de qualquer prova que permitisse negar ou comprovar o alegado, e proferiu o despacho de reversão, na parte que agora importa destacar, mencionando:
Afirma o Recorrente nas suas conclusões sob os pontos 6 e 7 o seguinte:
Dispõe o n 1 do art. 24 da LGT aplicável ao caso concreto dado tratar-se de dívida de IRS/retenções na fonte dos anos de 2005 e o seguinte:
Destarte se conclui que também do ponto de vista substancial o despacho de reversão padece de fundamentação, não estando assim reunidos os pressupostos para a reversão da execução contra o ora Recorrente.
Voto a decisão, mas não a fundamentação.
Ou seja, entendo que, in casu, a questão que se coloca não se prende com a possibilidade ou impossibilidade de a FP produzir nova prova em sede de oposição, mas sim, por um lado, com a aferição da prova constante do PEF e, por outro, da prova produzida resultante dos meios de prova indicados pelo ora Recorrente.
No entanto, considerando a factualidade aditada na presente sede, creio que ficou provado que o Recorrente não era efetivo gestor da devedora originária, motivo pelo qual voto a decisão.
"Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível, em:
Julgar prejudicado o conhecimento da impugnação da decisão da matéria de facto, atinente ao invocado pela recorrente, a respeito da alínea dos factos provados;
Revogar a condenação da autora como litigante de má fé, absolvendo-a do contra si peticionado a este título; e
O valor da causa foi fixado em 30679,25 Euros, correspondendo ao valor dos pedidos da Autora 25000,00 e dos pedidos reconvencionais formulados, isto é, pela  Ré Silcoge 3001,00 e pela  Ré/Recorrida Nbalance 2679,2
Apesar disso, no Acórdão, fixou-se que a responsabilidade tributária incidirá sobre a apelante e sobre as apeladas, na proporção do decaimento havido, o qual se estabeleceu na proporção de 1/3 para a apelante, 1/3 para a apelada Silcoge e 1/3 para a apelada Nbalance, convocando-se o artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.
Impunha-se, assim, que a decisão sobre as custas fosse fundamentada.