rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com o que a arguida ...) ficou com a obrigação de os guardar e apresentar quando lhe fossem exigidos, conforme ali ficou ciente, naquelas duas ocasiões.
Todavia, entre o dia 212016 e as 9hOO do dia 212016, a arguida ...) decidiu engendrar um plano para dissipar e apropriar-se não só dos referidos bens, como de outros bens com valor que o referido ...) guardava no interior da referida habitação.
Após, o arguido ...) saiu dali na posse dos mesmos.
Após, carregaram-nos no veículo ligeiro de mercadorias de matrícula, marca Renault, Modelo Master.
E, ato contínuo, na posse dos mesmos, abandonaram o local no referido veículo.
A arguida ...) sabia que prestava ali depoimento na qualidade de testemunha.
Os arguidos sabiam, ainda, que todas as suas condutas, acima discriminadas, eram proibidas e punidas por lei penal.
Do pedido cível, provou-se que:
Os restantes bens nunca foram recuperados.
O assistente sente-se psicologicamente abalado com o comportamento dos arguidos, vivendo em constante intranquilidade e insegurança porque não sabe se os demais bens arrolados ainda se encontram em poder da arguida ...) ou se esta também já os fez desaparecer.
Quando o assistente soube que os bens descritos na acusação tinham sido furtados sofreu grande desgosto porque a bicicleta a motor, que era uma peça de coleção, fabricada em 1934, é insubstituível porquanto já não se fabrica.
Também ficou muito desgostoso com o descaminho do motociclo de cor vermelha, pois tinha elevado valor estimativo e tinha prometido oferecer ao filho.
Pelo que, ainda hoje, tais atitudes daquela arguida abalam profundamente o assistente.
Mais se provou, com interesse para a decisão da causa, que:
Residem em habitação própria, igualmente propriedade do seu ex-marido, o ora assistente.
O companheiro aguarda que lhe seja atribuída a reforma por invalidez, pelo não aufere nenhum rendimento.
A arguida é a 6 filha de uma fratria de  Originária de uma família tradicional, de origens humildes, que sempre subsistiram do trabalho árduo exercido no campo.
...) completou o 4 ano e cedo iniciou a sua atividade laboral no campo para coadjuvar os pais e contribuir para o sustento do agregado familiar.
A nível afetivo, contraiu matrimónio aos 17 anos. Desta relação, tem dois filhos atualmente com 39 e 36 anos.
Emigrou para a Suíça, onde trabalhou no ramo das limpezas e em hotéis.
Mais tarde voltou a contrair matrimónio e desta relação teve um filho, atualmente com 26 anos. Os descendentes estão emigrados na Suíça.
O seu enquadramento socioeconómico é essencialmente consubstanciado pela prática do culto espiritual Iemanjá, do qual se intitula de líder espiritual em que os devotos do mesmo contribuem com o valor que considerem adequado, bem como com bens alimentares. Paralelamente realiza trabalhos pontuais no ramo da costura.
A arguida é natural de. É o 5 elemento de uma fratria de  Formou a sua personalidade no contexto de uma família humilde, pelo que cedo iniciou a sua atividade profissional para coadjuvar o seu agregado familiar.
Completou o 4 ano de escolaridade.
Em termos afetivos contraiu matrimónio aos 17 anos de idade. Do matrimónio teve dois filhos.
Emigrou para a Suíça, país onde permaneceu cerca de 10 anos, sempre na companhia dos filhos.
...) está em grande sofrimento uma vez que a filha faleceu há 7 meses, num contexto de doença oncológica, tendo estado sempre muito presente na vida filha, mesmo quando esta já estava em contexto de internamento no IPO de Lisboa.
Relativamente a factos não provados, consta sentença\acórdão que transcrição:
Após, a arguida ...) saiu dali na posse dos mesmos.
O descrito em 13 aconteceu com a indicação e aval da arguida ...).
No dia 212016, pelas 17h30, via telefone, a arguida ...) contactou o Posto territorial da GNR de Tomar e disse que, naquela hora, na Estrada da, por arrobamento, desconhecidos, dois homens e uma mulher, subtraíram dali um ciclomotor, dois veículos de matrícula suíça e um ciclomotor, que eram sua propriedade e propriedade do seu marido.
Do mesmo modo, no dia 212016, pelas 10hOO, a arguida ...) informou a GNR que, na referida ocasião, desconhecidos também tinham subtraído um motociclo de marca, uma motocross preta e uma bicicleta a gasolina.
Com o que a arguida fez criar o auto de notícia com o n. o de registo 498227190000, que deu origem ao presente inquérito com o NUIPC 553/11GBTMR, onde figurou como "ofendida".
A arguida ...) disse o descrito em 18, após ter prestado juramento legal.
Mais se analisou o auto de notícia de fls. 3 a 6; o print de registo automóvel de fls. 7 a 10; as fotos de objetos furtados de fls. 151 e 152; o auto de apreensão de fls. 288 e 296; e o print de pesquisa do OLX.
O depoimento das testemunhas, casal amigo da arguida ...), residente em, em nada abalou a convicção supra exposta, uma vez que estas testemunhas nada sabiam sobre a factualidade em apreciação, salvo aquilo que lhes havia sido dito ou haviam ouvido a outras pessoas.
O estado emocional do assistente, assim como as despesas realizadas e as alterações de quotidiano decorrem das suas próprias declarações, nos termos supra expostos, assim como dos documentos 1 a 3 juntos com o pedido de indemnização e do depoimento das testemunhas ...), que procedeu ao reboque do automóvel em causa, e, empresário de táxis, e ...) ...), vizinho do assistente, que depuseram com conhecimento direto dos factos e de forma objetiva e segura, merecendo credibilidade.
No que diz respeito aos antecedentes criminais, tiveram-se em atenção os certificados de registo criminal juntos aos autos.
Da rejeição parcial do recurso
Porque tendo aceitado alteração não substancial de tais factos, que lhe foi oportunamente comunicada, é contraditório que agora os impugne. E não pode deixar de se proibir este comportamento contraditório, que deve ser associado a falta de interesse em agir.
Da acusação deduzido no processo consta, entre o mais
Para tanto, entre o dia 21 de novembro de 2014 e as 9H00 do dia 21-11-20216, na Rua, de forma não concretamente apurada, a arguida ...) entregou os seguintes bens aos arguidos ...) e ...)
Assim, no facto n. 1 deve alterar-se a data para 21-11-2016 e não 2014 que consta do já que as arguidas e testemunhas confirmaram que foi nesse ano que foi feito o primeiro arrolamento.
E a Senhora Juíza que presidia ao julgamento proferiu despacho com o seguinte teor:
Despacho que ficou, desde logo, notificado aos intervenientes processuais.
A Recorrente impugna, entre outros, os factos considerados como provados nos pontos 2, 7 e 1
Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal fazem com que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta.
Efetivamente, como decorre do disposto no artigo 12 e do n. 4 do artigo 33, em julgamento devem ser apresentados todos os factos invocados pela acusação, pela defesa, e pelo demandante , quando o haja, produzidas e examinadas todas as provas e explanados todos os argumentos, para que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa.
Deste preceito resulta que a falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos.
Senão, vejamos o seu teor:
Daí que, submetida a situação emergente ao juízo do interessado, estando o MP e o assistente se o houver, de acordo, a lei se baste com o consentimento dele para prosseguir com o objeto da acusação alterado. Na presunção de que, então, exercido o contraditório ou tendo-lhe sido dada oportunidade para o fazer, não há prejuízo relevante para o exercício do direito de defesa.
Logo, ficou garantido o exercício do contraditório e do direito de defesa.
Assim, embora tacitamente, deu o seu assentimento a que o julgamento prosseguisse, agora já com a informação da alteração do objeto do processo recebida e interiorizada.
Assentimento tácito que também os demais sujeitos processuais concederam, mormente o MP.
Logo, a remeter o caso para a previsão do n. 2 do artigo 359 do Código de Processo Penal.
E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a Arguida, ora Recorrente, de impugnar os factos objeto dessa comunicação.
Inexistindo razão para a rejeição do recurso na parte em que aí se impugnam os factos considerados como provados nos pontos 2, 7 e 1
Da  incorreta valoração da prova
Da contradição entre factos
Insurge-se a Recorrente contra a factualidade considerada como provada nos pontos 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 17, 19, 21, 22 a 30, 32, 35, 36, 41 e 4
Porque, no seu entender, não se alicerça na prova produzida em julgamento, evidenciando erro notório na sua apreciação.
E assinala a alguns desses factos contradição não sanável.
Com o propósito de bem expressar o nosso entendimento, impõe-se se precisem conceitos.
Posto isto, e de regresso ao processo, da análise das conclusões que a Recorrente extraiu da motivação do seu recurso é patente que aí se confunde erro de julgamento com erro notório na apreciação da prova e que não se atenta que tais erros constituem formas distintas de impugnação da matéria de facto, sujeitas a regras processuais não coincidentes.
Antes de mais, urge analisar a sentença, com vista a nela assinalar a presença de algum dos vícios prevenidos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
A descrição factual constante da sentença recorrida não é feliz.
Estamos perante uma descrição factual insuficiente para a decisão proferida, que constitui o vício consagrado na alínea do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
E estamos perante o vício consagrado na alínea do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Porque tendo a Recorrente o propósito de se apoderar dos bens que foram arrolados e de outros que o ...) guardava na habitação sita na Rua, importa esclarecer a que título entregou ao Arguido ...) o veículo automóvel de marca Hyundai, as motosserras, os geradores e as malas de ferramentas.
Desde logo, porque também se deu como provado que o Arguido ...) fez seus tais objetos e se desconhecem as razões que levaram a Recorrente a agir desta forma.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, obra citada, a página 52
figura criminal mais  grave, desde que  previamente  desse  conhecimento e, se  requerido,  prazo   ao
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2005 e de 9 de março de 2006, processos n. 2951/05 e n. 461/06, respetivamente, acessíveis in www.dgsi.pt.
Acórdão  do Tribunal Constitucional  n.  198/2004,  de  24   de   março  de  2004,  relatado  pelo  Senhor  Conselheiro   Rui  Moura  Ramos
Por despacho do relator a quem foi distribuído o processo, atenta a promoção do Procurador Geral Adjunto daquele Tribunal, foi suscitada a questão de, face ao estatuído no art. 107 n 2 do P., ser o Tribunal de Conflitos o competente para apreciar a questão suscitada.
Ouvido a recorrente, veio, então, requerer a remessa dos autos ao Tribunal de Conflitos, o que foi deferido.
A recorrente disse nas conclusões da alegação apresentadas no STJ:
Sendo, por isso, um contrato de natureza comercial e não destinado ao exercício de qualquer profissão liberal, como se anota no douto Acórdão recorrido, não se aplicando, pois, o artigo 122 do RAU.
A adjudicação, em execução fiscal, que teve por objecto o andar dos autos, destinado, por contrato, a escritório da recorrida B..., consubstancia uma cessão da posição contratual do locatário, sem consentimento do locador.
Tal adjudicação não confere ao adjudicante o poder de deter o andar, por a cessão, sem o consentimento da locadora, não ser meio de defesa na acção de reinvindicação.
A recorrente não invocou na acção uso diverso a que se destina o andar arrendado, objecto da venda judicial.
A recorrente formulou diversos pedidos, compatíveis entre si, os quais não podem ser apreciados pelo Tribunal Tributário, antes pelos Tribunais Comuns.
A recorrente não pediu a anulabilidade da venda.
O tribunal tributário é incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar as matérias invocadas pela recorrente na petição inicial e os pedidos tanto principal, como subsidiário, nela formulados.
O douto Acórdão violou, entre outros, os artigos 110 a 120 do RAU, os artigos 66, 67, 101 e 508-A, 1 e e 2 do Código do Processo Civil, o artigo 237 n 2 do Código de Processo Tributário e o artigo 1038 e do Código Civil.
Deverá ser dado provimento ao presente recurso revogando-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por melhor decisão, qual seja a de ordenar o prosseguimento dos autos, para apreciação das matérias em discussão.
No caso em apreciação a recorrente intentou uma acção de reinvindicação no Tribunal Cível de Lisboa contra os RR B..., .. e a Fazenda Nacional.
A A. alegou, ainda, que, através da adjudicação feita no Tribunal Tributário daquele local constituído por um escritório composto de 11 salas, não se verificara o trespasse do mesmo da B... para o R. .., mas, antes, uma cessão de posição contratual.
Decisão: Pelo exposto julga-se competente o Tribunal Comum, assim se dando provimento ao recurso interposto.
Lisboa, 18 de Junho de 2002
Inconformados, os Requerentes interpuseram a presente apelação apresentando alegações em que formulam as seguintes conclusões:
E, incide ainda sobre o despacho que antecedeu a prolação de sentença e indeferir a produção de prova requerida.
Os recorrentes não concordam com o despacho e a sentença recorrida, porquanto se considera que o Tribunal recorrido realizou uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Todavia, os recorrentes não concordam, nem se conformam, com este despacho, na medida em que nele se fez errada apreciação dos factos e igualmente errada interpretação e aplicação do artigo 118, CPTA, que se mostra, assim, violado, estando a decisão ferida de nulidade o que expressamente ser arguiu.
Os recorrentes, na sua p., requereram a produção de meios de prova, e fizeram-no face ao facto de terem alegado factos concretos tendentes a demonstrar os prejuízos resultantes do regulamento cuja suspensão de eficácia requereu, nomeadamente os elencados nos artigos 82 a 99 do requerimento inicial.
Os requerentes alegaram os prejuízos, pretendendo prová-los, designadamente através da produção de prova testemunhal.
Ou seja, o Tribunal a quo, em primeiro lugar recusa a produção de prova, e depois vem dizer que os AA. não demonstrou os factos.
Não levando sequer tal matéria a fundamentação de facto da decisão.
E, mais se diga que, os documentos eram suficientes ao pois que, tendo em conta a matéria em causa não eram de todo suficientes para prova dos danos alegados.
A dispensa da prova influiu na boa decisão da causa incorrendo a sentença recorrida na violação do disposto no art. 2, n 3, 114, n3 alínea, e art. 118 do CPTA, e ainda na violação dos artigos 367 do CPC e 342 do Código Civil;
Não podem os recorrentes estar mais em desacordo com as afirmações efetuadas pois que no limite tudo é calculável e todo é passível de reparar pecuniariamente mas o princípio que tem que burilar a reparação é a reparação in natura, o que depois das empresas dos industrias de táxis aqui Requerentes serem destruídas jamais será possível a sua reparação in natura e calcular os prejuízos será quase impossível, tornando-se numa situação consumada irreparável.
Acresce que, a decisão parte do pressuposto de que o regulamento não entrou ainda em vigor e por isso, fica a questão mitigada dessa forma.
Dito de outro modo, estando o mesmo suspenso por via desta providencia já não haverá a atribuição de novas licenças porque as mesmas são vão existir por o regulamento objeto da providencia prever essa necessidade.
Por conseguinte, os efeitos do regulamento já se verificam pese embora não esteja supostamente o mesmo em vigor....
Desta forma, carece de qualquer fundamento o argumento utilizado pelo tribunal a quo de que o regulamento não está em vigor pois que, são mais do que evidentes os impactos e os seus efeitos imediatos só pela sua aprovação!
O tribunal refere que o despedimento de trabalhadores só causa impactos a terceiros e por isso não é argumento.
Esta afirmação é no minino caricata atendendo a que as empresas terão desde de logo que pagar indemnizações aos mesmos pelo que, o impacto é directo nas empresas aqui Recorrentes e não só nos trabalhadores.
Por outro lado, é descurar que tratando-se de bons trabalhadores, com antiguidade elevada, formação e larga experiencia profissional, conhecedores da cidade, dos melhores percursos fará com que as indemnizações sejam elevada e, resultará numa perca de no how muito importante para a empresa, sendo irreparável o dano assim provocado.
Pelo que, dizer-se que este argumento não pode ser atendido para efeitos de periculum in mora é manifestamente inconsistente. O despedimento levará a um facto consumado que não é passível de reparação.
A diminuição de serviço tem um impacto muito significativo como alegam os Recorrentes e que até podia ter sido mais concretizado caso tivessem sido ouvidas as testemunhas arroladas.
Ignorar esta premissa e dizer-se que uma diminuição com esta expressão não é de cautelar por ser calculável é, como o devido respeito, subverter o instituto das providencias cautelares.
Por outro lado, a perca de clientes por via desta alteração é um dano que a suceder se cristalizará, consumando-se e não sendo reparável atendendo ao seu difícil se não impossível cálculo justo.
No caso, a ser dada razão aos Recorrentes na ação principal depois de já ter ocorridos todos os factos supra referidos e alegados a ação será inócua, vazia de fundamento no sentido de que a pretensão dos mesmos é manter os seus postos de trabalho, a sua praça de táxis de forma a sobreviver e, isso, depois de perder clientes, de perder motoristas, de ter tido que vender viaturas será impossível recuperar.
A sentença recorrida violou, entre outras, as seguintes disposições legais: art. 5, 6, 411 e 607/4 do CPC, art. 118 e 120 do CPTA e art. 20 da CRP.
A Requerida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
O artigo 63, n.s 1 e 2 do CPC aplicável ex n. 3 do artigo 14 do CPTA, impõe ao recorrente o ónus de alegar e de formular conclusões, devendo apresentar a sua alegação, na qual deve concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Deste modo, sendo as conclusões que delimitam o objeto do recurso,  só podendo o Tribunal ad quem conhecer das questões que delas constem e, não estando essa questão da ilegitimidade da nas respetivas conclusões, a mesma não faz parte do objeto do recurso de apelação, pelo que dela não tomaremos conhecimento.
imagem no original da sentença)
Nota justificativa
Lei habilitante
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Transporte em táxi: o transporte efetuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;
Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício de atividade de transporte em táxi.
Regime e locais de estacionamento
- Na área do Aeroporto Francisco Sá Carneiro é estabelecido o regime de estacionamento de escala rotativa, que se junta em anexo e faz parte integrante deste Regulamento.
- O regime de escala rotativa previsto para a área de estacionamento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro será revisto e elaborado anualmente.
- Por estacionamento livre condicionado entende-se que os táxis podem circular livremente e estacionar em qualquer um dos locais destinados para o efeito, desde que não excedam a respetiva lotação.
- Por estacionamento em escala rotativa entende-se que os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.
- Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.
Fixação de contingentes
A cada grupo corresponderá um dístico de identificação a fornecer pelo Município, onde constarão a matrícula e o algarismo identificador do grupo;
Os táxis do grupo de serviço ao concelho ficam interditos de estacionar no local de estacionamento do Aeroporto.
- A fixação do contingente no concelho da ...) será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida da audição prévia das entidades representativas do sector.
- Na fixação do contingente serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município.
- Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT aquando da sua fixação.
Regime de preços
- Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
- Todos os veículos homologados para o transporte de mais de quatro passageiros deverão ter afixada de forma bem visível essa indicação, bem como que a sua utilização implica o pagamento de uma tarifa mais elevada do que a praticada nos táxis com lotação inferior.
- Nas posturas em que se encontrem estacionados veículos com a lotação prevista no n. 3, o utilizador tem o direito a preteri-los em favor do táxi de lotação inferior estacionado na posição imediatamente sequente.
b.Do recurso interposto contra o despacho que indeferiu a produção dos meios de prova apresentados pelas requerentes.
O Tribunal a quo dispensou a produção de prova testemunhal, o que fez nos seguintes termos:
Claro está que o julgador não pode dispensar a produção dos meios de prova indicados pelas partes se os autos não fornecerem os elementos necessários que lhe permitam proferir uma decisão de mérito, designadamente, se permanecerem controvertidos factos alegados pelas partes cuja prova é suscetível de influir no sentido da decisão a proferir e que poderiam ser demonstrados por essa via.
É consabido que as nulidades processuais error in traduzem-se em vícios ocorridos ao longo do processo antes ou após a prolação da sentença acórdão ou e, portanto, excluindo-se estes de tais vícios.
Termos em que improcede a invocada nulidade processual.
b.Do erro de julgamento quanto ao pressuposto do periculum in mora.
O TAF do Porto julgou a presente ação cautelar improcedente por considerar que no caso faltava desde logo a verificação do primeiro pressuposto do periculum in mora necessário ao seu decretamento.
Note-se, de resto, que o regulamento em causa ainda nem sequer entrou em vigor, como bem nota a entidade requerida.
Deste modo, não está verificado o pressuposto do periculum in mora.
Os apelantes discordam desta decisão, por entenderem que se verifica o apontado requisito do periculum in mora que teriam logrado demonstrar caso o Tribunal a quo não tivesse dispensado a produção dos meios de prova que requereram.
Alegam:
Acrescentam que com a alteração regulamentar, as praças de táxis do município existentes nas freguesias ficarão sem carros pois que todos se irão concentrar no aeroporto e nas suas imediações atendendo a que deixam de ter praça fixa, o que se traduzirá numa baixa de qualidade do serviço e numa desproteção dos munícipes que deixarão de ter o serviço de Táxi nas proximidades.
Aqui chegados, consideramos que a fundamentação avançada pelo Tribunal a quo para julgar não verificado o requisito do periculum in mora, é clara nas razões invocadas e na sua idoneidade para que tenha sido dado como não verificado o referido pressuposto.
Não é despiciendo ter em conta que no caso não está em causa a cessação da atividade das requerentes, que poderão continuar a exercer a atividade de táxi mas a sujeição do exercício dessa atividade a condicionantes que impedem a exploração dessa atividade como vinha a suceder mas não determinam nenhuma cessação do exercício dessa atividade no aeroporto da ...). O que acontece é que os táxis das requerentes deixarão de poder estar fixamente na praça do aeroporto todos os dias da semana e todos os dias do ano com a rotação que os voos permitem e apenas lá poderão estar em escala rotativa. E pese embora daí possam derivar prejuízos, nada permite concluir que os mesmos sejam de molde a determinar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação.
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio da Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, p. 23 e ss.Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14/03/2014 proc. n. 01334/17BEPRT-A).
Cfr. Boletim do Ministério da Justiça, n. 3, pp. 42 e 45;
Cfr. Ac. do TCAN, de 14/03/2014, proc. n. 01334/17BEPRT-A.