rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em virtude das lesões aludidas em 21- e 26-, o Défice Funcional Temporário Total sofrido pelo A. foi de 8 dias;
Em virtude das lesões referidas em 21- e 26-, o Défice Funcional Temporário Parcial foi de 1212 dias;
Em virtude das lesões referidas em 21- e 26-, o A. sofreu quantum doloris de grau 4 numa escala até 7 graus;
Em virtude das lesões referidas em 21- e 26-, o A. apresenta um dano estético permanente de grau 2, numa escala de sete graus;
Em virtude das lesões referidas em 21- e 26-, o A. apresenta uma repercussão permanente na actividade sexual de grau 2, numa escala de sete graus;
Em /02/2011, o pénis do A. apresentava o perímetro, ao nível do respectivo corpo, de 14 e o comprimento em repouso de 10 cms;
b. em virtude das intervenções e tratamentos realizados pelo 1 R.. o A. apresente actualmente o pénis mais curto relativamente ao tamanho que tinha antes da cirurgia realizada pelo 1 R.;
em virtude das intervenções e tratamentos realizados pelo 1 R.. o A. actualmente tenha dificuldades na ejaculação e tenha menos prazer no acto sexual;
e. para efeitos do pagamento da quantia referida em 37- dos Factos Provados, o A. tenha recorrido a um empréstimo pessoal;
j. o A. se tenha deslocado por duas vezes ao Hospital ... em ..., por instruções da delegação do Instituto de Medicina Legal ...;
o A. tenha despendido quantias monetárias na realização dos exames laboratoriais referidos em 49-;
n. em virtude das intervenções realizadas pelo 1 R., o A. se encontre actualmente a realizar tratamentos ambulatórios que impliquem diversas consultas médicas;
o. em virtude do referido em 51- dos Factos Provados tenha ocorrido a ruptura da relação entre o A. e a sua companheira;
p. em virtude do referido em 51- dos Factos Provados tenham ocorrido duas tentativas de suicídio por parte do A.;
q. a depressão sentida pelo A. se tenha vindo a agravar, o que implicou o aumento das doses da medicação.
Não suscita controvérsia que entre o Recorrido e o Recorrente/médico haja sido celebrado um contrato de prestação de serviço médico, regulado pelo artigo 115 do Código Civil, tendo o segundo se obrigado a proporcionar ao primeiro certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante o pagamento de uma retribuição. Por outro lado, avulta como indisputada a natureza da responsabilidade em discussão.
De acordo com uma tese dominante nos direitos latinos, a obrigação de tratamento que recai sobre o médico é, em geral, uma obrigação de meios, só excecionalmente se afigurando como uma obrigação de resultado como aconteceria no domínio das análises laboratoriais e das cirurgias estéticas).
Da exclusão da ilicitude da conduta do  recorrente/médico por consentimento na lesão
Defendem os Recorrentes, a título subsidiário, a exclusão do caráter ilícito da conduta do  Recorrente, por aplicação do artigo 34, n. 1, do Código Civil, retorquindo que o Recorrido deu consentimento para o ato, conformando-se com os respetivos resultados.
Duas notas contextuais devem ser avançadas.
É unanimemente considerado que sobre o médico recai um dever de informação e de obtenção de consentimento informado. Estes deveres surgem para neutralizar ainda que sem a assimetria de informação que tipicamente caracteriza a relação médico-paciente.
Contribuição causal do recorrido-paciente para a produção do dano
Alvitram os Recorrentes que o Recorrido contribuiu para o resultado danoso, uma vez que incumpriu o protocolo pós-operatório a que se obrigou. A alegação transporta-nos para o tópico do nexo de causalidade entre facto e dano e para a problemática da concausalidade ou interrupção do nexo causal.
Cf., a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6/03/2007, processo n. 07A138 -
Deste modo, o recurso tem de improceder.
Posto o que precede, acorda-se em negar a revista, e, consequentemente, em confirmar o Acórdão recorrido.
Maria João Tomé
A pagarem também solidariamente ao Autor as quantias que se vierem a apurar em liquidação de execução de sentença, referidas nos artigos 221  e 235 desta p.
Para tanto, o Autor alegou, em síntese Como se transcreve do relatório da decisão proferida pelo Tribunal da Comarca e Família e Menores de Almada.)
Termina concluindo que o 2 e 3 o RR. denegriram a imagem e crédito o A. prejudicando-o gravemente".
Acresce ainda uma vez a formulação pelo A de pedidos por danos patrimoniais e não patrimoniais fundados na responsabilidade contratual e extracontratual em nada contende com a jurisdição administrativa aplicável uma vez que os artigos 4 e 47 do CPTA o permite ao instituir o principio da livre cumulabilidade de pedidos desde que entre eles se estabeleça uma relação de conexão que o justifique como é o caso.
Perante o decidido, o autor recorreu para o Tribunal de Conflitos.
Nas alegações que apresentou disse, em síntese, o seguinte:
Daqui o presente requerimento.
- Ao requerente é indiferente que a presente acção seja julgada pelo Tribunal de jurisdição administrativa ou pelos tribunais comuns. E o recorrente já tudo fez para que seja declarado o Direito e seja feita Justiça. É tão só o que pretende.
A resolução do presente conflito tem carácter urgente art 117, n 3 do.
Com efeito, sumariamente, o Autor/ora Requerente invoca ter celebrado com a  Ré E.P. Estradas de Portugal, um contrato de prestação de serviços, alegando que os  B.) e  ...) Réus contribuíram, decisivamente, para a cessação do mesmo,
Assim, reclama:
Da Ré EP, indemnização por danos patrimoniais, fundada em responsabilidade contratual violação do contrato de prestação de serviços), e
O art.  do ETAF só veio a consagrar, no essencial, esta solução no domínio da responsabilidade extracontratual.
Já não no que toca aos litígios emergentes de relações contratuais.
Ora, não está aqui em causa qualquer litígio emergente de relações jurídicas administrativas - cfr., a este propósito, o Prof. Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa,  Ed., a p. 118 e segs..
O contrato de prestação de serviços em causa não tem a natureza de um contrato administrativo, mas , não foi celebrado mediante acto administrativo, nem através do mesmo se constituiu uma relação jurídica administrativa;
Por esta ordem de razões, mal compreendem os Réus, a que título pode a jurisdição administrativa ser considerada competente.
Com efeito, o mesmo raciocínio se aplica ao pedido formulado contra os  e  Réus.
Com efeito, fosse o regime em causa aplicável - o que em caso algum se concede -, e apenas por essa via e tão-somente quanto aos  e  Réus, seria o tribunal materialmente competente.
Contudo, para além de o Autor, em momento algum, consubstanciar os factos que permitam a subsunção naquele regime, também não o poderia fazer, porquanto a Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, acautela os danos decorrentes do exercício da função administrativa quer por facto ilícito quer pelo risco,
Contudo, os factos que o Autor/ora Requerente pretende ver apreciados em juízo não se prendem com qualquer actividade administrativa da  Ré, nem tão-pouco do  e  Ré.
Note-se, aliás, que o pedido do Autor/Requerente em nada se relaciona com actos administrativos, a que sejam imputados vícios, de onde resulte a obrigação de indemnizar.
Ora, a situação de litisconsórcio passivo emergente da natureza da relação jurídica controvertida invocada não é subsumível na previsão do n. 7, do art. 1 do CPTA.
Colhidos os vistos legais vem o processo ao Tribunal de Conflitos para julgamento.
a) o autor formulou contra os réus os seguintes pedidos:
b) Fundamenta os respectivos pedidos nos seguintes termos tal como foram resumidos na decisão do Tribunal Judicial de Almada:
Segunda: o segundo outorgante obriga-se a prestar o patrocínio judiciário em todas as acções judiciais que envolvam e se relacionam com as estradas e demais infra-estruturas rodoviárias sob jurisdição das Direcções de Estradas de Aveiro, Castelo Branco, Colimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém e Viseu.
Delimitação da questão a decidir.
O autor pretende ser indemnizado, em suma, por entender que o contrato de prestação de serviços foi ilicitamente rescindido, considerando ainda que através dessa rescisão ilícita sofreu danos morais.
Saber se a rescisão do contrato é ou não geradora de responsabilidade dever de indemnizar emergente da violação do dever de é ainda uma questão de responsabilidade contratual o autor sustenta que o referido contrato apenas poderia ser rescindido com justa causa que no caso não existiu e daí a sua pretensão ressarcitória).
uma com base na responsabilidade contratual danos emergentes da rescisão ilícita de um;
Responsabilidade emergente da rescisão de um contrato.
Pretende o autor uma indemnização pelos danos decorrentes da ilícita rescisão de um contrato de prestação de serviços, que em seu entender apenas poderia ser rescindido por justa causa, que no caso não se verificava.
Vejamos, agora em que termos a resolução dos litígios sobre execução de contratos é atribuída aos Tribunais Administrativos.
O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo;
Ora, nada no contrato e seu aditamento corresponde ao exercício de poderes de autoridade, nem o mesmo contém qualquer cláusula ou regime decorrente de tal exercício, não se verificando assim e de modo indiscutível) qualquer das referidas condições.
Tanto basta, portanto, para que o julgamento da pretensão do autor a ser indemnizado pelos danos causados pela rescisão ilícita do contrato em causa, deva ser atribuída aos Tribunais Judiciais.
Responsabilidade extra - contratual
Sendo assim, a jurisdição para decidir a pretensão em causa, como vimos no ponto anterior e por falta de atribuição aos Tribunais Administrativos, cabe aos Tribunais Judiciais.
Como todas pretensões do autor devem ser julgadas pelos Tribunais Judiciais deve decidir-se o conflito, considerando esses Tribunais materialmente competentes para decidir a presente causa.
Face ao exposto os Juízes do Tribunal de Conflitos consideram os Tribunais Judiciais competentes para julgar a presente causa.
Tal deterioração levou a que as partes decidissem separar-se definitivamente em 02-12-2020;
Em 22-12-2020 a Recorrida saiu da casa de morada de família;
A partir de 22-12-2020 Recorrente e Recorrida deixaram de habitar a mesma casa;
A partir de 22-12-2020 Recorrente e Recorrida deixaram de tomar juntos as suas refeições;
Desde a separação, Recorrente e Recorrida deixaram de manter relações sexuais;
O Recorrente não pretende, de forma alguma, restabelecer a vida em comum com a Recorrida.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC - a questão a decidir é a de saber se o divórcio devia ter sido decretado.
A que consta do relatório que antecede.
Quid juris então para o presente caso? Confirmamos a decisão recorrida?
Sumário a que se refere o artigo 663 n 7 do: acima
Lisboa, 06 de Janeiro de 2022
Processado por meios informáticos e revisto pelo
Processo n 18783/10T8PRT.P1
Com o requerimento de interposição do recurso a Ré Grupo , S.A. apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes:
Por seu turno a ré ré  - Companhia de Seguros, S.A. apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes
determinar se o tribunal a quo incorreu num error in iudicando, por deficiente avaliação ou apreciação das provas;
No dia 18SET2015, cerca das 18 horas, na Pousada E, Porto, decorria um casamento, com vários convidados, entre os quais a Autora.
Após a finalização da cerimónia do casamento , realizada no espaço do relvado exterior, a Autora acedeu ao jardim principal do patamar superior, juntamente com os restantes convidados, para o serviço de aperitivos.
Porque entretanto decorria a sessão de fotografias com os noivos, no dito espaço do relvado inferior, foi solicitada a presença da Autora, tia do então noivo F, bem como dos demais convidados, para as referidas fotos.
A Autora necessitou de utilizar canadianas para caminhar, de utilizar um elevador de assento para sanitário e de iniciar sessões de fisioterapia.
A Autora foi então transferida para o Serviço de Medicina Física e Reabilitação H, para reabilitação funcional, tendo alta hospitalar a 12OUT201
Continuou a ser seguida na consulta externa de Ortopedia até 11JAN2016, por manifestar dores e dificuldades na marcha, ainda que com o suporte de canadianas.
E frequentou o Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de , em virtude de não se encontrar apta para estar em sua casa e aí tratar de si ou de confeccionar as suas refeições.
Durante o período em que esteve internada e mesmo ainda em convalescença, a Autora passou por momentos de intensas dores, bem como de fundado receio pelo seu futuro e também por momentos de grande preocupação e de ansiedade, temendo não poder voltar a caminhar sem o auxílio de canadianas, nem de fazer a sua habitual vida quotidiana.
data da Consolidação Médico-Legal das lesões é fixável em 12SET2016;
período de Défice Funcional Temporário Total, fixável em 25 dias; - período de Défice Funcional Temporário Parcial, fixável em 336 dias;
período de Repercussão Temporária Total na Atividade Habitual, fixável em 361 dias;
período de Repercussão Temporária Parcial na Atividade Habitual, fixável em 164 dias;
Quantum Doloris 4/7;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional de Doméstica, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicando esforços suplementares;
Dano Estético Permanente fixável no grau 4/7;
Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 2/7;
Ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas e ajudas técnicas;
A Autora nasceu a ..MAR194
O imóvel aonde se deu o sinistro é a Pousada E, sito na cidade do Porto.
A utilização para fins hoteleiros daquele edifício, seus jardins e escadarias exteriores, como a aqui em causa, foram também devidamente aprovadas administrativamente.
A escadaria indicada na petição, e todos os seus degraus, foram construídos aquando da construção do edifício do Palácio E, cerca de 1742, em estilo barroco.
Depois do sinistro aqui invocado aquela escadaria não foi objeto de qualquer alteração, seja reparação ou outra, mantendo-se, como tal, hoje como então estava.
O 4 e 8 degraus são vários centímetros mais curtos, na sua largura, no sentido de quem desce.
Dada a sua antiguidade, alguns degraus apresentam, em certas zonas, algumas irregularidades.
Provado apenas que havia outros acessos para o jardim inferior.
Naquele dia e mesmo evento, foram centenas as pessoas que desceram por aquela escadaria, quer durante o dia quer no período da noite, e mais ninguém caiu na escadaria.
Na altura, a Autora já estava aposentada há vários anos.
À data, a 1 Ré tinha celebrado com a 2 Ré um contrato de seguro de responsabilidade emergente de exploração de estabelecimento comercial do Hotel Palácio E, a que corresponde a apólice de seguro . . . .
O Hotel Palácio E encontra-se em funcionamento no palácio com o mesmo nome, projetado pelo arquiteto K.
A recuperação levada a cabo pelo arquiteto J respeitou as suas características barrocas e os elementos estruturais originais de todo o conjunto, quer do edifício do palácio e seus acessos, quer dos pátios, muros e jardins.
Trata-se de uma pequena escadaria exterior composta por apenas 10 degraus em pedra de granito, da época da construção, no século
Não há notícia de queda provocada pelas características da escadaria entre as centenas de hóspedes e outras pessoas que ali se deslocam diariamente.
A Autora já tinha subido a escadaria, nesse dia.
Nas conclusões recursivas vieram as apelantes requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados e não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Já a apelante Grupo , S.A. sustenta que: deve ser alterada a redacção dos pontos ns 4, 5, 6, 10, 19, 21, 33 e 39 dos factos provados; devem ser dadas como não provadas as afirmações de facto vertidas nos pontos ns 16, 17 e 36 dos factos provados; devem ser dadas como provadas as proposições constantes dos artigos 21 e 22 da contestação apresentada pela ré seguradora e bem assim os enunciados fácticos vertidos nos artigos 10, 11, 17, 18, 20, 23 e 24 do articulado de defesa que apresentou.
As suas palavras foram naturalmente analisadas com muita cautela, em face da sua posição e interesse na causa.
E o relato que fez dos acontecimentos afigurou-se-nos sólido e consistente e, no essencial, salvo um ou outro pormenor, irrelevante, as suas palavras corroboram a versão dos acontecimentos alegada na petição inicial.
Estes depoimentos testemunhais foram coerentes e convincentes e confirmando a factualidade alegada na petição inicial a propósito do sucedido na escadaria, reforçaram a credibilidade do relato dos acontecimentos efetuado pela Autora.
Na presença dessa declaração, pretende a referida apelante a alteração da redacção dos mencionados pontos de facto nos moldes por si indicados, sustentando, para tanto, que a declaração efectuada pela autora adquire força probatória contra a declarante na medida em que aí reconhece factos que lhe são desfavoráveis, o que implica a inadmissibilidade da prova por testemunhas, atento o disposto no artigo 39 do Cód. Civil.
Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pela declarante, e cuja letra e assinatura foram por esta reconhecidas, são as mesmas tidas como verdadeiras, nos termos do n. 1 do art. 37 do Cód. Civil.
Questão que, então, se coloca é a de saber se os factos vertidos na aludida declaração são contrários aos interesses da declarante, isto é, se assumem valor confessório.
Em suma: não se confessa aquilo que não é, ainda, desfavorável.
Precisamente por isso a lei substantiva art. 357, n 1 do Cód. expressamente estabelece que a declaração confessória deve ser inequívoca11, isto é, claramente desfavorável ao declarante, o que não é o caso já que tais declarações, considerando o contexto em que foram prestadas, não valiam então como facto negatório de uma qualquer pretensão indemnizatória.
Na esteira desse posicionamento, afigura-se-nos, in casu, que a concatenação dos meios probatórios a que acima se fez alusão aponta razoavelmente no sentido de que a queda da autora se processou nos moldes que se mostram descritos nos pontos de facto impugnados.
Daí que não ocorra razão bastante para divergir desse sentido decisório, dado que a argumentação produzida pela apelante mormente quando procura sustentar a impossibilidade de a autora ter caído e sofrido as lesões da forma que alegou no articulado não teve, quanto a nós, o condão de desconstruir a motivação adrede tecida na sentença recorrida, afigurando-se-nos que a prova produzida não impõe como é suposto pelo n 1 do art. decisão diversa, porque a decisão das referidas proposições factuais nos moldes delas constante é, nos termos expostos, perfeitamente racional e lógica.Nos pontos ns 10, 13, 14, 16 e 17 deu-se como provado que:
Não nos parece que lhe assista razão.
Como assim, devem os pontos factuais ns 10, 13, 14, 16 e 17 continuar a constar do elenco dos factos provados.Nos pontos ns 19 e 36 deu-se como provado que:
Questão que imediatamente se coloca é a de saber qual o efetivo relevo da impugnação das mencionadas proposições factuais para a decisão do presente pleito.
Trata-se de uma afirmação de facto cujo onus probandi impenderia, naturalmente, sobre as rés) que, todavia, não encontra consistente suporte em qualquer subsídio probatório que tenha sido carreado para os autos.
No dia 18SET2015, cerca das 18 horas, na Pousada Palácio E, Porto, decorria um casamento, com vários convidados, entre os quais a Autora.
A Autora foi então transferida para o Serviço de Medicina Física e Reabilitação de H, para reabilitação funcional, tendo alta hospitalar a 12OUT201
E frequentou o Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia , em virtude de não se encontrar apta para estar em sua casa e aí tratar de si ou de confeccionar as suas refeições.
período de Défice Funcional Temporário Total, fixável em 25 dias;
período de Défice Funcional Temporário Parcial, fixável em 336 dias;
O imóvel aonde se deu o sinistro é a Pousada do Palácio E, sito na cidade do Porto.
O 5 e 9 degraus são vários centímetros mais curtos, na sua largura, no sentido de quem desce.
Havia outros acessos para o jardim inferior.
A Autora já tinha subido a escadaria, nesse dia.  FUNDAMENTOS DE DIREITO
E embora tradicionalmente a culpa fosse definida em sentido psicológico como o nexo de imputação do acto ao agente, que se considerava existir sempre que o acto resultasse da sua vontade, ou seja, lhe fosse psicologicamente atribuível, facto é que tal concepção tem vindo, no entanto, a ser substituída por uma definição da culpa em sentido normativo como um juízo de censura ao comportamento do agente1 Assim a culpa pode ser definida como o juízo de censura ao agente por ter adoptado a conduta que adoptou, quando de acordo com o comando legal estaria obrigado a adoptar conduta diferente.
Com efeito, no domínio da responsabilidade aquiliana, o legislador, ciente de que em muitos casos a prova da culpa pode ser difícil, estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa culpa presume-se.
Reputam-se, por seu lado, como outra obra, as construções que não revestindo as características dos edifícios, estão contudo fisicamente fixadas a um imóvel seja ao próprio edifício ou ao, como piscinas, muros, escadas exteriores, paredes divisórias de prédios, condutas de gás e água.
Postas tais considerações, revertendo ao caso em apreço, resulta do substrato factual apurado que, no dia 18 de Setembro de 2015, cerca das 18 horas, a autora sofreu uma queda em escadaria exterior da Pousada do Palácio E, onde se encontrava como convidada num casamento que decorria nesse estabelecimento.
Porto, 15 de dezembro de 2021
AssimABRANTES GERALDES Recursos, pág. 299 e acórdãos do STJ de 012009 processo n 3931/02TVPRT.S1) e de 002010 processo n 4740/07TBVFX-A.LS1),ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Sem prejuízo de poder ser livremente valorada nos termos do que se dispõe no art. 361 do Cód. Civil.
Cfr., por todos, acórdão do STJ de 12011 processo n 1675/02TBPRD.PS1), acessível em www.dgsi.pt.
Cfr., sobre a questão, inter alia, ALMEIDA COSTA, ob. citada, págs. 521 e seguinte e MENEZES CORDEIRO, Obrigações, Vol. , págs. 309 e seguintes.
Classificação que lhe foi conferida pelo Decreto do Governo n 136, de 23 de junho de 191
Segunda: No entanto, a matéria de facto provada e não ignora por completo as mensagens de correio eletrónico trocadas entre recorrida e recorrente e por estas transcritas nos art.s, 1, 1, 2 2 , 2, 2, 3 3 e 3 da oposição.
Quarta: Assim, da troca de mensagens de correio eletrónico omitidas na matéria de facto na sentença recorrida, resulta:
A autora nunca interpelou a ré com qualquer prazo admonitório para entregar a senha;
Nunca a recorrida informou da data limite de encerramento das candidaturas;
Os contactos entre recorrente e recorrida aconteceram entre 202020 e 02020, sendo certo que apenas em 202020 é enviada a proposta e no da 002020, a recorrida afirma que a candidatura estava concluída.
A recorrente nunca desistiu da candidatura. Pelo contrário, foi sempre fornecendo os elementos e documentos que a recorrida lhe solicitou.
Décima: Não resulta da matéria de facto provada que, por parte do autor existisse, sequer, mora na entrega da senha porque:
Décima Terceira: O valor da cláusula penal deve ser reduzido por excessivo porque:
Décima quinta: A douta sentença recorrida violou ou não fez uma correta interpretação do disposto na al., do n. 1, do art. 61 do P., e nos art.s 79, 80, 81 e 81 do Código Civil.
Incumprimento do contrato e sua imputação subjetiva;
A Ré contratou com a Autora a prestação, por esta, dos serviços de consultoria tendo em vista a elaboração de candidatura ao sistema de PORTUGAL 2020: SI Inovação Produtiva no Contexto da COVID-19, Aviso n. 14/SI/202
Para o efeito, a Autora elaborou uma proposta que foi aceite pela ré, nos termos que aqui se dão como reproduzidos, prevendo, em especial:
" A E G. tem que assegurar as condições de acesso previstas no ponto 3 e facultar, atempadamente, todos os elementos necessários para a instrução do processo de candidatura.
A responsabilidade da Consulting, Lda será a obtenção a elegibilidade da candidatura.
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