rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, foram tidos em conta, em ambos os processos:
Auto de notícia de fls. 3 a 3-;
Recibos de fls. 39 e 40;
Relatório de inspeção de fls. 41 a 43;
Reportagem fotográfica de fls. 44 a 45;
CRC de fls. 78 a 95;
Relatório de fls. 55 a 61;
Certificado de registo criminal
Nada mais sabia.
Nada sabia da autoria dos factos.
Da autoria dos factos nada sabia.
Ora,
Dito isto, poderá com segurança afirmar-se que o arguido foi o autor dos factos?
É possível que tenha sido o arguido o autor dos factos?
O vestígio foi aliás recolhido perto do vidro danificado.
Mas pode o vestígio ter sido aí recolhido porque o arguido passou no café e tocou naquela zona da porta traseira?
Como é sabido, a base indiciária deve ser constituída, preferencialmente, por uma pluralidade de indícios concordantes ou convergentes de modo a que se reforcem mas é admissível que um só seja suficiente se o seu significado for determinante.
Ademais,
Como se refere o acórdão da Relação de Évora de 24/09/2019, em que é relator o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Carlos Coelho,
O valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva:
a aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objecto onde foi detectada essa impressão;
apesar de não fazer prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital constitui um forte indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória.
Mas que outros indícios existem no processo?
No caso concreto nenhuma outra prova indirecta permite suportar o indicio resultante do vestígio lofoscópico.
A demonstração dos factos que consubstanciam a tipicidade do evento criminoso terá que decorrer de prova direta ou indireta, ou de ambas, competindo ao tribunal de recurso, em sede de impugnação da matéria de facto, exclusivamente verificar se a motivação constitui alicerce seguro para os factos que o tribunal a quo teve como provados e não provados.
Alega o recorrente que a prova produzida foi erradamente valorada, permitindo concluir pela condenação do arguido.
Existe, porém, um elemento de prova que no caso se apresenta como relevante e foi determinante para a formação da convicção do tribunal recorrido, o exame lofoscópico dos vestígios digitais recolhidos no local, que concluiu que existia uma impressão digital correspondente ao dedo anelar da mão direita do arguido fls., retirada do aro da porta de alumínio exterior junto ao vidro danificado fls..
Ora, a apreciação da prova segundo o princípio da livre apreciação não se traduz em livre arbítrio ou valoração puramente subjetiva, correspondendo, antes, a apreciação da prova de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinam uma convicção racional, objetivável e motivável.
Assim, no caso em apreço, a prova pericial apenas permite concluir esse facto, ou seja, que o arguido deixou uma impressão digital correspondente ao dedo anelar da mão direita no aro da porta de alumínio exterior junto ao vidro danificado.
E, inexistindo outros indícios com que possa ser conjugada, a impressão digital por si só não pode fundamentar uma decisão condenatória.
Conclui-se assim que a prova produzida é manifestamente insuficiente para imputar ao arguido a prática do furto qualificado descrito na acusação, impondo-se, por isso, tal como decidido, absolver o arguido/recorrente do crime de furto qualificado que lhe foi imputado.Decisão
Face a tudo o exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Sem custas.Elaborado e revisto pela primeira signatária
Laura Goulart Maurício
Maria Filomena Soares
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa
Em 02009 Fernanda intentou no Tribunal Judicial do Seixal ação declarativa com processo regulado pelo Dec.-Lei n. 108/2006, de 06, contra António, Beatriz, Maria e Álvaro.
O  R. contestou a ação, impugnando a aquisição invocada pela A., afirmando ter comprado o terreno por documento escrito em 1977 e exercido sobre o mesmo todos os atos próprios de um proprietário, tendo sido ele quem ali construiu um muro, tudo com o conhecimento da A., que morava nas proximidades e até manifestara desejo de comprar o terreno.
Em 02011 foi proferido despacho saneador, tendo sido admitida a reconvenção, especificada a matéria assente e fixada a base instrutória.
Realizou-se perícia de avaliação do terreno e das duas moradias.
Em 112014 foi proferida sentença que julgou a ação totalmente procedente, tendo sido emitido dispositivo em conformidade com o peticionado, improcedendo, consequentemente, a reconvenção.
O  R. apelou da sentença, mas a apelação foi rejeitada.
Os  e  RR. apelaram da sentença, tendo apresentado alegações em que formularam as seguintes conclusões:
Termos em que, revogando a decisão recorrida farão Exas., Venerandos Desembargadores, a costumada Justiça.
Aqui se reproduzem as conclusões da primeira apelação deduzida por estes RR.:
A sentença recorrida padece de contradições manifestas na sua estrutura fundamentadora, para além de se alicerçar em errada apreciação da prova produzida e, ainda, por desconsiderar princípios jurídicos basilares.
Evidencia-se, de imediato, para além de imprecisões e omissões uma clara contradição entre a matéria dada como provada e a decisão final.
Desde logo, uma importante omissão de resposta ao quesito 100, sendo certo que, a fls 9 da sentença, versando-se a fundamentação das respostas aos quesitos 9 e 10 ?), se remete para os comprovativos de pagamento de imposto municipal sobre imóveis apresentados pelo réu António e juntos de ffs 191 a 23
Estamos pois, diante de manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão ou, pelo menos, diante de ambiguidade grave que toma a decisão ininteligível sendo, por via disso, evidente a nulidade da sentença recorrida, nos termos do n 1, alínea do artigo 615 CPC.
Não havendo, sequer, necessidade de autonomizar aqui a omissão da resposta ao quesito 10, por que integrada nesse mesmo patamar de ambiguidade.
Concluiu a sentença pelo reconhecimento do direito de propriedade da A. sobre o prédio que reivindica. O que exigiria uma análise cuidada de todos os documentos juntos aos autos susceptíveis de contribuir para o esclarecimento cabal de que o prévio reivindicado coincide com o prédio sobre o qual os 3 e 4 RR, aqui recorrentes, edificaram as moradias em causa.
Em primeiro lugar, não é possível afirmar que as testemunhas Nuno, Ana e Feliciana identificaram e localizaram o terreno controvertido como sendo o reclamado pela A. Fernanda, pois nenhuma dessas testemunhas conhecia ou sequer havia alguma vez ouvido falar de Fernanda antes da instauração da presente acção e do pedido que lhes foi feito para testemunharem.
A testemunha Ana esclareceu mesmo que procurou saber, em várias ocasiões em que estivera interessada em adquirir o terreno controvertido, a quem pertencia, nunca tendo logrado obter essa informação. Situação que obviamente não condiz com a conclusão extraída pelo tribunal, uma vez que, se o terreno da A. fosse o terreno vizinho do lote que a referida testemunha já possuía lote não teria esta dificuldade em encontrar o registo de propriedade que a A. e a sentença) referem incidir sobre o vizinho lote 31
Atentando no depoimento do ex-marido da autora, Elisio, ele próprio adquirente com a então do terreno que esta vem reivindicar nos autos, percebemos que todo o seu depoimento só pode referir-se a terreno distinto do que a sentença veio a declarar ser pertença da A.
A partir da análise desses elementos probatórios testemunhais e resulta que a A. não provou ser proprietária do lote onde estão edificadas as moradias dos 3 e 4 RR.
Subsidiariamente e por via de reconvenção alegaram e peticionaram os 3 e 4 réus que, na eventualidade de vir a ser reconhecida a propriedade da A. sobre o lote onde se encontram edificadas as moradias, devia ser-lhes reconhecida a aquisição, por acessão imobiliária.
Nos termos do artigo 1325, a acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união.
Trata-se, como decorre do artigo 1316CCiv., de uma forma originária de aquisição da propriedade e constitui, fundamentalmente, um modo de resolução do conflito de direitos entre o dono da obra e o dono do solo.
De entre os requisitos impostos pelo artigo 1340 CCiv. está, nestes autos, apenas em discussão o relativo á boa-fé do autor da incorporação. Esta consiste, conforme n4 do mesmo artigo, em o autor da obra desconhecer que o terreno era alheio ou em a incorporação ter sido autorizada pelos donos do terreno, e deve existir no momento da construção.
De facto, a proposta de venda do 1 réu adveio ao seu conhecimento por intermédio da filha e irmã dos réus, a solicitadora Cláudia, que se propunha viabilizar formalmente a alienação, mediante justificação notarial do direito resposta ao quesito.
Os réus sabiam pois, ou podiam saber, que o réu não tinha qualquer título translativo, nem direito registado a seu favor ao contrário do que vem alegado na contestação).
Desde logo, não é verdade que da instrução do processo decorra que os 3 e 4 réus se propuseram adquirir terreno ao 1 réu, sabendo ou podendo saber, que este não possuía título algum. Nenhuma prova sustentando tal conclusão, que, aliás, não é, também, suportada pela resposta a qualquer dos quesitos, nem mesmo no ambíguo quadro traçado por essas respostas e respectiva fundamentação.
Ora, do depoimento de parte prestado pelo réu António, não resulta o afirmado na decisão recorrida; não sendo, desde logo, verdade que as negociações tenham decorrido por intermédio da Dra. Cláudia.
Tudo como decorre da prova produzida.
Por outro lado, a fundamentação da má-fé jamais pode decorrer do que se podia saber, mas não se sabe ! Má-fé equivale a comportamento dolosamente desenvolvido para prejudicar outrem, o que não é compaginável com o "poder saber" temerariamente lançado pela decisão recorrida.
Esta é uma presunção legal, pelo que, nos termos do n 1 do artigo 35 do CCiv. os recorrentes não tinham de provar o facto a que ela conduz, antes sendo, nos termos conjugados dos artigos 344, n 1 e 350, n 2 CCiv., sobre a A. / recorrida que impendia o ónus de provar factos que ilidissem tal presunção.
E, note-se, essa ilisão não pode fazer-se por recurso a meio probatório ao qual assista valor de prova bastante, porquanto a lei impõe a prova do contrário cfr. citado artigo 350, n. O que, evidentemente, a A. não fez.
Alcança-se, também deste modo, a confirmação da posição de boa fé dos recorrentes, fundada no n. 4 do artigo 134 do Civil, que se traduz na convicção de que o terreno lhes pertencia e que com a realização da obra não lesavam o direito de outrem.
Boa-fé que não se aceita possa ser abalada por pré juizo insito na decisão recorrida, que parte de um racíocinio perigoso e presuntivo de que mãe e irmão de solicitador pode conhecer os contornos dos casos em que o seu familiar esteja a trabalhar.
A sentença recorrida, ao não reconhecer a boa-fé dos réus Maria e Álvaro, negar o reconhecimento da sua propriedade com fundamento em acessão imobiliária e mandando destruir as edificações por estes construídas violou os artigos 34, n 1, 34, 35, 126, 131 , n. 2 e 134, todos do Código Civil.
A A. contra-alegou, rematando com as seguintes conclusões:
Entendem os Recorrentes que a Mma. Juiz a quo não fez uma correcta apreciação dos factos, nem fez uma correcta subsunção do direito aos factos provados;
Atento o exposto, conjugando-se o disposto em, e resulta demonstrado que muito bem andou a Mma. Juiz quando deu como provados os Quesitos 2, 3 e 9 da Base Instrutória e como não provado o Quesito 5, 6 e 7 da Base Instrutória e, em função dessa decisão, reconheceu o direito de propriedade da Autora;
Em suma, e como os Venerandos Desembargadores terão oportunidade de se aperceber, a conduta dos Recorrentes Adquirentes é incomparavelmente mais gravosa que a dos Justificantes com quem estavam conluiados, pois como se aperceberão foi a filha e irmã dos Recorrentes Adqurirentes, neste caso a Solicitadora Cláudia, quem tratou da documentação necessária para a Justificação Notarial celebrada pelos Justificantes, quem promoveu o negócio entre os Justificantes e a sua Mãe e Irmão antes mesmo da Justificação, quem arranjou as Testemunhas para comprovar que os factos justificados eram verdade, quem aconselhou e validou a aquisição efectuada pelos seus familiares;
A apelada terminou pedindo que a decisão recorrida fosse integralmente mantida.
Foram colhidos os vistos legais.
As questões objeto da apelação são as seguintes: nulidade da sentença; impugnação da matéria de facto; titularidade do prédio objeto dos autos; acessão industrial imobiliária.
Primeira questão nulidade da sentença)
Na apelação ora sob análise os  e  RR. reiteram dando por reproduzido o respetivo teor, para o qual o que haviam exarado na apelação deduzida em 01201
Ora, o tribunal a quo procedeu como indicado por esta Relação, tendo concluído pela não prova do vertido no quesito n. 6 e justificando esse juízo negativo.
Nesta parte, pois, a apelação carece de fundamento.
Segunda questão impugnação da decisão de
O tribunal a quo deu como provada a seguinte
Desde 1990 que o aludido prédio se encontra inscrito na matriz predial sob o art., da freguesia de Corroios - doc. fls. 22 alínea dos Factos.
A autora procedeu ao pagamento dos valores constantes dos documentos referidos no artigo 5 quesito.
Entre os anos de 2000 e 2005, o réu António procedeu ao pagamento da contribuição autárquica a imposto sobre imóveis relativamente ao prédio inscrito na matriz, desde 2003, sob o artigo, da freguesia de Corroios, sito na Rua, lote 310 quesito.
Em 2005, o terreno do prédio referido no artigo 1 encontrava-se cheio de mato e possuía um muro quesito.
No mesmo acto, as testemunhas Sérgio, Miguel e Paulo, declararam "Que por serem verdadeiras, confirmam plenamente as declarações que antecedem" alínea dos Factos.
Sobre o referido prédio, e mediante a Ap. 24, de 2006/11/06, foi convertida em definitiva a aquisição titulada pela Ap. 2, de 2006/09/06 alínea dos Factos.
Na sentença enunciaram-se os seguintes
Quesito 7: A autora e ex-marido residiram na casa contígua ao terreno do réu António, durante vários anos, e pelo menos até data situada entre 2000 e 200
Quesito 8: A autora por diversas vezes tentou indagar e apurar se o réu António tinha título de propriedade do imóvel, e recorreu a contactos com o mesmo para tentar adquirir o mesmo.
Para tal as apelantes invocam prova documental e pessoal.
Primeiramente, como se referiu, os apelantes questionam a identidade entre o prédio que a A. adquiriu e o prédio que os RR. adquiriram e transacionaram entre si e onde vieram a ser construídas duas moradias pelos  e  RR.
Por sua vez o prédio que os RR. António e Beatriz fizeram descrever na CRP de Amora sob o n., freguesia Corroios, é um terreno para construção, com a área de 1000 m2, situado em, lote 310, confrontando a norte com concelho de Almada, a sul com a Rua 21, nascente lote 311 e poente lote 309 fls 58 a 62 dos.
A declaração de venda passada por Diniz a favor do R. António identifica o prédio como sendo um lote de terreno para construção com a área de 1 000 m2, situado em, freguesia de Corroios fls 596 dos.
Também a testemunha Marta. filha da A., testemunhou a surpresa que foi quando descobriram que no terreno que a mãe tinha em haviam sido construídas duas casas.
Nesta parte, pois, considera-se que a decisão recorrida não merece censura.
O tribunal a quo não deu esta matéria como provada, nos seguintes termos:
"Porém, cabendo aos réus o ónus da prova dos pressupostos de que depende a verificação do seu direito, não lograram provar a sua boa fé.
De facto, da instrução do processo decorre que os réus Maria e Álvaro se propuseram adquirir terreno ao réu António, sabendo, ou podendo saber, que este não possuía título algum.
De facto, a proposta de venda do réu António adveio ao seu conhecimento por intermédio da filha e irmã dos réus, a solicitadora Cláudia, que se propunha viabilizar formalmente a alienação, mediante justificação notarial do direito cfr. resposta ao quesito. Os réus sabiam, pois, ou podiam saber, que o réu não tinha qualquer título translativo, nem direito registado a seu favor ao contrário do que vem alegado na contestação).
Isto exposto, não vemos que razões os compradores Maria e Álvaro teriam para não confiarem na sua filha e irmã e no vendedor.
Pelo exposto, nesta parte dá-se razão aos apelantes.
Terceira questão titularidade do prédio objeto dos
Nesta parte, pois, a apelação é improcedente.
Quarta questão acessão industrial imobiliária)
Subsidiariamente, para o caso de se reconhecer na esfera jurídica da A. a titularidade do direito de propriedade sobre o terreno em causa, claudicando a justificação a favor dos RR. António e Beatriz, os RR. Maria e Álvaro deduziram, em reconvenção, o pedido de exercício do direito potestativo de acessão industrial imobiliária sobre o aludido terreno.
O art. 134 do Código Civil dispõe o seguinte:
"Obras, sementeiras ou plantações feitas de boa fé em terreno alheio
Afastando a regra superfícies solo cedit, o autor da obra adquirirá a propriedade do terreno alheio se:
a obra tiver um valor superior ao do terreno;
o autor da incorporação tiver agido de boa-fé.
In casu, todos os requisitos da acessão industrial imobiliária se verificam:
Os RR. Maria e Álvaro construíram no aludido terreno duas moradias, assim modificando, de forma durável, o prédio titulado pela A.;
Nesta parte, pois, a apelação é procedente.
Pelo exposto julga-se a apelação parcialmente procedente e consequentemente:
No mais, mantém-se a sentença recorrida.
Lisboa, 12022
Jorge Leal
O Ministério da Defesa Nacional vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 112021, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Leiria, que julgou procedente os pedidos formulados na acção administrativa comum sob a forma ordinária intentada por A.
Na presente acção foram formulados os seguintes pedidos:
No entanto, a tese do Recorrente não é de acolher.
Lisboa, 24 de Março de 202 - Teresa de Sousa - Carlos Carvalho - José Veloso.
Recurso de Apelação - 3 Secção
ECLI:PT:TRP:2022:4239/13TBMTS.P1
Acrescentou, que pretendia atravessar a referida rua, da direita para a esquerda, considerando o sentido norte - sul, desceu umas escadas e parou junto a um muro existente na margem, aí permanecendo parada aguardando a oportunidade de atravessar, quando surgiu o aludido veículo, circulando de norte para sul, com velocidade superior a 80 km/h, apesar da velocidade máxima de 50 km/h estabelecida para o local.
Identificado o litígio, foram fixados os factos assentes e enunciados os temas da prova, sem reclamação.Constam dos factos assentes e dos temas de prova os seguintes factos:
"Factos Assentes:
Está desde já assente, por acordo entre as partes, que:
No dia 11 de Junho de 2012, pelas 10h00, ocorreu um acidente de viação na Rua ..., na freguesia ....
Tal acidente consistiu no embate entre a autora peão) e o espelho retrovisor do veículo automóvel de matrícula ...-...-TI.
Tal veículo pertencia a BB e era então conduzido por
A responsabilidade emergente da circulação do veículo ...-...-TI encontrava-se transferida para a Y..., Companhia de Seguros, S.A.., ora ré, através do contrato de seguro titulado pela apólice n ......., válido e em vigor na data do acidente.
Apurar as despesas e prejuízos sofridos, bem como lucros cessantes e danos futuros, decorrentes do acidente dos autos;
Apurar os danos não patrimoniais sofridos;
Por douto despacho saneador proferido em 202015 nos autos a o tribunal recorrido, fixou como assente, os seguintes factos:
- Identificação do condutor e propriedade do veículo;
E como temas de prova, entre outros:
Ora, salvo o devido respeito, tal forma de valorização de prova é completamente impossível de retirar das referidas peças processuais.
Devendo por isso ser alterada a matéria dada como provada e não provada pela Sentença agora posta em crise, nomeadamente, os pontos 9 a 14 e 18 págs. 4 e 5 da Sentença).
A Sentença em análise violou ou aplicou deficientemente, entre outros, os arts 607, 574 do Cód. Proc. Civil e 503 do Cód. Civil.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.1 Factos provados
O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
Tal acidente consistiu no embate entre a Autora peão) e o espelho retrovisor direito 1 do veículo automóvel de matrícula ...-...-TI.
O local referido em corresponde a uma reta com mais de 200 metros de comprimento.
No momento aludido em o tempo estava bom e existindo boa visibilidade.
A Autora pretendia atravessar a Rua ... da direita para a esquerda, considerando o sentido norte - sul.
À direita do passeio aludido em, existem baias de estacionamento em espinha construídas do lado esquerdo da Avenida ..., considerando o sentido norte - sul.
A Autora desceu as escadas aludidas em.
No momento referido em, a Autora avançou para a faixa de rodagem da Rua ....
A 47,80 metros para sul do local referido em existe uma passadeira para peões assinalada no pavimento.
No local a velocidade máxima corresponde a 50 km/h.
No momento referido em a frente do TI já se encontrava para além das escadas.
Não ficou assinalado no pavimento qualquer rasto de travagem.
A responsabilidade emergente da circulação do veículo ...-...-TI encontrava-se transferida para a Y..., Companhia de Seguros, S.A.., ora Ré, através do contrato de seguro titulado pela apólice n .......
A Interveniente W... pagou:
O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos:
o embate aludido em foi um atropelamento;
a Autora parou junto ao muro identificado em, aí permanecendo parada e aguardando a oportunidade para atravessar;
o TI surgiu repentinamente;
o TI circulava a velocidade superior a 80 km/h;
o local referido em tem muito movimento de peões;
no TI seguia também um gato que, a dada altura, se soltou da gaiola onde estava;
a condutora do TI perdeu o controlo do veículo e guinou bruscamente para o seu lado direito, momento em que ocorreu o embate referido em;
na ocasião do embate referido em a Autora permanecia imóvel;
a condutora do TI podia avistar a Autora a mais de 50 metros;
o embate referido em deu-se fora da faixa de rodagem da Rua ...;
no momento referido em a Autora não tinha iniciado o atravessamento da rua;
a Autora pretendia circular junto ao muro referido em;
a Autora não olhou para a esquerda.3 Convicção do Tribunal
O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção nos seguintes elementos:
"A convicção do Tribunal baseou-se no seguinte:
nos seguintes documentos:
nos prints de fls. 109 a 118 v e fls. 338 v, relevantes, respetivamente, para a fixação do período e data que ficou constar do ponto alínea e da fundamentação de facto;
Da impugnação da matéria de facto;
Do mérito da acção. Conhecendo do mérito do recurso:
Da impugnação da matéria de facto
A interveniente/apelante, em sede recursiva, manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto.
Pugna que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto constante na sentença.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pela recorrente e, se necessário, outras provas, maxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efectivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto.
Terá que haver sempre um grau de convicção indispensável e suficiente para justificar a decisão, que não pode ser, de modo algum, arbitrária, devendo a fundamentação funcionar como meio de justificação e compreensão do processo lógico e convincente da sua formação.