rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, verificou-se aqui a figura dogmática do constituto possessório cf. art. 1264 do, na medida em que a entrega da coisa objeto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse efectiva não ocorre só pela tradição material ou simbólica da mesma, pois que esta investidura pode fazer-se também através do constituto possessório.9
É certo que considerando a dificuldade de demonstrar a posse em nome próprio,
No entanto, no caso vertente, os AA. afastaram claramente essa presunção ao lograrem provar que o R./recorrente havia perdido a posse no contexto da figura dogmática do constituto possessório!
Assente isto, vejamos agora dos demais argumentos recursivos.
O pagamento dos encargos decorrentes da propriedade do imóvel: imposto municipal sobre o imóvel, condomínio, seguros, empréstimo bancário;
O pagamento da hipoteca que incidia sobre o bem;
O não pagamento do preço pelos Autores
Acresce ainda que subsiste plenamente a presunção de propriedade de que os AA. gozavam decorrente do registo do prédio a seu favor cf. art. 7 do Reg.
De referir que está aqui em causa o dito pagamento dos encargos do imóvel, mais concretamente do imposto municipal, do condomínio e dos seguros pelo R./recorrente.
Salvo o devido respeito mais uma vez, a argumentação do R./recorrente desconsidera ostensivamente o que decorre das normas sobre o ónus da prova neste particular.
O art. 473 do Civil consagra o princípio geral deste instituto dispondo:
o recebimento indevido;
o recebimento por uma causa que deixou de existir; e
o recebimento em vista de um efeito que não se verificou.
Qualquer uma destas situações pressupõe uma prestação, pois ninguém pode receber se outrem não pagar.
Porque no caso ajuizado não está em causa qualquer pagamento efectuado pelo R. aos AA., é manifesto que a situação por aquele invocada em sede reconvencional não se enquadra em nenhuma das situações previstas no aludido n 2, não sendo, por isso, esse o normativo aplicável ao caso destes autos.
Vejamos então se o é o n
Sucede que, no caso vertente, as regras e/ou os princípios do nosso sistema jurídico associam a fruição/ocupação de uma habitação ou ao pagamento monetário correspetivo por quem beneficia de tal situação geralmente uma renda, ou a quaisquer contrapartidas ao proprietário, por essa ocupação/fruição, por parte de quem ocupa/frui.
Ora, o que temos é que R./recorrente não logrou provar o que quer que fosse de relevante para este efeito, para além do pagamento objetivo dos itens em causa dito pagamento dos encargos do imóvel, mais concretamente do imposto municipal, do condomínio e dos!
Nesta linha o constante do seguinte douto aresto:
Improcede assim, sem necessidade de maiores considerações, este argumento recursivo.
Assim, sem necessidade de maiores considerações e brevitatis causa, improcede o suscitado em qualquer via de enquadramento pelo R./recorrente.
Custas do recurso pelo R./recorrente.
Cf., inter alia, o acórdão do STJ de 102017, no proc. n 5470/09TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf. sobre a questão o acórdão do S.T.J. de 102013, no proc. n 279/10TBMIR.CS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos agora alguns pontos do sumário do acórdão do T. Rel. de Coimbra de 012010, no proc. n 1867/00TBVIS.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Processo n. 3534/17T9LSB-A.S1
A Senhora Juiz Desembargadora, AA, em exercício de funções no Tribunal da Relação de .., vem apresentar pedido de escusa, nos termos e para os efeitos previstos nos art.s 43 a 4 do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos:
Assim, a imparcialidade do juiz pode apresentar-se sob diversas perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito a um Tribunal imparcial, reflectindo dois modos, diversos, mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.
Constitui, portanto, fundamento do pedido de escusa a intervenção do juiz no processo, correr o risco de poder ser considerada suspeita, por se verificar motivo sério e grave e este seja adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Assim, como decidido no Acórdão deste Tribunal de 102013, relator: Cons. Santos Cabral, supra citado.
"- A seriedade e gravidade do motivo resultam de um estado de forte verosimilhança desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de, formulado com base na percepção que um cidadão médio tem sobre o reflexo daquele facto concreto na imparcialidade do julgador.
É do conhecimento normal de um cidadão médio que os atributos de objectividade e isenção no exercício da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação a factos do litígio que lhe é proposto julgar, nomeadamente quando tal proximidade seja fruto de um conhecimento extraprocessual.
Para o efeito, importa, então, determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar ou duvidar que a Senhora Juiz, influenciada pelo facto invocado, deixe de ser imparcial e, injustamente, o possa prejudicar na decisão a proferir.
No caso em apreço, o quadro fáctico apresentado nos autos, permite tal avaliação.
Nos termos do art. 4, do CPP, existem fundamentos para conceder a escusa da intervenção da Senhora Juíza Desembargadora AA, o que se determina.
As alegações do recurso do Recorrente culminam com as seguintes conclusões:
" Não obstante o significado e o alcance dos documentos juntos aos autos cujo relevo nem deve nem pode ser desvalorizado, o comportamento do Autor foi complementado por um conjunto de acções invocadas na petição inicial cuja veracidade só poderá ser avaliada e apreciada em fase da prova testemunhal produzida, nomeadamente com os responsáveis da supervisão da Ré ao tempo, tal como foi requerido no quadro da prova testemunhal.
É o que resulta dos artigos 30, 58 e 1 parte do artigo 5
Por outro lado, o próprio Réu admite expressamente que foram as operações financeiras com impacto negativo de cerca de 1,5 milhões de euros., envolvendo a recompra de títulos BES, maioritariamente emitidos nos primeiros meses de 2014 que acarretaram a degradação dos rácios exigidos legalmente e determinaram a deliberação da resolução, operações essas apenas identificadas na 2 quinzena de Julho de 201
Nestes termos, o alegado pelo Autor nos artigos 78 a 81 e 87 da pi, não pode deixar de ser incluído como elemento de prova.
Assim, deverá sujeitar-se a prova se a Ré teve conhecimento detalhado das acções empreendidas pelo Autor também através de informações verbais prestadas ao mais alto nível.
Nestas condições, também não é despiciendo sujeitar a prova, o facto de a própria Ré ter defendido publicamente desde o início de 2014 que se mantinham intactas as condições financeiras de estabilidade e segurança no BES, tendo autorizado e colaborado na iniciativa de aumento de capital em Maio de 2014, tal como alegado nos artigos 101 e 10
Finalmente, socorre-se a Ré do facto de o Autor não ter estado presente em muitas reuniões da Comissão Executiva para lhe endossar uma quota de qualquer responsabilidade no colapso ocorrido.
O despacho recorrido, no entendimento do Autor, omite a apreciação deste conjunto de factos que se consideram necessários para a boa apreciação do pleito com violação do n. 2, do artigo 90; e alínea, do n.21,do artigo 87, ambos do CPTA.
Sendo o disposto no Código do Processo Civil aplicável supletivamente, igualmente se invoca a violação do disposto nos artigos 410, 413 e 596 do P.
O Recorrido Banco de Portugal, notificado para contra-alegar, prescindiu da apresentação das mesmas.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se, em suma, em apreciar se o despacho saneador, na parte que vem agora impetrada, padece de erro de julgamento, concretamente, se afronta o preceituado nos art.s 9, n. 2 e 8, n. 1, al. do CPTA e o disposto nos art.s 41, 41 e 59 do CPC.
Clama o Recorrente que, tendo alegado matéria de facto que foi expressamente impugnada pelo Recorrido, impunha-se ao Tribunal a quo a seleção de temas de prova e a inerente produção de prova, mormente, a prova testemunhal cuja produção foi requerida, desde logo, na petição inicial. Mais aduz o Recorrente que, a matéria de facto em discussão apresenta-se absolutamente relevante para a demonstração de que, contrariamente ao juízo firmado pelo Recorrido na deliberação impugnada, assumiu uma atuação vigilante e contestatória de várias práticas e métodos de atuação das sociedades financeiras em causa, bem como para a demonstração de que não só desconhecia a real situação financeira das sociedades, como não a poderia conhecer atentas as concretas funções que desempenhava.
Por conseguinte, a decisão de indeferimento da produção de prova, bem como os fundamentos que a esteiam, padecem de erro de julgamento, em virtude da violação do estipulado nos art.s 9, n. 2 e 8, n. 1, al. do CPTA e o disposto nos art.s 41, 41 e 59 do CPC.
O despacho saneador proferido pelo Tribunal recorrido tem o seguinte teor:
"O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
E pretende fazer tal prova a partir das ações por si empreendidas e insertas nos documentos n 1 a 31 juntos com a petição inicial.
Em resposta, a entidade demandada fez uma leitura diferente desses documentos, pugnado pela legalidade da sua deliberação de 201
A matéria em discussão não é fácil nem linear e o tribunal entende que não é suscetível de prova oral, pese embora o autor aludir, ainda, no art 84 da pi, a informações verbais prestadas ao mais alto nível.
Ou seja, o tribunal considera não existir matéria controvertida que releve para a decisão da causa.
Atenta a posição assumida pelas partes, bem como o teor dos documentos juntos aos autos e do processo administrativo junto, mostram-se provados os factos com interesse para a decisão do litígio.
Pelo que, ao abrigo do disposto no art 87, n 1, al a contrario e no art 90, n 2 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, por desnecessária a produção de prova, os autos prosseguem os seus ulteriores termos, indeferindo-se o requerimento de prova das partes.
Os autos vão aguardar por 30 dias, correspondente ao curso do prazo para eventualmente as partes recorrerem do presente despacho.
Transcrito o integral teor do despacho saneador, cumpre, então, indagar se o Recorrente alegou matéria factual relevante que seja controvertida, se essa matéria factual controvertida já se encontra demonstrada pelo teor dos documentos carreados para os autos e se pode ser objeto de prova testemunhal.
Para tal desiderato importa, primacialmente, enquadrar o litígio no respetivo horizonte legal.
O citado art. 14-H dispõe, na parte que releva para ocaso posto, o que se segue:Artigo 14-H
Património e financiamento do banco de transição1- O Banco de Portugal selecciona os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição.
No caso concreto, o Recorrente assumiu as funções de membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva do Banco Espírito Santo no período de 2012 a 201 Pelo que, o Recorrido imputa-lhe responsabilidade na degradação e ocultamento da verdadeira situação financeira e patrimonial do Banco Espírito Santo e de outras sociedades do universo BES.
Por conseguinte, entendemos que não se apresenta despicienda a defesa apresentada pela pessoa que tenha participado nos órgãos sociais da instituição financeira intervencionada pelo Recorrido, uma vez que tal defesa pode, efetivamente, afastar a construção de uma conclusão positiva quanto ao contributo desse membro dos órgãos sociais para a erosão da situação financeira da sociedade em causa.
Nesse documento era alertada pelo Autor a necessidade de cumprimento dos rácios de capitais impostos pelos regulamentos financeiros em vigor.
O documento em causa foi mantido no cofre por um dos subscritores, a fim de evitar a sua utilização pelo Autor.
A intenção de se demitir foi reiterada ao Banco de Portugal em várias reuniões havidas desde Dezembro de 2013 pelo Autor que não só se demitiu, em virtude de lhe ter sido confirmada a decisão de afastamento do Presidente da Comissão Executiva do BES no quadro do desenvolvimento dos processos de revisão de idoneidade que estavam em curso.
O pedido de demissão apresentado pelo Autor, tendo sido como foi acompanhado pelo reconhecimento da sua idoneidade do processo de avaliação que estava em curso para todos os administradores, só podia significar a avaliação positiva da sua avaliação como membro de Comissão Executiva do BES.
Ao longo do ano de 2014, o Autor alertou de forma sistemática os órgãos sociais do grupo, o auditor externo responsável e o próprio Banco de Portugal sobre a situação da EUROFIN que no seu entendimento nunca foi devidamente apurada pela recusa do Dr. R..... em prestar as informações necessárias aos auditores e ao Banco de Portugal.
A responsabilização por omissão impõe o conhecimento dos factos sobre os quais o agente pode e deve exercer a sua vontade.
O prejuízo reportado pelo BES no dia 30 de Julho de 2014, referente ao primeiro semestre do ano, resultante essencialmente, de operações apenas identificadas na segunda quinzena de Julho e com impacto negativo de cerca de 1,5 milhões de euros, resultaram de actos danosos praticados clandestinamente, em conjugação e conluio de vontades entre o Dr. R..... e o Dr. .... e os responsáveis da Direcção Financeira do BES.
Tais operações eram e são do total desconhecimento do Autor.
O Autor ignora por completo as datas, montantes e movimentos que foram apurados assim como, a natureza das operações realizadas.
Trata-se de uma situação com implicações criminais, estando já constituídos os administradores em causa, arguidos, em processo-crime.
E tendo o Réu Banco de Portugal reconhecido a prática dolosa por parte de tais administradores em processo de contra-ordenação.
Os rácios mínimos de solvabilidade do BES não podem assim ser directa ou indirectamente imputados ao Autor por acção ou omissão.
Tais operações escaparam igualmente ao controle do auditor externo que só as apurou no final de Julho de 201
Na realidade o Autor, sendo membro da Comissão Executiva do BES, tinha como pelouro essencial a sua actividade no BESI.
O BESI mantinha instalações próprias e diferenciadas da do BES.
Poderá dizer-se sem margem de erro que a actividade do Autor no BESI absorvia cerca de 90% do seu tempo disponível e que tal actividade se desenrolava no estrangeiro, em cerca de metade desse tempo.
É certo que a partir de 2009 as necessidades de expansão do BESI determinaram que gradualmente o Autor fosse substituído na execução das tarefas efectivas do Departamento de Risco Global do BES que igualmente fazia parte do seu pelouro.
A partir de Junho de 2012 a atribuiu-se a liderança do Departamento de Risco ao Dr. J....., reconhecendo-se de forma institucional o que na prática sucedia há mais de dois anos.
É certo que o Autor se manteve formalmente na direcção do pelouro, partilhando tal função com o Dr. J......
E escaparam ao conhecimento da Comissão Executiva porque foram deliberadamente escondidas por alguns administradores responsáveis.
Não há sistemas de controlo interno perfeitos que permitam impedir ou obstaculizar actos dolosos praticados ao mais alto nível, com implicações criminais.
Nem a equipa do Banco de Portugal, nem o auditor externo lograram impedir a fraude.
Quando as fraudes são praticadas ao mais alto nível da gestão e num quadro de conluio mais difícil se torna evitá-las.
Há exemplos destas situações em todo o mundo no sistema bancário.
A postura do Autor foi sempre diferenciada do conjunto de membros do Conselho de Administração do BES, que estão identificados no documento n. 3 da autoria do Banco de Portugal.
Nenhuma dessas pessoas apoiou o Autor no momento próprio para afastar a liderança do Dr. R......
Nenhuma dessas pessoas denunciou a prática de irregularidades ao Banco de Portugal.
O Réu Banco de Portugal tem conhecimento detalhado das acções empreendidas pelo Autor que estão devidamente documentadas nos documentos n.s 1 a 31 juntos ao primeiro requerimento de audição prévia e ainda completadas com informações verbais prestadas ao mais alto nível.
É mais um dos requisitos que diferencia o Autor dos restantes administradores elencados que cessaram as suas funções como gestores bancários.
Em primeiro lugar, foi o próprio Réu Banco de Portugal que defendeu publicamente desde o início de 2014 que o BES estava devidamente salvaguardado da crise financeira do Grupo e que se mantinham intactas as condições financeiras de estabilidade e segurança na instituição.
Tendo inclusivamente autorizado e colaborado no aumento de capital em Maio de 2014 realizado pela Direcção Financeira do BES sob a direcção do Dr. A..... e Dr. R......
Os actos que foram praticados por administradores de que resultaram prejuízos de 1,5 milhões de euros só foram detectados depois do aumento de capital e não era exigível nem sequer possível que o Autor os conhecesse por terem sido praticados de forma dolosa para escaparem ao controle dos circuitos institucionais do Banco.
Tais operações nunca passaram pela Comissão Executiva e foram deliberadamente escamoteadas.
O que significa que a presença ou não do Autor em algumas reuniões da Comissão Executiva era, absolutamente, irrelevante porque em nada alteraria o rumo das coisas.
Não era exigível ao Autor o conhecimento dos factos mediante o exercício activo das suas responsabilidades como administrador executivo.
O próprio Réu não se apercebeu das citadas operações financeiras apesar da equipa multidisciplinar que mantinha no Banco.
E o auditor externo só veio a detectá-las na segunda quinzena de Julho de 201
O Autor ainda hoje não as conhece.
É certo que, debruçando-se sobre o teor documental, ambas as partes constroem juízos e formulam ilações diferentes e, até, contraditórias, competindo ao Tribunal, por isso, realizar a interpretação e aplicar o enquadramento jurídico que entender mais adequado e acertado.
Sendo assim, impera concluir que, realmente, o Recorrente invocou diversa factualidade relevante que se apresenta controversa, tendo sido, aliás, impugnada expressamente pelo Recorrido. Impera concluir, também, que não estão em causa factos que só possam ser provados por documentos, sendo de aplicar aqui o regime legal que deriva do disposto nos art.s 34, 34 e 34 do Código Civil e, por isso, devendo ser admitida a produção de prova testemunhal em conformidade com o dimanante dos art.s 39 e 39 também do Código Civil.
Ora, como se substanciou antecedentemente, subsistindo matéria factual controvertida relevante nos presentes autos, assoma como imperativa a realização da instrução nos autos, por forma a dilucidar a factualidade, incluindo através da produção de prova testemunhal.
Ordenar a baixa dos autos para prosseguimento da respetiva tramitação processual nos termos que resultam da fundamentação do presente acórdão, se a tanto nada mais obstar.
Citada, a  Ré também contestou, por excepção - invocando a sua ilegitimidade passiva, porquanto, em suma, nada tem que ver com a gestão da  Ré - e por impugnação.
" Ao abrigo dos art.os 67, n. 1 e 67, n. 1, als. e do CPC, vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação  de 17 de Dezembro de 2019
Entre a fundamentação e a decisão verifica-se uma ambiguidade que torna a decisão ininteligível, porquanto:
a -) Na fundamentação equipara-se o Sábado a um dia da semana e considera-se que a Ré poderá manter, no período diurno, a actividade dos equipamentos de tratamento sanitário e de secagem de paletes.
b -) Na decisão não é mencionado o Sábado e determina-se que durante o fim de semana a Ré terá de cessar a actividade dos equipamentos de tratamento sanitário e de secagem de paletes.
Pelo que o douto acórdão recorrido padece das nulidades previstas nas alíneas e do art. 61, aplicável ex art. 67, n. 1, alínea do CPC.
O Tribunal, ao determinar o modo de salvaguarda dos direitos de personalidade do autor, não deve alhear-se da conduta dos prevaricadores ao longo do processo, porquanto esta permite aquilatar qual o grau de probabilidade e perigosidade da sua violação em face de cada uma das diversas soluções / limitações abstractamente susceptíveis de serem impostas aos prevaricadores;
O Autor não tem só direito ao descanso, repouso e sossego, mas também ao mínimo de segurança, certeza e garantia do seu respeito por terceiros;
Os limites de decibéis impostos pelo Regulamento Geral do Ruído, embora relevantes sob o ponto de vista das normas administrativas, não supõem uma bitola imperativa para a defesa dos direitos de personalidade;
Tem também aplicabilidade ao caso dos autos o disposto no art. 134 do Código Civil;
O disposto nos art.os 2, n. 1 da CRP, o art. 7, n. 1 e o art. 134 do Código Civil tem aplicabilidade independentemente de serem respeitados, ou não, os limites de decibéis impostos pelo Regulamento Geral do Ruído;
A  ré não é sócia ou gerente da  ré. "
O autor queixa-se de todas as empresas que estão situadas, como a da  ré, no Parque Industrial ..
A  ré foi obrigada a contratar uma empresa, situada em , denominada de N....., Lda. para que esta lhe tratasse a madeira de que necessita para laborar.
Da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC:
Alega o recorrente que se verifica uma ambiguidade entre a fundamentação e a decisão que torna esta ininteligível, porque enquanto na fundamentação se equipara o sábado a um dia da semana e se considera que a ré poderá manter, no período diurno, a actividade dos equipamentos de tratamento sanitário e de secagem de paletes, na decisão não é mencionado o sábado e determina-se que durante o fim de semana a ré terá de cessar a actividade dos equipamentos de tratamento sanitário e de secagem de paletes.
Sucede, no entanto, que a ambiguidade a que se reporta a al. do n 1 do art. 615 do CPC não abrange a fundamentação Ramos Faria, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2 edição pág. 605, Lebre de Freitas, Acção Declarativa Comum, 3 edição, pág.. Só a obscuridade ou a ambiguidade que torne ininteligível a parte decisória, propriamente dita e não os seus é susceptível de provocar nulidade. Não é o caso: o fim de semana abrange o sábado. É o sentido que um declaratário normal retirará da parte decisória e só desta.
Todavia, não se verifica qualquer omissão no conhecimento de questão que tenha sido suscitada pelo recorrente. Trata-se, apenas, de uma decisão da qual o recorrente discorda, porque devia ter ido mais longe.
Do fundo da causa:
Assim, e tendo em consideração que os ruídos derivados do uso das instalações referidas afectam substancialmente o direito de personalidade do autor, verifica-se que este direito se mostra assegurado não apenas pelo art. 70 como ainda pelo art. 1346 do Código Civil.
E cremos que tem razão, nesta parte.
É evidente que existem regras próprias para o cumprimento das decisões judiciais.
Todavia, o cumprimento das decisões judiciais tem de ser controlável pelas partes. E aqui temos de convir que o autor pode não ter percepção clara sobre se o regime de funcionamento se mantém a 50% ou a 100%.
Por outro lado, não existe garantia de que os réus o 1 e a vão cumprir, por sua iniciativa, esse regime de 50%, pois, se é verdade que a 2 ré fez obras para melhorar a insonorização e reduzir o ruído das estufas, com resultados desconhecidos, também é verdade que, não obstante a decisão cautelar, que cominou a sanção pecuniária compulsória, manteve, em pleno, a laboração do equipamento de tratamento sanitário e a drenagem de paletes de madeira 15, 17 e.
Cremos, ainda, que determinar que os réus observem os limites regulamentares do ruído na sua actividade industrial se revela insuficiente para uma tutela efectiva dos direitos do autor.
Assim, afigura-se-nos necessária a paralisação da actividade nos períodos em que o autor se encontre na casa de habitação em  férias e fim de.
Sucede, no entanto, que os réus não demonstraram na acção que era possível a redução eficiente do ruído mediante obras de insonorização.