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Encontra-se demonstrado que, em 05/08/2015, a Autora apresentou nos serviços da Escola Secundária ...) de...) um requerimento, dirigido ao Director da Escola, no qual peticionou o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias que não gozou no ano de 2014, em virtude de ter estado de baixa médica prolongada, e a que julga ter direito, nos termos do artigo 12 da Lei n. 35/2014, de 20 de Junho cf. ponto do probatório assente.
Entretanto, em 27/04/2016, a Autora dirigiu requerimento ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Educação, P., expondo a sua situação cf. ponto do probatório assente.
O que ficou dito permite-nos concluir que, in casu, a Autora, atenta a forma como delineia a acção por si intentada, deveria ter accionado o Instituto de Gestão Financeira da Educação, P., e não o Réu.
A errada demanda de um Réu, implica a sua ilegitimidade passiva.
Assim sendo, tendo a Autora demandado na presente acção o Ministério da Educação só se poderá considerar que a mesmo não detém a necessária legitimidade para prosseguir na acção na qualidade de Réu.
Bem como, entre outros, os acórdãos deste TCA Sul de 26/02/2015, Proc. n 08987/12; de 12/02/2015, Proc. 11740/14; de 15/01/2015, Proc. 1502/14; de 23/04/2009, Proc. 04053/08 e do TCA Norte 24/05/2007, Proc. 00184/01BEPRT, de 11/01/2007, Proc. 00534/08BEPNF; de 19/07/2007, Proc. 00805/06BEPRT.
Suprimento de exceções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados
- Quando a correção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para o suprimento ou correção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo
- Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo:
Ineptidão da petição;
Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor;
Inimpugnabilidade do acto impugnado;
Ilegitimidade do autor ou do demandado;
Ilegalidade da coligação;
Falta da identificação dos contra-interessados;
Ilegalidade da cumulação de pretensões;
Caducidade do direito de acção;
A tal modificação se refere, aliás, o preambulo do n. 214-G/2015, de 2 de outubro, nos seguintes termos:
Despacho pré-saneador
Nulidade de todo o processo;
Falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes;
Falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter;
Ilegitimidade de alguma das partes, designadamente por falta da identificação dos contrainteressados;
Coligação de autores ou demandados, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 1
Inimpugnabilidade do ato impugnado;
5 O artigo 10 do CPTA revisto dispõe o seguinte:
Legitimidade passiva
- Cada ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor.
Foi perante este MINISTÉRIO perante um órgão nele que a autora formulou o requerimento que lhe veio a ser recusado.
Processo n. 415/10TGRD.C1
reconhecerem que o autor, Município da ..., é dono e legítimo possuidor do prédio urbano inscrito na matriz predial de ..., por o haver adquirido por acessão industrial imobiliária, na data em que foram concluídas as obras que nele incorporou, de boa-fé, com autorização da ré R..., Ld.a;
reconhecerem que, para o caso de não se entender como se deixa exposto, atentas as razões invocadas, sempre ao Autor Município da ..., assiste direito de retenção sobre o identificado prédio, nos termos do disposto no artigo 75 e ss. do Cód. Civil, o que aqui se invoca para todos os legais e devidos efeitos, designadamente para lhe serem pagos todos os créditos correspondentes ao valor das obras que incorporou no prédio em questão e que supra se deixaram enumerados;
em custas, procuradoria e no mais dos autos;
As sociedades rés, regularmente citadas, não contestaram.
Inconformado com tal despacho dele recorreu o A. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões.
Como se sabe, desde 1 de Janeiro de 2004 que vigora o novo ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares diretamente fundados em normas de direito
administrativo ou fiscal ou decorrentes de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal;
A distinção deixa de ter interesse relevante, para o efeito de determinar a jurisdição competente, que passa a ser, em qualquer caso, a jurisdição administrativa.
Assim face ao exposto, temos para nós, que não assiste razão ao recorrente.
Pelo exposto, decide-se, julgar o recurso improcedente e manter o despacho recorrido.
Condenar a cargo da recorrente.
Coimbra 17/1/2017
Uma vez que, resulta exatamente o contrário, atento o facto dado como provado pelo tribunal constante no ponto 17 dos factos provados.
A sentença recorrida enferma assim de insanável nulidade por contradição manifesta entre a decisão e os fundamentos, uma vez que não se pode dar como provado que afinal as recorrentes fizeram a apresentação do documento que legitima o acompanhamento Cfr. ponto 17 dos factos e depois afirmar na fundamentação que não o apresentaram Cfr. pág. 14 da sentença).
No presente caso estão reunidos todos os pressupostos para a utilização da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente porque está a ser vedado a utilização de um direito fundamental e de se tratar de uma situação urgente.
A sentença recorrida, para além de nula por contradição entre os fundamentos e a decisão art. 668, n. 1, al. do P., não fez a melhor e mais correta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, violando assim o disposto nos arts. 12 n. 1 e 2, 13 n. 1, 20 n. 5, 61 e 26 n. 4 da CRP, artigos 2, 7, 10, 11, 110-A, 11, 12 e ss e 131 do CPTA e arts. 1, 2, 3 e 12 da Lei 33/2009 de 14 de Julho e ainda a Portaria 67/2012 de 21/0
O aqui Recorrido/Centro Hospitalar veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 13 de novembro de 2019, no qual concluiu:
Para além disso, qualquer acompanhante está sujeito aos deveres de urbanidade e respeito por todos, devendo a violação desses deveres ditar a saída do mesmo das instalações.
Os serviços do Recorrido agiram para com as recorrentes da mesma forma que agem com qualquer acompanhante, não havendo qualquer discriminação como bem decidiu o tribunal recorrido.
Isto é, que esse auto existe, naqueles termos, e não que os factos aí narrados ocorreram, pelo que não existe qualquer contradição na douta sentença.
Por ser assim, não deve o documento ser admitido sob pena de violação das normas constantes nos arts. 651 e 425 do CPC, aplicáveis ex art. 140 n 3 do CPTA.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, onde se suscita, designadamente, que por parte do Centro Hospitalar, terá sido violado o Art 12 n 1 da Lei n 33/2009, ao ser, alegadamente, vedado o direito ao acompanhamento dos doentes aí internados, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Tendo o Sr. G. respondido que faz serviço de acompanhamento há vários anos e nunca lhe aconteceu tal situação.
Foi ao dito senhor explicado que para mais não se tendo qualquer conhecimento dessas relações, sendo se a elas e sendo o Hospital responsável pelo atendimento dos doentes, com respeito pela sua autonomia, lhe estava vedado permanecer pela falta de propriedade do apresentado.
Perante o ocorrido, o Sr. G. , mais uma vez chamou as autoridades ao local, tal como tinha feito no dia anterior, constando o seguinte no auto policial:
Na presença do agente de autoridade, o Sr. G. , pediu o livro de reclamações, para reclamar do seu impedimento de acompanhar o utente/idoso, tendo-lhe sido facultado pela Enfermeira Chefe N. A., tendo sido ainda informado por esta que tal proibição surge de uma ordem e medida tomada pelo Conselho de Administração daquele hospital, uma vez que o Sr. G. não apresenta qualquer tipo de documento que comprove que é funcionário da referida empresa ou ter qualquer relação com o paciente do lar de onde o idoso é utente.
No dia 13/07/2019, consta na participação o seguinte teor:
Entende a doutrina que são os seguintes os pressupostos do pedido de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias:
A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia;
Para compreender os pressupostos de admissibilidade da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, deve partir-se da consideração da absoluta necessidade de emissão de uma decisão de mérito pelo facto de uma medida cautelar se revelar, num certo caso, como impossível ou insuficiente.
São pressupostos do pedido de intimação os seguintes:
Como ficou plasmado, a utilização da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, depende do preenchimento de pressupostos.
Ora, não houve aqui qualquer discriminação pois sucedeu o que se verifica com tantos e tantos cidadãos que se deslocam com pessoas doentes a este Serviço.
- O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos para que estes sejam eficazes.
- O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as exceções seguintes:
Indicação expressa em contrário do doente;
Matéria reservada por segredo clínico.
- O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.
Ademais, a Portaria 67/2012 de 21/03 que define as condições de organização e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas em execução dos art. 5 e 25 -99/2011, insere a obrigatoriedade escrita dos contratos de prestação de serviços com os utentes ou seus representantes legais, cuja inclusão dum exemplar o art. 9 daquela no seu n. 1 alínea o faz como sendo no processo individual do residente nestas estruturas.
Ora, como resulta dos autos, nenhuma cópia foi apresentada.
Sendo que, se os requerentes apresentaram prova, do que lhe é pedido, poderão, caso a situação o permita, acompanhar os seus utentes.
Como resulta das normas aplicáveis, não existe direito ao acompanhamento irrestrito e submetido a ditames comerciais como os requerentes entendem.
Por outro lado, o art. 6, n. 1 da CRP dispõe, que a iniciativa económica privada exerce-se nos quadros definidos pela lei, de que é exemplo a lei ao direito ao acompanhamento.
Enquadremos e analisemos então o suscitado.
A falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia exceção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual.
Correspondentemente e seguindo de perto o expendido no Acórdão do Colendo STA n 0878/08 de 30-10-2008, aí se decidiu, designadamente:
Contradição entre a decisão e os fundamentos; e
Mesmo que assim não fosse, a questão controvertida está longe de poder ser considerada uma questão urgente que só pudesse ser sanada por via de uma intimação para proteção de Direitos Liberdades de Garantias.
Em bom rigor, o presente diferendo bem que poderia ter sido resolvido meramente com bom senso de todos os intervenientes, pois que a questão controvertida não seria seguramente inultrapassável por via não judicial pelas partes.
A afirmação feita pelas Recorrentes é falaciosa, pois que não se verifica qualquer contradição, pois estamos perante duas realidades diversas.
Como referem Mário Aroso e Carlos Cadilha, "O processo de intimação é configurado segundo um modelo polivalente ou de geometria variável, que permite que seja submetido a quatro formas processuais distintas:
Em face do que precede, sem necessidade de acrescida argumentação, não será o mesmo admitido.  Em face de tudo quanto supra expendeu, resulta manifesto que se não vislumbra que a decisão recorrida mereça censura quanto ao seu sentido decisório, sendo que é incontornável que estamos em presença de um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como uma mera válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, apenas nas situações em que as outras formas de processo no contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a proteção dos direitos em causa, o que está por provar.
AA. e BB., vem, nos termos do disposto no art. 616, n 2, alíneas e, ex arts. 666 e 685, todos do CPC, requerer a reforma do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 16 de dezembro de 2020, no processo n 12380/1 e que, julgando improcedente a revista interposta pelos autores e procedente a revista interposta pela ré e, revogou, nesta parte, o acórdão recorrido e decidiu:
Mais sustentam que:
havendo, assim, posse com justo título, mesmo que a posse fosse de má fé, o prazo prescricional sempre seria o de 15 anos estabelecido no art. 1294, al. do Civil.
impõe-se o reconhecimento da constituição de servidão de vistas e, por conseguinte, a condenação da ré a demolir o murete existente em frente da janela sita na empena sul da propriedade dos autores.
Termos em que requerem:
A ré respondeu, sustentando inexistir fundamento para a reforma do Acórdão e pugnando pelo indeferimento liminar do pedido de reforma.
Dados os vistos, cumpre decidir.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exm. Senhora Conselheira Catarina Serra e do Exm Senhor Conselheiro Bernardo Domingos que compõem este coletivo.
Supremo Tribunal de Justiça, 28 de janeiro, de 2021
Estas causas de pedir encontram-se correctamente delimitadas pela Douta Sentença recorrida, quando, no ponto - Relatório - menciona que o ora Recorrente "Alega, em síntese, que:
A falta de fundamentação da liquidação quanto ao coeficiente de localização atribuído no VPT dos prédios em apreço;
F. Inexistiu, portanto, uma qualquer análise, ainda que mínima, sobre a causa de pedir invocada pelo Recorrente no sentido da ilegalidade da liquidação em virtude da ilegalidade do regime de avaliação em função do qual foi determinada a matéria colectável;
Ora, no caso em discussão nos autos, relativamente aos prédios objecto da liquidação impugnada, foi atribuído um coeficiente de localização de 1,1, sendo que, aquando das notificações dos actos de avaliação indica-se que foi utilizado o coeficiente de localização de 1,1, não constando delas qualquer indicação das razões por que foi fixado esse coeficiente e não qualquer outro;
S. A interpretação formulada pela Douta Sentença recorrida no sentido de que, não tendo sido requerida uma  avaliação e não tendo sido impugnado o concreto acto de avaliação, não poderia o Recorrente ter impugnado a liquidação de em crise nos autos nos termos em que o fez, revela um manifesto erro de julgamento, em virtude de uma aplicação errónea do Direito;
Neste sentido, a Douta Sentença recorrida aplicou erroneamente ao caso sub judice o art. 13 do CPPT, conjugado com os artigos 7, n. 1 e 7 do Código do , isto porque a argumentação invocada pelo Recorrente, no sentido da falta de fundamentação do coeficiente de localização apurado para efeitos de determinação do VPT dos prédios, poderia ter sido aduzida em sede de impugnação do próprio acto de liquidação, e não apenas em sede de impugnação do acto de avaliação precedida do pedido de segunda avaliação dos prédios como sustenta a Sentença recorrida;
W. Ao decidir da forma que o fez, a Douta Sentença recorrida violou ainda o disposto no art. 9, n. 1, alínea e art. 9 do CPPT, artigos  e 9 da LGT, bem como o art. 7 também da LGT;
Considerando a factualidade que importa apurar e atendendo a que a Douta Sentença recorrida incorre em erro de julgamento quando determina que a liquidação em crise não poderia ser impugnada com base na falta de fundamentação do coeficiente de localização determinado aquando da avaliação, impõe-se por isso a anulação da mesma e a baixa do processo ao Tribunal a quo para averiguação da factualidade referida e outra que se entenda conveniente, essencial para a apreciação e decisão da questão da fundamentação e legalidade do acto de liquidação de em crise nos autos, nos termos do art. 68, n. 3 do CPC;
Y. Neste contexto e considerando que este Tribunal de recurso não dispõe de base factual para decidir o presente recurso jurisdicional - uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não está pré-estabelecida nem aqui pode estabelecer-se por virtude de o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em sede de facto - torna-se essencial que o tribunal a quo amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa. Sem prejuízo, caso este Douto Tribunal ad quem entenda que dispõe de base factual para decidir o presente recurso jurisdicional, então, face a tudo o exposto, sempre haverá que concluir pela falta de fundamentação legalmente exigível da liquidação de impugnada nos autos, nos termos do art. 7 da LGT, revogando-se a Sentença recorrida, e em substituição, julgando-se procedente a impugnação judicial.
Assim se repondo a Legalidade e,
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que se deve dar provimento ao recurso.
- DOS FACTOS PROVADOS
Compulsados os autos e analisada a prova apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão de mérito:
A Impugnante é proprietária de 165 lotes de terrenos sitos no lugar de ., freguesia de ., concelho de Palmela cfr. doc. junto a fls. 51 a 117 dos;
Os lotes de terreno identificados no ponto anterior foram objecto de avaliação em 2012 facto que se retira da análise da reclamação graciosa e do artigo 43 da p.);
A Impugnante reclamou da liquidação identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 174 a 182 dos;
A reclamação identificada no ponto anterior foi indeferida cfr. doc. junto a fls. 184 a 193 dos.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Oportunamente, remeta-se o processo ao Tribunal Central Administrativo Sul, em deferimento do requerido na pág. 398 segs. - art. 1 n. 1 do CPPT.
Apelante:  ré).
Concluiu verificarem-se os indícios que apontam para a laboralidade, pelo que será de presumir estarmos perante uma relação de contrato de trabalho.
Arrolou testemunhas.
Absolvo a  R. do pedido.
Custas pela  R. art. 52 n.s 1 e 2, do Código do Processo Civil, aplicável ex  art.  n. 2 al. do Código de Processo do.
Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões seguintes:
a. Valor da ação
b. Nulidade da sentença
Assim, também nada no regime leva a considerar que a sentença se pode pronunciar sobre outros aspetos da relação laboral, tais como os referidos supra: período normal de trabalho, atividade, categoria profissional e retribuição.
Nesse sentido, deve alterar-se a decisão sobre a matéria de facto, em linha com o preconizado em B. Alegações de Recurso, Recurso da matéria de facto, que por economia processual aqui se não reproduz; em resumo:
Os pontos 7, 8 e 16 dos Factos Provados deverão ser eliminados da matéria de facto.
Considerando a matéria de facto que se deverá considerar provada, importa em primeiro lugar verificar que indícios de contrato de trabalho ocorrem nos presentes autos, a fim de verificar se o prestador beneficia da presunção legal prevista no art. 1 do Código do Trabalho.
Consistindo a atividade na prestação de serviços de técnico de radiologia, é muito pouco relevante se a farda e o dosímetro pertenciam ou não ao prestador, além do que, na verdade, ficaria menos dispendioso a aquisição desses instrumentos pela recorrente do que pelos prestadores.
O mesmo se diga em relação a material de escritório mesas, cadeiras, canetas, etc.), considerando que o local da prestação de serviços não poderia ser outro que não as instalações da ULSLA, com os equipamentos disponíveis nesse local no caso, o RX, etc.).
Quanto ao indício de pagamento, com determinada periodicidade, de uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma, deverá entender-se que esse indício supõe um pagamento certo em função de um período normal de trabalho previamente fixado, em que se remunera a disponibilidade do trabalhador e em que se a atividade não for prestada por razões do beneficiário a remuneração continua devida.
Nesta medida, o indício em análise não se verifica e/ou não é relevante.
Em face do exposto, não se aplica o art.. 1 do CT, pois para se aplicar a presunção seria necessário que se verificassem pelo menos dois dos fatores indicados nessa norma, o que não ocorre.
Não se aplicando o art. 1 do CT, é de averiguar se no contexto global ainda assim a factualidade provada deverá levar a concluir que no caso se está, ou não, perante um contrato de trabalho, sendo que neste particular o julgador não deverá ter qualquer preconceito contra o contrato de prestação de serviços.
Ao decidir como decidiu, a sentença violou, nomeadamente, o disposto nos art.s 1 e 1 do CT.
Alterar-se a decisão sobre a matéria de facto, nos termos indicados.
Revogar-se a sentença recorrida, absolvendo-se a recorrente do pedido.
- Não existem factos que foram erradamente dados como provados nem factos relevantes para a decisão da causa, constantes da contestação da recorrente que deveriam ser dados como provados.
- E foi da análise crítica de toda essa prova, conjugada com a documentação junta com a participação a fls.  a 76, bem como da cópia integral do contrato da prestação de serviço e de toda a documentação junta aos autos que o Tribunal ad quo formou a sua convicção e deu como provado o que consta da matéria de facto provada e não provada.
A matéria da contestação que a recorrente entende que deveria ser dada como provada ou é matéria conclusiva e genérica ou não resultou provada.
- Não há pois razões para alterar a matéria de facto dada como provada e não provada já que o que a recorrente pretende é uma modificação da matéria de facto provada sem que para isso lhe assista qualquer fundamento.
- Ora os factos que se encontram provados enquadram-se nas alíneas a do n.  1 do art. 1 do Código do Trabalho, já que se provou, tal como consta da sentença.
- Do elenco dos factos caraterizadores da presunção, resultam assim provados os previstos nas alíneas a do n. 1 do artigo 1, o que é suficiente para daí se retirar o facto presumido, no caso, o contrato de trabalho.
- Apenas não se encontra verificado o facto constante da alínea do n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho, sendo certo que o respetivo facto não está sequer em causa, não tendo sequer sido alegado.
- A douta decisão recorrida apenas merece reparo quanto ao valor fixado pela Juiz, como valor da ação, no mais deverá manter -se.
Deverá pois negar-se provimento ao presente recurso e manter-se se na decisão recorrida apenas devendo alterar-se o valor da ação fixado pela Juiz.
Reapreciar a matéria de facto indicada pela apelante
Qualificar a relação jurídica existente entre as partes
Desde 21 de setembro de 2015,  manteve-se ao serviço da a prestar a sua atividade como técnico de radiologia no Serviço de Imagiologia do Hospital do Litoral Alentejano, sito no Monte do Gilbardinho, em Santiago do Cacém.
No exercício das suas funções cabe ao prestador:
executar de forma autónoma exames de imagiologia nos casos da radiologia convencional, ortopantomografia, densitometria óssea e mamografia e em colaboração e sob orientação puramente técnica da equipa médica nas restantes técnicas;
programar, executar e avaliar tecnicamente as técnicas imagiológicas utilizadas em diagnóstico;
planear, programar e executar de forma autónoma os procedimentos necessários ao esclarecimento da situação clínica dos utentes, obtendo imagens de diagnóstico o mais esclarecedoras possível;
avaliar o utente de forma a estabilizar a sua ansiedade, pondo-o a par do objetivo do exame;
organizar e planear os serviços que se obrigou a prestar;