rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 212017 a ora Recorrente apresentou recurso das decisões de aplicação de coima aludidas no ponto anterior cfr. etiqueta correio registado CTT aposta no envelope de fls. 26 dos autos e requerimento de fls. 20 dos;
Possuindo a nova decisão final do PCO n. 07442017060000043232, o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. decisão a fls. 10 dos;
Possuindo a nova decisão final do PCO n. 07442017060000043240, o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. decisão a fls. 75 dos;
Possuindo a nova decisão final do PCO n. 07442017060000043259, o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. decisão de fls. 117 dos;
Possuindo a nova decisão final do PCO n. 07442017060000043267, o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. decisão a fls. 159 dos;
Possuindo a nova decisão final do PCO n. 07442017060000043275, o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. decisão a fls. 201 dos;
Em 002018 a ora Recorrente apresentou recurso das referidas novas decisões de aplicação de coima cfr. etiqueta correio registado CTT aposta no envelope de fls. 44 dos autos e requerimento de fls. 33 dos;
Pelo que, tendo deixado de estar previsto um qualquer prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional na visada Lei n. 25/2006, há que aplicar as normas subsidiárias previstas no RGIT, atinentes a tal questão.
In casu, o prazo de prescrição dos procedimentos contra-ordenacionais é, assim, de quatro anos, porque dependente da liquidação da prestação tributária, sendo que a lei não distingue a liquidação, da autoliquidação, para tal efeito.
Tendo sido esta, de resto, a redacção normativa aplicada no caso concreto, conforme decorre do teor das decisões recorridas cfr. factos provados sob os pontos 1 a 1).
Sendo assim, a nosso ver, indiscutível que o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional no caso em apreço é de quatro anos, haveria que verificar ainda se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção desse mesmo prazo.
Ora, nenhuma das situações previstas nos visados normativos se verifica no caso em apreço.
A extinção do procedimento contra-ordenacional, por efeito da prescrição, é determinante de arquivamento dos autos, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 3, 6 e 7 do RGIT, o que já ocorria já, indubitavelmente, quando foram proferidas as decisões recorridas.
Razão pela qual sempre fica prejudicado o conhecimento dos vícios invocados pela Recorrente cfr. artigo 36, n. 2 do Código de Processo Penal, aplicável ex art. 4 do RGCO, por seu turno aplicável ex art. , al. do RGIT, por seu turno aplicável ex art. 1 da Lei n. 25/2006).
Como resulta das conclusões das alegações de recurso, o Recorrente defende não ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento, na medida em que não há lugar, em situações desta natureza, a qualquer liquidação tributária, não tendo, assim, aplicação o previsto no artigo 3, n. 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que o valor a pagar é do conhecimento do utente da via no momento em que deve proceder ao seu pagamento.
Para reforçar a ideia de não ter ocorrido qualquer liquidação, em termos fiscais, o Recorrente afirma que o que está na origem dos autos é o não pagamento de um preço resultante do uso de uma via sujeita a pagamento pelos utentes, preço esse não sujeito a liquidação, pois é devido no momento em que é feito o uso da via portajada, podendo ser pago posteriormente, no prazo previsto na lei, o que não aconteceu no caso em apreço.
Entendemos ser irrelevante que esteja em causa um preço resultante do uso de uma via sujeita a pagamento pelos utentes, pois a norma, de aplicação subsidiáriaem matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, deverá ser lida com as necessárias adaptações:
Reiteramos que a sanção aplicável depende do valor daquela prestação, pois é a liquidação da taxa de portagem o meio de determinar este valor.
Impõe-se, por isso, negar provimento ao recurso.Conclusões/Sumário
- E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 64-B/2011, de 30/12, na Lei n. 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, é de fazer apelo ao disposto no artigo 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias, com as necessárias adaptações.
- A infracção depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção aplicável depender do valor daquela prestação, pois é a liquidação o meio de determinar este valor.
- Estando em causa a aplicação do artigo  da Lei n. 25/2006, de 30/06, o prazo deprescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido nos termos do disposto no artigo 3, n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias ex  artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30/0
Porto, 04 de Abril de 2019
Foi entendido na douta sentença ora posta em crise, substituir a coima aplicada por uma sanção de admoestação, atenta a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente,
Salvo melhor opinião, não poderia o Tribunal considerar que escassa a gravidade da contra-ordenação bem como a culpa do agente, pois ao retardar essa entrega, independentemente do período temporal porque o fez, reteve em seu poder, indevidamente, algo que lhe não pertencia.
Está em causa a falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo legal.
A arguida entregou o tributo devido passado uma hora 9 minutos e 25 segundos depois do termo do prazo legal.
Procedeu ao pagamento do imposto antes de lhe ser aplicada a presente contraordenação.
Contudo, a coima que lhe foi aplicada afigura-se manifestamente desproporcionada e desadequada tendo em consideração os factos apurados;
Entende a ora arguida que se verificou os pressupostos da atenuação especial da coima
Por outro lado verificou também os pressupostos para a conversão da coima aplicada em admoestação, em face de uma culpa reconhecidamente diminuta pois o pagamento ocorreu uma hora depois do termo do prazo;
A admoestação é uma sanção que consiste numa solene censura
Pediu fosse negado provimento ao recurso.
No caso concreto, pese embora a prestação tenha sito entregue no dia imediato ao termo do prazo legal de entrega, não deixa de haver prejuízo de acordo com tal interpretação, ainda que de pequeno valor ou mesmo insignificante.
Em anteriores pareceres consideramos que em casos excecionais a desproporção entre a sanção abstratamente prevista na norma e a ilicitude do acto pode ser de tal ordem que se impõe a adoção de outra medida menos gravosa que pode passar pela aplicação da admoestação, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade da sanção.
A 202015, foi levantado o auto de notícia n. 2010453609, contra a Recorrente pela prática de infracção ao disposto no artigo 2, n. 1 e artigo 4, n. 1, alínea do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, por pagamento fora de prazo do imposto devido na declaração periódica de IVA 2014/09, ocorrido em 112014, cujo prazo para o cumprimento terminou em 112014, infracção prevista e punível pelo artigo 11, n. 2 e 5, al., e 2, n. 4, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001 de 5 de Junho cf. fls. 7 dos autos.
Com base no auto de notícia identificado no ponto anterior foi instaurado, em 202015, o processo de contra-ordenação n. 15032015060000337392, a correr termos no Serviço de Finanças de Cascais 1 cf. fls. 5 a 7 dos autos.
da liquidação: 20101701024241
Normas InfringidasNormas PunitivasPeríodo TributaçãoData InfracçãoCoima Fixada
ArtigoArtigo
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar art. 2 do
A.   Lda.
Actos de Ocultação
Obrigação de não cometer infracção
cf. fls. 11 dos autos.
A questão que a Recorrente coloca é, por isso, a de saber se o artigo 5 do RGCO é aplicável quando há atraso na entrega do IVA.
Parece, no entanto, que o que a Recorrente pretende dizer é precisamente que não estão verificados, in casu, esses pressupostos. Que não pode ser considerada reduzida a gravidade da infração e a culpa do agente. Porque, atento o limite máximo da moldura contra-ordenacional e o disposto no artigo 2, n. 3, do Regime Geral das Infrações Tributárias, estamos perante uma contra-ordenação grave.
A possibilidade da sua aplicação a contraordenações que o RGIT classifica como graves ou a infracções que, por natureza, representem um grave cumprimento dos deveres legais não se encontra legalmente excluída.
Proc. n. 1944/16T8EVR.E1
absolvo a Ré , LDA., dos pedidos formulados pelo A. BB.
É verdade que a causa de pedir do recorrente emerge do facto de a recorrida não lhe ter concedido o gozo de férias a que legalmente tinha direito, nos termos já referidos.
E. Mas também é verdade que de tal causa de pedir resulta a possibilidade de serem formulados dois pedidos, a saber:
b. A compensação por violação do direito a férias art. 246, n 1 do Código do.
F. No que concerne ao regime de prescrição e prova do crédito constante do art. 337 do Código do Trabalho, resulta claríssimo que apenas o pedido emergente da compensação por violação do direito a férias vencido há mais de cinco anos carece de ser provado por documento idóneo;
H. Ao contrário do decidido na sentença em crise, não se encontravam estes créditos prescritos aquando da propositura da acção por parte do recorrente, por não lhes serem aplicáveis as restrições probatórias constantes do art. 337, n 2 do Código do Trabalho;
Nas contra-alegações que apresentou formulou as seguintes conclusões:
É contra tal decisão que o Apelante interpõe recurso, estando, pois, o seu objecto delimitado unicamente a essa questão.
Não sendo possível, por força da cessação do contrato a reconstituição natural que importaria o efectivo gozo de férias, o trabalhador apenas poderá ser compensado por equivalente, nos termos do Art. 566 do Código Civil;
Deste modo e tendo em conta a causa de pedir de onde emerge o pedido formulado pelo Apelante, sempre será de aplicar aos autos o n. 2 do Art. 337 do Código de Trabalho.
B. Conclusões atinentes ao alargamento do objecto do recurso
Na douta sentença, entendeu-se no período anterior a 2013, o Apelante teria direito a gozar 22 dias de férias e não 17, por não estar ainda em vigor a actual redacção do n. 3 do Art. 238 do Código de Trabalho e a Apelada não pode conformar-se com tal douta decisão, requerendo, caso seja procedente o recurso interposto pelo Apelante, a sua reapreciação, bem como a correcção da matéria de facto, nos termos do Art. 636 do Código de Processo Civil;
Na primeira possibilidade, aquela pela qual pugnou o Apelante, este, se iniciasse as férias a 1 de Agosto de 2018, teria direito, a ter férias de 1 de Agosto a 11 de Setembro;
Na segunda possibilidade pugnada pela Apelada, se o Apelante iniciasse as férias a 1 de Agosto, teria direito a estar de férias até 31 de Agosto, como a generalidade dos trabalhadores;
As férias de todos os trabalhadores deverão ser contabilizadas de modo uniforme de modo a que, independentemente do seu horário, tenham o equivalente a cerca de 30 dias corridos de férias;
A alteração de 2012 do Art. 238 do Código de Trabalho, com a introdução do n. 3 não alterou o regime uniforme de contagem do período de férias, pois, tal disposição não revogou o princípio geral consagrado pelo n. 2, o qual continua a valer impondo que essa contagem seja feita de modo igual para todo os trabalhadores;
E, como é evidente, se por uma questão de uniformização, o n. 3 do Art. 238 do Código de Trabalho não se aplica quando o trabalhador apenas tenha um dia de descanso semanal, não poderá aplicar-se também quando este tenha mais do que dois dias de descanso semanal;
Como é sabido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações cfr. artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do, salvo as questões de conhecimento oficioso, que aqui não se detectam.
Do recurso do Autor/recorrente:
saber se ocorreu a prescrição dos créditos do Autor;
Da ampliação do objecto do recurso pela Ré:
se existe fundamento para alterar a matéria de facto;
- O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Janeiro de 199
- O local de trabalho fixado pela Ré, era a sua fábrica sita em Évora.
- Pela Ré foi fixado um período normal de trabalho de 40horas semanais, com horário e descanso variáveis em regime de turnos, incluindo sábados, domingos e feriados.
- O contrato de trabalho cessou em Abril de 2017, por motivo de reforma do Autor por invalidez depressão crónica).
- À data da cessação do contrato o Autor tinha 15 dias de férias por gozar relativamente ao ano de 2016, as quais não gozara em virtude de baixa prolongada, e 17 dias de férias relativamente ao ano de 201
- A Ré pagou o valor correspondente a esses dias de férias não gozadas.
- A Ré pratica um regime de horário concentrado para manter o funcionamento das linhas produtivas automáticas.
- O Autor prestava serviço no regime de horário concentrado.
- Com data de 26 de Junho de 2016 e produzir efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006 a Ré elaborou e afixou um "Regulamento Interno" implementando o regime de "Horários Concentrados".
- O Autor aderiu ao regime de horário concentrado.
Dispõe o 246 n 1 que "... Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta ...".
Ora esta quantia corresponde precisamente ao dias de férias que o Autor alega não ter gozado nos anos de 2003 a 201
Entendemos assim que apesar do Autor ter renunciado a pedir a compensação prevista no art. 246 n 1, a causa de pedir que fundamenta o seu pedido é precisamente a mesma que tal artigo contempla e como tal tais créditos só por documento idóneo podem ser provados.
Atente-se para tanto no que a este respeito se escreveu na fundamentação da sentença recorrida:
Assim, em relação aos peticionados créditos de 2013 a 2015 mostra-se transitada a decisão cfr. artigos 62 e 61 do Código de Processo.
Deixada esta nota prévia, avancemos.
A propósito da questão da prescrição dos créditos peticionados vamos acompanhar o que temos escrito em diversos acórdãos deste tribunal, designadamente no acórdão de 14-09-2017, proferido no Proc. n. 157/13TTSTR.E1 disponível em www.dgsi.pt), também relatado pelo ora relator.
Nos termos do n. 2 do mesmo artigo, o crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.
Também a lei ordinária artigo 23, n. 1 do Código do estipula o direito do trabalhador, em cada ano , a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.
Só assim se alcança uma igualdade entre todos os trabalhadores, independentemente do respectivo regime de trabalho, no que ao regime de férias diz respeito.
Todavia, não está em causa nos autos a aplicação do regime que decorre deste n. 3 do artigo 23 pois como já se deixou assinalado, a questão referente aos peticionados créditos de 2013 a 2015 já se mostra transitada.
Ora, ressalvado o devido respeito por diferente entendimento, tal prova não se mostra efectuada.
Note-se que se desconhece, por exemplo, se esses 17 dias de férias foram seguidos ou interpolados do depoimento da  testemunha supra referida parece ter resultado que seriam, ao menos na sua maioria, de forma, as escalas de serviço do Autor, etc.
Nesta conformidade não poderá a Ré deixar de ser condenada no pagamento de 5 dias anual de férias no período de 2003 a 201
Não resulta da matéria de facto qual o valor da retribuição do Autor nesse período.
Todavia, uma vez que o Autor delas se encontra isento artigo , n. 1, alínea do RCP, suportará apenas a Ré as custas, na proporção do respectivo decaimento.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:
julgar procedente o recurso do Autor, revogando a decisão recorrida na parte em que declarou a prescrição dos créditos do Autor referentes ao período de 2003 a 2012;
Alterar o facto provado sob o n. 11, nos termos referidos supra;
A CAIXA ... intentou contra, entre outros, os recorridos A. e mulher, ação na qual, a título principal, peticionou a declaração de nulidade de negócio de transmissão de quinhão hereditário e, a título subsidiário, a impugnação pauliana do aludido negócio, com a consequente possibilidade de execução do dito quinhão no património dos 2s Réus.
Os réus contestaram, impugnando as invocadas simulação e impugnação, e juntaram aos autos um cheque alegadamente comprovativo do aludido pagamento, tendo a ação prosseguido para julgamento.
Em resposta, os Réus defenderam o indeferimento do requerido invocando, para o efeito, que a prova dos factos corre por conta de quem os alega, não cabendo, pois, ao Réu produzir qualquer prova, bem como, por outro lado, que, com o esclarecimento pedido, seria posta em causa a reserva da vida privada.
Foi então proferido o despacho recorrido, cujo teor é o seguinte:
- Requerimento de fls. 171 vs:
Considerando que a ora requerente, CAIXA ..., é Autora nos presentes autos de impugnação pauliana, compete fazer provar os fundamentos da acção.
art. 41 e n. 2 do art. 42 do CPC e art. 34
- O indeferimento pelo tribunal a quo da obtenção dessa informação requerida pela recorrente impossibilita-a de fazer prova em juízo da simulação do negócio de compra e venda declarado pelos réus
n. 1 art.CPC e art.s34 e 34
Admitido o recurso, foi depois proferido despacho que o reteve, não obstante o mesmo ter sido anteriormente admitido com subida em separado, pelo que veio, então, a CAIXA ... apresentar reclamação ao abrigo do disposto no artigo 643 do CPC, reclamação, essa, que foi deferida, tendo sido ordenada a imediata subida do recurso.
A factualidade a considerar é aquela que consta do relatório que antecede.- Da subsunção jurídica dos factos
Em matéria de direito probatório formal, o dever de cooperação para a descoberta da verdade atualmente previsto no art. 417 do e o dever de apresentação de documentos em posse de uma das partes e de que a outra pretenda fazer uso art. 429 e 430, ambos do, constituem afloramentos do aludido princípio da cooperação.
Para que de dever de cooperação se possa falar necessário é, obviamente, que em causa esteja matéria de conhecimento da parte a quem a colaboração é pedida e que essa factualidade releve na apreciação do mérito segundo as várias soluções plausíveis de direito.
E esta argumentação é totalmente transponível para o dever de cooperação para a descoberta da verdade previsto no art. 417, em cujo n 2 está prevista a dita inversão do ónus da prova.
Para a tomada de decisão em causa, o que importaria era, pois, perceber se o facto que a Autora pretendia que fosse esclarecido pela parte contrária era ou não relevante para a descoberta da verdade e a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito: sendo-o, em princípio, deveria ser determinada a prestação de esclarecimento pedida.
Neste ponto, deve, aliás, enfatizar-se algo que, numa visão mais simplista, se tende a esquecer: por vezes, mais do que a satisfação da pretensão que se possa vir a obter através do eventual esclarecimento prestado ou do documento junto, quando for o, é o resultado indireto da posição assumida pela parte contrária, através de um comportamento de recusa ou de enviesamento e ambiguidade na resposta, que poderá vir a relevar para efeitos probatórios.
Com vista ao preenchimento deste conceito indeterminado, vejamos os preceitos constitucionais que estão na sua base, bem como os da lei ordinária que com ele se relacionam.
Porém, é lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença quando contiver erros de escrita, de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto art. 613/2 e 614/1 aplicáveis "ex " do art. 666 CPC e art. 2/e).
Transparece da sentença que "a sentença que fixar definitivamente os alimentos produz efeitos retroactivos, desde a data do recebimento pela secretaria judicial do respectivo requerimento inicial.
Também não pagou qualquer quantitativo por conta das prestações de alimentos que se venceram desde a data do recebimento pela secretaria judicial do correspondente requerimento inicial e que se reporta a 23/1/2013, por conta dos efeitos retroactivos da sentença.
Na resposta o requerido, conclui pela absolvição do pedido.
Alega, para tanto, que a sentença que fixa as responsabilidades parentais vigora para futuro e não já para o passado ou ao período em que o processo se encontrou pendente, tanto assim, que não sanciona a requerente pelo incumprimento do regime de visitas.
Inconformado, o requerido apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
Interpõe-se o presente recurso da Sentença de fls que decidiu o incumprimento do regime das Responsabilidades parentais da  e ;
Quem não cumpriu o regime anteriormente fixado foi a Recorrida.
O Recorrente sempre cumpriu todos os regimes fixados por acordo ou por decisão judicial.
O Recorrente entende que a sentença recorrida não respeitou o disposto no art. 2006
Caso a alteração do regime fixado por acordo e incumprido pela Recorrida tivesse aplicabilidade diversa, teria de constar da decisão que determinadas cláusulas vigorariam desde determinada data concreta, o que não sucedeu.
Fazer uma leitura diferente do disposto no art. 2006 é fazer uma interpretação ilegal e contra legem.
A sentença recorrida com a interpretação que faz viola o disposto no art. 2006 não podendo ser permitido que não constando do teor da decisão e dispondo expressamente a Lei noutro sentido, venha nova sentença tentar suprir as lacunas que a decisão anterior, transitada em julgado, poderia conter.
Tal postura seria violadora do caso julgado e limitativa do direito de recurso do Recorrente, no que não se concede.
Assim, deve a sentença ser revogada.
Nas contra alegações quer a requerente, quer o Curador de Menores, pugnaram pela confirmação da decisão.
- Nesse acordo ficou a constar nomeadamente que as menores ficam a residir com a mãe sendo o poder paternal exercido por ambos os pais,
Estipula o art. 2006 que os alimentos são devidos desde a propositura da acção ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora, sem prejuízo do disposto no art. 2273
Enquanto o comum das prestações periódicas só é exigível no termo de cada período, a obrigação de alimentos, atenta a sua finalidade essencial é logo devida no início de cada período 2273/
Acresce, que o art. 2006 não faz qualquer distinção entre a acção que fixa os alimentos ou aquela que os altera.
Não distinguindo o art. 2006 entre acções que fixaram alimentos e acções de alteração a alimentos fixados concluiu-se que os alimentos são devidos desde a propositura da acção, sejam elas primeira, segunda ou milionésima.
O art. 2006 não distingue entre acções que fixam alimentos e as que os alteram .
Os alimentos são devidos desde a data da propositura da acção - art. 2006
Lisboa, 7/11/2019
Rui da Ponte
Luís Correia de Mendonça)
Em fundamento alegou, em síntese, ser o proprietário do veículo da marca Ford, modelo Fiesta, com a matrícula ..., para cuja aquisição recorreu a financiamento, mediante contrato celebrado com a .., a favor de quem foi constituída reserva de propriedade sobre a viatura.
Mais alegou ter celebrado com a ré contrato de seguro em 21 de Dezembro de 2010, válido até 30 de Junho de 2011, titulado pela apólice n. ...
Contra alegou a demandada seguradora e tendo suscitado, a título de questões prévias, o deficiente cumprimento por banda do apelante dos ónus consagrados no art. 64 do CPC e, bem assim, a inadmissibilidade dos documentos oferecidos com as alegações, concluiu naturalmente pela manutenção do julgado.
Questão prévia: da admissibilidade dos documentos juntos com as alegações