rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pretende a autora que seja declarada a seu favor uma servidão de vistas contra o prédio dos réus.
Preceitos nucleares do Código Civil a considerar.
Artigo 1360
Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes
O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio.
Artigo 1361
Prédios isentos da restrição
Artigo 1362
Servidão de vistas
disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião.
Artigo 1363
Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar
Não se consideram abrangidos pelas restrições da lei as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, podendo o vizinho levantar a todo o tempo a sua casa ou contramuro, ainda que vede tais aberturas.
As frestas, seteiras ou óculos para luz e ar devem, todavia, situar-se pelo menos a um metro e oitenta centímetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não devem ter, numa das suas dimensões, mais de quinze centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram.
Artigo 1364
Janelas gradadas
O julgador considerou que:
Esta interpretação, perante os factos apurados e a interpretação dos mesmos que temos por melhor, não merece qualquer censura, antes sendo de chancelar.
Esta problemática já foi apreciada e dilucidada por este mesmo colectivo em caso similar no Ac. da RC de 11215, p.39/19TBMGL.C1 in dgsi.pt.
O qual, mutatis mutandis, aqui tem aplicação, pelo que o respigamos na sua essencialidade relevante, a saber:
Tal interpretação consubstancia-se nas seguintes conclusões:
Ora é comumente aceite que só estamos perante uma janela, por reporte, vg, a uma fresta, não só atenta diferenciação nas suas dimensões, como, outrossim, considerando as suas caraterísticas que sejam consecutíveis da sua normal função.
Já as janelas são:
Ou seja, as janelas:
Entendendo-se que:
As janelas e as frestas são aberturas feitas nas paredes dos edifícios, mas que se distinguem não só pelas suas dimensões, como pelo fim a que se destinam.
As janelas, além de serem mais amplas do que as frestas, dispõem de um parapeito onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo.
- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio e deixa nela uma abertura, esta abertura só poderá ser qualificada de janela se permitir que um utilizador comum possa apoiar-se ou debruçar-se sobre o seu parapeito, ou sobre superfície que lhe corresponda, e com tal ação possa devassar o prédio vizinho
Nenhuma das aberturas provadas nos autos se pode considerar uma janela para efeito de poder originar uma servidão de vistas.
As do rés do chão porque são frestas.
Os simples factos de existir ainda um exíguo espaço de 09 entre a face exterior da parede da casa e o limite das grades, e de através das aberturas a autora e seus antecessores poderem ver uma parte restrita do prédio dos réus, não são suficientes para substanciar tais conceitos.
O que até faz todo o sentido e é do senso comum.
Pois que assim fica operada a justa composição dos interesses e direitos aqui em confronto: por um lado admitem-se as aberturas para finalidades essenciais: ar e luz; por outro lado acautela-se e protege-se o direito dos réus a fruírem ampla e cabalmente o espaço do seu prédio, o que, naturalmente, passa pela sua utilização com o maior recato e privacidade possíveis.
Efetivamente, urge atentar que:
Estatui o:
Art 1365 do
Estilicídio
O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo.
Constituída por qualquer título a servidão de estilicídio, o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante.
O Sr. Juiz, atentos os factos provados nos pontos 45 a 49, 59, 69 e 70 entendeu que:
Esta postura exegética considera-se adequada, pelo que a decisão não merece qualquer censura.
Como é bom de ver, a sorte da pretensão dos réus neste particular estaria, na perspectiva dos recorrentes, dependente da alteração dos factos no sentido por eles propugnado, o que não lograram consecutir.
Nesta conformidade, a servidão sempre existiria nos termos físico materiais que se apurassem.
Aqui o Julgador decidiu, atentos os factos provados nos pontos 89 a 92 e 51 a 57, expendeu nos seguintes termos:
Os argumentos não colhem.
Não se exerce a servidão com o facto de se disfrutarem as vistas sobre o prédio, mas através da manutenção da obra em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho.
Pode a janela ou a porta estar fechada, desde que o não seja, definitivamente, com pedra e cal, que a servidão não deixa de ser exercida.
Verifica-se assim quea constituição da servidão de vistas por usucapião é independente de o seu proprietário ter ou não gozado as vistas que por meio delas pode disfrutar.
Ademais, na espécie sub judicio, e atento o aludido facto 9, ao caso sempre seria aplicável o disposto no n2 do citado art 1570; o qual dispõe:
E em função do que se vem dizendo, facilmente se antolha inexistir qualquer abuso de direito por parte da autora quanto ao exercício da servidão de vistas através do terraço.
Para o que, e designadamente, terá de verificar-se uma intolerável desproporção entre as vantagens auferidas pelo titular do direito e os prejuízos causados a terceiro, ultrapassando os limites contidos na intenção normativa subjacente ao direito invocado.
Ora no caso vertente nada disto se verifica.
Uma coisa é o valor da causa, relevante para, vg. a determinação da possibilidade de recurso, e outra o valor tributário em função do qual e do decaimento é determinada a responsabilidade ou a quota parte de responsabilidade por custas.
No caso vertente a autora formulou oito pedidos autónomos e a todos e cada um deles atribuiu um valor próprio.
Pedidos 5 e 6 - 500,00 euros.
Pedido 8 - 500,00 euros.
A autora desistiu dos pedidos 5, 6 e
Por seu turno os réus deduziram reconvenção com pedidos autónomos atribuindo-lhe a todos e em conjunto o valor de 500,00 euros.
O Sr. Juiz decidiu neste particular nos seguintes termos:
Aqui, e sdr., o julgador menos bem andou.
As partes definiram concretamente o valor dos seus pedidos.
Já os réus soçobrou quanto aos pedidos deduzidos na reconvenção, ao pedido 3 da autora e, parcialmente, quanto aos pedidos 1 e
E os réus, considerando, o valor da reconvenção e o valor restante dimanante do seu total decaimento quanto ao pedido 3 da autora, e parcial nos outros seus pedidos e supra aludidos, pelo remanescente, atento o valor de 3500,01 euros, ou seja, 2333,01 euros.
É, pois, reitera-se, por estes valores, que as partes devem, tributariamente, ser responsabilizadas.
Procede, parcialmente, nesta questão, o recurso.
A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem.
AUTORA: S..
FUNDAMENTOS DO RECURSO DA RÉ
A recorrente nunca afirmou que as aludidas mensagens revestiam índole pessoal da recorrida ou da sua interlocutora.
O pedido acolhido no douto despacho saneador/sentença não tem, de todo, fundamentação de facto.
admissão da reconvenção;
erro de direito ao considerar ilícita a prova obtida através de mensagens de Messenger do Facebook geradora de nulidade do processo disciplinar e da sanção aplicada.
São os constantes do relatório e no ponto -reprodução dos artigos 6 e ss da nota de.
A reconvenção é um pedido autónomo deduzido na contestação pelo réu contra o autor.  É uma acção cruzada em que o réu aproveita para formular um pedido, não se limitando a contestar, pelo que, para ser admissível, é necessário que apresente pontos de contacto com a acção inicial.
Segundo o art. 30 do CPT e 126, 1, al.s,, LOSJ a reconvenção só admissível:
caso se destine a obter compensação;
Nesta fórmula concisa está contido tudo o que importa referir.
Há ineptidão do pedido e da causa de pedir 186, 2,,, quando algum deles seja omitido ou quando, embora existindo, sejam obscuros não permitindo entender quais sejam, ou mesmo quando a causa de pedir é tão genérica ou abstracta que, em bom rigor, não constitui alegação de factos concretos - José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, Vol. , 4 ed, p. 37
No caso percebe-se claramente o que a autora pretende e com que base fáctica nulidade de processo disciplinar e da sanção aplicada por utilização de prova ilícita, ou ilicitude substantiva, e indemnização por danos. A ré entendeu a matéria que é trazida ao tribunal e o pedido, juntou aliás o processo disciplinar, contestou, excepcionou e reconveio. Não há dissenso sobre aquilo que é o objecto do processo.
Segundo o artigo 615, 1, do CPC, é nula a sentença quando:
Fundamentação de facto que não se confunde com declaração de factos julgados provados e não provados. Sendo possíveis várias técnicas processuais de fundamentação, optando uns juízes por separar claramente facto e direito e outros por fazerem uma apreciação interligada, dependendo se o objecto central da controvérsia é, ou não, uma questão de direito. Estando em causa excepções peremptórias é, aliás, comum a prática de prolação de decisões, em que a fundamentação não contém uma separação formal entre os factos e o direito.
Fundamental é que seja perceptível o acervo factual em que se baseia a decisão e o direito que a suporta, quer para as partes, quer para o tribunal superior em caso de recurso.
É assim este o substracto fáctico e prova documental processo a que se refere a decisão recorrida:
NOTA DE CULPA fls 195 e ss do procedimento
Artigo sexto
Artigo sétimo
Seguidamente até ao artigo décimo nono da nota de culpa são transcritas comunicações de texto processadas pelo Messenger do Facebook entre estas duas contas privadas, todas datadas de outubro/18, em dias e horas diversas, incluindo ao fim-de-semana, feriado 5 de, algumas delas em horário aparentemente pós-laboral 20h47m, 18h18m, 21h4m,0h5m, 20h2m, 20h45m, 23h, outras em possível horário de trabalho.
No artigo vigésimo da nota de culpa consta:
No artigo vigésimo primeiro consta:
No artigo vigésimo segundo da nota de culpa consta:
Assim, improcede no seu todo a arguição de nulidade.
No processo disciplinar consta que um denunciante anónimo deixou na caixa de correio da ré um envelope com as impressões de comunicações processadas no sistema Messenger do faceBook entre a autora e outra trabalhadora, .  Diz a ré que foi assim que teve conhecimento do teor dessas comunicações.
que ela própria não violou as comunicações.
Que agiu em legítima defesa, ou no limite em estado de necessidade, ou no cumprimento de um dever.
No caso em apreço então em causa mensagens alegadamente trocadas pela autora e outras pessoas, através da rede social e da funcionalidade associada Facebook Messenger, tratando-se, pois, de canal de conversação privado e reservado aos respectivos utilizadores, sendo igualmente de natureza privada, todas as conversações e mensagens que possam ter sido veiculadas através daquele canal de comunicação.
Não podia pois a ré utilizar mensagens desta natureza, pois que para tal não estava autorizada pelos legítimos titulares, para fundamentar a nota de culpa, o processo disciplinar instaurado contra a aqui autora e a decisão de aplicação de sanção disciplinar, por se tratar de prova proibida e por isso nula, importando a nulidade de todo o procedimento.
Decidiu-se acertadamente.
O topo da hierarquia legal é ocupado pelas normas de índole constitucional:
Artigo 16 CT, que consagra no campo laboral e com contornos próprios, o direito de reserva da intimidade vida privada.
Aliás, a reserva da intimidade da vida privada, fazendo parte dos direitos pessoais de cidadania, estava já consagrada no direito sendo obviamente extensível ao trabalhador enquanto cidadão.
As comunicações em causa foram processadas através do Messenger do Facebook.
As comunicações gozavam, assim, do sigilo de comunicações conferidas pelas normas acima referidas, mormente artigos 16 e 22 do CT.
Em suma, tudo aponta para evidente acesso e divulgação de comunicações de natureza privada.
Assim sendo, o meio de prova constituído pelas comunicações entre a autora e a colega processadas através do Messenger é ilícito por violar a reserva da vida privada e confidencialidade das comunicações privadas 26, 34, 32, 8, CRP, 16 e 22,.
Ademais, sendo as próprias comunicações o cerne da nota de culpa e da infração disciplinar, as mesmas não podem ser objecto de outro meio de prova, que aliás, como se refere na decisão recorrida, se baseia na visualização e interpretação das mensagens por parte de testemunhas.
Refira-se ainda que a proibição de violação de confidencialidade das comunicações abrange quer o acesso pelo próprio empregador, quer a sua difusão ou divulgação, sendo, assim, irrelevante que tenha sido outrem a fazer chegar ao empregador o conhecimento das comunicações. Certo é que as não pode utilizar.
Finalmente nenhuns factos concretos são alegados pela empregadora que integrem a propalada legítima defesa, estado de necessidade ou de cumprimento de dever que possam justificar a violação das comunicações privadas trocadas, limitando-se a ré a usar expressões genéricas, completamente conclusivas e indeterminadas.
Custas a cargo da recorrente e recorrida, na proporção, respectivamente, de 98% e 2%.
12-2020
- São comunicações privadas as mensagens trocadas entre duas trabalhadoras através do Messenger do Facebook em contas que são criadas em nome daquelas e destinadas ao envio e recepção de mensagens pessoais e não de serviço.
Pese embora possa haver maior possibilidade técnica de vulnerabilidade, o que não interfere nesta análise.
De resto consta no processo disciplinar a identificação de email de trabalho da autora. A ré também não afirma que a conta de Messenger era para uso profissional, aceitando aliás que era uma conta privada como é afirmado na nota de culpa.
Processo n 2654/22T8VNG-E1
O Tribunal determinou que a credora procedesse ao depósito desse valor na conta da massa insolvente, como requerido pelo Administrador Judicial, a fim de o mesmo ser apreendido nos autos sentença final.
A recorrente não se conformou com as referidas decisões e as alegações continham as seguintes conclusões:
Os requisitos para a verificação da compensação, previstos no artigo 84 do Código Civil, são: reciprocidade de créditos; exigibilidade do crédito; homogeneidade e fungibilidade; não exclusão da compensação pela lei; declaração de vontade de compensar.
No caso vertente, encontram-se reunidos os requisitos impostos pelo artigo 9, n. 1, alínea, do CIRE, pelo que se operou, de forma válida e eficaz, a satisfação parcial do crédito da ora Recorrente.
Ao julgar improcedente a pretensão da Recorrente de alcançar a satisfação parcial do seu crédito através da compensação, a decisão ora recorrida violou o disposto no artigo 9, n. 1, alínea, do CIRE, devendo ser revogada.
Nos termos do disposto no artigo 64 do CPC, aplicável ex  do artigo 1 do CIRE, a Recorrente vem requerer que seja o presente recurso instruído com certidão das seguintes peças do processo:
Reclamação de créditos apresentada em 25 de Maio de 2020 acompanhada dos respectivos documentos anexos;
Despacho de 21 de Setembro de 2020 ora impugnado.
A Recorrente celebrou um contrato de arrendamento não habitacional com termo certo com a devedora no dia 01/02/2019, não tendo esta sociedade procedido ao pagamento da renda vencida em Março desse mesmo ano nem das rendas vencidas posteriormente.
Se as duas dívidas não forem de igual montante, a compensação opera-se na parte correspondente artigo 847, n, sendo certo que a iliquidez de qualquer delas não impede a compensação artigo 847, n.
Para que seja operacionalizada, a lei exige a verificação de determinados pressupostos, os quais se encontram previstos no artigo 847, segundo o qual, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele qualquer excepção, peremptória ou dilatória, de direito material, e que ambas as obrigações tenham por objecto coisas fungíveis do mesmo género e qualidade
É assim comummente aceite que a compensação reveste a natureza de um direito potestativo extintivo que tanto pode ser exercido extrajudicial como judicialmente, seja por via de acção, seja por via de defesa por excepção ou por reconvenção, conforme os casos.
Assim, no actual regime de arrendamento, por via da regra inscrita no artigo 1076 do Código Civil8, aquando da celebração do contrato de arrendamento o Senhorio pode exigir ao Arrendatário quantias pecuniárias, para além da primeira renda, a dois títulos: caução e pagamento antecipado de rendas.
Se as partes pretenderem estipular a prestação de caução ou o pagamento antecipado de rendas, então, estas devem ser expressamente mencionadas no contrato de arrendamento, tanto o valor da caução, como o das rendas pagas antecipadamente.
No termo do contrato de arrendamento, caso não existam reparações a efectuar no imóvel, nem outras obrigações por cumprir, o arrendatário poderá exigir do Senhorio a caução prestada. A caução pode ser prestada por qualquer das formas previstas no artigo 6239 do Código Civil, ou seja, depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.
E estas cláusulas contratuais constam do acordo de arrendamento celebrado, tendo ali ficado consignado a possibilidade de o senhorio utilizar a referida quantia na medida de tal incumprimento.
Com efeito, só assim não seria se as quantias retidas o tivessem sido em virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordenacional, o que não sucede no caso dos autos.
No presente contexto existencial, a reclamante reclamou integralmente a quantia devida a título de rendas e de indemnização por conta da quebra contratual. Posteriormente, a credora fez apelo a esta forma de extinção obrigacional quando lhe foi pedida a devolução da caução que tinha em seu poder. Nesse segundo momento, a reclamante pretendeu rectificar a sua petição na reclamação de créditos e reduzir o pedido formulado.
Na presente situação, aquilo realmente importa para o julgador é que o problema seja resolvido da forma mais adequada possível, para que a justiça se concretize, por meio de uma sentença justa, que não conduza a resultados excessivamente penalizadores para uma das partes. E quando a mera aplicação das normas legais não permite a consecução do valor proposto, é necessário, ao menos, que haja sempre uma tentativa de realizar o justo.
Poderíamos aqui encontrar justificações processuais perfeitamente lógicas baseadas na esfera de protecção do artigo 26522 do Código de Processo Civil, dado que não existiu o acordo pressuposto no artigo 26423 do mesmo diploma, que levariam a um juízo negatório da possibilidade de redução do pedido e da alteração da causa de pedir.
Na realidade, o Direito não é apenas um sistema lógico-formal, mas, sobretudo, a apreciação estimativa, ou axiológica da conduta realizada pelo indivíduo, sendo analisado por um conjunto de normas positivadas, escritas, que muitas vezes é arcaica, não condizendo com a realidade actual ao caso, devendo ser necessária uma revisão das normas2
Custas a cargo da massa insolvente nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Compensação, Boletim do Ministério da Justiça n31, págs. 13-1
Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, Almedina, Coimbra, 2003, pág. 11
Menezes Cordeiro, Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, pág. 11
Artigo 107 Antecipação de:
- As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas.
Artigo 62 Caução imposta ou autorizada por:
Se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.
Se a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão.
Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo dos interessados.
Artigo 14 Apreensão dos.
Artigo 9 Compensação):
A perda de benefício de prazo prevista no n. 1 do artigo 78 do Código Civil;
O vencimento antecipado e a conversão em dinheiro resultantes do preceituado no n. 1 do artigo 9 e no artigo 9
Artigo 85 Exclusão da compensação):
Não podem extinguir-se por compensação:
Também não é admitida a compensação, se houver prejuízo de direitos de terceiro, constituídos antes de os créditos se tornarem compensáveis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/10/2019, disponível em www.dgsi.pt.
Artigo 47 Princípio
Artigo 26 Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de:
Artigo 26 Alteração do pedido e da causa de pedir por:
Miguel Reale, Filosofia do Direito, 20 Edição, São Paulo, 200
uma indemnização por danos patrimoniais no valor de 2000,00 vinte e dois;
Estando em causa a análise do peticionando pelo aqui recorrente, transcrevemos: "uma indemnização por danos patrimoniais no valor de 2000,00 vinte e dois;
Não pode servir de desculpa a epidemia covid 19, até porque esta nova situação só veio libertar os tribunais de trabalho, especialmente na Comarca de Peniche, pois que as pessoas se viram sem recursos económicos e sem capacidade de financiar ações em tribunal.
A justiça é um pilar fundamental e, a nosso ver, o principal pilar da democracia. A justiça é órgão de soberania mas está sub orçamentada.
A douta sentença não fundamenta a recusa do pedido de contabilização dos juros desde a citação, tal como requerido pelo presente signatário. Nem o Réu na sua contestação foi contra o requerido pelo Autor. A douta sentença decidiu sem lógica, fundamento ou razão que os juros deveriam contabilizar após a prolação da sentença. É incompreensível esta decisão.
Os pressupostos necessários para se exigir a reparação dos danos causados pela demora numa decisão final por parte dos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 49 n.1 do , estão preenchidos.
- Pior ainda, a matéria vertida nas conclusões 33, 37, 44 ,48 e 89, reveste-se de gratuitas insinuações.
Enquanto a factualidade plasmada nas conclusões 1 a 7 é a repetição de trechos da petição inicial; a constante nas conclusões 9 a 13, 16, 17, 20 a 25, 29, 40, 43 e 59 é reprodução de passagens, indiscriminadas e desgarradas, da sentença, sem que, também aqui, se estabeleçam, delas, em concreto e com clareza, qualquer ligação com aquilo que se pretende fazer valer, refutar, corroborar ou argumentar; e, a das conclusões 57 e 102 configuram requerimentos.
- De entre as indicadas 1 a 107, não existem as conclusões 19, 39, 67 a 76, 78 a 87 e 9
Tendo a Mm Juiz recorrida fixado, como razoável, para decidir o Inventário, o prazo de 3 anos, pag. o dies ad quo da contagem do prazo do atraso excessivo =ilícito) deverá reportar-se a 6/3/2016, o que significa que o atraso ilícito se cifra em cerca de 4 anos e 6 meses. Não se acolhe, portanto, o que se reclama nas conclusões 26 parte, 28, 30, 62 e 91 quando se pugna aí por uma indemnização atribuída em função de um prazo ilícito de 8 anos.
Já quanto ao termo da contagem do prazo discorda o recorrente da data fixada pela Mm Juiz, de 4//2020, advogando, para tanto, que a ação atrasada ainda se encontra pendente.