rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com o que nunca se divisou qualquer escopo de obtenção e repartição de lucros, não existindo clientes comuns e apesentando-se os rendimentos obtidos pela A. e pela R. como proveitos próprios advenientes de avenças exclusivas de cada uma.
Mais peticionou a Ré ..) a condenação da Autora como litigante de má-fé.
Rematando as suas alegações com as seguintes - prolixas e redundantes, como bem refere a recorrida - - conclusões:
Perante o estatuido neste preceito tem-se entendido, por um lado, que:
Antes se limitando a aduzir e analisar parcialmente alguns meios probatórios, como sejam certas testemunhas e a atribuir-lhes significado e valoração diversa dos que lhe foram atribuidos pelo Sr. Juiz.
Por outro lado, e decisivamente, a recorrente não liga, discriminadamente, os meios probatórios invocados e a interpretação e valoração que deles opera, a cada um dos factos que pretende deverem ser considerados não provados.
Simplesmente, não reporta, discriminadamente, os elementos de prova por si invocados e a valoração que lhes atribui, a cada facto que consubstancia cada uma das mencionadas alíneas.
Sendo certo que, naturalmente, tais factos assumem jaez proprio e diferenciado, e, assim, sendo certo que nem todos os elementos de prova invocados pela recorrente, valem para todos os factos impugnados, obviamente que tal operação, de concretiçação/relacionação/descriminação entre os elementos de prova relevantes para certo e determinado facto, se impunha.
Pois que, ex  dos princípios legais supra plasmados, não cumpre ao tribunal ad quem operar tal concreta e inequívoca ligação/conexão probatório-factual.
Nesta conformidade, e desde logo por razões formais/legais, esta vertente recursiva teria de ser liminarmente indeferida.
O qual, reproduzimos, em síntese:
a versão da ré dos arts 1 e 1 da contestação)
depositavam o valor das avenças, apenas dos clientes que adquiriram ao A ...), por forma a pagar as despesas de funcionamento do escritório, retirando o valor em excesso, em partes iguais, o que iria acontecer até ao final de 201 1)
Nesta data iriam avaliar se tinham conseguido pagar o investimento, e efectuar o respectivo acerto de contas com o dinheiro sobrante, atendendo que o valor das avenças não era rigorosamente de 50% para cada uma, mas o valor mais aproximado a estes 50% 1).
um juízo seguro e definitivo sobre a realidade os autosancora-sede forma inequívoca, na conta bancária e nas subsequentes movimentações documentadas a fls 35  verdadeiramente inusitado seria que procedessemao depósito em tal conta comum da totalidade dos rendimentos próprios oriundos da carteira de avenças adquirida a..
Tínhamos cada uma os seus clientes. Eu passava os meus recibos verdes e ela passava os dela
Começámos a trabalhar no espaço do Sr. Arrendámos depois outro escritório e a ideia sempre foi a de dividir as despesas mas já não as receitas. Mas como estas eram mais ou menos iguais, acabámos por também as dividir.
A maior parte das receitas ficava para cada uma mas havia algumas que depositávamos em comum. Mas só acontecia assim por questão de ser mais fácil para depois pagarmos as contas.
Se eu pedir um extracto bancário desta conta, não haverá lá mais dinheiro que o necessário para tais despesas? Tudo o que não fosse para tais despesas ia directamente para a conta bancária de cada uma
Era para dividir as receitas vindas dos clientes do Sr. pois que era mais ou menos igual
Nunca chegámos a ponderar a constituição de uma sociedade, nem tal seria possível fiscalmente.
Temos assim que o julgador valorou, acima de tudo e essencialmente, a prova documental, maxime a conta bancária conjunta da autora e ré.
E bem andou.
Na verdade a restante prova não foi decisiva.
As declarações das partes, por motivos óbvios.
Resta apurar se a interpretação que o Sr. Juiz operou e a valoração que ele retirou da prova, maxime, documental, se revelam inadmissíveis.
Valendo aqui, na sua essencialidade relevante, os argumentos expendidos na fundamentação.
Há factos que indiciam a vontade societária.
O primeiro é o pagamento em partes iguais de 2000,00 euros pela aquisição da clientela.
Nada se apurou sobre se houve, ou não houve, equitativa divisão dos clientes, e, acima de tudo, se tal divisão, a existir, iria, ou não, operar um retorno ou um lucro igual ou muito equivalente para cada uma das partes.
E nem se diga que era para evitar o aluguer de um outro espaço e poupar na renda.
Mesmo que assim fosse, o mais normal seria o arrendamento ficar em nome de uma delas e a outra comparticipar no pagamento.
Se não tivesse existido intuito societário, não faria qualquer sentido abrir uma conta bancária conjunta na qual eram depositadas quantias oriundas da atividade de TOC tanto da autora como da ré.
As quais, e independentemente de constituirem, ou não, a totalidade dos honorários auferidos por autora e ré no exercício de tal atividade, iam para além, excediam, o valor necessário para o pagamento das despesas correntes da atividade.
Já no atinente ao facto de se ter dado como provado que a ré ficou, após a separação física da atividade e a divisão dos clientes, com rendimentos mais elevados, mostra-se perfeitamente plausível a fundamentação vertida na sentença de que tal conclusão factual deriva do facto de a ré ter ficado com um maior numero de clientes, sendo que nada se apurou, de fidedigno, no que tange ao valor das avenças de cada um deles.
Nesta conformidade se concluindo que a decisão sobre a matéria de facto não merece censura.
A Autora e a Ré são Técnicas Oficiais de Contas inscritas na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; artigo  da p.)
Achando-se tal carteira composta pelos seguintes clientes:
artigo 4 da p.)
Bem como a transmissão do equipamento que integrava o gabinete do mesmo F ...) e que se achava composto por;
O negócio delineado por com a Autora e Ré envolvia, ademais, a possibilidade de estas ocuparem o espaço onde funcionava o gabinete de contabilidade por aquele titulado sito no  andar do n. 15- do  ...), Figueira da Foz, artigo  da p.)
Tendo o correspondente senhorio assumido para com aquelas o compromisso de celebrar um novo contrato de arrendamento com manutenção da renda então em vigor; artigo  da p.)
Também por força de tal negócio, deveria comparecer, durante 1 ano, no gabinete a ser ocupado pela Autora e pela Ré com vista a apresentá-las aos antigos clientes e ir criando laços de confiança; artigo  da p.)
Tendo, a partir de 15 de Novembro de 2012, iniciado a prestação, de forma conjunta e em exclusivo, de serviços de contabilidade aos clientes mencionados na alínea dos factos provados, artigo 1 da p.)
Repartindo Autora e Ré, equitativamente, os rendimentos provenientes dos serviços prestados aos mesmos; artigo 1 da p.)
Depositando, em tal conta, os valores provenientes das avenças pagas pelos clientes mencionados na alínea dos factos provados, artigos 1 e 1 da p.)
Os primeiros outorgantes são donos e legítimos possuidores de diversas fracções autónomas do prédio urbano sito no  ...), n. 7 a 11, na Figueira da Foz, descrito na matriz da Freguesia de S. Julião, sob o n. 1243, e descrito na  Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz, sob o n. 144
O prazo de arrendamento é de dois anos e tem início no dia 1 de Janeiro de 2013, terminando por isso em 31 de Dezembro de 201
O local agora arrendado destina-se exclusivamente ao exercício de gabinete de contabilidade pelas segundas outorgantes e nenhum outro lhe pode ser dado sem o prévio consentimento dos senhorios.
A renda será actualizada anualmente de acordo com os coeficientes de actualização de rendas, aprovados por Portaria, nos termos do artigo 107 do Código Civil;
No início de 2013, a Autora passou a interpelar a Ré no sentido de formalizarem a constituição da sociedade descrita na alínea dos factos provados, artigo 2 da p.)
Replicando a Ré, no entanto e não obstante o constante da alínea dos factos provados, que aquele não seria o momento adequado para a constituição da sociedade e que a mesma deveria ser relegada para momento ulterior; artigo 2 da p.)
Em Fevereiro de 2013, a Ré informou a Autora que seria a altura de se separarem e ir cada uma para o seu lado; artigo 2 da p.)
Venho, por meio da presente missiva, informar que vou sair do escritório sito no  ...), n. 7 a 11, sobre qual existe um contrato de arrendamento para fim não habitacional com prazo certo com fiança onde constamos ambas como arrendatárias. Nesta mesma data, dei também conhecimento da minha pretensão ao Senhorio.
Irei, de igual forma, solicitar junto da ...) a retirada do meu nome de titular da conta em que somos ambas titulares.
Como é do seu conhecimento, nunca existiu a pretensão de uma sociedade entre nós, apenas e tão só a divisão de um espaço de forma a reduzir despesas. Nunca trabalhamos em conjunto. Cada uma de nós tem os seus próprios clientes. Inclusive aquando a compra da carteira de clientes ao Sr. F ...) ficou logo expresso quais os clientes pertença de cada uma de nós.
Acordam Requerente e Requerida que se mantenha na posse daquela os bens arrolados e identificados nas verbas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 6-A, 7, 8, 8-A, 9, 10, 11, 12 e 13 do auto de arrolamento.
Devendo, assim, a questão ser decidida apenas com base no regime geral das obrigações e, designadamente, dos artigos 40 e 79 do Código Civil.
Sdr. esta atividade exegética não se alcança como plenamente curial perante os factos provados, apresentando-se até como algo redundante, rebuscada, e, inclusive, incongruente, nos seus próprios, e prolixos, termos.
Pelo menos com força bastante para acarretar a atribuição de efeitos juridicos proprios.
O que se alcança de tal acervo factual é uma vontade, una e indivisivel, de constituição de uma sociedade na atividade de TOC.
Obviamente que para consecutirem tal desiderato, as partes tiveram de diligenciar para tal, vg. adquirindo e pagando igualitáriamente a carteira de clientes, arrendando um espaço e iniciando a atividade.
Em segundo lugar, e por via de regra, o momento relevante para fazer emergir as normas jurídicas que para o caso se revelem pertinentes é o da pratica do ato genético consubstanciador da obrigação de indemnizar.
No caso vertente estes atos são, desde logo, a vontade de a ré desfazer a sociedade, a sua saída do lugar comum de exercício da atividade, e a apropriação, em benefício próprio, da maioria das avenças.
Na verdade a autora, e unicamente com fundamento na violação do pacto societário, apenas reporta o seu pedido, no que ao pedido de indemnização tange, ao desvio e exploração em proveito próprio, por banda da ré, de 29 avenças do lote total que adquiriram ao.
Já o Sr. Juiz, e por consideração de normas jurídicas de cariz geral, reconduz ainda o direito indemnizatório da autora ao montante que ela despendeu aquando da aquisição das avenças
Isto porque entendeu que o regime jurídico das disposições e normas invocados pelas partes não ressarciam devidamente a autora.
Tal o impedem os princípios da substanciação, do dispositivo e da autoresponsabilidade das partes, os quais ganham especial relevo em processos de jaez do presente em que apenas estão em apreciação direitos e interesses de índole privada e, essencialmente, patrimonial.
Aliás, nunca tendo as partes aventado a solução jurídica neste particular gizada pelo julgador, e não lhes tendo ele dado conhecimento prévio da sua intenção de subsumir os factos nos termos em que o fez, a decisão constitui, neste particular conspeto, uma decisão surpresa.
Posto isto,perscrutemos.
Pois que presente aqui se encontra a previsão do art 36 n2 do CS Comerciais, a saber:
O regime perspetivavel é, pois, o do art 980 e sgs. do
A liquidação pode ser extrajudicial ou, na falta de acordo, judicial.
Neste caso terá de seguir processo e ritualismo especificamente plasmados na lei.
A autora deveria, pois, deitar mão de tal iter adjetivo.
Acresce que com a reforma de setembro de 2013, tal processado foi abolido.
Ademais, a justacomposição do litígio, atento o modo como as partes delinearam a ação, cumpre-se, com maior acuidade ou prevalentemente, com a responsabilização em favor da autora, que não da sociedade.
Neste interim, a atividade das sócias tinha de continuar a pautar-se em função da demonstrada vontade de affectio societatis e em benefício da sociedade.
Em conclusão final, e brevitatis causa,procede parcialmente o recurso.
Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de TOC, que outorgaram conjuntamente em contrato de arrendamento para o exercício desta atividade, e que abriram conta bancária conjunta na qual depositavam e retiravam quantias decorrentes e por causa da mesma, tem de concluir-se pela sua vontade de desempenho societário.
Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso e, consequentemente, absolver a ré da condenação constante na al. do decisório.
O Recorrente conclui as suas alegações assim:
Todavia e sempre com a ressalva da devida vénia pelo assim doutamente decidido, resulta inequivocamente demonstrado nos autos, por um lado, a nomeação do Oponente para gerente da sociedade devedora originária, no período a que respeitam as dívidas e, por outro, que em nome desta, aquele assinava cheques, sendo que esta factualidade surge confirmada pelos depoimentos testemunhais e foi dada como assente na douta Decisão recorrida.
Para o Oponente assinar os cheques da devedora originária é porque detinha os respectivos poderes de representação e de vinculação jurídica e cambiária da sociedade devedora originária, o que resulta manifesto da factualidade apurada nos autos.
Este exercício de poderes representativos da sociedade não podia ser desvalorizado como o foi na douta Sentença a quo, sob pena de se cair no paradoxo de admitir a prática de actos de gestão, vinculativos da sociedade, por parte de quem não era gerente de facto e assim ludibriar terceiros que com aquela se relacionem, convictos da qualidade de gerente do Oponente.
Ficou deste modo demonstrado que o Oponente participou activamente na administração da sociedade originária devedora, vinculando-a perante terceiros, em nome, no interesse e em representação dessa sociedade.
Dos elementos constantes do processo, não se conclui pelo afastamento da responsabilidade do oponente pelas dívidas em cobrança nos processos de execução fiscal, devendo os mesmos prosseguir os seus termos contra ele, até que sejam excutidos os bens da originária devedora, motivo pelo qual não pode manter-se a douta decisão recorrida por violação do disposto, entre outros, nos art.s 23 e 24 , n 1 da LGT e art. 153 CPPT.
Pela apresentação Ap.  da Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, verifica-se que o oponente constitui a sociedade como sócio a par de ........ e ........, tendo sido designado gerente a par de ........ e J.........;
cf. Fls. 28 e 29 dos
O Contrato de Sociedade celebrado em 202002, a sociedade obrigava-se com a assinatura de dois dos gerentes nomeados;
A sociedade devedora originaria não tinha empregados e tinha com atividade o desenvolvimento de atividades de markting, publicidade e comunicação, nomeadamente através de edição de paginas eletrónicas na internet, cujo objetivo era formar uma cidade de serviços virtual com os países de língua portuguesa;
cf. Fls. 28 dos autos e depoimento da testemunha .......)
Em 002008 foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa-1 o processo de execução fiscal n. .., no montante de
cf. Fls. 17 a 20 dos
cf. Fls. 21 dos
cf. Fls. 88 dos
cf. Fls. 56 dosH)
cf. Fls. 102 e 103 dos
cf. Depoimento da testemunha A.......)
cf. Depoimento da testemunha .......)
Quem geria a sociedade e quem tomava as decisões sobre as ideias de gestão e conceção do software para a criação das páginas na internet era o gerente operacional J.........;
cf. Depoimento da testemunha A....... e .......)
O oponente e ...... apenas tiveram conhecimento das dívidas fiscais aquando da notificação pessoal das mesmas pelas finanças;
Com o devido respeito, não assiste razão ao Recorrente, avançamos já.
Assim, estando em causa dívida exequenda proveniente de IRC de 2004 e 2005, o regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes concretamente aplicável é o previsto no art. 24 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado no despacho de reversão cf. ponto da matéria.
Neste normativo está, assim, prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea ou vencidas no período do seu mandato alínea.
A sentença não incorreu no apontado erro de julgamento, merecendo ser inteiramente confirmada e negado provimento ao recurso.
MOTA, JTSC e MT vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202018, que julgou em parte improcedente por procedente a excepção de caducidade e noutra parte improcedente, por infundada, a acção administrativa que os ora Recorrentes moveram contra o Município do Porto e Domus Social, E. para declaração de nulidade ou anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação.
B. A vontade de proceder ao despejo e de tomar posse administrativa do locado é incompatível com o recebimento das rendas que são cobradas pela mesma ocupação e com a convicção da manutenção da relação jurídica de arrendamento que tais cobranças e recebimentos criaram nos requerentes.
J. Porque diligenciar antecipadamente em determinado sentido pressupõe a prática de actos conducentes a um resultado antes da verificação do acto de despejo, sendo certo que o despejo não pode ser efectivado sem que tais actos tenham sido praticados.
K. Razão pela qual, a ordem de despejo - CE-GPH-3754-2017 é manifestamente ilegal por violar disposto no n 6 do artigo 28 da citada Lei n 81/201
Sendo certo que o direito dos Requerentes é igual ao direito de todos os que aspiram a obter uma habitação social.
P. Preceitua o artigo 114 do Código de Processo Administrativo que os actos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos e os que criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condições do seu exercício.
S. Pelo que se impõe seja tal decisão revogada, declarando-se a nulidade de tal acto.
T. O Requerente .. encontra-se em liberdade condicional, com obrigação de domicílio no locado, necessitando, para qualquer alteração deste, de prévia autorização do Tribunal de Execução das Penas do Porto.
U. Tal autorização não lhe foi concedida.
W. O direito dos condenados e ex-condenados a reinserirem-se na sociedade imana do princípio da cidadania num Estado de direito democrático e do princípio da igualdade e da não discriminação em função da condição social dos cidadãos.
Y. E sendo nulo, não produz quaisquer efeitos na ordem jurídica, mas, caso seja executado, acarretará prejuízos irremediáveis para os Requerentes.
Z. Ao desatender a tal circunstancialismo, a sentença recorrida violou, de forma inequívoca, o disposto nos citados preceitos constitucionais.
AA. O fundamento da resolução da relação jurídica de arrendamento apoiado cessou.
BB. Tal facto é do conhecimento das entidades recorridas.
Da mesma forma que o acto de resolução do arrendamento se encontra viciado de usurpação do poder, também este acto, pelas razões aduzidas supra, sofre do mesmo vício.
GG. Pelo que o acto administrativo que decreta o despejo é um acto ilegal que padece do vício da usurpação do poder, porquanto a autoridade administrativa, ao praticá-lo arroga-se de uma prerrogativa que só ao poder judicial compete.
HH. Ao decidir que nem a resolução do arrendamento, nem a ordem de despejo estão feridas de usurpação do poder, a sentença recorrida violou o princípio da separação dos poderes e do estado de direito democrático.
O acto de resolução do arrendamento padece dos mesmos vícios do acto suspendendo, vícios, esses, que acarretam a sua nulidade.
JJ. Nulidade essa que deverá ser declarada pelo Tribunal de recurso, o que deita por terra a fundamentação da sentença recorrida de que tais actos são meramente anuláveis e que o acto de resolução está caduco.
Ficaram provados os seguintes factos na decisão recorrida, sem reparos nesta parte:
A presente ação foi intentada em 21201
Facto aditado:
No caso concreto os ora Recorrentes foram condenados por decisão penal transitada em julgado na qual se deu como provado que usavam o locado para o tráfico de droga facto provado sob o n.4 e facto ora.
Independentemente dos meios de prova de que os Demandados se socorreram para dar como provados tais factos, o certo é que eles ocorreram, de acordo com o determinado no acórdão penal.
Isto sendo certo que no procedimento administrativo, ao contrário do que sucede no processo penal, mais garantístico, não existe para estes factos nenhum meio de prova vinculado.
Não se verifica, pois, este vício.
O uso do locado para o tráfico de droga, como ficou provado na decisão criminal certificada nos autos - confirmando os pressupostos de facto do acto de resolução do contrato de arrendamento -  constitui um dos fundamentos possíveis de resolução do contrato de arrendamento apoiado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2, n. 2, e 39, n.2, da Lei n. 81/2014, de 112 e artigo 108, n.s 2, alínea, e 3, do Código Civil.
Neste sentido o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002016, no processo 2178/10 PRT.
A violação do princípio da separação dos poderes e do consequente vício da usurpação de poder.
Isto, porque a resolução do arrendamento com fundamento no cometimento de um crime implica a de um direito constitucional social dos Autores MO e ...
Cabe acrescentar que, nos termos do artigo 17, n 3, da referida Lei n 81/2014, de 112, compete aos tribunais administrativos conhecer da matéria da cessação dos contratos de arrendamento apoiados.
Não se verifica, pois, também este vício, tal como decidido.
O que aqui não sucede, como se viu.
A mera anulabilidade do acto de resolução do contrato de arrendamento; a caducidade do direito de acção.
Os vícios do acto que ordenou o despejo.
A. O abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium.
Pelo que também por essa perspectiva não se pode ter por violado, na conduta dos Recorridos, nem, logo, na decisão recorrida, o disposto no n 2 do artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Não se verifica, pois, este vício, tal como decidido, impondo-se também por aqui manter a decisão recorrida.
B. O cumprimento da obrigação imposta pela decisão do Tribunal de Execução de Penas.
Facto de que deverá dar a conhecer ao Tribunal de Execução de Pernas para se eximir a qualquer responsabilidade.
O contrato de arrendamento apoiado destina-se em primeira linha a permitir uma habitação condigna a pessoas de menores recursos económicos.
A igualdade e a não discriminação não veda que sejam tratadas de maneira diferente situações que são diferentes.
No caso o despejo funda-se em válidas razões de incumprimento de obrigações essenciais decorrentes do contrato, como seja o uso do locado para o tráfico de droga ou outros fins contrários aos bons costumes.
A igualdade traduz-se, no caso, em cumprir a lei e os termos do contrato para todos, incluindo os ora Recorrentes.
Os prejuízos decorrentes para os ora Recorrentes resultam não do acto de despejo, por si mesmo, cujo fundamento, a resolução do contrato por uso ilegal do locado, se mostra válido, mas antes da conduta dos arrendatários que incumpriram o contrato.
O vício de usurpação de poderes.
Tal como ficou dito a propósito do acto de resolução do contrato de arrendamento apoiado, não se pode imputar ao acto de despejo o vício de usurpação de poderes.
O acto de resolução e a consequente ordem de despejo, encontram cobertura no disposto no artigo 21, n 1, da Lei n 81/2014, de 112, e no artigo 1083 n 2, alíneas, e do Código Civil, que permitem claramente que os Demandados façam cessar o contrato de arrendamento apoiado para habitação e ordenem o despejo em caso de incumprimento, grave no caso, das obrigações contratuais.
Nos termos do artigo 17, n 3, da referida Lei n 81/2014, de 112, compete aos tribunais administrativos conhecer da matéria da cessação dos contratos de arrendamento apoiados.