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Realizado julgamento, foi proferida sentença, que foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação.
E, para o caso daquele acórdão ser admitido e considerado pertinente na sentença a proferir, requereu fosse admitida a alteração da causa de pedir quanto ao pedido reconvencional, no sentido de considerar-se que o mencionado contrato de cessão de exploração, que passou a ser ineficaz com a comunicação do autor para resolução do contrato promessa, retomou a sua eficácia, ainda que, no período a que se reporta o alojamento, tenha estado ineficaz, o que foi rejeitado por despacho proferido a 20201
Neste processo foi, em 4 de Dezembro de 2015, proferida sentença que transitou em julgado, após ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 6 de Julho de 2017, e que considerou que:
Ficou ainda estabelecido que se o autor utilizasse o apartamento em seu próprio proveito, fora do prazo estabelecido na cláusula sexta  ou seja, se utilizasse entre 1 de Abril e 30 de Setembro ou nos períodos de Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa ao valor estipulado no presente contrato  ou seja, á renda anual estipulada, seria descontado, por cada dia de utilização, 70% do valor do preço de tabela de venda ao balcão, ou seja, por cada dia de utilização o autor teria de pagar 70% do valor do preço de tabela de venda ao balcão.
O contrato de cessão de exploração pressupunha, logicamente e na intenção das partes  facto provado sob o n o contrato-promessa, apenas fazendo sentido lógico afirmar que o autor cedia a exploração turística dos apartamentos que era promitente-comprador enquanto mantivesse essa qualidade jurídica ou a qualidade sucessiva de proprietário, em cumprimento da promessa celebrada.
Trata-se de um caso de coligação de contratos
Destarte, o direito da ré assenta no contrato de cessão de exploração e não na prestação de serviços de alojamento ou sequer no enriquecimento sem causa
Neste ponto importa referir que o facto provado de, entre 002004 e 002008, o autor manter no apartamento, de forma permanente, bens pessoais, não releva para a aplicação da cláusula
O que a referida situação significa é que, se o autor acordou com a ré ceder-lhe o apartamento ....2 para a exploração turística, isso pressupunha que o mesmo estivesse totalmente livre, não apenas de pessoas, mas também de bens, para a ré poder ceder a sua utilização a terceiros.
E a este respeito diremos, desde logo, que a nossa resposta não pode deixar de ser negativa.
No processo n 100/05, apreciou-se ocumprimento do contrato promessa de compra e venda das frações 2 e 7 integradas no dito empreendimento turístico.
De igual modo não se descortina que as partes tenham configurado qualquer relação de sinalagmaticidade entre as pretensões deduzidas por cada uma delas nestes processos.
Procede, por isso, nos termos referidos, o recurso interposto pela ré.
Supremo Tribunal de Justiça, 25 de março, de 2021
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, autora do parecer junto a fls. 304 a 330/, dos presentes autos.
Cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 302017 processo n 1375/03TBSTR.ES1); de 002019  processo n 276/13T2VGS.PS2) e de 102019 processon 13111/14T8LSB.LS1).
O Tribunal não deveria ter dado como provado o facto da forma como foi, lavrando no erro de valoração e seleção da prova.
Ora, salvo o devido respeito, tal facto / documento leia-se certidão, não deveria ter sido levad
a ao probatório, por não consistir num documento oficial que ateste a situação patrimonial da devedora originária.
O Reclamante requereu, junto do órgão de execução fiscal, a suspensão do processo de execução fiscal com fundamento na falta de excussão prévia do património da sociedade devedora originaria, requereu ainda a indicação do valor da garantia a prestar e sem prejuízo do exposto, requereu, antecipadamente, a dispensa da prestação de garantia, por o valor da dívida exequenda ser muitíssimo elevado, conforme facto provado H.
B. Por despacho de 5 de Novembro de 2018, foi determinada a notificação do Reclamante para efeitos do exercício do direito de audição prévia relativamente ao projecto de reversão, com os seguintes fundamentos cf. PEF incorporado nos autos do processo n. 1016/26BELRS, disponível para consulta no:
A Recorrente impugna a decisão de facto vertida no ponto do probatório. De facto, embora ali se refira certidão, trata-se de um documento em língua inglesa de 23 fls., desacompanhado de tradução, que a AT meramente certifica constar do processo executivo n. ........ aps.
Estabilizado o probatório, é com ele que avançamos na apreciação das demais questões do recurso.
Como referimos já, a questão a dirimir apresenta-se relativamente simples e, essencialmente, reconduz-se a indagar se estão reunidos os pressupostos de que depende a suspensão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário, nos termos previsto no art. 23/3 da Lei Geral Tributária.
A sentença recorrida que no mesmo sentido decidiu é de confirmar inteiramente, sendo de negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo da dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O Recorrente defende que a revista deve ser admitida por estar em causa questão juridicamente relevante e para uma melhor apreciação do direito e da boa administração da Justiça.
A JurisApp veio contra-alegar, defendendo que o recurso é inadmissível.
Alega para o efeito, e em síntese, que A. e R. contraíram casamento sem convenção antenupcial em 111994, tendo o R., no final do ano de 2014, se ausentado da casa onde viviam, nunca mais tendo regressado, nem tendo a A. notícias suas, encontrando-se a correr termos acção de divórcio.
Deve ser dado como provado o facto constante do art.30 da p.onde consta:
Bem como, o art.29:
Bem como a presunção decorrente do art.1725 do
Essas acções só poderiam ser uma de duas coisas ! Ou um bem comum do casal, como a A. alega, ou um bem próprio da A..
O que nunca seria era bem próprio do R., porque foi a A. quem vendeu e foi a A. quem recebeu o preço, conforme está alegado e provado.
Sendo bem comum ou bem próprio da A. merecem a mesma tutela do direito face ao disposto no art.1681 n1 do
Violou assim a sentença recorrida o disposto no art.1681 n1 do
Nestes termos, deve ser revogada a sentença recorrida, e, em sua substituição, ser proferida uma outra que condene o R. no pedido constante da p..
A. e R. casaram em 12 de Outubro de 1994, sem convenção antenunpcial.
Já viviam como marido e mulher, havia 10 anos.
Instalaram a sede da sua vida familiar numa casa sita em A, freguesia da Guia, concelho de Albufeira, inscrito na matriz sob o art.n .
Em finais de 2014 o R. ausentou-se de casa.
Nunca mais tendo lá tendo regressado.
E, segundo consta, estará, desde essa data, em país estrangeiro.
Nunca mais a A. teve notícias suas,
Nem por terceiros.
Em 112017 corria termos acção de divórcio no Tribunal da Família e Menores de Portimão-J1- autos n1228/10T8PTM.
A A. não assinava contratos.
Foi sempre o R. que invariavelmente e de forma exclusiva decidia como aplicar os recursos financeiros das empresas que criava e decidia a forma de aplicação do dinheiro e os investimentos a fazer quer ele fosse das empresas quer mesmo se existisse qualquer poupança que por força de lei fosse considerada comum.
Era o R. quem ordenava os pagamentos e concretizava e realizava todas as operações.
O nome da A. figurava somente para que em situações esporádicas, em que o R. estivesse impossibilitado de estar presente para poder assinar um qualquer documento
Pelo exposto a impugnação da decisão da matéria de facto requerida pela recorrente é totalmente improcedente.
Resulta da factualidade provada que apelante e apelado casaram um com o outro, em 12 de Outubro de 1994, sem convenção antenupcial, pelo que se considera o casamento celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos art. 171 do Cod..
"Em regra, são duas as modalidades das contas colectivas: conjuntas e solidárias.
Tratando-se de depósito colectivo conjunto só pode ser movimentado a débito por todos os depositantes.
Haverá, então, que apelar para o disposto no artigo 168, n. 1 do Código Civil.
Assim, em relação aos referidos factos presumidos, ocorre a inversão do ónus da prova, mas podem ser ilididas mediante prova do contrário, sem que baste a contraprova para a sua ilisão art.s 34, ns 1 e 2 e 34 do Cod..
Na espécie estamos perante um litígio sobre um bem móvel art. 20, n. 1, do Cod..
Para a elidir tinha o recorrido de provar que o dinheiro transferido era bem próprio, por se verificar uma das situações previstas no art. 172 do Cod. Civil,13 o que não logrou fazer.
tendo em atenção o disposto no artigo 1725 do mesmo diploma, o dinheiro depositado na conta solidária que a autora era titular com o seu então marido, o réu BB, era um bem comum do casal.
De qualquer forma, sempre o incumprimento por parte do marido do dever correspetivo a este direito daria origem apenas a um crédito de compensação e nunca a uma pretensão indemnizatória, como a que a autora pretende ver reconhecida na presente ação.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido n.s 1 e 2 do art. 52 do.
Antunes Varela, Direito da Família, ,  ed., pp. 38
Antunes VARELA, RLJ, 11, pp. 12
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anot., ,  ed., 1992, pp. 28
Manuel de Andrade, Teoria Geral da relação Jurídica, , Coimbra, pp. 6
Pereira Coelho, in Curso de Direito da Família, 1987, pág. 47
Pedro Leitão P. de Vasconcelos, A Autorização, p. 389-39
Ac. da RC de 012001, proferido no proc. n. 4931/11TBLRA.C1, também acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 202011, proferido no proc. n. 1561/09TBLRA.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
José Ibraimo Abudo, Do Contrato de Depósito Bancário, Instituto de Cooperação Jurídica/FDUL, 2004, pp. 157 e José Maria Pires, Direito Bancário, , 199
Neste sentido, Ac. do STJ de 202011, proferido no proc. n. 1561/06TBLRA.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 202011 referido na nota 2
Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., pp. 29
Assim, Ac. do STJ de 102005, proferido no proc. n. 06B220, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 202014, proferido no proc. n. 262/00TBVRS.ES1, acessível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, vide, Ac. da RC de 012001, referido na nota 2
Ac. do STJ referido na nota 22
Ac. da RG de 002018, proferido no proc. n. 7255/17T8GMR.G1, acessível em www.dgsi.pt
Por decisão proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção.
Discorda-se da sentença em matéria de direito, por padecer de um conjunto de violações da lei e de erros de interpretação e de aplicação de normas legais.
Desde logo, a fixação oficiosa do valor da causa consubstancia uma decisão surpresa.
Ademais entende-se que na fixação do valor da acção se deverão atender aos critérios previstos no art. 34 do CPTA.
Num processo de contencioso pré-contratual a utilidade da causa não pode corresponder ao valor da proposta sobre a qual incidiu a decisão de adjudicação ou ao valor da proposta não adjudicada no caso a da.
Acto de não adjudicação esse cujo valor é indeterminável.
Pelo que, sendo a utilidade económica do pedido impossível de determinar, dever-se-á recorrer ao critério supletivo plasmado nos ns 1 e 2 art. 34 do CPTA.
Ainda que se atendesse ao critério valor económico do acto, o valor da acção nunca poderia ser totalidade do preço contratual proposto pela Contra-interessada.
Infringindo, deste modo, a sentença recorrida os arts. 3 e 590, ambos do CPC, aplicáveis por força do art. 1 do CPTA.
Ao dar tal facto como provado está a considerar que a proposta da Contra-interessada deveria ter cumprido, mas não cumpriu, o disposto no n 4 do art. 68 da Lei n 96/201
Assim, errou a Meritíssima Juíza a quo ao entender sanável e sanada aquela manifesta falta de assinatura electrónica qualificada no documento a que se reporta a alínea dos factos provados por força da aplicação do disposto no n 5 do art. 68, da Lei n 96/201
E errou por entender ser suficiente a encriptação e assinatura de tal documento no momento da submissão da proposta na plataforma electrónica.
O que constitui uma violação directa do já referido n 4 do art. 68 da Lei n 96/2015
E uma constitui uma errada interpretação e aplicação da norma do n 5 do art. 68, da Lei n 96/2015 ao caso sub-judice.
Designadamente que a aposição de assinatura electrónica qualificada em cada um dos documentos deve ser prévia ao carregamento dos mesmos na plataforma electrónica.
O n 5 do art. 68 da supracitada lei constitui um regime excepcional de assinatura e submissão dos documentos.
Sendo apenas aplicável aos casos em que uma plataforma electrónica permite a permanente alteração e edição dos documentos até ao momento da submissão da proposta.
Da análise da letra e da ratio dos ns 4 e 5 do art. 68 da Lei n 96/2015 é evidente que estamos perante diferentes situações de aposição de assinatura em documentos
Pelo que nos casos em que não existe a possibilidade de edição de documentos, tendo o legislador determinado que estes devam ser previamente assinados e carregados como definitivos na plataforma aplicando-se o n 4 do art., não pode a sentença recorrida considerar que o não cumprimento deste preceituado seja sanado pela mera aposição da assinatura electrónica qualificada no momento da submissão da proposta aplicando, portanto, o n 5 do mesmo art..
Cumpre realçar igualmente que no caso dos autos em recurso não ficou provado que a plataforma electrónica utilizada pelos concorrentes concedia a estes a possibilidade prevista no n 5 do art. 68 da Lei n 96/201
O que não sucedeu no caso sub-judice por inexistir prova nesse sentido.
Pelo que a sentença recorrida e o aresto em que estriba o seu entendimento, aplicam indevidamente o citado n 5 do art. 68 da Lei n 96/201
Verifica-se, pois, o incumprimento das formalidades exigidas da conjugação do referido n 4 do art. 68 da supracitada lei, com o n 1 do art. 54 da mesma lei e com o n 1 do art. 62 do CCP.
Inexistindo, assim, fundamento legal para deixar de aplicar a causa de exclusão da proposta da Contra-interessada prevista na alínea do n 2 do art. 146 do CCP em conjugação com o n 5 do art. 54 da Lei n 96/201
De acordo com o n. 1 e o n. 2 do artigo 30 do CPC, compete ao juiz fixar o valor da causa, sendo o mesmo fixado na sentença, quando não haja lugar a despacho saneador.
A proposta é assinada e submetida na plataforma pela por através da assinatura qualificada com certificado de representação MULTICERT, com poderes de representação para apresentação de propostas, como
se pode verificar no relatório de descarregamento.
A nota técnica sobre o Sistema de Gestão da Qualidade da Obra consta do referido relatório de descarregamento, com assinatura eletrónica individualizada para o referido documento devidamente validada.
Segundo determina o n. 1 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a
Conforme menciona o n. 2 do mesmo artigo 5, os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais.
De acordo com o n. 1 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, a identificação dos utilizadores perante as plataformas eletrónicas efetua-se mediante a utilização de nome de utilizador e da palavra-chave, podendo ainda ser utilizados certificados digitais próprios ou certificados disponibilizados pelas plataformas eletrónicas, bem como o cartão de cidadão ou a chave móvel digital referidos na alínea do n. 1 do artigo 3 1 Conforme refere o n. 3 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, o mecanismo de validação de certificados dos utilizadores é efetuado tendo por base o certificado e a respetiva cadeia de certificação completa.
Segundo refere o n. 4 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, as plataformas eletrónicas devem garantir a integração com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06-12-2018, no Processo n. 0278/10BECTB, disponível em www. dgsi.pt, refere o seguinte:
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12-07-2018, no Processo n. 00374/14BECTB, disponível em www. dgsi.pt, refere o seguinte:
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-05-2018, no Processo n. 02119/10BEBRG, disponível em www. dgsi.pt, refere o seguinte:
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-05-2018, no Processo n. 02119/10BEBRG, disponível em www. dgsi.pt).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-05-2018, no Processo n. 02119/10BEBRG, disponível em www.dgsi.pt).
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-04-2018, no Processo n. 420/11BECTB, disponível em www. dgsi.pt, determina o seguinte:
Quando o interessado realizar o carregamento de um ficheiro de uma proposta na plataforma eletrónica, este deve estar já encriptado e assinado, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.
Nos casos referidos no n. 5 do artigo 6, o momento da submissão desencadeia o processo de encriptação de todos os ficheiros que compõem a proposta, segundo o n. 2 do artigo 7 da Lei n. 96/201
Face ao exposto, deverá confirmar-se totalmente a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que decidiu julgar a presente ação totalmente improcedente e, consequemente, absolveu a Ré do pedido.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, devendo a sentença recorrida ser totalmente confirmada, assim se fazendo JUSTIÇA!
A Contrainteressada contra-alegou e concluiu:
Ficou cabalmente demonstrado que a plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante permite o carregamento progressivo das propostas e, portanto, o caso dos autos deve ser decidido por interpretação e aplicação do art. 6815 da Lei n 6/2015, de 17 de agosto.
Efetivamente, ficou provado na sentença que:
Assim, e a contrario sensu, daqui resulta inequivocamente demonstrado que a plataforma "anoGov" permite o carregamento progressivo dos documentos e a sua modificação a pessoas devidamente autorizadas que são, naturalmente, os representantes dos concorrentes com certificado qualificado.
e.	Ao invés, a plataforma eletrónica em questão não permite a pessoas que não estejam devidamente autorizadas, "a destruição, perda, desvio, violação de acesso e modificação, exposição ilegítima" dos documentos carregados por um concorrente.
Assim sendo, permitindo a plataforma o carregamento progressivo, não era obrigatória a assinatura dos documentos antes do carregamento, apenas sendo exigível aquando da submissão da proposta, que, como é incontestável, ocorreu dentro do prazo fixado para o efeito e mediante a utilização de certificado qualificado.
Em suma, estando errada a premissa em que assenta todo o seu recurso e tendo sido demonstrado inequivocamente que a plataforma utilizada no procedimento adjudicatório permite efetivamente o seu carregamento progressivo, deve o presente recurso interposto pela Embeiral, ser julgado improcedente.
Em segundo lugar, uma vez que a partir da Lei n 96/2015 de 17 de agosto, as plataformas eletrónicas passam ou devem passar a assegurar aplicações que garantam automaticamente a encriptação e aposição de assinaturas qualificadas.
Os fins visados pela norma procedimental constante do art. 68, n 4 da LPE são os resultantes do art. 7/1/a), e do Decreto Lei n 290-/99 de 2 de Agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n 88/2009 de 9 de Abril, a saber:
n	a função identificadora traduzida na identificação "de forma unívocao titular como autor do documento"),
Na mesma data, foram também aprovados e publicitados os Programa de Procedimento e Caderno de Encargos mediante os quais se iria reger o referido procedimento concursal cfr. pasta 3 do;
O documento identificado em continha a assinatura manuscrita do Sr. cfr.;
A petição inicial foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a 04/10/2019 cfr. fls. 1 e seguintes dos presentes.
Em sede de contestação, defendem-se a Ré e a Contra-interessada por impugnação.
Dispõe o artigo 62 do CCP, quanto ao modo de apresentação das propostas, que:
"1 - Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, através de meio de transmissão escrita e electrónica de dados, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 11
"1 - Os documentos submetidos na plataforma electrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a
- Os documentos que sejam cópias electrónicas de documentos físicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura electrónica da entidade adjudicante ou do operador económico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original.
- No caso de entidades que devam utilizar assinaturas electrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Electrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n. 116-A/2006, de 16 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 161/2012, de 31 de Julho.
Já o artigo 68, que especifica as normas quanto ao carregamento das propostas, determina, e para o que aqui se afigura de pertinente, que:
- A plataforma electrónica deve disponibilizar ao interessado as aplicações informáticas que permitam automaticamente, no acto de carregamento, encriptar e apor uma assinatura electrónica nos ficheiros de uma proposta, localmente, no seu próprio computador.
Ora, da leitura desta norma, em particular da concatenação do disposto nos ns 4 e 5 do artigo 68 da indicada Lei n 96/2015, advém a imposição de duas distintas etapas: em primeiro lugar, a prévia encriptação e assinatura dos ficheiros que compõem a proposta, com recurso a assinatura electrónica qualificada; em segundo lugar, a aposição de uma assinatura global, aquando da submissão da proposta e da emissão do respectivo recibo.
Conforme advém do probatório coligido, resulta que todos os documentos que compunham a proposta apresentada pela se encontravam, previamente ao seu carregamento sucessivo na plataforma electrónica, devidamente encriptados. Mais resulta que, de entre todos os referidos documentos, apenas a um deles não tinha sido previamente aposta a assinatura digital qualificada, se bem que estivesse o mesmo assinado por forma manual.
Será tal matéria suficiente para considerar que não se encontram observados os ditames legais?
Assim, por razões que se prendem com celeridade e uniformidade da justiça, e revendo este Tribunal posição anteriormente assumida, louva-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 05/04/2018, proferido no P. 420/11BECTB disponível em www.dgsi.pt), no qual se pode ler, designadamente, o seguinte:
Considerando o decidido em sede impugnatória, fica também prejudicado o conhecimento do pedido condenatório formulado, o que desde já se declara. Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Do valor da acção -
Como se sabe, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido art 31/1, do.
É a parte que deve indicar o valor da acção.
Porém, erradamente. Porque o critério supletivo, exactamente por ser supletivo, só é aplicável se não houver normativo que ao caso expressamente se aplique. E nesta caso há.
Não houve in casu a prolação de qualquer decisão surpresa.
Artigo 30 art. 31 CPC
Determinação do valor quando não sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz
E, sendo tais elementos processuais conhecidos das partes, para o aqui pertinente, conhecidos da Autora, mister é concluir que em nada foi surpreendida. Pelo que decisão surpresa aqui não existiu, como bem aduz o Senhor PGA.