rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ficou igualmente provado e definitivamente assente que a autora aqui sabia que os directores comerciais das empresas neste ramo de actividade não possuem, em regra, poderes de representação para vincular as empresas para quem trabalham.
Que, por isso, ela, autora, emitiu expressamente uma procuração a favor do seu director, para que este a pudesse representar e vincular na assinatura de contratos.
Que, apesar de nisso ter reiteradamente insistido, não logrou nunca obter um contrato assinado pela ré aqui, nem pelos seus representantes legais, nem sequer pelo seu director comercial, ainda que sem poderes para o efeito.
E que, quando celebrou com uma entidade terceira no caso, a um contrato destinado a substituir o que não assinou com a ré, viu esse contrato assinado, e assinado por quem tinha poderes legais para representar e vincular aquela empresa.
Como é a regra.
E que o contrato se devia considerar tacitamente aceite sem ser reduzido a escrito e assinado pelas partes, como é uso na actividade.
K. O douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto violou os artigos 34 e 35 do Código Civil,
Violou o artigo 23, também do Código Civil,
N. De tudo resultando uma incorrecta valoração da prova que vicia a fundamentação da decisão proferida que se apresenta carecida de fundamento, em violação do disposto no artigo 607, n 4, do Código de Processo Civil.
Q. Ou alegada ou apreciada a perda de interesse da aqui recorrida nas prestações em falta desse suposto contrato,
R. Aquela decisão de constituir a recorrente em responsabilidade contratual violou os artigos 801 e 808, n1, do Código Civil,
O contrato de fretamento de aeronaves de transporte de passageiros não está sujeito a forma especial, pelo que a declaração negocial de qualquer um dos contraentes podia ser validamente prestada de forma expressa ou tácita, atento o disposto nos artigos 21, 21 e 22 do Código Civil.
Mesmo que se considerasse que o tribunal tivesse utilizado presunções judiciais ao referir, no acórdão recorrido, não ser crível que o director comercial tivesse actuado a revelia de toda a estrutura da ré ou que o contrato tenha sido por esta aceite, tal utilização não seria violadora do disposto nos artigos 34 ou 35 do Código Civil, como alega a ré.
Face ao disposto no artigo 66, n. 2 do CPC, aplicável ao recurso de revista ex artigo 67 do CPC, sempre será de referir que, caso se entendesse ser de alterar a decisão do Tribunal da Relação, o que apenas se concebe por mera hipótese académica, competiria a este tribunal conhecer daquela questão.
A decisão recorrida não violou o disposto nos artigos 80 e 80, n. 1 do Código Civil: ao declarar que não tinha condições para realizar os restantes voos e que não os iria realizar, a ré incumpriu definitivamente o contrato, legitimando a resolução do contrato pela autora, como acabou por acontecer em 08/07/2016 cfr. factos provados n.s 50 e.
Mesmo que tal anticipatory breach of contract pela ré não tivesse ocorrido, a análise objectiva dos interesses da autora e a sua afectação decorrente da actuação da ré permite concluir que, em resultado da conduta inadimplente desta, a autora estava legitimada a resolver o contrato, por perda do interesse na prestação pela ré, não sendo de lhe exigir que fosse obrigada a esperar pelo não cumprimento pela ré dos restantes voos contratados ou a enviar-lhe interpelação admonitória.
Termina, pedindo que seja negado provimento ao recurso de revista, confirmando a decisão recorrida.
A ré é uma empresa de aviação privada, que tem por objecto social, entre outras actividades, o transporte aéreo em avião e helicóptero.
Entre Outubro de 2015 e Outubro de 2016, AA foi funcionário da ré, aí desempenhando as funções de director comercial.
De Janeiro a Março de 2016, foram estabelecidos diversos contactos entre, por um lado, AA, director-comercial da ré, e, por outro lado, BB, director-geral da autora, e , gestora comercial da autora, nomeadamente através das mensagens de correio electrónico de 10 e 19 de Janeiro de 2016 e de 10 e 16 de fevereiro de 2016, com o teor que consta de fls. 508v-509v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;
BB, Diretor Geral da Autora, enviou a AA, Diretor Comercial da ré, dando conhecimento a , Gestora Comercial da autora, uma mensagem de correio electrónico com o seguinte teor:
seguridade, aeroporto y fuel incluidas.
No caso que o equipamento seja de 174Y o preço é 4192 EUR. Total rotação:
O dia de Operação será o sábado.
Tendo em vista a vinculação da autora nos termos do verbalizado nesse documento;
E, em seguida, nesse mesmo dia, uma cópia do mencionado documento, já subscrito por BB, foi remetida por correio electrónico para AA.
BB dispõe, desde 2009, de poderes para celebrar contratos em nome da autora.
A autora tentou receber o contrato assinado pela ré.
Em 30 de Março de 2016 e 7 de Abril de 2016, e AA trocaram as mensagens de correio electrónico com o teor que consta a fls. 159-160, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 02 de junho de 2016, AA enviou a BB a mensagem de correio electrónico com o teor que consta a fls. 161-168, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, onde refere, entre o mais, o seguinte:
"Caro BB, Bom dia.
Conforme a nossa conversa telefónica devido ao atraso na chegada Check-+Pintura) do nosso avião ver file tivemos que suspender o voo de ... e ontem tivemos a confirmação após reavaliação dos trabalhos de pintura e interior que confirmam o atraso.
Assim sendo, lamentavelmente teremos de alterar toda a programação e operar todos os nossos voos com ... da Air Horizon com a capacidade de 162Y ver foto.
No caso da Portugal Tours todos os voos  terão que ser alterados para Sexta-Feira ver horário em anexo sujeito a confirmação de Slots.
No mesmo dia 2 de Junho de 2016, respondeu a AA através da mensagem de correio electrónico, dando conhecimento a BB, com o teor que consta a fls. 16
Com a comunicação da modificação da saída dos aviões de sábado para sexta-feira, diversos clientes cancelaram as reservas efectuadas.
No dia 6 de Junho de 2016, AA comunicou telefonicamente a BB que seriam canceladas todas as operações de voos charter para o ......
No dia 6 de Junho de 2016, enviou uma mensagem de correio eletrónico a AA, dando conhecimento da mesma a BB, com o teor que consta a fls. 174, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, referindo, entre o mais, que devido ao cancelamento das operações para o ..., os passageiros seriam recolocados em voos de linha regular.
Ainda no dia 6 de Junho de 2016, enviou outra mensagem de correio eletrónico a AA, dando conhecimento da mesma a BB, com o teor que consta a fls. 175, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;...
Tendo AA respondido, no dia 8 de Junho de 2016, através de uma mensagem de correio eletrónico enviada a BB com o seguinte teor:
"Olá BB,
No mesmo dia 8 de Junho de 2016, BB enviou uma mensagem de correio eletrónico a AA com o seguinte teor:
Preciso fechar este e saber o que vamos a vender. Temos que reproteger os passageiros dos primeros voos. A lei nos obriga a pagar 5% de indemnização por cada um dos passageiros que tem confirmado a viagem. E só para tua informação.
No dia 08-07-2016, enviou cópia da factura n. ...577, por correio eletrónico, a AA, dando conhecimento desse envio a , BB e EE.
No mesmo dia 08-07-2016, AA, respondeu ao envio da factura, através de uma mensagem de correio eletrónico enviada a , dando conhecimento a , BB e EE, com o seguinte teor:
Não tendo obtido qualquer resposta.
Tendo AA respondido, no mesmo dia 30 de Junho de 2016, através de uma mensagem de correio eletrónico, com o teor que consta a fls. 18
"Cara Mar Caro BB
Somos a informar-vos que até este momento ainda não encontramos um avião que possa substituir o avião da Air Horizont ...) que temos contratado para esta Operação.
Temos envidado todo o esforço para conseguir um avião afim de operar o voo , mas sem sucesso , , , ,.
Assim sendo neste momento continuamos pendente da Air Horizont conseguir ultrapassar a questão técnica /operacional para efetuar o voo.
Já iniciámos a procura de avião para operar amanhã caso não consigamos a referida autorização para operar o avião que já se encontra em ... desde 04 feira e que foi contratada pela Everjets em Maio.
Nesse dia 01 de julho de 2016, AA trocou com os responsáveis pelos voos de ..., com o conhecimento da autora, várias mensagens de correio electrónico que dão conta da dificuldade em identificar o avião que iria fazer o voo para ....
Depois de terem sido trocadas várias mensagens de correio electrónico entre AA e os responsáveis pelo tráfego aéreo de ..., ainda no 01 de Julho de 2016, o avião acabou por partir de ... rumo a , pelas 01:40 horas hora, do dia 02 de Julho de 2016, tendo chegado a , pelas 00:58 horas hora, do dia 02 de Julho de 201
No dia 04 de Julho de 2016, em , AA entregou aos passageiros afectados um documento, em papel timbrado da ré, subscrito por , com o teor que consta a fls. 63v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e cuja tradução é a seguinte:
Declaramos que o voo  com destino ...por razões operacionais técnicas foi alterado para fazer 3 horas antes do check-in) com escala em , devido a um atraso de mais de 3 horas perdeu a ligação . Fretamento com S4 feito pela.
o voo, os passageiros ficaram em  até JUL 0
Programação inicial:
JUL 18:00  19:10 .. com regresso a 8 julho 20:10  01:30)
Programação alternativa: Não teve lugar como estava previsto devido a uma série de atrasos em ...)
JUL 20:30  19:40
JUL 20:30  21:30 Fretamento com S4 feito pela Everjets
Programação efetuada:
JUL 01:40  00:58
JUL 12:50  14:45  Fretamento com S46123 feito por Everjets
Todos os passageiros foram alojados em  em conformidade com o Regulamento 261/200
Para: @everjets.com
:...@anac.pt correio electrónicoda autoridade reguladora, http:www.anac.pt).
Se necessita do formulário segue o respetivo endereço
Alguns passageiros desistiram da viagem ainda em ..., outros em , pelo que só alguns passageiros seguiram para ....
No dia 06 de Julho de 2016, enviou uma mensagem de correio electrónico a AA, dando conhecimento da mesma a BB, com o teor que consta a fls. 64, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, solicitando, entre o mais, a confirmação do horário do voo ...-... do dia 08 de Julho de 2016;...
Tendo AA respondido, nesse mesmo dia 06 de Julho de 2016, através de uma mensagem de correio electrónico com o teor que consta a fls. 64v-65, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
Devido ao atraso do horário do voo de regresso ...-..., face ao previsto no programa, no dia 08 de Julho de 2016, a ré pagou os jantares dos passageiros afectados directamente aos Hotéis  e .
Não se realizou o programa turístico comercializado pela autora com destino a ..., com partida de ... agendada para 08 de Julho de 201
No dia 05 de Julho de 2016, realizou-se uma reunião nas instalações do grupo S..., em ., na qual estiveram presentes, designadamente, da parte da autora, FF, GG, BB e HH: e, da parte da ré, e AA.
Tendo afirmado que a ré não dispunha de meios para realizar os voos charter mencionados nesse documento e que não os iria realizar.
Mais informou que a ré fazia a primeira operação para ... sem cobrar e que iria honrar os seus compromissos e assumir as suas responsabilidades.
No dia 07 de Julho de 2016, enviou uma mensagem de correio eletrónico a AA, dando conhecimento da mesma a e a BB, com o teor que consta a fls. 68, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 14-07-2016, enviou cópia da factura n. ...708, por correio electrónico, a AA, dando conhecimento desse envio a , BB e EE.
No dia 14-07-2016, enviou cópia da factura n ...711, por correio eletrónico, a AA, dando conhecimento desse envio a , BB e EE.
No dia 14-07-2016, enviou cópia da factura n. ...713, por correio eletrónico, a AA, dando conhecimento desse envio a , BB e EE.
Entre Outubro de 2015 e Outubro de 2016, AA dispunha de poderes para vincular a ré.
Sendo esse o procedimento verificado com diversos fornecedores de serviços da autora, nomeadamente com os Transportes Aéreos de ......, onde o referido director comercial da ré exerceu funções durante muitos anos, sem que desse facto tenha resultado qualquer questão anteriormente.
E ao pagamento de indemnizações aos passageiros que cancelaram a viagem;
Sem prejuízo para o supra referido em, na reunião ocorrida em 05 de Julho de 2016, afirmou que a ré não tinha forma de cumprir o que havia acordado com a autora.
Na reunião ocorrida em 05 de Julho de 2016, informou que a ré iria comunicar, por escrito, a rescisão do contrato com a autora;
Na reunião ocorrida em 05 de Julho de 2016, o Dr. FF, em representação da autora, referiu que tinha sido celebrado um contrato entre as partes, que tinha de ser cumprido, pelo que a ré teria de assumir o seu incumprimento e todas as responsabilidades daí decorrentes.
Com ressalva para o supra referido em, a autora despendeu as quantias tituladas pelas facturas ns ...708, ...711 e ...71
A autora alegou o incumprimento pela ré de um contrato de fretamento de aeronaves de transporte de passageiros contrato de voos que diz ter sido celebrado entre ambas.
integral pagamento e ainda a indemnizar a autora, nos termos do artigo 609, n2, do CPC, por quantia que vier a ser liquidada.
Este artigo estabelece o princípio da consensualidade ou da liberdade de forma e é aplicável aos contratos comerciais por força do artigo 3 do Código Comercial.
Assim, provou-se que:
Entre Outubro de 2015 e Outubro de 2016, AA foi funcionário da ré, aí desempenhando as funções de director comercial;
Em 01/03/2016, o director comercial da ré confirmou ao director-geral da autora que a ré efectuaria essas 10 operações/rotações, nos termos propostos e aceites pela autora;
Em 01/07/2016, o director comercial da ré trocou com os responsáveis pelos voos de ..., com o conhecimento da autora, várias mensagens de correio electrónico que dão conta da dificuldade em identificar o avião que iria fazer o voo para ...;
Depois de terem sido trocadas várias mensagens de correio electrónico entre o director comercial da ré e os responsáveis pelo tráfego aéreo de ..., ainda no 01/07/2016, o avião acabou por partir de ... rumo a , pelas 01:40 horas hora, do dia 02 de Julho de 2016, tendo chegado a , pelas 00:58 horas hora, do dia 02 de Julho de 2016;
Devido ao atraso do horário do voo de regresso ...-..., face ao previsto no programa, no dia 08/07/2016, a ré pagou os jantares dos passageiros afectados directamente aos Hotéis  e ;
No dia 05/07/2016, realizou-se uma reunião nas instalações do grupo S... grupo empresarial em que a autora está, em , entre autora e ré, na qual estiveram presentes, da parte da ré, e AA 2 e; e
Assim, o acórdão da Relação violou os artigos 234, 342 n 1, 349 e 351 do Código Civil,
O artigo 349 do Código Civil dá-nos a noção de presunções, estabelecendo que "presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1020172 decidiu-se:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1020173, assim sumariado:
"- As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fácticos-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes.
Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n. 1 e 2 do art. 66 do Cód. Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça art. 66 n. 4 do Cód. Proc..
O uso de presunções não se reconduz a um meio de prova próprio, consistindo antes, como se alcança do art. 34 do Cód. Civil, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos factos de para dar como provados factos desconhecidos factos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2020194:
"As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 34 do Código Civil.
O Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 1020195 decidiu o seguinte:
"As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349 do Código Civil.
O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo Tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.
A RÉ ESTAVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FRETAMENTO E INCORREU EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL?
Finalmente, abordaremos, em síntese, a questão da responsabilidade contratual da ré.
Os artigos 798, 562 e 563 do estabelecem os pressupostos da responsabilidade contratual ou obrigacional:
o incumprimento do contrato;
por acto imputável ao devedor;
do qual resultam danos;
havendo o nexo de causalidade entre o incumprimento e os danos.
Um dos pressupostos da obrigação de indemnizar é a culpa do devedor no incumprimento art 79
Ao credor basta provar a celebração do contrato, o objecto do mesmo e o incumprimento da obrigação.
Quanto aos danos patrimoniais, verificados os referidos pressupostos da responsabilidade contratual, tem a autora direito a ser indemnizada pelos danos suportados art 79
Por outro lado há que ter em conta o nexo de causalidade.
Dispõe o art 563 que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Artigo 564 Cálculo da indemnização:
O artigo 564 abrange não só os danos emergentes como os lucros cessantes, representando aqueles uma diminuição efectiva e actual do património e estes traduzindo não um aumento do património, mas a frustração de um ganho.
Nesta conformidade, improcedem as conclusões das alegações da recorrente.
- As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 34 do Código Civil.
Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2017, pág.156 e ss
Proc. n. 892/16T8GDM.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc. n. 841/16 TBMGR.CS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc. n. 281648/17YIPRT.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc. 8531/19T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
JFG, e mulher AG, AM, EF, e mulher MG, MFG, AF, e marido JF, JJ,MF, CF, ZBF e, JF, pedindo:
Deverão ser reconhecidos e declarados como impugnados os factos justificados pelos réus justificantes;
Serem os réus condenados a indemnizar solidariamente os autores pelos danos patrimoniais causados, consistentes em todas as despesas e todas as custas processuais, no pagamento de procuradoria condigna e no pagamento dos honorários do Advogado dos autores, tudo conforme nota discriminativa a apresentar durante e a final dos presentes autos e a liquidar-se em execução de sentença;
Mais devem todos os réus ser condenados a pagar solidariamente aos autores uma indemnização pelos danos morais infligidos aos autores no valor que equitativamente o Tribunal vier a determinar em seu prudente juízo, nunca inferior a quinhentos euros para cada um dos autores;
Que entre 1940 e 1973, o prédio pertencia a JRF e a JSG e, desde que casaram, os pais da autora passaram a ser colonos/benfeitores/arrendatários, cultivando a terra e pagando renda.
Com a morte de MB em 1996 o prédio passou a pertencer aos seus herdeiros, em que se inclui a autora, que o passaram a cultivar.
Por excepção, invocaram a ilegitimidade dos autores por desacompanhados dos demais herdeiros; ilegitimidade do autor marido por não ser herdeiro dos pais da autora; ilegitimidade da autora mulher por não provar a alegada qualidade de herdeira; ilegitimidade do réu JF; ineptidão da petição inicial; falta de mandato.
Os réus treplicaram.
Em 15/05/2012, foi proferido despacho a convidar os autores a demonstrarem ser a autora mulher cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de MB ou fazerem intervir nos autos quem seja o cabeça-de casal.
Por despacho de 16/12/2013, foram os autores convidados a fazerem intervir os demais herdeiros de MB.
Citados os intervenientes, não contestaram, não constituíram mandatário, nem por qualquer forma intervieram nos autos.
Por falecimento do réu EF e de MG, foi deduzido incidente de habilitação dos seus herdeiros, JGF, MBG, MFM, CFTT, ABF.
- Em 26/09/2017 foi proferido despacho a convidar quer os autores quer os réus ao aperfeiçoamento, respectivamente, da petição inicial e da contestação.
Convites a que os réus e autores responderam.
"Pelo exposto decido:
DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO INCORRECTAMENTE JULGADOS
E que: "8) Após o facto referido em o prédio aí descrito foi objeto de registo predial, com descrição aberta no dia 10-02-2010, registada a aquisição do direito de propriedade por compra a favor da Ré ZCF casada com o Réu JF.
Pelo exposto, deverão ser reconhecidos e declarados como impugnados os factos justificados pelos réus justificantes na escritura de justificação junta de fls. 27 a 33 aos presentes autos;
Pelo exposto deve ser julgado como não provado que:
Após o facto referido em o prédio aí descrito foi objeto de registo predial, com descrição aberta no dia 10-02-2010, registada a aquisição do direito de propriedade por compra a favor da Ré ZCF casada com o Réu JF.
bem como foram os pais da ora autora e mais ninguém que desde o ano de 1974 comercializaram e ficaram com o respetivo preço de venda na totalidade e consumiram as semilhas, as couves, os feijões, as uvas e/ou o vinho e todos os produtos produzidos no mencionado terreno.
Proibindo, desde o ano de 1974, que quaisquer pessoas, que não eles próprios, cultivassem, sem a respetiva autorização para o efeito, o referido terreno, e que se apoderassem de quaisquer batatas, couves, feijões ou quaisquer outros produtos agrícolas produzidos naquele terreno.
Proibição que passou a ser conhecida desde o ano de 1974 por pessoas da localidade, pelos herdeiros de JRF e pelos herdeiros de JSG.
A declaração, datada de 202009, não impugnada e constante de fls. 36 dos autos, cujo teor dá-se aqui por integralmente reproduzido, foi assinada pela chamada aos autos, por intervenção principal provocada, e pela ré ZCF.
- Pela referida declaração de fls. 36 dos autos a ré ZCF reconheceu que o prédio em causa nos autos faz parte, em propriedade e em posse, da herança deixada em aberto por óbito de MCB.
Sendo que esta prova documental de fls. 36 não foi impugnada, nem foi infirmada por nenhuma prova produzida nos autos, designadamente não foi infirmada pelos depoimentos das testemunhas AF, MAB, , AF e JF.
Sendo que esta prova documental de fls. 43 a 49 dos autos não foi impugnada, nem foi infirmada por nenhuma prova produzida nos autos, designadamente não foi infirmada pelos depoimentos das testemunhas AF, MAB, , AF e JF.
E pela declaração de fls. 43 a 49, que não foi impugnada, e cujo teor dá-se aqui por integralmente reproduzido, a ré ZCF comprometeu-se para com a chamada a deixar no dia 202009 a posse do prédio em causa nos autos resultante da venda ineficaz e inválida de fls. 36 e que do dia 202009 até ao dia 312009 a ré ZCF foi mera detentora do prédio em causa nos autos:
comprometendo-se a não mais entrar, a contar da referida data de 312009, no referido prédio, nem a exercer relativamente ao identificado prédio quaisquer actos de detenção.
Sendo que esta prova documental de fls. 43 a fls. 49 dos autos não foi impugnada, nem foi infirmada por nenhuma prova produzida nos autos, designadamente não foi infirmada pelos depoimentos das testemunhas AF, MAB, , AF e JF.
Sendo que da foto de fls. 56 dos autos resulta provado que até a PSP foi chamada ao local por ocasião da realização do auto de embargo extrajudicial de obra nova constante de fls. 55 dos autos.
- E das fotos de fls. 56 a 58 resulta o estado em que encontrava-se a obra nova, o muro, embargada pelos autores JB e mulher TB, na pessoa do respectivo advogado, através do auto de embargo extrajudicial de obra nova fls..