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Ora, o recorrente sempre poderia questionar, em recurso, a qualificação jurídica dos factos apurados que são, repete-se, os mesmos por cuja autoria vinha. Não o fez, contudo. Diversamente, enveredou pela arguição de uma nulidade que, manifestamente, não ocorre, razão pela qual improcede esta sua pretensão.
No demais:
de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al. agravado por aplicação do artigo 17, n. 7, do Código Penal, a pena de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão.
de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 3, al., do Código Penal, a pena de 8 oito meses de prisão.
de dois crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelo artigo 17, n.  1, al., agravados, nos termos no artigo 17, n. 7, do Código Penal, as penas de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão por cada um dos crimes.
de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., do Código Penal, agravado, nos termos do artigo 17, n. 7, do Código Penal, na pena de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão.
de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., do Código Penal, agravado, nos termos do artigo 17, n. 7, do Código Penal, na pena de 2 dois anos e 6 seis meses e prisão.
de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., do Código Penal, agravado, nos termos do artigo 17, n. 7, do Código Penal, na pena 2 dois anos e 6 seis meses de prisão.
Por força do n., 1 do artigo 7 do Código Penal, na medida da pena são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente.
Na consideração conjunta dos factos e da personalidade do arguido, haverá que ter em conta que os mesmos se traduzem, todos eles, na prática de crimes contra a autodeterminação sexual, praticados sobre menores de 14 anos. São, de outro lado, muito elevadas as necessidades de prevenção geral, traduzidas na necessidade de manter a confiança da sociedade nos bens jurídico-penais violados. Como bem se refere no acórdão recorrido:
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o douto acórdão recorrido.
RLJ, ano 63, 385/387 e 401/404 e ano 64, 17/20, reproduzida por Oliveira Mendes, op. cit., 110
/24T8LOU-A.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este -Juízo de Execução de Lousada - Juiz 1
Invocaram ainda a prescrição dos juros de mora que excedam o período de 5 anos e quaisquer juros vincendos.
Foi proferido despacho saneador que conheceu do mérito da Oposição á Execução, tendo sido proferida a seguinte decisão:
Foi admitido o recurso como Apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo arts. 64, n. 1, 64, n. 1, al., 64, n. 1, e 85, n. 1, do.
A questão decidenda, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se os créditos exequendos devem ou não ser considerados extintos, em face da concessão da exoneração do passivo restante concedida aos executados que foram declarados insolventes.
Na sentença foram julgados provados os seguintes factos:
"DECLARAM O SEGUINTE;
A presente execução foi deduzida, sob a forma ordinária, em 012020,
Sendo os autos conclusos para despacho liminar, com prolação de despacho a ordenar a citação dos executados nessa oportunidade
Caberia assim aos executados/embargantes, na petição de Embargos, invocar a causa e bem assim alegar em que data a mesma ocorreu, porque pode, na verdade admitir-se que a confissão recaia sobre dívidas anteriormente constituídas.
Determina esta norma o seguinte:
Resta assim confirmar a sentença.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelos Apelantes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Porto, 23 de novembro de 2021
Por decisão proferida no 2 Juízo da comarca de Ponta Delgada, em acção com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, na qual figuram como autora e réu, respectivamente, A., com sede na Rua , , Ribeira Brava, e B, residente na Alameda , , , Ponta Delgada, foi considerado competente para dirimir o pleito o tribunal administrativo.
Interpõe agora recurso para o Tribunal de Conflitos.
É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:
O apelado é proprietário do veículo , e desde 002005 que vem estacionando o seu referido veículo automóvel nos vários parques de estacionamento que a apelante explora na cidade de Ponta Delgada, sem se dignar proceder ao pagamento do tempo de utilização, conforme regras devidamente publicitadas no local.
Aliás, a doutrina qualifica este tipo de contrato, como uma relação contratual de facto, em virtude de não nascer de negócio jurídico, assente em puras actuações de facto, em que se verifica uma situação de subordinação de situação criada pelo seu comportamento ao regime jurídico das relações contratuais, com a eventual necessidade de algumas adaptações.
Assim, estabelecendo a apelante e o apelado uma relação contratual de facto, o tribunal competente é o tribunal judicial e não o tribunal administrativo e fiscal.
O recorrido não contra-motivou.
No mesmo sentido se pronunciam Alberto dos Reis, Comentário Código de Processo Civil, 1, 110 e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1, 8) .
Em concretização da norma constitucional, o actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece no n. 1 do artigo 1:
Processo n. 7709/03TBMTS.P1
Foi remetida carta para a mesma morada ao abrigo do disposto no art. 241, do CPC 95, conforme documento de fls. 4
Não foi apresentada contestação pelo réu.
Por despacho de fls. 48, o réu foi considerado regular e pessoalmente citado e foram dados como confessados os factos articulados pelo autor, ordenando-se o cumprimento do art. 484 n 2 do CPC 9
Foi proferida sentença na qual se considerou o réu devidamente citado e se julgou a acção parcialmente procedente, conforme decisão de fls. 51 a 53 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A fls. 81 do processo apenso, o autor veio solicitar ao tribunal a emissão de uma certidão de título executivo, nos termos dos art.s 6 e 9, do Regulamento CE n 805/2004 de 20200
Foi passada a certidão solicitada, conforme fls. 83 e 84 do processo apenso.
À data da interposição da presente acção, o réu residia na morada onde foi citado, sita em Espanha.
O presente incidente de revogação da certidão de Título Executivo Europeu baseia-se no disposto no artigo 1, n. 1, al. do Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 que criou o título executivo europeu para créditos não contestados.
Nos termos do citado preceito, a certidão de Título Executivo Europeu será, mediante pedido dirigido ao tribunal de origem, revogada nos casos em que tenha sido emitida de forma claramente errada, em função dos requisitos previstos no presente regulamento.
Por conseguinte, como é reconhecido, trata-se de um controlo meramente formal, exigindo-se tão-só ao julgador uma apreciação sobre o preenchimento das regras processuais mínimas plasmadas no Regulamento em apreço.
A supressão do exequatur, instituído pelo Regulamento 805/2004, depende da verificação dos pressupostos mínimos consagrados pelo legislador europeu no Capítulo desse diploma, permitindo a execução imediata do título executivo para créditos não contestados em Estado diverso do Estado de origem.
A exequibilidade imediata do título nos Estados-Membros da União Europeia tem subjacente o estrito respeito pelos direitos de defesa e a um processo equitativo, assegurados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia considerandos 10 e.
Acrescentando-se no considerando 13 que nenhum meio de citação ou de notificação pode ser considerado suficiente, para efeitos de certificação de uma decisão como Título Executivo Europeu, baseado numa ficção jurídica.
Neste espírito e linha de orientação, todos os meios de citação ou notificação enumerados nos artigos 1 e 1 se caracterizam pela inteira certeza artigo 1), quer por um elevado grau de probabilidade artigo 1) de que o acto notificado tenha chegado ao seu destinatário. No segundo caso, uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o Estado-Membro de origem dispuser de um mecanismo apropriado que confira ao devedor o direito de requerer uma revisão integral da decisão, nas condições estabelecidas no artigo 1, nos casos excepcionais em que, apesar de cumprido o disposto no artigo 1, o documento não tenha chegado ao seu destinatário.
Só se deve considerar que a citação ou notificação pessoal de pessoas que não sejam o próprio devedor efectuada nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 1 cumpre os requisitos dessas disposições se essas pessoas tiverem efectivamente recebido o documento em questão.
Nos artigos 1 e 1 do Regulamento estão previstas as diversas modalidades de citação ou notificação respectivamente com prova e sem prova de recepção pelo devedor.
O artigo 1 incide particularmente sobre as modalidades de citação ou notificação sem prova de recepção pelo devedor, considerando válidas, para a finalidade do diploma, as situações contempladas nas alíneas a.
Como esclarece Paula Costa e Silva4, nos casos referidos no artigo 1, ao contrário do artigo 1 em que o conhecimento da acção é atestado pelo devedor, presume-se que o destinatário tomou conhecimento atendendo ao modo como foi comunicada nomeadamente nas hipóteses e do n. 1 em que se admite a citação efectuada em pessoas próximas do devedor pessoas que com ele vivam no mesmo domicílio ou que nele trabalhem e pessoas que trabalhem para o devedor na respectiva.
Remeteu-se ainda carta para a mesma morada, ao abrigo do disposto no art. 241, do CPC 95, e o réu não contestou.
Consequentemente, foi considerado regular e pessoalmente citado e dado como confessados os factos articulados pelo autor, ordenando-se o cumprimento do art. 484 n 2 do CPC 9 Proferiu-se sentença na qual se considerou o réu devidamente citado e se julgou a acção parcialmente procedente.
Considerando-se a citação feita no dia da assinatura do aviso de recpção e tendo-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo que o aviso de recepção seja assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário art. 23).
Secundando a opinião de Paula Costa e Silva5 a citação realizada na pessoa da mulher do Réu, que se encontrava no seu domicílio, obedece aos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 1 do Regulamento, podendo aceitar-se como boa.
Nos termos do artigo 19 al. do CPC. actual art.18, n. 1, al.) verifica-se falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.
No mesmo sentido conclui Lurdes Mesquita6 declarando que o recurso de revisão previsto na al. do artigo 77, do P., corresponde aos casos abrangidos pelo primeiro requisito da al., do art. 1, do Regulamento 805/2004, ou seja, a citação ou notificação ter sido realizada por um dos modos previstos no art. 1, do Regulamento 805/200
Julgar online, Maio de 201
Acórdão -511/14 de 16/06/2016 disponível em redecivil.csm.org.pt/processo--5111
O Título Executivo Europeu como Instrumento de Cooperação Judiciária Civil Na União Europeia, Implicações em Espanha e Portugal, Teses, Almedina, 2012, pág. 41
O Título Executivo Europeu, Coimbra Editora, págs. 30 e 3
Ob. cit., pág. 6
Ob. cit., pág. 46
Acordam, na 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Ofendido BB:
14 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 7, do Código Penal;
Ofendido :
11 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 7, do Código Penal;
2 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 7, do Código Penal;
Por acórdão proferido em 24/09/2021, o tribunal deliberou:
Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 3, al., e 17, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão ofendido;
Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão ofendido;
Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 3, al., e 17, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão ofendido;
Condena o referido arguido na pena acessória de proibição de assunção da confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 6 anos art. 6-, n.s 2 e 4, do Código.
E mais delibera:
À qualificação jurídica dos actos praticados pelo Arguido;
À escolha da medida da pena, por ser excessiva e efectiva na sua aplicação.
Em relação ao menor BB:
agarrou-lhe a face e beijou-o no rosto, tentando beijá-lo no rosto F.P. n;
noutra ocasião colocou-lhe as mãos por baixo da roupa e tocou-lhe nos mamilos F.P. n;
na mesma ocasião deu-lhe palmadas nas nádegas e colocou as mãos dentro das calças e cuecas do menor, acariciando-lhe o pénis F.P. n;
acto contínuo virou-o de costas e, estando ambos vestidos, colocou o seu corpo sobre o dele, encostando a parte do seu corpo correspondente ao pénis no rabo do menor, no qual se esfregou F.P. n;
num dia diferente dos outros, abeirou-se do ofendido BB e exibiu-lhe o pénis, enquanto o acariciava e friccionava F.P..
de seguida, por cima da roupa, tocou-lhe no pénis F.P.17);
Em relação ao menor :
num outro dia, o Arguido retirou do seu corpo uma toalha e ficou desnudado diante do ofendido F.P.25);
acto contínuo, exibiu-lhe o seu pénis, erecto F.P.;
ter o Arguido tirado a roupa e pedido aos menores para se deitarem consigo no colchão Facto Não Provado n;
ter pedido ao BB que o beijasse na boca F.N.P n;
ter apertado os mamilos ao BB F.N.P. n;
ter agarrado na mão do BB e esfregado nos seus próprios mamilos F.N.P. n;
ter friccionado as nádegas do BB /F.N.P. n;
ter baixado as calças do mesmo e ter agarrado e manipulado o seu pénis F.N.P. n;
Segundo o recorrente, o douto acórdão condenatório qualificou erradamente os atos considerados provados, considerando que, dado o convívio e familiaridade entre o arguido e os menores ofendidos, os beijos e palmadas no rabo que lhes deu não configuram a prática de atos sexuais de relevo e que embora constituam atos excessivos, não afetam a determinação sexual das crianças e que a seu ver, o arguido cometeu apenas quatro factos que constituem atos sexuais de relevo, pelo que segundo o arguido, só estarão em causa a prática de quatro crimes de abuso sexual de crianças e não sete, conforme consta do acórdão.
Contesta o recorrente também o arbitramento oficioso de indemnização , porquanto, a seu ver, não ficou esclarecido o dano que tal indemnização visa ressarcir, nem o lesado que visa ressarcir, nem o fundamento para o apuramento do montante arbitrado, fundando-se a decisão, segundo a sua ótica, em meras conjeturas e sem respeito pelos pressupostos do artigo 48, n 1, do Código Civil.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no sentido do não provimento do recurso:
- Acompanhamos o entendimento constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do M P no Tribunal recorrido, afigurando-se-nos, também, que a decisão recorrida não merece qualquer censura.
Tais abusos ocorriam durante a noite enquanto a sobrinha do arguido dormia no seu quarto e o arguido ficava na companhia dos menores na sala, sendo que um deles era sobrinho-neto do arguido.
O dolo do agente foi directo, prolongado e intenso, como sucede naturalmente neste tipo de criminalidade.
Considerou também que:
"O arguido não beneficia de um suporte familiar, de modo a proporcionar-lhe uma maior estabilidade emocional, para que consiga concretizar o investimento na atividade profissional e pessoal.
E, consignou o seguinte:
"Não tendo o legislador optado pelo sistema de acumulação material no apuramento da pena no concurso de crimes, é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, o recorrente respondeu, reafirmando o alegado em sede de motivação de recurso.
E em causa neste recurso estão as seguintes questões:
Nulidade do acórdão recorrido por alegada falta de exame crítico da prova;
A qualificação jurídica dos factos apurados;
O arbitramento oficioso de indemnização aos ofendidos e respectivo quantum.
BB nasceu no dia .../.../2009 e é filho de JJ e de KK.
nasceu no dia .../.../2013 e é filho de e de
nasceu no dia .../.../2013 e é filho de NN e de HH.
Naquele período de tempo, no interior da sala da dita habitação, com o pretexto de ver televisão, o arguido AA permanecia no sofá junto de BB e
O arguido AA também dormia, num colchão, colocado no chão da referida sala.
Após o que, por cima da roupa que este vestia, desferiu-lhe palmadas nas nádegas e colocou-lhe as mãos por dentro das calças e das cuecas que este trazia vestidas, após o com elas lhe acariciou o pénis.
AA agiu livre, voluntária e deliberadamente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal.
De seguida, o arguido AA puxou as calças e as cuecas do ofendido para baixo, após o que lhe agarrou o pénis e apertou-lho com a mão.
Acto contínuo, o arguido AA retirou do seu corpo uma toalha de banho o cobria, tendo ficado integralmente desnudado.
Acto contínuo, arguido AA virou-se para o ofendido , após o que lhe exibiu e mostrou o seu pénis, erecto.
O arguido não apresenta qualquer condenação averbada no respectivo certificado de registo criminal.
Mais se provou relatório:
O arguido nasceu em .../.../197
AA é natural de ..., país onde se processou o seu desenvolvimento até 1994, ano em que veio para Portugal, na companhia do pai, entretanto falecido em 201
O arguido é fruto de uma das várias ligações afetivas do pai, o qual mantinha cinco esposas, como é usual na cultura ....
O arguido tem 21 irmãos que se encontram na sua maioria na ..., mas também noutros países, como nos ... e em ....
O arguido sempre beneficiou de apoio familiar, descrevendo um ambiente relacional positivo e estruturado, num contexto de comunidade em que as companheiras do progenitor residiam junto das respetivas famílias de origem.
Em termos laborais, o arguido efetuou um estágio no ... e no ..., onde desempenhou função na ... e ....
Desempenhou ainda, outras atividades diversificadas, tendo iniciado atividade na área da ..., junto do pai na ... e chegado a Portugal, desenvolveu atividades como ..., na ... e ....
O arguido tem estabelecido contacto com os irmãos, que se encontram emigrados, numa tentativa destes o ajudarem a poder permanecer em Portugal, de modo que possa criar condições para que os filhos se lhe possam juntar.
Em 2018, através de redes sociais, AA refere ter realizado matrimónio com uma cidadã ..., PP, a qual pretende vir para Portugal na companhia de uma filha de menor de idade, fruto de uma anterior ligação afetiva, a fim de poder prosseguir os estudos superiores em ..., tendo a sua vinda, vindo a ser adiada por motivos que se prendem com a pandemia.
Em Portugal viveu sempre com o pai e após o falecimento deste passou a residir em casa de familiares e amigos.
Neste momento o arguido tenta manter o apoio dos irmãos e madrasta com quem contacta telefonicamente, e que se encontram fora de Portugal.
À data dos factos sob julgamento, o arguido residia na ..., em casa de uma sobrinha, destacando-se a sua mobilidade residencial justificada por motivos laborais.
O arguido apresenta hábitos de trabalho, alterando a atividade laboral em busca de melhores condições económicas, fator que se revela facilitador da sua reorganização pessoal.
AA encontra-se no Estabelecimento Prisional da ..., onde tem mantido uma conduta isenta de reparos, encontrando-se integrado laboralmente como ....
E o tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos:
Depois de, previamente para o efeito, o arguido AA ter retirado e despido a roupa que trazia e, de seguida, ter pedido aos ofendidos BB e que o abraçassem, com o pretexto de ter frio.
Em pelo menos uma ocasião, diante do ofendido , arguido AA pediu a BB que lhe desse beijos na boca, pedidos estes a que o mesmo não acedeu.
Em pelo menos quatro dias diferentes, diante do ofendido , o arguido AA massajou, friccionou e apertou os mamilos de BB.
Em pelo menos 2 dias diferentes, diante do ofendido , o arguido AA agarrou a mão do ofendido BB, após o que a levou e a colocou nos seus mamilos do, aí a tendo mantido agarrada contra aqueles, ao mesmo tempo que neles a esfregou e com ela os acariciou.
Em pelo menos 1 dia diferente, o arguido AA abeirou-se do ofendido BB quando este se encontrava deitado no colchão da sala.
De seguida, o arguido AA puxou as suas próprias calças e cuecas para baixo e, acto contínuo, puxou as calças e as cuecas do ofendido BB para baixo.
Em pelo menos onze dias diferentes, diante do ofendido BB, o arguido AA abeirou-se do ofendido , após o que, por cima da roupa que este vestia, friccionou-lhe e manipulou-lhe as nádegas.
Em pelo menos 1 dia diferente, o arguido AA abeirou-se do ofendido e, de frente para este, retirou o seu pénis para fora das calcas e das cuecas que vestia, mostrou-lhe, ao mesmo tempo que o acariciou e friccionou, para a frente e para trás, até ficar erecto, após o que ejaculou.
Desta forma fundamentou o tribunal a sua convicção:
Na verdade, do ponto de vista médico-legal, como facilmente se compreende, muitas acções susceptíveis de ser consideradas como abuso sexual são insusceptíveis de demonstração de modo objectivo, nomeadamente os toques realizados com o dedo, pénis ou objectos, excepto se os mesmos forem acompanhados de traumatismo ou de contaminação venérea Vide GISBERT CALABUIG, Medicina Legal e Toxicología,  Edición, Elsevier Masson, 2004, pp. 587-588).
Aliás, em estudos realizados na população espanhola, a agressão sexual infantil mais frequente é o mero toque, desacompanhado de qualquer ameaça e sem deixar qualquer vestígio Vide SUÁREZ SOLÁ y GONZÁLEZ DELGADO, Importancia de la exploración médico forense en las agresiones sexuales a menores, in Cuadernos de Medicina Forense, n. 31, Enero 2003, pp. 40-43).
Vejamos, em primeiro lugar, o contributo probatório do arguido, o qual, como é sabido, não está sequer obrigado a prestar declarações, nem está juridicamente obrigado a falar com verdade, podendo declarar o que bem entender e formular a estratégia de defesa que melhor lhe aproveitar.
Relativamente aos factos típicos dados como provados, a convicção do tribunal assentou, desde logo, nas declarações prestadas para memória futura pelos ofendidos menores BB, e
Todos estes menores confirmaram então a prática dos factos dados como provados nas partes que lhes respeitam e fizeram-no mediante um discurso não ensaiado, com respostas dentro dos limites da inquirição, verosímil e crível, fazendo uso de uma linguagem compatível com a respectiva faixa etária.
A gravação vídeo relativa a estes depoimentos revela igualmente, de forma esclarecedora, alguns dos movimentos corporais levados a cabo pelo arguido contra alguns destes menores.
Por seu turno, HH, sobrinha do arguido e mãe do menor , esclareceu no julgamento que não se apercebeu de nada e que estava grávida no período temporal sob julgamento, recolhendo, por isso, mais cedo ao seu quarto para dormir em virtude do maior cansaço de que então sofria e deixando os menores BB e na sala a ver televisão na companhia do arguido.
No entanto, esta testemunha também não deixou de dizer que o arguido insistia em que as crianças permanecessem na sala quando a mesma manifestava a vontade de ir dormir.
RR, prima do arguido, ignorava que o arguido estivesse preso e, pasme-se, que o mesmo fosse sequer pai!