rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, ao actuar da forma descrita nos autos, agiu livremente e com o perfeito conhecimento de que não podia nem devia possuir, nem deter a aludida arma de fogo e munições, por não ter a necessária licença de uso e porte, nem de detenção da mesma no domicílio.
O arguido tinha na sua posse a referida arma cujas características bem conhecia, bem sabendo que, depois de municiada, era meio idóneo a matar outra pessoa.
O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, utilizando a referida arma sem que as vítimas se pudessem defender, com o propósito concretizado de tirar a vida aquelas pessoas, com total insensibilidade pelo valor da vida humana, sem ter qualquer motivo para o fazer.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente com o propósito concretizado de danificar as viaturas que se encontravam aparcadas nos locais para onde disparou a arma de fogo, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam, sabendo que o fazia contra a vontade dos seus titulares e causando-lhe assim os prejuízos supra indicados.
O arguido sabia, igualmente, que todas as suas descritas condutas eram proibidas poi lei e criminalmente puníveis.
Prisão de 4 anos pela prática de crime de homicídio na forma tentada p.p. pelos arts. 22, 23 n 2, 73 n 1 als. e e 131, do Código Penal
Prisão de 6 meses pela prática um crime de detenção ilegal de arma p.p. pelo art. 8 , 1, al. da Lei 5/2006 de 2
Acto continuo, iniciaram a viagem até ao ..., mais concretamente, até ao Bairro ... e ao local conhecido por "...", onde o arguido adquiriu produto estupefaciente concretamente, cocaína integrante da Tabela 1 - B anexa ao n. 15/93) e cannabis/resina vulgo haxixe, integrante da Tabela 1C anexa ao referido a pessoas cuja identidade não se logrou alcançar.
E comprou quantidade não inferior a l0,652g de haxixe.
Pertencentes ao arguido:
nos bolsos da roupa que o arguido AA trazia, dissimulado num maço de tabaco, 23 das 26 pedras de cocaína, que perfaziam o peso liquido de 2,479g de cocaína;
O que tudo lhe foi apreendido.
Pertencentes ao KK, as 3 pedras de cocaína, que perfaziam o peso líquido total de 0,225 gr. e que lhe foram apreendidas.
Concretamente e entre muitos outros, o arguido vendeu cocaína a:
KK, várias vezes, e ainda lhe cedeu gratuitamente cocaína, para além do dia 27/12/201
PP e os seus familiares são proprietários de ... e fazem ..., normalmente itinerantes.
No dia 09-07-2016, encontravam-se em ... no exercício da sua actividade ..., no Jardim ..., local escolhido para realizarem ....
Haviam parqueado o camião e as caravanas onde habitualmente pernoitavam, numa área de estacionamento sita na extremidade do referido Parque e ladeada pela linha do comboio.
Em virtude disso e percebendo que era naquelas roulottes que pernoitavam o PP e respectiva família, na madrugada seguinte, pelas 03:00horas, o arguido AA, enraivecido e com a intenção de se vingar, munido, sem ter licença, de uma arma de fogo, caçadeira, carregada com pelo menos dois cartuchos de calibre ... , dirigiu o seu veículo para o local onde se encontravam estacionadas as roulottes.
Sabendo que estava ocupada por pelo menos uma pessoa, e sem sair do veículo, que parou junto á linha do comboio, o arguido disparou pelo menos dois tiros sobre o lado esquerdo, que se lhe oferecia, da primeira roulotte, apontando para a janela sendo que pelo menos um dos tiros atingiu a janela, estilhaçando-a, tendo vários dos chumbos atravessado o interior da roulotte, indo cravejar-se no outro lado.
Os estilhaços atingiram uma cama colocada no seu interior, onde momentos antes tinha estado sentada a ofendida QQ.
Os tiros que o arguido AA disparou só não atingiram a ofendida QQ por motivos alheios á sua vontade, designadamente, por se ter levantado e ido para outro lado da roulotte.
Ao disparar com a referida arma contra a roulotte, da forma descrita, o arguido actuou de forma deliberada, livre e consciente.
Representou a possibilidade dos chumbos partirem o vidro da janela da roulotte, atravessarem o seu interior e atingirem quem lá se encontrava, que assim, poderia vir a morrer.
Não obstante representar tal possibilidade, o arguido actuou, conformando-se com a possibilidade de, assim, causar a morte a quem lá se encontrava.
Bem sabia que a toda a sua conduta supra descrita era proibida e punida por lei penal.
Com a descrita conduta o arguido sabia que iria causar prejuízos ao proprietário da roulotte, como efectivamente causou, o que quis e conseguiu e que não ressarciu.
E que foram causa directa e necessária de um período de oito dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho gera! e profissional para o assistente;
Actuaram o arguido e os referidos indivíduos em conjugação de esforços e vontades, e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido AA não é titular de licença de uso e porte de arma, nem era possuidor de qualquer documento que o autorizasse a deter a citada arma e cartuchos.
Tendo-lhe sido vendida por quantia diminuta e sem a entrega de quaisquer documentos, o arguido AA adquiriu a arma.
Actuou o arguido AA deforma livre, deliberada e consciente, com intenção de obter vantagem patrimonial, cifrada na quantia diminuta que desembolsou pela sua aquisição.
Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Tem mais antecedentes criminais, tendo sido condenado e ainda nos seguintes processos:
processo comum colectivo n 26/1 ... do Juízo Central Cível e Criminal - Juiz ... de ..., com a pena de oito meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pela prática de dois crimes de ofensa á integridade física simples prevista e punida pelo artigo 143 n 1 Código Penal, por factos praticados 2016, por decisão de 11-11-2016, transitada em julgado em 12-12-2016;
Convicção
O tribunal baseou-se na prova documental e designadamente, no teor da sentença condenatória dos autos e do acórdão confirmatório da Tribunal da Relação ..., das certidões das decisões proferidas nos processos, do acórdão cumulatório confirmado pelo STJ e no CRC; as declarações do condenado nada de relevante trouxeram.
Dispõe o art. 771 Código Penal:
Por seu turno, o art. 782 preceitua que:
Nos termos dos arts. 14 2-b) e 471 2 do Proc. Penal, funcional e territorialmente competente é o Tribunal Colectivo deste Juízo Central ...
A.     O Direito
Comecemos por apreciar a questão prévia colocada pelo recorrente na resposta ao parecer do Sr. PGA.
De resto, para melhor compreensão do aqui decidido, confirma-se, dando-se por reproduzido, o que foi decidido pela relatora em 02022, quando indeferiu o requerimento do recorrente apresentado em 31202
Não ocorre, por isso, qualquer nulidade, nem se verifica outro vício previsto na lei.
Indefere-se, pois, a questão prévia invocada pelo recorrente.
Na determinação da pena individual, o juiz começa por determinar a moldura penal abstrata e, dentro dessa moldura, determina depois a medida concreta da pena que vai aplicar, para, de seguida, escolher a espécie da pena que efetivamente deve ser cumprida
Por sua vez, pressuposto essencial do concurso superveniente de penas tal como decorre do disposto nos arts. 7, n. 1 e 7, n. 1, do é a prática de diversos crimes pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.
A reforma introduzida ao Código Penal, pela Lei n 59/2007, de 4/911, veio acrescentar ao conhecimento do concurso superveniente, o seguinte:
- as regras da punição do concurso, em caso de conhecimento superveniente, só são aplicáveis relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado art. 78, n 2, do.
O legislador entendeu que quando um arguido cometer diversos crimes, podem ocorrer por regra duas situações:
- ou estamos perante uma sucessão de crimes, o que significa que o arguido terá de cumprir sucessivamente as penas em que tiver sido condenado.
A justificação para este regime especial de punição radica nas finalidades da pena, exigindo uma ponderação da culpa e das razões de prevenção prevenção geral positiva e prevenção, no conjunto dos factos incluídos no concurso, tendo presente a personalidade do agente1
De esclarecer, como bem sabe ou deve o recorrente, que a discussão sobre as penas individuais que lhe foram aplicadas em cada processo, já está ultrapassada, não podendo aqui ser renovada.
Com efeito, se entendia que alguma ou todas as penas individuais que, a seu tempo, lhe foram aplicadas nos respetivos processos, eram excessivas, deveria ter recorrido, em tempo devido, das respetivas sentenças/acórdãos.
Por isso, se o recorrente pretendia, agora, que aqui lhe fossem igualmente diminuídas as penas individuais, por as considerar excessivas, tal já não é possível, improcedendo nessa parte essa sua pretensão.
O facto do recorrente não concordar com essa fundamentação apresentada na decisão sob recurso, não significa, nem equivale, a falta ou insuficiente fundamentação do acórdão condenatório sob recurso.
A justificação prende-se precisamente com o facto de se ter de partir como determina o art. 7, n. 2, do CP, parte, da pena mais elevada, que no caso é de 16 anos de prisão, e, como resulta da transcrição da fundamentação do acórdão do STJ, "exasperar-se-á até um limite máximo da soma das penas parcelares no caso como a soma das penas parcelares vai além do limite máximo, esse limite será de 2
O tribunal recorrido aplicou a pena-limite, considerando o desabusado comportamento exibido e evidenciado pelo agente nos factos comprovados e anotou a incapacidade manifestada pelo arguido para manter uma conduta confluente com normas de proibição vigentes.
Atenta a sua idade e variados crimes cometidos, em tão pouco tempo como decorre da globalidade dos factos em podemos afirmar que há uma adequação da sua personalidade aos factos cometidos, manifestada igualmente na indiferença que revelou pelos bens jurídicos que foi violando.
Em conclusão: improcede o recurso, sendo certo que não foram violados os princípios e as disposições legais que era possível aplicar neste caso.
Figueiredo Dias, ob. cit., p. 7
Artigo 77 Regras da punição do do CP
- As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis.
Artigo 78 Conhecimento superveniente do do CP
Ver, ainda, a Declaração de Retificação n 102/2007, DR Série de 31/10/200 As reformas posteriores não trouxeram alterações nesta matéria.
Comportamento esse que deverá adotar no EP, mas que não consta dos factos provados, apesar de ser mencionado no recurso, inclusive quanto a acompanhamento pela equipa da DGRSP o melhor o ajudará nessa mudança de.
Sendo que, Exas., decidindo, farão a costumada JUSTIÇA.
No despacho proferido a M Juíza a quo defende não se verificar qualquer nulidade e manteve a decisão nos seus precisos termos.
A impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva ao exercício de 1996 em sede de IRC da qual resultaram diversas correcções, entre as quais a provisões para créditos de cobrança duvidosa facto que se retira do doc. de fls. 67 a 72 do processo instrutor junto aos;
Da liquidação identificada no ponto antecedente consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 39 dos
Em 16/04/2001 a impugnante reclamou graciosamente da liquidação melhor identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 99 a 112 dos;
Por despacho de 16/03/2004 do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação melhor identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 32 a 38 dos;
Em 22/04/2004, a impugnante intentou processo de Impugnação judicial que correu termos neste Tribunal sob o n 670/00BESNT que tinha por objecto a liquidação adicional de IRC do exercício de 1996 no que tange as provisões consideradas como custo pela impugnante facto que se retira dos docs. de fls. 131 e 336 a 361 dos;
E, quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:
Não se provaram outros factos para além dos supra descritos.
Assim, no presente recurso apenas está em apreciação a decisão recorrida na parte em que anulou a liquidação relativa aos juros compensatórios, tendo sentença já transitado em julgado quanto ao demais.
Também o artigo 615/) CPC, invocado pela Recorrente, dispõe que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
A sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento: não foram colocadas pelas partes e também não são de conhecimento oficioso
A sentença deve, pois, conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das exceções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.
É consabido que sentença não pode condenar em objeto diverso do pedido, nulidade que deriva da violação da regra do artigo 609/1 CPC, nulidade que só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objeto diferente do que foi pedido.
Quer na parte final da petição inicial quer nas alegações pré sentencias, a Impugnante, ora Recorrida formula o pedido de anulação da liquidação de juros compensatórios, por falta da fundamentação legalmente exigida.
Não é assim causa de nulidade da sentença o mero facto de a parte ter convocado um determinado artigo de lei o disposto no n 3 do artigo 35 da e o Tribunal fazer enquadramento jurídico diferente do alegado pela Impugnante na petição inicial.
Em face do exposto, é de julgar procedente o recurso, e declarar nula a sentença no segmento impugnado.
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, as custas são pela Recorrida, que ficou vencida.
A sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento, que não foram colocadas pelas partes e também não são de conhecimento oficioso.
Custas pela Recorrida, que decaiu, com dispensa da taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
F. e Autocarros e Viagens Irmãos Lda. instauraram a presenta ação declarativa, que corre termos no Juízo Local Cível de Viana do Castelo, contra A. G., formulando os pedidos de:
Condenar-se o Réu a reconhecer os direitos dos Autores, mencionados nas precedentes alíneas e do petitório;
Condenar-se o Réu a remover as quatro estacas em madeira e a rede ou lona de cor verde que colocou na extremidade norte da sua propriedade, melhor referidas nos itens 38, 39 e 40 deste articulado, de modo a que o outdoor referido no item 37 desta peça, colocado pelos Autores na propriedade referida na alínea do petitório, se mantenha totalmente visível e legível e no estado em que se encontrava antes da colocação dessa estrutura pelo Réu;
Proibir-se o Réu de construir, fixar ou implantar na sua propriedade qualquer obra ou estrutura, fixa ou amovível, que vede, tape ou oculte, total ou parcialmente, o outdoor colocado pelos AA., referido na alínea anterior, ou lhe retire, total ou parcialmente, visibilidade;
Condenar-se, ainda, o Réu no pagamento de uma indemnização aos Autores pelos danos emergentes da sua conduta ilícita, a liquidar ulteriormente ou em sede de execução de sentença".
Depois disso, "no dia 2 de setembro de 2019, o réu colocou nos limites do seu prédio, voltada a norte, quatro estacas em madeira, com cerca de cinco metros cada uma e aplicou uma lona ou rede de cor verde, suportadas nas referidas quatro estacas, abrangendo toda a área do outdoor colocado pelos Autores, tapando-o por completo e retirando-lhe visibilidade."
Mais alegam que "o Réu, ao proceder do modo descrito, atuou em manifesto abuso de direito, na vertente da aemulatio" e que com a sua conduta causou-lhes danos que, "por não estarem, na presente data, definitivamente estabilizados ou consolidados, serão liquidados ulteriormente ou em sede de execução de sentença".
O réu contestou dizendo, em suma, que não atuou com abuso do direito, que "as tais estacas que o R. colocou, de forma provisória, destinam-se a servir de suporte publicitário a um placard promocional da Quinta da .... Tal painel encontra-se a ser colocado no local, pela sociedade Quinta da ..., Empreendimentos Turísticos da W Lda. e destina-se a promover a festa da passagem de ano da Quinta da ..." e que "agiu ao abrigo do disposto no artigo 1305 e ss., 134 do código , usando do direito de propriedade sobre o imóvel a que se alude nos autos."
Terminam dizendo que, "mantendo-se os inicialmente formulados sob as alíneas,,,,, e, passando o pedido formulado sob a alínea do petitório a ter a seguinte, nova, redação: Condenar-se o Réu a remover as estacas metálicas e o cartaz publicitário que colocou na extremidade norte da sua propriedade, melhor referidos nos itens 2 e 3 do articulado superveniente, de modo a que o outdoor referido no item 37 do articulado inicial, colocado pelos Autores na propriedade referida na alínea do petitório, se mantenha totalmente visível e legível e no estado em que se encontrava antes da colocação dessa estrutura pelo Réu".
Condena-se o Réu a reconhecer os direitos dos Autores, mencionados nas precedentes alíneas e do petitório;
Condena-se o Réu a remover as estacas metálicas e o cartaz publicitário que colocou na extremidade norte da sua propriedade, melhor referidos nos itens 2 e 3 do articulado superveniente 38- e 39- dos factos, de modo a que o outdoor referido no item 37 do articulado inicial 24- dos factos, colocado pelos Autores na propriedade referida na alínea do petitório, se mantenha totalmente visível e legível e no estado em que se encontrava antes da colocação dessa estrutura pelo Réu;
absolve-se o Réu dos restantes pedidos."
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida nos autos e efeito suspensivo, findando a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso da sentença de 16/12/2020 proferida nos autos, que julgou parcialmente procedente o pedido com a qual o Autor não se pode de todo conformar.
Por sentença de 16 de Dezembro de 2020 a M Juíza a quo julgou a ação parcialmente procedente, para o que importa condenando o Réu a remover as estacas metálicas e o cartaz publicitário que colocou na extremidade norte da sua propriedade, melhor referidos nos itens 2 e 3 do articulado superveniente 38- e 39- dos factos, de modo a que o outdoor referido no item 37 do articulado inicial 24- dos factos, colocado pelos Autores na propriedade referida na alínea do petitório, se mantenha totalmente visível e legível e no estado em que se encontrava antes da colocação dessa estrutura pelo Réu.
Por ter entendido que o Ré atuou com abuso de direito.
De todo, foram incorretamente julgados os factos provados 23 e 32 que deviam ter sido dados como não provados ou modificados quanto ao 3
E foram incorretamente julgados os factos não provados,, que deveriam ter sido dados como provados.
Que o mesmo deveria ter sido julgado não provado resulta desde logo do depoimento gravado do Autor singular e representante da Autora e outro representante legal da Autora, P. que, embora insistentemente perguntados pela Ma Juíza a quo sobre este ponto de facto, nunca conseguiram, longe disso, responder afirmativamente a essa matéria.
O mais que o Autor revela é que se sentiu cercado com os cartazes da ... a norte e sul, incomodado com o facto de estar a ser feita publicidade a um arraial concorrente. afirmações vagas 2 frases que não acaba e que não preenchem o facto provado.
Neste ponto o que foi incorretamente julgado foi o "imediatamente" e não se ter acrescentado que para aceder a esses portões "seguir ao prédio do Réu e do painel publicitário que nele foi colocado, para quem vem de sul em viatura automóvel, tem de continuar pela EN até uma rotunda ao longo da Quinta do ... e dar a volta no sentido norte-sul para entrar no portão mais a norte, passando ainda pelo portão principal".
Isso mesmo resulta das plantas topográficas e aerofotogramétricas juntas aos autos pelo Município de .
Pelo que o facto 32 deveria ter sido dado como não provado ou, então modificado no sentido seguinte: "Um dos acessos ao prédio ocupado pela "Quinta do ..." faz-se através de portões que se situam a seguir ao prédio do Réu e do painel publicitário que nele foi colocado, sendo que para entrar no mesmo, quem vem de sul em viatura automóvel, tem de continuar pela EN até uma rotunda ao longo da Quinta do ... e dar a volta no sentido norte-sul para entrar no portão mais a norte, passando ainda pelo portão principal".
Os concretos pontos de facto não provados que o recorrente considera incorretamente julgados, devendo dar-se como provados, são -- Há muitos anos que é vontade dos Autores adquirirem o prédio artigo ....); -j- Só porque perderam o negócio colocaram o painel publicitário do ...;
Mas decidiu que na colocação das estacas metálicas e placard em causa nos autos o Réu agiu com abuso de direito.
Nenhuma razão defensável do ponto de vista jurídico ou ético-jurídico se pode assinalar que justifique a colocação do outdoor dos AA, como reação para evitar confusão em clientes, visitantes ou outros, assinalando os limites, configuração ou localização da Quinta do ....
Os AA. nunca tiveram receio que isso sucedesse, até porque a Quinta do ... existe naquele local há cerca de 48 anos.
Não fazia sentido terem essa perceção face a um outdoor inicial que até assinalava que a Quinta da ... não era ali, mas 6 km atrás.
Pois é manifesto que inexistindo direito dos Autores que merece ser acutelado e defendido, como inexiste, nunca poderia haver abuso de direito por parte do Ré, que sempre pressuporia um direito dos Autores que merecesse tutela.
Existe é, outrossim, abuso de direito dos AA, suposto que o tivessem.
Com efeito, nem benefício ou interesse económico retiram os AA. da colocação do seu painel.
Estiveram 47 ou 48 anos sem precisarem de colocar qualquer painel, tendo-o feito apena poucos dias após a compra do terreno em causa pelo Réu e poucos dias após a colocação dum painel fazendo-o os Autores supostamente em reação para evitar a confundibilidade entre as duas Quintas, que se deu como provado não existir.
A doutrina dos Mestres convoca desde logo que só pode invocar o abuso do direito um "lesado".
Faltando a lesão de quem invoca o abuso de direito, falece qualquer possibilidade de aplicação deste instituto, como é o caso.
Mesmo que assim não fosse e é, afirmam os Mestres que o requerente não pode, com base no instituto, requerer que o direito não seja reconhecido ao titular, que este seja inteiramente despojado dele.
Mas isso é que na prática sucede, com o pedido procedente o Réu fica totalmente despojado de publicitar o seu empreendimento nas mesmas condições que o fazem os AA.
Na conduta dos AA inexiste venire contra factum, "inalegabilidade" também não, suppressio supressão) Tu quoque também não, embora esta se enquadre na atuação dos AA.
E é porque a conduta do Réu não se enquadra em nenhum desses tipos, que a sentença no momento de afirmar a conduta do Réu como abusiva, também não a enquadra em nenhum desses comportamentos típicos ou sequer outros.
Com louvação no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 1 de Fevereiro de 2018 processo n. 1646/10T8VCT.G1) acrescenta-se na sentença que "O abuso de direito na modalidade do "desequilíbrio entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados", abrange subtipos diversificados, nomeadamente: o do exercício de direito sem qualquer benefício para o exercente e com dano considerável a outrem; o da atuação dolosa daquele que vem exigir a outrem o que lhe deverá restituir logo a seguir; e o da desproporção entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem.
Como não há dano, não há dolo e não há sacrifício imposto aos AA. que viveram muito bem com a situação antes do outdoor durante 48, também não há esta modalidade in casu.
Os Autores alegam que o Réu atuou em manifesto abuso de direito, na vertente da aemulatio, conforme os itens 43 a 68 do articulado inicial e artigo  do articulado superveniente.