rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O arguido foi condenado como autor material, e na forma consumada de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez p. e p. pelo art. 292, n 1 e 69, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão efectiva.
- Tendo sido determinado o cumprimento da pena de 9 meses de prisão efectiva, e a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 19 meses.
- Entre a prática do facto aqui em apreço e os anteriormente praticados pelo requerente, medeia um período de 10 anos, o que prova o efeito persuasivo que as penas anteriormente aplicadas surtiram.
- Assim por via do erro notório da apreciação da determinação da medida da pena, requer-se que a sentença sob recurso seja revogada, encontrando-se o douto Tribunal de recurso habilitado a alterar a medida da pena aplica no sentido de eliminar os apontados erros notórios na determinação da medida da pena,
- Pelo que a falta do Relatório Social não pode ser a resposta ao tribunal de que a simples ameaça da prisão no caso concreto, não realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, como aconteceu in casu.
- Em verdade, o arguido já sofreu várias condenações anteriores, mas daí não se pode concluir sem mais, que não constituíram oportunidades de ressocialização deste, até porque as condenações anteriores já ultrapassam uma década 27/03/1999), 14/04/2002), 27/11/2003) e 3/10/2008), o que prova precisamente o contrário.
- Entende a defesa do arguido que apesar dos antecedentes criminais, existe uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem suspender-lhe a execução da pena prisão em que foi condenado.
- Nos termos do art. 51 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime. E nos termos do art. 52 do mesmo diploma legal, o Tribunal pode impor ao condenado, durante o período de suspensão, o cumprimento de regras de conduta.
- Salvo o devido respeito, desta forma, o Tribunal a quo violou: os art. 50, 51 e 52 do Código Penal,
- No certificado de registo criminal do arguido constam averbadas as seguintes condenações:
Por sentença de 08/07/2004, transitada em julgado em 22/09/2004, o arguido foi condenado pela prática, em 27/11/2003, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 15 meses, extintas pelo cumprimento em 28/01/2008;
Por sentença de 21/01/2009, transitada em julgado em 10/02/2009, o arguido foi condenado pela prática, em 03/10/2008, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 18 meses, extintas pelo cumprimento em 12/11/2010, após revogação da suspensão e cumprimento efectivo da pena de prisão;
Factos não Provados:Inexistem factos por provar que pudessem ter relevo para a boa decisão da causa.
Entendendo que, apesar dos antecedentes criminais, existe uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem suspender-lhe a execução da pena prisão em que foi condenado- cfr. conclusão 1.
Como consabido, tal vício consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega á conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher. Cfr. Código de Processo Penal Anotado, vol. , 737 e Recursos em Processo Penal, págs. 6
Não se olvida que a realização de pertinente relatório social daria contributo valioso ao Tribunal no sentido de o habilitar a decidir a questão.
Veja-se que com a realização do predito relatório se poderia vir obter informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, na determinação da sanção a aplicar, cfr art.s , al. e 36, n. 1, ambos do Cód. Proc. Pen.
Mas se essa realização não foi levada a cabo, a sua falta não pode, nem deve, ser assacada ao Tribunal recorrido.
Nem se lobriga de que forma poderia o Tribunal, face ao que se vem de mencionar, vir obter os preditos elementos factuais.
E não se mostra necessária a obtenção desses elementos fácticos para que se avançasse para a determinação da sanção, já que a facticidade dada como assente é bastante para ancorar a medida da pena aplicada e bem assim habilitar o Tribunal para se decidir sobre a suspensão, ou não, da execução da pena.
E que de resto o arguido não cumpriu, posto que a suspensão da execução da pena foi revogada e foi determinado o seu cumprimento efectivo. Os factos evidenciam assim que a suspensão da execução da pena de prisão é insuficiente.
Termos em que se decide não ser de optar pela suspensão da execução da pena de prisão.
Que nos diz em adverso o aqui impetrante?
Tornando-se despicienda a análise do condicionamento da suspensão, como tecido nas suas conclusões 1 a 1
Porquanto, e como bem se refere na Sentença revidenda, a execução da pena por via deste regime afigura-se-nos inadequada e insuficiente para salvaguardar as necessidades de prevenção especial que o caso reclama, as quais exigem, a nosso ver, o cumprimento em meio prisional, com o qual aliás o arguido já teve contacto e pela prática deste mesmo crime.
Como vimos referindo, é nosso entendimento que o caso sub judice reclama a aplicação de uma pena de prisão e com execução efectiva.
Com efeito, atento o percurso criminal do arguido, a pena de prisão aplicada não deve ser substituída por outra de diferente espécie, por tal não se revelar suficiente do ponto de vista das intensas necessidades de prevenção que se fazem sentir.
Évora, 22 de Janeiro de 2019
Relator: José Proença da Costa
Adjunto: Alberto Borges
Processo n. 1044/11PVLSB.LS1
de par com outros,
foram submetidos a julgamento, vindo a decidir-se, a final no que aos recorrentes, por acórdão de 7 de Janeiro de 2020, do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da comarca de ., Juízo Central Criminal de , Juiz , nos seguintes termos:
Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22, 23, 73 e 204, n 2, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 631/..; apenso;
Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 847/..; apenso;
Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1366/; apenso;
Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, para cada um dos crimes factos que motivaram a detenção do arguido nos presentes;
Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 104/.., anterior NUIPC 1622/, apensado ao NUIPC 104/);
Condenar o arguido pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22, 23, 73 e 204, n 2, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 631/.; apenso;
Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 847/..; apenso;
Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1366/..; apenso;
Absolver o arguido da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1248/..; apenso;
Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, NUIPC 1691/.; apenso;
Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, NUIPC 869/..; apenso;
Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 220, 230, 730 e 2040, n0 2, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 631/; apenso;
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 847/; apenso;
Absolver o arguido GG da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1248/; apenso;
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1366/.; apenso;
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, NUIPC 1691/..; apenso;
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, NUIPC 869/..; apenso;
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 104/, anterior NUIPC 1622/.., apensado ao NUIPC 104/.);
No Tribunal da Relação ., por acórdão de 19 de Maio de 2020, os recursos foram julgados parcialmente procedentes, vindo a decidir-se nos seguintes termos:
Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, na pena de anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22, 23, 73 e 204, n 2, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 631/.; apenso;
Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 847/; apenso;
Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1366/.; apenso;
Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 104/, anterior NUIPC 1622/., apensado ao NUIPC 104/);
Condenar o arguido pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, na pena de anos e 6 meses de prisão NUIPC 1046/; apenso;
Condenar o arguido pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22, 23, 73 e 204, n 2, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 631/.; apenso 5-veículo  .);
Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 847/.; apenso;
Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, NUIPC 1691/; apenso;
Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea do Código Penal, na pena de anos e 6 meses de prisão NUIPC 1046/; apenso;
Condenar o arguido Gonçalo pela prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1248/.; apenso; em 3 anos de prisão.
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 1366/..; apenso;
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, NUIPC 869/.; apenso;
Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material de um crime na forma tentada, de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea, 22, 23 ns 1 e 2 e 73 n 1 als e b todos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 104/..; apenso;
Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal NUIPC 104/.., anterior NUIPC 1622/.., apensado ao NUIPC 104/..);
Os arguidos AA, e GG estes,, interpuseram recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação  para o Supremo Tribunal de Justiça.
O arguido AA suscita duas questões prévias, relativas:
O douto acórdão do Tribunal da Relação  deixou de se pronunciar sobre toda aquela argumentação do recorrente, fazendo tabula rasa do mesmo, sendo que essas questões mesmas poderiam ter directas repercussões na culpabilidade e/ou na medida da pena do recorrente;
O Venerando Tribunal a quo em sede de acórdão deveria se ter pronunciado sobre a argumentação aduzida pelo recorrente, não o tendo feito;
Omissão que leva a que o tribunal não se tenha pronunciado sobre questões que deveria ter apreciado e decidido no douto Acórdão;
Tratando-se de documentos supervenientes deveriam ter sido aceites e valorados, e a sua não aceitação viola o n. 1 do art. 32 da CRP, verificando-se assim a inconstitucionalidade do n. 1 do art. 165 do CPP ao não permitir a junção de documentos supervenientes ainda que após a prolação da sentença / acórdão.
Ainda que assim se não entenda, sempre se deverá se aferir se a pena aplicada é justa e proporcional;
Devemos aferir da justiça das penas aplicadas ao recorrente;
Devemos ainda atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art. 40 e n. 1 do art. 71 , ambos do Cód. Penal;
Não existe uma forte necessidade de prevenção especial quanto ao recorrente, uma vez que este está inserido socialmente, sendo o recorrente uma pessoa calma e encontrando-se a trabalhar;
Pelo que nos parece se poder afirmar com grande grau de segurança que no caso sub judice a simples ameaça de prisão realizaria ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;
Ameaça essa que deverá ser sujeita a regime de prova mediante plano individual de readaptação social elaborado pelo IRS, nos termos dos art. 50 e ss. do Cód. Penal;
Não podemos assim esquecer que a suspensão da pena de prisão permite a sujeição a um regime de prova, dando assim uma oportunidade ao recorrente, e retirando essa mesma oportunidade se o recorrente não se demonstrar digno da confiança depositada;
Os arguidos e GG extraem da respectiva motivação as seguintes conclusões:
- Com efeito, tal como consta da motivação do recurso oportunamente interposto para a Relação, entende que tal pena se deverá quedar num ano e 6 meses de prisão.
- Considera igualmente que a condenação em 3 anos pelo crime consumado, no nuipc 1248/, pelo qual no ponto 29 do dispositivo tinha sido erradamente absolvido, é exagerada e deverá ser alterada para 2 anos.
- Quanto ao arguido GG entende que a redução da pena parcelar de 3 anos aplicada pelo crime consumado referente ao Nuipc 1046/, entende que deverá ser para redução essa para dois anos.
- Assim, devem os recorrentes ser condenados pela prática de um crime de furto qualificado continuado n. 2 do a art. 30 do.
- Além de a penas aplicadas serem severas, em face do disposto anteriormente, a não aplicação ao mesmo do Regime Especial para Jovens previsto no 401/82, de 23 de Setembro mostra-se ainda mais preocupante face a decisões em sentido diverso que poderão levar ao entendimento de que a aplicação das penas começa a não se pautar pelos mesmos critérios.
- Conclui-se, assim, pela aplicação aos recorrentes do disposto no 401/82, de 23 de Setembro.
- A questão que se coloca consiste em saber, se no caso concreto destes arguidos, seria ainda possível formular um juízo de prognose favorável, e, com base em tal juízo, aplicar-lhe uma pena suspensa na respectiva execução. Em nosso modesto entender, a resposta deverá ser positiva. Não se pode olvidar que ambos são muito jovens, estão inseridos na sociedade, o arguido GG encontra-se em liberdade, a trabalhar, o arguido encontra-se em OPHVE, tem trabalho assegurado, reside, na província, numa zona pacata, e tem filhos menores;
- Suspensão essa que, até por imperativo legal n. 3 do art. 53 do deverá ser subordinada a regime de prova e outras injunções consideradas adequadas destinadas a actuar sobre os factores de risco, mormente a manterem-se afastado de contextos grupais conotados com condutas marginais e comprovar que se encontram laboralmente activos. al. do art. 52 do.
Os recursos foram admitidos, por despacho de 14 de Julho de 202
Assim, e ao contrário do pretendido pelo arguido e como resulta provado e extensamente fundamentado no acórdão recorrido, não se verificam, no caso em apreço, os requisitos estabelecidos no n. 2, do art. 30 do CP.
Os arguidos não podem retirar do acórdão recorrido, que não se tenha ponderado tudo quanto alegam para ver reduzida as penas que lhes foram agora aplicadas.
Subscrevemos, tal como o Magistrado do M P no Tribunal recorrido, as considerações feitas na decisão do Tribunal da Relação a esse propósito.
O Tribunal tem de pronunciar-se sobre todas as questões relevantes, nomeadamente para a escolha e determinação da pena, mas não sobre qualquer questão indicada pelos recorrentes e que se não coloque no processo, nem sobre todos os argumentos aduzidos pelos recorrentes.
O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da suspensão da execução da pena consignando isso mesmo, que essa questão não seria analisada porque a lei impedia a sua aplicação.
O objecto dos recursos, tal como demarcado pelo teor das conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, respeita a saber:
quanto ao recurso interposto pelo arguido AA:
quanto ao recurso interposto, conjuntamente, pelos arguidos e GG:
da redução das penas aplicadas relativamente aos factos investigados nos NUIPC 1046/. e 1248/ de 2 anos e 6 meses a 1 anos e 6 meses de prisão e de 3 a 2 anos de prisão, no caso do primeiro, e de 3 a 2 anos de prisão, no caso do segundo;
De tal passo, sedimentaram, como provados, os seguintes factos transcrição):
Deste modo, agindo em comunhão de esforços e intentos entre si, entre os dias 16 e 25 de Outubro de 2018, os arguidos AA, GG e , fazendo-se transportar no automóvel .. de cor  com a matrícula -PQ-., habitualmente conduzido pelo arguido AA e no automóvel ..  com a matrícula .-GN-., habitualmente conduzido pelo arguido , circularam por várias artérias de  e  e, fazendo uso de macacos hidráulicos e ferramentas próprias para o efeito, suspenderam diversos veículos automóveis e retiraram dos mesmos as respectivas rodas, incluindo as jantes, deixando-os depois no mesmo local, apoiados sobre pedras da calçada e blocos de cimento.
De seguida, em algumas situações que doravante se discriminarão, depositaram tais rodas completas na parte traseira do veículo ligeiro de mercadorias .., com a matrícula .-HS-., o qual se encontrava estacionado na zona da .. e no qual as rodas subtraídas eram posteriormente transportadas por , para venda em stands automóveis e oficinas.
Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, de valor não concretamente apurado, mas superior a 1 UC, deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas.
NUIPC 1046/ Apenso:
Após, socorrendo-se de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma uma roda, com a respectiva jante de liga leve, de valor não concretamente apurado, mas superior a 1 UC, deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre as restantes rodas, que deixaram com os parafusos desapertados e abandonaram em seguida o local na posse da roda, que fizeram sua.
NUIPC 1045/ Apenso:
NUIPC 1198/. Apenso:
Pelas 01H15 do dia 20/10/2018, na Avenida , em , os arguidos GG e introduziram-se no interior do automóvel .. com a matrícula -GN-., ao passo que o arguido AA se introduziu no interior do automóvel .. com a matrícula ..-PQ-. e dirigiram-se em conjunto a uma arrecadação sita no Lote  do Bairro .., em .
Após, o arguido GG saiu da viatura ., ao passo que o arguido AA saiu da viatura .., tendo ambos calçado luvas e retirado da bagageira do . uma chave de rodas, um macaco e uma pedra de grandes dimensões.
Em seguida, o arguido AA retirou as rodas subtraídas momentos antes do interior da bagageira do  e colocou-as no interior da parte traseira da carrinha .
NUIPC 1197/. Apenso:
O arguido saiu do automóvel .. e permaneceu encostado ao mesmo, assumindo uma postura vigilante, ao passo que os arguidos GG e AA saíam das respectivas viaturas.
Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, GG e AA retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, de valor não concretamente apurado mas superior a 1 UC, deixando depois o veiculo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas.
Prosseguindo a sua actividade, os arguidos reintroduziram-se no interior das viaturas respectivas e dirigiram-se para o Eixo .., em direcção a ., seguiram pelo ., após pela A., tendo saído na direcção de .. e tomado a EN .. em direcção a  e finalmente saído na direcção da ..
NUIPC 631/.. Apenso
O arguido saiu do automóvel . e permaneceu encostado ao mesmo, assumindo uma postura vigilante, ao passo que os arguidos GG e AA saíam das respectivas viaturas.
De seguida, os arguidos GG e AA dirigiram-se junto da viatura , de cor .., com a matrícula -TS-, que também ali se encontrava estacionada e começaram a desapertar os parafusos das respectivas rodas.
No entanto foram nesse momento alertados pelo arguido da aproximação de um automóvel .. ao local onde se encontravam, pelo que de imediato cessaram a sua actividade e se encaminharam para a viatura .., na qual se introduziram.
NUIPC 1655/ Apenso:
Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, de valor não concretamente apurado mas superior a 1 UC, deixando depois o veiculo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas.
NUIPC 847/.. Apenso:
Ali chegado, tal indivíduo iniciou marcha com o veículo, seguindo na direcção ., pela Ponte ...
prosseguiu então a marcha ao volante da   .., cessando-a novamente no Pátio , sito no , .., em frente ao portão do stand "O ", explorado por PP..
Ali, com a ajuda de um segundo indivíduo, descarregou mais quatro rodas completas do interior da carrinha para o interior do stand, onde foram recebidas por PP., seguindo de seguida marcha de regresso a ..
NUIPC 2036/.. Apenso:
O arguido permaneceu ao volante da viatura , assumindo uma postura vigilante.
NUIPC 1248/ Apenso:
De seguida, carregaram as quatro rodas na viatura  e abandonaram o local, seguindo por caminhos distintos.
Assim, a viatura  conduzida por , seguiu para a zona de .., tendo sido imobilizada na intersecção da Praça  Zona J de ..) com a Avenida .
Por seu lado a viatura ., conduzida por AA e levando no lugar do pendura GG, realizando um percurso diferente, dirigiu-se também para a Praça ...
Ali seguiu para a Avenida ., e depois de passar pela viatura .., acedeu através de um caminho pedonal, ao prédio com o Lote ., da referida artéria, local onde os arguidos AA e GG depositaram as rodas subtraídas momentos antes.
NUIPC 1366/.. Apenso:
Em acto contínuo, dirigiram-se para junto da viatura com a matrícula , de marca ., que ali se encontrava estacionada, e da mesma retiraram, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, as quatro rodas jantes e, de valor superior a 1 UC, deixando a viatura suspensa sobre duas pedras.
De seguida, na posse das quatro rodas, que fizeram suas, abandonaram o local.
NUIPC 1691/ Apenso: