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A de , para efeitos do art. 2 da Lei n. 50/12, de 31 de Agosto, poderá delegar na apelante os poderes que entenda necessários para a concretização do seu objecto, ficando a apelante, através do pessoal que nela exerça funções, investida dos poderes de autoridade administrativa decorrentes das normas legais e regulamentares relacionadas com o seu objecto n.s 3 e 4 do art.  dos Estatutos da.
Dispõem, ainda, os Estatutos da Apelante:
Delegação de
O acesso a fundos comunitários;
a celebração de contratos-programa com o Governo;
instruir processos de contra-ordenação por violação dos respectivos regulamentos e aplicar as coimas previstas;
São órgãos sociais da Empesa:
A Assembleia Geral;
O mandato dos titulares dos órgãos sociais será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até á sua efectiva substituição.
Exercer os poderes que lhe forem delegados pela ;
Emitir parecer sobre os assuntos que a de  entenda dever submeter-lhe e executar os estudos e projectos que por esta lhe sejam confiados;
Composição)
Emitir parecer prévio sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da Empresa e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano provisional previsto no n. 5 do art. 4 da Lei n. 50/2012, de 31 de Agosto;
Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos art.s 4 e 5 da Lei n. 50/2012, de 31 de Agosto;
Contratos-Programa)
Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da Empresa para o período a que respeitam.
Empréstimos)
A celebração de empréstimos a médio e longo prazo carece de autorização da de .
Autorizar alterações estatutárias;
Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa;
Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes.
Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pela lei e pelos estatutos.
Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização
"Âmbito)
Fiscalizar as actividades exercidas e fazer cumprir o disposto no presente R.;
Cobrar os valores devidos pela ocupação dos espaços e prestação de serviços;
Exercer a inspecção higieno-sanitária dos produtos e efectuar a gestão das zonas e serviços comuns, respectiva limpeza e conservação;
Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial dos Mercados;
garantir a modernização das condições em que se processam as atividades comerciais nos Mercados;
Exercer o poder disciplinar nos termos do disposto no Capítulo do presente regulamento.
"Adjudicação de Espaços
A concessão do direito de utilização dos espaços comerciais, com excepção dos lugares de terrado, será efctuada mediante concurso.
Se o concurso ficar deserto, recorrer-se-á ao procedimento de ajuste directo.
Cessação da Utilização)
A utilização dos espaços previstos no R.cessa:
Pelos motivos previstos no Contrato de Utilização;
Por falta de pagamento de quaisquer valores, por período superior a 3 meses;
Por aplicação da sanção prevista na al. do n. 1 do art. 3.
Apenas será restituído o mobiliário ou outro equipamento removido mediante o pagamento dos valores ou outros encargos devidos pelo titular.
Reverterão a favor da E.G., após o prazo de 6 meses, os bens armazenados que não sejam reclamados ou que não possam ser restituídos pelo não pagamento das dívidas do titular.
Produtos Comercializáveis)
Alimentares:
Disciplina dos Mercados
Fiscalização)
Proibições)
Colocar produtos e artigos, para venda ou de uso próprio dos titulares das licenças e dos seus colaboradores, fora da área dos respectivos espaços;
Comercializar produtos diferentes daqueles para que foi autorizado;
Colocar fora das bancas, taras para transporte de produtos, para além do tempo indispensável para o seu esvaziamento;
Arrastar as taras, com ou sem produtos, pelo chão;
Ocupar espaços comuns ou dificultar de alguma forma a circulação de pessoas;
Fumar ou foguear:
Proceder a adaptações ou modificações dos espaços comerciais, seja qual for a sua natureza, sem prévia autorização da E.G.;
Provocar, de qualquer modo, desperdício de água;
Proceder a operações de colocação de gelo sobre o pescado fora do espaço comercial de que é titular;
Apregoar, gritar ou usar de termos e gestos impróprios;
Exercer qualquer tipo de publicidade sem autorização da E.G.;
Praticar ou incitar a actos de indisciplina, que possam prejudicar o normal funcionamento dos Mercados.
Nos Mercados e zonas envolventes é proibida a venda ambulante, salvo com autorização expressa da E.G..
Gravidade das Infracções)
Colocar produtos ou artigos, para venda ou de uso próprio dos titulares das licenças e seus colaboradores, fora da área dos respectivos espaços;
Colocar fora das bancas, taras para transporte de produtos para além do tempo indispensável para o seu esvaziamento;
Provocar, de algum modo, desperdício de água;
Proceder a operações de colocação de gelo sobre o pescado, fora do espaço comercial de que é titular;
Exercer qualquer tipo de publicidade, sem autorização da E.G.;
Não cumprir os horários de funcionamento dos Mercados;
Deter ou expor para venda produtos alimentares impróprios para consumo;
Realizar obras sem autorização da E.G. e sem o licenciamento municipal, se este for exigível pela legislação em vigor;
Não assegurar a direcção efectiva da actividade no espaço comercial;
O não acatamento das orientações da E.G.;
Não usar as indumentárias definidas pela E.G.;
Fumar ou foguear no interior dos Mercados;
Falta de afixação dos preços;
O encerramento dos espaços comerciais sem o parecer favorável ou autorização da E.G.;
Falta de higiene na apresentação dos titulares e seus colaboradores;
Multa natureza pecuniária);
Suspensão até 3;
As infracções ao disposto no presente RI, quando praticadas por pessoas singulares, serão graduadas entre um quinto da remuneração mínima nacional e uma remuneração mínima nacional, tratando-se de infracções graves e entre uma e cinco remunerações mínimas nacionais, no caso de infracções muito graves. Quando praticadas por pessoas colectivas, os valores referidos na presente alínea serão elevados para o dobro.
As infracções consideradas leves serão graduadas até um quinto da remuneração mínima nacional, se praticadas por pessoas singulares, e elevadas para o dobro, se praticadas por pessoas colectivas.
A Mercados de , E., de acordo com o art.  dos seus estatutos, tem por objecto principal a gestão, promoção e manutenção dos mercados municipais existentes ou que vierem a existir na área do Município de , designadamente os Mercados da cidade e das freguesias da F e de , bem como das zonas envolventes aos mesmos e de quaisquer outras que venham a ser definidas pelo órgão executivo do Município, para além da possibilidade de ser delegatária nos termos e para os efeitos do art. 3 do Decreto-Lei n. 307/2009, de 23 de Outubro, republicado pela Lei 32/2012, de 14 de Agosto;
Que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Mercados de , E., o Regulamento Interno R.), que estabelece as regras de organização e funcionamento dos Mercados Municipais de , F e ;
Que o direito de ocupação de qualquer espaço comercial é obrigatoriamente titulado por um Contrato de Utilização,
É celebrado de boa-fé, livremente e reciprocamente aceite, o presente contrato de utilização, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Exercício do direito de utilização)
O ESPAÇO COMERCIAL terá a denominação de BANCA, estando qualquer alteração sujeita a consentimento expresso e por escrito da PRIMEIRA CONTRAENTE.
O ESPAÇO COMERCIAL destina-se exclusivamente ao exercício pela SEGUNDA CONTRAENTE da atividade comercial de venda dos produtos constantes do  grupo do artigo 2 do R., a qual deverá ser exercida de forma continuada e ininterrupta, durante o horário de funcionamento fixado pela PRIMEIRA CONTRAENTE, não podendo ser-lhe atribuído destino diferente sem o acordo prévio da PRIMEIRA CONTRAENTE, dado expressamente e por escrito.
Se, violando a obrigação referida no n. 2 de exercício da atividade por forma continuada e ininterrupta, a SEGUNDA CONTRAENTE mantiver, em cada ano , o seu ESPAÇO COMERCIAL encerrado, por um período superior a 30 dias contínuos ou 60 dias intercalados, a PRIMEIRA CONTRAENTE tem o direito de resolver o presente contrato nos termos previstos na Cláusula 1, sem prejuízo da obrigação de pagamento da penalidade prevista na Cláusula 1
A SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se a promover e a assegurar o funcionamento do ESPAÇO COMERCIAL segundo as boas regras do comércio, de acordo com os condicionalismos inerentes e característicos do comércio integrado, em particular dos expressos no presente contrato e no Regulamento Interno que constitui o Anexo , e mantendo os mais elevados padrões de qualidade.
A SEGUNDA CONTRAENTE, na exploração do ESPAÇO COMERCIAL, na utilização das zonas comuns dos Mercados e em todos os aspetos relacionados com o ESPAÇO COMERCIAL e os Mercados obriga-se, por si, pelos seus colaboradores e pelos utentes da sua banca, a cumprir e fazer cumprir integralmente o disposto no presente contrato e no Regulamento Interno que constitui o Anexo
Obrigações acessórias)
A SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se a manter o ESPAÇO COMERCIAL e todos os seus pertences, incluindo canalizações de água e esgotos, instalações eléctricas, de segurança, telefones e ar condicionado, em bom estado de conservação e apresentação e a suportar o custo de quaisquer obras de reparação tornadas necessárias, quer pelo funcionamento do ESPAÇO COMERCIAL, quer pela sua devolução quando o presente contrato terminar.
A SEGUNDA CONTRAENTE poderá retirar todas as obras que realizar no ESPAÇO COMERCIAL, bem como todas as benfeitorias que nela forem introduzidas, incluindo a instalação de equipamentos, devendo a SEGUNDA CONTRAENTE restituir o ESPAÇO COMERCIAL, no termo do presente contrato, por qualquer causa, no estado em que o mesmo se encontrava na data da entrega.
Cessão ou transmissão para
O presente contrato é celebrado pela PRIMEIRA CONTRAENTE com a SEGUNDA CONTRAENTE, intuitu personae, nomeadamente tendo em conta o perfil, qualidades e garantias por esta oferecidas e tendo igualmente como pressuposto e base negocial a identidade dos sócios da SEGUNDA CONTRAENTE.
A SEGUNDA CONTRAENTE não pode, salvo consentimento prévio, dado por escrito, da PRIMEIRA CONTRAENTE:
Ceder a sua posição no presente contrato;
Permitir a outrem o uso, total ou parcial, do ESPAÇO COMERCIAL, a qualquer título e para qualquer finalidade;
Trespassar ou ceder, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, qualquer dos elementos integrantes do ESPAÇO COMERCIAL, o estabelecimento comercial nele instalado ou a sua exploração.
Todo e qualquer negócio, nomeadamente cessão ou transmissão de quotas, que envolva terceiros pressuporá, obrigatoriamente, a celebração de um novo contrato
O pagamento das quantias referidas nos n.os 4 e 6 anteriores é da responsabilidade da SEGUNDA CONTRAENTE e deverá ser efectuado até ao dia de celebração do negócio que o determine ou da sua produção de efeitos, se anterior.
Transmissão por
No caso de pluralidade de requerentes do mesmo grau de parentesco, abrir-se-á licitação entre eles.
O averbamento, concedido nos termos do presente artigo, está dispensado do pagamento de compensação, sem prejuízo da obrigação do pagamento dos valoresque possam encontrar-se em dívida.
Sem prejuízo do disposto na Cláusula anterior, nas demais cláusulas do presente contrato e no Regulamento Interno, a PRIMEIRA CONTRAENTE tem o direito de resolver o presente contrato em caso de incumprimento pela SEGUNDA CONTRAENTE e/ou pela TERCEIRA CONTRAENTE, dos deveres e obrigações decorrentes do presente contrato e do Regulamento Interno.
Resolvido o contrato, a PRIMEIRA CONTRAENTE tem o direito de reassumir a detenção do ESPAÇO COMERCIAL, e, se não lhe tiver sido entregue a chave, usar os meios que se mostrem necessários e adequados para reassumir a detenção do mesmo ESPAÇO COMERCIAL.
Vícios do
No caso de presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, no todo ou em parte, as partes obrigam-se a praticar todos os actos e a celebrar todos os acordos necessários e suficiente para alcançarem o mesmo resultado, sem verificação dos vícios que tenham determinado a nulidade ou anulação do presente contrato ou de alguma das suas cláusulas.
Não exercício de
Comunicações)
Encargos com o
Todas as despesas e encargos, qualquer que seja a sua natureza, que decorra da celebração do presente contrato são da exclusiva responsabilidade da SEGUNDA CONTRAENTE.
Resolução de litígios e tribunal
Quando a PRIMEIRA CONTRAENTE tenha de recorrer aos meios judiciais para obter o cumprimento do presente contrato, pela SEGUNDA CONTRAENTE e/ou pela TERCEIRA CONTRAENTE, a SEGUNDA CONTRAENTE será responsável pelas custas judiciais, honorários dos advogados e encargos administrativos cujo pagamento a PRIMEIRA CONTRAENTE tenha de suportar por efeitos da acção ou da sua preparação.
Constitui anexo ao presente contrato, e dele fica a fazer parte integrante, o seguinte documento:
Como consta do antecedente relatório, os autos iniciaram-se com um requerimento de injunção, que, deduzida oposição, se transmutou na presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato
Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1 da, competindo aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais art. 21, n. 3 da, sendo que as relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo
"Âmbito da jurisdição)
Revertendo ao caso concreto, constatamos que o tribunal a quo se declarou materialmente incompetente para a acção, fundando-se no disposto na al. do n. 1 do art.  do ETAF.
A actividade empresarial local é compreendida como a atividade desenvolvida pelos municípios, associações de municípios, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou e das empresas locais art.  do.
Sobre o RJAEL, cumpre-nos observar que além de tratar das empresas locais, a legislação regula toda a atividade empresarial local, bem como as demais entidades criadas ou participadas pelos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas.
A parte final do art. 19, n. 1,, atribui ao direito de designar e destituir a maioria dos membros do órgão de fiscalização, uma forma de exercício do caráter dominante de uma sociedade, associando o domínio da fiscalização ao domínio da gestão empresarial, o que não acontece na legislação comercial.
São assim estabelecidas as especificidades e regras sobre o objeto social das empresas locais, que encontram na lei, determinantes positivos e limites negativos art. 20, n..
Essa categoria de empresas locais só pode desenvolver as atividades acima enumeradas, sendo ainda permitida a cumulação de mais de uma delas.
O RJAEL estabelece que as empresas locais sejam constituídas nos termos da lei comercial art. 19, n., o que nos impõe caracterizar seu ato constituinte como negócio jurídico privado.
Após a fiscalização e aprovação do Tribunal de Contas, encerra-se o procedimento administrativo. Certificada a aptidão jurídico-administrativa para participação ou constituição da empresa local, observar-se-á a fase de natureza privada, regulada pela lei comercial.
Nesse passo se constituirá os efeitos jurídicos da criação da empresa local e da aquisição de participações em sociedades comerciais. Atente-se que, a par disso, é a próprio RJAEL que remete esse processo de concepção das empresas locais, aos termos da lei comercial art. 19, n. 1, n. E assim também podemos justificar a qualidade de ato jurídico-privado atribuída ao contrato de sociedade para constituição de empresas locais pluripessoais ou aquisições de participações, e também ao ato unilateral de constituição de sociedades unipessoais.
Na vereda jurídico-privada, o processo de constituição se fraciona, mormente, no contrato de sociedade, seu respectivo registro e publicação.
Ainda nesse prisma, a DGAL deve manter permanentemente atualizada no Portal Autárquico uma lista de todas as empresas locais e de todas as participações previstas no RJAEL art. 22, n..
O art. 21 estabelece que as empresas locais regem-se pelo RJAEL, pela lei comercial, pelos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado.
, As normas jurídico-privadas devem ser utilizadas sem perder de vista certas regras e princípios gerais do direito administrativo. Não há lugar para uma aplicação irrestrita das normas de direito privado, e nem para ampliação ilimitada e irrestrita normas administrativas. negrito.
Se fossemos aplicar todas as regras de direito administrativo, acabaríamos por desnaturar essa forma constitutiva de natureza jurídico-privada. Como assegura Eberhard Schmidt-Assmann, para que o ajuste jurídico das empresas locais produza sentido no direito administrativo, é necessário que este direito supere seus tradicionais pressupostos e se ocupem igualmente da ação empresarial.
Improcedem, pois, as conclusões recursórias.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelante art. 52, n.s 1 e 2 do.
Évora, 19 de Dezembro de 2019
Assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, anotada, pp. 815
Assim, Ac. do TC, proferido no proc. n. 508/94, de 14 de Julho, DR.  Série, de 13 de Dezembro de 1994, pp. 12517 e ss.
Mário Esteves de Oliveira e outros, Código de Processo dos Tribunais Administrativos, , Almedina, Coimbra, 2004, pp. 21
Ac. do Tribunal de Conflitos de0 12018, proferido no proc. n. 021/18, acessível em www.dgsi.pt
Freitas do Amaral, Direito Administrativo, , pp. 439
Assim, José Eduardo Figueiredo Dias e Fernanda Paula Oliveira, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, pp. 239
Ac. do Tribunal de Conflitos de 012012, proferido no proc. n. n. 13/12, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do Tribunal de Conflitos de 002004, proferido no proc. n. 010/03, acessível em www.dgsi.pt.
Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, 2007, pp. 117 e 118
Assim, Acórdãos Doutrinais do STA, 47, 1539, Ac. do STJ, de 001999, BMJ 484, 292 e Ac. do  STJ, de 001995, CJ, , pp. 68
Ac. do STJ, de 102009, proferido no proc. n. 09S0232, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, , Anotação , Almedina, pp. 59
Gisele Faria Gaio Junqueira, Análise Emnpírica da Dissolução das Empresas Municipais, Dezembro de 2017, Universidade do Minho, Escola de Economia e Gestão, pp. 33-37
Neste sentido, Pedro Gonçalves, Instrumentos de Administração Municipal, em Especial, as Empresas Municipais, em Problemas Actuais da Administração Local, pp. 193 e ss. e Maria José Castanheira Neves, Governo e Administração Local, pp. 299
Assim, neste sentido o Ac. do Tribunal de Conflitos de 012015, proferido no proc. 026/15
Ac. do Tribunal de Conflitos de 012012, proferido no proc. n. 013/12, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n 320/18T8CPV.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 320/18T8CPV.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Da reapreciação dos pontos 12 e 13 dos factos provados;
Da reapreciação dos pontos 12 e 13 dos factos provados
Os pontos de facto impugnados pela recorrente são os seguintes:
O tribunal a quo motivou a sua decisão nos termos que seguem:
A factualidade consignada supra no ponto 12 resultou também das declarações de parte prestadas pela ré, as quais foram positivamente valoradas pelo julgador, por nelas se haver denotado detalhe, espontaneidade, isenção e, até, o reconhecimento de factos que para si eram, como são objectivamente desfavoráveis, tratando-se de pessoa, por isso, tida como merecedora de credibilidade, sendo que a sua narrativa, por outro lado, não se mostrou infirmada, antes corroborada, neste particular, pelo depoimento da testemunha F.
No entanto, antes de entrar em pleno na reapreciação requerida há que abordar duas pequenas questões.
O contrato celebrado em 17 de abril de 2003 pelos réus com a autora tinha cláusulas específicas para o caso de alteração da entidade exploradora do estabelecimento a que se destinava o café fornecido pela autora.
Das cláusulas antes transcritas resulta que ocorrendo alteração na titularidade do estabelecimento, os fornecimentos de café ao novo adquirente seriam imputados ao contrato celebrado com os réus, sendo-lhes sempre imputáveis a falta de aquisição e pagamento de café nos termos acordados com a autora.
Por outro lado, a cessão da posição contratual, como também resulta em geral da lei artigo 424, n 1, do Código, dependia sempre de consentimento expresso da autora e a prestar por escrito.
No circunstancialismo antes descrito e atendendo ainda a que, de acordo com as declarações da ré, as condições de exploração do estabelecimento sofreram uma alteração muito negativa com a queda da ponte de Entre-os-Rios e o fecho de uma fábrica de calçado, como podiam os réus ter a séria convicção de que os adquirentes do estabelecimento iam continuar a honrar o contrato que aqueles haviam celebrado com a autora em 17 de abril de 2003, sem ao menos cuidar de obter uma vinculação escrita dos adquirentes, como lhes foi exigido aquando da aquisição do estabelecimento ou de uma autorização da autora para uma cessão da sua posição contratual e a celebração com os anteriores titulares do estabelecimento comercial de uma cessão da posição contratual referente ao contrato celebrado com a autora em 17 de abril de 2003?
Por isso, o ponto 12 dos factos provados deve passar a ter a seguinte redação:
Debrucemo-nos agora sobre a pretendida reapreciação do ponto 13 dos factos provados.
Assim, face a quanto precede, o ponto 13 dos factos provados deve passar a ter a seguinte redação:
O Professor Menezes Cordeiro11 indica os seguintes pressupostos de aplicação da supressio enquanto modalidade de abuso do direito:
No caso em apreço, dos factos que a decisão recorrida relevou para concluir pela integração do caso na figura da supressio apenas subsiste a omissão da autora de exercer judicialmente o seu direito passado um período de onze anos e oito meses sobre o incumprimento dos demandados.
Em sede de reapreciação da decisão de facto julgou-se não provada a convicção dos réus de que os trespassários do estabelecimento comercial de que foram trespassantes em 2007 continuariam a cumprir o contrato celebrado em 17 de abril de 2003 com a autora e, ao invés, provou-se que os réus não cederam aos trespassários a sua posição contratual no contrato celebrado com a autora em 17 de abril de 2003, nem obtiveram consentimento escrito da autora para esse efeito.
Deste modo procedem parcialmente a ação e o recurso, sendo a responsabilidade pelas custas da ação e do recurso da responsabilidade da autora e dos réus, na exata proporção do decaimento artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 09 de novembro de 2020
Sobre esta problemática veja-se, por todos, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 Edição, Almedina 2020, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, páginas 823 e 824, anotação
De facto, a ré referiu que em 2001 adquiriram o estabelecimento comercial a E e F, pelo preço de sessenta euros e que depois, em data que não precisa mas que será por volta de 2007, trespassaram o mesmo estabelecimento aos anteriores alienantes, pelo preço de quinze euros, ficando estes sempre a dever aos réus o montante de cinco euros.
Obrigação solidária dado tratar-se de obrigação comercial corpo do artigo 100 do Código.
Recorrente: M P.
Recorrido: A. N..
Também o imposto de selo pode ter origem em variados factos tributários.
O insolvente não teria sido notificado de qualquer despacho de reversão relativamente aos tributos reclamados, pelo que esses créditos deveriam ter sido excluídos.
Também não teria nunca sido notificado de qualquer liquidação do imposto de selo, IVA, IRC, e IRS respeitante aos anos de 2008 e 201
Pelo que nos termos do artigo 46, n1 e 4 da LGT o direito de liquidar os créditos reclamados a título de imposto de selo respeitantes ao ano de 2008 e os créditos reclamados a título de IVA, IRC e IRS respeitantes ao ano de 2011 encontrar-se-ia caducado.