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Veio ainda o Recorrente requerer a aclaração do acórdão na parte em que decidiu admitir o recurso de revista relativamente ao alegado desrespeito, pelo Tribunal da Relação ........., do disposto no art. 66 do CPC, no que se refere aos poderes de apreciação da matéria de facto, julgando-o, depois, improcedente.
Importa referir, desde já, que o CPC atualmente em vigor eliminou os pedidos de aclaração da sentença e passou a considerar a ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença ininteligível como causa de nulidade daquela art. 61, n. 1, al., do.
Como é sabido, o pedido de aclaração de sentença ou acórdão visava o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão aclaranda contivesse. A decisão é obscura quando é ininteligível, ou na parte em que não é inteligível, e é ambígua na parte em que se preste a interpretações diferentes.
A aclaração não servia, portanto, para alcançar a modificação do julgado, que é o que o Recorrente/Requerente tenta a todo o custo fazer.
Assim, indefere-se o pedido de aclaração formulado por
Nos termos expostos, acorda-se em indeferir os pedidos de reforma e de aclaração deduzidos pelo Recorrente/Requerente .
Custas pelo Recorrente/Requerente.
Lisboa, 19 de outubro de 202
António Moura de Magalhães
Cf. certidão do assento de óbito junta por requerimento de 15 de fevereiro de 201
Cf. decisão de 10 de maio de 201
Cf. ata de 29 de abril de 201
Cf. certidão do assento de óbito junta por requerimento de 26 de outubro de 201
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018 Abrantes, proc. n. 842/11TBVNO-B.E1-A.S1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt; e, no mesmo sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça infra indicados.
Por só então ter sido possível corrigir o valor que havia sido fixado inicialmente em virtude de se estar perante um processo de prestação de contas arts. 29, n. 4, 29, n. 4, e 30, n. 2, do.
Sendo a decisão interlocutória ou entendida como toda a decisão que, apreciando uma questão autónoma, não põe fim ao processo. É toda a decisão que pode ser de forma ou de caráter de natureza incidental que surja no decurso do processo - cf. Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, Lisboa, Ediforum - Edições Jurídicas, 2015, pp. 829-830; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de junho de 2021 José, proc. n. 1155/23T8CSC-LS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf., inter alia, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2014 Moreira, proc. n. 6683/09TVLSB.LS1; de 13 de janeiro de 2015 Nuno, proc. n. 2432/16TVLSB.LS1; de 25 de junho de 2015 Bettencourt de, proc. n. 1602/12TBVFR.PS1; de 5 de maio de 2016 Bettencourt de, proc. n. 393/04TBSEI.CS1; e de 12 de janeiro de 2017 João, proc. n. 3931/11TBBCL.GS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e em www.stj.pt.
Vide, neste sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2017 António Joaquim Piçarra), proc. n. 398/18TVLSB.LS1; de 11 de janeiro de 2018 Rosa, proc. n. 1297/11TBTMR.ES1; e de 7 de novembro de 2019, proc. n. 2449/15T8PDL.LS1 Catarina - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e em www.stj.pt.
Vide, neste sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18 janeiro de 2018 José, proc. n. 668/13T8FAR.ES2; de 23 de abril de 2020 Bernardo, proc. n. 10691/10T8LSB.LS1; e de 26 de novembro de 2020 Maria da Graça, proc. n. 11/16TCFUN.LS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e www.stj.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, pp. 366-36
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2019 Fernando Samões), proc. n. 1067/15T8FAR.ES2) - cujo sumário se encontra disponível para consulta in www.stj.pt.
Vide, no sentido exposto, em casos similares, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de março de 2021 Jorge, proc. n. 215/13TVPRT.PS3; de 13 de abril de 2021 João Cura, proc. n. 109/11T8BJA.ES1; de 8 de junho de 2021 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 20526/19T8LSB.LS1; de 17 de junho de 2021 Rosa, proc. n. 6640/18TBMAI.PS2; de 17 de junho de 2021 Rosa, proc. n. 472/19T8VRL.GS1; e de 17 de junho de 2021 Olindo, proc. n. 3690/17T8VNG.PS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e em www.stj.pt.
Cfr, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2019 Ana Paula, proc. n. 3696/1T8VIS.CS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2018 Olindo, proc. n. 33/14TVLSB-A.LS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt
Cf., inter alia, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2020 Tomé, proc. n. 4016/19TBVNG.PS3 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p.74
Processo n. 1203/1T8PRT-A.P1
Sumário elaborado pelo:........................
" Requerimento do autor a fls. 285 ref. e resposta da ré a fls. 290 ref.:
Todavia, o dever de sigilo não é um direito absoluto, podendo ceder perante outros direitos assegurados pelo Estado, designadamente o de acesso, administração e realização da justiça. De facto, como foi decidido pelo Ac. RC, 001994, CJ, , p. 46 - "O interesse da "boa administração da justiça" prevalece sobre o interesse sobre o interesse da "protecção da posição do consumidor de serviços financeiros" ou mesmo da manutenção do clima de confiança na banca".
O que respondeu foi a informar que não possuía as informações pretendidas, que é coisa bem diferente de recusa de resposta por vinculação a sigilo.
quem foram os beneficiários indicados no contrato de seguro da apólice n. ., com data de início a 17/08/2011, que B subscreveu com a , actualmente , na qualidade de tomador; e se foram feitas alterações aos beneficiários inicialmente indicados nesse contrato e quando foram feitas.
Nos termos da alínea, do artigo 8 do Decreto-Lei n. 384/2007, antes de ser revogada pelo Decreto-Lei n. 112/2013, de 6 de Agosto, a Ré estava obrigada a comunicar a alteração de beneficiário ao Instituto de Seguros de Portugal, que terá alegadamente ocorrido em 201
E. A ASF, que substituiu o Instituto de Seguros de Portugal, nas suas funções, estava obrigada a receber e manter as informações de comunicação obrigatória, como a identificação dos beneficiários dos seguros de vida.
quem foram os beneficiários indicados no contrato de seguro que B subscreveu com a , actualmente , na qualidade de tomador, a que corresponde a apólice n. ;
se entre a data de subscrição ou início 17/08/2011) e a data de 07/08/2013 data da entrada em vigor do 112/2013, de 6 de agosto, que revogou a obrigação da comunicação da identificação do beneficiário) foram feitas alterações aos beneficiários no contrato e quando foram feitas; e
Quem ficou a constar como beneficiário após as alterações.
G. Em 16/10/2020, a ASF reiterou não possuir a identificação dos beneficiários dos contratos de seguro de vida, nem estava obrigada a tal, fundamentando-se, uma vez mais, no artigo 8 do Decreto-Lei n. 384/2007, de 19 de Novembro.
H. A ASF informou só possuir informação das condições e vicissitudes dos contratos de seguro celebrados, as quais estariam protegidas, nos termos do artigo 44 do Estatuto da ASF, aprovado pelo Decreto-Lei n. 1/2015, de 6 de Janeiro, e, por essa razão, nunca poderia prestar a informação solicitada.
Insatisfeito com a resposta da ASF, que se escusava a prestar informações que estava obrigada a possuir, sob o pretexto de falsas disposições legais e agora do dever de sigilo profissional, o Recorrente requereu ao Tribunal a quo, em 12/11/2020, para:
a ASF prestar as informações solicitadas no seu requerimento de 22/09/2020;
na eventualidade de a ASF insistir que não possuía essas informações, que juntasse comprovativo da instauração dos competentes processos de contra-ordenação contra a Ré e a sua antecessora;
O levantamento do sigilo profissional da ASF, devendo notificar-se o organismo responsável para o levantamento do sigilo, e ser remetida a decisão para o Tribunal superior competente, caso o Tribunal a quo considerasse não o ser.
N. A ASF está deliberadamente a omitir informação que, por força da lei, está obrigada a possuir, e como tal, está a obstruir a Justiça.
Q. Assim, afigura-se inadmissível que a ASF invoque não estar obrigada a deter a informação dos beneficiários, e que, se a tivesse, a mesma se encontra abrangida pelo seu dever de sigilo profissional.
R. É igualmente inadmissível que, a existir dever de sigilo, a ASF não o tenha invocado da primeira vez que foi notificada pelo Tribunal a quo para prestar informações.
S. Atenta a falta de colaboração e a invocação de fundamentos legais, manifestamente falsos, impunha-se o levantamento do dever de sigilo da ASF, de modo a o Tribunal poder aceder a todas as informações relativas aos beneficiários da apólice n. ...
Termos em que, e nos melhores de Direito concretamente aplicáveis, deve ser deferido o requerimento de 12/11/2020, e consequentemente:
Ser a ASF notificada para prestar as informações solicitadas pelo Recorrente no seu requerimento de 22/09/2020;
Na eventualidade de a ASF insistir que não possui essas informações, ser a mesma notificada para juntar comprovativo da instauração dos competentes processos de contra-ordenação contra a Ré e a sua antecessora;
Quem foram os beneficiários indicados no contrato de seguro que B, subscreveu com a , atualmente , na qualidade de tomador, a que corresponde a apólice n. , com data de início a 17/08/2011?
Se foram feitas alterações aos beneficiários inicialmente indicados nesse contrato? E quando foram feitas?
A esta solicitação respondeu a ASF por ofício de 212019 e nos seguintes termos:
" Quem foram os beneficiários indicados no contrato de seguro que B subscreveu com a , actualmente , na qualidade de tomador, a que corresponde a apólice n. , com data de início a 17/08/2011?
Se entre a data de subscrição ou início 17/08/2011) e a data de 07/08/2013 data da entrada em vigor do 112/2013, de 6 de agosto, que revogou a obrigação da comunicação da identificação do beneficiário) foram feitas alterações aos beneficiários identificados no contrato? Quando foram feitas?
Quem ficou a constar como beneficiário após as alterações? "
O pedido destas informações foi renovado mediante requerimento formulado pelo Autor a 202020 que veio a ser deferido por despacho de 11202
A este novo pedido de informações, respondeu a mesma ASF, no que ora releva, nos seguintes termos:
Notificado desta resposta da ASF veio o Autor deduzir novo requerimento de 112020, no qual concluiu pelo seguinte:
O Recorrente conclui o recurso interposto requerendo a revogação do despacho recorrido datado de 02021) e a sua substituição por outro que determine, em primeiro lugar, que seja a ASF notificada para prestar as informações solicitadas pelo Recorrente no seu requerimento de 20202
Com efeito, as informações em causa já foram solicitadas junto desta entidade por duas vezes e, nessas duas vezes, a resposta daquela entidade foi sempre a mesma, qual seja a de que não possui as informações solicitadas pelo Recorrente.
Ora, tendo a ASF sido já duas vezes intimada a prestar as informações em causa e em ambas as vezes tendo afirmado e reafirmado que não possui as informações pretendidas pelo Recorrente seria um acto ostensivamente dilatório voltar a insistir pela obtenção de tais informações, a menos que se admita, o que não é o nosso caso, o protelamento indefinido desta questão, fazendo a dita entidade repetir as suas comunicações anteriores.
Note-se que deste facto não é possível extrair sem mais, nem sequer indirectamente, que a informação prestada pela ASF nos autos de que não recebeu da Ré e/ou da sua antecessora as informações que o Recorrente pretende é falsa, pois que uma coisa não implica necessariamente a outra, ou seja, a ASF pode, de facto, não ter recebido essas informações da Ré e/ou da sua antecessora, como afirmou repetidamente nos autos, e, apesar disso, não ter mal ou bem, não releva no contexto da presente acção e do seu, dado início a qualquer processo contra-ordenacional.
Esta pretensão do Recorrente parte de vários equívocos que importa esclarecer.
Este normativo consagra, como é consabido, o princípio geral segundo o qual as partes e terceiros devem prestar a sua colaboração para com o tribunal quando a mesma se revela necessária para averiguar factos relevantes para a apreciação do objecto do litígio. 1
Esclarecidos estes pontos, todavia, como já resulta do antes exposto, para que se coloque, de modo efectivo, uma questão de levantamento do sigilo profissional ou é suposto, logicamente, que a parte ou o terceiro em causa tenha em seu poder o documento ou a informação em causa, pois que, naturalmente, se a parte não possui o documento ou a informação não existe sequer recusa, mas antes impossibilidade de junção do documento ou da informação em causa, o que, neste contexto, são coisas radicalmente distintas.
Se parte ou o terceiro, pelo contrário, afirma no processo que não possui a informação ou o documento em causa e a falsidade desse facto não é demonstrada pela parte interessada como é o caso dos autos, pois que o Recorrente apenas alega que a ASF devia ter essa informação ou os documentos de suporte da, não existe uma recusa para efeitos de um eventual levantamento do sigilo.
Com efeito, uma coisa é o ser e outra, completamente distinta, é o dever ser
A recusa só existe se a parte ou o terceiro confirma ter em seu poder o documento, a informação ou a coisa, mas se escusa a entrega-la ou a prestar a informação; Não se a parte afirma, sem que seja demonstrada a falsidade de tal alegação, que não possui em seu poder o documento ou a informação que a parte interessada pretende obter.
Com o devido respeito, nenhum.
Sendo assim, improcede a argumentação do Recorrente e com ela a apelação.
Fátima AndradeO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)________________________________
PROC 8373/10T8SNT.LS2
Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção parcialmente procedente, declarando-se inexistentes, em relação aos Autores os aludidos contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, com a exclusão do nome daqueles da central de responsabilidade de crédito, e condenando-se os Réus, Banco BPI e EE a pagar aos Autores, a título de indemnização, a quantia peticionada, acrescida de juros legais, absolvendo-se os demais Réus do pedido contra si formulado,
Inconformado, veio o Réu BPI interpor recurso de Apelação, o qual, a final, foi julgado procedente, tendo sido a acção julgada improcedente em relação a este Réu, com a absolvição dos pedidos formulados contra o mesmo.
Não obstante, os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação ., sem que nada o fizesse prever, entenderam em sentido contrário, num Acórdão, uma vez mais, desprovido de qualquer fundamentação, de facto ou de direito, que sustente a alteração.
E, isto, após ter sido decidido por este STJ, Acórdão proferido em 13-10- 2020, que o primeiro Acórdão do TR era nulo, nos termos do artigo 61 n. 1, al. do CPC, ou seja, por não estarem devidamente especificados os fundamentos de facto em que assentou a decisão.
"De facto, para além da credibilidade que o depoimento do autor mereceu, é ainda manifesto que inexistem nos autos quaisquer elementos que estabeleçam uma conexão
entre os autores e a assinatura do contrato, ou que de outra forma ponham em causa a
Alegar, uma vez mais, e tal como fez o douto TR, que as declarações do A/Recorrente não são suficientes, não consubstancia sequer, meio de prova ou fundamentação.
Contudo, em momento algum do douto Acórdão recorrido é mencionada ou referida fundamentação, argumentação, ou prova, que justifique que o ponto 13 seja dado como não provado.
Veja-se a justificação do douto TR..: "Deve, como tal, igualmente concluir-se não ter resultado suficientemente demonstrado que apenas no ano de 2013 tomou o apelado
Desconhecendo, assim, os Recorrentes com base em que argumentos ou prova o TR. se baseou para a alteração daquele facto dado agora como não provado.
Veja-se, ainda, o depoimento da testemunha do BPI, Recorrido, No entanto, reitere-se, os Recorridos não se podem pronunciar relativamente aos fundamentos do douto TR.., uma vez que os mesmos são inexistentes no Acórdão proferido.
O que traduz, consequentemente, numa nulidade, que se invoca e se aduz!
Relativamente, ao firmado nos pontos 16, 17 e 18, não é matéria exclusivamente dependente de prova documental, nem a lei assim o exige.
Assim sendo, não pode do douto TR. alterar, muito menos com a fundamentação oferecida, que é manifestamente insuficiente, os pontos 16, 17 e 18 da matéria de facto.
Ora, o resultado da prova pericial do processo-crime, junta aos autos e invocado pelo TR., é inconclusivo, tal não significando que não tenha existido falsificação das assinaturas dos AA.
Assim sendo, e também por este motivo, o ponto 4, deverá manter-se como provado, revogando-se, igualmente nesta parte, o douto Acórdão recorrido.
Mais, não está, porém, vedado legalmente ao Supremo, verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.
E, com o devido respeito, a conclusão do Tribunal da Relação .., parte de uma fundamentação deficiente - e até mesmo inexistente-, dando como não provados, factos provados ao abrigo do princípio da livre apreciação de prova, os quais não podiam ser postos em causa pelo TR...
E, de forma evasiva e sem fundamentação, alteram a factualidade dada como provada nos artigos 4, 13, 16, 17 e 18 da sentença recorrida.
Mas no caso dos autos, foi produzida prova mais que suficiente nesse sentido, fosse documental, fosse testemunhal.
Simplesmente o TR. entendeu que as mesmas não são suficientes, sem esclarecer ou fundamentar em que assentou a sua decisão, em clara violação do disposto no artigo 66 n. 1 do CPC.
Com o devido respeito, o Tribunal da Relação exorbitou e não cuidou de atender a toda a prova, tendo apenas, e sem motivo aparente, uma vez que do Acórdão não resulta terem sido ouvidas quaisquer gravações, julgado insuficientes as declarações de parte do Autor/Recorrente.
Para o efeito, em sede de depoimento de parte, afirmou a Ré que pediu, verbalmente, autorização ao gerente do Balcão , para se deslocar a ., e levar os documentos para os seus pais assinarem.
Contudo, o gerente, quando inquirido, não mencionou sequer ter existido qualquer pedido de autorização para a deslocação da funcionária, Ré EE, nem sequer que a mesma tenha levado quaisquer documentos para serem assinados fora do Banco.
Afirmou, ainda, a Ré, que após a impressão dos contratos, levou-os a .., os pais/Recorridos, assinaram, e depois devolveu-os no dia seguinte.
Segundo a Ré EE, esta levou os dois contratos abertura de conta e crédito não hipotecário), para serem assinados pelos pais, em ., no dia 17/06/200
Contudo, questiona-se, como pode o contrato de crédito ter sido assinado pelos Recorrentes nesse dia, quando o mesmo somente foi impresso a 23/06/2008, tal como consta da data nele mencionada?
Ora, é notório por toda a prova junta aos autos, designadamente, pelos movimentos bancários da conta em causa, que os AA., não receberam qualquer quantia proveniente daquele crédito, aliás, a própria Ré EE, assim o afirmou, designadamente, que pagou ao seu ex-marido, FF, as quantias devias a título de tornas. E, transferiu o remanescente para uma outra conta sua.
Também ficou patente nos autos pela prova documental junta e olvidada pelos Venerandos Desembargadores, que em 12/12/2007 após terem aberto conta no BPI, os Recorrentes preencheram as designadas FIN ficha de informação, conforme Doc 7 ss, juntos na Contestação do Recorrente.
Com essa abertura de conta, em 2007, entregaram ao BPI cópia dos seus documentos de identificação pessoal, bem como formalizaram a assinatura que pretendiam que fosse utilizada no Banco.
E, tanto assim é, que considerou que os deveres de cuidado enunciados decorrem de uma obrigação nos termos do artigo 7 do RGICSF e por analogia com o artigo 22, n. 1 do, sendo aplicável o regime da responsabilidade obrigacional e, em especial, a presunção de culpa decorrente do artigo 79, n. 1 do
Mas, uma vez mais, os Venerandos Desembargadores decidiram alterar matéria de facto, sem justificação, sem reproduzirem depoimentos das testemunhas pelo menos não as transcreveram no douto Acórdão), nem invocaram qualquer prova em contrário. Ou especificaram os fundamentos de facto ou de direito que impuseram essa alteração da matéria dada como prova.
Tudo, em violação do disposto no artigo 66 n. 2 e 68 n. 2 e 3 do CPC, atendendo que o acórdão ora recorrido deveria ter sido reformado nos precisos termos que este Supremo Tribunal de Justiça fixou.
Por uma questão de economia processual, passamos a transcrever o Primeiro Acórdão do Tribunal da Relação .., produzido em 1 de Julho de 2020:
Inconformado, veio o R. Banco BP1 interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões:
Dos factos dados como provados, não aceita o Banco os factos com os ns 4, 13, 16, 17 e 18, entendendo que a prova deverá ser reapreciada, de forma a alterar a decisão recorrida quanto a estes específicos factos.
Assim, relativamente ao facto n 4, o a quo, ao analisar a prova produzida, veio a considerar que os AA. não subscreveram os contratos de abertura de conta e de concessão de crédito não hipotecário, nem receberam quaisquer quantias provenientes do empréstimo celebrado.
Entende o Banco que pela análise dos depoimentos da R. EE, filha dos AA. e então funcionária do Banco, e da prova pericial junta aos autos, extraída por certidão do processo crime, as assinaturas desses dois contratos são dos AA.
Com efeito, o processo crime instaurado pelos AA. contra a sua filha, por alegada falsificação de assinaturas nesses contratos, veio a ser objeto de despacho de arquivamento, uma vez que, após ter sido efetuada a prova pericial, resultou da mesma ser inconclusiva a alegada falsificação.
O depoimento da R. EE, quer neste processo, quer no processo crime, e de acordo com as declarações prestadas em ambos os processos, é plausível, e assertivo, resultando do mesmo que houve necessidade de contrair um empréstimo junto do Banco, onde trabalhava, para fazer face ao pagamento de tomas ao seu marido, de quem se estava a divorciar.
Os pais, ora AA., prontificaram-se a ajudá-la, e houve necessidade, por decisões internas do Banco, relacionadas com a taxa de esforço, que os pais fossem proponentes do contrato de empréstimo e não fiadores.
A R. EE deslocou-se a .., onde os seus pais residiam e trabalhavam, para recolher a sua assinatura em ambos os contratos e também na livrança.
Tal aviso, transposto para o Manual de Procedimentos do Banco, permitia que os elementos de comprovação da identificação recolhidos pelas instituições de crédito fossem utilizados na abertura posterior de outras contas pelo cliente, desde que se mantivessem atualizados.
O que era o caso, pelo que a colaboradora , após a explicação dada pela R. EE, conferiu as assinaturas dos AA. em ambos os contratos, mediante observação a "olho nu" e por comparação com as assinaturas constantes dos documentos de identificação dos AA., disponíveis no Banco.
As declarações prestadas pelo filho e pela empregada doméstica dos AA. revelam que a filha EE, nesta data 2008, nunca ou muito raramente lã ia.
A conta foi aberta com data de 12008, o pedido de concessão de crédito tem a data de 12008 e foi aprovado em 22008 e de imediato disponibilizado o respetivo valor para a conta em questão, com data valor desse mesmo dia.
Os movimentos que foram feitos na conta, nomeadamente para pagamento de uma quantia avultada ao ex-marido da R. EE - FF - não provocaram nenhum saldo devedor na conta, uma vez que, sendo a data valor do crédito o dia 26, todos os movimentos feitos a partir desse dia são regularizados automaticamente.
FF foi ouvido no processo crime e confirmou as declarações feitas pela R. EE, quanto ao pagamento das tornas e da sua ida a ..,
O R. Banco vem requerer a junção aos autos desse relatório, ao abrigo do disposto no art. 425 do CPC.
Em ambos, não fica excluída a possibilidade da assinatura aposta naqueles dois contratos ser dos AA.
Esses outros elementos probatórios consistiram na prova por declarações de parte prestada pelo A,