rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
da resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, nos termos do disposto nos arts 1041 n 1, 1042 n 3, 1083 n 3, 108, 804 n. 2, 805 n 2, 806, n 1 e 1086 n 2 todos do Código Civil, devendo entregar o locado livre e devoluto de pessoas e bens no prazo de 30 dias a contar da data da resolução do presente contrato.
Assim, a questão que se coloca é a de saber se, por ter optado pela comunicação extrajudicial da resolução e subsequente instauração de ação judicial com vista a obter um título para despejo do locado e respetiva execução nos próprios, e sublinhe-se que, nos presentes autos, foi reconhecido, por acórdão transitado em julgado, que podia lançar mão desse meio processual, deve, nessa ação conquanto não possa ser qualificada como uma ação de despejo no sentido estrito do termo, nem no sentido mais amplo supra, aplicar-se um regime menos vantajoso, não podendo o senhorio obter incidentalmente título para desocupação do locado através do despejo imediato.
Inconformada, a entidade demandada recorre para este TCA Sul, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões:
O autor apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
Em síntese, o recurso apresenta dois argumentos: que as tarefas da carreira de investigação e fiscalização do SEF são fisicamente muito exigentes e que há dificuldade em prever a evolução da condição que foi detectada ao recorrido e que determinou a sua exclusão no concurso.
Os recursos são mecanismos de controlo de decisões e não a sede para alegar factos que poderiam ter sido anteriormente alegados.
Em todo o caso, a verdade é que o recorrente não demonstra nem prova esses mesmos factos.
E, na verdade, tais factos até são irrelevantes atento o teor da sentença recorrida e os factos de quais partiu.
Mas também não é nesta sede para apresentação de uma diferente versão dos factos.
A presente acção foi apresentada em 3-10-201
Do relatório pericial que fundamentou a antecedente conclusão por parte do TAC de Lisboa, constante das alíneas e seguintes da matéria de facto assente, pode          ler-se a dado passo o seguinte:
Nestes termos e pelo exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a presente acção, absolvendo o MAI dos pedidos formulados.
Custas a cargo do autor.Lisboa, 20 de Janeiro de 2022
Proc n 1551/16T8CVL.CS1
Mais alegou que os RR. tinham conhecimento das causas de invalidade invocadas, sendo estas imputáveis aos RR., que lhes deram origem e mantiveram renovando sucessivamente o contrato durante mais de 9 anos, e que ao fazer cessar o contrato os RR. agiram de má fé e abuso de direito, reclamando, caso se reconheça a nulidade do contrato, a indemnização devida nos termos dos artigos 123, n 3, e 392, n 3, do Código do Trabalho.
"Pelo exposto e atentos os considerandos tecidos, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela autora AA, decide-se condenar a ré Freguesia de Peraboa a pagar-lhe:
No mais, absolve-se a ré dos pedidos formulados pela autora.
Subidos os autos a este Supremo Tribunal foi proferido, uma vez cumprido o contraditório, pelo relator despacho de não admissão do recurso de revista nos termos normais.
"K. À Recorrente deverá ser-lhe reconhecida indemnização de antiguidade.
A causa da cessação é devida a preterição de procedimento administrativo de selecção na contratação que onerava apenas a Recorrida, e que não podia desconhecer, até porque a contratação de pessoal é frequente.
N. Mesmo que não se entenda estarmos perante um caso de má-fé, tal como definido no n. 4 do art. 12 do CT, estamos perante uma situação de má-fé nos termos gerais;
O. Tal aproveitamento de uma causa de invalidade a si própria imputável, ultrapassa os limites da boa-fé, dos bons costumes e dos fins sociais do direito de cessar o contrato, e não pode ser admitida, por injusta, por se tratar de uma situação de abuso de direito.
Foi celebrado entre Autora e Ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por escrito, com produção de efeitos em 12008, com a duração de 6 meses, renovável.
Assim, serve a presente para lhe dar conhecimento de que consideramos o contrato de trabalho celebrado entre a Senhora e a Junta de Freguesia de Peraboa nulo e, consequentemente, deixará o mesmo de produzir os seus efeitos a partir da recepção pela Senhora da presente comunicação.
O contrato, que está datado de 16 de Junho de 2008, não foi assinado pelo Réu BB, atendendo a que, o primeiro mandato do Réu iniciou-se após as eleições autárquicas realizadas em 201
O Réu BB antes de 2013 não fazia parte da Junta de Freguesia.
O contrato junto aos autos pela Autora foi celebrado em 16 de Junho de 2008 e pelo prazo de 6 meses.
O dito contrato renovou-se automaticamente por sucessivos períodos de 6 meses.
Na execução do contrato a. auferiu a retribuição mensal a seguir discriminada:
Na sede da Junta de Freguesia:
Registar correio e sua classificação; - Autenticação de fotocópias; - Registo de canídeos;
Licença de canídeos; - Baixa de canídeos; - Registo de óbitos; - Registo no cemitério da Freguesia e anexa ...; - Preenchimento das Provas de vida; - Recenseamento Eleitoral;
Inscrições A.T.e recebimentos; - Pagamentos; - Inscrições e recebimento de pagamento de festas ...);
Emissão de Convocatórias e documentação necessária para as Assembleias de Freguesia;
Cobranças;
Pagamento de vales;
Tratamento de correio todo o serviço inerente a; - Entrega de correio registado/ registado / A.R;
Pagamento de portagens;
Venda de produtos desde envelopes, selos, embalagens, livros;
Encerramento da caixa diariamente;
Aplicação PAGAQUI - cobranças e carregamentos.
A partir do ano de 2013, com o início do primeiro mandato do Réu, a. assumiu a plenitude das tarefas acima discriminadas.
Aquele posto de trabalho era assegurado por
A ré arguiu a nulidade do contrato.
, FF e GG, prestam a sua actividade para a ré e foram admitidos sem qualquer procedimento concursal ou de selecção.
As tarefas e funções que a atrás descreveu eram asseguradas exclusivamente por esta.
As tarefas da A. incluíam lidar directamente com dinheiro, efectuando pagamentos e recebendo pagamentos em numerário;
A autora não auferia abono para falhas;
Autora no dia 11 de Setembro de 2017 apresentou um certificado de incapacidade temporária para o trabalho com baixa por 12 dias, a que se seguiu outro com baixa por mais 30 dias até 22/10) e outro com baixa por mais 12 dias até 3/11).
A dita baixa não impediu a Autora de ter participado na Campanha Eleitoral que decorreu entre 19 e 29 de Setembro de 2017, pese embora a Autora tenha pedido dispensa do exercício de funções logo no dia 4 de Setembro.
Porque a Autora esteve ausente do serviço durante cerca de 2 meses a Ré viu-se na necessidade de a substituir na realização das funções por outra pessoa que estava a desempenhar funções no Museu ....
No Museu ... o trabalhador assegura a abertura do museu, recebe as pessoas, controla as entradas, cobra o valor dos bilhetes e acompanha as pessoas na visita.
Foi determinado que a autora fizesse o inventário.
No Código do Trabalho de 2009, aqui aplicável atenta a data da cessação do contrato, a invalidade e a cessação do contrato encontram-se reguladas no artigo 123, dispondo esse preceito o seguinte:
Invalidade e cessação de contrato de trabalho
É o conhecimento por parte da Ré/recorrida, integrador da má fé a que a lei faz corresponder o direito a indemnização reclamado pela recorrente na acção, da causa de invalidade do contrato de trabalho invocada para a cessação deste que aqui está em causa.
Lisboa, 13 de Janeiro de 2022
F. , veio intentar ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra:
Foi apresentado articulado motivador e o autor contestou reconvindo.
Solicitou, além do mais, a seguinte prova:
No despacho saneador foi ordenado:
A ré, inconformada, apresentou recurso no que se refere aos pontos e, apresentando as seguintes conclusões:
A Apelante vem recorrer do despacho saneador na parte em que ordenou a sua notificação para a junção aos autos dos documentos referidos nas alíneas e do ponto do requerimento de prova formulado na contestação do Recorrido.
Neste sentido e por força do disposto no artigo 43 do CPC, aplicar-se-á o disposto nos artigos 4 a 4 do Código Comercial.
Conforme decorre dos suprarreferidos preceitos legais, vigora o princípio do segredo da escrituração comercial, pelo que a sua exibição ou exame só são admissíveis nas situações previstas nos artigos 4 e 4 do Código Comercial.
O que manifestamente não sucede no caso dos autos, uma vez que não se enquadra em nenhuma das situações permitidas, pelo que não poderia o Tribunal a quo ter ordenado a junção aos autos dos mesmos.
Sem prejuízo do supra exposto, é ainda notório que tais documentos nem são, relevantes para a prova dos factos indicados pelo Recorrido nos termos do disposto no artigo 42 do CPC.
Isto porque, em nenhum momento se baseiam numa análise contabilística e financeira realizada por perito independente.
O que demonstra desde logo, a falta de interesse dos mesmos para a boa decisão da causa.
Em contra-alegações sustenta-se o julgado. Refere-se que nas conclusões não consta o fundamento específico da recorribilidade, violando-se o disposto no n 1 do artigo 81 do CPT.
Artigos 72 a 80 da contestação do autor:
Por outro lado, mas no mesmo sentido, consta dos balancetes analíticos da empresa que:
No ano de 2018, o gerente J. P.:
No ano de 2019, o gerente J. P.:
Em 312019, a conta 2781 apresentava os seguintes saldos:
Durante o ano de 2020 e até a data que foi possível ao Autor visualizar as contas bancárias da empresa, o gerente J. P. fez os seguintes movimentos, sem qualquer justificação:
Banco :
Tudo conforme consta do Documento n. 10 junto com a RNC e que também integra o PD.
Ainda no mesmo período, o gerente J. P. fez também os seguintes movimentos, igualmente sem qualquer justificação:
Importa ainda atualizar o contexto atual da empresa Ré, bem como da atuação do gerente J. P., na medida em que tal atualização comprova, ilustra e concretiza o que se alega na presente contestação.
Em 4/6/2020, o gerente J. P. fez aprovar pela assembleia geral da Ré, com os votos titulados pela herança indivisa 60% do capital, entre outras coisas, a nomeação de mais dois gerentes, a saber, a Mãe, , e um desconhecido sem qualquer contacto anterior com a empresa, de nome N. J. a tal assembleia geral diz respeito a ata n..
Após a nomeação dos novos gerentes, continuaram a ser feitos movimentos em benefício pessoal de e do gerente J. P..
"Balancete auxiliar após retificação em 31/12/2015 de clientes, fornecedores, terceiros, ano de 201  Apreciando.
Estamos no quadro de uma relação laboral em que o trabalhador é um dos sócios, e era diretor financeiro, invocando este que o despedimento vem na linha de prossecução de interesses pessoais do irmão, o gerente da firma, que não é sócio, sendo embora um dos herdeiros de 60% do capital, que integra a herança indivisa aberta por óbito do Pai de ambos, na qual é cabeça de casal a Mãe. Refere a utilização abusiva de fundos e meios da empresa pelo gerente, e que o processo disciplinar visa o seu afastamento da firma, referindo o seu caráter abusivo. Invoca o disposto no artigo 351, 3 e 357, 4 do CT.
Vejamos então da possibilidade e dos termos em que a prova poderá ser produzida.
Refere o Com:
Exibição judicial da escrituração mercantil Redação do 76-A/2006, de 29/3)
Exame da escrituração e documentos Redação do 76-A/2006, de 29/3)
Importa ainda conjugar a disposição do artigo 435 do CPC, anterior 53
Tal tutela não é absoluta, apenas se aplicando nos termos que resultam das normas. Para efeitos probatórios regem os artigos referenciados do Com. e ainda a norma citada do CPC.
O artigo 43, que cabe ao caso, permite nos termos que aí se prescrevem, o acesso a tais elementos. A exibição por inteiro apenas é possível nos casos previstos no artigo 42, já a exibição, máxime, a solicitação de cópia de partes dos elementos da escrituração comercial, na medida em que tenham relação com a questão, é possível nos termos do artigo 43 do Com., e diga-se, embora sem relevo para o caso, já que a requerida é parte, também parece atualmente possível ao abrigo das normas do CPC.
A este propósito deixa-se este extrato do Ac. RP de 7/2/2012, processo n 615/19TBESP-F.P1:
Assim sendo, o sigilo comercial passou a abranger apenas a exibição, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos. Mas não a exibição parcial, nos termos permitidos pelos arts 4 e 4 do Código Comercial, ainda que os livros e documentos respeitem a escrituração comercial de terceiro, que não tenha interesse ou responsabilidade nos autos.
Neste sentido, decidiram alguns acórdãos, designadamente desta Relação, de 17/11/2008, proferido no processo n. 0855318, publicado em www.dgsi.pt, e de 28/11/2011, cuja cópia foi junta pela recorrente e consta de fls. 93 a 104 destes autos.
"- A escrituração comercial não é mais secreta que quaisquer outros assentos ou escritos particulares, pelo contrário, e precisamente porque é imposta por lei para permitir conhecer em cada momento o estado do negócio e fortuna do comerciante, isto é, porque se destina a constituir essencialmente um meio de prova, a escrita pode ser objeto de exame, até, embora em casos especiais, contra a vontade e os interesses daquele a quem pertence.
Tanto na imposição aos comerciantes da obrigação da escrita, como na determinação do modo por que deve ser organizada, também se atendeu ao interesse geral e mal se explicaria que, representando uma prova pré-constituída, quando essa prova se tornasse necessária e oportuna, se impedisse a sua prestação, com o fundamento de que os lançamentos a examinar podiam ser... prejudiciais ao que os fizera, por dever legal.
Quanto a pedido de elementos a parte no processo refere o Ac. RP de 9/10/2012, processo n 1570/03TBVNG-A.P1:
Como quer que se entenda, no caso presente a sociedade é parte e tem responsabilidade na questão, pelo que sempre seria possível ao abrigo do artigo 43 do Com. a solicitação parcial de elementos.
No mesmo sentido RP de 21/11/2011, processo n 462/18TBVFR-W.P1; RP de 7/2/2012, processo n 615/19BESP-F.P
No caso é evidente que não é solicitada a exibição por inteiro, mas apenas de parte da escrita. Importa, contudo, na ponderação dos interesses em conflito que apenas sejam solicitados os elementos com interesse para a causa, e cuja exibição seja proporcional e adequada tendo em conta a questão e os objetivos pretendidos com a junção.
Pede-se na al.
Na al.
O solicitado está devidamente circunscrito e é relativo aos movimentos que o autor refere no dito artigo. É de confirmar a decisão.
Custas na proporção de 2/3 pela recorrente e 1/3 pelo recorrido.
/10/21
7 A requerida tratou de imediato de instalar também um cartório notarial em Ermesinde, no propósito de captar a clientela da notária que se afastava.
8 E serviu-se de uma ex-funcionária e dos telefones da notária resignante, que montou nas suas novas instalações, para desviar e angariar a clientela, começando por encaminhar os utentes de Ermesinde para o cartório de Valongo.
9 Em 12010, veio a abrir as novas instalações em Ermesinde, após obras de adaptação para cartório notarial, na Rua de , n , , sala .
10 Simultaneamente mantém aberto o cartório de Valongo, nele tendo, pelo menos, 3 funcionárias ao serviço.
13 A instalação de novo cartório notarial pela requerida em Ermesinde lesa gravemente os interesses da requerente, por escassez de mercado e representa uma infracção disciplinar por violação do dever de lealdade para com uma colega de colocação recente art 36 do Estatuto da Ordem dos Notários - n 27/2004, de 4 de e das normas elementares de decoro e dignidade profissional.
15 A aquisição de nova clientela fixa é incontrolável, prende-se ao notário que o atende, que passa a ser o seu notário.
Foram então os autos remetidos ao TAF de Penafiel, por ser o territorialmente competente.
Por despacho de 22011, o TAF declarou-se igualmente incompetente em razão da matéria, julgando competentes os tribunais comuns.
Trata-se, pois, de um conflito de jurisdições, a ser decidido por este Tribunal dos Conflitos.
Analisemos a fundamentação de cada uma das decisões em conflito.
Fundamentou assim a Relação do Porto a sua decisão:
É esse portanto, o efeito jurídico requerido através do presente procedimento cautelar.
Daqui resulta - da causa de pedir e do pedido -, indubitavelmente, como se diz na decisão recorrida, que o que está em causa no presente procedimento cautelar é conhecer dalegalidade da alegada instalação e abertura em Ermesinde de um cartório notarial por parte da requerida, mandando suspender o seu funcionamento se se concluir por essa, acautelando assim alegados interesses, presentes e futuros, da requerente.
O concurso para atribuição e a concessão) de licenças, a instalação de cartórios notariais, a cessação da actividade notarial e seus efeitos, e tudo o que regula a actividade notarial, está previsto no Estatuto do Notariado Dec-Lei 26/2004 de 04 de.
Suspensão do exercício da actividade até seis meses;
Suspensão do exercício da actividade por mais de seis meses até um ano;
Estamos pois perante poderes decorrentes de relações jurídico-administrativas e não de conflitos cíveis entre duas notárias, como refere a.
Nenhuma censura nos merece pois a decisão recorrida, a qual julgou em conformidade com o direito aplicável, e assim com ela concordamos inteiramente, improcedendo pois a alegação da recorrente.
Por sua vez, o TAF de Penafiel fundamentou o seu despacho da seguinte forma:
Ainda que a qualidade dos sujeitos processuais não seja hoje um critério determinante para se dizer que uma causa deve ser incluída ou afastada da jurisdição administrativa, não se pode olvidar que o presente litígio é protagonizado por duas pessoas singulares.
Segundo se percebe do requerimento inicial, a Requerente vai propor uma acção condenatória contra a Requerida com vista a obter uma indemnização que a ressarce dos danos que tenha sofrido em virtude da actuação supostamente ilícita da Requerente.
Conhecidos os argumentos invocados pelos tribunais em conflito, vejamos qual o quadro jurídico da actividade notarial, condensado no Estatuto do Notariado.
O notário toma posse perante o Ministro da Justiça e o bastonário da Ordem dos Notários art..
As licenças de instalação de cartório notarial são atribuídas por despacho do MJ art. 35, n, a quem cabe a fiscalização da actividade notarial em tudo o que se relacione com o exercício dessa função art.. Cabe-lhe também o poder disciplinar por actos praticados nesse exercício arts. 60 e 68, n.
É neste enquadramento legal que tem de ser analisado o pedido formulado pela requerente.
Estamos, assim, perante um litígio entre duas notárias que emerge de uma relação jurídico-administrativa, e não jurídico-privada.
Lisboa, 20 de Outubro de 201 - Eduardo Maia Figueira da Costa - Jorge Artur Madeira dos Santos - José Adriano Machado Souto de Moura - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.
Nos autos de Inquérito supra numerados que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo de Instrução Criminal de Santarém - Juiz 1,  ...) constituiu-se assistente nos autos e, a 12-08-2019, deduziu acusação particular contra:
, requereram a abertura de instrução.
não pronunciar os arguidos, pela prática do crime de difamação agravada que lhes vem imputada na acusação particular; e
Para além dos factos objetivos que se consubstanciam na emissão do programa em causa, ainda relevando também o que corresponde a decisões e orientações televisivas destacados, voz-of, imagens, rodapés, da acusação consta ainda do que destacamos e:
A SIC, Sociedade Independente de Comunicação S.A. é proprietária da estação privada de televisão SIC, que emite em Portugal e em todo o mundo, através dos canais SIC, SIC INTERNACIONAL e da sua versão eletrónica na internet.
Todos os factos e comportamentos imputados ao assistente são falsos e gravemente ofensivos da sua honra, dignidade e consideração pessoal, tanto mais graves e ofensivos quando a imputação que lhe é feita é sobre a prática de factos criminosos, tudo  pondo em causa o seu carácter, bom  nome, rectidão e dignidade perante a sociedade em geral.
Salvo o devido respeito, é quanto baste para proceder o recurso, contendo a acusação os factos mais do que suficientes, aliás todos perfeitamente indiciados, para imputar aos arguidos a prática de um crime;
As funções de todos os arguidos com exclusão da ...)) estão perfeitamente assentes e indiciadas, e implicam deveres, aliás recordados na acusação;
E, como a acusação recorda, com o assistente ninguém falou, procurou falar ou o determinou.
Recordando a acusação, terá que concluir-se conter todos os factos necessários para a imputação da prática do crime aos arguidos incluindo os requerentes da instrução), e, consequentemente, deve assim ser a decisão substituida por outra que pronuncie todos os arguidos pelos factos descritos na acusação particular, tendo a decisão proferida violado os artigos 180, 183 do P., 71 e 35 da Lei da Televisão e 285 e 283 do P.P..
Nesta senda, constata-se que o recurso deverá ser considerado manifestamente infundado e, portanto, liminarmente rejeitado.
Tendo em conta que as conclusões de qualquer recurso delimitam o respectivo objecto, é imperioso que delas constem, expressamente, pelo menos os elementos de facto reclamados pelo supra citado artigo 28 n. 3 alínea do diploma penal adjectivo.
Não constando tais factos das conclusões de recurso, não é possível, ao arguido, exercer a defesa na sua plenitude, dado que não é exigível ao homem médio o entendimento de não factos que se pretende serem-lhe imputados, a correspondente adivinhação dos mesmos.
Por outro lado, o despacho recorrido fez correcta aplicação da lei e do direito.
Por isso, deverá ser mantido nos seus precisos termos.
O arguido respondeu apresentando as seguintes conclusões:
A Acusação Particular não cumpre, conforme entendido pelo Tribunal a quo, os requisitos previstos nos artigos 28 n. 3 e 28 do CPP, pelo que sempre deveria ser declarada nula.
Com efeito, não consta alegado na Acusação Particular:
que o Arguido ...) tenha propalado factos falsos ofensivos da honra do Assistente, dado que da Acusação Particular resulta apenas que o Arguido ...) colocou 2 questões e fez uma afirmação em contexto de frases proferidas pela Arguida ...);
que o Arguido ...) soubesse que o relatado pela Arguida ...) era falso;
que o Arguido ...) tivesse intenção de ofender a honra e a reputação do Assistente.
O Tribunal a quo interpretou corretamente os artigos 18, 18 do Código Penal, o artigo 7 da Lei da Televisão ao sustentar que pelos factos relatados por ...) apenas esta pode ser criminalmente responsabilizada.
Foi observado o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, respondendo a assistente.
B.1 - Fundamentação:
Os elementos de facto relevantes constam do relatório supra e do teor do despacho judicial recorrido.
É o seguinte o teor de tal despacho:
Os arguidos requerentes da instrução todos eles alegaram, de uma maneira ou de outra, que a acusação não contém factos suficientes para sustentar a sua responsabilização criminal.
Cumpre pois aferir desta invalidade, devendo notar-se que esta se situa no plano da alegação, e não da análise da prova indiciária.
No entanto, caso a acusação não contenha factos suficientes para imputar aos arguidos a prática de um crime tanto de um ponto de vista objetivo como de um ponto de vista, então estaremos perante um vício semelhante ao previsto no artigo 331, n. 3, al., do CPP, ou seja, a acusação será manifestamente infundada, pois os seus factos não constituem crime.
Cabe pois primeiro analisar o tipo legal de crime imputado aos arguidos, para definir os seus elementos objetivos e subjetivos, tendo em conta as várias pessoas a quem este é imputado e considerando que os factos ocorreram mediante uma reportagem televisiva.
Do crime de difamação na lei penal geral:
O artigo 180, n. 1 do CPenal estatui que:
Já o artigo 183, do mesmo Código Estatui que:
"1 - Se no caso dos crimes previstos nos artigos 18, 18 e 18:
Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação;