rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As partes entenderam derrogar tacitamente a cláusula segundo a qual a contratação de trabalhos a mais deve revestir a forma escrita, e a mudança da opção para já constava do plano de pagamentos constante do contrato de empreitada. infra manteve-se a sua redacção)
Euros.
Já em 07 de dezembro de 2017 a entidade bancária teria libertado aos réus o correspondente a 47% do preço total da obra, isto é, o correspondente a 7031,84 Euros.
Em março de 2019 a entidade bancária teria libertado aos réus o correspondente a 73,74% do preço total da obra, isto é 11720,25 Euros. infra manteve-se a sua redacção)
Desde a realização da vistoria bancária realizada a 1 de março de 2019, os trabalhos de execução de obra continuaram tendo ainda a autora realizado trabalhos mais que ascendem a 13 165,69 Euros.
Teve de cancelar encomendas, cancelar contratos de subempreitada, entre outros,
Não obstante, as ditas alterações de pormenor de execução foram repetidas e sucessivas e nunca vieram acompanhadas do respetivo projeto de pormenor,
As solicitadas alterações de pormenor de execução não puderam ser aceites pela autora, pois não cumpriam a legis artis, como sucedeu com a caixilharia, pois os donos de obra, por sugestão da autora do projeto, não pretendiam colocar soleiras, antes pretendiam colocar os vãos de alumínio diretamente sobre tela asfáltica,
Ou implicavam a violação de direito de autor devidamente patenteados como sucedeu com as portas interiores, pois os donos de obra, por sugestão da autora do projeto, pretendiam reproduzir um sistema de portas interiores de aro oculto e porta pivotante criado pela empresa K-DESIGN, com sede em Ponte de Lima,
Tal circunstancialismo ditou o deferimento da projeção e execução dos pormenores solicitados, bem como dos trabalhos subsequentes aos mesmos.
Mais ditou o deferimento da execução global da obra pela autora e o consequente cancelamento dos compromissos entretanto assumidos quer em matéria de aquisição de materiais, quer em matéria de serviços entretanto contratados.
O Mandatário dos RR. não demonstrou possuir perante a autora habilitações técnicas a nível de engenharia nem de representação legal para esse efeito para o exercício do cargo de fiscal de obra, não podendo, assim, a autora aceitar que aquele exercesse tais funções.
Os réus não diligenciaram pelas necessárias ligações de ramal de água e baixada elétrica da obra, de maneira que a obra em crise apenas se iniciou em setembro de 201 infra manteve-se a sua redacção)
Da alteração da matéria de facto:
Antes de avançarmos, importa referir que os fundamentos de prova invocados no recurso para alteração da decisão de facto remetem para os critérios de convicção do julgador na apreciação da prova produzida.
Quanto a esta questão há que ter em conta que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, princípio que expressamente se consagra no art. 607, n. 5, do P. Civil, em particular quando se trata de reapreciar a força probatória dos depoimentos/declarações prestados pelas partes ou por testemunhas ou, ainda, a reapreciação da prova pericial.
Começa a apelante por impugnar os pontos  e 1 2 dos factos dados como não provados, pugnando para que sejam dados como provados, com o seguinte teor:
Invoca, também, que da matéria de facto provada não consta o preço do contrato celebrado pelas partes, nem qual das opções de construção previstas no plano de pagamento foi efectivamente escolhida pelas partes, arguindo tratar-se de matéria essencial, mormente face ao peticionado pela autora quanto ao remanescente do preço considerando a obra efectuada, o que constitui nulidade processual, conforme 195 n.1 e 662 n.2 al. do CPC.
Vejamos, então:
Consignou-se na motivação de facto expressa na sentença e, especificamente, quanto ao contrato celebrado entre as partes e seus termos, mormente trabalhos realizados, que:
O caderno de encargos, não assinado nem rubricado pelas partes e não admitido pelos RR., nem pela arquitecta responsável pelo projecto, que afirmaram que nunca o viram, não pode ser considerado parte integrante do contrato de construção, o que resulta desde logo da cláusula contratual que a ele se refere e que pressupõe a sua assinatura pelas partes.
Por outro lado, não foi apresentado qualquer documento escrito onde as partes tenham estipulado as alterações ao contrato que assinaram, nem quanto aos trabalhos a realizar nemquanto ao preço da obra.
As testemunhas ouvidas sobre esta matéria não revelaram conhecimento directo dos factos relativos aos trabalhos inicialmente e posteriormente contratados, sabendo apenas o que os legais representantes da A. lhes revelaram.
Deste modo, quanto aos trabalhos a mais, apenas se provaram os que foram admitidos pelos RR. e quanto ao preço da obra, na falta de prova segura que permita afirmar as alterações aos termos do contrato junto aos autos, provou-se a versão que é objectivamente suportada pelo mesmo.
E a resposta não poderá deixar de ser negativa, já que a prova produzida nos autos e convocada pelo apelante, não tem a virtualidade de abalar o juízo valorativo a que alude a motivação supra sobre as razões da prova desse facto e não aquele que a apelante pretende ver provado quanto ao valor da obra acordado.
De facto, a prova convocada pela apelante em nada infirma o juízo efectuado pelo tribunal a quo, já que a sustentação do valor pugnado por esta surge ancorada no pressuposto de que as partes acordaram na opção +) do plano de pagamentos, anexo ao contrato, unicamente porque foram realizados trabalhos na cave da moradia, sem que a prova desse concreto facto, como seja o acordo das partes na opção indicada, tenha sustentáculo probatório suficiente e consistente que o permita afirmar, como se salienta na decisão.
Quanto ao ponto  da matéria de facto não provada, pretende a apelante que passe a constar do elenco dos factos provados.
Diz-nos esse ponto que:
Inexiste assim fundamento para a alteração do decidido quanto ao facto não provado em
Quanto aos pontos 1 e 1 da matéria de facto não provada pretende a apelante que sejam dados como provados com a redacção que indica. Para tal convoca a descrição predial junta como doc. 5 e os extractos bancários juntos aos autos pelos recorridos na contestação.
É este o seu teor:
Pretende que sejam dados como provados, com a seguinte redacção:
Em suma, a alteração nos termos pretendidos pela autora não poderá merecer acolhimento, improcedendo, por isso.
De forma incompreensível e injustificada vem a apelante invocar que o tribunal, como deveria!), não identificou na matéria de facto o que deve ter-se por trabalhos inicialmente contratados de maneira a poder identificar e concluir o que se deveria ter como trabalhos a mais. Para concluir, que tal matéria factual se reveste de essencialidade já que a final a recorrente peticiona o pagamento do preço dos trabalhos a mais. E que por isso a sua não resposta configura uma nulidade processual!
Por outro lado, não foi apresentado qualquer documento escrito onde as partes tenham estipulado as alterações ao contrato que assinaram, nem quanto aos trabalhos a realizar nem quanto a preço da obra.
Pretende ainda a apelante que o artigo 35 da matéria de facto não provada passe a constar do elenco de factos provados, arguindo para tal que a decisão quanto a tal enferma de erro de direito, limitando-se a referir conclusivamente que cabia aos RR/recorridos a prova de que tal ligação não foi feita com atraso, o que não fizeram.
Tal facto foi alegado pela autora nos artigos 127 e 128 da réplica, procurando com a sua alegação infirmar o atraso na execução da obra com prazo fixado em 12meses na cláusula 1 do que lhe vem imputado pelos RR como fundamento de incumprimento contratual, o que, sem mais e, linearmente, traduz a falta de razão da apelante quanto ao respectivo ónus de prova, como se alcança do n.2 do artigo 342 do Civil.
Improcede assim a impugnação nos termos em que vem requerida.
Não obstante, e sem prejuízo da falta de prova do motivo, verifica-se que a data do início da execução da obra- reportada pela autora a setembro de 2017 artigo 128 primeira parte da réplica)- se mostra confirmada pelo R. no seu depoimento de parte, pelo que se irá dar como provada a mesma na alínea com a seguinte redacção:
A obra iniciou-se em Setembro de 201
Prosseguindo, sustenta a apelante que a matéria de facto a que se referem as alíneas e deve ser considerada não provada, sustentando para tal que o contrato de arrendamento e 1 um recibo de renda foram impugnados pela autora e, não podem ser considerados prova suficiente e bastante para, de forma isenta e segura, se dar tais factos como provados.
Compulsados os autos, verifica-se que a fls. 60 a 61, os RR. juntaram um contrato de arrendamento habitacional de uma fracção, aí identificada, mediante o qual foi concedido a estes o gozo temporário da mesma para sua habitação cláusula mediante o pagamento da renda mensal aí fixada, pelo prazo de dois anos , tendo início em 2015 e sendo sucessivamente renovável. A fls. 62 a 63 dos autos, foram juntos recibos e facturas de rendas respeitantes a meses de 2017/2018/2020 recibos abril/maio).
Acresce que dos pedidos de apoio judiciários formulados na acção pelos réus, com requerimentos juntos a fls. 64 e segs., era essa a morada indicada pelos RR. em julho de 202 Extraindo-se, outrossim, da audição do depoimento da testemunha E. N., arquitecta, acta de 02021) que os RR. viviam em casa arrendada.
É inquestionável estarmos perante documentos particulares. Ora, nos termos do art 374, n1, do Código Civil, a letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras.
De facto, ao contrário do que a Apelante parece querer defender, era lícito ao julgador valorar, no caso, livremente artigo, os documentos em questão, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente a testemunhal, sem qualquer hierarquização, decidindo segundo a sua prudente convicção artigo 607, n.5, do Código de Processo.
Sustenta, outrossim, que a referida matéria não foi alegada pelos RR e que desta não foi extraído qualquer efeito jurídico pelos mesmos, pelo que a sua consideração nos autos extravasa o objecto da acção e o pedido nestes formulado. Que a mesma não resulta da instrução da causa, nem sobre ela foi exercido o contraditório.
Sustenta a nulidade por força da violação do princípio do contraditório, artigo 3 n.3 e 195 n.1 do CPC, misturando-a com a nulidade da sentença nos termos do artigo 615 al. ou. do CPC e que subsidiariamente invoca cuja apreciação será efectuada.
Este facto tem a seguinte redacção:
No entanto, a testemunha A. , indicada pelos RR. e autor do relatório junto a fls. 51 e datado de 23 de Abril de 2020, acabou por admitir que esse valor estaria correcto.
Considerando em primeira linha a arguição da violação do princípio do contraditório na sua correlação com a imputada falta de alegação da factualidade aí inscrita e do efeito jurídico visado, adiantando, desde já, que a consideração da referida factualidade não nos merece censura, façamos a sua apreciação.
os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciarem.
Ora vejamos,
Inexiste assim, a nosso ver, qualquer violação do princípio do contraditório, plasmado no artigo 3 n.3 do P.e, do mesmo modo, qualquer nulidade dela decorrente.
Do Mérito:
Apelação da autora, pela sua ordem de apreciação lógica:
Muito sinteticamente, diz-se nula a sentença nos termos da al. do artigo 615 n.1 do P., quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Feitos estes breves considerandos, analisada a causa de pedir invocada na acção/reconvenção, pedidos formulados e teor da sentença impugnada, carece de sentido a nulidade arguida, senão vejamos:
Improcede, deste modo, a arguida nulidade da sentença.
Do mérito da decisão:
que com a resolução operada pela autora mediante comunicação aos RR se deu a extinção do vínculo contratual que existia entre as partes, pelo que perante contrato resolvido não poderia este resolver-se novamente;
que a condenação da apelante a pagar o montante identificado na decisão para pretensa eliminação das patologias na obra é ilegal, já que vai além do objecto da acção e do pedido formulado pelos RR, o que acarreta a nulidade da sentença por condenação em objecto diverso do pedido, nos termos das alíneas e do artigo 615 do P.;
que inexiste fundamento para a condenação da autora no montante referente a rendas alegadamente suportadas pelos RR;
falta de fundamento legal para atribuição aos RR. de uma indemnização por danos não patrimoniais questão que será apreciada conjuntamente com a apelação dos RR, que pugnam pela alteração do valor ;
A primeira questão suscitada pela apelante reconduz-se aos efeitos da declaração de resolução do contrato por uma das partes, no caso, aos efeitos da resolução do contrato por si operada mediante comunicação aos RR no dia 03 de março de 2020, por carta registada com aviso de receção, com fundamento em justa causa e efeitos imediatos nos termos aí descritos.
A resolução do contrato consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um acto posterior de vontade de um dos contraentes.
A resolução pode ser fundada na lei ou no contrato, sendo que, in casu, está em causa a resolução fundada na lei, considerando que esta não se alcança de qualquer cláusula resolutiva fixada no contrato celebrado.
Destarte, o não cumprimento de uma obrigação decorrente do contrato é susceptível de desencadear, atento o efeito produzido, as situações de incumprimento definitivo ou de mora.
A conversão da mora em incumprimento definitivo pode verificar-se nos seguintes casos:
pela recusa categórica do devedor em não cumprir;
Através da interpelação admonitória, opera-se pois, também, a conversão da situação de mora em falta de cumprimento da obrigação, tendo especialmente em vista a resolução do contrato bilateral em que a obrigação se integra.
À parte que se pretende fazer valer da resolução cabe alegar e provar o fundamento que justifica a destruição unilateral do contrato.
Considerando que as declarações negociais são receptícias cfr. o artigo 22, n. 1, do Código, a declaração de resolução torna-se eficaz logo chegue ao conhecimento do outro contraente que alegadamente tenha incorrido em incumprimento definitivo, quer nos termos legais g. através do mecanismo da interpelação admonitória), quer nos termos convencionados pelas partes nomeadamente com base numa cláusula resolutiva estipulada pelos.
Posto isto, a questão que se suscita é a de saber se perante uma declaração de resolução infundada, injustificada e por isso ilícita, ainda assim, se tem de considerar que por mero efeito da sua comunicação ao destinatário, o contrato se extingue. Ou, por outras palavras, a de saber, se apesar de carecer de fundamento, a resolução sempre geraria a cessação do vínculo contratual, naturalmente sem prejuízo da responsabilidade para o contraente que dela fez uso e que pudesse advir de uma posterior apreciação do respectivo mérito em sede judicial que concluísse pela sua ilicitude.
Assente esta questão, vejamos se colhe fundamento a alegação de que a resolução por si operada do contrato por carta de 03 de março de 2020, é válida e, como tal, se deve ser considerada eficaz para a cessação do contrato por culpa dos RR.
Em 01 de março de 2019, a taxa de execução da obra era de 73,74%
Importa referir que estamos perante um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: por um lado, a obrigação de realizar uma obra, por outro e em contrapartida, a obrigação de pagar o preço respectivo.
De facto, o que resulta ou origina a exceptio é a possibilidade de recusa da prestação por uma das partes enquanto a outra não efectuar a que lhe cabe, ou seja, tem somente um efeito dilatório, o de realização da prestação no momento em que receba a contraprestação. E sendo também preciso que as obrigações sejam correspectivas, correlativas ou interdependentes, isto é, que uma seja sinalagma da outra, não logrou a autora a prova desse sinalagma, e desde logo que os RR. estivessem em incumprimento quanto aos montantes que lhe cabia efectuar do pagamento da obra no momento em que aquela é invocada.
Resulta do teor desta comunicação que, pelo menos, a data de 23 de Abril de 2020 joga aqui um papel de termo essencial, prazo fixo absoluto que, uma vez transcorrido, determina o ingresso do devedor em incumprimento definitivo cfr. neste sentido, BAPTISTA MACHADO, Pressupostos da Resolução por Incumprimento, in Obras Dispersas, Vol. , Braga, 1991, pág..
Mas, diremos mais, a injustificada e por isso ilícita resolução do contrato por parte da autora, consumada por carta enviada aos RR. em março de 2020, não poderá deixar de ser entendida como incumprimento definitivo do contrato, o qual se terá de considerar como antecipado para essa data, já que a partir desse momento e por força da declaração resolutiva do contrato por parte da autora/empreiteira não poderá deixar de se extrair a intenção de não cumprir a interpelação que previamente lhe havia sido efectuada pelos RR. para concluir a  obra.
E, não se diga, que os fundamentos aduzidos pela A. para a resolução do contrato vão além do alegado incumprimento quanto ao pagamento por parte dos RR., já que sem necessidade de outros considerandos, foi a matéria de facto que lhe subjaz dada como não provada, como se alcança dos pontos , 1, 2 a 3
Assiste por isso aos RR. o direito de verem o aludido contrato resolvido e de exigirem a restituição por inteiro da sua contraprestação na medida do possível) e de serem indemnizados, ao abrigo do art 801 n2 do Cód. Civil.
Ora, como já acima referido, quando as partes colocam ao tribunal determinada questão e se socorrem, para o efeito, de várias razões ou fundamentos, o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. In casu, a decisão é clara no afastamento do abuso de direito invocado, pelo que resta votada ao insucesso a arguição efectuada.
Posto isto, importa agora analisar os efeitos da resolução do contrato de empreitada, considerando que a sua análise está intrinsecamente conexionada com outra das questões suscitadas na apelação, qual seja a da consideração aí efectuada do valor da reparação dos defeitos na execução da obra.
Expliquemos:
O alcance remissivo do art. 43 do não pode levar o intérprete a aderir a uma rectroactividade tout court e que é, no fundo, a do art. 28, n. 1, do imposta pelo legislador e que funciona como expediente técnico-jurídico ou ficção dogmática) vocacionada a uma destruição quase-plena da eficácia do negócio.
Como referido, com a resolução converte-se a relação de cumprimento inerente ao contrato válido numa relação de liquidação, pelo que o programa negocial antes existente se extingue, restando a compensação do empreiteiro pelo valor dos trabalhos executados e que na sentença recorrida, sem impugnação das partes, se aferiu em função da percentagem da obra executada pela A. em função do valor global/preço fixado contratualmente para a empreitada.
A apelante insurge-se quanto a tal condenação, sustentada na alegação de que tal matéria extrapola o conhecimento do tribunal; foi violado o princípio do contraditório, já que não foi chamada a pronunciar-se sobre a mesma e não configurou tal questão por não resultar da causa de pedir ou dos pedidos formulados pelos recorridos.
Ou seja, por outras palavras, para que se verifique uma decisão surpresa é necessário que a mesma tenha sido baseada em fundamento que não tenha sido considerado pelas partes e que estas não pudessem razoavelmente prever.
Consideramos, no entanto, que este dano deve ser indemnizado.
Na verdade, se o dono da obra já pagou esses trabalhos e não os podendo devolver, significa que eles, por conterem defeitos, não correspondem ao valor contratado, e no fundo é como se tratasse de uma restituição em espécie defeituosa.
Diz-nos a al. e do artigo 615 do CPC, para o que ora reporta, que é nula a sentença quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Carece assim de fundamento, por todo o exposto, a alegação de que a decisão do tribunal a quo conheceu de questões que não podia conhecer e condenou em objecto diverso ou em quantidade superior ao pedido. Improcede por isso a arguida nulidade.
Improcede assim, e sem mais delonga, a arguida nulidade.
Os fundamentos aduzidos pela apelante, para além de não provados, como se alcança da factualidade provada e não provada supra, não afastam a obrigação de indemnizar os RR. nos termos elencados na decisão que como tal se subscreve e mantém.
Improcede assim também quanto a tal fundamento a apelação da autora.
Como vimos a apelante sustenta a má-fé dos recorridos/réus na acção, com base em factualidade que não foi dada como provada na acção e que restou votada ao insucesso na impugnação que deduziram, pelo que linearmente se pode concluir que também nesta sede a apelação é totalmente improcedente, inexistindo qualquer fundamento para alterar o decido na sentença a tal propósito.
Por outras palavras, o erro material só pode ser rectificado ao abrigo do art. 249 do Código se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o texto logo se veja que há erro e logo se entenda o que o interessado queria dizer.
Na sentença recorrida, consignou-se o seguinte, a propósito da questão suscitada:
Por outras palavras, do cálculo efectuado na decisão não é linear e manifesta a conclusão de que o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever.
No caso dos autos, é inquestionável que a actividade da Ré/ora apelada é passível de IVA e que, pela prestação de serviços executada, é devido IVA, nos termos dos arts. 1, n 1,, 2, n 1,, 4 e 7, n 1, al., todos do CIVA.
A apelação procede quanto a esta questão.
A apelação interposta pelos RR. /reconvintes, cinge-se a duas questões:
valor indemnizatório fixado na sentença a título de danos não patrimoniais.
Antes de avançarmos, não poderemos aqui deixar de dar nota da absoluta inadequação e impropriedade do teor das expressões e considerações efectuadas nas alegações de recurso direccionadas ao tribunal/decisão recorrida, que manifestamente extravasam, a nosso ver, o direito de impugnação da decisão recorrida.
A omissão verificada na subsunção dos factos ao direito não infirma, antes impõe, que este tribunal na aferição dos factos dados como provados e não provados na acção, aprecie do bem fundado da impugnação deduzida pelos Reconvintes.
Quanto aos pressupostos da obrigação de indemnizar fundados no incumprimento definitivo do contrato por parte da autora e consequentemente resolução deste com justa causa, como resulta supra, resultam elucidativa e pormenorizadamente elencados na decisão recorrida e em tudo quanto já expusemos supra, pelo que importa tão só aferir se, perante a factualidade apurada na acção, se impunha a condenação da autora no diferencial do custo da execução da obra.
Como escreve Vaz Serra In RLJ, 102, 168, não pode exagerar-se no alcance da retroactividade. A retroactividade da resolução só tem lugar até onde a finalidade desta o justificar: as coisas não podem passar-se inteiramente como se nunca tivesse existido o contrato, pois este existiu de facto e dele podem ter surgido obrigações, direitos e situações não abrangidas pela razão de ser da resolução. E que esta, portanto, não elimina, subsistindo não obstante ela.
Ganha assim todo o sentido as posições doutrinais e jurisprudenciais Ac. RP, desta secção, de 02005, Apelação n 3011/05, não publicado; Ac. RP, desta secção de 2005, processo n 0533690, in www.dgsi.pt.. que admitem o rompimento daquela construção dogmática.
A apelação procede parcialmente no que se refere a esta questão.
Dos danos não patrimoniais fixados na sentença: