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No plano subjectivo, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, o que ele pensa no seu foro íntimo perante um determinado acontecimento da vida real e se internamente tem algum motivo para o favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro. Nesta dimensão, impõe-se, em regra, a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão e, por isso, presume-se a imparcialidade até prova em contrário.
E como se decidiu no Ac. da Relação de Coimbra de 02-12-1996 5 o simples receio ou temor de que o juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juízo sobre o thema decidendum não constitui fundamento válido para a sua recusa.
Este princípio, ou este juiz, só pode ser afastado em situações-limite, se a sua intervenção for susceptível de colocar seriamente em causa aqueles valores da imparcialidade e da isenção, valores com consagração no artigo 3, n. 1, da Lei Fundamental.
A recusa constitui um dos instrumentos reactivos, uma das vias para atacar a suspeição.
A recusa será assim um dos modos processuais, uma das cautelas legais, que rodeiam o desempenho do cargo de juiz, por forma a garantir a imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.
Analisemos então o caso sub judice.
Por despacho datado de 08/09/2020, foi indeferido o requerido porquanto:
Por conseguinte, o motivo apresentado tem de ser sério e grave, objectivamente considerado, isto é, do ponto de vista do cidadão médio, que olha a justiça como uma instituição que tem de merecer confiança.
Ora, os factos e fundamentos invocados pelos Recusantes são manifestamente insuficientes para determinar o afastamento do juiz recusado.
Na verdade, a recusa de juiz tem de assentar em motivo sério e grave que faça suspeitar da sua imparcialidade artigo 43, n 1 do situação que manifestamente não ocorre.
Concordando-se com o Exmo Desembargador Recusado:
Nestes termos, não estão provados factos que constituam motivo sério e grave para suspeitar da imparcialidade e consequentemente afastar da do juiz recusado, não se verificando, pois, o condicionalismo do artigo 43, n 1 do CPP.
Nesta conformidade, deve o requerimento de recusa ser indeferido por falta de fundamento bastante.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em:
Indeferir a recusa do Senhor Desembargador Dr EE requerida.
Condenar cada um dos Requerentes em custas com 3 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2020
Texto processado e revisto pelo relator que assina
Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta Conceição Gomes artigo 1-A do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de.
In CJ de 1996, Tomo , 92
Loc. cit., p. 4
Com o requerimento de recurso, a Recorrente juntou alegações, que termina com as seguintes e doutas Conclusões:
Contrariamente ao julgado, entende, por um lado, que foi preterida uma formalidade essencial da venda pois a decisão sobre o valor base do imóvel foi tomada sem que tivesse sido ouvida, o que contraria o disposto nos n.s 1 e 2 do art. 81 do CPC que, no caso vertente, seria subsidiariamente aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT; por outro, que não foi tida em conta na determinação do valor da venda do imóvel a área adjacente onde se encontra instalada uma esplanada. Vejamos.
Como se deixou consignado no Acórdão do STA de 20/12/2017, tirado no proc. 01233/17,
A questão controvertida consiste em determinar se o órgão de execução fiscal está obrigado, antes de determinar a venda de imóvel, a ouvir o executado, nos termos do art. 81 1 e 2 do CPC, sobre a modalidade da venda e o valor dos bens a vender.
Questão semelhante foi apreciada pelo Pleno desta Seção, em 15-10-2014, Proc. 01463/13, em que se questionava se o credor reclamante deveria ser ouvido sobre tal venda.
Igualmente o acórdão de 02-10-2013, Proc. 01385/13, apreciou questão semelhante ainda que referente a móveis.
Conforme refere o MP questão semelhante foi igualmente tratada nos acórdãos de 30/04/2008, proc. 0117/07, de 14/07/2008, proc. 022/08, de 02/04/2009, proc. 0805/08, de 07/07/2010, proc. 0188/10, de 03/11/2010, proc. 0244/10, de 22/06/2010, proc. 03535/11, de 20/06/2012, proc. 016/12, de 05/07/2012, proc. 0180/12, e de 23/01/2013, proc. 0667/12 e acórdão de 29/01/2014, proc. 01961/1
Daí que se possa acrescentar que, mesmo que o valor de mercado do imóvel seja superior ao seu valor patrimonial tributário e que haja consenso quanto a esse valor, o valor base para a venda não pode ser determinado por aquele, mas em função do VPT apurado nos termos do
Parece-nos, por isso, podermos concluir que, nos termos do n 1 do artigo 248 do CPPT, a venda é feita por meio de leilão eletrónico preferencialmente e, na sua impossibilidade, por propostas em carta fechada.
Sobre o tema em apreciação, já antes se escrevera no Acórdão do TCAN, de 16/10/2014, exarado no proc. 00799/17BEPRT:
Acresce que, in casu, não é aplicável o disposto no art. 81 do CPC, como entendeu a sentença recorrida, pois não estamos perante um caso de omissão de regulamentação no CPPT.
O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 25 do CPPT, e deste modo, não se justifica a aplicação supletiva do Código de Processo Civil.
Ou seja, o legislador regulou no CPPT a forma como o valor da venda no processo de execução fiscal será determinado, pelo que não existe qualquer omissão de regulamentação para que se possa, supletivamente, aplicar o disposto no art. 81 do CPC, que regula o valor base da venda no processo de execução comum.
O valor base de venda é o correspondente a 70% do determinado nos termos do art. 25, de acordo com o n. 2 do art. 24 do CPPT.
Estabelece aquele art. 25 do CPPT:
Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser
precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados.
- O órgão da execução fiscal promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do , que estará concluída no prazo
máximo de 20 dias e será efectuada por verificação directa, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 3 do respectivo Código.
Resulta do ali estabelecido que o valor base para venda dos imóveis é determinado pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do
Salvo no caso particular previsto no n. 2 prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do, em que se abre um subprocedimento administrativo de avaliaçãopromovido oficiosamentepelo órgão da execução fiscal promovido, note-se; não por ele instruído ou, nos restantes casos, a lei manda atender ao valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Nada mais.
Proc 16/17TVPRT.P1
A ré seguradora excepcionou a prescrição de tal pedido e impugnou o demais alegado.
O referido  conduzia o referido veículo no exercício da sua profissão de taxista, ao serviço da referida sociedade comercial.
Aquela sociedade proprietária do referido veículo tinha transferida a sua responsabilidade por danos causados a terceiros, para a ré Companhia de Seguros , S.A., através da apólice n ...
O referido  conduzia o veículo QM no sentido .
A autora iniciou a travessia dessa passadeira da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do QM.
À data do acidente, 29 de Janeiro de 2007, a autora trabalhava ao serviço da , com sede no Porto.
A autora nasceu em 22 de Dezembro de 197
A data da consolidação médico-legal das lesões da autora ocorreu em 2 de Dezembro de 200
A autora, até que seja possível a colocação de uma prótese, terá de usar uma cotoveleira ortótese) no cotovelo esquerdo.
A autora padeceu de défice funcional temporário total num período de 125 dias.
A autora padeceu de défice funcional temporário parcial num período de 914 dias.
As lesões sofridas pela autora determinaram-lhe uma repercussão temporária na actividade profissional total num período de 1039 dias.
A autora ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 23 pontos.
As sequelas das lesões sofridas pela autora, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares para superar algumas tarefas.
A autora ficou a padecer de um dano estético permanente fixável no grau 4 numa escala cujo máximo é
A autora ficou a padecer de uma repercussão permanente na actividade sexual fixável no grau 3 numa escala cujo máximo é
A autora apresenta quadro de reacção depressiva prolongada e precisa e precisará de acompanhamento psiquiátrico e medicação do foro da psiquiatria e medicação analgésica/anti-inflamatória.
À data do acidente, a autora era alegre, bonita e com vontade de viver.
À data do acidente, a autora tinha uma vida conjugal feliz e uma vida familiar e social intensa.
À data do acidente, a autora era uma profissional competente e ambiciosa.
A autora esteve internada 70 dias, sendo 60 dias no Hospital N, 5 dias no Hospital O e 5 dias na F, sempre confinada a uma cama.
A autora foi operada cirurgicamente 7 vezes.
Durante cerca de 3 anos subsequentes ao acidente, a autora viu-se obrigada a ser acompanhada por outra pessoa, uma vez que o seu estado físico e psiquiátrico não permitia que ficasse sozinha.
Sobretudo nos primeiros dois anos após o acidente, a autora necessitou de acompanhamento de outra pessoa, de dia e de noite.
Que a auxiliassem nas tarefas mais básicas, como vestir, despir, pentear, alimentar.
E nos meses seguintes, até hoje, a autora tem dores constantes que vai controlando com analgésicos.
Durante as sessões de fisioterapia, a autora tinha fortes dores nas pernas e cotovelos.
A autora está impossibilitada de correr, dançar, nadar e de pegar em pesos.
A autora, por força da lesão no cotovelo esquerdo, não consegue pegar no filho e correr com o mesmo.
A autora deixou de ter vontade de conviver socialmente.
Nos termos daquele preceito, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Ora, a sentença conheceu das questões de que deveria conhecer de, ou seja dos pedidos formulados pela autora na petição inicial conforme resulta claro da sua leitura, bem como do pedido de reembolso formulado pelo Instituto da Segurança Social, IP.
Conclui-se, assim, que a sentença não enferma dessa pretensa nulidade invocada pela apelante.
Improcede esta conclusão do recurso.
A ré seguradora excepcionou a prescrição de tal pedido fls..
Improcede, assim, a prescrição deduzida.
Pedido de reembolso de prestações em acção cível.1 - Em todas as acções cíveis em que seja formulado pedido de indemnização de perdas e danos por acidente de trabalho ou acto de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da actividade profissional, ou morte, o autor deve identificar na petição a sua qualidade de beneficiário da Segurança Social ou a do ofendido e a instituição ou instituições pelas quais se encontra abrangido.
Por sua vez, dispõe a Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, vigente na data do acidente e do pedido de reembolso que:"Artigo 7
"Se um direito não for exercitado durante um certo período de tempo, definido pela lei, fica o mesmo prescrito. Não significa que o direito não exista, mas deixa de poder exercitado ou, sendo-o, pode essa excepção ser invocada pela parte contrária. O instituto da prescrição, não deixando de visar a certeza dos direitos, como a caducidade, constituiu uma espécie de sanção para a inércia dos titulares desses direitos art. 30 do Código.
Neste caso, contudo, compete ao lesado que pretende prevalecer-se do prazo previsto no n. 3, do art. 49 do alegar e demonstrar que o facto ilícito, invocado como fundamento da responsabilidade , integraria o tipo legal de crime cfr., neste sentido, Ac. STJ, 01193, BMJ, 332, p..
Por exemplo, um acidente de viação do qual tenha resultado ofensas corporais graves, em virtude da conduta dolosa ou negligente de quem o tenha provocado, passível de condenação do mesmo pela prática desse crime, o prazo de prescrição penal -- e consequentemente cível -- é de cinco anos, atento o disposto na al. do n 1 do art. 11 do Código Penal, vigente na data do acidente.
Nos termos do art. 32 do Código Civil, "a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo", mas conforme o n. 1 do art. 32 do mesmo Código, "se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado ...) o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo".
Ora, in casu, tendo o acidente ocorrido em 202007, resultou provado que a sinistrada autora, em virtude do acidente sofreu lesões corporais graves, de tal forma que ficou politraumatizado e lhe foi fixada um défice funcional permanente da sua integridade física e psíquica de 23 pontos, na data de consolidação médico legal, em 012009, mas as sequelas de que ficou a padecer implicam esforços suplementares para superar algumas tarefas.
A questão é saber se com essa notificação também se interrompeu o prazo de prescrição do direito de crédito do ISSS, IP ou se este estava prescrito quando a ré foi notificada desse pedido de reembolso em 20201
Citando o douto Acórdão do STJ de 002018, ") o prazo de prescrição deve ser contado a partir do cumprimento, por aplicação analógica do art. 498, n 2, do
Trata-se, assim, de um caso de sub-rogação legal, que se traduz na substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou seja, verifica-se a transmissão dum crédito para o terceiro que se substitui ao devedor no cumprimento da obrigação cfr. o art.592). O direito de crédito mantém-se, pois, o mesmo, apenas ocorrendo transmissão da titularidade. O mesmo não acontece no direito de regresso, o qual, tendo por fonte a responsabilidade solidária, faculta ao devedor solidário que tiver satisfeito o pagamento ao credor, além da quota que lhe competia no crédito comum, exigir dos condevedores a parte que a estes competia pagar cfr. o art.524)) - prevista no 16 da Lei n 28/84 de 14 de Agosto.
Procede, assim, esta conclusão do recurso, impondo-se julgar procedente a excepção peremptória de prescrição do direito de crédito do ISS, IP, e a absolvição da ré desse pedido.
- Obrigação de indemnizar:De acordo com o art. 483 n 1 do Código Civil, os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual, como fonte da obrigação de indemnizar, isto é, os pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos, são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Tal como bem exposto na sentença recorrida, que nos dispensamos de repetir, atenta a factualidade provada, resultaram preenchidos nos autos os requisitos da responsabilidade extracontratual do segurado da ré, com culpa exclusiva no atropelamento da autora numa passadeira de peões, que determinou os danos provados sofridos pela autora, quer patrimoniais, quer de natureza não patrimonial.
Não foi posto em causa no recurso o assim decidido.
A ré/apelante discorda dos montantes fixados como indemnização do dano patrimonial, enquanto dano biológico da autora e da compensação fixada por danos morais.
Sendo assim, o lesado não tem de alegar e provar a perda de rendimentos laborais para que o tribunal lhe atribua indemnização pelo dano decorrente da IPP, bastando a alegação e a prova da incapacidade
Por outro lado, equidade não significa arbitrariedade: para julgar equitativamente, é necessário que se tenham provado certos limites, que balizem a decisão.
Não tem assim a autora direito a ser indemnizada pela perda de rendimentos do trabalho, mas tem o direito a ser indemnizada pela incapacidade traduzida na diminuição da sua condição física, que, como tal, representa um dano específico e autonomamente indemnizável, nos termos que acima se expuseram.
Daí que, para o efeito, nenhum interesse releva a remuneração mensal que a autora auferia, como a nosso ver erradamente, considerou a sentença recorrida.
Procede, pois, esta conclusão recursiva.
- Danos não patrimoniais: Diz o art 496, n 1 do que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Damos aqui como reproduzido o que acima escrevemos acerca da equidade.
No caso, o direito da autora a ser indemnizada por danos de natureza não patrimonial decorre da vasta factualidade provada nos pontos, a, a, a.
A matéria de facto provada quanto a danos não patrimoniais é extensa e expressiva.
Custas da apelação pela apelante e apelada na proporção de 1/3 e 2/Porto, 202019
AUJ do STJ n 3/98, de 203, DR, IA, de 101998, BMJ 475, pág.2
Vaz Serra, RLJ 112, pág.291,
No mesmo sentido, Acórdãos do TRC de 202014, do TRG de 09-10-2012 e do STJ de 25/3/10,
de 0010 e 0011 in www in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 1006, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 1103, www.dgsi.pt. No sentido da orientação deste aresto e dos citados nas notas anteriores, ver ainda os Acs. do STJ de 1000, 0101, 0002, 1103, 0004, 0005 e 0005, todos em www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 1099, 1001, 0101 e 2004, www.dgsi.pt.
Ver, entre outros, os Acs. do STJ de 0000 e 2002, CJ/STJ-00--144 e 02--128, respectivamente; e de 3101, 1004 e 1005, www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, , 3 ed., pág. 55
Ac. do STJ de 0003, já citado.
Neste sentido, ver Ac. do STJ de 1015, www.dgsi.pt.
Ver Acórdão do TRP de 002014, do TRL de 102013 e Acórdão do STJ de 102019 Rosa.
Ver, para comparar, os Acórdãos do STJ de 102019 Rosa e de 102016 Távora Víctor), do TRP de 002014 e do TRL de 10201.
Antunes Varela, obra citada, pág. 48
Acórdãos do STJ de 2002, CJ/STJ-02--128, de 2007, 2107, 1008 e 2009, www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do S.T.J. P. 30-out-2002; 11-2-2014; Ac. do S.T.J. P. 855/10TBGDM.PS1) 11-fev-2014, todos in www.dgsi.pt.
Regularmente citados, os Réus e FF e mulher GG apresentaram as respetivas contestações.
A Ré defendeu ter comprado validamente o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n.  prédio que resultou da desanexação do prédio n. e de as nulidades arguidas pelos Autores não poderem afetar a sua compra por força da proteção conferida pelo art. 29 do Código Civil a terceiros adquirentes de boa-fé.
Os Réus FF e mulher GG também contestaram a ação, excecionando a ilegitimidade dos Autores por a ação não ter sido intentada pela herança jacente, como devia ter sido no presente caso. Negam que se tenham apropriado ilicitamente do prédio n.  pois o imóvel sempre pertenceu a , pai do Réu FF.
Inconformados com esta decisão, vieram os Autores interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as conclusões seguintes:
Os AA. peticionaram a declaração de nulidade dos atos praticados pelos RR na Rep. de Finanças e do registo efetuado na CRP.
Não se trata pois de simples desconformidade entre o título e o registo, mas sim de título insuficiente pelo que constitui nulidade.
Teremos pois de atender ao disposto no art. 1 do CRP que impõe a declaração de nulidade por decisão judicial transitada.
Mas ainda que assim não fosse sempre estaríamos em presença de uma questão prejudicial a resolver nos termos dos arts. 9 n. 1 e n. 2 do CPC.
Terminam pedindo a revogação da decisão, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
A matéria de facto a considerar é a que consta do antecedente relatório.
No despacho recorrido exarou-se a seguinte fundamentação:
Está liminarmente afastada a hipótese de se tratar de uma ação de reivindicação fundada na presunção de titularidade do direito conferida pelo registo ou fundada no exercício de uma posse com certas características por determinado tempo usucapião).
Importa também sublinhar que os Autores não vieram a arguir a nulidade dos registos efetuados. As causas de nulidade dos registos estão taxativamente previstas no art. 1 do Código do Registo Predial, e nenhum dos factos alegados pelos Autores, explicita ou implicitamente, se subsumem a qualquer um dos fundamentos de nulidade ali previstos.
Com efeito, o processo de retificação de registos encontra-se regulado no Capítulo do Título do Código do Registo Predial.
Portanto, a retificação dos registos prediais segue a forma de processo especial prevista no Código do Registo Predial.
Ora, nos termos desse código, o processo de retificação dos registos é decidido pelo próprio conservador, e não pelo tribunal art. 13 do.
Qualquer interessado, ainda que não inscrito, pode iniciar o processo de retificação mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao conservador competente, em razão do território, devendo ser especificados os fundamentos e a identidade dos interessados art. 12, n..
O requerimento deverá ser instruído com os meios de prova necessários e com o comprovativo do pagamento dos emolumentos devidos art. 12, n..
Porém, se a retificação for requerida por todos os interessados, o registo é retificado, sem necessidade de qualquer outra formalidade, quando se considere, em face dos documentos apresentados, estarem verificados os pressupostos da retificação pedida art. 12).
A decisão do conservador sobre o pedido de retificação pode ser impugnada mediante interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo art. 13, n..
Portanto, só em caso de impugnação da decisão do conservador é que pode haver recurso aos meios judiciais.
Veja-se, nesse sentido, o seguinte Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/05/2004, de onde se extrai o seguinte excerto: "A pretensão dos recorrentes constitui um pedido de retificação do registo, o qual deve seguir o regime legal da retificação do registo previsto nos arts. 120 e segs. do R.P.
Como se refere na acórdão da Relação de Coimbra, J., ano , tomo 5, pág. 26,
Os atos processuais praticados nesta ação não podem ser aproveitados porque não integram o processo adequado, havendo que fazer intervir previamente o Conservador do Registo Predial nos termos referidos.
Para o efeito alegaram, no que respeita ao pedido principal:
Os RR. GG e marido FF, intervieram no processo de inventário com o n 445/2001, por óbito de , como detentores do bem da herança, o prédio sito na Rua , , inscrito na matriz urbana da freguesia de Santana da Serra sob o art  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n /...
Este prédio proveio do art.  da matriz urbana daquela freguesia encontrava- se descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n  a fls. 177 do Livro B-4
Este prédio fora deixado em testamento por JJ aos herdeiros, seus sobrinhos, , solteiro, maior, ferrador de 41 anos de idade residente em Santana da Serra, e , solteiro, carpinteiro, de 49 anos de idade, residente em Africa.
Sucede porém, que JJ, solteira, faleceu em 13 de Fevereiro de 1959, em Santana da Serra, tendo disposto dos seus bens por testamento publico celebrado em 12 de Fevereiro de 1959, tendo deixado "a seus sobrinhos  e , filhos de seu irmão Manuel ..., em partes comuns e partes iguais uma morada de casas que passou situada na Rua da ..., desta mesma aldeia, na condição dos mesmos nunca poderem vender.
Ora o 1 R. ardilosamente fez registar o prédio supra, a seu favor na Conservatória do Registo Predial de Ourique.
Para esse efeito e sabendo que dessa forma, embora falsa, podiam registar o prédio em seu nome, aproveitaram o facto de o R. ser herdeiro de cujo óbito tinha ocorrido em Santana da Serra a 19 de Julho de 1969, tendo procedido a habilitação de herdeiros por escritura de 15 de Outubro de 1982 no Cartório Notarial de Ourique.
De seguida, pela Ap. 02/181182 registou a seu favor 1/2 do referido prédio "por sucessão da herança de , solteiro, maior, residente em Santana da Serra, Ourique".