rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 112011 o Chefe do SF de Leiria 2 deferiu o requerimento referido em  cf. despacho de fls. 49 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Em 212014 foi concedida ao Oponente proteção jurídica, nas modalidades de dispensa do pagamento da taxa de justiça, de nomeação de patrono e de pagamento faseado da compensação do patrono cf. despacho de fls. 23 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Desta decisão recorreu o Oponente, alegando como na petição inicial que não foi citado no referido processo de execução fiscal.
Neste quadro em causa está a tempestividade da oposição que deu origem aos presentes autos.
E não acompanhamos pelas razões que adiante se dirão.
Como sabemos, a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção cfr. artigos 21 do CPC e 3 n. 2 e 18 do ,constituindo um pressuposto necessário do exercício do direito de defesacfr. artigo 2 da.
No que concerne ao prazo para deduzir oposição rege o artigo 20, do CPPT, que determina que a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora ou a contar da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado.
Deve ter-se em conta, por outro lado, que ao aludido prazo de 30 é acrescida da dilação de 5 dias, nos termos do n. 1, alínea do artigo 25-A do CPC cfr. artigo 24 do.
Tendo, assim, presente este enquadramento legal, vejamos, então, se o recorrente foi citado no processo de execução fiscal e, em caso afirmativo, se a presente oposição é tempestiva.
Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária constituem meros documentos elaborados pela própria Administração para efeitos internos e não provam nem a remessa da citação para a execução fiscal, nem muito menos o seu recebimento pelo contribuinte.
seja declarada a validade e eficácia do contrato de seguro de adesão celebrado entre o A. e Ré Companhia de Seguros Fidelidade S.A., supra identificado, a que corresponde a apólice n .....06, onde a 1 Ré Caixa Geral de Depósitos figura como tomadora do mesmo;
Seja, a 2 Ré, condenada a pagar ao A. o eventual remanescente do capital seguro;
A partir de 01/04/2011, a Segurança Social francesa atribuiu ao A., nessa data, com apenas 40 anos de idade, uma incapacidade/invalidez absoluta e permanente de 100%.
- A Ré FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., deduziu contestação, reconhecendo a celebração do contrato de seguro e arguindo, sinteticamente, que:
O Autor sofria desde Abril de 1999 de retinopatia proliferonte bilateral e maculopatia diabética, doença que omitiu na subscrição do seguro. Se tivesse tido conhecimento de tal doença, nunca teria aceite a adesão do Autor, pelo que, em 19 de Março de 2013, fez cessar o contrato de seguro.
-Foi proferido despacho saneador, bem como o despacho que identificou o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
- Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe o A. recurso de Revista normal e recurso de revista excecional em requerimentos para este STJ.
- No recurso de revista normal, formula as seguintes conclusões:
- Impunha-se considerar, a mesma, excluída do contrato de seguro, nos termos do artigo 8 do n 446/85, de 25 de Outubro.
- Esta questão é prévia e condiciona a declaração prestada pelo autor em sede do questionário clínico que preencheu, porquanto, aquando da subscrição do contrato, a vontade do autor não se encontrava cabalmente esclarecida, em virtude da violação do dever de informação por parte das rés.
- Acresce que, pelo facto de se tratar de um contrato de adesão, onde a posição do segurado é ainda mais frágil, impõe-se, mais ainda, o cumprimento do dever de informação, uma vez que os restantes intervenientes são poderosos grupos económicos, que elaboram o contrato, conhecem o regime jurídico do contrato de seguro e beneficiam do mesmo
- E porque a entidade seguradora é a grande beneficiária neste tipo de seguros contributivos, não impende somente sobre o tomador do seguro a, aqui primeira ré, Caixa Geral de Depósitos, S.A.), mas também sobre aquela, aqui segunda ré, Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., a obrigação de informar.
- A douta decisão viola, ainda, o princípio da boa fé, plasmado no artigo 227 do Código Civil, e a norma contida no artigo 334 do mesmo diploma legal, que regula o instituto do abuso de direito.
Subsidiariamente recorreu o autor, invocando fundamento para a admissão da revista excecional.
O Autor casou com BB, em  de agosto de 2000, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão de  de Dezembro de 201
As condições gerais do seguro referenciado em consignam, designadamente, que: "ArtigoDefinições
APessoasegurafiquecompletaedefinitivamenteincapacitadadeexercerasuaprofissãoouqualqueroutraactividaderemuneradacompatívelcomosseusconhecimentoseaptidões;
SejareconhecidapreviamentepelaInstituiçãodaSegurançaSocialpelaqualaPessoaSeguraseencontreabrangidaoupeloTribunaldeTrabalhoou,casoaPessoaSeguranãoseencontreabrangidapornenhumregimeouInstituiçãodeSegurançaSocial,porJuntaMédica.
As condições particulares do seguro referido mencionado em consignam, designadamente, que:
"ArtigoObjectodoSeguro
ArtigoPessoasSeguras
SãoPessoasSegurasosclientesdoTomadordoSeguroquecontratemcomoTomadordoSeguroempréstimoparaacompradehabitaçãoprópria1habitaçãoouhabitaçãosecundária),eosrespectivosfiadores,emqualquerdoscasos,desdequesatisfaçamasseguintescondições:
Teremidadeinferiora65anosnadatadaadesão;
TersidoaadesãoaceitepeloSegurador,apósapreciaçãodorespectivoprocessodeaceitação.
Artigo3RiscosCobertos
Oqueestácoberto:
OContratodeSeguroabrangeasseguintesgarantias:
GarantiaPrincipal-MorteporDoençaouAcidente;
Artigo5
InícioeDuraçãodoContratoedasAdesões)
Em 3 de Outubro de 2012, a Ré Fidelidade remeteu uma missiva ao Autor AA consignando, designadamente, que:
No questionário clínico constante do boletim de adesão referenciado em, o Autor declarou, designadamente, que não teve e não tinha qualquer doença.
O Autor sofria, desde Abril de 1999, de retinopatia proliferonte bilateral e maculopatia diabética.
A Ré Fidelidade, se tivesse tido conhecimento da doença mencionada em, nunca teria aceite a adesão do Autor nos termos em que a aceitou.
Pela ap. 3031 de 112011, afigura-se registada a favor do Autor a aquisição do prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. ...a freguesia de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ....
À data da subscrição do contrato referido em 4, o A. era insulinodependente.
O formulário constante de fls 145-146, 187-187v, foi preenchido pelo funcionário da CGD que nessa data exercia as funções de gerente da CGD.
Não foram solicitados exames ou relatórios médicos pela R. Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., tendo exigido apenas o preenchimento do formulário constante de fls 146 e 18
O autor apresenta uma invalidez absoluta e permanente de 100%.
Aquando da apresentação e assinatura da proposta de adesão ao contrato de seguro ora em causa, o A. foi cabalmente esclarecido e advertido, pelo funcionário da Ré que o atendeu, de que deveria ter especial cuidadoquanto ao preenchimento do questionário clínico que constava do verso dessa proposta e responder com verdade e prestar todas as informações lá solicitadas, sob pena do contrato de seguro poder vir, no futuro, a ser anulado.
Que o A. e a sua mulher se limitaram a fornecer todos os documentos e informações que lhes foram solicitadas pelo mencionado ,
Não foi dado cabal cumprimento ao dever de informação a que as rés se encontram obrigadas por força do disposto nos artigos 5 e 6 do 446/85, de 25 de outubro, e artigo 4 do o 176/95, de 26 de Julho.
Violação do princípio da boa-fé.
Cumprimento do dever de informação nos contratos de seguro vida por adesão:
De acordo com o art. 187, n 2, do RJCS, a pessoa segura, nos seguros de grupo, é o titular dos direitos e obrigações contratuais, designadamente do dever de pagar o prémio. Assim, a pessoa segura identifica-se com o segurado conforme o art. 77, n.s 2 e 3, do RJCS, o segurado é o sujeito que paga o prémio no seguro de grupo.
O denominado seguro de grupo é aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar.
Através do contrato de seguro de grupo cria-se um mecanismo destinado a proteger os interesses do banco que, em caso de verificação do sinistro, em virtude da cobertura do seguro, pode recuperar o capital e os juros que lhe sejam devidos, evitando o recurso a procedimentos executivos de outro modo necessários para a satisfação do respetivo crédito. O banco/mutuante intervém simultaneamente como distribuidor e beneficiário do seguro cujo prémio é pago pelo cliente.
Entende o autor que, no caso, não foi dado cabal cumprimento ao dever de informação a que as rés se encontram obrigadas por força do disposto nos artigos 5 e 6 do 446/85, de 25 de outubro, e artigo 4 do o 176/95, de 26 de Julho.
E não consta do contrato qualquer clausula que exclua a cobertura do risco, quando este resulte de doença pré-existente, ou seja, sendo os riscos cobertos a morte e a invalidez total e permanente ou absoluta e definitiva mas, para assim acontecer, deveria o questionário ser preenchido de forma verdadeira, declarando o aderente as patologias de que padecia, a essa data, de forma a que, esclarecidamente, a seguradora propusesse as condições de funcionamento do seguro, tendo em conta essas patologias.
Uma doença pré-existente não implica, de forma automática, a exclusão da cobertura do seguro, quando essa mesma doença é omitida na resposta ao questionário. Só implicará essa exclusão quando, do desenvolvimento/agravamento da doença pré-existente venha a ocorrer a morte ou invalidez permanente ou absoluta e definitiva.
Mas a seguradora tem de saber os riscos que corre, o que só acontece quando lhe é dado conhecimento de eventuais doenças pré-existentes se, pois o risco é analisado em função das características do segurado.
No entanto, também resulta que no questionário do boletim de adesão ao seguro, o autor declarou que não tinha qualquer doença.
São relevantes estes factos:
"1 No questionário clínico constante do boletim de adesão referenciado em, o Autor declarou, designadamente, que não teve e não tinha qualquer doença.
E a invocação pelo recorrente de que não foi cabalmente esclarecido e advertido, pelo gerente do balcão do banco, de que deveria ter especial cuidado quanto ao preenchimento do questionário clínico que constava do verso da proposta e responder com verdade e prestar todas as informações lá solicitadas, sob pena do contrato de seguro poder vir, no futuro, a ser anulado, não resultou provada, nem no sentido positivo, nem no sentido negativo.
Não há que considerar excluída tal clausula do contrato, não incidindo qualquer dever do proponente em informar, porque não se trata de clausula contratual geral, mas clausula específica do contrato de seguro, não se aplicando o disposto nos artigos 5 e 8 do n 446/85, de 25 de Outubro, mas antes se aplicava o art. 429 do Cód. Comercial, como bem salienta o acórdão recorrido.
Artigo que tem o seguinte teor: Art. 429- Nulidade do seguro por inexatidões ou omissões:
É um princípio basilar de direito, a boa-fé.
E encontra-se provado que "1 No questionário clínico constante do boletim de adesão referenciado em, o Autor declarou, designadamente, que não teve e não tinha qualquer doença.
Verifica-se que o segurado violou um fundamental dever de exatidão e verdade, decorrente do princípio da boa fé objetiva na declaração negocial do contrato de seguro, quer nas negociações preliminares art. 227 do, quer na integração do contrato art. 239 do.
Porém, no caso, não se verifica abuso de direito por parte da recorrida seguradora.
A existir abuso de direito seria por parte do recorrente que, tendo não só omitido a doença pré-existente que veio a ser causa da invalidez, declarou não sofrer de qualquer doença ao tempo da celebração do contrato e, mesmo assim, intentou a presente ação.
Através do contrato de seguro de grupo cria-se um mecanismo destinado a proteger os interesses do banco que, em caso de verificação do sinistro, em virtude da cobertura do seguro, pode recuperar o capital e os juros que lhe sejam devidos, evitando o recurso a procedimentos executivos de outro modo necessários para a satisfação do respetivo crédito.
Em sede de recurso, a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, negou provimento ao recurso interposto pela FP condenando-a em.
Por essa razão, não deve a FP ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, apreciado e, positivamente valorado.
Nestes termos pronunciou-se já o TCA Sul, no acórdão n. 07373/14 de 13/03/2014, cujo teor acompanhamos e que, no n. 8 do sumário, estipula:
Por outro lado, os montantes assim calculados mostram-se incomportáveis para a capacidade contributiva do utilizador médio dos serviços.
Não carece de mais justificações a verificação de que ocorre uma situação em que a taxa calculada é de montante manifestamente excessivo, ou seja, em que há uma desproporção intolerável entre o montante do tributo e o custo do serviço prestado. E, justamente por ser manifestamente exorbitante o valor calculado, ocorre, também, uma violação evidente do direito de acesso ao direito e aos tribunais.
Notificada a parte contrária, silenciou.
O valor atribuído ao processo é de 36977,01 Euros.
Acordam, em julgamento, na Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
Inconformadas com esta decisão, as autoras dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação.
julga improcedente a excepção da autoridade do caso julgado;
julga improcedente a excepção peremptória de prescrição arguida pela ré.
"A - A fim de afastarem a prescrição da pretensão indemnizatória aqui reclamada, fazem as A.A. apelo ao estatuído no art. 279 Pr.Civil, para assim se aproveitarem dos efeitos civis derivados da proposição de uma 1 acção, acção essa que correu termos por este Tribunal sob o n 305/1........ com o mesmo objecto desta.
Deste acórdão interpuseram as aí autoras/recorridas recurso de revista excepcional, posteriormente distribuído como recurso de revista normal, revista esta que veio a ser negada, tendo as recorrentes restringido o fundamento do recurso de revista interposto a uma violação do caso julgado, deixando incólume o teor desse acórdão, ou seja, a ilegitimidade da aí ré.
Pelo que, para se poderem aproveitar dos efeitos civis derivados da proposição da 1 acção, teriam as A.A. que intentar esta nova acção impreterivelmente até 3 de Fevereiro de 2017, pelo que já havia decorrido o prazo prescricional quando ela foi intentada em 6 de Junho de 201
E é esta também a orientação que é adoptada no douto acórdão do STJ, processo n 1375/03TBSTR.ES1, proferido a 30/03/2017, acórdão fundamento, onde expressamente se decidiu que:
a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação ulterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
A R. foi citada para aquela acção em 31 de Março de 201
A presente acção foi instaurada pelas AA. em 06 de Junho de 2018, alegando estas os factos e deduzindo os pedidos constantes da correspondente Petição Inicial junta aos autos a fls. 3 verso e seguintes, que ora se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais.
O ora R. foi citado para a presente acção em 08 de Junho de 201 "
Dos autos resulta, provado, ainda o seguinte:
Correu termos uma acção julgada no processo n 981/1........, em que eram autores , , EE, FF, GG e HH, condóminos da autora, e ré a ora autora AA.
Interposto recurso, tal decisão foi confirmada, tendo transitado em julgado em 11 de Julho de 201
Da fundamentação de direito da sentença consta o seguinte:
Em causa está uma acção intentada por duas condóminas de um prédio constituído em propriedade horizontal, sito em ....., em que se pede a condenação do réu Condomínio na realização de obras na caleira e respectivos tubos condutores, bem como no terraço de uma das fracções, tendo em vista o eficaz escoamento das águas pluviais, bem como nas reparações dos estragos causados nas fracções das autoras, uma vez que se tratarão de partes comuns do prédio e que a origem das infiltrações será da responsabilidade do condomínio no seguimento de obras realizadas por este.
Visa com o presente recurso o reconhecimento da prescrição do direito de indemnização reclamado pelas autoras e, subsidiariamente, por força da autoridade do caso julgado que se tenha por definitivamente assente matéria que identifica na parte final do seu recurso conclusões).
Do mérito do recurso e da:
Mas afigura-se-nos que não tem razão.
É sabido que o instituto do caso julgado pode ser analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. "A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida Lebre de Freitas, CPC anotado, vol. 2, pág..
Por outro lado, tem-se entendido que o caso julgado incluindo na vertente positiva da se pode estender a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, págs 578-579; cfr. Ac. STJ de 12018, proc. n. 478/04TBASL.ES1, Ac. STJ de 32017, proc. n 1375/03TBSTR.ES1, Ac. STJ de 112015, proc. n 34/12TBLMG.CS1, todos em www.dgsi.pt; Ac. STJ, de 2186, BMJ 360, pág..
Sucede, no entanto, que a autoridade do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos.
Assim, sem prejuízo dos casos em que possa ocorrer a extensão do caso julgado, o efeito de autoridade do caso julgado só se produzirá se se verificar a identidade de sujeitos entre as acções.
Não existe, pois, qualquer autoridade do caso julgado, formado pelas questões que constituíram o antecedente lógico indispensável da sentença proferida na acção 981/1........, susceptível de se impor na presente acção como pressuposto da decisão de mérito que aqui vier a ser proferida.
" A não ser nos casos legalmente previstos, a autoridade do caso julgado, que se pode estender a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, pressupõe a identidade dos sujeitos;
em não tomar conhecimento do objecto do recurso na questão da prescrição;
em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu nas seguintes conclusões:
Sendo que essa necessidade, descrita pelo legal representante da Recorrente, foi corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha ..........., que referiu saber que aquela havia contratado com outras empresas a realização de trabalhos que lhe haviam sido adjudicados um regime de sub-sub-empreitada) por não dispor de trabalhadores que lhe permitissem assegurar a realização da totalidade dos trabalhos.
tento o conjunto da prova documental e testemunhal produzida, deverão dar-se por provados os seguintes factos:
- Que entre a Recorrente e a sociedade S............ ........ Unipessoal, Lda., foram celebrados contratos de subempreitada, sob a forma verbal e não reduzidos a escritos.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas as questões a decidir são as seguintes:
Efeito do recurso;
- Relativamente aos meios de pagamento utilizados para pagar os montantes facturados, o contribuinte afirmou que foram sempre pagos em dinheiro.
Resumindo, concluímos que não ficou inequivocamente demonstrado o pagamento das facturas em causa, nem que os serviços foram efectivamente prestados, pela entidade emitente da facturação.
Correcções propostas em Imposto sobre o Valor Acrescentado
Pelos factos atrás descritos, as deduções do IVA efectuadas nos anos de 2005, 2006 e 2007, pela firma ....... Lda. por via da contabilização das facturas que resultam do montante global descrito no Quadro 1 do ponto  do Capítulo , não obedecem aos requisitos previstos no n.s 3 e 4 do artigo 19 e no artigo 20 do CIVA, pelo que o imposto deduzido o foi indevidamente, o que implica a necessidade de efectuar as correspondentes correcções liquidações, como se demonstram no quadro seguinte:
Períodos
Base TributávelImposto a Corrigir
T2300,00617,00
T2680,00309,20
T3200,00552,00
T1750,00097,50
T1950,00229,50
,002875,20
Tudo conforme fls. 23 do PA aqui em anexo
/03/2005Aplicação de massa de estuque em tectos e paredes na nossa obra de Calçada da Estrela2300,00617,002917,00
Trabalho de reparação de betão na
/05/2005nossa obra de Dom Pedro Golf2680,00309,2026 989,20
/08/2005Pinturas diversas1700,00927,002627,00
/09/2005Trabalhos de pinturas diversas em vossas obras de Lisboa1500,00625,001125,00
/12/2005Trabalhos de pinturas diversas em / obras de Lisboa1750,00097,501827,50
/02/2006Trabalhos de pinturas executados na Vossa obra sita na Rua Silva
Carvalho N195000299,501249,50
Tudo conforme consta de fls. 53 a 58 do PA aqui em anexo.
N. de liquidação
LA 0503T
LA 0506T
LA 0509T
LA 0512T
LA 0603T
JC 0503T
JC 0506T
JC 0509T
JC 0512T
JC 0603T
Tudo conforme fls. 20 /21 do PA aqui em anexo
O prazo de pagamento voluntário das quantias liquidadas terminou em 30/11/2010 - cfr. 20 a 21 dos autos.
Com interesse para a decisão, dos factos alegados não ficou provado:
Que tenha sido celebrado um contrato de subempreitada entre a Impugnante e a
S............ ........ Unipessoal, Lda.
Da ponderação realizada resulta a impossibilidade de dar como provado o alegado pela Impugnante.
QUANTO AO EFEITO DO RECURSO:
Por despacho de 102018, foi admitido o presente recurso, com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo.
No caso dos autos, resulta provado que a recorrente prestou garantia bancária, e, assim sendo, ao recurso deveria ter sido conferido efeito suspensivo e não devolutivo.
Porém, como decorre expressamente do n 5 do artigo 64 do CPC, aplicável ex al.e) do artigo  do CPPT, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior.
Neste quadro, fixa-se ao presente recurso jurisdicional efeito suspensivo.
Segundo a recorrente os factos não provados 1, 2 e 3 fixados na sentença recorrida deviam ter sido dados como provados, em virtude de assim o imporem os depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos.
Os factos impugnados não são os seguintes:
Em suma, a motivação da decisão sobre a matéria de facto mostra-se adequada, analisando criticamente os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas.
Consequentemente, a Administração Tributária liquidou adicionalmente o imposto que considerou indevidamente deduzido.
A recorrente discordou dessas liquidações adicionais de imposto, que impugnou judicialmente.
A questão está, pois, em saber se a sentença procedeu a uma incorrecta apreciação da matéria de factobem como a uma incorrecta aplicação do disposto no artigo 7 da LGT.
Daí que a Administração Tributária tenha o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar uma determinada operação que se encontre relevada na contabilidade do contribuinte, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso ordenamento jurídico), só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.