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Como se decidiu no acórdão desta Relação de Évora, de 2020193, não publicado: "o despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, pois não decide o mérito da causa.
Nos termos do art. 58 do CPC, o caso julgado verifica-se quando existe a repetição de uma causa. Neste caso não existe essa repetição. A ação é a mesma, só que por força da falta de acordo não terminou na fase conciliatória e passou por impulso das partes para a fase contenciosa.
Como se refere nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que referimos, o que está em causa é a admissão de factos concretos pelas partes e não a força de caso julgado. Esta pressupõe uma decisão jurisdicional ou equiparada por força de lei.
Note-se que na fase contenciosa não estão em causa os factos concretos admitidos pelas partes na tentativa de não conciliação, mas sim factos novos. São estes factos novos que foram objeto de discussão, como resulta inequivocamente dos articulados e fixação do objeto do processo e temas da prova no despacho saneador.
De igual modo, mostra-se abundantemente fundamentada, de facto e de direito, não padecendo de qualquer ambiguidade ou falta de clareza, pelo que não é nula.
A admissão de factos concretos mantém-se, mas a qualificação do acidente como de trabalho pode ser alterada em face dos novos factos alegados na fase contenciosa.
Como referem os acórdãos do STJ que referimos, a qualificação é jurídica e conclusiva. O que importa são os factos concretos que a parte admitiu como verdadeiros.
Nesta conformidade, não existe a nulidade da sentença, nem a ofensa de caso julgado, pelo que a apelação improcede.
Custas pelo apelante, sem prejuízo da isenção.
Évora, 19 de novembro de 202
Ac. STJ, de 112006, processo 06S789, www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ, de 112017, processo 1508/15TTLSB.LS1, www,dgsi.pt/jstj.
Ac. RE, de 202019, processo 1029/12T8STR.E
Citado, o Réu deduziu oposição, defendendo-se por excepção, nomeadamente invocando a prescrição do crédito e a excepção de não cumprimento e/ou redução do preço da empreitada.
A acção prosseguiu então a forma de acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.
Mais requereu a condenação do Réu como litigante de má fé e peticionou ainda a intervenção principal da esposa do Réu.
Em sede de saneamento, foi o incidente de intervenção de terceiros indeferido, e bem assim, indeferido o pedido reconvencional do Réu na eliminação dos defeitos da empreitada ou na redução do preço da empreitada; foi ainda julgada improcedente a excepção de prescrição.
Julgar parcialmente procedente, por provada, a excepção de não cumprimento deduzida pelo Réu;
O Tribunal a quo deu por provados:
A Autora..). exerce a sua actividade no fornecimento e montagem de piscinas.
Antes do início dos trabalhos foram solicitadas alterações pelo Réu ao inicialmente orçamentado, no sentido de a piscina ser transbordante com caleira finlandesa e com tanque de compensação.
Assim, ficou acordado que a piscina teria as seguintes caraterísticas: transbordante, com caleira finlandesa e tanque de compensação, tendo ao longo de todo o transbordo da piscina uma pedra, fazendo uma caleira em toda a sua volta, entre a pedra de transbordo.
A piscina ficaria com a água ao nível superior da piscina, passando por cima da pedra de transbordo com a caleira.
A Autora desde logo alertou o Réu, antes do assentamento, que a pedra escolhida não era a indicada para o transbordo da piscina, por se tratar de uma pedra porosa.
Todavia, o Réu manteve a pretensão de aplicar a mesma pedra, pelo que a Autora acedeu na sua colocação.
Após a conclusão do trabalho o Réu constatou que o nível da água da piscina descia até ao nível inferior da pedra de transbordo.
A Autora comunicou ao Réu que o desnível de água verificado tinha que ver com a pedra escolhida pelo Réu e aplicada no transbordo da piscina, tal como lhe havia comunicado no início da sua colocação.
A pedra massel, que foi escolhida pelo Réu não é aconselhada para a bordadura de uma piscina de transbordo finlandesa.
O elencado em não impede o Réu de utilizar a piscina.
Sustenta a apelante que a primeira perícia, cujo relatório alicerçou a decisão da matéria de facto, padece de nulidade, uma vez que na sua realização não foram observadas as regras processuais, arguindo o vício nos termos do disposto no artigo 195, do Código de Processo Civil.
No que se prende com a aludida primeira perícia, compulsados os autos importa reter o que se segue.
Na apreciação do requerimento, o Tribunal a quo, tendo em consideração, designadamente o alegado desconhecimento da Autora da data de deslocação do perito, deferiu a realização de segunda perícia, ao abrigo do disposto no artigo 487, do Código de Processo Civil.4)
Donde, nesse conspecto, a ora alegada preterição dos requisitos legais da primeira perícia foi oportunamente sanada e, a Autora não recorreu de tal decisão interlocutória.
Dispõe o artigo 3, n. 3, do Código de Processo Civil, que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório.
No quadro da realização da perícia em apreço - inspecção/observação   do perito nomeado ao local/ obra objecto a peritagem -  o contraditório fica assegurado, desde que a parte saiba da nomeação do perito, o que lhe permite ser ela própria a contactá-lo, referindo interesse em estar presente no acto, e fazer-se acompanhar, se o entender, por assessor técnico.
Donde pelas razões expostas, sempre soçobraria a nulidade da perícia invocada pela apelante.
A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo o seu próprio regime, não podendo ser atacada por via de recurso.9)
Resta concluir ex abundanti pela intempestiva arguição da sobredita nulidade.
A apelante observou em regularidade os requisitos da impugnação da matéria de facto, no alinhamento do que se encontra estabelecido nos artigos 639, n1 e 640, n1 e n2, do Código de Processo Civil.
Identificou os pontos de facto da decisão recorrida, alegadamente afastada da apreciação dos elementos probatórios que aponta, incluindo a passagem do registo sonoro e transcrição parcial dos depoimentos das testemunhas, e que no seu entender, justificam a alteração da decisão recorrida.
No dizer da apelante, o facto Provado e vertido no Ponto 1 deverá ser dado como Não Provado, e, a matéria constante das alíneas e dos factos Não Provados, deverá ser considerada provada.
No essencial, argumenta a apelante que a fundamentação da decisão de facto do ponto 1 não pode colher.
A versão de cada uma das partes a este propósito é diametralmente oposta.
O Réu, sustentou em adverso que, existem defeitos na obra, que consistem em o nível da água da piscina descer abaixo do nível da pedra do chão, cuja reparação a Autora não efectuou, pelo que recusou pagar o valor total do preço.
A fuga de água na piscina; localização do ponto de origem e causa
A invocada nulidade do primeiro relatório pericial foi julgada improcedente como resulta do apartado 1, inexistindo constrangimento para que dele nos socorramos; também, não estão em crise os padrões técnicos prosseguidos pelos peritos, bem como a sua objectividade e isenção.
Quanto aos restantes instrumentos de prova.
Constituindo a factura junta a fls. 36, no valor total do preço, um mero documento emitido pela Autora, dela não se retira que tenha reclamado então o pagamento do remanescente do preço 589,00), designadamente pelo meio habitual, como seja o envio de carta admonitória.
Em conclusão, não constatamos erro de julgamento dos pontos de facto impugnados, posto que a matéria se encontra suportada nos elementos de prova adequadamente valorizados.
A sentença recorrida, assentando na responsabilidade contratual da Autora emergente de cumprimento defeituoso da obra, julgou parcialmente procedente a exceptio do contrato não cumprido invocada pelo Réu.
Estão as partes de acordo que está em causa um contrato de empreitada e não dissentiram da sentença recorrida ao qualificar a empreitada em litígio como uma empreitada de consumo sujeita ao regime legal constante do Decreto-lei n. 67/2003, de 8 de abril.
O regime legal vertido nos assinalados diplomas consagra uma manifesta protecção do consumidor.
Deverá então prevalecer o regime especial estabelecido na Lei do Consumidor, salvo se a regulação do contrato de empreitada de coisa defeituosa positivada no Código Civil, se manifeste no caso mais favorável para o consumidor.
Em relação ao que se encontra definido como a responsabilidade objectiva do empreiteiro pela falta de conformidade da obra -  artigo 3, n1, haverá que contrapor, no regime , a presunção de culpa constante do artigo 799, n 1; pelo que, cremos que também este distinguo  não assume significado  prático..
Salienta Luís Menezes Leitão neste domínio, que mesmo na situação em que os bens de consumo apresentem todas as características elencadas no artigo 2, n2, do Decreto Lei 67/2003 , tal funcionará apenas como presunção de conformidade com o contrato, aligeirando o ónus da prova que recai sobre o vendedor /fornecedor de cumprimento da obrigação de conformidade, sendo suficiente  que se verifique algum dos factos negativos ali previstos , para que se presuma a desconformidade, podendo ainda o consumidor demonstrar a verificação de alguma falta de conformidade não prevista nesta norma.24).
Retomando os factos provados, supomos que não se sobrepõe complexidade ou restrição para concluir que, a obra executada não está conforme o contratado, e o defeito- vício no transbordo compromete a virtualidade da caleira finlandesa e do tanque de compensação cfr. Factos  e.
Conforme se provou, a Autora desaconselhou a colocação da pedra escolhida pelo Réu para a bordadura dada a sua porosidade, tendo aquele persistido na aplicação do material da sua eleição pontos  A 1 dos factos.
A situação configura um mero alerta ou opinião do empreiteiro/Autora.
Por um lado, não se apurou que a Autora tenha afirmado a consequente e provável fuga de água com a aplicação daquela pedra, e por outro, também não se regista prova da eventual imposição do Réu na aplicação daquela pedra, ou subordinação da Autora na sua efectiva colocação.
Note-se que, por definição e o disposto no artigo 1208 do Código Civil, no contrato de empreitada o empreiteiro vincula-se a alcançar o resultado ajustado com o dono da obra, e sem defeitos.
Competindo em exclusivo ao empreiteiro o domínio da sua actividade, segundo os procedimentos da arte e conhecimentos técnicos, ocorrendo defeitos oriundos da má execução dos trabalhos, por via de regra, não pode eximir-se da responsabilidade contratual em função daquele tipo de conselho opinativo veiculado perante o dono da obra.
Ao empreiteiro cabe executar a obra pretendida, e escolher a forma mais adequada para a sua realização sem defeitos, tendo em vista a satisfação das finalidades ou funções da construção a edificar.
O vício que afecta a piscina implica uma apreciação negativa da obra, em temos de valor e da afectação da respectiva funcionalidade normal.
Inexistindo, por conseguinte, obstáculo a que o consumidor se socorra da excepção de não cumprimento/defeituoso do contrato, enquanto faculdade prevista no regime geral, recusando o pagamento do preço/o remanescente, enquanto o vendedor não lhe entregue o bem em conformidade com o convencionado.
Estatuiu o artigo 428, do Código Civil que o contraente que cumpre defeituosamente a sua obrigação não tem o direito de exigir a respectiva contraprestação, enquanto não corrigir o defeito da sua prestação, justificando-se a invocação da excepção de não cumprimento pelo outro contraente por razões de boa fé, de moralidade, de equidade, de justiça comutativa; condição indispensável para tal é que tenha denunciado os defeitos e exigido a sua reparação.
Improcedem as conclusões da apelante.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
A qual se veio a concretizar com a junção do laudo de outubro de 2019 e junto a fls.89 a 109 dos autos.
In Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, 1982, pág. 13
In Manual de Processo Civil, 1985, pág. 39
In CPC anotado, , 2 edição, pág.56
Ou seja, na óptica da argumentação recursiva, constituindo um desvio entre o formalismo prescrito na lei para a realização da perícia e o formalismo efetivamente seguido no processo.
Excepto, se o processo tenha de ser expedido em recurso antes do fim do prazo da respectiva arguição.
Alegou o desconhecimento do acto de peritagem, enquanto um dos fundamentos para requerer a segunda perícia; no prazo e momento previstos na lei, em ordem a tutelar o que considerou omissão de acto processual lesivo dos seus interesses, o que foi deferido pelo tribunal.
In A acção declarativa, 3 edição, Coimbra Editora, 2013, ponto 14, nota 3
Sem prejuízo da sua exclusão nos casos de intolerável desequilíbrio na composição dos direitos e interesses em presença e, bem assim, os casos de atuação com má fé, ou com abuso de direito -cfr. João Calvão da Silva in Vendas de Bens de Consumo, 4 edição, página 11
In Direito das Obrigações, Volume , 1 ed., pág.141/2, e 14
Cfr. neste sentido, entre outros, Cura Mariano, in Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, p. 64, 68 e. 76, e Antunes Varela e outros in Código Civil anotado, anotação ao artigo 120
Cfr. João Calvão da Silva, Estudos Jurídicos, Almedina, Coimbra, 2001, págs. 335/
Cfr. entre outros José João Abrantes in Excepção De Não Cumprimento Do Contrato: Conceito E Fundamento,2ed, Coimbra, Almedina, 2012, pág.10
anulação do acto de exclusão da proposta por si apresentada e do acto final de adjudicação;
condenação da Entidade Demandada a reclassificar as propostas, admitindo a proposta da A.;
abstenção de celebração do contrato de prestação de serviços com a A... S.A., ou anulação do mesmo para o caso este já ter sido celebrado.
"1- Nos termos do art 11 n1 do CSC, a determinação do objeto social não invalida a configuração de objetos sociais abrangentes ou plurifacetados, bem como de objetos acessórios ou outros implicitamente extraídos do objeto expressamente fixado;
Pelo qual se procura obter o mais amplo universo de participantes possível;
O procedimento lançado tem a classificação de Serviços de Consultoria e de programação de software Ponto 5 do probatório).
Por sua vez, o objeto social da Recorrente, na atividade de consultoria de gestão e CAE associado, engloba a Consultoria Informática 620, grupo que abrange a consultoria e programação informática e atividades relacionadas.
Por não ter sido impugnada, dá-se aqui por reproduzida a decisão da matéria de facto que foi fixada na sentença recorrida - n. 6 do art. 66 do CPC, ex art. 14, n. 3 do CPTA.
A prestação de tais serviços envolve a concepção de um programa informático.
A Recorrente tem por objecto social a prestação de serviços de consultoria de gestão, aquisição, construção, administração e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, exploração de estabelecimentos de alojamento local mobilado para turistas e outros locais de curta duração.
Referiu-se na sentença recorrida:
Mais adianta que este CAE inclui ainda os seguintes:
O Recorrido vem dizer que a sentença recorrida errou na parte em que entende que a actividade de consultoria informática CAE se encontra incluída na actividade de consultoria para os negócios e gestão, a que se refere o CAE 7022
Assiste razão ao Recorrido uma vez que, como se infere do documento que juntou, bem assim como da pág. 231 do doc. publicado em https://www.ine.pt/ine_novidades/semin/cae/CAE_REV_pdf, a actividade de consultoria informática CAE encontra-se excluída da subclasse 70220, em que se insere a actividade desenvolvida pela Recorrente.
No entanto, tal erro em nada altera o sentido da decisão tomada na sentença.
Pelo contrário, apenas vem confirmar tal decisão, uma vez que evidencia que, perante a classificação portuguesa das actividades económicas, a actividade que figura no objecto social da Recorrente não abarca as atividades de programação informática Subclasse, nem as atividades de consultoria em informática, que se encontram agrupadas na Subclasse 6202
A questão que se coloca é a de saber qual é a medida da capacidade de gozo da Recorrente.
A indicação do objecto social é de tal forma relevante que a sua falta importa a nulidade do contrato social - cfr. o art. 4, n. 1 al. do CSC.
Improcede, assim, o alegado pela Recorrente no presente recurso.
AUTOR: P. F..
A tentativa de conciliação frustrou-se porque a ré seguradora declarou conforme:
Findos os articulados, foi proferido o seguinte despacho:
O autor recorreu deste despacho, o qual não foi admitido pelo tribunal a quo, tendo havido reclamação para este tribunal da Relação, que determinou a admissão do recurso.
Afigura-se ao recorrente que face ao teor da tentativa de conciliação, não pode, a fase contenciosa, prosseguir nos termos determinados no despacho recorrido, mas antes através da apresentação da petição inicial a que se reporta a alínea do n 1 do art. 117 do CPT, como efectivamente aconteceu, com abertura de apenso para realização de junta médica e prosseguimentos dos autos principais para realização de julgamento.
Ao decidir, em sentido contrário, o Meritíssimo Juiz a quo subverteu e violou a lei adjectiva laboral e cometeu um erro na forma de processo que merece censura.
Participado o acidente e realizada a tentativa de conciliação a mesma veio a frustrar-se.
Ora, salvo melhor entendimento, basta tão só, a reclamação pelo sinistrado destas despesas e, porque estarmos perante direitos inderrogáveis e inalienáveis do mesmo para se justificar a abertura da fase contenciosa com a apresentação da petição inicial, instrução e julgamento.
onde o sinistrado alegue os factos concretos referentes lesões/sequelas apresentadas e ao nexo de causalidade,
os factos atinentes ao ser percurso clínico e que permitam fixar uma data de alta médica diferenciada da que foi fixada pela demandada seguradora,
E, se assim é, só através do mecanismo previsto no artigo 117, n 1, alínea do CPT, a questão pode ser resolvida.
Tramitação adjectiva que foi postergada e violada pelo despacho recorrido ao mandar prosseguir os autos mediante a tramitação simplificada, com realização apenas da junta médica, seguida de decisão de mérito,
Pelo exposto, deverá ser anulada o despacho recorrido, uma vez que, ao ser proferida foram praticados actos que a lei não admitia e simultaneamente omitidos outros que a lei impunha, constituindo irregularidades que irão influir no exame e decisão da causa cfr. artigos 193, 195, 196 do.
Face ao exposto deve ser dado provimento ao presente recurso e ser revogado o douto despacho proferida por violação do disposto nos artigos 117, n 1,, 118, 126 e 138, n 2 do CPT.
Os factos a considerar são os mencionados no relatório.
Diz a recorrente que nestes autos de acidente de trabalho as partes não chegaram a acordo porque a ré não aceitou nem a caracterização do acidente como de trabalho por falta de nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, nem o resultado do exame médico, nem o pagamento ao sinistrado de qualquer quantia reclamada, incluindo o pagamento de despesas médicas, medicamentosas e de transportes. Por conseguinte, a ora recorrente apresentou petição inicial indicando meios de prova e a ré contestou. Não obstante a matéria controvertida ultrapassar a questão da incapacidade para o trabalho, estendendo-se, mormente, as despesas reclamadas e ao nexo de causalidade, o senhor juiz ignorou o procedimento legal que devia observar e determinou que os autos seguissem na forma mais simples, apenas com realização de junta médica seguida de decisão 138/2,, o que configura erro na forma de processo.
O recorrente tem razão.
Fez-se constar na decisão recorrida:
A ré não aceitou as seguintes questões:
No caso dos autos, a ré aceita que ocorreu o acidente descrito pelo autor. Porém, questiona a vertente naturalística do nexo de causalidade, o que consiste numa questão estritamente de facto que deve ser respondida pelos senhores peritos médicos. Com efeito, são os senhores peritos médicos que, fundamentando-se nos seus conhecimentos técnicos, vão responder se as lesões que o autor apresentava foram causadas pelo acidente ou resultam de outra causa. Esta questão pode - rectius, deve - ser apreciada no exame médico previsto no art. 139 n1 do Cód. de Processo do Trabalho, juntamente com a incapacidade para o trabalho que foi atribuída ao autor.
Como fizemos constar no relatório, e de resto consta na decisão recorrida, na tentativa de conciliação não houve acordo por parte da seguradora sobre o nexo de causalidade evento/lesões, nem sobre a incapacidade para o trabalho, nem sobre as despesas de transporte e médico e medicamentosas reclamadas. Na contestação a ré reiterou tal posição. Estas matérias eram, assim, controvertidas- 131/1/, CPT a contrario e 574, CPC.
Ademais não vemos como as demais despesas peticionados pudessem, mais tarde, por via de simples despacho obter provimento, dados que foram também impugnadas.
- Segundo os artigos 635/4, e 639 e 640 do CPC.
- Sem prejuízo de especificados que ao caso não interessa explorar.
A final, sintetiza a sua pretensão do seguinte modo:
Em todo o caso, e caso assim não se entenda,
A SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA, apresentou a sua resposta, concluindo pela total rejeição e indeferimento da presente reclamação.
" Como se viu, uma das questões que importava decidir no quadro dos presentes autos prendia-se com saber se a Recorrida SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., tinha, ou não, direito a obter uma indemnização, em virtude da reestruturação de carreiras e da redução dos horários de trabalho do pessoal do Município ao seu serviço, operadas por via legislativa.
Vejamos o que foi dito no acórdão recorrido:
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em indeferir a presente reclamação.
Mediante requerimento ulteriormente apresentado, a arguida requereu a produção de prova, consubstanciada na audição de duas testemunhas.
Este despacho tem o seguinte teor:
Tendo sido comunicada alteração não substancial dos factos descritos na acusação cfr. acta de fls., a arguida requereu prazo para defesa e juntou aos autos o requerimento com a Ref 3984662, onde alega, em síntese, que da prova produzida não resulta demonstrada a prática do crime de coacção na forma tentada, porquanto mesmo na forma tentada, não se dispensa a demonstração de que, no caso concreto, foi causado receio ao visado, o que não sucedeu. Para tanto, requer novamente a inquirição da testemunha e arrola uma outra testemunha.
Acresce que, o facto de não se ter considerado a versão por si apresentada é matéria que fará parte da fundamentação da sentença a proferir nos autos, sendo certo que, caso a arguida não concorde com a mesma, poderá reagir, nomeadamente pela via da interposição de recurso, como já se disse.
Acresce que a mencionada alteração não importará a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos da sanção aplicável.
Assim, e pelo exposto, se indefere o solicitado no requerimento em apreciação.
Na sentença que seguidamente foi proferida decidiu-se nos seguintes termos:
Absolver a arguida A., da prática de um crime de coacção agravada, na forma consumada, p. e p. pelos arts 154, n 1 e 155, n 1, línea, ambos do Cód. Penal;
Considera a Recorrente que os meios de prova que foram requeridos eram necessários para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, devendo o Tribunal a quo ter ordenado a produção de toda a prova requerida.
Esses requerimentos só podem ser indeferidos com fundamentos nos n.s 3 e 4 do artigo 34 do Código de Processo Penal, o que não se verificou no presente caso.
Vem igualmente a Recorrente recorrer da douta sentença proferida a 27/02/2018 quer em matéria de facto quer em matéria de direito.
A sentença recorrida violou entre outros preceitos os arts. 22, 23/2, 41/1, 71/2, 73/1 al., 77/1, 154/1 e 2, 155/1 al. e 191 todos do Código Penal, bem como o artigo 32/2 da CRP e o art. 127 do CPP.