rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tratam-se, em nosso ver, de valores modestos, perfeitamente razoáveis para alguém que habita uma casa, sendo certo, ademais, que a Autora recebe com alguma regularidade na casa onde habita os seus filhos e os seus netos, como é seu direito.
Improcede, assim, também este outro ponto da factualidade provada, que é de manter.
Em nosso ver, com o devido respeito, ponderando todos os meios de prova produzidos quanto a esta matéria, os autos não nos fornecem elementos bastantes para, de forma segura e objectiva, definir em termos exactos os valores mensais de tais despesas, sendo certo que, via de regra e salvo elementos clínicos em contrário que não existem nos, esses valores não são constantes e iguais todos os meses.
Sabe-se, em função da demais factualidade provada, que a Autora em resultado dos comportamentos do Réu e descritos nos autos desenvolveu um estado depressivo reactivo que evoluiu para stress pós traumático, carecendo de ser acompanhada regularmente em consultas de psiquiatria pontos 24 e 50 da sentença), sendo certo, ainda, que sofre dos ossos e das articulações ponto 49 da sentença).
Por conseguinte, em nosso julgamento, ponderando também de forma crítica a prova produzida pela Autora, no ponto 28 da factualidade provada deve passar a constar apenas que a Autora tem despesas mensais com a realização de consultas médicas, tratamentos e medicação em valor que não foi possível apurar com exactidão, o que ora se julga.
A tudo isto acresce que em 28/7/2020, com o voto do seu agora ex-marido, foi destituída do cargo de gerente que detinha na sociedade " A..., Lda ", deixando, a partir daí, de auferir qualquer remuneração, sendo certo que, para além daquela remuneração, a mesma não tem qualquer outra fonte de rendimentos.
Decididas as questões anteriores, suscita, ainda, o Réu a pretensão no sentido de a Autora dever suportar metade do valor da renda da casa onde actualmente habita, sendo certo que casa de morada de família bem é habitada pela Autora.
Com o devido respeito, a pretensão do Réu não pode deixar de improceder.
Digamos, pois, desde logo, que o afastamento da casa de morada de família decorre de decisão judicial e esta, por seu turno, decorre dos actos levados a cabo pelo próprio Réu e pelos quais veio, repete-se, a ser condenado por decisão já transitada em julgado, sendo certo que também nesta outra decisão foi decretada a suspensão da pena ali aplicada ao Réu de dois anos e meio de prisão por igual período de tempo e sob a condição de o Réu ali não contactar ou se aproximar da Autora.
Ora, neste contexto, e sendo indiscutido que o Réu nunca suscitou o dito incidente de atribuição da casa de morada de família onde habitava a Autora, não se vislumbra, com o devido respeito, em que exacta medida a Autora contribuiu, com a sua conduta, para a perda pelo Réu do direito de uso e utilização da casa de morada de família ora em causa e, concomitantemente, para a necessidade de o mesmo ter de arrendar uma outra habitação.
Pelos fundamentos antes expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar:
Totalmente improcedente a apelação interposta pela Autora AA.
As custas do recurso interposto pela Autora serão por si suportadas integralmente, pois que ficou totalmente vencida - artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC -, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
A redacção do presente acórdão não segue as regras do Novo Acordo Ortográfico.)
De notar, ainda, que, nesta parte, a decisão não se mostra posta em crise, seja pela Autora, seja pelo Réu.
AC STJ de 202017, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Maria Graça Trigo; No mesmo sentido, vide, ainda, AC STJ de 02016, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Fernanda Isabel Pereira, AC STJ de 202013, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Pereira da Silva, ou, ainda, AC STJ de 212012, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Hélder Roque, todos disponíveis in www.dgsi.pt
AC STJ de 202017, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Távora Victor, disponível in www.dgsi.pt
AC STJ de 212014, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro A. Abrantes Geraldes ou, ainda, AC STJ de 12021, relatado pelo mesmo Sr. Juiz, ambos disponíveis no mesmo sítio oficial.
CONFLITO N 67/1
Por sentença do Tribunal Judicial de Barcelos de 102014, já transitada em julgado, foi conferida força executória a essas sentenças e força executiva ao título então emitido por esses tribunais e os referidos RR condenados a reconhecerem a exequibilidade desse título executivo cfr. doc. 1;
Mais se adverte nos termos do n 3 do art 777 do Código do Processo Civil, não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito cfr. doc. 2 junto aos autos.
Em face disso, em 112014, foi emitida pelo Agente de Execução no Proc. n 951/15T8VNF competente Certidão, Título Executivo na presente execução contra a ora executada Autoridade Tributária cfr. doc. n 2 junto aos autos.
Notificada desta decisão, a exequente intentou acção no Tribunal Tributário de Lisboa, indicando a mesma petição inicial e pedido, que antes havia instaurado em VNF.
Sendo esse, precisamente, o caso vertente, como resulta do teor do requerimento inicial e dos documentos para que remete.
Neste Tribunal veio a ser proferido o seguinte despacho:
Os despachos supra mencionados proferidos, transitaram em julgado.
Pelo exequente, em 102016, a fls. 108 e ss., foi requerida a remessa dos autos a este Tribunal.
O que sucedeu.
Verificamos, assim, que ocorre um conflito negativo de jurisdição.
Pelo que cumpre suscitar a sua resolução, nos termos do art 111, n 1 do CPC.
Notificados todos os intervenientes do despacho supra, foi o presente apenso remetido ao Tribunal de Conflitos.
Deduzida execução do TT de Lisboa, igualmente este Tribunal se declarou incompetente, em razão da matéria, para apreciar o requerido, e declarou materialmente competente a jurisdição comum, máxime o Tribunal de Execução de N. Famalicão.
Ambas as decisões transitaram em julgado, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal Judicial de N. Famalicão, a pedido da exequente.
Dispõe o art 157 do CPTA, inserido no Título , Do processo executivo, Capítulo , Disposições gerais:
E sendo assim, é claro e inequívoco que a jurisdição comum é a competente para decidir do mérito da presente acção executiva, ficando arredada deste conhecimento a jurisdição administrativa e fiscal.
Proc.5213/16T8VIS.CS1
Contestaram a  R. e o  R., separadamente.
Alegou ainda que não pode ser condenado a pagar o que quer que seja, atenta a sua condição de credor, e que, caso a  R./Seguradora venha a ser condenada a liquidar os montantes ainda em dívida, sempre tal montante deverá reverter, diretamente, para ele,  R..
Alegou ainda que nunca lhe foi feita qualquer participação de sinistro, sendo do seu desconhecendo, até ser citada para a ação, o óbito do
"1 - Absolveu as RR, do pedido de pagamento solidário do capital seguro por morte de um dos segurados aos AA.
Terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:
O Acórdão posto em crise padece de nulidade, que expressamente se argui, por violação do disposto no artigo 615 n1 do CPC porquanto o Tribunal da Relação se pronuncia sobre questão que não lhe foi colocada.
Em qualquer dos casos não responde a nada que lhe tenha sido posto a juízo pelas partes.
Daqui resulta claro que, a interpretação que haja de fazer-se do cumprimento do dever de interpelar admonitoriamente ou não todas as pessoas seguras é afirmativa e é a que melhor corresponde aos interesses estabelecidos pelas partes e a tanto quanto estes verteram nos contratos firmados.
concretizam-se as adesões dos membros do grupo, neste caso, com a A. e falecido marido, mutuários.
Também o Supremo Tribunal de Justiça, decidiu em Acórdão de 17/10/2019
A  R respondeu, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelos AA./recorrentes, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
/ O Acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade, pois pronunciou-se sobre questão que lhe foi posta para decidir: a declaração de nulidade da resolução do contrato de seguro operada pela ora recorrida.
/ O Acórdão proferido ao não declarar nula a resolução do contrato de seguro em relação ao falecido marido da Autora fez a melhor aplicação da lei em conformidade com a matéria de facto provada.
/ Na verdade, o Tribunal da Relação alterou os factos provados 19 e 20 que passaram a ser assim:
"19 Das Condições Gerais do Contrato de Seguro , resulta do artigo 8 que salvo disposição em contrário nas Condições Gerais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa Segura quando se verifique a resolução do contrato.
/ Ora, o contrato de seguro em causa nos autos é um contrato de seguro de grupo contributivo do ramo vida como resulta dos factos provados 1) ao qual aderiram a A. AA e o seu falecido marido.
/ Segundo o mesmo Acórdão é válida e eficaz a declaração de resolução do contrato de adesão ao seguro de grupo do marido por falta de pagamento do prémio devido, ainda que essa declaração de resolução apenas tenha sido dirigida ao segurado marido.
/ Com efeito, no seguro de grupo e no caso dos autos, se há um contrato de seguro, há por sua vez dois contratos de adesão a esse seguro de grupo: um em que as partes são o falecido marido e a ora recorrida e outro em que as partes são a Autora recorrente e a ora recorrida.
/ Apesar da conexão entre as duas adesões ao seguro de grupo, é inegável que na sua origem estão duas declarações de vontade distintas: uma do falecido marido e outra da Autora.
/ A Lei do Contrato de Seguro, no seu art. 83, ao dispor sobre a exclusão do segurado do seguro de grupo aponta claramente no sentido da autonomia das adesões ao seguro de grupo, merecendo destaque pela analogia com a situação dos autos, a hipótese prevista na segunda parte do n 1 de tal preceito, consistente na exclusão do segurado, no seguro contributivo, por não ter entregado ao tomador do seguro a quantia destinada ao pagamento do prémio.
/ Mas mesmo assim, a carta de resolução de 28 de Abril de 2018 doc. n 15 junto com a contestação da ora foi precedida de interpelação admonitória, como resulta da carta de 20 de Março de 2018 doc. referente ao recibo que se venceu em 1/2/2018, como , aliás, também a outra da mesma data doc. referente ao recibo que se venceu em 1/3/2018, quando naquela se diz que o prémio correspondente tinha que ser pago até 1/4/2018 sob pena de a falta de pagamento produzir o cancelamento da apólice desde 1/2/2018: e a referente ao prémio de Março cujo recibo entretanto tinha sido emitido , dizia a mesma coisa, se o prémio não fosse pago até 8/4/202
da petição
O mencionado contrato teve o seu início a 14 de fevereiro de 2008, tendo sido alvo de sucessivas alterações e atualizações ao capital seguro.
faleceu a 05 de junho de 201
O 1 réu não assumiu o contrato com fundamento na sua resolução por falta de pagamento de um dos prémios, a qual se terá operado por via de carta registada remetida a 28 de abril de 2018 ao marido falecido da autora.
Das condições gerais do contrato de seguro, resulta, do artigo 8, que, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa Segura quando se verifique a resolução do contrato.
Os débitos referidos em 10, foram efetuados pelo Banco com base numa facilidade a descoberto na referida conta n ...6
Este não se mostrou disponível no momento para o efeito, referindo que se deslocaria a Portugal para tratar desse assunto.
Por 2 comunicações escritas datadas de 202018, enviadas para morada em Portugal por este indicada, foi o mutuário interpelado para pagamento dos valores em causa, referentes aos prémios de Fevereiro e Março de 2018, pagamentos a efetuar até 2018 e 2018, através dos meios aí constantes.
O contrato de seguro em causa na presente ação teve por base as informações e declarações prestadas pelos proponentes.
Os prémios de seguro nunca mais foram pagos.
E nunca mais foi pago, não obstante terem sido enviados avisos para pagamento em 20/03/2018 e 10/04/201
Por meio de carta registada de 202018, enviada para a morada indicada pelo responsável pelo pagamento dos prémios, a ré comunicou ao responsável pelo pagamento dos prémios que o contrato de seguro ficava resolvido com efeitos a partir de 00201
O óbito deste era desconhecido da ré Ocidental até ao momento em que foi citada na presente ação.
A 1 ré não autorizou nenhum estorno e também não recebeu nenhum dos prémios em causa.
Não tendo o prémio referente aos períodos posteriores a 1/2/2018 sido pagos o contrato foi resolvido.
O cliente e falecido deu ordem de revogação do pagamento dos 2 referidos prémios, tendo o débito sido revogado em 12019 e os prémios ficado por pagar.
O mutuário estava ciente de que não procedera, atempadamente, ao pagamento dos 2 prémios junto da Companhia Seguradora, sabendo que deveria proceder ao pagamento de tais prémios junto da Companhia Seguradora, nas condições indicadas na apólice e de que a falta de pagamento, no prazo indicado, determinaria o cancelamento da Apólice, deixando esta de garantir os riscos cobertos com efeito a partir de 00201
A Ré Ocidental, remeteu cartas a AA a dar conta da falta de pagamento dos prémios referentes aos períodos de Fevereiro e Março de 2018, alertando que tal falta de pagamento produziria o cancelamento da Apólice, com efeitos a 2018 e 2018, cartas que enviou em 22018 e 12018 para morada em Portugal indicada pelo falecido marido da A. AA, em lugar de enviar para a morada da mesma sita na Suíça, constante da proposta de adesão e aceitação do seguro.
Acreditavam ambos, até então, que o pagamento dos prémios estava regularizado, na exata medida em que os valores foram debitados na sua conta bancária e transferidos efetivamente para a 1 ré e para pagamento dos prémios devidos, nada lhes tendo sido transmitido em sentido contrário.
Carta essa que significou, a nosso ver, o exercício cfr. art. 43/1 do da faculdade resolutiva prevista na cláusula contratual transcrita no ponto 20 dos factos deste acórdão.
Isto assente, estamos chegados ao ponto nevrálgico do litígio: para a declaração resolutiva produzir os seus efeitos, bastava que a carta resolutiva como a mencionada no ponto 43 dos factos provados deste acórdão) fosse enviada tão só ao então marido da A.?
Com todo o respeito por opinião diversa, pensamos que não.
Distinção que, no caso, não tem utilidade ou relevo, uma vez que a  A. e o seu falecido marido contrataram no seu próprio interesse, sendo, para além das pessoas seguras, também segurados, o mesmo é dizer, a contraparte da R. seguradora.
E são segurados e pessoas de que tipo de contrato de seguro?
Seguro de grupo que, assim delineado, acaba por ter uma estrutura triangular: o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a estes adiram os membros de um determinado grupo, tornando-se então segurados.
Em conclusão final:
A revista procede.
Lisboa, 22/02/2022
Art. 5 da contestação.
Que, em rigor, é um caso de caducidade pelo decurso do prazo sem o prémio ser pago.
Assim como não tinha, tendo em vista a resolução contratual, que fazer as interpelações constantes dos pontos de facto 29, 37 e 54) para pagamento dos prémios em atraso.
E também tomadores, como infra diremos, na relação jurídica estabelecida com a seguradora.
Neste sentido, acórdão do STJ de 16/11/1993, disponível em www.dgsi.pt; em sentido diverso, compreendendo o seguro de grupo como uma figura jurídica sui generis, os acórdãos do STJ de 10/05/2007 e de 22/01/2009, in também disponíveis em www.dgsi.pt.
Margarida de Lima Rego, Contrato de Seguro e Terceiros, p. 81
E também tomadores em tal relação jurídica estabelecida com a seguradora.
À aqui  A. não é dito/comunicado que o seguro deixava de cobrir os riscos inerentes a uma das duas pessoas seguras.
H. J., intentou ação declarativa com processo comum contra; - EMPRESA DE SEGURANÇA, S.A., E Y - SEGURANÇA PRIVADA, S.A.
Por sua vez, no ano de 2013, o A. prestou trabalho suplementar nas seguintes datas e horários, que infra melhor se discriminam:
No ano de 2014, o A. prestou trabalho suplementar nas datas e horários que de seguida se listam:
No ano de 2015, o A. prestou trabalho suplementar nas datas e horários que, de seguida se discriminam:
Formula entre outros o seguinte pedido:
DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA:
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 42 do CPC e , n. 2, al., do CPT, requer-se, para prova do alegado nos artigos 1 a 3 e 5 a 11, do presente articulado, que as RR. juntem aos autos mapas de horários de trabalho e registos diários de tempos de trabalho atinentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 201
Por despacho foi ordenado:
"vem requerer a junção aos autos dos registos dos tempos de trabalho do A. que mantem em seu poder, relativos ao ano de 2019 Doc. 1 de 1
Quanto aos Mapas de horário de trabalho do Autor dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2019:
A ré respondeu referindo que os documentos tinham mais de 5 anos.
A 4/6 /21 foi proferido o seguinte despacho:
Nos termos do disposto no art. 20 do Código do Trabalho, o empregador é obrigado a manter o registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores, com indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, estando obrigado a conservar tal registo durante cinco anos, tudo sob pena de praticar uma contraordenação grave.
Do mesmo modo, estabelece o art. 23 do mesmo diploma que o empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre, com a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar e os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador, estando obrigado a manter durante cinco anos relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, tudo também sob pena da prática de contraordenação.
Assim, e nos termos expostos:
Quanto aos Mapas de horário de trabalho, relativamente aos quais inexiste qualquer obrigação legal de os conservar, a R. informou e justificou o motivo pelos quais não os tem em seu poder.
Consequentemente não pode o Tribunal concluir que a R. declarou expressamente que não cumpre o disposto nos arts 202 e 231 do Código do Trabalho.
Não se compreende nem se aceita a data a partir da qual foi considerada a inversão do ónus da prova, que, como decorre dos art 91 a 103 e 108 da p., para o qual o despacho remete, se reporta a todo o ano de 2015 janeiro a dezembro de.
Ainda que, sem conceder, a R. fosse obrigada a manter os registos dos tempos de trabalho aquando da citação para a ação, em 19/11/2020, só estaria obrigada a manter os documentos que se reportam ao período a partir de 20/11/2015 ou 12/12/2015 e não os relativos a todo o ano de 201
O despacho recorrido encontra-se em oposição com os seus fundamentos, contem equívocos que o tornam ininteligível e prematuramente, apreciou e conheceu de questão de que ainda não podia tomar conhecimento, violando, deste modo o disposto nas alíneas e do n 1 do art 615 do P., aplicável ex do n 1 e alínea do n 2 do P.T., arguindo-se assim expressamente a sua Nulidade.
O A. veio reclamar o pagamento de valores relativos a trabalho suplementar, no período compreendido entre 2012 e 2015, inclusive, arrolando testemunhas e juntando documentos.
No prazo legal a R. juntou aos autos os Registos dos Tempos de trabalho que mantem em seu poder, relativos ao ano de 2019, os quais nos termos do art 202 do Código do Trabalho, era obrigada a preservar.
Quanto aos Mapas de Horário de Trabalho a R. explicou os motivos pelos quais não detém tais documentos em seu poder, não existindo qualquer dever legal de o empregador os manter.
Não se verificaram os requisitos necessários, nem existiu fundamento legal para aplicação das regras da inversão do ónus da prova.
Como decorre do disposto nos arts 430, n 2 do art 417 do P.e do n 2 do art 344 do Código Civil, o Instituto da inversão do ónus da prova não opera automaticamente, exigindo a verificação de dois pressupostos: Que a prova de determinada factualidade, por ação comissiva ou omissiva da parte contrária se tenha tornado impossível de fazer e que o comportamento seja imputável a título culposo.
O A. não esteve nem está impossibilitado de fazer a prova da prestação do trabalho suplementar, com recurso a outros meios de prova, tendo juntado documentos e arrolado testemunhas.
Não existe qualquer nexo de causalidade entre a atuação processual da R. e a impossibilidade de o A. fazer a mesma prova através de outro meio de prova.
O despacho recorrido, ao decidir pela inversão do ónus de prova, com fundamento no facto de a Recorrente não ter efetuado a junção aos autos dos registos dos tempos de trabalho, do registo do trabalho suplementar que nunca sequer lhe foi e dos Mapas de Horário de trabalho, violou e efetuou incorreta aplicação do disposto no art 202, 231 do Código do Trabalho, n 2 do art 344 do Código Civil e arts 429, 430 e n 2 do art 417 do P.
A factualidade é a decorrente do precedente relatório, referenciando-se ainda:
A primeira ré foi citada por carta registada com AR, com certificação de 17/11/2020, rececionada a 19/11/2Conhecendo do recurso:
Importa saber se estão verificados os pressupostos para a inversão do ónus de prova, e se o momento processual é adequado.
Poderá a mesma demonstrar a falta de culpa, a falta de ilicitude, ou por outros meios de prova demonstrar a veracidade da factualidade que a favorece, no caso presente, demonstrar que o trabalhador não prestou horas suplementares.
A lei não refere qual o momento adequado para considerar invertido o ónus de prova.
Previamente importa referir que os campos de aplicação do artigo 344 do e do artigo 417 do não são iguais.
A aplicação da norma do artigo 344 do , depende dos seguintes pressupostos:
Prova de um comportamento ilícito e culposo;
Prova da relação causal entre essa impossibilidade e esse comportamento ilícito e culposo da contraparte.
Refere a propósito o STJ, de 24/5/2018, processo n 318/06TVPRT.PS1, disponível na net:
Prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa
- A informação que, de acordo com a portaria referida no n. 2, seja prestada de modo individualizado deve ser previamente dada a conhecer aos trabalhadores em causa, os quais podem suscitar a correção de irregularidades, no prazo de 15 dias.
- O empregador deve conservar a informação enviada durante cinco anos.
Conquanto o dever de conservação aqui em causa se refira ao relatório, incluirá necessariamente o trabalho suplementar.
De igual modo o artigo 23 do CT refere:
Registo de trabalho suplementar
- O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.
Este dever informativo está abrangido na prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa regulado no acima referido artigo 32, como resulta da Portaria n. 54/2010 de 21 de janeiro, seu artigo  Assim o prazo de cinco anos referido no n 8 do artigo 231 do CT, desse ser interpretado em harmonia com o estabelecido no n 9 do artigo 32 da 105/200 De outro modo ficaria prejudicado o controlo dos limites anuais de trabalho suplementar relativamente ao quinto ano anterior.
/02/2022
se a matéria de facto deve ser alterada e ampliada;
Em cumprimento das obrigações assumidas a autora promoveu o imóvel na sua rede, publicitou a venda do mesmo em plataformas online e colocou um cartaz publicitário no mesmo.
O Sr.  ...  é sobrinho da ré  ... .
O Sr.  ...  não discutiu o preço, não mostrou interesse na casa, não pediu para baixar o preço do imóvel nem fez qualquer proposta.
Com interesse para a boa decisão da causa não resultaram provados os seguintes factos:
a. Em cumprimento das obrigações assumidas a autora angariou interessados.
g. Depois disso os réus nunca mais foram informados se existiam ou não potenciais interessados.