rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, no caso dos autos, tendo o contrato de mandato representativo observado a forma legal exigível mero, não só é indiscutível a validade dos actos praticados pelo Autor, como, ainda, nada obsta a que esse mandato outorgado pelos demais comproprietários e usufrutuária resulte provado da prova pessoal antes referida, conjugada com aquelas cartas e em razão da sua interpretação e análise crítica, independentemente das procurações juntas aos autos pelo Autor e da sua impugnação pela Ré.
" À data da comunicação, remetida pelo Autor, com intenção de iniciar o procedimento especial de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, concretamente na data de 102013, o prédio aqui em causa as fracções A e pertencia, em compropriedade, ao Autor, B, na proporção de 3/6, ao seu irmão, N, na proporção de 1/6 e, ainda, em comum e sem determinação de quota ou de direito, na proporção de 1/3, a E, O, P, S e T. "
Nesta matéria, importa dizer, desde logo, que, analisada contestação oferecida pela apelante, em parte nenhuma dos seus artigos a Ré alega a factualidade ora em causa, sendo certo que não basta, para efeitos de cumprimento do ónus de alegação factual a cargo da parte interessada, a mera junção de documentos ao processo.
Não há, assim, que proceder ao aditamento ao elenco dos factos provados da factualidade invocada pela apelante.
Procede, assim, em parte, a impugnação da decisão de facto, como acima exposto.Em função do antes decidido, a factualidade a considerar provada é a seguinte:
Por morte do primitivo senhorio, E, sucedeu na posição de senhoria a cabeça de casal da sua herança,  .
Até 2016, sobre o prédio locado, existiu um direito de usufruto, constituído a favor de , direito esse que se encontra registado na Conservatória do Registo Predial do Porto, com o n. de apresentação 1296 de 2013/03/07, conforme documento n. 2, junto com a contestação, cujo teor se dá por reproduzido.
Do mérito da sentença recorrida.Fixados os factos, cumpre conhecer do mérito da sentença recorrida.
No caso dos autos, é aplicável, em razão das datas das comunicações relevantes, a Lei n. 6/2006, de 20, com a redacção introduzida pela Lei n. 31/2012, de 108, que entrou em vigor a 11201
Neste contexto específico dos arrendamentos não habitacionais e no que se refere aos procedimentos necessários para efectuar a transição de tal regime e a actualização extraordinária da renda, previa o artigo 50, do NRAU na redacção da Lei n. 31/2012) o seguinte:
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do , constante da caderneta predial urbana;
Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52;
Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio;
Total do balanço: 50000;
Volume de negócios líquido: 50000;
Ora, no caso, foi exactamente isso que o Autor fez por meio da já referida carta de 202013 e, portanto, é inelutável, segundo julgamos, a conclusão acima firmada no sentido de que o contrato de arrendamento se converteu, a partir de 02013, num contrato de prazo certo de 5 anos, com a renda mensal acima referida e que a Ré, aliás, veio a pagar a partir daquela data.
Aqui chegados, ou seja, assente que o contrato de arrendamento comercial passou, a partir de 02013, para o regime do NRAU e com as ditas características quanto ao seu tipo prazo e duração 5, a questão da alegada falta de poderes de representação do Autor para agir em nome dos demais comproprietários do imóvel locado e da usufrutuária  acaba, de facto, por não assumir relevo para a sorte do presente recurso.
Segundo o disposto no artigo 334, do Cód. Civil "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. "
O conceito de boa-fé consagrado no nosso Código Civil é objectivo, traduzindo-se, enquanto princípio normativo de actuação, além do mais, na ideia de que os sujeitos que participam no tráfico jurídico devem adoptar condutas sérias, honestas e leais, em termos de não defraudar os legítimos interesses ou expectativas da outra parte.
Segundo J. BAPTISTA MACHADO a ilegitimidade do exercício em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium por parte do respectivo titular depende da verificação dos seguintes pressupostos:
- Verificação de uma situação objectiva de confiança induzida por uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objectivamente considerada, ainda que não culposa, é de molde a despertar em outrem a convicção de que o mesmo se comportará no futuro, coerentemente, de determinada maneira;
Uma tal conduta da Ré, em nosso julgamento, é ostensivamente contraditória e viola em termos também ostensivos e chocantes a regra da actuação de boa-fé que deve imperar no tráfico jurídico, entrando em frontal colisão com a legítima confiança que o Autor formou a partir da precedente conduta da Ré/apelante ao nunca suscitar a questão da ineficácia das suas cartas e ao reconhecer, ainda que tacitamente, a validade mas mesmas e os poderes de representação que só posteriormente decidiu questionar.
O que, em síntese, justifica, pois, a nossa anterior asserção segundo a qual, mesmo a admitir-se por dever de raciocínio) que pudessem existir razões para reconhecer a alegada ineficácia das comunicações levadas a cabo pelo Autor tendo em vista a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU, sempre a Ré não poderia dela aproveitar por exercício abusivo do direito de invocar aquela ineficácia.
E, assim sendo, em conclusão, improcedem os argumentos invocados pela Ré/apelante, devendo improceder a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Vide, neste sentido, por todos, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 13
Vide, neste sentido, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 132 e, por todos, AC STJ de 202010, relator Sr. Juiz Conselheiro FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.
AC STJ de 202018, relatora Sr. Juíza Conselheira MARIA GRAÇA TRIGO, disponível in www.dgsi.pt.
- , S.A., vem interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 17/11/2020, pela qual foi indeferido o reconhecimento da produção do efeito suspensivo automático descrito no art. 10-A do CPTA na ação de contencioso pré-contratual proposta contra o ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa.
Em 17/11/2020, foi proferida decisão pelo Tribunal a quo, tendo sido indeferido o reconhecimento da produção do pretendido efeito suspensivo automático.
A decisão ora recorrida, foi proferida no passado dia 112020, e notificada a ora Recorrente no passado dia 1
Nos termos da mesma esta indeferiu a pretensão da apelante em ver reconhecido o direito a suspensão do presente procedimento, nos termos do artigo 103- A, conforme decorre da lei.
Os fundamentos da decisão ora recorrida decorrem do facto de segundo esta decisão a ação que corre os presentes autos, ter sido interposta no dia 02020, e alegadamente, conforme consta do ponto da matéria assente, a decisão de notificação ter sido realizada no passado dia 102020, pelo que já haveria decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 103-A.
Ora, a decisão recorrida considera que a notificação ocorrida no passado dia 102020, determinaria o início da contagem do prazo previsto no artigo 103-A do CPTA.
Ora, atenta a notificação em causa, depressa verificamos que na mesma não consta de forma expressa e inequívoca, a decisão do conselho de administração da ora Ré, em adjudicar a empreitada.
A referida notificação é notificação de apenas e somente um documento designado por relatório final.
Não consta desta nenhuma deliberação de notificação, como é exigido nos termos do artigo 77 do CCP.
Alias, destes factos foi dado conhecimento ao tribunal nos termos do requerimento de 12020, cuja junção ao presente recurso se requer, pelo que mesmo que se considerasse, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, que tal ato constituído por email não assinado sem conter nenhum ato administrativo mas apenas e somente um relatório final, se tratasse de notificação, seria sempre uma notificação deficiente aproveitando sempre do disposto no n 4 do artigo 60 do CPTA.
Mais, no requerimento de 112020, apresentado pela ora Recorrente e cuja junção igualmente se requer, volta-se a referir o facto de não ter sido notificado em 102020, nenhuma deliberação do conselho de administração da ora Ré, a adjudicar a qualquer concorrente a referida empreitada.
Ou seja, no referido ato praticado em 102020, não consta nenhum ato administrativo da Ré.
A presente ação apenas foi interposta em 02020, porquanto surgiu em 202020, conforme resulta da PI, uma informação para um dos concorrentes prestar caução o que implicaria logicamente uma adjudicação que não foi comunicada a nenhum concorrente.
Ora estes factos são inquestionáveis, pelo que devem ser assentes e sendo assentes deve ser revogada a decisão ora recorrida uma vez que o computo do prazo para interposição da ação não se iniciou no dia 102020 por uma simples razão.
Não foi notificado o ato administrativo de adjudicação praticado pelo Conselho de Administração da Ré aos concorrentes.
Não o foi nem no dia 102020 nem noutra data, pelo que deve ser alterado o ponto da matéria assente, passado a constar do mesmo, que no dia 102020, foi notificado aos concorrentes apenas e somente aquilo que foi notificado, ou seja, o relatório final conforme consta do documento.
O Recorrido ISCTE, notificado para tanto, apresentou as respetivas contra-alegações, concluindo o seguinte:
A redação aplicável aos presentes autos do n. 1 do artigo 10-A do CPTA é a que lhe foi conferida pelo artigo  da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, e não a versão anterior invocada pela ora Recorrente na sua Petição Inicial;
De acordo com o previsto no n. 1 do artigo 10-A do CPTA, na redação aplicável aos presentes autos, o efeito suspensivo automático apenas ocorre quando se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos essenciais:
) A ação ter por objeto a impugnação de um ato de adjudicação;
e) Ao procedimento pré-contratual ser aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 	9 ou   na alínea do n.o 1 do artigo 10 do CCP; e
Designação da entidade adjudicante: ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Endereço: Av. Forças Armadas, Edifício ISCTE
Código postal: 1649 026
Localidade: Lisboa
NUT : PT170
Freguesia: Freguesia de Alvalade - Lisboa
Endereço Eletrónico: upc@iscte-iul.pt
Valor do preço base do procedimento: 10745166 EUR
Vocabulário principal: 45100000
Contratação por lotes: Não
Prazo: Meses
Tipo: Alvará- IMPIC, P.
Descrição: Os referidos na alínea do ponto 21 do programa do concurso
- Informação sobre contratos reservados
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Unidade de Compras
Endereço desse serviço: Av. Forças Armadas, Edifício ISCTE
- Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal https://community.vortal.biz/sts/Login)
Nome: 0
Designação: Reitora do ISCTE-IUL
Endereço: Av. das Forças Armadas - Edificio Sedas Nunes
/05/19
Serão usados critérios ambientais: Não
Cargo: Reitora
"2 CONTRATO
21 O contrato é celebrado, preferencialmente com recurso a meios eletrónicos e na sua impossibilidade nas instalações do ISCTE-IUL, em data e hora a fixar, nos termos do n. 3 do artigo 10 do CCP.
Ora, desde já se avança que a impetração da Recorrente está condenada ao fracasso.
Desta feita, atenta a factualidade provada e o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que a decisão a quo não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, antes revelando um acerto insuscetível de ser abalado pelo vertente recurso jurisdicional.
Lisboa, 7 de julho de 2021,
A relatora, Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro, declara e atesta, nos termos do disposto no art. 1-A, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Juízes Adjuntos, Juízes Desembargadores Jorge Pelicano  e Celestina Castanheira .
Recorrente / Devedor:
Recorridos / Credores: e outros
Em novembro de 2013, o Devedor informou o Fiduciário do seguinte:
a entrega dos 2 filhos menores a si por decisão judicial, incumprindo a mãe a obrigação de prestar-lhes alimentos.
O Devedor remeteu ao Fiduciário os elementos solicitados e mais informou outras despesas que suporta consigo e com os 2 filhos menores que tem a seu cargo.
O Tribunal não se pronunciou.
Em 24/04/2018, o Fiduciário foi intimado a apresentar o relatório final contendo a informação relativa ao período de cessão em causa, nos termos do art. 6 ex  do art. 24/2 do CIRE, devendo do mesmo constar indicação de que foi dado conhecimento a cada credor do seu teor, juntando ainda informação a que se refere o art. 24/1 do CIRE.
O Tribunal determinou, então, que o Fiduciário apresentasse tabela de onde constassem todos os valores mensais auferidos pelo Fiduciário durante os 5 anos, com os valores que deveriam ter sido cedidos e não foram e eventuais valores cedidos, concretizando com o montante total em dívida, mais devendo pronunciar-se nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, do CIRE, em igual prazo de 10 dias e notificar ambas as respostas aos Credores, nos termos do n. 2 do artigo 24 do CIRE. Determinou ainda a auscultação dos Credores e do Devedor.
ao longo dos cinco anos, no momento de entregar o relatório a que alude o art. 24/2, contactou o Devedor para apurar os seus rendimentos;
os relatórios apresentados foram sempre nesse sentido;
porém, para responder ao peticionado, foram consultados os serviços da segurança social, tendo-se agora apurado que, para além do salário base, o Devedor auferiu subsídios de férias, de natal e comissões;
apesar da sua situação familiar se ter alterado, o Devedor teria sempre de transferir os subsídios de férias e de natal, e as comissões, ao que não procedeu;
mais omitiu que os recebeu;
O Tribunal ouviu presencialmente o Devedor. Este deu conta do seguinte:
a mãe nunca pagou a pensão de alimentos;
trabalha na área comercial, por isso o rendimento tem verbas variáveis;
tem despesas da escola, farmácia, alimentação;
sempre informou o Fiduciário aquilo que lhe era pedido;
quando teve a guarda dos menores, pediu ao Fiduciário a revisão do valor, pois nunca conseguia pagar;
nunca obteve resposta;
Porém, os cinco anos de cessão de rendimentos decorreram sem que tivesse, expressamente, informado o Sr. Fiduciário e/ou este Tribunal quanto aos efetivos e globais rendimentos auferidos.
E embora mereçam sempre o maior respeito as dificuldades pessoais, familiares e económicas, acima sintetizadas, impõe-se concluir que as mesmas jamais podem justificar a aludida omissão de dever.
Tal comportamento de consubstancia violação, gravemente negligente, do aludido dever de informação que sobre si impendia artigos 23, n. 4, alínea, 24, 1, alínea, e 24, n. 2, do.
Inconformado, o Devedor apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete a concessão da exoneração do passivo restante. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
O Requerente não foi condenado por qualquer um dos crimes previstos nos artigos 227 a 229 do Código Penal.
O insolvente sempre se prestou a cumprir escrupulosamente, com os seus deveres de informação, apresentação e colaboração na presente lide.
Aplica-se, assim, o regime inserto no art. 24 do CIRE nos termos do qual a recusa da exoneração verifica-se quando:
Nos termos do disposto no artigo 23, n. 4, do CIRE, durante o período da cessão, o devedor fica obrigado a:
entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;
No caso em apreço, porém, nem sequer resulta afirmada a violação do dever de informação a que alude o art. 23/4, alínea, do CIRE.
Termos em que se conclui que o Devedor não incorreu na violação dolosa ou gravemente negligente do dever de prestar informações ao Tribunal ou ao Fiduciário quando tal lhe foi requisitado.
Cumpre, assim, decidir pela concessão da exoneração do passivo restante.
Foi proferido saneador sentença em 002020 que julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da execução, por entender que ao caso era aplicável o prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
Em síntese, o Tribunal a quo entendeu que se verificava a prescrição da dívida exequenda, tendo em conta o prazo de 5 anos.
Salvo o merecido respeito, a ora recorrente não se concorda com a decisão do douto Tribunal.
E. Considera a recorrente, incorrectamente julgada a matéria em crise pelas razões que abaixo se enunciarão, devendo ser revogado o acórdão do Tribunal da Relação de .., e devendo julgar-se procedente o recurso interposto, decidindo-se no sentido da não prescrição da quantia exequenda.
G. Não se conforma a recorrente com tal entendimento, pois, s.o., o prazo de prescrição a aplicar, in casu, será o prazo ordinário de 20 anos.
H. O Tribunal a quo decidiu o seguinte: "Entendemos, assim, que a dívida prescreve no prazo de cinco anos, por aplicação do artigo 31, alínea, do Código Civil.
Nos presentes autos vieram os executados/recorridos invocar a prescrição do direito da exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 31, alínea do Código Civil.
Ora, considerando o incumprimento contratual e o vencimento da dívida não poderá considerar-se a previsão legal invocada pela embargante/recorrida, uma vez que esta respeita a prestações periódicas, o que, in casu, deixou de existir.
P. Assim, os valores peticionados encontram-se sujeitos ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos, que não ocorreu.
R. A execução foi instaurada em 04/09/2018 e os executados foram citados em 12/09/201
T. Entende o Recorrente, ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, que ao crédito peticionado nos presentes autos é aplicável o prazo de prescrição ordinário de vinte anos previsto no artigo 309 do Código Civil, pelo que a obrigação exequenda não se encontra prescrita.
W. Ou seja, nos casos em que o credor, perante o não pagamento de uma ou mais prestações quebra o programa contratual, optando pelo vencimento antecipado a que alude o artigo 78 Civil, exigindo-se de imediato a totalidade da dívida, a referida unanimidade jurisprudencial já não será de aplicar.
Y. Por outro lado, vencida a totalidade do capital, deixam se existir razões para estimular a proteção dos credores pois já não será possível evitar a acumulação da dívida.
AA. Importa por fim referir que ainda que se aceitasse que operaria a prescrição de 5 anos o que se aceita apenas por mero dever de patrocínio), apenas se aplicaria sobre as prestações vencidas e não sobre as prestações vincendas.
Termina, pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.
A embargante, executada não apresentou contra-alegações.
Os executados não pagaram a prestação que se venceu em 002003, nem as subsequentes.
- Os executados pagaram as primeiras prestações na data dos respectivos vencimentos.
A embargante foi citada para os autos identificados em no dia 21200
A embargante foi citada para os autos principais em 20201
A questão colocada nas conclusões das alegações de revista e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, consiste em saber qual o prazo de prescrição aplicável ao caso sub judice.
Os executados não pagaram a prestação que se venceu em 002003, nem as subsequentes-.
Pretende a exequente que os executados satisfaçam o quantitativo mutuado ainda em débito.
O acórdão da Relação decidiu que o prazo aplicável é o de cinco anos, previsto no artigo 310 alínea do Código Civil.
O caso dos autos é enquadrável na situação prevista na alínea do artigo 310 do Código Civil?
Ilídio Sacarrão Martins Martins Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 20/20, de 01 de Maio, atesto que, não obstante a falta de assinatura, os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos deram o correspondente voto de.
Proc n 189/16TBHRT-A.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:45118T8LOU.A.PS1/
Ac. STJ de 202016, Proc n 201/11TBMIR-CS1, in www.dgsi.pt/jstj
Ac STJ de 112018, Proc n 2483/15T8ENT-A.ES1, in www.dgsi.pt/jstj
AC RE de 22020, Proc n 8563/10T8STB-A.E1,citado no acórdão recorrido fls 158 e alcançável in www.dgsi.pt/jtre
a anulação parcial do despacho de 24/04/2009, na parte que decidiu sobre o montante da pensão;
Contar todo o tempo de trabalho até 30/06/2009- 34 anos e 6 meses;
Considerar, na parcela P1 da pensão, pelos artigos  n. 2 do 485/99, 4 e 4 n. 1 do EACGA, a média mensal do Suplemento, no período de 01/07/2007 a 30/06/2009, no montante de 231,27;
Considerar, na parcela P2, o período de tempo de 01/01/2006 a 30/06/2009 - 3 anos e 6 meses;
Condenação da CGA a pagar ao autor uma indemnização a liquidar em execução de sentença pelos danos que lhe causou com o cálculo matematicamente errado e ilegal.
Por sentença do TAF de Beja, de 16 de Maio de 2018, foi a acção julgada parcialmente procedente e a CGA condenada a recalcular o valor da pensão de aposentação do Autor, considerando o valor do subsídio de férias e de natal na Parcela 1, para efeitos de determinação da remuneração relevante.
É dessa decisão que a CGA veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido por acórdão de 21 de Janeiro de 2021, essencialmente, pelas seguintes razões:
Concretiza tais postulados a questão cuja apreciação se requer no presente recurso de revista: a de saber se, nos que respeita ao cálculo da P1 da pensão de aposentação, o subsídio de férias e o subsídio de natal devem, ou não, seguir o regime da remuneração base previsto no artigo 47, n1, alínea do Estatuto da Aposentação.
- A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço.
- A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.
Esta a orientação que decorre claramente da lei e que sempre foi aplicada pela CGA, e que tem merecido o acolhimento desse Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nas seguintes decisões que, a título meramente exemplificativo, se indicam: Acórdão de 1996-05-09, proferido no processo 036041; Acórdão de 1995-09-26, proferido no processo n. 036048; Acórdão de 1995-003-14, proferido no processo n. 03493
Artigo 4 - Remuneração mensal
Com interesse para o esclarecimento daquele conceito importa ainda atentar no teor dos artigos 4 e  do referido Estatuto da Aposentação:
Artigo 4 - Remunerações a considerar
As remunerações a considerar para os efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n. 1 do artigo , com excepção das que não tiverem carácter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos.
- Para efeitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.
A tese sufragada pelo TAF de Beja e reiterada pelo acórdão recorrido defende, no essencial, que os montantes auferidos pelo Impugnante a título de subsídio de férias e de subsídio de natal deviam integrar o montante da remuneração anual, correspondendo depois a remuneração mensal a 1/12 um doze daquele valor.
E retiram esta solução da seguinte interpretação normativa:
sobre o subsídio de férias e do subsídio de Natal incide o desconto para a Caixa Geral de Aposentações;