rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os recursos foram admitidos, tendo-lhes sido atribuído efeito suspensivo.
Quanto ao recurso da arguida  .. :
- O arguido  B... declarou que algumas obras foram feitas com conhecimento direto dele, mas a arguida  ..  só dava entrada aos documentos e contabilizava, não lidava diretamente com as obras. A  E...  era dirigida por si na prática, embora formalmente estivesse em nome da arguida. A galera que consta da fatura em causa foi com certeza comprada pela  E... .
-  G... , inspetora tributária, elaborou o relatório/parecer de fls. 859 do Apenso, cujo teor confirmou.
Esclareceu ainda que inspecionou a  A...  e as empresas emitentes, tendo verificado que não havia meios de pagamento.
Na realidade, a mesma tem a qualidade de testemunha.
Por isso, tal depoimento constitui meio de prova válido.
- A prova dos Factos Provados acabou ainda por alicerçar-se na abundante prova documental, nomeadamente nas notas de débito juntas a fls. 224, 226, nas faturas juntas a fls. 299, 300, 293, 302, 304, 306, 387, 385, 382, 384, nos documentos de fls. 142, 306, 786, 1004 a 1086, 1087 a 1113, 1114 a 1117, 1285, 1287, 1289, 1310, 1311, nos cheques de fls. 293, no relatório de fls. 859, na certidão permanente de fls. 1931, na certidão de fls. 1772, no contrato junto com a contestação, a fls. 1707 e no documento de fls. 188
6 - Ora, da conjugação desta prova documental, em que avulta o relatório bem elaborado pela testemunha  G... , com as declarações dos próprios arguidos presentes e das testemunhas, foi possível concluir que as faturas e notas de débito não tinham subjacentes os negócios que delas constavam, nem qualquer transação efetiva de bens ou serviços.
Termos em que o recurso não merece provimento, devendo manter-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.
Quanto ao recurso do arguido  ..
- Contudo, a prova dos factos foi feita de uma forma mais sólida com base na vasta documentação existente nos autos e no depoimento da testemunha  G... , inspetora tributária que elaborou o relatório/parecer de fls. 859 do Apenso, cujo teor confirmou.
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de os recursos deverem improceder.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP os recorrentes não reagiram.
Constituindo as conclusões, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, o limite dos poderes cognitivos do tribunal de recurso, no caso em apreço importa decidir se:
Recurso de  .. :
Padece o acórdão dos vícios do n. 2 do artigo 41 do CPP;
É excessiva, desproporcionada a pena aplicada;
A condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena viola as finalidades da punição.
Ficou a contar do acórdão transcrição parcial:
Da prova produzida e da discussão da causa resultou o seguinte:
A nível fiscal a  A... , S.A., encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal relativamente ao imposto de valor acrescentado e no regime geral quanto ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Quando foi constituída, nos termos dos respetivos estatutos, a administração da sociedade ficou confiada a um Diretor e a um Conselho Geral.
Deste 16 de Julho de 2001 até 02 de Fevereiro de 2004, o Conselho Geral da  A... , S.A., foi presidido pelo arguido  .. .
Também, desde 16 de Julho de 2001 e durante o quadriénio de 2001/2004, o cargo de Diretor foi desempenhado pelo arguido  B... .
Os arguidos  B...  e  ..  providenciaram pela obtenção da seguinte documentação comercial;
Por deliberação de 02 de Fevereiro de 2004, o arguido  ..  foi destituído das suas funções de Presidente do Conselho Geral, conjuntamente com os demais administradores que o integravam.
E a administração da  A... , S.A., passou a ser assegurada pelo arguido  B... , na qualidade de Diretor.
Após a destituição dos membros do Conselho Geral da aludida sociedade, o arguido  B...  agindo em nome e no interesse da 5 G, S.A., providenciou pela obtenção da seguinte documentação comercial:
O arguido  B... , agindo em nome e no interesse da 5 G, S.A., e a arguida  ..  providenciaram pela obtenção da seguinte documentação comercial, emitida pela  E... , Lda., com o NIPC  ...) :
Toda a indicada documentação comercial emitida em nome da  N...  , Lda., foi contabilizada pela  A... , S. A. como custos.
À data dos factos, a sociedade  N...  , Lda., encontrava-se enquadrada no regime normal do IVA de periodicidade trimestral.
Os montantes de IVA inscritos na descrita faturação, em que figura como emitente a sociedade  N...  , Lda., nunca foram entregues ao Estado, nem tais montantes foram tidos em conta através dos mecanismos próprios de compensação do IVA.
A  E... , Lda., tem por objeto social o comércio, importação, exportação e representação de grande variedade de mercadorias.
Porém, desde que foi constituída até ao presente a aludida sociedade nunca declarou ter trabalhadores ao seu serviço.
A  A... , S.A., contabilizou a indicada documentação comercial emitida pela  E... , Lda., como custos.
Na contabilidade da  E... , Lda., existem registos que apontam no sentido de que os valores inscritos na aludida "documentação contabilística" foram pagos.
Porém, tais registos não são acompanhados de entradas efetivas de meios monetários no património da  E... , Lda.
Em 30/08/2005, a  E... , Lda., apresentou as aludidas declarações periódicas do IVA que estavam em falta.
Porém, a  E... , Lda., não fez acompanhar tais declarações dos correspondentes meios de pagamento, pelo que o IVA inscrito na descrita documentação comercial emitida pela sociedade não foi entregue nos cofres do Estado.
A  A... , S.A., introduziu na sua contabilidade as indicadas notas de débito e fatura, tendo-as contabilizado como custos do exercício de 2004 e deduziu o IVA nelas inscrito.
À data dos factos a arguida  ..  era técnica oficial de contas da  A... , S. A.
Os arguidos  B... ,  ..  e  ..  atuaram de forma livre e consciente bem sabendo que as suas condutas lhes eram proibidas por lei.
Pessoais do arguido  B... :
B...  nasceu em Moçambique, onde os pais se encontravam emigrados, sendo o mais novo dos dois filhos do casal progenitor.
O processo de socialização do arguido terá decorrido num ambiente familiar funcional e organizado, que terá proporcionado condições materiais, afetivas e educativas aparentemente equilibradas e favoráveis a um normal desenvolvimento.
O seu relacionamento com os progenitores, foi caracterizado, desde sempre, como sendo privilegiado e afetivamente estável.
O percurso escolar de  B...  iniciou-se em idade normativa, tendo concluído o 12 ano de escolaridade sem retenções tendo, por opção, abandonado os estudos para formar sociedade numa empresa de leilões, juntamente com um primo.
Aos 26 anos, o arguido constituiu a sua própria família, casando com  .. , com quem teve 2 filhos, atualmente com 24 e 16 anos de idade, que se encontram a viver com a mãe, após a separação, ocorrida há cerca de 15 anos.
O arguido mantém, quer com a ex-mulher, quer com os filhos, ainda estudantes e dependentes, um relacionamento de grande proximidade, caracterizado pela afetividade e entreajuda.
Volvidos 4 anos após o divórcio, o arguido voltou a casar, com a arguida  ..  ....), de cuja união não teve filhos.
Desde então o arguido apresenta uma situação económica deficitária, vivendo com dificuldades económicas decorrentes dos avultados encargos financeiros a instituições bancárias, que deixou de poder cumprir.
Paralelamente, em nome individual, desenvolve atividade como vendedor de imóveis, máquinas e equipamentos, cujos rendimentos não foram identificados pelo arguido.
No meio habitacional onde reside, o arguido é conhecido como pessoa educada, ainda que o convívio social seja reduzido.
Por sentença proferida a 24/06/2013, no Proc. 1149/15TJLSB, o arguido foi declarado insolvente.
Da arguida  .. :
Aos 18 anos começou a trabalhar nos meses de verão e prosseguiu um percurso profissional estável, sempre na área da contabilidade, quer por conta de outrem, quer por conta própria.
O casal divorciou-se há 13 anos, mantendo, contudo um diálogo de cooperação e partilha responsável da educação dos filhos.
Em 2008 voltou a casar pela segunda vez, com  B...  coarguido no presente e divorciou-se em 201
Da arguida  A... :
A  A... , S. A. foi declarada insolvente, por sentença de 20/08/2010, proferida no Proc. 1235/11TBPMS, no  Juízo do Tribunal de Porto de Mós.
Foi condenada:
Com data de 1/08/2003, os arguidos  .. ,  B...  e a  A...  celebraram um designado contrato, declarando o primeiro ceder ao segundo, pelo seu valor nominal, todas as ações de que era titular da  A...  e ainda renunciar a todos os cargos que tinha nesta.
Nãose provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
Assim, o Tribunal fundou a sua convicção sobre a matéria de facto, no que concerne aos factos pelos quais vinham os arguidos acusados, em primeiro lugar:
Foram ainda ouvidas as testemunhas de defesa:
Q... , trabalhadora da  A...  entre Maio de 2002 e 2010, fazia recuperação de créditos e mais tarde secretariado para o arguido  B... . Havia avaliações executadas por outras empresas porque estavam limitados pelas financeiras e, por isso, recorriam a empresas do grupo. A  A...  não tinha funcionários para trocar fechaduras e fazer transportes, p. ex. a  J...  fazia trabalhos de avaliação por intermédio da  U... , enquanto a  E...  era uma empresa satélite, havendo um colega  F... que fazia trabalhos para esta. Esta testemunha esteve na Ramalhosa, depois na Ponte da Pedra, depois na   x ...)  e depois na Ramalhosa. Na Ponte da Pedra era nas antigas instalações da  BB... , mas desconhece se houve obras; na   x ...)  já houve obras de adaptação, tendo visto máquinas no local, para onde se mudaram em Outubro de 2003, mas não conhece a  N... . Esclareceu ainda que a  A...  era dirigida pelo  B... , nunca se tendo apercebido que a  ..  decidisse alguma coisa.
H... , eletricista, trabalhou para a  A... , fazendo serviços de eletricidade e manutenção para ela em 2007 a 2009, mas para a  E...  nunca trabalhou, mas foi seu sócio gerente a partir de 200 No entanto, esta sociedade não tinha qualquer atividade, nem tem conhecimento que a arguida  ..  mandasse.
R... , empresário de pedras ornamentais, foi diretor de uma empresa de leasing há 12 ou 15 anos, tendo trabalhado com a  A... , mas não com a  E...  e  J... . Apenas conheceu a  A...  com instalações na   x ...)  e na Ponte da Pedra, recordando-se de grandes obras para mudança de instalações. Lembra-se de, em conversa, terem falado que a  N...  fez lá algumas obras. Na  A... , quando falava de negócios, falava com o arguido  B... , era ele quem mandava.
T... , reformado, recuperava créditos primeiro para o  ..  e depois para o  B... , primeiro na  ..  e depois na  A... . Conheceu o  B...  na  A... , mas depois da cessão do  ..  nunca mais la viu este, porém a testemunha esteve doente e quase não ia lá. Declarou ainda que a  J...  tinha sede em Lisboa e pertencia ao arguido  B... .
A prova dos Factos Provados, porém, acabou por alicerçar-se mais na abundante prova documental:
notas de débito juntas a fls. 224, 226,
faturas juntas a fls. 299, 300, 293, 302, 304, 306, 387, 385, 382, 384,
documentos de fls. 142, 306, 786, 1004 a 1086, 1087 a 1113, 1114 a 1117, 1285, 1287, 1289, 1310, 1311
cheques de fls. 293,
relatório de fls. 859 e ss.
certidão permanente de fls. 193
certidão de fls. 177
contrato junto com a contestação, a fls. 170
documento de fls. 188
No que toca aos antecedentes criminais dos arguidos Factos Provados 65, 81, 82 e, relevaram-se os CRC, de fls. 1762, 1764, 1768 e 176
Quanto aos Factos Não Provados, não se fez prova de quando e de que forma surgiu a resolução dos arguidos em praticarem os factos.
Recurso dos arguidos  ..  e  ..
As concretas provas que impõemdecisão diversa da recorrida e, eventualmente
Nesta sede não deixa a recorrente  ..  de assinalar a contradição entre os factos não provados e os factos provados em 40 e 41 do acórdão em crise.
Porém, sem razão!
Contudo, sem fundamento!
Também a violação do in dubio pro reo e, intimamente ligada do artigo 12 do CPP, vem invocada por ambos os recorrentes, sem que, uma vez mais, se veja assistir-lhes razão.
Recurso do arguido  ..
Vem o arguido/recorrente condenado pela prática, em coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos , 10 e 10, n.s 1 e 2 da Lei n. 15/2001, de 5 de junho.
Cremos, pois, que continua a ser um crime comum, já que qualquer pessoa o poderá perpetrar, não se tratando, em termos genéricos, de crime cuja ilicitude crime específico próprio) ou grau de ilicitude crime específico impróprio) dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente.
Em suma, não se verifica qualquer das arguidas inconstitucionalidades.
Não se conformando com a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena diz o recorrente traduzir-se a mesma numa grave violação das finalidades da punição, previstas no artigo 4 do Penal.
Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida  .. ;
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido  .. ;
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15/10/2008, Proc. 08P2864, www.dgsi.pt;
Ac. do Tribunal Constitucional 27/2007, de 23/02/2007, Diário da Republica -  Serie, n 39, de 23/02/2007, Pág. 4791;
Ac. da Rel. do Porto, de 29/04/2015, Proc. 290/08IDPRT.P1, www.dgsi.pt;
Contra a mesma veio o impugnante apresentar reclamação, considerando que não haveria lugar a pagamento de honorários de mandatário ao RFP.
A fundamentação do despacho recorrido assentou por adesão e sem no acórdão proferido pelo STA no processo n. 01367/14balsb, e julgou procedente a reclamação apresentada pelo impugnante concluindo que a FP não tem direito a receber, a título de custas de parte, o valor peticionado referente a honorários.
Daí tendo a ora recorrente convocado as decisões supra enunciadas, que estabeleceram em suma:
A recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira veio responder ao Parecer do MP, nos seguintes termos:
Devidamente notificada, a ERFP nada disse ou requereu.
Estabelece o artigo 2 do RCP na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 86/2018, de 29 de que:
3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Ora, relativamente aos casos em que a representação em juízo é assegurada por funcionário designado, como fez notar o Impugnante, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 01367/14BALSB, em acórdão de 202019, a cuja fundamentação aderimos na íntegra e sem reserva, nos seguintes termos:
Em conformidade, aderindo ao decidido, julga-se procedente a reclamação apresentada pelo Impugnante, pelo que a ERFP não tem direito a receber, a título de custas de parte, o valor peticionado referente a honorários.
Custas do incidente a cargo do Impugnante, que se fixam no mínimo legal art. , n. 8 do.
Neste mesmo sentido se pronunciou o Acórdão de 16/12/2020, tirado no Recurso n 264/18BEMDL e produzido por esta mesma formação.
À guisa de conclusões, assumem-se as tiradas no douto aresto que vimos seguindo:
O recurso consagrado no n. 3 do artigo 28 do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.s 1 e 2 do mesmo normativo.
Os critérios interpretativos consagrados no artigo  do Código Civil, em especial nos seus ns 1 e 2, impõem que se conclua que o recurso previsto no n. 3 do artigo 28 do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos, pelo que não pode, ao abrigo dessa disposição, ser admitido recurso do despacho que decidiu a nota justificativa prevista e disciplinada nos artigos 2 a 2 do Regulamento das Custas Processuais.
A..., residente em Rua ... veio intentar a presente acção de verificação ulterior de créditos contra a massa insolvente de E..., a devedora e os credores conhecidos, pedindo a final que:
Ainda e em qualquer caso, ser revogada e dada sem efeito qualquer lista de credores reconhecidos que a AI tenha elaborado, bem como qualquer lista em que, porventura, figure como não reconhecido o crédito da A..
Citados os credores, veio a .., SA contestar por excepção e impugnação. Excepciona a caducidade do direito de propor a presente acção e da impossibilidade da acção de verificação ulterior de créditos.
Impugna ainda a factualidade alegada pela A.
A Massa insolvente veio igualmente contestar por excepção e impugnação.
A A. respondeu nos termos constantes de fls.101 e ss.
Por despacho de fls. 113 a 116 foi conhecida a intempestividade da presente acção.
"Nesta conformidade, e nos termos das disposições supra citadas, julgo a presente acção procedente e consequentemente:
Contra-alegando, a recorrida pugna pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em que a prova foi bem apreciada, devendo manter-se inalterada a redacção do item  dos factos provados e aplicada a lei, em conformidade.
B. Se não se verifica incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre a ora autora e a insolvente, em virtude de aquela não ter fixado prazo para a outorga da escritura definitiva e;
Se a autora não goza do invocado direito de retenção, decorrente da celebração do aludido contrato promessa, acompanhado da entrega e ocupação da fracção prometida vender.
Analisados estes depoimentos e demais referidos elementos probatórios, pensamos ser de sufragar a conclusão a que se chegou na sentença recorrida.
A matéria de facto colocada em crise no presente recurso, a questão que, nesta sede, verdadeiramente, importa decidir é a de determinar se os depósitos referidos no item  dos factos provados foram feitos pela autora.
Efectivamente, a recorrente não contesta que os mesmos foram feitos, apenas se insurge contra o facto de se ter dado como provado que o foram pela autora.
A recorrente, fundamentalmente, insurge-se contra o facto de se ter dado como provado ter sido a autora a fazer tais depósitos porque a mesma não apresentou todos os talões comprovativos dos mesmos, defendendo não ser de relevar a sua não apresentação com o facto de já serem antigos e a autora não os ter guardado para além dos juntos a fl.s.
Ou seja, a recorrente também já não detém/detinha a informação solicitada, o que se compreende, atento o lapso de tempo decorrido, mas tal também é válido para a autora, não se podendo deixar de ter tal facto como provado só porque inexistem os talões comprovativos, para mais, até porque os pagamentos tinham de ser feitos na conta da promitente vendedora, como o explicou a testemunha da recorrente, sua funcionária, ....
Ora, não se compreende que assim sendo não fosse a autora a pagar as prestações em causa.
Pelo que não vemos razões para alterar a redacção do mencionado item  dos factos provados, ora em apreço.
B. Se não se verifica incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre a ora autora e a insolvente, em virtude de aquela não ter fixado prazo para a outorga da escritura definitiva.
Diz a lei que o prazo fixado pelo credor deve ser um prazo razoável. Essa razoabilidade variará, evidentemente, conforme a natureza da prestação. O prazo razoável será aquele que o for para o aprestamento da prestação. Assim, se a prestação consistir numa soma de dinheiro, será mais breve; se ela consistir na entrega de uma mobília que ainda tem de ser confeccionada ou acabada, no todo ou em parte, será mais longo sublinhado. Mas se deve ser um prazo suficiente para que o devedor complete o aprestamento da prestação, também não deve ser tal que prejudique ou faça até desaparecer o interesse do credor. Se o credor verifica que se a prestação não for feita dentro de certo prazo suplementar, se dará um evento que fará desaparecer o interesse que para ele tem a prestação, deve avisar disso o devedor.
A diferença entre a mora e o incumprimento definitivo reside no facto de a mora se traduzir na falta de cumprimento na data estabelecida, continuando o cumprimento a ser possível e a satisfazer o interesse do credor, enquanto o incumprimento definitivo revela uma situação em que a prestação já não pode ser efectuada ou deixe de satisfazer o interesse do credor. Daqui resulta que a aplicação das sanções aludidas no artigo 44, n. 2 do , pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa não bastando a simples mora.
Neste sentido, entre outros, a nível jurisprudencial, os Acórdãos do STJ de 8/2/200, CJ, STJ, 2000, , 72, e de 27/11/97, in BMJ 471, 388 e da Relação de Guimarães de 31/03/2004, CJ, 2004, , 27
O STJ, já em Acórdão de 3 de Outubro de 1995, in CJ, STJ, Ano , tomo 3, a pág. 42 e seg.s, decidiu que há incumprimento do contrato quando o devedor no caso, um manifestar que não quer cumprir ou que não cumprirá, podendo essa manifestação resultar de declaração expressa ou de actos concludentes do mesmo, citando, nesse sentido, Vaz Serra, in Mora do Devedor, BMJ, n.48, pág. 60 e seg.s; A. Varela, Das Obrigações em Geral e Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol.
Ora, in casu, não obstante a promitente vendedora se tenha obrigado a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, nos termos acima referidos, o certo é que como consta do mencionado item , desde Outubro de 2009, sem motivo para tal, sempre revelou vontade e intenção firme de não a assinar.
Daqui decorre que a mesma se desinteressou, se desvinculou das obrigações que assumira ao celebrar o contrato promessa, tornando, desde logo e por isso, impossível, em termos definitivos, o cumprimento do referido contrato promessa, pelo que, como se concluiu na decisão ora em recurso, se tem de ter por definitivamente incumprido o contrato promessa que está na génese dos presentes autos.
Pelo que também quanto a esta questão improcede o recurso.
Como resulta do acima exposto, manteve-se inalterada a matéria de facto atinente, pelo que, nos termos expostos na sentença recorrida e para que se remete, nos termos do disposto no artigo 66, n. 6, do CPC, a autora goza do invocado direito de retenção.
Consequentemente, também quanto a esta questão improcede o recurso.
Coimbra, 27 de Fevereiro de 201
Nos termos conjugados dos art.  e  do CIRC, o imposto sobre as pessoas colectivas incide sobre os rendimentos obtidos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, incidindo este imposto sobre os lucros das sociedades comerciais que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
Ora, é entendimento jurisprudencial assente que inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto - cfr. Acórdãos do STA de 202015, recurso n. 0826/13; de 002012, recurso n. 474/11; de 002011, recurso n. 1039/10; e de 012009, recurso n. 533/09;
In casu, entendeu o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que, tendo sido decidida a liquidação da sociedade devedora originária, há que considerar que inexistiu facto tributário, razão pela qual, relativamente ao exercício de 2011, ordenou a anulação da liquidação de IRC daquele exercício;
Ressalvado o devido respeito, que é muito, não poderia o julgador determinar, como o determinou, a anulação total da liquidação de IRC do exercício de 2011, exigida no PEF 2658201301000438;
Ora, se, até aquela data, a dita sociedade se encontrava em actividade, forçoso é concluir que a mesma obteve rendimentos, rendimentos esses que estariam, então, sujeitos a tributação em sede de IRC;
É, também, esse o entendimento pacífico da doutrina, nomeadamente Jorge Lopes de Sousa, anotação n. 4 ao art. 10 e anotação n. 20 ao art. 12, ambos do CPPT anotado e comentado,  edição, 2011, Volume , páginas 134 e 342;
A decisão do Julgador de determinar a anulação total da liquidação de IRC do exercício de 2011 padece, assim, de erro de julgamento, por errónea apreciação e valorização da factualidade assente na douta decisão ora recorrida.
O Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão sumária de 9 de Março de 2020, declarou-se hierarquicamente incompetente para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Supremo Tribunal Administrativo.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso ser procedente.
cfr. certidões de teor de fls. 115 a 116 dos autos