rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso, pugna pela alteração da decisão, como refere, no sentido de que estão indiciados nos autos:
Suporta a sua alegação na prova que menciona - documental, o email de fls. 32 e a cópia certificada do processo disciplinar que lhe foi movido e, testemunhal,  os depoimentos de  a cujos resumos se reporta.
Esta situação é tanto mais grave que se verifica variadas vezes aquando da elaboração de relatórios sociais solicitados pelos Tribunais, onde existem prazos a cumprir.".
Por seu lado, no que concerne aos invocados depoimentos, é curioso que apenas uma das referidas testemunha tivesse sido mencionada no rol constante da acusação deduzida pela aqui recorrente e, consequentemente, viesse a ser assinalada, entre outras, na decisão recorrida.
E não será a apontada opinião da testemunha, de que os factos  consubstanciam a eventual prática de ilícito criminal, que serve, sem mais, diversa perspectiva.
Restará, então, saber se, não obstante, a narrativa da arguida consubstancia, indiciariamente, juízos ofensivos da honra e da consideração da recorrente.
Sem perder de vista, é certo, que os aludidos conceitos de honra e de consideração são claramente jurídicos, mas também assumem um sentido comummente fáctico, tanto no seu aspecto objectivo, como subjectivo, reconhecido pelo sentimento médio aceite na comunidade, tornando-se imprescindível aquilatar do circunstancialismo em que se desenvolvam, o contexto em que os factos se verifiquem.
Ora, o que transparece do indiciado comportamento da arguida é que, no essencial, se quedou pela prestação profissional da recorrente para consigo, consubstanciando não mais do que atribuição de juízo decorrente do exercício de funções, independentemente de que o mesmo reflectisse a realidade.
Desta feita, indiciariamente, a narrativa da arguida compadece-se com o exercício da liberdade de expressão e de crítica, sem atingir sensivelmente, segundo critérios de adequação e de proporcionalidade, a honra e a consideração da recorrente e, assim, a coberto da causa de exclusão da ilicitude do exercício de um direito art. 3, n. 2, alínea, do.
negar provimento ao recurso interposto pela assistente e, assim,
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 4 UC arts.  51, n. 1, alínea  , do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
1Julho.2021
Inconformada, formulou a recorrente Fundo de Pensões , as seguintes conclusões:
Ambos os sujeitos passivos o ora Recorrente e o Fundo efetuaram várias deduções, correspondentes ao IVA suportado, em várias declarações periódicas;
Em ambos os casos, a AT considerou que aqueles sujeitos passivos o ora Recorrente e o Fundo deduziram indevidamente o IVA;
Em ambos os casos, as correções deram origem a liquidações de IVA que foram notificadas aos sujeitos passivos ao ora Recorrente e ao Fundo mais de quatro anos após a data das declarações periódicas nas quais foi deduzido o IVA.
a AT ter invocado as mesmas normas para fundamentar a sua posição os artigos 8, n. 1 e 2, n. 4 do Código do; e
G. O quadro legal em que assentaram as decisões proferidas na Decisão Recorrida e na Decisão Fundamento é exatamente o mesmo.
K. Porém, partindo do mesmo regime normativo, a Decisão Fundamento e a Decisão Recorrida alcançam conclusões e decisões) totalmente opostas.
Em sentido oposto, a Decisão Recorrida conclui que:
"há sempre que atender ao momento ou momentos do exercício efectivo do reporte, com o montante do crédito de imposto aí envolvido, para efeitos de aferição do prazo de caducidade da liquidação que incida sobre o IVA dedutível nos termos do n. 3 do art. 4 da LGT.
P. Esta contradição resulta particularmente evidenciada no Voto de Vencido do ILUSTRE CONSELHEIRO JORGE LOPES DE SOUSA, que presidiu ao Tribunal Arbitral que proferiu a Decisão Recorrida.
da data da declaração na qual se efetivou a dedução do IVA numa interpretação;
W. Finalmente, entende o Recorrente que a taxa de justiça a aplicar nos presentes autos não deverá exceder as 8 UC, nos termos do n. 7 do artigo  do RCP, na medida em que, com todo o respeito, a complexidade da questão sub judice não tem qualquer relação com o valor da causa.
Termos em que se requer a dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo , n. 7 do RCP.
Mais se requer a Exas. a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n. 7 do RCP.
A recorrida Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira veio apresentar contra-alegações, que terminou com as seguintes conclusões:
Na decisão arbitral dita fundamento 494/2017-T, estavam em causa liquidações adicionais das quais resultaram imposto a apagar e respectivos juros.
E. Na decisão recorrida 763/2019-T as liquidações apenas geraram uma correcção ao montante de imposto a reportar, não tendo determinado qualquer montante a pagar.
F. Em face do exposto, não existe aqui uma qualquer oposição de decisões,
G. Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual.
DO THEMA DECIDENDUM
H. Salvo o devido respeito, a posição plasmada na alegada decisão fundamento não tem qualquer respaldo no mens legislatoris, na mens legis e, muito menos na letra da lei.
Como passaremos a explicar, constitui ela mesmo um ardil - é, aliás, inopinada.
invocando a seu favor, aquilo que ele próprio, premeditadamente ou não) originou, podendo deduzir o que queria e quando queria, furtando-se ao crivo inspectivo.
O. como é manifesto estas finuras não estão e nunca estiveram na mens legislatoris, na mens legis e, muito menos na letra da lei
P. Tal tese obrigaria em primeiro lugar a algum poder premonitório da AT.
Q. Note-se que, ao arrepio da tese defendida pelo Recorrente e ínsita na decisão arbitral fundamento, a fixação de prazos de caducidade que se esgotassem em função das datas em que as operações tributáveis são praticadas, traria ao IVA um elemento de insegurança totalmente contraditório com o objectivo a que a sua periodização serve, motivo que em grande parte explica a redacção que o legislador deu ao art. 4 da LGT.
R. É que o prazo de caducidade de quatro anos tem início na data da entrega da declaração em que o direito é exercido, ainda que o direito porventura tenha origem em IVA dedutível apurado em momento anterior.
Uma vez que o referido crédito é revalidado pelo sujeito passivo ao longo dos períodos seguintes, de acordo com o n. 4 do art. 2 do CIVA, a caducidade do crédito de imposto ocorre no exercício do direito ao mesmo, ou seja, no caso em apreço, no momento em que o mesmo é consumido para efeitos de apuramento de imposto em cada período.
Z. Porém, e por de forma tão hialina expor o que já aqui vem ante dito, citemos a decisão que ora vem recorrida e que é o entendimento na melhor aplicação do Direito e propugnado pela ora Recorrida, na resposta e alegações apresentadas em sede arbitral e para onde, desde já, remetemos.
Renovando o óbvio, o período dentro do qual um acto pode ser praticado, que é o que se chama de prazo, tem um início dies a e um termo dies ad, sendo entre o início e o termo que se conta a sua duração.
Pois bem, o n. 3 do art. 4 da LGT, por remissão para os prazos objecto de previsão legal específica sobre exercício do direito de dedução ou crédito de imposto, estabelece directamente a duração do prazo, mas não marca expressis verbis qual é o momento do início da sua contagem dies a.
Assinala a este respeito SÉRGIO VASQUES o seguinte:
Sobre o reembolso, em termos inteiramente correctos, cumpre assinalar que, pelo acórdão do STA de 102007, proc. n. 0303/07, acompanhado pelo acórdão do STA de 302009, proc. n. 0682/09 , foi firmada a doutrina seguinte:
O prazo de caducidade do direito de liquidação, actualmente previsto no art. 4 da LGT, reporta-se a actos de liquidação de tributos, que são actos que declaram uma obrigação tributária ...).
Não é esse, porém, o caso dos actos que recusam o reembolso de IVA, pois deles não resulta para os contribuintes qualquer obrigação que não tivessem anteriormente.
Na verdade, não valem em relação aos actos de recusa de reembolso as razões de segurança jurídica que justificam a limitação temporal da possibilidade de efectuar actos de liquidação, pois os actos de recusa, como actos negativos que são, não produzem nem declaram qualquer obrigação para o contribuinte.
BB. Nestes termos, o prazo de caducidade de quatro anos tem início na data da entrega da declaração em que o direito é exercido, ainda que o direito porventura tenha origem em IVA dedutível apurado em momento anterior.
FF. O Requerente ao utilizar este crédito de imposto nos períodos seguintes, gerado indevidamente conforme fundamentado nos pontos anteriores, deixou de pagar o imposto liquidado nas suas operações activas.
GG. Uma vez que o referido crédito é revalidado pelo sujeito passivo ao longo dos períodos seguintes, de acordo com o n. 4 do artigo 2 do CIVA, a caducidade do crédito de imposto ocorre no exercício do direito ao mesmo, ou seja no caso em apreço no momento em que o mesmo é consumido para efeitos de apuramento de imposto em cada período.
HH. Neste caso, o prazo de caducidade de qualquer dedução.
simplificando e usando linguagem corrente, a AT ficaria de mãos e pés atados perante actos desconformes ao espírito do IVA, ilegais,
OO. Um crédito de imposto, mantido pelo sujeito passivo ao longo do tempo como bem lhe aprouver, não pode consubstanciar um cheque em branco junto da Administração Tributária, que o habilite sem mais, a deduzir o imposto que alega ter direito a deduzir.
Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de não ser de tomar conhecimento do recurso e de se julgar findo, com a seguinte argumentação:
É recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Como refere a Autoridade Tributária Aduaneira, na decisão arbitral fundamento processo n 494/2017-T CAAD, estavam em causa liquidações adicionais das quais resultaram imposto a pagar e respetivos juros, enquanto na decisão recorrida processo n 763/2019-T CAAD as liquidações apenas geraram uma correção ao montante de imposto a reportar, não tendo determinado qualquer montante a pagar.
Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão ao Parecer da DMMP.
Ora, como ficou sobejamente demonstrado a identidade fáctica entre a Decisão Recorrida e a Decisão Fundamento resulta, em síntese, do seguinte:
Ambos os sujeitos passivos o Recorrente e o Fundo Contribuinte, na Decisão efetuaram várias deduções, correspondentes ao IVA suportado, em várias declarações periódicas;
Em ambos os casos, a AT considerou que aqueles sujeitos passivos o Recorrente e o Fundo Contribuinte, na Decisão deduziram indevidamente o IVA;
Em ambos os casos, as correções deram origem a liquidações adicionais de IVA emitidas pela AT e que foram notificadas aos sujeitos passivos ao Recorrente e ao Fundo Contribuinte, na Decisão mais de quatro anos após a data das declarações periódicas nas quais foi deduzido o IVA.
Mais, em ambos os casos, os sujeitos passivos peticionaram a anulação das liquidações com fundamento no disposto nos artigos 4, n. 1 e n. 3 da LGT e 9, n. 1 e n. 2 do Código do IVA e a AT invocou os artigos 8, n. 1 e 2, n. 4 do Código do IVA para sustentar a sua posição.
Termos em que inexistem fundamentos de rejeição de recurso pelo que, com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso prosseguir nos termos peticionados pelo Recorrente.
Desde 01-01-2013, o Requerente está ainda enquadrado no regime normal de periodicidade mensal factualidade reconhecida pelas partes conforme artigos  do ppa e 1 da r.);
O Requerente é proprietário das frações autónomas B, H, Q, U, , W, e AB do prédio urbano inscrito sob artigo ... antigo artigo ...), com o código de freguesia ... antigo código de freguesia ...), sito na ..., na margem esquerda do Rio ... ou ..., na freguesia da ..., concelho de Loures, distrito de Lisboa conforme cadernetas prediais constantes do documento n. 2 junto com o ppa, cujo teor se dá como;
Para esse efeito, desenvolveu contactos, tendo chegado a acordo com as seguintes empresas conforme resulta dos considerandos ou constantes das cópias dos contratos de arrendamento juntos como docs. 7, 8, 10 e 11 ao:
Todas as fracções referidas foram objecto de contratos de locação, conforme docs. 7 e 8 juntos com o ppa, cujos teores se dão por reproduzidos;
Estes contratos de arrendamento para fins não habitacionais foram celebrados nos termos constantes do seguinte quadro:
O Requerente emitiu facturas pela locação de fracções autónomas do imóvel com liquidação de IVA, conforme exemplos de duas facturas de 01-09-2019 e de 01-10-2019 juntas aos presentes autos agregadamente no doc. n. 12 ao ppa;
Este procedimento de inspecção teve origem no controlo a sujeitos passivos em situação de reporte de IVA em períodos sucessivos sem pedido de reembolso pp. 5 e 12 do Relatório da Inspecção Tributária que consta do doc. n. 15 junto com o ppa e a pp. 3 e seguintes do PA, cujo teor se dá como;
Os actos de inspeção foram iniciados em 28-11-2017, com a assinatura da Ordem de Serviço, pelo representante de acordo com o art. 5 do RCPITA, tendo a mesma sido alterada e assinada pelo representante em 11-01-2018, face a alteração do técnico interveniente nos actos inspectivos RIT, p.;
No Relatório da Inspecção Tributária refere-se, além do mais, o seguinte:
O procedimento de inspeção teve origem no controlo a sujeitos passivos em situação de reporte de IVA em períodos sucessivos sem pedido de reembolso.
O Fundo em 2014 encontra-se enquadrado, no regime normal de periodicidade mensal praticando operações mistas com afetação real de parte dos bens.
Os certificados das frações B e H foram emitidos em 17-05-2012 e da fração Q em 20-11-201
No entanto, para cada uma destas 3 frações, não foi efetuada uma transmissão, mas sim uma locação, tendo sido celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais das frações B e H com a entidade "G... SA" com o NIF ... e da fração Q com a "H... SA" com o NIF... .
IVA deduzido em 201206T e 201311
Em 201311, o sujeito passivo deduziu o montante de 19243,576, para os quais também não tinha certificado válido para a operação de locação.
Dedução e crédito de imposto indevidos
De referir que apesar de contabilisticamente o imóvel ter sido registado pelo valor global da sua construção, na escritura de constituição da propriedade horizontal foi fixado o valor de cada fração, expresso em permilagem do valor total do prédio.
Momento e modalidades do exercício do direito de dedução
O n. 1 do artigo  do CIVA define dentro do conceito de prestação de serviços que
"são consideradas como prestações de serviços as operações efetuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens ...)"
Assim o n. 6 do artigo 7 do CIVA - Regularizações - dispõe que
Sobre esta matéria, é bastante relevante o entendimento constante do Acórdão n 0966/10, de 2011-05-18, do Supremo Tribunal Administrativo, no qual se considera que:
Isto é, se a situação não se enquadra naquele n. 6 do artigo 71 também não se enquadra em nenhuma outra disposição legal."
Prestações de serviços - momento de dedutibilidade do IVA da aquisição/construção do imóvel
Para as frações U e AB, o sujeito passivo celebrou igualmente um contrato de arrendamento com início em 2010-04-01 e 2010-10-01, respetivamente, cujas faturas incluem IVA liquidado que foi declarado nas DP de IVA.
Em 2011-08-10, para as referidas frações foram redigidos 2 contratos de "arrendamento para fins não habitacionais", um com as frações U, , W e e outro com a fração AB Anexo 4 e.
Frações , W e com início a 2009-11 -01;
Fração U com início a 2010-04-01;
Fração AB com início a 2010-10-0
Face aos factos ora descritos, verifica-se que se tentou com estes contratos ilidir a anterior prestação de serviços sujeita a imposto.
Porquanto, dispõe o artigo  do RRIIOBI que:
Face aos factos ora descritos, e sobre esta matéria importa citar as conclusões explanadas no acórdão do STA n. 0966/2010, de 2011/05/18, quando refere que;
A locação destas frações foi considerada pelo sujeito passivo uma prestação de serviços sujeita a IVA e dele não isento;
não estamos perante qualquer situação de regularização prevista no artigo 7 do CIVA.
IVA deduzido em 201209T
O montante global destas deduções mantém-se incluído no crédito de imposto no decurso do ano de 201
Dedução e crédito de imposto Indevidos
Apesar de terem sido emitidos em 2011-08-10, data da celebração dos contratos a produzirem efeitos retroativos, a prestação de serviços de locação teve início em 2009-11-01 para as frações , W e , em 2010-04-01 para a fração U e em 2010-10-01 para a fração AB.
Assim, considerando as DP's de IVA onde anteriormente foi liquidado o referido imposto e conforme a sujeição e afetação do imóvel efetuada por iniciativa do sujeito passivo, a mesma enquadra-se numa prestação de serviços, conforme art  do CIVA, sujeita a IVA e dele não isenta.
Deste modo, não poderia o Sujeito Passivo fazer a dedução quando entendesse, dentro do prazo máximo legalmente admissível. A dedução do imposto apenas se pode efetuar fora dos momentos considerados adequados em condições que forem fixadas, nomeadamente expressa na norma ou em disposições legais especiais.
Se assim fosse facultativo para o sujeito passivo o momento da dedução não faria qualquer sentido existir, por exemplo, uma disposição especial conforme estabelecido no n. 6 do artigo 7 do CIVA para erros materiais e de cálculo, estabelecer um prazo limite 2 inferior ao do n. 2 do art. 9
Correção ao crédito de Imposto deduzido indevidamente
O Fundo foi notificado do projeto de relatório, através do ofício n...., datado de 2018-10-02, com registo dos CTT n. RH ... PT, concedendo-lhe um prazo de quinze dias para o exercício do direito de audição nos termos previstos no art. 6 da LGT e no art. 6 do RCPITA.
O direito de audição foi exercido por requerimento, cuja entrada neste serviço ocorreu em 2018-10-19 201..), sendo o registo nos CTT do dia anterior, tendo como remetente a sociedade K...-Sociedade de Advogados, SP R., com o NIPC... .
Análise aos elementos e fundamentação apresentados no exercício do direito de audição
No referido requerimento para exercício do direito de audição Anexo, vem expor o seguinte:
Dos pontos 1 a 17
Genericamente é feito um enquadramento constitutivo e legal do fundo, bem como a identificação das fases processuais da presente ação inspetiva. Nesta exposição, são salientadas algumas das situações elencadas no projeto de relatório, bem como alguns pedidos efetuados no decurso do procedimento inspetivo.
O ponto 1 refere que:
No email de resposta de 2018-01-10, com o assunto "RE: Ação Inspetiva FP A...- pedido de reunião", relativa ao  pedido de elementos, é referido que "Em relação ao ponto 6 e de acordo com o explicado na reunião tida em 28 de novembro de 2017, o sistema não estava preparado para emitir o ficheiro SAF-T, tendo o respetivo fundo pago coimas para os períodos em falta, o que pode ser verificado nos movimentos financeiros do fundo no portal ATA, em anexo um exemplo" o exemplo referido encontra-se no Anexo 9 deste relatório);
No email de resposta de 2018-01-19, com o assunto "Ação Inspetiva FP A... - pedido de elemento n" 2", é referido que "Ponto 6 - Seguem em anexo os contratos de arrendamento para as fracções/imóveis solicitados. Como já oportunamente explicamos, o sistema de valorização do fundo não estava preparado para a emissão de faturas e notas de crédito e estes documentos não foram emitidos para o ano 2014";
No email de resposta de 2018-03-28, com o assunto "RE: Pedido de Elementos n. 3 -OI201.. - Fundo A...", é referido que "Em relação ao ponto 2 e de acordo com o explicado na reunião tida em 28 de novembro de 2017, o sistema não estava preparado para emitir o ficheiro SAF-T, tendo o respetivo fundo pago coimas para os períodos em falta, ou seja, o sistema de valorização do fundo não estava preparado para a emissão destes documentos".
Importa salientar, que contrariamente ao que é referido no ponto 10, do exercício da audição prévia, os ficheiros SAF-T não chegaram a ser disponibilizados, por o software não estar preparado para emitir faturas e notas de crédito.
De salientar os seguintes pontos:
'...)
Contudo, pelo facto de, em 2014, existir um crédito de IVA a favor do Exponente, que se reportava a IVA deduzido nos períodos tributários de 2012 e 2013, a AT excedeu a extensão da inspeção externa para a qual se encontra credenciada, tendo os atos de inspeção englobado também operações realizadas nos períodos de 2012 e 201
De facto, o que a AT fez na presente inspeção externa foi examinar deduções realizadas nos anos de 2012 e 201
Acrescente-se ainda que, para averiguar do correto exercício do direito a dedução, a AT analisou operações que conferiram esse direito a dedução e que se realizaram em 2011,2012 e 201
Contudo, a AT não podia praticar quaisquer atos de inspeção que englobassem os anos de 2012 e 2013, uma vez que a extensão do procedimento de inspeção se limitava ao ano de 2014 cfr. artigos 14 e 1 do.
Assim, ao examinar operações ocorridas/declaradas nos anos de 2012 e 2013, a AT excedeu de forma ilegal a extensão do procedimento de inspeção, que se encontrava limitada a verificação do cumprimento das obrigações tributárias do Exponente em sede de IVA, tendo sido aberta ordem de serviço para o exercício de 201
Assim, o presente procedimento de inspeção padece de vício de violação lei por preterição de formalidade essencial, consubstanciada na violação do disposto no artigo 1 do RCPITA.
pelo que quaisquer liquidações adicionais que dela advenham estarão inelutavelmente também feridas de ilegalidade, não restando outra alternativa que não a sua anulação.
A AT sustenta que apenas efetuou "correções meramente aritméticas, em sede de IVA ...) para o ano de 2014, sendo as mesmas regularizadas na DP de IVA do período 201401"cfr. ponto  do.
Assim, relativamente ao imposto deduzido nos períodos de 201206T e 201209T, o termo inicial do prazo de caducidade do direito a liquidação não poderá ser posterior a 1 de janeiro do ano seguinte,
ou seja, o prazo de caducidade iniciou-se em 002013 e terminou em 00201
O IVA assenta num mecanismo de crédito de imposto segundo o qual o imposto devido ao Estado se apura através da dedução do imposto suportado a montante pelo sujeito passivo ao imposto que este liquida a jusante.
No caso de, na declaração - liquidação, o montante de imposto suportado ser superior ao montante do imposto liquidado em virtude de operações tributáveis, constitui-se na esfera jurídica do sujeito passivo um direito ao crédito de imposto, o qual é exercido mediante compensação, nos períodos de imposto seguintes, com o montante de que o sujeito passivo seja devedor ao Estado.
O sistema assemelha-se a uma conta-corrente entre a administração fiscal e o sujeito passivo do imposto, com as características de reporte para os períodos seguintes.
Subsidiariamente, o crédito de imposto é efetuado mediante reembolso."
Nos termos do artigo 2 do Código do IVA, quando se apure imposto a favor do Estado, este deve ser pago junto com a declaração periódica, por sua vez, refere o artigo 2 que havendo imposto a favor do sujeito passivo, o excesso é deduzido no período declarativo seguinte, havendo lugar ao reporte desse excesso, conforme resulta dos n.s 4 e 5 do referido preceito legal.
Assim, sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período correspondente, o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes. Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a 250, este pode solicitar o seu reembolso.
Perante isto, podemos afirmar que o sistema do IVA assemelha-se a uma conta-corrente entre a administração fiscal e o sujeito passivo do imposto, com as características de reporte para os períodos seguintes.
Ora, a fixação de prazos de caducidade que se esgotassem em função das datas em que as operações tributáveis são praticadas, traria ao IVA um elemento de insegurança totalmente contraditório com o objetivo a que a sua periodização serve, motivo que em grande parte explica a redação que o legislador deu ao artigo 4 da LGT.
Como refere Sérgio Vasques,