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A testemunha tem conhecimento directo dos factos quando os percepcionou os factos de forma imediata e não, intermediada, através dos seus próprios sentidos. Mas já será indirecto o seu conhecimento quando o que percepcionou foi outro meio de prova relativo aos factos e não, imediatamente, os próprios factos Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 3 Edição, 2002, Verbo, pág.. Simplificadamente pode dizer-se que o depoimento indirecto não versa factos objecto do processo mas sim, um depoimento ouvido e que versa tais factos.
O art. 129 do Processo Penal regula as formas admissíveis do depoimento indirecto, e define as formas proibidas do mesmo. Dispõe, no seu n 1:
Validamente produzido o depoimento indirecto, a sua valoração está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova art. 127 do Processo, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado.
Não tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129, n 1 do Processo Penal interdita a sua utilização como meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova.
Nos autos foram pronunciados dois arguidos, a sociedade  A...., Lda. e  B...., sendo evidente, pela própria natureza das coisas, que, como nota a Digna Magistrada recorrente, se a testemunha  ... é irmão do arguido, não tem já, por outro lado, qualquer grau de parentesco ou afinidade com a sociedade arguida.
Embora o desenho da recusa de depoimento, regulada no art. 134 do Processo Penal, pressuponha um só arguido, a verdade é que, muito frequentemente, no processo existe uma pluralidade de arguidos, colocando-se então a questão de saber se aquela recusa pode ser exercida relativamente a todos os arguidos ou apenas relativamente ao arguido de quem a testemunha é parente ou afim.
Cremos que não existe uma solução unitária para o problema, havendo que ponderá-la caso a caso. Assim, se os factos objecto do processo não tocarem a responsabilidade criminal do arguido pelo crime em que é autor ou comparticipante, não é admissível a recusa, não obstante o relacionamento entre o arguido e a testemunha, pois que o depoimento desta não é susceptível de colocar em causa aquela relação familiar que o legislador quis proteger Santos Cabral, Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág.. Na hipótese contrária, é legítima a recusa.
Aqui chegados, concluímos que:
Sendo legítima a recusa de depoimento da testemunha  ...;
Os termos em que a alegação é feita coloca-nos, ressalvado sempre o devido respeito por diversa opinião, fora do campo de actuação do vício invocado, sendo certo que a mesma se orienta no sentido da impugnação da matéria de facto. Explicando.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, concluímos que a sentença recorrida não padece de vício de erro notório na apreciação da prova sendo certo que nela também não se evidencia qualquer outro dos vícios da decisão, previstos nas alíneas e do n 2 do art. 410 do Processo Penal.
Do erro de julgamento e da incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto
Deste modo, tendo-se por cumprido, ainda que de forma longe de ser modelar, o ónus de especificação previsto no art. 412, ns 3 e 4 do Processo Penal, não existem obstáculos ao conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto deduzida pela Digna Magistrada recorrente, com o objecto e limites que lhe foram por si fixados, supra, enunciados.
B Sabia o arguido que a pólvora e o rastilho que tinha consigo continham produto explosivo e que tinham capacidade explosiva;
Mais sabia o arguido que a detenção dos explosivos civis que tinha consigo está sujeita a licenciamento administrativo, de que o mesmo e a sociedade não eram titulares, e que, por isso, não podiam deter tais materiais;
F O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por outro lado, o próprio auto de notícia é claro na definição da situação presenciada pelos OPC.
Aliás, questão diferente, e que em nada afecta o que antecede, é a de saber se, juntamente com aqueles dois arguidos, como tal não deveria ter sido também constituído o dito  .... Certo é que não o foi e a questão está agora processualmente ultrapassada.
Numa outra perspectiva, é completamente irrelevante que o arguido não tenha estado presente na data em que a pedreira foi fiscalizada pelo OPC e foi levantado o respectivo auto de notícia, como é irrelevante que não conste do auto de apreensão dos explosivos.
Deste modo, e pelas razões sobreditas, modifica-se a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos que seguem:
O ponto dos factos não provados passa a facto provado, com a mesma redacção, e com a designação, ;
O ponto dos factos não provados passa a facto provado, com a designação, ,, e com a seguinte redacção:
O ponto dos factos não provados passa a facto provado, com a mesma redacção, e com a designação, .
explosivo, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;.
Como se viu, sendo o agente uma pessoa singular, a moldura penal aplicável é a de 2 a 8 anos de prisão.
Sendo o agente pessoa colectiva são aplicáveis as penas principais de multa ou de dissolução art. 90-A, n 1 do.
A dissolução é decretada quando a pessoa colectiva tiver sido criada com a intenção exclusiva ou predominante da prática dos crimes do catálogo ou quando a prática reiterada dos mesmos mostre que ela está a ser utilizada, exclusivamente, para esse efeito, por quem a lidera art. 90-F do.
Relativamente ao arguido.
Não é, porém, o caso dos autos, pois que apenas se encontra prevista a pena de prisão.
O arguido agiu com dolo directo e por isso, intenso.
O arguido não manifestou qualquer sinal de ter interiorizado o desvalor da sua conduta e necessidade da respectiva censura, e encontra-se desempregado.
Tudo ponderado, entende-se que a pena a aplicar se deve situar próximo do limite mínimo da moldura abstracta aplicável, considerando-se proporcionada e plenamente suportada pela medida da culpa do arguido a pena de 2 anos e 2 meses de prisão.
Assim, porque a pena decretada é inferior a cinco anos de prisão, verificados que estão os pressupostos, formal e material, da suspensão da execução da pena de prisão, previstos no art. 50, n 1 do Penal, deve o arguido beneficiar da aplicação desta pena de substituição.
Não estão verificados os pressupostos de facto de que depende a aplicação da pena de dissolução cfr. art. 90-F do. Por outro lado, e como vimos, a pena de multa aplicável varia entre 240 e 960 dias.
Para a determinação da pena de multa o art. 90-B do Penal estabelece a aplicação dos critérios estabelecidos no n 1 do seu art. 7
Tudo ponderado, entende-se que a pena de multa a aplicar se deve situar no limite mínimo da moldura abstracta aplicável portanto, em 240 dias de multa.
Assim, nos termos do disposto nos arts. 60, n 2 e 90-, ambos do Penal, verificados que estão os pressupostos, formal e material, desta pena de substituição, deve a pena de multa decretada ser substituída por admoestação.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em, concedendo provimento ao recurso:
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, conforme descrito no ponto , , que antecede, e aqui se dá por reproduzido.
Substituir a multa decretada por admoestação.
Coimbra, 19 de Outubro de 2016
Não foi por culpa do oponente que as dívidas fiscais na origem dos presentes autos não foram pagas.
Quanto ao facto referido no ponto 7, são os depoimentos das testemunhas inquiridas transcritos nas alegações, em conjunto com os factos dados como provados nos seguintes pontos do probatório da douta Sentença recorrida:,,,,, R, S, T, U e
O prazo legal de pagamento da dívida na origem dos presentes autos, terminou em 20 de Fevereiro de 2011, tendo o processo de execução fiscal para cobrança coerciva da mesma sido instaurado em 23 de março do mesmo ano vide, ponto do probatório).
Após a instauração da execução a sociedade originariamente devedora deveria ser citada para no prazo de oposição requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, no prazo de 30 dias al. do n 1 do artigo 203 do.
Não se conhecendo em que data ocorreu a citação da sociedade originariamente responsável, não se conhece quando terminou o prazo para requerer o pagamento em prestações, a dação em pagamento ou se assim fosse entendido para proceder ao pagamento da dívida.
Mormente, requerer o pagamento em prestações, dação em pagamento ou proceder ao pagamento da dívida.
O facto de no momento em que terminou o prazo para a devedora originária requerer o pagamento em prestações, dação em pagamento ou efetuar o pagamento da dívida em execução fiscal poder ter terminado depois do exercício de funções por parte do ora Recorrente,
Não poderia deixar de ser tido em conta na douta Sentença recorrida, para o efeito de prova de que não é imputável ao Recorrente, a falta do respetivo pagamento, porquanto em tal prazo poderia a sociedade ter requerido o pagamento em prestações, dação em pagamento ou pagar a dívida, tendo ficado impedida de o fazer.
No seguimento da manutenção do incumprimento, não obstante a suspensão, certamente que a sociedade originariamente devedora iria judicialmente procurar satisfazer os seus créditos.
Pelo que, salvo o devido respeito e melhor opinião, resulta demonstrada a falta de culpa do ora Recorrente, pelo não pagamento das dívidas fiscais na origem dos presentes autos.
B. A sociedade mencionada na alínea anterior tinha por objeto a pré-fabricação de elementos de betão armado e pré-esforçado, construção industrializada, reparação de estruturas e produção e comercialização de betão pronto cfr. fls. 12 do.
Em 18/12/2009 foi registada a designação do ora oponente como presidente do conselho de administração cfr. fls. 14 do.
H. Em 21/01/2013 foi proferido despacho pela Chefe do Serviço de Finanças de Alcochete, com o seguinte teor:
Tudo como consta das informações prestadas nos autos e aqui se dão como integralmente reproduzidas.
A......... - Nif. .........
Efetue os averbamentos necessários e notifique o interessado.
E......... - Nif. ......... e ........ - Nif. .........
Em 24/01/2013 foi emitida a notificação para audição prévia reversão) contra o ora oponente constando do projeto da reversão o seguinte:
J. A notificação mencionada na alínea anterior foi enviada ao ora oponente para a morada R.., ., 2 Dto., .. Montijo através de carta registada com o n RD.. cfr. fls. 24/25-A do.
K. Em 13/09/2013 foi proferido despacho de reversão contra o ora oponente com o seguinte teor:
cfr. fls. 37/38 do.
Em 19/09/2013 foi emitida a citação reversão) do ora oponente tendo sido enviada através de carta registada com aviso de receção cfr. fls. 39/42-A do.
O aviso de receção mencionado na alínea anterior foi assinado em 01/10/2013 cfr. fls. 42-A do.
N. No balancete da sociedade devedora originária reportado a 31 de dezembro de 2011 constam os saldos contabilizados nas seguintes contas:
O. A partir de 2010 houve incumprimento por parte de clientes, dando origem a dificuldades de tesouraria cfr. depoimento da
Q. A R, SA., era um cliente com uma obra em Abrantes na ordem dos 4 milhões de euros cfr. depoimento da 1 e
R. A obra foi praticamente concluída mas não foi paga pelo cliente R., SA cfr. depoimento da 1 e
S. O cliente R, emitiu cheques pré-datados em Setembro/Outubro mas os cheques foram devolvidos não tendo sido recebidos pela sociedade P........., tendo essa situação de incumprimento afetado a sociedade cfr. depoimento da
T. Quando a sociedade foi declarada insolvente a sociedade estava a laborar cfr. depoimento da
A convicção do tribunal baseou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente nas informações oficiais e documentos constantes dos autos, e não impugnados, conjugados com o depoimento das testemunhas melhor identificadas na ata de inquirição de testemunhas de fls. 100/101, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Foi ainda ouvida a testemunha ........, trabalhador da P......... no período de 2007 a 2011, tendo exercido as funções de diretor técnico sendo responsável pela produção e co-responsável na área comercial. Atualmente é representante dos trabalhadores na comissão de credores.
Para julgar a presente oposição, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Importa aferir se a falta de cumprimento do crédito fiscal é ou não) imputável ao ora oponente.
Do probatório resultam os elementos de facto seguintes:
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Paulo Marques, Responsabilidade Tributária dos gestores e dos técnicos oficiais de contas, A reversão do processo de execução fiscal, Coimbra Editora, 2011, pp. 154/15
Paulo Marques, Responsabilidade Tributária dos gestores, cit., pp. 167/16
Ac. do STA, de 202010, P. 0304/10
Os presentes autos encontram-se findos desde 20/04/2017, tendo sido remetidos ao arquivo.
Entendemos assim que não cabe ao tribunal ordenar por sua iniciativa a continuação dos descontos perante a inação do credor de alimentos
Não se desconhece que o cumprimento é um facto extintivo da obrigação, cuja prova compete ao devedor, conforme decorre do artigo 34, n. 2 do Código Civil, contudo é facto que carece de alegação, que não foi feita.
Nestes termos, entendemos ser de julgar procedente a apelação e de revogar a decisão recorrida.
Em 18-11-2019, a ora Relatora, admitindo que a reclamação pudesse ser indeferida com fundamentação diferente da constante do despacho reclamado designadamente por se colocar a questão da intempestividade do requerimento de interposição de, determinou que fosse cumprido o contraditório a esse respeito.
Em 16-01-2020, foi, neste Tribunal da Relação, proferida, pela ora Relatora, decisão de indeferimento dessa reclamação, mantendo o despacho reclamado.
O Executado, ora Reclamante, vem agora impugnar esse despacho, nos termos do art. 65, n. 3, aplicável ex  do art. 64, 4, ambos do CPC, pedindo que sobre a matéria do mesmo recaia um acórdão.
Conforme se referiu na decisão de 16-01-2020, que seguiremos de perto, com pontuais aditamentos, destaca-se, compulsados os autos principais, o seguinte processado:
Foi proferido, em 06-06-2018, o seguinte despacho Ref. Citius:
"A questão que pende nos autos reporta-se ao valor do bem...
O exequente aceita tal valor ... contudo ... o executado, pelo documento com a ref 2645968, vem dizer que tal valor é curto e por isso não o aceita.
"Exmo. Sr. Dr.
O processo encontra-se na fase de Venda por Negociação particular desde 012016, tendo sido nomeada Encarregada de Venda a Agente de Execução.
Verifica-se que a proposta apresentada é igual a 85% do valor base, estando assim reunidas condições para que se concretize a adjudicação do bem ao proponente, logo que:
O proponente deposite o preço e demonstre o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente a liquidação do IMT Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS Imposto de, o que deverá fazer no prazo de 15 dias contados da notificação da presente decisão n2 do artigo 824 do CPC;
A demonstração da liquidação do Imposto de Selo e IMT é feita pela entrega ao agente de execução do duplicado da declaração modelo 1 de IMT/IS, a respetiva liquidação e o comprovativo de pagamento. Uma vez que se trata de venda judicial, a liquidação de IMT/IS é feita junto de qualquer serviço de finanças, devendo o adquirente juntar ao serviço de finanças a presente decisão.
Adquirente: JM, NIF: , casado, residente na Rua , n.
Candelária, CP: - Ponta Delgada
: JM... , NIF: , solteiro maior, Travessa , n , Arrifes, Ponta Delgada
A notificação desta decisão da Sr. Agente de Execução) ao Executado foi elaborada em 04-04-2019, mencionando-se que:
"Fica Ex.a notificado, na qualidade de Patrono do Executado, da decisão da Agente de Execução proferida nos presentes Autos de Execução.
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 723 do CPC, se o Executado, o Exequente ou um Credor Reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir;
Em 24-04-2019, foi proferido o seguinte despacho Ref.:
"Ref. 3084501:
Notifique o requerente da peça com a ref 3102790 que, naturalmente, tem base no despacho proferido nos autos com a ref 4660712..a venda está a ser feita por negociação particular e pelo valor legal = 85% do preço fixado em razão da redução preconizada pelo despacho razão pela qual deve prosseguir.
A notificação deste despacho ao Executado incluindo cópia do mesmo e também da decisão da Sr. Agente de Execução) foi elaborada em 29-04-201
Em 20-05-2019, foi proferido o seguinte despacho:
"Ref 3131828:
A questão foi apreciada e está resolvida pelo despacho com a ref4805081
VENERANDO TRIBUNAL:
Algo está incorreto nesta solução.
Ou não foi feita a publicidade adequada, ou algo está mal no reino da Dinamarca com manifesta violação dos princípios constitucionais previstos, entre outros, no art. 61 da R.P.
A situação em causa nos autos não é uma venda em mercado livre, onde há sempre opção de vender ou não em determinado momento, mas sim uma venda judicial com regime legal específico.
À venda judicial não são aplicados os princípios imobiliários aplicáveis ao mercado livre, pelo que os fundamentos apontados no douto despacho recorrido no sentido de autoriza a venda ao proponente são ilegais e ilegítimos.
A autorização desta venda pelos valores propostos viola claramente o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 18, n 2 da CRP, na medida em que os Executados ficam totalmente desprotegidos perante uma aquisição do seu património por terceiros e por valores consideravelmente inferiores ao seu valor real.
Em 03-07-2019, foi proferido, a respeito do requerimento de interposição de recurso, o seguinte despacho:
"Fls. 56 e ss.:
A questão que temos como pano de fundo corresponde ao valor de venda do bem penhorado...logo atinente a temática a que se reporta o art. 81 do CPC.
Assim...como sai claro do disposto no n. 7 daquele preceito legal...a questão decidida...venda do bem pelo valor da proposta obtida...não é suscetível de recurso...pelo que não admitido o interposto pelo executado.
Em 16-07-2019, o Executado apresentou reclamação contra este despacho de não admissão do recurso, argumentando que:
Com efeito, o conceito de justa indemnização contido no art. 62 daquele diploma essencial da vida jurídica, pode ser e in casu é fortemente restritivo deste direito fundamental da pessoa humana.
Na decisão reclamada, considerou-se ser aplicável o disposto no art. 81, n. 7, do CPC. Atentemos no teor deste artigo:
Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens
- Quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender.
- A decisão tem como objeto:
- A decisão é notificada pelo agente de execução ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, preferencialmente por meios eletrónicos.
Parece-nos, pois, que não é aqui aplicável o citado n. 7 do art. 81 do CPC, ficando prejudicada a apreciação da questão da inconstitucionalidade suscitada na reclamação em apreço.
Mas, ainda que assim não se entenda, mostra-se incontornável a questão da intempestividade do requerimento de interposição de recurso, atendendo a que a notificação do despacho recorrido ao Executado foi elaborada em 29-04-2019 e aquele requerimento foi apresentado em 30-05-201
Ora, conforme preceitua o art. 63, n. 1, do CPC: o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n. 2 do artigo 64 e no artigo 67 do referido Código.
O ora Reclamante nada acrescentou contra a argumentação constante da decisão ora impugnada, a qual reiteramos.
Em suma, o despacho em apreço, do qual o Executado pretende interpor recurso, mais não é, em termos substanciais, do que um despacho que confirmou a decisão da Sr. Agente de Execução de aceitação duma proposta concreta para a venda do prédio, no seguimento de duas decisões judiciais transitadas em julgado: a que determinou a venda do prédio por negociação particular e a que fixou o respetivo valor base.
Sendo certo que a venda ainda não se mostrava efetuada, tendo sido autorizada no despacho reclamado, conforme decidido pela Sr. Agente de Execução, por preço igual a 85% do valor base do prédio, a decisão não parece ser recorrível, pelas razões acima apontadas, tendo em atenção o disposto nos artigos 72, n. 1, al., e 85, ambos do CPC.
Embora seja responsável pelo pagamento das custas da presente reclamação, não se condena o Executado-Reclamante no respetivo pagamento uma vez que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. ofício junto nos autos principais em 13-05-2019) - artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e 2, 2 e 2 do RCP.
Não se condena o Reclamante no pagamento das custas da presente reclamação, atento o apoio judiciário de que beneficia.
Nos autos emergentes de acidente de trabalho é sinistrado B. N., falecido, seguradora - Comp de Seguros, Sa e empregadora Y, Lda.
A tentativa de conciliação frustrou-se.
Nos termos do art 129, n 3 do CPT as RR responderam mantendo a sua posição inicial.
Na fase da condensação e saneamento proferiu-se despacho:
"Da intervenção provocada
Notificados da contestação apresentada, Autoras e Ré seguradora não se pronunciaram sobre a requerida intervenção.
A "ratio" é bem visível nos artigos 12 n. 1 e 12 do Cód. Prac. Trabalho, onde se estabeleceu um mecanismo de chamamento de terceiros, quer oficiosamente, quer na disposição do próprio réu, mas que em nada corresponde aos incidentes previstos na lei processual comum Nos preceitos citados a intervenção de terceiros é admissível quando estiver em causa exclusivamente a determinação de um eventual responsável pela reparação, por isso se criando um mecanismo célere de chamamento ao qual não pode sequer o autor opor-se.
Pelo exposto, indefere-se o requerido incidente de intervenção principal provocada.
Custas do incidente pela Ré Y, Ld., fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's.
A 2 R recorreu.
O processo que nos ocupa tem por objecto principal apurar se houve, ou não, violação de regras de segurança; se se verifica o nexo de causalidade entre o sinistro e a violação de regras de segurança; a determinação do responsável pela produção do incidente e, consequentemente, da morte de um trabalhador.
O afastamento, ou derrogação do mencionado princípio, tem lugar em nome de um valor maior, o da justiça material, desígnio a ascese do direito , neste sentido de privilegiar a decisão de fundo em detrimento da decisão de forma, relatórios do n. 329/95 de 12-12 e do Dl n. 480/99, de 9-11).
Os 12, n. 1 e art. 129 n 1, al. do CPT empregam intencionalmente os pronomes indefinidos "qualquer" e "outra", respectivamente, ambos a anteceder o substantivo "entidade" justamente para significar a indeterminabilidade da entidade responsável, afastando, portanto, o entendimento que nela apenas se compreende o empregador e a seguradora.
A decisão recorrida violou as disposições legais supra citadas.
Efetuado o exame preliminar, cumpre decidir.
Os factos a considerar são os que resultam objectivamente do relatório transacto.
E requereu a intervenção dessa sociedade terceira para intervir como ré.
Nestes termos indeferiu o pretendido chamamento.
E continuando a concordar com o a resposta ao recurso é de citar ainda o aí referido:
Considerando o acima exposto, concordamos com o entendimento perfilhado no douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 220l5, ou seja, que apenas é permitida a intervenção de terceiros em processo de acidente de trabalho nos casos previstos no art.s l, n.s 1 e 3 da LAT, isto é, nos casos em que haja responsabilidade solidária entre o empregador e um terceiro ou nos casos em que aquele tenha direito de regresso sobre este, não sendo tal intervenção legalmente admissível nos casos previstos no art. 17, n da LAT.