rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo sentido, os Acórdãos de 10 de Outubro de 1996, proferido no processo n. 583/96-, in SASTJ, n. 4, pp. 76-77; de 13 de Fevereiro de 1997, processo n. 40/96, SASTJ, n. 8, p. 91; de 17 de Fevereiro de 2000, processo n. 1162/99-, SASTJ, n. 38, p. 82; de 11 de Janeiro de 2001, processo n. 3095/00-; de 24 de Maio de 2001, CJSTJ 2001, t. 2, p. 201; de 8 de Novembro de 2001, processo n. 3130/01; de 14 de Novembro de 2001, processo n. 3097/01; de 29 de Novembro de 2001, processo n. 1919/01; de 20 de Fevereiro de 2003, CJSTJ 2003, t. 1, p. 206; de 25 de Junho de 2003, processo n. 2131/03-, CJSTJ 2003, t. 2, p. 221 a suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais; no mesmo sentido e do mesmo relator os Acórdãos de 16 de Fevereiro de 2005, processo n. 3491/04-, e de 13 de Abril de 2005, processo n. 459/05-, CJSTJ 2005, t. 2, p.; de 25 de Julho de 2003, processo n. 2131/03 a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 5 do Código Penal, depende não de considerações de culpa, mas apenas de juízos de prognóstico sobre o desempenho da personalidade do agente perante as suas condições de vida e perante o seu comportamento, e deve ser decretada, como poder-dever do juiz, sempre que se verifiquem os respectivos; de 2 de Outubro de 2003, processo n. 2615/03; de 2 de Dezembro de 2004, processo n. 4219/04; de 19 de Janeiro de 2005, processo n. 4000/04; de 25 de Maio de 2005, processo n. 1939/05; de 9 de Junho de 2005, processo n. 1678/05; de 9 de Novembro de 2005, CJSTJ 2005, t. 3, p. 209; de 8 de Março de 2006, CJSTJ 2006, t. 1, p. 203; de 10 de Maio de 2006, processo n. 1184/06-; de 21 de Setembro de 2006, processo n. 3132/06; de 14 de Março de 2007, processo n. 617/07-; de 18 de Abril de 2007, processo n. 1120/07-; de 19 de Abril de 2007, processo n. 1424/07-; de 10 de Outubro de 2007, processo n. 3407/07-, CJSTJ 2007, t. 3, p. 210; de 25 de Outubro de 2007, processo n. 3213/07-, CJSTJ 2007, t. 3, pp. 239-242 o artigo 5 consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá de decretar a suspensão da execução da pena na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades previstas no preceito, sempre que se verifiquem os necessários - respectivos -; de 14 de Novembro de 2007, processo n. 3305/07-; de 20 de Fevereiro de 2008, processo n. 118/08-; de 4 de Dezembro de 2008, processo n. 3279/08-; de 18 de Dezembro de 2009, processo n. 3060/08-; de 14 de Maio de 2009, processos n.s 96/09 e 19/03PSPRT.S1- .
") Da suspensão da execução da pena de prisão
Então, se bem que de forma sintética o Tribunal recorrido justificou a razão pela qual não optou pela suspensão da pena relativamente aos dois arguidos, decisão aliás com a qual se concorda.
Ou seja; Estão arrependidos? Interiorizaram o mal causado, estando no caminho da inflexão de caminhos pretéritos?
Assim como já se disse, esta norma, o art 50 do P., consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá de decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos.
Ter a pena aplicada sido estabelecida em medida não superior a 5 anos é o primeiro pressuposto o pressuposto indispensável) para a substituição da pena de prisão, sendo então obrigatório equacionar essa substituição no cumprimento de um poder/dever ou poder vinculado.
É necessário, no entanto, que para além do referido pressuposto, que é um requisito de ordem formal, se verifiquem outros requisitos, estes agora de ordem material, e por isso agrupados habitualmente sob a designação comum de pressuposto material.
vide AC do STJ de 02009, proc. N 2041/05, 5 secção)
Tal conclusão terá de se fundamentar em factos concretos que apontem, de forma clara, para uma forte probabilidade de inflexão em termos de vida, reformulando os critérios de vontade de teor negativo e renegando a prática de actos ilícitos.
Para esse efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição; este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização em do arguido.
Posto isto diremos que neste conspecto nada se apurou conducente a uma introspecção/ arrependimento de ambos os arguidos.
Senão veja-se:
São razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial que impedem a suspensão da pena de prisão conforme era pretendido pelos arguidos.
vide neste sentido, e entre outros, o Acórdão do TRC de 28-01-2015, in www.dgsi,pt)
De facto, não é despiciendo frisar que os menores foram retirados da alçada dos agressores ora arguidos, e só por este facto não se pode inferir, e considerando-se a finalidade deste instituto, que os afastará da prática de novos crimes com outros sujeitos.
Em segundo lugar, importa que o Tribunal se convença de que a censura expressa na condenação e a ameaça de execução da pena de prisão aplicada serão suficientes para afastar o arguido de futuros comportamentos delituosos, coisa que não resultou sequer equacionada.
E pode até o tribunal, concluir, por um prognóstico não favorável á luz de considerações exclusivas de prevenção especial, e não ser caso de decretar a suspensão, que é claramente o caso dos autos.
Enquadrado que está este instituto espartilhado no seu regime jurídico contido no Código Penal, e no caso concreto acresce referir o seguinte;
De facto, o superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus direitos.  vide Ac do TRE de 02019)
Sabemos que um sincero arrependimento, a demonstração de capacidade de autocrítica ou uma postura colaborante na descoberta da verdade poderiam contribuir para atenuar o receio de cometimento de factos da mesma natureza.
Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-01-2010,
Termos em que improcedem, diz-se já na íntegra os recursos dos arguidos.
Neste quadro circunstancial, não vemos que concorram factos que permitam um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro dos arguidos, mesmo com regime de prova ou com o pagamento da indemnização, concluindo-se assim que a suspensão da pena não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, desde logo, numa perspectiva de prevenção especial.
Nestes termos e considerando-se o exarado supra, improcedem os recursos interpostos pelos arguidos, o que se declara.
Em face do exposto acordam as juízas que compõem a 9 secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em:
Julgar não provido os recursos interpostos pelos arguidos BB e AA, confirmando-se na integra a decisão recorrida;
Custas e legais acréscimos a cargo de cada um dos recorrentes arguidos, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, art 513 n 1 do CPP;
Notifique-se, sendo os arguidos notificados pessoalmente nos termos legais e N.
Lisboa, 14 de Novembro de 2018
Processado integralmente em computador e revisto pela Juíza Desembargadora relatora, artigo 94 n 2 do Código de Processo
Processo n. 1314/16T8STB.E1
Apelantes: BB, SA e - Sucursal em Portugal rés).
Apeladas: , EE, FF, GG e HH.
As Autoras intentaram a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra:
BB, SA,
- Sucursal em Portugal e
- Services, SA.
a.1) Diferenças salariais, liquidadas desde janeiro de 2013 a setembro de 2016;
a.2) Diferenças no valor recebido a título de subsídio de alimentação;
a.4) Valor descontado pela bata,
a.4) Valor descontado pela bata;
a.2) Valor não recebido a título pelo trabalho prestado em dia feriado, bem como as folgas a que tem direito nos termos do CCT aplicável, liquidado até 2014;
a.3) Valor descontado pela bata,
Montantes que a A. deveria estar a receber, ou seja todos os danos patrimoniais.
a.1) Diferenças salariais, liquidadas desde janeiro de 2013 a julho de 2016;
a.2) Diferenças no valor recebido a título de subsídio de alimentação, a apurar em incidente de liquidação de sentença;
a.1) Valor referente ao trabalho noturno efetuado desde fevereiro de 2013 até maio de 2015, devendo o restante ser apurado em sede de liquidação de sentença, se for esse o caso;
a.5) Valor descontado pela bata.
Montantes que a A. deveria estar a receber, ou seja todos os danos patrimoniais, liquidados até maio de 201
Em face da não contestação das rés, o tribunal recorrido proferiu sentença com a decisão seguinte:
Valor da ação: o constante das petições iniciais.
O que não colhe o nosso entendimento.
Para além da violação do direito de defesa da ora recorrente, a sentença que ora se recorre não enuncia os factos que considera confessados, nem especifica os fundamentos de facto nem as razões de direito que determinaram a condenação da ré em cada um dos pedidos formulados pelas autoras. Limita-se a declarar que considera confessados os factos articulados pelas autoras sem especificar e que adere aos fundamentos por elas invocados, julgando a ação procedente e condenando a ré nos pedidos.
Tratando-se de uma causa que não se reveste de manifesta simplicidade, o Mmo juiz, se tudo estivesse regular e não se verificasse a nulidade atrás referida, em vez de proceder como procedeu, devia considerar confessados os factos articulados pelas autoras. especificando na sentença esses, fazer a subsunção desses factos ao direito e pronunciar-se sobre cada um dos pedidos formulados.
Os destinatários da decisão devem saber quais os factos e os fundamentos de direito tidos por relevantes que estiveram na base da condenação.
As AA. responderam e concluíram que:
Entendem, pois, as recorridas não haver qualquer erro de julgamento, por parte do Tribunal a quo.
Entende a recorrente que foi violado o direito de defesa uma vez que o Meritíssimo Juiz a quo, ilegitimamente aplicou o disposto no n. 1 do art. 5 do CPT.
Norma que o Tribunal a quo não aplicou.
E, alega a recorrente que o Tribunal a quo não poderia ter aplicado uma vez que a recorrente não foi regularmente notificada.
A que o Meritíssimo Juiz, acedeu, agendando nova data para o dia 28 de março de 2017, pelas 13h30m, por despacho proferido e notificado em 15 de março de 201
No supra-identificado despacho poder-se-á ler, in fine:
Não é, pois, verdade que no despacho proferido, pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, não tenha sido consignado que ao não comparecer a, ali R., deveria contestar no prazo de 10 dias sob cominação legal.
O Mandatário da recorrente recebeu todas a notificações com as alterações requeridas e os respetivos despachos.
E é fácil de se verificar, uma vez que todos os despachos constam dos presentes autos, em papel e eletronicamente.
Esquece-se a recorrente de referir que, em 3 de abril de 2017, foi esta notificada, uma vez mais, na pessoa do seu mandatário, para contestar.
Mostrando-se presentes a Mandatária das AA., o Meritíssimo Juiz, sem esquecer do Senhor Funcionário.
Mais uma vez o Meritíssimo Juiz, faz consignar em ata ")
Não pode a ora recorrente vir afirmar que foi violado o direito de defesa da recorrente.
Vem, ainda, a recorrente dizer que:
Bem andou o Tribunal a quo ao proferir sentença, por falta de contestação da, ali R., aqui recorrente.
O Tribunal a quo, atenta a falta de contestação, proferiu sentença nos termos do n. 2 do artigo 5 do CPT.
É o que se passa no caso em concreto, pelo que nenhum reparo merece a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz.
A sentença não tem, pois de exprimir quais os factos que considera confessados, uma vez que a recorrente não contestou quaisquer factos alegados pelas recorrentes.
O presente recurso, mais não é do que uma manobra dilatória, das muitas que a recorrente tem vindo a praticar, adiando o mais possível que os Tribunal tome posição sobre os casos que lhes são apresentados.
Sem falar das Decisões proferidas e não cumpridas, por parte da recorrente, sempre adiando o seu cumprimento. Entende-se, pois, não haver qualquer erro de julgamento, por parte do Tribunal a quo.
Face ao exposto e no demais de direito que Exas. Doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente, tendo em conta que não existe qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, confirmando-se a sentença proferida e colocada em crise.
Notificadas as partes deste parecer, nada disseram.
A violação do direito de defesa das rés.
Os factos a ter em conta são os que constam das conclusões apresentadas pela apelante e apeladas, que correspondem ao que resulta dos autos, sem controvérsia, e ainda os seguintes:
Em 002017, foi proferido o despacho seguinte:
Em 102017, foi proferido despacho a ordenar a apensação das ações das aqui apeladas autoras e ainda nos seguintes termos:
Notifique e desconvoque pelos meios mais expeditos telefone, fax ou correio eletrónico).
Em 202017 foi proferido o despacho seguinte:
Em 202017, foi proferido o seguinte despacho:
Não foi alegada nenhuma razão superveniente que alterasse o fundamento dos seus requerimentos supramencionados com pedido de adiamento.
No presente requerimento, ora em causa, constante de fls. 77, datado de 27 de março de 2017, nem sequer se coloca a questão do prazo previsto no art. 15 n. 2 do Código de Processo Civil, mas sim a previsão do art. 15 n. 1 do Código de Processo Civil, sempre aplicável subsidiariamente por força do disposto no art.  n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho.
As RR., no despacho judicial de fls. 73, ficaram notificadas, ainda, para: -
Em 002017, as partes foram notificadas na pessoa dos seus mandatários nos seguintes termos:
Assunto: Notificação para contestar
Fica notificado para no prazo 10 dias, contestar, querendo, a presente ação, sob pena de se considerarem confessados os factos articulados pelas autoras, sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
Deve, com a contestação, juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
Ao prazo acima indicado acresce uma dilação de 0 dias, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.
As questões a decidir, como já referimos, são as seguintes:
A nulidade da sentença por falta de fundamentação
O art. 7 n. 1 do CPT prescreve que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
As rés arguem a nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto e de direito, prevista no art. 61 n. 1, alínea, do CPC.
Nos requerimentos de interposição dos recursos, as rés não referem a nulidade que apenas invocam nas alegações e nas conclusões.
Verifica-se que as apelantes não arguem nos requerimentos de interposição dos recursos a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito. Incumprem o já citado art. 7 n. 1 do CPT, pelo que se verifica a sua extemporaneidade e não se conhece, em virtude do referido imperativo legal, a nulidade arguida pelas apelantes rés.
A violação do direito de defesa das rés
Por sua vez, o art. 5 alínea, do CPT, prescreve que, frustrada a conciliação, o juiz deve ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias.
Resulta dos elementos dos autos e dos despachos que transcrevemos, que foram cumpridas as formalidades previstas nos artigos que acabamos de citar.
Nessa conformidade e de acordo com o despacho proferido, foram as rés notificadas "para no prazo 10 dias, contestarem, querendo, a presente ação, sob pena de se considerarem confessados os factos articulados pelas autoras, sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
As rés não contestaram no prazo legal.
O art. 5 do CPT prescreve que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito n.1).
Realça-se que as rés não identificam qualquer facto ou interpretação jurídica que contrarie a manifesta simplicidade das ações interpostas pelas autoras.
Assim, analisadas as petições iniciais das autoras e a sentença recorrida, entendemos que a causa é manifestamente simples, tal como entendeu o tribunal recorrido.
Sumário: a manifesta simplicidade da causa é analisada e avaliada de acordo com os factos constantes da petição inicial e o direito aplicável aí referido, não tendo o juiz que especular sobre possíveis questões que eventualmente a ré pudesse invocar na contestação relativamente a cada um dos pedidos.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar as apelações das rés improcedentes e confirmar a sentença recorrida.
Custas pelas apelantes no respetivo recurso.
Évora, 12 de setembro de 201
Tal requerimento foi deferido, por despacho proferido na acta de julgamento, g. a fls. 38
A encerrar o julgamento, foi lida a sentença, em sessão em que o seu Ex.mo Advogado se fez representar mediante a apresentação de substabelecimento.
Através de requerimento entrado a 10/1/2013, o arguido, na pessoa seu advogado, requereu que lhe fosse enviada cópia da sentença fls., o que foi satisfeito a fls. 40
Por ofício da PSP, datado de 21/6/2013 fls. e da DGRS, datado de 18/7/2013, foi informado o tribunal de que o arguido se encontraria na Alemanha.
Face a tal informação, o MP fls. promoveu se averiguasse na base de dados qual o paradeiro do arguido.
Efectuada tal pesquisa, viria a apurar-se que o Cartão de Cidadão do recorrente fora emitido a 18/1/2012, dele constando uma morada em Vila Nova de Gaia fls., que da sua carta de condução constava uma outra morada, mas também em VNGaia fls. e que não foi encontrado qualquer registo, atinente ao recorrente, na base de dados da Segurança Social fls..
Por requerimento entrado em 2/10/2013, o ilustre advogado do recorrente veio renunciar ao mandato fls..
Por ofício da PSP, de 31/3/2014, é informado que o arguido não reside em S. Pedro da Afurada e que a avó do mesmo, ali residente, informou que ele se encontrava na Alemanha havia cerca de 3 anos fls..
Por despacho datado de 22/4/2014 fls. foi designado o dia 5 de Maio de 2014 para audição do ora recorrente, na presença da técnica encarregue de elaborar o plano de reinserção social, sendo ordenada a notificação daquele na morada constante do TIR. Também o Ex.mo advogado foi notificado, como pode ver-se a fls. 62
Na data designada verificou-se que nem o arguido nem o seu advogado se encontravam presentes, tendo intervenção no acto, como defensor, o advogado de escala fls.; nesse acto a referida técnica prestou declarações, afirmando que os contactados os familiares do arguido foi informada de que ele se encontraria na Alemanha, sem contudo fornecerem a sua morada ou contacto, e que ele nunca entrou em contacto com a DGRSP.
A fls. 643 foi junto aos autos CRC actualizado do arguido.
Através da promoção de fls. 658 e seg.s, o MP promoveu que se revogasse a suspensão da execução da prisão.
Despachou a ma Juiza, concedendo ao arguido sendo também notificado o seu ilustre um prazo de 10 dias para se pronunciar fls..
Deste modo, o actual regime exige os seguintes requisitos para a revogação da suspensão: a violação grosseira ou repetida de deveres ou regras de conduta impostas no plano de reinserção social, a prática de um crime durante o período da suspensão da pena, naturalmente reconhecida por sentença transitada em julgado; e, em ambos os casos, que se constate que as finalidades que estavam na base da suspensão não foram atingidas.
No caso em apreço, analisando o certificado de registo criminal consta-se que o arguido apenas sofreu a condenação dos presentes autos.
Realce-se, ainda que, nunca o arguido estabeleceu qualquer contacto com a G.R.S.P.
Também este despacho foi notificado por via postal para a morada constante do TIR fls..
A fls. 771 foi determinada a emissão de mandados de detenção do arguido, os quais viriam a ser devolvidos a fls. 786, sem cumprimento, face ao desconhecimento do paradeiro do mesmo.
Por despacho de 21/5/2015 fls. 800, foi ordenada a notificação edital do arguido para se apresentar em juízo, sob pena de ser declarado contumaz.
A fls. 810 e seg.s, o arguido, através de requerimento subscrito pelo seu ilustre advogado, que no acto junta nova procuração passada a seu favor, formula o seguinte requerimento:
Solicita ainda que, a ser deferida a sua pretensão, ou seja: que qualquer plano inserido no regime de prova, tenha em atenção a sua condição de emigrante, pois, dada a sua juventude trabalhador e, a situação que se conhece em matéria laboral no nosso país, dificilmente recuperará o seu emprego caso tenha de regressar por muito tempo a Portugal para o efeito.
Todavia, se tal se impuser não lhe restará outra solução, que não conformar-se.
Qualquer contacto deverá ser dirigido ao seu mandatário constante da procuração
A sua morada na Alemanha é:
Para tal, e no que ora releva, alega que o advogado comunicou aos autos que renunciava ao respectivo patrocínio, sendo que nenhum defensor oficioso contactou o arguido.
Dispõe o artigo 4 do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo  do Código de Processo Penal que:
No caso dos autos, verifica-se que o Ilustre Mandatário, Exmo. Sr. Dr. B... , o mesmo subscritor aliás do requerimento identificado em epígrafe, juntou procuração a seu favor outorgada pelo arguido  A... com data de 012010 cfr. fls..
No entanto, nenhum deles compareceu, razão pela qual foi nomeado defensor oficioso para representar o arguido aquando da tomada de declarações da técnica da G.R.S.P. cfr. acta junta a fls. 639 a.
Face ao exposto, improcede o peticionado.
Por sentença de proferida a 20 de Dezembro de 2012, o ora recorrente foi condenado pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea da Lei n. 5/06, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 17/2009 de 6 de Maio, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Pena esta suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no artigo 5 do Código Penal, sujeita a regime de prova.
De tal informou devidamente o Tribunal a quo desse facto, isto nos termos da alínea, do n. 3, do artigo 19 do P.P., ou seja, forneceu quer a sua morada em França, tal qual o local em Portugal onde poderia ser notificado.
No julgamento o arguido foi representado pelo seu defensor constituído nos termos e para o efeito do previsto nos artigos 33 n. 4 e 37, n. 3, do P.P..
Acontece, que quer o seu mandatário então constituído, tal como, ao que tudo indica o Tribunala quo que o condenou, confiantes na presunção ilidível a que se reporta o artigo 11 do P.P., foram enviando para a morada da mãe do arguido, as várias notificações , inclusive, isto no que tange ao Tribunal, supostamente, também a sentença final, atento ao que dispõe o n. 10, do artigo 11, do P.P..
Agravou a situação o facto do seu defensor constituído ter renunciado ao mandato;
Alarmado, o recorrente contactou o seu anterior mandatário a fim de se inteirar do que se passava.
Foi só nesta altura e através deste, que soube o teor da sentença que o condenara e,
Que, entretanto o então mandatário, devido a razões diversas, havia renunciado ao mandato.
Na mesma altura, o recorrente através do seu novo defensor constituído, deu conhecimento do incidente na Secretaria.
Tal qual como aquela que lhe fora expedida pelo seu defensor constituído.
Fruto disto ignorou de todo quer o teor da sentença a que foi condenado, tal como as condições a que devia obedecer para a sua suspensão.