rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diz o apelante que a recorrida violou, por sua vez, o dever de coabitação o que é igualmente censurável, pois recusou viver no Continente com o R..
Antes de mais, assinala-se que a violação do dever de coabitação não constituiu causa do divórcio entre a A. e o R., de acordo com a sentença referida nos pontos a dos factos assentes, sendo duvidoso que o direito de reparação de danos a que alude o art. 1792 do possa considerar outros factos que não constituíram fundamento desse mesmo divórcio.
Admitindo, no entanto, que o referido normativo não impõe tal restrição, tendo em conta a remissão aí feita para os termos gerais da responsabilidade , analisemos se a A. violou tal dever.
De resto, também não ficou demonstrado sequer que o R. não pudesse prosseguir a sua atividade profissional na Madeira ou não pudesse ali permanecer durante mais tempo.
Em suma, não se vislumbra que a A. tenha violado o dever de coabitação por, em determinada altura, ter recusado que a família passasse a viver no Continente.
Por sua vez, como dissemos, é incontornável que o R. violou, de forma grave e especialmente censurável, os deveres conjugais de fidelidade e respeito.
Estabelece, por seu turno, o art. 496 do que, na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, excluindo-se destes, como é prática jurisprudencial, os simples incómodos ou contrariedades.
Isto é, a conduta do R. lesou a integridade psíquica da A..
Ou seja, nada se tem como minimamente comprovado sobre a condição económica do R. e/ou seus proventos. Ainda assim, era ao mesmo que caberia a alegação e prova dos factos impeditivos ou modificativos do direito da A. art. 342, n 2, do, nomeadamente, de que não dispunha de recursos económicos para pagar a indemnização reclamada, o que não logrou fazer.
Procede, por isso, apenas em parte e nos moldes sobreditos o recurso interposto pelo apelante/R..
Cfr., entre muitos outros, os Acs. do STJ de 2005, Proc. 05B839, e de 22004, Proc. 03B4278, os Acs. da RC de 12012, Proc. 1483/09TBTMR.C1, e de 12011, Proc. 538-E/199C1, e o Ac. da RG de 12012, Proc. 3264/10TBGMR-G1, todos em www. dgsi.pt, e ainda os Ac. RL de 11994, CJ, 1994, t. 2, pág. 83, e de 192, CJ, 1992, t. 4, pág. 16
Cfr. o Ac. do STJ de 12016, Proc. 2325/13TVLSB.LS1, e o Ac. do STJ de 12013, Proc. 5036/13TBVNG.PS1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Antunes Varela , ob. cit., pág. 27
Ainda Antunes Varela, ob. cit., pág. 29
Proc. 5911/2004-6, em www.dgsi.pt.
Proc. 4181/10T8PRT
B requereu o presente procedimento cautelar comum contra , formulando as seguintes pretensões:
seja o Rdo. condenado a repor todos os bens móveis que já retirou da Rua, n , no Porto,
sejam, por oficial de justiça, inventariados todos esses bens, bem como os que se encontram na Rua, n, também no Porto, e o Rdo proibido de deles se apropriar, vender ou onerar,
Alegou, para tanto, ser, entre outros, sucessível de E, e que esta, que faleceu no dia 18 de Novembro de 2019, tendo embora feito testamento a favor do requerido em 15 de Dezembro de 2004, não estava no momento em estado de incapacidade acidental. Mais alegou que o requerido, que vive nos EUA, pretende vender todos os bens da requerida para realizar dinheiro e regressar.
Requereu que a decisão seja proferida sem contraditório prévio. Requereu ainda a inversão do contencioso.
Inconformado com esta sentença, dela recorreu o Requerente B, apresentando alegações que remata com as seguintes
Este facto TINHA de ser dado como provado e não, pois assim atestaram as testemunhas que o tribunal reputou como credíveis: Inst: Tinha dito quando é que isto tudo começou, certo?
Segundo informações que eu tenho, foi colega de curso da Dra. E
Testemunha: Sim, sim, fui colega de curso. De faculdade. É pra pra falar sobre essa fase, é?
Inst: Podemos começar por aí Testemunha: Pronto
Inst: Sra. Dra. E este irmão, não entrava nesseSra. Dra. E este irmão, não entrava nesse
Testemunha: Nessa altura não. Nessa altura não. Era a H, que era assim que ela chamava, a mãe e a empregada, que acho que era uma ama que eles tiveram.
Inst Casas. Quando a Dra. E mudava eram muito boas, durante pouco tempo
Testemunha: Durante pouco tempo.
Inst Mas depois do outro lado acendia se uma luz e o que é que acontecia?
Testemunha: Fechava tudo, fechava as janelas, começava a fechar as tomadas
Inst Mudava de casa?
Testemunha: Diga?
Inst Mudava de casa? Testemunha: Mudava logo de casa.
Testemunha: Sim, nessa altura, 2004, 2003, 200 Foi por aí, ela fez
Inst O que é que aconteceu com a Dra. E, e qual era a postura dela perante a vida?
Testemunha: Ela nessa altura estava, creio que estava no K e  teve  teve bastantes problemas de conflito, resultantes da sua instabilidade emocional, da sua da sua agitação, da sua perturbação e
Inst Já nessa altura vivia nesse mundo, chamemos-lhe, alternativo? Testemunha: Já. Já um bocado. Já um bocado. Já um bocado. A nível de hostilizar ou sentir-se perseguida.
Testemunha: Era capaz de se aperceber. Porque ela vinha com uma Deixava sempre escapar a sua mania de perseguição  o que a perseguia.. porque ela tinha muito essa essa esse convencimento. Ela estava perfeitamente convencida que ela era perseguida.
Ela andou aí numa fase muito agitada, 2003, 2004, quando estava em , ela estava completamente perturbada
Testemunha: Eu acho que em 2004/2005 foi uma altura em que ela foi viver ali para a Rua
Juiz: .
Inst: Vou-lhe fazer a pergunta de outra maneira, senão Nessa altura foi uma altura em que a Dra. E terá tido um agravamento?
Testemunha: Ah, sim, sim. Mental. Até saiu de casa da Mãe, não ia a casa da Mãe entr entrava lá e saia, que ainda tinha as chaves de casa, ia ao quarto dela, não entrava no quarto da Mãe
Testemunha: Ai Ela já  Quando eu fui lá pra casa já ela andava no psiquiatra.
Inst: Isso é quando?
Testemunha: Quando eu para lá fui pra casa, para tomar conta da Mãe
Inst: Quando?
Juiz: Quando é que pra lá f Sr. Dr. Desculpe
Juiz: 92, 9 E já era seguida pelo psiquiatra? Testemunha: Já era seguida pelo psiquiatra.
STJ 08/03/2018 STJ 19/01/2016 STJ 24/05/2011 RP 16/06/2014 RP 08/05/2000 RL 07/06/2018 RL 20/12/2018 RG 04/10/2018 RG 09/04/2018
Inst: O sr. Dr. Encontra alguma justificação no aspecto da medicina
Testemunha: Quer dizer, não me espanta nada esse tipo de decisões que uma pessoa com a doença dela possa fazer E se calhar até o irmão tinha o benefício de estar longe, não é?, não é que fosse obrigatório obrigatoriamente por isso, mas
Socorrendo-nos do Dicionário de Psicopatologia Forense para uso de juristas, de Gian Carlo Spirolazzi, p. 53, podemos ler acerca desta grave doença mental, que:
"-Impunha-se, pois, ao tribunal, dar como provado que na altura em que testou, a Autora sofria de psicose, crónica, constante e irreversível, que a impedia de formular uma vontade sã.
RP 16/06/2014- A anulabilidade do testamento por incapacidade de facto do testador exige a demonstração que essa incapacidade existia no momento da outorga do testamento.
No entanto, não é exigível que apenas por atestado médico, atestando a incapacidade no preciso momento da outorga, aquela demonstração seja possível.
Do mesmo modo se imporia ter dado como provado que o beneficiário do testamento vai dissipar o património, pois assim apontam os docs 1 e 2, que ora se juntam, como apontava o senso- comum quem vive há anos nos EUA, vendeu os bens que recebeu dos pais, e pouco cá vem vai guardar estes?!!), como já apontavam os depoimentos das testemunhas, reputadas por credíveis:
Testemunha: Vai vender, porque é assim, há cerca de quinze dias ou dezoito dias, mais ou menos, após após o falecimento da minha irmã, eu ainda estive com o meu irmão , na casa da  e o meu irmão deu-me conta de que de que sim, tudo ia ser avaliado, fazer um estudo de mercado, para os bens serem vendidos. Inst: Se ele ficou cá com alguma coisa, ou se, pelo contrário
Testemunha: Vendeu! A própria E me dizia que  o que eventualmente fosse para a América, se fosse para a América, era tudo transformado em em dólares. Portanto, ela, manifestamente não queria que que as coisas fossem para a América.
Inst: Sabe o que é que o irmão que está nos Estados Unidos fez aos bens?
Testemunha: Vendeu.
Inst Sabe Sabe que vendeu? Testemunha: Vendeu.
Inst: Como é que sabe?
Anulando-se, em conformidade, o seu testamento.
Que o Rdo. pretende vender os bens.
E, por via disso,
Normas violadas: 607 e 368, ambos do CPCivil.
Só assim se cumprirá o Direito e se fará
JUSTIÇA!!!Foram colhidos os vistos legais.
Os autos foram redistribuídos em cumprimento do Provimento n. 18/2020, exarado em 14-09-2020 pelo Exmo. Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Porto, tendo novamente ido vistos dos novos Senhores Desembargadores Adjuntos.
as questões suscitadas no recurso
são:
Se devem ser dados como provados os seguintes factos:
Na altura em que E fez, com 54 anos, o seu testamento era doente psicótica do tipo paranoide ou, doença esta que a incapacitava de formar uma sã vontade;
O Requerido/beneficiário do testamento pretende vender os bens.
O requerente, o requerido, E e  são irmãos.
E fez testamento no dia 15 de Dezembro de 2004, em que, sem prejuízo da legítima da sua mãe se lhe sobrevivesse, instituiu como seu herdeiro o requerido ou os seus descendentes, se este não lhe sobrevivesse.
Foi-lhe diagnosticado um transtorno esquízo-afectivo, de que padecia pelo menos desde 24 de Março de 200
E faleceu no dia 18 de Novembro de201
O requerido vendeu os bens que recebeu por óbito dos pais.
E deixou bens imóveis e móveis,  parte herdados por óbito dos pais.No mesmo tribunal recorrido deu-se como não provado que:
a.- No momento em que fez o testamento, E não estava capaz de perceber o sentido do que declarou e o que consta do testamento não corresponde a uma sã e real pretensão daquela em beneficiar o requerido.
b.- O requerido anunciou que iria vender os bens que E deixou.
Junta o Recorrente com as suas alegações de agravo os documentos 1 e 2 que diz se referirem a factos que só agora conheceu.
Como tal, e sem mais delongas, admite-se a junção requerida.
Ora, cremos que o Apelante deu suficiente cumprimento ao disposto naquele normativo art 63
E quanto ao cumprimento ao disposto no art 640 do CPC?
Deve o Recorrente cumprir, no essencial, os ónus ali contidos: especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; indicar com exactidão as passagens da gravação e identificar e localizar no processo os documentos em que funda a sua impugnação; indicar a decisão de que, em seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos pontos de facto impugnados.
Sendo que estatui, por seu turno, do n. 2 do mesmo artigo:
Como quer que seja, cremos bastante a indicação feita.
Aliás, mesmo que nas conclusões se não indicasse, de todo, a localização de tais passagens, não cremos que essa omissão nas conclusões propriamente ditas fosse motivo bastante para a rejeição do recurso da matéria de facto, pois seria uma sanção assaz pesada e, a nosso ver, desproporcional e injustificada. Estamos perante um ónus secundário que impende sobre o recorrente, que tem como função apenas facilitar o acesso ao meio de prova.
Seguimos, assim, o entendimento sufragado, designadamente, nos Acs. desta Relação, de 002016 proc. n. 46519/14YIPRT.P1)1 e de 012018 proc. n 323/10T8VFR.P2)
Vejamos, então, a factualidade pretendida alterar.
Na altura em que E fez, com 54 anos, o seu testamento era doente psicótica do tipo paranoide ou, doença esta que a incapacitava de formar uma sã vontade?
Como disse, é abundante a prova nos autos neste sentido.
Disse esta testemunha:
Responde, sem qualquer hesitação:
Inst: Pode ser motivo para arranjar um 31 de todo o tamanho, é isso?
Atente-se, apenas, no seguinte excerto do seu depoimento:
Testemunha: Nessa altura só tinha essas, que era envenenada, que iam envenená-la e que que
Inst: E um namorado virtual
Todos os dias.
Inst: Consegue descrever-nos a sua personalidade?
Testemunha: Ela era uma senhora muito, digamos, muito inconstante, sem saber o que queria. Acho que ela era uma pessoa que não sabia o que queria. A própria Mãe já dizia que ela que tinha muita pena que ela não conseguia saber se.. sentir aquilo que queria para ela própria. Que era uma pessoa que, além de fazer os conflitos que fazia com os outros, que também, digamos, ela própria não sabia o que fazia com ela própria, porque o que queria hoje, amanhã já não era a mesma coisa.
Inst: E isso era uma constante na vida?
Testemunha: Continuamente, continuamente.
Testemunha: Relativamente ao testamento a minha irmã fez o testamento em 2004, numa fase em que a minha irmã estava altamente conturbada. Uma fase muito má da vida dela, de devido ao problema psíquico grave e que não estava pronto tinha situações absolutamente insanas, aquilo ela tinha ela tinha situações, realmente, que para descrever é um bocado difícil.
Inst:  Consegue dar exemplos?
Inst: Tinha ou não uma ideia constante de que a senhora mais o seu irmão a iam envenenar?
Testemunha: Tinha Tinha uma ideia Isso já há muitos anos atrás.
Tinha, tinha, essa essa ideia, pronto. Tinha.
Aliás, como bem observa o Recorrente, nem quando casou viveu com o marido. E o facto de estar em permanentes conflitos com os demais, designadamente, com familiares e amigas, não ajudaria a que nem ela se sujeitasse a viver com outra pessoa, nem os outros com ela.
Termos em que se considera provado o seguinte facto:
Assim se eliminando, consequentemente, a al dos factos não provados.
Isso mesmo resulta dos depoimentos das testemunhas.
Testemunha: Vai vender, porque é assim, há cerca de quinze dias ou dezoito dias, mais ou menos, após após o falecimento da minha irmã, eu ainda estive com o meu irmão , na casa da  e o meu irmão deu-me conta de que de que sim, tudo ia ser avaliado, fazer um estudo de mercado, para os bens serem vendidos.
O que é reforçado pelos documentos juntos com as alegações, donde ressalta clara a intenção do requerido de vender tudo o que recebeu da testadora, dado ter já entregue tal património a N, vendedora Imobiliária.
O artigo 179 do Código Civil5 define o testamento como o acto unilateral6 e revogável7 pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.
O testamento é, assim, uma declaração de vontade pela qual o de cuius designa os seus sucessíveis a fim de, através desse acto, transmitir o seu património ou alguns dos bens que o integram
Sendo uma declaração destinada a produzir os seus efeitos após a morte do testador, assume a natureza mortis causa.
O artigo 182 realça o carácter pessoal do testamento ao estabelecer que o mesmo é insusceptível de ser feito por meio de representante ou de ficar dependente do arbítrio de outrem no que tange aos aspectos que considera fundamentais9:
escolha do sucessor instituição de herdeiros ou nomeação de legatários);
fixação do objecto do chamamento sucessório objecto da herança ou do; determinação do cumprimento das disposições1
Assim, dispõe, ainda, o art. 2199 do mesmo Código:
É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tenha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.
Há incapacidade acidental art. 25 do quando alguém, por qualquer causa anomalia psíquica não declarada, embriaguez, abuso de drogas ou outra causa, se encontra momentaneamente incapacitado de entender o sentido da declaração ou privado do livre exercício da vontade.
Trata-se de um vício que afecta a capacidade de discernimento ou de livre exercício da vontade, de tal modo que o incapacitado forma uma vontade e emite uma correspondente declaração que em condições normais não quereria nem emitiria 1
A declaração negocial pretende ser o instrumento de exteriorização da vontade psicológica do declarante e, enquanto comportamento externo, manifesta normalmente uma vontade formada sem anomalias e coincidente com o sentido exteriormente captado.
Porém, entre outros problemas 17, pode colocar-se uma situação de vício da vontade.
Para efeitos do disposto no artigo 2199 do Código Civil, o essencial é determinar se, no momento da feitura do testamento, o testador se encontrava ou não privado de uma vontade sã.
Prova essa que aqui fez2
Assim, não se encontrando, como vimos, a testadora, no momento da feitura do testamento em causa, em condições psíquicas de entender e de querer o sentido da declaração testamentária, o testamento é anulável art. 2199 do Código2
Essa falta de capacidade da testadora ficou, como vimos, provada como dissemos, mais do que em termos meramente perfunctórios).
Assim sendo, preenchidos estão os requisitos ou pressupostos para o deferimento de requerido procedimento cautelar.
Como é sabido, o processo cautelar não visa a definição, em si mesmo, do direito acautelado, excepto se for decretada a inversão do contencioso. Antes está dependente de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado ar 364, n
Pretende o Requerente que:
Seja reconhecido o requerente e sua irmã) como Herdeiros Legais legítimos) de E, e, por via disso,
Seja o Rdo. condenado a repor todos os bens móveis que já retirou da Rua, n , no Porto;
Sejam, por oficial de justiça, inventariados todos esses bens, bem como os que se encontram na Rua, nE, também no Porto, e o Rdo proibido de deles se apropriar, vender ou onerar, e bem assim,
Seja o Rdo. condenado a não vender, onerar, arrendar ou ocupar, os bens que constam de docs 12 e 13, levando-se a registo predial esta condenação.
devendo, por oficial de justiça, ser inventariados todos esses bens, bem como os que se encontram na Rua, n, também no Porto, sendo o Requerido proibido de deles se apropriar, vender ou onerar;
Custas em conformidade com o estatuído no art 539, n1 CPC.
Porto, 8 de outubro de 202
Como ali se observa, nem todo o doente com transtorno esquizoafectivo tem, necessariamente, um discurso ilógico ou incoerente, aliás, conforme assegura Tiago Azevedo, em Transtorno esquizoafetivo #1: Causas, sintomas e fatores de risco, 05/07/2016:
Esta doença geralmente afeta a cognição pensamento, saber, lembrar-se, julgar e resolver e emoção. O paciente pode experimentar alucinações auditivas, delírios bizarros, paranoia, e pode ter discurso desorganizado e pensar com disfunção social e profissional considerável
Vide artigos 311 a 31
Precisamos, no entanto, de ter presente que, de acordo com o n 2 do artigo 179 do Código Civil, as disposições de carácter não patrimonial cuja inserção no testamento a lei permita são válidas conquanto fizerem parte de um acto revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de carácter patrimonial. Daqui decorre que o autor do testamento pode omitir qualquer disposição de bens, usando-o, designadamente, para perfilhar cfr. artigo 853 alínea do Código, nomear tutor artigo 928 n, confessar factos artigo 358 n, revogar anterior testamento artigo 312).
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA in Código Civil Anotado, , Coimbra Editora, 1998, pg. 29
Nesse sentido vide STJ de 202006 in http://www.dgsi.pt/ processo n 06A145
Cfr. artigo 19
Cfr. artigos 192, 194, 196, 197 e 198 do Código Civil.
Anotado, 30
Cfr. Manuel de Andrade in Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, 1983, p. 12
Mota Pinto in op. cit., p. aponta como exemplos embriaguez, estado hipnótico, intoxicação, delírio, ira.  Por sua vez, o STJ em acórdão de 3 de Maio de 1974 in BMJ, 237, p. alude ao primeiro e ao segundo e, ainda, a droga.
Cfr. Ac. STJ de 01974 in http://www.dgsi.pt/jstj00003454; Ac. STJ de 201995 in http://www.dgsi.pt/jstj0002699
Cfr. Ac. STJ de 202003 in http://www.dgsi.pt/ 02A427
Já, porém, incumbe ao Requerido, como beneficiário do testamento, fazer a prova de que, no momento da feitura do testamento, o testador, apesar da esquizofrenia de que sofria, não foi influenciado pelo concreto estado demencial em que se encontrava.  Prova que não está feita.
Cfr. Taruffo, La prova dei fatti giuridici, pps. 160, 161 e 16
Direito Processual Civil, rev. E actual., vol. , pág. 25
Cfr., Lebre de Freitas, CPC Anotado,  vol. , pág. 1
Assim, g., Lebre de Freitas, cit.e Acs. Da Rel de Évora de 87, BMJ 367/593 e da Rel de Guimarães de 22002, col. Jur., T. , pág. 27
Mais pediu que o Tribunal condene o Réu a conceder-lhe a sobredita licença.
O ora recorrente não se conforma com a decisão de indeferimento da renovação da licença de uso e porte de arma,
Referindo que é pessoa idónea, não existindo qualquer perigosidade em renovar a licença de uso e porte de arma,
Existem elementos suficientes nos autos que permitem concluir que o ora recorrente é pessoa idónea para o uso e porte de arma,
A sentença ora recorrida enferma de nulidade, por omissão de pronuncia na medida em que não faz qualquer menção aos factos invocados pelo ora recorrente para fundamentar a sua pretensão, não os tendo apreciado.
Demonstrou o ora recorrente estar preenchida a condição prevista na alínea do artigo 14 da lei 5/2006 de 23 de fevereiro,
No entanto a administração não fundamentou de forma alguma que a não renovação da licença de uso e porte de arma é a melhor solução no caso concreto,
Julgou mal o tribunal a quo ao entender que a administração decidiu com base nos seus poderes discricionários,
Os poderes discricionários estão também vinculados a variados princípios jurídicos como a igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, a regras processuais e ao dever de fundamentação,
Não foi pela administração ao indeferir o pedido de renovação de licença de uso e porte de arma respeitados tais princípios, razão pela qual o tribunal a quo deveria ter anulado o despacho proferido,
Não atendeu a sentença a factos relevantes para a boa decisão da causa, factos alegados pelo recorrente,
A sentença proferida concordando com o teor do despacho proferido pelo comandante da polícia de segurança publica, tendo aceite os seus termos e fundamentos, fez uma incorreta interpretação quer do texto constitucional, quer do CPA, quer dos princípios jurídicos supra referidos,
Pelo que padece a sentença proferida de erro ao entender que a decisão de indeferimento não enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
É o que se pede e se espera desse Tribunal, assim se
fazendo Justiça.
O A. requereu ao réu a renovação da licença de uso e porte de arma de tipo B1 través do NPL n 25011/2009;
No decorrer do procedimento administrativo apurou-se que contra o aqui Autor corriam termos os processos-crime com os NUIPC n.s) 1570/08PBGMR; 1426/04PBGMR; 1069/02PCGMR; 1446/09PBGMR e 263/06PAVNF.
Nos sobreditos processos o autor estava indiciado por:
No Processo NUPC n. 1426/04PBGMR: Em 06-11-2007, recebeu uma chamada telefónica do aqui Autor ameaçando-a com a seguinte frase: "vou-te foder o focinho; ... ponho-te numa cadeira de rodas ou mando-te para o cemitério'';
No Processo NUPC n. 1446/09PBGMR: Em 20 -11-2007, ter ameaçado a sua ex-companheira através de uma chamada telefónica, proferindo o seguinte: "...) sabes o que vai acontecer, vais levar um balázio nos cornos ....
Já sabes que tens um caso na família que por ser puta levou um balázio nos cornos ... "
A PSP de Braga elaborou projecto de indeferimento da renovação de licença de arma de fogo Tipo B1, com fundamento na falta de idoneidade do Autor em deter ou usar armas de fogo.
A PSP emitiu então decisão de indeferimento da licença de arma de fogo Tipo B1, com os fundamentos constantes da decisão em crise, datada de 302012, conforme consta do processo administrativo, de fls. 31 e 32 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Autor pretende que este tribunal anule o despacho do Comandante da PSP de Braga, datado de 30 de Janeiro de 2012, que lhe indeferiu o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma tipo B1, com fundamento em que não estariam preenchidos os requisitos previstos no art. 14, n 1,, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n 12/2011, de 20
Nos termos do disposto no art. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o contencioso administrativo é apenas de legalidade. Cumpre saber se o réu violou a lei ou incorreu em algum vício que inquine o acto praticado.