rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B. A aplicação do direito aos factos padece de um manifesto lapso que a Ré, com o presente recurso, pretende ver alterado.
Os valores arbitrados pelos Tribunais Superiores nomeadamente pelo Tribunal da Relação do são inferiores em cerca de metade do valor arbitrado pelo Tribunal a quo.
Q. A douta sentença violou, assim, por erro de interpretação e aplicação o disposto no n. 6 do art. 4 do Dec.- Lei n. 291/2007 bem como o disposto nos art.s 48 e seguintes do Código Civil.Foram apresentadas contra-alegações, nos seguintes termos:
Como questão prévia, o recurso da apelante deve ser rejeitado
O montante diário da paralisação deve ser alterado e/ou deve ser limitado a 3 dias
No restante é certo que as conclusões devem ser não uma reprodução, nem um resumo, mas a síntese inteligente dos argumentos fundamentais. Neste prisma de facto as conclusões da apelante são deficientes por excessivas.
Mas, se isso bastasse para violar o disposto no art. 639, do CPC quase não existiriam conclusões válidas, já que por exemplo, o apelado consegue efectuar o mesmo reprodução não sintetizada das alegações), até numa maior dimensão.
A Ré , S.A. doravante 1 Ré) é um grupo segurador, resultante da fusão da F, G, H e  artigo 3 da petição.
O Autor celebrou com a 1 Ré contrato de seguro de responsabilidade do referido motociclo artigo 4 da petição.
Pela sua dimensão, peso e características, o motociclo FD ficou danificado e impossibilitado de circular artigo 10 da petição.
A 1 Ré, seguradora do Autor, veio assumir todos os prejuízos resultantes do sinistro a 100% de responsabilidade atribuída ao interveniente seguro na 2 Ré, por carta datada de 13NOV2017 e que se mostra junta a folhas 29 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido artigo 15 da petição.
O motociclo FD esteve impossibilitado de circular entre 28SET2017 e 10NOV2017 artigo 17 da petição.
O motociclo FD é do ano de 1995 e encontrava-se em bom estado de circulação artigo 18 da petição.
Por se tratar de um modelo antigo, algumas peças do motociclo FD estão descontinuadas, pelo que foi necessário aguardar pedidos de encomenda no mercado de peças usadas, respetiva confirmação, envio e receção para que o motociclo pudesse ser reparado artigo 20 da petição.
Apesar das diversas solicitações do Autor, a 1 Ré não disponibilizou um veículo de substituição equivalente artigo 22 da petição.
Além do mais, o motociclo FD é um veículo que permite o rápido estacionamento, possui baixo consumo de combustível e dispensa o custo oneroso com aparcamentos artigo 30 da petição.
O Autor tentou alugar um motociclo equivalente, mas a sua capacidade económica não lhe permitia suportar os custos artigo 33 da petição.
O autocolante logótipo da marca BMW colado na carenagem do lado direito foi apenas retocado, pela impossibilidade de substituição, assim como a manete do travão da frente e a panela de escape, que permanece arranhada artigo 38 da petição.
O Autor equipou o motociclo com vários extras, nomeadamente, malas laterais e mala traseira artigo 39 da petição.
O Autor teve necessidade de se levantar muito mais cedo de manhã, pois as deslocações em horas de ponta foram dificultadas pelo uso de veículo ligeiro, o que lhe retirou descanso artigo 42 da petição.
E também chegava uma hora mais tarde a casa de sua mãe, cerca das 20 horas, para ir buscar o seu filho, hoje com 2 anos de idade resposta explicativa ao artigo 44 da petição.
O Autor viu-se privado de estar mais tempo com o seu filho e a sua família artigo 45 da petição.
O Autor vivenciou stress, pela alteração da rotina, planificação de horário e pela obrigação de conduzir um veículo ligeiro em horas de ponta, algo que não estava acostumado a fazer artigo 46 da petição.
Sentiu-se triste e desgostoso por não poder utilizar o seu motociclo segunda parte do artigo 47 da petição.
Foi forçado a perder várias horas do seu tempo com deslocações a Advogado, companhias de seguros e oficina automóvel artigo 49 da petição.3 A 1 Ré regularizou o acidente dos autos ao abrigo da CIDS, da qual, tanto a 1 Ré como a 2 Ré são aderentes artigo 24 da contestação da 1 Ré , S.A.).
O acidente ora em apreço não afetou quaisquer órgãos vitais do motociclo FD, tais como a suspensão, os travões, a direção, o motor, etc., tendo sido corretamente reparado de todos os danos sofridos com o mencionado sinistro artigo 48 da contestação da 1 Ré).
Depois de averiguada a forma como o sinistro ocorreu, a 2 Ré aceitou a regularização do sinistro, ao abrigo da convenção CIDS AU.. artigo 6 da contestação da 2 Ré).
O Autor aceitou que a regularização se processasse desta forma artigo 8 da contestação da 2 Ré).
Logo deveria a seguradora ter fornecido um veículo de substituição. Não o tendo feito terá, nos termos dos n.-1 e 2 do art. 56 do mesmo Código, de pagar a quantia fixada em dinheiro tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.
Esta matéria está parcialmente regulada no art. 42, do 291/2007, que dispõe:
"1 - Verificando-se a imobilização do veículo sinistrado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes a partir da data em que a empresa de seguros assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente, nos termos previstos nos artigos anteriores.
- A empresa de seguros responsáveis comunica ao lesado a identificação do local onde o veículo de substituição deve ser levantado e a descrição das condições da sua utilização.
- O veículo de substituição deve estar coberto por um seguro de cobertura igual ao seguro existente para o veículo imobilizado, cujo custo fica a cargo da empresa de seguros responsável.
Á luz desta norma e tendo em conta os factos provados a seguradora só seria obrigada, a indemnizar o dano de privação de uso durante os 3 dias que constam da peritagem efectuada.
Isto porque as relações obrigacionais tuteladas pelo direito impõem deveres de correcção reciprocas seja por parte da seguradora, seja por parte do lesado que está obrigado a um comportamento ajustado, sob o prisma de um cidadão médio, visando na medida do possível debelar o dano e não aumentá-lo.
In casu resulta da matéria de facto que é a relevante e não as alegações das, que:
Decorre dessa factualidade que o prazo de reparação 3 terá sido aceite pela oficina escolhida pelo autor, apenas esse prazo dependeria e seria efectivo após aquisição das peças usadas necessárias.
Tanto mais que note-se o veículo do autor era bastante usado de 1995 logo terá hoje 24; esse dano de privação durante 40 dias ultrapassa o valor da reparação efectuada 40x50= 2000 e os dois juntos podem situar-se próximos do valor do veículo.
Concluímos assim que a oficina escolhida pelo apelado, deu causa a uma dilação excessiva nessa reparação e por isso esse valor deve ser reduzido nos termos do art. 570, do 2 Mas qual o montante dessa redução?Inexistindo factos alegados sobre essa matéria o tribunal terá de utilizar a equidade tendo como certo que, por um lado os 3 dias que constam da peritagem seriam insuficientes para a aquisição e envio de peças usadas no estrangeiro.
Assim considera-se suficiente, adequado e proporcional fixar esse valor em 21 dias 15 dias aquisição e tempo desde o sinistro + 3 dias envio peças + 3 dias reparação).
Do valor da indemnização pelo dano de privação do uso
Resulta dos factos provados, apenas, que o veículo em causa era um motociclo; mas que o autor usou e teve disponibilidade de usar veículos ligeiros, sendo ainda facto notório que na data em que ocorreu essa imobilização era Inverno e, como tal poderia ter ocorrido com mais probabilidade um tempo chuvoso.
Ou seja, estamos perante uma privação parcial.
Pelo exposto considera-se suficiente e proporcional fixar a indemnização diária no valor de 30 euros o que perfaz o montante global de 630 euros a título de dano da provação de uso. Do valor dos danos não patrimoniaisPretende por fim a apelante a redução para metade do valor fixado a título de danos não patrimoniais. Com o devido respeito, nesta parte claramente, sem razão, pois, esta indemnização só peca por escassa.
Para além disso é consensual que indemnização a fixar procurará ser justa e equitativa, e não com um alcance meramente simbólico. Logo o valor de 500,00 euros já se situa no patamar mínimo, porque se os danos não patrimoniais só podem ser ressarcíeis se forem relevantes, então quantia mínima não deveria ser inferior ao salário mínimo nacional.
Improcede, pois, a questão suscitada pela apelante.
in BMJ, 48,
Proc. n. 363/19T8OLH.E1
Alega finalmente que a Ré cedeu o locado a terceiros, sendo a sociedade Tours, Lda. que explora o estabelecimento comercial ali instalado, pelo menos desde Setembro de 2016, sem conhecimento ou autorização da Autora, pelo que, tendo a Ré incumprido a cláusula do contrato que proibia o subarrendamento sem autorização escrita da Autora, cláusula que foi essencial para a vontade negocial desta, mostra-se inexigível a manutenção do contrato de arrendamento, que deve, com tal fundamento, cessar por resolução. A Ré contestou admitindo a celebração do contrato de arrendamento em questão nestes autos, e impugna a demais matéria, alegando que a Autora omitiu o enquadramento factual da aquisição a seu favor do imóvel em causa e posterior celebração do contrato de arrendamento com a Ré.
O primeiro é este:
Cremos, pois, que é absolutamente inócua esta impugnação pois que, por um lado, o contrato mantém-se válido e, por outro, nada acrescenta aos requisitos do citado art. 108.
Em todo o caso, as declarações do legal representante da A. não são de molde a dar por provado aquele facto. A cláusula estava lá, leu, concordou e mais nada.
Não há necessidade de dar aquele facto por provado o que, aliás, a recorrente aceita no n. 97 das alegações).
Improcede a impugnação.A matéria de facto é a seguinte:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n./19870810, o prédio urbano situado em Olhão, Rua Dr., n. 1 e 3, Rua, n. 2, 4 e 6, e Praça, n. 21 e 23, composto de 2 pavimentos com dois compartimentos destinados a comércio no n. 1 e 8 compartimentos destinados a habitação no n. 2, constituído em propriedade horizontal pela Ap. de 1996/05/08, alterada pela Ap. de 2010/02/2
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n./19870810-A, o primeiro piso do prédio urbano referido em 1, com acesso pela Rua e Praça, composto de loja para comércio e/ou serviços e dois compartimentos para instalações sanitárias.
Pela Ap. de 2014/02/14, foi averbada a aquisição, por compra a, S.A., da fracção referida em 2, a favor de, Lda.
Na cláusula  do contrato referido em 7, as partes outorgantes estipularam, ainda, o seguinte:
O contrato referido em 7 foi participado no Serviço de Finanças de Olhão em 00201
A sociedade Tours, Lda. desocupou a fracção identificada em 7 no início do ano de 201
Contra este entendimento, que argumentos oferece a recorrente?
Não é nada de novo no nosso Direito.
Reproduzindo um trecho do ac. desta Relação, de 21 de Abril de 2016 citado na sentença):
Estes requisitos são, por assim dizer, uma válvula de escape que permite que, perante comportamentos embora violadores do contrato mas de pequena dimensão ou justificados por outros, o tribunal não se veja obrigado a declarar resolvido o contrato.
Bons exemplos disto mesmo encontramos no caso daquele acórdão desta e no caso do ac. da Relação do Porto, de 8 de Novembro de 2016 também citado na sentença).
Évora, 18 de Outubro de 2017
Pleno da Secção de Contencioso Tributário
Quando a alínea do n. 3 do artigo 4 o da LGT determina que nas situações, como a dos autos, de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão, prazo que se completou em 20201
G. A infração a que se refere o n. 2 do artigo 152 do CPTA, consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que a Decisão Arbitral viola o disposto na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT o qual determina que nas situações de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão.
H. Ora, o pedido de revisão oficiosa que constituiu objeto da ação arbitral foi apresentado no dia 202017, não tendo sido tomada uma decisão por parte da AT dentro do prazo de um ano previsto na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, não sendo por isso devidos juros indemnizatórios desde o pagamento das liquidações, ao contrário do que decidiu o Acórdão arbitral recorrido, mas somente desde 20201
Após vistosdos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal  Administrativo.
A decisão arbitral julgou provados os seguintes factos:
O terreno tem uma área total de 704,570 m2
Foi mais tarde notificada para o pagamento das segunda e terceira prestações do imposto referente ao ano de 2014 através das notificações ns. 201003472647 e 201003472648, respectivamente.
As liquidações identificadas resultaram da aplicação da Verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Em 21 de Abril de 2017 deduziu reclamação graciosa contra as referidas liquidações, sem que tenha obtido decisão.
A Requerente procedeu aos pagamentos seguintes:
Requisitos formais e substantivos da admissão do recurso
São requisitos substantivos cumulativos do conhecimento do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral que tenha conhecido do mérito da pretensão deduzida:
A recorrente enunciou como questão fundamental de direito com alegada solução antagónica nas decisões em confronto a extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte art.43 n3 al.)
de 23 maio 2018  processo n. 1201/17;
de 24 outubro 2018  processo n. 99/13BALSB;
- de 27  fevereiro 2019  processo n. 22/15BALSB;
de 8 maio 2019  processo n. 116/17BALSB;
de 3 julho  2019  processo com o n. 4/10BALSB
de 4 março 2020 processo n 08/12BALSB
O legislador considera que o prazo de um ano é o prazo razoável para a Administração decidir o pedido de revisão e executar a respectiva decisão, quando favorável ao contribuinte, afastando-se da indemnização total dos danos a partir do momento em que surgiram na esfera patrimonial do contribuinte.
Assim sendo, deve ser revogada a vertente da decisão arbitral que fixou o termo inicial dos jurosindemnizatórios nas datas dos pagamentos dos impostos, julgando-se que o seu termo inicial só ocorreu em 21 abril 201
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso;
anular a decisão arbitral no segmento recorrido e declarar que os jurosindemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão formulado até ao processamento da respectiva nota de crédito
Custas pela recorrida, sem taxa de justiça por não ter apresentado contra-alegações art. 527 ns 1/2 CPC; art.7 n2 Regulamento das Custas
O presente recurso vem interposto da decisão que julgou procedente o requerimento do exequente, através do qual pediu a remessa dos autos ao tribunal competente tribunal de, nos termos previstos no n. 2 do artigo 9 do Código de Processo Civil.
Considerou-se na decisão sob recurso que o exequente manifestou a intenção de aproveitamento dos atos e que os executados não apresentaram oposição justificada.
Os executados recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito pela opinião e fundamentação aduzida, impunha-se e impõe-se, julgar improcedente o pedido de remessa dos autos para o Tribunal do Trabalho.
Atenta a postura manifestada pelos Recorrentes, é por demais evidente que estes não estavam de acordo com o aproveitamento dos articulados, condição imperativa para a remessa dos autos para o tribunal competente, atenta a norma em vigor.
Não assiste agora razão ao Recorrido em solicitar a remessa dos autos para o Tribunal do Trabalho, onde, naturalmente, a acção deveria ter sido intentada.
O Tribunal a quo não analisou e valorou criteriosamente os factos alegados naqueles ditos requerimentos, os quais, repita-se, constituem uma oposição devidamente fundamentada e justificada dos Recorrentes.
In casu, atentando na Alegação dos sobreditos Requerimentos dos Recorrentes e como dos factos ali alegados resulta e pode e deve concluir-se, os
Contra alegou o exequente, defendendo, em síntese:
A tempestividade do seu pedido de remessa ao tribunal competente;
Causaria enormissimos prejuizos aos executados se o presente processo fosse tramitado para o Tribunal de Trabalho porquanto os executados poderiam ter que pagar um valor que, não só não devem ao Exequente, como também, assenta a reclamação do Exequente num documento que não tem qualquer valor juridico, e é por isso nulo!!
Por outro lado, e como já se disse, a pretensão dos Executados pode o que apenas hipoteticamente se ainda vir a produzir efeitos , se o Tribunal de Trabalho entender declarar nulo o documento subscrito pelas partes e que funda o presente titulo executivo;
Por outro lado alegam ainda "causaria enormissimos prejuizos aos executados se o presente processo fosse tramitado para o Tribunal de Trabalho porquanto os executados poderiam ter que pagar um valor que, não só não devem ao Exequente, como também, assenta a reclamação do Exequente num documento que não tem qualquer valor juridico, e é por isso nulo!!
Havendo uma ponderação dos prejuizos, sempre diriamos que os do Exequente seriam superiores aos dos Executados, pois aquele perderia o seu direito, dado que os executados não possuem outros bens penhoráveis;
A tempestividade do pedido de remessa ao tribunal competente;
A justificação da oposição a esta remessa.
Factos a considerar admitidos por:
A intentou execução contra J, Lda e outro no tribunal judicial da comarca de Leiria.
Esta decisão foi proferida quando a execução já tinha a venda do imóvel penhorado designada.
Por requerimento de 112014, o exequente pediu a remessa dos autos para o tribunal do trabalho de Leiria.
Os executados opuseram-se pela forma que resulta dos termos do recurso, supra referidos, e em síntese:
O aproveitameto dos articulados nestes autos levaria a que não fosse apreciado o o seu pedido laboral, concretamente o da nulidade do título executivo;
Continuando o processo no Tribunal de Trabalho, os executados poderiam ter que pagar o valor que não devem ao Exequente.
Aquela norma corresponde ao artigo 105 do Código anterior, no qual, para a referida remessa, era necessário o acordo das partes.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, anotando o artigo vol.1, 3 edição, página, dizem-nos:
Se apenas são aproveitados os articulados, não são aproveitados os restantes atos praticados na execução, pelas partes ou pelo tribunal.
Neste contexto, e na base de um erro do autor, devemos concluir que a remessa do processo não pode prejudicar o réu.
E, por fim, o tribunal que é incompetente não deve apreciar o mérito da pretensão manifestada pelo réu e que este pretende concretizar no tribunal competente.
De acordo com a posição manifestada pelos executados, estes pretendem defender-se com a nulidade do título executivo, questão que colocaram na ação já pendente no tribunal do trabalho mas não colocaram nesta execução. Sendo assim, a par com aquela ação, quererão invocar a exceção na execução a tramitar no tribunal competente.
Por seu lado, o recorrido admite a discussão da nulidade do título mas quer aproveitar todos os atos praticados penhora e.
Como vimos, não se aproveitam todos os atos praticados.
Sendo assim, admitir-se o aproveitamento da execução no estado em que se encontra preparada para a, significaria admitir a venda sem que a questão da nulidade do título esteja decidida. Devemos considerar que a ação pendente no tribunal de trabalho não suspende a execução.
De qualquer maneira, neste particular, não está em causa avaliar o prejuízo do autor mas sim o processual do réu.
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e não se ordena a remessa da execução extinta para o tribunal de trabalho de Leiria.
Coimbra, 2016-04-20
Proc. n. 1014/18TBLGS-A.E1
Na presente execução que Global, Limited move a e, foram penhorados:
E a hipoteca pode incidir sobre a propriedade plena, de imóveis ou de bens móveis que para esse efeito sejam equiparados a imóveis n. 1, alínea e do art. 68 do Código Civil, mas também sobre direitos reais menores como o direito de superfície alínea do n. 1 do art. 68 e o usufruto alínea do n. 1 do art. 68, assim como, separadamente, sobre as partes de um prédio susceptíveis de propriedade autónoma sem perda da sua natureza imobiliária n. 2 do art. 68).
A menos que haja convenção em contrário, a hipoteca é indivisível, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituam.
Nesta conformidade o crédito reclamado pela Apelante goza, efectivamente, da garantia que lhe advém da hipoteca.
Por isso, o interesse da ora Apelante em reclamar o seu crédito e ver o mesmo reconhecido e graduado, a fim de poder obter a sua satisfação sobre o produto da venda do aludido direito que o executado detém na herança da aludida Natércia e que directamente incide sobre o imóvel hipotecado n. 3 do artigo 82 do Código.
Ao decidir pela ilegitimidade da Apelante para reclamar os seus créditos a sentença ora em crise viola o n. 1 do artigo 78 do P. e n. 1 do artigo 68 do Civil.
Pelo exposto, deverá ser verificado e reconhecido o crédito reclamado pela Apelante, e eventualmente ser, o mesmo pago em parte pelo produto da venda do direito apreendido.
No caso de não ser sufragada esta tese, da aqui Recorrente, sempre se dirá que mesmo que seja vendido o direito do executado, a hipoteca não poderá caducar, de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 82 do Código Civil, devendo o Tribunal impedir que se proceda no futuro ao cancelamento da hipoteca constituída a favor da Apelante na parte do direito do executado no imóvel supra identificado.O relatório contém os elementos necessários para a decisão.Foi penhorado o direito a uma quota hereditária; desta faz parte um prédio que está hipotecado para garantia de um crédito da reclamante.
Pode o credor reclamar aqui o seu crédito?
Entendemos que não pela razão simples de que o prédio que está hipotecado não está penhorado; logo, a garantia invocada não incide sobre um bem penhorado cfr. art. 78, n. 1, Cód. Proc..
Não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança mas apenas herdeiros. Esta qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.
Daqui decorre, e uma que vez que os herdeiros não são todos executados, que pode acontecer que o prédio hipotecado venha a caber, depois da partilha, a um herdeiro que não seja o executado situação que, em todo o caso, não prejudica o credor dada a inoponibilidade do acto, nos termos do art. 81, Cód. Civil; cfr. ac. da Relação do Porto, de 29 de Janeiro de.
Mas continua a não haver penhora sobre o imóvel.Alega também que, por força das regras da venda em execução, o direito do executado será transmitido livre dos direitos de garantia que o oneram n. 2 do artigo 82 do Código, ou seja, a garantia hipotecária caducará.
Mas o que com isto queremos realçar é que o credor nunca fica impedido de reclamar o seu direito de garantia sobre o imóvel quando ele um dia venha a ser penhorado; o que não é o caso quando haja penhora de direito a uma parte de uma herança.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
, com sede na Av. da , n. Porto, instaurou a presente ação executiva para pagamento de quantia certa, contra, residente em Pereira,,, pedindo a cobrança coerciva desta da quantia de 4190,68 euros, sendo 3628,03 euros de capital em dívida e 562,65 euros de juros de mora vencidos desde 02/10/2015 até 03/07/2018 e imposto de selo, bem como os juros de mora e o imposto de selo vincendos.
Ordenou-se a citação da executada.
Em 03/10/2018, foi proferido o seguinte despacho:
Como contrapartida da garantia autónoma por nós prestada emergem, para Exas, as seguintes obrigações:
"AVALISTAS
reconhecimento simples das assinaturas.