rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 28 de abril de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2013 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de junho de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2014 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 16 de junho de 2016, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2015 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de julho de 2017, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2016 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 6 de abril de 2019, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2017 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de janeiro de 2019, N..., na qualidade de gerente da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., enviou uma mensagem de correio eletrónico para a Ordem dos Contabilistas Certificados, por forma a participar disciplinarmente contra o dr. P..., da qual consta o seguinte:
Ao tentarmos mudar de contabilista, verificamos com surpresa que a ..nunca se inscreveu como técnico da nossa firma, constando ainda na AT outra anterior técnica, que reiteradamente se tem recusado a entregar-nos a documentação.
Face ao exposto, vimos solicitar o favor da Vossa orientação no sentido de sanarmos as anomalias que tanto prejuízo nos tem vindo a causar.
Em 11 de janeiro de 2019, o dr. P...apresentou resposta no processo de mediação de conflitos n. 147/2019 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Apoiou-se o tribunal, ainda, nas declarações de parte prestadas pelo oponente, nos termos da ata de fls. 52 verso do suporte físico do processo, o que.permitiu a junção dos documentos reproduzidos entre a da fundamentação de facto.
Apesar do invocado no ponto 67 da petição inicial, os elementos documentais coligidos não permitem concluir que o alegado incumprimento do contrato de prestação de serviços de contabilidade ocasionou a dívida sob cobrança.
Com efeito, o oponente invoca o incumprimento de tal contrato de prestação de serviços, mas não refere qual foi a obrigação especificamente incumprida por tal profissional.
Por sua vez, observa-se que o processo de mediação de conflitos n. 147/2019, da Ordem dos Contabilistas Certificado, foi arquivado sem que o contabilista certificado houvesse sido censurado por qualquer tipo de infração deontológica cfr. a). Também por este motivo, não se pode afirmar que tal profissional haja violado os seus deveres profissionais.
Ademais, as declarações anuais IES dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 cfr., e), que foram preenchidas pelo contabilista certificado cfr.), denotam que o mesmo apurou o resultado contabilístico e fiscal de tais exercícios, e calculou o imposto sobre o rendimento, sendo que nas mesmas se mencionam outras informações relevantes sobre a estrutura da sociedade.
É certo, também, que tais declarações anuais não mencionam o apuramento do IVA liquidado e dedutível nos períodos em causa cfr. campo 24 do quadro 06-A do anexo A - pág. 50 das declarações indicadas em, e), ao contrário do que acontece com as declarações dos exercícios 2010 a 2014 cfr.,, e e).
Porém, de modo algum a falta de menção do IVA liquidado e dedutível em tais declarações anuais é sinónimo de incumprimento das obrigações do contabilista certificado salienta-se que o IVA respeitante a dezembro de 2012 também não foi pago, apesar de na declaração anual se ter mencionado o imposto apurado - cfr., e cfr. processo de oposição n. 59/17BEPDL, cujo conhecimento oficioso resulta do exercício de funções do.
Vejamos a questão prévia suscitada pela Recorrida, convocando o respectivo regime legal, recuperando o que se escreveu no identificado Acórdão.
O valor atribuído ao processo e não é de 498,86 Euros;
A sentença proferida foi de mérito; O recurso não versa exclusivamente matéria de direito veja-se o que se alega nas conclusões a do;
Julgar improcedente o PIC deduzido contra o arguido.
Em defesa da sua tese, apresentou as seguintes conclusões:
Toda a tese da recorrente se apoia no decidido no Ac. RP de 102021, proferido no processo 799/18GBPNF.P1, omitindo porém que a situação de facto dos autos é diversa da ali apreciada.
Resulta da conjugação do disposto nos artigos 188, 115 e 117 do CP, que o crime de injuria tem natureza particular, e que o direito de queixa se extingue no prazo de seismeses.
Ora, o que se deu como provado na sentença é que:
Ora, como resulta dos autos, a queixa foi apresentada no dia 29 de Setembro de 202 Logo, só podia dizer respeito a factos ocorridos nos seis meses anteriores.
Deste modo, o exercício tempestivo do direito de queixa e acusação particular, são elementos obrigatórios para o procedimento judicial, que neste caso não ocorreu, pois que a própria sentença coloca as expressões alegadamente injuriosas num período temporal que vai muito para além do prazo de 6 meses fixado para o exercício do direito de queixa.
Sem conceder, importa salientar que a tese que a recorrente defende neste autos é contrariada pela que defendeu para tentar afastar o pedido de divórcio deduzido pelorecorrido.
Na verdade, no artigo 14 da contestação da acção de divórcio junta aos presentes autos, a recorrente alegou sublinhado:
Ora, nada disso resulta como provado da sentença.
Aliás, a recorrente nem sequer veio pedir a alteração da decisão sobre a matéria de facto, como era seu direito.
Deste modo, a tese da recorrente não tem qualquer fundamento, nem a sentença merece qualquer reparo.
Na parte que ora importa para apreciação do recurso, foi a seguinte a matéria de facto dada por provada na sentença recorrida:
Por outro lado, como relevante para o caso que nos ocupa, foi dada por não provada a seguinte factualidade:
Tinha, também, conhecimento que ao proferir as expressões mencionadas criava na ofendida sentimentos de insegurança, medo e inquietação, o que quis.
Salvo o devido respeito pela opinião da recorrente, julgamos que o recurso está inelutavelmente condenado ao insucesso.
O bem jurídico protegido pela incriminação é a honra do sujeito passivo do crime, aqui se incluindo a reputação, o bom nome e a dignidade.
São elementos típicos do crime:
Objetivos: a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, ou o dirigir palavras a outras pessoas, ofensivos da sua honra ou consideração;
Subjetivo: o dolo, bastando o dolo genérico em qualquer das suas formas, não sendo necessário dolo específico, ou animus injuriandi.
Com efeito, não tendo a recorrente impugnado a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 412, n3, do CPP, aquela mostra-se definitivamente estabilizada, encontrando-se este Tribunal ad quem impedido de a alterar cf. art. 431, al., a contrario, do mesmo Código), tanto mais que não se descortina, pelo texto da decisão recorrida, qualquer dos vícios do art. 410, n2 do mesmo diploma legal.
Destarte, terá de improceder o douto recurso.
Outros arestos de tribunais superiores, entre eles os que ora se citam, exprimem o mesmo entendimento:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/09/2017, proferido no Processo n 573/16PBCVT.G1, disponível em www.dgsi.pt:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/09/2017, proferido no Processo n 505/19GAPTL.G1, disponível em www.dgsi.pt:
Contudo, salvo o devido respeito, entendemos que a fundamentação invocada pela recorrente não colhe porque desadequada ao caso ajuizado.
Sucede que, in casu, verifica-se distinto enquadramento processual-jurídico, que invalida decisivamente a aplicabilidade daquela orientação jurisprudencial.
Por conseguinte, também por esta razão soçobra o recurso interposto pela assistente.
DISPOSITIVO:
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarãesem negar provimento ao recurso deduzido pela assistente/demandante G. e, em conformidade, manter a sentença recorrida.
Taxa de justiça a cargo da assistente/recorrente, fixando-se a mesma em 3 UC art. 515, n1, al. do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao.Guimarães, 21de março de 2022,
Paulo Correia Serafim
assinatura eletrónica
Pedro Freitas Pinto
Juiz Desembargador Presidente da Secção
Referimo-nos aos Acórdãos da RP de 30/01/13, proc. n. 1743/19TAGDM.P1, e de 27/04/16, proc. n. 780/13GALSD.P1, e ao Acórdão da RL de 17/06/15, proc. 48/15PFPDL.L1-3, todos em www.dgsi.pt.
Processo n. 2837/18T8MTS.PS1
Seja a Ré condenada a pagar as diferenças salariais que ainda venham a ocorrer desde a entrada da ação até efetivo reposicionamento no nível remuneratório da categoria, considerando a antiguidade, a liquidar em execução de sentença;
F. Seja a Ré condenada a reconhecer o crédito de horas de formação da Autora relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, num total de 105 horas;
G. Tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte teor:
A Ré contra-alegou.
A Ré veio interpor recurso de revista com as seguintes Conclusões:
O presente Recurso vem do douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 202023 que decidiu:
Custas da apelação a cargo da Ré/recorrida.
Das nulidades do douto Acórdão objeto de recurso
Devendo as agora arguidas nulidades ser conhecidas e dirimidas no respeito do regime estatuído nos arts. 617, 666 e 684 do CPC.
Da violação da Lei Processual: Da admissibilidade e rejeição do Recurso de Apelação
Para tanto, essa sua intenção foi plasmada nas suas Conclusões de apelação 9 a 29, 31 a 33, 36, 43, 48 a 50, que para todos os efeitos legais também se dão por reproduzidos nesta sede.
Na verdade, a A. esteve e está muito longe de cumprir as formalidades previstas no art. 640, n 1 als, e e n 2 al. do CPC, a começar pela falta de inteligibilidade e imperfeição das suas alegações, incluindo as respetivas Conclusões.
Da extemporaneidade da interposição do recurso de apelação
preenchimento dos requisitos previstos no art. 640, ns 1, e e n 2, al. do CPC.
Da violação da Lei Substantiva:
Acontece, porém, que em sede da subsunção dos factos ao direito parece ter admitido a errada tese da A, concretamente que as categorias de vigilante, posteriormente, denominada de ajudante de ação educativa, equivalem e se confundem com a categoria de auxiliar de educação. Neste sentido, o seguinte trecho da fundamentação do douto acórdão:
Para subsequentemente ainda acrescentar:
Art.s 514, na sua conjugação com o art. 496, ambos do Código de Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02;
Art.s 1 e 2 da Portaria de extensão) n 278/2010, de 24/05, DRE - 1 Série)
Da aplicação ao caso sub-judice do aforismo Trabalho Igual, Salário Igual
Conforme se depreende das conclusões de apelação n 34, 35, 55, 56 e 67 a 70 da Autora, játranscritas nestas alegações e que se dão por reproduzidas em sede das presentes Conclusões para todos os legais efeitos, a Autora arguiu matéria de factos novos, jamais articulados e muito menos provados nos presentes Autos, atinente ao princípio Trabalho Igual, Salário Igual.
Concretamente,
Depois de admitir a diferença entre as categorias de Ajudante de Ação Educativa e de Auxiliar de Educação, conclui inopinadamente pela aplicação do princípio Trabalho Igual, Salário Igual Conclusão.
Mais alega que as funções exercidas pela Autora eram as mesmas de outras trabalhadoras com as sucessivas categorias de Vigilante, Ajudante de Acão Educativa e Auxiliar de Educação Conclusão pelo que teria de auferir igual salário de acordo com a respetiva antiguidade.
Mais reconhece a Autora que nenhuma das trabalhadoras em causa executava especificamente funções da categoria de Auxiliar de Educação Conclusão.
Mais alega que a Autora exercia as mesmas funções que estas trabalhadoras, se bem que reconheça que o salário em causa possa divergir de acordo com a antiguidade das trabalhadoras em presença. Conclusão.
Afirma ainda a Autora que o aforismo Trabalho Igual Salário Igual decorre dos artigos 13 e 59, n 1 da CRP.
Reconhece que o princípio Trabalho Igual Salário Igual impõe que as prestações de trabalho em causa, em abstrato, sejam efetuadas em condições de igual natureza, qualidade e quantidade. Conclusão.
Conclui pela aplicação do princípio Trabalho Igual, Salário Igual no caso sub-judice Conclusão.
Verificado o elenco de factos provados, não há identificação de uma concreta trabalhadora com a sobredita categoria de auxiliar de educação, que em período temporal certo e determinado tenha trabalhado com a Autora.
Concluindo,
categoria profissional da Autora, desde 01 de setembro de 1995 a 30 de abril de 2015;
consequentes diferenças salariais a seu favor;
pagamento ou falta de pagamento de diuturnidades do início de 2002 a final de 2007;
A causa de pedir apresentada pela Autora para o pedido formulado na alínea supra, em sede da sua Petição Inicial, pondo de parte, por agora, as alegadas as diferenças salariais, é a constante dos artigos 7 a 16 que, por economia, se dão por reproduzidos nesta sede.
Em função dos factos provados nos pontos 5 a 8, é inequívoco que, no máximo, a Autora apenas pode aspirar a ser classificada como Ajudante de Ação Educativa, logo se excluindo, até 30-04-2015, a sua reclassificação como Auxiliar de Educação.
Em função do já afirmado anteriormente, é enigmático e carecido de fundamento fixar a classificação e remuneração da Autora em 2008 na categoria de Auxiliar de Educação.
Ao considerar que a partir de 2008 devem ser estabelecidas as diferenças salariais e a Autora classificada como Auxiliar de Educação, a Relação violou as seguintes disposições:
Art.s 514 do Código de Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02;
Da Liquidação da Sentença a partir do ano de 2008 e sua Impugnação
Sem prescindir, e de todo o modo, o Tribunal não conheceu do momento a partir do qual alguma colega da Autora tenha sido reclassificada ou promovida a Auxiliar de Educação.
Não ficou provado que naqueles anos referidos no ponto da matéria provada, existissem efetivamente trabalhadores na Ré, colegas da Autora, com a categoria de Auxiliar de Educação.
A Relação liquidou as diferenças salariais tomando por base o nível do referido Anexo , como se no ano de 2008 a colega ou colegas da Autora logo tivessem sido reclassificadas, dando um salto, como Auxiliares de Educação Principal, sem terem passado pelos níveis das categorias de Auxiliar de Educação e , sem que tal esteja provado nos presentes Autos.
O Tribunal da Relação acolheu a pretensão, sem fundamento para tanto, da Autora no sentido de passar, no ano de 2008, imediatamente da categoria de Ajudante de Ação Educativa nível do Anexo do ACT de para Auxiliar de Educação Principal nível do Anexo do ACT de.
A existirem diferenças salariais, mesmo na tese da Relação, terão de ser liquidadas para a categoria no máximo) de ajudante de ação educativa por ser a coincidente com as concretas funções exercidas, na ótica da decisão recorrida, pela Autora e, consequentemente, com a aplicação das tabelas salariais aos níveis desta categoria, ou seja, aplicação dos níveis de remuneração e do anexo publicado no BTE n 3, de 22/01/2010 com aplicação retroativa a 2008, nos termos do n 2, do Art. 2, da Portaria de extensão) n 278/2010, de 24 de.
Termos em que se impugna a liquidação relativa ao período de janeiro de 2008 a 30 de abril de 20103
Também por este prisma o da liquidação) o Tribunal da Relação violou o direito aplicável já acima indicado.
Em relação a este período, o direito aplicável, que foi violado pelo Tribunal da Relação, é o que abaixo se indica:
arts. 1, 2, n 1, al. e 68 a 71 do 119/83 de 25/02;
Portaria de Regulamentação do Trabalho nas instituições particulares de solidariedade social doravante PRT de, publicada no BTE, 1 série, n 15 de 22/04/1996, que entrou em vigor no dia 29/04/1996, ainda que os efeitos remuneratórios retroagissem a 1 de janeiro de 1996 cfr. art. 26, n 1 e;
Portaria de Extensão publicada no BTE, 1 série, n 42, de 15/11/97;
Das Diuturnidades:
A Veneranda Relação respaldou a sua posição com base na interpretação da Lei, concretamente do n 5, do art. 276 do atual Código do Trabalho Lei n. 7/2009);
A Relação, desconsiderando toda a defesa e prova documental e testemunhal apresentada pela Ré, julgou como se estivesse perante uma presunção legal, como se os recibos implicassem a plenitude da prova.
Nem da LCT, nem do CT de 2003, resulta que estejamos perante uma situação de prova plena;
A Veneranda Relação deveria ter formado a sua convicção e feito a sua presunção judicial levando em conta a totalidade da prova produzida documental e.
Ao julgar da forma como julgou, a Veneranda Relação violou o disposto no art. 674, n 3, do CPC, a contrario sensu, quando atribuiu uma força probatória a determinados documentos que não está prevista na lei.
A autora celebrou com a ré um contrato de trabalho pelo período de 12 meses, com início em 1 de setembro de 1994 e termo em 31 de agosto de 1995, renovável automaticamente no seu termo por igual período, nos demais termos do documento de fls. 18 verso e 19, que se dão por reproduzidos.
Até final do ano de 2000 a autora esteve categorizada pela ré como empregada auxiliar.
Um trabalhador com a categoria de auxiliar de educação e a antiguidade da autora auferia na ré:
A ré é uma instituição particular de solidariedade social, na forma de BB, com sede em ...
A autora tem como habilitações escolares o  ciclo do ensino básico 6 ano de.
Sublinhe-se que com a presente ação a questão que em primeira linha se coloca é o cumprimento do disposto na convenção coletiva que lhe é aplicável e não propriamente a violação do princípio da igualdade de tratamento.
O que justifica que o Tribunal da Relação tenha reposto as diferenças salariais entre o que a Autora recebeu desde setembro de 1995 e o que teria recebido como auxiliar de educação, sem que se tenha verificado qualquer erro de direito, ou contradição entre os fundamentos e a decisão.
Decisão: Acorda-se em negar a revista, confirmando-se o Acórdão objeto do recurso.
Fza, filho de e de, natural da freguesia da, concelho de Beja, nascido a 3/07/1967, casado, residente na, concelho de Beja.
"- A pena de prisão efetiva aplicada ao Recorrente é desadequada e injusta.
Entre início de 2017 e 14 de Dezembro de 2018 não existe qualquer prova do envolvimento no tráfico de estupefacientes, por parte do Recorrente.
O Recorrente não conhece o arguido MPz
Seria impossível ao Recorrente levar a cabo tais atividades ilícitas de tráfico, tanto porque não tinha liberdade de movimentos, e também, porque não tinha acesso a produto estupefaciente para ceder ou vender a outros.
Nada mais se provou relativamente ao arguido Fza, nomeadamente a sua participação/comparticipação na actividade de tráfico mantida pelas arguidas Aza e Mza, nem tampouco a venda de produtos estupefacientes a consumidores, enquanto cumpria período de reclusão/saídas precárias no EP.
A condenação do Recorrente em pena de prisão perto dos limites médios, suspensa na sua execução mediante regime de prova, se revelaria adequada ao crime praticado.
Do ponto de vista da prevenção especial, esta pena privativa da liberdade, não se afigura mais eficaz do que outra sem esta natureza, que seria suficiente para cumprir as finalidades da punição.
Condenar o Recorrente pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, nos termos do disposto no art. 2, alínea, do 15/93 de 22/01 e não conforme foi, nos termos do disposto no art. 2, 15/93 de 22/01, ainda que como reincidente, nos termos e para os efeitos dos arts. 7, ns. 1 e 2 e 7, ambos do Código Penal.
Suspender a execução da pena de prisão que vier a ser aplicada ao Recorrente;
Neste Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos, emitindo parecer no sentido do não provimento do recurso.
São os seguintes os factos que o acórdão recorrido indica como estando provados
" A arguida Aza é casada com o arguido Fza e é mãe da arguida Mza.
Nesse local, as arguidas Mza e Aza eram procuradas por vários consumidores, que ali se dirigiam com regularidade, quer apeados como de veículo automóvel ou bicicleta, a fim de adquirirem produtos estupefacientes.
Outras vezes, os consumidores contactavam previamente as arguidas Mza e Aza por meio dos telemóveis com os n., e, para combinar as entregas.
O arguido Fza apesar de estar a cumprir pena de prisão, também participava a partir da cadeia na actividade tráfico levada a cabo pelas arguidas Mza e Aza, utilizando, para o efeito, um telemóvel que aí conseguiu introduzir ou utilizando um outro telemóvel da arguida Aza quando se encontrava em saídas precárias.
7 de Setembro de 2018, pelas 21h43;
8 de Setembro de 2018, pelas 18h00;
8 de Setembro de 2018, pelas 20h00;
10 de Setembro de 2018, pelas 16h36;
27 de Outubro de 2018, pelas 9h2
Assim, Mza Aza e Fza, de comum acordo e actuando de forma concertada, venderam, em datas não concretamente apuradas, mas situadas desde, pelo menos, o início do ano de 2017 até 14 de Dezembro de 2018, diversas doses canábis a vários consumidores, designadamente a:
RRR, com uma regularidade de, pelo menos, uma vez por semana, durante o período de um ano;
Tal sucedeu, pelo menos, com FLO, esposa de SAC, de alcunha, colega de cela do arguido Fza
Para o efeito, Fza, do interior da prisão, encetava contactos telefónicos com uma das arguidas e pedia-lhes para levarem haxixe para a mulher do.
PPP, em data não concretamente apurada do ano de 2017;
Desde data não concretamente apurada, mas situada antes de 18 de Abril de 2018, a arguida Mza iniciou um relacionamento amoroso com o arguido Mpz
Assim, o arguido Mza, em datas não concretamente apuradas, mas situadas, pelo menos, desde o início do ano de 2018 até 14 de Dezembro de 2018, data em que foi detido, vendeu diversas doses canábis, a vários consumidores, designadamente a:
A aquisição do produto estupefaciente era feita pelo arguido Mpz a pessoa ou pessoas cuja identidade não foi possível apurar.
Pelas 17h50, o arguido conduzia o veículo de matrícula no Caminho, quando se deparou com militares da G.N.R. e uma viatura descaracterizada a bloquear a estrada, sinalizada com uma luz rotativa azul ligada.
Por transportar consigo produto estupefaciente e ciente que o intuito dos militares da G.N.R. seria interceptá-lo e fiscalizá-lo, prosseguiu a marcha, apesar do pouco espaço disponível para passar.
Nessa ocasião, foram ainda apreendidos ao arguido Mpz o veículo automóvel em que se transportava, um telemóvel de marca Huawei, modelo P10Lite, de cor dourado, com capa azul, com o IMEI e, contendo o cartão SIM, e um telemóvel de marca LAIQ, modelo n. MS50PO1B, de cor preto, com o IMEI e, sem qualquer cartão SIM colocado.
Um telemóvel de marca HUAWEI, cor preta com capa transparente com o IMEI1:, IMEI e.
Caixa de munições Calibre.22 com 29 munições que se encontrava dentro da gaveta da sala.
Computador de marca TOSHIBA de Cor Azul que se encontra no quarto da arguida Mza
Telemóvel marca Pocket de cor preto com o IMEI e, que se encontrava no quarto da arguida Mza.
A arguida Aza manteve, desde data não concretamente apurada, as munições guardadas no interior da gaveta do móvel da sala.
O arguido Mpza, apesar de se ter apercebido da presença dos militares da G.N.R. e do veículo com o sinal luminoso a bloquear a sua passagem na estrada, quis prosseguir a sua marcha.
Sabia, ainda, o arguido Mpz que se tentasse passar pelo espaço disponível entre o veículo que bloqueava a estrada e o muro ali existente poderia naquele embater e provocar-lhe danos.
Os arguidos agiram, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e que incorriam em responsabilidade criminal.
- Realizado relatório social pela DGRSP do mesmo consta:
Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta:
Mza tem 28 anos de idade, é solteira e .)
A arguida Mza não tem antecedentes criminais registados.
Mais se provou relativamente ao arguido Fza:
Mpz tem 29 anos de idade,