rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De seguida, insurge-se a recorrente contra que se tenha dado como provado o ponto 8 A autora subscreveu as obrigações Y 2006 com a nítida convicção que estas constituíam um produto semelhante a um depósito a prazo, que proporcionavam taxas de juro superiores, desconhecendo o risco que.
O facto provado em 9 resulta do que já dissemos supra, e mostra-se devida e correctamente fundamentado.
Note-se que a gestora de conta, quando foi ouvida como testemunha começou por afirmar, afoitamente, que a ficha técnica do produto foi entregue no mesmo dia em que o produto foi subscrito, e que além disso lia sempre aos clientes essa ficha técnica. Nesta altura foi confrontada pelo Juíz do processo com o facto de essa ficha técnica ter 26 páginas está junta a fls. 29 e seguintes dos, e reafirmou que apesar disso lia mesmo ao cliente essas 26 páginas.
Credibilidade bem superior mereceu antes a testemunha F. , que relatou o oposto. E o Tribunal recorrido, a nosso ver bem, assim decidiu.
É quanto basta, supomos, para se concluir pelo acerto no julgamento de tal facto.
Os factos 20 e 21 foram infirmados pelos depoimentos das testemunhas, conforme se pode retirar da análise crítica supra.
Igualmente está correctamente fundamentada a não prova do facto n 22: não se fez prova que a gestora de conta tenha transmitido com tanto pormenor o modo da realização do reembolso antecipado que lhe garantiu poder ocorrer.
O facto n 23 foi infirmado pelo depoimento da testemunha F. , que mereceu total credibilidade.
Finalmente, sobre o facto 25, basta dizer que desde logo as declarações do administrador da sociedade autora e da testemunha F. contrariaram esse facto. O facto em si, aliás, é de uma grande vaguidade. O que é deter conhecimentos sobre os mercados financeiros ? Conhecimentos muito superficiais, qualquer licenciado em Direito, ou Economia ou Gestão, ou leitor atento dos jornais, os podem ter. Mas esses seriam irrelevantes ou pouco relevantes para estes autos. Conhecimentos profundos, que seriam os que poderiam ser relevantes, é óbvio que não resultaram provados.
Assim, não vislumbramos aqui qualquer erro de julgamento.
Assim, a matéria de facto tem-se por definitivamente assente.
Eventual erro na aplicação do Direito a estes factos
Resta agora averiguar se a sentença recorrida efectuou uma correcta aplicação do Direito positivo a estes factos.
Desde já adiantamos resposta positiva.
Regista-se ainda que o Banco Banco ... agiu na qualidade de intermediário financeiro art. 293,1 do Código dos Valores Mobiliários - Aprovado pelo n. 486/99, de 13 de, devendo a sua intervenção ser qualificada como uma actividade de intermediação financeira.
Ora, tal afirmação não consta da lista dos factos provados, pelo que tal argumento não merece mais apreciação.
Falece pois esta linha de argumentação do recorrente.
Igualmente, o teor das conclusões 33 a 55 não nos traz qualquer demonstração de erro de julgamento cometido na sentença sub judice.
Não é possível olhar para os factos provados e retirar daí que o Banco agiu sem culpa, ao contrário do que alega a recorrente.
Alega ainda a recorrente que não está provado que se tenha tornado total ou parcialmente impossível receber o montante investido pelo Autor nas Obrigações Y.
Donde, essa questão não faz parte do objecto do processo, pois não foi incluída na petição inicial / contestação, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida.
Assim, não iremos conhecer dessa questão.
O alegado nas conclusões 48 e 49 é, salvo melhor opinião, irrelevante. A sentença recorrida abordou e colocou a questão no quadro em que ela deve ser colocada, a da violação do dever de informação.
Quanto ao ponto 51, basta lembrar que ficou provado que a autora não teria efectuado a subscrição das obrigações Y 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido n.
Donde, não tendo o réu logrado ilidir a presunção de culpa sobre ele lançada pelo art. 799,1 , está assente que a conduta do Banco é culposa.
Sucede, porém, que tal prazo não se aplica aos casos em que o intermediário actuou com dolo ou culpa grave, conforme decorre da norma indicada, e, por outro lado, parece-nos que a interpretação de tal preceito não pode ser assim tão linear.
Com efeito, desde logo, há a considerar também as normas do Código Civil que estabelecem os princípios gerais do instituto jurídico em análise e nomeadamente o disposto no art. 306 n 1 do Código Civil, segundo o qual o prazo da prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Esta argumentação do Tribunal recorrido é correcta e não é em nada rebatida pelo recorrente, o qual se limita a referir que em seu entendimento não existe culpa grave por parte do Banco.
Daqui resulta, em primeiro lugar, que nos casos de dolo ou culpa grave o prazo prescricional não é o de 2 anos previsto nesse mesmo artigo. Deve entender-se, como aliás refere a sentença recorrida, que, afastada que esteja a norma especial, é de aplicar a norma geral, sendo pois o prazo de prescrição o de 20 anos art. 30
Assim, não há qualquer erro na aplicação do Direito feita pelo Tribunal recorrido.
Acórdão do TRL de 22/2/2018 António
Acórdão do TRE de 22/3/2018 Paulo
Viola o dever de informação e constitui-o em responsabilidade contratual, a conduta de um Banco que, na comercialização de produtos financeiros, presta aos seus clientes informação errónea, afirmando que garantia o capital investido e que o restituiria logo que solicitado, assim levando-os a subscrever aqueles produtos.
Acórdão do TRE de 11/1/2018 Tomé de
Acórdão do TRE de 21/12/2017 Maria da Conceição
Acórdão do TRL de 21/6/2018 António Manuel Fernandes dos
Acórdão do TRE de 8/3/2018 Mário
Acórdão do TRG de 27/4/2018 Alexandra Rolim
Acórdão do TRL de 11/10/2018 Eduardo
Assim, em conclusão final, a sentença recorrida mostra-se correctamente elaborada, pelo que o recurso não merece provimento.
Data: 14/2/2019
As 10 questões da crise, 2 edição, Quixote, fls. 94 e ss.
Proc. n. 185/12T9PTL-E.G1-A.S1
Conclui o seu requerimento com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Ou, colocando a questão de outra maneira: A medida de suspensão de exercício de funções pode ser aplicada quando, a interdição de funções possa vir a ser aplicada como sanção acessória, sendo a arguida ... de uma IPSS e não deter a qualidade de funcionária prevista na alínea do n. 1 do artigo 38 do CP?
Proibição de se ausentar para o estrangeiro, mediante entrega aos autos do respectivo passaporte;
Imposição da obrigação de não contactar, por qualquer meio, com os demais acusados singulares;
Este acórdão uniformizador pronunciou-se sobre uma questão em tudo semelhante ao caso que agora nos prende. Em rigor, o STJ veio analisar o conceito de funcionário actualmente previsto na alínea do n. 1 do artigo 38 do CP.
Enquanto o acórdão recorrido considerou a arguida trabalhadora de uma IPSS como funcionária para efeitos de aplicação da lei penal, já o acórdão uniformizador entendeu que um trabalhador de uma IPSS não é funcionária para efeitos de aplicação da lei penal.
Sendo que o acórdão recorrido não desenvolveu nenhum argumento novo e de grande valor, não ponderado no acórdão uniformizador e susceptível de desequilibrar os termos da discussão jurídica contra a solução anteriormente perfilhada.
Tudo nos termos dos artigos 191, n. 1, 19, n. 1, 19, 19, n. 1, 19, n. 1, 19, n. 1 e 2, 19, n. 1 alínea, 20, n. 1, alínea, 22 e 20, alíneas a, todos do Código de Processo Penal nos termos do artigo 202, n1, al. do CPP.
Os árbitros, jurados e peritos;
- São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335 e 372 a 374:
Custas pela recorrente, com a taxa de justiça de 3 UC.
E sem a suspensão da execução nos termos do n 1 do artigo 88 do CIRE, não podia, nem pode, a execução ser declarada extinta ao abrigo do disposto no n 3 do mesmo preceito legal, que exige a sua prévia suspensão nos termos do n 1;
Não existindo qualquer procedimento administrativo de dissolução e de liquidação em curso não pode a presente execução deixar de prosseguir os seus ulteriores termos contra a Recorrida;
A decisão constante do despacho sob recurso está ainda em oposição/contradição com os respectivos fundamentos;
Contrariando os respectivos fundamentos, o mesmo despacho determina na sua parte decisória a extinção da execução nos termos do n 3 do artigo 88 do CIRE, o que pressupõe a suspensão da presente execução nos termos do n 1 do mesmo normativo, o que, manifestamente, não aconteceu;
Esta contradição é causa de nulidade do despacho sob recurso artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo;
Termos em que, e no muito que Exas. se dignarão suprir, deve:
Ser declarada a nulidade do douto despacho sob recurso por existir contradição/oposição entre os fundamentos e a decisão;
No artigo 8, n. 3, ora referido, veio, expressamente, a definir-se o destino das acções suspensas, nos casos nele mencionados, estabelecendo-se que, por regra, as mesmas se extinguem, ressalvado o exercício do direito de reversão.
Mas será que, in casu, não pode tal extinção ser decretada, por, previamente, não ter sido decretada a suspensão da execução, nos moldes referidos no n. 1 do artigo 8?
Caso em que, como decorre do n. 3 do artigo 8 do CIRE, se impõe a extinção da execução que se supõe, previamente, suspensa.
Do mesmo modo se diga que esta não padece da assacada nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do NCPC.
Coimbra, 03 de Novembro de 201
Uma vez que a factura que está na base da presente execução fiscal, não contém os elementos previstos no artigo 3 do CPPT pelo que é ineficaz, em relação ao recorrente conforme resulta dos n.s 1 e 2 do artigo 3 do CPPT;
Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 161, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura;
Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação desta taxa, pelo que é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT;
Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT;
Sem prejuízo, certo é que, conforme resulta dos factos dados como provados, o Recorrente instaurou uma acção administrativa especial de impugnação, que ainda corre termos, através da qual peticionou a desaplicação das resoluções que fixaram os valores das tarifas a aplicar aos serviços de tratamento de resíduos em alta a prestar pela ARM;
Ora, existindo esse contrato, e decorrendo do mesmo os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de facturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou directa das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos actos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT;
Mais, o Recorrente reconhecimento recebeu as facturas e nada fez, por opção, não tendo recorrido ao mecanismo do artigo 3 do CPPT quaisquer dos vícios se devem hoje considerar sanados;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.221 a 223 do processo físico):
A fatura mencionada no ponto antecedente foi rececionada pelo Oponente Município do Funchal em 12 de dezembro de 2016, a que correspondeu a entrada n. 2016/52403 - cfr. doc. n. 2 junto com a petição inicial;
O Oponente foi citado para a execução fiscal n. 2810-2018/105467, por ofício datado de 18 de abril de 2018 - cfr. fls. 03 e 04 do PEF apenso;
A presente oposição foi apresentada junto do Serviço de Finanças do Funchal - 1, no dia 15 de maio de 2018 - cfr. fls. 03 dos autos suporte;
Notifique.Lisboa, 19 de Fevereiro de 202 - Joaquim Condesso - Gustavo Lopes Courinha - Aragão Seia.
Por despacho de 8/3/2010, o Sr. Juiz julgou habilitados e partes legítimas para a acção vários requerentes, enquanto sucessores de primitivos autores.
- o R omitiu o dever de agir relativamente aos bens dos portugueses deixados em Angola, nomeadamente por não ter agido como o fez relativamente aos bens dos portugueses deixados no Zaire ou como agiram todos os países europeus com situações semelhantes;
- o R. reconheceu o direito ora exercido pelos AA., renunciando ao benefício da prescrição, através do art. 56 da Lei 127-B/97 de 20/12 Orçamento Geral do Estado para, da criação do Gabinete de Apoio aos Espoliados Resolução do Conselho de Ministros n 13/92) e do ofício de 1993 do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para a Cooperação;
Importa apreciar as questões enunciadas e decidir, para o que relevam os elementos fácticos que se retiram do antecedente relatório.
Enquadramento geral.
Em relação a tais alegações, se objecto de prova positiva e, eventualmente, complementadas ou concretizadas em tal sede, poderia admitir-se serem, em abstracto, idóneas a poder concluir-se que os aludidos danos naquele período supostamente radicados na esfera jurídica dos AA. foram adequadamente causados também por factos ilícitos cometidos pelo R., ao qual seriam imputáveis a título de culpa, por ter omitido as medidas que se lhe impunham, ou que tinha o dever de praticar, para defender os direitos dos seus cidadãos, ficando, por isso, obrigado a reparar os danos, por força do art. 486 do
Aliás, apesar de o invocado confisco não ser reportado pelos AA. a uma data concreta, os termos da sua alegação sugerem ter o mesmo ocorrido também durante o período em que os mesmos dizem ter estado impedidos de gozar de protecção diplomática em relação a tal acto entre 11/11/1975 e 22/2/1976).
A imprescritibilidade do direito exercido pelos AA.
Segundo os apelantes, o direito a que se arrogam, conferido pelo art. 22 da Constituição, está subtraído ao regime prescricional, tal como os direitos emergentes da violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
Porém, a violação do direito de propriedade dos AA., constitucionalmente garantido, apenas mediata ou indirectamente se conexiona com a actuação que eles imputam ao R., pois que desta não decorre, necessariamente, a responsabilidade pela invocada expropriação a que os demandantes foram sujeitos.
O início da contagem e a suspensão do prazo prescricional.
Com essa invocação do preceito, os apelantes visam retirar dele duas utilidades argumentativas que, salvo o devido respeito, se anulam reciprocamente porque são entre si logicamente incompatíveis. Com efeito, os AA. tanto dizem que com a publicação daquele artigo 40 se convenceram de que iriam ser indemnizados como que, nos termos da respectiva norma, o não poderiam ser e por essa razão, não propuseram qualquer acção.
O reconhecimento pelo R do direito exercido na acção.
Defendem os apelantes que o R. efectuou tal reconhecimento, renunciando ao benefício da prescrição, através do art. 56 da Lei 127-B/97 de 20/12 Orçamento Geral do Estado para, da criação do Gabinete de Apoio aos Espoliados Resolução do Conselho de Ministros n 13/92) e do ofício de 1993 do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para a Cooperação.
O abuso de direito e a legalidade democrática.
Realmente, o abuso de direito, previsto no art. 334 do, confronta-se, designadamente, com os conceitos da boa fé e dos bons costumes.
Em conclusão, não tendo o Estado reconhecido o direito exercido nesta acção e uma vez que decorreram mais de 3 até mais de anos, após a possibilidade do exercício desse direito, ou seja, desde a data em que os AA. tomaram conhecimento dos factos em que o fundamentam sem terem desencadeado qualquer processo que pudesse levar a um eventual reconhecimento por aquele e não se tendo interrompido nem suspendido o decurso do prazo para o fazer, não podia deixar de ser julgada procedente, como foi, a arguida excepção da prescrição, dispondo os autos dos elementos para tanto necessários.
Neste sentido, o Ac. STJ de 23/3/2006 p. 05B4370-Oliveira.
Ac. da RL de 18/1/2001 já.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, R.P, anot., p. 80
Actualmente, pelo art. 62 da CRP, embora não em termos absolutos.
Neste sentido, o citado Ac. do STJ de 23/10/200
Da não produção pela norma de qualquer efeito, que decorreria da eventual declaração da sua inconstitucionalidade, não se poderia inferir o pretendido reconhecimento pelo R da sua responsabilidade correspondente ao direito exercido nesta acção, nem a de que, por outro lado, os AA não puderam fazer valer esse direito em momento anterior ao da proposição da acção.
Neste sentido, os já citados Acs. do STJ de 23/3/2006 e da RL de 13/6/200
Ac. da RL de 13/6/2005 já citado.
Cf. fls. 41
Rui de Alarcão, Direito das Obrigações. Polic., Coimbra, 1983, pp. 108 e ss.
Por fim sempre se dirá que o direito de liquidar quaisquer taxas caduca, por efeito da lei, se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu;
Caducidade do direito de liquidar os tributos;
Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu a fatura dos autos a 12 de junho de 2013, pagou parte dela, e reconheceu no Acordo de Pagamento de 30 de Agosto de 2013, a regularização da mencionada fatura n. C10 51300100 cfr. al. dos factos;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.225 a 227-verso do processo físico):
cfr. doc. 4 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito;
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 12 de Junho de 2013 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
cfr. doc. 7 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito;
Por outro lado,considerando que, quer o texto do acórdão de 22 de Janeiro de 2020, quer o texto dos acórdãos posteriores e supra identificados, todos da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., se encontram disponíveis, na íntegra, "on-line", na base de dados da G.S., dispensa-se a junção das respectivas cópias.
Notifique.Lisboa, 19 de Fevereiro de 202 - Joaquim Condesso - Gustavo Lopes Courinha - José Gomes Correia.
Proc. n. 8463/16T8STB.E1
Acordam do Tribunal da Relação de Évora
Mas afirmar, logo de início, que ficou lesado nos seus direitos é uma pura conclusão.
No que toca ao n. 1, o recorrente baseia-se no seu próprio depoimento, no depoimento da  R. e no depoimento de sua mulher.
Estes depoimentos valem o que valem e, por serem contraditórios entre si de um lado, o casal e, do outro, a  R.), o tribunal fez bem em dar tal facto como não provado.
Assim, o mínimo que se pode dizer do seu depoimento é que é frágil e pouco credível.
A Freguesia de Santa Maria da tem mais de 000 eleitores e menos de 1000 eleitores.
Não é esse o caso do interessado, que exercia as funções de eleito local em regime de meio tempo por ser esse o regime legalmente imposto em função da dimensão da Freguesia.
Confirma-se o despacho de 22 de Março de 2000, pelo qual foi fixada a pensão com base na remuneração correspondente ao cargo de origem.
O A. discordou por entender que a sua pensão de aposentação deveria ter sido calculada pela remuneração correspondente ao exercício do cargo de eleito local, a tempo inteiro, e não, como o foi, pela remuneração de assistente administrativo.
Não se conformando com tal despacho da CGA o A. contratou a segunda R. como sua mandatária, no sentido de impugnar o referido acto administrativo.
O acto recorrido é ilegal, por estar inquinado do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pois verifica-se que a pensão de aposentação do recorrente deve ser referente ao exercício a tempo inteiro de eleito local, por aplicação do art. 27 da Lei n 50/99, de 24/6;
O M P junto do TAC de Lisboa emitiu Parecer final argumentando carecer de razão o recorrente e ter sido bem interpretada a lei por parte da autoridade recorrida.
Em 17/5/2002 foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a qual negou provimento ao recurso, ficando a subsistir o acto recorrido.
Aplica-se a equiparação aos eleitos locais a meio tempo que pelo facto de exercerem também funções nos Serviços Municipalizados, ou em empresa municipal.
O Supremo Tribunal Administrativo veio a considerar-se incompetente por decisão de 24/3/2004, ordenando que o processo prosseguisse no Tribunal Central Administrativo Sul.
Em 1/6/2006, no Processo 201/04, Recurso Jurisdicional, foi proferido Acórdão pelo TCA Sul o qual, tendo conhecido os apontados vícios formais suscitados pelo A., declarou nula a decisão proferida pelo TAC de Lisboa, ordenando a baixa dos autos e a consequente ampliação da matéria de facto.
Nessa sentença confirmou-se a decisão anteriormente proferida, reproduzindo-se os fundamentos da sentença proferida em 17/5/2002 e mais se referindo:
Tanto a 2 R. como o A. foram notificados em 19/5/2008 da conta de custas do processo, tendo efectuado o seu pagamento em 26/5/200
Na data dos factos a segunda R. tinha contratado um seguro de responsabilidade profissional, através da Ordem dos Advogados e com um reforço do mesmo, com a primeira R., através de um seguro em que a Ordem dos Advogados é o Tomador do seguro e a segunda R. a segurada, com a apólice n.
O contrato de seguro teve início a 1 de Janeiro de 2014, tendo a 2 R. assumido perante o Tomador de Seguro Ordem dos, nos termos expressamente definidos nas condições particulares do contrato, a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da actividade de advocacia, conforme regulado no estatuto da Ordem dos Advogados, desenvolvida pelos seus segurados advogados com inscrição em.
Nos termos previstos na alínea do artigo  das Condições Particulares da identificada apólice de seguro, "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações:
De acordo com o artigo  das cláusulas anexas das condições particulares, será a referida apólice de seguro ") exclusivamente competente para garantir as reclamações que sejam pela primeira vez apresentadas:
Contra o segurador em exercício de acção direta;
A primeira R., por ofício de 28 de Outubro de 2014, veio informar a segunda R. que não iria regularizar os danos reclamados pelo A, informação que esta remeteu ao A.
Mas se nada disto existe, se só o que existe é a convicção do A. de ganhar a causa, não há perda de chance.
Em todo o caso, não se confunde com uma posição firme sobre o caso concreto nem se encontra apoiada pelas citadas fontes. Pelo contrário, tudo o mais que foi decidido tal como os pareceres que nele foram neste caso foi no sentido de o A. não ter razão no seu pedido. A pergunta, então, que se impõe é esta: poderia o A., com o recurso da sentença do TAC e com o acórdão que sobre ele recairia, obter o ganho da causa?
Como se escreve na sentença recorrida:
Assim, não existe um dos pressupostos eventualmente, o desta forma de responsabilidade Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
A ré contestou, alegando, em suma, que não incumpriu o contrato-promessa, antes foi a autora quem incorreu no seu incumprimento.
Assiste-lhe, por isso, o direito de fazer sua a quantia entregue pela autora a título de sinal e princípio de pagamento.
A. ...).
B. ...);
J. E conforme resulta do email de 13/12/2017, já junto aos Autos;
Acresce não foi junto aos Autos qualquer troca de comunicação entre a Plataforma Legal e a Entidade Bancária!;
Não resulta de nenhuma da prova documental produzida que a Plataforma Legal tenha efectivamente recusado os documentos entregues pela Recorrente;
N. Muito menos resulta que tenha solicitado documentação adicional. O que também não se pode deixar de estranhar;
P. Motivo pelo qual nunca poderia o Digníssimo Tribunal a quo, dar como provado o facto, conforme foi redigido, porquanto não tem sustentação na prova produzida nestes Autos;
R. Reiterando-se que não foi produzida prova suficiente de que tal factualidade tenha sido aferida pelo Banco, ou até mesmo pela Plataforma Legal;
Não obstante, a factualidade dada como provada nomeadamente a supra e a própria motivação, há uma contradição insanável com a própria decisão final;