rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o facto de com a construção pretendida poder ser largamente ultrapassado, o que certamente iria suceder, o índice de construção previsto no alvará de loteamento;
o facto de a garagem a construir distar menos de 3 metros da janela de um compartimento de habitação dos AA., em clara violação do artigo 7 do RGEU;
Ou seja, o R., ao invés de ter decidido manter a comunicação prévia, tinha que ter declarado a nulidade do acto que admitiu a comunicação prévia e podiam, depois, os , eventualmente, formular novo pedido de comunicação prévia com base em elementos novos.
A sentença recorrida enferma de nulidade nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al. do CPC, ex artigo  do CPTA e, para além disso, viola os artigos 5, n. 2, al., do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro e 6, alínea do RJUE, artigos 10, 13, 13 e 13, n . 1, al. do CPA, na sua versão aprovada pelo 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo 6/96, de 31 de Janeiro.
Em face dos termos em que foram enunciadas pelos recorrentes as suas conclusões de recurso, são as seguintes as questões essenciais a decidir:
De acordo com o Alvará de Loteamento, os anexos a construir apenas poderiam ter uma utilização: arrumos - cf. depoimento das Testemunhas A., A-. e .
O Alvará de Loteamento permite ainda a construção de duas garagens - cf. depoimento das Testemunhas A., A-. e , cf. ainda documentos de fls. 1323, 1431, 1178, 1179, 1346, 1398 todos do PA.
cf. de fls. 31 dos autos, cujo teor se dá aqui por integral.
Pela sentença recorrida, datada de 26/07/2019 fls. 270 a Mm Juíza a quo julgou a ação improcedente absolvendo o réu do pedido.
Da invocada nulidade da sentença, por omissão de pronuncia
O que fez nos seguintes termos, que se passam a transcrever:
Resulta da matéria de facto que os Autores e os Contra-interessados são donos e legítimos possuidores de fracções integradas num prédio urbano sito no Lugar ...), freguesia de ...), concelho de ...).
Pela razão exposta, os Serviços do Município anunciaram que iriam propor, em bom rigor, a declaração de nulidade do acto, por força do artigo 6, alínea do RJUE.
Usando dessa mesma faculdade, deu entrada nos Serviços do Município pedido de aditamento/correcção/substituição do projecto de arquitectura, agora, com uma Planta datada de Agosto de 201
Ora, provou-se o diametralmente oposto. Provou-se que os Contra-interessados, com a nova planta, corrigiram a situação, respeitando todas as prescrições resultantes do Alvará de Loteamento.
No julgamento factual feito pelo Tribunal a quo,vertido supra, foi tido em consideração essa pluralidade de meios probatórios produzidos, explanando a Mm Juíza a quo na sentença recorrida, nos seguintes termos, a respetiva motivação:
Compulsada a Petição Inicial constata-se que efetivamente os autores suportaram a invocação da nulidade dos despachos impugnados nos termos dos artigos 5, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de novembro, e 6, alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação n 555/99), precisamente por violação da licença de loteamento na medida em que com a edificação da garagem objeto da comunicação prévia ficariam os contra-interessados a usufruir de duas garagens, quando nos termos do alvará de loteamento a cada fração só corresponde uma garagem, na medida em que no Lote cada fração já há muito que tem construída a sua garagem, incluindo a fração dos contra-interessados vide, designadamente, artigos 44 a 55 da.
E foi neste contexto que entendeu que a construção dessa garagem, com a localização definida na nova planta apresentada pelos contra-interessados a referida na alínea do probatório), era admitida pelo alvará de loteamento, que a Mm Juíza a quo considerou que as prescrições do alvará foram observadas, não se verificando, por conseguinte, a nulidade prevista nos artigos 5, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, e 6, alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação n 555/99).
Pelo que não colhe, neste aspeto, o recurso.
De modo que se os anexos destinados a arrumos previstos no alvará de loteamento para aquele lote, passaram, em momento anterior, a ser afetados ao uso de garagem, e se foram eventualmente adaptados a tal fim, tal não releva, nem tem efeitos sobre a legalidade ou ilegalidade da admissão da comunicação prévia para construção de garagem, nos termos em que estava prevista no loteamento, mas que ainda não tinha sido edificada.
Não colhe, por conseguinte, também nesta parte o recurso.
Tal como foi identificado pela Mm Juíza a quo na sentença recorrida, foram invocados na ação como fundamentos de invalidade os seguintes vícios:
vício material por violação de lei por violação artigos 5, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de novembro, e 6, alínea, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Apreciação que fez nos seguintes termos, que se passam a transcrever:
Socorreu-se, assim, do instrumento da revogação anulatória. Mas mal.
Tudo significando que a possibilidade de revogação dos atos administrativos inválidos com fundamento na sua invalidade, tal como prevista no artigo 141 do CPA/91, se encontra reservada para os atos cuja invalidade seja sancionada com a mera anulabilidade cfr. artigo 135 do CPA/91), como aliás expressamente dispõe o artigo 136 do CPA/9
Não sendo também os atos nulos suscetíveis de ratificação, reforma ou conversão cfr. artigo 137 n 1 do CPA/91).
Acrescentando, ainda, que a natureza deste ato de 14/08/2012 não é confirmativa, mas inovatória, por ter partido de um pressuposto de facto distinto daquele que sustentou o anterior ato proferido em 10/07/201 E que no presente caso, cada um dos atos praticados se sustentou em diferentes projetos de arquitetura, em que o segundo ao contrário do respeitou a planta de loteamento.
E aí assiste, em parte, razão aos recorrentes, na medida em que verificada a desconformidade do primitivo projeto para edificação da garagem com a planta síntese do loteamento titulado pelo alvará n 26/89, e reconhecida a nulidade do despacho de 10/07/2012 que admitiu a comunicação prévia, por efeito do artigo 68 alínea do RJUE, por violação das prescrições do alvará, e não tendo sido declarada pela Administração essa mesma nulidade, impunha-se que o Tribunal o fizesse.
Incorreu, pois, em erro de julgamento a sentença recorrida, ao julgar improcedente este pedido, que foi expressamente formulado na ação, e que devia, assim, ter sido julgado procedente, com declaração da nulidade daquele despacho de 10/07/201
O que agora de decide e declara.
14 Isto não implica, porém, que também o posterior despacho de 14/08/2012 devesse ser declarado nulo. Isto pela singela razão de que não se verificam as apontadas desconformidades face ao alvará de loteamento.
Não assiste, pois, neste aspeto, razão aos recorrentes. Improcedendo nesta parte o recurso.
Custas a cargo de ambas as partes, em igual proporção - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013), artigos 7 e 12 n 2 do RCP e artigo 189 n 2 do CPTA.Notifique.
Recorrente: P.
Não ocultar ou dissipar quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos que exceda o salário mínimo nacional, aqui se incluindo qualquer subsídio de férias e de natal que aufira;
Para fiduciário nomeio o Exmo. Sr. AI, Dr. A. .
Ora, como resulta do relatório apresentado pelo Exmo. Sr. AI, ao insolvente não é conhecida a propriedade de qualquer bem. destacado
Em 03/12/2019 proferiu-se decisão final quanto ao pedido de exoneração, recusando a exoneração do passivo restante ao insolvente, constando essa decisão da parte dispositiva que se segue:
"Consequentemente, ao abrigo do disposto no art. 243/1/al. CIRE, recuso a exoneração do passivo restante requerida por P. .
Inconformado com esta decisão, o insolvente veio dela interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
As autoridades Moçambicana, a fls. 267, atestaram qual o vencimento do Insolvente.
A sentença violou o disposto no artigo 239 e 243 do CIRE
Termos em que deverá este recurso ser recebido, apreciado e julgado procedente por provado, revogando-se a sentença em crise, de modo a que seja concedida a exoneração do passivo ao Apelante.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
B- Por despacho datado de 002014, a fls. 88ss foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante, tendo sido fixado como rendimento disponível todo o montante mensal que excedesse o salário mínimo nacional;
F- O insolvente nunca cedeu qualquer quantia ao Exmo. Sr. Fiduciário cfr. relatórios a fls. 141ss, 160ss, 188ss, 223ss e:
G- Durante o período de cessão foram emitidos pela Imomais recibos de vencimento em nome do insolvente atinentes aos seguintes meses:
Janeiro de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Fevereiro de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Março de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Abril de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Maio de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Junho de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Julho de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Agosto de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Setembro de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Outubro de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Novembro de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Dezembro de 2014: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Janeiro de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Fevereiro de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Março de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Abril de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Maio de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Junho de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Julho de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Agosto de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Setembro de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Outubro de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Novembro de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Dezembro de 2015: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Janeiro de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Fevereiro de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Março de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Abril de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Maio de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Junho de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Julho de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Agosto de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Setembro de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Outubro de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Novembro de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Dezembro de 2016: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Janeiro de 2017: dois recibos de vencimento distintos, um não assinado, referindo o pagamento líquido de 1400 meticais 620 em cfr. fls., outro assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Fevereiro de 2017: dois recibos de vencimento distintos, um não assinado, referindo o pagamento líquido de 1400 meticais 620 em cfr. fls., outro assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Março de 2017: dois recibos de vencimento distintos, um não assinado e referindo o pagamento líquido de 1400 meticais 620 em cfr. fls., outro assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Abril de 2017: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Maio de 2017: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Junho de 2017: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Julho de 2017: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls.;
Agosto de 2017: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Setembro de 2017: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Outubro de 2017: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Novembro de 2017: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Dezembro de 2017: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Janeiro de 2018: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Fevereiro de 2018: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Março de 2018: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Abril de 2018: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Maio de 2018: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Junho de 2018: dois recibos de vencimento, ambos assinados pelo insolvente, de um deles o remetido aos autos pelo constando o pagamento da quantia de 2000 meticais cfr. fls., do outro, remetido aos autos pela entidade patronal a notificação do Tribunal, constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Julho de 2018: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Agosto de 2018: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Setembro de 2018: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Outubro de 2018: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Novembro de 2018: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Dezembro de 2018: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Janeiro de 2019: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Fevereiro de 2019: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Março de 2019: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
Abril de 2019: um recibo de vencimento assinado pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 4000 meticais cfr. fls.;
H- Em 002018 foi registado em nome do insolvente o direito de propriedade incidente sobre o motociclo de matrícula NE; cfr. fls.
a fazer fé nos recibos juntos aos autos, entre agosto de 2017 e junho de 2018, o insolvente terá recebido, em cada um desses meses, um vencimento de 6000,00 Menticais, o que correspondia, em agosto de 2017, a 824,63 euros, e em junho de 2018, a 868,43 euros, quando o salário mínimo nacional se encontrava fixado entre 01/01/2017 e 31/12/2017 em 557,00 euros mensais, e a partir de 01/01/2018, em 580,00 euros, o que significa que entre agosto de 2017 e junho de 2018, o insolvente podia ter feito entregas ao fiduciário, o que não sucedeu, sem que aquele tivesse apresentado qualquer justificação.
Imputa o apelante a esta decisão erro de direito, advogando os seguintes fundamentos:
B.1- Exoneração do passivo restante.
Trata-se de uma inovação no sistema jurídico nacional, que visa conjugar os interesses do insolvente, pessoa singular, com os interesses dos respetivos credores.
Precise-se que para que a exoneração do passivo restante seja concedido é necessário, além do mais, que se percorra um processo próprio, com um formalismo processual específico, em que se destacam, como principais fases: o pedido de exoneração, o despacho liminar ou inicial e o despacho final.
Acresce que o pedido de exoneração terá de ser rejeitado quando o devedor, aquando da apresentação de um plano de pagamentos, não declare pretender essa exoneração art. 254 do.
Nesse requerimento, o devedor tem de declarar expressamente que preenche os requisitos para que o benefício da exoneração lhe seja concedido e que se dispõe a observar todas as condições e obrigações decorrentes da concessão do benefício n. 3 do art..
Perante tal pedido, o juiz apenas pode rejeitá-lo liminarmente nos casos taxativamente enunciados no art. 238 do CIRE.
Acresce que salvo as situações das als. e do n. 1 do art. 238, os demais fundamentos de indeferimento liminar estão, em regra, dependentes da produção de prova, pelo que, quanto a eles, dificilmente poderá ocorrer indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Além disso, apesar de não haver consenso jurisprudencial e doutrinal a esse respeito, dir-se-á que, atualmente, é posição jurisprudencial maioritária de que o devedor não tem de fazer prova da verificação dos requisitos do art. 238, n. 1 do CIRE para que seja proferido despacho liminar de admissibilidade do pedido de exoneração, cabendo antes aos interessados invocar e demonstrar que esses requisitos não se verificam.
No entanto, relembra-se, que segundo a posição jurisprudencial atualmente dominante, não é sobre o devedor que impende o ónus da prova em como não se verificam os requisitos de indeferimento liminar previstos no n. 1 do art. 238 do CIRE, mas é antes sobre os interessados que impende o ónus da prova de que essas causas de indeferimento liminar se verificam.
Apenas uma vez findo o período de cessão, caso não ocorra a cessação antecipada do procedimento de exoneração, é que o juiz decide, em definitivo, sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante ao devedor arts. 239, n.s 2, 3 e 4, 243 e 244, n. 1 do.
Tal significa que o despacho inicial não concede ao devedor a exoneração do passivo restante, mas apenas lhe promete a concessão efetiva dessa exoneração caso o mesmo, ao longo dos cinco anos do período de cessão, observe os comportamentos que lhe são impostos no despacho liminar, mostrando-se merecedor desse benefício.
A concessão efetiva da exoneração depende, pois, da verificação dessas condições demonstrativas do merecimento por parte do devedor de semelhante benefício, e é decidida no despacho regulado no art. 244, se, entretanto, não tiver havido cessão antecipada do procedimento de exoneração, nos termos do art. 24
Daqui resulta que o juiz não dispõe de um período discricionário de conceder, ou não, a exoneração, mas apenas pode recusar essa exoneração nos casos em que se prove verificar-se uma das situações taxativamente elencadas no n. 1 do art. 243 que constituam fundamento para a antecipação antecipada do procedimento.
Precise-se que esses fundamentos ressumem-se a uma das seguintes situações:
B.2- Caso presente.
Contrapõe o apelante que no CIRE não existe qualquer norma que o proíba de emigrar e que o obrigue a informar o tribunal e/ou o fiduciário que emigrou, mas, antecipe-se, desde já, sem razão.
O apelante foi notificado dessa sentença, pelo que tomou conhecimento desse facto.
Mais uma vez, esta obrigação do apelante encontra-se expressamente explanada no despacho de deferimento liminar de exoneração de fls. 88 a 93, proferido em 06/01/2014, de que o apelante foi notificado nos termos legais.