rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
reparação de todos os danos que possam existir nas partes comuns, nomeadamente no piso e paredes, quer no pavimento de mosaicos/ladrilhos, quer no seu isolamento pluvial e térmico, ralos, tubagens de escoamento e, em geral, deixando-o em estado adequado ao seu fim;
Foi proferido despacho ao abrigo do estatuído nos artigos  e 59, n.s 2, alínea, e 4, do Código de Processo Civil, convidando os autores "a apresentarem, em 15 dias, petição inicial aperfeiçoada, de que conste a concretização factual do seguinte:
"- o alegado uso indevido pelos réus da fração B;
em que medida esse uso é impeditivo da fruição plena do logradouro e causa aos autores danos;
a que logradouro se reportam não bastando a mera remissão para a planta e cuja propriedade reclamam sua localização e concretas características físicas/composição;
se em comum ou, bem como o fundamento ou a que título o fazem;
Foi proferido despacho que admitiu a reconvenção.
O tribunal conheceu ainda da exceção da ineptidão da petição inicial, que julgou procedente, nos seguintes termos:
Como se viu, a ineptidão ocorre quando os vícios que afetam a petição inicial são graves e evidentes, não tendo sido sanados nem corrigidos ou não subsistindo qualquer possibilidade de sanação ou correção, assim tornando a petição omissa, contraditória ou substancialmente inconciliável nos seus próprios termos.
Na presente contenda, a petição inicial contínua insuficiente e ininteligível na descrição da causa de pedir, sendo nulo o processado, já que, mesmo depois do convite formulado, nos termos do art. 59, n. 2,, do Código do Processo Civil, não foi sanada essa falha.
O objeto do presente recurso consubstancia-se na impugnação da decisão proferida pelo Tribunal a quo nos seguintes termos:
Procedente a exceção de ineptidão da petição inicial.
Admitir a reconvenção deduzida pelos RR.
Desde logo, salvo o devido respeito, jamais os ora Recorrentes poderão concordar com o entendimento do Tribunal recorrido.
Desta forma, violou o Meritíssimo Juiz a quo uma das formalidades do artigo  n. 3 do P.
NESTES TERMOS, cumpre concluir que, atento o supra exposto a decisão, aqui em apreço é nula atenta a preterição de formalidades essenciais legalmente consignadas.
No seguimento daquilo que já supra melhor se mencionou, os fins do Processo Civil, resumidamente, são os de, em contraditório, determinar a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, proferir o despacho destinado a identificar o objeto do litígio.
Deste modo, violou o Meritíssimo Juiz a quo um dos mais elementares princípios processuais, nomeadamente, o princípio do contraditório consagrado no artigo  n. 3 do CPC.
Em face disso e, uma vez que a omissão de tal formalidade influi no exame ou na decisão da causa, tal decisão é nula, atenta a violação do art. 3 n. 3 do CPC.
Assim sendo e, sempre com o devido respeito, a verdade é que, muito mal andou o Tribunal de que se recorre.
Diremos apenas que a p.não é inepta; contém, de forma perfeitamente inteligível, os factos que consubstanciam a causa de pedir, o direito aos mesmos aplicável e em que se funda o pedido, que também é absolutamente claro e consonante com a causa de pedir.
Inexiste, pois, a invocada exceção de ininteligibilidade da p., pelo que deve julgar-se a mesma improcedente.
O recurso foi admitido como Apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Sem prejuízo do conhecimento oficioso, as questões decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório;
Não verificação dos pressupostos da exceção da ineptidão da p.
Dão-se aqui por reproduzidos os atos processuais mencionados no Relatório.
Da nulidade
O princípio do contraditório é um dos princípios gerais estruturantes do processo , intimamente ligado ao princípio da igualdade das partes e com uma matriz constitucional, assente no princípio de acesso ao direito e aos tribunais e no princípio da igualdade.
Tem como corolário principal a obrigatoriedade de citação do Réu para contestar, consagrada no art. 56, n. 1, do CP Civil, sendo, depois, replicado ao longo de todo o processo , com as devidas adaptações.
Apenas em casos excecionais pode este princípio ser postergado cf. o n. 2 do art.  do, devendo ser observado e feito cumprir, não só em cada questão concretamente suscitada, como também em qualquer das diversas fases do processo, não devendo e não, por isso, o juiz decidir qualquer questão de direito ou de, ainda que de conhecimento oficioso, sem que as partes hajam tido ensejo de sobre elas se pronunciarem cf. n. 3 do art. )."
No caso em apreço, parece-nos evidente que as questões apreciadas e decididas no despacho saneador, foram ambas sujeitas a contraditório das partes, nos articulados que precederam o despacho saneador.
Assim, quanto á admissibilidade da reconvenção, tiveram os autores na Réplica que apresentaram, oportunidade de se pronunciarem.
De acordo com o art. 584 do CPC a réplica tem precisamente a função de permitir ao autor, contra quem é dirigido o pedido reconvencional de deduzir toda a defesa quanto á matéria da reconvenção.
Quanto á exceção dilatória da ineptidão da p., que foi invocada pelos Réus na contestação, foram os autores notificados para quererem responderem, o que aqueles fizeram, mediante articulado autónomo, tendo ainda, mais tarde, lhes sido dada a oportunidade pelo Tribunal de procederem ao aperfeiçoamento da petição inicial, convite que os autores também aceitaram.
Parece-nos assim manifesto que não ocorre o vício apontado.
Da ineptidão da p.
No despacho sob recurso, a verificação da exceção dilatória da ineptidão da p.assentou nas seguintes considerações: a descrição da coisa reivindicada apresenta-se como um facto essencial ao preenchimento da causa de pedir, cabendo aos autores alegá-lo, em conformidade com o disposto no art. 55, n. 1, al., do Código de Processo Civil, o que não sucedeu, tendo ademais, em sede de despacho de convite ao aperfeiçoamento os autores sido expressamente alertados para o facto de a descrição do logradouro reivindicado não se bastar com a mera remissão para a planta junta, antes sendo necessário concretizar a sua localização e caraterísticas físicas ou composição, o que não se veio a verificar, como se viu.
Daí que tenha concluído o tribunal a quo que, não tendo os autores cumprido o ónus de alegação que decorreu do despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 59, n. 2, al., do Código de Processo Civil e não podendo o Tribunal se substituir aos autores na definição concreta dessa factualidade em sede de decisão final, por via da produção de prova, a petição inicial era inepta, com a consequente nulidade do processado posterior, com exceção da reconvenção deduzida.
A ineptidão da petição inicial constitui vício processual que gera a nulidade de todo o processo art 186, n 1 do, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 278, n 1, alínea e ainda o art. 577, alínea do CPC.
A ineptidão da petição inicial, traduzindo-se em nulidade absoluta que afeta todo o processo, constitui uma exceção dilatória nominada.
Assim sendo e em face do atual regime processual, "nos casos em que a narração fáctica vertida na petição inicial não cumpra cabalmente o ónus que impende sobre o autor, teremos o seguinte quadro:
Ou a alegação contida na petição inicial é de tal modo deficiente que não permite identificar o tipo legal, caso em que ocorrerá ineptidão, por falta de causa de pedir
ou a alegação, embora deficiente, permite essa identificação, caso em que se imporá, na altura própria a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento fáctico do articulado cfr. art..4
Resta saber se na parte em que os autores não responderam integralmente ao convite de aperfeiçoamento subiste alguma situação suscetível de impedir o conhecimento do mérito da causa.
No caso em apreço, estamos perante uma ação de reivindicação.
A ação de reivindicação, que tem a natureza de ação real, consubstancia-se numa ação de condenação que passa primeiro pelo reconhecimento do direito de propriedade e depois pela restituição da coisa, constituindo esta afinal, o objeto desta ação. O pedido a formular em ação de reivindicação de propriedade divide-se assim em dos pedidos: o de reconhecimento do direito de propriedade e o de restituição do objeto desse direito.
O tribunal tem de saber ao certo o que os autores pretendem.
Porém já não concordamos com o entendimento de que o logradouro não se mostra suficientemente densificado.
Ora, na p., na descrição que os autores fazem do imóvel reivindicado aqueles usam precisamente estas expressões, com exceção da área) bem como utilizam a mesma remissão para a planta, tal como no título constitutivo da propriedade horizontal.
Entendemos assim que, quanto á questão do logradouro não pode subsistir o despacho em causa, que arredou a apreciação do mérito da causa, não ocorrendo ineptidão da petição inicial geradora da nulidade de todo o processo.
Alegam que essas situações lhe causaram danos não patrimoniais alegados nos artigos 24 e ss da p.) e danos patrimoniais alegados no art. art..
Os autores não alegam que danos são esses, tão-pouco quem os causou e como foram causados, não havendo pois factualidade suscetível de fundamentar um pedido fundado em responsabilidade extracontratual, já que nenhum dos pressupostos decorrentes do disposto noa rt. 483 do Civil são alegados.
Assim, como é bom do ver, a causa de pedir tem a ver com a factualidade concreta alegada para suporte do efeito que a parte pretende obter em termos de tutela jurídica.
Sobre a questão dispõe o artigo 186 do Código Processo Civil:
Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir
Assim sendo deverá manter-se o despacho recorrido apenas relativamente ao pedido formulado sob a alínea, prosseguindo os autos quanto aos restantes.
Custas pelos Apelados e Apelantes na proporção de 1/5 para estes e 4/5 para aqueles.
Fernando Vilares Ferreira
Maria Eiro
Cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, , pg. 4
Castro Mendes in Direito Processual Civil Declaratório, 1981, Vol. , pp. 219 e 22
Abantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, in CPC anotado, Almedina, pg. 606; pg. 323 e pg. 22
Abrantes Geraldes in Temas da Reforma, vol , 4 ed., pg. 57 e ss.
Coimbra Editora, 2 edição, 1985, pág. 24
Antunes Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, loc citado, pgs. 243 e 24
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente o recurso de impugnação apresentado pela Recorrente;
Falta de descrição sumária dos factos a que se refere a alínea do n. 1 do Art. 79 do RGIT;
Falta de indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima;
Os elementos que contribuíram para a fixação da coima constituem requisito da decisão que aplica a coima, nos termos do n. 1 do Art. 27 e da alínea do n. 1 do Art. 79, ambos do RGIT;
A Recorrente em sede de recurso de impugnação da decisão que aplicou a coima, sustentou, a falta da descrição sumária dos factos;
E a consequente violação ao disposto na alínea e do n. 1 do Art. 79, ambos do RGIT;
O que constitui nulidade insuprível nos termos da alínea do n. 1 do Art. 63 do RGIT;
A notificação para o exercício do direito de defesa não descreve qualquer factualidade limita-se a enunciar conclusões de direito;
Sem que alguma notificação tenha sido feita em sede de processo contra ordenacional sobre os factos que indiciam a prática de qualquer infracção;
Por sua vez, a notificação da decisão de aplicação da coima, faz remissão para um auto de notícia, sem enunciar factos;
Termos em que se impugna a matéria de facto constante da sentença recorrida, vertida no ponto A da sua Parte - Fundamentação dos factos dados como provados;
Desconhece a arguida com base em quais os elementos constantes dos autos, a Meritíssima Juiz deu como provados, factos;
E que da arguida são desconhecidos;
Razão pela qual, sempre com o devido respeito não poderiam ser utilizados, na douta sentença sob recurso, para dar como provados, estes ou quaisquer outros factos.
Atenta a natureza contra-ordenacional ancorada nas regras do CP e do CPP nos termos do Art. 32 e Art. 41 do RGCO, respectivamente;
Devendo ser revogada, neste segmente, a douta sentença sob recurso e substituída por outra que considere tais factos como não provados;
- Salvo o devido respeito, não lhe assiste a mínima razão,
- todos os elementos invocados constando em necessária e devida medida das peças colocadas em crise...
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, decidir.
"Com interesse para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos:
cfr. decisão de fixação de coima, a fls. 28-a 29 dos autos.
A decisão recorrida contemplou ainda como factualidade não provada o seguinte:
Atento o disposto no artigo 43, al., do CPP, ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  artigo , al., do RGIT, é alterada a redação do ponto 2 do probatório, que passa a ter o seguinte teor:
cfr. decisão de fixação de coima, a fls. 28-a 29 dos;
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente o recurso apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n 162 que correu termos no Serviço de Finanças de Avis, pela prática das contraordenações previstas nos artigos 2, n1 e 3, n1, ambos do CIVA, e punidas pelos normativos 12, n.s 1, 11, n2 e 5, alínea e 26, n4, ambos do RGIT.
Cumpre, desde já, relevar que em ordem ao consignado no artigo 41, do Código de Processo Penal ex  art. 4, n. 1, do RGCO, ex  art. , al., do RGIT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se:
Incorreu em erro de julgamento ao ter julgado improcedente a arguida nulidade insuprível da decisão administrativa aplicação de coima;
A notificação para o exercício de defesa não faz qualquer indicação dos factos de que a arguida vem acusada, o que traduz, igualmente, uma nulidade insuprível.
Atentemos, ora, na impugnação da matéria de facto.
De harmonia com o disposto no artigo 41, n. 3, do CPP, ex  art. 4, n. 1, do RGCO, por remissão do artigo , al., do RGIT, a impugnação da matéria de facto tem de obedecer aos seguintes requisitos:
" Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Como, claramente, doutrina o Aresto do STJ, proferido no processo n 245/08 GBACB.C1, datado de 12 de setembro de 2012:
"No que se refere a requisitos formais, o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto tem que dar cumprimento a um tríplice ónus, qual seja:
Indicar que provas pretende que sejam renovadas, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação.
Razão pela qual se rejeita a aludida impugnação.
Adensa, para o efeito, que a decisão administrativa de aplicação de coima não descreve qualquer factualidade limitando-se a remeter para o auto de notícia, o mesmo sucedendo com a notificação para o exercício do direito de defesa a qual enuncia apenas conclusões de direito, sem expressar quaisquer factos. Ademais, sublinha que nenhuma notificação foi feita em sede de processo contraordenacional sobre os factos que indiciam a prática de qualquer infração.
Vejamos, então, se a decisão recorrida merece a censura que lhe é gizada.
Preceitua o normativo 6, n1, do RGIT, sob a epígrafe de nulidades no processo de contraordenação tributário, que:
" 1 - Constituem nulidades insupríveis no processo de contraordenação tributário:
Enunciando, por seu turno, o artigo 7 do RGIT quais os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coima deve conter enumerando-os como se descreve:
- A identificação do arguido e eventuais comparticipantes;
- A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas;
- A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação;
- A indicação de que vigora o princípio da proibição da "reformatio in pejus";
- A indicação do destino das mercadorias apreendidas;
A narração dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda que sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima.
Visto o direito que releva para o caso dos autos, importa, então, transpor o mesmo para o caso dos autos.
Como se deixou exarado no acórdão da Rel. de Lisboa de 06/04/2011 proc. n 1724/02TFLSB) "No direito das contra-ordenações ao invés do que é corrente no direito criminal, existe em regra a separação entre a enunciação das normas de dever, das normas de conexão e das normas de sanção, com constante recurso a remissões".
E se a apreciação dos termos concisos e sumários em que deve ser efetuada essa descrição sumária dos factos pode ser encarada de forma mais ou menos exigente, tanto mais que estamos perante decisões em que essa descrição é feita em aplicações informáticas com campos formatados, também é certo que esse entendimento deve ter como limite o direito do arguido a exercer a sua defesa.
Pelo que, a decisão recorrida que assim o não entendeu, deve ser revogada, julgando-se nula a decisão administrativa de aplicação de coima recorrida ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6 do RGIT, com a consequente anulação dos termos subsequentes termos do processo de contraordenação dependentes dessa decisão.
Regime Geral das Infrações Tributárias, Anotado, Áreas Editora,  edição, p. 468
Vide neste sentido, Acórdãos do STA proferidos nos processos ns 361/09, e 1120/08, datados de 002009 e 102009, e TCAS processo n 1026/12, de 10201
Vide, Aresto do STA, interpretação a contrario, proferido no processo n 0163/19BEBRG 0529/18, datado de 10202
e absolveu a R. de tudo o mais contra ela pedido.
A A. recorreu, concluindo que:
Responsabilidade ilícita e culposa pelo acidente
conclusões sobre matéria agora.
Perda total dos seus veículos ... e semirreboque ...
Em caso de perda total, o valor venal do veículo há-de corresponder ao valor de substituição antes do acidente. Ou seja, um valor suficiente e necessário que permita ao lesado adquirir outro bem do mesmo valor económico e uso concreto equivalente ao bem danificado artigo 41 do 291/2007, de 21/08 e 562 e 566 do.
Um veículo articulado ou um conjunto de veículos reboque matrícula ...-NA- ...) e semirreboque matrícula -.........) material e juridicamente autónomos;
A respeito da paralisação e privação do uso destes veículos, a recorrente alegou que se deveria considerar a privação de dois e não de um só veículo uma vez que cada um deles pode produzir rendimentos separadamente.
Na decisão recorrida entendeu-se que a autora apenas sofreu privação do uso de um veículo articulado mesmo que os dois veículos estejam sem utilização, não havendo lugar a uma indemnização em duplicado.
Esta questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Ac. de 18-11-2004, relatado pelo senhor Juiz Conselheiro Lucas Coelho, onde se decidiu o seguinte:
transcrição de texto do acórdão).
Tal ficção legal já não vale para o caso da paralisação destes veículos por força do embate
de que a condutora segurada na R ilicitamente deu causa.
transcrição de texto de acórdão)Ac. da RC de 06-02-2018).
Ficou provado que a autora utilizava a ... e o semirreboque para transportar batata e cebola que compra em Espanha na terça, quinta e sexta-feira, comportando cada carga 25 toneladas, para, depois de embalar e pesar no seu armazém em ... ...), a transportar e vender no mercado abastecedor do ..., na segunda e quarta-feira.
Ora em face desta factualidade provada, verificado o dano, não sendo possível quantifica-lo, podia e devia ter considerado o valor diário da tabela referida pela autora como um valor referencial a considerar no juízo de equidade a fazer nos termos do n 3 do artigo 566 do
A decisão recorrida entendeu que  transcrição de texto da sentença).
Porém, constitui entendimento pacífico que, no caso de perda total do veículo, operando-se uma indemnização ou restituição por equivalente, traduzida na entrega de uma quantia em dinheiro, a privação do uso subsiste até ao momento em que ao lesado seja satisfeita a indemnização correspondente, pois só neste momento é que o lesado ficará habilitado a adquirir um veículo que o substitua.
transcrição de texto de acórdão) Ac. STJ de 15/11/2011, proc. 6472/02TBSTB-ES1, Rel. Moreira Alves, in www.dgsi.pt).
petição:
No dia 09-12-2020, por volta das 8,30 h, na EN ..., no lugar e localidade de ..., na União de freguesias ... e ..., concelho ..., ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros ...-AF-..., marca ..., conduzido por AA, proprietária do mesmo, e o veículo pesado de mercadorias ...-NA-..., marca ..., que acoplava o semi-reboque -........., marca ..., carregado, propriedade da Autora e conduzido pelo seu gerente, BB, consubstanciado num embate entre ambos os veículos, tendo o primeiro deles invadido parcialmente a metade da faixa de rodagem por onde seguia o pesado, que viu alterada a sua trajectória.
A ... circulava na metade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, muito próximo da berma desta via.
A condutora do ... embateu na parte frontal esquerda do pesado.
A ... após embate apresentava danos no lado esquerdo.
A Autora dedica-se ao comércio e produção de frutas, hortícolas e batatas, entre outros.
A Autora utiliza a ... e o semirreboque como meio de transporte para estes produtos.
Desde o dia o dia do acidente, a ... e o semirreboque -......... deixaram de ter condições para circular.
A Autora compra a granel batatas e cebolas na Espanha, embala-as e pesa-las no seu armazém em ... e comercializa-as no mercado abastecedor do ... ...).
Utilizando a ... e o semirreboque para o transporte destes produtos, na segunda e quarta feira desloca-se neles ao mercado abastecedor para comercializar estes bens de consumo.
Na terça, quinta, sexta e sábado desloca-se neles para e da Espanha onde compra as batatas e e cebolas a granel para a sua comercialização em Portugal.
A que acresce custos de transporte, de mão-de-obra de embalagem e peso no seu armazém, em montante que não foi possível apurar.
Comercializando por semana duas cargas, a um preço que não foi possível fixar, a autora obtém um lucro líquido que igualmente não foi possível apurar.
A Autora recebeu notícia da perda total dos veículos a 5 de janeiro de 2021 para o reboque e em 12 de janeiro de 2021, para a ....
Inviabilizando o seu comércio para consumo.
Contestação:
A ... e o semi-reboque são propriedade da Autora.
E eram, na ocasião, conduzidos por BB.
O ... e respectivo semi-reboque foram levados para local escolhido pela Autora, sem qualquer intervenção, muito menos determinação da Ré.
quando esta aí pretendeu peritá-los, a partir do dia 16/12/2020 Quarta-Feira.
Não só o veículo não se encontrava completamente desmontado nas suas partes danificadas o que limitava a perícia aos danos visíveis)
Como a oficina ainda não obtivera preços para as peças e componentes que teriam de ser substituídas ou reparadas, se viesse a concluir-se pela viabilidade da reparação.
A Autora entendeu solicitar de uma outra oficina uma outra estimativa para a reparação.
A peritagem só veio a fica concluída no início de Janeiro de 202
Contabilização dos prejuízos a indemnizar pela R.
Na sentença recorrida escreveu-se que:
Danos comprovados, e igualmente se tendo provado a sua directa conexão com o acidente, a decisão final incorporará, necessariamente, a condenação da ré no pagamento deste item.
Quanto ao prejuízo perda dos veículos.
Não procede, pois, esta parte do recurso.
Relativamente ao prejuízo da paralisação dos veículos.
Averiguemos, então, se o acordo APS - ANTRAM pode ser considerado para, através da equidade, fixar um valor indemnizatório. E avançamos já que não, por várias razões.
Constata-se, em primeiro lugar, que a A. não demonstrou nos autos os termos do alegado acordo entre a ANTRAM e a APS. Efectivamente, prova documental sobre tal acordo, pela A., é zero. Desconhecem-se, pois, quais os termos desse acordo e tabelas com valores pecuniários.