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Enfrentando, agora, as concretas questões colocadas pelo recorrente, iniciando pela invocada descriminalização da violação do dever geral de recolhimento obrigatório, afigura-se-nos não lhe assistir razão.
Soçobra, pois, nesta parte o recurso, resultando, assim, prejudicada a apreciação da violação dos princípios convocados, bem como das inconstitucionalidades a propósito invocadas.
Neste concreto ponto não lhe assiste razão.
Frederico Cebola
Apelação n. 231/05TBVRS-E.E1
A decisão sob recurso tem o seguinte teor:
Veio a Oponente/executado requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, ou, no limite, a redução do valor da mesma.
Feito o enquadramento legal, revertendo agora ao caso dos autos, temos que
Assim, indefere-se o requerido pelo Oponente/executado.
O recorrente formula alegações que culminam com as seguintes conclusões:
No seguimento de notificação, a 13/09/2021, para pagamento da conta de custas da sua responsabilidade, o aqui Recorrente veio pedir dispensa do pagamento do valor remanescente de taxa de justiça em requerimento datado de 08/10/202
De acordo com o artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, a decisão sobre o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça baseia-se na complexidade da causa e na conduta processual das partes.
Nos presentes autos, não nos encontramos perante uma questão ambígua ou lacunosa.
Assim, apenas se logrou demonstrar que outra não poderia ser a conclusão senão a de que não existe qualquer valor em dívida, carecendo de fundamento os presentes autos de execução.
O recurso de revista interposto a 22/05/2017 foi considerado improcedente.
Sendo ainda manifesto, por tudo quanto foi dito, que os presentes autos não se revestem de especial complexidade, bem como não revelam uma conduta imprópria por parte do Executado.
Motivo pelo qual mal andou o Tribunal a quo na sua aplicação do artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, que cabia de ser interpretado e aplicado no sentido de admitir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça conforme requerido pelo ora Recorrente.
O recurso foi recebido pelo tribunal a quo.
A questão que cumpre decidir consiste em saber se o executado/apelante deve ser dispensado do pagamento da taxa de justiça remanescente ou, pelo menos, se o montante do remanescente deve ser objeto de redução.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos constantes da decisão recorrida acima transcrita.
Mérito do recurso
Destarte, a fixação do valor que for devido a final pelos utilizadores desse serviço de justiça deve ter em linha de conta as especificidades da ação concreta, designadamente, a sua utilidade económica, a complexidade do processado e o comportamento das partes, tendo como pano de fundo, como se disse, os princípios da proporcionalidade e adequação.
Como assinalado supra está em causa a taxa de justiça remanescente relativa aos recursos interpostos pelo apelante.
Assim sendo, entendemos ser adequado e proporcional dispensar o pagamento do valor do remanescente da taxa de justiça devida pela interposição do recurso de Apelação.
Em face do exposto, julgam parcialmente procedente a apelação e em conformidade:
Dispensam o apelante do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de Apelação;
Reduzem para 50% o remanescente da taxa de justiça em dívida relativa ao recurso de Revista.
Évora, 10 de março de 2022
Processo n 2104/18TBALM.LS1, relator Abrantes Geraldes.
. No final das suas alegações, o recorrente formulou as seguintes proposições conclusivas:
" Estabelece o art. 8 do CPTA, na alínea do seu n.1, que " O despacho saneador destina-se a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, em face dos elementos constantes dos autos, o juiz deva apreciar oficiosamente".
. A intempestividade do acto processual é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e insuprível e que constava dos autos.
. Pelo que, não se encontram preenchidos os pressupostos processuais específicos do contencioso administrativo, termos em que a presente acção não pode proceder devendo o réu
. Não pode deste modo, a Entidade Demandada concordar com a douta sentença, por considerar que procedeu num incorrecto enquadramento e interpretação dos factos e do direito"
. Notificadas as alegações, apresentadas pelo recorrente, supra referidas, nada disse o A./Recorrido P..
" Atendendo ao facto de Ex. ter apresentado nesta data junto deste Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / Ministério da Administração Interna, exposição para efeitos de eventual enquadramento no regime excepcional previsto no n. 2 do art. 88 da Lei 23/2007 de 4 de Julho;
Tendo em vista que este regime assume carácter oficioso, iniciando-se por proposta do director-geral do SEF ou iniciativa do Ministro da Administração Interna;
Após análise da referida exposição, constatou-se que a mesma não é suscetivel de enquadramento nos requisitos cumulativos exigidos pelo n. 2 do art. 8 da Lei 23/2007, de 4 de Julho, não podendo assim a situação fáctica relatada ser subsumida naquele regime excecional, uma vez que se verificou que não fez prova de:
Em 12011 o Diretor Regional após despacho de:
De referir que ao cidadão foi instaurado o processo de expulsão n. 123710-DRN;
Em 12011 o Diretor Nacional proferiu despacho de:
"Considerando que a abertura de procedimento administrativo previsto no n. 2 do art. 8 da Lei 23/2007, de 04 Julho, tem carácter excepcional e oficioso, dependendo de proposto do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou de iniciativado Ministro da Administração Interna;
Considerando que a manifestação de interesse formulada por cidadão estrangeiro não determina a abertura de procedimento administrativo;
Determino:
Efectivamente, na contestação apresentada, veio a Directora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, suscitar a inimpugnabilidade do acto administrativo atacado pelo A./Recorrido - acto de 7/11/2011 - por ser acto confirmativo do acto de 15/9/2011 e que, nessa mesma data, foi notificado ao A.
Assim, de acordo com essa decisão - transitada em julgado - não se verifica a alegada confirmatividade/inimpugnabilidade do acto administrativo de 7/11/201
"Da intempestividade
Ora o recurso jurisdicional apresentado apenas se insurge quanto ao facto do TAF não ter conhecido da tempestividade quanto a este acto, considerando que o conhecimento é oficioso.
Concordamos com o Recorrente no sentido de que, efectivamente e como resulta da conjugação do disposto nos arts. 8, n.1, al., 89, ns. 2 e 4, al. do CPTAArt. 8 do CPTA, sob a epígrafe "Despacho Saneador" e que dispõe que: "O despacho saneador destina-se a:
a) Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, em face dos elementos constantes dos autos, o juiz deva apreciar oficiosamente;
Art. 8  -  Excepções, que disciplina:
"1 - As excepções são dilatórias ou peremptórias.
3 - ...
4 - São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes:
a) ...
Intempestividade da prática do ato processual;
..." - sublinhados nossos.
, a tempestividade é do conhecimento oficioso.
Porém, conhecendo dessa excepção dilatória - art. 149, n. 2 do CPTA -, é manifesto que não se verifica a intempestividade da acção, na medida em que o acto questionado - de 7/11/2011 - apenas foi notificado ao A. em 24/2/2016 - mais de 4 anos depois - pelo que, interposta a acção em 1/3/2016, manifestamente não se mostrava decorrido o prazo de 3 meses - arts. 5, n.1, al. e 6, n.2, ambos do CPTA.
Pela simplicidade das questões em causa nestes autos, dispensamo-nos de outras considerações, mantendo-se a decisão recorrida, na parte questionada, ainda que por fundamentos diferentes não verificação da e bem assim quanto ao mérito que não é devidamente questionado nos autos.
Consta, concretamente, da decisão do TAF do Porto:
Art. 8 do CPTA, sob a epígrafe "Despacho Saneador" e que dispõe que: "O despacho saneador destina-se a:
As Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam no seguinte:
Nos presentes autos para partilha de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens e dissolvido por divórcio, instaurado em Cartório Notarial e remetido para o Tribunal, que corre entre A.  e  e em que este desempenha as funções de cabeça-de-casal:
Verba n. 1
Verba n. 2
Verba n3
Reclamou contra as verbas relacionadas de direitos de crédito, referidas em - 1 supra, nos seguintes termos:
Durante o tempo que durou o casamento a Requerente recebeu duas indemnizações laborais, como compensação pela cessação dos seus contratos de trabalho, cujos valores foram depositados na conta comum do casal, e utilizados em proveito comum da família.
Valor esse liquidado através de débitos do Banco , em 13/11/2008, na conta do casal - Conforme tudo melhor se alcança do Extrato Integrado, documento que adiante se junta e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos sob Doc. n. 2
Tendo esse valor sido pago da seguinte forma, pelo irmão do cabeça de casal:
Em relação ao pedido de aditamento de passivo:
Vem a interessada alegar que os valores recebidos a título de indemnizações laborais devem ser relacionados no passivo enquanto crédito da Requerente sobre o património comum.
A requerente impugnou documentos juntos pelo cabeça de casal e pronunciou-se sobre um aditamento de despesas.
Foi proferido despacho, no qual:
A seguinte fundamentação geral:
Pelo que, a composição do património comum é aquela que existia na data da proposição da acção e não em momento anterior e, só os bens existentes nesse momento devem ser objecto de partilha.
A seguinte fundamentação relativamente ao pedido da reclamante de aditamento de duas verbas ao Passivo relacionado na relação de bens:
Sabemos que não é pacífico que as indemnizações decorrentes da cessação da relação laboral se integrem na mencionada al. do art. 1733 do CCivil.
Foi decidida a reclamação, na seguinte versão integral com sublinhado bold:
relacionar os seguintes bens:
descritos nos pontos 52, 53 e 54 da reclamação e o frigorífico de cor branca;
atoalhados;
toalha de mesa branca bordada e doze guardanapos;
carpete do quarto de casal;
secretária do escritório;
descritos no ponto 61 da reclamação;
máquina de cortar relva;
espreguiçadeiras;
estendais de jardim;
pinheiro de Natal;
peças do presépio;
cortinados, romanetes e rolos;
candeeiro de tecto mencionado no ponto 61 da reclamação);
frigorífico AEG encastrado;
eliminar da relação de bens as verbas relacionadas como direitos de crédito e a verba relacionada como passivo;
O cabeça de casal recorreu deste despacho referido em -5 supra, recurso no qual apresentou as seguintes conclusões:
Fundamenta o tribunal recorrido a sua decisão, emsuma, que aqueles valores representam valores que integram o património comum do casal e que por isso não tem o cabeça de casal qualquer direito de crédito a tal respeito;
Ora, embora o Mm. Juiz aquo pudesse não relacionar aqueles montantes sob direitos de crédito, dado o regime de bens, sempre terá de os considerar na composição dos quinhões e subtrair aqueles montantes ao quinhão da interessada;
Uma vez que, caso não sejam tais montantes considerados, estaríamos a permitir que a interessada recebesse mais nesta partilha por divórcio do que o que receberia caso tivesse celebrado casamento no regime de comunhão de adquiridos, em plena violação da disposição do artigo 1790 do Código Civil!
Sem prescindir, caso assim não se entenda, ao pronunciar-se pela eliminação dos direitos de crédito reclamados na relação de bens, salvo o devido e merecido respeito, sempre deveria o Mmo. Juiz aquo, remeter a discussão dos mesmos para os meios comuns, o que subsidiariamente se requer.
A requerente:
Respondeu ao recurso do cabeça de casal, no qual apresentou as seguintes conclusões:
A provar-se que por efeito da partilha em causa existiram valores que deram entrada no património comum do casal, nada consta na escritura de doação e partilha que exclua a comunicabilidade dos referidos valores, nos termos do disposto no artigo 1733 e do Código Civil.
Caso fosse da vontade, quer do doador / autor da herança, quer do donatário / herdeiro, que os alegados valores em causa não fossem de imputar ao património comum do casal, certamente que tal menção constaria do próprio título.
A ser considerada a possibilidade de serem tidos em conta na partilha tais direitos de crédito, o que manifestamente não se concede, mas apenas se equaciona em mero exercício de raciocínio, sempre tal facto dependeria de prova, que ainda não foi produzida na sua plenitude, uma vez que a Recorrida colocou frontalmente em causa esses valores.
Sendo também certo que os restantes supostos créditos foram colocados, na sua quase totalidade, em causa pela Recorrida.
Refira-se que o cabeça-de-casal, ora Recorrido, não coloca em causa a natureza jurídica das referidas indemnizações, aceitando, pelo menos tacitamente, que se trata de um bem próprio da ora Recorrente.
Em conclusão, a Recorrente entende que a douta sentença, na parte em que decidiu sobre as indemnizações laborais recebidas pela recorrente, violou o artigo 1733 n.1 alínea, do Código Civil, interpretando-o erradamente.
Sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve improceder o recurso interposto pelo cabeça-de-casal, mantendo-se a decisão recorrida nessa parte,
Como é de inteira
Não foi apresentada resposta ao recurso subordinado.
Foi proferido despacho de 2021, que decidiu:
Recebido o recurso de apelação nesta Relação de Guimarães, nos termos do art.1123/2-b), 3 e 4 do P. Civil, colheram-se os vistos.
As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objeto, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso não decididas por decisão transitada em julgado e da livre qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608/ 2, ex  do art. 663/2, 635/4, 639/1 e 2, 641/2- e 5/ 3 do Código de Processo Civil doravante P..
Definem-se como questões a decidir:
Em relação ao recurso subordinado: se as indemnizações por cessação dos contratos de trabalho, depositadas em conta do casal, revestem a natureza de bens próprios, pelos quais o património comum deva compensar a reclamante/recorrente.
e A. foram declarados divorciados por sentença de 12016, transitada em julgado a 112016 certidão de 202017).
No presente processo de inventário por partilha por divórcio ocorreram os atos processuais relatados em supra.
Apreciação do objeto dos recursos:
Pedidos do recurso independente:
Enquadramento da decisão e do recurso:
O cabeça de casal recorrente deste recurso independente conclusões a, apesar de declarar não concordar com esta decisão e entender estarem excluídos da comunhão também os bens previstos no art.1723/), ex  do art.1734 do Civil conclusões a:
Declarou não questionar a comunicabilidade de todos os bens relacionados e não poder o Mm Juiz relacionar os valores como direitos de crédito face ao regime de bens do casamento conclusões e.
Enquadramentos jurídicos:
Da fase processual da decisão proferida:
De acordo com o RJPI, nas normas aplicáveis ao inventário por divórcio, nos termos do art.79/3 do mesmo diploma:
O cabeça de casal deveria também relacionar, em separado, e na altura de apresentação da relação de bens, as dívidas do património comum do casal art.25/2 e 6 do.
Da aplicabilidade do art.1790 do Civil defendida no recurso:
Dos limites de apreciação dos recursos:
Um recurso, pela sua própria natureza de reapreciação de uma decisão recorrida, é limitado pela decisão e, em regra, não pode conhecer questões novas que na mesma não tenham sido apreciadas.
Neste sentido, Abrantes Geraldes refere:
Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis.
As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler um ou mais órgãos de jurisdição;
Apreciação do recurso em análise:
Por um lado, não tendo sido pedida a revogação da ordem de eliminação dos direitos de crédito na relação de bens, este segmento decisório não está sujeito a recurso e a decisão desta Relação.
Assim, admite-se a apreciação do recurso nesta medida e para proceder a esta ressalva clarificadora.
Pedido do recurso subordinado:
A decisão recorrida, apesar de não mencionar expressamente no dispositivo o indeferimento do pedido de aditamento de verbas ao passivo respeitante a indemnizações pela cessação de contrato de trabalho pedidas pela reclamante, indeferiu o referido aditamento na fundamentação prévia, por entender que as indemnizações por cessação de contrato trabalho eram bens próprios e não poderiam gerar direitos de crédito da reclamante sobre o património comum, nos termos transcritos em - supra.
Enquadramento jurídico do regime de bens:
B. A propósito destas previsões normativas referidas em A- e supra:
B Pires de Lima e Antunes Varela, referem:
B Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira consideram:
__E, após, em relação aos bens comuns do art.1724 do Civil, ex do art.1734 do Civil:
BRute Teixeira Pedro refere:
Situação em análise:
Assim, neste quadro, sem que a reclamante/recorrente tenha alegado factos que permitam enquadrar que as indemnizações auferidas se destinaram a compensar atos praticados contra a sua própria pessoa, não há elementos que permitam, em reversão da decisão recorrida, considerar as indemnizações invocadas como bens próprios e admitir que os seus valores sejam relacionados e reconhecidos como passivo do património comum do casal.
Pelo exposto, as Juízes Desembargadoras da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam:
Custas do recurso subordinado pela recorrente mulher art.527/1 do P..
Guimarães, 002022
Relatora - Alexandra Viana Lopes;
Adjunta - Rosália Cunha;
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O Ac. STJ de 002018, proferido no processo n2159/10TBOAZ-A.PS1, relatado por Rosa Ribeiro Coelho, encontra-se disponível inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/D0688FECE82C9F9F802582A60055734D
O Ac. STJ de 202019, proferido no processo 199/18TMLSB-LS1, relatado por Fernando Samões, está disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cf983fcb261edf0802583ca005706d8?OpenDocument#:~:text=O%20art.%C2%BA%20179%C2%BA,regime%20da%20comunh%C3%A3o%20de%20adquiridos.%E2%80%9D
António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, 2018, nota 5, págs.119 e 12
O Ac. STJ de 07-07-2016, proferido no processo n156/10TTCSC.LS1, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/B4FB89AA16AD296B80257FEA002D84F5
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Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in ob. citada, pág.58
Rute Teixeira Pedro, in Código Civil Anotado, Coordenado por Ana Prata, Vol. , Almedina, pág.65
O Ac. RL de 212011, proferido no processo n2119/10TMLSB-A.L1-7, relatado por Maria João Areias, encontra-se disponível in https://blook.pt/caselaw/PT/TRL/285369/?q=relator:%20Maria%20Jo%C3%A3o%20Areias
O ac. RE de 102021, proferido no processo n980/20T8FAR-A.E1, relatado por Cristina Dá Mesquita, encontra-se disponível in http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6d40fe807d6a2eef802586690030e446?OpenDocument
O ac. da RE de 202021, proferido no processo n1200/15T8STR.E1, relatado por Mário Silva, encontra-se disponível inhttp://www.gde.mj.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4c8b08c1c97de5f68025867a003d52b2?OpenDocument
OAc. RP de 102021, proferido no processo n2750/21T8GDM.P1, relatado por Joaquim Moura, encontra-se disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88b68c6cadc29f1e802587260054547b?OpenDocument
O ac da RC de 112015, proferido no processo n2281/15TBFIG-B.C1, relatado por Fonte Ramos, encontra-se disponível in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/1463df793e2d822780257f1600405553?OpenDocument
O ac. RL de 012007, proferido no processo n5871/2007-7, relatado por Isabel Salgado, encontra-se disponível in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78cd040b5a1462bf8025738300407be6?OpenDocument
"Dispositivo:
Absolve os arguidos da comissão de um crime de falsificação p. e p. pelo art 256 n 1 al., e do Código Penal NUIPC 3278/18GBABF);
Absolve a arguida CFFS______ da prática de um crime de furto p. e p. pelo art 203 n 1 do Código Penal NUIPC 697/13PATVD);
Absolve a arguida CFFS______ da prática de um crime de
abuso de confiança p. e p. pelo art 205 do Código Penal NUIPC 726/10PATVD);
Condena o arguido TAJL______ como autor material de um crime de furto p. e p. pelo art 203 n 1 do Código Penal na pena de 8 meses de prisão NUIPC 697/13PATVD);
Condena o arguido TAJL______ como autor material de dois crimes de burla p. e p. pelo art 203 n 1 do Código Penal na pena de 10 meses de prisão por cada um dos crimes NUIPC 697/13PATVD);
Condena o arguido TAJL______ como autor material de dois crimes de falsificação de documentos p. e p. pelo art 256 n 1 al. e e 3 do Código Penal na pena de 10 meses de prisão por cada um deles NUIPC 697/13PATVD);
Condena o arguido TAJL______ como autor material de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo art 205 n do Código Penal na pena de 10 meses de prisão NUIPC 726/10PATVD);
Condena o mesmo arguido como autor material de um crime de furto p. e p. pelo art 203 n 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão NUIPC 2919/11PBAVR);
Condena arguido TAJL______ como co-autor material de um crime de abuso de confiança qualificado p. e p. pelo art 205 n 1 e 4 al. do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão NUIPC 1990/10GBBCL);
Condena o mesmo arguido como autor material de um crime de furto p. e p. pelo art 203 n 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão NUIPC 2005/14GBBCL);
Condena o mesmo arguido como autor material de um crime de furto p. e p. pelo art 203 n 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão NUIPC 3081/15PBAVR);
Condena o arguido TAJL______ como autor material de um crime de falsificação de documentos p. e p. pelo art 256 n 1 al., e do Código Penal na pena de 7 meses de prisão NUIPC 3277/10GBABF);
Condena o arguido TAJL______ como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art 217 n 1 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão NUIPC 3277/10GBABF);
Condena o arguido TAJL______ como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art 217 n 1 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão NUIPC 3278/18GBABF);
Condena ainda o mesmo arguido com autor material de 21 vinte e crimes de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art 3 n 1 e 2 do 2/99 de 00 na pena de 10 meses de prisão para cada um dos crimes;
Condena a arguida CFFS______ como co-autora material de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art 203 e 204 n 2 al. do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão NUIPC 685/10GDTVD);
Condena a arguida CFFS______ como co-autora material de um crime de roubo p. e p. pelo art 210 n 1 do Código Penal na pena de 2 anos de prisão NUIPC 2055/10PCCBR);
Condena a arguida CFFS______ como co-autora material de um crime de roubo p. e p. pelo art 210 n 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão NUIPC 2020/18PCCBR);
Condena a arguida CFFS______ como co-autora material de um crime de roubo p. e p. pelo art 210 n 1 do Código Penal na pena de 2 anos de prisão NUIPC 2194/18PCCBR);