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Assim, o Autor, em termos genéricos, tem direito a receber aqueles valores patrimoniais de 1005,49 EUR, 4 000 EUR a que acrescem os agora referidos 000 EUR.
Ao Autor/recorrente foram fixados a título de danos não patrimoniais a quantia de 4000, pugnando que se fixe em 7000 EUR.
Em sede de acidentes de viação, é pacífico que a sua fixação, sendo equitativa, atenderá a diversos fatores como:
Temos então que o Autor/recorrente:
sofreu um quantum doloris degrau 4 numa escala crescente de sete;
Em termos jurisprudenciais, procurando alguns casos com parciais semelhanças todos em www.dgsi.pt):
Daí que, podendo considerar-se ajustada a quantia fixada pelo tribunal recorrido, na nossa sensibilidade pensamos que o valor de 46,000 EUR será porventura mais adequado para este tipo de danos.
Mas, concluindo-se que só essa seguradora tem de responder, tem de se prosseguir na análise da pretensão na parte em que o tribunal recorrido concluiu que não era necessária por entender serem outros os responsáveis).
Tendo a circulação do velocípede conduzido pelo Autor/recorrente contribuído em 65% para o acidente, tem o mesmo de suportar essa percentagem de dano, tendo a seguradora de o indemnizar em 35%.
351,92 EUR 005,48 EUR x 35%);
1 400 EUR 000 EUR x 35%);
1 750 EUR 000 EUR x 35%);
1100 EUR 4000 x 35%), num total de 1602 EUR valor.
Pelo exposto, julgando-se procedentes os recursos interpostos por Fundo de Garantia Automóvel, F, Lda. e E e parcialmente procedente o recurso subordinado interposto pelo Autor B, altera-se a decisão nos seguintes termos:
Absolvem-se Fundo de Garantia Automóvel, F, Lda. e E dos pedidos contra si formulados.
Condena-se a Ré , Companhia de Seguros, S. A a pagar ao Autor as quantias de:
351,92 EUR, 400 EUR, 750 EUR, 1100 EUR num total de 1602 EUR, acrescidas de juros como determinado na sentença recorrida.
Custas dos recursos intentados por Fundo de Garantia Automóvel, F, Lda. e E a cargo do Autor recorrido.
Custas do recurso subordinado intentado pelo Autor a cargo de recorrente e recorridos, na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Mais condenou o Requerente nas custas. Inconformado, o requerente apresentou recurso, terminando com as seguintes
Salvo devido respeito pelo douto entendimento, mal andou a Meritíssima Juiz a quo na Sentença proferida, mormente, no julgamento da matéria de facto dada como provada e não provada e, bem assim, na subsequente fundamentação.
Para tal, procedeu ao preenchimento e envio do formulário que o mencionado Regulamento fixa, completando aí todos os campos referentes ao crédito que detinha sobre o Requerido, ora Apelado, bem como alegando os factos onde se sustenta o fundado receio de perder a sua garantia patrimonial.
Ora, não podemos deixar de discordar com a decisão proferida, porquanto se afigura desprovida de total fundamento fático e jurídico.
Da valoração das declarações de parte do Apelante
ix. Consta da sentença proferida pelo Tribunal a quo que as declarações do Requerente, ora Apelante, não podem ser valoradas pelo tribunal, uma vez que estão desprovidas de qualquer outra prova que corrobore tal versão.
xi. Ora, na nossa modesta opinião, e salvo melhor entendimento do douto Tribunal, não poderia o Tribunal a quo ter concluído no sentido de dar como não provado o empréstimo que o Apelante fez ao Apelando.
xiv. Assim, é possível comprovar que existem outros meios de prova, nomeadamente, prova documental, que corroboram a versão do Apelante, ainda que de forma indireta.
xvii. Tais elementos probatórios impunham decisão diversa da judiciada pelo Tribunal a quo, considerando como provada e, consequentemente, passando a fazer parte dos factos dados como provados, a seguinte factualidade:
xviii. Assim, verifica-se que o referido Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou o n. 1 do artigo  do Regulamento n. 655/201
Da alegada utilização indevida do procedimento de decisão europeia de arresto de contas
xxiv. Tais elementos probatórios impunham decisão diversa da judiciada pelo Tribunal a quo, considerando como provada e, consequentemente, passando a fazer parte dos factos dados como provados, a seguinte factualidade:
xxv. Desta forma, verifica-se que o referido Tribunal violou, uma vez mais, o n. 1 do artigo  do Regulamento n. 655/201
xxvi. Portanto, quanto ao primeiro pressuposto, verificamos que, conforme o previsto no Regulamento, este se encontra cumprido, uma vez que o domicílio do devedor, ora Apelado, e as contas bancárias que pretende arrestar se encontram num Estado-Membro diferente daquele em que se encontra o tribunal que aprecia o pedido de decisão de arresto e daquele em que se encontra domiciliado o credor, ora Apelante.
xxvii. Encontra-se preenchido também o segundo pressuposto de aplicação do Regulamento, uma vez que estamos perante um crédito de natureza pecuniária , que se encontra vencido.
xxviii. Desta forma, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos de aplicação do Regulamento n. 655/2014, e que o procedimento de decisão europeia de arresto de contas é o que se afigura adequado para fazer valer a pretensão do Apelante.
xxxiv. Apenas lhe é possível conhecer, tal como alegou, e, inclusive, foi corroborado pelo depoimento da Exma. Sra. Agente de Execução, que não é conhecido qualquer património suscetível de penhora ou rendimentos em Portugal.
xxxvi. Ademais, tal imposição consiste numa conduta processual nitidamente violadora do princípio da efetividade, previsto no artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que o exercício do direito de arresto fica extremamente difícil para o credor, ora Apelante.
xl. Portanto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, mais uma vez, o do n. 1 do artigo  do Regulamento n. 655/2014, assim como as disposições constantes do n. 1 do artigo , e do n. 1 do artigo 1 do mencionado regulamento.
xli. Ademais, violou ainda o princípio da efetividade, estatuído no artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Apresentou motivação, com as seguintes
Do não preenchimento dos pressupostos do artigo 65 do CPC:
Ora, salvo devido respeito por superior entendimento, o thema decidendum nos presentes autos não se reveste de manifesta simplicidade, porquanto não foi jurisdicionalmente apreciado de forma uniforme e reiterada em anteriores decisões o que, aliás, não foi sequer alegado pela Mma. Juiz Relatora na douta decisão, nem foi junta qualquer cópia de precedentes decisões.
Além disso, conforme se afere da decisão em apreço, não se afigura manifestamente infundado o recurso interposto, pelo que não se encontra preenchido nenhum dos pressupostos para a prolação de decisão singular.
Nas conclusões da alegação do Recurso de Apelação interposto, o Apelante fixou o objeto do seu recurso de acordo com o artigo 63 n.s 3 e 4 do CPC, tendo impugnado a matéria de facto indiciariamente não provada, elencando os factos que, no seu entender, face aos elementos probatórios constantes dos autos deveriam ter sido dados como provados, designadamente os factos descritos nas alíneas a e da sentença recorrida, tendo cumprido o disposto no artigo 64 do CPC.
Ora, tal consideração entra em colisão com a sentença proferida, que considerou precisamente que, desde logo se colocava a questão da utilização indevida do procedimento em apreço, uma vez que alegadamente não teria resultado provado o domicílio do Requerido, falhando os demais pressupostos para o decretamento.
Com a prolação de tais considerações, absteve-se a Mma. Juiz Relatora de conhecer da matéria de facto impugnada, não decidindo sobre a prova da factualidade em apreço, antes considerando irrelevante o seu conhecimento e a decisão sobre tal factualidade.
Salvo respeito por superior entendimento, padece a decisão singular de nulidade ao não se pronunciar nem apreciar a impugnação da matéria de facto suscitada pela Apelante, de acordo com o disposto no artigo 61 n. 1 do CPC.
Da ambiguidade da decisão:
Pelo que, não se depreendendo o verdadeiro sentido e alcance da decisão proferida, estamos ante uma nulidade da decisão proferida, ao abrigo do artigo 61 n. 1 do CPC, a qual deverá ser declarada.
Da ilegalidade da decisão proferida violação de normas jurídicas aplicáveis e errada interpretação e aplicação):
Aliás, foi esse o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo na sentença proferida, ao considerar não se encontrarem preenchidos os pressupostos para o decretamento, não se referindo apenas ao periculum in mora.
Ainda, consta do próprio Regulamento, designadamente do artigo , que uma das condições de acesso ao procedimento de decisão europeia é tratar-se de um processo transfronteiriço, pelo que desde logo, e ao contrário do sobejado na decisão singular, releva a prova sobre o domicílio do devedor porquanto se encontrarão nesse Estado-Membro as contas bancárias a arrestar, enquanto requisito.
Ainda, e no que ao periculum in mora concerne,
Ora, no caso sub judice, o património do Recorrido também se afigura escasso, não houve qualquer intenção de cumprimento, e, atenta a sua emigração para o estrangeiro, a recuperação do crédito será de mais difícil realização, existindo um maior perigo de dissipação do património, se não for proferida a medida cautelar de arresto.
Ao alegar que o Requerido emigrou para Espanha para, dessa forma, furtar-se ao cumprimento das suas obrigações para com o credor, incumprimento esse que perdura no tempo sem possibilidade outra de ser reparado, que não a da medida cautelar urgente, parece-nos verificar-se plenamente cumprido o requisito do periculum in mora.
Ainda, e ao contrário do sobejado na decisão singular proferida, está em causa do princípio da efetividade, pois que, de acordo com o TJCE "as condições fixadas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes a reclamações semelhantes de natureza interna" e de acordo com o princípio da efetividade, "não podem estar organizadas de forma a, na prática tornarem impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação".
Decorre da conjugação do disposto nos arts. 608, n. 2, 609, n. 1, 635, n. 4, e 639, do Código de Processo Civil P.) que são as conclusões das alegações de recurso/reclamação que estabelecem o thema decidendum do mesmo. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que se resultem dos autos.
Tendo em conta a natureza das questões suscitadas nessa reclamação e o seu mérito, importa proferir decisão imediata ao abrigo do disposto no art. 652, n 3 e 4, do Código de Processo Civil, na qual reproduziremos, por economia, os argumentos já enunciados que consideramos relevantes, reforçando-os onde se mostre pertinente, centrando-nos primariamente nas questões suscitadas na reclamação formulada.
deve ser apreciada e, a ser, deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos dos factos não provados, designadamente no sentido proposto pelo recorrente;
Da leitura integral da decisão singular resulta evidente não há qualquer contradição no que se disse.
Passaremos a considerar a matéria em que assentou o Tribunal recorrido e faremos análise do mérito do recurso/reclamação de modo a sustentar esta nossa posição.
Assim passamos a reproduzir a matéria de facto tal como consta da decisão proferida. - MATÉRIA DE FACTO.
- O Requerente é uma pessoa singular.
- Não foi apurado qualquer património em Portugal pertença do Executado passível de penhora. Factos indiciariamente não provados:
Ficou convencionado entre ambos que o Requerido iria ressarcir o Requerente dessa diferença.
Atente-se no Considerando 10 do Regulamento n. 655/2014, de 15/5, que dita: "O presente regulamento deverá aplicar-se apenas a processos transfronteiriços e definir o que constitui um processo transfronteiriço neste contexto específico. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que existe um processo transfronteiriço quando o tribunal que aprecia o pedido de decisão de arresto se situar num Estado-Membro e a conta bancária visada pela decisão for mantida noutro Estado-Membro. Também poderá considerar-se que existe um processo transfronteiriço quando o credor estiver domiciliado num Estado-Membro e o tribunal e a conta bancária a arrestar estiverem localizados noutro Estado-Membro.
" Para efeitos do presente regulamento, um processo transfronteiriço é aquele em que a conta ou as contas bancárias a arrestar através da decisão de arresto são mantidas num Estado-Membro que não seja:
O Estado-Membro do tribunal onde foi apresentado o pedido de decisão de arresto nos termos do artigo o; ou
O Estado-Membro onde o credor tem domicílio.
Os requisitos para se proferir a decisão estão vertidos no art. 7, do Regulamento n. 655/2014, de 15/05, dispondo o n. 1 que:
Não se está aqui a exigir a alegação e prova de que o devedor está a praticar atos específicos de dissipação de património ou tem outros credores, ou não tem bens no estrangeiro, apenas algum índice que revele a necessidade urgente de acautelar o crédito do requerente face a um risco de não poder vir a ser cobrado, algo mais que a mera impossibilidade atual de cobrança.
Assim sendo, deve improceder na totalidade a reclamação, mantendo-se a decisão sumária que julgou improcedente o recurso interposto. - DISPOSITIVO.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça da reclamação em 2 UC art. 7, n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e respetiva tabela anexa, e art. 527 do P.).
Guimarães, 10 de setembro de 202
A recorrente invoca que o referido acórdão colide com o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, datado de 12 de outubro de 2011, proferido no processo n 0524/11 acórdão.
Por despacho a fls. 1773 do SITAF, o Ex. Juíza Desembargadora do TCA Norte veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal.
A recorrente veio apresentar alegação de recurso a fls. 1605 a 1735 do SITAF, no sentido de demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
A identificação do acórdão recorrido e do acórdão fundamento:
O acórdão fundamento é o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de outubro de 2011 - processo n. 0524/11 ISABEL MARQUES DA Doc..
A contradição sobre a mesma questão fundamental de Direito
Os aspetos de identidade que determinam a contradição sobre a mesma questão fundamental de Direito entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento são os seguintes:
Face a estes aspetos, sucederam-se duas decisões superiores contraditórias: o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
A infração imputada ao acórdão recorrido
Quer se adote a natureza subsidiária, quer se adote a natureza residual da avaliação indireta na modalidade de acréscimos patrimoniais injustificados, a AT está sempre obrigada a preferir a avaliação direta, por ser o mecanismo de avaliação, de correção mais próximo da tributação pelo lucro real, isto é, da capacidade contributiva do contribuinte;
A avaliação indireta, independentemente da sua modalidade, é sempre uma avaliação que se encontra mais afastada da tributação pelo lucro real e, portanto, mais geradoras de iniquidades fiscais, muitas vezes, de dupla tributação jurídica e ou económica;
No caso concreto, como ficou perfeitamente assente no acórdão recorrido, a AT tinha perfeito conhecimento da origem e da fonte dos acréscimos patrimoniais;
Como estamos no exercício de poderes vinculados, a AT tinha a obrigação legal de, ao abrigo do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, de investigar na esfera das sociedades aqui em causa, , , U e T, a natureza de tais movimentos financeiros;
Sobretudo tratando-se como disse o Tribunal a quo de sociedades relacionadas com S e o seu filho, R;
Ao contrário do decidiu o acórdão recorrido;
Essa avaliação direta pressuporia qualificar tais rendimentos no caso de empresas em que o pai S............ era sócio, como distribuição de dividendos, e no caso de empresas em que o pai S............ era gerente, como rendimentos de trabalho dependente.
Não pode, assim, ser legítimo admitir que a AT possa lançar mão da avaliação indireta por acréscimos patrimoniais injustificados, que conduzirá a uma tributação de 60%, sobre factos dos quais era conhecida a sua origem e fonte e dos quais era possível reconstituir os factos tributários, através dos elementos objetivos disponíveis;
Deste modo, podemos concluir que a avaliação indireta, inclusive na modalidade de acréscimos patrimoniais injustificados, tem natureza excecional, subsidiária ou residual, conforme a interpretação, mas deverá sempre constituir a ultima ratio fisci e deverá apenas ser utilizada quanto a AT desconhece a origem e a fonte do facto base;
No caso concreto, a AT conhecendo a fonte dos acréscimos patrimoniais e a relação estabelecida entre a fonte e o sujeito, tinha a obrigação legal de preferir a avaliação direta, mais próxima dos paradigmas da tributação pelo lucro real e da capacidade contributiva e da igualdade fiscal, do que atalhar pela avaliação indireta, assente em presunções que se afastam do rendimento obtido;
Deste modo, podemos concluir que a questão controvertida aqui em causa deve ser resolvida de acordo com a fundamentação e interpretação do acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo e, consequentemente, deve ser anulado o acórdão recorrido, nos termos do artigo 284 do CPPT.
No caso do acórdão fundamento estamos perante correcções aritméticas efectuadas em sede de IVA, no qual o Recorrente pretende que por via do recurso que apenas poderiam ter sido efectuadas correcções por aplicação de métodos indirectos, na medida em que não foram, por aquele, apresentados em tempo, os documentos de suporte.
xii. Recorta-se de forma clara e inequívoca que no caso vertente ainda que se possa reiterar que estamos perante entendimento acerca da aplicação do método de tributação indirecta sendo que no caso do acórdão fundamento não foi aplicado tal método de tributação mas meras correcções aritméticas), os arestos em confronto não versam acerca da mesmo instituto ou figura jurídica fundamental, pois enquanto que no acórdão recorrido estamos perante acréscimos patrimoniais não justificados em sede de manifestação de fortuna, no acórdão fundamento estamos perante correções meramente aritméticas encetadas em sede de IVA por falta de comprovação dos documentos de suporte.
xxii. Logo, e perante tal factualidade apenas a avaliação indirecta tal como foi operada permitiria determinar o acréscimo patrimonial não justificado, sendo que o ónus de prova recaia sob a Recorrente de justificar tais acréscimos.
xxv. Logo, o mecanismo previsto no Art. 8-A da LGT consiste numa avaliação indirecta de rendimentos que é aplicável a situações típicas em que ocorrem factos que evidenciam uma capacidade contributiva manifestamente inconsistente com os rendimentos declarados, e essas situações típicas a lei chamou manifestações de fortuna, elas configuram não mais do que indícios de uma capacidade contributiva a que não foi possível aceder e tributar por via directa. Daí o método ser indirecto.
xxix. Por fim refira-se que se fosse concebível a aplicação da avaliação directa, na medida em que estaria identificada a fonte do rendimento, ficaria desde logo afastada a possibilidade de se falar em manifestações de fortuna.
xxxi. No caso vertente e pela impossibilidade da Recorrente demonstrar os fluxos financeiros nunca a Recorrida se poderia socorrer de métodos directo de tributação este e perante tal factualidade apenas a avaliação indirecta tal como foi operada permitiria determinar o acréscimo patrimonial não justificado, sendo que o ónus de prova recaia sob a Recorrente de justificar tais acréscimos.
xxxii. Neste desiderato, são claramente infundados os argumentos aduzidos pela Recorrente, inexistindo qualquer contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido.
xxxvi. O acórdão recorrido e fundamento não versam acerca da mesmo instituto ou figura jurídica fundamental, pois enquanto que no acórdão recorrido estamos perante acréscimos patrimoniais não justificados em sede de manifestação de fortuna, no acórdão fundamento estamos perante correções meramente aritméticas encetadas em sede de IVA por falta de comprovação dos documentos de suporte.
xxxix. Logo, não se recorta existir contrariedade acerca da mesma questão fundamental de direito entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento
Contradição entre um acórdão do TCA ou STA e a Decisão Arbitral;
E, a questão suscitada e apreciada no acórdão fundamento prende-se com o conhecimento de correcções aritméticas efectuadas em sede de IVA ao abrigo do disposto no artigo 85, n2 da LGT.
Ora, as questões mostram-se diversas.
De facto, estando-se perante questões de facto diferentes, diferente teve de ser o direito aplicado e logo o tratamento jurídico teve de ser diverso. Não existe, no caso, identidade dos pressupostos de facto nem de direito.
Daí, ser diversa a questão fundamental de direito.
A.	O acórdão sob recurso considerou como provados os seguintes factos:
Em 9/01/2015, verificou-se o óbito de S............ cf. fls 80 do processo físico).
Estes movimentos financeiros encontram-se registados contabilisticamente como tendo origem em S............, correspondendo a créditos deste.
As entradas financeiras foram as seguintes:
Mais resulta do relatório que:
Face ao que vem de ser dito os SIT consideraram que:
cfr. fls. 93 dos.
E concluíram que:
Os SIT enunciaram no relatório inspectivo os acréscimos que consideraram como não justificados e que foram pressuposto para a avaliação indirecta do rendimento tributável da recorrente, fazendo nos seguintes termos:
cfr. fls. 118/120 e 123/124 dos.
Após a concretização da audição prévia ao relatório inspectivo foi elaborada a nota de fixação/alteração aos rendimentos de S............ e da Z, a qual foi sancionada pelo Director de Finanças por despacho de 13/04/2017, com a seguinte fundamentação:
O presente recurso deu entrada, neste Tribunal, em 02/05/2017 cf. comprovativo de entrega a fls. 2 do processo físico).
O dinheiro saía da Q............ para contas do S............ e os cheques eram entregues a S............, mas iam para outras empresas ou pessoas cfr. depoimento de.
O S............ fazia empréstimos usando os fundos da Q............ e entregava ao R............ cfr. depoimento de.
B.	Por seu turno, o acórdão fundamento do STA, proferido no processo n 0524/11 datada 12/10/011, deu como provado a seguinte factualidade:
A Administração Tributária recolheu junto da responsável pela contabilidade da impugnante, os elementos enunciados a fls. 7 do P.A. que se dão por integralmente reproduzidos.
encontra-se indiciado como emitente de facturas falsas nos processos instaurados pelo N.identificados a fls. 11 do P.A., que se dão por integralmente reproduzidos.
A impugnante contabilizou na sua contabilidade uma factura datada de 30/4/2003, e quatro facturas com datas posteriores, emitidas por E, que também emitiu para outras sociedades as facturas constantes do quadro de fls. 25 do P.A., com datas posteriores a 14/8/2002, que se dá por reproduzido.
G, CF n , emitiu a favor da impugnante as facturas identificadas no quadro de fls. 27 do P.A., e anexo 46 do relatório de inspecção, nos montantes aí mencionados, sem possuir meios para fornecer mercadorias nos elevados montantes aí constantes, tendo declarado, em 16/9/2003, que os seus elementos de escrita estavam na posse do contabilista, e, no dia 18/9/2003, declarou ter sido assaltado no dia anterior tendo sido furtados do seu veículo os seus documentos pessoais, de que não requisitou segundas vias, bem como os elementos de escrita pedidos pela Administração Tributária.
Com base na factualidade descrita em 3 a 14, a Administração tributária considerou simuladas as operações que correspondem ao valor das facturas constantes dos anexos 45 e 46, que se dão por integralmente reproduzidas, e consequentemente indevidamente deduzido o IVA constante dos quadros de fls. 30 e 31 do relatório, que se dão por integralmente reproduzido.
A administração Tributária, mediante correcções meramente aritméticas, quantificou o IVA indevidamente deduzido conforme quadros de fls. 33 a 36 do relatório da inspecção, nos valores aí mencionados, que se dão por integralmente reproduzidos.
A presente impugnação foi apresentada em 23/2/2009, mediante registo postal.