rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
50%paraocondutordoveículo EZ responsabilidadetransferidaparaaré LUSITÂNIA conformeresultadopontodafactualidadeassente);
É contra a sua responsabilização na produção do acidente na proporção de 40% que a autora se insurge, em primeiro lugar neste recurso.
Para apreciação desta questão importa ter presente a factualidade constante dos factos provados 1 e 3 a 17, tal como a recorrente alegou.
Destes resulta entre o mais:
algunsmetrosantesdolocaldoembate,atentoosentidodemarchadasviaturas,existesinalizaçãoverticaldeproibiçãodecirculaçãoavelocidadesuperiora100km/h.fp6)
poucosminutosantesdoembate,oveículoJMdespistara-se,ficandoimobilizadonahemifaixaesquerda,emposiçãoenviesada,atentoosentidode marchaqueambasasviaturasseguiam,juntoaoseparadorcentral,comapartedafrenteviradaparaoreferidoseparadoreapartetraseiraparaafaixaderodagem;fp7)
queraviatura,querosinal,eramvisíveisparaoscondutoresquecirculavamnomesmosentidodemarchaequepassarampelolocaldoembate,apelomenos100metrosdestefp11)
Da violação desta norma resulta que também a A. contribuiu com o seu comportamento para a produção do acidente.
Assente a censura que ao comportamento da autora é imputável nos termos acima analisados, cumpre aferir se o comportamento do condutor do EZ é de igual forma passível de censura.
E a resposta só pode ser positiva.
Violando com esta atuação o condutor do EZ os deveres de cuidado e atenção que lhe são impostos pelo artigo 24 n 1 do CE.
Violação concausal do acidente produzido.
Nestecontexto,entende-seserdealterarafixadapercentagemnacontribuiçãodaA.edocondutordoEZparaaproduçãodoacidente,fixandoaquota-partederesponsabilidadedaA.em20%eaquota-partederesponsabilidadedocondutordoEZem70%.
A tal conclusão não se opõe nenhuma das disposições legais indicadas pelo recorrente como tendo sido violadas, porquanto é a própria lei que determina que se apurem as culpas e se gradue em caso de serem mais do que um os sujeitos responsáveis a esse título, como se confirma em várias disposições legais nomeadamente art. 494 e 57.
Na fixação do quantum indemnizatório o tribunal recorrido utilizou a seguinte lógica argumentativa/decisória:
Mais, importa ter presente o já reiterado entendimento
operíododerepercussãotemporárianaatividadeprofissionaltotalde176dias,correspondendocomosperíodosdeinternamentoe/ourepousoabsoluto,queseterão situadoentre21/10/2013e14/04/2014;
assequelasdescritassão,emtermosderepercussãopermanentenaatividadeprofissional,compatíveiscomoexercíciodaatividadehabitual,masimplicamesforçossuplementares;
Porforçadaslesõesresultantesdoacidente,aautorasofreuincapacidadetemporáriaabsolutageralentre13deJaneiroe21deJaneirode2014,eincapacidadetemporáriaparcialgeralentre22deJaneirode2014e11deJulhode201
Porforçadaslesõesquesofreu,aautoraapresentalimitaçõesnasuavidadesportiva,tendodificuldadeemrealizardeterminadosexercíciosfísicosdesignadamentenacorridaeemexercíciosdeginástica)eemcaminharporperíodosprolongadose,porisso,aautorasentiu-seinferiorizadaemrelaçãoaoscolegasdeescolacomqueparticipounasatividadesescolaresdesportivas.
DoembateresultaramferimentosparaoAutor,oqualfoitransportadoparaoHospitaldestacidade,ondefoisocorrido.
Àdata,oAutor,quenasceunodia001954,contava60anosdeidade.
Nodescritoembate,oAutorsofreuferimentosnosbraçosepernaesquerda,assimcomocontusãodotestículoesquerdo,queveioaficaratrofiado.apósalteraçãopeloTribunaldaRelação).
OAutornecessitadetomaocasionaldemedicaçãoanalgésica.
Ocasionalmente,oAutoraindapadecededores.
OApelantesentetristezapelassequelasquelheadvieramdoacidente,tendopassadoaisolar-seeasentir-sedeprimido,easequelanotestículoesquerdo,referidaemx)deixou-oangustiado.apósalteraçãopeloTribunaldaRelação).
As custas são da responsabilidade da Ré, recorrente.
processo n2564/13JAPRT.P1
Após reunião do tribunal colectivo, os juízes que compõem tal tribunal acordaram em proferir o seguinte despacho:
Isto posto importa apreciar e decidir:
O art. 24, n 6, da Lei n 130/2015, de 04-09 Estatuto da Vítima) estabelece, como regra geral, não ser repetível a prestação de depoimento de pessoa que já prestou declarações para memória futura.
Como não há regra sem excepção, a norma do art. 24, n 6, da Lei n 130/2015, de 04-09 Estatuto da Vítima) estabelece, a par da regra geral de não renovação do depoimento, uma excepção a tal regra.
Ora, no caso dos autos, perante a produção de prova ocorrida em julgamento, designadamente da reprodução das declarações prestadas perante juiz, não vemos que se tenha mostrado absolutamente necessária a reinquirição da menor.
Assim, sem necessidade de maiores considerações, infere-se o requerimento do arguido no sentido de serem prestadas declarações presenciais pela menor  em julgamento. Recurso do arguido.
Resposta do MP.
Parecer do MP
Objecto dos recursos e sua apreciação.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 e 5 UCs, respectivamente artigos 513, n1, do CPP e Tabela do.Porto,  24 de Setembro de 2020
Apesar de regularmente citada nos termos e para os efeitos do disposto no art 43 do CPI, a Recorrida não ofereceu resposta.
Foram realizadas a instrução, a discussão e o julgamento da causa, tendo sido proferida sentença que decretou:
Por tudo o explanado e nos termos sobreditos, nego provimento ao presente recurso, mantendo o despacho recorrido do INPI, datado de 22019, de indeferimento do pedido de modificação da decisão de concessão do registo da marca nacional n 588136 6 imagem não reproduzida.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por P ...), que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da douta sentença de fls., que negou provimento ao recurso interposto pela então Recorrente, ora Apelante, P tendo mantido o despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que deferiu o pedido de registo de marca n 588136 imagem não reproduzida
A sentença recorrida revela errada interpretação e aplicação lei aplicável aos factos, considerando e decidindo que entre a marca PINGO RESERVA e as marcas PINGO RESERVA, inexiste confusão;
Procedendo a uma comparação sob o aspecto gráfico verifica-se que estão em confronto marcas mistas caracterizadas pelos conjuntos imagem não reproduzida e imagem não reproduzida e imagem não reproduzida.
No caso de marcas mistas, como sucede no caso sub judice, é o elemento nominativo o elemento preponderante para efeitos de caracterização e identificação das marcas dado que, é através do elemento nominativo que o consumidor verbaliza as marcas;
Verifica-se assim que o próprio tribunal a quo considera que o elemento nominativo das marcas PINGO RESERVA e PINGO DOCE é o que o que perdura na memória do consumidor e que, no elemento nominativo, no caso de marcas compostas, é o primeiro vocábulo o elemento predominante;
O elemento da marca PINGO RESERVA mais não é do que a simples representação figurativa da própria expressão caracterizadora da marca - PINGO RESERVA;
O elemento figurativo da marca PINGO RESERVA não acrescenta a esta marca qualquer especial distintividade no seu conjunto!;
A expressão RESERVA presente na marca PINGO RESERVA é, de per se, insusceptível de exclusivo relativamente aos produtos da classe 33 a que se destina identificar, sendo uma expressão genérica e descritiva no sector vínico que fornece indicação dos atributos e qualidades dos vinhos que pretende identificar;
São as semelhanças entre as marcas PINGO DOCE e PINGO RESERVA que criam possibilidades de confusão, dado que são estas que o consumidor retém e que perduram na sua memória;
As marcas PINGO DOCE são marcas que detém, em Portugal elevada notoriedade e reconhecimento;
A notoriedade das marcas PINGO DOCE foi admitida quer em fase de processo administrativo pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, quer pela sentença recorrida;
A notoriedade e elevado reconhecimento das marcas PINGO DOCE da Apelante foi amplamente demonstrada em sede de recurso judicial, reiterando a Apelante, desde já, todo o exposto e demonstrado a esse respeito no recurso então interposto e que aqui se reitera e se dá por integralmente reproduzido;
Para prova da notoriedade da marca foi apresentado um vasto conjunto de documentos os quais se dão também aqui totalmente por reproduzidos;
As marcas PINGO DOCE da Reclamante são marcas que gozam de uma elevada notoriedade no território nacional, contado actualmente com mais de 400 lojas;
A notoriedade de uma marca agrava o risco de confusão;
Cabe também aplicação ao presente caso do disposto no n 1 do artigo 234 do CPI, pelo que o registo de marca PINGO RESERVA;
A possibilidade, o consumidor ser induzido em erro ou confusão e/ou associação entre os vinhos PINGO RESERVA e os vinhos PINGO DOCE não é uma mera ficção mas uma realidade injusta e ilegal e que a sentença recorrida desvalorizou totalmente;
O pedido de registo de marca n 588136 PINGO RESERVA objecto da decisão recorrida, não detém a necessária eficácia ou capacidade distintiva, exigida por lei para ser admitida a registo, uma vez que não realiza a sua função identificadora relativamente aos produtos a que se destina por não se distinguir das marcas da Apelante, anteriormente registadas;
A sentença recorrida ao manter o despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que deferiu o pedido de registo de marca n 588136 PINGO RESERVA viola as referidas disposições legais pelo que deverá a mesma ser revogada.
O pedido de registo de marca n 588136 PINGO RESERVA objecto da decisão recorrida, não detém a necessária eficácia ou capacidade distintiva, exigida por lei para ser admitida a registo, uma vez que não realiza a sua função identificadora relativamente aos produtos a que se destina por não se distinguir das marcas da Apelante, anteriormente registadas?
Em 2019, a ora Recorrente apresentou no INPI pedido de modificação da decisão de concessão do registo da marca nacional n 58813
Em 22019, por despacho da Vogal do Conselho directivo do INPI foi indeferido pedido de modificação da decisão apresentado pela Recorrente, com os fundamentos constantes a fls 101 e seg dos autos, aqui dados por reproduzidos na íntegra.
A Recorrente é titular da marca nacional n 429492
A Recorrente é titular da marca nacional n 571308
Na publicação digital Meios&amp;Publicidade 20 anos, de 2019, é apresentado um estudo no qual o Pingo Doce aparece em 4 lugar no top 5 do ranking das marcas portuguesas.
No site hipersuper.pt 2018/07/03 é referida a conquista de 16 prémios dos vinhos Pingo Doce em dois concursos.
No site marketing vinhos.com 2019/07/30, alude-se ao prémio internacional ganho pelo Espumante Pingo Doce Baga Bairrada 201
Face ao disposto na al. do art. 1 do Decreto-Lei n. 110/2018, de 112, é aplicável na presente acção o Código da Propriedade Industrial de 201
- A marca registada considera-se imitada ou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:
Preenche-se, consequentemente, o requisito de prioridade mencionado na al. acima transcrita.
Não deixa de se manifestar estarem compreendidos aqui severos riscos por se poder admitir, por esta via, que um operador económico não especializado e generalista da área do retalho se sinta no direito de invadir extensas e realmente alheias áreas da economia com as sua pretensões de tutela de marca, assim saltando as barreiras temáticas que se quis instituir com a classificação de Nice.
Materializa-se a fattispecie da alínea acima reproduzida.
Resta a al., também supra transcrita.
Apesar de se abreviarem, por comodidade, algumas marcas, não se vislumbra que tenha sido realizada essa operação com o signo da Recorrente.
Brota do que se acabou de afirmar e dos factos relevantes analisados que não há, no caso sob avaliação, reprodução de marca anteriormente registada já se viu serem dissonantes os signos na sua globalidade e ser não sintónica a provável percepção das marcas pelo consumidor.
Não há risco de erro ou confusão por parte do consumidor ou de associação com a marca pré-registada.
Não procede esta vertente do recurso.
Alegadamente, também o art. 23 imporia a recusa do registo.
Porém, os factos provados não são subsumíveis a esta norma ao nível dos desvalores aí afrontados porquanto não há reprodução, imitação ou tradução de marca notória, tudo nos termos que emergem do dito supra com excepção da matéria da tradução, não abordada, e que resulta manifesto não ser aplicável na situação analisada nos.
Finalmente, a aceitação do registo criticado no processo afrontaria o estabelecido no art. 24. Porém, este artigo, na versão do Código da Propriedade Industrial aplicável na presente acção reporta-se ao pedido de registo internacional, o que não possui ligação com o que se aprecia.
Assim sendo, nada mais há a acrescentar.
O que se afirmou supra contém já a resposta a dar na presente sede.
Articulados os elementos nominativos do signo com o grafismo escolhido, há que concluir que a marca da Recorrida possui a necessária virtualidade de distinguir os seus produtos perante os produtos da Recorrente.
É também negativa a resposta a esta questão.
Recurso de apelação n. 2436/11T8VFR.P1
Citadas as rés, apresentaram contestação, alegando em resumo:
Absolver a 2 ré entidade empregadora do peticionado.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, não emitiu parecer dado ser o autor/sinistrado representado pelo MP art. 87, n 3 do Código de Processo do.
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso3 é saber se:
No dia 24 de janeiro de 2018, cerca das 16h30m, no interior das instalações da 2 Ré, sitas na , n .., .- , Santa Maria da Feira, o A./sinistrado, ao serviço e sob a direção daquela, estava, sozinho, a furar com uma máquina própria uma chapa de ferro com cerca de 6 metros de comprimento, 25cm de largura e 4 ou 5 de espessura. alínea dos factos
a 1 Ré seguradora não aceitou que a responsabilidade relativa a acidentes de trabalho do A. ocorridos ao serviço da 2 Ré estava transferida para si, por considerar que a apólice aí identificada estava caducada, por falta de pagamento e que não havia qualquer outro seguro válido para o efeito, pelo que não se conciliou;
a 2 Ré entidade patronal:
considerou que a apólice de seguro identificada em 12 estava válida e, por isso, que a responsabilidade pelo acidente em apreço é da 1 Ré e,
A 22 de janeiro de 2018 vencia-se mais uma fração trimestral do prémio de seguro. alínea dos factos
Quando o A. foi contratado pela 2 Ré, foi-lhe de imediato comunicado verbalmente que, quando não houvesse serviço de motorista para fazer, ele teria de desempenhar funções na oficina da 2 ré, designadamente como serralheiro. artigo 1 da Base Instrutória)
Atividade que o mesmo nunca tinha desempenhado, como era do conhecimento da 2 Ré. artigo 2 da Base Instrutória)
Para efetuar o serviço descrito em B, o A. tinha que, ao mesmo tempo, segurar na chapa e usar a alavanca da máquina de furar, enquanto efetuava os diversos furos que eram necessários. resposta retificativa ao artigo 3 da Base Instrutória)
Subitamente, por razões que não foi possível apurar, a broca da máquina com que o A. estava a furar enrolou-se na luva que este trazia calçada e esmagou-lhe alguns dedos da mão esquerda. artigo 4 da Base Instrutória)
Tais lesões vieram a determinar para o A., de forma direta e necessária: uma Incapacidade Temporária Absoluta no período compreendido entre 202018 e 202018 177 e uma Incapacidade Temporária Parcial de 30% entre 202018 e 202018 3 artigo 6 da Base Instrutória)
Para furar a chapa, não é necessário segurar a máquina, porque a máquina de furar em causa é de grande dimensão e imóvel, tendo apenas de segurar na chapa e usar a alavanca da máquina no ato de furar. artigo 14 da Base Instrutória)
Não era a primeira vez que, mesmo para a 2 Ré, o Autor fazia trabalhos de furar. resposta restritiva ao artigo 15 da Base Instrutória)
A 2 Ré, durante a relação contratual que teve com a  Ré, realizou vários pagamentos de prémios fora do prazo concedido pela Seguradora, nomeadamente:
- o prémio vencido na data de 05/03/2016 foi pago na data de 30/03/2016, referente ao período 01/01/2016 a 22/04/2016, como documenta fls. 137 e verso;
- o prémio vencido na data de 15/05/2016 foi pago na data de 15/06/2016, referente ao período 21/04/2016 a 22/07/2016, como documenta fls. 138 e verso;
- o prémio vencido na data de 22/04/2017 foi pago na data de 03/05/2017, referente ao período 22/04/2017 a 22/07/2017, como documenta fls. 140 e 139 e verso;
- o prémio vencido na data de 22/07/2017 foi pago na data de 26/07/2017, referente ao período 22/07/2017 a 22/10/2017, como documenta fls. 145 e 142 verso. artigo 19 da Base Instrutória)
A 1 Ré seguradora criou com este seu comportamento reiterado a expectativa na 2 Ré de que, mesmo pagando o prémio fora de prazo, o seguro se manteria. artigo 20 da Base Instrutória)
E se não tivesse sido participado o acidente em causa nos autos, a  Ré teria mantido o seguro, apesar do facto referido em  artigo 21 da Base Instrutória)
- Quando foi contratado, o Autor referenciou já ter trabalhado para empresas com a atividade de serralharia. artigo 12 da Base Instrutória)
- E após ter iniciado a sua prestação de trabalho para a 2 Ré, foi-se evidenciando que o Autor tenha bons conhecimentos, nomeadamente a nível de soldadura, sendo esses trabalhos alvo de reconhecimento pelos seus pares. artigo 13 da Base Instrutória)
- Tendo tido formação com o Encarregado da 2 Ré, que lhe havia explicado como proceder. artigo 16 da Base Instrutória)
Os poderes de cognição deste Tribunal da Relação abrangem matéria de facto e matéria de direito cfr. art. 662 do Código de Processo.
Como se disse, a recorrente põe diretamente em causa a resposta ao ponto 10 da base instrutória.
Vejamos então o que se perguntava no ponto 10 da base instrutória, o que respondeu o tribunal a quo e o que entende a recorrente deveria ter sido respondido, expondo-se em quadro para uma melhor perceção:
O tribunal a quo motivou a resposta ao ponto 10 da base instrutória da seguinte forma, que aqui se reproduz:
O envio do referido email não consta dos factos provados ou não, referindo-se o tribunal a quo ao print do email, como se disse, na motivação da decisão da matéria de facto, mais propriamente a propósito da resposta restritiva ao ponto 10 da base instrutória que acima se, e da leitura dessa motivação retira-se que esse envio não foi determinante da resposta, referindo-se o tribunal a quo ao mesmo para reforçar a conclusão que já retirara utilizando para o expressar o advérbio aliás) de que o não constar é natural dado ter o sinistrado sido contratado depois da elaboração da ata da apólice.
Compulsado o processo constata-se que o print desse email, se foi junto com a resposta cujo desentranhamento foi determinado, foi depois novamente junto com o requerimento da ré empregadora apresentado em 012019, junção que o despacho de 002020 admitiu, sem que tenha havido oposição.
Sendo assim, por força do disposto na 2 parte do n 4 do art. 607 do Código de Processo Civil poderia o tribunal a quo, ao considera-lo como facto relevante, ponderar a inserção de tal facto o envio do email com o teor que consta do nos factos provados.
Mas tal pode igualmente ser ponderado agora, em sede de recurso, por via do disposto na citada norma legal ex o n 2 do art. 663 do Código de Processo Civil.
É o seguinte o teor do print do email:
E_____________________________________
De:  geral@....com
Enviado: segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 08:33
Anexos: B.pdf
Assim, da análise do documento conjugado com o depoimento da testemunha E, retira-se o facto, que se adita aos factos provados como ponto com o seguinte teor:
Posto isto, retomemos a questão de saber se o segmento final do ponto 10 da base instrutória deve passar para os factos assentes.
Deste modo, não sendo a resposta restritiva, o ponto 18 dos factos provados passa a ter a seguinte redação:
Da eficácia do contrato de seguro em relação ao autor/sinistrado:
O tribunal a quo justificou a responsabilidade da ré seguradora, apreciando a questão da seguinte forma, que aqui se reproduz:
O acidente com o trabalhador sinistrado ocorre no dia 202018, dez dias depois de ter sido contratado ao serviço da 2 Ré.
No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode:
Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.
Cobre o risco, efetuando as prestações devidas, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n. 1 da cláusula anterior;
Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.
Por sua vez, a cláusula 2 da citada Portaria, que estabelece as Obrigações do tomador do seguro quanto a informação relativa ao risco, estabelece que:
Para além do previsto no capítulo , o tomador do seguro obriga-se:
A entidade empregadora, celebrou com a ré seguradora contrato de seguro obrigatório), tendo em vista garantir indemnizações que sejam da sua responsabilidade decorrentes de acidentes de trabalho, tendo em vista evitar que o seu património viesse a responder.
No contrato de seguro tem um significado muito próprio a boa-fé, no sentido de que o segurador é obrigado a acreditar no tomador do seguro de uma maneira particular, e este é, por sua vez, obrigado a comportar-se com uma absoluta franqueza e uma completa lealdade.
É essencial que a seguradora tenha a noção exata do risco que passará a assumir com a celebração do contrato, sendo fundamental que o tomador transmita as informações necessárias com franqueza e lealdade.
Temos, então, que no caso sub judice não se pode dizer que quando ocorreu o sinistro decorria prazo para comunicar a contratação do trabalhador.
De resto, desconhece-se em absoluto qual a modalidade de mediação de seguros em causa, o que se impunha para saber em que medida era a seguradora vinculada1
Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso da ré seguradora decidindo-se:
Alterar a matéria de facto provada e não provada nos seguintes termos:
Aditar nos factos provados um ponto com o seguinte teor:
Eliminar dos factos não provados o parágrafo terceiro.
Revogar os pontos 2, e 3 e 4 da DECISÂO da sentença recorridae em substituição decide-se:
absolver a ré seguradora do peticionado.
Sem custas dada a isenção do recorrido art. 4, n 1, al. do.
Porto, 24 de setembro de 2020
A versão originária, podendo a versão consolidada ser consultada, por exemplo, no sítio na internet da Autoridade Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões www.asf.com.pt).
Vd. acórdão do STJ de 102010, consultável em www.dgsi.pt, processo n 275/01TTPDL.1LS
Vd. acórdão do STJ de 212009, consultável em www.dgsi.pt, processo n 766/01TTSTR.S
Previso no art. 4, al. da Apólice Uniforme e cláusula 5, al. das Condições Gerais.
Os acórdãos do TRL de 102016 e do TRP de 202011, consultáveis em www.dgsi.pt, processos n 5879/13T2SNT.L1-A e n 12323/06TBVNG.P1 respetivamente.
Por tudo o explanado e nos termos sobreditos, julgo totalmente improcedente por não provada a presente acção e consequentemente absolvo a Ré dos pedidos.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por MARIA ...) , que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Da prova produzida nos autos, resulta que este N. 10 deveria ter a seguinte redacção:
Os concretos meios probatórios que impõem esta alteração são:
o depoimento da testemunha MARA Sessão de 5/12/2019, min. 00:14:01 a 00:15:02).
Os concretos meios probatórios que impõem o aditamento deste facto são:
O documento n. 2 da PI e os 9 documentos juntos com o requerimento da Autora de 12019;
A loja da Ré apresenta-se como uma mercearia fina com produtos gourmet da região transmontana.
O mesmo Tribunal justificou a cristalização fáctica nos termos que se enunciam:
Finalmente, quanto aos produtos vendidos na loja da Recorrida, temos que essa matéria foi cristalizada no n. 5 dos factos demonstrados em termos que que não foram criticados neste recurso ao abrigo do estabelecido no art. 64 do Código invocado. Trata-se, pois, de factualidade que vem já fixada em termos definitivos e com a qual importa não entrar em contradição interna.
Face ao exposto, defere-se apenas parcialmente o peticionado a este nível fixando o seguinte facto: