rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este fundamento de revisão exige a verificação cumulativa de dois pressupostos:
a descoberta de novos factos ou novos meios de prova; e
Este entendimento foi partilhado durante um largo lapso de tempo pelo S.T.J, designadamente nos acórdãos de 3-7-1997 proc. n. 485/97 - ) e de 1-7-2009 proc. n.319/01GBTMR-B.S1 - ).6
Uma outra, mais restritiva, defende que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são apenas aqueles que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-6-2013 proc. n. 198/10TAGRD-A-S1- ) e de 25-6-2013 proc. n. 51/00PABMAI-B.S1 - ).7
E, uma terceira orientação, mais restritiva do que a primeira e mais ampla que a segunda, sustenta que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são os que embora conhecidos de quem cabia apresentá-los, no momento em que o julgamento teve lugar, apresente uma justificação bastante para a omissão verificada por impossibilidade ou por, na altura, se considerar que não deviam ter sido apresentados os factos ou os meios de prova agora novos para o.
É exemplo desta orientação ou corrente, o acórdão do STJ, de 23-03-2017 proc. n. 543/01PLLSB-B. S1-5 Secção, com o seguinte sumário:
- No sentido do acionamento do mecanismo legal do art.371-A, do P.P. está o acórdão de 18-10-2018 proc. n. 1332/1... -...), que apresenta o seguinte sumário:
Já no sentido de que competirá ao TEP não executar a pena acessória de expulsão, encontra-se o acórdão de 17-02-2011 Proc. n. 66/0...), em cujo sumário se refere:
Como exemplo, desta orientação pode ler-se o sumário do acórdão de 21-03-2018 proc. n  558/1... -3 Secção):
Nos dois referidos acórdãos do Tribunal Constitucional estão em causa cidadãos estrangeiros, com filhos menores de nacionalidade ..., que estão a seu cargo, mantendo com eles uma relação de proximidade, ou contribuindo decisiva e efetivamente para o seu sustento e para o desenvolvimento das suas personalidades. Dos seus termos resulta que para a violação da lei fundamental, será preciso que a separação entre pai e filho redunde num prejuízo material ou psicológico significativo.
Tenham nascido em ... e aqui residam habitualmente;
Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade ... ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
Tenham nascido em ... e aqui residam;
Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade ... a residir em Portugal
Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em ..., relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.
- Antes de ser tomada uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, são tidos em consideração os seguintes elementos:
- A decisão de expulsão é suscetível de impugnação judicial, com efeito suspensivo.
É uma posição equilibrada, que tem em consideração, por um lado, a natureza extraordinária do recurso de revisão, preservando o caso julgado como fator estabilizador das relações jurídicas e, por outro, o interesse na efetiva realização da verdade material, permitindo ao recorrente justificar porque não alegou os novos factos ou meios de prova no momento em que o julgamento teve lugar.
Neste sentido, para além do teor dos acórdãos que seguem esta orientação, louvamo-nos ainda nos seguintes segmentos do parecer n. 2/2001 do Conselho Consultivo da PGR, onde se escreve:
Tratando-se de factos supervenientes, os mesmos não se encontram abrangidos pelo caso julgado anterior.
Bem pelo contrário, pois resulta do acórdão de 21 de abril de 2017, que este cidadão estrangeiro nasceu a .../.../1977 em ... e só veio para Portugal em 200
O Estabelecimento Prisional onde o recorrente se mantém, em cumprimento de pena desde 11 de novembro de 2019, também não permite afirmar que o recorrente e a menor, acabada de chegar ao nosso país, convivem num agregado familiar.
Motivos estes que temos como mais do que suficientes para, mesmo nesta orientação jurisprudencial, dar como não verificado qualquer dos limites de expulsão de cidadão estrangeiro traçados pelo art.13 da Lei n. 23/200
1 Importa, por fim, decidir se o peticionante da revisão de sentença poderá beneficiar da proteção concedida aos residentes de longa duração em Portugal, atribuída pelo art.13 da Lei n. 23/200
O Supremo Tribunal de Justiça sufraga integralmente esta argumentação.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão de sentença peticionada pelo recorrente AA, na parte em que condenou este na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 3 anos.
Cf. no mesmo sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 112009 Proc. n. 330/02JAPTM-B.S1), in www.dgsi.pt e de 3-11-2016, na J. ASTJ, n. 275, pág. 17
No mesmo sentido, ainda, entre outros, o acórdão de 27-10-2011, processo n.131/06PJAMD-S1- , todos in www.dgsi.pt.
Cf. www.tribunalconstitucional.pt
Cf. www.dgsi.pt
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos:
Assim, reitere-se que o legislador veio prever que a parte vencedora somente se encontra obrigada a indicar, em rubrica autónoma da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o valor das despesas com mandatário se e apenas no caso de as quantias pagas a título de honorários de mandatário excederem o limite de 50% do somatório das taxas de justiça pagas por ambas as partes;
Sem prescindir, e numa clara demonstração de cooperação, vem a aqui Recorrida apresentar o documento requerido;
Fls. 343 a 344
Cláusula -O arrendamento é celebrado pelo prazo de 10 anos, tendo o seu início na data da celebração do contrato.
Que o valor das rendas mensais, relativamente ao período entre 18-03-2020 e 31-12-2020, que não seja incluído no pedido , seja considerado de valor nulo, seguindo juízos de equidade, em paralelismo com as disposições do artigo 16-A, n. 5 da Lei n. 2/2020, de 31 de março, mantendo-se o Requerido como responsável pelo pagamento das despesas e encargos comuns, nos termos contratuais.
Subsidiariamente ao pedido formulado em ,
Cláusula - O arrendamento é celebrado pelo prazo de 10 anos, tendo o seu início na data da celebração do contrato.
A matéria que o Tribunal a quo assentou em 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da decisão sobre a matéria de facto, resulta da aplicação do direito que faz, consignando respostas que são conclusões jurídicas, não observando as normas do artigo 60, n. 3 e n. 4 do CPC, e essa matéria deve ser eliminada do julgamento da matéria de facto.
A formulação adotada pelo Tribunal a quo em 11, da decisão sobre a matéria de facto, da forma que é feita, para além de afirmar contexto que não é factual, contém conclusões tiradas com base em regras jurídicas e não cabe por isso no julgamento da matéria de facto, nos termos das normas do artigo 60, n. 3 e n. 4 do CPC devendo esses termos ser dela excluídos.
O facto assente em 116 deve ser expresso através da seguinte afirmação:
O estabelecimento comercial situado na loja -A, explorado pela Requerente, teve quebras de faturação na ordem dos 75 % no ano de 2020, quando comparado com o período homólogo de 201
Os dados de atividade da Requerente na loja -A e na loja -B, nos anos de 2019 e de 2020, foram os seguintes:
Percentagem do valor das vendas em duty free - loja -A - 61% - 49%
da impugnação da decisão sobre a matéria de facto; e
A Requerida Z é uma pessoa coletiva que exerce atividade no ramo segurador em Portugal.
O Requerido B é uma pessoa coletiva que exerce atividade enquanto instituição de crédito em Portugal.
A Requerida  é uma pessoa colectiva que exerce atividade enquanto instituição de crédito em Portugal.
Para emissão pelo Requerida  da garantia bancária e como sua contragarantia, a Requerente subscreveu livrança em branco, com pacto de preenchimento para que este banco a preenchesse pelo valor que tivesse que satisfazer em seu cumprimento, com a prerrogativa de fixar a data de pagamento, para efetuar a sua execução da dívida.
Para emissão pelo Banco, mais tarde integrado no Requerido B, da garantia bancária e como sua contragarantia, a Requerente subscreveu livrança em branco, com pacto de preenchimento para que este banco a preenchesse pelo valor que tivesse que satisfazer em seu cumprimento, com a prerrogativa de fixar a data de pagamento, para efetuar a sua execução da dívida doc..
A R é uma marca do grupo  e através dela são comercializadas malas de viagem e acessórios doc..
A P é uma marca que vende produtos de moda e desporto, óculos, malas e bagagem, relógios, dispositivos eletrónicos e acessórios. doc..
O Despacho n. 3427-A/2020, de 18 de março, interditou o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com algumas exceções, com efeitos a partir de 18 de março de 2020, o que foi, posterior e sucessivamente, prorrogado.
O Decreto n. 2-A/2020, de 20 de março, determinou a suspensão das atividades de comércio a retalho consideradas não essenciais, nas quais se incluiu a atividade nas lojas da Requerida Z...  - na loja n...-A e na loja ...-B.
A suspensão da atividade de comércio a retalho foi levantada com restrições ao seu normal funcionamento, nomeadamente em termos de lotação máxima de clientes no interior das lojas, de exigentes e necessárias medidas de higienização e de horários de funcionamento reduzidos.
A requerente não tem perspetivas retoma ou recuperação do volume de clientes do turismo e de vendas daí derivadas nos anos de 2021 e de 202
Ajustamento da renda da loja -A e da loja -B;
A Requerida Z não aceitou nenhuma das propostas apresentadas pela Requerente, por entender que as alterações propostas não equilibravam a repartição dos efeitos da Pandemia Covid 19 pela Arrendatária e Senhorio.
Em 15 de janeiro de 2021, o Requerido B informou a Requerente que iria alertar a Requerida Z, beneficiária da garantia, para o disposto no artigo 1- A da Lei n. 4-/2020 doc..
Na mesma comunicação, o Requerido B transmitiu o seu entendimento de que o banco teria obrigatoriamente de realizar o pagamento, dado o tipo de garantia e a redação do seu termo doc..
A Requerente teme que a Requerida  e o Requerido B venham a satisfazer o pagamento solicitado pela Requerida Z
Os capitais próprios estão reduzidos em 31-12-2019, em resultado dos seguintes dados doc.:
Encerramento das atividades comerciais consideradas não essenciais;
Encerramento de fronteiras terrestres, aéreas e marítimas;
Adoção generalizada do regime do teletrabalho, quando possível para as funções em causa.
Todas estas medidas repercutiram-se em Portugal e em todo o mundo.
A Av....  ..... é uma das principais artérias da cidade em termos turísticos e onde se localizam lojas de muitas das mais reputadas marcas a nível nacional e internacional.
Os principais clientes das lojas exploradas pela Requerente eram turistas estrangeiros, naturais dos países Asiáticos e da América do Norte e Sul de classes económicas favorecidas.
A Pandemia Covid-19 foi um evento imprevisível, anormal, cujos efeitos se continuam a repercutir em diversas esferas da atividade económica e na vertente social da vida em sociedade.
Os fluxos nos aeroportos da Área Metropolitana de Lisboa diminuíram 70,6% no ano de 2020, em comparação com o ano de 201
Os fluxos nos portos marítimos da Área Metropolitana de Lisboa diminuíram 91,2% no ano de 2020, em comparação com o ano de 201
Atualmente não há turismo nem viajantes turistas asiáticos e americanos.
Face ao facto 101, houve uma diminuição de clientes estrangeiros nas lojas ...-A e ...-B.
A suspensão da atividade comercial desenvolvida nos imóveis arrendados loja -A e loja -B) e as várias restrições ao seu funcionamento levaram a que se tenham verificado diminuição de vendas que afecta todo o comercio não essencial.
A Requerida Z solicitou a execução das garantias bancárias prestadas a seu favor, a pedido da Requerente, aos seguintes bancos que as prestaram:
As lojas em discussão nos presentes autos apenas estiveram encerradas nos períodos seguintes: O período de 102020 a 102020; e O período de 102021 a 10202
A Requerida interpelou-a consecutivamente para que retomasse o pagamento das rendas contratuais nos dois contratos, conforme cartas de interpelação no dia 302021 e voltou a reenviá-las no dia 10202
A-"a estratificação do comércio das lojas da Requerida em 2019, relativamente ao volume anual de vendas, é a seguinte:
Percentagem do valor das vendas em duty free - 61% loja -A) - 49% loja -B)
B-"a demonstração de resultados sintetizada das lojas da requerente em 2019 teve a seguinte configuração:
"os dados de atividade da Requerente na loja -A e na loja -B, nos anos de 2019 e de 2020, foram os seguintes:
Percentagem do valor das vendas em duty free - loja -A - 61% - 49%/ loja -B 49% - 49%
E-"o orçamento mensal de exploração da loja R para os meses seguintes ao atual é o seguinte:
G-"os contratos de arrendamento não são equilibrados no momento que se vive relativamente aos seguintes direitos e obrigações que foram regulados pelas partes:
Obrigação da Requerente manter por 10 anos o arrendamento inicial e por 5 anos a sua renovação cláusula 1, 2 e 3 do doc. 1 e do doc.;
A questão da validade da resolução foi, pois, suscitada por uma das partes.
É certo que tal questão foi suscitada pela requerida Z inserida na questão da inutilidade superveniente da lide, questão esta que o tribunal recorrido acabou por não apreciar.
Assim, improcede a arguição da nulidade da decisão.
A recorrente defendeu a eliminação da matéria de direito que, no seu entender, consta dos pontos 107 a 114 e 116 da matéria de facto provada.
O ponto 107 da matéria de facto provada é do seguinte teor:
Se os períodos de encerramento coincidem com os períodos em que as lojas deveriam, por determinação da lei, estar fechadas, então a lei foi respeitada.
Importa, pois, concluir que o ponto acima transcrito contém apenas matéria de facto.
Do ponto 108 da matéria de facto provada consta o seguinte:
Assim, é de eliminar o ponto 108 da matéria de facto provada.
Nos pontos 109 e 112 da matéria de facto provada, estão especificadas as rendas não pagas, sendo em sede de fundamentação de direito que importa apurar se cada uma delas está sujeita ou não ao regime da moratória.
É, pois, de eliminar os pontos 110, 111, 113 e 114 da matéria de facto provada.
O ponto 116 da matéria de facto provada é do seguinte teor:
Importa, pois, concluir que tal ponto contém apenas matéria de facto.
Terem as cartas de resolução sido recebidas no dia 8 de julho de 2021 é facto admitido por acordo.
Daí que se justifique a inclusão na matéria de facto provada da data da receção das cartas.
Nas conclusões recursivas, a recorrente especificou como incorretamente julgada a matéria alegada nos artigos 39, 40, 65, 66, 67, 69, 70, 175, 183, 194, 220, 226, 227, 228, 229, 236 e 238 do requerimento inicial, matéria que o tribunal recorrido deu como não provada cf. alíneas A, B, , , E, F, H, , J, K, , O, Q, R, S, T e U da matéria de facto não.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal recorrido escreveu o seguinte:
No presente procedimento cautelar, estão em causa duas garantias bancárias autónomas.
Na garantia autónoma, o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, assumindo uma obrigação própria. Não se trata de garantir o cumprimento da obrigação do devedor, mas assegurar o interesse económico do credor beneficiário da garantia. O garante terá de proporcionar ao beneficiário determinado resultado recebimento de determinada quantia em, desde que este diga que não o obteve da outra parte, não podendo o garante opor ao beneficiário as exceções de que se pode prevalecer o garantido Galvão Teles, Garantia Bancária Autónoma, pág. 22; Pedro Romano Martinez, Garantias de Cumprimento, pág..
No acórdão do STJ proferido a 14 de julho de 2021, no processo 19222/21T8LSB.LS1, acessível emwww.dgsi.pt,pode ler-se:
Assim, por não ter sido produzida prova líquida e inequívoca, bem andou o tribunal recorrido em dar como não provados os factos vertidos nas alíneas A, B, , , E, F, , J e Q da matéria de facto não provada.
Relativamente ao receio de lesão grave e dificilmente reparável, basta um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança.
Importa salientar que não é a execução da garantia bancária, mas sim o não reembolso pela recorrente quando interpelada para o efeito, que pode levar ao vencimento antecipado de outras obrigações.
Quanto ao IVA, o documento n 45 junto com o requerimento inicial refere IVA liquidado e este é o IVA que foi cobrado ao cliente final. Não resulta, pois, do documento que a requerente tenha entregue o IVA ao Estado.
Importa dar como sumariamente provado tal facto, atento o atrás referido quanto ao depoimento da testemunha , conjugado com os pontos 88 e 89 da matéria de facto provada.
Reconhecendo a requerente que a requerida Z impugnou aqueles factos, não se pode considerar que foram admitidos por acordo.
Importa, pois, alterar a redação das alíneas S, T e U da matéria de facto não provada em conformidade com o alegado.
eliminado)
As cartas referidas no ponto 116 foram recebidas pela requerente a 8 de julho de 202
Existem cláusulas de cross default nos contratos de financiamento entre a  e a requerente.
A matéria de facto não provada passa a ter a seguinte redação:
K-eliminado)
R-eliminado)
Não tendo a requerente optado pela resolução extrajudicial, estão em causa direitos emergentes de decisão a proferir em ação constitutiva.
Conforme atrás já referido, na garantia bancária autónoma, o garante não pode opor ao beneficiário as exceções de que se pode prevalecer o garantido, mas a automaticidade da garantia bancária não é absoluta: a fraude ou abuso manifesto obstam ao acionamento da garantia autónoma.
Consta da matéria de facto provada que a Requerente teme que as requeridas  eB venham a satisfazer o pagamento solicitado pela requerida Z
Mostra-se, pois, fundado o receio de lesão grave e dificilmente reparável.
Custas do procedimento cautelar e da apelação pela recorrente e pela requerida Z, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Apelação n 1398/10T8MTS.P1
Processo do Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 3
Recorrido: Município
"Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições legais citadas, julga-se a presente acção improcedente absolvendo-se o réu dos pedidos formulados.
O referido prédio confronta a sul com terreno do 2 cemitério paroquial.
Ou seja, obras para construção de um arruamento para acesso ao cemitério.
Tendo-se verificado, entretanto, que, além do arruamento, está a ser construído um parque de estacionamento.
No dia 14/08/2013, foram abertos mais dois buracos junto ao cemitério, demonstrando que as obras de construção em causa estavam em curso.
Foi, ainda, terraplanado o terreno e colocados lancis.
Essas obras do réu ocupam 20 metros, contados desde o muro do cemitério ou seja, na parte.
E, do lado contrário, na parte nascente, ocupam 31 metros.
Junto ao cemitério e. a ocupam 41 metros e, do lado oposto, 43,5 metros.
Sendo a área total ocupada de cerca de 346 m
Nessa reunião nunca os serviços e/ou representantes do réu suscitaram qualquer questão quanto ao réu ser proprietário do terreno em causa.
O referido projeto não veio a ser iniciado em virtude da difícil conjuntura económica que, entretanto, o país tem vindo a sofrer.
A autora nunca foi notificada de qualquer indeferimento ou declaração de caducidade da referida licença urbanística.
O referido prédio confronta a sul com o cemitério paroquial e a norte com a Rua .
O cartaz referido em 5 foi afixado no prédio referido em
As obras do réu ocupam parte do terreno referido em
-  Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
E o julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova tem de ser ponderado por si, mas, também, em relação/articulação com os demais. Cada depoimento tem de ser conjugado com os outros e todos eles com os demais elementos de prova.
Insurge-se a apelante contra a decisão da matéria de facto por a prova documental e testemunhal produzida impor decisão diversa aos factos 23 a 26, não provados, a condicionar, de forma decisiva, a decisão.
Conclui a recorrente que a sentença proferida nos autos julgou incorretamente os seguintes itens da matéria de facto não provada:
"2 O referido prédio confronta a sul com o cemitério paroquial e a norte com a Rua .
Motivou o tribunal a quo a decisão da matéria de facto quanto aos itens impugnados do seguinte modo: "Quanto ao facto 23 não ficou o tribunal seguro sobre as reais confrontações do prédio em causa.
De facto, a testemunha F a esse respeito apenas sabe as indicações que lhe foram dadas para efeitos do uso carga e descarga de que era feito de tal terreno.
Apenas conhece o prédio desde a data da sua aquisição e não esteve presente em qualquer acto de delimitação de estremas, nem teve contacto ou relação com algum dos confinantes de onde pudesse retirar tal informação.
Por seu turno, a testemunha G procura explicar o facto do aumento da área que para o prédio consta no registo predial.
Antes do mais cabe referir que na escritura de dação em pagamento mediante a qual a autora adquiriu o prédio aqui em causa junta a fls 132 e o mesmo apenas consta com a área de 4100m substancialmente inferior aos 5692m2 que constam do actual registo do prédio que antes registaria aqueles 4100 e que a autora aqui defende.
Refere tal testemunha que tal área e as actuais confrontações do prédio resultam de levantamento efectuado de acordo com as indicações de um tal H, que seria o titular do terreno de .
No fundo, parece que a autora baseou toda a informação sobre as delimitações do prédio, no que lhe foi referido por apenas um dos confrontantes, que nem sequer confrontava com a parte agora em litígio.
Acrescentando tal testemunha que o prédio do réu também tem tal configuração na cartografia que se mostra arquivada no município.
Tudo exposto, não ficou o tribunal seguro dos limites que a autora indica para o seu terreno, não conseguindo dar como provado o facto 2
Nem conseguindo concluir que o cartaz referido em 24e as obras referidas em 25 foram levadas a cabo dentro da propriedade da autora consequentemente, também não se provando estes dois.
Por outro lado, não se mostra junto na sua integralidade o processo de licenciamento em causa, apenas cópias de pontuais partes do mesmo.
E se o projecto final aprovado foi o que consta de fls 9
De tal processo, não se consegue assim, retirar nenhum argumento que vá inequivocamente no sentido da factualidade referida em 23 a 2
Nenhum erro se verifica nos referidos factos não provados, antes livre convicção, assim devidamente fundada, que, também, é a nossa.
Insurge-se a Autora contra a decisão que julgou improcedente a sua pretensão, bem tendo, contudo, considerado o Tribunal a quo, atenta a decisão da matéria de facto que proferiu e que se mantém.
Em todo o caso sempre se diz que, não provando a autora que a parcela reivindicada se situa dentro dos limites desse seu prédio, não pode prevalecer-se de presunção derivada do registo, como bem fundamenta o Tribunal a quo, e não tendo sido alegados factos destinados a provar a aquisição originária da mesma, improcede a sua pretensão.
E que o referido projecto não veio a ser iniciado em virtude da difícil conjuntura económica que, entretanto, o país sofreu.
Não se provou, no entanto, que o dito E ocupasse a parcela reivindicada.
Tudo exposto não parece que do pouco que se conseguiu provar se consiga extrair que o réu actue em abuso de direito obviamente na modalidade de venire contra factum ao defender agora a sua propriedade sobre a parcela aqui reivindicada.
De facto, não se consegue concluir que em sede de tal procedimento administrativo de licenciamento tivesse expressamente, ou pelo menos de forma tácita mas inequívoca reconhecido a autora como proprietária da mesma.
Verifica-se, pois, que a Autora não logrou, efetivamente, provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer, pelo que, sempre, a ação tem de improceder, como decidido.
Porto, 8 de novembro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha