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Esta pena deverá ser suspensa na execução, pelo período de 4 anos e nas condições constantes da sentença recorrida, ou seja, com regime de prova.
Os n.s 4 e 5 do artigo 15 do Código Penal estabelecem:
Considerando a factualidade provada, temos como evidente a necessidade de protecção da vítima, cuja liberdade individual de decisão e de acção é afectada pelos sentimentos de insegurança, intranquilidade e medo que lhe são incutidos pelo arguido.
O recorrente, a propósito do valor da reparação oficiosa, limita-se a referir a sua condição económica.
Saliente-se que, diversamente do que o arguido /recorrente parece pressupor, a suspensão da execução da pena não foi condicionada ao pagamento de indemnização.
Seguidamente, por sentença de 02019, a Mm. Juíza a quo julgou improcedente o incidente de habilitaçãode Associação Lar e Centro de Dia ....) como sucessoras de J, porque verificada a autoridade de caso julgado e julgou procedente a acção, declarando vaga a favor do Estado a herança de J falecido no dia 12010, composta dos bens elencados nos pontos a dos factos provados.
Inconformadas, as requerentes/habilitandas apelaram formulando as seguintes conclusões:
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, sobretudo, se ocorre a figura da autoridade do caso julgado e se, na sua presença e face ao quadro jurídico vigente, se impõe dar integral cumprimento ao citado acórdão do STJ, inclusive, declarando-se vaga a favor do Estado a herança de J, ou se, acolhendo a perspectiva das recorrentes, procede a habilitação deduzida nos autos.
Nesse testamento, J institui vários legatários, a quem fez legados dos seus bens.
J legou a a quantia de 20 000 euros, em dinheiro.
No testamento de 112009, J revogou qualquer outro testamento feito anteriormente.
A procedeu ao registo de propriedade, em seu nome, dos prédios que integravam o património hereditário remanescente dos bens pertença de J
Aquando da outorga do testamento, o Centro de Dia já se encontrava constituído.
Aquando da morte de J não lhe eram conhecidos filhos, netos, irmãos, sobrinhos, primos ou qualquer outro parente sucessível.
Os legados efectuados por J encontram-se totalmente cumpridos.
Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art.s 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos art.s 696 a 702 art. 619, n. 1 do Código de Processo Civil/CPC).
A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga art. 621, parte inicial, do.
A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação art. 628 do.
O caso julgado resolve-se na inadmissibilidade da substituição ou da modificação da decisão por qualquer tribunal inclusive por aquele que a.
E não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo.
O caso julgado é temporalmente limitado, embora o referencial temporal relevante não seja o momento em foi proferida a decisão transitada - mas o do encerramento da discussão, ou momento equivalente, no processo em que foi proferida essa mesma decisão cf. os art.s 604 e 607 do.
E merece especial relevo o valor enunciativo do instituto, por força do qual fica excluída toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na sentença passada em julgado.5
Também se defende que ficam abrangidos pelo caso julgado todos aqueles que não sejam titulares, de acordo com o direito positivo, de nenhum direito incompatível com a decisão transitada - qualquer que seja a repercussão da decisão transitada na sua esfera jurídica, o terceiro alguém que não foi parte num fica vinculado ao caso julgado fica abrangido pelo caso julgado da decisão nele.6
Assim, no acórdão de 212014-processo 1837/18TBCTB.CS17, transitado em julgado, o STJ decidiu, por forma definitiva, nomeadamente:
Deste modo, a deixa testamentária que tenha por objecto a criação de uma associação que ainda não exista, no momento da abertura da sucessão, não podendo reverter para o seu beneficiário, deve considerar-se como um encargo imposto aos sucessores;
Retomando, sinteticamente, alguns dos princípios, normativos e orientações doutrinais subjacentes ao mencionado acórdão do STJ, importa sublinhar:
É no art. 2033 do que vemos regulado o pressuposto fundamental do chamamento ou vocação) do sucessor, que é a denominada capacidade sucessória, ou seja, a capacidade de gozo de adquirir o direito de suceder mortis causa a outrem.
Antolha-se, assim, correcto o expendido pela Mm. Juíza a quo, mormente quando se afirma:
a propositura da presente acção constitui um pressuposto necessário do eventual reconhecimento e posterior execução do referido encargo pois que, apenas após ter sido instituído como herdeiro de J poderá o Estado dar cabal cumprimento ao decidido no referido aresto, sendo que o mecanismo processual próprio para tal instituição é precisamente o processo de declaração da herança vaga a favor do Estado.
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Por acórdão de 12015, reproduzido a fls. 28/8
Vide Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pág. 56
Vide Teixeira de Sousa, ecomentário ao acórdão da RC de 02017-processo n. 210/02TBLMG-B.C1, https://blogippc.blogspot.pt/search?q=caso+julgado.
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, Coimbra, 1991, pág. 47
Vide Alberto dos Reis, Processo Especiais, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1982, pág. 299 e Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1998, pág. 25
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, ob. e vol. cit., págs. 33 e 3
Findo os articulados, nos termos previstos na alínea do artigo 59 do CPC. foi proferido despacho saneador/sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Custas a cargo do Réu.
Pois, como é bom de ver, o Requerido ficou numa cadeira de rodas e, como tal, apesar de não haver dinheiro que lhe pague tal perda,
O Requerido, nunca em momento algum, prescindiu dos danos não patrimoniais peticionados no valor de 21000,00 duzentos e quinze, danos esses que não foram pagos pela aqui Recorrida
Ora, daqui resulta que o Recorrente não aceitou tal quantia a título de invalidez permanente, como pretende fazer crer o Tribunal a quo.
Nem se trata da transação efetuada nos autos de processo
Por outro lado, e atenta a posição da sentença recorrida cumpre esclarecer que o, a indemnização peticionada nos autos de processo visavam, e visam, ressarcir não é um dano laboral, mas um dano de natureza geral,
Ora, no caso sub judice a Recorrida está a efetuar o pagamento mensal da IPATH de 82%, ao aqui Recorrente,
Pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo mesmo dano concreto,
O que não se verifica.
O interesse protegido através da consagração da regra da proibição de duplicação ou acumulação material de indemnizações é, não o do lesante, responsável primacial pelos danos causados,
Neste caso, não assiste razão ao Recorrido, o qual está a proceder ao pagamento, mensal da pensão arbitrada em sede laboral decorrente da incapacidade de 82% fixada ao Recorrente.
A não ser assim, o que não se concede, o Recorrente não teria recebido a devida indemnização pelos danos não patrimoniais, os quais, são bens elevados, basta atentar para tal no simples facto de ter ficado, até ao fim dos seus dias, preso a uma cadeira de rodas.
Quanto muito a Recorrida pode exercer direito de regresso sobre a congénere.
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito devolutivo e subidos os autos a este Tribunal da Relação, foi dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 8 do CPT.
Não foi apresentada resposta ao parecer.
Efectuado o exame preliminar e corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO
O Réu, foi vítima, em -/09/2016, de um acidente que foi simultaneamente de trabalho e de viação.
A aqui autora está a pagar ao Réu a pensão anual e vitalícia supra referida.
Por resultar incontroverso com base nos elementos que constam dos autos designadamente os documentais, quer por se mostrar relevante para a boa decisão da causa natureza dos montantes indemnizatórios, ao abrigo do disposto no art. 66 do CPC. adita-se o seguinte facto:
Da desoneração do pagamento da pensão por incapacidade permanente emergente de acidente de trabalho
Da factualidade provada resulta desde logo que o acidente sofrido pelo Recorrente foi simultaneamente, de trabalho e de viação.
O recorrente/sinistrado não se conforma com esta decisão.
Resulta do seu artigo 1 da NLAT, o seguinte:
Visa-se apenas ressarcir totalmente o prejuízo sofrido, não permitindo injustos enriquecimentos como sucederia no caso de ser permitida a acumulação das duas indemnizações.
Assim, no que respeita aos danos patrimoniais futuros - a título de lucros cessantes - mencionados na transacção parece-nos evidente que os mesmos correspondem no acidente de trabalho aos danos resultantes da perda da capacidade de trabalho e de ganho do recorrente, para cuja reparação lhe foi atribuída a pensão.
Nesta conformidade teremos de concluirque o prejuízo patrimonial da perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado que a pensão anual e vitalícia fixada na ação de acidente de trabalho visa, se encontra reparado pela indemnização fixada na ação cível, que visa a reparação do mesmo dano e que já se encontra liquidada.
É precisamente esta a situação que se verifica no caso, pelo que mais não resta do que confirmar a decisão recorrida, e consequentemente julgar o recurso de improcedente.
De novo inconformada com esta decisão veio a primeira ré interpor recurso de revista e concluindo que:
Isto é, os autores deviam ter recorrido ao procedimento especial de despejo em vez da presente ação judicial.
Mais: o artigo 1084 n 2 do e o artigo 14 n 1 do NRAU são inconstitucionais quando interpretados no sentido do procedimento especial de despejo constituir um meio processual alternativo, por violação do princípio da economia processual.
Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, declarando-se a
"É celebrado entre si o presente contrato de arrendamento, que reduzem a escrito, destinado a habitação do prédio urbano em propriedade total, sito em Rua . ,, fracção J descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 32
Nos termos e com as cláusulas seguintes:
O contrato de arrendamento é COM PRAZO CERTO pelo que se inicia em 1 de Novembro de 2017 e termina em 31 de Outubro de 201
No fim do prazo convencionado o contrato de arrendamento renova-se por períodos sucessivos de 1 ano enquanto não for denunciado pelo Senhorios ou pelo Inquilino.
O local arrendado destina-se a habitação,.
Em resposta ao escrito referido em , a R. EE remeteu aos AA. o escrito de fls. 66 em que declara:
Nos termos do art. 1081, n 1 do , a cessação do contrato de arrendamento torna imediatamente exigível, salvo disposição legal ou acordo das partes em contrário, a desocupação do locado e a sua entrega ao proprietário, sendo, portanto, fundamento de despejo.
Para a cessação de um contrato de arrendamento as partes podem recorrer a meios extrajudiciais ou utilizar a via judicial e o art. 9 da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redação dada pela Lei 31/2012 revela algumas das vias extrajudiciais, consoante o tipo de cessação em causa.
Dizer-se que a comunicação embora não permita obter um título executivo propriamente dito permite recorrer ao PED, acaba por deslocar para a celeridade e eficácia da obtenção da pretensão do senhorio a obrigação de este se socorrer de um procedimento que a lei nem directa nem indirectamente estabeleceu.
A Recorrente não é parte da causa de tal desequilíbrio, nem retirará da actuação estadual nesse aspecto qualquer beneficio que não seja partilhado, em princípio na mesma medida, por todos os particulares.
A CESE é, pois, um verdadeiro imposto - um imposto especial sobre alguns operadores de um sector de actividade específico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular.
K. 	Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.
Q. 	A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos , 3, 4, 11 e 1 do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
Subidos os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, aquele Colendo Tribunal julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e, para este efeito, competente o TCAN.
Questões decidendas:
Qualificação jurídica do tributo designado por Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético art.37 Lei n 82-B/2014,31 dezembro- Lei OGE;
Violação do princípio da proporcionalidade nas suas dimensões de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito arts.18 n2
No pressuposto da natureza de imposto da CESE
Violação do princípio da capacidade contributiva;
Violação do princípio da tributação das empresas pelo lucro real art. 104 n2;
Violação do princípio da proibição da consignação de receitas art.105 n3 CRP; art.7n1 Lei do Enquadramento Orçamental)
Qualificação jurídica da CESE
Violação do princípio da proporcionalidade nas suas dimensões de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito
/2013,de 31 de dezembro
Está prejudicado o conhecimento da questão emergente da errónea qualificação da CESE como imposto:
violação do princípio da capacidade contributiva concretização do princípio da igualdade no domínio dos;
violação do princípio da tributação das empresas pelo lucro real art.104 n2;
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 65, n. 4, do CPPT, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
A Impugnante enquadra-se, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no regime normal de periodicidade mensal;
No que respeita ao Imposto sobre o Rendimento, enquadra-se no regime especial de tributação dos grupos de sociedades, em conformidade com o art. 6 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, em que é sociedade dominante a Galp Energia SGPS, S.A. NIPC 5049777);
Atenta a actividade exercida pela ora Impugnante, é a mesma considerada sujeito passivo sujeito e não isento da aludida contribuição extraordinária sobre o sector energético, nos termos do preceituado no art.  do Regime da Contribuição Especial Sobre o Sector Energético;
A Impugnante não entregou a modelo 27, aprovada pela Portaria n. 208/2014, de 10 de Outubro, e, concomitantemente, não pagou, até ao final do prazo previsto para o efeito 15/11/2014), a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, a que se encontra sujeita e não isenta;
Em face da falta detectada, foi a notificada, em 28/11/2014, nos seguintes termos:
"No que respeita ao valor dos activos regulados, e caso viéssemos a entender da legalidade da Contribuição o que manifestamente não é o entendemos ser de excluir todos os montantes integrantes do valor dos activos que não sejam objecto de consideração para efeitos de remuneração através da tarifa, nomeadamente a 1 e 2 reavaliações sucessivas verificadas em 1/07/2010 e 1/7/201
Ora, na medida que a ERSE expurga para efeitos do cálculo supra referenciado o montante das anteditas reavaliações, entendemos que as mesmas também devem ser retiradas para efeitos de apuramento da CESE.
Com base nos elementos entregues pela empresa, ora Impugnante, os Serviços de Inspecção Tributária procederam, ao abrigo da Ordem de Serviço n. OI201400311, emitida pela Unidade dos Grandes Contribuintes, em 20 de Novembro de 2014, ao apuramento dos valores em falta;
Logo na conclusão A. das suas alegações a Recorrente sustenta que não exerce qualquer atividade no setor electroprodutor, nem sequer em qualquer outro subsetor da eletricidade, dedicando-se antes ao aprovisionamento e distribuição de gás natural.
Resulta da conjunção das normas do n. 1 do artigo 66 e o artigo 64, ambos do Código de Processo Civil, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa, conquanto o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios que os demonstram.
No caso, a Recorrente não observou tal ónus, uma vez que, tanto nas alegações de recurso como nas correspondentes conclusões, omite a indicação do facto que julga incorretamente julgado, bem como dos concretos meios probatórios evidenciadores daquilo que alega, o que obsta ao conhecimento do recurso, nesta parte.
Refere que a sentença recorrida acompanhou um acórdão do Tribunal Arbitral, que criticou, realçando que que este não havia sequer transitado em julgado.
Sucede que, entretanto, estas questões já foram apreciadas pelo Tribunal Constitucional, no acórdão n. 7/19, datado de 8/1/2019, proferido no processo 141/16, precisamente o recurso da decisão do CAAD considerada na sentença aqui recorrida.
negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida,e
dispensar ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Custas a cargo da Recorrente, que sai vencida neste recurso Artigo 52, n. 1 e 2 do.
Porto, 15 de abril de 2021
Processo n. 831/17BECBR Recurso
Reclamou o ora Recorrente, nos presentes autos, a liquidação dos imposto efectuada em 2015, do Imposto referente aos quatro trimestres de IVA, efectuado pela AT, no decurso de acção inspectiva, decretada em 3 de Fevereiro de 2015, e cuja notas de liquidação melhor se encontram identificadas e quantificadas sob ponto 10 da matéria de facto da douta sentença revidenda, que considerou ilegais, porque feridas de caducidade nos termos do n 1, do art. 45 da LGT, e consequentemente decretada a sua nulidade, o que não foi reconhecido, antes sendo declarada a sua validade, nos termos e para os efeitos do n 5, do mesmo artigo e diploma legais.
Conforme informação do Serviço de Apoio Técnico e Acção Penal da Direcção de Finanças de Coimbra, a fls. 160-161 dos autos; cfr. ainda relatório de inspecção tributária consubstanciado no documento n. 1 junto com a petição inicial, presente a fls. 60-73 dos autos. Cfr. ainda Ordem de Serviço n. OI201500149, a fls. 162 dos autos, na qual é referida a notificação da OI201400923 que visava alterar.
Conforme informação do Serviço de Apoio Técnico e Acção Penal da Direcção de Finanças de Coimbra, a fls. 160-161 dos autos, Ordem de Serviço n. OI201500149 a fls. 162 dos autos e relatório de inspecção tributária consubstanciado no documento n. 1 junto com a petição inicial, presente a fls. 60-73 dos autos.
Cfr. visada Ordem de Serviço n. OI201500149, a fls. 162 dos autos.
Conforme visado relatório de inspecção tributária consubstanciado no documento n. 1 junto com a petição inicial, presente a fls. 60-73 dos autos.
Podendo ler-se no visado Relatório Final de Inspecção, entre o mais, o seguinte:
Resumo das Correcções Propostas
IVA liquidado e não entregue e falta de liquidação de IVA
De acordo com o que fica descrito no presente Relatório no ponto  do Capitulo , o sujeito passivo liquidou IVA que recebeu, tendo a obrigação de o entregar nos Cofres do Estado.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201400923 iniciou-se o procedimento de inspecção no dia 21201 Em continuidade desta Ordem de Serviço foram emitidas as Ordens de Serviço n. OI201500147 e n. OI201500149, as quais tiveram início em 00201
O visado despacho e Relatório de Inspecção foram levados ao conhecimento do ora Oponente por ofício da Direcção de Finanças de Coimbra, enviado por correio registado com aviso de recepção, efectivamente recepcionado no domicílio fiscal daquele em 202015;
Cfr. ofício n. 3221 de 202015 e carimbo de entrada aposto no mesmo a fls. 60 dos autos, junto como documento n. 1 da petição inicial.
Cfr. notificação das visadas liquidações, juntas como documentos n. 2 a 5 da petição inicial, presentes a fls. 24 a 27 dos autos.
Em 102015 ou 202015 o ora Oponente apresentou junto da Direcção de Finanças de Coimbra p.de reclamação graciosa/pedido de revisão oficiosa das liquidações adicionais de IVA referentes aos  trimestres de 2010 e 2011 e aos  trimestres de 2011, 2012 e 2013, a qual deu origem ao procedimento de reclamação graciosa com o n. 0841201502000072;
Cfr. informações que suportam o despacho proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra em 102015, que deferiu a visada reclamação graciosa, das quais constam as aludidas datas, não coincidentes, como sendo a data de apresentação do visado pedido, juntas como documento n. 7 da petição inicial, a fls. 79 e ss. dos autos.
Cfr. capa/autuação do visado PEF e respectivas certidões de dívida, presentes a fls. 1-43 da cópia certificada do aludido PEF, em apenso. Não estando presente a primeira certidão aludida, os dados da mesma foram retirados da listagem identificativa da dívida em cobrança coerciva/quantia exequenda anexa a ofício de citação constante de fls. 44-45 do visado PEF em apenso.
Cfr. ofício n. 569 presente a fls. 58 da cópia certificada do aludido PEF, em apenso.
Em 102015 foi proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, no uso de poderes delegados pelo Director de Finanças de Coimbra, despacho de deferimento no procedimento de reclamação graciosa aludido em , podendo ler-se nas informações que fundamentaram tal decisão, entre o mais, o seguinte:
Com efeito, os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram informação, onde refletem uma análise dos fundamentos invocados na reclamação, para a qual remetemos e aqui damos por integralmente reproduzida.
Considerando a fundamentação expressa na citada informação, com a qual concordamos, passando a mesma a fazer parte integrante da presente informação, pensamos estar cumprido o dever de fundamentação da decisão do presente procedimento, nos termos do art. 7 1 da LGT.
Assim, propomos o DEFERIMENTO da presente reclamação, nos termos da informação prestada pelos Serviços de Inspeção Tributária.
Origem do Processo - Argumentos do Sujeito Passivo
Apresentou o SP em 201029, na Direção de Finanças de Coimbra, ao abrigo do n 2 do artigo 78 da Lei Geral Tributária, a que correspondeu a entrada n 2015E002742336, Pedido de Revisão Oficiosa das liquidações adicionais de IVA dos períodos e valores abaixo indicados, provenientes de correção efetuada pela Inspeção Tributária:
No procedimento de revisão oficiosa, alega o requerente que no procedimento inspetivo, não foi tido em conta, o IVA suportado na aquisição do bem transmitido, ou seja, a água.
Também pela análise das declarações de IVA dos períodos em causa 106T, 109T, 109T e 109T), verificamos que os valores reclamados, não foram objeto de dedução nos referidos períodos.
Cfr. visados despacho/informações, juntos como documento n. 7 da petição inicial, a fls. 79 e ss. dos autos.
Em 202015 o ora Oponente apresentou nova petição de reclamação graciosa/pedido de revisão oficiosa das liquidações adicionais de IVA referentes aos  trimestres de 2011, 2012, 2013 e 2014,  trimestres de 2012 e 2013 e  trimestres de 2011, 2012 e 2013, a qual deu origem ao procedimento de reclamação graciosa com o n. 0841201504000102;
Em 202015 foi remetida ao Serviço de Finanças de Vila Nova de Poiares, via fax, e posteriormente por correio postal, a p.de Oposição que deu origem aos presentes autos;