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Reclamando-se assim a costumada JUSTIÇA.
Admitido o recurso, o MP respondeu, concluindo do seguinte modo:
W. foi condenado, por sentença destes autos, proferida em 7-10-2016, e transitada em julgado em 7-11-2016, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.
Desta decisão veio o arguido interpor o recurso a que agora se responde.
Isto decorre de razões literais do artigo e de razões de sistema do ordenamento jurídico.
Com efeito, o n. 7 do artigo  da Lei 9/2020 de 10-4 onde se refere a condição de recluso do beneficiário do perdão) remete apenas para o n. 1 e 2 olvidando o n. 3 onde consta a prisão subsidiária decorrente de conversão de penas de multa nos termos do artigo 4 do Código Penal.
Por outro lado, a remissão do n. 7 do artigo , onde se refere a condição de recluso do beneficiário apenas remeteu para o n. 1 e 2, deixando de fora o n. 3 e o n. 5 desse mesmo onde o beneficiário do perdão não tem, obrigatoriamente, a condição de recluso.
No que tange á segunda parte do recurso, em que se pede a revogação da decisão que aplicou a pena principal em 29-10-2020, somos de parecer que o mesmo deverá improceder.
Com efeito, o arguido ao ver-se sem modo de ser contactado deveria ter entrado em comunicação com o seu defensor e procurado inteirar-se do modo de cumprimento da pena e informar a DGRSP dessa situação estando tal decisão corretamente alicerçada na factualidade dos autos e nos relatórios da DGRSP elaborados.
Entende-se assim ser correta a decisão que revogou o modo de cumprimento de pena nos termos do artigo 4 do Código Penal não tendo sido violadas nessa parte quaisquer normas.
Nesta conformidade, entende-se que o recurso merece parcialmente provimento devendo ser decretado o perdão da pena de prisão efetiva sob a condição resolutiva do beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente tendo sido violado o artigo  e 1 da Lei 9/2020 de 10-
Vejamos, então, o teor do despacho recorrido, que passamos a transcrever:
Contudo, chegado o momento de implementar tal regime pela DGRSP o arguido não o consentiu e deixou de atender as chamadas telefónicas realizadas pelos técnicos.
Notificado para se pronunciar, nada disse.
Considerando que o comportamento do arguido é impeditivo do início do cumprimento da pena, conclui-se necessariamente que constitui uma infração grosseira e repetida dos deveres decorrentes do regime de execução da pena de prisão, razão pela qual se revoga a aplicação de tal regime e se determina o cumprimento da pena de 1 ano e 6 meses de prisão em estabelecimento prisional, nos termos do artigo 4, n. 2, al. e n. 3 do Código Penal.
Dos elementos constantes do processo é possível concluir que o arguido foi condenado, por sentença de 7/10/2016, transitada em julgado em 7/11/2016, pela prática, em 6/9/2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Todavia, chegado o momento de concretizar a medida com a colocação dos aludidos meios técnicos, tal não foi possível, dada a manifesta falta de colaboração do arguido, tendo de seguida ficado incontatável, tendo deixado de atender as chamadas telefónicas dos técnicos da DGRSP.
Quanto ao perdão:
Consequentemente, procedendo o recurso do arguido, declara-se perdoada a pena de 1 ano e 6 mesesde prisão em que aquele foi condenado nestes autos, ficando prejudicada a decisão recorrida na parte em que determina a passagem de mandados de detenção para cumprimento da aludida pena e implicando o subsequente arquivamento do processo.
Nos termos e em conformidade com o exposto, julga-se procedente o presente recurso do arguido W. e, consequentemente, declara-se integralmente perdoada a pena de 1 ano e 6 meses de prisão aplicada ao mesmo arguido no presente processo, determinando-se o subsequente arquivamento deste.
Apelação n 1856/10T8STR.E1
Comarca de Santarém - Juízo Local Cível de Santarém - Juíz 1
, contribuinte fiscal n., residente na Quinta do, Casais da, e
, contribuinte fiscal n., residente na Rua, n.os 10, 11-E, 1750-171, Lisboa,
Citados os Réus, a Ré não contestou nem constituiu mandatário.
É o que acontece no caso vertente, em que a A. prescinde de atacar o acto principal para atacar o acessório.
A realização pelo devedor de um acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal;
Que o crédito seja anterior ao acto, ou sendo posterior, ter sido ele dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
Que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente;
Que resulte do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação integral do crédito ou agravamento dessa impossibilidade.
Um acto oneroso pressupõe atribuições patrimoniais de ambas as partes, ligadas por um nexo de correspectividade, segundo a sua vontade, enquanto um acto gratuito cria, para uma só, uma vantagem patrimonial sem nenhum equivalente.
Assim sendo, tendo o acto natureza onerosa, para proceder a impugnação pauliana, a A. teria de ter provado a má-fé, tanto de alienante como de adquirente, ou seja, de ambos os RR, o que não logrou fazer.
Ora, o dolo dos RR. foi exactamente o que não ficou provado na acção em crise; pelo contrário, ficou provado que os RR. se limitaram a corrigir um acto que havia sido escriturado deficientemente.
Não se encontra preenchido outro dos pressupostos, designadamente o que impõe que resulte do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação integral do crédito ou agravamento dessa impossibilidade.
Afere-se tal impossibilidade através da avaliação da situação patrimonial do devedor logo após a prática do acto a impugnar, sendo o peso comparativo do montante das dívidas e do valor dos bens conhecidos do devedor, susceptíveis de penhora, que indicará se desse acto resultou a mencionada impossibilidade.
Se o montante das dívidas for superior ao valor dos bens do devedor, verificar-se-á uma lesão da garantia patrimonial do credor que permite a utilização da impugnação pauliana; mas se for igual ou inferior, deve considerar-se que aquela garantia não foi afectada pelo acto praticado, não se verificando um prejuízo que justifique qualquer reacção.
Donde se conclui que, com o acto impugnado, o R. não agravou ou impossibilitou a satisfação integral do crédito da A.; pelo contrário, no seu património entraram bens ou direitos de valor superior aos que saíram.
"A. Cabe, antes de mais dizer que andou bem a sentença recorrida relativamente aos factos considerados provados e não provados e sua subsunção ao direito.
F. O Recorrente recorreu desta decisão, alegando abuso de direito por parte da A., Recorrida, uma vez que o ato impugnado não é o ato principal da doação, mas sim um ato acessório.
G. Posição com a qual a Recorrida discorda, uma vez que a data da escritura de doação é de 29/04/2016, independentemente do que motivou a celebração nesta data.
Assim, o ato impugnado é a doação de 29/04/2016, e não a permuta anterior a esta pelo qual o Recorrente ficou com 2/7 da propriedade dos imóveis, na qual ainda teria bens que poderiam responder pela dívida.
Para tal, afirma que o ato de doação impugnado não é uma simples doação, mas uma permuta de doações.
Efetivamente cada uma das partes fez uma doação, com pressupostos próprios destes, mas constituindo negócios jurídicos autónomos.
N. Basta, desde logo, atentar para o facto de a doação ter sido com dispensa de colação e por conta da quota disponível da Ré, filha do Recorrente.
R. Mesmo que assim não fosse e se considerasse que se tratava de um ato oneroso, hipótese que não se aceita e não faz qualquer sentido, mas se considera apenas por hipótese de raciocínio, estariam sempre, o Recorrente e a sua filha, de má-fé.
S. Isto porque, conforme ficou expresso na petição inicial, o Recorrente nunca mais entrou em contacto com a Recorrida para pagar a dívida de honorários, sempre lhe omitiu que já havia conseguido dinheiro suficiente para a pagar e procurou, com a doação das suas quotas partes de propriedade nos imóveis em causa, dissimular o seu património para que deixasse de ter quaisquer bens suscetíveis de responder pela dívida.
T. Também não pode deixar de se considerar que a R., sua filha, sabia que a doação em causa tinha apenas como objetivo dissimular o património do Recorrente.
W. Uma vez que o Recorrente, que é detentor do direito de usufruto das frações referidas supra, alega capacidade para responder pela dívida perante a Recorrida.
Y. Mesmo que não haja uma impossibilidade total de satisfação do seu crédito, a satisfação ficou absolutamente enfraquecida.
Z. Isto porque há um conjunto de factos, dados como provados na sentença recorrida e não impugnados pelo Recorrente, para além do ato da doação impugnado, que indiciam um enfraquecimento das garantias patrimoniais do Recorrente.
BB. Não havendo outros bens propriedade do Recorrente, conforme também ficou provado na sentença recorrida, a satisfação do crédito da Recorrida encontra-se impossibilitado ou gravemente diminuído, encontrando-se, como tal, preenchido o pressuposto do artigo 61, alínea, do Código Civil.
Reapreciação de mérito, aferindo do preenchimento dos pressupostos legais da impugnação pauliana;
Aferir de eventual abuso de direito por parte da Apelada.
Da discussão da causa resultaram os seguintes
A autora é uma sociedade de advogados.
Quota parte de 2/7 em nome do Réu nas fracções autónomas identificadas em, cfr. doc. de fls. 197 e ss, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A referida acção correu termos sob o Apenso A ao mencionado Proc. n. 105/10TBCTX.
A ré é filha do réu, cfr. doc. de fls.215, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A autora instaurou contra o réu acção executiva para pagamento das quantias mencionadas em a correr termos sob o n. 105/10TBCTX.
E ordenada a sustação da execução e virtude das penhoras mencionadas em, e.
A aquisição pelo réu de 2/7 das fracções mencionada em ocorreu apenas por questões técnicas e fiscais com que foi deparado no momento da celebração da escritura e de forma a não inviabilizar o acto.
Desde 04/01/2016 que a autora tinha conhecimento da celebração pelo réu do documento escrito junto a fls.130 e ss, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Estabelece, ainda, o artigo 614, do dito , no seu n 1, que:
"Não obsta ao exercício da impugnação o facto de o direito do credor não ser ainda exigível".
Nesta sede, afigura-se correcto acompanhar o seguinte raciocínio:
Realizada a necessária incursão normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o instituto da impugnação pauliana e seus requisitos é tempo de baixarmos ao campo factual a fim de, perante a análise da factualidade provada e não provada nos autos, a qual não foi objecto de impugnação, nos termos do disposto no artigo 640 do CPC, por parte do Apelante ou da Apelada, decidirmos da sorte deste recurso.
De facto, tal questão da alegada acessoriedade, ou instrumentalidade, que poderia enquadrar questão excepcional, não foi suscitada expressamente nos articulados, concretamente na contestação, por parte do ora Apelante, que a veio invocar pela primeira vez nesta sede recursiva, tratando-se, como tal e por isso, de questão nova.
Destarte, se conclui necessariamente no sentido de que o acto jurídico de doação impugnado paulianamente no caso em apreço reveste características de acto gratuito e não de acto oneroso.
Aqui chegados, impõe-se, pois, reconhecer estarem preenchidos no caso concreto, todos os requisitos da impugnação pauliana.
Como refere Luís de Meneses Leitão obra acima citada, pág.:
Por fim, urge abordar a questão do abuso de direito invocada pelo Apelante nas suas conclusões recursivas.
A boa fé revela-se, antes demais, como principio geral de direito, sendo que numa perspectiva jurídico-positiva exprime-se através de cláusulas gerais, traduzindo o apelo que o legislador faz directamente a tal principio na regulamentação de certos domínios, existindo no direito obrigacional outras como por exemplo os bons costumes. Tais cláusulas gerais, a par dos conceitos indeterminados, destinam-se a conferir ao julgador uma generosa margem de liberdade de apreciação em cada caso concreto.
A propósito do exposto veja-se pelo seu interesse, entre outros, o Acórdão do STJ de 19/10/2005 in Acórdãos Doutrinais, 531 -.
Fixar custas a cargo do Apelante, nos termos do disposto no artigo 52, n.os 1 e 2, do CPC.
José António Moita, relator - Assinatura electrónica certificada no canto superior esquerdo da primeira folha do acórdão).
Notificada a parte contrária, a mesma manifestou-se pela manutenção do julgado, formulando as seguintes conclusões:
Inconformado com a decisão proferida por esse Douto Tribunal, o qual julgou improcedente o recurso mantendo a sentença recorrida, vem o Reclamante apresentar reclamação para a conferencia alegando que a questão vertida nos presentes autos, não se consubstancia na impugnação das liquidações adicionais de IVA, na medida em que a pretensão se esgota na validade e eficácia da documentação que originou a liquidação de imposto.
Todavia, uma vez mais os argumentos aventados pela Reclamante são claramente infundados.
In casu, tendo o Reclamante formulado o pedido atinente com a serem condenadas as Rés a pronunciarem-se se consideram válidas ou não as facturas, tal pedido prende-se com a alegada falsidade das facturas as quais foram desconsideradas pela Reclamada e sob as quais foram, posteriormente emitidas liquidações de IVA.
Refira-se ainda que o Reclamante nunca identificou qual o direito ou interesse legalmente protegido, em matéria tributária, que pretende ver reconhecido, limitando-se a invocar que tem um interesse legítimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, sendo as faturas válidas e eficazes, peticionando que as Rés sejam condenadas a pronunciarem-se sobre tal validade.
Recorta-se assim, que os argumentos invocados pelo Reclamante são manifestamente infundados, não merecendo quer a sentença quer a decisão sumária qualquer censura.
Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de Exas., deve a presente reclamação ser julgada improcedente, devendo manter-se na ordem jurídica a decisão sumária que negou provimento ao recurso e manteve a sentença.
J..., vem recorrer para este Tribunal Central, da decisão da Mma Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que indeferiu liminarmente da acção, por verificada a excepção de erro na forma processual, sem possibilidade de convolação.
Inconformado com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões:
Não tendo a decisão recorrida autonomizado expressamente a matéria de facto relevante, importa que deixemos devida nota do teor da referida decisão que infra se transcreve.
"J..., contribuinte fiscal n. .., melhor identificado nos autos, vem intentar Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, contra o Serviço de Finanças de Lisboa 1 e o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia
Para o efeito invoca, em síntese, como causa de pedir:
As faturas emitidas foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, onde é imputado ao autor a prática do crime de abuso de confiança fiscal, pela não liquidação do Imposto de Valor Acrescentado das faturas e pela prática do crime de fraude fiscal pela suposta emissão de faturas falsas;
As Rés não podem ter procedimentos contraditórios, isto é, não pode um serviço de Finanças considerar as faturas como válidas e eficazes e apurar o imposto devido pelas mesmas e outro serviço de finanças considerar que as mesmas são falsas e consequentemente não existe a possibilidade de dedução do imposto constante das mesmas;
É manifesto e evidente que o autor é detentor de um interesse legítimo, que é o de saber, se terá de liquidar imposto, porque as faturas são válidas e eficazes, ou, a contrário sensu, terão as liquidações em causa, de serem objeto de anulação, pois referem--se a documentação que não é válida nem eficaz, e como tal, não poderá nunca produzir efeitos
Dispõe o artigo 14, n. 1 do CPPT que:
Antes de mais, cumpre dizer que o Autor não identifica qual o direito ou interesse legalmente protegido, em matéria tributária, que pretende ver reconhecido.
Na verdade, apenas invoca o Autor que tem um interesse legítimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, sendo as faturas válidas e eficazes, peticionando que as Rés sejam condenadas a pronunciarem--se sobre tal validade.
Com relevo para o presente caso, escreveu--se no Acórdão do STA de 112015, processo n. 01508/14, disponível em www.dgsi.pt:
De acordo com o artigo 9 do CPPT "Constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, designadamente:
Ora, conclui--se que, o alegado e peticionado, tem implícita a apreciação da legalidade das liquidações adicionais, sendo, assim, o meio contencioso adequado para obter a tutela judicial pretendida, o processo de impugnação judicial.
Utilizada a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, e não sendo este o meio mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido, está--se perante um erro na forma de processo.
Por seu lado, os artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT impõem, no caso de erro na forma de processo, a respetiva convolação para a forma de processo adequada, desde que, preenchidos os requisitos do pedido, da causa de pedir e da tempestividade.
Assim, verificada a exceção de erro na forma do processo, na fase liminar, a mesma determina o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 59 n. 1 do CPC, sentido em que se decidirá.
Em face do exposto e nos termos das disposições legais citadas:
Indefiro liminarmente a ação;
Questiona o Recorrente a decisão do TT de Lisboa que lhe indeferiu a PI de acção para reconhecimento de um direito com fundamento na manifesta inadequação de tal meio processual para o peticionado pela mesma.
E para decidirmos cumpre verificar se no caso concreto se mostram reunidos os pressupostos para a instauração da presente acção para o que haverá que ponderar e interpretar, desde logo, os ditames do artigo 145 do CPPT que passamos a destacar:
Artigo 14 do CPPT:
"1- As ações para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer.
- O prazo da instauração da acção é de quatro anos após a constituição do direito ou o reconhecimento da lesão do interessado.
- As ações apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido.
Assim, desta pretensão, e do mais que consta da petição inicial, resulta manifesto que a ARD não é o meio processual adequado para obter a satisfação de tal pedido, nos termos em que o mesmo foi interpretado.
Assente que a Impugnação era, no caso, o meio adequado a satisfazer a pretensão do ora Recorrente, colocava-se a questão da tempestividade desse meio, para efeitos de aferir da possibilidade de convolação.
Com efeito, é o Recorrente que afirma que:
Portanto, a convolação afigura-se incontornavelmente inviável, por razões detempestividade.
E, assim sendo, como é, perante a nulidade a que corresponde o erro na forma do processo, sem possibilidade de convolação, conclui-se que bem andou a Mma. Juiz a quo ao decidir nos termos em que o fez.
Tanto basta, pois, para concluir que não pode o recurso ser provido, considerando-se improcedentes todas as conclusões da alegação do recurso, mantendo-se a decisão recorrida que decidiu no sentido da verificação do erro na forma de processo, sem possibilidade de convolação ARD em impugnação judicial.
Lisboa, 30 de Outubro de 2020
- Não tendo o Tribunal dado a possibilidade de defesa ao arguido, foram violados os princípios da legalidade do contraditório vigentes no P. Penal.
- Tendo o Tribunal preterido formalidade essencial do processo penal, deve ser revogada a sentença proferida e ser designada data e hora para julgamento.
Respondeu o MP apresentando as seguintes
Conclusões que se abreviam por constarem dos autos.
para que fosse garantido o contraditório.
Não põe em causa o teor da decisão proferida, mas considera terem sido
violados os princípios da legalidade e do contraditório.
O arguido ...) justificou a sua falta, motivo pelo qual não foi condenado em multa processual. Assim, deve entender-se estarmos perante a situação prevista nos artigos 11, n.os 2 e 3, e 33, n.os 1 e 2 do Código de Processo Penal.
O tribunal pronunciou-se sobre a falta do arguido
O arguido apenas seria ouvido em nova data caso o advogado constituído ou o defensor o tivessem requerido, o que não se verificou nestes autos.
O princípio do contraditório foi garantido pelo defensor oficioso
Entende-se não assistir, deverá ser negado provimento ao presente recurso e mantida a decisão recorrida.
Do despacho que o recorrente põe em causa resulta
Foi nomeada, para o acto, a Sra Dra. Ana Paula Imaginário, P. n 17685L, que se encontrava de escala neste tribunal e aceitou o cargo.
Nos presentes autos o arguido tem TIR prestado.
Foi devidamente notificado e informou o tribunal da sua impossibilidade de estar presente.
Faltou o arguido que juntou depois justificação da razão da falta e faltou o seu defensor.
Tudo isto foi publicitado e nada foi requerido até ao final do julgamento.
Do objeto da decisão ninguém recorreu aceitando a mesma.
Prosseguir a tese do recorrente seria pactuar com causas de morosidade processual, permitir manobras dilatórias embora no caso em questão a falta esteja devidamente justificada.
Tudo foi dado a conhecer ao recorrente com tudo colaborou e concordou, não pode permitir-se a sua total desresponsabilização em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento.
A sua defesa foi garantida e a sua falta justificada. A sua presença não era essencial nem o mesmo a requereu. Na verdade, o ilícito pelo qual vinha acusado e que facilmente se provou tanto que nem põe o recorrente em causa a apreciação da prova, demostram bem que nada foi mal calculado ou praticado e nenhuma garantia foi negligenciada nem nenhum direito foi violado.
o fez imitando-se a juntar a sua justificação de falta.
Nega-se provimento ao recurso apresentado mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 3 Ucs.
AC elaborado e revisto pelas desembargadoras relatora e adjunta
Lisboa, 2 Fevereiro de 2021
Acórdão do STJ de 18/12/2008, relatado por Simas Santos, in www.gde.mj.pt, Processo 08P281
Proc. n. 1445/19TBBNV.E2
esta data, não se possa contar.
Custas do recurso da A. a cargo desta.
Custas da apelação da R. a cargo de ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento.A Ré veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.A A. veio interpor recurso subordinado de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.A Ré veio responder ao recurso subordinado.Tendo sido imputadas pela Ré nulidades do acórdão do Tribunal da Relação, foram tais nulidades decididas por acórdão proferido em 17-01-2019, com 3 páginas, nos seguintes termos:
Face ao exposto, verificando-se uma situação de dupla conforme, sem fundamentação essencialmente diferente, julga-se inadmissível o recurso de revista interposto pela Recorrente/Seguradora, ao abrigo do artigo 67, n. 3, do CPC.
Custas pela Recorrente/seguradora.Em 09-07-2019, a Autora veio pugnar pela dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, alegando, em síntese, que:
no presente processo o tribunal não foi obrigado a trabalho judiciário suplementar;
as partes mantiveram-se claramente dentro dos limites da boa conduta processual, não tendo nenhuma delas apresentado sequer posição temerária;
Remanescente da taxa de justiça