rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AA e BB, residentes na Praça..., ..., ..., ..., e , residentes na Rua..., ..., ..., ..., intentaram ação declarativa, enquadrada na al. do n. 1 do artigo  da Lei n. 78/2001 de 13 de Julho, contra:
- T..., LDA., com sede na Rua..., ..., ..., ...;
- EE, residente na Rua..., ..., ...;
- FF, residente na Rua..., ..., ..., ...; e
Esta decisão foi precedida, na douta fundamentação jurídica, da passagem e do segmento sintetizador que se seguem:
- O recurso tem efeito meramente devolutivo.
Porém, por outro lado e deveras importante para este recurso de revisão;
Isto porque na realidade foram apresentadas contra-alegações, no entanto, as mesmas não foram autuadas no processo pelos serviços do julgado de paz;
O que tal falta de autuação fez com que fosse exarada uma decisão pelo tribunal onde foi declarada tal falta de resposta;
Falta essa que não é verdade e não o sendo, tal culmina num ato judicial falso, senão mesmo num processo judicial falso, que apesar disso e para lá disto também consolidou no sistema e na comunidade uma decisão que é de todo sustentada num ato praticado fora de prazo;
Assim, nestes termos e nos melhores de direito que /exa. Doutamente suprirá requerem:
Todavia, o que ressalta do recurso interposto não se reconduz a factos omitidos que conduzem necessariamente a uma decisão diversa da que foi proferida mas, antes, a uma verdadeira reapreciação dos factos, designadamente da tempestividade do recurso.
Em primeiro lugar, consideramos que inexiste falsidade de qualquer ato judicial pois não constam dos autos as contra-alegações apresentadas, que não foram remetidas aos autos.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 699, n 1 do CPC, não admito o recurso de revisão interposto.
Isto porque na realidade foram apresentadas contra-alegações, no entanto, as mesmas não foram autuadas no processo pelos serviços do julgados de paz;
Da reclamação e respetivos fundamentos;
Todavia, após esta nossa incursão pelo recurso de revisão por nós interposto, o certo é que o Tribunal ad quo veio indeferir a análise do recurso de revisão com os fundamentos;
Que os reclamantes podiam lançar mão da reforma da sentença, por considerar que constam no processo documentos que implicaria decisão diversa, porém, não o fizeram;
Que não existe falsidade de ato judicial, porque as contra-alegações poderiam ser inócuas para a decisão a proferir;
Que o recurso de revisão é no fundo uma transcrição do recurso que não foi admitido pelo Tribunal da Relação do Porto;
Ora, com o enorme respeito democrático por tal fundamentação, não nos podemos conformar com a mesma;
De facto, consideramos que os atos judiciais são algo como comparado com o sagrado, isto porque são textos com decisões ponderadas sobre a vida das pessoas que ali submetem as suas pretensões;
Ora, neste caso quando nós remetemos a nossas alegações para o Julgado de Paz e quando essas alegações, por qualquer motivo não foram levadas ao processo físico ou virtual, algo muito mau se passou naquele julgado de paz talvez até criminoso;
Na verdade, nós deste lado não estamos a inventar que não as juntámos, porque de facto foram juntos os comprovativos de e-mail onde as mesmas foram anexadas;
No entanto, por qualquer coisa que nos ultrapassa a todos, as mesmas não foram juntas ao processo e não puderam ser analisadas, lidas, estudadas e serem, por efeito, influenciadoras da decisão da qual se pediu revisão;
Cuja revisão dessa decisão devia ser feita, olhando para os documentos juntos no recurso de revisão e para a gravidade que isso instala no nosso sistema judiciário;
Portanto, o recurso de revisão tem de ser aceite e tem de ser analisado;
Na verdade, tal recurso de revisão que se baseia em analisar que as contra-alegações foram enviadas ao julgado de paz e onde as mesmas não foram tidas nem achadas para poderem influenciar a decisão;
Cuja decisão baseada apenas no requerimento de recurso dos autores não pretendeu em momento algum olhar para extemporaneidade do recurso interposto por estes;
Cujo prazo para tal, atento o princípio de celeridade instalado nos julgados de paz, era de 10 dias, estes que ao não terem sido cumpridos fizeram com que houvesse uma decisão onde não podia acontecer, porquanto, a sentença tinha transitado em julgado;
Facto é que a omissão das nossas contra-alegações nos julgado de paz é grave e torna-se ainda mais grave que por elas não terem sido tidas nem achadas no recurso interposto fez com que exista uma decisão judicial inexistente e que se irá manter se não for tomada uma decisão sobre a mesma;
Por efeito, entendemos que deve ser admitida a presente reclamação e deve ser admitido a rever a sentença proferida nos presentes autos;
Os autos foram aos vistos e inscritos em tabela, cumprindo deliberar.
Está para apreciar e decidir se não há motivo válido para a rejeição do recurso de revisão, por se verificar o fundamento da revisão previsto na al. do art. 696 do Código de Processo Civil.
Os factos, de natureza processual, estão descritos no relatório que antecede.
Extemporaneidade do recurso interposto pelos AA. da sentença proferida no Julgado de Paz, a justificar que o tribunal ad quem o Tribunal de tivesse rejeitado liminarmente aquele recurso;
Entendem os recorrentes que a falta de autuação daquelas contra-alegações fez com que fosse exarada uma decisão pelo tribunal onde foi declarada tal falta de resposta e que, por não ser verdadeira essa falta, culmina num ato judicial falso, senão mesmo num processo judicial falso, que apesar disso e para lá disto também consolidou no sistema e na comunidade uma decisão que é de todo sustentada num ato praticado fora de prazo.
Que a sentença se tenha fundado nesse documento ou acto;
Como exemplo de falsidade do ato judicial, podemos referir casos em que do auto constam depoimentos ou declarações de peritos ou árbitros que nunca foram prestados ou que, tenho-o sido, foram diferentes dos que o auto lhes atribui, ou que consta a presença do juiz num ato quando, na realidade, não esteve presente, ou ainda quando é feita uma assentada que, na realidade, não teve lugar, ou quando se atesta a presença de pessoas que, na realidade, não estiveram presentes.
Esta matéria não é nova no presente recurso de revisão, tendo sido já invocada na ação principal, designadamente no recurso ordinário interposto para a Relação e que não foi sequer admitido.
Pela clareza da sua exposição, continuamos a citar o Prof. Alberto dos Reis7:
Mas há que distinguir:
A arguição não foi atendida, porque a parte desistiu dela;
A arguição não teve seguimento por qualquer dos motivos expostos no art. 36;
A arguição não foi admitida, por ter sido deduzida fora do prazo legal;
A arguição não foi tomada em conta, porque o tribunal deixou, indevidamente, de conhecer dela.
Aqui chegados a conclusão é óbvia e inequívoca: o recurso de revisão é manifestamente inadmissível, por falta e fundamento art. 699, n 1, do Código de Processo; razão pela qual só nos resta confirmar a decisão recorrida.
Direito Processual Civil, vol. , pág. 26
A. Abrantes Geraldes, Recurso no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 405, citando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2013, relatado pelo autor, in www.dgsi.pt.
Neste sentido J. Cardona Ferreira, Guia dos Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, 4 edição, pág.s 234 e 23
Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág. 34
Idem, pág. 34
Idem pág. 34
Uma vez que, e conforme acima se demonstrou, a lei e a própria natureza do contrato de seguro, estabelecem o litisconsórcio voluntário entre a Recorrente e a Seguradora, o incidente de intervenção principal provocada tinha que ser admitido, de acordo com o art. 316, n 3 do Cód. do Proc. Civil.
Por força do contrato de seguro, ainda que estejamos apenas perante uma obrigação, na verdade, o lesado pode exigir a mesma tanto a seguradora, como o segurado, pois que, os mesmos são solidariamente responsáveis perante o lesado e, assim, admite-se expressamente que seja deduzido o incidente de intervenção principal provocada, conforme consta do art. 317 do Cód. do Proc. Civil.
Estavam, assim, preenchidos todos os pressupostos, e invocados os mesmos pela Recorrente, do incidente de intervenção acessória, pelo que, houve, admitindo a segunda tese aqui defendida no presente recurso, erro na qualificação do meio processual, sendo que, e de acordo com o artigo 193, n 3 do Cód. do Proc. Civil., é o mesmo corrigido oficiosamente pelo juiz.
Assim, e considerando-se que no caso em apreço não se encontravam reunidos os pressupostos para a intervenção principal, deveria o Tribunal a quo ter convolado o incidente para incidente de intervenção acessória provocada.
Nestes termos, deve julgar-se o presente recurso procedente, revogando-se o douto despacho recorrido.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, é a seguinte a questão que importa apreciar e decidir:
Se há fundamento para revogar a decisão recorrida em termos de determinar a intervenção principal da seguradora ou, subsidiariamente, ordenar a intervenção acessória dessa seguradora.
Alem disso, resulta dos documentos juntos que:
Por email de 30/01/2020, da gestora de sinistros da Seguros para o autor, foi comunicado que não enquadram o sinistro na apólice;
A Questão enunciada: se há fundamento para determinar a intervenção principal da seguradora ou, subsidiariamente, para ordenar a intervenção acessória dessa seguradora.
Antes de mais, importa ter presente o que estabelecem os arts 146 e 140 do 72/200
Assim, o art 146 n 1 da LCS, enuncia que:
"1 - O segurador de responsabilidade pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, suportando os custos daí decorrentes.
- O contrato de seguro pode prever o direito de o lesado demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado.
Voltando ao referido art 140 ns 2 e 3 da LCS.
Cumpre tomar posição.
Importa perceber o desenvolvimento do processo de regularização do sinistro.
Se após a participação doo segurador verificar que os factos participados não se enquadram nas condições do contrato e rejeita liminarmente o sinistro, não pode falar-se em que se iniciaram negociações directas entre o lesado e o.
Foi o que se passou no caso dos autos conforme decorre da factualidade acima mencionada no ponto
Custas: sem custas na fase de recurso, dado que as taxas de justiça do recurso se mostram satisfeitas, não há lugar ao pagamento de encargos e, porque o autor não interveio no recurso, não há lugar a custas de parte.
Proc. n. 5272/14T8STB-A.E1 -  secção
Inconformada recorreu a embargante tendo concluído nos seguintes termos:
Salvo o devido respeito, verifica-se que o Tribunal a quo só entendeu metade do que a Embargante alegou uma vez que, além da questão do registo colocada, a questão nevrálgica consiste na forma como foi realizada a penhora, dado que se se pretende penhorar um quinhão hereditário, como é o caso, não se pode individualizar um só imóvel que o compõe quando este tem mais imóveis que fazem parte do acervo hereditário,
- pois que se o fizer está a penhorar o quinhão hereditário dos Embargados não na herança em si, mas naquele bem em concreto e isso, salvo melhor entendimento, não é admissível nem legalmente possível, pois que se trata do direito a um património autónomo e não o direito a uma quota parte num bem específico como consta na notificação efetuada ao abrigo do disposto no artigo 78 do CPC e no auto de penhora que a acompanha.
- Porém, deveriam ainda constar da lista dos factos provados, para a boa decisão da causa, que:
O acervo hereditário do falecido é composto por vários outros imóveis, sitos nos concelhos de Lisboa, Silves e Albufeira, que permanecem por partilhar, a saber:
Casa de habitação de rés-do-chão com logradouro, denominado por Lote 24, situado na, descrita na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n., da freguesia da Guia, concelho de Albufeira, inscrito na respetiva matriz predial urbana, sob o artigo, daquela freguesia e concelho;
1/3 de um prédio urbano, composto de rés-do-chão,  e  andares, destinado a habitação, sito na Rua, n.s 12, 14 e 16, freguesia e concelho de Silves, descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n., e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n., daquela freguesia e concelho;
1/3 de um prédio urbano, composto de rés-do-chão,  e  andares, destinado a habitação, sito na Rua da Sé, freguesia e concelho de Silves, descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n., e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo n., daquela freguesia e concelho, com usufruto vitalício constituído a favor de.
vide descrições prediais juntas aos autos a 04/11/2020 obtidas pela AE nas pesquisas que efetuou e teor da certidão emitida pelo Serviço de Finanças de Albufeira, em 03/11/2020, junta aos autos principais.
- Também resulta que o que a AE pretendeu, de facto, efetuar, foi a penhora do quinhão hereditário, contudo, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a penhora realizada não incide sobre o referido quinhão hereditário, mas sim sobre o quinhão nesse bem em concreto o que é de todo inadmissível, até porque não se encontram sequer identificados no auto de penhora todos os bens que compõem, de facto, o acervo hereditário, o que se impunha.
- Portanto, ao contrário do decidido, esta penhora não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados, integrando a exceção consagrada na alínea do n. 2 do artigo  do Código de Registo Predial.
- Assim, ainda que se entenda que o registo da penhora embora não sendo constitutivo ou condição de eficácia da penhora tem razão de ser e fundamento no artigo 10, n. 1, do Código de Registo Predial, a verdade é que aí se defende que, nesse caso, a penhora consiste na descrição na Conservatória do Registo Predial de cada um dos prédios que integram a herança do registo da penhora do quinhão hereditário dos Executados e
- O que manifestamente não foi ocorreu na penhora efetuada nos presentes autos, dado que foi tão só descrito um imóvel no auto de penhora e efetuado um só registo quando a herança é composta por muitos mais, o que induz em erro, inclusive, quem porventura vier a querer adquirir.
- Tendo sido violadas as normas jurídicas a que correspondem os artigos 74, n. 1 e 78, n. 1, do Código de Processo Civil.
Cumpre apreciar a invocada nulidade da decisão recorrida por omissão de pronuncia; erro na apreciação da prova que determina a alteração dos pontos 1, 2 e 3 da factualidade assente e ainda aditamento dos factos alegados nos artigos  e 1 do requerimento de embargos; a legitimidade da recorrente para embargar de terceiro; registo da penhora de quinhão.
O juiz deve conhecer de todas as questões que lha são submetidas, isto é, todos os pedidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade artigo 65, n. 1, alínea, do Código de Processo.
Esta decisão de forma prejudica a apreciação do fundo da questão em causa.
Improcedem, pois as conclusões quanto a este segmento do recurso.
forem terceiros, entendendo-se como tal todos aqueles que não forem partes no processo executivo  ou seja, não forem nem exequentes nem executados; e,
O juiz só pode aceitar a petição de embargos após certificar-se da legitimidade das partes o que implica da parte do embargante, a verificação da sua qualidade de terceiro. Ora essa qualidade de terceiro depende não só da prova fácil de que o embargante não é parte naquela execução, mas da difícil e complexa demonstração de que é terceiro legítimo para embargar, ou seja, de que é terceiro titular de um direito ou de uma posse incompatível com a penhora.
Deve ser no primeiro despacho a proferir pelo juiz que este se deve pronunciar sobre a legitimidade do embargante, isto é, se ele é ou não terceiro para efeitos de embargo.
A decisão recorrida indeferiu liminarmente a petição de embargos com o seguinte fundamento:
Destarte, a penhora ali realizada incide antes sobre o direito ao quinhão hereditário de cada um dos Executados e em tal herança, sendo esta um património autónomo que esse sim inclui o referido imóvel.
Deve ainda considerar-se factualidade relevante que o acervo hereditário do falecido é composto por vários outros imóveis, sitos nos concelhos de Lisboa, Silves e Albufeira, que permanecem por partilhar.
Como refere o Acórdão da RP de 1-7-2021, proc. n. 7083/06T2AGD-A.E1,
Aceite a herança, como universalidade de direito que é, o património hereditário, apesar de devidamente titulado, continua indiviso até ser feita a partilha.
Até á realização da partilha cada um dos herdeiros apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou fracção ideal do conjunto e não o direito a uma parte específica ou concretizada dos bens que constituem o acervo hereditário
É legalmente admitida a penhora do direito a uma herança por partilhar, o que é equivalente a penhora de um quinhão hereditário, ou seja, admite-se a penhora do direito que a esses bens, ainda não determinados nem concretizados, tiver o executado.
Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos.
Pretende a embargante o levantamento da penhora que incidiu sobre o direito dos embargados no bem imóvel identificado nos autos de penhora, bem como o cancelamento do registo dessa penhora.
É que na partilha o bem em causa pode nem sequer ficar para os executados.
Custas a final pela parte vencida.
Conflito n: 66/17
Em 2 de Agosto de 2012, pela Polícia Municipal de Sintra, foi elaborado um auto de notícia contra A., por factos dos quais ali se concluiu preencherem uma contra-ordenação prevista no art. 4, n 5 do Decreto-Lei n 555/99 de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 26/2010 de 30/03, punida nos termos do art. 98, n 1, al. e n 4 do primeiro diploma legal citado.
Ambas as decisões contraditórias transitaram em julgado.
Dispensados os vistos, urge apreciar e decidir.
Está aqui, em primeiro lugar, em causa a interpretação e a aplicação no tempo do disposto na al. do n 1 do art. 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro.
Esta questão já tem sido tratada em anteriores acórdãos proferidos por este Tribunal de Conflitos e de forma uniforme.
Por isso e por brevidade, vou transcrever o que sobre o assunto referiu o recente acórdão de 28/09/2017, no Conflito n 24/2017:
Acolhendo as doutas considerações acabadas de transcrever, e tendo em conta que a data da entrada em juízo da presente execução ocorreu muito depois de 1 de Setembro de 2016, poderá ser-lhe aplicável o agora disposto na referida alínea do n 1 do ETAF.
Inconformado com a Sentença proferida, veio o Autor, em 16 de outubro de 2019 a Recorrer da referida Sentença, aí tendo concluído:
"14- A Douta Sentença está eivada de erro de julgamento, aplicando, de forma errada, o direito, aos factos em causa:
Que a douta Sentença Recorrida entendeu verificado;
Infelizmente, daí em diante, laborando no equívoco de que, por um lado, não existe nexo de causalidade entre os danos verificados e que esta reconhece existirem, e a ilicitude verificada, o que não é aceitável pois tal nexo é perfeitamente verificável;
Assim, e em resumo, sendo aplicável, em matéria de responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, os pressupostos ou requisitos da responsabilidade administrativa são os requisitos clássicos da responsabilidade:
facto ilícito;
culpa, presumindo-se culpa leve na prática de atos jurídicos ilícitos:
dano e nexo de causalidade;
Trata-se do princípio da restauração natural ou da indemnização específica dos interesses lesados, em paralelo com o que se prescreve no artigo 56 do Código Civil.;
Funcionando também aqui a possibilidade da restituição por equivalente, ou seja, em dinheiro, nos casos de a restituição natural não ser possível ou não reparar integralmente o dano ou for excessivamente onerosa para o Estado, tal como decorre do n. 1 do artigo 56 do Código Civil artigo , n.;
Nos termos do n. 3 deste artigo, o dano considerado é o prejuízo causado nos bens jurídicos do respetivo titular, de carácter patrimonial ou não patrimonial, e os produzidos ou futuros, nos termos gerais de direito, em paralelo com o que se prescreve nos artigos 56 e 49, n. 1, do Código Civil.
A Lei n. 67/2007 não contém norma que se refira expressamente ao princípio da causalidade. Todavia, expressa que a responsabilidade a que se reporta compreende os danos patrimoniais e não patrimoniais, os emergentes e os futuros, nos termos gerais do direito.
Pelo que se reiteram os pedidos de condenação efetuados quanto aos danos decorrentes do ilícito:
Pretendendo-se que do Douto Acórdão nasça o reconhecimento, pelo direito invocado, e factos verificados, do direito ao pagamento de todas as verbas elencadas e devidamente fundamentadas.
Só depois de objetivamente provada essa violação, é que funciona a presunção natural ou judicial de dano moral.
Já que, o Tribunal "a quo" não conheceu em absoluto de todas as considerações feitas pelas partes, por as refutar desnecessárias para a produção de prova e consequente resolução da causa.
Isto é, no caso vertente, não apreciou os motivos e considerações invocadas pelas partes em sustentação do seu ponto de vista.
Nem sequer foram apreciadas as teses do Réu Estado, apresentadas na sua contestação.
Termos em que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento.
Violando ainda o disposto no art 615, n 1, ais. e do P.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada, e não provada, a qual aqui se reproduz:
A 21/10/2004, mostra-se assinado o ofício de citação da entidade demanda cfr. fls. 31 do;
A entidade demandada não contestou cfr. fls. 31 e segs. do;
A 19/01/2005, a entidade demandada remeteu aos autos o Processo Administrativo Instrutor cfr. fls. 37 do;
A 17/05/2005, o mandatário do autor foi notificado da apensação aos autos do processo administrativo instrutor cfr. fls. 39 dos;
A 23/11/2005, foi remetido ofício de notificação para a entidade demandada pronunciar-se sobre o novo vício invocado pelo MP cfr. fls. 59 do;
A 07/12/2005, deu entrada no Tribunal resposta da entidade demandada ao invocado vício cfr. fls. 63 e segs. do;
A 14/12/2005, mandatário do autor e o MP, foram notificados da apensação aos autos de processo administrativo cfr. fls. 77 e 78 do;
A 12/01/2006, foi proferido Despacho Saneador, tendo sido ordenada a notificação das partes para alegações escritas sucessivas cfr. fls. 87 dos;
A 05/04/2006, foram as partes notificadas do referido despacho saneador cfr. fls. 89 e 90 dos;
A 08/05/2006, o autor apresentou alegações escritas cfr. fls. 91 e segs. do;
A 06/06/2006, a entidade demandada apresentou alegações escritas cfr. fls. 113 e a 119 do;
A 13/10/2006, a entidade demandada foi notificada para juntar aos autos processo administrativo relativo ao concurso aberto pelo aviso n.5037/2003, para assistente do Departamento de Engenharia Informática do IST cfr. fls. 128 do;
A 25/10/2006, a entidade demandada veio apresentar o processo administrativo instrutor solicitado cfr. fls. 130 do
A 05/05/2007, foram as partes convidadas a apresentarem o suporte informático dos articulados cfr. fls. 140 e 141 dos;
A 25/05/2007 e a 31/05/2007, as partes apresentaram o suporte informático dos articulados disponíveis cfr. fls. 144 e 145 dos;
A 08/12/2007, foi aberta vista aos Juízes Adjuntos cfr. fls. 148 e 149 do;
A 19/02/2010, foi expedido para as partes, o ofício de notificação da sentença a que se reporta a alínea anterior do probatório cfr. fls. 161 e 162 do;
A 23/03/2010, a entidade demandada apresentou recurso da sentença dirigida ao Tribunal Administrativo Central Sul cfr. fls. 172 e segs. do;
A 30/04/2010, foi admitido o recurso interposto cfr. fls. 184 do;
A 03/12/2010, foi ordenada a subida do recurso cfr. fls. 187 do: