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O juízo técnico, científico e artístico não tem um valor probatório pleno, e, nem sequer, talvez, um valor de prova legal bastante, um valor, presuntivamente, pleno, ligado a uma presunção natural, que pode ceder perante contraprova.
B.1 Encontra-se, assim, uma primeira razão para que o mesmo Supremo Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso de Revisão.
B.1 E, o vertido nestes doutos acórdãos, é o que decorre do n.1 do artigo 37 do Código Civil que, sob a epígrafe Força Probatória, estabelece:
B.1 Deve por isso, desde já, ser negado o provimento a este recurso decaindo na nesta sua fase a fase rescindente, o que impede a prossecução para a fase rescisória para julgamento do mérito e eventual revisão do decidido no acórdão já transitado em julgado.
Entende o autor que está em tempo para interpor o seu recurso de revisão, isto porque:
Os seus outros Colegas, o Perito designado pelo tribunal e o perito da confiança do recorrente autor - Eng. B.. - vieram a concordar que a simples abertura de janelas/rasgõezinhos nas zonas fendilhadas do estuque- o que pode denunciar danos na laje - é a forma mais adequada de fazer o diagnóstico dos danos das armaduras e a menos destrutiva para as lajes e armaduras, o que, desde 2009, o recorrente impede que se faça, apesar de não ser especialista em estruturas e ir contra o que todos os quatros especialistas defenderam.
DOS ERROS TÉCNICOS CONTANTES NO DOC. 1 E DA INUMPUGNABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO TRANSITADA EM JULGADO:
Ainda que nenhuma das razões atrás expostas prevalecesse, no que não se concede, jamais o presente recurso de Revisão podia merecer provimento, na sua segunda fase, a fase rescisória.
Por cautela de patrocínio, dá-se voz ao que ao Eng. João . refere no e-mail junto como Doc.:
Cumpre, em primeiro lugar, salientar que se trata de ensaios realizados com tecnologias conhecidas e aplicadas há mais de 20 anos.
Comentários similares poderiam ser aqui reproduzidos relativamente a eventuais cortes de armaduras que, a confirmar-se a sua concretização, não são datáveis com os ensaios realizados.
Lisboa em Setembro de 2020
João ..
Eng Civil, Especialista em Estruturas pela Ordem dos Engenheiros e Membro Conselheiro
Forçoso é assim concluir que a pretensão do recorrente está, também por estes factos, votada ao insucesso!
E consequentemente, deve o presente recurso ser julgado improcedente e o recorrente condenado nas custas, incluindo custas de parte.
E. O Autor recorrente passou as fronteiras do que se admite como razoável a quem utiliza os meios judiciais para a resolução de litígios, o que impõe um registo de censura.
Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal.
A matéria de facto a ponderar é a que decorre do iter procedimental supra exposto, bem como os seguintes pontos factuais, que ora se concretizam, tendo por base a tramitação processual dos autos principais:
a realizarem e custearem as obras nas partes comuns do edifício e na fracção autónoma que é propriedade do Autor, que, de acordo com a peritagem a realizar por perito a indicar pelo Tribunal, se mostrem necessárias e suficientes para repor as partes comuns do prédio e tal fracção autónoma no estado em que ambas se encontravam, antes das obras realizadas pelo primeiro Réu ;
a pagarem, solidariamente, todos os custos com a realização dos ensaios, sondagens e demais acções que, de acordo com o perito a indicar pelo tribunal, se afigurem necessários para conhecer, em toda a sua extensão e gravidade, os danos causados nas partes comuns do prédio e na fracção autónoma de que é proprietário o Autor ;
a pagarem, solidariamente, ao ora Autor, a indemnização que venha a ser liquidada em execução de sentença, para o ressarcir dos prejuízos que culposamente lhe causaram, por não terem providenciado atempadamente a realização das obras, visando a reparação dos danos nas partes comuns do prédio e na fracção de que ele é proprietário, o que o impediu, de forma directa, necessária e causal, de continuar a usar e fruir a fracção autónoma de que é proprietário, nos termos normais em que o vinha fazendo, até que o primeiro Réu realizou tais obras nas fracções de que é proprietário ;
nos mesmos autos, em sede de saneamento, foram fixados sob as alíneas, e os seguintes temas da prova:
Na fundamentação da mesma sentença, relativamente a tal factualidade, fez-se constar o seguinte:
Constando na parte decisória da mesma sentença o seguinte:
Custas pelo autor e pelo 1 réu, na proporção de, respetivamente, 6/10 e 4/1
Os enunciados factos não provados -, e - foram objecto de impugnação no recurso de apelação interposto pelo Autor ora, considerando que o facto deveria passar a ser considerado provado, e não ser possível responder aos factos e, relativamente aos quais a Relação, nos termos da alínea, do n. 2, do art. 662, do Cód. de Processo Civil, deveria determinar a realização de um novo meio de prova ;
Argumentando-se, na apreciação de tal impugnação aí se englobando, igualmente, o facto não provado), nos seguintes termos:
Leitura que, claramente, se coaduna e compatibiliza com a prova referenciada, decorrendo da mesma que a valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, foi efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, inexistindo qualquer razão para colocar em causa a credibilidade conferida aos indicados meios probatórios, nomeadamente ao depoimento da testemunha João , cuja audição confirma um depoimento objectivo, isento e aparentemente sério.
Leitura probatória, ainda, que, por sua vez, o Autor Apelante não logrou colocar, de forma decisiva, em causa.
Julgando-se, no demais, improcedente o recurso interposto por tal Réu, e totalmente improcedente o recurso interposto pelo Apelante/Recorrente/Autor J. Manuel...
Os fundamentos do recurso de revisão encontram-se taxativamente elencados no vigente art. 696, do Cód. de Processo Civil correspondente ao anterior art. 771, da anterior versão), podendo-se agrupar-se em 4 distintas categorias, consoante referenciados:
No caso concreto, o fundamento do recurso invocado pelo Réu Recorrente encontra-se tipificado na alínea, do art. 696, donde consta que "a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
" Que o documento seja novo ;
Que a parte não dispusesse nem tivesse conhecimento dele ;
Assim, fundando-se a revisão em documento, "não basta, portanto, que se trate de um documento que, conjugado com a demais prova suplementar de livre apreciação, possa ou não interferir no juízo do julgador. Para isso qualquer documento sempre serviria.
Pelo que, conclui-se, caso o documento apresentado não contenha tal virtualidade, não pode deixar de improceder o recurso extraordinário de revisão.
Aqui chegados, retornemos ao caso concreto.
Através da junção do documento que, alegadamente, preencherá os requisitos enunciados na transcrita alínea, do art. 696, como fundamento do recurso de revisão, referencia o ora Recorrente Autor ser o mesmo suficiente para, por si só, dar como provados os factos descritos nas alíneas, e dos não provados correspondentes aos elencados nas alíneas, e dos temas da.
Relembremos a alegada factualidade em equação, dada como não provada:
E que, tal leitura "claramente, se coaduna e compatibiliza com a prova referenciada, decorrendo da mesma que a valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, foi efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, inexistindo qualquer razão para colocar em causa a credibilidade conferida aos indicados meios probatórios, nomeadamente ao depoimento da testemunha João ., cuja audição confirma um depoimento objectivo, isento e aparentemente sério.
se o mesmo, enquanto meio probatório, é susceptível de, por si só, isto é, sem o concurso adjuvante de outras e demais provas, demonstrar factos relevantes, nomeadamente os enunciados, conducentes a uma decisão mais favorável ao Recorrente assim modificando a decisão objecto de revisão).
Efectivamente, estamos perante um mero documento particular 14, tradutor de um parecer emitido por um identificado engenheiro , especialista em estruturas 15, acerca de alegadas inspecções efectuadas no prédio em equação, quer ao interior dos tubos de ventilação dos esgotos das instalações sanitárias dos fogos esquerdos do prédio, quer á detecção de armaduras no interior da laje que serve de tecto da cozinha do fogo 8 andar pertença do Autor Recorrente.
Todavia, tal documento não logra tal desiderato, isto é, por si só, não assegura tal decisão favorável, de forma a concluir-se que, caso tivesse sido apresentado nos autos em que foi proferida a decisão cuja revisão de reclama, o Tribunal chegaria necessariamente a diferenciada convicção, pelo que não pode afirmar-se existir qualquer nexo causal entre o sentido da decisão proferida e a não tempestiva apresentação de tal meio probatório.
Donde, sem ulteriores delongas, na presente fase rescindente, impõe-se negar provimento ao presente recurso extraordinário de revisão apresentado pelo Recorrente João Manuel Lopes Lucas.
Cita, basicamente, o referenciado nos artigos 24 a 28 do articulado de interposição do recurso, aduzindo que tal traduz distorção da verdade factual, atenta a motivação da decisão da matéria de facto contida na decisão transitada, que não pode, assim, ser imputada a qualquer impedimento na produção probatória.
Necessário é ainda que se enquadrem na vertente objectiva, isto é, que se encontrem elencados nas várias alíneas do n. 2 do mencionado art. 54. A saber: a dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento a parte não devia ignorar; a alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa; a prática de grave omissão do dever de cooperação ; o uso manifestamente reprovável do processo.
A lide deixa de ser justa e legítima quando alguma das partes, a começar pelo Autor/Recorrente, deixe de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado. São coisas distintas vir-se a juízo no convencimento da justeza de uma pretensão pelas mais variadas razões mais ou menos subjectivadas e, declarada/consciente/assumidamente omitir factos relevantes para a decisão da causa, factos pessoais, demonstradamente praticados pelo próprio, num contexto espácio-temporal precisamente identificado.
tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
Ora, analisada a matéria dos presentes autos, não se descortina no comportamento do Recorrente Autor qualquer comportamento que possa ou deva ser de forma indubitável e inquestionável, qualificado como de má-fé material ou instrumental.
Com efeito, analisando a sua conduta processual que transparece dos presentes autos, não resulta igualmente indiciado que aquele tenha utilizado mecanismos processuais que dificultassem a obtenção de uma decisão justa ou conforme ao Direito ou que tenha alterado a verdade dos factos.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo o Recorrente decaído no recurso interposto, é responsável pelo pagamento das custas devidas.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 336 e 33
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, pág. 58
Revisão fundada em vício processual. É o caso do n. 6 ;
Revisão fundada em dolo do juiz. É o caso do n. 1 ;
Revisão fundada em falsidade de provas ou de acto judicial. É o caso do n. 2 ;
Ob. cit., pág. 352 a 35
Ora, na alteração legal posterior introduzida no art. 771 do CPC, foi aquela expressão, já então inscrita na lei alemã, que veio a merecer acolhimento.
Ob. cit., pág. 343 e 34
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 49
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2019, Reimpressão, Almedina, pág. 83
Relator: José Rainho, Processo n. 850/10YRLSB.S3, in www.dgsi.pt .
Relatora: Fernanda Isabel Pereira, Processo n. 181/08TBAVV-A.GS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Oliveira Vasconcelos, Processo n. 13262/17T8LSB-A.LS1, in www.dgsi.pt , citado nas respostas apresentadas pelos Réus.
Neste sentido cf. Ac. R.de 18/06/98, CJ, , pp. 12
O IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou procedente a oposição apresentada por A., identificado nos autos, e determinou a extinção da execução fiscal n. 2607201201002937, do serviço de finanças de Penalva do Castelo, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso:
A. A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo padece dos vícios de violação de lei, errada valoração da prova e erro de julgamento.
F. Tendo o procedimento findado com a prolação da decisão, não se pode, após tal momento falar em prescrição do procedimento, já que, desde tal momento, estaremos perante uma dívida constituída cuja cobrança coerciva o aqui recorrido, deverá lançar mão da execução fiscal, estando-se assim no domínio já da prescrição da dívida e não do procedimento.
H. Ao considerar estar prescrita a dívida exequente, nos termos em que o fez, a douta sentença valorou erradamente a prova produzida, tendo incorrido num evidente erro de julgamento.
Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento, devendo substituir-se a douta decisão recorrida que julgou procedente a oposição apresentada, por decisão que a julgue improcedente e, assim, determine o prosseguimento da execução fiscal, assim se alcançando a já costumada Justiça.
O Recorrido apresentou contra-alegações, concluindo-as do seguinte modo:
O presente recurso foi interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal "a quo", que julgou ação procedente a Oposição apresentada pelo Oponente.
Inexistindo, na douta sentença proferida, quaisquer vícios de violação da lei, errada valoração da prova ou erro de julgamento.
O prazo de prescrição previsto no Regulamento CE n 2988/95, do Conselho é aplicável enquanto prazo de prescrição da dívida exequenda.
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao recurso apresentado pela Recorrente, confirmando-se a decisão recorrida uma vez que a mesma, não merece qualquer censura, tendo sido efetuada uma recta e justa aplicação da lei aos factos apurados, assim se fazendo a acostumada justiça.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que a sentença deve manter-se embora com diferente fundamentação, negando-se provimento ao recurso.
Em 17 de Setembro de 2001 foi celebrado entre IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e A.., contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do programa Agro - Medida 1: Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas, cofinanciado pelo FEOGA - Orientação, no montante de EUR 1202,74, obrigando-se o apoiado, entre outras estipulações, a "aplicar nos fins do projeto os bens adquiridos e a não os alienar, locar ou por qualquer outra forma onerar sem prévia autorização do IFADAP".
cfr. contrato de fls. 24 a 27 dos presentes autos
cfr. ofício constante do processo administrativo apenso - fls. não numeradas - e carta do Oponente rececionada no IFAP em 31/01/2005 constante do mesmo processo
Em 10 de Novembro de 2004 foi rececionada missiva no IFADAP, remetida por B.., mediante a qual dava conhecimento de que tinha adquirido propriedade agrícola em Penalva do Castelo e solicitava informação sobre os compromissos existentes
cfr. carta constante do processo administrativo apenso -fls. não numeradas
Em 16 de Novembro de 2004 foi elaborada informação n. 148 onde era referido que se mantinha em vigor, para o que aqui importa, o projeto n. 2003001237 do Programa Agro, no qual se previa a obrigação de manutenção da exploração pelo prazo de 5 anos.
cfr. informação constante do processo administrativo apenso - fls. não numeradas
cfr. ofício constante do processo administrativo apenso -fls. não numeradas.
cfr. carta constante do processo administrativo apenso - fls. não numeradas.
cfr. decisão de fls. 28 a 30 dos presentes autos
Em 3 de Maio de 2007 foi rececionado o ofício n. 463/DINV/SAG/2007, dirigido ao Oponente, e mediante o qual se pretendia dar-lhe conhecimento da decisão constante do facto antecedente
cfr. carta e aviso de receção constante do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. carta de fls. 55/56 dos presentes autos
Em 3 de Junho de 2011 foi elaborado o ofício n. 019910/2011 visando a notificação do Oponente para pagamento voluntário da dívida sob pena de instauração de execução, o qual foi devolvido ao remetente com a menção "mudou-se".
cfr. ofício e envelope integrantes do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. certidão de dívida constante de fls. 23 dos presentes autos
cfr. capa do PEF de fls. 21 aos presentes autos
Em 21 de Novembro de 2012 foi o Oponente citado para a execução constante do facto que antecede
cfr. aviso de receção de fls. 32 aos presentes autos
cfr. aviso de receção de fls. 35 aos presentes autos
cfr. ofício de fls. 90 aos presentes autos
A sentença recorrida considerou prescrita a dívida exequenda por estar ultrapassado o prazo de quatro anos previsto no artigo , n. 1, do Regulamento 2988/9
Em suma, mostra-se claramente ultrapassado o prazo para a execução da medida em causa, pelo que a oposição não pode deixar de proceder, como decidiu a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação, não merecendo o recurso provimento.
Lisboa, 27 de outubro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Comarca de Leiria, Leiria, Juízo Central Cível
A e mulher B, intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra o Banco B, S.A., já todos identificados nos autos, pedindo que se:
E, no entendimento de que o contrato é nulo, se:
"Julgo a presente acção parcialmente provada e, nessa medida, procedente, pelo que condeno o réu, Banco B SA, no pagamento aos autores,
A. Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s e, do CPC;
A atual Instituição resultou assim da fusão ocorrida em 7 de Dezembro de 2012, por incorporação do Banco S.A. no B, S.A., assumindo a designação social do primeiro e a personalidade jurídica do segundo.
A e B, são casados entre si, e eram á data clientes do Banco B actual Banco B S.A.,
Dadas as garantias que lhe estavam a ser dadas segurança do produto como se fosse um depósito a, sendo-lhes dito inclusivamente pelo próprio, gerente
Assim, em Abril de 2004, o os Autores, adquiriram uma obrigação designada SLN Rendimento
Até ao dia 07 de Maio de 2014, sempre foram pagos aos autores os juros do capital investido na aplicação financeira.
Desde então os vários extractos periódicos onde lhe apareciam essas obrigações como integrando as suas carteiras de títulos de forma separada dos simples depósitos a prazo.
Aquando da subscrição não havia qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga.
Ao longo dos anos foram emitidos e pagos diversos produtos de dívida de empresas do grupo S
Foi recebendo, desde então, um extracto periódico onde lhe apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos, separadas dos depósitos, com menção expressa ao facto de se tratar de obrigações depositadas na sua carteira de títulos.
Foram-lhe sendo creditados em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo no seu extracto e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada.
O subscritor já antes havia investido em produtos diferentes do depósito a prazo.
No banco Réu, e antes da subscrição aqui em causa, os autores haviam subscrito: Papel
BAI em 202003, Papel Comercial do BAI em 002003, Fundo de Investimento Mobiliário em 002003 e 102003, Papel Comercial RENTIPAR em 112003, Papel Comercial SLN 8 Emissão em 012003, Papel Comercial SLN 9 Emissão em 102004 e 102004, Papel Comercial do BAI em 102004, Papel Comercial SLN 8 Emissão e 102004, Papel Comercial SLN 9 Emissão em 202004, Papel Comercial SLN 9 Emissão em 102004 e 202004, Papel Comercial SLN 8 Emissão em 102004 e Fundo de Investimento Mobiliário em 002004
Estes os factos provados.
Relevantes para a presente causa, outros mais não se provaram.
Designadamente, sem pretensões de exaustão ou de preclusão, não se provaram os seguintes factos.
Por iniciativa própria, os autores dirigiram-se ao Balcão de P ...) com vista a proceder a um depósito a prazo, daquele montante.
que o produto era tão seguro que até tinha vendido ao seu próprio Pai,
E, nessa data são informados que ao contrário do que lhes havia sido dito e garantido, só ao fim de 10 anos poderiam proceder a tal resgate, ou seja, só no fim do prazo contratual e não antes como lhes havia sido garantido.
Capital angariado após dezenas de anos de árduo trabalho e resultante da sua actividade profissional ou seja, á custa de árduo trabalho.
Não obstante, e porque os juros sempre lhe estavam a ser pagos, os aqui Autores mantiveram viva a chama da esperança na recuperação do capital que tinham investido.
Nessas datas são informados que ao contrário do que lhes havia sido dito e garantido, só ao fim de 10 anos poderiam proceder a tal resgate, ou seja, só no fim do prazo contratual e não antes como lhes havia sido garantido.
nunca o Banco réu através dos seus colaboradores transmitiu aos seus clientes que o banco garantia a emissão,
O subscritor sempre foi pessoa informada, consciente, cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património, pessoa experiente,
E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da SS.A. a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
O que na altura era possível, comum e rápido, uma vez que os títulos tinham elevada procura, atenta a sua elevada rentabilidade.
A. Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s e, do CPC.
O artigo 615, n. 1, al.s e, do CPC, sanciona com a nulidade a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al. ou quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido al..
Concretamente e para além disto, a condenação em indemnização por danos não patrimoniais, assenta na factualidade descrita no item 1, dos factos provados.
Consequentemente, não padece a decisão recorrida das apontadas nulidades.
Alega o réu, ora recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como provados e não provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem dados como não provados e provados, como acima referido estribando-se, para tal no depoimento prestado pela testemunha.
"3
E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da S, S.A. a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s:
Vejamos, então, se dos depoimentos invocados pelo recorrente e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que as supras mencionadas respostas sejam modificadas ou alteradas.
Mais disse que não teve participação na aquisição do produto em causa pelos autores, desconhecendo os respectivos termos.
Não obstante também ter tido papel comercial, normalmente de curtos prazos.
Mais disse que não mostrava a ficha de comercialização aos clientes.
Dizia aos clientes que o produto era por 10 anos, com uma taxa de juro superior aos depósitos a prazo, pagos semestralmente.
A matéria de facto colocada em crise no presente recurso, a questão que, nesta sede, verdadeiramente, importa decidir, não obstante a sua extensão, é a de saber se os autores estavam esclarecidos/informados, aquando da decisão de efectuar as operações em causa, designadamente a aquisição das supra referidas obrigações, acerca do que estavam a comprar/contratar ou se o banco, através do funcionário que o atendeu, omitiu as informações acerca de tal produto ou, se, até, lhe prestou informações falsas, induzindo-o a comprar o que não queriam, se compraram um produto, pensando estar a comprar outro, diferente.