rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Facturar as embalagens não restituídas pelos clientes até ao fim do prazo estipulado, utilizando para o efeito as correspondentes cauções ou parcelas dos depósitos de garantia; transferir para resultados os custos dessas embalagens e as respectivas amortizações acumuladas;
Estes sistemas, nos termos do art. , encontram-se regulados pela Portaria n. 29-B/98 de 15/0
Tendo em conta a determinarão dos saldos parados de clientes, a verificação da cessação da actividade, para efeitos fiscais, de uma grande maioria dos clientes, o seu cruzamento com os clientes elencados no balancete de terceiros/clientes e conjugando essa informação com a listagem dos clientes provisionados a 100%, isto é, com mora há pelo menos 24 meses, leva-nos a concluir que parte da responsabilidade inscrita no balanço da R......., no que respeita aos credores com caução por taras e vasilhame, terá que ser anulada, sendo reconhecido o respectivo proveito extraordinário, pelo que, nos termos do artigo 20 do CIRC, será de acrescer ao lucro tributável o montante de 73540,25 euros.
1 - TARAS E VASILHAME - 15413,45
Na factura ou documento equivalente, essas quantias forem objecto de uma indicação em separado e se mencionar expressamente que foi acordada a devolução das embalagens.
Assim, o valor do imposto em falta ascende a 15413,45 euros 73540,25 x 21%).
Perante o exposto, e com o intuito de avaliar a proposta de correcção a que ora se responde, entende a exponente que as seguintes questões se impõem, a saber:
Qual a data/momento relevante para que, neste casos, se possa presumir a não devolução do vasilhame e, consequentemente, a tributação em sede de IVA?
Será o prazo de 3 anos a contar da transmissão dos produtos outrora contidos no vasilhame - no caso, dos Refrigerantes - tal como pressuposto pela DSIT? Ou, reformulando aquela primeira questão,
Voltando agora ao critério dos 3 anos adoptado pela DSIT, o que levou a considerar que a exigibilidade do imposto - por presunção de transmissão de vasilhame entregue pela R....... aos seus clientes actuais ou - coincide com o dia 31 de Dezembro de 2007, além de não ter arrimo legal, não respeita a doutrina administrativa produzida nesta matéria.
Ou seja, a R....... não discute que, de facto, se terá de considerar transmitido o vasilhame caucionado e não devolvido, aceitando tal premissa.
A R....... demonstrará que, não obstante aceitar a obrigatoriedade que sobre si impendeu de, a dada altura, liquidar IVA sobre os valores de cauções correspondente a vasilhame não retomado, com o decorrer do tempo tal obrigatoriedade caducou.
Da taxa de IVA aplicável na liquidação
- 2 - TARAS E VASILHAME
1 - TARAS E VASILHAME
Face aos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo n. 398/98, de 17 de Dezembro, e 413/98 de 31 de Dezembro, respectivamente, notificou-se o sujeito passivo, através do ofício n. 198 de 16 de Janeiro de 2010, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o Projecto do Relatório de Inspecção Tributária.
O direito de audição foi exercido, por escrito, pelo sujeito passivo em 05 de Fevereiro de 2010 nossa entrada n..
Relativamente aos pontos 111-1 - Excesso de Reintegrações, 111-1 - IRC - Tributação Autónoma - Despesas de Representação e -2 - Dedução Indevida de IVA, constante no Projecto do Relatório de Inspecção Tributária nada foi referido em contrário, mantendo- se a correcção inicialmente proposta.
Relativamente aos pontos 111-2 - Taras e Vasilhame e 111-1 - Taras e Vasilhame, constantes no supra mencionado Projecto de Correcções, o sujeito passivo pronunciou-se tendo- se, com base nos elementos apresentados, procedido como segue:
IRC - Taras e Vasilhame - ponto 2 do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária
Naquele valor está incluído o montante de:
751,13 euros referente a 3 clientes, cujo saldo teve uma variação no decurso dos anos de 2005 a 2007, contrariando assim, a metodologia adoptada pela Administração Fiscal;
e o restante, ou seja, 10397,27 euros referente a 2 clientes activos ...... e T.......), cujos negócios passaram para outras entidades fiscais.
IVA - Taras e Vasilhame - ponto 1 do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária
Importa referir em primeiro lugar que, face aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo e, tal como foi referido na alínea supra, o valor da correcção relativo a Taras e Vasilhame para efeitos de IRC, e que serve como base tributável para a correcção em sede de IVA, foi ajustado em 970,20 euros, de 73540,25 euros para 72570,05 euros, sendo que o valor do IVA em falta, que incide sobre o valor ajustado para efeitos de IRC, passa a ser de 15789,71 euros e não de 15413,45 euros, como previsto no ponto 1 do Projecto de Correcções.
Desta forma, há que determinar primeiro, o prazo contratualmente definido entre as partes, e apenas através do seu incumprimento, considerar a sua transmissão.
Antes de mais é de referir que relativamente ao prazo adoptado pela Administração Fiscal no que diz respeito a saldos parados, foi indicado por lapso na fundamentação do projecto de relatório o período de 3 anos, quando na realidade queríamos dizer 2 anos que corresponde ao prazo que vai de 31 de Dezembro de 2005 a 31 de Dezembro de 200
Posto isto, face ao alegado pelo sujeito passivo, importa, como referido nas fundamentações da correcção proposta que, a metodologia adoptada pela Administração Fiscal ao presumir a transmissão de vasilhame caucionado, motivada pela não devolução por parte dos clientes da R......., após 3 anos da transacção dos produtos, está a ter em conta o prazo de validade dos produtos comercializados pela R......., ou seja, admite-se a hipótese da devolução do produto dentro do prazo de um ano, período em que o produto ainda está em perfeitas condições de consumo.
Por outro lado, acautelam-se situações de transmissão de produtos no final do ano, como por exemplo em Dezembro de um determinado ano n, em que a devolução do vasilhame deveria ser feita no prazo de um ano, acompanhando assim o prazo de validade do produto, mas que por alguns condicionalismos se faça com ligeiros atrasos, podendo desta forma e admitindo o exemplo atrás referido seria feito no princípio do ano n+
A data da transmissão não poderá ser outra, até porque contabilisticamente aquele valor, relativo ao caucionamento de vasilhame não devolvido se encontra numa conta de Balanço, que reflecte ainda uma responsabilidade para com os seus clientes, pelo que apenas se considera transmitido contabilisticamente com a sua inclusão em proveitos.
Importa relembrar, tal como fundamentado no Projecto de Correcções que, a R....... aquando da venda do produto, emite uma factura, onde consta o valor caucionado, referente a taras e vasilhame, concorrendo para o "total a pagar", mas excluído de IVA, nos termos da alínea do n. 6 do artigo 16 do CIVA, conforme menção expressa nas facturas "As taras relativas aos produtos facturados são propriedade da R....... e não foram transaccionadas, ficando expressamente acordada a sua devolução
Em 2/9/2010, a presente Impugnação judicial foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada cf. carimbo a fls. 1 dos.
A Inspecção Tributária considerou como proveitos obtidos pela Impugnante no ano de 2007, cauções resultantes de transacções facturadas no ano de 2000, cujo vasilhame não foi devolvido cf. depoimento da testemunha R.......).
As transacções realizadas após 31/12/2005 não foram consideradas, apenas as anteriores cf. depoimento da testemunha R.......).
Até 30 de Junho de 2005, o saldo de cliente da T....... -, Lda., como NIF.., era responsável pelo aprovisionamento da E........ Lda. com o NIF ........ cf. depoimento da testemunha ......).
A Impugnante tem mutos clientes que encerram a actividade temporariamente e quando voltam a abrir vão devolver vasilhame e comprar mercadoria cf. depoimento da testemunha ......).
A Impugnante tem distribuidores a devolver vasilhame, como tem clientes a devolver vasilhame directamente cf. depoimento da testemunha ......).
Para a Recorrida no caso concreto, não vem suscitada nenhuma questão de facto, nenhuma alteração do probatório pelo que competente para apreciar do mérito é o Supremo Tribunal Administrativo.
Diga-se, porém, que sem razão.
Resulta do probatório que a Impugnante doravante foi objecto de uma acção de inspecção referente ao exercício de 2007, a coberto da Ordem de Serviço n. OI200900214, datada de 16 de Abril de 200
Discordando da legalidade da liquidação, foi pela recorrida apresentada impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Esta impugnação judicial foi julgada procedente, tendo em conta a falta de notificação no decurso do prazo de caducidade, e, consequentemente, anulou a liquidação.
Como sabemos, a caducidade do direito de liquidar a obrigação tributária constitui excepção peremptória que extingue o direito de exigir o montante correspondente ao valor em que se liquidou a obrigação tributária.
De acordo com o artigo 4 n 1 da LGT aplicável ex  artigo 94,, n.1 do, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo.
E, foi neste contexto, que a Administração Tributária partindo do prazo de devolução do vasilhame de dois anos após a transação dos produtos neles acondicionados, presumiu e situou temporalmente as transmissões sujeitas a imposto a 31 de Dezembro de 2007, isto é, presumiu os vasilhames como não retornáveis.
A sentença recorrida, que decidiu neste sentido, não merece censura, motivo por que o recurso não merece provimento.
Não constando da factura o prazo para a devolução dos vasilhames, não pode a Administração Tributária optar por um prazo limite presumido de dois anos para a efectiva devolução.
Amoveu execução contra Be outros.
No decurso do processo o exequente requereu o seguinte:
Como demonstrado, tal não está a suceder, o que implica inclusivamente uma negação da cobrança do crédito exequendo pela impossibilidade de satisfação do credor atingido pela sustação.
Tendo em conta que a Autoridade Tributária sempre será citada para reclamar créditos, os seus direitos não serão prejudicados com o prosseguimento dos autos.
Ora, estando os direitos da exequente desse modo acautelados, não há que determinar o prosseguimento da execução para venda de imóvel onerado com penhora anterior, em violação do que expressamente decorre do artigo 79, n. 1, do CPC.
O imóvel em causa constitui habitação permanente do Executado.
Perante a falta de andamento do processo de execução fiscal, cuja penhora se encontra registada desde 16/12/2015, o Recorrente insistiu, por várias vezes telefonicamente para saber quando iria o processo avançar para venda, mas sem qualquer sucesso.
Em 15/06/2020, foi enviado um email ao Serviço de Finanças, tendo recebido a seguinte resposta:
Face ao exposto, está o Recorrente numa situação de impasse, não podendo obter nem por via dos vertentes autos, nem por via da execução fiscal, o pagamento da divida hipotecária.
Reforçando ainda que Autoridade Tributária sempre será citada para reclamar créditos, os seus direitos não serão prejudicados com o prosseguimento da execução.
E continua
a quo.
A ratio legis do art. 794 n 1 do CPC prende-se com a necessidade de evitar que sobre o mesmo bem recaiam duas vendas ou adjudicações, pretendendo-se que a liquidação seja uma só, por razões de certeza e de proteção das partes.
Pelo exposto impunha-se que a presente execução prosseguisse os seus termos, relativamente ao imóvel penhorado, porquanto não se justifica a sustação da execução no caso concreto.
Quando não se atende ao caso concreto surgem situações de denegação de justiça- o que se verifica.
O propósito deste princípio é a proteção da confiança dos cidadãos na ordem jurídica e na atuação do Estado, prevendo a proteção da certeza e segurança jurídicas e das expetativas legitimamente formadas.
Constitui questão decidenda saber se a execução cível deve prosseguir os seus termos ou se pelo contrário o exequente deve procurar obter junto da execução fiscal a tutela dos seus direitos.
Depois da Lei n. 13/2016, de 23 de maio, a venda judicial da casa de habitação permanente do executado passou a ter particulares restrições.
Preceitua, com efeito, o artigo 24 do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela referida lei
- A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos.
Quer isto dizer que a protecção da habitação do executado apenas se faz nos casos em que se sacrifica a posição do fisco, mas não a dos demais credores.
Esta é também a posição de Miguel Teixeira de Sousa em comentário ao Ac. STJ de 202020 blog IPPC, 112020) que escreve:
Comentário Em termos práticos, a oposição entre as duas orientações em confronto não é grande, porque tudo se resume a saber em que execução -- se na fiscal, se na cível -- se vai realizar a venda do imóvel penhorado.
Certo é, no entanto, que, também sob o ponto de vista prático, é muito mais simples considerar que o disposto no art. 24, n. 2, CPPT não impede que o particular reclamante venha a obter a satisfação do seu crédito na execução fiscal que está -- se assim se pode dizer -- "activa") do que entender que este particular está impedido de obter essa satisfação nessa execução e que, por isso, há que levantar a suspensão da execução cível que tinha determinada pelo estabelecido no art. 79, n. 1, CPC. Na primeira situação, tudo se passa numa execução e não se desaproveita nada do que nela foi realizado; na segunda, há que operar em duas execuções, dado que se desaproveita a reclamação de créditos deduzida na execução fiscal e a Autoridade Tributária tem de reclamar o seu crédito na execução cível.
Não se encontrando o exequente impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo fazer prevalecer o seu direito
Pelo exposto acordamos em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a decisão impugnada.
Na verdade, verifica-se que a autora veio interpor recurso de revista normal e, subsidiariamente, excepcional do acórdão da Relação.; e que os réus interpuseram, também, recurso de revista subordinado e, ainda, recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que este decidiu dispensar os réus do remanescente da taxa de justiça em 30%.
O acórdão da formação não admitiu a revista excepcional.
Por acórdão de 212020, o Supremo decidiu, então, não tomar conhecimento do recurso de revista subordinado interposto pelos réus e revogar parcialmente o acórdão recorrido, fixando a dispensa do pagamento da taxa de justiça em 50%.
A final, fixou as custas dos recorrentes/réus na proporção do respectivo decaimento e não tributou o P., por estar isento delas.
Porém, por lapso, não fixou as custas dos recurso principal, em que a autora decaiu, e as do recurso subordinado, nos termos do n 3 art. 633 do CPC.
Pelo exposto, acorda-se em, ao abrigo do art. 616, n 1 do CPC, reformar o acórdão de 212020 e condenar a recorrente/autora nas custas do recurso principal e do recurso subordinado interposto pelos réus.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Jorge Dias e Maria Clara Sottomayor que não assinaram, por não o poderem.
Em síntese, o Tribunal a quo julgou a oposição á execução fiscal improcedente pois considera que os vícios da notificação se degradam em mera irregularidade sendo a dívida exigível;
A Recorrente não se pode conformar com tal entendimento, atentatório do disposto no n. 3 do artigo 26 da CRP;
O artigo 7, da LGT determina que os actos devem ser fundamentados, com a expressa menção a todos os elementos fácticos e legais;
Tal não aconteceu no caso concreto como, aliás, o Tribunal a quo reconhece;
Omissão essa que implicou limitações severas ao direito de defesa da Recorrente;
Prejuízo esse que é sancionado pelo sistema jurídico e constitucional com a invalidade da notificação por omissão de elementos essenciais.
Essencialidade essa que é critério de inclusão da protecção de tal direito no texto constitucional.
De igual modo, importa referir que o artigo 3, n. 1, do CPPT comporta uma mera faculdade e não um ónus que recai sobre o visado pela notificação, como a Recorrente foi;
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 3, do CPPT os actos em matéria tributária só produzem efeitos quando e validamente notificados;
Deste modo, atentas as referidas disposições legais artigo 7 da LGT e artigos 3 a 3, do e constitucionais artigo 26, n. 3, da e atentos os fundamentos previstos nas alíneas e, do artigo 20, do CPPT, todos preceitos violados na Sentença de que se recorre, deve o presente recurso proceder e a referida Sentença, porque prolatada com erro de julgamento, anulada em conformidade.
cf. citados documentos n.s 3 a 42 juntos com a petição de oposição;
Não tendo a Oponente procedido ao pagamento das liquidações referidas nas alíneas antecedentes, foram emitidas as seguintes certidões de dívida, no montante global de 74320,41:
cf. certidões de dívida de fls. 2 e seguintes do PEF apenso aos autos;
O referido ofício foi devolvido ao Serviço de Finanças de Mafra - cf. aviso dos CTT, de fls. 254 do PEF, apenso aos autos;
Do aviso de recepção da segunda citação pessoal consta a declaração, datada de 30-10-2012, de que na impossibilidade de entrega, foi depositado tal ofício no recetáculo postal da morada indicada na citação - cf. aviso dos CTT, de fls. 256 verso do PEF, apenso aos autos;
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a presente oposição, com a seguinte fundamentação, em síntese:
A título de exemplo, veja-se o Acórdão do STA de 08/02/2017, Proc. 01018/16, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu o seguinte:
O que está em causa nos autos é, muito claramente, uma irregularidade da notificação, por falta de comunicação da fundamentação da liquidação de IRS do ano de 2003, e não a legalidade dessa liquidação, que na petição inicial nunca é posta em causa.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5998d93a750a2128025764d0046f77d;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dbc30ba9198bc9b8025767b003fae8b;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9817e1cb68dab24b802576810043190f;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac4e74f792dcafdc8025781e00587da2;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04d507f03031e44380257c6e005bd46a.), com o apoio da doutrina JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 7 ao art. 3, págs. 358/35).
Na verdade, da irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o termo do prazo de pagamento voluntário, momento a partir do qual a respectiva dívida se torna coercivamente exigível cfr. art. 8, n. 1, do.
Por isso, no caso dos autos, tendo a Impugnante utilizado a faculdade prevista no art. 3, n. 1, do CPPT, a notificação sem comunicação da totalidade dos elementos que foi concretizada através da afixação da respectiva nota não é relevante para determinar o início dos prazos de reacção contra o acto notificado n. 2 do referido art. 3).
Mas, essa notificação  é relevante para outros fins, designadamente, se tiver sido comunicado ao destinatário o montante a pagar e o prazo de pagamento voluntário da dívida liquidada, para determinar o início desse prazo e, consequentemente, também a subsequente possibilidade de cobrança coerciva, nos termos dos arts. 8 e 8 do CPPT, que nasce com o decurso do prazo de pagamento voluntário sem que ele seja efectuado.
Concordamos inteiramente com os fundamentos do Acórdão supra citado, que fazemos nossos, e na sua esteira concluímos que a irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o montante da quantia liquidada e o termo do prazo de pagamento voluntário, momento a partir do qual a respectiva dívida se torna coercivamente exigível cfr. art. 8, n. 1, do.
Desta decisão judicial recorre agora o arguido para este Tribunal da Relação de Coimbra, formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou o Recurso Contra-ordenação) improcedente, mantendo a decisão administrativa recorrida nos seus exactos termos.
O presente recurso abrange ou tem por objecto, apenas a parte da sentença que julgou improcedente a invocada excepção de prescrição.
Em conclusão, o tribunal recorrido não fez correcta interpretação dos preceitos legais atinentes, assim violando o disposto no art. 188, n 1 do Cód.
da Estrada.
O Despacho proferido a fls. 26 - cfr. fls. não é um despacho-sentença, não contém nenhuma decisão, não põe termo ao processo, é um despacho de mero expediente, é uma simples notificação.
Por isso, não podemos aceitar, salvo o devido respeito, o entendimento do Tribunal a quo, de que tal despacho suspende ou o prazo de prescrição.
Pelo exposto, deverá este Douto Tribunal, declarar extinto por prescrição, o procedimento por contra-ordenação contra o recorrente.
O arguido  A...  foi condenado pela prática da contra-
Não se mostra ainda decorrido o prazo máximo estabelecido pelo artigo 2 n. 3 do CE - prazo de 3 anos e 6 meses prazo normal de 2 anos, acrescido de metade -1 ano - e do prazo máximo de suspensão -
Pelo exposto, o procedimento contra-ordenacional não se encontra prescrito, pelo que deve a decisão recorrida ser mantida na íntegra.
A alegada prescrição do procedimento contraordenacional.
A decisão recorrida tem o seguinte teor no que para o efeito releva:
"Da excepção de Prescrição:
A data da alegada prática dos factos é 27-01-2015 cfr. fls..
Atento o disposto no artigo 188 do Código da Estrada, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional é de dois anos, o que equivale a dizer que, caso não se verificasse qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, esta ocorreria no dia 20201
O artigo 2 do RGCO preceitua que:
Estipula ainda o artigo 2-A do RGPTC que:
Inicia-se esta apreciação com a constatação óbvia de que não assiste razão ao recorrente, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura.
Em conclusão, o tribunal recorrido não fez correcta interpretação dos preceitos legais atinentes, assim violando o disposto no art. 188, n 1 do Cód. da Estrada.
Interpretação demasiado simplista, diga-se.
Olvida o recorrente as regras sobre interrupção e suspensão do prazo de prescrição, que não estão reguladas no Código da Estrada, aplicando-se, nesta matéria, o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, do Dec. Lei n 433/82, de 27 de outubro, com todas as atualizações desde então.
Para o efeito, dispõe o artigo 132, do Código da Estrada:
Os factos imputados ao arguido ocorreram no dia 27/01/2015, pelas 11h30m, na Estrada Nacional 231, Km 33, em Paranhos da Beira.
Todavia, a prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se nos casos previstos nas alíneas a do n1 do artigo 28 do RGCO Dec. Lei n 433/82, de 27 de, e suspende-se nos termos do artigo 27-A, n 1 do referido RGCO.
, no caso, alínea.
Trata-se do despacho que admitiu o recurso de impugnação e respetiva notificação ao recorrente, não fazendo qualquer sentido a alegação deste, de que se está perante um despacho de mero expediente e de uma simples notificação!
O que releva são os efeitos da introdução do processo contraordenacional em juízo para apreciação do recurso e notificação ao arguido. A suspensão ocorre com estes atos, tout court.
Nos termos do n 2, daquele preceito artigo 27-A), a suspensão não pode ultrapassar o prazo de seis meses.
Assim sendo, este prazo, contado a partir do dia 27/01/2015, apenas se completará no dia 2 201
O que significa que ainda não decorreu o prazo máximo de prescrição.
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso do recorreste A... , mantendo-se a decisão recorrida.
Por efeito de promoção, deverá o ora recorrente ser posicionado na antiga carreira de Técnico Superior, como Assessor Principal, refletindo-se isso na nova carreira através do reposicionamento remuneratório correspondente.