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Pelo que, ao invés do que pretende o Recorrente, nenhuma censura merece a sentença recorrida ao considerar que constam do despacho impugnado as razões pelas quais foi efetuada a opção pela nomeação do Contrainteressado para o cargo dirigente em questão.
Nesse dia, deu-se a vacatura do cargo que aquele funcionário desempenhava.
O Autor e o Contra interessado exercem funções na Divisão da Justiça Tributária da Direcção de Finanças de ...).
O Autor tem categoria profissional mais elevada do que o Contra interessado.
Em sede de motivação o Tribunal consignou que a sua convicção sobre a matéria de facto se efectuou com base na posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e na análise dos documentos juntos aos autos e do processo administrativo apenso, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Nos presentes autos, insurge-se o Autor contra o despacho n 9363/2010, de 202010, emitido pelo Director-Geral dos Impostos e publicado no DR 2 série, n 107, de 002010, pelo qual o Contra-interessado foi nomeado, nos termos do artigo 2 da Lei n. 2/2004, conjugado com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de ...), com efeitos a 1 de Maio de 201 Considera que o cargo de chefe de divisão deveria ter sido assumido por si, como substituto legal.
O Decreto-lei n 557/99 estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, definindo os cargos, carreiras e categorias dos grupos de pessoal constantes dos mapas a ele anexos.
Preceitua o artigo 14 o seguinte, para o que aqui releva:
"1 - Nos casos previstos no n 1 do artigo 1 do presente diploma, os titulares de cargos dirigentes são substituídos nos seguintes termos: Os chefes de divisão pelo funcionário com categoria mais elevada das respectivas divisões ou, havendo mais de um com a mesma categoria, pelo que for mais antigo.
Por sua vez, a lei n 2/2004 de 101, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e revogou a Lei 49/99, estabelece no artigo 27, na redacção dada pela Lei n 51/2005 de 308, o seguinte:
"Nomeação em substituição
- A nomeação em regime de substituição é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
Tendo presente as normas transcritas, vejamos agora o caso em apreço.
O acto em crise louvou-se no disposto no art. 14, n 2 do 557/99 de 11
Sucede que ocorrendo a substituição nestes termos, impõe expressamente a citada norma que o substituto seja designado pelo Ministro das Finanças, mediante proposta do director-geral.
Ora, tal não ocorreu, como resulta da factualidade apurada. A designação do substituto foi feita pelo director- geral, sob proposta do director de finanças de ...).
Com efeito, a posição da Entidade Demandada é que não tinha que dar cumprimento desta formalidade na medida em que o Autor não era o destinatário do acto.
Em suma, a decisão administrativa em causa dizia respeito ao aqui Autor, pelo que devia a Administração ter possibilitado a participação deste na sua formação.
Respondeu a Entidade Demandada dizendo que a não nomeação do Autor ficou a dever-se a razões atinentes ao seu perfil profissional.
Ainda que a situação tratada no citado aresto não seja coincidente com a dos autos, consideramos todavia que assemelha no que tange a tratar-se do exercício de poderes discricionários e de a matéria em causa ser essencialmente técnica. Acresce que, no caso dos autos, se trata de uma situação transitória.
Compulsado o despacho em crise, verifica-se que o mesmo elenca as razões pelas quais opta pela nomeação do aqui contra-interessado para o cargo de chefe de divisão, e que se prendem com o seu perfil profissional, ao invés de deixar funcionar a substituição legal prevista no art. 14, n
Como é sabido, uma avaliação, uma escolha acarreta sempre um grau apreciável de avaliação subjectiva. O que transparece dos autos é que o Autor pretende valorizar aspectos que a Administração desvalorizou, tendo valorizado outros que não reconhece no Autor e sim no Contra-interessado.
Do recurso do Ministério das Finanças -
O Recorrente insurge-se contra a sentença nesta alegando, em síntese:
o Autor não detinha o direito de ser ouvido no procedimento em causa, porquanto o mesmo não lhe dizia respeito;
Baseia-se o Senhor Juiz na proposta que serviu de base ao despacho impugnado, onde o proponente Director de finanças de ...)) tece considerações acerca do perfil do Autor, com o objectivo de justificar o seu afastamento da possibilidade de assumir o cargo em regime de substituição legal.
Ora, tendo sido preterida esta formalidade, foram frontalmente violados os art.s 32/10, 266, 267/1 e 5 e 268 da CRP e os art.s 100, 103 a 105 do CPA.
A audição prévia do ora Recorrido era exigida pelo art. 267/5 da CRP, constituindo postulado imanente do Estado de Direito Democrático art.s 32/10 e 267/1 da CRP; cfr. Ac. TC n. 659/2006, de 28/11/2006, pelo que a falta nunca se degradaria em formalidade não essencial, aproveitando-se e sanando-se um acto claramente ilegal e lesivo art.s 20, 266 e 268/4 da, não podendo ser omitida ou convalidar-se a sua omissão por via jurisdicional Acórdãos do STA de 15/11/2006, proc. 0531/06; de 18/10/2006, proc. 0497/06 e de 25/6/2008, proc. 0392/08).
A decisão administrativa em causa dizia respeito ao aqui Autor, pelo que devia a Administração ter possibilitado a participação deste na sua formação.
Todavia, como também entendeu o Tribunal a quo, não é este o caso dos autos, nem a Entidade Demandada então o invocou.
Deste modo, apesar de a pessoa do Autor figurar na referida proposta, o mesmo não teve a possibilidade de rebater as considerações tecidas a seu respeito, assim se gorando o seu direito de defesa e o seu direito ao contraditório.
In casu, a assunção do princípio do aproveitamento do acto era totalmente desaconselhada, pois, de forma alguma, se pode concluir que o estrito cumprimento da formalidade em falta em nada alteraria a decisão em questão, pelo que bem andou a sentença recorrida ao afasta-lo, decretando, por essa via, a anulação do acto impugnado.
Portanto, a sentença será confirmada, quanto a esta temática.
O aqui Recorrente imputou na p.os seguintes vícios ao acto impugnado:
Vício de forma;
Falta dos pressupostos de facto e de direito.
O vício de forma foi, como se disse, julgado procedente.
Já a falta dos pressupostos de facto e de direito foi julgada improcedente.
A ilegalidade emergente da falta de pressupostos de facto e de direito, a ser julgada procedente, assegura de forma mais eficaz a tutela dos interesses do Autor, porquanto impede a renovação do acto impugnado pela Administração.
Daí o inequívoco interesse em agir por parte do Autor e, por essa via, a sua legitimidade para recorrer.
Posto isto, importa enfrentar a argumentação do Recorrente.
Como se alcança através do segundo parágrafo do relatório, a sentença recorrida delimitou o objecto do processo nos seguintes termos:
Ora, como resulta da parte final do excerto transcrito, o que realmente é questionado pelo Autor não é a nomeação de um funcionário para o cargo de chefe de divisão, mas o seu afastamento desse cargo, que, no seu entender, por lei, lhe cabia. Ou seja, o que o Tribunal a quo tinha de decidir era se o afastamento do Autor do cargo em causa cumpria, ou não, os requisitos exigidos pela lei para esse afastamento.
Na óptica do Apelante errou no seu julgamento, de facto e de direito, visto que não era aquela a questão decidenda.
Salvo melhor opinião, assiste-lhe razão.
E, não consta. Daí a verificação do apontado erro de julgamento da matéria de facto.
Esta realidade é essencial para se aquilatar da legalidade ou ilegalidade do acto impugnado.
Caso contrário, será ilegal.
Nos casos previstos no n 1 do artigo 12 do presente diploma, os titulares de cargos dirigentes são substituídos nos seguintes termos:
Ora, como se alcança pela leitura da sentença transcrita, o Tribunal a quo adoptou um entendimento diferente do que resulta da lei, violando o disposto no art. 14 do 557/9
Na realidade, como bem aduz, o Recorrente não questiona o direito de a Administração poder escolher os seus dirigentes. Claro que pode. O que não pode é afastar de um cargo dirigente um substituto legal sem que se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para esse afastamento.
O Recorrente entende que a sentença recorrida não fez uma correcta aplicação da lei, porquanto, assenta o seu raciocínio no pressuposto de que estava em causa um procedimento de escolha de um dirigente, quando, na verdade, o que está em causa é um procedimento de afastamento de um dirigente, que o era por força da lei.
Deste modo, todo o raciocínio do Tribunal a quo cai por terra uma vez que o mesmo assenta na discricionariedade técnica das nomeações de cargos dirigentes na AT, sendo certo que, nos autos não estava em causa um processo de nomeação de um dirigente para um cargo vago, mas sim, realça-se, um processo de afastamento de um substituto legal.
Logo, o Despacho que assim afastou o Recorrente daquele cargo era ilegal, o que conduz ao apontado erro de julgamento da matéria de direito.
Acresce que a sentença recorrida faz a seguinte interpretação da lei:
Nestes termos, tem de reconhecer-se que o Autor/Recorrente foi ilegalmente afastado do cargo de chefe de divisão como substituto legal, em violação do disposto no artigo 14/1/e) conjugado com o n 2, do 557/9
embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para salvar actos discricionários;
como afirmado, a ilegalidade emergente da falta de pressupostos de facto e de direito assegura de forma mais eficaz a tutela dos interesses do Autor, porquanto impede a renovação do acto impugnado pela Administração;
ainda assim, como invocado, é inequívoco o seu interesse em agir;
o que o Tribunal a quo tinha de decidir e não era se o afastamento do Autor do cargo em causa cumpria, ou não, os requisitos exigidos pela lei para esse afastamento; contudo, decidiu no sentido de reconhecer que a nomeação do funcionário, identificado como Contrainteressado, foi efectuada dentro dos requisitos legais;
caso se concretize, poderá o substituto legal impugnar o seu afastamento, ao abrigo do disposto nos artigos 50 e segs. do CPTA;
considerou tratar-se de um poder discricionário e de uma questão técnica, subtraída ao escrutínio do tribunal;
centrou a questão decidenda na legalidade da nomeação do Contrainteressado, quando aquilo que foi pedido foi a apreciação da legalidade do afastamento do Autor;
alicerçou-se tal despacho no perfil profissional do Contrainteressado, como, de resto, se reconhece na parte final da sentença recorrida;
logo, tanto o acto impugnado, como a sentença que o acolheu, violaram o disposto no artigo 14/1/alínea conjugado com o n 2, do 557/99, razão pela qual procedem todas as conclusões da, aliás, bem estruturada peça processual do Autor/Recorrente.
negar provimento ao recurso do Réu/Ministério das Finanças;
conceder provimento ao recurso do Autor e, consequentemente, revoga-se a sentença quanto ao segmento acima mencionado, condenando-se a Administração a adoptar os actos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e a dar cumprimento aos deveres que não cumpriu com fundamento no acto impugnado.
Custas pelo Réu/MF.
A sentença proferida em 20 de Junho de 2016 decidiu:
Condenar o arguido  A... , pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal, na pena de 120 dias de multa;
Inconformado com a decisão, dela recorrem o arguido e os assistentes, formulando as seguintes Conclusões:
F. Tais depoimentos jamais poderão ser tidos como claros e circunstanciados, porque são e estão) objectivamente em contradição entre si.
H. Por outro lado, como é sabido, na decisão da matéria de facto deve o Juiz analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que forem decisivos para a sua convicção, não equivalendo o princípio da liberdade de julgamento a uma arbitrariedade da decisão.
J. Entende-se que os factos provados não permitem concluir no sentido de que a conduta do arguido haja preenchido o tipo objectivo do crime de ameaça agravada pelo qual veio acusado, razão pela qual não existe qualquer razão válida para que se analise do tipo subjectivo de crime, da ilicitude, culpa ou punibilidade do seu ato, sendo manifesto que o mesmo terá de ser absolvido da prática do crime de ameaça agravada pelo qual veio acusado.
B.....
Não poderia a Senhora Juiz a quo fixar um montante global, sem primeiro ponderar, de forma parcelar em relação a cada dano, pelo peticionado;
Os danos sofridos pela recorrente merecem a fixação de um montante indemnizatório superior ao que foi fixado na sentença recorrida, devendo o mesmo ser fixado em montante muito próximo do peticionado
Elementos do crime de ameaça;
Admissibilidade do recurso da condenação em indemnização
Nesse momento apareceu no local o arguido  A... , munido com uma machada, dirigiu-se aos ofendidos pelas costas e desferiu com o pau da mesma, uma pancada no ombro e membro superior direito do assistente  .. , o qual se virou e levantando o braço, foi novamente atingido com o cabo da machada no braço esquerdo.
" - membro superior direito: equimose arroxeada com 10 x 6 de maior eixo horizontal sobre o omoplata;
Com as referidas expressões o assistente  ..  sentiu inquietação, receio e medo de vir a sofrer qualquer acto atentatório contra a sua vida ou integridade física.
Agindo da forma descrita e com o propósito concretizado de utilizar tal expressão, sabia o arguido que tal expressão era adequada a produzir medo, inquietação e receio no ofendido  ..  e limitar-lhe a sua liberdade de decisão e acção, o que conseguiu.
Ao proferir as expressões aludidas em 6, o arguido teve a intenção de atingir o com nome e dignidade dos assistentes.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei Penal.
A assistente  B...  em resultado das agressões de que foi alvo do arguido sente ainda hoje dores e sentiu e sente receio de vir a sofrer qualquer acto atentatório da sai vida e integridade física.
Em resultado das expressões proferidas aludias em 6, em frente de várias pessoas e do seu filho, a assistente  B...  sentiu-se enxovalhada, humilhada e triste em frente de várias pessoas e do seu filho.
A assistente  B... , em resultado das agressões de que foi alvo do arguido sente ainda hoje dores e sentiu e sente receio de vir a sofrer qualquer acto atentatório da sai vida e integridade física.
Em resultado das expressões proferidas aludias em 6, o assistente  ..  sentiu-se enxovalhado, humilhado e em frente de várias pessoas e da sua mãe.
O arguido faz distribuição de produtos alimentares.
Vive sozinho numa barraca.
Tem um empréstimo ao banco relativamente ao qual paga uma prestação mensal de cerca de e 200,0
Sentiu-se enxovalhado, humilhado e em frente de várias pessoas e da sua mãe.
Tais expressões são lembradas ainda hoje pelos assistentes com humilhação.
Não se provaram nem não provaram outros factos ou alegações contidos nas acusações e no pedido de indemnização por conterem conceitos de direito, conclusivos, repetitivos ou se encontrarem em contradição com os factos provados.
Para além disso, o Tribunal levou em consideração os relatório de perícia de avaliação de dano corporal dos assistentes, juntos aos autos a fls. 69 e 70 e 73 e 74, o que levou a que se desse como assente a matéria de facto inserta nos pontos 7, 8, 9 e 1
Que o arguido agiu livre voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida pro lei penal.
Relativamente aos antecedentes criminais ponto 19 dos factos, o Tribunal atentou no certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 22
A. Do recurso do arguido
O arguido/recorrente, de uma forma subtil, invoca a nulidade da sentença, em virtude de não explicitar quais os meios de prova que formaram a convicção do tribunal para os factos ns 5, 6, 11 a 18 Conclusões A, H, e.
De acordo com este normativo, a sentença deve, sob pena de nulidade, conter as seguintes menções:
Ou seja, depois de enumerados os factos, impõe o artigo 374, n 2, que a sentença contenha uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentara a decisão.
A motivação de facto não se basta, assim, com a enumeração dos factos provados e não provados, antes deve descrever, da maneira mais completa possível, as razões de facto e de direito que justificaram a decisão, fazendo a análise critica, global e conjugada da prova que foi utilizada para formar a convicção do tribunal.
A análise crítica consiste na elucidação do processo de formação do convencimento do julgador, consubstanciado nos motivos pelos quais e em que medida um ou mais meios de provas foram valorados em determinados sentido e outros o não foram.
Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise critica destas deve apenas ser necessária e suficiente para dar a conhecer porque decidiu o tribunal em determinado sentido.
Esta descrição clarifica o processo lógico de formação da convicção do julgador para ter como certos os factos que deu como provados.
Não assiste, assim, razão ao recorrente.
Mas, adiante-se sem razão.
São vícios intrínsecos da própria sentença, que, por isso, quanto a eles, terá que ser auto-suficiente - cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15 edição, pág. 822; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 2 edição, pág. 33
E é exactamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo que o recorrente deverá expressamente indicar, é que se impõe a este ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412, n.3, do Código de Processo Penal:
Além disso, dispõe o n. 4 do mesmo preceito:
Posto isto e de regresso ao caso concreto, vejamos qual a posição que o recorrente assume, no recurso da matéria de facto.
Depois de elencar quais os factos que considera erradamente julgados o recorrente invoca 5, 6, 11 a, expressamente, os vícios previstos no artigo 410, n2, al. e, do Código de Processo Penal.
Para o efeito, invoca, as declarações prestadas pelas assistentes e pela testemunha,  .. , nas partes concretamente especificadas na Conclusão E.
Donde, resta apreciar, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412, n. 3, do Código de Processo Penal, sendo que não se vislumbra no texto da sentença recorrida, qualquer vício dos apontados pelo recorrente.
Consequentemente, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto incide apenas sobre os pontos de facto provados ns 5, in fine e 6, que contém as palavras acima referidas.
A credibilidade conferida a estes depoimentos não foi abalada pelas declarações prestadas por  .. , quando afirmou que tais expressões lhe foram dirigidas.
As declarações de  ..  poderiam formar uma convicção diferente da que formou o tribunal recorrido, mas não a impõem.
Improcedem, por isso, estas declarações.
De igual modo, improcede o segundo argumento.
O arguido no meio da discussão chamou todos os nomes que quis e ameaçou todos os presentes, como descrevem os assistentes e as testemunhas.
Bem andou assim o tribunal a quo em julgar provados os factos impugnados não se vislumbrando qualquer violação das regras de direito probatório, em especial, o princípio da livre convicção.
Defende, ainda, o recorrente que o tribunal recorrido o deveria ter absolvido por aplicação do in dubio pro reo.
Crime de ameaças
Dispõe o artigo 15 do Código Penal:
O que nos permite, desde logo, inferir que o bem jurídico visado proteger com a incriminação desta conduta é a liberdade de decisão e de acção. Com efeito, ninguém deve ser colocado em situação de não poder decidir ou fazer algo por receio de um mal que lhe foi prometido.
Ou seja, o arguido não contente em ter batido aos ofendidos, ainda foi a casa buscar uma vara para, com ela, confrontar os assistentes que estavam no local, dizendo aquelas expressões.
Estão, pois, reunidos todos os elementos do crime de ameaça previsto e punido pelo artigo 153, n 1, do Código Penal, não assistindo razão ao recorrente.
B. Recursos dos Assistentes
Os assistentes, não concordando, com a indemnização fixada, dela interpuseram recurso.
Os assistentes peticionam a condenação do arguido a pagar a cada um deles:
Os recursos da condenação do arguido nas indemnizações cívis devem, nos termos do artigo 42, n. 1, al., segunda parte e artigo 414, n 2, do Código de Processo Penal, ser rejeitado, o que se decide.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção Criminal deste Tribunal da Relação:
Negar provimento ao Recurso interposto pelo arguido,  A... ;
Rejeitar os recursos interpostos por  B.... e  .. .
Custas da parte criminal pelo arguido, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCS:
Custas da parte cível por cada um dos recorrentes/assistentes.
Cacilda Sena -
, intentou ação especial de prestação de contas contra MJ pedindo a condenação deste a apresentar contas da administração dos bens comuns da autora e do réu, desde 1 de novembro de 2016, regularmente e com periodicidade anual, e a pagar as custas do processo.
Inconformada, veio a autora apelar do despacho, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
- A legislação em vigor no momento da instauração e da prolação da sentença em
recurso não é a mesma que hoje vigora, por virtude da entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020 da Lei 2017/2019 de 13 de setembro de 2019 artigo, ainda que a mesma não se aplique ao processo de inventário /18 pendente no Cartório Notarial de Oeiras de ,
- Contudo, tem de se considerar hoje que o legislador entendeu, por razões de
- Na verdade se o Notário está preparado para formalizar legal e dignamente atos em que todas as partes estão de acordo maxime a outorga de escrituras de, os Tribunais, os Magistrados Judiciais, estão preparados para decidir litígios, interpretar e aplicar as leis com saber e dignidade maxime os processos de inventário),
- É o que resulta do disposto no n 1 e no n 2 do artigo 45 do mencionado Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de março, não podendo o intérprete contrariar a vontade do legislador, nesse aspeto claramente expressa, ainda que da mesma resultasse confusão e dificuldades que o legislador reconheceu e, entretanto, já corrigiu como se menciona nas conclusões 1 e 2,
- A sentença em recurso violou o disposto nos artigos 14, 15, 22, n 1 do artigo 24 e ns 1 e 2 do artigo 45 do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de março, nos artigos 81, n 1 do artigo 306, 941 a 947, n 1 do artigo 087, 092, ns 1, 2 e 3 do artigo 093 todos do Código de Processo Civil, 018 e 019 do Código de Processo Civil da redação do Decreto-Lei 180/96 de 25 de setembro, 9 e 092 ambos do Código Civil,
julgado da decisão homologatória da partilha e finalmente, tramitado o processo emergente, julgar as mesmas e condenar como for de direito no pagamento dos saldos que delas resultarem.
FACTOS PROVADOS por acordo das partes e prova
) A Autora, ora apelante, intentou a presente ação especial de prestação de contas, nos termos do artigo 941 e seguintes do CPCivil.
) O processo de inventário n. /18, encontra-se a correr termos no Cartório Notarial de Oeiras, de .
Importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso.