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Em fundamento, alegaram, muito em suma, que a Ré tem vindo a fazer uma utilização imprudente do prédio arrendado permitindo que o interior do mesmo esteja danificado e sem possibilidade de recuperação caso não sejam realizadas obras de fundo, designadamente na casa de banho e na cozinha.
Regularmente citada, a ré não contestou a acção.
Foi proferido despacho julgando confessados os factos articulados pelos Autores, nos termos do artigo 56, n. 1, do Código de Processo Civil3, e foi cumprido o disposto no n. 2 do indicado preceito, tendo os Autores apresentado alegações.
Inconformada, a Ré apelou, formulando as seguintes conclusões:
E- Com efeito não consegue a R. sindicar a bondade da decisão proferida uma vez que não descortina quais os factos que foram tidos em consideração pela Mma. Juiz a quo para a aplicação do direito e para a decisão proferida tendo em consideração a base legal utilizada pelos AA. al. do n. 2 do art. 108 do;
Os Autores não apresentaram contra-alegações.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Atento o preceituado na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Como é entendimento pacífico, este vício da nulidade por falta de fundamentação ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação poderá determinar a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade
Subjacente a esta formulação da estrutura da sentença proferida nos presentes autos, parece estar o entendimento da julgadora de que a resolução da causa reveste manifesta simplicidade e a fundamentação sumária do julgado, a que alude o n. 3 do artigo 56 do CPC, pode em qualquer caso ser feita integralmente por mera remissão para os fundamentos, tanto de facto como de direito, contidos na petição inicial.
Mas, nem sempre pode ser assim.
Consequentemente, a sentença é nula em face do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, por violação do indicado preceito e ainda do disposto no artigo 15 do CPC.
Igualmente, na vertente jurídica da decisão, a julgadora limitou-se apenas a referir os acima indicados preceitos legais, que nem sequer coincidem integralmente com os também singelamente indicados pelos autores.
Por seu turno a julgadora, referiu-se apenas ao n. 1 do mesmo normativo, sem nada referir quanto ao concreto incumprimento contratual que reputava ter gravidade bastante para tornar inexigível aos senhorios a manutenção do contrato de arrendamento.
Não obstante, em face do preceituado no artigo 66, n. 1, do CPC, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação, naturalmente quando disponha de todos os elementos para o efeito.
Assim, tendo sido declarados confessados os factos articulados pelos autores, no caso vertente não se justifica que os autos baixem para que a Senhora Juíza discrimine os factos em que fundou a respectiva decisão, substituindo-se este tribunal ao recorrido, e elencando-se em seguida os factos alegados que em face da confissão ficta se encontram provados, ao abrigo do disposto nos artigos 66, n. 2 e 60, n. 4, do CPC.
Por confissão presumida e documentos, mostra-se provado que:
O referido contrato de arrendamento teve, de acordo com o previsto na sua cláusula 2, início no dia 1 de Janeiro de 2016 e foi celebrado pelo prazo certo de um ano, considerando-se prorrogado por igual período, caso não fosse denunciado por qualquer das partes.
Em face da utilização que a Ré tem vindo a fazer do locado, o mesmo carece de obras para recuperação/substituição do seguinte:
As portas interiores estão partidas e com as fechaduras danificadas;
Os armários da cozinha apresentam a maior parte das portas riscadas e lascadas, o mesmo sucedendo com os roupeiros dos quartos.
A sujidade nas paredes interiores é de tal monta que estas carecem de uma limpeza profunda, seguida de pintura.
As mobílias, os electrodomésticos e outros bens pessoais que fazem parte do recheio da casa estão totalmente danificados e terão que ser substituídos.
"O contrato de locação é, pois, um contrato temporário, sinalagmático, de execução continuada ou periódica, e oneroso.
Porém, a resolução com fundamento em qualquer uma das alíneas do n. 2 do artigo 108 do , não opera por via extrajudicial, tendo de ser judicialmente declarada.
Pela mesma razão, também não é admissível que as partes, por si, estabeleçam cláusulas que consagrem a possibilidade de resolução extrajudicial do contrato, onde o legislador não a previu.
Ora, para efeitos deste preceito, o n. 2 estabelece a presunção de que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega.
Assim, cumpre apreciar se o acervo de deteriorações elencadas em 1 configura ou não justa causa de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a Ré, configurando um incumprimento que pela sua gravidade torna inexigível aos senhorios a manutenção do contrato de arrendamento.
Nestes termos, o uso imprudente do locado, embora não tipificado, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, quando a gravidade das deteriorações verificadas no mesmo, justifica que se torne inexigível aos senhorios a manutenção do contrato de arrendamento, preenchendo a cláusula geral ínsita no n. 2 do artigo 108 do
Vencida, a Apelante, suporta as custas do recurso, na vertente de custas de parte, de harmonia com o princípio da causalidade e o vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC. - Síntese conclusiva
A resolução do contrato de arrendamento com fundamento em qualquer uma das alíneas do n. 2 do artigo 108 do , não opera por via extrajudicial, tendo de ser judicialmente declarada.
O uso imprudente do locado, embora não tipificado, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, quando a gravidade das deteriorações verificadas no mesmo, justifica que se torne inexigível aos senhorios a manutenção do contrato de arrendamento, preenchendo a cláusula geral ínsita no n. 2 do artigo 108 do - Decisão
Cfr. neste sentido, RUI PINTO, In Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2018, pág. 5
In Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Almedina, 2017, pág. 53
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2018, pág. 5
In Da Cessação do Contrato,  ed., Almedina, pág. 34
In Arrendamento Urbano,  ed., Almedina, pág. 14
O presente recurso tem por motivação pontos da matéria de facto que o recorrente entende incorretamente julgados, os quais se impugnam, impondo-se uma modificação da decisão do Tribunal a quo abrangendo ainda o recurso a nulidade da sentença e medida da pena.
O Tribunal a quo violou os fez incorreta interpretação dos artigos 355 e 356 do CPP.
No dia 11 de Junho de 2017, pelas 230 horas, o arguido encontrou-se com a ofendida em casa da progenitora desta, na Rua ., n .., em , Gondomar, a fim de fazer a entrega do filho menor, com quem havia passado o fim-de-semana.
Por força da descrita atuação sentiu-se a ofendida profundamente humilhada, envergonhada, menosprezada e abalada na sua dignidade de mulher e mãe.
Com a sua conduta sucessiva e reiterada, o arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente ofendida, atingindo-a na sua integridade física, honra e consideração e afetando a sua liberdade de determinação, não obstante estar ciente que tinha para com esta específicos deveres, nomeadamente de respeito e consideração, decorrentes do facto de esta ser sua companheira e mãe do seu filho.
O arguido agiu sempre voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punível.
Entende-se pois que se julgou incorretamente que o arguido/recorrente foi o autor da factualidade que lhe era imputada e dada como provada no acórdão recorrido nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 2
As concretas provas que impõem decisão diversa art. 412 n 3 al. do
Declarações do Arguido
Depoimentos das Testemunhas de Acusação:
Depoimentos das Testemunhas de Defesa:
O Tribunal a quo para dar como provada a factualidade que se impugna, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 alicerça-se na versão da ofendida que refere estar devidamente sustentada em dois depoimentos de testemunhas indicadas pelo MP aquando da formulação de acusação  e. Com efeito é expressamente referido que a versão da ofendida resultou confirmada pela testemunha  pág e foram ainda corroboradas pelo depoimento da testemunha E, colega de trabalho da ofendida, cujo depoimento também se nos afigurou isento e imparcial pág.
:02:42E: Ver não. 00:02:43Procuradora: Nem ouviu?
:02:43E: Nem ouvi.
Os depoimentos das testemunhas  e E supra analisados são insuscetíveis de dar como provados os factos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 ao contrário do que parece emergir da decisão recorrida ainda que da mesma não se explicite quais os pontos da matéria de facto foram dados como provados com base nesta prova.
Ao dar como provado o facto 10 somente com a versão da Ofendida que é colocada em causa por duas testemunhas presenciais e pelo próprio recorrente o Tribunal a quo decidiu sem sustentáculo probatório credível a inabalável.
A testemunha H esteve pois com a Ofendida na data do facto dado por provado no ponto 7 nunca tendo esta referido ter sido agredida ou sequer demonstrado tal. Não tinha sinais de agressões. Não aparentava ter sido agredida.
O Tribunal a quo desconsiderou este depoimento afirmando que o mesmo estava inclusive em contradição com o do próprio arguido afirmando-se na sentença:
nesta data, que corresponde ao dia 02 de Maio de 2017, data da agressão descrita pela ofendida, o arguido referiu que nem sequer se encontrava em casa pois tinha estado de folga e não passou esse período na habitação, pelo que tais versões dos factos não são sequer harmonizáveis. sic pág contudo tal não se afigura correto, sendo que o Tribunal a quo incorre numa notório lapso na apreciação dos depoimentos que afirmou estarem em contradição isto porque o arguido, ao contrário do que se afirma na decisão recorrida, refere que estava em casa: declarações gravadas dia 31/10/2019, 10:03:57 - 10:59:48: Juíza: E o senhor estava em casa?
Ahhh00:19:41Juíza: E quando ela chegou a casa imperceptível)?
:19:45 B: imperceptível), porque ela não se queixou de nada. Eu nem suspeitava que ela viesse a dizer mais tarde que tinha sido agredida. Não reparei em nenhuma lesão dessas imperceptível). 00:19:54Juíza: Veio com a sua mãe?
:19:56 B: Veio com a minha mãe.
A contradição assinalada não existe sendo que o depoimento de H dia 2/12/2019, 14:54:39 - 15:20:52 é artificialmente desconsiderado, tendo o Tribunal a quo feito uma incorreta interpretação e valoração do mesmo emergindo deste um reforço probatório da versão do Arguido dia 31/10/2019, 10:03:57 - 10:59:48 de que não existiu a agressão com cadeiras, empurrões e bofetadas descritas pela Ofendida e que foram dadas por provados no ponto 7 que deverá ser modificado.
Da conjugação do depoimento da testemunha  dia 2/12/2019, 15:28:20 - 15:34:21 com as declarações prestadas pelo Arguido/recorrente dia 31/10/2019, 10:03:57 - 10:59:48 emerge que os factos relatados por aquela testemunha ocorreram aquando do episódio dado por provado no ponto 1
Do depoimento da testemunha  dia 2/12/2019, 15:28:20 - 15:34:21 não resulta que o arguido tenha injuriado a ofendida conforme dado por provado em 17 não existindo qualquer prova séria que sustente a convicção do Tribunal a quo.
A livre apreciação da prova terá pois que encerrar em si mesma ponderações críticas e racionais permitindo-se uma apreciação objetiva dos factos.
Na sentença faz-se incorreta interpretação do disposto no artigo 127 do P.P e 32 n 2 da CRP
cf. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Volume , 1993,: Editorial Verbo, pp. 9
Assim sendo, estamos perante aquilo a que se chama um crime específico.
O Tribunal a quo na determinação da medida da pena deveria ter ainda em consideração que o arguido não possui antecedentes criminais, a inserção social e profissional, é considerado no meio social e profissional em que se insere como um homem sereno e calmo, e como um profissional sério e empenhado. factos provados 34, 35 e
Consideradas as conclusões da motivação, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, que definem o objecto do recurso, importa reflectir sobre as seguintes questões:
Erro notório na apreciação da prova produzida;
A Resposta
Entendemos, contudo, não assistir qualquer razão ao recorrente.
Ou seja, o auto de notícia não tem, por si só, a virtualidade de provar o crime.
Assim, desde logo, se pode constatar que não foram os documentos juntos aos autos, auto de noticia e aditamentos, imprescindíveis para a convicção do Tribunal, mas foram-no as declarações prestadas pela ofendida, sustentadas pelo auto de noticia e aditamentos a este.
Salvo melhor opinião, afigura-se-nos também não assistir qualquer razão ao recorrente, pelos motivos que passaremos a expor.
Da matéria de facto apurada, que por razões de economia processual se dá aqui como integralmente reproduzida, resulta que efetivamente o arguido praticou o crime que lhe foi imputado na acusação.
É certo que o arguido não está obrigado a dizer a verdade, todavia, querendo contar a sua versão dos factos que estão em julgamento, as suas declarações podem constituir um importante elemento de prova, cujo valor probatório o tribunal aprecia livremente, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.
As demais testemunhas ouvidas, quer da acusação quer da contestação, não revelaram qualquer conhecimento direto dos factos, limitando-se a relatar o que lhes havia sido transmitido pela ofendida e pelo arguido, de modo que não foram tomadas em consideração pelo tribunal na sua convicção quanto aos factos provados e não provados.
Assim, a testemunha J, mãe da ofendida, não se recordava dos acontecimentos sobre que foi inquirida, dada a sua idade, bem como não revelou conhecimento direto sobre os mesmos.
Por sua vez, dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido na sua contestação nada resultou que tivesse infirmado ou contrariado as declarações da ofendida bem pelo contrário, conforme bem se descreve na motivação da sentença recorrida, com a qual aliás concordamos e que não nos merece qualquer reparo.
Mas, quando a versão dada pelos factos provados é perfeitamente admissível, não se verifica o erro notório na apreciação da prova.
Pelo que, não se verifica, a nosso ver, o vício de erro notório na apreciação da prova.
Também o vício da contradição insanável de fundamentação, tem de resultar do texto da decisão recorrida e só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. Este vício, como resulta da letra da al. do art. 410, só se deve e pode ter por verificado quando ocorre uma contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou seja, um conflito inultrapassável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
A ilicitude é de situar a um nível de relevo médio, considerando que apenas foram provados dois episódios de agressão física, tendo, contudo, sido relevantes os efeitos psicológicos causados na ofendida na sequencia destas agressões, bem como das agressões verbais, entre as quais, ameaças.
A favor do arguido foi ponderada a sua inserção familiar, social e profissional.
Que ocorreu erro notório na apreciação da prova;
arguição da nulidade da prova respeitante ao auto de notícia;
Do seu relacionamento nasceu um filho, K, em 201
No dia 03 de Maio de 2017, pelas 200 horas, a ofendida encontrou-se com o arguido no posto de abastecimento de combustível situado na EN, junto ao restaurante , em Vila Nova de Gaia.
Sofreu e continua a sofreu psicologicamente porque ter de estar em contacto com o arguido por motivos relacionados com o filho menor de ambos.
O arguido é agente da P.S.P. e, no ano de 2014, sofreu uma agressão no desempenho das suas funções, que lhe causou lesões físicas muito graves, e da qual resultaram sequelas físicas e psicológicas.
Nos dias 05 e 06 de Maio de 2018, a ofendida indagou o arguido se podia ir a casa recolher os seus pertences e brinquedos do filho, ao que o arguido acedeu.
É considerado no meio social e profissional em que se insere como um homem sereno e calmo, e como um profissional sério e empenhado.
O arguido não tem antecedentes criminais.  Factos não provados, com relevo para a decisão a proferir:
- Que, no dia 04 de Maio de 2017, a ofendida tenha solicitado ao arguido para pernoitar em casa com o mesmo;
Esclareceu que iniciaram a coabitação em 2007 e que em 2009 já a relação se encontrava deteriorada e o arguido pretendia a separação, sendo que a ofendida engravidou e esta gravidez e o posterior nascimento do filho vieram a adiar a pretensão do arguido.
Descreveu a ofendida como uma pessoa controladora, ciumenta e possessiva, que acedia ao seu telemóvel, que conhecia o seu horário de trabalho e que controlava e organizava toda a sua vida.
A respeito dos episódios que precederam a saída de casa da ofendida, negou que no dia 02 de Maio de 2017 tenha ocorrido qualquer agressão, referindo que nunca lhe podia bater com um cadeira pois as cadeiras da sala são muito pesadas e não as consegue levantar, que uma tal agressão causaria alarido e ruído que alertaria a vizinhança, sendo que ninguém ouviu nada, e que para além do mais não se encontrava em casa, não tendo ali pernoitado nos dias 01 e 02 de Maio, nos quais tinha estado de folga, uma vez que desde Dezembro de 2016 tinha passado a fazer a sua vida íntima fora de casa.
Quanto ao dia 03 de Maio de 2017, confirmou que se encontrou com a ofendida nas bombas da  situadas na EN , encontrando-se a mesma com o menor, mas que não ocorreu qualquer discussão ou ameaça, tanto mais que se encontrava de serviço e estava acompanhado por outros colegas que presenciaram o encontro, e que durante o serviço não lhe efetuou qualquer chamada telefónica depois de se encontrarem, pelo que foi com enorme surpresa que se deparou com a presença da P.S.P. na sua casa, quando chegou, já no dia 04 de Maio, pela 01h.45m.
Tal versão dos factos resultou, porém, totalmente infirmada pelas declarações da ofendida, estas sustentadas por elementos de prova documental e testemunhal, nos termos que passamos a expor.
Descreveu, assim, o modo como se desenrolou o relacionamento conjugal com o arguido desde o seu início, explicando que este revelou uma personalidade por um lado controladora e possessiva, que exemplificou, o que até não estranhou nos primeiros tempos, uma vez que o argumentava que era para a sua segurança, mas que depois se evidenciou como um modo de controlar todos os seus passos, e por outro lado impulsiva e com frequentes alterações de humor.
Acrescentou que perante o fim da relação conjugal aceitou sair de casa mas precisava de tempo para procurar outra habitação, tendo mesmo o arguido ajudado nessa procura, e que este ia pressionando cada vez mais.
Resultaram ainda suportadas pela demais prova testemunhal produzida.
Por sua vez, dos depoimentos produzidas pelas testemunhas arroladas pelo arguido na sua contestação nada resultou que tivesse infirmado ou contrariado as declarações da ofendida, bem pelo contrário.
As testemunhas Q, S e T, amigos do arguido, e a testemunha U, sua atua companheira, também não revelaram qualquer conhecimento dos factos em discussão nestes autos, tendo-se limitado a emitir opiniões desfavoráveis e a tecer comentários negativos sobre a personalidade da ofendida, que em nada relevaram e que não afetaram minimamente a credibilidade que o depoimento da mesma nos mereceu.
No que diz respeito ao depoimento da testemunha Y, também agente da P.S.P., podemos dizer que o mesmo acabou por corroborar a versão dos factos que a ofendida descreveu a este tribunal, uma vez que referiu que a mesma solicitou que acompanhasse uma entrega do menor nas instalações da P.S.P., pois temia que acontecesse alguma coisa, o que é bem revelador do receio que a ofendida sentia do arguido, o que fez, e que tudo se desenrolou com normalidade.
Aludiu ainda a uns telefonemas que atendeu na esquadra, efetuados por alguém que se identificou como a ex-companheira do agente B, ora arguido, a pretender saber o seu horário de trabalho, o que, a terem acontecido e a terem sido da autoria da ofendida, o que desconhecemos, também em nada releva para a factualidade provada e não provada.
Ademais, nesta data, que corresponde ao dia 02 de Maio de 2017, data da agressão descrita pela ofendida, o arguido referiu que nem sequer se encontrava em casa pois tinha estado de folga e não passou esse período na habitação, pelo que tais versões dos factos não são sequer harmonizáveis.
Deste modo, da conjugação dos elementos probatórios constantes dos autos, nos termos expostos, resultou a prova dos factos descritos nos pontos 1 a 19 da factualidade provada.
A prova dos factos descritos nos pontos 27 e 28, relativos ao pedido de indemnização , e dos pontos 21 e 24, resultam da valoração positiva das declarações da ofendida e das testemunhas  e E, e também J, cujo depoimento nos mereceu credibilidade, também a este respeito.
Dispõe o artigo 152 do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n. 59/2007 de 4/9, nos seus n.s 1 e 2, o seguinte:
Este entendimento ficou definitivamente consagrado na letra da lei com a reforma operada pela Lei n. 59/200
Neste sentido pronunciaram-se, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 29 de Fevereiro de 2012, e o Acórdão da Relação de Guimarães de 02 de Novembro de 2015, pesquisados em www.dgsi.pt, e, respetivamente, assim sumariados:
Com a Reforma de 1995, os maus tratos psíquicos passaram a estar contemplados com um leque mais alargado de condutas, como humilhações, provocações, ameaças de natureza física ou, insultos, privações ou limitações arbitrárias da liberdade de movimentos, ou seja, condutas que revelam desprezo pela condição humana do parceiro, podendo provocar sentimentos de culpa ou de fraqueza mas não, necessariamente, um sofrimento psicológico.
O n. 2 do artigo 152 passou a consagrar uma agravação do limite mínimo da moldura penal quando os factos forem praticados, desde logo, perante menor de 18 anos, ou dentro do domicílio comum.
A nosso ver, a factualidade provada evidencia que o arguido manteve diversas condutas que ofenderam a liberdade pessoal e a integridade física e moral da ofendida, mas que para além disso se revelou especialmente censurável, permitindo concluir pela subjugação de um membro da relação a outro, pelo exercício de um domínio físico e emocional de facto de um sobre o outro, neste caso do arguido sobre a ofendida, consubstanciando assim um "infligir de maus tratos físicos e psíquicos" a esta.
Desta feita, encontram-se também preenchidos os elementos constitutivos da factualidade típica, na sua vertente subjetiva.
O arguido atuou ainda com culpa, uma vez que se provou que sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Os n.s 4 a 6 do artigo 152 do Código Penal referem ainda que:
- Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.