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Donde que a extinção/preclusão decorrente do decurso de um qualquer prazojudicial caiba sempre no conhecimentooficioso do juiz, devendo ser por ele verificada e declarada ipso/iure.
Em face da confirmada dedução dos embargos para além do prazo legalmente previsto. fica prejudicada a outra questão suscitada no recurso.
Coimbra, 11 de Janeiro de 2022
À semelhança do que acontece, p. ex., com o indeferimentoliminar dos embargosdeexecutado cfr. os art.s 728, n 1, e 732, n1, al., ambos do.
Por sentença do TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e o R. absolvido do pedido.
Por acórdão de 002021 o TCA Norte negou provimento ao recurso interposto pelo A./Recorrente.
O ISS, IP apresentou contra-alegações defendendo que o recurso não devia ser admitido ou deveria improceder.
O, aqui, Recorrente intentou acção administrativa, impugnando o acto praticado pelo Centro Distrital de Viana do Castelo do ISS, IP, que declarou a nulidade do acto de atribuição das prestações de subsídio de doença nos períodos compreendidos entre 002006 a 312006, 212006 a 102009 e 202009 a 202010 por se ter verificado a acumulação com o exercício de actividade profissional.
O TAF de Braga proferiu sentença na qual julgou a acção improcedente.
Estando o Autor doente e incapaz para a prática da actividade profissional, os actos de gerente terão naturalmente de ser exercidos através dos meios legalmente previstos para o efeito. No caso concreto, a situação do Autor até era simples na medida em que a outra sócia e gerente a detinha poderes para vincular a sociedade de per se.
Concluiu o acórdão que: "Tendo o Recorrente cumulado o exercício de atividade profissional com a atribuição de subsídio de doença, tal determina a cessação da atribuição do subsídio, ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 24 do 28/2004, de 4 de fevereiro.
Andou bem a Senhora Juíza ao considerar que não se verificam os vícios assacados ao ato em crise.
O Recorrente apela a princípios constitucionais que não se olvida que emanam do Estado de Direito.
Diremos, desde já, que a argumentação do Recorrente não convence.
H-Subjacente ao acórdão recorrido, foi dada como provada a factualidade narrada nas alegações, para cuja leitura se remete;
Subjacente ao Acórdão Fundamento, foi dada como provada a factualidade narrada nas alegações, para cuja leitura também se remete;
J-Entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto;
Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração);
Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2008/12 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30- 01-2009;
N-Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório;
P-No acórdão fundamento, a Autora apurou um montante a deduzir distinto do apurado por recurso ao pro rata provisório, tendo sido calculado um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa 3018;
Q-Ao incluir no cálculo do pro rata o valor das amortizações financeiras para o ano de 2010, o pro rata apurado provisório) fixava-se em 69%;
T-Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito;
O acórdão arbitral decidiu por remissão argumentativa ao que foi julgado nos processos 309/2017-T e 311/2019-T, cujos excertos se encontram transcritos nas alegações, para cuja leitura se remete;
Y-No Acórdão Fundamento, conforme excertos transcritos em sede de alegações, para cuja leitura se remete, decidiu-se no sentido diametralmente oposto;
GG-Observando a factualidade do acórdão arbitral, infere-se que o Tribunal não concluiu se a utilização dos bens e serviços de utilização mista são sobretudo determinados pela aquisição e disponibilização dos veículos, se determinados pelo financiamento e gestão dos contratos;
A respeito dos inputs no seio dos contratos de locação financeira, bem aponta, no seu voto de vencido, a Dra. Sofia Ricardo Borges no processo 383/2019-T, www.caad.org.pt, que se está perante uma união ou coligação de contratos, o que:
JJ-Neste sentido, o Acórdão do TJUE Banco Mais conclui que:
A componente da renda correspondente a juros e outros encargos constitui contraprestação pelo serviço prestado, constitui um proveito da Requerente, integra o respectivo volume de negócios, contribuindo para influenciar o resultado do exercício;
NN-E, assumindo que muitos destas despesas consomem recursos inerentes ao funcionamento interno da instituição bancária em análise, como seja água, luz, tonners, conservação de edifício, telefones, tudo custos comuns, é legítimo concluir que estes custos indiferenciados ou mistos são suportados pelos clientes através de débito destas rubricas;
OO-Bem como são contabilizados e se encontram principalmente presentes, ainda que indirectamente, aquando da fixação inicial da taxa de juro ou, mais tarde, aquando da necessidade de ajustamento da taxa de juro, se a ela houver lugar;
PP-Recorrendo a uma lógica um pouco simplista, mas que ilustra bem, pensamos, o negócio em questão e a situação em apreço, é a partir do produto das taxas de juro e das comissões que a Requerente paga as suas despesas correntes as tais mistas, promíscuas) aos fornecedores - água, luz, condomínio, telefones, internet, etc;
RR-Acrescentando que o método postulado na lei portuguesa e a que se refere o Acórdão Banco Mais não é susceptível de garantir um repartição mais precisa do que o que decorria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios;
UU-Assim, estando a componente juros isenta enquanto operação de crédito, o método aplicado pelo Reino Unido tinha um resultado mais gravoso para os contribuintes e não tão rigoroso quanto o assumido a nível nacional, uma vez que para o cálculo da percentagem de dedução, não eram tidas em conta as despesas com os bens e serviços repercutidos na componente juros;
WW-Não é possível retirar da factualidade dada como provada no acórdão arbitral que os custos mistos tenham sido preponderantemente determinados pela disponibilização dos veículos e não tanto pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes;
YY-Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Directiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objectivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a actividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA;
Quanto ao critério a utilizar na repartição dos custos comuns, na impossibilidade de adopção de um critério mais objectivo, poderá ser utilizada a proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações com e sem direito a dedução) para determinar ou estimar a afectação dos inputs aos dois tipos de operações;
No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são directamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível;
Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento;
Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.Foi proferido despacho pelo Ex. Conselheiro relator a admitir liminarmente o recurso, por julgar verificada a alegada oposição entre o aresto arbitral e o acórdão fundamento, mais ordenando a notificação da sociedade recorrida para produzir contra-alegações cfr. despacho exarado a fls.197 do processo físico).A sociedade recorrida produziu contra-alegações cfr.fls.202 a 215 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo:
E-Contudo, ao contrário do quanto foi alegado pela Recorrente, não se verifica uma identidade substancial entre as situações de facto em causa nos arestos aqui convocados;
F-De facto, em ambas as decisões estão em causa sujeitos passivos de IVA que adquirem recursos que são afectos simultaneamente a operações tributadas em IVA e a operações isentas de imposto;
G-Porém, a natureza das operações desenvolvidas pelos sujeitos passivos em causa e, bem assim, os recursos utilizados ou pelos mesmos ao desenvolvimento daquelas, são distintos e mereceram uma análise e uma decisão) necessariamente distinta;
Q-Adicionalmente, importa salientar que a disponibilização de viaturas ou equipamentos objecto de contrato de leasing implica, ainda, a necessária participação dos balcões de atendimento do Recorrido aproximadamente,, com os inerentes gastos associados aos mesmos, bem como de um serviço de call centers e o acesso a software aplicação) para apoio ao cliente;
R-De notar que o procedimento supra descrito, adoptado pelo Recorrido no desenvolvimento da actividade de leasing, tem vindo a manter-se inalterado ao longo dos anos;
S-Assim, é manifesto que o contrato de leasing é muito mais do que um contrato de financiamento, consistindo, também e sobretudo, numa efectiva e diária) disponibilização do veículo ao locatário;
Z-Finalmente, cumpre referir que a temática em análise foi já decidida por este Supremo Tribunal, desde logo na apreciação em sede de das Decisões Arbitrais proferidas nos processos n. 11/2019-T, n. 72/2019-T e n. 646/2018-T, os quais opuseram o aqui Recorrido e a AT;
AA-Pelo que ficou exposto, resulta evidente que inexiste a identidade factual entre o Acórdão fundamento e a Decisão Arbitral aqui recorrida;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.154 a 156 do processo físico):
Não efetuando o pagamento voluntário das citadas liquidações, em 02/01/2013, a Requerente foi notificada da instauração do processo de Execução Fiscal n. 3182 201201133179;
J-A Requerente é uma instituição de crédito cujo objecto social consiste na realização de operações financeiras, ao abrigo do artigo  do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n. 298/92, de 31 de dezembro;
K-No exercício da sua atividade a Requerente celebra também contratos de locação financeira, nos quais figura como locador, adquirindo os bens g. viaturas ou, acrescidos de IVA a terceiros fornecedores, entregando-os de imediato para uso e fruição dos locatários;
cfr. fls. 165 a;
A parte da renda mencionada em relativa a amortização financeira era registada na contabilidade da impugnante a crédito da conta 22;
A parte da renda mencionada em relativa a juros era registada na contabilidade da impugnante como proveito;
Na concessão de crédito para estudo, viagens ou mobiliário e outras não sujeitas a IVA a impugnante não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros cfr. fls. 288 e;
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a leasing e ALD financeiro no valor de 2668163,31 Eur. cfr. fls.;
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a concessão de crédito no valor de 891092,66 Eur. cfr. fls.;
Durante o ano de 2010, a impugnante suportou custos, em relação aos quais não conseguiu determinar especificamente a que operações, das mencionadas em, respeitavam;
Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou, nas declarações periódicas de IVA relativas aos meses compreendidos entre janeiro e novembro, um pro rata provisório de 69% cfr. declarações periódicas constantes de fls. 129 a 162 e 210 a;
O pro rata provisório mencionado em incluiu, nos respetivos numerador e denominador, entre outros os valores mencionados em, e;
A impugnante calculou um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa referida em, calculado considerando no numerador o valor de 282262,96 Eur. e no denominador o valor de 1174355,62 Eur. cfr. mapa de cálculo constante de fls.;
Campo 94: 63562,74 Eur. fls. 206 e.Quanto a factualidade não provada exarou-se o seguinte no acórdão fundamento:
"Com interesse para a decisão e em cumprimento do ordenado no douto Acórdão do STA, de 002015 referido supra Recurso n 970/13-30), considera-se não provado o seguinte facto:
Não existem outros factos, provados ou não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa.".
haver identidade da questão de direito sobre que incidiram os acórdãos em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto;
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec. 8/12BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/05/2020, rec.72/14BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.29/22BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.).
Vejamos se tais pressupostos substanciais se verificam no caso concreto.
Nos exercícios fiscais sob análise em cada um dos processos 2008 e, ambos os sujeitos passivos estavam enquadrados no regime normal mensal de A., enquanto sujeitos passivos mistos, ou seja, enquanto contribuintes que exercem actividades sujeitas a esse imposto e outras do mesmo tributo isentas.
Nos dois casos, ambos os sujeitos passivos corrigiram os valores deduzidos a título provisório ao longo do exercício fiscal por força da aplicação de um "pro rata" definitivo, que foi determinado para o respectivo ano ao abrigo das instruções veiculadas pelo Ofício-Circulado n.3108, de 30/01/200 Com esta operação, ambos os sujeitos passivos apuraram um montante efectivo de imposto a deduzir diferente para do que foi apurado por recurso ao "pro rata" de dedução nos termos previstos no art.23, n.4, do A.
Ora, esta questão foi já objecto de decisão em diversos arestos recentes do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário do S.T.A., em sentido que aqui se reitera e cujos textos estão integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, orientação jurisprudencial essa que se pode, actualmente, ter por consolidada cfr.g.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec.101/11BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/03/2021, rec. 87/20BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.113/22BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 22/09/2021, rec.145/20BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/11/2021, rec.63/22BALSB).
Comunique ao CAAD.Lisboa, 23 de Fevereiro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Por decisão de 06/06/2019, o TAF de Leiria julgou a ação totalmente improcedente e absolveu o réu do pedido.
" A sentença recorrida, ao julgar improcedente a ação administrativa comum intentada pela Recorrente, consubstanciou erro sobre os factos e uma errada interpretação e aplicação da Lei.
a. Facto 1 da sentença recorrida
O depoimento da testemunha P...... sócio gerente da sociedade insolvente Construções J...., Lda.) surge, nesta sede, como o concreto meio probatório que impunha uma decisão, sobre o referido ponto de facto impugnado, diversa da recorrida cfr. art. 64, n. 1, al. do CPC ex  art. 14, n. 3 do.
Ora, tendo em conta que, a seguir ponto B. e ponto B. do presente, também se requer que seja dado como provado que:
b. Facto 2 da sentença recorrida
Por sua vez, o depoimento da testemunha ..... foi gravado com início aos 02:21:34 e termo aos 03:29:22, afirmando também a testemunha no minuto 02:29:34 que a parcela controvertida sempre esteve no loteamento, mas que não tinha desenho urbano em cima cfr. transcrição supra dos excertos relevantes cfr. art. 64, n. 2, al. do CPC ex  art. 14, n. 3 do.
Finalmente, o depoimento da testemunha P...... foi gravado com início aos 04:00:04 e termo aos 05:27:57, afirmando a testemunha no minuto 04:06:45 que a parcela objeto de litígio nunca deixou de fazer parte do projeto de loteamento cfr. transcrição supra dos excertos relevantes cfr. art. 64, n. 2, al. do CPC ex  art. 14, n. 3 do.
Facto 4 da sentença recorrida
Os depoimentos das já referidas testemunhas A......, ..... e P...... são, também nesta sede, os concretos meios probatórios que impunham uma decisão, sobre o referido ponto de facto impugnado, diversa da recorrida cfr. art. 64, n. 1, al. do CPC ex  art. 14, n. 3 do.
O depoimento da testemunha A...... foi gravado com início aos 00:03:02 e termo aos 01:50:15, afirmando a testemunha nos minutos 00:29:57 e 00:31:12 que uma das condições da proposta apresentada por ..... consistia na resolução do diferendo sobre a parcela controvertida cfr. transcrição supra dos excertos relevantes cfr. art. 64, n. 2, al. do CPC ex  art. 14, n. 3 do.
O mesmo afirmou a testemunha ..... nos minutos 02:51:08, 02:51:47 e 02:52:15, cujo depoimento foi gravado com início aos 02:21:34 e termo aos 03:29:22 cfr. transcrição supra dos excertos relevantes cfr. art. 64, n. 2, al. do CPC ex  art. 14, n. 3 do.
Finalmente, o depoimento da testemunha P...... foi gravado com início aos 04:00:04 e termo aos 05:27:57, afirmando a testemunha ao minuto 04:38:57 que ..... referira, na proposta de negócio, que tinha que estar resolvido o litígio com o Recorrido sobre a posse do terreno controvertido e ao minuto 04:39:47 que, por causa desse diferendo, o negócio foi por água abaixo cfr. transcrição supra dos excertos relevantes cfr. art. 64, n. 2, al. do CPC ex  art. 14, n. 3 do.
a. Do facto ilícito e culposo
Da falta de emissão de alvará
A caducidade constante do art. 7 do RJUE não consubstancia uma caducidade preclusiva, mas antes uma caducidade por incumprimento que associada uma margem de discricionariedade da Administração, que deve apreciar as causas concretas do incumprimento de modo a considerar a prorrogação do prazo ou a reabilitação do direito.
Por conseguinte, ainda que se entendesse - o que não se concede e só se admite por mero dever de patrocínio - que não tinha havido violação de lei por não estar a atuação do Recorrido vinculada a regras jurídicas determinadoras do seu concreto modo de agir, ainda assim sempre se diria que, no campo próprio da discricionariedade administrativa, a Recorrida teria cometido desvio de poder e violado os princípios de justiça, de igualdade e de imparcialidade, de proporcionalidade e de tutela da confiança e da boa-fé que enformam a mencionada discricionariedade, nos termos acima explanados.
Da instauração de ação de reivindicação de propriedade
A factualidade apurada nos autos demonstra que o Recorrido agiu com manifesta violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da tutela da confiança e da boa-fé e em desvio de poder.
É que o Recorrido veio a atuar, ao longo, dos anos, com o intuito direto de se apropriar da propriedade da parcela controvertida.
O próprio procedimento de aquisição da parcela de terreno controvertida demonstra a má-fé do Recorrido, pois sempre este soube que o referido imóvel não era sua propriedade até porque recaía sobre essa parcela uma hipoteca a favor da Caixa ......cfr. contrato de empréstimo bancário com hipoteca junto como Doc. n. 27 da petição!
O documento planta de implantação) que sustentou a aquisição do imóvel por parte do Recorrido permuta com .....) não continha qualquer indicação de aprovação e certificação das entidades competentes cfr. Doc. n. 25 da petição, mostrando-se falso cfr. depoimento da testemunha A......).
Também o pressuposto da culpa está verificado nas atuações acima descritas cfr. art.  e  do n. 48 051 e art. ,  e 1 da Lei n. 67/2007).
O objeto do recurso da Massa Insolvente é por esta entender existir erro sobre os factos e uma interpretação errada da Lei e sua aplicação;
Quanto aos factos alega:
Que o facto  dado como não provado deveria ter sido dado como provado atento o depoimento da testemunha P....... Diga-se que a testemunha P...... estava a depor sobre o papelucho correspondente ao doc. n. 31 da PI. E com esta prova documental e o depoimento inconclusivo, hesitante, nada preciso do filho e sócio gerente da sociedade insolvente não se pode pretender que o ponto 1 dos factos não provados fosse dado como provado. Pelo que andou bem o Tribunal recorrido ao considerar tal facto como não provado.
A ação proposta em 14/10/2009 versava sobre um prédio que não fazia parte do projeto de loteamento aprovado por deliberação de 24/03/200
Por outro lado, a ação é proposta em 14/10/2009 e ambos os licenciamentos foram aprovados, respetivamente em 24/03/2003 o processo n. 1/01) e aos 02/09/2008 o processo n. 2/08).
Pelo que andou bem o Tribunal recorrido ao considerar tal facto como não provado.
Quanto ao facto 2,4, dado como não provado, não podem os depoimentos das testemunhas A......, ..... e P...... impor uma decisão em sentido contrário isto porquanto a ação não inviabilizou qualquer projeto de loteamento, nem tinha a potencialidade de causar desconfiança nos investidores quando a área dos loteamentos aprovados antes da sua propositura e cuia área não os integrava!
Pelo que não pode a prova testemunhal indicada levar a outra decisão que não a constante dos pontos dos factos dados como não provados, e bem.
Da falta de emissão do alvará
O pedido de licenciamento de operação de loteamento dá entrada nos serviços do recorrido aos 17/12/2001, dando origem ao processo n. 1566/0
Aos 02/04/2004, a Construções J...., Lda. veio requerer a aprovação do pedido de licenciamento das obras de urbanização referentes ao projeto de operação de loteamento n. 1 em cinco fases.
A não emissão do alvará de loteamento do processo n. 1/01depois do prazo concedido para o deveu-se a:
&gt; o pedido da Construções J...., Lda. de 05/12/2006 ser uma proposta de negociação vaga, de prestação de caução no valor de 85258,386) em troca de bens imóveis que não se sabia quais, podiam ser lotes daquela urbanização ou não), tratando-se de uma decisão discricionária do Município, para a qual este não tinha prazo legal para resposta e podia considerar- se tacitamente indeferida e quanto a tal a Construções J
F......, Lda. não lançou mão de qualquer dos meios ao seu alcance e previstos na Lei para alterar a situação;
No processo com o n. 2/08 nunca foi pedida, por qualquer entidade a emissão do alvará.
O Município ao não ter emitido o alvará no primeiro loteamento não configurou qualquer vício de violação da lei ou princípios a que estivesse obrigado.
Da instauração da ação de reivindicação de propriedade
Com a propositura da ação de reconhecimento não foi violado qualquer princípio pelo Município de Abrantes.
Da culpa e do nexo de causalidade
A parcela do processo instaurado em 2009 não fazia parte do processo de licenciamento do loteamento aprovado - nem do primeiro nem do segundo;
A recorrente nunca lançou mão de qualquer intimação ou instrumento legal para impugnar quaisquer deliberações, obter respostas ou o próprio alvará;
Não houve qualquer nexo de causalidade entre a atuação do Município - que não foi ilícita nem culposa - e os alegados danos - não provados - que a recorrente alega ter sofrido, nem o valor dos mesmos.