rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ix. por acórdão transitado em julgado em 102009, no processo n. 128/08, do  Juízo Criminal ., pela prática, em  .02008, de um crime de roubo agravado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
xi. por sentença transitada em julgado em 202009, no processo n. 60/07, do  Juízo do Tribunal , pela prática, em  .12006, de um crime de furto, na pena de 3 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
xvi. por acórdão proferido no processo n. 1497/07, da  Vara Criminal , transitado em julgado em 102010, pela prática, em  .12007, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, de cumprimento efectivo;
O arguido é solteiro, sem filhos.
Completou o 1 ano de escolaridade, sendo ainda titular de um curso . obtido na Escola ...).
Antes de estar privado da liberdade, e ainda em Portugal, vivia sozinho em ..., tendo trabalhado na área da construção
Após ter sido colocado em liberdade condicional, no ano de 2017, decidiu emigrar para , tendo passado a residir na ., onde trabalha como  num restaurante.
No crime continuado, como decorre do citado preceito legal, há uma unificação de várias condutas criminosas desde que se verifiquem os seguintes requisitos aí elencados:
a execução de forma homogénea;
o quadro da solicitação de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa.
Diga-se, ainda, a talho de foice, que também nos parece desajustado apelar a um critério que não está na lei e que respeitará a uma qualquer resolução criminosa unitária para todos os casos expostos. Este critério, usado por vezes para unificar acções criminosas, tende a ser arbitrário, não se encontra definido na lei e resulta da mera interpretação empírico-desculpabilizante da mesma, não se vislumbrando justificação para a sua aplicação, sobretudo nas situações como a dos em que as diversas condutas do agente estão perfeitamente individualizadas.
Assim, provado que o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as aludidas condutas eram proibidas e punidas por lei, deverá ser condenado pela prática de 9 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal.
Vejamos o crime de abuso de confiança.
O tipo objectivo consiste na apropriação de coisa móvel alheia que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade. Ao contrário do furto, a coisa móvel não é subtraída a outrem pelo agente do crime. Ela já está em seu poder, mas por título não translativo da propriedade, sendo que o agente, ao dar-lhe um destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dela se apropria ilegitimamente.
Quanto ao tipo subjectivo, o mesmo admite qualquer modalidade de dolo.
Pois bem, estas breves noções parecem suficientes para concluir pela demonstração, in casu, dos pressupostos fácticos subsumíveis ao crime em análise.
Neste contexto, tendo o arguido agido sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, deverá ser condenado pela prática do referido crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal.
Debrucemo-nos, finalmente, sobre os crimes de condução sem habilitação legal, previstos e punidos pelo artigo , do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.
São, pois, elementos constitutivos do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro:
a acção de condução;
de um veículo automóvel ou motociclo; - sem habilitação legal;
Com efeito, apurou-se que o arguido sofreu, para além do mais, as seguintes condenações em penas de prisão efectivas:
no processo n. 183/07, do ... Juízo Criminal ..., pela prática, em  .12007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
no processo n. 108/08, do ... Juízo do Tribunal ..., pela prática, em  .02008, de um crime de furto, na pena de 2 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
no processo n. 128/08, do  Juízo Criminal ..., pela prática, em  .02008, de um crime de roubo agravado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
no processo n. 60/07, do  Juízo do Tribunal ..., pela prática, em  .12006, de um crime de furto, na pena de 3 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
no processo n. 1497/0., da  Vara Criminal ..., transitado em julgado em 102010, pela prática, em  .12007, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, de cumprimento efectivo;
Conclui-se, assim, e descontado o tempo em que o arguido se encontrou em cumprimento destas penas, que entre a prática dos factos subjacentes a estas mesmas condenações e a prática dos factos ora em apreço não decorreram mais de cinco anos.
a prática de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses;
por si ou sob qualquer forma de comparticipação;
ter sido anteriormente condenado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por crime doloso cometido há menos de 5 anos, não sendo computado neste prazo o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade;
quando a condenação anterior não tiver constituído suficiente prevenção para o crime.
Mostram-se, assim, verificados os pressupostos formais e materiais para a condenação do arguido como reincidente.
Avançando, pois, na tarefa de determinação da medida concreta dessas penas, temos que:
O dolo foi sempre directo em qualquer um dos ilícitos cometidos, ou seja, na sua modalidade mais intensa e, como tal, mais grave;
O grau de ilicitude dos factos, que se nos afigura acentuado em qualquer dos casos;
Assim sendo, ponderando todos os elementos do caso, consideramos justo e adequado condenar o arguido AA:
nas penas de 1 ano e 6 meses de prisão, para cada um dos nove crimes de burla; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, para o crime de abuso de confiança;
nas penas de 1 ano e 4 meses de prisão, para cada um dos dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal.
O que significa que o nosso sistema rejeita uma visão atomística da pluralidade dos crimes e obriga a ponderar o seu conjunto, a possível conexão dos factos entre si, e a relação da personalidade do agente com o conjunto de factos.
Da unidade e pluralidade de infracção relativamente aos nove crimes de burla do art. 21, n. 1, do Cod. Penal
Como nota inicial, refira-se que do acórdão deste Supremo, citado no recurso em apoio da tese defendida, nada resulta no sentido da pretensão propugnada pelo recorrente. Ou seja, o acórdão do STJ de 06-02-2019 Rel. Maia em nada contraria a posição seguida no acórdão recorrido.
Sucede que a decisão sobre a unidade ou pluralidade da infracção só pode ...-se sempre em concreto, de acordo com a concreta factualidade apurada, com os factos provados da sentença. E estes variam casuisticamente, o que sucede muito nitidamente aqui.
No caso sub judice, a base factualrelevante para esta primeira questão colocad, contém factos suficientes para considerar como correcta a decisão tomada pelo colectivo de juízes.
Na verdade, os factos provados do acórdão recorrido e apesar de algumas similitudes de procedimento em cada uma das actuações do arguido, descrevem comportamentos que, não só fazem integral sentido autonomamente considerados, como evidenciam que o arguido pensou, quis e tratou cada uma das suas condutas enganadoras e lesivas de terceiros, de diferentes terceiros, de um modo autonomizado e que foi renovando interior e exteriormente, sempre que actuou.
Da unidade e pluralidade da infracção relativamente aos dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal do art. , n. 1, e n. 2, do Dec. Lei n. 2/98
Mais uma vez, cumpre partir dos concretos factos provados do acórdão, pois, como se disse no ponto anterior, a decisão sobre o concurso de crimes no caso, homogéneo), não se profere em abstracto, mas sempre tendo em conta a concreta base factual em apreciação.
De tudo o que se disse no ponto anterior sobre a interpretação e aplicação do art. 3, n. 1, do CP, tendo agora em análise os factos provados acabados de referir, resulta claro que estes evidenciam dois claros sentidos autónomos de ilicitude.
Na verdade, o arguido, por duas vezes bem separadas no tempo e na localização espacial, em dois episódios de vida perfeitamente autónomos e distintos, realizou o mesmo tipo de crime. Realizou-o por duas vezes, repete-se, conduzindo o veículo automóvel necessariamente com distintas e renovadas intenções criminosas, que não podem ter deixado de presidir separadamente a tais actuações separadas.
Daí que nenhum reparo mereça o acórdão, também nesta parte.
A pretensão do arguido não merece realmente acolhimento.
No caso, o arguido tem 35 anos de idade e um extenso passado criminal, com condenações em diversas penas de multa e de prisão, suspensas e efectivas na sua execução, tendo estado ininterruptamente privado da liberdade de 102008 a 212017, data em que foi colocado em liberdade condicional pelo tempo de prisão que lhe faltaria cumprir. Sofreu penas de prisão efectiva em catorze processos, tudo conforme factos provados.
Face ao exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.
"PEDE:
Que seja declarado que a Ré deve ao A. diferenças salariais a título de retribuições mensais, proporcionais de férias, subsídio de férias e Natal, nos montantes discriminados ao longo da presente petição inicial.
Que a Ré seja condenada no pagamento:
Absolver a Ré do demais peticionado pelo Autor.
A prova produzida através dos depoimentos dessas testemunhas e declarações de parte do ora recorrente, bem como a prova documental produzida através dos Docs. 1 e 3 a 114 com a petição inicial, determinaria que se tivessem julgado diferentemente tais pontos da matéria de facto.
Tendo o empregador podido atempadamente, sem necessidade de motivar a sua decisão, ter denunciado o contrato de trabalho no período experimental, o qual ante o contrato por tempo indeterminado que outorgou com o trabalhador aqui tinha uma duração que era de 90 dias ou mesmo 180 dias, nos termos do art 107 do Código do Trabalho de 200
Não tendo assim actuado, estava vedada a mudança da categoria profissional do trabalhador, que lhe esteve atribuída/reconhecida desde o momento da admissão do trabalhador e ao longo de toda a relação laboral.
Tendo a Ré ora recorrente violado, para com o A. ora recorrente, o art. 118 do CT20
Não podendo o Tribunal a quo, sem estarem cumpridas as condições legalmente previstas para o efeito, decidir a modificação da categoria profissional do trabalhador, como resultou afinal através da prolação da sentença recorrida em que, decidindo dar como provada a admissão categoria profissional diferente e da que sempre esteve atribuída/reconhecida ao trabalhador, decidindo ser lícito o pagamento de retribuição abaixo da prevista para esta categoria reconhecida, julgando improcedente o pedido do A. para pagamentos das diferenças salariais devidas enquanto titular daquela categoria profissional com que sempre se manteve, e o empregador o manteve classificado.
Tal não ser judicialmente acolhido, para mais, com é o caso dos autos, invocando o empregador - somente após findo o contrato de trabalho e após a instauração de acção judicial pelo trabalhador - o alegado lapso na indicação escrita da categoria profissional do trabalhador.
Ao não entender conforme sustentamos, entendemos, salvo o devido respeito, que o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação das normas enunciadas, as quais devem ser interpretadas e aplicadas nos termos expostos em sede do presente recurso, impondo-se decisão diversa.
se a matéria de facto padece de vícios que importe reparar oficiosamente e se a mesma matéria se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada;
" A Ré dedica-se ao fabrico e comercialização de vidros para laboratório e vidro científico;
Ao Autor, nos termos acordados, competia-lhe efectuar o corte de artigos de vidro por meio de riscagem ou roda com um diamante da passagem por uma chama seguida de ligeiro toque por uma superfície fria;
Por ofício datado de 002016, o ISS,IP/Centro Nacional de Pensões, comunicou ao Autor a atribuição de pensão de velhice, com início em 012015;
O Autor, ao serviço da Ré, auferiu:
O Autor esteve ausente ao serviço da Ré por motivo de doença desde o dia 102013 a Dezembro de 2014 e de Abril de 2015 até 012015;
Como não provados, o tribunal recorrido enunciou os seguintes factos:
No ano de 2009 o Autor trabalhou 148 dias;
No ano de 2013 o Autor trabalhou 52 dias;
A Ré obstou o Autor de gozar 22 dias de férias no ano de 2012, vencidas em 002012;
Primeira questão: se a matéria de facto padece de vícios que importe reparar oficiosamente e se a mesma matéria se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Importa começar por recordar que invocando o autor o direito ao reconhecimento de uma determinada categoria profissional e outros direitos decorrentes daquele, incumbia-lhe o ónus de alegação e prova de todos os factos com base nos quais se possa alicerçar aquele primeiro direito art, 342/1 do.
Porém, menos certo não é que o conceito de categoria profissional é utilizado em vários sentidos, entre os quais se contam os de categoria-função ou contratual e de categoria-estatuto ou normativa.
A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Coimbra, 8/6/201
Cfr. sobre esta temática, Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, 1994, p. 665, acórdão do STJ de 9/10/2013, proferido no processo 961/04TTVNG.PS1, disponível, assim como todas as demais decisões de tribunais superiores invocadas nesta decisão sem diversa menção, em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/10/2005, proferido na apelação 2639/05, e de 26/4/2007, proferido na apelação 1024/07TTCBR.C1; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/7/2001, proferido no processo 0036604, e de 15/2/2012, proferido na apelação 830/0
À denominada categoria-função ou contratual.
A Mobilidade Funcional e a Nova Redacção do art. 2 da LCT, Revista de Direito e Estudos Sociais, Ano , 1997, p. 9
Acórdãos do STJ de 30/1/2013, proferido no processo 77/05TTLSB.LS1, de 10/12/2008, proferido no processo n. 2563/08, de 7/3//2010, proferido no processo 435/03YFLSB, de 2//2/2005, proferido no processo 1918/04, e de 3/2/2010, proferido no processo 436/03TTSTS.S
Acórdão do STJ de 20/9/2006, proferido no processo  373/0
Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 2013, p. 166; Abrantes Geraldes, Sentença Cível, 2014, p. 18; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/5/2014, proferido no processo 1168/11TBGRD.C1
Corte de artigos de vidro por meio de riscagem ou roda com um diamante da passagem por uma chama seguida de ligeiro toque por uma superfície fria - cortador.
Pessoa que trabalha na ré desde 2008, aí exercendo as funções de cortador.
Maria, veio intentar a presente ação de processo comum emergente de contrato individual de contra:
A R. apresentou a sua contestação.
Realizado o julgamento foi proferida a seguinte sentença:
Da autonomia dos juros prevista no artigo 561 do Código Civil, não decorre obrigatoriamente que os juros sigam curso distinto do da obrigação de que resultam.
O artigo 337, n 1 do Código do Trabalho refere-se aos créditos do empregador ou do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
Os juros moratórios resultam da mora no cumprimento tempestivo das obrigações primárias do contrato de trabalho.
A decisão de reagir contra a entidade empregadora, a maior parte das vezes, só se afigura para o trabalhador, como pensável, a partir do momento em que a relação se quebra, ou do momento em que já pouco tem a perder.
Destarte, não se compreenderia que o fundamento e a razão de ser do artigo 337 do Código do Trabalho não se aplique aos juros.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.A factualidade com interesse é q que resulta do precedente relatório.Importa verificar do direito a juros vencidos há mais de cinco anos.
Refere o mencionado artigo do :
Consta do artigo:
Prescrição e prova de crédito
- O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.
A questão que se coloca é a de saber se este regime se aplica aos juros dos créditos laborais ou se ao invés é aplicável o regime do artigo 310, al. do - seguimos de muito perto o ac. 2503/13T8VCT.G
Importa atentar na razão de ser de um e outro regime.
Sobre os juros Ac deste tribunal de 30/6/2016, processo 47/19TTGMR.G1, onde se refere:
" Os juros não estão prescritos, já que o trabalhador tem o prazo de um ano após a cessação do contrato para os demandar, como todos os créditos laborais
Pretende-se com esta norma que a relação laboral decorra da forma mais tranquila possível enquanto subsistir e garantir a liberdade de atuação do trabalhador, que não estaria assegurada se tivesse de pedir os juros antes de pedir a prestação principal, sendo certo que, ao impor-lhe que assim procedesse necessariamente colocaria o empregador de sobreaviso, podendo precipitar a cessação do contrato.
Não tem sentido buscar natureza diversa entre juros e créditos laborais: uns e outros surgem em virtude do inadimplemento do contrato laboral.
Não cabe aplicar aqui, desde logo dada a autonomia do direito laboral, o disposto no art. 310/do Código Civil, o que, aliás, traduziria um prémio ao infrator, que se locupletaria com os frutos civis do capital.
Simplesmente, os juros vencem-se com a obrigação e podem ser demandados até ao termo do prazo de 1 previsto na lei laboral.
Este entendimento tem sido acolhido no STJ. Vd. processo 05S3141de 6 de março de 2002, e os recentes Ac. de 16/6/2016, processo n 438/16TTPRT.PS1, de 9/2/2017, processo n 886/19TTLSB.LS1, disponíveis na net.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso interposto, condenando-se a ré a pagar os juros de mora, a contar das datas da respetiva constituição em mora.
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Salvo o devido respeito, o recorrente entende que, face aos meios probatórios referidos nas alegações e que aqui se dão por reproduzidos, os factos: "a. Os valores apresentados pelo instrumento digital de contagem das horas instalado na máquina 2159; b. O impugnante pratica um preço global, ajustado entre as partes, não cobrando aos clientes consoante o tempo despendido nos trabalhos realizados;  O Impugnante utiliza parte substancial do seu tempo disponível na agricultura; "deveriam ter sido considerados provados.
Recurso da matéria de direito
Assim, a Administração Fiscal deveria ter concretizado objectivamente quais os factos que determinam a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e, posteriormente, fundamentar de uma forma clara, congruente e suficiente qual o contributo de cada um destes factos para que se verifique a impossibilidade e quantificação directa e exacta da matéria tributável.
A autoridade Tributária, para justificar o recurso a tal método, recorreu, entre outros, ao art. 87 n. 1, sendo que inexiste qualquer n. 1 neste artigo.
Saliente-se, ainda, que do art. 35, n. 5, do CIVA, na redacção anterior, resulta de facto, a obrigatoriedade de emitir uma factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, em que conste a denominação de bens ou serviços, preço e impostos,
Aliás, a douta sentença praticamente dispensou-se de contar as posições expressas pelo ora recorrente, já que o que preponderou foi a posição da Administração Tributária constante do relatório de inspecção.
Pelo que, a douta decisão deu errada interpretação ao disposto nos artigos 87 e 88, ambos da LGT e incorreu em erro de julgamento ao considerar que uma menção genérica dos serviços prestados, poderia, por si, directa ou indirectamente, justificar o recurso a uma avaliação indirecta.
Por outro lado, refere a douta decisão que se verificam irregularidades no registo de custos, designadamente quanto ao registo de custos de gasóleo e de custos relativos a compras de máquinas.
Ora, conforme advém do facto provado n. 3, o recorrente encontrava-se abrangido pelo regime simplificado, não podendo, assim, deduzir as despesas profissionais e de negócio incorridas.
De modo que, não se concebe como é que a AT, e consequentemente o Tribunal a quo entenderam considerar que houve uma omissão de custos para fundamentar o recurso aos métodos indirectos,
Entendeu, ainda, o Tribunal a quo que existiram irregularidades nos proveitos, designadamente pelo facto de ter havido uma aquisição de uma viatura pesada de mercadorias e de uma escavadora hidráulica de rodas porque não foram registadas prestações de serviços relacionadas com estas.
A verdade é que, a Autoridade Tributária não logrou fundamentar, nem de facto, nem de direito o recurso a tal método, não logrando afastar a presunção de veracidade de que goza a escrita do impugnante, não fornecendo, assim, os pressupostos para a determinação da matéria colectável por métodos indiciários.
Em suma, a impugnada não recolheu elementos suficientes que, ao abrigo do disposto nos arts. 75, 77, n. 4, 87, n. 1, al. e 88 da LGT a legitimasse a recorrer aos métodos indiciários.
O não discriminar o tempo gasto na prestação de serviços não é sequer imposto por lei, o que deve constar da factura entre outras coisas é o serviço prestado, o preço e respectivo imposto, não existindo a obrigação de uma discriminação ao pormenor.
Também, nesta parte, a douta sentença restringiu-se a considerações vagas, remetendo-se tão só para os fundamentos, invocados no Relatório da Administração Tributária, quando este, por sua vez, já padecia do vício da falta de fundamentação.
Pois, a douta decisão recorrida limita-se a afirmar que o relatório fundamentou suficientemente a sua decisão.
Do art. 77 da LGT, não resulta do mesmo que a fundamentação possa ser feita por remissão, sendo que da Lei Fundamental resulta expressamente que a fundamentação tem de ser expressa.
também, e uma vez que o pedido de revisão foi decidido desfavoravelmente ao arguido, este deveria ter sido ouvido previamente, tal como resulta da al. do n. 1 do art. 60 da LGT.
A argumentação tecida na douta sentença assentou na errónea interpretação dos preceitos legais aplicáveis, sendo consequentemente nula.
Para prova do excesso da respectiva quantificação foi apresentada prova consistente e persuasiva, salvo o devido respeito por douta opinião contrária.
Tendo o recorrente feito prova cabal de que houve um manifesto excesso na respectiva quantificação.
Em face do exposto, a douta sentença violou o disposto no art. 74 da LGT e incorreu em erro de julgamento ao não ter considerado que houve um manifesto excesso na respectiva quantificação por parte da recorrida.
O impugnante, ora recorrente, invocou que a recorrida não fundamentou devidamente o critério utilizado para a quantificação da matéria tributável.
Ora, salvo o devido respeito, perante a fundamentação apresentada desconhece-se qual o critério utilizado,
Pois, inexiste qualquer fundamentação, existe sim uma informação da soma algébrica utilizada para chegar aos resultados que a recorrida obteve.
Tal soma não permite ao recorrente apreender o percurso cogniscitivo em causa.
Vem, agora, a douta sentença apresentar a fundamentação do critério fixado, contudo, salvo o devido respeito, olvidou que é entendimento jurisprudencial, que o acto administrativo não pode ser objecto de posterior fundamentação.
Assim sendo, a douta sentença violou ou deu errada interpretação ao disposto nos artigos 56, 60, 74, 75, 77, 87, 90 e 97, todos da LGT, 124 e 125, ambos do CPA, 35 do CIVA, 267 e 268, ambos CRP.
Em face do exposto, a douta decisão é, salvo o devido respeito, nula por não ter especificado os seus fundamentos de facto e de direito, de acordo com o disposto no artigo 125 do CPPT.
"- A. veio recorrer da douta sentença do TAF de Viseu, que declarou procedente a impugnação apenas na parte relativa aos juros compensatórios.
- Das conclusões das alegações, resulta que em sede de recurso alega:
Erro no julgamento da matéria de facto e na aplicação do direito