rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada, nesta parte.
As menções obrigatórias das facturas ou requisitos formais das mesmas resultam da função de titulação da operação económica em presença e tem em vista garantir a neutralidade do imposto, ao permitirem a fiscalização e o cruzamento de informação, dado que apenas o imposto suportado e todo o imposto deve poder ser deduzido pelo sujeito passivo. A indicação dos referidos requisitos formais das facturas consta dos preceitos do artigo 2214 da Directiva IVA e do artigo 3 do CIVA.
A este propósito, o TJUE tem sublinhado que:
Do exposto se conclui no sentido da improcedencida das presentes conclusões de recurso.
considerando 4 da Directiva 2001 /11
Artigo 8/7, do CPTA, ex artigo /), do CPPT.
elementos coligidos no probatório.
Artigo 60/4, do CPC.
Artigo 61/1/b), do CPC. No mesmo sentido, artigo 12/1, do CPPT.
Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e de direito, Almedina, 2019, p. 23
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos de Direito Processual Civil, Lex, Lisboa 1997, p. 34
Sérgio Vasques, O Imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, 2015, pp. 165/16
Artigo 19/1/a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, in https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32006L0112&amp;qid=162504685532
n. 18 do probatório.
Cidália Lança, Código do IVA e RITI, anotados, Cordenação e Organização Clotilde Celorico Palma e António Carlos Santos, Almedina, 2014, pp. 339/34
Sérgio Vasques, O Imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, 2015, p. 34
Publicado no JOUE, 212012, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012E%2FTXT.
Note-se que a presunção de citação por remessa de cara simples para a morada convencionada foi declarada inconstitucional pelo douto acórdão do Tribunal Constitucional.
Com efeito, resultando do expediente junto pelo Balcão Nacional de Injunções que a citação da/o ora executada/o foi efetuada por mero depósito dessa missiva, é inquestionável que essa citação não respeitou os citados preceitos legais e, por conseguinte, é nula.
Pelo exposto, rejeito liminarmente o requerimento executivo - cfr. artigo 72, n. 1, al., do P.. "Inconformada a exequente recorreu, formulando as seguintes conclusões:
O título executivo junto aos autos é um requerimento de injunção ao qual foi aposta força executória em 15 de julho de 2020, no qual constam os factos que servem de base ao pedido da requerente credora.
Ao decidir como fez o tribunal a quo violou e/ou interpretou de forma incorreta as normas do n 4 do artigo 191 do CPC. Além de que,
Desse modo foi proibida a citação pessoal por correio registado com aviso de receção, tendo então, como aqui no caso concreto sucedeu, de se ter de fazer a citação por depósito, tendo esta todos os efeitos procedimentais e processuais que a citação pessoal por correio registado com aviso de receção,
Caso contrário o decreto-lei 269/98, atualizado e republicado pela lei 117/2019 na sua versão mais recente seria passado tábua rasa, o que não deve acontecer ferindo de nulidade o mérito da causa.
Pelo que foi na realidade efetuado tudo o que impõe esta lei especial que deve ser atendida,
Dado que estas citações/notificações foram validamente efetuadas por depósito e por conseguinte,
Ao decidir como fez o tribunal a quo violou e/ou interpretou de forma incorreta o Decreto-Lei 269/98, atualizado e republicado pela lei 117/2019, ". procedimentos para cumprimento de obrigações emergentes de contratos. Injunção. ", mais concretamente os seus art.os 1 e 1.
Vide também o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04-12-2017, processo 31024/12T8PRT.P1
O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188, n. 1 al. do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorreta identificação do réu.
Na mesma esteira versa o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-10-2019, processo 43/14TCFUN-L1-1, pois o juiz,
Logo não deveria nesta sede, também por este acervo legal, a Ex. Juiz ter decretado a nulidade da citação.
Ao decidir como fez o tribunal a quo violou e/ou interpretou de forma incorreta o artigo 230 do Código de Processo Civil.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, REQUER A EX. SE DIGNE:
JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO,
Não conformado com a decisão, veio a Recorrente requerer que sobre a matéria em causa recaia um acórdão.
A factualidade provada é que se encontra referida no relatório e ainda a seguinte:
Esta nulidade resulta da violação do disposto no art. 609, n 1 do P. Civil, que refere que o juiz não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
O referido normativo consagra um dos princípios que enformam o direito processual e que é o princípio do dispositivo que impede o juiz de extravasar o que lhe foi pedido pelas partes. O objeto da sentença tem que coincidir com o objeto do processo.
No caso, na verdade, este Tribunal, na decisão singular proferida pronunciou-se sobre a citação da sociedade comercial no processo injuntivo, sendo certo que essa sociedade não é parte no processo executivo ora em análise. Deste modo, a mesma extravasa o objeto do processo, pelo que nessa parte é nula.
Como se verifica da leitura da decisão em causa, a mesmo encontra-se fundamentado, pelo que, não se verifica a nulidade invocada.
Da nulidade por ambiguidade:
Da citação do Requerido na injunção:
Deste modo, havia que enviar nova carta com aviso de receção para citação do Requerido, caso se apurassem novas moradas ou tentar a citação por contacto pessoal.
Na parte com interesse para o caso em apreço, refere esta Lei que:
Nada disto ocorreu no caso em apreço.
A nulidade em causa é de conhecimento oficioso enquanto não se encontrar sanada, como é o caso, pois o Requerido/Executado não tive qualquer intervenção no procedimento de injunção, nem nos presentes autos art. 189 do P.
O facto de o Requerido nunca ter tido intervenção no procedimento de injunção e/ou nos presentes autos impede que ao caso seja aplicado o disposto no art. 191, n 4 do P. Civil, que pressupõe precisamente tal intervenção.
Deste modo, não pode considerar-se existir título executivo quanto ao mesmo, tal como se entendeu na decisão recorrida, que assim se confirma.
Há, pois, que confirmar, relativamente ao Executado, a decisão singular proferida pela Relatora.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes desta Relação em confirmar a decisão da Relatora no que diz respeito ao Executado.
Maria da Purificação Carvalho
Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil ano, Coimbra edit., 2001, vol., pág. 670
in Acto e Processo, pág. 583
O arguido no processo de extradição em epigrafe:
AA, de 26 anos e os demais sinais dos autos;
Veio o Ministério Publico alegar que no dia 27 de Agosto de 2021 as entidades indianas vieram pela via diplomática requerer a extradição
Contudo nada foi junto aos autos
O prazo de 40 dias está largamente ultrapassado podendo, todavia, ir aos 40 dias por solicitação do Estado requerente se para tal as razões apresentadas forem atendíveis e o justificarem.
Sucede, porém, e como resulta dos próprios autos o Estado requerente veio pela via diplomática, mas não juntou ainda qualquer documento aos autos, nem o digníssimo ministério publico juntou qualquer documento comprovativo
O douto despacho de
Não pode o arguido estar indefinidamente detido provisoriamente, estando neste momento ultrapassado o limite máximo de 40 dias
Assim, é manifesto que tanto o MP como M Juiz Desembargador careciam de legitimidade legal ou processual para promover e determinar a detenção provisória do extraditando por mais de 40 dias.
Consequentemente, o prazo legal de detenção provisória do extraditando era de 18 dias podendo ser prorrogado em 40 dias de acordo com o art. 38 n 5 da Lei 144/99 de 31 de agosto.
Nunca foi relevado ao arguido o motivo da prorrogação do prazo de 18 para 40 dias
Vejamos o despacho de 06/08/257:
Razoes invocadas que o arguido desconhece.
Viola o princípio constitucional do contraditório o que acarreta a nulidade processual que se invoca é nulo artigo 119 do CP-
Nulidade insanável que desde já se alega
Porem, o tribunal a quo considerou deste modo que o extraditando só pudesse estar legalmente detido até 27 de agosto de 2021;
O que efetivamente não aconteceu!
Termos em que o extraditando se encontra ilegalmente detido desde 27 de Agosto de 2021
Pois vemos:
Veio o Ministério Publico no despacho informar o processo, por oficio que não junta, que o estado da India exerceu o seu direito por via diplomática decretou que fosse o processo encaminhado para a via administrativa e judicial
Isto é, mais uma vez o arguido não tem acesso nem sabe que oficio é esse, novamente há aqui a violação do princípio constitucional do contraditório
Por que já estamos nos 45 dias de detenção, ou seja, cinco dias após o limite máximo, ou seja e dias de prisão ilegal e injustificada
Deve declarar-se nulo e sem qualquer efeito todos os actos processuais efectuados após o douto despacho de 27/08/2021 713 nos termos e ao abrigo do art.119 do P.
Penal, o que arguiu desde já alega.
Verificou-se uma grave omissão processual do próprio despacho, não apreciando, nem fundamentando a manutenção da prisão do extraditando;
O douto despacho referido viola os artigos 97, n 4, 202, 211, 212 e 213 do P. Penal e ainda o art.38, n 5, da Lei 144/99 de 31/
Devendo para o efeito tal nulidade ser legal e processualmente reconhecida Artigo 11CP que desde já se alega
Alias o ato referenciado 158
Data: ver data certificada
Tendo decorrido já 45 dias desde a data da detenção do arguido e tendo em conta os limites de duração da mesma, solicita-se ao MP a entrega urgente do expediente referido no anterior despacho.
O  Juiz Desembargador no Tribunal da Relação onde o processo de extradição corre termos, observando o disposto no artigo 22, n. 1 do Código de Processo Penal, exarou concisa informação sobre a privação da liberdade do Requerente, elucidando:
A pretensa violação dos prazos de detenção provisória.
A nosso ver eles não se mostram excedidos, atento o teor da norma que permite a sua extensão a 40 dias, e uma vez que o pedido formal foi recebido em Portugal dentro do prazo.
O que se aguarda, de momento, é a junção aos autos do pedido, devidamente tramitado nos termos legais.
Por contra ele ali ter sido deduzida acusação, em 212020, imputando-lhe os crimes de associação criminosa, financiamento de organização terrorista, tráfico de estupefacientes, conspiração para cometer crimes e angariar fundos para atos terroristas e ser membro de organização terrorista.
O Ministério Publico apresentou o Requerente detido no Tribunal da Relação de Lisboa para audição por Juiz Desembargador funcionalmente competente.
O  Desembargador de turno, em 23 de julho de 2021, ouvido o Requerente e o seu ilustre defensor, validou a detenção.
Com a informação juntou cópia do mandado de detenção emitido em 13 de agosto de 2020 pelo tribunal competente daquele país.
Mandado do qual consta a narração sumária dos factos imputados ao acusado, aqui Requerente, da respetiva qualificação jurídica e das normas legais, com as correspondentes incriminações.
Pedido de extradição que presentemente se encontra na fase politico-administrativa na autoridade central e no Ministério da Justiça.
Nesta data o Requerente encontra-se detido, para extradição, recluido no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
O direito a não ser detido, preso ou privado da liberdade, total ou parcialmente, não é um direito absoluto.
Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei n 3043, de 20 de Outubro de 194517, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.
Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva, o outro, diferenciado, para a prisão ilegal.
Dando expressão legislativa ao texto constitucional 24, o art. 222 n. 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
detenção para extradição:
Detenção para extradição que tem os prazos máximos admitidos estabelecidos nos art. 52 para proferir decisão) e 60 n. 2 para a da Lei n. 114/99 de 31 de outubro/Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal/LCJIMP.
A lei permite a detenção antecipada.
Foi o que sucedeu neste caso com o Requerente.
A detenção provisória e a detenção não solicitada, prévias ao pedido formal de extradição formulado a Portugal por um Estado estrangeiro, constituem e integram já o processo de extradição.
Nestas situações, o procedimento e o prazo máximo da detenção do extraditando até que o Estado requerente apresentação pedido formal de extradição, constam essencialmente do art. 64 da LCJIMP.
Confirmada a detenção, o Estado requerente deve informar, urgentemente, pela via mais rápida, se vai formular o pedido de extradição. Para o que dispõe de 18 dias a contar da detenção.
Informando o Estado estrangeiro requerente que vai formular pedido de extradição, tem de apresentar o pedido formal de extradição do detido até ao 40 dia, contado da data da detenção.
O processo de extradição comporta duas fases que correm paralelamente, ambas urgentes: uma administrativa, outra judicial,
Prazo máximo da detenção que será aumentado, ope legis, automaticamente, se a decisão da Relação for impugnada através de recurso para o STJ e se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Convenção que regula a detenção provisória e os respetivos prazos, no art. 10, estabelecendo:
da arguição de nulidades:
Não pode, pois, utilizar-se o habeas corpus em vez dos recursos ordinários admissíveis.
Não podendo, por conseguinte, o STJ entrar, aqui, na apreciação das arguidas nulidades.
detenção mantida em prazo:
Foi apresentado ao Juiz no prazo legalmente estabelecido. Que, após audição, validou a manutenção da detenção e mediante detenção e contraditório, determinou que o Requerente aguarde, detido, os termos do processo de extradição.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3 secção criminal-, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 22 do CPP, acorda em:
indeferir, por falta de fundamento, a petição de habeas corpus, apresentada nos autos pelo Requerente.
Condenar o Requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5UCs art. , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas.
condenar oRequerente, nos termos do art. 223 n. 6 do CPP. a pagar 7UCs
António Pires da Graça Juiz Conselheiro Presidente da secção)
Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
Grand Chamber, caso AL-JEDDA THE UNITED KINGDOM, Queixa n. 27021/08), julgamento em 7 Julho de 2011
Grand Chambre, caso KAFKARIS CHYPRE. queixa n. 21906/04), sentença de 12 fevereiro de 200
Sem perder de vista a da diferente natureza, finalidade e fundamento das duas medidas cautelares.
211/16GAMDB-A.S1, in www. Dgsi.pr
Ac. STJ de 16/03/2015, proc. n. 122/1TELSB-S1 in www.dgsi.pt.
AAA, Autor, vem interpor recurso da sentença proferida nos autos com isenção de custas, pedindo:
Os factos 19 e 20 dos factos provados constantes da douta sentença recorrida, devem considerar-se não provados, nomeadamente com fundamento na passagem dos minutos 18:58 a 21:40 do depoimento das testemunhas  e bem como pelos restantes fundamentos acima;
O facto 21 dos factos provados constantes da douta sentença recorrida, deve considerar-se não provado, nomeadamente com fundamento na passagem dos minutos 15:20, 17:00, 18:58, e 33:16 a 34:10 do depoimento das testemunhas  e  bem como pelos restantes fundamentos acima;
O facto 22 dos factos provados constantes da douta sentença recorrida, deve considerar-se não provado, nomeadamente com fundamento na passagem dos minutos 26:15 a 37:00 do depoimento das testemunhas  e  bem como pelos restantes fundamentos acima;
Apresentou, após convite ao aperfeiçoamento, as seguintes conclusões:
Exaramos, de seguida, um breve resumo dos autos para melhor compreensão.
AAAintentou a presente ação declarativa com processo comum contra BBBpedindo que se declare que:
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões:
Antes de avançarmos na discussão das questões suscitadas na apelação não poderemos deixar de lançar mão do mecanismo previsto no Art 662/1 do CPC, de acordo com o qual a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes impuserem decisão diversa.
Na verdade, constatamos que há um conjunto de factos alegados na petição inicial, sobre os quais a R. não fez incidir qualquer impugnação, e que se mostram relevantes para a decisão final como infra melhor se perceberá.
Tais factos consideram-se admitidos por acordo ao abrigo do disposto no Art. 574/2 do CPC, pelo que passamos a enuncia-los:
Esta factualidade integrará o acervo fático provado.
A 1 questão sobre a qual incide o recurso prende-se com a prescrição.
Vejamos o que decidir!
O A. foi inicialmente contratado mediante contrato de trabalho a termo certo em 3/06/200 Este contrato vigorou até 31/10/200
E, se bem entendemos, na base desta conclusão está o estado de subordinação jurídica presente nos sucessivos contratos celebrados a intervalos curtos.
Vejamos, então!
Constitui regra que o início da prescrição se dá quando o direito puder ser exercido Art 306 do e, normalmente, o prazo prescricional inicia-se com a exigibilidade da dívida e respetivo vencimento.
Cinjamo-nos, então, a situação emergente dos autos!
Antes de mais uma constatação: em parte alguma do acervo fático consta matéria que nos permita concluir pela cessação dos contratos a termo. Na verdade, do conjunto de factos provados emerge apenas a celebração de contratos com um certo início e um certo termo; mas não a declaração de caducidade de algum deles ou a cessação por alguma das formas existentes.
Mas, sendo a questão essencialmente de cariz jurídico, continuaremos na sua análise.
Esta vantagem decorre de uma impossibilidade de agir, impossibilidade essa que a lei, implicitamente, reconhece ao trabalhador no Art 381/1 do CPT.
Ora, dando-se o início da prescrição quando o direito puder ser exercido não vemos que no lapso temporal decorrido entre contratos o trabalhador não estivesse tolhido pela presença da subordinação jurídica.
Significa isto que sucedendo-se diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si por curtos períodos, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos que cessaram deve ter-se como suspenso enquanto perdurar a relação laboral subsequentemente iniciada.
Procede, deste modo, também por esta razão, a questão em apreciação.
Defende o Apelante que o Art131, n 3 do CT/2003, aplicável aos contratos a termo certo em causa nos presentes autos, considera necessário que a justificação do termo aposto a um contrato de trabalho estabeleça uma relação entre o justificação invocada e o respetivo termo, o que não sucedeu nos contratos dos autos pois:
Assim, deveria a sentença recorrida ter considerado que as cláusulas de justificação do termo aposto aos sucessivos contratos a termo celebrados entre as partes, são nulas, pelo que o Autor se deveria considerar contratado sem termo, desde a data da celebração do primeiro contrato 03/06/2005).
A sentença, admitindo, embora, que o A. invoca a invalidade do motivo justificativo do termo, detém-se sobre os fundamentos invocados compaginando-os com os factos que julgou provados para concluir que é verdadeiro o motivo que levou a contratar.
Com o devido respeito, parece-nos que o caminho a percorrer tem que passar, primeiramente, pela aferição da validade do termo e, concluindo-se por tal validade, então, sim, se deverá verificar da respetiva conformidade com o real.
O Art 131 do CT de 2003 dispunha que do contrato de trabalho devem constar várias indicações, entre as quais, a do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo alínea). No n 3 dispunha-se, por sua vez, que para efeitos da alínea a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Será esta atividade que permite ao trabalhador e ao tribunal aferir da subsequente veracidade do motivo. Mas para a aferir tem que o contrato dar corpo a esta formalidade que é uma formalidade ad substantiam.
E, ainda no mesmo sentido, o Ac. de 17/03/2016, visível no mesmo sítio.
Em presença dos vários contratos celebrados constatamos que todos eles se fundam no acréscimo excecional de atividade, razão que, em presença do disposto no Art 129/2-f) é suficiente para justificar a contratação a termo.
Concretização que foi tentada, mas com insucesso.
No primeiro caso recorre-se ao aumento de atividade decorrente do Verão IATA, devido a aumento de voos  e outros.
No 2 contrato invocou-se a celebração de contratos temporários de prestação de serviços com as companhias aéreas ,  e , sem que se consignasse em que é que esses contratos aumentariam a atividade de handling.
Também aqui falha a possibilidade de estabelecimento de um nexo causal entre a justificação apresentada e o termo estipulado.
Procede, assim, a questão em apreciação.
A validade material dos contratos de trabalho a termo certo só faz sentido ser discutida se a contratação não sofrer de algum vício formal.
Assim, tendo presente a conclusão a que chegámos na questão precedente, fica prejudicada a análise desta.
A 4 questão prende-se com um erro de julgamento da matéria de facto, erro esse apontado aos factos 19 a 22 do acervo provado onde consta:
Razão pela qual não nos deteremos sobre a mesma.
Que decidir?
Antes de avançarmos, relembremos que não resulta do acervo fático que algum dos contratos a termo tivesse cessado e, por outro lado, concluímos que tais contratos se devem ter como contratos sem termo.
Vamos, então, aos factos na sua concatenação com o Direito.
Pelo Acordo de Empresa entre a  e o , publicado no B.T.E., 1 série, n 44, de 211997, e pelo Código do Trabalho;
Revisão das tabelas salariasdo AE em vigor, publicada no B.T.E., 1 série, n 4, de 2201
Pretende o A. que a evolução na categoria opere do seguinte modo:
Uma primeira observação se nos impõe.
O AE de 2007 vigora apenas para o futuro, pelo que naquele período o A. detém a categoria contratualizada, ou seja, Operador de Rampa e Terminais Iniciado4, categoria que, não tendo havido alteração com base contratual, se manterá até á entrada em vigor do AE/200
Ora, compulsada a Cl 8 do Anexo temos o seguinte:
Evolução na carreira
O ingresso na carreira profissional de TTAE é feito para o estádio de iniciação TTAE, que terá a duração de seis meses;
Concluído o estádio de iniciado seis com avaliação do desempenho e potencial Positiva, o TTAE evoluirá para o grau , sendo enquadrado na posição salarial respetiva;
Por sua vez, na Cl 15 consignou-se:
Cláusula 1a
Colocação nos escalões da tabela salarial
Reunidos os requisitos exigidos para o ingresso na /P e tendo o candidato sido dado como apto, a sua evolução na /P processa -se de acordo com as alíneas seguintes:
O ingresso na carreira profissional de TMEAA é feito para o estádio de iniciação TMEAA, que terá a duração de seis meses;
Os autos revelam, a partir dos factos aditados, que o A. preenche tais requisitos, pois em todas as avaliações de desempenho e potencial, desde o seu ingresso ao serviço da R., sempre teve nota que lhe permitia aceder ao escalão seguinte da sua progressão.
Como vimos, o AE/2007 entra em vigor em 4/08/200
Assim, a contagem para o grau seguinte deverá, no espírito do sistema, iniciar-se neste marco temporal.
Logo, em 1/12/2008, deveria passar ao Grau +, em 1/12/2010 ao grau +, em 1/12/2012 ao grau + e em 1/12/2012 ao grau +.
Invoca, todavia, o próprio A. a suspensão de contagem entre 1/01/2011 e 31/12/2014, marco temporal onde deveria ocorrer a subida do grau para o grau
Relegar-se-á, pois, para liquidação em execução o apuramento dos montantes devidos, adiantando-se desde já que as diferenças remontam a 1/12/2008 altura em que vigorando já o contrato celebrado por tempo indeterminado ponto se deveria ter colocado o A. no grau da respetiva categoria profissional.