rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta conformidade, no caso dos autos é ostensivo que a arguido actuou com dolo directo, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, do Código Penal.
Atenta a factualidade provada, afigura-se que a responsabilidade do arguido pela prática do crime de peculato lhe deve ser imputada a título de autoria material.
Refira-se ainda que nenhum dos factos provados tem a virtualidade de integrar qualquer causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa do arguido, sem prejuízo de serem considerados no momento da determinação concreta da medida da pena a aplicar ao mesmo, pelo que deve ser condenado pela prática do crime de peculato pelo qual vem acusado.
O Código Penal traça um sistema punitivo que parte do princípio basilar de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador.
No caso vertente, temos que o crime peculato, previsto e punido pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, é punido com pena de prisão de 1 até 8 anos.
Resta, por conseguinte, determinar o respectivo quantum.
No plano da prevenção especial mostra-se necessária uma resposta punitiva que promova uma eficaz recuperação do agente, prevenindo a prática de comportamentos da mesma natureza, fazendo-lhe sentir a antijuridicidade e gravidade da sua conduta. Por isso, a opção deve partir de razões fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a autoprevenção do cometimento de novos crimes, devendo a suspensão ser decretada sempre que se configure esse juízo favorável.
Ora, no caso em apreço, desde logo, mão se encontra preenchido o pressuposto formal, consistente na não aplicação ao arguido de uma pena de prisão superior a cinco anos.
Admitindo, pois, a projecção destes dois factores na determinação judicial da sanção, considera-se que a suspensão da execução da pena de prisão nunca se mostraria adequada a satisfazer a protecção dos bens jurídicos violados e a propiciar a reintegração do agente na sociedade.
Em suma, não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, ainda que a pena não ultrapassasse o limite legal de 5 anos nunca poderia ser decretada a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.
Destarte, deve inexoravelmente o arguido cumprir pena de prisão efectiva.
Resta aquilatar o pressuposto material.
A actuação do arguido, reiterada, persistente, em crimes tão grave não deixa de ter pronunciado reflexo em tais funções, implicando a perda da confiança necessária ao seu exercício.
Considerando a situação económica do arguido e a tramitação processual destes, mostra-se adequado fixar a taxa de justiça, a cargo de cada, em 5 UC, nos termos dos artigos 51 e 51, n. 1, do Código de Processo Penal.
DA PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS
Cumpre, portanto, comparar os dois regimes jurídicos que se sucederam no tempo desde a data da prática do crime e apurar aquele que se mostre mais favorável ao arguido.
Artigo 111 do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n 32/2010, de 2 de Setembro:
- São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.
Regime legal que sucedeu a essa versão legal:
Artigo 110 do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n da Lei n 30/2017, de 30 de Maio:
"1 - São declarados perdidos a favor do Estado:
Comparando os dois regimes jurídicos resulta manifesto que, in casu, a aplicação de um ou de outro dos regimes jurídicos em confronto não oferece qualquer vantagem comparativa ao arguido, não permitindo assim a aplicação do disposto no n. 4 do artigo  do Código Penal determinar, concretamente, o regime a aplicar.
A reserva constante do n. 2, do citado artigo 11, em benefício dos direitos do ofendido ou terceiros de boa-fé, não lhes concede poderes derrogatórios das medidas dessa natureza aí previstas, significando apenas que, concorrendo a execução do pedido de indemnização com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas, remetendo-nos para uma fase de tramitação posterior, em que já estão atribuídos e devidamente delimitados quer os valores da indemnização do ofendido ou de terceiro e o da perda de vantagens que, como é bom de ver, poderão nem sequer ser inteiramente coincidentes.
Vejam-se, neste sentido e a título de exemplo, os seguintes Acórdãos: -Acórdão de 22 de Fevereiro de 2017, processo n 2373/19IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Março de 2017, processo n 86/10IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Junho de 2017, processo n 25/11IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Julho de 2017, processo n 149/18IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31 de Maio de 2017, processo n 259/19IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31 de Janeiro de 2018, processo n 176/15PAVFR; e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2018, processo n 126/13GBAMT; todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Quanto ao erro de julgamento
Do erro na qualificação jurídica dos factos
Constituem elementos do tipo objetivo do crime de peculato:
- A qualidade de funcionário do agente;
- Que o funcionário, em razão das suas funções, tenha a posse do dinheiro ou do objeto da apropriação;
- Que o dinheiro ou a coisa móvel objeto da apropriação pelo funcionário sejam alheios relativamente ao agente;
Que se tratem de bens que tenham sido entregues, estejam na posse ou sejam acessíveis ao agente, em razão das suas funções;
Que a apropriação por parte do agente seja ilegítima.
Do ponto de vista da imputação subjetiva o crime de peculato é um crime doloso.
Começando por analisar, de per si, cada um dos enunciados elementos do tipo objetivo, temos que:
O agente do crime tem de ser um funcionário ou equiparado.
No acórdão recorrido é feita a análise desta problemática.
Assim sendo e ressalvado o devido respeito, entendemos não assistir razão ao recorrente, quando sustenta que não pode ser considerado funcionário para efeitos do preenchimento do elemento do tipo objetivo do crime de peculato previsto no artigo 375 do Código Penal.
A acessibilidade ao bem deve, assim, derivar das funções do agente, pelo que se impõe que exista uma efetiva detenção material ou disponibilidade jurídica do objeto, não bastando a mera proximidade material do bem ou a facilidade em conseguir a sua apropriação1
Neste quadro e perante a matéria factual que resultou provada, entendemos, salvo devido respeito pela posição contrária que foi acolhida no acórdão recorrido, que a apropriação pelo arguido, ora recorrente, do dinheiro pertencente ...), ilegítima é certo, não ocorreu em razão das suas funções, de Presidente do Conselho de Administração dessa Associação, não sendo o dinheiro em causa acessível ao arguido, em razão dessas funções.
A viabilização, pelos membros do Conselho de Administração da ...), da entrega ao arguido das quantias monetárias em causa, mediante cheques emitidos e assinados, que lhe permitiram ficar na posse de tais quantias não ocorreu em virtude das funções de Presidente do Conselho de Administração exercidas pelo arguido, ainda que a confiança depositada no mesmo, por via dessa sua qualidade funcional, possa ter relevado para que os ditos membros do Conselho de Administração viabilizassem a entrega ao arguido das quantias em causa.
Porém, a absolvição do arguido, aqui recorrente, da prática do crime de peculato não afasta a sua responsabilidade criminal tout court.
Em nosso entender, a factualidade que resultou provada integra a prática, pelo arguido/recorrente, de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 218, n. 2, al., ambos do Código Penal.
Constituem elementos do tipo objetivo do crime de infidelidade:
A atribuição, por lei ou ato jurídico, do encargo dever, função) de dispor, administrar ou fiscalizar interesses patrimoniais alheios;
Que a conduta adotada pelo agente que tanto pode consistir numa ação como numa omissão) cause prejuízo patrimonial importante ao titular dos interesses patrimoniais que lhe foram confiados, isto é, ao sujeito passivo.
Para além do dolo direto, exige-se também que o agente atue com grave violação dos deveres que lhe incumbem.
Ora, no caso vertente, perante a factualidade que ficou provada, resulta inequivocamente demonstrado que o arguido/recorrente, Presidente do Conselho de Administração da ...), se apropriou das quantias a esta pertencentes e que lhe foram entregues, por via dos cheques emitidos e assinados pelos administradores, para que efetuasse aplicações financeiras e rentabilizasse esse capital, vindo o arguido canalizar essas quantias, para sociedades comerciais que representava e/ou em que tinha interesses comerciais, através de familiares e a utilizá-las/gastá-las para efetuar pagamentos e no giro comercial dessas sociedades, pelo que, é de afastar a subsunção da conduta do arguido/recorrente ao crime de infidelidade.
Relativamente ao crime de burla:
São os seguintes os elementos do tipo objetivo da burla:
Com efeito, a manipulação psíquica do intelecto do burlado deve decorrer do processo astucioso engendrado.
Para aferir do nexo de causalidade entre os meios empregues e o erro ou engano deve o aplicador do direito socorrer-se da teoria da causalidade adequada consagrada no Código Penal, exigindo não só que a ação tenha sido condição sine qua non, mas ainda causa adequada do erro ou engano.
A burla é assim um crime de participação necessária da vítima, requerendo a atividade do burlado de espoliação do seu património ou de terceiro.
Do ponto de vista da imputação subjetiva, o crime de burla é um crime doloso.
Com efeito, da factualidade provada resulta que:
Contudo, ao invés de efetuar os investimentos financeiros que convenceu os administradores que iria fazer, o arguido, em execução do plano por si delineado, apossou-se, em proveito próprio, das quantias tituladas pelos cheques emitidos pelos administradores da ...), efetuando depósitos nas contas bancárias das sociedades comerciais que representava ou em que detinha interesses comerciais, ainda que através de familiares, nas contas bancárias da sua companheira e da sua mãe, as quais também movimentava, e bem assim para efetuar pagamentos de dívidas a terceiros com quem se relacionava comercialmente, através daquelas sociedades;
O arguido sabia que a sua conduta lhe era proibida e punida por lei e, ainda assim, não se inibiu de a realizar.
O crime de burla qualificada perpetrado pelo arguido é punível com pena de prisão de dois a oito anos cfr. artigo 218, n. 2, do.
O dolo do arguido, que reveste a modalidade de dolo direto, muito intenso, atento o período temporal ao longo do qual o arguido desenvolveu a sua atuação e a forma como o fez;
As condições pessoais do arguido, que resultaram provadas e que aqui se dão por reproduzidas, encontrando-se o arguido familiar e, ao que tudo indica, também socialmente inserido.
Mantém-se, assim, a medida concreta da pena aplicada ao arguido, no acórdão recorrido.
Sendo a pena superior a cinco anos de prisão, fica, necessariamente cf. artigo 50, n. 1, do Código, prejudicada a possibilidade de substituição pela suspensão da execução da pena, propugnada pelo arguido.
Cfr.  Ac. do STJ de 06/07/2004, proc. n. 04B1311 e de 12/07/2011, proc. n. 317/05TBVIS-CS1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. n.s 392/2003, 397/2006, 90/2013 e 289/2020, acessíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/.
Cfr. Ac. da RP de 10/05/2017, proc. n. 324/10SGPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 360/08-1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr., entre outros, Acórdãos da RC de 18/01/2017 e de 17/05/2017, respetivamente, proferidos nos procs. 112/16GAPNC.C1 e 430/13PAPNI.C1 e Ac. da R.de 18/01/2017, proc. 1050/15PFCSC.L1-3, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
In Curso de Processo Penal, , Lisboa, Verbo, 1993, pág. 11
Neste sentido, vide, Conceição Ferreira da Cunha, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 2001, pág. 68
Cfr. Conceição Ferreira da Cunha, in ob. cit., págs. 699 e 70
Neste sentido, cfr. José António Barreiros, in Crime de Peculato, Labirinto das Letras, 2013, pág. 1
A que corresponde a atual al., na redação dada pela Lei n. 32/2010, de 2 de setembro.
Cfr. Conceição Ferreira da Cunha, in ob. cit., págs. 694 e 69
Idem, pág. 69
Proferido no processo n. 214/18PCCBR.C1, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr., entre outros, Ac. da RP de 20/06/2012, processo n.357/15TAAMT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Conceição Ferreira da Cunha, in ob. cit., pág. 69
Neste sentido, Conceição Ferreira da Cunha, in ob. e loc. cit.
Neste sentido, vide, entre outros, na doutrina, Simas Santos e Leal-Henriques, in Código Penal Anotado, Vol. , 4 edição, 2016, Rei dos Livros, pág. 1040; Paulo Pinto de Albuquerque, in ob. cit., pág. 871; José António Barreiros, in Crimes contra o Património, Universidade Lusíada, 1996, pág. 213 e Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado e Comentado, 16 edição, Coimbra, pág. 82
No sentido de que basta o dolo necessário para preencher o tipo subjetivo, cfr. Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 2001, págs. 369 e Miguez Garcia e Castela Rio, Código Penal Anotado, Almedina, 2014, pág. 251,
Vide, entre outros, Paulo Pinto de Albuquerque, in ob. cit., pág. 64
Cf., entre outros, Ac. da RP de 13/01/2016, proc. 478/17GAVGS.P1 e Ac. de 20/10/2004, proc. 2824/04-3, acessíveis in www.dgsi.pt.
In Crimes contra o património no Código Penal de 1995, Universidade Lusíada, 1996, pág. 16
F., divorciada, doméstica, nascida a - de Abril de 1965, em , Viana do Castelo, filha de R. e de R. , e residente, quando em Portugal, na Rua , n , , Viana do Castelo, e, quando em Espanha, em Pasage , Cadiz.
Em 18/11/2020 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, em cujo dispositivo consta transcrição):
absolve-se a arguida F. da prática do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art.360, n 1 do P., pelo qual vinha acusada.
No crime de falsidade de depoimento de testemunha, exige-se a verificação dos seguintes elementos objectivos, a prestação de depoimento falso por parte de testemunha; perante funcionário competente para receber como meio de prova, constituindo ainda elementos subjectivos do tipo o conhecimento pelo agente de que o depoimento é falso e a intenção de prestar esse depoimento falso.
A consumação do crime não exige a verificação de qualquer dano para a descoberta da verdade ou a justiça concreta do caso, nem sequer a adequação da conduta do agente para esse efeito. É, pois, irrelevante apurar se o meio de prova viciado foi ou não determinante para o sentido da sentença ou decisão processual.
As declarações prestadas pela arguida em sede de inquérito, e perante órgão de Polícia Criminal, é desde logo contrariada pelos demais meios de prova, nomeadamente o auto de notícia de fls. 6 a 9, as declarações dos elementos da GNR constantes de fls. 12 a 18, assim como pela certidão do processo n 623/19GAVCD, de fls. 36 a 4
Pelos motivos expostos, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene a arguida pela prática do crime falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1, do Código Penal, que lhe foi imputado, possibilidade prevista no artigo 431, n 1, al., do P.P.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, este coloca a este tribunal as seguintes questões essenciais que importa apreciar e decidir:
Saber se se verifica erro notório na apreciação da prova;
Saber se se verificam os pressupostos para a condenação da arguida pelo crime que lhe era imputado no libelo acusatório.
"A inquirida informa que, sobre os factos constantes no presente processo, diz que não são verdadeiros.
A arguida não tem antecedentes criminais;
É divorciada e tem 4 filhos maiores;
Vive com o companheiro, A. , há cerca de 30 anos, residindo actualmente em , Espanha, em casa arrendada;
" - ...) os factos referidos em  tenham ocorrido pelas 04h04m;
"Para formar a sua convicção, relativamente aos factos provados, teve o tribunal em consideração:
o teor dos documentos juntos aos autos, designadamente, de fls.5 a 22, 29 a 33, 36 a 42, 82, 126 e 127 e ss.; e,
al.: a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e
Segundo o recorrente, a decisão recorrida padece do vício do erro notório na apreciação da prova.
Por esta razão, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal cfr. Art 374, n.
No crime de falsidade de depoimento de testemunha, exige-se a verificação dos seguintes elementos objectivos, a prestação de depoimento falso por parte de testemunha; in casu perante funcionário competente para receber como meio de prova, constituindo ainda elementos subjectivos do tipo o conhecimento pelo agente de que o depoimento é falso e a intenção de prestar esse depoimento falso.
A consumação do crime não exige a verificação de qualquer dano para a descoberta da verdade ou a justiça concreta do caso, nem sequer a adequação da conduta do agente para esse efeito. É, pois, irrelevante apurar se o meio de prova viciado foi ou não determinante para o sentido da sentença ou decisão processual. ...)
Ora, entendemos que a versão apresentada pela arguida é desde logo contrariada pelos demais meios de prova, nomeadamente o auto de notícia de fls. 6 a 9 ...), assim como pela certidão do processo n 623/19GAVCD, de fls. 36 a 4
Subscrevemos inteiramente as considerações acabadas de transcrever.
Por tudo o exposto, sem necessidade de quaisquer outras considerações, conclui-se, pois, que a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova.
Consequentemente, sanando o apontado vício, modifica-se a matéria de facto constante da sentença recorrida, nos seguintes termos:
Elimina-se o item segundo do elenco dos factos não provados;
A esta operação de escolha da pena preside o citado Art 70 que consubstancia o "mandamento" político criminal de reacção contra as penas privativas da liberdade.
Ora, na situação em apreço, são acentuadas as necessidades de prevenção geral, atendendo ao bem jurídico protegido com a incriminação crime contra a realização da justiça), ao passo que as necessidades de prevenção especial são mais reduzidas, tendo em conta que a arguida não regista antecedentes criminais e encontra-se, aparentemente, socialmente inserida.
O dolo com que actuou a arguida é intenso, dolo directo, porquanto voluntária e conscientemente quis prestar um depoimento que sabia ser falso;
As condições socio-económicas da arguida; e
A sua primariedade.
Alteram a matéria de facto dada como provada e como não provada na sentença recorrida, nos termos supra expostos;
Guimarães, 10 de Maio de 2021
A sentença sob recurso ao julgar procedente a impugnação deduzida, declarou a ilegalidade das liquidações adicionais de IRC com fundamento na violação, por parte da Administração Tributária, do disposto no n. 2 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/9
nada obstando a que, independentemente das reintegrações incidirem, em regra em bens da propriedade da empresa, poderem ser objecto de bens de propriedade de outrem.
Nesse sentido, o n. 2 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/90, veio estabelecer, para os bens que não tenham definidas, nas tabelas que lhe são anexas, taxas de reintegração e amortização g. obras em edifícios alheios a aplicação de taxas calculadas com base no período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere ser inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado
Tendo decidido como decidiu, incorreu a douta sentença em erro de julgamento em matéria de direito, violando as disposições legais supra citadas.
A Recorrida R., S.A. não apresentou contra-alegações.
Não havia modo senão de julgar a presente impugnação nos termos em que o foi.
A AT violou o disposto no n2 do artigo 5 do Decreto Regulamentar 2/9
As liquidações de IRC derrama e juros compensatórios dos anos de 1999 a 2001 não eram correctas e legais
O MP dá aqui por reproduzidos os fundamentos de facto e de direito invocados na douta sentença recorrida os quais damos aqui por reproduzidos por os considerarmos correctos.
Passam-se a indicar os cálculos dos valores corrigidos.
Rubrica/exercício
A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável em 12/1/2004 -cfr. fls. 89/91 dos autos.
Por despacho de 14/1/2005, foi indeferido o pedido de revisão da matéria colectável - cfr. fls.114/122 dos autos.
A impugnante apresentou recurso hierárquico para o Ministro das Finanças da decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável referida em - cfr. fls. 124/127 dos autos.
A presente impugnação foi instaurada em 7/3/2006 - cfr. fls. 2 dos autos.
Tal edifício havia sido adquirido pelo então gerente da impugnante, A., ao administrador da massa falida da sociedade denominada P., Lda, em 27/12/199
Por se tratar de um edifício industrial, a impugnante teve de realizar no arrendado obras de remodelação, restauro e ampliação para o fim a que se destinava.
Foi a impugnante que suportou todos os custos inerentes a tais obras e que ascenderam a 69835,20 euros.
Em 12/3/1999, a sociedade A., Lda celebrou com a impugnante um novo contrato promessa de arrendamento das fracções e do "prédio urbano edificado e ainda em legalização camarária, implantado no terreno sito no Lugar, ...) melhor identificadas no art. 3 do contrato junto a fls. 59 a 65 dos autos e cujo teor se dá por reproduzido.
Em 18/7/2000, entre a sociedade A., Lda como e a impugnante como foi celebrado o contrato de arrendamento junto a fls. 180 a 184 e cujo teor se dá por reproduzido correspondente ao doc. junto com a p.  sob o n.
Relativamente aos juros compensatórios, no ponto 20 das liquidações impugnadas apenas é referido o art. 80 do CIRC e o respectivo montante a pagar.
Não se provaram outros factos, além dos supra referidos.
Vejamos, antes do mais, a fundamentação de direito acolhida pelo Tribunal a quo :
No caso vertente, a impugnante considerou que as obras por si efectuadas em edifício alheio eram susceptíveis de reintegração, não lhe aplicando o método das "quotas constantes mas, antes, taxas de reintegração calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada de 1
Inicialmente, a Administração Tributária não aceitou a contabilização efectuada pela impugnante, por considerar que se tratava de obras de construção conclusão de edifícios em curso, com alterações e demolição de parte de trabalhos realizados e construção de novas áreas) e não de obras em edifícios alheios cfr. relatório de inspecção) e, como tal, entendeu, que o valor reintegrável do imóvel correspondia ao respectivo valor de construção, aplicando-lhe a Tabela - Taxas Genéricas, código 2015, e uma taxa de reintegração de 2%).
Porém, apesar disso, manteve as liquidações impugnadas, em síntese, por considerar que os trabalhos realizados nesses dois anos, não se trataram de meras obras de reparação e/ou remodelação ...) mas de verdadeira construção de edifícios conclusão das edificações que estavam em curso, com alterações e demolição de parte de trabalhos realizados e construção de novas áreas) e, nesses casos, ser entendimento da Administração Fiscal que a reintegração dessas construções feita em propriedade alheia, deverá ser efectuada de acordo com as taxas previstas no anexo ao DR n 2/90, de 20/, ou seja, na situação em análise, a uma taxa de reintegração de 2%.
E para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, "a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite comocusto do exercício determina-se aplicando as taxas de reintegração e amortização, definidas no decreto regulamentar que estabelece o respectivo regime aos seguintes valores ... art. 30, n 1 do referido diploma.
O diploma regulamentar a que se refere o art. 30, n 1 é o Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de Janeiro.
Preceitua o art. 5 deste diploma: