rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dispõe o art. 14, n. 3, do CIRE, que:
- As garantias especiais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal como a fiança ou o ou real g. o penhor ou a são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição.
- A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações Capítulo do Código, mas sim no Capítulo Cumprimento e não cumprimento das obrigações) Secção Realização coactiva da prestação).
- Assim, o crédito da recorrente é apenas um crédito comum art. 47, n 4, al., do e como tal deverá ser graduado, a par dos demais créditos comuns.
- A apelante fica em situação de igualdade com os demais credores comuns, que não suportaram as custas de uma execução, pois que estas, sendo dívidas da massa insolvente, são pagas com anterioridade a qualquer crédito art. 172 do.
Do que acima se explanou, decorre, por um lado, ser de manter a graduação de créditos constante da sentença recorrida; e, por outro, ser de alteração a homologação da lista de credores reconhecidos nos seus exatos termos, uma vez que, relativamente ao Apelante, foi integrado no montante devido, a título de crédito comum, a quantia referente a custas pagas pelo Apelante no processo executivo n. 1700/11T8ENT, sendo que tais custas terão que ser retiradas do montante relativo ao crédito comum e passar a integrar as dívidas da massa insolvente, a ser pagas nos termos do art. 17, n. 1, do CIRE.
Pelo exposto, e quanto a este ponto, procede parcialmente a pretensão da Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
edição, Quid Juris, Lisboa, 2015, pág. 54
Para tanto alegou, em síntese, que sendo trabalhadora subordinada da Ré, esta recorreu a lay off, no período compreendido entre 1 de Setembro de 2016 e 31 de Agosto de 201
Contudo, tal medida de redução temporária do período normal de trabalho é ilícita, dada a não verificação dos requisitos da transitoriedade e essencialidade/indispensabilidade da medida para assegurar a viabilidade da Ré.
Após a junção das competentes certidões, foi proferido o seguinte despacho:
Nos presentes autos, a autora peticiona a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais com fundamento na ilicitude da medida de redução temporária do período normal de trabalho, aplicada pela ré desde 1 de setembro de 2016 até 31 de agosto de 201
Fundamenta este juízo de ilicitude, no essencial, na não verificação dos requisitos da transitoriedade e essencialidade/indispensabilidade da medida para assegurar a viabilidade da ré art. 39 a 110 da petição.
A ação n ... que corre termos no tribunal administrativo e fiscal de Leiria consubstancia uma ação administrativa de impugnação de ato administrativo em que figura como autora a aqui ré e como ré a ACT.
E analisada esta decisão da ACT junta de fls. 318 a 321, verifica-se que na mesma são enumerados e escalpelizados os mesmos fundamentos nos quais a autora alicerça o pedido de ilicitude que formula na presente ação.
Acresce que a referida ação deu entrada no tribunal administrativo e fiscal em 13 de junho de 2017, a presente ação deu entrada em juízo em 29 de outubro de 2018 e ambas as ações encontram-se na mesma fase processual - a aguardar a prolação de despacho saneador-, pelo que não ocorre o prejuízo a que alude a segunda parte, do n 2, do art. 272 do NCPC.
Inconformada, a Autora veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
1 Por outro lado, a decisão recorrida não esclarece o que acontecerá se o tribunal administrativo considerar a decisão da ACT ilegal o que pode acontecer por várias razões, em função dos vícios que o tribunal possa ou não considerar existir na decisão da ACT que nem sequer contendem com a legalidade ou não da actuação da entidade empregadora?!
1 Note-se aliás que tal tribunal administrativo, quando muito, apenas irá porventura não havendo sequer certezas que tal seja analisado, como melhor se verá conhecer a titulo ancilar/servil/auxiliar não sendo aliás para tal, nos termos expostos, Tribunal e sempre do ponto de vista de ajuizar da analise da legalidade administrativa da actuação da ACT de parte dos fundamentos avançados nesta sede invocados pela Autora para sustentar a ilegal redução do seu horário de trabalho e as consequentes diferenças salariais peticionadas.
2 Ao contrário do estranhamente pressuposto pelo Tribunal a quo, aderindo a posição da Ré na "ação n ... que corre termos no tribunal administrativo e fiscal de Leiria", não se "...discute a licitude/ilicitude do layoff aplicado pela ré que é também o objeto da presente ação." mas si a licitude/ilicitude da decisão do ACT de 13/03/2017 que colocou termo a tal medida de redução temporária do período normal do trabalho.
2 Note-se que a acção que deu entrada no TAF de Leiria em 13/06/2017 apenas se encontrava mais de um ano e meio finda a fase dos articulados, o que, de per si, denota bem a conhecida demora dos tribunais administrativos.
2 Aliás, o próprio Tribunal a quo reconhece tal conhecida demora dos tribunais administrativos em despacho de 18/03/201
3 Pelo que a decisão recorrida além do demais ao descurar o conhecido atraso bem evidenciado no facto de após um ano e meio ainda não ter sido sequer proferido despacho dos Tribunais Administrativos ao abrigo de uma formalista afirmação que se encontram na mesma fase processual não cumpre, de facto, o juízo que lhe cabia realizar nos termos do n 2 do artigo 272 do CPC quanto aos prejuízos resultantes da suspensão do presente processo até que seja proferida uma decisão transitada em julgado nos tribunais administrativos.
3 Pelo que também por força da violação do disposto no artigo 272 n2 do CPC deve a decisão recorrida ser revogada e determinado que o presente processo siga os seus termos até final.
A Ré contra-alegou, sustentando que deve ser mantido o decidido.
Como circunstancialismo relevante temos o descrito no relatório do presente acórdão.
Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito. vide, entre outros, o Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 07/01/2010, p n 940/09TVPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt).
Importa fazer uma breve introito:
E conforme resulta do artigo 298, n 1, do CT:
Assim sendo, parece-nos incontornável a conclusão de que a decisão que vier a ser proferida na acção administrativa em nada influi na decisão a proferir na acção declarada suspensa, mesmo que a apreciação dos fundamentos do lay off seja diversa num e noutro tribunal, porque também diversas são as finalidades e o objecto de uma e outra acção.
Custas do recurso pela Ré- apelada.
Coimbra, 27/09/2019
Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, parte , Almedina, 2006, pág. 70
Acordam os juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa,
Juntou documento e arrolou testemunhas.
- Sobre o requerimento recaiu a seguinte decisão, cujos termos, com exceção do respetivo relatório, se transcrevem:
Cumpre apreciar e decidir, nos termos do artigo 59/1, do Código de Processo Civil.
Pretende a Devedora a declaração judicial da constituição de direito real sobre imóvel apreendido para a Massa Insolvente.
Se bem interpretamos o articulado, a Requerente invoca direito real extraído de lacuna legal, preenchida por analogia.
Resta saber se tal disposição pode ser analogicamente apurada.
- Inconformada, a devedora/requerente deduziu o presente recurso integrando na sua motivação as alegações que verteu no requerimento objeto de indeferimento, e formulando as seguintes conclusões:
O despacho recorrido rejeitou o incidente que a Apelante requereu nos autos.
Contém a alegação de todos os factos pertinentes.
Alega a matéria de direito, incluindo no plano constitucional.
Os pedidos formulados são os adequados ao efeito jurídico pretendido pela Apelante.
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, o douto despacho faz errada aplicação do direito.
Ora, por remissão do art. 1 do CIRE teremos de buscar a solução legal para a questão a decidir no CPC.
À matéria dos incidentes aplica-se o disposto nos arts. 29 a 29 do CPC, que contém meras regras gerais, que depois são desenvolvidas para os incidentes previstos pelo CPC nos arts. 29 e ss., que no caso vertente não nos ajudam
O art.  do CPC prescreve o novo paradigma do Julgador, paradigma criado pelo NCPC, consubstanciado, genericamente, no poder-dever de o Juiz dirigir ativamente o processo, na senda de prolação de decisões de mérito e de atingir-se uma justiça material e não meramente processual digamos.
Com base no /2/CPC, o juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, convidando a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes.
E, em matéria de articulados da ação declarativa, existem ainda os poderes deveres do art. 59/3/CPC.
Seguramente é este o fundamento legal do douto despacho aqui sob recurso, pois o despacho nem sequer invoca o fundamento legal
Porém, este preceito foi mal aplicado.
Na realidade, o douto despacho não enunciou os pedidos nem, fundamentando, os julgou manifestamente improcedentes.
Portanto, os pedidos não foram examinados, nem julgados, manifesta e evidentemente improcedentes cfr. art. 59/1/CPC): foi decidido que a matéria de facto era ausente.
Donde, este fundamento para a rejeição não existe, compulsado o requerimento inicial.
Na verdade, os pedidos, correta e legalmente formulados, dependem da análise das questões de facto e de direito exaustivamente alegadas.
E o Tribunal, por força do princípio do pedido e do dever de decidir cfr. arts.  e /CPC), ouvindo os demais sujeitos processuais, terá de decidir a causa, mas não tem fundamento algum para a rejeição liminar.
Até porque a Apelante invocou o direito constitucional previsto pelo art. 6/2/CRP.
A interpretação subjacente ao despacho impugnado é inconstitucional.
De outra banda, a Apelante defende, de direito, a tutela para além daquele preceito comandada por diversos artigos, que discriminou, do Código Civil, da Lei de Bases da Habitação, da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do n. 1 do artigo 8 do CIRE.
Tudo como é seu direito processual de ver as questões suscitadas decididas judicialmente, para, com base nos factos, sustentar os pedidos formulados, que sumariamos como o de constituição do pretendido direito de habitação.
E o direito prescrito pelo art. /CPC, decorrente do previsto pelo art. 2/1/CRP também impõe a revogação do indeferimento liminar.
O despacho liminar deve ser proferido em face de inspeção da petição ou requerimento inicial.
E este contém os requisitos do art. 55 do CPC: alega os factos pertinentes, a matéria de direito, e formula corretamente os pedidos.
Em suma, o despacho faz erra aplicação do direito processual e deve ser revogado por outro que admita o incidente e o mande prosseguir.
Terminou com o seguinte dispositivo:
Da ficha predial daquele imóvel constam as seguintes inscrições:
por ap. de 211991, aquisição em benefício de A, casado no regime de comunhão de adquiridos com a aqui insolvente, por compra a E;
por ap. De 102010, aquisição em benefício da insolvente por partilha subsequente a divórcio;
A recorrente defende e requer a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que admita o incidente e que determine o seu prosseguimento até prolação de decisão final.
Da descrita impossibilidade legal de constituição de direitos reais por analogia resulta prejudicada a apreciação da invocada pela recorrente. Mas, ainda que assim não fosse, conforme infra se justifica a sua pretensão não colheria enquadramento nas normas que invoca por não se verificar um quadro fático-jurídico de analogia entre a situação que as suas alegações de facto concretizam, e as situações reguladas pelos regimes legais que invoca como instrumentos da tutela que para si reclama.
Em face de todo o exposto, os juízes desta secção acordam em julgar a apelação totalmente improcedente, com consequente manutenção da sentença recorrida.
Custas da apelação a cargo da recorrente/insolvente cfr. art. 527, n 1 e 2 do.
Vd. conclusões 17, 18 e 31 das alegações.
Por lapso manifesto de escrita da sentença ficou a constar a indicação do art. 48
Direitos Reais, Segundo as preleções do Prof. Doutor A. Mota Pinto ao 4 Ano Jurídio de 1970-71, Livraria Almedina, Coimbra, p..
Código Civil Anotado, vol. , 2 ed., p. 9
Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra, 1967, p. 4
Diário da Republica n 283 de 012004, série, pág. 18229 e ss.
CPC Anotado de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luis Sousa, GPS, Vol. , p. 13
Revista n 3762/19TBCSC-BLS1, disponível na página da dgsi.
Nesse sentido, entre muitos outros, acórdãos da RL de 102018 processo n 989/15T8STB-B.E1) e de 202021 processo n 1102/08JDLSB-AR.L1), da RG de 202019 processo n 153/13T8CHV-G1), e do STJ de 002015 processo n. 3762/19TBCSC-B.LS1), todos disponível na página da dgsi.
Proferido no processo n 32/15BESNT, disponível na página da dgsi.
Disponível na página do Tribunal Constitucional.
Proferido no processo n 11128/11TBVNG-P1, disponível na página da dgsi.
Proferido no processo n 367/19T8CVL-C1, disponível na pagina da dgsi.
Processo n 672/2012, disponível na página da pgdl.
Nesse sentido, acórdão da RE de 102019, proc. n 3028/10TBSTB-E1, disponível na página da dgsi.
No caso concreto da ação da Recorrente, não foi invocado por esta em momento algum que o teor da cláusula em apreço teria resultado de uma negociação entre as partes, em que estas pretenderam impedir especificamente que o Recorrido pudesse denunciar o contrato antes do seu termo previsto para 202
Por conseguinte, andou bem o acórdão recorrido ao limitar-se a subsumir o direito aos factos efetivamente provados neste processo, o que fez efetivamente com manifesto brilhantismo, e sem que qualquer reparo se lhe possa apontar.
Por essa razão, não se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação do art. 15, n. 1 do CPTA para a admissibilidade do presente recurso, devendo ser declarada a sua inadmissibilidade com este mesmo fundamento.
Não prescindindo nem concedendo,
A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão recorrido, que seguidamente se transcreve:
A Autora dedica-se designadamente exploração de bares, snack-bares, pastelaria, cafetaria e afins cfr. docs. ns 1 e 2 da petição inicial do Processo n 155/19BELLE);
A Entidade Demandada é uma entidade concessionária responsável pela gestão e exploração do Mercado Municipal de Faro, em Faro, denominado inicialmente por MERCADO MUNICIPAL DE FARO, S.A. e actualmente por MERCADO MUNICIPAL DE FARO, EM. cfr. doc. n 1 da oposição do Processo n 155/19BELLE);
Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em e. Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois acórdãos, ambos do TCAS, sendo o acórdão fundamento anterior ao acórdão recorrido está, deste modo, preenchido o disposto na al. do n. 1 do artigo 15); ambos transitaram já em julgado al.. Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois acórdãos em confronto al.).
Com esta ideia em mente, vejamos, então, os dados do caso dos autos.
"As questões suscitadas pela Recorrente resumem-se em determinar se a decisão recorrida incorre em:
O espaço em questão é a Loja ., com a área de 50,30 2, localizada no Mercado Municipal de Faro.
"O documento n. 3 a que se refere a Recorrente, consta igualmente dos autos, a fls. 185 do processo físico.
O acórdão fundamento igualmente se debruçou sobre a legalidade de uma tal possibilidade. Eis como foram identificadas as questões a decidir:
"Como ressurge das conclusões expostas, as questões que importa resolver são a de saber:
Se o contrato em apreço é regido pelas regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais conclusões 1 a.
Em face de todo o exposto, resulta claro que se verifica a alegada contradição quanto ao modo como o acórdão recorrido e o acórdão fundamento resolveram a mesma questão fundamental de direito.
Cumpra-se o disposto no n. 4, in fine, do artigo 15 do CPTA.
Ora, não acompanhamos o decidido pelas seguintes razões.
Processo n.  200-04IDAVR.P1-B.S1
U. Nem assim, se verifica qualquer exame crítico no sentido de sindicar se a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto cumpre aqueles requisitos.
Como refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n. 07P024 e datado de 21/03/20074 4Disponível para consulta em
W. Por esta ordem de razões, a rejeição do recurso interposto encontra-se viciada de falta de fundamentação porquanto não permite a verificação dos critérios e juízos de racionalidade, nem permite a reapreciação das decisões,
Nos termos do art. 44, n. 1 do CPP, o recurso é rejeitado se ocorrer motivo de inadmissibilidade, pelo que haveria de fundamentar, de facto e de Direito, de que forma se verifica o motivo da inadmissibilidade do recurso.
Y. Dispõe o art. 42, n. 2, do CPP, que em caso de rejeição do recurso, a decisão deve especificar ainda sumariamente os fundamentos da mesma, ou seja, as razões de facto e de Direito que determinaram aquela decisão.
Z. Caberia por conseguinte, para efeitos de rejeição do recurso, verificar cumpridas uma das alíneas do n. 1, do art. 42, do CPP.
Não estando verificados os requisitos de fundamentação, incumpre a decisão sub judice o disposto no art. 37, n. 2 do CPP, pelo que é nula, nos termos do art. 37, n. 1, al. do CPP.
FF. Rejeitado o recurso, conforme resulta do art. 42, n. 2do CPP, cabia a especificação sumária dos fundamentos dessa decisão, porém, não cabia, então, a apreciação do mérito do recurso extraordinário interposto pelo Arguido.
Entende o recorrente que o acórdão deste tribunal padece de nulidade por um duplo fundamento:
A decisão recorrida explica, de modo claro, o percurso decisório. Se não satisfaz o arguido porque continua a discordar do acórdão do TR, essa é questão que no caso não releva. A rejeição do recurso respeitou as normas pertinentes arts. 44, 44/1, 1 parte, ex  art. 44/1, parte final,, sendo obviamente inaplicável ao caso a norma do art. 420 do CPP.
Indefere-se o requerido pelo arguido AA.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de setembro 2021
António Clemente Lima Presidente de seção)
P. 1122/11T8OLH-B.E2
Inconformada com tal decisão dela apelou o credor, S.A., tendo sido proferido acórdão nesta Relação, datado de 14/7/2020 e já transitado em julgado, que julgou improcedente a referida apelação.
Posteriormente veio o credor, S.A. apresentar requerimento nos autos no qual solicitava a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça cfr. artigo , n. 7, do R.P.).
Inconformado com tal decisão dela apelou o credor, S.A., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Termos em que, com os mais de direito e o douto suprimento de Exas. Ilustres Desembargadores, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, e consequentemente ser o despacho proferido pelo Tribunal a quo revogado, e substituído por outro que defira o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente formulado pela Recorrente, assim se fazendo a costumada Justiça.
Porém, constata-se que a tramitação dos presentes autos não foi complexa, mantendo-se em linha com o que se verifica na generalidade dos processos e não dando lugar a qualquer especialidade.
Na verdade, a cobrança de custas de valor exorbitante poderá inibir os cidadãos ou as empresas de recorrer aos Tribunais, especialmente quando o interesse que pretendem fazer valer corresponda a uma ação de valor elevado.
Com efeito, estando plenamente assegurada, no caso dos autos, a possibilidade de dispensa ou graduação) casuística e prudente do montante da taxa de justiça remanescente e tendo presente o contexto processual acima descrito, afigura-se-nos ser claramente desproporcionado o montante da taxa de justiça remanescente, a pagar pelo credor, S.A., como apelante, por aplicação do critério normativo previsto no artigo , n. 1, do RCP e na respectiva Tabela -A.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o recente Acórdão desta Relação de 21/5/2020, disponível in www.dgsi.pt, no qual foi afirmado o seguinte:
Se a conduta processual das partes não merece censura e as questões colocadas ao Tribunal abrangidas pelo processado anómalo podem qualificar-se como questões simples, tendo em conta o valor já pago de taxa de justiça, este mostra-se adequado ao pagamento dos meios que a administração da justiça envolveu para resolver o litígio, e assim se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da Taxa de Justiça devida a final.
Recorrente: E.;
E. foi declarada insolvente por sentença de 01201
Por despacho proferido em 102013 foi-lhe concedido liminarmente o benefício da exoneração do passivo restante.
Por acórdão do TRG de 102019 foi determinado que o período de cinco anos de cessão do rendimento disponível se iniciou em Agosto de 201
Foram ouvidos a insolvente, a fiduciário e os credores reconhecidos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 24/1 CIRE.
De seguida foi proferido o despacho recorrido - despacho de recusa da exoneração do passivo restante, cuja parte dispositiva se transcreve:
O despacho de que se recorre assenta numa errada apreciação da prova.
Conforme resulta dos documentos juntos aos autos, a Insolvente sempre manteve uma profissão remunerada devidamente comprovada nos.
/07/2013;
À insolvente não são conhecidos antecedentes criminais cfr. fls..
Notificados nos termos do artigo 24, n. do CIRE, os credores não se pronunciaram.
A insolvente apenas foi notificada para explicar o motivo da não entrega dos reembolsos de IRS, cuja não entrega atempada veio explicar ao Tribunal, juntando documentos, e colocando-se sempre na disposição de entregar os referidos valores, o que veio a ocorrer conforme supra alegado.
Pelo que, devem os factos dados como provados da decisão de que se recorre sob as alíneas,,, ser alterados conforme supra se alegou. Dando-se como provada a factualidade supra descrita, uma vez que consta do teor dos documentos juntos aos autos.
Os credores, nunca vieram requerer a cessação antecipada da exoneração, nem se manifestaram contra a concessão da exoneração do passivo restante e reabilitação da insolvente.
Só com a prolação da sentença é que teve conhecimento dos valores que o tribunal considerava estarem em falta, pese embora, previamente, tenha vindo aos autos sempre defender encontrar-se a cumprir o determinado, sem que alguma tivesse sido notificada de que assim não era e que incorria em erro, lapso, falha ou incumprimento.
Como tal, não se verificando tais requisitos e, consequentemente, não se enquadrando a situação na al., do n. 1, do art. 243, do CIRE, aplicável por força do disposto no n. 2, do art. 24, do mesmo diploma, deve ser concedida a exoneração do passivo restante do devedor, revogando-se, consequentemente, a decisão que a recusou
Pede que seja revogada a decisão de não conceder a exoneração final do passivo
A questão suscitada pela recorrente pode sintetizar-se da seguinte forma:
A factualidade considerada na decisão recorrida foi a seguinte:
Com relevo para a decisão do incidente encontram-se demonstrados os seguintes factos:
Durante o período de cessão a insolvente auferiu os seguintes valores mensais líquidos cfr. fls.393ss, 472ss, 548ss e 685v e:
subsídio de doença
# inclui subsídio de doença
À insolvente foram ainda processadas as seguintes quantias a título de reembolso de IRS cfr. fls. 382, 478, 557, 708:
O marido da insolvente auferiu os seguintes rendimentos globais líquidos durante o período a considerar:
À insolvente não são conhecidos antecedentes criminais cfr. fls.658).
e ainda o seguinte:
Com o seu vencimento, recebeu também reembolsos da ADSE, em virtude de despesas médicas e medicamentosas reembolsáveis cfr. Documentos constantes dos requerimentos de 202018 e 102019);