rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal a quo não procedeu a uma correcta análise da situação, na medida em que, deveria ter qualificado tais vícios como meros lapsos de escrita ao abrigo do art. 146 n 1 do CPC e, consequentemente, poderia quer oficiosamente proceder á rectificação da situação, quer ter aceite as conclusões de recurso rectificadas pelo Recorrente, na medida em que, tal faculdade é-lhe conferida a todo o tempo;
Mesmo que, continuem desentranhadas as segundas conclusões, não se verificam os pressupostos da cominação estatuída pelos arts.641 n 2 alínea e 639 n3 do CPC, porquanto, nos autos da apelação continua o requerimento de recurso apresentado em 10 de abril de 2019, contendo alegações e conclusões, e porque essas alegações e conclusões cumprem os ónus enunciados nos arts. 637 n 2 e 639 n 1 do CPC, deverão ser apreciadas pelo Tribunal a quo;
EE. Sendo assim, a douta decisão recorrida, salvo sempre o devido respeito, está ferida de violação da lei substantiva art. 674 n 1 al. do, por erro de interpretação e aplicação dos princípios dos artigos 18 n 2 e 20 ns 1 e 4 da Constituição e das normas dos artigos 236 e 249 do Código Civil, de violação da lei de processo art. 674 n1 al. do, a saber, do disposto nos artigos 3 ns 2 e 3, 146 n 1, 639 ns 1 e 3, 641 n 2 alínea e 652 n 1 alínea do CPC;
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exs deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista e, consequentemente, deverá proceder-se á revogação do Acórdão proferido em 21 de Novembro de 2019 pelo Tribunal da Relação .. e, consequentemente:
O recorrente juntou parecer de jurisconsulto.
Através de requerimento de 102020, veio o recorrente apresentar reclamação, com fundamento na arguição de nulidade do acórdão do TR. de 202020, alegando que aquele acórdão não se teria pronunciado sobre admissão do recurso de revista.
Admissibilidade do recurso e objeto do recurso:
Verificados os requisitos gerais de admissibilidade, e face ao teor do acórdão recorrido, o presente recurso de revista é admissível, nos termos dos art. 671, n. 1 do CPC conjugado com o art.641, n. 1, al., dado que, ao rejeitar o recurso de apelação, por falta de conclusões, se trata de uma decisão que põe termo ao processo
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608, n.2, 635, n.4, e 639 do CPC.
O presente recurso tem, assim, por objeto a questão de saber se o acórdão recorrida fez a correta aplicação da lei, especificamente da lei de processo, quando entendeu que orecurso interposto não apresentava conclusões.
Releva para a apreciação do presente recurso a seguinte factualidade:
O réu apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação ., em 102019, no qual apresentou alegações compostas por 81 pontos e conclusões compostas por 53 pontos:
Existe uma duplicação na numeração das conclusões sob os pontos e, mas não no seu teor;
Na conclusão numerada sob o ponto o recorrente alega que existiu um incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, mas sim, por parte dos AA., motivo pelo qual o Recorrente tem direito a ver declarada a resolução do referido contrato promessa de compra e venda e a fazer seus os montantes recebidos a título de sinal vide. Artigo 442 n 2, 1 parte do Código;
Por despacho de 102019, o relator convidou o réu a, no prazo de 5 dias, apresentar novas conclusões, por considerar existir duplicação nas conclusões a e por existir contradição quando o réu diz que o contrato-promessa de compra e venda foi definitivamente incumprido pelos autores e por isso tem o réu o direito a resolver o contrato, fazendo seus os montantes recebidos a título de sinal, e no final refere que deve ser decretada a resolução convencional desse contrato com a consequente restituição do sinal em singelo aos autores.
A notificação do despacho foi expedida no dia 10201
O réu apresentou novas conclusões em 00201
O relator, em 102019, proferiu despacho para exercício do contraditório junto do réu pela sua inação, também pelo prazo de 5 dias.
O réu veio invocar que apenas foi notificado no dia 202019, pelo que o requerimento estaria em prazo.
Por despacho de 102019, o relator convidou o réu a juntar prova documental dos factos alegados, uma vez que do sistema Citius constava que o mandatário do réu terá recebido e lido a notificação no dia 10201
Por despacho do relator de dia 012019 foi determinado o desentranhamento dos autos do requerimento com as conclusões apresentado no dia 00201
As alegações de recurso de revista foram apresentadas em 00202
Através de requerimento datado de 102020, veio o recorrente apresentar reclamação, com fundamento na arguição de nulidade do acórdão do TR. de 202020, nos termos dos arts. 195, n.1, 19,  parte, e 19, n. 1 do CPC, por falta de admissão do recurso de revista.
Como supra referido, a questão em análise é a de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação da lei quando entendeu que orecurso interposto não apresentava conclusões e, consequentemente, não conheceu do respetivo objeto.
O acórdão recorrido reduziu a sua fundamentação aos termos que se transcrevem:
Todavia, este não o fez tempestivamente pelo que, por despacho do relator - com data de 5/10/2019 e também) já transitado em julgado - foi ordenado o desentranhamento de tais conclusões de recurso.
Deste modo - e com todo o respeito que é devido por opinião diversa - torna-se por demais evidente que tal hipótese se reconduzirá a um caso nítido de falta de conclusões, cominado, nos termos do art. 641 n.2 alínea do citado P., com o indeferimento do requerimento de interposição do recurso, o que acarreta, inexoravelmente, o não conhecimento deste.
Acórdão do STJ de 002020 relator Abrantes, no proc. 1898/19T8SNT.LS1:
Acórdão do STJ, de 212019 relator Ricardo, no proc.n.738/00TBSTR.ES3:
Ac. do STJ, de 102016 relatora Fernanda Isabel, no proc. n. 1550/00TBSTR.ES1
Todavia, permaneciam nos autos as conclusões iniciais aquelas cuja correção havia sido solicitada pelo.
Ora, os defeitos apresentados pelas conclusões das alegações do recurso de apelação são facilmente identificáveis e encontram-se circunscritos a dois pontos.
De acordo com o despacho de convite do relator, o primeiro vício apontado é a duplicação nas conclusões a.
Tal falha, de natureza essencialmente formal, pode ser equiparada um lapso de escrita, por aposição incorreta da numeração das conclusões, passível de retificação nos termos do art. 14 n. 1 do CPC.
No que se refere ao segundo vício apontado: existe, efetivamente, contradição entre o que o réu afirma nas conclusões e no petitório, pois o réu diz que o contrato-promessa foi definitivamente incumprido pelos autores e por isso tem direito a resolver o contrato, fazendo seus os montantes recebidos a título de sinal, e no final refere que deve ser decretada a resolução do contrato com a consequente restituição do sinal em singelo aos autores.
Embora se trate de um lapso diferente do primeiro, deve entender-se que também a este vício deverá ser aplicado o art. 14 n. 1 do CPC. Efetivamente, da análise das alegações e das conclusões resulta claramente que a pretensão do réu é a de que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda, por incumprimento definitivo dos autores, e de fazer seus os montantes recebidos a título de sinal. Apenas no parágrafo respeitante ao petitório é que o réu inflete a posição, e pede que seja decretada a resolução daquele contrato, com a consequente restituição do sinal em singelo aos AA., em clara contradição com toda a sua antecedente argumentação.
Deve notar-se que os recorridos compreenderam o teor das alegações e conclusões da apelação, pois apresentaram as contra-alegações sem invocar qualquer confusão ou contradição nas conclusões do recorrente.
A contradição que existe não é, em rigor, nas conclusões, mas sim entre estas e a parte final do pedido. E este pedido é perfeitamente inteligível com a eliminação do segmento que se encontra em contradição com as conclusões.
Os lapsos de escrita de que padecem as alegações, e que foram identificados no despacho do relator do acórdão recorrido, datado de 102019, são, pelo exposto, passíveis de ser retificadas nos termos do 14 n. 1 do CPC.
Custas: pelos recorridos.
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:18919T8SNT.LS1/
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e60a069909fc36fa802584a30034c5be?OpenDocument
J e mulher E, intentaram contra ação de condenação, declarativa constitutiva, com processo comum.
Que seja declarada a nulidade do contrato de arrendamento em vigor entre as partes, com a consequente restituição do locado por parte da ré.
O locado destinou-se a fins não habitacionais, o contrato que foi celebrado em 1976 entre a ré e os anteriores proprietários não foi reduzido a escrito, pelo que enferma de nulidade nos termos conjugados dos arts. 106 e 22 do Código Civil, recusando a ré a proposta dos autores em reduzi-lo a escrito.
Alegou que a culpa por o contrato ainda não ter sido reduzido a escrito é exclusivamente dos autores, pois que pretendem obter, ilegalmente, aumento de renda.
Em sede de despacho saneador foi proferida a seguinte sentença:
Os recorrentes nunca actuaram junto da recorrida reconhecendo-a como inquilina nem agiram criando-lhe confiança para o futuro e na irreversibilidade do contrato.
A nulidade é, como sabemos, de conhecimento oficioso art. 286 do.
Declaração da nulidade do contrato e entrega do locado aos autores.
Os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio referido no ponto
Em data não concretamente determinada do ano de 1976, por acordo verbal, a Ré tomou de arrendamento o rés-do-chão, fracção , do prédio referido no ponto
O arrendamento foi destinado a estabelecimento de restauração e bebidas.
Pela compra referida no ponto , os Autores sucederam em todos os direitos e obrigações dos transmitentes, incluindo a sua posição contratual no contrato de arrendamento ora em apreço.
O julgador decidiu alcandorado no seguinte, nuclear, discurso argumentativo:
Ora, nesta versão do Código Civil, a norma que rege sobre a forma dos contratos de arrendamento encontra-se no art. 102, n.s 1 e
Ou seja, o art.  do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o RAU, manteve a aplicação do n. 3 do art. 102 do Código Civil aos contratos que vinham do passado contratos celebrados antes da entrada em vigor do.
Este discurso mostra-se, em tese, curial, e, no que ao caso concreto concerne, certo e adequado, considerando os seus contornos, rectius os factos dados como provados.
Conforme preceitua o art. 26, do NRAU..por força do disposto no art. 28, os contratos para fins não habitacionais celebrados antes de 5 de Outubro de 1995, data da entrada em vigor do 257/95, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades ai previstas.
Tal cláusula constituiu uma salvaguarda e proteção da posição do locatário, sendo suposto que este, quando celebrou o contrato, com esta proteção contou.
Tanto assim que, como bem se aduz na decisão, não obstante este segmento ter sido revogado pelo art 5 n1 do DL321-A/90de 15/10, a revogação apenas opera para contratos celebrados após a mesma.
Pois que o legislador, logo no art 6, sob a epígrafe Invalidades mistas de pretérito, excluiu dos efeitos de tal revogação os contratos anteriormente celebrados, nos seguintes termos:
Na verdade, em termos jurídico formais, o diploma que aprova certa legislação não se confunde com o corpo normativo por ele aprovado.
Até porque nele se inserem normas de direito transitório que pretendem operar a transição harmoniosa de regimes, pelo que, por via de regra, tais normas valem em si e por si, assumindo autonomia.
No caso vertente o recorrente aceita esta interpretação.
Porém, aduz que ela não tem aplicação, pois que:
Esta argumentação, obviamente, não colhe.
Assim, se esta escritura não tiver sido outorgada, o contrato é nulo quer ele tenha sido celebrado por mero escrito particular, quer ele tenha sido celebrado apenas verbalmente.
E, bem assim, o n3 do art 1029, releva e pode ser invocado, no caso de o contrato ser nulo por falta de escritura publica, independentemente de ele ter sido celebrado por escrito particular ou verbalmente.
A lei, para que o n3 seja invocável, não opera qualquer destrinça quanto aos motivos da nulidade. E onde a lei não distingue não cumpre a intérprete distinguir.
E, até, de conhecimento oficioso.
Quer porque, de jure novit curia, quer por aplicação, ao menos mutatis mutandis, do disposto no art 286 do
Em 212018 Joana, Guilherme e Vitória instauraram ação declarativa de condenação ação de reivindicação) com processo comum contra Francisca.
ser condenada a entregar aos autores o 2 andar esquerdo livre e devoluto de pessoas e bens.
A convite do tribunal, os AA. responderam, pugnando pela propriedade do meio processual utilizado e pela inaplicabilidade do regime extraordinário invocado.
Condeno a ré a entregar aos autores a referida fração livre e devoluta de pessoas e bens.
Condeno os autores e ré no pagamento das custas judiciais devidas, na proporção dos respetivos decaimentos que se fixam em 23% para os autores e 77% para a ré.
A R.apelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Esses factos integram uma excepção peremptória que o tribunal não conheceu oficiosamente, quando dela podia e devia ter tomado conhecimento e cuja invocação a lei não torna dependente da vontade do interessado;
A douta decisão recorrida violou fez errada interpretação jurídica, nomeadamente, das normas jurídicas constantes dos arts. 233 e 236 do , 579, 611 e 615 do CPC.
Os AA. contra-alegaram, tendo rematado com as seguintes conclusões:
A douta Sentença proferida, objecto do presente recurso, não merece qualquer reparo e deverá manter-se, uma vez que, não violou qualquer preceito legal.
A recorrente em sede de contestação não suscitou esta questão pelo que não pode pronunciar-se sobre as mesmas por não ser uma questão de conhecimento oficioso.
Por isso, deve sempre ser invocada pelo réu no adequado momento processual, em regra, na contestação, só o podendo ser posteriormente caso seja superveniente art.s 571, n. 2 e 573, ambos do Código de Processo, o que não é manifestamente o caso dos presentes autos.
A recorrente não satisfez esse ónus de alegação e de prova, sendo que não reagiu quando recepcionou a carta a comunicar a não renovação do contrato de arrendamento, o que configura agora um abuso de direito.
O Tribunal pronunciou-se sobre todas as questões que foram suscitadas e não deixou de se pronunciar sobre nenhuma, pelo que não se verifica nenhuma nulidade.
Os apelados terminaram pedindo que fosse negado provimento ao recurso.
As questões objeto deste recurso são as seguintes: conhecimento da exceção perentória de falta de cumprimento de forma convencionada; admissibilidade da produção de efeitos da declaração objeto da ação em data diversa da indicada pelos AA.; nulidade da sentença por falta de apreciação da aplicabilidade do regime previsto na Lei n. 30/2018, de 1
Primeira questão conhecimento da exceção perentória de falta de cumprimento de forma
O tribunal a quo deu como provada e não foi questionada a seguinte
No dia 1 de outubro de 2004, foi celebrado entre a autora Joana e a ora ré, Francisca Maria o contrato de arrendamento de duração limitada, que se mostra junto aos autos a fls. 19 e ss. e se dá como integralmente reproduzido.
Após 30 de Setembro de 2018 a ré continuou a habitar o locado, não o tendo entregue devoluto de pessoas e bens.
A ré nasceu no 13 de abril de 195
Alega agora a apelante que a comunicação em causa deveria ter sido processada por notificação judicial avulsa, por que era isso que estava convencionado no contrato. O tribunal a quo terá, assim, omitido a apreciação de questão que era de conhecimento oficioso.
Assim sendo, o aspeto agora invocado pela apelante, o de que as partes teriam convencionado que a dita comunicação seria efetuada por notificação judicial avulsa, e que assim se teriam querido obrigar nos termos previstos no art. 22 do Código Civil, é uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso, que como tal deveria ter sido suscitada pela apelante na sua contestação art. 57 do.
De resto, cremos que na aludida cláusula as partes se limitaram a reproduzir aquele que era o regime legal então em vigor, não se mostrando que fosse sua intenção opor-se a uma outra solução formal menos exigente que o legislador porventura previsse ou viesse a prever.
Segunda questão admissibilidade da produção de efeitos da declaração objeto da ação em data diversa da indicada pelos AA.)
Com efeito, no art. 2 n. 3 do NRAU estipulou-se o seguinte:
E este artigo 2 n. 3 foi alterado pela Lei n. 31/2012, de 18, que introduziu a seguinte redação:
Estas alterações tiveram como efeito, quanto ao contrato sub judice, o seguinte:
À luz do inicialmente contratado, tendo o contrato tido o seu início em 012004 e o prazo de cinco anos, renovar-se-ia a 32009, por períodos anuais;
Em 32015, por força da alteração introduzida pela Lei n. 31/2012, o contrato renovou-se por mais dois anos, isto é, até 32017, e nessa data renovou-se por mais dois anos, isto é, até 3201
Consequentemente, a pretensão dos AA., de que o contrato cessasse, por não renovação, em 32018, estava condenada ao fracasso.
Mas poderá aceitar-se, como ajuizou o tribunal a quo, que essa declaração produzisse efeitos a partir de 32019, data do termo do prazo em curso aquando da declaração?
Terceira questão nulidade da sentença por falta de apreciação da aplicabilidade do regime previsto na Lei n. 30/2018, de 1)
Ora, a verdade é que na sentença recorrida o tribunal a quo abordou a referida questão.
Veja-se a seguinte transcrição da sentença:
A sentença não enferma, pois, da apontada nulidade.
Vejamos se é de confirmar a solução sufragada pelo tribunal a quo de inaplicabilidade ao caso dos autos da Lei n. 30/2018, de 16 e do art. 1, n.s 3 e 5, da Lei n. 13/2019, de 12).
Esta Lei teve a sua origem no Projeto de Lei n. 853// Bloco de e no Projeto de Lei n. 854/ Partido.
Estes projetos visavam, conforme consta nas respetivas exposições de motivos, garantir, de forma transitória enquanto não fosse publicada a legislação que definitivamente corrigiria os desequilíbrios que se entendia existirem no mercado, a proteção de inquilinos considerados em situação de fragilidade:
Vejamos os trechos relevantes da Lei n. 30/201
O objetivo da lei concretizava-se, no ponto de vista do direito substantivo, pelo seguinte modo, estabelecido no art. :
No que concerne ao espaço temporal da produção de efeitos da Lei, ficou assim definido, no art. :
"Entrada em vigor e produção de efeitos
O regime destinado a corrigir definitivamente os alegados desequilíbrios foi aprovado pela Lei n. 13/2019, de 1
Este diploma teve por base a Proposta de Lei n. 129/, publicada no A.R., série-A, n. 106//3, de 32018 pp. 20-30).
Pelo que a apelação é improcedente, devendo manter-se a sentença recorrida.
As custas da apelação, na vertente de custas de parte, seriam a cargo da apelante artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do, caso não beneficiasse de apoio judiciário, devendo aplicar-se o disposto no art. 2 n. 6 do RCP.
Repete-se, o objecto da acção era este e o tribunal não o podia convolar para outro. A caducidade do contrato noutro ano, que ainda nem sequer se tinha ocorrido, não era o objecto do contrato. O objecto de um divórcio por separação de facto ocorrida em 2018, não é um divórcio por separação de facto ocorrida em 201 O objecto de uma acção de responsabilidade por facto ocorrido em Jan2018, intentada em Dez2018, não é uma acção de responsabilidade por facto ocorrido em 201 A decisão do tribunal que se reporta a uma caducidade que teria ocorrido a 01/10/2019, ou seja, quase um ano depois da caducidade invocada na acção, está errada.
Tem, assim, razão a ré no que diz no seu recurso.
As excepções peremptórias são, regra geral, de conhecimento oficioso. Ou seja, são-no todas as que não estejam dependentes da vontade do interessado art. 579 do, o que só acontece com os direitos potestativos e as excepções de direito material Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. ,  edição, Almedina, 2017, pág..
A ré tem, assim, razão.
Era isso que o acórdão devia ter decidido, considerando parcialmente procedente o recurso.
F. , residentena Rua , na Maia, e J. , residente na Rua , em Guimarães aqui, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra P., residente na Rua , em Guimarães aqui, pedindo que
Alegou para o efeito, em síntese, ter sido em 2003 informalmente acordada entre todos os irmãos a partilha da herança da mãe comum; e ter sido ainda acordado, nomeadamente em 2008, que o pagamento das tornas devidas seria efectuado através do pai comum, o que ela própria fez, entregando-lhe para o efeito o respectivo valor.
Mais alegou terem os co-Autores alterado a verdade de factos que bem conheciam, omitido factos relevantes para a boa decisão da causa, e feito do processo um uso manifestamente reprovável, o que justificaria a sua condenação como litigantes de má fé.
julga a ação não provada e improcedente, absolvendo a Ré P. dos pedidos formulados pelos Autores F.  e J. ;
Inconformados com esta decisão, os co-Autores F. e J. interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que o mesmo fosse julgado procedente e se revogasse a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por decisão julgando a acção totalmente procedente.
Os Recorrentes impugnam parte da matéria de facto assente na decisão proferida, bem como não se conformam com a decisão de direito entendendo, nessa medida, que a decisão de mérito deverá ser alterada.
Ademais, a prova feita pela Recorrida não foi capaz de beliscar a credibilidade dos factos narrados, pelo contrário, demonstrou a fragilidade e descrédito da versão por si apresentada cfr. minutos 04:21 a 04:44 do depoimento da Testemunha ; minutos 03:20 a 03:27 e 14:01 a 14:31 do depoimento da Testemunha N. P.).
Desse modo, os factos 13, 15, 16, na parte em que se refere a nunca terem recebido, e 53 a 55 da petição inicial mostram-se provados.
Por outro lado, a recorrida não faz qualquer prova de que houvesse pago as tornas devidas aos recorrentes, escudando-se em depoimentos indirectos altamente inverosímeis e de extrema fragilidade.
Desta forma, torna-se bastante perceptível as condições e todo o contexto em que a declaração de quitação foi proferida e atestam-se os factos dos artigos 17 e 45 da petição inicial.
A posição assumida na decisão recorrida não se compadece com as normas do direito probatório, encontrando-se a mesma inquinada por um erro na aplicação do direito. Tal situação deve-se ao raciocínio seguido pelo douto Tribunal que parte de um pressuposto errado.
A Ré P.) contra-alegou, pedindo que se julgasse o recurso improcedente, e se confirmasse a sentença recorrida.
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação das regras de direito probatório material, nomeadamente ao considerar ser inadmissível a prova testemunhal para demonstrar falta ou vício de vontade em prévia declaração confessória ?
partes comuns a todas as fracções um logradouro com a área de 12 m2 localizado na frente do edifício.
- No momento das declarações identificadas em, e, os valores identificados como tornas não haviam ainda sido pagos.
resposta aos artigos 1, 2 e 24 da petição inicial
- Os co-Autores F. e J. fizeram a declaração identificada em confiando no acordo prévio entre irmãos e convencidos que os valores referidos em, e seriam pagos posteriormente, como veio a acontecer.
- Os irmãos identificados em, e entregaram ao progenitor, por determinação deste, os montantes que tinham de entregar aos co-Autores F. e J..
- G. faleceu a - de Outubro de 201
- Desde o falecimento da esposa, G. residia com a Ré P.) que dele cuidava.
- Em face do acordo de partilha, todos foram organizando a sua vida em função do mesmo, sendo que a Ré P.) passara a habitar provisoriamente no rés-do-chão do prédio identificado em durante a doença que precedeu o falecimento da mãe.
- Para seu maior conforto e do pai, a Ré P.) projectou e mandou executar, por intermédio do  co-Autor F., obras no prédio identificado em, que pagou.
resposta ao artigos 37 e 38 da contestação