rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas da revista pela parte vencida a final.
Ilídio Sacarrão Martins - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 20/20, de 01 de Maio, atesto que, não obstante a falta de assinatura, os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos deram o correspondente voto de conformidade.
Comentário ao Código de Processo Civil, Volume ,  edição, 2004, pág. 58
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , pág. 36
Notas ao Código de Processo Civil, volume , 1972, pág. 29
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2018, 5 edição, Almedina, pág. 15
Autor e ob cit, pág. 157 e 15
Conclui, do seguinte modo:
Pois, no nosso entendimento, o segundo requisito, exigido pela norma, para que o meio processual aí consagrado possa ser utilizado, que as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária) afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de, não se verifica na situação concreta.
Contra-alegou a recorrida, tendo concluído:
A Meritíssima Juiz recorrida afirmou e bem:
Que existe um interesse específico do executado na guarda e conservação do bem penhorado, que vai para além das obrigações legais que lhe impendem enquanto fiel depositário;
Porque o executado é proprietário do bem, como tal sempre terá um cuidado acrescido na sua guarda e conservação, face a um normal depositário;
Porque enquanto proprietário do bem detém a sua posse, direito que fica desde logo comprometido se o bem ficar na posse precária) de outrem;
Ao que tudo acresce que para além do montante garantido pela penhora, que a executada pretende pagar, constituiu a favor de terceiro, que aceitou, uma hipoteca sobre o referido veículo para garantia de capital em dívida e das respectivas despesas emergentes do contrato.
É evidente que o terceiro, credor hipotecário, tem interesse na melhor conservação do veículo para poder ressarcir-se do seu crédito.
Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido e, em primeiro lugar, saber se incumbe a este Supremo Tribunal o seu conhecimento.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a secção do contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar este Supremo Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente o Tribunal Central Administrativo Norte.
Custas pela recorrente, com t.j. em 1 Uc.
Transitado, remeta ao TCA Norte.
:27: Mandatária do Arguido: e quando era para fazer o pagamento foi-lhe dada alguma ordem de não pagamento?
:29: T. Na altura o sr. E______ deu uma ordem para que efetuasse o pagamento?
:36: Mandatária do Arguido: disse-lhe expressamente para fazer o pagamento?
:43: T: deparei com a saída de valores que eram da prestação para ser paga ao banco,
:52 T: No entanto quando fui lá para pagar os 2000 euros do IVA, não tinham o valor disponível para pagar aquela quantia.
:00 T: eram empréstimos que tinhamos feito em dezembro de 201 se não me engano.
:20 Mandatária do Arguido: o próprio sr. E______ ficou surpreendido.
:27 T: sim sim ...
:29: T: é
.. .)
:43: Mandatária do Arguido: E sabe se houve ... já referiu aqui que de facto não
houve intenção e sabe se .... houve algum prejuízo, alguma vantagem que o sr.
E______ quisesse retirar dessa falta de pagamento do IVA para a sociedade
ou para ele próprio?
:00: T: não não ...
:0, Mandatária do Arguido: que usasse esses dinheiros em proveito próprio?
:03T Não
:23: Mandatária do Arguido: Portanto consegue aqui afirmar com a máxima certeza que
não houve decisões do Sr. E______ de não pagar
:33: T: Não houve
:42: Mandatária do Arguido: Já alguma vez viu, já aqui disse que o Arguido cumpre com as suas obrigações ... ou pelo menos tem a intenção de o fazer ...
:52 Mandatária do Arguido e quando nesta questão de .... atraso mas entregas das quantias chamemos-lhe assim, o Sr. E______ é o primeiro a dizer vamos fá pagar ou é a
Maria que tem de o alertar? São os contabilistas?
:17: Mandatária do Arguido: E ele aprova?
:26 Mandatária do Arguido portanto faz tudo ao mesmo tempo:
:29: T: sim
:30: Mandatária do Arguido: portanto há uma regra do cumprimento das obrigações da empresa, há um procedimento chamemos-lhe assim
:40: T: é
Cujo depoimento do seu contabilista - gravado do minuto 0001 ao minuto 002
: 11: T. sim
:29: Mandatária do arguido: pode-nos dizer aqui em relação ao Sr. E______ se ele é um homem trabalhador, cumpridor das suas obrigações? Ou pelo menos esforça-se no sentido de cumpri-las? Atempadamente
:55: T: ...)nunca ficou nada por pagar com intenção de não pagar, porque não quer.
de novembro de 2019 pelas: 9:39 - conforme resulta da respectiva ata - O arguido declarou pretender prestar declarações e confessar os factos que lhe são imputados, o que o fez, encontrando-se tal confissão gravada desde o minuto 0001 ao minuto 033
:54 Arguido: Só que nós tínhamos um empréstimo no banco que coincidiu na altura de pagar o IVA, que estava para pagamento. E depois nós já tínhamos um caderno de encargos de outros navios para entrar .... Só que
:05: Arguido: esses navios eram de Venezuela e essas coisas todas ... então esse trabalho não chegou a ser realizado
:17 Arguido: como o trabalho não foi realizado
:26: Arguido: nós estávamos a contar com esse trabalho
:3 Arguido: O dinheiro entrou ao banco, assim que o dinheiro entrou ao banco pronto eles tiraram
:33: Arguido: o valor do empréstimo e nós ficámos sem dinheiro para pagar o IVA
:45:Arguido: Mas ....
:46: Juiz: desculpe interromper ... O que me está a dizer é que este IVA que está aqui na acusação não foi, deveria ter sido entregue ao estado e não foi, é isso?
:54: Arguido: Não não foi entregue, não foi porque na altura em que
:58 Arguido: íamos pagar, nos pagamentos o IVA trimestralmente,
:09: Arguido: o dinheiro entrou no Banco, mas o banco tínhamos um empréstimo , o banco claro que tirou dinheiro que tínhamos emprestado e nós ficámos sem dinheiro para pagar o IVA
:28: Arguido: intimado pelo próprio tributário e quando fui a pagar a prestação, fizeram acordo de 24 prestações.
:01: Arguido: Sim, não tínhamos como porque o trabalho automaticamente ficou parado e nós
:07: Arguido: não tínhamos como facturar para pagar.
:27: Juiz: então e esse acordo, o que é que aconteceu ao acordo depois?
:44 Arguido: não não não. antes
Já tinha começado a pagar as prestações
:05: Juiz: sim
:36: Juiz: Tendo sido requerida a suspensão provisória do processo ..... foram admitidos os factos que constam da acusação
:42: Juiz: mas também é o que decorre das declarações penso eu ....
:51: Arguido: sim
:58 Juiz: são totalmente verdadeiros, ninguém, o obrigou a dizer isso
:50: Arguido: não, não, não
:30 Arguido: eu enquanto gerente fui fazer em nome da empresa um empréstimo
:45: Arguido não não era meu era ...
:17: Arguido: e foram .... Também ... e pronto ... quando chegou a altura porque estávamos a contar com aquele trabalho, ... então ... automaticamente ... com a falha do IVA ... que nós não queríamos que isso viesse a acontecer ....
:16: Juiz: Vou voltar a perguntar outra vez, esse dinheiro do IVA entrou dentro da sociedade?
:18: Arguido: entrou sim senhora
:25: Juiz isto é claro como água) - dito em surdina
..15:04 senhora procuradora
:1 Procuradora: Mas de uma forma estável com contrato individual de trabalho quantos trabalhadores é que tem?
:19: Arguido: comigo nove.
:48: Arguido ... com o empréstimo no banco ... pronto que já tínhamos um caderno de encargos que vinham os navios
:58 Arguido e nós pronto fizemos o empréstimo para comprar material, para termos preparado o material de protecção ... essas coisas assim ....
:09: Arguido: o navio acabou por não aparecer e nós tínhamos investido .....
:15 Procuradora: senhor Eduardo, para não se repetir novamente.
:53 Arguido: houve uma quebra de trabalho, nós já tínhamos o empréstimo feito, não podíamos voltar atrás. E calhou essa situação
:03: Mandatária do Arguido: importa ver se a notificação que lhe foi feita nos termos do artigo 105 n. 0 4 alínea foi uma notificação pessoal, singular ...
:09: J: consta dos elementos do processo.
:15: Mandatária do Arguido: Sra Dra. Os elementos do processos não são claros e evidente.
:26: Mandatária do Arguido: a acusação refere "intenção de não pagar"
:30 Juiz: eu já sabia que a sra. me ia dizer isso, a intenção é uma conclusão  ..
:41: Juiz: a confissão é uma confissão sobre factos
:32: Arguido: só que na altura de entregar
:41: Juiz: tinha de pagar o empréstimo, isso já ouvimos ...
:43: Arguido ... trabalho na empresa há vários anos e nunca me aconteceu
:45: Arguido: só que aconteceu porque chegou a altura não tínhamos, tínhamos feito o empréstimo, eu já sabia que tinha de ser entregue mas na altura não tínhamos para entregar, a minha intenção não era não entregar
:06: Arguido: não tinha intenção de não entregar, por isso é que eu fui logo para as finanças para mostrar que a minha intenção era pagar ao estado
:15: Mandatária do Arguido: e esse acordo foi aceite pelas finanças, teve uma aceitação .... ?
:25: Arguido: sim foi aceite pelas finanças aqui da Cruz de Pau que eu fui lá, aceitaram-me e
:14 Mandatária do Arguido .... Consegue situar-nos no tempo em que data foram celebrados esses empréstimos, essas letras... foi no mesmo ano de 2018, nos anos anteriores?
:39: Arguido: .... Acho que foi no final de 2017 ou no princípio de 2018,
:55 Mandatária do Arguido: mas houve alguma ordem direta sua para não pagarem o IVA?
:58: Arguido: não, não, eu não daria uma ordem dessas porque esse dinheiro é um dinheiro do estado que nós recebemos que temos que entregar
:22: Juiz: já ouvimos ....
:25: Arguido: não houve intenção de não entregar o IVA
:26: Juiz: o Sr. E______ está a dizer isso desde a primeira vez.
:58: Mandatária do Arguido: qual a empresa de que estaria dependente o tal caderno de encargos que refere. Que houve um atraso nos trabalhos ....
:14: Mandatário do Arguido: Olha, alguma vez as quantias que não foram entregues a título de IVA, utilizou esse dinheiro em seu proveito?
:15; Arguido: não, não, nunca
"Foi contraído um empréstimo em finais do ano de 2017 no banco BPI nomeadamente para aquisição de materiais que, na altura de pagar o IVA, estava para pagamento, tendo sido realizadas movimentações respeitantes a esse empréstimo.
O Arguido estava a contar com um caderno de encargos e com mais trabalho proveniente da empresa Lisnave nomeadamente no ano de 2018
O Arguido estava a contar que os montantes monetários decorrentes desses trabalhos, fizessem parte do ativo da Sociedade o que não ocorreu.
"o IVA respeitante ao  0 trimestre do ano de 2018 não tinha sido entregue nos prazos estabelecidos mas que o Arguido tinha dado ordens para o seu pagamento e que a sociedade arguida  tinha procedimentos internos relativos ao cumprimento das suas obrigações legais , tendo o Arguido tudo feito para o estabelecimento de um acordo/ plano de pagamento prestacional com as finanças a este respeito ainda em momento anterior a ter recebido qualquer comunicação/notificação das finanças.", em substituição dos sub-pontos 13 a 17 do ponto  da sentença proferida.
A arguida - Unipessoal, Lda. é uma sociedade por quotas unipessoal, que tem como objeto social a prestação de serviços de decapagem, pinturas e limpezas domésticas e industriais, lavagem de alta pressão e picagem, construção , comércio, exportação e importação de produtos alimentares e bebidas e de produtos não alimentares;
O arguido E______ exerce a atividade de gerente da primeira arguida desde a sua constituição, em 14-07-2014;
A sociedade encontra-se enquadrada em IVA, no regime normal de periodicidade trimestral;
Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, no exercício da sua atividade, a primeira arguida sociedade realizou diversas prestações de serviços;
Emitiu as faturas correspondentes onde liquidou o montante de IVA devido ao Estado nos seguintes montantes;
PERIODO 2018/03T
N Fatura Data NIF Adquirente Valor Tributável Valor IVA Montante total
Para pagamento dos serviços prestados referidos no ponto 4 a primeira arguida, através do arguido E_______, seu gerente no período em causa, recebeu a totalidade das quantias supra discriminadas, incluindo o montante de imposto de valor acrescentado, antes da data limite prevista para a respetiva entrega ao Estado;
Em 04-05-2018, a sociedade entregou a declaração periódica de IVA referente ao período de tributação 2018/03T;
Todavia tal quantia não foi entregue nos Cofres do Estado, juntamente com a declaração, nem nos noventa dias posteriores;
Não obstante, nomeadamente o arguido E______, no exercício de gestão da arguida - Unipessoal, Lda. persistiu em não entregar tal quantia nos Cofres do Estado;
Ao invés, decidiu integrá-la no património da sociedade arguida e usá-la em proveito próprio desta, o que conseguiu;
Não obstante, previu, e quis não entregar no referido prazo legal, nem nos noventa dias posteriores ao seu termo, a quantia acima referida, que recebeu dos seus clientes juntamente com o pagamento do preço dos serviços prestados;
E, persistir nessa intenção mesmo depois de notificado da concessão de um prazo suplementar de trinta dias para o fazer;
Agiu de forma consciente e voluntária, sabendo ser proibida a sua conduta tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
por sentença de 112017 transitada em julgado em 112018 e proferida no processo n. 22/11 IDSTB do tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Cascais, jl criminal, juiz 3 processo comum singular pelo cometimento, em 2008 de um crime de fraude qualificada na pena de 1 ano e 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos;
O arguido é um homem trabalhador, e que tem a seu cargo muita responsabilidade quer pelos serviços que presta através da sua empresa aos navios que são reparados em estaleiros navais, quer pelos encargos que tem para com os trabalhadores e com o Estado.
Não existem factos não provados.
Não resultaram provados os seguintes factos com relevo da contestação do arguido;
Em finais de 2017 levando em conta o decréscimo da atividade comercial e para fazer face aos compromissos/ encargos designadamente com trabalhadores foi contraído um empréstimo junto de instituição de crédito;
O arguido ordenou que fosse feita a entrega do pagamento dos montantes de IVA que foram liquidados e cobrados em relação ao período fiscal que se encontravam depositados na conta do BPI.
As condições sociais e económicas do arguido tal como constam dos pontos a basearam-se nas declarações do mesmo as quais se revelam plausíveis nessa parte inexistindo razões para destas duvidar.
Da preterição de uma condição de punibilidade objetiva;
Acrescenta, ainda, que não tendo sidonotificado enquanto responsável singular pelos factos de que é acusado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10, n 4, al., do RGIT aditada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei do Orçamento de Estado para, está verificada a preterição de uma condição de punibilidade objetiva para que lhe seja imputado o crime de abuso de confiança fiscal de que vem acusado.
Preceitua o artigo 10 do RGIT:
Resulta da leitura deste normativo que para além dos elementos típicos do crime, o n. 4 do artigo 10 exige a verificação de duas condições objetivas de punibilidade:
Conforme acórdão proferido pelo TRP2:
pessoal enquanto responsável singular pelos factos de que é acusado.
O arguido/recorrente insurge-se quanto a este facto apurado, considerando que conforme resulta do texto da referente notificação foi notificado na qualidade de actual representante legal da sociedade , e não enquanto pessoa singular.
Compulsados os autos, constata-se que as ambas notificações fls. 52 e 53 dos ocorreram na mesma altura: 26 de setembro de 201
Nestes termos, tem razão o arguido/recorrente ao afirmar que apenas foi notificado na qualidade de representante da sociedade e nunca na qualidade de pessoa singular.
Não é assim indiferente que o ora arguido tenha sido notificado na qualidade de legal representante e não também em nome pessoal. Ao ser apenas notificado naquela qualidade, o pagamento das quantias a que se reporta o citado preceito legal deveria ter sido feito pela sociedade arguida e não pelo próprio arguido.
Por outro lado, a falta de notificação regular, nos termos e para os efeitos do artigo 105, n4, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias, constitui uma irregularidade. Nestes termos, pode o Tribunal ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a reparação da irregularidade em causa, no momento em que da mesma tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do acto praticado cfr. artigo 123, n. 2 do Código de Processo.4
Acresce que tal pagamento deverá ser comprovado nos autos no prazo máximo de 10 dias após o decurso do prazo de 30 dias previsto na al. do artigo do artigo 10 do RGIT.5
Em face do exposto, os juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, acordam em conceder parcial provimento ao recurso, e consequentemente revoga-se a sentença recorrida a fim de se dar cumprimento ao estatuído na alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT nos precisos termos acima expendidos.
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 17 de junho de 2020
LOMBA, PEDRO e SHEARMAN DE MACEDO, JOAQUIM, in O crime de abuso de confiança fiscal no novo Regime Geral das Infrações Tributárias, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 67, N 3, p. 119
Processo 6319/18IDPRT.P1, datado de 26-02-2014 in www.dgsi.pt
Neste sentido, veja-se, entre outros, os Acs. do TRP de 26/02/2014, proc. n. 6319/18IDPRT.P1, e de 13/05/2009, proc. n. 142/06IDPRT.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.Pt
veja-se, a propósito, os citados arestos do TRP de 26/02/201 proc. n. 6319/1 L8IDPRT_Pl. e de 13/05/2009, proc. n 142/061DPRT.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
O Recorrente foi notificado de que o requerimento apresentado junto do Fundo de Garantia Salarial tinha sido parcialmente deferido.
Ao que o Réu manteve a sua decisão de deferimento parcial sem qualquer alteração dos valores anteriormente comunicados, ou seja,
Vindo a final a ser proferida sentença já transitada em julgado, que reconheceu o referido crédito.
Com efeito, é condição para aceder ao Fundo de Garantia Salarial o facto de a devedora entidade patronal do Recorrente ter sido declarada insolvente e que o crédito do trabalhador, ora Recorrente, venha a ser reconhecido, como foi o caso.
Pelo exposto, concluir-se-á que a decisão a quo viola os preceitos dos artigos , n.s 1, 4 e 5 do 58/2015, artigo 33 do Código de Trabalho e a ainda do disposto nos artigos 9 e 12, ambos do CIRE.
Retribuição Maio a Dezembro 2014
Subsídio de Natal Subsídio 2013/2014
Subsídio de Alimentação
Cfr. Fls. 1 a do
Por ofício datado de 002017, com data de expedição de 002017 e sob o n.22794, o Autor foi notificado da proposta de indeferimento do requerimento referido em 5, com o teor que se transcreve:
"Pelo presente oficio e nos termos do despacho de 4 de abril de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por V. Ex. será deferido parcialmente, efectuando-se o pagamento e retenções abaixo descriminados.
Em 19-06-2017, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial emitiu despacho concordante com o parecer mencionado em 1 Cfr. fls. 26 do;
Por ofício datado de 102017, com data de expedição de 202017 e sob o n. 37109, o Autor foi notificado do deferimento parcial do requerimento referido em 6, 8 e 11, com o teor que se transcreve:
"Pelo presente oficio e nos termos do despacho de 19 de junho de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por V. Ex. foi deferido parcialmente, efectuando-se o pagamento e retenções abaixo descriminados.
A Petição Inicial deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 17/11/2017 Cfr. página electrónica.Do mérito da apelação:
Teve em atenção:
Tal legislação especial reconduz-se ao Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de Abril.
O Autor vem aos presentes autos impugnar o despacho de deferimento parcial do pedido de pagamento dos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho, porquanto entender que o referido despacho está ferido de vício de violação de lei.
Importa, pois, esclarecer no caso em apreço a determinação da data do vencimento dos créditos, por forma a averiguar se foi observada a condição do limite temporal previsto no normativo transcrito.
Entendimento que foi reiterado por aquele Tribunal de Justiça, no Proc. - 511/12, em despacho de 10-04-2014, igualmente disponível em https://curia.europa.eu.
O que é de reiterada interpretação e aplicação na sucessão de regimes, podendo ver-se p. ex.:
&gt; - Ac. deste TCAN, de 23-11-2018, proc. n. 02587/17BEPRT:
&gt; - Ac. deste TCAN, de 15-12-2017, proc. n 00471/18BEAVR:
Por outro lado, o recorrente também não recolhe razão ao pretender alicerçar tese pelo determinado no art. 91 do CIRE:
&gt; - Ac. deste TCAN, de 02-07-2015, proc. n 1826/15BEPRT:
&gt; - Ac. do TCAS, de 01-06-2017, proc. n. 13/16BESNT:
&gt; - Ac. deste TCAN, 02-02-2018, proc. n. 00717/12BEBRG:
As datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho.
&gt; - Ac. deste TCAN, 14-09-2018, proc. n. 02350/15BEPRT
Porto, 14 de Fevereiro de 202
O recorrente considera incorrectamente julgados os pontos de facto  e  da decisão sobre a matéria de facto provada constante da sentença do Tribunal a quo.
Porquanto a prova produzida nos autos impunha decisão diversa.
Assim, o Ponto de Facto  deve passar a ter a seguinte redacção: Até Maio de 2015, a A. pagou ao BPN 36 692,34 euros de amortização do empréstimo e juros, e 3 577,47 euros de seguros inerentes ao mesmo.
Assim, ouça-se o depoimento da testemunha .. , mãe do recorrente, com conhecimento directo dos factos  .)
Mas mesmo que assim se não entenda, o que só se aceita como hipótese de raciocínio, facto é que a recorrida teve a posse, o uso e a fruição exclusivas do bem comum desde 1 de Dezembro de 2008 e até ao acordo de partilha com a adjudicação do prédio a si, mudando inclusivamente a fechadura daquele.
Não pode é assumir a obrigação num determinado momento e depois, mais tarde, contraditoriamente com a toda a sua conduta anterior, mudar de ideias e vir intentar a presente acção, nos termos em que o fez, o que constitui um VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
É também justo, portanto, que nas presentes contas seja considerado como receita o valor da utilização exclusiva pela recorrida do prédio comum.
Assim, deverão Exas. alterar a decisão recorrida e decidir que:
Saber se existiu erro na apreciação da prova e se, em face disso, deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos propostos pelo Apelante;
Saber se, em função da eventual alteração da matéria de facto, o Apelante deve suportar as despesas aqui em causa e, em caso afirmativo, saber se as despesas a considerar são apenas as que foram efectuadas até Maio de 2015 como pretende o ou se devem ser consideradas as despesas efectuadas até Novembro de 2015 como considerou a sentença;
A. e R. instalaram a casa de morada de família no prédio referido no ponto
Após a separação das partes, mantiveram-se a habitar o prédio referido no ponto 3 a A. e a filha do casal.
De Dezembro de 2008 a Novembro de 2015 foi a A. que pagou a prestação bancária do empréstimo contraído junto do BPN, os seguros inerentes a tal empréstimo e o relativo ao imóvel.
Até Novembro de 2015, a A. pagou ao BPN 3155,88 euros de amortização do empréstimo e juros, e 922,89 euros de seguros inerentes ao mesmo.
O pago pela A. relativamente ao imóvel descrito no ponto 3, desde Dezembro de 2008 até ao ano de 2014, ascende a 633,12 euros.
Em data não concretamente apurada, a A. muda a fechadura do prédio referido no ponto 3 dos factos provados.
A A. nunca pagou ao R. qualquer quantia pelo uso do imóvel descrito no ponto
Em 11/12/2008 o R. transferiu 700 euros para a A. para pagar despesas comuns.
O valor máximo de renda mensal do prédio descrito no ponto 3 é o seguinte:
em 2008, 014,40 euros;
em 2009, 042,80 euros;
em 2010, 014,40 euros;
em 2011, 017,44 euros;
em 2012, 046,76 euros;
em 2013, 048,48 euros;
em 2014, 024,44 euros;
em 2015, 011,26 euros.