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Afirmou que após certa altura o entregou ao arguido B e nunca mais soube da viatura.
É aqui, sobretudo, que o recorrente estriba a sua argumentação.
Vista a prova na globalidade, o tribunal confiou e concedeu credibilidade ao depoimento do coarguido  e bem, não se vislumbrando que fosse este a querer sacudir a água do capote, mas sim o B. Afinal de quem era a obrigação legal e contratual de entregar o automóvel? E quem é que tinha o dever acrescido de justificar a não entrega junto da ofendida? O arguido B. Mais, não foi participado qualquer furto, roubo ou descaminho da viatura.
No caso concreto, o coarguido  prestou declarações, sujeitando-as integralmente ao contraditório, respondendo a todas as questões que lhe foram colocadas em julgamento e assumindo a sua responsabilidade nos factos que constituíram objeto do processo.
Confrontando a versão do arguido ora recorrente inverosímil, pelos motivos identificados pelo tribunal a com aquela que resulta das declarações do coarguido , o tribunal aferiu a credibilidade das declarações do coarguido, de forma racional, sustentada na demais prova produzida e no senso comum.
Este tribunal ouviu atentamente a prova e confrontou com os documentos e declarações prestadas e não pode deixar de concluir como concluiu a Sr. Juíza a quo.
Na presente situação, o recorrente pretenderá a realização de um novo julgamento e pretende que se considere como não provados os factos dados como provados em 17, 18, 20 a 22, 24, 32 e 3
Entendemos que a fundamentação de facto é bastante clara e exaustiva sobre a forma conjugada como todas as provas foram examinadas e apreciadas e ainda demonstrativa das
É certo que a regra da livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária e discricionária, antes pressupõe uma motivação racional da convicção formada.
O custo diário do veículo vem plasmado no contrato de aluguer objeto dos autos, cuja cópia constitui prova documental junta a fls. 16 a 1 A pretensão do Recorrente em vir agora impugnar o custo diário do aluguer é manifestamente infundada, pois que, aquele custo decorre das condições particulares do contrato de aluguer celebrado, por si aceite nesses termos. O custo diário do aluguer do veículo, contempla diversos custos operacionais da Recorrida, nomeadamente, os encargos com as rendas decorrentes do contrato de locação financeira da viatura celebrado entre esta e o F sucursal em e representa o valor que a Recorrida tinha a legitima expectativa de receber pela comercialização do aluguer do veículo. Ao ver-se privada de rentabilizar esse ativo, a Recorrida viu-se lesada nessa taxa diária.
Assim, como salienta o P. na sua resposta, o Recorrente com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto visa o vencimento da sua versão dos factos, mormente daqueles que possam alterar a convicção do Tribunal no que se refere ao elemento subjetivo do tipo legal do crime imputado, no sentido da impetrada condenação.
Sendo assim de concluir que, com o recurso nos moldes em que o fez, o arguido tem em mira a reapreciação da prova produzida, qual novo julgamento pelo Tribunal ad quem, no intuito de lograr vencimento de decisão diversa da recorrida, mas não é seguramente esse o escopo final do recurso da decisão sobre a matéria de facto estruturado nos termos do disposto nos ns 3 e 4 do art. 412 do CPP.
A propósito ver Ac.STJ de 101
Pratica um crime de abuso de confiança, nos termos do disposto no artigo 205, n. 1 do Código Penal, o agente que, tendo recebido coisa móvel por título não translativo da propriedade, ilegitimamente se apropriar da mesma.
Parafraseando Eduardo Correia, a apropriação característica do ilícito em apreço estrutura-se "numa íntima conexão de elementos subjectivos e objectivos ou materiais. Justamente porque o agente já detém a coisa por efeito da entrega, a apropriação há-de radicar-se, eminentemente, numa certa intenção, numa certa atitude subjectiva nova: o dispor da coisa como própria, a intenção de se comportar relativamente a ela como proprietário, uti dominus, com o chamado animus rem sibi habendi ... tal apropriação ... não pode ser, por outro lado, um puro fenómeno interior, mas exige que o animus que lhe corresponde se exteriorize, através de um comportamento que o revele e execute" RLJ, Ano 93, págs. 35/36).
Ver a propósito anot. ao art. 205 do P, nota 13 a 15, pág.813, in Comentário do Código Penal de Paulo Pinto de Albuquerque.
Cometeu, pois o crime de abuso de confiança agravado.
Entende o recorrente que a pena de multa é severa, em face dos facos e não devidamente justificada.
Assim sendo, tendo em conta o limite mínimo de 10 dias e o limite máximo de 600 dias, nos termos do artigo 4, n.1, do Código Penal, a pena de 320 dias de multa aplicada ao arguido não é excessiva, nem desproporcional.
Pelo exposto, o recurso interposto nesta parte não merece provimento.
Quanto ao pedido cível.
Temos que a questão só se coloca relativamente ao sublinhado a negrito.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 60 n. 1 do Código de Processo Civil aplicável ex art.  do Código de Processo: "A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objectodiverso do que se pedir."
É o princípio do dispositivo. O pedido, na lei processual não prescinde antes pressupõe tendo-a como definidora e limitativa, a vontade real de quem pede. A atualização da dívida de valor tem como limites a vontade real de quem pede e a vontade real do autor demandante a considerar é a manifestada na petição.
Quanto ao demais, alega o recorrente que não devia ser condenado quanto ao valor do custo diário de aluguer que a demandante deixou de receber por todos aqueles dias.
Nesta parte a sentença refere nos factos provados "A demandante era locatária do veículo com a matrícula ..-OE-.., em virtude de um contrato de locação celebrado com F;
A este respeito, está provado que, a demandante nunca mais teve na sua posse o veículo alugado ao arguido.
Também está provado que a recorrente o destinava para a sua atividade comercial de aluguer de veículos automóveis.
A demandante era locatária do veículo com a matrícula ..-OE-.., em virtude de um contrato de locação celebrado com F, cfr. doc. de fls. 406 e ss e que lhe pagava uma renda, cfr. doc. fls. 40
É para nós certo que a privação do uso do veículo locado se traduz num dano suscetível de ser indemnizado, uma vez que impede a quem o tenha legitimamente o uso do exercício dos direitos inerentes ao gozo temporário, isto é, de usar, fruir e dispor do bem nos termos genericamente consentidos pelo art. 1022, do Civil.
No caso em concreto, a  ficou privada do veículo, continuando a pagar as rendas contratadas ao F.
Mais tarde adquiriu-o cfr. doc. de fls. 436 e registado a seu favor cfr. doc. de fls. 40
Ou seja, a privação do uso de um veículo constitui um dano patrimonial de avaliação abstrata, isentando o lesado da alegação e prova das concretas despesas com meios alternativos ou lucros cessantes.
Ou seja, o direito ou interesse aqui protegido prende-se, de forma evidente, com os direitos de uso e fruição da coisa. Mais precisamente trata-se de uma compensação pela supressão da possibilidade de exercício dos direitos de uso e fruição do veículo automóvel, devida ao titular desses direitos específicos.
Por outro lado, a abrigo do princípio geral da liberdade contratual cf. art. 40 do Civil, o proprietário de um certo bem pode celebrar uma imensidão de contratos, tendo por objeto esse mesmo bem e designadamente por forma a transferir, de forma temporária e onerosa ou não), estes mesmos direitos de uso e/ou fruição do mesmo. Os casos típicos serão os da locação e do comodato.
Obviamente que, também aqui, todos os titulares destes direitos de crédito, na medida em que tiverem temporariamente o direito de usar e/ou fruir um certo bem, são igualmente potencialmente titulares de um direito de indemnização por privação de uso.
O arguido demandado incorreu na obrigação de indemnizar a  pela privação do uso e fruição do veículo no seu dia-a-dia.
Efetivamente não se consegue provar que o veículo seria alugado todos aqueles 1524 dias.
Julga-se parcialmente procedente recurso na parte do pedido cível, revogando a condenação do demandado B relativamente aosdias que entretanto se vencerem e que se vierem a vencer até efetivo e integral pagamento, a liquidar em execução de sentença.
Mais se condena o arguido nas custas deste recurso fixando-se a taxa de justiça em quatro Ucs 51, n. do Código Processo.
Porto, 12 de junho 201
Proferido no Processo n 13804/12T2SNT.LS1 e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n 1797/10TBBCL.G1 e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
Ver ainda Ac. desta Relação, processo n  42/10T8PNF.P1 relatora Lina Castro Baptista, de 101
: -Manuel;
Absolvo as Rés e a Chamada do restante peticionado. "É justamente desta decisão que:
o Autor/ Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
- Da Responsabilidade Solidária da Ré "" e Chamada ")"
A Ré e Chamada foram declaradas, na sentença judicial em crise, culpadas pela prática do facto ilícito originário dos danos sofridos pelo Autor.
Na determinação de tal culpa não foi alegada - nem tão-pouco provada - qualquer factualidade que permitisse concluir pela diferenciação entre a conduta de uma e outra Ré e que permitisse, por sua vez, destrinçar quais danos foram produzidos por quem, ou em que proporção por cada uma das partes lesantes.
Pelo contrário, a responsabilidade foi-lhes assacada de forma indistinta e indiferenciada,
O que desde logo resulta dos trechos já transcritos da decisão judicial em apreço, bem como do teor dos factos provados vertidos em: e.
O Tribunal estava obrigado a condenar ambas as partes em sede de responsabilidade solidária, atento o expressamente disposto pelo art. 497 do Cód. Civil.
O que exclui qualquer outro regime de imputação de responsabilidade, incluindo o regime contratual - in casu, de consórcio - válido apenas inter partes, de natureza obrigacional e não oponível ao Autor, enquanto terceiro a tal relação.
É, portanto, despiciendo, no que diz respeito aos contornos que assume a responsabilidade que, para a Ré e Chamada, emana da prática do facto ilícito perante o lesado, o que as partes tenham convencionado em sede contratual a esse título.
Temos, portanto que a fonte da solidariedade ora invocada assenta, prima facie, na própria lei, atento o conjuntamente disposto pelo art. 497 e 513 do Cód. Civil.
E tal solidariedade, porque respeitante a responsabilidade extracontratual por facto ilícito perante terceiros ao consórcio, é imperativa e inderrogável por via contratual embora, em rigor, as partes não o façam de forma expressa no seu clausulado.
De todo o modo, considerando-se como considera a sentença, que não há lugar a culpa individual ou diferenciada entre as consortes na eclosão do acidente em apreço, mas antes lhes foi imputada a ambas, indeterminadamente, a culpa pela sua verificação, nenhuma aplicabilidade tem o disposto na cláusula 13, n 2 e 3 do contrato de consórcio, junto com a contestação da Ré
Na solução jurisprudencial citada em alegações, contudo, o Tribunal enveredou pela via da solidariedade prevista na legislação comercial - art. 100 do Cód. Comercial - e, como tal, também adveniente de fonte legal, tal como a disposição do art. 497 do Cód. Civil.
Cuja aplicação, subsidiariamente, e por cautela, o Autor também aqui invoca, para todos os efeitos tidos por convenientes.
No entanto, o Tribunal, por omissão em prever expressamente o regime da solidariedade nas obrigações de pagamento a favor do Autor em que condena Ré e Chamada acaba por violar a norma legal que obriga, de forma imperativa, a tal regime de solidariedade,
O que acontece em contravenção com o disposto nos artigos 497 e 513 do Cód. Civil e, eventualmente, do art. 100 do Cód. Comercial.
Pelo exposto, deve a decisão recorrida ser revogada quanto a este particular aspecto, devendo ser substituída por outra que expressamente condene em regime de solidariedade a Ré e a Chamada no pagamento das quantias que efectivamente arbitrou a favor do Autor.
Era diariamente recolhido em coberto;
O Autor utilizava tal veículo diária e permanentemente, fazendo cerca de vinte quilómetros diários em deslocações casa-trabalho,
Daqui se retira que o prejuízo que da sua privação resultou, e que se estende de há 8 anos a esta parte, ainda perdurando, é especialmente acentuado e não pode deixar de ser valorado, pela sua tradução em indemnização pecuniária, condigna e adequadamente.
Com o que deverá reajustar-se os respectivos cálculos de indemnização global devida.
Da indemnização pela perda de capacidade de ganho e pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor
um Período de Défice Funcional Temporário Total de 100 dias;
um Período de Défice Funcional Temporário Parcial de 293 dias;
um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 22 pontos;
uma Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de 393 dias;
Um Dano Estético permanente fixável no grau 4 numa escala de 1 a 7;
Apesar de compatíveis com a actividade profissional, as sequelas de que o Autor ficou a padecer implicam esforços suplementares e adaptação ao trabalho, estando aquele impossibilitado de realizar trabalhos com pedras de grandes dimensões.
Acresce que o Autor ficou a carecer, até ao fim da vida, de ajuda medicamentosa dores na mão e colírio para os.
Tudo como resulta, além do mais, do teor dos factos provados a.
O facto provado, deverá ser alterado para, provado que "Antes da queda do referido sinal avisador de obras e do tubo metálico em que o mesmo se encontrava afixado, sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-..., o Autor travou o motociclo de matrícula;
Nem alguma testemunha referiu que o autor assim procedeu, de imediato, razão pela qual deve ser dado como não provado que o autor perante a queda do sinal na via, travou o seu motociclo, de imediato.
Porquanto, a fls. 1075 dos autos, o relatório de Perícia Oftalmológica efectuado ao autor recorrido, realizado, a pedido da perita do Instituto de Medicina Legal, concluiu que o Autor recorrente, não teve perda de acuidade visual, atribuindo-lhe uma valorização de 0 pontos no que diz respeito a sequelas de patologia oftalmológica, e, em conformidade, atribuindo-lhe um défice funcional da Integridade Físico-Psíquica de 16 pontos.
A recorrente, com a sua actuação, não praticou qualquer facto ilícito culposo e não deu causa ao acidente relatado nos autos, razão pela qual deve ser totalmente absolvida dos pedidos contra si dirigidos
Por outro lado, resultou como não provado, sem reservas, que o sinal dos não se encontrava em equilíbrio instável - quesito 3 da Base Instrutória.
A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo acerca da culpa da Recorrente pela queda do sinal, é contraditória e ininteligível porque, da mesma, não resulta qualquer juízo de instabilidade do sinal e não se alcança em que medida é que um sinal colocado da forma em que o dos autos foi colocado, não acautelou a segurança dos utentes da via, não podendo vingar a dedução automática de que se o sinal caiu a culpa é de quem o colocou.
Nem, nos termos do n. 1 do artigo 2 do mesmo Código, moderou especialmente a sua velocidade que imprimiu ao veículo, já que, havia chovido, havia vento, a via encontrava-se molhada e a mesma estava assinalada com um sinal de Perigo avisador de obras na via.
Não admitir esta realidade, será lançar sobre a Recorrente um ónus de contraprova excessivamente gravoso e até incomportável.
A cláusula constante do artigo , n. 1, al. das Condições Gerais a sua estatuição não é aplicável a um caso de responsabilidade extracontratual da Recorrente perante terceiro, mas sim de Terceiro para com a Recorrente.
A Responsabilidade Civil Extracontratual está especialmente prevista na Secção das Cláusulas Gerais do Contrato de Seguro, nos artigos 1 a 1, e nestas especiais previsões relativas a responsabilidade extracontratual, não está excluído o pagamento de danos não patrimoniais causados pela recorrente a terceiros, sendo, portanto, solidária a responsabilidade da Recorrente com a co-ré  seguros de Portugal, no pagamento de danos não patrimoniais a terceiro.
Ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 34, 48, n. 1, 48, n. 1, 49, 56, n. 1 e 2, 56, n. 1, 57 e 76, n. 2 todos do Código Civil, artigo 607, n. 4 in fine do CPC, artigos 1, n. 1,  parte, 1, n. 1,  parte, 7 e 7, n. 2, do Decreto Regulamentar n 22-A/98, de 1 de Outubro, artigo 13, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 1, 8, n. 1 e 2, todos do Código da Estrada, e os artigos 1, 1 e 1, alíneas e, do Decreto-Lei n. 446/85 de 25 de Outubro.
Desse modo, deverá ser considerada provada a seguinte matéria:
A Interveniente fez ainda tratamentos ao A. despendendo diversas quantias em honorários de consultas e cirurgias, despesas médicas, internamento, cirurgias, consultas de especialidade e meios complementares de diagnóstico quesito;
Despendeu e continuará a despender diversas quantias a título de transportes efectuados pelo A. para os hospitais da, hospitais externos e que lhe foram pagos quesito;
Pois resulta claramente do depoimento da testemunha Mário que, para além das quantias pagas ao Autor a titulo de salários e de capital de remissão, a Interveniente procedeu ao pagamento de honorários com tratamentos, de despesas médicas, internamentos, cirurgias, consultas, meios complementares de diagnóstico, transportes efectuados pelo A. e despesas judiciais por conta do processo que correu termos no tribunal de Trabalho.
E enunciou de forma clara e idónea a referida testemunha os concretos montantes despendidos.
Mas se assim não for entendido, e entendendo-se que os valores em causa não podem ser dados como provados sempre resultaria provado os tratamentos, cirurgias, deslocações, meios complementares de diagnóstico, etc.
A condenação das Rés deverá ser solidária.
Pois a responsabilidade dos membros do consórcio externo perante terceiros é a que lhes for imputável por Lei.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação,
o Recorrente/Autor coloca as seguintes questões:
Saber se o valor fixado pela sentença recorrida, a título de danos futuros e de danos não patrimoniais é insuficiente para ressarcir/compensar os danos a este título sofridos pelo Recorrente;)- a Recorrente/ Ré , S. A. coloca, por sua vez, as seguintes questões que importa apreciar:
Impugnação da matéria de facto quanto aos seguintes pontos:
Dando-se como não provado que as lesões e sequelas sofridas pelo Autor determinaram-lhe um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 22 pontos.
Saber se a condenação das Rés deverá ser considerada solidária.- Recurso Subordinado da Interveniente - Companhia de Seguros, S. A. antiga):
Encontra-se inscrito a favor do autor, na Conservatória do Registo Automóvel, a aquisição do direito de propriedade do veículo de matrícula;
Manuel nasceu no dia .. de de , conforme teor da certidão junta aos autos a fls. 184 e 185;
Nos termos das condições gerais do referido contrato pode ler-se nas alíneas, e do artigo 4, o seguinte:
perdas e danos indirectos, nomeadamente lucros cessantes de qualquer natureza;
perdas e danos que resultem directa e/ou indirectamente de:
expropriação, nacionalização, apreensão ou requisição;
privação de uso;
Foi celebrado um contrato de seguro, entre Fernando , na qualidade de entidade empregadora para quem trabalha o autor, e a Companhia de Seguros ..)  SA, através de contrato titulado pela apólice n , pela retribuição anual de 339,00 euros, ou seja, 578,38 x 14 de salário e 112,88 x 11 de subsídio de alimentação), pelo qual esta transferiu para a seguradora a responsabilidade pelos encargos obrigatórios provenientes de acidentes de trabalho, bem como a responsabilidade pelos acidentes sofridos no trajecto normal de e para o local de trabalho;
Nesse acidente intervieram o motociclo de matrícula e um sinal de obras na via;
O sinal de sinalização de obras, referido na alínea, foi colocado na via por trabalhadores das sociedades Ré e integrantes do consórcio descrito na alínea;
O seu piso era, como é pavimentado a asfalto;
O tempo estava nublado, chuvoso e com vento associado;
No preciso momento de eclosão do sinistro que está na génese dos presentes autos, porém, não chovia;
Com uma largura de cerca de 0,15 metros, cada uma;
As referidas bermas asfálticas da faixa de rodagem da Estrada Nacional n., eram delimitadas por linhas pintadas a cor branca;
Com uma largura de cerca de um metro;
E com uma profundidade de 0,50 metros;
O motociclo de matrícula desenvolvia a sua marcha, no sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-...;
E o motociclo de matrícula seguia animado de uma velocidade não superior a quarenta/cinquenta 40,00/50,00) quilómetros, por hora;
Esse sinal encontrava-se fixo na parte superior de um tubo metálico, com uma altura entre 1,60 e 1,80 metros;
A parte inferior desse tubo metálico encontrava-se fixo e encaixado no centro de um pneu de veículo automóvel ligeiro de passageiros cheio com cimento;
Por sua vez, nem o referido tubo metálico, nem o referido pneumático de veículo automóvel ligeiro de passageiros se encontravam, por qualquer forma, fixos ou enterrados, no solo;
O pneumático em que encaixava o tubo metálico, em cuja parte superior se encontrava fixo o referido sinal avisador de execução de obras encontrava-se assente sobre o pavimento asfáltico da faixa de rodagem e da linha delimitadora da berma do lado direito da Estrada Nacional n., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-...;
Desse modo, o referido sinal avisador de obras, bem como o tubo metálico em que o mesmo se encontrava afixado, colocou-se na linha de trajectória seguida pelo motociclo de matrícula
Perante a queda do referido sinal avisador de obras e do tubo metálico em que o mesmo se encontrava afixado, sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-... o Autor travou, de imediato, o motociclo de matrícula;
Desse modo, embora tenha travado, de imediato, o veículo que tripulava, o motociclo de matrícula foi embater contra o referido sinal tendo a roda da frente do motociclo que conduzia embatido no pneu que servia de suporte ao referido sinal;
Por força desse embate, o motociclo de matrícula perdeu o equilíbrio e estatelou-se sobre o pavimento asfáltico da metade direita da faixa de rodagem;
O respectivo orçamento foi elaborado pela oficina Moto, de Manuel, com sede na Rua de, freguesia de, comarca de Viana do Castelo;
O motociclo de matrícula ainda se encontra por reparar;
E o Autor sempre o recolheu, diariamente, em coberto abrigado da chuva;
Não dispunha, também, nem dispõe, na presente data, de meios de transporte alternativos, para se deslocar, da sua casa de habitação, para os seus supra-referidos locais de trabalho;
E o Autor utilizava o motociclo de matrícula, para se deslocar, da sua casa de habitação, para os seus referidos locais de trabalho, nuns casos, para se deslocar até ao transporte fornecido pela sua entidade patronal, noutros casos e para regressar ao seu domicílio, ao fim de cada dia de trabalho, com o que percorria nunca menos do que vinte quilómetros por dia;
O Autor assustou-se no momento do embate do motociclo com o sinal;
Posteriormente, o Autor passou a ser seguido, acompanhado e tratado pelos Serviços Clínicos da Companhia de Seguros, S.A., no Hospital Privado da;
Obteve, aí, consultas da especialidade de ortopedia e tratamento de curativos e mudanças de pensos;
A segunda e terceira destinaram-se a correcção da fractura e a aplicação de enxerto ósseo;
No dia 10 de Dezembro de 2010, o Autor obteve alta clínica;
No momento do acidente e nos instantes que o precederam, o Autor assustou-se;
Ficou com rigidez na articulação do punho, com o movimento de extensão abolido flexão 0-10), com limitação nos movimentos de pronação e supinação, com abolição do desvio radial e cubital, rigidez para o movimento de adução da articulação metacarpofalangeana do dedo polegar;