rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De seguida, entraram no veículo, ocupando o arguido o banco de trás, ao lado da ofendida, enquanto o indivíduo que o acompanhava sentou-se no banco do condutor e aos seus comandos, iniciando a marcha do mesmo.
Não satisfeito, o arguido remexeu a mala da ofendida, retirando dali algumas moedas, num valor não concretamente apurado.
O arguido e aquele que o acompanhava circularam no veículo com a ofendida no seu interior, por várias artérias de ., vindo a abandoná-la nas proximidades do Bairro ., não sem que antes o arguido AA lhe retirasse a bateria do respectivo telemóvel.
Na posse do dinheiro e do veículo automóvel, que fizeram seus e integraram nos respectivos patrimónios, o arguido, e quem o acompanhava, ausentaram-se do local para parte incerta.
O arguido, e quem o acompanhava, agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado e concretizado propósito de se apoderarem da viatura e da quantia monetária acima mencionadas, bem sabendo que não lhes pertenciam e que o faziam contra a vontade de sua dona.
NUIPC 286/20 autos em
Como a ofendida reagisse e agarrasse nas orelhas do arguido, este, de modo a libertar-se, desferiu-lhe um golpe com a faca que empunhava, provocando ferimentos no dedo indicador e na palma da mão esquerda daquela.
O arguido agiu com o propósito, concretizado, de se apoderar do aludido fio, bem sabendo que não lhe pertencia e que agia contra a vontade de sua dona.
NUIPC 818/20 autos em
Nesse sentido, correu para a porta e, debatendo-se com a ofendida, evitou que aquela a fechasse, logrando assim aceder ao interior do prédio.
Como a ofendida lhe respondesse não ter dinheiro consigo, exigiu então a entrega da carteira, dos cartões multibanco e dos respectivos códigos, ao mesmo tempo que ameaçava que a matava.
Na posse dos bens e valores antes descritos, que fez seus e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.
O arguido agiu com o propósito, concretizado, de se apoderar dos citados bens e valores, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade de sua dona.
NUIPC 66/20 autos em
De seguida, empunhando uma navalha/canivete, de caraterísticas não apuradas, voltou a dirigir-se ao ofendido e exigiu-lhe a entrega de todo o dinheiro que tivesse consigo.
Como o ofendido lhe respondesse que não tinha dinheiro consigo, mas apenas o seu cartão de multibanco, o arguido exigiu-lhe então que o acompanhasse a um terminal ATM.
NUIPC 291/2 autos em
Na posse da mala e dos objectos que a mesma acondicionava, que fizeram seus e integraram nos respectivos patrimónios, o arguido, e quem o acompanhava, abandonaram o local para parte incerta.
O arguido e os seus acompanhantes agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado e concretizado propósito de se apoderarem do telemóvel e demais bens, bem sabendo que não lhes pertenciam e que o faziam contra a vontade de seu dono.
NUIPC 128/2 autos em
Insatisfeito com o montante recebido, o arguido voltou a exibir-lhe a faca e a exigir-lhe a entrega de todo o dinheiro que tivesse na carteira.
Na posse do dinheiro, que fizeram coisa sua e integraram nos respectivos patrimónios, o arguido, e quem o acompanhava, abandonaram o local para parte incerta.
O arguido e o seu acompanhante agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado e concretizado propósito de se apoderarem do dinheiro, bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade da sua dona.
NUIPC 414/2. autos em
Não satisfeito, o arguido inspeccionou o pescoço da ofendida, procurando por eventuais fios que a mesma ali pudesse trazer, colocando ainda as mãos nos bolsos do seu casaco em busca de bens e valores que a mesma pudesse trazer consigo.
Já no interior do veículo, a ofendida trancou as portas, ligou o motor e abandonou o local, deixando ali o arguido e quem o acompanhava na posse dos bens e valores antes descritos, que aqueles fizeram seus e integraram nos respectivos patrimónios.
O arguido e seu acompanhante agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado e concretizado propósito de se apoderarem dos referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que o faziam contra a vontade de sua dona.
Em todas as ocasiões acima descritas, agiu o arguido de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
por decisão transitada em julgado a 001996, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano de prisão, integralmente perdoada;
por decisão transitada em julgado a 111997, pela prática de um crime de roubo, na pena de 4 anos de prisão, de cumprimento efectivo;
por decisão transitada em julgado a 201998, pela prática de um crime de roubo, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
por decisão transitada em julgado a 202000, pela prática de um crime de roubo, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão;
por decisão transitada em julgado a 102002, pela prática de um crime de roubo, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
por decisão transitada em julgado a 102003, pela prática de um crime de roubo qualificado, na pena de 3 anos de prisão, de cumprimento efectivo;
AA nasceu no seio de um agregado familiar de baixa condição socioeconómica, inserido num bairro da cidade de ., associado a problemáticas sociais e criminais de relevo.
Cresceu num ambiente familiar conturbado, associado ao comportamento alcoólico do pai, tendo o seu processo de socialização sido igualmente marcado pela separação dos progenitores quando contava 14 anos de idade.
Permaneceu como os dois irmãos, a cargo da mãe, não mantendo desde então qualquer contacto relevante com o pai, figura que do ponto de vista afectivo não referencia como vinculativa.
Quanto ao seu percurso escolar, frequentou a escola até aos 14 anos de idade e abandonou o ensino sem completar o  ciclo do ensino básico, devido ao elevado absentismo e desinteresse perante as actividades lectivas.
Confrontou-se precocemente com o sistema da justiça e com o regime penitenciário, na década de 90, com 17 anos de idade.
Foi acompanhado pelos serviços da Santa Casa da Misericórdia de , ficando alojado no Centro de Alojamento Temporário ., fazendo as refeições em várias associações de apoio social.
Denota ser um individuo com reduzido sentido de responsabilidade, sendo o seu trajecto vivencial marcado por dificuldades de actuação assertiva e de resolução ajustada de problemas, tendendo a agir dando primazia a interesses imediatos.
Evidencia, ainda, dificuldades em distanciar-se de situações menos normativas, mantendo o convívio com pares desviantes.
No estabelecimento prisional, vem mantendo um comportamento de acordo com as regras, encontrando-se inactivo a nível laboral, não recebendo visitas.
A pluralidade de crimes por que o arguido vem condenado formam um concurso homogéneo, composto por 7, que violaram o mesmo bem jurídicos criminalmente protegido.
moldura do concurso:
No caso, a moldurado concurso de crimes cometido pelo arguido tem como limiar mínimo 6 anos e 6 meses de prisão a mais elevada das penas e, - porque a soma das penas parcelares perfaz 39 anos e 6 meses -, como teto, o máximo admitido no Código Penal - 25 anos de prisão.
No acórdão sob reexame, após teorização sobre a dosimetria da pena conjunta, motiva-se a respetiva individualização, expendendo:
Nos autos, o concurso de infrações por que o arguido vem condenado engloba 7 crimes de roubo qualificado cometidos com recurso a arma/faca, num também com, um dos quais na forma tentada.
Cometeu os crimes por que vem condenado nos autos 4 meses e meio após a saída da prisão, mesmo estando em regime tutelado de liberdade condicional, que se revelou completamente ineficaz.
Denota reduzido sentido de responsabilidade, dificuldades de resolução ajustada de problemas, tendendo a agir dando primazia a interesses imediatos.
Em liberdade, mantém o convívio com pares desviantes.
Se bem que a decisão recorrida não terá sopesado estes dados, certo é que a maioria das penas parcelares de 5 anos de prisão) foi fixada ao nível do sexto, a pena parcelar mais elevada entre o quarto e o quinto inferior da moldura penal em ambos os casos de 3 a 15 e a do crime tentado ao nível praticamente do primeiro terço da respetiva moldura especialmente atenuada de 7 meses e 6 dias a 10 anos de prisão), enquanto a pena conjunta se situa entre um terço e um quarto da moldura penal do concurso.
Em conformidade com o exposto, tem de improceder a pretensão do recorrente por manifestamente infundada, desinserida como se revela dos factos provados.
negar provimento ao recurso, assim se confirmando a decisão recorrida.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de junho de 2021
Autor e obra citada, pag. 24
Nunca nos presentes autos o arguido prestou qualquer declaração que o colocasse no local do crime.
Ao serem admitidas, as declarações do arguido, constituem uma prova de valoração proibida nos termos dos arts. 35, n 7, e 35, n 2, do Código de Processo Penal, neste sentido vão os acórdãos proferidos no processo 4302/03 de 18-02-2004 do Tribunal da Relação de Coimbra e processo 196/08GAMDB.P1 de 09-11-2011 proferido pelo Tribunal da Relação de do Porto, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
A valoração desta prova proibida conduz a uma nulidade da sentença recorrida estando patente uma flagrante violação do princípio da legalidade da prova conforme art. 125 do P.P.
Portanto não só não o coloca no interior da viatura perseguida, como não lhe imputou as supostas declarações em que reconhecia ser ocupante da viatura.
Bem assim todas as demais considerações sobre a acusação caem não se podendo considerar a acusação e os factos nela constantes como provados.
No Inquérito 217/16GDSTB, o aqui Recorrente não era suspeito de nenhum crime, mas uma mera testemunha da conduta criminosa de outrem, sendo, pois, inaplicáveis as considerações sobre declarações informais de suspeitos ou arguidos, que o aqui Recorrente nunca foi naquele processo.
Sem prejuízo, o aqui Recorrente surge no auto de notícia, notando-se que a sua conduta nervosa e desproporcional terá impressionado os militares autuantes.
Consequentemente, deve o recurso ser indeferido, mantendo-se a Sentença em crise, a qual fez uma prudente apreciação dos factos e uma sábia aplicação do Direito.
Aqui recebidos, foram os autos com vista ao Exm Procurador Geral Adjunto, que pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
De FACTO
Sucede que o ora arguido seguia no interior da referida viatura nas condições de tempo e lugar já descritas, e bem conhecia a identidade de quem conduzia a dita
viatura;
Viatura que se encontrava a ser perseguida por elementos da GNR;
Instado a reflectir nas suas respostas, uma vez que se encontrava sob juramento e obrigado a falar com verdade sob pena de incorrer em responsabilidade criminal, o ora arguido e ali testemunha manteve que não era ocupante da viatura e que desconhecia a identidade do seu condutor;
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com total conhecimento de que a sua conduta atrás descrita era proibida e punida por lei penal, e bem assim com plena capacidade de determinação segundo as legais prescrições, sendo certo que, apesar de ter tal conhecimento e capacidade, não se inibiu de actuar da forma acima exposta.
Das condições pessoais e sócio-económicas do arguido e seus antecedentes criminais em especial
O arguido nasceu em, e está solteiro.
O arguido não regista antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal.
Estabelecida a base factual na sentença em análise, importa apreciar da bondade do peticionado pelo recorrente:
B. Impugnação da matéria de facto provada
Atente-se, antes de mais, como na sentença recorrida se justificou a motivação da decisão de facto transcrição):
Fundamentação da Matéria de Facto e Exame Crítico da Prova Produzida
O princípio básico que norteia a apreciação da prova é o da sua livre apreciação tal como prescrito pelo art. 12, n.l do P.P.:
Instituiu a lei o princípio da livre apreciação da prova por oposição ao princípio da prova legal que, no dizer de José de LEBRE DE FREITAS et alia Código de Processo Civil Anotado,  Vol., p. 635:
Mas positivamente, como salienta o Prof. Jorge de FIGUEIREDO DIAS Direito Processual Penal, 1 Vol., p. 202:
Da indicação dos meios de prova determinantes para a convicção do tribunal
Resultaram fundamentais para a formação da convicção do tribunal, a apreciação conjunta dos Meios de Prova seguintes:
, com domicílio profissional da GNR de e ido a fls. 65;
), com domicílio profissional da GNR de e ido a fls. 6
Certidão extraída do processo de inquérito n." 217 /16GDSTB, de fls. 2 e ss.;
Do Exame Crítico da Prova Produzida
No dito NUIPC, o ora recorrente não era suspeito nem objecto de investigação, incidindo esta sobre a condução perigosa e inabilitada de veículo efectuada por uma terceira pessoa.
Esta não é, de todo, o caso dos autos.
O recorrente, como se disse, não era, no NUIPC 217/16, arguido, ou sequer, suspeito dos crimes de condução perigosa e inabilitada, mas somente uma mera testemunha, que tinha tal qualidade por, indiciariamente, ter estado presente aquando da conduta criminógena de outrem.
Esta é, aliás, de forma abundante, a orientação jurisprudencial, dando-se aqui por reproduzidas as indicações, nesse sentido, plasmadas na sentença sindicada, aos quais se podem juntar, entre muitos outros, o Ac. da Relação de Lisboa de 22/06/17, proc. 320/17GCMTJ.L1, 9 secção, disponível em wwww.dgsi.pt).
Nesta medida, não se verifica qualquer valoração de prova proibida por parte do tribunal recorrido, ao ter considerado as declarações que o aqui recorrente, enquanto mera testemunha ocular do crime que se investigava no aludido NUIPC, prestou aos agentes da GNR, e, principalmente este, quando assegurou que o arguido lhes garantiu que seguia na viatura por aqueles perseguida, que era conduzida por um tal João, e que dava graças por estar vivo, factos que foram transpostos para o auto de notícia por si lavrado.
- A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
A sentença recorrida não efetuou uma análise crítica da prova produzida em juízo, desse modo violando o disposto no artigo 60/4 do CPC cf. ponto 39 das alegações);
Notificados, os Recorridos apresentaram as respetivas contra-alegações, pugnando, em suma, pelo acerto da decisão recorrida e consequente manutenção da mesma.
O Município de Lagoa contra-alegou expendendo conclusivamente o seguinte:
"1- Estamos perante um procedimento cautelar. Tendo em atenção a data da prolação da decisão, a data da apresentação das alegações de recurso, o recurso foi interposto fora de tempo.
Assim sendo deverá ser:
declarada a intempestividade do recurso interposto e,
mantida a decisão recorrida por já transitada em julgado,
É o próprio Requerente, ora Recorrente, que invoca o processo 216/13 BELLE- artigo  do requerimento apresentado.
-A Requerente, aqui Recorrente N..., Ld., actua em evidente desrespeito pela Lei e o Direito.
Assim, mostra-se assumida a medida de tutela de legalidade urbanística e, verificada a notificação no sentido de que a ora Requerente "não pode prosseguir os trabalhos...",
Mais foi a Requerente, ora Recorrente notificada da prática de ilícito criminal em caso de incumprimento.
lsto porque: a obra em questão nos autos tem vindo a ser monitorizada pelos serviços de fiscalização do antes Requerido, ora Recorrido,
Em obra foram encontradas desconformidades
escavação para implantação de espaço destinado a restauração e consequente movimentação de terras;
Analisada a questão foi elaborada, pelo Arquiteto R..., apreciação técnica. Falamos da apreciação técnica n. .. Da apreciação efectuada resulta a necessidade de se proceder ao embargo da obra - fls. 595 do processo administrativo. Proposta assumida pelo Chefe da Divisão de Urbanismo.
Resulta das peças juntas pela Recorrente a correcta fundamentação do acto.
A Recorrente deturpa a verdade de forma clara e evidente.
0s trabalhos estão a ser efectuados em evidente desconformidade com o permitido.
Os trabalhos estão a ser realizados em zona sensível e de proteção necessária.
Está o Recorrente a construir numa zona sensível e a, aproximadamente mais cem metros quadrados que o permitido.
Permanente preocupação com questões paisagísticas, com valores naturais e com o cumprimento rigoroso da Lei.
Não se verifica qualquer "preterição".
lnexiste violação de qualquer princípio, incluindo, obviamente, o princípio da proporcionalidade invocado peta Recorrente.
O embargo é válido e eficaz.
O Tribunal esteve bem.
A decisão cumpre a Lei e satisfaz o direito, alcançando Justiça!
Na falta dos pressupostos exigidos pelo artigo 131 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para aplicação de medida excepcional e suplementar do regime cautelar, devia o pedido cautelar ser julgado improcedente, o que aconteceu.
Salvo o devido respeito, que é muito, a verdade é que as questões levantadas em sede de alegações de recurso não são questões de molde a inverter o decidido.
Salvo o devido respeito a Recorrente não consegue trazer ao processo elementos capazes de contraria / abalar a douta sentença proferida.
Sendo incapazes de contrariar obviamente, são incapazes de determinar a solução ora proposta.
lnexiste erro na valoração da prova produzida.
lnexiste violação - do disposto no n. 4, do artigo 69 do Código de Processo Civil.
lnexiste violação de qualquer disposição com consagração constitucional.
lnexiste violação ao disposto no n. 3, da alínea, do artigo 11 do CPTA.
lnexiste violação ao disposto no n. 1 do artigo 36 do CPC.
lnexiste violação ao disposto no artigo 13 do CPC.
Não se mostra violado o disposto no n. 3, do artigo 12 do CPTA.
lnexiste erro de direito.
A Recorrida contrainteressada, R, contra-alegou expendendo conclusivamente o seguinte:
Sucede que, conforme ficou demonstrado nas presentes contra- alegações de recurso, a douta sentença recorrida não enferma de qualquer erro de facto ou de direito, nem incorreu em qualquer violação legal cfr. página 3 das contra-alegações);
Ao fixar a matéria de facto dada como provada, o Tribunal a quo fez uma correta valoração da prova produzida, não tendo desconsiderado factos relevantes invocados pelas Partes e tendo dado como assentes todos os factos que considerou resultarem da prova produzida nos autos cfr. página 18 das contra-alegações);
Com efeito, não resulta provado dos autos que a decisão de embargo da obra fosse suscetível de causar uma situação de facto consumado ou gerar prejuízos de difícil reparação, não se encontrando por isso preenchido o requisito do periculum in mora cfr. página 24 das contra-alegações);
Contrariamente ao que sustenta a Recorrente a sentença recorrida não enferma de erro de direito na seleção dos meios de prova, uma vez que a Recorrente não conseguiu provar, nem sequer indiciariamente, os factos que alegou cfr. páginas 33 a 38 das contra- alegações);
DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Nas conclusões 1 e 2 das suas contra-alegações, o Recorrido Município vem suscitar uma questão potencialmente obstativa ao prosseguimento do vertente recurso jurisdicional, e que é a da intempestividade.
Com efeito, invoca o aludido Recorrido que o presente recurso jurisdicional foi interposto após o decurso do prazo prescrito no art. 14, n. 1 do CPTA, visto que está em causa um processo urgente.
Por sua banda, a Recorrente controverte este entendimento, argumentando que, porque o recurso tem também por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de 15 dias previsto no referido art. 14, n. 2 acresce ainda o prazo de 10 dias, nos termos do disposto no art. 14, n. 4 do CPTA.
De resto, esta foi também a visão acolhida por este Tribunal de Apelação no Acórdão proferido em 12/03/2015 no processo n. 11942/1
Compulsados os presentes autos, constata-se que, realmente, foi produzida prova variada, sendo que a prova testemunhal e a prova por declarações de parte foi objeto de gravação. O que quer dizer que, no caso versado, tem plena aplicação o prazo de 10 dias prescrito no n. 4 do art. 14 CPTA, uma vez que o recurso impetra matéria de facto, precisamente, com base em prova que foi objeto de gravação.
Assim, sopesando o disposto no art. 24 do CPC, aplicável aos presentes autos por força do estabelecido no art. 2, n.s 2 e 3 do CPTA, deve considerar-se que a Recorrente foi notificada da sentença em 04/02/201
Por conseguinte, o prazo estabelecido no art. 14, n. 1 do CPTA- de 15 dias-, findou em 19/02/201
Com efeito, a conclusão recursiva em causa assume o seguinte teor:
Sucede, contudo, que a Recorrente nunca peticionou ao Tribunal a quo o decretamento, ou a possibilidade de ponderar o decretamento, da medida cautelar de suspensão parcial da eficácia da ordem de embargo.
Sendo assim, não tem razão a Recorrente, pois que não foi colocada ao Tribunal recorrido a questão do possível decretamento de outra medida cautelar que não a expressamente peticionada pela Recorrente.
Em suma, a questão agora em causa será objeto de indagação e julgamento em sede adequada, isto é, aquando da apreciação dos assacados erros de julgamento.
A Recorrente vem atacar a sentença a quo, atribuindo-lhe um conjunto de erros de julgamento.
Nessa senda, a Recorrente impetra, em primeiro lugar, a factualidade coligida na sentença como não provada, sustentando que a mesma deveria ser incluída no elenco de factos provados. Sustenta, adicionalmente, que o mesmo elenco deveria incluir ainda um conjunto de outros factos alegados e que não foram considerados pelo Tribunal recorrido.
Em defesa da sua tese, a Recorrente alega que o Tribunal a quo não valorou adequadamente a prova testemunhal e por declaração de partes produzida, tendo errado ao considerar que aqueles factos apenas eram demonstráveis através da produção de prova documental. Sustenta a Recorrente, por isso, que a sentença recorrida viola o art. 60, n.s 4 e 5 e 41 do CPC e 11, n. 3, al. e 9, n. 3 do CPTA.
Vejamos, então, se a impetração da Recorrente merece acolhimento.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a qual se reproduz ipsis verbis:
Do projecto de estabilidade projectado pela Autora consta o seguinte desenho de sapatas do restaurante: ")
cf. documento 8 junto com o requerimento inicial;
As obras tiveram início em 202018 e do livro de obras consta a seguinte	informação:	")
- cf. documento 9 junto com o requerimento inicial;
Em 202018 os serviços de fiscalização da Entidade Demandada, após deslocação ao local da obra titulada pelo alvará de construção n. ../2018 , sita na Paria do P... , emitiram a informação n. 78, da qual consta o seguinte:
Em 202018 o Arquitecto R, efectuou a apreciação técnica da obra através da informação n. 8, da qual consta o seguinte:
Cf. documento 2 junto pela contra-interessada;
Em 202018 Chefe de Divisão do urbanismo da requerida, proferiu despacho sobre a informação 8980 acima referida, do qual consta o seguinte:
Cf. documento 1 junto com o requerimento inicial;
De acordo com o novo projecto de estabilidade referido na alínea anterior, as fundações do restaurante passaram a ter a seguinte configuração:
Cf. documento 8 junto com o requerimento inicial;
A testemunha J, engenheiro responsável pela obra da requerente, respondeu de forma clara mostrando conhecimentos sobre a qualidade do terreno que tinha sido encontrado nas escavações das fundações e sobre a necessidade de alterar a estrutura do edifício do restaurante, o que permitiu ao Tribunal fundar a sua convicção face ao descrito nas alíneas e do probatório.
E, prestou declarações de parte de forma clara e credível, mostrando ter conhecimento da situação financeira de todo o projecto que a requerente está a desenvolver na Praia do P... , porém, o seu depoimento não se mostrou relevante para a fixação da matéria de facto indiciariamente provada.
A testemunha , arquitecto, trabalha para a requerente, é o gestor do projecto daquela na Praia do P... , respondeu de forma clara mostrando conhecimentos sobre o desenvolvimento da obra e sobre como decorreu o embargo, porém, o seu depoimento não se mostrou relevante para a fixação da matéria de facto indiciariamente provada.