rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
na felxura, ferida incisa sensivelmente longitudinal, com cauda distal, medindo 7cm de extensão;
duas lesões incisas no bordo lateral do punho, a maior de profundidade exuberante, medindo 5cm de extensão, com exposição do plano musculo-esquelético local;
no bordo medial do punho, presença de quatro lesões incisas, com orla equimótica arroxeada, a maior oblíqua supero-lateralmente, medindo 4cm de extensão;
no dorso da mão, duas lesões incisas, a maior interessando os 2 e 3 metacárpicos, medindo 3cm de extensão;
no dorso do 3 dedo, duas lesões incisas nas falanges proximal e média, cada uma medindo 2cm de extensão;
no dorso da mão, ao nível das falanges proximal e distal do 1 dedo, duas lesões incisas, medindo a proximal 1,5cm de comprimento e a distal medindo 6cm de extensão;
a.38) Sabia o arguido que ao surpreender a nos termos descritos, surgindo nas suas costas e assim a golpeando no pescoço, actuava cerceando a possibilidade de defesa da mesma.
a.40) Agiu o arguido sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
a.50) concluiu o 4 ano de escolaridade com 13 anos de idade. Por apresentar algumas dificuldades na assimilação das matérias letivas, reprovou no 1, 2 e 3 ano de escolaridade.
a.52) Aos 30 anos de idade o arguido casou com, de quem se viria a separar em fevereiro de 2017, ocorrendo o divórcio em maio do mesmo ano. Deste relacionamento tem dois filhos, actualmente com 29 anos e de 25 anos de idade.
a.53) Após o casamento, o arguido e a mulher construíram a habitação de família em,, onde passaram a residir até o arguido sair de casa, para ir viver com.
a.56) No período que antecedeu a prisão preventiva, o arguido residia maritalmente desde fevereiro de 2017 com, numa casa que era propriedade desta e que se situa numa zona rural, onde não existem problemáticas significativas.
a.63) No Estabelecimento Prisional de Leiria, o arguido recebe acompanhamento psicológico e psiquiátrico, continuando a fazer a medicação ansiolítica que já antes tomava.
a.65) Os filhos do arguido mostram-se zangados e desiludidos com a postura e conduta deste, todavia, já o visitaram no Estabelecimento Prisional e futuramente mostram-se disponíveis para lhe prestar o apoio que necessitar. Os progenitores e a ex-namorada também já visitaram o arguido no EP.
a.66) Do CRC do arguido nada consta.
Fundamentação da Matéria de Facto
Qualificação jurídica dos factos
Determinação da Medida da Pena
Do Pedido de Indemnização Civil deduzido a fls. 507 e segs:
Apreciação do Recurso:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões extraídas da correspondente motivação artigos 40, n. 1 e 412, n 1 do Código de Processo, as questões a conhecer são as seguintes:
há erro de julgamento relativamente ao que consta da alínea a.2) dos factos provados e da alínea dos factos não provados/ deve ser aditado um facto provado do qual conste o arrependimento do arguido;
a conduta do arguido não pode ser integrada na alínea, do n. 2, do artigo 13, do Código Penal;
a medida concreta da pena deve situar-se nos 16 anos de prisão.
Do erro de julgamento relativamente ao que consta da alínea a.2) dos factos provados e da alínea dos factos não provados/ aditamento de um facto provado do qual conste o arrependimento do arguido:
O recorrente, ainda em sede de matéria de facto, considera que deve ser dado como provado o seu arrependimento.
O facto de o arguido declarar, por várias vezes, que se encontra arrependido pelo crime praticados, não configura, por si, prova suficiente do declarado arrependimento.
Em casos de homicídio, sempre salvo o devido respeito, quando genuíno, o arrependimento não pode limitar-se a meros pedidos de desculpas, orais ou escritas, aos familiares da vítima, não pode ficar só por palavras ou intenções de pagar uma indemnização, quando isso é possível.
Matar alguém, de modo voluntário, não se compadece com simples pedidos de desculpa como manifestação de arrependimento.
Note-se, aliás, que o arguido nem demonstrou ter interiorizado totalmente o alcance do que fez, pois, durante o julgamento, deu uma explicação para os seus atos que não coincide com aquela que foi dada como provada, o que significa que continuou a procurar uma justificação para o sucedido que mitigue a sua culpa.
A demonstração do arrependimento passaria por aceitar os factos como descritos na acusação, pois uma confissão integral vai muito para além das meras palavras de arrependimento, apontando para algo genuíno.
Assim sendo, não vislumbramos motivo para o solicitado aditamento.
Da conduta do arguido não poder ser integrada na alínea, do n. 2, do artigo 13, do Código Penal:
O arguido foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artigos 131 e 132 ns 1 e 2, alíneas., e, do Código Penal.
O carácter enganador, dissimulado, oculto, de traição ou perfídia, vem a ser retomado na fundamentação de vários acórdãos do STJ ao longo dos anos, com várias formulações, mas de acordo no essencial:
Meio insidioso, em resumo, é o ataque sorrateiro que atinge a vítima descuidada ou confiante, o ataque dissimulado, enganador, traiçoeiro, pérfido, desleal para com a vítima.
Nesta senda, de forma mais ou menos clara e sistematizada, seguiram os acórdãos do STJ de 09-06-2011 7 proc. 4095/08TPPRT.PS1, rel. Cons. Isabel Pais e 13-07-2011 8 Proc. 758/01JABRG.GS1, rel. Cons. Henriques, de 07-09-2011 9 Proc. 356/00JAAVR.S1, rel. Cons. Oliveira e de 30-11-2011 10 Proc. 238/12JACBR.S1, rel. Raul.
E pela negativa, para a caracterização da insídia ou dissimulação é irrelevante:
a possibilidade de o uso do meio afetar outros bens jurídicos pode ocorrer mas é irrelevante como critério);
Ora, passando ao concreto devemos começar por afirmar que, quando o Código Penal fala em meio insidioso não está a prever os instrumentos que habitualmente são utilizados na prática dos ilícitos penais como por exemplo o pau, a faca, a catana, a enxada, a pistola, mesmo que usados de surpresa.
Assim, não sendo a arma o meio, o meio insidioso, resta saber se o modo o foi.
O que se prova é que o arguido abandona a discussão com a vítima, vai ao quarto buscar a arma, regressa e, estando esta deitada na cama, dispara.
Não há aqui qualquer dissimulação. Não há aqui qualquer traição.
Contudo, já a ação do arguido foi dissimulada.
Por conseguinte, soçobra a pretensão do recorrente.
Da medida concreta da pena dever situar-se nos 16 anos de prisão:
Indubitável que os factos que ficaram provados são de extrema gravidade. O arguido atacou o bem jurídico mais valioso da nossa sociedade: a vida humana.
Nas suas conclusões, o recorrente pugna pela redução da pena para 16 anos de prisão.
Em síntese, o ilícito deve ser valorado em função da gravidade do ataque ao objecto em particular, nomeadamente os danos ocasionados, a extensão e gravidade dos efeitos produzidos, em suma, o efeito externo, sem esquecer o próprio desvalor do comportamento delituoso.
Revertendo ao caso dos autos:
Desde logo, deve ser tido em conta que o arguido agiu com elevado grau de ilicitude, degolando a vítima, desferindo-lhe vários golpes no corpo, atingindo-a no tórax e abdómen e membros superiores, o que revela grande agressividade no modo de execução.
Ainda com acentuado carácter agravante, há que considerar o dolo directo do arguido.
Além disso, ainda com carga negativa, a sua conduta revela uma personalidade calculista, capaz de dissimular os seus intentos.
O arguido não interiorizou o desvalor da sua conduta, em toda a sua dimensão.
Como referido em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2007, processo n. 1583/07-, a criminalidade violenta, em que se integra o crime de homicídio, assume alguma preocupação comunitária em crescendo, pelo que, para confiança da colectividade na lei, em nome de uma desejável tranquilidade e segurança de respeito pela vida humana, as necessidades de prevenir a prática de tal crime são muito presentes.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC.
Coimbra, 4 de Dezembro de 2019
José Eduardo Martins
No caso dos autos está em causa um acidente de trabalho ocorrido no ano de 201
Os autores pedem que a ré seja:
Os autores são filhos de F. morto em ..., Arábia Saudita, no ano de 201
No decurso do ano de 2016, o de cujus, F. , exercia as funções laborais para o qual foi contratado pela R., na obra do Metro de ..., na Arábia Saudita.
Em 06/11/2016 o de cujus, F. , sofreu um acidente de trabalho mortal na referida obra do Metro de ..., na Arábia Saudita.
A R. obrigou-se a finalizar a construção da habitação do falecido, F. , sita na Rua ..., n. .., da freguesia de ..., concelho de Esposende.
Na verdade, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 112013 assim como o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 202007 tratam da matéria de uma sub-rogação legal de uma companhia de seguros em relação a terceiros que terão sido responsáveis pelo acidente de trabalho.
Em resumo, nenhum dos citados arestos se assemelha ao objecto processual em causa nesta lide.
Dito por outras palavras, era, como foi, o tribunal de trabalho o competente para tratar de todas as matérias relacionadas com o acidente de trabalho em causa nesta lide.
Custas pelos autores cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do.
Inconformados com essa decisão, os AA. interpuseram recurso de apelação contra a mesma, visando a revogação do decidido, cujas alegações finalizaram com a apresentação das seguintes conclusões:
Decidindo como decidiu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação da lei.
O Tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, violando, entre outros, a alínea, n. 1, do artigo 12 e o artigo 40, da LOSJ, e artigos 9, 9, n. 1, 27, n.  1, 57, n. 1 e 2 e 57, do Código de Processo Civil.
Os Recorrentes são mulher e filhos de F. , respetivamente.
F. era trabalhador da R.
Em 06/11/2016 F. sofreu um acidente de trabalho mortal na obra do Metro de ..., na Arábia Saudita.
A Recorrida incumpriu a obrigação assumida para com os Recorrentes. Pelo que,
Os Recorrentes e Apelantes viram-se obrigados a propor a presente lide para ressarcimento de todos os danos suportados com o incumprimento obrigacional da Recorrida.
O fundamento da presente ação, que constitui a causa de pedir, assenta no incumprimento da obrigação de indemnização assumida pela Recorrida, designadamente a obrigação de pagamento de todos os trabalhos de construção necessários para finalizar a habitação dos Recorrentes.
Daqui se conclui que não está em causa na ação em apreço qualquer questão emergente de acidente de trabalho, mas apenas a obrigação assumida pela Recorrida de pagar todos os trabalhos de construção da habitação dos Recorrentes. Por outro lado,
A ação em causa não diz respeito a uma relação jurídica laboral cujos sujeitos sejam a Entidade Patronal e o Trabalhador sinistrado.
Na ação, não está em causa qualquer questão emergente de acidente de trabalho, mas apenas o reflexo da responsabilidade assumida pelo acidente de trabalho pela Recorrida perante os Recorrentes.
Está-se, pois, perante uma relação jurídica autónoma da decorrente do acidente de trabalho, embora com ela conexa. Por conseguinte,
Na ação, não está em causa qualquer questão emergente de acidente de trabalho, mas apenas o incumprimento obrigacional da Recorrida.
Nem sequer vale o princípio da especialização, que está na base da instituição de diversas espécies de tribunais organizados em razão das matérias a apreciar, porquanto, no que respeita aos peticionados danos patrimoniais e morais, o Tribunal de Trabalho teria de decidir de acordo com os critérios gerais da responsabilidade , tal como o tribunal comum.
A ação intentada não busca, pois, o seu enquadramento jurídico na legislação especial sobre os acidentes de trabalho.
Os Recorrentes pretendem apenas, nos termos da lei geral, que a Recorrida seja condenada no cumprimento da obrigação indemnizatória outrora assumida de pagar todos os trabalhos de construção da habitação dos Recorrentes.
A questão em discussão nos Autos é uma questão eminentemente , e não laboral.
Os Recorrentes reclamam, pois, o pagamento de uma indemnização que fundaram não no direito laboral, mas antes na responsabilidade em geral.
Significa isto que, a presente ação não busca o seu enquadramento jurídico na legislação especial concernente aos acidentes de trabalho.
Os Recorrentes na presente ação visam ser ressarcidos pelos prejuízos causados pelo incumprimento obrigacional da Recorrida e Apelada nos termos em que é configurada a relação material controvertida na petição inicial, os quais devem ser suportados a final pela responsável pelo facto ilícito, isto é, pela Recorrida. Portanto,
O pedido não se baseia no acidente de trabalho em si, nem em factos diretamente decorrentes daquele, mas sim no exercício do direito para ressarcimento de danos decorrentes da responsabilidade da Recorrida, a qual constitui uma questão claramente diversa. Logo,
Para conhecer e julgar a presente demanda são materialmente competentes os tribunais cíveis.
Por outras palavras, a relação jurídica configurada nos Autos tem natureza cível, e não laboral, já que se reporta aos direitos dos Recorrentes, em virtude do incumprimento obrigacional da Recorrida, distinta dos direitos emergentes do acidente de trabalho, para o sinistrado previstos na A.T.. Na verdade,
E, face ao exposto, a presente ação não se integra, e em face da relação material controvertida e questão decidenda, em qualquer das citadas alíneas do art. 126, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, inclusive, na al..
Configura-se, assim, como uma normal ação de responsabilidade por factos ilícitos, cuja apreciação e julgamento compete aos tribunais comuns. Assim,
Os artigos 9, 9, n. 1, 27, n.  1, 57, n. 1 e 2 e 57, do Código de Processo Civil.
Ao decidir de uma forma contrária ao supra alegado, o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, violando, entre outros, a alínea, n. 1, do artigo 12 e artigo 40, da LOSJ, e artigos 9, 9, n. 1, 27, n.  1, 57, n. 1 e 2 e 57, do Código de Processo Civil.
Assim, entendem os ora Apelantes que o despacho aqui em crise deverá ser revogado, e reformulado por outro que, julgue o Tribunal a quo materialmente competente para dirimir o pedido vertido nos presentes Autos, dando prosseguimento aos mesmos.
Não consta dos autos terem sido apresentadas contra alegações.
A Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos.
Consideradas as conclusões formuladas pelos apelantes, a questão a decidir consiste em aferir se o despacho supra descrito deve ser revogado e substituído por outro, nos termos pedidos pelos recorrentes.
Entendem os recorrentes não ter sido acertado o despacho recorrido, tendo o Tribunal recorrido feito uma errada interpretação e aplicação do direito.
Com efeito, não podemos subscrever o seu raciocínio, quando afirmam que na ação, não está em causa qualquer questão emergente de acidente de trabalho, mas apenas o reflexo da responsabilidade assumida pelo acidente de trabalho pela Recorrida perante os Recorrentes, pelo que se está perante uma relação jurídica autónoma da decorrente do acidente de trabalho, embora com ela conexa.
"1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
Improcedem, assim, as conclusões de recurso.
Os recorrentes sucumbem no recurso. Devem por essa razão, satisfazer as custas dele art. 527/1 e 2 do.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar a presente apelação improcedente, assim se confirmando a decisão recorrida.
Notifique.Guimarães, 25-02-2021
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Braga - JC Cível - Juiz
Vd. Ac. STJ de 30-04-2019, prolatado no Proc. n 100/10T8MLG-A.GS1 e acessível in www.dgsi.pt.
, A., A., H., T., A., e , nos autos, em acção administrativa intentada contra o Município ...), interpõem recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou a acção totalmente improcedente.
Concluem:
Conclusão Dois. Deve ser revista a decisão em crise e substituída por uma outra que:
Condene o Município ...) a reconhecer ter deferido, tacitamente, o referido requerimento requerimento de 04/06/2013, corrigido por requerimento de 18/06/2013;
Condene o Município ...) a reconhecer que a Licença n. 143, de 28/08/1979, abrange as fracções AA, AB, AC, AD e AE, como destinadas a habitação;
Conclusão Quatro. Deve ser revista a decisão em crise e substituída por uma outra que:
Condene o Município ...) a reconhecer que a Licença n. 143, de 28/08/1979, abrange as fracções AA, AB, AC, AD e AE, como destinadas a habitação.
A propriedade de cada uma das frações adveio aos requerentes através dos atos titulados pelos documentos referidos.
A constituição da propriedade horizontal destinou o referido prédio a habitação, comércio, consultórios e escritórios;
As frações AA, AB, AC, AD e AE não tiveram um destino escriturado diverso daquele acima referido.
Conclui-se que as frações AA, AB, AC, AD e AE se destinam e sempre se destinaram a habitação, o que está documentalmente comprovado e o que não recebe oposição de quem quer que seja, ao nível condominial, nem a recebeu por qualquer notário, conservador, nem a recebeu pelo Município, que emitiu a licença n. 43, acima referida.
Do mérito da apelação:
Na presente acção os Autores solicitaram a anulação do ato de indeferimento do requerimento de emissão de licença para habitação das frações AA, AB, AC, AD e AE do identificado prédio urbano, a condenação da Entidade Demandada a reconhecer ter deferido tacitamente o referido requerimento e a reconhecer que a Licença n. 143, de 28/08/1979 abrange as frações AA, AB, AC, AD e AE como destinadas a habitação.
Ora, face a este indeferimento expresso, os Autores entendem que o mesmo é nulo por incidir sobre um requerimento deferido tacitamente, tendo-se este deferimento consolidado na ordem jurídica.
Mas não só o Autor A. tinha conhecimento das desconformidades relacionadas com as frações AA, AB, AC, AD e AE. Na verdade, o Administrador do condomínio foi notificado no dia 26 de Junho de 2006 para no prazo de 45 dias, e junto dos proprietários das frações autónomas dos sótãos solucionarem as questões levantadas no auto de vistoria de 09/09/2005 Ponto 17 do probatório), tendo aquele comunicado tal informação aos Autores ponto 21 do probatório).
Ademais, apenas o Autor A. dirigiu um real pedido de autorização de utilização, ainda que deficientemente instruído, não podendo neste caso afirmar-se qualquer deferimento tácito.
Assim, o acto que foi notificado aos Autores a 6 de Janeiro de 2017 ponto 40 do probatório) mais não espelha do que a comunicação do entendimento da Entidade Demandada que já lhes havia sido transmitido. Na verdade, através desse acto, a Entidade Demandada reitera a necessidade de reposição da legalidade da utilização que se encontra a ser feita pelos Autores das respetivas frações, tendo em conta que após todas as tentativas de repor tal legalidade juntos dos Autores saíram goradas, nunca tendo estes apresentado alterações ao projeto ou sequer qualquer documentação destinada a instruir qualquer procedimento administrativo de alteração de utilização.
Relembrando o disposto na alínea do artigo 11 do RJUE cujo teor não alterou desde a sua redação inicial que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, para existir deferimento tácito, é pressuposto que se esteja perante um acto especialmente regulado no RJUE cujo prazo para a sua prática tenha decorrido sem a sua prática.
Ora, no caso das autorizações, o seu procedimento encontra-se regulado nos artigos 6 a 6 do RJUE, pressupondo a iniciativa dos interessados, mediante requerimento devidamente instruído, o que in casu, não ocorreu, salvo no caso do Autor A., o qual foi indeferido expressamente, pelo que não se coloca a questão do deferimento tácito), bem como o pagamento das respetivas taxas, nos termos do artigo 11 do RJUE.
De qualquer modo, vejamos se colhe a pretensão dos Autores relativa ao destino das frações que entendem estar afetadas a habitação.
Alegam os Autores que as respetivas frações se destinam e sempre se destinaram a habitação, sendo a posição atual do Município gravemente lesiva dos seus direitos adquiridos entenda-se, do alegado deferimento tácito), pretendendo que a Entidade Demandada reconheça que a licença n. 143 inclui aquelas frações como destinadas a habitação, invocando genericamente a nulidade do indeferimento expresso sem imputar quaisquer vícios concretos a tal ato identificado no ponto 40 do probatório.
Resulta, assim, que a utilização dos edifícios pressupõe um acto administrativo da Administração que atesta o uso conferido aos imóveis ou frações autónomas, pressupondo a sua alteração o requerimento de nova autorização cfr. Artigo , n. 5 do.
Do mesmo modo, as normas civilísticas referentes ao uso das frações autónomas, em concreto, o artigo 141 refere que
Por despacho de 19 de Dezembro de 1978 foi deferido/aprovado o aditamento referente ao sótão, do qual consta a respetiva planta, na qual se integram arrumos e garrafeira ponto 7 do probatório), tendo sido realizada uma vistoria ao imóvel pela qual se concluiu que o prédio se encontra construído de harmonia com o projeto aprovado pelo que, nos termos da legislação em vigor pode a licença de habitação e ocupação ser concedida para vinte e um fogos e doze ocupações, desde sete de agosto de 1979 ponto 8 do probatório).
Do mesmo modo, do projeto aprovado em 1978 resulta que foi aprovado um aditamento referente aos sótãos pontos 6 e 7 do probatório), que no mesmo se encontram destinados a arrumos e garrafeira, não resultando dos autos que tenha sido apresentada alguma alteração aprovada ao referido projeto, posterior a esta.
Veja-se, a este propósito, o vertido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de dezembro de 2018, proferido no processo n. 511/01BEBJA, nos termos do qual:
Ademais, de notar que a informação constante das certidões de teor e das cadernetas prediais, tem por base a exibição do título constitutivo de propriedade horizontal, no qual se encontra omisso o destino das frações AA a AE e do alvará que titula a autorização de utilização n. 143, o qual não concretiza o destino de cada fração, apenas referindo a utilização do prédio como habitação composto por 21 fogos, mais um piso com 404m2, outro com 201m2 e outro com 260m
Desta informação não resulta a conclusão que os Autores pretendem retirar, pois não são identificados os 21 fogos referentes a habitação, como integrando as frações dos Autores.
Como resulta dos preceitos indicados, a sua interpretação deve ser conjugada, sob pena de pela via da maioria dos condóminos ser possível contornar a legalidade urbanística, usurpando as funções da Administração nesta matéria, nomeadamente quando, como no caso concreto, não existe qualquer projeto de alterações ao uso das frações e o uso que é feito atualmente bulir com aquele que foi aprovado no projeto inicial pontos 6 e 7 do probatório).
Na verdade, só no caso de o projeto aprovado admitir ab initio diversos usos para um mesmo edifício e/ou fração, será possível a invocação, perante uma omissão do título constitutivo da propriedade horizontal, do disposto no artigo 142, n. 4, do , relevando, nesta sede, a deliberação maioritária dos condóminos sobre o uso pretendido. Do mesmo modo, a aplicação deste normativo pode ter lugar no caso de já existir um projeto com alterações devidamente aprovado pelas entidades municipais.
Nestes termos, o acto de indeferimento identificado no ponto 40 do probatório) não poderia ter outro sentido face ao que resulta dos presentes autos, não se verificando a viabilidade da pretensão dos Autores, pelo que a acção terá de improceder.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 24-02-2017, proc. n. 00408/16BEMDL:
Destarte se protegem os particulares, relativamente aos comportamentos administrativos que objectivamente inculquem uma crença na sua efectivação.
E, sem cariz revogatório, não pode enfermar do vício de ilegal revogação.
Doutro passo, bem se mostra decidido que não pode proceder a pretensão dos autores em ver que a Licença n. 143, de 28/08/1979, abrange as fracções AA, AB, AC, AD e AE, como destinadas a habitação.
Os factos, tal como na decisão recorrida, se desenvolve, contrariam.