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Sobre as questões decidendas cuja análise foi omitida pela Sentença recorrida: ao consagrar taxas de tributação fixas e proporcionais, ao invés de taxas variáveis progressivas, conforme expressamente impostas pelo regime da contribuição sobre o setor bancário aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, a Portaria n. 121/2011, de 30 de março, conflituava com -violando-o - o regime regulamentado e aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, sendo por esse motivo aquela Portaria ilegal e os consequentes atos de aplicação ora em apreço igualmente ilegais, devendo, como tal, ser anulados?
Da formulação adotada pelo legislador ordinário no artigo  do regime da contribuição sobre o setor bancário redação que se manteve inalterada ao longo do, conclui-se a sua opção pela imposição de taxas progressivas, devendo tais taxas variar, dentro dos intervalos prefigurados em cada momento, em função do concreto valor de cada uma das bases tributáveis apuradas pelos respetivos sujeitos passivos.
Impõe-se, assim, a anulação dos atos de autoliquidação objeto dos presentes autos.
Nestes termos, os atos de autoliquidação impugnados e a Sentença que os manteve na ordem jurídica são ilegais e devem, por isso, ser revogados.
Analisando os autos, julgamos que os presentes recursos não deverão proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correto.
O valor referido acima foi pago na mesma data cf. doc. 5, junto com a p. a fl. 84, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fl. 10 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
E. O valor referido acima foi pago na mesma data cf. doc. 6, junto com a p. a fl. 84 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fl. 11 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
G. O valor referido acima foi pago em 30 de Junho de 2014 cf. doc. 7, junto com a p. a fl. 85, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fl. 12 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
H. Em 28 de Abril de 2015, a Impugnante dirigiu ao Director Geral da AT pedido de revisão oficiosa dos actos de auto-liquidação da contribuição sobre o setor bancário referidos acima cf. doc. 1, junto com a p. a fls. 46 e segs., informação a fls. 13 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fl. 73 do procedimento de revisão oficiosa apenso cujo teor se dá por integralmente;
Em 30 de Novembro de 2015, veio a Impugnante deduzir a presente impugnação judicial cf. fl. 3, cujo teor se dá por integralmente.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2 al. do CPPT.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a impugnação:
Ora, no caso em apreciação, o tribunal não deixou de conhecer de questão de que devesse conhecer. Precisamente ao conhecer da questão da ilegalidade do acto impugnado, questão suscitada pelo Recorrente nos sobreditos termos e de que cabia conhecer, aduziu a argumentação de que a mesma deveria ser aferida segundo a doutrina que dimana da decisão do STA fixada por via de reenvio prejudicial suscitado nos autos, nos termos que se sintetizam por extracto da sua fundamentação:
Assim e como bem refere a EPGA, analisando os autos, concluímos não assistir razão ao recorrente por o Tribunal ter fundado a decisão recorrida, remetendo, para os fundamentos do Acórdão do STA com as devidas adaptações, que se pronunciou sobre a matéria dos autos adrede as razões que se afirma terem sido desconsideradas, ao menos implícita e prejudicialmente.
Todas as questões colocadas em sede da p.foram devidamente analisadas, pelo que se não mostram patentes o invocado vício.
Acrescente-se, por fim que, face ao que vem dito e atentas as finalidades legalmente atribuídas ao presente processo a declaração de nulidade da sentença é inviável porque os factos essenciais, e com interesse para a decisão foram nela analisados aos quais, depois, se aplicou o direito segundo a interpretação ditada pelo STA.
Todas as questões pertinentes, quer de facto quer de direito, foram objecto de apreciação, estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente sintonina com decisão tomada anteriormente por tribunal superior.
Se bem perscrutamos, com este alegatório pretende o recorrente sustentar que a sentença violou as regras da sua estruturação legalmente tabeladas ao não fundamentar devidamente as razões em que fez assentar a decisão nas vertentes salientadas na alegação recursória sob análise.
Ora, nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não incorre, pois, a decisão recorrida, no vício de falta de fundamentação que lhe foi imputado pelo recorrente.
Outros se seguiram pelo que, sem mais delongas, e pelos fundamentos constantes do recentíssimo Acórdão deste STA de 02-12-2020, Processo n2518/11BEPRT cuja fundamentação se excerta na parte relevante, haverá que negar provimento ao recurso.
"...) A AT não efectou o cumulo material de todas as decisões.
Seria denegar justiça e benefeciar o infractor AT.
O não cumprimento da Lei pela AT está a benefecia-la injustamente, violando qualquer  principio de justiça e  legalidade.
Como tal,  não deveria o recurso ter sido rejeitado em nenhum dos processos, devendo, sim, terem sido apreciados.
A decisão recorrida fez uma correcta apreciação da matéria de facto e acertada aplicação do direito.
Assim, uma vez que na motivação de recurso não foram elencadas quaisquer normas que tivessem sido violadas ou quais as provas que foram incorrectamente apreciadas artigo 412,, deverá o recurso improceder.
Termos em que, mantendo-se a decisão recorrida será feita a habitual  JUSTIÇA!
A questão no presente recurso, a apreciar e decidir é a de saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento ao indeferir liminarmente o recurso de contraordenação em causa nos autos.
0841201906000000908
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0841201906000001165 cf. doc. a fls. 24 a 1164 dos autos em proc. fis. que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. docs. a fls. 24 a 1164 dos autos em proc. fis. que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Nos presentes autos o recurso de contraordenação apresentado pela aqui Recorrente foi liminarmente indeferido nos seguintes termos:
Denote-se, também, que quer na petição de recurso apresentada, quer no decurso do iter processual do presente meio processual, alguma vez a Recorrente solicitou que os processos de contraordenação fossem sujeitos a apensação ao nível ainda administrativo, tendo apenas solicitado que tal fosse feito a nível judicial.
A AT quer queiramos quer não é a entidade  mais ditadora perante os cidadãos, Impõem-se violando muitas vezes os direitos dos contribuintes.
E este é mais um caso
A questão objeto de recurso já foi várias vezes apreciada pelos Tribunais  dos quais destacamos o acórdão n 01895/17 BEBRG, de 202019 do STA, no qual se refere o seguinte: ")O recorrente, A, vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, exarada a fls. 116/118, em 29 de Setembro de 2017, que indeferiu liminarmente o recurso, no entendimento de que ocorre "cumulação ilegal de recursos", nos termos do estatuído nos artigos /b) e 8 do RGIT e 5 e 6/1 do RGCO.
Portanto, o tribunal recorrido em vez de rejeitar liminarmente o recurso deveria ter apreciado e decidido a requerida apensação dos processos de contra-ordenação, ou ordená-la oficiosamente, seguindo-se os ulteriores termos processuais. "
E assim, apropriando-nos com a devida vénia das conclusões citado acórdão articulamos o seguinte sumário:
Ao contrário do sustentado pela decisão recorrida, o pedido de apensação de processos pode e deve ser acolhido pelo tribunal, verificados os respetivos pressupostos legais, devendo a apensação ser ordenada, mesmo oficiosamente, no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para julgamento ou antes da prolação do despacho a que se refere o artigo 6 do RGCO.
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa.
MS foi condenado, no Juiz 1, do Juízo local Criminal da Almada, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, como autor material, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e 12 do Código da Estrada, na pena de prisão de 20 meses.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Da conduta indicada em , não resultou qualquer acidente de viação.
O arguido foi fiscalizado pelas autoridades policiais, por virtude de, no contexto indicado em , conduzir em excesso de velocidade.
Encontra-se inscrito em escola de condução, aguardando a realização de exame de código, agendado para dia 1 de Outubro de 202
Reside com a sua progenitora, de 59 anos.
Tem 1 filho de 17 anos de idade.
Trabalha como carpinteiro e tatuador, de onde aufere a quantia média de 600,00 Euros mensais.
no processo n. 26/05PFALM, do  Juízo Criminal do Almada, por decisão de 302005, transitada em julgado em 102005, pela prática de um crime de roubo, praticado a 32004, tendo sido condenado numa pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
no processo n. 67/00GBSSB, do Tribunal Judicial de Sesimbra, por decisão de 212005, transitada em julgado em 102006, pela prática de dois crimes de roubo, praticados em 002003 e de um crime de furto de uso de veículo, praticado a 302004, tendo sido condenado numa pena de 2 anos de prisão;
no processo n. 1000/04GCSXL, do  Juízo Criminal do Seixal, por decisão de 112006, transitada em julgado em 212006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado a 002003, tendo sido condenado numa pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa por 4 anos, tendo sido revogada tal suspensão;
no processo n. 811/02GASXL, do  Juízo Criminal do Seixal, por decisão de 112006, transitada em julgado em 212006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado a 212002, tendo sido condenado numa pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa por 4 anos, tendo sido revogada tal suspensão;
x.-no processo n. 756/05ILSB, do  Juízo Criminal de Lisboa, por decisão de 202010, transitada em julgado em 202010, pela prática de um crime de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de condução sem habilitação legal, praticados a 302009, tendo sido condenado numa pena de 12 meses de prisão substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade e numa pena de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses;
xi.-no processo n. 665/08GBSSB, do Tribunal Judicial de Sesimbra, por decisão de 202010, transitada em julgado em 002011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado a 002009, tendo sido condenado numa pena de 36 períodos de prisão por dias livres, com a duração de 48 horas cada;
xv.-no processo n. 1002/10SFLSB, da  Vara Criminal de Lisboa, por decisão de 212013, transitada em julgado em 212013, pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, praticado a 102012, tendo sido condenado numa pena de prisão de 7 meses, já extinta pelo cumprimento.
xvi.-no processo n. 681/12XCLSBL, por decisão de 102015, transitada em julgado em 102015, pela prática de um crime de dano simples, praticado a 102012, tendo sido condenado numa pena de prisão de 1 ano e 6 meses, substituída por 480 horas de trabalho. A pena foi extinta pelo cumprimento.
Também ponderou e se pronunciou em concreto sobre a não suspensão da execução da pena de prisão nos termos do disposto no artigo 5 do Código Penal.
Só que importa atender aos diversos factores que resultam dos presentes autos.
O recorrente está completamente inserido socialmente. Encontra-se inscrito em escola de condução, aguardando a realização de exame de código, agendado então para o dia 1 de Outubro de 2020 não há notícia do. Reside com a sua progenitora, de 59 anos. Tem 1 filho com 17 anos de idade. Trabalha como carpinteiro e tatuador, de onde aufere a quantia média de 600,00 Euros mensais. Em suma, é de concluir que, apesar dos antecedentes criminais, o recorrente demonstra hábitos e capacidade de trabalho e tem estabilidade familiar.
Se o recorrente não prestar o consentimento nos moldes expostos, deverá cumprir a pena de prisão.
O recurso tem ainda o seguinte fundamento: a entender-se que só a pena de prisão efectiva cumpre no caso dos autos as finalidades da punição, aplique-se pena de medida muito menor que a cominada.
Deste modo, o arguido não está livre de cumprir os 20 meses de prisão, daí que se justifique apreciar a medida concreta da pena.
Foi a seguinte a fundamentação do tribunal a quo:
Vejamos, então, na perspectiva desta Relação qual a justa pena para o arguido.
a condição pessoal, social e económica o arguido reside com a sua progenitora, de 59 anos. Tem 1 filho com 17 anos de idade. Trabalha como carpinteiro e tatuador, de onde aufere a quantia média de 600,00 Euros.
a conduta anterior e posterior ao facto: são muitas condenações anteriores do arguido, descritas nos ponto a xvii do facto provado sob o n..
Aqui chegados, considera-se excessiva a pena aplicada, considerando-se razoável e ajustada a pena de prisão de 12 meses.
Resta dizer que, apesar da redução da pena de prisão, continua a não se justificar as penas de substituição de multa, trabalho a favor da comunidade, nem suspensão da execução da pena, por ser manifesto tendo em conta que o arguido já foi condenado por diversas vezes nestas penas sem que tal o impedisse de voltar a que, por qualquer destas vias, não se realizariam as finalidades da punição.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso e em determinar:
Se o recorrente não prestar o consentimento nos moldes expostos, cumprirá a pena de prisão de 12 meses em que foi condenado pelo tribunal a quo.
No mais suspensão da execução da, decai o recurso.
No caso em apreço, não se poderá aceitar que a isenção prevista nos artigos 1 n. 3 e 16 n. 1 do CIMSISSD consubstancie um facto interruptivo ou suspensivo da prescrição, os quais se encontram taxativamente consagrados nos artigos 4 e 4 da LGT.
Não obstante, e mesmo que se considerasse estarmos perante uma lacuna, o certo é que a mesma não seria susceptível de integração analógica, de acordo com o artigo 1 n. 4 da LGT e do artigo 103 n. 2 da CRP, uma vez que estamos perante matéria de garantia dos constituintes.
Salvo o devido respeito, também não faz qualquer sentido a fundamentação do Tribunal "A quo" ao tentar ao abrigo do instituto da caducidade, sustentar a não prescrição da dívida exequenda, conquanto são dois prazos distintos com regimes particularizados e uma contagem própria e específica.
Nada obsta a que, liquidada uma dívida prescrita, o contribuinte com a faculdade de recusar o cumprimento da prestação, opte por cumprir.
A Autoridade Tributária e Aduaneiranão apresentou contra-alegações.
As conclusões das alegações do recurso interposto revelam-nos de forma clara qual a questão a decidir: qual a data em que começa a correr o prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 4, n. 1 da Lei Geral Tributária nas situações em que existe isenção de pagamento do imposto por força do preceituado no artigo 1, n. 3 do Código da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações.
Nos termos do artigo 1, n. 3 do CIMSISSD, estavam isentas de sisa as aquisições de prédios para revenda quando efectuadas por sujeito passivo cuja actividade fosse a compra e venda de prédios para revenda.
Na verdade, a questão de saber se o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa artigos ns. 11 n 3, 16 n 1 CIMSISD e 48 da era o da data da aquisição ou o da data em que operou a caducidade da isenção não obteve resposta uniforme.
Donde, devem ser julgadas totalmente procedentes as alegações de recurso e, em conformidade, revogada a sentença recorrida e declarada procedente a Oposição Judicial.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, em revogar a sentença recorrida, mais julgando procedente, por verificação da prescrição da dívida, a presente Oposição Judicial.
Findos os articulados foi proferido douto despacho saneador que, conhecendo das questões suscitadas, julgou-as improcedentes, decidindo julgar os embargos totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento da execução.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir. - Os Apelantes/Embargantes formularam as seguintes conclusões:
Com base na prova documental e por confissão constante dos presentes autos, deve ser rectificada a matéria de facto assente, mantendo-se os factos que já ali constam e acrescentando-se os seguintes:
Desde Outubro de 2007 que a sociedade executada deixou de cumprir as obrigações emergentes do contrato supra identificado Confissão art.  da Contestação).
O referido contrato previa o pagamento da quantia mutuada em 84 quotas de amortização de capital e juros, porquanto do seu texto constava que o reembolso do empréstimo seria efectuado no prazo acordado, em prestações sucessivas de capital, juros e encargos acessórios, através de prestações autónomas entre si;
Desde Outubro de 2007 que a sociedade executada deixou de cumprir as obrigações emergentes do contrato supra identificado.
Considera-se que a obrigação é exigível quando se encontre vencida.
Não tendo a exequente diligenciado como descrito na conclusão precedente, como não o fez e resulta da decisão recorrida, a quantia peticionada não se encontra vencida e, por conseguinte, é inexigível.
Deve a obrigação exequenda considerar-se inexigível, absolvendo-se os executados da acção executiva.
Não foi junto pela exequente qualquer documento comprovativo da interpelação dos devedores para o pagamento antecipado das prestações vincendas, ou seja, do exercício, pelo credor, do direito que lhe é conferido pelo art. 781 do , de que com a falta de pagamento das prestações vencidas, o credor iria executar os devedores por todas as prestações vincendas, sendo tal documento necessário para integrar o título executivo, no sentido de demonstrar que a dívida era exigível na sua totalidade.
Sendo o direito concedido ao credor no art. 781 do , uma mera faculdade, haverá ele de transmitir ao devedor, de forma inequívoca, que o vai exercer, exigindo o cumprimento antecipado das prestações, e executando-o, pela totalidade da dívida, em caso de incumprimento, o que não foi, de todo, o que ocorreu no caso concreto.
A resolução do contrato por incumprimento definitivo não é fundamento para a não aplicação do prazo de prescrição de cinco anos quando está contratualmente estabelecido o pagamento através de quotas de amortização de capital e juros, como é o caso dos autos;
A sentença recorrida não valorou os argumentos que sustentam o estabelecimento de prazos prescricionais mais curtos que os 20 anos previsto no artigo 309 do Código Civil e que visam essencialmente tutelar a posição do devedor.
É objectivo do legislador evitar que o credor deixe acumular os seus créditos a ponto de ser mais tarde ao devedor excessivamente oneroso pagar, evitando-se a ruína do devedor.
se aprecie a questão da inexigibilidade da obrigação;
No exercício da sua actividade creditícia, a Exequente celebrou o seguinte empréstimo:
Para garantia do capital mutuado pelo empréstimo supra descrito, respectivos juros e despesas, A. S. e constituíram uma hipoteca voluntária, em benefício da Exequente, sobre a fracção autónoma designada pelas letras "AM", parte integrante do prédio urbano sito na Av. , freguesia de ..., concelho de Barcelos, descrita na Conservatória de Registo Predial de  sob o n. 217/...-"AM", e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o art.  "AM".
A referida hipoteca foi registada a favor da CAIXA ..., ora Exequente, através da Ap.32/20012
Dispõe aquele preceito legal que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
É entendimento pelo menos dominante o de que o referido art. 78 não tem natureza imperativa, sendo antes um direito concedido ao credor, que este poderá ou não exercer, não prescindindo, consequentemente, da interpelação do devedor.
Não houve, pois, vencimento antecipado das prestações, mantendo-se o calendário previsto no contrato, que não foi resolvido nem rescindido, que releva para a decisão da prescrição.
O prazo geral da prescrição, fixado no art. 30 do , é de 20 anos  mas há situações em que a lei estabelece prazos mais curtos, designadamente as elencadas no art. 31 do mesmo Cód..
O capital seria, pois, amortizado em 84 prestações, tendo-se vencido a  em 15/01/2005, e a octogésima quarta em 15/01/201
Apesar do tempo já decorrido não deverão, porém, considerar-se abrangidas pela prescrição todas as referidas prestações.
A presente execução foi instaurada em 06/10/2016, com o que o prazo de prescrição se deve ter por interrompido em 11/10/201
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, nos termos do disposto no n. 1 do art. 32 do .
Deste modo, não estão abrangidas pela prescrição as prestações que se venceram em data posterior a 11/10/201
Custas da apelação, da execução e dos embargos pelos Apelantes/ Embargantes/Executados e pela Apelada/Embargada/Exequente, na proporção do vencido.
, Recorrente nos autos de recurso n. 56/18BEVIS e aí melhor identificada, em face da notificação do Acórdão ali proferido em 2017-10-26, vem arguir a respetiva nulidade, por oposição dos fundamentos com a decisão, nos termos, conjugados, do art. 12 CPPT e art. 66 do CPC.
A Recorrente, aqui Reclamante, alinha os seguintes fundamentos para a Reclamação sub judice:
O Douto Acórdão enferma de um vício de nulidade, porquanto, considera erradamente que a Recorrente tornou-se herdeira em 2001, mais precisamente no dia 22 de dezembro, com o falecimento do seu marido, .
Daqui decorre, que a decisão plasmada no Douto Acórdão, tem por base o ano de 2001, como o ano de aquisição gratuitamente dos imóveis,
Quando na realidade, ocorreu em junho de 200
Como é sabido, nos termos do art. 10 n 1 al. do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.
Nesta matéria, é ponto assente enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram, sendo que só com a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos seja qual for a respectiva que por ela lhe couberem e, ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade singular ou em sobre eles e nessa qualidade a poder exercer os direitos correspondentes.