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Em causa está saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar que não está esgotado o prazo prescricional das dívidas exequendas, que respeitam a contribuições e cotizações para a segurança social de diversos meses compreendidos entre janeiro de 2002 e outubro de 2005, porquanto, por um lado, o mesmo teria sido interrompido, por efeito da citação em 202006 e com efeito, e por outro lado, suspenso, por efeito de um plano prestacional alegadamente acordado, entre 102014 e 0201
Atentemos na fundamentação jurídica acolhida na sentença em crise:
Em concreto.
Decorria do artigo 49 da Lei n 32/2002, de 20/12, que:
"1 - A obrigação do pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
Por força da revogação desse diploma, pela Lei n 4/2007, de 16/1 respectivo artigo, o regime de prescrição foi transposto para o novo artigo 60, que, do ponto de vista substantivo, em nada alterou o regime até aí vigente.
"1 - As quotizações e as contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são objecto de cobrança coerciva nos termos legais.
No caso sob apreço, tal como balizado no probatório, estão em causa contribuições e cotizações relativas aos períodos compreendidos entre 2002/01 a 2002/08, 2002/10 a 2002/12, 2003/01 a 2003/12, 2004/01 a 2004/12 e ainda 2005/01 a 2005/10 1, 2 e 3 da matéria de facto.
Determinado que está o prazo de prescrição, assente em 5 anos, cumpre aquilatar do momento em que a correspectiva obrigação de pagamento devia ter sido cumprida, para efeitos de fixação do seu termo inicial.
Nesta medida, se nenhuma causa obstasse ao decurso do prazo prescricional de 5 anos, o mesmo completar-se-ia em 15/11/201
Coligido o probatório, e tendo presente a motivação da matéria de facto que aí se exarou, conclui-se que está demonstrado o chamamento da Reclamante para os processos de execução fiscal que subjazem cfr. 4 do probatório).
Consequentemente, improcede o alegado fundamento da prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos referenciados processos executivos em curso.
Assim, sem mais delongas ou necessidade de outras considerações, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação da sentença recorrida, declaração de prescrição das dívidas exequendas, julgando-se procedente a reclamação apresentada.
Pois, de acordo com a prova produzida em julgamento, e bastando-se exclusivamente com os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Réu, o douto Julgador a quo deveria ter dado como provado o seguinte:
Ou alternativamente,
os trabalhos encomendados pelo Réu, apesar de este o denominar por estudo ou estudo prévio, é na verdade um P.P..
O Autor, enquanto arquiteto, tal como qualquer outro profissional de uma determinada área, quando lhe é encomendado um determinado trabalho, executa o mesmo de acordo com as pretensões e objectivos reais dos seus clientes, não podendo fazer depender os trabalhos que irá executar da terminologia adequada, certa ou errada, que clientes utilizam aquando da encomenda dos referidos trabalhos, visto que os mesmos não são, nem podem ser obrigados a dominar a terminologia.
Mas ainda que tais testemunhas não o explicassem, tal resulta cristalino do n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação actual
Aliás, nesse sentido, vão também os depoimentos do desenhador e engenheiro arrolados pelo Réu
A elaboração e execução de projetos de arquitetura, presume-se legalmente a retribuição do contrato de prestação de serviço, nos termos do disposto no art. 115, n. 1, do Código Civil, por remissão do art. 115 do mesmo Código.
É inquestionável, face aos factos provados, que a relação jurídica estabelecida entre as partes reconduz-se ao contrato de prestação de serviço, tipificado no art. 115 do ;
O Autor elaborou o referido estudo prédio/P.P. nos termos requeridos pelo Réu;
Deste facto resulta que os trabalhos executados pelo Autor não foram pagos;
Não ficou provado que as partes tivessem acordado um valor;
Mas ficou provado a elaboração dos trabalhos, bem como a obrigação da de pagar a retribuição ficou provada e, por isso, mantendo-se a prestação do devedor, não podia a Recorrida ter sido absolvida de parte do pagamento.
Assim, antes de recorrer ao critério da equidade, que não garante a justiça do caso, para a determinação do valor exato da retribuição, o Tribunal a quo deveria atender ao laudo de honorários do Sr. Arq. S. na medida que o mesmo foi elaborado com observação plena dos critérios da Ordem dos Arquitetos.
Por isso, o Tribunal a quo não esgotou as possibilidades legais de prova antes de recorrer aos juízos de equidade.
Na medida que, só então, confrontado com a sua falta, poderia determinar a retribuição com a aplicação do critério da equidade, a que faz apelo o disposto no art. 115, n. 2, do
Neste contexto, apresenta-se mais justo recorrer, prioritariamente, ao laudo de honorários, que teve em conta os usos e costumes do foro e ainda os critérios fixados pela ordem dos arquitetos, e, só depois, não sendo possível a averiguação do valor exato e para evitar uma situação de non liquet, utilizar, na determinação do valor, o critério da equidade.
Sem prescindir, ainda que assim não se entenda o que apenas se admite por mera hipótese académica, caso se entenda da necessidade de recorrer ao juízo equitativo sempre terá de ser em consideração o valor peticionado pelo Autor na medida em que com o trabalho desenvolvido e executado pelo o Autor nada impedia o Réu de utilizar os trabalhos para executar a empreitada no prédio ou alternativamente vender o prédio por valor muito superior ao que comprou.
Tal mais valia é resultado exclusivo do trabalho desenvolvido pelo Autor.
qualificação do acordo celebrado entre as partes;
Assim, remeto junto com esta missiva os seguintes documentos:
Exmo. Sr.
O signatário mostra-se deveras estupefacto com o teor da missiva que Exa. lhe dirige. De qualquer forma a tentativa de cobrança do valor apresentado é extorsão, na medida em que o mesmo é exorbitante, absolutamente exagerado e portanto não devido.
Mais, contrariamente ao exa. refere na sua carta, não existiu, infelizmente, qualquer acordo prévio ou orçamento sobre o valor ora apresentado, razão pela qual não me reconheço devedor do mesmo e como tal não farei pagamento.
- O interesse do Réu era adquirir a fração daquele terceiro e se o conseguisse fazer, aí pensaria numa obra estrutural em todo prédio.
O Réu contratou os serviços de arquitetura do requerente para a elaboração de projeto de arquitetura de reabilitação de um prédio em Vila Nova de Gaia.
Orçamento esse que o Réu imediatamente concordou, dando ordens expressas para o Autor desenvolver os trabalhos contratados.
Em 22 de agosto de 2020, Autor e Réu reuniram-se presencialmente na denominada Quinta da , pelas 10:20, tendo o requerido informado o Autor que não pretendia continuar mais com o processo de reabilitação do edifício.
No caso, considera o Recorrente que deveria ter sido dada outra redação ao facto 7 dos factos provados.
O recorrente considera que deveria ter a seguinte redação:
Ora, salvo o devido respeito, contrariamente ao defendido pelo Recorrente nem a prova documental, nem a prova testemunhal permitem que se firme a redação por si pretendida.
Em face do exposto, improcede a impugnação, mantendo-se inalterada a decisão da matéria de facto.  Qualificação do acordo celebrado entre as partes e regime aplicável
Portanto, as partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos. A autonomia contratual é um princípio formalmente reconhecido - artigo 405, do Código Civil.
A relação contratual estabelecida entre as partes do processo reconduz-se, pois, a um contrato de prestação de serviço inominado artigos 115 do Código.
E na falta de regras supletivas fixadas pelos contraentes são-lhe aplicáveis as normas do mandato "ex " do artigo 115 do Código Civil.
A prestação de serviço pode ser gratuita ou remunerada, valendo aqui a presunção de gratuitidade n. 1 do artigo 115) ou de onerosidade, se o mandatário o praticar por profissão, o que é o caso, por se tratar de trabalho de arquitetura efetuado por quem pratica a profissão.
Tratando-se de um negócio jurídico bilateral, rectius, um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, dele emergem reciprocamente direitos e deveres, consubstanciados numa relação jurídica complexa. O principal direito traduz-se no direito de exigir do Autor a obtenção do resultado a que este se obrigou e como contrapolo a sua obrigação principal consubstanciada no pagamento do preço.
Concretizando, para o Autor emerge do contrato a obrigação de elaboração de um estudo prévio para aferir da capacidade construtiva de um imóvel, para o Réu resulta a obrigação de pagamento do preço do serviço prestado.
Sucede que, o que temos por assente é que o Réu solicitou ao Autor a execução de um estudo prévio para aferir da capacidade construtiva de um imóvel, trabalho que este realizou, e sobre o qual não foi acordado o preço.
Ultrapassada a classificação do trabalho, o cumprimento não está em causa, antes o pagamento.
Critério para a fixação do valor da prestação não previamente acordado.
O Autor pede o pagamento dos seus honorários pelo serviço que prestou. O Réu aceitando a prestação discorda do preço exigido.
As partes não ajustaram o preço do trabalho.
Escreveu-se na sentença que:
Os presentes autos são parcos a nível factual, o que dificulta a decisão a proferir.
Neste particular temos nos autos os seguintes elementos:
O interesse do Réu era adquirir a fração daquele terceiro e se o conseguisse fazer, aí pensaria numa obra estrutural em todo prédio.
Cremos, salvo o devido respeito, não assistir razão ao Recorrente.
O laudo de honorários corresponde a um parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelos arquitetos emitido pela respetiva Ordem dos Arquitetos.
Donde, a fixação da remuneração não havendo tarifas profissionais e não se tendo determinado os usos não se vislumbrando que outras provas pudessem obter-se para além das, deve operar-se segundo um critério não normativo - o da equidade.
A propósito escreveu-se no Acórdão do STJ de 21 de Novembro de 2006 que a equidade destina-se a encontrar a solução mais justa no caso concreto, ou por outras palavras, a expressão da justiça num dado caso concreto.
Também Castanheira Neves, referindo-se a este critério dizia que "a equidade, exactamente entendida, não traduz uma intenção distinta da intenção jurídica, é antes um momento essencial na jurisdicidade".
In Contratos Atípicos, Almedina, pag. 22
RLJ 118 N, 271-2282 e N, 317-32
"Questão de facto - Questão de direito", 1967, pag. 35
K. Sem querer atalhar e apenas com intuito de facilitar a leitura das presentes conclusões de forma a não as tornar repetitivas, desde já se alega que a matéria em causa é a que foi alegada desde o ponto  ao ponto 3 do presente recurso.
Como tivemos oportunidade de alegar, os factos mencionados ao longo das alegações os que não se prendem com a questão da fundamentação do despacho de reversão), eram efectivamente susceptíveis de relevar para o afastamento da presunção de culpa que impedia sobre o Recorrente.
N. E por isso deviam ter sido dadas como provadas, ou não.
O. O que importa a nulidade da sentença neste ponto, nos termos do art. 12, n. 1 CPPT.
Por despacho da Exma. Senhora Conselheira Relatora, foi o Supremo Tribunal Administrativo julgado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e julgado competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul, para onde foi ordenada a remessa dos autos.
1- Factualidade provada:
Dos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão da
causa, atentas as soluções plausíveis da questão de direito, julgo provada a seguinte
factualidade:
Em 23/05/2003 foi emitida certidão do Registo Comercial de Faro, onde consta,
nomeadamente, que o Oponente foi, na constituição da sociedade
dos;
Em 05/11/2007 foi emitida certidão do Registo Comercial de Faro, onde consta,
nomeadamente, que o Oponente foi nomeado gerente desde a constituição da
sociedade identificada na alínea precedente, ainda se mantendo nessas funções
nessa data cfr. fls. 217 e 318 dos;
Foi instaurado processo executivo, com o n 1 e apensos,
Tribunal Central Administrativo Sul
cfr. fls. 100 a 130 dos
Em 31/03/2008 foi feita informação pelo Serviço de Finanças de Faro onde se
refere, nomeadamente, que:
a Executada B, Lda, iniciou a sua actividade em 2003/05/14, que consiste em
Faro, os bens conhecidos da executada são manifestamente insuficientes para
cfr. fls. 321 a 325 dos;
Em 16/04/2008 foi proferido despacho de reversão contra o Oponente cfr. fls.
Em 16/04/2008 foi enviada "citação reversão) ao Oponente cfr. fls. 328 dos
No seguimento de sentença proferida neste Tribunal, no processo n
/08BELLE, foi a Administração Tributária intimada a repetir a citação do
despacho por reversão cfr. consulta no SITAF e fls. 331 dos;
Em 10/02/2010, no seguimento da sentença identificada na alínea precedente, foi
proferido despacho pela Adjunta em substituição da Chefe de Finanças de Faro,
penhoráveis da executada B, Lda. prossiga a reversão ao abrigo da al. do n 1 do art. 24 da LGT contra P, NIF 1, gerente de facto ao tempo do facto gerador do imposto e da respectiva cobrança
não tendo o mesmo feito prova que não lhe foi imputável a falta de pagamento,
pelo que determino a repetição da citação do executado por reversão, nos
termos do art. 160 do CPPT, para pagar, no prazo de 30 dias, a quantia de
exercício de 2003 cfr. fls. 525 a 526 dos;
período de 01/10/2003 a 31/12/2003 cfr. fls. 527 dos;
cfr. fls. 528 dos;
A sociedade devedora originária foi constituída com o fim de adquirir o
depoimento das,
cfr. depoimento das.Fundamentação do julgamento:
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação
junta com os articulados, que não foi impugnada e no depoimento das testemunhas
À excepção da testemunha R que não teve qualquer colaboração com o
Oponente, nem teve conhecimento de factos relevantes, em termos temporais para o
caso em apreço, o depoimento das restantes testemunhas mostrou-se credível, uma vez
que tinham conhecimento directo dos factos, quer por terem sido TOCs da sociedade ou
ainda, por serem familiares do Oponente que, não obstante, a relação próxima com o
mesmo, sendo o projecto de , um projecto familiar, como tal,
intervinham no projecto, juntamente com o Oponente. Os depoimentos foram claros,
concretos e esclarecedores.
Do seu depoimento resultou o seguinte:
A testemunha , em suma, referiu que, "a empresa
durante os anos de 2003, 2004 e 2005 exerceu actividade e depois deixou de exercer. A
B surgiu porque se queria cortar custos. A ideia era esta empresa comprar
aos fornecedores, servir como intermediadora entre os fornecedores e a . Mas
o que pensavam que ia durar 2 ou 3 meses, acabou por durar mais tempo. A
Em 2003 as coisas correram bem, mas em 2004 e seguintes foi a família que
suportou a empresa. O decisor dos pagamentos era o pai do Oponente e da testemunha,
pois era o que tinha o dinheiro, mas o Oponente é que estava no terreno. Foram
celebrados dois contratos de leasing pela . A  teve um bom ano de
e depois muito menos em 2004 e 200 Entraram em incumprimento com
pagamentos. Quanto aos TOC, inicialmente tiveram problemas técnicos com a
contabilidade e depois, quando acabou o dinheiro, deixaram de ter contabilidade. A
B não tinha uma sede concreta, normalmente era ou no atelier do
Oponente ou na casa do pai de ambos. A B não tinha bens próprios. As
compras e vendas feitas por esta foram em 2003 e em 2004 foi comprado um
Não fizeram a cessação da actividade porque já estavam em incumprimento com os
A testemunha,  disse, em suma, "que viu documentação da
contabilidade, tendo o grosso de actividade em 2003, depois deixou de ter nos anos
seguintes actividade material, tendo sido criada com um objectivo e depois cumprido
esse objectivo, acabou. O TOC S, contactou-a várias vezes para tentar
tinha património, não tinha bens, qualquer imobilizado. Através dos extractos
bancários e de contactos com os fornecedores concluiu que o volume de negócios da
mercado, mas porque a empresa foi criada com um objectivo que depois foi cumprido e
não laborou mais. A TOC em 2004, não quis encerrar a actividade e a testemunha
passou a fazer o estudo da contabilidade e preparou toda a documentação
A testemunha N referiu que "foi contratado pelo Oponente, através
da Prof. , para fazer um trabalho de estudar a contabilidade da
empresa B de 2003 e 200 Em 2003 a empresa teve a sua actividade, mas
em 2004 já praticamente não trabalhou. O objectivo da sociedade era a compra de
preços de compra e venda mais competitivos, servindo de intermediadora. Tal foi-lhe
dito. Em 2003 a contabilidade da empresa foi entregue e em 2004, foi apenas o 1 e 2
trimestre. A razão para a falta de entrega no resto do ano de 2004, foram razões
A testemunha, , disse, em suma, que "era colaboradora na
, em 2003 abriram nas , fizeram casamentos e saiu em
, 200 O espaço teve de ser equipado com tudo. Sabe que foi constituída uma
A testemunha S, disse, em suma, que "o Sr.  era um
administrativo, não era quem estava a fazer a contabilidade. Foi contactada para fazer
a contabilidade externamente. Nunca ouviu falar no programa Nirvana, utilizou o
XTOC. Começaram a atrasar a entrega de papéis para a testemunha fazer a
contabilidade e o pagamento da sua prestação de serviços. Não foi feito contrato de
prestação de serviços, pois havia uma relação de confiança. A B foi criada
cessar a actividade da empresa. A partir de certa altura começou a não conseguir
contabilidade desde o início de actividade da empresa. Até ao primeiro semestre de
A testemunha R, disse, em suma, ajudou em tudo o que podia no
A testemunha , é mãe do Oponente e disse em suma, que "a
B foi constituída para poder comprar os móveis e equipamento, como
B era a . Em Abril ou Maio de 2003, a  começou a
funcionar. Em 2004 a B comprou uma aparelhagem de som. Confirmou a
As questões colocadas pelo recorrente no presente recurso são precisamente as mesmas que colocou no processo n.723/16BELLE, sobre que já recaiu o ac. deste Tribunal de 29/04/2021, pelo que iremos seguir a mesma linha decisória, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, como preconizado no art. , n. 3 do Código Civil.
Poderia, quando muito, entender-se que estaria inominadamente alegada nulidade, por falta de fundamentação da decisão de facto.
Vejamos, então, se, sob este prisma, assiste razão ao Recorrente.
Atento o disposto no art. 12, n. 1, do CPPT, constitui nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito cfr. igualmente o art. 61, n. 1, al., do CPC.
Ora, in casu, não se pode afirmar que haja omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que decisão assenta.
Esse mesmo entendimento surge evidenciado na análise jurídica dos autos, onde o Tribunal a quo refere, a propósito da presunção de culpa:
Mais, resulta dos autos que não foram entregues sequer as declarações fiscais legalmente exigidas relativamente aos anos de 2004 e 2005, escudando-se o Oponente na falta de cessação de actividade da responsabilidade do TOC. Acontece que, do depoimento das testemunhas resultou que houve falta de cumprimento do pagamento da
Portanto, deste discurso fundamentador da sentença decorre que o Tribunal a quo considerou que existia um défice de alegação, na medida em que, no seu juízo, não foram sequer alegados factos susceptíveis de demonstrar a falta de culpa na actuação do Recorrente.
Ou seja, o que o Tribunal a quo considerou foi que nem sequer foram alegados factos passíveis de afastar a presunção de culpa do Recorrente, o que, per se, explica por que motivo não foram elencados quaisquer factos não provados.
Assim, na sentença encontra-se evidenciado de forma suficiente e fundamentada o itinerário percorrido, tendo entendido, pois, que a factualidade que o Recorrente menciona no presente recurso não era relevante.
Como tal, a sentença recorrida não padece da nulidade que lhe é assacada.
Outrossim, considera o Recorrente que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação, não sendo possível a um destinatário normal aferir o itinerário cognoscitivo percorrido pelo seu autor.
Ao nível dos actos tributários, encontra-se especificamente previsto no art. 7 da Lei Geral Tributária, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
Assim, desde logo, há que considerar o disposto no art. 2 da LGT, de cujo n. 1 decorre que é através da reversão que se efectiva a responsabilidade tributária subsidiária.
b.2) O exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes, dependendo do enquadramento da situação na alínea ou na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT;
Mencione a sua extensão temporal.
In casu, como já referimos, o Tribunal a quo considerou que o acto de reversão em causa não padece de falta de fundamentação.
Ora, resulta provado que a Administração Tributária emitiu despacho de reversão onde refere os factos e as normas que o fundamentam.
Assim, do ponto de vista estritamente formal, o despacho de reversão encontra-se fundamentado, sendo acessivelmente apreensível o itinerário cognoscitivo percorrido pelo órgão de execução fiscal.
Como tal, a sentença não incorreu no apontado erro de julgamento ao concluir pela fundamentação formal do despacho de reversão.
Processo: 1741/10T2AVR.P1
Inconformados vieram os RR recorrer, recurso esse que foi admitido como de apelação, com subida imediata, e nos próprios autos art. 645 n. 1 do e efeito meramente devolutivo Das alegações
Os apelantes formularam as seguintes conclusões
Nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido:
A presente acção funda-se na responsabilidade dos gerentes para com sócios prevista no artigo 79 do CSC.
No processo n. 168/02TBVGS, foram apuradas as contas de BB, Lda. relativas aos exercícios de 1996 a 201
Sobre essa encapotada redução do pedido não foi proferido qualquer despacho pelo Tribunal a quo.
Os lucros do balanço distribuíveis nesses exercícios apurados no indicado 168/02TBVGS eram os seguintes: Exercícios Resultados transitados
Balanço   Resultados Distribuíveis
O recorrido nunca peticionou a distribuição de resultados, apesar de, enquanto gerente, ter possibilidade de o fazer.
A sentença ao ter em consideração os lucros apurados entre 1996 a 2010, pronunciou-se claramente ultra petitum.
Nulidade de sentença por fundamentação em oposição com a decisão:
A entidade devedora de lucros é a sociedade e não os recorrentes, a qual inclusivamente veio a ser absolvida dos pedidos contra si formulados.
A sociedade só foi demandada porque o recorrido, o que pretende, efectivamente, é fazer operar uma distribuição de lucros da sociedade, apesar de este não ser o meio próprio nem o lugar próprio para o poder fazer.
Mas, o que a sentença erradamente faz é condenar os recorrentes a pagar lucros ao recorrido.
Quando muito o valor da quota-parte dos lucros que caberiam ao recorrido, em cada um dos exercícios de 1996 a 2005, serviria apenas para apurar eventuais prejuízos que o mesmo tivesse com a não distribuição de lucros.
Nunca houve deliberação social a ordenar a distribuição de lucros nem tal foi pedido, em momento próprio, no processo n. 168/02TBVGS.
A sentença do Tribunal a quo ao atribuir ao recorrido lucros sob a forma de danos, quando assume que não se trata de uma acção para distribuição de lucros, contradiz a fundamentação com a decisão e é, por isso, nula - cfr artigo 615, n. 1, alínea, 1 parte do CPC.
Na contestação apresentada pelos recorrentes foi alegado nos artigos 51 a 53, a prescrição prevista no artigo 498 do , relativa a alegados danos morais sofridos pelo recorrido.
Assim, ao deixar de conhecer sobre uma excepção peremptória invocada pelos recorrentes, o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questão que deveria conhecer, o que gera a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, que expressamente se invoca.
Do conhecimento das excepções invocadas pelos recorrentes:
A opção sobre qual o tipo da presente acção terá de ser clara, ou visa apurar e distribuir lucros de balanço ou visa apurar eventual responsabilidade delitual dos gerentes no exercício das suas funções.