rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O despacho do Tribunal da Relação ...... , entendendo que a decisão transitada em julgado, invocada pelos recorrentes, em nada colidia com o acórdão recorrido, não admitiu o recurso de revista.
O despacho da Relatora, agora reclamado, analisando o acórdão recorrido e a sentença transitada em julgado, concluiu do mesmo modo.
O presente processo é uma ação de demarcação, enquanto aquele em que foi proferida a sentença transitada em julgado é uma ação de reivindicação, baseada na aquisição da propriedade por usucapião, que correu termos entre os mesmos sujeitos que agora ocupam a posição de autores e de réus, proprietários de prédios confinantes.
Todavia, analisando a sentença que os reclamantes juntaram aos autos, proferida na ação de reivindicação do processo n. 2148/0...., quer no seu dispositivo, quer nos seus fundamentos de facto, conclui-se que nela não está definida a linha de demarcação dos prédios dos autores e dos réus de modo exato e incompatível com o decidido pelo acórdão recorrido.
No acórdão recorrido, foi determinada a linha divisória entre dois prédios, o prédio dos autores, descrito no ponto 1 da matéria de facto, e o prédio dos réus, descrito no ponto 4 da matéria de facto, da seguinte forma:
Os autores invocam no recurso de revista que esta linha divisória tinha sido determinada, de forma distinta, na ação de reivindicação do processo n. 2148/0...., e que o acórdão agora recorrido teria violado o estabelecido nesta decisão transitada em julgado.
Ora, na sentença transitada em julgado, ficou estabelecido o seguinte, na sua parte dispositiva:
"Por todo o exposto, nos termos e por força das disposições legais referidas, decide-se:
a. Condenar os Réus a reconhecerem que o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo  da petição inicial se integra, nas proporções resultantes dos regimes vigentes á data de cada uma das sucessões e respeitando a sua ordem, nas heranças abertas, respectivamente, por óbito de , e FF, determinando-se o cancelamento de qualquer registo que os Réus porventura hajam feito sobre o mesmo;
b. Absolver os Réus da parte do pedido não incluída em;
O acórdão recorrido deu como provados, no que diz respeito ao prédio dos autores, o seguinte:
Encontra-se registado em nome dos autores GG, HH, , casado com JJ e
AA e ainda de FF, sob a ficha n.  da Conservatória do
Registo Predial.... , o direito de propriedade sobre o prédio urbano, sito na freguesia
e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ., composto de casa de
habitação em taipa, de r/com 3 divisões e dois vãos, com superfície coberta de 30 ,
logradouro de 150 e quintal com 2 800 m2, a confrontar do Norte com , Sul
com , Nascente com Caminho e Poente com NN.
/0...., foram os réus condenados a reconhecer que o direito de propriedade sobre
o prédio identificado no ponto 1 se integra, nas proporções resultantes dos regimes vigentes
respectivamente por óbito de , e FF.
Considerando os pressupostos de facto da sentença proferida no processo n. 2148/0...., verifica-se que, no ponto 19 da matéria de facto dada como provada, invocado pelos autores para fundamentar a sua tese, se consignou o seguinte:
Assim, não decorre da matéria de facto da sentença transitada em julgado a delimitação entre prédios pretendida pelos autores na petição inicial do presente processo, tendo o acórdão recorrido constatado que não existe título, nem outro meio de prova nos autos que demonstrem a tese defendida pelos autores, que faz coincidir a linha divisória com o lagar, entendendo também que não era possível estabelecer a linha divisória dessa forma por falta de identificação dos seus dois pontos terminais:
Acontece que esta matéria não integra uma linha divisória visto que para ela se achar minimamente definida teriam que ser identificados, pelo menos, os seus dois pontos terminais. Ou seja, não foi alcançada uma linha divisória pelos primeiros dois caminhos constantes da lei. De sorte que resta a derradeira solução legal de dividir o terreno em litígio em partes iguais.
Pelo que não se verificando qualquer violação do caso julgado, não estamos perante um caso em que o recurso seja sempre admissível nos termos do artigo 62, n. 2, al., do CPC.
Assim, não se admite o recurso de revista, confirmando-se o despacho reclamado.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se o despacho reclamado.
Nos termos do artigo 1-A do 20/2020, de 1 de maio, atesto o voto de conformidade do Juiz Conselheiro Alexandre Reis  e o Juiz Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves .
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de dezembro de 2020
J. F. e mulher T., residentes no lugar de , freguesia de ..., concelho de Arcos de Valdevez, deduziram acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Junta de Agricultores das ..., domiciliada no lugar de Lage, freguesia de ..., concelho de Arcos de Valdevez, pedindo que esta seja condenada a:
reconhecer o direito de propriedade dos Autores relativamente ao prédio descrito no artigo 1 da petição inicial;
reconhecer o direito dos Autores ao aproveitamento da água nos termos descritos na petição inicial;
reconhecer, que em benefício do prédio dos Autores, existe, constituída por usucapião, uma servidão de presa da água referida;
abster-se da prática de actos que ponham em causa o direito dos Autores, designadamente, abster-se de impedir a circulação da água do modo e trajecto referidos;
Absolveu a Ré dos demais pedidos formulados pelos Autores.
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação artigos 629,1, 630, a contrario, 628, 638 e 139, 631, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo artigos 644,1, 645,1,a e 647,
Os Autores pretendem que o Tribunal lhes reconheça o direito ao aproveitamento das águas que identificam e nos moldes que descrevem.
Os Autores não pretendem explorar a dita água ou apropriar-se da mesma.
Pretendem sim, que a mesma tenha o uso e utilização que desde sempre lhe foi dada, para abeberamento dos animais, o que sucede há mais de 50 anos.
E, sem perturbação da circulação da água.
Os Autores não pedem a apropriação da água, mas sim, o reconhecimento do uso e da circulação da mesma e o respeito e abstenção na perturbação o mesmo.
Os Autores apenas pretendem que respeitam a circulação da referida água, para que, assim sendo, ela cumpra o uso habitual, naquele local, que é dos animais ali beberem.
As obras efectuadas no referido rego e no local em questão, onde ocorre esta situação, são sinal de respeito pelo uso e finalidade da água.
As referidas obras são ainda sinal do reconhecimento e respeito na circulação da água.
O rego em questão foi todo intervencionado e concretamente no referido local, foi tida em atenção e respeitado o normal circular da água.
Desde então, sucederam várias Juntas de Agricultores, sem que nenhuma tenha mudado tal facto.
Existe constituída por usucapião o uso para abeberamento dos animais.
Aliás função essa que até é reconhecida pela Ré, alegando existir acta que permite o abeberamento dos animais.
Provadas que estão as obras e o decurso temporal.
Provada que está o decurso temporal da circulação, nos moldes descritos da referida água, que ocorre há mais de 50 anos, a decisão final deveria ser diferente.
Nos termos do artigo 59 do mesmo diploma, só as actividades que tenham impacto significativo no estado das águas exigem um título de utilização, emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água e no Regime de Utilizações dos Recursos Hídricos Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de.
As obras de captação e condução da água em apreço são administradas pela Ré.
Foram executadas pela ré, respeitando a forma de irculação da água.
O que ocorreu pelo menos há 18 anos.
O que os Autores pretendem é tão só assegurar que os animais possam beber daquela água.
A Lei não impede que os Autores se sirvam das mesmas para abeberamento dos animais.
O que, afinal, parece ser aceite pela própria Ré apesar e não ter sido junta aos autos, essa faculdade constará em acta de reunião da Ré, conforme referido em Tribunal por P., na qualidade de membro da Direcção da Ré).
Por todo o exposto se considera que atenta a factualidade provada os pedidos formulados sob as alíneas e do pedido deveriam ser considerados procedentes.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos art. 128; 139, 139 por adaptação) art. 58 e 5 da Lei n. 58/2005 de 29 de Dezembro.
A decisão recorrida considerou provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
O prédio acima descrito encontra-se inscrito a favor dos Autores na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez pela Ap. 1 de 30/07/2008, por compra a A. J. e A..
Há mais de 50 anos que os Autores, por si e por seus antepossuidores, se encontram na posse do prédio descrito, limpando, roçando o tojo, semeando, usando-o para pastoreio dos seus animais e dele retirando as demais utilidades.
Os Autores são possuidores de dezenas de cabeças de gado e utilizam o referido prédio para criação e exploração agrícola dos referidos animais.
Para tal dispõem do prédio devidamente vedado e com estrutura criada para recolha dos animais que lhes pertencem e lá se encontram.
Este prédio confronta do seu lado norte e nascente com a estrada municipal.
E ao longo de toda essa confrontação, na parte exterior do muro, existe um rego, por onde circula uma água de regadio, ao longo de todo o ano.
O prédio dos Autores, de norte e nascente, dispõe de um muro delimitador, construído em pedra e com mais de 50 anos.
Ao longo deste muro, na parte exterior do mesmo, passa o referido rego com a água de regadio.
Neste muro existem igualmente duas aberturas, edificadas no próprio muro e que permitem a entrada e a saída da água no prédio.
Essa passagem da água permite que os animais que ali pastoreiam possam beber.
No próprio rego, sensivelmente a meio da abertura existente no muro, restaurou-o de forma a permitir o encaixe de uma placa que, aí colocada, faz com que a água entre no prédio.
Servindo esta água para rega dos prédios situados no perímetro urbano da freguesia do ....
O prédio dos Autores não se encontra no perímetro urbano da vila de ....
Os Autores não pagam quotas nem são associados da Ré.
A obra referida em 21 foi realizada por A. J., entre meados de 1999 e 200
A entrada da água no prédio dos Autores tem apenas como finalidade dessedentar os animais que lá se encontrem.
Os recorrentes não colocam em causa a decisão sobre matéria de facto, pelo que a mesma se tem por definitiva.
As águas são coisas imóveis art. 204,b.
Daqui decorre, linearmente, que as coisas fora do comércio não podem ser objecto de direitos reais. É quanto basta para o presente recurso estar votado ao fracasso.
Não sabemos como interpretar utilmente esta afirmação.
Invocam ainda os recorrentes o disposto no art. 58 da Lei n. 58/2005 de 29 de Dezembro.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente e confirma na íntegra a sentença recorrida.
Data: 16/5/2019
Em processo contraordenacional é todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima;
O Recorrente, no seu recurso de impugnação judicial, refere, expressamente, nos artigos 171 a 187, a errónea qualificação jurídica dos factos por parte da Entidade Administrativa;
É relevante para a defesa do Arguido conhecer todos os factos que lhe são imputados, tornando-se essencial uma descrição dos factos e dos elementos indispensáveis para que se constate que o preceito legal incriminador foi efectivamente violado;
Enquanto está a navegar, é indubitável que o Certificado de Lotação de Segurança deve ser rigorosamente cumprido, com vista a garantir a segurança de todos os passageiros da embarcação e do meio ambiente;
O Recorrente pugna pela admissão do presente recurso e consequente revogação da decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que determine a sua absolvição, não obstante, entendendo-se que deve haver lugar a condenação, sempre deverá a mesma ocorrer a título negligente e a coima fixada pelo mínimo legal.
nulidade da sentença e do auto de notícia;
A qualificação jurídica dos factos, porém, tem a ver com o mérito da lide, o que não se confunde com nulidade.
Como refere a decisão recorrida, do auto de notícia constam os factos imputados ao arguido, com localização no espaço e no tempo e a sua subsunção legal, em relação ao que foi assegurado ao arguido a possibilidade de exercer os direitos de defesa art.50, do, não ocorrendo a apontada nulidade.
Invoca também a nulidade da sentença recorrida, mas não lhe aponta nenhum dos vícios do art.379, CPP, defendendo que nela foi feita errónea qualificação jurídica dos factos, o que não constitui nulidade, antes tem a ver com o mérito da causa.
No caso, a embarcação governada pelo recorrente transportou mergulhadores navegando até ao local de mergulho, actividade desportiva ou de lazer abrangida pelo conceito de actividade marítimo-turística, para o que as embarcações nela usadas estão sujeitas ao citado Regulamento, sem que exista qualquer especificidade pelo facto de as pessoas embarcadas terem por objectivo concreto praticar mergulho em local onde a embarcação fique fundeada.
Entendeu a decisão recorrida que, mesmo durante o período em que a embarcação estava fundeada para que fosse praticada aquela actividade de mergulho, tinha de ser mantida na embarcação a lotação de segurança para a embarcação em causa dois tripulantes, habilitados com carta de navegador de recreio, com a categoria mínima de.
Diz o recorrente que um dos elementos que integrava a lotação de segurança tinha mergulhado com as pessoas embarcadas que foram exercer a actividade de mergulho, mas o que a legislação em causa visa proteger não é a actividade de mergulho mas a utilização de embarcações em actividades marítimo-turísticas, sem distinguir as manobras executadas pela embarcação em causa no momento dessa actividade, isto é, se está a navegar ou fundeada em determinado ponto do mar.
Se assim é, em relação a embarcações de apoio que manterão sempre algum contacto com a embarcação principal, não se pode reconhecer a inutilidade da manutenção da lotação de segurança em embarcação fundeada quando um dos seus elementos está em mergulho, pois nesta situação o mesmo não manterá qualquer contacto com a embarcação.
Impugnados os factos dados como provados evidenciados de a, uma vez não se apresentar feita a prova nos autos da retenção na fonte efectuada pela ora recorrente aos beneficiários dos rendimentos quanto ao valor indicado,
Nem prova nos autos quanto ao facto desses beneficiários terem declarado as retenções na fonte realizadas pela recorrente nas suas declarações fiscais.
Reitera a ora recorrente, que uma coisa são obrigações declarativas outra, é o facto dessas obrigações declarativas que foram cumpridas no decorrer do procedimento inspectivo, equivalerem a que tenha o imposto sido retido na fonte e não entregue nos cofres do Estado.
Tendo por base essa premissa, entende a douta sentença, com todo o respeito erradamente, que de forma objectiva, coerente e credível, está demonstrado que a impugnante reteve esse montante, de imposto ora em discussão.
Sendo certo ainda, prossegue a douta sentença, que não declarou, nem entregou ao Estado.
Apesar dos sujeitos passivos beneficiários desses respectivos rendimentos, os terem declarado.
Conforme refere a douta decisão, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Presumindo-se, que terá a IT retirado dos elementos contabilísticos que verificou no decorrer do procedimento, mas que ora recorrente admite nunca terem sido enviados aos beneficiários do rendimento, justamente por não ter sido efectuada a retenção na fonte do imposto.
Nenhum se encontra assinado nem resulta qualquer prova de envio ao beneficiário do respectivo rendimento
Em nada se comparam estes documentos, com declarações fiscais dos ditos contribuintes, como expressamente refere a douta sentença recorrida.
Por tudo o que fica dito e demonstrado, padece a douta decisão do Tribunal a quo de vício, quanto a factos que considera provados com interesse para a decisão.
A impugnante está coletada, como atividade principal - atividades de apoio social com alojamento, com enquadramento em IVA no regime normal mensal e para efeitos de imposto sobre o rendimento no regime geral 1Is. 11 e seguintes do procedimento de recurso hierárquico apenso.
Data pagamento rendimento Montante rendimento pago Taxa Imposto não retido Data limite de pagamento
No exercício de 2006 a impugnante procedeu ainda ao pagamento de rendimentos prediais sem rer realizado a respetiva retenção na fonte, a saber fls. 15 a 16 do:
Data pagamento rendimentoMontante rendimento pagoTaxaImposto retidoData limite de pagamento
Em 19/11/2008, a impugnante apresentou a declaração modelo 10 em que declara a realização das retenções referidas em fls. 47 a 50 do.
Os beneficiários dos rendimentos pagos pela impugnante declararam as retenções na fonte realizadas pela impugnante identificadas em e fls. 47 a 101 e 120 a 161 e 166 a 175 do.
Retenções na fonte de IRS
Período de retenção Imposto retido
Retenções na fonte de IRC
A decisão de indeferimento da reclamação graciosa tem o teor da decisão de fls. 163 a 165 e, por remissão, 110 a 113, do PRH, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante cometeu erros no preenchimento da declaração mensal de retenções na fonte efetuadas em sede de IRS e IRC no exercício de 200
A impugnante inscreveu na declaração desse exercício a retenção de valores que efetivamente não reteve.
A impugnante não reteve os montantes de retenção na fonte referidos em.
A impugnante não reteve na fonte os valores declarados na declaração modelo 10 apresentada por si, referida em.
Acresce que a impugnante não tem razão quando diz que não realizou efetivamente essas retenções.
Por outro, porque foi a própria impugnante que em 19/11/2008 apresentou a declaração no modelo 10 em que declara a realização dessas retenções e comunicou aos titulares dos rendimentos a realização dessa retenção.
Finalmente, porque os próprios beneficiários dos rendimentos pagos pela impugnante confirmaram que foram retidos na fonte o IRS e o IRC respeitante aos rendimentos auferidos da impugnante e eles próprios nas suas declarações fiscais de rendimentos declararam, a realização dessas retenções na fonte.
Além das referidas declarações fiscais, veja-se o documento de fls. 159 a 161 do PRH, em que a PI declara expressamente o recebimento das rendas e as retenções realizadas pela impugnante.
A matéria de facto não provada resultou da falta de prova e da prova do contrário.
O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque art. 74, n 1, da.
Sendo factos alegados pelo impugnante e constitutivos do seu direito, recaía sobre si o respetivo ónus da prova art. 7, n. 1, da.
Para prova dos factos alegados julgados não provados, a impugnante não juntou qualquer prova, limitando-se a alegar que não tinha realizado as retenções na fonte correspondentes aos valores constantes das guias de retenção entregues voluntariamente em 30/04/201
Por identidade de razões e desnecessidade, em face do que já se encontra fixado nas alíneas1 a12 dos factos provados, eliminamos a alínea dos factos provados constantes da sentença.
Reformulamos também o teor das alíneas, e dos factos provados, que passam a ter a seguinte redação:
Igualmente impugna o facto provado em por entender que não há declarações dos beneficiários dos rendimentos que atestem a efetiva retenção do mencionado valor.
De salientar, porém, que a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas previsto no n. 5 do artigo 60.
A alteração da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar necessariamente nos casos de desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro na apreciação das provas, que implica uma decisão diversa.
Analisandos, porém, os documentos em que o Tribunal baseou a sua convicção temos que:
os documentos de fls. 49 a 66 são prints extraídos do sistema informático da AT que traduzem o teor das declarações modelo 10 apresentadas pela Recorrente em 19/11/2008 e em 01/03/2010, com indicação dos montantes das retenções que a mesma declarou ter efetuado e dos beneficiários dos correspondentes rendimentos;
Os documentos de fls. 166 a 175 são cópias dos anexos já por nós referidos aludidos nos pontos1 a12 dos factos provados.
Estes documentos são, como já foi salientado, declarações de rendimentos apresentadas por terceiros, pelo que desde já importa estabelecer o respetivo valor probatório.
Expressa o artigo 7 da LGT que:
As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;
A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objetivos da atividade de base técnico-científica previstos na presente lei.
Os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 8-A.
A norma do artigo 7 da LGT estabelece, portanto, uma presunção de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade, respetivamente, quando apresentadas e organizadas nos termos da lei. Desta presunção de veracidade decorre, por força do disposto no artigo 34 do Código Civil, a inversão da regra geral do ónus da prova segundo a qual áquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado cfr. artigo 34, n. 1, do.
Como se refere no Acórdão do STJ de 11/01/2011, proc. 6026/04TBBRG.G S1, que aqui acompanhamos e transcrevemos na parte relevante:
No caso, a Recorrente não impugnou os documentos consubstanciados em tais declarações de rendimentos pelo que, de conformidade com o artigo 37 do CCivil a letra e a assinatura, ou só a assinatura, consideram-se verdadeiras porque reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado; ou seja, está estabelecida a genuinidade daquelas declarações de rendimentos.
Como foi salientado pelo STA, no seu acórdão de 28/04/2010, proc. 03/10, disponível em
No caso, a AT arroga-se o direito aos valores que a Recorrente declarou na modelo 10 e subsequentes ter retido na fonte. A Recorrente, por seu turno, sustenta que aquelas declarações enfermam de erro, uma vez que não reteve os valores que declarou ter retido, não sendo, portanto, estes devidos.
Em face do exposto, resta concluir que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento de direito que lhe vem imputado.
Este alegado erro no preenchimento das declarações modelo 10 constituía a causa de pedir invocada pela Recorrente pelo que, não tendo o mesmo sido por ela demonstrado, não pode este Tribunal deixar de confirmar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação.E assim formulamos as seguintes conclusões:
A acusação deduzida na nota de culpa no artigo 13 refere de forma expressa o seguinte:
Tal acusação é unicamente sustentada pelo depoimento da indicada ..........., não sendo corroborada por qualquer outra prova, antes pelo contrário.
E a decisão vem posteriormente reconhecer a inveracidade da acusação contida naqueles artigos da acusação, mantendo-a apenas relativamente aos utentes, ..........., ........... e J............, com o fundamento de que o arguido não logrou fazer prova da presença na consulta daqueles utentes, ao contrário do que aconteceu com os demais.
O facto provado sob o n 10 da matéria de facto provada, analisando a prova testemunhal e documental dos autos deve ser considerado não provado.
A douta sentença recorrida, nessa parte, fixou pois erradamente a factualidade provada, cuja justificação assenta numa intolerável, injustificável e ilegal inversão do ónus da prova.
E mais grave considerando provado um prejuízo que o próprio relatório da IGS e consequente decisão disciplinar reconhece expressamente que não existiu.