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É também pela fixação do quantitativo diário da multa que esta pena cumpre a sua função no quadro sancionatório. De tal modo que o montante da multa não poderá significar um sacrifício excessivo para o arguido sob pena de se colocar em causa a própria legitimidade da multa enquanto, mas também não poderá fixar-se um montante irrisório ou que não represente qualquer sacrifício.
Com efeito, é também pela fixação do montante diário da multa que se conforma a multa como uma própria e verdadeira reação penal - ou por outras palavras, como uma verdadeira pena -, já que se o quantitativo diário fixado for irrisório ou irrelevante enquanto sacrifício para o condenado, a comunidade não poderá manter a crença de que, afinal, o crime não compensa.
Apresenta como despesas mensais mais significativas a mensalidade com a creche da filha mais
Com base nas penas concretamente aplicadas e supramencionadas, temos uma moldura abstrata do concurso de crimes em que o limite mínimo se encontra fixado em 150 dias de multa e o limite máximo em 250 dias de multa.
Realizada esta operação, importa ter em conta a globalidade do ilícito. Como refere Figueiredo Dias o que importa é ") a gravidade do ilícito em interligação com a personalidade do agente, de forma
Do erro de subsunção da matéria factual provada ao crime de omissão de auxílio
O crime de omissão de auxílio encontra-se previsto no artigo 200 do Código Penal, que dispõe:
O auxílio a terceiros, perante risco de morte, lesões corporais ou de perda de liberdade, deveria constituir um impulso natural em cada um de nós, permitindo, em contrapartida, que tenhamos a legítima expectativa de que terceiros tenham o mesmo comportamento.
No entanto, o legislador entendeu reforçar, através da tutela penal, este dever de auxílio de terceiros, nos casos de serem colocados em perigo os bens jurídicos mais relevantes, censurando aqueles que, postos perante esses mesmos perigos, demonstram uma total insensibilidade ao sofrimento dos outros, omitindo ações salvadores perfeitamente ao seu alcance.
São elementos do tipo objetivo do crime de omissão de auxílio qualificado, previsto no artigo 200, n.s 1 e 2, do Código Penal, os seguintes:
Que o agente deixe de prestar o auxílio necessário ao afastamento desse mesmo perigo, seja por ação pessoal ou através de solicitação de auxílio a terceiros;
- Que a situação de perigo seja criada pelo agente.
Com efeito, o embate do veículo conduzido pelo arguido, na lateral do motociclo tripulado pelo ofendido, tendo provocado a queda deste e ficando o ofendido caído no solo, criou um concreto perigo de lesão grave da integridade física do mesmo, tendo o ofendido sofrido traumatismo do pé esquerdo, com amputação traumática da 2 falange, exigindo socorro médico imediato, o que era apreensível, por qualquer pessoa, colocada perante a situação.
E tendo o arguido, apesar de estar consciente do tinha acontecido, ou seja, de que embateu com o seu veículo no motociclo conduzido pelo ofendido, prosseguido a marcha, abandonando o local, pondo-se em fuga, agindo voluntariamente, sem querer saber do estado em que ficou o ofendido, não lhe prestando qualquer socorro, nem promovendo a prestação de socorro por outrem, apesar de ter admitido que o sinistrado ficaria num estado em que careceria de socorro, para debelar os ferimentos de que pudesse padecer, com o que se conformou, sabendo o arguido que essa sua conduta era proibida e punida por lei, encontram-se também preenchidos os elementos subjetivos do crime de omissão de auxílio, tendo o arguido agido com dolo eventual.
Para fundamentar a sua pretensão aduz o recorrente que é premente a sua necessidade da carta de condução, na sua situação profissional e familiar, tendo um filho recém-nascido e tendo de se deslocar para ir buscar e a sua filha, menor, fruto de outro relacionamento, para passar consigo os fins de semana.
A prevenção geral, a acautelar, com a aplicação da pena acessória de que se trata, terá de ser uma prevenção negativa ou de intimidação.
Como refere o Prof. Figueiredo Dias a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor visa prevenir a perigosidade do agente. Trata-se de uma censura adicional pelo facto que ele praticou cf. Ata n. 8 da Comissão de Revisão do Código.
Corresponde a uma necessidade de política criminal, que se prendem com a elevada taxa de sinistralidade rodoviária que se regista em Portugal.
Revertendo ao caso dos autos, na graduação da medida concreta da pena acessória, importa considerar os fatores que foram ponderados na determinação da pena principal de multa, designadamente:
Fátima Bernardes                                                                                                                 Fernando Pina
Américo Taipa de Carvalho, in ob. cit., pág. 84
Cfr. citado Ac. da RC de 05/04/201
Cujo sumário se encontra acessível, in Boletim de Sumários do STJ, 2000, pág. 4
In ob. cit., pág. 782, citando o já referido Ac. do STJ de 10/05/2000, Miguez Garcia e Castela Rio, in Código Penal Anotado, 2014, Almedina, pág. 816 e ainda o Ac. do STJ de 05/12/1996, in BMJ, 462, pág. 17
Em 8 de Setembro de 2014 o senhor notário ordenou a notificação do requerente, como cabeça-de-casal, para prestação das declarações nessa qualidade, nos termos do art. 24 e seguintes do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março1, conforme despacho registado sob a Ref. 78276
Em 3 de Março de 2015 o requerente apresentou relação de bens, conforme requerimento registado sob a Ref. 17140
Em 11 de Março de 2015 o senhor notário ordenou a citação da requerida para os termos do inventário e para facultar o acesso do requerente aos bens que estão em seu poder a fim de serem relacionados, conforme despacho registado sob a Ref. 17783
Em 15 de Março de 2016, o cabeça-de-casal juntou nova relação de bens onde inseriu, para além das duas quotas societárias anteriormente relacionadas, vinte e oito novas verbas referentes a bens móveis comuns, conforme requerimentos registados sob as Ref. 428548 e 428734, de que a requerida foi notificada, nos termos do art. 35, n. 2 do RJPI, tendo novamente impugnado os valores indicados pelo cabeça-de-casal, conforme requerimento de 5 de Abril de 2016 registado sob a Ref. 44578
Em 2 de Novembro de 2016 o senhor notário ordenou que se oficiasse ao Banco de Portugal a solicitar informação e identificação das contas e activos financeiros de que o cabeça-de-casal e a reclamante eram titulares em 11 de Janeiro de 2005, data de produção dos efeitos patrimoniais do divórcio e, em resultado das informações prestadas, que fossem notificadas as instituições bancárias para indicarem os saldos bancários das contas, na referida data, conforme despacho registado sob a Ref. 62043
Posteriormente, este despacho foi reiterado por despacho de 11 de Outubro de 2019, registado sob a Ref. 185743
Por requerimento de 31 de Outubro de 2019, registado sob a Ref. 1884811, o requerente veio informar que não autoriza a prestação dessa informação.
Em 19 de Outubro de 2020 o senhor notário ordenou, nos termos do art. 135, n.s 2 e 3 do CPP ex  art. 417, n. 4 do CPC, a remessa do incidente de levantamento de sigilo bancário e a resposta, ao tribunal de recurso, que entendeu ser o tribunal competente da área do município do Cartório Notarial, para apreciação do pedido de levantamento do sigilo bancário cf. despacho registado sob a Ref..
Finda as suas alegações pugnando pela revogação da decisão recorrida.
Em face das conclusões do recorrente, da tramitação dos autos e da matéria de conhecimento oficioso, as questões a apreciar são as seguintes:
A tempestividade da dedução do incidente;
A verificação dos pressupostos substantivos para o levantamento do dever de segredo de supervisão.
Os presentes autos de inventário iniciaram-se com a apresentação, em 30 de Julho de 2014, do respectivo requerimento pelo posteriormente nomeado Cabeça de Casal.
No dia 14 de Outubro de 2014, o Cabeça de Casal declarou que não se encontrava, naquele momento, em condições de apresentar a relação de bens comuns, requerendo a concessão de um prazo de 30 dias para o efeito
Certo é que, findo o prazo concedido, nenhum acto foi praticado, tendo o Requerente, por despacho datado de 04 de Dezembro de 2015, sido notificado para, no prazo de 10 dias, vir esclarecer a razão de ainda não ter sido apresentada a relação de bens comuns.
Posto isto, o Cabeça de Casal socorreu-se do disposto no artigo 2, n. 1 do Regime Jurídico do Processo de Inventário para requerer a notificação da Requerida para que esta facultasse o acesso aos bens móveis comuns, designadamente, "quadros, outras obras de arte e peças decorativa
Em tal despacho o Cabeça de Casal foi, ainda, convidado a apresentar uma relação de bens comuns mesmo que incompleta, dado que não ficaria impedido de, em momento posterior, vir aos autos aperfeiçoa-la.
Em 03 de Março de 2015 o Cabeça de Casal apresentou a sua relação de bens, ainda que esclarecendo estar incompleta, donde constavam apenas duas quotas societárias,
Pedido que foi objecto de deferimento pelo Exmo. Senhor Notário.
Ora, depois da comunicação de tais factos ao processo, o Cabeça de Casal deveria ter apresentado, sem mais demoras, uma relação de bens exacta e completa.
Mais incrível é que ainda sobrou ao Requerente o atrevimento suficiente para, em 15 de Junho de 2015, vir afirmar nos autos que, afinal, e depois de reflectir sobre o assunto,
Como é evidente, e os presentes autos o documentam bastamente, o comportamento processual do Requerente tem-se pautado pelo recurso a expedientes dilatórios, pela ocultação de informação e pelo aproveitamento indevido de instrumentos legais.
Tal conduta não só é demonstrativa de um absoluto desrespeito pelo processo, pela ora Requerente e pelo Exmo. Senhor Notário, como também justifica a condenação do Cabeça de Casal como litigante de má-fé, nos termos do artigo 54, n. 1 e 2, al., e do Código do Processo Civil, por remissão do artigo 8 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, o que ora se requer.
Como já mencionado, e até por várias e sucessivas vezes afirmado pelo Cabeça de Casal ao longo dos autos, pretensão que apenas abandonou quando se apercebeu que não conseguia ter acesso ao imóvel onde reside a ora Reclamante, o património do dissolvido casal é substancialmente mais vasto do que as duas quotas societárias relacionadas.
Obtida essa informação, requerer-se a Exa. que sejam tais instituições bancários notificadas para indicar os saldos das identificadas contas bancárias e respectiva cotação de todos os activos existentes em 11 de Janeiro de 2005, data da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio,
Tudo informações indispensáveis para o relacionamento de todos os bens comuns do casal. ...
Deve a presente reclamação ser julgada procedente requerendo-se a  Exa. que se digne:
Tendo sido oficiado ao Banco de Portugal no sentido de prestar a informação pretendida, este respondeu, por ofício de 18 de Outubro de 2019, que tal informação se encontra abrangida pelo dever legal de segredo que impende sobre o Banco de Portugal, nos termos dos art.s 80 e 81-A do RGICSF, pelo que tal informação apenas poderia ser disponibilizada se o cabeça-de-casal e a requerida transmitissem a respectiva autorização consentindo no acesso aos dados.
Em 19 de Outubro de 2020 o senhor notário ordenou a remessa do incidente de levantamento de sigilo bancário e a resposta, ao tribunal de recurso, que entendeu ser o tribunal competente da área do município do Cartório Notarial, para apreciação do pedido de levantamento do sigilo bancário.
Pretensão:que se autorize a prestação de determinadas informações no contexto do levantamento do sigilo bancário junto do Banco de Portugal, por ser necessário ao esclarecimento da verdade sobre o exato acervo patrimonial comum a partilhar em sede de processo de inventário.
Além do que consta do precedente relatório, importa considerar como provados os seguintes factos:
Informa ainda aquela instituição que só poderá prestar a informação requerida mediante autorização expressa dos interessados, titulares dos dados;
Em requerimento junto aos autos pelo interessado A documento registado sob o n, o interessado informou não prestar autorização para o levantamento do sigilo bancário;
O Tribunal é competente, uma vez que se trata de um Inventário que corre termos em Cartório Notarial situado em .. e para partilha dos bens comuns de casal cujo casamento já se mostra dissolvido por divórcio decretado.
Apreciação jurídica
Contudo, estes elementos/dados cobertos pelo dever de segredo podem ser revelados nos termos previstos pela lei penal e processual penal, nos termos do art. 80, n 2 parte final do RGICF e, tratando-se, como se trata, de uma situação de natureza cível, do artigo 417 do Código de Processo Civil.
Enquanto princípio geral do dever de colaboração das partes na realização da justiça, cumpre ter presente que a escusa de prestação de informações não é um direito absoluto, devendo ceder nas situações em que está em causa a realização dessa mesma justiça.
Com as necessárias adaptações, sempre podemos afirmar que as informações que se pretendem não visam a devassa da vida económica e financeira do requerido enquanto titular ou cotitular de contas bancária, mas antes se destinam a apurar, com rigor, o acervo patrimonial comum a partilhar em sede de Inventário.
Essa é, aliás, a razão pela qual o citado 298/92 vem afirmar, no seu art. 80, n 2, parte final, que os factos sujeitos a segredo sempre poderão ser conhecidos nos termos previstos na lei penal, lei processual penal, bem como do processo , por remissão daquele.
Com a aprovação do novo regime jurídico do processo de inventário pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março, ocorreu a desjudicialização deste procedimento já intentada pela Lei n. 29/2009, de 29 de Junho, que, porém, nunca chegou a entrar em, de modo que o notário passou a assumir um papel nuclear na tramitação do inventário, que se tornou num processo essencialmente tramitado nos cartórios notariais, ainda que o mapa de partilha continue a carecer sempre de homologação judicial - cf. art. 66, n. 1 do RJPI.
No entanto, a função e a finalidade do processo de inventário não sofreram alterações, pois que se destina, como antes, a descrever, avaliar e partilhar um determinado acervo patrimonial, de tal modo que no seu decurso podem suscitar-se controvérsias de natureza privada que impõem a prolação de uma decisão jurídica dotada de autoridade.
Neste sentido, atente-se no referido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-06-2018, relator Aristides Rodrigues de Almeida, processo n. 379/18T8GDM.P1:
O processo segue a tramitação prevista no art. 79 do RJPI, ou seja, no cartório notarial competente, podendo ser remetido, por determinação do notário, para mediação cf. n..
Decisão dos recursos e das impugnações dos actos do notário;
Decisões de homologação de partilha; e
Intervenção em matéria de custas e honorários notariais.
Admitir o recurso da sentença de homologação da partilha;
Decidir os incidentes suscitados ao abrigo do disposto nos art.s 24-B e 26-da Portaria n. 278/2013 de 26/08, na redacção conferida pela Portaria n. 46/2015 de 23 de Fevereiro; e
Apreciação de questões colocadas pelo notário ou pelos interessados e relacionadas com a natureza do inventário, ao abrigo do disposto no art. 16 do RJPI.
Os sujeitos do dever de segredo são os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional.
Os sujeitos activos do dever, ou titulares do direito ao sigilo, são os clientes bancários e a própria instituição de crédito.
Tal como refere Joana Amaral Rodrigues, inSegredo Bancário e Segredo de Supervisão, pág. 6311:
E ainda, o acórdão n. 145/2014 do mesmo Tribunal, de 14-02-2014, relator Carlos Fernandes Cadilha, processo n. 521/2013, onde se aponta também para a restrição do sigilo em face de valores igualmente passíveis de protecção:
Essa conclusão, assente na ideia de que a posição económica de cada um não deixa de ser uma projecção externa da pessoa, constituindo um dado individualizador da sua identidade
Como refere Joana Amaral Rodrigues, op. cit., pp. 65-66:
Ora, o art. 80, n 1 do RGICSF impõe o dever de segredo a todos os que exerçam ou tenham funções no Banco de Portugal, bem como a todos aqueles que lhe prestem ou tenham serviços a título permanente ou ocasional, relativamente a factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício daquelas funções ou da prestação destes serviços1
"1- O Banco de Portugal organiza e gere uma base de dados relativa a contas de depósito, de pagamentos, de crédito e de instrumentos financeiros, denominada base de dados de contas domiciliadas no território nacional em instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento, adiante designadas entidades participantes.
A base de dados de contas contém os seguintes elementos de informação:
Identificação da conta e da entidade participante onde esta se encontra domiciliada;
Identificação dos respetivos titulares e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, mandatários ou outros representantes;
Sobre o segredo de supervisão do Banco de Portugal discorre Joana Amaral Rodrigues, op. cit., pp. 70-71, nos seguintes termos:
"Trata-se de um outro tipo de segredo profissional, que não se confunde com o segredo bancário, designadamente ao nível dos sujeitos passivos, do objeto, do bem jurídico tutelado e, sobretudo, das exceções legalmente previstas cujo regime é assinalavelmente.
Relativamente aos sujeitos ativos do dever, podem desde logo identificar-se as instituições de crédito supervisionadas, com deveres de informação e reporte ao Supervisor; mas também, indiretamente, os clientes bancários dessas instituições, na medida em que a informação coligida pelo Supervisor possa respeitar-lhes.
Ao poder do supervisor de exigir a prestação de todas e quaisquer informações necessárias ao exercício da supervisão há-de corresponder o dever de manter sigilo sobre as informações assim obtidas ou recolhidas, com o que se visa assegurar o interesse da comunidade na discrição e reserva de determinados grupos profissionais, como condição do seu desempenho eficaz e salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro.
Esta norma, ao referir-se aos termos previstos na lei penal e de processo penal, integra uma remissão para o disposto no artigo 13 do CPP, ou seja, para o incidente jurisdicional de quebra ou levantamento do segredo nele previsto.
E ainda que a alínea do n. 3 do art. 417 do CPC reconheça a legitimidade da recusa de colaboração com fundamento em violação do sigilo profissional, logo o n. 4 vem permitir que seja deduzida escusa desse dever, mandando aplicar com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
A remessa legal efectuada pela lei de processo quanto ao regime da quebra do segredo profissional para o previsto no CPP justifica-se pela razão de não ser adequado prever no contexto das acções cíveis um regime mais facilitado ou menos solene de apreciação das escusas apresentadas.
Quando se pode afirmar que a escusa é legítima? A legitimidade da escusa não pode deixar de resultar do cumprimento de um dever legal, isto é, do cumprimento do dever de segredo a que a instituição bancária está obrigada. A medida da legitimidade da escusa é, pois, a da extensão do segredo bancário.
Assim, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-06-2012, relatora Maria João Romba, processo n. 394/10TTTVD-A.L1-4:
No mesmo sentido, encontram-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 21-01-2014, relator Rodrigues Pires, processo n. 664/06TJVNF-P1 e de 22-05-2017, relatora Ana Paula Amorim, processo n. 271/12TMPRT-A.P
Como se refere, ainda que a propósito de uma situação de esgotamento do poder jurisdicional, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6-05-2010, relator Álvaro Rodrigues, processo n. 4670/200S1:
É o que se passa a fazer de seguida.
Da tempestividade do requerimento de dispensa do dever de segredo
Na verdade, razões de justiça material justificam a opção pelo afastamento da aplicabilidade desse prazo peremptório, tanto mais que sempre seria possível ao tribunal, reconhecendo a sua utilidade, suscitar tal incidente.
Adere-se, assim, ao entendimento plasmado em diversos arestos, nomeadamente, no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-02-2020, relator Jorge Seabra, processo n. 3714/17T8MTS-A.P1:
" do preceituado no artigo 135, n. 3, do CPP  resulta em termos inequívocos que, reconhecida a legitimidade da escusa por parte da entidade bancária, dois caminhos podem ser seguidos: - o da conformação com a invocação do segredo não se insistindo na obtenção de informações; - ou o da dedução do respectivo incidente de quebra do segredo junto do tribunal imediatamente superior.
Seria, com todo o respeito, permitir entrar pela porta aquilo que se impediu de entrar pela janela, em termos contraditórios e comprometedores da lealdade e boa-fé processual exigíveis, pondo, assim, em crise a confiança das partes na equidistante decisão do pleito judicial.
No mesmo sentido, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-03-2019, relator Rodrigues Pires, processo n. 273/11T8PVZ-G.P
Da verificação dos pressupostos substantivos para o levantamento do dever de segredo de supervisão
Como esclarecem António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, op. cit., pp. 491-492:
Por essa razão, a derrogação do dever de segredo de supervisão surge aqui como o meio adequado e proporcional para a prossecução da descoberta da verdade dos factos que dificilmente poderia ser alcançada através de outros elementos probatórios) e do direito de a requerente vir a beneficiar de uma partilha justa, que se baseie na real composição do património comum, não se revelando excessiva se se considerar que a quebra de privacidade do cabeça-de-casal visa também satisfazer interesses legítimos da requerida, tutelados por lei1
Dado que a requerida/recorrida não influenciou a decisão recorrida nem a decisão deste recurso, não pode ser considerada vencida para os efeitos previstos no art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Por sua vez, quem do recurso tirou proveito e, por isso, seria responsável pelo pagamento das respectivas custas, seria o recorrente.
No entanto, estando paga a taxa de justiça devida pela interposição do recurso porque o recorrente procedeu ao seu pagamento cf. Ref. Elect. e ninguém contra-alegou, e como o recurso não envolveu a realização de despesas, não há lugar ao pagamento de custas cf. art. 529, n. 4 do.
Já no que diz respeito ao incidente a cuja apreciação esta Relação procedeu, dado que o cabeça-de-casal/recorrente deduziu oposição, as custas são da sua responsabilidade, nos termos do art. 539, n. 1 do CPC, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC art. 7, n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela.
Custas do incidente a cargo do requerido no incidente.
Lisboa, 14 de Setembro de 202116
Adiante designado pela sigla RJPI.
Em www.inventarios.pt.
Adiante designado pela sigla RGICSF.
Adiante designado pela sigla CPP.
No sentido de que em sede de decisão homologatória da partilha constante do mapa, o juiz apenas se deve pronunciar sobre a partilha stricto sensu e não sobre todos os actos praticados ao longo do processo, cf. Filipe César Vilarinho Marques, A Homologação da Partilha, Julgar, n. 24, 2014, pág. 15
In Revista Julgar, n. 24, 201
E-book Direito Bancário, Fevereiro 2015, do Centro de Estudos Judiciários acessível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//Direito_Bancario.pdf consultado entre 15 e 16 de Julho de 202
" Por via da sentença ora sob recurso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu julgar procedente o recurso judicial determinando o arquivamento do processo.
A sentença sob recurso padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto e, outrossim, de uma errónea interpretação e aplicação do direito aos factos considerados como provados;
A decisão de aplicação de coima, controvertida nos presentes autos, não enferma de qualquer vício, tendo observado os requisitos legais previstos tanto no RGIT como na Lei n. 25/2006, de 30 de junho na sua redação;