rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas tendo sido a decisão final absolutória do Réu recorrente e dos restantes Réus, será que a sua não notificação influiu no exame e decisão da causa?
A resposta é, respeitando-se entendimento diferente, negativa.
Por outro lado, como supra se referiu, nas situações de revelia absoluta a nossa lei adjectiva apenas impõe a notificação das decisões finais.
Daqui decorre, que nunca a interposição do recurso pela Autora com as respectivas alegações recursivas, seriam notificadas ao Réu recorrente, já que não existe o dever processual, quer por parte da recorrente quer por parte do tribunal, de notificar o Réu, revel absoluto, desse acto.
É que o que se pretende proteger com a notificação da decisão final quando ela é condenatória é o direito ao recurso por parte do Réu revel e não o direito a contra- alegar quando ela é absolutória já que, para esse efeito, não tem que ser notificado.
Como se refere, e bem, nas alegações recursivas a dar como boa a teoria expendida na decisão recorrida, então a nulidade ter-se-ia verificado, não com a omissão de notificação da prolação da sentença, mas antes com a omissão de notificação da interposição do recurso por parte da aqui Recorrente, pois que, só aí, é que o Réu se viu impedido de responder ao recurso interposto.
Aqui chegados, decorre também do quadro factual acima descrito que o Réu  não foi notificado do acórdão proferido por esta Relação e deveria ter sido, já que se trata de uma decisão final, ou seja, uma vez mais aqui se cometeu uma irregularidade.
Código de Processo Civil anotado, Volume , pag. 44
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pag. 486
Ob. cit. pag. 44
Mais determinou que a requerente suportará as custas do procedimento.
Isto porque, continuava a Recorrente com a exploração do posto, para lá do dia constante nas missivas das Recorridas, declarando apenas sair por ordem do tribunal.
Estabelecimento comercial sito em Ponte dos ..., ..., freguesia de ..., concelho e distrito de Braga, erigido no prédio descrito na conservatória do registo predial ... sob o n. ... e inscrito na matriz sob o artigo ... da mesma freguesia;
Estabelecimento comercial sito em Avenida , n , freguesia de , concelho e distrito de Braga, erigido no prédio descrito na conservatória do registo predial ... sob o n.  e inscrito na matriz sob o artigo  da mesma freguesia;
O contrato de arrendamento referido em  foi celebrado em 23-04-2012, pelo prazo de 3 anos e 2 meses, com início em 01-05-2012 e termo em 26-08-2015, sendo as suas prorrogações de 5 anos, no caso de não ser denunciado no seu termo.
Mais ficou convencionado que caso o alvará n. 2811/P - cuja validade terminava em 26-08-2015 - fosse renovado, o contrato de arrendamento se renovava automaticamente na primeira renovação, não podendo o senhorio impedir a primeira renovação.
O contrato de arrendamento renovou-se na primeira renovação, passando o seu termo para 26-08-202
A sede das requeridas situa-se no mesmo local: Edifício , .
Os dois gerentes da requeridas e Y e os dois membros conselho de administração da requerida W são os mesmos: J. B. e J. .
A requerida W, é detentora de 99,98% do capital social da requerida Y e 98,15% do capital social da requerida
É a requerida W que detém a maioria das participações sociais no capital das requeridas e Y, quem tem a possibilidade de designação da totalidade dos membros da administração, dispondo de mais de 90% dos votos.
De acordo com a respectiva caderneta predial, o imóvel objecto do contrato de arrendamento é propriedade dos seguintes titulares:
1/8 da titularidade de F.;
1/8 da titularidade de T. F.;
1/16 da titularidade de S. P.;
1/16 da titularidade de R.;
5/24 da titularidade de J. E.;
10/24 da titularidade da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de .
A falecida , a filha desta F. e o titular J. E. garantiram ao gerente da requerida que o contrato seria renovado, desde que fosse aceite a actualização do valor da renda.
A requerente sempre acreditou e confiou que a requerida iria renegociar e manter em vigor o contrato de arrendamento.
A requerente, enquanto interessada principal na manutenção do contrato de arrendamento, foi procurando ter conhecimento das negociações encetadas entre a requerida e os titulares do direito de propriedade sobre o imóvel onde se situa o estabelecimento comercial em causa.
O legal representante da aqui requerente falou directamente com a titular F. e com o titular J. E., que sempre informaram o representante da requerente que não haveria qualquer problema e que era sua vontade renovar o contrato de arrendamento, desde que a renda fosse actualizada.
Já pelo menos desde finais de 2019, que a requerente sabia que o senhorio pretendia actualizar o valor da renda, aumento esse que a requerente sempre assegurou que suportaria, quer junto da , quer junto dos titulares do direito de propriedade sobre o imóvel com quem sempre contactou.
Sempre a requerente informou o senhorio e a requerida que aceitava suportar o acréscimo de renda pretendido pelo senhorio, por forma a manter em vigor o contrato de arrendamento, e assim também, evitar a caducidade do contrato de cessão de exploração relativamente ao posto de combustível situado no prédio dado de arrendamento.
Com o decesso, em finais de 2019, da referida , logo o legal representante da requerente tratou de indagar junto dos titulares do direito de propriedade sobre o imóvel se a sua vontade e acordo de renovação do contrato se mantinha.
O que igualmente lhe foi garantido, pelos titulares do direito de direito de propriedade sobre o imóvel, designadamente pela F. e pelo J. E..
Recebida a missiva a que se alude em 1, confiou a requerente que nada tinha com que se preocupar, visto a renovação do contrato estar já garantida e acertadas as condições.
Confrontadas com esta realidade, as requeridas recusaram-se a reunir e apenas dizem aguardar pela entrega do estabelecimento comercial.
O dito J. , enquanto gerente e administrador das requeridas, negociou a renovação do contrato de arrendamento na qualidade de legal representante da , mas, ao invés de subscrever o documento resultante dessas negociações, acabou por firmar o novo contrato de arrendamento já na qualidade de representante legal da sociedade Y, agindo com propósito de fazer cessar o contrato de cessão de exploração celebrado com a requerente, por forma a passar a explorar esse estabelecimento comercial directamente.
Até aqui seguimos de perto a exposição do Ac. da Rel. do Porto de 7/04/2016, disponível no site da dgsi.
O Tribunal recorrido entendeu dar por verificados os pressupostos nestes termos:
No caso dos autos o Tribunal recorrido entendeu que não se verificava o justo ou fundado receio, argumentando assim:
"O requisito que se entende não estar demonstrado é aquele que constitui a pedra de toque em qualquer procedimento cautelar: o fundado receio.
Pensamos que a questão terá de ser analisada passo a passo, aferindo de forma mais pormenorizada alguns dos pressupostos no caso em apreço que se nos afigura não decorrer de forma tão líquida dos factos.
De facto, a requerente não foi desapossada do estabelecimento. A requerente não vai pedir em ação a propor o que não lhe foi retirado.
Assim sendo, não pode ter natureza antecipatória ou conservatória do efeito que se visa com a ação principal um procedimento cautelar em que se pede a manutenção da exploração do estabelecimento, por falta, nesta parte, de identidade objetiva entre o fim visado na ação principal e no procedimento.
Já vimos que sendo a declaração de manutenção provisória do contrato a analisar em sede de ação de simples apreciação, e não podendo esta ser fundamento de uma medida antecipatória ou conservatória, sem o desapossamento do estabelecimento não podia sustentar o segundo pedido feito e que é o que verdadeiramente pretende a requerente.
Consultaram-se ainda os Acs. da Rel. de Lisboa de 12/3/2009, de 16/7/2009 e 22/6/2017, e de Coimbra de 27/9/2011, com pontos que tocam algumas das considerações feitas embora tratando casos, todos em www.dgsi.pt.
Por tudo o exposto, pelo fundamento mencionado pelo Tribunal recorrido a que acrescem outros argumentos, cabe confirmar a decisão proferida.
Custas a cargo da recorrente art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Guimarães, 8 de outubro de 202
A decisão recorrida entendeu decidir pela suspensão de eficácia do ato administrativo proferido pelo Senhor Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 20 de agosto de 2020, que determinou a mobilidade da Requerente, Recorrida;
Nem sustenta a ponderação de interesses;
A qual, de resto, não foi justamente realizada;
Sobretudo, tendo presente que o Requerido, ora Recorrente, impulsionou Resolução Fundamentada; e
Inexistindo processado qualquer incidente, designadamente nos termos dos n.s 4 e 5 do art. 12 do CPTA;
Por outro lado, a ponderação de interesses a que a sentença alude não tem em conta a argumentação constante da Resolução Fundamentada;
Sendo parcial na apreciação dos factos e sem ter em conta a fundamentação apresentada pela Administração;
A necessidade gritante, ou, por outras palavras, o estado de necessidade invocado pela Administração na Resolução Fundamentada, não foi tido em conta pela decisão recorrida;
Pelo que, o efeito suspensivo automático a que se refere a primeira parte do n. 1 do art. 12 do CPTA foi levantado pela Resolução Fundamentada; e,
Sendo que, a sentença recorrida em nada contribui para a segurança jurídica;
O Tribunal a quo deixou de conhecer, como de resto lhe competia, toda a fundamentação expressa pela Administração através da emissão de Resolução Fundamentada; e,
Não ponderou essa fundamentação em sede de verificação dos requisitos exigidos para a decisão cautelar, constantes do art. 12 do CPTA;
A sentença recorrida assenta em pressupostos inverídicos;
Também neste segmento, a sentença recorrida deixou de conhecer, como de resto lhe competia, factualidade que impede a verificação dos requisitos exigidos para a decisão cautelar;
Efetivamente, a Requerente desloca-se da sua morada em Oeiras para o Hospital Prisional recorrendo a transporte próprio, informação comprovada pela Senhora Diretora e colegas da Requerente;
Sendo escassos os recursos para prestação de serviços médicos a reclusos e estando a Requerente profissionalmente subaproveitada, existe a necessidade imperiosa de a alocar onde a prestação de tais serviços seja necessária., daí a justificada mobilidade da Requerente para um outro Estabelecimento Prisional;
Em face do exposto resulta vício para a sentença, que se materializa na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da sentença recorrida, naquilo que se refere aos tempos de trabalho da Requerente;
O que constitui causa de nulidade da sentença nos termos do proémio do n. 1 do art. 61 do CPC, aplicável por remissão do n. 3 do art. 14 do CPTA;
A Requerente, ora Recorrida,notificada da interposição do recurso, apresentou contra-alegações, em que concluiu nos seguintes termos, que ora se reproduzem:
"1 O Mm Juiz a quo decidiu bem;
Entende o recorrente que o Tribunal não teve em consideração a Resolução Fundamentada por si apresentada, o que é falso;
Não podia sequer a recorrida lançar mão do disposto no n. 4 do ar. 128 do CPTA, uma vez que o recorrente não procedeu a quaisquer atos de execução após a entrada do presente procedimento cautelar;
Cabia ao Tribunal avaliar a Oposição e a Resolução, o que fez através de prolação de Sentença;
Refugia-se o recorrente em afirmações genéricas, sem qualquer verdadeira fundamentação, não indicando a factualidade que entende que o Tribunal a quo omitiu, nem quais as questões que entende que o mesmo devia ter resolvido sem o ter feito;
A recorrida provou que tem uma patologia oftalmológica que lhe dificulta a condução;
Nem recorrida, nem qualquer outro trabalhador, tem obrigação de ter ou manter viatura própria ou valida a licença de condução, pelo que o facto de eventualmente se deslocar num determinado dia em carro próprio, não significa que o possa fazer no dia seguinte;
As necessidades dos reclusos dos estabelecimentos prisionais, entre eles aquele para onde se pretende deslocar a recorrida, podem ser suprimas, como sempre foram, com recurso a outros profissionais;
A Covid-19 não aumenta a patologia da boca e dentes, estando até contraindicados os tratamentos dentários nos infetados, que deverão ser adiados para sua própria proteção e para proteção dos profissionais;
Não há aumento de procura dos cuidados dentários que justifique reforço de profissionais do EP da Carregueira;
As situações urgentes podem ser atendidas e tratadas no HPSJD, com criação das necessárias condições técnicas, o que deixa de ser possível com a mobilidade da requerente para o EP;
Pede que o recurso seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Não se concebe a formulação de conclusões sem a anterior alegação que a sustente.
No entanto, considerando a natureza cautelar e urgente do presente processo e que, não obstante, se compreendem as razões de discórdia do Recorrente, apreciar-se-ão das questões invocadas no respetivo articulado.
_ cfr. fls. não numerada do processo administrativo instrutor;
Em 7 de Agosto de 2020, mediante mensagem de correio electrónico, a Directora do HPSJD exarou a seguinte Informação:
Em 10 de Agosto de 2020, o Director-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais exarou o seguinte despacho:
_ cfr., de novo, documento n. 1 junto com o requerimento inicial;
Em 20 de Agosto de 2020, mediante mensagem de correio electrónico, foi dado a conhecer o seguinte despacho do Director da DGRSP:
_ cfr. documento n. 2 que se junta e se dá por inteiramente reproduzido;
A Requerente é casada com N........, nascido em 001953, com quem vive na Rua .. direito, em Oeiras _ cfr. artigo  e respectivo documento n. 4 junto com o requerimento inicial;
O marido da Requerente padece, desde 2017, da seguinte doença:
_ cfr. documentos n.s 3 e 6 juntos com o requerimento inicial;
cfr. documento n. 4 junto com o requerimento inicial;
O marido da Requerente desloca-se com o apoio de cadeira de rodas, porquanto:
_ cfr. documento n. 5 que se junta e se dá por inteiramente reproduzido;
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise das questões colocadas para decisão, segundo a sua ordem prioritária e lógica de conhecimento.
Além de que, entende que a decisão recorrida não realizou a ponderação de interesses, não tendo em conta a argumentação da Resolução Fundamentada, designadamente, o estado de necessidade invocado.
Por isso, invoca que o efeito suspensivo automático foi levantado pela Resolução Fundamentada e não tendo sido a mesma impugnada, os fundamentos nela explanados mantém a sua atualidade, mantendo o ato a sua eficácia.
Conclui por a sentença recorrida ter deixado de conhecer de toda a fundamentação expressa pela Administração através da emissão da Resolução Fundamentada.
Entende que o Tribunal deixou de tomar conhecimento de questões que devia apreciar e que se pronunciou sobre questões que não podia tomar conhecimento.
Conforme decorre dos autos, foi apresentada Resolução Fundamentada por parte da Entidade Requerida, contra a qual não foi deduzido o adequado incidente por parte da Requerente.
Tal acarreta a possibilidade legal de a Entidade Requerida dar imediata execução ao ato suspendendo, sem aguardar pelo desfecho do processo cautelar.
Embora o Recorrente considere que o Tribunal a quo preteriu o conhecimento de factualidade pertinente constante dos fundamentos da Resolução Fundamentada, limita-se a essa alegação em juízo, sem qualquer concretização, por mais mínima ou reduzida que seja.
O Recorrente não logra concretizar qualquer fundamento de facto constante da Resolução Fundamentada que foi preterido na fundamentação de facto da sentença recorrida, por nenhum facto identificar ou se referir.
Como a sua própria designação aponta, a Resolução terá de ser fundamentada, o que significa que deverá ser suficientemente concretizada no plano factual, de forma a sustentar o efeito jurídico inverso ao decorrente da apresentação do requerimento inicial em juízo.
Termos em que, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao fundamento do recurso, não incorrendo a sentença recorrida na nulidade decisória invocada.
Erro de julgamento sobre os pressupostos de facto
Mais alega que a mobilidade entre Estabelecimentos Prisionais mais não corresponde a um mero transtorno ou incómodo, que afeta diariamente milhares de trabalhadores.
Por isso, apenas implicitamente vem impugnar o decidido a respeito, quer do requisito do fumus boni iuris, quer do periculum in mora, no que respeita aos pressupostos em que se baseia a fundamentação da sentença recorrida.
Porém, no que consiste a concreta questão objeto do presente recurso, respeitante ao alegado erro sobre os pressupostos de facto da sentença recorrida, desde já se afirma que não assiste razão ao Recorrente.
No entanto, está inequivocamente demonstrado que o Estabelecimento Prisional para que o Recorrente pretende que ocorra a mobilidade da Requerente será mais distante do atual, localizando-se em concelho vizinho.
Esta factualidade encontra-se inequivocamente demonstrada e não logra ser impugnada em juízo, pelo que, carece em absoluto de razão a invocação do erro sobre os pressupostos de facto da sentença sob recurso.
Sendo o estado de necessidade uma exceção, exige das autoridades que a invoquem a necessária fundamentação de facto, o que, de todo, não se mostra realizado em juízo.
De resto, nem o alegado na Resolução Fundamentada permite colmatar essa falta de substanciação, por a mesma não se mostrar também ela concretizada, limitando-se a uma argumentação vaga, que tanto poderia servir para a mobilidade da Requerente, como para qualquer outro funcionário ou agente.
Por isso, a fundamentação de facto pertinente e considerada na sentença é aquela que os autos, incluindo a Resolução Fundamentada apresentada, revelam.
Entendendo o Recorrente que a sentença recorrida incorre em erro sobre os pressupostos de facto, impõe-se o ónus de identificar a respetiva factualidade pertinente que foi preterida, assim como a respetiva impugnação do julgamento da matéria de facto, o que não se verifica em juízo.
Por isso, também não tem qualquer sustento invocar que a sentença se baseia em pressupostos inverídicos.
Termos em que, em face do exposto, não assiste razão ao Recorrente quanto ao alegado erro sobre os pressupostos de facto.
Erro de julgamento sobre os pressupostos de direito
Sustenta que sendo escassos os recursos para a prestação de serviços médicos a reclusos e estando a Requerente subaproveitada profissionalmente, existe a necessidade imperiosa de a alocar onde a prestação de serviços seja necessária, daí se justificar a mobilidade da Requerente.
Também por isso, entende o Recorrente que a o Tribunal a quo não realizou a ponderação de interesses.
A alegação efetuada em juízo, constante dos argumentos invocados na Resolução Fundamentada e da oposição apresentada em juízo, não são concretizadores dessa necessidade.
Neste sentido, não assiste razão ao Recorrente nas razões invocadas no presente recurso, motivo pelo qual, será de negar provimento ao alegado.
Pelo que, em face de todo o exposto, será de negarprovimento ao recurso jurisdicional interposto, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença requerida, acrescida da presente fundamentação.
A apresentação de Resolução Fundamentada em processo cautelar, que não foi impugnada pela Requerente, não tendo sido deduzido o adequado incidente, acarreta a possibilidade legal de a Entidade Requerida dar imediata execução ao ato suspendendo, sem aguardar pelo desfecho do processo cautelar.
Entendendo alguma das partes que a sentença recorrida incorre em erro sobre os pressupostos de facto, impõe-se o ónus de identificar a respetiva factualidade pertinente que foi preterida, assim como a respetiva impugnação do julgamento da matéria de facto.
Sem qualquer concretização de qualquer fundamento de facto, constante da Resolução Fundamentada ou na oposição, que foi preterido na fundamentação de facto da sentença recorrida, não se pode falar nem no erro sobre os pressupostos, nem na nulidade decisória, por falta de conhecimento de questão que devia conhecer.
Face ao exposto, o Recorrente formula as seguintes conclusões:
Desta forma, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na fixação da matéria dada como provada e como não provada, devendo os factos considerados provados ser corrigidos em conformidade.
"Pelo exposto, e de harmonia com os preceitos legais supra citados, julga-se:
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece de nulidade ou dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
ImpostoAnoCréditoData valorMeio pagamento
,48002010Cheque
,82202010TIB
,38202010TIB
,51202010TIB
,59202010TIB
,00102011TIB
,37202010TIB
,40102011TIB
,57102011TIB
Cfr. fls. 68 a 90 do processo físico.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece de nulidade ou dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente.
Nos pontos e das suas conclusões de recurso, a Recorrente refere-se a um erro de escrita constante no ponto 2 da fundamentação de facto da sentença recorrida.
O referido lapso de escrita foi oportunamente sanado pelo Tribunal a quo através de despacho proferido em 2018-05-21, constante a fls. 221 e segs. dos autos numeração do, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 61 do CPC aplicável ex art.  alínea do CPPT.
Assim sendo, a referida correção, que passou a integrar a sentença recorrida, surge plasmada na fundamentação de facto considerada no presente recurso.
Ora, nada há a censurar a esta asserção.
J, veio ao abrigo do disposto no art 936, n3 do CPC deduzir pedido de cessação da prestação de alimentos contra
Muito embora em 2015 a sua vida tenha voltado a ser relativamente normal a doença de que continua a padecer é causadora de um grau de invalidez de 100% pelo que se encontra já a tratar da sua pensão de invalidez que só passaria a auferir a partir de 201
Deve pois declarar-se cessada a obrigação de pagamento da prestação alimentar fixada em benefício da Ré/requerida aquando do divórcio.
Foi determinada a notificação da Ré/requerida para contestar querendo a presente ação no prazo legal.
Mais invoca a Ré/requerida desconhecer sem culpa as condições do A./requerente que, não obstante a invocada diminuição de rendimentos, ainda assim possui um nível de vida muito superior ao seu.
Custas pela R., sem prejuízo do apoio judiciário que a beneficia.
É com esta decisão que a Ré/requerida não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou o A./requerente as suas contra-alegações a fls. 304-336, das quais extraiu as seguintes conclusões:
A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído, sendo que nesse mesmo despacho sustentou a inverificação das arguidas nulidades da sentença.
vício da falta de fundamentação da matéria de facto art. 607, n4 do n.P.Civil?;
De forma regular mas sem periodicidade que tenha logrado apurar-se requerida enviava ao requerente um apanhado das quantias que na sua opinião estavam em dívida a título de alimentos.
Nos termos do contrato celebrado, era a entidade patronal do mesmo quem lhe pagava a renda do apartamento onde o requerente habitava, estava obrigada a proporcionar-lhe o uso de um veículo automóvel de Marca Volkswagen, modelo Passat, cartão de crédito, computador e telemóvel.
Tal relação laboral cessou em Junho de 2012, tendo o requerente ficado na situação de desemprego, tendo nessa altura a sua situação patrimonial sofrido alteração substancial que o forçou, inclusivamente a contrair empréstimos, tendo em vista fazer face a todas as suas despesas.
Foi submetido a terapia sistémica intensiva, com quimioterapia e radioterapia, tendo feito transplante de células matrizes.
A requerida é conjuntamente com a mãe, herdeira da herança por óbito de seu pai da qual fazem parte bens que não foi possível apurar, não levando a cabo a partilha por motivos que não logra explicar com exactidão.
A progenitora entrega-lhe a título exacto não apurado, quantias variáveis mas que nalguns casos ascendem a vários milhares de Euros.
Tendo residido e trabalhado na Alemanha a requerida efectuou descontos tendo em vista a reforma.