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A consideração destes outros lugares do sistema jurídico, a nosso ver, importando a fragilidade argumentativa brandida pela recorrente, não permite acolher a tese de que faz defesa.
Ass. Isabel Costa,em substituição
PROCESSO 18281/16T8PRT-A.P1
- Em garantia do referido contrato foi entregue a Livrança n. , subscrita pela  e avalizada pelos embargantes , E, F e G.
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a presente apelação em que é recorrente o B, SA e recorridos , Lda.,  e outros e, em conformidade, revoga-se a decisão que declarou a ilegitimidade ativa do apelante/exequente e, considerando o mesmo parte legítima, determina-se o prosseguimento da ação executiva.
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Executivo, Almedina, 2016, págs. 162/16
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 8
Sem embargo, de acordo com o disposto no artigo 724, n. 6 do CPC, o requerimento executivo apenas se considera apresentado quando do pagamento da quantia inicialmente devida ao agente de execução ou da comprovação da concessão do benefício do apoio judiciário.
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 15
José António de França Pitão/ Gustavo França Pitão, Código de Processo Civil Anotado, Tomo , Quid Juris, 2016, págs. 314/315 e 61
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código... cit., pág. 29
São do seguinte teor as conclusões, formuladas na motivação do recurso, interposto pelo arguido:
O Tribunal a quo nunca ouviu o arguido, sobre os factos ocorridos, e nesse propósito não podia e nem devia, salvo o devido respeito por melhor opinião contrária, condenar o arguido numa pena de prisão efectiva, mediante um juízo de prognose desfavorável baseado, apenas e só, nas declarações da assistente  E... , de sua mãe e irmão, no relatório social do arguido e no passado penal deste.
O Arguido entende ter havido uma incorrecta formação de um juízo pois a conclusão vai muito além das premissas e a matéria de facto provada é insuficiente para uma correcta formulação da solução de direito.
Inexistindo aquele elemento do tipo, forçoso é concluir que o arguido não praticou o crime por que veio acusado e pelo qual foi condenado.
Não se encontrando preenchido aquele elemento do tipo, forçoso é concluir que o arguido não praticou o crime por que veio acusado e pelo qual foi condenado.
cuidados de fundamentação, não bastando dizer que "já não é possível suspender a pena de prisão no presente caso, pois a ameaça da prisão nas anteriores condenações sofridas pelo arguido não foram suficientes para que não praticasse os factos deste processo, continuando o arguido a agredir física e psicologicamente quem lhe é mais próximo, e a quem deve respeito, permite concluir que não interiorizou a gravidade do seu comportamento", por ser necessário formular um juízo de prognose que contraria aquele que justificou a aplicação da pena de prisão.
Termos em que, com os fundamentos supra expostos, deve ser revogada a douta sentença a quo, substituindo-se a mesma por outra que determine a absolvição do arguido  A...  pela prática, em autoria material, do crime por que veio acusado e foi condenado, pp artigo 1522, n2 1, al., do código penal e, decidindo de harmonia com as antecedentes conclusões, Exa.s farão justiça!
O recurso abrange matéria de direito sem prejuízo do conhecimento dos vícios constantes do art 410 n 2 do CPP.
O arguido  A...  e a ofendida  E...  foram namorados durante os anos de 2007 a 201
O arguido residia em casa própria, sita na Rua  x... , Leiria, e a ofendida, com a sua mãe, no Largo  y... , Marrazes, concelho de Leiria, passando, apenas, os fins-de-semana juntos, sem nunca coabitarem como marido e mulher.
Estas agressões físicas ocorreram, pelo menos, em cinco situações distintas.
Atendendo ao estado em que deixou a ofendida, o arguido decidiu levá-la para Lisboa, onde permaneceram cerca de uma semana, até que as ditas marcas não fossem tão visíveis.
O arguido e a ofendida entraram no bar, cerca das 00h, desse mesmo dia, e no aludido bar, encontravam-se a arguida  ..  e a arguida  B... , sendo que a primeira abordou, de imediato, a ofendida, agarrando-a pelo braço e dizendo-lhe que viesse consigo para o exterior do estabelecimento, nesse momento, o arguido  A...  interveio, ao lhe dizer para largar a ofendida.
Durante o resto da noite, as arguidas sentadas numa mesa perto da porta de saída, continuamente lhe faziam gestos com a mão, como que a iam agredir.
Perante tais factos, cerca das 03h00, já do dia 11 de Outubro de 2013, a ofendida estava nervosa e começou a ficar indisposta, motivo pelo qual pediu ao arguido  A...  para ir para o veículo automóvel do mesmo, altura em que saiu do estabelecimento comercial.
As arguidas arrancaram um dos brincos da orelha da ofendida, tendo-a rasgado.
A demandante deu entrada no Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, no dia seguinte ao das agressões, onde foi observada, tendo-lhe sido efectuados exames complementares imagiológicos, com diagnóstico de fractura facial.
Foi posteriormente transferida para o Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, por forma a ser assistida e orientada pelo serviço de Cirurgia Maxilo-Facial, onde permaneceu até ao dia seguinte em observação.
Foi novamente transferida para o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, onde foi reavaliada, tendo tido alta com indicação de gelo na região peri-ocular e no tornozelo direito.
Durante cerca de 2 meses era a mãe da demandante quem lhe fazia a higiene pessoal, e lhe dava a alimentação na boca.
Sendo certo que no período de cura das lesões a ofendida apenas bebia líquidos, e não conseguia ingerir alimentos sólidos.
A ofendida tem dificuldade em respirar por ter partido o nariz, tendo sido sujeita a cirurgia no Centro Hospitalar de Leiria-Pombal.
A demandante é uma pessoa de bem, respeitadora e merecedora de respeito.
A arguida  ..  não tem antecedentes criminais, face ao Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
A arguida  ..  beneficia de imagem social abonatória, pese embora esteja um pouco afastada do convívio social local, relacionando-se sobretudo com um grupo de amigos estável da cidade de Leiria. Do ponto de vista do funcionamento pessoal, há que referenciar a capacidade de auto controlo e de resolução de problemas no seu quotidiano, adequado sentido crítico e empático, bem como uma adequada interiorização das regras sociais que pontualmente parecem ter sido quebradas, manifestando capacidades e recursos para prosseguir a sua vida de forma equilibrada e conforme o dever ser jurídico e social.
O arguido  A...  aparenta ter baixa responsabilidade pessoal e social, com dificuldades no controlo dos impulsos e resolução de problemas em situações de stress emocional ou contrariedade. Revela dificuldades em reconhecer e respeitar a autoridade, reflectindo no seu comportamento problemas de regulação a nível emocional, que poderão acentuar-se com o consumo de álcool. Apresenta uma fraca capacidade de censura e juízo crítico.
Resultaram não provados os seguintes factos, além dos factos conclusivos:
Os factos tivessem ocorrido em casa do primo do arguido, chamado  H..., sita em  z..., Boavista.
A partir daquela data, aquele acontecimento passou a ser muito comentado no local e entre as pessoas conhecidas de todas as intervenientes.
A assistente é uma mulher honrada, sentindo-se profundamente humilhada e ofendida com tais expressões.
Com efeito, a assistente sempre foi uma pessoa respeitada no meio social, sendo-lhe reconhecida uma grande integridade moral e profunda honestidade.
As arguidas agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
As arguidas tinham anéis grandes e usavam-nos para esmurrar a demandante.
A ofendida ainda hoje continua a sentir dores.
A ofendida não conseguia falar, pois não conseguia abrir a boca, não se conseguia ver ao espelho, já que estava toda negra, e não saía de casa.
Os demandados são conhecidos por serem pessoas conflituosas, o que deixa a ofendida ainda mais apreensiva.
A ofendida tem medo de andar na rua.
A ofendida continua a receber sms do arguido  A...  a importuná-la.
A demandante sentiu-se profundamente ofendida com as expressões que os demandados lhe proferiram, ficando, inclusive, dominada por um sentimento de enorme vergonha.
Por outro lado, sempre foi uma pessoa conhecida e respeitada no meio, sendo-lhe reconhecida uma grande autoridade moral e profunda honestidade.
Em virtude do comportamento dos demandados, a demandante é agora uma pessoa falada e comentada no grupo de amigos, onde toda a gente sabe e fala do sucedido.
A demandante é uma pessoa jovem, divertida e gostava de sair e de dançar, o que deixou de fazer.
Depois da cirurgia ao nariz a ofendida vai estar parada e de baixa durante, pelo menos, 3 semanas.
E não consegue correr, tais são as dores que sente na perna.
Actualmente, só sai de casa para frequentar o curso de Agente de Geriatria, ministrado pelo  ...)  em Leiria.
Entretanto, a arguida afastou-se e sentou-se numa mesa, onde se encontrava a arguida  B... , tendo-se apercebido que a assistente simulou um desmaio, situação que todos os clientes do Bar se aperceberam.
No momento dessa discussão a assistente desferiu uma chapada na cara da arguida, pelo que em acto defensivo esta acabou por empurrá-la, e nessa altura o ..  agarrou a arguida e levou-a para o interior do bar, não tendo tido esta qualquer intervenção para além da mencionada.
A arguida  ..  é reconhecida por toda a gente como sendo uma pessoa de bem, tendo tido sempre bom comportamento moral e social.
A arguida  B...  não quis prestar declarações. Resulta igualmente do teor da informação prestada a fls. 453 pela DGRS que a arguida não pretendeu estabelecer qualquer contacto com aquela entidade a fim de ser elaborado relatório social.
A arguida  ..  prestou declarações, apresentando a sua versão dos factos, cuja credibilidade foi afastada, atentos os demais factos que resultaram provados, pois não existe qualquer outro meio de prova que a confirme, muito pelo contrário, como se passará a explicar.
Refere ainda que nesse dia, regressou a casa com o arguido  A... , que a agrediu, conforme acima descrito; pediu ao arguido  A...  para a levar ao hospital, tendo este se recusado, dizendo que tinha medo, para ir a pé se quisesse, tendo-a deixado em casa da mãe, na manhã seguinte, e indo embora.
Já em relação aos factos da acusação particular, a ofendida não se recorda do que lhe foi dito, e como tal resultaram não provados tais factos, concluindo-se também que não se sinta profundamente ofendida. Nenhuma outra prova foi feita.
A convicção do Tribunal formou-se ainda com base nos certificados de registo criminais e relatórios sociais junto aos autos, bem como prova pericial de fls. 14-16, 25-26, 32-33, 44-45 e documental de fls. 5-7 e 34-39, fls. 115-118, 217-21
Vícios do art 410, n 2 do CPP;
Fundamentação da medida da pena;
O arguido quando prestou TIR foi informado de todas as obrigações que tinha perante a medida de coacção imposta.
O arguido não teve em atenção as obrigações que lhe eram impostas. Não deu conhecimento de outra morada e ausentou-se sem nada dizer.
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão,
Portanto é dentro destes limites que é impugnável a decisão.
No caso vertente, o tribunal apreciou os factos constantes da acusação, da contestação que enumerou nos termos exigidos pelo art 374 n 2 do CPP e os factos provados permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento.
A decisão recorrida é coerente, lógica, está bem estruturada e devidamente fundamentada.
Portanto, um tal vício só pode ter-se como evidente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida.
Analisando os factos apurados temos de concluir que tudo o que era essencial foi devidamente apurado e são suficientes para se decidir.
Na verdade, o que o recorrente apenas pretende é que o Tribunal altere os factos apurados atenta as suas motivações.
Ora, o recorrente não indica quaisquer provas que imponha decisão diversa. O que o recorrente refere é que a douta sentença fez errada apreciação da prova testemunhal.
Assim, sendo e se atentarmos aos factos, apurados e compulsada a fundamentação temos de concluir que os juízos lógico-dedutivos aí efectuados são acertados.
No caso vertente, o tribunal adquiriu a sua convicção, quanto á forma como os factos ocorreram, com base no depoimentos dos arguidos e testemunhas ouvidas, bem como, dos documentos junto aos autos. A convicção do tribunal está devidamente fundamentada, desenvolvendo-se a análise e exame crítico da prova.
O Sr juiz na fundamentação da matéria de facto justificou de forma precisa e concreta as razões por que deu credibilidade a determinados depoimentos e desprezou outros.
Mais uma vez se refere que o que recorrente faz é a sua interpretação dos factos o que não corresponde ao que o acórdão recorrido deu como provado.
Só há contradição insanável da fundamentação quando:
se afirma e se nega ao mesmo tempo uma coisa ou uma emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas.
- sobre o mesmo facto ou sobre a mesma questão, constam, do texto da decisão posições antagónicas e inconciliáveis Proc. 306/96 de 22/5/96);
- haja oposição entre factos que mutuamente se excluem por impossibilidade lógica ou de outra ordem versarem a mesma realidade proc. 48731 de 25/9/96);
Este tribunal não vislumbra qualquer contradição entre os factos aqui em questão.
Portanto, não se verifica qualquer contradição e muito menos insanável e só neste caso é que estaríamos perante um vício da sentença art 410 n 2 al do Código Processo.
Sustenta o recorrente que não se encontra preenchido os elementos constitutivos do crime imputado ao arguido.
Dispõe o art 152 n 1 al.:
Na busca do exacto sentido da norma incriminadora em causa, no acórdão desta Relação, de 102012 www.dgsi.pt) é posto em relevo o elemento histórico:
Ora, se analisarmos o acórdão recorrido vemos que este está bem elaborado e do mesmo constam de forma clara e explicita os factos provados e não provados e, encontra-se, ainda, fundamentado.
Na verdade, todos os factos referidos na acusação foram tidos em consideração. Logo, o tribunal não omitiu qualquer facto relevante para a decisão da causa. E é óbvio, que a lei não obriga o tribunal a referir os factos trazidos a julgamento pela acusação ou pela defesa, que não sejam essenciais para a descoberta da verdade mas, apenas circunstanciais.
Insurge-se o recorrente pelo facto de o Tribunal não ter suspendido a pena de prisão aplicada ao arguido.
Ora, atendendo aos factos apurados, com que situação é que deparamos?
Que o arguido já foi julgado e condenado diversas vezes embora por factos de diferente natureza mas já em penas de prisão suspensas ou substituídas.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.
O aludido tribunal cível de Oeiras proferiu o seguinte despacho:
"Pelo presente processo o A. pretende prestar contas do cabecelato que exerceu entre a propositura da acção de divórcio e a partilha dos bens comuns do casal.
Assim, vista a natureza dos presentes autos e a norma legal citada, constata-se que o Juízo de Família e Menores de Cascais é incompetente, em razão da matéria para preparar e proferir decisão neste processo, sendo, para tanto, competente o Juízo Local Cível de Oeiras cfr. art 130 da.
E.".
São enunciados de facto os que constam do relatório supra e para o qual se remete.
Quem está encarregado da administração de interesses alheios ou alheios e simultaneamente próprios) está obrigado a prestar contas perante o titular desses interesses.
O Autor veio prestar voluntariamente contas da sua administração. E instaurou para tal um processo especial no tribunal cível de Oeiras.
Terá andado bem?
Por outro lado, mesmo se considerarmos que o período abrangido pela prestação de contas só se inicia em 12012, ainda assim haverá um largo campo para ser conhecido nesta acção que se refere também) a encargos relativos a , condomínio, consumos de água, electricidade e gás e taxa de protecção suportados pelo autor na administração de bens comuns do casal.
Lisboa,112019
O Facto n 12 deve ser eliminado da matéria assente, pois, além de ter sido especificadamente impugnado, nenhuma prova foi produzida sobre o mesmo.
Não há qualquer fundamento, nem de facto nem de direito, que justifique a solução jurídica
adotada na douta sentença recorrida.
Tribunal Administrativo.
A interpretação e conclusões sufragadas pelo Tribunal a quo não se coadunam minimamente com o espírito da lei ou a vontade do legislador.
Da leitura da p.e da vista aos documentos que a acompanham, verifica-se que não foram
daquelas que os registos permitem.
A aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, tanto pelo casamento ou união de facto, como por adoção ou ainda no que se refere aos filhos menores dos que adquiram a nacionalidade portuguesa, tem como justificação essencial o princípio da unidade familiar.
A proteção do referido princípio da unidade familiar foi expressamente reforçada pela
A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 3 n 1 e 9 n 1 al. da Lei da Nacionalidade e 56 n 2 al. e 57 n 1, n 3 e n 8 do Regulamento da Nacionalidade.
A entrada em vigor da norma supra citada veio tornar clara a inviabilidade da presente lide, reforçando o princípio constitucionalmente protegido da unidade familiar.
Assim, desde essa data, o fundamento utilizado pelo recorrido para sustentar a oposição
Logo, também por esta razão a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 3 n 1 e 9
n 1 al. e n 2 da Lei da Nacionalidade Portuguesa na sua redação atual, 56 n 2 al. 46/ 46 e 57 n 1, n 3 e n 8 do Regulamento da Nacionalidade e 611 n 1 do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA.
Pelo exposto, e porque não há qualquer fundamento, nem de facto nem de direito, que
erro de julgamento:
matéria de direito: violação dos arts. 3 n 1 e 9 n 1 al. da Lei da Nacionalidade e 56 n 2 al. e 57 n 1, n 3 e n 8 do Regulamento da Nacionalidade e 611, n. 1 do Código de Processo Civil.
O Réu tem nacionalidade indiana. Cfr. fls.20-22 dos autos em suporte físico).
Em 002013, na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa, o Réu, através de procurador, declarou pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do art.3 da Lei da Nacionalidade, com base no casamento referido em . Cfr. fls.3-5 dos autos em suporte físico).
Com a declaração referida em , foram juntos, designadamente, os seguintes documentos:
Procuração forense do procurador do Réu;
Certificado de batismo extracto do do Réu;
Cópia do passaporte do Réu;
Assento de casamento do Réu;
Cfr. fls.4-27 dos autos em suporte físico).
Com base nessa declaração foi organizado na Conservatória dos Registos Centrais o Proc. n.. cfr. fls.2 dos autos em suporte físico).
Desconhece-se qual o nível de conhecimento que o requerente tem da língua portuguesa.
Resulta ainda, da tramitação dos autos, o seguinte:
No dia 12 de julho de 2018 o R. apresentou requerimento com o seguinte teor: fl.201 do
Pelo exposto, a entrada em vigor da norma supra citada veio tornar clara a inviabilidade da presente lide que, assim, deve ser extinta por inutilidade superveniente.
Termos em que R. a V Ex que declare a inutilidade superveniente da lide.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre tal requerimento.
Relativamente ao requerimento apresentado em 12 de julho de 2018:
Nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
As questões cuja falta de conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir e exceções deduzidas.
Tem, portanto, o Recorrente, razão ao pugnar pela nulidade da sentença com esse fundamento.
Relativamente as questões suscitadas na contestação:
Entende ainda o Recorrente que a sentença recorrida incorreu em nulidade porque não atendeu ao facto de ter apresentado contestação.
É evidente a incorreção de tal afirmação já que o R. apresentou contestação.
Não resulta, no entanto, da sentença recorrida que não tenham sido apreciadas todas as questões suscitadas pelas partes designadamente pelo R.) relativas ao mérito da causa.
O Recorrente confunde questões com argumentos razões invocadas para fazer valer uma pretensão).
Porém, o R. também se defendeu por exceção invocando, nos art. 12 a 16 da contestação, a ineptidão da petição inicial.
Sobre tal questão, nada foi decidido.
E, por isso, a sentença é nula, também nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC.Ainda que declare nula a sentença, o tribunal de recurso não deixa de decidir o objeto da causa, conhecendo do facto e do direito, nos termos do art. 149, n,  1 do CPTA
Cumpre, portanto, conhecer respeitando uma ordem lógica ou prioritária):
a matéria de exceção cujo conhecimento, o Tribunal a quo, omitiu a ineptidão da petição;
Caso se venha a julgar que tal exceção não se verifica:
- os erros de julgamento.
A petição inicial é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, nos termos do art. 186, n. 2 do Código de Processo Civil.
Quando for inepta a petição inicial, é nulo todo o processo, nos termos do n. 1 do mesmo precito legal.
O juízo de ineptidão deve ser reservado para os casos em que se revele impossível a determinação do objecto material da pretensão, por omissão, por ininteligibilidade ou por indeterminação do bem, a partir da petição inicial, complementada com os documentos que com a mesma sejam apresentados acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2 de Novembro de 1999, processo n. 1880/99, publicado em www.dgsi.pt).
Ora, a aplicação da nova lei não constitui uma questão pacifica, como resulta das alegações das partes.
Apreciemos, portanto, o restante objeto do recurso:
O Recorrente alega que o Tribunal a quo não indicou em que meios de prova alicerçou a sua decisão.
Tal como sucedeu, em relação aos restantes factos, o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão no sentido de julgar provada a factualidade em causa.
Com efeito, após se enunciar o facto em questão, afirmou-se o seguinte:
Não é verdade que o R. não tenha apresentado contestação.
É certo que, não obstante se tenha assumido a falta de contestação, não se extraiu e dessa falta, a confissão de factos cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102018, processo n. 1378/17 e deste Tribunal Central Administrativo Sul de 302020, processo 2100/10 , ambos publicados em www.dgsi.pt).
O facto do R. residir no Dubai é por si assumido ao longo de todo o processo e resulta, com clareza do processo administrativo cf. fls. 14, 17, 18, 43 verso,.
O A. afirmava desconhecer se o R. fala a língua portuguesa ou qual o nível de conhecimentos que tem da mesma artigo 14 da petição.
Os factos conhecidos eram portanto, os seguintes:
O R. nasceu na India.
Casou-se, em 1991, com cidadã portuguesa, na India.
O casal tem dois filhos, de nacionalidade portuguesa.
O R. reside no Dubai.
O facto do R. residir nos Emirados Árabes Unidos que não é deve, no entanto, manter-se na enunciação da factualidade provada, passando o facto 1 a ter a seguinte redação:
O Réu reside nos Emirados Árabes Unidos.
Da violação dos art.s 3, n. 1, 9, n. 1, al. da Lei n. 37/81, de 3 de outubro e do art. 56, n. 2, al. do n. 237-A/2006, de 14 de dezembro.
No mesmo sentido dispõe o art.  56, n. 2, al. do n. 237-A/2006, de 14 de dezembro Regulamento da Nacionalidade.
Considerando que nada vem alegado sobre as especiais relações que tenha estabelecido com portugueses;
Mas, ao contrário do decidido, julgamos que a factualidade alegada e provada não fundamenta o preenchimento do conceito indeterminado em causa.
É certo que o R. nasceu e vive no estrangeiro e que, naturalmente, absorveu costumes e valores próprios desses países.
Mas não menos certo é que o R. está casado há mais de 20 anos com uma cidadã portuguesa e que tem dois filhos, também de nacionalidade portuguesa.