rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Devedora não pagou a duas funcionárias os salários e subsídios de alimentação relativos a Abril, Maio, Junho e Julho de 2011, assim como as férias e subsídios de férias vencidos em 0201
Foram considerados como não provados os factos seguintes:
Desde 2008, a Devedora era titular de bens.
O Requerido utilizou os bens referidos em em nome pessoal.
A Devedora não tinha a contabilidade elaborada.
Contra-alegou o MP, concluindo deste jeito:
- As inibições foram fixadas no mínimo legal e nenhuma censura merecem.
Objeto do recurso, tendo em conta as conclusões recursivas:
Já o n. 3 consagra presunções iuris tantum ou ilidíveis, isto é, que podem ser afastadas por prova em contrário.
E a al. do n. 2 do art. 18 é, com efeito, uma das que está em causa nos presentes autos.
Ora, esta sucessão de explicações da sentença faz cair por terra a justificação para considerar aplicável a al..
Na situação em apreço dois factos flagrantes impedem se considere o requerido efetivamente solicitado para apresentar o que quer que fosse e colaborar com a AI.
Esta presunção de notificação que está na base da constatação de uma omissão dolosa não pode persistir atenta a gravidade dos efeitos que lhe estão associados.
Mas, mesmo que assim não fosse, há um elemento factual que sempre impediria a consideração de que o requerido se achava notificado pela AI.
O n. 2 do art.  contém um critério específico para as pessoas coletivas, prevendo que as mesmas são consideradas insolventes quando o seu passivo for manifestamente superior ao ativo.
Cit., p. 96
Cfr. Patrícia Alves, cit., p. 46, nota 12
Cit.,.
Rui Estrela de Oliveira, cit., 97
Ac. Rc, de 107, Proc. 370/13TJCBR-A.C
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se é ou não de manter o despacho impugnado.
A.a - Os factos despacho recorrido/extratos)
Efetivamente, a executada foi declarada insolvente por sentença de 30201
Nesta execução, foi adjudicado e registado a favor da sociedade exequente o dito imóvel, sendo que o título de transmissão é de 102018 e o registo de aquisição data de 20201 Serviu de base ao registo da aquisição o Título de Transmissão emitido pela AE.
Todavia, anteriormente, a sociedade executada foi declarada insolvente, por sentença emitida no dia 30-05-201
Só o efeito registral é que fica dependente da emissão do título de transmissão, mas o o que o registo predial tem uma função meramente declarativa, de simples publicidade, não constitutiva de direitos.
A.b - Datas relevantes para a decisão do recurso
A recorrente/exequente efetuou o pagamento antes mencionado, em 1 de março de 2018;
A apreensão do imóvel em causa, para a massa insolvente, verificou-se em 18 de junho de 2018;
O título de transmissão foi emitido em 19 de junho de 2018;
A presente execução foi suspensa, em 27 de junho de 201
Sucede, ainda, que, nessa altura, a propriedade da referida herdade não se encontrava transferida, definitivamente, para dita recorrente.
Pelo exposto, decidem os Juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter o despacho impugnado.
José Lebre de Freitas, in A Ação Executiva, Depois da Reforma da Reforma, 5 edição, pág. 34
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 96, e artigos 82, n 1 e 87, do mesmo diploma.
Artigo 8, n 1 do CIRE.
Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Ação Executiva, Anotada e Comentada, 2015,pág. 53
Acórdão do STJ, de 19 de junho de 2018 processo n 5664/15T8ENT-A.ES1/6 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora, de 6 de dezembro de 2018 processo n 1866/12T8SLV-B.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora, de 12 de junho de 2019 processo n 1297/14 TBSTR-E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Guimarães, de 3 de março de 2016 processo n 976/02 TBBGC-G1), in www.dgsi.pt. cfr., ainda, o acórdão desta Relação de 29 de maio de 2014 processo n 63/08 TBAMR-B.G1), no mesmo.
Acórdão da Relação do Porto, de 20 de maio de 2014 processo n 616/12 TYVNG-P1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação do Porto, de 15 de outubro de 2000 processo n, in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa, de 28 de abril de 2015 processo n 30347/04 T2SNT.L1-1), in www.dgsi.pt..
Entendeu o Tribunal a quo absolver a Ré ora dos pedidos;
Tal significa que, o Tribunal a quo laborou em erro de julgamento, em muito induzido pela posição da Ré, pelo que incorreu em manifesto lapso nos pressupostos de facto e de direito;
Vejamos, então, o erro do Tribunal acerca dos pressupostos de facto versados sobre os Aspectos técnicos:
A recorrente F... não se pode conformar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pois, não obstante o sistema proposto não ser igual ao mencionado no CE caderno de, é equivalente e passa-se a explicar, detalhadamente o sistema proposto:
In casu, fica demonstrado que a entidade contratante aqui, neste caso que adminicularmente se apresenta, nem sequer aceita outro equipamento que não seja aquele que está descrito, logo não aceita material equivalente, pois não consta da descrição. Claramente, quem quiser concorrer, terá de colocar a coluna aqui descrita, caso contrário será excluído. Note-se que não referencia marca, modelo, nem o termo equivalente!!!
Em face do exposto, mal andou a decisão do Tribunal a quo, que não cuidou de verificar que não sendo o sistema proposto igual, era equivalente;
A. A Recorrente incumpriu o ónus que sob si impendia de formular conclusões;
B. Com efeito, as suas conclusões correspondem, no essencial, a um mero copy and paste das alegações apresentadas.
O Caderno de Encargos do concurso em apreço apresentava especificações técnicas precisas relativamente as características dos equipamentos a fornecer;
K. Termos em que a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios que lhe são assacados, devendo manter-se nos seus precisos termos.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exa., Venerando Senhor Juiz Desembargador Relator, mui doutamente suprirá, requer-se seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Em 22/02/2021, a Recorrida veio peticionar esclarecimento quanto ao levantamento do efeito suspensivo automático nos termos previstos no art. 10-A, n. 2 do CPTA, sufragando que, atenta a sentença absolutória prolatada pelo Tribunal a quo, o dito efeito suspensivo queda cessado.
De todo o modo, e para o caso de assim não suceder, requer a aludido levantamento do efeito suspensivo automático, argumentando que o Teatro do Bairro Alto encontra-se carenciado de um sistema de som adequado desde 2019, sendo que, tendo sido emitido o ato adjudicatório em 24/04/2019, a Recorrida aguarda desde essa data para poder adquirir o sistema de som concursado nos autos.
A Recorrente respondeu, em 24/02/2021, ao pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, impugnando o invocado pela Recorrida.
As questões suscitadas pelas partes, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se, em primeiro lugar, em apreciar se as alegações de recurso da Recorrente, especificamente, as conclusões, obedecem ao prescrito no art. 63 do CPC e, em segundo lugar- e se for caso disso-, se a sentença do Tribunal a quo, proferida em 20/11/2019, de absolvição da Recorrida dos pedidos, padece de erro de julgamento, concretamente, impera indagar se a sentença em causa desrespeita o estatuído nos art.s 4, n.s 4, 8, 9 e 10 e 7, n. 2, al. do CCP.
Finalmente, cumpre apreciar e decidir do levantamento do efeito suspensivo automático peticionado pela Recorrida.
O procedimento de concurso rege-se pelo Programa de Concurso doravante e pelo Caderno de Encargos doravante aprovados pela Entidade Adjudicante, cfr. doc. 1, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Estabelece o artigo 12 do PC quais os documentos, elementos, termos e condições a que devem obedecer as propostas a apresentar, preestabecidos pela entidade adjudicante, em relação aos quais os concorrentes devem vincular-se.
Sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, conforme o art. 15 do PC.
A cláusula 2 do Caderno de Encargos apresentava a natureza, quantidades e características dos bens e serviços a adquirir, que constam do quadro que segue, cfr. p.a., apenso aos autos:
A proposta da A. foi a que apresentou o preço mais baixo, cfr. docs. 2, 3 e 4, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em conformidade com o disposto no art. 66, n. 1 do CPC, e para melhor contextualização e compreensão da factualidade elencada supra, aditam-se os seguintes factos:
O Relatório Preliminar referenciado no ponto deste probatório tem o seguinte teor:
Q) Em 24/04/2019, foi proferida a decisão de adjudicação e aprovada a minuta do contrato a celebrar.
Podemos já adiantar que a razão não se encontra do lado da Recorrente.
Ora, comparando os bens elencados na proposta da Recorrente, mormente, as características técnicas e desempenho, com as especificações técnicas constantes do caderno de encargos, rapidamente se conclui pela diferenciação evidente entre as características dos bens insertos na proposta da Recorrente e os descritos no caderno de encargos.
Em suma, resulta forçoso concluir que a solução para o sistema de som que é proposto pela Recorrente é mais trabalhosa do que a pretendida pela Recorrida e, principalmente, configura uma solução muito diferente daquela que resulta do funcionamento conjugado dos bens a fornecer, talqualmente estão descritos no caderno de encargos.
Do que vem de se expender resulta, pois, que a proposta da Recorrente merece a exclusão, em conformidade com o que prescreve o art. 7, n. 2, al. do CCP.
Sendo assim, a sentença recorrida, não obstante a singeleza da fundamentação, revela-se acertada na solução final que erigiu para dissolver o vertente litígio.
Desta feita, face a todo o exposto, é mister concluir que a decisão recorrida não padece de erro de julgamento e, por isso, não merece a censura que lhe é dirigida pela Recorrente. Pelo que, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso e confirmar-se a decisão a quo.
DO LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
Sopesando o argumentório apresentado por ambas as partes, é nosso entendimento que não subsiste razão válida e séria para manter a produção do efeito suspensivo automático determinado pelo n. 1 do art. 10-A do CPTA.
A primeira, porque a Recorrente não elenca qualquer lesão ou interesse, da sua parte, apto a permitir a ponderação a que se refere o n. 4 do art. 10-A do CPTA.
Destarte, atento todo o exposto e ao previsto no art. 10-A, n. 4 do CPTA, cumpre determinar o levantamento do efeito suspensivo automático a que se refere o n. 1 do mesmo art. 10-A.
Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida;
Julgar procedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.
Custas pelo incidente de levantamento do efeito suspensivo a cargo do Recorrido, que se fixam em 2 UC, de acordo com o disposto no art. , n. 4 do RCP.
Lisboa, 18 de março de 2021,
Através dos autos que correm atualmente termos no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, o autor, ..,instaurou em 16/01/2015) contra os réus, N... e suamulher .., todos com os demaissinais dos autos, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum.
Para o efeito alegou, em síntese, o seguinte:
Dado que a sociedade é proprietária de imóveis, indagou previamente junto dos RR. se havia lugar ao pagamento de qualquer valor referente ao IMT, ao que os mesmos lhe disseram que não, e depois, através sua procuradora que o representou na referida escritura, junto do notário, do qual recebeu a mesma informação.
E daí que o A. só tenha avançado para a celebração do negócio na convicção de que não haveria lugar ao pagamento de qualquer valor referente ao IMT.
Valor esse que corresponde quase ao valor do preço que pagou pela aquisição da referida quota social da empresa.
Ora, como os RR. bem sabiam, o A. nunca teria celebrado o referido negócio se não fosse a informação errónea que recebeu de que não haveria lugar, pela sua realização, ao pagamento de qualquer IMT, pois que era para si condição para a outorga do mesmo que não tivesse de pagar qualquer quantia por aquele imposto.
O negócio nunca foi, pois, realizado na base do pressuposto que o autor agora invoca, como tendo sido objeto de erro, para sustentar o pedido de anulação do mesmo.
Seguiu-se a prolação da sentença que, no final, decidiu julgar a ação improcedente, absolvendo os RR. do pedido.
Inconformado com tal sentença dela apelou o autor, tendo oncluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Colhidos os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- Fundamentação  Do objeto do recurso.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso do autor, verifica-se que as questões nelas colocadas e que, verdadeiramente, cumpre aqui apreciar são as seguintes:
Da anulação do negócio por vício de vontade do autor.
Com fundamento em erro na apreciação e valoração da prova, pede o A./apelante com base na prova que indica nas conclusões das alegações de recurso que acima se deixaram a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos por si ali referidos.
Começaremos por salientar, por um lado, que, no que concerne aos factos sob impugnação, não estamos perante nenhuma situação de prova vinculada e, por outro,que compulsando a fundamentação da decisão da matéria de facto fls. 67/68), verifica-se que pelo tribunal a quo foi observado o disposto no art. 607, n. 4, do CPC.
A prova produzida nos autos é de natureza documentale testemunhal.
Em depoimento/declarações de parte:
O autor.
Como testemunhas e pela ordem a seguir:
Aqui chegados, reportemo-nos aos concretos factos impugnados acima elencados.
Pedido esse que sustentou no facto de ter celebrado o referido negócio na convicção de não ser por ele devido pagamento do IMT.
Ora se soubesse que teria de pagar tal imposto não teria celebrado tal negócio, como os RR. bem sabiam.
Começemos pelo erro sobre o objeto do negócio previsto no art. 25
Erro esse que pode incidir tanto sobre a pessoa do declaratório error in, como sobre objeto error in corpore, error in.
Como resulta do citado art. 251, o erro que atinja os motivos determinantes da vontade quando se refira ao objeto do negócio torna este anulável nos termos do art. 247 também atrás.
E sendo assim, terá, como base em tal fundamento, o pedido do A. de improceder.
É, pois, indubitável que continuamos a estar perante um erro-vício sobre os motivos mas que incide sobre a base do negócio cfr. Ac. do STJ de 18/06/2013, proc. 493/04TVLSB-A.LS1, disponível in www.dgsi.pt).
E sendo assim, terá também, como base em tal fundamento, o pedido do A. terá de improceder.
O erro-vício sobre o objeto do negócio, previsto no art. 251, n 1, do , não abrange os efeitos decorrentes da sua celebração, tais como a obrigação do pagamento de impostos legais.
Coimbra, 2018/01/23
Juiz Adjunto: Des. Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo Juiz:
O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do apelante, não sendo lícito a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n. 41/2013 de 206 doravante designado apenas por CPC.
Nulidade da sentença artigos 615, n. 1, alíneas e, do;
Rectificação da sentença;
Matosinhos, 10 de Janeiro de 1999-01-1
Na verdade, mal se compreenderia que o juiz pudesse decidir do mérito da causa sem que indicasse quais os factos em que se baseia e sem que deixasse expressas as razões jurídicas que suportam o seu veredicto.
Portanto, só quando a sentença ou o se mostre totalmente omisso nessas duas vertentes é que se poderá dizer, com rigor, que a sentença é nula por falta de fundamentação de facto e/ou de direito.
Assim, para o cabal cumprimento daquele ónus de impugnação da decisão de facto a decisão proferida, repete-se), em conformidade com o disposto no artigo 640, do CPC, bastar-lhe-ia indicar, naturalmente, quanto aos factos julgados como provados na decisão proferida, os exactos pontos de facto de cujo julgamento discorda, os meios probatórios que deveriam conduzir a decisão diversa quanto aos mesmos e, ainda, a decisão alternativa que, em seu ver, se impunha que fosse proferida quanto a esses factos impugnados.
Improcede, pois, em nosso julgamento, a alegada nulidade da sentença recorrida.Rectificação da sentença:
Quanto a esta matéria nada mais nos cumpre decidir, sendo certo que a rectificação reclamada já foi operada no elenco dos factos provados, como acima consta.Do mérito da sentença:
Com efeito, neste outro normativo, previa-se que " À execução apenas podem servir de base:
Os documentos particulares assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de entrega de coisa ou de prestação de facto. "
Estes outros títulos executivos foram, no entanto, como é consabido, eliminados do elenco legal no novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 206, como se alcança por simples comparação com o actual e correspondente artigo 703, do novo Código.
Nesta matéria, como é consabido, o falecimento do devedor não importa, salvo em casos excepcionais, que ora não relevam, a extinção da dívida contraída pelo de cujus, passando, com o falecimento do devedor, essa relação jurídica passiva para a titularidade dos respectivos herdeiros, que responderão, em certos termos, pela dívida contraída - cfr. artigos 2068 e 2071, do Cód. Civil.
Nos negócios unilaterais há uma só declaração de vontade ou várias declarações, mas paralelas, formando um só grupo, existindo apenas um só lado, uma só parte ainda que dela façam parte várias.
Neste contexto, releva, ainda, a distinção entre a condição suspensiva e condição resolutiva.
A distinção entre ambas decorre consoante o acontecimento futuro e incerto a condição) desencadeia a produção de efeitos do negócio condição ou provoca a resolução do mesmo condição.
Dito de outro modo, a eficácia do compromisso de pagamento assumido na declaração a par com a confissão da dívida) ficaria latente e dependente da futura venda de algum imóvel de sua propriedade sito em Matosinhos; Se essa venda viesse a ocorrer, o compromisso de pagamento da confessada dívida passaria a ser eficaz e,
como tal, esse pagamento poderia ser exigido pelo credor, ora apelante, se o mesmo não fosse cumprido voluntariamente pelo devedor; ao invés, se essa venda não viesse a ocorrer, o compromisso de pagamento manter-se-ia pendente e ineficaz, fazendo com que o credor não pudesse exigir ao devedor o pagamento e até ao momento da verificação da condição prevista.
Assim, como salienta também o mesmo Autor, op. cit., pág. 574, verificado o evento condicionante, o direito passa a ser, ipso iure, exercitável, produzindo o negócio todos os efeitos previstos, desde a data da sua conclusão, e podendo o credor exigir a prestação que não se mostre voluntariamente cumprida.
Ora, em nosso ver, uma interpretação que conduz ou pode conduzir a tal resultado final, não pode, com o devido respeito, ser perfilhada e, portanto, em nosso julgamento, a interpretação do negócio que se impõe, por princípio, terá que ser distinta desta.
É isso que iremos tentar demonstrar.
O dito normativo reza o seguinte:
Dito isto, o citado artigo 236 do Cód. Civil não merece a mesma leitura em toda a nossa doutrina.
No caso dos autos, porém, esta hipótese não se nos coloca, pois que, como se evidencia das posições dos litigantes, o significado que cada uma das partes empresta ao negócio ora em análise é radicalmente distinto, não existindo a aludida vontade comum ou coincidente.
A segunda regra, como resulta do n. 2 do citado artigo 236, é a de que, se resultar demonstrado positivamente que o declaratário ou destinatário da declaração conhecia a vontade real do declarante, a declaração vale com o sentido que lhe foi dado pelo declarante.
Neste caso, também a confiança do declaratário acaba por se mostrar protegida, pois que o mesmo conhecia a vontade real do declarante e, portanto, não pode, a coberto do texto objectivo da declaração negocial, pretender que lhe seja atribuído um sentido distinto daquele que ele próprio conhecia.
No caso dos autos e sendo certo que a questão se mostra abordada nas alegações de recurso da apelante, é de dizer que esta hipótese não tem também, em nosso ver, aplicação.
E, segundo se julga, o próprio devedor, nos termos da parte final do n. 1 do citado artigo 236, do Cód. Civil, agindo de forma razoável e de boa-fé perante o credor, não podia deixar de poder contar com aquele outro significado, pois que o sentido oposto significaria, como já se referiu, que o devedor poderia pagar apenas quando e se o quisesse fazer, o que é de todo desrazoável e inverosímil.
Com efeito, um devedor razoável e de boa-fé, que pauta a sua conduta pela rectidão e honestidade de um bonus pater familias, não pode deixar de contar que o seu credor pretenda ver o seu crédito efectivamente satisfeito e, sobretudo, que o pretenda ver satisfeito logo que o devedor obtenha, no caso pela alineação de parte ou da do seu património imobiliário sito em, os fundos necessários para tal.
Mas, no caso dos autos, assim não pode acontecer.
Na verdade, como se evidencia dos embargos de executado deduzidos, a embargante impugna em termos válidos cfr. artigo 374, n. 1, do Cód. a assinatura assacada ao devedor  e constante do documento de reconhecimento de dívida ora em causa, impondo-se, assim, face a essa impugnação, que essa outra questão autoria do documento de reconhecimento de dívida e compromisso de seja instruída e posteriormente decidida em função do que, nessa matéria de facto, se vier a apurar.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, nos seguintes termos:
Julga-se improcedente a excepção de inexigibilidade da obrigação exequenda invocada pela embargante/apelada;
Determina-se o prosseguimento dos autos para os fins acima assinalados.
Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for - artigo 527, n.s 1 e 2, do.Porto, 212020
Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 02020, relator Exm Sr. Juiz Desembargador Miguel Baldaia Morais, em que interviemos como 1 Juiz Adjunto, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, AC RP de 202020, relator Exm Sr. Juiz Desembargador José Igreja de Matos, também disponível in www.dgsi.pt.
Vide sobre a distinção, por todos, MOTA PINTO, op. cit., pág. 386-387 e CARVALHO FERNANDES, op. cit., pág. 75-7
Vide, neste sentido, por todos, MOTA PINTO, op. cit., pág. 445, EVARISTO MENDES/FERNANDO SÁ, op. cit., pág. 540, FERREIRA de ALMEIDA, op. cit., pág. 270 e P. LIMA, A. VARELA, op. cit., pág. 27
Proc 150/17T8GDL.E1
Recorrentes: e mulher, e.
Determino que sejam cancelados os registos de aquisição por usucapião a favor de e de e de, lavrados com base nas mencionadas Escrituras de Justificação e com as apresentações:
Custas a suportar pelos Réus que sucumbiram na acção,
Não se conformando com o decidido, os RRrecorreram da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
- Assim, decidindo desta forma, verifica-se que o Tribunal decidiu diversamente da causa de pedir alegada pelo Ministério Publico e não deu aos RR a oportunidade de exercerem convenientemente o deu direito ao contraditório, os quais pretendiam em julgamento provar a factualidade em que assentou a outorga das referidas escrituras de justificação, ou seja provar em juízo que adquiriram os prédios em causa por usucapião.
- Verificamos que a causa de pedir no caso difere da decisão proferida baseando-se esta numa nulidade que não está invocada, consubstanciando a prática de uma nulidade processual, que influi no exame ou decisão da causa, cfr. art. 19 do CPC, uma decisão surpresa.
As questões que importa decidir são saber se:
Foi garantido o princípio do contraditório.
O tribunal a quo, logo a seguir aos articulados, proferiu a seguinte decisão, a que se seguiu saneador-sentença que conheceu do mérito da causa:
E o Ac. TRL de 30-05-2019, Isoleta Almeida Costa, Proc 4952/13T8LSB.L1-8: