rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Juiz - De que empresa? Da ''?
Autor - Da FT, na altura, que depois, pronto, foi transformada em ''.
Juiz - Pronto, e essas máquinas continuaram lá? Estiveram lá muito tempo?
Autor - Não ... Quando nós tomamos conta da empresa, pelo menos duas das máquinas já tinham dois buracos no chão. Quando eu tomei conta daquilo tinha dois buracos, davam para a cave, tinham sido retiradas duas.
Juiz - Pronto, e qual era a outra máquina?
Autor - Depois havia uma terceira máquina ...
Juiz - Mas sabe a marca ou que tipo de máquina era?
Autor - São máquinas de tinturaria, mas em termos de especificidade, não, não tenho noção. A terceira máquina, aquilo que eu sei é que havia uma parede onde estava um armário de controlo eletrónico que estava a ser desmontado, mas essa máquina nunca chegou a ser desmontada. Depois fomos nós que fizemos a retificação da parede e fomos nós que tapamos os buracos que tinham aberto no chão.
Juiz - Então, mas se nunca chegou a ser desmontada, o que é que quer dizer?
Autor - Eu tenho ainda a ideia, tenho a recordação que duas máquinas foram retiradas, que são máquinas que um bocado delas entram pelo chão dentro ... A terceira máquina seria uma máquina do mesmo estilo, ou é uma máquina do mesmo estilo, tinha o armário de controlo inserido numa parede e começaram a destruir a parede para ter o comando da máquina, presumo eu. O armário com botões e luzes, etc ... E começaram a destruir a parede e depois não ficou lá, portanto, eu presumo que essa máquina nunca saiu.
Juiz -Portanto, nunca saiu da FT, é?
Autor - Nunca saiu da tinturaria lá da ex-FT, exatamente.
Juiz - Não sabe o preço dessa máquina, não?
Autor - Ora bem, tanto quanto eu me recordo, quando fizemos o negócio, tínhamos créditos e débitos, tínhamos coisas a pagar que teriam sido assumidas pela anterior administração e coisas a receber, e nós tentamos fazer o recebimento e, por via de uma pessoa que, pronto, trata desses assuntos na nossa empresa, creio que chegou a um  acordo, após várias tentativas de receber o dinheiro, de receber aquilo parcialmente, e uma parte foi-nos pago.
Juiz - Não sabe quanto?
/ ....
O. F. - Essa terceira máquina começou a ser desmanchada?
Autor - Sim. Pelo menos o armário, o controlo da máquina, presumo eu ... Ela tinha um controlo qualquer automático e ele estava na parede.
O. F. - Sim ... Essa máquina está na vossa posse?
Autor - Não. Eu não tenho nenhuma das máquinas que estão na nossa posse.
O. F. - Nenhuma delas?
O. F. - Portanto, não são da ?
Autor - Nunca foram da
O. F. - Quem é que trabalha no sítio onde está essa máquina?
Juiz - Mas quem é que começou a desmontar a máquina?
Autor - Foi a antiga administração da FT. Quando eu lá cheguei, porque isto é um processo de continuidade, Senhor Doutor, quando eu lá cheguei eu tinha exclusão, eles não só desmontaram essas máquinas, que estamos aqui a falar, que são as tais duas que tinham o buraco no chão, não tinha mais nada ...
Juiz - Pronto, mas a FT é que foi ...
Autor interrompe Juiz - A FT foi transformada em '', que nós compramos.
Autor - Não, não, Senhor Doutor, não desmontamos absolutamente mais nada.
Juiz - Pronto, e por que é que não acabaram de desmontar a máquina para a entregar a quem a tinha comprado?
Juiz - Isso eu já sei.
Autor - Não é? Não foram só estas ... E este armário, o senhor Eng. A. P., na altura, disse-nos "Isto vai ser para ! Isto vai ser para a nossa atividade!".
Juiz - Quem era o Engenheiro A. P.?
Autor - O Senhor Eng. A. P. era administrador da FT.
Juiz - Mas tem alguma coisa a ver com esta '...'?
Juiz - Essa máquina cujo armário estava a ser desmontado tinha sido comprada pela '...', certo?
Juiz - O que eu quero saber é por que é que não entregaram a máquina ...
Autor - Estavam entregues. Quando eu tomei conta daquilo, aquilo estava tudo considerado entregue, essa máquina nunca foi nossa. Eu não sei que máquina é, percebe?
Autor - Não, o que estava era o armário!
Juiz - Então a máquina já lá não estava, é isso?
O. F. - Disse há pouco que quem está a laborar no espaço onde está este armário, que não conhece que máquina é, não sabe se está lá ou se não está, o que lhe disseram foi para não deitar o armário abaixo, correto?
Autor - Exatamente, Doutora.
O. F. - No espaço onde está esse tal armário, está a laborar que empresa?
Autor - Está a laborar a TV.
O. F. - Sim senhor, a TV ... E agora diga-me uma coisa: o senhor sabe se houve algum negócio entre a TV e a '...', respeitante a quaisquer máquinas? Nomeadamente a estas 3 ... Se sabe, sabe. Se não sabe, diz que não sabe.
Autor - Saber não sei. Aquilo que eu acho é que esta máquina, se me pediram para não continuar a retirar aquilo, presumo que fizeram um negócio qualquer. Que eu tenha tido um conhecimento mais expresso do que isto, não tenho.
O. F. - Mas que tenham feito um negócio com quem?
Autor - Com o Eng. A. P., possivelmente.
O. F. - Com o Eng. A. P., que é quem na TV?
Autor - Eu penso que faz parte dos corpos gerentes por via da FFIBRAS ou lá o que é.
O. F. - Portanto, seria um negócio que o senhor presume que foi feito entre alguém que representa a TV e quem mais?
Autor - E a '...'.
O. F. - Então o senhor presume que há negócios entre a '...' e os anteriores administradores da FT?
Autor - Presumo, sim.
O. F. - De aquisição?
Juiz - Senhor Doutor, algum esclarecimento mais?
Autor - Na minha administração? Não.
A. - Tem a certeza disso?
Autor - Tenho. Nós não tivemos nenhuma participação ativa nesse negócio, Senhor Doutor. A nossa participação foi ter uma fatura que tínhamos de receber porque fazia parte do negócio.
A. - Sim, mas quando lá chegou, viu que a máquina ainda estava no local, faltavam as outras duas, uma até tinha o comando na parede ...
Juiz - Por isso é que o senhor diz que considera isso entregue? Porque a sua empresa não tinha  ...
- Mais, se nos socorrermos da prova testemunhal produzida pela autora, Eng. F. S., mostrou ter conhecimento directo destes factos, referiu, no de 0001 a 0106,que:
"Juiz - Boa tarde. Como é que se chama?
Testemunha - Boa tarde. F. S..
Juiz - É engenheiro ou eletrotécnico?
Testemunha - Eletrotécnico. Exerço a atividade de perito avaliador da
Juiz - Presta serviço ou trabalha para esta empresa ?
Testemunha - Presto serviço.
Juiz- Há quanto tempo?
Juiz - Portanto, não tem nenhum interesse pessoal nesta ação?
Testemunha - Nenhum.
Juiz - Jura, então, por sua honra dizer a verdade e só a verdade, jura?
./. ..
O. F. - Portanto, o Senhor Manuel antecipou até o pagamento do preço da transmissão da empresa porque havia máquinas que estavam a ser vendidas ...
O. F. - Nós temos aqui: uma autoclave, outra autoclave, uma máquina de tingir, duas 'Pozl', e outra 'Overmayor' ... Eu não sei o que isto é, mas ia perguntar é se isto estava no imobilizado ou se sabe alguma coisa sobre isto?
O. F. - Tinto não é vinho, pois não?
Juiz - Também é, também é!
Testemunha - Não, eu estou a falar, as autoclaves são máquinas que trabalham sobre pressão que estão numa tinturaria e fazem a tinta, ou seja, transformam o branco em diversas cores conforme os produtos químicos que lá sejam introduzidos, não é a minha área, mas essas máquinas não existiam lá.
O. F. - Estas que estão aqui numa fatura de venda?
Testemunha - Não.
Juiz - Mas é uma máquina de tingir ou é 'Mayor'?
Testemunha - Isso é tudo autoclave, as marcas é que são diferentes.
Juiz - E também não estavam lá?
Testemunha - Não, essas 3 máquinas não estavam lá.
O. F. - Existia algum armário que dissesse respeito a essas máquinas, se é que viu?
Testemunha - Existia. Portanto, esses armários são encastrados e, efetivamente, existia lá um encastramento de um armário com a parte eletrónica lá toda e a cabei agem, só que a cuba, que é uma cuba INOX, onde vai ser feita a centrifugação a vapor das lãs e do fio, não estava.
O. F. - E serve para alguma coisa aquilo, então?
Testemunha - Uma coisa sem a outra não funciona.sublinhado nosso!)
Testemunha - Não. Não foram incluídas essas peças, assim como não foram incluídos creio que 5 torcedores, que são umas máquinas grandes de fiação, onde os rolos estão lá todos a funcionar, também não foram porque estavam vendidos.
Juiz - Peço desculpa, esse armário ainda lá está encastrado na parede ou não?
Testemunha - Não imagino, Senhor Juiz, porque isso ficou a fazer parte da '', que é uma outra empresa que lá trabalha. Não, peço desculpa, '' não, TV .
Juiz - Mas sabe se alguém pediu para deixar lá o armário ou se houve ordens para retirar? Tem algum conhecimento disso?
Testemunha - Esse armário estava lá, disseram-me para não valorar e eu não valorei, pura e simplesmente.
Juiz - Mas quem é que lhe disse? Foi a administração da ?
Testemunha - Na altura, creio que foi um funcionário e a Engenheira F..
Juiz - Mais alguma coisa, Senhora Doutora?
Testemunha - Não posso responder porque não questionei.
O. F. - Mais nada, Senhor Juiz.
Juiz - Quer alguma coisa, Senhor Doutor?
A. - Não.
Juiz - O Senhor Engenheiro não sei se participou ou se constatou alguns problemas com cortes de energia? Isso não passa por si ou passa?
Testemunha - Cortes de energia?
Juiz - Sim, a '...' queixa-se que lhe cortavam a eletricidade ...
Juiz - Não é consigo essa parte, então ...
Testemunha - Não, não.
Juiz - Pronto, então terminou o seu depoimento e obrigado, Senhor Engenheiro. Pode sair.
Testemunha - De nada.
- Bem como, se nos socorrermos da prova testemunhal produzida pela ré, O., mostrou ter conhecimento directo destes factos, referiu, no de 0001 a 0545,que:
Testemunha - O...
Juiz - Profissão?
Testemunha - Desenhador.
Juiz - Onde é que reside? Ou o domicílio profissional, se preferir.
Testemunha - A empresa onde eu trabalho? Avidos, Vila Nova de Famalicão.
Juiz - Mas a morada?
Testemunha - Rua , Vila Nova de Famalicão.
Testemunha - 28
Juiz - Olhe, conhece esta empresa '' e a '...'?
Testemunha - Conheço.
Juiz - Tem ou teve alguma relação com estas empresas?
Testemunha - Trabalho na '...'.
Juiz - Há quanto tempo é que trabalha na '...'?
Testemunha - 4 anos ou 5 anos.
Testemunha - Juro.
A. - O que é que sabe?
Testemunha -Na altura, compramos 3 máquinas de tingir.
Testemunha - Na altura, eu estava um bocado indeciso e depois só se levantou duas porque uma ficou lá, eles ficaram com ela.
A. - Quando diz que ficou lá?
Testemunha - Na tinturaria da FT.
A. - É uma que tem um quadro espetado na parede?
Testemunha - É.
Juiz - Eu peço desculpa, mas por que é que ficou lá?
Testemunha-Eu estava indeciso em entregar a máquina ou não entregar e depois eles ficaram com ela na mesma.
Testemunha - Porque eles diziam que iam precisar dela para trabalhar.
Juiz - Mas se a venderam ...
Juiz - Mas isso passou por isso, é isso?
A. - Esta máquina então nunca foi levantada?
A. - A disposição delas na antiga FT eram seguidas?
A. - E ao tirar estas máquinas, ficou um buraco no chão?
Juiz - Mas qual era a grande?
Testemunha - Era a 'Overmayor', que ficou na empresa, que ficou na empresa FT.
A. - É pela capacidade  ...?
Testemunha - Sim, sim. O tamanho é 4 ou 5 vezes maior.
Testemunha - Nunca.
A. - A '...' entretanto saiu das instalações ... Esta máquina seguiu?
Testemunha - Não. Essa máquina ficou na FT, nunca se mexeu.
Testemunha - O Doutor A. ?
A. - Um senhor que é administrador da A. .
Testemunha - Passava mais pela minha irmã, mas foi-lhe dito que a máquina ficou na empresa da FT.
A. - Como é que se chama a sua irmã?
Testemunha - .
A. - A trabalhava no escritório?
Testemunha - Foram tiradas na altura em que a FT chegou. 2014 ou 2015 ...
Juiz - Quando em 2014?
Testemunha - Lá para o fim do ano. Não me recordo muito bem.
Juiz - Quem é que da FT lhe disse que não podia tirar a outra?
Testemunha - Na altura foi o Senhor Engenheiro e a Engenheira.
Juiz - Que engenheiros? Eu preciso de nomes.
Testemunha - Dona F.. Foi ela que disse que eles iam precisar da máquina e que não ia ser para levantar.
Testemunha - Reunião com a nova administração da FT só houve uma.
Testemunha - Mas eles não entregaram a máquina ...
Juiz - Mas isso nós já lhe perguntamos e o senhor já respondeu. Eu estou-lhe a perguntar se acordou com alguém de pagar esta máquina.
Testemunha - Eu próprio não. Não posso acordar uma coisa porque não sou dono da empresa.
Juiz - Também disseram aqui que o senhor se apresentava como gerente da '...'.
Testemunha - Não, gerente é o meu irmão. A empresa é do meu irmão, isto é uma empresa familiar eu, ele e a minha irmã, que o ajudamos a, mas a empresa é do meu irmão.
Testemunha - Fui eu, e não me recordo se o meu irmão foi ou não, isso não me recordo.
Juiz - Mas o seu irmão o que é que faz na empresa?
Testemunha - Trata da parte burocrática da empresa, ele é o dono.
Testemunha - Trata dos bancos, da faturação, de tudo o que é escritório. Eu estou mais na parte da produção, fabricar máquinas, vender, pronto ...
Juiz - Pronto, mas quem é que gere essa parte de ser preciso comprar máquinas, de ser preciso comprar matéria-prima?
Testemunha - Sou eu.
Juiz - Pronto, mas então as outras duas máquinas que lhe entregaram, que o senhor diz que lhe entregaram, foram utilizadas na produção, correto?
- Bem como ainda, se nos socorrermos da prova testemunhal produzida pela ré, A., mostrou ter conhecimento directo destes factos, referiu, no de 0001 a 0251 ,que:
"Juiz - Boa tarde. O senhor como é que se chama?
Testemunha - A...
Testemunha - Solteiro.
Testemunha - Sou comercial.
Juiz - Trabalha para quem?
Testemunha - '...'.
Juiz - Conhece esta empresa ''?
Juiz - Não tem nada contra esta empresa?
Testemunha - Não, nada.
A. - Sabes alguma coisa de um negócio feito com a FT da compra de umas máquinas de tingir?
Testemunha - Sei. Sei que foi um negócio de compra de duas máquinas de tingir, houve uma máquina que inicialmente éramos para ficar com ela, mas acabamos por não ficar porque nunca nos foi entregue, não sei mais.
A. - Valores?
Testemunha - Também não sei precisar.
A. - Mas assististe a conversas?
Testemunha - Sim. Com a Engenheira F..
A. - Essa máquina que ficou para trás era possível tirá-la ou não?
Testemunha - Não, essa máquina era a tal máquina que estava naquele pavilhão, no segundo pavilhão.
A. - E o que é que aconteceu? A máquina estava lá e?
Testemunha - Esse lugar foi alugado precisamente para manter a máquina lá fechada e o que aconteceu foi que, houve um dia, uma segunda-feira, quando chegamos para trabalhar, a máquina estava debaixo de um telheiro, onde se colocava as viaturas dos funcionários da empresa ''. E estava toda danificada.
- Na mesma medida, quer das declarações de parte, quer do depoimento das testemunhas, cujos depoimentos transcrevemos, resulta igualmente de forma clara e inequívoca que nunca a máquina foi entregue,
- no momento do contrato - Outubro de 2014,
- pela anterior administração da autora e/ou
- pela actual administração da autora, após a compra das participações sociais, ou
- posteriormente.
- O próprio Tribunal recorrido refere em sede de motivação que "a terceira máquina nunca saiu da tinturaria da autora.
- Donde, forçosamente os factos constantes dos pontos 1, 2 e 3 dos factos não provados terão ser dados como provados, atenta a extensa e inequívoca prova produzida nesse sentido.
- Ainda que assim não fosse, o que não se admite e se equaciona por mera cautela de patrocínio, foi o próprio legal representante da autora que reconheceu como verdadeiro tal facto aquando da prestação das suas declarações de parte, supra transcrito.
- A exceptio non adimpleti contractus a que refere o art." 428, n." 1, pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, como acontece no caso em questão.
Trata-se de uma excepção material dilatória/excepção dilatória de direito material ou substantivo, porque corolário do sinalagma funcional que a legitima: é excepção material porque fundada em razões de direito substantivo, e dilatória,porque não exclui definitivamente o direito do autor, apenas o paralisa temporariamente.
- O instituto da "excepção do não cumprimento do contrato" opera não só perante o incumprimento total do contrato, mas também perante o incumprimento parcial ou o seu cumprimento defeituoso.
- Assim, se o contraente que tiver de cumprir primeiro oferecer uma prestação parcial ou defeituosa, a contra parte pode
- A excepção do contrato não cumprido não pressupõe a culpa do devedor da contra prestação no seu atraso.
Neste circunstancialismo, considerado o concreto quadro contratual, era lícito ao Réu recusar o pagamento do preço, enquanto a autora não entregar a máquina, com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus art." 428, n.".
- É que a falta da vendedora não se mostra insignificante, nem a recusa da ré, quanto ao imediato pagamento de preço, é inadequada ou desproporcionada ao incumprimento da autora.
Em terceiro lugar, inexiste fundamento legal para a declaração de abandono da máquina propriedade da ré e que a autora fez desaparecer.
Com o devido respeito, que nestes casos nunca é demais, não é de ao presente caso, mesmo analogicamente, o disposto no artigo 15-K n 2 do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n." 6/2006, de 27 de Fevereiro. Senão vejamos:
Esse art. 15-K foi aditado pela Lei n." 31/12, de 14/08, prevendo, sob a epígrafe "Destino dos bens":
"1  O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça procede ao arrolamento dos bens encontrados no locado.
O arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados."
No Código Civil o abandono de bens está previsto nos art. 1317 al. e 1318, aí constando, além do mais, que podem ser adquiridos por ocupação coisas móveis que foram abandonadas, perdidas ou escondidas pelos seus proprietários, com as restrições dos artigos seguintes.
E o art. 1323 determina:
O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave".
- Em anotação aos art. 1318 e 1323 do Código Civil, vem explicado por Pires de Lima e Antunes Varela:
quanto ao disposto no art. 1318:
Não basta, pois, o simples facto material da apreensão ou detenção da coisa, ou até mesmo o animus possidendi: há necessidade da intervenção de um outro elemento subjectivo, ou seja, a intenção de adquirir. Sem esta, pode-se adquirir a posse cfr art. 126), mas não se adquire a propriedade.  ...
Ao invés do que se passa com a ocupação, o abandono supõe que o dono afastou a coisa da sua disponibilidade natural, como quando sucede quando se deita fora o jornal ou a revista que se leu  ...
Mas, para que se verifique o abandono, é necessário ainda que haja intenção, por parte do proprietário, de demitir de si o direito que tem sobre ela  ....
quanto ao disposto no art. 1323:
- O caso que temos em mãos não se enquadra no conceito de abandono consagrado nestes normativos do Código Civil, pois a recorrente sempre manifestou pretender manter a propriedade e levantar a máquina em causa.
- Para tanto basta atentar carta datada de 10/05/16, que integra o doc. 13 junto com a contestação, a fls. 75 dos autos, cujo teor ou assinatura não foi impugnada em sede de réplica.
- Por todo o nosso ordenamento jurídico é consagrado o princípio da boa fé, como disso é exemplo o art. 334 do Código Civil ao estabelecer que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
- O art. 15-K da Lei 6/2006 veio proteger o proprietário contra os ex-arrendatários que não removem os seus bens do locado no prazo de 30 dias após a tomada de posse do imóvel.
designadamente:
Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.".
- A nossa acção não é de despejo.
- É uma acção de processo comum.
- Resulta do sumário do acórdão da Relação de Lisboa, de 28/06/2018, in www.dgsLpt,que:
Ora, o contrato de arrendamento de arrendamento dos autos, foi denunciado para 28/02/2016, data em que deixou de vigorar.
- O local arrendado foi desocupado em 11/04/1
- A máquina que ficou nas instalações da autora não poderia ser declarada perdida a favor da autora.
- O prazo de um ano ainda não havia sequer decorrido.
- O inquérito a participar do crime de dano estava a correr.
- A má fé processual tinha, entre nós, como requisito essencial o dolo, não bastando a culpa, por mais grave que fosse.
- Ora, este respeito do princípio do contraditório, que está ao serviço do princípio da igualdade das partes e se conjuga com a ideia de proibição da indefesa, estava e está reflectido no art. 84, ns 5 e 6 da Lei do Tribunal Constitucional, e está presente e bem explicitado, hoje, no art. 3 n 2 e 3 do CPC.
- Daí que alguém só pode ser condenado como litigante de má fé, depois de, previamente, ser ouvido, a fim de se poder defender da acusação de má fé cfr. Ac. do TC de 12/05/98, in DR, Série, de 16/07/98).
- Embora não se esteja no domínio do direito penal e a multa prevista mantenha a natureza de sanção processual , não é menos certo que a condenação por má fé não deixa de constituir punição de comportamento processual desonesto, contrário ao honeste procedere das pessoas de bem.
- No presente caso, resulta expresso da prova produzida nos autos que as declarações de parte do legal representante da autora confirma a versão da ré vertida na contestação.
- A posição da ré não é falsa, nem artificial, apenas não foi validada pela apreciação da prova efectuada pelo Tribunal, pelas razões constantes do presente recurso, acima melhor enunciadas,
- A ré discorda da apreciação da prova, mas não olvida de que a mesma foi obtida num processo judicial, volátil e relativo, por fundado em prova testemunhal.
- A ré não tinha de se retratar de nenhuma violação ou omissão.
A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e pela condenação da Recorrente como litigante de má fé, por ter interposto o presente recurso.
A Recorrente não respondeu ao novo pedido de condenação como litigante de má fé.
Saber se a sentença é nula, por violação do contraditório, na parte em que condenou a Ré como litigante de má fé;
Saber se a presunção de abandono de bens deixados no locado prevista no n 2 do art. 15-K do Novo Regime do Arrendamento admite aplicação analógica;
Saber se a Ré deve ser condenada como litigante de má fé em multa e indemnização.FUNDAMENTOS:
A Autora é proprietária e possuidora do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito no Lugar , freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito no Registo Predial sob o n. ... e inscrito sob o artigo matricial n. ..., conforme certidões do registo predial e matricial de fls.20 a 23 verso.
Para além da área referida no contrato de arrendamento celebrado entre A. e R. esta ocupou também uma outra área localizada noutro pavilhão do prédio da A..
A Ré deixou no local referido em 23 quatro módulos de uma máquina.
A A. retirou os módulos deixados no local pela R. e para os quais era necessário a contratação da utilização de equipamento de grande porte.
Em 15 de Abril de 2016, aquando do referido em 14, a R. voltou a deixar no alpendre onde se encontravam depositados, aqueles mesmos módulos que anteriormente havia deixado noutra parte do prédio.
O que levou a A., uma vez mais, a contratar os serviços de terceiro para que efectuasse a sua remoção, em Janeiro de 2017, desta vez para a sucata.
O referido em 26 e 27 foi feito num fim de semana, em dia não concretamente apurado de Novembro de 2015 e em momento posterior ao referido em 2
Para tal, a A. entrou, sem vestígios de arrombamento, na área referida em 2
O seguro de recheio celebrado pela R. não cobria a situação referida em 35 por imputar a entrada de água da chuva ao deficiente estado de conservação do telhado do edifício.
Ao invés, foram considerados não provados os seguintes factos:
Em Março de 2016, a R. pagou as máquinas entregues pela autora.
O referido em 39 ocorreu em Dezembro de 201
A operação referida em 26 e 27 danificou os módulos da máquina secadeira de malha, nomeadamente a estrutura da máquina parte de baixo e de, os apoios, as almofadas laterais, a tubagem e os motores.
Só quando tal máquina for desmontada é que a R. poderá ter noção correcta de outros danos infligidos e não visíveis.
A R. reclamou de tal situação perante a A., sem nenhum resultado.
Tais cortes eram recorrentes.