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- Salvo o caso das provas nulas, o Tribunal deve servir-se de tudo quanto o processo proporcionar para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa.
- O requerente juntou dezenas de documentos, nenhum deles impugnado e por isso, todos eles aceite, comprovativos que ao longo de todos esses meses e anos residiu em FRANÇA.
- A decisão de que se recorre é absolutamente omissa no cumprimento da obrigação de declarar quais os factos provados e quais os factos não provados, não se vislumbrando da mesma quaisquer factos provados ou não provados, limitando-se a reproduzir um conjunto de considerações que não consubstanciam, minimamente, o cumprimento do imposto no art. 607, n 4 do CPC.
- Atente-se que, o Requerente/Apelante no requerimento por si apresentado aos 202018 com a Ref.:29205548 invoca a invalidade da sua citação, com fundamento em nulidade e, ainda, no vício de falta de citação.
- A arguição de falta de citação a que se reportam os arts. 187 E 198, do CPC, consubstancia incidente nos termos do qual é admissível a produção de prova, devendo, finda esta, o juiz proferir decisão que consigne os factos provados e não provados, com análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.
- Faltando, em absoluto, a descrição dos factos provados.
- Faltando, em absoluto, a descrição dos factos não provados.
- E com isto, para além de a Sentença incorrer na nulidade prevista e sancionada na al. do n 1 do art. 615 do CPC, o que aqui expressamente se invoca, também se mostra manifestamente violado o disposto no n 4 do art. 607 do CPC.
- Decorre de tal normativo e formalidade legal que, é absolutamente obrigatório o cumprimento deste preceito quando, como é o caso dos autos, a carta registada enviada para citação do R., aqui Requerente/apelante e com os respectivos articulados e demais documentos, não seja entregue directamente ao Requerente/Apelante.
- Ora, tal formalidade imposta pela lei para tornar válida a pretendida citação do Requerente/Apelante não foi cumprida, conforme os autos demonstram.
- Ora, tendo sido omisso, como efectivamente foi, o cumprimento dessa formalidade legal prevista e muito bem regulada nas citadas als.,, e do art. 233 do CPC, é manifesto que ocorre vício insuprível na realização da obrigatória citação do aqui Requerente/Apelante.
- Ou seja, ainda hoje está, sem culpa alguma do Requerente/Apelante, prejudicada e até impedida a possibilidade de o mesmo exercer o seu direito de defesa e tudo isto ao arrepio de uma tutela jurisdicional efectiva de que não se prescinde.
- Sumariou o citado e douto Ac. TRGMR:
- Viola mesmo, tal recusa da aplicação do estipulado no art. 233 do CPC, os princípios da segurança, da confiança e da boa-fé e, em particular, o princípio da protecção da confiança na previsibilidade do direito, como forma de orientação de decorrentes do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2 da Constituição,
a Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A decisão recorrida está estribada em factos dados como provados que, no entender da recorrente, não o deveriam ter sido; tendo, para além disso, o tribunal dado como não provados outros factos que mereciam decisão oposta.
O artigo 662 do actual CPC regula a reapreciação da decisão da matéria de facto de uma forma mais ampla que o artigo 712 do anterior Código, configurando-se praticamente como um novo julgamento.
Provar significa então demonstrar, de modo que não seja susceptível de refutação, a verdade do facto alegado.
Tudo concatenado, resulta evidente que as lojas de Vermoim, Fafe e Guimarães foram de facto entregues por  a  e  a título gratuito e definitivo, sem qualquer contrapartida, actual ou futura, para a , o que só se concretizou com a intervenção de  e  após a saída de .
Assim, o ponto 3 da matéria de facto provada deverá ser alterado, passando a ter o seguinte teor:
Foi ainda dado como provado que "8 À data da transmissão descrita em 16, ocorrida em 30 de Abril de 2011 as dez lojas possuíam o equipamento e a configuração resultante das fotografias de fls.313 a 320 destes autos, sendo que posteriormente foram as lojas melhoradas pela sociedade insolvente, tendo sido dotadas de mais equipamento, mobiliário e mercadoria mais vendável pelo que teriam valor não concretamente apurado mas efectivamente superior ao valor pelo qual foram alienadas sublinhado.
a décima loja, de Fafe, fechou em virtude de penhora, pelo que não gerou qualquer contrapartida financeira para a insolvente, como decorre do facto provado
Ora, analisando-se o inventário de 25/07/2013 que o tribunal valorou e a que alude no facto provado 84, verifica-se o seguinte:
Mas, ainda assim, analisando as vendas efectuadas loja a loja, de acordo com os depoimentos nesta matéria transcritos nesta peça, fácil será perceber que foram as mesmas feitas por valores normais de mercado.
Porém, mais até do que prova testemunhal, com base nos próprios factos provados se pode concluir que também esta venda foi feita por valores normais de mercado.
E, para além disso, não logrou o tribunal apurar qual o concreto equipamento que existia em cada loja e o respectivo valor, em termos de poder sequer aferir se entre a compra das lojas pela ... e a sua venda existiu, ou não, qualquer incremento patrimonial.
Donde, se impõe aqui uma dupla alteração na matéria de facto. A primeira, alterando-se o ponto 82 dos factos provados, que deve passar a ter apenas a seguinte redacção:
Foram ainda dados como provados os seguintes factos:
Mais quiseram esvaziar a insolvente do referido património, passando os estabelecimentos comerciais, bens e equipamentos para a titularidade fáctica de J. A. ou de outras pessoas ou sociedades que agiam sob orientações deste.
Ao actuar do modo descrito, os requeridos agiram sempre em proveito dos interesses pessoais de J. A., em detrimento dos interesses patrimoniais da sociedade insolvente e dos seus credores.
Assim, entende-se que os mesmos devem ser pura e simplesmente eliminados do acervo dos factos provados.
Assim, com a saída de  da sociedade e perante o passivo da sociedade, a requerida  efectuou milhares de euros de pagamentos a credores vide ponto 27 dos factos provados e extractos de conta de fornecedores juntos aos autos em 06/06/2017 pelo Contabilista mas viu-se entretanto confrontada com a opção tomada por quem mandava na sociedade de alienar os seus activos.
Esta realidade foi parcialmente demonstrada pela requerida  com os documentos extractos bancários de que dispunha, juntos com a oposição), sendo depois inequivocamente complementada pelo próprio Contabilista Certificado  que juntou aos autos, aquando da sua inquirição, os mapas totais desses pagamentos, confirmando-os também no seu depoimento.
Por um lado, é ponto assente de acordo com os dados contabilísticos apresentados pelo Contabilista Certificado e pelo seu depoimento, já supra transcrito, que a  já estava tecnicamente falida em 31/12/2012, em nada tendo concorrido a requerida  para esse facto, já que, nessa altura, era uma mera funcionária da empresa, gestora de lojas, assalariada da mesma.
Também não se verifica a alínea do mesmo normativo.
Foram violados os artigos 186 e 18 do CIRE, o artigo 607, n. 4 e 5 do CPC, e o artigo 341 do Código Civil.
- Apesar de hoje não existir nenhum normativo correspondente ao antigo artigo 646, n 4 do CPC que determinava ter-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, a que se aplicava, por analogia, as conclusões de facto, o certo é que esse mesmo princípio deve continuar a ser respeitado.
- Acontece que, por se tratar exactamente de empregada forense, chamada a depor sobre factos relacionados com o exercício dessas suas funções, tal depoimento não devida ter sido admitido.
- Sendo certo que, os actos praticados com violação do sigilo profissional não podem fazer prova em juízo.
no domínio processual, os actos praticados com violação daquele dever redundam numa proibição de prova - art. 8, n. 5, do citado EOA
- Pelo que, o depoimento prestado pela referida testemunha era inadmissível.
- O sigilo profissional que rege a advocacia não cessa quando, como é o caso, o "empregado forense" tem conhecimento dos factos relatados ao advogado pelos seus clientes, sobretudo quando, sabendo nós que muitas vezes o empregado do escritório é até o intermediário privilegiado na relação cliente advogado.
- Não havendo essa dispensa de sigilo profissional, andou mal o Tribunal "a quo" em valorizar aquele depoimento porquanto o mesmo - por força do disposto no art. 92 do Código Deontológico - não poderia ser admitido.
- Sendo certo que, a prova obtida com violação do dever de segredo profissional que vincula os advogados e os empregados forenses, constitui uma prova materialmente proibida e, por isso, ilícita.
- Está igualmente estabelecido e amplamente provado que os sócios da sociedade devedora, ao longo do ano de 2011, 2012 e 2013 nunca promoveram ou procederam ao respectivo reforço de entrada de capital na sociedade devedora, por forma a habilitar a mesma ao pagamento do valor em dívida em razão da aquisição daqueles dez estabelecimentos comerciais.
- Como se percebe da respectiva certidão comercial tal como dos balancetes e demais informação contabilística junto aos autos aqueles sócios fundadores da sociedade para além de não reforçarem os capitais próprios da mesma, como efectivamente nunca reforçaram, usaram e terão igualmente abusado da sua posição creditícia para adquirirem mercadorias para a sociedade devedora a crédito e com prazos de pagamento muito longos.
- Assim sendo, escutando os supra transcritos depoimentos e compaginando os mesmos com a supra citada prova documental que se encontra junta aos autos e ao processo apenso,
É bom de ver que:
- E do que fica dito, pode-se, desde já concluir que o apelante, que nunca foi sócio, nem gerente da sociedade devedora e depois insolvente, não ocultou ou dissipou quaisquer bens da insolvente, nem criou ou agravou artificialmente prejuízos.
- E como supra ficou explicado acabou por aceitar e conformar-se com a forma como lhe foi proposto a devolução e restituição dos estabelecimentos comerciais que não estavam pagos.
- E, apesar de não se discriminarem os comportamentos que se consideram incluídos em cada uma das alíneas do artigo 186 do CIRE incorrendo em falta de fundamentação), entende-se que estão preenchidos os pressupostos contidos no n 1, nas alíneas,,,, e do n 2 e alínea do n 3, do CIRE, conduzindo a culpabilidade da Apelante.
AINDA SEM PRESCINDIR, -
- Sendo certo que o Apelante não contribuiu para o aumento do passivo da insolvente.
- Não podendo assim ser condenado a indemnizar os credores da insolvente com o seu património da forma como foi, porque, conforme está provado nos autos, porque não foi ele quem provocou qualquer aumento do passivo da Insolvente.
- Assim sendo, conjugando o teor das alíneas e do n 2 e o n4 do artigo 189 do CIRE, verifica-se que na fixação da indemnização deve ser ponderada a culpa do afectado, que deverá responder na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao acto ou actos dessa culpa.
- E na fixação do critério da quantificação da indemnização devia o douto tribunal, entre outros, ter tido em atenção o facto de toda a actuação do Apelante ter sido motivado pelo legítimo exercício de recuperar os estabelecimentos que não estavam pagos.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação:
Quanto ao Recurso interposto da decisão de fls. 990 e ss. e sentença):
A- O Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
B- A Recorrente coloca as seguintes questões:
Os pontos 105, 106, 108 e 109 dos factos provados, por serem conclusivos ou matéria de direito, devem ser considerados não escritos. De qualquer forma, se assim não se entender, devem ser considerados como não provados;
o Recorrente ..) coloca, por sua vez, as seguintes questões:
A insolvente. é uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto se destina ao comércio a retalho de artigos ópticos e de audiometria bem como prestação de serviços no mesmo ramo.
Tal facto foi levado a registo em 12/12/201
Tal facto foi levado a registo em 12/08/201
é irmão do requerido.
Em 30 de Abril de 2011 foi celebrado entre a e a insolvente, um contrato de compra e venda de 10 estabelecimentos comerciais, sendo cinco deles localizados nas Taipas, Barcelos, Guimarães, Fafe e Pevidém explorados pela. e os outros cinco localizados no Bragashopping, Maia, Santo Tirso, Famalicão e Vermoim explorados pela sociedade
Também ali se acordou que o pagamento seria feito em 124 prestações mensais e sucessivas, sendo as 7 primeiras para contas das sociedades. e e as restantes para uma conta da Maratona ..., S.A.
Desde então passou a insolvente a desenvolver toda a sua actividade em torno da exploração das referidas 10 lojas.
Uma vez que as prestações mensais não estavam a ser pagas com a regularidade e no montante acordado, o Requerido sempre teve conhecimento da forma como a insolvente era gerida por, embora não interferisse directamente no exercício dessa gestão.
A insolvente tinha a sua sede na Rua Chaves mas os escritórios da mesma situavam-se em Vila Nova de Famalicão num edifício cedido pelo requerido  sem o pagamento de qualquer contrapartida para o efeito.
Em Novembro de 2012 passou a exercer funções na insolvente a pedido de como gerente comercial e responsável pelas lojas que a sociedade possuía, tendo em 09/11/2012 sido nomeada gerente da insolvente.
manteve-se como representante da insolvente para efeitos de movimentação das contas bancárias daquela junto do Banco ... desde 02/09/2013 até 11/06/2014 e da Caixa  desde 12/09/2013 até 11/06/201
No período referido em 2 a Requerida efectuou diversos pagamentos aos credores, entre os quais a requerente tendo igualmente, nesse período, se apresentado junto desta credora como responsável pela insolvente.
No mesmo período, cedeu também as lojas de Guimarães e Fafe a, o qual desde então passou a gerir as ditas lojas na qualidade de sócio e gerente da sociedade. que constituiu para esse efeito, em 09/04/201
No contrato de trespasse celebrado foi convencionada a exclusão de qualquer passivo, sendo este da exclusiva responsabilidade da sociedade insolvente.
A sociedade . foi constituída por Ap. de 30/09/2013 tendo como sócios e gerentes, está ultima filha do requerido.
Também em data não concretamente apurada mas situada próxima de 28/02/2014, entre as sociedades , a insolvente e a sociedade . foi celebrado um contrato de natureza semelhante ao referido em 54, estando desde então a sociedade . a liquidar as prestações referidas em 48 por depósito para a conta bancária titulada pela sociedade
Por AP. de 13/09/2017 foram as quotas transmitidas a., sendo o registo requerido por, funcionária da requerida.
A sociedade. tem actualmente como gerente por Ap. de 31/07/2014, tendo sido declarada insolvente por sentença de 17/11/2015, estando em liquidação.
A sociedade. tem como objecto social a manutenção e reparação de veículos automóveis, compra e venda de imóveis para revenda e arrendamento de imóveis próprios.
é TOC e foi contratado pela requerida em Setembro de 2013 para fazer a contabilidade da sociedade insolvente, sendo que nessa data já efectuava a contabilidade das empresas, empresas de   e a pedido deste.
O referido TOC tratou igualmente da contabilidade da sociedade. desde Outubro ou Novembro de 2013 a pedido de
A pedido de, o referido TOC alterou contabilisticamente a dívida da insolvente referida em 28 como sendo a para passar ser a
Os valores recebidos pela sociedade provenientes da sociedade insolvente, de entre os quais os cheques referidos em 43 eram contabilisticamente imputados numa conta corrente para compensação de dívidas da sociedade. ao requerido.
A sociedade insolvente manteve-se em laboração até princípios de 201
exerceu desde a constituição da sociedade insolvente funções de administrativo, fazendo o tratamento dos elementos contabilísticos antes de os enviar ao TOC e trabalhando em Famalicão, na morada descrita em 64 onde se situavam os escritórios e o armazém da insolvente.
Todo o material passava pelo referido armazém em Famalicão e a partir dali era distribuído para as lojas, sendo que apenas as lentes iam directamente para as lojas.
À data do contrato referido em 16,  trabalhava para a sociedade , sendo que quem lhe pagava o salário era o requerido.
Nessa data transitou para a sociedade insolvente e posteriormente para a e desde então trabalhou em empresas detidas ou geridas por, o que se mantém até á presente data.
Em resposta datada de 18/07/2014, o mandatário remete e-mail ao AI identificando o TOC e fornecendo a sua morada, reiterando que a requerida não tem qualquer elemento contabilístico na sua posse.
À data da transmissão descrita em 16, ocorrida em 30 de Abril de 2011 as dez lojas possuíam o equipamento e a configuração resultante das fotografias de fls. 313 a 320 destes autos, sendo que posteriormente foram as lojas melhoradas pela sociedade insolvente, tendo sido dotadas de mais equipamento, mobiliário e mercadoria mais vendável pelo que teriam valor não concretamente apurado mas efectivamente superior ao valor pelo qual foram alienadas.
No momento da sua transmissão pela sociedade insolvente, todas as lojas estavam equipadas, sendo que Braga, Santo Tirso, Maia e Taipas possuíam equipamentos de gabinete e de corte de lentes, sendo totalmente autónomas, ao passo que Famalicão, Pevidem e Barcelos possuíam equipamentos de gabinete para consultas.
À data de 25/07/2013 foi elaborado um inventário da mercadoria existente nas diversas lojas, o qual se encontra junto aos autos a fls. 323 a 448 verso.
As lojas mais rentáveis eram as da Maia e das Caldas das Taipas e as menos rentáveis eram as de Fafe, Guimarães e Vermoim.
Por requerimento de 06/01/2014 veio a sociedade, representada pela Dra. deduzir embargos de terceiro, em relação aos bens móveis supra referidos, alegando em síntese que a loja de Barcelos é de sua pertença conforme factura que junta datada de 14/11/2013 e referida em 4
Também naquele processo veio a sociedade., deduzir embargos de terceiro, em relação aos bens móveis supra referidos.
À data da apresentação em juízo da sua oposição, em 20/04/2015 era sócia da sociedade e bem assim administradora da Consultora de.
Tais sociedades prestam serviços de consultadoria em assuntos de investimentos empresariais, administrativos e contabilísticos.
Foi então que a requerida enquanto gerente e administradora das sociedades mencionadas, tratou de constituir a sociedade com o objecto definido pelo interessado, com a quase exclusiva participação da sociedade espanhola já negociada, e fazendo-se designar como gerente até que a sociedade fosse efectivamente vendida ao interessado.
Ao actuar do modo descrito, os requeridos agiram sempre em proveito dos interesses pessoais de , em detrimento dos interesses patrimoniais da sociedade insolvente e dos seus credores.
possui como habilitações literárias o 6 ano de escolaridade, tendo ido trabalhar para França em 1992, onde tem actualmente uma empresa de construção e se dedica também á actividade de mediação imobiliária, sendo empresário e gestor de empresas há cerca de 15 anos.
No momento da transmissão das lojas, as mesmas estavam equipadas na sua grande maioria com artigos obsoletos e não vendáveis.
Comecemos por apreciar o Recurso interposto pelo Recorrente.
Alega o Recorrente que o Tribunal Recorrido não cumpriu a formalidade prevista no art. 233 do CPC
Ora, compulsados os autos é inequívoco que assim é.
Sendo essencial o direito de defesa na acção judicial, importa que, ao demandado, seja dado efectivo conhecimento da pretensão jurídica contra si apresentada e se lhe faculte as condições adequadas para responder.
O artigo 3 do CPC dá, também, acolhimento ao mesmo princípio fundamental- como, aliás, bem refere o Recorrente.
Enquadrada normativamente a questão da citação, interessará perceber se, no caso vertente, o acto foi realizado de harmonia com as formalidades legais.
A invalidade da citação tanto pode originar a sua falta art. 188, n. 1, do como a sua nulidade art. 191, n 1, do.
O Recorrente invoca as duas situações.
Por outro lado, a falta de citação, alegando não ter chegado a ter conhecimento do acto, por facto não imputável, nos termos da alínea do n. 1 do art. 195 do CPC.
Antes de entrarmos na apreciação concreta dos fundamentos invocados, importa aqui efectuar uma distinção geral entre as duas situações.
Já a nulidade da citação, nos termos do art. 191 do CPC, ocorre quando na efectivação da citação não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei n.
Por outro lado, a nulidade da citação deve ser arguida no prazo indicado para a contestação, excepto se a citação tiver tido lugar por via edital ou caso não tiver no acto de citação sido indicado prazo para a defesa, situação em que a nulidade da citação pode ser arguida aquando da primeira intervenção do citado no processo art. 191, n 2 do.
Sendo o Réu/Recorrente uma pessoa singular, uma das modalidades legalmente previstas para a efectivação da respectiva citação, era justamente a citação por carta regista com aviso de recepção art. 225, ns 1 e 2, al. do.
No caso vertente, a carta registada com aviso de recepção, para citação do Recorrente, tendo sido endereçada para a sua morada conhecida indicada na petição veio a ser assinada por um terceiro o aviso de recepção).
No caso concreto, é inequívoco que esta formalidade complementar não foi cumprida, não tendo o Tribunal cumprido o disposto no art. 233 do CPC.
Por isso a sua preterição pode ser fonte de nulidade da citação nos termos do art. 191, n 1, e deve ser atendida, se puder prejudicar a defesa do citado n.
Para o efeito, basta a mera possibilidade de causar aquele prejuízo; não é necessário que se demonstre prejuízo efectivo para a defesa do réu, nem nexo causal entre este e a preterição da formalidade.
Caso a caso, se deverá observar quando é que a preterição de formalidades relacionadas com a dita carta registada acarreta a possibilidade de afectação da defesa do citado.
Mas, obviamente há relevante preterição de formalidades quando o Tribunal nem sequer envia a carta registada a que se refere o art. 233 do CPC.
Nessa medida, seja por força da já referida equiparação entre esta situação de nulidade da citação e a falta de citação, seja por força da consideração de que deve ser aplicado aqui analogicamente, a ideia subjacente ao prazo estabelecido na 2 parte do n 2 do art. 191 do CPC, tem que se considerar que o Recorrente arguiu tempestivamente a invocada nulidade da sua citação cf. também, art. 198, n 2 do.
Neste contexto, sendo procedente a arguição da nulidade da citação, ter-se-ia de considerar nulo tudo quanto se processou depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, pelo que importaria anular a sentença proferida pelo Tribunal Recorrido porque abrangida por aquele efeito anulatório imposto pelo citado preceito legal.
No caso de litisconsórcio necessário, anula-se tudo o que se tenha processado depois das citações;
Como decorre do seu texto, quando numa acção exista uma situação de litisconsórcio, o regime aplicável varia de acordo com a sua natureza.
No litisconsórcio necessário anula-se todo o processado a partir da omissão verificada salvando-se as citações que tenham sido validamente.
Ora, revertendo para o caso concreto, pode-se constatar que a intervenção do Recorrente na presente acção não era necessária obrigatória), já que dependia de um juízo prévio de ponderação de quais eram as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto que deviam ser afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o seu grau de culpa no n 2 do art. 189 do.
Sucede que, nestas situações de obrigação solidária, em princípio, o demandante tem a faculdade de demandar conjuntamente todos os obrigados ou exigir de cada um deles a respectiva responsabilidade litisconsórcio voluntário) - arts. 512 e 517 do