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Pelo exposto, improcede também a conclusão das alegações do recurso.
Em suma, urge manter a sentença recorrida na ordem jurídica, negando provimento ao recurso.
A seguradora argumentou ainda que a falta de pagamento de prémios por cerca de 10 anos consecutivos, desde 2006 até ao falecimento dos pais dos autores em 2017, sempre constituiria exercício abusivo do direito que invocam.
Declaro inoperante e ineficaz a resolução operada pela Ré, considerando válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n. ...., certificado n. ....;
Absolvo a Ré do mais peticionado.
É desta decisão que recorre a Ré, a qual formulou as seguintes conclusões:
Os Autores recorridos contra-alegaram, tendo concluído do seguinte modo:
Os Autores também recorreram subordinadamente.
As conclusões do seu recurso são estas:
Respondendo ao recurso subordinado, a Ré concluiu nestes termos:
A recorrente argumenta que ela, Ré, só foi informada destes factos pela carta de 25-6-2007 cópia a fls. 63/64, subscrita por.
Com esta questão prende-se a invocação da nulidade da sentença, nos termos previstos no artigo 61, n.1, al.. do CPC, por ter existido, na perspetiva dos recorrentes condenação além do pedido.
A nulidade da sentença invocada no recurso subordinado será analisada abaixo quando se tratar a questão da legalidade da dedução dos prémios de seguro ao valor que a seguradora foi condenada a pagar aos recorrentes.
Impugnação da matéria de facto recurso
A Ré fundamenta a sua pretensão nos depoimentos das que transcreveu com indicação do minuto e.
Afigura-se procedente a impugnação pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, cumpre referir que ambas as hipóteses factuais foram viáveis no passado, isto é, pode ter existido tal comunicação, assim como pode não ter ocorrido.
Porém, se tal comunicação tivesse sido realizada teria sido executada através de um suporte físico qualquer, como uma carta ou através de uma comunicação eletrónica suscetível de ter deixado um qualquer registo.
As testemunhas mencionadas são funcionários da Ré e é expectável que prestem declarações que promovam os interesses da sua entidade patronal, mas se porventura não foi recebida qualquer comunicação, não podiam deixar de prestar as declarações que prestaram.
Por outro lado, se tal comunicação tivesse sido realizada, certamente os segurados, pais dos autores, teriam usado meios duráveis, como a expedição de uma carta e tratando-se de assunto importante, por implicar a manutenção de um contrato de seguro, não o fariam sem terem prova de que fizeram tal comunicação.
Ora, não se encontra prova nos autos de que os pais dos Autores tivessem expedido uma carta ou tivessem ido a um balcão da seguradora e feito a entrega de um tal documento.
Ora, não há registo nos autos de uma tal resposta.
O ponto 4 em causa tem esta redação:
O ponto 4 em causa ficará com esta redação:
Será acrescentada uma alínea aos factos provados com esta redação:
Assiste razão aos Autores, em parte, pelas seguintes razões:
Mas apontam algo que é procedente: o prémio não podia ser calculado em relação a duas pessoas a partir do momento em que faleceu um dos segurados, no caso, o pai dos autores, em 28 de maio de 201
Se for o caso, no futuro, a Ré poderá explicar melhor as regras que usou para calcular os prémios, sendo certo que incumbe a quem exige uma quantia mostrar por que razão exige essa quantia e não outra qualquer.
Com efeito, se não se mostra uma razão, aparentemente uma quantia pedida parece arbitrária, ainda que, na verdade, seja a devida.
Em 2012, fundiram-se a e a Fsob a designação da Ré matéria do art.  da petição;
K/A) Nesta escritura de partilha ficou a constar o seguinte:
Em 15 de Outubro de 2004 o, S.A. incorporou, por fusão, o B e o B tendo o Banco incorporante alterado a sua denominação social para Banco S S.A. matéria do art. 3 da petição;
O Banco não detetou nos seus registos qualquer seguro de vida associado aos créditos referidos em matéria do art. 4 da petição;
O B nada mutuou a ..:9 ou J nem na data referida em tinha relação de participação social ou sucessão obrigacional com os matéria dos arts. 4 e 4 da petição;
A Ré enviou recibo de pagamento de prémio referente ao período entre 1/1/2006 e 1/2/2006, com data limite de pagamento a 31/1/2006, que foi pago a 2/2/2006 matéria dos arts. 5 e 5 da petição;
Em 28/5/2016, faleceu J, no estado de divorciado de matéria do art. 5 da petição;
Em 25/6/2007, um advogado, intitulando-se mandatário deinformou a Ré do divórcio e partilha, declarando que a Ré não notificou aquela da falta de pagamento de prémios e que tomou conhecimento da anulação efetuada pela Ré ao pretender reforçar a hipoteca, sendo que a Ré não teria informando nem nem o, e designado então B, credor hipotecário, mais advertindo a Ré para revogar a anulação do contrato de seguro e solicitando a indicação das quantias em falta a fim de proceder ao pagamento sem encargos adicionais matéria do art. 2 da contestação);
Em 1/8/2007, a Ré respondeu ao sr. advogado dizendo que responderia diretamente a por aquele não ter junto procuração matéria do art. 2 da contestação);
A Ré enviou comunicação dirigida a, datada de 1/8/2007, para a morada Rua B  x ...)  , acusando a receção da carta descrita em, lamentando a demora na resposta, justificando tal com o historial a consultar, informando que havia uma alteração nas cláusulas contratuais nunca comunicada, nomeadamente a exoneração de J, e que antes de poderem proceder a qualquer alteração na apólice seria necessário o envio da declaração da entidade bancária a autorizar a exoneração do referido J bem como a data da mesma, mais informando que havia sido comunicado a 26/12/2005 ao  titular da apólice que se os recibos em falta não fossem liquidados em 15 dias, geraria a anulação da apólice matéria dos arts. 2 e 2 da contestação);
pagou os recibos em aberto anteriores ao mencionado em, depois disso não havendo mais pagamentos matéria das als. e da resposta ao articulado;
Que após o decesso da mãe, tendo de impulsionar as necessárias formalidades post mortem, tivessem os Autores de se inteirar de ativos patrimoniais e passivos do de cujus, o que fizeram para efeitos de habilitação de herdeiros e apresentação de relação de bens para sequente liquidação de imposto de selo, deslocando-se ao Banco, S.A., para se inteirarem das obrigações e direitos da falecida mãe matéria dos arts. 1 e 3 da petição;
Eliminado;
Que a comunicação referida em fosse endereçada para o local habitual matéria do art. 1 da contestação.
Não se farão considerações sobre o enquadramento jurídico geral dos factos, por estar já feito na sentença e não ter sido colocada em causa, seguindo-se diretamente para análise das questões colocadas no recurso.
Recurso da Ré seguradora
Recapitulando o itinerário factual.
A dada altura ocorreu falta de pagamento dos prémios por parte do pai dos Autores, tendo sido ele que se comprometeu a pagar esses prémios, através de débito dos respetivos valores uma sua conta, que indicou.
A mãe dos Autores não enviou resposta a esta carta da Ré que acaba de ser referida alínea Z dos factos.
Já se explicou de modo claro na sentença por que razão não existiu a extinção do contrato.
Por conseguinte, a Ré seguradora para resolver o contrato de seguro tinha de interpelar ambos os segurados individualmente, declarando a cada um quais os prémios em dívida, o prazo para o pagamento e a injunção de que caso não existisse pagamento nesse prazo o contrato extinguia-se vencido que fosse o prazo.
Isto que fica dito resulta do contrato e da lei.
Este diploma, revogado em parte pelo Dec-Lei n. 72/2008 de 16 de Abril, determinava no seu art. 1, o seguinte:
Conclui-se, pois, como na sentença, que o contrato de seguro não foi resolvido, porque a Ré seguradora não cumpriu as formalidades para que a resolução operasse, pelo que, não tendo sido resolvido, subsiste.
Na sentença vem exposto, com apoio em vários autores nacionais, o que se entende por abuso de direito, pelo que pouco mais se acrescentará aqui.
A sentença analisou esta questão e concluiu negativamente.
Sendo previsível o exercício do direito por parte dos beneficiários do seguro nos termos acordados na apólice e sendo a seguradora detentora da faculdade de exigir o rigoroso cumprimento do contrato e até de o resolver e não o tendo feito, por opção consciente ou por desleixo, não poderá no caso em análise considerar-se a presente demanda como integradora de uma situação de abuso de direito.
No caso dos autos, o abuso de direito, a existir, consistirá numa atuação enquadrada na modalidade venire contra factum proprium.
uma situação de confiança traduzida na boa fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
uma justificação para essa confiança, ou seja, que essa confiança na estabilidade do factum proprium seja plausível e, portanto, sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis;
Vejamos se ocorreu uma atuação por parte dos pais dos Autores subsumível ao venire contra factum proprium.
É um facto certo que o pai dos Autores se comprometeu a pagar o prémio de seguro, o qual era descontado mensalmente numa conta bancária por si titulada, que ele mesmo indicou na altura em que foi celebrado o contrato de seguro.
Com o divórcio, como se tem vindo a referir, os pais dos Autores acordaram entre si, na escritura de partilha, mas sem o acordo do banco mutuante e da seguradora Ré, que as responsabilidades pelo pagamento do passivo passariam a ser da mãe dos Autores.
No entanto, os pais dos Autores não acordaram com a Seguradora no sentido do desconto do montante do prémio deixar de ser feito como até então e passar a fazer-se através de uma conta bancária titulada pela mãe dos Autores.
Ou seja, o pagamento do prémio continuou a ser feito através do respetivo desconto na conta bancária que o pai dos Autores indicou.
Aliás, os pais dos Autores não contataram a Ré seguradora com vista a alterarem o modo ou a identidade da pessoa que pagaria os prémios.
O pai dos Autores não pagou estes prémios, nem quaisquer outros até ao seu falecimento em Maio de 201
O pai dos Autores era advogado e, por isso, o que fica dito, era claro para ele.
Por conseguinte, tendo ele deixado de pagar os prémios durante 12 anos impõem-se a conclusão no sentido de ele estar ciente que o contrato já não vigorava.
Em alternativa, pode colocar-se a hipótese de ele ter acordado com a mãe dos Autores que seria esta a pagar os prémios e a partir daí ter-se desinteressado do assunto.
Não há, porém, qualquer facto provado que indicie esta hipótese.
A partir de fevereiro de 2006 a mãe dos Autores não pagou qualquer outro prémio.
Que concluir destes factos?
Soube que o seu ex-marido tinha deixado de pagar alguns dos prémios do seguro e que a Ré seguradora, por causa da falta de pagamento, tinha anulado o contrato de seguro.
A mãe dos Autores quis restaurar o contrato de seguro e pagou os prémios que estavam em dívida, mas feito este pagamento não pagou mais qualquer prémio até falecer, ou seja, não pagou qualquer prémio entre Fevereiro de 2006 e Fevereiro de 2017, isto é, durante 11 anos.
Afigura-se indubitável que a mãe dos Autores não tendo pago mais qualquer prémio depois de fevereiro de 2006 teve como certo que o contrato de seguro que tinha sido extinto pela seguradora continuaria extinto e conformou-se ou quis mesmo que continuasse extinto, pois se não fosse essa a sua vontade teria feito contatos junto da seguradora e teria reposto o contrato ou teria celebrado um novo contrato, o que não sucedeu.
Acresce que a mãe dos Autores poderia não ter interesse em manter o contrato de seguro, pois não existindo contrato evitava pagar todos os meses uma quantia significativa que, com o seu envelhecimento, seria todos os anos mais elevada.
É de concluir, por conseguinte, face aos factos provados, que a mãe dos Autores se conformou ou quis mesmo que o contrato de seguro, declarado extinto pela seguradora, continuasse extinto.
Se os seus pais agiram considerando o contrato extinto, não podem agora os seus herdeiros venire contra factum proprium, isto é, agir em contradição com a postura dos seus pais, como se o contrato sempre tivesse estado em vigor para eles.
Sendo certo que a destruição dessa confiança se traduziria numa situação claramente injusta para a Ré seguradora.
Com efeito, como se disse, deve concluir-se que a falta de pagamento de prémios por mais de 10 anos mostra que quer para a Ré seguradora, quer os pais dos Autores, se conformaram ou quiseram mesmo a extinção do contrato de seguro declarada unilateralmente pela Ré seguradora.
Aliás, se a solução que afirma não existir abuso de direito estivesse correta, então também estaria correta a situação oposta, que fica mais compreensível com o seguinte exemplo:
Se se considerar que no caso dos autos não ocorre abuso de direito, então também não ocorreria abuso de direito neste exemplo dado.
Afigura-se, porém, que neste exemplo dificilmente se consideraria o exercício do direito por parte da Ré seguradora como não abusivo.
Ora, se existe abuso de direito neste caso, também tem de se considerar que existe abuso no caso oposto, que é o caso dos autos, pois a situação dos autos não foi fruto da ação de apenas uma das partes, mas de ambas.
Face ao que fica referido conclui-se no sentido de que o pedido formulado pelos Autores na petição configura uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, impeditiva para os Autores de fazerem valer os direitos que invocam.
Procede, por conseguinte, o recurso da Ré seguradora, cumprindo, apesar do seu mérito, revogar a sentença recorrida.
Coimbra, 10 de julho de 2019
A falta de pagamento de prémios durante onze anos é compatível com uma situação em que poderá ter existido acordo tácito entre as partes no sentido do contrato se considerar extinto.
No decurso do período de cessão de rendimentos, não foram cedidos quaisquer rendimentos pelos insolventes.
Os insolventes emigraram para a Suíça em setembro de 201
A exoneração do passivo restante encontra-se prevista nos arts. 235 a 248, do CIRE.
De acordo com o disposto pelo art. 239, n. 3, do CIRE, o rendimento disponível do devedor objeto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que advenham, a qualquer título, ao devedor no período da cessão, com exclusão:
Dos créditos a que se refere o art. 115 cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
Perante este quadro legal, impõe-se, pois, determinar no despacho inicial o valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respetivo agregado familiar, valor esse que fica arredado dos rendimentos a ceder ao fiduciário. Tal valor integra o rendimento indisponível; tudo o que exceda tal valor constitui rendimento disponível que deve ser cedido ao fiduciário.
Portanto, a primeira conclusão que decorre deste quadro legal quanto ao caso concreto é que, ao contrário do pedido pelos recorrentes, o tribunal não tem que fixar o rendimento disponível. Ao invés, tem que fixar o rendimento indisponível, ou seja, o rendimento que fica excluído da cessão. Tudo o que exceda esse rendimento indisponível ou excluído da cessão constitui o rendimento disponível e tem que ser cedido ao fiduciário.
Perante esta conclusão outro problema tem surgido que é o de saber qual o critério a recorrer para preencher o conceito indeterminado da norma e definir o que é o sustento minimamente digno do devedor e respetivo agregado familiar.
Já analisámos supra que o que importa fixar não é o rendimento disponível, mas sim o rendimento indisponível, correspondendo aquele a tudo o que exceda este.
O recurso ao triplo do salário mínimo nacional como tendencial limite máximo legal do rendimento indisponível está pensado ou delineado para as situações em que o insolvente reside no território nacional. Nessas situações o devedor aufere os rendimentos em território nacional e com os mesmos suporta o custo de vida também vigente no território nacional, existindo uma relação entre ambos.
Porém, o recurso a esse critério já não se pode ter por ajustado para os casos em que o insolvente reside e trabalha fora do território nacional.
Acresce que, sendo os insolventes um casal que vive em economia comum, a determinação do montante a ceder não deverá ser determinada a título individual, mas sim globalmente uma vez que a generalidade das despesas e encargos são igualmente comuns e partilhadas entre os membros do casal.
No caso, como resulta da leitura da decisão proferida em 2014 referida em 1 dos factos provados, o agregado familiar dos insolventes é composto pelo casal e por dois filhos menores.
Por conseguinte, e ponderando todos estes fatores, considera-se que o rendimento indisponível deve ser fixado em 1,7 salários mínimos mensais vigentes no Cantão de Genebra, calculados com base num horário mensal de 160 horas, por se considerar que tal valor é o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos insolventes e dos seus dois filhos menores nesse local, onde atualmente residem, respeitando, assim, a dignidade humana e mostrando-se proporcional e adequado aos interesses em confronto, isto é, de um lado as necessidades dos devedores insolventes e respetivo agregado e, do outro, a satisfação dos interesses dos credores.
Assim sendo, altera-se a decisão recorrida em conformidade com o exposto, procedendo a apelação nessa medida.
Não se considerou provada a comunicação informal invocada pela Impugnante por não ter sido efectuada qualquer prova pág..
Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor.
O recurso foi admitido por despacho de 22/10/20 ref.
Por despacho da relatora de 26 de janeiro de 2021 foi confirmado o efeito suspensivo do recurso e decidido:
Prescreve o referido preceito:
Consideradas o relatório e conclusões acima transcritas são as seguintes as questões a decidir:
violação dos arts. 15 e ss. do RJPADLEC e 146 e ss. do CSC;
"Com interesse para a decisão da causa e com base na prova documental, estão provados os seguintes factos:
Tem por objecto social a compra e venda e em espacial a compra para revenda, construção, comercialização, exploração e administração de imóveis e domínios privados, bem como todas as actividades e prestação de serviços conexos, podendo adquirir participações noutras sociedades com objecto igual ou diferente do seu e ainda de sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas.
Foi instaurado procedimento administrativo de dissolução da sociedade com fundamento na falta de registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos.
Em 102017 foi publicado um aviso na página das publicações do Ministério da Justiça com o seguinte teor:
NIPC: xxxxxxxxxxx
Natureza Jurídica: SOCIEDADE POR QUOTAS
Sede: R do Celeiro, N. QUINTA , TORRES VEDRAS
Distrito: Lisboa Concelho: Torres Vedras
Capital: 000,00 Euros
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras
Aos credores, sociedade, sócios e administradores:
NIPC: xxxxxxxxx
Sede: R , QUINTA , TORRES VEDRAS
Aos credores, sociedade, accionistas, administradores e demais interessados:
Prédio urbano, sito em Quinta , lote n. xx, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o n. xxxx da freguesia do  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2800 da mesma freguesia;
Prédio urbano, sito em Quinta , descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o n. xxxx da freguesia do  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2352 da mesma freguesia;
Prédio urbano, sito em Quinta , lote n. xx, , descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o n. xxxx da freguesia do . e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2355 da mesma freguesia;
No que concerne aos factos indicados sob os n.s 4, 7 e 8, o Tribunal fundou a sua convicção no teor do despacho final do Senhor Conservador que expressamente alude a que o procedimento administrativo de dissolução da sociedade foi instaurado por falta de registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos e que no prazo de contestação nem os membros da entidade comercial, nem os credores se pronunciaram. Não se considerou provada a comunicação informal invocada pela Impugnante por não ter sido efectuada qualquer prova.
O Tribunal deu como provado o teor das notificações indicadas sob os n.s 6 e 10, com base nas publicações constantes do portal do Ministério da Justiça e juntas a fls. 43, 44 e 4
A factualidade descrita sob o n. 9 foi considerada provada com base na carta de fls. 46 a 5 Relativamente ao património da sociedade e aos respectivos ónus factos indicados sob os n.s 12 e, o Tribunal teve em consideração as certidões do registo predial e as cadernetas prediais de fls. 53 a 6
No caso tratou-se de um procedimento iniciado oficiosamente, nos termos do disposto no art. 5, al. do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais doravante.
Inconformada, a aqui apelante, SC , SA impugnou a decisão proferida, nos termos do disposto no art. 12 do RJPADLEC, de cujo n1 resulta expressamente o efeito suspensivo de tal impugnação.
Por sentença proferida no Juízo de Comércio de Lisboa, veio a impugnação a ser julgada improcedente, decisão da qual apelou a SC , SA, recurso admitido com efeito suspensivo.
Veja-se, aliás, neste sentido, da aplicabilidade das regras do Código de Registo Comercial aos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação, nomeadamente como passo na discussão, mais vasta, da aplicabilidade, como direito subsidiário, do Código de Processo Civil e não do Código de Procedimento Administrativo, os Acs. TRL de 28/04/2020 Manuela Espadaneira, de 18/12/2019 Vera, de 29/10/2019 Isabel e TRP de 09/11/2020 Pedro Damião
Aliás, por esse exato motivo, não está ainda registado o encerramento da liquidação desta sociedade comercial Quinta , como resulta do facto dado como assente sob o n 16, mas apenas o facto de estar pendente de dissolução administrativa.
Julgar prejudicado o conhecimento do recurso de apelação interposto por SC , SA da sentença que manteve a decisão referida na alínea.
Lisboa, 25 de maio de 2021
Paula Costa e Silva, Rui Pinto e Maria Leonor Ruivo em Dissolução e Liquidação Administrativa, em Código das Sociedades Comerciais Anotado, Códigos Comentados da Clássica de Lisboa, 3 edição, Almedina, 2020, pg. 175
Em Dissolução, previamente citado.
e ss.), entre outras.
Custas cíveis a cargo do Demandado - artigo 52, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as seguintes conclusões:
Não foi dado como provado, nos factos dados como provados da douta sentença recorrida, que o arguido tivesse efectivamente conseguido impedir o ofendido de praticar atos relativos ao exercício das suas funções ou que, tivesse conseguido impedir a revista de ser realizada.
Também no facto dado como não provado transcrito, não foi dado como não provado que o arguido tenha impedido o ofendido de praticar atos relativos ao exercício das suas funções ou que, a revista não tivesse sido efectuada.
Tal acção violenta ou ameaçadora deverá no entanto ser idónea a atingir de facto o seu destinatário, impedindo no caso em apreço, o ofendido e os outros guardas prisionais que o acompanhavam de concretizar a actividade de revista por estes prosseguida.
Parece-nos assim, com o devido respeito por melhor opinião, que os factos dados como provados e, como não provados, não consubstanciam a prática pelo arguido de um crime de coacção sobre funcionário previsto e punido pelo artigo 347 n1 do Código Penal, pelo qual o arguido foi condenado na douta decisão recorrida, já que não se mostram preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do ilícito em causa.
Na douta decisão recorrida, nos factos dados como provados, foram enumeradas inscrições de condenações pela prática de crimes em processos, que não foram efectivamente praticados pelo arguido, nem constam do seu certificado de registo criminal.
O referido certificado contém as condenações enumeradas nos factos dados como provados na douta sentença recorrida, atribuindo-as esta decisão indevidamente ao arguido.