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Não estamos perante uma situação em que o arguido contratasse o .. para cortar sebes do arguido e, este .., inadvertidamente cortasse também árvores e arbustos do vizinho do arguido;
ln casu, resulta da prova que, o arguido contratou o .. especificamente para cortar árvores e arbustos do ofendido.
E foi o arguido que indicou ao .. quais as árvores e arbustos a cortar.
Mas o Tribunal a quo, olvidou de sindicar, tendo meios de prova para o fazer, se as árvores e arbustos voltaram a crescer em função da diminuta gravidade da acção promovida pelo arguido ou, se pelo contrário, tal crescimento ou renascimento resultou de acção promovida pelo ofendido para o efeito.
Donde, daqui resulta que, a conduta do arguido, foi causadora de destruição de alguns exemplares de árvores e arbustos; da reposição de alguns exemplares de árvores e arbustos, e da necessidade de tratamentos especiais e extraordinário de forma a evitar a destruição das demais árvores e arbustos objecto de corte.
Afirma, ainda, o Tribunal a quo, deve existir um dano económico ou socialmente relevante, em conformidade com o principio da dignidade penal que constitui "um momento não escrito do tipo, que dá expressão aos princípios de proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade, segundo o qual o direito penal só deve intervir contra factos de inequívoca danosidade social" e,
Que no caso concreto não se verifica tal dano económica ou socialmente relevante;
Tão pouco, considera o Tribunal a quo, que a conduta do arguido, preenche os elementos do tipo subjectivo do dolo, em qualquer das modalidades previstas no art 14 do Código Penal.
Não poderemos estar em maior desacordo com tais considerações;
Quanto ao dano económico ou socialmente relevante;
Quanto ao tipo subjectivo do dolo, se o arguido reconhece que instruiu .. a cortar árvores e arbustos propriedade do assistente, indicando-lhe quais as árvores e arbustos a cortar agiu com dolo directo, nos termos e para os efeitos do n,  1 do art,  14 do Código Penal;
Ou, no limite, se o arguido confessa que deu ordens para cortar, mas reconhece que os cortes não foram executados como devia ser, agiu o arguido com dolo eventual nos termos da alínea seguinte do mesmo dispositivo legal.
Pelo que, ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, estão, totalmente, preenchidos e verificados os elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito de dano.
Tendo o Tribunal a quo feito uma incorrecta interpretação dos arts 14, 26 e 212 do Código Penal.
Nestes termos, deverão Exas., revogar a Decisão recorrida, e proferir decisão que, condene o arguido pela prática de um crime de dano, nos termos do art0 212 do Código Penal, em pena não privativa de liberdade, cujo montante deverá ser aferido em função das condições sócio-económicas do arguido já dadas como provadas em sede de decisão.
Mais deve o arguido ser condenado no pagamento ao assistente de juros remuneratórios aos assistente, calculados sobre a referida quantia, desde a data da propositura do pedido cível e até efectivo e integral pagamento;
Bem como, deve o arguido ser condenado no pagamento das custas criminais.
Por outro lado, as testemunhas inquiridas, de forma isenta, objectiva e desinteressada prestaram depoimentos credíveis, os quais permitiram corroborar a versão dada pelo arguido.
Por tudo isto bem andou o tribunal a quo ao absolver o arguido, porquanto resulta da matéria provada que este agiu, em defesa da sua propriedade, ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, globalmente considerada cfr. Artigos 31 n 1 do Código Penal; 1305, 1314 e 336 do Código.
Embora o elemento objectivo do tipo legal de crime cuja prática se imputa ao arguido, esteja presente, porque o mesmo agiu ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, o elemento subjectivo do tipo, não se preencheu, pelo que o arguido foi, e bem, absolvido quer do crime, quer do PIC peticionado pelo assistente, ora recorrente.
O arguido respondeu ao recurso dizendo:
A testemunha .. acompanhou o .. no dia do corte e ouviu o arguido e esposa deste dizerem ao .. para este cortar só os ramos que pendiam para a casa deles do arguido e; e bem assim referiu que o arguido nunca deu ordens ao .. para este cortar da forma que cortou.
Nesta Relação, o Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu o seu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Observado o disposto no art. 417 n 2 do P.Penal, o arguido não respondeu.
Em data não concretamente apurada mas anterior a Setembro de 2011, o ofendido H... plantou vários arbustos e árvores junto ao muro que delimita a sua propriedade localizada no Sitio da ..., nomeadamente acácias, miospiros e limoeiros.
No dia 2 de Setembro de 2011, pelas 15h00, .., munido de máquinas adequadas, cortou vários arbustos e árvores pertencentes ao ofendido, incluindo diversos ramos que se encontravam no interior da propriedade do ofendido.
.. ofereceu ao arguido os seus serviços de jardinagem dizendo-lhe que trabalhava para outras pessoas e que sabia fazer bem o serviço.
O arguido disse ao .. que cortasse ramos, troncos e arbustos que estivessem na sua propriedade ou pendessem sobre a mesma.
O arguido está de relações cortadas com o ofendido desde meados de 200
O arguido não estava no local quando o .. efectuou o serviço de jardinagem.
O arguido é considerado boa pessoa, sociável, agradável, bom vizinho e que não cria conflitos com ninguém.
Em data não concretamente apurada mas anterior a Setembro de 2011, o arguido contratou os serviços de jardinagem de ..;
o arguido solicitou ao referido jardineiro que cortasse os referidos arbustos e árvores, o máximo possível, sem arrancar as raízes, incluindo arbustos e ramos que se situassem no interior da propriedade do ofendido.
.. agiu de acordo com as instruções do arguido;
o arguido sabia que os referidos arbustos e árvores pertenciam ao ofendido;
o arguido sabia que agia contra a vontade e sem o consentimento do ofendido;
o arguido sabia que estava a determinar .. a praticar os factos supra descritos, o que efectivamente veio a acontecer;
o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente e sabia que a sua conduta era proibida por lei
Todos os restantes factos da contestação e do pedido de indemnização
O arguido confirma os factos constantes dos pontos 1 e 2 esclarecendo que, em 2011, foi contactado por .., seu conhecido, que se ofereceu para efectuar serviços de jardinagem.
Disse-lhe que deveria "desbastar" as árvores e os arbustos cortando na vertical e apenas no que pendia para a sua propriedade. Nunca lhe disse para arrancar raízes, nunca lhe disse para cortar dentro da propriedade do ofendido e muito menos lhe disse para entrar na mesma.
Diz que o ofendido não teve prejuízos pois as árvores e arbustos voltaram a crescer.
Já tinha contratado outras pessoas para efectuar aquele serviço e os cortes sempre tinham sido bem feitos e de acordo com as suas orientações.
Não entrou dentro da propriedade do ofendido mas o .. terá entrado na mesma porque a moto-serra caiu para lá.
Referiu que os ramos das árvores estão todos na sua propriedade e que nenhum pende para a propriedade do arguido. Quanto ao corte dos mesmos é o jardineiro que decide.
Teve de se deslocar a Portugal para uma alegada tentativa de conciliação.
A testemunha .. confirmou as declarações prestadas pelo arguido no sentido de ter efectuado um trabalho em Setembro de 2011 sendo que as ordens dadas por aquele foram as de cortar as sebes, arbustos e árvores que invadiam a sua casa. Era para cortar apenas o que estava dentro da sua propriedade.
Diz que cortou a ramagem dos dois lados, cortando um pouco do que estava na propriedade do ofendido, cortando a toda a extensão do muro de forma horizontal.
Quando cortou do lado do assistente foi por sua própria iniciativa e não porque o arguido lhe deu orientações nesse sentido.
Confirma que foi a primeira vez que efectuou trabalhos para o ofendido e que nenhuma das árvores ou arbustos morreu pois os mesmos voltaram a invadir a propriedade do arguido que é muito prejudicado com toda esta situação.
Diz que apenas cortou miosporos e um pouco da acácia negando que tenha cortado limoeiros e disse que na propriedade do assistente existia imenso lixo de jardinagem.
A testemunha A... confirma que os factos dos pontos 1 e 2 e que as ordens que foram dadas ao .. foi de cortar os ramos que pendiam para a propriedade dela e do arguido e que nunca lhe disseram para cortar dentro da propriedade do assistente ou para se deslocar ao interior daquela, pelo contrário.
A testemunha P... foi chamada ao local por causa do corte de uns arbustos e por alguém ter invadido uma propriedade. Chegado ao local não viu ninguém dentro da propriedade do assistente e recorda-se que a situação estava relacionada com o facto de o jardineiro ter procedido a uns cortes. As árvores estavam cortadas ao nível do muro que separa as propriedades mas nunca entrou dentro da propriedade do assistente.
Diz que o arguido nunca deu ordens ao .. para cortar da forma que aquele cortou.
Não sabe se as árvores voltaram a crescer e se ficou lixo na propriedade do assistente.
Numa ocasião "apanhou" um indivíduo a apanhar uma moto-serra na propriedade do assistente, afirmando que estava um outro indivíduo no iocal e chamou a GNR. Diz que um deles estava a cortar o limoeiro.
Não sabe quem deu instruções ao jardineiro .. nem quais foram.
A testemunha O... já tinha trabalhado para o arguido como jardineiro e diz que este sempre lhe disse para cortar apenas o que pendia para a sua casa, de forma vertical.
Considera o arguido boa pessoa.
As testemunhas J... e .. conhecem o arguido e a sua personalidade e descreveram-no como sendo boa pessoa, sociável, agradável, bom vizinho e que não criar conflitos com ninguém.
Ora, atenta a prova testemunhal produzida temos a versão do arguido, de que não deu ordens ao jardineiro .. para cortar as árvores e arbustos da forma como foram cortados, totalmente corroborada pelas testemunhas. Aliás, é o próprio .. quem confirma isso mesmo.
Perante esta prova os factos constantes das alíneas a foram todos dados como não provados.
Teve-se ainda em consideração as fotografias de fls.23 e os documentos de fls.10 e seguintes e fotografias de fls.228 a 231 e fls.359 e seguintes.
O documento de fls.48 comprova os serviços efectuados por .. no dia dos factos e as fotografias de fls.49 e seguintes o estado em que os arbustos estavam.
O facto constante do ponto 8 teve por base o documento de fls.17
Relativamente aos antecedentes criminais, baseou-se o tribunal no R.do arguido que se encontra junto aos autos.
Perante as conclusões do recurso as questões decidir são as seguintes:
o Do enquadramento jurídico penal dos factos e do pedido cível.
a- Da impugnação da matéria de facto.
O assistente alega que foram incorrectamente julgados os factos constantes das alíneas a da matéria não provada.
Fundamenta a sua pretensão, através de excertos dos depoimentos do arguido e das testemunhas .., .. e A..., que transcreve na motivação do recurso.
Destes meios de prova, isto é, das declarações do arguido e das testemunhas .. e .. resulta provado "que em data não concretamente apurada, mas anterior a setembro de 2011, o arguido contratou os serviços de jardinagem de ..", pelo que este facto passa a constar da matéria provada com o n5 A.
O facto da al. também não está provado, atento o teor dos meios de prova, a que já se aludiu, nas alíneas anteriores e que a testemunha .., em relação ao que cortou do lado do assistente, isto é, na propriedade deste referiu que, foi por sua iniciativa e não porque o arguido lhe tenha dado orientações nesse sentido.
Quanto ao facto da alínea, " o arguido sabia que os referidos arbustos e árvores pertenciam ao ofendido", este facto não pode ser analisado isoladamente, mas no contexto em que se encontra inserido, isto é, em conjugação com as alíneas e da matéria não provada, isto é, o que importa apurar é se, o arguido sabia que os arbustos foram cortados da forma como o foram, apesar de pertencerem ao ofendido.
Quanto aos factos constantes das alíneas a, da matéria não provada dizem respeito ao elemento subjetivo da infração.
Assim, a intenção do agente, dolosa, retira-se dos elementos objetivos apurados, respeitantes aos atos praticados.
o - Do enquadramento jurídico penal dos factos e do pedido cível.
A modalidade do desfigurar, abrange os casos em que se altera a imagem exterior da coisa como por exemplo: pintar uma estátua, as pinturas nas paredes ou as colagens não autorizadas de cartazes.
Por fim, a modalidade de tornar não utilizável abrange os casos em que se reduz a utilidade da coisa segundo a sua função como por exemplo: partir o vidro de uma janela, cortar o fio de um telefone ou a condução de energia eléctrica.
Quanto ao elemento subjectivo da infracção, a conduta só pode ser assacada ao agente a título de dolo, que se desdobra no elemento intelectual, que consiste na representação, previsão dos elementos do tipo de e volitivo vontade de realização daqueles elementos do em qualquer das suas modalidades, directo, necessário e eventual.
No caso concreto, há que distinguir duas situações objectivas: a primeira, a que consta do facto n 3 da matéria de facto provada e a segunda, dos factos ns 5, 5 A e
O titular do direito de propriedade goza dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa que lhe pertence. Contudo, o direito de propriedade não é um direito absoluto, no sentido de que o proprietário é livre para fazer o que quiser, nomeadamente perturbando o prédio confinante.
Ora, o arguido interpelou o assistente para desbastar as árvores e os arbustos e dado que este nada fez, contratou os serviços de jardinagem de .., tendo-lhe dado orientações no sentido de cortar ramos, troncos e arbustos que estivessem na sua propriedade ou pendessem sobre a mesma.
Estabelece o art 31 n 1 al. do Penal que "O facto jurídico não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica na sua totalidade nomeadamente, não é ilícito o facto praticado no exercício de um direito".
Perante o teor deste preceito, há que ter em conta não só o direito penal, mas também, o direito , já que o instituto da propriedade e os conflitos relativos aos prédios confinantes, como no caso em apreço, são regulados no direito
No que respeita ao pedido de indemnização improcedendo a acção penal, improcede também tal pedido, que tem aquela como pressuposto.
Termos em que acordam os Juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida.
Custas cíveis pelo demandante.
Évora, 22 de outubro de 201
Maria Onélia Vicente Madaleno
Afigura-se-nos que a matéria de facto dada como provada, pontos 8 a 22 dos factos provados, págs. 14 a 21 da sentença proferida, não mereceu por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a adequada subsunção normativa com o consequente erro na aplicação do direito, na deficitária fixação da matéria de facto e no vício de falta de fundamentação que a seguir se concretizam.
Falta de tamponamento essa que, segundo o relatório de peritagem ao veículo .. elaborado pela S... e as conclusões do mesmo, que constam da matéria de facto dada como provada em 57) veio a determinar valores de concentração de monóxido de carbono demasiado elevados na cabine do veículo onde .. se encontrava a descansar e que determinaram, conforme relatório médico- legal, a sua morte.
Acresce que o referido dever de ressarcir não se encontra afastado pois não se verifica nenhuma das causas de exclusão da obrigação de indemnizar previstas no artigo  do mencionado diploma, sendo certo que, nos termos do n. 2 do artigo  do diploma a responsabilidade do produtor é tão ampla que nem sequer é reduzida caso a intervenção de um terceiro tenha concorrido para o dano.
Para além disso, vislumbra-se também uma deficitária fixação da matéria de facto dada como provada relativamente ao ponto 21 da mesma já que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria não cuidou de averiguar se o processo de emissão de certificado de matrícula da viatura .. por parte da ex-DGV foi precedido da apresentação de projeto ou da subscrição de termo de responsabilidade por parte das entidades envolvidas no processo de carroçamento e de integração do gerador na referida viatura, termo de responsabilidade esse no qual é declarada a conformidade dos trabalhos realizados com as disposições legais aplicáveis.
Mas, mesmo que estas críticas não procedessem - o que não se concede -, ainda assim sempre se pode afirmar que os montantes indemnizatórios fixados se revelam concretamente excessivos.
A indemnização por danos morais, como acontece no caso dos autos, visa compensar as dores, sofrimentos e desgostos causados por factos ilícitos a outrem, mas estes só devem ser inteiramente ressarcidos se tiverem suficiente gravidade.
O respeito pelo princípio da igualdade, que deverá estar sempre presente, imporá igualmente que os montantes indemnizatórios sejam aferidos em função dos montantes atribuídos noutras situações semelhantes ou mais gravosas.
No caso concreto, encontramo-nos, de qualquer forma, perante uma situação de mera culpa e não de conduta dolosa, o que deve conduzir a uma acentuada redução dos valores indemnizatórios.
Contudo, o Recorrente procura querer afastar de si essa mesma responsabilidade, atribuindo-a a terceiros, o que faz recorrendo a novéis argumentos que não utilizou nas suas peças processuais anteriores.
Nem em sede de alegações orais finais - cuja audição expressamente se sugere e promove, porquanto se encontram registadas no sistema informático do Tribunal a quo.
É uma fuga para a frente, assim procurando evitar os imediatos efeitos do aresto condenatório contra si proferido, sabendo que não tem razão nem razões para recorrer.
e, contraditoriamente,
Sendo que os demais "vícios" invocados, não são verdadeiros vícios, correspondem antes a considerações genéricas, inconsequentes e sem qualquer fundamento, muito menos sério ou atendível.
Pelo que os pretensos vícios invocados, que constituem o primeiro pilar do Recurso deduzido, verdadeiramente não se verificam, como demonstrado, improcedendo a Alegação do Recorrente.
É nele que o Recorrente concentra o seu esforço argumentativo procurando, desse modo, parecer querer alcançar uma condenação dita menos pesada!
Não podemos deixar de entender esta tentativa como um gesto insultuoso.
Chegando mesmo a propor um valor concreto, irrisório, como ressarcimento dos danos decorrentes da suaacção culposa.
Que o Monóxido de Carbono quando inalado podia provocar a morte;
Que o monóxido de carbono é invisível e inodoro;
Que .. era bombeira e operadora de comunicações exercendo as suas funções numa viatura de comando e operações;
Que a fiscalização do tamponamento e estanquicidade do tubo de saída do monóxido de carbono no gerador eram fundamentais;
Tão pouco pode aceitar-se o argumento - de mau gosto, aliás - assente na pretensa "sustentabilidade financeira do Estado" para justificar a delimitação e condicionamento do justo ressarcimento dos danos que o mesmo provoca, muito menos quando em causa está um comportamento grosseiramente negligente e bastamente censurável do ESTADO, como é o caso!
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, prendem-se com a apreciação dos seguintes erros de julgamento:
Assim, por não antes terem sido suscitadas as questões supra identificadas, não poderia a sentença dela conhecer.
Em rigor, o Recorrente vem alegar questão nova.
Remete-se para a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do art. 66, n. 6, do CPC, ex  art. 14 do CPTA
Insurge-se o Recorrente com o seguinte:
Neste conspecto, verificada que está a violação de normas destinadas a proteger os interesses cuja lesão se pretende como fautora da obrigação de indemnização ora reclamada, e preenchida que está, portanto, a ilicitude, cumpriria indagar do preenchimento do pressuposto da culpa.
Mas será que, no caso dos autos, o chamado logrou fazer tal prova?
Por fim, insurge-se o Recorrente quanto ao concreto montante indemnizatório arbitrado pelo tribunal a quo, alegando, em suma, o seguinte:
No caso dos autos, os autores pedem ressarcimento por danos não patrimoniais, decorrentes da morte de ...
Em suma, é também neste ponto procedente o pressuposto de procedibilidade da pretensão indemnizatória dos autores.
Do quantum indemnizatur
Tendo presente o que antecede, vejamos a situação dos autos.
Dano morte
Danos não patrimoniais pelo sofrimento dos demandantes
Como resulta do disposto no artigo 49, n. 3, a parte, do Código Civil, no caso de morte podem ser atendidos, além dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, os danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do n. 2 do mesmo artigo.
A este respeito, pode ler-se no Sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102009, proferido no Processo n. 08P3704 acessível online in http://www.dgsi.pt/isti.nsf/-/C03E29F0F882EDDE8Q2575BA0046E50E e que aqui transcrevemos parcialmente, data vénia), além do mais, o seguinte:
No caso de morte da vítima há um círculo restrito de pessoas a esta ligados por estreitos laços de afeição a quem a lei concede reparação quando pessoalmente afetadas, por isso, nesses sentimentos.
Improcede, pois, in totum, o presente recurso.
Neste sentido, entre muitos, ac. STA, de 211994, P. 018145 e ac. TCA Sul, de 002008, P. 02242/08, disponíveis em www.dgsi.pt
Resulta dos despachos datados de 002017, 202017, 012017 e de 212017 ser relevante para a boa decisão da causa saber qual a concreta técnica de desinfecção do local da colheita de sangue que lhe foi realizada visto que tal pode influir no resultado de alcoolemia.
Os despachos judiciais datados de 002017, 202017, 012017 e de 212017 não foram objecto de recurso ou de arguição de nulidade, tendo-se formado sobre o teor dos mesmos caso julgado formal.
Violou, assim, o despacho impugnado a norma contida no artigo 620, n.1, do Código de Processo Civil ex.  do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Da mesma forma, constando dos temas probatórios a intoxicação alcoólica ou iatrogénica do Autor e estando reconhecido nos ofícios que, conjugados, formam o relatório pericial, que a técnica de desinfecção do local da colheita de sangue para análise é inexoravelmente determinante dos resultados da análise de alcoolémia considerando o teor de folhas 309 do documento junto com o requerimento de 102018 - não pode o Tribunal vir alegar que o requerido e indeferido no despacho impugnado não é relevante para a boa decisão da causa.
Para a apreciação e decisão do objecto do recurso, deveremos dar como provados os seguintes factos, com base nos documentos e do processado dos autos:
Foram fixados os seguintes quesitos para a prova pericial:
Foi oficiado ao Instituto de Medicina Legal requerendo a realização de prova pericial, com resposta aos quesitos supra, remetendo cópia do processo clínico junto pelo Réu Centro Hospitalar e Universitário de ...).
A 112015 foi enviado o relatório do exame médico-legal realizado pelo referido Instituto ao Autor.
O Autor, a 212015, apresentou requerimento o seguinte teor:
Por outro lado, do ofício n STQF/3034/2014, resulta não ter sido possível ao perito responder ao quesito primeiro, em virtude de desconhecer "qual o método analítico utilizado no Serviço de Patologia Clínica dos Hospitais da Universidade de ...) para determinar a alcoolemia.
Mais requer, no que toca ao teor do ofício n STQF/3034/2014, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A 002017 foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento de fls 547 do suporte físico do processo:
A 202017 foi proferido o seguinte despacho:
Conforme referido no ofício n STQF/3034/2014, de 21201
O Centro Hospitalar de ...), E.P.E. veio informar, a 202017, nos seguintes termos:
Para o efeito, junta Manual Geral de Colheitas do Serviço de Patologia Clínica dos Hospitais da Universidade de ...), onde tal informação consta nas páginas 7 e 1
O Autor respondeu ao documento junto com o seguinte requerimento datado de 112017:
"1 Consta da página 4 do Manual Geral de Colheitas apresentado pelo supra referenciado R:
Ou seja, da mesma colheita, foram sendo divulgados resultados espaçadamente num intervalo de cerca de 1h30mn.