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- A. e R. contraíram matrimónio católico, sem convenção antenupcial, a - de Agosto de 1986, sem convenção antenupcial.
Da nulidade da sentença prevista no art. 615, n 1, al. e do CPC
Dispõe o art. 615, n 1, do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando:
Assim, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e a falta de tratamento de questões suscitadas pelas partes integra-se, respectivamente, nas alíneas e  do n 1 do citado artigo 615 do CPC.
Analisada a estrutura da sentença recorrida, verifica-se estarem elencados os factos provados e não provados, bem como os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Cumpre notar que a alegada contradição entre os factos não provados 2 e 3, jamais poderia configurar nulidade da sentença a que alude o art. 615, n 1, al. e do CPC.
Em todo o caso, não se nos afigura haver qualquer contradição e ou obscuridade entre os factos não provados 2 e
Na verdade, sem prejuízo do que diremos mais adiante sobre a impugnação da matéria, afigura-se-nos que, em abstracto, a não prova de um desses factos não implica necessariamente que o outro tivesse que ser considerado provado. Já a prova de um deles é que excluiria a prova do outro.
A este propósito o recorrente impugnou a decisão da matéria de facto, alegando para o efeito que para a boa decisão da presente lide, impõe-se que os factos provados sob o n 5 e 6, na sua actual redacção, sejam considerados não provados, e que o facto não provado sob o n 2 seja julgado provado.
O referido facto não provado tem os seguintes termos:
Assim, diversamente do sustentado na sentença recorrida, a factualidade vertida no ponto 2 dos factos não provados não é toda ela matéria constitutiva do direito do A., apenas o sendo a intenção da Ré em prejudica-o. A isso não acresce ao Autor o ónus da prova do facto negativo de que não teve conhecimento, nem deu o consentimento, na medida em que tal não é constitutivo do direito aqui alegado, relacionado com responsabilidade extracontratual por facto ilícito. E não sendo constitutivo do direito do Autor, não carecia de ser alegado por ele, nem necessita de ser demonstrado.
Daqui decorre, que o facto 2 dos factos não provados deve ser considerado provado, no que respeita aos seguintes segmentos:
O tribunal recorrido considerou provados tais factos, fundando a sua convicção essencialmente na confissão que deles foi feita e nos documentos constantes dos autos.
Afigura-nos que aqui o tribunal ajuizou bem.
Assim, devem ser mantidos como provados os referidos pontos 5 e 6 dos factos provados, com a redacção que deles consta.
Essa responsabilidade é geradora para a Ré do dever de indemnizar o Autor, de harmonia com o disposto nos art. 483 e 562 e ses. do , tendo o Autor direito a ver restituído ao património comum todo o valor ilicitamente transferido pela Ré para as filhas.
Os Recorrentes terminaram as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Do sujeito passivo da relação tributária
Do que ora vem de se expor, não podemos deixar de concluir que os Recorrentes não são os sujeitos passivos desta relação tributária.
Sendo que a relação jurídica tributária se constitui com o facto tributário art. 3, n. 1 da, é sujeito passivo, por regra, aquele que pratica o facto, na esfera do qual se vão manifestar os efeitos de tal acto, sejam os positivos com o incremento do rendimento e da sejam os negativos como a obrigação de cumprir a prestação tributária).
Não ter em consideração que o Recorrente, de facto, não tem a capacidade contributiva que os impostos em causa pressupõem, seria desvirtuar as finalidades do nosso sistema fiscal e deixar passar impunes aqueles que usam da boa fé de terceiro para não serem responsabilizados pelos seus actos.
Quem, na verdade, praticou o facto constitutivo da relação jurídica tributária não foi o Recorrente, foi, antes, seu irmão, F.. Assim sendo, como é, foi com este que, efectivamente, se constituiu a relação jurídica tributária, devendo ser ele o responsável pelas dívidas daí emergentes.
Assim sendo, houve nas liquidações efectuadas uma ilegalidade especificada no facto de a mesma não ser dirigida contra o real sujeito da relação tributária, o que afecta inevitavelmente a sua perfeição e, consequentemente, a sua legalidade.
Porque há uma injustiça patente e um desrespeito pela verdade material que, dados os concretos contornos do caso, é inadmissível, não podendo a Administração Tributária pretender cobrar os valores que considera em dívida a qualquer custo.
Antes, e apenas, pretendem que a Administração Tributária oriente as suas acções para quem, de verdade, exerceu uma actividade e com ela obteve lucros de que usufruiu.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma do erro de julgamento de facto que lhe vem apontado por não ter considerado que a atividade geradora da dívida tributária em causa era, efetivamente, exercida por e, consequentemente, de erro de julgamento de direito por não serem os Recorrentes os sujeitos passivos do IVA.
"1 - De facto.
Os impugnantes foram submetidos a uma acção inspectiva parcial ao IRS e IVA do exercício de 2000 fls. 78 e.
Notificado deste relatório, das correcções aritméticas do IVA e das respectivas liquidações de IVA e juros compensatórios, os impugnantes reclamaram graciosamente em 15/12/2004 fls..
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 10/5/2005, notificado ao impugnante em 19/5/2005 fls. 185 a 187, com remissão para fls. 179 a.
A impugnação judicial foi deduzida em 3/6/2005 fls. 283 e 294 a.
- O titular efectivo da actividade de construção de edifícios registada em nome do impugnante marido era o seu irmão F..
- Motivação,
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos que não foram impugnados arts. 36 e seguintes do Código Civil).
O depoimento das testemunhas , A. e A. revelaram coerentes e credíveis, mas insuficientes para convencer o tribunal que a actividade exercida em nome do impugnante era na realidade por conta do irmão F..
As testemunhas e A. apesar de terem declarado que o impugnante era um mero trabalhador como eles, cumprindo ordens de F., que era ele quem pagava os ordenados e quem se intitulava e agia como patrão, não prestaram qualquer depoimento que pudesse esclarecer porque motivo o impugnante estava colectado nessa actividade e se ele tirava ou não proveito dela.
Estas testemunhas não identificaram a pessoa que assinava os cheques dos salários, nem em nome de quem estava a empresa para quem trabalhavam, apesar de dizerem que o patrão era F., por ser ele quem agia como tal.
Já A. declarou que a empresa estava em nome de J. e que era ele que assinava os cheques, apesar de ser F. que agia como dono da empresa e de constar que a empresa estava em nome do impugnante por causa do divórcio de F., para evitar a partilha de bens.
Apesar de aparentemente o impugnante não revelar sinais exteriores de riqueza, as testemunhas nunca esclareceram, de forma suficientemente assertiva e convincente, se o impugnante tirava ou não proveito da actividade da empresa e se ele era ou não o dono, apesar do comportamento de F.. As duas primeiras não sabiam e A. declarou que achava ou que não, pelo que via.
No entanto, estes depoimentos, mesmo conjugados com a restante prova documental junta aos autos, não são suficientemente consistentes para convencer o tribunal do acordo que alegadamente existia entre o impugnante e F. para colocar a empresa em nome do impugnante e qual era a sua participação efectiva na empresa.
Atendendo que existe prova objectiva que a titularidade da empresa pertence ao impugnante, para convencer-se o tribunal que a empresa efectivamente pertencia a F., a prova tinha de ser muito consistente e passaria inelutavelmente, pela prova cabal do tipo e natureza de participação de F..
Apesar de F. agir como dono da empresa, não pode dizer-se que tenha sido feita prova suficientemente consistente que ele era o dono efectivo da empresa registada em nome do impugnante.
Erro de julgamento de facto
Assim, sempre que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o Recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição cfr. n. 1 do artigo 64, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados alínea, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas cf. alínea.
Deve, pois, improceder o recurso nesta parte.
Erro de julgamento de Direito
À semelhança do que sucedeu no caso relatado no acórdão acabado de referir, também na situação vertente o Recorrente se coletou para o exercício da atividade referida em F. dos factos provados, que manteve entre 01/07/1999 e 31/08/2001, entregou ou permitiu que outrem, em seu nome, declarações de impostos, designadamente de IVA, referentes a transações ocorridas no exercício daquela atividade. Perante esta factualidade e com base na fundamentação adotada no transcrito aresto, na qual nos louvamos, o Recorrente marido deve ser considerado como sujeito passivo na relação jurídica tributária que emerge da atividade comercial em seu nome desenvolvida.
Confirmo e atesto, nos termos do artigo 1-A, do n. 10-A/2020, de 103, que este acórdão tem voto de conformidade dos restantes juízes Desembargadores que integram este coletivo:
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 1
No exame singular foi considerada uma IPP de 2% cap. 1), com consolidação em 13/10/2018, estando referidas como sequelas resultantes das lesões _ lombalgia - sofridas no acidente: ráquis: rigidez na extensão da coluna lombar, rigidez nos movimentos de rotação e lateralização a direita lombar. Lassegue e bracgard negativo.
Por não ter sido possível a conciliação, veio a seguradora responsável e o sinistrado requerer a realização de junta médica, nos termos do artigo 13 n. 2 do P.T., tendo apresentado os respectivos quesitos, que passamos a transcrever:
Quesitos da Seguradora:
Qual a data da consolidação das lesões?
Quais os períodos de incapacidade temporária a atribuir?
Em que alíneas) da TNI se?
Quesitos do sinistrado:
Rigidez da coluna lombar?
Dor intensa ao nível da coluna lombar?
Parastesias dos dedos do pé esquerdo?
Dificuldade em permanecer em pé parado?
Dificuldade em permanecer sentado por períodos superiores a 30 minutos?
Dificuldade em permanecer na posição de flexão da coluna lombar, nomeadamente, de manhã não consegue apertar os cordões do sapato e começa a deambular com muita dificuldade?
Dificuldade em subir e descer escadas?
Impossibilidade em transportar pesos acima de 5 Kgs.?
Impossibilidade de correr?
Impossibilidade de conduzir por mais de uma hora?
Muita dificuldade em conduzir tractor e utilizar motosserra pela vibração e, consequente dor que provoca nas costas?
Estas sequelas representam um agravamento de lesão anterior ou preexistente ao acidente?
Tais sequelas inscrevem-se no CAP , n 7 10 - 20) da TNI?
Ou outro e qual? Justifique?
Qual o coeficiente mínimo, intermédio ou máximo) a atribuir? Justifique?
Qual o grau de incapacidade parcial permanente para o trabalho de que o sinistrado se encontra afectado?
Resposta aos quesitos da seguradora
A atribuída pelo GML, alta em 13-10-2018
Os atribuídos pelo GML a fls. 82 vs.
Prejudicado
Resposta aos quesitos do sinistrado
- Não existe agravamento.
- Prejudicado.
- Prejudicado
- Curado sem incapacidade
"Em resposta aos quesitos formulados pelo Autor, em sede de junta de esclarecimentos, os peritos, por maioria Entidade responsável e, respondem da seguinte maneira:
No objecto da perícia o sinistrado questionou os senhores peritos se o mesmo ficou a padecer de:
Assim, afigura-se imprescindível a uma avaliação, objectiva e rigorosa, do estado clínico do sinistrado que os senhores peritos respondam, independentemente, de haver ou não, nexo causal com o acidente ou das lesões serem anteriores ao acidente que respondam ao seguinte:
Se o Demandante padece de:
Radiculopatia por atingimento radicular de L5 esquerda?
Pretende-se, ainda, que esclareçam o seguinte:
Estando em discussão, apenas e só, o grau de IPP do sinistrado, o processo prosseguiu para a fase contenciosa, com o pedido de exame, por junta médica, nos termos do disposto no art. 117, n 1 do CPT.
Contudo, os peritos nomeados pelo Tribunal e pela Seguradora, não subscreveram a posição do GML e não atribuíram ao Demandante qualquer desvalorização, por o entenderem que as lesões e sequelas que o mesmo apresenta são preexistentes ao acidente, de origem crónica e degenerativas e sem nexo causal com o evento participado.
A ser legítima a discussão do nexo de causalidade entre lesões e o acidente determinaria que a abertura, da fase contenciosa, tivesse sido feita com a apresentaçãoda petição inicial a que se reporta a alínea do artigo 117 do CPT permitindo ao sinistrado exercer o contraditório e oferecer meios de prova, nomeadamente, documental e testemunhal que desta forma lhe ficam cerceados e não mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea do mesmo normativo, como aconteceu!
Vedado que estava ao Meritíssimo Juiz a quo fundamentar a sua decisão sobre a matéria de facto no laudo maioritário dos senhores peritos médicos, sempre deveria a sentença recorrida ancorar-se no laudo minoritário do Sr. perito médico e considerá-lo afectado de radiculalgia do membro inferior esquerdo, por compressão da raiz de L5 esquerda.
Consequentemente, deverá condenar-se a Ré seguradora no pagamento da indemnização, em capital de remição, da pensão anual, no valor de EUR. 568,40 120,00 70% 10%), com início em 14 de outubro de 2018, dia seguinte ao da alta definitiva.
Constituindo o exame, por junta médica, uma modalidade de prova pericial, tais exames não serão de considerar pelo tribunal, como elemento válido de prova, se as respostas aos quesitos ou o relatório sejam deficientes, obscuros ou contraditórios ou se as conclusões ou respostas aos quesitos não se mostrarem fundamentadas, tanto mais, que decorre do n 8 das Instruções Gerais da TNI, a obrigação legal os peritos fundamentar todas as suas conclusões, de forma a que as respostas aos quesitos ou a fundamentação aduzida no laudo pericial permitam com segurança ao julgador analisar e ponderar o grau de incapacidade a atribuir.
Qual é em concreto a doença e/ou patologia degenerativa de que o sinistrado era portador antes do acidente sofrido nos autos?
Se essa patologia prévia e/ou doença degenerativa lhe aportava um qualquer grau do IPP?
E de que premissas partem os senhores peritos para afirmar que na eventualidade de existir patologia prévia, a mesma não foi agravada pelo acidente? Como sustentam os senhores peritos tal conclusão, já que, a mera resposta negativa dada a tal questão, nada esclarece?
Porque é que os senhores peritos concluem que as lesões/sequelas evidenciadas no exame objectivo e nos meios de diagnóstico juntos aos autos não tem relação causal com o acidente sofrido pelo sinistrado?
Se assim não se entender afigura-se-nos que é deficiente a matéria de facto, dada a falta de fundamentação do exame por junta médica, o que impõe a sua repetição e a anulação da sentença que nela se fundamentou!
TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser recebido e provido, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se a sua substituição por outra que considere, em função do laudo minoritário subscrito pelo perito médico que integrou a junta médica, afectado de uma IPP de 10%, nos termos do CAP7 0,10-0,20) da TNI e,consequentemente, condene a Ré seguradora nas prestações a que o sinistrado tem direito, designadamente, no pagamento da indemnização, em capital de remição, da pensão anual, no valor de EUR. 568,40, com início em 14 de outubro de 2018, dia seguinte ao da alta definitiva.
Não houve qualquer resposta ao parecer
Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, incumbe apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO
No dia 28 de Maio de 2018, enquanto exercia a sua actividade profissional, o autor sentiu um estalo na coluna quando estava a desviar um ramo com 40 ou 50 Kg;
Os senhores peritos médicos concluíram, por maioria, que o autor ficou curado sem desvalorização e não ficou com qualquer incapacidade permanente para o trabalho;
O autor ficou clinicamente curado no dia 13 de Outubro de 2018;
O autor nasceu no dia - de Abril de 1981;
A responsabilidade por acidentes de trabalho com o autor estava transferida para a ré por contrato de seguro válido e eficaz na altura do acidente;
Da falta de fundamentação do auto de junta médica
Dispõe o artigo art. 662 do Código de Processo Civil e aqui aplicável por força do n. 1 do art. 87 do Código de Processo do Trabalho, o seguinte:
Daqui resulta que o laudo de junta médica não sendo vinculativo, deve ser apreciado como qualquer outro meio de prova.
Não sendo desse modo, tais exames não serão de considerar pelo tribunal, como elemento válido de prova pericial, designadamente no caso de as respostas aos quesitos ou o relatório serem deficientes, obscuras ou contraditórios ou se as conclusões ou respostas aos quesitos não se mostrarem fundamentadas.
Retornando ao caso dos autos questionamos se efectivamente os meios de prova indicados pelo recorrente, designadamente a opinião minoritária do perito do sinistrado que integrou a junta médica, impunham decisão diferente.
Consequentemente inexiste fundamento para anular ou reabrir a junta médica para mais esclarecimentos ou outras indagações, já que o laudo pericial é desprovido de omissão de fundamentação, não evidencia qualquer contradição nem se revela de incompleto.
Em face do exposto mais não resta do que manter a decisão recorrida a qual não merece qualquer censura, negando consequentemente provimento ao recurso.
A douta sentença ao decidir que a opoente é parte ilegítima na execução por o artigo 158 do CPPT ser apenas aplicável aos casos de liquidações de impostos sobre o património mobiliário ou imobiliário, ou seja, impostos que incidem sobre bens móveis ou imóveis, entendendo que a sua aplicação está arredada nas situações em que a dívida deriva de outros tributos ou de tarifas pelo fornecimento de bens essenciais como é o caso de faturas não pagas pelo fornecimento de água, errou no seu julgamento, por uma interpretação demasiado restritiva do artigo 158 do CPPT, violando, por isso, o disposto neste normativo;
Ora, o Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, na anotação ao artigo 204 do seu Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, a fls. 332 do volume, da 5 edição, entende que o artigo 158 do CPPT também se aplica a taxas relacionadas com a posse, fruição ou propriedade de imóveis e não apenas a impostos;
Na verdade, afigura-se-nos que com o artigo 158 do CPPT pretende-se que o responsável da dívida seja efetivamente o seu proprietário ou quem usufruiu do bem sujeito ao tributo no período a que a mesma respeita, tendo presente que a posse ou propriedade do bem se modifica;
Por isso, o alargamento da legitimidade dos executados aos possuidores, prevista no artigo 158, pode e deve abranger outras dívidas, que não apenas os impostos;
O artigo 158 apenas exige que essas dívidas estejam relacionadas com a posse, fruição ou propriedade de imóveis;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.123-verso a 124-verso do processo físico):
A Opoente exerceu o direito de audição prévia, nos termos de fls. 36 a 45 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
No entanto, a denominação de reversão dada a estes casos justifica-se, pois trata-se de situações em que uma execução que começa contra uma determinada pessoa passa a correr contra outra.
Por outro lado, pela mesma razão de se tratar de uma responsabilidade originária e não subsidiária, o que releva para efeitos de afastar a caducidade do direito de liquidação e consequente inexigibilidade da dívida exequenda é a notificação ou citação da pessoa contra quem reverte a execução e não a daquela contra quem foi originariamente dirigida a execução cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.101 e seg.).
Por outro lado, segundo resulta da citação para a execução, bem como do despacho que apreciou o requerimento de audição prévia, a execução fiscal foi "revertida" contra a associação opoente, nos termos do art.158, do P.P.T., dado a entidade exequente ter concluído que a mesma opoente, Associação de Moradores, foi fruidora dos bens em causa cfr.ns.4 a 7 do probatório.
Esta norma, porém, é apenas aplicável aos casos de liquidações de impostos sobre o património mobiliário ou imobiliário, ou seja, impostos que incidem sobre bens móveis ou imóveis, como, por exemplo, o ou a anterior Contribuição Autárquica, ou, nos casos de bens móveis, o U., que incide sobre veículos, tudo conforme já acima se aludiu e se conclui do exame da previsão do preceito, a qual faz expressa menção aos impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária cfr.art.11, da G.T.; art.9, do Civil; ac.S.T.A.-Secção, 18/06/2013, rec.1276/12; ac.S.T.A.-Secção, 17/06/2020, rec.0547/10BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.101).
Com estes pressupostos, deve concluir-se pela não possibilidade de aplicação do art.158, do P.P.T., e consequente não possibilidade de reversão da execução fiscal, a situações em que a dívida deriva de outros tributos ou, nomeadamente, de tarifas pelo fornecimento de bens essenciais, como é o caso das facturas não pagas, pelo fornecimento de água cfr.n.2 da matéria de facto supra, visto que tais dívidas não se encontram abarcadas pela previsão da norma.
incapaz, representada por
aqui patrocinados por FF, adv.)
aqui patrocinado por GG, adv.)
Réu / Apelado / Recorrido
Réu
Os Autores intentaram a presente acção pedindo fosse a mesma julgada procedente, devendo:
Condenar-se os réus a reconhecerem que os autores são donos e legítimos possuidores da totalidade dos prédios identificados nos artigos n 9 e seguintes desta PI.
Declarar-se que a sua detenção parcial pelos réus é ilegal, por não terem qualquer título que a legitime.
Serem declarados ineficazes os Protocolos e acordos celebrados entre os autores e réu-Município, em virtude da anterior nulidade negócios) entre o Réu Município e os AA.
e se não fosse caso disso, subsidiariamente e relativamente a , e
Ser declarados nulos todos os negócios dada a incapacidade mental da primeira autora.
E em todos os casos condenar-se os réus:
Em custas e demais de lei.
Fundamentaram tal pedido alegando, em síntese:
A 1 Autora foi declarada interdita, estando o início da sua incapacidade fixada em 2005/200
O Município Réu sempre reconheceu este direito de propriedade.
O Município sempre disse que pagaria aos Autores o preço dos terrenos.
Os Autores deixaram de poder utilizar os terrenos desde a data da sua reserva.
Os Réus ficaram com os terrenos sem pagar o que quer que seja aos Autores, sendo devido o pagamento do preço respectivo.
Os Autores estão impedidos de utilizar a parcela sobrante dos terrenos, sendo-lhes devido o valor dessa desvalorização.
Toda esta situação foi geradora de danos para os Autores que devem ser indemnizados.
O Réu Estado contestou por excepção e impugnação; e, em reconvenção, pediu se reconhecesse o seu direito de propriedade sobre os imóveis onde foi construído o Agrupamento Escolar, adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, acessão industrial imobiliária.
A final, e depois de julgadas improcedentes as excepções invocadas, considerando:
serem os Autores proprietários das parcelas de terreno onde os Réus construíram;
contrato promessa esse que é susceptível de execução específica;
o tribunal julga:
Esta quantia é devida aos As. na proporção de 1/2 para os sucessores da 1 A. e na proporção de 1/8 para cada um dos demais As..
Absolve ambos os Réus) de todos os demais pedidos formulados pelos As..
parcela B, com a área de 150 m2 utilizada para instalação da Escola Pré Primária e Primária superfície;
parcela com a área de 1422 m2 utilizada para instalação da Escola Preparatória e Secundária;