rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, conforme decorre do probatório ponto ), está em causa a notificação de um ato que determina a rescisão do contrato de financiamento em causa nos autos e a reposição das quantias em dívida, por parte da oponente.
Ora, não olvidando o teor do acórdão citado em sede de recurso, consideramos que a situação aqui em conflito não encontra total semelhança com a que ali se descreve, já que ali está em causa a devolução da carta registada com A/R, e aqui nada se diz acerca da razão pela qual, a missiva não chegou ao conhecimento da sua destinatária.
Entendemos ainda que, independentemente das clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, no que respeita a notificações de atos administrativos impera as normas que para o efeito se encontram definidas no Código do Procedimento Administrativo.
Neste ponto acolhemos, por facilidade o que se diz no acórdão de 21/05/2020, proferido no processo n 206/10BELRA deste TCA Sul, e que se passa a citar:
Na verdade, apenas consta do probatório, que foi emitido o referido oficio ponto ), o que, como é obvio, não é suficiente para daí se concluir que o mesmo não chegou ao conhecimento da sua destinatária facto A dado por não.
Neste campo, mostra-se forçoso, indagar se a missiva foi ou não remetida ao seu destinatário, em caso afirmativo, de que forma e, tendo-o sido, se a mesma foi por ela recebida e, caso não o tenha sido, os factos que motivaram o respetivo insucesso.
Pelo que a sentença recorrida não pode, por ora, manter-se e ao recurso irá ser concedido provimento.
Em face do exposto, acordam, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que seja substituída por outra que decida após ampliação da matéria de facto, nos termos supra indicados.
Artigo 11 do novo CPA, aprovado por Dec.Lei n. 4/2015 de 7 de janeiro.
Actualmente 11 do novo CPA.
Processo n.  1418/10PBSTB.S1
Inconformado, o arguido veio interpor recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça tendo terminado o seu recurso com a apresentação das seguintes conclusões:
Termos em que, e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso devendo ser revogada a sentença recorrida na determinação da medida da pena por falta de ponderação fundamentada dos factos que depõem a favor do arguido, dos outros fatores de atenuação especial e das condições pessoais e sócio económicas do arguido para reintegração e
- O bem jurídico protegido no crime de homicídio é a vida, verificando-se os elementos objectivos e subjectivos do crime supra referido.
- Ora, a pena aplicada é superior a 5 anos de prisão, pelo que não é passível de suspensão da execução da pena.
- A pena aplicada mostra-se justa e adequada.
Notificado o recorrente, nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não respondeu.
Na decisão recorrida são dados como provados os seguintes factos1:
Na referida rua encontravam-se BB, e EE, no interior do automóvel com a matrícula -..-UU, pertencente ao primeiro.
Nesse momento gerou-se entre BB e a arguida um desentendimento de contornos não concretamente apurados, mas na qual se envolveu em seguida o arguido e a pessoa que os acompanhava.
e EE saíram do automóvel e envolveram-se também na discussão, no decurso da qual BB e o arguido se envolveram em confrontos físicos.
Enquanto decorria tal disputa física, na qual vieram também a assumir intervenção , EE e o indivíduo não identificado que acompanhava o arguido, a arguida introduziu-se no veículo de BB, retirou a chave da ignição e ficou ela em sua posse.
Os contendores acabaram por se separar e, não conseguindo recuperar a chave do automóvel, EE, e BB abandonaram o local, dirigindo-se ao bar designado "" onde encontraram um grupo de pessoas conhecidas entre as quais FF.
Pouco tempo depois decidiram regressar ao local onde se encontrava o automóvel, em busca dos arguidos, a fim de recuperarem a chave do veículo.
Quando se encontraram, geraram-se novos confrontos físicos, e a arguida acabou por devolver a chave do veículo, entregando-a a FF.
Após, já na posse da chave, os grupos separaram-se, tendo BB ido levar uma pessoa a casa, porém combinando com e EE continuarem a saída noturna, porém já no estabelecimento "T", onde se vieram a encontrar.
Por seu turno, arguidos, quando cessaram os confrontos, acederam ao interior do veículo de matrícula --QS, propriedade do progenitor do arguido AA, mas a qual se encontrava nessa noite sob a disponibilidade e uso daquele arguido.
Naquele local os arguidos viram BB naquela artéria, tendo o arguido AA imobilizado o veículo que conduzia.
arguido saiu do veículo munido da referida faca, seguido da arguida e, com a referida faca em riste, AA aproximou-se de BB gritando expressões que não foi possível apurar.
BB, ao ouvir os gritos do arguido voltou-se e, não se apercebendo que o mesmo trazia a faca em riste, atirou-lhe o copo de plástico com cerveja que tinha na mão.
O arguido aproximou-se de BB e desferiu-lhe um golpe com a mencionada faca, atingindo-o no peito, abaixo do mamilo esquerdo;
O arguido retirou a faca do corpo de BB e de imediato a empunhou na direção de gritando "agora é que vamos ver quem é que é homem".
Todavia, de imediato fugiu, aproveitando os carros que ali se encontravam estacionados para se esconder e colocar obstáculos entre si e o arguido.
A vítima foi transportada para o Hospital , onde foi sujeito a cirurgia cardiotoráxica para sutura do ventrículo esquerdo e ressecção atípica da língula;
A conduta do arguido provocou na vítima um hemotórax maciço por traumatismo penetrante da parede torácica lateral esquerda.
A vítima permaneceu nos cuidados intensivos durante quatro dias, com necessidade de suporte transfusional e teve alta sete dias após o internamento.
As referidas lesões demoraram para se curar um período de 90 dias, 37 trinta e dos quais com incapacidade para o trabalho geral e profissional.
As lesões sorridas pela vítima causaram perigo concreto para a respetiva vida, apenas não se tendo produzido a morte em virtude da imediata intervenção médica.
O arguido AA atuou da forma descrita motivado pelo confronto ocorrido momentos antes.
Ao atuar do modo descrito quis o arguido AA provocar a morte de BB o que só não aconteceu, em virtude da pronta intervenção médica.
No contexto explicitado em, a arguida conduziu o veículo automóvel ligeiro de matrícula -.-QS, fazendo-o pelo menos no contexto da Rua , sem que para tanto fosse então titular de carta de condução ou de outro documento que a habilitasse a conduzir.
Agiu, nesse particular, de forma livre, voluntária e consciente.
Sabiam os arguidos que as suas condutas, descritas supra, eram legalmente proibidas e, ainda assim, atuaram do modo descrito.
Do contexto vivencial dos arguidos:
AA, de 34 anos de idade, é natural .. - ,
Encontrou-se inserido num grupo familiar constituído pelos progenitores e um irmão seis anos mais velho, atualmente emigrado na . .
A economia familiar era centrada na remuneração auferida pelo progenitor que exercia funções na área da pintura de construção , sendo que a mãe provia peio acompanhamento dos descendentes e desempenho de tarefas domésticas.
AA desde os seus 9/10 anos de idade pratica futebol federado, tendo passado pelo grupo desportivo os , Sport  e Grupo desportivo recreativo , o que lhe proporcionou um amplo conjunto de conhecimentos e amigos.
iniciou o percurso escolar aos 5 anos de idade, integrando a escola básica . onde concluiu o Io ciclo do ensino básico, tendo posteriormente transitado para a escola , onde concluiu o 2o ciclo do ensino básico, sem história de reprovações.
O percurso laboral mostrou-se minimamente regular, apesar de alguns períodos de inatividade, fases em que usufruiu do subsídio de desemprego atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, transitando por várias entidades laborais sobretudo em território nacional, com vínculos precários ou contratos temporários, nomeadamente na área da construção e em empresas ligadas ao ramo automóvel, como , assentos automóveis, S, aluguer de automóveis, etc.
A separação do casal foi motivada, segundo o arguido, pelas dificuldades de comunicação e consecutivamente dificuldades em estabelecerem pontes de entendimento e, por o arguido frequentar espaços de diversão noturna com regularidade.
Mantinham um relacionamento de proximidade com o descendente do arguido, com pernoita na habitação.
Em 2016, o arguido registou afastamento do vínculo relacional e contacto com o filho menor, por ocasião em que a progenitor deste emigrou para , evento que se revelou motivadora de alguma instabilidade emocional no arguido.
Em 2018 o progenitor do arguido foi vítima de um ataque cardíaco, altura em que ambos os progenitores do arguido estavam a viver com a madrinha do arguido no , por aquela ter maior disponibilidade para o acompanhamento dos familiares.
Ainda no decurso do ano 2018, a mãe do arguido faleceu vítima de uma doença cancerígena fulminante, altura em que o pai do arguido rumou novamente para , passando a integrar o grupo familiar do arguido constituído também por , ficando aos cuidados destes.
Como morada habitual AA residia na Rua , , inserido no seu grupo familiar constituído pelo progenitor, de 74 anos de idade, reformado e, companheira de 25 anos de idade, trabalhadora rural.
O casal teria regressado da . em outubro de 2018, local onde estiveram emigrados cerca de 5 meses, ambos inseridos laboralmente numa fábrica, cujas funções eram de embalamento de produtos agrícolas.
O retorno a Portugal foi motivado pelo incumprimento pela entidade laboral das condições inicialmente propostas, nomeadamente a nível do pagamento atempado das remunerações.
Entre outubro de 2018 e até junho de 2019, AA dedicou-se laboralmente ao exercício de alguns "biscates" na área agrícola ou na área da construção
A relação conjugal demonstra ser de grande afetividade e entreajuda, com projetos futuros de alargamento da família.
Entre 19/12/2015 a 05/03/2017, AA havia cumprido uma pena de prisão por dias livres, aplicada no processo n.3/13, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca , ., Juízo Local Criminal - Juiz ., pela prática do crime de roubo.
O comportamento prisional de AA apresenta-se genericamente adequado, apesar de ter averbado no seu registo disciplinar duas infrações disciplinares.
À semelhança da restante população prisional, AA é acompanhado pelos serviços clínicos do estabelecimento prisional, sem patologias de revelo.
Quanto a projetos futuros, o arguido aguarda a resolução do presente processo, mas ainda assim, referiu que na entidade laboral onde se encontrava a trabalhar as suas funções foram suspensas, estando aquela entidade a aguardar o desfecho favorável do presente processo para a sua retoma.
Caso não seja possível a sua integração, equaciona eventualmente emigrar para o , local onde se encontra o cunhado.
No presente salientam-se como fatores de proteção a sua capacidade de enquadramento laboral e um enquadramento minimamente normativo no sistema prisional.
A arguida cresceu ...)
O casal passou a residir nas Praias , numa habitação pertencente aos progenitores de AA, onde atualmente a arguida ainda se encontra.
No ano de 2017 o casal formado pela arguida e arguido deslocaram-se para o Algarve, onde apoiaram os progenitores de AA, ambos se empregando naquele território, sendo a arguida numa em contexto fabril numa linha de e em limpezas.
Em julho de 2018 o casal partiu para a , em busca de uma melhor vida, onde permaneceram apenas 5 meses, trabalhando ambos numa fábrica, numa linha de embalamento de produtos, residindo em instalações da própria fábrica.
O casal conseguia assim um equilíbrio satisfatório na economia doméstica, permitindo suportar sem dificuldade as respetivas despesas de manutenção do agregado familiar.
Do passado criminal dos arguidos:
Analisemos, pois, a pena aplicada ao arguido.
O arguido veio condenado numa pena de prisão de 7 anos e 6 meses pela prática de uma tentativa de um crime de homicídio nos termos dos arts. 2, 2 e 13, do pelo que estamos perante uma moldura abstrata da pena que oscila entre um mínimo de 1 ano, 7 meses e 6 dias e um máximo de 10 anos e 8 meses.
O recorrente alega que, para além da atenuação especial que já foi aplicada decorrente da punição da tentativa nos termos do art. 2, do, deveria ainda a pena ser especialmente atenuada, nos termos dos art. 7, do CP.
A partir da matéria de facto provada que não sendo objeto deste recurso foi aceite pelo são vários os elementos que nos permitem aferir das necessidades de prevenção geral e prevenção especial, assim como da culpa do arguido.
Também não podemos esquecer que o ofendido atirou com o copo de plástico com cerveja para cima do arguido facto provado, mas antes mesmo disto o arguido saiu do automóvel empunhando a faca. Por fim, é igualmente relevante a zona escolhida para a agressão; o arguido escolheu uma zona consabidamente perigosa cf. factos provados 18 e que determinou várias lesões no ofendido que o levaram a permanecer numa unidade de cuidados intensivos por um período de 4 dias facto provado e provocaram-lhe um período de incapacidade para o trabalho de 37 dias, tendo as lesões sarado apenas ao fim de 90 dias cf. facto provado.
Apenas se transcrevem os factos relevantes para o aqui recorrente.
A numeração indicada era a seguinte 66, 67, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 43 e 4
Proc. n. 950/10JAPRT.PS1
A par dele, foram igualmente condenados os seis restantes arguidos, todos em penas de prisão, a saber:
Inconformados, todos os condenados recorreram, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação , suscitando o Recorrente, na síntese do acórdão que ali viria a ser proferido em 112020, as seguintes questões 1:
Ainda irresignado, move, ora, o Recorrente o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.
E recurso cuja motivação o Recorrente remata com as seguintes conclusões e pedido:
Analisando as penas parcelares aplicadas ao arguido, vemos que são relativamente altas, situando-se num ponto afastado dos seus mínimos legais, revelando-se estas bastante desmoralizadoras para o arguido.
A esta conclusão, deverá também ser interligado um conjunto de fatores respeitantes ao arguido, especialmente quando esses se referem e ajudam a perceber a dimensão da necessidade de prevenção especial positiva in casu.
Ora, bem compreende, a defesa, e o ora recorrente como aliás do Relatório Social, a ilicitude e a gravidade dos factos imputados a este, não querendo de forma alguma atenuar escamotear ou embelezar a realidade.
Mas ainda assim, quer a defesa chamar a atenção para alguns elementos que, aparentemente, não foram devidamente valorados:
Primeiramente, a existente disparidade entre as penas aplicadas ao arguido ora recorrente, e as dos restantes.
Noutra vertente, igualmente ou até bem mais importante, não se levaram em conta outros elementos:
E sente o arguido que in casu, e atendendo ao exposto no relatório social, não se ponderou, como resulta da análise ao seu Relatório Social, que:
E foi-lhe aplicada uma pena que não é condizente com tudo o supra citado.
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer, de que se destacam os seguintes passos:
Inconformado, traz o Recorrente do supra-referido acórdão confirmativo recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, formulando conclusões, das quais se retiram como questões objecto do recurso:
Reexame do quantum das penas parcelares;
Diga-se, também, que o Tribunal Constitucional, em plenário, no acórdão 186 /2023, decidiu:
Escreve-se no acórdão do Tribunal Colectivo, com a inteira adesão do acórdão recorrido:
Na verdade, doutra forma não se poderia concluir, nesta sede, tendo em atenção a gravidade dos ilícitos penais cometidos, a actuação em bando, isto é, numa actuação a meio caminho ente a co-autoria e a associação criminosa, com um grau de coordenação considerável, revelado no uso de várias viaturas automóveis, luvas, passa-montanhas, acções de reconhecimento bem como um arsenal que incluía desde uma metralhadora de calibre 9mm a várias pistolas, sendo a detida pelo recorrente, da marca FN Browning, modelo MKIII, calibre. 9mm, armamento em perfeitas condições de funcionamento e com os devidos carregadores, tendo, nos termos do provado, sido feitos disparos com as mesmas.
Reexaminadas as conclusões da motivação, surpreendem-se nelas apenas duas questões, a da medida concreta das penas parcelares e a da medida concreta da pena conjunta.
Questões essas que, salvo obstáculo de prejudicialidade, constituem objecto deste recurso.
Ponto de que há, igualmente, que conhecer, aliás, em primeiro lugar, por prejudicial.
E sem que tal envolva censura de inconstitucionalidade, conforme, g., se decidiu no AcTC n. 186/2013 Plenário) a propósito da norma da al. do n. 1 do art. 40 6, mas com validade, mutatis mutandis, para a da al.
As penas parcelares, todas de prisão, não ultrapassam, duas, os 5 anos de duração, as duas outras, os 8 anos.
E, para o efeito, comece-se por recensear a matéria de facto relevante.
No interior da habitação um dos indivíduos de identidade não apurada, munido com uma arma de fogo que empunhava com a mão esquerda, surpreendeu NN numa das casas de banho da habitação no momento em que esta dava banho ao neto de 5 anos.
Ato contínuo e porque os ofendidos não satisfizeram os seus pedidos, os referidos indivíduos desferiram vários murros a e várias bofetadas em NN.
Para o efeito, em data não concretamente apurada, mas seguramente entre 27 de fevereiro de 2019 e 20 de março de 2019 os arguidos AA, , EE, , FF, GG e HH decidiram munir-se de armas de fogo e respetivas munições, de pelo menos uma viatura furtada e de vestuário e calçado desportivo, gorros, luvas, golas e chapéus, com vista a ocultar a sua identidade, impedir a sua identificação e a obtenção de vestígios biológicos e dactiloscópicos.
Durante o período aludido em 18 e 1 o arguido AA fez-se transportar no veículo automóvel de marca , modelo .., de matrícula ..-CF-.., veículo esse que passou a conduzir habitualmente e o arguido , conduzia o veículo de marca , modelo , de matrícula francesa YX departamento .).
No período compreendido entre 27 de Fevereiro de 2019 e 20 de Março de 2019, os arguidos usaram os contactos telefónicos que se indicam e através dos quais estabeleceram contactos entre si: ..36 e o ..25 utilizado por; 59, ..46, 60 e 18 associados a; .78 e ..03 utilizado por; ...33 utilizado por; ..52 utilizado, ...44, ..69, .33 e 07 utilizados por; .91 utilizado por; ...20 utilizado por.
Assim, na execução destas ações os arguidos utilizaram o veículo da marca .., modelo .., de cor , com a matrícula ..-CF-.., propriedade do arguido AA, o veículo de marca .., modelo , cor cinzento, com matrícula ..YX, conduzida por e ainda o veículo automóvel de marca .., serie ., com a matrícula aposta ..-FB-...
Concomitantemente e na localidade de .,  o arguido conduzia a viatura , matrícula ..YX, circulando por várias artérias até se deslocar junto das imediações da igreja matriz onde permaneceu alguns minutos e voltou a sair.
Cerca das 15h45, surgiu na Rua  a viatura , série ., com matrícula falsa .-FB-. aposta, sendo que na sua retaguarda seguia a viatura  A ., matrícula .-CF-., conduzida pelo arguido AA acompanhado pelo arguido FF.
Os arguidos , AA, EE, e FF fazendo-se transportar na viatura . deslocaram-se então para o local onde haviam estacionado a viatura , nas imediações da Igreja Matriz . referida onde o arguido colocou um jerricã vermelho que continha no seu interior gasóleo.
Após, os arguidos AA, , EE, FF e introduziram-se no  deixando o veículo . na zona da Igreja e seguiram na direção da A41 e A42, saindo para a vila .. .
Enquanto o arguido EE permaneceu junto a porta de entrada, os arguidos AA este empunhando uma arma de, e também este exibindo uma arma de acederam ao espaço dos balcões já encerrados e recolheram o dinheiro que aí estava pousado em maços de notas, colocando-os num saco de sarapilheira plastificada com padrão axadrezado e cor vermelha, branca;
No lugar traseiro esquerdo, no chão, lugar ocupado pelo arguido AA, uma pistola da marca FN BROWNING, modelo MKIII S, de calibre apresentando-se com o cão armado e respetivo carregador introduzido contendo dez munições do mesmo calibre; ainda no chão, junto da arma, uma munição do mesmo calibre;
A identificada pistola da marca FN BROWNING, modelo MKIII S, de calibre mmx19 , com n de série 245NZ65555, com o cão armado e tinha o respetivo carregador introduzido contendo dez munições do mesmo calibre e uma munição do mesmo calibre, é semiautomática, de percussão central, sistema de disparo simples por ação simples exclusiva, com cano de alma estriada medindo cerca de 119 e no total cerca de 19,3x12,3x3 , com sistema de alimentação por meio de carregador destacável, em razoável estado de conservação, com patilha de travamento de cão partida, o que impede o travamento do cão na posição armado, mas no mais mecanicamente funcional e em condições de funcionar como arma semiautomática.
Na posse do arguido foram encontradas e apreendidas as peças de vestuário que envergava no momento da detenção e aquando da prática do assalto;
Na posse do arguido , foram encontrados e apreendidos as peças de vestuário e um par de luvas utilizado na prática dos factos.
Na posse do arguido FF, foram encontrados e apreendidos, as peças de vestuário que envergava, utilizadas na prática dos factos e um carregador próprio para arma FN Browning, calibre 09 , contendo 10 munições.
A viatura  série  utilizada e identificada tem originalmente a matrícula .-GQ-. e foi retirada da posse da respetiva proprietária, contra sua vontade e sem o seu conhecimento, entre as 20h00 do dia 202019 e as 07h30 do dia 202019 quando se encontrava estacionada em .., .. .
Ao deterem as armas e respetivas munições, por si ou com o conhecimento do seu uso para o enunciado propósito, cujas características bem conheciam, os arguidos AA, , EE, e FF agiram de forma consciente, livre e deliberada bem sabendo que não as podiam usar ou deter por si ou através de outrem, como sucedeu e que para as deterem ou usarem tinham de estar munidos das competentes licenças de uso e porte de arma e estas tinham de ser manifestados e registadas.
O arguido HH escreve com a mão esquerda.
O processo de desenvolvimento de AA e dos 4 irmãos decorreu em , inserido no contexto familiar de origem, pautado pela instabilidade laboral dos progenitores e a adversidade do meio envolvente, em que existiam condições habitacionais precárias zona da ../ .) e elevados índices de criminalidade.
AA ingressou no sistema de ensino escolar em idade regulamentar, beneficiou de fracos estímulos para as aprendizagens e por conseguinte desinvestimento a esse nível.
Quando saiu da referida instituição retornou ao agregado familiar de origem e iniciou atividade profissional na área da construção
Aos 5/6 da pena, em agosto/2006, saiu em liberdade condicional e reintegrou o agregado familiar de origem, entretanto realojado em empreendimento social na zona de ./..;
Continuou a efetuar trabalhos ocasionais e precários de construção , quando solicitado por conhecidos e também em conjunto com um tio.
AA estabeleceu nova relação afetiva e no sentido de se automatizar do agregado familiar de origem, mudou-se para casa dos pais da companheira, no . .
Mais tarde mudaram-se para um apartamento arrendado na freguesia de /., com apoio dos progenitores de AA mormente nas refeições diárias.
À data dos factos, o arguido residia com a companheira e os 3 descendentes que contam atualmente 12 anos, 10 anos e 18 meses, tendo estado ausente do agregado durante um período de cerca de uma semana que se ficou a dever a um desentendimento entre o casal, na origem do qual esteve uma depressão pós parto, com que se debateu após o nascimento da filha mais nova, estando convicta de que o arguido deveria manter um relacionamento extraconjugal.
Desde a sua reclusão o arguido regista 4 sanções disciplinares, pelo não cumprimento do normativo estabelecido.
Profissionalmente o arguido vinha efetuando trabalhos sem qualquer vínculo contratual na área da construção
AA em liberdade pretende reintegrar o agregado familiar constituído e conseguir uma colocação laboral.
E conta ainda com o abono de família dos filhos, no valor de 299 EUR.