rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde logo, deve explicitar-se que a homologação vincula ao plano de recuperação todos os titulares do direito de participar plenamente nas negociações todos os participantes potenciais e não apenas os mas só os titulares do direito de participar plenamente nas negociações. Se a primeira oração tem o objetivo de sublinhar a tão mencionada eficácia universal do plano de recuperação não é preciso participar nem votar favoravelmente o plano de recuperação), a segunda tem o objetivo de alertar para o facto de que há sujeitos justificadamente ressalvados. Ora, como se viu antes, só são titulares do direito de participar plenamente nas negociações os titulares de créditos reconhecidos ou que confiram direito de voto, o que, por sua vez, pressupõe que eles sejam titulares de créditos reclamáveis, pois só estes, em princípio, são suscetíveis de reconhecimento, permitindo, com isso, aos seus titulares votar o plano de recuperação.
Consequentemente:
do incumprimento, por parte da requerida/recorrida, das suas responsabilidades para com a Caixa ...), depois de por esta ter sido interpelada para o cumprimento; e
do incumprimento, pela requerida/recorrida, do acordo celebrado com o recorrente no sentido de o desonerar da obrigação de efetuar tal pagamento na qualidade de garante cfr. supra 1).
Através do aval, o avalista garante a obrigação cartular e não a relação, isto é, assegura que o título será pago; o avalista responde direta e pessoalmente perante o credor cambiário pelo pagamento do título.
O avalista que paga tem ação cambiária contra o avalizado, implicando o exercício de um direito autónomo e literal como legítimo portador do título e os devedores respondem solidariamente
Dispõe o art. 21, n. 4, do CIRE, que:
O segundo segmento a do preceito aplicar-se-á ao processo de revitalização, no sentido de o direito de regresso dos condevedores e terceiros garantes ter de ser medido pelo direito do credor sobre o devedor? Ou, pelo contrário, o direito de regresso dos condevedores e terceiros garantes será exercido em conformidade com o respetivo direito substantivo?
Assim, e concluindo, mal andou o tribunal a quo ao declarar a extinção do procedimento cautelar e ordenar o levantamento do arresto decretado, impondo-se, pois, a revogação de tal decisão.
Considerando que o tribunal a quo na sua decisão de 3 de dezembro de 2020 julgou verificados os factos integradores dos requisitos do procedimento cautelar de arresto e que a recorrida não impugnou, por via de recurso, tal decisão, haverá que se manter manutenção da decisão que ordenou o arresto dos bens acima identificados.
Em face do exposto, acordam em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida na parte em que declarou a extinção do procedimento cautelar e ordenou o levantamento do arresto decretado, mantendo-se a decisão que decretou o arresto, datada de 3 de dezembro de 202
As custas de parte são da responsabilidade da requerida.
Silva Rato
Apontamentos sobre os efeitos do Processo Especial de Recuperação, Revista Julgar, n. 31, janeiro-Abril, 2017, pp. 11 e ss.
Neste sentido, entre outros, Ac. RL de 202016, processo n. 213/18TTFUN-4, consultável em www.dgsi.pt.
Vd., por todos, Ac. RL de 202015, processo n. 172724/16YIPRT.L1-7, consultável em www.dgsi.pt.
Ob. cit., p. 45
Ob. cit. p. 455, em nota de rodapé.
Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
Uma vez que o Tribunal á Quó não teve em conta a prova apresentada pela Requerente e em particular entre vários aspectos, entre os quais, uma vez que está gravida e além do mais tem uma filha menor com 03 anos de idade que tem leucemia conforme documentação junta aos Autos
reside no fogo municipal sito na morada em cima indicada, desde Janeiro de 2018, e que
seja anulada na integra,
Nestes Termos e nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto Suprimento de Exas deve o presente Recurso:
Ser admitido e aceite na integra;
A Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma:
O despacho de indeferimento liminar não viola o princípio do  contraditório, nem impõe audição prévia da Recorrente, já que existe o contraditório diferido por força do recurso.
A Recorrente está autorizada a habitar outro fogo municipal, pelo que, não carece de habitação, donde a ocupação da habitação em  causa é ilegal.
E, para tanto, começou por se dizer que, "com relevo para a apreciação da legalidade do despacho suspendendo, foi alegado o seguinte:
.. era a arrendatária da habitação municipal sita na Av. .., Lisboa;
A Requerente era sobrinha de ..;
A Requerente reside na referida habitação desde janeiro de 2018;
Em janeiro de 2019, .. convidou a ora Requerente e a sua família para irem viver com ela, apoiando-a nas deslocações necessárias, na limpeza da casa e na feitura de refeições;
.. faleceu em maio de 2009;
O que impede que venha a ser arrendatária da habitação municipal em questão no presente processo, por incumprimento do requisito geral de ocupação previsto na al. do n. 1 do art.  do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa.
Face ao exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se o despacho recorrido e determina-se a baixa dos autos ao TAC de Lisboa a fim de ser proferido novo despacho liminar.
Sem custas.Lisboa, 04 de Novembro de 2021                                                                  Jorge Pelicano
F., Lda. com o NIF ...), com sede na Zona Industrial, veio recorrer da sentença que julgou improcedente as impugnações das liquidações do IVA do exercício de 2011 e do IRC dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, no valor global de 251,424,5
Formula nas respetivas alegações as seguintesconclusões que se reproduzem:
De acordo com o disposto no artigo 101 do Código do IRC, a liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode realizar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei Geral Tributária.
Ora, nos termos do artigo 45,n 1 da Lei Geral Tributária, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos, quando a lei não fixar outro.
Contudo, no caso sub judice, no Relatório Final da Inspeção Tributária apenas e só é alegado que foi instaurado o Processo de Inquérito Criminal N 374/13T91DAVR, mas sem referir ou identificar quais as faturas que constam do alegado Inquérito Criminal, o que não consubstancia uma correta fundamentação.
Alegando a Autoridade Tributária e Aduaneira que correm termos os autos de inquérito criminal n 374/13T9IDAVR, atendendo a nomenclatura da sua numeração, percebe-se que o dito processo de inquérito a existir foi autuado durante o ano de 2013, mas a agora Impugnante não sabe se os factos subjacentes aos presentes autos são os mesmos de que derivou o alegado processo de inquérito criminal.
Assim sendo, é manifesto que a Autoridade Tributária e Aduaneira não logrou provar, ao tempo da elaboração do Relatório e antes da conclusão do procedimento inspetivo, que existe identidade entre os factos subjacentes aos presentes autos as faturas concretas e já identificadas nos presentes e os factos que fundam a investigação no alegado Processo de Inquérito Criminal N 374/13T9IDAVR.
No Inquérito Criminal N 374/13T9IDAVR estão concretamente descriminadas e identificadas as sete faturas de 2011, as 7 faturas de 2012 e as 5 faturas de 2013 aqui em causa ??!!!
A Impugnante não sabe, porque nada foi junto ao Relatório Final da Impugnante, nem a impugnante, aqui recorrente, foi notificada da junção de qualquer Certidão Judicial aos presentes autos.
Ou seja, a AT não cumpriu o ónus da prova que nessa matéria lhe incumbia nos termos dos artigos 74 e 75 da LGT.
A AT não invocou nem provou no Relatório Final que os factos que originaram a autuação do inquérito criminal se enquadram na alínea ou nas alíneas ou do n1, do referido artigo 103 do RGIT, podendo os factos subjacentes a um processo e a outro não serem os mesmos, ou seja, não serem as mesmas faturas, pelo que o Juiz do Tribunal a quo nunca poderia ter dado como facto assente o Ponto 5 da matéria dada como provada na Douta Sentença, pois não basta um documento do MP a remeter para os presentes autos, é necessário uma Certidão Judicial a atestar e identificar concretamente que são as faturas x, y e z e não outras.
Reitera-se, nos termos do artigo 45, n 1 e 4 da LGT, o prazo de caducidade é de 4 anos.
Pelo que, uma vez que a ação inspectiva em causa nos autos teve o seu inicio em 21-12-2017 Página 3 do Relatório e terminou em 20-09-2018, é notório que a duração da ação inspetiva ultrapassou, em muito, o prazo de seis meses após a notificação do seu inicio, cessando, assim, a suspensão do prazo de caducidade, nos termos do artigo 46, n 1 da Lei Geral Tributária, na sua redação ao tempo em vigor.
Não se sabe, porque o Relatório Final nada concretiza.
Assim como, não foi junta a estes autos qualquer Certidão Judicial onde constasse descriminadas e identificadas cada umas das concretas faturas aqui em causa.
Ou seja, a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o ónus da prova que nessa matéria lhe incumbia, ao tempo, nos termos dos artigos 74 e 75 da LGT.
A Autoridade Tributária e Aduaneira não invocou, nem provou ao tempo, que os factos que originaram a autuação do inquérito criminal se enquadram na alínea ou nas alíneas ou do n1, do referido artigo 103 do RGIT, podendo os factos subjacentes a um processo e a outro não serem os mesmos Neste sentido, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 22-02-2018, Processo N 777/14BEAVR, em que a mandatária da recorrente é a mandatária deste processo, mas o referido Acórdão já se encontra disponível para consulta em www.dgsi.pt).
E, uma vez que não existe nenhuma Certidão Judicial que ateste e identifique concretamente cada uma das facturas em causa, não se sabe quais são as faturas em causa no Processo Crime e no Processo Administrativo, podendo os factos subjacentes a um processo e a outro não serem os mesmos.
Notoriamente que nestes autos, tal procedimento não foi realizado, sendo ilegal a Autoridade Tributária e Aduaneira utilizar essa informação bancária em prejuízo dos direitos do interessado, a Impugnante F. Lda., aqui recorrente.
Quando, nos termos dos artigos 14 e 15 e 46 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, o procedimento externo de Inspeção depende da Ordem de Serviço competente para o procedimento de Inspeção.
Ora, é do conhecimento geral que quem negoceia em Cortiça, compra nas Herdades em fardos, nomeadamente no Alentejo e depois manda descarregar em armazém, mas na maioria das vezes descarregam na Caldeira para a cortiça ser cozida ou os fardos de cortiça comprados vão diretamente para a fábrica do cliente. No caso concreto da F., todas as transações tiveram como objecto fardos de cortiça, e todos os transportes referentes as faturas em causa foram realizados por uma carrinha branca da F. conforme a foto constante dos.
Assim, do Relatório Final, bem como os seus Anexos, constata-se que aquelas concretas faturas em causa correspondem a operações comerciais reais, pelo que, todas as considerações tecidas no Relatório Final, constituem meras conclusões pessoais do Inspetor Tributário, sem qualquer fundamentação de facto e de direito.
Pelo que, inexistindo nos autos o Relatório Final do emitente das faturas em causa, uma vez que este não foi junto ao Relatório Final da Impugnante, tudo o que é referido nas páginas do Relatório Final da Impugnante quanto a este emitente, carece de valor, pois tal Relatório não poderá sustentar qualquer prova nestes autos, em virtude de não ter sido carreado para os presentes autos e, portanto, ser prova inexistente nestes autos e totalmente impugnada pela aqui Impugnante, por não ter conhecimento de tais factos.
Aliás, tal como resulta do Relatório, a Autoridade Tributária e Aduaneira admite que a contabilidade da impugnante reflete o resultado efetivamente obtido em relação aos proveitos e que não existe qualquer omissão no volume de negócios declarado nos exercícios de 2011, 2012 e 201
Bem pelo contrário, toda a contabilidade da Impugnante espelha a realidade económica da empresa impugnante, designadamente, não foi posta em causa a capacidade produtiva da Firma no sector corticeiro e foram recolhidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, todas as faturas e comprovativos de pagamento das mesmas, quer por cheque, quer por Letras.
A Autoridade Tributária e Aduaneira limita-se vagamente a lançar na generalidade, sem qualquer fundamento, uma suspeição de que existem índices que põem em causa as faturas.
Contudo, no caso sub judice, não há qualquer fundamento de facto e de direito expressos pela Autoridade Tributária e Aduaneira que sustentem ou sejam suficientes para sustentar a emissão dos actos de Liquidação impugnados.
Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial do acto que a lei exige para legitimar a correcção da matéria tributável declarada, correcção essa que se afigura, assim, desconforme com a lei.
Mais, existem elementos e documentação da contabilidade da Impugnante nos autos que comprovam a materialidade das transações faturas, recibos, cheques, letras e guias de.
No caso sub judice, a Autoridade Tributária e Aduaneira é contraditória, pois aceita as vendas e não quer aceitar os custos. Sendo certo que, a Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstra, nem faz qualquer prova, que aquelas concretas faturas em causa não correspondem a verdadeiras aquisições de mercadoria, pelo que, no caso sub Judite, não foi abalada a presunção de verdade de que goza a contabilidade da impugnante, nos termos do artigo 75 da Lei Geral Tributária.
Reitera-se, a veracidade da contabilidade da Impugnante não foi abalada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nem esta carreou para os autos prova concreta relativamente a cada uma das concretas faturas aqui em causa.
Assim, não tendo sido concretamente impugnados os documentos constantes da contabilidade da impugnante e, consequentemente, não tendo sido ilidida a presunção de verdade dos elementos constantes da contabilidade da Impugnante, deverão ser anuladas as liquidações adicionais de IRC, pois as mesmas são ilegais e carecem de fundamentação material.
Ora, o Ponto 12 da matéria dada como provado pelo Juíz do Tribunal a quo não tem qualquer suporte material, uma vez que os índices elencados nas alíneas a não são de forma alguma suficientes, desacompanhados de outros elementos fácticos que revelem concretamente a falsidade de cada uma das concretas faturas em causa, sendo manifestamente insuficiente tais indícios elencados de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade da Impugnante artigo 75, n 1 da Lei Geral Tributária), pelo que o Ponto 12 da matéria dada como provada pelo Juiz do Tribunal a quo nunca poderia resultar como facto assente, até porque não foi junto aos autos Cópia do Relatório Inspetivo realizado ao emitente , sendo tais índices inexistentes nestes autos.
O Senhor Inspector Tributário apenas se limita a lançar uma suspeição geral de falsidade de todas as faturas emitidas por aquele emitente, mas não fundamenta rigorosamente nada em relação a cada uma das concretas faturas aqui em causa nos presentes autos.
E, como é referido no Relatório da Inspeção a actividade principal daquele fornecedor é essencialmente comercial e não industrial, pelo que não necessita de ter Pavilhão Industrial, equipamentos, pessoal, etc. Basta ter uma sede social para corretamente indicar nas suas faturas, para lhe ser possível gerir as compras e vendas de mercadoria.
Em suma, o Tribunal a quo considerou provado os Pontos 1 a 23 da Fundamentação Fáctica, páginas 3 a 10 da Douta Sentença recorrida, contudo os Pontos , , 1, 1, 1, 1, e 1 Não podem resultar provados na Douta Sentença recorrida, pelas razões já detalhadamente supra expostas, pelo que as Impugnações de IRC anos de 2011, 2012 e 2013 deveriam ter sido julgadas pelo Juíz do Tribunal a quo totalmente procedentes.
Pelo que, deveria ter sido dada como matéria provada na Douta Sentença que as faturas correspondem a verdadeiras transações, pois a Impugnante, aqui recorrente fez prova através da exibição da sua contabilidade e consta destes autos documentação faturas, cheques nominativos, letras, extratos de contas correntes do fornecedor em, documentos estes na contabilidade da impugnante que não foram impugnados pela Fazenda Publica, e portanto, fazem prova plena das referidas transações entre o fornecedor e a Impugnante, aqui recorrente.
Foram violados os artigos 55, 58, 77, n 1 e 2, artigo 45, n 1 e 98 e 99 da Lei Geral Tributária, 13, 45, n 1, 98, n 1, alínea, 115, n 3 e 125 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigos 13, 20, 266, n 2 e 268, n 3 da Constituição da Republica Portuguesa.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso ou a esfera de atuação do tribunal, delimitado pelas conclusões das respetivas alegações:
a Nulidade da sentença porque não se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, apenas apreciou a caducidade do ano de 2013, mas não dos anos de 2011 e 2012 conclusões  e
B Errado julgamento, com violação dos arts.5, 5, 7, 4, 9 e 9 da LGT, arts. 1, 4, 9, 11 e 12 do CPPT e os arts. da Constituição 1, 2, 26, n. 2 e 26, n. :
porque as questões apreciadas padecem de falta de fundamentação conclusão
Não tem fundamento o ponto 12 da matéria de facto provada, sem suporte material, o relatório apenas levanta suspeições conclusão 9 e 9
O resultado obtido em relação aos proveitos/vendas nos anos em causa importam necessariamente a compra de mercadorias nos valores constante nas faturas dos seus fornecedores conclusões 10 a 10
A Impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de IRC e no regime normal, de periodicidade trimestral, do IVA, em 2011, e de periodicidade mensal em 2012 e 2013 - cfr. pág. 3 do RIT constante do PA apenso;
Documento na sentença
No seguimento dos procedimentos efetuados foram dimanadas correções meramente aritméticas em sede de IVA e IRC em virtude do sujeito passivo ter apresentado nos anos em causa, diversas faturas de compra de matéria prima, tendo deduzido o respetivo imposto nelas contido, emitidas por sociedade indiciada pela prática de emissão de faturas falsas, concretamente a sociedade , Lda, NIF, simulando operações comerciais que na realidade inexistiram.
Com efeito, ação inspetiva realizada sobre o mesmo concluiu que este, para além de não lhe serem reconhecidas compras válidas que justificassem as vendas faturadas, já que a quase totalidade dos sujeitos passivos que figuravam como seus fornecedores constituem identificados, e nalguns casos já mesmo condenados, emitentes de faturas falsas, sem qualquer verdadeira atividade no setor corticeiro, não possuía qualquer estrutura mínima, quer logística, financeira, de recursos humanos, e outras, que lhe permitisse concretizar as vendas que faturou para um conjunto de alegados clientes, entre eles a sociedade F., quedando-se a , quanto muito, por uma atividade meramente residual, e muito desfasada dos montantes faturados.
Por conseguinte, foi instaurado o Processo de Inquérito no 374/20133 IDAVR, por indícios da prática de fraude fiscal relativamente ao imposto deduzido pela nos anos em causa, contido em faturas que não titulam verdadeiras transações, tendo estas sido emitidas em papel timbrado em nome de operadores fictícios, utilizados de forma alternada mas sistemática, nos anos de 2011 a 2013, e bem como por indícios de emissão de faturas falsas por parte da , entre estas as emitidas para a F., e respetivo imposto por esta deduzido com base em tais faturas.
"A sociedade , Lda, foi objeto de ação inspetiva aos exercícios de 2011, 2012, e 2013, tendo a mesma iniciado em 24-10-2012 e terminado em 06-10-201 Por estarmos perante fortes indícios da prática de Fraude Fiscal Qualificada, por utilização e simultaneamente emissão de faturas falsas, foi a sociedade e seus gerentes integrados, como indiciados da prática de crime fiscal, no Processo de Inquérito no 374/13T91DAVR.
instalações da sociedade ponto 1 do;
meios de transporte, designadamente quanto aos alegados transportes tendo como destinatário a impugnante ponto 2 do;
equipamento ponto 3 do;
similitude da letra das faturas dos alegados fornecedores e das faturas manuscritas ponto 5 do;
alegados sujeitos passivos fornecedores não declarantes e sem qualquer estrutura comercial ou empresarial ponto 7 do;
declarações prestadas por J. ponto 8 do;
declarações da sócia-gerente ponto 1 e anexo n. 3 do;
controlo quantitativo de cortiça, rolhas e apara, em termos de compras e vendas, para os anos de 2011, 2012 e 2013 ponto 2 do;
controlo global das quantidades de cortiças e seus derivados ponto 3 do;
Apreciação jurídico-factual do Recurso.
O primeiro segmento do recurso, versa sobre a nulidade da sentença que goza de primazia no seu conhecimento.
Entende a recorrente que a sentença apenas apreciou a caducidade do ano de 2013, mas não dos anos de 2011 e 201
Contudo, só por deficiente ou negligente leitura da sentença é possível fazer tal afirmação.
Na verdade, a sentença analisa detalhadamente a questão da caducidade e quando fala das liquidações faz menção aos anos de 2011, 2012 e 2013, como resulta da sua página 15, para aonde se remete a recorrente.
Por conseguinte improcede a invocada nulidade.
Errado julgamento, com violação dos arts.5, 5, 7, 4, 9 e 9 da LGT, arts. 1, 4, 9, 11 e 12 do CPPT e os arts. da Constituição 1, 2, 26, n. 2 e 26, n.
A recorrente no erro de julgamento começa por afirmar que a sentença na parte em que aprecia as questões suscitadas sofre de falta de fundamentação.
Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu.
O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem olvidar a identificação clara e precisa daquilo que se pretende obter do Tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo.
Não tem fundamento o ponto 12 da matéria de facto provada, sem suporte material, o relatório apenas levanta suspeições e a sentença errou na conclusão dos indícios.
Note-se, desde já, que a exigibilidade do tributo depende, não só da realização de uma operação de liquidação, mas também da sua notificação do sujeito passivo dentro do prazo de caducidade, porquanto a falta de notificação é causa de inexigibilidade da dívida tributária.
Note-se que o aludido processo de inquérito criminal foi autuado durante o ano 2013, sendo que a inspeção tributária em causa teve início no ano de 2017, conforme resulta dos factos a do probatório.
Reitera a recorrente que o facto sob o n. 12 não tem suporte material, pois que o relatório apenas levanta suspeições.
Mais uma vez, a recorrente atira com afirmações sem cuidar de as evidenciar, aliás, não identifica, sequer, as passagens do relatório que diz serem meras suspeições.
Na verdade, se há relatório exaustivo no elencar de factos e da sua análise objetiva é este.
A título meramente exemplificativo indica-se o seguinte:
Foi feita a análise da quantidade de cortiça que se alega movimentar, na ordem dos 4250Kg 550 que exige que faça o transporte com 4 veículos de dimensões como a da fotografia aposta no relatório TIR, atrelado com 10 metros de cumprimento, 2,5 metros de largura e 2 metros de altura.
Neste contexto, é infundada a argumentação empreendida pela Recorrente que, curiosamente, não deixa de tecer um conjunto de conclusões de índole teórica e inconsequente do ponto de vista da alteração da decisão recorrida.
Enfim, há um manancial de indícios consistentes e objetivos que a recorrente não fez o mínimo de esforço para contrariar com factos que apontassem em sentido contrário.
Daqui se conclui que os indícios são variados e estão abundantemente ilustrados no relatório, valorados nos itens dos factos provados, sob os n.s 9 e 10, 12 e 13 pelo que não poderia a sentença concluir de modo diverso.