rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes da constituição da insolvente, os requeridos exerciam a atividade no ramo da fabricação de rolhas de cortiça em nome da requerida, E, enquanto empresária em nome individual;
A requerida E não tinha conhecimentos do ramo da fabricação de rolhas de cortiça, sendo o requerido que detinha o respetivo Know-how;
Não é normal, nem plausível, que tivessem constituído a insolvente para ambos continuarem a exercer, em separado, a mesma atividade no fabrico de rolhas de cortiça, ele em nome da insolvente, ela em nome individual:
Mais a mais quando a recorrida era trabalhadora por conta de outrem.
Sendo notório e evidente que a insolvente não vendeu as rolhas por si fabricadas porque foram vendidas em nome da recorrida.
Ou não fosse a estrutura produtiva a mesma, as máquinas e as instalações as instalações.
Estas declarações não podem deixar de ser valoradas, porque decisivas para a boa decisão dos factos ora em análise.
Está, inclusive, pendente um procedimento criminal contra a recorrida e a não consideração destas declarações da recorrida originarão, seguramente, um futuro recurso extraordinário de revisão, havendo, como se espera, condenação pelo ilícito criminal praticado, pelo que até por uma questão de economia processual, se justifica que nestes concretos ponto da matéria de facto se atente nestas declarações.
Os depoimentos do Administrador Judicial e das testemunhas H e , cuja credibilidade foi assumida pelo Meritíssimo Juiz a quo, devidamente valorados impõe também uma alteração da resposta dada a estes concretos pontos da matéria de facto em análise.
Coincidem todos na afirmação de que a estrutura produtiva  e E são a mesma coisa, confundem-se; que as máquinas eram as mesmas; que o casal  e E sempre laboraram nas instalações onde estava sediada e laborava a ; que na habitação de ambos nunca foi exercida qualquer atividade de fabrico de rolhas, nem o prédio apresenta condições para esse efeito.
Perante todo este circunstancialismo, impõe-se uma alteração da decisão da matéria de facto, dando-se como provada a matéria vertida nos itens,, e dos Factos Não Provados na sentença recorrida.
Este acréscimo de vendas só se justifica pelo facto de ter vendido rolhas fabricadas pela insolvente.
A sentença recorrida violou, entre outros, o disposto no artigo 607, n4, CPC e 189, n1, al. do CIRE.
E exerceu a atividade de fabrico de rolhas de cortiça, tendo declarado cessar a sua atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 12/03/201
A requerida E em conluio com o requerido , decidiu adquirir cortiça em nome da insolvente para posteriormente vender as rolhas fabricadas em seu nome e dessa forma fazer seu o respectivo preço, sem nada despender com a aquisição de matéria-prima.
"chegou a propor ficar com as rolhas para encontro de rolhasrolhas que viue analisou que tinha qualidade inferior e que valiam de 3 a 5 euros em lugar dos 100 a 115 euros milheiro que deveriam valer
As referidas expressões e até alguma autonomia decisória que delas possa transparecer são comuns em empregados e colaboradores das empresas dentro das funções respetivas. Por isso que não tem qualquer fundamento a ilação que delas pretende extrair o recorrente para descredibilizar a referida testemunha.
Assim que improceda, pelas expostas razões, a impugnação de facto constante da apelação em que é recorrente o requerido.
Decretar a inibição dessas pessoas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos;
Apelação em que é recorrente B, Unipessoal, Lda.:
Em tal período, E não se encontrava a produzir, já que as máquinas estavam na sede insolvente a produzir rolhas sob o controlo e direção do seu marido .
Em termos de motivação da decisão na parte assim impugnada refere-se na sentença recorrida que as testemunhas inquiridas não só não o confirmaram, como não relevaram sequer ter conhecimento ou possibilidade de saber se e em que termos é que tal teria ocorrido.
Não se corrobora este raciocínio da recorrente.
Tanto basta para concluir que, improcedendo, como improcede, aquela alteração, o recurso improcede, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Termos em que acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em confirmar a sentença recorrida, julgando improcedentes os recursos interpostos.
.. ,  .. ,  E... ,  G... ,  H... ,  .. ,  J... ,  .. ,  ..  e
Os arguidos recorreram e concluíram, de relevante:
- os factos dados como provados nos pontos ,  , ,  e 3 e 16 e o facto dado como não provado da alínea estão em desacordo com os meios de prova existentes no processo, em especial com a prova testemunhal e por declarações de arguidos e assistente e com a prova documental, em especial os de fls. 37 e ss dos autos;
- a sentença tinha que concretizar a actuação dos demais arguidos que não intervieram directamente e qual o relevo desta na consumação das alegadas ofensas;
- da prova resulta ser falso que os 13 arguidos agrediram o assistente;
- o assistente disse não ser capaz de identificar quem o agrediu e cingiu a autoria das agressões primeiro a 5 pessoas e depois a 2, as que estavam do lado direito do seu veículo;
- a testemunha  P...  presenciou os factos e afirmou que só 4 ou 5 pessoas agrediam o assistente e os demais estavam em grupo, uns a fumar, outros a ver, outros a comer;
-  Z...  disse que viu "um monte de ciclistas a agredir o  T... ", esclareceu que "o grupo era composto por mais de 10 pessoas, mas não estavam todos aos murros ao homem, estava apenas 1";
- a prova resultante dos elementos clínicos de fls. 37 e ss. vai no mesmo sentido, pois o quadro clínico que consta é incompatível com uma sova como aquela que a sentença se refere, com murros na cabeça, face e tronco desferidos por 13 indivíduos;
- nem os arguidos  .. ,  F...  e  E... , com o sentido que se posicionaram para impedir a saída do assistente da sua viatura, que admitiram que se aperceberam do embate, que se aproximaram do veiculo, indo ao encontro de  A... , mas sempre recusaram terem tocado no assistente ou dirigido palavras injuriosas;
- há duas versões contraditórias dos mesmos factos: o assistente disse ter sido agredido por 5 pessoas e disse depois que foram 2, as que se dirigiram ao lado direito do seu veículo;  P...  fala em 4 ou 5 pessoas a agredir o condutor;  A...  disse que só ele bateu; os arguidos  F... ,  E...  e  ..  explicaram o modo como interagiram com o assistente e descreveram detalhadamente todos os seus movimentos, desde que se abeiraram do veículo, corroborando, no essencial, as declarações uns dos outros;
-  P...  demonstrou falta de rigor, fez afirmações que contrariaram as do assistente e que nem este conseguiu esclarecer;
- as lesões sofridas por  T...  resultaram da actuação confessada do arguido  A... , que bateu ao assistente para se defender;
- repentinamente foi abordado pelo assistente com uma faca de cerca de 20 e instintivamente, para se defender, agarrou a mão direita do condutor, que tinha a faca, com a sua mão esquerda, trancou-a junto ao volante e deu-lhe uma bofetada de mão aberta com a mão direita, ao mesmo tempo que gritava "facas, facas", para alertar os colegas;
- foi tudo em poucos segundos e o assistente foi solto logo que retiradas todas as facas do seu veículo;
- por tudo isso matéria na alínea dos factos não provados deve ser dada como provada;
- aliás, é totalmente inverosímil o que consta no ponto 1, que todos os 13 arguidos tenham rodeado o veiculo para, em viva voz e uníssono, dirigirem ao assistente, as identificadas expressões;
- não se provou que os arguidos  G... ,  J... ,  .. ,  .. ,  H... ,  B... ,  .. ,  ..  e  N... , nem os arguidos  .. ,  F...  e  E...  atingiram fisicamente o assistente e que se abeiraram do carro em posição que não permitia a sua saída;
- a manter-se a condenação, deve ser pelo crime simples;
Na sentença recorrida foram julgados provados os seguintes factos, que aqui relevam:
- Os arguidos bem sabiam que a superioridade numérica com que actuavam colocava o assistente indefeso perante as suas investidas.
- Sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
- No dia 12 de Outubro de 2014, pelas 17h45,  T... , conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias matrícula  ...), propriedade de W..., na EN109, ao Km 141,800, no sentido Figueira da Foz/ ...), com uma TAS de 1,46 g/, deduzido o erro máximo admissível legalmente estipulado, correspondendo a uma TAS registada de 1,68 g/
- O local é uma recta com boa visibilidade, o tempo estava bom e o piso, em alcatrão, encontra-se em boas condições, sem buracos e sem irregularidades.
- O assistente ao ouvir tais palavras sentiu-se humilhado, ofendido na sua estima, bom nome, honra e consideração.
- Os arguidos bem sabiam que sua conduta era proibida e punida por lei penal e mesmo assim não se coibiram de praticar tais factos.
- O assistente é pessoa conhecida, pacata e estimada por todas as pessoas com que se relaciona, por quem é tido como pessoa honrada, fiel, respeitadora e íntegra, sendo bem visto na comunidade onde se insere.
- Os arguidos são indivíduos com preparação física e técnica acima da média.
- O assistente sentiu-se inferiorizado, diminuído, envergonhado e amedrontado, manifestando dificuldades em encarar amigos e familiares no período em que eram visíveis os hematomas na sua face.
- Os arguidos, todos eles, com excepção do arguido  N... , são elementos do GISP.
- Os arguidos haviam saído de  ...), nesse dia, cerca das 06h45m, acompanhados por dois carros de apoio, conduzidos pelos arguidos  N...  e  .. .
E foi julgado não provado, para além do mais, o seguinte facto:
Importa, então, percorrer as declarações prestadas pelos arguidos pela ordem supra, tendo em vista analisá-las nos termos supra expostos.
Assim, o arguido  A... , confirmou que, efectivamente, foi quem organizou, reuniu, os demais colegas/arguidos, membros do GIPS, sediado em  ...), bem como um amigo comum, o arguido  N... , num total de 13 pessoas, para o passeio que realizavam na data em apreço, de bicicleta, com destino a Fátima. Na data em apreço haviam saído de  ...) pelas 6h45 , acompanhados por dois carros de apoio uma das quais era conduzida pelo  N... , sendo que a outra era conduzida pelo  .., sendo que aquando embate do veículo tripulado pelo assistente conforme descrito e dado como provado por sentença transitada em julgado em 002016) na sua pessoa, já só seguiriam nove bicicletas em virtude dos arguidos  E...  e o  F...  já terem desistido.
Mais referiu que não partiu qualquer vidro da porta do veículo do assistente, nem viu vidro partidos.
Anuiu que fez a exposição de fls.585 aos seus superiores hierárquicos, tanto mais que foi quem organizou o passeio, e manteve sempre que agiu em legítima defesa.
O arguido declarou que não viu agressões, nem viu tapas.
Não sabe precisar quem é que chamou a GNR ao local.
O mesmo declarou que se ausentou do local logo após a chegada da GNR.
Não se apercebeu de nenhuma troca de palavras entre arguidos e assistente e vice-versa.
Não viu estilhaços de vidro, nem barulho de vidro a partir.
O arguido referiu que o  F...  para além de ter retirado as facas do interior do veículo do assistente ainda desligou o carro do mesmo e retirou as respectivas chaves, sendo que o mesmo entregou todos os objectos aos agentes da GNR que se deslocaram ao local.
O mesmo declarou que não agrediu o assistente, embora se tenha apercebido que o mesmo apresentava alguns ferimentos, nomeadamente ao nível do lábio, do que se apercebeu apenas posteriormente. Mais referiu que o assistente estava vermelho na face e que estaria embriagado pela forma como andava quando saiu do veículo.
Os demais colegas, não os viu junto do veículo.
O  A...  é que lhe disse que tinha dado uma chapada no assistente.
Manteve as facas na sua posse até chegada da GNR, a quem a entregou.
Não se apercebe de vidros partidos e não se apercebe que estivesse por ali mais alguém uma vez que só se focou no  A... . Tem ideia de colegas para trás e outros para a frente da viatura do assistente.
Apercebe-se da escoriação na boca/nariz do assistente quando se debruça para tirar as chaves.
Diz que do que presenciou não houve troca de palavras entre arguidos e assistente e vice-versa.
O mesmo declarou que não se apercebeu de qualquer troca de palavras entre o assistente e o  A...  e que entregou as chaves do veículo do assistente e as facas ao agente da GNR  ..  que se deslocou ao local. Não lhe transmitiu qual a faca que estava no colo do assistente e que teria sido usada por este contra o  A...  porque também não houve interesse da parte das autoridades em saber.
O arguido  B...  declarou que integrava o grupo de ciclistas que se dirigia em direcção a Fátima, seguindo no grupo atrás do  A...  e  .. . Na zona da Guia apercebeu-se que um condutor que circulava na mesma estrada e no mesmo sentido seguia atrás do grupo de ciclistas e a buzinar de forma persistente. O referido condutor efectuou a manobra de ultrapassagem e ao efectuar a mesma tocou no  A... . O condutor do veículo não parou de imediato. O arguido declarou que o assistente apenas parou quando se apercebeu que os ciclistas se aproximaram do mesmo, concretamente o  A...  e o  .. , por um lado e o  F...  abordou o veículo do assistente pelo outro lado lado do.
O  N...  tinha a Mercedes já parada, sendo quase garantido que não saiu do interior da Mercedes.
Anuiu que o assistente apresentava ferimentos na zona do lábio, mas não sabe como foram produzidos os ferimentos.
O mesmo declarou ainda que após a chegada da G.N.R ao local acabou por se ausentar, o que fez na companhia do  .. ; o  .. ;  J... ,  G... ,  ..  e  .. , tendo ficado no local o  E... , o  N... , o  ..  e o  F... .
Apercebeu-se que o assistente imobilizou o seu veículo e que nesse momento alguns dos ciclistas que integravam o grupo abordaram o mesmo.
O arguido declarou que se recordava que o Chefe  .. , o  E...  e o  A...  se aproximaram do veículo do assistente, mas não soube precisar.
A viatura que estava atrás do veículo do assistente era a Mercedes Sprinter, a outra não sabe onde estava.
Nunca se aproximou do veículo do assistente.
O arguido  G...  declarou que se se apercebeu do momento em que a viatura que era conduzida pelo assistente fez uma manobra de ultrapassagem ao grupo de ciclistas, tendo embatido no  A... , o qual se desequilibrou, embora, do que se lembre, não tenha chegado a cair. O arguido declarou que seguia integrado no grupo de ciclista, sensivelmente a meio e que após o embate se apercebeu que o  A...  foi no encalço do condutor da viatura, uma vez que o mesmo provavelmente pretendia fugir.
Mais anuiu que iam falando uns com os outros.
Mais anuiu que a GNR demorou cerca de 15 minutos a chegar ao local.
O  N...  não saiu da carrinha, "o que também não quer dizer que não tenha saído e voltado a entrar".
Relativamente aos demais elementos do grupo o arguido declarou já não se recordar da posição dos mesmos, ou do que estes fizeram após o acidente.
O arguido anuiu que que tudo se passou de forma rápida, pois os agentes da GNR compareceram no local em cerca de 5 minutos, desconhecendo quem os chamou. Após a chegada ao local dos mesmos ausentou-se na companhia do  G... , do chefe  .. , do  B... , do  .. , do  H...  e do  .. .
O arguido declarou que não se apercebeu que alguém tenha agredido o assistente  T... .
Mais referiu que são todos amigos e que já se conhecem há alguns anos.
O arguido anuiu ter visto vidros no chão.
Mais referiu que esteve mais preocupado com as viaturas carrinha aberta com pertences lá, que não viu vidros partidos e que viu passar umas facas.
O arguido declarou que não teve qualquer contacto com o assistente.
Mais referiu que os ciclistas já tinham percorrido cento e tal quilómetros sem parar, sendo os abastecimentos em movimento, vindo cansados.
Mais referiu que o  F...  tirou as facas todas de uma vez que estavam no banco do pendura - viu-as lá. Mais referiu que voltou para a carrinha e o assistente fez marcha atrás e bateu na sua carrinha. Esclareceu que então o  F...  depois tirou as chaves do carro mas não tirou mais nenhuma faca e não viu nenhuma com 20 e que eram facas de trabalho enferrujadas.
Apesar disso e quando esteve no local não presenciou qualquer discussão.
Mais anuiu que não visualizou vestígios de impacto do assistente por exemplo no volante do veículo.
Anuiu ainda que o arguido  A...  referiu apenas toque do veículo no seu corpo, não referiu que havia sido ameaçado.
As declarações de  .. , mostraram-se no essencial corroborantes com as prestadas pelo militar  .. , nos termos em que já foram supra-expandidos, anuindo igualmente na divisão de tarefas por aquele referida.
Note-se bem que pelo menos dois arguidos,  A...  e  F... , anuíram na entrada/introdução de parte do corpo no veículo do condutor.
Teve-se ainda em consideração os relatórios sociais de fls.924 arguido  E..., 949 arguido  B..., 969 arguido  H..., 971 arguido  A..., 1024 arguido  .., 1026 arguido  .., 1028  .., 1030 arguido  N..., 1032 arguido  .., 1034 arguido  G..., 1055  J..., 1057  .., 1019 arguido  F...; e CRC dos arguidos.
Os arguidos impugnaram a decisão de dar como provados os factos dos pontos , , ,  1 e 3 e de dar como não provado o facto da al., defendendo que aqueles devem ser julgados não provados e este provado.
Os factos que estão em causa são os seguintes:
- os arguidos bem sabiam que a superioridade numérica com que actuavam colocava o assistente indefeso;
- os arguidos abeiraram-se do assistente, logo a seguir ao embate, uns apeados, outros nas bicicletas, outros nos veículos de apoio que acompanhavam os ciclistas, localizando-se todos em posição que não permitia a saída imediata nem do assistente, nem do respectivo veículo do local;
A fundamentar a impugnação alegaram que a decisão foi proferida contra a prova, que a convicção assentou em premissas inconclusivas e ambíguas, que não se identificaram os arguidos envolvidos na execução dos actos materiais, tendo a sentença que concretizar a actuação dos arguidos que não intervieram directamente e qual o relevo destes na consumação das alegadas ofensas.
Impugnaram a credibilidade conferida ao assistente por ele ser interessado na causa, estar alcoolizado na altura, pois que apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,68 g/, ser alcoólico, segundo declarações do seu filho  U... , e ter tido um discurso desconexo, entaramelado e ininteligível: referiu que as agressões não foram cometidas por todos os arguidos, não identificou quem o agrediu, cingiu a autoria das agressões primeiro a 5 pessoas e depois a 2, as que estavam do lado direito do seu veículo.
Invocaram, ainda, os depoimentos de  P... , que disse que só 4 ou 5 pessoas agrediam o assistente e que os demais estavam a fumar, a ver, ou a comer, e de  Z... , que disse que viu um monte de ciclistas a agredir o  T...  mas que só um dava murros ao homem.
Referiram que este alheamento dos demais elementos do grupo foi relatado de modo globalmente coincidente por todos os arguidos.
Invocam que no mesmo sentido vai a prova resultante dos elementos clínicos, pois o quadro clínico é incompatível com uma sova dada por 13 indivíduos.
Nos termos do art. 428, n 1, do P.P. as relações conhecem de facto e de direito. Na lei actual o poder de cognição da relação abrange, sempre, a decisão sobre a matéria de facto, caso tenha sido impugnada.
Cumprido que foi o formalismo legal seguir-se-ia o conhecimento da prova invocada, para aferir da conformidade da decisão.
A verdade que se busca no processo, mesmo no processo penal, não é a verdade ontológica, absoluta, mas o processo também não se basta com a verdade formal, apesar de a nossa lei de processo conter espartilhos que, por vezes, a impõem.
Esta verdade fixa-se a partir da convicção que o tribunal forma a partir das provas produzidas.
Está assente que o assistente atingiu o braço esquerdo e a perna esquerda do arguido  A...  respectivamente com o espelho e pára-choques da viatura que conduzia.
Indo os arguidos em grupo e tendo um dos seus elementos do grupo sido atingido por um veículo, é normal que todos os elementos se tenham indignado com tal comportamento.
Esta indignação seria, ainda, mais normal perante a alegada tentativa de fuga por parte do assistente, referida pelos arguidos.
Daí ser também normal que, num tal circunstancialismo, todos os elementos do grupo se tivessem abeirado do lesante para pedirem explicações.
Seria normal mas se isto não resultasse da prova é claro que não se podia concluir dessa forma.
Porém, a prova produzida foi neste sentido.
Esta versão é totalmente apoiada por aquilo que os militares da GNR declararam quando foram ouvidos: que receberam um telefonema no Posto dando conta de um grupo de ciclistas que batia no condutor de um ligeiro e que um camionista foi ao Posto dizer a mesma coisa.
Também consta que um destes militares,  .. , declarou que quando chegaram ao local verificaram que o grupo de ciclistas estava perto do veículo, que os indivíduos e as bicicletas e os veículos dos elementos do grupo estavam de tal forma posicionados que o assistente não podia sair do local, que os arguidos estavam muito exaltados, falavam alto e denotavam agressividade dirigida ao condutor do veículo, que o vidro da porta do veículo do lado do condutor estava partido e que o condutor tinha vidros em cima de si.
Da conjugação destas declarações com o facto de os arguidos terem dito que o assistente embateu no arguido  A... , que este se dirigiu ao assistente, quando este parou, que outros arguidos também se dirigiram ao assistente, uns de um lado do veículo, outros do outro, que alguns dos arguidos se introduziram no veículo e retiraram facas que ali se encontravam e um deles também a chave do veículo para que o assistente não fosse embora, que os veículos do grupo pararam na rectaguarda do veículo do assistente, que o vidro do veículo do arguido, do lado do condutor, estava partido, que o assistente tinha vidros sobre si e que apresentava lesões, então a leitura das provas feita pelo tribunal é uma das leituras possíveis dessa prova.
Trilhado todo este percurso surge, então, a decisão, que mais não é do que a opção por uma das versões em conflito no processo. A verdade do processo é a verdade contextual e possível que resulta, precisamente, do trabalho de apreciação da prova, em que impera a liberdade de apreciação. Não sendo opção do julgador não decidir, terá que fazer a sua opção com respeito pelas regras enunciadas.
E tomada a decisão tem, depois, que se exteriorizar o juízo feito, com indicação das razões que o levaram a decidir conforme decidiu.
Entendemos que é o que sucede no caso.
A sentença fundamentou de forma clara, completa, mesmo exaustiva, a sua convicção, isto é, os termos em que a prova produzida foi apreciada.
Repetindo, sendo a leitura que o tribunal recorrido faz da prova produzida uma leitura possível e estando a decisão devidamente fundamentada, então a decisão da matéria de facto é inatacável, o que se declara.
Na comparticipação criminosa o crime resulta de uma acção colectiva: acontece quando colaboram na execução de um crime.
A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo. Na medida em que cada elemento do grupo participe na resolução comum para a realização do facto e na execução deste, de forma igual ou diferente, resulta que cada contribuição se funde num todo unitário e por isso o resultado alcançado é de todos e é, portanto, imputado a todos.
Daí que haverá acordo, que determinará a condenação conjunta, se, do desenrolar dos factos, resultar que todos os arguidos se uniram na produção do facto, praticado por um ou por alguns dos elementos do grupo.
Nesta situação deixa, portanto, de ser indispensável apurar quem praticou o acto lesivo porque o crime será imputado a todos a título consumado e doloso.
Do mesmo modo, provou-se que agiram sabendo da superioridade numérica que existia e explorando esta superioridade.
Pelo exposto entendemos que há que alterar a decisão da matéria de facto, deixando o ponto 2 de constar dos factos provados e passando os pontos 16 e 17 a ter a seguinte redacção:
Os arguidos pretendem, ainda, que seja julgado provado que o assistente tinha facas na viatura, que empunhou uma e que a dirigiu ao arguido  A...  e que foi para se defender desta ameaça que este agrediu.
Daqui retiram que a esta acção ilícita não pode ser aplicada qualquer pena.