rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A executada veio dizer que a exequente e ora recorrente não invocou nem demonstrou, nas suas alegações e conclusões, a verificação dos respectivos requisitos específicos previstos no art. 672/1/a) e do Código de Processo Civil, pelo que o presente recurso excepcional de revista, deverá ser rejeitado, conforme demonstrou nas contra-alegações apresentadas.
A Formação a que se refere o n 3 do artigo 672 do Código de Processo Civil já se debruçou sobre o assunto, decidindo nos seguintes termos:
Pelo exposto e sem necessidade de maiores fundamentações, rejeita-se a revista.
Pelos fundamentos expostos, rejeita-se a revista, não tomando conhecimento do objecto do recurso.
Mais alegou que não se pode dizer nem que o presente recurso integra qualquer excerto declarativo, como também não se pode afirmar que seja um recurso deduzido de actos da tramitação de uma execução que não chega a existir.
Existe uma efectiva lacuna sobre a matéria da rejeição da execução por indeferimento liminar que não está subsumida nem em nenhum apenso declarativo, nem em nenhuma tramitação executiva.
"Atenta a fundamentação acabada de transcrever, não existindo motivos para divergir, por similitude das situações em discussão, acolhe-se a solução ali encontrada.
"1 - Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta. "
Assim, salvo o devido respeito por melhor entendimento, parece-nos claro que, tendo a arguida, ora recorrida, infringido o disposto no artigo 104, n 1, alínea do CIRC, e não se verificando no caso concreto a situação prevista no artigo 107, n 1 do CIRC, cometeu a mesma a infração prevista e punida pelo artigo 114, ns 2 e 5, alínea e 26, n 4 do RGIT.
Nestes termos, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, ao contrário do que foi decidido na douta sentença ora posta em crise, deveria ter sido julgado improcedente o presente recurso de contraordenação, mantendo-se vigente na ordem jurídica a decisão de aplicação de coima proferida pelo Serviço de Finanças de Viana do Castelo no processo de contraordenação fiscal aqui em causa.
A Recorrida contra-alegou e concluiu assim:
Se não houver lucro tributável, não há imposto devido e não se verifica o evento jurídico-material de que a lei faz depender a punição, já que não se verifica a lesão do interesse protegido pelo artigo 11, n. 1, 3 e 5, alínea do RGIT.
Entendimento diferente violaria os princípios constitucionais da tributação do lucro real, da justiça e da proporcionalidade, conforme uma visão do Direito como ordem jurídica sistemática e unitária.
Dá-se por reproduzida a matéria de facto constante da decisão recorrida.
A tese da Recorrente segundo a qual a arguida estava obrigada a efetuar o pagamento por conta, por se tratava do segundo pagamento, e que de acordo com o disposto no artigo 10, n. 1 do CIRC, só podia deixar de efetuar o terceiro nas condições previstas na norma, não tem aplicação ao caso.
Lisboa, 2 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
o administrador da devedora entregou vários equipamentos sob a forma de dação em a determinados fornecedores, privilegiando-os relativamente a outros.
Citada a devedora e o seu administrador, estes vieram deduzir oposição, alegando, em síntese:
todos os equipamentos da insolvente utilizados pela ECOP foram faturados e remunerados;
desde 2013 a 2015, o passivo da insolvente foi diminuindo progressivamente.
Não se conformando com a mesma, o requerido, dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem parcialmente1:
Nulidade da sentença por omissão da apreciação do requerimento apresentado pelo A.a 25 de janeiro de 201
Segundo o Apelante, tal questão ficou por decidir, pelo que a Mma. Juíza deixou de se pronunciar sobre a questão da inversão do ónus da prova que deveria apreciar, o que não fez, encontrando-se a sentença recorrida ferida de nulidade.
Cumpre apreciar a invocada nulidade.
Não se tem por verificada omissão, que, a existir também não constituiria qualquer nulidade da sentença.
Nulidade por omissão da apreciação do pedido de condenação do A.como litigante de má-fé.
Segundo a apelante, embora não tenha sido imputada ao recorrente a violação do disposto na al. do n2 do artigo 186 do CIRE, o juiz a quo apreciou a matéria relacionada com a eventual violação desta alínea, violando o disposto no art. 608, n2 do CPC.
Não assiste qualquer razão ao apelante.
A insolvente encontra-se matriculada na conservatória do registo comercial de    ...)  desde 26-01-1995, tendo nessa data sido constituída como sociedade por quotas.
Do registo da conservatória do registo comercial de    ...)  decorre que foi nomeado gerente da insolvente, conforme ap. 2/20060508, tendo cessado aquelas funções em 4-01-2010, pela ap. 1/2010010
Da certidão de matrícula da insolvente emitida em 2-05-2016 consta o depósito da prestação das contas relativas aos exercícios de 2007 a 2014, depositadas, respetivamente, em 4-09-2007, 27-06-2008, 4-08-2009, 16-07-2010, 29-09-2011, 5-04-2012, 16-04-201216-07-2013 e 3-12-201
Em 31 de Julho de 2014 a insolvente requereu a sua revitalização por meio da aprovação de um plano de recuperação que deu origem ao processo especial de revitalização n. 105/10TBPNH que correu termos neste Tribunal.
O referido plano de recuperação foi aprovado pela maioria dos credores cujos créditos constituíam mais de um terço do total dos créditos com direito de voto, recolheu mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados.
Sobre o referido plano viria a recair despacho de não homologação, datado de 2 de Fevereiro de 2015, de fls. 1393 a 1397 daqueles autos, cujo teor se dá por reproduzido, transitado em julgado em 18 de Julho de 201
2 Tratores Massey Ferguson;
1 Carrinha Iveco
1 Carrinha Mitsubishi Strakar
1 Carrinha Nissan
1 Multifunções JCB
1 Giratória PC 138 Cimartex
1 Aparelho de Tipografia
1 Pá Carregadora
Vários Tubos Acessórios
são filhos de A e
O juiz a quo julgou verificado o circunstancialismo previsto em tal alínea com base na seguinte argumentação:
O apelante insurge-se contra tal decisão, argumentando que não tendo sido apurada a data em que foi feita a entrega da giratória, não pode ser tal facto subsumido na previsão da al., do n2 do art. 18
O Juiz a quo dá por verificado o circunstancialismo previsto na alínea do n2 do artigo 186, com na sena seguinte argumentação:
Devido a tal situação e desde aquele momento, a insolvente passou a ceder mão-de-obra e equipamentos a ECOP, melhor identificada em 20, no exercício da sua atividade, com o objeto elencado em 21, canalizando a sua atividade para esta sociedade cfr. ponto.
O Apelante insurge-se contra a decisão recorrida com a alegação de que o que ocorreu não foi uma canalização da atividade, mas sim uma contratação da insolvente pela ECOP para execução de trabalhos deviamente faturados e o pagamento através de dívidas da insolvente através de acerto de contas.
Improcede a pretensão deduzida pelo apelante nas conclusões Z a
Contempla este preceito uma previsão do risco excessivo, da tomada de decisões de gestão que, no devir do tráfego jurídico e económico levarão, previsivelmente, na previsão de um gestor criterioso e ordenado figura prevista no art. 64 n1, al. do Código das Sociedades a uma situação impossibilidade do cumprimento de obrigações vencidas, desde que em proveito pessoal ou de terceiro.
Segundo o apelante, considerar como verificados os requisitos da al., face ao que foi considerado para não serem verificados os requisitos da al., ambos do n2, constituiu flagrante contradição; por outro lado não tendo ficado demonstrado que o recorrente tenha exercido qualquer atividade em proveito pessoa ou de terceiros, não ficou provado que o tenha feito em benefício da empresa.
E, concordando com a sentença recorrida, entendemos que a fatispecie da alínea se encontra preenchida:
A 31 de julho de 2014 a insolvente requereu a sua revitalização
O juiz a quo considerou como essencial a verificação de tal nexo causal, dando-o por demonstrado no caso em apreço:
Porque a situação era esta financeiramente incomportável por si só), desde aquele momento, a insolvente passou a ceder mão-de-obra e equipamentos a ECOP, melhor identificada em 20, no exercício da sua atividade, com o objeto elencado em 21, canalizando a sua atividade para esta sociedade.
Assim sendo, inequívoco é que, face ao supra exposto, temos por formada a presunção, não ilidida de culpa grave por parte do proposto afetado pela qualificação.
De qualquer modo haverá ainda que acrescentar que, segundo o nosso entendimento, não seria necessária a prova efetiva de tal nexo de causalidade, como já temos defendido em decisões anteriores
Ora, essa prova não se mostra feita nos autos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelaçãoimprocedente, confirmando-se a sentença recorrida.
As custas da apelação serão suportadas pelo apelante.
Acórdãos do TRC de 20-06-2016 e de 22-11-2016, relatados pela aqui relatora e disponíveis in www.dgsi.pt.
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
O A. apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
Em conformidade, o Recorrido acompanha integralmente o entendimento vertido na douta sentença recorrida.
A Entidade Demandada, ora Recorrente, proferiu a decisão ao abrigo dos Artigos 19-A, n 1, al. e 37, n 2, da Lei de Asilo, caso em que, em conformidade com o disposto no Artigo 19-A, n. 2, daquele diploma legal, se prescinde da análise das condições de que depende a concessão do estatuto de beneficiário de proteção internacional.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo erro ao ter julgado que, de acordo com o disposto no art. 3, n. 2 do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho de 2013, se impunha um acrescido dever de instrução com vista ao apuramento de falhas sistémicas no Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional e de uma situação de especial vulnerabilidade.
Em 11/02/2020 o requerente atravessou a fronteira de Espanha e entrou em território espanhol sem título que permitisse tal entrada cf. fls. 13, do processo administrativo.
Em 12/02/2020 autoridades de Espanha decidiram expulsar o requerente para o estado de origem cf. fls. 13, do processo administrativo.
Em 13/02/2020 as autoridades de Espanha informaram o requerente do descrito no ponto anterior cf. fls. 13, do processo administrativo.
Em 13/02/2020 as autoridades de Espanha introduziram as impressões digitais do requerente no sistema EURODAC cf. fls. 3 e 4, do processo administrativo.
Em 14/08/2020 o requerente prestou declarações perante um inspetor do SEF e foi elaborada a respetiva transcrição, assinada pelo requerente, a qual tem o teor de fls. 18-28, do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual consta o seguinte:
Face aos elementos acima enunciados e de acordo com os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional estabelecidos pelo Regulamento de Dublin8, a Espanha é o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do cidadão A....., nacional da Guiné, nascido aos 08/02/199
Em 26/08/2020 as autoridades espanholas informaram as autoridades portuguesas que aceitavam o pedido descrito no ponto anterior cf. fls. 37, do processo administrativo.
Em 27/08/2020 os serviços do SEF elaboraram a informação com o n. .....com o teor de fls. 29 a 40, do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
Em 27/08/2020 o diretor nacional adjunto do SEF proferiu a seguinte decisão:
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19-A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de maio, com base na informação n. .....do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A....., nacional da Guiné, inadmissível.
À luz do vertido no artigo , n. 1, als. e, da Lei n. 27/2008, tais afirmações não se subsumem na definição legal de pessoa particularmente vulnerável ou com necessidades de acolhimento especiais.
Note-se ainda que o A. evidenciou, na entrevista realizada, que, durante o tempo em que esteve em Espanha, lhe foi dado alojamento, comida, produtos de higiene pessoal e que teve acesso a um médico, quando se queixou de dores de dentes.
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA:
Apreciando os actuais requerimentos:
Temos, pois, que cabem ao , enquanto autor e recorrido, todas as custas, da acção e da revista. Nesse sentido deverá ser reformado o acórdão, quanto a custas, tal como solicitado pelas partes artigo 616, n1, do CPC, ex  1 do CPTA.
José Veloso
No Juízo Local Criminal , mediante acusação do Ministério Publico e pedido de indemnização apresentado pelos demandantes, foi o arguido:
AA, de 42 anos e os demais sinais dos autos.
julgado e por sentença de 19/11/2019, condenado pela prática de:
uma contraordenação muito grave, p. e p. pelo art. 81, ns. 1, 2 e 6, al., do Cód. da Estrada, na sanção de inibição de conduzir pelo período de 2 meses.
Os demandantes cíveis interpuseram recurso subordinado.
O Tribunal da Relação ..., por acórdão de 14 de julho de 2020 decidiu:
negar, quanto ao mais, provimento aos recursos interpostos pelo arguido e pelos demandantes cíveis;
confirmar, quanto ao mais, a decisão recorrida.
Renitentes com o assim decidido, arguido e demandada cível recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.
O recurso do arguido não foi admitido.
Decorre da fundamentação do douto acórdão, que a redação do ponto 2 foi alterada porque a velocidade que vinha dada como provada nesse ponto se deveria reportar ao momento da colisão e não aos momentos que a antecederam.
No que toca ao concreto fundamento que levou os Srs Desembargadores a elevarem de 50 km/h para 52 km/h a velocidade a que seguia o HB no momento da colisão, não há a mais pequena menção no douto acórdão.
Caso não seja atendido, sempre se imporia a revogação do douto acórdão, na parte em que decidiu pela alteração da redação do ponto 2 dos factos dados como provados, por ser ilegal.
Entende a recorrente que a factualidade dada como provada impunha que se tivesse atribuído ao peão total responsabilidade pela eclosão do acidente ou, pelo menos, um maior quinhão dessa responsabilidade.
Dos factos dados como provados resulta que o arguido circulava a velocidade que deve considerar-se contida dentro dos limites estabelecidos para o local.
Sendo uma verdade indesmentível que a travagem de um carro gera a redução da respetiva velocidade, também não nos podemos esquecer que a dimensão dessa redução de velocidade depende da duração do percurso em travagem.
Ademais, apesar de se ter dado como provado que chovia e que o arguido circulava numa zona residencial, não se pode concluir que a circulação a uma velocidade que, nos termos provados, poderia ser a de 42 km/h fosse excessiva, mesmo em termos relativos.
Por outro lado, não se pode concluir que o arguido poderia e deveria ter previsto que o peão efetuasse ali o atravessamento da Estrada, a ponto de se justificar que regulasse a velocidade de forma a prevenir essa possibilidade.
Não corresponde a um facto previsível, mesmo numa zona residencial, que, pelas 23h30m de um dia chuvoso de inverno, altura em que não é de esperar que estejam peões na rua, surja um peão a atravessar a estrada fora da passadeira, quanto existia uma tal passagem a menos de 50 metros.
Ademais, retira-se, de forma evidente, da matéria de facto provada que o , quando iniciou o atravessamento da Estrada, podia e deveria ter avistado o HB a aproximar-se de si, tanto mais que no local a estrada configurava uma reta com mais de 100 metros de extensão.
Já o comportamento do foi, manifestamente, contravencional e deu causa ao acidente, uma vez que agiu com cuidado inferior ao que lhe era exigível.
E, consequentemente, deve ser revogado o douto acórdão e reduzidas nessa proporção as verbas atribuídas na douta sentença, ou as que venham a ser consideradas devidas aos AA e ao ISS, IP/CNP pela Ré, o que, subsidiariamente, se requer.
O direito dos lesados no qual a Segurança Social se poderia sub-rogar seria o decorrente de eventuais danos patrimoniais futuros, nomeadamente os decorrentes de perda de rendimentos propiciados pelo
O recurso foi redistribuído.
A responsabilidade pelo acidente.
O Tribunal recorrido julgou provados os factos seguintes:
" No dia 23 de dezembro de 2015, pelas 23h34m, o arguido detinha a condução efetiva do veículo ligeiro de passageiros, de marca e modelo .., de cor  e de matrícula .-HB-. e circulava no sentido Norte/Sul, na Rua , em .., , transportando, como passageira, no banco da frente do lado direito, a sua companheira;
No momento em que embateu em , o veículo HB seguia a uma velocidade entre 42 Km/h e 52 Km/h.
circulava a uma velocidade entre os 3 Km/h e os 9 Km/h e o seu canídeo circulava atrás de si;
O arguido, quando se apercebeu que estava a efetuar a travessia, juntamente com o seu canídeo, da direita para a esquerda, relativamente ao seu sentido de marcha, reagiu travando e guinando o veículo que conduzia para a sua esquerda;
Não obstante, o arguido não conseguiu evitar que o seu veículo embatesse, com a parte frontal, na vítima e no seu canídeo, junto ao prédio n ., da Rua ;
foi colhido já na via esquerda e o canídeo, que seguia atrás do peão, foi colhido no eixo da faixa de rodagem;
O pavimento é betuminoso, em bom estado de conservação e manutenção;
No sentido Oeste/Este existe uma placa de sinalização vertical que indica passagem de peões sinal;
No pavimento existem marcas longitudinais, linha descontínua
A artéria onde ocorreu o atropelamento é de boa visibilidade em toda a sua extensão e largura, sem obstáculos naturais;
À data, estava chuva e a superfície molhada;
O arguido foi submetido a teste de álcool quantitativo, através do ar expirado, acusando uma TAS de 1,47 g/, tendo requerido contraprova, que acusou a TAS de 1,24 g/;
O arguido travou e desviou o veículo que conduzia para a esquerda;
Se o arguido tivesse reagido mais cedo, mesmo que não tivesse evitado o impacto, faria com que as lesões do peão fossem mais reduzidas assim como o seu risco de morte;
Em virtude do acidente de que foi vítima, sofreu as seguintes lesões, que foram causa direta, necessária e adequada da sua morte:
NO HÁBITO EXTERNO:
Cabeça: equimose arroxeada periorbitária bilateral. Equimose arroxeada na região préauricular esquerda, com 3 por 2,5 de maiores dimensões.
Área Ano-Genital: Ligeiro edema escrotal. Penso na região sagrada, cobrindo área ulcerada com fundo de aspeto hemorrágico no sulco internadegueiro, com 2,5 por 1,5 de maiores dimensões, e várias equimoses arroxeadas peri centimétricas no quadrante superomedial da nádega direita, numa área com 7 por 3 de maiores dimensões. Sem outras lesões traumáticas aparentes.
Membro inferior direito: Várias equimoses arroxeadas: uma na face posterior dos dois terços distais da coxa, com 19 por 12 de maiores dimensões; duas no joelho, uma na sua face anterior com 10 por 3 de maiores dimensões e outra na sua face medial com 6,5 por 4 de maiores dimensões. Cinco escoriações punctiformes, com crosta hemática, na face anterior do terço médio da perna. Edema moderado do membro, mais evidente na extremidade distai. Sem mobilidade anormal do membro ou outras lesões aparentes.
Sem mobilidade anormal do membro ou outras lesões aparentes.
NO HÁBITO INTERNO
Cabeça:
Meninges: hematoma aplanamento dos sulcos e achatamento das circunvoluções cerebrais, de aspeto compatível com edema, discreta impressão semicircunferencial sobre as amígdalas cerebelosas, compatível com hipertensão intracraniana.
Coluna vertebral e medula:
Vértebras e estruturas articulares: infiltração sanguínea dos tecidos moles para vertebrais anteriores no terço médio do segmento cervical, sem fraturas ou outras lesões aparentes.
A morte de foi devida a sépsis nosocomial e broncopneumonia bilateral, em contexto de internamento hospitalar motivado por politraumatismo com lesões traumáticas craniomeningoencefálicas graves;
Estas, bem como as lesões traumáticas resultaram de traumatismo de natureza contundente, que teve lugar com o atropelamento de que foi vítima;
Entre o evento e o óbito decorreram 7 dias, período durante o qual permaneceu internado no Hospital ;
O arguido sabia que devia conduzir com toda a atenção, cuidado e perícia, por forma a executar, em condições de segurança, as manobras cuja necessidade fosse de prever, nomeadamente de tentar imobilizar o veículo e desviar-se de peões e de outros obstáculos que aparecessem na via;
Mais sabia o arguido que não devia conduzir após ter ingerido bebidas alcoólicas e que a quantidade de álcool que tinha ingerido tinha diminuído a sua destreza na condução, afetando o seu sentido de orientação e de coordenação motora, retardando os seus reflexos, facto que foi determinante para a produção do acidente;
Não obstante, o arguido conduzia da forma descrita, motivo pelo qual não reagiu como podia e devia ao deparar-se com e com o seu canídeo a atravessar a via, não tendo reagido com a manobra adequada, originando o embate, com velocidade, do veículo em e seu animal, bem como a morte destes;
Contudo, o arguido não representou a possibilidade de com a sua conduta vir a provocar as referidas lesões no corpo de e, consequentemente, a sua morte;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
nasceu a ..11953;
e a demandante EE casaram-se, um com o outro, a . de janeiro de 1973;
e a demandante EE tiveram dois filhos, os demandantes e BB, que nasceram, respetivamente, no dia  de março de 1974 e no dia  de julho de 1980;
No momento do acidente era inexistente outro tráfego automóvel e de peões;
era uma pessoa saudável, não tendo doenças ou lesões incapacitantes, sofrendo apenas de algumas dores nos joelhos, sobretudo no direito, ao qual já havia sido operado;
O casamento manteve-se até ao falecimento de , tendo este e a demandante EE uma relação de companheirismo e sem discussões violentas;
Antes do falecimento de , a demandante EE padecia, de vez em quando, de depressões, tendo piorado após a morte de , passando a ser necessária a toma diária de medicação;
O demandante BB vivia com , com quem tomava as refeições, passeando com ele e nele encontrando um apoio e confidente;
Os demandantes e BB tinham uma forte ligação afetiva, de amparo e de carinho com a vítima ;
Estes demandantes, com o falecimento do seu pai, sentiram e continuam a sentir tristeza e saudade;
A Rua .. tinha uma largura de 5,60 metros;
Ao longo do traçado em reta dessa via, existia na sua margem direita, atento o sentido Norte-Sul, uma zona destinada ao parqueamento de veículos, pavimentada com paralelepípedos de granito;
Nesse espaço o parqueamento de viaturas era efetuado de forma longitudinal e paralela ao eixo da via;
Momentos antes, o peão encontrava-se no passeio direito da Rua ., considerando o sentido Norte-Sul;
encontrava-se a passear um animal de raça canina;
A escadaria e o termo Sul da zona de estacionamento estavam alinhados com a entrada da habitação de ;
No local onde iniciou o atravessamento da via dispunha de visibilidade para a sua esquerda, ou seja, para Norte, numa extensão de, pelo menos, 100 metros;
Essa colisão ocorreu junto ao eixo da via, já na metade esquerda da via, atento o sentido de marcha do HB;
O HB parou logo após o embate;
Logo depois da colisão e imobilização do HB, o arguido saiu do carro e encaminhou-se rapidamente em direção ao , a fim de lhe prestar auxílio;
Logo no local do acidente, foi entubado e sedado;
Submetido a TAC craniana aquando da admissão hospitalar, foram contatadas várias e graves lesões cerebrais em