rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E. assim, após o atraso de 93 dias e nova adjudicação a terceiros E.G. - Eletricidade Geral, Lda.), a Autora viu-se forçada a reforçar os meios empregues em obra e a aumentar a carga horária nos trabalhos, o que não estava inicialmente previsto.
3 oficiais;
2 serventes;
Veículos ligeiros;
H. De igual medida, teve a Autora de aumentar os horários de trabalho, alargando o período de laboração para os sábados, domingos, feriados e em horário noturno, o que não estava inicialmente previsto.
K. Contava ainda que os demais funcionários que se encontravam a terminar outras obras integrassem a mesma equipa.
N. Ou seja, a ré obrigou-se a executar a obra tendo em conta o cumprimento rigoroso do plano geral de trabalhos, o que lhe foi garantido pela demandante.
P. Essencialidade bem conhecida pela autora.
Q. A qual garantiu a execução da obra de acordo com tal plano de trabalhos.
T. Nesse hiato temporal, a ré sofreu os prejuízos com a manutenção de uma equipa de profissionais contratados para a execução de uma obra em que não lhe era permitida a entrada por atrasos não lhe eram imputáveis.
Chamando a atenção que igualmente não era possível conseguir garantir os preços que tinham sido acordados na perspectiva do cumprimento dos prazos pela autora.
Conforme já se deixou dito, o objeto do recurso interposto pela autora prende-se, com as questões de saber se:
o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 615, n1, al., do CPC, por os seus fundamentos de facto estarem em oposição com a decisão;
Daí não existir decisão-surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem dentro do abstratamente permitido pela lei e em relação ao que a parte pronunciou-se ou podia ter-se pronunciado.
Mas, para além disso, a verdade é que o acórdão recorrido nem sequer podia deixar de conhecer desta questão, pois basta atentar nas alíneas e a das conclusões das alegações da ré/apelante para facilmente se constar que tal questão faz parte do thema decidendum do recurso de apelação, tendo a autora, ora recorrente, se pronunciado sobre ela nas suas contra-alegações.
Da nulidade do acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação
A contradição entre a decisão e a fundamentação, geradora da nulidade prevista no citado art. 615, n 1, al., ocorre quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a uma decisão diferente da que vem expressa2, constituindo um vício lógico na construção da decisão: o juiz raciocina de modo a dar a entender que vai atingir certa conclusão lógica, mas depois emite uma conclusão decisão) diversa da esperada.
Ora, nada disto acontece no caso dos autos e nem é a esta realidade que a recorrente pretende aludir.
Mas, se assim é, evidente se torna que não está a por em causa a regularidade intrínseca do acórdão recorrido, antes o seu mérito.
Termos em que, por todo o exposto, improcede, nesta parte, o recurso.
Do incumprimento do contrato de subempreitada
É pacífico estarmos, no caso dos autos, perante um contrato de subempreitada celebrado entre a autora, na qualidade de empreiteira, e a ré que, como subempreiteira, obrigou-se perante a autora a realizar, em regime de série de preços, a execução de trabalhos e fornecimento de materiais constantes do referido contrato.
Ao contrato de subempreitada são aplicáveis as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada5, ou seja, as normas dos arts. 1207 e segs do Civil, e ainda as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas se não se revelem incompatíveis.
É, pois, neste contexto legal e perante o quadro factual supra descrito no ponto 1, que importa avaliar a atuação da autora e da ré, por forma a decidir a quem é imputável o incumprimento do contrato de subempreitada, tendo em conta que, quanto a esta questão, perfilham-se, nos autos, duas posições antagónicas.
Na verdade, é esta a data, em termos essenciais, a que cumpre dar relevo, porquanto, em momento anterior, as partes nunca tomaram uma posição definitiva sobre a matéria.
Aliás, não é por acaso que a A., nessa data, interpelou a R., tal como resulta do e-mail presente nos autos com o seguinte teor:
Mais entendeu, ante os factos dados como provados e supra descritos nos ns 9 a 31, que destes factos não se extrai qualquer incumprimento por parte da ré, porquanto:
Não podemos extrair dos autos, por não termos elementos nesse sentido, que a Ré tenha actuado dolosamente, pelo que o risco da impossibilidade superveniente da prestação da Ré fica a cargo da Autora/credora, consoante deflui dos artigos 814, n 1 e 815, n 1 do Código Civil.
Só que, tal como resulta dos factos provados dados como provados nos ns 24 e 9, a obra a cargo da autora foi atrasada na sua execução cerca de meio ano em função do atraso na execução das fundações a alterações do projeto, pelo que a ré executou os trabalhos na obra apenas em novembro de 2017 e abril de 201
Assim, tendo em conta os factos provados e supra descritos nos ns 10 a 31, verifica-se que:
Foi agendada uma reunião para o dia 27 de Junho de 2018 e, nesta reunião, a ré comprometeu-se a dar uma resposta definitiva até dia 29 de Junho de 2018, tendo referido que não tinha pessoal e, como tal, não tinha condições para entrar em obra.
No dia 202018, a ré solicitou prazo até ao dia 002018, enviando-lhe e-mail com o seguinte teor:
A autora procurou auxiliar a ré na contratação de um outro subempreiteiro.
Em 04 de Julho de 2018, a autora interpelou novamente a ré, enviando-lhe e-mail com o seguinte teor:
Decorridos os 5 dias concedidos na interpelação de 002018, a autora voltou a interpelar a ré, enviando-lhe, em 002018, e-mail com o seguinte teor:
"Mais uma vez vimos informar que continuamos aguardar pela vossa informação face a vossa entrada em obra.
Após todos os factos supra referidos a Ré não entrou em obra.
" Exmos Srs.,
A quando da assinatura do contrato para execução dos trabalhos de instalações electricas da obra referida em assunto com a com a vossa empresa, em meados de Setembro de 2017, existia a expectativa da nossa parte de entrada em obra para finais de 2017, o que não se veio a verificar.
a Ré não entrou em obra.
Isto porque o que resulta da factualidade provada é tão somente que, ante a denunciada falta de condições da ré para entrar em obra, motivada pelos sucessivos atrasos na execução da obra por parte da autora, ambas as partes tentaram, em conjunto, encontrar uma solução para o problema, tendo a ré solicitado prazo até ao dia 002018, para ver se conseguia contratar um outro subempreiteiro para a execução dos trabalhos, ao que a autora anuiu, procurando auxiliar a ré nesta contratação.
Mas, quanto a esta matéria, a nossa resposta também continua a ser negativa.
Daí que, contrariamente ao sustentado pela autora, a interpelação por ela feita através do email de 4 de julho de 2018 não possa valer como interpelação admonitória, não tendo, por isso, a virtualidade de converter a mora da ré em incumprimento definitivo.
Podemos, assim, dizer que, malograda em 00 2018 a solução acordada entre as partes, ou seja, a substituição da ré por um outro subempreiteiro, por esta arranjado, para executar os trabalhos elétricos, deu-se, a partir de então, a rutura do vínculo contratual, pois, por um lado, a ré não entrou em obra, evidenciando, deste modo, um manifesto desinteresse pelo cumprimento do contrato, isto é, em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada.
Daí ter-se por certo estarmos perante uma situação de incumprimento definitivo do contrato imputável a ambas as partes, impondo-se, por isso, averiguar qual o grau de culpa com que cada uma das partes concorreu para a destruição deste contrato.
Com efeito, para além da autora/empreiteira não ter alegado nem provado, tal como lhe competia, que a alteração dos prazos constantes do Plano Inicial para a parte da eletricidade, com a duração de 274 dias, com início em 202017 e termo 202018, foi imposta por alterações introduzidas por determinação do Plano Geral de Trabalhos, o que resulta dos factos dados como provados no n 28 é que a mesma obra já sofreu atrasos e foi objeto de prorrogação sucessiva dos respetivos prazos, mas sem que a própria autora tenha sido penalizada pelo dono da obra.
Do mesmo modo e tendo a extinção do contrato resultado, automaticamente, do incumprimento definitivo do contrato, imputável a ambas as partes, também não é possível sujeitar a ré a quaisquer sanções.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente o recurso de revista interposto pela autora, confirmando-se o acórdão recorrido embora com diferente fundamentação.
Custas da revista ficam a cargo da recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de fevereiro de 2022
AA e Centro Hospitalar e ..., E. P. E. propuseram acção declarativa contra Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., e Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A..
A Autora AA pediu que as rés fossem condenadas solidariamente a indemnizá-la:
O Autor Centro Hospitalar e ..., E. P. E., pediu que:
A Recorrente impugna a decisão judicial proferida pelo Douto Tribunal a quo, cingindo-se o presente Recurso ao quantum indemnizatório relativos aos danos não patrimoniais.
Entende-se que o montante fixado a título de danos não patrimoniais peca por defeito, por, no entendimento da Recorrente, ser insuficiente para compensar os danos não patrimoniais efetivamente sofridos, em prejuízo do disposto no artigo 566 do Código Civil, o qual por esse motivo de mostra violado.
A Recorrente passou de uma situação em que era absolutamente autónoma, ao todos os níveis - exercia uma actividade profissional remunerada, não necessitava de ajuda de terceiros para a realização de nenhuma tarefa da sua vida pessoal e doméstica, paira uma situação em que passou a ser completamente dependente de terceiro e incapaz para manter a sua anterior actividade profissional, ou seja, para além de perder a capacidade de ganhar mais rendimento, passou a ficar dependente de terceiro para a realização das mais basilares tarefas do quotidiano.
Ocorrendo o acidente em Setembro de 2011 e a consolidação em 5 de Maio de 2014 - Ponto 1 e Ponto 40 - concluímos que a Recorrente se manteve em tratamentos inerentes ao processo de cura, com as inerentes dores associadas a todo esse processo - durante 3 anos e 9 meses, o que é um lapso de tempo bastante longo.
A indemnização por danos não patrimoniais fixada pelo Douto Tribunal a quo não e justa e equitativa no sentido de não compensar os danos não patrimoniais efectivamente sofridos pela Recorrente, e que a bem da verdade, decorridos 9 anos do acidente ainda sofre e se fazem sentir na vida da Recorrente de forma expressa.
A decisão judicial impugnada deverá ser revogada e substituída por outra em que seja arbitrada novo quantum indemnizatório por danos não patrimoniais que permitam ressarcir de forma dos danos de natureza não patrimonial da Recorrente.
As Rés Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., e Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., contra-alegaram.
A Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., interpõs recurso subordinado.
A Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Assim sendo, o facto 10 dado como provado deve ser alterado com o seguinte teor:
Do depoimento de ambas as testemunhas extrai-se o seguinte:
o ZE estava parado, na faixa do meio, aquando do embate com o QH, seguro na R.;
o ZE circulava e imobilizou-se na faixa do meio.
Tais depoimentos aliados ao ponto H da legenda do croky junto ao doc. 1 da petição - permitem concluir que o ZE travou cerca de 10m com início na linha delimitadora da faixa da direita com a faixa do meio e cuja trajectória findou na faixa do meio.
Assim sendo, deveria a alínea ter sido dada como provada, nos seguintes termos:
- Certo é que, caso os factos e sejam dados como provados, a responsabilidade quanto ao acidente de viação tratado nos presentes autos cabe inteiramente ao A., nos termos do disposto nos arts. 505 e 570
- Ainda que improceda a impugnação da matéria de facto supra exposta e se considerem somente os factos 7 a 12 provados, alega-se, por mera cautela e sem conceder, que o presente caso se enquadra claramente na responsabilidade pelo risco prevista no art. 506, n 1 e 2 , na medida em que não só não ficou provada a conduta causal do embate entre o QH e o ZE, bem como entre o ZE e o DJ, assim como não ficou provado o seguinte:
- via por onde circulava o QH;
- velocidade de circulação do QH, ZE e DJ;
- trajectória do QH, ZE e DJ antes e depois dos dois embates dados como provados;
- posição de imobilização dos veículos, após os embates;
- local provável dos embates;
- danos concretos nos veículos.
Os juros de mora deveriam ter sido arbitrados, a partir da decisão actualizadora e não desde a citação do pedido de indemnização
A Ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
Sétimo. Não obstante, a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., ao responder ao recurso de apelação interposto pela autora, com as suas Contra-Alegações de Recurso, apresentou simultaneamente Recurso Subordinado, este contra a ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A. Sucede que, este é inadmissível!
Nono. Sucede que, as Contra-Alegações e o Recurso Subordinado ora trazido aos presentes autos pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. são inadmissíveis, quer por serem, imediatamente, intempestivas e, mediatamente, inadmissíveis face ao quadro legal delineado pelo Código de Processo Civil.
Décimo segundo. Não obstante, e caso assim não se entenda, sempre será de rejeitar o Recurso Subordinado interposto pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., por ser o mesmo inadmissível nos termos legais.
Décimo terceiro. Isto porque, o recurso subordinado, ao ter, imperativamente por causa o recurso independente, nomeadamente pelo facto de a parte contrária ter impugnado a decisão, com ele tem que ter estreita conexão, o que não se verifica nos presentes autos.
Décimo sétimo. As alegações de recurso subordinado apresentadas pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., violam pois assim os princípios vigentes em matéria processual , pelo que devem ser rejeitadas.
Décimo nono. Nestes termos, não é admissível a apresentação do articulado oferecido pela ré, ora recorrente, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., nomeadamente, na parte em que oferece as suas alegações de recurso subordinado, termos em que devem as mesmas ser rejeitadas.
Vigésimo quinto. Ao contrário do alegado pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., do depoimento da testemunha , não é possível retirar quaisquer conclusões que suportem o por si alegado. Nem mesmo quando conjugado o seu depoimento com os restantes elementos de prova juntos aos autos, nomeadamente, e conforme alegado pela recorrente, o croqui integrante da participação de acidente de viação.
Vigésimo oitavo. Termos em que, pugna a ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros Gerais, S.A., ora recorrida, pela manutenção -na sua íntegra - da Sentença proferida pelo Tribunal aquo e ora recorrida, devendo assim os Venerandos Juízes Desembargadores do Douto Tribunal da Relação manter a decisão recorrida, atenta a perfeita interpretação e subsunção do direito aos factos que o Douto Tribunal a quo deu como assentes e teve como relevantes para a boa decisão da causa.
O Tribunal da Relação ...:
Segundo. Foi concedido provimento ao Recurso apresentado pela aqui Recorrente perante o Douto Tribunal da Relação ..., o mesmo sucedendo ao Recurso apresentado pela aqui Recorrida Seguradora.
Sexto. O acórdão uniformizador radica no princípio de uma decisão atualizada em função da alteração da inflação e por conseguinte da desvalorização do valor da moeda, o que não sucede no caso concreto.
Sétimo. A questão da atualização da moeda não é mencionada na decisão judicial proferida e que como tal não há fundamento para a alteração da contagem dos juros de mora para momento distinto da citação, sendo inaplicável no caso concreto o Acórdão Uniformizador.
Oitavo. Nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 805 do Código Civil o devedor constitui-se em mora, independentemente da interpelação se a obrigação de pagamento advier de facto ilícito, pode observar-se no n 3 do acima referido artigo 805 que a obrigação de pagamento radicar na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco o devedor constitui-se em mora desde o momento da citação.
Décimo primeiro. A decisão judicial impugnada deverá ser revogada e substituída por outra em concedendo provimento ao Recurso e mande contabilizar a indemnização por danos de natureza não patrimonial desde a data da Citação.
Com o que o douto Tribunal ad quem fará Justiça.
O Exmo. Senhor juiz Desembargador Relator não admitiu o recurso, por considerar que o decaimento da Autora era inferior a metade da alçada da Relação.
Inconformada, a Autora AA apresentou a reclamação prevista no art. 65 do Código de Processo
O Exmo. Senhor Juiz Conselheiro a quem a reclamação foi distribuída julgou-a procedente, com a seguinte fundamentação:
A A. tem razão na reclamação, bastando para o efeito contabilizar o diferencial dos juros num caso e noutro.
Por conseguinte, defere-se a reclamação, devendo ser solicitado á Relação a remessa do processo principal.
- Com subsequente acompanhamento médico, por este autor, através de exames e de consultas externas, ocorridas em 22 de Novembro de 2011, 3 de Janeiro de 2012, 28 de Fevereiro de 2011 e 29 de Maio de 201
O Tribunal da Relação julgou improcedente a impugnação da decisão de facto deduzida pela Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
O art. 80 do Código Civil é do seguinte teor:
Em desfavor da Autora, agora Recorrente, deverá em todo o caso dizer-se quatro coisas.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que confirmou o despacho do INPI que concedeu o registo de marca nacional n. 63306 THEVINTAGEHOTEL&amp;SPA fig.).
Atenta a citada incorrecção no apuramento da matéria de facto, deve o ponto 10 da lista de factos assentes ser eliminado.
De facto, consultando a base de dados do INPI, dos cinco processos listados no citado ponto 10: não se encontram quaisquer marcas nacionais com os n.s 1289 e 1108; a marca nacional n. 55344 viu o seu registo recusado, e o pedido de registo da marca nacional n. 55343 foi retirado antes de decisão; finalmente, a marca nacional n. 58631, embora registada, corresponde a uma composição mista em que a palavra VINTAGE assume um papel menor.
As Apelantes juntam, como prova do que vai dito acima, os Docs. 1 a 5 anexos, cuja junção é plenamente admissível ao abrigo do art. 65 n. 1 do Código de Processo Civil.
De facto, o julgamento do tribunal a quo introduziu um elemento de novidade com que as Apelantes não podiam razoavelmente contar, lançando ex officio mão de um meio probatório inesperado sem lhes propiciar o exercício do contraditório tão mais importante quanto, como se viu, há muito que dizer sobre a real situação daquelas.
A sentença apelada considerou que falhava o terceiro dos elencados requisitos, entendendo que o pedido de registo não criará risco de confusão com as marcas da Apelante.
Mais bizarro que tudo, o Tribunal enuncia correctamente diversos princípios doutrinais e jurisprudenciais que se aplicam na avaliação do risco de confusão entre marcas, mas decide de forma contraditória, não os aplicando ao caso concreto.
Nenhum daqueles direitos tem a virtualidade de relevar para o que é o objecto do litígio de que curamos, e que diz respeito unicamente ao confronto entre a marca nacional n. 63306 e as marcas prioritárias da Apelante. Com efeito, quer no caso da marca nacional n. 57414 quer no caso da denominação social:
a. Trata-se de direitos posteriores ao registo e/ou ao pedido de registo da marca mais antiga invocada como fundamento da reclamação a marca da União Europeia da Segunda;
Todas estas falácias e tergiversações acabaram por desviar o tribunal da tarefa que se revelava essencial para a resolução do presente litígio, a comparação entre a marca e as marcas PESTANA VINTAGE LISBOA e PESTANA VINTAGE PORTO das Apelantes.
Tal justaposição determina uma fortíssima semelhança entre os sinais em confronto, semelhança essa que não pode deixar de impressionar vivamente o consumidor médio de serviços hoteleiros e induzi-lo a todo o tipo de confusões e erróneas associações.
Tal proximidade é visual, é fonética mas é também conceptual.
Tudo considerado, torna-se evidente o prejuízo que advirá, para as Apelantes e para o tráfego comercial leal e honesto, da manutenção do registo e/ou do uso da marca nacional da Apelada.
A Apelada contra-alegou, pedindo, após motivação, que se negue provimento ao presente recurso, confirmando a Sentença recorrida, nos seus precisos termos
- A recorrida pediu em 30/01/2020 o registo da marca nacional mista n637306, tendo o mesmo sido concedido em 31/07/202
- Tal marca destina-se a assinalar na classe 43 da Classificação Internacional de Nice, os seguintes produtos/serviços: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMIDA E BEBIDA; SERVIÇOS HOTELEIROS;
- As Recorrentes reclamaram contra o pedido de registo alegando a reprodução das suas marcas prioritárias e afinidade entre produtos.
Do artigo10da matéria de facto.
Entendem, por outro lado, que na sua formulação incompleta, são falaciosos na melhor das interpretações e falsos na pior, devendo, apenas podendo manter-se o facto modificado como se segue:
A invocada ultrapassagem dos poderes do Tribunal pode consubstanciar a arguição da nulidade prevista no artigo prevista no artigo 615, al. do Código de Processo Civil
A violação das normas processuais que disciplinam, em geral e em particular artigos 607 a 609 do Código de Processo, a elaboração da sentença - do acórdão - por força do n 2 do artigo 663 e, enquanto ato processual que é, consubstancia vício formal ou error in procedendo e pode importar, designadamente, alguma das nulidades típicas previstas nas diversas alíneas do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil aplicáveis aos acórdãos ex n 1 do artigo 666 e artigo 679 do Código de Processo.
Prescreve a alínea, segunda parte, do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo, questões a conhecer, em sede de recurso, as que o recorrente tenha suscitado nas conclusões das suas alegações recursivas e as questões que sejam de conhecimento oficioso.
Na verdade, na referida decisão do INPI pode ler-se:
Cabe notar que, nos termos do disposto no artigo 38 do Código da Propriedade Industrial, o recurso da decisão do INPI para o Tribunal da Propriedade Intelectual é de plena jurisdição, não estando em causa a mera reapreciação do acto praticado pelo INPI, podendo ser alegados/aditados novos factos relevantes para a boa decisão da causa, bem como novos meios de prova.
Improcede, pois, a apelação neste ponto.
A pretensão recursiva quanto ao ponto 10 dos factos provados pode ser, numa outra perspectiva, considerada como impugnação da matéria de facto ali considerada.
Ora, em face do teor dos documentos juntos pelas Recorrentes, impõe-se reconhecer que o conjunto de factos dados como provados no artigo 10 dos factos assentes não pode permanecer.
Impõe-se,pois, a correcção da decisão proferida quanto ao ponto da nos seguintes termos:
/17
O que se determina.
Ali pode ler-se que:
Por conseguinte, o registo de um sinal só pode ser recusado com fundamento no artigo o, n.o 1, alínea, da Diretiva 2008/95 se for razoável prever que será efetivamente reconhecido pelos meios interessados como uma descrição de uma das referidas características , neste sentido, Acórdão de 10 de julho de 2014, BSH/IHMI, 126/13 P, não publicado, EU::2014:2065, n.o.
Na medida em que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um termo remeta para um local de produção de um produto, como o vinho, ou para uma instalação na qual este é elaborado, o mesmo constitui, em princípio, uma indicação que pode servir para designar uma propriedade deste produto facilmente reconhecível pelos meios interessados.
Por conseguinte, um termo que designa essa instalação constitui uma característica deste produto e é abrangido pelo campo de aplicação desta disposição. Deve, pois, ser considerado descritivo do produto que designa.