rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O preceituado no n. 2 do referido artigo 224 tem sido objecto de frequentes apreciações dos tribunais, cumprindo salientar que tal apreciação deve ser feita sempre casuisticamente uma vez que a aplicação do regime ali consagrado exige a formulação de um juízo sobre a culpa do declaratório na não receção da declaração.
In casu as partes previram expressamente para onde deviam ser enviadas as comunicações e a Requerente cumpriu com o acordado enviando as comunicações para a morada constante do contrato.
Do exposto decorre, ser de concluir que as cartas só por culpa da Requerida não foram oportunamente recebidas, sendo de considerar eficazes as declarações que foram realizadas através das cartas enviadas pela Requerente por força do preceituado no n. 2 do artigo 224 do Código Civil.
Impõe-se por isso julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade da Recorrente atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n  7 do Código do Processo
Conforme preceituado no artigo 224 do Código Civil, a declaração negocial recipienda ou receptícia torna-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, mas é também eficaz quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Apresentou alegações, tendo concluído:
Decorrendo o valor atribuído ao recurso que apenas se releva para este efeito e não para o montante concreto a anular, o qual se entende ser de apurar em execução de julgados pelos competentes serviços da Recorrente para o efeito do apuramento da proporção das correções recorridas face ao total das correções contestadas no ppa, considerando o valor do processo fixado no acórdão arbitral.
G. O acórdão arbitral recorrido consignou, como matéria de facto, mormente nas alíneas a, em síntese, que verificado o incumprimento dos clientes do Recorrido e após avaliação interna sobre a recuperabilidade dos créditos incluindo a solvabilidade dos, este decide a remissão dos créditos em dívida, desde que acompanhada por um acordo de pagamento/recuperação parcial das prestações em mora.
J. Desta forma, o Tribunal Arbitral decidiu erroneamente quando concluiu que tais gastos eram dedutíveis fiscalmente.
Tal como a sentença, também nós entendemos que bem andou a AT ao desconsiderar como custo fiscal o montante da dívida que foi perdoado como custo fiscal.
Concluindo o acórdão fundamento:
O. A infração a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o acórdão arbitral viola o disposto no regime dos créditos incobráveis previsto no artigo 4 do Código do IRC e bem assim das regras decorrentes do regime das perdas por imparidade em créditos cf. artigos 2-A e 2-do Código do.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da decisão proferida no CAAD, bem como aquela que consta do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, destacando-se de ambas a seguinte factualidade:
Do acórdão do STA:
ANO 2001
Da decisão do CAAD:
Nada mais há com interesse.
A recorrente sintetiza, no essencial, a questão a resolver do seguinte modo:
Há, assim, que verificar se relativamente a esta questão concreta se mostram preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, e que são:
No acórdão deste Supremo Tribunal escreveu-se com interesse:
Tal como a sentença, também nós entendemos que bem andou a AT ao desconsiderar como custo fiscal o montante da dívida que foi perdoado.
O recurso não pode, pois, proceder com o primeiro fundamento invocado pela Recorrente.
Por sua vez, na decisão arbitral recorrida escreveu-se:
Neste contexto, a remissão dos créditos em causa não constitui propriamente uma liberalidade 86 e 94, n. 1 do Código, mas uma decisão empresarial orientada por critérios de racionalidade económica. Estamos perante uma medida que permite a recuperação eficiente de um crédito nos casos em que, apesar da mora prolongada, o devedor ainda dispõe de capacidade financeira parcial que o decurso do tempo pode comprometer.
À face do exposto, conclui-se ser, neste ponto, procedente o alegado pela Requerente.
Independentemente da bondade da decisão do CAAD, que aqui não está singelamente em causa, o que é certo é que ambas as decisões não são dissonantes, pelo contrário, são coincidentes nos seus termos, acontece porém, que na decisão do CAAD foi-se mais além e fez-se um enquadramento jurídico da questão que não foi tido em conta pelo STA no seu acórdão.
E assim sendo, é manifesto que não se verifica qualquer contradição entre ambas as decisões que incumba a este Supremo Tribunal resolver, pelo que, não se verifica o segundo dos requisitos anteriormente apontados.
Proc. n 439/25 T8VNG.P1
Recorrentes: AA; BB ré)
seja determinada a resolução do contrato-promessa de compra e venda outorgado em 112006 entre a autora e a ré;
Foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Inconformadas com o decidido interpuseram recurso tanto a autora como a ré.
A autora finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:
Quarta: Por outro lado, e ao contrário do teor da douta sentença recorrida, encontram-se preenchidos os pressupostos da resolução definitiva do contrato, porquanto o aditamento assinado pelas partes ficou a fazer parte integrante do contrato-promessa, e os valores nele referidos, relativos ao arrendamento, como parte do preço a pagar pela fracção.
Quinta: As partes quiseram alterar o valor a pagar pela fracção, aumentando-o de acordo com as quantias despendidas pela Autora com o arrendamento, consubstanciando tal aditamento um prolongamento do contrato-promessa, tendo as partes acordado e alterado o preço a pagar pela fracção, de acordo com o valor efectivamente suportado pela Autora com o arrendamento.
Sexta: Ao recusar-se a pagar o valor suportado pela Autora com o arrendamento, a Autora incumpriu o contrato definitivamente, pois ao contrário do teor da douta sentença proferida, existindo uma recusa séria, segura e categórica de cumprimento do contrato, não é necessária a verificação de alguma das hipóteses previstas no artigo 808 do
Nona: Consequentemente, encontram-se verificados todos os pressupostos do incumprimento definitivo do contrato-promessa, por parte da Ré. Ao não considerar o incumprimento definitivo e consequente resolução do contrato violou o Tribunal a quo, o teor dos artigos 405, 406, 410, 432, 442 e 801 e ss do Código Civil.
Pretende assim a revogação da sentença recorrida.
Por seu turno, a ré finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:
Ora, salvo o devido respeito por diversa opinião, não pode a Apelante concordar com a apreciação da prova levada a cabo, discordando, igualmente dos fundamentos que suportam a douta decisão prolatada, nomeadamente, no que diz respeito ao contrato vigente entre as partes.
O Mmo. Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e bem assim em desadequada interpretação e aplicação da lei, designadamente quanto ao disposto nos artigos 638 n. 7, 542 do CPC, 217 e 406 do
F. A prova requerida pela R., a audição da testemunha , Advogado que elaborou todos os contratos em discussão nos presentes autos, era um meio de prova necessário, essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
G. Conforme resulta dos autos, a 202021 veio a R., requerer a audição da testemunha , e que foi indeferido nessa mesma data.
H. Considerou o Tribunal que o prazo para interposição de recurso é, como resulta do art. 638 n1, do mesmo diploma, de 15 dias, contados da notificação da decisão.
K. Nesta conformidade, sem contabilizar dias de multa, o prazo de interposição terminaria a 202021, pelo que o mesmo foi tempestivo, o que desde já se deixa alegado para todos os devidos e legais efeitos.
U. Também o depoimento da testemunha , no que tange ao valor do contrato, foi desvalorizado pelo Tribunal.
Do depoimento da referida testemunha resultou igualmente demonstrado que o contrato em vigor seria o contrato de 6000,00 celebrado a 11200 MAIS,
O Douto Tribunal, deu, no entanto, como não provados os factos 2 a 9 e 11,
Y. Ora, em 1 lugar sempre se diga que não é admissível que o Tribunal considere que as declarações de parte da Apelante, só por si, se mostrarem insuficientes, sendo certo que tais factos não foram corroborados por nenhuma da outra prova produzida.
AA. Teria ainda sido imperioso a audição da testemunha , Advogado que elaborou os contratos e aditamentos, testemunha cabal e essencial para a descoberta da verdade material, mas indeferido pelo Tribunal a quo.
BB. A contrario, porque motivo alega o Tribunal que as declarações de parte da R., Apelante, só por si, se mostraram insuficientes, quando, na mesma matéria, e perante um depoimento repleto de contradições, hesitações, valorizou todas as declarações de parte da A.?
EE. Por outro lado, não é concebível pelo senso comum que uma pessoa formada, e com a idade da A. declare não se lembrar de ter assinado um contrato-promessa de Euro 60000,
Com efeito, entendemos que, coligidas as declarações das partes e demais prova documental, parece-nos inverosímil que o contrato vigente era o de 11200
JJ. Compulsados os textos de ambos os contratos-promessa, o facto de um ter sido celebrado com data de 16/10/2006 e outro com data 17/10/2006, precisamente com as mesmas cláusulas, embora com um preço diferente, leva a concluir que as partes quiseram substituir o de 16/10 pelo de 17/1
KK. E coligidas as declarações das partes, parece-nos notório que deveriam ter sido valoradas as declarações da R., em detrimento das declarações da A.,
DOS FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS: Considerou ainda o Tribunal que:
NN. Ora, os concretos meios probatórios cujo reexame se solicita a este Venerando Tribunal da Relação, e que impunham decisão diversa da proferida são os que se passam a elencar: Requerimentos apresentados pela R. a 202021 e 002021; Recibos de renda e de condomínio;
QQ. Nesta conformidade, deveria ser aditada nova alínea onde passe a constar:
RR. Quanto aos factos provados aludidos em, entendeu o Tribunal que os mesmos resultam do contrato de arrendamento e recibos de renda e de condomínio juntos com a Petição inicial e requerimento de 20202
TT. Com efeito, os recibos não significam um verdadeiro recebimento do pagamento, sendo que a A. não logrou provar que efetuou o pagamento dos valores constantes nos recibos junto aos autos, e o pagamento não se presume, a não ser nos casos expressamente previstos na Lei, o que não é o caso.
CONCLUINDO,
Devem, assim, ser considerados provados os pontos 2 a 9 e 11 dos factos não provados,
YY. Deve ser considerada não provada a alínea dos factos provados.
Foi a R. condenada em litigante de má fé na Multa de 7 unidades de conta.
Ora, o Tribunal a quo apenas condenou a R. em litigante de má fé porquanto, não valorou as suas declarações, tendo valorado a posição trazida aos autos pela A., ou seja, valorasse o Tribunal as declarações da R., conforme aqui se pugna a este Venerando Tribunal, teria sido a A. a ser condenada em litigante de má fé.
EEE. Tal como propugnado, e perante a prova aduzida na presente sede recursiva, o contrato em vigor é o de 112006, como bem sabia a A. e omitiu ao Tribunal.
FFF. A R. não litigou de má fé, e, reitere-se, tivesse sido ouvida a testemunha , a decisão nos presentes autos seria diametralmente oposta.
HHH. A Apelante litigou sempre de boa-fé, não disse o que a A. queria que fosse dito, mas sim o que defende e sempre defendeu como sendo a verdade, alegando sem desvirtuar a realidade por si conhecida.
A defesa colheu e colocou nos autos a convicção séria da sua posição, o convencer ou não o Tribunal não é pressuposto para que a Apelante seja condenada como litigante de má-fé.
JJJ. Alguma vez e de modo consciente e ou intencional a Apelante deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterou a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa, ou praticou omissão grave do dever de cooperação e feito um uso manifestamente reprovável do processo, com o fim de conseguir um objectivo ilegal e de impedir a descoberta da verdade,
KKK. Nesta conformidade, alterando-se a matéria de facto dada como não provada, deve a R. ser absolvida do pedido de litigante de má fé.
Violou, assim, o Douto Tribunal, o disposto no art. 542 do CPC.
Em suma, a Sentença em causa violou o disposto nos artigos artigos 638 n.7, 542 do CPC, 217 e 406 do , pelo que deve ser revogada, nos exactos termos expostos.
A ré também apresentou contra-alegações.
Em Junho/Julho 2006, a R. passou a ocupar a fracção mencionada em, com autorização da A., que lhe entregou as respectivas chaves.
Em 4/3/2010, a A. celebrou o contrato de arrendamento junto como documento n 5 da petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Mais a interpelou no sentido de que, caso a R. não comparecesse na escritura ou não efectuasse o pagamento daquela quantia, seria considerado, para todos os devidos e legais efeitos, o incumprimento definitivo da obrigação e do contrato em causa.
Por carta datada de 31/1/2020, a R. interpelou a A. para a realização da escritura, agendada para o dia 21/2/2020, na 1 Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia documento 10 da contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Constava ainda que a escritura deveria realizar-se até ao dia 31 de Setembro de 2009, sendo o valor a pagar na data dessa realização o que fosse apurado após a dedução dos pagamentos a título de sinal, referidos em, e sendo a marcação da escritura da responsabilidade da A..
Constava ainda que a escritura deveria realizar-se até ao dia 31 de Dezembro de 2007, sendo o valor a pagar na data dessa realização o que fosse apurado após a dedução dos pagamentos a título de sinal, referidos em, e sendo a marcação da escritura da responsabilidade da A..
Como a R. residia na habitação da progenitora, a A. convidou-a para ir morar para a referida fracção mencionada em.
Se aparecesse algum interessado na compra da fracção, a R., habitando a mesma, poderia mostrar o imóvel aos interessados, sem que a A. tivesse de se deslocar propositadamente para tal.
Foi então que A. e R. procederam como referido em.
Em data que se situa entre Setembro e Outubro de 2006 a A. questionou a R. se esta não estaria interessada em adquirir a fracção.
Ao que a R. referiu que estava interessada.
Por entender inexistir fundamento para tal incidente, a R. moveu uma acção contra o FF, pelos danos alegadamente causados, a qual correu termos sob o n 10561/13TBVNG da extinta 1 Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.
Desde a data em que passou a ocupar a fracção referida em, a R. sempre pagou os consumos de água, luz, gás e condomínio.
Tendo a A., inclusivamente, autorizado a alteração do titular do contrato de fornecimento de electricidade e gás para o nome da R.
A Ré ocupa a fracção referida em apenas desde Outubro de 200
Foi nessa conformidade que a A. e a R. celebraram o contrato-promessa referido em, tendo sido aposta a data de 16/10/2006 quando o contrato foi celebrado no ano de 201
Tendo o aditamento na realidade sido celebrado no ano de 201
Aquando do acto referido em a A. não tinha obtido o distrate em ordem a permitir o cancelamento da hipoteca existente sobre a fracção e não havia diligenciado pela obtenção dos documentos necessários para a realização da escritura.
") Nos termos do art. 644 n 2 do Código de Processo Civil, cabe recurso de apelação do despacho de rejeição de meio de prova.
O prazo para interposição de recurso é, como resulta do art. 638 n 1, do mesmo diploma, de 15 dias, contados da notificação da decisão.
É, pois, intempestivo o recurso apresentado em 23/5/202
Pelo exposto, nos termos dos arts. 139 n 3 e 641 n 2 do Código de Processo Civil, por ter sido apresentado fora de prazo, indefiro o requerimento de interposição de recurso.
Porém, tal não é processualmente possível.
A ré, nas suas alegações de recurso, insurge-se contra a matéria de facto dada como provada e não provada, mais concretamente no que concerne aos factos não provados 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 cuja redação é a seguinte:
Entende que estes factos deverão ser considerados como provados, dando-se assim como assente que o contrato-promessa vigente é o de 11200
Para tal efeito indica excertos das declarações de parte da ré BB, da autora AA e do depoimento da testemunha , bem como diversa documentação bancária junta ao processo e ainda a certidão do processo com o n 10561/13 TBVNG.
Mas o facto de ser estranho não significa que tal não seja verdadeiro.
Esta situação leva a concluir, conforme se refere na sentença recorrida, que do ponto de vista de um declaratário normal as partes teriam querido substituir o de 110 pelo de 11
No art. 432, n 1 do Cód. Civil dispõe-se que é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.
Deste regime legal decorre que a resolução do contrato-promessa só se pode fundar em incumprimento definitivo e não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo é resultado da não realização da prestação no prazo razoavelmente fixado pelo credor ou da perda do interesse que este tinha na prestação, o que tem de ser apreciado objetivamente.
Quando as obrigações resultantes de um contrato não são cumpridas em tempo o devedor incorre numa situação de mora e para que a mora se venha a converter em incumprimento definitivo o credor tem que interpelar o devedor, intimando-o a cumprir dentro de prazo razoável.
A transformação da mora em incumprimento definitivo pode assim resultar do decurso do prazo estabelecido na interpelação admonitória.
a consagração de um prazo perentório, suplementar, razoável e exato para cumprir;
a declaração cominatória) de que findo o prazo fixado sem que ocorra a execução do contrato se considera este definitivamente incumprido.5
Em resumo: a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo suplementar e perentório que o credor razoavelmente lhe concede.7
E inexistindo incumprimento definitivo8 improcedem, naturalmente, os pedidos de resolução do contrato-promessa, de declaração de perda do sinal prestado pela ré, de restituição da fração e de pagamento de uma quantia pela sua ocupação.
A ré, nas alegações de recurso, insurge-se também contra a sua condenação como litigante de má-fé na multa de 7 Ucs e no reembolso das despesas a que a reconvenção obrigou a autora, incluindo honorários de mandatário.
Custas de cada um dos recursos, pelo seu decaimento, a cargo das respetivas apelantes.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 2021, proc. 7871/17 T8ALM-A.L8, relatora Maria do Céu Silva, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, ob. cit., págs. 161/16
Cfr. também Ac. STJ de 112019, p. 386/17 T2AND.PS1, relator Raimundo Queirós, disponível in www.dgsi.pt.
E aqui há também a referir que não foram alegados pela autora factos que objetivamente configurassem perda de interesse na celebração do contrato prometido.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12005, p. 0534447, relator Fernando Baptista, disponível in www.dgsi.pt.
Proc. n. 10474/18T9LSB.S1
No Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Criminal ... Juiz ...), o arguido AA foi condenado, por acórdão de 112021, nos seguintes termos:
Ordenar a recolha de amostra de ADN do arguido AA para inserir nas bases de dados de perfis de ADN, nos termos do artigo 8 n 2 da Lei n 5/2008, de 12 de Fevereiro. ...)
Entre as datas de extinção de cada uma das penas averbadas no CRC do Recorrente e a data da condenação nos presentes autos, decorreram mais de 5 anos.
Não tendo os serviços de informação e identificação criminal procedido, em tempo, a esse cancelamento, devia o Tribunal a quo ter-se abstido de conhecer tais factos e, por maioria de razão de os valorar.
O Tribunal a quo não podia ter considerado as condenações constantes do CRC do Recorrente, contra si, porque as mesmas já deviam ter sido administrativamente canceladas, nos termos do art. 1, n. 1, als. e e n. 3, da
Ao considerar essas condenações, o Tribunal a quo valorou um meio de prova proibido, o que constitui violação do disposto no art. 12, do CPP e conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, o que determina a nulidade do acórdão, nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, nulidade que se arguí e para todos os legais efeitos.
Os atos praticados pelo Recorrente, sobre as vítimas e FF, são contactos de natureza sexual e não atos sexuais de relevo.
Consequentemente, deve o Recorrente ser condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, relativamente a , de dois crimes de importunação sexual, p.p. pelo art. 17, do CP e relativamente a FF, de um crime de importunação sexual, p.p. pelo art. 17, do CP, nas penas tidas por convenientes.
A reiteração da conduta deve repercutir-se na medida da pena, a partir do grau de ilicitude e intensidade do dolo reveladas.
Quanto aos factos praticados contra a vítima EE, o Tribunal a quo considerou ser de aplicar o n. 1, do art. 16, do CP, na versão da Lei 83/2015 de 5 de Agosto, porque caracterizou a verbalização, pelo Recorrente, de que a vítima teria de sair das instalações da associação onde estava a residir, como ameaça grave.
Se é certo que a gravidade da ameaça prevista no art. 16 n. 1, do CP, da Lei 83/2015 de 5 de Agosto, depende da forma como a vítima a sentiu, no caso em apreço, não podemos considerar, nem admitir, estar perante ameaça grave.
No que respeita ao tipo incriminador base, o art. 16, do CP, a redação que vigorava na data da prática dos factos, era a redação que lhe foi dada pela Lei 83/2015, de 5 de Agosto, sendo, por isso a versão do Código Penal que, em bloco, tem de ser aplicada.
O Tribunal a quo acaba por condenar o Recorrente pelo crime de coação sexual, p.p. pelo art. 16, n. 1, do CP, na referida redação da Lei 83/2015, de 5 de Agosto, mas agravado pela aplicação do art. 17, n. 1, al., na redação que a este preceito foi dada pela 103/2015, de 24 de Agosto o que é, manifestamente inadmissível.
Tendo em conta os factos provados, impõem-se a absolvição do Recorrente, da agravação prevista no art. 17, n. 1, al., na redação da Lei 83/2015, de 5 de Agosto.
O recurso foi admitido por despacho de 11202
Ainda assim, a ter ocorrido alguma desconformidade, com o que não se concorda, sempre se dirá que se tratar de uma mera Irregularidade, só agora arguida, pelo que, no presente momento já se encontra sanada.
Nessa medida, a qualificação jurídica dos factos, efectuada no Acórdão ora recorrido, foi a correcta não merece qualquer reparo, devendo ser mantida.
As necessidades de prevenção geral e especial foram atendidas de forma clara.
O art. 358, n 1, do CPP confere, expressamente, ao Presidente do Tribunal o dever de comunicação. ...)
O recorrente não questiona que o teor da comunicação efectuada pela Juíza Presidente tenha resultado de deliberação do colectivo, apenas que no acto de comunicação dessa deliberação, que a própria lei estabelece caber ao presidente, não estivessem presentes as Juízas Adjuntas.
Assim, não tem qualquer sustentação a argumentação usada pelo recorrente no sentido de desvalorizar os actos que praticou sobre as vítimas e FF e a sua pretensão de os subsumir ao crime de importunação sexual. Com efeito aqueles actos não podem deixar de ser qualificados como actos sexuais de relevo, dada a sua gravidade objectiva e ser enquadrados no crime de coacção sexual prev. no art.163 do Código Penal.
Por outro lado, não tem qualquer sustentação a pretensão do recorrente no sentido de julgar não verificada a agravação nos crimes de coacção sexual praticados na pessoa da ofendida EE e não é sequer perceptível a argumentação que utiliza.
Notificado deste parecer, de harmonia com o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, o arguido não respondeu.
A. Matéria de facto provada:
viveu com o seu companheiro até Julho de 2018, juntamente com os seus dois filhos menores, nascidos de relacionamentos anteriores.
Em data não concretamente apurada, por decisão do arguido, o quarto onde se encontrava com os seus filhos foi ocupado por um outro inquilino, tendo aquela e os menores passado a dormir na sala/cozinha, local onde o arguido igualmente pernoitava.