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Na verdade, para além da alegada defesa da tutela objetiva da legalidade da atuação da Ré, assente nas causas de invalidade assacadas ao ato impugnado, nada mais invoca a Recorrente que permita caracterizar o interesse difuso que visam defender.
Porque assim é, quanto ao enunciado legal dos sujeitos e entidades aos quais é concedida a legitimidade popular, a atribuição desta legitimidade implica um significativo reforço do papel dos tribunais na tutela dos direitos difusos.
Como se doutrina no aresto acima transcrito, a legitimidade processual ativa radica no interesse concreto e individual da pessoa lesada, e, porque assim, a legitimidade da Recorrente dependia, não da invocação genérica de que a atuação da Recorrida era violadora do bloco de legalidade aplicável, mas da alegação especificada da forma como o ato impugnado era lesivo e de que modo o mesmo violava os seus próprios direitos e interesses.
Ocorre que, conforme emerge grandemente do que vem de expender, essa alegação especificada foi feita.
Donde resulta cristalino que a impugnação da deliberação da Ré, que ordenou o arquivamento da participação disciplinar, aqui impugnada, visa, para além da defesa da legalidade em geral, a reparação de valores e interesses eminentemente pessoais, que terão sido lesados com essa decisão.
O facto da Ordem dos Dentistas ter arquivado o Processo disciplinar, em nada afeta a participante, sendo que a mesma, sentindo-se lesada com o ato que determinou a sua participação, se fosse caso disso, sempre poderia recorrer a uma queixa-crime contra o referenciado médico dentista, sem prejuízo da possibilidade de intentar Ação de Responsabilidade Civil contra o mesmo.
Tal como resulta do sumariado por Lopes do Rego, no Acórdão do STJ n 75/10YFLSB de 21-11-2012, entendemos que no procedimento desencadeado pela participação de alegada infração, a legitimidade do participante se esgota no ato de participar.
Em bom rigor, independentemente do objeto do processo arquivado, na situação aqui em apreciação, o participante não poderá ser mínima e diretamente afetado, qualquer que seja a decisão proferida em resultado da sua participação disciplinar.
Como se disse, em bom rigor, não sendo a participante disciplinar direta e pessoalmente afetada pela decisão recorrida, carece de legitimidade para recorrer.
Em direito disciplinar, o exercício da ação disciplinar nada tem que ver com os interesses individuais ofendidos; as normas sancionadoras não tutelam esses interesses; a punição ou o arquivamento do processo são exclusivamente ditados pelo interesse da entidade funcional em causa.
Sendo claro que a Recorrente não tende a retirar qualquer utilidade ou vantagem pessoal, quer do arquivamento do processo resultante da sua participação disciplinar, quer do seu não arquivamento, não lhe deveria ser assegurada legitimidade recursiva.
Em conclusão, entende-se que, no procedimento desencadeado pela participação disciplinar feita pela aqui Recorrente, a legitimidade da participante se esgota no ato de participar, pelo que confirmaríamos a decisão recorrida.
Porto, 15 de novembro de 2019
Frederico Macedo
Citados os réus contestaram.
A ré HH, excecionou a sua ilegitimidade bem como a falta de depósito de despesas e impostos pagos com a transmissão por parte dos autores.
Fixado o valor da ação, foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as invocadas exceções de ilegitimidade e de falta de depósito de despesas e impostos pagos com a transmissão.
Foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação . que, por acórdão proferido em 23 de abril de 2020, decidiu:
julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida;
Veio o Acórdão ora recorrido criar, a partir da sua interpretação do artigo 20, n. 2 do Código Civil, o critério da função dominante do prédio.
Depois de analisar cada uma dessas teorias, escreve, a págs. 123 e 124:
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2020082 processo n., em que é Relator Fonseca Ramos, vem desvalorizar o potencial de atividade agrícola defendido pelo Acórdão ora valorizando, pelo contrário, a efetiva atividade desenvolvida:
A distinção assenta, pois, numa avaliação casuística, tendo subjacente um critério de destinação ou afectação económica..
O caso tratado no Acórdão supra mencionado, é bastante semelhante ao dos presentes autos3:
Como expende o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2020164 processo n. 2563/00TBVCD.PS1), Relator Silva Gonçalves:
Há que ter em consideração os factos provados sob os pontos n. 10 e 11:
"1 Os AA. residem no prédio de que são proprietários;
Ora, o fim do prédio dos Autores é de habitação, tal como confirmado pelo douto Acórdão ora recorrido, quando menciona que:
Pelo que, seguindo o critério estabelecido neste Acórdão, sendo a sua essencial finalidade a habitação e não a exploração agrícola, forçoso será concluir, que se trata de um prédio predominantemente urbano.
Será também necessário analisar o que estipula o artigo 138, al. 2 parte, nomeadamente, aferir qual a finalidade do prédio. O douto Acórdão recorrido defende que:
Continua, expondo que:
Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura.
Ora, também aqui, salvo melhor opinião, não andou bem o Acórdão ora recorrido.
Ora, consta expressamente dos factos provados, que os Autores. não desenvolvem no prédio qualquer atividade agrícola facto provado, automaticamente preenchendo a segunda parte da al. do artigo 138 do
Por contraposição com o termo cultura, no sentido de agricultura.
O termo agrícola, provém da palavra agricultura, isto é, da cultura de cultivar e trabalhar na terra, que permite não depender de maneira tão direta do que a natureza oferece, e sim plantar para conseguir o próprio alimento.
Estamos antes perante uma Atividade Industrial, holística, conforme supra mencionado.
No mesmo sentido, vai o Acórdão do STJ, de 201996: BMJ, 45-370, que esclarece que:
O Acórdão da RC, de 101988: BMJ.37-563:
Isso mesmo é mencionado no Acórdão ora recorrido quando menciona que:
Vejamos ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3020085 Revista n. 2356/08 - Secção Silva Salazar Nuno Cameira Sousa que tem em consideração o fim subjectivo da al. do artigo 1381 do
De acordo com o entendimento vertido no Acórdão supra citado, pouco interessa se o imóvel também inclui culturas arvenses, visto que não há intenção por parte dos Autores de conduzir atividade agrícola sobre elas.
Tendo em conta tudo o supra exposto, concluímos que:
A R. desconsidera ostensivamente a afectação económica dos cerca de 29 hectares de cultura arvense, de montado, olival e vinha, que a mesma não alegou nem provou estarem votados ao abandono, apesar do notório esforço para extrair essa conclusão ao longo do seu articulado, procurando convencer que mais não são do que o logradouro da habitação dos AA.
Nas declarações de parte do A BB, no ano agrícola anterior, recolheram cerca de 500 quilos de azeitona e fizeram a venda da cortiça, igualmente recolhida no prédio.
O A. não poderia ter produzido estas declarações se fosse proprietário de um prédio urbano com um mero logradouro com caracter complementar e serventuário da sua habitação.
Pelo que, deverá inferir-se uma amplitude do conceito que compreende, para além da agricultura, também as culturas silvo-pastoris e florestais.
Também nesta senda, veja-se o Acórdão do STJ 19-02-2013:
Este é o novo paradigma da actividade agrícola, silvícola e florestal, numa perspectiva holística e ambiental, pouco compatível com os conceitos fossilizados do passado.
Os AA são proprietários do prédio confinante ao prédio da R;
O que fizeram!
O A. foi notificado por carta datada de 7 de Dezembro de 2017, enviada pelos RR a 11 de Dezembro de 2017 em nome de , na qual lhe foi comunicado:
"Pela presente, venho na qualidade de proprietário e legítimo possuidor dos prédios:
O referido contrato encontra-se agendado para o Cartório Notarial de .. no dia 20 de Dezembro de 2017, quarta feira, pelas 130h.
Os AA. não possuíam a quantia correspondente ao valor de venda do prédio;
A escritura de compra e venda veio a concretizar-se nas condições projectadas pelos RR;
Da escritura consta além do mais o seguinte:
Os A.A. residem no prédio de que são proprietários;
Trata-se, no dizer de Henrique Mesquita8, de um direito que visa proporcionar e assegurar ao preferente uma posição de prioridade na aquisição, por via negocial, de certo direito, logo que se verifiquem os pressupostos que condicionam o seu exercício.
Por sua vez, é sobre aqueles contra quem é invocado este direito que recai, nos termos das disposições conjugadas dos art. 342, n 2 e 1381, als. e, ambos do Civil, o ónus de provar factos dos quais se possa concluir pela verificação de alguma das exceções contidas nestas duas alíneas.
Termos em que procede o recurso interposto pela ré.
Custas pelos autores recorridos.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de janeiro, de 2021
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d58935c2f88ba0b980257703002f9a5 ?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/779037159ca9662d802573fd0 043d59
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a94f43c04daad71a80257f4100 51fab3?OpenDocument.
Cujo sumário se encontra disponível em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=28005&amp;codarea=1
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/779037159ca9662d802573fd0 043d598
n 287/2003, de 11
Cfr. entre outros, os Acórdãos do STJ, de 301991, in, BMJ n 403, pág. 416; de 202000  processo n 217/00) não publicado; de 002006  processo n 1637/06); de 212006  processo n 2493/06); 102008  processo n 4320/07) não publicado; de 202008  processo; 202010  processo n 237/1999), não publicado; de 202010  processo n 186/199PS1); 012011  processo n 7712/00TBBRG.GS1); de 202016  processo n 2563/00TBVCD.PS1) e de 102020  processo 908/14T8GRD.CS1), acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Cfr, citado Acórdão do STJ de 30199
Cfr. Acórdão do STJ, de 202004, in, www.dgsi.pt
Vide citado Acórdão do STJ de 20200
In BMJ n 429, pág. 76
In CJ/STJ, Ano , Tomo , pág. 3
Acessível in www dgsi/stj.pt.
Apelação n. 1810/15T8BJA.E1 2 Secção Cível)
O Tribunal a quo a posição de que não é necessária alegação da prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente, atento o disposto no n. 1, alínea, do 291/2007, de 21/8;
E considerou não resultar evidenciada a omissão do dever de informação a que alude o n. 2 do art. 2, do n. 291/2007 de 21 de Agosto.
Não podendo o apelante concordar com tais decisões;
Se fosse o propósito do legislador romper com tal estado de coisas, teria utilizado uma técnica legislativa mais assertiva.
1 Após importante alteração legislativa, deveria a seguradora ter informado o apelante, que as regras haviam mudado, pelo que não cuidou de cumprir com o disposto no n. 2 de tal disposição legal.
1 A seguradora deveria ter esclarecido especial e devidamente o apelante, acerca do teor daquele artigo;
1 Desde logo porque a Autora não demonstrou ter cumprido o dever de informação resultante da indicada disposição legal e era a si que competia o ónus da prova;
1 E nessa medida, o facto constante da pg. 4, da Sentença recorrida, elencado sob a alínea, dos factos não provados, deve considerar-se provado;
Foram apresentadas alegações pelo recorrido, pugnando pela manutenção do julgado.
Tendo por alicerce as conclusões, a questão essencial que importa apreciar é a seguinte:
- Saber se, face ao disposto no Lei n 291/2007, de 21/08, o direito de regresso da seguradora exige ou não a alegação e prova do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, ou, ao invés, tão só da taxa de alcoolemia do demandado no momento do acidente.
Discutida a causa, foram dados como assentes no tribunal recorrido os seguintes factos:
No dia 28 de Abril de 2009, pelas 17h30, o veículo automóvel ligeiro, da Marca Peugeot, Modelo 207 4 16V PREMIUM, com a matrícula 10-)-57, esteve envolvido em acidente de viação;
O sinistro em apreço ocorreu na Estrada Nacional 260, KM 6,500, sentido Serpa/Beja, no Concelho de Beja, Distrito de Beja;
O veículo era conduzido pelo réu;
O réu entrou no troço supra identificado vindo de um entroncamento do lado direito da via, atento o sentido de marcha Serpa/Beja;
Aí chegado, o réu imobilizou o veículo;
Ao efectuar a referida manobra, não se apercebeu o Réu da aproximação de outra viatura, que circulava da sua esquerda para a sua direita na E.N. 260;
O veículo ligeiro de passageiros de marca Volkswagen, modelo Golf, com a matrícula 65-98-), conduzido por, que ali circulava, não conseguiu evitar o embate com o veículo conduzido pelo réu;
No veículo 65-98-) viajavam igualmente, e;
O ponto de embate no veículo do Réu localiza-se na respectiva zona frontal lateral esquerda, aí se verificando os danos existentes no referido veículo;
Os danos no veículo terceiro situam-se na zona frontal direita do mesmo;
No local a via apresenta uma hemifaixa para cada sentido, separadas por uma linha longitudinal contínua;
O Réu não fez uso do sistema de travagem do veículo nem de medidas para evitar o embate;
O Réu conduzia o veículo seguro com uma taxa de álcool no sangue de 0,82 gramas por litro;
A condutora do veículo com a matrícula 65-98-) circulava a uma velocidade excessiva;
A autora não esclareceu o réu acerca do teor do art. 27 do n. 291/2007, de 20
E, tendo-se provado que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de álcool no sangue de 0,82 gramas por litro, condenou o réu no pagamento peticionado pela companhia de seguros.
Isto, em virtude de termos instituído no nosso sistema legal o regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.
Efetivamente, a institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel foi introduzida entre nós, pela primeira vez, com o Lei n 408/79, de 25/09, como uma medida de alcance social, para dar resposta aos legítimos interesses dos lesados por acidentes de viação. Posteriormente o Lei n 522/85, de 31/12, veio revogar o anterior Lei.
Acontece que a nossa lei, consagrando embora o sistema da socialização do risco, reforçada com a criação do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, não descurou, no entanto, a responsabilidade individual do interveniente no acidente, em determinadas situações, impondo-lhe a obrigação de ressarcir ou a seguradora da indemnização paga ao lesado.
Tais situações estão contempladas no citado art 27, n 1, do Lei n 291/2007, de 21/08, que a verificarem-se, levam a que a companhia de seguros pague a indemnização devida ao lesado, mas ficando com o direito de receber do seu segurado a quantia que tiver pago ao terceiro não responsável pelo acidente.
A questão que se coloca então é a de saber se é exigível a verificação do nexo de causalidade entre a taxa de álcool no sangue do condutor e a produção do acidente.
O Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto, veio entretanto aprovar o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, com a transposição parcial para a ordem jurídica interna de diferentes Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis, revogando o anterior diploma, o Decreto-lei n. 522/85, de 31 de dezembro.
Houve uma alteração legislativa nesta matéria, com a alteração da redação da alínea do n 1 do art 27 do n 291/2007, de 21/08, a qual veio substituir a anterior alínea do art 19 do revogado n 522/85, de 31/1
Agora, o art 27, n 1 alínea, do Lei n 291/2007, estabelece que:
"Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso:
No Ac. do STJ de 07/02/2017, no proc. 29/19TJVNF.GS1, pode ler-se o seguinte:
A responsabilidade primeira é sempre a do condutor, como autor do facto ilícito que desencadeou a sua responsabilidade extracontratual e que, por via do contrato de seguro, foi transferida para a seguradora; logo, a responsabilidade da seguradora é meramente derivada daquela e do contrato de seguro.
Pois, ficou provado, que o apelante além de conduzir sob o efeito do álcool, também deu causa ao acidente.
Alega, também, o recorrente que a Autora não cumpriu o dever de informação a que alude o n 2 do art 27 do n 291/2007, de 21/0
"Determina o mencionado preceito que a empresa de seguros, antes da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, deve esclarecer especial e devidamente o eventual cliente acerca do teor do presente artigo.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 012017:
Consideram-se excluídas do contrato singular as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo art. , al., da.
Nestes termos, a decisão recorrida é de manter, improcedendo as conclusões formuladas pelo apelante, não tendo sido violados os preceitos legais cuja violação foi invocada.
Custas de parte, pelo apelante.
Por sentença de 03/07/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
A verdade dos factos e que deveria ter sido devidamente analisada pelo SEF é a de que Itália actualmente não possui qualquer capacidade organizacional, social, humana, sanitária e económica para a quantidade de pedidos de protecção internacional que lhe são dirigidos, o que conduz a que os deslocados para Itália sejam colocados numa situação desumana e degradante, o que leva a que a recondução dos requentes consubstancie, na prática, uma violação do principio da não expulsão incito no art 33, n1 da Convenção de Genebra de 1951 e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Pelo exposto, mal andou a sentença recorrida ao não ter anulado a decisão do Sr. Director Nacional Adjunto do SEF de inadmissibilidade do pedido de protecção intencional, proferido ao abrigo do art 19-A, n 1, al. da Lei n 26/2014 de 5 de Maio, e ao não ter condenado tal entidade a instruir convenientemente o procedimento do pedido com informação fidedigna e actualizada sobre o estado de tais procedimentos em Itália e as condições de acolhimento dos respectivos requerentes.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir dos erros de julgamento da sentença, ao considerar-se que:
não pode ter lugar a retoma a cargo, pois o pedido de proteção internacional que apresentou em Itália já foi decidido;
Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento da sentença, ao considerar-se que:
Na sentença recorrida concluiu-se o seguinte:
No caso vertente, temos que o recorrente já apresentou pedido de proteção internacional em Itália, em 2017, e nos Países Baixos, em 201 Pedidos esses que foram recusados.
Repise-se, antes do pedido formulado no nosso país, o recorrido apresentou dois pedidos de proteção internacional e que esses pedidos foram recusados.
Trata-se, pois, de um terceiro pedido de proteção internacional.
Quando os anteriores já foram decididos.
À luz do vertido no artigo , n. 1, als. e, da Lei de asilo e proteção subsidiária, não é pessoa particularmente vulnerável ou com necessidades de acolhimento especiais
E bem assim carece de sentido falar em défice instrutório, quando não vem alegada factualidade relevante a carecer de prova.
Lisboa, 10 de dezembro de 2020
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator por vencimento consigna e atesta que a Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira tem voto de conformidade com o presente acórdão, seguindo voto de vencido da Juíza Desembargadora Dora Lucas Neto.
Voto vencida, na qualidade de relatora, pelos seguintes motivos:
A pandemia tem repercussões diretas no modo como os Estados-Membros estão a aplicar as regras da União em matéria de asilo e de regresso, além de ter um efeito disruptivo no domínio da reinstalação. A Comissão reconhece inteiramente as dificuldades que os Estados-Membros estão a enfrentar na conjuntura atual para aplicarem as regras pertinentes da UE neste domínio. Todas as medidas adotadas no domínio do asilo, da reinstalação e do regresso também devem ter em plena conta as medidas de proteção sanitária que os Estados-Membros introduziram nos respetivos territórios para prevenir e conter a propagação da COVID-1
De todo o exposto, extraímos as seguintes conclusões:
não obstante, os factos pessoais, devem ser invocados pelo requerente de proteção internacional, pois que, de outra forma a Administração dos mesmos não pode conhecer;
Retomando o caso em apreço:
Inconformado recorreu o arguido concluindo do seguinte modo  transcrição) :
Acontece que, o despacho não identifica/não individualiza/não concretiza quais os factos que imputa ao arguido.
Isto porque, a investigação está numa fase em que os elementos constantes do mesmo se encontram em plena fase de investigação e esclarecimento dos indícios, porventura, encontrados.
Nesta perspectiva, surge como crucial a comunicação ao arguido dos factos que lhe são imputados, quer aquando do interrogatório, quer, depois, no despacho de indiciação e de aplicação das medidas de coacção.
O douto despacho remete apenas aos factos constantes do requerimento do MP, não determinando de maneira concreta quais os fatos que o arguido/recorrente praticou que consubstanciam na prática do crime.
Há apenas suposições de maneira fantasiosa e exagerada por parte deste tribunal, como a título exempleficativo:
Tal suposição/conclusão do tribunal a quo parece-nos altamente fantasiada e improvável.
Porém, o despacho recorrido não refere frontalmente e diga-se nem, quais factos que o arguido/recorrente cometeu para que lhe seja aplicada a medida de coacção, aliás não enceta sequer uma tese para que o arguido tenha cometido os crimes indiciados, com a qualificação descrita.
O despacho, ora recorrido, violou frontalmente o disposto na alínea do n 6 do artigo 194 do P.P., pois imputa factos genéricos a uma generalidade de arguidos, não individualiza quais os factos o arguido/recorrente cometeu nem quando, nem, o que torna até este recurso uma lide temerária e veiculada por suposições.
No caso concreto, não se verificam os pressupostos da prisão preventiva.
Para o efeito foi invocado, como factos relevantes apenas a determinação dos arguidos, o conhecimento do meios por parte dos arguidos ser enorme, os rendimentos proporcionados pela actividade de venda ser extremamente aliciante e que só não trabalha quem não procura efectivamente ou quem entende que o salário que o mercado oferece é insuficiente para a satisfação das suas expectativas e necessidades criadas em função delas.
O perigo de continuação da atividade criminosa não se encontra devidamente justificado no despacho, uma vez que não se conhecem ao arguido hábitos ou sinais de riqueza ou elevados rendimentos.
In casu, não foram mencionados factos susceptíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstractos, não concretizados em factos, tal como exige o art. 20, do CPP.
A aplicação das medidas de coacção, com excepção do TIR, depende, inegavelmente, dos requisitos ou condições gerais, enumerados na alínea, e do n 204 do P.P.
A prisão preventiva, enquanto medida de coacção de natureza excepcional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente cfr., conjugadamente, o art. 2, n. 2, da CRP e o art. 19, ns 2 e 3, do.
Não lhe será possível continuar a actividade criminosa, pois isso frustrará o secretismo que lhe é inerente e o próprio sucesso da mesma.
Não existe, portanto, o perigo de continuação da actividade criminosa.
Importa referir que não consta dos autos nenhum elemento que revele que o recorrente agisse como grande traficante.
Como é referido na promoção do MP, apesar dos 305 pontos que se referem ao recorrente, poucos foram aqueles que se encontram determinados concretamente o valor apurado da venda e a sua quantidade.