rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nem o Tribunal Tributário de Lisboa, nem o Tribunal Central Administrativo Sul ordenaram que a Recorrida deveria efectuar uma nova avaliação apenas para apurar um novo VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT: disseram, isso sim, que a nova avaliação que a Recorrida viesse a efectuar, em resultado da anulação da avaliação impugnada, deveria ser feita observando o disposto no artigo 7, n. 4 do , ou seja, assegurando que se o VPT que viesse a ser apurado para efeitos de permanecesse superior ao valor de mercado do imóvel, deveria ser igualmente fixado um VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT, nos termos do disposto no artigo 7, n. 4 do
Y. No acto de segunda avaliação, nos termos do artigo 7 do , será apurado:
o VPT do imóvel para efeitos de ; e
se aquele valor for distorcido em relação ao valor de mercado, deverá ser apurado novo valor apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, mantendo-se o VPT identificado em para efeitos de
BB. A execução da sentença requer a condenação da Recorrida a reconstruir a situação jurídica que existiria se não tivesse sido praticado o acto tributário de determinação do VPT do imóvel, daí resultando a obrigação de restituir ao Recorrente todas as quantias indevidamente pagas tendo por base o VPT resultante de segunda avaliação, nomeadamente a título de , tudo acrescido de juros indemnizatórios e de juros de mora, conforme resulta do disposto nos artigos 10 da LGT e 17 do CPTA.
A sentença recorrida fez incorrecta apreciação do disposto nos artigos 3, n. 1, 7, n.s 2, 3 e 4 do , violando o disposto nos artigos 17, n.s 1 e 2 do CPTA e 4, n. 1, 6, n. 5 e 10 da LGT.
GEstipula o artigo 118, n 1 do que as liquidações de não ficarão suspensas até se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação quando é apresentada impugnação judicial, a qual não tem efeito suspensivo.
Em 27/11/2017 deu entrada neste tribunal a petição de fls. 2/
Por sentença proferida em 17 de Maio de 2013, pelo TT de Lisboa, foi considerada procedente a impugnação judicial e anulada a avaliação impugnada a segunda, recorde-se).
Em 27 de Novembro de 2017, a ora Recorrente deduziu, o TAF de Almada, a presente acção de execução de julgados, nos termos do preceituado no artigo 173 e seguintes do CPTA.
Dissente a Recorrente do decidido, uma vez que considera que não se pode dar por cumprido o julgado sem que fosse comprovada, nos autos, a realização da nova segunda avaliação.
Por outro lado, afirma que a anulação do acto de segunda avaliação acarreta a nulidade de todos os actos de liquidação de imposto praticados ao seu abrigo.
Finalmente, refere que conclusões e) nem o Tribunal Tributário de Lisboa, nem o Tribunal Central Administrativo Sul ordenaram que a Recorrida deveria efectuar uma nova avaliação apenas para apurar um novo VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT: disseram, isso sim, que a nova avaliação que a Recorrida viesse a efectuar, em resultado da anulação da avaliação impugnada, deveria ser feita observando o disposto no artigo 7, n. 4 do , ou seja, assegurando que se o VPT que viesse a ser apurado para efeitos de permanecesse superior ao valor de mercado do imóvel, deveria ser igualmente fixado um VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT, nos termos do disposto no artigo 7, n. 4 do Assim, no acto de segunda avaliação, nos termos do artigo 7 do , será apurado:
A Recorrida, contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Comecemos pela questão relacionada com o entendimento preconizado pela sentença no sentido de que a Recorrida tinha dado integral cumprimento ao julgado, com o qual não concorda a ora Recorrente.
Recuperemos o teor da sentença recorrida, neste segmento:
Atendendo que no julgado foi determinada a anulação da segunda avaliação e que a avaliação fosse efetuada nos termos do art. 76, n 4 do conclui-se que o julgado foi cumprido pela administração tributária.
Adiante-se que não podemos concordar com o decidido.
Ora, nada disto foi feito pela Recorrida.
Pese embora na conclusão  das contra-alegações de recurso a Recorrida afirme que a sentença foi integralmente cumprida, certo é que  não demonstra, por qualquer meio documental, que foi realizada a segunda avaliação em cumprimento da sentença exequenda.
O entendimento seguido pela sentença recorrida não reflecte uma correcta interpretação do decidido.
É o que resulta do Acórdão exequendo, proferido em 23/02/2017, do qual se extrai o seguinte:
"É na avaliação a efectuar com base nos elementos que resultam dos n8, 9 e 24 do probatório que se deve determinar concretamente a área bruta privativa para efeitos de determinação da área a considerar na avaliação.)
A Recorrente requer a integral execução do julgado, a qual entende dever incluir a emissão do novo acto de segunda avaliação como supra, bem como, por força da nulidade dos actos de liquidação de emitidos com base no acto anulado, a devolução do imposto indevidamente pago e o pagamento de juros de mora e indemnizatórios vejam-se as conclusões AA e BB das alegações de.
Dissente a Recorrida, por considerar que a anulação da segunda avaliação faz renascer o VPT apurado na primeira avaliação, sendo que, na sua opinião, a nova segunda avaliação apenas relevará para efeitos de IRS, IRC e IMT.
Cumpre, então, conhecer da questão, como peticionado pela Recorrente.
Do probatório alíneas e) resulta que a anulação da segunda avaliação foi determinada pela sentença proferida nos autos de impugnação e mantida pelo Acórdão do TCAS lavrado em 23 de Fevereiro de 2017, e que a Recorrida entendeu que a execução de tal decisão não implicava a anulação das liquidações de daquela resultantes.
Ora, em tese, a anulação operada implica a nulidade das liquidações de actos consequentes e referentes ao imóvel e que se basearam em VPT que veio a ser anulado, por força da decisão judicial, bem como a devolução das quantias eventualmente pagas pela Recorrente referentes a tais liquidações.
"- Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, e não anulável, ex da alínea do n. 2 do artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio.
Por outro lado, não logrou a Recorrente demonstrar e provar o pagamento das alegadas liquidações de , o que significa que, faltando essa prova, está o Tribunal impedido de determinar a restituição de um imposto que não se sabe se foi pago.
Peticiona, ainda, a Recorrente o pagamento de juros de mora e indemnizatórios
Atentemos no preceituado no artigo 102 da LGT:
"1 - A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos.
Como se viu, a Recorrente não fez prova do pagamento do imposto, pelo que não havendo restituição de tributo já pago, também não haverá lugar a condenação ao pagamento de juros de mora.
Resta apreciar a questão dos juros indemnizatórios.
Os juros indemnizatórios vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária cfr.art.43, da G.T.; Jorge Lopes de Sousa, Juros nas relações tributárias, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág.155 e seg.).
Por outro lado, estatui o n. 1 do artigo 17 do CPTA:
Tal erro nos pressupostos, que fundamentou a decisão de anular a avaliação impugnada, deve ser enquadrado no citado erro imputável aos serviços que funciona como requisito do direito a juros indemnizatórios consagrado no mencionado n1 do artigo 43 da G.T.
Dissente a Recorrente da condenação em custas efectuada na sentença recorrida.
Compulsados os autos, verifica-se que o juiz a quo não se pronunciou quanto ao pedido de reforma quanto a custas, nos termos previstos no artigo 617 n1 do CPC.
Nada obsta que a Recorrida seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atento o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta  utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, e
Para a decisão de indeferimento liminar, o tribunal considerou relevantes os factos alegados no requerimento inicial, tendo-os exposto como se segue:
Por sua vez, o sucedido também afetou o requerido que descarregou na ora requerente a sua ira e raiva, por esta lhe ter ocultado a gravidade da doença do pai, para não comprometer a possibilidade que se veio a concretizar daquele ser convocado para a seleção nacional de hóquei em patins. Desde então, passou a procurar o apoio e o conforto junto da irmã mais velha da requerente F.
Seguindo os conselhos da irmã e, posteriormente, do filho e ora requerido, a requerente colocou em nome de uma terceira pessoa o apartamento que constituía a cada de morada de família.
A requerente não autorizou quem quer que fosse a mudar as fechaduras da sua casa, o que o requerido efetuou deixando a sua própria mãe na rua, apenas com um saco, na qual teve apenas tempo de amontoar alguma roupa.
A falta de fundamentação
Escreve a recorrente nas suas alegações:
Ou seja, a Mma. Juiz a quo faz uma afirmação perfeitamente gratuita, no sentido de dizer que não conhece de determinada matéria porque a mesma deve ser conhecida noutro procedimento, sem justificar minimamente por que razão assim seja ou deva ser.
Não invoca uma razão de facto e, muito menos, um preceito legal que sustentem a sua afirmação/decisão.
E, com isso, faz tábua rasa de factualidade expressamente alegada pela Rte., essencial para fundamentar a sua pretensão, e da qual resulta até mais que consubstanciada uma arguição de falsidade do auto de arrolamento.
Ora, perante este quadro, não se vislumbra como possa um Tribunal alhear-se em absoluto da situação concreta que lhe foi colocada, esquecer o que se exarou na nota de citação em que foi dada cópia do auto, já totalmente exarado e esquecer ainda toda a factualidade invocada no presente procedimento pela Rte. para o sustentar.
A este propósito, o que se escreveu na decisão recorrida foi o seguinte:
Esta afirmação não corresponde nem ao início nem ao termo da fundamentação da decisão. É intermédia. O que se escreveu para trás e o que se escreveu depois dela não tem diretamente que ver com o dito excerto que não passa de mais um argumento no conjunto da justificação da decisão.
Não ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação, na parte em que afasta os requisitos da restituição provisória da posse nos termos do art. 377 do Código de Processo Civil.
Mais uma vez, não interessa aqui se o tribunal decidiu bem ou mal, mas apenas se a questão que o tribunal conheceu foi ou não foi suscitada pelo demandante na petição inicial, com causa de pedir e pedido.
A obscuridade da decisãoEscreveu a recorrente:
Também não se verifica este vício.
Diferente é saber se a decisão está correta do ponto de vista da aplicação do Direito; isto é, se há fundamento válido para indeferir liminarmente o requerimento inicial de restituição provisória da posse. É a questão que se segue.
Dispõe o art. 1276 do Código Civil que, se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar.
A restituição provisória da posse, com características antecipatórias, apreciada e decidida de forma acelerada e sem prévia audição do requerido, foi reservada para situações em que a ilicitude da conduta é mais grave. Visa conferir tutela provisória ao possuidor que, por seu intermédio, alcança a reconstituição da situação possessória anterior ao esbulho violento.
Assim, são pressupostos da restituição provisória da posse:
Volvendo ao caso sub judice, no que respeita ao esbulho, verifica-se que o arrolamento decretado no proc. n 2955/10T8PRD, no dia 112018, se reportou apenas ao recheio da casa de habitação sita na Avenida , n , , . -  Paredes, nomeadamente mobílias, instrumentos musicais, objetos de adorno, livros e eletrodomésticos.
O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens art. 406 do Código de Processo e nada se pediu ou ordenou naquele processo decisão de 112018) quanto a qualquer entrega da chave ou da casa de habitação da Requerente.
Alegadamente, não foi isso que aconteceu.
Diz-nos a Requerente na petição inicial:
A Rte. não autorizou quem quer que seja a mudar as fechaduras de sua casa.
O que o ora requerido efectuou, deixando a sua própria mãe na rua, apenas com uma saca, na qual teve apenas tempo de amontoar alguma roupa.
A Requerente, encontra-se privada da sua casa, a qual se apresta o Rdo. a permitir que a G venda a terceiros.
É certo que se fez constar do auto de arrolamento que a aqui Requerente entregou voluntariamente a chave do apartamento, desocupando-o, auto esse que se mostra regulamente assinado por ela.
À Requerente não pode deixar de ser facultada a possibilidade de provar que não entregou a chave da sua casa de habitação voluntariamente e que foi expulsa dali pelo Requerido, deste modo tendo perdido a possibilidade de a usar contra a sua vontade.
Com efeito, está preenchido o requisito do esbulho, em matéria de alegação.
Aquela afirmação é absolutamente conclusiva e infundada. Por isso é nula a decisão, nesta parte, nos termos do art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil, valendo aqui os considerandos que desenvolvemos já no tratamento da primeira questão do recurso.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:.................................................................
Menezes Cordeiro, in Direitos Reais, 1979, vol. , pág. 83
Na definição de Manuel Rodrigues, A Posse, Edição de 1981, pág. 363, seguida por Moitinho de Almeida, Restituição da Posse e Ocupações de Imóveis, 2 ed., pág. 100, Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág.s 70 e 71 e A. Abrantes Geraldes, ob. cit., Vol. , pág.s 46 e 47; acórdão da Relação de Coimbra de 12006, proc. 1240/06, inwww.dgsi.pt.
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 67
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1999, in BMJ, 489/33
Cf. A. S. Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, , pág.s 42 a 45, e acórdãos desta Relação de 2008, de 22008 e de 112009, e da Relação de Guimarães de 12011, proc. 69/12TBGMR-B.G1, inwww.dgsi.pt).
Terá querido referir-se o n 1, em vez do n 2 daquele artigo. Atualmente o at. 408, n 1, do Código de Processo Civil em vigor, que aqui releva.
O presente recurso foi dirigido ao STA, que se julgou incompetente em razão da hierarquia, por Acórdão proferido em 25 de Junho de 2020, tendo sido determinada a remessa dos autos para este TCAS.
Não concordando com a sentença, a A... veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
B)	Pois, as nulidades são invocáveis a todo o tempo e declaradas oficiosamente pelo tribunal. Ou seja,
)	São imprescritíveis mormente artigos 285 e seguintes do Código Civil e 165 do. Deveria assim, o douto tribunal recorrido ter-se pronunciado sobre as nulidades invocadas.
)	Em nossa opinião, andou mal, o douto tribunal recorrido, como decidiu quanto ao despacho de 13/6/201
E)	A douta decisão recorrida deu como fato provado aliena dos factos que, por dívidas de IVA, , IRS e coimas, o reclamante e sua mulher .. são executados.
F)	Este facto nunca deveria ter sido provado. Dado que,
G)	A mulher do executado A..., nunca foi notificada/citada como executada. Aliás,
H)	Nem sequer foi alguma vez, no processo de execução fiscal em apreço tratada como executada.
)	Diga-se em abono da verdade, que nunca a administração tributária, a tratou como executada. Tanto assim,
)	Que a mulher do executado não foi notificada/citada g. do despacho que ordenou a venda. Assim,
N)	Forçoso é de concluir que a dita .., nunca foi citada na qualidade de executada, não podendo a mesma como proprietária do imóvel objeto da venda ter exercido plenamente o seu direito de defesa.
O)	Na sua reclamação, o reclamante A..., alega que não foi notificado/citado do despacho de 13/06/201 Alega sim, que a sua mulher .., não o foi.
P)	Ao abrigo do disposto no artigo 828 e 866 do CPC, impunha- se á AT, que notificasse, para tal fim, o detentor do bem AC do TC Administrativo do Norte processo n 00526/1BECER de 18/04/2012).E,
Q)	Nos termos do artigo 861 n 3 do CPC, deve ser efetuada notificação ao executado, aos arrendatários e a quaisquer detentores caso existam.
R)	Resulta assim da referida norma que a notificação da AT deveria ter sido efetuado ao executado e a quaisquer detentores do imóvel, que na data determinada irá ser entregue o bem ao adquirente.
S)	O que não se verificou, apenas e só o executado A... foi notificado.
U)	O que já não é verdade é que a eventual nulidade invocada deixa de se verificar atento ao disposto no artigo 40 da LGT, pois tal normativo não respeita a nulidades.
)	A mulher do executado era detentora do bem residia lá) e deveria ter sido notificada e não o foi, com vista á efetivação da entrega do bem imóvel em causa. Pelo que,
W)	Andou mal, a douta decisão recorrida ao decidir que tem que improceder a invocada nulidade do despacho de 13/06/201
)	Com o devido respeito, também decidiu mal a decisão ora posta em causa, quanto ao ponto 2 das questões a decidir - O despacho reclamado é nulo por violar o disposto nos artigos 861 n 3, 863 e 864 do CPC.
Y)	Não podia a mulher do executado reagir contra o despacho, dado que, do mesmo não foi notificada/citada.
Z)	A mulher do executado, reagiu, contra o dito despacho por dele ter tido conhecimento, através do seu marido, posteriormente, á citação deste. E,
AA)	No caso da entrega do bem vendido, ao abrigo do disposto nos artigos 828, 866, 861, todos do CPC e 268 n 3 da CRP, impunha-se ao órgão de execução fiscal que notificasse para tal fim, a mulher do executado como detentora do bem em causa. Ora,
)	Na qualidade de detentora deveria ter sido a mesma notificada/citada, com vista á entrega do bem imóvel em causa.
GG)	Sem condescender, ainda que o executado não tivesse legitimidade, sempre o despacho reclamado de 13/06/2019, sofria de nulidade. Dado que,
)	Relativamente aos pontos 3 e 4 das questões a decidir, o douto tribunal, decidiu que o despacho proferido pelo Chefe da Repartição de Finanças de Faro datado de 13 de Junho de se encontra fundamentado por se estribar na decisão proferida no processo n 48/11BELLE.
JJ)	O despacho da AT em causa, não teve por fundamento a douta decisão exarado no dito processo 48/11BELLE. Pois,
KK)	Esta decisão não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar, face ao pedido que lhe foi formulado, sobre os fundamentos/motivos que presidiram ao despacho de entrega do bem.
)	O despacho reclamado nunca poderia ter-se fundamento nesta decisão jurisdicional.
OO)	O despacho reclamado, como é afirmado pelo executado/reclamante, no articulado da reclamação artigo, teve origem no requerimento apresentado pelo executado em 9/11/201 E,
PP)	No dito requerimento, o adquirente que não justificou o motivo da necessidade de entrega do bem. Pelo que,
QQ)	Não tendo havido motivação por parte do adquirente, no seu dito requerimento, a AT não deveria ter proferido o despacho que proferiu. Dado que,
RR)	O impulso para o despacho, dado pelo adquirente, não estava motivado. Razão pelo qual,
SS)	Como alega o executado/reclamante, na sua reclamação o despacho em causa, carece de validade substancial artigo 22 da dita reclamação).Por,
TT)	Ter sido proferido a partir de um requerimento infundamentado artigo 23 da reclamação.E,
)	Pois, o oficio- circulado n 60080 de 20114, define o modo como os Serviços de Finanças devem proceder em face dos pedidos de entrega efetiva dos imóveis, estatuindo no requerimento onde seja pedida a entrega efetiva de bens imóveis vendidos pela AT efetuado pelo adquirente, este tem de fundamentar a necessidade de intervenção dos serviços daquela entidade e o motivo porque pretende a entrega do bem.
WW)	Em parte alguma da sua reclamação, o executado invocou que o despacho reclamado enfermou de vício de falta de fundamentação ao contrário do que é afirmado na douta sentença recorrida.
)	O que, o reclamante, ora recorrente, alega é que o despacho em causa viola o entendimento do Senhor Diretor Geral de serviços de Gestão dos Créditos Tributários, para uniformização de procedimentos artigo 21 da reclamação.
ZZ)	O mesmo, ao contrário do que é alegado da douta de decisão que ora se recorre, não se encontra fundamentado em virtude de não alegar, que o adquirente requereu a entrega do bem por requerimento e qual o fundamento o motivo da entrega do mesmo  pois o mesmo não.
EEE)	Em face do exposto deve o despacho de que o ora executado/ reclamante, reclamou ser declarado nulo, nomeadamente por violar o disposto nos normativos legais supra citados, artigos 34 e 268 da CRP, artigos 861 n 3 862, 866 do CPC.
Termos em que com o douto suprimento de Exas. Colendos Juízes Conselheiros, deve a douta decisão recorrida ser revogada por douto acórdão proferido, pelo Venerando Tribunal de Recurso, que determine que o tribunal a quo se pronuncie sobre as nulidades inovadas relativamente á venda, por as mesmas serem de conhecimento oficioso e que determine a nulidade do despacho da Administração Tributária reclamado, devido á invalidade de que a mesma enferma, que determina a sua insusceptibilidade para produzir efeitos jurídicos que pretendia.
)	No processo de execução fiscal n. 10.. e apensos n.s 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.. e 105..), cujas dívidas exequendas são de IVA, , IRS e coimas, são executados o Reclamante e sua mulher .. - cf. cópias dos processos de execução fiscal constantes de fls. 346 dos autos;
)	Em 102018 foi emitido pela ARS do Algarve o atestado médico de incapacidade multiuso, referente a .., do qual consta o seguinte:
"...) Avaliação da incapacidade
Atento que de acordo com a TNI - Anexo , aprovado pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é
Em 12-03-2012, através da AP. 2, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Faro, a penhora identificada em supra, cfr. fls. 7 a 9 do Documento n. 004 dos autos,;
Por ofício n. 2643, de 28-03-2012, do Serviço de Finanças de Faro, o executado foi notificado/citado da penhora identificada em supra, e de que fora nomeado fiel depositário cfr. fls. 10 a 11 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 23-04-2013, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, a determinar a venda do bem identificado em supra, a realizar, tendo designado como data limite para aceitação das licitações o dia 0507-2013 cfr. fls. 14 do Documento n. 0044 dos autos,;
Em 05-07-2013 foi realizada a venda judicial do imóvel identificado em, tendo o mesmo sido adjudicado ao preferente Sr. ..cfr. fls. 21 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 05-07-2013, o adjudicatário efectuou o depósito do preço da venda e pagou os impostos devidos pela transmissão cfr. fls. 17 a 22 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 15-07-2013, o executado entregou no Serviço de Finanças de Faro, requerimento de anulação de venda cfr. fls. 23 a 29 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 09-08-2013, foi proferido despacho pelo Director de Finanças de Faro a indeferir o pedido de anulação de venda identificado em supra cfr. fls. 35 a 36 do Documento n. 004 dos autos,;
Por ofício n. 5294, de 03-09-2013, do Serviço de Finanças de Faro, o executado foi notificado da decisão identificada em supra e, de que da mesma podia apresentar reclamação nos termos do disposto no artigo 27 do CPPT cfr. fls. 37 a 40 do Documento n. 004 dos autos,;
Por ofícios n.s 5292 e 5293, de 03-09-2013, foram os mandatários do executado notificados da decisão identificada em supra e, de que da mesma podiam apresentar reclamação nos termos do disposto no artigo 27 do CPPT cfr. fls. 41 a 48 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 07-10-2013, o adquirente ..requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Faro a entrega efectiva do imóvel adquirido cfr. fls. 49 a 50 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 12-11-2013, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Faro, a solicitar a presença da GNR para se proceder ao arrombamento do imóvel identificado em supra, no dia 22 de Novembro, pelas 11 horas cfr. fls. 55 do Documento n. 004 dos autos,;