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Para o efeito formulou as seguintes conclusões que delimitam o objeto do:
A decisão de apensação dos processos não está fundamentada, o que viola o seu direito de defesa, ferindo a decisão de ilegalidade e acarretando a nulidade dos autos.
Da decisão administrativa não contam factos de onde se possa extrair o elemento subjetivo das contraordenações, o que a torna nula.
Deu ordens concretas e instruções genéricas aos condutores autuados para respeitarem o disposto nos Regulamentos n.s 561/2006 e 165/2014, e no Decreto-Lei n. 237/200
Ministrou formação profissional aos condutores autuados e forneceu-lhes um manual onde as matérias estão explicitadas.
Organizou a jornada de trabalho dos condutores autuados de modo a permitir efetuar os descansos e os tempos de condução determinados na lei e para efetuar as comutações devidas nos registos para cumprimento da lei e para terem em seu poder a documentação, o que estes não respeitaram.
Não cometeu, pelo exposto, qualquer infração.
Os autos tiveram vista fls. e a impugnação foi recebida fls..
Inconformada, veio a arguida interpor recurso motivado e concluiu que:
A. Como de uma leitura da mesma se constata a, aliás mui douta sentença de que se recorre não contem qualquer enumeração dos factos que dá como provados e não provados apenas se dizendo:
B. É notório assim que, até por opção do julgador, a sentença recorrida não faz a enumeração dos factos provados e dos não provados, violando o disposto no artigo 37 n. 2 do Código de Processo Penal; aplicável ex  art. 4 RJCO e art. 6 da Lei 107/200
E. O que aliás é referido na fundamentação da sentença sem que seja tomada posição sobre a mesma.
F. Assim e porque da sentença não consta qualquer enumeração de factos provados ou não a mesma é nula por violação da menção referida no art 374/2 CPP.
G. Nulidade esta que se vem arguir para todos os efeitos legais.
H. Por outro lado, dispõe o artigo 34 do CPP
J. Como consta da fundamentação de facto e de direito da sentença:
Q. Mas sim 9,45Horas.
R. A Arguida não tendo cometido a infração não podia ser condenada havendo consequentemente e salvo melhor opinião uma errada aplicação do direito aos factos.
S. Que é violadora da lei devendo consequentemente a arguida ser absolvida da prática da infração prevista e punida nos art.s  do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, 1, 4, e, e 2, 2,, ambos da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto.
Que assim não se podem considerar preenchidos não devendo consequentemente ser a arguida condenada na sanção acessória por ser reincidente.
Termos em que deve a sentença ser revogada.
Notificado, não houve resposta.
A sentença recorrida é a seguinte:
"Da nulidade da decisão de conexão de processos por falta de fundamentação
Assim sendo, a recorrente poderia invocar não a omissão total de fundamentação mas sim uma eventual errada ou deficiente fundamentação.
De qualquer modo, diga-se que a verificar-se a invocada falta de fundamentação, a mesma não constituiria nulidade, por não estar prevista nos art.s 11 e 12 do Código de Processo Penal ou em qualquer outra norma.
Pelo exposto, julgo improcedente a invocada nulidade.
Da nulidade da decisão administrativa por falta de factos relativos ao elemento subjetivo das contraordenações
Segundo a recorrente, a decisão administrativa não contém factos de onde se possa extrair o elemento subjetivo das contraordenações, o que a torna nula.
No que concerne a esta questão, importa ter em conta o que se estipula na alínea do n. 1 do art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, de onde decorre que a decisão condenatória tem de, além do mais, descrever os factos imputados.
Neste seguimento, e uma vez que a decisão da autoridade administrativa identificou a arguida, descreveu os factos imputados, com indicação das provas obtidas, indicou as normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão e indicou a coima, não podemos deixar de concluir que inexistem quaisquer vícios na mesma.
Pelo que ficou exposto, julgo improcedente a invocada nulidade.
Em suma, acompanhamos de perto a argumentação expendida na decisão da autoridade administrativa, que aqui se dá por reproduzida, por economia processual.
Atento o disposto no art. 56 do Código de Trabalho e uma vez que a recorrente praticou contraordenações muito graves e tem antecedentes contraordenacionais, julgo adequada aplicação da sanção acessória de publicidade.
A sentença recorrida não contém quaisquer factos. Limita-se a remeter para a decisão da autoridade administrativa.
A lei fala em pode. Poder é uma faculdade a apreciar em cada caso concreto e não uma regra geral a seguir em todas as situações.
O tribunal tem que declarar quais os factos que considera provados e não provados a fim de que no caso concreto seja produzida uma decisão devidamente fundamentada, o que não ocorre.
A sentença viola o disposto nos art.s 37 n. 2, 37 n. 2, alínea do CPP, aplicáveis ex art. 4 do Decreto-Lei n. 433/82, de 210, ex  6 da Lei n. 107/2009, de 10
Évora, 07 de maio de 202
Nas alegações de fls. 84/87, a recorrente formula as conclusões seguintes:
Sendo que caso em concreto, a recorrente recorreu nos termos do art 80 do RGIT.
Entendo o douto tribunal que "Assim, podemos concluir que o recurso judicial apresentado pela ora Recorrente ao abrigo do art. 80 do RGIT não vem interposto de uma decisão de aplicação de coima, motivo pelo qual não é admissível.
Ora, na verdade, a dita comunicação feita, mencionava expressamente "efectuar pagamento ...) no prazo de 30 dias."
Sendo de senso comum, que tal notificação é para notificar do pagamento, logo resulta de uma decisão de coima.
A verdade é que se não fosse uma aplicação de coima, a comunicação bastava-se com a informação do valor me dívida, mas não!
A condição de punibilidade prevista no art 1 05 n4 do RGIT, não éa notificação que deve ser feita para pagamento, mas sim a atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação) que agora se exige.
Parece-nos ser excessivamente formalista colocar a tónica na notificação; o que releva é a regularização, no todo, da situação tributária em prazo expressamente concedido para o efeito''
Assim sendo, mal andou o douto Tribunal ao entender que a notificação, visava a comprovação da aludida condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal.
Aliás, denota-se um comportamento a roçar o abuso de direito, se entendermos como tal.
Mais, estamos perante uma situação de restrição de- acesso ao Direito e violação grave da Igualdade de Armas e do principio basilar do Direito Democrático, o Princípio do Contraditório.
A rejeição do recurso, com base nos fundamentos expendidos, constitui uma grave sanção, altamente lesiva dos direitos da-recorrente, por lhe coarctar o poder de acção e reação em processo judicial onde se discutem os seus direitos legítimos e legalmente atendíveis.
Pois que, qualquer outra decisão ou tão-somente manutenção da decisão que antecede pode representar uma violação do direito do contraditório e princípio de igualdade de armas, previsto processualmente e dignificado constitucionalmente, enquanto garantia das partes e corolário de confiança e segurança jurídica.
O despacho decisório recorrido considerou provados os factos seguintes:
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, ao ter rejeitado liminarmente o presente recurso judicial.
Para decidir no sentido da rejeição liminar do recurso judicial, o despacho impugnado estruturou a fundamentação seguinte.
Apreciação. A decisão impugnada decidiu com acerto, dado que a recorrente/arguida, através da instauração do presente recurso judicial, não questiona uma decisão administrativa de aplicação de coima.
O artigo 10 "Abuso de confiança ") do RGIT, determina o seguinte:
O escrutínio jurisdicional da eventual decisão de aplicação de coima a proferir no procedimento contraordenacional ou o escrutínio jurisdicional da eventual da decisão de acusação pelo crime de abuso de confiança fiscal pode ser assegurado através do meio processual adequado para o efeito. No primeiro caso, através do processo de recurso judicial contra a decisão de aplicação de coima artigo 8 do, no segundo caso através do processo judicial penal a correr termos no tribunal comum. Pelo que não se comprova a invocada preterição das garantias de defesa da arguida.
Processo n.1429/13T8VLG.PS1
A Ré apresentou articulado de resposta.
Foi ordenada, sem oposição das partes, a apensação aos presentes autos do Processo n. ..., em que o trabalhador era Autor e em que, entre outros pedidos, pedia uma compensação pelos danos sofridos por ter sido alegadamente vítima de assédio moral e uma indemnização pela privação de uso de viatura automóvel.
Realizado o julgamento foi proferida sentença, terminando a parte decisória, com o seguinte dispositivo:
"Nostermosepelosfundamentosexpostos,declara-seilícitoodespedimentodoautor,promovidopelaRé,econdenoaRé:
ApagaraoAutoraquantiaquevieraapurar-se,atravésdoincidentedeliquidação,atítuloderetribuiçãoportrabalhosuplementar,nostermossupradelimitadostrabalhoqueoAutorprestouparaalémdorespetivohorárioporforçadeparticiparnasreuniõeseeventoidentificados).
A transformação que não foi operada na factualidade jurídica, pelos fundamentos acima referidos, com os quais a Recorrente discorda, não permitiu uma nova ordenação da matéria que densifica as normas jurídicas de direito material, e não é indiferente para a verificação da dupla conforme.
Se, ao invés, o acórdão recorrido for nulo, o regime de substituição, que é pleno no recurso de apelação artigo 665 do, mas é mitigado no caso da revista, neste caso entendemos que o mesmo deve baixar para o douto Tribunal da Relação do Porto, para suprir e julgar, tudo nos termos do art. 68 do CPC.
- O autor tem a categoria profissional de ... desempenhando as suas funções na zona ... do país.
- Não existe, desde a data da contratação, qualquer registo de infrações disciplinares do autor.
- No desenvolvimento da sua atividade, o autor detém uma carteira de clientes que vai gerindo na zona ... do país, desempenhando as suas funções nos distritos de ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ...
- O autor é auxiliado por BB, ..., que coordena os clientes acompanhados/geridos por aquele.
- Sendo seu superior hierárquico , responsável do departamento ... de ... de ... da Coresa.
- O autor gere uma carteira de clientes e, entre eles, a S, S.A.
- O cliente S, S.A. é uma empresa que se dedica ao comércio por grosso de produtos alimentares desenvolvendo a sua atividade essencialmente no ... do país.
- O cliente Sé associado da E, mantendo, há muitos anos, uma relação comercial com a Coresa.
- Há mais de 10 anos que o autor acompanha/gere o cliente S.
- Em 03/11/2017, envia um email para o autor, reencaminhando os emails trocados com o cliente S.. no dia 30/10/2017, solicitando que este o ajude a perceber a razão destes débitos que o cliente afirma serem devolução de mercadoria.
- Nesse momento e considerando os esclarecimentos prestados pela S, precisava que o autor o ajudasse a esclarecer o assunto, porque apesar do eventual levantamento para entrega noutro cliente não ter sido autorizado pelo próprio, essa situação poderia ainda assim ter existido.
- No dia 08/11/2017, enviou novo email para o autor, insistindo na necessidade de esclarecimento sobre esta matéria por parte deste.
Realmente, tendo em conta o texto que colocaste na encomenda, confirma-se que informaste internamente que estes bónus seriam para pagar acções de 23 e de Aniversário.
"Bom dia, AA Relativamente ao computador da empresa, resumo-te os factos que apurei:
No dia 07/03/2014 foi-te entregue um computador portátil  com o n de série  e com o n interno de imobilizado ;
"Boa tarde, ,
Relembro, que quando deixei a pen de dados, quando nos foi solicitado há pouco tempo atrás, também não assinei nenhum documento que a mesma tinha sido entregue. O mesmo se passou com a entrega da minha viatura, do meu tablet e cartão de dados ao GG.
O envelope da Coresa dirigido ao trabalhador arguido, contendo a comunicação de instauração de processo disciplinar e a respetiva nota de culpa.
- O autor trabalhou no dia 21 de Maio de 2017, numa convenção organizada por um cliente, em ..., tendo o aqui autor recebido instruções para estar presente.
gestão e acompanhamento de uma carteira de clientes, de venda direta, inserida dentro da área geográfica do ... do país e enquadrados num rooting de visitas pré-definido;
negociação, implementação e controlo de ações de comércio integrado; - controlo de ações de destaque acordadas com clientes;
ter sempre a preocupação de salva...r a rentabilidade do negócio;
colaborar na conceção do plano estratégico do cliente e assegurar a sua implementação;
acompanhar a negociação dos acordos anuais;- conhecer e compreender aprofundadamente os seus clientes histórico, estrutura, P&amp;, estratégia dos clientes, etc.);
analisar dados de mercado N..) e comunicar/apresentar as principais conclusões aos seus clientes;
garantir que os investimentos promocionais nos seus clientes são otimizados;
gerir e acompanhar a implementação das atividades promocionais topos, folhetos, expositores, e desenvolver ações tailor made;
analisar continuamente o atual sortido de modo a garantir a introdução das inovações, e a conquistar distribuição numérica e ponderada;
implementar e acompanhar projetos específicos relacionados com os seus clientes;
acompanhar as lojas que lhes estão afetas, garantindo a minimização de ruturas e boa visibilidade e comunicação dos seus produtos e marcas, acompanhando e apoiando o trabalho realizado pela equipa de merchandisers nas lojas dos seus clientes;
incapacidade para conquistar novos clientes, uma vez que o ... existente não conseguia dar resposta sequer aos clientes existentes.
cartão ... telemóvel com , sendo que o equipamento por opção do trabalhador era pessoal;
veículo automóvel da marca  modelo  com a matrícula -SH- devolvido em 21/08/2017, para uso em serviço;
cartão de combustível R.. com o n  devolvido em 21/08/2017;
tablet marca  com o n de série  devolvido em 30/10/2017;
cartão ... tablet com  devolvido em 02/11/2017;
entre o termo do dia de trabalho e o início do trabalho do dia seguinte, a CORESA autoriza o colaborador a utilizar a viatura em regime de comodato;
O Tribunal da Relação aditou o facto 126 correspondente ao teor da nota de culpa:
O presente processo disciplinar foi ordenado no dia 20 de Dezembro de 2017 pelos administradores dos pelouros jurídico e de recursos humanos da CORESA- CONSERVEIROS REUNIDOS, S.A. adiante designada por, para apurar e esclarecer um conjunto de factos relatados na comunicação interna datada de 18/12/2017 e respetivos anexos que indiciam a prática de infrações disciplinares muito graves por parte do trabalhador AA, com a categoria profissional de ..., adiante designado por trabalhador-arguido ou AA.
Comunicação interna do Diretor de ... datada de 18/12/2017 e respetivos anexos
a. Email de Departamento de contabilidade da para EE S...), com conhecimento, entre outros, a AA, datado de 30/10/2017;
Com base nos factos apurados no decurso do processo e na documentação junta aos autos, elabora-se a presente Nota de Culpa, nos termos do previsto no art. 35s do Código do Trabalho, imputando-se ao trabalhador-arguido, os seguintes comportamentos:
O trabalhador arguido é funcionário da empresa desde .../2002, reportando-se a sua antiguidade a essa data.
O trabalhador arguido tem a categoria profissional de ....- ... de Zona.
o ... que coordena os clientes acompanhados/geridos pelo trabalhador arguido é BB.
O responsável do departamento comercial e superior hierárquico do trabalhador arguido é , ... da CORESA.
O cliente S-SOC. AUMENTAR DO ..., S.A. adiante designado por S..) é uma empresa que se dedica ao comércio por grosso de produtos alimentares desenvolvendo a sua atividade essencialmente no ... do país.
O cliente S.... é associado da E., mantendo, há muitos anos, uma relação comercial com a CORESA.
O cliente S. integra a carteira de clientes acompanhados/geridos pelo trabalhador arguido.
Há mais de 10 anos que o trabalhador arguido acompanha/gere o cliente S...
Neste contexto, sempre que há necessidade de tratar de algum assunto relativamente a este cliente é solicitada a intervenção do trabalhador AA.
) Assim
A mercadoria identificada na guia de devolução rubricada pelo trabalhador arguido e melhor identificada a fls. 17 foi por ele levantada nos armazéns da S.. e não deu entrada em nenhum dos estabelecimentos da CORESA.
Apesar das quantidades entregues pela CORESA ao cliente S. no denominado "bónus de "sell-out" serem coincidentes com as quantidades de produto levantado pelo trabalhador arguido no armazém da S, as primeiras foram entregues ao cliente S... em data imediatamente posterior a cada um dos levantamentos, não se tratando por isso do mesmo produto.
A T.... não transportou o produto identificado nas guias de devolução de mercadoria de fls. 14,15 e 17 dos presentes autos.
Não é impossível que a mercadoria em causa fosse transportada pelo trabalhador arguido utilizando o veículo automóvel que lhe estava afeto para o desempenho das suas funções de ....
A CORESA desconhece o paradeiro e o destino que o trabalhador arguido deu a toda a mercadoria por ele levantada no armazém da S...
Valor que a S... descontou ao pagamento de faturas da CORESA relativas a fornecimento de conservas de peixe, na medida em que entregou ao trabalhador todo o produto melhor identificado nas respetivas guias de devolução.
DO COMPUTADOR DA MARCA  COM O N2 DE SÉRIE  E COM O N2 INTERNO DE IMOBILIZADO
Não existe qualquer registo de entrega feita pelo trabalhador arguido relativamente a este equipamento, nem mesmo da entrada do mesmo no Departamento ....
O referido computador não se encontra na empresa.
Com a adoção dos comportamentos supra descritos, o trabalhador AA violou os seguintes deveres laborais:
Respeitaretrataroempregador,ossuperioreshierárquicoseoscompanheirosdetrabalhocomurbanidadeeprobidade;
guardar lealdade aoempregador;
Velarpelaconservaçãoeeboautilizaçãodebensrelacionadoscomotrabalhoquelheforemconfiadospeloempregador;
Encontrando-se assim indiciado pela prática de comportamentos que consubstanciam a violação de deveres dos trabalhadores previstos nas alíneas,/,, e do n. 1 do art. 12^ do Código do Trabalho.
Geram mal-estar na equipa de trabalho.
Afetam a imagem da empresa junto de um cliente tão importante como a S.... 72 0s comportamentos supra revelam também uma atitude irresponsável e censurável, quebrando de forma irremediável a necessária confiança que existe na sua relação laboral.
Neste contexto, considera-se que os comportamentos do trabalhador-arguido constituem um ilícito de natureza criminal e ainda uma infração disciplinar muito grave, porquanto, a confirmarem-se, constituem uma violação grave dos deveres laborais acima referidos, que afetam e tornam imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral e são passíveis de justificar a aplicação da sanção disciplinar prevista no art. 3289 n.2 1 alínea do Código do Trabalho, face ao disposto nos ns 1 e 2 do art.2 352 do Código do Trabalho.
A Formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC junto da Secção Social decidiu não ser admissível a revista excecional interposta pela Recorrente.
Afirma-se no Acórdão recorrido o seguinte:
Cumprindo o Recorrente os ónus que lhe são impostos pelos artigos 63 e 64 e estando reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, o Tribunal da Relação deve, em princípio, conhecer o recurso de impugnação da matéria de facto, tal como este foi interposto..
Identificou, assim, tal segmento:
intentou Em 06/12/201) ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra
Seja reconhecida a dissolução da união de facto entre A. e R.;
A. e R. compartilhavam as responsabilidades financeiras familiares em comunhão de vida, sendo que a A. sempre trabalhou, auferindo rendimentos que integravam o acervo financeiro da união, para além de assegurar sozinha as lides domésticas comuns;
Contestou o R.:
defendendo-se por impugnação, negando, nomeadamente, que a A. tivesse contribuído com qualquer montante para a aquisição dos veículos ou para a prestação bancária, os quais foram suportados integralmente pelo R.;
reconhecer a dissolução da união de facto entre a A. A e o R. em janeiro de 2016;
Conclusões Que se transcrevem, na parte relevante, com negrito, itálico e sublinhado retirados.):
Se ocorre erro de julgamento em matéria de facto, devendo alterar-se a resposta positiva restritiva ao ponto 7- dos factos dados como provados;
A. e R. adquiriram em conjunto os bens móveis que compõem o recheio do prédio referido em e daquele que foi a casa de morada de família,, nomeadamente:
A A. efetuou as tarefas aí descritas nos restantes anos;
À revelia da A., o R. certificou-se que todos os bens sujeitos a registo fossem averbados junto do Serviço de Finanças e registados na Conservatória apenas em seu nome;
A A. pagava o telemóvel, vestuário e combustível consumidos pelo agregado familiar;
A A. pagava as consultas médicas e medicamentos dos filhos de ambos, bem como material escolar e outras despesas educacionais daqueles;
A A. tirou o curso referido em entre 2009 e 2014;
A A. contribuiu para a aquisição dos bens referidos em, e;
Durante o período de tempo em que perdurou o referido em, foi o R. quem pagou o seguro de responsabilidade do Citroen;
Na verdade, a Relação apenas deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 66, n. 1, do NCPCiv.), cabendo, em qualquer caso, ao Recorrente indicar, mormente nas suas conclusões, os fundamentos por que pede a revisão/alteração do decidido art. 63, n. 1, do mesmo Cód.).
Na sentença foi este pedido julgado improcedente, no essencial com a seguinte fundamentação:
Tal conclusão não é afastada pelo facto de se ter dado como provado que, durante o período em que durou a união de facto, era a A. quem cuidava dos filhos no dia-a-dia, acompanhando-os ao médico sempre que necessário, apoiando-os nas atividades escolares e extracurriculares e comparecendo nas reuniões escolares agendadas pelos respetivos estabelecimentos de ensino, bem como era a A. que assegurava sozinha as lides domésticas pontos e a dos fundamentos de.
Na verdade, o trabalho da autora era a sua contribuição para a vida em comum, mas da matéria de facto não resulta que só a autora contribuísse para as despesas do lar.
Se a autora cozinhava, naturalmente que os géneros teriam de ser comprados e nada faz presumir que fosse a autora que tudo pagasse.
Contrapõe, agora, a A./Recorrente que foi o R. quem construiu a moradia em terreno por ele adquirido e com registo de aquisição a seu favor, muito embora a Apelante tenha sido fiadora no empréstimo bancário para financiamento da construção conclusão 2).
Depois refere a Recorrente que durante um ano assegurou a limpeza desse imóvel, lavou e passou roupas de cama e de banho, trabalhou e auferiu rendimentos, cuidou, acompanhou apoiou e educou os filhos, assegurou as lides domésticas e até cuidou temporariamente dos pais do R., para além de ter comprado géneros alimentícios para a família e vestuário para os filhos.
Em suma, afirma que durante o tempo da união contribuiu economicamente e com trabalho dinheiro e esforço) para a economia comum estabelecida, pelo que o património então obtido só pode ter resultado de um esforço comum, ainda que formalmente apenas em nome de um dos então unidos.
Ora, resultou não provado que a A. contribuiu para o pagamento da prestação do dito empréstimo bancário al. dos factos julgados não, tal como que efetuou tarefas no imóvel nos restantes anos al. do quadro não, pelo que apenas se apura que num ano a A. assegurou a limpeza do imóvel e lavou e passou roupas de cama e banho facto 6-).
Assim, também os dois veículos foram adquiridos pelo R. e por ele pagos, motivo pelo qual a aquisição se encontra com registo a seu favor e não a favor da A.).
Mas contribuiu esta para a sua aquisição?