rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou sequer alguma vez desejou a sua morte.
Pelo contrário, o arguido tentou ser sempre o melhor pai que conseguiu,
A quem amava mais do que a própria vida,
E a quem ajudava sempre que podia,
Fazendo ele diversas privações para que ao ofendido nada faltasse.
Foi o arguido quem reuniu condições para trazer o filho para junto de si, em busca de uma melhor vida,
Quem lhe pagou a passagem aérea do .... para Portugal,
O recebeu em sua casa,
E lhe arranjou emprego, após vários pedidos a diversas entidades.
O arguido estava, inclusive, a amealhar o fruto do seu trabalho para ajudar o filho a trazer a sua mulher e filhos também para Portugal,
De modo a poder ter a família completa junto a si.
A especial censurabilidade ou perversidade da conduta que advém dos laços de parentesco entre o arguido e a vítima, pai e filho, respetivamente, tem como fundamento o que o recorrente reproduz na sua motivação de recurso, de laços fortes de amizade, de auxílio, de ajuda, de apoio, de convívio são.
Em contrapartida, o arguido muniu-se da faca e com ela atingiu mortalmente a vítima, agindo sem o menor respeito pela pessoa do seu filho e sem dignidade pelo bem maior, a Vida.
Mas como se fundamenta na decisão recorrida, "é certo que, aquando da prática dos factos, o arguido encontrava-se alcoolizado cfr. facto, sendo que o alcoolismo que sofria cfr. factos 7 e, persistente na ocasião do crime, terá afetado de alguma forma a sua capacidade de autodeterminação. Porém, ainda que se possa defender estarmos perante um caso de imputabilidade diminuída, daí não decorre uma situação de diminuição de culpa, a determinar uma atenuação da pena cfr. em igual sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-07-2014, Proc. 354/16GASXL.LS1, in www.dgsi.pt).
O teor deste acórdão vai mesmo mais longe, pois aí se afirma ainda, tendo como pressuposto que a eventual imputabilidade diminuída advém do alcoolismo que sofria o agente, persistente na ocasião do crime e que terá afectado de alguma forma a sua capacidade de autodeterminação:
Na determinação do grau de culpa na imputabilidade diminuída há que levar em conta as qualidades pessoais do agente, reflectidas no facto; quando estas se revelarem especialmente desvaliosas do ponto de vista do direito, estaremos perante uma culpa agravada, a que corresponde uma pena necessariamente mais grave.
Por todo o exposto, é de manter a qualificação do crime praticado pelo arguido como de homicídio qualificado.
Diz o recorrente na motivação de recurso:
Como supra se referiu, nunca o arguido pretendeu molestar ou maltratar a sua mulher,
Muito menos vexá-la ou humilhá-la.
Acrescentando na conclusão n 73:
Sem prejuízo da análise feita no acórdão recorrido, acrescenta-se todavia o seguinte:
Relevante é que a conduta do agressor, se projete na pessoa da vítima, individual ou concomitantemente, na sua dimensão física e psicológica, diminuindo-a, achincalhando-a, menorizando-a, subalternizando-a, denegrindo-a, enfim, projetando-se negativamente na sua individualidade enquanto pessoa titular de direitos.
Como se decidiu também no ac. do TRE de 3-07-2012,
Queremos com isto dizer que pelo simples facto de o recorrente se assumir como muçulmano, professando com certeza, como religião, o Islamismo, não o isenta de todos os deveres para com a dignidade da vítima, sua esposa, enquanto mulher, no que respeita a todos os maus tratos físicos e psíquicos infligidos.
Um concreto pormenor chama a atenção deste Tribunal, é que querendo o recorrente justificar o relacionamento e tratamento da esposa, vítima, ao abrigo da cultura e tradições muçulmanas, não se compreende como tem o recorrente um longo passado de consumo de bebidas alcoólicas, que contribuíram grandemente para a prática das suas condutas, quanto é do conhecimento geral que o consumo de álcool é proibido segundo aquela religião.
"Sem embargo, e ainda que assim não se entenda, também por mero dever de patrocínio se dirá que, não estando em causa factos praticados contra menores, nem na presença de menores,
Questão: a medida da pena:
Insurge-se ainda o recorrente contra a medida da pena, o que faz nas conclusões 53 e seguintes, para as quais se remete, porque supra transcritas, tendo assim concluído nas conclusões 7 71 e 76:
A morte do ofendido é já a mais pesada das penas com a qual o arguido terá
de viver até ao final dos seus dias.
Não lhe devendo qualquer outra pena ser aplicada.
que este não praticou.
"Quanto ao crime de homicídio qualificado:
O crime de homicídio qualificado é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.
intensidade do dolo: o mais grave, porquanto o arguido agiu com dolo direto;
sentimentos manifestados no cometimento do crime e dos fins ou os motivos que o determinaram: teve-se em consideração de o arguido, agiu sem qualquer causa que pudesse justificar o seu comportamento, tanto mais que a vítima, sempre agiu com o intuito de o acalmar e de o apaziguar cfr. facto. Contudo, haverá que considerar-se que, aquando da prática dos factos, o arguido encontrava-se alcoolizado cfr. facto, sendo que o alcoolismo que sofria cfr. factos 7 e, persistente na ocasião do crime, terá afetado de alguma forma a sua capacidade de autodeterminação.
Também milita, contra o arguido, o facto de ter agido com dolo direto a forma de dolo mais grave.
Relativamente a ambos os crimes:
grau de violação dos deveres impostos ao agente: extremamente elevadas, tendo em conta o contexto e modos de atuação, sendo que, uma vez que as vítimas eram seu filho e esposa, exigia-se ao arguido maior autocontrolo.
conduta posterior aos factos: revelam em desfavor do arguido, o facto de não serem conhecidos quaisquer atos concretos de arrependimento, bem como o facto de o arguido, já na prisão, ter tentado intimidar a ofendida BB, factores que o desfavorecem e reclamam necessidades acrescidas de prevenção especial.
pela prática do crime de homicídio qualificado: 17 anos de prisão;
E apesar de todo o discurso de interesse e preocupação com a vida do filho, a quem sempre pretendeu ajudar, verbalizado em sede de motivação de recurso, a verdade é que não manifestou sequer, de modo a que pudesse ser relevado pelo tribunal, qualquer sentimento sério e genuíno de arrependimento.
Por todos estes considerandos e porque as penas fixadas, quer as penas parcelares quer a pena conjunta, se mostram devidamente fundamentadas, fundamentação que não merece censura, entende-se que deverá improceder a pretensão do recorrente em alterá-las.
Questão: O pedido de indemnização
"Devendo, de igual modo, improceder o pedido de indemnização formulado
No acórdão foi apreciado e fixado o pedido de indemnização a favor da ofendida BB nos seguintes termos:
De acordo com o disposto no artigo 12 do Código Penal, a responsabilidade emergente de crime é apreciada segundo as regras da lei
Nos termos do artigo 48 do Código Civil, a responsabilidade implica a verificação dos seus pressupostos, a saber: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Vejamos, os demais pressupostos:
Com efeito lograram provar-se as seguintes situações, em que o arguido infligiu maus
Ou seja, resultam igualmente demonstrados os danos e o nexo da causalidade entre os factos levados a cabo pelo arguido e os danos provocados, pois com efeito, a ofendida não os teria sofrido, se o arguido não os tivesse praticado.
Impossibilitada a reconstituição natural, a indemnização será fixada em dinheiro cfr. art. 56, n. 1, 1 parte do Código Civil.
Pelo que é oportuno aqui reafirmar o que se decidiu no ac. da Relação do Porto de 16-6-2004, proferido no processo 0412260, relator Fernando Monterroso:
Termos em que se mantém o montante do pedido de indemnização a favor da vítima.
Da Conclusão, muito extensa e profusa em factos e suas interpretações, não poderá aproveitar-se para o presente recurso a multidão de materiais de novo carreados e que constituem matéria de facto, insuscetível de ser apreciado por este Supremo Tribunal de Justiça.
Obviamente, não podem ser conhecidas por este Tribunal as questões de facto, aliás já objeto de análise e ponderada e douta decisão pela Veneranda Relação de ......, no seu Acórdão. Como é sabido, pelos arts. 432, n  1, alínea e 400, n  1, alínea a contrario, do Código Penal, este tipo de recurso terá de circunscrever-se ao reexame de matéria de direito. Porquanto não está em causa uma situação em que se possa lançar mão da possibilidade excecional do art. 410, n  2, em qualquer das suas alíneas, e, no caso, muito concretamente a alínea. Atente-se, g., no Acórdão deste STJ de 19-02-2020, proferido no Proc. n. 118/13JALRA.CS1 Relator: Conselheiro Pires da Graça):
A matéria de facto encontra-se pois definitivamente fixada e somente perante ela se define a aplicação do direito.
São admissíveis as provas que não forem admitidas por lei.- art. 12, do CPP.
E ainda, sempre a mero título de exemplo, atente-se neste segmento do Sumário do Acórdão deste STJ de 2016-02-24 proferido no Processo n. 1825/04PBSXL.ES1 Relator: Conselheiro Oliveira:
Atente-se também no Sumário do Acórdão de 18/03/2004, proferido no Proc. n. 03P3566 Relator: Conselheiro Simas:
Conclui-se que, essencialmente, está em causa neste recurso:
A questão da alegada violação do princípio in dubio pro reo, pelo Tribunal a quo, no Acórdão recorrido;
a qualificação jurídica do crime de homicídio;
Por exemplo, veja-se o Acórdão deste STJ de 12/03/2009 proferido no Proc. n. 07P1769 Relator: Conselheiro Soreto de
Não se vislumbra como a situação pudesse ser integrável no homicídio privilegiado cf. Amadeu Ferreira, Homicídio Privilegiado,  reimp., Coimbra, Almedina,. Não há qualquer motivo nobre, compaixão, ou emoção violenta exterior minimamente atendível, para além da excitação agressivo do momento art. 133 do. Nada, aqui, diminui a culpa, no caso. Nem mesmo, como foi aliás advertido, a própria possível etilização pelo álcool. Pelo contrário, se verifica uma especial censurabilidade, dada a relação de parentesco e muito com a vítima art. 132, n. 2, al., do CP, que justamente remete para o n. 1, quanto a ser indício de especial censurabilidade no. Essa especial censurabilidade é, pelo contrário, requisito do homicídio qualificado, por que vem condenado, e bem.
A qualificação jurídica como homicídio qualificado, consumado, está absolutamente correta, tendo em atenção os dados de facto e de direito.
E do facto de se encontrar alcoolizado não decorre diminuição de culpa, a determinar uma atenuação da pena cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-07-2014, proferido no Proc. n. 354/16GASXL.LS1).
No caso concreto, estamos perante uma agressão a um filho que pretende apenas apaziguar uma contenda com a mãe. Recorde-se este passo:
Crime de homicídio qualificado
O arguido actuou pois com dolo directo, que é a modalidade mais grave de culpa.
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de março de 2021
Relator Conselheiro Henriques Gaspar.
Relator Conselheiro Simas Santos.
Desta decisão recorreu a assistente, motivando o recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Seguimos o entendimento defendido pelo Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão proferido a 24-02-2015 Processo n 1548/12TAFAR.E1, disponível em www.dgsi.pt):
Na acusação particular refere-se que o Arguido proferiu as expressões aí identificadas no intuito de humilhar e vexar a Assistente, bem sabendo que aquelas expressões eram susceptíveis de atingir a honra e consideração da Assistente,
Daí se retirando que o Arguido não só conhecia o potencial ofensivo e humilhante das expressões em causa, como também conhecia o desvalor das mesmas.
Todavia, os factos pertinentes estão contidos na acusação particular, não se verificando a omissão de qualquer dos requisitos previstos no n 3 do art. 28 do CPP
Não sendo racional admitir a possibilidade de desconhecimento por parte do Arguido de que as expressões por si proferidas constituíam um comportamento censurável e proibido por lei.
A decisão de que se recorre violou o disposto nos arts. 31 e 31 do CPP, bem como o disposto no art. 18 n. 1 do Código Penal.
O arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que as afirmações por si proferidas eram susceptíveis de atingir a honra e a consideração da assistente, o que efectivamente aconteceu.
Assim, só a verificação dos elementos constitutivos objectivos e subjectivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminador. Pelo que é imperioso, porque imprescindível, que constem da acusação, sem os quais não é a mesma fundada, porque insusceptível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança  art. 28, 3, do CPP, não sendo os elementos normativos subjectivos passíveis de serem considerados objectivamente resultantes dos elementos normativos objectivos.
Consequentemente, é de rejeitar a referida acusação particular, porque nula e manifestamente infundada art. 31, 2 e 3, do.
Taxa de justiça: 1 UC art.s 51, 1, do CPP, e , 1, do.
A acusação, sendo formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento, por ela se definindo e fixando o seu objecto cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, ,  Edição, Revista e actualizada, pág. 11
O atual modelo, vigente desde o Código de Processo Penal de 1987, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, estrutura-se no referido princípio do acusatório, embora mitigado com uma vertente investigatória, tendo, nessa parte, a respectiva autorização legislativa sido concedida com o sentido e extensão de estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo penal, temperada com o princípio da investigação judicial art. , n. 2,, da Lei n. 43/86, de 26 de setembro autorização legislativa em matéria de processo.
Segundo a doutrina tradicional do crime, sufragada pelo Mestre Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento intelectual e num elemento volitivo ou emocional, ao passo que para uma nova corrente, defendida por outro distinto Mestre, Figueiredo Dias, este elemento emocional constitui um terceiro e autónomo elemento.
Ou seja, o que o elemento intelectual exige é o conhecimento do sentido ou significado correspondente ao tipo de ilícito dos diversos elementos materiais e normativos que o compõem.
A propósito deste elemento, reconhecendo que modernamente o problema se coloca de forma diferente do que era usual colocar-se, o acórdão uniformizador refere o seguinte no ponto 11):
E, continuando:
Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, os acórdãos desta Relação de Coimbra de 02-03-2016 proferido no processo n. 2572/12TALRA-C2, disponível em http://www.dgsi.pt. e da Relação de Guimarães de 21-11-2016 proferido no processo n. 2644/06TABRG-G
Com efeito, há que destrinçar entre a alegação de factos pertinentes neste caso relativos ao elemento e a respectiva prova, ou seja, distinguir, por um lado, o que é facto concreto a provar sendo imprescindível a sua alegação) e, por outro, quais são as provas desse facto concreto o que interessa para a fundamentação da decisão da matéria de.
Concluindo-se, assim, que a acusação particular deduzida nos autos não contém a descrição dos factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária a verificação do crime imputado ao arguido, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão vir a ser aditados em julgamento, não restava outra solução ao Exmo. Juiz a quo senão considerá-la como manifestamente infundada, por os factos nela descritos não constituíram crime, e, como tal, rejeitá-la ao abrigo do disposto nos art.s 28, n. 3, al., e 311, n.s 2, al., e 3, al..
Em conclusão, nenhuma censura merece o despacho recorrido, devendo ser confirmado, por não ter violado qualquer dos preceitos legais invocados pela recorrente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso interposto pela assistente  A... , confirmando o despacho recorrido.
Coimbra, 13 de Setembro de 2017
Vd. LEAL HENRIQUES e SIMAS SANTOS, in obra citada, pág. 19
Obra citada, pág. 60
Inconformado com esta decisão, o Requerido veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:
- O deferimento da execução do MDE, colide com o cumprimento de decisão transitada em julgado proferida pelo TEP, uma vez que, implica o não cumprimento de injunções que foram fixadas ao condenado e a consequente revogação da decisão.
- Os fins a que se destina o mandado podem ser assegurados por outra via, que não a extração para Espanha.
Violou-se o disposto no artigo 64 da CRP-5- Pelo que, deve ser indeferido a execução do Mandado de detenção Europeu.
Na sua resposta, o Ilustre Procurador-Geral Adjunto articulou as seguintes Conclusões:
O mandado de detenção europeu emitido e suportado por uma decisão de uma juíza do Tribunal de Cambados, Pontevedra, Espanha, e que expressamente visa o procedimento criminal contra o recorrente e a quem é imputada, como dele consta, a autoria de um crime de homicídio voluntário, na forma tentada, não padece de nulidade porquanto se conforma integralmente com os requisitos, quer estritamente formais, quer materiais, previstos nos artigos 1, 2 e 3 da Lei 65/2003, de 23/08;
Talqualmente, a incompreensível, mas invocada nulidade insanável prevista na al. do artigo 119 do mesmo CPPenal;
O acórdão recorrido não violou qualquer normativo ao deferir a contestada entrega do recorrente, devendo, por isso, ser integralmente confirmado.
Este é o nosso juízo sobre o recurso. Vs. Ex.s, com ponderação e saber, farão Justiça.
O recurso é admissível, nos termos do disposto no artigo 24 n 1 da Lei n 65/2003 de 23 de Agosto.
Vejamos quanto ao referido no requerimento de oposição:
No essencial, como mencionado pelo P., o requerido na sua oposição refere o seguinte:
Adianta ainda outras circunstancias onde censura a decisao judicial do pedido de entrega, as seguintes:
Emissao do MDE sem previa audicao do requerido, quando tal poderia ser feito;
E oferece razões de natureza pessoal para obstar a entrega:
Estar em liberdade condicional e com a entrega nao poder cumprir as obrigações que lhe estão inerentes; e
Cumpre analisar se as questões suscitadas são idóneas a obstar á entrega do requerido AA a Espanha, sendo que desde já se refere entendermos ser negativa a resposta a tal.
O art. 1 da Lei 65/2003 trata das garantias a fornecer pelo Estado membro deemissãoemdeterminadoscasosespeciais e esclarece no seu corpo que a execução do MDE "só terá lugar" se o Estado membro de emissão prestar uma das garantias a que se referem as suas alíneas.
Conforme se assinalou no Ac. do STJ de 4-12-2008, proc. n. 08P3861, rel. Simas Santos, in www.dgsi.pt:
No mesmo sentido se pronunciou igualmente o importante Ac. do STJ de 18-6-2009, proc. n. 428700YFLSB, rel. Pires da Graça, in www.dgsi.pt.
Alega o recorrente estar ferido de nulidade o presente MDE por, em seu entender, este violar o disposto no artigo 119 al. do CPP, desrespeitar os direitos do Arguido constantes dos artigos 58, 61, 257 e 258 do CPP, bem como não indicar a finalidade a que se destina, o que violaria o disposto nos artigos 20, 27 e 32 n1 da R.P.
Tais alegações carecem, porém, de qualquer fundamentação legal.
Todavia, o recorrente não suscita qualquer questão relativa aos pressupostos legais do presente MDE nem a causas de exclusão da sua execução mas antes argui a nulidade e vícios do MDE com base em pressupostos fácticos inexistentes.
Do mesmo passo se mostram visivelmente preenchidos os requisitos formais e materiais previstos nos artigos 1, 2 e 3 da Lei n 65/2003 de 23 de agosto.
Considerações estas que se subscrevem na totalidade.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça nos mínimos legais.
Feito em Lisboa, aos 24 de março de 2021
Artigos 6, n. 3, e 8, n. 1, TFUE, cit.
Cfr. Rodrigues, p. 71, e Vernimmen-Van Tiggelen/Surano/Weyembergh, p. 1
Artigo  TUE.
Artigo , n. 2, TUE.
Proc. n94/12YRPRT.S Rel. Cons. Lopes da Mota
Artigo 1, n.
Ver os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 22018, Proc. 39/10YREVR.S1, e de 32018, Proc. 94/12YRPRT.S1 cit. supra, nota.
Por despacho de 12 de Janeiro de 2017 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento desta.
A pena de prisão suspensa na execução assentou num juízo de prognose favorável.
A 4 de março de 2016, veio a DGRS informar que haviam convocado com A/R e correio normal para a morada indicada pelo tribunal, a carta com A/R veio devolvida com indicação de que não atendeu e não foi levantada no correio cf..
Em 24 de Março de 2016, ao Arguido foi-lhe enviada comunicação por correio registado com A/R, e estranha-se como poderia ter sido convocado para o dia 23 de março, sendo referido que a convocatória registada veio devolvida, fls.507
Acresce que o Arguido apenas foi convocado por carta registada para a sua morada a 14 de Julho e compareceu nessa data.
Sucede que, atentos a informação constante dos autos, verifica-se que a DGRS não efectuou comunicações de forma pessoal, nem de forma a considerar o Arguido regularmente notificado, tendo em consideração a informação da DRGS.
Constata-se que o Arguido compareceu no dia 23 de Maio de 2016, para elaboração do PRS, apesar de referir que ficado marcada para o dia 1 Junho, e que tentaram marcar no dia 2 de Junho, mas não atendeu, e que recorreram ao contacto telefónico da mãe, tendo-lhe pedido para vir no dia 3 de Junho, mas este não compareceu, nem ficou marcada para dia posterior, Cfr. fls. 597 dos presentes autos.
Assim, nos presentes verificou-se uma falha de comunicação e de contactos pouco eficazes por parte da DGRS, do qual não resulta a leviandade ou total alheamento do Arguido.
Constatando-se que atento o Relatório da DGRS o Arguido foi convocado para entrevista para o dia 14 de Julho, em correio azul e com AR e compareceu, altura em que lhe foi novamente explicada a sua situação jurídica e dado conhecimento do PRS, Cfr. consta a fls. 647 do Relatório da DGRS.
Tais factos foram confirmados pela audição da Técnica da DRG responsável pelo acompanhamento, que perante o seu depoimento a mesma confirmou que o arguido telefonou no dia 9 de Agosto de 2016, tendo-lhe dito que se encontrava fora de Coimbra, bem como referiu que o mesmo queria marcar para a semana seguinte, uma vez que não se encontrava em Coimbra, justificando a sua falta do dia 8 de Agosto de 201
Atento o depoimento da Técnica da DGRS, Dra. B..., o mesmo na sua generalidade mostrou-se confuso e pouco claro, referindo não se recordar de datas, embora referiu expressamente que o Arguido não poderia comparecer no dia 10 de Agosto, e que ora se transcreve, cfr. depoimento gravado no sistema audio: Minutos 2:03 a 2:36
Juiz: - E alguma vez o arguido lhe disse que não estava cá que estava a trabalhar fora?
Dra.  B... : - Ele disse numa altura, que estaria a trabalhar fora.
Juíz: -Não, nesse telefonema, nesse telefonema.
Dra.  B... : - Eu já não sei se foi nesse telefonema ou se foi noutro, mas que estaria fora sim."
Pelo que, atento o depoimento da Técnica da DGRS de que o Arguido no dia seguinte terá dito que não podia, a alegada marcação para o dia 10 de Agosto de 2016, não se mostra razoável, nem faz qualquer sentido, uma vez que a mesma sabia que o Arguido não podia, e que o mesmo estava fora de Coimbra.
Acresce ainda que, a DGRS não enviou a convocatória para o Arguido se apresentar no dia 2 de Setembro de 2016 por carta simples, nem registada, nem sequer com A/R, não tendo o Arguido recebido qualquer comunicação para o dia 2 de Setembro.
Do Relatório da DRGS não consta qualquer elemento de prova como tivesse sido enviada comunicação ao Arguido para se apresentar no dia 2 de Setembro de 2016, pelo que o mesmo não se mostra notificado, nem sequer regularmente notificado para as convocatórias da DGRS, pelo que não existe um incumprimento culposo do Arguido.
Ora qualquer cidadão comum que não esteja regularmente notificado, ou notificado não poderá comparecer, pelo que não se verifica uma actuação indesculpável e intolerável por parte do Arguido, pelo que a Decisão de Revogação padece do vício previsto no Art. 410 n 2 al. P. Penal, pelo que a Decisão de Revogação da Suspensão deverá ser revogada e o presente Recurso ser julgado procedente por provado.