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quando considerou que a decisão reclamada não enfermava das invocadas falta de fundamentação e violação do dever de decidir;
DO EFEITO DO RECURSO
O despacho por que foi admitido o recurso fixou-lhe o efeito meramente devolutivo.
Cfr. AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2009,  edição, págs. 186/18).
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a58f7880e2f3cc3e8025823d00565c63;
de 20 de Junho de 2018, proferido no processo com o n. 480/18, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a3eb60b6ea69023f802582b4004bb488;
de 26 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 23/13BEBJA 821/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d32ba0c39ecb9d758025842c0051c950;).
Ora, esse efeito suspensivo, que, no caso, é não só do acto reclamado como do próprio processo de execução fiscal Estando em causa a validade da citação, o efeito suspensivo da reclamação sobre o acto reclamado implica a suspensão da própria execução fiscal., deve manter-se até que a decisão a proferir na reclamação judicial transite em julgado.
Assim, é de deferir a pretensão da Recorrente, de alteração do efeito do recurso.
Como bem referiu o Procurador-Geral-Adjunto no seu parecer, a decisão reclamada não é um acto administrativo, motivo por que não se lhe aplicam as regras respeitantes aos actos administrativos.
Recuperando o que deixámos dito no acórdão de 10 de Abril de 2019, proferido no processo com o n. 852/15BESNT Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a974e42da996ab5802583e500345e9):
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2003008html.).
Ou seja, os actos típicos do processo de cobrança coerciva não se encontram inseridos na função administrativa do Estado, pois não visam a prossecução de interesses gerais da colectividade, nem visam o exercício da função administrativa ou da função tributária. Embora inseridos num processo de natureza judicial, não são nem actos jurisdicionais nem actos materialmente administrativos; são meros actos instrumentais, que tanto podem ser cometidos aos juízes como a outras entidades legalmente incumbidas de os praticar.
de 24 de Fevereiro de 2010, proferido no processo com o n. 923/08, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6603a143389bd257802576dd00504304;
de 5 de Julho de 2012, proferido no processo com o n. 873/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb3a5d51765e00680257a3a0058445
Por isso, a esse acto não são aplicáveis as regras respeitantes aos actos administrativos nem as regras que regulam a actividade da AT.
Será que a omissão dessa formalidade constitui nulidade da citação?
Na verdade, dispõe o art. 19 do CPC, na parte que ora nos interessa considerar:
Como se refere no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de Abril de 2002, proferido no processo com o n. 2503 Disponível em
Nestes termos, é de concluir
Dessa omissão, sem mais, resultou a possibilidade de prejuízo para a defesa da Executada? Afigura-se-nos que não.
O pedido da dispensa de prestação de garantia está sujeito a uma série de requisitos, a saber:
Finalmente, a Recorrente alega que a interpretação adoptada pela sentença viola vários princípios e normas constitucionais.
É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal.
A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado cfr. art. 19, n. 4, do.
Por Acórdão nestes autos proferido em 29 de Maio de 2 018, foi o arguido condenado, nos seguintes termos:
Foi ainda condenado:
Discordando desta decisão, da mesma recorreu o arguido . No seu recurso apresenta as seguintes conclusões:
F- E os factos aí dados como assentes contrariam quase integralmente aqueles que no acórdão recorrido foram tidos por provados e da fundamentação da convicção do julgador naquela acção decorre que as ofendidas P. mentiram ao longo de todo o julgamento e que os conflitos entre o casal foram sobretudo motivados pela vida que a mulher levava em Inglaterra, fazendo dos furtos o seu modo de vida e incentivando os filhos a fazerem-no também, razão por que não mereceram qualquer crédito ao julgador as suas declarações.
H- A factualidade apurada nesta sentença, bem como a motivação que suportou a convicção do julgador, tudo fundamentado em relatórios periciais e testemunhais específicos abundantes, levam forçosa e necessariamente a por em crise a seriedade, a espontaneidade e acima de tudo a veracidade das declarações das ofendidas, requisitos estes aceites pelo colectivo no presente processo.
Tudo isso tem, pelo menos, a virtualidade de por em causa a credibilidade que as declarações das ofendidas mereceram ao colectivo e, por outro, também de colocar em crise a desconsideração das declarações do arguido perante o mesmo colectivo.
U- Não obstante o clima de crispação, desentendimento e agressões físicas e morais entre o casal, eles acabavam por ultrapassar esse clima, iam-se desculpando e refaziam a vida em comum, sendo que das lesões físicas nenhuma sequela danosa é relatada, pelo que o tal sofrimento psicológico e físico sofrido pela ofendida, referido no acórdão, não terá atingido assim um grau tão elevado.
Considerando todo o circunstancialismo operante para doseamento da pena e a pena abstractamente aplicável, afigura-se que a pena em concreto não deve exceder, por cada crime, os dois anos de prisão.
Por isso, deverá a pena de prisão ser sempre suspensa na sua execução.
EE - Finalmente, a indemnização arbitrada oficiosamente afigura-se que o não devia ter sido perante a posição assumida pela ofendida que perante o tribunal disse não pretender nada do arguido.
a - devem ser tidos como não provados os factos vertidos sob os ns 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15 a 22, 24, 25, 27, 30 a 34 deste acórdão, por falta de credibilidade da prova testemunhal produzida e que sustentou a convicção do tribunal;
b - subsidiariamente, dados igualmente como não provados os factos tidos por assentes sob os ns 8, 9, 11, 12, 15, 21 e 25 do acórdão recorrido porque contraditados frontalmente pela factualidade dada como assente na sentença proferida na acção de Regulação das Responsabilidades Parentais;
e - e a pena de prisão ser sempre suspensa na sua execução.
Notificado o arguido nos termos do disposto no art 417/2 P.P., o mesmo não respondeu.
A fim de melhor serem apreciadas as questões suscitadas, transcrever-se-á de seguida e na íntegra, o Acórdão recorrido:
"Acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo no Processo Comum Colectivo n. 314/10PBCHV do Juízo Central Criminal de Vila Real, J2:
Não houve constituição de assistente, nem foi deduzido qualquer pedido de indemnização
O arguido e a ofendida viveram em união de facto cerca de 12 anos e contraíram casamento em .. de  de 2015, encontrando-se actualmente separados.
Há cerca de 12 anos, a ofendida estava grávida da sua filha J. , residiam na Inglaterra, o arguido foi ao supermercado comprar bananas, que a ofendida comeu.
Há cerca de 7 anos a ofendida mulher, deslocou-se a Portugal, para vir buscar os seus filhos do primeiro casamento que foram viver com eles para a Inglaterra.
Durante 12 anos o arguido desferiu bofetadas, pontapés na ofendida mulher.
Tal situação manteve-se cerca de quatro/cinco meses, o arguido regressou a Portugal e convenceu a ofendida a fazer o mesmo, tendo regressado e começado a residir em Chaves, e de seguida contraíram casamento.
A ofendida foi para uma casa abrigo da APAV, durante uma semana, mas como não se sentia bem naquele local, acabou por voltar para a casa de morada de família, pensando que a situação melhorasse.
O arguido manteve sempre um comportamento controlador, chegando a impedi- la de tomar banho no seu local de trabalho por desconfiar das pessoas que trabalhavam no local.
Em dia não concretamente apurado mas entre o dia 24 e 30 de Julho de 2017, o arguido com uma vassoura desferiu pancadas nas costas e no braço esquerdo da menor J. , fazendo-o com tanta força que partiu a vassoura.
A menor foi colocar a louça na máquina de lavar e o arguido agrediu-a dando-lhe com a porta do armário na cabeça.
O arguido começou a discutir com a ofendida, na frente dos outros dois filhos.
Nesse momento a ofendida foi ter com a filha J. e a menor confessou-lhe que o pai já por diversas vezes a tinha agredido, tirou a camisola e mostrou-lhe vários hematomas nos ombros e nas costas, provocados por agressões do arguido.
A ofendida mulher saiu de casa com os filhos, foram dar uma volta e quando regressaram por volta das 18h00/19h00, ele disse-lhe que ela tinha de sair de casa, com os filhos.
A ofendida mulher disse-lhe que não saíam, que a casa também era deles.
O arguido também sabia que ao atuar dentro da casa da habitação familiar ampliava o sentimento de receio da ofendida visto violar o espaço reservado da vida privada do casal e o seu carácter securitário, nem se coibiu de praticar os factos na presença dos filhos menores.
Agiu, igualmente, com o propósito de atingir física e psiquicamente a sua filha menor, J. , ameaçando que a matava, bem como aos seus irmãos, desferindo-lhe pancada com a vassoura, o que num menor provoca lesões nomeadamente de ordem psíquica e também física.
O arguido agiu sempre de forma voluntária deliberada e consciente estando  ciente que essas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Mais se provou do alegado pelo arguido em contestação:
O arguido nunca ameaçou as ofendidas exibindo qualquer arma.
que durante 12 anos o arguido também desferiu puxões de orelhas na ofendida mulher;
que no episódio de 30 de Abril de 2016 o arguido também empurrou a ofendida mulher para o chão.
que no circunstancialismo de tempo e lugar julgado provado entre o dia 24 e 30 de Julho de 2017, o arguido também tenha dado com a vassoura nas pernas da ofendida J. .
que no circunstancialismo de espaço e tempo julgado provado ocorrido em 30/07/2017, pelas 130 horas, o arguido levantou-se da mesa e empurrou a ofendida J. contra uma parede.
que no circunstancialismo de espaço e tempo julgado provado ocorrido em 30/07/2017, pelas 130 horas o arguido empurrou a ofendida J. contra uma janela e desferiu-lhe murros no braço direito.
que no mesmo circunstancialismo, durante a discussão o arguido disse que a filha não era dele, aliás, por diversas vezes proferia esta expressão em relação a todos os filhos.
que quando o arguido disse que ela tinha de sair de casa com os filhos tenha agarrado no braço esquerdo da ofendida mulher com bastante força e que o tenha feito quando se encontrava no corredor.
que durante os anos em que estiveram juntos 2003 a 2017 nunca a ofendida mulher foi vítima das agressões físicas que refere;
que na mensagem enviada no 10 de Agosto de 2017 o arguido nunca tenha tido a intenção injuriar ou ameaçar a ofendida mulher;
que o arguido foi vítima de agressões por parte da ofendida mulher, quer em Portugal, quer quando estavam em Inglaterra;
que a ofendida mulher foi sempre pessoa muito nervosa, irritava-se com bastante facilidade e nesses momentos agredia o arguido com murros e pontapés ou com qualquer objecto de que pudesse lançar mão;
que durante o período em que estiveram em Inglaterra, a ofendida mulher tenha expulsado, por diversas vezes o arguido de casa, ficando este a pernoitar na rua, apenas e tão só porque ele dizia que não queria que ensinasse os seus filhos a roubar;
que foi sempre esse o motivo das suas discussões, pois a ofendida tinha por hábito efectuar furtos, tendo uma das vezes estado detida, em Inglaterra, cerca de 2 meses;
que seja falso que em momento algum tenha agredido a sua filha J. .
Ante esta delicadeza probatória, o tribunal ouviu e analisou atentamente as declarações de arguido e testemunhas.
Analisando os meios de prova produzidos:
roubavam nos supermercados; mudavam calçado velho por novo; alteravam etiquetas das roupas; roubavam carne nos supermercados.
terá sido em 2004/2005 que terá ensinado os filhos a roubar.
antes de 2003 ela já o tratava mal; isto antes de irem para Inglaterra.
nunca agrediu a filha J. , sempre foi um bom pai.
desde que saiu da GNR na Inglaterra trabalhou em fábricas de fruta; depois em Portugal, após a reforma nunca mais trabalhou; que ela trabalhava numa pecuária de porcos, e ela foi posta fora porque roubou uma máquina, que ele devolveu mais tarde; quem sustentava a família era ele com a reforma de 500,00 euros; tem carro, seguro, etc
neste momento, não tem qualquer um dos filhos aos seus cuidados; sabe que os filhos lhe vão ser entregues a ele, e ainda não foram viver com ele por causa da escola.
foi ele quem instaurou o divórcio contra a mulher.
das queixas que apresentou contra a ofendida por ser ele o não sabe o  que lhe aconteceu nomeadamente se foram arquivados os respectivos.
Infra, todas estas declarações do arguido serão analisadas conjuntamente com a demais prova.
Prova Testemunhal:
Viveu em união de facto e depois casada com o arguido durante cerca de 15 anos e meio 14 anos em união de facto, casados 1 ano e.
Lembra-se de uma vez ele lhe abrir a cabeça, contra uma esquina de uma porta, e ela teve de ser cozida na cabeça parte de trás da cabeça).
O arguido batia-lhe com as mãos e com os pés, era do jeito que a apanhasse não usava objectos para lhe; dava-lhe bofetadas, pontapés e murros; houve uma determinada altura em que ele deixou de lhe bater. Nunca lhe puxou as orelhas.
Relatou um episódio que se passou com filha mais velha, mas ela não estava em   casa, estava detida, esteve detida cerca de duas; Em Inglaterra, os problemas eram habitualmente com a filha mais velha, a ; mais tarde começam com a filha dele, a J. . Nessa altura os Serviços Sociais de Inglaterra proibiram o arguido de viver com a família.
Que o arguido voltava a viver com eles quando ela perdoava.
Em 2016, vieram viver para Chaves; antes da escritura da casa os problemas começaram com uma grande discussão, porque o arguido não queria o apartamento em nome dela. A depoente não podia ter nada em nome dela, casa, contas bancárias, perdeu  tudo do que tinha mandado de Inglaterra para cá.
Os problemas existiam ora porque trabalhava, ora porque não trabalhava.
Quando a filha mostrou sinais de outras agressões, a ora depoente confrontou o arguido com isto e o arguido disse que eram coisas da cabeça dela, como aliás dizia sempre, dizendo ser tudo mentira o que ela dizia. O arguido fechou-se no quarto, batendo com a  porta com tanta força que esta se rachou ainda lá está a. O arguido mandou-a para a rua, no dia em que bateu na filha.
Admitiu ter sido condenada, uma vez, em Inglaterra por furto. E que esteve detida  por uma situação relacionada com o seu filho que descreveu.
Quando soube que a J. tinha sido agredida e que esta lhe disse que não era a primeira vez, denunciou a situação e foi quando saiu de casa.
Pediu ao arguido para a deixar sair de casa, que lhe dava a chave da carrinha se ele não lhe pusesse as mãos; que o arguido ficou com todos os bens e dinheiro do casal.
Em Inglaterra apresentou várias queixas contra o arguido. Admitiu ter agredido o arguido uma vez, apenas aquela em que lhe deu com a estátua na perna após ele lhe por o   pé sobre o pescoço).
Quando a filha levantou a camisola, viu que a filha apresentava pisaduras nas costas, na parte de cima, e num braço.
Nunca falou com ninguém sobre qualquer uma destas situações, sabendo os colegas no trabalho que ela estava sempre sob pressão; que nunca tinha dinheiro; andava a trabalhar nas vindimas e ele andava sempre a vigiá-la.
Que passou fome e frio com os filhos porque o arguido ficou com tudo.
Em Portugal, a depoente auferia o vencimento líquido de 800,00 euros e ele auferia 500,00 euros da reforma. Era ele quem titulava todas as contas bancárias, e ela não tinha acesso a nenhuma conta; precisando de dinheiro para um café, ou para um jantar, ela não tinha dinheiro para nada.
Este, o depoimento P., mulher do arguido.
A mãe nunca a agrediu.
No ano passado, viu aquela situação em que o pai agrediu a mãe com murros e pontapés e colocou o pé cima do pescoço da mãe; na altura a mãe deu com um cão de louça no pai para se defender. A mãe ficou marcada com uma mancha vermelha.
Na Inglaterra havia discussões; frequentemente, o pai saía de casa e depois os pais trocavam mensagens e ele regressava.
Houve alturas na Inglaterra que não havia leite e pão para eles comer.
Não se recorda quem dava o dinheiro para sustentar a casa quando viviam na Inglaterra; sabe que a mãe trabalhava na Inglaterra; que se lembre, o pai não trabalhava.
Numa ocasião, o pai deu-lhe uma chapada no ombro e ela ficou marcada.
Perguntada se, em caso de condenação, queria que o pai fosse condenado a pagar-lhe alguma indemnização respondeu negativamente e que só queria Justiça e paz, nada mais.
Este, o depoimento da testemunha e vítima J. filha do arguido.
Aqui chegados importa analisar de forma crítica a prova produzida para  demonstrar  a convicção do Tribunal para julgar os factos provados e não provados.
Existe alguma lógica intrínseca nestas declarações?
Todavia, esta imagem de si próprio que o arguido com as suas  declarações  quis passar ao tribunal anote-se não referida por mais ninguém do que ele próprio por não terem sido ouvidas testemunhas da Defesa, nomeadamente abonatórias) não passa pelo crivo da análise probatória pela falta de lógica das declarações do arguido:
primeiro, se alguém mantém os princípios que o conduziu durante 15 anos de GNR o que será sempre, deve manter-se coerente e saber explicar ao Tribunal das razões da sua reforma aos 40 anos de idade;
Mas nada disso aconteceu.
E quando tais declarações mereceram credibilidade foram pelo que as ofendidas responderam em Tribunal, que contrariamente ao arguido não ficcionaram os factos, nem os exageraram; tanto assim, que muitos factos resultaram não provados porque as próprias ofendidas os não afirmaram ou pontualmente os negaram.
A título de mero exemplo, no dia em que a mulher foi agredida por causa da história do comando 30 de Abril de, ela afirma que caiu ao chão e não empolou, como podia, dizendo que foi empurrada pelo arguido; e foi isso que se provou que caiu ao chão).
E diga-se que a filha, quiçá por pudor ou vergonha, nada disto relatou, o que revela não querer agravar mais a situação do pai, que não houve qualquer combinação de depoimentos entre mãe e filha sobres estes dois episódios, que se diga acabam por ser inócuos em termos de factualidade concreta espácio criminalmente incriminatória, por deles o arguido não estar acusado.
O que também revela que a personalidade da filha do arguido J. é apesar de tudo o que assistiu e vivenciou com tão poucos anos de bem formada, e não como o arguido quis fazer crer, uma pessoa que se deixa influenciar negativamente pela mãe contra  o arguido pai e destituída de vontade própria.
O depoimento da J. , uma menor de 13 anos, com o sofrimento emocional próprio de quem em tão curta vida já experienciou porque as relações patológicas entre adultos pai e mãe) e de um desses adultos, seu pai, com a sua pessoa porque as sentiu na, é sólido, seguro, sem contradições, pormenorizado, com respostas lógicas,  sem empolar o que já de si é grave, não querendo piorar a situação do pai, apenas querendo dizer a verdade e o que sabe nomeadamente as poucas agressões que viu sua mãe ser vítima, sem.
Os provados da contestação com base nas declarações do arguido que tiveram lógica intrínseca e confirmados pela ofendida.
Os não provados da acusação, por nenhuma testemunha os ter afirmado.
Os não provados da contestação, por nenhuma prova ter sido feita, como se disse  nem uma testemunha, nomeadamente abonatória foi apresentada para provar o seu passado como bom pai e bom marido, como se disse bem ao invés resultando de toda a prova produzida.
Ao arguido vem imputada a prática em autoria material, em concurso real e efectivo e na forma consumada de:
é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
os maus tratos físicos;
e os maus tratos psíquicos
Para dilucidar o tipo previsto, importa precisar os conceitos para que remete.
Os maus tratos psíquicos abarcam as humilhações, as provocações, as molestações e as ameaças mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça.
Quanto ao elemento de índole subjectiva, dir-se-á que o dolo consiste na intenção do agente em praticar actos configuráveis como maus tratos físicos ou psicológicos.
Inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude e ou da culpa, pela sua  prática terá de ser condenado.
Mais se provou e no tocante ao elemento subjectivo: que o arguido agiu com o propósito de atingir física e psiquicamente a sua filha menor, J. , ameaçando que a matava, bem como aos seus irmãos, desferindo-lhe pancada com a vassoura, o que num menor provoca lesões nomeadamente de ordem psíquica e também física. O arguido agiu sempre de forma voluntária deliberada e consciente estando ciente que essas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Mostram-se também preenchidos os elementos objectivos e subjectivos típicos do crime de que o arguido vem acusado pela al. do n.1, do art. 15 do Penal, e inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude e da culpa, pela sua prática será  o  arguido condenado.
Importa começar por determinar a pena concreta de cada um dos crimes em questão, devendo ter-se em linha de conta o preceituado nos artigos 4 e 7, do Código Penal, bem como, o comando geral do artigo 7 do Código Penal, que fixa o critério de escolha da pena, já que a moldura penal abstracta comporta, em ambos os crimes, uma alternativa entre prisão e multa.
Posto isto, vejamos as penas a aplicar ao arguido.
Do primeiro crime de que foi vítima a ex-mulher do arguido P.:
O dolo é muito intenso e directo.
Ponderando tudo isto cumpre determinar a moldura do concurso atendendo ao critério estabelecido no artigo 7, n. 2, do Código Penal.
Atenta a medida concreta da pena encontrada, importa agora indagar da admissibilidade da aplicação de uma pena substitutiva, tendo presentes os critérios enunciados no artigo 50, n. 1 do Código Penal:
Descendo uma vez mais ao caso concreto.
Por uma questão de economia processual, dão-se aqui como reproduzidos os fundamentos anteriormente esgrimidos para a escolha da pena e determinação da pena concreta quando se consideraram muito elevadas as necessidades de prevenção especial e geral que em concreto o arguido reclama.
Ao que acresce:
Significa isto, que a alteração deste estado de coisas só poderá ser feito com o arguido em reclusão, não sendo a pena de prisão suspensa na sua execução suficiente para prevenir o cometimento de novos crimes e a ressocialização do arguido, tranquilizando as vítimas e a comunidade.
Este Tribunal Colectivo não tem factos suficientes e seguros para suspender a execução da pena de prisão bem ao invés), porque nem arguido, nem qualquer das pessoas ouvidas em julgamento os forneceu.
O arguido optou por outra conduta e está no pleno direito de o e se assim é, o Tribunal também tem todo o direito, mas também o dever, que a lei lhe confere, de concluir que salvo melhor entendimento, suspender a pena de prisão em tal circunstancialismo a um arguido com esta personalidade, é dar-lhe um salvo-conduto ou passar um cheque em  branco de que nada se passou e tudo continua na mesma, de que mesmo não é merecedor.
Aplicar a pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão neste  caso, seria pensar apenas no arguido e nos seus direitos, que não se ignoram, e esquecer a comunidade e as suas vítimas directas passadas e dos seus comportamentos e conceder ao arguido um crédito, cheque em branco ou voto de confiança que o arguido em sociedade e em liberdade, que o arguido nada fez para merecer.
Das penas acessórias.
A ofendida mulher não pedindo expressamente que lhe fosse fixada uma indemnização não negou em absoluto que tal acontecesse, afirmando que se o Tribunal entendesse justo fixar qualquer valor para a indemnizar, aceitava tal indemnização; a ofendida J. foi mais clara e disse que não queria nada em termos de compensação financeira pelos danos do pai, só justiça e paz.