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Ao invés, beneficiar-se-ia a Recorrida de um enriquecimento indevido no valor correspondente ao IVA deduzido.
Violou, assim, a sentença o disposto nos artigos 79, 79, 104, 562 e 56, n. 1, todos do Código Civil.
São as seguintes as questões jurídicas a apreciar:
A impugnação da decisão da matéria de facto;
A máquina sofreu um acidente no dia 16 de Julho de 201
No dia referido em 3, a máquina caiu ao mar.
E foi a mesma Ré quem, no dia 31 de Outubro de 2018, levantou a máquina já reparada e a transportou e entregou nas instalações da Autora.
Se não fosse o referido em 3 e 4, no período aludido em 9 a Autora podia ter alugado a máquina a qualquer empresa.
Foi, e é, do conhecimento da Autora que a máquina em causa era para sublocar, sem que esta alguma vez se opusesse a esse facto.
A fim de que a máquina fosse utilizada para carregar e descarregar mercadorias no Porto de Leixões, em Leça de Palmeira.
Na data referida em 3, o gerente da Autora deslocou-se ao local do acidente e constatou que a máquina estava inoperacional.
A máquina em questão é uma máquina usada, com mais de 10 anos.
A máquina referida em 1 foi levada para o local referido em 2
A máquina foi removida da água com a intervenção de uma auto grua que se encontrava no local e de mergulhadores.
Assim, o artigo 640, CPC impõe ao recorrente o ónus de:
especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
especificar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Impõe-se que nas conclusões o recorrente indique concretamente os pontos da matéria de facto que impugna e o que entende que deve ser assente, apresentando a sua pretensão de forma inequívoca, de forma a que se possa, com clareza, separar a mera exposição da sua apreciação sobre a prova da reivindicação da alteração da matéria de facto, e saber claramente em que sentido pretende que a matéria de facto provada seja alterada.
A passagem destacada do depoimento de parte do legal representante da autora, não exprime o sentido do seu depoimento, pois o que resulta do mesmo é que este contactou a ré para que levasse a máquina o mais depressa possível para as instalações da empresa reparadora a fim de evitar o agravamento dos danos e que desse ordem de reparação, mas a ré apesar de ter transportado a máquina nunca deu ordem de reparação, motivo pelo qual, e porque precisava da máquina, acabou por dar ordem de reparação.
Ademais está assente que foi a ré que transportou a máquina para ser reparada nas instalações da K e foi a ré que levantou a máquina já reparada e a entregou nas instalações da autora factos 6 e.
Como é sabido, a prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova e da sua valoração.
Nesse sentido, o facto 9 deve manter-se inalterado.
Improcede, pois, a impugnação da decisão da matéria de facto. Subsunção jurídica dos factos ao direito
O artigo 104, do Código Civil, concretiza o dever de utilização prudente, ao estabelecer que o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato. E acrescenta que se presume que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega.
A ré não fez, manifestamente, uma prudente utilização da coisa locada.
Por essa razão responde, perante a autora, pelos prejuízos causados.
O IVA é um imposto sobre o consumo e a ele estão sujeitas as prestações de serviços e transmissão de bens efetuados em território nacional a título oneroso cfr. artigo 1 do.
O valor em causa respeitante ao imposto, não obstante ser liquidado pelo prestador de serviços e constar da fatura é um valor devido ao Estado, que aquele arrecada para de seguida entregar ao Estado.
A possibilidade de dedução, para apuramento do imposto por si devido e incidente sobre as operações tributáveis efetuadas, do imposto que tenha sido pago pela prestação de serviços a outros sujeitos passivos é uma questão que versa já a relação entre o sujeito passivo do imposto e o próprio Estado a quem o valor deve ser pago, para efeitos de apuramento do próprio montante a esse título devido, sujeito a regras próprias e a regimes específicos.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Guimarães, 17 de Março de 2022
Adjunta -Des.Elisabete Coelho de Moura Alves;
Adjunta - Des. Fernanda Proença Fernandes.
Neste sentido, Pedro Romano Martinez, in Direito das Obrigações Parte Contratos,  Edição, pag. 192
Disponível em www.dgsi.pt.
Acordam no Tribunal da Relação de Évora
Recorrente / Embargada:
Recorridos / Embargantes: e
Foi proferido saneador sentença julgando os embargos totalmente procedentes, decretando-se a extinção da execução com fundamento na falta de título executivo.
Não havia assim que fazer uso da segunda parte do artigo 70, n. 2, do CPC.
Exige o 70, n. 1, do CPC que facto tem de ser comprovado por certidão.
Tal não ocorreu in casu.
Aquela não decide de mérito.
As contra-alegações apresentadas foram desentranhadas por falta de pagamento da taxa de justiça.
intentou, em 09/10/2020, a execução para pagamento de quantia certa contra e, apresentando como título executivo a sentença datada de 15 de Março de 2020, proferida nos autos n. 687/14TBTVR do Juízo Central Cível de Faro-Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, na qual figura como Autora e como Réus e e em cujo segmento decisório se pode ler "-Decisão. Nesta conformidade, decido julgar a ação parcialmente procedente, porque parcialmente provada e, por conseguinte, decido:
Condenar os réus ao encerramento do seu estabelecimento comercial;
Os Réus na ação referida em e aqui Embargantes/executados, interpuseram recurso da decisão para o Venerando Tribunal da Relação de Évora, que proferiu douto acórdão, datado de 19/11/2020, em cujo segmento decisório pode ler-se:
Não merece, pois, acolhimento a alegação da Recorrente no sentido de que a decisão é definitiva se toma conhecimento do mérito da causa, e intermédia se não decide do mérito da causa.3
Inexiste, pois, fundamento para acolher a pretensão esgrimida neste recurso.
Évora, 24 de março de 2022
Ana Margarida Leite
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, CPC Anotado, vol. , pág. 3
Cfr. Ac. TRG de 03/05/2018 Pedro Damião e.
Posição sufragada no voto de vencido no Ac. TRG de 30/05/2019 Alcides.
Ac. TRL de 05/06/2008 Maria do Rosário.
Acordam os Juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
Pelo Juízo de Comércio de Alcobaça, foi proferida a seguinte decisão:
"Ref. ...:
O imposto de IRS devido pelos rendimentos do trabalho auferidos pelos insolventes no ano de 2020 não configura uma despesa da massa insolvente pelo que o seu pagamento é, naturalmente, da responsabilidade dos sujeitos passivos do imposto, ou seja, os próprios insolventes, e não da massa insolvente.
Relativamente ao imposto de IRS sobre as mais-valias obtidas pela venda do imóvel apreendido a favor da massa insolvente importa esclarecer que o imóvel foi vendido pela massa insolvente e não pelos insolventes. Como tal, não cabia aos insolventes declarar rendimentos prediais resultantes da venda desse imóvel.
Pelo exposto, indefere-se o ora requerido pelos insolventes.
Proceda a Secção nos termos do art. 18, n. 3 do CIRE.
AA E BB, não se conformando com tal decisão dela interpõem recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias, devidas pela venda de um imóvel apreendido para a massa insolvente, da qual o insolvente não tem a administração, nem teve intervenção na venda, não auferindo qualquer benefício económico com a mesma, é ou não) uma dívida da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 51, n 1 al. do CIRE?
Primeira nota:
Ou seja, as massas insolventes são apenas partes separadas dos patrimónios das pessoas - singulares ou colectivas - a quem os bens pertencem.
Segunda nota:
"Continuando o insolvente a ser o titular do imóvel perdendo, apenas, para o AI os poderes de administração e de disposição), também é o sujeito passivo da obrigação tributária de pagamento do imposto devido pela realização das mais-valias.
Mas, sendo essa uma obrigação, gerada pela tributação das mais-valias, que nasce na esfera jurídica do insolvente porque este é o titular do bem e, logo, do acréscimo patrimonial decorrente da sua valorização, deve ser qualificada como uma dívida da massa insolvente, por ter sido originada por um ato de liquidação de bens dessa massa.
Não podendo considerar-se um contribuinte directo aquele relativamente ao qual se verificam os pressupostos do facto tributário) a massa insolvente, representada pelo AI, assume-se como substituto tributário sujeito passivo que, por imposição da lei, está obrigado a cumprir prestações materiais e formais da obrigação tributária em lugar do. Pelo menos, há evidentes afinidades com essa figura jurídica.
Por isso, o imposto sobre as mais-valias será, sempre, uma dívida da massa insolvente.
Custas pela massa insolvente.
Coimbra, 15 de Fevereiro de 2022
José Avelino Gonçalves -
Arlindo Oliveira -
Tribunal  dos Conflitos
A matéria de facto necessária ao julgamento do presente conflito resulta do relatório.
O acto impugnado não aplicou qualquer coima; e não resulta do processo ter sido desencadeado nenhum processo de contraordenação por infracção das obrigações previstas no referido Regulamento com o qual o referido acto se relacionasse.
A redacção do artigo  que releva é, assim, a que resultou das alterações introduzidas pela Lei n. 107-/2003, de 31 de Dezembro.
Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, decide-se que é competente para a acção na qual é autora NOS Comunicações, SA e réu o Município de Loulé, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Lisboa, 20 de Janeiro de 2021
Por sentença proferida em 16 de dezembro de 2021, o tribunal indeferiu o recurso interposto pela recorrente e, consequentemente, confirmou a decisão administrativa na íntegra.
" O presente recurso tem como objeto a materia de direito da douta decisão proferida nos presentes autos, a qual Confirmou a decisão administrativa na integra.
Tendo o Tribunal Aquo condenado a Recorrente decidindo: Confirmando a decisão administrativa na integra. Decisão essa que que tinha determinada a demolição dos muros, por terem sido construidos pela Recorrente/arguida,
Vejamos, Considerando a Senhora Juiz Aquo não provado que tivesse sido a recorrente que tivesse construido ou mandado construir o muro.
Por isso, deveria quanto mais não fosse aqui aplicado o principio in dubio pro ser a Recorrente absolvida do ilicito pela construção do muro.
Com o devido respeito, discordamos da apreciação, e não pode ser aceite, efetuada pela Dignisima Juiz do Tribunal Aquo.
A decisão final não reflete o sentido da mesma. Havendo contradição clara entre a fundamentação apresentada e o teor da conclusão final da sentença.
Podemos concluir que, na aplicação da coima em causa, não foram observados os principios e regras que lhe estão subjacentes.
A dignissima Juiz Aquo errou ao decidir,
Ficou provado que nem sabia o que o seu ainda marido fazia na sua propriedade.
O certo é que, não podia a dignissima Juiz A quo valorar a prova e dar como assente, que a Recorrente tinha sido informada, só pelo depoimento do ainda marido da recorrente, quem mandou edificar, quando devia ter sido valorado as declarações das restantes testemunhas, do senhor vigilantes, do construtor, BB e da própria Recorrente.
E, em momento algum, ficou provado ou foi aceite, tanta pela recorrente como pelo ainda marido que foi algum deles a colocar a vedação que existe no local, pelo contrário pelo depoimento da testemunha , militar da GNR que provou que esta já existia há largos anos.
A falta de especificação denunciada, abstração ou falta de concretização das imputações fáticas constituem uma violação da lei.
E essas razões devem estar explicitadas na fundamentação da decisão, o que não se verifica nesta em apreço.
Quem é condenado ou absolvido tem de saber, claramente, por que o é, porque não podia deixar de o ser, isto é, tem de ficar convencido da correção da decisão.
O tribunal é obrigado a indagar e pronunciar-se sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela defesa, ou resultem da discussão da causa
Tendo ficado o processo aqui objeto de impugnação afetado de nulidade.
De facto, o tribunal A quo, também, não se pronunciou sobre a alegada ilegalidade da sanção acessoria, apenas se limitou a concluir, nada mais.
De igual modo, não se pronunciou sobre a alegada prescrição.
Nenhum deles o tribunal se referiu e sem serem equacionados, o exame crítico das
provas fica insuficiente, incompleto.
Por tudo o que fica dito, resulta patente que não só a fixação da matéria de facto da sentença é lacunosa, como o exame crítico das provas não é absolutamente revelador do raciocínio que ao tribunal a quo incumbia fazer, o que torna a sentença nula, por violação do disposto no artigo 374, n 2 ex artigo 379, n 1 alíneas e do Código de Processo Penal,
Porque a decisão tomada já se encontra definitiva, desde já, se alega a exceção do caso julgado, não podendo, a ora Recorrente, ser condenada mais do que uma vez pela prática dos mesmos factos, cfr. n. 5 do Art. 29 da CRP.
Daqui resulta que, a mesma conduta do arguido, preenche dois tipos legais de contraordenação, embora, os factos derivem de uma mesma causa, uma obra de construção, mais precisamente, conforme resulta provado, a execução de uma obra de ampliação de uma edificação já existente.
Significa isto que, desde o momento da defesa que o arguido, ora recorrente, invoca a exceção do caso julgado do presente processo com o camarário por contraordenação, sem nunca, no entanto, ver atendida a sua razão.
Significa isto, também que, no limite, o arguido poderá vir a ser sancionado duas vezes pela prática dos mesmos factos.
Não há duvida que existe identidade de sujeitos, são os mesmos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, há identidade de pedido e de causa de pedir, a pretensão deduzida nos dois processo de contra-ordenação procede do mesmo facto jurídico.
Verifica-se, assim, caso julgado, no processo instaurado em segundo lugar, aquele em que o arguido foi citado em segundo lugar, ou seja o presente processo, devendo proceder a exceção alegada.,
Independentemente do enquadramento jurídico dos factos, não sendo declarado caso julgado, a ora arguida, no limite, poderá vir a ser duplamente condenada pela prática do mesmo facto.
Nestes termos, deverá ser reconhecida o caso julgado, o que, segundo a regra prevista no n. 1 do Art. 37 do 433/82, de 210, tendo o arguido exercido primeiro o seu direito de defesa junto do processo camarário por contraordenação, neste, deverá ser determinada a absolvição, com fundamento na proibição jurídico-constitucional da dupla valoração, cfr. n. 5 do Art. 29 da CRP.
Com o devido respeito, o legislador não logrou proceder a uma distinção clara entre medidas de proteção a legalidade, destinadas a satisfazer os interesses materiais tutelados pelas normas subjacentes violadas, das sanções acessórias de carácter punitivo. No primeiro caso, estamos no domínio da ilegalidade, em que se visa, sobretudo, reintegrar a realidade física ilegalmente alterada.
No segundo caso, estamos no domínio da ilicitude e da culpa, limitando-se as sanções a exprimir a censura do ordenamento jurídico.
Ora, uma demolição constituir-se-ia, sempre, como definitiva.
E, mais deve ser dito que da aplicação da sanção acessória.
Dispõe o artigo 3, n. 1, al. da Lei n. 50/2006, de 29-08: 1 - Pela prática de contraordenações graves e muito graves podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:
De facto, esta colocação encontra-se no local desde o tempo do pai da recorrente, como foi alegado pela recorrente pelo ainda ainda marido e pelo senhor militar da GNR na reforma, com quase 90 anos.
Assim, tendo presente que "o facto não foi praticado no momento em que o agente fiscalizou, e, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido", tendo presente também que se encontrava concluída já muito tempo antes.
À data da acusação, presumindo-se que o procedimento esta extinto por efeitos da prescrição.
Pelo que se invoca a a prescrição pelo decurso do tempo desde a colocação da mesma, tendo precludido o direito e precrito o eventual ilicito.
Existe construção quando, pela ligação artificial de diversos elementos, se forma um conjunto distinto destes, com individualidade própria.
Não se pode aceitar por não fazer sentido o concluido pela Meritissima Juiz Aquo, não se verifica o enquadramemto legal que foi aplicado, este não se aplica ao caso em apreço, dado que não é uma obra de construção.
Não se verifica o enquadramento legal invocado, não tendo cabimento a decisão ora posta emcausa, por isso, também, não há ilícito contraordenacional.
Atendendo á falta de participação na vida ativa da Recorrente tudo na altura ser e estar no comando do ainda seu marido deve ser tido em conta como, no máximo como falta de cuidado, nunca apreciada com tendo agido com dolo.
Por remissão do n. 1 do Art. 41 do 433/82, de 210, não existindo neste regime normas jurídicas que regulem as nulidades, por aplicação subsidiária, aplicar-se-á o Art. 379 do Código do Processo Penal.
" A douta sentença recorrida não padece de nenhum vício.
Não há qualquer nulidade de sentença por falta de fundamentação e omissão, porquanto na sentença recorrida segue-se após o relatório, a fundamentação dos factos dados como provados e não provados, expondo os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, tendo indicado ao contrário do referido pela Recorrente as provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Assim sendo não se verifica a nulidade invocada prevista no artigo 37, n. 1, al. e do CPP por violação do disposto no artigo 37, n. 2 do CPP.
Para além disso, apesar de em ambos os procedimentos contraordenacionais referidos pela Recorrente esta figurar como arguida, certo é que se baseiam e tiveram por fonte diferentes autos de notícia.
E, embora os factos assentes sejam os mesmos, também é certo que estamos perante a tutela jurídica de interesses diferentes, num procedimento, a prossecução de uma política de conservação da natureza e da biodiversidade e, no outro, o respeito das regras de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.
Invoca ainda a Recorrente desconhecimento por parte da arguida do que se passava na sua propriedade e que não construiu qualquer base em cimento ou mandou construir, foi o ainda marido, como o próprio assumiu.
Mais, nem sequer agiu em erro.
Foi o próprio marido da Recorrente a dizer que se esta não lho tivesse permitido, nunca edificaria, pelo que inexiste qualquer causa que exclua a culpa ou justifique a ilicitude da conduta da Recorrente, que autorizou que se edificasse uma construção em terreno proibido, ciente de que o fazia, querendo atuar em conformidade.
No entanto, tratando-se de uma contraordenação ambiental muito grave pode ser-lhe aplicada sanção acessória, o que foi o determinado em sede de decisão administrativa, nos termos do artigo 3 n. 1 al. da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto.
A 13 de agosto de 2015 foi instaurado o processo de contraordenação no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, pelo que não tem fundamento argumento da Recorrente quando refere que houve prescrição pelo decurso do tempo desde a colocação da vedação, uma vez que o ilícito se consumou no momento em que ocorreu tal construção ou edificação.
E, quanto mais não seja,
Nos termos do artigo 2, n. 1, alínea do n. 433/82, de 27 de outubro Regime Geral das Contra-Ordenações), o procedimento de contra-ordenação interrompe-se com a notificação do arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito.
A Recorrente foi notificada nos termos do artigo 4, da Lei 50/2006, de 29 de agosto, tendo apresentada defesa escrita, pelo que, interrompeu-se nessa data o prazo de prescrição do procedimento.
Apesar de não se ter dado como provado que a Recorrente construiu ou mandou construir o muro certo é que ficou provado que a Recorrente construiu ou mandou construir uma vedação e uma base de cimento, pelo que não deixa de configurar uma contraordenação muito grave prevista e punida pelo artigo 4, n. 1 e pelo artigo 1, n. 1, al., do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
O Tribunal A Quo não se deixou de pronunciar sobre questões que devesse apreciar, tal como dispõe o artigo 37, n. 1, al. do CPP, por aplicação subsidiária nos termos do artigo 4, n. 1 do 433/82, de 21
Assim sendo, não há qualquer nulidade da sentença conforme invoca a Recorrente.
Foi cumprido o estabelecido no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta.
Poderes cognitivos do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso
Porém, no caso sub judice, detetam-se nos autos certas particularidades que impõem prévio esclarecimento e apreciação por prejudicarem ou obviarem mesmo ao conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente.
No caso vertente, as questões que se extraem das conclusões da recorrente são as seguintes, as quais conheceremos pela sua ordem lógica e preclusiva:
Caso julgado;
Nulidade da sentença por falta de fundamentação na determinação da medida da coima;
A sentença recorrida
A decisão recorrida tem o seguinte teor transcrição):
Inconformado com esta decisão, veio o Recorrente impugnar judicialmente a decisão administrativa, fundamentando o seu recurso alegando, em síntese, as razões de facto e de direito e respectivas conclusões, expressas no seu requerimento.
Mais alega que os factos se mostram prescritos, pois que a cabine e o muro de delimitação já se encontravam edificados ao tempo da aquisição do terreno, pelo que há mais de cinco anos.
Alega ainda a impossibilidade de aplicação ao caso concreto de uma sanção acessória.
Quanto aos factos em concreto, invoca que a vedação em apreço não é verdadeira edificação, por não ter carácter definitivo. Mais alega que a arguida actuou sem culpa.
Termina pugnando pela sua absolvição ou, caso assim não se entenda, pela redução da coima ou aplicação de admoestação.
Foi proferido despacho de recebimento do recurso de contra-ordenação e designada data para julgamento.
O Recorrente arrolou testemunhas.
Procedeu-se a julgamento com as devidas formalidades.
SANEAMENTO
O Tribunal é competente.
O recorrente tem legitimidade para impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa e está em tempo.
Da discussão da causa e produção da prova vieram a resultar provados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da causa:
A área em causa está sujeita ao Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, no regime de protecção parcial do tipo , sendo que no prédio em causa inexistem actividades florestais, agrícolas ou pecuárias.
O prédio tem uma área de 3520m
A Recorrente encontra-se no estado de casada e reside com o seu marido em casa própria.
A Recorrente é doméstica e não possui rendimentos.
Não se logrou provar nenhum outro facto, com relevo para a boa decisão da causa, ou que esteja em contradição com os dados como provados. Designadamente não se logrou provar:
Que a Recorrente construiu ou mandou construir o muro.
É, portanto, evidente que actuou a Recorrente com culpa, permitindo que no terreno em que é proprietária se construísse a vedação e a base de cimento.
As alegações da impugnação judicial e em especial as suas conclusões, que contém uma enunciação das razões de facto e direito do pedido formulado, delimitarão o objecto que ora nos cumpre apreciar, nos termos do artigo 41 do Código de Processo penal ex artigos 4 e 7 n. 3 do Regime Geral das Contra-Ordenações.