rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Então, a Ré e DJ entram em contacto com os herdeiros do
proprietário, pagaram o condomínio em atraso até aos dias de hoje,
Ré.
Desde essa data, os herdeiros deixaram a Ré e  estar no imóvel e
estes, em contrapartida, teriam de pagar o condomínio e os e devido a benfeitorias, as despesas que estavam a pagar no imóvel e se fosse paga uma penhora ao imóvel o mesmo seria doado aos Réus.
Desde 2001, a Ré e  são reconhecidos por toda a gente como
proprietários.
Posteriormente, a Ré teve conhecimento que AR, com recurso a testemunhas falsas, efetuou a sobredita escritura de usucapião, quando o mesmo nunca teve a posse do imóvel.
É falso que o DJ não seja companheiro da Ré e não esteja a morar no imóvel.
É a Ré que continua a pagar o condomínio e o do imóvel e ninguém aparece nas reuniões de condomínio para representar a fração.
AR fez uma venda fictícia ao autor e não recebeu nenhuma quantia em dinheiro pela fração.
Efetivamente, o n 39/95 veio possibilitar um recurso amplo sobre a matéria de facto, ao prescrever a possibilidade de registo ou documentação da prova, solução que a revisão do CPCivil operada em 1995/1996 pelos Decretos-Leis ns 329-A/95, de 12-12, e 180/96, de 25-09), sedimentou.
Temos pois que a apelante, nas suas alegações de recurso, não só não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e nem o faz nas conclusões de, como também não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e nem o faz nas conclusões de, como também não indica a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas e nem o faz nas conclusões de.
Assim, temos, pois, de concluir que a apelante não especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida, nem a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, não cumpriu os ónus de especificação/identificação a que se referem as als., e, do n 1, e al., do n 2, do art. 640, CPCivil1
Não especificando a apelante os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida, não pode esta Relação reponderar a prova produzida em que assentou a decisão impugnada2
Concluindo, nesta parte, não se conhece do recurso, pois não constam das conclusões da apelação, os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida, nem a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, nos termos estatuídos no art. 640, do CPCivil.
Vejamos a questão, isto é, se há falta de citação da ré para a ação.
Há falta de citação quando o ato não é praticado na direção do seu destinatário, ou por ter sido completamente omitido art. 188-a-a), ou por ter havido erro de identidade do réu art. 188-1-b) ou por este já ter falecido ou, sendo uma pessoa coletiva, esta estar já extinta art. 188-1-)2
Compreende-se sem dificuldade que o erro de identidade do citado deva ter o tratamento da falta de citação: a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se, quanto a ela, a falta absoluta de citação. Este erro, que não se confunde com o caso da citação em pessoa diversa do réu arts. 228-2, 232-2-b e nem com a incorrecta identificação do réu na petição inicial, quando, não obstante, acabe por ser citado2
Temos, pois, que, havendo um erro na correta identificação da ré na petição inicial, tal não configura nulidade da citação, pois não obstante tal lapso, acabou por ser citada a pessoa que o deveria ter sido, no caso, AE, o que não é fundamento para ser invocada a nulidade do processo por falta de citação da ré.
Assim, mostrando-se a sentença sindicada corretamente estruturada quanto a tal questão exceção dilatória de nulidade do processo por falta de citação da ré), este tribunal considera dever seguir a fundamentação deduzida pelo tribunal a quo, sem necessidade de reproduzir todos os raciocínios ou explanar mais convincentes argumentos, pelo que, nos termos do CPCivil, art. 663, n. 5, se remete para os fundamentos da decisão impugnada, que, no essencial, se acolhem.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões 1 e 2 da apelação nulidade do processo por falta de citação da ré).
Utiliza-se o conceito para significar as situações ou relações ou relações já definitivamente consolidadas por via de decisão judicialdespacho, sentença ou acórdão), que não por outros meios ou instrumentos jurídico-privados2
Ora, não tendo sido interposto recurso do despacho que não conheceu do incidente de suspeição, o mesmo transitou em julgado, pelo que, não se pode conhecer do mesmo.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões 8 a 13 da apelação.
Hoje, o preceito constitucional impõe o entendimento de que só o despacho de mero expediente não carece, por natureza, de ser fundamentado, outro sendo o caso de toda a decisão que, direta ou indiretamente, interfira no conflito de interesses entre as partes2
Só é operante a nulidade da decisão, por falta de fundamentação jurídica da decisão, quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão2
Concluindo, estando a decisão recorrida fundamentada de facto e de direito, a mesma não padece da nulidade prevista no art. 615, n. 1, al., do CPCivil, improcedendo,
consequentemente, as conclusões14 a 17 da apelação.
) PARCIALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA.
Por um lado, há que referir que a testemunha AR não estava impedida de depor como tal e, a força probatória do seu depoimento terá sido livremente apreciada pelo tribunal e valorado de acordo com este, e outros aspetos.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões 18 a 21 da apelação.
Vejamos a questão, isto é, se há preterição de litisconsórcio voluntário.
Ora, não tendo sido interposto recurso do despacho que conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade passiva, o mesmo transitou em julgado, pelo que, não se pode conhecer do mesmo.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões 22 a 31 da apelação.
É o caso de o tribunal a quo ter desprezado a força probatória dum documento não impugnado nos termos legais - MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 20
E o mesmo fenómeno ocorrerá no respeitante a um facto sobre que verse confissão judicial escrita, desde que desfavorável ao confitente art. 358, n 1, do - FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, ibidem.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-2015, processo 233/04TBVNG.G1, Relator: LOPES DO REGO.
LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 4 edição, p. 38
LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, volume 3, tomo , 2 edição, p.
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 446/4
Inconformada, veio a ré apelar da decisão, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
) O processo deve ser anulado, nos termos do artigo 186, n. 2, al., 181, n. 1 e 557, todos do Código de Processo Civil, pela falta de causa de pedir no requerimento inicial, considerando que a sentença proferida no processo anterior já atribuiu força executiva ao título;
) Exceção dilatória de nulidade do processo por ineptidão da petição inicial.
) Mais indicou que o contrato de arrendamento foi celebrado em 01/04/201
) A este procedimento de despejo coube o n. /T8SNT.
) A senhora  foi ali citada por via postal registada com AR, por si assinado em 13/7/201
) Por despacho ali proferido em 19/12/2018 e já transitado, foi julgado improcedente o pedido de diferimento da desocupação do imóvel arrendado para habitação, por não provado.
) Tal decisão foi comunicada ao BNA em 20/12/2018, para que o referido
procedimento especial de despejo ali prosseguisse os seus termos.
A causa de pedir constitui um dos elementos indispensáveis da petição inicial. Representando o fundamento da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser invocada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da ação. E acrescente-se que não basta uma menção genérica da situação factual, é necessário o relato concreto e específico dos factos cuja verificação terá feito nascer o direito invocado pelo autor
A falta de formulação do pedido ou de indicação da causa de pedir, traduzindo-se na falta do objeto do processo, constitui nulidade de todo ele por ineptidão da petição inicial
Verifica-se esta causa de nulidade no caso de faltar ou ser ininteligível a indicação da causa de quando, por falta, omissão, ambiguidade ou na indicação da causa de pedir, não possa saber-se qual o ato ou facto jurídico negócio jurídico, conduta ilícita, vicio invalidante, direito sobre uma coisa, etc.) em que ao autor se baseia para enunciar o seu pedido1
Assim, mostrando-se a sentença sindicada corretamente estruturada quanto a tal questão nulidade do processo por ineptidão da petição, este tribunal considera dever seguir a fundamentação deduzida pelo tribunal a quo, sem necessidade de reproduzir todos os raciocínios ou explanar mais convincentes argumentos, pelo que, nos termos do CPCivil, art. 663, n. 5, se remete para os fundamentos da decisão impugnada, que, no essencial, se acolhem.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusão, da apelação.
A apelante alega que "o processo de despejo que versou
Causa de pedir é o facto jurídico de que emerge a pretensão deduzida, isto é, o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido.
Tanto no procedimento especial de despejo, como nesta ação, as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica senhorio e.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., pp. 131/3
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., p. 13
Este recurso de revista foi admitido por acórdão datado de 10201
Daí que as prestações contratuais relativas a um contrato resolvido, mesmo que já realizadas, caducam por efeito da eficácia retroativa da resolução contratual.
Termos em que, e nos demais de direito, deve ser concedida a revista e, revogando-se o douto Acórdão recorrido, ser a impugnação judicial julgada procedente, determinando-se a anulação da liquidação adicional de IRC impugnada.
Respondeu a recorrente contrapondo pelo provimento do recurso.
Relativamente a essa questão o acórdão recorrido refere o seguinte:
Ora, como supra referimos, por força do princípio da especialização de exercícios, a tributação em sede de IRC da venda do imóvel declarada pela ora Recorrente é independente do recebimento do respectivo preço cf. artigo 1 do.
O que releva é o momento em que nasceu o crédito e não o momento em que é pago o preço, pelo que a liquidação de IRC do ano de 2009 está de acordo com a lei.
Por seu turno, a resolução do contrato de compra e venda em 2013 não tem qualquer repercussão na matéria tributável de 2009 nem na liquidação aqui em causa.
As questões que se colocam delimitadas pelo acórdão que admitiu o presente são:
saber se a comprovada resolução do contrato de compra e venda, restituindo as partes ao status quo ante, designadamente quanto ao direito de obter a restituição do preço, se repercute na vertente tributária, eliminando o proveito com efeitos retroactivos e eficácia ex tunc, como se tal facto tributário nunca tivesse existido;
se o princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 1 n. 1 do CIRC, pode obstar a que os efeitos da resolução do contrato operem em matéria tributária face a princípios constitucionais como os da segurança jurídica, da proporcionalidade e da capacidade contributiva na tributação das empresas.
No essencial, pretende-se saber quais os efeitos que a resolução do contrato de compra e venda, decretada por sentença datada de 212013, produzem na liquidação de imposto de IRC do ano de 200
Esta norma consagra o princípio da especialização dos exercícios que, conjugado com o princípio da anualidade dos impostos, impõe que o lucro tributável das empresas será determinado anualmente, correspondendo, portanto, ao ano
Aquele "artigo 38 ., tal como o artigo 3, integra-se numa certa vertente do chamado "realismo" do Direito Fiscal. Determina-se a tributação dos efeitos económicos dos actos e negócios jurídicos, independentemente da eficácia ou validade dos negócios jurídicos que os visarem.
Custas pela AT, com dispensa do remanescente da t.j., neste STA e no Tribunal Central.
Nos presentes autos vem imputado ao arguido, para além do mais, a prática de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos art. 153, n 1 e 155, n 1,, ambos do Penal.
O ofendido veio, por requerimento dirigido ao processo em 112015, desistir da queixa apresentada.
Acresce que nos referidos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, está em causa a tutela dos mesmos bens jurídicos.
Face ao exposto, entendemos que o despacho recorrido violou o disposto nos art. 153, n. 1 e 155, n. 1, al., ambos do Código Penal e art. 48, 49 e 51 , todos do Código de Processo Penal.
Para a resolução destas questões importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte, na parte relevante:
Por requerimento de folhas 163, veio o ofendido  A...  declarar que desiste da queixa por si apresentada conta o arguido B...  crime de dano e ameaça.
Postula o art. 153 n. 1 do Código Penal, na redacção dada pela Lei n59/2007, de 4 de Setembro:
Quando os factos previstos nos artigos 153 e 154 forem realizados:
Contra uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 132, no exercício das suas funções ou por causa delas;
Por funcionário com greve abuso de autoridade;
No entanto a agravação estava prevista no n. 2 do art. 153 do P., preceito que tinha a seguinte redacção:
O crime de coacção aparecia assim totalmente autonomizado nos artigos 154 coacção e 155 coacção.
No regime definido em 2007 essa clareza desvaneceu-se, apenas na medida em que não existe disposição que preveja de forma expressa a necessidade da queixa para o crime agravado previsto no art. 155 citado.
E a letra da lei, nada dizendo sobre a necessidade de apresentação de queixa para o crime agravado aponta, claramente, no apontado sentido.
No entanto o argumento é reversível.
Não competindo ao intérprete encontrar distinções onde o legislador as não fez.
A questão não é nova e sobre ela contam-se, como dá conta a decisão em crise, duas distintas posições. Os aqui, relator e adjunto, na mesma qualidade, tiveram já oportunidade de sobre ela se pronunciarem, no acórdão de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n 222/11GCVIS.C1, consultável em www.dgsi, que aqui seguiremos de perto.
Na versão inicial do Penal o crime de ameaças assim era, então, designado na respectiva epígrafe encontrava-se previsto no art. 15
Com a Revisão de 2007 Lei n 59/2007, de 4 de Setembro o crime de ameaça permaneceu no art. 153 do Penal, cuja redacção passou a ser a seguinte:
o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, no caso do artigo 15, e com pena de prisão de um a cinco anos, no caso do n. 1 do artigo 15.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso.
por agir com manifesto abuso de direito em multa condigna e indemnização aos executados/apelantes.
Foi proferida sentença que absolveu o oponente.
Inconformados, vieram os executados/opoentes apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentaram as seguintes
) Todos os factos dados por não provados -3 da sentença) deveriam ser dados como provados, quer por força do acordo das partes 2 e, quer por a Embargada, a quem cabia o ónus da prova, não ter provado a interpelação em sede de julgamento;
) Ao decidir em sentido contrário, violou a sentença recorrida o art. 34, n. 1 do e 41, 54, 57, 59 e 59, n. 1, do Código do Processo Civil;
) Os Embargantes deveriam ter sido interpelados para o vencimento da obrigação;
) Não tendo sido os Embargantes interpelados pela Embargada para lhes dar conhecimento da decisão do vencimento do crédito hipotecário, do respetivo valor em dívida e de prazo para o respetivo pagamento, não ficou vencida a obrigação e completo o título executivo, pelo que a execução dos autos carece do seu principal pressuposto de procedibilidade, o título executivo;
) Pois para existir uma ação ou uma execução na qual se reclama o pagamento de uma prestação, tem de existir incumprimento;
) Ao decidir no sentido contrário, violou a sentença recorrida os art. 78, 78, 81 do
) Ao decidir em sentido contrário, violou a sentença recorrida o art. 69 do ;
) Ao invocá-la para declarar vencida a obrigação, após ter adquirido parte do bem hipotecado, e,
) Permitindo que o contrato se continuasse a vencer normalmente e a ser pago por vários meses após a aquisição, não interpelando os devedores, e criando assim uma expectativa de normalidade,
) Ao sufragar tal conduta, violou a sentença o art. 33 do .
) Recorrem ainda os Embargantes da condenação em custas 3 pelo decaimento no pedido de condenação do Banco como litigante de má-fé, condenação de todo injustificada face ao que acima já ficou alegado e que, com base em toda a prova resultante dos autos, s Ex. s apreciarão e bem melhor decidirão.
) Reapreciação damatéria de facto quanto aos factos não provados ns 1 a
) Atuação da exequente em abuso de direito.
) Condenação em custas pelo decaimento no pedido de condenação como litigante de má-fé.
) A hipoteca a favor da Exequente encontra-se registada pela inscrição Ap. 16 de 2002/02/26, conforme cópia da certidão predial da Conservatória do Registo Predial de Montijo.
) Apesar de interpelados para o efeito os Executados não procederam ao pagamento do valor em dívida.
) A Exequente peticionou o capital em dívida e não juros.
) Os executados não foram interpelados.
) Não há quaisquer prestações em dívida.
) As prestações foram sendo pagas pelos executados regularmente.
Os apelantes nas suas alegações ao impugnarem a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriram os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil, e que correspondem aos factos não provados ns 1 a 3, que pretendem que sejam considerados provados.
Entendem os apelantes que todos os factos dados por não provados-3 da sentença) deveriam ser dados como provados, quer por força do acordo das partes2 e, quer por a embargada, a quem cabia o ónus da prova, não ter provado a interpelação em sede de julgamento.
Saber se o apelada interpelou os apelantes, é uma conclusão a retirar de outros factos, pelo que, tratando-se de matéria conclusiva, o tribunal a quo, não poderia responder a tal pergunta, pois esta não contem factos, mas uma conclusão a retirar de outros factos, e caso o fizesse, como o fez, a resposta teria que ser negativa, como o foi.
Factos não provados ns 2 e 3
Daqui que se transformando os embargos em processo declarativo - n. 2 do art. 732, do CP Civil -, surge precisar que tipo de ação são os embargos.
Tendo presentes os diversos tipos de ação contemplados no art. 10, do CPCivil e consabido que esses diversos tipos de ação se definem de acordo com a natureza da decisão requerida ao órgão judiciário, poderá precisar-se que os embargos de executado se traduzem numa ação declarativa de simples apreciação negativa, pois pretende-se obter a declaração de inexigibilidade da obrigação exequenda.
Sendo uma ação de simples apreciação negativa parece que, no problema da repartição do ónus da prova, a regra contida no n. 1, do art. 343, do CCivil deveria ser observada, ou seja, ao embargado o incumbia o ónus de provar a exigibilidade da obrigação exequenda.
Conclui-se assim, que os embargos de executado exercem a função de uma ação declarativa em que os embargantes/apelantes aparecem como "autores", e o embargado/apelado aparece como "réu" e, ainda, que se observa a regra geral da repartição do ónus da prova consignada no art. 342, do CCivil.
Acresce dizer que não se podem ter por confessados os factos que estejam em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivoart. 732, n 3, do, razão pela qual, por estarem em oposição com os alegados no requerimento executivo não se poderiam ter por confessados.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões1 e 2 da apelação.
Destarte, improcedem nesta parte, as conclusões3 a 6 da apelação.
Tal cláusula é válida, não violando o disposto no art. 695, do CCivil, que estatui ser lícito convencionar que o crédito hipotecário se vença logo que os bens hipotecados sejam alienados ou onerados.
Destarte, improcedem nesta parte, as conclusões7 a 10 da apelação.
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito- art. 334, do CCivil.
A locuçãovenire contra factum proprium nulli concidetur tem origem canónica: a ninguém é permitido agir contra o seu próprio ato. À partida, ela exprime a reprovação social e moral que recai sobre aquele que assuma comportamentos contraditórios2
Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado2
Estruturalmente, o venirepostula duas condutas da mesma pessoa, licitas em si e diferidas no tempo. A primeira - o factum proprium - é contrariada pela segunda. O óbice reside na relação de oposição entre ambas3
Só se considera como venire contra factum propriumacontradição direta entre a situação jurídica originada pelo factum propriume o segundo comportamento do autor3
No venire positivo, uma pessoa manifesta uma intenção ou, pelo menos, gera uma convicção de que não irá praticar certo ato e, depois, pratica-o mesmo. No venire negativo, o agente em causa demonstra ir desenvolver certa conduta e, depois, nega-a3
A doutrina hoje dominante reconduz o venire contra factum proprium a uma manifestação de tutela da confiança. A base legal residirá no art. 33 e na boa fé objetiva; a sua aplicação passa, porém, pela confiança3
Porém, para que haja o citado abuso tem no uso do direito de haver sempre um excesso manifesto3
Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem3
Ora, não ocorreu qualquer ato por parte do apelado que tenha motivado a penhora do imóvel por parte dos serviços de finanças do Montijo, e foi a penhora que ocorreu em tal processo fiscal que despoletou o vencimento do crédito hipotecário.
Não decorre da sua ação, nem os apelantes lograram indiciar que o apelante tenha exercido o seu direito de reclamar o seu crédito em violação da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte, nem se vislumbrando qualquer comportamento contraditório por parte deste.
Assim, perante os factos provados, não se pode dizer que o apelado tenha adotado uma conduta anterior que tenha suscitado nos apelantes a confiança de que era possível continuarem a cumprir as suas obrigações prestacionais.
O apelado não criou pois aos apelantes justificadas expectativas de que era possível continuarem a cumprir as suas obrigações prestacionais.
Concluindo, não entrando em contradição com uma sua conduta anterior que levasse os apelantes, fundadamente, a confiar que era possível continuarem a cumprir as suas obrigações prestacionais, o apelado não agiu em abuso de direito.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões da 11 a 14 da apelação.
Nesta ótica, não é incidente a atividade processual prevista como normal em relação ao processo da ação ou do recurso, pelo que não pode ser considerado como tal o que se inclua na tramitação normal do processo4
Ora, a base ou origem da responsabilidade é a má fé do litígio. O facto que a lei quer atingir é o de a parte ter litigado de má fé4