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Fixada a matéria de facto nos presentes autos, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantida na íntegra.
Efetivamente, embora na falta de especificação logo no requerimento de interposição o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 63, n. 3, do, o seu objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação art. 63, n. 4, do. Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na decisão recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões, não podem ser conhecidas pelo Tribunal de recurso.
No caso sub judice, estão em causa as seguintes questões:
Após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação ..., foram considerados como provados os seguintes factos:
" Em  .12013 a responsabilidade emergente de acidente de viação provocado pelo veículo trator agrícola de matrícula -IN- doravante indicado apenas como "trator" por melhor facilidade de exposição), propriedade da Interveniente Principal Ferreira &amp; Ferreira Agro Pecuária, Lda., mostrava-se transferida para a Ré mediante a apólice n ....37 artigos 3 e 4 da petição inicial;
Em  .12013 a responsabilidade emergente de acidente de viação provocado pelo reboque mostrava-se transferida para a Ré mediante a apólice n .....41 artigo 4 da petição inicial, artigo 2 da contestação da Interveniente Principal Ferreira &amp; Ferreira Agro Pecuária, Lda. e artigo 3 da contestação do Interveniente Principal BB;
Em  .12013 o Autor era o legítimo proprietário do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-ZI, da marca e modelo Renault . doravante indicado apenas como "automóvel" por melhor facilidade de exposição) artigo 1 da petição inicial;
A velocidade máxima permitida no local é de 80 Km/h parte do artigo 7 da petição inicial;
Quer o Autor, quer o Interveniente Principal BB, conduziam o automóvel e o trator, respetivamente, no sentido R - P parte do artigo 9 da petição inicial, artigo 8 da contestação da Ré, artigo 7 da contestação da Interveniente Principal Ferreira &amp; Ferreira e parte do artigo 9 da contestação do Interveniente Principal BB;
O Autor conduzia o automóvel na hemifaixa de rodagem da esquerda parte do artigo 9 da petição inicial;
A largura do automóvel é de cerca de 1,50 metros artigo 20 da contestação da Ré e parte do artigo 21 da contestação do Interveniente Principal BB;
O Autor conduzia a uma velocidade de cerca de 93 Km/ h. artigo 11 da contestação da Interveniente Ferreira &amp; Ferreira e parte do artigo 14 da contestação do interveniente BB;
O reboque tinha 6,80 metros de comprimento e 2,46 metros de largura artigo 15 da contestação da Ré, parte do artigo 12 da contestação da Interveniente Principal Ferreira &amp; Ferreira e artigo 16 da contestação do Interveniente Principal BB;
O reboque encontrava-se carregado de areia parte do artigo 8 da contestação da Ré e parte do artigo 9 da contestação do Interveniente Principal BB;
No momento do acidente, o sistema de iluminação do reboque não estava em funcionamento, pelo que este apenas podia ser identificado durante a noite através das placas retrorrefletoras traseiras.
O embate deu-se no canto esquerdo traseiro do reboque artigo 11 da contestação da Ré;
O Autor foi então submetido a anestesia dissociativa, tendo sido feita a limpeza de esfacelo da face posterior do antebraço esquerdo, com remoção de vidros e penso de pressão negativa e tendo, no dia 7 de Outubro de 2013, sido submetido a anestesia geral para efetuar desbridamento e penso de pressão negativa artigos 29 e 30 da petição inicial.
No dia 6 de novembro de 2013 o Autor foi novamente submetido a anestesia geral para efetuar enxerto livre de pele parcial para cobertura de esfacelo da face posterior do antebraço esquerdo, pele esta que foi colhida na face anterior da coxa homolateral artigo 231 da petição inicial;
O Autor permaneceu imobilizado parcialmente durante quatro semanas consecutivas, tendo tido alta a 12 de novembro de 2013, sujeito a medicação parte do artigo 32 e artigo 79, ambos da petição inicial;
Em observação clínica de 202014, o Autor apresentava o cotovelo esquerdo com amplitude de 0-13 Força muscular grau 4/5; punho esquerdo: amplitude de movimentos com dedo em flexão: E-35; F-30; com dedos em extensão: E-45'; F-45; Força muscular - grau 4+/5, com indicação para avaliação pela cirurgia plástica e reconstrutiva e manter fisioterapia artigo 34 da petição inicial;
O Autor frequentou mais de 30 sessões de fisioterapia artigo 36 da petição inicial;
O Autor queixa-se de dores e fraqueza no membro superior esquerdo artigo 37 da petição inicial;
O Autor encontra-se impossibilitado de efetuar esforços com o braço esquerdo artigo 38 da petição inicial;
O Autor exercia, até pouco antes do embate, as funções de pintor e bate chapa de automóveis artigo 40 da petição inicial;
O grau de Incapacidade Permanente Geral é de 19 pontos parte do artigo 47 da petição inicial;
O Autor padeceu de um período de incapacidade geral total, de 012013, data do internamento, a 112013, data da alta hospitalar, de 40 dias artigos 48 e 78 da petição inicial;
O Autor padeceu de um período de incapacidade geral parcial de 112013 a 102014, data da consolidação das lesões, de 185 dias artigo 49 da petição inicial;
O Autor sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala de 1 a 7 artigo 50 da petição inicial;
O Autor sofre de um dano estético de grau 4 numa escala de 1 a 7 artigo 51 da petição inicial;
O Autor nasceu a 001987 parte do artigo 53 da petição inicial;
O Autor passou a sofrer de dores e mal-estar, o que o deixa triste e revoltado parte do artigo 82 e artigo 83, ambos da petição inicial;
Factos Considerados Não Provados:
A supressão da hemifaixa de rodagem referida no ponto  dá-se no local do embate parte do artigo 6 da petição inicial;
Sem prejuízo da prova da matéria constante do ponto 1, o Autor conduzia a uma velocidade de cerca de 80 km/h. parte do artigo 9 da petição inicial;
Sem prejuízo da prova da matéria constante do ponto 1, o conjunto trator -reboque circulava a uma velocidade de cerca de 10 Km/h. e invadiu a hemifaixa esquerda em 1 metro parte do artigo 10 da petição inicial e artigo 10 da contestação da Ré;
O reboque circulava sem qualquer sinalização luminosa na sua traseira parte do artigo 11 da petição inicial;
Ao embater no reboque, o automóvel foi projetado uns metros para trás artigo 13 da contestação da Ré e artigo 15 da contestação do Interveniente BB;
As lesões no braço esquerdo impossibilitam o Autor de exercer as suas funções profissionais de pintor e bate chapa de automóveis artigos 39 e 41, ambos da petição inicial;
Sem prejuízo da prova do referido no ponto 3, o grau de Incapacidade Permanente Geral é reconduzível a 30 pontos parte do artigo 47 da petição inicial;
O grau de dano estético referido no ponto 3 é de intensidade crescente parte do artigo 51 da petição inicial;
Foram igualmente absolvidos do pedido os Intervenientes Principais Fundo de Garantia Automóvel, BB e Ferreira &amp; Ferreira Agro Pecuária, Lda..
Nulidade ou não do acórdão recorrido
A este propósito, segundo o acórdão recorrido pp. 22-23):
"Dito isto, consta do mencionado relatório de peritagem técnico-científica de acidente rodoviário um facto relevante que, apesar de ser a concretização da alegada imprevisibilidade da manobra executada pelo tripulante do tractor ao invadir, em 0,75 , a hemifaixa da esquerda, deixando assim de circular integralmente na hemifaixa de rodagem da direita, onde anteriormente e de resultar da instrução da causa por constar dum relatório pericial sobre o qual as partes tiveram a possibilidade de se, não foi considerado pelo juiz "a quo" ao enunciar na sentença os factos que teve por provado nos termos e ao abrigo do art. , n 2, al., do P.):
) a reportagem fotográfica do reboque, nomeadamente ao nível do sistema de iluminação traseiro, apresenta uma condição de estado danificado que configura uma condição de não funcionamento. Sendo esta condição demonstrada fotograficamente correspondente ao do dia do acidente, verifica-se que os sistemas de iluminação traseira do reboque não cumpriam a adequada iluminação e retro-reflecção conforme exigido no Regulamento UNECE 48 transposto para o decreto-lei 11/2010 de 12 de Fevereiro.
Acrescenta-se ainda que, a considerar-se que o sistema de iluminação do reboque não estava em funcionamento no momento do acidente, este apenas pode ser identificável durante a noite através das placas retrorrefletoras traseiras.
Assim sendo, esta Relação decide aditar ao elenco dos factos considerados provados estoutro facto complementar:
Compulsados os recursos de apelação interpostos por ambas as partes, em nenhum deles se requer o referido aditamento de factos, nem sequer se colocando em causa a parte da decisão sobre a matéria de facto relativa ao sistema de iluminação do reboque.
Procede, nesta parte, o recurso de revista interposto pela Ré. Cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça suprir o vício em apreço, deve ter-se por não escrita essa parte do acórdão recorrido, eliminando-se da matéria de facto provada o ponto 17-A aditado pela Tribunal da Relação arts. 61, n. 1, al, in fine, e 68, n. 1, do.
Expurgando-se os factos dados como provados sob o ponto 17-A, nos termos referidos supra, está em causa a seguinte factualidade dada como provada pelo Tribunal da Relação:
"No dia  .12013, pelas 20:40h., na Estrada Regional n ..--, ao Km. 0,6, freguesia da ......, concelho de ......, o automóvel, conduzido pelo Autor, embateu no reboque, que estava atrelado ao trator, conduzido pelo Interveniente Principal BB;
Toda a faixa de rodagem tinha uma largura de 10 metros e cada uma das hemifaixas de rodagem no sentido R - P. tinha 3,50 metros;
A velocidade máxima permitida no local é de 80 Km/h;
O Autor conduzia o automóvel na hemifaixa de rodagem da esquerda;
O Autor conduzia a uma velocidade de cerca de 93 Km/ h;
O reboque tinha 6,80 metros de comprimento e 2,46 metros de largura;
O reboque encontrava-se carregado de areia;
Provou-se ainda que o Autor conduzia o automóvel na hemifaixa de rodagem da esquerda e que o conjunto trator + reboque circulava na faixa de rodagem da direita, tendo invadido, em 0,75 metros, a hemifaixa da esquerda.
Improcede, nesta parte, o recurso de revista.
Indemnização peticionada a título de danos não patrimoniais
O alegado pela Ré/Recorrente viola o princípio da proibição da reformatio in pejus previsto no art. 63, n. 5, do CPC, segundo o qual os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.
Muito diferentemente do que a Ré/Recorrente preconiza, nos termos do art. 63, n. 5, do CPC, o caso julgado pode formar-se sobre um segmento decisório e não somente sobre a decisão no seu conjunto ou totalidade
Improcede, assim, nesta parte o recurso de revista.
Pode, assim, concluir-se que a equidade não remete, de forma alguma, para o simples entendimento pessoal do juiz ou para a sua íntima convicção, e, também por isso, afasta-se o puro arbítrio judicial. Não está igualmente em causa, na decisão segundo a equidade, uma apreciação intuitiva e puramente individual, mas antes racional e objetivável1
No caso concreto dos autos, o Tribunal da Relação levou em devida linha de conta os seguintes factos considerados como provados:
O Autor foi então submetido a anestesia dissociativa, tendo sido feita a limpeza de esfacelo da face posterior do antebraço esquerdo, com remoção de vidros e penso de pressão negativa e tendo, no dia 7 de Outubro de 2013, sido submetido a anestesia geral para efetuar desbridamento e penso de pressão negativa;
No dia 6 de novembro de 2013 o Autor foi novamente submetido a anestesia geral para efetuar enxerto livre de pele parcial para cobertura de esfacelo da face posterior do antebraço esquerdo, pele esta que foi colhida na face anterior da coxa homolateral;
O Autor permaneceu imobilizado parcialmente durante quatro semanas consecutivas, tendo tido alta a 12 de novembro de 2013, sujeito a medicação;
Em observação clínica de 202014, o Autor apresentava o cotovelo esquerdo com amplitude de 0-13? Força muscular grau 4/5; punho esquerdo: amplitude de movimentos com dedo em flexão: E-35; F-30; com dedos em extensão: E-45; F-45; Força muscular - grau 4+/5, com indicação para avaliação pela cirurgia plástica e reconstrutiva e manter fisioterapia;
O Autor frequentou mais de 30 sessões de fisioterapia;
O Autor queixa-se de dores e fraqueza no membro superior esquerdo;
O Autor encontra-se impossibilitado de efetuar esforços com o braço esquerdo;
O grau de Incapacidade Permanente Geral é de 19 pontos;
O Autor padeceu de um período de incapacidade geral total, de 012013, data do internamento, a 112013, data da alta hospitalar, de 40 dias;
O Autor padeceu de um período de incapacidade geral parcial de 112013 a 102014, data da consolidação das lesões, de 185 dias;
O Autor sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala de 1 a 7;
O Autor sofre de um dano estético de grau 4 numa escala de 1 a 7;
O Autor passou a sofrer de dores e mal-estar, o que o deixa triste e revoltado;
Improcede, assim, nesta parte, o recurso de revista.
Custas pela Recorrente na proporção do decaimento.
Lisboa, 12 de janeiro de 202
A Seguradoras Unidas, S.A. é uma companhia de seguros resultante da fusão por incorporação na Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., das companhias de seguros T-Vida, Companhia de Seguros, S.A., a Seguros LOGO, S.A. e a Açoreana Seguros, S.A..
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, p. 13
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2020 Graça, proc. n. 3015/01TBVNG.PS
Disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50a641fe66948c8c802584a300346689?OpenDocument.
Disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8982cc158de705f1802581f7003b0148?OpenDocument.
Disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1e6d59584c4ff5680257fc70035992e?OpenDocument.
Disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/235ff0a5995079ac80257f4100513651?OpenDocument.
"Por Sentença de 21 de Fevereiro de 2019, foi decidido
Em 202018, o Impugnante apresentou, no serviço de finanças de O. . A., a petição inicial da impugnação judicial contra a reversão referida nos pontos anteriores e que foi autuada com o n. 636/13BEAVR - cfr.fls. 3 e 4 do SITAF do processo n. 636/13BEAVR;
Em 102018, foi proferida decisão de indeferimento liminar da petição inicial referida no ponto anterior, por ineptidão - cfr. fis. 19 a 24 do SITAF do processo n. 636/13BEAVR;
Por ofício expedido em 102018, foi comunicada ao Impugnante a decisão referida no ponto anterior - cfr.fls. 25 do SITAF do processo n. 636/13BEAVR;
Em 112018, foi apresentada no serviço de finanças de O. . A. a presente petição inicial, com invocação do disposto nos artigos 59 56 do Código de Processo Civil - cfr. fs. 4 e 5 do SITAF.
Conclui-se, portanto, que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para apreciar o pedido de anulação ou de declaração de nulidade do despacho de reversão.
Concretizando, uma vez que existe desadequação entre o pedido formulado pelo autor e a finalidade abstratamente figurada pela lei para a impugnação judicial, ocorre erro na forma do processo, que constitui uma nulidade de conhecimento oficioso cfr. artigos 193 n.1 e 19 do Código de Processo Civil, ex artigo  alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
O prazo para deduzir oposição é de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado cfr. artigo 20  n. do Código de Procedimento e deProcesso Tributário).
Por outro lado, tendo a primeira petição inicial sido apresentada em 202018, conclui-se que o foi quando o prazo de 30 dias estava já largamente ultrapassado.
O método processual adequado é a Impugnação Judicial, uma vez que
Na verdade a base do pedido do Recorrente é que quem exerceu as funções de gerente no período da liquidação, não foi ele, mas sim Carlos Manuel Simões da Silva Artigo 4 da P.).
Impugna, ainda que indirectamente, os actos de liquidação pois expressamente diz nunca ter assinado quaisquer documentos de qualquer tipo Artigo 14 da P.).
E que a empresa ainda tem bens, aonde se encontram, e quem os levou Artigo 12 P.), motivo pelo qual naturalmente não se pode aceitar que não existam bens suficientes para pagamento das verbas que originaram a liquidação e a reversão.
Assim foram alegados factos que só por si põe em causa a liquidação do acto tributário pelo que o meio processual adequado é a Impugnação Judicial.
Mais solicitou o Recorrente a apensação de todos os processos contra si revertidos cuja lista expressamente consta de todas as P., sem que tal não tenha sido objecto de decisão, o que naturalmente levaria a uma enorme economia processual.
Assim, o Recorrente ao indicar quem deveria ter sido a pessoa contra quem deveria ter sido feita a reversão,
Pelo que e independentemente do peticionário final, o meio processual para decidir o que alega em sua defesa é a impugnação judicial
Foram violados os dispositivos legais,
Artigo 102 P.P.T, alínea.
Artigo 204 P.PT., alínea.
Artigo 66 G.T..
Artigo 58 P.T.A..
Artigo 99  P.PT.
Artigo 268 R.P..
Artigo 211  P.PT..
Artigo 257  P.PT.
Artigo 110, n. 2  P.PT., e
Artigo 22, n. 4 G.T..
Daí que, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código Civil, aqui acolhemos aqui a argumentação jurídica aduzida no Acórdão desta Secção, proferido no processo n. 645/11BEAVR, fazendo as adaptações que se mostrem necessárias, que por facilidade de explicitação, para aqui se extrai parte dele, como segue:
Acontece, no entanto, que, tendo o Autor sido citado pessoalmente em 26-01-2018 e tendo apresentado a primeira p.em 24-04-2018, verifica-se que o fez excedendo em muito o prazo de 30 dias de que dispunha para deduzir oposição, que seria o meio correcto e que, nos termos do art. 20 n. 1 do CPPT, tinha que ter sido apresentada no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal, ou seja, até 26-02-201
Concretamente, importa apreciar e decidir se, como defende o Recorrente, na p., foi invocado algum fundamento de impugnação constante do citado normativo.
O erro na forma de processo, contemplado no art. 193 do Código de Processo Civil, consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo se tem de aferir pelo pedido formulado na acção.
Debruçando-nos mais de perto sobre o caso sub judice, verifica-se que o Recorrente deduziu a presente impugnação judicial em sede de execução fiscal contra ele revertida.
De acordo com o disposto no artigo 99 do CPPT, e conforme referido supra, a Impugnação visa primacialmente a apreciação da legalidade da liquidação.
Diversamente, o Impugnante, almejando ver expurgado da ordem jurídica o despacho que contra ele ordenou a reversão da execução fiscal n 0132201401274082 no caso dos autos, o n. 0132201481019742 a correr termos no Serviço de Finanças de ., peticiona ainda que sem o rigor que um boa técnica jurídica a extinção daquele processo com fundamento na sua ilegitimidade para a execução, estruturando a respectiva causa de pedir nos seguintes termos
De facto, toda a alegação do Impugnante assenta na falta de pressupostos para a reversão, nunca este tendo colocado em causa as liquidações que estão na génese da divida exequenda.
Por outro lado, por força do preceituado no n1 do art. 151 deste Código, todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciadas em processo de oposição.
Dapossibilidade da convolação
Nos termos do artigo 98 n4 do P.P.T. e artigo 97 n3 da G.T., em caso de erro na forma de processo, este será convolado na forma de processo adequada, nos termos da lei.
Importa, assim, averiguar da possibilidade de convolação da presente Impugnação para o meio processual idóneo.
Ora, em face da causa de pedir e do pedido formulado nos presentes autos, constata-se, com já referido supra, que o Impugnante pretende que o tribunal conheça da sua ilegitimidade para a execução.
Porém, para ser ordenada a convolação impera que o meio processual idóneo se mostre tempestivo e a causa de pedir e o pedido formulados se mostrem igualmente adequados.
Em face do que deixamos expendido supra, porque a doutrina do citado Acórdão com as adaptações feitas se aplica ao presente recurso jurisdicional, pois que, claramente, ocorre o decidido erro na forma de processo, e mostra-se inviável a convolação dos autos no meio processual adequado Oposição a Sentença recorrida não merece por isso censura, pelo que improcedem todas as conclusões do recurso.
Descritores: Impugnação. Erro na forma de processo. Ilegalidade do despacho de reversão. Pressupostos da responsabilidade subsidiária.
- O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção.
Notifique.Porto, 10 de outubro de 201
- Salvo o devido respeito, parece-nos que não há elementos de facto para se concluir pela anulação das decisões de aplicação de coimas impugnadas, e se ocorresse falta de notificação para pagamento das taxas de portagem liquidadas, haveria então que julgar procedente o recurso e absolver o arguido das contraordenações pelas quais lhe foram aplicadas as quatro coimas referidas nos autos.
- E assim sendo, tendo sido devida e legalmente notificadas as taxas de portagem, competiria depois ao arguido fazer prova de que as mesmas não foram efetuadas para a morada que deviam ter sido, sem se aceitar que o regime de notificações seja o previsto nos artigos 35 a 39 do CPPT, - ou poderia até o arguido querer provar na impugnação judicial da coima que não era ele o responsável pelo pagamento da citada taxa de portagem.
O mesmo artigo 7, no seu n. 2, alínea, refere que a decisão do recurso pode anular a decisão recorrida e devolver o processo ao tribunal recorrido.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que julgou não se encontrar demonstrado nos presentes processos de contra-ordenação que o arguido tenha sido validamente notificado nos termos do artigo 1, n. 4 ex  o seu n. da Lei n. 25/2006, de 30/0
Comecemos por apreciar a admissibilidade do recurso.
Assim, não está em causa a normal superação da ilegalidade resultante de uma errada aplicação do direito, nem a correcção desta através da decisão do tribunal superior, ou seja, apenas é de aceitar o recurso quando na decisão recorrida o erro avultar de forma categórica e, pela dignidade da questão, pelos importantes reflexos materiais que a solução desta comporte para os por ela visados, seja inexoravelmente preciso corrigir aquele.
No presente meio processual, o arguido veio questionar a legalidade das decisões que lhe determinaram a aplicação de coimas por imputada falta de pagamento de portagens em via que dispunha de sistema de cobrança electrónica de portagens.
O arguido invoca, além do mais, que não foi notificado para pagamento das taxas de portagens por parte da concessionária, tendo ficado, por isso, impossibilitado de identificar o autor do acto prefigurado como contra-ordenação, visto que quem conduziu a viatura, na data dos factos, foi Celina Maria Pinheira da Silva Correia,P. . S. , sua mãe, e que, como tal, foi infringido o disposto no artigo 1 da Lei n. 25/2006:
Artigo 1 Responsabilidade pelo pagamento, na redacção introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12