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O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 31 de maio de 2012, julgou procedente a impugnação e anulou as liquidações impugnadas.
- A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, total e acertada aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice e, bem assim, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante.
- Como decorre da supra referida factualidade, face ao disposto nos arts. 85 e 87, ai. da LGT, não merece reparo a utilização da avaliação indirecta como forma subsidiária de cálculo da matéria tributável.
- Pelo exposto, somos de opinião que o douto Tribunal "a quo" estribou a sua fundamentação em errónea apreciação dos factos relevantes ao proferir a sua decisão baseada na falta dos pressupostos para a aplicação da avaliação indirecta, violando assim o direito aplicável, no caso a errada interpretação do arl. 87 da Lei Geral Tributária.
Na situação sub judice as questões suscitadas pela recorrente consistem em saber se a sentença recorrida, errou no julgamento de facto e de direito ao julgar procedente a impugnação deduzida, decorrente de falta dos pressupostos para a aplicação da avaliação indireta com a consequente violação do artigo 87 da Lei Geral Tributária.
A 31/12/2002 a conta 2551 "Empréstimos" apresentava um saldo credor de 4000,00 euros cfr. cópia de extracto de conta a fls. 112 dos;
A 31/12/2003 a conta 2551 "Empréstimos" apresentava um saldo credor de 5000,00 euros cfr. cópia de extracto de conta a fls. 113 dos;
No dia 28/04/2005 foi ouvida em auto de declarações a gerente A... cfr. cópia de termo de declarações, a fls. 62 a 65 dos;
A 02/08/2005 foi recebido no serviço de Finanças Lisboa 4, pedido de revisão da matéria colectável cfr. documento de fls . 142 a 154 dos ;
A 05/12/2005 foi efectuada liquidação de IRC da ora impugnante, relativa ao ano 2001, com o n. 2005 83.. cfr. nota de liquidação, a fls. 29 dos;
A 05/12/2005 foi efectuada liquidação de IRC da ora impugnante, relativa ao ano 2002, com o n. 2005 831.. cfr. nota de liquidação, a fls. 32 dos;
A 05/12/2005 foi efectuada liquidação de IRC da ora impugnante, relativa ao ano 2003, com o n. 2005 8310.. cfr. nota de liquidação, a fls. 35 dos;
Entre 17/11/2000 e 20/11/2000 R...esteve internado no Hospital de Santa Maria cfr. cópia de documento, a fls . 156 e 157 dos;
Entre 24/05/2001 e 28/05/2001 R...esteve internado no Hospital de Santa Maria cfr. cópia de documento, a fls . 158 e 159 dos;
A 16/01/2002 foi atestado por junta médica a incapacidade permanente global de 80%, de R..., desde 1999 cfr. cópia de documento a fls. 166 dos;
Entre 06/04/2003 e 24/04/2003 R...esteve internado no Hospital de Santa Maria cfr. cópia de documento, a fls. 160 e 161 dos;
Entre 02/06/2003 e 04/06/2003 R...esteve internado no Hospital de Santa Maria cfr. cópia de documento, a fls. 162 e 163 dos;
Entre 12/04/2001 e 04/06/2001 A... esteve internada do Hospital de Santa Maria cfr. cópia de documento a fls.;
Os depoimentos das testemunhas mostraram-se vagos, imprecisos e com conhecimento indirecto dos factos, pelo que não foram valorados como produção de prova.
Assim ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT, acorda-se em aditar ao probatório os seguintes factos, por se considerar relevante e, por resultarem provados, nos termos que se seguem:
Características gerais
- Organização Contabilística/Fiscal/Análise Documental
Questionada a gerente sobre o motivo deste procedimento, afirmou e consta do Termo de Declarações, que não possui qualquer controle, e que era esse o procedimento adoptado pelo sócio gerente, relativamente a alguns fornecedores. Anexo.
É de realçar que o sujeito passivo não utiliza o diário de Bancos e por conseguinte não se encontram reflectidos na contabilidade os movimentos bancários. No entanto, o sujeito passivo possui os extractos bancários, com base nos quais se detectou o confronto entre os valores declarados pela UNICRE e os contabilizados pelo sujeito passivo Anexo.
Acresce que o sujeito passivo contabiliza os proveitos na sua globalidade, estando neles incluídos não só os proveitos resultantes dos pagamentos efectuados através dos cartões de créditos ou débito da UNICRE como também os da AMERICAN EXPRESS CARD, cujos saldos foram controlados através das declarações enviadas pelas respectivas entidades, sendo o remanescente constituído pelas prestações de serviços pagos em "dinheiro contado" de difícil controle, devido ao modo como a contabilidade se encontra organizada Anexo.
Os factos anteriormente descritos nomeadamente:
Omissão de custos e compras.
Margens muito reduzidas para o sector e abaixo das efetivamente praticadas.
Entradas e saídas de dinheiro por parte do sócio sem documentos comprovativos
Com base no anteriormente exposto, sabendo que existem omissões de compras e omissões de vendas e na impossibilidade de quantificar com exactidão estes valores, consideramos que:
- Margem Bruta Comercial Ponderada
-108,33%
-119,84%
-127,14%
- Bónus
Para cálculo das referidas margens, não foram levados em consideração os Bónus obtidos nas aquisições de Cervejas, Refrigerantes, Águas.
- Cerveja
Solicitou-se ao fornecedor a conta corrente com os montantes, consumos e ofertas que serviu no essencial para consolidar a margem determinada já que não se tomou em linha de conta essas ofertas.
- Quebras
=&gt; num quilograma de presunto "P..." resultam cerca de 200 gramas de desperdícios."'
=&gt; uma garrafa de Whisky dava para 8 doses bem aviadas, quando, normalmente uma garrafa de whisky dá para doze.
=&gt; que num ananás se aproveitam apenas 4 fatias.
Os valores apurados foram de:
AnosQuebras de 15%
439 663,85215 949,58
502 428,68225 364,30
462 302,14219 345,32
- Autoconsumo Externo
Segundo os responsáveis da empresa os empregados não comem as refeições que habitualmente são servidas no estabelecimento. São efectuadas compras específicas de peixe e carne para o efeito. Solicitou-se a composição de um prato tipo a preço de custo para se quantificar o auto consumo mas os responsáveis da empresa não satisfizeram o pedido
Subsídio de Alimentação - Diário
De seguida determinou-se o Auto Consumo Externo, com base nos seguintes cálculos:
Ano: 2001
Feriados: 15 dias
Descanso Semanal: 48 dias
Totalizando 94 dias, assim teremos 365-94) = 271 dias de trabalho efectivo
Ano: 2002
Feriados : 14 dias
Totalizando 93 dias, assim teremos 365-93)= 272 dias de trabalho efectivo
Ano: 2003
Feriados: 14 dias
: 31 dias
AnosAutoconsumo Ext.
605,76
869,76
897,92
- Custo Das Mercadorias Vendidas
- Custos Financeiros
- Tabaco
Desprezaram-se as compras e vendas do tabaco atendendo a que são pouco significativas e a margem de lucro encontra-se fixada.
CÁLCULOS:
PresumidoDeclaradoCorreção a efetuar
Prestações de Serviços Presumidas = Custo das vendas x 1+1,2714) =
Por despacho do Diretor de Finanças de Lisboa, proferido em de 012005, foram mantidos os valores fixados pelos serviços de Inspeção tributária e sendo os valores de IRC Os seguintes:
Cfr. fls. 26/27 dos autos
Quanto aos pressupostos de aplicação do método de avaliação indirecta
na margem bruta comercial ponderada, tendo em conta os produtos        mais vendidos;
na percentagem para quebras;
no custo das mercadorias vendidas corrigidas; e
no auto consumo externo.
Face aos argumentos acima apresentados pelo sujeito passivo, formulam-se as seuintes considerações:
Não está demonstrado que a zona do Intendente poderá, neste caso, ser considerada como causa directa para a rentabilidade negativa gerada na actividade da empresa;
Também é referido na petição que o estabelecimento presta serviços de qualidade, onde inevitavelmente se exige um controle das compras, da formação dos preços, obtendo assim bons resultados - vide art. 12 da Petição. Quanto aos bons resultados, verifica-se que a contabilidade não reflecte resultados positivos, o que contraria a lógica dessa afirmação;
Aliás, os exemplos trazidos para o processo assentam em comparação entre fornecedores diferentes para o mesmo produto, mas reportando sempre aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de cada ano. Ora, se os preços de venda foram facultados pelo sócio gerente, e relativamente aos quais foram considerados como praticados em cada "época", é sinónimo de que a formação dos preços de venda depende do custo dos produtos adquiridos - vide art.11 da Petição onde se refere a política da formação dos preços -. Não se concebe nesse ramo de actividade que os preços de venda praticados sejam inferiores aos de compra. Também não está comprovado através de registos credíveis que esse fenómeno "anormal" tivesse verificado;
Não se consegue alcançar a seguinte afirmação proferida na Petição: "Os valores tomados pela Inspecção para a totalidade das compras de cada um dos exercícios em causa estão errados";
O valor encontrado por cliente também não é aceitável, donde se conclui que o
n de clientes servidos 4192 152 clientes x 271, como se pretende
Por outra via, ou seja com base nos custos das mercadorias vendidas e consumidas depois de corrigidos pela Inspecção para a determinação dos serviços prestados, obtém-se o seguinte resultado:
18108,51: 4192 = 28,77
Daqui se conclui que os argumentos utilizados pelo sujeito passivo não permitem contrariar os critérios utilizados pela Inspecção Tributária para a determinação dos serviços prestados presumidos. Por outro lado, o sujeito passivo também não apresentou quaisquer elementos novos que pudessem rebater as margens ponderadas calculadas pelos Serviços de Inspecção Tributária.
Tudo conforme fls. 212 e seguintes dos autos.
Estabilizada que está, a matéria de facto, prosseguimos para análise das conclusões recursivas.
Antes de prosseguir damos conta de termos tido conhecimento que a questão aqui suscitada foi já objeto do acórdão proferido neste TCA, em 27/11/2014, no processo n. 06332/13, sendo as mesmas, as partes no processo, a realidade fática inclusive o relatório da inspeção tributária em que procedeu ás respetivas correções), os exercícios a que a reporta, diferindo somente o tipo de imposto, ali foi apreciado O IVA e aqui o IRC.
Está em causa a tributação por métodos indirectos, ao abrigo do disposto nos artigos 8/1/b), e 8/a), da LGT.
Pontos firmes sobre a matéria são os seguintes:
Dito isto, importa recordar o que decorre da análise levada a efeito pelos SIT, transcrita no RIT ponto do probatório, por nós aditado - Ponto 2- Organização Contabilística/Fiscal/Análise Documental - Apreciação, relativamente a cada uma das questões suscitadas na conclusão recursiva que acabamos de citar que:
Contudo esta presunção de verdade não é absoluta, já que cessa, nas situações previstas no n. 2 da norma citada, nomeadamente quando:
as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;
o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da lei, for legítima a recusa da prestação de informações;
a matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objetivos da atividade de base técnico-científica previstos na lei;
os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 8-A da LGT.
Ora, lido o relatório de inspeção, em concreto no ponto , forçoso se torna concluir que toda a situação ali relatada conflui no sentido da verificação dos pressupostos do recurso aos métodos indiretos, situação que a recorrida não logrou inverter.
Termos em que procedem as conclusões recursivas que vimos apreciando, não padecendo, as liquidações impugnadas, do vício que lhes vem assacado.
Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada.
Antevendo esta possibilidade, este Tribunal notificou as partes para efeitos do disposto no artigo 665, ns 2 e 3 do CPC., sem que alguma, quanto ao mesmo, se tenha pronunciado.
Assim e porque se verifica que existem, nos autos, elementos que nos permitem conhecer dos demais fundamentos da impugnação, avançamos no sentido da respetiva apreciação.
A Impugnante vem invocar que a quantificação que procedeu a inspeção tributária está errada, afirmando que a mesma parte de pressupostos errados de indicadores cuja base não se vislumbra e de informações, no mínimo, sem fundamento, ou até, impossíveis.
Para assim concluir refere que a Inspeção Tributária assumiu, nomeadamente que:
O espaço reservado a clientes compõe-se de duas salas, estando a do piso superior encerrada, durante várias semanas, sem que fosse necessário instalar qualquer cliente - ponto 33 da p.
É errado inferir-se da afirmação da gerente, A..., que o estabelecimento serve 270 refeições diárias, que se trata sempre de refeições completas, uma vez que tal numero apenas poderá ser atribuído a numero de registos diários, onde se incluem vendas isoladas de águas, imperiais, cafés, etc.- ponto 35 da p.
Também não resultam do relatório os coeficientes de ponderação, nem algo que permita perceber a respetiva base - ponto 39 da p.
Estas questões foram, também já apreciadas acórdão de 27/11/2014, que, como dissemos, aqui seguimos, já que, são também de igual teor as alegações da p., assim, por facilidade economia processual e, por não vislumbrarmos motivo para discordar da apreciação que ali foi utilizada, acompanhamos e parcialmente transcrevemos:
Está em causa a determinação por métodos indirectos do IVA em falta nos exercícios de 2001, 2002 e 200 Trata-se de um estabelecimento que exerce a actividade de cervejaria e marisqueira, situado próximo da Av. , em Lisboa.
Alega a Impugnante que na fundamentação da matéria coletável o Diretor de finanças corroborou as posições da Inspeção Tributária e do perito indicado para o processo de revisão pelo que o respetivo despacho padece dos vícios já referidos e, designadamente, de falta de fundamentação.
Adiantamos que, também aqui a argumentação deduzida se encontra condenada ao insucesso.
A., SA, melhor identificada nos autos, inconformada com a sentença proferida no TAF do Porto que julgou improcedente a liquidação por si apresentada que visava a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios do exercício de 2000, deduziu o presente recurso onde formula as seguintes conclusões.
Antes de mais, nos termos expostos, entende a Recorrente que não foi, adequada e validamente citada para o procedimento nomeadamente da liquidação adicional de, nos termos expostos.
Sem prescindir, entende ainda a recorrente que, ainda que houvesse matéria suscetível de tributação a sua liquidação estava já precludida nos termos expostos.
A Recorrente tem escrita devidamente organizada, cumprindo as determinações da Lei;
As facturas em questão foram emitidas conforme a Lei determina;
Que a impugnante recorria a mão de obra contratada a terceiros para realização das suas empreitadas.
Nenhuma prova foi feita nos autos naquele outro sentido de que as facturas em questão nãocorrespondiam a efectivos serviços)
Face a esta realidade, e tão só por si, a Impugnação dever ser julgado procedente, por provada;
Ora, á vista desarmada se constata que este nunca poderá constituir indício e muito menos prova bastante para se aferir que os serviços constantes das referidas facturas não o foram prestados.
E muito menos quererá dizer que tais trabalhadores não tivessem executado tais trabalhos para a impugnante/recorrente.
Nem o facto de as não cumprir, quer seja com a Segurança Social, quer seja com a Administração Fiscal, seja indício, motivo e muito prova para que determinados documentos constantes da sua contabilidade, devidamente incorporados e relevados na contabilidade de terceiros, possam ser postos em causa.
Uma coisa é a legalidade ou não do exercício de determinada actividade, outra coisa é o exercício da actividade em si mesma através da realização de determinados serviços.
Antes de mais, também não justifica a Administração Fiscal, pelo menos no Relatório de Inspecção, que facto ou factos em que se baseou para chegar a esta conclusão.
Ou seja é perfeitamente irrelevante que tal fornecedor tenha ou não imobilizado.
Tudo para concluir que, quanto ao relatório de inspecção propriamente dito, o juízo formulado não está objectiva e materialmente fundamentado.
Sendo certo que no exercício da sua função fiscalizadora de conformidade da actuação dos contribuintes com a Lei, a Administração Fiscal, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram as correcções técnicas, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade concreta que sustenta a caracterização de determinada operação como simulada.
O que significa que vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados declarados.
Ora no caso não poderia a Administração Fiscal recorrer aos métodos indiciários, nem o fez oficialmente- 87 e 88 da LGT
No entanto seria impossível proceder á liquidação adicional em apreço recorrendo apenas a correcções técnicas.
Conclui-se portanto, que no entender da Recorrente, a liquidação não está devidamente fundamentada, como a Lei exige, e os vícios de que enferma, por si só, invalidam-na.
Não tendo sido postas em causa por parte da Administração Fiscal as prestações de serviços realizadas pela Impugnante, ora recorrente, também não poderiam ser postos em causa os meios necessários para os realizar, ou seja, os custos directamente imputáveis á prestação de tais serviços pela A. e a possibilidade de deduzir o IVA pago de tais custos.
Estando também provado que o reflexo percentual das remunerações com pessoal de produção da impugnante no quadro da empresa funcionários próprios) foi de cerca de 15% para o ano de 2000
Isto quer dizer que, no que diz respeito á mão-de-obra contratada pela impugnante ela representará sempre cerca de 20% dos custos inerentes á sua actividade.
Estando demonstrado de forma clara e indiscutível que para a obtenção daqueles proveitos pressupunha sempre custos de valor igual ao das facturas não valoradas pela Administração Fiscal.
Por outro lado, violou também a Administração Fiscal o princípio da verdade material constante do art. 6 do RCPIT, artigos 58 e 63 da LGT e 266 n. 1 e 2 da CRP.
Limitou-se a Administração Fiscal a analisar nos seus serviços internos as fotocópias das referidas facturas, das contas correntes fornecedor e os respectivos meio de pagamento.
O art. 59 da LGT impõe á Administração Fiscal um dever de cooperação e interacção com o contribuinte no sentido de esclarecer e alcançar a verdade material.
Nunca poderia desta forma a Administração Fiscal, com base naquela escassez de elementos sujeitar o particular a correcções técnicas fiscais impondo-lhe a liquidação adicional de IVA em apreço.
É isto que resulta nomeadamente do art 82 do CIVA
Em todo o caso, sem prescindir
Juntou igualmente aos autos o comprovativo dos pagamentos de tais facturas através dos avisos de lançamento efectuados e dos cheques correspondentes aos pagamentos.
Sendo certo, que como referido, a percentagem imputada a custos de mão-de-obra dos quadros da impugnante é muito inferior ao percentual total de mão-de-obra para cada trabalho.
As facturas foram emitidas, foram aceites pela impugnante, foi pago o respectivo preço.
A sentença recorrida não considerou, também, nenhuma destas questões, limitando-se a cobrar a liquidação adicional.
Violou assim a liquidação ora em apreço, nomeadamente, e além do mais, o artigo 82 do CIVA, os artigos 58, 59, 63, 72, 74, 77, 87 e 88 da LGT, os artigos 266 e 268 da CRP, os artigos 2, 5, 6, 7 e 9 do RCPIT e artigos 240 e 350 n 1 do Código Civil.
Pois assim se fará JUSTIÇA
Com interesse para decisão da causa foi fixada na sentença a seguinte factualidade:
No decurso da inspecção externa efectuada ao sujeito passivo, "J.",
Ordem de Serviço n. 50 296 de 28/10/2003, verificamos que este não possui capacidade técnica para realizar várias obras no montante global, pelas seguintes razões:
O sujeito passivo, "J.", não possui nos exercícios de 1999 e 2000 pessoal no quadro, pedreiros trolhas e serventes, conforme elementos obtidos junto dos Serviços da Segurança Social que declarou que apenas constam descontos como trabalhador independente durante 6 meses no exercício de 200
Na Junta de Freguesia, também conhecem o contribuinte como um dependente de álcool e que não exerce qualquer actividade com carácter de regularidade.
O sp. "J." foi fiscalizado por estes serviços tendo sido constado o indício que este procedia a emissão de facturas com base em operações simuladas.
O contribuinte foi notificado em 13 de Julho do corrente para apresentar os elementos da contabilidade respeitantes ao seu fornecedor, "J.", nomeadamente fotocópias dos originais das facturas e extracto da conta corrente do mesmo, donde se verificou que o sujeito passivo em análise registou na sua contabilidade facturas por ele emitidas, que não consubstanciam operações reais abaixo discriminadas:imagem que aqui se dá por reproduzida
MEIOS DE PAGAMENTOS J.)
O contribuinte foi notificado para apresentar os meios de pagamento emitidos a favor do seu fornecedor "J." em 13/07/2004, nomeadamente cópias bancárias frente e verso dos cheques emitidos.
MOTIVOS E Exposição DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
DIREITO DE Audição
No Projecto de Correcções de Relatório, não foram postas em causa as prestações de serviços realizadas pela A., nem a sua rentabilidade.
A presente impugnação foi intentada em 01/09/2005, cfr. fls. 2 dos autos p.f.);
A Impugnante precisava de recorrer a contratação externa de mão-de-obra - conforme depoimento das testemunhas J., J. e J.;
A Impugnante apresentou prova testemunhal, cujo depoimento foi devidamente apreciado e valorado por este Tribunal, cabendo do mesmo ressaltar o seguinte:
J., operário de construção , trabalha com o patrão há 40 anos e para a Impugnante desde que aquela iniciou actividade, onde exerce funções como encarregado de obra de. Inquirido, respondeu a toda a matéria de facto vertida na petição inicial.
Afirmou que os trabalhadores do Sr. eram sempre dele, uma vez que eles assim o diziam.
Apesar das funções que desempenhava na Impugnante a testemunha não logrou esclarecer o Tribunal quanto aos serviços prestados pelo emitente, pois não o conhecia sequer.
No seu depoimento, coerente e sério, reiterou as ilações extraídas em sede do procedimento inspectivo.
Quanto ao ponto  do probatório apraz referenciar o seguinte:
Efectivamente, do confronto da petição inicial com a sentença recorrida facilmente se constata que todas as questões suscitadas pela Recorrente na petição incial validade da notificação, caducidade do direito de liquidação, falta de fundamentação, ilegalidade da liquidação) foram alvo de apreciação e decisão pelo tribunal recorrido.
Destarte, a sentença não padece da invocada nulidade, pelo que improcedem as conclusões do recurso quanto a este vício.
Efectivamente, tal qual reconhece a Recorrente nas suas alegações de recurso, a sentença desconsiderou estas questões, indeferindo-as, resultado com o qual não se conforma, no entanto, e se bem entendemos as suas alegações e conclusões de recurso, sem que ataque verdadeiramente o que foi decidido pelo tribunal a quo, limitando-se apenas a discordar do decidido.
Igualmente foi notificada do relatório do procedimento inspectivo por ofício n. 5387 cfr. ponto  do probatório)
Por seu turno, o art. 8 , n. 1, do CIVA preceitua que a liquidação de IVA se efectua no prazo e nos termos previstos nos arts. 4 e 4, da LGT.
Ora, dispõe o art. 45, n. 1, da Lei Geral Tributária que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos se a lei não fixar outro.
Assim, o prazo de caducidade aplicável é o que decorre da regra estabelecida pelo n. 1 do artigo 45 da LGT e não o que decorre do seu n.
Assim, também aqui lhe falece a razão.
Prosseguindo, a Recorrente pugna pela falta de fundamentação da liquidação impugnada e pelo o erro de julgamento ao concluir-se pela legalidade da liquidação impugnada.