rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Z, Ltd. e a  - SGPS, S.A, sempre se dirá que a operação de alienação do
equipamento apenas se realizou, e nas condições em que se realizou, por interesse da
Z, Ltd., na realização da operação de alienação das partes de capital pelo que
então, também nos termos do n 1 do artigo 58 do código do IRC, se dirá que se
estivéssemos numa operação realizada entre entidades independentes esses encargos
lucro tributável a menos-valia realizada de 193946,26 Euro, calculada nos termos do
n 2 do artigo 43 do CIRC, por não verificar os requisitos para ser elegível como custo
fiscal nos termos do n1 do artigo 23 do CIRC, visto não se apresentar
comprovadamente indispensável para a realização de proveitos na esfera jurídica da
S mas sim de outras empresas do Grupo.
Por outro lado, face ao exposto nos pontos anteriores, ainda que o custo controvertido
Euro, ao lucro tributável da S.., S.A.
A S apurou uma menos -valia de 55342,10 Euro, com a alienação de
investimentos financeiros, valor este que se decompõe da seguinte forma:
Ações S 46981,12 Euro
Investimentos financeiros Fundo Encerramento da 8360,98 Euro
,10 Euro
Para efeitos de determinação do Lucro tributável nos termos do artigo 17 do Código do
IRC, a empresa deduziu no campo 230 do Quadro 07 da declaração Mod. 22 de IRC o
valor de 77171,05 Euro, correspondente a 50% do total apurado.
Enquadramento fiscal
A S alienou dois lotes de ações da S,
como parte de uma contraprestação recebida pela venda de prata ao grupo
a S comprou as ações de posse da P a preço de mercado,
Em Junho de 2007 o Grupo  celebra com o grupo S um contrato pelo
qual acordam a venda da exploração de prata nas sociedades do grupo  em
sede em Barbados. Como parte da contraprestação pela venda da prata, a S
recebeu 21878 ações da S Corp., com sede em B Columbia,
sociedade detentora de 100% do capital social da S Barbados.
A allínea da cláusula  do contrato de compra e venda de Junho de 2007 "S
Silverstone Barbados e refere que é esta sociedade nos Barbados que é a adquirente de
toda a produção de prata da S.
Face ao exposto, este lote de 21878 ações da S, Corp Canadá)
foi adquirido em Junho de 2007 pela S a uma sociedade com sede nos Barbados,
sendo que esta é, nos temos da Portaria n. 15012004, qualificada como "paraísos
fiscais" ou sujeitos regime de tributação privilegiada linha n. 9 da lista aprovada pela
citada.
Por outro lado, tendo adquirido as ações em Junho de 2007 e alienado as mesmas em
Maio de 2008, a sua detenção foi de cerca de nove meses.
Resulta assim demonstrado que a menos -valia apurada com a alienação das 21878
ações da S  Corp. não é dedutível na sua totalidade por aplicação do
n. 5 do artigo 23 do CIRC, sendo indevida a dedução de 50% considerada pela
empresa na determinação do seu lucro tributável.
representativas de capital social da S Corp., sociedade com sede em
British Columbia, sociedade detentora de 100% do capital social da S.
S adquiriu as ações referidas em A.
Junho de 2007, a S e a P.A.eram ambas detidas de forma
indirecta pela  com sede no Canadá), senda que a S
era detida a 100% e a PA detida a 99,86%.
Nos termos do n. 4 do artigo 58 do CIRC, "Considera-se que existem relações especiais
considera verificado, designadamente, entre:; Entidades em que os mesmos
titulares do capital,, que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não
No mesmo sentido importa referir a qualificação dada pela S na sua prestação de
conforme P em Portugal, na "nota 16 - Empresas do Grupo" do seu Anexo ao Balanço
e Demonstração de Resultados.
Por outro lado, tendo adquirido as ações Dezembro de 2007 e alienado em Maio de
, a sua detenção foi de cerca de cinco meses.
Resulta assim demonstrado que a menos -valia apurada com a alienação das 144732
ações da S Corp não é dedutível na sua totalidade por aplicação do
n. 5 do artigo 23 do CIRC, sendo indevida a dedução de 50% considerada pela empresa
na determinação do seu lucro tributável.
Em conclusão:
A menos-valia apurada com a alienação de dois lotes de ações da S
no montante total de 469812 Euro não é dedutível nos termos do n 5 do
Assim, é indevida a dedução da menos -valia, no montante de 73990,56 Euro
considerada pela S no campo 230 do quadro 07 da declaração Mod.22 de IRC.
concretizaram-se em inexatidões ou omissões na Declaração Modelo 22 de IRC, e
constituem infrações previstas e punidas nos termos do Artigo 119 do Regime Geral das
Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, tendo sido
levantado o correspondente Auto de Notícia.
,56 Euro
Da análise dos argumentos apresentados e do seu confronto com outros elementos
antes recolhidos temos que referir os seguintes aspetos:
Afirma a S que a participação detida pelo grupo  na Pirites
Alentejanas foi alienada em 2008 pelo que considera que a transmissão do
vinculada, incorrendo assim a inspeção numa incorreção na sua fundamentação;
Contudo não apresenta qualquer elemento de prova relativamente aos factos
alegados. Pelo contrário, mais adiante na sua exposição no ponto confirma
ter o acionista da PA acordado com o adquirente da participação que, a venda da
operação;
inequivocamente demonstradas, não constitui elemento base da correção
proposta mas apenas complementa o entendimento que a perda apurada não se
constitui indispensável para a realização de proveitos ou para manutenção da
fonte produtora da S;
Por outro lado, quando o sujeito passivo refere que esta operação e
naturalmente o seu preço) foi definida pela acionista da PA e a adquirente da
participação, e considerando que, como bem se demonstra na fundamentação,
existem relações especiais entre a S e aquela sociedade está
indiretamente a confirmar que esta operação não traduz o seu interesse
individual enquanto entidade juridicamente autónoma da sociedade do grupo
que detinha a participação);
Aliás, só nesse sentido se pode compreender a ratio desta venda por este preço;
de concessão de minas, mas tal facto, não é impeditivo da venda, e é disso
Apesar de considerar impossível exigir o pagamento do valor do equipamento,
para a sua laboração e que por esse facto a s SGPS condicionou a aquisição da
mineira, não seria expectável a desvalorização do equipamento a um valor
substancialmente mais baixo que o valor garantido pela opção de recompra que a
PA tinha sobre o mesmo;
Na sua argumentação, apesar de defender que a perda apurada está relacionada
com a manutenção da atividade da empresa, a S... não faz qualquer prova
desse facto;
Refira-se que no caso de a exploração de Aljustrel entrar em regime de "care &amp;
maintenance", por razões de preço do zinco no mercado, os eventuais custos de
manutenção que a S incorresse seriam refletidas no fee a faturar
posteriormente;
No entanto, em relação ao equipamento em causa, a sua manutenção incorreu
equipamento;
Por outro lado, o interesse do grupo  em chegar a acordo com a s SGPS
para a venda aos segundos da participação na PA forçou a S a alienar a
um preço muito inferior ao valor contabilístico um equipamento que detinha e do
qual poderia retirar rendimento futuro quer pela utilização feita pela PA e pela
quando houvesse retoma dos preços do Zinco no.
Foi a S forçada a sofrer a perda em análise para que o grupo
pudesse vender as ações da PA, não podendo assim afirmar-se que esta perda
contribui para a manutenção da fonte produtora.
correção inicialmente proposta no projeto de correções.
Em oposição aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo temos:
O lote de ações, que a S recebeu como pagamento de parte da prata
vendida a uma sociedade com sede em Barbados, e ao contrário do que pretende
o sujeito passivo, constituem uma aquisição de partes de capital a uma sociedade
residente numa região com regime fiscal mais favorável nos termos da Portaria
de 13 de Fevereiro, Barbados está assim;
Assim como os direitos sobre a prata foram vendidos, apesar de parte da
contraprestação recebida não ser dinheiro, também as ações recebidas como
A operação pela qual as ações em causa entraram na posse da S,
corresponde assim a uma troca, sendo de sublinhar que para efeitos de IRC as
trocas constituem uma forma de transmissão onerosa daí estar enquadradas no
regime das mais e menos-valias definido pelo artigo 43 do CIRC;
Quanto ao facto aludido de a perda apurada resultar de diferenças cambiais
registadas na desvalorização do Dollar Canadiano face ao Euro e não de
uma menos-valia com a participação social a qual, durante o período de detenção
pela S registou uma valorização bolsista, não influencia o enquadramento
da perda apurada no disposto no n 5 do artigo 23 do CIRC;
do que aquela que o sujeito passivo lhe atribui. A norma alarga expressamente a
exclusão enquanto componente negativa do lucro tributável de, "perdas
menos-valias realizadas que se apurem nos termos dos artigos 43 e 44 do CIRC;
para efeitos daquela norma, sendo apenas relevante, se apresentam ou não
conexão com a transmissão de partes de capital que verifiquem os pressupostos
aí indicados;
Ora no caso em apreço, e ainda que se admitisse que a perda apurada com o lote
cambiais, a perda apurada está sempre relacionada com a venda daquelas partes
de capital e como tal, abrangido pel a norma aplicada;
Em momento algum da fundamentação apresentada no projeto de relatório se
tentativas fraudulentas por parte da empresa de gerar menos-valias fiscais na
alienação de partes de capital adquiridas a entidades com as quais se encontrava
em situação de relações especiais;
Nunca se questionou sequer o preço de aquisição ou o preço de alienação;
E isto, porque a aplicação das regras do n 5 do artigo 23 do CIRC não depende
da presunção de qualquer facto mas sim de factos perfeitamente identificados na
norma, nomeadamente:
Factos totalmente verificados na alienação das ações da S, quer nas
conforme bem se demonstrou no projeto de relatório;
Não existe assim o recurso a qualquer presunção, ilidível ou não.
petição inicial;
Em 15/12/2010, o Coordenador de Equipa lavrou parecer de confirmação do teor do relatório de inspeção tributária cfr. relatório de inspecção tributária junto como documento n. 4 com a petição;
Em 20/12/2010, o Chefe de Divisão lavrou parecer confirmando as conclusões constantes do ponto 4 do relatório cfr. relatório de inspeção tributária junto como documento n. 4 com a petição;
VER IMAGEM NO
cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial;
cfr. documento n. 3 junto com a petição inicial;
Em 14/07/2011, deu entrada no Serviço de Finanças de Castro Verde a reclamação graciosa apresentada pela Impugnante cfr. documento n. 6 junto com a petição inicial;
Em 29/03/2012, foi remetida, por correio registado, a petição inicial de impugnação judicial cfr. fls. 321 dos;
Uma lavaria é uma instalação industrial destinada a separar os minerais contidos no minério e produzir concentrados de metais vendáveis g. cobre. zinco,, separando-os de outros minerais e estéreis cfr. acordo das partes, depoimento das testemunhas R, e;
Em 2005, a S tinha, em Neves-Corvo, duas lavarias em funcionamento, uma preparada para tratar o cobre e outra preparada para tratar o estanho cfr. depoimentos da testemunhas .e;
A lavaria industrial da PA, situada em Aljustrel, estava preparada para tratar o zinco cfr. depoimentos das testemunhas R, e;
Em 2005, a S tinha planos para iniciar a exploração do zinco em Neves Corvo, precisando para o efeito de uma lavaria para proceder ao tratamento desse minério cfr. depoimentos da testemunhas R, e;
Em 01/03/2005, a S enviou uma carta ao Senhor Ministro das Atividades Económicas e do Trabalho, solicitando autorização para a compra da lavaria industrial da PA cfr. documento n. 11 junto com a petição inicial e depoimentos da testemunhas Re ..);
Em 18/11/2005, a PA e a S... celebraram um Contrato de Utilização de Equipamento tendo por objeto a lavaria industrial cfr. relatório de inspeção tributária junto como documento n. 4 com a petição inicial e depoimento das testemunhas R..., .. e J...);
A partir de final de 2007, a PA começou a laborar e a receber os proveitos dessa atividade de extração de zinco cfr. depoimento das testemunhas R..., .. e J...);
Nos finais de 2007 e em 2008 verificou-se a queda acentuada da cotação dos preços de minérios no mercador internacional, em particular do preço do zinco cfr. documento n. 15 junto com a petição inicial e depoimento das testemunhas R..., .. e J...);
As perdas na PA, provocadas pela descida do preço do zinco entre 2007 e 2008 e a degradação da sua situação financeira, conduziram em concreto a que o Grupo  determinasse a suspensão dos trabalhos nas minas de Aljustrel cfr. depoimento das testemunhas R..., .. e J...);
Na mesma data, foi suspensa a produção de zinco nas minas de Neves-Corvo, por parte da S... cfr. depoimento das testemunhas R..., .. e J...);
A S... deixou de poder utilizar ou proceder a qualquer aproveitamento da lavaria industrial de Aljustrel, que se encontrava unicamente destinada e preparada ao tratamento de zinco cfr. depoimento das testemunhas R..., .. e J...);
Igualmente no quadro de negociações em curso para venda da sociedade P A e dos
Aljustrel, sendo que também aquele equipamento, enquanto anexo mineiro, não
poderia ser desafetado da concessão mineira de que a P A é titular e que a S...
não pretendia continuar a assumir as responsabilidades sobre aquele equipamento.
no pressuposto de que não assumiria quaisquer outros compromissos, das peças,
componentes e demais equipamentos instalados na lavaria industrial de Aljustrel e que
até então faziam parte dos ativos da S..., ao abrigo do contrato de compra e
venda de equipamento celebrado entre a S... e PA em 27 de Dezembro de 2004,
petição;
Esta aquisição foi feita a preço de mercado cotado na Bolsa de Valores de Toronto cfr. depoimento das testemunhas , e J...;
Foram, ainda, ouvidas as seguintes testemunhas:
S...;
.., advogada, desempenha as funções de diretora jurídica e secretária da S.... Por força das funções que exerce na S..., a testemunha revelou um conhecimento direto e imediato sobre as matérias a que foi inquirida, sendo, como tal, merecedora da credibilidade deste Tribunal e relevando para a prova da matéria de facto supra identificada;
Ora, do discurso fundamentador do relatório inspectivo em que são propostas as correcções ao lucro tributável, transcrito no probatório, apreende-se acessivelmente que as mesmas assentam na desconsideração da dedutibilidade dos custos contabilizados com menos-valias por não se verificar com relação a esses custos o requisito da indispensabilidade do art. 2 do CIRC e, ainda, por as partes intervenientes nas operações que originaram tais custos estarem em situação de relações especiais, como tal caracterizadas no art. 6 do mesmo Código.
Improcede a invocada falta de fundamentação da liquidação de imposto e juros compensatórios.
Como dissemos, do discurso fundamentador do relatório colhe-se que a AT entendeu, desde logo, que não se verificava na operação económica que originou as menos-valias reportadas o requisito da indispensabilidade do custo.
Menos-valias realizadas;
Mas como deve aferir-se o conceito de indispensabilidade?
Isso assente, constata-se que prevenindo entendimento diverso, a AT fez constar da fundamentação da correcção uma segunda ordem de razões, que se prendem com a situação de relações especiais.
Estatui o n.4 daquele preceito:
Entidades ligadas por contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro de efeito equivalente;
Empresas que se encontrem em relação de domínio, nos temos em que esta é definida nos diplomas que estatuem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas;
O aprovisionamento em matérias-primas ou o acesso a canais de venda dos produtos, mercadorias ou serviços por parte de uma dependem substancialmente da outra;
Uma parte substancial da actividade de uma só pode realizar-se com a outra ou depende de decisões desta;
O direito de fixação dos preços, ou condições de efeito económico equivalente, relativos a bens ou serviços transaccionados, prestados ou adquiridos por uma encontra-se, por imposição constante de acto jurídico, na titularidade da outra;
Ora atente-se nesta cronologia traçada no relatório inspectivo fls. 35/36 do apenso:
Não ocorre, por conseguinte, na sentença erro de julgamento de facto ao concluir, na linha da AT, que as partes intervenientes na operação de venda da lavaria industrial se encontravam em situação de relações especiais quando acordaram as condições da venda.
Uma vez que a impugnante insiste não se estar na venda da lavaria industrial perante uma operação vinculada, não a mencionou respectiva documentação fiscal, ficando por documentar as condições e termos praticados na transmissão e em que medida seriam os mesmos aceites e praticados por entidades independentes cf. art. 5, n.s 6 e 7 do CIRC e 1 da Portaria 1446-/2001, de 31 de.
Para além da correcção daquelas menos-valias contabilizadas pela impugnante com a venda da lavaria industrial de Aljustrel, foram ainda efectuadas outras correcções de menos-valias que a sentença validou e com as quais a recorrente se não conforma.
Para afastar a dedutibilidade da perda incorrida com a menos-valia realizada pela recorrente com a transmissão das acções da S..., Corp Canadá), a AT apoiou-se, de direito, no n. 5 do art. 2 do CIRC. Vejamos.
As menos-valias realizadas pelos sujeitos passivos constituem, em regra, custos dedutíveis, nos termos do art. 2, n. 1 alínea do CIRC.
As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n. 4 do artigo 5;
As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
Assim, não sendo discutida a factualidade que se relata, as perdas incorridas com as menos-valias realizadas pela recorrente com a alienação do lote de 21878 acções da S..., Corp Canadá), adquiridas a uma sociedade sediada em Barbados e que deteve por cerca de nove meses, não concorrem, enquanto componente negativa, para a formação do lucro tributável.
Ora, salvo o devido respeito, a tese da recorrente não tem respaldo. Mesmo que tivesse aceite as acções como dação em cumprimento, e., aceitado o pagamento, total ou parcial, do preço da venda da prata mediante a entrega das acções, tal não deixaria de corresponder substancialmente a uma aquisição, ainda que por via de dação, como tal subsumível no n. 5 do art. 2 do CIRC.
Também não colhe o argumento de que as transacções se efectuaram pelo preço da cotação das acções da S..., Corp Canadá) na bolsa de valores de Toronto.
É que, não se trata aqui de discutir o valor por que foram efectuadas as transacções, nem a possibilidade da sua substituição por outro, ainda que por via presuntiva, nem a AT o faz.
Todavia, ainda que a venda das acções corresponda ao seu valor de aquisição em dólares canadianos, moeda em que se expressam os títulos, tal não pode ser corrigido como perdas cambiais.
Com efeito, a operação de venda das acções é juridicamente distinta da operação de compra das acções, embora recaiam sobre o mesmo objecto, sem prejuízo do que, para efeitos fiscais, dispõe o n. 5 do art. 2 do CIRC.
Na verdade, não se está no domínio dos efeitos do mesmo negócio ou operação expressa em moeda estrangeira, em que, exemplificando, a variação cambial ocorre entre o momento em que a ordem de compra de um bem é dada e a sua venda é facturada e em que importa dar expressão dessa realidade no balanço fiscal.
Este segmento do recurso também improcede, sendo de manter a sentença recorrida que na parte em que validou esta correcção da AT não enferma dos erros de julgamentoapontados.
Improcede igualmente este segmento do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida na parte em que validou a correcção da menos-valia realizada com a alienação deste imobilizado financeiro.
Assim, deverá partir-se do pressuposto de que existe culpa sempre que a actuação do sujeito passivo integrar a hipótese de qualquer infracção tributária.
O que significa que estão reunidos os pressupostos do n.1 do art.3 da LGT, de que depende a liquidação de juros compensatórios, não tendo a sentença incorrido no apontado erro de julgamento ao validar a liquidação desses juros.
Tudo visto, é, pois, de negar provimento ao recurso mantendo-se integralmente a sentença na ordem jurídica por não padecer dos erros de julgamento que a recorrente lhe imputa, ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão.
O valor atribuído ao processo é de 21594,44 Euros.
Negar provimento ao recurso e confirmar a douta sentença recorrida;
Condena-se a recorrente em custas, sem prejuízo da dispensa de pagamento de 75% do remanescente de taxa de justiça.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 2022
Luísa Soares
Suspender a pena de 2 anos e 6 meses de prisão por igual período, com sujeição a regime de prova, a definir pela equipa da Direção Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais.
Absolver o arguido AA pela agravação prevista no art. 177, n. 1, al, Código Penal.
Absolver o arguido AA pela prática de um crime de coação p. e p. pelo art 15, n1 do Código Penal.
Condenar o arguido :
Suspender a pena de 4 anos de prisão na sua execução, por igual período, com sujeição a regime de prova, a definir pela equipa da Direção Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais.
Absolver os coarguidos , EE da prática, em coautoria material e na forma consumada de dois crimes de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367 n. 1, do Código Penal.
Condenar os arguidos AA, BB e , nas custas do processo, incluindo o valor dos encargos a que deu causa, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC cfr. artigos 513/1, 2 e 3, 514/1 e 524 do Código Processo Penal e artigos 1, 2, 3/1, 5, 8/9, 16 e Tabela do Regulamento das Custas;
- Os factos praticados pelos arguidos AA e integram a prática do crime de abuso sexual agravado, p. e p. pelo art. 17 n. 1 e 2 e 17 n. 1 al. do Penal, pelo qual deveriam ter sido condenados, e o que se terá que reflectir na medida da pena a aplicar aos arguidos.
- Com efeito, os arguidos AA, e a vítima FF residiam todos na instituição Instituto de, sita na, onde coabitavam, tendo praticados os factos com aproveitamento desta relação de coabitação.
- No entanto, ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que a conduta dos arguidos resultante dos factos dados como provados de 1 a 29, constitui não só uma relação de coabitação, mas também que os factos foram praticados com aproveitamento dessa relação de coabitação.
Ao arguido AA a pena de 4 anos de prisão, pela prática do crime de abuso sexual de crianças agravado, especialmente atenuado, nos termos do disposto nos artigos 171 n.s 1 e 2 e 17 n. 1 al. do Penal, art.  do n. 401/82, 7 e 7 do Penal, a qual entendemos poder ainda ser suspensa na sua execução, mediante regime de prova;
Nos presentes autos o aqui recorrente foi condenado nos seguintes termos:
Contudo, não se pode conformar com tal condenação, por entender não estarem suficientemente provados os elementos constitutivos do crime pelo qual vem condenado;
Em decidindo em conformidade com o exposto e substituindo a douta sentença recorrida por outra que altere a decisão sobre a matéria de facto nos termos peticionados e revogue a condenação do arguido AA, substituindo-a por outra em que seja absolvido do crime e sansões acessórios em que veio condenado, estará esse Venerando Tribunal a fazer a costumeira justiça.
O arguido respondeu ao recurso interposto pelo MP, pronunciando-se pela manutenção do acórdão recorrido nos seus precisos termos.
Recurso do arguido AA:
Impugnação da matéria de facto no que tange ao que se teve como assente sob os ns 5, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 26, 27, 28 e 29;
Violação do princípio in dubio pro reo.
Enquadramento das actuações dos arguidos AA e no crime de abuso sexual agravado, p. e p. pelo art. 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, al., do Penal.
Agravamento das penas impostas a esses dois arguidos.
O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
2- O menor FF foi admitido na Casa de Acolhimento, no dia ..- ..-2019, a pedido da CPCJ de, em execução de medida de promoção e proteção.
5- Ao passar em frente do ginásio, o menor FF foi chamado pelo arguido BB que lhe disse para entrar no ginásio, numa altura em que, além dele próprio, apenas lá se encontrava, no seu interior, o arguido AA.
7- Após, o arguido BB cuspiu para o chão do ginásio e obrigou o menor a limpar o chão, o que o FF fez.