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Por esta razão, a presente acção de impugnação pauliana improcede, na medida em que não podendo ser penhorados outros bens da R. para além daqueles que vieram a compor o seu quinhão, e estando os restantes bens fora da garantia patrimonial do crédito reclamado, os actos impugnados não constituem uma limitação da garantia patrimonial dos AA., como é requisito deste instituto, nos termos do art. 61 do Civil.
Em face do exposto, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas pelo Recorrente, designadamente as que se prendem com a verificação dos restantes requisitos da impugnação pauliana ou com a excepção do abuso de direito invocada, com fundamento no alegado valor real dos bens ser muito inferior ao valor licitado.Decisão:Em face do exposto, julga-se procedente o presente recurso intentado pelo R., revogando-se a sentença proferida que se substitui por outra que julga improcedente os pedidos formulados pelos AA. deles absolvendo o R.
Formula o aqui Recorrente/Infraestruturas-REFER nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 25 de outubro de 2018, as seguintes conclusões:
Por força do disposto no n. 1 do art.  do citado diploma, constituía também atribuição da REFER, E.P,E, a construção, instalação e renovação das infraestruturas ferroviárias.
Nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 568/99, de 23 de dezembro, a REFER EPE e as autarquias locais que tivessem a seu cargo vias rodoviárias que incluíssem passagens de nível deveriam elaborar programas plurianuais de supressão das mesmas, através da construção de passagens desniveladas e ou caminhos de ligação.
"- A gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional e dos respetivos sistemas de regulação e segurança, pelos meios e riscos que envolve, deve ser considerada perigosa para efeitos de aplicação do regime do n. 2 do art. 493 do " Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102016, Proc. n. 492J10TBBAO.PS1, Relator Conselheiro António Joaquim Piçarra).
Assim, foi celebrado em 19 de julho de 2008 um protocolo entre a REFER E.P.E. e o Município do B... para a supressão, entre outras, da PN ao PK 68+381, da Linha do Douro, situada no Concelho de B..., que não tinha guarda nem visibilidade regulamentar.
Nos termos da alínea do n. 2 da Cláusula  do Protocolo celebrado em 19 de julho de 2008 entre a REFER EP,E. e o Município de B..., competia a este "Providenciar percursos alternativos para os casos em que o desenvolvimento de cada uma das obras inviabilize o atravessamento de qualquer PN objeto do presente protocolo".
Quando a referida PN 68+018, sem guarda e sem visibilidade regulamentar, foi encerrada, a ligação passou a ser efetuada ao caminho alternativo construído por baixo da ponte ferroviária das Q..., conforme consta no memorando da reunião realizada em 050200
Dado que a supressão da PN foi oficializada em janeiro de 2009 junto do então Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, a reposição da mesma configuraria o estabelecimento de uma nova PN, o que é expressamente proibido pelo n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 568/99, de 23 de dezembro, que refere que o "atravessamento de linhas férreas por novas vias de comunicação é sempre realizado de forma desnivelada, sendo proibido o estabelecimento de novas passagens de nível".
Ora, segundo continua a douta sentença "a quo", na página 15, "o regime jurídico vigente impõe precisamente o contrário daquilo que os autores pretendem: extinguir progressivamente as PN, por se tratar de um foco de insegurança para o tráfego ferroviário, bem como para quem necessita de cruzar caminho-de-ferro".
Na verdade, se a reabertura da PN não é permitida por lei, como já referimos, a reposição do acesso pedonal entre os polígonos 2 e 3 que compõem os prédios dos autores também não pode ser efetuada. Pois tal reposição configuraria uma nova passagem de nível, ao consistir num atravessamento de linha férrea por uma via de comunicação.
A criação de um caminho pedonal específico, que serviria apenas os autores, que utilizariam esporadicamente, não é necessário nem aceitável e não se enquadra na legislação específica sobre a matéria, tendo em conta que já se encontra efetuado um caminho alternativo que embora seja mais longo, é mais seguro
Conforme refere na página 16 a douta sentença "a quo", de acordo com o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 568199, de 212, "a supressão das PN devia ser feita "através da construção de passagens desniveladas o ou caminhos de ligação", Portanto, não se previa a pura e simples supressão da PN, mas sim a sua supressão mediante a criação de alternativas, que podiam consistir na construção de passagens desniveladas e/ou de caminhos de ligação",
E, segundo a douta sentença "a quo", na página 16, "em relação ao acesso de veículos entre os polígonos que compõem o prédio dos autores, é de referir que os réus criaram alternativas, na medida em que, mesmo não sendo possível transitar de automóvel de um polígono para o outro, é sempre possível aceder a cada um deles, mediante o caminho alternativo criado, Além de que nem sequer se provou que a PN permitisse esse acesso, somente a tratares agrícolas, pelo que não se trataria de uma mera reposição",
De facto, o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 568/99, de 23 de Dezembro, determina que a supressão de PN deve ser efetuada "através da construção de passagens desniveladas e ou caminhos de ligação", não impondo, nem prevendo, caminhos diferentes para meios de locomoção distintos.
E foi o que a REFER EPE. e o Município de B... fizeram ao garantir um caminho alternativo de acesso a veículos que, naturalmente, também pode ser percorrido a pé.
De facto, corno é referido na douta sentença "a quo" na página 10, a testemunha LPBSP, confrontado "com fls. 74/75, reconheceu tratar-se do relatório de contagem de tráfego, que apurou que passaram zero peões e carros na PN".
Assim sendo, ao contrário do que menciona a douta sentença "a quo" na página 17, foram acauteladas "as especificidades próprias da PN" e foram cumpridas escrupulosamente as determinações legais sobre a matéria em questão.
Pois, nos termos da alínea do n. 2 da Cláusula 2 do Protocolo celebrado em 19 de julho de 2008 entre a REFER EPE e o Município de B..., qualquer percurso alternativo seria da responsabilidade do referido Município.
De facto, conforme determina a referida alínea do n. 2 da Cláusula 2 do mencionado Protocolo, competia a este "Providenciar percursos alternativos para os casos em que o desenvolvimento de cada uma das obras inviabilize o atravessamento de qualquer PN objeto do presente protocolo".
Mas, o caminho não é só uma alternativa para quem circula num veículo, o referido caminho é também uma alternativa para quem circula a pé.
Deste modo, porque o direito dos autores fica plenamente assegurado com o caminho alternativo executado pelo Município de B..., deverá a douta sentença "a quo" ser revogada e ser substituída por outra que absolva totalmente a Infraestruturas de Portugal, S.A dos pedidos.
Este prédio é atravessado pelo caminho-de-ferro, integrante da Linha do Douro;
Dividindo-o em dois polígonos;
Um que se situa a nascente do caminho-de-ferro da Linha do Douro que doravante se designará por polígono 2;
E outro que se situa a poente do mesmo caminho-de-ferro que doravante se designará por polígono 3;
Neste polígono 3 localiza-se a parte urbana do prédio dos autores, correspondente a uma casa de habitação, e incluindo uma parcela de terreno para cultivo;
Para se deslocar do polígono 2 para o polígono 3, e vice-versa, os autores atravessavam o respetivo caminho-de-ferro;
Sendo que, quer os autores, quer os seus antecessores donos, atravessavam o caminho-de-ferro utilizando a referida PN ali existente ao PK 68 + 381;
O que faziam para se deslocarem do polígono 3 ao polígono 2 para cultivar os campos, e regressar;
Bem como para irem ao polígono 2 abrir e fechar a água da poça que se encontra no mesmo;
Já que a água para consumo da casa e rega da parcela de terreno de cultivo existentes no designado polígono 3 é proveniente de uma poça situada no polígono 2;
Mas já não o acesso rodoviário de veículos automóveis de outro tipo;
Constitui objeto do presente Protocolo a realização das ações de supressão e reclassificação das Passagens de Nível:
Promover o lançamento do concurso, a construção e fiscalização da obra objeto do n 3 da Cláusula
Cf. documento de fls. 26 a 34 do suporte físico dos autos;
E o acesso nascente pela construção de um muro em betão armado;
Tendo essa ligação passado a fazer-se pelo caminho alternativo construído por baixo da ponte ferroviária das Q...;
Assim, é este o quadro factual em que nos movemos.
"As passagens de nível, como uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, são também pontos de conflito geradores de permanente insegurança.
Ora, daqui decorre que foi intenção clara do legislador promover a supressão de passagens de nível, como forma de incrementar as condições de segurança do tráfego ferroviário e rodoviário.
"1 - O atravessamento de linhas férreas por novas vias de comunicação é sempre realizado de forma desnivelada, sendo proibido o estabelecimento de novas passagens de nível, adiante designadas por PN.
- A beneficiação ou reconstrução de vias rodoviárias que atravessem linhas férreas deve prever o desnivelamento das PN existentes sempre que os volumes de tráfego ferroviário e rodoviário previstos para o ano horizonte determinem um momento de circulação, calculado de acordo com o artigo  do Regulamento de Passagens de Nível, adiante designado por RPN, superior a 2400
Como se encontra provado, mediante protocolo estabelecido entre a então REFER e o Município de B... foi determinada a supressão da PN em discussão nestes autos, o que veio a concretizar-se em 10200
Com efeito, o regime jurídico vigente impõe precisamente o contrário daquilo que os autores pretendem: extinguir progressivamente as PN, por se tratar de um foco de insegurança para o tráfego ferroviário, bem como para quem necessita de cruzar caminho-de-ferro.
Mas além de pedir a reabertura da PN, os autores também pretendem que os réus sejam condenados na reposição do acesso pedonal e de veículos entre a parte do prédio dos autores identificada como polígono 3 e a parte identificada como polígono
Pelo menos, e se bem se interpreta o que nos vem pedido, são referidas no mesmo segmento do petitório coisas distintas, a reabertura da PN, por um lado, e a reposição do acesso pedonal e de veículos entre os polígonos 2 e 3 que compõem os prédios dos autores, por outro.
Não sendo possível, nos termos expostos, a reabertura da PN, solicita-se então a reposição do acesso pedonal e de veículos.
Pois bem, em relação ao acesso de veículos entre os polígonos que compõem o prédio dos autores, é de referir que os réus criaram alternativas, na medida em que, mesmo não sendo possível transitar de automóvel de um polígono para o outro, é sempre possível aceder a cada um deles, mediante o caminho alternativo criado. Além de que nem sequer se provou que a PN permitisse esse acesso, somente a tratores agrícolas, pelo que não se trataria de uma mera reposição.
Mas a questão é distinta no que diz respeito ao acesso pedonal. É que, neste caso, a ré Infraestruturas de Portugal, S. A., então designada REFER, não cuidou de permitir que fosse possível aos autores transitar de um lado do prédio para o outro.
Neste caso, não é viável dizer-se que o caminho alternativo satisfaça a supracitada obrigação legal da supressão se fazer pela criação de PN desniveladas ou de caminhos alternativos, na medida em que os autores seriam obrigados a percorrer, a pé, cerca de 1,6 km.
Ora, não tendo ficado provado que a PN permitia o acesso automóvel, somente se passando na mesma a pé ou de trator agrícola, deve dizer-se que a ré deixou a sua tarefa inacabada.
De tudo quanto vinha peticionado o tribunal a quo limitou-se pois e singelamente a determinar que fosse mantido o acesso pedonal dos proprietários entre as parcelas do seu terreno divididas pela linha férrea Polígonos 2 e, em momento algum se determinando, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a reabertura da Passagem de nível previamente existente e entretanto encerrada.
E o meio adequado e proporcional para a remoção da lesão do direito dos proprietários a circularem entre duas parcelas do seu terreno pedonalmente, para exercerem a sua atividade, consiste precisamente na viabilização do acesso pedonal entre os referidos polígonos.
Impõe-se pois impedir que o direito de gozo pleno da propriedade por parte dos aqui Recorridos seja penalizada injustificadamente, e para além dos limites do socialmente tolerável e suportável, enquanto lesão do feixe dos direitos, liberdades e garantias pessoais.
No confronto entre os dois direitos, resultou claro que o direito de circulação com celeridade e segurança na ferrovia, não poderá comprometer e obstar a que seja respeitado o direito ao gozo pleno da propriedade em termos de razoabilidade por parte dos proprietários atravessados pela linha, pois que a compressão do seu direito deverá limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos proporcionalidade - artigo 1
Em qualquer caso, e independentemente do referido, a Recorrente pretende imputar ao Município, se for caso disso, a responsabilidade por garantir a referida acessibilidade pedonal, nos termos do protocolado entra ambas as partes.
Em face de tudo quanto se expendeu, não merece censura a decisão proferida no Tribunal a quo.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Recorrido: VF
Vem interposto recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que concluiu pela invalidade do acto impugnado, de recusa de admissão de pedido de protecção internacional.Conclusões da alegação do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso:
"- Em suma, o procedimento do recorrente mostra-se irrepreensível, conforme aliás se elucidou e comprovou em sede de contestação, razão pela qual, também nas presentes alegações se dá como reproduzido tudo quanto na mesma foi vertido.
Ao invés, o Tribunal a quo ao não corroborar do entendimento vertido pelo recorrente labou em erro, porquanto o estatuído no CPA, in casu, não é aplicável, pelo que a ilegalidade da douta Sentença é uma realidade.
- O ora Recorrente não pode destarte concordar com a douta Sentença, a qual procedeu num incorreto enquadramento e interpretação da lei.
Preceituam as normas invocadas pelo recorrente, transcrevendo-se, primeiramente os invocados preceitos da Lei do Asilo:
- A prestação de declarações assume carácter individual, exceto se a presença dos membros da família for considerada necessária para uma apreciação adequada da situação.
- A prestação de declarações só pode ser dispensada:
Se já existirem condições para decidir favoravelmente sobre o estatuto de refugiado com base nos elementos de prova disponíveis;
Apreciação do pedido e decisão
- O SEF comunica a apresentação do pedido de protecção internacional a que se refere o artigo anterior ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que actue em seu nome, que podem entrevistar o requerente se o desejarem.
- O director nacional do SEF profere decisão fundamentada sobre os pedidos no prazo máximo de sete dias.
Por sua vez, prescrevem os preceitos do CPA, cuja violação foi igualmente invocada:
Capacidade procedimental dos particulares
Destinatários das notificações
Não se vislumbram motivos para divergir daquela posição.
De resto, a capacidade procedimental dos particulares é garantida pela Constituição artigo e pela lei artigo 67 do, tendo estes o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar através de mandatário.
Neste quadro, a necessidade de notificação de tais actos aos advogados ou outros consultores que representem o requerente de asilo ou de protecção subsidiária apresenta-se como de razão jus-lógica imperativa, desde logo.
Mas o legislador foi mais longe.
No procedimento em causa, não pode, pois, ignorar-se o disposto no artigo 111 do CPA.
Sem prejuízo das notificações que, nos termos da Lei n 27/2008 devam ser efectuadas pessoalmente ao interessado, certo é que o seu mandatário deve, por dever legal de notificação, ser igualmente notificado, não sendo questão meramente formal, mas assente outrossim no imperativo de viabilização do exercício de um efectivo patrocínio.
Quanto ao estatuído no n 5 do artigo 163 do CPA, com pretensão operante da não produção do efeito cominatório, no caso, a anulabilidade do acto impugnado, vejamos.
Dispõe aquele n 5 do artigo 163:
Esse não é o caso presente, uma vez que na fixação dos pressupostos de facto há uma larga margem de apreciação subjectiva pela Administração.
Assim, é de concluir que não se mostra verificado nenhum dos pressupostos de que dependeria a não produção do efeito anulatório do acto impugnado.
Sem custas, em face do caráter gratuito do processo artigo 84 da Lei n 27/2008, de 30 de.
A.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102020, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, por si apresentada, tendo por objeto as penhoras n.s .., ..e ...
Neste sentido, conforme, aliás, consta da factualidade dada como provada, nomeadamente dos pontos e da sentença aqui em reapreciação que:
Para além de que, o n. 2 do preceito vindo de enunciar estipula que:
Com efeito, tendo em conta que o reclamante, aqui recorrente, apresentou requerimento de dispensa de prestação de garantia, dentro do prazo legal, nomeadamente em 02/01/2020, deveria o órgão competente, ter-se pronunciado, igualmente, dentro do prazo estabelecido por lei, neste caso, no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento.
Sendo que, se o reclamante/recorrente apresentou o requerimento de dispensa de prestação de garantia atempadamente, também a Administração Fiscal lhe deveria ter dado resposta dentro do prazo que a lei estabelece.
O que, como supra se deixou dito, não sucedeu no caso que nos ocupa.
Pelo que, o facto de o requerimento de dispensa/isenção de garantia não ter sido apreciado no tempo legalmente previsto, não obstou a que o processo de execução fiscal corresse os seus termos, tendo, inclusivamente avançado para a fase de penhora.
Para além de que, o n. 7 do art. 169 do CPPT consagra expressamente que:
O recorrente apresentou Reclamação Graciosa tendo por objeto a legalidade da dívida exequenda em 30/12/201
Sendo que, posteriormente, apresentou pedido de dispensa/isenção de garantia, nos termos do art. 170 do CPPT, em 02/01/020; muito antes do término do prazo exigido por lei 1
Pois, conforme, aliás, consta da matéria de facto dada como provada, foram efetuadas as seguintes penhoras no património do executado/recorrente:
Assim sendo, face ao exposto, teremos que considerar que tais penhoras não poderiam ter sido realizadas nas datas que se deixaram expressas pois, o processo de execução continuaria suspenso, ainda que provisoriamente, até 04/02/2020 data em que a Administração proferiu decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de.
Pelo que, desde já, importa salientar, que tais penhoras não podiam ter sido efetuadas antes do prazo supra mencionado, ilegalidade essa que, desde já, se invoca para os devidos e legais efeitos.
Sendo, quanto a este fundamento, ainda de assinalar que a pretensa ilegalidade invocada foi objeto do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n 128/20BECTB, no qual também é reclamante o ora impetrante, aí dirimida e no qual foi proferida decisão em 09/07/2020, que ora se invoca por ser de conhecimento oficioso, e nos termos da qual foi doutamente decidido que a violação do referido prazo não se verificou, como supra explicitado;
Quanto ao segundo fundamento de recurso invocado é de referir, antes de mais, que o reclamante procura torcer os factos dados como provados por forma a tornar verosímil e melhor acomodar a sua narrativa.
Sendo que, como consta dos autos, e nos factos dados como provados, e em resposta ao requerimento de notificação dos requisitos alegadamente omitidos aquando da notificação dos pedidos de penhora em apreço, feito pelo reclamante/recorrente ao abrigo do artigo 37/1 do CPPT, o órgão de execução fiscal serviço de finanças de Seia, vem informar o executado/reclamante no sentido de que este foi citado pessoalmente da dívida em 13/11/2019, tendo as penhoras em causa sido registadas/realizadas em 20/12/2019 e 21/12/2019, respetivamente, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 170 do CPPT, que ocorreu em 03/01/202
Mais informando o órgão de execução fiscal que o executado nunca manifestou a intenção de apresentar meio gracioso ou judicial nos termos do n 2 do artigo 169 do CPPT, tendo as reclamações graciosas sido apresentadas no serviço de finanças de Seia em 02/01/202
As penhoras realizadas são legais, não ocorrendo vício de violação de lei por violação dos artigos 169 e 170 do CPPT.
Há erro de julgamento, em virtude de, atenta a apresentação de reclamação graciosa e a apresentação de pedido de dispensa de prestação de garantia, as penhoras reclamadas serem ilegais?
Importa sublinhar ainda que o executado foi citado pessoalmente da dívida em 13/11/2019, tendo as penhoras em causa sido registadas/realizadas em 20 e 21/12/2019, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia, nos termos do disposto no artigo 170 do CPPT, que ocorreu em 03/01/202
O despacho ordenando a penhora mencionada em 1 foi proferido a 212019 cfr. fls..
O despacho ordenando a penhora mencionada em 2 foi proferido a 212019 cfr. fls. 1
O despacho ordenando a penhora mencionada em 2 foi proferido a 212019 cfr. fls..
Feita esta circunscrição, cumpre, pois, apreciar o alegado erro de julgamento.
Atento o disposto no art. 5 da Lei Geral Tributária:
- Caso o executado não solicite novo período de isenção ou a administração tributária o indefira, é levantada a suspensão do processo.
- A garantia pode, uma vez prestada, ser excecionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição e daí não resulte prejuízo para o credor tributário.
Assim, há que atentar no regime previsto no CPPT, nos termos de cujo art. 16:
- A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o ato, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda.
6 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efetiva prestação.
Por seu turno, nos termos do art. 17 do mesmo diploma:
"1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reação previsto no artigo anterior.
- O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária.
Decorre, pois, deste regime, e desde logo, que, no caso, designadamente, em que seja apresentada reclamação graciosa, o processo de execução fiscal pode ser suspenso ou caso tenha sido prestada garantia ou caso tenha havido dispensa de prestação dessa mesma garantia.