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O acordo de pagamento visa tutelar dois interesses contrapostos: o dos credores, que pretendem obter o pagamento dos respectivos créditos com o menor sacrifício pecuniário possível; e o dos devedores, que pretendem pagar as suas dívidas apenas na medida das suas possibilidades e assim assegurar condições de vida condignas.
Além disso, tal descrição também é relevante para permitir a avaliação do tribunal acerca da verificação dos requisitos que legitimam a homologação do acordo de pagamento.
Negligenciável seria, porventura, a falta de indicação de um bem móvel, designadamente de um veículo automóvel de pouco valor, e não de um dos dois imóveis que integram o seu património.
Custas a suportar pelos devedores/Recorridos.
No Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Guimarães - Juiz 2, correram termos uns autos de Procedimento Cautelar, com o n 2064/11T8GMR, em que eram Requerentes S. e , e Requeridos G., e , Lda.
Por seu turno, a requerida G. veio interpor recurso de apelação, o qual foi admitido.
E logo a seguir, por despacho de 22018, declarou invertido o contencioso nos presentes autos arts. 376 e 369, do P..
Inconformada com a decisão proferida a 2018, veio a requerida , Lda interpor recurso de apelação.
Desta decisão foi novamente interposto recurso, pela requerida , Lda.
Em 112019 foi lavrado o respectivo termo de apensação pelo qual foi apensado a essa acção o presente procedimento cautelarcom o n. 2064/11T8GMR.
As requerentes e S. vieram arguir a nulidade da apensação dos autos de procedimento cautelar aos autos de acção declarativa instaurada, alegando em síntese que nos termos do artigo 364,1,2 CPC, os procedimentos cautelares só são apensados aos autos da acção principal da qual dependem se naqueles não for decretada a inversão do contencioso. E como no caso em apreço houve decretamento da inversão do contencioso, não há lugar a qualquer apensação que, de todo o modo, sempre deveria ter sido ordenada por despacho, que, por consulta dos autos, se verificou não ter sido proferido.
Em 22020 o Tribunal proferiu o despacho ora:
Os requeridos nada disseram.
A decisão que inverteu o contencioso foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102019, a fls. 569 e ss. cfr. fls..
Assim, nos presentes autos de procedimento cautelar não foi invertido o contencioso, não existindo qualquer nulidade ou irregularidade na apensação realizada e ordenada por despacho de 102019, de fls. 197 dos autos principais.
Indefere-se, assim, a arguida nulidade.
Não lhes tendo sido dada oportunidade para o exercício do seu direito ao contraditório, previsto no artigo , n. 3, do CPC.
H. As Recorrentes arguiram, pois, a nulidade da apensação, nos termos do artigo 19 do CPC, tendo sobre esse requerimento sido proferido, em 202020, o despacho objecto do presente recurso, que indeferiu a nulidade arguida, com fundamento de que a inversão do contencioso foi revogada.
J. Do despacho donde emerge a violação do caso julgado formal sempre seria admissível recurso, sem mais, ao abrigo do já invocado artigo 64, n. 2, al., do CPC, por se tratar de decisão proferida depois de decisão final, mas, quanto ao segmento em que indefere tout cour a nulidade arguida ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPC, poderia esbarrar-se na limitação recursiva constante do artigo 63, n. 2, do CPC.
K. Com efeito, nos termos do artigo 63, n. 2, do CPC, não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
Revertendo ao caso ora em apreço, entendemos que resulta evidente que, não obstante tratar-se de um despacho de indeferimento de uma nulidade processual arguida ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPC, a verdade é que tal decisão contende com o princípio do contraditório, pelo que, ao abrigo da parte final do n. 2 do artigo 63 do CPC, é admissível o seu recurso.
Do recurso propriamente dito
W. O casal G. e sendo, por um lado, litisconsortes necessários entre si, não é, por outro lado, litisconsorte com a , Lda., sendo antes partes coligadas, pelo que a conduta e a posição processual de uns nada tem que ver com a conduta e a posição processual do outro, como decore do artigo 63 do CPC.
BB. Aquele despacho, de 002019, tem força de caso julgado formal, nos termos do artigo 62, n. 1, do CPC.
EE. Ou seja, a decisão de apensação é ilegal, por violação do princípio do contraditório e por violação do disposto no artigo 36, n.s 1 e 2, do CPC.
JJ. Assim, é perfeitamente compreensível, aceitável e admissível que a primeira decisão tenha valor de composição definitiva do litígio para os Requeridos G. e e não tenha semelhante valor para a Requerida , Lda.
O despacho sob recurso viola as disposições normativas constantes dos artigos , n. 3, 36, n.s 1 e 2, e 62, n. 1, do CPC, devendo, pois, ser revogado e substituído por outro que revogue a decisão de apensação ou, subsidiariamente, ainda que mantenha a decisão de apensação, deixe claro que não há qualquer revogação da inversão do contencioso em relação aos Requeridos G. e .
Em tese geral, saber se num determinado procedimento cautelar foi decretada ou não a inversão do contencioso deveria ser uma não-questão, por ser óbvia a resposta. A leitura do segmento decisório seria mais do que suficiente para terminar com a controvérsia.
A solução para o presente recurso é linear e emerge da apreciação do acórdão desta Relação de 1201
O litígio entre as requerentes e a requerida , só ?
Ou está também a decidir o litígio entre as requerentes e os requeridos G. e , no fundo, a totalidade do objecto do processo ?
As recorrentes defendem assertivamente a primeira solução.
Como resulta das alegações das recorrentes, tudo está em saber qual a figura jurídica que está na base da pluralidade de partes nestes autos.
Ou seja, estamos perante dois litígios distintos.
O que significa que nos presentes autos a pluralidade de partes assume a figura da coligação, e não do litisconsórcio, seja voluntário, seja necessário.
No caso dos autos, como já vimos, a reunião no mesmo processo da requerida , por um lado, e dos requeridos G. e , por outro, configura uma mera coligação, ou seja, estamos perante duas acções, mas tramitadas no mesmo processo.
E, para não nos alongarmos desnecessariamente, podemos resumir dizendo que assiste integral razão aos recorrentes, quanto ao que afirmam nas suas conclusões de recurso.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso parcialmente procedente, e, mantendo todavia a decisão que determinou a apensação dos autos de procedimento cautelar aos de acção declarativa intentada pelos requeridos, declara que no litígio que opõe as requerentes aos requeridos G. e , foi decretada quanto a eles a inversão do contencioso.
Data: 28/5/2020
- Já a presença na lide, simultaneamente, dos requeridos .G. e configura, entre eles, um litisconsórcio necessário, como decidiu o primeiro acórdão desta Relação.
- Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipes Pires de Sousa, CPC anotado, anotação ao art. 36
- Ob. cit, anotação ao art. 37
Tal pedido foi autorizado por sentença proferida em 24/08/2016, já transitada em julgado cfr. Doc..
Temos em mãos o processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, previsto nos arts. 97 e ss do CPC.
Nos termos do disposto no artigo 98 do CPC, os requisitos necessários para a confirmação da sentença estrangeira são os seguintes:
No caso em apreço, está em causa uma sentença proferida no Estado da Bélgica que tem por objeto a autorização de venda de bem imóvel da titularidade de sujeitos menores de idade.
O que vale por dizer que é dispensável o recurso a qualquer procedimento para que a decisão de autorização para disposição dos bens dos menores seja reconhecida em Portugal. Donde, não tem cabimento o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos arts. 97 e ss do CPC.
Consigna-se que os prazos se encontram suspensos nos termos do art.  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.
Évora, 02/04/2020
Nos termos de tal preceito, as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem quaisquer formalidades.
Cfr., entre outros, Ac. TRC de 20/11/2008 Jacinto.
B, instaurou contra A  acção declarativa, de condenação, sob aforma de processo ordinário.
Seja decretada a cessação por resolução do contrato de arrendamento referente ao imóvel que identifica;
A condenação do réu no despejo imediato do local arrendado e a sua entrega devoluto de pessoas e bens.
É proprietária do imóvel inscrito na matriz da freguesia da  sob o artigo n ....
Em 302010, o réu cessou a sua actividade, deixando de exercer qualquer actividade no locado, que passou a ser exercida por um filho seu.
O réu contestou e deduziu reconvenção.
Em 101986 tomou de trespasse o estabelecimento comercial de casa de pasto a funcionar
no imóvel.
No contrato de arrendamento celebrado com A em Janeiro de 1986 não existe qualquer cláusula referente a obras.
Desde o ano de 1986 explorou o referido estabelecimento comercial, ininterruptamente e com a finalidade para que o tomou de trespasse e outorgou o arrendamento, isto é para casa de pasto, onde servia comidas e bebidas.
Em 012009, a ASAE encerrou o estabelecimento em causa o que a autora conhecia.
Teve que fazer obras, as quais se iniciaram em Junho de 2010 com conhecimento e autorização da autora.
Replicou a autora alegando que as obras não foram por si autorizadas, e que o estabelecimento foi explorado por terceiros, nunca tendo dado autorização para o efeito.
Julgo improcedente o pedido reconvencional, absolvendo a autora do mesmo.
Inconformado recorreu a autora.
O R. é inquilino da Recorrente.
No ano de 2010, o R. fez várias obras no locado, sem qualquer autorização da senhoria para o efeito.
As obras executadas foram as constantes do ponto 13, dos factos dado como provados.
As quais, para a Recorrente e na sua modesta opinião, em nada beneficiaram o locado.
À sua revelia e violando o seu direito de propriedade, o R. alterou totalmente a configuração do imóvel.
Não consta no facto provado sob o n 13, mas além das al. a e tal como consta do relatório pericial, foi feita pelo R. uma cozinha e uma copa que alteraram totalmente a configuração do imóvel.
A Recorrente, considera-se muito prejudicada com a realização dessas obras.
As obras realizadas pelo R. são ilícitas.
O Réu realizou obras, em claro desrespeito pelas condições previstas nos art. 1036 - 104 n 1, 1073, n 1 e 1074, n 2, do Código Civil.
Logo o Senhorio, tem direito a resolver o contrato.
Pelos factos expostos, a Recorrente, não se conforma com a decisão proferida, pelo Tribunal a quo.
Da produção da prova, testemunhal e pericial, resultaram vários outros factos provados que foram ignorados pela Meritíssima Juiz a quo, quando há prova inequívoca dos mesmos, nomeadamente a construção da cozinha e da copa, que transformaram por completo o locado.
Pelo que, deverá ser substituída a decisão proferida, por outra que resolva o contrato de arrendamento.
Contra alegou o réu, pugnando pela manutenção do decidido, com os seguintes argumentos finais:
- Porém, nem concretiza nem especifica em que medida é que a Apelada teria ficado muito prejudicada com a alegada feitura da cozinha e da copa.
A julgadora fundamentou a decisão fáctica nos elementos probatórios produzidos, como seja a prova documental e testemunhal, tendo operando uma concreta e concisa dilucidação e análise crítica de tais elementos.
Assim, para que tal análise e respectiva convicção pudessem ser censurados, a recorrente teria de aduzir elementos probatórios que, por si próprios, objectivamente considerados, ou, até, pela análise dos mesmos, fosse inequívoco, ou, no mínimo, acutilantemente provável, que os elementos considerados pela julgadora, ou a dilucidação por ela deles operada, teriam de ser postergados, aqueles, ou teria de ceder, esta.
Ora nada disto foi efectivado e se verifica.
Vistas e revistas as alegações recursivas, nem no seu corpo, nem nas suas conclusões a recorrente efectiva o chamamento dos concretos meios probatórios que poderiam obrigar/implicar a alteração dos factos.
E, muito menos, opera deles uma análise e interpretação com as exigíveis características supra referidas em
Por documento particular assinado por A e o réu, o primeiro deu de arrendamento ao segundo, o rés do chão do prédio sito na , ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo  da freguesia e concelho da ..., pelo prazo de um ano, com início em 001986, sucessivamente renovado pelo mesmo tempo e com as mesmas condições.
O arrendamento referido em 3 destinava-se a comércio.
Por documento particular assinado por A e o réu, o primeiro deu de arrendamento ao segundo, o rés do chão do prédio sito na , inscrito na matriz urbana sob o artigo  da freguesia e concelho da ..., pelo prazo de um ano, com início em 001989, sucessivamente renovado pelo mesmo tempo e com as mesmas condições.
O arrendamento referido em 5 destinava-se a taberna.
Na cláusula sexta dos documentos referidos em 3 e 5 ficou estabelecido que:
O inquilino obriga-se, sob pena de indemnização, em conservar em bom estado as canalizações de água, luz e esgotos e ainda as paredes, tectos, soalhos, portas e vidros, cujas despesas de reparação será da sua conta, deixando quando sair, tudo limpo e com todos os pertences em bom estado.
O estabelecimento comercial referido em 2 possuía alvará de licença sanitária para exploração de um estabelecimento de taberna.
Produtos com falta de requisitos e mal acondicionados;
Incumprimento das regras de higiene e formação;
As obras referidas em 12 consistiram:
Substituição do pavimento da cozinha;
Remodelação da rede de águas e esgotos em virtude da alteração da localização das instalações sanitárias;
Substituição de revestimentos em tectos e paredes de todo o estabelecimento;
Substituição de pavimentos na sala de refeições, instalações sanitárias e zonas de circulação;
Substituição de vãos de portas interiores;
Substituição da rede de iluminação de todo o estabelecimento.
No decurso das obras referidas em 13, a autora teve conhecimento da realização das mesmas.
Além das obras referidas em 13 e com o propósito mencionado em 12, o réu adquiriu diverso equipamento para o estabelecimento.
No período referido em 18 e após a data mencionada em 17, o estabelecimento foi explorado pela mulher do réu, com auxílio ocasional dos filhos.
A Sr Juíza decidiu respaldada no seguinte, essencial, discurso argumentativo/interpretativo:
O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art 799;
Que tal incumprimento contratual seja grave e altere o equilíbrio da relação locatícia;
Verifica-se, deste modo, comparativamente ao regime do RAU que enumerava taxativamente as causas de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, que actualmente qualquer incumprimento, mesmo que não referido nas diversas alíneas do n 2 do art 1083 poderá ser causa da resolução do contrato
Com efeito, preceituava o art 64 n 1 al. do RAU Eram então permitido ao senhorio resolver o contrato de arrendamento se o inquilino efectuasse, sem o seu consentimento escrito:
Obras que alterassem substancialmente a estrutura externa do prédio;
Obras que alterassem substancialmente a disposição interna das suas divisões;
Actos que causassem no prédio deteriorações consideráveis.
Actualmente, qualquer tipo de obras, mesmo que não alterem de forma relevante a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões ou nele causem deteriorações consideráveis podem ser fundamento de resolução do contrato, desde que:
Não possam ser integradas na previsão dos arts 1036, 1043 n 1, 1073 n 1 e 1074 n 2;
Menezes Leitão defende mesmo uma posição mais radical, entendendo que basta a realização de quaisquer obras fora das condições previstas nos arts 1036, 1043 n 1, 1073 n 1 e 1074 n 2 para que o senhorio possa resolver o contrato ao dizer que passaram a constituir fundamento de resolução do contrato, independentemente das suas características, uma vez que o arrendatário só limitadamente tem poderes de transformação da coisa locada, pelo que a sua realização pelo arrendatário constitui uma infracção contratual que determina a resolução do contrato, uma vez que nestes casos é manifestamente inexigível ao senhorio a sua manutenção.
Por outro lado, resulta do art 1073 correspondente ao art 4 do) que o arrendatário pode efectuar pequenas deteriorações no locado, quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade, devendo, de todo o modo, as mesmas serem reparadas pelo arrendatário, antes da restituição do locado, salvo estipulação em contrário
Para além destas obras, quaisquer outras feitas pelo arrendatário só serão lícitas:
As facultadas pelo contrato de arrendamento ou as autorizadas mediante escrito pelo senhorio art 1074 n;
As reparações ou outras despesas urgentes art;
As necessárias para atingir o nível médio de conservação nível quando o senhorio, instado pelo Município a elas não proceda dentro do prazo, ou as suspenda e retome, no prazo de 90 dias a contar da suspensão, desde que intimado pelo arrendatário em prazo não superior a 30 dias  art 48 ns 1 a 4 do Dec.Lei 157/2006 de 8 de Agosto e 5 n 2 do Dec.Lei 156/2006 de 8 de.
Fora deste circunstacialismo, quaisquer outras obras efectuadas, sem autorização do senhorio não são lícitas, porque violadoras do direito de propriedade daquele. Com efeito o arrendatário é apenas titular de um direito pessoal de gozo que lhe permite usar o prédio, mas não transformá-lo ou alterar-lhe a fisionomia, desfigurando-o ou descaracterizando-o.
Volvendo ao caso dos autos, encontra-se provado cf. facto...
Deste modo, para a sua realização o réu necessitava de consentimento escrito do senhorio, salvo se as mesmas estivessem previstas no contrato, como determina o art 1074 n
Sabendo nós que a autora não autorizou a realização de quaisquer obras, percorrendo o contrato, poderemos concluir que as mesmas são enquadráveis no clausulado constante daquele documento?
Dispõe a cláusula sexta do contrato de arrendamento e melhor descrita no facto 7
Ainda que assim não se entendesse, isto é, ainda que se considerasse que as obras de adaptação ao fim a que se destina o locado careceriam de autorização do senhorio, e por aí que a realização das obras pelo réu constituem um ilícito contratual, nem assim consideramos que, no caso concreto, se justificasse a resolução do contrato pela autora.
Com efeito, como já bastas vezes aludimos supra, não é fundamento bastante da resolução contratual pelo senhorio a simples realização de obras pelo arrendatário. Necessário é que se possa concluir que a sua realização é de tal modo grave que torne inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamentoo há-de determinar-se, essencialmente, sob uma perspectiva de lesão dos interesses materiais do senhorio
Esta dilucidação apresenta-se, na sua essencialidade relevante, em tese, curial, e, para este nosso caso concreto, adequado, atentos os seus apurados contornos fáctico circunstanciais.
Em seu abono, e quiçá ad abundantiam, reitera-se que, efectivamente, as obras efectuadas se apresentam como lícitas, porque necessárias, já que foram impostas pela autoridade pertinente porque legalmente exigíveis para a consecução da finalidade locatícia.
Ou seja, as obras nem sequer são dimanantes de um ato voluntário do arrendatário, mas antes a este foram impostas, porventura contra a sua vontade.
E, tanto quanto se pode deduzir dos factos provados, as obras efectuadas foram apenas as necessárias e exigíveis para a finalidade locatícia consensualizada pois que não se apurou que outras, de motu próprio, tenham sido efectivadas para além daquelas.
É este o entendimento do nosso mais Alto Tribunal quando, para um caso muito similar, decidiu:
Na verdade, e para que o contrato de arrendamento seja declarado resolvido, este requisito é exigível.
Ora, como se disse, ele não se provou.
Mas, como é consabido, da não prova deste facto não se pode dar como provado o facto seu contrário, ou seja, que a autora não consentiu nas obras.
Finalmente, e mesmo que também assim não fosse, urge atentar no disposto no art 1111 do :
- Se as partes nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de conservação, considerando-se o arrendatário autorizado a realizar as obras exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato.
Assim sendo, no caso vertente, e dada a aludida exigibilidade administrativa das obras, estas revelaram-se necessárias para assegurar a finalidade económica do contrato acordada pelas partes, pelo que o réu poderia/deveria realizá-las.
A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do art 640 do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado.
É deste Acórdão que A., a Universidade do Porto e os contrainteressados e P., vem interpor os presentes RECURSOS JURISDICIONAIS.
Alegando, A. formulou as seguintes conclusões: ")
Os contrainteressados devem ser excluídos do concurso pelas razões expostas no presente Recurso e referidas pelo Autor no processo recorrido que aqui se dão por reproduzidas. Com esta exclusão a pretensão do Autor é satisfeita.
Impugna-se a decisão do acórdão recorrido na parte que não dá por verificados alguns vícios.
Na verdade esta decisão não pode ser aceite por duas ordens de razões:
Primeiro, porque não foi pedida nem pelo Autor, nem pela Entidade Demandada, nem pelos contrainteressados. O Tribunal não deve julgar para além do que foi pedido.
Segundo, porque o concurso impugnado não deve ser anulado. O que se lhe apontam são vícios que foram cometidos e que podem e devem ser reparados. O concurso em si foi legitimamente aberto e por isso é válido. O ato de abertura do concurso não foi ferido de invalidade. Assim não deve ser anulado.
Quarto, a abertura de um novo concurso, no contexto específico em causa, não poderia realizar-se pois quando o Edital e os seus critérios fossem aprovados já os curricula dos atuais concorrentes seria conhecido, sendo seguro como está pressuposto no Acórdão que eles iriam concorrer. Assim, não ficaria afastada a possibilidade de os critérios de avaliação serem fixados com conhecimento real dos curricula dos candidatos ou de pelo menos parte deles.
Quinto, a abertura de novo concurso para restabelecer a legalidade violada no atual concurso é inconcretizável como forma de restabelecer a legalidade violada no presente concurso que, como foi referido, foi licitamente aberto.
Por todas estas razões, pede-se a revogação do Acórdão Recorrido com a manutenção do presente concurso e a reposição da legalidade violada, que passa necessariamente pela exclusão dos contrainteressados.
Quanto ao seu recurso, concluiu a Universidade do Porto nos seguintes termos: ")
Portanto, de tudo fica uma lição: a grelha de pontuação não é um elemento essencial do concurso para provimento de professores associados e catedráticos considerando que a avaliação do relatório e do currículo tem de ser global e concreta.
É a norma, que resulta do texto de outras normas do artigo 28 N. .2 e 4, que é aplicável.
Já quanto ao seu recurso, e após convite ao aperfeiçoamento, a contrainteressadarematou nos seguintes termos: ")
Acresce ainda que o acórdão é nulo por violação da alínea do n.1 do artigo 668 do CPC ao centrar a sua decisão no facto de entender que os "métodos de seleção" previstos no Edital do Concurso não eram compatíveis com o ECDU ou com o Regulamento da Universidade do Porto e/ou não foram atempadamente divulgados;
É que o Acórdão recorrido labora repetida e duplamente no mesmo erro: erra ao entender não estarem previstos os pesos de ponderação e erra depois - consequencialmente - ao entender que eles são posteriormente fixados;
Não assiste razão ao Acórdão, ao entender inexistirem critérios de seriação no edital do concurso, não se podendo o tribunal substituir ao perfil pretendido, desde que cumpridos os indirizzos legais;