rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A contabilidade evidencia os seguintes valores:Imagem no original da sentença)Analisando os valores deste quadro, verificam-se distorções gritantes entre as margens evidenciadas, sofrendo aumentos absurdos em 2002 e 2003, quando o normal seria o inverso na linha do aumento das vendas e da diminuição dos Serviços Prestados.
- Trata-se de empresa prestadora de serviços de construção , que realizou obras de carácter plurianual, como se comprova com emissão de facturas de valor elevado em Janeiro de 2001 e que foram iniciadas no ano de 2000 anexo.
- Embora solicitados, não nos foram facultados inventários de trabalhos em curso ou de produtos acabados nos anos objecto de análise, referindo não os possuírem.
- Relacionado com a alínea anterior conferiu-se o extracto da conta de suprimentos, verificando-se na sua movimentação as seguintes anomalias:
Trata-se efectivamente de movimentação da conta de suprimentos, através da utilização de meios da empresa e não dos sócios, configurando erro contabilístico, que reforça a ideia referida na alínea.
Representa 83% o peso das viaturas ligeiras e pesadas no total das compras totais do imobilizado da empresa, o que, não se tratando de empresa cuja actividade seja relacionada com transportes, se torna inexplicável.
ANO DE 2001:
Margem das vendas	23%
ANO DE 2003:
Rácio custos com pessoal + subcontratos / Prestação de Serviços
Ano 2001 - 465 622,73 : 50 053,33 + 75 025,52) = 372%
Ano 2002 - 182 824,18 : 3242,20 + 90 596,53) = 95%
Ano 2003 - 84 591,28 : 110 220,91 = 30%)
ANO 2002:
ANO 2003:
426,60 3473 =..................................................................................217 490,06 6
APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CORRIGIDO:Imagem no original da sentença)8)	A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91 e ss. da LGT fls. 77 e ss. do P.A.);
- O sujeito passivo em análise foi objecto de uma acção de inspecção aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, decorrendo dessa acção a proposta de tributação por avaliação indirecta.
- Concluiu-se que a contabilidade não se encontra organizada de forma a permitir o apuramento e controlo do imposto, designadamente:
Organização contabilística deficiente, dado que:
Não separou as vendas das prestações de serviços;
Não determinou os resultados de acordo com o Art 19 do CIRC;
Não elaborou nem apresentou os inventários de produtos e trabalhos em curso e de produtos acabados;
Contabilização injustificada de elevado volume de suprimentos;
Investimentos em viaturas ligeiras de passageiros, desajustados da actividade da empresa;
Omissões no registo de compras de diversos produtos comprovadamente facturados a clientes.
Verificados que estão os pressupostos para a avaliação indirecta, compete ao contribuinte o ónus da prova quanto ao excesso na respectiva quantificação.
Assim, considerando que se encontram reunidos os pressupostos para a avaliação indirecta, nos termos da alínea do art 87 e art 88 ambos da Lei Geral Tributária, mantenho os valores inicialmente fixados, para os exercícios de:
2001 - 5943,55 Euros em sede de IRC
2002 - 3821,69 Euros em sede de IRC e 2966,50 Euros em sede de IVA
2003 - 3160,98 Euros em sede de IRC e 2250,77 Euros em sede de IVA
A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos que foram juntos aos autos, bem como dos que constam do P.A., os quais não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos.
Teve-se em consideração o depoimento das testemunhas arroladas.
Deu-se como provado o facto com base no depoimento das testemunhas e F., que referiram de forma credível que as obras efetuadas pela impugnante são essencialmente de aplicação de materiais; são obras relativamente pequenas que começam e terminam no mesmo ano. O depoimento é congruente com o teor das faturas juntas ao relatório de inspeção tributária: são obras relativamente pequenas, essencialmente, de pinturas e aplicação de materiais.
houve situações, nomeadamente ao abrigo do programa PROCOM que, por imposição dos respectivos clientes, mencionamos bens e serviços diferentes dos fornecidos na realidade. Em caso de recusa o cliente optava por outros fornecedores.
Tão pouco são questionados os normativos legais aplicados e a respetiva interpretação, mostrando-se a Recorrente inconformada com a valoração da prova produzida, designadamente, no RIT.
Vejamos, então, o segmento da sentença que analisa a prova produzida e lhe aplica o direito:
Vejamos então os concretos fundamentos invocados pela Administração Tributária.
Apreciando os concretos fundamentos invocados.
No entender da Administração Tributária a impugnante não regista corretamente as faturas, já que as operações ativas vendas e prestações de serviços) são todas registadas na conta 71-Vendas de Mercadorias.
O registo de faturas relativas a prestações de serviços na conta 71 constitui uma irregularidade contabilística. Quando o material aplicado não é faturado ao cliente separadamente, a fatura emitida deve ser registada como prestação de serviços.
Todavia, a irregularidade cometida não impossibilita uma contabilização através de métodos diretos. Na verdade, a Administração Tributária poderia facilmente corrigir os valores subtraindo as faturas relativas a fornecimento e aplicação de materiais na conta 71 e somando o montante na conta 7 Portanto, o fundamento invocado no ponto , n. 2, al. do relatório de inspeção tributária não justifica o recurso a métodos indiretos.
E é indiferente saber se existia um diário próprio onde eram registados os concretos materiais vendidos, já que para efeitos da imputação de uma operação ativa na conta 71 ou na conta 72 o que releva é o que é efetivamente faturado ao cliente: se os materiais não são faturados separadamente, então o valor global pago pelos materiais e pela sua aplicação) deve ser imputado na conta 7
Na verdade, o relatório de inspeção conclui que a impugnante realizou obras de caráter plurianual remetendo para o anexo  Ora no anexo 1 ao relatório consta apenas uma fatura. Não é do simples facto de ter sido emitida uma fatura de valor elevado em janeiro de 2001 que pode retirar-se que a impugnante realiza obras de caráter plurianual ou que as mesmas foram iniciadas em 2000 e que por isso foi violado o artigo 1 do CIRC. Depois, o artigo 1 do CIRC permite a utilização de dois critérios para a contabilização do proveito: ou o critério do encerramento da obra ou o critério da percentagem de acabamento, sendo que não resulta dos autos que no caso fosse obrigatória a aplicação do critério da percentagem de acabamento. Assim, a Administração Tributária não demonstra, quanto a este aspeto, qualquer irregularidade.
Em relação aos suprimentos.
Mas já constitui irregularidade contabilística as duas situações apontadas pela Administração Tributária em que houve movimentação da conta de suprimentos através da utilização de meios da empresa. Porém, as duas situações não impossibilitam a determinação da matéria coletável de forma direta, através de correções meramente aritméticas. São duas situações pontuais e concretamente identificadas pela Administração Tributária que são passíveis de meras correções aritméticas.
Do relatório resulta, por fim, que a Administração Tributária detetou omissões ao nível do registo de compras: foram comprovadamente faturados a clientes serviços sem que conste da contabilidade o registo das compras do respetivo material. Esta omissão ao nível do registo de compras impossibilita o apuramento de qual o valor da margem entre o custo dos materiais e o valor efetivamente faturado ao cliente. É a margem diferença entre o custo e o que constitui, grosso modo, a matéria tributável, como decorre do artigo 1 do CIRC, supra transcrito. As situações descritas no ponto , n. 2, als., e do relatório da inspeção tributária constituem incorreções contabilísticas.
Porém, respeitam apenas ao exercício de 200
Importa agora verificar se as omissões ao nível de registo de compras de material incorporado nos serviços faturados a clientes possibilita o recurso a métodos indiretos.
Afigura-se que a resposta, em face dos elementos recolhidos pela Administração Tributária, não pode deixar de ser negativa.
Como se referiu os custos constituem um elemento essencial para determinação da matéria tributável.
Acontece que o artigo 2 do CIRC impunha a desconsideração para efeitos fiscais dos custos ou perdas não comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Assim, quando a Administração Tributária verifica que existem incorreções ao nível dos custos não fica legitimada a lançar mão de métodos indiretos: os custos não comprovados não impossibilitam o apuramento da matéria tributável por métodos diretos, já que a Administração Tributária deve, nos termos da lei, desconsiderar tais custos. Só assim não é quando a Administração Tributária não consiga deduzir ao montante global dos custos aqueles que não estão comprovados, designadamente por a contabilidade não discriminar os valores respetivos.
Ora, do teor das conclusões não se extrai qualquer facto ou norma jurídica que contrarie ou evidencie erro da sentença recorrida quando ao ali considerado relativamente aos factos elencados nas alíneas a, do RIT cfr. ponto 7 dos factos, ou seja, que tais factos não evidenciam erros contabilísticos ou, configurando, não impedem o apuramento direto da matéria coletável, afigurando-se-nos que, nesta parte, a sentença não merece censura.
Nesta medida, justifica-se o recurso a métodos indiretos no ano de 2001, conforme resulta do quadro normativo aplicável que, de seguida e sinteticamente, passamos a enunciar.
O artigo 10, n. 2 da CRP consagra o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real, daí que o recurso a métodos indiretos para determinação da matéria coletável constitui uma ultima ratio fisci, apenas havendo lugar ao mesmo quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação direta.
Processo n. 841/10T8VFR.P1
Caso algum dos pedidos pecuniários formulados pela B seja julgado procedente, a extinção da correspondente obrigação por compensação com igual montante em que esta entidade seja condenada nos termos da alínea anterior, ao abrigo do artigo 84 do Código Civil.
Absolvo a R. do pedido reconvencional cfr. ainda articulados apresentado pela R., improcedendo pois o pedido reconvencional e compensação apresentados pela R.Inconformadas vieram ambas as partes recorrer.
A RR pronunciou-se por requerimento de 22020 sobre esse parecer.
Da junção de documento nas alegaçõesA AA veio juntar com as suas alegações uma noticia de jornal com base na qual pretende até que seja alterada a factualidade provada.
Assim nos termos dos arts 651, n 1 e os artigos 425, 423 . e 662, n 2, al., do CPC, indefere-se a junção desse documento.
Ora, a ré também ela apelante, pronunciou-se sobre estas questões no seu requerimento de 12020 com 11 páginas, exercendo assim plenamente o seu direito de se pronunciar sobre esses factos.
Deste modo, e por causa disso a tramitação processual não violou os direitos da contraparte pelo que não foi cometida qualquer irregularidade processual relevante.  Indefere-se, por isso a questão prévia suscitada.
Logo a junção do parecer efectuada pela AA é legal e tempestiva, pelo que se admite. da nulidade da apresentação dos requerimentos da RR de 12020 e 2202É curioso, que o tom amigável entre mandatários, constante das alegações finais, tenha subitamente desaparecido nesta fase de recurso. Mas sempre se dirá que, se as considerações laterais da AA são admissíveis tal como a junção do seu, então o requerimento de resposta da RR também o será.
Ou seja, essa parte não poderia assim pronunciar-se sobre o parecer elaborado.
Parece, pois que esta posição violaria o principio estruturante e basilar do CPC art. 3, do e permitira, pois, que uma parte juntando tardiamente um parecer pudesse impedir a outra de o analisar e criticar assim ajudando o tribunal a decidir melhor a causa.
Admite-se, pois, o exercício autónomo do contraditório sobre o parecer junto pela AA.
Do erro material da sentençaVeio ainda a RR invocar que a sentença incorreu num erro material, cuja retificação requer, pois, a mesma incluiu no montante indemnizatório a quantia constante do doc n 200 junto com a PI que, de acordo com o teor da motivação jurídica da mesma peça não deveria ser concedida.
Por isso, é preciso que seja qualificado como ostensivo, manifesto, claro ou evidente, ou seja, que seja apreensível externamente através do contexto da sentença ou despacho, de tal forma que possa ser percebido por um normal destinatário.
Ou seja, não existe qualquer erro notório.
O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido formulado pela Autora, ora apelante de condenação da Ré no pagamento dos lucros cessantes e da retribuição dos serviços prestados, devidamente atualizada, até ao dia 17 de fevereiro de 2017, data em que a Ré tomou posse efetiva das instalações objeto do contrato sub judice;
A decisão recorrida não diferenciou, como deveria, as descargas industriais previamente autorizadas pela Ré) e as descargas ilegais;
Assim, deverão ser dados como provados os seguintes factos:
Por ser o meio mais expedito, o meio de comunicação utilizado nessas comunicações era o telefone;
Sendo, assim, deve a matéria de facto ser decidida da seguinte forma:
Deverão ser considerados não provados os seguintes factos:
Aceita-se pacificamente que o mandato, em princípio, é livremente revogável, uma vez que todos os mandatos são baseados em relações de confiança que podem ser cessadas, quando a mesma é, de forma grave e irreversível, quebrada.
Havendo lugar a indemnização da parte destinatária do acto de revogação, essa indemnização abrange, em princípio, quer os danos emergentes, quer os lucros cessantes.
Só não sucede assim, e a indemnização se confina aos danos emergentes quando se demonstre que a revogação assenta numa justa causa.
exemplar de um contrato, de modo a tornar a sua manutenção inexigível para a , ora Apelada.
Além do mais, encontra-se amplamente evidenciado que os dois fundamentos em que se alicerçou a revogação do mandato pela Ré são inexistentes, uma vez que a Ré não demonstrou, como lhe competia:, que tivesse existido uma falta de comunicações imediata das descargas
Quando se fala em revisão dos preços contratuais é de atualização da retribuição dos serviços que se trata.
Num contrato de execução duradoura não faria sentido que os preços contratualizados pelos quais o prestador é remunerado e que foram calculados com base nos custos que remontam a 2009 e 2012, não fossem devidamente atualizados.
Não decidindo neste sentido, enferma a sentença do vício de violação do disposto no art. 1167, do Código Civil, devendo ser revogada no sentido da condenação da Ré no pagamento da retribuição, devidamente atualizada, até ao dia 17 de fevereiro de 201
A. O presente recurso incide sobre a decisão proferida pelo Tribunal a quo e abrange as alíneas,, e identificadas no ponto 2 das presentes alegações de recurso, incluindo a impugnação da matéria de facto e da decisão de direito.
Os meios de prova relevantes para efeitos da alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os identificados nos pontos 5 e 6 das presentes alegações, para onde se remete e se dão por reproduzidos, e incluem a seguinte prova gravada:
Depoimento prestado pelo Dr. G, em sessão de 26 de outubro de 2018, com a gravação entre 01:04:22 e 01:04:47, do ficheiro áudio 20181026100117-3715833-2870448;
Depoimento prestado pelo Eng. F, em sessão de 26 de outubro de 2018, com a gravação entre 00:41:57 e 00:42:19, do ficheiro áudio 20181026142234-3715833-2870448;
Depoimento prestado pela Dr. , em sessão de 26 de novembro de 2018, com a gravação entre 01:05:29 e 01:06:29 do ficheiro áudio 20181126143055-3715833-287044
E. Os meios de prova relevantes para efeitos da alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os meios identificados nos pontos 5 a 7 das presentes alegações, para onde se remete e que se dão por reproduzidos, e incluem a seguinte prova gravada:
Depoimento prestado pelo Dr. G, em sessão de 26 de outubro de 2018, com a gravação entre 00:33:00 e 00:33:45 e 01:04:22 e 01:04:47, do ficheiro áudio 20181026100117-3715833-2870448;	Depoimento prestado pelo Eng. F, em sessão de 26 de
outubro de 2018, com a gravação entre 00:40:00 e 00:45:00, do ficheiro áudio 20181026142234-3715833-2870448; Depoimento prestado pela Dr. , em sessão de 26 de
novembro de 2018, com a gravação entre 01:05:00 e 01:07:00 do ficheiro áudio 20181126143055-3715833-287044
G.Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os identificados nos pontos 9 a 33 das presentes alegações, para onde se remete e se dão por reproduzidos, e incluem a seguinte prova gravada:Depoimento prestado pelo Eng. F, em sessão de 26 de outubro de 2018, com a gravação entre 01:55:11 e 01:55:37, do ficheiro áudio 20181026142234-3715833-2870448;	Depoimento prestado pelo Eng. , em sessão de 3 de dezembro de 2018, com a gravação entre 00:00:03 e 03:24:10 do ficheiro áudio 20181203134610-3715833-2870448, sem prejuízo dos excertos a que especificamente se alude nos pontos supra identificados; Depoimento prestado pelo Eng. J, em sessão de 21 de janeiro de 2019, com a gravação entre 00:08:00 e 00:15:00, 00:56:00 e 01:01:00, 01:15:00 e 01:25:16 e 01:55:04 e 01:57:00, em qualquer caso do ficheiro áudio 20190121100858-3715833-2870448;	Depoimento prestado pelo Eng. K, em sessão de 19 de fevereiro de 2019, com a gravação entre 00:00:02 e 01:12:20 do ficheiro áudio 20190219112417-3715833-2870448 e a gravação entre 00:00:06 e 03:18:55 do ficheiro áudio 20190219141243-3715833-2870448, consoante os casos e sem prejuízo dos excertos que especificamente se alude nos pontos supra identificados.
Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os identificados nos pontos 9 a 33 das presentes alegações, para onde se remete e se dão por reproduzidos, e incluem a seguinte prova gravada: Depoimento prestado pelo Eng. F, em sessão de 26 de outubro de 2018, com a gravação entre 01:55:11 e 01:55:37, do ficheiro áudio 20181026142234-3715833-2870448; Depoimento prestado pelo Eng. , em sessão de 3 de dezembro de 2018, com a gravação entre 00:00:03 e 03:24:10 do ficheiro áudio 20181203134610-3715833-2870448, sem prejuízo dos excertos a que especificamente se alude nos pontos supra identificados; Depoimento prestado pelo Eng. J, em sessão de 21 de janeiro de 2019, com a gravação entre 00:08:00 e 00:15:00, 00:56:00 e 01:01:00, 01:15:00 e 01:25:16 e 01:55:04 e 01:57:00, em qualquer caso do ficheiro áudio 20190121100858-3715833-2870448; Depoimento prestado pelo Eng. K, em sessão de 19 de fevereiro de 2019, com a gravação entre 00:00:02 e 01:12:20 do ficheiro áudio 20190219112417-3715833-2870448 e a gravação entre 00:00:06 e 03:18:55 do ficheiro áudio 20190219141243-3715833-2870448, consoante os casos e sem prejuízo dos excertos que especificamente se alude nos pontos supra identificados.
K. Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os identificados nos pontos 9 a 33 das presentes alegações, para onde se remete e se dão por reproduzidos, e incluem a seguinte prova gravada: Depoimento prestado pelo Eng. F, em sessão de 26 de outubro de 2018, com a gravação entre 01:55:11 e 01:55:37, do ficheiro udio 20181026142234-3715833-2870448; Depoimento prestado pelo Eng. , em sessão de 3 de dezembro de 2018, com a gravação entre 00:00:03 e 03:24:10 do ficheiro audio 20181203134610-3715833-2870448, sem prejuízo dos excertos a que especificamente se alude nos pontos supra identificados; Depoimento prestado pelo Eng. J, em sessão de 21 de janeiro de 2019, com a gravação entre 00:08:00 e 00:15:00, 00:56:00 e 01:01:00, 01:15:00 e 01:25:16 e 01:55:04 e 01:57:00, em qualquer caso do ficheiro áudio 20190121100858-3715833-2870448; Depoimento prestado pelo Eng. K, em sessão de 19 de fevereiro de 2019, com a gravação entre 00:00:02 e 01:12:20 do ficheiro áudio 20190219112417-3715833-2870448 e a gravação entre 00:00:06 e 03:18:55 do ficheiro áudio 20190219141243-3715833-2870448, consoante os casos e sem prejuízo dos excertos que especificamente se alude nos pontos supra identificados.
Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os meios identificados no ponto 35 das presentes alegações, para onde se remete e que se dão porreproduzidos, e incluem a prova gravada correspondente ao depoimento do Eng.  prestado em sessão de 25 de fevereiro de 2019, com gravação entre 01:54:41 e 01:56:03 do ficheiro áudio 20190225101047-3715833-287044
N.Deve ser acrescentado o seguinte facto aos factos dados como provados, alterando-se em conformidade a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo: A não realização dos trabalhos incluídos na proposta de melhorias junta como Doc. 157 da petição inicial não impedia a B de realizar os trabalhos de manutenção, seja porque essa proposta não abrangia todas as infraestruturas e todos os respetivos equipamentos, seja porque existiam meios alternativos para a realizar.
O. Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os meios identificados no ponto 37 das presentes alegações, para onde se remete e se dão por reproduzidos, e incluem a seguinte prova gravada:Depoimento do Eng.  prestado em sessão de 25 de fevereiro de 2019, com a gravação entre 01:40:22 e 01:43:47 do ficheiro 	Depoimento do Eng. J prestado em sessão de 21 de janeiro de 2019, com a gravação entre 02:04:20 a 02:07:00 do ficheiro áudio 20190121100858-3715833-287044
P. Deve ser acrescentado o seguinte facto aos factos dados como provados, alterando-se em conformidade a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo: Uma vez recuperadas as várias infraestruturas, a , através da , executou os trabalhos de manutenção nas infraestruturas em causa, mesmo naquelas que estariam abrangidas pelas melhorias e sem que as mesmas tivessem ainda sido executadas.
Q. Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os meios identificados no ponto 37 das presentes alegações, para onde se remete e se dão por reproduzidos, e incluem a seguinte prova gravada:Depoimento do Eng.  prestado em sessão de 25 de fevereiro de 2019, com a gravação entre 01:40:22 e 01:43:47 do ficheiro áudio 20190225101047-3715833-2870448; Depoimento do Eng. J prestado em sessão de 21 de janeiro de 2019, com a gravação entre 02:04:20 e 02:07:00 do ficheiro áudio 20190121100858-3715833-287044
S. Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os meios identificados no ponto 39 das presentes alegações, para onde se remete e que se dão por reproduzidos, e incluem a prova gravada correspondente ao depoimento do Eng.  prestado em sessão de 25 de fevereiro de 2019, com gravação entre 01:06:45 e 01:08:24 e igualmente entre 01:59:37 e 02:06:26, em qualquer dos casos do ficheiro áudio 20190225101047-3715833-287044
U. Os meios de prova relevantes para a alteração da matéria de facto a que se alude na conclusão anterior são os meios identificados no ponto 39 das presentes alegações, para onde se remete e que se dão porreproduzidos, e incluem a prova gravada correspondente ao depoimento do Eng.  prestado em sessão de 25 de fevereiro de 2019, com gravação entre 01:06:45 e 01:08:24 e entre 01:59:37 e 02:06:26, em qualquer dos casos do ficheiro áudio 20190225101047-3715833-287044