rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Autor foi assistido no local pelo INEM, tendo sido transportado para o Hospital de Braga, ali tendo ficado internado e tendo sido tratado;
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 18-07-201 ...
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 11 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período 142 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total ou de formação) sendo assim fixável num período total de 60 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial ou de formação) sendo assim fixável num período total de 93 dias.
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 1 ponto.
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Sem Dano Estético Permanente.
Assunto	 Seguro escolar - atropelamento do aluno R.
Todos os atropelamentos iam de ser comunicados as autoridades policiais PSP, e judiciais competentes, no prazo de 15 dias. formalizando queixa, para que o processo seja encaminhado para o tribunal competente, ainda que, aparentemente, tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificação não tenha sido possível determinar no momento do acidente art 22 da Portaria n 413/99, de 8 de Junho.
Sempre que o processo seja arquivado por qualquer motivo, o representante legal do sinistrado ou o próprio quando maior, deverá promover urna ação sobre a companhia do veículo interveniente no sinistro
Alerta-se ainda para as obrigações dos órgãos de direção em caso de acidente escolar, definidas no art 32' da referida Portaria
quais confirma e ratifica, e comigo vai assinar.
Comparece aos autos na qualidade de testemunha menor de 12 anos de e diz que, no dia 17-02-2012, pelas 17H05, se encontrava na Rua da ...), freguesia de ...), a alguns metros a Sul do local onde ocorreu o atropelamento.
Diz que, verificou o autocarro a curvar para a direita vindo da Rua ...) e o R. a bater com as duas mãos na lateral direita traseira do mesmo, em passo de corrida.
Diz que, não se apercebeu do rodado passar por cima do pé do R. um vez que se encontrava um pouca distraía a conversar com umas amigas.
Diz que, momentos depois verificou que o R. se encontrava caído no pavimento a chorar e a pedir socorro dizendo que lhe doía muito o pé.
Diz que, o autocarro nunca parou e seguiu sempre o seu destino presumindo que o motorista não se tenha apercebido do sucedido.
Diz que, logo de seguida várias pessoas adultas prestaram auxílio ao R.. Diz que, o R. é estudante da Escola EB 2 e 3 de ...)
Comparece aos autos na qualidade de testemunha menor de 12 anos idade-acompanhada pela mãe) e diz que, no dia 17-02-2012, pelas 17H05, se encontrava na Rua da ...), freguesia de ...), a poucos metros a Sul do local onde ocorreu o atropelamento.
Diz que, o autocarro nunca mais parou presumindo que o motorista desse não se tenha apercebido do ocorrido.
Diz que, não verificou se algum rodado passou por cima do pé do R. uma vez que se encontrava a conversar com algumas amigas.
Diz que, entretanto o R. se encontrava prostrado no solo a gritar e a pedir ajuda dizendo que lhe doía a perna.
Diz que, de seguida surgiram várias pessoas adultas que prestaram auxílio ao R..
Diz que, o R. é aluno da Escola EB 2 3 de ...).
Diz que, não presenciou o acidente, apenas verificou o menor a correr com o intuito de entrar no autocarro e alguns metros mais adiante apercebeu-se que o mesmo já se deslocava para o passeio segurando um dos membros inferiores.
Diz que, posteriormente teve conhecimento através da aluna B., irmã do menor atropelado, que o seu irmão tinha partido uma perna e que se encontrava hospitalizado.
Comparece aos autos na qualidade de testemunha e diz, que no dia 17-02-2012, cerca das 17H00, se encontrava na parte Norte do entroncamento da Rua da ...) com a Rua da ...).
Diz que, era aluna da Escola EB 2 e 3 de ...).
Diz que, efectivamente verificou o autocarro dos TUB a circular na Rua da ...) e a entrar no Entroncamento com a Rua da ...).
Diz que, só se apercebeu que o menor, aluno da Escola EB 2 e 3, tinha sofrido o acidente após o autocarro já se encontrar a descer a Rua da ...).
Tecidas estas breves considerações sobre o crime em análise, debrucemo-nos agora sobre o caso em apreço.
Como é consabido, os peões estão sujeitos a deveres de cautela.
Acresce que devia ter tido o cuidado de não se aproximar do autocarro em andamento, face aos notórios perigos que isso representava.
Mas terá o arguido contribuído de igual modo para a eclosão do acidente?
Mais se indicia que o autocarro progredia a uma velocidade lenta.
dois alunos, não foi causal do acidente em análise, uma vez que a aproximação do menor foi efectuada quando o autocarro já se encontrava em movimento e prestes a ingressar num entroncamento.
Nesta conformidade, arquivem-se os autos nos termos do artigo 277, n 2 do Código de Processo Penal.
No autocarro não ia nenhum vigilante;
A petição inicial, que motiva estes autos, deu entrada neste Tribunal, em 202013 - cfr. fls. 1 dos autos em suporte físico.
E deu como não provados os seguintes factos, nos termos seguintes:
O Réu A., com grande pressa, exigiu que os alunos entrassem no autocarro e arrancou de imediato;
O Réu A. não perguntou nem se assegurou que todos os alunos que utilizavam aquele percurso tinham entrado no autocarro;
O Réu A. arrancou e permitiu que alguns estudantes permanecessem em pé, junto a si e ao vão de entrada do autocarro;
O Réu A. permitiu a entrada de dois alunos retardatários sem acionar luzes de perigo;
O autocarro saiu mais cedo que o habitual;
O Autor quando tentou alcançar o autocarro, bateu na sua porta dianteira;
O Autor limitou e limita a sua vida habitual, em virtude do acidente, nos jogos e brincadeiras de crianças, sentindo desgosto, revolta, desespero, sentimento de inferioridade em relação aos seus colegas e amigos;
Após a aula de educação física, o Autor ficava com o pé muito inchado;
O Autor sofreu danos estéticos relevantes;
O Autor ficou com cicatrizes.
Do recurso do autor
Sucede, todavia, que o recorrente não cumpre no recurso os ónus de especificação previstos no artigo 640 do CPC.
Lembre-se que o artigo 640 do CPC novo, aplicável aos processos dos tribunais administrativos ex  dos artigos 1 e 140 n3 do CPTA, impõe ao recorrente que impugne a matéria de facto o cumprimento de determinados ónus, sob pena de rejeição do recurso, sem cabimento de prévio despacho de aperfeiçoamento.
E por essa razão, não se mostrando operativamente impugnado o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo, deve o recurso ser rejeitado nessa parte, dele não se tomando conhecimento.
Do erro de julgamento quanto ao montante indemnizatório fixado
o autocarro com a matrícula --), dos Transportes Urbanos de Braga, TUB, E., era conduzido pelo seu motorista, o réu A.;
em hora que não se pode precisar, mas sempre depois de um período de espera de cerca de 15 minutos, o motorista A.  iniciou a marcha do veículo por si conduzido;
o autocarro ia, nesse dia, e como era habitual, cheio, sendo que tinha capacidade para transporte de 80/90 passageiros, sendo a maior parte dos lugares em pé, e as crianças que iam dentro do autocarro, faziam muito barulho, audível fora do autocarro;
no autocarro não ia nenhum vigilante;
após arrancar com o autocarro e ainda na Rua da ...), o motorista A.  viu um ou dois alunos a correr na sua direção, vindos do lado da escola, tendo parado para os mesmos entrarem, sendo que era habitual recolher alunos fora da paragem destinada a tal em caso de atraso destes;
o autor R. correu no encalço dos outros aluno ou alunos que entraram no autocarro, mas não logrou entrar para o autocarro, que arrancou sem ele, e continuou a correr ao lado do autocarro, fora do passeio, já na estrada, batendo na parte lateral do mesmo, no intuito de que o motorista A.  o visse e o deixasse entrar;
o Autor R. ficou deitado, de costas, no chão, tendo-se arrastado para o passeio, tendo sido assistido no local pelo INEM, e transportado para o Hospital de Braga.
Neste sentido, pode ver-se o acórdão do STJ de 312004, revista n. 3700/04, no qual se decidiu em situação semelhante que:
Importa, também, considerar o artigo 16 da Lei 13/2006:
Tomada e largada de passageiros
- Os motoristas devem assegurar-se de que os locais de paragem para tomada ou largada de crianças não põem em causa a sua segurança, devendo, quando os automóveis estiverem parados, accionar as luzes de perigo.
- A tomada e a largada das crianças devem ter lugar, sempre que possível, dentro de recintos ou em locais devidamente assinalados junto das instalações a que se dirigem. sublinhado próprio
E quanto ao valor da indemnização que considerou devida, pelos danos não patrimoniais que deu como verificados, disse-se na sentença recorrida o seguinte:
Os danos podem ser patrimoniais ou não patrimoniais, conforme sejam ou não suscetíveis de avaliação pecuniária.
Consagra-se, ainda, a possibilidade de o tribunal atender aos danos futuros desde que previsíveis artigo 56 n. 2 do Código.
Os danos não patrimoniais verificam-se quando é atingido objetivamente um bem imaterial, cujo valor é insuscetível de ser avaliado pecuniariamente.
Vejamos, então, do acerto ou desacerto do montante indemnizatório fixado.
Não autonomizou, assim, os danos não patrimoniais que a indemnização fixada se destinou a ressarcir. O que o recorrente também não faz no seu recurso.
E é esta incapacidade geral que aqui está em causa, tendo resultado da Perícia Médico-Legal, precisamente, como já se viu, um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 1 ponto, por aplicação da Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil, aprovada pelo n 352/2007, de 23 de outubro Anexo.
Na situação dos autos, já se viu, ao autor foi considerado um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 1 ponto, de acordo com as sequelas permanentes verificadas.
Assim, e por ordem cronológica, do mais recente para o mais antigo:
Não colhe, pois, razão o autor, improcedendo o recurso.
Do recurso subordinado da ré COMPANHIA DE SEGUROS ...), S.A
o autor R. correu no encalço daqueles aluno ou alunos que entraram no autocarro, mas não logrou entrar para o autocarro, que arrancou sem ele, e continuou a correr ao lado do autocarro, fora do passeio, já na estrada, batendo na parte lateral do mesmo, no intuito de que o motorista A.  o visse e o deixasse entrar;
o autor R. ficou deitado, de costas, no chão, tendo-se arrastado para o passeio, tendo sido assistido no local pelo INEM, e transportado para o Hospital de Braga;
Não podemos avançar sem antes tecer alguns considerandos.
Isto porque, sem se debruçar sobre tal questão a sentença recorrida concluiu pela culpa efetiva do motorista condutor do autocarro.
Tudo levando a concluir pela culpa efetiva do motorista condutor, ainda que não exclusiva, porque concorrendo com a atuação incauta e temerária da própria vítima.
Não colhe, pois, neste aspeto o recurso.
Ora, a repartição de 80% - 20% feita na sentença recorrida deve também ser mantida.
Não se reconhecendo, pois, motivo para que se inverta a repartição das culpas no sinistro a favor da seguradora recorrente, como esta pretende.
Improcede, assim, também neste aspeto, o seu recurso.
RECORRIDO: A...
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela MM juiz do TAF de leiria que julgou totalmente procedente a oposição deduzida contra a reversão da execução como responsável subsidiário pelas dívidas de IVA de U.. relativas a 2001 e 2002 e coimas fiscais.
Sucede que este documento de resto, não não foi sequer apreciado, nem valorizado pelo tribunal a quo, facto que deve implicar uma ampliação da matéria de facto, por erro de julgamento na matéria de facto.
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Vossas Ex.as, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença recorrida, com o que se fará como sempre
O Recorrido contra alegou e concluiu:
No caso dos autos tendo a notificação sido enviada por correio registado no dia 17-02-2012 6, presume-se efectuada no dia 20-02-2012 2, iniciando-se o prazo de 15 dias para apresentar alegações no dia 21-02- 2012, terminando no dia 06-03-201
Caso assim não se entenda, o recorrido/oponente defende que a douta sentença recorrida se deverá manter no ordenamento jurídico, uma vez que efectuou uma correcta apreciação dos factos e valorando conveniente- mente a prova produzida.
Tendo julgado não provada a culpa do oponente na frustração dos créditos tributários exigidos na execução que deu origem ao processo de oposição.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado deserto, por entrega intempestiva das alegações, ou assim não se entendendo, ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida e o consequente arquivamento do processo executivo.
Os autos de execução n. .. foram instaurados no Serviço de Finanças de Leiría 1, contra a sociedade U..- Unidade de Furacões e Frezagem para Moldes Lda., por dividas de IVA e Coimas Fiscais- não contestado.
As dívidas supra enunciados constam das certidões de divida que a seguir se discriminam em tabela no documento:
Certidão n.
PEF n.
Tributo/ti o
IVAI Jur -CIJmo
/78574
IVAI Jur -Jmo
IVAI Jur -/Jmo
Art. 0 n. 3 do CPPT.
/78578
IVA/VCrr/0-CJ
/78579
IVN Jur =/Jmo
/78580
IVN Jur -/Jmo
/78582
2004/78583 20075694
fVN Jur -/Jmo
fVA
IVA0109T
Tudo conforme fls. 40 a 47 dos autos.
Em 2310712004 foi proferido, no processo acima identificado, despacho de reversão nos termos que, em parte, se transcrevem:
, NIF ...
A.. NIF .. ...)
Nomeados gerentes em 2001-06-01, exercendo essas funções até ao presente. Avulta ainda o facto da sociedade se obrigar com a assinatura conjunta dos dois sócios gerentes designados no pacto social da sociedade.
Em face do que antecede, considerando que o gerente não logrou provar que não exerceram de facto as funções inerentes ao cargo, nem conseguiram fazer prova de que não foi por culpa sua que o património da sociedade originariamente devedora se tomou insuficiente para a satisfação dos créditos, encontram-se reunidos os pressupostos do direito reversão,
Assim sendo e ao abrigo do que se estabelece nos artigos 2 24 da LGT,  do RGIT e 160do Código de Procedimento e de Processe Tributário a execução contra ..,
Tudo conforme fls. 48 E 49 dos autos.
Do teor deste despacho o Oponente tomou pessoalmente conhecimento- cfr. fls. 50 dos autos
Em meados de 2002 o aqui Oponente foi trabalhar a tempo inteiro por conta da sociedade P.., Lda., - cfr. prova testemunhal
A pessoa que era conhecida no meio como sendo o rosto da sociedade U.. Lda., era o Sr. .., era ele quem fazia 'os negócios' em nome da empresa- cfr. prova testemunhal
O Oponente no período em que trabalhou por conta da sociedade devedora originária, trabalhava na produção, onde sempre era visto- cfr. prova testemunhal
Dos autos mão resulta provada a culpa do Oponente na frustração dos créditos tributários exigidos na execução a que se opõe os presentes autos.
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, que em face das possíveis decisões de direito importe registar como não provados.
Ao abrigo do art. 662 do CPC aditamos ao probatório os seguintes factos, por serem relevantes para apreciação do recurso:
Mas o mesmo apenas foi entregue ao destinatário em 22/2/201
As alegações de recurso foram apresentadas via fax em 8/3/2002 fls. 177 e.
Com efeito, embora no ofício de notificação conste a data de expedição em 17/2/2002, resulta que o mesmo apenas foi entregue ao destinatário em 22/2/2012 fls. 177 e e que as alegações foram apresentadas via fax em 8/3/2002 fls..
Por conseguinte, mostra-se respeitado o prazo de 15 dias para apresentar alegações art. 282/3 do CPPT, na redação aplicável).
Os factos provados também não dizem o contrário.
A norma contida nesta alínea estabelece uma presunção de culpa a favor da AT e contra o devedor subsidiário, responsabilizando-o pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Estando onerado com a presunção de culpa, o Oponente teria de alegar factos demonstrativos de que a falta de pagamento das dívidas tributárias não lhe foi imputável.
Mas a matéria alegada na petição inicial não permite ilidir a presunção de culpa.
Mantendo-se em tudo mais a sentença recorrida.
Cfr. ac. do STA n. 087/14 de 25-03-2015 - Relator: CASIMIRO GONÇALVES
A Recorrente não concorda com o teor da sentença que julgou a reclamação judicial improcedente, indeferindo o pedido de manutenção da suspensão do processo de execução fiscal.
O Tribunal a quo entendeu que acção administrativa intentada pela Recorrente não tem efeito suspensivo porquanto na mesma não se discute a legalidade da dívida exequenda ou a legalidade da sua cobrança.
A Recorrente não pode concordar com tal decisão, uma vez que a ação administrativa de impugnação de ato administrativo é um meio idóneo para o efeito de suspender o processo de execução fiscal.
A acção em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Processo n. 21/27BEFUN) tem por base a legalidade da dívida em causa no referido processo de execução fiscal.
A Recorrente considera que o Tribunal não andou bem ao considerar que a ação administrativa intentada pela Recorrente não produz efeitos suspensivos relativamente ao processo de execução fiscal.
A Recorrente lançou mão da acção administrativa de impugnação pelo facto de configurar o meio judicial idóneo para reagir ao despacho de indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução, na qual é objeto de discussão a legalidade da dívida em causa
Pede, a final, a revogação da decisão devendo ser julgada procedente a Reclamação por si deduzida.
Em todo o caso, entendemos não se verificarem os requisitos do n. 4 do artigo 7 da LGT para a apreciação do pedido, por entendermos que houve um comportamento negligente do contribuinte derivado da sua conduta omissiva, ao não ter solicitado o reembolso no prazo e termos do artigo 9 do CIRC.
Por ofício n. 8178, datado de 26 de outubro de 2020, foi a Reclamante notificada pelo Serviço de Finanças do Funchal - 1 nos seguintes termos:
No dia 05 de novembro de 2015, o Serviço de Finanças do Funchal - 1 prestou a seguinte informação:
Pelo exposto sou de parecer que o pedido de manutenção da suspensão do processo de execução fiscal n. 2018201601178261 deverá ser indeferido.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a reclamação que apresentara, padece de erro de julgamento por ter decidido que a acção administrativa de impugnação, intentada pela Recorrente, não produz efeitos suspensivos relativamente ao processo de execução fiscal, porquanto na mesma não se discute a legalidade da dívida exequenda ou a legalidade da sua cobrança, não cabendo, consequentemente, na previsão do disposto no artigo 16, n. 1 do CPPT e no artigo 5 da LGT.
Determinemos de que lado está a razão.
Emerge, igualmente, do probatório que a reclamante, ora recorrente, prestou a garantia que lhe foi fixada pelo Chefe do Serviço de Finanças com vista a suspender o processo de execução fiscal e cuja manutenção visa com esta reclamação.
Ora, o certo é que nem o art. 16 do CPPT nem o art. 5 da LGT abarcam expressamente a AA no elenco dos meios processuais adequados a obter a suspensão do processo de execução fiscal e, em regra, de facto, não o será pois esse meio processual, regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, não se destina a apreciar a legalidade dos actos de liquidação art. 9, n. 1, alínea e n. 2 do, tem vindo a considerar-se que tal elenco não é absolutamente fechado, ocorrendo casos em que a AA pode ter o alcance que aqui se discute nomeadamente quando esteja questionada a inexigibilidade da dívida.
Estamos, pois, perante um meio processual que, pelo menos, tem por objecto a inexigibilidade da dívida exequenda, sendo este o condicionalismo relevante para admitir a possibilidade de suspensão da execução fiscal, independentemente do meio utilizado, o que no presente recurso se verifica.
Destarte, o recurso tem de proceder e, consequentemente, deve revogar-se a sentença e julgar-se procedente a reclamação com a inerente anulação do despacho reclamado decretando-se a suspensão do presente processo de execução fiscal até que seja proferida decisão final na identificada AA.
O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, os Juízes Conselheiros, Aníbal Ferraz e Paula Cadilhe Ribeiro.
A  Ré não contestou nem constituiu advogado.
Prosseguindo os autos para julgamento, e após a produção da prova requerida pela A. e pelo  R., mas antes da produção de alegações orais, foi lançado na acta o seguinte:
Registado em suporte digital.	Após pelo Mm. Juiz foi proferido o seguinte despacho:SENTENÇA	Por legal, tempestivo e atenta a disponibilidade do Objecto, homologo o acordo de transacção celebrado, nos termos conjugados dos arts. 28, 28, 28, a contrario sensu, e 29, todos do P..
Custas por ambas as partes art. 53 do P.).
Constituiu então a  Ré advogada nos autos e apresentou recurso, com as seguintes conclusões:
Os pedidos deduzidos pela Autora, na sua petição inicial eram os seguintes:
A douta sentença recorrida é ainda, nula, saldo o devido respeito por enfermar de contradição entre fundamentação e a matéria de facto provada, porquanto;
Tal significa que para que a Autora/empregadora tenha direito a indemnização com base na referida responsabilidade contratual teria de provar, antes de mais, que a conduta imputada ao trabalhador infringiu disposições legais que regulam o contrato trabalho ou que foram convencionadas pelas partes.
Ocorre que a Autora não fundamenta o pedido em qualquer conduta violadora de uma qualquer específica regra legal ou que regia o contrato de trabalho que vigorava entre as partes.
Também dali não resulta que tenham sido estabelecidas pela empregadora, ou até que resultem da lei, quaisquer específicas condições de execução do trabalho e que o trabalhador as tenha violado.
Do teor dos depoimentos testemunhas resulta aliás que a guarda de valores em gaveta era prática aceite e institucionalizada naquele estabelecimento comercial da Autora conforme se demonstrará infra aquando da análise da matéria inserta no ponto 16 dos factos provados para a qual se;
O Tribunal a quo homologou, contra legem, a transacção das partes, violando o disposto no art. 1249 do Código Civil, porquanto;
As disposições conjugadas dos art.s 394, n. 1 e 395, ambos do , prescrevem que o facto extintivo de uma obrigação tal como o é o não admite prova testemunhal quando invocada pelas partes.
Ao decidiu como o fez, o Tribunal a quo violou todos os sobreditos preceitos.
Assim, entende a Apelante, salvo o devido respeito, que que tendo o Tribunal a quo que dado como assente o facto n 11 com base no depoimento da testemunha sem fazer a devida concatenação e análise silogística com o teor dos demais depoimentos produzidos sobre esta matéria, e melhor identificados retro, incorreu em erro de julgamento,
Quanto ao ponto 13 da matéria de facto dada como provada, deveria ter ficado apenas parcialmente provado que A Ré apresentou a sua demissão, deixando de trabalhar para a, não se provando o excerto sem nada que o justificasse.
A matéria de facto provada a ponderar na decisão é assim fixada:
No desenrolar da sua actividade de comercialização de viaturas novas ou usadas, recebe a autora, para retoma, viaturas provenientes de clientes, acordando com eles o valor de tais viaturas que posteriormente será deduzido no preço final das viaturas novas ou usadas por eles adquiridas também.
Em 30/12/2016 a, Lda. acordou com a venda de um veículo novo de marca Volkswagen modelo Touran 6 TDI, matrícula.
Foi elaborado contrato de venda do veículo novo, deduzindo-se o valor acordado pela retoma do Mercedes.