rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A douta sentença em mérito, julgou improcedente a reclamação apresentada pela Reclamante contra o ato que lhe indeferiu o pedido de dação em pagamento com o fundamento louvando-se no essencial na não verificação dos vícios apontados pela Reclamante, a saber: erro nos pressupostos de direito e de facto que presidiram o indeferimento da dação em pagamento e vício de violação de lei, por violação do artigo 20 , n 1 e 20  do CPPT e artigos 1 e 2  da CRP
Sem quebra do mui respeito devido, não se pode a Recorrente conformar com tal entendimento pois considera e sustenta que a decisão em mérito faz uma errada interpretação/aplicação dos princípios e normativos que regulam a atividade da administração fiscal, especificadamente naquilo que diz respeito ao instituto da dação em pagamento.
Nesta parte, a douta sentença limita-se a referir que "Com efeito, a dação em pagamento de um imóvel não concretiza desde logo e "a se" qualquer interesse da Administração. Esta, nesta matéria, goza, necessariamente, de uma margem de livre apreciação quanto ao interesse em receber o imóvel cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012008, processo n 0842/07, publicado em www.dgsi.pt).
Nos autos de execução fiscal, objeto da presente lide, constatamos que os processos de execução fiscal mencionados foram instaurados no decurso do ano de 2017, cujo prazo de prescrição de 8 anos não está longe de expirar.
Na interposição da reclamação dos atos praticados pelo órgão de execução fiscal, a qual esteve na génese da decisão sob escrutínio, foram suscitadas pela aqui Recorrente, questões que se prendem com o princípio da igualdade e a sua violação, para tanto, foram invocados casos concretos, de conhecimento generalizado de situação em que o comportamento da administração fiscal é no sentido de aceitação dos pedidos de dação formulados, onde, é caso paradigmático, o famigerado totonegócio.
Em 02 de junho de 2020 foi apresentado junto do Serviço de Leiria 1 um requerimento em nome da Sociedade Reclamante a solicitar a extinção dos processos de execução fiscal através da dação em pagamento de vários imóveis, garagens, propriedades de terceiro, sitos na - cfr. requerimento e talão de aceitação, a fls. 121 a 126 dos autos.
Na presente situação, o requerimento a solicitar a extinção das dívidas da sociedade referentes a PEFs que tramitam no serviço de finanças de Leiria 1, através da dação em pagamento de imóveis, foi apresentado em 04 de junho de 2020, junto daquele serviço de finanças.
Porém, ainda no que se refere aos PEFs instaurados em 2019, concretamente os processos n 1384201901107682, 1384201901202383, 1384201901203401 e 1384201901206320, a citação pessoal ainda não foi efetuada, pelo que, atendendo ao disposto no n 1, do art. 203 do CPPT, ex-do art. 201 do CPPT, ainda não começou a correr o prazo da oposição, o pedido é tempestivo.
Para além do pagamento, enquanto regra, um dos modos excecionais de extinção dos créditos tributários é, efetivamente, a dação em pagamento - art. 40 n 2 da LGT, artigos 87, 176 n 1, e 20  a 20, do CPPT, e, ainda, o art. 39  do n. 84/2019, de 28 de junho.
A dação tem como fim a extinção da obrigação que perdura nas relações entre as partes. A forma, o meio de extinção da obrigação, sendo diferente, pressupõe, como vimos referindo, um acordo concertado entre os intervenientes.
Na presente situação, o requerimento a solicitar a extinção das dívidas da sociedade referentes a PEFs que tramitam no serviço de finanças de Leiria1, através da dação em pagamento de imóveis, foi apresentado em 04 de junho de 2020, junto daquele serviço de finanças.
Quanto aos PEFs instaurados em 2020, no serviço de finanças de Leiria 1, n 1384202001009508, com citação pessoal em 15-02-2020, 1384202001010824, com citação pessoal em 21-02-2020, 1384202001012380, com citação pessoal em 28-022020 e n 1384202001042912, ainda sem citação pessoal, o pedido é tempestivo relativamente a todos estes processos por via da suspensão dos processos de execução fiscal e dos respetivos atos resultante da publicação do n 10-F/20, de 26 de Março, conjugado com o n 1 do artigo 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, ambos com efeitos a 12 de Março de 2020
Perante os factos expostos, se assim for entendido superiormente, o pedido de dação em pagamento deve:
Ser indeferido quanto aos processos executivos, relativamente aos quais o pedido é tempestivo porquanto:
Através do ofício n. 830/3, de 20 de agosto de 2020 foi a Sociedade Reclamante notificada do teor do despacho referido no ponto que antecede - cfr. ofício, a fls. 16 dos autos.
Não existem quaisquer outros factos com relevo que importe fixar como não provados.
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes do processo de execução fiscal, conforme é especificado nos vários pontos do probatório supra.
A Reclamante, ora Recorrente, solicitou a extinção das dívidas exequendas que lhe estavam a ser coercivamente exigidas com a realização de dação em pagamento de bens imóveis.
Notificada do despacho proferido pela Subdiretora Geral da Autoridade Tributária datado de 12 de agosto de 2020, de indeferimento do pedido de dação em pagamento, a ora Recorrente, reclamou judicialmente contra o mesmo junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Por sentença de 202029, a reclamação judicial apresentada foi julgada improcedente
Com efeito, a dação em cumprimento datio in, também designada por dação em pagamento, é uma forma de extinção da obrigação admitida no artigo 837 do Código Civil e consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de extinguir essa obrigação, desde que haja assentimento do credor.
Desde já adiantaremos que a sentença recorrida não merece a censura que lhe é feita pela Recorrente. Diz a sentença recorrida no segmento que aqui interessa:
Ou seja, após o recebimento do requerimento de dação em pagamento, a Autoridade Tributária pode através de despacho, indeferir tal pedido com fundamento no desinteresse na dação ou, caso contrário, solicitar a avaliação dos bens oferecidos.
Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem a obrigação de efetuar essa prestação de substituição, não podendo ser esta imposta unilateralmente por qualquer das partes.
Ao contrario do que alega o Reclamante, a Administração Tributária não se desonerou de uma análise objetiva e casuística da sua pretensão, porquanto do teor do despacho reclamado constam as razões e os motivos sobre os quais assentaram o seu indeferimento, ou seja, a não aceitação da dação em pagamento.
Com efeito, conforme se disse, a dação em pagamento não concretiza desde logo qualquer interesse da Administração Tributária, gozando necessariamente, de uma margem de livre apreciação quanto ao interesse em receber o imóvel.
Margem de livre apreciação essa que se prenderá sempre com fundamentos em alegado desinteresse ou com as caraterísticas dos imóveis, caso a Administração Tributária opte pela sua avaliação.
No caso dos autos esse interesse não está concretizado, pois e como vimos, a Administração Tributária enumerou um conjunto de razões pelo qual não tem interesse no imóvel dado em dação aqui em causa, ao que acresce o facto de que inexiste nada que permita concluir qual o valor do mesmo caso venha a ser vendido, tanto mais que a Reclamante não refere qualquer iniciativa de venda imediata em vista do pagamento da dívida, ainda que alegue a necessidade de aceitação da dação em pagamento do imóvel aqui em causa.
A dação em pagamento, sendo, como vimos, uma forma de extinção das prestações tributárias, implica naturalmente a transmissão da propriedade, recebendo o credor, neste caso, bens imóveis, em substituição do valor pecuniário em dívida.
A lei determina que o credor aceite a dação, ou seja, o devedor só fica desonerado da dívida com o consentimento do credor.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, embora de forma pouco densificada, afasta a dação em pagamento com bens imóveis, por não estar vocacionada para administrar imóveis e não ter estruturas funcionais para atuar no mercado livre imobiliário.
Neste contexto, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que terá de manter-se.
Por fim, alega a Recorrente, que a interpretação do n 1 do artigo 201 do CPPT no sentido de o pedido de dação em pagamento apenas poder ser formulado dentro do prazo de oposição, deve ser julgada inconstitucional por violação do princípio da igualdade e do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ínsitos nos artigos 13 e 20 da CRP.
A Recorrente, formula apenas um juízo genérico de inconformidade da interpretação do artigo 201/1 CPPT, com normas constitucionais, sem melhor substanciar a respetiva violação dos princípios da igualdade e do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
Com efeito, a Recorrente não concretizou/densificou as violações daqueles princípios constitucionais e legais em termos tais que permitissem a este tribunal emitir uma apreciação concreta e individualizada sobre as mesmas.
Vejamos, ainda:
Conta-se do ato de citação o prazo para o executado deduzir oposição e a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou dação em pagamento.
Recordemos que o prazo para, em sede de execução fiscal, o executado requerer a dação em pagamento é de 30 dias cf. artigo 201/
Nas palavras de Joaquim Freitas da Rocha, trata-se de um prazo limitativo de atuação dos contribuintes,de natureza adjetiva.
Com efeito, nos termos do artigo 201/1 do Código de Procedimento e Processo Tributário o pedido de dação em pagamento será apresentado no prazo de 30 dias contados a partir citação.
Ora, o princípio constitucional da igualdade compreende uma dimensão de proibição do arbítrio, esse limite impõe o tratamento igual das situações de facto iguais e o tratamento distinto das hipóteses diversas.
Permitir-se o contrário, ou seja, a apresentação do pedido fora daquele prazo, seria isso sim, uma violação do princípio da igualdade. De todo o modo, anote-se que no caso em análise mesmo a permitir-se a apresentação do pedido fora daquele prazo, podemos afirmar com um razoável grau de certeza que a situação do contribuinte não sofreria alteração, porquanto a Autoridade Tributária e Aduaneira não deferiu o pedido nos demais processos de execução fiscal em que foi apreciado, não havendo, pois, razões para concluir que teria um tratamento diverso nos casos em que foi indeferido por ter sido apresentado para além do prazo.
Em face do exposto, improcede o recurso mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento pelas partes do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6/7 do RCP.
A, Juiz de Direito em exercício de funções, com os sinais nos autos, vem interpor acção administrativa comum contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo por objecto o despacho de 202017 do Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de .........de não justificação das faltas dadas a título de baixa por doença no período compreendido entre 112016 e 102017, pela ora Autora em exercício de funções naquele TAF.
O citado despacho de 202017 foi praticado ao abrigo da delegação de poderes do CSTAF no Presidente do Conselho, que subdelegou no Presidente do TAF de .
Em síntese, A Autora alega que,
Conclui peticionando a declaração de invalidade do despacho de 20201
Por despacho de 202017, praticado pelo Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de ........., Juiz Desembargador , foram não justificadas as faltas dadas a título de baixa por doença, no período compreendido entre 112016 e 102017, pela Juíza de Direito desse TAF de ........., A.............
"Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 17 de janeiro de 2017, foram delegados, no seu Presidente, Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes, os seguintes poderes:
Praticar atos relativos a licenças e faltas dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, com a faculdade de subdelegar.
Autorizar que magistrados se ausentem do serviço, com a faculdade de subdelegar.
São ratificados todos os atos até agora praticados nos apontados domínios.
Ao abrigo do regime do art 662 n 1 CPC, ex art 1 CPTA, no acórdão de 1Maio.2021este Tribunaladitou ao probatório os itens 4 a 10, factualidade alegada na contestação e não impugnada na réplica.
O despacho de 202017, referido em , é do teor que se transcreve:
"..)					Despacho
Regularmente notificada para se pronunciar sobre o projecto de despacho de não justificação das faltas dadas no período compreendido entre 19-12- 2016 e 18-01-2017, a Senhora juíza de Direito Dr.a A............, não se pronunciou para efeitos do disposto no artigo 122 n. 1, do P.A., no prazo que lhe foi concedido ao abrigo deste normativo.
" A Senhora juíza, Dr.a A............, do TAF de ........., encontra-se ausente do serviço desde 19-12-2016, tendo apresentado um certificado de incapacidade temporária por doença no período compreendido entre 19-12-2016 e 18-01-2017, e um segundo, com início em 18-01-2017 e termo a 17-02-201
Cumpre proferir despacho sobre a justificação, ou não, das faltas dadas no primeiro período acima referido 19-12-2016 a 18-01-2017).
Com interesse para a decisão a tomar consigna-se a seguinte factualidade:
No dia 20-12-2016, pelas 16H47, foi depositada na estação dos CTT de Telheiro, Barreira, Leiria, uma carta registada dirigida ao TAF de ........., contendo o original do certificado acima referido doc. n..
No remetente da referida carta foram manuscritos os seguintes dizeres:
"A............
" cfr. doc. n.
Em 03-01-2017, o Secretário do TAF de .........enviou, do endereço de correio oficial do TAF de ........., para o endereço profissional e para o endereço particular de correio electrónico da Senhora juíza Dr.a A............, respectivamente, A@juiz-cstaf.org.pt e A69@gmail.com), um email com os seguintes dizeres:
Em 16-01-2017, pelas 15H21, o signatário enviou do seu endereço de email profissional juiz.presidente.taf.lisboa@tribunais.org.pt, um email para os endereços profissional e pessoal da Senhora Juíza Dr.a A............, acima referidos, que na parte que interessa diz o seguinte:
"Exm. Senhora Dra. A............
No dia 18-01-2017, pelas 01H01, a Senhora juíza Dr.a A............ enviou para o endereço de correio electrónico  juiz.presidente.taf.lisboa@tribunais.org.pt, um email proveniente do seu endereço de correio electrónico particular A69@gmail.com), com os seguinte dizeres:
"Exmo. Sr. Presidente,
Junto remeto a declaração solicitada.
Melhores cumprimentos,
A............" doc. n..
A............, beneficiária da ADSE n. SS, residente em , n. , , vem, para efeitos do n. 3 do artigo 20 da LTFP, indicar os seguintes períodos:
Terças, quartas e quintas feiras, entre as 10,30 e as 13 horas, e entre as 14 e 16,30 horas.
A beneficiária
doc. n..
Nos dias 18 e 19 de Janeiro de 2017 a Senhora juíza Dr.a A............ não compareceu ao serviço.
Em 19-01-2017, pelas 10H15, foi recepcionado no endereço de correio electrónico oficial do TAF de .........um email, proveniente do endereço de correio electrónico pessoal, da Senhora juíza Dr.a A............, com os seguintes dizeres:
"Exmo. Sr. Secretário,
Em 23-01-2017, pelas 17H40, foi entregue no destino o objecto registado RF011427832PT, contendo o ofício n. 2/17, e o despacho de 18-01-2017, do signatário, que ordenava a notificação da Senhora juíza Dr.a A............ para comprovar a impossibilidade de envio atempado da declaração referida supra em e
doc. n.
Em 25-01-2017, pelas 17H00, a Senhora juíza Dr.a A............ remeteu, do seu endereço de correio electrónico pessoal, para o endereço de correio electrónico pessoal do signatário @outlook.pt, e para o endereço de correio electrónico correio@cstaf.pt, um email com os seguintes dizeres:
"Exmo. Sr. Presidente Do TAF de .........Com conhecimento ao CSTAF
Perante este quadro, apenas remeti declaração solicitada quando tive condições físicas e psicológicas para o fazer, sendo certo que, até lá, sempre a verificação domiciliária poderia ser requerida para o meu domicílio, atempadamente comunicado ao CSTAF e no qual o ofício por Exa. remetido foi por efetivamente rececionado, sendo o aviso de receção assinado pelo meu.
Doc. n. 1
Consignam-se ainda os seguintes factos, relevantes para a decisão:
Consta do certificado referido em supra, como data de emissão, o dia 19-12-2016 e como data do início da baixa o mesmo dia doc. n..
O mesmo certificado foi passado por 30 dias, tendo sido aposto que o termo da baixa por doença era o dia 18-01-2017 doc. n..
A Senhora juíza esteve de baixa por doença entre 16-02-2015 e 06-03-2015, tendo enviado uma declaração, através de email de 26-02-2015, referindo além dos mais o seguinte:
No que se refere aos efeitos indesejáveis o folheto informativo refere o seguinte:
Não nos parece que esta interpretação seja de seguir.
Isto é, o magistrado judicial não está impedido de mudar de domicílio sempre que o entender e sem necessidade de autorização, desde que o faça para qualquer local situado na respectiva área de circunscrição judicial.
A interpretação deve, a nosso ver, ser outra.
É para este sentido que se inclina o acórdão do TCA Sul de 13-03-2008 rec. n. 02233/98), que embora tirado no domínio da lei anterior, implicitamente não deixa de vincar que a falta de comunicação do lugar onde o funcionário se encontra em regime de baixa constitui, até, infracção disciplinar.	Como resulta da factualidade acima exposta a Sra. Juíza apresentou a declaração a que se refere o artigo 20, n. 3, da Lei n. 35/14 no próprio dia em que se deveria apresentar ao serviço, visto que embora o certificado refira que o termo da baixa ocorre em 18-01-2017, o certo é que tendo sido passado por 30 dias, aliás por imperativo legal, o termo da baixa ocorreu a 17-01-2017 e não no dia imediato.
De facto, a senhora juíza esteve de baixa por doença entre 16-02-2015 e 06-03-2015, tendo enviado a declaração através de email de 26-02-2015, referindo o seguinte:
Como anticonvulsivante tratamento - mal epiléptico e outras situações convulsivas.
Por conseguinte a alegação da Senhora juíza - que obviamente não constitui prova adequada da impossibilidade de, atempadamente, entregar a declaração dos períodos e local onde poderia ser feita a verificação da doença - não é inteiramente exacta.
Pelo contrário, os factos acima referidos refutam a veracidade dessa alegação.
A entrega do próprio certificado demonstra que esse estado não era, pelo menos, tão grave que a impedisse de remeter conjuntamente a declaração, pois se o fosse impediria também o envio do próprio certificado.
Ademais, referindo o já citado folheto informativo que os tais efeitos indesejados desaparecem com a continuidade do tratamento, então na data em que foi advertida para fazer a entrega da declaração 03-01-2017) certamente que já não padecia de estado sonolento ou embotante que a impedisse de enviar a mesma.
A falta de entrega da declaração radica, pois, noutros motivos que não aqueles que alegou.
Notifique e comunique ao CSTAF e ao TCA Sul.
Lisboa, 2017-03-22
O Presidente do TAF de .........
Juiz Desembargador
Deste modo, no que tange ao prazo de reacção contenciosa dos actos do delegante, delegado Presidente do e subdelegado Presidentes dos Tribunais, aqui do TAF de .........) impõe-se a aplicação do regime adjectivo especial consignado no art 169 n 1 Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ actual 171 n 1, dado pela Lei 67/2019, 208 vigente a partir de 002020) por remissão expressa dos arts.3 n 3 e 57 ETAF.
Na medida em que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine art 328, evita-se a caducidade propondo a acção dentro do prazo respectivo.
Prazo que se conta nos termos do art 279 , conforme disposto no novo regime do art 58 n 2 CPTA dado pelo 214-G/2014, 010, ou seja, de forma contínua sem suspensão em férias judiciais.
Apenas na verificação conjunta destes dois factores o procedimento disciplinar assumiria natureza obrigatória, conforme disposições conjugadas dos arts. 183, 184 e 194 ns 1 e 2 LTFP.
Custas a cargo da Autora.
Votei o acórdão face ao entendimento que obteve vencimento no acórdão de 13/05/2021, proferido nos presentes autos e transitado em julgado, no qual apresentei declaração de voto de vencido sustentando que o autor do acto impugnado era o Sr. Presidente do TAF e não o CSTAF ou o seu presidente.
A sentença recorrida enferma de erro de Julgamento, estribando-se num manifesto erro de interpretação e aplicação da lei e dos principias do direito tributário.
Quando perante a alegação do Recorrente na p.de que...
Não tendo havido acto de liquidação, inexiste, pois, causa para o pagamento efectuado pelo impugnante...
Se decide que..
Existiu...uma causa para o pagamento efectuado, causa essa que se reconduz a imposto que era devido, com base na declaração de substituição apresentada pelo contribuinte e na qual declarava rendimentos de Categoria , e que ainda não estava pago;
Pois não é o acto de apresentação da declaração de substituição de rendimentos de IRS do ano de 1999, efectuada em 12/03/2001, que é um mero acto propulsório do procedimento tributário, que torna devida a obrigação de IRS, mas sim a sua liquidação e notificação.
Efectivamente, mal ou bem, a presente forma de processo impugnação) foi julgada a própria, por decisão que, nessa parte, transitou em julgado.
Ora o objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária.
É nula, a sentença recorrida, conforme o artigo 125 n 1 do CPPT, por excesso de pronuncia, uma vez que a M Juiz a qua, ao pronunciar-se no sentido de que a quantia em causa era efectivamente devida pela Impugnante, sem que a AT tivesse praticado acto com tal objecto, invadiu as atribuições da Administração Tributária, violando o principio constitucional da separação dos poderes?
Enferma, a sentença recorrida, de erro de julgamento, violando os artigos 75 a 77 do CIRS, 3 n 3 do n 248-A/2002 de 14/11 e 35 do n 155/92 de 28 de Julho ou, em alternativa, o artigo 78 da LGT, uma vez que, não tendo sido emitida a liquidação da AT, não há obrigação tributária exigível, pelo que a quantia reclamada, por indevidamente paga, deve ser restituída ao contribuinte.
Com interesse para a decisão da excepção resulta apurada a seguinte factualidade:
O requerimento referido em deu origem ao processo de reclamação graciosa n 3204-04/400237 cf.
A presente impugnação foi intentada em 01/09/2006 cf. fls. 1 dos.
Como assim, o critério da nulidade ou não da sentença recorrida por, alegadamente, não especificar os fundamentos de facto que fundamentam a decisão, reside no artigo 125 do CPPT citado, e não no artigo 669 n 1 do CPC.
Enfim, em geral, é dever do juiz tributário pronunciar-se, na sentença, sobre todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, desde que pertinentes para uma das soluções plausíveis do litígio e sobre quaisquer outas que seja de conhecimento oficioso.
Da fundamentação de direito da sentença recorrida faz parta, entre o mais, o seguinte segmento:
Pelos mesmos motivos, também não tem razão de ser a aplicação do disposto no art. 78 da LGT, uma vez que não foi desencadeado qualquer procedimento de revisão de actos tributários, não estava em causa qualquer liquidação por parte da Administração, nem a fixação de matéria tributável.
Aqui, parece-nos que a Recorrente incorre em petição de princípio.
Convimos em que, em abstracto, qualquer tribunal pode e deve aplicar todo o direito na fundamentação das suas decisões, conquanto seja competente para o objecto da decisão.
Enferma, a sentença recorrida, de erro de julgamento, violando os artigos 75 a 77 do CIRS, 3 n 3 do n 248-A/2002 de 14/11 e 35 do n 155/92 de 28 de Julho ou, em alternativa, o artigo 78 da LGT, uma vez que, não tendo sido emitida a liquidação da AT, não se formou obrigação tributária exigível, pelo que a quantia reclamada, por indevidamente paga, devia ser restituída ao contribuinte?
A regra da formação da dívida tributária de IRS, certa e exigível, é a liquidação pela Autoridade Tributária, mediante acto jurídico unilateral que tem natureza administrativa e tributária.