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Assim, deverá ser alterado o acórdão do TRG no sentido da absolvição do arguido pela prática do crime de furto qualificado.Admitido o recurso, veio o Supremo Tribunal de Justiça, após analisar a recorribilidade da decisão e concluir pela admissibilidade do recurso, a proferir acórdão do seguinte teor transcrição do segmento que agora:
Nos termos do art. 43, do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça tem poderes de cognição restritos a matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios constantes do art. 410, n. 2, do CPP.
O arguido recorre considerando que houve erro notório na apreciação da prova porquanto a condenação do recorrente baseou-se apenas em prova indiciária que não foi comprovada pela prova direta, considerando que "inexiste prova segura e inequívoca de que o arguido foi o autor do crime em questão", tendo sido valorada contra o arguido a prova produzida.
Tem sido entendido que os vícios previstos nos n.s 2 e 3 do art. 41 do CPP não podem constituir objeto do recurso de revista a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça, e que este tribunal deles somente conhece ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correta aplicação do direito ao caso sub judice.
Na linha deste entendimento, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento erro na apreciação da, ainda que decorra do disposto no art. 43, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 41, n. 2, do CPP.
Seguindo este entendimento, impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 41, n.s 2 e 3, do CPP, casos em que o conhecimento destes vícios não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou, ainda, por assentar em premissas que se mostram contraditórias, e por fim quando se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas.
O erro notório na apreciação da prova é um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, nomeadamente, através da leitura da matéria de facto e da fundamentação da matéria de facto, mas nem sempre detetável por um simples homem médio sem conhecimentos jurídicos. Na verdade, o erro pode não ser evidente aos olhos do leitor médio e, todavia, Constituir um erro evidente para um jurista de modo que a manutenção da decisão com base naquele erro constitui urna decisão que fere o elementar sentido de justiça.
O erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a da recorrente.
O arguido entende que não existe prova direta de que tenha sido o autor do crime, pois as provas existentes não permitem obter qualquer conclusão sobre a autoria dos factos.
Neste sentido se pode dizer que houve erro notório na apreciação da prova, que há que corrigir." ac. recorrido, p. 11-2).
Concluímos, pois, a partir da análise do texto da decisão recorrida, pela verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 410, n. 2, al., do CPP. Assim sendo, decide-se determinar o reenvio do processo para o Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 42, n. 2, do CPP. E também aqui se deverá considerar que, se o Tribunal não conseguir ter certezas sobre a autoria dos factos, apenas lhe restará fazer uso do princípio in dubio pro reo.
Em data não concretamente apurada, mas certamente entre o dia 25 de Outubro e o dia 24 de Novembro de 2014, o arguido contactou F. , por ser aficionado de motas e ter contacto com pessoas do mundo "motard", pedindo-lhe ajuda para vender um motociclo e um reboque, que disse serem seus.
O arguido conhecia as características das munições referidas em 7, bem sabendo que não lhe era permitido conservá-las em seu poder, sem se encontrar autorizado para tal.
À data dos factos tinha o arguido sofrido as seguintes condenações:
em Junho de 1989, em pena de 20 meses de prisão, que cumpriu, por crime de furto qualificado, praticado em Janeiro do mesmo ano;
em Maio de 1995, em pena de 24 meses de prisão, por crimes de furto qualificado praticados em Junho de 1993;
em Outubro de 1995, na pena de 18 meses de prisão, por crime de furto simples praticado em Junho de 1993;
em Novembro de 1995, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por quatro crimes de furto qualificado e um crime de uso de documento falso, praticados em Junho de 1993;
em Maio de 2006, em pena de multa, paga em prestações, por crime de condução sem habilitação legal, praticado em Junho de 2005;
em Março de 2011, em pena de multa além da proibição de, por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em Maio de 2010;
Depois dos factos, o arguido sofreu mais duas condenações:
E as razões invocadas pelo anterior acórdão foram as seguintes:
Ora, em face do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, esta conclusão não é válida.
Custas pelo assistente  art. 515 n 1 do Código de Processo, fixando-se no mínimo a taxa de justiça.
Notifique.Guimarães, 28 de janeiro de 2019
Proc. n 101 /1 1PACTX.S1
Condenar o arguido BB, pela prática:
como co-autor, de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, e, e n. 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão pontos,,,, e do NUIPC 207/1..;
como autor de um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, e 21, n. 1, e 2, do CP, a pena de 6 meses de prisão NUIPC 129/1..;
como autor material de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, e, e n. 3, do CP, a pena de 6 meses de prisão NUIPC 129/1..;
A- A pena que foi aplicada ao Recorrente é manifestamente desproporcionada, injusta e excessiva, violando o disposto nos artigos 50, 71 e 72 do Código Penal.
Daí que, ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguida em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.
G- A data da prática dos factos, o Recorrente vivia com a mãe e o filho menor da sua companheira, numa casa com todas as condições de habitabilidade;
J- É intenção do Recorrente integrar o agregado familiar da sua mãe e retomar o posto de trabalho que tinha antes da sua detenção.
Os delitos cometidos pelo arguido ocorreram num curto espaço de tempo, não tendo atingido sequer um ano de duração, pois ocorreram entre Agosto de 2018 e Junho de 201
O facto dos valores dos objectos furtados, nomeadamente os cheques que efectivamente o arguido conseguiu depositar e levantar, terem sido divididos com um terceiro e com a co- arguida.
N-Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 7 do Código Penal.
Assim, e como sempre, se fazendo a costumada Justiça!.
O recurso foi admitidopor despacho de 20 202
- No essencial alega que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada, excessiva e injusta, violando o disposto nos artigos 50, 71 e 72, do Código Penal.
- No caso dos autos, como bem se refere no douto Acórdão recorrido, a tutela das expetativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada, impõem a aplicação de penas de prisão ao caso concreto dos autos.
Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, onde é seu entendimento que o recurso deve ser julgado in tottum improcedente.
No período compreendido entre os meses de agosto e outubro de 2018, o arguido BB viveu com a arguida AA, com quem tinha uma relação de namoro, na Avenida ..., n. 00, , no município do ....
Cheque n. 0000; Cheque n. 0000; Cheque n. 0000; Cheque n. 0000; Cheque n. 0000;  Cheque n. 0000; Cheque n. 0000; Cheque n. 0000; e Cheque n. 0000;
A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária da arguida AA, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento do referido cheque.
A quantia referente ao aludido cheque viria a ser creditada, na conta bancária da arguida, no dia 28/08/2018 e debitada na mesma data da conta do assistente.
A quantia referente ao aludido cheque viria a ser creditada, na conta bancária da arguida AA, no dia 25/09/2018 e debitada na mesma data da conta do assistente.
A quantia referente ao aludido cheque viria a ser creditada, na conta bancária do arguido, no dia 25/09/2018 e debitada na mesma data da conta do assistente.
A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária da arguida, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento bancário do referido cheque.
Posteriormente, o arguido dirigiu-se a local não concretamente apurado e depositou o mesmo para crédito na conta n. 0000, do Banco Crédito Agrícola, titulada pelo arguido.
A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária do arguido BB, bancário do referido cheque, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento do referido cheque.
Sabia o arguido que os cheques que ambos preenchiam não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.
O Banco sacado apenas procedeu aos débitos acima referidos na medida em que estava convencido de que os referidos cheques tinham sido, efetivamente, preenchidos e assinados pelo assistente, o que provocou uma diminuição patrimonial do assistente.
NUIPC 129/1..)
De seguida, de forma não concretamente apurada, partiu a janela da casa de banho, por aí entrando no estabelecimento e abriu a porta principal do edifício ao arguido.
Posteriormente, ambos percorreram as várias divisões, retirando e fazendo seus os seguintes objetos:
De seguida, abandonaram o referido local pela porta principal do edifício, na posse dos referidos bens, fazendo-os seus.
A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi paga ao arguido BB, na medida em que a sociedade ofendida já havia dado instrução de cancelamento bancário do referido cheque.
Ao praticar os factos descritos, o arguido sabia que a escalada do edifício do estabelecimento em causa e a quebra do vidro da janela, agravava a responsabilidade criminal de ambos.
Sabia ainda que subtraíam e faziam seus objetos que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo dono.
Sabia o arguido que o cheque que preenchia não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem o consentimento da sua legítima titular.
Uma vez aí, partiu o vidro de uma janela de um quarto, por aí acedendo ao seu interior.
Duas guitarras, de marca, modelo e valor não concretamente apurado;
Quatro caixas de madeira pequenas, que continham, no seu interior, bijuteria, dois anéis em ouro, duas pulseiras em ouro, quatro pulseiras de cabedal, tudo de valor não concretamente apurado;
Vários medicamentos de morfina;
Uma vez aí, com recurso a uma chave de fendas, o arguido conseguiu abrir uma das janelas exteriores, assim acedendo ao interior da sala de refeições do estabelecimento.
De seguida, na posse da referida gaveta e respetivo, abandonou o estabelecimento, fazendo-a sua.
Ao praticar os factos descritos, o arguido sabia que estroncava a fechadura da janela, por onde entrou, o que lhe agravava a sua responsabilidade criminal.
Sabia ainda que subtraía e fazia seus objetos que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.
De seguida, na posse dos referidos objetos, abandonou o estabelecimento, fazendo-os seus.
Uma vez aí, arrancou uma barra em ferro que servia de grade de uma janela e, por esta, acedeu ao seu interior.
De seguida, dirigiu-se ao balcão de atendimento, do seu interior e do expositor que ali se encontravam subtraiu:
Nesse momento, foi surpreendida por FF, proprietária do estabelecimento, que, ao aperceber-se do que estava a suceder, acendeu as luzes daquele espaço.
O arguido BB agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Mais se provou quanto ao arguido que:
O arguido não restituiu os bens e quantias monetárias a que supra se faz alusão.BB é natural de ....
Pouco tempo depois nasceu um irmão uterino, atualmente com 00 anos de idade que neste momento se encontra a residir com o pai que, entretanto, se separou da mãe do arguido.
Iniciou a escolaridade em idade normal, tendo o seu percurso escolar sido marcado desde cedo pela instabilidade comportamental e insucesso.
O arguido ainda frequentou o  ano de escolaridade, contudo atendendo ao comportamento apresentado, foi encaminhado para o PIEF Programa Integrado de Educação e Formação), acabando por desistir sem concluir o  ano.
Iniciou o consumo de derivados da cannabis com 00 anos, em contexto de grupo de pares.
BB padece de ..., doença que lhe conferiu a atribuição de uma reforma por invalidez, tendo sido acompanhado durante algum tempo pelo ... GG, no Hospital Distrital de ....
O casal viveu em união de facto, primeiro na cidade de ... e posteriormente no ....
O relacionamento entre o arguido e a progenitora, regista por vezes momentos de alguma conflituosidade, o que aparentemente está associado ao facto daquele exibir ressentimentos relativamente ao modelo educacional da mãe no passado e por outro lado pelo facto do arguido convidar frequentemente indivíduos com quem se relaciona para a habitação, sem o consentimento daquela.
No meio comunitário de origem, a sua imagem e aceitação apresentam-se significativamente debilitadas pelo conhecimento dos comportamentos desajustados que lhe são atribuídos.
A curto prazo, manifesta intenção em permanecer no agregado da mãe e frequentar um curso de formação na área da  que lhe permita concluir o  ano de escolaridade.
O arguido foi condenado por acórdão transitado em julgado em 11-07-2018, no Proc. Comum Colectivo n. 345/1.., pela prática em 27-04-2016, de 1 crime de roubo, p.p. pelo art. 210, n 1 do Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por 2 anos.
Alega, para tal, que os factos que lhe eram imputados foram por si confirmados, confessando-os integralmente e sem reservas, demostrando um arrependimento sincero.
Razão pela qual, o Tribunal deveria ter levado em conta tais elementos, indispensáveis a uma justa e adequada punição, para a determinação da medida da pena, o que não ocorreu.
Nessa medida, entende que o tribunal violou o disposto no artigo 7 do CP.
Logo, no que concerne ao quantum da pena aplicada, considera que foi violado o disposto no artigo 7 do CP.
Assim, por tudo o que sustentou, pede que seja revogado o Acórdão condenatório seja revogado e substituído por outro que o condene numa pena que não deverá ultrapassar os 5 anos de prisão, e suspensa na sua execução pelo período que se achar ser conveniente.
Previamente, diremos que,
Dito isto, vejamos qual a razão do recurso interposto pelo recorrente.
Um crime de burla qualificada em co-autoria e na forma, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de falsificação de documento agravadoem co-autoria) na pena de 1 ano de prisão;
Um crime de furto qualificado em co-autoria e na forma, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de burla simples, na forma na pena de 6 meses de prisão;
Um crime de falsificação de documento agravado em autoria na pena de 6 meses de prisão;
Um crime de furto qualificado, consumado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de furto qualificado, em autoria material e na forma, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Alega o recorrente que o Tribunal violou os artigos 7 e 7 do CP.
Compulsado o acórdão recorrido, e ao contrário do alegado pelo recorrente, verifica-se que aquele levou em conta os critérios de escolha e da determinação da medida da pena.Vejamos o que se diz no acórdão recorrido:
Ora, no caso concreto, os crimes imputados ao arguido são punidos, em alternativa, com pena de prisão e pena de multa.
Nesta perspectiva importará, pois, determinar se a reposição da confiança dos cidadãos nas normas violadas pelo arguido - e por aí a tutela retrospectiva dos bens jurídicos protegidos -, bem assim como a ressocialização daquele, poderão ser plenamente alcançadas com a aplicação da medida não detentiva que no tipo alternativamente se coloca.
O dolo, que foi directo e intenso quanto a todos os crimes praticados;
Pelo que não violou o acórdão os citados preceitos legais.
Mas, vejamos, ainda.
Diga-se, desde já, que o acórdão fundamentou devidamente a sua opção, permitindo afirmar que as operações que para tal foram feitas relevam de criteriosa aplicação da lei e da necessária fundamentação da mesma.
De facto, o tribunal, começou por se socorrer do critério geral do n. 2 do artigo 7 do CP, ponderando:
o grau de ilicitude - quanto aos crimes de burla, falsificação e de furto, expressa no modo de execução dos factos pelo arguido que assume mediana gravidade;
o tipo de culpa - dolo directo e intenso quanto a todos os crimes praticados;
Na determinação da pena conjunta, deverá atender-se a critérios gerais e a um critério especial, que entre si se conjugam e interagem.
Na verdade, tal determinação obedece, em primeiro lugar, aos critérios gerais constantes do art. 7, n. 1 do Código Penal, já supra expostos.
No que concerne ao critério especial alude, por seu turno, o art. 7, n. 1 in fine do Código Penal, na medida em que são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Um crime de burla qualificada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de falsificação de documento agravado, na pena de 1 ano de prisão;
Um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de burla simples, na pena de 6 meses de prisão;
Um crime de falsificação de documento agravado, na pena de 6 meses de prisão;
Um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Pelo que procede, nesta parte, a pretensão do arguido.
Nos termos do dispostoo artigo 5, n. 1, do CP, esta pena admite a suspensão da execução, pretensão esta também formulada pelo recorrente.
Fixando-se a pena em medida não superior a 5 anos de prisão, resulta preenchido o pressuposto formal estabelecido no artigo 5, n. 1 do CP, para que o Tribunal deva equacionar a suspensão da respetiva execução.
Impõe-se, por isso, averiguar se está preenchido o pressuposto material, isto é, averiguar se o tribunal pode prognosticar que a pena de substituição é a adequada e a suficiente para prevenir a prática de crimes futuros.
Vejamos se estão reunidos os elementos necessários ao preenchimento da condição material, ou seja, se podemos concluir, no caso do recorrente, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam as finalidades das penas, sem olvidar, no entanto, as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
Por tudo o exposto, consideramos não ser de aplicar a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, prevista nos artigos 5 e ss, do CP.
Tendo sido dado parcial provimento ao recurso do arguido, não é pelo mesmo, devida taxa de justiça artigo 51, n. 1, do.
Pelo exposto, acordam nesta  secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Não suspender esta pena ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 1, do CP;
Sem custas artigo 51, n. 1, do.
A Recorrente não concorda, nem se conforma com esta decisão,
Neste mesmo sentido, foi o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25-10-2012, Proc. n. 294/13TBVCT.G1, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25-10-2010,  no Proc. n. 2798/06TBSTS.P
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se pugna pela legitimidade passiva do Estado.
"...)Factos provados:
"Assunto: Arresto de direitos
Fica ainda notificado, de que pode no prazo de 10 dias, fazer as declarações que entender quanto ao direito do requerido e ao modo de o tornar efetivo, devendo comprovar nos autos a efetivação do referido arresto.
Ilegitimidade passiva do Estado quanto ao pedido de condenação solidário
Os danos:
Será que a aplicação deste regime implica que o Estado seja parte nestes autos e suscetível de ser eventualmente condenado?
Sendo assim, tal com referido nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/09/2009, e da Relação do Porto, de 12/01/2010, os agentes de execução não são equiparados aos demais agentes administrativos por qualquer diploma legal em vigor, nomeadamente qualquer diploma legal que regule a ação executiva.
Desta forma, em virtude do exposto, sendo evidente que o Estado não controla de forma direta, imediata e funcional a atividade dos agentes de execução, bem como não exerce qualquer poder disciplinar sobre os mesmos, não pode então ser responsabilizado pela sua atividade ou atuação.
O Tribunal a quo, em síntese, decidiu no controvertido Despacho julgar o TAF competente para julgar o identificado Agente de Execução, mais se tendo pronunciado no sentido da ilegitimidade passiva do Estado.
Sublinha-se pois que apenas vem recorrida a decisão de declaração de ilegitimidade passiva do Estado.
Em qualquer caso, com a Reforma de 2008, os "solicitadores de execução" deram lugar aos "agentes de execução", atividade que podia ser exercida também por advogados.
No seguimento de tudo quanto vem de se afirmar, é patente que em momento algum o legislador deu quaisquer sinais de querer equiparar os solicitadores ou ulteriores agentes de execução a agentes administrativos.
É assim incontornável e manifesto que o Estado não exerce qualquer controlo direto, imediato e funcional sobre a atividade dos agentes de execução, não podendo correspondentemente ser responsabilizado pela sua atividade ou atuação.
Mesmo tendo sido admitido pelo Tribunal a quo, o que não foi recorrido, e que naturalmente aqui não se abordará, que o identificado agente de Execução, se for caso disso, responderá nos termos do regime de responsabilidade extracontratual do Estado, tal não poderá significar que o Estado deva responder igualmente enquanto corresponsável pelos danos imputados.
Refira-se a título de exemplo do referido, que em momento algum as concessionárias das Autoestradas chamaram o Estado enquanto corresponsável por danos que lhe sejam imputados em resultado de acidentes ocorridos nas áreas concessionadas.
Em face de tudo quanto se afirmou no despacho objeto de Recurso e em função daquilo que ficou expendido supra, não merece censura o segmento recorrido daquele, não detendo o Estado legitimidade passiva na presente Ação.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se o Despacho Recorrido.
Processo n. 1247/19T8AMT-B.P1
Juiz Adjunto: Fernanda Almeida.Sumário elaborado pelo:
Os insolventes, B e , vieram requerer, na sua petição inicial, a exoneração do passivo restante.
O objecto do recurso, delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, coloca a este tribunal de recurso o dever de resolver as seguintes questões:
No despacho recorrido consta a seguinte factualidade julgada provada:
Neste conspecto, a arguição da nulidade do despacho em apreço é, em absoluto, destituída de fundamento legal, fundamento que, aliás, os Recorrentes nem cuidam de invocar.
A este propósito, cumpre referir que são, cada vez mais frequentes, os casos em que, sem qualquer fundamento sério, se suscita a nulidade da decisão recorrida, confundindo conceitos básicos que é suposto serem conhecidos pelos litigantes devidamente patrocinados.