rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acessível em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_print_ficha.php?nid=5445&amp;codarea=5
Como tal, não existindo relação de acessoriedade entre o crédito do preço e a cláusula penal, inexiste fundamento para aplicação do mesmo prazo de prescrição.
Prazo esse que não tinha decorrido na data de apresentação da injunção.
A redação do n. 1, do art. 1, da Lei n. 23/96, n 1, ao reportar-se ao direito ao recebimento do preço do serviço prestado não permite incluir o direito ao recebimento da indemnização por violação da cláusula de fidelização;
A cláusula de fidelização natureza estritamente reparatória não valendo em relação a ela a justificação para o estreito prazo de prescrição2;
Vejamos, pois
Os n.s 1 e 4 do art. 1, da Lei n. 23/96 foram, entretanto, alterados pela Lei n. 12/2008 e passaram a ter a seguinte redação:
O n. 4 foi ainda alterado pela Lei n. Lei n. 24/2008, de 02 de junho, passando a ter a seguinte redação:
Não obstante o acórdão do STJ n. 1/2010 ter sido proferido em face da redação originária do n. 1, art. 1, da Lei n. 23/96, na sua fundamentação jurídica apreciou também a alteração que a Lei n. 12/2008, de 26 de fevereiro introduziu nos n.s 1 e 4 do art. 1, da Lei n. 23/96, nos seguintes termos:
A questão da apelação, sendo posterior a tal Acórdão Uniformizador, constitui uma reelaboração, porventura inconformada, da questão que o acórdão uniformizador procurou solucionar e que o legislador também procurou clarificar com a nova redação que conferiu ao fraturante art. 1 da lei n. 23/96, pela Lei n. 12/2008
Quanto esta pretensa distinção entre o preço do serviço e a indemnização por incumprimento contratual diremos, desde já, que o n. 1, do art. 1, da Lei n. 23/96 não permite distinguir entre quantias em dívida relativas ao serviço prestado, tout court, e quantias devidas a título de indemnização por qualquer outro incumprimento contratual.
Não há contraprestação de pagamento, a qualquer título, que o não seja do serviço recebido, tendo este a constituição complexa que lhe é própria.
Aliás, em relação ao acórdão n. 1/2010 importa também referir que, para além da sua vertente uniformizadora, o mesmo constitui também decisão final e definitiva sobre o concreto litígio que estava em causa no processo em que foi proferido.
É a própria ação judicial/injunção que deve ser proposta no prazo de seis meses após a prestação do serviço, independentemente do que nela se pede, tendo como causa de pedir o contrato em causa e o seu incumprimento.
A tanto nos conduzem os critérios gerais de interpretação consagrados no art.  do Civil.
O prazo de prescrição de seis meses, nesta matéria, não é exíguo nem o intérprete o deve alargar por efeito da sua interpretação.
Como, indubitavelmente, se deduz do texto do atual n. 4 do art. 1 da Lei n. 23/96, o prestador do serviço de telecomunicações deve propor a ação/injunção no prazo de seis meses após a prestação do serviço, nela acionando, se for caso disso, todos os créditos relativos ao contrato, incluindo os relativos a outro incumprimento contratual, que não só a falta de pagamento do serviço, em sentido restrito.
Estas são as prestações principais, prestação e contraprestação, a cargo de cada uma das partes no contrato.
Essa cláusula não tem autonomia por si própria, não lhe correspondendo uma contraprestação direta a ela dirigida.
O prazo de prescrição estabelecido para a obrigação principal não pode deixar de abranger também a obrigação acessória.
Uma tal interpretação é, de todo, afastada pelo disposto no art. , n. 3, do Civil, nos termos do qual o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas.
Também por esta via, pois, não podemos deixar de concluir pela submissão da cláusula de fidelização ao prazo de prescrição da obrigação principal estabelecido pelo n. 1, do art. 1, da Lei n. 23/9
Nestes termos, uma vez que o prazo prescricional n. 1, do art. 1, da Lei n. 23/96 abrange todos os direitos alicerçados no contrato e no seu incumprimento, a apelação não poderá deixar de improceder.
Publicado no R. n. 14, Série , de 21-01-201
A intentou a presente acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, contra  e N requerendo a anulação do testamento outorgado pelo seu pai Ma, em 24/02/2017, no Cartório Notarial da Notária Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega, em Évora, com fundamento em incapacidade acidental do testador, nos termos do disposto no art. 219 do Código Civil, e, subsidiariamente, com fundamento em dolo do Réu  sobre o testador, nos termos do art. 220 do Código Civil.
A testemunha nada omitiu a esse propósito: não lhe foi perguntado o que o Sr. Juiz pretende como omissão; do seu depoimento supra transcrito nada abona nesse sentido;
Não tendo o réu , nas suas declarações de parte, sido perguntado ou confrontado pelo tribunal acerca de qual o seu cargo na CA entidade alheia aos, não lhe pode ser censurado que não o tenha referido;
Se se houvesse socorrido das mesmas fontes e meios que o tribunal a quo diz se ter valido para averiguações do género das atrás referidas, teria também concluído que o testador Ma integrara em tempos os órgãos sociais da CA entre 1983 e e que antes do réu  que tomou posse como Presidente da CA em 28/06/2014), outros presidente houvera, em cujo consolado o advogado A se mantivera ininterruptamente como advogado da CA;
Aqui, como em outros momentos, a conclusão que o recorrente tira é de que o tribunal a quo chegou a um apriorístico pré-juízo, buscando depois, num processo de lógica invertida, justificá-lo, forçando a interpretação da prova produzida;
Em caso afirmativo, em que grau ou/ase de evolução?
Prejudicado, pela resposta em 1;
Em face dos documentos referidos em 1, quais as causas dos internamentos a que os mesmos se referem? São causas fisiológicas ou são causas e natureza anímica ou psíquica?
fisiológicas);
O que significa 'leucoencefalopatia isquémica e atrofia cerebral em TAC CE' referida no capítulo 'AP' de 'História clínica' do doe. n.1?
Não, sem deixarmos de iterar o referido em 7;
Prejudicado, pela resposta em 8, pelo que, como mencionado na 'Conclusão' deste "Perecer"), o Sr. Ma estaria não só capaz de compreender cabalmente o sentido e o alcance das disposições testamentárias por si outorgadas, em 24 de fevereiro de 2017, como é de crer que as mesmas não deixaram de traduzir uma expressão livre e esclarecida da sua vontade; 2 Essa capacidade é compatível com 'leucoencefalopatia isquémica e atrofia cerebral em TAC CE'?
Iniludivelmente, sim;
O que significa, estar 'com bom estado geral, vígil, colaborante, orientado no tempo e no espaço, auto e alo psiquicamente'? Uma pessoa nesse estado e características está desprovido da capacidade referida nas perguntas anteriores?
Contra-alegou o Autor, concluindo a sua peça nos seguintes termos:
"A- A sentença que decretou a Anulação do testamento não merece censura, mas é incompleta e peca por defeito.
B- A sentença deverá igualmente ser anulada por DOLO do ora apelante .
Factos provados: 11, 12, 16, 27, 29, 30, 31, 34, 37, 38, 41, 47, 51 e 5
Ampliação do objecto do recurso a pedido do recorrido na respectiva contra-alegação art.636, n1 do  : Da anulação do testamento em razão de dolo  art. 2201 do.
Ora, como se verá, o facto que sustenta a presunção alcançada o vai ser eliminado.
Ora, o documento de fls. 39 limita-se a descrever os titulares dessa conta não especificando de quem foi a iniciativa da sua constituição nesses termos  conta solidária com vários.
Assim, defere-se o requerido e elimina-se do rol dos provados tal facto.
Ouvimo-los.
Aliás, também não resultou das declarações do Autor que este tivesse sido impedido de ver o pai
Termos em que, por esse motivo, se elimina o facto em questão.
Ademais nem sequer havia sido alegado nesses moldes.
E por isso ter-se-á de dar razão aos apelantes quando referem que o facto em causa deve ser depurado dessa matéria.
Repudiam os apelantes a inserção dos factos 29 Nesse dia, foi o Réu  que levou o seu pai Ma a Évora para celebrar o e 30 O Réu  diligenciou para que o testamento estivesse pronto para ser assinado no dia em que o seu pai tivesse de ir ao Cartório Notarial para o referindo que para além de não terem sido alegados e o certo é que não não foi feita qualquer prova sobre os mesmos.
Por todo o exposto se eliminam os factos em apreço do elenco dos provados.
Consideram os apelantes que o facto mencionado no ponto 31 Durante a sua vida activa, como empresário agrícola, Ma  recorria preferencialmente a um advogado com escritório em Moura, conhecido por Dr. Cr para a realização de actos jurídicos
Para além de se tratar, mais uma vez, de um facto que não foi alegado, pouco ou nenhum interesse revela perante a afirmação do próprio declarante Autor cujo depoimento alicerçou, também mais uma vez, a prova deste de que tal senhor advogado estava reformado!
Efectivamente, assim sucedeu, como pudemos ouvir, acrescentando ter o dinheiro guardado.
Aliás, nem as declarações do Autor permitem afirmá-lo.
Salientam os apelantes que o facto 4  Pelo menos a partir de 2017, Ma ficou totalmente dependente do Réu  e respectiva família, na realização das actividades de vida diárias) não tem qualquer apoio probatório.
Mais uma vez se terá de dar razão aos apelantes.
Ninguém o afirmou e, para além disso, é incongruente com os relatórios médicos juntos aos autos4 , com as doenças de que padecia  que não eram e com o próprio facto de ter conduzido veículos até Agosto de 201
Termos em que se elimina tal facto do rol dos provados.
Referem igualmente os apelantes  que o facto inserto no ponto 4 Ma  não conseguiu relatar aos médicos o que tinha não tem fundamento em qualquer relatório do Hospital e como tal deve ser eliminado.
Por isso, mantem-se a redacção do facto em apreço,
Entendem os apelantes que os factos 51 e 52 devem ser reformulados de modo a descrever com exactidão o que consta do relatório hospitalar e que é imperfeitamente reproduzido nos pontos em apreço.
Não vemos necessidade de reproduzir o teor do relatório já que o que se fez constar nos pontos em causa corresponde a uma síntese do seu teor que se nos afigura correcta.
Termos em que se indefere esta pretensão dos apelantes.
O Réu N nasceu em 07/12/1997 e trabalha com o pai nas suas explorações agrícolas.
Ma nasceu em 3 de Julho de 1925 e residia com a sua mulher no Monte do,  Reguengos de Monsaraz.
Aproximadamente por essa altura, Ma assentiu que os seus filhos começassem a fazer as partilhas dos seus bens enquanto ainda era vivo.
Ma demonstrava a mesma afeição pelos seus filhos e por todos os seus netos.
Uma dessas contas bancárias titulada por Ma era a conta n.  da Caixa .
Em finais de 2015, o Autor e o Réu  zangaram-se por causa das partilhas e cortaram relações um com o outro.
Em 16 de Novembro de 2016, Ma e o Réu  abriram uma conta bancária colectiva e solidária na Caixa
Em 24 de Fevereiro de 2017, Ma outorgou testamento no Cartório Notarial da Notária Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega, em Évora, no qual institui o seu neto N como herdeiro da quota disponível da sua herança.
Foram testemunhas do testamento Fr e .
A testemunha Fr era advogado no escritório de advogados do mandatário dos Réus neste processo.
A testemunha , jurista, era mulher do mandatário dos Réus neste processo.
As testemunhas do testamento e o testador Ma não se conheciam.
Depois da morte da sua mulher, em 11/11/2014, Ma começou a apresentar sinais de maior debilidade física e mental.
A partir de 2017  deixou de conduzir veículos a motor por ter caducado a sua carta de condução.
Em 15 de Novembro de 2017, Ma foi encontrado caído na cozinha.
Ma não conseguiu relatar aos médicos o que tinha sucedido.
Durante internamento, Ma manteve-se hemodinamicamente estável, calmo, consciente, mas com períodos de desorientação.
Foi transferido para o Hospital do Espírito Santo, em Évora, por taquicardia supraventricular, onde ficou internado até ao dia 16 de Março de 201
Até ao dia 22 de Fevereiro, Ma esteve desorientado e com períodos de agitação psicomotora.
Manuel Caeiro Feijão faleceu em 16 de Maio de 2018, com quase 93 anos de idade.
Que Ma.
Compreende-se que sendo o testamento o principal veículo de realização da vontade do de cujus na disposição dos seus bens após a morte, o legislador haja querido garantir não só que essa vontade existe no momento de testar mas também que se cumpre após o seu decesso.
Ainda que depois da morte da sua mulher, em 11/11/2014, Ma começasse a apresentar sinais de maior debilidade física e mental, se esquecesse, por vezes, das coisas que fazia e das conversas que tinha com as pessoas e não reconhecesse, por vezes, certas pessoas que eram suas conhecidas, mantinha a sua autonomia traduzida no facto de continuar a conduzir veículos automóveis, o que fez até Agosto de 201
Não nos podemos esquecer que Ma apenas se limitou a deixar a quota disponível ao seu neto, com quem vivia na mesma casa praticamente desde a morte da sua mulher.
Não o tendo feito, a acção tem de soçobrar.
Não se provou tal matéria mas, ainda que se tivesse provado, nem ainda assim a pretensão do apelado mereceria acolhimento.
Questionamo-nos: que comportamento do Réu se traduz no emprego de qualquer sugestão ou artifício?
Em que erro foi pelo mesmo induzido o testador?
Ainda que o Réu tivesse transportado o seu pai até ao notário ou tivesse diligenciado pela realização do testamento junto do notário ou mesmo indicado um advogado para o efeito, não descortinamos, só por si, que tal se configure como um comportamento malicioso e não vemos qual o erro em que o testador possa ter incorrido ao destinar uma quota dos seus bens em benefício de uma pessoa tão próxima quanto o seu neto.
E também, com fundamento no art. 2201 do Cód.Civil, sempre estaria a acção igualmente votada ao insucesso.
A.Varela , Miguel Bezerra e Sampaio da Nora in Manuel de Processo Civil, pag.48
Associada ao ascendente susceptível de ser exercido sobre o testador, quer em razão da doença, quer do seu desenlace, em termos de influir na liberdade de determinação.
o despacho do Vereador do Pelouro de 06/06/2003, que aprovou o projecto de arquitectura para construção de Salão Paroquial Processo n- 141/03);
o despacho presidencial de 02/03/2004, que aprovou os projectos de especialidade para a mesma obra processo n. 141/03);
o despacho do vereador do Pelouro de 06/06/2003, que aprovou o projecto de arquitectura para construção de Casa Mortuária processo n. 142/03);
o despacho presidencial de 02/03/2004, que aprovou os projectos de especialidade para a mesma obra processo n. 142/03);
os despachos do Vereador do Pelouro de 26/03/2003 e 11/09/2003, que aprovaram o projecto de arquitectura para construção de edifício composto por dois blocos habitacionais processo n. 443/02);
o despacho presidencial de 30/04/2004, que aprovou os projectos de especialidade para a mesma obra e posterior despacho que determinou a emissão do alvará de obras de construção n 192/05, em nome de ........, Lda processo n. 443/02);
o despacho do Vereador do Pelouro de 28/06/2005, que aprovou o projecto de arquitectura de alterações na construção dos dois blocos habitacionais processo n 443/02).
O A. indicou como contra-interessados nos autos a empresa ........, Lda e a Igreja dos Penedos Altos - Fábrica da Igreja de S. José, peticionando na presente acção a declaração de nulidade da deliberação e dos despachos impugnados, bem como, da alvará emitido.
a- Foram, assim, violadas as disposições legais previstas na Portaria n 908/94, de 12-10, in DR 1a Ser B, de 12-10-1994, concretamente o artigo 20, bem como o artigo 68, alínea do n 555/9
a- Não estando correcta, nessa parte, a sentença recorrida, entendemos que a mesma deverá ser substituída por outra que aplique os factos e o direito nos termos acima preconizados".
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "A - DO CASO JULGADO
DA LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que não vem impugnada:
A firma ........, Lda. construirá um edifício adequado ao exercício das funções de Centro Paroquial de acordo com projeto anexo a este protocolo plantas, alçados, cortes e memória, no terreno referido no capítulo , parágrafo 3 dos considerandos deste protocolo de acordo.
A firma ........, Lda. construirá dois courts de ténis no terreno referido no Capítulo , parágrafo 4 dos considerandos deste protocolo, de acordo com projeto anexo a este protocolo anexo.
cfr. págs. 47 a 50 do doc. n 1 junto com a
Em 002003, foi exarada no proc. n 141/03, informação técnica com o teor que se transcreve:
Sob o ponto de vista estritamente urbanístico considera-se a proposta consignada no protocolo como globalmente viável, considerando-se, consequentemente, que a sua concretização impõe a alteração do Plano de Pormenor dos Penedos Altos, devendo qualquer dos projectos previstos ser devidamente enquadrado pelos critérios que vierem a ser definidos naquele processo de revisão.
cfr. fls. 73 e 74 do pasta 1 do
Por despacho datado de 002003, o Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo, aprovou o projeto de arquitetura referente ao proc. n 141/03, condicionado ao enquadramento em futura revisão do Plano Pormenor dos Penedos Altos. cfr. fls. 73 da pasta 2 do
Em 002003, foi exarada no proc. n 142/03, informação técnica com o teor que se transcreve:
Apresenta o requerente projecto de arquitectura para um edifício destinado a Casa Mortuária num terreno localizado no Bairro dos Penedos Altos, inserido em zona classificada como "Espaço Urbano" de nível 1 e abrangida pelo Plano de Pormenor dos Penedos Altos.
cfr. fls. 61 e 62 da pasta 2 do
Por despacho datado de 002003, o Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo, aprovou o projeto de arquitetura referente ao proc. n 142/03, condicionado ao enquadramento em futura revisão do Plano Pormenor dos Penedos Altos. cfr. fls. 62 da pasta 2 do
Por ofícios datados de 002004 e 002004, nos processos camarários 141/03 e 142/03, respetivamente, a Igreja dos Penedos Altos, foi notificada dos despachos referidos nos pontos 9 e 10 e para "requerer a emissão do alvará de licença no prazo de 1 ano cfr . págs. 25 e 43 do doc. njunto com a
Em 202010, a Divisão de Urbanismo e Habitação exarou o parecer no proc. n 142/ 03, com o seguinte teor:
cfr. fls. 176 da pasta 2 do
Na data de 202010, foi elaborado novo parecer da Divisão de Urbanismo e Habitação, no proc. n 142/03 com o teor que se transcreve:
ANÁLISE E PROPOSTA
Por despacho do Vereador com 0 pelouro do urbanismo, datado de 06-06-2003, foi aprovado 0 projecto de arquitectura, e na notificação de n. 1211 AM, de 02-03-2004, fixado 0 prazo para 0 requerente solicitar a emissão do alvará de licença de construção.
Informou a fiscalização, em 20-04-2010, que os trabalhos objecto do licenciamento não foram executados.
Que persistem os motivos apontados no referido parecer técnico, para a caducidade da licença, de acordo com o disposto no artigo 7 do RJUE, já que nada de novo foi acrescido o processo para sanar essa situação.
Propõe-se que seja declarada a caducidade da licença para a realização da operação urbanistica de construção da edificação, com base no disposto no n. 2 do artigo 7 do RJUE, e pelos motivos apontados na presente informação e que o processo seja arquivo oficiosamente,
Deverá o requerente ser notificado dessa decisão.
cfr. fls. 79 e 80 da pasta 2 do
Em 102010 foi arquivado o processo de licenciamento n 142/0 cfr. fls. 182 da pasta 2 do
Na data de 202010, foi elaborado relatório, no proc. n 141/03 com o teor que se transcreve:
Por despacho do Vereador com o pelouro do urbanismo, datado de 06-06-2003, foi aprovado o projecto de arquitectura, e na notificação de n. 1226/04, de 03-03-2004, fixado o prazo para o requerente solicitar a emissão do alvará de licença de construção.
Informou a fiscalização, a 15-02-2010, que os trabalhos objecto do licenciamento foram executados e que a edificação encontra-se a ser utilizada.
Pelo que improcede a suscitada ilegitimidade procedimental.
Notifique-se o requerente, na forma legal.
Que persistem os motivos apontados na referida informação técnica, para a caducidade da licença, de acordo com o disposto no artigo 7 do RJUE, já que nada de novo foi acrescido o processo para sanar essa situação.
Propõe-se que seja declarada a caducidade da licença para a realização da operação urbanística de construção da edificação, com base no disposto no n. 2 do artigo 7 do RJUE, e pelos motivos apontados na presente informação.
Deverá o processo ser remetido posteriormente ao Serviço de Fiscalização para elaboração de proposta de medida de tutela da legalidade urbanística. cfr. fls. 269 e 271 da pasta 1 do
Em 102003, foi exarada no proc. n 443/02, informação técnica com o teor que se transcreve:
Apresenta o requerente projecto de arquitectura de um edifício destinado a habitação colectiva num terreno localizado no Bairro dos Penedos Altos, inserido em zona classificada como "Espaço Urbano 2 de nível 1 e abrangida pelo Plano de Pormenor dos Penedos Altos.
Nos termos do protocolo referido, o edifício destinado a Centro Paroquial localizar-se- ia junto á Igreja dos Penedos Altos implantando-se o edifício destinado a habitação colectiva num terreno contíguo localizado a norte.
Por outro lado, o espaço onde é prevista a construção do edifício destinado a habitação colectiva encontra-se. no referido Plano, destinado á construção do Centro Paroquial.
Neste contexto, considera-se que a concretização da proposta acordada no Protocolo impõe a alteração do Plano de Pormenor dos Penedos Altos, devendo qualquer dos projectos previstos ser devidamente enquadrado pelos critérios que vierem a ser definidos naquele processo de revisão.
cfr. fls. 76 e 77 da pasta 3 do
Por despachos datados de 202003 e 102003, do Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo foi deferido o projeto de arquitetura, do proc. n 443/0 cfr. fls. 77 da pasta 3 do
Volume de Construção: çióóm3
N. de Pisos acima da cota da soliera: 5
N. de Pisos abaixo da cota da soleira: 3
N. de Fogos: 24
Uso a que se destina a Construção: Habitação
Processo n: 443/02
Prazo de validade da Licença: 24 meses.
cfr. fls. 592 da pasta 6 do
Em 202005, a empresa ........, Lda., requereu aprovação da alteração do projeto de arquitetura, apresentado no proc. n 443/0 cfr. fls. 661 da pasta 6 do
Por despacho datado de 202005, do Vereador do Pelouro do Urbanismo foi aprovada a alteração ao projeto de arquitetura, referido no ponto anterior. cfr. fls. 663 da pasta 6 do
Em 212005, a divisão de Urbanismo e Habitação elaborou informação técnica com o teor que se transcreve:
A presente Ação Administrativa Especial deu entrada em juízo neste Tribunal Administrativo 10201 cfr. fls. 1 do suporte físico dos
Assim sendo, e relevando apenas nesta análise as obras de construção tituladas pelo processo camarário n 443/02, é de concluir que tal construção não visava ser implantada em zona de recinto paroquial, não estando por conseguinte abrangida pelo art. 20 do Regulamento do Plano Pormenor dos Penedos Altos.
Como já referimos, a decisão recorrida é para manter, por estar certa.
Na verdade, a leitura que é feita pelo Recorrente dos factos provados é uma leitura parcelar ou incompleta, porquanto o mesmo não considera os factos também provados em 2, 5, 7, 20 e 2
Conforme o facto provado em , o protocolo celebrado contemplava a construção dos edifícios habitacionais em apreço cf. art.s  e  do protocolo e anexo.
Essa construção seria feita em zona classificada com Espaço Urbano de Nível , ficando abrangida pelo Plano de Pormenor de Penedos Altos nessa mesma zona cf. factos 5, 7 e.
Basta atentar na factualidade apurada, no seu todo, para assim se poder concluir.
sem custas por isenção objectiva do Recorrente.
Pede que os réus sejam condenados a:
MaisdeverãoosR.R.sersolidariamentecondenadosnascustasecondignaprocuradorianestaacçãoaquederamcausa.
A autora replicou.
Inconformados, apelaram os réus para o Tribunal da Relação ...
Em 102021 é proferido umAcórdão naquele Tribunal em que pode ler-se:
O Acórdão teve o voto de vencido do Exmo. Desembargador  Adjunto, tendo sido lavrada a seguinte declaração de voto:
Tal valor foi fixado pela Recorrida, nos termos previstos no art. 302/1 do P., tendo em conta o preço atribuído ao imóvel identificado no artigo Io da petição inicial.
Os Recorrentes requereram a produção de prova por forma a demonstrar este valor que indicaram.
O incidente de verificação do valor da causa não carece de ser deduzido separadamente.