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Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.
Dispõe por fim o art. 28, n. 10, do Código do Trabalho, que:
- O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis.
Por outro lado, entende a R. que as limitações constatadas na ficha de aptidão da medicina no trabalho, são só por si suficientes para impossibilitar o autor de cumprir as funções para as quais foi contratado.
Em acréscimo, aduz a R. que o autor também deixou de poder realizar uma série de outras funções essenciais á categoria profissional que detinha artigo 3 da contestação), não se prevendo como possível reverter o seu estado clínico artigo 5 contestação).
Neste pressuposto, conclui a R. que o autor deixou de poder cumprir a maior parte das principais funções a que se obrigou art. 5 da contestação) e, no seu entender, ficou assim o autor absoluta e definitivamente impossibilitado para o exercício das suas funções artigo 6 da contestação).
Pelo que fica exposto, não se poderá concluir verificar-se impossibilidade absoluta e definitiva do autor prestar a sua actividade, ainda que a possa ter de prestar com algumas alterações, adaptação á sua condição provocada pelo acidente de trabalho.
Em conformidade, a declaração por parte da R. da caducidade do contrato de trabalho com o autor é nula.
Resulta, assim, da fundamentação supra elencada que a sentença recorrida considerou nula a declaração por parte da Ré da caducidade do contrato de trabalho com o Autor por não ter sido possível provar, em face da matéria factual dada como assente, que o Autor se encontrasse impossibilitado de exercer as suas funções, de forma absoluta e definitiva, ainda que fosse evidente a necessidade de se proceder a algumas alterações nessas funções, de forma a adaptar as limitações advindas do acidente de trabalho sofrido a tais funções, designadamente passando pelo reajuste das horas de trabalho, pelo modo de execução de tais tarefas e pela distinção das tarefas que poderia e que não poderia exercer, adaptação essa, aliás, que se mostra prevista nos arts. 28, n. 10, do Código do Trabalho e 15, n. 1, da LAT.
De igual modo, não resulta dos factos provados que o Autor não pudesse exercer funções referentes a outros postos de trabalho existentes na entidade empregadora por incompatíveis com a sua incapacidade, designadamente os mencionados nos factos provados 30 e 32, sobretudo os praticados pelo sócio gerente Mi, uma vez que este passou a assegurar as funções exercidas pelo Autor facto provado.
Transcrito na análise da alínea.
Veja-se Pedro Furtado Martins, em Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, Principia, Parede, 2017, pág. 7
Não se conformando com a decisão proferida, veio o Réu interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Aintenção das partes com a clausula penal em causa, foi assegurar a compensação da parte não faltosa, pelas despesas processuais e não processuais.
Pelo que, de facto, esta estipulação não pode assumir uma verdadeira natureza de clausula penal, pelo menos no seu sentido mais lato.
Já que, a clausula penal, para além da vertente indemnizatória, tem uma finalidade compulsória, ou seja, compelir outrem ao cumprimento da obrigação.
No caso dos autos, o objectivo foi, tão só e estritamente, compensar pelas despesas, judiciais e extrajudiciais.
Por tudo isto, esta clausula e o montante estipulado, é claramente desproporcional.
E a própria sentença recorrida refere expressamente, que as mesmas ficam a cargo do réu.
Pelo que, com a condenação no pagamento da indemnização, estaria a duplicar-se a compensação a favor da autora.
O que é manifestamente ilegítimo e constitui um claro enriquecimento sem causa.
E, por outro lado, em sede de despesas efectivas tidas pela Autora, em sede extrajudicial, a mesma não elenca nenhuma.
Por esta razão, cremos que não existem duvidas de que o valor estipulado na clausula quarta não se encontra suportado por prejuízos efectivamente sofridos pela autora, ou que a mesma tivesse reclamado.
Uma eventual condenação nesta sede por despesas judiciais com a presente lide, constituiria uma clara duplicação da penalização ao Réu, o que constituiria um claro enriquecimento sem causa e um eventual abuso de direito.
Pelo que, nos termos do disposto no art. 81 do Código Civil, por se tratar de clausula penal manifestamente excessiva, deve a mesma ser substancialmente reduzida pelo Tribunal.
No caso em apreço, estamos perante uma cláusula penal com fins ressarcitórios/indemnizatórios, em que os ora aqui Recorrente e Recorrida estipularam a obrigação de indemnizar a contraparte no valor de dez euros no caso de incumprimento do contrato.
Atendendo a que a cláusula penal tem uma função punitiva e ressarcitória, ao reduzir-se a cláusula penal prevista no contrato para um valor inferior aos dez euros, hipótese que não se concebe, esvaziaria o fim da cláusula penal como pena, que visa sancionar o incumprimento e que para cumprir o seu fim deve ser superior ao valor do incumprimento puro e simples.
Ademais, o Réu não deduziu contestação, pelo que nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, estamos perante um caso de revelia operante considerando-se assim, confessados os factos articulados pelo Autor.
Uma vez que houve um momento próprio para o Réu apresentar a sua defesa e não o fez, tal direito fica desde logo precludido, não podendo agora em sede de recurso alegar factos de que em sede de contestação já tinha conhecimento, e mesmo assim não contestou.
Para além da matéria jurídico-processual consignada no relatório supra elencado no ponto , indica-se, ainda, a seguinte factualidade tida em conta pelo tribunal a quo:
- A A. tem como escopo, para além de outras, a compra e venda de imóveis.
- A Autora, após aquisição do referido lote, notificou o Réu, por carta registada com aviso de receção, a dar-lhe conhecimento de tal aquisição.
- O Réu havia já recebido a totalidade do valor da venda.
Ora, nos termos do artigo 81, n. 1, do Código Civil, a cláusula penal é o acordo pelo qual as partes fixam o montante da indemnização exigível em caso de não cumprimento da obrigação. Destina-se esta cláusula a permitir uma avaliação prévia e abstracta dos danos em caso de incumprimento contratual, concomitantemente com uma finalidade coercitiva que visa pressionar as partes a cumprir as correspectivas prestações. Daí que a cláusula penal prescinda de uma quantificação concreta de prejuízos, que ela visa obviar com as inerentes dificuldades de prova cfr. ac. do STJ de 13-01-2005, em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n..
Destina-se, assim, a permitir uma avaliação prévia e abstracta dos danos em caso de incumprimento contratual, sem necessidade da quantificação concreta dos prejuízos dele decorrentes e da sua efectiva demonstração, que pode até não ser possível.
No tocante aos elementos de ponderação a considerar na redução da cláusula penal manifestamente excessiva contam-se a gravidade da infracção, o grau de culpa do devedor e as vantagens que para este resultem do incumprimento, o interesse do credor na prestação; a situação económica de ambas as partes; a sua boa ou má fé; a índole do contrato e das condições em que foi negociado e a finalidade da cláusula penal António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, 1999, p. 730-746).
a cláusula penal não é cumulativa com a execução específica do contrato. Assim, em princípio, o promitente não faltoso terá de optar por uma de duas soluções: ou exige o cumprimento coercivo do contrato, se isso lhe for possível; ou opta pela resolução do contrato e, nessa altura, poderá exigir ao promitente faltoso uma indemnização pelo incumprimento do outro promitente;
Há, portanto, uma regra geral de limitação da responsabilidade ao montante da cláusula penal.
Assim, a regra geral é a de que, tal como com o sinal, a fixação de uma cláusula penal afasta a possibilidade de o promitente não faltoso requerer a execução específica do contrato-promessa art. 83, n. 2 do Cod..
casos de contrato-promessa com eficácia real, pela própria natureza conceptual desta figura;
casos em que as partes fixam cláusula penal, mas convencionam, expressamente, a possibilidade de requererem a execução específica do contrato-promessa.
Tal também não implica qualquer duplicação de valores, na medida em que dos autos não resulta ter sido contemplado qualquer valor, a esse título, ao abrigo do disposto nos arts. 2 e 2 do RCP.
Por outro lado, apesar do R./Recorrente o alegar, não especifica concretamente a razão de ser do excesso que apregoa, o que se impunha que tivesse vindo demonstrar através de factos que, revelando o valor dos prejuízos efectivos, justificassem a medida de excepção que é a redução.
Assim, perante o exposto, nem a falta de justificação das despesas extrajudiciais e dos serviços forenses prestados inibiriam a A. de reclamar o estipulado sob a cláusula .
A tudo isto acresce o facto de, como se tem entendido, o ónus da prova recair sobre o devedor que pretenda a redução da pena.
Nesse sentido, tem-se defendido que o valor excessivo da cláusula penal é uma excepção peremptória, que deve ser invocada e provada pelo devedor.
Como tal, considerando, como o referimos, que competia ao réu/recorrente requerer e provar que a pena era manifestamente excessiva, e susceptível, por isso, de justificar a sua redução, sem que o tivesse feito, tal implicaria sempre um desfecho desfavorável.
É que, não tendo o Réu contestado a acção, inexistem também nos autos factos que permitam concluir que existe desproporcionalidade da cláusula penal em causa.
Pois, saber se tal cláusula penal é desproporcionada em relação aos danos a ressarcir é questão que exigia a alegação e prova de factos que permitissem aquilatar dessa mesma desproporção.
Por outro lado, julgamos que sempre se estaria perante uma questão nova, dado que não foi objecto de decisão por parte do tribunal a quo, por não suscitada pelo Réu.
Nestes termos, pelas razões apontadas, não resta senão julgar o recurso improcedente.-Decisão
Condenar o arguido A. no pagamento das custas do processo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 51, n.s 1 a 3 do CPP e , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela do mesmo Regulamento, fixando-se a taxa de justiça em duas UC.
Inconformado, recorre o arguido retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Encontra-se errada e incorrectamente julgada a matéria de facto dado como provada nos pontos 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, pelo que não poderiam ter sido dados como provados.
O Arguido disse que:
Arguido: Eu paguei 1700 contos quase, a um e 1400 a outro.
Senhora Juiz: Não ouvi.
As testemunhas e confirmaram a este tribunal que o pagamento foi feito pelo Arguido, pelas obras realizadas por cada um deles, no edifício da Associação, nos acabamentos do pavilhão, não conseguindo precisar, é certo, a forma e o local do pagamento, o que, aliás, não se estranha, tendo em conta que tal já ocorreu há cerca de 20 anos.
Senhora Juiz: Então recorda-se ou não se recorda?
Paulo: Eu sei que eu fiz lá uma obra para o Sr. Presidente na altura, quando eurecordo-me perfeitamente do que andei lá a fazer. Fui lá, dei-lhe o orçamento, ele aceitou, e eu fiz-lhe a obra.
Mais, referiu o Arguido que, em 2000, não havia Contabilidade Organizada e que, quem fazia a contabilidade era ele e os outros elementos da Associação.
Sendo uma IPSS deveria estar sujeita a Contabilidade Organizada, o que não quer dizer que estivesse.
O facto de existir uma obrigação legal de ter Contabilidade Organizada não quer dizer, per si, que a Associação tivesse essa Contabilidade.
Entende-se na sentença recorrida que uma acta não é um documento contabilístico.
Assim não se pode concluir outra coisa, perante a prova produzida, que não se poderia ter dado como provado, sem o mínimo de certeza e segurança, no ponto , que o motivo do pagamento não se encontra justificado e suportado documentalmente na contabilidade da referida Associação.
Por tudo isto, entende o ora Recorrente que não se poderia ter dado como provado, os pontos  a 1 da sentença recorrida.
Perante isto, não se poderia, com o mínimo de grau de certeza exigível, dar como provada a factualidade vertida nos pontos , , , , , 1, 1, 1, 1 e 1 dos factos provados, não se sustentando assim a condenação do arguido, aqui recorrente, pela prática do crime de peculato.
Entendendo o recorrente que não se encontram preenchidos os elementos do tipo de ilícito objectivo, nomeadamente de o agente ser funcionário, para efeitos do disposto no artigo 386 do Código Penal.
Primeiro, porque não consta dos factos provados, em que qualidade é que depositou o cheque na sua conta pessoal, em 201
Segundo, entende o Recorrente que, mesmo que fosse na qualidade de Presidente, o que, de resto, não resultou provado, o Presidente da Direcção da não pode ser considerado funcionário para efeitos do disposto no artigo 386 do Código de Penal.
Assim, impunha-se, também, por esta parte a absolvição do Recorrente.
Quanto ao grau de ilicitude dos factos e o modo de execução o tribunal entende que são medianos, não obstante o dolo revestir a forma de dolo directo.
Poder-se-ia ter atenuado especialmente a pena, nos termos do disposto no artigo 72 do Código Penal, na medida em que os factos ocorreram em 2013, e o Arguido, nem antes, nem depois, praticou factos semelhantes, mantendo sempre boa conduta.
A Associação de existe e mantém-se, ao longo de 27 anos, graças ao trabalho, esforço e dedicação do Recorrente.
Assim sendo, entende o Recorrente que, caso Exas. decidam pela sua condenação, o será suficiente e adequado por pena de prisão inferior a 2 anos, suspensa na sua execução, como o foi.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. Doutamente suprirão, requer-se a absolvição do Arguido da prática do crime de peculato, atentos os fundamentos acima invocados.
Impugnação do julgamento de facto no que concerne aos factos assentes sob os ns 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 1
Atenuação especial da pena;
Excesso da medida da pena;
Excesso da condição imposta para a suspensão da execução da pena.
Através das actas n.s 1 e 2/1992, estando em vigor a versão inicial dos Estatutos, designou-se o arguido como presidente vitalício) da Associação de.
O referido cheque encontra-se assinado pelo arguido e por.
O motivo do pagamento mencionado no ponto 4 não se encontra justificado e suportado documentalmente na contabilidade da referida Associação.
Tal facto serviu para, no dia 102013, data da emissão do referido cheque, se fazer constar falsamente da Acta n., redigida e assinada pelo arguido, o motivo de tal pagamento, ou seja, o referido cheque serviria para o pagamento do valor indicado na Acta n..
A reunião a que se refere a Acta n. nunca se realizou.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido vive com a esposa, em casa própria.
O arguido tem a  classe completa.
Relativamente ao não provado, foi consignado o seguinte:
Com interesse para a boa decisão da causa, não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente que:
As eleições para os órgãos sociais da Associação de ocorreram, pela primeira vez, por volta do ano de 200
O arguido actuou sempre no e para o interesse da Associação de.
Vejamos então as questões suscitadas pelo recorrente começando desde logo, por uma questão de lógica racionalidade, pela invocada falta de verificação da qualidade de funcionário, na medida em que tal qualidade condiciona o funcionamento do tipo legal de crime imputado ao recorrente e pelo qual este foi condenado.
Dispõe esse artigo, para os efeitos que agora relevam:
Ora, tal justificação também não colheu.
Em primeiro lugar, como já dissemos, 800 contos não são 000 contos.
Quando lhe entregaram as contas, não havia contabilidade organizada; a contabilidade era feita pela própria associação cfr. detalhe no minuto 48 e ss. do seu;
Nos primeiros anos em que a testemunha trabalhou para a associação, verificou que esta tinha dificuldades financeiras; até ter um lar de idosos, tinha muitas dificuldades financeiras; depois de ter o lar, com os utentes e com as comparticipações, deixou de as ter.
É certo que as desconformidades apontadas traduzem erro de valoração da prova. São, no entanto, erros circunscritos, que não inquinam a valoração da prova na sua totalidade e não contendem com a fixação do provado, uma vez que o reflexo destes erros de valoração na matéria de facto que o tribunal veio a ter como assente é nulo. Ou seja, dito de outro modo, ainda que a valoração consignada na sentença tivesse considerado correctamente os depoimentos a que acima nos referimos, sem os erros de percepção que se assinalaram, nem por isso a conclusão a retirar para a fixação do provado seria diversa.
A pena abstracta prevista para o crime de peculato é a de prisão de 1 a 8 anos.
Condena-se o recorrente na taxa de justiça de 3 UC
A extinção do registo de pessoa coletiva determina o fim da personalidade jurídica artigo  do CSC a e, consequentemente, o fim da personalidade tributária;
Nos termos do artigo 1, n. 3 da LGT, os direitos e os deveres das entidades sem personalidade jurídica são exercidos pelos seus representantes, ao caso a ex sócia da sociedade extinta, aqui recorrente;
E-Sucede que, tal como consta dos autos, as demonstrações das liquidações e de acertos de contas foram emitidas em nome da sociedade dissolvida e não em nome da aqui recorrente, daí que não pode a mesma considerar-se notificada dos atos tributários;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.84 a 87 do processo físico):
Por outro lado, também a natureza/teor da notificação dos actos tributários que constituem a dívida exequenda cfr.ns.7 a 32 do probatório se não encontra explicitada no probatório, tudo com vista ao concreto exame do fundamento da oposição que se consubstancia na inexigibilidade da dívida exequenda. Concretizando, da matéria de facto constante da sentença recorrida não se retira se as notificações em causa foram realizadas, ou não, através de carta registada ou, somente, através de carta com registo simples, como defende a recorrente.
Joaquim Condesso -
Gustavo Lopes Courinha -
Anabela Russo -  Com voto de vencido do seguinte teor:
J... intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra o Banco ..., S.A.,
Pedindo que se:
Declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações ... RENDIMENTO MAIS 2006, ao Réu, B..., SA.), foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100% cem por.
Para tal, alegando em síntese:
Foi proferida sentença a julgar parcialmenteprocedente a presente ação e, consequentemente:
Absolveu o Réu do mais peticionado.
Inconformado com tal decisão, o Réu, Banco BIC, dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Cumpridos que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657, n 4, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Impugnação da decisão proferida em sede de matéria de facto, relativamente ao ponto 12 dos factos provados.
Responsabilidade da Ré por violação dos deveres de informação:
a.      Deveres de informação a cargo do intermediário financeiro
b.     Se tais deveres foram violados
Relação de causalidade entre a violação dos deveres e os danos
Prescrição do direito do autor
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida, que aqui não foram objeto de qualquer alteração:
o autor acedeu proceder ao resgate do montante que possuía num depósito a prazo para adquirir o produto em causa porque lhe foi assegurado pelos funcionários do B... de que se tratava de uma aplicação financeira que detinha a mesma segurança de um depósito a prazo com garantia de reembolso do capital a 100%, e de que podia proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos, quando, não só não lhe permitiram o resgate antecipado ao fim de cinco anos, como, ao fim de 10 anos, o informaram de que tal aplicação financeira não tem garantia de capital, que o B... apenas funcionou como intermediário financeiro e que tais obrigações não eram títulos do banco e que eram vendidos ao Balcão do B... por conta a risco da ... Ou seja, faz assentar a responsabilização do B... atual Banco B...) na prestação de falsas declarações.
A decisão recorrida, considerando que o Banco Réu agiu na qualidade de intermediário financeiro e que violou os deveres de informação que lhe eram impostos pelos arts. 73, 74 e 77, n 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como o dever de agir de boa-fé na execução do contrato assim como nos preliminares, imposto pelos artigos 762, n2, e 227, ambos do Código Civil:
"No caso vertente, trata-se de uma informação de cariz elevadamente objetivo uma vez que que apenas se trata de informar o cliente se estava ou não assegurado o reembolso por parte do banco do capital investido, informação, esta, que não estava dependente de quaisquer variantes analíticas ou evolução da conjuntura económico-financeira.
Era uma informação prestada aquando da subscrição do produto, objetiva, não dependendo de qualquer condição e que era verdadeira ou falsa.
Da factualidade provada resulta que o autor só adquiriu a obrigação emitida pela ..., porque o banco os informou de que se tratava de um produto seguro, com retorno assegurado, que, ele próprio assegurava.
Tal não veio a acontecer, encontrando-se o autor desapossado da quantia investida, reitera-se porque o banco os aconselhou a assim proceder, no pressuposto, erróneo, de que o retorno do capital era garantido.
Atento o que acima se deixou dito, existe responsabilidade do banco, quer porque nos preliminares do contrato informou os autores de que estava garantido o retorno, quando assim não sucedeu, decorrendo a sua responsabilização do disposto no artigo 22 do quer porque ao celebrar o contrato, persistiu na mesma informação ou conselho, violando os ditames da boa-fé negocial, nos moldes estabelecidos no artigo 76 do
Insurge-se o Banco Apelante contra o decidido, com a seguinte argumentação:
o autor sabia perfeitamente o que estava a subscrever, bem sabendo as diferenças entre o instrumento financeiro subscrito e a figura do depósito a prazo;
na data do endosso das referidas obrigações não existia qualquer dever de informação quanto aos riscos associados ao instrumento financeiro ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento, conforme hoje decorre do artigo 312-E, n2, al.; o dever de informação, neste contrato, será, assim, um mero dever secundário ou acessório da prestação principal;
de qualquer modo, o investimento efetuado era um investimento seguro, não se tratando de um produto de risco;
a violação do dever de informação não implica qualquer presunção de ilicitude;
não está alegado, e muito menos provado que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelo autor nas Obrigações;
Não podemos dar razão ao Banco/Apelante.
O teor das alegações do apelante levanta a apreciação das seguintes questões, que analisaremos de seguida:
a existir tal dever de prestar informações, se tal dever se mostra violado;
Se a violação do dever de informação é causal do dano.
É verdade que este Diploma, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, introduzindo alterações de monta ao regime da relação intermediário financeiro/cliente, deu mais um passo na proteção dos investidores não institucionais, nomeadamente quanto ao grau de concretização das informações a prestar ao cliente
o princípio da proteção dos interesses dos seus clientes,
o princípio de agir de boa-fé;
o princípio de conhecer o cliente.
E o artigo 30 do , logo na redação inicial do 486/99, de 13 de novembro, avançava já com a noção de investidores institucionais por contraponto aos investidores não institucionais, para efeitos da maior proteção concedida a estes e da previsão de institutos que especificamente lhes são dirigidos, ou da equiparação destes a consumidores para efeitos de lhes ser aplicável o regime sobre cláusulas contratuais gerais artigo.
"Deveres de informação