rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O processo de promoção e protecção referido em  foi, posteriormente, arquivado, por se ter considerado já não se verificar situação de perigo que justificasse a sua manutenção.
A 3 de Julho de 2015,  os progenitores viviam na Rua , n.  ..., , ,  e obteve o contacto telefónico da progenitora, sendo que, na ocasião, o agente da PSP comunicou-lhe que a CPCJ K iria entrar em contacto consigo para agendarem uma reunião.
No dia 14 de Agosto de 2015, a progenitora e o seu filho H compareceram na CPCJ K
A progenitora não atendeu o telefone e a CPCJ acabou por contactar o pai da criança.
A criança separava-se, sem dificuldades da mãe e estava perfeitamente integrado no grupo e tinha uma  relação com todos os elementos adultos e crianças)
Quando estava bem disposto, era uma criança sociável com os colegas, mostrando-se disposto a ajudar e a colaborar, .
Na maior parte das situações, o  resolvia os seus problemas batendo nos colegas ou atirando-lhes objectos,
Recusava, frequentemente, realizar as actividades e quando as executava fazia-o com revolta: rasgava trabalhos,
só quando sentia muita necessidade é que solicitava a ajuda do adulto ou dos colegas.
No ano lectivo anterior - 2014/2015 - o  frequentara gratuitamente as aulas de natação.
A 25 de Setembro de 2015, a família beneficiava do apoio alimentar de um cabaz mensal de alimentos através do Serviço Transversal de Apoio Familiar e de apoios ocasionais de roupa e outros bens, sendo também acompanhada ao nível do Centro de Apoio Familiar e Acompanhamento Parental,
A habitação revelava  condições de habitabilidade e estava dotada de equipamentos domésticos embora, na ocasião, apresentasse desarrumação e poucos cuidados de higiene.
O irmão uterino da criança, H, frequentava o  ano de escolaridade na EB2,3  em , com assiduidade, mas nem sempre com pontualidade; mantinha uma relação amigável com os pares, .
A casa necessitava de alguns pequenos trabalhos de manutenção e aquando do referido em 5, estava  em condições de higiene
Na ocasião, o agregado era composto pela avó paterna, pelo tio paterno N de 40 anos, deficiente congénito, acamado e dependente, necessitando de cadeira de rodas especial para a sua locomoção, o pai e a criança .
No dia 7 de Novembro de 2016, a CPCJ F realizou visita domiciliária e aí se encontravam presentes ambos os pais do .
Quando sentado na área da conversa, em roda, o  esticava as pernas, deitava-se,
Em face do referido em o pai recusou o acolhimento e continuou a afirmar não existir qualquer problema com o , que este em casa se portava bem e com os vizinhos, o problema era só a escola e o ATL.
Reportou ainda que quando optava por retirar o  da sala, o mesmo esbracejava,
A 14 de Março de 2017, o  mantinha muita dificuldade em aceitar e cumprir as regras estabelecidas e demonstrava, frequentemente, um comportamento de oposição e desafio perante o adulto que o acompanhava figura de.
Assumia, frequentemente, uma postura desobediente, agressiva e hostil face a situações de contrariedade da sua vontade e de frustração, quer por adultos ex. ter que esperar pela sua vez para fazer, quer por colegas ex. ter um brinquedo que ele.
Perante a contrariedade das suas vontades e a imposição de limites, numa reacção mais intensa, frequentemente dava pontapés, empurrões, esbracejava, esperneava, mordia e tentava fugir.
No dia de Março de 2017, em consulta de pedopsiquiatria ao  foi proposto ao pai que o menino iniciasse medicação que deveria ser dada de manhã em casa e após almoço no infantário, o que o pai declarou aceitar perante a médica.
Na segunda feira, dia 21 de Março de 2017, o pai compareceu no acompanhamento
No dia 31 de Março de 2017, pelas 16 horas e 30 minutos, a CPCJ deslocou-se a casa da criança e não estava ninguém, pelo que telefonaram ao pai que disse estar num café da aldeia.
Os membros da CPCJ deslocaram-se a café e quando confrontado com as faltas do  ao estabelecimento de ensino, justificou que o mesmo estivera doente, mas que não fora com ele ao médico e que lhe dera medicação comprada na farmácia.
Imediatamente antes do atendimento na CPCJ, o pai do  foi liquidar a dívida dos almoços do filho.
A CPCJ referiu que caso tivessem dificuldade em pagar os bilhetes de comboio que lhos pagariam, ao que o pai retorquiu não ser esse o problema.
A medicação prescrita ao  passou a ser dada pelo CATL, de manhã e ao almoço por forma a garantir que era tomada.
O  faltou ao CATL nos dias de passeio na primeira semana de Julho de 2017 e no dia 10 de Julho de 2017 segunda-feira).
No dia 1 de Julho de 2017, o  voltou a ser agressivo fisicamente para com as
colaboradoras do ATL, desferindo-lhe pontapés, tentando morder-lhes e dirigindo-se-lhes com palavrões.
Nos dias seguintes e até ao dia 19 de Julho de 2017, o  não voltou a comparecer no CATL e o pai não atendeu os contactos telefónicos nem justificou as faltas.
Os progenitores informaram a Sra. Técnica da Segurança Social, ao tempo, que coabitaram durante quatro anos e por comum acordo, decidiram viver em focais diferentes. ela em K, onde trabalhava como cabeleireira, com o seu filho mais velho e ele em casa dos seus pais com o filho  para apoiar a sua mãe que enviuvara há dois anos.
Mais informaram que embora vivessem separados, mantinham a relação afectiva e de compromisso entre ambos.
Agrupamento de Escolas F.
O progenitor efectuara a renovação da inscrição do  no ATL do Centro Social P, situado junto da escola, onde os alunos tomam as refeições e que lhes garantem o transporte para a escola e de regresso a casa.
O pai liquidara a dívida para com o CATL
O pai pedira a colaboração no ATL para providenciarem pela toma da medicação para a hiperactividade e deficit de atenção do , no início da manhã e ao almoço.
O tio paterno Q que residia na mesma rua da criança com o respectivo agregado, informou a Sra. Técnica da Segurança Social que o pai do  estava mais responsável e empenhado ao nível de emprego e a avó paterna afirmou que estava tudo bem com o neto.
O  mantinha acompanhamento na consulta de pedopsiquiatria, comparecera na agendada em Outubro de 2017 e a médica ajustou a medicação.
Em Março de 2018, os pais evidenciavam já alguma preocupação relativamente aos comportamentos manifestados pelo  nas sessões de apoio familiar e aconselhamento parental que frequentavam desde Janeiro de 2017, sempre em conjunto, embora, muitas vezes, , assumindo a origem e o foco do problema, em todas as situações, como externos a eles e ao filho.
Em Março de 2018, estava a ser mais difícil o agendamento de sessões com os pais,
Perante as informações recolhidas, foi proferido despacho a 30 de Abril de 2018, a prorrogar a medida de apoio junto dos pais pelo período de um ano revista semestralmente, dele constando, além do mais, o seguinte: "Contudo, existe ainda a necessidade de continuar a acompanhar estes pais e este menino, no sentido de capacitar cabalmente os primeiros para a parentalidade adequada que, se espera, continuem a cumprir a intervenção, evitando assim a substituição da medida de promoção e protecção aplicada por uma mais gravosa".
O progenitor, por seu turno: mostrava-se receptivo e preocupado no desempenho das
A avó paterna continuava .
O  continuava a frequentar o ATL, onde almoçava e tomava a medicação pedopsiquiátrica e usufruía do transporte do ATL, mantendo acompanhamento pedopsiquiátrico e consultas de desenvolvimento.
Em face das informações prestadas, por despacho proferido a 14 de Novembro de 2018, foi a medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais revista e mantida.
O pai, seu encarregado de educação, fora chamado ao estabelecimento de ensino: por várias vezes, ao longo do primeiro período lectivo e apesar de se comprometer em ajudar do  e a cumprir os horários, não se constaram alterações.
O pai não assinava os recados que seguiam na caderneta e não compareceu na reunião de entrega de avaliação do final de período.
Entretanto, o  retomou a medicação, mas não se registaram alterações significativas nos comportamentos e as faltas ao estabelecimento de ensino aumentaram.
A 19 de Março de 2019, a mensalidade do CATL frequentada pelo  não era paga desde Janeiro de 201
O pai do  nem sempre adoptava uma postura colaborante com o CATL, sendo que, muitas vezes, não atendia o telemóvel ou comprometia-se a comparecer nas instalações do Centro Social e não o fazia de forma célere.
Quando a medicação pedopsiquiatra do , administrada no CATL, terminava, por vezes, o pai não a repunha atempadamente e no dia 19 de Março de 2019, o  estava sem medicação, não obstante o pai ter sido contactado dia 12 de Março para a levar.
Confrontado o pai pela Sra. Técnica da Segurança Social com a situação apresentada ao tempo pelo filho , o mesmo afirmou que a progenitora do mesmo tinha condições para poder ficar com ele.
A progenitora mostrava-se receptiva aos contactos telefónicos e entrevistas, mas continuava a apresentar alheamento relativamente aos vários cuidados e aspectos da vida do filho .
composta por sala de estar, cozinha e casa de banho, sendo que um dos quartos está a ser utilizado para arrumos e possuir uma cama individual; o segundo quarto era o do H, e que fora, , entretanto alterado para receber o .
Tem duas filhas de um relacionamento anterior,
A progenitora sempre foi tendo conhecimento, ao longo do processo, da situação do filho, incluindo falhas na medicação e a consultas médicas e de psicologia e problemas comportamentais não só pelos convívios com o mesmo ao fim-de-semana, em casa do próprio, como também pelos diversos técnicos que efectuaram os diversos acompanhamentos no presente processo.
O progenitor está desempregado e não tem rendimentos.
A progenitora tinha conhecimento que o pai do  reiniciara os consumos de produtos estupefacientes.
A progenitora telefona quase diariamente para a instituição para falar com o filho e dele de saber.
O pai visitou o filho nos dias 23 de Maio, 15 de Junho e 28 de Agosto,  e telefonou no dia 20 ou 21 de Maio, 1 de Junho, 13 de Junhos 2 de Agosto, 20 de Agosto e 8 de Agosto.
Teve agendadas outras visitas, mas faltou apresentando justificações variadas e foi-lhe então pedido pela instituição que não dissesse ao filho quando ia para que o mesmo não ficasse expectante com a sua presença em vão.
Aquando do acolhimento, o  era muito impulsivo e reactivo, reagindo com tentativas de murros e pontapés, tendo vindo, gradualmente, a melhorar o seu comportamento.
Aquando do acolhimento, o  mantinha-se sem medicação pedopsiquiátrica.
Ninguém da família alargada contactou a instituição para cuidar de saber do  e ninguém solicitou ao tribunal autorização para efectuar visitas.
A avó paterna do  está acolhida num lar e o tio paterno N num Centro de Dia.
Pelo menos desde Fevereiro de 2019 que o  chegava ao almoço sem ter comido nada antes e o pai chegou a levar o filho apenas ao ATL para almoçar.
Quando comparecia, o ATL enviava, no final do dia, comida para o jantar e para o pequeno-almoço do dia seguinte.
O CATL chegou a disponibilizar-se, aquando das falhas de medicação, para a adquirir e o pai recusava.
progenitor tem antecedentes criminais:
A tia materna da criança que reside na Suíça prontificou-se a ajudar a nível económico caso haja necessidade.
Motivação da matéria de factoA convicção do tribunal acerca da factualidade dada como provada assentou no conjunto de prova produzida e examinada no debate judicial nos seguintes termos:
no que concerne aos acordos de promoção e protecção, despachos de revisão e de medida provisória, no teor de fls. 17, 18 e 22 do apenso A, 55 e 56, 78 a 80, 193 e 194, 234, 259, 323 e 324;
Com efeito, o tribunal ficou com a convicção que a Sra. Técnica da Segurança Social terá feito uma suposição na conversa que manteve com a Sra. Psicóloga. que esta deu como certa.
Finalmente, importa ainda salientar que não mereceram qualquer credibilidade as declarações da progenitora segundo as quais se votou a inação relativamente ao filho e á situação em que se encontrava e mentiu a todos os técnicos e ao tribunal sobre as suas condições de vida, por medo do pai do
É evidente que a progenitora, conforme referiu a testemunha Z certamente por ser alvo de intervenção de técnicos há já muitos anos, vai adaptando o seu discurso ao que espera que o seu interlocutor quer ouvir, não se inibindo, notoriamente, de mentir, o que, naturalmente, tolhe sobremaneira e credibilidade das suas declarações.
De referir que o tribunal não atendeu aos documentos juntos de fls. 354 a 356 uma vez que foram infirmados pelo própria progenitor em sede de debate judicial.
O tribunal deu como não provados os factos vertidos em e, uma vez que não foi produzida qualquer prova sobre os mesmos.
Com efeito, o tribunal ficou com a convicção que Sra. Técnica da Segurança Social terá feito uma suposição na conversa que manteve com a Sra. Psicóloga, que esta deu como certa.
Declarações de B:
B: Sete
B: Sim
Juíza: E depois a sra. regressou para junto do sr. , certo?
B: Não sei
Juíza: Então e ficou sem receio que o seu filho de 8 anosque tem 8 anos e que não sabe sequer onde se há-de dirigirqueque sobrevivesse
B: Não foi bem dessa forma, o problema é que...mais uma vez eu tinha receio da maneira que o  fosse ligar com a situação quando soubesse que eu estava a viver acompanhada de outra pessoa e tenho a certeza que ele não iria aceitaressa situaçãomas a minha vontade sempre foi ficar com o menino e estar com ele.
Juíza: Disse-lhedisse-lhe quando? Quando não queria ficar com o ? A sra. técnica não ia escrever aqui que a sra. não queria ficar com o  e que não mostrou disponibilidade para ficar com o  se isto não fosse verdade, não é?
B: Pode não ter entendido que eu não tinha vontade, mas eu tinha vontade, só não sabia lidar com esta situaçãoacom o  só por aí 00:12:52 - 00:14:22
Depoimento da Testemunha , técnica da segurança social:
Juíza: Então há pouco ia a contar aí queque falou com o sr.  e que ele disse que não andava nada bem e que o melhor era ficar com a mãe
: delegar na mãe
Juíza: E depois falou com a mãe e o que é que a mãe disse?
: a mãe também não estava disponíveltambém tinha o outro
Juíza: Mas a mãe disse expressamente: ahh não posso ficar por causa do H
: Simsim
Juíza: Disse-lhe mesmo?
Juíza: Não foi uma interpretação sua?
: Não... não não não
Juíza: Ela não lhe disse: ahh mas eu posso ficar mas não me dá muito jeito
: Nãonãoconvictamente diz que não podia
Juíza: Olhe também falou aqui precisamente num dos seus relatóriosno secretismo desta mãe não é?
: Não se abriatentávamos saber mais alguma coisa sobre a vida e não se abrianão falava do que fazia
Juíza: Muito calada?
Juíza: Daí também se depreende que nunca tenha dito que era ameaçada pelo sr. ?
: Nãonãoisto foisoube pela colega que a acompanhada no processo do H do outro filho  00:11:27 - 00:12:54
Depoimento da testemunha AC, psicóloga:
A recorrente pretende que este facto seja dado como não provado, atento os depoimentos das testemunhas AC e Z, ambas psicólogas. Para o efeito basta atentar no depoimento da própria B, para se perceber que a mesma teve conhecimento do ocorrido, senão atente-se na seguinte pergunta e resposta:
B: Eu soube depoismuitas vezes sabia pela Dra.  a assistente social 00:48:03 00:48:28
Daí que e sem necessidade de mais considerações, este item manter-se-á como provado.
conceder aos pais/requeridos o direito de estes visitarem o menor, enquanto este se mantiver em acolhimento residencial.
Notifique, remetendo desde já cópia ao tribunal recorrido com vista a possibilitar as visitas dos pais do menor.
Porto, 06 de fevereiro de 2020
A Recorrente, no recurso que dirigiu a este TACS, apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
O presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do DesP..., notificado em 25 de setembro de 2020, que julgou procedente o recurso apresentado pela ora Recorrida, que correu termos sob o n.9 21/202
Em concreto, o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitrai em declarar nula a deliberação do Conselho de Disciplina que, sob a forma de Acórdão, condenou em multa a ora Recorrida pela prática de infração p.p. pelos artigos 129, n.9 1,189, n.9 2 e 189, n.9s 1, ais. e do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 215 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artigo 3n 10 da CRP.
A decisão arbitral de que ora se recorre, na parte decisória a que acima aludimos, é passível de censura porquanto existe um erro de julgamento na interpretação e aplicação do Direito invocado, conforme se passa a demonstrar
Porém, como veremos, o TAD andou mal ao declarar a nulidade da deliberação impugnada, ignorando por completo todo o complexo normativo aplicável ao caso, designadamente o específico do ramo do Desporto, pelo que se impõe a confirmação da legalidade da decisão impugnada.
Vejamos, agora, como foi efetuada a transposição dos princípios constantes do mencionado artigo 5 do RJFD para o RD da LPFP.
Desde logo, a celeridade do procedimento é uma preocupação facilmente constatável ao longo do RD da LPFP, bastando olhar para os prazos reduzidos que são estabelecidos em todas as fases.
Nos termos do artigo 25, n.9 1 do RD da LPFP, o processo sumário é instaurado tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais ou dos delegados da Liga, ou ainda com base em auto por infração verificada em flagrante delito.
O Processo Sumário é configurado, também neste Regulamento Disciplinar, como um procedimento especial, propositadamente célere - Atente-se, ao disposto no artigo 259 do RD da LPFP.
De facto, a celeridade que se exige na tramitação de determinadas infrações disciplinares, que sublinhe-se correspondem a infrações leves ou cuja sanção não ultrapassa determinados limites, não se compadece com um procedimento disciplinar que consagre as garantias de defesa do arguido em toda a sua amplitude como se, na verdade, de um procedimento criminal se.
Ora, não obstante o acima exposto, é manifesto que neste complexo jogo normativo há que ter em conta o disposto no artigo 3, n. 10 da CRP.
Com efeito, mesmo quando estamos perante direitos fundamentais, estes não vivem isolados, cada um na sua ilha, sem qualquer intercomunicação, independentemente da sua qualificação como de direitos, liberdades e garantias ou direitos económicos, sociais e culturais.
Uma das características do direito do desporto é a integração das federações desportivas nacionais em organizações desportivas internacionais no caso, a UEFA e a as quais são dotadas de fortes poderes normativos e sancionatórios sobre as federações nacionais, num designado fenómeno de "administração transnacional não estadual" do desporto.
Restrição que só não acontecerá se ao arguido for dada a possibilidade de ilidir a presunção de veracidade antes de esta ser accionada para dar como provados factos susceptíveis de determinar a sua responsabilização disciplinar.
Relatório de Delegado e Relatório de Policiamento Desportivo - fls. 48 a 53 do processo administrativo atinente ao recurso hierárquico impróprio e esclarecimentos a fls. 171, 172 e 200 a.
G.	Antes do início do jogo referido em, adeptos do GOA "S..." tentaram interpelar de forma agressiva elementos do staff do S... que se encontravam em viatura de apoio técnico, estacionada em frente ao Pl. cfr. a página 28 do ato impugnado e os demais elementos documentais aí referidos: Relatório de Delegado e Relatório Policiamento Desportivo - fls. 48 a 53 do processo administrativo atinente ao recurso hierárquico impróprio e esclarecimentos a fls. 171, 172 e 200 a.
No dia 16 de fevereiro de 2020, no Estádio .., em G..., realizou-se o jogo n. 12108 200188) entre a .. - Futebol SAD e a Demandante, a contar para a "Liga NOS" cfr. a página 29 do ato impugnado e os demais elementos documentais aí referidos: Relatório de Delegado e Relatório de Policiamento Desportivo - fls. 48 a 53 do processo administrativo atinente ao recurso hierárquico impróprio e esclarecimentos a fls. 181, 182 e 220 a.
N.	À data dos jogos referidos em e e na época desportiva 2019/2020, a Demandante já havia sido sancionada, por decisão definitiva na ordem jurídica desportiva, pelo cometimento de diversas infrações disciplinares: cfr. a página 30 do ato impugnado e os demais elementos documentais aí referidos: cadastro disciplinar do F..., a fls. 113 a 132 do processo atinente ao recurso hierárquico impróprio).
Refere ainda que se trata de um processo célere que tem de ser decidido em cinco dias após a recepção dos relatórios pela Secção Disciplinar, a fim da aplicação da sanção disciplinar se poder repercutir no mais curto espaço de tempo na competição desportiva e, por essa forma, se poderem salvaguardar as finalidades de prevenção especial e geral da aplicação da sanção, bem assim como fazer valer a defesa dos valores desportivos ainda no decurso da competição.
O n. 10 do art. 3 da CRP determina que ao arguido são assegurados os direitos de audição e defesa.
Tal direito impõe que, antes de se emitir a decisão disciplinar, se comuniquem ao arguido os factos de que é acusado e se lhe faculte o exercício do contraditório, de modo a poder apresentar a sua versão dos factos e os respectivos meios de prova.
No presente caso foi observado o processo sumário, conforme resulta da al. do probatório.
A preterição de tal direito não é consentida pelo n. 3 do art. 1 da CRP e importa a nulidade da decisão punitiva, conforme determina o art. 16, n. 1, al. do CPA.
Não cremos que lhe assista razão.
O que, no caso, se mostra bem evidenciado pela norma que consta do art. 5, alíneas e do RJFD, que impõe que o regulamento disciplinar a instituir pelas federações desportivas deve prever, entre outras, as seguintes matérias:
Tais matérias encontram-se excluídas do poder de disposição das partes.
Pelo que não se acolhe a tese de autorrestrição de direitos que a Recorrente veio defender.
A questão da inconstitucionalidade do art. 21 do DR da LPFP já foi tratada, entre outros, pelo acórdão n. 4/10BCLSB, de 10/12/2019, deste TCAS, que decidiu pela apontada inconstitucionalidade.
Tal entendimento, com que se concorda inteiramente, é aqui plenamente aplicável, dada a identidade da situação.
Ricardo Ferreira Leite.
Impugnam-se assim os factos provados 9, 11, 14, 16 e 29 porquanto os mesmos devem ser eliminados da matéria assente.
O factos provados n.s 9 e 11 devem ser eliminados da matéria assente na medida em que encerram um juízo de natureza jurídico-conclusiva.
O factos provados n.s 14 e 29 devem ser eliminados da matéria assente na medida em que, por um lado incluem expressões que devem ser entendidas como matéria integrada no thema decidendum dos presentes autos, e, por outro lado, por integrarem conceitos jurídicos e não facto concretos passíveis de integrar o elenco do acervo probatório dado como assente.
O que realmente decide da qualificação é o modo de execução do trabalho, sendo necessário aferir se o mesmo é realizado de forma autónoma ou sob a autoridade e direção do credor.
Não se provou que a Sr. E... estivesse sujeito a ordens ou instruções com natureza laboral ou que sobre ele impendesse um poder hierárquico conformador da atividade desenvolvida por parte da Recorrente. Antes pelo contrário.
Acresce que não resultou provado que, por qualquer forma, o Sr. E... estivesse sujeito ao poder disciplinar da Recorrente.
O juiz não está dispensado de proceder a um juízo crítico e corretivo do resultado da aplicação da presunção de laboralidade no caso concreto. Na situação vertente, apreciando globalmente os indícios que emergem da relação contratual estabelecida entre as partes, impõe-se concluir que não se apuraram factos bastantes para caracterizar tal relação como contrato de trabalho.
A ré R... tem por objecto social a actividade de fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário;
Com início no dia 11984, .. e a ré R... acordaram verbalmente que aquele exerceria para esta as funções de programador informático na Fábrica 1, em ...;
Inicialmente tais funções teriam que ser necessariamente prestadas nas instalações da ré, por ser imprescindível aceder directamente aos seus computadores, e de contactar facilmente com os utilizadores que aí se encontravam sem prejuízo das ocasionais deslocações a Lisboa, infra;