rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Estabelecimento Prisional Lisboa registou as seguintes aposentações 2020, 2 elementos, tem alojados cerca de 850 reclusos.
Por fim, o Estabelecimento Prisional Monsanto recebeu os reclusos da secção de segurança do Estabelecimento Prisional Paços de Ferreira, passando de uma lotação de cerca de 60 reclusos para cerca de 90 reclusos.
. As repercussões de tal suspensão seriam, por isso, não apenas uma grave causa de perturbação no funcionamento da instituição, pondo em causa a imagem e prestígio da administração penitenciária, mas também, um facto de desestabilização do próprio Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções naquele estabelecimento prisional.
Com efeito, a distribuição de elementos do CGP, terá de ser criteriosa e atender a necessidade de todo o sistema com um todo, pois é crónica a situação deficitária de recursos humanos de elementos do CGP.
Resolução Fundamentada nos autos, fls.46 a 4
Do art 120, n 1 do CPTA.
Considerando-se a requerida, enquanto medida cautelar de natureza conservatória, como adequada a tutelar a situação apurada nos autos.
Analisemos, pois, cada um dos requisitos que a tutela cautelar exige estejam verificados para ser adotada a medida adequada.
Nestes autos cautelares, o requerente alicerça o requisito do fumus boni iuris em:
ter mais antiguidade do que alguns dos colegas que ficaram no EP de Caxias;
Por sua vez, a entidade requerida alega, sobretudo:
não identificação de um posto de trabalho para o requerente concl da Resolução
conflitualidade social interna no CGP concl da Resolução;
Atente-se que a Resolução Fundamentada nada nos diz quanto a esta questão.
É que o Tribunal terá de apreciar a Resolução Fundamentada, tomando em linha de conta, sobretudo, os seus fundamentos.
Nenhuns, analisada criticamente a Resolução apresentada.
Pelo contrário, a mesma apresenta-se opinativa, conclusiva e sem qualquer suporte fáctico que a sustente.
Por supressão de postos de trabalho.
In casu, a Entidade Demandada teria de alegar e provar na Resolução Fundamentada que os elementos que ficaram no EP de Caxias eram possuidores de maior antiguidade do que o requerente, em vez de alegações genéricas e conclusivas.
Acórdãos TCAN Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte Processo: 948/13BEBRG-A
E a tal não se opõem os interesses em presença, numa ponderação, em sede de juízo de prognose, tal como prescreve o art 120 CPTA, n
Em sede cautelar, a pretensão do Requerente apenas visa assegurar a utilidade da sentença que venha a ser proferida no processo principal, mediante a adoção, sendo caso disso, de medidas urgentes baseadas necessariamente numa apreciação sumária do caso.
Como se afirmou já, quanto ao fumus bonus iuris, a verificação de tal pressuposto pressuporia que a pretensão formulada ou a formular no processo principal viesse provavelmente a ser julgada procedente, o que está longe de perfunctoriamente ser possível afirmar e confirmar.
Assim, entende-se que o ato cuja suspensão foi requerida, atento o quadro legal aplicável, se mostra perfunctoriamente adequado, não se vislumbrando qualquer irregularidade,
Aqui chegados, e entendendo-se não se verificar o preenchimento de qualquer dos pressupostos analisados, fica, por natureza, prejudicada a análise da ponderação de interesses.
Custas pelo Recorrido, sem prejuízo da isenção de que goza.
Processo n. 1928/27T8PNF-A.P1
Na acção declarativa com processo comum que B e esposa,  propuseram contra os Réus:
veio o  Réu, na contestação apresentada, requerer prova pericial com o seguinte objecto:
Não se conformando com tal decisão a Ré , dela veio interpor recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:
- Mediante requerimento, datado de 26/04/2021, com a Ref. 38668042, o co-réu E, ora recorrido, ao formular a sua conclusão, disse o seguinte:
- Jamais, o dito co-réu, ora recorrido, desistiu da perícia ao contratopromessa, tendente a apurar qual a data em que o mesmo foi escrito.
- Ou seja, o co-réu não desistiu da perícia ao contrato-promessa,
- Nem tão pouco disse que já tinha desistido dessa mesma perícia.
Tudo para concluir pela falta de fundamento para a realização agora da perícia, que, consequentemente, se indefere. "
- Jamais desistiu da perícia ao contrato promessa, a fim de apurar em que data o mesmo foi escrito,
- O que jamais aconteceu,
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar deve ser deferida a pretensão da reclamante quanto ao prosseguimento da perícia ao contrato promessa.
Nos termos do artigo 47 a lei processual ,
Com a contestação que juntou aos autos, o Réu E requereu a realização de prova pericial, cujo objecto expressamente indicou.
Não merece, por isso, reparo a decisão recorrida que, por isso, é de manter, improcedendo os argumentos recursivos da apelante.Síntese conclusiva:
Custas da apelação: pela apelante
Artigo 47 do Código de Processo Civil.
Apesar de notificada do despacho que indica que a perícia não terá lugar por dela ter o requerente desistido.
Artigo 23 do Código Civil.
Recorrido:  BB
O autor, BB, residente na Rua..., ..., na cidade do ... instaurou a presente acção declarativa, na forma comum, contra o réu, AA, residente na Rua..., ..., na cidade do ....
Alegou, em suma, que é proprietário de uma fracção ..., ..., sita na Rua..., ..., ... e que o réu a ocupa abusivamente, pedindo, pois, a condenação deste a entregar-lhe o imóvel.
Por sentença de 02020, decidiu-se:
"Em face do exposto,
Custas a cargo do réu, nos termos do disposto no art. 527, ns 1 e 2, do NCPC
O réu recorreu para o Tribunal da Relação ... e este, por Acórdão de 102021, sem voto de vencido, decidiu julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença.
Começando por arguir a nulidade do acórdão, pede, em síntese, a revogação do acórdão porque a sentença, ao entender que recaía sobre o réu o ónus de alegar e provar a falta de redução a escrito, violou os artigos 34, 35 e 106, todos do , na redacção da Lei n. 13/2019 de 12/
São as seguintes as conclusões das suas alegações:
a - Com a invocação que era o R. que teria de alegar e provar que a falta de redução a escrito do contrato não lhe era imputável;
a - Acontece que o A. alegou como lhe competia os factos melhor identificados nos artigos 6o a 18 da contestação/reconvenção;
a - Nos termos da Lei 13/2019, de 12/02, o arrendatário apenas tem de invocar e demonstrar a utilização do locado, sem oposição do senhorio, e o pagamento mensal da respectiva renda por um período de 6 meses;
a - Seria um absurdo obrigar o arrendatário a alegar tal falta de imputabilidade, já que é o senhorio que tem obrigação de reduzir a escrito o contrato;
a- No caso destes autos competia ao R. a alegação e prova de utilização do locado e o pagamento da renda em causa pelo período de 6 meses;
a- E ao A. competia, por isso, invocar que a falta de redução a escrito do contrato era imputável ao arrendatário;
a- Não era, assim, o R. que teria de alegar em provar um facto negativo, ou seja, que a falta de redução a escrito não lhe era imputável;
a- Beneficiando, por isso, o R. da presunção de imputabilidade do A. senhorio, nos termos do artigo 350 do Código Civil;
Em 02021, o Exmo. Senhor Conselheiro a quem o processo foi inicialmente distribuído proferiu um despacho em que dizia:
Por outro lado, ainda que o 67, n. 1, alínea, do CPC, estabeleça que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas a do art. 61 do CPC, impõe a sua conjugação com o n4 do art.615 CPC, nos termos do qual taís nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja, como fundamento acessório desse recurso.
Não tendo o recorrente interposto a revista a título excepcional, mas apenas recurso de revista, nos termos gerais, com fundamento nas nulidades do acórdão, a revista não é admissível cf. Ac STJ de 20/12/2017 proc. n 22388/12), Ac STJ de 12/1/2021 proc. n 492/13), disponíveis em www dgsi.pt).
Porque o despacho de recebimento não é vinculativo, a dupla conforme obsta ao conhecimento do objecto do recurso, impondo-se a audição das partes arts. 655 e 67
E, a terminar, determinava-se naquele despacho a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem no prazo de dez dias.
As partes nada alegaram.
"Dispõe-se no artigo 67, n. 3, do CPC:
Em síntese, o presente recurso depara-se com o obstáculo da dupla conforme, que só poderia ser superado se a revista tivesse sido interposta por via excepcional bem-entendido, se a revista tivesse sido interposta por via excepcional e, depois, se apurasse que estavam preenchidos os respectivos.
Tal não foi o caso.
A terminar, pode ainda sublinhar-se que a arguição de nulidades foi já apreciada pelos Exmos. Desembargadores do Tribunal da Relação ... e só poderia serapreciada por este Supremo Tribunal se o recurso fosse admissível.
Dispõe-se no artigo 61, n. 4, do CPC:
A reclamação apresentada tem o seguinte teor:
"Vem a presente impugnação interposta da decisão proferida que não admitiu e julgou inadmissível o recurso de Revista.
Para denegar a pretensão do Recorrente foi invocado na decisão singular proferida o designado "obstáculo da dupla conforme".
Ora, salvo o devido respeito o Recorrente não comunga deste entendimento, que se afigura fazer errada interpretação dos fundamentos em causa.
Sendo certo que esta Lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 13 de Fevereiro de 201
Já que desde Março de 2013, ininterruptamente e até ao presente, é o R. que vem ocupando aquele espaço de estabelecimento comercial de café e snack-bar.
Confeccionando pequenas refeições e servindo-as aos clientes, servindo também cafés, chás e outras bebidas.
E exercendo todas as tarefas e actos deste tipo de exploração.
Pelo que, só numa atitude a todos os títulos condenável o A. se apresentou nestes autos a tentar obter a desocupação do imóvel, em nítido abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil.
Em face de todo o exposto, e, contrariamente ao decidido na douta sentença, o Recorrente possui título legítimo para se manter na ocupação do imóvel.
Para o Mmo Juiz que proferiu aquela sentença é como se tal Lei não existisse.
O Sr. Juiz limitou-se a exarar na sentença o velho regime do artigo 1069 do Código Civil, declarando nulo o eventual contrato alegado pelo Recorrente, desprezando por completo o novo regime instituído pela nova Lei.
Acontece, porém, que nas alegações do recurso de Apelação vem invocado pelo Apelante este novo regime instituído pela nova Lei e que veio evitar a produção da nulidade dos contratos verbais celebrados.
E, na verdade os Senhores Juízes Desembargadores começam por referir no douto Acórdão a questão que lhes foi suscitada pelo Recorrente Apelante, ou seja, "saber se a acção devia prosseguir para se apurar se o R. tem, ou não, título legítimo que lhe permite a ocupação do imóvel objecto de reivindicação ou, não o tendo, se se verifica uma situação de abuso de direito por banda do A. ao pedir a restituição do imóvel.
Todavia, para também denegar a pretensão do Recorrente invoca-se naquele Acórdão que o R. tinha de alegar e provar que a falta de redução a escrito não lhe era imputável.
Atendendo a que o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, Se o presente recurso for admitido, cabe apreciar a questão de saber se o Tribunal recorrido podia e devia ter decidido no sentido da nulidade por vício de forma do contrato de arrendamento.
Os factos relevantes para a presente decisão são, além dos apresentados no Relatório que antecede e que se dão aqui por reproduzidos, os que o Tribunal recorrido deu por provados, ou seja, os seguintes:
O réu AA era sócio gerente da referida sociedade, conforme certidão de fls. 25 a 26 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A sociedade Silva, Couto &amp; Correia, Lda., foi objecto de procedimento oficioso de dissolução e liquidação, encontrando-se registado o cancelamento da respectiva matrícula na Conservatória do Registo Comercial pela Ap. ... de 12008, conforme certidão de fls. 25 a 26 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em resposta, o réu, na qualidade de sócio gerente da sociedade Silva, Couto &amp; Correia, Lda., comunicou ao autor a rescisão do contrato por incapacidade financeira de suportar a aludida renda.
Antes de analisar a situação em concreto, convoquem-se as considerações tecidas por Lopes do Rego em tema de dupla conforme1:
No que respeita, em particular ao tema da fundamentação para aferir da dupla conforme diz o mesmo Exmo. Juiz Conselheiro2:
Veja-se, então, o que se decidiu no Acórdão recorrido:
E veja-se agora como se fundamentou a decisão:
- O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
- que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento não lhe é imputável5;
- demonstrar a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses
Esta norma, ao admitir a prova do contrato de arrendamento por qualquer meio, revela que a forma do contrato tem agora natureza inequivocamente ad probationem.
Alegando um continente factual do qual, uma vez provado, se retire tal conclusão.
Concretizando factualmente essa utilização e demonstrando o pagamento da renda há já mais de seis meses.
Tendo presente as orientações sobre a dupla conforme expostas atrás, esta diferença de fundamentação é susceptível de ser qualificada como uma alteração não insignificante do percurso lógico feito no Acórdão recorrido relativamente ao percurso feito na sentença, com aptidão para afastar a dupla conforme e determinar, consequentemente, a admissibilidade da revista por via normal.
Pelo exposto, defere-se a reclamação, admitindo-se o recurso de revista e, nos termos do n. 4 do artigo 65 do CPC, passa-se de seguida a conhecer do objeto do recurso.
Como se disse antes, no recurso é suscitada a questão de saber se o Tribunal recorrido podia e devia ter decidido no sentido da nulidade por vício de forma do contrato de arrendamento.
"1 - O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
Desta norma decorre, em primeiro lugar, a definição de uma regra: o contrato de arrendamento deve ser reduzido a escrito. E decorrer, em segundo lugar, a previsão de uma hipótese específica ou mesmo excepcional: quando não seja reduzido a escrito, o contrato de arrendamento pode ainda ser provado por de prova em direito.
"- Exige o n. 2 do art. 106 do que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento não seja imputável ao arrendatário e ainda que se demonstre a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio, assim como o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses.
À primeira vista, poder-se-ia depreender que a tese ali sustentada é a de que, em geral, não é preciso o arrendatário provar aquela condição para se aproveitar da faculdade aí prevista. Mas não é assim. Atente-se na fundamentação do Acórdão:
"Da sucessão de regimes legais em matéria de arrendamento urbano resulta ser decisivo confirmar se é ou não aplicável ao caso dos autos a norma do n. 2 do art. 106 do Código Civil, aditada pela Lei n.13/2019, de 12 de Fevereiro, na qual se dispõe o seguinte:
E sendo que, o n. 2 do art. 1 da mesma Lei n. 13/2019, determina que:
Exige o n. 2 do art. 106 do que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento não seja imputável ao arrendatário e ainda que se demonstre a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio, assim como o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses.
Com efeito, na apreciação do caso sub judice, temos de ter em conta estar em causa uma situação de arrendamento iniciada pelo marido da R., em data anterior ao seu casamento com a R., que teve lugar em Dezembro de 198
Deste modo, e ainda que não se conheça a data precisa do início dessa situação fáctica, a que o legislador veio atribuir eficácia contratual, deve ter-se em conta, no que se refere ao regime da forma, relevante para o caso dos autos, que:
O regime originário do Código Civil de 1966 não exigia forma escrita para o arrendamento para habitação art. 102, n. 1, a;
O regime instituído pelo Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro apenas exigia tal forma para os contratos de habitação futuros art.1);
Assim, encontram-se reunidos todos os requisitos da norma do n. 2 do art. 106 do , aditada pela Lei n. 13/2019, aplicável ao caso dos autos, pelo que não merece censura o juízo do tribunal a quo ao dar como provado que a R. ocupa a fracção autónoma a título de arrendatária.
Cabe lembrar o artigo 36 do , onde se dispõe:
Afirmam, em anotação ao artigo 36 do , Pires de Lima e Antunes Varela o seguinte:
Comentando igualmente o preceito, diz, entre outras coisas, Maria dos Prazeres Beleza:
A confissão de que se fala no artigo 36 do pode ser obtida através de depoimento de parte, o qual, por sua vez, é susceptível de ser determinado ex officio pelo juiz.
Dispõe-se no artigo 45, n. 1, do CPC:
Em conclusão, acompanhando o recorrente, entende-se que a acção pode e deve prosseguir para apuramento dos factos, designadamente para que se apure se o réu dispõe ou não de um título válido para ocupar o imóvel que é objecto de reivindicação pelo autor.
Pelo exposto, anula-se o acórdão recorrido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação, nos termos do artigo 68, n. 3, do CPC.
Assim era no revogado Código de Processo Civil cfr. artigos 26 e 66) e assim continua a ser no novo CPC artigo , n..
Toda a defesa deve ser deduzida na contestação princípio da concentração da defesa na contestação), exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado; depois da contestação, só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
Cfr. Acórdão desta  Secção, proferido em 202021, no Processo 11189/12T8LSB.LS1, e subscrito pela presente Relatora como  Adjunta.
Cfr. Pires de Lima / Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pp. 322-323 sublinhados dos.
Município de Cascais, Réu nos autos,veminterpor revista, nos termos do art. 150 do CPTA, do acórdão do TCA Sul proferido em 212020 que concedeu parcial provimento ao recurso que a A. A, EIRL interpusera do acórdão do TAF de Sintra que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial, de impugnação de acto administrativo.
A Recorrida defende que a revista não deve ser admitida, ou, assim não se entendendo, que deve improceder.
A autora intentou a presente acção administrativa especial de impugnação, contra o Município de Cascais, pedindo a anulação do acto administrativo, de 202005, que procedeu ao encerramento do seu estabelecimento .
Peticionou subsidiariamente que o Réu seja condenado a pagar uma quantia no valor de 50000 euros a título de responsabilidade extracontratual por danos causados por violação do princípio da boa-fé e da tutela da confiança, por durante cerca de dez anos fazer incorrer o particular em erro nos investimentos, desenvolvimento e expectativa do seu negócio, e, cumulativamente, a condenação do Réu ao pagamento da quantia de 1000 euros de danos emergentes, pelo período de 49 dias em que o estabelecimento esteve encerrado entre 23 de Março de 2005 e 9 de Maio de 2005 por efeito do acto ilegal de encerramento do estabelecimento.
Entendeu, no entanto, que o montante da indemnização pelos prejuízos sofridos decorrentes do acto impugnado, no período em que decorreu o encerramento do estabelecimento, balizado nos termos que referira, deveria ser liquidado em incidente de liquidação.
ao acórdão não verificar-se, dele resultando quais os limites da condenação que não excedem o peticionado pela, pelo que não justificariam, só por si, a admissão da revista.
O Arguido trabalha na área de limpezas, que desenvolve em Hotéis e imóveis explorados como alojamento local, atividade esta fustigada de forma severa e continuada desde Março de 202
O que, não fazendo como não fez, o despacho ora recorrido viola o disposto no artigo 49 8 n 3 do Código Penal.
Nestes termos, e nos demais que Vs. Exas. doutamente suprirão, deverá o douto Despacho ora recorrido ser revogado e substituído por Venerando Acórdão que conceda ao Arguido, ora Recorrente, assim merecendo integral provimento o presente Recurso.
O OBJECTO DO RECURSO
A questão suscitada pelo Recorrente nas conclusões da sua motivação) é a seguinte:
Não se deveria ter ordenado imediatamente a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, nos termos do disposto no Art. 49, n 1, do Penal?
Contudo, até fevereiro de 2021, o arguido não efectuou o pagamento voluntário de nenhuma dessas prestações nem veio aos autos informar o motivo desse não pagamento ou requerer algo, tendo sido declaradas vencidas todas e o arguido sido notificado para proceder ao pagamento da totalidade da referida pena de multa, sob pena de a mesma vir a ser cobrada coercivamente ou convertida em 173 dias de prisão subsidiária cfr. fls..
Pese embora tal notificação, o arguido, uma vez mais, nada pagou ou requereu, motivo pelo qual foi determinada a conversão da pena de 260 dias de multa em 173 dias de prisão subsidiária.
Foi, então, proferido o despacho recorrido, que se transcreve:
Não justificou, em momento algum, as razões que estiveram subjacentes a tal omissão de pagamento, demonstrando, assim, absoluto desinteresse pelo presente processo e desrespeito pela condenação sofrida.
A pena de multa aplicada nos presentes autos ao arguido ...) é uma pena principal e é regulada pelos art. 4 a 4 do Código Penal e 48 a 49 do Código de Processo Penal.
O art. 48 do Código de Processo Penal estabelece que:
Da conjugação dos citados preceitos legais temos que:
O prazo fixado para o pagamento é o de quinze dias a contar da notificação feita para o efeito ao condenado, salvo no caso de ter sido admitido o seu pagamento em prestações.
No caso sub judice, a multa não foi paga dentro do prazo legal.
O arguido requereu, tendo-lhe sido deferido, o pagamento da multa em prestações.
Por conseguinte, foram fixadas 12 prestações mensais e sucessivas, tendo recebido as guias para iniciar o pagamento dessas prestações em Outubro/Novembro de 2020
O prazo de pagamento da multa, quando esta for paga em prestações, decorre até se terem vencido todas as prestações.
O arguido não liquidou qualquer das prestações da pena de multa.
No iter executivo, resta assim o pagamento coercivo ou a conversão da multa em prisão subsidiária.
O pagamento coercivo é o que se obtém pelo produto da venda de bens do condenado em acção executiva, que no caso segue a forma da execução por custas. Mas para tanto importa que ao arguido sejam conhecidos bens exequíveis. Não sendo conhecidos bens penhoráveis segue-se o processo da conversão.
Estatui o Art. 491, n 2 do P. Penal que tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o M P promove logo a execução, que segue os termos da execução por custas.
Por seu turno, preceitua o Art. 116, n do J. que o M P instaurará a execução se ao devedor de custas ou multas forem conhecidos bens penhoráveis.
Desta forma, o incidente da conversão da multa em prisão subsidiária inicia-se com a promoção do M P nesse sentido.
No entanto, antes de mais, deveria a Mm. Juiz a quo ordenar a audição do arguido para vir dizer o que tiver por conveniente sobre a possibilidade de lhe vir a ser aplicada a supra mencionada prisão subsidiária, urgindo, pois, neste incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, observar o contraditório cfr. Art.s 61, n. , alínea do P.Penal e 32, n. 5 da R.P.).
Não se mostrando que o arguido cumpriu a pena de multa voluntária ou, há que saber qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação, e só com esse conhecimento se decidirá sobre a aplicação da prisão subsidiária.
Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não foi paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária.
Cremos, contudo, não se poder dispensar o respeito pelo contraditório, já que isso violaria ditames constitucionais, designadamente o Art. 27 da R.P..