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Não decorre da matéria de facto provada que a R. tenha prescindido dos serviços da A. antes da chegada do navio a Portugal, nem que o observador científico, ao contrário do alegado na oposição, tenha pretendido cessar, por sua iniciativa, a prestação de serviços, considerando que o navio foi arrestado ou que a licença especial de pesca tenha sido suspensa g. factos não provados e da sentença.
O Observador Cientifico pretendeu desembarcar na Argentina e cessar as suas funções, no que foi impedido pelas autoridades marítimas da Argentina, por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-19; e
O Observador Cientifico pretendeu igualmente desembarcar no Porto de Montevideu, no Uruguai, tendo sido impedido por motivo das restrições impostas pela pandemia.
Sobreleva, no final, que estando em causa uma pretensão fundada na responsabilidade contratual da R., esta não logrou afastar a presunção de culpa que o Art. 79 n. 1 do estabelece, sendo que o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço corresponde a ilícito de natureza contratual que, não só legitima o credor ao exercício do direito de exigir o cumprimento do devido Art. 81 do, como obriga o devedor a indemnizar aquele pelos prejuízos a que a sua conduta deu lugar Art. 79 do.
Julgamos assim que, em função de todo o exposto, em princípio procede a apelação da A. e, bem assim, as conclusões que a sustentam, improcedendo as conclusões da R. apresentadas no seu recurso subordinado.
Como é evidente, a insegurança jurídica que a aplicação de semelhante solução trazia para o direito, pelo seu carácter subjetivo e meramente voluntarista, mereceu a crítica geral, por poder conduzir a soluções também elas injustas.
Houve sempre um claro esforço no sentido de não permitir uma solução que pusesse em causa de forma injustificada a segurança jurídica, de tal modo que constituísse ela própria uma injustiça motivada por razões estritamente subjetivas e meramente voluntaristas.
O observador ficou a bordo, porque era sua obrigação aí permanecer até que o navio chegasse a Portugal, sendo completamente irrelevante que desde o dia 6 de junho até ao dia 7 de julho de 2020 não tenha havido pesca, pois daí não resulta sequer necessariamente que o observador não tenha prestado serviço algum.
Em suma, o Art. 43 do não tem qualquer aplicação ao caso, devendo a R. ser condenada no pagamento dos valores titulados pelas 3 faturas em menção nos autos, acrescidas de juros de mora a contar a data de vencimento de cada uma delas, tal como sustentado no recurso de apelação apresentado pela A..
Cumpre ainda dizer que a A., no requerimento de injunção, não indicou explicitamente a taxa de juro aplicável ao caso concreto. No entanto, é evidente que a taxa legal supletiva aqui aplicável deveria ser determinada nos termos do Art. 10 do Cód. Comercial, por se tratar de crédito de empresa comercial.
Este tema acaba assim por ser objeto de pedido implícito de reapreciação e, porque se compreende no objeto da ação, definido a partir da causa de pedir e pedido formulado, tal como conformados no requerimento de injunção, cumpre decidir em conformidade com o direito aplicável, sem que assim seja violado o Art. 60 n. 1 do P., que se aplica igualmente aos recursos por força do Art. 66 n. 2 do P..
Custas de ambas as apelações pela R., Recorrida na apelação principal e Recorrente na apelação subordinada Art. 527 n. 1 do P.).
Lisboa, 13 de julho de 2021
Alegando, o Recorrente Ministério da Educação formulou as seguintes conclusões: ")
O presente recurso procura reagir contra a decisão da presente ação, quando o tribunal a quo considera não fundamentado aquele ato administrativo;
No art. 1 do presente recurso indica-se a parte da sentença de que aqui se recorre, o que aqui se dá por reproduzido;
Todos estes requisitos constam da fundamentação do ato impugnado nesta ação, por remissão do cit. despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, de 12013, recaído na informação n. /11826/SC/13, ao contrário do que decidiu a aliás douta sentença aqui recorrida;
E erra também quando contraditoriamente com o que se disse atrás - pois, agora, já admite que tal despacho remete para um processo 114/28/RN/11 decidiu pela falta de fundamentação por ter remetido o ato impugnado precisamente para esse processo;
De resto, a autora percebeu perfeitamente os motivos por que se lhe ordenou a reposição da quantia em causa nesta ação, que lhe permitiu uma clara apreensão do seu teor decisório e dos respetivos fundamentos de facto e de direito em que aquela se fundamenta, como denota a sua petição inicial;
O que a ser seguido o raciocínio da sentença aqui recorrida, sempre uma formalidade essencial se degradaria em formalidade não essencial.
Quanto ao seu recurso, concluiu aRecorrente , Lda. nos seguintes termos: ")
O presente recurso tem, pois, por objeto apenas e só a parte da douta sentença recorrida que julgou improcedentes as seguintes causas de invalidade imputados pela Autora, ora Recorrente, ao acto impugnado: a ilegalidade decorrente da inconstitucionalidade do artigo 9, n. 4 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de novembro; prática do acto impugnado sem ser precedido do respectivo processo disciplinar; nulidade do acto por usurpação de poderes.
H. Bem como, quando concluiu que: "Consequentemente, a norma cuja inconstitucionalidade vem invocada não foi aplicada no caso em apreço, pelo que a sua eventual inconstitucionalidade nenhuma utilidade tem para a situação sub iudice.
R. Acresce que, os CA em questão não possuíam qualquer norma válida que habilitasse o Recorrido a aplicar sanções - cfr. cláusula quinta dos CA em apreço - pois contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, é o próprio texto contratual que expressamente remete para a aplicação das sanções previstas no artigo 9 do Decreto-Lei n. 553/8
T. Também o artigo 32 do CCP faz depender a aplicação de sanções contratuais da sua previsão legal - o que não existe no presente caso por efeito da declaração de inconstitucionalidade do artigo 9, do Decreto-Lei n. 553/80 - ou contratual - o que também não existe.
U. É, por conseguinte, de concluir que a ordem de reposição é uma medida sancionatória ilegal, por manifesta falta de fundamento legal e contratual.
W. A ordem de reposição só surge porque o Recorrido considerou que a sua contra-parte não executou o contrato nas condições que ele considera devidas e que houve "execução indevida do contrato". - cfr. ponto 3 da Informação que se encontra transcrita no ponto 9 da matéria de facto assente.
BB. Por isso, a validade do acto impugnado deve ser apreciada pela materialidade que o sustenta e não pelas designações habilmente adotadas pelo Recorrido.
EE.A posição adotada pela Recorrente não padece de qualquer contradição, conforme alude o Tribunal Recorrido, ao invocar que a ordem de reposição de quantias só pode emitida num procedimento disciplinar e invocar que garantística a reposição de quantias só pode ser apurada em procedimento disciplinar.
Dito de outro modo, os ajustamentos são emanações do poder de direção e fiscalização previstos no artigo 30, n. 2 alínea do CCP, não se confundindo com o poder de aplicar sanções ou de autoliquidação de prejuízos com fundamento em incumprimento contratual.
Não se nega que em caso de incumprimento contratual por parte da Recorrente, o Recorrido teria direito a ser indemnizado, nos termos previstos no Código Civil cf. n. 4 do artigo 32 do, simplesmente, o que não tem qualquer base ou suporte legal é o Recorrido por decisão unilateral e coercivamente imposta determinar que a Recorrente incumpriu o contrato e liquide a correspondente indemnização que entende adequada.
NN. Efetivamente, não existindo nos CA em apreço qualquer cláusula penal para o incumprimento do contrato - que envolve uma coerção sem intermediação judicial - tal liquidação unilateral de danos contida no acto impugnado é manifestamente ilegal e extravasa claramente quaisquer poderes de direção, fiscalização ou aplicação de sanções ao contraente privado.
RR. Assim sendo, o acto impugnado está ferido de nulidade, quer porque está ferido de usurpação de poder, quer ainda porque a sua execução sempre dependeria do prévio recurso aos tribunais competentes.
Neste pressuposto, e concatenadas as conclusões dos recursos interpostos nos autos, as questões essenciais a dirimir são as de saber se a decisão judicial recorrida incorreu em:
O quadro fáctico apurado e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ")
Artigos 1 da p.e 5 da contestação
Sendo, desde a década de 80, cocontratante do Estado em contratos de associação;
Artigos 2 da p.e 5 da contestação
Encarrega-se, por essa via, de assegurar o serviço educativo de vários níveis de ensino a alunos que residem na sua área de implantação, recebendo do Estado, em contrapartida, uma retribuição anual;
Artigos 3 da p.e 5 da contestação
P.A., proc. respetivo, vol. , fls. 1252 e ss.
Foi instaurado processo n. 114/28/RN/11;
P.A., proc. respetivo
Doc. 1 junto com a p.
O referido despacho tem o seguinte teor:
Doc. 1 junto com a p.imagem que aqui se dá por reproduzida
A autora foi notificada do despacho e da informação referida a 11201
Artigos 8 a 10 da p.e 5 da contestação
- Factos não provados
Inexistem factos com interesse para a decisão da causa, que importe dar como não provados.
- Fundamentação da matéria de facto
A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como junto ao P.A.. Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos.
- DO DIREITOAssente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise.
No desenvolvimento deste preceito constitucional, o legislador consagrou no artigo 12 do CPA que, salvo exceções expressamente elencadas, os atos administrativos devem ser sempre fundamentados.
Deste modo, os atos administrativos só se consideram fundamentados quando a fundamentação que acompanha a decisão é: expressa, ainda que traduzida numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, podendo esta consistir na remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas; clara, permitindo a apreensão precisa dos factos e normas jurídicas que a sustentam; suficiente, na medida em que permita a um normal destinatário, de acordo com o critério do homem médio, conhecer, em concreto, a motivação da decisão; e congruente, devendo a decisão ser uma conclusão lógica e necessária dos motivos invocados - cfr. Acórdão do STA de 102011, Proc. 0255/1
Deve considerar-se como fundamentado um ato quando complementado com um parecer, informação ou documento para que remeta ou sobre o qual foi exarado, seja possível a um destinatário normal perceber as razões pelas quais o autor do ato decidiu num determinado sentido, de modo a reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo, e poder assim, de forma voluntária e esclarecida, acatar ou reagir contra o ato - cfr. Acórdão do STA de 102010, Proc. 01122/0
Importa então aferir se, in casu, o ato impugnado carece de fundamentação e, em caso afirmativo, se está fundamentado.
Portanto, por via do disposto no artigo 12, n. 1, in fine do CPA, a decisão impugnada incorpora a fundamentação constante da informação para a qual remete expressamente.
Ao contrário do sustentado pela entidade demandada, o ato impugnado não remete para um processo, mas para uma informação muito concreta, que identifica, sendo essa, e apenas essa, que contém a fundamentação do ato.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se que o assim considerado e decidido é de manter.
Sucede, porém, que a fundamentação que o Ministério da Educação mobiliza neste domínio, e que se mostra supra sintetizada, é manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com o dever de fundamentação que se impunha neste caso.
Com efeito, dela apenas consta a invocação de que a ordem de reposição ficou-se a dever a razões conexas com o apuramento da execução indevida de contratos de associação celebrados entre a sociedade , Lda., na sua qualidade de proprietária do Colégio ...) e a DREN, para os anos letivos de 2009/2010 e 2010 e 201
Contudo, fica-se sem saber em que se traduz essa execução indevida em termos concretos.
Em primeiro lugar, determinar se se impunha ou não ao Tribunal a quo conhecimento da invocada inconstitucionalidade do art 99 do 533/8
Em segundo lugar, apurar se o ato impugnado configura um ato sancionatório de natureza disciplinar, e, qua tale, devia ser precedido da instauração de processo disciplinar.
Vejamos detalhadamente cada destes pontos.
Ocorre, porém, que o ato impugnado não praticado ao abrigo de tal normação, mas antes com base nos artigos 302 e 307 do CCP.
Tal é o que emerge inequivocamente do teor do despacho impugnado, do qual faz parte integrante, per remissionem, a informação produzida pelos serviços do Réu IGEC, NID: /01826/SC/13, de 29 de maio de 201
Por conseguinte, e em conformidade com o supra exposto, falece a arguição da Recorrente em torno da necessidade de conhecimento da invocada inconstitucionalidade do art 99 do 533/8
Realmente, importa distinguir os atos sancionatórios em geral dos atos sancionatórios em matéria disciplinar.
A distinção existe também por força da natureza do arguido.
De facto, se o arguido for uma pessoa coletiva não individualizada nos seus órgãos, não poder-se-á falar em responsabilidade disciplinar, pois esta assenta na conceção da prática de uma infração por parte de um indivíduo e não por uma pessoa coletiva.
Naturalmente, a pessoa coletiva poderá ser responsabilizada pela prática de um ilícito disciplinar por parte de um seu agente.
Ora, o ato impugnado, não obstante sancionatório, até por se dirigir a uma pessoa coletiva, não releva em matéria disciplinar, pelo que nunca poderia ser precedido da instauração de um processo disciplinar nos termos e com o alcance supra explicitados, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação a este vetor recursivo.
Resta-nos, pois, a questão de saber se o ato impugnado padece ou não do vício de usurpação de poderes.
De facto, os atos praticados sem a força de poderes de autoridade são qualificados como mera declarações negociais.
Já o exercício de poderes sancionatórios revestem a natureza de acto administrativo, gozando, por isso de autotutela declarativa.
Como tal, entende-se que o ato impugnado não enferma do vício de usurpação de poderes.
Deste modo, tendo sido este também o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
Concludentemente, improcede também este recurso jurisdicional.
Decorrido o período da suspensão da execução da pena de prisão, foram juntos aos autos, relatório final de acompanhamento em regime de prova elaborado pela DGRSP e CRC atualizado do aqui condenado.
Por despacho proferido em 23/09/2020 foi revogada a suspensão da execução daquela pena, ao abrigo do disposto no artigo 56, n. 1, al., do Código Penal, e determinado o respetivo cumprimento pelo condenado.
Inconformado, o condenado recorreu de tal despacho, apresentado a respetiva motivação e extraindo dela as seguintes conclusões:
Fundamentando tal decisão nos seguintes factos: Registo criminal do arguido, sendo que durante o período da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos cometeu dois crimes.
Beneficiando da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada nos presentes autos, não volte a praticar outros crimes.
Contudo, entende o ora Recorrente que deveria o Douto Tribunal a quo ter dado uma nova oportunidade ao ora Recorrente de, cumprindo com os termos de plano de reinserção social a implementar, se eximir ao cumprimento da pena de prisão a que foi condenado.
Ou seja, a crimes cometidos há mais de dois anos atrás.
O arguido compareceu com regularidade nos serviços da DGRSP durante a execução da suspensão aplicada nos autos.
Atualmente, que o Arguido não consome qualquer produto estupefaciente, tendo voluntariamente abandonado tais consumos.
Pese embora, o Arguido se encontre preso, mantém comportamento institucional adequado.
É certo que o ora Recorrente encontra-se, atualmente, em cumprimento de pena, contudo encontra-se a encetar esforços na sua ressoacial
Requerendo, ainda, como condição/Obrigação de tal substituição ser o ora Recorrente obrigado a efetuar a acompanhamento técnico.
Que circunstancias concretas deveria apresentar o caso em apreço para que o Arguido pudesse beneficiar da manutenção da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada?
Parece-nos, salvo o devido respeito que é sempre muitíssimo, que o Tribunal a quo, entendeu que o simples cometimento de um crime no período da suspensão e a respectiva condenação, são suficientes para se concluir que as finalidades que estavam na base daquela suspensão não foram alcançadas
Com efeito, toda a pena tem como suporte axiológico normativo uma culpa concreta, significando este princípio não só que não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas pressuposto e fundamento da validade da pena, mas afirma-se como limite máximo da mesma.
E, sendo que a pena, além de dever ser uma retribuição justa do mal praticada, deve contribuir para a reinserção social do agente, de modo a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade - neste sentido Acórdão do STJ, de 24/11/93, in P. Anotado, Leal Henriques/Simas Santos, Vol. , pág. 567 Sublinhado.
A condenação do arguido, ora recorrente, na revogação da suspensão da pena de prisão, não realiza, salvo o devido respeito, no caso concreto, nenhum dos fins das penas, como também não contribui para a reinserção social do ora Recorrente, bem pelo contrário como vimos.
Os fundamentos alegados pelo arguido, discordando da revogação, em nada abalam os fundamentos em que alicerçou o despacho recorrido, tanto mais que, o hiato temporal decorrido desde a prática desses factos Janeiro e Abril de não põem em causa as finalidades próprias das penas, nada resultando dos autos que o recorrente tenha, nesse hiato de tempo, interiorizado o desvalor da sua conduta;
Não obteve sucesso no caso concreto a suspensão na sua função preventiva especial, não se tendo revelado aquela ameaça de pena suficiente para que o recorrente orientasse a sua conduta como se pretendia, na trilha desejável do comportamento socialmente integrado e legalmente conforme, já que do registo criminal resulta que continuou a adoptar comportamentos similares duas vezes, uma das quais pelo meso crime- detenção de arma e pelos quais foi condenado;
A decisão recorrida não violou qualquer norma jurídica, antes efectuou uma correcta aplicação das normas contidas nos artigos 4, 5, 5 e 5, n. 1, alínea do Código Penal e deverá, pois, ser mantida a decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo sido exercido o direito de resposta.
Como é sabido, as conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso cf. artigos 402, 403 e 412, todos do, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, atentas as conclusões do recurso, a questão suscitada é a de saber se, ao invés do decidido no despacho recorrido, não deve ser revogada a suspensão da execução da pena em que o recorrente foi condenado no processo referenciado.
É o seguinte o teor do despacho recorrido:
Contudo, no decurso do período de suspensão da execução da pena aplicada ao arguido nos presentes autos, o mesmo foi condenado no Processo 466/12PBSTR, que correu termos neste Juízo, por sentença transitada em 21 de Outubro de 2019, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 2 anos de prisão, por factos cometidos a 28 de Janeiro de 201
Os factos por cuja prática o arguido ...) foi condenado nos referidos processos foram praticados durante o prazo de suspensão da execução da pena que lhe foi imposta no presente processo.
Assim, preceitua o artigo 5, n. 1, alínea do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser, por meio dela, alcançadas.
Conforme decorre inequivocamente da leitura do normativo legal transcrito, a simples condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não implica automaticamente a revogação dessa suspensão, sendo necessário que, com o cometimento do novo crime, o arguido revele que as finalidades que estavam na base daquela suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Não se ignora que o arguido ...), segundo relatório da DGRSP, cumpriu a condenação da suspensão que lhe foi imposta nos presentes autos, contudo, tal cumprimento não é a conduta em apreço, mas sim, a prática de novos factos criminosos pelos quais o arguido foi condenado em prisão efectiva durante o período da suspensão, bem sabendo que sob este impendia a mesma.
Não desconhecemos que a revogação da suspensão da pena de prisão tem carácter de ultima ratio.
Não desconhecemos, também, que a indiciação por crimes dolosos praticados durante o período de suspensão da execução da pena não provoca a revogação daquela.
Todavia, e no caso vertente, trata-se de uma análise conjunta de todo o comportamento do arguido ...).
O arguido ...) apresenta um alheamento absoluto da responsabilidade pela condenação sofrida e indiferença pela gravidade intrínseca do seu comportamento, o que traduz um ostensivo e reiterado desrespeito pelos valores tutelados pelas normas jurídicas violadas.
Ao voltar a delinquir o arguido revelou uma personalidade desconforme ao Direito.
Trata-se de uma violação grosseira, ostensiva e injustificada da condição imposta.
Conhecimento do recurso
Decorre da citada disposição legal e, no que releva para o caso dos autos, que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, com base na previsão da al., exige que estejam verificados dois requisitos, quais sejam: a prática, pelo condenado, durante o período da suspensão da pena, de crime por que venha a ser condenado; e que se constate que as finalidades que estiveram na base da suspensão não foram atingidas.
Sem embargo, mesmo de ofício, não se encontram razões que suportem a não revogação da suspensão da execução da pena.
Destarte e, na medida em que a fundamentação do despacho recorrido não deixou de ponderar, devidamente, os fatores de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 56, n 1, al. do Código Penal, não merece qualquer censura a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado, ora recorrente.
No despacho recorrido, o Tribunal a quo determinou o cumprimento da pena de prisão cuja suspensão da respetiva execução foi revogada, entendendo-se, por falta de menção a outra forma de execução, que tal cumprimento teria lugar em estabelecimento prisional.
A referida irregularidade não pode ser reparada/sanada por este tribunal de recurso, porque não dispõe de elementos necessários para o efeito.
Termos em que, ainda que por fundamentos distintos dos invocados pelo recorrente, o recurso será julgado parcialmente procedente.
- Revoga-se o despacho recorrido, apenas na parte em que se determinou logo o cumprimento da pena de prisão depreendendo-se, por nada se referir sobre a forma de execução da pena, que seria em meio prisional, devendo, nessa parte, ser substituído por outro em que, uma vez obtidos os elementos necessários, se pronuncie sobre a aplicação, ou não do regime previsto no artigo 43, n 1, al. do CP, nos termos sobreditos, decidindo em conformidade.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RL de 29/01/2019, proc. 310/12SILSB-5, Ac.s da RE de 22/11/2018, proc. 1029/12PCSTB.E2, de 24/09/2019, proc. 37/18GLBJA.E1 e de 26/01/2021, proc. 44/10GDGDL-A.E1, acessíveis in www.dgsi.pt., Ac. da RC de 13/06/2018, proc. 14/15PEVIS.C1, in https://www.direitoemdia.pt/
Neste sentido, cfr. citados Acórdãos da RE de 26/01/2021e da RC de 13/06/201