rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verificando-se que as prestações de serviço que o S.P. prestou aos clientes:
Através do oficio n .., datado de 2007-11-08, foi o S.P., notificado, nos termos do art 60 da LGT e art 60 do RCPIT, para, no prazo de quinze dias, exercer o direito de audição sobre o projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção.
Aos 2007-11-15, deu entrada nestes serviços, o direito de audição, sobre o qual há a referir o seguinte:
Relativamente ao cliente J.. refere não ter sido possível cobrar os seus honorários, uma vez que o mesmo mudou de endereço. Refere ainda que desde 2003-01-16 que aquele cliente não é contactável, juntando para o efeito cópia de selo dos Correios de S. Brás de Alportel, daquela data e outro ainda de 2005-12-1
Relativamente a todos os preparos para a realização da escritura no dia 13 de Fevereiro de 2003, o S.P. nada refere.
Por outro lado convém lembrar, ao S.P., que o facto de ter prestado serviços, só por si, é suficiente para a respectiva tributação, conforme preceitua o n 6 do art 3 do CIRS e a alínea do n 1 do art. 7 do CIVA conjugada com o n 1 do art 8 do mesmo diploma legal.
Em face do exposto não é de todo credível que não tenha cobrado os seus honorários pelo serviço prestado e este cliente.
Junto de um dos contratos encontra-se discriminado o recheio do referido prédio. Relativamente ao recheio os contratos são omissos assim como a escritura também é omissa.
Relativamente aos cheques o S.P. apenas fez a prova do primeiro cheque, no que respeita ao segundo e terceiro cheques não apresentou qualquer prova documental de que os tenha emitido.
Por outro lado uma vez que tanto os contratos como a escritura do prédio em questão são de todo omissos quanto ao recheio, que não foram apresentadas quaisquer provas de que o recheio tenha sido transaccionado, nomeadamente com a apresentação documental de factura/recibo da venda do mesmo.
Relativamente a esta situação convém salientar o preceituado no n 6 do art 3 do CIRS e ainda a alínea do n 1 do art 7 do CIVA, conjugado com o n 1 do art 8 do mesmo diploma legal.
Em face do exposto a correcção mantém-se.
Na sua resposta o S.P. refere que cobrou honorários e emitiu os respectivos recibos aquando da segunda venda do imóvel em 200
Mais uma vez convém ter presente o preceituado no n 6 do art 30 do CIRS ainda a alínea do n 1 do art 7 do CIVA
cfr. fls. 72/91 dos;
O relatório final de inspecção tributária foi enviado ao Impugnante, através do ofício ..de 29/11/2007 cfr. fls. 105 dos;
Em 2/01/2008 o Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável cfr. fls. 105 dos;
A decisão referida na alínea anterior foi comunicada ao Impugnante através do ofício n .., datado de 06/02/2008 cfr. fls. 43 e 306 dos;
Em 14/02/2008, o Director de Finanças de Faro, lavrou decisão final referente ao pedido de revisão apresentado pelo Impugnante e referido na alínea, que aqui se dá igualmente por reproduzida e de onde, além do mais, consta o seguinte:
Tendo decorrido o prazo de 30 dias contados do início do procedimento início no dia 11/01/2008) sem que o perito sujeito tivesse apresentado laudo sobre a sua posição e fundamentos demonstrativos da falta de acordo, cabe resolver de acordo com o prudente juízo considerando os elementos integrados no respectivo processo.
O perito da administração tributária, mantém o apoio das conclusões retiradas do relatório, visto que, os argumentos invocados pelo perito sujeito, não permitiu estabelecer qualquer acordo, não tendo sido apresentados factos susceptíveis de produzir alterações. Os fundamentos da aplicação por métodos indirectos para a tributação em IRS e IVA do exercício acima referido, baseia-se na impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável devido a irregularidade descritas no ponto do relatório de inspecção, pretendendo o s.p. que as correcções efectuadas fossem totalmente, anuladas, justificando nada ter recebido. Por tudo isto e não sendo possível estabelecer acordo previsto no art 92 da LGT o perito da administração tributária considera correctos os pressupostos para a aplicação dos métodos indirectos, mantendo os valores fixados.
Ao Impugnante foi comunicada a decisão a que alude a alínea anterior ofício n .., datado de 15/02/2008 cfr. fls. 45 dos;
Foi emitida liquidação no montante de 4066,09 referente a IRS, conforme demonstração de acerto de contas constante de fls. 51 dos autos;
Em 28/02/2003, o Impugnante esteve presente na escritura de compra e venda da fracção autónoma designada pelas letras AH, correspondente ao 5 andar, gaveto, no extremo nascente, para habitação, como intérprete de J.. cfr. fls. 205 dos;
"Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se nos documentos juntos aos autos e nos depoimentos das testemunhas, dos quais resultou o seguinte:
A testemunha A....., em síntese, referiu que:
A testemunha E.., referiu, em síntese, que:
A testemunha .., referiu, em síntese, que:
A testemunha R.., em síntese, referiu que:
Ajudou o Impugnante a fazer as contas correntes, no fundo, a fazer um trabalho mais profissional. Instruiu a E.., a fazer as contas, a fazer os lançamentos nas contas-correntes, a lançar os recibos que ela passou a fazer e faz actualmente.
A testemunha .., em síntese, referiu que:
A testemunha F.., em síntese, referiu que:
Do depoimento das testemunhas aqui transposto resultou que a Sra. Inspectora Tributária revelou conhecimento directo dos factos e fez um depoimento claro, conciso e muito credível.
Do erro na decisão proferida sobre a matéria de facto alegada pelo  Recorrente
Nesse sentido, aliás, já decidiu este TCAS, em situação em tudo similar com a presente, mas atinente ao IVA, em Acórdão de 102013 Processo: 05855/12 - inédito).
A. Do erro de julgamento no alegado pelo  Recorrente
Também aqui seguimos de perto o já citado Acórdão deste TCAS, de 102013 Processo: 05855/12 - inédito), onde se refere a este propósito:
B. Do erro de julgamento suscitado pela  Recorrente
Também sobre esta questão já se pronunciou este TCAS, no já mencionado Acórdão de 102013 Processo: 05855/12 - inédito), onde se refere:
Negar provimento ao recurso interposto por O..;
Exequentes / Apelantes / Recorrentes
Executado / Apelado / Recorrido
Foi proferida sentença que, considerando estar, ainda que supervenientemente, cumprida a obrigação e nada haverem para o efeito despendido ou a despender os Exequentes, determinou a extinção da execução.
Inconformados, apelaram os Exequentes tendo a Relação confirmado, se voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença recorrida.
Em sede de processo executivo o recurso de revista, nos termos gerais, é limitado a determinadas situações, enunciadas no art. 854 do CPC, em que não cabe a situação dos autos.
Para além dessas situações a revista é, ainda, admissível nos casos em que é sempre admissível recurso, conforme disposto na 1 parte da referida norma legal; entre esses casos encontra-se a ofensa de caso julgado art. 629, n  al., do, que é o fundamento específico do recurso invocado pelos Recorrentes, e que apresenta verosimilhança o suficiente para se considerar preenchido esse requisito de admissibilidade da revista, sendo a efectividade da invocada ofensa pertencente já ao mérito do.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas a questão a resolver por este tribunal é a de saber se ocorre violação do caso julgado.
Os ónus em causa, em 17 de Março de 2002, eram
Hipoteca registada a favor do União de Bancos Portugueses, actual banco BCP, pelas apresentações n e , respectivamente, datadas de 1990/06/07 e 1990/08/13D2);
Por despacho de 27 de Maio de 2013, decidiu-se que "em vista da não oposição da parte contrária, dão-se as despesas enunciadas pelo exequente como assente, procedendo-se como se requer".
Em 19 de Setembro de 2017, o Executado veio comunicar aos autos que havia cumprido a sentença proferida, juntando certidão comprovativa.
De tal certidão resulta que as penhoras referidas em apresentavam-se canceladas desde 02 de Fevereiro de 2017, desconhecendo-se a data de cancelamento das hipotecas
Os Exequentes, no decurso da presente acção, não despenderam qualquer quantia para a expurgação dos ónus e encargos referidos em.
Os Exequentes não irão despender qualquer quantia para a expurgação dos ónus e encargos referidos em.
A execução para prestação de facto positivo fungível resolve-se, nos termos do art. 868, anteriormente 933, do CPC, em duas alternativas no caso de o executado após a interpelação para o efeito não realizar voluntariamente a prestação no prazo, já ou entretanto, fixado, da escolha do exequente:
a realização coactiva da prestação, ou
a indemnização pelo dano sofrido com a não realização da prestação.
Só no segundo caso a execução se converte em execução para pagamento de quantia certa, na medida em que o seu objecto deixa de ser a realização da prestação de facto para passar a ser a cobrança de indemnização liquidada correspondente ao dano sofrido pela não realização da prestação art. 869, anteriormente 934, do.
Lisboa, 25MAR2021
Nos presentes autos MGP_______, arguido, veio interpor recurso da sentença que o condenou pela prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelo art. 1, n. 1 e 18 do Código Penal:
Na pena de 100 dias de multa, por cada um dos crimes,
O condenou a suportar as custas judiciais do procedimento criminal, que se fixaram em 2 UC de taxa de justiça, e demais encargos com os autos, cf. artigos 513 e 514 do Código Penal, 8, n. 5, tabela e 16 do Regulamento das Custas Processuais.
Vem o presente recurso interposto da sentença que condena o arguido/recorrente pela prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 18, n. 1 e 18 do Código Penal.
Em nosso modesto entender, a sentença em crise padece dos vícios de contradição insanável da fundamentação, nos termos do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 41 do Código do Processo Penal, e erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea, do Código do Processo Penal.
Versa o presente recurso sobre matéria de facto.
O. O assistente D_____ tomou conhecimento do teor da mensagem remetida pelo arguido para o grupo whatsapp no dia 012016 e o assistente N______ em data indeterminada posterior a 01201
U. Tais factos deram causa a conversas e boatos entre os funcionários e colaboradores do Demandante, além de interpelações diretas sobre o teor da conversa, sentindo os demandantes que não voltaram a ser tratados com o mesmo respeito e cordialidade.
As mensagens escritas pelo arguido referindo-se aos assistentes foram do conhecimento de vários colaboradores do grupo Aq..., além dos pertencentes ao grupo WhatsApp no qual foram exaradas.
Ora, se não ficou provado que o arguido, ora recorrente sabia que estava a escrever num grupo do WhatsApp, como se pode considerar provado que esse mesmo arguido sabia que as expressões que escreveu gerariam sentimentos de vergonha e humilhação e que este agiu ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei?
Para exercer um cargo de direção.
Juiz - Uma conversa pelo WhatsApp é isso? Também pelo WhatsApp
Tendo sido junta aos autos print screen da conversa que a testemunha PG______ teve com a testemunha JMR______ , a avisar que estavam a ter uma conversa no Grupo do WhatsApp.
A forma como aquela conversa surge no grupo Aq..., completamente descontextualizada, indica precisamente isso, caindo desde logo por terra a tese de que o arguido/recorrente iniciou uma conversação no grupo criado do WhatsApp bem sabendo que essa conversação era aberta e visível para todos os participantes do grupo.
Também aqui não se consegue entender a posição a Mma Juiz a quo já que o arguido juntou printscreens, a fls. 250 e seguintes dos autos, onde se pode ver claramente que o Assistente D______ tomou conhecimento em 012016, pelas 22:54 e o Assistente N______ tomou conhecimento em 012016, pelas 21:5..
Ora, sendo os Assistentes interessados num resultado favorável para si, particularmente no que concerne ao Pedido e Indemnização Civil, já que enquanto demandantes cíveis pretendem receber uma quantia pecuniária, não podem ser tidos como isentos os depoimentos por si prestados.
E, não tendo os Assistentes junto prova alguma do que alegaram, não podem, em nosso modesto entender ser considerados como provados os factos constantes dos pontos T., U. e , na medida em que os Assistentes foram incapazes de provar o que quer que seja, já que para os presentes autos não carrearam prova suficiente nesse sentido.
E foi nesse grupo e não numa conversa particular, que o senhor escreveu estas frases não foi?
Então como o senhor sabe que foi adicionado ao grupo?
Termos em que, na nossa opinião, não poderiam ter sido dados como provados pela Mma Juiz a quo os pontos N., O., T., U., dos factos provados.
Ainda assim a Mma Juiz a quo ao determinar a medida concreta da pena considera como factores relevantes o dolo do arguido revelando um comportamento intencional...
Já no que se refere ao Quantum Indemnizatório, o pedido de indemnização cível, apresentado pelos Assistentes, na nossa opinião foi destituído de qualquer rigor ou critério de razoabilidade ou equidade, já que estes não fizeram qualquer prova, dos danos que sofreram, e não apresentaram qualquer prova documental ou testemunhal esclarecedora e isenta, desprovida de qualquer interesse económico.
Caso não seja esse o entendimento, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, devem a medida concreta da pena e o quantum indemnizatório ser substancialmente reduzidos, assim se fazendo a tão acostumada
O recurso foi admitido por despacho de 14-02-202
Por sentença proferida nos autos, foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelo art. 180, n. 1 e 182 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, por cada um dos crimes;
A concreta pena aplicada ao arguido é manifestamente desproporcional face ao crime em causa.
O tribunal indicou os meios de prova em que se baseou e explicitou o processo que seguiu para a formação da sua convicção, o que permite aferir das regras e critérios de valoração seguidos, e se o resultado probatório surge como o mais aceitável.
Em sede de prevenção, para a vertente de prevenção geral, a pena deve contribuir para fortalecer o sentimento de confiança da comunidade nas normas que protegem os valores que pretende ver defendidos e servir de inibição dos seus membros da prática de actos ilícitos.
Contudo, Exas, decidindo, farão JUSTIÇA!
Os Assistentes, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, igualmente responderam ao recurso concluindo do seguinte modo:
O recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas e as mesmas devem obedecer ao disposto no art. 41, do CPP.
O Recorrente pretende uma alteração do julgamento da matéria de facto, não indicou os pontos que considerou incorretamente julgados e as provas que impunham decisão diversa da recorrida, pelo que violou o disposto no art. 41, n. 3, do CPP.
O Tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto e aplicou bem o direito, pelo que a sentença recorrida não merece qualquer censura.
Assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!
Se a decisão enferma dos vícios da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova, previstos na als. e do n. 2 do art. 41 do Cód. Proc. Penal.
Se a pena concretamente aplicada e a indemnização fixadas são excessivas, devendo ser substancialmente reduzidos
B. O Assistente N______ foi funcionário da referida sociedade "Hip..., Lda.", entre 01/12/2011 e 08/02/2017, onde exercia as funções de Diretor Geral.
Assim, em 08/10/2016, ambos os Assistentes exerciam funções de chefia na "Hip..., Lda.".
E. O "Grupo Aq..." integra diversas sociedades espalhadas por todo o mundo, cujo capital é participado pela "Aq..., SGPSS, S.A."
H. Em data não apurada, mas anterior a 08/10/2016, JMR______ , que tem participações e exerce funções no "Grupo Aq..." e foi gerente da Hip... até Setembro de 2016, criou, na aplicação para dispositivos móveis "WhatsApp", um grupo destinado a integrar funcionários e colaboradores do "Grupo Aq...", para através dessa aplicação comunicarem, de forma expedita e gratuita entre si.
J. No dia 08/10/2016, cerca das 21:30 horas, por mensagem enviada para o grupo WhatsApp acima identificado, o arguido, no decurso de conversa estabelecida com JR______ e referindo-se expressamente aos Assistentes, escreveu a expressão: "Os teus "amiguinhos" da Hip... sabem mais do que falam e na verdade não acrescentam nada, são uns merdas juntos".
Ao referir-se aos Assistentes como sendo "uns merdas juntos", bem sabia o arguido que estava a formular sobre os mesmos um juízo ofensivo da sua honra e consideração,
E que o facto dessa expressão ter sido escrita num grupo constituído, pelo menos, por catorze pessoas, facilitaria, como facilitou a sua divulgação, uma vez que foi lida por funcionários e colaboradores do Grupo Aq..., uns superiores hierárquicos dos Assistentes e outros seus subordinados.
O. O assistente D______ tomou conhecimento do teor da mensagem remetida pelo arguido para o grupo whatsapp no dia 012016 e o assistente N______ em data indeterminada posterior a 01201
P. Do CRC do arguido não constam registos da prática de crimes.
R. É divorciado, vive com dois filhos de 21 e 25 anos, um autónomo financeiramente, outro estudante.
A 08/ 10/ 2016, o grupo da aplicação WhatsApp criado por JR______ contava mais de uma centena de participantes.
Ao enviar as mensagens com as expressões acima elencadas, o arguido sabia que o escrevia no grupo WhatsApp, composto por, pelo menos, catorze pessoas, funcionários e colaboradores da entidade patronal dos assistentes, superiores hierárquicos ou subordinados destes.
Foi ponderado, de forma instrumental, o acervo documental junto aos autos - prints de conversas do grupo WhatsApp para o qual o arguido enviou as mensagens contendo as expressões elencadas, prints de conversas através da aplicação WhatsApp entre JR______ e um terceiro, e CRC do arguido.
Por outro, as impressões das conversas tidas naquele grupo de trabalho - fls. 10 e seguintes - das quais se constata ser visível mesmo em ecrã de dispositivo móvel) a referencia ao nome do grupo e aos nomes de vários participantes, levando a crer ser pouco provável que o arguido não se tenha apercebido que respondia a JR______ já no grupo em causa, e não em contexto de conversa privada.
A situação pessoal, profissional, familiar e financeira do arguido e do demandante foram esclarecidas pelos próprios.
Uma vez que as nulidades previstas no art. 41, n. 2 do CPP são de conhecimento oficioso analisemos se a decisão proferida se encontra minada por alguma delas. Para o efeito comecemos por os distinguir:
Do texto da decisão recorrida verifica-se que o tribunal a quo entendeu que ter apurado todos os factos objetivos e subjetivos necessários para o preenchimento do tipo de crime de difamação, que verteu nos factos provados.
Contudo, a análise dos factos não permite esta conclusão. Todavia, voltaremos a esta questão mais adiante.
Analisada a decisão verifica-se assistir razão ao arguido, quando invoca a nulidade prevista na al. do n. 2 do supra referido art. 41 do CPP.
Na verdade, a sentença encontra-se ferida de contradição entre os factos provados e não provados e entre os primeiros e a respetiva fundamentação.
Com efeito, consta do texto da sentença e no elenco dos factos provados o seguinte:
Por sua vez nos factos não provados consta que:
Ao enviar as mensagens com as expressões acima elencadas, o arguido sabia que o escrevia no grupo WhatsApp, composto por, pelo menos, catorze pessoas, funcionários e colaboradores da entidade patronal dos assistentes, superiores hierárquicos ou subordinados destes
Ora, das duas uma ou está provado o que resulta dos factos vertidos em e ou não provado o que resulta do facto n. 2 do elenco dos factos não provados.
O mesmo facto não pode ter-se provado e não provado simultaneamente.
Acresce que, na motivação de facto, a Sr Juíza a quo, expressamente fez constar que
Ademais, toda a motivação de facto, em que analisa a prova e exara como formou a sua convicção, leva de facto no sentido de que não foi feita prova segura de que o arguido tenha tido conhecimento que escrevia num grupo e, portanto, que sabia que o que escrevia era visto por várias pessoas.
Aqui chegado, impõe-se, pois, julgar procedente a nulidade prevista no art. 41, n. 2, al. do CPP, invocada pelo arguido, ficando prejudicado o conhecimento da nulidade prevista na al., igualmente invocada pelo arguido.
No caso, pese embora da motivação de facto se retire que não se alcançou prova com o mínimo de certeza para que se considere preenchido o dolo, máxime do seu elemento intelectual, a verdade é que se fez incluir tal facto no elenco dos considerados provados, se considerou preenchidos os elementos constitutivos do crime imputado ao arguido, condenando-se o mesmo, e se fixou indemnização pela prática de factos ilícitos, tudo com base nesse facto considerado provado em contradição com o não provado e motivação de facto.
Na verdade, como bem se decidiu no Ac. da Relação e Évora de 16-04-2013, Proc. 51/12GFSTB.E1, Relator António Latas Impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 42 do CPP, quando a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal recorrido sofre de omissões e contradições que inquinam decisivamente a fundamentação do acórdão em matéria de facto.
Termos em que se julga procedente a nulidade invocada, procedendo o recurso interposto.
Aqui chegados fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso interposto.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Lisboa:
Lisboa, 23 de setembro de 2020
o arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 13 de Abril de 2016 cfr. fls. 123 a;
- Nos presentes autos o arguido B... foi acusado pela prática, em 202007, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 25, e 25, n. 1, ais., e, e n. 3, ambos do Código Penal.
O arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 13 de Abril de 2016 cfr. fls. 123 a.
- O Tribunal a quo ao proferir o despacho recorrido violou o caso julgado, "tratando-se de uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo" que impedia uma nova apreciação daquela matéria anteriormente decidida citando o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012, processo 42/08TBMTL.ES1, relator Alves Velho, disponível em dgsi.pt -
0 Douto Despacho recorrido violou o disposto nos artigos 11, 2, e 12, n.s 1 e 2, e 33, 1, todos do Código de Processo Penal.
- Pelo exposto, deverá ser proferido Douto Acórdão que revogue o Douto Despacho recorrido proferido em 212018 e constante de fls. 155 a e substituído por Douto Acórdão que defira a promoção de fls. 154, mantendo na íntegra os efeitos e a validade da declaração da contumácia do arguido B....
nas respetivas motivações de recurso, nos termos preceituados nos artigos 403, n 1 e 412, n 1, ambos do Código de Processo Penal, podendo o Tribunal de recurso conhecer de quaisquer
E assim sendo, nos termos do disposto no artigo 118o do mesmo diploma, tratar-se-á de uma irregularidade, a sanar nos termos preceituados no artigo 123, n 2, do Código de Processo Penal, já que a mesma foi detetada pelo Juiz.
Esta é uma questão que se coloca, mas apenas se - não tendo sido observado tal pressuposto - pode posteriormente o tribunal conhecer dessa questão e alterar/corrigir o decidido. E desde já se diga que não.
Assim, e pelo exposto, acordam os juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, proferido em 212018 e constante de fls. 155 a, o qual deverá ser substituído por outro que defira a promoção de fls. 154, mantendo na íntegra os efeitos e a validade da declaração da contumácia do arguido B....
Évora, 05 de novembro de 2019
Maria Isabel Alves Duarte
inércia do 2 demandado ao abrigo do disposto nos arts. 46, n.s 1 e 2, al., 66, n. 1 e 67, n. 1, al. do mesmo diploma, por violação do dever de decisão e reapreciação consagrado no art. 9 do CPTA, ou