rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, no caso dos presentes autos, a Agente de Execução, e bem no nosso entendimento, analisou o requerimento executivo, recebeu-o e deu cumprimento ao n. 3 do artigo 85 do CPC, tendo inclusive já penhorado um saldo bancário do Executado.
Após penhora e citação do Executado, o Tribunal profere a decisão surpresa recorrida a que chama, ainda, de despacho liminar ao abrigo do artigo 72, do CPC.
Tendo em conta a forma de processo em causa, o momento processual em que foi proferido, já depois de consolidadas processualmente as decisões da Agente de Execução de recebimento do requerimento
Nesse pressuposto, ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 55, n. 2, alínea e 85, do CPC, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que ordene a admissão do requerimento executivo e o prosseguimento normal dos autos, conforme artigo 85 do CPC.
Algo que se revele manifesto é algo patente, notório, claro, evidente, a olho nu.
Para que o Tribunal a quo julgasse, sem reparo, que o título executivo não é válido ou não existe, ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 72 do CPC , era necessário que, após análise do título executivo, o Tribunal concluísse, de forma óbvia, clara, evidente e notória que não existia título ou que o mesmo era insuficiente ou inválido.
Na nossa modesta opinião, carece de qualquer razoabilidade e fundamento legal, a iniciativa do Tribunal em, oficiosamente, neste contexto, nesta fase do processo, a fim de analisar se o título executivo é válido e suficiente, solicitar ao Balcão Nacional de Injunções a cópia integral do procedimento de injunção e, com base nessas informações, analisar a forma de citação/notificação da Recorrida e decidir, no nosso entender mal, pela nulidade de citação e, consequentemente, pela falta de título.
A falta ou irregularidade de notificação/citação não pode ser conhecida no processo de execução, por via do indeferimento liminar, se não for patente como causa do indeferimento do título.
O despacho dos presentes autos carece, por isso, de qualquer fundamento legal, pois o título executivo existe, é válido e suficiente pelo jamais devia ter sido objecto do despacho recorrido.
Nesse pressuposto, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 1, n. 1 e 1 do 269/98 de 1/9 e do diploma anexo, artigo 70, n. 1, alínea, do CPC e 72, n. 2, alínea, do CPC, pelo que deve ser a mesma revogada e substituída por outra que ordene a admissão do requerimento executivo e o prosseguimento normal dos autos, conforme artigo 85 do CPC.
Caso assim não proceda,
E também por aqui a decisão do tribunal a quo carece de absoluto fundamento fático e legal.
A realidade vai além do que resulta do despacho e que resulta da documentação remetida ao Tribunal email ref. citius pelo Balcão Nacional de Injunções.
Não há domicílio convencionado entre as partes.
Mais nenhum óbice existiu quer em termos postais quer processualmente tendo-se, assim, dado cumprimento a todas as formalidades exigidas por lei para a citação/notificação do Requerido/Recorrido junto do Balcão Nacional de Injunções.
Donde, a conclusão vertida no despacho recorrido que a citação da Recorrida foi efetuada por mero depósito da carta, sem que se tenha verificado o cumprimento de todo o formalismo necessário ao cumprimento da notificação do Recorrido pelo Balcão Nacional de Injunções carece de fundamento legal, pelo que deve, agora, ser reparado por este Venerando Tribunal Superior.
Assim sendo, também nesta vertente, a decisão recorrida fez uma desadequada aplicação do Direito, designadamente dos artigos 1, 1, 1A, 1, 1, todos do 269/98 de 1/9 e respectivo diploma anexo, artigo 703, n. 1 do CPC e artigo , alínea do 32/2003, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que ordene a admissão do título executivo e o normal prosseguimento dos autos, conforme preceitua o artigo 85 e ss do CPC.
De todo o exposto, verifica-se que o Tribunal a quo não decidiu bem, sendo que a decisão proferida nos autos deve ser revogada e substituída por outra que ordene o recebimento do título executivo e o normal prosseguimento dos autos.
Uma vez aposta a fórmula executória nasce um título executivo que está previsto no art. 703 n
Mas, aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo ordinário ex art. 551 n 3 do P..
No caso em apreço, o requerimento executivo foi recebido pelo A.E. e este não suscitou a intervenção do juiz.
- Sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz:
Na forma sumária o juiz pode e deve na sua primeira intervenção no processo proferir despacho de rejeição liminar do requerimento executivo nos termos do art. 734 n 1 ex art. 551 n 3 desde que ocorra situação subsumível a tal preceito apreciaremos.
Esta concepção inscreve-se numa visão do processo em que este passa a ser visto como uma comunicação entre as partes e o tribunal e em que o julgador passa a estar empenhado na justa composição do litígio, para o que é essencial a colaboração e lealdade das partes. Privilegia-se a bondade da decisão de mérito em detrimento da de forma.
No que concerne ao direito de influenciar a decisão no plano do direito refere José Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil, 3 ed., Coimbra ed., p. 133:
Invoca também a apelante que, no caso em apreço, não era manifesta a falta do título executivo conforme exige o disposto no art. 726 n 2 pelo que não se encontravam reunidos os requisitos para ser proferida a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, bem como a decisão proferida na mesma data nos embargos de executado, ordenando-se que os autos sigam seus termos.
Processo n. 822/16T8PRT.P
o preço acordado foi de 21228,07 EUR, com A. incluído;
a obra está concluída e entregue;
aos Réus falta pagar a quantia de 7380,27 EUR.Citados, contestaram os Réus alegando, em resumo, que:
acordou-se ainda a Autora elaboraria uma conta corrente em que debitaria, de acordo com os referidos autos de medição, os valores dos trabalhos que fosse realizando e creditaria as quantias que lhe fossem entregues pelos Réus, de maneira a que, a cada momento, apenas o saldo a estes fosse exigível;
em março de 2017, as partes acordaram que a Autora não realizaria mais trabalhos;
a Autora litiga de má-fé.
Nega ainda que litigue de má-fé.Foi elaborado despacho saneador, com elenco de objeto de litígio e temas de prova.
Foi ainda julgado improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé.Inconformados, recorrem os Réus, formulando as seguintes conclusões:
Com relevo para esta matéria o tribunal a quo dá como provado que:
É a própria autora que reconhece, no seu requerimento ref.30213495, de 202018 a relação entre as alegadas facturas em divida e os autos de medição.
Em suma, dos elementos juntos aos autos, resulta que deveria julgar-se provado que ficou acordado que os réus apenas teriam que pagar os valores que resultassem dos autos de medição aprovados pelos réus, através do seu representante Eng. E.
Deveria julgar-se provado que foram sendo elaborados e aprovados por ambas as partes os autos de medição e os réus foram fazendo pagamentos de acordo com esses autos de medição.
Bem como deveria julgar-se provado que fora acordado entre as partes, autora e réus, que aquela apenas poderia emitir facturas que reflectissem e estivessem em conformidade com os autos de medição aprovados pelo representante dos segundos.
E as facturas, emitidas já depois de a autora abandonar a obra e de enviar a conta corrente com o saldo final não correspondem, de todo, a nenhum auto de medição aprovado pelos réus.
A causa de pedir em que se alicerça o pedido da autora é um contrato de empreitada com fixação de preço global.
Nos presentes autos, a autora não provou o facto constitutivo do direito de que alegou ser titular.
Não se provando o facto constitutivo do direito da autora, não há direito da autora e, consequentemente, a acção tem de improceder.
Entre a autora e os réus foi celebrado um contrato de conta corrente em que a autora debitaria de acordo com os autos de medição) os valores dos trabalhos que fosse realizando e creditaria as quantias que lhe fossem entregues pelos réus, de maneira a que, a cada momento, apenas o saldo a estes fosse exigível.
Com efeito, a autora apenas pode reclamar dos réus o saldo que a conta corrente apresentava.
Ao decidir em sentido contrário a decisão recorrida violou os arts. 34 do Código Comercial errando na respectiva aplicação.
Terminam pedindo a revogação da decisão recorrida, sendo substituída por outra que julgue a ação totalmente improcedente, absolvendo-se aos Réus dos pedidos.A recorrida apresentou contra-alegações onde pugnou pela manutenção do decidido.
No exercício daquela sua actividade, a Autora foi contratada pelos RR para fazer obras de reabilitação e restauro de uma casa de 4 pisos sita na Rua, n , freguesia de , do concelho do Porto;
Na mesma data, igualmente por email, a autora remeteu ao representante dos réus a conta corrente que elaborara Doc. junto a fls.19v a 21, cujo teor se dá aqui por inteiramente;
A A. entregou aos RR a obra contratada, que a receberam, não reclamaram qualquer defeito, estando já na sua respectiva posse e fruição;
As referidas facturas emitidas em Abril e Junho reportam-se a trabalhos executados até Março de 2017;
Apesar das datas em que foram emitidas as ditas facturas, correspondem a trabalhos e matérias-primas aplicados na obra;
Os trabalhos de reabilitação e restauro peticionados pelos RR foram iniciados em Fevereiro de 2016;
No aludido extracto de conta corrente contabilístico a A ia inscrevendo as facturas emitidas, bem como os pagamentos que os RR iam efectuando;
Não foi convencionado nenhum preço global para a realização da obra;
Ficou acordado que os réus apenas teriam de pagar os valores que resultassem dos autos de medição aprovados pelos primeiros, através do seu representante Eng. E;
Ficou acordado, para além disso, que a autora elaboraria uma conta corrente em que debitaria, de acordo com os referidos autos de medição, os valores dos trabalhos que fosse realizando e creditaria as quantias que lhe fossem entregues pelos réus, de maneira a que, a cada momento, apenas o saldo a estes fosse exigível;
Foram sendo elaborados e aprovados por ambas as partes os autos de medição e os réus foram fazendo pagamentos de acordo com esses autos de medição;
Fora acordado entre as partes, autora e réus, que aquela apenas poderia emitir facturas que reflectissem e estivessem em conformidade com os autos de medição aprovados pelo representante dos segundos;
classificação do contrato em causa como de conta-corrente;
abuso de direito da recorrida/autora por pedir valores que anteriormente considerou como não devidos.2). Do mérito do recurso.
Da impugnação em matéria de facto.
Os Réus questionam a prova dos factos 5 a 8, 10 e 11 e a não prova dos factos 2, 5 a
Por ter sido formalmente correta a impugnação factual em causa, vejamos então.Facto provadoA Autora entregou aos Réus a obra contratada, que a receberam, não reclamaram qualquer defeito, estando já na sua respetiva posse e fruição.
houve uma cessação de realização dos trabalhos pela Autora na obra em questão em março de 2017 por acordo entre as partes - facto provado 16 que não é questionado -;
Acresce que essa falta de concretização da obra foi trazida aos autos pela testemunha F que referiu que ainda faltavam reparações em alguns pisos.
Os depoimentos das testemunhas da Autora, genéricos sobre os trabalhos realizados, para nós, não são suficientes para concluir que a obra estava terminada.
Deste modo, pensamos que não se pode considerar que a obra foi entregue nem recebida; o que sucedeu foi que a empreiteira saiu da obra, assim deixando de a trabalhar, não havendo prova suficiente que estivesse concluída.
Assim, o facto provado 5 passa a ter a seguinte redação:
Os Réus estão na posse e fruição do imóvel referido em 2, não tendo reclamado de qualquer defeito perante a Autora.
E resulta não provado:
A Autora entregouaos Réus a obra contratada, que a receberam.
Fatura FT2017/.., vencida em 11/02/2017, no valor de 2500,37 EUR;
Fatura FT2017/.., vencida em 21/04/2017, no valor de 595,90 EUR;
Fatura FT2017/.., vencida em 22/06/2017, no valor de 4284,37 EUR.
A questão da entrega do imóvel já foi anteriormente abordada por nós pelo que que será eliminada do facto.
Na parte restante, no fundo está em causa o cerne dos autos, ou seja, apurar se os Réus pagaram parte do crédito da Autora ou se, pelo contrário, não se apura esse pagamento. E subjacente a esta prova está ainda a questão de se apurar se os valores constantes das faturas elencadas no facto correspondem a serviços efetivamente prestados e a materiais entregues e, por isso, são na realidade valores a considerar em termos de crédito da Autora.
Daí que iremos apreciar os restantes factos impugnados em conjunto.
Os recorrentes, na contestação, afirmam que a Autora teria um crédito de 2222,25 EUR que estava espelhado naquele documento junto com a contestação e que, estando em causa um contrato de conta-corrente, no máximo só podem exigir esse valor artigos 1 e 1, da contestação).
Em julgamento foi expressamente referido que os recorrentes, através dos seus parceiros de negócio, E e F, não negam o pagamento dos referidos 2222,55 EUR por ser o que resulta da conta-corrente por eles aceite, onde consta a referida fatura n. ...
Assim, quanto a esta fatura pensamos que é correta a prova de que corresponde a uma atividade da Autora/recorrida prestada a favor dos Réus/recorrentes.
Pelo teor desse mail indicia-se que teria de existir uma reunião para fecho de contas, o que podia significar que ainda existiam valores a acertar entre as partes para se poderem fechar as contas.
Ora pensamos que é precisamente esta situação que E menciona, na parte final do seu depoimento, quando refere, cerca do minuto 40 que quando a Autora pediu para sair, tiveram reuniões, onde se discutiam os valores, os créditos de outras obras pensamos que estaria em causa o valor de 3475 EUR que surge como crédito a favor dos Réus na conta-corrente junta pelos mesmos Réus na contestação) sendo que a Autora não queria dar créditos por obra de agosto de 2016 e então, como não houve acordo, a mesma Autora emitiu as faturas em causa nos autos.
Em termos de conta-corrente, estes dois valores não estão refletidos do respetivo documento junto pelos Réus/recorrente mas já o estão no junto pela Autora recorrida, documento este datado de 15/06/201
Aliás, nessa conta-corrente junta pelos Réus/recorrentes deteta-se alguma falta de rigor pois inserem-se dois créditos a favor dos recorrentes de 1000 EUR quando um deles é claramente de 1740 EUR cheque n. .. de 09/02/2017, junto como documento n. 21 em 07/03/2018 pela recorrida rigor que já está vertido na conta-corrente junta pela Autora/recorrida).
E esse cheque, somado a um outro de 1000 EUR n. .., documento n. .. junto na mesma, atinge o valor da fatura n. ../2017 que não está em causa nos, assim estando totalmente paga como se refere na conta-corrente junta pelos Réus daí que o valor de crédito de duas vezes 1000 EUR não é.
Posto isto, ficamos com duas conta-correntes não coincidentes em termos de valores em dívida, importando então aferir que prova tinha de ser produzida para se aferir qual seria a correta ou mais e se assim sucedeu.
Ora, a Autora/recorrida, com o devido respeito, em termos testemunhal, como já adiantámos, pouca prova concretizou pois os depoimentos de pessoas de diversas artes que intervieram na obra a referirem que aplicaram material na obra é algo pouco relevante pois, para nós, não está em causa que o material referido nas faturas foi aplicado mas sim se o mesmo já foi pago pelos Réus/recorrentes.
Até pelo declarado por E e companheira, se denota que não está em causa que aqueles materiais foram aplicados e os serviços prestados pela Autora mas antes que esses itens não podem ser faturados pois estão pagos até ao valor de 2222,55 EUR.
Mesmo a perícia que foi realizada é pouco auxiliadora sobre o saber se as quantias estão pagas ou não pois:
genericamente os peritos referem que, do que lhes é possível apurar, os materiais constantes na relação dos documentos ns. 1 a 17 são passíveis de terem sido integrados na obra;
o valor global de 20932,13 EUR, acrescido de A. é ajustado face ao descrito quanto a materiais, equipamento e mão-de-obra;
Esta matéria não foi alegada e porventura percebemos o motivo: esses alegados créditos podem não ser entendidos como dos Réus mas sim eventualmente de outros donos de obra tal como as testemunhas E e F acabam por explicar e assim poderem não ser para deduzir em sede judicial.
Mas se não houver esse acordo, isso não significa que o crédito não mais pode ser faturado e/ou reclamado; o que significa é que deixa de haver acordo sobre a conta-corrente e a questão passa a ter de ser decidida de outro modo, de que é exemplo a interposição de ação judicial.
Ou seja, nunca poderia ser dado como provado que os Réus só pagavam os valores que resultassem da aprovação das indicadas relações; o máximo que se pode apurar é que, para se inscreverem valores na conta-corrente para definir o que estava em dívida, tinha de haver acordo entre as partes.
E, na nossa opinião, pensamos que o podia ser dado como era que ficou acordado entre as partes que as relações de material e mão-de-obra despendidas na reabilitação em causa pela Autora eram sujeitas a acordo dos Réus e que foram sendo elaborados e aprovados por ambas as partes as indicadas relações, efetuando os Réus pagamentos de acordo com essas relações.
Ora, esta realidade é a que consta do facto provado 15 pelo que nada temos a alterar.
Está provado que os Réus pagaram 13847,80 EUR facto e não havendo qualquer prova de que pagaram o restante, verifica-se que não se prova esse eventual pagamento de 7380,33 EUR ou 7380,27 EUR como alegado pela.
Em rigor, deve apenas dar-se como provado que a Autora emitiu as faturas indicadas no facto provado 5, que as mesmas correspondem a trabalhos executados pela Autora na obra e que o preço final da obra foi de 21228,07 EUR como tendo sido pago pelos Réus 13847,80 EUR.
Estes factos já estão dados como provados pois:
a emissão das faturas consta do facto provado 6;
que esses valores correspondem a trabalhos consta dos factos provados 7 e 8;
o preço final consta do facto 13 onde se menciona o que está pago e o que falta pagar, perfazendo o total aqueles 21228,07 EUR.
Assim, improcede esta parte da impugnação da matéria de facto, só se reescrevendo os factos, de uma forma ligeiramente diferente para maior facilidade, para nós, de enquadramento no que a cada parte compete provar não sendo necessário dar como provado que os Réus não.
Assim, a redação dos factos passa a ser:Facto provado 6:A Autora emitiu as seguintes faturas:
fatura FT2017/.., vencida em 11/02/2017, no valor de 2500,37 EUR;
fatura FT2017/.., vencida em 21/04/2017, no valor de 595,90 EUR;
fatura FT2017/.., vencida em 22/06/2017, no valor de 4284,37 EUR.
Assim, o facto não provado 4 deve manter-se.
Foi igualmente correto o afastamento da possibilidade de se entender que as partes tinham celebrado um contrato de conta-corrente artigo 34, do Com.), existindo antes uma forma de organização de contabilidade que servia para aferir o que se encontrava em dívida, existindo como já referido pelo tribunal recorrido e por nós pagamentos intercalares que alteravam, antes do fim da obra, o valor em dívida.
Para nós, essa situação não se compatibiliza com um contrato deste tipo em que se exige unicamente o saldo final e não o valor de saldos finais parcelares pois estes créditos e débitos intercalares são satisfeitos pelo mecanismo da compensação.
A recorrida não conseguiu provar que tinha sido fixado aquele tipo de preço; mas conseguiu provar que o preço a pagar era o que resultava das relações de material e mão-de-obra que enviava aos recorrentes e que estes ou assumiam pagar por darem o seu assentimento ou, também como já mencionamos, caso não houvesse esse assentimento, se se provasse serem devidos os valores que a mesma recorrida/empreiteira apresentava.
Daí que, provando-se o custo dos materiais e mão-de-obra realizados pela Autora e não se provando que parte desse valor o estava pago, não vemos motivo para a falta de perceção alegada pelos recorrentes.
Note-se que se provou como se calculava o valor a pagar pelos donos da obra pela realização da obra pelo que o que tribunal entendeu foi aplicar aos factos de que dispunha o direito que competia ao caso.
Não se nos afigura que seja exatamente como referem os recorrentes pois, existindo a manutenção desses quatro créditos, no valor total de 4945,45 EUR, a dívida débito seria de 2222,55 EUR e com a sua retirada pela Autora que efetivamente sucedeu noutra conta-corrente posterior como acima, o valor do pedido ultrapassa um pouco a soma daqueles quatro créditos.
Mas admite-se que, em termos aproximados, o valor pedido pela recorrida resulta da soma dos valores dos créditos concedidos em documento de conta-corrente enviado pela mesma Autora/recorrida.
Ou seja, os recorrentes, naquilo que nos apercebemos, poerão também não ter percecionado a questão como definitiva aquando do envio da primeira conta-corrente.
Assim, improcede a alegação de abuso de direito, confirmando-se a decisão recorrida.
Decisão.Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelos recorrentes.
Porto, 1202
Sobre a tutela da confiança a atender neste tipo de abuso de direito, Menezes Cordeiro, R. O. A. Ano 65, , disponível online em https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2005/ano-65-vol--set-2005/artigos-doutrinais/antonio-menezes-cordeiro-do-abuso-do-direito-estado-das-questoes-e-perspectivas-star/.
Pelo acórdão recorrido o TCA Norte, negou provimento ao recurso interposto pela ACSS e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte e confirmou aquela sentença.
Argumenta, ainda, o embargante que a exequente não junta qualquer documento que determine o montante em dívida, violando dessa forma o ponto 2 do contrato de abertura em conta corrente, arguindo, por fim, a nulidade do requerimento executivo, por ineptidão.
Pede, então, o embargante que se julguem procedentes as excepções invocadas e seja extinta a execução em conformidade.
Em resposta, o embargante pediu a condenação da exequente como litigante de má-fé.
Custas dos embargos a cargo do embargante e da embargada na proporção do decaimento.
Não foram proferidas quaisquer contra-alegações.
Dos factos provados com interesse para a decisão dos presentes embargos:
Dos factos provados, com interesse para a decisão dos presentes embargos:
O negócio aludido em incluiu a cessão para a Exequente do crédito que o B SA detinha sobre a sociedade, Lda., com as respectivas garantias.
Não ficaram por provar quaisquer factos que relevem para a decisão de mérito.
Nos termos do art. 635 NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
Das conclusões de Recurso, circunstancialmente, formuladas, ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
Existe abuso no preenchimento da livrança no confronto com o pacto de preenchimento.
Na verdade, cumpria ao B o preenchimento da Livrança e não ao ora Exequente.
No presente caso evidencia!
Nomeadamente o Artigo 11 do Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente - Cfr. Doc n.1 junto com os Embargos de Executado.
Com efeito, exactamente, em função do que, aí, se consagra:
O pacto de preenchimento previsto no art. 10 da LULL constitui um acordo que, em regra, não ganha autonomia fora da relação jurídica em que foi subscrito. Constitui um instrumento jurídico que permite ao credor proceder ao preenchimento dos elementos em falta de forma que corresponda ao que efectivamente foi contratado, quer em termos de vencimento, quer de indicação do montante da obrigação.
No caso concreto, o embargante na petição inicial limitou-se a alegar que não cabia a outrem, que não ao BCP, o direito de preencher a livrança, argumentando, de modo genérico, que o pacto de preenchimento gera um direito estritamente pessoal e, por isso, intransmissível, nos termos do art. 577 do