rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao pedido subsidiário formulado, é o mesmo indeferido porquanto, nos termos do preceituado no n. 3 do artigo 2 do RJAIA, são nulos os atos de licenciamento de projetes abrangidos pelo RJAIA, praticados com desrespeito pelo disposto no n. 1 do artigo 2 do indicado regime, ou seja, sem a realização de prévia Avaliação de Impacte Ambiental.
Analisando a nossa situação concreta verificamos que a Requerente não logrou o essencial do que alegou: que sofrerá uma paralisação relevante da sua actividade produtiva com a imediata execução do acto suspendendo.
Em todo o caso, ainda que não se entendesse ser possível a reconstituição natural no caso, sempre se verificaria uma situação de fácil indemnização: o simples cálculo dos prejuízos verificados com a diminuição da produção.
Restantes requisitos.
A... , arguido já devidamente identificado nos autos, não se conformando com o despacho que decidiu revogar a suspensão da execução da pena de prisão que antes aí lhe fora aplicada/facultada, recorre para este Tribunal da Relação, terminando a motivação com a formulação das conclusões seguintes:
No entanto, é certo que, havendo tal violação há que aferir a culpa do arguido.
Temos que o tribunal deve avaliar se houve incumprimento dos deveres ou das regras de conduta e se o mesmo foi grosseiro e/ou repetido como consta do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, in Processo n. 183/09 GTCBR.C1 datado de 11/05/201
Só em liberdade é possível fazer um juízo de prognose favorável sobre o comportamento em sociedade.
Tanto que, o recorrente já realizou exame de condução, conforme documento que se anexa, tendo logrado obter aproveitamento.
Acatado o disposto no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o arguido não apresentou resposta.
O despacho recorrido é do seguinte teor transcrição):
Decorrido o prazo de suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido importa ponderar acerca da eventual extinção da pena ou revogação da suspensão da execução da pena nestes autos.
Consideremos, assim, que o arguido não aproveitou as oportunidades que lhe foram concedidas sendo que a simples ameaça da pena de prisão não se mostrou suficiente para o afastar da criminalidade, tendo de imediato praticado igual crime.
Notifique com cópia de fls. 136 e.
Estabelece o artigo 5 n. 1 alínea do Código Penal que, a suspensão de execução da pena é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Assim, a norma do artigo 5 n.1 al. do Código Penal, é clara ao estabelecer a natureza não automática da revogação da suspensão da pena.
A questão centra-se, pois, no especial impacto do crime posteriormente praticado na obtenção das finalidades que estiveram na base da suspensão, tendo que se aferir em face do caso concreto se estão preenchidos os elencados condicionalismos legais determinativos dessa revogação.
Tomando em atenção a factualidade apurada nos autos, verifica-se objectivamente que o arguido adoptou um comportamento que materializa violação da condição positiva de suspensão da execução da pena de prisão cometeu crime no período da suspensão).
Ora, ponderando todos os elementos que constam dos autos, considera-se que o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão foi abalado, na medida em que este praticou o mesmo crime decorrido cerca de 2 meses após ter sido condenado nos nossos autos, pelo que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam por meio delas ser alcançadas.
Isto o que transparece, appertis verbis, da expressa menção feita no despacho recorrido, ao art. 5, n. 1 al. e n. 2 do Código Penal.
Nesta perspectiva, pois, a nossa apreciação.
Nos termos deste concreto normativo, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Aqui chegados, não é porém tempo de concluir, sem mais.
A ilicitude objectiva da conduta do arguido não é muito acentuada, uma vez que não resultou da sua actividade ilícita qualquer dano para terceiro. Por outro lado, o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão, constituindo entendimento geral o de que as penas curtas de prisão devem ser evitadas, por não contribuírem necessariamente para a ressocialização efectiva do condenado.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste TRC em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido, e, consequentemente:
Manter a decisão recorrida na parte em que revogou a suspensão da execução da pena de seis meses de prisão.
Jorge Dias - presidente da  secção criminal - voto de desempate
Processo n. 5968/10T8LRS-A.LS1
Nestes autos de recurso de revista em que são Recorrentes os Embargados AA e BB, foi oportunamente proferido pelo relator despacho liminar no sentido dos dois recursos interpostos não serem admissíveis.
As partes foram ouvidas acerca do propósito de não conhecimento dos recursos.
O pronunciamento da parte recorrente foi simplesmente no sentido de que os recursos deviam ser conhecidos.
A parte recorrida pronunciou-se em sentido contrário.
Tal como consta do despacho do relator, os recursos são inadmissíveis.
Como a parte recorrente nada aportou, no seu pronunciamento, que implique de alguma forma a reponderação do despacho do relator, limitamo-nos aqui a reproduzir os respetivos termos.
Os autos dão conta de dois recursos de revista apresentados pelos Embargados.
O segundo recurso revista foi apresentado a 9 de setembro de 2020, e a decisão que lhe esteve na base foi o acórdão de 2 de julho de que se pronunciou, indeferindo-a, sobre a arguição de nulidade que os Apelantes os ora haviam deduzido contra o acórdão de 19 de dezembro de que decidiu a apelação. O ponto  da alegação desse segundo recurso de revista é muito claro aí onde identifica como acórdão recorrido o acórdão que se pronunciou sobre a arguição de nulidade.
Ora, da decisão de indeferimento da nulidade não cabe recurso art. 61, n. 1 do.
Acresce dizer que nesse segundo recurso os Recorrentes mais não fazem que renovar os termos do primeiro recurso de revista que interpuseram, insurgindo-se de novo contra o acórdão de 19 de dezembro de 201
Conclusão: o segundo recurso de revista que foi interposto não é admissível, pelo que não se pode conhecer do seu objeto.
Passemos agora ao primeiro recurso.
O primeiro recurso de revista foi interposto em 3 de fevereiro de, contra o acórdão de 19 de dezembro de que conheceu da apelação. Trata-se de uma revista ordinária.
Verifica-se, assim, uma situação de dupla conforme, impeditiva do recurso de revista art. 67, n. 3 do.
Como consta da parte final do acórdão, a diferença na fundamentação teve a ver com os factos, que foram parcialmente modificados pela Relação.
Sucede, porém, que a modificação dos factos não caracteriza uma diferença de fundamentação relevante para efeitos de dupla conforme Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., p..
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar inadmissíveis os dois recursos de revista em questão, declarando-se os mesmos findos por não haver que conhecer dos respetivos objetos.
Pela prática de 16 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, ns 1 e 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles;
O presente recurso tem como objeto a apreciação das questões que se seguem.
Da inconstitucionalidade por violação do artigo 2, n. 4 e do artigo 3, n. 1, ambos da CRP e do princípio da segurança e da confiança jurídica, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo , também da CRP, a norma da alínea, do artigo 11, do CPP.
E, ainda, a determinação da medida da pena.
Pelo exposto, o tribunal a quo violou o artigo 71 do CP.
Nestes termos, e sempre com o mui douto suprimento de Ex.as, deverá ser dado provimento ao presente recurso, declarando a invocada nulidade insanável ou, caso assim não se entenda, declarando a alegada inconstitucionalidade.
Requer-se, ainda, a Ex.as que, caso venham a substituir a decisão final proferida, sempre o façam com a aplicação ponderada da medida da pena.
Verificação da nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea, do CPP/inconstitucionalidade da norma.
Quanto ao requerimento atravessado pela Ilustre Defensora do arguido, reconhecendo-se o atraso da disponibilização da ata, tal vício que não consubstanciaria nulidade, encontra-se sanado.
LS nasceu a 06-02-200
A menor residia, entre 2015 e novembro de 2018, com os seus pais na Praceta ... , no Monte Abraão, ainda que o seu pai se tivesse ausentado daquela morada durante alguns meses.
O arguido era amigo do pai da LS .
Em setembro de 2017, o arguido foi residir para aquela habitação, em troca do pagamento de quantia mensal acordada com os pais da LS .
O arguido dormia na sala da casa.
O arguido deixou de residir na casa da menor LS em fevereiro de 201
Pouco após essa data, o arguido continuou a frequentar a habitação da menor.
Até ao dia 2 de novembro de 2018, o arguido encontrou-se sozinho pelo menos uma vez por semana com a menor.
Esta, por rotina, chegava a casa vinda da escola por volta das 18h0
Em seguida, o arguido abria a braguilha das calças que envergava, retirava o pénis e, com o mesmo ereto, agarrava na cabeça da LS , introduzindo-o na boca da menor, a quem dizia para efetuar movimentos de sucção.
A menor fazia esses movimentos de sucção e, decorrido algum tempo, o arguido ejaculava no interior da boca daquela.
Nessa ocasião, o arguido, aproveitando-se do facto de se encontrar sozinho com ela, disse-lhe para entrar no quarto dela, de onde a menor estava a sair, o que ela fez.
No quarto, o arguido abriu a braguilha das calças que envergava, retirou o pénis e, com o mesmo ereto, agarrou na cabeça da menor e introduziu o mesmo na boca desta, dizendo-lhe para ela efetuar movimentos de sucção, o que ela fez, não tendo o arguido ejaculado porquanto a mãe da menor entrou em casa.
Nas ocasiões acima descritas, o arguido nunca utilizou preservativo.
O arguido agiu com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais com uma criança e de manter com a mesma relações sexuais completas de coito anal e oral, aproveitando-se do facto de estar várias vezes sozinho com a mesma na habitação.
Mais, sabia o arguido que a sujeição da menor LS a contactos dessa natureza era suscetível de interferir com o seu desenvolvimento e autodeterminação sexual e, ainda assim, não se coibiu de atuar da forma descrita.
O arguido é natural e nacional da Guiné-Bissau, país onde habitou até aos 35 anos de idade.
O seu processo de desenvolvimento pautado pela estabilidade afetiva e por regras e valores socialmente ajustados, decorreu integrado num agregado familiar de origem Cabo Verdiana de mediana condição social.
Os pais já são ambos falecidos.
O arguido frequentou a escola em idade própria, concluindo o 11 ano de escolaridade aos 20 anos de idade.
A sua origem Cabo Verdiana desencadeou algumas reações de descriminação por parte dos seus colegas de escola.
O arguido efetuou algumas formações, nomeadamente na área de produção de arroz durante um período de dois anos e, posteriormente em estatística agrícola.
Entre 1987 e 1990, trabalhou no Ministério do Desenvolvimento Rural e Agrícola da Guiné.
Em 1991, efetuou um estágio de estatística agrária e, posteriormente, exerceu o cargo coordenador duma província da Guiné, atividade que desempenhou até 200
Nesse ano, imigrou para Portugal a convite de um familiar.
Esta decisão foi precipitada pela situação de instabilidade político-social em que se encontrava o seu País de origem.
O arguido, em Portugal, integrou o mercado de trabalho essencialmente na área da construção , atividade que tem mantido.
Na Guiné, o arguido tem um filho, atualmente com 26 anos de idade, fruto de uma relação afetiva que manteve naquele país até aos seus 27 anos de idade.
A mãe do filho faleceu há cerca de ano.
Em 2016, iniciou uma relação de namoro com a atual companheira com quem passou a residir desde maio de 201
O arguido é reconhecido, no seu meio social e profissional, como uma pessoa íntegra, respeitadora, trabalhadora e amável, com um percurso de vida normativo e bom relacionamento com os vizinhos, na localidade onde vive atualmente.
Ao nível da estruturação do quotidiano, o arguido estava integrado no mercado de trabalho, ocupando os tempos livres e o convívio social com a família e amigos.
O arguido é diabético e hipertenso.
Enquanto recluso, tem recebido visitas regulares da companheira e do primo.
Mantém um comportamento adequado, em meio institucional, não tendo sido alvo de qualquer sanção disciplinar.
Não tem sanções averbadas no seu registo disciplinar.
b. Que a mãe de LS se quisesse vingar do arguido por este não querer manter o relacionamento sexual que tivera com esta.
Que MCB não se conformasse com o fim do relacionamento sexual que manteve com o arguido.
Que qualquer relação anal com uma menor de 11 anos produzisse fissuras e sequelas.
e. Que o pai da LS vivesse na Margem Sul do Tejo mantendo contacto de vez em quando com a menor.
E a sua reação temperamental e natural numa mãe, foi percecionada por DG .
Este, num depoimento mais evasivo percebe-se o incómodo do depoente que tem uma relação profunda de amizade com o nada refere que possa desabonar o depoimento e credibilidade de MCB e da filha LS.
A testemunha DG explica, igualmente, que naquele dia não se apercebeu se o arguido saiu da casa, já que se fechou no seu quarto, o que permite compreender que DG concedia a A. uma amplitude de movimentos na casa, mesmo depois de ter deixado de ali residir, pouco compaginável com a de mera visita a um hóspede.
E tal como se pareceu desinteressar do que o arguido se manteve a fazer naquela casa, onde apenas se encontrava uma menor de 11 anos, tudo indica que esta testemunha não esteja em condições de assegurar que o arguido não mereceu, noutras data, esta amplitude de movimentos.
O depoente admite que se encerrou no seu quarto e que, passado algum tempo, ouviu a MCB a falar alto com o arguido. Então, saiu do quarto e apercebeu-se que aquela acusava o arguido, além do mais, de manter a braguilha aberta.
Depois do arguido sair, reconhece a testemunha, aconselhou a MCB a não falar com a criança, preocupação anómala que permite concluir que esta testemunha ou se apercebeu, naquele momento, do que se podia ter passado, ou não se mantinha na ingenuidade quanto ao que se vinha passando em datas anteriores.
O valor probatório deste depoimento é fortificado pelos depoimentos dos seus pais, FSS e MCB e pelo depoimento de Maria Teresa Lopes Nunes, pelos esclarecimentos das peritas AN e VR e, sobretudo, pelo relatório de perícia médico-legal de psicologia de fls. 364 e ss.
Também outros profissionais e técnicos experientes, que contataram no exercício das suas funções com a menor, como a Inspetora da Polícia Judiciária MTN e as Peritas AN e VR , ficaram com a perceção de que a menor estava a experimentar um sofrimento genuíno e que não seria induzido por terceiros.
Para além de MCB , a mãe da LS , que presenciou factos que lhe permitem ter ficado com a perceção das sevícias sexuais de que a menor vinha sendo alvo, o pai da LS , FSS , tem um depoimento que permite reforçar a certeza de que o sofrimento que esta vinha experimentado era real.
Repare-se que este depoimento foi arrolado pela defesa e revelou manifesta espontaneidade e lisura.
A testemunha confirma que chegou de viagem, coincidentemente no dia 2 de novembro de 2018, facto igualmente corroborado pela testemunha DG .
Para além de ter ouvido o relato feito pela sua filha, a testemunha assevera que esta estava mesmo triste, a chorar, após o exame, pretendendo evitar falar do assunto.
A menor confirma que o arguido, nesse dia, não ejaculou, o que se depreende deste ter sido interrompido pela mãe daquela. Assim, e também por essa razão, o resultado negativo do exame pericial de pesquisa de vestígios biológicos e análise de ADN de fls. 164 e ss. e fls 218 não causa qualquer perplexidade.
A menor LS , nas suas declarações para memória futura de dezembro de 2018, situa o início dos abusos, por reporte a esta data, 7 meses antes.
E revela que estas situações se foram arrastando, pois que ele lhe dizia que a matava se ela contasse a quem quer que fosse.
A menor explica que foi para o quarto e ficou com medo.
LS assevera ainda que, quando estava sozinha, o arguido pedia-lhe para fazer a mesma coisa.
Explica a menor que a sua mãe chegava entre as 19 e as 20 horas, excluindo o pai, o que permite reforçar a convicção do tribunal de os factos ocorreram quando este estava no estrangeiro. FSS exibiu ao Tribunal o passaporte do qual se observa que permaneceu na Guiné de 11/5/2018 a 2/11/201
Parece resultar da explicação da menor que esta prática era mais rara do que a prática do sexo oral.
A menor esclarece que estes factos ocorriam na sala, para onde o arguido a chamava.
Numa parte do seu relato que coincide com o afirmado por MCF , DG e FSS , o arguido conta que foi viver como hóspede para a casa identificada em 2, a troco de uma renda mensal, em Setembro de 201 E no que veio a ser confirmado pela sua companheira e pela própria MCB , o arguido conta que saiu da casa desta em Fevereiro de 201
Enquanto permaneceu na habitação identificada em 2, o arguido pernoitava num espaço improvisado, em parte da sala que era dividida com um guarda fatos, enquanto a testemunha DG ocupava num dos quartos que se visionam nas fotografias de fls. 2
Ao sair da casa da MCB , ainda foi para um quarto arrendado mas depois da tia da sua companheira o ter autorizado, o arguido foi para casa desta.
As declarações do arguido são particularmente pouco credíveis quando afirma que ia tentando resistir aos avanços de MCB, numa altura em que o companheiro desta ainda estava em casa.
Segundo o arguido, este saiu da casa pelo facto de MCB ter feito uma cena e que, em Abril de 2018, foi persuadido pelo DG a ir lá casa, para fazer as pazes com aquela, pois que o irmão dela tinha falecido.
A MCB disse-lhe para esquecer a zanga e para visitar o DG sempre que quisesse.
Estima o arguido que apenas foi visitar o DG naquela casa umas cinco vezes.
Questionado, o arguido não sabe explicar porque é que a testemunha DG não reparou que este tinha a braguilha tão flagrantemente aberta ao ponto de ser logo evidente a quem entrava naquele momento em casa.
Para além do que já se comentou sobre a clareza do depoimento de MCB, esta conta que, efetivamente, numa determinada altura em que chamou a atenção do arguido, enquanto hóspede, por causa de um assunto trivial relacionado com um pão e um fiambre, este ficou desagradado e disse-lhe que queria sair da casa e que ia trabalhar para fora.
A testemunha, ainda que de forma não muito perentória, por não estar certa das datas, esclarece que o arguido saiu em março de 201 Seguramente, afirma que o seu companheiro sempre ali viveu enquanto o arguido ali permaneceu como hóspede.
Esta depoente revela, ainda, que o arguido entregou a chave ao sair.
Essa altura, reconhece, coincidiu com a doença do seu irmão, que chegou a hospedar para lhe dar algum apoio.
Revela a testemunha que depois do falecimento deste seu irmão, o arguido passou a frequentar a casa para ajudar o DG , que não sabia ler e precisava de ajuda nas contas.
A testemunha é perentória em esclarecer que, naquela altura, trabalhava num lar e chegava a casa pelas 20 horas e dá conta, de forma coerente, da razão pela qual no dia 2 de novembro chegou mais cedo do que o habitual - houve um problema com os comboios.
Assim, em agosto de 2018, a testemunha, incentivada e apoiada pelo DG , envolveu-se sexualmente com o arguido, que já há muito tempo a vinha abordando.
A depoente esclarece que há um dia, pouco antes de se envolver, que, na brincadeira, e num desses convívios que ocorria em sua casa, propõe ao arguido que lhe exibisse o sexo.
Nesse momento, a depoente procurou indagar, aflita, junto da menor, o que se tinha passado e o DG , no que, comente-se, mais uma vez se estranha, disse-lhe que não valia a pena pois que a menor iria mentir.
Quanto ao DG , este justificou o seu recato no quarto por estar a dormir.
MCB nega que tenha ligado ao arguido no dia 2 de novembro ou que quisesse falar com ele nesse dia.
A menor, esclarece, não gosta de se lembrar do que se passou e está a ser acompanhada em psicologia, o que permite reforçar a perceção de que o seu sofrimento é elevado.
DG , para além do que já se comentou sobre o seu depoimento, esclareceu que houve ocasiões em que, quando chegava a casa, encontrou a LS e o A. sozinhos em casa, mas nunca suspeitou de nada.
APF , a companheira do arguido, tem um depoimento que, apesar de abonatório do caráter do arguido, não permite, como se disse, infirmar a prática dos factos.
Repare-se que esta esclarece que o arguido se mudou para a sua casa também situada em Monte Abraão.
Os factos assentes em 22 a 24, essencialmente ligados ao processo cognoscitivo e volitivo resultam objetivados da sua projeção no exterior através da conduta do arguido, mostrando-se ainda decisivas as conclusões dos exames periciais de psiquiatria e psicologia de que este foi objeto.
Os factos que se deram por não assentes e que estão descritos de a justificaram- se pelo que ficou dito, em particular no que tange ao depoimento de LS e pela falta de qualquer meio de prova que os confirmasse.
Verificação da nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea, do CPP/inconstitucionalidade da norma
Isto é um julgamento que começou no dia 31 de Outubro a prisão preventiva a que o arguido está sujeito, o prazo máximo da prisão preventiva atingir-se-á no dia 5 de Maio rectificado para 3 de Maio de portanto este tribunal considera que é absolutamente indispensável a substituição da) a sua colega justificou a falta, não obstante, enfim.
No dia 13/04/2020, requereu o arguido:
Juiz de Direito
E, cumpre ainda se diga, não se subscreve o entendimento de que quando o defensor justifica a falta, nos termos do artigo 117 do CPP, não pode ser substituído por outro defensor nomeado para o acto, visto que essa interpretação não tem sustentáculo no texto legal e também se não pode em concreto considerar que essa substituição conduz necessariamente a uma limitação das garantias de defesa do arguido, tanto mais que este não manifestou vontade opositora.
No seu artigo  estabelecia-se:
Bem assim, importa ter em conta a Divulgação do Conselho Superior da Magistratura n 83/2020, de acordo com a qual:
"Exmo/a. Senhor/a Juiz/a de Direito,
Face a tal e tendo também em atenção que o termo final do prazo da prisão preventiva do arguido estava previsto para o dia 3 de Maio de 2020, não podemos deixar de concluir que a decisão do tribunal a quo se mostra isenta de censura, respeitando integralmente o direito de defesa do arguido e sem obliterar a liberdade de escolha do defensor que lhe assiste nos termos consagrados no artigo 61, n 1, alíneas e, do CPP.
Improcede, por conseguinte, o recurso neste segmento.
Analisando as conclusões e a motivação de recurso, constata-se que se não mencionam os concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados, antes se faz uma crítica genérica dos mesmos.
Na verdade, nem na motivação de recurso corpo da, nem nas respectivas conclusões, o recorrente estabelece a relação entre um concreto segmento, individualizado pela menção ao seu início e termo ou transcrito, das declarações e depoimentos a que faz apelo e o ponto ou pontos de facto que, por este meio, almeja alterar.
Mas, esta argumentação não merece acolhimento.
Tal demonstração de que as provas que aponta não concretizadas, como conduzem inequivocamente a uma convicção diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, não a fez, pelo que não merece acolhimento a sua pretensão de alteração da matéria de facto.
Tendo em atenção os factos que provados se encontram, resulta que as condutas do recorrente preenchem os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, ns 1 e 2, do Código Penal, dezasseis, por que se mostra condenado.
Porém, considera ele que as penas aplicadas são desproporcionadas.
O tribunal a quo condenou o arguido nas penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão.