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Assim, as normas indicadas no recurso de revista não se mostram violadas, não podendo proceder a pretensão da recorrente.
Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos limites do art. 67, n. 3, do CPC.
O ónus da prova de coisa defeituosa incumbe ao comprador.
Estamos perante a venda de uma coisa genérica, quando não foi individualizada, tendo apenas sido determinada quanto ao género e quantidade.
Tratando-se de venda de coisa genérica, nos termos do art. 91 do , é determinada a aplicação das regras do não cumprimento das obrigações, pelo que, por força do disposto no art. 79, n. 1, do mesmo Código, o perecimento ou deterioração da coisa corre por conta do adquirente.
Num contrato de comodato, só se mostra possível a indemnização em dinheiro, em substituição da restituição da coisa, nos termos do art. 113 do , quando já não se mostre possível essa restituição, por perda ou deterioração da coisa.
Por tudo o exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente, por ter ficado vencida art. 52, n.s 1 e 2, do.
Relator: Juiz Conselheiro Fernando Samões
Texto integral disponível em http://www.dgsi.pt.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33de8ce4d0fe383f802586ed00334fc1?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b006ef5fe24f2f28025862d0054185f?OpenDocument.
Texto integral disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d40b3f308496182580258635006dee1f?OpenDocument.
Cfr. neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís F. Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, , 2018, pág. 80
Texto integral disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/293BA381C56A918D80258147005B59AD.
Texto disponível na íntegra em http://www.dgsi.pt.
Com texto disponível na íntegra em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos e Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil,  Edição, 2019, Almedina, pág. 48
Cf., entre outros, o acórdão do STJ, proferido em 312017, no processo 1150/00TBSTR.ES1, www.dgsi.pt.
In Teoria Geral do Direito Civil, Vol. , pág. 30
Ainda não publicado.
Texto integral disponível em PDF.
O reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo  da p. fração autónoma H correspondente ao  Dt. do prédio sito na Rua da Fé, n. 69, e da garagem n. 7 que integra o mesmo imóvel;
A condenação dos Réus a entregarem ao Autor a garagem n. 7;
A condenação dos Réus a absterem-se da prática de atos que perturbem a posse, o direito de uso e direito de propriedade do Autor;
- A repor a garagem no estado em que a mesma se encontrava aquando da sua ocupação.
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em suma, que:
Tem inscrita a seu favor a aquisição da referida fração H que integra a garagem n. 7, conforme decorre do título de constituição de propriedade horizontal.
Tem procedido ao pagamento do condomínio e encargos fiscais da fração de acordo com a tipologia da mesma.
A Ré e o Réu B  possuem ilegitimamente a posse, gozo e fruição da garagem n. 7, que lhe devem devolver contra a entrega da garagem n. 5, nos termos da notificação judicial avulsa que efetuou aos Réus, sem sucesso.
A entrega referida em  foi a título provisório - art. 9 da petição inicial.
Neste sentido, o facto 1) dado por não provado, ora mencionado, não pode deixar de ser dado por provado sob pena de violação dos artigos mencionados e de um direito, que assiste ao Réu, previsto processualmente.
Pelo que, a matéria de confissão sob pena de violação do direito das partes e em especial do que consta do artigo 465 do CPC, em especial o n. 2, não pode ser retirado, porque aceite, como confissão pela parte contrária Réu).
Neste sentido; o facto  A entrega referida em  foi a título provisório - art. 9 da petição inicial, deve ser dado por provado.
Neste sentido, há que verificar as declarações das testemunhas, nomeadamente de 0:00-15:30), que refere textualmente;
Do mesmo modo,;
Há utilização desde essa data da respetiva garagem;
Não houve oposição de qualquer pessoa, construtor e proprietários ou de outros inquilinos que ocupam e habitam as suas frações:
Nesse espaço de garagem sempre foi colocado o veículo pertença do Recorrente, bem como bens que são de sua pertença,
pelo que, de facto não se trata de uma mera detenção nos termos que foram promovidos na Sentença, por recondução ao artigo 1253 do
- O certo é que nenhum proprietário, construtor, engenheiro ou que quer que fosse promoveu qualquer alteração do contrato-promessa ou indicou ao Recorrente qualquer lapso na numeração, qualquer necessidade de mudança de garagem, ou qualquer imposição para que abandonasse o espaço onde sempre esteve e passa-se para outro local.
Paga a eletricidade, água e gás do seu apartamento e a eletricidade da própria garagem.
Em 26-10-2021 foi proferido pela Relatora despacho de aperfeiçoamento das conclusões, seguindo a demais tramitação com vista ao exercício do contraditório.
A-	Objeto do Recurso
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, no caso, impõe-se apreciar:
Titularidade da garagem n. 7
B- De Facto
"Primeiro
Que no referido prédio foi construído um edifício composto de cave para garagens, rés-do-chão, primeiro, segundo e terceiros andares para habitação e sótão para arrecadações com a área coberta de trezentos e cinquenta e nove metros quadrados, sito na Rua da Fé, n. 69
Que pelo presente, submetem o prédio ao regime de propriedade horizontal, com as seguintes fracções autónomas:
"O primeiro outorgante é dono e legítimo possuidor da fracção autónoma designada pela Letra  -, correspondente ao 3 Andar Esq., com arrecadação n. 7 no sótão e garagem n. 7, do prédio sito no Prolongamento da Rua da Fé, em Entroncamento, implantado sobre o lote de terreno inscrito na matriz predial do Entroncamento
Donde decorre que a sentença apreciou a questão controvertida submetida a julgamento não padecendo do vício de nulidade, independentemente de ter ou não apreciado todos os argumentos do Réu e até do eventual erro de julgamento ao nível da apreciação do facto.
Nestes termos, improcede este segmento da apelação.
O Apelante impugna a decisão de facto em relação aos pontos ,  e  dos factos não provados por entender que, em face das provas que identifica, a matéria dos mesmos deveria ter sido dada como provada.
Vejamos, então, se assim será.
Também resulta da sentença que tendo o Autor a seu favor a referida presunção a mesma pode ser ilidida caso seja invocada contra a mesma, com sucesso, a usucapião.
No entender da sentença, o Réu enquanto promitente-comprador da fração apenas tem o estatuto jurídico de mero detentor por aplicação do artigo 125, alínea, do Código Civil, o que não lhe permitia invocar a aquisição originária por via da usucapião que, de resto, não invocou.
Ora, não podíamos estar mais de acordo com o decidido e com a fundamentação jurídica explanada na sentença recorrida.
Pelas razões que passamos a enunciar de forma mais concreta.
Se assim for, apenas com a menção dessa parte que passa a integrar a fração se encontra individualizada a fração.
No caso da fração H a garagem que integra tal fração é n 7; no caso da fração , a garagem que a integra tem o n.
As formas de aquisição originária do direito de propriedade de imóveis encontram-se previstas no artigo 131 do Código Civil, a saber: usucapião artigos 128 130) e acessão artigos 132 a 134) caraterizando-se por não existir anteriormente uma relação jurídica de transmissão do direito do propriedade ao contrário do que sucede na aquisição derivada.
No caso, o Réu apenas invoca que detém a posse da garagem n. 7 por via de um contrato-promessa de compra e venda.
A usucapião para ser eficaz carece de ser invocada artigo 128 do Código, não produz efeitos de forma automática e nem é de conhecimento oficioso.
A eficácia da oposição referida nos artigos 126 e 129 do Código Civil depende da prática de atos inequivocamente reveladores de que o detentor quer atuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa. A oposição deve, além disso, ser dirigida contra a pessoa em nome de quem o opositor detinha a coisa e tornar-se dela conhecida.4
No caso em apreço, o Réu não invocou a usucapião, não invocou a inversão do título da posse, nem o decurso do tempo necessário para a usucapião poder ser eficaz.
Limita-se a defender que é possuidor, o que nem sequer encontra respaldo nos factos provados, uma vez que a falta de inversão do título da posse determina que o Réu por via da utilização que faz da garagem n. 7 ao abrigo de um contrato-promessa lhe conceda apenas a posição jurídica de mero detentor ou possuidor precário nos termos do artigo 125, alínea, do Código Civil, precisamente nos moldes analisados na sentença recorrida.
Na apreciação do alegado pelo recorrente dir-se-á que não se alcança qual a questão que o mesmo pretende ver apreciada.
Não obstante o despacho de aperfeiçoamento das conclusões de recurso, o Apelante optou por mencionar nas conclusões, não as questões que pretende ver apreciadas, mas grande parte do arrazoado que verteu no corpo da alegação, o que dificulta sobremaneira a correta compreensão da impugnação vertida no recurso.
Ademais, a sentença limita-se a mencionar na fundamentação da decisão de facto que o referido documento evidencia que não houve erro na identificação das garagens e respetivas frações a que pertencem aquando da constituição da propriedade horizontal, tendo o documento camarário, por via da alteração requerida e deferida, vindo a compatibilizar o que consta da licença de utilização com o teor da propriedade horizontal.
Não se justifica, pois, qualquer crítica ao decidido em relação a este segmento da fundamentação da sentença.
É evidente que não está em causa aferir da boa-fé do Réu baseada no alegado desconhecimento, já que o Autor não fundamentou a sua pretensão questionando a boa-fé do Réu.
A questão em discussão é sobre a titularidade da garagem n.  E para esse efeito regem as disposições legais sobre aquisição do direito de propriedade acima melhor explicitadas e para as quais remetemos, bem como para a conclusão ali retirada no sentido de não ter sido ilidida a presunção registral de aquisição derivada do direito de propriedade do Autor sobre a garagem n. 7 enquanto parte integrante da fração H.
Já antes se referiu que a lei não prescinde da individualização das frações e das suas componentes de modo claro e inequívoco, em ordem a evitar conflitos como o presente, como decorre do artigo 141 do Código Civil, sendo tal individualização essencial para a validade do título constitutivo da propriedade horizontal.
Estando assim prevista a construção e alienação das frações, o projeto tem de evidenciar essa realidade, que tem de ter aprovação camarária, ou seja, tem de constar do projeto a identificação das frações autónomas que satisfaçam os requisitos legais para assim serem qualificadas.
O que decorre do regime legal supra referido é que a individualização das frações incluindo todas as suas consta, desde logo, do projeto de construção e qualquer alteração tem de ser avalizada pela entidade camarária.
Improcedem também as conclusões recursórias supra referidas.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo do Apelante artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Ac. do STJ de 12-3-2015, processo n. 3566/08TBVFX.LS2 Lopes do, em www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 12-3-2015, já citado, e de 20-03-2014, processo n. 3325/00TJVNF.P1S2 Nuno, em www.dgsi.pt.
nunca o Banco deu instruções para que os seus funcionários, ao colocar produtos financeiros ao balcão, informassem falsamente os clientes dando-lhes por seguros e garantidos os investimentos em obrigações ou em acções.
O réu contestou, impugnando os factos alegados na petição inicial.
Foi então proferida sentença, que julgou a acção improcedente e consequentemente absolveu o réu do pedido.
cfr. arts. 629,1, 631,1, 638,1, 644,1,a), 645,1,a), e 647,1, todos do Código de Processo. Termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Estes factos, no provimento do presente recurso, devem todos eles merecer resposta de provados;
São decisivos para chegar a esta conclusão os excertos dos depoimentos destas duas testemunhas que se escutam nos segmentos gravados a minutos 08:10 a 13:45 e 22:25 a 24:00;
Reapreciado o julgamento da matéria de facto temos que devem ser dados como provados os seguintes factos:
Nunca o Banco deu instruções para que os seus funcionários, ao colocar produtos financeiros ao balcão, informassem falsamente os clientes dando-lhes por seguros e garantidos os investimentos em obrigações ou em acções.
O recorrido apresentou contra-alegações, findando com as seguintes conclusões:
Peticiona o apelante a alteração da resposta dada aos factos 1, 2, 3, 7, 8, 9 e 10 como não provados, entendendo que os mesmo se deverão dar como provados;
Porém, sem qualquer razão, bastando para o efeito, e sem necessidade de quaisquer outras considerações, atender quanto ao que ficou dito e supra transcrito pelas testemunhas A. e A. que não conhecem o apelado e que nada sabem em concreto quanto aos factos em discussão nos presentes autos.
A responsabilidade por facto ilícito pressupõe a verificação de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso - cf. art. 48, n. 1, do ;
Por constitutivo do respectivo direito indemnizatório, é o lesado, enquanto demandante cível, que tem o ónus de provar os factos constitutivos da responsabilidade por facto ilícito nos termos supra-indicados - cf. art. 34, n. 1, do ;
Ora, não existindo qualquer conduta do apelado e, muito menos, que se possa qualificar como ilícita, inexiste, na situação sub judice, dois dos indicados pressupostos da responsabilidade ;
A douta sentença recorrida não merece, pois, qualquer censura.
O recurso interposto pelo Banco veio porém a não ter provimento, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães confirmado, tanto o julgamento da matéria de facto como o julgamento de direito que sobre ela recaiu.
Inconformado também com este acórdão, o Banco recorreu de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, revista que, apesar de admitida, não teve provimento.
Sendo certo que, por estes factos, foi mesmo criminalmente condenado.
Foi por isso que, advertido de tudo isto, prestou juramento, jurando falar verdade e só a verdade.
Antes de olhar para as conclusões de recurso, há uma Questão Prévia cujo conhecimento imediato se impõe.
Sucede, porém, que, como se viu, este depoimento não vale por si só, valendo, sim, sobretudo, como complemento, corroboração, dos depoimentos das testemunhas acima referidas, enquanto testemunho do genérico modo de proceder que era o do referido funcionário do Banco Réu.
E, uma vez constatada esta realidade, se formos apreciar o objecto da presente causa, ficaremos necessariamente numa situação em que ou teremos de reproduzir o que foi decidido neste mesmo Tribunal da Relação, em sede de recurso, no processo 6917/13T8GMR, ou teremos de dizer o contrário do que ali foi dito.
Nenhum destes cenários é legalmente admissível.
O que nos conduz ao conceito de caso julgado.
O conceito de caso julgado emerge actualmente dos arts. 580 e 581 CPC.
A força obrigatória que este artigo impõe é balizada, nos termos do mesmo segmento normativo, pelos limites fixados pelos artigos 580 e 58 Ou seja, somos reconduzidos para a necessidade de estar perante os mesmos sujeitos, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
Concordamos integralmente. A referida aparente singeleza, que se manifesta na leitura em abstracto da norma, dá lugar a enormes dificuldades quando nos deparamos com certos casos concretos.
Desde logo, sabemos que uma das partes nas duas acções é a mesma, o ora Banco autor, e o ora réu teve intervenção na primeira acção, como testemunha.
Com esta compreensão ampla do conceito de identidade dos sujeitos, supomos que é possível e razoável sustentar que se verifica a requerida identidade.
Não pode o Banco autor e ora recorrente vir agora pretender reabrir a discussão sobre se esse depoimento merece credibilidade ou não, se a testemunha mentiu ou não, pois essa questão estava circunscrita ao processo 6917/13T8GMR.
E foi aí decidida com força de caso julgado.
E a autoridade desse caso julgado projecta-se agora neste processo, impedindo que a questão sobre que recai seja novamente aqui apreciada.
Aqui chegados, a decisão do presente recurso torna-se simples.
O centro do problema, assim, desloca-se para o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pelo exercício da função jurisdicional, constante da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.
Terminando este ponto, se fosse de concluir que o Banco autor tinha sofrido um dano com a sentença proferida, e que estavam reunidos todos os requisitos para ser ressarcido, então o lesante seria o Estado, pelo exercício da função jurisdicional, e não uma singela testemunha.
Destarte, e para além do que ficou dito, o Banco autor e recorrente não logrou provar que o réu praticou acto ilícito e culposo, como tinha obrigação de fazer, por força do disposto nos arts. 342,1 e 483 Como tal, não demonstrou ter o direito de indemnização a que se arrogou.
A situação que o recorrente veio alegar nestes autos pode ocorrer na realidade.
E por isso é que a ordem jurídica não o permite.
A solução para essas situações é obviamente a figura do recurso extraordinário de revisão.
No art. 696 CPC estão elencados taxativamente os fundamentos que fazem com que uma decisão transitada em julgado possa ser objecto de revisão.
Assim, a acção agora instaurada pode ser vista como uma tentativa, fracassada, de contornar esta impossibilidade de interpor recurso de revisão.
E assim, embora com fundamentação diversa, apenas nos resta confirmar a sentença recorrida.
Ainda que assim não fosse, e o Tribunal viesse agora a concluir que a testemunha tinha mentido, o alegado dano sofrido pelo autor não teria sido causado pela testemunha, mas sim pela decisão judicial condenatória, o que significa que a acção para ressarcimento dos alegados danos deveria ser intentada não contra a testemunha, mas sim contra o Estado, ao abrigo do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pelo exercício da função jurisdicional, constante da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.
Ou, estando reunidos os requisitos para tal, poderia o lesado interpor recurso extraordinário de revisão.
Assim, uma acção de indemnização intentada contra réu que foi ouvido como testemunha em processo anterior, pedindo a condenação dele a ressarcir o autor pelo prejuízo sofrido com a prolação da sentença, está sempre votada ao fracasso.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente e confirmar, embora com diversa fundamentação, a sentença recorrida.
Data: 16/12/2021
CPC anotado, 3 edição.
)	No caso em concreto, a obrigação fiscal que fundamentou a reversão foi uma liquidação adicional de IRC por a Autoridade Tributária ter tomado conhecimento de uma escritura de imóveis realizada pela ..... favor da sociedade E...... LDA pelo valor de 56987,3
G)	O relatório dessa inspecção serviu de base ao prolação do acórdão proferido no TCA: 07920/14, Proc. n 472/05BEALM, recursos jurisdicionais 1313/2004-825/2005 e é totalmente omisso sobre a entrada dessa quantia na sociedade.
J)	Notoriamente, os Serviços da Autoridade tributário não agiram diligentemente para assegurar o pagamento do imposto, atento o valor elevado do mesmo, agindo negligentemente em prejuízo do Estado.
)	Com efeito, uma simples indagação, antes ou depois da instauração da execução fiscal, junto do comprador dos bens sobre o meio de pagamento e o seu destino assegurariam o pagamento do imposto.
)	Já depois da instauração da execução fiscal poderia ter sido levada a efeito a penhora do preço da venda, e logo se constataria se o comprador pagou, como pagou e o destino desse pagamento.
A sentença recorrida violou pois o disposto no art 23 n 1, 2 e 3 da LGT e art 153 n 2 do CPPT.
A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão sobre amatéria de facto:
A sociedade descrita no ponto que antecede obrigava-se com a assinatura de qualquer um dos gerentes cf. certidão a fls. 34 a 36 do.
Em 12/12/2002, foram nomeados gerentes da Sociedade ....., LDA. A......, H...... e ..... cf. Escritura de Alteração Parcial do Contrato de Sociedade, Divisão e Cessão de Quotas a fls. 58 a 63 do.
Certidão de divida n. 2008/2, por dívida proveniente de Imposto Sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, do exercício de 2003 e respectivos juros no valor total de EUR 779186, com data limite para pagamento voluntário de 25/2/2008 cf. autuação e certidão de divida a fls. 177 e 178 do.
Certidão de divida n. 2008/, por dívida proveniente de Imposto Sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, do exercício de 2004, no valor total de EUR 157,86, com data limite para pagamento voluntário de 25/2/2008 cf. autuação e certidão de divida a fls. 177 e 179 do.
1	A conta bancária na  em nome da Sociedade ....., LDA., não apresentou saldo bancário no Sistema de Penhoras Automáticas cf. consulta a fls.42 do.
1	Em 22/1/2009, A...... registou a cessão de funções de membro do órgão social da Sociedade ....., LDA. cf. Publicação a fls. 100 do.
1	Em 8/6/2009, os oponentes requereram ao Chefe do Serviço de Finanças a suspensão do processo do PEF n. 2194200801000306, com fundamento na Impugnação Judicial apresentada no TAF de Almada da liquidação de IRC no valor de 77915,86 cf. requerimentos de fls. 117 a 126 do.
Dos Administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerção, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da divida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 2/n. 1/b) LGT.
Não se mostram provados os seguintes factos:
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.
Inexistem outros factos não provados com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir.
Lida a motivação do recurso constata-se que a identificada conclusão não encontra aí qualquer apoio, surgindo, assim, completamente desgarrada.
Acresce que, os recursos são meios de impugnação e de reapreciação de decisões proferidas pelo tribunal recorrido e não meios para obter decisões novas, pelo que não pode este Tribunal ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas na decisão de que se recorre, sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária.
Uma vez que o Recorrente não ataca os factos dados como provados e não provados na sentença sob recurso, consideramos estabilizada a matéria de facto.
Importa, em primeiro lugar, relembrar o enquadramento jurídico que releva para a resolução da questão que nos foi trazida.
Por sua vez, o artigo 15, n. 2 do CPPT estatui o seguinte:
Assim, o n. 2 do artigo 15 do CPPT, tem que ser lido em conjugação com o artigo 2 da LGT.
Porém, questão diversa e que suscita maior dificuldade surge quando os bens desses devedores, apesar de existirem, não são suficientes para pagar a dívida exequenda e acrescido.
No caso em apreço, a reversão da execução fiscal n. 21. e apenso, contra os responsáveis subsidiários e ora oponentes, foi determinada em 6/7/2009, pelo que, o regime normativo aplicável é o constante dos artigos 2 da Lei Geral Tributária e 15 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.