rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A AT não juntou quaisquer elementos/provas que permitissem indagar ao Douto Tribunal sobre a legalidade e a certeza do seu juízo, sendo certo que era exclusivamente a ela que o competia fazer, pois que, era ela que pretendia alterar o declarado pelo Contribuinte, em violação das regras de repartição do ónus da prova previstas nos artigos 71 e 74 da LGT.
Na realidade, a simples emissão de juízos conclusivos, acompanhada da invocação de duas disposições legais  artigo 19, n2 e n6 e artigo 35 do não integra o conceito de acto fundamentado.
Não existe uma forma clara de quantificar numa factura serviços que consistem apenas em fornecimento de mão-de-obra, tanto mais que nem todos os serviços são passíveis de ser medidos ou quantificados.
O entendimento de que as facturas não cumprem com os requisitos do artigo 35, n5, do CIVA, põe em causa a verdade material tributária, que deve sempre prevalecer sobre a verdade formal.
Assim, a decisão recorrida viola o disposto no artigo 35, n5, em particular as alíneas e e ainda o artigo 19, todos do CIVA.
Da análise dos factos dados como provados na douta Sentença Recorrida, verifica-se que os factos consignados nos pontos 4; 5; 6; 7; 8 e 9 dizem, todos eles, respeito a facturas que se encontram juntas ao Processo de Reclamação Graciosa apenso a este Processo Judicial e que lhe serviram de prova .
As facturas que integram os pontos 4 e 5, são em tudo iguais ás constantes nos pontos 6; 7; 8 e 9, pois, cumprem com os requisitos legais, ou seja, foram emitidas de acordo com a forma legal, veja-se documentos a folhas 47; 47 verso; 48; 49; 50; 50 verso; 51; 51 verso do Processo de Reclamação Graciosa que se encontra apenso a este Processo Judicial e que serviram como elementos de prova desses factos.
Aliás, foi este o entendimento seguido pelo Meritíssimo Juíz que decidiu o processo n 745/10BELRA onde a Recorrente impugnou a liquidação adicional de IRC do ano de 2006, de onde constam todas as facturas do presente processo, tendo-se aí decidido pela anulação da liquidação.
Esta inércia da AT implica uma ostensiva violação do principio do inquisitório.
A Sentença sob recurso violou o disposto nos artigos 58 e n1 do artigo 99 ambos da LGT e no n1 do artigo 13 do CPPT, quando não determinou a anulação de todas as liquidações adicionais de IVA, objecto do processo de impugnação.
Consequentemente, a decisão aqui impugnada viola o disposto no n2 do artigo 19 do CIVA e no artigo 75 da LGT.
A decisão aqui impugnada apresenta-se em contradição com as modernas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, que vão contra este entendimento.
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que o ato padece de falta de fundamentação?
Verifica-se erro de julgamento, uma vez que a administração tributária não juntou quaisquer elementos que permitissem indagar sobre a legalidade e certeza do seu juízo?
Verifica-se erro de julgamento, por violação por parte da AT do princípio do inquisitório?
O Tribunal a quo violou ele próprio o princípio do inquisitório?
No dia 23 de novembro de 2010 proferido pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém relatório de inspeção tributária relativo ao procedimento inspetivo referido no ponto anterior, onde ficou consignado, na parte que ora importa, o seguinte:
- Fornecedores com indícios de emissão de facturas fictícias
Relativamente aos serviços prestados por terceiros declaradas pela "E..", detectaram-se as situações anómalas que constam na sua contabilidade com os seguintes fornecedores:
F.., Lda., está colectado pela actividade de "Construção de Edifícios", com o CAE 41200, tendo-se verificado que:
Iniciou a sua actividade em 15 de Março de 2001;
Cessou-a em 17 de Julho de 2003;
Reiniciou-a em 4 de Março de 2004
Encontra-se enquadrado, em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral, em sede IRC no Regime Geral de Tributação.
Da consulta base de dados, que consta ao sistema informático da DGCI, verifica-se que em sede de IVA, o sujeito passivo, nos termos do disposto nos artigos 2, 2 e 4 actuais 2, 2 e 4) todos do CIVA, entregou, ainda que sem movimentos, as declarações periódicas de IVA do exercício de 200
Saliente-se também o facto, de que no sistema de base de dados da DGCI não constavam em nome de F.., Lda., quaisquer bens materiais inerentes ao exercício da actividade viaturas ou imóveis).
As facturas supra mencionadas foram contabilizadas nos meses de Fevereiro facturas n.  315 e e Março factura n., na conta corrente do cliente em contrapartida da conta 622362 - Iva dedutível Base Tributável) e 2434351 - Mercado Nacional 21 % .
Ao inicio do procedimento inspectivo, em 2009-06-02, mediante marcação de hora certa, cuja notificação foi efectuada, por afixação, nos termos do n 4 do art 2400 do Código do Processo Civil por não ter encontrado no local da sede o representante da entidade em análise.
À notificação do sujeito passivo, através do oficio com o n 048 208, datado de 16-06-2009, para até ao dia 30-06-2009, apresentar a contabilidade e documentos suporte, bem como os livros de registo obrigatórios e ainda livros de facturas emitidas, tendo a carta sido devolvida em 26-06-2009, com a indicação de objecto reclamado, pelo que:
Quanto aos livros de facturas emitidas, o Sr. F.., afirmou que não tinha em seu poder quaisquer livros de facturas e não se lembra quantos mandou fazer.
Quando confrontado, com a lista de clientes que constam do "Anexo ----" da Declaração Anual de 2006, este declarou que não pode afirmar com exactidão se trabalhou para essas empresas, porque conhecia as pessoas, mas não se lembra do nome das empresas.
Mediante as referidas notificações, solicitou-se a esses clientes, a apresentação dos extractos de conta corrente com a referida empresa, relativamente a todas as transacções com ela efectuadas, cópias das facturas por ela emitidas e meios de pagamento utilizados.
À imagem do constatado em exercícios anteriores, conclui-se, da análise aos elementos facultados pelos clientes, designadamente, cópia das facturas relacionadas por períodos de imposto no mapa que se junta como ------- a este relatório, e ainda, informações complementares prestadas pelos mesmos, que constam do processo, como "papéis de trabalho", conclui-se que existem fortes indícios que as facturas em causa, não correspondam a serviços efectivamente prestados pelo sujeito passivo em análise, pelas mais variadas razões a seguir discriminadas:
Esta entidade consta na contabilidade da "E..", conta corrente 22110015 .., Lda., como fornecedor de prestações de Serviços, designadamente "Assentamento de alvenaria", tendo-lhe emitido no exercício de 2006 a factura, cuja cópia se encontra discriminada no Anexo , identificada no quadro seguinte:
O próprio sócio gerente confirmou que a firma nunca possuiu qualquer alvará ou licença de construção e que apenas podia prestar serviços de mão-de-obra, pois não dispunha de qualquer máquina ou equipamento para prestar outro tipo de serviços. Apenas reconheceu ter prestado serviços a duas empresas, no ano de 2006, no montante de cerca de dezassete euros, e relativamente aos quais se desconhecem as facturas.
Apenas foi possível obter informação acerca de parte da facturação, emitida pela firma .., Lda., e o valor da facturação conhecida, não tem paralelo com a estrutura produtiva evidenciada pela referida firma.
NIFDenominaçãoDistritoServiço de Finanças
e.. ASANTARÉMBENAVENTE
Provas documentais, nomeadamente, contratos de empreitada, autos de medição, seguros do pessoal em obra, bem como quaisquer outros elementos que provem inequivocamente a realização dos trabalhos por parte dos fornecedores supra identificados;
Cópia dos documentos de pagamento caso de cheques solicita-se fotocópia de frente e do e, sendo caso disso, identificação da conta bancária onde os mesmos foram depositados;
Identificação dos trabalhadores dos fornecedores supra mencionados, que prestaram serviço nas vossas obras, discriminando o n. o de dias de trabalho, exercício e obra;
No caso dos trabalhadores não pertencerem ao quadro de pessoal aqueles fornecedores, identificação do subempreiteiro a quem os fornecedores supra mencionados recorreram para prestar os serviços mencionados nas facturas por vós contabilizadas;
Identificação e contacto das pessoas, com quem foram estabelecidos contactos comerciais, designadamente as pessoas que lhe entregavam a facturação em causa.
"...) 1- Em relação ao fornecedor .., Lda., com o NIPC .., nada mais temos a acrescentar para além da informação que já prestámos oportunamente, em 23/04/200
- Em relação ao fornecedor F.., Lda., com o NIPC .., temos ainda o telemóvel do gerente, Sr. .., com o n .., lembrando-nos ainda do nome de dois dos seus empregados, que eram o J.. e o ... Apenas trabalharam na obra de Oeiras, no lote n1
Não houve a celebração de nenhum contrato escrito, mas apenas verbal, dado que a obra era acompanhada no dia a dia por nós.
O pagamento foi faseado, conforme a obra ia avançando, e sempre em numerário.
- Com o fornecedor A.., Lda., com o NIPC .., conhecíamos na altura o n do telemóvel do sócio-gerente Sr. J.., que era o ...
Sabíamos que trazia quatro pessoas com ele, que ainda hoje nos lembramos dos nomes: .., J.., .., .. e B...
Não foram assinados contratos escritos e os pagamentos foram faseados ao longo das obras e sempre em numerário. .."
Foram ainda apresentados pelo gerente cópia de alguns contratos de empreitada e subempreitada, contudo, estes contratos eram referentes a trabalhos prestados nos exercícios de 2005 e 200
Análise dos movimentos financeiros relativos ao pagamento das facturas em causa
Isto é, os referidos documentos não contém a quantidade e a denominação usual dos serviços prestados e respectiva unidade de transacção, pelo que não podem considerar-se passado "em forma legal".
Em face do exposto verificamos que o sujeito passivo deduziu indevidamente o imposto resumido no quadro infra por período de imposto:
DataN FaturaFornecedorBase TributávelIVAPeríodo Imposto
Fornecedor emitente de factura sem forma legal
Em face do exposto nos pontos 1 e 2 verificamos que o sujeito passivo deduziu indevidamente o imposto total resumido no quadro infra por período de imposto:
"A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base nos documentos, informações oficiais e certidões constantes dos autos e no Processo de Reclamação Graciosa e no Processo Administrativo Organizado apensos, referidos em cada um dos respetivos pontos do elenco da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
A convicção do Tribunal alicerçou-se também no depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante, especialmente no que concerne ao facto elencado no ponto 2 do probatório.
Efetivamente, as testemunhas .., P.. e J.., demonstraram ter conhecimento direto acerca da forma como a Impugnante procedia aos pagamentos em contexto de obra, prestando depoimentos credíveis, seguros e objetivos, que convenceram o Tribunal da sua veracidade.
A ora Recorrente apresentou, junto do TAF de Leiria, impugnação, tendo por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativa ao exercício de 2006, que deu origem ao processo 745/10BELRA cfr. documento com o n. de registo 004164920, no SITAF do TAF de Leiria, do conhecimento de ambas as.
"2 Do Direito:
A Impugnante, por seu turno, contesta a liquidação adicional relativa ao mesmo período, sustentando que as facturas em causa, contrariamente ao que entendeu a AF, correspondem a serviços realmente prestados.
Refira-se que apesar de ter sido alegado na p., a questão das facturas da A.., por apenas terem reflexo em sede de IVA, não serão analisadas na presente acção.
A sentença mencionada em 2 não foi objeto de recurso ou de reclamação facto que se extrai da plataforma SITAF, do conhecimento de ambas as.
A. Do erro de julgamento por falta de fundamentação, por falta de junção de elementos por parte da AT e por violação pela AT do princípio do inquisitório
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que os atos impugnados, na parte em que foram mantidos, padecem de falta de fundamentação, tendo ainda a AT atuado em violação do princípio do inquisitório e não tendo juntado os elementos passíveis de sustentar a correção.
Atenta a petição inicial apresentada, a ora Recorrente alegou o seguinte acerca desta correção:
As facturas, n. 358, 392, 396 e 401, emitidas pela sociedade A.. da, ao contrário do que é informado e decidido pelos Ogãos da AT, cumprem os formalismos do CIVA, pois que desde 2008, o artigo que tipifica os elementos das facturas, errare humanum est, é o 3 do CIVA e não o 3, Cfr.fts30do Relatório) após entrada em vigor do 102/08 de vinte de Junho. Sendo que,
Foi proveito, sujeito a IRC e IVAo montante de 9460,35 Euros,recebido pela A.. da, cujo IVAliquidado e deduzido foi de 1204,57 Euros. Logo,
Se outras legais razões não houvessem..., terá que ser custo de quem efectuou o legal pagamento e o IVA liquidado e deduzido tem que ter-se por legal. Temos por certo,
Que a Administração Tributária, sempre foi cumpridora da Lei e reporá a legalidade tributária. Pois que,
Devem dar-se como certo o IVA liquidado e o deduzido no exercício de 2006, para que não sejam violados os princípios da legalidade, da cooperação, da razoabilidade, da justiça e da imparcialidade.
Existindo uma evidente injustiça tributária, pois que a ora Reclamante, liquidou e deduziu legalmente o IVA nos casos supracitados.
Os órgãos da Administração Tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração reciproco. Artigo 5/1da
As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável. Artigo 3do
Como decorre da análise do articulado, verifica-se que, a par de uma alegação não consubstanciada de violação de princípios, é no fundo apenas invocado erro sobre os pressupostos, considerando-se que as faturas em causa respondem aos formalismos exigidos pelo art. 3 do CIVA além de ser sublinhado um alegado lapso na indicação do art. 3 do mesmo código).
Como tal, nunca foi alegado o vício de falta de fundamentação formal, nunca se alegou a falta de junção de elementos por parte da AT aliás, trata-se apenas de análise de teor de faturas juntas ao processo e nunca se alegou a violação do princípio do inquisitório por parte da AT.
Assim, as questões referidas tratam-se de questões novas ius.
Assim, sendo questões novas e não respeitando a questão que seja do conhecimento oficioso, as mesmas não podem ser aqui apreciadas, votando ao insucesso o alegado pela Recorrente a este propósito.
B. Do erro de julgamento por estarem reunidos os requisitos exigidos pelo art. 3 do CIVA e por não ser aplicável o disposto no art. 1, n. 2, do CIVA
Estão em causa, na correção objeto do presente recurso, 4 faturas emitidas em 2006 pela sociedade A.., que a AT considerou não conterem todos os elementos legalmente exigidos.
"1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram:
O imposto pago pela aquisição dos serviços indicados nos n.s 8, 11, 13, 16, 17, alínea, e 19 do artigo , bem como pela aquisição dos bens referidos no n. 22 do mesmo artigo;
Considerando o disposto no n. 2 deste art. 1, cumpre atentar nas funções das faturas.
Surgem igualmente como um elemento essencial para efeitos de controlo por parte da AT.
Entre estes requisitos não se pode dizer que haja algum tipo de hierarquia ou que haja alguns principais e outros acessórios
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 101999 Processo:8:
Todavia, em caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, a data da emissão do documento comprovativo coincidirá sempre com a da perceção de tal montante.
O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.
Como referimos, estão em causa 4 faturas, com, designadamente, as seguintes caraterísticas cfr. factos a:
A AT, em sede de RIT, considerou que não estavam preenchidos os requisitos exigidos pelo n. 5 do art. 3 do CIVA, uma vez que os documentos apenas referem expressões vagas, não contendo a quantidade e a denominação usual dos serviços prestados e respetiva unidade de transação.
Como referido por Sérgio Vasques, designadamente a propósito deste acórdão9:
"26 Em primeiro lugar, o artigo 22, n. 6, da Diretiva 2006/112 exige que a fatura contenha a menção da extensão e natureza dos serviços prestados. A redação desta disposição indica assim que é obrigatório especificar a extensão e natureza dos serviços prestados, sem contudo precisar que é necessário descrever os serviços específicos prestados de forma exaustiva.
Em segundo lugar, o artigo 22, n. 7, da Diretiva 2006/112 exige que a fatura contenha a data em que foi efetuada, ou concluída, a prestação de serviços.
Daqui resulta que a Administração Fiscal não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto de a fatura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 22, n.os 6 e 7, da Diretiva 2006/112, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito se encontram satisfeitos.
Não se trata aqui, ademais, de qualquer violação do art. 7 da LGT, cuja aplicação pressupõe a adequada emissão das faturas que sustentam determinados custos, o que não ocorreu, tendo a AT cabalmente evidenciado tais irregularidades nos termos exigíveis.
Da violação do caso julgado e dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da imparcialidade
Da sentença ali proferida consta:
Como tal, ao contrário do que alega a Recorrente, não se coloca aqui qualquer questão de violação do caso julgado.
Finalmente refira-se que não se alcança de que forma foram violados os princípios da legalidade, da igualdade, da justiça, e da imparcialidade, plasmados nos art.s ,  e  do Código do Procedimento Administrativo, alegação feita de forma abstrata e não concretizada.
Como tal, improcede o alegado pela Recorrente nesta parte.
Da violação do princípio do inquisitório pelo Tribunal a quo
Ora, in casu, não se alcança de que forma o mencionado princípio foi violado. Por um lado, as faturas em causa constam dos autos e motivaram, aliás, a decisão proferida sobre a matéria de facto factos a. Por outro lado, como já mencionamos anteriormente, nada sequer foi alegado na petição inicial, do ponto de vista factual, que exigisse mais do que a apreciação do teor das faturas e do teor do RIT.
a este respeito Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado,  Ed., Almedina, Coimbra, 2014, pp. 228 a 230, Patrícia Noiret da Cunha, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Instituto Superior de Gestão, Lisboa, 2004, p. 33
Cfr. Sérgio Vasques, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 336 a 34
Cfr. Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, cit., p. 27
igualmente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112007 Processo: 0487/07) e o Acórdão deste TCAS, de 202020 Processo: 309/13BELRA).
Sérgio Vasques, ob. cit., p. 34
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , p. 9 Distinguindo as situações consoante a relação entre o objeto da decisão transitada e o do processo posterior e, nesse seguimento, discernindo entre situações com relação de identidade, situações com relações de prejudicialidade e situações com relações de concurso, Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., pp. 574 a 57
Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 112018 Processo: 4263/11T8VCT.GS1) e de 202018 Processo: 2472/08 TBSTR.E1).
os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202019 Processo: 4043/18TBVLG.PS1) e de 112018 Processo: 4263/11T8VCT.GS1), e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202019 Processo: 2143/05BELSB).
Por isso, tendo presente aquela prova, a resposta ao mencionado ponto 23 da matéria de facto provada deve ser alterada, sugerindo-se a seguinte redação:
Por outro lado, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a autoestrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na autoestrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade ainda que não o diga de forma, considerou  a sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
Na verdade, a definição destas obrigações de segurança passa essencial e obrigatoriamente como é até, num acidente com animais, pela prova de que as vedações ali instaladas eram aquelas que ali deviam estar e que se encontravam intactas e sem ruturas nas imediações contiguidade, arredores, etc.) do local do acidente - e a verdade é que essa prova foi claramente feita pela R./recorrente;
A sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, os artigos 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de julho, na redação aplicável, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
Sem prescindir e por mera cautela de patrocínio,
Entende a Recorrente que deve ser alterada a resposta ao facto provado n. 2
Da mesma forma, e no que respeita aos referidos 500 metros para um lado e para o outro do local do acidente, em ambos os sentidos de marcha, este sim é um facto manifestamente irrelevante, porquanto dada a extensão da Autoestrada A11 um quilómetro é como uma gota num oceano.
À data do acidente a que respeitam os presentes autos se encontrava em vigor o regime jurídico que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, aprovado pela Lei n. 24/2007 de 18 de julho.
Estamos em crer, na senda do que foi decidido na sentença ora em crise, que a prova efetuada pela Recorrente A. não é suficiente para ilidir, no caso concreto, a presunção de ilicitude e culpa que sobre a Recorrente A. impendia.
Neste sentido o Acórdão supra citado, de acordo com o qual:
"A questão que se coloca é a de saber se a matéria de facto descrita é suficiente para se poder concluir que a R. ilidiu, em concreto, a presunção de ilicitude e culpa que sobre si impendia, na produção do acidente.
Neste mesmo sentido, nomeadamente, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 28/02/2014, 19/11/2015, 04/12/2015 e 26/05/20117, bem como os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/06/2016 e 16/03/2017, todos in www.dgsi.pt.
Ora, o principio basilar da indemnização pela privação do uso radica exatamente no uso que a A. fazia do veículo, do proveito que retirava do mesmo, e que ficou impedida de fazer uma vez que o seu veículo ficou impedido de circular.
A A. encontra-se impedida de reparar o seu veículo por falta de condições financeiras, impedida de alugar um veículo ou de andar de táxi pelos mesmos motivos, pelo que dada a falta que o veículo lhe faz, restou-lhe apenas socorrer-se de amigos e familiares, pedindo-lhes veículos emprestados
A este propósito veja-se nomeadamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02/12/2014, in www.dgsi.pt, de acordo com o qual:
Bem como, nomeadamente, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26/09/2013, de 30/06/2014, de 08/09/2014, todos in www.dgsi.pt
A autora é proprietária do veículo ligeiro de passageiros, da marca BMW, com a matrícula --; Doc. 2 junto com a p.; doc. fls. 104
No dia 202015, pelas 18:10 horas, o veículo circulava na autoestrada A11 no sentido Lousada/Marco de Canavezes; Doc. 1 junto com a p.; Declarações de parte; depoimento de
Pela hemi-faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de Declarações de parte
A velocidade de cerca de 90 Km/h; Declarações de parte; depoimento de
Com as luzes de médios ligadas; Declarações de parte; depoimento de
Ao aproximar-se do Km 76,450 a autora é surpreendida com o aparecimento de um animal de raça canina de médio porte; Declarações de parte