rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, de acordo com o art 107 do mesmo diploma legal a informação deve ser prestada por escrito, podendo constar de um ou vários documentos assinados pelo empregador  n sendo que tal dever se considera cumprido quando tal informação conste de contrato de trabalho reduzido a escrito  n.
Assim, a própria lei admite que a dever de informação seja prestado no próprio contrato de trabalho celebrado com os trabalhadores e reduzido a escrito, como aconteceu no caso em apreço.
Assim, também por esta via não se pode considerar a actuação da Ré ilícita e ilegítima, pelo que os pedidos terão também que improceder por esta via.
Por tudo o que ficou exposto terá que se considerar que não existiu qualquer actuação ilegítima e ilícita por parte da Ré, não estando a mesma obrigada a aplicar aos seus trabalhadores associados no Autor o CCT celebrado entre a entre a APHORT e a FESAHT, sendo lícita e legítima a aplicação a tais trabalhadores do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, nos t ermos comunicados aos trabalhadores em 10 de Maio de 201
Com a preocupação de não repetir, por desnecessário, o que a esse respeito na sentença exaustiva e acertadamente se escreveu, diremos que de acordo com o disposto nos arts 7 da LRCT, 552, n 1, do CT de 2003, e 496, n 1, do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.
Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical signatária.
Ora, a sentença cuidou de analisar e decidir com acerto os seguintes aspectos do problema, que aqui sintetizamos:
- A Ré, na qualidade da associada da APHORT, estava obrigada, até 30/6/2004, a aplicar aos trabalhadores filiados no Autor o CCT celebrado entre a UNIHSNOR anterior denominação da e a FESAHT, publicado no BTE n. 38 de 15 de Outubro de 2004;
- Em 2004, tendo a Ré cessado de estar filiada na APHORT, deixou de estar vinculada ao princípio da dupla filiação;
- Contudo, e por força das Portarias de Extensão referidas na sentença, essa obrigação de aplicação manteve-se;
- Verificando-se a substituição desse CCT, designadamente pelo celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 31 de 22 de Agosto de 2011, temos que, dado que a Ré nessa altura já não era associada daAPHORT e que não houve portaria de extensão, não se verificou qualquer obrigatoriedade da Ré em aplicar tal CCT aos trabalhadores filiados no Autor, como efectivamente não aplicou a partir de 10 de Maio de 2012;
- Não existe fundamento legal para considerar que a Ré só estava desobrigada de tal aplicação no prazo de um ano a contar da comunicação a que se refere o facto 9, não se verificando a violação do disposto nos artigos 496, n 4, do CT /2009, nem tão pouco do art 56 da Constituição;
- A obrigação de aplicação da Ré, dada a sua filiação na AHP, refere-se ao CCT entre esta associação e a FETESE publicado no BTE n26 de 15/07/2007, com as alterações publicadas no BTE n28 de 29/07/2008, conforme comunicação que fez aos trabalhadores aludido facto.
Mas, e como também se salienta na sentença, vem o Autor- recorrente, também em sede de recurso, sustentar que a aludida desaplicação é ilícita por violação dos contratos celebrados com os trabalhadores, violando a Ré com o seu comportamento, de forma flagrante, o princípio basilar pacta sunt servanda plasmado no art 406, n 1, do Código Civil.
Em causa está o princípio da liberdade de celebração e de estipulação, fixação e modelação do contrato. Uma vez celebrado, o contrato passa a ter força vinculativa pacta sunt, devendo ser pontualmente cumprido.
Como se refere em tal aresto, para que tal ocorra necessário se torna que no contrato de trabalho conste uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele.
Coimbra, 15/09/2017
Proc. n 3627/18T8STR-A.E1
, divorciada, residente na Rua, n 56, r/, Esquerdo, em Lisboa, instaurou contra, divorciado, residente na Rua, n 21-A,, Cartaxo, ação declarativa com processo comum.
A A. recorre deste despacho, na parte em que julgou procedente a exceção da prescrição, e conclui assim a motivação do recurso:
"Em momento algum da sua petição inicial a Autora afirmou que teve conhecimento do seu direito em 26 de dezembro de 2014 ou em data anterior;
A data em que a Autora adquiriu ou despendeu montantes no imóvel do Réu, bem como a data em que a mesma se divorciou daquele, não se confundem com a data em que a mesma teve conhecimento do seu Direito;
A Autora afirmou, expressamente, que apenas em dezembro de 2015 teve conhecimento do seu direito e que, por esse motivo, apenas a partir dessa data deixou de pagar o empréstimo contraído para realização de obras no imóvel.
Sendo certo que, a prescrição, enquanto matéria de exceção, cabe ao Réu alegar e provar, artigo 34, n. 2, do Código Civil.
Conforme se decidiu no douto Acórdão do STJ, processo n. 200/0S.5TCGMR.S1, de 11/12/2012, disponível em www.dgsi.pt:
O que se trata aqui é, pois, do conhecimento do direito e não propriamente do dano.
O conhecimento do direito a que alude o artigo 482 do Código Civil tem que ser pessoal por parte dos empobrecidos e não apenas dos seus mandatários.
Falta de causa que o justifique porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a tido inicialmente, entretanto a haja;
Que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído.
No caso sub judice, não poderia o Tribunal a quo ter concluído, como concluiu, que, desde pelo menos 26/12/2014, a Recorrente tinha conhecimento do Direito a acionar o instituto do Enriquecimento sem causa;
Ocorrendo a alegada prescrição em período de férias judiciais o referido prazo sempre se transferia para o dia 04 de janeiro de 2018;
Isto mesmo decorre do artigo 27, alínea, do Código Civil:
Mesmo que tivesse ficado provado, que não ficou, que a Recorrente teve conhecimento do seu Direito no dia 26/12/2014, o prazo de prescrição apenas ocorria no dia 04/01/2018, pelo que, tendo a ação intentada pela Recorrente dado entrada no dia 29/12/2017, não estava ainda prescrito o seu direito.
Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 279, alínea, 342, n. 2 e 482, todos do Código Civil.
A decisão recorrida considerou os seguintes factos alegados pela A.:
O réu era proprietário de um terreno com uma moradia tijolo, sito na Rua, n. 21,, Cartaxo, que lhe havia sido doada pelos seus pais;
Na Repartição de Finanças do Cartaxo, encontra-se inscrito em nome do réu, um prédio urbano, sito na união de freguesias de e, com o artigo matricial.
Para irem residir para aquele prédio urbano, autora e réu realizaram obras.
A partir de novembro de 2011 a autora utilizou as quantias que havia ganho, fruto do seu vencimento, nas obras e na compra de bens e de materiais para a casa.
Acontece, porém, que o empréstimo contraído não foi suficiente para a conclusão das obras;
Ao longo de 3 anos foram realizadas obras no sentido de melhorar o interior e o exterior da moradia, tanto com o montante do crédito como dos proveitos da autora;
Autora e réu casaram um com o outro, em 2013, tendo o casamento sido dissolvido em 201
A ação de enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, o que significa que só tem lugar quando a lei não faculta ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído.
A prescrição, uma vez invocada por aquele a quem aproveita, confere ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito arts 303 e 304, n 1, do Código.
Foi esta a metodologia observada pela decisão recorrida.
Solução que cremos acertada.
A interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade.
Prescrito o direito assistia ao R. o direito de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito art 304, n 1, do Código e o R., por via da defesa por exceção, veio exercer oposição ao direito alegado pela A., por prescrito; a decisão recorrida deu razão ao R. e, face ao exposto, não vemos melhor solução.
Évora,	 24/10/2019
O Programa de Concurso, ao identificar no seu Anexo qual a metodologia para avaliação dos subfactores da valia técnica, refere expressamente que os concorrentes deverão apresentar as atividades mais relevantes no seu plano de trabalhos e conjuntamente nos restantes planos.
A tarefa manutenção/monotorização não é considerada uma atividade relevante para a execução desta obra razão pela qual, assim sendo, o caderno de encargos não a identifica expressamente.
De acordo com os fatores de avaliação, a nível de plano de trabalhos interessavam:
Para a análise deste atributo interessavam apenas atividades da empreitada, sendo que, a nível de esquema em diagrama do faseamento da obra e a nível do plano de pagamentos, apenas as mais relevantes.
A ponderação dos interesses envolvidos deve considerar não apenas o ocorrido na fase de formação do contrato mas, de igual forma, o que sucedeu já após a adjudicação: no caso vertente, o contrato já foi celebrado e face ao tempo entretanto decorrido desde o início da sua execução os trabalhos estão em plena laboração, em conformidade com o planeado e estando já esgotado uma parte significativa do prazo para a sua conclusão.
O acórdão recorrido deveria ter procedido a uma cuidada ponderação para efeitos de apurar da possibilidade de afastamento do efeito anulatório, através da qual se revelaria a manifesta desproporcionalidade da anulação do contrato.
A Recorrida, A, S.A., veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo:
E. O artigo 5, n. 2, al. do CCP considera o plano de trabalhos tal como definido no artigo 36 do como um documento obrigatório da proposta;
Resulta do ponto  dos factos provados que a Manutenção /Período de Garantia consubstancia um capítulo do Mapa de quantidades;
J. Resulta do ponto 1 dos factos provados que o plano de trabalhos a apresentar em fase de concurso deveria conter a descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços de manutenção; um Plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção; e um Plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços de manutenção;
K. Resulta do ponto 1 dos factos provados, que a Contrainteressada não apresentou, no plano de trabalhos, a descrição mensal das tarefas que se propõe executar na prestação de serviços de manutenção cf. processo administrativo, pasta propostas, B, PropostaB Corredor, ficheiro 8_1_dpdf);
Cumpre decidir sem vistos.
Esquema em diagrama do faseamento da Pontuação obra Critério de avaliação do subfactor.
Identifica muito detalhadamente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando claramente o estado de conservação de cada equipamento. ------------ 5
Identifica com bom detalhe a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando com bom detalhe o estado de conservação de cada equipamento, em pelo menos 90% dos artigos.------- 4
Identifica de forma suficiente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando de forma suficiente o estado de conservação de cada equipamento, em pelo menos 50% dos artigos.------- 3
Identifica de forma insuficiente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando de forma insuficiente o estado de conservação de cada equipamento, em menos de 50% dos artigos.------- 2
Identifica de forma muito insuficiente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando de forma muito insuficiente o estado de conservação de cada equipamento, em menos de 50% dos artigos.---------------------- 1
Plano de mão de obra Critério de avaliação do subfactor    Pontuação
Identifica muito detalhadamente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica completamente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento. -------- 5
Identifica bem a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica bem as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em pelo menos 90% dos artigos.-- 4
Identifica de forma suficiente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica de forma suficiente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em pelo menos 50% dos artigos.--------------- 3
Identifica de forma insuficiente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica de forma insuficiente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em menos de 50% dos artigos. --------------- 2
Identifica de forma muito insuficiente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica de forma muito insuficiente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em menos de 50% dos artigos. --------------------------- 1
NívelCód. ArtigoDescriçãoQtUnidade
012 Fornecimento e execução de relatório de monotorização a executar de acordo com caderno de encargos5 UN
Do ponto 10 da cláusula  das condições técnicas especiais do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística do corredor verde do rio  consta o seguinte:
Invoca o recorrente que o acórdão recorrido deveria ter procedido a uma cuidada ponderação para efeitos de apurar da possibilidade de afastamento do efeito anulatório, através da qual se revelaria a manifesta desproporcionalidade da anulação do contrato.
No termos do art. 615 n 1 al. do CPC é nula a sentença quando:
Por sua vez o art. 57 dispõe que:
Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento.
Por sua vez, e quanto ao plano de trabalhos, o artigo 36 CCP dispõe:
E, o artigo 4, do mesmo diploma refere que:
"Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada
Face ao referido enquadramento legal atenhamo-nos ao caso sub judice.
Consta do programa do concurso:
Cada proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos: ...)
b. Valor acumulado mensal. ...)
Do caderno de encargos do procedimento consta:
Por sua vez no ponto 12 da matéria de facto relativa a Manutenção/Período de das condições técnicas do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística, projeto de execução - tomo  diz se que :
Plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção. Plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços. ...)
Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante;
Ao Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar;
O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 9 do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 10 desse mesmo Código;
O caderno de encargos, integrado pelo projeto de execução, ou apenas pelo programa preliminar nos casos previstos no n. 3 do artigo 4 do CCP;
O caderno de encargos, e na parte relativa ao projeto, refere na cláusula 5 que:
Se os planos apresentados são muito insuficientes e ainda assim são pontuados e avaliados, tal significa que, e porque estão em causa elementos relacionados com a execução do contrato, haverá ao longo do procedimento momento para uma maior densificação dos planos.
Dizer que uma proposta com estes planos muito insuficientes é avaliada e uma em que falte parte dos mesmos é excluída, sem mais, fere a lógica do procedimento.
Desde logo o plano de manutenção previsto no projeto 11 do Caderno de Encargos - Cláusulas Especiais do, não constitui uma prestação contratual da empreitada, por não se achar previsto no Caderno de Encargos.
Pelo que, não resulta também do concreto caderno de encargos a essencialidade do referido projeto de execução na celebração do contrato.
Assim, a não entrega dos documentos mencionados nas condições técnicas do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística, projeto de execução - tomo planos de trabalhos com descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços, plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção, plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços) não é motivo de exclusão.
Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra máximo 20 páginas;
O que não acontece no caso sub judice.
A impossibilidade de avaliação de uma proposta só constitui motivo de exclusão de uma proposta se resultar da forma como são apresentados os seus atributos.
Mas, face ao exposto, fica prejudicado o seu conhecimento.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em :
Julgar a ação improcedente.
Proc. n 24/14T8BJA-A.E1
Declarar-se que em 18 de março de 2004, a ré, não era dona e legítima possuidora dos prédios urbanos, inscritos na matriz da freguesia de, concelho de Mértola, sob os artigos e, posteriormente inscritos sob os arts. e da freguesia de, descritos inicialmente na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob os ns e, da freguesia de e posteriormente descritos sob os ns e, da freguesia de.
Os RR. deduziram contestação com reconvenção e intervenção principal provocada, tendo formulado os seguintes pedidos reconvencionais:
Ser declarada a aquisição pela R., por usucapião dos prédios urbanos agora inscritos na matriz sob os artigos e da freguesia de, concelho de Mértola e descritos CRP de Mértola, respetivamente, sob os ns e daquela freguesia, por terem decorrido 15 anos sobre o inicio da posse da R. sobre esses prédios que se se iniciou pelo menos desde 1 de julho de 2002, razão pela qual em 1 de julho de 2017, se consolidou a aquisição por usucapião.
A. A. deduziu réplica, sustentando em síntese que os pedidos reconvencionais devem ser considerados improcedentes, e a Reconvinda absolvida dos mesmos.
"Da amissibilidade da reconvenção
Exerceu a referida posse com a aceitação da A. e do seu marido, de boa-fé, de forma pacífica, sem oposição de ninguém e ininterruptamente, assumindo perante o Estado a responsabilidade do pagamento dos impostos, licenciou um turismo rural que incluiu os prédios inscritos na matriz sob o artigo reconstruiu o prédio urbano n com dinheiro seu e da sua irmã, contraiu empréstimos bancários para custear obras e instalações de sistemas.
Assim, a reconvenção constitui uma ação cruzada, aproveitando o réu a iniciativa do autor para, na contestação, deduzir contra ele uma pretensão de efeitos contrários ou com objeto diferenciado Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , Almedina 2010, pág..
No presente caso, atendendo ao valor do pedido do A., a presente ação corre os seus termos sob a forma de processo comum, pelo que inexistem obstáculos de ordem processual.
Termos em que, admito o pedido reconvencional deduzido pelos RR. contra a A., nos termos do artigo 266, ns 1 e 2, als. e e n 3, do Código de Processo Civil.
Posto isto, importa atender ao pedido deduzido pela A. e ao pedido reconvencional deduzido pelos RR. a fim de determinar o valor da presente causa, sendo que nos termos do artigo 299, n 2, do Código de Processo Civil o valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos nos termos do disposto no n 3 do artigo 53 O pedido não é considerado distinto quando, designadamente, a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
Ora, analisando ambos os pedidos facilmente se constata que, a procederem, não produziriam o mesmo efeito jurídico, pelo que o valor do pedido reconvencional será somado ao valor do pedido da A.
Inconformado com o decidido, veio a A. interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Não pode a A. Recorrente concordar com o despacho recorrido, pois entende, salvo melhor opinião, que tratando-se in casu, de uma ação de simples apreciação negativa, a dedução de Reconvenção é inadmissível.
Nos presentes autos, formulou a A. os seguintes pedidos:
Declarar-se que em 18 de março de 2004 a Ré não era dona e legitima possuidora dos prédios urbanos, inscritos na matriz da freguesia de, concelho de Mértola, sob os artigos e, posteriormente inscritos sob os arts. e da freguesia de, inicialmente descritos na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob os ns e, da freguesia de e posteriormente descritos sob os ns e, da freguesia de.
O art. 343, n 1, estabelece que, nas ações de apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.
Considerando que todos os pedidos reconvencionais principal e subsidiário) envolvem o reconhecimento do direito de propriedade dos RR. sobre os prédios da escritura ora impugnada, os quais já se encontram registados na R. Predial em nome dos RR.
Não devem ser admitidos os pedidos reconvencionais deduzidos pelos RR. por desadequação e prejudicialidade dos mesmos.
Foram violados os artigos 266, 608, n 2, do P.Civil.
A Recorrida apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
A. A Recorrente estriba as suas alegações no facto de considerar a ação que propõe uma ação de simples apreciação negativa e que nesse tipo de ação a Reconvenção ser inadmissível;
B. As ações de simples apreciação destinam-se a garantir uma situação de incerteza sobre um facto ou direito.
No caso concreto há facto registado, pelo que inexiste essa situação de incerteza e existe uma suposta agressão concreta pelos RR. do alegado direito dos AA.
H. A não ser admitida a Reconvenção, tal dará azo a que se intente nova ação, entre os mesmo intervenientes e sobre o mesmo facto jurídico, já que AA, e RR, pretendem ver reconhecidos como proprietários do mesmo prédio.
se é de admitir o pedido reconvencional deduzido pelos RR na contestação;
fixação do valor da causa.
Saber se na presente ação é ou não admissível a dedução de pedidos reconvencionais:
O pedido reconvencional pode assim fundar-se no todo ou em parte na mesma causa de pedir que o pedido do autor e, por outro lado, pode este mesmo pedido basear-se total ou parcialmente nos mesmos factos em que o réu sustenta uma exceção perentória ou com os quais indiretamente impugna os alegados na petição inicial.
Cumpre antes de mais, saber que tipo de ação é a ação presente; se estamos perante uma ação de simples apreciação negativa, ou antes perante uma ação declarativa comum, sem qualquer tipo de especialidade no seu iter.
No caso presente, tendo em conta a causa de pedir e os pedidos formulados, entendemos que estamos perante uma ação de impugnação de escritura de justificação notarial com o qual se pretende não propriamente uma condenação, mas antes uma declaração de que ineficácia da escritura de justificação notarial. Ou seja, uma ação de simples apreciação negativa.
Considerando que a reconvenção não é admissível nas ações de simples apreciação negativa, por tal pedido se mostrar desadequado, prejudicado, referimos os acórdãos do TRC de 4-05-2004 e de 12-06-2007 proc. n 743/04, relatora Regina Rosa e proc. n 372/03TBVIS-A.C1, relator Teles Pereira, www.dgsi.pt..
Nos termos do disposto no art. 296 n. 1 do CPC, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica, imediata do pedido.