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Sempre que as quantias disponíveis para o pagamento das custas se afigurem insuficientes, e realizados os pagamentos referidos nas alíneas a do n. 2, o remanescente é rateado pelos restantes credores aí referidos e, sendo caso disso, pelos outros credores que sejam reconhecidos em sentença.
Cotejando o teor dos autos constata-se que apenas os arguidos são devedores das custas em divida.
Temos, pois, de concluir que é ilegal a declaração da afetação das quantias declaradas perdidas a favor do Estado do ofendido ao pagamento das custas em divida da exclusiva responsabilidade dos arguidos.
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 28 de abril de 2021
Pende, no Tribunal de Família de Viana do Castelo, acção declarativa constitutiva, com processo ordinário, na qual o autor J.  pediu que o réu E. S. seja reconhecido como seu pai, com fundamento na procriação biológica resultante de relação sexual deste com sua mãe.
Apesar de citado por carta registada com aviso de recepção por si assinado, o réu não contestou.
O réu faleceu, entretanto, em 09-11-2018, com 89 anos de idade.
Nesse dia, o autor apresentou requerimento do teor seguinte:
"1- O Autor tomou conhecimento que o Réu faleceu no dia de hoje, -/11/2018, no Hospital de Viana do Castelo.
A participação do funeral encontra-se na pagina de Facebook da Funerária J. , http://www.funeraria....com
O Funeral realiza-se amanha, dia 10/11/2018, pelas 10,30 horas, na Igreja Paroquial de ... freguesia deste.
b. Que se ordene a condução do corpo de E. S. ao Instituto de Medicina Legal do Porto, a fim de se poder realizar a recolha de ADN ao cadáver deste.
Ainda no mesmo dia 09-11-2018, quanto a ele, foi proferido despacho judicial com este teor:
Na presente acção de investigação de paternidade, intentada pelo autor contra o réu foi ordenada a realização de exame pericial tendo em vista apurar a paternidade biológica do autor, o qual já foi solicitado do
Para a concretização do mesmo, afigura-se essencial a recolha de amostras biológicas do falecido E. S.. A ser realizado amanhã o seu funeral, essa prova apenas será possível através de uma futura exumação de cadáver, com todos os inconvenientes que daí decorrem.
Em 01-02-2019, foi junto o relatório com o resultado do exame pericial efectuado pelo INML-Porto com base em tal amostra e que exprimiu como sendo de 99,9999999996 a probabilidade de o autor ser filho do réu.
Sobre tal requerimento, pronunciou-se o autor, nos seguintes termos:
a. através dos exames de sangue;
b. presunções legais de paternidade provas ou
As possibilidades de demonstração da filiação biológica identificadas no ponto anterior, são, não cumulativas.
Por despacho de 102018, foi determinada a realização de exame pericial de sangue, tendo em vista apurar a paternidade biológica do Autor.
O falecido E. S. foi notificado para a realização do referido exame.
O falecido E. S. encontrava-se mandatado no processo por Advogado, Dr. P.  cuja identificação se encontra associada no sistema.
Inclusivamente, foi entregue um atestado médico nos presentes autos, subscrito por um médico dentista, sendo este, marido da habilitada .
A realização de exames biológicos ao cadáver permite "provar" a filiação biológica
"A habilitada veio  ainda arguir a nulidade da prova pericial realizada nos autos por ter sido realizada muito tempo antes de a requerente ter sido declarada habilitada, sendo certo que essa prova não podia ter sido produzida sem a presença e audição da requerente.
Com estes fundamentos, pede que  se declare a nulidade da prova efectuada ao cadáver de E. S..
No caso em apreço, não se verifica qualquer nulidade.
Note-se que, com o falecimento do réu, e a requerimento do autor, entendeu-se que era necessária e urgente a recolha de amostras biológicas do falecido E. S. antes do seu funeral, sob pena de essa prova ser apenas possível através de uma futura exumação de cadáver, com todos os inconvenientes daí decorrentes.
Assim, entendo que o facto de a requerente ainda não ter sido habilitada na altura em que foi produzida a referida prova pericial não acarreta qualquer nulidade.
As habilitadas e G., dizendo-se inconformadas, apelaram a que esta Relação revogue o despacho impugnado e delibere a nulidade/inadmissibilidade de tal prova pericial realizada ao cadáver, tendo apresentado como conclusões do recurso as seguintes:
- Com efeito, não obstante nessa altura as recorrentes não estarem ainda habilitadas nos presentes autos nem ser concebível que então o fossem, já que o réu seu pai faleceu precisamente nesse, a verdade é que, enquanto familiares e sucessoras do réu / investigado, as recorrentes tinham o direito de se pronunciar sobre a admissibilidade e objecto da prova pericial em causa - n. 1 art. 41 CPC
- Com efeito, se o pretenso pai se pode recusar a submeter-se aos exames científicos para determinação da paternidade biológica, igual direito deve caber aos seus sucessores - acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 302008, proferido no processo n. 0853598, disponível em www.dgsi.pt
Não consta ter havido contra-alegações.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, em separado, com efeito devolutivo,
No caso, há que decidir se, tendo sido oficiosamente determinada a realização de exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, viola o princípio do contraditório a decisão que ordenou a colheita de amostras de ADN ao respectivo cadáver antes de este ser inumado sem facultar aos seus sucessores, ainda não habilitados, o exercício do respectivo direito.
Releva a factualidade constante do relatório supra, emergente dos autos, examinados no Citius.
Mas adiante.
Reclama-se contra as nulidades, arguindo-as, perante o tribunal em que foram cometidas. Só da decisão que aprecie a arguição poderá então recorrer-se para o superior, embora actualmente com as limitações estabelecidas no n 2, do art 63
Seguiu-se, pois, caminho errado.
Outro obstáculo, porém, importa enfrentar.
Com efeito, não é líquido que, como anteviram as recorrentes, o despacho visado possa ser impugnado por via deste recurso interlocutório com fundamento na alínea, do n 1, do art 64
Tal norma versa sobre decisão que admita ou rejeitemeio de prova.
Por isso, ela já tinha transitado em julgado arts 628 e 638, n 2,. E as habilitadas não podem protagonizar direitos já precludidos.
Conhecer-se-á, pois, da questão.
Tratando-se de questão a do evidentemente de conhecimento oficioso e sobre ela se tendo pronunciado as apelantes, importa apreciá-la.
Como se relatou, as recorrentes, mesmo na acção principal, sobretudo depois de terem sido julgadas habilitadas 23-01-2020) e mesmo muito depois de junto aos autos 01-02-2019) o relatório do INML com o resultado da perícia, estando devidamente patrocinadas por mandatário forense, receberam notificações e apresentarem nele requerimentos.
A arguição podia e devia ter sido logo liminarmente indeferida, por intempestiva.
As recorrentes nada alegam de concreto, nem tal se vislumbra, sobre de que modo e em que grau poderia a sua audição ou participação teoricamente contraditória  em relação ao acto em causa o de colheita, pela PJ, da amostra no cadáver, antes do, real e concretamente influenciar, a favor dos seus interesses, a colheita e/ou análise do ADN.
Aliás, não poderão as apelantes negar, de boa-fé, que é muito preferível realizar a colheita imediata no cadáver antes de inumado do que, tempos depois, mediante a sua mais complicada, constrangedora até psicológica e e dispendiosa exumação, porventura até menos eficaz para a descoberta da verdade e boa e pronta realização da justiça.
É falacioso o argumento de que o falecido réu, não foi notificado da decisão que oficiosamente determinou o exame e, por isso, não pode pronunciar-se sobre ele. Não tinha de o ser, uma vez que era revel.
Improcedendo as conclusões do recurso, deve este julgar-se improcedente e manter-se a decisão recorrida.
Tal não passa de uma ficção, sem fundamento real e racional e sem cobertura legal.
Guimarães, 03 de Dezembro de 2020Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes-Desembargadores:
Comentário ao Código de Processo Civil, volume 2, Coimbra Editora, 1945, página 50
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, 1984, página 42
Comentário, página 50
Comentário, página 51
Invocado acórdão de 30-06-2008, processo 0853598, já referido.
- No exercício do mandato do R. enquanto Presidente da Junta de Freguesia de ...), não foi atribuído o exercício das suas funções aos restantes membros da Junta de Freguesia acordo e cfr. doc. de fls. 27 do suporte físico do.
O n. 2 do mesmo preceito exceciona, porém, uma situação em que pode não ser permitida a referida acumulação, isto é, quando as funções a exercer correspondam a cargos ou atividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabeleçam regimes de incompatibilidades ou impedimentos de acumulação com as referidas funções autárquicas sublinhado.
- O artigo 27 diz-nos em que condições os presidentes de juntas podem exercer o mandato, em regime de tempo inteiro ou em regime de meio tempo, conforme a dimensão da freguesia ver nota.
Nas págs. 10, 11, 12 e 13 da douta sentença recorrida é demonstrado, de uma forma preliminar em síntese, o seguinte:
De acordo com o artigo 28 do LAL das Autarquias Locais a possibilidade de repartição, por parte do Presidente da Junta de Freguesia das suas funções com outro ou outros membros da Junta, só se coloca nas situações de regime de tempo inteiro ou de meio tempo, não se aplicando no caso concreto, ao Presidente da Junta, como resulta da matéria assente nos pontos 5 e 6 dos factos dados como provados:
No exercício do mandato do R. enquanto Presidente da Junta de Freguesia de ...), não foi atribuído o exercício das suas funções aos restantes membros da Junta de Freguesia acordo e cfr. doc. de fls.27 do suporte físico do.
No exercício do mandato do R. enquanto Presidente da Junta de Freguesia de ...), não foi atribuído o exercício das suas funções aos restantes membros da Junta de Freguesia acordo e cfr. doc. de fls. 27 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 13/07/2020 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.O direito:
O recurso deixa fora de censura o julgamento feito quanto ao pedido subsidiário.
Com efeito, a este propósito apenas se sabe que:
no exercício do seu mandato enquanto Presidente da Junta de Freguesia de ...), o R. não atribuiu o exercício das suas funções aos restantes membros da Junta de Freguesia;
Regime de funções
Os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos do artigo seguinte.
Funções a tempo inteiro e a meio tempo
- Nas freguesias com o mínimo de 5000 e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e de 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo.
- Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.
Pode exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de junta nas freguesias com até 1500 eleitores;
Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com mais de 1500 eleitores e o máximo de 10 00
Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área;
Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores.
- A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos limites com encargos anuais previstos no n.
- A possibilidade de exercício de funções a meio tempo nos termos do n. 1, cujo pagamento de remunerações e encargos é assegurada pelo Orçamento do Estado, habilita igualmente o exercício de funções em regime de tempo inteiro desde que cumpridos os requisitos da alínea do n. 3, caso em que a remuneração e encargos remanescentes são assegurados pelo orçamento próprio da freguesia.
Repartição do regime de funções
- O presidente pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exercício das suas funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.
- Quando ao presidente caiba exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode:
Optar por exercer as suas funções em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;
Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta;
Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros.
As rés contestaram e deduziram reconvenção.
Julgo a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo-se a Autora , LDA. de todos os pedidos reconvencionais.
Inconformadas, as rés apelaram desta decisão, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Não foi correctamente valorada a questão da ilegitimidade passiva das Recorrentes,  e F, pois em parte alguma da PI da Recorrida esta refere tais pessoas, ou seja não refere como é que estas tomaram posse do bem imóvel e a que título, bem como o período temporal.
Sendo que as Recorrentes e Fa são filhas da Recorrente  e apenas estão no bem imóvel em virtude de pertencerem ao agregado familiar da sua mãe, Recorrente  e serem dependentes desta.
A Recorrente  detém a posse permanente e duradoura, sem interrupção, tem utilizado e administrado, ostensivamente, sem a menor oposição de quem quer que seja, desde o seu início e com o conhecimento de toda a gente, na convicção de ser a sua legitima possuidora.
Pelo que nos termos do art. 128 do Código Civil, a acção de restituição provisória da posse deve ser instaurada no prazo de um ano subsequente ao esbulho ou do seu conhecimento, quando tenha sido praticado praticado, em virtude do prazo de caducidade.
Nos termos do art 1282 do , é certo que a acção de restituição da posse caduca se não for intentada dentro de um ano subsequente ao facto do esbulho. É ainda certo que o prazo de caducidade não se interrompe nem se suspende senão nos casos em que a lei o determine art 328 do, que o prazo começa a correr no momento em que o direito puder ser exercido art 329 do e que, em princípio, só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo art 331 do.
Dir-se-á então que se extinguiu por caducidade o direito, na medida em que a acção foi proposta para além do prazo de um ano sobre a data do alegado esbulho fixado na lei, ou seja a R. detém a posse do bem imóvel desde o dia 23 de Março de 2006, aliás a própria A. o admite na sua PI em  e a presente acção somente foi instaurada em 06-11-2019, ou seja mais de 13 anos depois. E, como assim, que deverá ser declarada a caducidade da acção, nos termos do art 389, n 1 do
A Recorrente  detém o bem imóvel desde o ano de 2006, a título de comodato, gratuito, sem oposição de quem quer que seja, entregue pelo F.
As Recorrentes nem conhecem a Recorrida, mas apenas F, embora actualmente já tenham conhecimento que F é órgão societário da Recorrida.
As despesas domésticas da Recorrente  e de F eram divididas como se um casal tratasse, ou seja enquanto um pagava a electricidade e água o outro pagava a alimentação.
Ás Recorrentes nunca lhes foi solicitado o pagamento de rendas mensais para residirem no bem imóvel.
As Recorrentes desconhecem a vida particular da Recorrida e da sua gerente A, pois se a gerente vendeu a sua casa e efectuou suprimentos junto da Recorrida, as Recorrentes desconhecem a causa e tal não é comprovado com documentos contabilísticos  Modelo 22, IES, Balanços) da A.
A Recorrida nunca emprestou ás Recorrentes o bem imóvel, mas quando o comprou o referido bem imóvel sabia que este continha um comodato ás Recorrentes, sendo que a Recorrida apenas assumiu a posição de Comodante.
O que é certo é que a Recorrente  acreditou no comodato efectuado por F no ano de 2006, e na promessa por este feita de que esta poderia estar no bem imóvel até ao fim da sua vida, assim a não ser, a Recorrente deverá ser compensada por todos os danos causados por esta situação, pois a Recorrida quando comprou o bem imóvel as Recorrentes já aí habitavam há 10 anos.
Ora, verifica-verifica -se que houve acordo entre F e a R.  de que esta poderia usar e viver no bem imóvel até ao fim da sua vida.
-Ou seja o contrato terminará quando a Recorrente Célia falecer.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações das recorrentes, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, são as seguintes as questões a decidir:
se ocorre uma situação de ilegitimidade passiva;
se caducou o direito de ação da autora;
A autora é uma sociedade comercial por quotas, constituída em 201991, cujo objeto social consiste no carregamento e comercialização de cartuchos de caça e tiro desportivo, bem como de munições metálicas, fabricação de comercialização de buchas plásticas, compra e venda por grosso de munições, importação aquisições intracomunitárias e extracomunitárias) e exportação transmissões intracomunitárias e extracomunitárias) de componentes e munições e, ainda, compra e venda por grosso e a retalho de equipamento diverso e de caça.
F foi sócio e gerente da autora desde a data da sua constituição até 30202
Segundo as recorrentes, não foi corretamente valorada a questão da ilegitimidade passiva das  e  rés, porquanto em parte alguma da petição inicial a autora/recorrida refere como é que aquelas rés tomaram posse do imóvel e a que título, bem como o período temporal, sendo que as mesmas apenas estão no imóvel em virtude de pertencerem ao agregado familiar da sua mãe, a 1 ré/recorrente e serem dependentes desta.
A legitimidade não é, pois, uma qualidade pessoal das partes... mas uma certa posição delas em face da relação material...; que se traduz no poder legal de dispor dessa relação, por via processual
O objetivo essencial deste pressuposto é, pois, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de modo a não voltar a repetir-se
Afigura-se assim cristalino que, nos termos da relação jurídica controvertida, tal como descrita pela Autora, as  e  Rés são efetivamente partes processualmente legítimas para demanda questão que não se confunde com a denominada ilegitimidade.
Fazemos nossas estas palavras, as quais demonstram de forma inequívoca a legitimidade das 2 e 3 rés e tornam desnecessárias quaisquer outras considerações, por despiciendas.
Do comodato e da restituição da coisa
Trata-se de um contrato real quod constitutionem, que só se completa pela entrega da coisa, e que reveste as características da temporalidade e da gratuitidade. No primeiro caso, porque não se tolera um comodato que deva subsistir indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. No segundo caso, porque não há, a cargo do comodatário, prestações que constituam o equivalente ou correspetivo da atribuição efetuada pelo comodante, muito embora o comodante possa impor certos encargos ao comodatário, sem natureza correspetiva cláusulas.
É igualmente um contrato meramente consensual, em que há uma simples atribuição do uso da coisa, para todos os fins lícitos ou alguns deles, dentro da função normal das coisas da mesma natureza e não, em princípio, da atribuição do direito de fruição art. 1133, n 1, in fine, do
Acórdão do STJ de 102013, com o seguinte sumário:
Acórdão do STJ de 112010, em cujo sumário se pode ler:
O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável.
Acórdão do STJ de 112011, em cujo sumário se escreveu:
Acórdão do STJ de 202019, com o seguinte sumário:
Ao nível dos Tribunais da Relação pronunciaram-se neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos:
Acórdão da Relação de Lisboa de 112008, em cujo sumário se pode ler:
Tem de se interpretar o artigo 1137 do Código Civil, ao estabelecer que sendo a coisa emprestada para uso determinado o comodatário a deve restituir ao comodante logo que o uso finde, como pressupondo que a determinação do uso envolve a delimitação da necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, não podendo considerar-se como determinado o uso de certa coisa se não se souber, quando aquele uso não vise a prática de actos concretos de execução isolada mas de actos genéricos de execução continuada, por quanto tempo vai durar, isto é, se for concedido por tempo indeterminado.
Acórdão da Relação de Coimbra de 102010, em cujo sumário se escreveu:
Acórdão da Relação de Guimarães de 012014, em cujo sumário se exarou:
Acórdão da Relação de Évora de 202017, com o seguinte sumário:
O uso só é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer, sendo assim incompatível com a figura jurídica do comodato um uso genérico e abstracto, que subsista indefinidamente ou não tenha termo certo.
Trata-se de orientação que também acolhemos, por se nos afigurar que, no quadro normativo vigente, não seria de aceitar um comodato que subsistisse indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por ele ter sido associado a um uso genérico, de tal modo que o comodatário pudesse manter gratuitamente e sem limites o gozo da coisa.
Sendo assim, a restituição do imóvel que é pedida nesta ação mostra-se regulada pelo n 2 do artigo 1137 do , norma que visa precisamente impedir a perpetuação das relações obrigacionais de comodato para as quais não tenha sido fixado prazo de duração, nem determinado o uso da coisa.
Consequentemente, é de concluir que, não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do imóvel, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no n 2 do citado artigo 1137 do
Escreveu-se a este respeito no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30201718:
Tal não ocorre quando singelamente se invoque, como ocorre no caso, a outorga de um contrato de comodato com o anterior proprietário do bem que foi adjudicado ao exequente.
Custas pelas recorrentes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes foi concedido.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 8
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, volume , p. 16
Cfr. Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. ,  ed., p. 66
Proc. 2/15T8MGL.CS1, disponível, como os demais adiante citados sem outra indicação, em www.dgsi.pt.
In Notas ao Código Civil, Vol. , p. 25
Proc. 03A132
Proc. 7232/00TCLRS.LS
Proc. 3037/00TBVLG.PS
Citado supra.
Proc. 2875/2008-
Proc. 1275/04TBCTB.C
Proc. 96/17TBCHV.G
Proc. 167/13T8ADV.E
Aquisição efetuada nos termos de contrato de locação financeira imobiliária que havia realizado em 31 de maio de 2006 com a dita , anterior proprietária.
Acórdão do STJ de 202016, proc. 1448/13TBTMR.ES
Proc. 149/04TBGLG-E.E1-A.S
Apresentou como títulos executivos:
No requerimento executivo a Embargada alegou que os Executados deixaram de pagar as prestações acordadas em 202014, não mais o tendo feito, pelo que, nos termos acordados se venceu a totalidade da dívida.
Após convite formulado por despacho, a Embargada veio aperfeiçoar a contestação aos embargos, tendo os Embargantes se pronunciado sobre este aperfeiçoamento.
É desta decisão que recorrem, de revista, os Embargantes para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
Segundo o artigo 10, n 5 do Código de Processo Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
O título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade da realização coativa da correspondente prestação através de uma ação executiva;
Assim, não resulta dos autos que a prestação exigida pelo credor seja certa e líquida;
Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão ora recorrido, violou os artigos 10, n 5 e 713 do CPC.