rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Rebela-se a apelante contra este entendimento pugnando pela tese de que aquela declaração e o recebimento da aludida verba pelo A. significam a preclusão de toda a pretensão indemnizatória do A. fundada nos danos de qualquer natureza provenientes do acidente de viação em causa.
Sobre o tema em questão foi-nos possível encontrar duas posições jurisprudenciais básicas, cada uma delas qualificando/perspectivando diversamente este modelo esterotipado de declaração, modelo que é recorrentemente usado pelas seguradoras para se livrarem da sua responsabilidade no que concerne aos créditos indemnizatórios dos lesados por acidente de viação ou de trabalho quando, como é óbvio, aceitem de algum modo a responsabilidade do respectivo segurado, como é o.
Uma vez expostas estas possibilidades de subsunção, vejamos agora como se há-de configurar a declaração do lesado acima transcrita.
Não se nos afigura que haja aqui um contratodetransacção art. 1248, n 1 do, porquanto, não se depreendendo que existisse então um litígio efectivo a ou sequer latente a, também não é perceptível a dimensão do que terão sido as hipotéticas concessões da seguradora não emerge dos autos que o A. alguma vez lhe tenha dado a conhecer a sua pretensão indemnizatória).
Esta parcela não é uma contrapartidaliberatória: faz parte do próprio direito do abdicante.
É o que se passa com a declaração emitida pelo A..
Na verdade, mediante o recebimento do valor constante do recibo o A. afirmou renunciar ao eventual excedente de indemnização que lhe pudesse ser devida por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com origem no sinistro.
Mas já no domínio da responsabilidadeextracontratual decorrente de um acidente de viação é frequente que a amplitude/extensão dos danos patrimoniais e não patrimoniais dos lesados se evidencie muito tempo após o facto, isto é, sobre o momento do acidente.
Aqui, a antecipação que releva para os efeitos do art. 809 terá necessariamente de abranger todo o lapso temporal que decorra até que se verifique a liquidação do crédito que provenha dos novosdanos ou da nova dimensão de danos já existentes, por só então se poder falar de mora do credor no cumprimento da respectiva obrigação de indemnizar, de harmonia com o preceituado na 1 parte do n 3 do art. 805 do
Improcede, assim, a questão suscitada, não se tendo operada a pretensa extinção do crédito indemnizatório do A. no que toca aos danos patrimoniais e não patrimoniais advenientes do acidente.
Sobre o dano biológico.
Todavia, a recorrente não só não especifica o montante em que este dano devia ser avaliado, como nem sequer considera exagerado o valor atribuído pela decisão recorrida
Donde que nenhuma questão se coloque para a modificação do decidido neste segmento.
Perdas salariais.
Salvo o respeito devido, não tem razão.
Sobre a dedução do valor já pago pela Ré.
Procedendo o recurso apenas neste segmento correctivo.
Custas na proporção de 1/12 para o A. e 11/12 para a Ré ora apelante.
Devendo a remissão do art. 863 do resultar de um contrato entre credor e devedor, é possível a aceitação da proposta de remissão do devedor por acto posterior do credor.
Curso de Direitos Reais, Principia, 2002, p.5
Homenagem ao Professor Germano Marques da Silva, , Universidade Católica Editora.
De resto, ambos os acórdãos surgem referenciados no estudo anteriormente aludido.
Proc. n 87/19TATVR-F.S1
O arguido AA, em 14/07/2019, veio manifestar no Proc. n 87/1 o propósito de recorrer, mas que desconhecia a identidade do seu actual defensor oficioso e que ficaria a aguardar tal informação da parte do tribunal, tendo sido posteriormente notificado 2, por via postal simples com prova de depósito, que tinha o prazo de 30 dias, a contar desta notificação, para recorrer da sentença, devendo, para o efeito, contactar com o seu mandatário/defensor, a Dra. BB, na morada sita na Rua ..., com o telefone: ...10, o fax: ...33, e o endereço de email: ...., constando ainda desta notificação que a mesma se considerava efectuada no 5 dia posterior ao do seu depósito na caixa de correio do destinatário, indicada no sobrescrito, depósito que veio a efectuar-se em 29/10/2019, considerando-se assim o mesmo notificado em 04/11/2019
O arguido AA foi notificado por via postal simples com prova de depósito4, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 64, n 3, do Cod. Penal redacção dada pela Lei n 59/98, de 25/8), que lhe tinha sido nomeado defensor oficioso/patrono, a Dra. , com morada na Rua ..., com o telefone n ...33:59, constando ainda desta notificação que a mesma se considerava efectuada no 5 dia posterior ao do seu depósito na caixa de correio do destinatário, constante do respectivo sobrescrito.
Oarguido AA reclamou desta decisão de não admissão do recurso para o Tribunal da Relação ..., que indeferiu esta reclamação e manteve o despacho reclamado, decidindo pela continuação da rejeição do recurso, por ter sido interposto fora de tempo.
b. Quando é certo que se encontra devidamente documentado nos autos que o Arguido toma conhecimento da identidade do seu Defensor em 04/11/2019 mas, seguidamente, em 18/11/2019 é notificado da sua substituição por nova Defensora;
O que implica um verdadeiro vazio de representação para efeitos de defesa do Arguido;
g. Recentemente, teve o Arguido conhecimento do teor do Acórdão do Tribunal da Relação do Évora de 11 de Maio de 2021 versando especificamente sobre tal matéria;
O recurso foi admitido, com despacho de remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, para apreciação, tendo o Sr. Juiz, junto do Juízo Local Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., prestado informação quanto ao mérito do pedido, nos termos do art. 454 do Cod. Proc. Penal, nos seguintes termos transcrição):
Como se sumaria no acórdão de 002014 do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n. 159/06PBCTB-A.S1, da 3 Secção Relator: Conselheiro Oliveira, inwww.dgsi.pt/
No mesmo sentido, o acórdão de 112019, igualmente do S.T.J. processo n. 66/13PTSTR-A.S1, da 5 Secção, Relator: Conselheiro Francisco, com a mesma origem de consulta:
Ora, é manifesto que a decisão visada pelo recurso em presença não é nem sentença, nem corporiza despacho que tenha posto fim ao processo.
E, para finalizar, sempre se dirá que a alegação apresentada pelo recorrente não permite ter por preenchidos qualquer dos requisitos a que se refere o artigo 44 do P.P., mormente o da alínea que vem invocado, pelo que também por aqui nunca poderia ser atendida a sua pretensão.
Oarguido AA foi notificado para querendo exercer o contraditório, e nada disse.
Oarguido AA tem legitimidade para requerer a revisão art. 450, n 1, al. do Cod. Proc., e este tribunal é o competente arts. 11, n 4, al., e 454, ambos do Cod. Proc., pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso
Não tendo sido assim feita no caso dos autos, não pode a notificação produzir efeitos, sendo como se não tivesse existido.
Desta forma, e face ao disposto no art. 66, n 4, do Cod. Proc. Penal, o Mandatário /Defensor nomeado ao arguido AA no Proc. n 87/1 a Dra. mantinha-se para os eventuais actos processuais subsequentes, designadamente a interposição de recurso, enquanto não fosse substituído.
Assim, o asseguramento da defesa do arguido AA determinava que o mandatário/defensor nomeado a Dra. se mantivesse enquanto não fosse substituído, praticando os actos que se revelassem necessários ao exercício efectivo da sua defesa.
Invocamos, igualmente, o Ac. STJ de 26/01/201721, que decidiu que o defensor nomeado para um acto, enquanto não seja substituído, mantém-se sempre para actos subsequentes do processo, nos termos do art. 66, n 4, do Cod. Proc. Penal.
Cabe tributação arts. 513 n 1, do Cod. Proc. Penal, art. 8, e tabela , do Regulamento das Custas,
Pelo exposto, acordam na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Refira-se que 03/11/2019 é um domingo
Cfr. certidão emitida em 13/10/2021, pela Sra. Escrivã de Direito, , do Juízo Local Criminal  - Juiz
Transcrição na parte que interessa.
Cfr. Pereira Madeira, CPP Comentado, Almedina 3 Edição, pag. 143
Cfr. o citado Ac. STJ de 15/09/202
Cfr. entre outros, o Ac. STJ de 30/06/2021, in Proc. n 212/14TELSB-A.S1, acessível em www.dgsi.pt.,, com menção do Ac. STJ de 20/01/2010, in Proc. n 1536/07TAGMR-A.S, do Ac. STJ de 14/03/2013, in Proc. n 693/03JABRG-A.S1, do Ac. STJ de 22/11/2017, in Proc. n 9238/10TDPRT-B.S1, e do Ac. STJ de 08/06/2016, in Proc. 132/15GBPBL-A.S1, e ainda o Ac. STJ de Ac. STJ, de 24/02/2021s
Proferido no Proc. n 451/24PALGS.E1 e acessível em www.dgsi.pt.
Publicado no DR. série de 13/10/2016
A Rua , na , morada onde o mesmo foi pessoalmente notificado da sentença condenatória, por elemento da  Esquadra, da Divisão da PSP , do Comando Metropolitano .
Proc. n 116/2020, 3 Secção, Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. também o Ac. TC n 159/2004, de 17/03/2004, in DR Série, de 23/04/2004
In Proc. n 1966/13TASXL-A, desta 5 Secção Criminal
Fundamenou o pedido em diversas ilegalidades do acto de adjudicação impugnado, que identificou com: a violação dos artigos 5, n. 4 e 7, n. 3 do CCP; a violação dos artigos , n. 1 doPrograma do Concurso, e 5, n. 1, 14, n. 2, alínea, e -A do CCP; e ainda, a violação da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
Inconformados com aquele acórdão, quer a contra-interessada B., quer a Entidade Requerida INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. vieram interpor recurso de revista para este STA, os quais foram admitidos. Com efeito, por acórdão de 22 de Abril de 2021 este STA concedeu provimento ao recurso da Entidade Requerida, por verificação de nulidade da decisão, anulou o acórdão recorrido, por falta de fundamentação, e determinou a baixa dos autos ao TCA Norte para efeitos de suprimento de tal nulidade.
Novamente inconformados com aquele acórdão, quer a contra-interessada B., quer a Entidade Requerida INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. vieram interpor novamente recurso de revista para este STA, os quais foram admitidos, essencialmente, pelas seguintes razões:
E não há qualquer motivo que justifique que se divirja da admissão das revistas nos apontados termos, já que a questão de fundo a discutir nas revistas', permanece a identificada no acórdão de 21202
A Recorrente INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. rematou as suas alegações com as seguintes conclusões:
O Acórdão decidiu manifestamente mal, e contra o direito, a questão jurídica que foi objecto do recurso de apelação. Na verdade,
Sanção acessória esta, de participação, que não existe e nunca existiu no caso presente.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA:
TERMOS EM QUE, e com o Douto suprimento de Ex.s, deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso de revista, devendo ao final revogar-se o douto acórdão recorrido confirmando-se a douta sentença do TAF de Viseu.
E assim far-se-á sã e plena JUSTIÇA!
A Recorrente B.. concluiu as suas alegações com as seguintes conclusões:
Conclusão que se tem por completamente errónea, desde logo, porque o artigo 7, n. 2, alínea, do CCP, não constitui transposição da causa de exclusão facultativa constante da alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE, nem pode ser interpretado com o sentido propugnado no Acórdão recorrido;
Com efeito, como se demonstrou nestas alegações, a Directiva 2014/24/UE - que veio substituir a Directiva 2004/18/CE, em 2014 -, no respectivo artigo 5, n.s 1, 2 e 4, conservou a dicotomia entre causas de exclusão obrigatória e causas de exclusão facultativa que se encontrava prevista nos n.s 1 e 2 do artigo 4 da anterior Directiva;
Nem pode pretender-se que o legislador nacional, na transposição feita em 2017, tenha transformado o impedimento previsto na alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE numa causa de exclusão de propostas, vertendo-a na mencionada alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP;
Ou seja, é a própria letra da lei que afasta radicalmente a solução no sentido da aplicação da norma aqui em causa a práticas anticoncorrenciais exteriores ao procedimento;
Ficou também demonstrado nestas alegações que o caso decidido no Acórdão do TJUE de18 de Dezembro de 2014, e que constitui o principal fundamento do Acórdão a quo, nada tem a ver com o caso dos autos;
Pelo exposto, fica demonstrado o manifesto erro de direito do Acórdão Recorrido, ao considerar que a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP deve ser interpretada em conformidade com o disposto na mencionada alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE;
Conclui-se assim que o Acórdão a quo, ao pura e simplesmente desconsiderar este regime imperativo da relevação de impedimentos, incorreu em novo erro de direito, neste caso, em violação do disposto no mencionado n. 6 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE e no n. 2 do artigo 5-A do CCP;
Não constando esse prazo da citada norma do CCP, nem outra lei, necessariamente se terá deconcluir que a decisão recorrida incorreu em novo erro de direito, em violação do disposto no n. 7 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis:
Deve o presente Recurso de Revista ser admitido por este Venerando Tribunal, por se encontrarem manifestamente preenchidos os requisitos de que depende a sua interposição e, consequentemente,
Como é de,
DIREITO E JUSTIÇA!
A Recorrida A, Lda apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela manutenção do julgado.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento dos recursos.
Remete-se para a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 66, n. 6, do CPC.
No recurso que apresentou a B.. aponta também como fundamento do erro de julgamento da decisão recorrida a incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 7, n. 2, alínea do CCP.
Lembramos que a norma em crise tem a seguinte formulação textual:
Análise das propostas
Vejamos, então, cada um dos argumentos em que se estribam as partes para sustentar o alegado erro de julgamento decorrente da incorrecta interpretação do artigo 7, n. 2, alínea do CCP.
Erros na interpretação e aplicação das normas
Os Recorrentes começam por sublinhar que o acórdão recorrido erra na interpretação do disposto no artigo 5, n. 4, alínea e n. 5 da Directiva 2014/24/UE e na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP
As normas em causa dispõem o seguinte:
Artigo 5 - Directiva 2014/24/UE
Motivos de exclusão
As autoridades adjudicantes podem excluir ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir um operador económico da participação num procedimento de contratação, numa das seguintes situações:
As autoridades adjudicantes devem, a qualquer momento do procedimento, excluir um operador económico quando se verificar que o operador económico em causa, tendo em conta actos cometidos ou omitidos antes ou durante o procedimento, se encontra numa das situações referidas nos n.s 1 e
Artigo 7 - CCP
São excluídas as propostas cuja análise revele:
No essencial, das peças processuais é possível inferir que as Recorrentes coincidem nos argumentos de que:
a causa de exclusão prevista na alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE não foi expressamente transposta para o direito interno, maxime para o CCP;
A esta tese a Recorrida contrapõe os seguintes argumentos essenciais:
Por essa razão, antes de prosseguir com um juízo sobre o caso, designadamente sobre a concreta interpretação das normas do CCP que deve ser adoptada e a subsunção dos factos, importa esclarecer primeiro aspectos que contendem com a correcta interpretação do direito europeu.
Conflito n6/11
Distribuído o processo foi o mesmo com vista ao MP, que emitiu o seguinte parecer:
Requerida a emissão do mandado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, veio também este Tribunal a declarar-se materialmente incompetente.
Estamos, pois, perante um conflito negativo de jurisdição, nos termos do art115 do CPC.
Importa, então, definir a jurisdição competente para apreciar aquele pedido.
O pedido de emissão do mandado judicial foi formulado, em 2008, junto do Tribunal da comarca do Baixo Vouga e, em 2010, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ao abrigo do art95, n3 do 555/99, de 112, alterado pelo 177/2001, de 006 cf. doc. n1 e n2, respectivamente, junto com a petição).
Dispõe o supra citado preceito:Artigo 9
Inspecções
E é o que passamos a fazer.
Não vemos razão para discordar deste entendimento.
Prever, em matéria de garantias dos particulares, a possibilidade de recurso a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido;
Em suma, o Governo não dispunha, nem posteriormente obteve, credencial parlamentar bastante para editar a norma do n3 do art95 do RJUE, nem a mesma foi abrangida por qualquer alteração posteriormente introduzida pela AR no referido diploma.
Resta, pois, saber se o Governo necessitava dessa autorização parlamentar, o que já vimos depende do carácter inovador, ou não, da questionada norma.
Quanto a essa questão, o citado acórdão do Tribunal Constitucional referiu o seguinte:
Logo, devia o Governo ter-se munido da competente autorização parlamentar para emissão dessa norma, o que, já vimos, não aconteceu, pelo que a referida norma padece de inconstitucionalidade formal, o que impõe seja recusada a sua aplicação art204 da.
Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em julgar competente a jurisdição administrativa para apreciar o pedido de emissão do mandado judicial previsto no art95 n 3 do RJUE.
Além da menor A. S. o requerente tem ainda mais duas filhas.
A requerida é advogada estagiária, atividade que lhe providencia poucos rendimentos.
O requerente circula numa viatura topo de gama.
Acresce que, a menor vai frequentar o primeiro ano do primeiro ciclo, pelo que as suas despesas irão sofrer um incremento.
"Invoca o requerente que, a necessidade de alteração surge do facto de se encontrar desempregado.
Por fim, cumpre não esquecer que a A. é uma criança que conta com 5 anos de idade, e, como todas as crianças tem o direito de que os seus progenitores diligenciem para que cresça de uma forma harmoniosa e saudável.
Ora, nos termos do disposto no art.2004 n1, do Cód. Civil a pensão de alimentos deve ser fixada de harmonia com as possibilidades de quem as presta e de acordo com as necessidades do menor.
E o dever de prover ao sustento dos filhos incumbe, em princípio, por igual a ambos os progenitores - cfr. arts.1878 n1 e 1676 ns 1 e 2 do Cód. Civil.
Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a um patamar normal dentro das condicionantes sócio-económicas de que disponham.
Em face do exposto, entende-se que não foram alegados factos suscetíveis de justificar a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada pelo progenitor.
Inconformado veio o Progenitor recorrer alegando nos seguintes termos:
Entende o Recorrente que tal decisão não logrou seguir nem respeitar a devida tramitação do processo em causa.
E por tal motivo julga o Recorrente que tal decisão se releva contrária ao princípio do inquisitório, ao principio do contraditório, ao principio orientador da consensualização e ao principio da igualdade de armas.
Da violação dos princípios do inquisitório e do principio da igualdade
Todavia, o tribunal recorrido decidiu arquivar os autos.
Em bom rigor, parece-nos que o despacho de que ora se recorre não se coaduna com os princípios orientadores mencionados no ponto 3 do presente recurso.
O que não logrou suceder.
No caso em concreto, prevalece o principio do inquisitório sobre a atividade depositada das partes, leia-se nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 538/14TBBRR-A.L1-8 datado de 18 de outubro de 2012 e ainda como os acórdãos Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa Proc n 0051326 de 10 de março de 1992 que vide ponto 29, 30 e.
procurado saber quais as despesas do Recorrente, o que tal bastar-se-ia com a notificação ao Recorrente para vir aos autos juntar as mesmas, ou até com a marcação da conferencia de pais, conforme promovido pelo Ministério Publico.
Nesse sentido leia-se nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa do Proc. n 538/14TBBRR-A.L1-8, datado de 18 de outubro de 201 vide ponto 44 do presente.
E sobre o princípio da igualdade veja-se o acórdão o Supremo Tribunal de Justiça bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra vide pontos 54 e 55 do presente.
Isto porque, a violação de tal principio privou o Recorrente de ter a oportunidade de se pronunciar na conferencia de pais sobre os factos que a Recorrida veio a alegar.
Em abono da verdade, e como certamente será do conhecimento de Juízes Desembargadores, dizem-nos as regras da experiencia comum que, em sede de conferencia de pais, os pais, maioritariamente, chegam a acordo.
A sentença recorrida não viola qualquer preceito legal.
No caso, importa verificar se se justifica o indeferimento do pedido de alteração das responsabilidades parentais, no que respeita aos alimentos.
A decisão recorrida considerou infundado o pedido em causa.
Diz o Recorrente que, sendo o presente processo de jurisdição voluntária, o Tribunal tinha obrigação de indagar quais as despesas daquele, requerente da alteração, ainda que tais despesas não tenham sido por sido alegadas.
De acordo com o n 4 deste preceito, o juiz pode considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração em face dos factos alegados.
No caso, tal como se concluiu na decisão recorrida e, como veremos de seguida, a factualidade alegada situação de desemprego, mas a auferir o respetivo subsídio) não é suficiente para concluir pela necessidade de alteração do regime fixado, como se verá de seguida.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Posteriormente, em 202021, a Sr. Juíza a quo proferiu a seguinte decisão:
Contudo, o título executivo é o mesmo acta de assembleia de condóminos n.24) que constitui parte do título executivo original, apresentado com o requerimento executivo que deu início ao processo.
O mesmo sucedeu no caso do segundo dos referidos requerimentos, vindo o Exequente a corrigir a sua pretensão para ampliação do pedido.
Assim, não se verifica, em qualquer dos dois casos, fundamento legal de cumulação de execuções.
Por todo o exposto, decide-se o seguinte:
Custas a cargo do Exequente, na proporção do decaimento dos pedidos.
Inconformado, o exequente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
A presente execução segue a forma de processo sumário.
Destarte, e verificados que estão os pressupostos exigidos pelo n. 1 do art. 19 do CPC, a prática do ato sub censura integra uma nulidade, cabendo ao Venerando Tribunal da Relação declarar a nulidade da decisão recorrida.
Pelo exposto, e com o douto suprimento de /Ex.as., deve ser concedido provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade da decisão recorrida, substituindo-a por outra que admita o requerimento executivo inicial in totum, mais se determinando a baixa do processo ao tribunal a quo, tendo em vista o prosseguimento da lide, fazendo- se assim inteira JUSTIÇA!
No despacho em que admitiu o recurso, a Sr. Juíza a quo pronunciou-se sobre a nulidade invocada nos seguintes termos:
O primeiro despacho era do seguinte teor:
"Requerimento de 18-09, com o esclarecimento de 15-10:
Os factos a considerar para a decisão do recurso são os que constam do relatório que antecede, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Está apenas em causa no recurso a questão da extemporaneidade da decisão proferida, e não a apreciação dos fundamentos invocados para rejeitar parcialmente o requerimento executivo.
Em primeiro lugar, a apreciação de um requerimento de cumulação de execuções não pode ignorar o comando legal do n 1 do artigo 734 do CPC, que apenas permite o indeferimento liminar do requerimento executivo até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados.
, interpõe recurso da sentença que rejeitou o Protesto pela Reivindicação por falta legitimidade e de interesse em agir da Autora, para o protesto requerido ao abrigo do então artigo 91 do Código de Processo Civil, por entender que ela já se encontra munida da sentença que visaria acautelar e não é terceiro na Execução Fiscal.