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BR. Tal princípio - e os demais que daí arrancam e aos quais já tiveram os recorrentes ensejo de referir-se - são princípios que extravasam o direito interno e que, na verdade, se sobrepõem ao próprio texto legal no seu sentido mais literal - afinal aquele em que se estriba o aresto em crise.
BV. Na mesma linha, o n 2 do referido artigo  CRP estabelece um regime de receção automática, mas condicionada, das normas de direito internacional convencional.
Da inconstitucionalidade que enferma a decisão em crise por violação do disposto nos artigos 3, ns 5 e 6 da CRP, artigo 6 e artigo , ambos da CRP
BY. Servindo-se da doutrina citada supra e da interpretação que faz do artigo 3, n 1, RJPA, o aresto refuta qualquer das soluções propugnadas pelos ora recorrentes, o que conflitua com o disposto nos artigos 3, n 6 e 7, artigo 6 e artigo , ambos da CRP;
Nos termos do artigo 68 e n. 2 do artigo 65 do CPC, junta Parecer da Ilustre Sra. Doutora Ana Rita Alfaiate, o qual secundamos e ora reproduzimos na íntegra.
DA PROVA DO JUSTO IMPEDIMENTO
, JJ,
Ambas a notificar na Rua ........, ... ....
Os Recorrentes EE e FF juntaram parecer jurídico.
se deveria ter prorrogado a medida de confiança a pessoa idónea;
se encontra ferido de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 3, n.os 5 e 6, 6 e  da CRP.
Depois das alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação, foi considerada provada a seguinte factualidade:
" AA e BB nasceram, respectivamente, a ... de ... de 2018 e ... de ... de 2019 e são filhas de e de , nascidos, respectivamente, a 15 de Agosto de 1985 e 15 de Fevereiro de 1993
A habitação encontrava-se sempre com falta de higiene e organização.
Aquando da sinalização, os pais encontravam-se desempregados, referindo conseguir pagar algumas despesas com o rendimento que iam auferindo num ...... ao fim-de-semana.
Os progenitores beneficiavam de alguns apoios económicos, nomeadamente, a nível da alimentação, estando integrados no Programa Alimentar POAPMC e ao nível habitacional, com apoio no pagamento da renda e no restabelecimento do contrato de água na habitação e foram encaminhados para obtenção do abono, cheque bebé e para a procura de emprego.
Aquando da sinalização, a habitação não tinha água canalizada, estando tal questão a ser solucionada junto dos serviços competentes.
No dia 18 de Julho de 2019, a CPCJ ..... realizou visita domiciliária e constatou que a habitação era composta por um quarto, uma sala, uma cozinha e uma casa de banho exterior, sendo o aspecto exterior da casa razoável, mas o interior mau, com má higiene e com roupa suja no chão da casa de banho, estando a situação do fornecimento de água já solucionado.
No dia 23 de Julho de 2019, a CPCJ ..... realizou nova visita domiciliária e as roupas do quarto já estavam arrumadas e o armário tinha sido arejado, embora se mantivesse a falta de arejamento da casa e o pai continuasse a fumar no interior.
O pai iria iniciar trabalho a 1 de Agosto de 2019, num ...... em ... e a mãe num outro ......, sendo que as meninas ficariam no fim-de-semana aos cuidados da avó materna.
A 6 de Agosto de 2019, o agregado familiar dos avós maternos das crianças, residente em ..., era composto pelos próprios e por quatro filhos, nascidos a ... de ... de 2002, ... de ... de 2003, 26 de Maio de 1991 e ... de ... de 200
O agregado já solicitara o apoio para pagamento de renda.
No dia 16 de Setembro de 2019, a AA não compareceu na creche, alegadamente, por estar com febre.
Os pais não a levaram ao médico e quando a técnica da RLIS insistiu que o fizessem, a mãe disse que não havia necessidade e apenas telefonou para uma das enfermeiras da USF....... que informou que deveria ser uma virose e que lhe dessem bastantes líquidos e sopa ao jantar.
A técnica da RLIS questionou a mãe se tinham legumes para fazer a sopa e ela respondeu que sim sem hesitar, tendo o marido dito que não tinham e para que ela dissesse a verdade.
A técnica da RLIS acompanhou então a progenitora na compra de legumes para confecção da sopa, uma vez que a menina tinha comido papa ao almoço.
No dia 17 de Setembro de 2019, a BB foi para a creche sem beber o leite, só tendo parado de chorar quando lho deram.
No dia 22 de Setembro de 2019 o pai das crianças foi trabalhar para ... para as ...... prevendo regressar a 26 de Outubro de 2019, mas aí permaneceu apenas durante uma semana e onde partiu um pé, sendo que por tal trabalho declinou o encaminhamento para formação profissional que lhe foi proposto pela CPCJ.
No dia 24 de Setembro de 2019, quando a auxiliar/motorista foi buscar as crianças a casa, a mãe tinha adormecido e teve de aguardar que preparasse as meninas, sendo que, mais uma vez, a AA foi para o infantário sem tomar o pequeno-almoço.
No dia 25 de Setembro de 2019, a técnica da RLIS foi a casa do agregado, por duas vezes, no período da manhã, mas a mãe não lhe abriu a porta e quando aí regressou no período da tarde, esta disse-lhe que estava em casa, mas que não ouvira.
Na ocasião, a casa estava bastante desorganizada, tendo a mãe sido, novamente, sensibilizada para as responsabilidades que tem que ter para com as filhas, nomeadamente, na alimentação, higiene e rotinas, tendo respondido que iria ter mais atenção.
Nesse dia, a mãe não levou a menina ao médico, nem no dia seguinte, não obstante a técnica da RLIS lhe ter dito para o fazer.
Contactado telefonicamente o pai no mesmo dia, este concordou que as filhas ficassem ao cuidado de EE, desde que a mulher também concordasse, mas que não autorizava que fossem para uma instituição.
Logo após a CPCJ solicitou a colaboração da CPCJ ....... no sentido de realizar uma visita domiciliária a EE.
Perante o referido em 4, a CPCJ ..... contactou telefonicamente a CPCJ....... pedindo que ficasse suspenso o pedido de colaboração referido em 4
Na ocasião, o quarto tinha as roupas arrumadas e a cama estava feita, embora as fronhas das almofadas estivessem sujas; na cozinha, o fogão estava limpo, a louça lavada e o lixo no balde e em cima do fogão estava uma panela com sopa de legumes e ovo que a progenitora confeccionara no dia anterior; a máquina estava a lavar roupa, inexistiam roupas espalhadas e a sanita encontrava-se suja.
A BB era uma criança bem-disposta e sorridente e apenas chorava aquando da hora das refeições ou com sono.
Reagia, tal como a irmã, de forma positiva e interactiva com as pessoas que lhe prestavam os cuidados básicos de alimentação, higiene e descanso, colaborando de forma tranquila nesses momentos.
Era receptiva a informações e pedidos direccionados pela escola.
A 7 de Outubro de 2019, ambos os progenitores estavam desempregados.
Aquando da realização da visita domiciliária por parte da Sra. Técnica da Segurança Social para elaboração do relatório de avaliação diagnóstica datado de 8 de Novembro de 2019, a casa estava fria e suja, sobretudo, no chão da sala e no quarto.
A AA dormia numa cama de grades e a BB numa alcofa colocada dentro de outra cama.
O quarto estava cheio de roupas amontoadas, bastante desorganizado e cheirava a tabaco.
As meninas tomavam banho numa pequena banheira colocada em cima da mesa da cozinha para não apanharem frio com a saída para a casa de banho.
O dinheiro do apoio para pagamento de renda não foi utilizado para esse efeito.
Aquando da visita domiciliária referida em 6, integrava o agregado , de 22 anos, que mantivera contacto com o pai das crianças quando esteve em ... e lhe pediu ajuda.
A progenitora deixara de trabalhar no ...... em ..., ao fim-de-semana, por perceber que tal obstava aos cuidados e acompanhamento das filhas.
A creche das meninas e transporte escolar continuava a ser custeado pela Segurança Social.
A BB era seguida em consultas de neonatologia.
Tal situação tivera início duas semanas antes e contactara os pais para que comprassem uma pomada adequada, o que não fizeram, nem contactaram os serviços para tal, nem levaram as meninas ao médico
Os progenitores não compareceram ao atendimento, nem contactaram para justificar a falta.
Às 16 horas e 30 minutos, a Sra. Técnica da RLIS realizou uma visita domiciliária tendo sido recebida pelo progenitor e por
Na ocasião, a casa estava suja e desarrumada e o pai referiu que havia sopa feita para as meninas no frigorífico.
Entretanto, chegou a progenitora e confrontada com a não aquisição das pomadas referiu não terem dinheiro para o efeito, tendo a RLIS providenciado pela sua aquisição.
No mesmo dia, enviou novo e-mail com o seguinte teor "Mais uma vez boa, A Guarda que estamos a pedir é para a AA. Eu GG sou neto da NN da Sra. a quem o lhe chama de Mãe pois foi com 5 anos que a minha avó o recebeu.
A minha tia/madrinha também é madrinha da BB, a EE.
Sem outro assunto,
A 13 de Janeiro de 2020, a madrinha da criança BB vinha mantendo diversos contactos telefónicos com a Técnica da Segurança Social, informando receber regulamente a menina em períodos mais ou menos curtos e fins-de-semana com o consentimento dos pais.
Manifestava a sua disponibilidade para assumir a guarda e cuidados da menina, denotando um apego crescente resultante da maior proximidade com a menina.
Mostrava-se cada vez mais apreensiva pois sempre que contactava os progenitores, estes pediam-lhe fraldas, leite, creme para a muda das fraldas, produtos alimentares.
A BB foi hospitalizada a 1 de Janeiro de 2020, no Hospital de ..., com uma bronquiolite, após incitamento da madrinha, com quem toda a família esteve na festa de passagem de ano, internamento que se manteve durante 10 ou 12 dias.
A 7 de Janeiro de 2020, a criança AA estava em casa sozinha com a e esta não abriu a porta quando a equipa técnica da RLIS aí se deslocou para saber do paradeiro da menina.
Na altura, estava grávida e excessivamente magra, razão pela qual OO a recebeu em sua casa, sendo que os progenitores das crianças a pressionavam para regressar a casa.
A 13 de Janeiro de 2020, o progenitor continuava desempregado e a progenitora terminara o curso de formação profissional, tendo-lhe sido entregue uma ficha de inscrição para um novo curso com início a 20 de Janeiro de 2020 mas ainda não a efectuara.
No mesmo dia, a tia materna OO mostrou-se disponível para ficar a cuidar da AA, embora pudesse ter algumas dificuldades económicas, já tem que tem quatro filhos, ao tempo, com 14, 8, 6 e 1 ano.
A 14 de Janeiro de 2020, os progenitores tinham cinco meses de renda em atraso e a senhoria já dera seguimento ao processo de despejo.
O casal tinha em casa um cão com o qual não tinham o mínimo de higiene, queixando-se os vizinhos do mau odor.
Para salvaguarda das meninas no fim-de-semana de 18 a 20 de Janeiro de 2020, a Sra. Técnica da Segurança Social acordou com a madrinha de BB que a recebesse em sua casa em tal fim-de-semana, assim como a irmã AA.
Mais informou a Sra. Técnica da Segurança Social que se encontrava assegurada vaga para acolhimento residencial das meninas, caso o tribunal assim o decidisse.
Não obstante o referido em 11, a 20 de Janeiro de 2020, a AA foi entregue ao casal GG e HH e a BB manteve-se, desde então, aos cuidados de EE onde ainda se encontra.
O agregado de EE é também composto pela filha desta, QQ, actualmente, com 18 anos e estudante do 1 ano de escolaridade, pretendendo integrar o ensino superior no próximo ano lectivo.
FF tem dois filhos, com 34 e 39 anos, ambos ....... e com quem mantém um bom relacionamento.
É uma empregada cumpridora.
É uma pessoa socialmente bem integrada e estimada.
O agregado habita num apartamento T3, inserido em zona residencial da cidade de ....
A habitação tem boas condições de habitabilidade e salubridade e dispõe de mobiliário e equipamento doméstico adequado.
GG e HH só conheciam as meninas BB e AA por fotografias remetidas por EE.
GG e EE acordaram um com o outro que caso se concretizasse o acolhimento das meninas como ambos pretendiam, cada um asseguraria o fim-de-semana da outra criança na sua casa por forma a que as irmãs pudessem ter convívios sadios e manterem relação entre ambas.
A AA não teve qualquer dificuldade de integração no novo agregado e decorrida uma semana, na visita domiciliária realizada pela Sra. Técnica da Segurança Social SS, que não conhecia, não manifestou qualquer dificuldade de interacção com esta, embora no início tenha recusado o colo.
A criança BB não revelou dificuldade de integração no novo agregado.
EE providenciou pela vacinação de BB a 30 de Janeiro de 2020, vacina que a menina tinha em atraso desde os 6 meses.
Também a BB interagiu com a Sra. Técnica da Segurança Social, RR, que não conhecia, a 31 de Janeiro de 2020, de forma sorridente e bem-disposta.
A 3 de Fevereiro de 2020, a AA foi a uma consulta médica e foi-lhe diagnosticada candidíase genital e micose nas unhas dos pés.
GG padece de depressão há muitos anos, o que o deixa emocionalmente instável, tendo tido acompanhamento psicológico, pedopsiquiátrico e mantendo acompanhamento psiquiátrico com toma de medicação.
No segundo contacto mantido com a Sra. Técnica da Segurança Social, SS, a AA pediu-lhe colo, querendo mostrar todas as habilidades que tinha aprendido.
A 26 de Março de 2020, TT e mulher UU, residentes em ..., solicitaram novamente ao processo que a criança AA lhes fosse entregue a coberto de uma medida de promoção e protecção.
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia, não conhecendo o casal, já se deslocara a casa dele e questionados, continuaram a afirmar não ter o apoio de ninguém.
Na ocasião, a casa estava desarrumada, descuidada, suja e com muita humidade nos tectos e paredes.
Quando questionada a progenitora pela Sra. Assistente Social sobre se estavam a passar fome, respondeu que não, que só lhes faltava carne e peixe no congelador.
O progenitor estava a exercer actividade profissional desde Fevereiro de 202
Foi-lhes atribuído um cabaz de alimentos essenciais e o Sr. Presidente da Junta de Freguesia comprometeu-se a dar um balde de tinta para poderem pintar os tectos e paredes com humidade.
A 21 de Abril de 2020, o casal GG e HH estavam reconciliados.
O médico psiquiatra de GG que o acompanha desde 9 de Maio de 2019 confirmou o diagnóstico de quadro de sintomatologia depressiva associada a traços de personalidade reveladores de dificuldades em lidar com a frustração e de maior impulsividade.
A 21 de Abril de 2020, as meninas tinham mantido um convívio presencial em casa de EE e com a presença dos pais.
Na ocasião, segundo HH e EE, a AA, quando viu os pais, chorou, fugiu, escondeu-se e recusou qualquer contacto físico com os mesmos e a BB reagiu com indiferença e os pais não se esforçaram para recuperar o contacto das filhas.
No dia de aniversário de AA, ocorrido a ... de ... de 2020, HH realizou uma videochamada para EE e BB para que lhe cantassem os parabéns.
HH e GG não convidaram os pais para a festa de aniversário da menina, não permitiram a realização de videochamada, alegando a primeira, não o ter feito em virtude do referido em 17 e por não querer que aqueles soubessem os seus contactos pessoais.
A AA ficava muito feliz quando via a irmã presencialmente e em videochamada.
O referido em 15 e 15 ocorreu por sugestão de GG aquando da separação da mulher e por forma a impedir que a AA ficasse a cargo desta, sendo que, na ocasião, sugeriu a TT que pedisse também a entrega da criança BB, dizendo que o próprio tribunal privilegiava o facto de as duas meninas crescerem juntas, o que motivou a zanga de EE.
A 3 de Agosto de 2020, o agregado familiar de EE era também composto pela mãe desta, nascida a 24 de Janeiro de 1934, por ter sofrido um AVC em Novembro de 2019, esperando a primeira que a sua mãe volte para a sua própria casa, desconhecendo quando tal sucederá.
EE esteve algum tempo emigrada em ....
Aquando da realização da visita domiciliária para elaboração do relatório referido em 18, a BB apresentava-se bem cuidada ao nível dos cuidados básicos de higiene, vestuário e alimentação.
Ambos os elementos do casal demonstraram muito afecto pela menina.
O agregado continua a habitar no apartamento T3, sendo que um é o quarto de QQ, noutro quarto dorme a mãe de EE e o terceiro é o quarto do casal, onde também dorme a BB numa cama de grades, não perspectivando o casal que aí deixe de dormir enquanto a mãe de EE permanecer no agregado.
Aquando da realização da visita domiciliária referida em 19, o apartamento mantinha-se devidamente mobilado e equipado, com condições de conforto e salubridade.
A progenitora tem o 1 ano de escolaridade e o progenitor, o  ano de escolaridade. 20 O progenitor é filho de um ex-cunhado de EE que quando se separou da mãe de , tendo este cinco meses de idade e ficou com ele aos seus cuidados, sentindo-se incapaz, o entregou aos cuidados da ex-sogra, mãe de sete filhos, crescendo nesse agregado.
Viveram até Janeiro de 2019 em casa da avó materna da menina em ..., tendo deixado tal agregado por desentendimentos entre aquela e o progenitor por causa da contribuição na renda da casa.
O casal procurou os serviços de acção social local em ... no dia 29 de Janeiro de 2019 após arrendarem a casa onde passaram a habitar desde então sita na Rua da ......, em ....
Na ocasião, o progenitor trabalhava como ....... e a progenitora estava desempregada.
A progenitora estava desempregada há mais de 12 meses e sem auferir qualquer rendimento.
Tinham 12 meses de renda em atraso e a progenitora afirmou terem já recebido uma notificação do Tribunal para saírem da casa.
Aquando da realização de visita domiciliária, em Outubro de 2020, a mãe afirmou não terem qualquer dinheiro e sobreviver com a ajuda alimentar do Centro Social de .......
A 17 de Novembro de 2020, os progenitores declararam perante Juiz, quando questionados sobre o que entendem ser melhor para a filha, concordarem que permaneça junto de EE e FF enquanto não reunirem condições para que volte para si.
O progenitor padece de deficit cognitivo.
Aquando da notificação para estar presente em ... no debate judicial, a progenitora da criança pediu a EE que os fosse buscar, o que esta recusou, sendo certo que também não o fez, na segunda sessão agendada não obstante já ter conhecimento do aborto, entretanto, sofrido por Facto eliminado pelo Tribunal da Relação).
Actualmente, o pai está desempregado e a mãe frequenta um curso de formação.
Após o nascimento de BB, EE voltou a falar com e foi convidada pelo casal para ser a madrinha da menina.
EE desconhece o que se passa, actualmente, na vida dos pais de BB e não mais lhes prestou qualquer tipo de ajuda após o acolhimento de BB.
Nada consta dos certificados de registo criminal dos progenitores nem do casal EE e FF.
"Das nulidades que inquinam a decisão recorrida
Z. O aresto recorrido pronuncia-se unicamente acerca da adopção.
AF Cumpre, no entanto, sublinhar que é factual e não uma mera opinião) que as Senhoras Técnicas foram do entendimento, quando ouvidas, que a BB estaria melhor aos cuidados dos ora recorrentes.
Pode dizer-se que, in casu, o Tribunal da Relação ...... se absteve de conhecer das possibilidades de apadrinhamento e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, não tomando sobre elas posição.
Procede, por conseguinte, nesta parte, a nulidade invocada pelos Recorrentes EE e FF.
Na verdade, o Tribunal da Relação ...... conheceu da impugnação da matéria de facto. Refere que o acórdão recorrido não levou em devida linha de conta as declarações efetivamente emitidas pelas Senhoras Técnicas da Segurança, concluindo no sentido da errada interpretação da matéria de facto.
No fundo, os Recorrentes EE e FF pretendem que o Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal de revista, proceda a nova apreciação da matéria de facto, em ordem a fazer vingar a versão dos factos por si carreada para os autos.
Acresce que, segundo o art. 66, n. 4, do CPC, das decisões do Tribunal da Relação previstas nos n.os 1 e 2, do mesmo preceito, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
De acordo com o disposto no artigo 68, n. 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n. 3 do art. 67, do mesmo corpo de normas.
Com efeito, os depoimentos de testemunhas estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. O Tribunal da Relação ...... não violou qualquer disposição em matéria de prova.
Não podem, assim, os Recorrentes EE e FF obter aqui a pretendida alteração da matéria de facto, que se mantém.
Improcede, também aqui, a nulidade alegada pelos Recorrentes EE e FF.
Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que os Recorrentes possam beneficiar.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2018 Olindo, proc. n. 33/14TVLSB-A.LS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Vide, inter alia, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2019 Ana Paula, proc. n. 3696/1T8VIS.CS1; de 22 de março de 2018 Rosa, proc. n. 2183/13TBPTM.ES
Ou seja, decidindo o Tribunal ser ilegítima a tributação por métodos indiretos decai a posição da Autoridade Tributária que atuou nesse sentido, não tendo fundamento algum a apreciação da adequação do critério de quantificação utilizado;
Note-se que a inspeção apenas teve acesso a guias de remessa emitidas pelo impugnante nos exercidos fiscalizados não havendo quaisquer registos contabilísticos), elementos manifestamente insuficientes, por si só, para tornar possível a determinação da matéria tributável através do recurso a métodos diretos;
Porquanto, facto objetivo, que releva para o caso e como tal deve ser valorado é a absoluta impossibilidade de a inspeção apurar a matéria tributável do impugnante através de métodos diretos, atendendo a que o sujeito passivo não se encontrava coletado, não declarou os rendimentos auferidos da atividade desempenhada e não possuía registos contabilísticos das operações tributáveis;
Tendo a douta decisão recorrida decidido simultaneamente pelo erro nos pressupostos de tributação por métodos indiretos e pela errónea quantificação, a mesma padece, nos termos expostos, de contraditoriedade;
Em suma, mostram-se verificados os pressupostos para o recurso aos métodos indiretos de tributação, a AT fundamentou o critério de quantificação utilizado, e, em contrapartida, o impugnante não demonstrou o erro ou excesso na quantificação, cfr. Acórdão do STA de 112011, processo n. 0247/11;
Concluindo, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 74, n. 3 da LGT e art. 100, n. 2 do CPPT.
Os Recorridos contra-alegaram, concluindo da seguinte forma:
A.	A mui douta sentença não enferma do erro de julgamento que lhe vem imputado.
B.	Ao contrário do que a recorrida alega nas suas alegações, a AT não provou, como lhe competia, que o impugnante tenha desempenhado, nos anos em analise, uma actividade de comércio, que tenha auferido proveitos dessa actividade.
F.	Ocorre erro nos pressupostos de facto - o facto é duvidoso.
Assim decidindo, mais uma vez será feita, a costumada e verdadeira
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a Sentença incorre em erro de julgamento por considerar verificados os pressupostos para a não aplicação dos métodos indiretos e respetiva falta de fundamentação; e caso assim seja, se ocorre ou não, excesso de quantificação da matéria coletável.
Da presente inspecção detectaram-se varias irregularidades, originando correcções por aplicação de métodos indirectos e correcções meramente aritméticas, conforme a seguir se discrimina:
- Exercício de 1995
- IRS
- Exercício de 1996
- IVA
- Exercício de 1997
-IRS
- Exercício de 1999
- Rendimento Colectável para IRS
Das correcções referidas, fundamentadas nos capítulos seguintes e sintetizadas no mapa de projecto de conclusões do relatório que integra este capítulo, resulta o seguinte rendimento colectável para IRS.
Rend. ColectoAno de 1995Ano de 1996Ano de 1997Ano de 1999
- Credencial e período em que decorreu a acção
A visita teve início em 23/02/2000 e deu-se por terminada em 11/05/200
A acção foi desencadeada pelo facto da Brigada Fiscal da GNR ter recolhido uma guia de remessa ao Sujo Passivo em 22/07/96 e o mesmo não se encontrar registado para efeitos de IVA e IRS.
O exame incidiu sobre a análise da situação tributária do suj. pas., nomeadamente em IRS e IVA relativamente aos exercícios de 1995 a 199
- Outras situações