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Não assiste, assim, razão ao Recorrente.
Adiantando a nossa posição, a resposta terá de ser negativa.
Em primeiro lugar, não demonstram os autos que o arguido deixe de ser titular do direito ao trabalho ou fique necessariamente impedido de exercer a profissão de Cabo da Guarda Nacional Republicana, por via da cassação da licença de condução.
Em segundo lugar, porque contrariamente ao defendido pelo Recorrente, a cassação da licença de condução não tem como um efeito automático a imperativa perda de emprego.
Em quarto lugar, porque, como tem vindo a decidir o Tribunal Constitucional entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 276/ 2002, in DR de 29 de Novembro de 2002, Série , a propósito da compatibilização do direito ao trabalho com a sanção de proibição de conduzir veículos motorizados:
A faculdade de conduzir, ao menos por parte de quem não faz exercício da condução o seu modo de vida, como sucede no presente caso, não implica que aquele que não pode desfrutar dessa faculdade não tenha ao seu dispor toda uma panóplia de oportunidades para desempenhar o seu labor.
O regime da cassação da carta por perda de pontos não pode deixar de ser balizado por estes princípios.
Além das vítimas mortais, todos os anos ficam feridas cerca de 50 milhões de pessoas em acidentes de viação.
E este drama que se vive nas estradas, não é unicamente uma realidade mais acutilante em nações menos desenvolvidas, com infraestruturas rodoviárias de menor qualidade, veículos mais envelhecidos ou condutores menos disciplinados.
Em Portugal, segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária morreram, em 2017, 602 pessoas nas estradas. Até 21 de novembro de 2018 a contabilidade de vidas perdidas em acidentes rodoviários estava já nas 446 vítimas.
Estes e outros dados evidenciam a necessidade de reduzir os acidentes de viação, através de acções a vários níveis, onde se incluam medidas de educação contínua dos cidadãos, incentivando-os a adoptar um melhor comportamento, designadamente, através do cumprimento das regras rodoviárias e da previsão de medidas restritivas da atribuição das licenças de condução.
O direito de conduzir, como já se assinalou, não é um direito absoluto, na medida em que só é concedido, temporariamente e na medida em que se verifiquem os pressupostos que o determinaram.
Conclui-se, pois, que a cassação da carta de condução não colide com o direito ao trabalho do recorrente, mau grado o evidente sacrifício que pode envolver para a sua vida profissional e familiar.
Donde, também neste segmento, o recurso não merece provimento.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a  Secção Criminal deste Tribunal da Relação em julgar não provido o recurso.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4UCS.
Coimbra, 18 de Dezembro de 2019
Afirma que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito.
O Requerente/Recorrido A pugna pela inadmissibilidade da revista.
Assim, e julgando prejudicado o conhecimento do critério do fumus boni iuris, julgou improcedente o pedido cautelar.
Assim, porque o acórdão recorrido está aparentemente correcto na questão que lhe cumpria apreciar, sendo a sua fundamentação convincente, não se justifica admitir a revista, com preterição da regra da sua excepcionalidade, por não se mostrar necessária para uma melhor aplicação do direito.
Pede que:
Seguiu-se a prolação de despacho saneador, procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença.
"Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente, decide-se:
O Tribunal a quo não faz qualquer menção nem na fundamentação de facto nem na fundamentação de direito da decisão ora em crise sobre o destino do património da sociedade dissolvida, sendo totalmente omissa a esse respeito.
A decisão ora em crise é nula, porque da lista de factos assentes e não assentes se torna impossível inferir em que concreto momento a sociedade dissolvida deixou de ser titular dos bens que integravam o seu património na data aposta nas faturas? Na data da dissolução da sociedade?) e se, que bens, e de que valor, eram os bens que passaram a integrar, no entendimento do Tribunal recorrido, o património da Recorrente e completa omissa quer na fundamentação de facto quer na fundamentação o de direito sobre o destino de tais bens.
O Tribunal recorrido deu como provado no ponto P da lista de factos assente o alegado pela Recorrida no art. 46 do respectivo petitório por entender que tais bens são imprescindíveis ao exercício de atividade de qualquer empresa.
Listagem dos trabalhadores ao serviço da dissolvida sociedade.
Declaração de IVA referente ao segundo trimestre de 2019 e respectivo comprovativo de pagamento.
Do extracto bancário da sociedade dissolvida referente aos meses de maio a Julho de 2019 decorre que:
O Tribunal recorrido deu como não provado que aquando da elaboração da acta de dissolução e liquidação a não tinha ativo nem passivo.
A responsabilização do sócio-gerente por dívidas da sociedade opera num quadro legal diferente do invocado pelo Tribunal recorrido na decisão ora em crise conforme decorre, entre outros do AC da TRG de 112015 112015, Proc. n 865/16 TTGMR.G1, publicado em www.dgsi.pt, a saber. Art. 335 do CT, 78 e 79 do CSC e 483 do
Da decisão ora em causa ressalta que o Tribunal a quo sustentou a responsabilidade da Ré nas normas que regem a responsabilidade dos liquidatários art. 152 e 157 do.
Se atentarmos apenas na decisão sobre a matéria de facto sem as alterações que a Recorrente entende que devem ser realizadas verifica-se que a culpa da ora Ré não ficou sequer minimamente demonstrada, pois da decisão ora em crise nada resulta sobre o valor e destino do património da dissolvida sociedade, designadamente se o mesmo foi dissipado, se integrou a esfera patrimonial da Recorrente ou foi usado no pagamento de débitos da sociedade, em suma, nada se provou acerca da culpa da Recorrente não estando assim reunidos os pressupostos da responsabilidade aquiliana previstos no art. 483 do
B. Através da AP. 2/20190709, foi registada na Conservatória do Registo Comercial ... a dissolução e encerramento da liquidação da referida sociedade, encontrando-se a mesma extinta.
K. A autora verificou, junto da Segurança Social, que já não constava como trabalhadora daquela empresa, por indicação da sua entidade patronal.
E verificou, junto da Conservatória do Registo Comercial ..., que a sociedade se encontrava dissolvida e encerrada a sua liquidação, desde 09/07/201
P. - eliminado de acordo com a análise do recurso sobre a matéria de facto
Q. eliminado de acordo com a análise do recurso sobre a matéria de facto.
R. A sociedade era titular de uma conta bancária na Caixa ...- alterado de acordo com a análise do recurso sobre a matéria de facto.
105 horas de formação não ministrada;
U. A ré, em data não apurada anterior a Julho de 2019 reuniu com as trabalhadoras da e comunicou-lhes que iria encerrar a empresa.
A autora teve de informar os seus familiares e amigos de que já não iria trabalhar e que a sua família teria de ficar privada de alguns hábitos.
Com a cessação do contrato, a autora ficou transtornada a perturbada.
No circunstancialismo aludido em W. dos factos provados, a autora aceitou integrar os quadros da W, comunicando ao mesmo que, assim que terminasse o seu período de incapacidade começaria a trabalhar para a referida sociedade.
eliminadode acordo com a análise do recurso sobre a matéria de facto
A ré não recebeu qualquer bem na partilha do património da sociedade extinta.
NULIDADES DA SENTENÇA
Segundo o artigo 615, 1, CPC, é nula a sentença quando:
Citamos as disposições que a recorrente alega terem sido infringidas.
A questão não se prende com as referidas nulidades da sentença.
Quanto muito a questão poderia prender-se com a alínea, do n. 1, artigo 615, com ligação ao n. 4, do artigo 607, CPC, onde se refere que a sentença é nula se não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Improcedem as nulidades.
RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO:
A autora põe em causa os factos que na sentença constam como provados nos pontos O, P, Q, R, T:
Isolamos os mesmos para melhor perceção:
O. A sociedade possuía as seguintes máquinas:
6 máquinas de ponto corrido;
7 máquinas de corte-e-cose;
3 máquinas de recobrimento;
2 máquinas clorete;
1 máquina de casear e
1 máquina de mosquear.
P. A sociedade era ainda proprietária de diverso mobiliário mesas, cadeiras, armários) e material de escritório e informático.
R. A sociedade possuía contas bancárias, designadamente uma conta na Caixa ....
Esta matéria relaciona-se com a que se lhe opõe e não provada na sentença e que a ré pretende que seja provada sob os pontos 7 a 9:
Ouvimos a integralidade dos depoimentos prestados.
Donde se concluiu: não há prova mormente apresentada pela autora, cujas testemunhas nem se pronunciaram sobre essa matéria) de que a sociedade extinta tinha património aquando da dissolução e encerramento de liquidação.
Pelo que se determina a eliminação dos pontos provados O, P, Q. A alteração fica a contar em lugar próprio.
O ponto R fica com a seguinte redacção:
R- A sociedade era titular de uma conta bancária na Caixa .... A alteração fica a contar em lugar próprio.
O ponto não provado 7 passa a parcialmente provado sob a alínea , com a seguinte redação:
Permanece inalterado pelas mesmas razões - desconhece-se com rigor, tendo o depoimento da testemunha gerente de facto e marido da ré de ser valorado com contenção, atento o seu interesse na causa.
Contudo, existem normas de protecção dos credores sociais, mormente em caso de extinção da sociedade.
A responsabilidade dos liquidatários
O processo de extinção da sociedade inicia-se com a sua dissolução, que pode resultar de deliberação dos sócios - 141, 1,,CSC.
Termina com o registo do encerramento da liquidação, momento a partir do qual a sociedade perde a personalidade jurídica - 160/2, CSC.
A fase intermédia deste processo é a liquidação, a qual pode consistir num processo complexo e moroso ou numa simples liquidação ad hoc em que esta fase é, na prática, suprimida.
A liquidação no sentido próprio do termo, a primeira referida, obedece a uma série de operações.
As funções de liquidatário terminam com a extinção da sociedade - 151, 8, CSC. Permanecem, apenas, as funções de representação dos sócios em acções pendentes, em acções para liquidação de passivo ou para cobrança de créditos -162 a 164 CSC.
A liquidação é, em suma, o leque de operações realizadas entre a dissolução e a extinção da sociedade, compreendendo, designadamente, o pagamento de dívidas para as quais haja activo social, a realização das contas finais acompanhadas de relatório de liquidação e do projecto de partilha do activo restante pelos sócios após satisfeitos os direitos dos credores -152 e 157, 159, CSC.
A liquidação pode revestir a modalidade de liquidação extrajudicial 146 e ss,  administrativa RJPADL e 142 a 144,, ou judicial 165, 172, 141, 1,, CSC, 15
Uma vez que não há liquidação em sentido próprio do termo, há quem defenda que é dispensada, ou não é obrigatória, a figura do liquidatário, que só naquela fase tem cabimento.
Pode acontecer o caso de os liquidatários ou os sócios) declararem que todos os credores estão satisfeitos apesar de tal não ser verdade, por existirem dívidas da sociedade por liquidar.
Esta norma tem de ser conjugada com o princípio geral de responsabilidade extracontratual por facto ilícito/aquiliana acolhida no artigo 483, 1 :
A responsabilidade aquiliana acima referida para operar deve reunir os requisitos da mencionada norma de protecção 157, 2, 158, 1, e, ainda, os gerais de responsabilidade 483, a saber o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Em suma, para que esta opere é necessário:
a indicação falsa de que os direitos dos credores da sociedade estão devidamente satisfeitos ou acautelados o facto ilícito);
que essa falsidade consubstancie uma atuação culposa ou dolosa dos liquidatários o que por norma sucede quando estes são os sócios/gerentes, os quais bem sabem quem são os seus;
Os restantes elementos da responsabilidade aquiliana, como o dano não pagamento da dívida ao e o nexo de causalidade entre este e o facto/actuação do liquidatário. Em particular a causalidade significa que se não fosse a falsidade da declaração o credor teria sido pago, o que pressupõe que haja bens da sociedade que, ou foram partilhados, ou, de algum modo, transitaram para os antigos sócios.
Os credores também podem assacar responsabilidade aos antigos sócios que respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha- 163 CSC.
Caso dos autos
No caso concreto a autora trabalhadora, a quem competia o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito 342, 1,, não demonstrou que a ré antiga sócia recebeu quaisquer bens, nem por partilha formal, nem por qualquer outro acto informal que de algum modo a beneficiasse pessoalmente.
Não pode, consequentemente, ser a ré condenada nem ao abrigo disposto no artigo 163 CSC responsabilidade dos sócios), nem ao abrigo do disposto no artigo 158 CSC responsabilidade dos liquidatários).
Diga-se, aliás, que a autora havia accionado a ré nos termos do artigo 163 CSC, isto é, enquanto antiga sócia da sociedade extinta, a qual, nos termos acima expostos, se considera representada pela liquidatária no caso a mesma pessoa física).
Contudo, não se pode subscrever o segmento da decisão na parte em que refere:
É de julgar procedente o recurso.
Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso absolvendo a ré do pedido.
Custas a cargo da autora/recorrida, sem prejuízo de isenção subjectiva de que beneficia.
03-2021
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito de Processo Civil, vol. , 2 ed., p 434-
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, volume 2, 4 ed., p. 734-
António Santos Abrantes Geraldes, CPC Anotado, vol. , p. 73
Por exemplo, STJ de 13-01-2005, 12-05-2005 e 6-11-2019, www.dgsi.pt.
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito de Processo Civil, vol. , 2 ed., p 43
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, Vol 2, 4 ed., p. 735-
artigos 1 e seguintes do Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de março- programa SIMPLEX.
O que é lícito, conforme acima referimos- 147, 2, CSC, e 26 LGT.
Para tanto, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
"Andou mal o Aresto Recorrido ao decidir como decidiu.
Atenta a prova produzida nos Autos e melhor elencada em sede de Alegações, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:
A NewsB... é uma newsletter diária, elaborada pelo S..., dedicada ao dia a dia e temas relevantes para o Clube.
Entre outras temáticas, a referida publicação abarca as modalidades amadoras e outras entidades do grupo B..., como seja, por exemplo a Fundação B....
No dia 1 de Dezembro de 2020, citando o dirigente da S..., .., o site especializado em notícias sobre futebol, "bancada.pt", escreveu o seguinte:
As declarações transcritas em foram alvo de divulgação noutros órgãos de comunicação social, como sejam, por exemplo, o Record e o Expresso
No dia 11 de Dezembro de 2020, a Rádio Renascença, noticiando declarações do treinador P, treinador do T SAD, escreveu o seguinte:
O treinador basco considera que tal forma de estar, "protestando a cada jogada", acaba por condicionar a equipa de arbitragem.
"O árbitro deve apitar, os jogadores devem jogar e o banco deve dirigir o jogo e animar a sua equipa. O estádio estava vazio, mas, por vezes, dava-me a entender que estava cheio tal era o barulho que vinha do banco do P... . Não é verdade que o que mais barulho faz, o que mais grita está certo. É que por vezes parece", critica.
As declarações descritas em F foram, ainda, noticiadas pelo jornal Record
O referido artigo destaca, em caixa, que o árbitro R... teve noite muito difícil no ..  e não contou com a ajuda do videoárbitro ..
"Alguns elementos dos Super Dragões, principal claque portista. estiveram esta quinta-feira ao início da tarde no centro de treinos dos árbitros na Maia, tendo falado com alguns dos juízes, em especial A... , o nomeado para o P-F... do próximo fim-de-semana.
O internacional portuense foi mesmo ameaçado pelos referidos indivíduos, que prometeram voltar caso o encontro marcado para sábado não agrade aos Portistas. S...  ouviu o que tinham para lhe dizer mas acabou por treinar normalmente, tal como os restantes árbitros presentes no local.
Quem estava iqualmente no centro de treinos era J... , presidente do Conselho de Arbitragem. Assistiu a tudo e manteve-se no local até ao final do treino
No dia 8 de Fevereiro de 2020, no Estádio do .. , no P... , realizou-se o jogo F...SAD vs SL B... SAD a contar para a 2a jornada da Liga NOS.
No dia do jogo, antes do início da partida, no viaduto da Alameda das Antas, foram exibidos dois bonecos insufláveis, pendurados com uma corda ao pescoço, um deles vestido com o equipamento do SL B..., e o outro com o equipamento de árbitro de futebol.
Esses factos não foram disciplinarmente sancionados.''
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente Recurso ser considerado procedente, por provado, e consequentemente, ser o Acórdão recorrido revogado e a Recorrente absolvida da imputação que lhe é efectuada, ou, caso assim não se entenda,
O Recorrido, por sua vez, apresentou as seguintes contra-alegações:
A Recorrente foi sancionada, em concreto, por textos publicados na newsletter oficial News B..., melhor identificadas nos autos.
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma 119 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
Em concreto, a norma em causa visa prevenir e sancionar a prática de condutas desrespeitosas entre agentes desportivos.
O juízo de valor desonroso ou ofensivo da honra é um raciocínio, uma valoração cuja revelação atinge a honra da pessoa objeto do juízo, sendo certo que tal juízo não é ofensivo quando resulta do exercício da liberdade de expressão.
Tais declarações merecem reparo por serem aptas a condicionar a atuação dos elementos de uma concreta equipa de arbitragem e, dessa mareira, colocar em causa a própria imagem e bom nome da competição, não se encontrando cobertas pela liberdade de expressão consagrada no artigo 3s, n.2 1 da CRP.
Entendeu o TAD, e bem, que o que se retira do texto publicado na newsletter, além da normal crítica ao desempenho profissional dos árbitros é, manifestamente, uma imputação aos visados de falta de isenção, e de não atuação por motivo de cobardia no exercício das suas funções, adulterando por isso a verdade desportiva em prol de um determinado clube. Mais se indica que o escopo das normas regulamentares invocadas mormente o art. 112 do visa, além da defesa do bom nome e da reputação dos visados tal como nos arts. 18  e 18 do, a salvaguarda da ética e valores desportivos, bem como a credibilidade da modalidade, dos competidores e cargos desportivos, pelo que as concretas declarações são disciplinarmente inadmissíveis, intoleráveis e censuráveis, constituindo ilícito disciplinar.
Diz ainda que "A admitir-se como normal, por parte de qualquer agente desportivo ou Clube, a imputação, sem qualquer suporte factual a árbitro ou ao Conselho de Arbitragem da FPF de parcialidade sistemática e de inacção por cobardia, estar-se- ia a dar cobertura ao intolerável achincalhamento, rebaixamento e ataque gratuito ao bom nome a que qualquer cidadão tem direito, numa perversa subversão dos valores inerentes a um Estado de Direito."
Assim, a norma do artigo 11 do RD da LPFP não padece de qualquer inconstitucionalidade.
Face ao exposto, nenhuma censura merece o Acórdão recorrido, devendo o mesmo ser mantido.
Delimitação do objeto do recurso artigos 14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA, 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, do CPC, aplicável ex artigo 14 do:
A questão suscitada pela Recorrente prende-se com saber se o TAD incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e se:
A matéria de facto deve ser alterada nos termos propugnados pela Recorrente no ponto 2 das suas alegações;
As declarações constantes na imprensa acima mencionada são a reprodução das publicadas na edição da News B..., n 413, de 05 de Outubro de 2020 "segunda-feira" após o.
A equipa de arbitragem do sobredito jogo foi constituída por R... Árbitro, N Árbitro Assistente n., N Árbitro Assistente, n.,   Árbitro), .. , N e .
Nessa comunicação, a Arguida proferiu as seguintes declarações:
Este começo de época já está a ser marcado pela pressão exercida pelo F...antes, durante e após os jogos.
E aqui colocam-se questões muito concretas ao Conselho de Arbitragem. Não viram? Não avaliam o que se passou? Qual a explicação para tão evidentes erros, principalmente do VAR?
E qual a razão para as sucessivas nomeações do VAR  para os jogos do F ... , quando são de todos conhecidas as suas sucessivas falhas de avaliação sempre em benefício daquele clube?
As declarações em apreço tiveram repercussão na imprensa desportiva nacional.
A arguida S..., SAD agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que o seu comportamento, por ser desrespeitoso, lesava a honra e consideração dos elementos da equipa de arbitragem do jogo em apreço, do conselho de arbitragem e dos órgãos disciplinares, afectando a credibilidade e o bom funcionamento da competição desportiva em que se encontra envolvida, facto que, consubstanciando comportamento previsto e punível pelo ordenamento jus- disciplinar desportivo, não se absteve, porém, a arguida de o concretizar.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações, importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com saber se:
Diz-se no ponto 1 dos factos provados na decisão em crise que a arguida, a propósito do jogo entre Futebol Clube do P...  -Futebol SAD e a  - Futebol SAD, realizado no dia 03 de Outubro de 2020, proferiu, no dia 05 de Outubro de 2020, declarações na sua newsletter oficial, News B..., relatadas pela imprensa desportiva nacional, nomeadamente nos sítios da Internet O Jogo, Notícias ao Minuto, Observador, EntretenimentoBit e desP...  sapo - sportinforma.
Tais factos são, em si, objetivos e irrefutáveis. Questão diferente é a de saber quem poderá ser considerado autor das declarações aqui em causa e, consequentemente, responsabilizado pelas mesmas, considerando que a S..., SAD é pessoa jurídica distinta do clube de futebol S.... Mas isso é algo que escrutinaremos em sede própria, infra.
Quanto aos pontos A a Q do artigo 2 das conclusões da Recorrente, os mesmos não são relevantes para a economia da decisão. Não o foram para o TAD nem o serão nesta sede. O facto de as notícias em questão serem veiculadas em outras manchetes e por outras entidades não releva nem na escolha nem na medida da sanção que lhe foi aplicada. Se o comportamento de terceiros é punível, não é por não o ser, em concreto, ou por o ser em medida diferente, que isso desonera, total ou parcialmente, quem atua de forma ilícita.
Âmbito subjetivo de aplicação das normas disciplinares As pessoas singulares serão punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respetivas funções ou exerçam os respetivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.
negrito, itálico e sublinhados são sempre de nossa
A Recorrente é responsável pelo divulgado pelos sites na Internet que sejam explorados pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade, in casu, pelo S.... Portanto, independentemente de o site em alusão ser explorado por si ou pelo S..., a responsabilidade é daquela.
Escreveu-se nesse acórdão:
Neste contexto, ao invés do sustentado pela demandante na sua impugnação e que veio a ter acolhimento no acórdão recorrido, não estamos em face de uma qualquer situação de responsabilidade disciplinar objetiva violadora dos princípios e comandos constitucionais.