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Sem prejuízo, é manifesto que a factualidade aqui em causa também em nada se relaciona a ocupação pelo Recorrente da área dos autos, pelo que jamais poderá o custo da aquisição da referida casa ser-lhe imputado, na medida em que a mesma sempre seria necessária para a implementação do projeto, não tendo decorrido da ocupação da área reivindicada pelo ora Recorrente.
A factualidade em causa nos quesitos 15, 15 e 15 factos 247, 248 e 250 da Sentença deverá ser julgada como não provada, ou não escrita, atenta a sua total falta de utilidade.
À cabia demonstrar a relação de causalidade entre as contratações em causa e a ocupação da área reivindicada pelo ora Recorrente; porém, sintomaticamente, não o logrou fazer, sendo certo que também os documentos nesta parte juntos foram validamente impugnados pelo Recorrente, sem que da sua genuinidade tenha igualmente sido produzida qualquer prova.
No entanto, as contratações em foco, sempre devem ser vistas como temerárias, uma vez que o projeto de loteamento não estava aprovado, o que só ocorreu em 2009, e que veio a ser declarado nulo.
A factualidade contida nos aludidos quesitos 15, 15 e 16 factos 252, 253 e 254 da Sentença deverá ser tida por não escrita ou, subsidiariamente ser dada como integralmente não provada.
Da mesma forma, também a prova testemunhal não foi suficiente para a prova dos custos em questão, prova essa que nunca seria idónea para tal efeito, em virtude de as testemunhas em causa não conferirem quaisquer garantias de imparcialidade, por se tratarem de pessoas de uma forma ou de outra relacionadas com a.
Tal resposta não é resposta nenhuma, sendo manifesto que, perante quesito que questiona se o valor de determinado custo é x, se não se prova esse valor nem qualquer outro, então a resposta a atribuir a tal quesito não poderá deixar de ser a de não provado.
Ainda que assim não se entenda, o aludido quesito 16 deverá, subsidiariamente, ser dado como não provado pelo douto Tribunal ad quem.
Além do mais, os resultados dos relatórios periciais foram inconclusivos, razão pela qual não poderia o Tribunal a quo ter atendido nesta parte aos mesmos.
Da mesma forma, deve o quesito 16 facto 256 da Sentença ser dado como não provado.
Também relativamente a este quesito a Sentença proferida peca por falha de fundamentação, não fornecendo o Tribunal, em momento algum da Sentença, as razões da sua decisão quanto a este concreto ponto da matéria de facto.
Tal, consubstancia, aqui também, salvo melhor entendimento, causa de nulidade da Sentença, nos termos do artigo 66, n. 1, alínea, do antigo CPC correspondente ao artigo 61, n. 1, alínea, do atual.
Tornando-se, uma vez mais, notório que os resultados dos relatórios periciais foram inconclusivos, razão pela qual não deveria o Tribunal a quo ter atendido aos mesmos.
Também o quesito 16 facto 257 da Sentença deverá ser dado como não provado.
O quesito 16 facto 258 da Sentença deverá, também ele, ser dado como não provado.
Uma vez que não existia um projeto de loteamento aprovado, seria não só impossível, como até ilegítimo, a esperar autofinanciar-se com os montantes recebidos a título de Contrato-Promessa de Compra e Venda, dado que os apartamentos potencialmente objeto de tais contratos não dispunham de qualquer licença de construção.
Pelo que seria impossível que a lograsse suportar os custos do projeto de loteamento com a venda dos respetivos apartamentos numa fase tão embrionária do processo de loteamento.
Por outro lado, ficou demonstrado que após a aprovação do projeto de loteamento em 2009, a tomou a opção de não avançar com o projeto, em virtude da crise financeira que se sentiu em Portugal e das dificuldades de financiamento.
O quesito 17 facto 263 da Sentença deverá ser dado como não provado.
Como se viu, era perfeitamente possível proceder a uma construção faseada do Empreendimento da Recorrida, deixando para final a parte ocupada, a construir após prolação de decisão judicial sobre a pretensão do ora Recorrente.
Da mesma forma, deverá o quesito 17 facto 264 da Sentença ser dado como não provado.
Os quesitos 18 e 18 factos 266 e 267 da Sentença ser julgados como não provados pelo Tribunal ad quem.
Por seu turno, a factualidade contida nos quesitos 18, 18, 18, 18 e 18 factos 269, 270, 271, 272 e 273 da Sentença deverá, também ela, ser dada como não provada.
De acordo com a prova produzida, a ocupação da área reivindicada pelo ora Recorrente, não era um facto do conhecimento generalizado em Tavira e muito menos, conhecido e comentado no ramo imobiliário.
O quesito 19 deverá ser dado como integralmente provado.
Conforme resultou inequivocamente demonstrado, o ora Recorrente contratava tratadores de cavalos que permaneciam, a seu mando, nas casas existentes na zona dos Cómodos Agrícolas.
Por fim, o quesito 21 deverá ser dado como provado, valendo, para a respetiva demonstração, a fatura junta a fls. 2350, da qual consta o pagamento da taxa de recolha de lixo.
Nestes termos, deve o Tribunal ad quem alterar a matéria de facto, nos termos preconizados, e, consequentemente, aplicando-lhe o direito, considerar totalmente procedente os pedidos formulados pelo Recorrente, na ação principal, e totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Recorrida, na ação que corre sob o Apenso A, condenando-a na totalidade das custas em ambas as ações.
Na prática, a decisão recorrida baseia-se num pressuposto, errado e que se demonstrou já inverificado, de que a posse do Recorrente só se teria iniciado em 1994/1996 consoante o bem em, não considerando qualquer atuação anterior a esse momento, e, portanto, que a mesma não revelaria duração suficiente para fundar a aquisição de um direito real por via da usucapião.
Ainda que assim não se entenda, em ambos os casos a mesma verificou-se desde a data da morte do seu pai, em 1981, atendendo a que, com a morte deste, o Recorrente sucedeu-lhe na posse da Vila, dos Cómodos Agrícolas e do Pomar, nos termos do artigo 125 do Código Civil, sendo essa posse independente da apreensão material da coisa, e, portanto, não sendo sequer carecida de demonstração;
E sendo certo que, nos termos do disposto no artigo 125, n. 2, do , a posse atual faz presumir a posse anterior quando seja titulada, desde a data do título.
Assim, não só a posse foi demonstrada pelo Recorrente nos presentes autos, como a mesma se presumia desde 1981, não tendo a Recorrida logrado fazer prova em contrário.
Deste modo, na medida em que a posse sobre a Vila, os Cómodos Agrícolas e o Pomar, já exercida por desde 1965, foi adquirida por via da sucessão, encontram-se largamente ultrapassados todos os prazos previstos para a usucapião.
Sem prejuízo, mesmo que não se entendesse que o Recorrente adquiriu a sua posse por via da sucessão, sempre se dirá que a mesma foi adquirida, ex novo, em 1981, mostrando-se, nesse caso, igualmente cumpridos os prazos previstos para a usucapião. Nomeadamente: o prazo de 15 anos, previsto no artigo 129, do , para as situações de posse de boa-fé, não registada; e o prazo 20 anos, prazo máximo, previsto no artigo 129, do Código Civil, para as situações de posse não titulada e de má-fé, que, como demonstrado, não foi o caso.
E, ainda que assim também não se entendesse, e se considerasse, erradamente, que a mesma foi adquirida apenas em 1991, por ocasião do registo de aquisição da Quinta das pelos herdeiros de, encontrar-se-iam igualmente cumpridos os prazos para a usucapião, nomeadamente, o prazo de: 10 anos, previsto no artigo 129, alínea, do Código Civil, contado do registo da posse, titulada e de boa-fé, ocorrido no dia 04-10-1991; e 15 anos, previsto no artigo 129, alínea do , contado do registo da posse, ocorrido no dia 04-10-1991, ainda que se entendesse que a posse foi exercida de má-fé, o que não se verificou.
Também nesse caso, como é manifesto, se encontrarão cumpridos os aludidos prazos de 10 e 15 anos para a usucapião.
Ou seja, a posse do Recorrente, independentemente da forma como se considere que o Recorrente a veio a adquirir, foi exercida por tempo suficiente para a efetivação da usucapião, a título exclusivo, sem qualquer intervenção dos demais herdeiros, aos quais, como se viu, foi inclusivamente negada a prática de poderes de facto sobre aquelas, encontrando-se, por essa via, irremediavelmente excluída, qualquer posse exercida por estes, em conjunto com o ora Recorrente.
É isso que decorre da prova produzida, e por simples via da impugnação da matéria de facto incorretamente julgada pelo Tribunal a quo.
Sendo ainda certo que, nos termos do artigo 126, n. 1, do , o Recorrente beneficia da presunção de que o direito de que se arroga lhe pertence, uma vez que o registo de aquisição a favor da Recorrida é muito posterior, mesmo ao início da atuação material sobre a coisa vertida na Sentença;
Por outro lado, e sem prejuízo, a verdade é que, mesmo considerando o acervo factual atualmente contido na Sentença recorrida, sem modificação, a decisão proferida no plano do Direito sempre se imporia esta.
E também porque, como se referiu, nos termos do artigo 125 do , se terá efetivamente de considerar que o Recorrente sucedeu na posse do seu pai, tendo depois disso continuado a atuar sobre a Quinta das, mantendo a posse.
Assim, mesmo que se aceitasse que o Recorrente apenas ocupou a Vila desde 1994 e os Cómodos Agrícolas e o Pomar desde 1996, esse facto não seria suficiente para excluir a sua posse, tanto que a ocupação física do imóvel e a sua apreensão material não são pressupostos da posse.
Sem prejuízo, esse controlo material revelou-se em o Recorrente sempre ter atuado como dono e proprietário da área em discussão, usando-a quando e como o entendeu por conveniente e realizando obras reveladoras do domínio material que já era manifesto, nos termos vistos.
Para além do mais, importa não esquecer a presunção de que quem tem o controlo material da coisa tem a posse artigo 125, n. 2, do Código.
De tudo o exposto se conclui necessariamente que houve posse do Recorrente desde 1981, e que esta não mais se interrompeu, apenas se intensificou.
Para tal conclusão, é irrelevante, ao contrário do que incorretamente foi considerado pelo Tribunal:
a. Que a Vila tivesse sido ocupada por, mero detentor, entre 1989/90 e 1993;
b. Que a exploração da Quinta as tenha estado a cargo da desde os anos 80;
Que, por escritura de partilha realizada em 1994 se tenha adjudicado a Quinta das a;
Com efeito, nenhum destes factos é suscetível, por si, de transmitir ou interromper a posse da Vila, dos Cómodos Agrícolas ou do Pomar, pelo que, não tendo sido ilidida a presunção, tem de entender-se que a posse do Recorrente existe, pelo menos, desde a data do título, ou seja, desde 198
Assim, o efeito aquisitivo da propriedade sobre os Cómodos Agrícolas e o Pomar dar-se-ia igualmente em 12-09-1996 posse não titulada e de boa-fé, contando-se quinze anos desde 12-09-1981, nos termos do artigo 129 do, em 12-09-2001 posse não titulada e de má-fé, contando-se vinte anos desde 12-09-1981, nos termos do artigo 129 do, em 04-10-2001 posse titulada e de boa-fé, contando-se dez anos desde 04-10-1991, nos termos do artigo 129, alínea, do, ou em 04-10-2006 posse titulada e de má-fé, contando-se quinze anos desde 04-10-1991, nos termos do artigo 129, alínea, do, não tendo a posse cessado até aos dias de hoje, e, sem oposição, pelo menos até 02-01-2008, data da propositura pela Recorrida da ação apensa aos presentes autos.
O Recorrente adquiriu a posse sobre a Vila, os Cómodos Agrícolas e o Pomar no momento da abertura da sucessão do seu pai, nos termos do disposto nos artigos 125, 205, n. 2, e 125, n. 2, do , e não mais a interrompeu até aos dias de hoje, e, sem oposição, pelo menos até 28-11-2006 e 02-01-2008, respetivamente, nos termos vistos.
A usucapião opera, também nessa medida, porque se mostra decorrido o prazo máximo de 20 anos previsto na lei para esse efeito, atendendo-se, ainda assim, a uma posse não titulada presumida como de má-fé artigos 128 e 129 do.
O direito de propriedade do Recorrente deve, pois, por tudo o identificado, ser reconhecido pelo Tribunal.
Fizesse o Recorrente o que fizesse, o projeto apresentado pela Recorrida seria sempre por esta alterado, como foi.
Sendo certo que foram as alterações de maior envergadura implementadas pela Recorrente, designadamente a introdução de um hotel não antes previsto, que provocaram por si um atraso no desenvolvimento do projeto, consumindo todo e qualquer eventual atraso que eventualmente resultaria da ocupação da pequena parcela da Quinta das em apreciação nos autos.
Por outro lado, sempre se poderá também dizer, com segurança, que mesmo que o projeto de loteamento não tivesse sido alterado, nunca as vendas teriam tido início em 2007, já que, como se demonstrou em sede de impugnação de facto, e o próprio Tribunal a quo reconhece nesta parte, era impossível estar concluída a sua construção, sendo que só após a conclusão da obra é que se podem vender apartamentos podendo, quando muito, ser acordadas reservas e contratos-promessa).
Isto é, a Recorrida poderia ter começado a construção e a comercialização do seu empreendimento, não o tendo feito apenas por razões que não se fundam na ocupação pelo Recorrente da área ora em apreço.
Mais não pretendendo, pois, por esta via, do que fazer do Recorrente álibi e bode expiatório para o fracasso do seu investimento na Quinta das.
O Recorrente em nada contribuiu para o abandono do projeto de loteamento pela Recorrida, a qual, aliás, com a alteração de julho de 2007, dispunha já de um projeto de loteamento que em nada era afetado pela ocupação da Vila, dos Cómodos Agrícolas e do Pomar.
Sendo certo, por outro lado, que o despacho camarário que havia aprovado a operação de loteamento da Quinta das, veio posteriormente a ser declarado nulo, por decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, datada de 24-04-2014, transitada em julgado em 23-04-2015 factos 11, 30 e 30 da Sentença).
Por outro lado, se a Recorrida optou por, antes de ter o projeto de loteamento aprovado, o que só ocorreu em 2009, sem ter qualquer projeto de construção elaborado, mais que não fosse no papel, assumir encargos com a comercialização de coisa inexistente, é evidente que o fez por sua conta e risco.
Decorre de tudo o demonstrado no presente recurso a que atuação do Recorrente, além de lícita, seguramente não foi causa adequada dos prejuízos invocados pela Recorrente.
Para que tal se verificasse, seria necessária a demonstração de que, se não fosse a ocupação pelo Recorrente da área dos autos, a Recorrida não teria elaborado um projeto de loteamento nulo e posteriormente o deixado caducar, pelo que não teria sofrido os prejuízos daí advenientes.
Tendo os factos do processo demonstrado justamente o contrário, naturalmente não poderá o Recorrente ser responsabilizado pelo abandono, a caducidade e a nulidade do projeto de loteamento da Recorrida.
Razão pela qual deverá, nesta parte, ser totalmente absolvido dos totalmente absolvido do pedido contra si deduzido.
A recorrida contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
"Introdução
As presentes conclusões serão divididas e individualizadas por cada um desses recursos, tal como na motivação das presentes contra-alegações.
O presente processo é composto:
pela ação principal, intentada em 002007, por contra a, com o n. 155/03TBTVR; e
É este despacho o objeto do recurso da decisão interlocutória n. 1 interposto por.
Como tal, essa decisão não admite recurso, nos termos do artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
A relação de prejudicialidade entre objetos processuais, subsumível no artigo 27, n. 1, do CPC, só existe quando uma causa a tenha por objeto uma pretensão que é pressuposto do pedido formulado noutra ação a.
No caso das duas ações em confronto, nenhuma delas é pressuposto da outra. Ambas são a negação uma da outra:
numa, reivindica a propriedade da uma parte do imóvel descrito no ponto 1 dos factos provados, invocando a usucapião como forma de aquisição desse direito;
noutra, a reivindica a propriedade da mesma parte do mesmo imóvel, invocando a transmissão por ato inter vivos e a usucapião como formas de aquisição desse direito.
Ou seja, só caso se qualificasse a ação da como causa prejudicial, o litígio ficaria definitivamente resolvido, já o contrário não seria verdade.
Pelo que, a haver prejudicialidade, a causa prejudicada deve ser a intentada por, sob pena de violação do disposto nos artigos 27, n. 1, e 13 do Código de Processo Civil.
recorre das seguintes seis decisões que são, todas elas, de seleção ou não) de matéria de facto ou de indeferimento de reclamações apresentadas contra a seleção feita. Concretamente:
Como nenhuma destas premissas se verifica ou é verdadeira, soçobram, de uma penada, todos estes recursos interlocutórios das decisões sobre a seleção da matéria de facto.
O erro da primeira premissa: aos presentes autos principal e aplica-se a lei processual na redação aprovada pela Lei 41/2013, de 26 de junho, ou seja, aplica-se o novo Código de Processo Civil.
Esta aplicação imediata do novo CPC, mesmo ao julgamento da matéria de facto, não inutiliza o ato de seleção da matéria de facto já praticado:
a base instrutória pode servir como instrumento de trabalho durante o julgamento;
Sem prejuízo de, o tribunal deve considerar provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes, relevantes para a decisão da causa constem ou não da seleção), bem como os factos instrumentais e complementares resultantes da discussão da causa;
Assim como em o tribunal deve considerar aqueles factos, também as partes podem aproveitar-se de factos que não estejam na seleção feita ao abrigo regime pretérito e que reputem essenciais para a decisão da causa.
Donde, aplicação imediata das normas do novo CPC, ao contrário do que diz, não inutiliza o despacho de seleção da matéria de facto. Nem é necessário repristinar o regime pretérito, como propõe, para manter a utilidade da base instrutória.
De resto, em concreto:
A ampliação da base instrutória, como sucedeu por despacho de fls. 5219 a 5224 admissível no novo, é compatível com o regime pretérito em que o despacho de seleção da matéria de facto não produzia caso julgado formal e o juiz podia ampliar a Base Instrutória se tal se mostrasse necessário;
A instrução teve por objeto os factos necessitados de prova constantes da base instrutória ou não), como dispõe o atual 41 do novo CPC, no que não difere do anterior 51 do velho CPC;
Em suma, ficando demonstrada a compatibilidade, em abstrato e em concreto, da aplicação imediata do novo CPC com o aproveitamento da base instrutória, não há porque excecionar, in casu, a aplicação imediata do novo CPC aos presentes autos, sob pena de violação do disposto no artigo , n. 1, do decreto preambular da Lei 41/201
A segunda premissa de que dependem os recursos dos despachos interlocutórios n.s 2 a 8, interpostos por, é a de que serão revogados os despachos de adequação processual de 002015 fls. e de 002018 fls. 4298 a:
Ambos aqueles despachos foram no sentido de que, sem prejuízo de se aproveitar o despacho saneador, a prova a produzida em julgamento e os factos a considerar na sentença não ficariam limitados aos constantes da seleção da matéria de facto feita naquele despacho.
Só que os despachos de adequação formal, impugnados nos recursos interlocutórios n.s 12 e 13, não são suscetíveis de recurso; e, de todo o modo, não são ilegais.
os despachos de adequação formal, impugnados nos recursos interlocutórios n.s 12 e 13 não são suscetíveis de recurso:
Conforme o disposto no artigo 63, n. 2, do CPC as decisões de adequação formal não são suscetíveis de recurso, a menos que contendam com princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
Ora, as razões pelas quais se insurge contra aqueles despachos de adequação formal não são nenhumas daquelas que tornariam os despachos em questão suscetíveis de recurso.
De resto, o principal motivo pelo qual impugna aquelas decisões é o de que as mesmas são nulas.
Não tendo reclamado, as nulidades que agora invoca sanaram-se e os despachos em causa não são suscetíveis de impugnação por via de recurso com fundamento naquelas nulidades, sob pena de violação do disposto nos artigos 14, 19 e 19 do Código de Processo Civil.
De todo o modo, os despachos de adequação formal, impugnados nos recursos interlocutórios n.s 12 e 13 não são ilegais:
impugna os despachos de adequação formal proferidos em 002015 fls. e em 002018 fls. 4298 a, com o fundamento de que os mesmos violam o disposto nos artigos 26 do velho CPC e, bem assim, o disposto no artigo , n. 3, do novo Código de Processo Civil.
Só que o que pretende é justamente aquilo que o tribunal recorrido fez: só foram considerados na sentença os factos constantes da base instrutória e outros factos instrumentais alegados nos articulados.
De todo o modo,
Os despachos de adequação formal não poderiam sequer violar o disposto no artigo 26 do velho CPC;
Por outro lado, os despachos de adequação formal também não violam o princípio do contraditório.
Uma vez que:
É de concluir que:
Indicadas pelas partes as testemunhas a inquirir sobre a matéria daqueles quesitos, o tribunal proferiu o despacho de fls. 5250 a 5252 que, entre o mais, admitiu a inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes e ordenou a inquirição, primeiro, das arroladas por e, depois, as arroladas pela.
Quanto ao despacho interlocutório objeto do recurso n. 9:
Donde, deve o recurso n. deste despacho interlocutório ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida no sentido de que o despacho de fls. 5250 a 5252 não padece de erro material que devesse ser corrigido, sob pena de, qualquer decisão em sentido contrário, violar o disposto no o artigo 61, n. 1 do CPC aplicável aos despachos ex  artigo 61, n. 3, do mesmo.
Quanto ao despacho interlocutório objeto do recurso n. 10:
Por via deste recurso, pretende obter a revogação do despacho de 202019, que indeferiu o pedido de reforma do despacho de 202020, feito por aquele nos termos do artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil.
Só que, nos termos do artigo 61, n.s 2 e 3, do CPC, as partes apenas podem requerer a reforma da sentença ou dos despachos interlocutórios) quanto a custas e multas, sendo que apenas cabe reforma da decisão, em caso de erro da determinação da norma aplicável, como fez, quando aquela não for passível de recurso.
Isto vale por dizer que a reforma do despacho de fls. 5264, nos termos requeridos por, não era possível, porque ilegal, pelo que bem andou o tribunal a quo ao indeferi-la no despacho de fls. 5275, razão pela qual a impugnação deste despacho, por, deve ser indeferida.
E, de todo o modo, nos termos do artigo 61 do CPC, a decisão de indeferimento do pedido de reforma de uma sentença ou despacho interlocutório) não é recorrível, independentemente da decisão de indeferimento ter sido proferida ou não) nos termos de recurso interposto da decisão.
Donde, seja porque o indeferimento do pedido de reforma não merece censura, seja porque o despacho que indefira um pedido de reforma não é suscetível de recurso, não pode proceder o recurso n. interposto por do despacho fls. de indeferimento do pedido de reforma, sob pena de violação dos artigos 61 e 61 do Código de Processo Civil.
Recurso interlocutório n. 11: recurso do despacho que indeferiu o pedido de junção de tradução notarial.
O recurso deste despacho não deve ser admitido porque a decisão de não ordenar a junção de traduções notariais não é recorrível.
Do artigo 13, n. 2, decorre que, em regra, os documentos redigidos em língua estrangeira juntos aos autos não carecem de tradução notarial, ficando a decisão nesse sentido dependente de prudente arbítrio do julgador.
Trata-se, por conseguinte, de uma faculdade confiada ao critério do tribunal, nos termos do artigo 15, n. 4, do CPC.
Como tal, a decisão tomada, sendo no uso de um poder discricionário, não é suscetível de ser impugnada por via de recurso, nos termos do artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
Donde, por não ser recorrível a decisão objeto deste recurso n., não deve o mesmo ser admitido, sob pena de violação dos artigos 13, n. 1, 15, n. 4, e 63, n.s 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.
De todo o modo, a tradução notarial é, realmente, desnecessária pelo que bem andou o tribunal recorrido ao não a ordenar.