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Foi então que, mediante consulta das publicações no sítio eletrónico Portal da Justiça, isto é, no sítio eletrónico https://publicacoes.mj.pt/, se depararam com a publicação, no dia 19 de Junho do corrente ano, da convocatória para a referida assembleia.
Convocatória essa de que não tinham tomado conhecimento, pois não lhes tinha sido enviada.
Nunca antes tinha havido qualquer convocação para as assembleias gerais da Ré.
Uma vez que, as assembleias gerais eram realizadas informalmente e os accionistas limitavam-se a assinar as respetivas atas pré-elaboradas.
A Secretária da Mesa da Assembleia Geral da Ré, Z., que é casada com o aqui Autor P. A., também não teve qualquer conhecimento da convocatória nem da realização da Assembleia.
Segundo consta da Ata, quem secretariou a Presidente da Mesa foi a acionista P..
Num cenário de claro desentendimento entre os sócios das referidas sociedades.
Os mandatos dos administradores da haviam caducado.
A conta bancária que se vem de referir era apenas movimentada pelos Autores.
Os serviços da Sociedade Ré não se situam, na realidade, na morada da sede oficial, mas sim na Rua , no Porto.
A Presidente da Mesa da Assembleia Geral, , que é casada com F. O., irmão dos Autores e pai das acionistas P., P. e F. P..
Não tem qualquer atividade, apenas detém o referido imóvel e o dá de arrendamento, recebendo a respetiva renda.
A morada de Rua de ... n. .., união de freguesias de .,  e , Município de Vila Nova de Famalicão corresponde ao domicílio do Autor F. A., que aí habita com a sua mãe E..
E- Que a R foi criada unicamente para ser proprietária do imóvel que foi colocado em nome de uma empresa da família, a Y- Gestão e Administração de Imóveis, SA, tendo depois passado para outra empresa e dessa para a R.
G- O imóvel foi e continua a ser tratado como se de um bem da família se tratasse.
J- E nomearem P., P., F., P. J. e J. F. para o Conselho de Administração da Ré.
K- Ficando, assim, donos e senhores dos seus destinos, do imóvel acima identificado e do dinheiro que é depositado mensalmente na conta bancária da sociedade.
Que a casa referida em 28 dos factos provados não tem fornecimento de luz ou de gás.
Que os AA não tivessem sido convocados para a assembleia geral da R em causa nos autos.
N- Que as anteriores assembleias gerais destinavam-se apenas ao cumprimento de obrigações formais, como sendo, por exemplo, a aprovação de contas, eram feitas ao abrigo do disposto no artigo 5 do CSC e nem sequer eram realizadas com a presença física dos acionistas.
O- A Presidente da Mesa da Assembleia Geral, , não quis que os Autores tivessem conhecimento da Assembleia e, por isso, não deu a nenhum dos Autores conhecimento da convocatória para a mesma.
P- O imóvel que é detido pela Ré e o rendimento por ele gerado pertencem, não a esta, mas aos herdeiros de Manuel, entre os quais os Autores.
Q- Os demais acionistas, concertados com a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré, agiram com a intenção de ocultar a todo o custo a realização da Assembleia do conhecimento dos Autores.
Diversamente do que acontece no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prévia e legalmente fixada, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
O juiz, no seu livre exercício de convicção, tem de
Revertendo para o caso vertente, analisaremos a pretendida alteração da matéria de facto.
Da pretendida eliminação dos factos provados relativos aos pontos 39, 45, 46, 54 e 55 da sentença
Tal factualidade é a seguinte:
Ora, o facto do ponto 39 encontra-se fundamentado pelo tribunal a quo no teor das actas de reuniões de assembleias gerais e convocatórias juntas aos autos e está claramente admitido pelos recorrentes, conforme se extrai do teor do requerimento pelos mesmos apresentado aos autos no dia 212018, o que torna processualmente redundante e inconsequente a reapreciação de depoimentos neste mesmo sentido produzidos nos autos, perante  disposto nos art. 356, n1 do Civil e 574, n1 e 587 do CPC.
Acresce que, esse facto tem interesse nos autos para a apreciação do alegado abuso na convocatória da assembleia geral em apreço.
Assim sendo, e tratando-se, como se trata, de um facto relevante para o mérito da causa, o mesmo, não só foi bem julgado como provado, como também não deve ser eliminado.
Pretendem os recorrentes que, caso não se decida pela eliminação do referido ponto 39, sejam em tal caso aditados os seguintes factos:
Para sustentar a prova destes factos, os recorrentes socorrem-se das suas próprias declarações e do depoimento da testemunha R..
Deste modo, inexistindo qualquer outro elemento de prova, não pode ser atendida nesta parte a pretensão dos recorrentes.
Ora, a abundante prova relativa a tal facto vai precisamente no sentido de o confirmar. Tal resulta dos elementos de prova mencionados na própria sentença a este respeito, designadamente, dos depoimentos das testemunhas R., F. G. e R. G., que conseguiram descrever ao tribunal o dia-a-dia dos comportamentos dos Autores na gestão da sociedade Ré.
Assim, será de manter tal facto.
De resto, estes factos, não só foram correctamente julgados provados, como se revelam com interesse para o mérito da causa, densificando o ponto 4
Pugnam os Autores pela eliminação dos pontos 54 e 55 dos factos provados, por serem irrelevantes para a decisão da causa.
Da pretendida reformulação dos pontos 47 a 51 e 53 dos factos provados
Pretendem os recorrentes que os mesmos sejam reformulados nos seguintes termos:
No ponto 47 deverá este ser reformulado no sentido de dele constar apenas o que consta dos extractos bancários.
Ora, a factualidade dos referidos pontos constantes da sentença está bem demonstrada e fundamentada nos documentos nela mencionados, designadamente, nos extractos bancários juntos pela Ré aos autos, a que se acrescenta a concatenação de tais documentos com os depoimentos das testemunhas F. O., P. e da legal representante da Ré, que, de forma clara e convergente, depuseram de modo a confirmar os factos relativos aos pontos 47 a 5
No que tange aos pontos 51 e 53, o teor do depoimento da legal representante da Ré é elucidativo no sentido de confirmar os mesmos, na versão constante da sentença, no que não foi contrariado pelas declarações dos Autores. Com efeito, estes não afirmam que tivessem dado prévio conhecimento da abertura da nova conta aos demais administradores e accionistas da sociedade Ré e que deram conhecimento aos mesmos que as rendas do imóvel aí mencionadas passariam a ser transferidas para essa conta.
Não pode, pois, deixar de se considerar provados os referidos factos, nos seus precisos termos.
Do pretendido aditamento aos factos provados do alegado nos art. 133 a 135 da petição inicial
Assim sendo, indefere-se o requerido aditamento aos factos provados.
Da pretendida eliminação dos factos não provados das al. A, , J, K, O, Q, R, e S e seu aditamento aos factos provados
Estes factos são:
"Q- Os demais acionistas, concertados com a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré, agiram com a intenção de ocultar a todo o custo a realização da Assembleia do conhecimento dos Autores.
Deste modo, devem manter-se como não provados tais factos.
Da pretendida eliminação dos factos não provados das al. B, , E, F, G, H e P, e seu aditamento aos factos provados
Sob tais alíneas constam os seguintes factos:
Para fundamentar a consideração de tais factos como provados, invocam os recorrentes as suas próprias declarações dos recorrentes, quanto aos factos das referidas al. B, E, F, G, H e P.
Ora, os depoimentos que invocam são os dos próprios recorrentes, que, interessados que estão na prova da matéria de facto que alegaram, carecem de isenção bastante para, desacompanhados de outros depoimentos, provar tais factos.
Invocam também os recorrentes os depoimentos das testemunhas R., P. e R. G., no que tange ao facto da al.
Ora, analisados os respectivos depoimentos destas testemunhas, na parte que aqui interessa, apenas podemos concluir com segurança o que provado já consta do ponto 16 dos factos provados, sem mais.
Assim, deverá tal factualidade ser mantida como não provada.
Integra a al. N o seguinte facto:
Ora, no caso vertente, não só não se verifica qualquer contradição, como também não foi produzida prova tendente a considerar provado o facto dessa alínea.
De resto, a prova aqui indicada pelos recorrentes sustenta, aliás, os indicados pontos 33 e 34 dos factos provados.
Dispõe o art. 56 do Código das Sociedades Comerciais que:
Caso todas as acções sejam nominativas, podem os estatutos prever a substituição das ditas publicações por comunicação aos accionistas através de carta registada.
Prevendo os estatutos da recorrida tal faculdade, e deixando ao critério do presidente da mesa a possibilidade de optar por uma ou outra forma de convocação, ainda que todas as acções sejam nominativas o presidente poderá optar por efectuar a convocação não através de envio de cartas registadas, mas sim através do sistema de publicação.
Mesmo que durante vários anos a convocação da assembleia geral tivesse sido feita através de carta registada, o presidente da mesa não está obrigado a adoptar tal forma de convocação, em vez do sistema de publicação, já que nesta matéria não há usos ou práticas a que a lei mande atender.
Assim, temos de concluir que a assembleia geral da Ré foi validamente convocada, inexistindo, por isso, fundamento para a nulidade prevista no citado artigo 56, n1, al. e 58, n1, al. do CSC.
Revertendo para o caso em apreço e atenta a factualidade apurada nos autos, nada nos permite concluir que a deliberação de destituição dos AA ofende os bons costumes ou viole preceitos legais que não possam ser derrogados, ou ainda que viole o disposto no contrato de sociedade.
Isto significa que a destituição de administradores pela assembleia geral não depende de justa causa e pode ser realizada por deliberação da assembleia geral, a todo o tempo.
Deste modo, a assembleia geral em apreço não necessitava de justa causa de destituição para deliberar a destituição dos administradores aqui recorrentes.
Assim sendo, deve improceder tal conclusão de recurso.
Questionam essencialmente aqui os recorrentes a anulabilidade das deliberações por serem apropriadas a satisfazer o propósito dos demais sócios que não os AA., de conseguirem vantagens especiais para si em prejuízo da sociedade Ré.
Será que estaremos aqui perante um exercício ilegítimo de um direito por parte dos AA.?
Adiantando desde já a resposta, entendemos que não.
Nesta senda, bem entendeu o tribunal a quo em considerar que as deliberações em causa não são susceptíveis de configurar qualquer acto ofensivo dos bons costumes, sendo que, por outro lado, não se mostra violada qualquer norma imperativa com tal destituição.
Deste modo, as referidas deliberações não são nulas ao abrigo do disposto no artigo 56, n1, alínea do CSC.
E será, como pugnam os recorrentes, que estamos perante uma situação enquadrável no disposto no art. 58, n1, al. do CSC?
deliberações que revelem o intuito do sócio de conseguir vantagens especiais para si, ou para terceiros, em detrimento de outros sócios ou da própria sociedade, ou seja, as apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios, de conseguirem, através do exercício do direito do voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios;
deliberações que revelem o intuito do sócio em prejudicar a sociedade ou os outros sócios, através do exercício do seu direito de voto, ou seja, as apropriadas para satisfazer o propósito tão-só de prejudicar a sociedade ou os outros sócios.
Ora, in casu, não se provou qualquer facto de onde se possa concluir que as deliberações da referida assembleia geral da Ré sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, como o exige a lei para configurar a apontada nulidade.
Destarte, concluímos que também não existe fundamento para a pretendida anulação das deliberações por serem ser abusivas.
Em suma, devem improceder todas as conclusões do recurso.
O direito fundamental a um tribunal independente e imparcial decorre directa e imediatamente do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 2, n. 4, da CRP, sendo que os tribunais arbitrais tributários que funcionam sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa exercem funções de natureza jurisdicional;
Ao integrar como Árbitro o Ex.mo Senhor Dr. B.., o Tribunal Arbitral na origem dos presentes autos constituiu-se e exerceu ilegalmente as respectivas funções, impondo-se por isso a esse Douto Tribunal ad quem a revogação do Acórdão Recorrido;
As questões a submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia serão então as seguintes:
Paralelamente, uma vez que a questão em análise nos presentes autos convoca a interpretação de Direito da União Europeia e a compatibilidade com o mesmo do artigo , n. 1, alínea, do RJAT, em termos ainda não esclarecidos pelos tribunais portugueses nem tão-pouco pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, não poderá esse Douto Tribunal ad quem deixar de admitir o presente recurso de revista;
Contra-alegou a Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo concluído:
A Recorrente vem interpor, do acórdão proferido pelo TCA Sul a 21/05/2020, que julgou improcedente o pedido de impugnação de decisão arbitral proferida no processo n. 377/2014-T CAAD, recurso de revista para o STA, nos termos do artigo 15 do CPTA. Contudo, deve o presente recurso ser rejeitado, pois não pode ser admitido, por inadmissibilidade legal do seu objeto.
Face ao que, deve o presente recurso ser rejeitado, por inadmissibilidade legal do seu objeto.
O requisito de necessidade de admissão de recurso para uma melhor aplicação do direito também não se encontra minimamente preenchido, uma vez que a Recorrente não demonstra que exista uma clivagem profunda e antagónica no seio da comunidade jurídica e jurisprudencial acerca da matéria em dissídio, nem que, motivado por ela, se tenha instalado na comunidade incerteza e instabilidade na sua resolução.
Face ao que, deve o presente recurso ser rejeitado porquanto não se encontram reunidos os pressupostos para a sua admissibilidade, nos termos e para os efeitos do artigo 15, n. 1 do CPTA.
A sua intervenção no processo arbitral na qualidade de árbitro não violou quer o teor do artigo  do RJAT, quer os motivos de impedimento previsto no artigo 4 do CPA.
Dá-se aqui por reproduzida a primorosa fundamentação do Acórdão do TCA Sul, oportunamente transcrita em sede de alegações, que se subscreve na íntegra, e para cuja leitura se remete.
Tudo visto e ponderado, deve o presente recurso ser rejeitado e assim improceder na íntegra, permanecendo intacto na ordem jurídica o Acórdão proferido pelo TCA Sul, objeto do presente recurso de revista e, consequentemente, mantido na ordem jurídica o acórdão arbitral proferido no processo n. 377/2014-T.
Nestes termos e com o mui douto suprimento de Exas. deve o presente Recurso ser rejeitado ou ser julgado improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido na ordem jurídica, assim se fazendo Justiça.
Respondeu a recorrente com os seguintes fundamentos:
Com efeito, nos presentes autos está em causa o recurso de revista de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em impugnação de decisão arbitral recurso esse admissível como decidido no Acórdão n. 062/14BCLSB) e não um recurso de revista de uma decisão arbitral recurso inadmissível como decidido no Acórdão n. 050/13BALSB).
A.	Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em 21/10/2014, que julgou procedente a impugnação da liquidação de IRC relativa ao exercício de 1999, por falta "não estarem reunidos os requisitos para o recurso a métodos indirectos".
Sendo o direito de conhecimento oficioso e porque a decisão sobre os factos alegados é matéria de direito, bem pode o tribunal qualificá-los de forma distinta.
Decorre de fls. 6 da sentença que "Em sede do relatório sintetizamos a argumentação das Partes e, consequentemente, as questões a apreciar'; contudo, a sentença é, neste segmento, ininteligível, por força de ambiguidades nela contidas: se, de uma banda, aparenta pretender solucionar as questões da presunção da veracidade da escrita e de erro na quantificação concluindo, a fls. 9, que "a AF ilidiu a presunção de veracidade da escrita, mas não resulta claro que apesar das irregularidades verificadas se verifique a impossibilidade de aquela relevar direta e exatamente a totalidade da matéria coletável ... Por isso ... diremos não estarem reunidos os requisitos para orecurso aos métodos indiretos";
E o ditame, que neste caso concreto foi o de se não mostrarem reunidos os requisitos para o recurso a métodos indirectos passaria, nos termos da estatuição do n 4 do art. 607 do CPC, pela análise critica das provas, pela indicação das ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
J.	Tarefa para a qual preconiza o Meritíssimo Juiz a quo a apreciação conjugada da versão apresentada pela inspeção, pelo Perito Independente e Impugnante.
O.	E a que normas jurídicas, em concreto, subsumiria o Mmo juiz a quo a situação em apreço? Desconhecemos em absoluto, pois que nenhuma é convocada.
Q.	Consequentemente, a sentença recorrida enferma de vício de falta de fundamentação de facto e de, a qual implica nulidade da sentença, em conformidade com o preceituado nos art.s 123, n 2 e 125 do CPPT.
- Apreciando o teor de decisão recorrida, parece-nos, que padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, que abrange também a falta de exame crítico das provas, prevista no art615 n1 al.b) do CPC e art 125 n1 do CPPT.
- Nos termos do disposto nos arts 123 n2 do CPPT e 607 n4 do CPC, o juiz deve fundamentar as suas decisões, " ... analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos, instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para asua convicção ... ".
- A fundamentação da matéria de facto deve conter a indicação dos elementos de prova de que o juiz se soe meu para formar a sua convicção, procedendo a um exame crítico dos mesmos de forma a exteriorizar e dar a conhecer aos interessados as razões por que decidiu em determinado sentido e não noutro.
- O exame crítico da, provas, no caso de as provas e elementos divergentes que apontem para sentido diferentes, deve explicitar as razões por que se privilegiaram a credibilidade de umas em detrimento ou desconsideração de outras.
- Analisada a sentença recorrida, verifica-se que o Sr. Juiz não descrimina os factos que julga não provados e na motivação da matéria de facto, limita-se a referir que "A convicção do Tribunal formou-se com base nos elementos documentais indicados em cada alínea dos factos provados, na sua apreciação crítica", sem fazer qualquer apreciação crítica ou confronto com esses elementos de prova, não indicando as razões que o levaram a decidir como decidiu ou seja, a concluir que não estão reunidos os requisitos para o recurso ao, métodos indirectos.
- ln casu, verifica-se a falta de descriminação dos factos não provados e de apreciação ou exame crítico das provas, pelo que não se pode concluir com segurança quais os elementos de prova que serviram para formar a convicção do juiz, ficando o Tribunal ad quem impedido de sindicar esse julgamento.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação de facto e de direito e se enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao considerar não demonstrada a impossibilidade de comprovação direta e exata da matéria coletável.
Para além de correções meramente aritméticas a Inspeção realizou correções decorrentes da aplicação dos métodos indiretos. Par o efeito considerou:
Do procedimento levado a efeito ao presente contribuinte regista-se, para além das irregularidades já descritas no capítulo anterior, os seguintes factos:
O saldo do caixa no final da quase totalidade dos meses, apresenta saldos irreais. Tal afirmação é sustentada com base nas seguintes afirmações:
A conta de bancos. nem sequer érelevada pela contabilidade, apesar de existirem indícios claros que ela existe:
impostos pagos por meio de cheque, nomeadamente IVA:
O doc. 2/1 refere "/ cheque n. 7361601 s/ BM" Banco
Do exposto conclui-se que a contabilidade não possui qualquer rigor na sua elaboração, sendo os movimentos contabilísticos elaborados em função do que se pretende registar e declarar, '
As contas de clientes, nem sempre apresentam valores reais, na medida em que possuem saldos de anos transactos sem que sejam regularizados e noutros casos saldos credores,
Série 19704: GT 451150 a 451200, com excepção da 451165 e 451166:
Série 395J J: GT 285200 a 285250, com excepção da 523206;
Série 39607: GT 402750 a 402800, com excepção da 402777;
A contabilidade não apresenta qualquer fiabilidade nem releva a realidade da empresa nem a totalidade das transacções efectuadas;
Impossibilidade de calcular os valores omitidos de forma directa e exacta:
CRITÉRIOS E CALCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
Em face do referido anteriormente, propõe-se que, a determinação da matéria colectável do exercício em causa, seja obtida com recurso aos citados métodos indirectos de acordo com o art.  90 da LGT.
Aplicar aos serviços prestados totais o referido coeficiente de rendibilidade fiscal de 7,734%;
Deduzir ao valor encontrado, calculado conforme descrito para efeitos de IRC, os serviços prestados declarados.
Aplicar ao valor dos serviços prestados omitido, assim determinados, a taxa de 1VA de 17%, conforme al. do n. 1do art.18 do C1VA;
Cálculos IRC
Escudos			Euros
A Impugnante foi notificada do projeto de relatório para, querendo, exercer o direito de audição mas nada disse ou requereu pelo que o projeto se tornou definitivo e foi superiormente ratificado, em 20-05-2002, eh. docs. de fls. 20 a 23 do PA;
A Impugnante apresentou, em 03-02-2003, a PI que deu origem aos presentes autos, vide carimbo aposto a fls.
Não se provaram outros factos que estejam em contradição com a factualidade provada, ou outros.
o facto do critério utilizado ignorar os contribuintes que apresentaram matéria colectável negativa e por se limitar ao universo dos SP's do distrito de Viseu;
não serem referidos elementos considerados fundamentais na qualificação de uma amostragem estatística, tais como, mediana, moda, desvio padrão e desvio médio;
o SP ter adquirido em 1999 4 viaturas novas uma para substituição de uma entretanto, comparando esta situação com a de arranque de urna nova actividade.
O Perito Independente apresentou dois indicadores de rentabilidade das vendas dos quais resultam valores inferiores aos propostos pela Inspecção Tributária, concluindo, assim, que a matéria colectável presumida foi erroneamente quantificada.
Analisados os pontos referidos pelo Perito Independente, verifica-se o seguinte:
no que diz respeito ao universo utilizado, tem mais sentido o universo dos SP's do distrito de do que a nível nacional, pois é mais homogénea a actividade dentro de uma determinada região do que entre regiões completamente diferentes, cujas especificidades próprias, nomeadamente a nível geográfico e económico, determinam realidades completamente diferentes;
tendo a Inspecção Tributária recorrido ao critério da selecção das empresas dentro do distrito de que apresentam lucros, porquanto, é esse o fim mesmo da actividade empresarial, tal como é estipulado no Art 980 do Código Civil, não tendo razão de ser o recurso a qualquer outro tipo de critério;
relativamente ao universo dos contribuintes com o mesmo CAE - 60240 - o próprio Perito Independente utilizou este universo no cálculo dos indicadores apresentados para a quantificação da matéria colectável;