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RECURSOS INTERNOS À ESTRUTURA DESPORTIVA
Formas de recurso
As decisões finais proferidas pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF, em pleno, são impugnáveis apenas por via de recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto.
As decisões proferidas singularmente pelos membros da Secção Profissional do Conselho de Disciplina ou em formação restrita, são impugnáveis apenas por via de recurso para o Pleno da Secção, nos termos regulados neste Regulamento.
Normas aplicáveis
Os recursos para o pleno da Secção Disciplinar regem-se pelo disposto na subsecção seguinte.
Os recursos das decisões da Secção Disciplinar para o Conselho de Justiça regem-se pelo disposto na subsecção e, nos termos aí previstos, pelo disposto no regimento interno do Conselho de Justiça.
Decisões recorríveis
Nos termos do artigo 4 do Regime Jurídico das Federações Desportivas, todos atos materialmente administrativos proferidos singularmente pelos membros da Secção Disciplinar, nos casos previstos no presente Regulamento, podem ser impugnados mediante recurso hierárquico impróprio para o pleno da Secção Disciplinar.
A tal não obsta, porém, que a atuação da Recorrida, decorrente de na formação e decisão do Pleno da Secção Profissional de Futebol impugnada junto do TAD, proferida em sede de recurso necessário de anterior decisão da formação restrita da mesma secção, dos seus 5 membros presentes, 2 deles já terem tido intervenção na decisão da formação restrita e 1 deles, o Presidente, ter prestado declarações junto de um meio de comunicação social, a propósito da anterior decisão da formação restrita, seja imune a qualquer censura jurídica.
Atentemos no disposto no art. 5 do Estatuto da Federação Portuguesa de Futebol:
Os órgãos jurisdicionais da FPF são:
O Conselho de Disciplina;
O Conselho de Justiça.
A Direção pode constituir comissões não permanentes para apoio do Conselho de Disciplina ou do Conselho de Justiça, se pelos mesmos for tal constituição requerida.
As decisões dos órgãos jurisdicionais são fundamentadas de facto e de direito.
Caso se verifique uma situação de impedimento ou de escusa, deve o membro do órgão jurisdicional declarar-se impedido ou pedir dispensa de intervir e, assim não sucedendo, devem os restantes membros decidir, tendo o presidente do órgão voto de qualidade.
E, bem assim, no disposto no art. 2, n. 2, dos mesmos Estatutos:
Sem prejuízo do que se encontra estabelecido para o Conselho de Disciplina e para o Conselho de Arbitragem, as reuniões estatutárias dos órgãos sociais realizam-se na sede da FPF, salvo decisão em contrário da Direção, por iniciativa própria ou a pedido do órgão.
Nem os órgãos sociais nem as suas secções podem reunir sem que esteja presente a maioria absoluta dos seus membros;
Sem prejuízo de outras disposições especiais as deliberações são tomadas por maioria relativa dos votos presentes e constam obrigatoriamente de ata;
Porém, nesta decisão do Pleno, estando presentes, participaram também, votando a decisão, os membros .. e J..., que já tinham tido intervenção na decisão da formação restrita da mesma secção.
Analisemos, pois, esta questão.
Porém, da leitura conjugada dos art.s 6 e 7, do CPA e do art. 5, n. 7, dos Estatutos da FPF, tal momento próprio é imposto ao membro impedido e não a qualquer outro.
Acresce que, não obstante tenham estado presentes em reunião na qual não podiam deliberar, estes, efetivamente, votaram a decisão.
E, no contexto jurisdicional, designadamente, tendo presente o disposto no art. 1, n. 4, do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais, releva que no recurso para o Pleno da secção não podem intervir, em regra, os juízes que tenham já votado a decisão recorrida.
Porém, no caso em apreço, tendo intervindo apenas 5 e não os 7 membros que integram o Pleno da secção profissional do Conselho de Disciplina, o Recorrente, ali arguido, não tinha como antecipar quais, de entre os 7 membros do Pleno, iriam ter intervenção na decisão, podendo dar-se o caso de o Pleno vir a decidir o recurso com a participação dos seus restantes 5 membros, excluindo os 2 que haviam intervindo na decisão recorrida.
Não foi, porém, essa a situação verificada.
Tendo sido, pois, em sede de recurso jurisdicional que o Recorrente, na sua primeira intervenção no processo desde que tomou conhecimento da concreta composição do Pleno da secção que decidiu o seu recurso, que a questão foi suscitada.
Neste termos, imperioso se torna dar por verificado o erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido, ao não ter anulado, por intervenção de membros impedidos, ao abrigo do art. 7, n. 1, do CPA, a decisão do Pleno da secção profissional da FPF, ou declarado a sua nulidade por aplicação dos art.s 4 2 4 do CPP, ex art. 1, n. 1, do Regulamento de Disciplina da Liga de Portugal, assim revogando a decisão recorrida.
Nestes termos e por todos os fundamentos expostos, acórdão os juízes da secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, julgando em substituição, anular a decisão do Pleno da Secção Profissional da Federação Portuguesa de Futebol.
Decreto -Lei n. 248 -B/2008, de 31
No biénio 2018/2019, disponível também no site da Federação Portuguesa de Futebol.
A recorrida contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Na sua revista, o IFAP insiste na legalidade do acto.
J.	O douto tribunal recorrido errou no seu julgamento pois não aferiu corretamente da credibilidade da prova documental produzida pelos Serviços de Inspecção,
demonstração que não foi abalada pela prova trazida pela impugnante/recorrida.
N.	incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigo   do CIS, Verba 21 da TGIS, n. 1 do artigo 7 , e n. 1 do artigo 7  da Lei Geral Tributária; n. 1 do artigo 34  do Código Civil, ex  alínea do artigo   do CPPT.
Para a discussão desta questão relevam os segmentos da decisão recorrida que se passa a transcrever:
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspecção aos exercícios de 2012 e 2013, que consta do relatório de inspecção tributária junto de folhas 17 a 34 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Correcções meramente aritméticas em sede de Imposto do Selo - imposto em falta apurado:
Tipo de correcção	2012
AnoNaturezaMontante
Essas facturas emitidas pela e , registadas na contabilidade da impugnante no exercício de 2013, titulam operações económicas reais e correspondem a fornecimento de plantas efectivamente realizados por essas empresas.
Cumpre explicar a matéria de facto julgada não provada.
Da fundamentação e da decisão em matéria de Direito:
O Imposto do Selo.
A impugnante alega que não realizou nenhum contrato de trespasse do estabelecimento da , já que comprou os equipamentos dessa empresa e realizou novos contratos de arrendamento dos terrenos dessa empresa, pelo que não é devido qualquer Imposto do Selo.
A impugnante tem razão.
O contrato de trespasse pressupõe a transmissão do direito ao arrendamento, conjuntamente com a transmissão do património.
Todavia, essa passagem dava-se por transmissão do direito ao arrendamento da para a impugnante ou pela eventual celebração de novos contratos de arrendamento diretamente com a impugnante.
No caso dos autos, os intervenientes celebraram novos contratos de arrendamento e não houve nenhuma transmissão do direito ao arrendamento da para a impugnante. Apesar de substancialmente a celebração destes contratos de arrendamento poderem consubstanciar uma forma encapotada de transmitir o direito ao arrendamento da para a impugnante, com o conluio de todos os intervenientes, o que é certo é que objectivamente não há uma transmissão do direito ao arrendamento da para a impugnante.
Logo, como não há uma transmissão do direito ao arrendamento para a impugnante, não há trespasse do estabelecimento comercial da para a impugnante.
Do Relatório da Inspecção Tributária, transcreveremos, ainda, os seguintes segmentos, julgados provados e abrangidos por remissão, na enunciação da matéria de facto provada feita na sentença recorrida alínea:
Inicio de actividade
Segundo as informações prestadas pelo sujeito passivo, a actividade de cultura de flores e de plantas ornamentais iniciou-se no ano de 2009 ainda na esfera jurídica da sociedade , Lda, pertencente ao sócio/accionista .
Com o desenvolvimento/crescimento da actividade, e de acordo com as informações indicadas no ponto 4 do direito de audição, relativo ao histórico da sociedade , foi sentida a necessidade de autonomizar esta vertente do negócio daquela que era a actividade principal da sociedade , surgindo, então, em 02/02/2011, a sociedade que teria como objecto social o desenvolvimento desta actividade.
Desta forma, e como se veio a comprovar, a actividade de cultura de plantas ornamentais da sociedade foi transferida para a sociedade .
Conforme foi referido, a sociedade continuou a actividade anteriormente desenvolvida pela sociedade , apesar do início da sua actividade ter ocorrido em 2011 e o trespasse da actividade ter ocorrido, formalmente, em 201
A renda deste contrato, começaria a ser devida a partir de 2011, inclusive, por força da necessidade de limpeza do terreno.
Refira-se que o contrato foi celebrado com uma data de início em que a sociedade não existia e, portanto, só a sociedade é que, naquela data podia' titular aquele contrato. O contrato foi registado já em Janeiro de 2012 com efeitos retroactivos aos anos de 2010 e 2011 e a primeira renda, relativa ao ano de 2011 foi paga em 23 de Dezembro de 2011, peio valor de 000 euros sem considerar a retenção na fonte que veio a ser indicada no recibo de renda emitido e que originou encontro de contas entre as duas sociedades em 201
Segundo informações prestadas pelo sujeito passivo seria nesta propriedade que a sociedade , Lda, NIPC, a constituir no ano de 2013, desenvolveria a sua actividade de viveirista, correspondendo a uma vertente do negócio global de plantas que viria a não se concretizar como inicialmente previsto, resultando, inclusive, na dissolução desta sociedade em 201
Do enquadramento jurídico da operação de trespasse realizada
Em sede de IVA esta operação foi enquadrada nos termos do disposto no artigo  do n 4 do CIVA.
Apesar de diversas opiniões divergentes a nível doutrinário, segundo a informação 981/2011 da DSIMT e a informação 1461/2013, de 23 de Julho de 2013, também da DSIMT e baseada em parecer do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, a verba 21 Tabela Geral exigiria, para sua aplicação, a transmissão do direito ao arrendamento, conjuntamente com a transmissão do património.
Conforme foi relatado, a actividade exercida pela , a partir de 2011, mas com especial fulgor a partir do negócio realizado com a , consistiu na continuação, nos exactos mesmos termos que vinha sendo exercida até então, da actividade da , incluindo nos mesmos terrenos que, ainda hoje, constituem a base principal da actividade da
De acordo com os contratos de arrendamento realizados com A., o prazo do contrato realizado seria de 48 meses com início em 1 de Abril de 2009 até 31 de Maio de 2013, estando a , na altura, por força da cláusula quinte do contrato, proibida de subarrendar ou ainda ceder a terceiros a sua posição contratual.
O prazo estabelecido no novo contrato de arrendamento realizado com a , que se iniciou em 23 de Março de 2011, o facto dos sócios/accionistas de ambas as empresas serem os mesmos, bem como a renda anual combinada demonstra que esta alteração foi efectuada de comum acordo entre ambas as partes.
Ambos os terrenos continuaram e continuam a ser fulcrais no desenvolvimento da actividade da mantendo-se as condições negociadas ainda na esfera jurídica da .
Cumpre, antes de mais deixar claro o que se deve entender por trespasse para os efeitos tributários em discussão.
Sendo assim, haveria que indagar se e em que temos literais o contrato de trespasse tem previsão legal, designadamente no direito e ou comercial.
Apesar de a lei usar o termo, não existe uma definição legal do contrato de trespasse.
O art 1112, ns 1 e 2 artigo 1118, nas redacção e numeração anteriores ao Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de dispõe normas sobre esta espécie de contrato, diz inclusivamente o que ele não é, mas não nos diz, expressamente em que consiste o contrato de trespasse de um estabelecimento comercial ou industrial.
Reza assim, o actual artigo 1112, ns 1 e 2 do :
No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial;
A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a sociedade profissional de objecto equivalente.
- Não há trespasse:
- A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.
A partir do disposto nestes dois artigos do , podemos dizer que o trespasse do estabelecimento comercial consiste na transição definitiva, a título oneroso, de todo o universo de direitos integrantes do estabelecimento comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida.
Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local.
Do texto integral desse acórdão citamos, ainda, o seguinte segmento:
Para a doutrina comercial o trespasse consiste na transmissão da titularidade de um estabelecimento, este concebido como uma unidade económica e jurídica de bens imóveis, mobiliário, máquinas e equipamentos, matérias-primas, produtos acabados, firma, marcas, patentes, direitos, relações jurídicas resultantes de contratos de trabalho, arrendamento, seguro, etc.), organizados de modo a funcionarem como factores de produção.
Certo que não é impossível acordar no trespasse com exclusão de alguns dos elementos que integram o estabelecimento, sejam eles bens, corpóreos ou incorpóreos, ou direitos, ou relações jurídicas. Figure-se que o trespassário não está interessado no mobiliário do estabelecimento, ou em manter um empregado, ou no contrato com um fornecedor, e que o trespassante, por seu lado, está disposto a ficar com esse mobiliário, com a relação de trabalho, com o contrato de fornecimento, ou que se dispõe a vender os bens corpóreos e a rescindir os contratos.
Posto isto, desçamos ao nosso caso:
Excluída a transmissão do direito ao arrendamento, excluída fica a caracterização de tal negócio, ou melhor, de tal conjunto de negócios, como trespasse de estabelecimento comercial ou industrial.
Rezava assim, a versão então em vigor, da cláusula geral anti abuso do artigo 38 n 2 da LGT:
Esta questão, porém, está prejudicada, pois a AT não invocou, para fundamento da liquidação do imposto de selo, aqui em causa, tal cláusula anti abuso.
Aliás, dos factos provados resulta que a AT não levou a efeito o procedimento do artigo 63 do CPPT, que devia seguir, se acaso se pretendia invocar a sobredita cláusula.
Processo n. 84203/12YIPRT.P1). Relatório.
, residente na Rua , n. .., r/dto. - , Amarante
a requerida somente pagou, em 12/07/2018, 839 EUR, A. incluído.
Aquele pedido de apoio judiciário foi indeferido em decisão de 04/02/202Por correio registado de 02/03/2020 a mesma requerente deduziu impugnação judicial quanto ao indicado indeferimento.
Foi julgada improcedente a mencionada impugnação judicial, por decisão de 02/06/202Em 03/09/2020, o escrivão lavra a seguinte cota:
Em 16/04/2020 a Segurança Social proferiu despacho de manutenção da decisão de indeferimento.
Por decisão de 02/06/2020 proferido naqueles autos de recurso de impugnação foi julgado improcedente o recurso de impugnação interposto.
A requerida tinha o prazo de 15 dias para deduzir oposição injunção).
O prazo ocorreu em 23/06/202
Em 26/06/2020, inclusive, ainda era possível deduzir oposição com multa, nos termos previstos no art. 13 do CPCP.
A requerida apresentou oposição em 10/07/2020, ref. 8312084
Notificada a Ré, por carta registada datada de 03/06/2020, da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial sobre o indeferimento do pedido de benefício de proteção jurídica, esta presume-se notificada no dia 08/06/2020, nos termos do artigo 249 n1 CPC.
Podendo esta decisão ser reclamada, após a notificação da Ré, no prazo de 10 dias, conforme estabelece o artigo 149 n1 CPC, sendo certo que este prazo se iniciou no dia 09/06/2020 e terminou no dia 18/06/202
A Ré não apresentou qualquer reclamação, pelo que no dia 18/06/2020 transita em julgado a sentença que julgou improcedente a impugnação ora referido.
Começando, portanto, no dia 19/06/2020, o prazo de 20 dias para a Ré apresentar a sua oposição, terminando no dia 08/07/202
Consideram-se os factos acima indicados no relatório a que acresce:
Temos então que, proferida aquela decisão judicial que mantém o indeferimento decretado pela Segurança Social, a mesma tem de ser notificada ao impugnante e, na visão deste, o prazo para ter de apresentar contestação só se iniciaria decorridos dez dias, prazo este que seria aquele no decurso do qual se poderia pedir a reforma do despacho, ao abrigo dos artigos 61, n. 4, 61, n. 2, 61, n. 3 e 14, n. 1, todos do P. .
O argumento que se invoca é o de que, só posteriormente ao decurso desse prazo a decisão judicial de manutenção do indeferimento do apoio judiciário se torna definitiva e, por isso, só então tem de ser cumprida.
Estando a correr um processo judicial e tendo o mesmo de parar por o Réu pedir a nomeação de um patrono em sede de apoio judiciário, proferida uma decisão judicial que, mantendo o indeferimento, não admite recurso artigo 2, n. 5, da A. J.), para nós, foi intenção do legislador que, decidida, com grande probabilidade, de modo definitivo a questão, o processo voltasse a correr, reiniciando-se o prazo para se contestar.
Ou seja, se o tribunal profere uma decisão irrecorrível sobre uma matéria que estava a impedir o prosseguimento dos autos, o legislador entendeu que a notificação dessa decisão era suficiente para que os autos voltassem a correr, no caso, com o início do prazo para a Ré contestar.
O que está em causa é a parte Réu) saber que foi proferida uma decisão que não admite recurso e que implica que não pode beneficiar de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e, noutro contraponto, o estar essa decisão intimamente ligada a um processo judicial que se encontra parado por força desse pedido.
E daí que, ponderando-se a necessidade de se apreciar a pretensão do Autor e já existir uma decisão irrecorrível que faz cessar o impedimento de prossecução do processo, se tenha entendido que a notificação da decisão judicial que improcede a impugnação judicial do indeferimento de apoio judiciário é suficiente para que o prazo para se apresentar contestação se inicie.
Não havia motivo, na nossa perceção, para que, em face de uma decisão irrecorrível, se tivesse de hipotisar um pedido de nulidade/reforma para dilatar ainda mais a paragem do processo.
Se o Réu entende que tem de pedir a reforma da decisão ou arguir alguma nulidade, bastará pedi-la ou argui-la e, até o esse pedido ser decidido, o prazo em causa não pode começar a correr pois aí haverá uma nova decisão judicial sobre o indeferimento do seu pedido na Segurança Social, podendo vir alterar-se ou manter-se o anteriormente decidido.
Se o Réu não deduz o pedido da reforma nem argui nulidade, já há uma decisão proferida pelo tribunal sendo aquela que determina o início do prazo da contestação, não havendo qualquer prejuízo do seu direito de defesa pois foi sua vontade não questionar a decisão do tribunal; se, não questionando ainda assim acrescesse um prazo de dez dias para a dedução da sua defesa, não só estaria a colher o benefício de um recurso processual que não quis usar como se estaria a prejudicar a celeridade processual.
Tendo a contestação sido apresentada em 10/07/2020, já estava ultrapassado aquele prazo ordinário, mesmo que eventualmente acrescido do suplementar previsto no artigo 13, n. 5, do P. .
Improcede assim o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.3). Decisão.
Paulo Duarte.
Amaral Ferreira.
Ac. da secção social da R. P. de 23/09/2019, www.dgsi.pt.
proceder de imediato ao corte do pinheiro que se encontra junto e voltado para a propriedade dele, Autor, com o intuito de prevenir uma drástica tragédia e causar graves danos na habitação deste;
Mais alega, que a descrita situação lhe provocou prejuízos de natureza não patrimonial pelos quais pretende ser indemnizado pela Ré.
Contestou a Ré arguindo a sua ilegitimidade por violação do litisconsórcio necessário legal.
Com vista ao suprimento da arguida ilegitimidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 209, do Código Civil, 3, n. 1, e 31, n. 1, do Código do Processo Civil P.), foi requerida e admitida a intervenção principal provocada dos herdeiros de F. T., autor da herança, os quais foram citados.
Inconformado, traz o Autor o presente recurso pedindo a revogação da supratranscrita decisão e a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Contra-alegou a Interveniente Principal , propugnando para que se mantenha o decidido.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. - O Apelante/Autor formulou as seguintes conclusões:
E. Foi dado como provado no Douto Acórdão em supra, que:
1 Destarte, o referido pinheiro possui uma inclinação bastante acentuada, para o sentido nascente, ou seja, voltado para o prédio urbano, propriedade do Autor, cfr. se pode alcançar através de fotografia sob o documento n 5, que se junta e se dá por integralmente reproduzido.
Sucede que, ao longo dos anos, a referida inclinação do tal pinheiro acentuou-se drasticamente.
Sendo certo que, os ramos da referida árvore encontram-se direccionados para a casa de habitação do Autor, invadindo a mesma.
Os ramos do pinheiro possuem bastantes pinhas e carumas.
Porém, caiem pinhas e carumas provenientes dos pinheiros existentes no prédio da Ré, colocando o Autor e os seus familiares perante o risco iminente de serem atingidos por pinhas, cfr. se alcança através de fotografias sob o documento n 7, que se junta e se dá por integralmente reproduzido.
Sendo aquele constantemente atingido pelas pinhas que caiem do referido pinheiro.
Ademais, como se vislumbra através das fotografias ora juntas, as varandas da casa de habitação do Autor encontram-se permanentemente com bastante caruma, resina, ganos e pinhas, em virtude dos ramos do pinheiro se encontrarem bastante inclinados e direccionados para as referidas varandas, cfr. se alcança através de fotografia sob o documento n 9, que se junta e se dá por integralmente reproduzido.
Ademais, a caruma acumulada no telhado e nos algerozes do prédio urbano do Autor provocou e provoca frequentes entupimentos, originando infiltração de humidade e fissuras nos tectos e nas paredes da casa de habitação, cfr. se alcança através de fotografias sob o documento n 10, que se junta e se dá por integralmente reproduzido.
G. Salvo entendimento contrário, o Recorrente entende que a situação apreciada no Ac. supra, é transponível para os presentes autos, porquanto foi alegado por aquele que os Recorridos possuem na sua propriedade, pinheiro de elevado porte, a cinco metros da propriedade do Recorrente, e que o mesmo pinheiro se encontrava com uma inclinação bastante acentuada para o prédio urbano do Recorrente. Ademais, com a actuação omissão) por parte dos Recorridos ocorreram prejuízos para o Recorrente.
Ora, o facto dos pinheiros implantados na propriedade da Recorrida largarem caruma que se dissipa para o prédio do Recorrente, terá, necessariamente, de ter enquadramento no referido normativo.
J. Tanto mais que, está clamorosamente provado por acordo das que caiu caruma e pinhas para o prédio do Recorrente, e provoca um prejuízo substancial para o uso do imóvel.
Estabelece o art. 334 do que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
P. É manifesto que, in casu, o corte das galhas dos pinheiros que impendem sobre o logradouro do prédio do Recorrente não obstaria a que o telhado continuasse a ser pejado de caruma e, consequentemente, provocasse danos.