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A apelante, embora não tenha sido citada para a execução, tomou conhecimento da mesma, nomeadamente dos seus elementos essenciais e tem interesse direto em demandar a Exequente, pois invoca factos que a comprovarem-se determinam a inexigibilidade da dívida, isto é, o seu interesse em deduzir oposição nos termos em que o fez.
A lei estabelece um prazo peremptório de vinte dias para a dedução da oposição art.728, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto, atento o art. 139 do CPC, mas este prazo não havia expirado, pelo contrário, não se teria, ainda, iniciado, donde não se pode dizer que foi transposto o limite no que concerne ao prazo peremptório previsto.
O recurso foi admitido com efeito meramente devolutivo, mas a Apelante requereu, já neste tribunal, a correcção do efeito, alegando que a lei fixa o efeito suspensivo.
Considerando as normas remissivas dos arts. 852 e 853, n 1 CPC e porque se trata de despacho de indeferimento liminar da petição de embargos de executado, pese embora o valor da causa, o recurso, por remissão dos art.s 852 e 853, n 1 CPC, é legalmente admissível art.629, n 3,, com efeito suspensivo art. 647, n 3,, sendo julgado sumariamente art. 656 atenta a simplicidade da questão.
Nos termos do art. 10 CPC anterior art. toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva.
O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e, probatória e constitutiva, estando sujeito ao princípio da tipicidade.
São títulos executivos a sentenças condenatórias art. 703, n 1, que abrangem as sentenças homologatórias.
Uma vez que os embargos se iniciam com uma petição dirigida contra o exequente, está sujeita a despacho liminar, semelhante ao da ação declarativa, significando que os fundamentos do indeferimento liminar são os positivados no art.732, n 1 anterior art., embora não de forma taxativa.
Problematiza-se no recurso a questão de saber se existe fundamento para rejeitar liminarmente os embargos, na acepção e finalidade já descrita, com fundamento na intempestividade, baseado no argumento de que a parte não pode praticar o acto antes do início do prazo e o direito processual de embargar apenas nasce com a notificação para o efeito.
A terceira razão é a de que a prematuridade da oposição por embargos não viola o princípio da igualdade das partes, nem a do contraditório, ou seja, não colide com o processo equitativo.
Julgar procedente a apelação e revogar o despacho recorrido.
Condenar a exequente nas custas.
Processo n. 1723/16 T8PRD.P1
Comarca de Porto Este
Juízo Local Cível de Paredes
Sendo a marcação da escritura da responsabilidade do réu, não sendo esta marcada, não podem os promitentes-vendedores imputar-lhe o incumprimento contratual definitivo, pese embora os prazos fixados pelas partes para celebração da mesma se encontrem há muito ultrapassados.
Citado, o réu veio apresentar contestação em que admite como verdadeiros os factos alegados sob os artigos  a  da p.a celebração do contrato-promessa e o essencial do seu, mas alega que não lhe cabe qualquer responsabilidade pelo atraso na celebração da escritura do contrato prometido.
Mantém o interesse na celebração do contrato prometido, mas viu-se, involuntariamente, envolvido em intermináveis burocracias e dificuldades de negociação, quer com as Massas Insolventes, quer com o credor hipotecário, quer ainda com possíveis entidades financiadoras da operação, pelo que o prazo de 30 dias para a marcação da escritura que a Autora ora pretende seja fixado ao Réu é totalmente desfasado da realidade.
Por despacho de 22020, foi admitido o chamamento e, citados os chamados, vieram estes dizer que fazem seu o articulado da autora, a ele aderindo.
Em bom rigor, pelo contrato-promessa, o aqui réu obrigou-se a celebrar o contrato prometido e é a fixação de prazo para marcação da escritura da compra e venda prometida que se visa nesta acção.
A acção especial prevista nos artigos 102 e 102 do CPC tem, justamente, essa finalidade apreciar e decidir da necessidade de fixar um prazo e a razoabilidade do prazo a e não quaisquer outras.
Só agora, em sede de recurso, o réu/recorrente veio suscitar a questão da exigibilidade da prestação, o que coloca o problema dos limites do objecto do recurso, sabido que este, via de regra, só pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem ser confrontado com questões colocadas ex novo, excepto quando se trata de questões de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.
Com efeito, em processo , o objecto dos recursos é determinado pela regra tantum devolutum quantum iudicatum, nos recursos julga-se a decisão viciada nos limites do objecto desta, o mesmo é dizer que a matéria de que trata o recurso deve coincidir com a matéria da decisão recorrida.
O comproprietário  foi declarado insolvente, em 112014, por sentença proferida no processo n. 2755/16T8VNG, a correr termos no Juiz 3 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Esse contrato foi aditado por duas vezes, uma primeira vez em 15 de julho de 2014 e uma segunda vez em 15 de novembro de 201
E isto, pese embora, os diversos contactos estabelecidos pelos promitentes vendedores e respectivas massas insolventes para que o Réu efectuasse a marcação da escritura.
Na actualidade, o Réu não paga as prestações do empréstimo bancário, nem as despesas da casa, nomeadamente com o seguro.
O Réu encontra-se a habitar na casa pelo menos desde 2014, quando lhe foi dada a tradição na data da outorga do contrato promessa, em cumprimento do convencionado em sede do contrato-promessa melhor identificado nos autos e que aqui se dá por reproduzido.
O Réu realizou naquele prédio benfeitorias necessárias, no interior e exterior da casa, nomeadamente, no telhado, chão, cozinha e canalizações, levantou os muros caídos e construiu um jardim, em montantes, não concretamente apurados.
Os prazos fixados pelas partes para a celebração da promessa de compra e venda já se encontram há muito ultrapassados.
O Réu efectuou um agendamento para a celebração do contrato definitivo e a outra marcação foi efectuada pelo procurador dos autores, sem que qualquer uma delas se tivesse concretizado.
Assim, a nulidade da sentença é cominada se e quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido alínea do n. 1 do artigo 61).
Suscitada em recurso a nulidade da sentença, cabe ao juiz do tribunal a quo, imediatamente antes de ordenar a sua subida, pronunciar-se sobre a nulidade arguida, nos termos previstos nos artigos 61, n. 1, e 64, n. 1, do CPC.
Ressalvado o devido respeito por tal posição, temos para nós que é manifesto que a sentença recorrida não só foi para além do pedido como condenou em objecto diverso do pedido.
Como está bem de ver, esta é uma decisão própria de uma acção de condenação ou acção de cumprimento8, que pressupõe o incumprimento da promessa Não é essa a situação que aqui se verifica, como reconhece a autora que, expressamente, alega na petição inicial que os promitentes-vendedores não podem imputar ao réu/promitente-comprador o incumprimento contratual, que por isso enveredou pela instauração desta acção de fixação judicial de prazo.
Tem, pois, inteira razão o recorrente na arguição de nulidade da sentença.
Efeitos da nulidade da sentença
O artigo 66, n. 1, do CPC estabelece a regra da substituição do tribunal recorrido, é dizer, julgando procedente a arguição de nulidade da sentença, a Relação não deve limitar-se a reenviar o processo ao tribunal a quo, antes deve prosseguir apreciando as demais questões que constituem objecto da apelação.
Os factos apurados são suficientes para decidir se há necessidade de fixar o prazo, como pretende a requerente, e, na afirmativa, qual o prazo razoável, tema sobre o qual as partes tiveram ampla oportunidade de se pronunciar.
Na sentença recorrida, depois de se invocar e transcrever o teor do artigo 77 do Código Civil, discorreu-se assim:
Em regra, o prazo é fixado pelas próprias partes no contrato, no entanto, pode ocorrer a falta de entendimento das partes; ficar a sua fixação ao critério do credor ou no sentido inverso confiar a sua fixação ao devedor, em qualquer uma das reportadas situações pode ser pedido ao tribunal que proceda a essa determinação.
Ora, dos factos provados importa salientar que o inicialmente estipulado na cláusula Quinta foi pelo menos prorrogada, por duas vezes, em 4 e 6 meses, motivada por problemas em contrair empréstimo junto das entidades bancárias.
E, mais tendo resultado que o réu agendou uma marcação para a realização da escritura que não se veio a concretizar.
Sendo, também, certo que o réu não perdeu interesse na celebração do contrato definitivo.
Tendo resultado inteiramente justificado pela autora e chamados que a fixação do prazo para a celebração da escritura definitiva constitui uma obrigação do réu como decorre dos termos dos contratos promessa celebrados entre as partes. E visando o processo especial de fixação judicial de prazo o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e, por isso, determinar o início da mora.
Como já se aludiu, na contestação que apresentou, o requerido não questionou a necessidade de fixação do prazo, apenas discute a respectiva amplitude.
Da factualidade provada resulta que o requerido chegou a marcar a escritura do contrato prometido, mas, por razões que se desconhecem, esta não chegou a ser outorgada e parece ter-se chegado a uma situação de impasse. O prazo estipulado na cláusula quinta do contrato-promessa, com os aditamentos nele efectuados, há muito que está ultrapassado, mas os factos apurados não permitem concluir que há incumprimento, sequer mora, imputável ao requerido, promitente/comprador.
anular a decisão recorrida;
Custas do recurso a cargo do recorrente e da recorrida, em partes iguais artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, pág. 3
Rui Pinto, Manuel do Recurso Civil, vol. , AAFDL, pág. 351-35
Diversamente da execução específica que tem como pressuposto a mora de um dos promitentes.
Alegaram, para tanto em síntese, que celebraram com o réu um contrato escrito mediante o qual, para além de uma avença fixa pelos serviços de advocacia prestados, receberiam ainda um montante equivalente a 25% do valor de cada um dos processos de cobrança de dívidas ao condomínio que, por si intentados, entrassem em juízo entre 2013 e 2019, data em que o condomínio fez cessar a prestação de serviços.
Alegou ainda encontrar-se pago tudo o que é devido e invocou a prescrição dos créditos dos autores, nos termos do art. 31, al. do , argumentando não serem devidos juros comerciais, já que o condomínio não é uma pessoa coletiva nem tem personalidade jurídica.
Não se pode aceitar, como parece preconizar o TR....., que a administração de condomínio ao abrigo do artigo 143 fique com carta branca para celebrar os acordos que entender, quando a administração de condomínio está a gerir fundos alheios que pertencem ao condomínio, e não dinheiros próprios.
Isto significa que não é pelo facto de a assembleia deliberar a cobrança de dívidas aos condóminos que o administrador poderá desrespeitar a deliberação que aprova o orçamento onde está a dotação orçamental para esse efeito. Ou seja, o valor e os meios que o administrador pode dispor para executar essa deliberação, onde encontra a sua cobertura orçamental para a despesa relacionada com essa deliberação, estão expressamente fixados nos orçamentos aprovados pela assembleia.
Para que o abuso de representação seja oponível ao terceiro e suscetível de gerar a ineficácia do negócio terá o representado de alegar e provar que aquele terceiro conhecia ou devia conhecer que o representante estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico.
Com efeito, vários fatores que estão evidenciados nos autos que corroboram e militam no sentido de se afirmar que os AA tinham conhecimento da falta de poderes de representação do administrador de condomínio para celebrar aquele acordo, bem como houve mesmo um conluio entre ambas as partes para que o mesmo não fosse submetido e apreciado pela assembleia de condóminos e mesmo permanecesse completamente oculto de todos os condóminos.
Para além disso, no caso concreto a deliberação que determina a cobrança das dívidas dos condóminos é acompanhada da deliberação que fixa o orçamento do condomínio no qual consta um valor específico e expresso para as despesas relacionadas com essa matéria que não contemplavam o pagamento de 25% do valor dos processos aos AA.
Os autores responderam, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Assim, a esta luz, as questões suscitadas consistem em decidir:
se a atuação dos autores integra abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
- A autora AlgarveLaw, FC CG &amp; Associados SP RL, é uma sociedade profissional de advogados, e o autor AA é advogado e sócio desta sociedade resposta ao art 1 da p.).
E na propositura de ações judiciais para cobrança das dívidas dos condóminos relativas a quotas de condomínio, a consumos de água e de eletricidade e a gastos com obras de melhoramento do imóvel e das respetivas redes de eletricidade e de água resposta aos arts 2 e 3 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 441......, com o valor dei 009,986, cujos honorários foram fixados em 252,506 resposta ao art 43 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 441......., com o valor de 243,986, cujos honorários foram fixados em 61,006 resposta ao art 44 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 191......, com o valor de 3 171,786, cujos honorários foram fixados em 792,956 resposta ao art 45 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 111......, com o valor de 5 142,516 , cujos honorários foram fixados em 1 285,636 resposta ao art 46 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 441......., com o valor de 4 411,116, cujos honorários foram fixados em 1 102,786 resposta ao art 47 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 281......, com o valor de 3 320,396, cujos honorários foram fixados em 830,106 resposta ao art 48 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 441......, com o valor de 1 260,026, cujos honorários foram fixados em 315,016 resposta ao art 49 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 451......, com o valor dei 867,736, cujos honorários foram fixados em 466,936 resposta ao art 50 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 581...., com o valor de 2 628,156, cujos honorários foram fixados em 657,046 resposta ao art 51 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 11......, com o valor de 5 034,786 cujos honorários foram fixados em 258,706 resposta ao art 52 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 451......., com o valor de 2 977,786, cujos honorários foram fixados em 744,456 resposta ao art 53 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 451......, com o valor de 1 814,066, cujos honorários foram fixados em 453,526 resposta ao art 54 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 131......, com o valor de 3 231,186, cujos honorários foram fixados em 807,806 e para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 111....., com o valor de 5 906,396, cujos honorários foram fixados em 1 476,606 resposta ao art 55 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 121......, com o valor de 3 091,506 cujos honorários foram fixados em 772,886 resposta ao art 56 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 151......, com o valor de 5 142,516 cujos honorários foram fixados em 1 285,636 resposta ao art 57 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 121....., com o valor de 5 142,516, cujos honorários foram fixados em 1 285,636 resposta ao art 58 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta ação 221......, com o valor de 3 458,886, cujos honorários foram fixados em 864,726 resposta ao art 59 da p.).
Processo 420/1..., relativo ao apartamento ... -722,706
Processo 441/1..., relativo ao apartamento ... -1 117,846
Processo 446/1..., relativo ao apartamento ...- 945,926
Processo 445/1..., relativo ao apartamento ... - 282,296
Processo 286/1..., relativo ao apartamento ...- 4018,386
Processo 13/1..., relativo ao apartamento ...- 5855,336
Processo 153/1..., relativo ao apartamento ... - 3 248,096 resposta aos arts 68 da p., 108 da contestação e 23 da réplica).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta a ação 14531....., com o valor de 1 702,50 6, cujos honorários foram fixados em 425,636 resposta ao art 72 da p.).
- Para cobrança da dívida do proprietário do apartamento ... foi proposta a ação 2881....., com o valor de 5112,86 6, cujos honorários foram fixados em 1278,226 resposta ao art 73 da p.).
- Deste valor do montante das avenças mensais que o condomínio réu devia ter pago aos autores no ano de 2017, que ascende a 1000,006 250,006X12=1000,006 -cfr. art. 16 da p.) o condomínio réu pagou, pelo menos, a quantia de 867,306 resposta ao art 167 da p.).
- No dia 22 de julho de 2019 os autores enviaram uma carta ao condomínio réu contendo uma nota de honorários no valor de 10507,886, em que se pediu também o respetivo pagamento até ao dia 7 de agosto de 2019 resposta ao art 171 da p.).
- O condomínio réu recebeu esta carta, e pese embora o pagamento lhe ter sido reclamado, não pagou o valor da nota de honorários resposta ao art 172 da p.).
- No universo de 150 processos que entraram em juízo há ações que já terminaram, e também já findaram algumas das ações propostas para cobrança das dívidas relativas ao ano de 2018 resposta ao art 173 da p.).
- Parte dos processos findos terminaram com a recuperação do valor da dívida exequenda, valor que, com exceção do montante relativo aos processos referidos nos artigos 73 e 74 destes factos provados, foi entregue pelo Agente de Execução ou pelo executado ao condomínio resposta ao art 175 da p.).
- O autor Dr. AA esteve presente nas assembleias de condóminos, integrando a mesa da assembleia resposta ao art 15 da contestação).
- Desde março de 2009 até 2012 não se realizaram assembleias de condóminos resposta ao art 33 da contestação).
- E os autores, embora interpelados para o efeito, não outorgaram os respetivos substabelecimentos a favor de novo mandatário judicial do condomínio, conforme solicitado nas cartas que lhe foram remetidas resposta ao art 71 da contestação).
- A informação que a atual administração de condomínio tem sobre processos judiciais resulta unicamente do que lhe foi transmitido pelos agentes de execução, no sentido de que se encontram pendentes os processos enumerados nos artigos 1, 1, 5 e 5, 6, 6, 6, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 110, 11, 11, 11, 11, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 13, 13, 13, 13, 13, 13, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 15, 15, 15, 15, 15, 16, 16, 16, 16, e 16 da p.resposta aos arts 72, 73 e 76 da contestação).
- Por o R ter considerado que a nota de honorários não cumpria os requisitos do ponto 4 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, quanto a conter a discriminação completa dos serviços prestados, e ao montante dos honorários dever ser moderado e justo, não a aceitou e devolveu-a aos autores resposta aos arts 78 e 79 da contestação).
- A alteração do nome da sociedade autora foi decidido pelos seus sócios no dia 5 de abril de 2018 e o registo desta alteração ao pacto social foi pedido no dia 8 de maio do mesmo ano resposta ao art 13 da réplica).
- Para além disto, nuns casos os autores apresentaram faturas relativas aos serviços prestados, o condomínio pagou-as e as contas relativas a essas faturas ficaram saldadas e encerradas e, noutros casos, entregaram os justificativos de despesas taxas de justiça, pagamentos ao agente de execução, despesas com deslocações a, o condomínio pagou-os e as respetivas contas ficaram saldadas e encerradas resposta ao art 26 da réplica).
Mais está documentalmente provado o seguinte:
- Na ata da assembleia geral de condóminos que reuniu a 23/04/2013 consta designadamente o seguinte na ordem de trabalhos:
- Na ata da assembleia geral de condóminos que reuniu a 28/04/2015 consta designadamente o seguinte, conforme doc. 5 junto pelo R:
na ordem de trabalhos:
foi aprovada a matéria versada no ponto 6 da ordem de trabalhos.
- Na ata da assembleia geral de condóminos que reuniu a 14/12/2017 consta designadamente o seguinte, conforme doc. 6 junto pelo R:
Foi considerada não provada a matéria dos arts 3o, 67, 96 e 109 da contestação e 15 a 17 e 22 da réplica.
Em desenvolvimento dos factos provados e supra descritos e ao abrigo do disposto no art. 607, n4, aplicável por via da sucessiva remissão dos arts. 663, n 2 e 679, todos do CPC, considera-se, atento o teor das atas das assembleias geras do condomínios juntas aos autos, ainda assente que:
A este respeito cumpre salientar, como emana do disposto no n1, do art. 1420, do Civil, que a propriedade horizontal constitui uma figura jurídica distinta da contitularidade do domínio. Na propriedade horizontal cada condómino detém, por força do seu estatuto legal, uma dupla posição jurídica, sendo proprietário exclusivo da sua fracção e comproprietário das partes comuns do prédio.
E, de harmonia com o disposto no n 4, do art. 1435, do , este cargo de administrador pode ser desempenhado por um ou mais condóminos ou por um terceiro.
É indiscutível, como considerou o Tribunal da Relação, estarmos perante questão que está diretamente relacionada com o funcionamento e a gestão do condomínio.
De resto sempre se dirá resultar claro do teor das atas das assembleias gerais de condomínio realizadas nos dias 202015 e 112017 e dos demais factos provados ser do conhecimento dos condóminos que os autores estavam encarregados de prestar aqueles serviços ao condomínio, pois o autor, Dr. AA, esteve presente em todas aquelas assembleias, integrando a respetiva mesa.
Daí inexistir fundamento, quer para alterar o valor dos honorários acordados, quer para excluir os valores referentes aos processos dos anos de 2017 a 2019, quer ainda para alterar os montantes fixados no acórdão recorrido.
Termos em que improcede, quanto a este segmento, o recurso.
Do Abuso de direito
Finalmente sustenta o recorrente que, sabendo os autores que o acordo que celebraram com a sociedade "G...., Ld constituía abuso de representação e que, por isso, era ineficaz em relação ao réu condomínio, a propositura da presente ação integra abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Ora, no caso dos autos, não se vislumbra existir qualquer comportamento contraditório por parte dos autores, pois que o réu nem sequer logrou provar que os autores conheciam ou deviam conhecer que a sociedade G...., Ld, ao contratar os seus serviços de advogado dos autores para promover ações judiciais com vista a obter a cobrança das comparticipações em dívida ao condomínio, estava a exceder os poderes que a assembleia de condóminos lhe havia conferido.
Improcedem, assim, todas as conclusões formuladas pelo recorrente e, consequentemente, o respetivo recurso.
Custas da revista a cargo do réu recorrente.
Neste sentido, cfr. Acórdão do STJ, de 112017  processo n 6056/14T8VNG.PS1), acessível in www.dgsi/stj.pt.