rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Colhidos os vistos3, cumpre decidir.
OBJETO DO RECURSO4,5
) Saber se foi tempestiva a apresentação da contestação.
) A ré foi citada para a ação em 112018 cf. fls..
) A ré solicitou pedido de apoio judiciário dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com processo, bem como nomeação e pagamento da compensação com oem 12018, juntando aos autos o comprovativo do pedido de apoio judiciário cf. fls..
) A ré apresentou a contestação em 10201
Tendo a ré comunicado e junto ao processo o comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo que estava a correr para contestar foi interrompido.
Requerido pelo réu apoio judiciário, com pedido de nomeação de patrono, o prazo para a contestação tal como qualquer outro que esteja em interrompe-se, reiniciando-se com a notificação ao patrono nomeado da sua designação ou com a notificação ao requerente da decisão que indeferiu o pedido de nomeação arts. 24-4 e 25-5 da Lei 34/2004, de 29 de
Assim, nos termos de tal comunicação, foi-lhe concedido um prazo de 10 dias uteis, a contar da data da receção da mesma, para se pronunciar, querendo, sob a modalidade de pagamento proposta.
Só caso a ré não se pronunciasse no prazo de 10 dias sobre a modalidade proposta, é que o pedido requerido seria indeferido pelo Instituto da Segurança Social.
Nos termos do art. 279, al., do , na contagem de qualquer prazo , não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr
Ora, tendo a apelante rececionado tal notificação em 25-03-2019, a decisão de indeferimento ocorreu em 09-04-2019 no dia 08-04-2019, ainda podia ser praticado o, pelo que, só a partir desta data é que começou a contar o prazo para contestar a ação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, substituindo-o por outro em que se admite a contestação apresentada pela apelante.
Custas pela apelada na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das10,1
Lisboa, 2020-06-1812,13
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Prazos Processuais, p. 8
menospreza o devido preenchimento dos mapas das ajudas de custo legalmente previstos no CIRC, permitindo que quem procede ao preenchimento dos boletins itinerários não precise de justificar o motivo que está na base da sua realização concedendo que a irregularidade dos mesmos, por si só, não descaracteriza a natureza compensatória dos mesmos, bastando-se, in casu, com documentos internos que se limitam a inscrever um montante e o nome do Impugnante  na maior parte das vezes não há datas, não há
G)	A RFP não se conforma com o entendimento vertido na douta sentença recorrida, por entender que a orientação deve reclamar, por um lado, uma qualificação jurídico-tributária distinta da julgada no Tribunal a quo, global e mais adequada aos receios que as alegadas ajudas de custo
)	Assume caráter de retribuição a prestação regular e periódica realizada pelo empregador ao trabalhador, em dinheiro ou em espécie, relacionada com o trabalho prestado pelo trabalhador, presumindo-se como tal qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
Q)	Os SIT constataram ainda a douta sentença dá isso como assente levando ao probatório) que os valores em causa apresentam evidente regularidade ao longo do período em que é imputado ofendendo a imprevisibilidade e a ocasionalidade que caracteriza as próprias ajudas de custo no que constitui mais um indício que o Tribunal a quo simplesmente ignourou.
)	Esta documentação em particular não constava da contabilidade da sociedade nem foi apresentada pela Impugnante no que configura, evidentemente, mais, um indício do carater remuneratório daquele montante auferido
GG)	Impõe-se fazer a seguinte pergunta. Saber se era lícito aos SIT entender que estávamos perante quantias auferidas a título compensatório tendo em conta que:
a contribuinte A... foi contratada como administrativa, ou seja, exercendo funções permanentemente na sede do empregador e desconhecendo-se em concreto que outras funções pudesse ter desempenhado e que motivos comprovados a poderiam ter levado a exercer funções fora do local de trabalho indício não apurado pelo;
facto que se mostra reforçado também através de Boletins Itinerários insuficientemente preenchidos não se alcançando os motivos das deslocações, a natureza da despesa ou o montante.
)	Mostram-se, pois, verificados os pressupostos que determinaram a correção. Foi abalada a presunção de boa- declarativa, impondo-se a inversão do ónus da prova nos termos do art. 75, n 2, da LGT.
)	Entende-se, ainda, que o douto tribunal a quo incorreu em erro de julgamento:
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença.
/Exas, porém, melhor decidirão, como é de Direito e Justiça.
Os recorridos, notificados para o efeito, vieram apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Nas conclusões da motivação do recurso, o apelante alega em síntese que os valores auferidos não se integram no conceito de ajudas de custo, tendo feito uma errónea interpretação do artigo  do CIRE.
Ora tendo em atenção a matéria de facto provada e a legislação em vigor resulta do art.  n. 3 al. e 6 do CIRS, que não se consideram  rendimentos  do trabalho dependente as ajudas de custo recebidas pelos trabalhadores dependentes, em serviço da entidade patronal, na parte em que estas não excedam os limites legais, considerando-se como tais os anualmente fixados para os servidores do Estado.
O que significa que as ajudas de custo não visam fazer face a outro tipo de despesas para além daquelas e, por conseguinte, são cumuláveis com outras despesas, na medida em que não se verifique uma duplicidade no ressarcimento ou compensação da mesma realidade.
Por outro lado, o art. 2 dispõe que se considera domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, se aí ficar a prestar trabalho  al., a localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior  al. e a localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções  al..
A partir daqui, tem de entender-se que existiu deslocação do domicílio necessário, na medida em que a impugnante foi contratado para exercer funções no escritório da empresa pagadora e deslocou-se em 2010 para Espanha e Lisboa, para aí trabalhar ao serviço da .., Lda.
Importava, pois, como vimos, que a AT apontasse elementos de prova que indiciassem, segundo juízos de razoabilidade e de normalidade, que as deslocações não haviam ocorrido ou que, tendo ocorrido, os quantitativos abonados eram totalmente independentes das deslocações aí descritas e das inerentes e normais despesas, representando um ganho real para o trabalhador ou, pelo menos, que esses abonos excediam as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal.
Pelo exposto, resulta claro, que o entendimento do apelante é totalmente desprovido de fundamento, pois a Douta Sentença recorrida valorizou e considerou devidamente toda a prova oferecida nos autos e decidiu em conformidade com a mesma.
Neste recurso foram formuladas as seguintes conclusões:
Como se sabe, processo judicial tributário é, pelo menos desde a Lei Geral Tributária, um processo de partes, pautado pelo princípio da legalidade, do contraditório e da igualdade de partes, devendo o tribunal decidir conforme os factos e as provas que lhe são apresentados dentro das regras processuais.
Todavia, da leitura da petição inicial resulta que a Impugnante imputou ao acto de liquidação impugnado vários vícios, invocando que a liquidação foi mal efectuada na medida em que a ajudas de custo recebidas pela Recorrente são verdadeiras ajudas de custo e consequentemente não podem ser tributadas.
Não se podendo, pois, afirmar, como se afirmou no despacho impugnado, que atenta a matéria em causa nos presentes autos não ser necessária a produção de prova testemunhal, não se podendo assim afiançar que a inquirição das testemunhas não tem interesse para a boa decisão da causa.
Assim farão Ex. como sempre e mais uma vez
Cumpre decidir tais recursos, iniciando-se a apreciação pelo recurso jurisdicional da sentença por ter sido invocado erro de julgamento na apreciação da prova, em detrimento do conhecimento do recurso do despacho interlocutório que visa a revogação do despacho que indeferiu a produção de prova, por se entender que é a forma que melhor assegura os direitos das partes.
Neste sentido, para uma melhor perceção da situação global, especificam-se os seguintes factos:
É uma sociedade com sede na Praceta .. - Escritório, Carregado;
A atividade exercida consiste nomeadamente, em trabalhos de serralharia e soldadura, decapagem e pintura de barcos;
Contrata os trabalhadores para as diversas obras existentes em Portugal e em países da Comunidade: Espanha a, França e Holanda; para cada obra é celebrado um contrato, isto é, para um trabalhador se deslocar para outra obra, é elaborado novo contrato com esse mesmo trabalhador;
Suporta custos com os trabalhadores contratados, como sejam,
Despesas  de  transporte  contabilizadas  nas  contas  61  -  Subcontratos,  626  - Transporte de Pessoal,
Despesas com eletricidade e água, contas 612 e 612,
Rendas e alugueres contabilizadas na conta 619,
Despesas com alimentação e Alojamento contabilizadas na conta 62 27,
Despesas com "Ajudas de Custo" e Subsidio de Refeição contabilizadas em sub contas da conta 64 - Custos com o Pessoal.
Nos mapas das supostas "ajudas de custo", verificamos que:
O serviço foi prestado em diversas localidades, nomeadamente, Gijon, San Sebastian, Bilbao, Murueta, Santurce e Sestao, em Espanha e em Lisboa;
O mesmo Acórdão refere ainda que a tributação em sede de IRS dos montantes auferidos a título de ajudas de custo e que se compreendam dentro dos limites legal mente estipulados, "só pode ser sustentada se se puder considerá-los como um complemento de remuneração, sem fim compensatório".
Despesas de Representação ...
As despesas de representação são basicamente, todas as efetuadas para representação da empresa junto de terceiros.
Estas despesas devem ter como base um documento emitido de forma legal, por entidade externa, sendo que no verso do mesmo, esteja identificado o funcionário, bem como o cliente ou terceiro, que também integrem a despesa efetuada.
No caso em apreço como não existe documento justificativo das mesmas, uma vez que o documento base é um documento interno da entidade pagadora, devem ser consideradas como remunerações de trabalho dependente art.  do.
um com o vencimento, subsidio de alimentação e
outro com a descrição "Ajudas de Custo".
Tal procedimento, afasta-se do objetivo das ajudas de custo, uma vez que estas servem para cobrir despesas, nomeadamente despesas com a alimentação, desde que os trabalhadores efetuem deslocações em serviço; deste modo o trabalhador no mesmo dia recebe por um lado, o valor do subsídio de refeição e, por outro, o valor das "Ajudas de Custo".
cf. RIT a fls. 46 a 73 do PA anexo aos;
2)	Em 28-05-2013, a Chefe de Divisão de Inspeção da AT proferiu despacho do qual se extrai concordar com o RIT descrito em cf. RIT a fls. 46 a 73 do PA anexo aos;
4)	Em 22-11-2013, a petição da presente impugnação deu entrada nos serviços da AT cf. registo a fls. 3 dos;
5)	Em 04-12-2013, deram entrada os presentes autos neste Tribunal cf. registo do.
Não existem outros factos, provados ou não, com interesse para a decisão dacausa.
A primeira questão que importa apreciar é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro na apreciação da prova.
Importa recordar, nesta sede, que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos artigo 34 do Código, e para esse efeito, o que releva e é exigível é que o julgador forme a sua convicção assente na certeza relativa do facto, devendo existir um alto grau de probabilidade da sua verificação.
A Recorrente não se conforma com o decidido por entender, em síntese, que a AT cumpriu o ónus que sobre si impendia de que os montantes em causa revestem natureza remuneratória de rendimento de trabalho dependente e que a Impugnante não logrou abalar os fundamentos da correcção.
Alega que a fundamentação do Tribunal a quo para além de insuficiente denota evidente erro intelectual na apreciação dos factos, realçando factos que retira do relatório de inspecção tributária, com o seguinte entendimento:
Ou seja, de acordo com a fundamentação constante do RIT, a Administração Tributária não aceitou a efectividade das deslocações da Recorrida, para além do mais, por a Recorrida exercer funções administrativas e os mapas de ajudas de custo não identificarem qualquer trabalho efectuado, cliente ou qualquer entidade relacionada com a sociedade, e, ainda, por o sujeito passivo ter apresentado unicamente como elementos de prova os mapas de custo, em sede de audição prévia.
Assim, em sede de audição prévia, a Recorrida afirmou não ter assinado qualquer contrato de trabalho escrito, tendo sido contratada para desempenhar as funções de Secretária, com local de trabalho nas instalações da sociedade, sitas no Carregado, cujas condições contratuais e remuneratórias foram acordadas verbalmente.
In casu, é de salientar que não existe qualquer contrato formalizado junto aos autos, desde logo, como alegado, por o contrato ser verbal, nem foi feita qualquer prova das condições contratuais, nem existe qualquer suporte documental da factualidade descrita no exercício do direito de audição prévia, no que respeita aos objectivos das deslocações.
A sentença recorrida na decisão da matéria de facto não levou ao probatório a celebração de contrato de trabalho e condições relevantes, designadamente, local de trabalho acordado.
Porém, na apreciação fáctico-jurídica refere-se que não foi posta em causa que a Impugnante mulher prestava trabalho por conta de outrem ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro legalmente equiparado.
Assim, no que respeita ao contrato de trabalho, embora se possa aceitar que se  mostra especificado na fundamentação fáctico-juridica, não está de forma suficiente, sendo necessário esclarecer os concretos termos da contratação.
Com efeito, a própria Recorrida admite no ponto 11 das conclusões das contra-alegações que a Impugnante na matéria das deslocações não foi cabalmente esclarecedora.
A comprovação das ajudas de custo que a Impugnante pretende ver relevadas fiscalmente recai sobre ela, pois não estando devidamente documentadas, não beneficia da presunção de veracidade neste sentido vide Ac. do TCAS de 05/11/2020, proc. n. 755/07BEERLS, disponível em www.dgsi.pt/).
No entanto, a Impugnante, ora Recorrida, colocou em causa os factos objectivos descritos no relatório inspectivo, podendo, eventualmente, estar a falar-se de erro quanto aos pressupostos de facto apurados pela Administração Tributária.
Decorre dos autos que os impugnantes foram expressamente notificados para indicar quais os factos que carecem de prova testemunhal, tendo respondido que pretendiam que as testemunhas fossem inquiridas, designadamente aos factos constantes nos pontos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 27, 54, 55 e 56 da petição inicial.
Procede assim o recurso neste segmento, reconhecendo-se que a sentença padece do referido erro na apreciação da prova, bem como descurou a necessidade de fixação dos elementos de facto pertinentes para a discussão do aspecto jurídico da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Pelo que a sentença recorrida não pode manter-se, por ora, e ao recurso deve ser concedido provimento.
A comprovação das ajudas de custo que a Impugnante pretende ver relevadas fiscalmente recai sobre ela, pois não estando devidamente documentadas, não beneficia da presunção de veracidade.
conceder provimento ao recurso interposto da sentença, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que seja substituída por outra que decida após ampliação da matéria de facto, nos termos supra indicados.
não tomar conhecimento do recurso interposto do despacho interlocutório, por ter ficado prejudicado.
Lisboa, 14 de Janeiro de 202
A.... , nascida em 24 de março de 1979, filha de  ...) e de  ...) , natural da Roménia, e residente na Rua  ...)  andar, Vila Nova de Famalicão
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá proceder, devendo a sentença ser alterada em conformidade.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, o recorrente nada disse.
A matéria de facto apurada constante da sentença recorrida é a seguinte:
Já nesse local foi contactada e questionada pelo agente da PSP,  B... , a arguida  A... , sobre a situação de furto que a envolvia, tendo esta dito que nada havia furtado e que se envolveu em agressões com os proprietários do estabelecimento por estes a terem acusado de ter furtado uns óculos de sol.
Questionando o mesmo agente da PSP a arguida sobre se continha consigo algum bem pertença do estabelecimento, bem como algo ilícito, esta recusou-se a cooperar com a PSP, dizendo que era preciso um mandado para verificar se tinha alguma coisa com ela recusando-se também a fornecer a sua identificação quando solicitada.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido por lei.
Não há factos dados como não provados.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 3, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
Passemos ao seu conhecimento
Não vislumbrando razões para alterar a posição ali tomada, passamos a decidir a questão tendo por base aquele acórdão de 4 de janeiro de 2006 e as modificações legais entretanto introduzidas na lei penal.
Penas de substituição são penas concretamente aplicadas em vez das penas principais legalmente previstas para os crimes na parte especial do Código Penal, máxime das penas de prisão.
A multa de substituição surge prevista actualmente no art.4 do Código Penal, nos seguintes termos:
O art.7, do Código Penal estatui, nomeadamente, a propósito das regras da punição do concurso:
O n. 3 do art.7 do Código Penal, na redacção de 1982, a que corresponde este n. 3 do art.7 do Código Penal vigente, tinha a seguinte redacção:
Não havendo nenhuma norma no Código Penal que regule os termos em que pode ser feita a punição do concurso entre pena de multa de substituição e pena de multa principal, que são penas de espécie diferente, a solução só pode buscar-se no princípio enunciado no art.7, n. 3 do Código Penal e concluir que aquelas penas devem cumular-se materialmente.
Sobre as diferenças entre a pena principal de multa e a multa de substituição pronunciou-se o S.T.J., nos seus acórdãos n.s 8/2013 R.,  série, n. 77, de 19 de Abril de e 12/2013 R.,  série, n. 200, de 16 de Outubro de e, no sentido ora pugnado, decidiram, mais recentemente, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29-06-2016, proc. n. 31/16T9FND.C1 e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12-03-2014, proc. n. 955/01TAFLG-A.P
Coimbra, 29 de março de 2017
Cfr. BMJ n. 45 , pág. 9
Processo n. 126/14T8ORM.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém1
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2:
BB, e , instauraram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra COMPANHIA DE SEGUROS EE, peticionando a condenação desta:
Concluem que tal não ocorreu, não havendo fundamento para a declaração de nulidade do contrato, que deve assim manter-se válido e eficaz, tendo-se constituído a obrigação para a R. de pagar o capital do empréstimo.
Inconformados, os Autores apelaram, encerrando as alegações com as seguintes conclusões:
O Tribunal Recorrido fez uma incorrecta avaliação dos elementos probatórios juntos aos presentes autos, quando interpretados na sua plenitude;
Resulta assente que até 2012 a FF fazia uma vida pessoal e profissional sem quaisquer limitações do ponto de vista da sua vida pessoal e profissional, não havendo registo de internamento hospitalar ou sujeição a qualquer intervenção operatória;
Do depoimento da testemunha Fernando S resulta demonstrado que a diabetes de que padecia a FF não era classificada como grave;
Atestando ainda que a obesidade de que a FF padecia está associada ao hipotiroidismo, assim como estar relacionada com outras doenças;
À data da subscrição do contrato de seguro a falecida FF sentia-se uma pessoa saudável, sem quaisquer limitações para a sua vida pessoal e profissional;
Conforme resulta da matéria de facto provada n., após a apresentação da proposta de seguro de vida, a Apelada Zurich Vida agravou o prémio de seguro da falecida Deolinda Courela devido a esta padecer obesidade;
A Apelada Zurich Vida teve conhecimento de que a Deolinda Courela padecia de obesidade, o que constitui inclusive um facto notório e representa inclusive um síndrome de doença, susceptível de estar associada a outras patologias como a diabetes e o hipotiroidismo, conforme as testemunhas Luís Duarte Santos e Fernando Verdasca Sobral assim o afiançaram;
Assim como deve ser expurgado dos factos não provados a matéria inserta nas alíneas da sentença recorrida;
A Ré EE é parte legítima e deve responder, solidariamente, juntamente com a Chamada GG pela regularização do sinistro que vitimou a falecida FF;
A Apelada GG está integrada na estrutura organizacional da Apelada EE e não dispõe de autonomia jurídica em relação a esta;
Ambas as apeladas são partes legitimas na presente acção e devem responder solidariamente, em regime de litisconsórcio necessário e subsidiário passivo, ao abrigo do artigo 3 do Código de Processo Civil, norma que igualmente se tem por violada pela sentença recorrida;
Os Apelantes cumpriram o ónus da prova a que processualmente estavam vinculados, nomeadamente, demonstraram todos os elementos necessários a que fosse accionado o seguro de vida identificado nestes autos;
As Apeladas tinham conhecimento de que a FF padecia de obesidade;
Por maioria de razão devemos concluir que a Apelada GG tinha conhecimento da demais sintomatologia clínica que a afectava a segurada aquando da subscrição da proposta de seguro;
Ao invés, a companhia aceitou a celebração do contrato e não teve qualquer pejo em aumentar substancialmente o valor do prémio mensal do seguro;
A subscrição deste tipo de propostas nas redes dos balcões dos bancos, ainda que por mediadores de seguros, tem sempre associado o cumprimento de objectivos comerciais, tanto da parte do funcionário que intercede na subscrição de tais produtos financeiros, como da parte da sucursal onde tal contrato é assinado, como por parte do mediador;
Tais propostas são assinadas nas sucursais dos Bancos de uma forma célere e sem grande tempo para que os subscritores analisem devidamente o teor das cláusulas inerentes aos contratos que outorgam;
Não é aceitável julgar procedente a resolução contratual e a nulidade do contrato de seguro com base em falsas declarações prestadas pela falecida FF;
O regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo decreto-Lei n. 72/2008, devia ter sido aplicado ao presente processo e não o Código Comercial;
A aplicação do artigo 42 do Código Comercial não pode ser aplicado sem a verificação dos demais elementos jurídicos passíveis de configurar o regime da nulidade contratual, designadamente os previstos nos artigos 25, 25, 25, 28 e 28 do Código Civil;
As Apeladas conheciam ou deviam conhecer a situação clínica da falecida FF aquando da subscrição do contrato de seguro;
O contrato de seguro não é passível de ser anulado conforme sustenta o Tribunal Recorrido, que ao julgar procedente a excepção de nulidade invocada pela Apelada, por aplicação do artigo 42 do Código Comercial, violou o disposto nesta norma legal, assim como o disposto nos artigos 28, 28 e 33 do Código Civil;