rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O teor daquele escrito, tendo em conta a forma como se encontra redigido, não foi, a nosso ver, efectuado no exercício do direito de informação, porque não o foi na qualidade de jornalista, uma vez que o arguido, em lado algum, assim assina, apondo apenas o seu nome, nem no exercício da liberdade de expressão.
As palavras e expressões utilizadas são, segundo o homem médio, adequadas a tecer juízos de valor sobre a honra e consideração daqueles, o que o arguido bem sabia, tendo ainda em conta as suas habilitações literárias grau de, não sendo as imputações feitas para salvaguardar interesses legítimos.
Para a prova dos antecedentes criminais do arguido, lançou-se mão do certificado de registo criminal do arguido junto a fls. 784-788 facto provado n..
Enquadramento jurídico-penal dos factos:
Saber se a sentença é nula por violação do disposto no artigo 37, n. 2, e por aplicação do disposto no artigo 37, n. 1,, ambos do CPP, na medida em que não consta nos factos provados a captação de imagens ou sons de qualquer pessoa concreta mas tão somente da Assembleia de Freguesia, assim carecendo um elemento objectivo do crime previsto e punido no artigo 19, do Código Penal.
Saber se a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 19, n.s 1 e 2, 18 e 18, 3\., n. 2,, do Código Penal, bem como os artigos 7, n. 2, do Código Civil, 3 e 3, da CRP,  E 1, da CRDH e, ainda, os artigos conjugados ,  e 4, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.
Saber se há erro de julgamento quanto aos factos dados como provados em 3, 8, 9 e 1
Saber se os elementos do tipo de crime de gravações ilícitas estão preenchidos.
Saber se os pedidos de indemnização devem ser julgados improcedente.
Afigura-se-nos pertinente, por uma questão de lógica, começar por apreciar a questão suscitada em segundo lugar.
Da sentença recorrida violar o disposto nos artigos 19, n.s 1 e 2, 18 e 18, 3\., n. 2,, do Código Penal, bem como os artigos 7, n. 2, do Código Civil, 3 e 3, da CRP,  E 1, da CRDH e, ainda, os artigos conjugados ,  e 4, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro:
Da acusação ora em causa, deduzida em 13/3/2018, consta o seguinte:
" À data dos factos descritos infra, o arguido exercia as funções de membro da Assembleia de Freguesia de, em.
Por seu turno, o assistente exercia as funções de Presidente da Junta, o assistente exercia as funções de Presidente da Assembleia de Freguesia, as assistentes exerciam as funções de membros da Assembleia de Freguesia, a assistente exercia as funções de secretária da Junta de Freguesia e o assistente exercia as funções de tesoureiro da Junta de Freguesia.
No dia 27/04/2016, em nova reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de, altura em que os assistentes se encontravam presentes, o arguido voltou a repetir a conduta descrita em , recolhendo som e imagens dos trabalhos da Assembleia, não obstante oposição expressa dos presentes.
Quanto aos dois crimes de gravações ilícitas, não está demonstrado na matéria de facto provada e tão pouco na acusação) que haja sido recolhido o som e imagem de uma pessoa certa e determinada, ou seja, não está provado que tenha existido a recolha de som e imagem de qualquer pessoa devidamente concretizada, seja dos assistentes ou de outrem.
Ora, a matéria de facto apenas enuncia o que acima está referido.
Daí que, os factos provados sejam, salvo o devido respeito, insuficientes para o preenchimento do tipo de crime em causa.
E, assim sendo, o que ocorre, desde logo, é a falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, a determinar a absolvição do arguido.
Assim sendo, concede-se que, do respectivo contexto, possa ser defendido que estão em causa nos autos a palavra e a imagem dos assistentes, devidamente identificados nos autos, captadas e divulgadas pelo arguido, no decorrer das respectivas reuniões.
Por conseguinte, no caso dos autos, não se verificaria, também por esta via, um dos elementos típicos objectivos.
Daqui resulta que o arguido actuou no exercício de um direito, pelo que não poderá o seu comportamento ser considerado ilícito, nos termos do disposto pelo artigo 3, n. 1 e n. 2, al., do Código Penal, com a consequente exclusão da ilicitude.
Salvo o devido respeito, não está preenchido o elemento objectivo do crime em causa.
Há que situar no tempo e no espaço o que foi escrito pelo arguido.
À data do envio do mail, é manifesto que existia um confronto político entre o arguido e os ofendidos.
Ora, a disputa política implica liberdade de expressão, direito garantido pelo artigo 3, da CRP.
Nem sempre é fácil traçar uma linha de fronteira, nesta matéria.
Neste contexto específico, tais expressões, embora pouco abonatórias para os visados, não os visam atingir na sua honra e consideração, enquanto valores consagrados no direito penal.
Com isto, não estamos a dizer que a linguagem utilizada pelo arguido seja eticamente irrepreensível, nem que deva ser encorajada pouca contenção no debate político.
Também aqui entendemos estar perante um caso de falta de tipicidade.
- Dos pedidos de indemnização :
Pois bem, face ao anteriormente exposto, não está provado que o arguido tenha praticado qualquer facto ilícito e culposo, razão pela qual não estão reunidos, cumulativamente, os pressupostos a que alude o artigo 48, do Código Civil.
Por conseguinte, sem necessidade de mais considerações, terá o demandado que ser absolvido.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, indo o arguido/demandado absolvido.
Sem custas pelo arguido.
Custas dos pedidos de indemnização a cargo dos demandantes.
Coimbra, 11 de setembro de 2019
No processo de instrução n. 207/14GACBT, do Juízo de Instrução Criminal de Guimarães - Juiz 1, do Tribunal Judicial da comarca de Braga, foi, em 29 de junho de 2020, proferida decisão instrutória:
O processo próprio.
Acusação contra os arguidos A., e , imputando-lhes a prática:
Por despacho de fls. 380 a 381 foi declarada aberta a instrução, tendo sido indeferida a reinquirição das testemunhas arroladas no requerimento de abertura de instrução.
Foi realizado o debate instrutório que decorreu com as formalidades legais.
Cumpre proferir decisão instrutória nos termos do art. 30 do CPP.
De acordo com o critério enunciado no art. 28, n. 2, do CPP, são indícios suficientes os que se verifiquem quando deles resulte a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena ou medida de segurança, isto é, quando seja mais provável, face aos indícios recolhidos em inquérito, a condenação do que a absolvição do arguido em sede de julgamento cfr., neste sentido, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, , Coimbra Ed., 1974, p..
Como sabemos visa-se nesta fase do processo alcançar não a demonstração da realidade dos factos, mas tão-só indícios, sinais, de que um crime foi cometido por determinado arguido, isto porque as provas a reunir não são pressuposto de uma decisão de mérito, mas de decisão processual da prossecução dos autos para julgamento cfr. Acórdãos da Relação de Coimbra de 2193, in CJ; , 261 e de 3093, in CJ, , 66, que seguimos de.
Da fase de inquérito.
Relatório Médico-Legal de de fls. 22 a 2
Relatório Médico-Legal de A. de fls. 62 a 6
Relatório de serviço de fls. 45 a 4
Pesquisa automóvel de fls. 224 e ref. 16604668
Auto de visionamento e extracção de fotogramas de fls. 243 a 246 e 278 a 28
Orçamento e folha de suporte de fls. 253 e 25
Certidão permanente de fls. 258 e 25
Relatório fotográfico de fls. 270 a 27
Assento de óbito de fls. 32
Certificados de Registo Criminal de fls. 335, 336 e 33
Assentos de nascimento de fls. 340, 341, 342 e 34
Material:
Auto de inquirição como testemunha de A. de fls. 67 e verso.
Auto de inquirição da testemunha J. P. de fls. 131 a 13
Auto de inquirição da testemunha B. T. de fls. 135 a 3
Auto de inquirição da testemunha O. de fls. 159 a 16
Auto de interrogatório de A. de fls. 167/16
Auto de interrogatório de P. J. de fls. 113 a 11
Auto de interrogatório de de fls. 123 a 12
Auto de interrogatório de A. de fls. 142 a 14
Auto de interrogatório de de fls. 153 a 15Da fase de Instrução.
Nada foi realizado.Realizou-se o debate instrutório de acordo com as formalidades legais.
Do crime de ameaça.
O bem jurídico protegido pelo art. 15 é a liberdade de decisão e de acção.
São 3 as características da ameaça:
mal de natureza pessoal ou;
futuro não;
O mal ameaçado, isto é, o objecto da ameaça tem de constituir crime, ou seja, tem de configurar em si mesmo um facto ilícito típico.
Irrelevante para a incriminação legal é que a ameaça provoque, em concreto, medo, receio, inquietação ou prejudique a liberdade de determinação do ameaçado.
Como elementos típicos objectivos exige-se:
Como elemento subjectivo exige-se:
O conhecimento de todos os elementos objectivos deste ilícito e a vontade de os realizar, consistindo esta vontade no dolo dolo genérico) em qualquer uma das modalidades directo, necessário ou, nos termos do disposto no art. 1, do Código Penal.
O crime de ameaça, após a versão de 1995, deixou de ser um crime de resultado e de dano, e passou a ser um crime de mera acção e de perigo, pelo que, deste modo, já não é exigido que a ameaça cause efectiva perturbação na liberdade do ameaçado ou que lhe cause medo ou inquietação, bastando agora que a ameaça seja adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Com efeito, a ratio desta agravação consiste na razoável consideração legislativa de que há, no geral dos casos, uma proporção directa entre a gravidade do crime objecto de ameaça e a perturbação da paz individual e da liberdade de autodeterminação: quanto mais grave aquele for maior será esta perturbação.
Da apreciação dos indícios suficientes.
Pronunciar para julgamento em processo comum, perante Tribunal Singular, o arguido , pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, 15, n. 1, alínea, 2 e 1, n. 1, do Código Penal, pelos factos constantes nos artigos 12 a 1 do requerimento de abertura de instrução de fls. 369 a 372 com a rectificação do nome do arguido no seu art. 1 devendo passar a ler-se, cujo respectivo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos do disposto no art. 30, n. 1, do Código de Processo Penal;Prova:
- Os factos constantes dos artigos 1 a 1 do Requerimento de Abertura de Instrução, no contexto em que aí são descritos, e no contexto que resultaria das declarações do Assistente e de algumas das testemunhas que prestaram depoimento, não são consubstanciadores da prática, pelo Arguido, ora Recorrente, de um crime de ameaça, p. e p. no art. 15 do Código Penal.
- A decisão recorrida violou, além do mais, o disposto no n. 1, do art. 30 do Código de Processo Penal e o disposto no art. 15 do Código Penal.
O arguido/recorrente sustenta que os factos pelos quais foi pronunciado, constantes do requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente A. não integram a prática do crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 15, n. 1, 15, n. 1, do Código Penal, que lhe foi imputado na decisão recorrida.
Como é sabido a instrução é uma fase processual autónoma e facultativa, que visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, com vista a submeter ou não a causa a julgamento, com base em critérios de legalidade cfr. artigo 28, n. 1, do Código de Processo.
Retomando o caso concreto em apreço, o crime pelo qual o arguido/recorrente foi pronunciado é o de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 15, n. 1, 15, n. 1, alínea, do Código Penal.
São pressupostos do preenchimento deste tipo de crime de ameaça, na sua forma simples:
que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; . que a ameaça seja adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação;
o dolo, sendo suficiente o dolo eventual.
Sendo que, para integrar o conceito de ameaça temos de estar perante um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, que depende da vontade do agente, podendo revestir qualquer forma, oral, escrita, gestual, ou até por interposta pessoa.
Importa ainda, para o preenchimento do tipo, que ameaça chegue ao conhecimento do seu destinatário.
Temos assim, desde logo, que um dos elementos essenciais da ameaça é o mal a produzir, que neste caso deve constituir crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
Assim é manifesto que o assistente foi vítima de ameaças de morte, contra a sua pessoa, por parte do arguido .
Neste contexto, a expressão proferida não assume uma projeção de futuro, na medida em que tudo indica que o momento exato da ação anunciada é aquele em que ela foi dita com o natural exagero de quem se encontra.
De tudo assim decorrendo, que realmente não existem indícios suficientes da prática, pelo arguido/recorrente do crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 15, n. 1, 15, n. 1, do Código Penal, que lhe foi imputado, não podendo, assim, ser formulado um juízo de probabilidade razoável de lhe vir a ser aplicada uma pena, em julgamento.
Não podendo consequentemente subsistir a decisão recorrida, que por tal crime o pronunciou.
Sem tributação.Guimarães, 11 de janeiro de 2021
Tendo no entanto o dolo que abranger não só o conhecimento e vontade de praticar o facto, mas também a adequação da ameaça a provocar no ameaçado medo ou inquietação e, pressupõe, que o agente tenha vontade de que a ameaça chegue ao conhecimento do ameaçado, sendo irrelevante que o agente tenha ou não a intenção de concretizar a ameaça.
os juros moratórios sobre tais montantes, desde a citação e até integral pagamento.
Na contestação, a Ré não discute a responsabilidade da sua segurada pelo acidente, mas impugna a extensão e o valor dos danos reclamados.
Após perícia médico-legal para avaliação do dano corporal, realizou-se julgamento e foi proferida sentença, condenando a Ré a pagar:
ainda ao A., as quantias que se vierem a liquidar, relativas a despesas que este suporte com a aquisição de psicofármacos e com uma consulta anual de psiquiatria;
Da sentença vem interposto recurso pelo A., concluindo:
Linha mestra do presente recurso é, pois, o quantum indemnizatório.
As soluções jurídicas apenas resistem se encoradas em factos precisos e determinados e localizados no tempo e no espaço.
Quando sobre a mesma matéria, as partes alegam factos incongruentes ou divergentes entre si, cabe ao juiz escolher o facto com melhor prova.
Sobre a incapacidade fixada ao A. foram carreados para os autos duas versões incongruentes entre si: 55% de incapacidade fixada pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações e 6% de incapacidade oferecida nos autos por um relatório de um perito médico psiquiatra, ouvido como testemunha da R. seguradora.
Mostram-se violados, nomeadamente, os artigos 562 do , 607, n 4 e 615, n 1,, ambos do CPC.
Nestes termos, no melhor de direito e com o douto suprimento desse colendo Tribunal, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, anulando-se a sentença recorrida, que deverá ser substituída por douto acórdão que condene a R. a pagar ao A.:
Juros de mora a partir da decisão e as custas processuais a que houver lugar.
A resposta da Ré sustenta a manutenção do julgado.
A matéria de facto foi assim estabelecida na sentença:
Nele foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, modelo 207 Diesel, com a matrícula, e militar, da marca Toyota, com a matrícula.
O era conduzido por.
O local caracteriza-se por ser uma recta, com boa visibilidade, piso asfaltado, seco e em boas condições.
A faixa de rodagem, no local do acidente, mede cerca de 07,80 mt de largura, encontrando-se dividida por traço descontínuo marcado a branco no pavimento, o que se traduz em duas hemi-faixas de rodagem no mesmo sentido sul/norte.
Na ocasião do sinistro, a faixa de rodagem estava a ser reduzida em metade da sua largura de utilização, por força dos trabalhos de marcação do pavimento, já que a hemi-faixa esquerda, junto aos rails de protecção era objecto de trabalhos de marcação.
O tempo estava seco.
O céu estava limpo e existia claridade.
Os trabalhos que decorriam na estrada estavam sinalizados, com colocação de sinalização temporária, indicando trabalhos na via, na berma direita da via, a cerca de 600 metros do local do acidente, ao km. 2
Com colocação de dois sinais de limitação de velocidade máxima de 100 km/hora.
Ainda a cerca de 200 metros antes do local do acidente, ao Km 23,600, na berma direita, estava uma carrinha com sinalização temporária, a indicar trabalhos na via.
A dado momento, a condutora do veículo matrícula, embateu com a sua parte dianteira-frente esquerda, na parte traseira do lado direito da viatura militar.
A colisão deu-se na faixa onde circulava o veículo militar da G.N.R.
Antes da colisão, a condutora do efectuou uma travagem que deixou rasto numa extensão de 16,50 mt até ao ponto de impacto.
Após o embate, o foi projectado cerca de 7,30 mt acabando por embater nos rails centrais, danificando-os numa extensão de 4,00 mt.
O, por efeito da colisão, foi projectado para o lado direito, rodopiando sobre o respectivo eixo, embatendo a final nos rails da berma direita.
Ali foi-lhe diagnosticado cervicalgia, dorsolombalgia e dor na grelha costal esquerda, sem fracturas.
E stress pós-traumático com predomínio de sintomas depressivos.
Do acidente resultaram ainda danos materiais nas duas viaturas intervenientes e nos rails de protecção.
Inicialmente foi atribuída ao A. incapacidade absoluta, desde 17/11/2011 até 25/03/201
Em 25/03/2013 foi-lhe determinada incapacidade parcial com limitações.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n., válido na ocasião do acidente, o proprietário do veículo havia transferido para a Ré a sua responsabilidade pelos danos provocados pela sua circulação.
A data da consolidação médico-legal das lesões decorrentes do acidente, ocorreu em 17/11/2013; o Período de Défice Funcional Temporário Parcial foi de 732 dias; o Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de 496 dias; o Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Parcial de 236 dias; o Quantum Doloris fixável, de grau 3/7 e o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 6 pontos.
As sequelas resultantes do acidente são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual.
Carecerá de ajudas medicamentosas psicofármacos) e tratamentos médicos regulares em psiquiatria, com uma consulta anual.
O A. nasceu em 00197
Em resultado do acidente o A. sofreu dor na cabeça, no pescoço e maxilar, dores ao longo das costas, região dorsal e lombar.
Foram realizados RX, TAC e RMN ao A., por solicitação dos serviços da ré, que evidenciaram alterações degenerativas cervicais e lombares.
Em dias não concretamente apurados, o autor faltou a consultas marcadas pelos serviços da Ré.
Proc. n. 9497/13T8STB
O relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito determinou que a consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 112013; que o período de défice funcional temporário parcial foi de 732 dias; que o período de repercussão temporária na actividade profissional total foi de 496 dias; que o período de repercussão temporária na actividade profissional parcial de 236 dias; que o quantum doloris fixável foi de grau 3/7; e que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica foi de 6 pontos.
No entanto, os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo n. 352/2007, de 23 de Outubro.
A este propósito, e tendo em atenção a aplicação de critérios de equidade, como previsto no artigo 49, n. 3, primeira parte, do Código Civil, há a ponderar que o A. ficou afectado das sequelas descritas nos pontos 38, 39 e da matéria de facto, sofrendo um quantum doloris de grau 3 numa escala de 1 a, com dores no pescoço e no maxilar, e ao longo das costas, nas regiões dorsal e lombar.
Em suporte deste valor, note-se que no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012017 e no da Relação de Guimarães de 302019, supra referidos, para um quantum doloris de 4 em 7, a indemnização a este título foi fixada precisamente naquele valor.
No entanto, desconhecendo-se que psicofármacos virão a ser necessários e que consultas virão a ser realizadas, outra solução não era possível, face ao disposto no artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil.
Igualmente nesta parte o recurso não procede.
Destarte, nega-se provimento do recurso, com confirmação do julgado.
Évora, 17 de Dezembro de 2020
Vide, a propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012018 Proc. 652/10T8GMR.GS2), publicado em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 212018 Proc. 1991/12T8PTM-A.E1), publicado na mesma base de dados
No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 112019 Proc. 497/14T8ABT.ES1).
Vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012017 Proc. 1509/11TVLSB.LS1) e de 002019 Proc. 203/10T2AVR.PS1), ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Também na mesma base de dados.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102016 Proc. 338/01TTVRL.PGS1), em www.dgsi.pt.
Tal requerimento foi alvo de contraditório por parte do exequente, pugnando pelo cumprimento do julgado.
Em 02 de Dezembro de 2019, foi proferido Despacho no qual o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria determinou estar o julgado anulatório integralmente cumprido, indeferindo o requerido pelo exequente.
O recorrente interpõe recurso jurisdicional contra o despacho em apreço. Alega em síntese nos termos seguintes:
Ilegalidade:
a não respeitar a decisão proferida na impugnação transitada e julgado;
a não entender o pedido inicial do contribuinte;
a não considerar os ns 3,4 e 5 do CPPT
Entender que o contribuinte tinha de provar o pagamento quando os factos teriam de constar do PA;
Não ter entendido o julgador a quais prédios se referia a impugnação, quando o articulado 4 da p.identificava claramente:
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, foi regularmente notificado.
Com vista a resolver a questão solvenda mostram-se provadas as vicissitudes processuais seguintes:
Em 002019, a executada informou os autos do seguinte:
Em 102019, a executada informou os autos do seguinte:
Em 002019, o requerente afirmou e solicitou o seguinte:
a título de restituição do imposto4925,43
O despacho recorrido assentou na fundamentação seguinte:
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido o despacho impugnado, ao considerar cumprido o julgado exequendo.
No caso em exame, o exequente questiona a restituição do valor relativo ao Imposto de selo pago em excesso, bem assim como o pagamento de juros indemnizatórios e de mora.
Do probatório resulta que as liquidações de e a liquidação de Selo foram reformadas e substituídas por novas liquidações que atendem aos vpt, entretanto, apurados
Os montantes restituídos estão sujeitos as regras seguintes:
Efectuar o pagamento da dívida tributária de Selo a restituir.
Aplicável ex artigo 146/1, do CPPT.
Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2010, pp. 521/52 Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2016, pp. 492/49
Artigo 10/1, da LGT.
Artigo 6/3/4/5, do CPPT.
Artigo 4/5, da LGT.
Alínea, 6, do probatório.
alínea , do probatório, apesar dos esforços do TCAS para esclarecer os cálculos efectuados despacho de 202021).
AAA intentou1 acção, com processo especial de Tutela da Personalidade do Trabalhador, nos termos do artigo 186E, do Código de Processo do Trabalho, contra BBB
Pede que, por violação dos direitos previstos nos artigos 16 e 19, do Código do Trabalho, se declare a ilicitude do Regulamento Interno de Uso de Alcoolímetro.
Alega, em resumo, representar os trabalhadores do sector da construção , actividade exercida pela requerida.
O Regulamento dispõe que serão considerados positivos os testes cujo resultado seja superior a 0,0g/no sangue.