rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não foi junto qualquer documento, fatura ou outro, que permitisse concluir que da aquisição do direito de exploração da imagem de qualquer um dos cinco jogadores acima elencados, individualmente considerado resultou um proveito sujeito a imposto.
Contra-alegou o ......, FUTEBOL SAD, formulando as seguintes conclusões:
Mais concretamente, defende a Recorrente que a Impugnante, ora Recorrida, não demonstrou que, da utilização da imagem de cada um dos jogadores, individualmente considerados, tenham resultado proveitos efectivos.
É evidente que os patrocinadores pretendem a publicitação dos seus produtos/serviços não apenas dentro de campo, mas também fora dele, através da participação dos jogadores em eventos sociais, para o que se torna imprescindível que a Recorrida adquira os direitos de imagem destes individualmente considerados.
K. Sendo a aquisição dos direitos de imagem dos jogadores, globalmente considerados, geradora de receitas, e estando além do mais relacionada com o interesse social da Recorrida, esta não tinha de demonstrar quaisquer proveitos concretos que possam ter advindo da utilização da imagem de cada jogador, do treinador, de qualquer outro elemento da equipa técnica individualmente, contrariamente ao que defende a Recorrente.
P. Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida na parte em que julgou a Impugnação Judicial procedente.
B. O Tribunal a quo não individualizou/discriminou os factos que no seu entender considerava provados, como se impunha nos termos do art. 60, n. 3 do CPC, aplicável ex do art. , alínea do CPPT, tendo selecionado a matéria de facto através de uma mera remissão para o teor dos documentos juntos aos autos.
A Impugnante celebrou o contrato de aquisição dos direitos de imagem do jogador J......, com a J...... Ltda., datado de 16/01/2006, cf. Doc. 13 da P., de fls. 279 a 280 dos autos; facto admitido por.
A Impugnante celebrou o contrato de aquisição dos direitos de imagem do jogador ....., com a R......., datado de 26/09/2005
cf. Doc. 15 da P., de fls. 283 a fls. 284 dos autos; facto admitido por.
Em cumprimento dos referidos contratos de aquisição de direitos de imagem, no exercício de 2005, a Impugnante registou na conta 622981 as seguintes operações contabilísticas cf. Doc. 16 a 26 da P., de fls. 285 a fls. 299 dos autos; facto admitido por:
Por via dos contratos acima referidos em, e as sociedades J...... Ltda., ..... Ltda. e R......., obrigaram-se a garantir a colaboração e intervenção dos jogadores, designadamente, em eventos sociais e em sessões fotográficas, rádio, Internet, promovendo os bens e serviços em cumprimento dos contratos celebrados com os patrocinadores da Impugnante cf. Docs. 13 a 15 da P., de fls. 279 a 284 dos autos, e prova testemunhal.
A Impugnante celebrou contratos de patrocínio com as seguintes entidades:
Instituto do DesP..... da Região Autónoma da Madeira cf. Docs. 27 e 28 da P., de fls. 300 a 311 dos;
E......, Lda. cf. Doc. 29 da P., de fls. 312 a 318 dos;
P, S.A. cf. Doc. 33 da P., de fls. 514 a 522 dos
A Impugnante promoveu acções de marketing com a intervenção de jogadores do seu plantel, em diversos eventos sociais, para além dos jogos cf. prova testemunhal produzida; Doc. 32 da P., de fls. 471 a 513 dos autos; facto admitido por.
E por outro, conseguiu atrair os jogadores/técnicos necessários para compor o seu plantel na época de 2005/200 cf. resulta da prova testemunhal.
É determinante para a SAD a aquisição dos direitos do nome e imagem dos jogadores/técnicos sendo indispensáveis para que os jogadores usem a publicidade dos seus patrocinadores e não outra qualquer, ou seja, que em exclusividade os jogadores usem a publicidade dos patrocinadores do clube cf. a prova testemunhal.
E. Pelo exposto, caso o recurso interposto pela Recorrente venha a proceder, o que não se concede, deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada, nos termos dos artigos 63, n. 2 e 66, n. 2, alínea do CPC, ex do art. , alínea do CPPT.
O presente recurso deverá ser julgado improcedente, devendo ser proferido Acórdão que confirme a sentença recorrida na parte em que julgou a Impugnação Judicial procedente, anulando as liquidações impugnadas.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se deverá manter a sentença recorrida na parte em que anulou as liquidações de juros compensatórios.
E, a título subsidiário, para o caso do recurso interposto pela Recorrente proceder, determinando a revogação da sentença recorrida:
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
se a sentença viola o disposto no artigo 60 do CPC;
se a sentença fez errada interpretação e aplicação dos artigos 123, alínea e 124, alínea e 135 do CPA;
se a sentença fez errada interpretação e aplicação do artigo 4 n. 1 al. do CIRC;
se a sentença fez errada interpretação e aplicação dos artigos 2 do CIRC, 7 e 9 da LGT, , 41 e 43 do CPC, aplicáveis ex  do art. , alínea do CPPT e 11 do CPPT;
se a sentença fez errada interpretação e aplicação dos artigos 3 e 3 do 67/97 de 3 /04, e do art.  da Lei 103/97 de 13/0
saber se a sentença violou o artigo  60, n. 3 do CPC.
Cfr. doc. de fls. dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Dão-se por integralmente reproduzidos os documentos anexos ao relatório de inspeção tributária, designadamente:
Anexo 1-A - Contratos de prestação de serviços das empresas P......., Ltda; ....., Ltda e a E.., Ltda 6 páginas);
Anexo 1-B -  Contratos de trabalho a termo certo de P.......; A....... e E....... 12 páginas);
Anexo 2 - Pactos Sociais das empresas P......., Ltda e .., Ltda 6 páginas);
Anexo 4 -  Contrato de trabalho desportivo A...... 4 páginas);
Anexo 5 - Protocolo entre a .... SAD e o ...... 8 páginas);
Anexo 6 - Relatório do ROC 2 páginas);
Anexo 7 - Notificação do Tribunal ao Club Sport . 1 página);
Anexo 9-  Acordo celebrado entre a . SAD e a B..... Ltda 4 páginas);
Anexo 10 - Declaração emitida pela .... SAD ao P..... SAD 1 página);
Anexo 11 - Acordo com a B &amp; 2 páginas);
Anexo 12 - Carta da Confederação Brasileira de Futebol para a Bulgarian Football Union e factura 3 páginas);
Anexo 15 - Documentos da situação cadastral da entidade P......., Ltda e E..... Ltda ME 2 páginas);
A Impugnante deduziu reclamação graciosa, tendo havido despacho de indeferimento Cfr. processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos documentos:
Mapas de reintegração 2003, 2004 e 2005, constantes a fls. 984 e ss dos autos;
Direitos e obrigações das
Ostentar, no respetivo equipamento, a designação "Madeira Sabor a Desporto e o respetivo logótipo de forma visível ...)
Contrato de trabalho desportivo de A......;
Contrato de trabalho desportivo de J......;
Contrato de trabalho desportivo de .....;
Contrato de publicidade celebrado entre a Impugnante e a empresa J......, S.A.
Sentença da Vara Mista do Funchal, datada de 23 de novembro de 2005 fls. 1028 a 1033 dos, da qual consta, designadamente o seguinte:
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e do processo administrativo constam.
Destacam-se algumas passagens dos depoimentos:
Referiu em suma:
Nessa época o treinador era o B.......... Ele tinha uma empresa que prestava esses serviços, contratava pessoas/olheiros para irem ver os jogadores. Outro caso era a ........ Fazem relatórios que são analisados pelo Clube. Há um trabalho de observação do jogador, dos jogos, fazem relatórios que servem de suporte para que o Clube os possa contratar.
O treinador do .... não o pode fazer, porque está na Madeira, todos os dias, a treinar a equipa. Assim, é essencial contratar pessoas que observem potenciais jogadores. E observam também os jogos das equipas adversárias.
Relativamente aos direitos de imagem: referiu que os direitos de usarem a imagem e o nome do jogador é essencial para o ..... É através desses direitos que o .... consegue arranjar os seus sponsors e a viabilizar contratos com os sponsors que tem as suas contrapartidas devidas em dinheiro.
É sempre importante o .... ter o controlo da imagem dos jogadores e dos técnicos também. É essencial até porque o .... precisa desse direito de imagem e fazer com que os jogadores usem as marcas dos sponsors do .....
Se o clube tiver os direito de imagem o jogador é obrigado a usar as marcas dos nossos sponsors. Se não tiver o contrato de imagem do jogador não a podemos utilizar. Se não tiver o direito de imagem o jogador podia usar outra marca que não os do sponsors do ..... O atleta é obrigado a apresentar-se com a marca dos sponsors. Para que isso aconteça é preciso que o .... detenha individualmente os direitos de imagem e de cada técnico.
O clube durante a época usa esses direitos de imagem para fazer ações junto das escolas, junto com os sponsors em publicitar, por exemplo no caso do Banif, que é um dos sponsors principais.
No contrato de trabalho obriga se o .... se apresentar em grupo, mas não obriga individualmente e se não tivermos esse direito de imagem não é possível.
Os jogadores cedem os direitos de imagem a uma empresa e o .... adquire a essa empresa.
Os nossos sponsors: B.., Governo Regional, .., Grupo S.... Uma das contrapartidas que demos ao Governo Regional foi de passar no estádio imagens promocionais da Madeira.
Quanto aos direitos de imagem dos jogadores, são adquiridas a empresas que os detém. Existem dois contratos: um contrato de imagem e o contrato de trabalho desportivo.
Diariamente há ações junto de várias entidades, designadamente escolas. E pedimos aos jogadores para usarem bonés, camisolas.. Pedem a presença dos jogadores mais conhecidos. O .... teve de adquirir os direitos de imagem que já estavam cedidos.
O passe dele era 3 anos e era amortizar em 33/33: cota máxima. Pode-se aplicar os 33/33 ou aplicar outra taxa. A lei permite essa opção: no primeiro ano optou por aplicar a taxa mínima, em 2003 e no ano de 2004 e 2005 optou-se por aplicar a taxa máxima.
Do recurso da Impugnante
Dispõe o artigo 60 do Código Processo Civil, na parte que aqui releva:
O preceito parcialmente enuncia os requisitos que devem constar da sentença, elencando, enunciando o artigo 61 do CPCC, as situações que determinam a sua nulidade.
Reportando-nos ao caso em apreço, verifica-se que vem dada como provada nos pontos 3 e 6, o que seguidamente se transcreve:
Anexo 1-B - Contratos de trabalho a termo certo de P.......; A....... e E....... 12 páginas);
Anexo 4 - Contrato de trabalho desportivo A...... 4 páginas);
Anexo 6- Relatório do ROC 2 páginas);
Anexo 7- Notificação do Tribunal ao Club Sport .... 1 página);
Anexo 9 -Acordo celebrado entre a .... SAD e a B..... Ltda 4 páginas);
Anexo 10- Declaração emitida pela .... SAD ao P..... SAD 1 página);
Anexo 11-Acordo com a B &amp; 2 páginas);
Anexo 12-Carta da Confederação Brasileira de Futebol para a Bulgarian Football Union e factura 3 páginas);
O que se pretende é que o Tribunal aprecie as provas e decida se o facto se provou ou não), o quoad est probata; não que se limite a dizer que se provou o que resulta das provas ou seja, o quoad est probandum. Acórdão da Relação de Évora de 202009, proferido no processo n. 68/00TBSTR.E1, disponível em texto integral em www.dgsi.pt)
a anulação do Despacho de Indeferimento da Revisão Oficiosa da autoliquidação do IRC de 2011;
Nos termos do disposto no artigo 58 do CPC a exceção do caso julgado pressupõe que exista entre os processos uma identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.
Do disposto no artigo 58, n. 2 do CPC resulta que a exceção do caso julgado tem como fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de manter uma decisão anterior.
Do disposto nos supra referidos preceitos legais conclui-se que se o tribunal anterior não tiver decidido sobre não se pode concluir que se tenha formado caso julgado.
Em acréscimo refira-se que a abstenção do dever de decidir, quer pelo Tribunal Arbitral, quer ainda pelo Tribunal Recorrido constituem uma violação do direito da Impugnante a uma tutela jurisdicional efetiva, previsto nos artigos 2 e 26 da CRP.
O Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso ser improcedente.
Em 30/05/2012 a Impugnante apresentou a declaração de rendimentos de IRC modelo 22 relativa ao ano de 2011 - cf. comprovativo de entrega de declaração junto como documento n. 3 com a petição inicial;
A Impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa da liquidação referida no ponto anterior - cf. pedido de revisão junto como documento n. 4 com a petição inicial;
Por despacho de 10/03/2017 da Subdirectora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira o pedido de revisão oficiosa referido no ponto anterior foi indeferido - cf. despacho e informação juntos como documento n. 5 com a petição inicial;
O processo arbitral referido no ponto anterior correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa sob o n. 401/2017-T - cf. decisão arbitral junta com a petição inicial como documento n. 2;
A presente impugnação foi apresentada em 25/05/2018 - comprovativo de entrega a págs. 1 do SITAF.
Da verificação da excepção do caso julgado
Porém, tal não é verdade, a decisão arbitral recorrida pronunciou-se, bem ou mal, para este caso isso não interessa, sobre a questão suscitada pela Impugnante, dizendo que a sua apreciação em sede judicial estava dependente de a mesma ter sido previamente suscitada perante a AT, é esta a passagem da decisão arbitral recorrida que releva para este efeito:
E não podia ignorar porque, para além da clareza do teor do dispositivo da própria decisão arbitral, o voto de vencido que acompanha aquela decisão é muito claro em explicitar o seu sentido, quando afirma:
O que a Impugnante e aqui Recorrente pretende com os presentes autos é obter um efeito que a lei proíbe artigo 2, n. 2 do, ou seja, interpor recurso da decisão arbitral a respeito da questão de fundo.
Procedendo este fundamento do recurso, torna-se desnecessário conhecer da questão da caducidade do direito de acção, embora, de tudo quanto antes se disse, em especial do facto de não ser a situação aqui em apreço subsumível no n. 3 do artigo 2 do RJAT, resulta evidente que também em relação a este ponto andou bem a sentença recorrida
Custas pela Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com dispensa do remanescente da taxa de justiça atenta a simplicidade da questão.
Recurso n. 22/25YIPRT.P1
Relator: Francisca Mota Vieira
Adjuntos: Paulo Dias da Silva; João Venade
Foi designada data para a realização de discussão e julgamento tendo o mesmo decorrido de acordo com os formalismos legais e foi proferida sentença cujo dispositivo se reproduz :
Inconformada, a autora apelou da sentença e concluiu nos termos seguintes:
Das Nulidades da Sentença com os fundamentos alegados pela recorrente:
a. Violação do princípio do dispositivo, com fundamento no alegado conhecimento oficioso pelo tribunal recorrido da exceção material de não cumprimento, a implicar a nulidade da sentença, nos termos conjugados dos artigos 5/1, 572, al., 195/1 e 615/1, al., todos do CPCivil.
Contradição entre os fundamentos de Direito e a decisão.
Das Nulidades.
Como resulta do relatório desta decisão a ré, bem ou mal, alegou factos que na sua óptica, servem para justificar a arguição da sua parte da exceção material de não cumprimento do contrato por parte da Autora, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 428 do Código Civil.
Bem ou mal, não releva, a ré arguiu a referida exceção material de não cumprimento do contrato, prevista no art 428 do CCivil.
Assim, porque o tribunal apreciou questão que lhe foi colocada por uma das partes, concluo que o tribunal a quo não violou o princípio do dispositivo consagrado no art. 5/1 do CPC.
Como é consabido, as nulidades da sentença são vícios que afetam a validade formal da sentença em si mesma e que, por essa razão, projetam um desvalor sobre a decisão, do qual resulta a inutilização do julgado na parte afetada.
Reafirma-se, assim, em sede de sentença, a obrigação imposta pelo art. 154 do P., e pelo art. 205, n 1 da R.P., do juiz fundamentar as suas decisões.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando plasmado no n 3 do art. 60 do Cód. Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Ora, isso, manifestamente não ocorre in casu, pois que o juiz a quo, como o evidencia a decisão recorrida, aí discriminou os factos que resultaram provados, como também especificou os fundamentos de direito que estiveram na base da decisão e que culminou com a prolação da sentença recorrida.
Consequentemente, o ato decisório recorrido não enferma da nulidade apontada.
Da alegada contradição entre os fundamentos de Direito e a decisão.
Ou seja, porque a exceptio não pode funcionar como sanção, com ela apenas se visa o retardamento.
Todavia, os fundamentos invocados não determinam a nulidade da sentença, mas relevam apenas para a apreciação do mérito da sentença recorrida, uma vez que a verificar-.se o vício alegado, isso tem a ver com o mérito com o mérito da decisão recorrida e não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.
Consequentemente, o ato decisório recorrido não enferma da nulidade apontada prevista na al. do n1 do art 615 do CPC.
Fatos Provados.
Entre Autora e Ré foi acordado que o pagamento do preço seria efectuado depois de elaborado o auto de medição e emitida a respectiva factura.
Foi acordado, entre Autora e Ré, que o pagamento seria a 30 dias a contar da data da emissão da factura.
Não se tendo verificado os pagamentos das nossas faturas ./.. e ./.., depois de várias solicitações da nossa parte e de várias promessas de pagamento da Vossa parte, vimos por este meio comunicar a suspensão dos trabalhos até que as faturas atrás enunciadas, mais a fatura ./.. sejam liquidadas.
A Ré procedeu ao pagamento da factura 2018/33 no dia 11201
A Ré continuou os trabalhos na obra mencionada em
Do Mérito da Sentença
A questão essencial colocada neste recurso traduz-se em apreciar e decidir se os fatos apurados permitem julgar procedente a exceção material dilatória do não cumprimento que foi arguida pela ré na contestação.
Consequentemente, regulado pelas cláusulas especialmente acordadas pelas partes, isto é, que se rege essencialmente pelas normas estipuladas pelas partes, e a que na parte não especificamente acordada são, por isso, aplicáveis as disposições do mandato, com as necessárias adaptações cf. art. 1156 do mesmo.
Os contratos são uma fonte de obrigações, sendo o contrato um negócio jurídico, devendo aplicar-se as disposições dos artigos. 21 a 29, 40 a 45, assim como as disposições especiais dos artigos. 87 a 125 do Código Civil contratos em.
Trata-se de figura que tem o seu campo de aplicação nos contratos sinalagmáticos, permitindo que uma das partes recuse a realização da sua prestação enquanto a outra não cumprir a contra prestação respetiva.
Para que o devedor possa recusar o cumprimento com base na exceção de inexecução é necessário. que a obrigação cujo cumprimento é recusado esteja numa relação de sinalagmaticidade com contraobrigação não cumprida , que não exista uma obrigação de cumprimento prévio por parte daquele que pretenda invocar a exceção ; e que o exercício da exceção de não cumprimento não exceda os limites impostos pelo princípio da boa-fé.5
Logo, se não opõe a exceptio, o demandado será condenado.
Aparentemente, a exceptio só funcionaria quando ambas as partes fossem obrigadas a cumprir, simultaneamente, as obrigações emergentes do sinalagma contratual. Contudo não é esse o entendimento mais correcto do regime do art. 428, n1, do Código Civil, na perspectiva do Prof. Vaz Serra, in RLJ, Ano 105, pág. 238 ...):
A exceção de não cumprimento traduz-se no direito que tem qualquer das partes de uma relação sinalagmática de recusar o cumprimento enquanto a outra, por seu turno, não efetue a prestação correspondente a que se encontra vinculada.
Constitui exceção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, paralisando-o apenas temporariamente.
Interessará, sobretudo, evitar que o exercício da exceção tenda a desviá-la do seu fim, nomeadamente que o excipiente vise aproveitar a inexecução da outra parte como pretexto para se subtrair ele próprio ao cumprimento.
Como resulta do citado artigo 428, a excepção de não cumprimento, para além de supor, em regra, um contrato bilateral contrato de que emergem obrigações para ambas as, exige, ainda, que o cumprimento das obrigações dele decorrentes para ambas as partes não esteja sujeito a prazos diversos.
Portanto, importa fixar-se que, mesmo existindo prazos diferentes para o cumprimento das prestações, o contraente obrigado a cumprir em segundo lugar também pode invocar a exceptio, desde que verificados os pressupostos gerais acima definidos.
Todavia, situações excepcionais existem, em que o próprio contraente obrigado a cumprir em primeiro lugar pode recusar o cumprimento da sua prestação, se e enquanto o outro contraente não efectuar a sua prestação ou não der garantias de cumprimento.
Feitas estas considerações, no caso concreto, a ré pretendeu justificar o seu incumprimento da obrigação de pagamento da fatura com o alegado abandono da obra por parte da autora.
Todavia, dos factos apurados, resulta é que foi a ré-recorrida quem não cumpriu a sua obrigação de pagamento da fatura reclamada, a qual, pese embora tenha sido reclamada antes do vencimento, veio a vencer-se após essa interpelação, sendo que essa factura refere-se a serviços já prestados pela autora.
Acresce que a apelada não alegou nem provou que as horas de trabalho que foram debitadas na fatura em causa não tinham sido prestadas e por isso, não lhe assiste o direito de recusar a sua prestação.
Não existe simultaneidade das prestações em confronto.
Por outro lado, a exceção em causa pressupõe que a prestação daquele contra quem a exceção é invocada no caso, a prestação da ainda é possível. Ora, da própria alegação da requerida resulta que a prestação da recorrente já não é possível.
Por outro lado, apesar da ré não o especificar, resulta da contestação que esta parece pretender excecionar o pagamento do valor peticionado com aquele que vier a resultar da indemnização que diz ir peticionar em processo autónomo.
Ora, como refere a recorrente nas suas alegações, uma tal exceção não se compadece com um hipotético, futuro e incerto crédito de quem a invoca contra aquele contra quem é invocada.
Acresce que a presente ação iniciou-se com a apresentação 212019 de um requerimento inicial de injunção.
Por outro lado, não se trata de prestações interdependentes. Uma não é causa da outra.
Na verdade, a prestação da recorrida, reportada ao pagamento da quantia constante da fatura, já se havia vencido em 012019, ao passo que a prestação devida pela recorrente, alegadamente em falta por virtude do abandono da obra, ocorreria em momento posterior.
Naturalmente, um contraente só pode lançar mão da exceção do não cumprimento do contrato, se a prestação do outro está em falta mas ainda é possível neste sentido, entre outros, os acórdãos do TRC de 001993, CJ, ano 1994, tomo , página 55 e do TRL de 111995, CJ, ano 1996, tomo , página.
Ora, uma tal condição não ocorre no caso presente, por duas ordens de razões: por um lado porque, como a própria recorrida refere e o tribunal acolheu, a recorrente abandonou a obra e terá incumprido definitivamente o contrato e, por outro, os trabalhos na obra continuaram sem os seus trabalhadores, o que significa que a prestação da recorrente foi realizada por outros.
In Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, 1985, pág. 68
Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pág. 335 e Acórdão do S.T.J., de 212010, in www.dgsi.pt.