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Está provado documentalmente que a carta de citação remetida pelo Tribunal ao EP de Braga não foi pelo Réu rececionada, mas sim por terceira pessoa, que subscreveu o aviso de receção.
E, também não se demonstra provado que alguém lhe deu notícia ou fez chegar essa carta e muito menos a cópia da petição para contestar, de modo a ter perfeito conhecimento do teor integral do ato processual.
Deste modo, foram e estão violadas todas as garantias e direitos de defesa do aqui Réu artigo 20 e designadamente das formalidades de citação, que obviou ao exercício do contraditório.
Assim, a certeza jurídica que deveria resultar da efetiva citação do Réu não se mostra provada, muito menos o cumprimento do disposto nos arts. 227 e 228 do CPC, o que é gerador de nulidade da mesma, o que até permitira concluir estarmos antes perante falta absoluta da citação.
Aliás, não passaria pela cabeça de ninguém que o Réu não queria ou não iria contestar esta ação, atento até o requerimento que o seu mandatário fizera no apenso em 10/07/201
Não há qualquer notificação ao seu Mandatário, há muito constituído, do processado, nos termos do art. 247 do CPC.
Deste modo, verdadeiramente estamos perante caso de falta de citação, que foi arguida em tempo e logo que verificada pelo Mandatário do Réu.
Ao não efetuar essa apreciação, o Tribunal acabou por aceitar todos os factos articulados e condenar o Réu no pagamento de indemnizações que se revelam, por falta de contraditório, exageradamente quantificadas.
Seja como for, não tendo o Autor J. , na data dos factos, nenhuma atividade profissional estável e conhecida, também a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais se apresenta como manifestamente exagerada.
A douta sentença proferida e aquela outra decisão interlocutória violam as disposições legais citadas, devendo ser julgando procedente o recurso e no sentido das conclusões, ordenando-se a revogação das mesmas e também a anulação do processado, com a realização dos novos atos de citação do Réu, com cumprimento das formalidades legais.
Finaliza, pugnando pelo provimento do recurso de apelação e no sentido das conclusões.
Saber se deverá ser alterada a decisão de mérito proferida, mormente no que se refere aos montantes indemnizatórios fixados.
A. Autora e réu contraíram casamento a - de setembro de 1973, sem celebração de convenção antinupcial.
B. O casamento foi dissolvido por divórcio decretado a 2017 no processo judicial que correu termos sob o n 1853/16T8VC, Juiz 2, no Tribunal de Família e Menores de Viana do Castelo.
Com os factos praticados pelo réu, a autora foi obrigada a recorrer a medicamentos para ultrapassar o estado de depressão e ansiedade em que os acontecimentos relatados a deixaram.
EEE.	Não consegue dormir ou descansar aquilo que o seu corpo necessita, uma vez que é atormentada por pensamentos constantes dos momentos em que viu o disparo sobre o seu filho.
FFF.	Ver o sofrimento do seu filho naquele dia, bem como o sofrimento que este passou nos meses seguintes e que ainda passa, deixaram a autora num profundo mal-estar psicológico.
GGG.	Que se desdobra num mal-estar físico que a atormenta no seu dia-a-dia.
JJJ.	A autora sentiu que ia perder a sua vida e que ameaça do réu se iria consumar.
Desde já adiantamos que o despacho recorrido é de manter, por interpretação correta das disposições legais aplicáveis.
Deste modo, torna-se ingente concluir que, o réu não veio lançar mão da arguição de nulidade do processo, por falta de citação arts. 187, al. e 188, do P., o que implica necessariamente que a mesma nulidade não possa agora vir a ser invocada e conhecida, porque sanada arts. 189, 196, 198, n. 2 e 200, n. 1, do P..
Mesmo assim, sempre diríamos que não está aqui em causa a nulidade por falta de citação, porque, tal como é admitido pelo próprio réu, a carta foi efetivamente enviada para o EP de Braga para sua citação, tendo vindo a ser assinada, nos termos do disposto no art. 228, n. 2, do P. Civil, por terceira pessoa com a data de 212017), só que a mesma, segundo alega não chegou a ser entregue ao réu por esta terceira pessoa, desconhecendo assim o réu o teor da mesma, não obstante ter sido notificado no EP de Chaves, mais tarde, pelo tribunal por carta datada de 112017, que contra si corria o processo em presença e que se encontrava citado para a mesma cfr. requerimento e documentos pelo réus a fls. 60 a.
Por assim dizer, o réu acabou por ter conhecimento do ato de citação em causa, tanto mais que uma das cartas enviadas, nos termos do disposto no art. 233, do P. Civil, chegou ao seu poder, sendo certo igualmente que essa mesma carta lhe foi entregue quando ainda se encontrava em curso o prazo para o réu apresentar contestação.1)
Por conseguinte, tendo presente a nulidade da citação, invocada nos termos do disposto no art. 191, do P. Civil, importaria, desde logo, analisar se a mesma também fora suscitada atempadamente.
Foi exatamente isso que o tribunal a quo cuidou de fazer, salientando-se no despacho recorrido, designadamente que:
Também nós concluímos que a mesma nulidade se mostra suprida/sanada, tanto quanto é certo que, em 112017, o réu tomou perfeito conhecimento que lhe fora dado prazo para contestar a presente ação e, mais ainda, que tal prazo se iniciará em 212017, correndo a partir de então o prazo para o réu arguir a nulidade da citação, nos termos do disposto no art. 191, n. 2, 1 parte, do P. Civil, o que, porém, só foi feito em 112017, quando o prazo já havia expirado em 012017 ou, quando muito, em 112017, com a multa do art. 139, do P..
Ora, também neste conspecto, o tribunal a quo concluiu que a documentação junta pelo EP de Braga a fls. 74 permite concluir que a nota/carta de citação do réu foi efetivamente transmitida/entregue ao réu, sendo por ele rececionada, nos termos legais, em 31201
Não são pois de acolher as conclusões de recurso por parte do apelante quando alega que não se mostra provado que alguém lhe deu notícia ou fez chegar a carta de citação e muito menos cópia da petição para contestar ou que caberia ao EP de Braga a prova de que tinha entregue efetivamente a mesma carta ao réu, quando é certo que é antes ao réu que compete demonstrar que tal não aconteceu, o que manifestamente não ocorreu no caso em análise.
Nesta medida, não vemos igualmente em que medida é que possa ocorrer a violação do disposto no art. 20 da CRP, pois que o réu teve sempre ao seu dispor todos os meios processuais para alegar e demonstrar, em tempo, que não fora citado para a presente ação ou que na mesma não foram cumpridas as formalidades legais.
Ademais, sempre diremos que a sentença recorrida reproduziu, no essencial, a factualidade dada como provada naquela sentença penal resultante da mencionada presunção, sendo certo igualmente que o apelante não indicou qualquer factualidade que foi dada como assente nesta sentença penal e que deveria ter sido dada como provada na decisão apelada.
Por outro lado, a matéria das als. BB. e  dos factos provados arts. 31 e 32 da petição, mostra-se confessada, nos termos do disposto no art. 567, n. 1, do P. Civil, a qual é legalmente admissível art. 354, a contrario, do, pelo que a mesma se deverá considerar por assente, designadamente porque não dependente de produção de qualquer prova documental demonstrativa de tal realidade fáctica.
Daqui resulta, em suma, que este tribunal ad quem não possui igualmente qualquer elemento idóneo que possa abalar a decisão do tribunal recorrido que incidiu sobre a matéria de facto, que se mostra assim inalterável.
Aqui chegados, importará agora analisar os montantes indemnizatórios fixados pelo tribunal a quo no que se refere aos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos autores.
Assim, no cálculo da indemnização importa considerar a diferença entre a situação real e hipotética do lesado se o mesmo não tivesse sido atingido pelo facto ilícito.
Analisemos agora a indemnização fixada, a título de danos não patrimoniais.
Todavia, o réu foi no encalço do autor e, sem este se aperceber, pois estava a realizar o dito telefonema para a GNR, apoderou-se novamente da referida arma, introduzindo-lhe outro cartucho. Ato contínuo, já com a arma carregada, o réu levantou, apontou e disparou na direção em que o autor se encontrava, a cerca de 8 metros, atingindo-o na cabeça, pescoço e ombro esquerdo.
Onde, poucos minutos depois, o mesmo acabou por cair inanimado, fruto das fortes dores e da perda de sangue.
O réu, com as referidas ameaças descrias em F. dos factos, provocou na autora o receio de que efetivamente poderia concretizar o propósito que anunciou, fazendo-lhe crer que poderia atentar contra o seu corpo e vida.
Receio esse que aumentou ainda mais quando efetivamente o réu concretizou a ameaça contra o seu filho, ora autor, tendo criado na autora a ideia que ela seria a vítima seguinte, levando-a ao desespero.
O réu agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram contrárias ao direito e puníveis por lei.
O autor, apesar de ter regressado ao trabalho cerca de dois meses depois do acontecimento dos factos, o certo é que não consegue desenvolver a sua atividade da mesma forma que a vinha exercendo. - Ainda não foi possível extrair todos os bagos de chumbo que se encontram depositados no corpo do autor, que aguarda decisão médica para o efeito, porque a extração de boa parte daqueles situa-se na espinal medula.
Com as lesões sofridas, o autor perdeu também capacidade auditiva, deixando de ouvir e escutar os sons como o fazia antes do disparo efetuado pelo réu.
O autor ainda tem dores nas costas e ombro esquerdo resultantes dos ferimentos causados pelo disparo.
Além das dores físicas causadas e da parte estética afetada pelo disparo, o autor sofreu e sofre ainda de mal-estar psicológico.
O autor sentiu um imenso temor naquele dia, pensando que o réu, seu pai, iria efetivamente matá-lo.
Temor esse que o acompanhou nos dias seguintes em esteve internado, chegando a pensar, quando consciente, que poderia mesmo perder a vida.
O autor era um homem saudável, com vivacidade, alegria e vontade de viver.
Depois dos factos praticados pelo réu, o autor, perdeu grande parte da sua jovialidade e alegria.
Deixando-se cair num profundo estado de tristeza.
O que, aquando da ameaça, a levou a temer de forma mais acentuada pela sua vida.
Facto que julgou, naquele instante, poderia ocorrer após o disparo do réu sobre o seu filho.
Tendo a autora assumido que seria ela a vítima seguinte.
Não consegue dormir ou descansar aquilo que o seu corpo necessita, uma vez que é atormentada por pensamentos constantes dos momentos em que viu o disparo sobre o seu filho.
Ver o sofrimento do seu filho naquele dia, bem como o sofrimento que este passou nos meses seguintes e que ainda passa, deixaram a autora num profundo mal-estar psicológico.
Que se desdobra num mal-estar físico que a atormenta no seu dia-a-dia.
A autora sentiu que ia perder a sua vida e que ameaça do réu se iria consumar.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso de apelação em presença, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, pág. 16
Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 6 edição, pág. 57 No mesmo sentido, ainda, Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 7 edição, págs. 339-341; e, ao nível jurisprudencial, por todos, cfr Ac. STJ de 002011, proc. n. 160/200PS1, relator Granja da Fonseca; Ac. STJ de 002015, proc. n. 1166/17TBVCD.PS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; e Ac. STJ de 102016, proc. n. 1364/08TBBCL.GS2, relator Tomé Gomes, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, Ac. STJ de 002015, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, já citado; e Ac. STJ de 202016, proc. n. 2185/08TBOER.LS1, relator Fonseca Ramo; Ac. STJ de 202016, proc. n. 7793/08T2SNT.LS1, relatora Maria da Graça Trigo; ou, ainda, Ac. STJ de 102015, proc. n. 2567/09TBABF.ES1, relatora Fernanda Isabel Pereira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Vide, ainda, neste sentido, Ac. STJ de 002016, proc. n. 237/12TCGMR.GS1, relatora Maria da Graça Trigo; e Ac. STJ de 102015, já citado, e, ainda, Ac. STJ de 302012, proc.n. 875/07TBILLH.CS1, relator Nuno Cameira, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
O PER foi aprovado a 30 de Dezembro de 2013 e a sentença de homologação veio a ser proferida a 27 de Maio de 2015 , sendo que do PER aprovado pelos credores e homologado por sentença resultou a alteração do prazo de pagamento do financiamento e a constituição de novas garantias avalizadas pelos Administradores da Motafra: os ora executados ;
Ou seja, como o PER foi homologado por sentença a 27 de Maio de 2015, a primeira renda anual vencer-se-á em Maio de 2018 e o prazo de cumprimento do crédito passou a ser de 20 anos ;
Em rigor, com a aprovação e homologação do PER o crédito da exequente vai ter um novo título, com novos valores, outros prazos de pagamento e novas garantias, operando-se uma verdadeira novação, ou seja, não só desapareceu o título primitivo que contratualiza a divida da exequente com a devedora Motafra, S.A., como a Livrança destinada a garantir o pagamento dos compromissos assumidos pela sociedade subscritora: a que serve de base a esta execução ;
Assim, porque a exequente reclamou o seu crédito no PER , ao lançar mão da livrança, já extinta por acordo dos credores, para demandar os avalistas, está no essencial a procurar obter um duplo ressarcimento do seu crédito, o que não é legítimo e aceitável, tratando-se de uma tentativa que lhe é negada pelo n 1 do artigo 519 do Código Civil;
Antes de mais, nos termos da reclamação já apresentada, não foi o exequente notificado para contestar  cfr art. 73, n. 2 do CPC, tendo, antes, essa notificação, sido feita na pessoa do seu mandatário.
Sendo os embargos de executado, na prática, um novo processo, deveria essa notificação ter sido dirigida ao Banco exequente e não ao seu mandatário.
A sentença recorrida não levou em linha de conta que, mesmo não havendo contestação, não podia considerar todos os factos como provados, uma vez que os essenciais estavam em oposição com os factos expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo.
Pois os factos constantes dos art.s 1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2 dos Embargos de executado apresentados pelos avalistas estão em oposição com os factos expressamente alegados pelo exequente no seu requerimento executivo, nomeadamente nos art.s , , , 1, 1, 1 e 1 do Requerimento Executivo.
Assim, todos os factos alegados pelos executados que se encontram vertidos nos art. 1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2 dos Embargos de executados, não podem ser dados como provados.
Pois, independentemente dos factos constantes do art. 1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2 dos Embargos de executado não puderem ser dados como provados, sempre a decisão deveria ter sido outra que não aquela que foi proferida.
A sentença recorrida violou o disposto nos art. 73, n. 3 do P., o art.51 do ; os art. 3, 3 e 7 da LULL; art.s 1-A, 1 - , 1 -E e 1 - F do CIRE.
Deve a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a Oposição apresentada através de Embargos de Executado.
Os executados B e , conhecedores da apelação interposta pela exequente, não vieram apresentar contra-alegações.
" Nos termos do artigo 24 n. 1 do CPC julga-se validamente feita a notificação do embargado para deduzir contestação, pelo que se indefere a requerida nulidade.
Custas pelo incidente que se fixam em 2 UCs.
- Se importa modificar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, pois que todos os factos alegados pelos executados e que se encontram vertidos nos art. 1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2 dos Embargos de executados, não podiam ser dados como provados;
Se, em face da modificação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, ou , independentemente de quaisquer alterações, se impõe alterar o julgado, sendo declarados improcedentes os embargos de Executado apresentados pelos executados.
- Sob o ponto  do PER aprovado pelos Credores, o pagamento do crédito do credor BIC ficou assegurado pelas vias seguintes:
Conversão do crédito num Contrato de Leasing Imobiliário do apartamento referido no n 8 proposta, nas seguintes condições:
Valor do contrato: Capital em dívida + juros vencidos + juros vincendos após homologação do PER;
Prazo: 20 anos;
Rendas anuais, constantes e postecipadas;
Taxa dos juros vencidos até homologação do PER: taxa contratada;
Taxa dos juros vincendos: Euribor 1 Ano + spread de 2,5%;
Valor residual de 30%;
Perdão dos juros de mora e despesas financeiras e de contencioso;
Possibilidade de fazer arrendamentos temporários, dependentes da aprovação casuística do Banco;
Possibilidade de liquidação antecipada sem penalizações;
Livrança-caução subscrita pela Empresa e avalizada por B e
Ou, reestruturação do crédito com condições contratuais equiparadas as da proposta comuns;
- O PER foi homologado por sentença a 27 de Maio de 2015;
- , a primeira renda anual vencer-se-á em Maio de 2018 e o prazo de cumprimento do crédito passou a ser de 20 anos.
- No PER, os credores fizeram intervir os aqui executados e opoentes, exigindo-lhes que avalizassem o crédito, ora reconhecido, em livrança caução, sob pena de não o aprovarem ;
- A exequente reclamou o seu crédito no PER ;
Em sede de conclusões recursórias, diz a apelante que não foi  enquanto exequente notificada para contestar  cfr art. 73, n. 2 do CPC a oposição, tendo, antes, tal notificação sido erradamente feita na pessoa do seu mandatário quando deveria ter sido dirigida ao Banco exequente.
Logo, deve tal matéria considerar-se como estando ultrapassada, tendo a decisão proferida a 28/6/2018 força obrigatória dentro do processo  caso julgado formal , cfr art 620, do CPC .
Improcedem, portanto, as conclusões recursórias das alíneas a.
Em rigor e em sede de impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, invoca a apelante que errou o tribunal a quo quando considerou como provada concreta factualidade com fundamento em confissão resultante do processo  não impugnação pela exequente de factos alegados pelos executados na sua oposição , ou seja, foram todos os pontos de facto impugnados considerados ilegitimamente considerados provados.
Ora bem
Todos os referidos e pretensos pontos de facto integram as seguintes redacções :
- Resulta, desde logo, do PER aprovado pelos credores e homologado por sentença, a alteração do prazo de pagamento do financiamento e a constituição de novas garantias avalizadas pelos Administradores da Motafra : os executados.
- Com a aprovação e homologação do PER o crédito da exequente vai ter um novo título, com novos valores, outros prazos de pagamento e novas garantias, operando-se uma verdadeira novação artigo 857 do Código.
No PER, os credores fizeram intervir os aqui executados e opoentes, exigindo-lhes que avalizassem o crédito, ora reconhecido, em livrança caução, sob pena de não o aprovarem.
Os credores substituíram parte das garantias anteriormente prestadas por outras a constituir no PER aprovado.
- O título executivo destes autos transmudou-se e vai passar a existir uma nova livrança avalizada pelos executados e opoentes.
E, ademais, caso o tivesse feito expressis verbis, é óbvio que obrigado estava este tribunal a considerava como não escritos todos os aludidos e pretensos pontos de facto, porque em rigor impregnados de meros juízos conclusivos e de natureza jurídica.
Logo, nenhum sentido faz considerar-se a factualidade inserta no item n 10 do presente acórdão como antecipadamente impugnada, e , consequentemente, improcede outrossim a impugnação dirigida para o aludido ponto de facto n 10 .
- Se a sentença apelada se impõe ser revogada, porque incorre em error in judicando ao julgar a oposição dos executados como procedente.
Por força da aprovação do PER pelos credores e da sua homologação por sentença, decorre: - que o crédito da exequente garantido por livrança avalizada pelos executados e opoentes, ainda não está vencido; - que as garantias anteriormente prestadas foram substituídas por outras livranças avalizadas pelos mesmos garantes.
Sabendo que o aval se apresenta como uma garantia cambiária que se destina a garantir ou a caucionar o seu pagamento, o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa a quem presta o aval, assume também incondicionalmente a responsabilidade abstracta/objectiva pelo pagamento da livrança artigo 32 da, não lhe sendo legítimo opor ao beneficiário as excepções fundadas nas relações subjacentes.
Assim, suponha-se que o plano de recuperação contém medidas que se traduzem em impedir a execução do avalista enquanto a sociedade avalizada estiverem a cumprir as obrigações que assumiram. Pode ser homologado pelo juiz? A resposta é negativa: o artigo 21, n. 4, CIRE impedi-lo-á, como julgado pelo RL 16-03-2017/Proc. 794/19T8FNC-B-2 PEDRO .
A primeira, é a de que, e na linha de MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO, não se descortina existir fundamento pertinente e concludente que obste a que o disposto no artigo 217, n 4 , do CIRE, seja aplicado também ao PER.
Acresce que, como bem nota MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO, " Qual o credor garantido que vai votar favoravelmente se sabe que corre o risco de perder  ou de ver reduzido essa garantia  que pretende exactamente acautelar as dificuldades de pagamento do próprio devedor ? ".
A terceira, tem já a ver com a natureza jurídica do AVAL, pois que, ao contrário g. da fiança, e cujo traço marcante é o da acessoriedade  cfr. art 627, n2, do , já o AVAL  o acto através do qual um terceiro ou um signatário da letra ou da livrança) garante o seu pagamento, por parte de um dos seus subscritores  consubstancia uma obrigação/garantia dotada de autonomia, sendo que, e designadamente , a obrigação do avalista, mantém-se mesmo nos casos em que a obrigação que ele garantiu seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma  cfr. artigos 32 , ns 1 e 2 da LULL e 27 n 2 da.
Ademais, sendo na fiança a obrigação do fiador acessória e subsidiária, podendo o fiador recusar-se a cumprir a obrigação enquanto o credor não tiver executido todos os bens do devedor  cfr arts 627,n2 e 638, ambos do , já no AVAL a responsabilidade do avalista é solidária, o que equivale a dizer que permitido é ao credor executar concomitantemente o património do devedor e o do seu avalista , estando ambos colocados no mesmo patamar, nada impedindo o credor de exigir do avalista o pagamento da dívida sem necessidade de primariamente a exigir/reclamar do devedor principal  cfr. Art. 512 , e art 47, da LULL
E, sendo a obrigação do avalista uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente entre o portador imediato e o subscritor, então não podem, consequentemente, os avalistas desobrigarem-se com base em excepções fundadas na relação subjacente, maxime vedado lhes está oporem ao credor g. a alteração de prazo de pagamento do crédito avalizado em face de medida aprovada em sede de plano de recuperação.
A aprovação de um plano de revitalização, com moratória para pagamento da dívida, de que beneficie a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para seu pagamento.
Esta mesma natureza do aval impede que possa considerar-se existir na propositura da execução abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, quando o exequente aprovou o plano de revitalização no qual constava uma cláusula sobre as garantias como a referida.
Ao relatado acresce ainda que, neste conspecto, mesmo aqueles que se afastam da tese maioritária, designadamente considerando não aplicável ao PER o art 217,n4, do CIRE, ainda assim reconhecem que a possibilidade de o avalista poder beneficiar de eventuais efeitos produzidos em sede do PER, pressupõe que não tenha havido a circulação do título, pois que, " caso o título garantido por aval já tenha circulado, serão aplicadas as regras e princípios constantes dos títulos de crédito, pelo que a autonomia da garantia prevalecerá, não beneficiando o avalista de quaisquer efeitos dali advindos ".
Tudo visto e ponderado, e sem necessidade de mais considerações, desde logo porque de matéria se trata que, recorda-se, mostra-se já largamente debatida e estudada, procedem assim as conclusões recursórias da apelante direccionadas para a almejada revogação da decisão recorrida.