rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tão instável como o critério técnico foi o critério disciplinar, com . 61') e .. 78' e 79') a escaparem a claras infracções merecedoras de segundo cartão amarelo..." prova documental de fls., não impugnada pelas.
Consequentemente, os terceiro e quartoparágrafos do escrito no Twitter não violam os princípios que enformam a actividade desportiva art 3 n 1 Lei 5/2007, 10
Configurar e divulgar o cometimento de erros de apreciação técnica por parte da equipa de arbitragem em funções no jogo de futebol traduz a expressão de um juízo de apreciação técnica em sentido diverso do expresso na decisão da equipa de arbitragem em funções no decurso do jogo disputado.
Imputação constante dos itens 8 a 13 das conclusões de recurso pela ora Recorrente FPF no sentido de que a discriminação no escrito do Twitter de
Cabe relembrar que no nosso ordenamento jurídico a difamação traduz um crime de perigo, bastando a idoneidade da ofensa para produzir o dano e, por outro lado, que em contexto escrito a difamação se afere pelas expressões que o texto usa e imputações que o texto faz.
A dissuasão de comentários sobre a parcialidade pré-jogos oficiais representa um meio para um fim que é o de evitar o condicionamento da arbitragem e supervisão de jogos oficias que possa, através de um clima de enviesamento, impactar uma correcta e imparcial arbitragem da partida a disputar ..)
Acresce que na imprensa desportiva escrita e reportada pela televisão tendo por objecto precisamente o desempenho profissional da equipa de arbitragem no decurso do jogo de futebol disputado em Braga no dia 202019, são assinalados erros técnicos cometidos, conforme matéria de facto levada ao probatório nos itens 12 a 19 do probatório e acima descrita:
Pelo que vem dito improcede o erro de julgamento assacado nos itens 9 a 17 das conclusões de recurso.
Lisboa, 9 de Setembro de 2021
Processo n. 2948/10T8PRT.P S2 Revista - 4 Secção
Ser declarado nulo o ato praticado pela R., tácito ou expresso, que determinou o não pagamento das remunerações que lhe são devidas desde junho de 2013, inclusive, em diante, até a R. cessar a conduta ilegal relapsa;
Ser a R. condenada a pagar-lhe as remunerações que lhe são devidas desde junho de 2013, inclusive, em diante, com os eventuais acréscimos devidos, até a R. cessar a conduta ilegal relapsa.
Ser declarado nulo o ato praticado pela R., tácito ou expresso, que determinou o não pagamento ao A. das remunerações que lhe são devidas desde junho de 2013, inclusive, em diante, até a R. cessar a conduta ilegal relapsa;
Ser a R. condenada a pagar ao A. as remunerações que lhe são devidas desde junho de 2013, inclusive, em diante, com os eventuais acréscimos devidos, até a R. cessar a conduta ilegal relapsa.
Foi admitida a ampliação e ampliada a matéria de facto assente.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que decidiu julgar a ação totalmente improcedente e, consequentemente, absolveu a Ré do pedido.
Para fundamentar a admissibilidade do recurso de revista excecional o Autor alegou o seguinte:
Nos autos supra referenciados foi proferido Acórdão que julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida, sendo extraído o seguinte sumário:
As faltas dadas por .......... acrescem ao crédito de horas, podendo assim ser dadas por este trabalhador quando aquele crédito já tenha sido esgotado, e consideram-se justificadas, desde que sejam motivadas por um ato necessário e inadiável ligado ao exercício das funções de representação, contando nesse caso como tempo de serviço efetivo, exceto para efeitos remuneratórios art. 409 n 1 e 2, do Código do.
Não pode o Recorrente conformar-se com tal decisão manifestamente ilegal e injusta, conforme adiante se demonstrará.
Pelo que, requer-se a Exas., nos termos do disposto no n. 3 do artigo 67 do CPC, seja proferida decisão que julgue verificados os pressupostos contemplados nos n.s 1, alíneas e, e 2, alíneas e, do mesmo artigo 67, com o consequente julgamento do recurso.
A matéria de facto, dada como provada, pertinente para a apreciação da questão é a seguinte:
B. Passou a trabalhar para os Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento de Gondomar desde o dia 1 de outubro de 198
E. O Autor tem a categoria profissional ...........
T. A Ré recebeu essa quantia, mas insistiu que o restante montante também tinha de ser reembolsado.
U. Motivo que a levou a suspender o processamento salarial do Autor e a passar a pagar-lhe a remuneração referente ao crédito de quatro dias mensais.
O recorrente, para justificar a admissão da revista excecional, alegou o que consta no ponto 6 deste acórdão, concluindo:
A argumentação exigida tem de demonstrar que a resolução da questão exige uma operação exegética de certo grau de dificuldade, e que, por isso, seja de prever que possa ressurgir no futuro.
No caso concreto, não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excecional com o objetivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes.
Lisboa, 29 de setembro de 202
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e anulado o acto impugnado.
Alegando, o Réu concluiu:
A sentença impugnada, ao considerar que não houve exercício da actividade profissional por não ter havido presença física significativa do A. na empresa, apesar deste ter continuado a gerir os destinos da empresa, violou de forma clara o art. 24 do Dec-Lei 28/200
O Autor juntou contra-alegações, concluindo:
- Nos antípodas do alegado pela apelante, inexiste qualquer erro notório ou contradição na apreciação da matéria de facto e, em menor medida, incorreta interpretação das normas legais constantes do artigo 640, n1, alíneas, e do CPC.
Pois que, assim, e dada a matéria assente, provada e não apurada, terá de decidir-se como muito bem fez a M Juiz do Tribunal a quo.
As alegações pelo recorrente ISS, IP apresentadas, versam apenas sobre uma questão de direito, concretamente quanto ao conceito de exercício de atividade profissional, para efeitos do n1 da alínea do artigo 24 do Decreto Lei n28/200
Ora, o recorrente não impugna a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo, estando a mesma definitivamente assente.
O Autor/recorrido iniciou a sua baixa médica em 4 de Setembro de 2011, deixando de exercer qualquer tarefa que usualmente exercia na empresa "P.", mais concretamente, desenvolvimento de trabalho de armazém/distribuição: trabalho comercial no que toca ao contacto com clientes e fornecedores.
Em Novembro de 2011, o recorrido foi submetido a um novo cateterismo cardíaco, onde se confirmou a oclusão da artéria.
O Autor/recorrido encontrava-se incapacitado de exercer a sua actividade profissional e viu-se privado da sua fonte de rendimento.
Os senhores inspetores do apelante, ao invés de presumirem, nada diligenciaram no sentido de apurar os referidos actos de gestão. Nada fizeram. Apenas presumiram. 24- Convenhamos!
Limitando-se o mesmo inspector, em Julgamento, a confirmar que as conclusões e posterior Decisão tomada em tal processo administrativo teve apenas por base meras presunções, nada mais.
- Se efetuou pagamentos a fornecedores?;
- Se foram recolhidos balanços contabilísticos da empresa sobredita?;
- Se foram solicitados aos Bancos informações sobre a restruturação do passivo da P.?;
- Se foram solicitados documentos contabilísticos ao aqui A. enquanto gerente da P.)?
Os senhores inspectores nada fizeram. Limitaram-se a presumir...
Os senhores inspectores da segurança social limitaram-se a decidir no sentido da cessação do subsídio de doença e da consequente restituição das prestações indevidamente na opinião da Segurança pagas, tendo apenas por base presunções.
Os ditos inspectores não diligenciaram no sentido de comprovar as suas presunções, daí, ser o referido processo administrativo completamente inócuo, sendo a Decisão plasmada no mesmo ferida de ilegalidade, por falta de fundamentação.
Pelas razões supra expostas, temos como certo e estamos crentes, assim se entenderá, que muito bem andou e julgou a Juiz do Tribunal a quo, devendo manter-se na íntegra a decisão por esta proferida.
TERMOS em que, negando provimento ao recurso apresentado pelo Instituto da Segurança Social, P., e mantendo a sentença recorrida nos precisos termos em que foi proferida, farão
JUSTIÇA.
A referida funcionária, prestou declarações da qual foi elaborado o respectivo auto, do seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. doc. 3 junto com a contestação;
Em 29/12/2012 os serviços da Segurança Social elaboraram relatório final relativo a situação denunciada a propósito da situação do A. que integra fls. 55 a 60 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Em 25/1/2013 foi prestada a seguinte informação:imagem que aqui se dá por reproduzida
Na mesma Informação consta:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 12/2/2013, os serviços da Segurança Social remeteram ao Autor a seguinte comunicação: imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 13/3/2012, os serviços da Segurança Social remeteram ao A. a seguinte comunicação:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 4 de Abril de 2013 o A. apresentou a seguinte reclamação junto do Instituto da Segurança Social:imagem que aqui se dá por reproduzida
O A. manteve-se de baixa médica até 27 de Junho de 201
O Autor centra o fundamento da pretensão anulatória da decisão, na afirmação de que o montante global das prestações de subsídio de doença que recebeu era o devido, não se verificando a situação de alegado incumprimento das obrigações a que legalmente estava sujeito, isto é, o exercício de actividade profissional em acumulação com o subsídio de doença, fundamento que sustentou a decisão aqui impugnada.
- O subsídio de doença é concedido pelos períodos máximos de 1095 dias e de 365 dias, consoante se trate, respectivamente, de trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes.
- A atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e por adopção não interrompe, mas suspende, a contagem dos períodos máximos previstos no n.
E o art. 2- Cessação - que:
"1 - O direito ao subsídio de doença cessa quando for atingido o termo do período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho ou, durante o referido período, desde que:
O beneficiário tenha retomado o exercício de actividade profissional por se considerar apto;
- O direito ao subsídio de doença cessa ainda quando:
O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível para a falta a exame médico para que tenha sido convocado;
Não tiver sido requerida a intervenção da comissão de reavaliação ou a mesma não tiver sido admitida nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 360/97, de 17 de Dezembro.
No caso em apreço, a Entidade Demandada determinou a cessação do pagamento do subsídio de doença, com fundamento no disposto na alínea do n1 do art 24 do citado diploma legal, isto é, porque entendeu que o Autor, em acumulação com o subsídio de doença, de que era beneficiário, exerceu actividade profissional.
Na verdade, a Demandada limitou-se a registar a presença do A. nas instalações da sua empresa e a confirmar junto de uma ex-funcionária que, de facto, o A. lhe daria instruções/ordens diversas, sem, contudo, reunir elementos complementares, confirmativos do exercício dessa actividade durante o período em que lhe foi pago o subsídio de doença, nomeadamente, ao nível do efectivo exercício de trabalho e que passava pela sua demonstração factual, o que não foi feito.
Se assim não fosse, além de comprovadamente incapacitado para o trabalho, teria que se conformar com o muito provável imediato encerramento da empresa.
Na óptica do Recorrente esta sentença padece de erro de julgamento de Direito.
Aliás, avança-se, já, que nos revemos por inteiro na leitura do Tribunal aquo.
A questão é unicamente de Direito.
que a pretensão do Apelante carece de qualquer fundamento.
Como se viu da transcrição feita, o aresto julgou totalmente procedente a  acção e anulou o acto impugnado, já que o mesmo se mostra desconforme ao quadro legal aplicável e que se prende com a interpretação do 28/2004, de 4 de fevereiro.
Como sentenciado, a Entidade Demandada limitou-se a registar a presença do Autor nas instalações da sua empresa e a confirmar junto de uma ex-funcionária que, de facto, o Autor lhe daria instruções/ordens diversas, sem, contudo, reunir elementos complementares, confirmativos do exercício dessa actividade durante o período em que lhe foi pago o subsídio de doença, nomeadamente ao nível do efectivo exercício de trabalho e que passava pela sua demonstração factual, o que não foi feito.
Interpretação da lei
A ratio legis revela, portanto, a valoração ou ponderação dos diversos interesses que a norma jurídica disciplina.
Os ditos inspectores do Réu não diligenciaram no sentido de comprovarem as suas presunções; daí, ser o referido processo administrativo completamente inócuo, sendo a decisão plasmada no mesmo ferida de ilegalidade, por falta de fundamentação;
Ocorrendo o apontado vício de violação de lei, que configura uma ilegalidade de natureza material, impõe-se a manutenção na ordem jurídica da sentença que não secundou o acto impugnado;
Improcedem, assim, as conclusões do Apelante.
Porto, 23 de abril de 2021
Nos autos de execução foi proferido despacho em 22020 determinando a notificação da exequente para, em 10 dias, se pronunciar sobre a intenção do tribunal em determinar a extinção da execução e, bem assim, de condenar a exequente como litigante de má-fé.
Foi então proferida a seguinte decisão:
Em suma, não encontramos qualquer fundamento para a derrogação do regime legal previsto.
Pelo exposto, declaro extinta a presente execução.
Entretanto, no processo executivo:
- Deste modo, a decisão proferida pelo Tribunal A Quo de extinção do processo executivo, contra a executada, por impossibilidade superveniente da lide, viola as alíneas e do n. 1 do artigo 243 do CIRE.
- Pelo que se conclui que a decisão proferida, e impugnada através do presente recurso, colide com o direito que assiste aos credores e que se encontra estipulado nas alíneas e do n. 1 do artigo 243 do CIRE.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que se resumem a apreciar:
Todos os factos com interesse para a decisão do presente recurso constam do relatório supra.
Assim e certamente tendo presente esta discussão jurisprudencial, a Lei n 16/2012 introduziu neste artigo os actuais ns 3 e 4:
Na supra citada obra, prosseguindo, diz a mesma autora, actualmente Conselheira do STJ:
Contudo, como aliás a recorrente reconhece nas alegações deste recurso, trata-se de um novo título executivo, no caso, a sentença de verificação de créditos, e uma nova execução a propor.
Não há, no caso, que aproveitar qualquer acto, pois, nos termos das supracitadas normas do CIRE, o título executivo não é o mesmo.
Note-se que se trata de uma extinção ope legis, é, logo que verificado o facto extintivo, que para o efeito é comunicado ao processo executivo cfr. n 4 do art. 88 do.
Por isso, também não seria possível a cumulação sucessiva prevista no art. 711 do CPC o que também não foi requerido, nem é objecto deste.
E, embora o processo executivo contemple este princípio da economia processual no art. 850 do CPC, ao permitir a renovação da execução extinta. Tal também nunca seria possível no caso em apreço, pois que o título não é o mesmo.
Ou seja, mesmo as normas do processo executivo, que são emanação do princípio da economia processual, não permitiriam o prosseguimento desta execução.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 25-02-2021
Proc. n 29/14GTPNF.P1
" condenar o arguido B:
o valor das despesas de deslocação referidas em dos factos provados, na proporção da 50%, cuja determinação se relega para liquidação;
os tratamentos, mormente fisioterapia, medicamentos, cirurgias, próteses e sua colocação, decorrentes das lesões e sequelas sofridas pelo demandante no acidente, na proporção da 50%, cuja determinação se relega para liquidação;
condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs art. 51, n. 3 do CPP. e , n. 9 do, e nas demais custas do processo a que a sua actividade houver dado lugar cfr. artigo  e 1 do RCP e 51, n. 1 e 51, n. 1 do CPP.);
As custas do pedido de indemnização serão suportadas por demandante e demandada na proporção dos respectivos vencimentos, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. "
Consideramos incorrectamente julgados os pontos  a  e 1. da matéria de facto provada, tais pontos devem considerar- se incorrectamente julgados, devendo antes tal matéria dar-se como não provada, impondo decisão diferente da recorrida.
A forma como o Tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127 do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efectivamente produzida, mormente pelas declarações do Assistente.
Impugnação das decisões tomadas nos pontos 3, 4, 6 e 16 da matéria de facto provada, e das decisões tomadas nos pontos,,,,,, e da matéria de facto não provada.
Foi precisamente por não atender a esse pormenor de que a testemunha E quando refere que o ..-..-CF não levava o pisca ligado tal declaração se referia apenas ao preciso momento em que aquele veículo passou por si, mas que poderia ter sido acionado entre esse momento e o ponto de viragem, como reconheceu, tendo ainda em conta que a zona de entroncamento é extensa, como se pode verificar das fotos obtidas na inspeção ao que a douta sentença fez tábua rasa do depoimento do condutor do ..-..-CF e julgou provado que este veículo não sinalizou a manobra, lavrando assim em erro.
A douta sentença errou também ao julgar não provados os factos constantes nas alíneas,,,,,, e da matéria de facto não provada dado que da prova produzida em julgamento, designadamente, as declarações do arguido e condutor do ..-..-CF, do próprio lesado, bem como dos documentos juntos aos autos, impunha-se que essa factualidade fosse julgada provada. Assim,
Atento o exposto nos pontos 2 a 12 supra:
Devem ser revogadas as decisões proferidas nos pontos 3, 4, 6 e 16 da matéria de facto provada e, consequentemente, julgados não provados os seguintes factos:
Devem ser revogadas as decisões proferidas nas alíneas,,,,,, e da matéria de facto não provada, e substituídas por outras que os julgue provados.
" O veículo conduzido pelo arguido circulava a uma velocidade não superior a 40 km/h.
O motociclo conduzido pelo ofendido circulava a uma velocidade entre os 60 e os 65 km/h.
Chegado ao entroncamento com a Rua , o arguido/condutor do ..-..-CF pretendeu virar para a sua esquerda a fim de ingressar nessa rua.
Reduziu de velocidade.
Aproximou-se progressivamente do eixo da via.
O condutor do LO-..-.. não acionou o sinal luminoso nem o sinal sonoro para prevenir o condutor do ..-..-CF da sua intenção de o ultrapassar.
Ao realizar essa manobra de ultrapassagem, o LO-..-.. embateu com a sua lateral direita, no espelho retrovisor esquerdo do ..-..-CF.
Da culpa exclusiva, efetiva e presumida, do condutor do LO-..-...
A culpa do condutor do LO-..-.. é também presumida, e não foi por este ilidida. Com efeito,
O desrespeito que o condutor do LO-..-.. mostrou por essas normas do Código da Estrada, destinadas precisamente a evitar este tipo de acidentes, impõe que só a ele se deva atribuir a culpa pela produção do acidente, também por aplicação do regime previsto nos artigos 349 a 351 do Código Civil culpa.
Pelo contrário, não estão verificadas nem a ilicitude nem a culpa por parte do condutor do ..-..-CF, nem o nexo causal entre o seu comportamento e o acidente, requisitos essenciais da obrigação de indemnizar.
Por isso, deve ser revogada a decisão que condenou a demandada a pagar ao demandante as indemnizações arbitradas no ponto  do dispositivo da sentença, bem como a pagar as custas na proporção do respetivo decaimento, que ser substituídas por outras que absolva a recorrente dos pedidos formulados no pedido de indemnização e das custas.
Sem prescindir, e subsidiariamente,
A recorrente não aceita o julgamento de que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do ..-..-CF, ainda que concorrente com culpa do outro condutor, e muito menos com a repartição de 50% para cada um conforme entendeu a sentença recorrida.
Mesmo partindo do entendimento de que o condutor do ..-..-CF não tenha sinalizado a manobra de mudança de direção o que não se há que considerar que na graduação das culpas deve ponderar-se o grau de censurabilidade do comportamento dos agentes, atender-se ao grau de ilicitude de cada uma das ações e aos deveres especiais de cuidado que na situação se impunham a cada agente.
Revertendo esse princípio para o presente caso, não poderá ser exigido ao condutor do ..-..-CF que contasse ou que devesse contar fosse ultrapassado na zona de um entroncamento, precisamente porque essa manobra estava proibida, sendo de aceitar que esse condutor confiasse no cumprimento das regras estradais por parte dos demais e que, por isso, nenhum veículo iria praticar uma manobra ilegal de o ultrapassar.
Impugnação dos montantes das indemnizações fixadas.
O demandante não logrou provar ter suportado qualquer dano decorrente da falta de uso do LO-..-.., pelo que não havendo dano, não existe obrigação de indemnizar.
Deve ser revogada a parte da sentença que condenou a demandada a pagar ao demandante a indemnização pela privação do motociclo, e absolver a recorrente desse pedido ou, sem prescindir e subsidiariamente, esse valor reduzido para metade.
Assim sendo, deve ser declarada nula ou, sem prescindir, revogada a decisão que condenou a recorrente a pagar ao recorrido a indemnização por virtual perda de capacidade de ganho durante o período da sua incapacidade absoluta para o trabalho, e absolver a recorrente desse pedido.
Sem prescindir, sempre se dirá que o demandante não ficou afetado por uma perda futura do seu rendimento pelo trabalho, mas de uma diminuição parcial somática e funcional, que o obriga a despender maior esforço na realização de tarefas laborais e da sua vida pessoal, o que constitui um dano biológico indemnizável como dano patrimonial futuro.
, ofendido e assistente, não se conformando com a sentença em matéria cível proferida nos autos, vem da mesma interpor recurso, concluindo:
os tratamentos, mormente fisioterapia, medicamentos, cirurgias, próteses e sua colocação, decorrentes das lesões e sequelas sofridas pel demandante no acidente, na proporção da 50%, cuja determinação se relega para liquidação;
A responsabilidade por actos ilícitos depende da verificação dos seguintes pressupostos: facto voluntário, ilicitude, culpa ou nexo de imputação do facto ao lesante, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano cfr. art. 48 do Código.
Logo, havendo culpa de ambos os condutores, cada um deles responderá pelos danos correspondentes ao facto que praticou cfr. art. 48, n. 1, do Código.
Para além, disso havia as boas condições climatéricas, boa luminosidade e visibilidade.
Pelo que, "Nesta ordem de ideias, segundo aquele critério, o conflito entre a ultrapassagem e a manobra de mudança de direcção deverá ser resolvido a favor do primeiro que iniciou uma dessas manobras. A este propósito escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 13-11-2007 texto acessível na Internet, através de http://www.dgsi.pt).
No caso em apreço, está provado que o arguido, sem se certificar previamente da segurança da manobra, iniciou a mudança de direcção para a esquerda inesperadamente e sem qualquer sinalização prévia, sendo que o ora demandante, que circulava atrás do veículo ligeiro, e porque aquele não sinalizou qualquer manobra, terá encetado manobra de ultrapassagem.
Atento o critério de fixação do quantum indemnizatório utilizado pelo douto Tribunal a quo na fixação da indemnização pelos danos patrimoniais e pelos danos não patrimoniais decorrentes do acidente, entende o demandante que devem os mesmos ser ajustados aos seguintes valores, na proporção de 30% para o demandante e 70% para o arguido e, consequentemente a suportar pela demandada seguradora: