rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como é óbvio,apresenteaçãoemnadacontende,nemésuscetíveldecontender,comoexercíciodassuasfunçõesporpartedoConselhodaEuropa, bem pelo contrário, a condenação do réu poderá até ter um considerável efeito pedagógico no sentido de o seu órgão Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, corrigir um procedimentoanómaloeanti-judicial, como o que ocorreu no caso em apreço e noutros casos, a que se alude na petição inicial.
Colhidos os vistos electrónicos cumpre analisar e decidir.
Relevam os elementos constantes do relatório supra.
O objecto do recurso é este: saber se o Conselho da Europa pode ser demandado nos Tribunais portugueses, ou, dito de outro modo, se tem imunidade de jurisdição, ou se, pelo contrário pode ser demandado judicialmente em Portugal por um acto praticado pelo TEDH ao qual se imputa ilicitude e dano.
Mais se questiona a constitucionalidade de tal imunidade, se vier afirmada.
"Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes.
Significa isto que tais Organizações Internacionais possuem uma composição essencialmente inter-estatal e uma base jurídica convencional da qual as mesmas emergem como sujeitos de Direito derivado, uma vez que existem a partir de um acto jurídico anterior. Geralmente esse acto jurídico criador tem a forma de um tratado multilateral negociado entre os Estados membros.
E a al. desse normativo preceitua que "os Membros comprometem-se a concluir logo que possível um acordo com vista a dar execução ao disposto na alínea. Para este efeito, o Comité de Ministros recomendará ao Governo de cada Membro a conclusão de um acordo definindo os privilégios e imunidades reconhecidos nos seus territórios.
Esse acordo, mencionado na al., veio a ser concretizado no Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa aprovado em Portugal pelo Decreto n 41/82, de 7/4) que estipula no seu art 1 que "o Conselho da Europa goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para contratar, adquirir e alienar bens móveis
O objectivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus Membros, a fim de salvaguardar e de promover os ideais e os princípios que são o seu património comum e de favorecer o seu progresso económico e social.
Este objectivo será prosseguido, por meio dos órgãos do Conselho, através do exame de questões de interesse comum, pela conclusão de acordos e pela adopção de uma acção comum nos domínios económico, social, cultural, científico, jurídico e administrativo, bem como pela salvaguarda e desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
A participação dos Membros no Conselho da Europa não deve afectar a sua contribuição nas tarefas das Nações Unidas e de outras organizações ou uniões internacionais das quais façam parte.
Compulsado o referido Estatuto, importa destacar ainda as seguintes regras:
Os órgãos do Conselho da Europa são:
O Comité de Ministros;
A Assembleia Consultiva. Estes dois órgãos são assistidos pelo Secretariado do Conselho da Europa.
Por outro a ideia segundo a qual a mesma organização deve, em princípio, gozar de imunidade de jurisdição senão em todos mas na grande parte dos seus actos imunidade.
São decisões de tribunais nacionais e internacionais entre os quais se indicam, a título meramente exemplificativo:
Na doutrina nacional a imunidade pode ser vista pelo prisma de Eduardo Correia Batista1, ao afirmar:
A imunidade destas organizações, longe de ser estabelecida em função de qualquer conceito teórico, como a igual soberania, fundamento da concepção absoluta das imunidades dos Estados, é baseada na necessidade funcional, tal como a imunidade diplomática. Como decorre dos tratados constitutivos das organizações universais, apenas são reconhecidas as imunidades que se revelem necessárias ao eficaz desempenho das funções das organizações universais, apenas são reconhecidas a imunidades que se reveem necessárias ao eficaz desempenho das funções da organização internacional. Apesar desta visão, que poderia ser encarada como uma perspectiva restritiva, a interpretação destes preceitos nas convenções que as vieram a concretizar foi bastante generosa, consagrando uma perspectiva absoluta.
Não despicienda é ainda a possibilidade de a própria organização indicar a sua sujeição a algum regime de arbitragem ou outro tipo de instituição capaz de dirimir conflitos que envolvam a própria organização, e que se encontram igualmente previstos nos tratados institutivos de certas organizações internacionais g, o Tribunal administrativo do, em convenções multilaterais ou acordos bilaterais.
Admitindo-se que as soluções apresentadas possam deixar sem tratamento jurídico adequado posições jurídicas merecedoras de tutela, tem-se vindo a desenvolver a ideia de admitir o não funcionamento da imunidade das organizações internacionais pelo menos em dois casos: se a própria organização não instituir um mecanismo que ofereça condições de imparcialidade para dirimir os conflitos que a envolvam; se a própria organização for accionada por acto que exceda os limites das suas funções e atribuições.
Voltando ao acórdão do TR citado, e cuja fundamentação é importada para a sentença recorrida, é também de subscrever o que aí se afirmou quando se diz:
Do que acima fica exposto, e a propósito da imunidade de jurisdição do Conselho da Europa podemos extrair as seguintes conclusões:
A imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais está, normalmente, prevista nos seus tratados
constitutivos, nas convenções multilaterais e nos acordos bilaterais.
Inexiste norma expressa que consagra a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa.
O Conselho da Europa não assume a figura de um Estado possuindo, antes, uma composição essencialmente, pelo que as regras a estes aplicáveis não são válidas para aquele.
A interpretação pugnada pelo recorrente da norma do art.1 choca igualmente com as disposições seguintes do Acordo Geral, pois não se compreenderia que o CE pudesse ser parte em juízo e depois aí fossem feitas valer as imunidades constantes das normas seguintes e dos protocolos adicionais.
O que significa que uma interpretação sistemática da norma impõe uma restrição ao sentido do art. 1, em prol da aplicabilidade das imunidades acordadas com os membros da organização e explicitadas nos dispositivos próprios.
A própria norma do art. 21 reforça esta ideia:
Qualquer litígio entre o Conselho e particulares em matéria de fornecimentos, trabalhos ou compras imobiliárias efectuados por conta do Conselho fica sujeito a arbitragem administrativa, cujas modalidades serão fixadas por despacho do Secretário-Geral aprovado pelo Comité de Ministros.
Lidas em conjuntos as disposições do art. 1,  e 2 resulta ainda que o Comité de Ministros pode ser interpelado por qualquer interessado, junto da própria organização, para efeito de apreciar se uma qualquer pretensão dos interessados deve ser atendida.
"Article 3
se a própria organização não instituir um mecanismo que ofereça condições de imparcialidade para dirimir os conflitos que a envolvam;
se a própria organização for accionada por acto que exceda os limites das suas funções e atribuições.
Pelos fundamentos indicados é negada a revista e confirmada a sentença.
O presente recurso versa apenas sobre matéria de direito.
Por sua vez, dispõe a Lei n30/2000, de 29/11 no seu art 1:
E no seu art 2:
E no seu art 26 do direito subsidiário):
Na falta de disposição específica da presente lei, é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações.
Finalmente, no seu art28 normas:
São revogados o artigo 40, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 41 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime.
- Por todo o supra exposto deverá o Arguido ser punido com uma contra-ordenação nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei 30/2000 de 29/1
NESTES TERMOS, E nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta ou seja a aplicação ao arguido de uma contra-ordenação.
Questões a apreciar em função da matéria provada, não impugnada.
Ainda como preceito relevante para a questão em apreço, estabelece a citada Lei 30/2000, no seu art. 28:
Perante o descrito quadro legal, introduzido pela Lei 30/2000, a questão da punição da detenção para consumo em quantidade superior ao consumo médio por mais de 10 dias, transformou-se numa vexata questio.
A questão foi objecto de 4 entendimentos diferentes:
continuaria a ser punida pelo art. 40, n.2 do 15/93 que se manteria em vigor, numa interpretação restritiva do art. 28 da Lei 30/2000;
deixava de ser sancionável, uma vez que não está prevista no art. 2, n.2 da Lei 30/2000, embora o n.1 continue a sancionar conduta, menos grave, da detenção de quantidade inferior ao consumo médio de 10 dias;
Pelo que, aplicando a doutrina do citado AUJ, temos como correta a qualificação operada na decisão recorrida.
Coimbra, 6 de Novembro de 2016
Não se conformando com o despacho, apelaram os RR., formulando, no final das alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Em primeiro lugar, e ao contrário do que se entendeu na Decisão recorrida, os artigos 529, n 4 e 533, ns 1 e 2 do CPC não resulta que os encargos que a parte vencedora pode reclamar a título de custas de parte sejam, tão só, os que se encontram plasmados no Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente, no respetivo artigo 16;
Acresce, por outro lado, que ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, os montantes suportados pelos Recorrentes com tais traduções enquadram-se, efetivamente, no elenco de encargos constante do artigo 16 do RCP, nomeadamente, na alínea do n 1 do mencionado preceito,
Para efeitos de custas de parte, a alínea do n 1 do artigo 16 do RCP não pode deixar de ser interpretada de forma extensiva, por forma a englobar não só as retribuições dos tradutores que intervenham diretamente no processo, a pedido/ordem do Tribunal, mas também as retribuições dos tradutores contratados diretamente pelas partes, também em cumprimento de ordem do Tribunal, como é o presente caso;
Pelo que nunca o montante devido pelo serviço de tradução sub judice poderia encontrar-se sujeito a tal limitação, mesmo que o tradutor houvesse intervindo acidentalmente nos autos;
No presente caso, não há, pois, qualquer ratio ou motivo que justifique que a parte vencedora possa reclamar da parte vencida os encargos por si suportados com um tradutor nomeado pelo Tribunal, mas que já não o possa fazer relativamente aos encargos por si suportados diretamente com um tradutor, mas a mando do Tribunal, devendo a alínea do n 1 do artigo 16 do RCP ser interpretada extensivamente nos moldes acima propugnados e sempre podendo os encargos com traduções suportados pelos Recorrentes ser reclamados a título de custas de parte ao abrigo da mesma;
Com efeito, de acordo com tal o princípio da causalidade, as despesas com traduções suportadas pelos Recorrentes podem, efetivamente, ser reclamadas a título de custas de parte vencedora, por as mesmas terem relevado para o impulso e bom andamento do processo e por terem sido os Recorridos parte a dar-lhes origem, na medida em que:
As traduções em questão foram obtidas pelos Recorrentes e juntas aos presentes autos por ordem do Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 134 do CPC;
Foram os Recorridos quem expressamente requereu ao Tribunal que ordenasse a tradução de tais documentos para língua portuguesa, por entenderem, portanto, que tal tradução era necessária e relevante para os autos e por nela terem interesse;
A tradução de tais documentos foi, portanto, essencial ao impulso do processo e relevantes para a boa marcha do mesmo;
Os Recorridos decaíram totalmente na ação pelo que, nos termos do artigo 527 do CPC, não devem os Recorrentes suportar os custos em que tiveram de incorrer para fazer valer uma defesa totalmente fundada;
A factualidade relevante é a seguinte:
As RR. , SA e , PLC., contestaram, por exceção e por impugnação, juntando, a final 7 documentos, sendo 5 em língua inglesa
Pronunciaram-se os AA. sobre os documentos juntos nos seguintes termos: " 3 Como ponto prévio, e sem prejuízo de individualizar a razão de impugnação dos documentos, importa desde já referir que os Autores não aceitam os efeitos jurídicos que
Em cumprimento do ordenado, as RR. e juntaram aos autos a tradução dos documentos ns 1, 3, 5 e 6 juntos com a contestação.
Inconformados, os AA. apelaram, vindo a sentença a ser confirmada por acórdão de 22020 desta Relação.
Todos os processos estão sujeitos a custas, sem prejuízo das isenções objetivas previstas arts. 1, n 1 e 4, n 2 do.
As custas abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte arts. 529 n1 do CPC e 3 n 1 do.
Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada como decorre do disposto nos arts. 532 do CPC e 20, n 1 do - cada parte paga os encargos a que tenha dado origem ou dos quais aproveite, mesmo quando ordenados oficiosamente pelo tribunal.
A parte vencedora tem direito a ver suportados pela parte vencida os encargos que efetivamente tenha suportado ao longo do processo
Sufragamos, pois, o entendimento do tribunal recorrido de que os encargos a que se referem os arts. 533, al., do CPC, e 26, n 3, al., do RCP não abrangem toda e qualquer despesa que a parte vencedora haja realizado com o processo 6, mas apenas aquelas a que tenha direito nos termos do RCP, mais concretamente, do art. 16 do mesmo.
Nos termos do RCP, integram o conceito de encargos as retribuições devidas a quem intervém acidentalmente no processo, entre os quais se contam os tradutores, que são remunerados nos termos da tabela , que faz parte do RCP arts. 16, n 1, al. e 17, ns 1 e
Tal como concluiu o tribunal recorrido, afigura-se-nos que dos preceitos em causa resulta que a remuneração só se mostra prevista para quem tenha intervenção direta no processo nomeadamente na situação prevista na parte final do n 2 do art. 134 do, e não para intervenientes extra-processuais, como foi o caso.
Nesse sentido se pronunciaram, entre outros, os Acs. do STJ de 12018, P. 33/14TVLSB-A.LLS1 Olindo, da RP de 12014, P. 722/10TVPRT.P1 Carlos, da RL de 22019, P. 19156/10T8LSB-B.L1-7 Higina, Ac. da RG de 02004, P. 152/04-2 Vieira e, todos em www.dgsi.pt.
Não era, certamente, o caso dos autos, estando os documentos escritos em língua inglesa, versando sobre questões técnicas, sendo dois deles os Docs. 1 e longos 10, que se revelaram importantes para a decisão proferida pelo tribunal recorrido, como as apelantes reconhecem, pelo que as apelantes facilmente se deveriam ter apercebido da necessidade de juntar as respetivas traduções aos autos aquando da sua apresentação, em nada relevando o facto da junção ter sido ordenada pelo tribunal, e menos, por o ter sido a pedido dos apelados.
Por tudo quanto se deixa dito, não nos merece censura a decisão recorrida, improcedendo a apelação.
Pela inserção de informações incorretas nos respetivos prospetos, ou por posterior alteração das mesmas sem notificação prévia dos AA.
Ora 1 adjunto.
O Doc. 1 com 245 páginas, e o Doc. 6 com 9
Acordam na 4 secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
No decurso deste prazo fixado apresentou o requerido a sua defesa com os seguintes fundamentos:
O Requerido encontra-se no território nacional desde junho de 201
Concretamente, o Requerido permanece legalmente e de forma ininterrupta durante um período de quase 10 anos em Portugal.
O Requerido decidiu vir para Portugal para ter uma vida mais calma, próxima da Natureza.
Primeiramente, esteve a viver em casa da sogra do irmão.
A companheira tem uma quinta com uma grande área de terreno.
Mais, o Requerido sempre trabalhou em oficinas de automóveis.
1 Do ponto de vista social, o Requerido é visto pela comunidade como uma pessoa muito trabalhadora, pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive.
1 Ou seja, estamos perante uma pessoa plenamente inserida do ponto de vista familiar e social.
1 A prescrição do procedimento criminal enquanto causa de recusa facultativa MDE pressupõe que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão dos mandados de detenção.
1 No dia 26 de Março de 2019 pelo tribunal da comarca de Swindon, foi emitido um MDE, ao Requerido.
1 No caso em apreço, o Requerido encontra-se indiciado de, entre os dias 15 de agosto de 1991 e 5 de novembro de 1995, ter regularmente tocado nos seios e na vagina da sua enteada, nascida a ...) quando a mesma se encontrava na cama.
1 Os factos descritos integram a prática de sete crimes de atentado ao pudor de uma rapariga de idade inferior a 16 anos, punido pela Secção da Lei de Crimes Sexuais de 1956, com uma pena de prisão de até dez anos.
2 O Requerido foi detido no dia 17 de Outubro de 2019, pelas 8h00, na localidade ...)
2 Na Decisão Quadro n. 2002/584/JAI do Conselho, "A autoridade judiciária de execução pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu:
Da prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa
2 Como já referido anteriormente, o Requerido encontra-se indiciado por factos que se passaram entre os dias 15 de Agosto de 1991 e 5 de Novembro de 1995, praticamente há 24 anos.
2 Somente no dia 26 de Março do presente ano, foi emitido o MDE.
2 À luz da lei portuguesa, "o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sob a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
do Código Penal. sublinhado
2 Ou seja, os factos que justificaram a emissão do MDE encontram-se prescritos de acordo com a lei portuguesa.
3 O enorme lapso temporal coloca em crise o exercício do direito de defesa.
3 Estamos aqui perante o princípio da nacionalidade na aplicação da lei portuguesa.
3 Verificamos assim que a prescrição da pena, de acordo com a lei portuguesa, constitui, como expressamente decorre da alínea do n. 1, do citado artigo 1 da Lei 65/2003, quando os tribunais portugueses, neste caso, sejam competentes para o conhecimento dos factos que
motivam a emissão do MDE, causa facultativa de recusa da execução do MDE.
3 Nos termos do disposto no artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, relativo ao princípio da especialidade "a pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma
3 O Requerido não renuncia ao princípio da especialidade.
cerca de 10 anos.
jurídico do mandado de detenção europeu em cumprimento da Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de.
- Por outro lado, embora se trate de factos objetivamente graves, como o são todos os
que atentam contra a autodeterminação sexual de menores, os que são imputados ao requerido, ainda que prolongados no tempo, não aparentam uma gravidade que, neste caso, justifique uma especial censura.
- Acresce que nada consta dos autos que coloque em crise o facto por si alegado de, pelo
menos desde que passou a residir no nosso país, ter tido uma conduta conforme ao Direito, vivendo bem integrado social e familiarmente.
- Finalmente, o MDE foi emitido, não para cumprimento de uma pena em que o requerido
já tenha sido condenado, mas, tão só, de uma acusação que contra ele foi deduzida.
O mando de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art. , n. 1 da Lei 65/200
Não está em causa a identidade da pessoa do requerido, pois não foi pelo mesmo suscitada nem dos autos resulta que tal erro exista.
Já o artigo 11 da referida Lei 65/2003 de 208, enuncia os motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu quando:
O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n. 2 do artigo
Por sua vez, ao abrigo do artigo 12 do mesmo diploma, constituem causas de recusa facultativa:
No vertente caso, não existem motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu.
O que motiva a emissão do MDE é a eventual prática pelo requerido do crime previsto no artigo 17 do Código Penal, ou seja, o crime de abuso sexual de crianças. E o agente não só foi encontrado em Portugal como aqui vive há cerca de dez anos.
Estando em causa o cumprimento de um mandado de detenção europeu, com certeza que se coloca a questão de simplesmente fazer "tábua rasa "dos prazos de prescrição do nosso sistema jurídico e deixar a apreciação da questão apenas ao critério do país de emissão do mandado.
Como supra se assinalou, esta questão do decurso do tempo sobre os factos indiciados contra o requerido, não é objecto de uma recusa obrigatória mas apenas facultativa.
Acresce que tudo indica que o requerido tem tido, desde que vive em Portugal, uma conduta conforme o direito, mostrando-se bem integrado, social e familiarmente.
E como resulta do mandado, este foi emitido, não para cumprimento de uma pena em que o requerido já tenha sido condenado mas tão só de uma acusação que contra ele foi deduzida.
Significa tudo isto, face ao prazo já decorrido desde a data da prática dos factos que é exageradamente longo perante os prazos fixados pelo nosso sistema jurídico-penal para a prescrição do procedimento criminal, ao período de tempo em que o requerido já vive em Portugal cerca de dez, a sua inserção no nosso país em termos familiares, laborais e sociais e não conhecimento de quaisquer factos ou condutas que atentem contra o normal viver de acordo com o direito, que se justifica a recusa do cumprimento do MDE ao abrigo do disposto no citado artigo 12, alínea, da Lei 65/2003 de 20
- DISPOSITIVO:
Texto processado em computador e integralmente revisto e assinado eletronicamente no sistema Citius, pelos signatários
Vasques Osório 1
Helena Bolieiro 2
Ac. desta Relação de Coimbra de 00201
Mesmo autor, obra e pág.
Processo n 730/18T8PVZ.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim-J5
Devidamente notificada contra-alegou a Autora concluindo pelo não provimento do recurso.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões a decidir:
O veículo ..-..-EH estava registado, ao tempo, em nome de E, que tinha, ao abrigo do contrato de seguro titulado pela Apólice n .., transferido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros para a aqui Ré ponto 2 dos factos assentes.
O local do acidente é uma rua urbana e estava antecedido, em relação ao STOP, por uma passadeira para travessia de peões devidamente sinalizada ponto 3 dos factos assentes.
O condutor do EH não parou ao aproximar-se do PP indo embater com a frente do primeiro na traseira do segundo resposta ao artigo 5 da petição inicial.
O condutor do EH circulava a velocidade não concretamente apurada superior a 50 km/h resposta ao artigo 7 da petição inicial.
A Autora foi transportada pelos Bombeiros para o Hospital  no Porto onde foi admitida pelas 15h29 resposta ao artigo 10 da petição inicial.
No Hospital a Autora queixava-se de cervicalgias e lombalgias, tendo sido observada por médico ortopedista e submetida a raio-e TAC resposta aos artigos 10, 11 da petição inicial.
Teve alta no mesmo dia pelas 19h21 com indicação para repouso e analgesia resposta ao artigo 12 da petição inicial.
Após, passou a ser assistida pela Companhia de Seguros H para a qual a sua entidade patronal havia transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho resposta aos artigos 12, 14 da petição inicial.
A Autora nasceu a 15 de Janeiro de 1977 resposta ao artigo 18 da petição inicial.
Apesar da patologia degenerativa na coluna, não experimentava fenómenos dolorosos nem limitações na mobilidade resposta ao artigo 18 da petição inicial.