rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais sabia que, ao agir do modo descrito, lesava a integridade física e psicológica dos ofendidos, como pretendeu e conseguiu, bem como que, aquando da concretização dos episódios supra referidos, o fazia no domicílio comum, contra a sua esposa e filhos, e que, nessa medida, estes assistiam aos mesmos.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente punidas.
O arguido é visto socialmente como pessoa pacífica, trabalhadora, educada, honesta e humilde.
O arguido é pessoa respeitadora e respeitada dentro e fora do meio social em que vive.
É pessoa de reconhecida integridade e de comportamento irrepreensível
Tudo isto e o demais que resulta claro, fez com que a JRS2 precisasse de apoio psicológico, para conseguir lidar, pouco a pouco e um dia de cada vez, com todas as emoções e sequelas deixadas pelo comportamento agressivo/delituoso do seu pai.
Como resultado direto e necessário da conduta criminosa do pai, o filho sofreu lesões, sentiu fortes dores, não conseguia respirar, ficou com hematomas, equimoses e escoriações.
O JRS1, por uma patologia que lhe foi diagnosticada, já antes de tudo isto, não conseguia/sabia lidar com as suas emoções e com todos os atos que o pai praticou contra si, tal situação agudizou-se.
Pela patologia que padecia e padece, o JRS1 já se encontrava a receber tratamento psicológico e a mostrar alguns resultados positivos, o que era do conhecimento do arguido/demandado.
Sucede que, após os maus tratos físicos e psicológicos que sofreu perpetrados pelo pai, o JRS1 regrediu no tratamento.
No seu relacionamento com os colegas, amigos e até familiares, reagindo impulsivamente, em certos casos, com agressividade.
O JRS1 sentia e ainda sente medo do seu pai e uma grande revolta e mágoa, tendo com este uma relação de afastamento.
Tudo isto fez com que o JRS1 se isolasse.
O arguido é primário face ao Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
Em suma, não sendo o invocado fundamento suscetível de configurar o vício da alínea, do n. 2, do artigo 41 do CPP, resultando da sentença o cabal cumprimento do dever de fundamentação, improcede, nesta parte, o recurso.
Em causa estão os itens factos inscritos em:
O segmento que pretende ver acrescentado ao item em questão resultaria das suas declarações e ainda do declarado pela ofendida JRS2, nas passagens que identifica, enquanto se pronunciaram sobre o contexto em que ocorreu a agressão.
O segmento em questão decorreria das suas declarações e ainda do declarado pelo ofendido JRS1, nas passagens que identifica, enquanto se pronunciaram sobre o contexto em que ocorreu a agressão.
, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, na medida em que a fundamentação da convicção teria omitido a prova que os sustentam, ao que acresceria tratarem-se de factos sobre os quais não teria incidido prova, para além de os mesmos se reportarem ao período de tempo em que o recorrente e ex. mulher viveram na Alemanha, o que teria sucedido até 201
Revisitemos, pois, os factos.
Vejamos agora os factos respeitantes ao dia 15 de outubro de 201
A questão tem merecido particular atenção após a revogação, com a Reforma de 1977, do artigo 188 do , que previa a faculdade dos pais corrigirem moderadamente os filhos nas suas faltas, admitindo o poder de correção dos pais e, como tal, a aplicação de castigos moderados aos filhos.
Isto dito, centremo-nos no caso concreto.
É, pois, de manter a sujeição ao regime de prova, como determinado.
Argumenta o recorrente não haver tido o tribunal a quo na devida conta a sua situação económica, revelando-se, em face da mesma, os montantes fixados desproporcionais e desajustados, violadores da proibição de excesso.
Em tudo o mais não prejudicado pelo supra decidido, manter a sentença recorrida.
Sem custas na parte criminal artigo 51, n. 1, do.
Os autos foram com vista ao Digno Procurador Geral Adjunto, conforme dispõe o art. 11, n. 2, do CPC, que promoveu a decisão do conflito.
Proc. n 42/18PBVCD-A.S1
Inconformados com a decisão, os arguidos interpuseram recurso para o STJ.
No processo n 439/0.., do Juízo Central Criminal ..., por sentença transitada em julgado em 06/01/2015, foi o recorrente condenado na pena de um ano e nove meses de prisão, pela prática em 28/02/2010 de um crime de falsificação.
Decorridos mais de 10 anos sobre a prática dos factos que o recorrente teve boa conduta, não cometendo mais crimes.
A sentença recorrida, violou os artigos os artigos 71, 77, 72, n 2 alínea, 77 e 78 do Código Penal, e demais referidas na motivação do presente recurso.
Nestes termos e nos melhores de direito que s Exs superiormente suprirão, deve ser dado provimento ao Recurso interposto, fazendo-se, assim, Vs Exs a habitual e necessária justiça.
A. A pena de prisão efectiva de 3 anos aplicada ao Recorrente no Processo n. 64/1..., foi suspensa, mas condicionada ao pagamento de multa e indemnizações.
B. O Recorrente cumpriu as ditas injunções.
E. Pelo que, a Douta Sentença deve ser revogada e substituída por outra que mantenha a pena de prisão efectiva de 7 anos, mantendo-se as penas parcelares do Processo n. 64/1... suspensas, com a excepção da que já está extinta.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo a Sentença recorrida alterada para uma pena de prisão efectiva de 7 anos, mantendo-se as condenações parcelares do Processo n. 64/1..., suspensas, com a excepção da que já se encontra extinta.
Bem andou o Tribunal a quo, não merecendo qualquer reparo o acórdão ora colocado em crise.
Pelo exposto, não merece qualquer censura o acórdão ora colocado em crise.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer também a seguir transcrito:
Afigura-se, porém, que outra não poderia ter sido a decisão do Tribunal a quo.
Podendo o legislador ter excluído do conhecimento superveniente do concurso de crimes as penas de prisão suspensas na sua execução, não o fez, por boas razões político criminais e em respeito ao princípio da igualdade. Desde logo por razões de prevenção geral e especial.
Na mesma linha, os acórdãos do S.T.J. de 002021 processo n. 268/29T8GRD.S1, 5 Secção, Relatora: Conselheira Helena e 012021 processo n. 323/25T8PTG.S1, 3 secção, Relator: Conselheiro Paulo Ferreira da.
Permita-se, na apreciação desta problemática, o apelo aos considerandos tecidos no recente acórdão, de 302021, deste S.T.J., proferido no processo n. 16/13PBVCD-H.S1, 5 Secção, em que foi relator o Conselheiro Eduardo Loureiro:
Na verdade, outra conclusão não pode ser extraída do contexto em que os crimes foram cometidos, a sua diferente natureza, em conjugação com os seus antecedentes criminais.
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP nada tendo sido requerido.
É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:
A dita pena de multa foi paga em 15-10-200
A dita pena de multa foi paga em 26-02-200
A dita pena de multa foi paga em 21-07-200
A dita pena de multa foi paga em 22-09-200
O condenado procedeu ao pagamento das ditas quantias.
A dita pena de multa foi paga em 19-04-202
Foi aí dado como provado:
Era o responsável pela gestão do stand, competindo ao contacto com os clientes, a aquisição de viaturas para revenda, o tratamento de toda a documentação relacionada com a comercialização dos veículos, nomeadamente, o preenchimento e entrega na instituição financeira, depois de assinada pelo cliente, do contrato de financiamento bancário dos veículos, assim como o tratamento das questões relacionadas com o registo automóvel.
Para o efeito e, sempre que necessário, BB colhia a assinatura do seu enteado, entregando-lhe os documentos que era necessário ser assinados pelo responsável de direito pela gestão do stand, o que EE fazia, em cumprimento do acordado com BB.
Em maio de 2016, o assistente e BB acordaram que aquele, em conjunto com a sua mulher, comprava e BB vendia a viatura com a matrícula ...-QT-..., marca ..., modelo ... do ano de ..., pelo valor de 13 000 EUR.
O remanescente do preço, ou seja, a diferença entre o valor da retoma do veículo de matrícula ...-...-e o valor do preço do veículo ...-QT-..., isto é, 9 000 EUR seria pago, com recurso a crédito a contrair pelo assistente e pela ofendida, sua mulher.
Para o efeito, o assistente entregou a BB toda a documentação necessária ao preenchimento do contrato de concessão de crédito e para acompanhar este aquando da entrega do contrato junto da instituição financiadora.
O assistente referiu a BB que a prestação mensal a liquidar pelo pagamento do crédito teria de ficar abaixo do montante de 300 EUR, por lhe ser impossível pagar prestação maior.
Tal montante de crédito correspondeu ao pagamento de uma prestação mensal de 220, 59 EUR, a ser paga, por débito da conta bancária do assistente com o IBAN ...05, durante 120 meses.
Para o crédito do montante financiado, neste caso, 15 000 EUR, BB ou alguém a seu mando, indicou o IBAN n. ...38, gerida pelo BB, em seu proveito próprio.
Depois de analisada a proposta de financiamento, a mesma veio a ser aprovada pela instituição de crédito, nos termos descritos na proposta, pelo que o veiculo automóvel de matrícula ...-QT-... foi entregue, por BB ao assistente e estes entregaram a BB o veiculo de retoma de matricula ...-...-
Por seu lado, a instituição de crédito entregou a BB o montante de 15 000 EUR, conforme constava do contrato de concessão de crédito, como preço do bem financiado.
BB fez sua tal quantia de 15 000 EUR, 9 000 EUR para pagamento da restante parte do preço do veículo ...-QT-... e 6 000 EUR para outros fins em benefício próprio e que não lhe era devido.
Na verdade, o assistente não autorizou BB a solicitar o financiamento do veículo automóvel por um montante superior ao valor de 9 000 EUR por não desejarem solicitar financiamento por um valor superior a tal montante, como, efetivamente, veio a suceder.
No decurso da ação cível, em 26 de outubro de 2017, BB foi aí ouvido como testemunha e, no decurso do seu depoimento juntou aos autos uma declaração escrita, com o seguinte teor:
"Declaração
EE, contribuinte n...., com domicilio profissional na Rua..., ... ..., declara para os devidos efeitos que efetuou o pagamento em numerário no valor de 000,00 quatro ao Senhor , com contribuinte n. ..., morada na Rua..., ... ....
Na declaração escrita constava, ainda, a assinatura de EE e do assistente
Com a junção da referida declaração no processo cível quis o aí BB fazer crer que a vontade manifestada do assistente era de solicitar um crédito pelo valor de 15 000 EUR por pretender ficar com o valor de 4 000 EUR em numerário.
Mais fez BB ou alguém a seu mando, pelo seu punho, constar uma assinatura referente ao nome do ofendido, imitando-a, querendo fazer parecer que a declaração tinha sido assinada pelo ofendido, o que, mais uma vez, sabia não ser verdade.
BB solicitou, ainda, ao seu enteado, EE que assinasse o documento, como representante de direito do stand, o que a testemunha fez, de acordo com as instruções daquele.
Quando confrontado com o negócio que o mesmo celebrou com o assistente e com a ofendida e depois de ter relatado os factos sobre a retoma da viatura do assistente e do problema que a mesma teria numa caixa de velocidade, disse, perante o Tribunal:
E continuou: "Disse-me a : "Eu tenho uma divida particular de um trator pequenino, de uma
BB continuou o seu depoimento, prestado sob juramento, continuando a afirmar que o aqui assistente lhe tinha pedido para efetuar um financiamento acima do valor da viatura, de modo a poder ficar com a parte remanescente, ou seja, com o valor de 4 000 EUR para fazer face a uma dívida particular de uma alfaia agrícola.
Também sabia BB que ao fazer constar o valor de 15 000 EUR no contrato de financiamento, a instituição financeira iria exigir ao ofendido o pagamento integral de tal montante, não obstante, o ofendido ter recebido um veículo automóvel no valor de 13 000 EUR.
Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 09-12-2009 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 15-05-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 18-05-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 31-05-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 03-02-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, al., do P., praticado em 05-02-2010 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, al., do P., praticado em 08-04-2010 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 13-04-2010 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 01-06-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, al., 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, al., 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 06-06-2010 sob a forma tentada e como coautor, na pena de 6 meses de prisão;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 07-06-2010 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 10-12-2009 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 24-05-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 31-05-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 01-06-2010 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 09-02-2010 sob a forma tentada e como coautor, 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 20, al., 21, n. 1, 21, n. 2, als. e, do P., praticado em 10-05-2010 sob a forma tentada e como coautor, 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 10-12-2009, sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 24-05-2010, sob a forma consumada e como autor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 31-05-2010, sob a forma consumada e como autor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 01-06-2010, sob a forma consumada e como autor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 09-02-2010, sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 10-05-2010, sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 11-06-202
Por decisão de 27-05-1994 foi declarada perdoada a pena em que AA foi condenado nos termos do art. , n. 1, al., do Decreto-Lei n. 15/94, de 11-05, sob a condição resolutiva do art. 1 do mesmo diploma legal.
Por decisão de 22-03-2000 foi revogada a dita suspensão.
A dita pena de prisão foi extinta pelo cumprimento.
Por decisão de 19-05-2008, transitada em julgado em 22-09-2008, foi a dita suspensão revogada.
A dita pena foi extinta pelo decurso do respetivo período fixado, sem que a suspensão tenha sido prorrogada ou revogada.
A dita pena de multa foi paga em 14-02-200
A dita pena foi extinta pelo decurso do respetivo período, pelo decurso do respetivo período, sem que a suspensão tenha sido prorrogada ou revogada.
Foi aí dada como provada a seguinte matéria de facto:
No dia 15 de maio de 2008, GG, na qualidade de legal representante da sociedade Farmácia ., Lda. emitiu e preencheu a frente do cheque n. ...38, sacado sobre a conta n. ...01, do ..., titulada por aquela sociedade, no valor de 13 641, 06 EUR.
Após o seu preenchimento, na data aposta no cheque, o mesmo foi remetido via postal normal para a sede da beneficiária do cheque, sita na Rua..., ..., zona industrial da ..., lote .., apartado ..., ....
Tudo fez de forma a conseguir o depósito da quantia pelo mesmo titulado na sua conta bancária. Assim, no dia 26 de maio de 2008, AA dirigiu-se ao terminal da ATM da Caixa
Geral de Depósitos, sito na Rua..., ..., no ..., munido de tal cheque e depositou-o em conta por si titulada e constituída com o n. ...00, apoderando-se, assim, da quantia no mesmo inscrita, que fez sua e usou em seu proveito.
Tudo fez sem conhecimento e contra a vontade dos seus legítimos titulares.
Sabia que a descrita conduta era proibida e penalmente punida.
A dita pena foi extinta pelo decurso do respetivo período, sem que a suspensão tenha sido prorrogada ou revogada.
Tal cheque não foi preenchido, assinado ou entregue pelo seu legítimo titular.
A dita pena de prisão foi cumprida de 04-12-2013 até 04-08-201
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 14-10-2009 sob a forma consumada e como autor imediato, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 10-12-2009 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 04-01-2010 sob a forma tentada e como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P., praticado em 09-02-2010 sob a forma tentada e como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 20, al., 21, n. 1, 21, n. 2, als. e, do P., praticado em 20-04-2010 sob a forma tentada e como autor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 20, al., 21, n. 1, 21, n. 2, als. e, do P., praticado em 10-05-2010 sob a forma tentada e como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 14-10-2009 sob a forma consumada, como autor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 10-12-2009 sob a forma consumada, como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 04-01-2010 sob a forma consumada, como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 09-02-2010 sob a forma consumada, como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 20-04-2010 sob a forma consumada, como autor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 10-05-2010 sob a forma consumada, como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
J ...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi dada como provada a seguinte matéria de facto: APENSO
Deste modo, AA endossou falsamente tal cheque, fazendo crer a quem visse tal cheque que ele tinha sido endossado pelo seu legítimo portador.
Para o efeito, AA assinou o correspondente talão de depósito, através do qual depositou seis cheques.
APENSO
Tais cheques foram colocados no interior de sobrescritos fechados endereçados aos destinatários dos cheques.
Tais sobrescritos foram colocados num marco de correio sito em ..., no dia 07-12-200 BB, AA e um outro indivíduo, de comum acordo e em comunhão de esforços, agindo por si só ou através de outra pessoa em conluio consigo, apuseram no verso dos cheques carimbos com os nomes dos destinatários dos cheques, ou semelhantes, sobre os quais apuseram, pelo seu próprio punho ou através do punho de outra pessoa em conluio consigo, rubricas ilegíveis.
Deste modo, aqueles endossaram falsamente tais cheques, fazendo crer a quem visse tais cheques que eles tinham sido endossados pelos seus legítimos portadores.
Na posse daqueles seis cheques falsamente endossados, no dia 10-12-2009, na Praça ..., nesta cidade do ..., pelo menos BB e AA, de comum acordo e em comunhão de esforços com o outro indivíduo, encontraram-se com , altura em que AA, que se disse chamar NN, entregou os referidos cheques a este para que o mesmo os depositasse e lhes entregasse as quantias tituladas pelos mesmos.
, na posse daqueles cheques, entregou-os a OO a quem pediu para que a mesma os depositasse na sua conta bancária e levantasse as quantias tituladas pelos cheques.
No dia 10-12-2009, pelas 13h.40m.35s, no balcão do ... sito na Praça ..., nesta cidade do ..., OO depositou tais cheques para crédito na conta bancária n. ...51, sedeada na sucursal de ... do ... e de que também é titular.
Deste modo, endossou falsamente tal cheque, fazendo crer a quem visse tal cheque que ele tinha sido endossado pelo seu legítimo portador.
AA e aquele indivíduo a quem entregou o cheque agiram de comum acordo e em comunhão de esforços.
APENSOS T E
QQ é titular da conta bancária n. 033/10, sedeada na Caixa de Crédito Montepio Geral G.), a que estava associado o cartão de débito n. ...9
Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 10-05-2010 e o dia 15-05-2010, aquele RR colocou tal sobrescrito no marco de correio sito na Rua ..., na ....
Na posse daquele cheque, falsamente endossado, mediante a utilização daquele cartão débito n. ...90 de QQ, no dia 24-05-2010, BB, depositou-o, através de ATM, no ..., nesta cidade do ..., do ..., na referida conta bancária titulada por QQ.