rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No acórdão recorrido, foi dado como provado no ponto , que:
Entendemos que esta situação integra o vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, n. 2, al., do CPP
Terá, pois, de julgar-se improcedente a pretensão do recorrente no sentido da sua absolvição do crime de tráfico de estupefacientes.
A este propósito por que esclarecedor cita-se o sumário do Acórdão do STJ de 13/03/2019, proferido no proc. n. 227/16PALGS.S1, acessível em www.dgsi.pt:
No acórdão recorrido, decidiu o Tribunal a quo que a conduta do arguido, ora recorrente, que resultou apurada integra o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, afastando, por conseguinte, o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25 do mesmo diploma legal, o que fundamentou do seguinte modo:
Procede, pois, nesta vertente, o recurso.
Ao crime de tráfico de menor gravidade corresponde a pena de prisão de 1 a 5 anos cf. artigo 25, al., do Decreto-Lei n. 15/93).
Assim e baixando ao caso concreto, na determinação da medida concreta da pena, há que ponderar:
O dolo do arguido/recorrente, que reveste a modalidade de dolo direto;
Pugna o recorrente pela suspensão da execução da pena de prisão, tendo em conta que não regista antecedentes criminais e que as finalidades de prevenção especial e de ressocialização do recorrente melhor poderão ser alcançadas através da aplicação de tal pena de substituição.
Dispõe o art. 50, n. 1, do Penal:
O juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização do arguido, afastando-o da prática de futuros crimes.
Por outro lado, para que possa decidir-se pela aplicação de tal pena de substituição é necessário que a mesma não coloque irremediavelmente em causa a tutela da confiança e das expetativas da comunidade na validade da norma jurídica violada.
Como elucidativamente se escreve no Acórdão do STJ de 18/06/2015, proferido no proc. 270/09GBVVD, acessível no endereço www.dgsi.pt:
O Tribunal a quo decidiu pena não suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, ora recorrente, fundamentando essa decisão nos seguintes termos:
A quem, apesar de não serem conhecidos antecedentes criminais,
também não são conhecidos em Portugal nem rendimentos, nem suporte familiar,
nem reconhecendo o arguido a gravidade dos factos que praticou, que, aliás, desvaloriza, é convicção do Colectivo que a mera ameaça do cumprimento da pena não é suficiente para que o arguido passe a adoptar condutas lícitas,
O recurso interposto pelo arguido é, pois, procedente.
Nestes termos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido RR e consequentemente:
Em alterar a decisão em matéria de facto nos termos acima expostos, em
Évora, 07 de janeiro de 2020
No sentido de que revela erro notório na apreciação da prova a sentença que apresenta como provados factos da acusação contra resultados da prova pericial, vide, entre outros, Ac. deste TRE de 03/06/2014, proferido no proc. 1861/10TAPTM.E1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Planta que é cultivada nas montanhas do Corno de África Somália, Etiópia,, no sul da Arábia Iémen) e ao longo da costa da África Oriental Quénia).
Consultável em https://www.policiajudiciaria.pt/wp-content/uploads/2019/05/ RelatorioAnual2018-TCD.pdf
https://www.dn.pt/pais/khat
Acessível em http://www.emcdda.europa.eu/system/files/publications/641/ TDAD11001PTC_WEB_28958pdf
O Khat é geralmente mascado, mas também pode ser ingerido em infusão e fumado.
Cujo sumário se encontra publicado no Boletim de Sumários do STJ, Secções Criminais, Ano 2018, págs. 475 e 476
Exige o n. 7 da alínea do n. 3 do artigo  do CIRS que estejamos perante ganhos derivados de planos de opções de subscrição, atribuição ou de efeito equivalente relativos a valores mobiliários ou direitos equiparados; e, que sejam tais planos de opções de compra de valores mobiliários ou direitos equiparados criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais.
E na mesma data foi celebrado com o Impugnante contrato de prestação de serviços de administração para o exercício de funções de administrador na sociedade ....... S.A., passando o Impugnante a integrar os quadros de gestão de tal sociedade, e a assumir a qualidade de Administrador da sociedade ....... S.A., e não da sociedade com a qual foi celebrado o contrato de opção de compra de acções e quota vide alínea do probatório da douta sentença).
Qualidade a que vem o Impugnante a renunciar, mediante acordo em que são outorgantes o Impugnante e as sociedades ....... S.A. e ....... SGPS S.A. conforme ponto  e  do acordo referido em E. do probatório e pág. 4 do.
Pelo que, não se mostra cumprido, desde logo, o primeiro requisito necessário ao enquadramento dos rendimentos em questão nos presentes autos no disposto n. 7 da alínea do n. 3 do artigo  do CIRS, como rendimento de trabalho dependente, pois, ainda que seja a sociedade ....... S. A. detida em 96,17% pela sociedade que concede o benefício, quem efectivamente atribui o benefício, mediante o contrato identificado e nos termos referidos, é a sociedade ....... SGPS S.A., da qual não é membro social o impugnante.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegações, conforme seguidamente expendido:
A. O Impugnante foi vogal do Conselho de Administração da empresa ......., S.A., detida pela ......., SGPS, S.A., entre 2006 e 2009, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de administração provado por documento, cfr. doc. 3 junto a fls. 14 a 20 do PRG;
Factos Não Provados. // Não há factos que importe registar como não provados. // Motivação da Decisão de Facto. // A decisão da matéria de facto provada baseou-se nos documentos juntos aos autos e ao PAT apenso, não impugnados, conforme remissão feita em cada alínea do probatório.
Q.                Mediante contrato referido em do probatório foi acordado que a sociedade ....... SGPS S.A. concedia ao Impugnante, para si ou para sociedade a indicar, uma opção de compra de uma participação social mínima de 90% do capital social da sociedade ....... S.A. e de 0,85% dos seus direitos de voto, bem como uma opção de compra da quota correspondente a 13,29% do capital da sociedade H........ Lda. - conforme cláusula primeira do contrato;
R.               A sociedade ....... SGPS S.A. detém 96,17% do capital social da sociedade ....... S.A., e detém 13,29% do capital social da sociedade H........ Lda. - conforme Considerandos e do contrato referido em do probatório da douta sentença;
S.               O Impugnante vem a renunciar ao mandato de administrador da ....... S.A., em 30/09/2009 - conforme pontos  e  do acordo.
Os quesitos em causa são os seguintes:
Mediante contrato referido em do probatório foi acordado que a sociedade ....... SGPS S.A. concedia ao Impugnante, para si ou para sociedade a indicar, uma opção de compra de uma participação social mínima de 90% do capital social da sociedade ....... S.A. e de 0,85% dos seus direitos de voto, bem como uma opção de compra da quota correspondente a 13,29% do capital da sociedade H........ Lda. - conforme cláusula primeira do contrato;
A sociedade ....... SGPS S.A. detém 96,17% do capital social da sociedade ....... S.A., e detém 13,29% do capital social da sociedade H........ Lda. - conforme Considerandos e do contrato referido em do probatório da douta sentença;
Foi celebrado com o Impugnante em 21/04/2006 contrato de prestação de serviços de administração para o exercício de funções de administrador na sociedade ....... S.A., passando o Impugnante a integrar os quadros de gestão de tal sociedade. - conforme considerando do contrato referido em do probatório da douta sentença.
O Impugnante vem a renunciar ao mandato de administrador da ....... S.A., em 30/09/2009 - conforme pontos  e  do acordo.
No que respeita ao alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável, a recorrente sustenta o desacerto da sentença, dado que os rendimentos em causa devem ser enquadrados como rendimentos da categoria G da alínea do n. 1 do art.  do CIRS., e como tal tributados. Invoca que, por um lado, o impugnante não é membro dos corpos sociais da entidade que disponibiliza o rendimento e, por outro lado, que o impugnante havia acordado com a entidade empregadora a revogação do acordo de opção de compra de acções, pelo que o rendimento em causa não se enquadra no preceito do n. 7 da alínea, do n. 3 do artigo  do CIRS, sendo antes de tributar ao abrigo do disposto no artigo /1/b), do CIRS.
Apreciação. A este propósito são pontos firmes os seguintes:
A sentença recorrida não enferma do alegado erro de julgamento, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do TCAN, de 01-06-2006, P. 00423/04; e Acórdão do TCAN, de 22-06-2006, P. 00424/0
João Pedro Santos, A Tributação dos Planos de Opções sobre ações atribuídos pela entidade empregadora, in CTF, 433, Julho/Dezembro, 2014, pp. 7/6
João Pedro Santos, A Tributação dos Planos de Opções sobre ações atribuídos pela entidade empregadora, cit., p.
Acórdão do STA, de 29-01-2020, P. 03104/10BEPRT 0772/1
B... , divorciada, nascida a  ...) 66, natural de ...) , filha de  ...)  e de ...) , titular do n  ...) , residente na  ...) ,
Julgar extinto o pedido de indemnização formulado pela referida demandante e assistente  A...  contra a referida arguida /demandada  B... , por impossibilidade superveniente da lide art.27, al. do.
A Assistente, ora Recorrente, é obrigada a discordar com a posição tomada pelo tribunal a quo, por entender que existe um erro notório na apreciação da queixa e respectivos aditamentos constante nos autos.
Preceitua o artigo 190 do P que "Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
Também a arguida respondeu ao recurso interposto pela assistente, pugnando pelo seu não provimento e manutenção da douta sentença recorrida.
Notificado o parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
a sentença recorrida consta, designadamente, o seguinte:
"A assistente  A...  foi casada com  .. , de quem se encontra separada há mais de 10 anos.
Sendo que, desde 2012/2013, a ora arguida mantém um relacionamento com o referido  ..  com quem depois passou a viver em união de facto.
Ao actuar como se descreve, enviando-lhe constantemente mensagens, a qualquer hora do dia ou da noite, a arguida agiu deliberadamente com o propósito de perturbar a vida privada, a paz e o sossego da  A... , o que conseguiu.
A arguida, através do seu contacto móvel n  y ...) , reiteradamente envia SMS para o telemóvel da Assistente com as seguintes expressões:
Tais expressões orais foram proferidas pela arguida em voz alta e por forma a serem escutadas por quem quer se encontrasse nas imediações, como na verdade aconteceu.
Bem sabia a Arguida que a sua conduta era proibida por lei.
Ora, tais factos que foram denunciados pela assistente são susceptíveis de integrar em abstracto a eventual prática pela arguida de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153, n 1, do Código Penal.
Tendo em consideração as conclusões da motivação a questão suscitadas pela assistente  A...  é a seguinte:
Estes factos denunciados pela ora assistente são suscetíveis de integrar em abstrato a eventual prática pela arguida de um crime de ameaça, p. e p. pelo art.153, n 1, do Código Penal, mas a Digna Magistrada do MP arquivou os autos nesta parte, tudo conforme melhor decorre de fls. 258 a 25
Alega para o efeito, no essencial:
A recorrente constitui-se assistente em 8 de Fevereiro de 201
O processo penal tem a função de esclarecer o crime e punir o criminoso, como um assunto da comunidade.
Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade de constituição de assistente para que o procedimento seja instaurado com a abertura de inquérito.
Cremos que estas considerações jurídicas são pacíficas.
Compulsando os autos, resulta dos mesmos, designadamente, o seguinte:
No dia 20 de maio de 2014, a ora recorrente  A...  é ouvida na PSP, declarando designadamente, o seguinte:
Que apesar de ainda se encontrar casada com  .. , está separada do mesmo há cerca de 10 anos sensivelmente, tendo até fruto desse casamento uma filha.
A participada vive em união de facto há cerca de um ano com o mencionado marido da declarante, no entanto já mantém um relacionamento com o mencionado marido da declarante há cerca de dois anos sensivelmente.
A declarante, ao questionar, também através de mensagem SMS, quem era a pessoa titular de tal telemóvel, a participada identificou-se. Logo nessa primeira mensagem a participada escreveu palavras de ameaças, do género: Vou-te partir os dentes, entre outras do género.
Esclarece ainda que entre outras ameaças, frequentemente a participada refere que a declarante não irá terminar o curso que atualmente esta frequenta nesta cidade de  ...) , o que lhe causa receio.
Perante o exposto, declara que todos estes factos, lhe causam forte perturbação emocional e ou psicológica, sentindo-se perturbada na sua vida pessoal e na sua paz..
A ora recorrente juntou de folhas 58 a 71 e de folhas 87 a 90, uma reportagem fotográfica de SMS que terão sido por ela recebidas nos dias 15, 16, 24 e 29 de Março de 2013; 1 de Abril de 2013; 18 de Novembro de 2013; 3 e 28 de Dezembro de 2013; 1 de Janeiro de 2014; 8, 19, 21, 22, 24 de Fevereiro de 2014; 18, 21 e 24 de Maio de 2014, provenientes da ora arguida e, ainda, uma reportagem fotográfica de SMS, constantes de folhas 72-74 e 82-86 dos autos que a ora recorrente refere terem sido enviadas pela ora arguida, pela mesma via, para o telemóvel da filha ora recorrente.
A ora recorrente juntou, assim aos autos, as várias mensagens escritas que alegadamente terá recebido no seu telemóvel, enviadas pela arguida, e que referiu querer juntar logo aquando da apresentação da queixa, e foi reafirmando posteriormente.
"No caso em análise, entendemos que não foram apurados elementos de prova suficientes/bastantes para acusar a arguida da autoria do referido crime de ameaça, por forma a admitir com razoabilidade que a mesma venha ser condenada em sede de julgamento, atento o preceituado nos n.s 1 e 2 do art.28 do CPP.
Sendo que a arguida negou a autoria dos factos que lhe são imputados.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso interposto pela  A...  e, revogando a douta sentença recorrida, determina-se o prosseguimento dos autos.
Coimbra, 17 de Janeiro de 2018
In, obra citada, pág. 67
Regularmente citada, contestou a Ré.
A Caixa Geral de Aposentações veio aos autos pedir a condenação da Ré no reembolso dos montantes pagos e a pagar ao Autor.
Consignou-se o objeto do litígio e enunciou-se os temas da prova.
Foi admitida a requerida ampliação do pedido.
Conhecido o interposto recurso, este Tribunal ad quem, em 23 de maio de 2019, concluiu no segmento decisório do respetivo acórdão: "Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam parcialmente procedente o recurso interposto pelo Recorrente/Autor/AA, concedendo parcialmente a revista.
Notificados do acórdão, o Recorrente/Autor/AA, arguiu a nulidade do acórdão.
Notificados os litigantes da aludida decisão, o Recorrente/Autor/AA apresentou requerimento reclamando da aludida decisão singular, e sem apresentar conclusões, verteu a seguinte argumentação:
A Decisão singular ofende disposto no n 3 do artigo 8 do Código Civil
Acórdão Tribunal Constitucional n 636/2016, proferido em 16/11/2016, no processo n 444/2016, cujo segmento decisório aqui se transcreve:
Interligado com este acórdão está o seguinte:
Ac STJ de 23-12-2016 proc. n 85/18YFLSB.S1, que fixa a data do transito em julgado do acórdão do Tribunal Constitucional referido na alínea anterior e cujo sumário aqui se transcreve:
"- Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado ou não).
Acórdão Tribunal Constitucional n. 339/2018, Processo n. 1429/17:
Pelo exposto, decide-se que:
Extraído traslado dos presentes autos, sejam os mesmos remetidos ao tribunal recorrido a fim de prosseguirem os seus normais termos;
Depois de pagas as custas devidas pela recorrente, seja dado seguimento, no translado a extrair, ao incidente suscitado pela recorrente e a outros que porventura sobrevenham; e
Considerando-se manifestamente infundado o presente incidente, considera-se para todos os efeitos, transitada em julgado, nesta data, a Decisão Sumária n 498/2015 nos termos do disposto do artigo 84, n. 8 da LTC e 670, n. 5 do Código do Processo Civil.
não tomar conhecimento do requerido;
considerar transitada em julgado nesta data a Decisão Sumária n 498/201
Acórdão do Tribunal Constitucional, n. 453/2019, Processo n. 699/19
) Pelo exposto, decide-se:
Acórdão Tribunal Constitucional, n 363/14, Processo n. 242/14:
"...) Pelo exposto, decide-se:
Mandar extrair traslado das peças processuais pertinentes para processamento em separado do requerimento de fl. 84 e de quaisquer outros que venham a ser apresentados, cuja decisão será proferida após o pagamento de custas contadas neste Tribunal;
Ac STJ de 6/9/2006 proc. n 06P1555
Acórdão Tribunal Constitucional n 302/14, Processo n. 1305/13:
Ordenar a extração de traslado, para nele serem processados os termos posteriores da reclamação, uma vez contadas e pagas as custas;
B- A interpretação e aplicação da norma do n 5 do artigo 670 do Código Processo Civil padece de inconstitucionalidade.
Em manifesta dessintonia com este entendimento, na decisão singular, o Venerando Relator fez uma interpretação e aplicação da norma do n 5 do artigo 670 do Código Processo Civil no sentido de que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado se considera, para todos os efeitos legais, transitada em julgado, a partir do momento da prolação dessa decisão impugnada.
Com efeito, sempre se refira que, a assim não se entender, ou seja, caso se considere que o Acórdão Recorrido apenas transitou em julgado aos 05-02-2020, estar-se-ia a esvaziar em absoluto o efeito prático do preceituado no n. 5, do artigo 67 do P.
Os argumentos que o Recorrente/Reclamante/Autor/AA deduziu não determinam a modificação do resultado a que se chegou e são improcedentes.
O direito de acesso aos tribunais, constitucionalmente consagrado, não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
A Constituição não exige a consagração de um sistema de recursos sem limites ou ad infinitum, neste sentido, Acórdão do Tribunal Constitucional n. 125/9
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 22 de abril de 2021
- Absolver o arguido R________ das agravantes previstas nas alíneas e do n. 2 do art. 210, por remissão para a alínea
do n. 2, do art. 204, ambos do Código Penal, no que respeita ao crime de roubo cometido em 30-07-201
- Absolver os arguidos BMPC________ e R________ das agravantes previstas nas alíneas e do n. 2 do art. 210, por remissão para a alínea do n. 2, do art. 204, ambos do Código Penal, no que respeita ao crime de roubo cometido em 13-08-201
- Absolver os arguidos BMPC________ e R________ da agravante prevista na alínea do n. 2 do art. 158 do Código Penal, no que respeita ao crime de sequestro cometido em 13-08-201
- Absolver os arguidos BMPC________ e R________ da qualificativa prevista na alínea do n. 2 do art. 132 do Código Penal.
- Absolver os arguidos BMPC________ e R________ da prática, em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo art. 86, n. 1, al. do NRJAM.
- Absolver os arguidos BMPC________ e R________ da prática, em co-autoria material, de dois crimes de omissão de auxílio, previstos e puníveis pelo art. 200, ns. 1 e 2 do Código Penal.
- Condenar o arguido BMPC________ pela prática, em co-autoria material, e em concurso efectivo de:
- um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210, n. 1 do Código Penal, cometido em 13-08-2019, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.
- um crime de sequestro, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 158, n. 1 do Código Penal, cometido em 13-08-2019, na pena de 6 meses de prisão.
- um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 131 e 132, ns. 1 e 2, als. e, ambos do Código Penal, cometido em 25-08-2019, na pena de 22 vinte e anos de prisão.
- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 131, 132, ns. 1 e 2, al., 22 e 23, todos do Código Penal, com a agravação prevista no art. 86, n. 3 do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23-02, na redacção da Lei n. 17/2009, de 06-05, cometido em 25-08-2019, na pena de 15 anos e 6 meses de prisão.
- Condenar o arguido R________ pela prática, em concurso efectivo de:
- em autoria material, um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210, n. 1 do Código Penal desagravado em razão do valor, cometido em 30-07-2019, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
- em co-autoria material, um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210, n. 1 do Código Penal, cometido em 13-08-2019, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.
- em co-autoria material, um crime de sequestro, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 158, n. 1 do Código Penal, cometido em 13-08-2019, na pena de 6 meses de prisão.
- em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 131 e 132, ns. 1 e 2, als. e, ambos do Código Penal, cometido em 25-08-2019, na pena de 22 vinte e anos de prisão.
- em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 131, 132, ns. 1 e 2, al., 22 e 23, todos do Código Penal, com a agravação prevista no art. 86, n. 3 do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23-02, na redacção da Lei n. 17/2009, de 06-05, cometido em 25-08-2019, na pena de 15 anos e 6 meses de prisão.
Inconformados com a decisão vieram os mesmos interpor o recurso, apresentando as seguintes transcritas conclusões:
O arguido R________ :
O presente recurso vem do douto acórdão proferido nos autos supra mencionados, o qual condenou o arguido pela prática, em concurso efectivo de:
Em autoria material, um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do CP, cometido em 302019, a 1 ano e 6 meses de prisão;
Em co-autoria material, um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do CP, cometido em 102019, a 1 ano e 8 meses de prisão
Em co-autoria material, um crime de sequestro, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 15, n. 1 do CP, cometido em 102019, a 6 meses de prisão
Em co-autoria material, um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do CP, cometido em 202019, a 3 anos de prisão
Em co-autoria material, um crime de sequestro agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 15, n.s 1 e 2, als. e do CP, cometido em 202019, a 3 anos de prisão
Em co-autoria material, um crime de sequestro agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 15, n.s 1 e 2, als. e do CP, cometido em 202019, a 3 anos de prisão;
Em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, als. e, do CP, cometido em 202019, a 22 anos de prisão:
Em co-autoria material, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al. do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro na redação da Lei n. 17/2009 de 06 de maio, cometido em 202019, a 15 anos e 6 meses de prisão
Foi ainda condenado, de forma solidária com o outro co-arguido, nos pedidos de indemnização cíveis formulados, nomeadamente:
"4 Dirigiram-se então naquele veículo a uma zona isolada de eucaliptal, em São Bartolomeu dos Galegos, tiraram os ofendidos do carro e:
Hemianopsia hománima esquerda e lentificação motora no hemicarpo esquerdo;