rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para uns, uma vez que o impedimento legal de venda da habitação própria permanente do devedor apenas afeta os créditos fiscais, caberá aos credores civis reclamarem o pagamento dos seus créditos na execução fiscal, pugnando pela venda do imóvel nesse processo, aplicando-se, se necessário, a solução legal emergente do disposto nos artigos 76 n. 2 e 85 n. 2 do CPC, ex  art.  al. do CPPT.
Neste sentido, na doutrina, vide Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo,  edição, Almedina, 2020, pp. 534 a 537, e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2020, Almedina, pp. 208 a 21
Também nós consideramos ser esta a solução a seguir.
Se o executado pagar voluntariamente a dívida fiscal exequenda, a execução extingue-se, só prosseguindo para satisfação dos interesses dos credores reclamantes no caso de o pagamento ter ocorrido após a venda do bem penhorado artigos 26 n. 1 e 26 n. 3 do. Nesta matéria o regime do processo de execução fiscal é especial, não se aplicando o disposto no art. 85 n. 2 do CPC correspondente ao art. 92 n. 2 do CPC de. Neste sentido tem decidido o STA cfr. acórdãos de 102007, processo 01065/06; de 22007, processo 0446/07; de 002016, processo 087/15).
Veja-se o que, a propósito, se expendeu no supra citado acórdão da Relação de Lisboa, de 002019:
Digamos que, apesar de válida, esta solução, porque sempre dependente de futuras interpretações de sinal diverso e potenciais bloqueios é por demais incerta e potencialmente menos efectiva. Por esta via, inegavelmente relevante e decisiva, a construção questionada dá o flanco e revela fragilidade.
Daí que o STJ, no já acima citado acórdão datado de 202020, tenha exarado o seguinte:
Daí que, nesta perspetiva, seja de entender, por um lado, que só se verifica utilidade no regime do citado art. 794, n1, se ambas as execuções se encontram a correr termos, pois só assim é que o exequente/ reclamante pode obter o pagamento dos seus créditos por via executiva.
Quanto ao órgão de execução fiscal, apesar de ter sido diretamente interpelado para certificar que a venda do bem em causa não era legalmente possível no processo de execução fiscal, ao abrigo do n. 2 do art. 24 do CPPT, por duas vezes respondeu de forma ambígua, conforme descrito nos n.s 8 e 10 da matéria de facto supra, que aqui, de novo, se transcrevem:
"Exmoa)
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida.
As custas da apelação, na vertente de custas de parte, são a cargo dos apelados, que nela decaíram artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Notifique-se, incluindo o Sr. Agente de Execução.
, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 08 de abril de 2019, que julgou verificado o erro na forma de processo e consequente nulidade e impossibilidade de convolação da Oposição para Reclamação por intempestividade desta, e que quanto ao demais, julgou que a Petição inicial entrou fora do prazo legal previsto  o artigo 20, n. 1, alínea,  parte do CPPT, tendo neste domínio rejeitado liminarmente a Oposição deduzida ao abrigo do artigo 20, n. 1, alínea, também do CPPT.
Salvo devido respeito e melhor opinião de Vs Exs, a sentença ora recorrida, configura um grave erro jurídico, consubstanciando uma decisão errada e ilegal.
Ora, o oponente não pode aceitar a decisão proferida, porquanto a mesma declarou intempestiva a oposição apresentada, quando a mesma respeita os prazos previstos no art. 20 do CPPT.
O recorrente teve conhecimento da penhora dos seus saldos bancários por carta datada de 30/09/2018, Domingo, pelo que a referida carta nunca terá sido enviada antes de dia 1 de Outubro de 2018, e tendo sido expedida para o estrangeiro França), nunca a mesma terá sido recebida antes do dia 4 de Outubro de 2018, senão mesmo depois.
Em 22 de Outubro de 2018, pediu apoio judiciário, tendo o mesmo apenas sido deferido em 13 de Novembro de 2018, data em que foi a aqui subscritora nomeada.
Com o pedido de apoio judiciário para o presente processo o prazo de oposição foi interrompido, tendo-se iniciado em 13 de Novembro de 2018, com o seu deferimento e consequente nomeação de patrono.
Logo, tendo a presente oposição dado entrada em 28 de Novembro de 2018, foi a mesma apresentada em prazo, pelo que foi a mesma apresentada dentro do prazo dos 30 dias estipulados por lei.
Fundamentação seguida pelo Tribunal a quo e com a qual não podemos concordar por várias ordens de razão:
Em 31/10/2014 foi proferida sentença que julgou procedente a impugnação deduzida pelo oponente, tendo dessa decisão a AT recorrido para o TCAN e da qual ainda não foi proferida qualquer decisão.
Não obstante isso, a AT decidiu que a penhora do prédio urbano não era suficiente e como tal ordenou a penhora de outros valores, contudo tal nunca foi notificado ao oponente.
Ora a verdade é que o oponente nunca foi notificado da nova penhora, tendo apenas tido conhecimento quando recebeu missiva do banco a informar da penhora de saldos bancários.
Altura a partir da qual o mesmo, primeiro requereu apoio judiciário e após apresentou oposição, tendo respeitado todos os prazos legais como supra explanado. Pois, o oponente apenas após ser notificado, ou ter conhecimento da penhora é que poderia apresentar oposição, o que fez.
Razão pela qual não se concorda com a decisão proferida, pois o oponente apresentou a oposição logo que teve conhecimento da penhora, como previsto no art. 20 n. 1 do CPPT.
A verdade é que o oponente deveria ter sido notificado que era necessário reforçar a garantia, não o tendo sido, apenas teve conhecimento quando a entidade bancária o informou da penhora de saldos bancários, altura em que agiu de imediato ao requerer apoio judiciário, como consta dos autos.
Razão pela qual é a oposição apresentada tempestiva, devendo ser julgada na sua totalidade, e ter em conta todos os fundamentos ali invocados.
Tendo após a nova penhora de saldos bancários, quando da mesma teve conhecimento, em Outubro de 2018 apresentado nova oposição.
Logo após a penhora, ou data em que tiver ocorrido facto superveniente, tem o executado 30 dias para deduzir oposição, prazo esse, que foi respeitado, tendo a oposição sido apresentada antes do término do prazo para o efeito.
Motivo pelo qual é tempestiva a oposição, devendo prosseguir os seus termos.
Quanto ao expediente legal, e salvo o devido respeito, não podemos concordar que a oposição não seria o meio adequado, e que o oponente deveria ter apresentado reclamação nos termos do art. 27 do CPPT.
Assim agiu o recorrente de forma correta atentos os factos e falta de notificação de qualquer decisão, uma vez que apenas teve conhecimento com missiva do banco a informar da penhora dos saldos bancários, motivo pelo qual a forma para agir sempre seria a da oposição nos termos previstos nos arts. 20 e seguintes do CPPT. Tendo a sua oposição tido por base os fundamentos das alíneas,, e do art. 20 do CPPT.
Pelo que também por esta razão entendemos ser errada e ilegal a decisão proferida, por errada interpretação das normas dos arts. 20 e seguintes e 27 e seguintes do CPPT.
Nestes termos, decidindo-se como se requer, devem Vs Exs decidir pela revogação da Decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgando procedente a oposição por tempestiva e legal, e consequentemente determine o prosseguimento dos autos, e, assim,
Tendo proferido decisão de rejeição liminar da Petição inicial, o Tribunal a quo não fixou qualquer matéria de facto provada ou não provada.
Conforme assim foi enunciado pelo Tribunal recorrido em torno da Apreciação liminar por si prosseguida, a mesma foi levada a cabo em face do teor da informação remetida ao Tribunal a quo pelo OEF com a Oposição, onde aí vinha sustentada a intempestividade da actuação do Oponente, ora Recorrente.
Por ter interesse para a decisão a proferir por este TCAN, para aqui se extrai parte da fundamentação expendida pelo Tribunal recorrido, como segue:
"Informação prestada nos termos do artigo 208 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; despacho da Direção de Finanças a ordenar a remessa dos autos a este Tribunal e a/r de alegada citação verificada em 09/03/2004:
No dia 18-02-2019 foi proferido o seguinte despacho:
"A AT na informação prestada aludiu e documentou a citação ocorrida em 09-03-200quis dizer-se, cfr. cópia de a/r que juntou.
A resposta foi obtida em 07-03-2019, vide expediente que antecede este despacho.
As duas datas vindas de referir, são pertinentes para o seguinte:
Ao contrário do referido pelo Oponente:
Determina o art. 98 n. 4 do CPPT que, no caso de erro na forma de processo, compete ao tribunal ordenar a convolação para a forma de processo adequada.
Não obstante, os autos não podem ser aproveitados para prosseguirem como reclamação de atos do Chefe. É que, na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como RAC impor-se-ia desde logo a rejeição liminar dela, por manifesta extemporaneidade, dado que se mostraria ultrapassado o prazo de 10 dias contados desde o conhecimento da penhora do saldo bancário.
Pelo exposto, na parte em que se reage contra a penhora dos saldos bancários, julgocomo verificado o erro na forma de processo e consequente nulidade eimpossibilidade de convolação para Reclamação por intempestividade desta.
No demais impõe-se concluir que a petição inicial entrou fora do prazo legal previsto no artigo 203, n. 1 alínea, 1 parte do código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que rejeito liminarmente esta oposição cfr. artigo 209, n. 1, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Mais referiu que a Oposição é o meio adequado, e que não lhe era devido que apresentasse Reclamação nos termos do artigo 27 do CPPT, porque nunca foi notificado de qualquer decisão, e que este expediente legal é aplicável para reclamar de decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal, o que sustenta não ser o caso dos autos, e que agiu de forma correta atentos os factos e falta de notificação de qualquer decisão, uma vez que apenas teve conhecimento pela missiva do banco a informar da penhora dos saldos bancários, motivo pelo qual a forma para agir sempre seria a da Oposição.
Como deflui da decisão recorrida, estamos perante uma decisão proferida ao abrigo do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT, no sentido de que depois de recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição se a mesma tiver sido deduzida fora do prazo.
Ora, em torno da citação do Executado Oponente, ora Recorrente, efectivamente, até em face do que está patenteado nas conclusões 14, 16 e 24 das Alegações de recurso, o mesmo teve de ter conhecimento de que corria contra si a execução para pagamento da quantia exequenda. Desde logo, a mera alegação por parte do ora Recorrente, de que o aviso de recepção junto aos autos não foi por si assinado em 09 de março de 2004, não é fundamento bastante para efeitos da invocação da falta de citação ou da sua eventual nulidade, até porque a notificação foi enviada pera o seu domicílio, e foi recepcionada por pessoa que consigo habitava, como se extrai do teor da assinatura do respectivo aviso de recepção.
De modo que, por aqui, julgamos que a pretensão recursiva do Recorrente não pode proceder, no quanto é atinente ao julgamento tirado pelo Tribunal a quo no sentido de que a Oposição foi extemporaneamente deduzida, por ter sido ultrapassado considerando o ano de 2004 o prazo de 30 dias a que se reporta o artigo 20, n. 1 do CPPT, pois que este prazo começa a contar desde a data em que se verifique qualquer um de dois eventos; ou a citação para a execução, ou a realização da primeira penhora.
Como se  extrai do Douto Acórdão do STA, datado de 03 de abril de 2013, proferido no Processo n. 01308/12, disponível em www.itij.pt,
De maneira que, face ao que deixamos expendido supra, a pretensão recursiva do Recorrente merece provimento, ainda que parcial, pelo que julgamos pela revogação da decisão recorrida, na parte em que o Tribunal decidiu pela rejeição liminar da acção por os autos não reunirem os elementos documentais necessários/suficientes que lhe pudessem permitir formular um juízo seguro sobre o decurso do prazo de Reclamação Cfr. artigo 27, n.1 do CCPT, com fundamento em erro na forma de processo e consequente nulidade, e na impossibilidade de convolação da peça processual para Reclamação de acto de OEF, pois que, salientamos, faltam nos autos elementos de prova bastantes para concluir dessa intempestividade.
Em suma, atento o acima exposto, julgamos que a decisão de rejeição liminar da Petição inicial enferma de vício de violação de lei e não pode manter-se, devendo por isso ser revogada, e determinada a convolação do articulado em Reclamação de decisão do OEF.
- A convolação do meio processual só é de ponderar caso ocorra erro na forma do processo, nulidade a aferir pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.
António Patcokczy
Após veio a ser proferida sentença, na qual se decidiu julgar improcedente a acção e absolver a R. do pedido.
Como já se disse em outro momento dos autos, o n 1 do art. 19 apenas estabelece o momento da exigibilidade da obrigação, que não a sua constituição.
Colhidos dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
"- Cláusula  regime de contratação)
O segundo contraente contrata a mediadora em regime de não exclusividade.
Cláusula  remuneração)
A remuneração é devida se a Mediadora conseguir destinatário que celebra com o segundo contraente o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no n. 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 15/2013 de 8 de Fevereiro.
O pagamento da remuneração apenas será efectuado nas seguintes condições: 50% após a celebração do contrato-promessa e o remanescente de 50% na celebração da escritura, documento particular ou conclusão do negócio.
Cláusula  Prazo de duração do
A requerida veio, todavia, a recusar a celebração do negócio de compra e venda.
Porém, não se nos afigura que a razão esteja do lado da recorrente, em face do regime legal aplicável.
No que se reporta ao pagamento da remuneração pela actividade da mediadora, estabeleceu-se na cláusula 5 do contrato:
Assim, mesmo que a mediadora  se  tenha  empenhado  na  busca  de  interessados  na  conclusão  do  negócio,  se  o  negócio  não  se  concretizar, não haverá lugar a remuneração, suportando, então, o mediador o risco da sua actividade comercial. E, é assim, mesmo que o contrato seja celebrado em regime de exclusividade, ressalvadas, porém, as excepções previstas no artigo 19 da Lei n. 15/201
Trata-se, portanto de uma excepção ao regime regra, que como tal não é extensível aos contractos celebrados em regime de não exclusividade.
O entendimento da recorrente no sentido de que no regime de não exclusividade também é devida a remuneração caso a mediadora angarie interessado para a celebração do negócio por preço que seja aceite pelo vendedor, ainda que o negócio não se concretize, por facto a este imputável, não tem apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial que o sustente.
Aliás, se assim fosse, não teria o legislador necessidade de consignar a excepção prevista no citado n. 2 do artigo 1
Mas como se viu tal interpretação não tem apoio legal, sendo certo que a mediadora, ao aceitar a celebração do contrato em regime de não exclusividade, sabe que corre o risco de não vir a receber a remuneração pelo seu trabalho, caso o negócio não se concretize com o interessado que angariou, que foi o que sucedeu nos autos.
Apelados e Requeridos:A. e mulher, A. G., residentes no lugar ..., freguesia de ..., dito concelho de ....
Autos de apelação em incidente de oposição em processo de procedimento cautelar especificado de restituição provisória de
Os Requeridos deduziram oposição, impugnando o esbulho e afirmando que foi celebrado contrato de comodato, o qual foi denunciado, tendo exigido a restituição do imóvel.
É desta decisão que a embargante apela, apresentando as seguintes
Ora, apesar de o terem alegado, o certo é que os Requeridos nada demonstraram a tal propósito.
Assim sucedendo com o depoimento da testemunha R. S., quando referiu "tudo aconteceu por se ter pensado em abrir um acesso que fosse lá uma viatura para ficar mais perto do rio min. 10), que quando foi para planear o traçado do caminho a requerida-mulher, depois de ter dito ser complicado pelo meio dos patamares acabou por dizer que cedia um patamar dos do fundo e que a Sra. cedeu o patamar e abriu-se o caminho" min. 08).
Ora, no caso presente, manteve-se inalterada toda a factualidade alegada pelo requerente integradora da sua posse, há mais de 10/11 anos, continuada e ininterruptamente, sem qualquer oposição ou, sequer, contestação de alguém, nomeadamente dos Requeridos, não podia deixar de se manter a restituição decretada.  Aliás, entendemos mesmo que, face ao teor da oposição dos Requeridos e por nela não se conter factualidade susceptível de por em causa a posse do requerente, essa oposição devia ter sido liminarmente indeferida.
No provimento do presente recurso, deve revogar-se o despacho recorrido e, em sua substituição, ser proferido outro que julgue improcedente a oposição deduzida pelos Requeridos e mantenha a decretada restituição provisória de posse
A ora Recorrente não sofreu quaisquer prejuízos sérios, considerando que o caminho não era utilizado pela generalidade das pessoas para acesso ao Rio, para no tempo de calor, tomarem banho, nem tão pouco para a realização de atividades, convívios, passeios de barco, nem como local de pesca.
Cumpre ainda esclarecer que, apesar de nas suas conclusões o Recorrente remeter para o depoimento de testemunhas, não faz em concreto qualquer impugnação da matéria de facto provada e não provada, mas da sua análise, não pedindo que o elenco dos factos seja alterado, nem indicando em concreto a alteração que pretenderia, recorrendo tão só a tais elementos de prova no sentido de auxiliar na classificação da situação em sede de direito, o que infra se analisará.
A decisão vem com a seguinte matéria de facto provada e não provada:
Consideraram-se provados os seguintes factos:
O rio ..., afluente do Douro, passa entre as freguesias de ... e ....
Mas esse caminho era de acentuado declive e reduzidas dimensões.
Por isso, há mais de 12 anos começou a sentir-se um desejo da generalidade da população de se criar no mesmo lugar um caminho que permitisse aceder ao rio de forma mais fácil e cómoda e, se possível, com veículos automóveis.
Sentindo esse anseio da população, os responsáveis de então da Junta de Freguesia de ... dele deram conhecimento ao requerente.
Constando que o terreno por onde mais de metade do caminho teria que ser aberto até ao rio pertencia aos Requeridos, com eles foram imediatamente encetados contactos e negociações para abertura do dito caminho.
Como esses contactos e negociações chegaram a bom termo, o caminho acabou mesmo por ser construído e custeado pelo requerente.
Após o rompimento desmatação, remoção de entulho e nivelamento de o respetivo chão foi pavimentado em pedras, género calçada.
Foi o requerente quem, desde a sua abertura e construção, sempre tratou ou sempre assegurou a sua limpeza, conservação e manutenção.
E assegurando a possibilidade de o caminho em questão ser usado pela generalidade das pessoas para acesso ao rio.
Como sempre vinha acontecendo.
Principalmente no tempo de calor, para nele tomarem banho.
Para passeios com barcos e caiaques.
Como local de pesca.
Ainda como local de realização de convívios.
Assim como para abastecimento de água das associações humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de ....
Tudo isso acontecendo desde há mais de 10/11 anos, continuada e ininterruptamente, sem a menor oposição ou, sequer, contestação de quem quer, nomeadamente, dos Requeridos.
Não sem antes, na parte do caminho vedado, terem retirado a respetiva pavimentação.
Consideraram-se por provar os seguintes factos:
A. A vedação do caminho pelos Requeridos aconteceu sem que nada o justificasse ou fizesse prever, nem tendo dado conta de qualquer propósito nesse sentido.
O artigo 1251 do Código Civil define a posse como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao direito de propriedade ou de outro direito real. Adquirida a posse, mesmo que não sejam exercidos atos materiais sobre a coisa, a mesma mantém-se enquanto o possuidor tiver a possibilidade de a exercer, como decorre do artigo 1257 n. 1 do Código Civil.
Por este motivo, pode-se afirmar que o corpus, mais do que traduzir-se no exercício de poderes de facto sobre a coisa é um conceito normativo que exprime o poder de controlar, que pode ser exercido pelo próprio ou por outrem.
No entanto, também a detenção exercida por alguns possuidores em nome alheio beneficia deste meio de defesa da posse, realçando-se o locatário, o comodatário, o depositário e o parceiro pensador, como decorre dos artigos artigos 1037, n 2, 1133 n 2, 1188 n 2 e 1125 n 2, todos do Código.
"Desde que se prescindiu, para a manutenção da posse, de actos efectivos de actuação sobre a coisa, correspondentes ao corpus da posse, por se entender que a prática pode não os exigir do possuidor, tal como nem sempre os exige do verdadeiro titular do direito sobre a coisa, não podia o legislador deixar de admitir, em qualquer caso, a presunção da continuidade da posse por parte de quem a começou". Pires de Lima e Antunes Varela, " Código Civil Anotado", vol. , 2 edição revista, 1987, pág.
Tem-se por posse originária aquela que foi obtida unilateralmente, sem transmissão operada por outrem, sem recurso a vínculos com o anterior possuidor, como a ocupação e a apropriação.
Por este, entende-se a privação do exercício da retenção ou da fruição do objeto possuído ou da possibilidade de o continuar a exercer cf. Manuel Rodrigues, A Posse, pág.
Com tudo o que acabámos de afirmar, há que analisar a situação em apreço, apreciando as questões apresentadas.
Digladiam-se as partes sobre a verificação da posse do Requerente.
Os recorridos invocam o caso julgado, mas carecem, no nosso entender, de razão, que mais não fosse, porque a decisão cautelar proferida sem prévia audição do requerido não é definitiva enquanto puder ser alterada, como foi, pela decisão da oposição artigo 371 n 1 alínea e 3 do Código de Processo Civil, podendo, quando traz novos factos, também trazer diferente; o que ocorre é que, por via da preclusão, já não pode o Requerente alegar aquilo que não havia inicialmente feito.
Da alegação e prova dos requisitos da posse, em geral
Tal ficou a constar da matéria de facto provada, nos pontos 8 e
Enfim, importa, como é bom de ver, o sentido que dessa resulta para um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, mas ainda tendo em conta o contexto em que foi proferida, bem como a intenção do seu autor, caso esta esteja consentida pela letra da declaração e seja percetível para o seu destinatário.
Isto posto, estamos perante uma situação em que o Requerente não invocou o animus que poderia acompanhar os atos materiais que exerceu sobre a parcela, nem tão pouco qualquer direito real de gozo que os fundamentariam, cabendo verificar se face a tais atos materiais se pode presumir a posse.
Da verificação da presunção da posse
Enfim, a questão se põe é se o Requerente beneficia da presunção de posse que lhe advém da prática de atos materiais sobre a coisa, nos termos do artigo 1252 n 2 do Código Civil. Dissecámos supra em que termos é que esta poderia operar.
Ora, o Requerente não alegou a posse originária, findada na ocupação ou acessão nem sequer, na verdade, explana qual o animus que caraterizou toda a sua atuação, tendo até a sentença posto a hipótese de se referir a um comodato, ao abrigo do qual também apreciou o.
Da matéria de facto provada referida nos pontos 8 e 9, supra enunciada e que foi por esta alegada, resulta que passou a exercer atos materiais na parcela, porque obteve para tanto o acordo dos Requeridos, visto constar que a parcela lhes pertencia e ter com eles negociações que chegaram a bom termo.
Alegou, pois, uma posse derivada, adquirida através das negociações que teve com os Requeridos.
E nestes casos, como vimos, prevalece a segunda parte do n 2 do artigo 1252 do Código Civil, que remete para o artigo 1257 n 2 do mesmo diploma, mantendo-se a presunção da manutenção da posse em quem já a detinha: neste caso, os requeridos.