rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, a leitura referida encontra arrimo na situação concreta: nada se referindo, cumpre ter por bruto montante acordado, até porque há a obrigação de pagar impostos, que a R. sempre terá de cumprir face ao valor acordado.
Mas sendo assim, não pode falar-se em valor líquido, sendo razoável a conclusão da decisão recorrida: o montante acordado, nos termos do texto exarado, é bruto. De contrário tal deveria ter ficado a constar dos termos do contrato escrito. Logo, a interpretação do Tribunal a quo está correta.
Nestes termos, improcede o recurso.
Pelo exposto, o Tribunal julga o recurso improcedente e confirma a decisão recorrida.
Processo n. 5881/19T8MAI.PS2 revista
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
AA intentou ação declarativa comum contra a Hospital ..., pedindo:
que seja reconhecido que o contrato que o Autor celebrou com a Ré é um contrato de Trabalho a tempo parcial;
a condenação a Ré a pagar ao Autor as correspondentes retribuições mensais até ao transito em julgado da presente ação, nos termos do previsto no artigo 39 n. 1 do Código do Trabalho acrescido dos respetivos juros legais vencidos e vincendos até ao termo do presente processo.
Citada, a Ré contestou.
Por Acórdão do Tribunal da Relação de 112021, foi decidido negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
O Réu contra-alegou.
São as seguintes, as Conclusões aperfeiçoadas:
Ademais, o Apelante/Recorrente cumpria ordens e instruções do diretor clínico e do conselho de administração;
Além de que, o Apelante/Recorrente cumpria um horário de trabalho, fazendo prova da sua assiduidade e pontualidade através da assinatura de um livro de ponto e posteriormente por controlo biométrico;
De facto, uma análise crítica rigorosa feita aos elementos probatórios careados para aos autos, quer documentais quer testemunhais permitiriam concluir juridicamente que o contrato de trabalho celebrado entre o Apelante/Recorrente e a Recorrida deve ser considerado um contrato de trabalho;
O exercício das funções de diretor e coordenador do serviço de ortopedia,
O pagamento da contrapartida a cargo da Recorrida pelo trabalho prestado,
Não tem subordinação de qualquer natureza,
Utiliza o material e próteses com total autonomia,
Gerindo essa utilização e o seu tempo como quer e quando quer, com plena liberdade de movimentos;
Posto isto, tendo ficado totalmente demonstrado que o Apelante/Recorrente trabalhava para a Recorrida com subordinação jurídica e encontra-se integrado na sua estrutura organizacional dela recebendo ordens e diretivas,
E ainda que se diga que a Recorrida não pagava ao Recorrente subsídio de férias e/ou de Natal e que não efetuava descontos para a segurança social
e que
Atente-se que a relação existente entre o Recorrente/Apelante e a Recorrida foi evoluindo já que, aquele começou em 1999 por exercer, ao serviço da segunda, apenas as funções de médico ortopedista, passando em 2002 a exercer, cumulativamente, as funções inerentes ao cargo de diretor e coordenador do serviço de ortopedia, o que veio acontecendo até 2010, data em que a Recorrida lhe ordenou que deixasse o exercício de tais funções, ordem que de imediato foi pelo Apelante/Recorrente acatada;
Assim, por opção do próprio Recorrente, apenas foi invocada a alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.
Esta breve alusão, sem qualquer desenvolvimento, não é, de todo, suficiente para que se possa considerar cumprido o ónus imposto pelo artigo 67 n. 1, alínea.
Face ao exposto não se vislumbra em que é que a intervenção deste Tribunal seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e nem o Recorrente logrou fazer a indicação das razões para tal intervenção.
Decisão: Acorda-se em negar a admissibilidade da revista excecional.
Pedro Manuel Branquinho Dias
Qualquer que seja a decisão nos autos n 617/19BEMDL em nada pode afetar a decisão a tomar no processo em apreciação, modificando esse processo ou, em momento algum, inutilizando os seus efeitos.
Neste conspecto, não é despiciendo recordar que os presentes autos já foram iniciados em 18/10/2016 e que os prejuízos para o aqui Recorrente, dilucidados no processo cautelar preliminarmente intentado aos presentes autos n. 188/19BEMD), se avolumam a cada dia que passa.
O Recorrido Ministério da Educação não apresentou Contra alegações.
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente, e patenteadas nas suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece:
Pese embora na decisão recorrida não ter sido seleccionada matéria de facto, julgamos ser relevante para a decisão a proferir, ter presente a seguinte factualidade:
Declarar-se que o Despacho da Exma. Sra. Subdirectora-Geral dos Estabelecimentos Escolares impugnando é ilegal, pelo que deve ser declarada a nulidade do mesmo;
Subsidiariamente, caso assim não se entenda,
Determinar-se a anulação do Despacho da Exma. Sra. Subdirectora-Geral dos Estabelecimentos Escolares impugnando;
Em qualquer dos casos
Determinar-se a destruição de todos os efeitos da sanção disciplinar aplicada ao A., presente naquele Despacho, retomando, no imediato, o mesmo o serviço no AEBC e a sua comissão de serviço, enquanto Director nesta entidade; bem como a restituição de todos os valores de retribuição base e suplementos remuneratórios) e demais direitos laborais devidos ao A. e não pagos em função da sanção impugnanda, até que os efeitos da mesma cessem.
Declarada a nulidade do acto sindicado, pelos supra apontados vícios;
Se diferente for o entendimento
Declarada a anulabilidade do acto sindicado,
Em qualquer dos casos o R, condenado a:
Reconhecer o domicílio necessário da A. em Montalegre como o é desde 1999 nos termos e efeitos supra referidos,
Consequentemente
A nulidade do horário que com aquele pressuposto lhe foi fixado, por provir de acto nulo ou anulado
devendo antes se esse for o interesse da Administração fixar-lhe horário que não altere o seu domicílio ou,
ainda viatura do estado para cumprimento de horário provisoriamente ou carro de aluguer para o mesmo efeito, tal como já determinado em sede de providencia cautelar.
Para aqui se extracta a essencialidade da fundamentação aportada na decisão recorrida, como segue:
Ora:
Cumpre para aqui extrair o artigo 27 do CPC, como segue:
"Artigo 27
Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes
- O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso
Mas vejamos então.
Mais sustentou que a causa de pedir atinente ao Processo n. 335/10BEMDL, assenta os seus termos na impugnação de um acto sancionatório eivado de invalidades que considera serem graves, proferido no processo disciplinar que lhe foi instaurado, e que a factualidade discutida no Processo n. 617/19BEMDL não se relaciona sequer com a sanção disciplinar impugnada nos presentes autos, e que em torno da sua actuação enquanto Director seguiu nessa matéria as instruções veiculadas pela administração educativa, e que qualquer que seja a decisão no referido Processo n. 617/19BEMDL, que em nada pode afetar a decisão a tomar no processo em apreciação n. 335/10BEMDL, modificando esse processo ou, em momento algum, inutilizando os seus efeitos.
Aqui chegados.
Como assim refere Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, Vol. , pág. 26 "uma causa é prejudicial da outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda", ou de outra forma, como assim refere José Lebre de Freitas,in Código de Processo Civil anotado, Coimbra Editora, vol. , página 501, causa prejudicial é aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada.
Como apreciou e decidiu o Tribunal a quo, foi a factualidade em apreço no Processo n. 617/19BEMDL que veio a estar na base da instauração do processo de inquérito e depois do processo disciplinar por parte do Ministério da Educação, e do que derivaram os presentes autos.
Porém, com o que o Tribunal se depara ou pode vir a deparar, é com o facto de o Ministério da Educação ser Réu em ambos os Processos e de as posições por si sustentadas não serem coincidentes.
E nesse conspecto, se o Tribunal a quo divisou identificar dois processos em que neles é versada uma matéria que lhes possa ser comum, em cumprimento do disposto no artigo  do CPC Dever de gestão processual, apenas cumpre ao Julgador dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, assim garantindo a justa composição do litígio.
Proc. n. 1699/27T8MTS.P1
- AA intentou a presente acção declarativa com processo comum na Comarca de Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho-J3, contra
BB e , nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
"julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, pelo que:
Estão provados os seguintes factos:
A autora é trabalhadora e empregada de serviços domésticos na casa de morada de família e habitação dos réus, onde presta os referidos serviços domésticos, sita na ..., n. ..., ..., Matosinhos.
Os réus são casados em regime de bens diferente da separação de bens, vivem em comum e em economia comum na mesma casa e habitação onde a autora trabalha como empregada de serviços domésticos.
A autora é, assim, empregada de serviços domésticos na casa de morada de família e habitação dos réus, sendo que estes beneficiam enquanto casal dos serviços domésticos prestados pela autora.
Na data de 10 de dezembro de 2008 e com inicio nessa data de 10 de dezembro de 2008, autora e réus acordaram verbalmente que a autora assumia as funções de empregada doméstica dos réus.
A autora em 18 de Setembro de 2019 encontrava-se ao serviço dos réus e a prestar regularmente o seu trabalho e tarefas de serviços domésticos, conforme orientações e instruções destes.
A autora em 19 de setembro de 2019 iniciou um período de Incapacidade Temporária para o Trabalho por doença natural e incapacitante para a sua actividade profissional e que perdurou de forma ininterrupta até, pelo menos, 21/3/202
Neste período de Incapacidade Temporária para o Trabalho a autora foi intervencionada cirurgicamente em 002020 para Artrodese L4 e L5 PL instrumentada + laminectomia, por espondilolistese L4-L
Os documentos comprovativos das baixas médicas foram entregues pessoalmente pelo marido da autora, , que, também, trabalha para os réus e na habitação dos réus, sita na ..., n. ..., ... ....
A minha cliente e representada nunca comunicou a Ex qualquer demissão, nem em 19 de Setembro, nem em qualquer outra data.
A minha cliente e representada desde que deixou de comparecer ao trabalho foi por motivo exclusivo de doença, estando em situação de baixa médica, incapacidade temporária por doença, situação e certificados de incapacidade por doença que sempre foram comunicados e entregues a Ex, pelo marido da minha cliente que, também, é trabalhador de Ex.
Aliás, situação de incapacidade que culminou com chamada da minha representada para cirurgia em estabelecimento hospitalar.
Na verdade, minha cliente e representada nunca comunicou a Ex qualquer demissão, nem em 19 de Setembro, nem em qualquer outra data, a minha cliente e representada desde que deixou de comparecer ao trabalho foi por motivo exclusivo de doença, estando em situação de baixa médica, incapacidade temporária por doença, situação e certificados de incapacidade por doença que sempre foram comunicados e entregues a Ex, pelo marido da minha cliente e a minha representada quando cessar a incapacidade por doença pretende regressar ao trabalho.
O dia 18 de setembro de 2019 foi o primeiro de trabalho após o gozo das férias da autora.
Quando a ré desce do seu quarto e vai para a cozinha, repara que um ramo do juniper tinha sido esgaçado tendo ficado danificado. 2 A ré é uma apaixonada pela jardinagem com afeto pelas suas árvores, plantas, arbustos e flores, nomeadamente pelo juniper que é uma árvore antiga, o que era do conhecimento da autora.
A autora admitiu perante a ré ter sido a própria quem quebrou o ramo da árvore para conseguir lavar as janelas.
Nesse momento a autora afirmou que nada mais tinha a aprender com ninguém e que se ia embora daquela casa.
De seguida, dirigiu-se para um quarto onde se encontravam as suas roupas de trabalho e outras, meteu tudo num saco e dirigindo-se para a colaboradora, EE pediu-lhe que, caso se esquecesse de algo, enviasse pelo seu marido, porque nunca mais punha os pés naquela casa.
a Autora naquele dia 19 de setembro de 2019 não aparentava nenhum problema físico, nem de nada se queixou durante toda a manhã.
A autora deslocou-se ao médico depois de deixar a casa dos réus, na hora do almoço.
A Autora nunca mais contactou os Réus.  De resto não se provaram outros factos, nomeadamente:
que tenha sido acordado entre as partes um período de 40 horas semanais de trabalho da autora;
que a autora não tenha direito a qualquer subsídio de desemprego porque a ré desconta pelo valor de vencimento convencional e não real.
que, sem qualquer justificação aparente, do dia 18 de setembro de 2019 a autora tenha começado a revelar perante a ré um comportamento muito agressivo respondendo sempre com maus modos e num tom de voz elevado;
que após o referido em 2 e 2 a ré se tenha apercebido que a Autora, noutro local onde foi necessário limpar os vidros, tinha partido um enorme ramo de outra árvore com dezenas de anos, uma palmeira, apenas com o intuito de causar sofrimento na Ré, pois não era de todo necessário cortar o que quer que fosse para executar aquela tarefa;
que no momento referido em 2, e para além do que ali consta, a autora tenha destratado a ré com vários insultos;
que o marido da Autora, por diversas vezes tenha afirmado junto dos Réus e da colaboradora EE que a sua esposa não voltava a trabalhar naquela casa.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões dos recorrentes, supra transcritas.
Da modificabilidade da decisão de facto.
- A autora arguiu a nulidade da sentença nos termos expostos nos pontos a das conclusões do recurso, dizendo:
- Como é sabido, as nulidades podem ser processuais, se derivarem de actos ou omissões que forem praticados antes da prolação da sentença, ou da sentença, se derivarem de actos ou omissões praticados pelo juiz na própria sentença.
As nulidades processuais, constituindo anomalia do processado, devem ser conhecidas no Tribunal onde ocorreram e, discordando-se do despacho que as conhecer, ele pode ser impugnado através de recurso de apelação.
As nulidades da sentença, tendo sido praticadas pelo juiz, podem ser invocadas e fundamentadas nos termos do artigo 7, n. 1 do CPT, na redacção dada pela Lei n. 107/2019, de 00
- Da nulidade por violação do princípio do contraditório.
Assim, dado que a nulidade processual invocada está coberta pela própria sentença, já que foi nesta que a mesma foi cometida, é impugnável por via de recurso a interpor da sentença, acabando por equivaler ou consubstanciar nulidade da sentença.
Na petição inicial, a autora requereu:
Por documentos a juntar aos autos na posse dos réus ou de terceiros.
Requerimentos:
Requer a Ex que os réus sejam notificados para juntar aos autos no prazo da contestação todos os recibos de vencimento da autora, assinados ou não por esta.
No despacho saneador, a Mma Juiz ordenou:
E, em 202020, a autora apresentou requerimento:
"vem expor e requer a Ex o seguinte:
Ou seja, a autora, não só não cumpriu o ordenado pelo referido despacho - a indicação concreta dos factos controvertidos, cuja prova pretendia obter com a junção dos documentos requeridos na petição inicial -, como se limitou a transcrever o requerido na petição inicial.
Improcede, assim, a invocada nulidade da sentença.
- Da modificabilidade da decisão de facto.
Para o efeito da alteração da decisão de facto, o artigo 64, do CPC, dispõe:
Quer isto dizer que recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus:
No acórdão do STJ, de 002015, in www.dgsi.pt, foi escrito:
Essa maior eficácia traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação, no que toca ao julgamento do recurso da decisão de facto - cf. artigo 66 CPC -; mas não trouxe consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos em 199
Neste sentido, pode ler-se no acórdão de 012015, do Tribunal Central Administrativo Norte, in www.dgsi.pt:
Com efeito, o n. 1 do artigo 64 vigente:
Neste sentido, o acórdão STJ, de 002016, in www.dgsi.pt, considerou que:
"- Para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto, conforme impõe o artigo 640, n 1, alíneas e do CPC.
E quanto ao ónus de especificação previsto na alínea,deve o recorrente, obrigatoriamente, especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, ou seja, impõe tal normativo que o impugnante, devidamente, evidencie a justificação e bondade da impugnação a que procede, enunciando os concretos meios de prova que permitam concluir nesse sentido, quanto a cada ponto da matéria de facto impugnado.
Neste particular aspecto, o acórdão do TRP de 102013, in www.dgsi.pt:
"A alínea, do n. 1, do art. 640 do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos de matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos.
Quando o apelante incumprir um dos mencionados requisitos legais, é de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Para fundamentar a alteração do primeiro grupo de factos indicou: o depoimento de parte do co-réu, ; o seu depoimento de parte; os depoimentos das testemunhas FF e filho e marido da; e EE empregada residente dos réus).
E para fundamentar a alteração do segundo grupo de factos indicou: o seu depoimento de parte; os depoimentos das testemunhas FF e filho e marido da.
Dos pontos 27, 28, 29, 32 e 33 da matéria provada.
- Das alíneas,, da matéria dada como não provada.
Em síntese: a recorrente, ao apresentar em bloco a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quer do primeiro, quer do segundo grupo, sem individualizar a cada um dos pontos de facto impugnados o respectivo meio de prova, incumpriu o ónus de impugnação, nos termos estabelecidos na alínea n. 1 do artigo 64 CPC.
Assim sendo, atento o disposto na alínea, n. 1, do citado normativo, é de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos deduzidos pela recorrente.
- A Mma Juiz consignou na sentença recorrida:
Assim, e porque o contrato de trabalho havia já findado por iniciativa da autora no momento em que a ré lhe envia a missiva datada de dezembro, é de concluir que não foi então a autora despedida, como afirma.
As modalidades de cessação do contrato de trabalho de serviço doméstico são as previstas no artigo 2, do n. 235/92, de 24 de Outubro:
"O contrato de serviço doméstico pode cessar:
Por acordo das partes;
Por caducidade;
Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa;
As formas de cessação por caducidade, por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa, e por rescisão unilateral do trabalhador, com pré-aviso, estão reguladas nos artigos 2, a 3, respectivamente, do n. 235/92, de 24 de Outubro.
A cessação por acordo das partes, não estando regulada no n. 235/92, de 24 de Outubro, são-lhe aplicáveis as regras gerais do Código do Trabalho, por força do seu artigo , supra citado.
- Atenta a regra geral do ónus da prova, estabelecida no artigo 34, n. 1 do , cabe ao trabalhador alegar e provar que foi despedido pelo empregador.
No mesmo sentido, por exemplo, o acórdão do STJ, de 002014, in www.dgsi.pt:
" O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho.
O despedimento constitui, estruturalmente, um negócio jurídico unilateral receptício, através do qual o empregador revela a vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.
O artigo 21, - Declaração expressa e declaração tácita -, n. 1, do Código Civil, dispõe:
Em conclusão: a autora não provou, como era seu ónus, que o contrato de trabalho de serviço doméstico tenha cessado, por iniciativa dos réus, de forma ilícita.
Improcede, assim, o recurso da autora.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto julgar a apelação da autora improcedente e confirmar a sentença recorrida.
As custas do recurso de apelação são a cargo da autora.
Conflito n. 12/20
A e mulher B, identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Cível de Abrantes, acção com processo comum contra  e mulher . e Direcção Geral do Território, pedindo a condenação dos RR a:
Reconhecer que os AA adquiriram por compra e usucapião, os 59
A reconhecer que a linha divisória entre o prédio dos AA. inscrito sob o artigo cadastral n 62 da Secção da Freguesia de Valhascos e o prédio dos 1s RR. inscrito na matriz sob o artigo .  da mesma secção é feita por uma vala em toda a sua extensão.
Que os RR. sejam obrigados a repor no estado anterior a vala divisória em toda a sua extensão.
Que o 2 R. seja condenado a retificar as coordenadas gráficas dos prédios ns: ..., ,  e  todos da secção da freguesia de Valhascos, concelho de Sardoal, de forma a serem respeitados os marcos colocados entre os prédios . e . da secção da freguesia de Valhascos e fixação de novas coordenadas para os prédios . e . ambos da secção atrás referida de forma a ser respeitada a vala divisória no local onde está em parede e pedras e reposição do troço da vala em falta.
Em 012017, no Juízo Local Cível de Abrantes, foi proferida decisão a julgar o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciação e julgamento da acção intentada cfr. fls. 311 a 318 dos autos.
Suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição foram os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Cível de Abrantes e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Analisados os termos e o teor da petição inicial constata-se estarmos perante um litígio regulado por normas de direito privado. Com efeito, aquilo que os Autores pedem na presente acção, invocando o seu direito de propriedade, é que os RR. reconheçam que a definição da linha divisória entre os seus prédios e os dos AA. é feita por uma vala e, consequentemente, reponham a vala divisória no estado anterior. Pretendem também que a DGT rectifique as coordenadas gráficas dos ditos prédios de forma a ser respeitada a vala divisória e os limites que alegam.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Cível de Abrantes.
Da Nulidade
A nulidade do acto compreende os casos mais graves de desconformidade da actividade administrativa com a lei, pois a sua disciplina mais pesada serve para suster a natureza agressiva da actividade administrativa; razão pela qual se impõe a disciplina da nulidade a fim de travar os actos mais acentuadamente gravosos para os particulares.
Ao Juiz cabe, em função das necessidades postas pelo caso concreto, julgar perante as necessidades da prática e dos interesses em jogo, afastando-se de um geometrismo indesejável, porque cego, ao não atender em sede de defesa de Direitos Fundamentais constitucionalmente consagrados com a severidade e rigor que a sua defesa exige.