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Ao assim não ter feito o Tribunal violou o disposto nos artigos  do RJUE, no n. 1, alínea, e alínea e, do n. 1, artigo 6-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e, ainda, o artigo B-1/11 do Código Regulamentar do Município do P...;
A decisão de condenação não se pode sustentar em meras alegações da parte interessada na formulação da convicção dos factos provados, mas antes perceber, no seio da realidade material que se revela ao Tribunal, se os referidos factos constituem uma fiel representação daquela;
A. A sentença proferida pelo tribunal a quo é justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas aos factos dados como provados, pelo que não merece qualquer reparo e deverá ser confirmada por Exas.
B. Com a presente acção administrativa especial, pretende a ora Recorrente anular o despacho proferido em 29 de Janeiro de 2009 pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade, o qual determinou uma demolição de obras ilegais.
F. O Recorrido visitou novamente o local em 14 de Janeiro de 2009 e verificou que a situação se mantinha inalterada, pelo que foi proposta a demolição das obras efectuadas ilegalmente cfr. fls. 45 e verso do, o que foi comunicado a Recorrente cfr. fls. 47 do.
G. O Recorrido não esconde que na proposta de decisão existe um lapsus calami, onde em vez do artigo 106 consta o artigo 109 do R.J.U.E. Contudo, da leitura desse parágrafo e do seu teor, bem como de toda a proposta em que se louva o despacho impugnado cfr. fls. 45 e verso do, facilmente se apreendem os seus fundamentos, o seu sentido e o seu alcance, não podendo o despacho ser colocado em causa por este motivo.
O. Deste modo, verifica-se que se trata de uma obra de ampliação de imóvel situado em zona de protecção a imóvel classificado, sujeita assim a licença administrativa, nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 4 do R.J.U.E.
A Recorrente, com a presente ação especial, visava anular o despacho proferido em 202009, o qual determinou a demolição de obras ilegais.
À Recorrente, não assiste razão, não podendo proceder os vícios por si imputados ao acto administrativo.
A proposta de decisão, notificada a Recorrente continha fundamentação, legal, artigo 10 RJUE, bem como todos os fundamentos, seu sentido e alcance, não podendo o despacho ser colocado em crise por esse motivo.
Independentemente das obras terem avançado para o espaço de um terraço/ pátio de domínio comum, ou privativo, o que releva é que as obras realizadas pela Recorrente são desconforme com a licença de construção,
A Recorrente invoca a isenção de licenciamento atento que as obras realizadas são em área inferior a 10m
Antes se tratou de uma obra de ampliação do imóvel situado em zona de proteção de imóveis classificados, sujeita a licença administrativa, nos termos e para os efeitos da aliena n 2 do artigo 4 do RJUE.
Não se pode, pois, concordar com a Recorrente, que pura e simplesmente ignora a impossibilidade legal de edificação/obra, num completo arrepio dos critérios legais e regulamentares aplicáveis.
Não sendo outra a solução da Recorrida Município do P...) que não a de ordenar a demolição.
Em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente as respetivas conclusões de recurso, as questões a decidir reconduzem-se a:
saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, de direito, quanto ao juízo de inverificação, que fez, do vício de falta de fundamentação assacado ao ato administrativo impugnado - vide conclusões 1 a 3 das alegações de;
- A A. adquiriu em 16/11/2005 a habitação do  andar, direito, com entrada pelo n. 118 da R. S, sita na freguesia de F, na cidade do P cf. fls. 354 e 355 do processo físico);
Construção de marquise no terraço, nas zonas comuns, pelo alçado posterior, ampliando a área habitável desta fracção;
Abertura de um vão de acesso ao terraço nesta marquise e colocação de porta;
- A A. apresentou nos serviços do R. um projecto de arquitectura com vista a legalizar as obras realizadas na fracção identificada no ponto  supra cf. fls. 18 e 24 do;
"Face ao exposto, proponho:
Matéria de facto inclusa nos temas de prova:
No mesmo sentido aponta o depoimento da testemunha ACA, que fez a mediação imobiliária de compra e venda da fracção da A., afirmando ter conhecido a habitação antes mesmo da venda e que já ali existia a aludida marquise.
Os depoimentos das identificadas testemunhas mostraram-se ao Tribunal desinteressados, honestos e conciliáveis com a realidade dos factos, merecendo, por isso, inteira credibilidade.
Ciente deste circunstancialismo, a sentença discorreu o seguinte quanto ao vício de falta de fundamentação assacado pela autora ao administrativo impugnado na ação:
Improcede o aventado vício de forma.
Vejamos do acerto daquela decisão.
A sentença recorrida, debruçando-se sobre o apontado vício de violação de lei por erro nos pressupostos, discorreu o seguinte:
Como atrás vimos, a A. afirma que as obras foram realizadas num pátio/terraço que lhe pertence por via do título constitutivo da propriedade horizontal, não concordando que tivessem sido realizadas nas partes comuns do prédio, mas sim no espaço da sua fracção autónoma e numa área de implantação inferior a 10m2, isenta de licenciamento.
Importa convocar o artigo , n. 2, alínea, do n. 555/99, de 16/12, que preceitua o seguinte: "2 - Estão sujeitas a licença administrativa:
Por outro lado, tratando-se de uma obra que acabou por ampliar a área habitável da fracção da A., que se expandiu no plano horizontal do terraço/pátio e em altura, só nos pode levar a inferir que, concomitantemente, essa mesma obra implicou uma modificação na forma da fachada do prédio, o que exclui a situação em apreço da isenção de licença prevista na alínea do n. 1 do artigo  do RJUE.
Finalmente, no que toca ao argumento da Impetrante de que se limitou a repor um vão de acesso ao pátio/terraço e uma porta que anteriormente já havia existido no local, já que, a não ser assim, não teria outro meio de aceder ao referido pátio, importa dizer o seguinte:
A situação fáctica perpetrada pelo anterior proprietário não justifica a manutenção da ilegalidade urbanística actual, nem serve de fundamento para inibir o R. do exercício da sua autoridade administrativa de fiscalização e do poder de prolação de actos administrativos em matéria de tutela da legalidade urbanística que ao caso couberem;
O acesso ao terraço/pátio pela A., na eventualidade de ser possível face ao título constitutivo da propriedade horizontal, poderia ser feito por intermédio de uma porta, colocada, todavia, num plano mais recuado, sem que de tal acesso viesse a produzir-se uma ampliação da área habitável da fracção.
Está claro, nem sobre isso existiu qualquer discórdia, que a dita marquise foi edificada sobre o identificado terraço sem a obtenção prévia de licenciamento. Como é também consensual que com a edificação daquela marquise foi ampliada a área habitável da fração autónoma de que a autora é proprietária.
Foi o que sucedeu no caso através da construção da dita marquise erigida sobre o terraço do prédio.
Mostra-se, pois, correto o entendimento assim feito na sentença recorrida.
Por outro lado, a sentença recorrida entendeu que a obra implicou simultaneamente uma modificação na forma da fachada do prédio e por isso considerou que a situação em apreço estava excluída da isenção de licença prevista na alínea do n. 1 do artigo  do RJUE.
O Tribunal a quo enfrentou assim, nessa parte, a invocação que havia sido feita pela autora na ação, de violação de lei, por erro nos pressupostos, por a obra em causa estar isenta de licença nos termos daquela alínea do n. 1 do artigo  do RJUE vide artigo 37 da.
Isenção de licença
- Sem prejuízo do disposto na alínea do n. 2 do artigo , estão isentas de licença:
Pelo que tem que ter-se por correto o entendimento feito pelo Tribunal a quo no sentido de que por força daquele normativo a obra em causa não estava isenta de licença urbanística.
Sendo, pois, os recursos jurisdicionais meios de impugnação de decisões judiciais não devem ser utilizados como meio de julgamento de questões novas, que não tenham sido oportunamente invocadas.
Não merecendo, pois, também nesta aspeto, provimento o recurso.
Foi judicialmente impugnada a decisão.
Previamente requerendo nos termos dos arts 49, n 2 e 50, n 2 da Lei 107/2009, de 109, a arguida recorreu, concluindo:
Termina, em síntese conclusiva, pretendendo o provimento do recurso.
O MP contra-alegou:
"1- Alega a arguida que houve erro de enquadramento da infração pois a factualidade apurada devia ter sido enquadrada na al n1 do art 19 condução,da Lei 27/2010 e não na al do n2 do cit art19 incumprimento de pausas elegíveis);
e no 4 do citado regulamento define o conceito de pausas, tempo de condução, tempo diário de condução e período de condução para a integração dos tipos de contra ordenações;
o n 2 ao incumprimento da pausa de modo que esta seja inferior aos limites mínimos de duração previstos na regulamentação comunitária.
Analisados o Anexo da Reg./CE n561/2006, grupo - Pausas e o Art 19 da Lei 27/2010 não se vislumbra qualquer erro de transposição desse Anexo para a legislação nacional.
em momento algum os factos provados consubstanciam um período de condução ininterrupta superior a 4,30 horas mas inferior a 5,00 horas, infracção sancionada nos termos do n 1 do art 19 da lei 27/2010 de 30/0
Nos termos do art 416 do CPP foi emitido parecer no sentido do recurso ser rejeitado ao abrigo do art 49 da Lei n 107/2009, de 10
A arguida respondeu, opondo-se.
Sem prejuízo das que fiquem prejudicados pelo conhecimento de anteriores, as questões a apreciar revertem, sucessivamente, para a inadmissibilidade do recurso considerando o valor da coima e o erro de tipificação da contraordenação.
Os fatos em que se baseou a decisão recorrida:
Em 16 de Agosto de 2017, pelas 18h45 horas, na AE 4, Km 136, em Mirandela, o Agente da Guarda Nacional Republicana P. F., autuou a ora Arguida.
À data, o veículo, trator, de mercadorias, matrícula FS, propriedade da Arguida, era conduzido pelo trabalhador ao serviço desta, , portador do n. ..., com a profissão de motorista.
Analisado o talão de impressão emitido pelo tacógrafo digital referente ao dia 12-08-2017, verifica-se que o condutor, nessa data, efectuou um período de condução superior a 030 horas, entre as 012 horas e as 153 horas, sem que tivesse respeitado uma pausa de 45 minutos, ou uma pausa de 15 minutos seguida de uma outra pausa de 30 minutos.
Conforme resulta do talão de impressão anexo ao Auto de Notícia, na data da infracção, o condutor do veículo era o trabalhador referido supra.
Além destes, resultam, ainda, provados, pelo talão impresso do tacógrafo anexo ao auto de notícia, os seguintes factos:
O condutor da Reclamante, iniciou a sua jornada de trabalho pelas 00:31 UTC, momento em que se iniciou o primeiro período condução que teve a duração de 3 horas e 12 minutos.
O recurso só será conhecido nos termos do art 49, n 2, da Lei 107/2009, de 109, se for aceite considerando o valor da coima aplicada inferior a 25 UC, n 1, al) e o que a propósito foi requerido a arguida.
O MP, no parecer, questiona pertinentemente a admissibilidade do recurso, pelo que necessariamente temos que sufragá-lo.
Nele se afirma:
Pelo que não pode ser utilizada como meio de colmatar a impossibilidade legal de recurso, designadamente pelo valor da coima aplicada o não permitir.
Sob pena de o caráter extraordinário do recurso se transformar em regra.
E só depois de se julgar procedente essa questão prévia é que se deverá conhecer do recurso propriamente dito.
E no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão da Relação do Porto de 24-09-2012, proferido no processo n. 426/14TTBGC.P1 publicado em www.dgsi), segundo o qual:
Nem houve transposição incorrecta para a Lei 27/2010, de 30 de Agosto do Anexo da directiva 2006/22/CE.
Pelo que a arguida incorreu na prática da infracção em que foi condenada.
Com efeito ainda, no seu requerimento, em cumprimento do disposto no art 50, n 2 da Lei 107/2009, a arguida nunca concretiza em que termos é que a decisão sob censura é manifestamente contrária ao direito e ocorrem as razões da necessidade de melhoria da aplicação de direito.
A segunda questão nem sequer é mencionada tanto na sua resposta ao auto de noticia como na impugnação judicial da decisão administrativa.
No caso, o certo é que em si a aplicação das normas do direito nacional é correcta,  de resto, como, inclusivamente, está implícito no requerimento da arguida e depois no recurso.
A arguida, como se constata, alheou-se desta motivação legal.
Do recurso não se pode determinar que a decisão dessas questões permite que se destaque uma regra geral aplicável a outros casos similares.
No anexo é estabelecida uma lista inicial das infracções aos Regulamentos n. 3820/85 e n. 3821/8
A fim de estabelecer linhas directrizes para a apreciação das infracções aos Regulamentos n. 3820/85 e n. 3821/85, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 1o, adaptar o anexo a fim de definir essas linhas com base numa escala comum de infracções, divididas por categorias em função da sua gravidade.
No anexo consta:
"Infracções
Nos termos do no 3 do artigo 9, e para os efeitos da presente directiva, a seguinte lista não exaustiva fornece orientações quanto aos comportamentos que devem ser considerados como infracção:
Superação dos tempos máximos de condução diária, semanal ou quinzenal;
Incumprimento dos períodos mínimos de descanso diário ou semanal;
Incumprimento do período mínimo prescrito para pausas;
Em termos ainda mais incisivos na declaração anexa a essa Directiva consta:
Superação, em 20% ou mais, dos tempos máximos de condução diária, num período de seis dias ou num período de duas semanas;
Incumprimento, em 20% ou mais, do período mínimo de descanso diário ou semanal;
Incumprimento, em 33% ou mais, do período mínimo prescrito para pausas; e
Pelo exposto, é então de concluir imediatamente que o recurso deve ser rejeitado.
Pelo exposto acordam os Juízes nesta Relação em rejeitar o recurso.
Custas pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Salvo o devido respeito, tal decisão carece de fundamento de direito.
O recorrente presta serviço todos os dias da semana, segundo uma escala de serviço que distribui os turnos pela semana, porém, não é menos certo, nem tão pouco significa que, em caso de o dia de trabalho coincidir com um feriado obrigatório, o mesmo possa ser considerado como trabalho prestado em dia de trabalho normal.
Não se pode considerar nem sequer conceber, que este, ou qualquer outro, regime de turnos possa distorcer a intenção legislativa de maior proteção em dias específicos como os dias de feriado, ou seja, não pode ser pelo facto de o regime de trabalho ser por turnos que, quando coincidente com dias de feriado, este deixe de o ser e passe a ser um dia normal de trabalho, banalizando assim, tanto o dia de feriado como a própria intenção legislativa.
Isto porque o regime plasmado no artigo 269 do CT, referente ao acréscimo retributivo para empresas não obrigadas a suspender o funcionamento, é imperativo.
Aliás, se assim não fosse, o legislador teria, com certeza, previsto tal hipótese e consagrado expressamente que estávamos perante uma situação de trabalho em dia/horário normal pelo que,
A não suspensão ou encerramento da laboração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos  em dias feriado não afasta a natureza e consideração do dia feriado e a classificação do trabalho prestado nesse dia como trabalho suplementar.
Em todos os casos, no dia feriado ocorre suspensão da prestação de trabalho obrigação) por força da natureza do dia feriado, a qual determina a não obrigação de prestação de trabalho. A ocorrer prestação de trabalho em dia feriado, essa prestação é tida e paga para todos os devidos e legais efeitos pela lei RCTFP e como trabalho suplementar.
O A. esteve ausente do serviço nos dias 29/03/2013 e 31/03/2013, dias em que tinha de cumprir um turno de acordo com a escala definida cfr. doc. de fls. 44 e 45 do processo.
Pelo ofício n. 001092 de 16/04/2013, recebido pelo A. em 17/04/2013, foi este notificado para justificar as faltas dadas ao serviço nos dias 29/03/2013 e 31/03/2013, sob pena de tais faltas serem consideradas injustificadas cfr. docs. de fls. 38 e 39 do processo.
Em 18/10/2013 a Diretora Delegada dos SMTUC proferiu despacho, tendo por base as informações n. 9155, de 17/10/2013, e n. 5654, de 21/06/2013, com o seguinte teor:
O A. foi notificado do despacho que antecede através do ofício n. 002750, de 16/12/2013, recebido em 18/12/2013 cfr. docs. de fls. 22 e 23 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 27/03/2014 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Contesta, porém, o R. que o trabalho que o A. tinha de cumprir nos dias 29/03/2013 e 31/03/2013 era trabalho normal, em face da escala de serviços que distribuem os turnos pela semana de trabalho, razão pela qual o aviso prévio de greve emitido pelo STAL não abrangia o trabalho que o A. tinha, obrigatoriamente, de prestar naqueles dias, justamente por não estar em causa trabalho extraordinário.
E julgamos que, de facto, a razão está do lado do R., senão vejamos.
No caso dos autos, o A., afeto ao serviço de transporte urbano de passageiros, está adstrito a um regime de prestação de trabalho em todos os dias da semana, trabalhando em regime de horário de trabalho por turnos, cumprindo um horário semanal de 35 horas mediante rotação de diferentes turnos, sendo que, nos dias em que o A. esteve ausente do serviço, este tinha de cumprir um turno de acordo com a escala definida, como resulta da factualidade provada e como o próprio A. reconhece cfr. pontos 3 e 5 dos factos.
Não se verifica, assim, nenhuma violação do disposto no art. 23 do Código do Trabalho, aplicável por força do art. -A do RCTFP, bem como no art. 15, n. 1, do RCTFP, pelo que o ato impugnado deve ser mantido na ordem jurídica.
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado Acórdão:
Vejamos, para o que importa atentar nos atinentes preceitos, da Lei n 59/2008, de 11 de setembro, aplicáveis face ao princípio tempus regit actum:
Tempo de trabalho
Por sua vez, prescreve o artigo 121  da referida Lei
Horário de trabalho
- Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
2 - O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal.
3 - O início e o termo do período de trabalho diário podem ocorrer em dias de calendário consecutivos. "
Como se refere na decisão recorrida: "o período normal de trabalho do Autor coincide com os turnos que efetua, segundo a distribuição que é feita pelas escalas de serviço, e aos quais corresponde, na globalidade, um horário de trinta e cinco horas semanais.
Vejamos, agora, como se processa a remuneração dos trabalhadores em dia feriado, situação prevista no artigo 213  da Lei em apreço:
Resulta do preceito supra transcrito que o trabalho prestado em dia feriado está sujeito, como bem se refere na decisão recorrida, a dois regimes distintos: o aplicável aos órgãos ou serviços legalmente não dispensados de suspenderem o trabalho em dia feriado, outro aplicável aos órgãos ou serviços legalmente dispensados de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório.
Será então que o trabalho que prestaria nesse dia seria de considerar como trabalho extraordinário?
A resposta é-nos dada pela sentença recorrida, em raciocínio que se acompanha na íntegra e que se transcreve:
"Trabalho extraordinário é definido pela lei como todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho artigo 15, n. 1 do.
Mais dispõe a lei que são condições legais da prestação de trabalho extraordinário, acréscimos eventuais e transitórios de trabalho que o órgão ou serviço tenha de fazer e que não justifiquem a admissão de trabalhador, e motivos de força maior ou situações em que o mesmo se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço artigo 16, n.s 1 e 2, do. Apenas com base nestas motivações, poderão, pois, ser extraordinariamente prolongados os tempos de trabalho dos trabalhadores.
Ora, o Autor não alega que no dia 10 de junho de 2013 se tenha verificado que o serviço que lhe foi atribuído tenha como causa um acréscimo eventual ou transitório de trabalho no transporte urbano de passageiros, que não justificasse a admissão de novo trabalhador pelos SMTUC; do mesmo modo, não alega que tenham existido motivos de força maior ou situações que tornassem indispensável esse serviço para prevenir ou reparar prejuízos graves para os SMTUC.
Portanto, não obstante tratar-se de dia feriado, o Autor prestaria trabalho normal e não extraordinário pese embora tivesse direito a uma compensação por se tratar de dia feriado, conforme se deixou.
O Autor faltou, pois, a horário de trabalho normal e não extraordinário.
Nesses casos, quer ao domingo, quer por maioria de razão o feriado, fazem parte do regime normal de trabalho, e, por isso, o trabalho prestado nesses dias não pode ser considerado suplementar.
Trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar, bem como nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar.
Estando a entidade patronal dispensada de encerrar ou suspender a sua atividade aos Domingos, está igualmente dispensada de "observar" os feriados pelo que a atividade prestada nesses dias não pode ser tida como trabalho suplementar.
Um bem do imobilizado desactivado nem por isso, até 2009 inclusive, era reclassificado noutra categoria de activo, pelo que, como imobilizado que continuava a ser, continuava a aplicar-se-lhe o regime fiscal das mais e menos-valias.
E mesmo quando a partir de 2010 com a substituição do POC pelo passou a haver previsão de reclassificação do imobilizado "activo fixo" na nova descontinuado para "activo não corrente detido para venda", imediatamente a fiscalidade acompanhou este desdobramento classificativo imediatamente incluindo na previsão das realidades abrangidas pelo regime fiscal das mais/menos-valias o resultado desta reclassificação cfr. a redacção do artigo 4, n. 1, alínea, do CIRC, dada pelo Decreto-Lei n. 159/2009 e entrada em vigor em.
Se não se qualifica como menos-valia ou mais-valia), nem por isso deixará de ser um resultado negativo ou a que se não aplicará então o regime das mais e menos-valias, máxime os factores de correcção monetária. E é tudo.
E do prisma do princípio da capacidade contributiva, consagrado na sua síntese máxima no artigo , n. 2, do Código do IRC, repugna a desconsideração fiscal da menos-valia suportada em 2008 com a venda da máquina, designadamente a pretexto de que em 2000 tenha sido recusada pela AT autorização para a antecipação da dedução fiscal, via amortização fiscal extraordinária, da parcela do custo da máquina implicada nesta menos-valia.
Isto é pedir o mínimo dos mínimos, e se nem este mínimo for aplicado, estar-se-á perante um desvio grave ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que outra oportunidade não haverá para o fazer após a venda em 2008 evento radical, derradeiro, de realização).
Interpretação diferente do quadro legal aplicável, designadamente do então artigo 4, n  1I e n 2, do CIRC, como inaplicável ao caso, para além de contrário aos textos legais seria, ainda, inconstitucional, por violação do princípio da igualdade artigo  e 1 da e do princípio da tributação do rendimento real consagrado no artigo 10, n  2, da CRP.
formaria caso decidido que abarcaria a venda da máquina em 2008, impedindo aí o reconhecimento fiscal, finalmente, via apuramento de mais/menos-valias ou, mais genericamente, via apuramento de resultado da dessa parcela do custo da máquina por deduzir fiscalmente.
Não faz, nem pode, pois, constituir, caso decidido, com respeito ao tema do apuramento do resultado fiscal na venda da máquina de revestidos em 200
Aprofundando ainda a vista do detalhe:
Sob pena de inconstitucionalidade do artigo 5 do CPPT, ou norma equivalente onde o decisor se quisesse apoiar para negar esta conclusão.
Com efeito, decidiu o acórdão do Tribunal Constitucional n. 410/2015, de 29 de Setembro de 2015: