rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Simplesmente, este Tribunal da Relação neste domínio estava isolado no seu entendimento e decisões.
Com efeito, o STJ vem decidindo, reiterada e uniformemente, no sentido de que os créditos laborais, incluindo os respeitantes a juros de mora, não estão sujeitos ao regime do 310/do , estando antes sujeitos ao regime dos arts. 38 da LCT, 381/1 do CT/2003 e 337/1 do CT/2009 - acórdãos do STJ de 6/3/2002, proferido no processo 599/2001, de 20/9/2004, proferido no processo 1761/2004, 21/2/2006, proferido no processo 3141/2005, de 14/3/2006, proferido no processo 3825/2005, de 14/12/2006, proferido no processo 2448/2006, e de 9/2/2017, proferido no processo 886/19TTLSB.LS
Neste sentido decidiu igualmente o Tribunal da Relação do Porto nos seus acórdãos de 17/11/2014, proferido no processo 293/13TTVNF.P1, de 1/12/2014, proferido no processo 80/11TTVLG.P1-A, de 13/4/2015, proferido no processo 1457/15TTVNG-A.P1, de 13/10/2015, proferido no processo 200/16TTPRT.P1, com os fundamentos que ali estão enunciados e que aqui damos por integralmente reproduzidos.
No mesmo sentido também decidiu a Relação de Lisboa, nos seus acórdãos 4/7/2012, proferido no processo 2581/10TTLSB-A.L1-4, de 19/12/2012, proferido no processo 2534/2000TTLSB.L2-4, e de 8/10/2014, proferido no processo 1115/10TTLSB.L1-
Acresce dizer que a recente alteração da composição desta secção social e o entendimento actual de cada um dos seus membros sobre esta questão gerava riscos absolutamente indesejáveis de que ocorressem decisões diferenciadas em função das concretas composições do colectivo de juízes, assim se pondo em causa valores importantes como os da segurança e certeza do Direito.
Improcede, pois, também nesta parte, o recurso dos  B... .
Do abono quilométrico:
No que concerne ao abono quilométrico, provaram-se os factos que acima se alinharam sob os n 8 a 1
Dispunha a referida cláusula 155 do AE publicado no BTE 24/81 que:
- Quando os trabalhadores, por necessidade de serviço, tenham que deslocar-se em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes:
25% do preço médio do litro de gasolina quando se tratar de automóvel;
12% quando se tratar de motociclo;
10% quando se tratar de velocípede com motor ou de ciclomotor;
6% quando se desloquem a pé ou em velocípede a pedal.
E faz depender os valores que ao seu abrigo são devidos dos quilómetros percorridos, na medida em que o abono é pago por quilómetro, variando a percentagem a incidir sobre a base de cálculo do tipo de meio de deslocação utilizado.
Constituindo o abono quilométrico e o abono de viagem designações diferentes da mesma realidade, sendo ambos excluídos do conceito de retribuição por aplicação dos arts. 8 da LCT, 26 n.1 do Código do Trabalho de 2003 e 26 n. 1, al. do Código do Trabalho de 2009, essa atribuição patrimonial não deve ser considerada retribuição e, por isso, as quantias pagas, não devem ser consideradas na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal. Neste sentido, vejam-se, entre outros, acórdãos desta secção proferidos nos processos 76/10TTCTB.C1, 892/10TTLRA.C2, 907/12TTLRA.C2 e 184/15TTCTB.C1, 879/11 T8VIS.C1 e 1835/18T8LRA.C
Concluindo, mostra-se procedente, nesta parte, o recurso dos  B... .
Do critério a utilizar para se aferir da regularidade no pagamento das prestações:
Na sentença recorrida elegeu-se como critério da regularidade o pagamento das prestações pecuniárias em pelo menos seis vezes no ano.
Acontece que, face ao Acórdão do STJ n 14/2015, de 012015, proferido no Proc. 4156/16TTLSB.LS12, publicado no DR 1 série, de 212015, entendemos ser agora de rever tal posição.
Como se decidiu nos acórdãos da Relação do Porto de 16/11/20153:
Acresce que este Tribunal da Relação, neste domínio, se encontra em minoria em relação aos demais tribunais superiores, havendo ainda a dizer que a recente alteração da composição desta secção social e o entendimento actual de cada um dos seus membros sobre esta questão gerava riscos absolutamente indesejáveis de que ocorressem decisões diferenciadas em função das concretas composições do colectivo de juízes, assim se pondo em causa valores importantes como os da segurança e certeza do Direito.
Em conclusão, os valores pagos ao A. ora recorrido e considerados na sentença recorrida como fazendo parte da sua retribuição apenas o serão quando tiverem atingido o mínimo de 11 meses no período de um ano e não de seis meses que, conforme se disse, resulta da mesma decisão.
Procede, assim, nesta parte a apelação.
Da taxa de juro a aplicar no cálculo dos juros moratórios:
A sentença aplicou a taxa de 4% a todos os juros vencidos independentemente da data em que ocorreu o seu vencimento
E diga-se, assiste-lhe razão.
Com efeito, os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei do tempo em que decorrer a mora.
A razão deste entendimento é exposta pelo Prof. J. Baptista Machado, nos termos seguintes:
Daí que, nesta parte, seja de julgar procedente o recurso do autor.
Do pedido subsidiário formulado pelo autor na p.:
Este pedido refere-se ao subsídio de condução para o caso de se entender, como efectivamente se entendeu, que o abono quilométrico/abono de viagem não faz parte da retribuição e, como tal, o seu valor média) não deve computar-se no valor das férias, do subsídio de férias e de Natal.
"Antes de mais, cumpre concretizar qual o regime jurídico aplicável.
Considerando o período temporal em causa, eram aplicáveis:
A partir de 01/12/2003 o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27/08;
E, a partir de 17/02/2009, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12/0
É também aplicável o AE celebrado pela Ré recorrente, publicado no BTE 24/1981 e suas alterações posteriores publicadas nos BTE 37/83, 44/85, 45/88, 48/89, 13/90, 12/91, 39/91, 39/92, 8/93, 5/95, 21/96, 28/99, 30/2000, 29/2002, 29/2004, 27/2006, 14/2008, 25/2009 e 34/2010).
Por outro lado, como se sabe, a retribuição é um conjunto de valores expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por título contratual ou normativo, correspondente a um dever da entidade patronal e que se destina a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periódicas.
Por sua vez, o Código de Trabalho de 2009, não introduziu alterações em termos desse regime, agora consagrado nos artigos 25 a 26.
Assim, em primeira linha, a retribuição é determinada pelo clausulado do contrato e pelos usos laborais, e eventualmente por certos critérios normativos o salário mínimo, a igualdade retributiva, etc.). No entanto, num segundo momento, ao montante global da retribuição poderão acrescer certas prestações que preencham os requisitos de periodicidade e regularidade.
O primeiro critério sublinha a ideia de correspectividade ou contrapartida negocial: é retribuição tudo o que as partes contratarem ou resultar dos usos ou da lei para o tipo de relação laboral em como contrapartida da disponibilidade da força de trabalho. O segundo critério assenta numa presunção: considera-se que as prestações que sejam realizadas regular e periodicamente pressupõem uma vinculação prévia do empregador e suscitam uma expectativa de ganho por parte do trabalhador, ainda que tais prestações se não encontrem expressamente consignadas no contrato vide, Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, Coimbra, págs. 440-441).
Por seu lado, o direito a férias pagas tem consagração constitucional artigo 5 da e mostra-se igualmente consagrado no Código do Trabalho artigo 25 e actualmente 26) tal como aí se encontra a previsão relativa ao subsídio de Natal artigo 25 e no presente 26).
Abono de condução
Acresce que, resulta da matéria de facto apurada que o abono de condução visava compensar o Autor pela especial penosidade e risco decorrentes da condução de veículos automóveis.
Como se decidiu no acórdão desta Relação de 16/12/2015, disponível em www.dgsi.pt:
No caso dos autos provou-se que factos 8 a:
o Autor é carteiro e faz a distribuição do correio, na esmagadora maioria das vezes, em veículo motorizado próprio.
O facto que determina o pagamento do subsídio de condução, e nos termos da cláusula 7 AE 2013 anteriormente, cláusula 14 do é a condução de veículo para a execução do serviço, neste caso, disponibilizado pela Ré.
O subsídio é pago por cada dia em que o trabalhador conduz, independentemente do tempo durante o qual conduz, e é para compensar a imposição aos trabalhadores das tarefas de condução.
Este subsídio de condução encontrava-se e encontra-se previsto nos acordos de Empresa desde 1981 do seguinte modo:
De 2010 a 2013 Cl 80 AEJan2010 e Cl 79 AESet201
Actualmente, com a mesma redacção de 2008, Cl 79 do AE/201
Ora tal como ficou assente na matéria provada, e claramente se retira da cláusula do AE, o subsídio de condução visa a compensação ao trabalhador da perigosidade e esforço acrescido da tarefa da condução por quem não tem a categoria/função de.
O subsídio de condução tem um valor fixo em função dos dias de trabalho e é pago todos os dias em que o trabalhador efectuou serviço de distribuição deslocando-se em veículo ao serviço, ou com a nova redacção da cláusula do AE em 2008 e em veículo disponibilizado pela Ré.
Consta da matéria dada como provada que o Autor/Recorrente é carteiro e faz a distribuição do correio, na esmagadora maioria das vezes, em veículo motorizado próprio.
Caso é para perguntar: e após 2008, com a entrada em vigor da nova redacção do AE  B...  no que ao subsídio de condução diz respeito, o trabalhador da Ré, carteiro, que também executa a tarefa de condução em veículo próprio é compensado apenas pelas despesas decorrentes da utilização de veículo?
O art. 5, n. 1, al. da CRP confere um direito fundamental aos trabalhadores que se cifra em, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.
Pelo que, caso o se entenda que o abono de viagem não é mais do que o pagamento das despesas que o Recorrente tem com a deslocação/distribuição em veículo próprio deverá entender-se que:
) Pelo menos, até a entrada em vigor do AE/ B...  de 2008 o veiculo propriedade do Recorrente/Autor, estava ao serviço da empresa uma vez que era utilizado para a prossecução do fim da mesma, tal como exigiam as cláusulas do AE/ B...  em vigor até 2008 cláusula 14 AE  B...  1996 e, pelo que terá, o Recorrente/Autor, de receber o subsídio de condução todos os dias em que o disponibilizou ao serviço da Ré;
Os pedidos subsidiariamente formulados assentam na seguinte argumentação ou fundamentação constante dos arts 51 e ss. da p., onde se escreveu:
Ora tal como já se mencionou, e claramente se retira da cláusula 14 do AE de 2000, o subsídio de condução visa a compensação ao trabalhador da perigosidade e esforço acrescido da tarefa da condução por quem não tem a categoria/função de.
Na tabela abaixo estão plasmadas as alterações aos valores diários do subsídio de condução pagos pela Ré, ao longo do tempo, valores constantes nos vários AE/ B...  em vigor e respectivas alteações:
O Autor é carteiro, tem como função a distribuição do correio, não é motorista, desloca-se em veículo da sua propriedade para exercer a função de carteiro no giro a que está adstrito, e não recebe o subsídio de condução, recebe antes o abono de viagem, abono de viagem que a Ré vem afirmando que apenas visa compensara as despesas tidas com o veículo próprio.
Efectivamente, o que distingue o pagamento ou não do subsídio de condução aos carteiros que efectuam a distribuição, em veiculo motorizado, é pura e simplesmente a propriedade do veículo e nada mais.
Pelo que a Ré, atento o princípio da igualdade de salarial, e por equiparação aos seu colegas, trabalhadores da Ré, que se deslocam aquando da distribuição do correio em veículos da empresa, deveria a Ré ter pago ao Autor, nos meses e dias em que o mesmo efectuou a distribuição em veiculo próprio o subsídio de condução em igualdade de circunstancias que o pagou aos outros trabalhadores.
E, se o abono de viagem não integra a retribuição, então segundo o recorrente, nos dias em que utilizou viatura própria e foi retribuído com o abono de viagem devem esses dias ser pagos a título de subsídio de condução.
Não acompanhamos este raciocínio.
Daí que, na economia do AE, se deva entender, salvo melhor opinião, que mesmo até 2008 o subsídio de condução apenas era devido quando o trabalhador utilizava veículo da empresa sendo devido o abono quilométrico/viagem quando conduz viatura própria.
Por outro lado, pela sua natureza os subsídios abono viagem /quilométrico e subsídio de condução não são cumuláveis
E não sendo cumuláveis, não pode receber o abono de viagem, que peticiona e aceita ter recebido, para depois dizer que se esse abono não for caracterizado como fazendo parte de retribuição para efeitos de inclusão do seu valor média) nas férias, subsídio de férias e subsídio, deve ser qualificado como subsídio de condução e, nessa medida, reclamar o direito a receber a quantia peticionada subsidiariamente em supra, referente ao espaço temporal situado 1992 a 2003 e que, se bem estamos a ver, implicaria uma duplicação de pagamentos.
Na verdade, nos dias em que conduziu o seu próprio veículo e recebeu o correspondente abono de viagem não pode simultaneamente reclamar também o pagamento do subsídio de condução sob pena de duplicação pois que, no caso concreto, independentemente da natureza de um e outro subsídio, as partes aceitaram9 expressamente não serem os mesmos cumuláveis.
Por outro lado, da matéria de facto, tal como ela se encontra plasmada na sentença dada como assente por acordo das, não se alcança que o autor tenha trabalhado nos 22 dias dos meses dos anos a que se reporta o quadro aludido no art 67 da p.
Quanto aos demais pedidos formulados em e supra.
Depois de 2008, pede-se em ambos os casos, que se considere que o subsídio de condução é devido quer o autor conduza viaturas do próprio quer da empresa, ou seja, independentemente da propriedade dos mesmos.
Sem prejuízo do que ficou dito relativamente ao período até 2008 com o AE publicado neste ano, este subsídio de condução passou expressamente a ser previsto apenas para a condução de veículos da empresa, situação que a se mantém actualmente em face do AE de 2015 como acima se deixou referido.
A não ser assim, segundo o recorrente, violar-se-ia o disposto no art 59 n 1 al. da CRP.
Como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 313/89, de 89, proferido no processo n. 265/88, da  Secção publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 13 volume, tomo , páginas 917 e, aquele princípio proíbe as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas. Se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias.
No caso em análise embora se possa dizer que a natureza do trabalho dos carteiros que utilizem viatura própria ou da empresa é igual ou semelhante já não podemos concluir que, em face dos factos provados, se possa afirmar que em todas as situações esse trabalho seja igual em quantidade e qualidade.
Com a matéria de facto disponível não se encontra provada que as pretensas diferenças de remuneração assentem em meras categorias subjectivas, ou seja, sem fundamento material e, por isso, infundadas e discriminatórias.
Assim, não podem proceder os referidos pedidos formulados em e supra e bem assim o pedido de condenação no pagamento de juros formulado em.
De tudo o que ficou dito há que alterar a sentença impugnada tendo em conta que:
A regularidade/periodicidade do pagamento implica que este tenha de efectuar-se em pelo menos 11 meses no ano
O abono quilométrico/viagem não integra a retribuição e, como tal, a média do seu valor não deve reflectir-se no cálculo das férias e nos subsídios de férias e de Natal.
Custas no recurso principal e no recurso subordinado a cargo de ambos os recorrentes da proporção do decaimento.
Coimbra, 10 de Novembro de 2017
Jorge Manuel da silva.
Paula Maria Mendes Ferreira Roberto
Seguindo a cronologia das alegações.
Disponível em www.dgsi.pt o proferido no processo n. 548/14TTGDM.P1 e nos com os n.s 160/13TTPNF.P1 e 1569/16TTPNF.P No mesmo sentido o acórdão desta Relação de 16/11/2015, processo n. 1529/16TTPNF.P1 também disponível em www.dgsi.pt
Que, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça vinha já acolhendo, como se verifica dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho de 2010 proc. n 607/05TTLSB.LS1), de 15 de Setembro de 2010 proc. n 469/04), de 16 de Dezembro de 2010 proc. n 2065/05TTLSB.LS1) e de 5 de Junho de 2012 proc. n 2131/00TTLSB.LS1), todos in www.dgsi.pt.
Cfr. Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 11, Ed., Almedina, 2002, pág. 43
A matéria de facto provada resultou do acordo de ambas as partes.
Ou seja não se considerou o valor do abono quilométrico ainda que pago em pelo menos 11 vezes no ano por não integrar a retribuição), apenas se tendo considerado o pagamento dos outros abonos ou subsídios desde que efectuado em pelo menos 11 meses.
" -	Vai o presente recurso interposto da douta sentença de fls. 68/75 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra de indeferimento da reclamação graciosa de fls. 3/26 do  apenso e contra a liquidação efectuada em IMT, ano de 200
-	Da estrutura e desenvolvimento da douta sentença recorrida colhe-se a ideia de que não terá ficado claramente reconhecido que a impugnação apresentada visou, simultaneamente, o ver-se-á adiante que são despacho de indeferimento da reclamação graciosa e a anulação da liquidação efectuada em IMT, ano de 200
-	Os factos alegados pela Recorrente, na condição de Impugnante, estão sumariamente descritos em  , , , , , , , , ,  e 1, supra.
-	Sempre sustentou a Recorrente que de indeferimento da reclamação graciosa ser por preterição de formalidades legais.
-	Efectivamente são vários os erros de datação dos actos praticados e notificados que se verificam ao longo dos autos e foram identificados no lugar próprio destas alegações.
-	Rasuraram-se textos da Recorrente.
-	Indeferiu-se a reclamação graciosa antes de iniciado o prazo para o exercício do direito de audição fls. 28 e.
-	Houve, inequivocamente, preterição de formalidades legais que, pela sua natureza, constituem mais do que simples irregularidades, afectando a validade, no caso, decisãoões) de indeferimento da reclamação graciosa, pelo que.
-	Além da preterição de formalidades legais, a Recorrente sustenta também que de indeferimento de falta de fundamentação legalmente exigida.
-	Também por falta de fundamentação legalmente exigida de indeferimento.
-	Por fim, alegou sempre a Recorrente que a liquidação impugnada foi feita com violação da lei.
-	A Recorrente foi notificada do VPT atribuído ao seu prédio através do ofício n. 4092246, de 08-01-2008, do Serviço de Finanças de ...)-4 documento.
-	Em 01-02-2008, requereu a Recorrente que lhe fosse passada certidão dos fundamentos da fixação do VPT que lhe fora notificado pelo ofício referido na conclusão 2.
-	Na data referida na douta sentença recorrida 28 de Novembro de não tinha ainda a Recorrente sido notificada da fundamentação pedida pelo seu requerimento de 1 de Fevereiro de 2008 fls. 22/23).
-	O acto de liquidação aqui impugnado tem a natureza de acto consequente.
-	Assim, a ser julgada procedente a impugnação judicial pendente, já anteriormente identificada, o acto de liquidação aqui impugnado será afectado pela nulidade prevista no art. 13/2-) do CPA.
-	Só assim se teriam respeitado as normas do art 1/1 do Código do IMT e evitado a sanção de nulidade prevista no art. 13/2-) do CPA.
Conclui a recorrente as suas alegações reiterando que:
Ora, analisando a sentença, constata-se que ali se salienta, e bem, a patente confusão da recorrente entre as reclamações graciosas que dirigiu a diferentes liquidações, por um lado a de IMT aqui em causa e, por outro lado as de , de que tratou a impugnação n 2119/03BEPRT.
Todavia, como a própria recorrente admite no art 25 das suas conclusões e documenta, o VPT atribuído ao prédio foi-lhe notificado pelo ofício n 4092246, cuja cópia anexa, recebido a 22008 cfr. fls. 107 dos.
O art 76 do permitia-lhe requerer uma 2 avaliação no prazo de 30 dias, como aliás consta expressamente da notificação, nada indicando que o tenha feito.
Assim o consignou também a sentença nos factos provados, devendo-se certamente a lapso a indicação de 212008
Dispensados os vistos legais, nos termos do n. 4 do artigo 65 do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
"A.	A Impugnante adquiriu a 13 de Setembro de 2005, o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...), ...) sob o artigo 3145;
B.	Na aquisição referida em, foi declarado que a mesma se destinava a revenda, tendo beneficiado de isenção de IMT;
A Impugnante foi notificada a 24 de Novembro de 2008 da avaliação do prédio referido em, não tendo requerido 2 avaliação;
G.	A 04 de Novembro de 2009, a Impugnante apresentou reclamação a solicitar a anulação da liquidação de IMT;
H.	Pelo Ofício 1620 de 12 de Fevereiro de 2010, a Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa proferido a 10 de Fevereiro de 2010, o qual se considera aqui integralmente reproduzido;
A Impugnante foi notificada a 24 de Janeiro de 2008 da avaliação do prédio referido em e não requereu 2 avaliação;
J.	Corre neste Tribunal sob o n 2119/03BEPRT, impugnação judicial da liquidação de de 2005 e 2006 relativo ao prédio referido em.Factos não provados
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou, nomeadamente, não se provou que a Impugnante tenha impugnado judicialmente o valor patrimonial tributário atribuído ao imóvel.
Assim, eliminamos, por desnecessário, o ponto dos factos provados e retificamos o ponto do elenco probatório, nos seguintes termos:
A Impugnante foi notificada a 24 de Janeiro de 2008 da avaliação do prédio referido em e não requereu 2 avaliação.
Estabilizado nestes termos o julgamento de facto, vamos prosseguir na apreciação deste recurso.
Vejamos, então, o que foi apreciado na sentença recorrida:
"Da preterição de formalidades legais
Alega a Impugnante que se verificou preterição de uma série de formalidade legais.
No entanto, conclui-se da leitura da petição inicial, do processo de reclamação apensado e do Processo Administrativo igualmente apensado que a Impugnante confunde elementos da reclamação graciosa intentada para efeitos de e para efeitos de IMT e confundindo estas, com uma hipotética impugnação da avaliação que nunca existiu, como resulta dos factos considerados provados.
Ora, atendendo aos factos considerados provados, resulta que:
A Impugnante foi notificada do valor patrimonial tributário atribuído ao imóvel em causa, a 24 de Novembro janeiro de 2008;
A Impugnante, como não solicitou segunda avaliação, não impugnou judicialmente tal avaliação;
A Impugnante apresentou reclamação graciosa, a qual foi indeferida.
Alega a Impugnante que se encontra pendente neste Tribunal a impugnação judicial da fixação do Valor Patrimonial Tributário.
Assim sendo, logo aqui falece a alegada violação de lei por não estar o valor patrimonial tributário fixado definitivamente.
Da ilegalidade do ato de liquidação
O assim pertinentemente julgado é igualmente válido para efeito da liquidação aqui em crise, de IMT do ano de 2008, porquanto o valor patrimonial tributário do prédio adquirido considerado nesta liquidação foi o apurado no ato de avaliação que, como se viu, foi ilegalmente notificado sendo, por isso, ineficaz.
Como bem se considerou no transcrito aresto, a ineficácia do ato de avaliação inquina de ilegalidade os atos subsequentes que dele dependem, razão pela qual devia ter sido deferida a reclamação graciosa apresentada contra a liquidação de IMT, bem como anulada a liquidação de IMT, aqui em crise.
Nesta conformidade, impõe-se revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação de IMT, anulando-se a decisão de indeferimento da atinente reclamação graciosa e o ato de liquidação na mesma visado.