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Ou, noutra nuance, mas no mesmo sentido:
O argumento base dos opositores da guarda compartilhada prende-se com a defesa da estabilidade da criança.
Porém, tal argumento, só por si, não parece ser decisivo para obviar a este regime.
Subjaz-lhe o reconhecimento da igualdade de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos e evidencia o propósito do legislador de envolver, comprometendo e responsabilizando, ambos os progenitores no cumprimento dos poderes/deveres
o objetivo final do legislador é o de cimentar o contacto, tão próximo quanto possível, do filho com ambos os progenitores, de modo a que possa usufruir em pleno, e em termos paritários, do afeto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará.
Assim, e desde logo, para que tal regime possa ser decretado, impõe-se que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre estes possam ser de algum modo amenizados, contidos e controlados, de sorte a que não interfiram negativamente na guarda e na gestão da vida do filho.
Para este aspeto provou-se, determinantemente que:
Desde o nascimento que vive, quase ininterruptamente com os avós maternos.
foram os avós maternos da criança quem, de um modo desvelado, responsável e empenhado assumiram os atos da vida corrente da criança, encontrando-se a criança bem cuidada e integrada.
A mãe da criança não a visita regularmente .
É que na regulação do exercício das responsabilidades parentais o progenitor não guardião não fica despojado dos seus direitos/poderes/deveres para com o filho.
Até por imposição legal.
Pois que nos termos do art 906 n6 do :
Tal desiderato está legalmente consagrado, vg. no art 906 n7 do :
No caso vertente relevam os seguintes factos:
A mãe é pessoa trabalhadora e responsável.
Perante estes factos não vislumbramos como não permitir maiores contactos do menor com a mãe.
Desde logo a permissão de pernoita.
Porém, este desiderato não se compagina, antes se alcançando algo incongruente, com o cerceamento de uma simples pernoita num singelo fim de semana.
O conflito doméstico que a mãe manteve parece ser pretérito, e, essencial e desejavelmente, ultrapassado, quer porque reportado até ao ano de 2015, quer porque relativo a um antigo companheiro com quem a progenitora já não convive.
Porém, a mãe não poderá escolher/segmentar, a seu bel talante, o período, maior ou menor, que quer passar com o filho nas férias escolares do Natal, Páscoa e Verão.
A mãe informará os avós do local onde passará férias com o filho.
Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso e, agora, alterar e complementar o regime fixado nos termos sobreditos.
Custas pelos pais em partes iguais.
- Todavia, e com a devida vénia, entendemos que não veio a impugnante na Petição Inicial colocar em causa a execução do Acórdão proferido no processo de impugnação n. 3022/09BELSB sendo que para isso dispunha da execução de julgados, que consubstancia o meio processual acessório adequado a obter a execução efetiva de decisões, tendo, antes, colocado em crise a liquidação de juros compensatórios com os mesmo argumentos que já havia utilizado para as impugnações que antecederam a presente lide, considerando que tal liquidação padece de falta de fundamentação, e que existiu preterição de formalidade legal essencial em violação do art. 267 da CRP e art. 60 da LGT; e
A também recorrente P..., SGPS, S.A., apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal não podia ter dado como provado, no ponto dos factos provados, que as liquidações emitidas pela Administração tributária apresentavam os valores indicados no quadro constante daquele mesmo ponto, uma vez que os Docs. 2, 7,14, 20, 24 e 29 da p.não evidenciam os valores que o Tribunal a quo afirmou, mas, antes, os constantes do quadro integrado no ponto 44 das Alegações da Recorrente, que aqui se dão por reproduzidos.
O Tribunal a quo cometeu um erro na apreciação da matéria de facto ao dar como provados os factos indicados nos pontos W., , Y., e da matéria de facto, nos exatos termos em que o fez. É que os pressupostos de que partiu o Tribunal a quo não se verificam, como se verá.
Acresce que, mesmo de acordo com o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo quanto os efeitos dos atos posteriores, a conclusão acima alcançada não se alteraria. Com efeito, mesmo que se entendesse que os  ato de liquidação adicional liquidação n. 2002 83100..) e  ato de liquidação liquidação n. 2003 83100..) se adicionavam aos atos de autoliquidação praticados pela própria Recorrente, concorrendo todos eles para a definição da prestação legalmente devida, a verdade é que os  ato e  ato assumem características próprias e diferenciadoras.
Aliás, a notificação do  ato de liquidação evidencia um novo apuramento do imposto, ou seja, a prática de um novo ato de liquidação que assenta em pressupostos diferentes e apura um valor diverso do valor constante do  ato de liquidação, assim determinando uma obrigação tributária diversa da anterior cf. cit. DOC. 2 e DOC. 3 da p.). Com efeito, na demonstração de acerto de contas correspondente, a Administração tributária procede ao estorno do valor total apurado através do  ato de liquidação de IRC n. 2005 83100..), imputando-o/compensando-o no valor apurado no Q ato de liquidação n. 2010 8310..).
E tanto se trata de um novo ato de liquidação de IRC que a notificação do mesmo inclui, expressamente, a menção de que o contribuinte "poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 12 do CIRC e 7 e 102  do CPPT" cf. cit. Doc. 2 da p.). E nem se argumente que, "por força desta anulação parcial do ato de liquidação foi necessária a emissão de novos documentos de cobrança, uma vez que se reduziu o montante a pagar pela impugnante". É que a alegada necessidade de emissão de novos documentos de cobrança não pode servir de desculpa para o procedimento que foi adotado pela Administração tributária.
Trata-se, todavia, de uma faculdade do Autor, que tem sempre a possibilidade de optar por uma impugnação autónoma, como reconhecem MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA cf. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, anotado, Volume , Almedina, p. e MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA cf. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2010, Almedina, p. 429 a.
Ora, apesar de as partes serem as mesmas e de os fundamentos invocados nos Processos n.s 65/03 ex  J, ;1 e 1829/01BELSB também terem sido, parcialmente, invocados na p.dos presentes Autos, a verdade é que, na situação em apreço, o ato impugnado é diferente dos anteriormente impugnados, como o próprio Tribunal a quo reconheceu. De facto, no que se refere aos atos objeto dos Processos de Impugnação Judicial, verifica-se que no processo de impugnação judicial n. 65/03 ex J/a, o objeto da Ação é constituído pelo 1 ato de liquidação com o n. 2002 83100..), no processo de impugnação judicial n. 1829/01 BELSB, o objeto da Ação é constituído pelo  ato de liquidação com o n. 2005 8310..); e nos presentes Autos, o objeto da Ação é constituído pelo  ato de liquidação com o n. 2010 83100..).
O ato de liquidação de IRC impugnado é, também, ilegal na parte que traduz a correção das amortizações consideradas como excessivas.
Na verdade, aquando da ação de inspeção, a Administração tributária limitou-se a corrigir as amortizações praticadas pela Recorrente, partindo do princípio que todos os bens amortizados eram constituídos por telefones fixos, encontrando-se, por isso, limitada a sua amortização a uma taxa de 16,66%.
Na verdade, a correção realizada pela Administração tributária assenta também em erro sobre os respetivos pressupostos de facto e de direito. É que, de acordo com o entendimento da própria Administração tributária, exarado no Despacho proferido em 10-03-1986 sobre a informação 410/86, relativamente aos telefones de serviço dos então CTT empresa que está também na origem da, a operação de prestação do serviço telefónico aos empregados telefones de serviço), é qualificada como de autoconsumo interno cf. Doc. 37 da p.). Nessa medida, os encargos com tal prestação de serviços são aceites como custo para efeitos de IRC, por se enquadrarem na previsão do artigo 2 do respetivo Código.
A obrigação de recuperação do auxílio constante da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias 2003/442/CE) decorre, exclusivamente, do Regulamento n. 659/1999 do Conselho, enquanto a legitimidade da decisão de qualificação de um determinado regime como sendo de auxílio já é extraível do Tratado.
De facto, de acordo com o disposto nos artigos  e  da Decisão da Comissão de 11-12-2002, apenas a redução de taxa prevista no artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro, foi declarada como auxílio de estado ilegal e incompatível com o mercado comum e não, também, portanto, a derrama. O ato tributário em apreço é, portanto, ilegal nesta parte por não consequente dessa decisão de recuperação - ou, melhor dizendo, por erro sobre os respetivos pressupostos de direito e também de facto, impondo-se, também por esta razão, a sua anulação.
A P..., SGPS, S.A., veio aos autos oferecer as suas contra alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
De resto, em caso algum a Recorrida poderia contestar a alegada deficiente concretização daquela decisão judicial através da indicada execução de julgados, posto que, nesse momento, há muito que se encontrava esgotado o prazo previsto no artigo 16, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Acresce que, o Relatório acima indicado também esteve na origem da emissão do ato de liquidação n. 2003 83100.., no qual a Administração tributária indicou expressa mente que o valor apurado a título de juros compensatórios fora liquidado ao abrigo do disposto no artigo 9 do Código do IRC cf. Doc. 20 da p.);
Ora, foi a utilização do mecanismo inapropriado que determinou, quer a liquidação de juros compensatórios, quer a liquidação de derrama, que, como imposto acessório, foi automática e adicionalmente liquidada, sem que a decisão da Comissão Europeia a ela se referisse;
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.	As questões a conhecer no presente recurso são as seguintes:
F.	O valor global das correções ao lucro tributável foram as seguintes:
G.	No dia 26/04/2002, a impugnante recebeu notificação do relatório final da ação de inspeção Doe. 11 da.
K.	No dia 25/10/2002, a impugnante deduziu reclamação graciosa contra a  liquidação, dando origem ao procedimento n. 330120020400213 Doc. 16 da.
No dia 25/0712003, apresentou impugnação judicial do indeferimento tácito desta reclamação, dando origem ao processo n. 65/2003-1J-2S atual 1130/07), do Tribunal Tributário de Lisboa Doc. 17 da PI e fls. 539/555).
N.	E que foi julgada improcedente por sentença datada de 08/06/2012, objeto de recurso fls. 539/555 e.
T.	No dia 12/03/2004, a impugnante deduziu reclamação graciosa desta  liquidação, dando origem ao procedimento n. 33012004040.. Doe. 22 da.
U.	No dia 13/12/2004, apresentou impugnação judicial do indeferimento tácito desta reclamação, dando origem ao processo n. 3022/09BELSB, do Tribunal Tributário de Lisboa Doe. 23 da.
Doc. 29 da PI e artigo 6 da.
Z.	No dia 03/10/2005, a impugnante deduziu reclamação graciosa contra a  liquidação Doc. 31 da.
BB.	No dia 03/07/200 a impugnante apresentou impugnação judicial do indeferimento tácito da reclamação indicada no ponto Z, dando origem ao procedimento n. 1829/01BELSB Doc. 33 da.
EE.	Efetuada compensação, não resultou qualquer pagamento ou reembolso Doc. 3 da.
FF.	No dia 15/02/2011, a impugnante deduziu reclamação graciosa contra a  liquidação, dando origem ao procedimento n. 33012011040.. Doc. 1 da PI e reclamação graciosa.
As liquidações supra referenciadas apresentaram os valores seguintes:
Docs. 2, 7 a 14, 20, 24 e 29 da.
Importa, então, conhecer em primeiro lugar, do erro de julgamento de facto invocado, sendo certo que, no essencial, a Impugnante deu cumprimento ao art. 64 do CPC.
Relativamente aos factos que a Recorrente Impugnante considera estarem indevidamente dados como provados, encontram-se impugnados os factos das alíneas,,,,, conforme resulta dos artigos 25 a 47 das alegações de recurso que complementam as respetivas conclusões, nomeadamente as conclusões 2 a
Ora, sucede que, com exceção do facto do ponto, todos os demais indicados pela Recorrente Impugnante são de manter não se verificando o erro de julgamento de facto invocado.
In casu, os factos essenciais radicam nos documentos indicados em cada uma das alíneas, e foram complementados com base naquela informação oficial que se encontra devidamente fundamentada, pelo que, nesta parte, improcede a impugnação da matéria de facto.
Liquidações80100..83100..8310..
coleta1297103,151262557,041262557,04
IRC exercícios anteriores0,000,00-
Estabilizada a matéria de facto, vejamos então do invocado erro de julgamento de direito.
Na sentença recorrida, quanto a esta questão, entendeu-se, para além do mais, o seguinte:
Temos, assim, que a impugnante deduziu inicialmente impugnação judicial  contra o  ato de liquidação, visando a anulação de quatro das cinco correções aqui igualmente visadas, a saber, a não aceitação como custo das despesas suportadas com a aquisição de bilhetes, a referente a amortizações excessivas, a não aceitação como custo do valor do IVA relativo a serviço de telecomunicações e a tributação autónoma relativamente a despesas com cheques auto e senhas de gasolina - processo n.  65/200
Após emissão de uma  liquidação, que enfermava de lapso informático, os serviços da administração tributária emitiram uma 4 . liquidação, que visou reformar os lapsos da  e concretizar os efeitos da decisão de revogação parcial do processo n. 65/2003, contra a qual a impugnante também apresentou impugnação judicial - processo n. 1829/0
A presente impugnação vem então instaurada contra a  liquidação, que visou concretizar o acórdão do STA proferido naquele processo n. 3022/0
E é esta a posição mais acertada.
E para aqui chegar, basta analisar as diferenças entre a  liquidação e a  liquidação:
E o mesmo se diga quanto ao processo n. 1829/06, o qual, a ter objeto, igualmente esgotaria o dos presentes atos.
Pelo exposto, e em suma, a sentença recorrida, nesta parte, não enferma de erro de julgamento de erro de facto e de direito, e nessa medida deve ser mantida, e, portanto, não é de conhecer dos fundamentos de ilegalidade da liquidação.
Contudo, sem razão, senão vejamos.
Na sentença recorrida, nesta parte entendeu, na parte com relevo para o presente recurso, o seguinte:
Efetivamente, o que releva é que aquele acórdão terminou a anulação daquele montante, e assim sendo, na execução da decisão judicial transitada em julgado, a AT está obrigada a cumpri-la nos seus exatos termos, e assim sendo, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento.
Em matéria de custas o artigo 52 do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual paga custas a parte que lhes deu causa, sendo que no caso dos autos, ambas as partes são responsáveis na proporção do decaimento.
Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Valongo - Juiz 1Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
Recorrente: -Be ;
Explanou, também, que a rua em que os prédios ora em causa se encontram construídos tem um desnível, o que determinou a edificação sobreposta das habitações das partes, como aliás sucedeu com outros edifícios aí construídos.
Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente, por não provada, a presente acção e, consequentemente, absolvem-se os réus  e E de todos os pedidos formulados pelos autores B e
Foram apresentadas contra-alegações, onde os Recorridos apresentaram as seguintes conclusões:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação,s) as seguintes questões que importa apreciar: Impugnação da matéria de facto
Devem os factos não provados nas alíneas,, ser dados como provados;
Os autores são donos e legítimos possuidores do imóvel destinado a habitação, sito na Rua , n. , freguesia , concelho de Valongo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n. 1605/19880922 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 615
Em data não concretamente apurada, os autores apresentaram queixa na PSP contra os réus.
O prédio dos autores apresenta fissuras no alçado lateral direito, de aproximadamente 3 milímetros de largura e comprimento variável entre 35 centímetros e 1 metro e 15 centímetros.
Com relevo para a decisão da causa, não se provou que:
a. Os réus fizeram escavações por baixo da edificação dos autores, construindo uma cozinha e quarto de dormir sob a marquise e a cave do prédio daqueles.
Comecemos por apreciar a questão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelos recorrentes.
Importa, pois, entrar na apreciação desta questão da Impugnação da matéria de facto.
O Tribunal da Relação só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente;
Sobre essa matéria de facto impugnada, o Tribunal da Relação tem que realizar um novo julgamento;
Nesse novo julgamento o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis e não só os indicados pelas
Importa, então, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo os Recorrentes/ Autores que, em face da prova produzida:
Deve o facto dado como provado n. 4 ser dado como não provado ou apenas parcialmente provado.Aí ficaram mencionados como matéria de facto provada os seguintes factos:
Como decorre do exposto, a tarefa que o legislador impõe ao tribunal recorrido, no sentido de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto, passa pela análise crítica e conjugada de todos os meios de prova produzidos, tarefa que o tribunal recorrido, como decorre da fundamentação apresentada, levou a cabo com especial cuidado e pormenor.
Na verdade, por força desta tarefa, o Juiz, quer relativamente aos factos provados, quer quanto aos factos não provados, deve justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda de liberdade de julgamento garantida pela manutenção da livre apreciação das provas art. 607, n 5 do, deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos.
É indispensável, assim, que o Julgador explicite as razões pelas quais decidiu assim e não de outro modo. Tais razões exigem sempre a análise crítica das provas e a especificação dos demais fundamentos decisivos para a convicção do juiz.
Improcede, pois, a arguição de nulidade requerida pelos recorrentes.Aqui chegados, analisemos, então a prova produzida e a decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos questionados.
Quanto a esta matéria de facto impugnada, o Tribunal fundamentou a sua decisão da seguinte forma:
"Motivação da factualidade provada e não provada
Por seu turno, a factualidade provada em  louvou-se na percepção do tribunal aquando da inspecção judicial realizada, que se encontra retractada nos registos fotográficos n.s 2 a 4 e 7 a 12 do auto de inspecção ao local de fls. 185 a 191 verso.
No que concerne ao facto provado em , cotejou-se, em especial, o relato de , filho dos réus, que apesar do vínculo familiar com aqueles, logrou prestar um depoimento sincero, coerente e imparcial, merecedor de um juízo de credibilidade positivo.
Mais acresce que, considerando a configuração da habitação dos réus e o arruamento em que se insere cfr. fotografia 13 do auto de inspecção ao sempre se dirá que seria muito difícil, senão impossível, proceder a tais escavações e construções sob a edificação dos autores.
Com efeito, ponderada a prova produzida com as limitações já evidenciadas que decorrem de o presente tribunal apenas poder valorar o auto de inspecção judicial e as notas nele apostas que, no caso concreto, são especialmente relevantes, pois que, tal como sugerido por ambas as partes, o tribunal ao efectuar a Inspecção judicial mostrava-se assessorado por técnico nomeado para o efeito - Eng., entendemos que não existe qualquer erro de julgamento da matéria de facto, porquanto a nossa convicção sobre os pontos de facto impugnados coincide exactamente com a formada pelo Tribunal Recorrido, cuja motivação, aliás, podemos secundar integralmente quanto a estes pontos da matéria de facto aqui questionados.
Os factos impugnados podem-se resumir da seguinte forma:
Ora, o tribunal recorrido, com a fundamentação que subscrevemos integralmente, tendo em consideração a ponderação de toda a prova produzida, considerou como provada a primeira versão fáctica alegada pelos RR.).
Insurgem-se os recorrentes contra essas conclusões, mas a verdade é que a prova que invocam como sustentáculo da sua pretensão de impugnação, além de já ter sido integralmente ponderada pelo tribunal recorrido de uma forma, não conduz ao resultado fáctico pretendido bem pelo contrário).
Compreende-se, por isso, a afirmação do tribunal de que o facto provado no ponto 4 se mostra provado porque o depoimento do filho dos RR. surge como credível, não só pela forma como o mesmo foi prestado, mas principalmente porque se mostra corroborado pelo depoimento das testemunhas N e O que explicaram as intervenções realizadas no espaço em causa, por nelas terem.
Mas a verdade é que esta conclusão não tem qualquer sustentáculo factual e careceria de ser provada.
Ora, os recorrentes não apresentaram qualquer meio de prova de onde possa decorrer a conclusão a que pretendem chegar.
Contudo, e ao contrário do que estavam obrigados, fizeram-no sem que, simultaneamente, refutassem as ponderações objectivas realizadas antes pelo Tribunal a quo, para perfilhar um juízo probatório diferente do seu.
Foi justamente isso o que sucedeu quanto a esta factualidade aqui considerada como não provada, pelo que não se pode deixar de confirmar o julgamento efectuado pelo Tribunal Recorrido quanto a esta factualidade que consta das als. a dos factos não provados.
Ao invés, a convicção do julgador colhe, a nosso ver, completo apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e não provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Ora, ponderando essa questão, é evidente que a referida modificação na matéria de facto, contendia, no essencial, com a decisão de mérito proferida.
Nessa medida, pode-se, aqui, manter também integralmente o que ficou vertido na fundamentação de direito defendida pelo Tribunal Recorrido:
Volvendo ao caso dos autos, sustentam os autores que os ora réus violaram o seu direito de propriedade em profundidade, dado que procederam a escavações e edificações sob o seu prédio, peticionando, consequentemente, a restituição de tudo como se encontrava antes do início desses trabalhos.
Ante o exposto, e sem necessidade de maiores considerações, soçobrando a prova deste circunstancialismo fático, naturalmente soçobra também a pretensão dos autores, dado que não se apurou qualquer violação, pelos réus, do direito de propriedade cuja tutela reclamam.Da reparação dos danos existentes na habitação dos autores
Neste conspecto, os autores sustentam o petitório no instituto da responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos, com fundamento na violação, pelos ora réus, do seu direito propriedade.
Consequentemente, falha, desde logo, o pressuposto da ilicitude, porquanto não se apurou qualquer violação do direito de propriedade dos autores.
Por outro lado, não se provou que as fissuras de que o prédio dos autores padece no alçado lateral direito tenham derivado de qualquer actuação dos réus cfr. factualidade provada em  e não provada em, pelo que claudica também o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano e, bem assim, a culpa dos agentes.
Pode, inclusivamente, verificados determinados requisitos, ordenar a renovação da prova art. 662, n2, al do e ordenar a produção de novos meios de prova al);
Cfr. Ac. do STJ de 3/11/2009, disponível em www.dgsi.pt.
Lebre de Freitas, in A acção declarativa comum, pág. 281;