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O Requerente veio pedir a suspensão de eficácia do acto proferido pelo Reitor da Universidade do Minho, em 31/10/2018, que lhe aplicou a pena de suspensão temporária das actividades escolares até ao termo do primeiro semestre do ano lectivo 2018/201
Porém, a caracterização os efeitos e a previsão dos comportamentos aplicáveis desta pena disciplinar não se mostram ali definidos em termos concretos, sendo de referir que o Código de Conduta de Ética da Universidade do Minho ....... nada aportar no sentido de prefigurar tal densificação normativa, tal como decorrente dos princípios da tipicidade e da legalidade.
Neste domínio, saliente-se que os autos dão-nos conta que a pena disciplinar de suspensão temporária das atividades escolares aplicada ao Recorrido visou sancionar, basicamente, o facto deste ter interrompido a aula dirigindo a mesma questão ao docente, perturbando o ambiente escolar; filmado docentes a lecionar sem o seu consentimento, com o consequente constrangimento dos colegas; adotado uma atitude desafiadora com uma expressão facial de sorriso de gozo; e de, no final da aula, dirigir-se ao docente, voltando a questioná-lo sobre o mesmo assunto, tendo-o perseguido e interrogado, de modo acintoso desde a sala 02 no CPIII até ao Departamento de Informática.
Ora, no caso, não está em causa uma situação que justifique a alteração desse entendimento.
Depois, porque tudo indica que na ponderação dos interesses em confronto se deveria privilegiar os interesses do Requerente por a sua intensidade ser mais forte que os do requerido.
O Tribunal recorrido, por errada interpretação da prova testemunhal gravada, deu como provado que a autora, , da realizou para o Réu Município A... as obras peticionadas e elencadas nos ns 1 a 12 dos factos provados.
Devendo dar como não provado e que as mesmas obras foram realizadas por JMST, em nome próprio.
Conforme já sustentado em acórdão por nós relatado, de 102013, no processo n 00802/07 VIS, deste Tribunal Central Administrativo Norte 102013, no processo 00802/07 VIS e que ora damos por reproduzido:
Como consta do ponto 1 do sumário constante do referido acórdão:
Os factos impugnados estão fundamentados no depoimento de JG e nas declarações de parte de JMTG.
Tudo em diversas freguesias do Conselho A... - depoimento de JG e declarações de parte.
A Autora aceitou realizar os trabalhos encomendados pelo réu -  declarações de parte
Autora e Réu acordaram que o preço dos aludidos trabalhos e serviços seriam fixados e pagos com a entrega e aceitação das obras; declarações de parte
O acordo foi feito de forma verbal - depoimento de JG e declarações de parte.
Na freguesia de R, foi construído um muro em bloco.
O Réu foi citado por carta registada com a/r, tendo este sido assinado a 21201- Enquadramento jurídico.
Impondo-se julgar improcedente o presente recurso e manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
A Recorrente formulou as seguintes conclusões em sede de alegações complementares, depois de convite formulado, para o efeito, pelo:
considerasse existir suficiente substracto factual em tal afirmação;
H. Não o tendo feito, o Tribunal desrespeitou o art. 511, n 1 do CPC;
Inabilidade dos fundamentos do saneador-sentença para fazer concluir pela prescrição
Face ao exposto nas conclusões E. a H., grande parte da argumentação da decisão recorrida perde a sua base de sustentação, uma vez que se baseia no pressuposto da possibilidade de venda autorizada do móvel para o estrangeiro, o que, de resto, nada tem que ver com o prazo de prescrição de um direito de indemnização;
Início do curso do prazo de prescrição de 3 anos, invocado pelo Réu
U. Nem podia, sabendo que o Réu inventariava o seu móvel totalmente consciente de tais alterações, pensar que afinal elas deveriam, segundo o próprio Réu, excluir o imóvel do inventário dos bens culturais;
Nem podia saber que tais motivos deveriam ter excluído a papeleira em causa das colecções nacionais cfr. alínea do probatório);
Só a partir de 2006 poderia contar o prazo e prescrição de 3 anos, cujo decurso foi invocado pelo Réu na sua contestação;
Z. No caso em apreço, em que a Autora viu-se surpreendida com o juízo reprovador do Réu sobre o seu próprio acto anterior, sem que tenha havido entre o primeiro e o segundo acto qualquer alteração nos respectivos pressupostos de facto e de direito, todos eles conhecidos ou constatáveis desde o início pelo Réu Estado, não pode deixar de se julgar a Autora/Recorrente merecedora de tutela ressarcitória com prazo prescricional contado a partir do conhecimento do acto revogatório, por só então ter podido tomar conhecimento do carácter ilícito do acto inicial;
AA. Ao decidir em sentido diverso, a douta decisão recorrida violou o art. 498, n 1 do Código Civil;
Questão, não suscitada, da prescrição de 20 anos
Mesmo que assim não se entendesse, o que não se admite, sempre se dirá que também o prazo ordinário de prescrição não poderia nunca considerar-se transcorrido, porquanto nos termos do art. 306 do Código Civil, o prazo geral da prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido;
O P., notificado para o efeito, não emitiu parecer.
A Autora foi proprietária da cómoda papeleira sobre a qual versa o litígio dos autos;
O móvel não podia ser vendido para o Reino Unido sem autorização;
A Autora não pediu a desinventariação;
Nem impugnou administrativamente a decisão de inventariação;
Nem pediu autorização para alienar o móvel para o estrangeiro;
Em 16 de Dezembro de 1994 a cómoda foi vendida a favor de .. doc. 3 e 4 juntos com a petição inicial e cujos teores se dão por;
Através da .., Lda. doc. 3 cit.);
Que a justificava nos seguintes termos:
A petição inicial da ação foi enviada por correio eletrónico em 24 de Julho de 2009 fls. 3 dos autos do processo físico).Direito
Segundo a Recorrente, o Mm Juiz a quo não poderia ter concluído, como fez, que o conhecimento do respetivo direito teria tido lugar nos termos constantes da alínea dos factos provados em 23 de Dezembro de, com a inventariação do bem em causa e contado desde então o prazo prescritivo.
E tem razão, a Recorrente.
Segundo o art 498 do Código Civil:
No entanto, segundo a teoria defendida pela Recorrente/Autora, esta só teria tido conhecimento do respetivo direito com a desinventariação, da qual só teria tido, por sua vez, conhecimento em 2006 cfr. arts 31 a 34 da petição.
Segundo a Recorrente/Autora:
No entanto, também aqui a Recorrente tem outra tese.
É obrigação do juiz ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que este tem como aplicável. Como tal, não pode o juiz, em sede de despacho saneador, decidir de acordo com os factos que tem por suficientes para a solução jurídica que considera correta, desprezando factos ainda controvertidos e relevantes para uma solução jurídica diversa.
Nesse sentido, por todos, veja-se o sumariado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n 1345/17TVLSB.LS1, datado de 18-12-2012, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se refere o seguinte:
Seja na selecção dos factos assentes, seja na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.
Como tal, só com a notificação da base instrutória, elaborada nos termos supra, poderiam as partes predispor-se produzir prova que permitisse ao tribunal, subsequentemente, decidir, designadamente, sobre a exceção perentória em causa prescrição).
O dissenso em relação ao acórdão que fez vencimento prende-se com a metodológica seguida, que se reflete decisivamente, quer na indicação das questões que integram o objeto do recurso, quer na sua respetiva fundamentação de direito e, ainda, no seu dispositivo.
Nos termos das conclusões de recurso, que balizam o objeto do recurso e, consequentemente, as questões que devem ser conhecidas por este Tribunal ad quem, foi invocado quer o erro de julgamento de facto, quer o erro de julgamento de direito.
O erro de julgamento de facto mostra-se concretizado na impugnação das duas alíneas dos factos assentes: as alíneas e da fundamentação de facto.
A Recorrente pede que as mesmas sejam retiradas.
Essa questão não se mostra refletida na indicação do objeto do recurso, já que omite o erro de julgamento de facto, com igual tradução na fundamentação de direito.
O acórdão que faz vencimento nada diz sobre tais fundamentos do recurso, não conhecendo dos invocados erros de julgamento de facto, para os quais não estava impedido de conhecer.
Sem conhecer dos invocados erros de julgamento de facto, não se pode concluir pela controvérsia dos factos e, consequentemente, da questão de direito.
Neste sentido, teria conhecido do fundamento do recurso respeitante ao erro de julgamento de facto, não o julgando prejudicado, como se verifica no acórdão que faz vencimento, não só em ordem inversa das questões invocadas como fundamento do recurso, como da lógica subjacente ao conhecimento dos fundamentos do recurso.
Só perante o resultado do fundamento do recurso acerca do erro de facto, estaria o Tribunal de recurso em condições de ajuizar sobre a baixa dos autos e, consequentemente, sobre a revogação da sentença sob recurso.
, apresentou-se a processo especial de revitalização.
Alegou para o efeito estar numa situação económica difícil, mas que ainda assim reunia as necessárias condições para a sua recuperação.
Foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do art.2 n. 1 al. do CIRE, a que o requerente respondeu positivamente.
Prosseguiu o processo com vicissitudes várias.
Designadamente por o devedor não ter salvaguardado aos credores institucionais um prazo mínimo de 10 dias para avaliação e votação do plano de revitalização e que mereceu a reação do Banco Portugal, S.A., por meio da apelação documentada a fls.145 e ss que, posteriormente, deixou cair.
Ademais tendo sido verificada a falta de documentação nos autos do auto de votação do plano e decorrido o prazo perentório para a sua votação e receção, foi proferido despacho a determinar o encerramento do processo sem homologação do plano e solicitado ao Sr. Administrador Judicial Provisório o envio do parecer a que alude o art.17-G n. 4 do CIRE fls.144).
Em resposta o Sr. AJP informou que o plano de revitalização não havia sido aprovado pela maioria dos votos expressos  50,45% contra e 45,95% a.
Finalmente foi proferida decisão final na qual se plasmou:
Inconformado recorreu o devedor.
Faz assim, servindo-se da charneira argumentativa de um acórdão do STJ, uma errada qualificação jurídica dos factos vertidos, errando na determinação da norma aplicável art em manifesto abuso do poder judicial em detrimento do poder legislativo, ferindo de morte o escopo do Legislador aquando da criação do Processo Especial de Revitalização e esvaziando-o de sentido.
Nulidade que expressamente se arguí, nos termos do artigo 615, n1, alinea do CPC.
Com efeito, o Per é um processo de natureza maioritariamente extrajudicial, cabendo que as decisões a que a ele digam respeito sejam democraticamente decididas pelos credores interessados.
O Tribunal decidiu recusar a Homologação do plano aprovado pela retumbante maioria de credores, com base numa convicção, que pese embora legítima, não tem cabimento legal nem factual, sendo consequentemente abusiva quando para este instituto é trazida, e no limite quando é trazida sem sequer vir acompanhada de parecer do AJP sobre a matéria.
Tal afirmação é absolutamente omissa de qualquer fundamento legal ou factual, sendo proferida de forma cabalmente abstrata e desprovida de qualquer facto, de onde se possa subsumir tal conclusão.
Ora, fez o Tribunal tábua rasa do facto de a alegada forma denunciada pelo SR. AJP que apenas se queixou que havia sido colocado fora da negociações por não ter comparecido na reunião que se levou a cabo em Coimbra e que os credores bancários não tinham sido igualmente chamados a ter sido devida e efectivamente contestada pelo devedor. Vejam-se os requerimentos do devedor de 22 de Dezembro de 2015 e 5 de Fevereiro de 2016- DOCS 2 e
O que sucedeu, nesta sentença, foi que o Juiz, sem mais, optou por atender ao invocado pelo Sr. Administrador, descredibilizando sem mais a contestação, quer do devedor quer dos requerimentos dos demais credores. Vejam-se os Requerimentos dos credores- Docs 4 e
Assim, sem devidamente fundamentar, optou o Tribunal por colher a razão do invocado pelo Sr. AJP, não assistindo, por isso, qualquer razão ou mérito no aí sentenciado.
Foram violadas as normas dos artigos 215, 17-A, n.2 e 17 -, n.1), 17 G n 4 todos do CIRE e o Art. 2 da CRP.
Contra alegou o credor Banco, S.A., pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Ora, pela conjuntura actual do nosso país, percebe-se o quanto é irreal expectar que um cidadão comum, de 28 anos, aufira tal rendimento, atendendo ainda que o mesmo faz uma operação de futurologia, visto que aponta como certo um montante de rendimento a auferir no futuro, daqui a 4 anos, sem certezas, de facto e comprovadas, que tal ocorrerá.
Não é de espantar que os credores comuns tenham votado a favor do plano apresentado, visto que de outro modo nunca veriam os seus créditos satisfeitos.
Pelo que também não é de espantar que as negociações encetadas tenham sido realizadas apenas com os credores comuns, ficando os credores garantidos completamente alienados do decorrer do processo, tal como o Sr. Administrador Judicial Provisório.
Verdade é que o plano foi aprovado, mas por lapso do Sr. AJP, que não considerou os votos de alguns credores, considerou o plano não aprovado, pelo que no estrito respeito da lei, emitiu parecer, nos termos do art. 1-G, n.
Deste modo, a situação dos presentes autos pedia uma actuação judicial, urgente.
Pois que se aplaude a posição vertida na douta Sentença Recorrida, pois nos termos constitucionais é função dos tribunais interpretar a lei e aplica-la com estrito respeito pelos princípios legais basilares do nosso sistema jurídico.
Se o barco não naufragasse agora, naufragaria mais tarde ou mais cedo, a menos que o Devedor encontrasse um tesouro escondido no fundo do mar.
legalidade da decisão de recusa de homologação do plano de recuperação aprovado.
A situação económica difícil corresponde ao cenário em que o devedor tem grandes dificuldades de cumprimento das suas obrigações, em especial por falta de liquidez, por não conseguir obter crédito junto de terceiros
Não tem património, mobiliário ou imobiliário, ou liquidez art. e 1 da p.)
Na informação constante na Central de Responsabilidades de Crédito que documenta a fls.8 a 9, cujo teor dou aqui por integrado, referente a 302015, resulta que os créditos detidos:
Em face da factualidade que antecede é para nós manifesto que o devedor não) se encontranuma situação suscetível de recuperação. Na verdade, e infelizmente, assim não acontece.
Louvando-nos com a devida unção no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012015 disponível para consulta em www.dgsi.pt, invocado por um dos credores nos autos, a cuja doutrina aí contida aderimos, e passamos a citar o seu sumário.
Já no que respeita aos poderes de intervenção do juiz, pode, e deve, ele intervir, pronunciar-se e decidir, oficiosamente ou a pedido, nos termos dos arts 215 e 216 aplicáveis por força do art 17-F ns 5 e 6 com o seguinte teor:
Havendo ainda que perspetivar o princípio do inquisitório plasmado no art 11 do CIRE, nos termos do qual:
Nesta conformidade estatui o art 215 do CIRE:
O que se justifica pela necessidade de esclarecer os credores, chamados a decidir sobre o seu destino, de forma a poderem ponderar convenientemente as vantagens da respetiva aprovação.
E, bem assim, de se poder aquilatar sobre a sua idoneidade e viabilidade futura.
Parecendo assim existir aqui uma margem de sobreposição da mesma figura ou estado económico que, algo contraditoriamente, fundamenta duas pretensões diversas e claramente diferenciadas nos seus efeitos.
É esta a interpretação que mais se compagina com o disposto no art 17-A n1, a saber:
Como se viu, a lei atribui-lhe o poder/dever da não homologação e esta é/pode ser ainda mais adequada/curial/justa numa fase mais avançada, pois que nela certamente existem elementos adicionais que permitem uma decisão mais conscienciosa.
E a resposta é, lógica, sensata e razoavelmente, negativa.
Mesmo perante a redução do passivo vertida no plano, ele alcandora-se ainda a mais de setecentos euros; enquanto que o ativo do recorrente mantém-se nos valores supra referidos.
Ora este ativo é manifestamente insuficiente para se poder augurar que o plano venha a ser cumprido e o devedor venha a recuperar.
Isto é, o plano viola, pelo menos, alguns dos requisitos do art 195 do CIRE e que são conditio sine qua non para a sua aprovação e, mesmo que aprovado, para a sua homologação.
Verificado o insanável vício substancial ou ilegalidade do plano, queda despiciendo e redundante aquilatar da violação de normas procedimentais, pois que, quer tal violação existisse, ou inexistisse, em qualquer dos casos aquela ilegalidade subsistiria.
Citados, ambos os RR. contestaram:
excepcionou:
versão distinta do acidente de viação, mantendo que o veículo tripulado pelo filho da A. tampouco dispunha, na ocasião, de seguro de responsabilidade automóvel, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 14, n. 1, ex do 52, n. 1, ambos do n. 291/2007 de 21 de Agosto;
impugnou:
de facto, os alegados danos sofridos pela A.
A A. respondeu fls. 439 e ss.), invocando em seu benefício o prazo mais longo resultante de o acidente constituir, simultaneamente, facto ilícito criminal e que só tomou conhecimento da irreversibilidade das lesões do filho em 10-08-201
Elaborou-se o despacho saneador fls. 444 e ss.), que relegou para ulterior momento processual o conhecimento da excepção da prescrição, identificou o objecto do litígio, enunciou os temas da prova, seguido de despacho de apreciação dos meios de prova requeridos pelas partes.
No final, foi proferida decisão que julgou improcedente o pedido formulado pela A., do qual se absolveram os RR.
Inconformada com essa sentença, apresentou a A.  recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Na presente ação estamos perante um dano de cariz não patrimonial da mãe do sinistrado que viu o seu filho saudável em quem depositava as maiores esperanças num futuro promissor, ficar estropiado de forma irreversível, ficando reduzido a uma vida de qualidade muito limitada.
Ora, e quando é que nasce o dano reflexo da A. na sua esfera jurídica?
Para que haja direito de indemnização, é condição essencial que haja dano, pelo que o conhecimento do direito apenas se obtém e, como tal, a prescrição do mesmo apenas se inicia, após o conhecimento do dano no presente caso, em 102016).
Quando se determina que tal prazo, se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se, apenas, que se conta a partir da data em que conhecendo, a verificação dos pressupostos, que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu e não da possibilidade legal, do ressarcimento dano reflexo, com o conhecimento da irreversibilidade da situação clinica do seu.
De facto, em 10 de Agosto de 2016, foi atribuída ao filho da A. uma incapacidade permanente global de 71% de carácter irreversível e.
É precisamente aqui que se verifica o dano reflexo da A., e nasce o seu direito de indemnização.
E o conhecimento ou desconhecimento da extensão dos danos do filho da A., em momento inicial, apenas dizia respeito ao filho da mesma, já que o facto gerador do direito da A. corresponde tão-somente ao dia em que esta tem conhecimento da irreversibilidade dos danos do filho em Agosto de 2916, a A. tomou conhecimento de teria de ficar/estar disponível para o seu filho para sempre, já que os danos daquele não serão reversíveis).
Nessa medida, não se encontra prescrito o direito da A..
Pois que, o prazo alongado do n. 3 do artigo 49 do é aplicável a quem, nos termos do n. 1 do artigo 50, tem mera responsabilidade pelo risco, cuja condução tenha integrado um ilícito criminal STJ, 30-01-1985: BMJ, 34 - 323, e RLJ, 12 - 20, com anotação de Antunes.
E para o facto ilícito que constitua crime a lei estabelece um prazo prescricional de 5 anos - art 11o alínea do Código Penal.
Pelo que, beneficia a A. do prazo de prescrição de 5 anos.
De todo o modo, o direito da A. não se encontra prescrito.
Termos em que, decidindo em conformidade,
Revogado a decisão proferida e proferindo outra que consagre a tese da A. farão Exas., Venerandos Desembargadores, a costumada
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta pretende ver reapreciada e revogada a decisão que declarou prescrito o direito da A.
No local do sinistro, a via configura uma curva com visibilidade reduzida em virtude da densidade e altura da vegetação/árvores que ladeiam a mesma artigo 6 da p.);
A curva mencionada no facto provado anterior, descrevia-se para a esquerda, atento o sentido de marcha de J. artigo 44 da contestação do;
Na ocasião do sinistro era dia, o tempo estava chuvoso, o piso era em terra batida e encontrava-se molhado artigos 7 da p.);
No local do sinistro, o caminho tem 2 metros de largura artigo 8 da p.);
Ao chegar ao local do sinistro, em virtude da chuva, das árvores e arbustos que ladeavam o caminho e diminuíam a visibilidade, J. e o Réu P. J. não se aperceberam que circulavam em sentido contrário, em aproximação ao mesmo local artigo 12 da p.);
Foi detectada a J. hipodensidade extensa em território da ACMD, com colapso ventricular parcial associado artigo 27 da p.); 1 Realizado TAC com contraste e ECG foi detectado, na madrugada de 22 de Outubro, aneurisma dissecante do segmento M1 da ACM direita, com várias repetições com o passar das horas artigos 28 e 29 da p.);
Durante o internamento no Hospital de S. João, J. foi submetido a vários tratamentos: fisioterapia, terapia ocupacional, terapia da fala, enfermagem de reabilitação, nutrição e assistente social artigo 34 da p.);
Foi também pedida colaboração por neuropsicologia tendo o mesmo demonstrado, perante os exames efectuados, alterações nos domínios mnésico verbal e, executivo, visuo construtivo e espacial, com baixa velocidade de processamento de informação artigo 35 da p.);
J. passou a deslocar-se temporariamente em cadeira de rodas artigo 39 da p.);
Em Dezembro de 2013, retirou tala gessada do braço esquerdo e foi orientado para tratamentos de medicina física e reabilitação artigos 40 e 41 da p.);
Fez dietas, uma vez que não conseguia comer em virtude das lesões na face e boca artigo 42 da p.);
Foram colocados e retirados parafusos na face de J. artigo 43 da p.);
Foi transferido, em 2 de Dezembro de 2013, para o serviço de medicina física e reabilitação de Valongo artigos 45 da p.);
Foram programadas consultas plástica e maxilo-facial, de neurocirurgia, de ortopedia e de medicina física e de reabilitação, nas quais a Autora acompanhou e auxiliou J. artigo 47 da p.);
Durante o internamento, J. foi sujeito a operações, a tratamentos e sessões de fisioterapia dolorosos artigos 48 e 49 da p.);
J. será sujeito a sessões de fisioterapia por toda a sua vida artigo 49 da p.);
J. foi transferido para o domicílio, onde passou tempo movendo-se com a ajuda de familiares e em cadeira de rodas artigo 52 da p.);
A Autora e o seu filho aprenderam a utilizar nova técnica de marcha e a movimentação em cadeira de rodas artigo 56 da p.);
J. passou a ter dificuldade acrescida em desempenhar sozinho algumas tarefas da vida diária como vestir, despir, andar, comer, tomar banho e cuidar da higiene pessoal artigos 53, 61, 66 e 79 da p.);
As lesões do acidente afectaram a memória, a concentração, o equilíbrio, a força e o humor de J. artigo 58 da p.);
J. tornou-se uma pessoa agitada, nervosa, revoltada, insegura, dependente de terceiros para a execução de algumas tarefas e com alterações de comportamento, o que não acontecia antes do acidente artigos 57 e 58 da p.);