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Nos termos do artigo 82 da Lei da Água Lei n. 58/2005, de 29 de, resulta que os preços ou, como são chamados, tarifas, são instrumentos de remuneração e, no caso específico de o serviço estar concessionado, visam, ainda, assegurar o equilíbrio económico-financeiro da concessão e uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária, nos termos do respetivo contrato de concessão.
Por despacho da Senhora Conselheira Relatora foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos.
Segundo o art. 2, do mesmo Regulamento:
É este entendimento que aqui se reitera.
Proc. n. 5914/11T8LSB.E1
Comarca de Faro - Juízo Central Cível de Faro - Juiz 2
Apelados: e, Seguros Gerais, S.A.
intentou ação declarativa de condenação com forma de processo comum contra, Seguros Gerais, SA e, pedindo que os Réus sejam condenados a pagar-lhe:
Absolver o Autor do pedido de condenação como litigante de má fé.
Ambos os Apelados responderam ao recurso.
O Apelado Alexandre Drago concluiu as suas alegações do seguinte modo:
Defendendo o Autor Recorrente que erradamente foi dado como provado o ponto 13 in fine da matéria de facto e como não provadas as alíneas a e da matéria de facto não provada, e que, sendo alterada a apreciação da matéria de facto, a decisão seria favorável ao Autor.
Não assiste, no entanto, razão ao Autor, devendo as matérias de facto provada e não provada, bem como a mui douta Sentença proferida, ser mantidas nos precisos em que foram apreciadas e decididas.
O nome do Autor é comum, bem como a situação em causa corrente e semelhante em
vários processos.
Existe um hiato temporal de 8 anos entre a cessação de contacto profissional entre Autor e Réu e este não viu aquele aquando dos factos em apreço, pelo que é normal a falta de reconhecimento e de identificação verificada.
Mesmo que assim não fosse, uma vez que sem qualquer contacto por parte do Autor e com uma morada na nomeação onde o Autor não estava e onde não levantava o correio
enviado nada podia o Autor ter feito.
O Autor preencheu pelo seu próprio punho os formulários de pedido de apoio judiciário e nos mesmos indicou a morada de Vila Real de Santo António.
Não era a primeira vez que o Autor pedia apoio judiciário e nas outras vezes tinha indicado a morada de Benavente.
Tais cartas, quando simples, não foram devolvidas, pelo que se presumem entregues, tendo sido a carta do Patrono, enviada por correio registado, devolvida por não reclamada.
Não pode o Autor vir imputar a falta de conhecimento da nomeação, de contacto ou de contestação ao Réu, por tal decorrer de uma sua actuação.
Quanto aos factos considerados como não provados nas alíneas a e, bem andou a Mma Juiz a quo ao considerá-los como não provados e atentos os fundamentos e documentos mencionados na mui douta Sentença recorrida, não assistindo qualquer razão ao recorrente.
Aí se verifica que esse espaço é maior que duas das outras garagens, com 30,55 m
Na cave não existe mais nada, nomeadamente outros arrumos, os quais se situam no
piso O.
A alteração da denominação para arrumo foi feita com o acordo do Autor e faria com
que este pagasse menos impostos.
Não houve qualquer incumprimento dos vendedores, nem fundamento para redução
do preço.
Não foi efectuada prova de ter existido acordo para redução do preço.
Foi pelo contrário expressamente afirmado pela testemunha que não houve qualquer redução de preço.
A escritura foi remarcada pelo valor real e correspondente ao preço total do contrato.
O Autor faltou sucessivamente a diversas escrituras devidamente marcadas, sem qualquer justificação, e para as quais foi devidamente notificado, e com todas as necessárias cominações legais, por cartas enviadas e entregues em ambas as suas moradas de Benavente e Vila Real de Santo António.
Não existindo argumento que, com ganho de causa, permitisse contestar o processo n. 2855/18T8FAR.
O Autor colocou-se, ainda, numa situação que impossibilitou o contacto pelo Réu, uma vez que deu, no procedimento de apoio judiciário, morada onde não residia e onde não recebia, nem levantava, o correio para aí enviado.
Não era a primeira vez que o Autor recorria ao apoio judiciário, tendo indicado anteriormente a morada de Benavente onde, de facto, residia.
morada que indicara.
Não foi feita qualquer prova relativa ao conhecimento efectivo que o Réu tinha dos factos, nem de qualquer participação sua em negociações ou entrega de arrumos ou garagem ponto da matéria considerada como não provada e que assim deve.
foram reiteradas e injustificadas e a concessão de apoio judiciário prova dificuldades financeiras e impossibilidade de pagamento do remanescente do preço.
Não se pode considerar provado que não teve o Autor conhecimento da marcação da escritura e que só com a citação efectuada no processo n. 2855/18T8FAR veio a ter conhecimento das comunicações enviadas, da marcação da escritura e respectivo preço.
As informações providenciadas pelo mesmo podem ser obtidas por consulta online no site dos CTT, espelhando evolução tecnológica a que os contratos também tacitamente
se adaptam.
Encontrando-se provado nos autos que as cartas enviadas foram entregues nos seus
Mesmo que tal detalhe pudesse ser invocado como incumprimento contratual o reiterado incumprimento do contrato pelo aqui Autor era anterior, pelo que não traria ganho de causa.
Sendo que tal detalhe ocorre muitos anos depois do contacto entre Autor e Réu e sem comunicação daquele, este nada poderia invocar no Processo para que foi nomeado.
Comunicação que não aconteceu por motivo imputável ao Autor, como supra já se mencionou.
Os dados do Patrocinado fornecidos ao Patrono são os contantes da nomeação, resumindo-se ao nome e morada, não dispondo de acesso a quaisquer outros, nem tendo a obrigação de os procurar.
O patrocinado deve contactar e prestar toda a colaboração ao patrono.
Caso não exista colaboração, o Patrono deve criar vicissitude de falta de colaboração do beneficiário, sendo que a Ordem dos Advogados contacta o patrocinado advertindo-o
novamente de que tem o dever de prestar colaboração ao Patrono nomeado, sob pena de lhe ser retirado o apoio.
O Réu suscitou vicissitude de falta de colaboração do Réu.
Logo, não assiste razão ao Autor recorrente, devendo os factos mencionados manter-se como foram considerados na mui douta Sentença recorrida.
O Réu não reconheceu o nome do Autor, mas, mesmo que assim não fosse, e, tendo passado mais de 8 anos desde a data em que este fora seu cliente, encontrando-se em contextos diferentes, tendo o Réu mudado de escritório e de equipamento informático e telefónico, não se afigura exigível ou até de esperar que o Réu mantivesse esses contactos.
Tal matéria, dada como não provada, deve assim manter-se e nesses precisos termos.
Não era exigível ao Réu conduta diferente da que assumiu, nem podia, atenta a falta de contacto e colaboração do Autor, ter outra.
Não há qualquer conduta ilícita do Réu, nem qualquer dano do Autor da mesma decorrente, ou qualquer nexo de causalidade entre ambos, devendo negar-se provimento ao recurso interposto e manter-se a mui douta Sentença recorrida nos precisos termos em que foi proferida.
O imóvel prometido vender foi ocupado pelo Autor durante 14 anos, sendo todas as
despesas, com excepção das de água, luz e gás, suportadas pelos proprietários vendedores.
Pela ocupação do imóvel, durante esses 14 anos, e a esse título, o Autor não pagou qualquer quantia.
A ocupação de um imóvel tem um valor ou um preço, definido em função de valores de mercado praticados na zona.
O proprietário do imóvel tem direito a receber essa remuneração seja a que título for, e o ocupante tem a obrigação de a pagar, dependendo o título a que o faz do vínculo existente.
Tal valor que seria devido pela ocupação do imóvel é muito superior ao valor pago pelo Autor a título de sinal e pagamento do preço.
Sendo esse valor, correspondente a vantagem patrimonial do Autor, ser deduzido de qualquer valor que venha a ser apurado a título de dano ou prejuízo.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o recurso
Ocorre, contudo, que da prova produzida e carreada para os autos não resultou comprovada a prática de qualquer ilícito ou violação do patrocínio por parte do R. Advogado,, e consequentemente improcedeu a demanda por falta de preenchimento dos pressupostos da responsabilidade
Insatisfeito com a decisão absolutória, dos RR., de todos os pedidos deduzidos, o Autor
Na verdade, caberia ao Autor o ónus de comprovar que o Réu Advogado identificou o seu nome aquando da receção da nomeação do patrocínio oficioso. Prova que não logrou fazer.
É importante, ainda, esclarecer, em face da argumentação aduzida pelo Autor, que o dever de colaboração, após nomeação, recai sobre o beneficiário e não sobre o advogado nomeado, conforme resulta do disposto no artigo 3, n. 2, da Lei n. 34/2004, de 29/0 Dever que o Autor incumpriu.
"1 Provado que o arrumo em apreço tem as características dos demais compartimentos
concluiu o Tribunal a quo e deverá manter o Tribunal ad quem, improcedendo o recurso
ora interposto pelo Autor.
Mas ainda,
Só assim fazendo JUSTIÇA!!
Primeiramente, cumpre realçar que o Recorrente pretende a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa, com o consequente apuramento da perda de chance e ainda dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela actuação ilícita do Réu Recorrido.
O Autor veio peticionar a condenação solidária do Réu Dr. e da Ré, Seguros Gerais, S.A. no ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo  Réu ao Autor, ou seja, no pagamento dos seguintes montantes:
danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento;
O objecto do presente litígio visou apurar se a conduta do Réu, a título de responsabilidade profissional, causou prejuízos ao Autor Recorrente, e em caso afirmativo, apurar quais os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo Autor.
Tal como já demonstrado em sede de Alegações, a questão da redução do preço e da garagem relativa ao imóvel prometido vender, volvidos tantos anos e inclusivamente o andar já ter sido vendido a, ainda causa forte perturbação, desconforto e nervosismo aos promitentes vendedores e mulher, sendo perfeitamente notório, ao longo dos seus depoimentos, o medo que os promitentes vendedores manifestaram com a eventual possibilidade do Autor Recorrente intentar novos processos judiciais contra eles.
In casu, conforme decorre das cláusulas 1 e 1 do contrato promessa de compra e venda junto aos autos a fls. 129 a 131, com a celebração do contrato promessa de compra e venda e o pagamento do sinal, os promitentes vendedores permitiram que o ora Autor passasse a habitar a fracção prometida vender até 2017, inexistindo qualquer má-fé.
A ocupação do imóvel pelo Autor foi de boa-fé, autorizada e consentida pelos promitentes vendedores, não devendo ser efetuada qualquer compensação entre o valor a apurar a título de danos sofridos pelo Autor Recorrente e o custo da ocupação do imóvel ora invocado pelo recorrido.
In casu, a violação dos deveres deontológicos, profissionais e legais praticadas pelo  Réu, bem como a falta do pedido de escusa por patrono nomeado e consequente falta de apresentação de contestação no prazo legal, são da responsabilidade exclusiva do  Réu, encontrando-se reunidos todos os pressupostos legais da responsabilidade previstos nos artigos 48, n. 1 e 56 do Código Civil, e consequentemente, a obrigação do  Réu em indemnizar o Autor pelos danos causados pela sua conduta ilícita.
Tendo sido distribuídos os autos neste Tribunal da Relação de Évora, foi proferido o seguinte despacho de relator:
Resulta do artigo 63, n. 1, do CPC, que:
Decorre, outrossim, do artigo 65, n. 1, do CPC, que ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
Notificado do despacho o Apelante acedeu ao convite tendo apresentado novas conclusões com o teor que se passa a transcrever:
Considera o Autor Recorrente que a matéria de facto constante no ponto 13 e nos pontos,,,,,, e, foi incorrectamente julgada, impondo-se decisão diversa da recorrida, conforme fundamentação sinteticamente exposta nas presentes conclusões.
O ora Recorrente, apesar de concordar com a factualidade constante na  parte do Ponto 13 da matéria de facto provada, considera que não foi feita prova de que o Réu Recorrido Dr. não identificou o nome do Autor quando recebeu a nomeação.
Ao contrário do que consta na Douta sentença ora recorrida, o  Réu tinha o contacto telefónico do Autor, tendo falado com este diversas vezes mediante contacto telefónico.
O  Réu tinha as moradas do Autor quer a de Vila Real de Santo António, quer a de, bem como o email pessoal e o email da empresa do Autor, conforme decorre da prova documental junta aos autos.
facto não provada.
O Ponto da matéria de facto deveria ter sido considerado provado, porquanto ficou demonstrado o conhecimento integral do  Réu quanto ao negócio de compra e venda; bem como a participação activa do  Réu nas negociações.
Já quanto aos Pontos, e da Matéria de Facto deveriam ter sido considerados provados, na medida em que ficou demonstrado:
sobre o mérito, encontrando-se reunidos todos os pressupostos legais da responsabilidade previstos nos artigos 48, n. 1 e 56 do Código Civil, e consequentemente, a obrigação do 2 Réu em indemnizar o Autor pelos danos causados pela sua conduta ilícita.
Assim se fazendo a acostumada Justiça!
Não foi apresentada resposta ao teor da peça processual de conclusões aperfeiçoadas.
Dispõe o artigo 63, n. 3, do Código de Processo Civil doravante apenas, que:
O Recorrente foi convidado a aperfeiçoar as respectivas conclusões recursivas no sentido de as sintetizar e apresentou em prazo nova peça recursiva, a qual não mereceu resposta.
Cotejando o teor das conclusões inicialmente apresentadas com o das conclusões constantes da peça processual enviada aos autos em resposta ao convite ao aperfeiçoamento verifica-se que houve algum esforço da parte do Apelante no sentido de as tornar menos extensas em prol do cumprimento legal do dever de sintetização sendo certo que se mostram perceptíveis os fundamentos pelos quais se pede a alteração do julgado.
Por outro lado, não se olvida o sentido jurisprudencial emanado do Supremo Tribunal de Justiça que vem sustentando a necessidade de parcimónia e cautela na apreciação das conclusões aperfeiçoadas, com vista a determinar a rejeição do recurso apenas em situações limitadas.
Neste sentido, entre outros, destacamos o recente Acórdão, relatado pela Cons. Rosa Ribeiro Coelho, proferido em 19/10/2017 Processo n. 1577/19T8STR.ES1), de que nos permitimos reproduzir o seguinte trecho, constante da respectiva nota sumativa:
O recurso é o próprio e foi admitido no Tribunal a quo adequadamente quanto ao modo de subida e efeito.
Colheram-se os Vistos legais.
Reapreciação de mérito incidente sobre eventual responsabilidade profissional de advogado com consequente produção de dano de perda de chance;
Da discussão da causa resultaram provados, nos termos do disposto nos artigos , n.os 1 e 2, 57, n. 2 e 60, n. 4, do Código de Processo Civil, os seguintes factos:
Os autores e intentaram ação executiva contra o Autor, para cumprimento da sentença judicial proferida nos autos declarativos n. 2855/18T8FAR e consequente entrega imediata do imóvel conforme ação executiva n. 2090/18T8LLE, que se encontra a correr termos no Juízo de Execução de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, tal como resulta de fls. 78, cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigos 14 e 15 da petição.
Por email remetido pelo Conselho Regional de Faro em 30 de janeiro de 2017, o Réu foi notificado da nomeação em 30 de janeiro de 2017, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 5, da Lei n. 34/2004, de 29 de julho artigo 17 da petição.
Em 27 de Abril de 2009, o Autor revogou o mandato outorgado ao Réu, tendo constituído nova mandatária nos referidos autos artigo 31 da petição.
Além das garagens terem sido concluídas depois da construção do prédio, o arrumo na cave e a garagem identificada pelo n. 31 constantes do contrato promessa nunca foram entregues ao ora Autor, nem estava prevista no contrato-promessa essa entrega artigo 75 da petição.
Estando a correr termos ação executiva n. 2090/18T8LLE, intentada pelos supra identificados promitentes vendedores contra o Autor, para entrega coerciva do imóvel, a qual já foi efetuada artigo 91 da petição.
O Autor sentiu-se enganado, muito revoltado e impotente por não ser possível exercer os seus direitos de defesa e ficou profundamente angustiado e nervoso com toda a situação artigos 100 e 101 da petição.
O Autor sentiu e sente uma profunda revolta e injustiça com toda a situação de ter perdido o imóvel e o sinal relativo ao mesmo, bem como que suportar as custas do processo artigos 103, 104 e 105 da petição.
Tendo o aqui Autor tomado conhecimento do dia, hora e local para a outorga da referida escritura e, não obstante, e embora os ali Autores promitentes tenham comparecido no referido dia, hora e local, o aqui Autor não compareceu, nem se fez representar, no Cartório Notarial em causa artigos 49 e 50 da contestação da Ré).
O Réu não foi nomeado Patrono ao ora Autor na execução da sentença do processo n. 2855/18T8FAR artigo 14 da contestação do Réu).
O Réu enviou, em 17-05-2017 carta registada dirigida ao Autor, uma vez que foi devolvida por não reclamada nos termos de fls. 381, cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 52 da contestação do Réu).
Não se provaram quaisquer outros factos que se não compaginam com a factualidade apurada, designadamente que:
O Autor não rececionou a alegada comunicação escrita enviada pelos promitentes vendedores, nem a mesma cumpria os requisitos legais previstos no CPCV artigo 85 da petição.
E remeteram a alegada interpelação de agendamento da escritura através de carta em registo simples, em violação com o disposto na Cláusula  do CPCV e no artigo 22 do Código Civil artigo 89 da petição.
O Autor tinha os contactos telefónicos e de email do Autor, bem como conhecia outra morada do mesmo no momento em que foi nomeado patrono na ação n. 2855/18T8FAR.
Resulta do artigo 66 do Código de Processo Civil o seguinte:
"1-A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa."
"1 - Quando seja impugnada a decisão relativa a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto artigos 63, n. 4 e 64, n. 2, alínea);
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados artigo 64, n. 1, alínea);
Revertendo ao caso concreto em apreço verificamos que o Apelante refere em sede de conclusões recursivas aperfeiçoadas pretender impugnar parte da decisão de facto descriminada na sentença recorrida, o que concretizou ao especificar o facto vertido sob o ponto 13 do segmento dos factos considerados como provados, entendendo não ter resultado provada a sua parte final, bem como ao especificar a matéria vertida sob as alíneas a e inserida no segmento dos factos considerados como não provados, entendendo ter a mesma resultado provada.
Comecemos por abordar a parte impugnada atinente ao ponto 13 dos factos considerados como provados.
Diga-se, aliás e em bom rigor, que era o Co-Apelado acima identificado que tinha interesse em invocar a dita não identificação ou reconhecimento do nome, razão pela qual o ónus de prova sobre tal recairia sobre a sua pessoa.
Sucede, que para além de não ter sido concretamente alegado pelo Co-Apelado o não ter identificado o nome do Apelante quando recebeu a nomeação tal revela, no contexto do demais descrito sob o ponto do segmento destinado aos factos considerados como provados na sentença recorrida, um juízo eminentemente conclusivo sobre factos e não propriamente um facto concreto e naturalístico.
Na verdade a não identificação do nome ao receber a dita nomeação de patrono constitui uma ilação obtida a partir de premissas assentes em factos concretos que entroncam por exemplo na detenção, ou não, de contactos telefónicos e de e-mail do Apelante, matéria, essa sim, invocada nos autos e cujo resultado ficou vertido na alínea do segmento relativo aos factos considerados como não provados, abrangida também pela impugnação factual apresentada pelo Apelante.
Sem embargo, interessa ainda mencionar que considerar como não provada tal fórmula conclusiva abrangida pela impugnação apresentada pelo Apelante, conforme o mesmo pretende, não permite, em caso algum, abraçar o entendimento contrário, ou seja, que o Co-Apelado teria identificado o nome do Apelante quando recebeu a nomeação.
Deverá, pois, tal juízo conclusivo ser expurgado da demais descrição factual vertida sob o ponto 13 dos factos considerados como provados.
Recordemos o respectivo teor:
Retira-se da leitura da motivação e das conclusões recursivas que o Apelante pretende que seja considerado como provado o teor de todos aqueles pontos impugnados inseridos no segmento dos factos considerados como não provados.
Sem embargo, verificamos que, designadamente na motivação recursiva, o Apelante logrou indicar com um mínimo de precisão os concretos meios probatórios que no seu entender justificariam uma decisão diferente no tocante aos factos elencados nas ditas alíneas a e.
Como facilmente se alcança, pretendendo o Apelante que o teor dos pontos acabados de salientar fosse considerado tal qual como provado naturalmente que isso implicaria que as várias expressões acima especificadas integrassem o acervo da matéria de facto provada apesar dos vários vícios que identificámos nelas.
Pelo que relativamente ao teor das alíneas em causa impõe-se, desde já, julgar improcedente a impugnação apresentada, determinando a supressão das mesmas do segmento dos factos considerados como não provados da sentença recorrida.
Apesar da metodologia menos correcta seguida pelo Apelante, nos termos já acima expressos, analisemos, porém, de seguida, a impugnação dirigida contra o teor das alíneas e.
Os Apelados entendem não assistir razão ao Apelante.
O Apelante invocou como meios probatórios as suas próprias declarações de parte que foram registadas no sistema de gravação digital do Tribunal a quo, tendo identificado as passagens da gravação e selecionado excertos das mesmas, que transcreveu em sede de motivação do recurso, mais invocando ainda os seguintes documentos:
"- Recibo de prestação de serviços emitido pelo  Réu ao Autor em 16/07/2007, junto aos autos como Doc. 8 da Petição Inicial, e que foi emitido quando o 2 Réu já tinha conhecimento do assunto e já se encontrava em negociações com o mandatário dos promitentes-vendedores para agendamento da escritura;
Apreciemos, então:
Da leitura dos excertos selecionados pelo Apelante mesmo conjugando entre si as várias parcelas transcritas não se consegue concluir no sentido pretendido por aquele.
Note-se, ainda, que de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 46 do CPC as declarações de parte do Apelante somente constituiriam prova vinculada se constituíssem confissão. Porém, de acordo com o disposto no artigo 35 do Código Civil, a confissão apenas releva relativamente a factos que sejam desfavoráveis ao confitente e favoreçam a parte contrária.
Tal não sucede no tocante ao facto em apreço cuja prova serviria, segundo a versão exposta pelo Apelante, que o alegou, para beneficiar o mesmo e não os Apelados.
E o prudente arbítrio do julgador não deve deixar de atender ao facto do declarante de parte em causa ser notoriamente interessado numa concreta versão dos factos.
Já no tocante aos documentos invocados pelo Apelante de salientar desde logo que o de fls. 90, junto como Doc. 10 com a petição inicial, foi impugnado especificadamente pelos Apelados, sendo, outrossim, nosso entendimento, na esteira da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, não ser possível extrair da sua leitura a comprovação do facto vertido na alínea.
Basta atentar no teor do mesmo, que é o seguinte:
"- Missiva remetida pelo  Réu ao Autor em 2007, via correio registado, para a morada do Autor, sita em Casas da, Lote 16,, 2130-127 Benavente;