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A redação desta norma introduzida pela lei 30/2017 de 305 resultou da transposição da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03/04/2014, sobre o congelamento e a perda de instrumentos e produtos do crime na União Europeia.
Independentemente das considerações a que a redação do artigo 109 se tem prestado, o certo é que para que seja proferida declaração de perda, é necessário que se possa fazer a afirmação de que o objeto a declarar perdido seja instrumento do crime.
E o exemplo que o citado e autorizado autor dá é, precisamente, a impossibilidade de ser declarado perdido o veículo que é conduzido sem licença.
Assim, sendo a finalidade da lei essencialmente preventiva, só devem ser declarados perdidos aqueles instrumentos ou produtos que, atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e conatural utilidade social se mostrem especialmente vocacionados para a prática criminosa e devam, por isso, considerar-se, nesta aceção, objetos perigosos. Cfr. F. Dias ob cit, 622,.
No entanto, não consta dos autos e nada se sabe sobre se as anteriores condenações ocorreram pela condução deste mesmo veículo. Mas este mesmo veículo, não é, seguramente, mais apto que qualquer outro a potenciar o risco de ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos.
Pretender com a declaração da perda dos veículos sancionar, por outra via, a conduta ilícita é erigir uma nova modalidade punitiva que a lei ainda não contempla.
Tanto basta para que o recurso seja improcedente.
Sem custas, por delas estar isenta o recorrente artigo do 522 do.
Processo n. 26276/16T8PRT.PS2 Revista
Inconformado o A. Recorreu.
O Tribunal da Relação julgou a ação improcedente e manteve a sentença recorrida.
Porque em virtude da eliminação de 16 pontos de factos-não-provados, em mais de 50% destes mesmos factos, o recursoderevista tendo uma fundamentaçãoessencialmentediferente, daquela que foi utilizada no Venerando Tribunal da Relação do Porto, não existe a duplaconforme entre ambas as fundamentações.
De todo o modo, quer através dos fundamentos expressos no art. 671, n3, quer dos termos do art. 672, n. 1 alíneas e e n5 do P., ocorrem fundamentos necessários para que a presente revista, geral ou excecional, suba até ao Supremo Tribunal de Justiça.
Dado o específico modo em que, por definição do seu objeto, o termo mobbing se nos apresenta, a forma adjectivante em que tal termo se constitui, pode substantivar-se e, como tal, subir ao STJ, sendo neste Supremo Tribunal, finalmente, fixada a sua respetiva espécie.
Assim, havendo o TribunalRecorrido eliminado 16 pontos dos factos-não-provados, aplicou uma norma processual que a Lei não permite, nos termos da alínea, n1, art. 674 P.
E a nulidade em referenciação haverá de resultar, e para quem assim o entenda, da denominação e inclusão de expressões, tidas como conclusivas no Tribunal da Relação, da matéria de facto, interpretadas como obscuridades, e tal como, entre outros, o JuizConselheiroAbrantesGeraldes, a pág. 332 do livro Recursos em Processo Civil, Almedina 2010, o ensina.
Para além da obscuridade acabada de citar, outras mais irregularidades ocorrem no Acórdão recorrido, entre os pontos 2 e 3 dos factos-provados e os factos-não-provados, traduzidos em ambiguidade/contradições, encontradas na sua matéria fática.
Ambiguidades/contradições que urge corrigir através do métodoindutivo, partindo-se dos 2 factos-provados para os outros 2 factos-não-provados e todos em referenciação no denominado Vetor.
Na verdade, segundo as anotações do Senhor Juiz Conselheiro, Dr. Armindo Monteiro, também no caso presente, através dos indícios probatórios, grande parte da matéria fáctica poderia ficar provada!...
Uma outra ambiguidade/contradição e a necessitar de ampliação da matéria probatória, é a que vem apresentada no mesmo Vetor B, entre o ponto 3 dos factos-provados, os pontos 1 e 2 dos factos-não-provados,e o teor dos pontos 1 e 1 dos factos-não-provados. Vetor , al..
Consistindo tal ambiguidade ou contradição no facto de, pertencendo o Autor ao grupo dos 40 motoristas de pesados da Ré e, cabendo a cada um destes motoristas a execução de 14 serviços de rebocagem ou de outro tipo ou serviço), por dia, nenhum serviço foi atribuído ao Autor no dia 25/07/2017 e, nos demais dias, da mesma semana, quase nenhum!...
Por tal ampliaçãodaprovafática haverá de verificar-se a não-necessidade da mudança de local de trabalho do Autor!...
E constituir-se a razão-de-ser, da averiguação da factualidade, componente do referenciado ponto 2, na base fundamentante dos autos objetivada na causa de pedir da presente ação.
Porque a criação em cadeia das represálias descritas nos autos foram iniciadas, tornadas possível e incrementadas, em virtude da colocação do Autor no parque de ..., ..., é urgente que todas as irregularidades/ambiguidades referenciadas nestas alegações, máxime as detetadas segundo o Vetor , alínea, sejam aclaradas ou eliminadas.
A respeito de os Senhores Juízes Desembargadores haverem eliminado os 16 Pontos dos factos-não-provados por entenderem que estes se encontravam redigidos de forma conclusiva e de neles estar integrado o themadecidendum, há que aqui alegar que tais factos eliminados não eram conclusivos, porque apenas continham as expressões exigidas pelo fenómeno mobbing com que se objetivaram.
Os casos de assédiomoral ou mobbing, e tal como vem previsto a pág. 40 do Acórdão recorrido, são tratados no que aos efeitos da prova concerne, nos termos do art. 342 do Código Civil e art.. 29 do Código do Trabalho.
Todavia, porque o Autor se viu discriminado perante os seus colegas de trabalho, deveria ser aplicado, no caso presente, a inversãodoónusdaprova nos termos do art. 349
Mas porque pode não ser legal e doutrinalmente possível a inversãodoónusdaprova, tal como nos termos do art.. 493, n2, ocorre, devia ao presente fenómeno de assédio ser dado um especial tratamento, tal como acontece no caso das atividades perigosas!...
Pese embora a Ré, como Entidade Patronal, poder tomar decisões, ainda que incómodas para com o Autor, mesmo que delas resultassem os danos que lhe causaram de pág. 84 e 85 do Acórdão, tais decisões, porque repassados pelo sentimento da má-fé, deixaram de ser legítimas e por isso objeto de censura e ressarcimento.
As represálias que a Ré fez recair sobre o Autor decorreram no tempo, desde Outubro de 2016 e até ao princípio de 2017, ou seja, tempo bastante para que tal fenómeno se consubstancializasse!...
Diga-se ainda, e como nos adianta BB, que as condutas isoladamente consideradas, poderão ser lícitas, mas sem que tal afaste a qualificação de assédio e que logo se concretiza tal qualificação, quando as respetivas condutas se repetem, transformando o fenómeno em ilícito.
Porque a Ré consubstanciou condutas carregadas do baixo sentimento de assédio sobre a pessoa do Autor e por isso revestindo-se tais condutas de concreta ilicitude, tais atos deverão gerar o direito indemnizatório reclamado na ação.
Em conformidade com a drásticaresoluçãodoVenerandoTribunaldaRelaçãodoPorto, eliminando parte substancial do elenco dos factos-não-provados, em vez de cumprir o 2 grau de jurisdição, aclarando as ambiguidades e obscuridades que julgasse, foi violado o art. 662, n1 e n2, al. do P.
Ou, o que o mesmo é dizer, deverão ser enviados os presentes autos de recurso para o Tribunal da Relação e, daqui, se julgado necessário for, reenviados os mesmos autos para o Tribunal da Comarca para aqui ocorrer a necessária tramitação, com vista a preparar os autos para a normal decisão do litígio.
E assim se sanando a violação do art. 615 n1, al. e do P., bem como do art. 674, n1, alíneas e do mesmo Diploma Legal.
A Ré contra-alegou, sustentando que deverá ser julgado improcedente o presente recurso.
À Formação prevista no artigo 67 n. 3 do CPC, junto da Secção Social, cabe apenas pronunciar-se sobre a verificação, ou não, dos pressupostos específicos da revista excecional.
Ora o Recorrente não cumpriu esse ónus.
de outubro de 2020
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15,-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março, consigna-se que o presente Acórdão foi aprovado por unanimidade, sendo assinado apenas pelo Relator.
Conclui, assim, pela revogação da decisão proferida e pela sua substituição por outra que admita a junção aos autos do documento notarial apresentado.
O A. contra-alegou sustentando a manutenção da decisão em recurso.
"A acareação entre o Autor e a Ré ficou gravada no sistema integrado de gravação digital disponível neste Tribunal, com início a 16:24:33 e termo em 16:30:3
Para que fique a constar em acta, feita a acareação entre depoentes, a Ré mantém as declarações já prestadas no sentido de ter realizado o telefonema a que alude no art . 21 da sua contestação, tendo recebido a resposta constante no art. 22 do mesmo articulado e não mais tendo, como ai referido, sido atendida pelo Autor.
uma prévia acareação entre os dois depoentes sobre a matéria em causa considerando o completo antagonismo das declarações e porque ainda que a redação do art. 523 do P.sugira que a acareação possa ocorrer entre testemunhas ou entre estas e depoentes não proíbe e pelo contrario os princípios gerais de natureza probatória o sugere, em nome da descoberta da verdade material, que o mesmo tenha lugar;
Resumidamente, a questão aqui em apreciação tem como antecedentes a considerar:
o pedido formulado na ação pelo A. pedindo a condenação da Ré no pagamento de uma determinada quantia, assim como o comportamento da Ré que, segundo alega, se tem furtado a qualquer contacto consigo;
Prestados os depoimentos de parte por A. e Ré, não foi possível obter qualquer esclarecimento uma vez que cada uma das partes manteve a sua posição inicial.
Para além da ali peticionada acareação ente as partes, que foi objeto de deferimento, foi ainda requerido:
Nada nos refere a lei sobre o momento em que preclude a prestação do consentimento, pelo que podemos entender que o mesmo tanto pode ser dado antes da realização da gravação, como depois da mesma ter sido efetuada, como foi o caso aqui em apreciação quando o A. se pronuncia sobre o concreto requerimento apresentado pela Ré.
Mas ainda que se entendesse que seria de aplicar ao caso o Código de Processo Penal, como o defende o A./Apelado, a solução sempre seria a mesma.
Assim, também nesta análise, sempre teríamos de concluir pela admissibilidade da prova aqui em apreciação.
Ora, certo é que junta aos autos essa transcrição do telefonema aqui em causa, o A. não invocou a sua incorreção de transcrição e/ou a sua falsidade, como o poderia ter feito, conformando-se com o seu teor, pelo que, também sobre este prisma, nada há que impeça a sua junção ao processo.
Processo n 6695/11T8PRT.P1-Apelação
a-) O réu condenado a pagar aos autores o capital e juros vencidos e garantidos que, nesta data, perfazem a quantia de 11000,00 euros, bem como os juros vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento;
b-) Declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o réu invoque para ter aplicado os 10000,00 euros que os autores entregaram ao réu, em obrigações subordinadas G;
Declarado ineficaz em relação aos autores a aplicação que o réu tenha feito desses montantes;
O dito funcionário de Banco réu sabia o perfil do marido, pai e sogro dos autores, tendo este actuado sempre com a convicção de que estava a colocar as suas economias numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, nunca sendo sua intenção investir em produtos de risco, não sabendo sequer o que era a G1 pensando ser mera denominação da conta a, do que esteve assim convicto até ao seu falecimento, em Novembro de 201
Com o óbito do marido, pai e sogros dos autores, legitimados estão estes a intentar a presente acção, porquanto o banco réu não restitui o dinheiro aplicado, de que era garante, devendo ser condenado a pagar o mesmo, bem como os devidos juros.
Devidamente notificados contra-alegaram os Autores concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
saber se se verifica a responsabilidade do intermediário financeiro na obrigação de indemnizar o cliente;
O tribunal recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos:
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do H e que os funcionários da rede de balcões do banco réu repetiam junto dos seus clientes era o de que se tratava de um investimento seguro com reembolso do capital investido e juros.
Nos extractos mensais periódicos enviados ao de cujus estavam discriminadas as aplicações financeiras de acordo com a sua natureza.
As Obrigações G foram emitidas pela G2, SGPS, S.A., sociedade titular de 100% do capital social do Banco réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada.
b-) que o de cujus tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data sempre o aplicou em depósitos a prazo;
) que se o mesmo tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações G, produto de risco e que o capital não era garantido pelo H, não o autorizaria, nunca tendo sido sua intenção investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do réu;
g-) que o produto foi sempre apresentado com a obrigação de entrega do capital e juros da responsabilidade da entidade emitente;
h-) que aquando da subscrição do produto o banco réu deu conta de todas as condições das subscritas obrigações G3, nos termos da nota interna junta a fls. 27 e sgs., sendo-lhe comunicado que a entidade emitente era a G1 que detinha o banco réu;
) Que em Novembro de 2008, data da nacionalização da G1, o de cujus sabia que a responsabilidade pelo reembolso do produto em causa era da G1, e não do banco réu.O DIREITO
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o banco Réu impugnou a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
h-) que aquando da subscrição do produto o banco réu deu conta de todas as condições das subscritas obrigações G3, nos termos da nota interna junta a fls. 27 e sgs., sendo-lhe comunicado que a entidade emitente era a G que detinha o banco réu.
Para a pretendida alteração o banco apelante convoca o depoimento da testemunha J seu funcionário.
Repare-se, porém, que o apelante se limita a fazer uma pequena sumula daquilo que a testemunha afirmou durante do seu depoimento.
Não basta, pois, fazer sumula do depoimento de uma testemunha e depois afirmar que os dois supra referidos factos deviam ser dados como provados.
Respigando muitas dessas decisões e a doutrina entretanto publicada sobre o assunto, evidencia-se o facto de a tónica da discussão ser colocada precisamente na forma como tais produtos eram comercializados e mais propriamente com a forma como os clientes bancários eram ou não informados das características e do risco dos produtos em causa.
O artigo 28 do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro, estabelece que são consideradas actividades de intermediação financeira os serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros. Por sua vez o artigo 29 do mesmo diploma dispõe que são serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros, designadamente, a recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem.
Significa, portanto, que temos aqui reunida uma relação bancária geral, que consistiu num contrato de abertura de conta, e uma relação bancária particular de intermediação financeira que consistiu num contrato de recepção e transmissão de ordens de aquisição de valores mobiliários por conta de outrem, através do qual o banco apresentou ao falecido  um determinado produto financeiro de valores mobiliários e após a decisão deste subscrever o produto, recebeu e transmitiu as respectivas ordens de subscrição por conta do mesmo.
Os valores mobiliários de que esse produto é constituído são obrigações.
Na negociação das obrigações deparamo-nos normalmente com uma dupla relação. A relação entre o investidor e a instituição financeira ao balcão da qual as obrigações são negociadas, a qual é essencialmente uma relação de informação geradora da vontade de ordenar a aquisição do instrumento e da obrigação da sua aquisição por conta do ordenante. E a relação entre o investidor e o emitente da obrigação que é essencialmente uma relação de crédito, ao fazer surgir entre o obrigacionista e o emitente uma relação creditícia por força da qual este é devedor e aquele é credor do valor representado pelo título das obrigações.
Se o banco não for ele mesmo o emitente das obrigações, o obrigacionista não é credor do banco. Não é ao banco que pode exigir o reembolso do empréstimo obrigacionista, apesar de ter sido a este que dirigiu a ordem de aquisição das obrigações. Tal direito tem de ser exercido contra o emitente das obrigações e só este responde pela satisfação do mesmo. Do banco, o obrigacionista apenas pode exigir responsabilidade leia-se: uma indemnização) pelos danos que a actuação de intermediação financeira do banco lhe tenha causado.
Como em qualquer outra relação jurídica em que uma das partes assume a obrigação de efectuar uma determinada prestação, o credor corre inevitavelmente o risco de o devedor não cumprir ou não ter como cumprir a sua prestação. É o chamado risco de crédito, isto é, o risco de a entidade que emite as obrigações enfrentar dificuldades financeiras e/ou vir a ser declarada insolvente e o investidor não receber o valor investido e/ou os juros.
O obrigacionista corre ainda, entre outros, um risco de liquidez que advém da impossibilidade ou dificuldade em alienar os títulos das obrigações por não haver comprador para eles ou o mercado não estar disponível para pagar por eles aquilo que o credor desembolsou e/ou quer receber.
À publicidade relativa a valores mobiliários e a actividades reguladas neste Código é aplicável o regime geral da publicidade.
Deste modo, bem se compreende que, caso as informações prestados pelo banco se mostrem inexactas, incompletas ou falsas e foram causais da celebração de um ato ou contrato com o banco, este venha a ser responsabilizado pelos danos que assim causou, quer por via contratual, quer por via extracontratual, tendo-se em conta a especificidade da matéria fáctica apurada.7
Isto dito a questão que agora importa dilucidar é qual foi a informação que o banco réu não forneceu ao falecido ?
Nos autos vem provado o seguinte quadro factual:
Perante este quadro factual pergunta-se: o banco prestou informação falsa ou insuficiente sobre o risco inerente a este produto?
Portanto, não se pode dizer que estivéssemos propriamente perante um investidor de perfil conservador.
Aliás, se fosse para ser igual não havia necessidade de o comercializar sobre outra forma ou de lhe associar uma rentabilidade diferente. E se tinha mais rentabilidade era porque se afastava de um simples depósito a bancário a prazo, como qualquer destinatário minimamente interessado e diligente podia concluir.
De todo o modo, não se provou, que o produto tivesse sido comercializado como sendo um produto cujo reembolso fosse garantido pelo próprio banco, que o banco, embora não fosse o emitente das obrigações e/ou o beneficiário do capital angariado com a sua colocação no mercado, assumisse por si mesmo a garantia de reembolso do capital. Também não se provou, que o falecido  tivesse sido convencido pelo funcionário do banco, que seria o próprio banco a fazer o reembolso no final do prazo.
Por outro lado o banco prestou informação falsa ou insuficiente sobre o prazo de maturidade das obrigações e as possibilidades de resgate antecipado?
Fazendo da matéria de facto esta leitura e interpretação não é, a nosso ver, possível imputar ao banco réu a prestação de informação falsa, incorrecta ou insuficiente sobre o produto financeiro em causa.
Também a informação de que se tratava de um produto com capital garantido e juros, não se mostra, a nosso ver, falsa.
Nesse sentido, afigura-se-nos não se poder imputar ao banco, a título de responsabilidade por violação dos deveres legais do intermediário financeiro, a obrigação de indemnizar os autores do dano proveniente do incumprimento do emitente das obrigações de efectuar o seu reembolso.
É certo que se o banco não tivesse proposto ao de cujus a aquisição deste produto os autores nunca se teriam visto na posição em que se encontram de correr o risco de não receber o capital que investiram no produto conditio sine qua.
Com efeito, o mesmo se pode dizer de vários outros factores que contribuíram para a situação gerada, designadamente o incumprimento da sociedade emitente, o que determinou que esta não tivesse condições para cumprir as suas obrigações e, porventura mesmo, a própria nacionalização do H que privou a sociedade emitente do seu maior activo, sem que seja sustentável defender que todos esses factores, ou qualquer um deles, foram causa adequada do dano.
Nos termos do artigo 48 do Código Civil, a obrigação de indemnização a cargo do autor do facto ilícito culposo compreende apenas os danos que forem resultantes do evento lesivo. O artigo 56 do mesmo diploma concretiza que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Por detrás desta simplicidade, as expressões da lei ser resultado de; que provavelmente não teriam escondem a imensa e difícil questão da causalidade.
De acordo com a nossa leitura, os deveres impostos aos intermediários financeiros de prestação de informação verdadeira, actual, lícita, objectiva e completa, visam criar condições para que o cliente tome decisões livres, conscientes e informadas. Mas a decisão é sempre do cliente, é a ele que cabe avaliar a informação que lhe chega e decidir segundo o seu critério. Tais deveres não servem para impedir o cliente de tomar decisões erradas ou que venham a mostrar-se ruinosas, porque a função do intermediário financeiro não é a de assegurar que o cliente nunca corre risco, tem sempre lucro, sai sempre a ganhar.
Na verdade, se a decisão de investir do investidor foi determinada pela falta de informação ou pela informação incorrecta, insuficiente, desactualizada ou equívoca o acto ilícito do intermediário financeiro foi causa adequada dos danos gerados pelo investimento, designadamente do dano da perda do capital no caso de esta ocorrer ainda que a causa directa e imediata deste seja o incumprimento do.
saber se os autores tivessem o direito que alegam estaria, ou não, o mesmo já prescrito.
Por isso entendemos que no caso concreto não se deve entender que essa falha seja imputável a culpa grave do réu e, portanto, não seria aplicável o prazo ordinário da prescrição de 20 anos.
Mas será que mesmo não existindo a culpa grave o prazo de dois anos supra referido já decorreu?
Se bem interpretamos a norma em questão-artigo 34, n 2 do CdVM-, o prazo de dois anos apenas se conta da data em que o investidor tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos. Ora se por virtude da informação omitida o investidor não chega a apreender os concretos termos do negócio celebrado através do intermediário financeiro, o prazo de prescrição apenas se iniciará quando o investidor alcançar esse conhecimento.
Ora, no caso concreto está apenas provado que só na maturidade da obrigações- 27/10/2014-o falecido , pai e sogro dos autores e a 1 autora, verificaram que o Banco Réu não iria pagar, ou seja, não está provada a extensão do conhecimento do falecido sobre as características daquele produto financeiro, naquela data, sendo que era sobre o réu recorrente que incumbia o ónus de prova, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2, do CCivil.
É que, querendo o banco réu prevalecer-se da excepção da prescrição, deveria ter alegado a factualidade conducente a verificação da mesma, ou seja, deveria ter alegado a data em que o falecido  e a 1 autora tiveram o efectivo conhecimento sobre as características do produto financeiro subscrito o que, manifestamente, não resulta dos factos assentes.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por provada e, consequentemente, revogam a decisão absolvendo do pedido o réu banco.Custas da apelação pelos apelados artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 01 de Julho de 201