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Ora, um requerimento de abertura de instrução, salvo melhor opinião, terá que constituir uma acusação alternativa a qual será escrutinada judicialmente, sendo que o que é apresentado pela Assistente não é nada disso, pretendendo com tal requerimento investir o Juiz de Instrução como titular de um novo inquérito, o que é legalmente inadmissível, atropelando todos os preceitos legais no que a esta matéria respeita, violando até princípios de natureza constitucional.
No caso em concreto estamos a falar de pessoas, todas elas ouvidas em sede de inquérito, nunca foram constituídas arguidas em tal fase processual, sendo ouvidas como testemunhas, não tendo sido objectivamente investigadas como quer fazer crer a assistente; aliás durante a fase de inquérito todas as pessoas referidas pela assistente no seu requerimento de abertura de instrução, aquando da sua audição se suspeitasse que das declarações das mesmas, podiam surgir indícios da prática de um crime, automaticamente seriam constituídas arguidas, o que não foi o caso.
Nos presentes autos não se pode considerar que o requerimento de abertura de instrução apresentado constitua uma "acusação alternativa" susceptível de delimitar o objecto do processo e a actividade cognitiva do Tribunal.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. Venerandos Desembargadores doutamente suprirão,  negando provimento ao recurso confirmando na integra o Douto Despacho recorrido, farão Exas., como sempre, a habitual Justiça.
No caso presente, a questão em causa resume-se a saber se o requerimento de abertura de instrução que apresentou a Assistente, recebido em despacho judicial de 12/07/2019, poderia vir a ser novamente apreciado e indeferido como foi no despacho judicial de 13/09/2019, agora sob recurso.
Vejamos assim o que consta do despacho recorrido, que a seguir vai transcrito:
Compulsados autos, apesar de ter sido admitida a presente instrução, colocam-se, quanto a nós, várias questões prévias, cuja apreciação impossibilita a sua prossecução e que urge desde já resolver.
Na realidade surpreende-se dos autos que estamos ante um requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente;
Contra quatro pessoas todas elas ouvidas em inquérito e nunca constituídas como arguidas, tendo outrossim sido ouvidas em sede de inquérito como testemunhas conforme resulta de fls. 245, 250, 253 e 25
Subsequentemente a um despacho de arquivamento.
questões, a saber:
Qual a possibilidade de abertura de instrução relativamente a terceiras pessoas não constituídas arguidas no processo e nunca investigadas.
Vejamos então a primeira questão que se reporta ao objecto do processo.
Deve, pois, o requerimento de abertura de instrução do assistente conter uma descrição dos factos que, em seu entender, constituem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena e sobre os quais pretende que o Juiz de Instrução Criminal se pronuncie, no sentido de os mesmos se terem por suficientemente indiciados, ou não, e o respectivo enquadramento jurídico-penal, sendo certo que são tais factos que limitam e constituem o objecto da instrução neste sentido, Ac. RL de 28/05/1991 in BMJ 40-693; Ac. RP de 05/05/1993 in CJ, , 243; Ac. RC de 17/11/1993 in CJ, , 59; Ac. RC de 24/11/1993 in CJ, , 61; Ac. RE de 17/05/1994 in CJ, ,291; Ac. RL de 20/05/1997 in CJ, , 143; Ac. RP de 21/11/2002 in CJ, , 225; Ac. RP de 11/10/2001 in CJ, , 141;Ac.AL de 21/03/2001 in CJ, , 131; Ac. RL de 23/05/2001 in CJ, ,.
Na realidade, a assistente limita-se a relatar os motivos que, estando espelhados no despacho de arquivamento, estiveram, mal, na sua opinião, na génese de tal despacho.
Relata ainda os motivos que na sua opinião dariam azo a decisão diversa daquela e os meios de prova que deveriam ser tidos em conta e não o foram bem como outros que pretende que sejam levados a cabo.
O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.1
A assistente descuida os aspectos da narrativa objectiva e subjectivamente acusatória que pretende imputar a cada uma das arguidas, o que inviabiliza a presente instrução.
Assim sendo, facilmente se conclui também que o presente requerimento para abertura da instrução, formulado pela assistente, deve ser rejeitado por ser legalmente inadmissível a abertura dessa fase processual com a finalidade de descobrir eventuais agentes do crime.
Poderemos assim afirmar, tal como o fez o STJ in processo n. 04P11302, provindo do processo n. 3959/02 de 002004 em processo provindo da Relação de Lisboa, a propósito de matéria análoga que:
Face a todo o exposto e pelo conjunto de motivos acima enumerados, não se admite o requerimento de abertura de instrução da assistente.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Uc art. 515, n.1 alínea do CPP e art. 8 do R.P).
Antes de prosseguirmos no conhecimento das questões colocadas sob recurso, cumpre fazer um breve historial do processado:
F- Este requerimento foi apreciado e decidido pelo despacho judicial, proferido em12/07/2019- fls. 323 dos autos, o qual transcrevemos de seguida:
Requerimento de abertura da instrução de fls. 290 e ss.:
Sendo o requerimento tempestivo, tendo a requerente legitimidade e mostrando-se paga a taxa de justiça correspondente, declaro aberta a instrução requerida pela assistente AA contra:
BB, melhor a fls. 245;
, melhor a fls. 250;
FF, melhor a fls. 253; e
GG, melhor a fls. 25
Cumpra-se o disposto no artigo 28, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.
Autue como instrução.
Atento o disposto no art. 5, n. 1 e n. 3 do Código de Processo Penal, solicite ao OPC competente a constituição formal das denunciadas como arguidas e a sujeição das mesmas a TIR.
Deverão as mesmas ser nesse acto notificadas do teor do requerimento de abertura da instrução em análise, bem como da identificação do defensor nomeado.
Requerimento de prova de fls. 315 e ss.:
H- Em 12/09/2019 surge o despacho judicial ao que percebemos de outro Sr.Juíz, diverso do que decide pelo não recebimento do requerimento da assistente para abertura da Instrução.
Entendeu o Sr Juiz subscritor do despacho agora sob recurso que, contrariamente ao antes decidido pela sua Colega, o requerimento de abertura da instrução por considerar que não existiu uma fase de inquérito contra as pretendidas arguidas e que o requerimento não possuía objecto de conformidade com os requisitos exigidos pelo artigo 287-2 do P.P.
Por outro lado, para além de termos por definido o objecto e a formalidade da requerida abertura da instrução, também, contrariamente ao decidido no despacho recorrido, constatamos que o inquérito visou os factos que a Assistente denunciou e relatou objectivamente no seu requerimento contra as pessoas que viriam a ser constituídas arguidas e cuja eventual responsabilidade criminal foi ponderada nos despachos de arquivamento. Isto é, as pessoas contra quem a assistente pretende dirigir a instrução foram efectivamente visadas e objecto da investigação da P.J. e M.P., apesar de não terem sido constituídas formalmente como arguidas naquela fase processual, e foram-no por acontecimentos e condutas que não são estranhas ou diversas daquelas descritas no requerimento instrutório.
Conclui-se portanto que o despacho recorrido violou o esgotamento jurisdicional, não poderia ter apreciado de novo o requerimento já objecto de anterior decisão, revogando-a e substituindo-a por outra com entendimento contrário. Sendo ainda de acrescentar que não tem qualquer razão ou fundamento a invocada omissão dos requisitos formais e substanciais da norma legal regulamentadora, do artigo 287 do P.P., nem a argumentação de que o inquérito não visou as pessoas agora constituídas como arguidos por força do disposto no artigo 57 do P.P.
Ac.R.Porto de 22/5/2019 e da mesma Relação, de 14/9/2016 e Ac.R.G. de 11/7/2013- acessíveis em dgsi.pt
:- e mulher.) e mulher  intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra ..) e mulher.
Serem os réus condenados a absterem-se da prática de quaisquer actos que violem os invocados direitos dos autores.
Condeno os réus no reconhecimento dos direitos agora declarados e a absterem-se de quaisquer actos que perturbem o respectivo exercício pelos autores;
Absolvo os réus dos restantes pedidos. Custas, na mesma proporção, por autores e réus.
Ao abrigo do art. 64, n. 1, al. do CPC, vem o presente recurso interposto da douta sentença de 03/09/2018, na parte em que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos AA. nas alíneas B-) e -) da Petição Inicial;
Os AA. impugnam a decisão da matéria de facto do ponto 29 dos factos provados e da alínea dos factos julgados não provados;
A inversão do título de posse a interversio supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio não basta que a detenção se prolongue para além do termo do título que lhe servia de base; necessário se torna que o detentor expresse directamente junto da pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de actuar como titular do;
O mesmo não se podendo dizer dos RR., uma vez que a eles não lhes foram adjudicados os referidos prédios;
Aliás, militava a favor dos AA. a presunção legal do art. 125, n. 2 do Código Civil, isto é, sempre teria de se presumir a posse dos AA., por exercerem o poder de facto, como resulta clarividente dos pontos 20 a 28 dos factos provados;
Todos estes requisitos encontram-se provados nos pontos 20 a 28 dos factos provados, a que acresce a decisão que se pretende sobre o facto julgado provado na alínea, sem prejuízo de sempre militar a favor dos AA. a presunção legal do art. 125, n. 2 do Código Civil, isto é, de sempre ter de se presumir a posse dos AA., por exercerem o poder de facto;
A douta sentença recorrida viola os arts. 125, n. 2, 125, 125, 154, n. 1 do Código Civil.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:1- Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento, devem alterar-se as respostas dadas aos pontos 29 e da matéria de facto no seguinte sentido:
Para além disso, há mais de 15 e 20 anos que os autores, por si e antepossuidores, estão na posse, uso e fruição dos aludidos prédios, fazendo obras, benfeitorias e pagando o seu custo, dando-os de arrendamento e recebendo as respectivas rendas, e pagando os impostos que sobre eles incidem.
No prédio urbano, os autores habitam a casa, nela dormindo, comendo, recebendo familiares e amigos.
Há mais de 40 anos que os réus, por si e antepossuidores, estão na posse, uso e fruição do aludido prédio, habitando a casa, nela dormindo e tomando as refeições e recebendo familiares.
Nela fazendo obras e benfeitorias e pagando o seu custo e pagando os impostos que sobre ele incidem.
Da certidão referente a tal prédio, consta, ainda, a fls. 3:
N.176, Livro N.:  R
Antiga Descrição n. 1479 a fls. 25 do Livro B- da
"OFICIOSO
Averbamento de Alteração
Matriz n.2592
Norte: Caminho; - Sul: Terras de A. F. e Campo do ...; - Nascente: Terra de J. ; - Poente: Cerco das ....
o referido artigo 2592 é da antiga
N.205, LIVRO N.:
MATRIZ N.: 2587
Composto da Vessada do ..., Vessada das ..., Leira de  e ..., hoje tudo junto. Norte: Terra de J. e caminho; - sul: Caminho; - nascente: Campo da Leira e terra de A., - poente: Montado dos .
O referido artigo 2587 é da antiga
Antiga descrição n.837 do Livro  a fls.
Fica anexado ao prédio supra n.205 os descritos sob os n.s 177, 179 e 180, a fls. 93v., 9 e 95 do Livro B. da Reforma.
Essa levada segue o seu curso a jusante, no sentido norte-sul, através de prédios de terceiros, com a largura de cerca de 0,80 metros e igual profundidade.
Depois, a levada vai desaguar a um depósito construído em prédio de terceiros em ..., ..., freguesia de ..., do concelho de
As nascentes também foram escavadas e derivadas para a levada e formam torrente, sendo obras visíveis e permanentes.
Os autores e demais consortes limpam as nascentes, levadas e depósito, tapam o depósito, cortam as ervas e outra vegetação que cresce na levada.
A parcela de terreno descrita nos factos provados foi invadida e ocupada pelos réus sem autorização e consentimento dos autores e tem uma extensão de cerca de 15 metros e largura de cerca de 2 metros.
Comecemos pela apreciação da Impugnação da matéria de facto.
Da mesma forma, indicam, quanto a todos os pontos da matéria de facto, os meios de prova que imporiam a decisão que sobre eles deveria ser proferida.
Conforme já se referiu, importa que o Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo os Recorrentes que, em face da prova produzida, devem alterar-se as respostas dadas aos pontos 29 e da matéria de facto no seguinte sentido:
Aí ficaram mencionados, como matéria de facto, os seguintes factos:
Defendem os Recorrentes que da prova produzida apenas resulta que:
Na verdade, pode-se retirar das respectivas posições que entendiam que, uma vez definidos os respectivos períodos de utilização das águas, esta se fazia de modo exclusivo no respectivo período).
Nesta conformidade, sem necessidade de mais alongadas considerações, altera-se a decisão sobre a matéria de facto no seguinte sentido:
Como é sabido, sobre uma água existente ou nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos distintos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular pode usá-la, fruí-la e dispor dela livremente; o direito de servidão, quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo ou de um outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente.
Estatui o n 1 do art. 1390 do que se considera justo título de aquisição da água das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões.
Este requisito, em face da matéria de facto provada, mostra-se plenamente preenchido, sendo inequívoca a posse da água por parte dos Autores e seus, mostrando-se esta acompanhada das referidas construções, visíveis e permanentes.
Aqui chegados, importa dizer que, em face dos factos considerados provados e da posição das, é incontroverso que essa posse se mostra exercida em termos do direito de servidão e não do direito de.
Tal decorre da amplitude do direito de uso da água que foi alegado e provado nos presentes autos.
Na verdade, só poderia aqui ser invocado que esse exercício era efectuado em termos de direito de propriedade das águas), se se tratasse de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a água pode prestar.
Já se o titular do direito - como foi alegado no caso concreto - tem apenas a possibilidade de efectuar o aproveitamento da água na estrita medida das necessidades do prédio dominante, é de servidão o direito em causa.
E sendo assim, só nos resta concluir que se tem que considerar que se mostram preenchidos integralmente os aludidos requisitos legais que permitiriam aos Autores verem reconhecidos os direitos de servidão peticionados, por usucapião.
De acordo com o citado normativo legal, a faculdade de construir uma servidão de aqueduto sobre outro prédio, independentemente da vontade do seu dono, tem como pressupostos:
Essa faculdade de construir uma servidão de aqueduto sobre outro prédio dá-se independentemente da vontade do seu dono.
Era esta a controvérsia que o Tribunal Recorrido tinha que decidir em face das posições das partes.
Nem os RR. punham em causa os direitos invocados pelo AA.; nem estes também o faziam relativamente aos direitos similares que reconheciam aos RR. embora para períodos de utilização.
Como decorre do exposto, sendo este o objecto da discussão estabelecida entre as partes, e sabendo-se que a decisão que vier a ser proferida apenas constituirá caso julgado entre as partes cfr. arts. 619 e ss. do, a intervenção identificação) dos terceiros proprietários na presente acção não surge como condição necessária para permitir a condenação dos RR. no reconhecimento dos direitos de servidão nos períodos de utilização das águas que vieram a ser julgados provados.
E pode-se ler no citado acórdão de 2011 relator: Manuel também o seguinte:
Assim, só faria sentido a demanda e identificação mais dos proprietários terceiros, se estes, de alguma forma, questionassem os direitos dos Autores/Recorrentes - o que, na alegação das partes, não se verifica no caso concreto.
No caso concreto, no entanto, isso não sucede.
Os AA. não dirigem a sua pretensão contra os aludidos Terceiros proprietários dos prédios, no sentido de estes reconhecerem os direitos invocados e absterem-se de praticar qualquer acto lesivo desses mesmos direitos.
Neste sentido, parece pronunciar-se também o ac. da RG de 112018 relator: Eva, in dgsi.pt:
"Tal como a propósito da desnecessidade de intervenção nesta acção dos proprietários do prédio onde são captadas as águas, também relativamente aos proprietários dos prédios atravessados pelo aqueduto não se impõe a sua demanda, nem reconhecimento nesta acção das demais servidões de aqueduto constituídas sobre prédios de terceiros
Abrantes Geraldes, In "Recursos no Novo Código de Processo Civil", pág. 133;
Cfr. Antunes Varela, anotação ao acórdão do STJ, de 1081, na RLJ, ano 115, pág. 21
Servidões Prediais, separata do BMJ, 64, Lisboa, 1957, pág. 10 citado pelo ac. da RG 22011 relator: Manuel, in dgsi.pt.
Cfr., assim, o Ac. do STJ de 212010 e da RG de 22011 relator: Manuel, in dgsi.pt. Com interesse, também, o ac. da RG de 2014 relator: Helena, in dgsi.pt.
o Ac. da RP de 202009 já citado, in dgsi.pt
Processo n. 5095/17TCLRS.LS1
Nesse voto, afirmou o seguinte:
Novamente inconformada, , interpõe recurso de revista, ao abrigo do artigo 67, n.s 1 e 3, do CPC, formulando as seguintes conclusões:
B. De facto, o Tribunal a quo indeferiu a substituição do acompanhante, porquanto os relatórios sociais elaborados pela Segurança Social, relatam que o requerente BB. reside em França, não pretendendo voltar a Portugal definitivamente.
E. Nada permite presumir que uma pessoa totalmente indiferente em relação ao beneficiário, como é o Director do Centro de Dia, possa substituir minimamente os irmãos da beneficiária na prestação dos cuidados e estreitar relações fraternas.
H. Por conseguinte, com todo o devido respeito por opinião diversa, entendemos que a decisão de indeferir a substituição do requerente BB. deve ser revogada por não estarem preenchidos os requisitos necessários para uma nomeação tão afastada das relações familiares e pessoais do acompanhado e tão impessoal.
Para tanto, os requerentes arrolaram duas testemunhas, na qual foi indeferido pelo Tribunal.
J. Por outra banda, os requerentes entendem que foram relatados nos relatórios sociais, factos que apenas entendem por mero lapso!) da Sr. Técnica, que originou uma deturpação da realidade dos factos.
Assim sendo, deverá ser deferida a substituição do acompanhante, Sr EE., pelo acompanhante/irmão da requerida, Sr BB. , nos termos do artigo 138 e seguintes da Lei 49/2019;
Ou caso assim não se entenda, deverá ser designada data para audição das testemunhas requeridas.
SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja julgado procedente a substituição do acompanhante, requer-se aos Sapiens Conselheiros que os requerentes sejam absolvidos da taxa sancionatória:
O. Como já referido os requerentes entendem que foram relatados nos relatórios sociais, factos que apenas entendem por mero lapso!) da Sr. Técnica, que originou uma deturpação da realidade dos factos.
S. No caso em lide, não foi utilizado nenhum meio processual anómalo ou abusivo.
T. Os requerentes, irmãos da beneficiária, apenas requereram a substituição do beneficiário.
O requerimento de substituição de acompanhante substituição de um terceiro Director do Centro de Dia por um irmão), apresenta-se como um meio que a lei contempla, não constituindo, perante o seu texto e contexto, nenhuma anomalia, nem uma atitude perversa ou abusiva.
W. Consequentemente, salvo opinião contrária, não tem justificação a condenação dos requerentes, irmãos da beneficiária, em taxa sancionatória excepcional.
Pelo que, decidindo como decidiu, o Douto Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 140 e 143 do , 891 e 531 do CPC, e art. 10 do Reg. Custas Processuais, entre outros artigos.
Resultam dos autos os seguintes elementos de facto, enumerados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com relevo para a decisão:
Na sentença que decretou a interdição de AA., foi dado como provado o seguinte:
Em virtude desse AVCs padece de uma doença arterial generalizada, de cardiopatia isquémica e meningite, de tetraplegia e afasia global.
padece de grave deterioração cognitiva, que a impede de governar a sua pessoa e os seus bens.
Já não se alimenta sem auxílio.
Não consegue tratar da sua higiene por si própria.
Não consegue comunicar de forma perceptível.
Vivia com o seu marido, FF.
O seu marido não zelava por ela, nem cuidava das suas necessidades básicas, mesmo interpelado para tanto pelas assistentes sociais.
Foi diligenciado pelos Serviços da segurança Social o internamento de AA. no Centro de Dia.
Na sentença de interdição definitiva, o tribunal, por não existir pessoa da família em condições de exercer a tutela, nomeou como tutor, nos termos do artigo 196, n. 1, do Código Civil, o Diretor do Lar onde se encontrava internada a pessoa declarada interdita, tendo declarado que, por falta de elementos, não existia Conselho de Família 196, n. 2, do Código.
Dispõe ainda o n. 2 do mesmo preceito que o acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada.
Ora, os irmãos da requerida propõem para substituir o diretor da instituição onde a requerida se encontra internada desde 2014, um irmão, BB., emigrante em França, que, segundo a matéria de facto, elaborada com base no relatório social, apenas se desloca a Portugal nas férias e que não planeia regressar definitivamente a Portugal, mostrando não saber em que instituição pretendem os seus irmãos internar a irmã sujeita ao regime de acompanhamento:
Com efeito, fixou-se a seguinte factualidade:
Todavia, esta omissão não traduz preterição de formalidade essencial, dado que não foi a irmã a pessoa indicada para ser acompanhante. Por outro lado, os interesses da beneficiária estão acima dos interesses dos irmãos e podem não coincidir com os interesses destes, por mais legítimos que sejam.
Ora, o Tribunal da Relação entendeu, manifestamente, ter no processo elementos de facto suficientemente claros para decidir, afirmando o seguinte:
Ou seja, na prática, os Requerentes pretendem que o actual acompanhante seja substituído por um irmão que, independentemente ou não de já viver a tempo inteiro em Portugal, não apresenta a mínima capacidade de zelar pelos interesses e bem-estar da sua irmã, pois que não diligenciou sequer por uma vaga numa instituição especializada onde a mesma pudesse ser devidamente assistida, para onde eventualmente pudesse ser transferida do local onde se encontra.
A Recorrida apresentou contra-alegações formulando as seguintes conclusões:
E daí que seja írrita a invocação da pretensa violação do artigo 7 n. 1 da LGT, na medida em que, como resulta cristalino da douta sentença recorrida, foi feita prova de que as fracções em causa apenas vieram a ser efectivamente ocupadas aquando da sua exploração turística.
Basta ler a seguinte passagem da douta sentença recorrida:
Cfr. art. 1, 2 e 9 n. 2 do CIVA.