rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não pode o A. alcançar, com plenitude, as suas pretensões e os efeitos jurídicos pretendidos, com o mero cancelamento de um registo pela Conservatória, pelo que o Tribunal é materialmente competente para julgar a presente a acção.
Acresce que, com o registo da acção em 05/07/2017, está o A. protegido, para efeitos no n.2 do art. 1 do CRPr. e art. 291 do
Alega, em apertada síntese:
A Ré participou na matriz como prédio novo os terrenos onde estavam implantado pavilhões que fazem parte do prédio descrito sob o n , o que origem ao prédio descrito na matriz sob o artigo ;
Em 17/06/2016 a Ré através da ap. 432 registou a aquisição por sucessão testamentária de do referido prédio inscrito na matriz sob o n ;
No mesmo dia a Ré celebrou uma escritura de confissão de dívida, tendo constituído hipoteca sobre o referido prédio inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n ;
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n  da freguesia de Couço, corresponde a uma duplicação parcial do prédio já descrito sob o n  da mesma freguesia
Regularmente citada a Ré não apresentou Contestação.
Por se afigurar que os autos consubstanciam um Processo Especial de Rectificação do Registo Predial, foi notificada Autor para exercer o contraditório
Com interesse para o conhecimento desta excepção, importa reter a seguinte factualidade.
Sob a ap. 432 de 17/06/2016 do prédio descrito sob o n  da Conservatória do Registo Predial de Coruche, encontra-se registada a favor da Ré a aquisição por sucessão testamentária Vide fls. 83 a 84
Na presente acção o Autor pretende a correcção do registo predial com fundamento no facto de haver duplicação parcial das descrições o que implica uma situação de incompatibilidade de situações tabulares.
Como decorre do art120 e ss. do Código de Registo Predial a rectificação de registos inexactos, indevidamente lavrados ou que enferma de nulidade é feita através do processo de rectificação previsto naquele diploma legal.
Por outro lado, sempre faltaria o pressuposto da litigiosidade.
Com efeito, a Ré não contestou a presente acção. O que se compreende dado ter um interesse comum ao do Autor.
Ou seja, em rigor o direito de propriedade do Autor não é posto em causa pela Ré, logo falta o pressuposto da litigiosidade.
De qualquer modo e sem prejuízo da posição assumida, sempre se dirá que mesmo que assim não fosse, o Autor teria que fazer valer a sua pretensão também contra o credor hipotecário e a Fazenda Nacional.
Da imputada violação do disposto no n3 do art. 3 do CPC
Não assiste menor razão ao apelante.
O que o Tribunal alertou o apelante é que se poderia estar perante um Processo Especial de Rectificação do Registo Predial, previsto nos artigos 120 e ss. do Código de Registo Predial que deveria correr termos na respectiva conservatória.
E o apelante teve, como se disse, oportunidade de o rebater, faculdade que exerceu na sua plenitude, como se colhe da exposição enunciada.
Não ocorreu, pelo exposto, violação do princípio do contraditório enunciado na norma em análise.
" Todavia, no caso de o registo enfermar de alguma das nulidades previstas nas alíneas e do art. 16, o n2 do art. 121 permite que o registo possa ser cancelado com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada no processo de rectificação: desta forma se evita que tenha de se aguardar pela declaração judicial de nulidade para poder ser efectuado novo registo, agora pedido ou efectuado de forma regular.
Por conseguinte, analisando os artigos 120 e seguintes do Código do Registo Predial alcançamos a conclusão de os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea e do art. 16 4 podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada no processo de rectificação aí previsto.
Tais vícios reconduzem-se aos casos de:
O facto de tais nulidades do registo alíneas e do art. serem passíveis de sanação através desse processo de rectificação não significa que não possam ser apreciadas num processo judicial de declaração de nulidade do registo.
Actualmente, através de um processo particular, um meio intrassistemático, com regras próprias, o processo de rectificação levado a efeito pelo conservador e, outro, através da acção judicial de declaração de nulidade.
Naquele estão contemplados os casos de inexactidão do registo e os registos indevidamente lavrados, dentre os quais os nulos nos termos das alíneas e do art. 1
Por isso, a decisão recorrida não pode subsistir.
Termos em que acorda este Colectivo em, julgando procedente a apelação, revogar a decisão recorrida e determinar que o processo prossiga os seus ulteriores termos se nada mais o obstaculizar.
José Lebre de Freitas; João Redinha e Rui Pinto in Código de Processo Civil, vol. , Coimbra: Coimbra Editora, 1999, pág
E também da que para o caso não releva.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR,N Convencional: PGRP00000877,Parecer: P000731996 N do Documento: PPA19052000007300 consultável na Base de dados do IGFEJ.
Já que o pedido de reconhecimento do direito de propriedade do apelante sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n. /20040301 não reveste autonomia, antes se configurando como pressuposto legitimador da propositura da acção.
Sem embargo, cumpre salientar que quando tenha havido violação do trato sucessivo, esta pode ser suprida mediante a feitura do registo em falta, não estando registada a acção de declaração de nulidade, ao abrigo do disposto no n4 do art. 12
Proc. 423/10T8LOU-A.P1
"B, S.A., veio, por apenso aos autos de ação executiva n. 423/10T8LOU, em que é exequente habilitada , S.A. e são executados , E e F proprietários do imóvel, G, Lda., H e , apresentar reclamação de créditos.
Conflito de interesses, por a mandatária da reclamante ser a mesma que representa o K, S.A.;
Foi proferida sentença, na qual se decidiu:
Graduar os créditos reconhecidos referidos em, para serem pagos, com o exequendo, pelo produto do imóvel penhorado acima referido prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lousada sob o n. 340/1990123), do seguinte modo:
Dessa sentença recorreram os executados , E e F, tendo apresentado alegações que rematam com as seguintes
A. Os Recorrentes não se conformam com a decisão do Tribunal a quo em dar como provados
os seguintes factos vertidos nos pontos 13, 1 e 1, da forma e com a amplitude que consta vertida na sentença recorrida.
B. Das deliberações proferidas pelo Banco de Portugal em 212015 apenas consta que uma parte dos direitos e obrigações correspondentes aos activos do decesso J foi transferida para o K, SA, mas não identifica quais.
H. Pelo que, por força do disposto no considerando 94 da directiva 2014/59/EU o Banco de Portugal deveria ter efectuado a identificação esclarecedora dos contratos, direitos e activos que se consideram transferidos ora para a  ora para o K, Sa, o que não fez em preterição do que lhe estava imposto.
Ora, a identificação dos direitos e/ou activos só se poderá efectuar mediante documento escrito emanado do Bando de Portugal.
J. Pelo que, não poderia o tribunal a quo lançar mão de uma presunção judicial para dar como provado que os créditos reclamados pela ora Recorrida foram válida e eficazmente transferidos para aquela, pois que tal conclusão se lhe encontrava e encontra-se vedada, nos termos do disposto no art. 39, pois que só poderia ser provado mediante documento reduzido a escrito.
Com efeito, devem os pontos ora impugnados serem considerados como não provados, porquanto a sua admissão como factos provados é violadora do disposto no art. 35, art.39, ambos do e do regime instituído no RGICSF, por força da alteração provida pelo 23-A/2015 e do considerando 94 da directiva 2014/59/EU.
A cessão de créditos operada entre a Reclamante e o K, Sa não é válida porquanto o cedente não possuía nem possui, por parte do Banco de Portugal de documento de identificação de todos os activos e/ou direitos que para si foram transferidos.
N. Sem esse documento, não pode o cedente alienar o que quer que seja porque não tem título válido para o efeito.
P. Neste aspecto padece a decisão recorrida de erro julgamento, por violação expressa de lei substantiva, devendo, por esse motivo, ser revogada.
Q. O decesso J, aquando da contratação dos diversos contratos de crédito com os mutuários, considerou, atentos os montantes mutuados, que aquele imóvel acautelava o seu direito a ver-se ressarcida tanto do capital como dos demais valores em caso de incumprimento, bem como acautelava também os deveres dos devedores para com o Banco J.
S. Na verdade, existindo e incidindo sobre um mesmo bem imóvel várias hipotecas registadas sucessivamente, garantindo sucessivos créditos de um mesmo credor e, diversas demandas, o montante máximo assegurado, a satisfazer pela venda desse bem é o máximo assegurado por cada uma dessas hipotecas, sucessivamente e por ordem de antiguidade registral.
U. Ao considerar, como considerou o tribunal a quo, como montante assegurado os créditos reclamados pela Recorrida, não está aquele a interpretar, nem aplicar correctamente as regras atinentes ao instituto da hipoteca.
Importa, pois, em conformidade, revogar a douta decisão, de forma a que, na graduação dos créditos, passe a constar os montantes máximos assegurados por cada uma das hipotecas registadas.
W. Bem assim os direitos e garantias acessórias do que se executa, desta forma impedindo outras entidades de promover execuções com fundamento nos mesmos contratos, mas suportados em títulos, que de forma inusitada foram separados da garantia.
as questões suscitadas nos recursos são:
Se devem ser dados como não provados os factos vertidos nos pontos 13, 14 e 15 dos factos dados na sentença como provados.
No tribunal recorrido deram-se como provados os seguintes factos:
As quantias referidas nos contratos acima referidos como mutuadas foram efetivamente entregues aos mutuários, nos termos que deles constam.
Do registo predial do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Lousada sob o n. 340/19901023, constam as seguintes inscrições relevantes:
a. Aquisição, por compra, a favor de H e , pela ap. 16, de 201996;
g. Aquisição, por compra, a favor dos ora executados , F e E, pela ap. 2650, de 112013;
q. Transmissão do crédito a favor da B, S.A., pela ap. 935, de 002017,
O Banco de Portugal proferiu as deliberações de 212015 juntas como documento 1 da petição de inicial de reclamação de créditos, com o teor que se dá aqui por reproduzido, nas quais aplicou ao J, S.A. uma medida de resolução mediante a qual parte dos direitos e obrigações correspondente aos seus ativos foi transferida para o K, S.A..
A matéria factual ínsita naqueles pontos 13, 14 e 15 tem o seguinte teor:
Antes de mais, há que aferir se foram satisfeitos os ónus contidos no art 640 do CPC: os Apelantes entendem que sim; a Apelada entende que não.,
Nos termos do art.640 n. 1 do CPC, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição:
A decisão que pretende que seja proferida sobre as questões de facto impugnadas.
O Recorrente tem, pois, o ónus de fundamentar, de forma concludente, as razões por que discorda de concretos pontos de facto julgados provados ou não provados e apontar com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa
Foi, afinal, o que fizeram os apelantes: indicaram como concretos meios de prova que impunham uma decisão diferente da recorrida, precisamente, os elementos documentais carreados aos autos e que o tribunal considerou para firmar a sua convicção probatória, com base neles dando como provada a matéria constante nos pontos 13, 14 e 15 dos factos provados.
"Das deliberações do Banco de Portugal não consta a identificação do que foi transferido ora para uma entidade ora para outra.
Muito menos a quem e como foram entregues as garantias sobre o que transferiram.
Identificação essa que se torna necessária, até pelo que se retira do considerando 94 daquela directiva,
E essa identificação só se poderá efectuar mediante documento escrito emanado do Banco de Portugal.
Pelo que, não poderia o tribunal a quo lançar mão de uma presunção judicial para dar como provado que os créditos reclamados pela ora Recorrida foram válida e eficazmente transferidos para aquela, pois que tal conclusão se lhe encontrava e encontra-se vedada, nos termos do disposto no art. 39, pois que só poderia ser provado mediante documento reduzido a escrito.
Assim, sem mais, improcede esta questão, mantendo-se a matéria de facto provada tal como vem plasmada na sentença recorrida.MATÉRIA DE DIREITO
Ilegitimidade da Recorrida para a prossecução dos presentes autos.
Alegam os Recorrentes que a cessão de créditos operada entre a Reclamante "B, S.A., e o K, S.A., não é válida, por faltar ao cedente título válido para a cessão?
Veja-se a fundamentação dos apelantes para sustentar esta alegada ilegitimidade da reclamante:
"A cessão de créditos operada entre a Reclamante e o K, Sa não é válida porquanto o cedente não possuía nem possui, por parte do Banco de Portugal de documento de identificação de todos os activos e/ou direitos que para si foram transferidos, tal como supra se aduziu.
Sem esse documento, não pode o cedente alienar o que quer que seja porque não tem título válido para o efeito.
Bom, afinal, usam a mesmíssima fundamentação vertida na impugnação da matéria de facto.
Ora, não tendo vingado essa fundamentação, pelas mesmas razões que ali deixámos plasmadas, igualmente não vinga a pretensão de fazer valer a alegada ilegitimidade processual.
O efeito de cessão, em relação ao devedor, é o de vinculá-lo a pagar ao novo credor art. 77). Esse efeito produz-se desde que a cessão lhe seja notificada ou desde que ele a aceite art. 58, n..
O poder de disposição é uma característica própria da generalidade dos direitos de carácter patrimonial, pelo que os créditos são em princípio transmissíveis.
A boa fé do cessionário ut art. 76 desconhecedor torna-lhe inoponível tal cláusula.
Ora, ao que sabemos dos autos, inexiste qualquer pactum de non cedendo que pudesse justificar que os devedores executados e ora recusassem o pagamento dos créditos a quem, legitimamente, os tenha adquirido, como é o caso da Reclamante/Apelada.
E não foi!
Assim, sem mais, improcede esta questão.
A garantias dadas pelos mutuários devedores existem enquanto existirem as dívidas que garantem, nos precisos termos e dimensão em que foram dadas aos mutuantes, independentemente de quem sejam ou venham a ser por força de eventuais cessões de créditos) os válidos titulares dos créditos garantidos.
Entendem os apelantes que na graduação de créditos efectuada na decisão recorrida deve passar a constar os montantes máximos assegurados por cada uma das hipotecas registadas, bem assim como que títulos e quem os detém.
A responsabilidade dos mutuários devedores não se altera. Apenas, por força da cessão de créditos, terá de ser direcionada para credores diferentes e não já para o mesmo credor.
E sendo assim, por maioria razão se justifica e aceita que uma hipoteca possa garantir créditos de diferentes credores, nomeadamente daqueles que eventualmente tenham adquirido créditos hipotecários por via de contratos de cessão de créditos.
Escreveu-se na mesma.
Termos em que acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Cf. neste sentido Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, edição de 2007, pág. 133 e 271 e Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, pág.13
Antunes Varela, Obrigações,  ed., -253;  ed., -25
Almeida Costa, Dir. das Obrigações,  ed.-55
Graduação feita do seguinte modo:
Registos esses que, como dito, estão bem clarificados nos autos na sentença), sendo que as respectivas inscrições mencionam o montante máximo que cada hipoteca garante.
Em alegações, a Recorrente formularam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
A. A matéria de facto dada como assente é insuficiente para que seja proferida uma decisão sobre a questão de fundo suscitada pela Autora;
Se é verdade o constante do ponto 9 dos factos assentes, a verdade também é que o contrato celebrado através da Associação Cultural de Educação pelas Artes e do Centro de Emprego, foi-o para que a Autora pudesse continuar a trabalhar exatamente no mesmo local;
F. Se a Autora tivesse continuado as suas funções na órbita contratual do Ministério da Educação, teria tido acesso direto ao quadro sem ter que participar em qualquer concurso;
G. Tanto mais que a Autora veio posteriormente a recuperar o posto de trabalho, novamente por meio indireto, através da Associação Cultural de Educação pelas Artes, no qual se encontra atualmente a exercer funções na Escola Básica de ...), a qual integra o Agrupamento de Escolas da Secundária de F....
N. A douta sentença recorrida, viola entre outras as normas insertas no artigo 103 da Lei n 59/2008, de 11 de setembro e ainda o disposto no contrato n 202/2009 celebrado entre os RR..
A sentença judicial recorrida não violou, por conseguinte, qualquer preceito legal ou constitucional, antes tendo feito uma correta aplicação do direito aos factos, revelando-se estes corretamente apreendidos, valorados e juridicamente enquadrados, donde resulta que o recurso não merece provimento e, consequentemente, deve aquela decisão ser integralmente mantida.
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se a sentença recorrida, ao decidir nos termos e com os efeitos explanados no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, e, bem assim, se a matéria de facto ali coligida se mostra insuficiente para a decisão do fundo da causa.
Em 01 de setembro de 2009, o contrato de trabalho referido em foi renovado até 31 de agosto de 2009 cf. documento doc.) n. 4 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 28 de julho de 2009, o contrato de trabalho referido em foi novamente renovado pelo período de um ano, com início em 01 de setembro de 2009 até 31 de agosto de 2010 cf. documento doc.) n. 4 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
ASSUNTO: "Término de contrato a termo resolutivo certo na categoria de Assistente Operacional"
A Autora concorreu ao concurso identificado em, tendo sido excluída por não ter obtido a classificação mínima na prova escrita cf. factualidade não impugnada e admitida por acordo; cf. documento doc.) juntos aos autos pelo  Réu e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 07 de março de 2011, a Autora celebrou com a Associação Cultural de Educação pelas Artes um contrato denominado Contrato Emprego-Inserção, com duração até 31 de julho de 2011 cf. documento doc.) n. 7 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 30 de agosto de 2013, a petição inicial - que motiva a presente ação -, foi remetida a este Tribunal cf. petição inicial e cf. pág. 25 do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Com efeito, tendo a presente ação dado entrada, em 30 de agosto de 2013 cf. factualidade supra julgada provada em, há muito que se encontrava ultrapassado o referido prazo de um ano consignado no art. 27, n. 2, do RCTFP. Por conseguinte, quer o pedido de indemnização quer o pedido de reintegração encontram-se, necessariamente, votados ao insucesso por não ter sido cumprido o prazo legal que a Autora tinha para reagir quanto um eventual despedimento ilícito.
E o assim decidido é de manter.
A questão recursiva tratada neste processo n. 1487/17BEBRG foi a de saber, tal como fundamentalmente sucede no presente recurso jurisdicional, se a sentença recorrida, ao decidir nos termos supra descritos, incorreu em erro de julgamento de direito, bem como se a matéria de facto ali coligida se mostrava insuficiente para a decisão do fundo da causa, tendo este T.A.N. negado provimento ao recurso interposto.
Por se mostrar o arrazoado jurídico que sustenta o sentido do aresto produzido por este T.A.N. no citado processo 1487/17BEBRG já parcialmente transcrito na sentença recorrida,  entendemos que seria até deselegante voltar a reproduzir tudo o quanto já ficou exposto, pelo que, nesta altura, nos limitamos a remeter para tudo o quanto o lá ficou exposto no domínio em questão.
tudo isso a justificar se estivesse perante um contrato nulo por falta de forma, atento o montante objecto do dito empréstimo, a acarretar também a inexequibilidade dos mencionados documentos;
O exequente deduziu contestação, impugnando parte da alegação inicial, mas adiantando que,
Na sua alegação de recurso, o recorrente formulou as seguintes conclusões:
A questão fulcral do presente recurso tem a ver com a interpretação da alínea da procuração de fls 93 a 95, conferida pelo recorrente, na dupla qualidade em que nela interveio, ou seja, em seu nome próprio e, simultaneamente, em nome da sociedade por quotas por ele aí representada, a sua irmã FF., com base na qual aquela subscreveu a parte final da declaração de fls 15 v, de modo a decidir se aquela procuração lhe dava poderes para fazer essa declaração em seu nome e, assim, se tal declaração é eficaz ou ineficaz, oponível ou inoponível a ele, ora recorrente.
A decisão dessa questão depende da interpretação e da determinação do sentido juridicamente relevante a atribuir ao texto daquela alínea.
As razões ou fundamentos pelos quais o acórdão recorrido interpretou inadequadamente o texto daquela alínea são as constantes de fls 9, 10 e 11 das anteriores alegações.
- Não pode, como se fez no douto acórdão recorrido, atribuir-se ao texto da alínea da procuração o sentido de que abrange todos e quaisquer contratos, de qualquer natureza, além dos ali invocados expressamente, que tivessem sido ou viessem a ser celebrados quer com o outorgante quer com a sociedade por ele também aí representada, porque a letra das alíneas e vai frontalmente contra essa interpretação e esse sentido.
E, por isso, aquela declaração era e é ineficaz em relação ao ora recorrente enquanto outorgante daquela procuração.
E só por essa razão decidiu como decidiu e deixou de se pronunciar sobre as questões colocadas pelo ora recorrente na apelação.
AA. e outros, notificados das alegações de revista, apresentaram contra-alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões:
Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso se delimita pelas conclusões do recurso, que definem o thema decidendum, excetuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, as questões suscitadas pelo recorrente são as seguintes:
Nestes termos, a declaração de quitação proferida pela procuradora e a afirmação de que a executada nada mais deve ao agora exequente é eficaz em relação a este, não constituindo um negócio sem poderes de representação inoponível em relação ao representado, nos termos do artigo 26 do Código Civil.
Em conclusão, mantém-se o acórdão recorrido e declara-se extinta a execução.
Pelo exposto, decide-se, na  secção do Supremo Tribunal de Justiça, confirmar o acórdão recorrido e declarar extinta a execução.
Os arguidos não apresentaram contestação.
Realizado o julgamento e proferida sentença, decidiu-se julgar a acusação procedente, por provada, e consequentemente,
condenar o arguido PP, pela prática em autoria material de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23, n. 1, do CP, na pena de 7 meses de prisão;
Fundamentando tal decisão, com o facto de ao recorrente ter sido proposta a venda de um telemóvel Samsung usado.
Ao ter condenado o arguido pelo crime de que vinha indiciado, sem prova, o Tribunal a quo, violou o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 12 CPP.
Sendo certo que não se fez prova directa ou indirecta dos factos, pois aquela prova que o Tribunal apresenta, não tem nada a ver com o recorrente, mas sim com o arguido PP.
A prova existente nos autos, nomeadamente a documental refere-se ao outro arguido PP.
Não foi feita prova testemunhal.
Ademais, não se fez prova do valor actual do telemóvel Samsung inexistindo laudo ou exame que ateste o seu real valor, pois só assim se podia ter afirmado que o arguido e recorrente teve uma vantagem patrimonial.