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- Isto é, em no caso de incumprimento a exequente poderá apropriar-se dos bens empenhados, ou seja, em fevereiro de 2018 a exequente passou a ter a posse dos bens empenhados, tornando-se assim, proprietária dos mesmos, passando a executada /devedora principal a ser apenas uma mera detentora dos bens empenhados, ficando com a sua guarda, e ficando assim desapossada dos mesmos.
Cumpre conhecer da seguinte questão: do direito do Opoente de exigir que a penhora comece pelos bens onerados constantes do penhor mercantil que foi constituído a favor da Exequente.
No aludido Anexo estão identificados os seguintes equipamentos:
Nesse campo, alegou o que segue:
Os executados obrigaram-se a pagar a quantia pela qual se confessaram devedores nas prestações e montantes melhor descritas no título executivo;
Donde, nos termos do disposto na cláusula  da confissão de dívida oferecida como título executivo, em 112017 venceram-se automaticamente as prestações vincendas e bem assim a integralidade dos juros vencidos desde a data da celebração do protocolo e os vincendos até efetivo e integral pagamento;
Posteriormente, os executados vieram a proceder a diversos pagamentos parciais, os quais, tendo em consideração o disposto no artigo 78, n. 1, do Código Civil, foram imputados em primeiro lugar aos juros vencidos, sendo o remanescente imputado ao capital;
Com base neste regime legal, o Recorrente pretende obter o levantamento da penhora que incide sobre o seu vencimento, já que não foram penhorados dois bens móveis da co-Executada, sobre os quais incide penhor.
Por conseguinte, aos condevedores executados não se aplica, entre si, o regime inserto no artigo 75/1, do CPC.
Decorre do exposto que, não obstante a execução tenha sido movida contra executado titular de bens sobre os quais incide penhor em favor da Exequente, ao co-executado Opoente não assiste o direito a exigir que a penhora se inicie sobre esses bens.
É certo que, nos termos e para efeitos do disposto no n. 75/2017, de 26 de julho, Exequente e Executada sociedade acordaram que, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, aquela poderá apropriar-se dos bens empenhados pelo valor da avaliação que vier a ser efetuada, conforme consta do documento supra enunciado. Trata-se de um regime acolhido pelas partes que outorgaram o denominado Protocolo, nos termos do qual a credora dispõe da faculdade de fazer seus os bens sobre os quais incide penhor, deles se tornando proprietária, observadas que sejam as formalidades estabelecidas nesse Protocolo.
Trata-se de uma faculdade que a credora pode exercer; em caso de incumprimento da outra parte, não está adstrita tomar para si os bens empenhados. E, levando em conta a matéria factual disponível, não consta que a Exequente tenha feito atuar tal regime contratual com vista a saldar a dívida.
E, como se deixou exposto, do regime legal não resulta que a execução recaia antecipadamente sobre bens do devedor principal. Ao que não podia, legitimamente, aspirar o Recorrente.
Concluindo: aos condevedores executados não se aplica, entre si, o regime inserto no artigo 75, n. 1, do CPC.
Sem custas, por delas estar dispensado o Recorrente.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimento, Pires de Sousa, CPC Anotado, Vol. , pág. 13
Ac. TRC de 09/11/1999 António.
Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, vol. ,  edição, p. 643 e 64
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2016, p. 31
Proc. n. 7447/02TDLSB-G.S1
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça
Tendo sido interposto recurso para o STJ, foi rejeitado por ac. de 20202
Esse recurso interposto para o TC em 202021 não foi admitido pelo TR. por decisão proferida em 202021, do seguinte teor:
Requerimento com ref:
Vem o arguido AA interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido, em 2021, por este Tribunal da Relação.
De tal acórdão foi, pelo ora recorrente e pelo arguido BB, interposto recurso para o Supremo Tribunal de justiça tendo do acórdão ali proferido sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que concluiu pela inadmissibilidade do mesmo.
O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça mostra-se transitado em julgado.
E, inexiste exacta relação fidedigna entre a dimensão normativa entendida pelo recorrente como inconstitucional e suscitada no processo e a fundamentação do acórdão de que pretende recorrer, como aliás se admite no próprio recurso.
Entretanto, em 302021, o Tribunal da Relação . proferiu despacho com o seguinte teor, no que aqui interessa:
O arguido AA apresentou requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo sido, por despacho proferido em 22021, decidido indeferir tal requerimento.
Encontra-se em curso o prazo para apresentação de reclamação.
E, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça mostra-se transitado em julgado, pelo que importa executar as penas de prisão efectiva aplicadas nestes autos.
Assim, determino que, a fim de não protelar o andamento dos autos, se extraia traslado com as seguintes peças processuais a fim de no mesmo se acompanhar o processamento do recurso interposto:
Em 12021, invocando o disposto no art. 19, n. 3, al., do CPP, o arguido AA deu conhecimento ao proc. n 7447/08, de ter sido convocado para audição presencial em 12021 no processo n 5037/14, do Juízo Central Criminal ., Juiz , para eventual alteração do estatuto coativo tendo junto requerimento que ali apresentara no mesmo dia 10, no qual se pronunciava sobre as medidas de coação), indicando a morada onde passaria a residir em Portugal a partir do dia 12021 data prevista para o seu regresso do .., onde vivia como era do conhecimento do.
O requerimento apresentado em 012021 pelo arguido AA limita-se a discordar do despacho do Tribunal da Relação . de 302021, não sendo ali invocados factos ocorridos após a prolação de tal despacho.
Notifique, sendo o arguido AA para os efeitos tidos por convenientes.
Esse despacho proferido em 12021 foi no mesmo dia notificado ao Mandatário do arguido AA.
Entretanto, em 12021, o mesmo Sr. Juiz , proferiu no proc. n 7447/08, o seguinte despacho:
No que concerne ao arguido AA, em síntese, foram proferidas nos presentes autos as seguintes decisões:
Por despacho proferido em 202021, o Tribunal da Relação .. decidiu não admitir este recurso interposto para o Tribunal Constitucional.
Por fim, em 302021, o Tribunal da Relação . proferiu despacho com o seguinte teor:
Assim, dando-se cumprimento o ordenado pelo Tribunal da Relação ..:
Na mesma data, isto é, em 12021, o arguido AA apresentou a reclamação para o Tribunal Constitucional do despacho do TR. de 202021 que não admitira o recurso interposto para o TC acima referido, o qual está pendente.
Tudo está em saber quando transita ou se transitou em julgado a decisão condenatória do arguido/requerente do habeas corpus.
Mas, neste caso concreto, ainda está pendente reclamação para o Tribunal Constitucional da decisão do TR. de 202021, que não admitiu o recurso interposto para o TC acima referido relativo ao Ac. do TR. de 02020), o qual foi interposto em tempo, no mesmo dia 12021), em que o requerente/arguido AA foi preso para cumprir pena.
Enquanto estiver pendente recurso ou reclamação da decisão penal condenatória, esta não se pode considerar transitada e, por isso, não é exequível, tal como já se tem decidido neste Supremo Tribunal de Justiça
Passe mandados de libertação.
J. , P., T. e S. intentaram a presente ação declarativa comum contraJ. G., pedindo a condenação do réu:
a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre os prédios que identificam;
a cessar, de imediato, a utilização do espaço denominado Quinta ... para a realização de eventos, batizados, casamentos, festas, festas de aniversário, passagens de ano, convívios e outros;
a cessar, de imediato, a utilização do espaço denominado Quinta ... para a realização de eventos, baptizados, casamentos, festas, festas de aniversário, passagens de ano, convívios e outros, entre as 22:00 horas e as 07:00 horas do outros dia ou outro período que se repute adequado;
Ainda, e sempre,
Para tanto, e em suma, alegaram que o réu é proprietário de um prédio contíguo a prédios pertencentes aos autores, aí desenvolvendo atividade relacionada com eventos festivos, produzido barulhos e fumos que contendem com direitos de personalidade dos autores, tendo-lhes, ademais, provocado danos não patrimoniais, do qual pretendem ser ressarcidos.
Foi elaborado despacho saneador, com a identificação do objeto do litígio, seguida de seleção da matéria de facto dada como assente por prova documental plena e da que constituiria os respetivos temas de prova, a qual não foi objeto de qualquer reclamação.
Reconhece-se o direito de propriedade dos autores, nos termos requeridos na alínea do petitório;
Determina-se ao réu J. G. a total proibição de lançamento de foguetes e artefactos pirotécnicos que impliquem explosão audível na Quinta ....
As partes indicaram prova.
Determina-se ao réu J. G. a total proibição de lançamento de foguetes e artefactos pirotécnicos que impliquem explosão audível nas casa dos autores.
Inconformado com o assim decidido, veio, de novo, o réu J. G. interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Ao abrigo do art. 64, n. 1, al., do CPC, vem o presente recurso interposto da douta sentença de 25/10/2019, que julgou a ação parcialmente procedente.
O Apelante impugna a decisão da matéria de facto dos pontos 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 dos factos julgados provados, que enfermam de relevantes erros de julgamento, com origem numa deficiente análise crítica das provas produzidas;
a. Na deficiente apreciação dos documentos juntos na petição inicial sob os n.os  8, 9 e 10 e a fls. 30 verso, 31, 32 e 33v, e nos juntos com as Ref.as Citius 10427048, 10427068 e 10427133, de onde não é possível extrair a prova de nenhum dos pontos impugnados;
b. Na deficiente apreciação conjugada dos primeiros depoimentos das testemunhas dos AA. N., , , E. R., H., J. R., A. N., N., S. F., e do Réu Maria, F., B. G., A., R. , , J. , A. R., F. F. e A. J., uma vez que todas as testemunhas arroladas pelos AA. e pelo Réu, aquelas interessadas no desfecho da causa, ofereceram no essencial, e em singelo, as suas perceções e opiniões subjetivas sobre o ruído produzido pela atividade desenvolvida pelo Réu na Quinta ...;
Designadamente, excede os valores previstos no artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído e no anexo do mesmo diploma, mormente, em 5 no período diurno? Em 4 no período do entardecer? E em 3 no período noturno?
Qual o tipo de fogo de artifício utilizado na Quintas ? Qual a sua natureza e calibre? Quais os seus efeitos? Calorífico? Luminoso? Sonoro? Gasoso? Fumígeno? É fogo preso em caixa ou fixado em? É foguete com vara?
Em que concreto local da Quinta ... é despoletado o fogo de artifício.
São, ou não, respeitadas a área de segurança e o raio de segurança legalmente previstos?
Em que concreto local da Quinta ... são recebidos os convidados?
Em que concreto local da Quinta ... são os convidados servidos?
Esse salão está, ou não, insonorizado?
Qual o ruído medido no interior de cada uma daquelas casas dos AA., durante o funcionamento da Quinta ... nos referidos períodos diurno, entardecer e anoitecer?
Esse ruído respeita, ou não, o critério de incomodidade legalmente previstos no artigo 1 e anexo do Regulamento Geral do Ruído?
São os próprios AA. que, definindo a causa de pedir e o pedido, peticionaram subsidiariamente a condenação do Réu a abster-se de produzir ruído que gere incomodidade e exceda os limites definidos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis pedido e-);
a. As que residem a 10m, 15m e 20m, umas dizem que o ruído produzido não incomoda enquanto só duas, sendo uma neta dos 2s AA., afirmam que até faz tremer as casas!...
b. As que residem a 400, 500 e mais metros, umas dizem que o ruído é praticamente impercetível enquanto outras afirmam que é impossível descansar;
Por opção, os AA. não requereram tal meio de prova nem mesmo depois da anulação da douta sentença de 29/10/2019, e dos reparos constantes do douto acórdão de 20/02/2020), apesar do pedido que formularam na alínea do petitório, pelo que não restava ao Tribunal a quo, senão aplicar o princípio contido nos artigos 34 do Código Civil e 41 do Código de Processo Civil.
b. Não se mostra alegado pelos AA. e nem provada factualidade atinente ao cumprimento ou incumprimento, pelo Réu, dos valores limite de ruído definidos nas disposições legais regulamentares aplicáveis.
O exercício tardio por parte dos AA. dos seus direitos de personalidade, acarreta uma desvantagem injustificada para aqueles, ao mesmo tempo que ficaria agora o Réu privado do uso e fruição pleno da Quinta ..., em condições que, como infra melhor se demonstrará, impedem o Réu de competir com os seus congéneres, com a consequentemente perda de clientela e de lucros provenientes da exploração da Quinta ..., pelo que os AA. agem com abuso de direito, enquadrando-se o seu comportamento numa das manifestações típicas daquela figura jurídica: a supressio.
A douta sentença recorrida viola ainda o art. 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o art. 2, n. 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Finaliza, pugnando pela prolação de acórdão que revogue a sentença recorrida, julgando a ação totalmente improcedente.
Os autores apresentaram contra-alegações, concluindo pela manutenção da sentença apelada nos seus precisos termos.
Saber se se mostra excessiva a indemnização fixada pelo tribunal recorrido, a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Saber se se mostra excessivo o montante fixado a título de sanção pecuniária compulsória.
Mostra-se inscrita em nome dos autores J.  e P., pela AP. 2300 de 2011/05/10, a propriedade do prédio sito na Rua ..., n. , freguesia de ..., do concelho da Fafe, composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar com logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  e inscrito na matriz sob o artigo .
Mostra-se inscrita na matriz, em nome do réu J. G., a propriedade dos prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial de  sob o n.  este, inscrito na matriz urbana sob o artigo e n.  inscrito na matriz urbana sob o artigo.
Os prédios referidos em compõem a Quinta ..., explorada pelo réu J. G..
A Quinta ... tem um salão com capacidade até 400 pessoas, jardim interior, chão em madeira, bar, esplanada, ar condicionado cujos aparelhos se encontram no, salas antigas com capacidade para 100 pessoas.
E ainda tem dois parques de estacionamento interiores empedrados.
Todos os espaços podem laborar de forma funcionalmente integrada, já que a disposição dos espaços permite a fácil circulação interior dos clientes entre as diversas salas, o jardim e o salão.
Os prédios referidos em e são confinantes.
Na Quinta ... são usados e lançados artefactos pirotécnicos que provocam barulhos muito audíveis na casa dos autores, por vezes depois da meia-noite.
A luz dos artefactos pirotécnicos referidos em penetra nas habitações dos autores, através das frinchas das portas e das janelas.
Os autores T. e S. utilizam os seus prédios para habitação própria e permanente, com eles vivendo uma filha e uma neta.
Por causa dos ruídos provenientes da Quinta ..., os autores J.  e P. deixaram de habitar permanentemente a casa implantada no seu prédio descrito em e foram residir para uma outra, sita na freguesia de ..., em Fafe.
Por vezes há drones a sobrevoar as casas dos autores J. e P., em dias de eventos na Quinta ....
Os eventos/casamentos acarretam o estacionamento de dezenas de veículos nos parques referidos em - artigo 47 da p.2 Em algumas festas, os convidados fazem-se transportar de autocarros, para os quais regressam, no final, descendo a pé pelo caminho que passa junto da casa dos segundos autores, sendo as conversas, quer destes convidados, quer dos que se deslocam nos e para os veículos ligeiros parqueados, por vezes audíveis pelos autores T. e S., no interior da sua casa - artigo 48 da p.
Os sistemas de exaustão de fumos dotados de ventiladores e de ar condicionado gerem ruído audível, com muita intensidade, nos prédios dos autores, e que estes ouçam com intensidade o barulho com talheres, pratos e copos.
As luzes e holofotes que iluminam a Quinta ... penetrem nas habitações dos autores através das frinchas das portas e das janelas.
Seja habitual a presença de drones a sobrevoar as casas dos autores nos dias de eventos.
Atualmente, os autores J. e P. tenham o seu sono prejudicado com os ruídos provenientes da Quinta ....
O trabalhar/funcionamento dos autocarros referidos em seja audível no interior da casa dos autores - artigo 48 da p.
Deve, assim, o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar ainda o seu recurso através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão diversa da que foi proferida sobre a matéria de facto.
Os aspetos fundamentais que o recorrente deve assegurar neste particular prendem-se com a definição clara do objeto da impugnação clara enunciação dos pontos de facto em; com a seriedade da impugnação meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão.
Pretende-se, pois, uma visão global, integrada e contextualizada de todos os meios probatórios produzidos, como garantia de uma decisão de facto o mais próxima possível da realidade, sem que tal implique a procura de uma verdade ou de uma certeza naturalística ou absoluta, que é, por princípio, insuscetível de ser alcançada.
Deste modo, chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o Tribunal da Relação considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.
Feitas estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, conhecer da factualidade impugnada pelo recorrente.
O tribunal a quo considerou como provado, sob os apontados pontos impugnados, a seguinte factualidade:
Realce-se, desde já, que a exposição dos motivos que levou o tribunal a quo a decidir pela verificação da factualidade dada como provada, em contraponto com aquela que resultou não provada, é bastante completa e adequada, seguindo sempre um raciocínio consistente e estruturado.
Nem tal resulta do corpo das alegações de recurso, com exceção dos documentos de fls. 30 verso, 31 e 32 juntos pelos autores, de acordo com os quais o recorrente defende que não se poderá dar como assente o ponto 18 dos factos provados.
Quanto aos demais documentos não sabemos a que factualidade impugnada pelo recorrente se referem, inclusivamente o documento de ref. citius 10427133, junto pelo próprio réu.
Mais resulta do mesmo segmento da sentença recorrida que os documentos juntos pelos autores e réus, após a anulação da sentença determinada por este tribunal ad quem, mesmos documentos foram convenientemente valorados pelo tribunal recorrido, designadamente dando-se conta que:
Os vídeos, na medida em que, a mais da imagem, comportam uma parte áudio bastante expressiva, corroboraram a emissão dos sons para as casas da vizinhança.
É, aliás, de sublinhar, que se todo o caminho que o réu pintou de vermelho na imagem de fls. 261 fosse transitável, não haveria necessidade de a saída se fazer junto da casa dos autores T. e S.. Os carros poderiam descer pelo caminho paralelo a esse por onde ascendem. O problema é que tal caminho não é transitável senão por, facto que até a testemunha A. R. confirmou.
São também irrelevantes para o mérito os documentos juntos com o requerimento ref. 10501789, apresentado em 20202
Desde já se diga que a respetiva interpretação que o recorrente faz do depoimento das testemunhas sequer encontra suporte na transcrição descontextualizada que faz dos mesmos depoimentos veja-se, a título de exemplo, a análise que faz ao depoimento da testemunha N. e aquilo que de relevante transcreve do seu.
Aqui chegados, cumpre desde logo enfatizar que, como é consabido, o cumprimento do enunciado ónus impugnatório primário da al. do n. 1 do art. 640 do P. Civil, não se basta com a indicação, em bloco, dos concretos meios probatórios, que alegadamente imporão o julgamento de provado ou não provado da totalidade da facticidade que o apelante entende dever ser julgada provada ou não provada, respetivamente.
Por seu turno, não partilhamos da conclusão a que chega o recorrente de que a mesma prova testemunhal, porque inconciliável no seu conjunto e desacompanhada de prova objetiva prova, não é bastante para a decisão que incidiu sobre a matéria de facto provada, ora impugnada, designadamente em termos de apreciação do ruído provocado pela atividade desenvolvida pelo réu na Quinta ....
Mais uma vez, sublinhamos que não sabemos quais os concretos pontos de facto impugnados a que o réu apelante se pretende referir, sendo certo que ao mesmo se lhe impunha a respetiva indicação, nos termos sobreditos.
De qualquer modo, o tribunal a quo, que poderia determinar a realização da indicada prova pericial, a requerimento da parte interessada ou oficiosamente art. 467, n. 1, do P., ao que tudo indica, entendeu a mesma como desnecessária, sendo certo que as partes também não requereram tal prova, nem, em momento algum, invocaram o não cumprimento do princípio do inquisitório por parte do juiz art. 411, do P..
Foi o que sucedeu, no caso em análise, em que uma vez ouvidas as diversas testemunhas, que relataram os factos por si diretamente presenciados, o tribunal concluiu, fundamentadamente, sem necessidade de produção de prova suplementar, pela veracidade dos factos ora impugnados pelo recorrente.
Outrossim, conforme infra iremos referir, a averiguação de que os ruídos em causa ultrapassam ou não os limites de poluição sonora fixados no Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo n. 9/2007, de 101) não são imprescindíveis para a decisão em causa, mormente para efeitos de decisão sobre a matéria de facto, atento aos valores que pela presente causa se pretende salvaguardar.
Não obstante, tendo em atenção ao alegado pelos autores, mormente sob o art. 48 da petição inicial, afigura-se-nos que se deverá dar uma redação mais restritiva ao facto provado n. 25 que se refere expressamente a esse mesmo art. 48 da p.)
Assim, nos termos do disposto no art. 662, n. 1, do P. Civil, nos termos supra expostos, cumpre alterar os factos provados ns 11 e 25, os quais passarão a ter o seguinte teor:
Em algumas festas, os convidados fazem-se transportar em autocarros, para os quais regressam, no final, descendo a pé pelo caminho que passa junto da casa dos segundos autores, sendo as conversas destes convidados por vezes audíveis pelos autores T. e S., no interior da sua casa - artigo 48 da p.
No mais, soçobra a pretensão recursiva de alteração da decisão sobre a matéria de facto apresentada pelo recorrente.
Nesta medida, o exercício tardio por parte dos autores dos seus direitos de personalidade acarreta uma vantagem injustificada para aqueles, ao mesmo tempo que ficaria agora o réu privado do uso e fruição pleno da Quinta ..., em condições que o impedem de competir com os seus congéneres, com a consequente perda de clientela e de lucros provenientes da exploração da Quinta ....
De todo o modo, conforme resulta do disposto no art. 334, do Civil, o abuso de direito traduz-se no exercício ilegítimo de um direito, resultando essa ilegitimidade do facto de o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Daí que o exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou seja, quando esse direito seja exercido em termos gritantemente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.