rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na assinatura do acordo referido em dos factos provados, o Réu não aceitou um profissional do direito, ou seja, um advogado e até mesmo a filha da Autora que é advogada, não teve acesso ao Contrato e foi proibida de ter conhecimento artigo 15 da petição inicial-parte).
O Autor argumentou por várias vezes que a escritura ficasse em nome dos Autores também, mas não foi aceito pelo Réu artigo 26 da petição.
Os Autores contribuíram com o pagamento do Notário e impostos relacionados a compra do imóvel artigo 27 da petição.
Questão prévia: junção de documento com as alegações de recurso
No ponto  do corpo da alegação, os recorrentes escreveram o seguinte:
O documento em causa tem data de 02-08-2019 cfr. fls. 289v a.
A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 65 do CPC, preceito que estipula do seguinte modo:
Resta saber se se enquadra na parte final do n. 1 do artigo 65, do CPC, interpretado nos termos acima referidos.
Esta versão dos factos donde resulta que aos Autores não foi concedido crédito bancário o que teria contribuído para pedirem aos Réus que procedessem ao pedido de empréstimo bancário e aquisição do imóvel em nome deles, como supra referido, não consta dos articulados e resulta do julgamento como denota a fundamentação da matéria de facto, onde se pode ler:
Desse modo, poderia entender-se que a sentença ao acolher na decisão de facto tal matéria determinou a necessidade da parte juntar aos autos documento que infirme aquela factualidade, pelo que a situação seria suscetível de ter enquadramento no artigo 65, n. 1, parte final, do CPC.
Porém, o documento não tem natureza superveniente pelo que a sua junção não tem a virtualidade de modificar a decisão de facto artigo 66, n. 1, do.
Não o tendo feito, afigura-se-nos que deixaram precludir tal direito e não lhes assiste agora a faculdade de juntarem o documento em fase de recurso.
Nestes termos, ponderando tudo o que vem sendo dito, a junção do documento em sede de recurso não se enquadra nos pressupostos do artigo 65, n. 1, do CPC, pelo que não se admite a sua junção aos autos.
Retificação de erro material
No corpo da alegação mas não nas conclusões) invocam os Apelantes que no ponto 9 dos factos provados existe um erro material por terem sido os Réus quem realizou o empréstimo e não os Autores.
Cumpre apreciar, considerando o disposto no artigo 61, n. 1 e 2, do CPC.
No caso, o erro material provém do alegado no artigo 1 da p., alegação que foi transposta para o referido ponto 9 dos factos provados.
Decorre da leitura compreensiva dos articulados e dos documentos juntos aos autos que foram os Réus que efetuaram o empréstimo bancário e não os Autores.
Nestes termos, ordena-se a correção do erro material detetado no ponto 9 dos factos provados, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Da conjugação desta alegação poderá subentender-se que os recorrentes invocam que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao nível do facto para além de ser claramente invocado o erro na aplicação do, embora em momento algum formulem expressamente pretensão no sentido de ser reapreciada a decisão de facto.
Nestes termos, o que se nos afigura existir por parte dos recorrentes é uma rejeição global do decidido subentendendo-se das suas alegações que pretendem uma reapreciação global da prova, um novo julgamento, situação que não se enquadra nos pressupostos legais da impugnação da decisão de facto previstos no referido artigo 64 do CPC.
O que corresponde ao pedido formulado subsidiariamente, com redução do valor peticionado.
Sobre esta questão, escreveu-se na sentença:
Este tipo de contrato não se encontra previsto na legislação portuguesa.
A compra de um imóvel em regime de compropriedade segue as regras da aquisição da propriedade a título individual artigos 130, 131, 131 e 140 do Código. A diferença é que por via da compropriedade ou propriedade comum, duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a coisa n. 1 do artigo 140 do Código, com inerentes desenvolvimentos ao nível dos direitos e obrigações dos comproprietários artigos 140 e seguintes do Código.
O contrato de compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço artigos 87 e 87 do Código.
Também a transmissão pode ser feita por documento particular autenticado e depositado eletronicamente artigo 6, n. 1, alínea, do Código do Registo Predial, artigos 2, alínea, e 2 do Decreto-Lei n. 116/2008, de 04-07, e Portaria n 1535/2008, de 30-12).
Os efeitos da nulidade constam do artigo 28 do mesmo diploma legal. Tem efeito retroativo e deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Facto Provado 4: valor não concretamente apurado referente ao valor das viagens dos Autores do Luxemburgo para Quarteira por causa da realização da escritura de compra e venda, a apurar em sede de liquidação;
Facto Provado 16: o valor do pagamento de metade das mensais de luz, água, condomínio, , seguro anual, a apurar em sede de liquidação;
Estipula o artigo 60, n. 2, do CPC, que não havendo elementos para fixar a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
A que acresce o valor que vier a ser liquidado em face dos pontos 4, 9, 16 e 19 dos factos provados.
Em face do exposto, apelação procede parcialmente, impondo-se a revogação da sentença na parte recorrida pedido subsidiário) em conformidade que ora decidido.
Évora, 16-12-2021
A numeração das conclusões segue a numeração do alegado no corpo da alegação do recurso.
ANTUNES VARELA, anotação ao acórdão do S.T.J., de 011980, in RLJ, 11, p. 8
ANTUNES VARELA et. al., Manual de Processo Civil,  ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 533-53
AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina,  ed., 2006, p. 15
A negrito encontra-se destacada a alteração da redação.
J, solteiro, residente na Rua , , instaurou a presente acção com processo comum contra BANCO B, S.A, com sede na Rua , ..., pedindo que a Ré seja condenada a:
Ao pagamento de juros legais vencidos e vincendos até integral pagamento do devido.
Na tentativa de conciliação não se logrou a composição amigável do litígio pelo que se ordenou a notificação da ré para contestar.
No caso do Autor, o mesmo deixou de estar abrangido pelo regime social do ACT do sector bancário, ainda que tenha passado a estar abrangido pelo ACT do Crédito Agrícola, pelo que tem direito a uma pensão pelo tempo em que exerceu funções na Ré, ou seja desde 02-06-1980 a 01- 04-1991, sendo este o momento em que deixou de estar abrangido pelo ACT do sector bancário o que deve ser considerado para determinação do nível remuneratório e não o momento da reforma ao serviço do Crédito Agrícola.
Assim, o nível a considerar é o nível 6 onde o Autor se encontrava na data em que deixou de estar abrangido pelo regime social do sector bancário e foi integrado em instituição financeira não subscritora deste ACT.
A Ré é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária.
A Ré participou nas negociações e outorgou o ACT do Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 29, de 08/08/2016, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte, substituindo o anterior IRCT.
O Autor encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n. 3513
O Autor trabalhou ao serviço do Ré durante 10 anos e 10 meses, de Junho de 1980 a Março de 199
Como o A. foi colocado na situação de reforma a 4 de Dezembro de 2018, auferindo o nível 12 de remuneração deve ser esse o nível a considerar para efeitos do cálculo da pensão da responsabilidade da do réu.
Resulta claro que está em causa a Tabela do Anexo do ACT do sector bancário e não a Tabela de qualquer outro IRCT, designadamente do ACT do Crédito Agrícola.
O elemento literal da cláusula, ou seja, a forma como esta se encontra redigida não elucida sobre qual o momento a considerar para efeitos do cálculo do montante da pensão da responsabilidade do réu.
Todavia, é na data da cessação laboral que o trabalhador deixa de estar abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ACT e pela Tabela Salarial do Anexo pelo que o nível salarial a considerar será o que, nessa data, resultava da aplicação do ACT, porquanto, conforme assinala o réu, o trabalhador/recorrente poderia nem sequer estar abrangido por outro qualquer IRCT.
Ou seja, entende o recorrente que a confirmar-se a decisão recorrida, tal confirmação implicaria a consagração de uma discriminação salarial entre trabalhadores.
É hoje pacífico que o princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.
Como assim, só pode ter-se por verificada uma situação de violação do princípio da igualdade se demonstrado estiver um tratamento diferenciado assente num qualquer factor de discriminação ilegítimo.
No caso, o que acontece é que o recorrente esteve sujeito ao longo da sua carreira como trabalhador bancário a regimes consignados em diferentes IRCTs.
Neste contexto, se alguma diminuição pudesse vir a ocorrer no valor da sua reforma em confronto com outros trabalhadores que estiveram ao serviço do Recorrido ou de outros bancos subscritores do ACT que o recorrente não, tal diminuição seguramente não resultou de uma distinção sem fundamento material ou num tratamento diferenciado assente num qualquer factor de discriminação ilegítimo.
Termos em que se decide julgar a apelação totalmente improcedente com integral confirmação da sentença impugnada:
Coimbra, 06 de Julho de 2021
Cfr. Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 3 edição, p.1109 onde se chama atenção para o facto de que embora seja aplicável o art 9 do é preciso ter em conta que as convenções colectivas se distinguem da lei não possuindo as mesmas características.
Conflito n. 54/13
Essa decisão veio a ser confirmada, por acórdão de 2013-06-13 do Tribunal da Relação de Guimarães, o qual julgou improcedente a interposta apelação.
Desse acórdão foi admitido recurso para o Tribunal de Conflitos.
Tem-se em atenção a matéria de facto fixada no acórdão recorrido.
Este Tribunal tem vindo a decidir diversos casos de contornos essencialmente iguais aos do presente: acórdãos de 25/06/2013, Processo n. 033/13; 22013, Processo n. 030/13; 05/11/2013, Processo n. 039/13; 18/12/2013, processos n. 038/13 e n. 053/13; de
Trata-se de casos que são iniciados por A., S. A., através do Balcão Nacional de Injunções, sendo, depois, distribuídos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.
Em todos aqueles casos foram julgados competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e dentro destes os tribunais tributários.
Não se vislumbra razão para alterar aquele posicionamento.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, declarando-se competentes os tribunais tributários para conhecer da presente acção.
Com esses fundamentos, pediu que se procedesse ao arrolamento dos bens do dissolvido casal.
Por decisão proferida em 24/05/2021, o requerimento inicial foi liminarmente indeferido com fundamento na excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir que se entendeu estar configurada.
Inconformada com tal decisão, a Requerente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A decisão recorrida enunciou os seguintes factos que resultam do processo principal:
Nos autos de inventário de que os presentes autos constituem apenso, é requerente , que neles exerce o cargo de cabeça-de-casal, e requerido , ambos com os sinais dos autos.
Nesses autos, a cabeça-de-casal juntou aos autos relação de bens com o seguinte teor:
---------------------------------------------Hall de Entrada: ----------------------------------------
-----------------------------------------------Sala de Jantar: ----------------------------------------
-----------------------------------Hall de Casa de Banho e Quarto: -----------------------------
----------------------------------------Casa de Banho do Quarto: ---------------------------------
--------------------------------------------------Quarto: ---------------------------------------------
--------------------------------------------------Corredor: -------------------------------------------
-------------------------------------------Quarto do G: --------------------------------------
-----------------------------------Marquise do Quarto do G : ------------------------------
----------------------------------------------Sala Pequena: -----------------------------------------
----------------------------------------------Casa de Banho: ----------------------------------------
-------------------------------------------------Escritório: -------------------------------------------
--------------------------------------------------Cozinha: --------------------------------------------
-------------------------------------------------Despensa: -------------------------------------------
--------------------------------------------Marquise da Cozinha: ----------------------------------
----------------------------------------------------Sótão: ---------------------------------------------
--------------------------------------------------Garagem: -------------------------------------------
Requereu a relacionação de bens indevidamente excluídos pela cabeça-de-casal:
f. Requereu que fossem contabilizadas a seu favor como compensação, determinados créditos.
A decisão recorrida indeferiu liminarmente o requerimento inicial por ter considerado verificada a excepção dilatória de falta de interesse em agir, argumentando, no essencial:
Que, destinando-se o arrolamento a suprimir o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns do casal e/ou de bens próprios em poder do requerido, ou por ele administrados, de modo a assegurar a partilha, o mesmo apenas pode ser decretado quando sejam alegados factos de onde se possa retirar a necessidade de intervenção judicial e quando esteja assegurada a verificação de todos os pressupostos processuais, o que não acontece quando a descrição dos bens tenha já sido efectuada em sede de inventário;
Que, no caso, está pendente o processo de inventário onde a Requerente desempenha as funções de cabeça de casal e onde já relacionou todos os bens que entendeu relacionar, e, como tal, já não existe qualquer necessidade concreta de, através do procedimento cautelar, ser prevenida a ocultação de bens;
Discordando dessa decisão, argumenta a Apelante, no essencial, que, apesar de relacionado o património do casal, continua a existir risco de ocultação e dissipação dos bens, pelo que a Requerente, sendo titular de um direito relativamente a esses bens, tem necessidade de tutela judiciária com vista a assegurar esse direito e, como tal, tem interesse em agir.
Analisemos, então, a questão.
Importa esclarecer, por outro lado, que, quando falamos de interesse em agir, falamos de um pressuposto processual que, como tal, deve ser aferido em função da situação que é configurada pelo autor e, portanto, será em face da matéria de facto por ele alegada que terá que ser verificado se o direito por ele invocado está, efectivamente, carecido de tutela judicial nos termos e nas condições mencionadas.
Em face de tudo o exposto, impõe-se julgar procedente o recurso e revogar a decisão recorrida.
Pelo exposto, concedendo-se provimento ao presente recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento dos autos se nada mais obstar a tal.
Custas a cargo da Apelante, em conformidade com o disposto no art. 53 do CPC.
José Avelino Gonçalves)
Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 17
Direito Processual Civil, 7 ed., pág. 11
Ob. Cit. págs. 180 e 18
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora 1979, págs. 79 e 8
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, pág. 25
Código de Processo Civil anotado, Vol. ,  edição, pág. 10
Recurso de Contra-ordenação laboral
Nos referidos processos foram-lhe imputadas as contra-ordenações e aplicadas as coimas seguintes:
Para sustentar a impugnação judicial alegou, no essencial, que relativamente aos processos 818, 819, 822, 823, 824, 323, 338 e 341, cumpriu todas as obrigações que, no quadro legal se lhe impõe, não tendo assim praticado as contraordenações que lhe são imputadas, pugnando pela sua absolvição. Aceita, no entanto, que praticou a contraordenação aplicada no processo 122, sendo de manter a coima que nesses autos de contraordenação lhe foi aplicada.
O recurso foi recebido, tendo sido designada data para realização do julgamento.
Absolvo a arguida, B, Lda, da prática das contraordenações a que respeitam os processos 819 e 822, dando sem efeito a coima que nestes lhe foi administrativamente imposta, no montante de 230,00 euros em cada um deles, pela prática das contra ordenações p. e p. nos art.s 21 n. 4 do CT, e 1, ns 1 e 3, 3 e 5 da Portaria n 983/2007, de 27 de Agosto.
Confirmo a decisão da autoridade administrativa nos demais, e consequentemente, condeno a mesma arguida:
Custas pela arguida, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC.
Os factos dados como provados mostram-se claros, precisos e concisos e correctamente subsumidos ao direito aplicável.
Não foram violadas as disposições legais indicadas pela recorrente nem um qualquer outro normativo.
Conforme o disposto no n. 1, do artigo 4, da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da sentença, além do mais, quando for aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC.
Nestes casos, cabe ao recorrente justificar a admissibilidade do recurso, em requerimento autónomo, constituindo questão prévia a apreciação e decisão do mesmo art. 5 n.s 2 e 3, da Lei n. 107/2009).
Por conseguinte, verificando-se que as coimas acima enunciadas são em valor inferior 25 UC, o recurso, no que a elas respeita, só poderia ser eventualmente admissível a título excepcional, nos termos previstos no n.2, do art. 4 da Lei 107/2009, caso se verificassem os necessários requisitos e, para além disso, assinalámos, desde que o recorrente o tivesse requerido em conformidade com o disposto no art. 5 n.s 2 e 3, da Lei n. 107/200
E tem como objeto social o transporte interurbano em autocarros CAE ..);
A sua atividade principal reside em grande parte no transporte de passageiros de serviço regular +/-70%) sendo o ocasional e especializado a parte restante.
A arguida opera, no que tange aos transportes de passageiros de serviço regular, concessões inferiores a 50 km de extensão.
Todavia, a arguida realiza outros serviços de transportes rodoviários de passageiros não regulares/ocasionais, e sujeitos ao aparelho de controlo.
Relativos ao processo n341:
O condutor não exibiu ao militar autuante os registos referentes aos dias 26 de setembro, 1, 4, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, e 18 de outubro de 201
Consta do auto de notícia que o condutor declarou que nesses dias esteve a realizar transporte regular de passageiros para a entidade patronal, nas linhas de /, ...-,-, e -;
No decurso da fiscalização o condutor não exibiu Horário de Trabalho, Isenção de Horário de Trabalho, Livrete Individual de Controlo, escala de serviço, ou declaração de atividade que corroborasse tais declarações.
O motorista fiscalizado exibiu registos tacográficos relativos ao período exigível, que se reportam a serviços ocasionais.
Consta do Registo Nacional de Infratores a punição da arguida por factos análogos aos dos autos.
Quanto a esta contraordenação resultaram provados os seguintes factos:
- O condutor não exibiu ao militar autuante os registos referentes aos dias 26 de setembro, 1, 4, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, e 18 de outubro de 201
- Consta do auto de notícia que o condutor declarou que nesses dias esteve a realizar transporte regular de passageiros para a entidade patronal, nas linhas de /, -, -, e -;
- No decurso da fiscalização o condutor não exibiu Horário de Trabalho, Isenção de Horário de Trabalho, Livrete Individual de Controlo, escala de serviço, ou declaração de atividade que corroborasse tais declarações.
Nos termos do disposto da legislação acima citada:
Registos que devem acompanhar o condutor
Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
O cartão de condutor, se o possuir; e
Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n 561/200
Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
O seu cartão de condutor;
Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento n.o 561/2006;
As folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea, no caso de terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico.
Ora, da factualidade dada como provada, constata-se que a arguida cometeu, de facto esta contraordenação que lhe vem imputada.
Igualmente não poderia proceder a promoção jurídica suportada na Lei 27/2010 porquanto, esta foi publicada alguns anos antes do Regulamento que a decisão diz aplicar, sendo que o objeto de tal Lei se encontra plasmado no artigo  da mesma, de forma imperativa, não cabendo nele o referido Regulamento.
/- Atento o artigo 4do Regulamento citado, tem que entender-se que no quadro interno jurídico se encontra em vigor Regulamento n.. 3821/85, este, sim, contemplado na Lei 27/2010 alínea, do n..1, do artigo ).
Era obrigação do senhor motorista ter o livrete em seu poder porque se encontrava ao serviço, de forma a poder apresentá-lo ao agente fiscalizador alíneas e do artigo  da Portaria 983/2007).
O motorista declarou no tribunal que tinha esquecido o no outro autocarro.
Por conseguinte, as alegações constantes nos pontos , e , acima reproduzidas, não podem ser consideradas, visto assentarem num facto não provado.
Justamente por isso, na fundamentação de direito o Tribunal a quo conclui como segue:
Não obstante concordarmos com esta conclusão do Tribunal a quo, não podemos deixar de dizer que a fundamentação deveria ser mais completa, de modo a permitir perceber com clareza as razões subjacentes a essa consideração.
Estabelece o art.  desse diploma, no que aqui interessa, o seguinte:
Não acolhemos este argumento.
Regime sancionatório da violação, no território nacional, das disposições sociais constantes do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março;
Controlo, no território nacional, da instalação e utilização de tacógrafos de acordo com o Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e da aplicação das disposições sociais constantes do regulamento referido na alínea anterior.
Os tacógrafos deverão ser instalados em veículos aos quais seja aplicável o Regulamento n. 561/200 .
Os atos de execução adotados para efeitos do presente regulamento que irão substituir o disposto no Anexo B do Regulamento n. 3821/85 e outras medidas de execução deverão estar em vigor até 2 de março de 201 Todavia, se por qualquer motivo esses atos de execução não forem adotados a tempo, deverão ser adotadas medidas transitórias que salvaguardem a necessária continuidade.
Os atos de execução referidos no presente regulamento não deverão ser adotados pela Comissão quando o comité referido no presente regulamento não emitir parecer sobre o projeto de ato de execução apresentado pela Comissão.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 2, n. 2, do Regulamento n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho  2, e emitiu parecer em 5 de outubro de 2011
Por seu turno, estabelecem os artigos  e  o seguinte: