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Ora, como bem se considerou na decisão recorrida, as embargantes alegaram e demonstraram que os executados auferem o salário mínimo nacional, mas não a impenhorabilidade do mesmo, pois que tal impenhorabilidade decorria necessariamente da verificação de dois requisitos cumulativos: a perceção pelos executados de salário igual ou inferior ao salário mínimo nacional, e de eles não terem outro rendimento, facto não alegado e também não demonstrado, sendo certo que como facto impeditivo do direito do exequente, o ónus da sua alegação e prova impendia sobre as embargantes.
Pelo exposto, Julga-se improcedente a Apelação e confirma-se a decisão recorrida.
Custas da Apelação) a cargo das recorrentes.
Notifique.Sumário do acórdão:
A penhora do crédito consolida-se com a notificação do terceiro-devedor, nos termos do art 773 n1 do CPC, para efectuar o desconto do crédito penhorado e proceder ao seu depósito em instituição de crédito, comprovando-o nos autos.
Alegou ainda que tal acidente ocorreu quando o militar se dirigia para o trabalho, que este sofreu lesões que determinaram a sua incapacidade permanente para o trabalho, período durante o qual despendeu em pagamentos de tratamentos e remunerações a quantia objecto do pedido.
A Ré contestou, invocando, além do mais a excepção de prescrição.
O Autor apresentou resposta, defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas cumpre apreciar a seguinte questão
O direito reclamado pelo Autor está prescrito?
Os factos julgados provados são:
A Ré Seguradora invocou a prescrição do direito invocado pelo Autor, alegando ter já decorrido o prazo imposto no art. 498, n. 1, do Código Civil.
A Ré Seguradora recorreu, alegando que nos casos de sub-rogação o prazo de prescrição inicia a sua contagem com o facto lesivo, uma vez que o credor sub- rogado fica na posição do credor originário, pelo que tendo o acidente ocorrido em 2010, quando a Ré foi citada já havia decorrido o prazo de 3 anos referido no art. 498, n. 1, do Civil.
Subsidiariamente, para a hipótese de se entender que é aplicável a regra do art. 498, n. 2, do Civil, a Recorrente vem alegar que o prazo de prescrição corre autonomamente para cada pagamento efectuado, pelo que alguns dos pagamentos alegados pelo Autor estão prescritos, uma vez que ocorreram há mais de 3 anos antes da sua citação para a presente acção.
Na verdade, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, dispõe:
Por sua vez, o art. 46, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, atribui ao Estado o direito a ser reembolsado dessas despesas pelo responsável pelo acidente, determinando:
Tendo a Ré sido citada para esta acção em Julho de 2015, coloca-se o problema de saber qual a data ou datas que devem ser consideradas como a de pagamento para efeitos de determinar o decurso do prazo prescricional estabelecido no art. 498, n. 2, do Civil.
Por estas razões o direito de regresso do Autor não prescreveu pelo que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Sobre as diferenças no nosso sistema jurídico entre direito de regresso e sub-rogação, Almeida Costa, em Direito das obrigações, pág. 826, da 1 ed., Almedina.
Neste mesmo sentido, o Ac. da Relação de Coimbra de 22012, relatado por Henrique Antunes, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. os Acórdãos do S. T. J. de 2011, relatado por Lopes do Rego e de 12016, relatado por Graça Trigo;
do T. R. de 2015, relatado por Anabela Calafate e de 112013, relatado por Gouveia Barros;
do T. R. de 112013, relatado por Maria José Guerra e de 22012, relatado por Henrique Antunes, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Existindo oposição entre Acórdãos justifica-se a chamada dos Juízes Conselheiros Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo;
O Acórdão Recorrido viola assim um princípio elementar e transversal a todo o processo judicial que vem se manifestando em diversos normativos: o da gestão processual, e da procura de soluções judiciais que sejam materialmente a aplicação do direito e a realização da justiça;
O Acórdão Recorrido deverá ser substituído por outro em que se reconheça que a fundamentação do acto tributário em apreço não é correcta.
O dispositivo legal da não sujeição a IRS foi sucessivamente alterado sem que o legislador alguma vez tenha estabelecido algum tipo de alteração, de maior ou menor restrição.
O legislador em momento algum estabeleceu que apenas seria aplicável exclusivamente aos contratos a termo, ou a situações em que tivessem ocorrido danos, quer patrimoniais ou morais.
O legislador reconheceu a sua aplicabilidade a qualquer tipo de contrato de trabalho e a contratos equiparados.
O ora Impugnante preencheu esses requisitos e como tal deverá beneficiar dessa não sujeição a tributação.
A forma de cálculo da indemnização não se pode confundir com a contraprestação de um contrato de trabalho.
A compreensão da opção legislativa está no efeito disparador da taxa de imposto aplicável, atenta a progressividade do imposto, por força de um facto anormal, não repetível, que se pretendeu evitar.
Nestes termos e nos mais que forem de Direito que Exas. doutamente suprirão:
Em 11 de setembro de 2014, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada decidiu aprovar o relatório especificado em cfr. fls. 46 do processo.
No acórdão fundamento está assente a seguinte matéria de facto:
O Impugnante marido atingiu a idade limite operacional em 15/11/2003, ao perfazer 52 anos, mas continuou a exercer as suas funções até 26/03/200
Entre Fevereiro de 2007 e Abril de 2007 o Impugnante marido recebeu da entidade patronal NAV, os valores melhores descritos a fls. 156 verso do p.a.;
Por Ordem de Serviço n OI201101238 foi determinada inspeção tributária ao Impugnante marido, relativa ao exercício de 2007, com início em 08/07/2011 e fim em 13/10/201
Em 112003, após ter atingido o limite de idade operacional, por acordo das partes da relação laboral, o impugnante continuou a exercer funções para a empresa, auferindo por força desse exercício as correspondentes remunerações.
Requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos
Não tiver havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
Os dois arestos tenham perfilhado solução oposta;
cf. Acórdãos do Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo de 05/07/2012, recurso 0997/11, de 15/09/2010, recursos 0344/09 e 0881/09, de 06/05/2009, recurso 617/08, de 14/07/2008, recurso 0616/07, de 26/09/2007, recurso 0452/07).
Importa analisar se no caso concreto estão ou não reunidos os referidos requisitos.
Está, por isso, abrangido pela Cláusula 11 do referido Acordo da qual resulta, sob o título indemnização por desvinculação contratual, que:
" Os CTA admitidos na Empresa até 31 de Dezembro de 1994, que na data da entrada em vigor do presente AE já se tenham disponibilizado para prolongar funções entre os 52 e 55 anos, terão direito a uma indemnização por desvinculação contratual paga no momento em que esta ocorra, cujo montante será apurado, tendo em conta a fórmula seguinte:
= Indemnização por Desvinculação Contratual.
O n 1 desta cláusula estabelece que os CTA admitidos na empresa, até 31 de Dezembro de 1994, que na data da entrada em vigor do presente AE já se tenham disponibilizado para prolongar funções, terão direito a uma indemnização por desvinculação contratual paga no momento em que esta ocorra, cujo montante será apurado, tendo em conta a fórmula que deste n resulta.
É o AE que afirma, neste n 1, que os controladores terão direito a uma indemnização por desvinculação contratual, paga no momento em que esta ocorra.
Contudo apesar de o AE a denominar como indemnização por desvinculação contratual parece-nos não ter a mesma a natureza de indemnização e não ocorrer por desvinculação contratual mas diversamente por poder ocorrer no momento da desvinculação contratual.
Podemos, por isso, concluir que o recebimento da quantia monetária está, como a FP sustenta sujeita a uma condição da verificação do prolongamento das funções, além da idade em que legalmente se permite a reforma do trabalhador.
Este direito adquire-se com a aceitação desta condição que consiste no prolongamento de funções e só se efetiva por causa deste prolongamento podendo, nomeadamente ser recebido antecipadamente pelo trabalhador ou até por morte deste estando, ainda prevista a sua atualização.
Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado;
Acompanha-se o acórdão deste STA, de 09-03-2016, P. 0449/15, citado pela sentença recorrida quando afirma que:
Por outro lado, terá em conta que o recebimento de tal soma, em geral relativamente avultada, terá um efeito disparador sobre a taxa do imposto: o rendimento obtido nesse ano será excepcionalmente elevado, pelo que resultará tributado a taxas elevadas dada a progressividade do tributo.
A sentença recorrida afirma que:
Contudo como já referimos não se trata de uma indemnização por desvinculação contratual mas diversamente de um direito que se adquire com a aceitação da obrigação de continuar a prestar trabalho após o controlador atingir os 52 anos de idade.
Ou seja aquele direito depende do prolongamento de funções e só se efetiva por causa deste prolongamento podendo, nomeadamente ser recebido antecipadamente pelo trabalhador ou até por morte deste estando, ainda, prevista a sua atualização.
Torna-se irrelevante que o AE o denomine como indemnização pela desvinculação contratual.
Tal quantia, auferida em caso de prolongamento de funções após o limite de idade para a reforma, é dependente do prolongamento de funções que a referida cláusula 11 refere continuando os CTA a auferir o seu salário durante esse período.
A referida quantia constitui uma contrapartida pelo trabalho prestado podendo ser recebida no momento da cessação de funções ou até antes.
Encontrando-se preenchidos os pressupostos do artigo 2 n 2 do Código do IRS está tal quantia sujeita ao IRS liquidado.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 30 de setembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Recurso n. 1826/14T8AVR.P1
No processo n. 1826/14T8AVR do Juízo de Comércio de Aveiro, J1, da Comarca de Aveiro, em que são:
Recorrente/Ré: B, Lda.
Recorrido/Autor: .
foi proferida sentença em 05/set./2019 que para além da condenação em custas, decidiu do seguinte modo:
Julgo improcedente o pedido reconvencional deduzido pela ré reconvinte e, consequentemente, dele vai o autor reconvindo absolvido.
A R. insurgiu-se contra aquela sentença, tendo em 04/out./2019 interposto recurso, invocando a inaplicabilidade dos artigos 5, n. 1, alínea, bem como 28, n. 1, alínea e n. 3, ambos do CSC, concluindo do seguinte modo:
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 18/dez./2019, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
A questão prévia daadmissibilidade do recurso
Não existem outras questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer, incindindo o objeto do recurso sobre a violação do dever de informação dirigido ao A., na qualidade de gerente e sócio.
Alguns dos factos provados da sentença recorrida
Porto, 05 de março de 2020
Julgar improcedente a excepçãodilatória de ilegitimidade da Ré GG; e
E, quanto ao mérito da causa, decidiu-se:
Condenar a A. e a R. no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma cf. artigo 52, do Código de Processo.
O objecto do litígio em questão nestes autos não foi apreciado no processo de inventário e, consequentemente, não constitui questão prévia ou prejudicial, em que o Tribunal corra o risco de contradição na sentença que viesse a proferir nos presentes autos.
Pelo que deverá proceder o presente recurso, com o consequente prosseguimento dos autos.
Ao considerar como procedente a excepção de caso julgado, a sentença de que ora se recorre violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 3, 277, alínea do art. 577, 580; 581, alínea do n 1 do art. 591 e alínea do n 1 do art. 595 do Código de Processo Civil.
Nestes termos e nos melhores de Direito, e apelando respeitosamente ao douto suprimento de Ex, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se a decisão proferida, com a consequente prossecução dos normais termos do processo.
Na Comarca de Beja, Juízo Local de Moura corre termos um inventário com o n. 246/19TBMRA.
Todas as referidas contas se encontravam provisionadas.
, sobrinha do de cujus, foi incluída nas contas do falecido António   em 202006, em substituição de Antónia A  G e por ordem daquele, em regime de solidariedade.
O dinheiro depositado nas contas em que eram contitulares António   e era exclusivamente proveniente das reformas, rendimentos e poupanças do falecido António  .
Tal verba corresponde a metade das quantias depositada numa conta bancária de que eram contitulares o falecido António   e a Ré
A este respeito escreveu-se o seguinte:
Para cabal resposta, importa traçar o esboço conceptual de tal conceito, em latim denominado auctoritas rei judicatae, seguindo a lição magistral do Prof. Manuel Andrade.
Assim, ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a excepção de caso julgado exceptio rei, pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta.
No Proc. 687/18PBGMR o magistrado do MP, usando da faculdade prevista no art. 16 n 3 do CPP, acusou em processo comum com intervenção do tribunal singular o arguido A. , imputando-lhe a autoria de:
1 crime de dano p. e p. pelo art. 212 n 1 do Cod. Penal; e
1 crime de dano qualificado p. e p. pelo art. 213 n 1 al. do Cod. Penal e art. 2 da Lei n 62/2013 de 26-
Ambos os crimes terão sido praticados na área da cidade de Guimarães.
No primeiro dos apontados crimes é ofendida , procuradora adjunta, que exerce funções no Departamento de Investigação e Ação Penal de Guimarães.
Concluso o processo, o sr. juiz do Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo proferiu despacho a considerar que exercendo a ofendida funções de procuradora adjunta no DIAP de Guimarães e não no Juízo de Instrução Criminal de Guimarães não é aplicável ao caso a norma do art. 23 do CPP.
É uma decisão que não pode ser tomada neste momento.
Seria processualmente inviável a solução de, tentando integrar uma pretensa lacuna legislativa art. 4 do, ordenar agora a notificação do juiz do terceiro tribunal para se pronunciar sobre a resolução do conflito.
Porém, a ofendida , procuradora adjunta, está colocada no Departamento de Investigação e Ação Penal de Guimarães.
A resposta é, diga-se desde já, afirmativa.
Por isso, sem necessidade de mais considerações, conclui-se que a razão está do lado do juiz do Juízo de Instrução Criminal de Guimarães.
Observe-se o disposto no art. 36 n 3 do CPP.
9-2019
Acordam  no Tribunal da Relação de Lisboa.
Na presente acção declarativa de condenação, com processo comum A  MARIA .. demanda B  BANCO .S.A  . formulando os seguintes pedidos:
a A. e o seu filho não possuíam qualificações ou formação técnica que lhes permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os riscos de cada um, sendo que a A. tinha um perfil de investimento conservador;
a A. actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, com risco exclusivamente do Banco;
a A. e o seu filho não foram informados sobre a compra das referidas obrigações e nunca lhes foi lido ou explicado em que se traduziam, nem lhes foi entregue cópia de qualquer contrato ou documento demonstrativo de que a A. possuía obrigações SLN;
a actuação do R. colocou a A. em permanente estado de preocupação e ansiedade, com receio de não reaver o seu dinheiro.
O R. contestou, pronunciando-se pela sua absolvição do pedido, uma vez que, em suma:
a sua responsabilidade, como intermediário financeiro, encontra-se prescrita, nos termos do art. 324 do , já que a A. conheceu, desde logo, que havia subscrito obrigações SLN;
a A. já havia subscrito outros produtos em tudo semelhantes e em valores mais relevantes e nunca reclamou de desinformação ou informação insuficiente;
o funcionário do R. apresentou e explicou as condições do produto, nomeadamente que a SLN se tratava da sociedade-mãe do Banco, esclarecendo a sua remuneração, prazo, condições de reembolso e a obtenção de liquidez, por via de endosso, e de forma acompanhada com a respectiva nota técnica.
Ao que a A. e o seu filho acabaram por anuir;
O R. colheu a assinatura da A., por intermédio do filho desta, em subscritos que foram preenchidos pelo funcionário do Banco R;
A A. e o seu filho tentaram resgatar o referido dinheiro, acrescido dos respectivos juros, quer em momento anterior ao do vencimento do aludido produto financeiro, quer em momento posterior;
A qualquer conta a prazo é habitual os Bancos atribuírem uma denominação técnica;
Um dos argumentos invocados pela direcção comercial do BPN e repetido pelos funcionários da rede de balcões do Banco R. junto dos seus clientes, nomeadamente a A e o filho desta, António , era o de que o produto referido no n 6 se tratava de um investimento seguro;
As orientações e comunicações internas existentes no BPN, que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões, consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e a boa rentabilidade;
A A actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura;
Até data não apurada, a A e o seu filho estavam convictos de que o R. lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitassem;
Os juros da aplicação referida no n 6 foram sendo semestralmente pagos;
O R. pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos;
A A encontra-se num estado de preocupação e ansiedade, com receio de não reaver ou de não saber quando irá reaver o seu dinheiro;
O que tem provocado na A. ansiedade e tristeza;
A encontra-se angustiada e em estado de stress por recear ser desapossada da quantia referida no n 6;
A A. era igualmente titular, junto do R., da conta n 14829242;
Essa conta e a referida no n 2 eram ambas co-tituladas pelo filho da A., António .;
O filho da A. foi contactado por funcionário do R. para oferta da possibilidade de adquirir o produto referido no n 6, porque o mesmo se encaixava no perfil de investidor da A e era em tudo semelhante a outros já subscritos pela A., em valores muito mais relevante, em momentos anteriores;
O funcionário do R. apresentou ao filho da A algumas das condições do produto, concretamente a sua remuneração atractiva;
A A recebeu extractos mensais periódicos, onde todas as suas aplicações financeiras apreciam discriminadas e separadas de acordo com a sua natureza;
António .. nasceu no dia 001968 e é filho da A, conforme certidão de fls. 241 e 24
Inconformado, recorre o B concluindo que:
Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo,com a mesma não se pode de modo algum concordar, sendo que a presente decisão veio surpreender sobremaneira o aqui Recorrente, pois que, considerando o Tribunal Recorrido a presente acção parcialmente procedente, não julgou correctamente.
Com tal decisão, a Mrn.s Juiz a quoviolou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do : ns, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 61, n. 1, aI. do CPC.
Apesar da natural e compreensível consternação que é possível observar das peças apresentadas a juízo pela A., importa lembrar que a pretensão pelos mesmos deduzida se encontra despida de qualquer fundamento provatório, bem como factual, além de ser manifestamente mal direccionada contra o Banco R.
O Apelante entende, por um lado, que o facto constante da alínea "aa)"da factualidade dada como não provada, está ali erradamente inserido, uma vez que deveria ter sido dado como provado.Por outro lado, o facto dado como provado n. 21,deveria, inversamente, constar do elenco dos factos dados como não provados.
De tudo o que vem dito, podemos afirmar com meridiana clareza que o facto dado como provado "2" deveria, pelo contrário, ter sido considerado não provado.E, ainda, no mesmo sentido, e por maioria de razão, o facto não provado sob a alínea,deveria ter sido dado como provado.
A sentença recorrida conclui erradamente que o Banco-R. prestou informação falsa e omissa ao filho da A. a propósito da venda de Obrigações SLN 2006, por este instrumento financeiro não ser isento de risco - não ser tão seguro quanto um Depósito a Prazo - e por não ter capital garantido!
A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro ... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se ... a todos, os contratos!
Em 2006, a SLN era titular de 100% do capital social do Banco R., como era dona de várias outras dezenas de empresas nas mais diversificadas áreas de negócio!
Por outro, nenhum cliente, e a A. certamente, efectuava os seus depósitos fiados na garantia do FGD.
Era este mesmo pressuposto que assegurava o bom reembolso das Obrigações - razão por que dizer que o produto não tinha risco naturalmente não pode senão ser entendido como a atribuição de um risco mínimo, equivalente ao de um DP.
A afirmação de que a aplicação era isenta de risco, se levada literalmente, apenas poderia prevalecer no já referido caso de se resumir o declaratário não a uma pessoa financeiramente inapta, mas juridicamente incapaz! É que essa afirmação implicaria que alguém acreditasse - como se fosse possível! - que seria possível estabelecer uma qualquer relação jurídica sem risco.
A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis - neste sentido vejam-se os dois acórdãos do STJ já citados, de 6 de Junho de 2013 e de 12 de Janeiro de 201
Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave.
Se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita artigo , não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento, sendo que o CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até - em alguns casos -, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.
A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Aliás como também o denota a necessidade de informação acerca da volatilidade do preço do instrumento financeiro, igualmente prescrita na alínea deste preceito e com a qual este risco de perda está umbilicalmente ligado. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do mecanismo do instrumento financeiro e não motivadopor qualquer factor extrínseco ao mesmo.