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. A Recorrente não pode concordar com o entendimento do Tribunal a quo, pois entende que a sentença consubstancia uma errada interpretação da lei e do direito, concretamente violadora do artigo 1 do Código Civil e artigo  da R.P, não devendo o Tribunal a quo aplicar, no caso em apreço, a Lei N. 43/2017 de 14 de Junho, concretamente o seu artigo 5.
Pois que, a Recorrente entende que as respostas firmadas na sentença da qual se recorre não são as corretas, mas antes pelo contrário, claramente violadoras do artigo 1 do Código Civil e ainda de direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, concretamente o artigo  da R.P, ora vejamos:
No caso estamos perante um arrendamento urbano para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei N. 257/95 de 30 de Setembro.
Ora, após a entrada em vigor da Lei N. 31/2012 de 14 de Agosto, a transição desses contratos para o N.R.A.U e a respetiva atualização da renda, dependiam de iniciativa do senhorio, que deveria comunicar a sua intenção ao arrendatário.
No entanto, o Recorrido informou que estamos perante uma microentidade nos termos do artigo 51 N. 5 da Lei N. 6/2006 de 27 de Fevereiro com as alterações previstas na Lei 31/2012 de 14 de Agosto, e que desse modo o contrato apenas ficará submetido ao NRAU no prazo de 5 anos, aceitando a atualização da renda.
Sucede que, no período de 5 anos que medeia esta transição que já se encontrava a vigorar, o prazo previsto no artigo 5 N. 4 da Lei N. 6/2006 de 27 de Fevereiro, foi alargado para 10 anos pela Lei N. 43/2017 de 14 de Junho.
Desse modo, o Tribunal a quo entendeu que a lei aplicável no caso em apreço é a Lei N. 43/2017, que estipula o prazo de 10 anos, e não 5 anos, para a transição do contrato de arrendamento para o N.R.A.U, mas deverá ser contabilizado o prazo entretanto já decorrido, assim como entendeu ainda que na falta da acordo tal contrato terá a duração de 5 anos.
Entendimento este com o qual a Recorrente não pode concordar.
As negociações para a transição do contrato para o N.R.A.U, estabelecidas entre a Recorrente e o Recorrido, tiveram início no remoto ano de 2013, período em que se encontrava em vigor a Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro, com as alterações e aditamento introduzidas pela Lei N. 31/2012 de 14 de Agosto e declaração de retificação n. 59-A/2012 de 12 de Outubro.
Sendo que, nessa data, o artigo 5 Ns. 1 e 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro estipulava o seguinte:
Findo o período de cinco anos referido no n. 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 5 e seguintes, com as seguintes especificidades:
Ou seja, a aqui Recorrente tendo por base tal prazo de 5 anos, promoveu a consequente transição para o N.R.A.U, tendo em conta que o contrato de arrendamento no decorrer de todos estes anos se encontra obsoleto, com cláusulas desajustadas e desproporcionais ao real e atual valor do locado, assim como informou que teria a duração de 2 anos.
Assim, tendo em conta o artigo 12 N. 1 do Código Civil, o mesmo estipula que a lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular,  isto é, se o facto ocorreu no domínio das anteriores versões da norma e já produziu os seus efeitos não lhe é aplicável a disposição agora em vigor, não podendo a Recorrente conformar-se com a decisão do Tribunal a quo.
Ora, de acordo com os ensinamentos do Professor Baptista Machado quando as normas visam regular a constituição de situações jurídicas, revela-se aplicável a lei do momento em que a situação é constituída.
Desse modo, entende a Recorrente que a nova lei não pode ter, como não tem, efeitos retroativos relativamente a situações que já se encontravam consolidadas, sendo por via disso aplicável a lei do momento em que a situação se constituiu.
Assim, se a Lei N. 43/2017 apenas deu entrada em 15 de Junho de 2017, não poderá ser aplicável no caso em concreto e muito menos pode a Recorrente ser prejudicada com tal alteração da norma legal.
É certo que a nova Lei N. 43/2017 tem como intenção a de acautelar os direitos dos Arrendatários, no entanto não podemos descurar os direitos dos Senhorios e os seus interesses e expectativas.
No caso em apreço referimo-nos a uma fração de um prédio em pleno centro da cidade de Vila Real, e se é certo que o contrato de arrendamento já perdura desde 1934, também é certo que a sociedade evoluiu, que os preços referentes aos arrendamentos e ao próprio mercado imobiliário aumentaram e como tal, não é justo, proporcional ou equitativo que tal arrendamento se mantenha em condições ultrapassadas e desajustadas, prejudicando grave e seriamente os interesses e expetativas económicos da Recorrente.
Não sendo por via disso aplicável ao caso em apreço a Lei N. 43/2000
Tal sentença e posição assumida pelo Tribunal a quo, é claramente violadora do princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica.
No caso concreto, a Recorrente promoveu a supra mencionada transição para o N.R.A.U, decorria o ano de 2013, acreditando que teria de aguardar 5 anos para que tal transição operasse, e findo esse período teria de manter o contrato de arrendamento pelo período de 2 anos.
O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo abrangendo a ideia de proteção da confiança) pode formular-se do seguinte modo:
O princípio da confiança na previsibilidade das soluções visa a proteção da confiança, dos cidadãos e da comunidade, na ordem jurídica, de tal forma que alterações na lei hão-de ter em conta direitos adquiridos, expectativas criadas, situações jurídicas estabilizadas que justifiquem o sacrifício da aplicação imediata da nova lei.
Oprincípio da confiança é violado quando haja uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos.
A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, por dois critérios:
A afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas delas constantes não possam contar;
Quando for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, devendo recorrer-se aqui ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias artigo 1, n. 2 da Constituição).
Pelo que, a aplicação da nova lei conduz a uma frustração injustificada das expetativas da Recorrente, na qualidade de Senhoria.
as expetativas dos particulares sejam legítimas, justificadas e fundadas em boas razões, que
o Estado em especial, o tenha atuado de forma a gerar nos particulares, expetativas de continuidade, e que,
os particulares tenham feito planos de vida tendo em conta essa expetativa de continuidade de comportamento estadual materializados ou traduzidos em atuações concretas.
Aqui chegados, cumpre transpor para a norma em apreciação os padrões de aferição da conformidade das normas infraconstitucionais com o princípio paramétrico da proteção da confiança.
Neste sentido, importa começar por sublinhar a legitimidade e plena justificação das expetativas dos Senhorios a que a lei atribuiu expressamente um prazo para operar a transição para o N.R.A.U e durante o normal curso de tal prazo, surge uma alteração da norma legal, alargando tal prazo em dobro.
A alteração ao N.R.A.U vem apenas na senda dos direitos e interesses dos Arrendatários, em detrimento dos Senhorios.
A concretização dos ditos planos traduziu-se na elaboração de uma comunicação pela Senhoria, acreditando que no final de tal período/prazo, de 5 anos, a transição por si movida se concretizaria.
Agiu de acordo com um comportamento social normal, respeitador do enquadramento legal aplicável, confiando na sua estabilidade, pois nada fazia prever que tal prazo fosse alargado para o dobro.
Sendo do entendimento da Recorrente que se encontra demonstrada a verificação de uma mutação inesperada da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas não podiam contar, o que causou uma afetação das suas legítimas expetativas.
Conclui-se, assim, que a aplicação imediata e automática da solução legal ínsita no artigo 5 da Lei N. 43/2017, é uma medida desproporcional que afeta o princípio constitucional da Proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo  da Constituição.
Não podendo a Recorrente conformar-se com tal decisão proferida pelo Tribunal a quo, considerando que o Tribunal a quo não deveria ter aplicado a Lei N. 43/2017 de 14 de Junho, concretamente o seu artigo 54, tendo em conta que o mesmo viola o artigo 12 do Código Civil e o artigo  da R.P.
O acordo foi outorgado em 10 de fevereiro de 1934, pelo prazo e um ano, renovável por igual período, com início em 1 de fevereiro de 1934 e termo em 31 de janeiro de 193
A renda mensal convencionada foi de cem escudos.
As partes convencionaram que o rés-do-chão se destinaria a comércio, designadamente a estabelecimento de livraria e papelaria, tabacos, artigos religiosos e congéneres.
Foi também convencionado que o locado não poderia ser sublocado pelo arrendatário, nem ser-lhe dado outro destino diferente.
As partes fixaram ainda que as benfeitorias ficarão a fazer parte do locado, sem direito a indemnização por parte do senhorio.
Desde 16/01/2001, é a autora quem recebe o dinheiro das rendas e paga os respetivos impostos, administrando o prédio e exercendo sobre ele todos os atos próprios de quem é proprietário.
À carta supra transcrita respondeu o réu, no dia 23 de agosto de 2013, dizendo o seguinte:
Findo o período de cinco anos, poderá Exa., nos termos do artigo 54, n 6 da referida Lei, promover a transição do presente contrato de arrendamento para o NRAU, nos termos dos artigos 50 e seguintes da referida Lei.
Por carta registada com aviso de receção, datada de 7 de agosto de 2018, enviada pelo Mandatário da autora, dirigida ao réu, a mesma comunicou ao réu:
Diz ainda o n 6 do mesmo normativo que "Findo o período de cinco anos referido no n 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 50 e seguintes, com as seguintes especificidades:
Por carta registada com aviso de receção, veio em 04/09/2018, o réu através do seu Mandatário, respondeu, nos seguintes termos:
" O atrás mencionado Senhor Manuel recebeu a carta, que Exa., em nome e no interesse da Exma. Senhora S., com a data de 07 de agosto de 2018, e relativa ao assunto supra identificado, lhe enviou, embora, apenas certamente por mero lapso, tal carta esteja dirigida ao Exmo. Senhor A..
"Findo o período de cinco anos referido no n. o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRA U, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 500 e seguintes, com as seguintes especificidades:
- Findo o período de 10 anos referido no n 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 50 e seguintes, com as seguintes especificidades:
Pelo que, assim sendo, como assim foi, só no fim desses 10 anos, ou seja, a partir do dia 26 de agosto de 2023, é que poderia a senhoria do contrato de arrendamento que tem vindo a ser referido, promover a transição de tal contrato para o NRAU, contrato esse que na falta de acordo acerca do tipo ou da duração dele, se considera celebrado com prazo certo pelo período de 5 anos artigo 50-1-6-corpo e, da Lei n. 6/2016, na redação dada pela Lei n." 43/2017, que face ao que atrás ficou exposto, é a aplicável ao arrendamento aqui em análise).
O arrendatário poderá adoptar qualquer uma das reacções previstas no artigo 53 do citado diploma.
Á data em que em que foram remetidas as cartas quer pela autora, quer pelo réu não estava em vigor a Lei n. 43/2017 de 14 de Junho.
Assim em 23 de Agosto de 2013,  de acordo com o disposto no artigo 54 do NRAU, tendo-se comprovado a situação prevista no artigo 51 do mesmo diploma o contrato só ficaria submetido ao NRAU no prazo de cinco anos a contar da recepção pelo senhorio da resposta do arrendatário , nos termos do artigo 51, n. 4 do citado diploma.
E o n. 6 do citado artigo dispunha ainda que : 6 - Findo o período de cinco anos referido no n. 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 5 e seguintes, com as seguintes especificidades:
E assim o que está em discussão nos presentes autos é a aplicação ao caso do artigo 54 na redacção que lhe foi dada pela Lei 43/2017 de 14 de Junho.
Dispõe o artigo 12 do Código Civil :
Mas, como é sabido, só é de entrar em linha de conta com os comandos do artigo 12 do Código Civil, no caso de a nova lei não estatuir expressa e especificadamente sobre o assunto, o que se processa mediante as ditas disposições transitórias.
Neste caso de factos duradouros, a regra a aplicar será a mesma do n. 2 do art. 12 . do , já que é ela que regula a aplicação no tempo das leis sobre os efeitos de factos .).
No caso na sentença entendeu-se que o n. 1 do artigo 54 do NRAU, na redacção da Lei n. 43/2017 de 14 de Junho era aplicável ao caso dos autos por força do princípio geral de aplicação das normas no tempo quanto aos efeitos das relações jurídicas duradouras, contido no artigo 12, n.2 do Código Civil, que determina que as normas se aplicam para o futuro, sendo que os factos que produziram os efeitos jurídicos enunciados ocorreram quando as mesmas se encontravam em vigor.
Ou seja, o prazo da lei velha cede perante o novo prazo.
A Lei  n. 43/2017, de 14 de Junho, entrou em vigor no dia 15/06/2017 ainda antes de ter decorrido integralmente o prazo de 5 anos que o artigo 5, n.s 1 e 6, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, estipulava na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto.
Alega a recorrente que deste modo, existe uma violação do princípio da protecção da confiança.
Como se refere na sentença recorrida citando o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 287/906, para que se registe uma violação do princípio da protecção da confiança é também mister que a afectação de tais expectativas se revele inadmissível, arbitrária ou excessivamente onerosa, o que ocorrerá quando:
a alteração constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar;
a modificação não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, de acordo com o critério consagrado no artigo 1, n. 2, da R.P.
Guimarães, 5 de Dezembro de 201
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1995
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N. 30642/16T8LSB.L1-8, disponível em www.dgsi.pt
Acórdãos do Tribunal Constitucional N.s 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 287/90 e 186/2009
J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  ed., 2003, p.. Só a perspetivação do futuro permite a organização do plano de vida de cada um
Acórdão n. 556/2003 e Acórdão n. 355/201
Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 11/83, 10/84, 287/90, 330/90, 486/96, 559/98, 556/2003, 128/2009, 188/2009, 399/2010, 3/2011, 396/2011 e 355/2013
A instaurou processo de inventário para partilha de herança deixada por óbito de.
Custas pelos interessados, na proporção do recebido art. 6, n. 1 da Lei n. 23/2013, de 5 de Março).
Inconformado recorreu o requerente cabeça de casal.
Contra alegou a interessada ..., aduzindo os seguintes argumentos finais:
Remissão, ou não, para os meios comuns.
Em caso afirmativo, suspensão dos termos do inventário.
Como processo que é, e como é apanágio de qualquer normatividade adjetiva, ele destina-se a que tal fito seja consecutido, não de qualquer forma e atribiliáriamente, mas antes de uma maneira escorreita, racional, célere e com a maior economia de meios possível.
Em função do que emergem, determinantemente, os magnos institutos da lealdade e da boa fé processual, e, ainda, os princípios do dispositivo, da auto responsabilidade e da preclusão.
Ainda que sem a rigidez do formalismo e o emperrar burocrático, infelizmente comum a tantos organismos e instituições, há sempre um mínimo a respeitar.
- Apresentada a relação de bens, todos os interessados podem, no prazo previsto no n. 1 do artigo 3,20 reclamar contra ela:
Arguindo qualquer inexatidão na descrição dos bens, que releve para a partilha...
- Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal notificado para, no prazo de 10 dias, relacionar os bens em falta ou dizer o que lhe oferecer sobre a matéria da reclamação.
- Quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente, nos termos do n. 2 do artigo 1, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o notário abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios judiciais comuns.
Ora nos termos do Artigo 4
E nos termos do art 17:
Por conseguinte, tem de concluir-se que se não houver reclamações quanto aos bens que compunham a universalidade do património de cujus, tal questão encontra-se definitivamente decidida entre os interessados.
Tanto assim é que:
As declarações do cabeça de casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade.
Consequentemente, elas apenas fazem fé em juízo até serem impugnadas.
Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou, valendo as regras gerais da distribuição do ónus da prova.
O caso vertente é paradigmático no sentido da subversão destes princípios e do iter processual, supra referidos, com postergação da racionalização que eles pretendem incutir e da tendencial preclusão deles dimanante.
E com a agravante de os interessados, maxime, na economia do recurso, o ora recorrente, lavrarem em algumas contradições.
Quem reclamou foi a interessada a qual, para além do mais, acusou a falta de relacionação de tal dívida.
Habilitada que foi a interessada, em substituição da cabeça de casal, foi nomeado cabeça de casal o ora recorrente.
Após tal reclamação foi proferido despacho no qual se ordenou a eliminação da verba n10 do ativo, armazém inscrito na matriz sob o art 169
Ora, como é evidente, tudo o que os interessados nela consensualizassem quanto a tal composição, ficaria assente e arrumado, sem necessidade de ulterior apreciação.
Excluir da relação de bens as verbas n e n10
Aqui chegados cumpre apreciar, de per se, a consideração, ou não, na partilha, dos bens, dívidas e direitos supra referidos nas als. a.
Quanto ao bem da al. e como emerge do já supra referido, ele não pode ser atendido.
Ele foi excluído da relação de bens por todos os interessados, incluindo o recorrente.
Pelo que não poderia ele advogar, logo a seguir e quase em ato contínuo, e em venire contra factum proprium, a sua inclusão na relação de bens.
O argumento de que foi excluído como direito de propriedade e agora é incluído como direito de crédito, por artificioso, não colhe.
Ora nesta vertente, o bem imóvel é o mesmo: um armazém, com certas caraterísticas físico materiais.
Propriedade esta que os interessados já anuíram que não lhe pertencia.
Seria, passe o plebeísmo, querer fazer entrar pela janela o que não se conseguiu fazer entrar pela porta.
Pelo que a invocação de mero contrato verbal queda insuficiente para provar e validar o direito invocado.
Aqui assiste razão ao recorrente.
E deveria ter ela sido considerada aquando no despacho determinativo da forma da partilha de fls. 475 a 48
Pois que, nos termos do at 57 n4 do RJPI:
Não tendo o recorrente exercido atempadamente tal direito seria defensável o entendimento que a questão estava precludida e arrumada.
Porém, bem vistas as coisas, tal posição da Sr Notária alcança-se mais como um lapso material, o chamado lapsus calami.
Ademais, parece que os demais interessados- desde logo a recorrida - assim o entendem e defendem.
Porém, e em função do infra a decidir, que implicará a elaboração de uma nova partilha, tal mostra-se prejudicado.
Pelo que já supra se expendeu, esta pretensão é, meridianamente, de rejeitar.
Nem a primitiva cabeça de casal, nem o ora recorrente, enquanto investido, posteriormente, em tal qualidade, relacionaram esta dívida.
Apenas a interessada pugnou, inicialmente, pela sua inclusão, parecendo que, posteriormente, desistiu dessa sua pretensão.
Formalmente não se apurou a natureza e a quem deve ser imputada a dívida.
Pelo que, se alguém está prejudicado é a G ficando, como o próprio recorrente admite, os interessados do inventário beneficiados.
Também por isto nem sequer se alcança o interesse em agir e a legitimidade do recorrente para poder levantar esta questão.
Tendo o recorrente provado que aquelas quantias foram satisfeitas quer por conta do remanescente da meação e do quinhão hereditário da G, quer diretamente por si, aos mesmos tem direito de reembolso por banda da herança, pois que, como alega, ficou sub rogado nos direitos da G ex  da doação que ela lhe fez do remanescente da meação.
No entanto a interessada invocou a invalidade da doação, quer porque a  G ...)  não tinha a disponibilidade da meação pois que esta estava arrestada, quer porque já não se encontrava em estado mental bastante que lhe permitisse entender o sentido e alcance do ato.
O recorrente pugna que enquanto a doação não for declarada inválida, ela é válida e eficaz, pelo que a sub-rogação, nela alicerçada, deve desde já operar e os créditos serem considerados.
Na verdade e tal como ele propugna, importa atentar no disposto no art 16 do RJPI, a saber:
Ocorra demora injustificada na propositura ou julgamento da causa prejudicial;
A viabilidade da causa prejudicial se afigure reduzida; ou
Os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória.
E, ainda, no disposto no art 36:
Destarte, verifica-se que quando o notário remeter as partes para os meios comuns, tal, ipso facto implica, imediata e imperativamente, a suspensão da tramitação dos autos.
A qual apenas pode continuar, a pedido das partes, e nos taxativos casos das alíneas do n6 do art 1
O que, no caso sub judice ,não se verificou.
Ademais, releva, determinantemente, o n2 do art 3
Ora o caso dos autos subsume-se na sua primeira parte.
Pois que não estando ainda tais créditos considerados no inventário, rectius na relação de bens, eles não podem ser atendidos enquanto a questão davalidade da doação não for resolvida nos meios comuns.
Resta é apurar se estamos perante um caso de suficiente complexidade justificativo de remessa para os meios comuns.
O que se apreciará na seguinte questão.
Finalmente o valor de 907,43 euros.
A Sr Notária entendeu remeter para os meios comuns quanto a esta verba.
Mas, em função do que se dirá na questão seguinte, esta matéria não assume complexidade bastante para tal.
Urge, pois, decidir, perante a prova apresentada e o direito aplicável.
O alegado pela interessada  ...)  no sentido de que as despesas não devem ser consideradas pois que foram pagas com dinheiro da herança não releva: trata-se de argumentação de cariz excetivo, a qual, assim, tinha de ser provada pela alegante, o que não fez.
Assiste, pois, ao recorrente, jus ao crédito de 287,11 euros.
O critério legal vai no sentido de que, por princípio, no processo de inventário devem ser decididas todas as questões, de facto e de direito, de que a partilha dependa.
Porém, a natureza e finalidade do inventário não se compadecem com indagações profundas e morosas, pelo que a decisão das questões relevantes para a partilha, apenas nele pode/deve ser prolatada se tais questões não se assumirem, factual e/ou juridicamente, vastas e/ou complexas.
Ora se este entendimento já se assumia como pacífico na legislação anterior, perante a atual, ele deve ser perspetivado, por maioria de razão, mais abrangentemente.
Destarte, é medianamente evidente que a questão assume foros de complexidade factual e jurídica, cuja análise e decisão não se compadece quer com a estrutura probatória sumária do processo de inventário, quer com os não) exigíveis conhecimentos na matéria por parte da Sra. Notária.