rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
JJ. Numa sensibilidade dominial evoluída, o conceito de coisa como objeto de direitos reais vai necessariamente além das coisas unitárias e corpóreas res unitas, incluindo também coisas compostas e coisas incorpóreas e pressupondo uma entendimento atualizado do que deve ser entendido pelo corpus ou elemento material da respetiva posse.
KK. A posse existe logo que a coisa entra na órbita de disponibilidade fáctica do sujeito, que sobre ela pode exercer, querendo, poderes empíricos, sendo o poder de facto a possibilidade de agir sobre uma coisa.
Havendo simulação relativa, e sendo o negócio dissimulado um negócio real quoad effectum, o accipiens tem naturalmente animus possidendi, porque tem a vontade de exercer os poderes de facto como se fosse titular do direito de propriedade em termos do qual os exerce.
QQ. A posse de  ..  foi não titulada, na medida em que para o negócio dissimulado, sendo de natureza formal, não foi observada a forma exigida por lei.
RR. Nos termos do artigo 126, n. 1, a posse diz-se de boa fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem, e, ainda que a posse não titulada se presuma de má fé, nos termos do artigo 126, n. 2, esta é uma presunção iuris tantum, e portanto suscetível de prova em contrário, nos termos do artigo 35, n. 2, do Código Civil.
TT. O Tribunal considerou corretamente que foi ilidida a presunção de má fé resultante do caráter não titulado da posse, pelo que a posse em questão foi uma posse de boa fé.
A admissibilidade de posse e de usucapião do estabelecimento comercial já foi apreendida pelos nossos tribunais superiores em diversos arestos nomeadamente nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de março de 2008, do Tribunal da Relação de Coimbra de 16 de março de 2010, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de março de e é também aquela que se encontra noutros ordenamentos jurídicos.
Não resultam violadas pela Sentença proferida pelo Tribunal a quo nenhuma das normas referidas pelos recorrentes nas suas alegações, tendo o Tribunal a quo efetuado uma correta aplicação do Direito.
Termos em que deve a Sentença ser mantida nos precisos em que foi proferida, assim se fazendo justiça.
Entretanto o Recorrente  ..  veio apresentar requerimento no sentido de desistir do recurso.
Saber se existiu erro na apreciação da prova no que toca aos pontos de facto que são impugnados e se, por via desse erro, deve ser alterada a decisão que sobre eles foi proferida;
Saber se um estabelecimento comercial no caso, uma farmácia) é susceptível de posse e se pode ser adquirido por usucapião;
R...  faleceu a 30 de Janeiro de 1954, no estado de casada com  S... .
T... ,  U... ,  ..  e  Z... , já todos falecidos, encontravam-se registados como filhos de  S...  e  R... .
T...  não deixou filhos.
U...  teve duas filhas:
..  teve dois filhos:
Z...  teve dois filhos:
TT... , já falecida, e filha de  U... , deixou os seguintes filhos:
Ao celebrarem o contrato referido em,  .. ,  T... ,  U...  e  Z...  quiseram, de facto, transmitir a propriedade do estabelecimento de farmácia ao réu  .. .
Os outorgantes no contrato referido em, tinham conhecimento que  ..  intervinha na escritura de trespasse da farmácia referida em, para que, quando fosse legalmente possível, formalizar a transmissão ao réu  .. .
e quem atendeu juntamente com os funcionários diariamente a clientela do estabelecimento em causa.
e quem fez a gestão e encomendas de stock de medicamentos e outros produtos, fornecedores e pagou o seu preço.
e quem fez as contas ao final do dia, recolheu o dinheiro, fez depósitos, pagou os impostos e tratou dos assuntos administrativos.
e quem fez a admissão e pagou os vencimentos dos colaboradores/trabalhadores do estabelecimento.
e os débitos e créditos resultantes da exploração da farmácia eram também coordenados pelo réu  .. , fazendo seus os resultados das vendas diárias da farmácia.
Em 01 de Janeiro de 1980, o estabelecimento de farmácia foi transferido para o r/de um imóvel da titularidade de  .. , sito na Rua Dr.  ...) , em  w...., local, onde se encontra hoje instalado.
O que foi decidido pelo réu  .. .
Tendo continuado a utilizar, como inquilino, as antigas instalações como armazém de medicamentos.
O contrato de fornecimento de água canalizada para a farmácia foi efectuado em nome do réu  ..  e era este quem pagava a água consumida naquele estabelecimento.
o mesmo se passando com os contratos de fornecimento de energia eléctrica.
e com o telefone.
Foi o réu  ..  quem procedeu ao pagamento de taxas, contribuições e outros impostos inerentes ao funcionamento do estabelecimento de farmácia.
que organizou os documentos a enviar para a contabilidade.
que mandou efectuar e pagou obras de conservação e melhoria no imóvel onde se situa o estabelecimento em causa.
Foi o réu  ..  quem sempre atendeu os delegados de vendas dos fornecedores.
Foi o réu  ..  quem celebrou contratos de locação financeira, aluguer e manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos utilizados na farmácia.
Foi este réu quem mandou efectuar diversa publicidade ao estabelecimento de farmácia e fez donativos a entidades?
Os contratos de seguro inerentes ao funcionamento do estabelecimento de farmácia foram celebrados com o réu  ..  e por ele pagos os prémios.
O réu  ..  era tido pela Inspecção Geral de Trabalho como a entidade patronal dos trabalhadores da farmácia.
T...  sempre coabitou com os seus progenitores -  S...  e  R...  - e sempre auxiliou directamente o seu pai na gestão daquele estabelecimento de farmácia.
aliás, os restantes irmãos sempre pensaram que o estabelecimento de farmácia havia sido legado por aqueles progenitores ao filho  T... .
A partir do ano de 1964,  .. , começou a trabalhar com o tio,  T... , no estabelecimento farmácia, como ajudante técnico.
No que concerne ao acordo aludido em,  ..  não procedeu ao pagamento do preço do trespasse.
Desde a data da escritura referia em  T...  continuou a gerir o estabelecimento de farmácia como se de coisa sua se tratasse.
T...  deixou o aludido estabelecimento de farmácia, ao réu  .. , inicialmente por doação e depois por testamento.
E com essa convicção permaneceram até Outubro de 200
Os restantes herdeiros foram induzidos em erro, primeiro por  T...  e, posteriormente, pelo réu  .. .
O réu  ..  bem sabia que a Farmácia não lhe pertencia em exclusivo e que se os restantes herdeiros viessem a conhecer a verdade testamentária viriam reclamar os seus direitos de propriedade.
No que toca ao dever de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto, dispõe o artigo 607, n 4 do mesmo diploma, que o juiz deve analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Importa referir, por outro lado, que a deficiente fundamentação da decisão é realidade diferente da errada fundamentação. O que é essencial para que se considere cumprido o dever de fundamentação da decisão é que sejam perceptíveis os meios probatórios em que a mesma se baseou e as razões que determinaram o juiz a formar determinada convicção; é necessário, em suma, que se percebam as razões pelas quais o julgador formou a convicção com base na qual decidiu naquele sentido. Coisa diversa é a questão de saber se o percurso e raciocínio do julgador são correctos e se os meios probatórios em que se fundou tinham aptidão para fundar aquela convicção, questão que já não se prende com o cumprimento do dever de fundamentação e que apenas se poderá reconduzir a erro de julgamento que apenas poderá motivar a impugnação e subsequente alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Ainda a título de exemplo da deficiente fundamentação da decisão, aludem os Apelantes aos pontos, e da matéria de facto, dizendo que a fundamentação da decisão não dá a conhecer quais os documentos ou depoimentos que sustentaram a prova desse facto.
Em face desses depoimentos e tendo em conta designadamente os depoimentos das testemunhas  ..  e  SS... , temos como certo que em 1962 o Réu já se encontrava na farmácia uma vez que foi ele quem contratou essas testemunhas que aí passaram a trabalhar.
Entendemos, portanto, em face do exposto, não se justificar qualquer alteração aos referidos pontos de facto.
Relativamente ao facto constante da alínea, sustentam os Apelantes que o mesmo não pode considerar-se provado com base na seguinte argumentação:
Esse facto está em contradição com o facto, pois não pode pretender-se que a venda foi feita a um simulador que não interveio no contrato.
Salvo o devido respeito, não assiste razão aos Apelantes.
Entendemos, portanto, não haver razões para alterar a decisão proferida sobre o facto constante do ponto.
Relativamente ao facto constante da alínea, dizem os Apelantes que não deve ser julgado provado porque resulta evidente dos documentos juntos com a contestação do R., mais concretamente o documento 11, que a electricidade ainda está nome de  T... .
Ora, o documento 11 parece não respeitar ao estabelecimento de farmácia aqui em questão uma vez que a morada de consumo dele constante está situada na Praia de  w.... e não coincide com a morada da farmácia. Por outro lado, o que resulta dos documentos ns 166 a 175 juntos com a contestação do Réu  ..  págs. 471 a é que as facturas estão emitidas em nome do Réu e é ele que é referenciado nessas facturas como sendo o titular do contrato.
Assim sendo, mantém-se a decisão proferida sobre o aludido facto.
Assim sendo, nenhuma censura merece a decisão que julgou provado esse facto.
Mantém-se, portanto, integralmente, a decisão proferida sobre a matéria de facto.
A sentença recorrida julgou procedente a reconvenção, declarando que o Réu  ..  e esposa haviam adquirido, por usucapião, a farmácia em causa nos autos.
Os Apelantes discordam dessa decisão por duas razões.
Porque a aquisição de um direito por usucapião pressupõe, como se referiu, o exercício da posse correspondente a esse direito, a primeira questão que importa resolver consiste em saber se o estabelecimento comercial no caso, uma farmácia) é susceptível de posse.
Os Apelantes entendem que não por estar em causa uma universalidade de direito que, além de elementos corpóreos, também contém elementos incorpóreos que, como tal, não são susceptíveis de posse e aquisição por usucapião.
Importa referir, em primeiro lugar, que a lei não veda, de modo expresso, a aquisição, por usucapião, de direitos sobre o estabelecimento comercial; o artigo 1293 enuncia, de modo expresso, os direitos que não podem ser adquiridos por esse meio mas não existe nenhuma norma legal que disponha nesse sentido relativamente ao estabelecimento comercial.
É certo, no entanto, que a posse do direito de propriedade e a correspondente aquisição por usucapião pressupõe que a coisa em questão possa ser objecto do direito de propriedade e, como determina o artigo 1302, só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade regulado no
E, podendo ser objecto de negócios jurídicos e de direito de propriedade, nenhuma razão encontramos para que não seja susceptível de posse e de aquisição por usucapião.
E também nós perfilhamos esse entendimento.
Além do mais, importa dizer o seguinte:
Resta, portanto, saber se o Réu exerceu a posse do direito de propriedade sobre o estabelecimento comercial e se essa posse foi exercida pelo período temporal que a lei exige para a aquisição do direito por usucapião.
Resta saber se essa posse foi exercida pelo período temporal que a lei exige para a usucapião e que, como referimos supra, varia em função das características da posse relevando, para este efeito, o facto de a posse ser ou não titulada e registada e o facto de a posse ser de boa-fé ou má-fé).
Colocar-se-ia agora a questão de saber se o estabelecimento comercial deve ser considerado como coisa móvel ou imóvel, uma vez que, como é sabido, os prazos da usucapião para coisas imóveis são diferentes dos prazos para as coisas móveis.
Em face do exposto, nenhuma censura merece a sentença recorrida quando julgou procedente a reconvenção e declarou a aquisição da propriedade da farmácia pelo Réu e esposa por via da usucapião.
Improcede, portanto, o recurso e confirma-se a sentença recorrida.
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., pág. 34
Direito das Coisas, Coimbra Editora, 2012, pág. 27
Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., Revista e Actualizada, pág.
Ob. cit., nota 2, pág. 14
Lições de Direito Comercial, Vol. , Universidade de Coimbra, 1973, pág. 24
A Posse, Almedina, 1981, pág. 185
R. ,  atualmente preso no Estabelecimento Prisional de Caxias,
Resultaram como provados os seguintes factos, relevantes para a boa decisão da causa:
Nesses autos, resultaram como assentes, nomeadamente, os seguintes factos:
Em data não concretamente apurada, SS passou a residir na Rua ..., n..., R/..., em R... .., área desta comarca.
Em data não apurada do ano de 2017,SS iniciou um novo relacionamento amoroso com NG, tendo engravidado do mesmo.
g.-Seguidamente, SS saiu do local e dirigiu-se para a sua habitação, onde se fechou, tendo ligado para a Polícia solicitando auxílio.
s.-O arguido bem sabe que a sua ex-companheira se encontrava grávida, encontrando-se com 8 meses de gestação.
O arguido agiu ainda sempre consciente do estado de gravidez da sua ex-companheira, demonstrando falta de consideração pela especial estado de vulnerabilidade decorrente do avançado estado de gravidez, não se inibindo por isso de actuar como actuou.
w.-Agiu sempre voluntária e conscientemente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
b.-No local já estavam os agentes das PSP, SM e NP que pretendiam falar com o NG;
e.-O que o arguido não acatou empurrando ambos os agente por várias vezes atingindo-os na zona do peito e braços;
f.-Só cessando o seu comportamento depois da agente SM ter utilizado um aerossol de defesa, o que permitiu a algemagem do arguido;
g.-Ao utilizar as expressões acima referidas contra a vida do NG o Arguido quis amedrontá-lo e intimidá-lo na sua liberdade, o que conseguiu;
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era reprovada e punida por lei.
Frequentou um curso de reparação automóvel, o que veio a acontecer no centro de emprego da sua localidade;
Desenvolveu atividade laboral como empregado de mesa no hotel da costa da Caparica 1999 a, altura em que, com a venda do hotel, se deu a sua saída;
Em 2012, iniciou atividade como barman num bar e desde final de 2013 como empregado de mesa num café restaurante;
O Arguido exerce as funções de faxina desde 202019, beneficiou do apoio do projeto Reintegrar, está inscrito e frequenta as sessões dos Alcoólicos Anónimos, assim como as reuniões semanais de apoio religioso das testemunhas de Jeová;
Tem registo de visitas do irmão e da cunhada, de forma esporádica.
Para além dos dois processos supra referidos, do Certificado de Registo Criminal do Arguido constam as seguintes condenações:
Por sentença de 002012, do processo n. 12/11PASXL,  Juízo Criminal do Seixal, transitada em julgado a 002012, por factos praticados a 002012, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 80 dias de multa e 4 meses de pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor;
Por sentença de 002014, do processo n. 636/12PBSXL, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, transitada em julgado a 002014, por factos praticados a 302014, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 120 dias de multa e 7 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
Por sentença de 202014, do processo n. 103/14PDSXL, do Juiz 3 do Juízo Local Criminal do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, transitada em julgado a 212014, por factos praticados a 102014, por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 120 dias de multa e 7 meses de pena acessória de proibição de conduzir;
Não existem factos não provados com relevo para os presentes autos.
Preceitua o artigo 7 do Código Penal que:
Ora, tendo em consideração a norma jurídica vertida no artigo 7, n. 2, do Código Penal e as penas aplicadas nos processos supra referidos, a nova moldura abstractamente aplicável oscila entre a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, sendo que, em concreto, não deve ser aplicada pena superior a cinco anos de prisão.
Para apuramento desta pena, ter-se-ão em conta os factos e a personalidade do agente.
Destaque-se, também, a sua problemática alcoólica, sendo que o mesmo se encontra a frequentar as sessões dos Alcoólicos Anónimos, tendo ainda beneficiado do apoio do Projeto Reintegrar.
Assim, "este preceito consagra agora um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos GONÇALVES, MAIA, Código Penal Anotado, 1 Edição, página 19
No caso sub judicefoi decidida a aplicação de uma pena de prisão pelo período de 4 anos e 2 meses.
Ora, daqui decorre de forma manifesta que a pena de prisão suspensa não é de molde a impedi-lo de reiterar na conduta criminosa, manifestando uma clara postura antijurídica, de incumprimento das normais penais, praticando crimes sem que a aplicação dessas penas tenha sido, até hoje, eficaz para satisfazer as necessidades de prevenção especial. De facto, o Arguido atuou sempre com dolo direto, sabendo que as suas condutas eram proibidas, e isto não obstante as condenações que antes sofrera e as suas responsabilidades enquanto pai de duas crianças.
O MP, por sua vez, respondeu, em síntese:
Está em  discussão para apreciação e em síntese:
A decisão ora recorrida cumulou juridicamente uma pena de prisão efetiva e uma pena de prisão suspensa na sua execução de forma não admissível por lei?
Da unificação de penas efectivas com penas suspensas na sua execução.
À data da decisão o prazo de suspensão ainda não decorrera.
No caso dos autos, este particular problema nem sequer se põe por não haver sido ultrapassado o tempo de suspensão da pena suspensa englobada.
Com o acrescentado contributo, ainda, daquele mencionado Ac do TC, como se pode ler de algumas das passagens mais relevantes:
Ou seja, segundo o entendimento da decisão recorrida, o caso julgado abrange apenas a medida concreta da pena de prisão, mas não a forma da sua execução, ou seja, a sua substituição por pena suspensa.
Improcede, assim, o primeiro segmento argumentativo do recorrente.
As penas parcelares em causa foram de 3 anos e de 1 ano e 9 meses.
A pena unitária fixou-se em 4 anos e 2 meses de prisão.
Nomeadamente, mencionou:
Não se encontra razão válida para um englobamento da pena de 1 ano e 9 meses em cerca de mais de metade da mesma, tanto mais que ela até foi inicialmente suspensa na execução.
Por isso, consideramos suficiente reduzir a pena unitária para 3 anos e 9 meses de prisão.
O arguido já teve mais do que suficientes oportunidades concedidas de mudança e não as aproveitou, mantendo-se indiferente e insensível ao seu expectável poder de dissuasão preventivo.
O tribunal teve toda a razão quando decidiu não lhe dar mais oportunidades por total desmerecimento da confiança de recuperação que nele foi depositada:
"a pena de prisão suspensa não é de molde a impedi-lo de reiterar na conduta criminosa, manifestando uma clara postura antijurídica, de incumprimento das normais penais, praticando crimes sem que a aplicação dessas penas tenha sido, até hoje, eficaz para satisfazer as necessidades de prevenção especial. De facto, o Arguido atuou sempre com dolo direto, sabendo que as suas condutas eram proibidas, e isto não obstante as condenações que antes sofrera e as suas responsabilidades enquanto pai de duas crianças.
E, como contra factos não há argumentos, julga-se improcedente o pedido de suspensão e parcialmente procedente o de redução da pena unitária inicialmente fixada.
Lisboa, 29  de  Setembro   de  2020
Processo n. 317/15T8PVA.P1). Relatório.
B, residente na Rua , n. , bloco .,  esquerdo,
, S. A., com sede na , n. ., Edifício ., Amadora e
, Lda., com sede na Rua , ., Vila do Conde, a presente
Ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum que corre termos no juízo local cível de Vila do Conde, juiz 2,
sejam os 1s. e 3s. Réus condenados solidariamente no pagamento da mesma quantia de 1765,93, acrescida dos juros legais, vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento e no pagamento das mesmas despesas com cobrança de reembolso acima referidas.
O sustento de tais pedidos consiste, resumidamente, em que:
o QU seguia na via, circulando o trator a velocidade reduzida;
o condutor do QU, pretendendo ultrapassar o trator, adotando os cuidados necessários,  sinalizou a manobra com o pisca do lado esquerdo e iniciou essa manobra;
a colisão deveu-se assim exclusivamente ao comportamento culposo do  Réu, B;
o  Réu é responsável pela produção do acidente;
o  Réu informou o Autor que conduzia ao serviço e sob as ordens da  Ré, detendo assim esta a direção efectiva do trator;
O Autor desconhece quem é a proprietária do trator pelo que, prevenindo uma ilegitimidade passiva, no caso de  Ré ilidir a presunção que sobre si recai, formula pedido subsidiariamente contra a  Ré, nos termos do artigo 3 do P. ;
O QU sofreu danos cuja reparação importou a quantia de 387,78 EUR que o Autor pagou;
suportou ainda o Autor 205,35 EUR a título de despesas de averiguação e avaliação médica da lesada;
o Autor encontra-se sub-rogado nos direitos do lesado, nos termos do n. 1, n. 3 e n. 4 do artigo 5, do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21/0Contestaram os Réus alegando em síntese que:
ainda não foi possível encontrar o documento de venda do veículo;
era trabalhador da  Ré;
desconhecia se trator estava segurado;
compulsados os referidos autos n. 1222/10T8PVZ, verifica-se que as partes nesse processo e nos presentes autos não são as mesmas em ambas a  Ré não é ali Ré e a Autora G não é parte nos presentes;
O aqui Autor é ali Réu;
é parte afetada, desfavoravelmente, pela decisão recorrida pois, embora a ação tenha sido julgada provada e procedente, obtendo a condenação solidária dos Réus principais, este acidente também está em discussão no processo n. 1222/10T8PVZ como já;
nesse processo, com decisão de 03/01/2020, ainda não transitada em julgado, em que é Autora G e Réus a Seguradora , , Lda. aqui  Ré), B aqui  Réu) e a ora Autora/recorrente, o FGA, foi decidida a condenação solidária, pelo menos em 50%, do ora recorrente e dos responsáveis civis, em concreto:
o recorrente tem direito ao reembolso das quantias despendidas perante os responsáveis civis conforme artigo 5 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21/08);
tal desconformidade impõe o desfavorecimento do recorrente , e consequentemente, a sua legitimidade e interesse recursivo.
Cumpre apreciar desde já pois a recorrente já apresentou a sua posição sobre a admissibilidade do recurso.
Dispõe o artigo 63, n. 1, do P. , que por regra os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.
Não conhecemos o teor daquela outra decisão para poder concluir se há desarmonia entre ambas as decisões mas:
e o que nos importa em sede de admissão de recurso é aferir se, perante a decisão proferida nestes autos, a recorrente é uma parte vencida e não, se em comparação com outras decisões, pode ficar numa situação seriamente difícil ou qual a sua posição perante outras entidades.
Deste modo, o recorrente não é parte vencida na parte do recurso em que se questiona a não apreciação do pedido subsidiário pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 63, n 1 e 65, do P. , não se admite o recurso nessa parte.Na parte em que o recurso é admissível, o recorrente formula as seguintes conclusões:
O direito ao reembolso das despesas de cobrança promana do artigo 5 n. 1 do n.291/2007, de 21 de Agosto.
Tais despesas encontram-se numa situação de iliquidez inevitável.
O FGA não pode estimar o tipo ou a natureza de despesas em que poderá vir a incorrer futuramente.
Não é exigível ao FGA que concretize esse seu direito em termos diversos do que já fez na petição inicial.