rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A dada altura o HF descontrolou-se e foi embater contra um poste, sito na berma do lado direito, atento o seu sentido de marcha.
No local do acidente o , que sofreu lesões em razão do acidente, foi assistido pelos Bombeiros Voluntários ... e, de seguida - logo que possível - transportado para o Centro Hospitalar - ..., Epe, de seguida apenas CH....
Em Setembro de 2014, regressou a casa, a precisar de ajuda permanente de terceira pessoa necessidade que lhe foi assegurada pela autora/mãe) e com indicação de carecer de efectuar fisioterapia diariamente.
O efectuou as sessões de fisioterapia prescritas no CH....
Durante o internamento no Hospital ..., o efectuou diversos exames auxiliares de diagnóstico, a saber: RNM dorso lombar e ecografia renovesical.
Para a ré achava-se transferida a responsabilidade por acidentes de viação causados pelo ...-...-HF, através do contrato de seguro titulado pela apólice n. 1
Apresenta hipoestesias nos membros inferiores.
Mantém bexiga neurogénica, com necessidade de algaliação e dificuldade em controlar as fezes, com o que necessita de usar fraldas e cremes tópicos e de usar sondas vesicais.
Está impedido de ter relações sexuais completas ou de procriar.
O necessita e necessitará de medicação regular, a saber, antiespasmódicos, sondas vesicais, fraldas e medicação/cremes tópicos associados. Ainda de consultas regulares de fisiatria e de ciclos de fisioterapia, ao menos 60 sessões anuais até aos 18 anos e 15 sessões após. Bem assim de consultas regulares de urologia.
Atentas as dificuldades de locomoção, o , para poder ter autonomia na realização da higiene respectiva e na circulação e acesso autónomos ao domicílio, necessitará de ter uma casa de banho adaptada, como equipamento que possibilite sentar-se, levantar-se e deitar-se sozinho, através de obras de adaptação domiciliárias.
O necessita de infra-estruturas domésticas adaptadas.
O apenas poderá conduzir veículo automóvel adaptado.
A consolidação médico-legal das lesões sucedeu em 001 O período de défice funcional temporário total foi de 694 dias.
O quantum doloris do é fixável no grau 5 de uma escala de 7 de gravidade crescente, sendo que a mais das dores próprias das lesões, sofreu com os muitos e diversos tratamentos e exames a que foi sujeito.
As sequelas são compatíveis com a actividade de estudante, mas exigem esforços suplementares, mormente nas deslocações e locomoção. Estes esforços suplementares manter-se-ão no exercício de actividade profissional futura, estando impossibilitado de exercer actividade profissional que exija andar, correr, saltar, permanecer largos períodos em pé.
E vieram não provados os seguintes factos:
A mais do provado de a e, em particular, em o menor necessita da ajuda permanente de 3 pessoa;
A incapacidade permanente geral de que ficou a padecer o é superior a 70 pontos;
O viu amputada a sua alegria de viver;
Está impossibilitado de, futuramente, namorar, conviver, confraternizar e acompanhar os jovens da sua idade.
A necessidade de ajuda/apoio para os actos mais simples do dia-a-dia, como o vestir-se, lavar-se, calçar-se, etc. manter-se-á até ao fim da vida.
O está impossibilitado no futuro de vir a ter uma vida profissional normal.
Mesmo que possível a prossecução de um objectivo de natureza profissional, levará muito mais tempo a atingi-lo e precisará de despender muito mais esforço para superar dificuldades e atingir objectivos.
O uso das ortóteses dá causa ao aparecimento de feridas, para tratamento das quais são necessários cremes.
O sofre e continuará a sofrer dores fortes nas partes do corpo lesadas.
O apenas pode ser transportado em viatura adaptada.
Quantum indemnizatório pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente de que a A. ficou a padecer ou, por outras palavras, o quantum indemnizatório devido pela vertente patrimonial do dano biológico).
Quantum indemnizatório pelos danos não patrimoniais;
Quantum indemnizatório pela ajuda de terceira pessoa.
Questão da admissibilidade dos recursos
Quanto ao recurso do A./menor
Por sua vez na sentença os valores parcelares da indemnização global haviam sido assim discriminados:
55000 - danos de natureza não patrimonial 35000) e para dano biológico 20000);
Assim quanto ao dano biológico, dado a autonomia do segmento condenatório há dupla conforme impeditiva da revista, que assim não pode ser admitida, até por não ter sido pedida a sua admissão como revista excepcional.
Mas já o mesmo obstáculo não se coloca quanto aos danos não patrimoniais, em que a revista é admitida e deve ser conhecida.
Quanto ao Recurso da Ré
a Ré viu a sua condenação aumentar nas vertentes indemnização pelo dano biológico 30000) e indemnização pela necessidade de apoio de terceira pessoa 55000,00).
Recurso do A. e da Ré
Iniciando a análise pela parte do recurso do A./menor, admitido, e que versa sobre os danos não patrimoniais, e também inserido no recurso da Ré, podemos dizer o que se segue.
Na sentença o dano não patrimonial foi assim analisado:
Nocasodosautos,temosque,comodanosnãopatrimoniais,surgemasdoressofridaspeloAutorcomaslesõeseademaisaafectaçãodavidaquotidianaeaincapacidadegeraldequepadeceueaindapadece,oprejuízodeafirmaçãopessoal,odanoestético,tudoconformematériaassentesobasalíneas)a)eGG)a).
Bem assim o prejuízo de afirmação sexual e a incapacidade em procriar.
Isso mesmo se colhe da lei, nomeadamente dos artigos 495, 496, n.3 e 497, todos do Código Civil.
Por sua vez no acórdão recorrido disse-se:
Damos aqui como reproduzido o que acima dissemos acerca do juízo de equidade a propósito da fixação do valor da indemnização pelo dano biológico.
Os danos de natureza não patrimonial sofridos pelo apelante decorrem da factualidade que está descrita nos pontos a, a e a, que, no essencial, é a seguinte:
Regressou a casa a precisar de ajuda permanente de terceira pessoa e com indicação de carecer de efectuar fisioterapia diariamente, tendo efectuado as sessões de fisioterapia prescritas no CH...;
Durante o internamento naquele Hospital ..., o apelante efectuou RNM dorso lombar e ecografia renovesical;
Apresenta marcha claudicante e necessidade permanente de ajudas técnicas para poder locomover-se aparelho de ortótese, estes a substituir regularmente enquanto se mantiver o crescimento e a rectificar ulteriormente e cadeira de, o que lhe determina um prejuízo estético avaliável em 5 graus, numa escala de sete de gravidade crescente;
Apresenta hipoestesias nos membros inferiores;
Mantém bexiga neurogénica, com necessidade de algaliação e dificuldade em controlar as fezes, com o que necessita de usar fraldas e cremes tópicos e de usar sondas vesicais;
Está impedido de ter relações sexuais completas ou de procriar;
As lesões sofridas, apesar dos tratamentos efectuados e a efectuar, são causa directa de situação clínica de paraparésia bilateral, com movimento activo possível, que permite vencer a força da gravidade e de bexiga neurogénea, que lhe determinam um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 50 pontos;
Necessita e necessitará de medicação regular, a saber, antiespasmódicos, sondas vesicais, fraldas e medicação/cremes tópicos associados; ainda de consultas regulares de fisiatria e de ciclos de fisioterapia, ao menos 60 sessões anuais até aos 18 anos e 15 sessões após; bem assim de consultas regulares de urologia;
Sofreu um défice funcional temporário toral de 694 dias;
Apresenta um quantum doloris no grau 5 de uma escala de 7 de gravidade crescente, sendo que a mais das dores próprias das lesões, sofreu com os muitos e diversos tratamentos e exames a que foi sujeito;
As sequelas são compatíveis com a actividade de estudante, mas exigem esforços suplementares, mormente nas deslocações e locomoção; Estes esforços suplementares manter-se-ão no exercício de actividade profissional futura, estando impossibilitado de exercer actividade profissional que exija andar, correr, saltar, permanecer largos períodos em pé.
Note-se que o défice funcional de que o apelante ficou portador já foi indemnizado autonomamente como dano de natureza patrimonial; mas englobámos o mesmo no elenco dos factos relevantes para a fixação da indemnização por danos de natureza não patrimonial, não para o considerar em si mesmo, mas na perspectiva do sofrimento que causa ao apelante ver-se portador de tal défice. Não há, por isso, duplicação de indemnizações, nesta parte.
Tendo presentes estes critérios gerais, vejamos, na parte relevante, a fundamentação que serviu de base ao acórdão recorrido:
- Os danos de natureza não patrimonial sofridos pelo A/recorrente, em especial os decorrem da factualidade que está descrita nos pontos a, a e a.
- A comparação possível com outros situações resolvidas jurisprudencialmente, para efeitos de igualdade.
Nem o A. nem a Ré se conformam com esta decisão.
O A. sente que devia receber mais; a Ré que devia pagar menos.
considerou que os danos de natureza não patrimonial sofridos pelo A. decorrem da factualidade descrita nos pontos a, a e a;
considerou a idade do A. e o seu sofrimento face ao défice funcional que o passou a atingir;
comparou a situação do A. com, pelo menos, uma situação com contornos semelhantes na idade em que a indemnização fixada fora de 25000, embora reportada a um caso de gravidade maior;
julgou segundo a equidade.
Por tudo isto, acompanhamos os critérios subjacentes ao juízo equitativo do acórdão recorrido, não devendo este STJ substituir-se ao tribunal recorrido na fixação do valor equitativo.
Improcedem, no que respeita aos danos não patrimoniais, as revistas do A. e da Ré.
"A respeito da reparabilidade da vertente patrimonial do denominado dano biológico considere-se o enquadramento geral apresentado no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2016 proc. n. 37/10TBMTR.GS1, consultável em www.dgsi.pt1):
Afirma-se ainda no mesmo acórdão de 14/12/2016 que vimos citando, a respeito da intervenção deste Supremo Tribunal em tais matérias:
E mais adiante esclarecendo o tipo de dano que está em causa e os critérios a utilizar na fixação do quantum indemnizatório:
Estando em causa duas dimensões distintas, são também distintos os critérios para avaliar cada uma das incapacidades, assim como os critérios para fixar a correspondente indemnização, a saber:
A afectação da capacidade para o exercício de profissão habitual é aferida em função dos índices previstos na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e, na medida em que tal afectação se traduza na perda, total ou parcial, da remuneração percebida no exercício dessa mesma profissão, é susceptível de ser calculada de acordo com a fórmula da diferença prevista no n. 2 do art. 56 do Código Civil;
Enquanto a afectação da capacidade geral é aferida em função dos índices da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e, na medida em que a afectação em causa se traduza em danos patrimoniais futuros previsíveis, a indemnização deve ser fixada segundo juízos de equidade, dentro dos limites que o tribunal tiver como provados, conforme previsto no n. 3 do art. 56 do Código Civil.
Recorde-se que os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional Permanente, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro.
Na sentença foi dito:
"Concretamente,aincapacidadepermanenteintegraaquilo quecomummentesedesignapordanoouincapacidadefuncional.Efectivamente,essaincapacidade,quesereflectenaimpossibilidadedeumavidadecompletanormalidade,comrepercussõesnointelecto,navontadeeemtodaacapacidadeemsentidolato,podeconfigurar-secomoumaincapacidadepermanentesofridapelolesado.
Realce-se, além disso, que a incapacidade funcional, mesmo que não determine efectiva e imediata perda ou diminuição de rendimentos ou de proventos por parte do lesado, importa necessariamente dano patrimonial, que deve ser indemnizado.
Assim, o défice funcional, ou dano biológico, representado pela incapacidade permanente resultante das lesões sofridas em acidente de viação, é susceptível de desencadear danos no lesado de natureza patrimonial e/ou de natureza não patrimonial. Serão do primeiro tipo, quando a incapacidade, total ou parcial, se repercuta negativamente no exercício da actividade profissional habitual do lesado, e, consequentemente, nos rendimentos que dela poderia auferir; serão ainda desse primeiro tipo quando, embora sem repercussão directa e imediata na actividade profissional e na obtenção do ganho dela resultante, implique um maior esforço no exercício dessa mesma actividade ou limite significativamente as possibilidades de o lesado optar por outras vias profissionais ao longo da sua vida activa.
De facto, quando estão em causa danos corporais que, embora traduzidos num determinado índice de défice funcional, não se projectam, directa e imediatamente, na capacidade de ganho, o prejuízo estritamente funcional que resulta para o lesado não perde a natureza de dano patrimonial, na medida em que se traduz num dano de esforço, obrigando-o a um maior empenho para conseguir levar a cabo as mesmas tarefas e obter o mesmo rendimento. Isto sem embargo de poder ocorrer uma valoração autónoma e independente dos danos não patrimoniais que eventualmente emirjam das lesões que determinaram esse défice genérico permanente.
ManifestoserassimnocasodeumaincapacidadecomagravidadedaqueladequeoAutorficouapadecer,de50pontos.
A incapacidade funcional constitui, desde modo, dano patrimonial futuro, que os art.s 56 e 56 do Civil impõem que se indemnize, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante, não tendo o lesado, pois, sequer de alegar ou provar qualquer perda de rendimentos.
Mas essa mesma incapacidade permanente pode, igualmente, afectar o lesado, quando implica para ele um esforço ou sacrifício suplementar para exercer as várias tarefas e actividades gerais quotidianas.
Nos autos, configura-se uma situação em que o autor ficou a padecer de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 50 pontos, com repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 7 de uma escala de 7 de gravidade crescente.
Porém, não se provou que, no futuro, o apelante esteja impossibilitado de vir a ter uma vida profissional normal ponto  Da factualidade não, estando apenas provado que as sequelas de que ficou portador exigem esforços suplementares no exercício daquela actividade profissional futura, estando impossibilitado de exercer actividade profissional que exija andar, correr, saltar ou permanecer largos períodos em pé ponto da factualidade.
Não se provou, pois, que o apelante tenha ficado impossibilitado de vir a auferir rendimentos proveniente do seu trabalho, podendo exercer uma actividade intelectual ou manual que não exija o uso do aparelho locomotor tal como já explicámos quando reapreciámos a matéria de.
O apelante não tem, assim, direito a ser indemnizado pela perda de capacidade de ganho, mas tem direito a ser indemnizado pela incapacidade traduzida na diminuição da sua condição física, que, como tal, representa um dano específico e autonomamente indemnizável, nos termos que acima se expuseram e que mais desenvolvidamente se expuseram na sentença recorrida.
Como não se provou a efectiva perda de rendimentos do trabalho, não se nos afigura adequado utilizar as tabelas financeiras como método de cálculo do montante da indemnização1
Conforme orientação deste STJ, nomeadamente no acórdão referido, é de afirmar ainda que a esta quantia não há que fazer qualquer dedução a fim de, alegadamente, se evitar um enriquecimento injustificado resultante do recebimento antecipado de valores que o autor apenas receberia ao longo da, uma vez que se trata de indemnização fixada segundo a equidade n. 3 do art. 56 do e não de indemnização calculada de acordo com a fórmula da diferença n. 2 do art. 56 do.
Improcede a revista da Ré quanto ao valor do dano biológico.
No acórdão recorrido disse-se:
A Ré discorda da decisão, porquanto:
Analisando os argumentos da Ré:
Quanto aos valores mensais considerados estão em linha de conta com a orientação dominante, utilizando o valor de um salário de 600 euros, inferior ao salário mínimo nacional, o que não é excessivo.
Relativamente ao desconto de antecipação, é orientação dominante do STJ que, no actual contexto económico-financeiros, com taxas de juros quase nulas na remuneração dos depósitos, não se justifica qualquer desconto, por o pagamento de uma só vez não potenciar um enriquecimento do lesado, posição com a qual se concorda.
Improcede, assim, a pretensão da recorrente Ré.
Recurso do A.:
Quanto aos danos não patrimoniais, improcede a revista.
Recurso do R.:
Improcede a revista na totalidade.
Confirma-se o acórdão do Tribunal da Relação.
Custas da revista em 50% para cada uma das partes, atento o indeferimento das pretensões de ambas.
Processo n 935/24T8VNG-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia-J3
Salvo o devido respeito por diferente opinião, não sufragamos o entendimento plasmado nas alegações recursivas e respectivas conclusões apresentadas pela recorrente.
Como se mostra nos autos entre o CHEDV e a , foi celebrado o contrato de concessão da exploração dos bares do Centro Hospitalar , cuja cópia foi junta aos autos em em 28/5/2020, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pela recorrente artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 24/09/202
Processo 1842/19T8VNG-B.P1
Origem: Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - J
Nos presentes autos foi proferido despacho de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante oportunamente peticionada pela insolvente/recorrente, B.
Inconformada com tal decisão, veio a insolvente interpor recurso, que foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Recebidos os autos nesta Relação, por despacho do subscritor da presente decisão singular, e antevendo-se a possibilidade de rejeição do aludido recurso por falta de conclusões, foi cumprido o legal contraditório artigos 3, n. 3 e 655, n. 1 do.
Secundando o que se deixou escrito no acórdão da Relação de Guimarães de 202017, "não pode ficcionar-se que o copy past do corpo das alegações para um capítulo sugestivamente intitulado conclusões representa uma tentativa frustrada de cumprir o ónus de síntese, merecedora de convite a correcção e aperfeiçoamento, mediante um exercício de aparente interpretação generosa da lei preconizado como hábil e tolerante, inspirado em razões de oportunidade não contempladas na respectiva letra e contrárias ao pensamento legislativo, com apelo a um poder de criar normas que, por princípio, não cabe aos tribunais cfr. ponto do sumário do Ac. STJ, de 13-11-2014, processo 415/11TBVV-A.ES1).
E não se argumente que, nestes casos, apesar de tudo, se justificava o convite ao aperfeiçoamento, como advoga a Recorrente.
A presente decisão contém as assinaturas electrónicas dos seus subscritores
Fátima Andrade Voto de vencido:
Após julgamento, foi proferida a sentença datada de 01-07-2019, que julgou a acção improcedente e consequentemente absolveu as rés do pedido.
Ainda não conformada, a autora Termobrasa apresentou recurso de revista excepcional no qual apresentou as seguintes conclusões:
Consistem em saber:
Todas as instruções iniciais, contratuais, do transporte internacional rodoviário de mercadoria resultam do previsto nos artigos  e  da Convenção de Geneve CMR
Foi decidido, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, e ao arrepio do previsto no artigo 1 e 2 Convenção CMR, que não resultou prova da efetivaperda da mercadoria, apesar da entrega ter sido feita numa morada distinta da que consta na CMR, podendo e devendo ler sido consultado o expedidor, e negligentemente não o fazendo,
Em bom rigor, foram retiradas conclusões de direito do fato de o motorista, que não encontrou o local de descarga, comprovadamente, não ter obtido qualquer instrução do expedidor para descarregar em lugar diferente do constante da declaração de expedição CMR;
Tanto mais que a normalidade e bom senso impõe a conclusão que as pessoas coletivas não podem ser encontradas foram das suas instalações e que o poder de decidir sobre o local de descarga não é do motorista, nem de qualquer outra pessoa que não a que tem o poder de dispor da sua propriedade;
O motorista sentiu necessidade de contatar a sua sede, e esta, perante as dificuldades de entrega decidiu sem consulta do expedidor, determinando a entrega em condições alheias ao contrato de transporte, as condições que se encontram no previstas no artigo  CMR;
Inclusivamente desconsiderando até o previsto no artigo 2, n.s 1 a 3, da Convenção CMR, isto é, decidindo-se sem qualquer aplicação da legislação especial, Convenção, que não permite concluir-se que se desconhece o valor da mercadoria, desde logo porque nos termos do previsto nos artigos , , alíneas, e, e 2, n.s 1, 2 e 3, o concreto dano está estabelecido na declaração de expedição,
Também se presumindo a perda das mercadorias pelo simples falo de terem sido entregues ao transportador, conforme CMR junto com a petição inicial conjugado com o fato considerado provado de não ter sido entregue no local previsto no artigo  da Convenção CMR, o mesmo que não pode ser alterado sem instruções do expedidor, e que se constitui como obrigação contratual própria e independente da entrega ao destinatário, in caso putativo destinatário,
As normas do artigo 1, n. 1, e 1, n. 1, da Convenção CMR, idealizadas precisamente para impedir o abuso de direito que se expõe quando entidade que em o domínio do facto dele tirar beneficio não legitimo, como seja: afirmar que entregou a mercadoria em local diverso do que lhe foi indicado no CMR e que o expedidor é quem tem de provar a perda da mercadoria,
As Recorridas apresentaram contra-alegações, nas quais pugnam pela inadmissibilidade darevista excepcional, por não terem sido apresentadas razões para tal, e bem assim pelo não provimento do recurso.
Pela Relatora deste Supremo Tribunal a quem o recurso foi distribuído, por despacho de 10-12-2020, foi verificada a dupla conformidade decisória, bem como os demais requisitos gerais de admissibilidade do recurso.
Trata-se, mais precisamente, de saber se da entrega da mercadoria em local diferente do acordado entre o expedidor e o transportador, constante do CMR. sem posteriores instruções daquele, será de presumir a perda dessa mercadoria, como imputável ao transportador a aqui a R.). e se recai sobre este o ónus de ilidir tal presunção.
A 1 R. S. H. TRANS NATUR, S.A.), empresa que se dedica ao transporte internacional de mercadorias, sendo também transitária, tal como a 2 R. TRANSNEIVA, Sociedade de Transportes Lda.), que também tem por objeto social o transporte de mercadorias por estrada.
A mercadoria foi descarregada na Rue Vaillant Couturier.
Por contrato entre AA. e aSAS ICADE PROMOTION com sede em 27 Rue Camille Desmoulins, 92130 Issy Les Moulineaux, foram enviadas 30 bombas de calor em aço inox de 260 litros.
O qual lhe deu a indicação de que aquele armazém se encontrava com a lotação esgotada, pelo que, o motorista teria que efectuar a descarga da mercadoria num outro armazém da S....
A declaração de expedição deve conter as indicações seguintes:
Lugar e data em que é preenchida;
Nome e endereço do expedidor;
Nome e endereço do transportador;
Lugar e data do carregamento da mercadoria e lugar previsto de entrega;
Nome e endereço do destinatário;
Denominação corrente da natureza da mercadoria e modo de embalagem, e, quando se trate de mercadorias perigosas, sua denominação geralmente aceite;
Peso bruto da mercadoria ou quantidade expressa de outro modo;
Instruções exigidas para as formalidades aduaneiras e outras;
Indicação de que o transporte fica sujeito ao regime estabelecido por esta Convenção, a despeito de qualquer cláusula em contrário.
Quando seja caso disso, a declaração de expedição deve conter também as seguintes indicações:
Proibição de transbordo;
Despesas que o expedidor toma a seu cargo;
Valor da quantia a receber no momento da entrega da mercadoria;
Valor declarado da mercadoria e quantia que representa o juro especial na entrega;