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Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 9 Secção Criminal desta Relação de Lisboa em dar provimento ao recurso, embora com fundamentação diversa e, assim revogar o despacho recorrido, em conformidade com o acima exposto, o qual deve ser substituído por outro que admita o recurso, caso, entretanto não se verifique outra causa que o impeça.
Acórdão da Relação de Lisboa de 12-04-2011
De facto, a decisão preferida em sede de Reclamação, encontra-se limitada objectivamente pela decisão sobre decisão da administração, que no caso se encontra delimitada pela acta de abertura de propostas e tendo como objecto o não reconhecimento do erro do ora Recorrente, sobre o prédio efetivamente em venda, e não sobre as características do bem alienado, depois de requerida retirada da proposta, tudo os termos do art. 276 do CPPT.
Por decisão proferida em 9 abril 2018 o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente para o conhecimento do recurso, em razão da hierarquia, indicando como tribunal competente o Supremo Tribunal Administrativo processo electrónico p.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte factualidade:
Questão decidenda: apreciação da verificação da excepção dilatória do caso julgado
Inspirado nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, o instituto do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja conduzido a contradizer ou reproduzir decisão anterior art.580 n2 CPC.
O caso julgado material exprime o efeito imperativo da sentença transitada em julgado que tenha apreciado a relação material controvertida art.619 n1 e 621 CPC
O caso julgado cumpre uma dupla função:
positiva, exercida pela autoridade do caso julgado que se traduz na sua força obrigatória dentro e fora do processo;
negativa, manifestada na excepção dilatória do caso julgado que impede a reapreciação da mesma causa pelo tribunal
Alberto dos Reis Código de Processo Civil Anotado Volume Coimbra Editora 1950 pp.93 e.
No requerimento de anulação de venda o recorrente invocou como fundamentos do pedido de anulação da venda:
No processo de reclamação 196/16BEMDL foi formulado o pedido imediato de anulação de proposta de venda apresentada pelo reclamante e o pedido consequencial de anulação da venda.
Temos portanto que a decisão reclamada nos presentes autos é tão somente a que se debruçou sobre as objecções opostas pelo então proponente e que se prendiam, exclusivamente, com o facto de este se ter equivocado na identificação do armazém.
Processo n. 450/04TBSTB-E1
Inconformado com esta decisão, o Embargante apresentou o presente recurso de apelação que terminou com as seguintes conclusões3:
Mais, na sua decisão faz considerações sobre o pedido do executado de redução da percentagem de penhora, quando a mesma é permitida, para fazer face a despesas, o que não se relaciona com o pedido da oposição.
Deste modo, estava o tribunal obrigado a,
fixar imediatamente os factos provados nos autos que são os supra indicados e
O exequente apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Acresce que, o ora Recorrente não se limitou a alegar, tendo apresentado prova documental, que aparentemente comprova o alegado, e tendo ainda remetido para as entregas da quantia penhorada que se encontram documentadas electronicamente, ou seja, remetendo para o que consta no apenso A, correspondente ao processo executivo.
Efectivamente, de harmonia com o actualmente preceituado no artigo 41, n. 2, do CPC, para além dos factos notórios a que alude o n. 1 deste normativo, não carecem igualmente de alegação ou de prova, os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Porém, constando os fundamentos da decisão de facto dos presentes autos e do processo executivo, cuja consulta electrónica a ora Relatora solicitou ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC, no caso vertente não se justifica que os autos baixem para que o Senhor Juiz discrimine os factos em que fundou a respectiva decisão, substituindo-se este tribunal ao recorrido e, ao abrigo do disposto nos artigos 66, n. 2 e 60, n. 4, do CPC, passando a elencar a seguinte tramitação processual e a factualidade considerada relevante para a decisão do recurso:
Por isso que, de acordo com princípio da proporcionalidade consagrado no n. 3 do referido artigo, seja inadmissível a penhora de bens desnecessários para pagamento da dívida exequenda mais despesas previsíveis segundo valor legalmente presumido. E o que está em causa é saber se este segundo auto de penhora viola este princípio.
Sem custas.Évora, 2 de Outubro de 2018
Que se restringem ao necessário para a compreensão do objecto do presente recurso.
Ainda com o mesmo objectivo, veja-se os poderes referentes ao suprimento da falta de pressupostos processuais, a que alude o n. 2 do artigo  do CPC.
Em termos semelhantes dispõe o artigo 85, n. 4, em caso de execução sob a forma de processo sumário.
A Ação Executiva, AAFDL EDITORA, 2018, página 67
Mais recentemente no Acórdão proferido em 102018, no processo n. 532/11T8BNV.E
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol ,  edição, Reimpressão, Coimbra Editora, 1981, pág. 37
Cfr., neste sentido, Lopes do Rego, in Comentário ao Código de Processo Civil,  edição, Almedina 2004, pág. 21
Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, 1985, pág. 25
Cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., págs. 378 e 37
Cfr. autor e obra citados, pág. 38 Apesar da alteração do preceito, esta doutrina continua substancialmente válida no domínio do CPC anterior. neste sentido, Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto in Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1999, pág. 400, e mantém-se actual.
A remuneração do agente de execução encontra-se presentemente regulamentada na Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, que entrou em vigor em 002013, aplicando-se ao processo em apreço artigos 6 e 6, n. 2, da. A respeito da remuneração adicional devida ao Senhor Agente de Execução, veja-se, a título meramente exemplificativo o Acórdão TRP de 102018, proferido no processo n. 3559/17T8PRT-B.P
Não se curando agora de saber se a não entrega dos valores poderia ou não ser imputável ao executado, apesar de entendermos que, comprovando-se a realização dos descontos na sua pensão até ao montante máximo da penhora, não pode.
Disse ainda que o réu está a morar em comunhão de facto com outra mulher pelo menos desde 23 de dezembro de 2009, sendo propósito da autora não restabelecer a vida em comum.
Terminou peticionando que se decrete a dissolução do seu casamento com o réu, por divórcio.
Juntou certidão de assento de casamento e certidão de assento de nascimento das filhas comuns.
O réu foi citado para contestar a ação.
Decreto a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre a autora e o réu;
Não condeno a autora como litigante de má-fé.
Autora e réu casaram a 20 de agosto de 1994, sem convenção antenupcial, sendo que, na data do casamento, a autora tinha 23 anos e o réu tinha 23 anos.
J está registada como sendo filha de e de e como tendo nascido a 13 de outubro de 199
F está registada como sendo filha de e de e como tendo nascido a 30 de outubro de 200
Autora e réu estão separação de facto desde dezembro de 200
O Réu está a morar em comunhão de facto com outra mulher.
A autora não pretende restabelecer a vida em comum com o réu.
No momento da separação e atualmente a autora trabalhava e trabalha no bar de um colégio e o réu trabalhava e trabalha como motorista.
A autora reside com a filha F.
O réu reside com a filha J.
A autora mantém um relacionamento amoroso, incluindo de cariz sexual, com que dura há cerca de 3 anos.
A autora gosta de e no futuro quer vir a viver com ele.
O facto 6 iniciou-se pelo menos em 23 de dezembro de 200
Qualificações profissionais e possibilidade de emprego de autora e réu.
Nos termos do art. 635 do CPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
Das conclusões, ressaltam, na sua matriz redactorial originária, as seguintes questões:
Deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto, não devendo ser dado como provado o facto constante do ponto.
Acresce que da factualidade provada e deveria ter o Tribunal condenado o R. em alimentos.
Apreciando, destaquem-se em os elementos que, no seu conjunto, determinaram o tipo de consagração conexa e expressa, que vem questionada:
A autora mantém um relacionamento amoroso, incluindo de cariz sexual, com, que dura há cerca de 3 anos.
Este sendo o sentido e alcance que se atribui ao princípio da liberdade de julgamento fixado no art. 607, n5, NCPC.
Exercitando-o - e após reconstituição da prova produzida, em particular de outiva em relação aos depoimentos prestados, adrede convocados - considera-se, por autónomo convencimento, que se mostram conformes a deles se retirar a emissão conceitual suficiente e capaz para sustentar, adequadamente - tal como em decisório sobre tais pontos não deixou de se fazer -, que
Funcionando como elementos confluentes e afluentes, aqueles decorrentes de se haver considerado provado sem merecer objecção) que:
Qualificações profissionais e possibilidades de emprego: a autora trabalha no bar de um colégio e o réu trabalha como motorista;
Um novo casamento ou união de facto: o réu mora em comunhão de facto com outra mulher e a autora mantém um relacionamento amoroso com um homem;
Revelando-se perfeitamente conforme e adequada a fundamentação/motivação encontrada e expressa, ao se fazer ressumar que
Reside com a filha numa moradia, com garagem e sótão, e tem despesas domésticas normais.
Por outro lado, a autora não provou que tenha despesas extraordinárias, superiores ao que é normal numa casa, apenas indicou ter gastos correntes com água, luz, telefone, tendo-se apurado que as suas despesas são tidas como normais.
Diferente seria se, por exemplo, padecesse de doença crónica que exigisse gastos avultados em medicação ou consultas médicas.
Por seu turno, o réu aufere um valor líquido superior, ainda que a remuneração base seja muito semelhante.
A decisão mostra-se, do mesmo modo, conforme ao dictat do que se consigna no art. 659, do CPC, maxime, no seu n3 607, pois na fundamentação da sentença, imperativamente, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer. O que, igualmente, considerações feitas, se mostra observado.
Retenha-se, para o efeito - o que não sai controvertido -, que, como assinalado:
"O facto 7 decorre da postura assumida pela autora no processo, designadamente em sede de tentativas de conciliação.
O facto 11 foi dado como provado com base no depoimento das testemunhas que, de forma credível, descreveram a casa onde mora a autora e as despesas que esta assume. Também relevaram os documentos de fls. 38 a 4
O facto 12 decorre dos documentos juntos pela autora a fls. 36 e 3
O facto 13 decorre do documento junto pelo réu a fls. 156, tendo ainda relevado a pesquisa ordenada pelo Tribunal e cujo resultado consta de fls. 154 e 15
Por isso, também, a não tornando carecida dos alimentos peticionados.
Importa, para o efeito, que o juiz, que pretenda aproveitar-se de um facto notório não alegado pelas partes na elaboração da decisão, faça constar expressamente da mesma que tal facto foi objecto de apreciação do tribunal por ser considerado notório, nos termos do artigo 5, n. 2, al. do CPC.
Da prova produzida, apenas se verifica um relacionamento amoroso, sendo que a Mm. Juiz a quo, salvo melhor entendimento, tirou ilações forçadas dos depoimentos e estabeleceu presunções não jurídicas mas pessoais.
Mesmo relativamente aos factos instrumentais, o apertado regime do anterior n. 3 do art. 26, deu lugar ao seu aproveitamento incondicionado, contanto que resultem da instrução da causa Cf. Glosa de Abílio Neto ao art. 5, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 2 Edição Revista e Ampliada, Janeiro/2014, p.25).
Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, que:
Custas da acção a cargo da A. art. 527 do, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
Inconformados com decidido, recorreram os demandantes, com as seguintes conclusões1:
Ocorreu um erro na aplicação do direito aos factos apurados, devendo a ação ser julgada procedente.
Contra-alegou, apenas, a recorrida , Lda., votando pela manutenção da sentença impugnada.
O recurso tem por objeto as seguintes questões: o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto, constante dos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 dos factos provados e 6, 8 e 13 dos não provados; o invocado erro na aplicação do direito aos factos apurados.
O Autor BB exerce a atividade principal, no ramo de comércio, a retalho, de combustíveis para veículos com motor;
Tem como atividades secundárias o ramo de cafés e construção de edifícios residenciais e não;
Iniciou a sua atividade da construção de edifícios, no dia 1 de dezembro de 2009;
A Ré , Lda. exerce funções de contabilidade;
A Ré EE, Lda. exerce funções de contabilidade;
- No decurso do ano de 2009, desde o início e até ao fim da obra de construção , o Autor BB contratou os serviços da Ré , Lda., como técnico oficial de contas;
A prestação de serviços teve início em 1 de dezembro de 2009, tendo os Autores BB e facultado todos os elementos e informações solicitadas;
- A partir de 1 de janeiro de 2011, os Autores BB e contrataram os serviços da Ré EE, Lda., tendo contactado HH - TOC n  -, como Técnico Oficial de Contas, para elaboração da sua contabilidade;
- A Ré , Lda. nunca informou os Autores BB e que era necessário apresentar documento de alterações, para o exercício de 2011, da opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável e não entregou uma declaração de alteração, indicando a alteração para o regime de contabilidade organizada;
- A Ré EE, Lda., até ao dia 31 de março de 2011, não entregou uma declaração de alteração, indicando a alteração para o regime de contabilidade organizada;
Na mesma sentença, foram considerados não provados, nomeadamente, os seguintes factos:
- Os Autores BB e optaram, no início da atividade, em 2009, pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, por indicação da Ré , Lda.;
Quanto ao invocado erro na apreciação da prova que determine a alteração da matéria de facto, constante dos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 dos factos provados e 6, 8 e 13 dos não provados
Aos técnicos oficiais de contas encontram-se atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções: planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades que possuam ou devam ter contabilidade regularmente organizada; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das antes referidas entidades; assinar, conjuntamente com os representantes dessas mesmas entidades, as respetivas declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos 13;
Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas, nomeadamente, desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções, abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades14;
Os técnicos oficiais de contas podem exercer a sua atividade por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome individual ou como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade de profissionais16;
O devedor que falta, culposamente, ao cumprimento da obrigação, é responsável pelo prejuízo que causa ao credor1
O devedor cumpre a sua obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado20;
O devedor que, culposamente, falta ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor 21;
Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de sua culpa22;
"O montante da indemnização pecuniária mede-se pela diferença entre a situação em que o lesado se encontra e a situação hipotética) em que ele se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano25;
Pressuposto da obrigação de indemnizar é, ainda, a aptidão abstrata e condicionalidade concreta entre o facto e o dano nexo de causalidade entre o facto e o 26;
Compete aos técnicos oficiais de contas, nomeadamente, a planificação da execução da contabilidade do cliente27;
Compete, também, os técnicos oficiais de conta o exercício de funções de consultadoria, nas áreas da contabilidade, fiscalidade e segurança social28;
Não especificaram, nem é possível a esta Relação deduzir, após a leitura das alegações, o sentido da decisão em causa.
Na verdade, se, normalmente, a impugnação de factos provados tem como pedido a sua exclusão dos factos assentes e a dos não provados incluí-los no rol dos antes referidos, a lógica, no caso dos autos, não aponta nesse sentido, pela simples razão de os primeiros integrarem um segmento da causa de pedir.
Assim sendo, não cumpriram os recorrentes/demandantes BB e um dos ónus da impugnação da matéria de facto.
Tal como os demandantes/recorrentes BB e configuram a ação, esta alicerça-se na violação da obrigação de informação dos regimes tribuários existentes, por parte das Rés , Lda. e EE, Lda., técnicas oficiais de contas, o que, no seu critério os impediu de optar pelo mais favorável - o da contabilidade organizada -, com os inerentes prejuízos.
Ainda que assim não fosse, a pretensão dos demandantes/recorrentes BB e estava dependente da alegação e prova da matéria coletável e imposto devido em ambos os regimes, o que não aconteceu.
Não ocorreria, pois, um dos pressupostos da obrigação de indemnizar - nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Este segmento do recurso não é, por isso, de ratificar.
Évora, 2 de outubro de 2018
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 552, e artigo 34, ns 1 e 2 do Código Civil. 5 Acórdão do STJ, de 2 de dezembro de 2013 processo n 34/10 TBPNL.LS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 23 de Setembro de 2009, in www.dgsi.pt. no mesmo sentido o acórdão do STJ de 21 de Outubro de 2009, no mesmo sítio).
Acórdão do STJ de 21 de Outubro de 2009, in www.dgsi.pt.,artigo 64, n 4 por do Código de Processo Civil no mesmo sentido os acórdãos do STJ de 23 de Setembro e 5 de Fevereiro de 2009 e da Relação de Coimbra de 16 de Maio de 2006, no mesmo sítio).
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 50
Prof. Alberto dos Reis, in in Código de Processo Civil Anotado, vol. , reimpressão, 1984, pág. 95, e artigo , n 1 do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Ponto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 507 cfr., no mesmo sentido, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, págs.412 a e artigo , n 2, e do Código de Processo Civil.
Artigo , n1,,e do Decreto-Lei n 452/99, de 5 de novembro.  14 Artigo 5, n 1, e do Decreto-Lei n 452/99, de 5 de novembro.  15 Artigo 115do Código Civil.
Artigo , n 1, e do Decreto-Lei n 452/99, de 5 de novembro.
Artigo 79do Código Civil.
Artigo115 do Código Civil.
Artigo 76, n  do Código Civil.
Artigo 79, n  do Código Civil.
Artigo 56 do Código Civil e Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 57
Artigo 56, n 1 do Código Civil e Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 58
Artigo 56, n 2 do Código Civil e Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 58
Artigo 56, do Código Civil.
Artigo , n 1, do Decreto-Lei n 452/99, de 5 novembro.
Artigo , n 2, do Decreto-Lei n 452/99, de 5 novembro.
Acórdão do STJ de 15 de novembro de 2015 processo n 2802/08 TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 10 de julho de 2012 processo n 5245/00 TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 26 de abril de 2012 processo n417/05 TBVNO.LS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 21 de fevereiro de 2008 processo, in www.dgsi.pt..
Pontos 13 e 14 dos factos provados.
Pontos 19 e 21 dos factos provados.
O Recorrente rematou as suas alegações, formulando as seguintesconclusões que se reproduzem ipsis verbis:
Por Sentença de 01 de Dezembro de 2018, foi decidido
"Para tanto, dão-se como provados os seguintes factos:
O ora Oponente foi citado pessoalmente, através de carta registada com AR, no processo de execução fiscal n. 0132201401274082, em 26-01-2018 fls. 28 e ss. dos autos em suporte físico com o n. 637/11 BEAVR, documentos que o Serviço de Finanças, certamente por lapso, trocou com os presentes;
A primeira petição de impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Aveiro 1 em 24-04-2016 fls. 3 e 3  dos autos em suporte físico).
Os factos provados resultaram da análise dos documentos juntos aos autos e aos autos n. 637/11 BEAVR e referidos em cada ponto do probatório.
São várias as questões que a presente p.coloca, atentos os termos em que a mesma se acha formulada.
Desde logo, pode questionar-se o emprego da impugnação judicial, regulada nos artigos 9 e seguintes do CPPT, como meio de conseguir o objectivo pretendido pelo ora Impugnante, a saber, que o Tribunal declare "a nulidade da reversão" em virtude da não verificação dos seus pressupostos legais. Na verdade, o acto que constitui objecto dos presentes autos, isto é, o acto que determinou a reversão das dívidas da originária devedora para o ora Impugnante não cabe em nenhuma das formas que a impugnação judicial pode revestir, consoante o seu objecto, tal como vem previsto nas alíneas a do artigo 9 do CPPT.
Ora, perante o referido erro na forma de processo, ter-se-á, então, que averiguar da possibilidade de convolação dos presentes autos na espécie processual adequada art. 9 n. 4 do.
Acontece, no entanto, que, tendo o Autor sido citado pessoalmente em 26-01-2018 e tendo apresentado a primeira p.em 24-04-2018, verifica-se que o fez excedendo em muito o prazo de 30 dias de que dispunha para deduzir oposição, que seria o meio correcto e que, nos termos do art. 20 n. 1 do CPPT, tinha que ter sido apresentada no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal, ou seja, até 26-02201
Na verdade a base do pedido do Recorrente é que quem exerceu as funções de gerente no período da liquidação, não foi ele, mas sim CMSS Artigo 4 da P.).
E  que a empresa ainda tem bens,  aonde se encontram, e quem os levou  Artigo12 P.), motivo pelo qual naturalmente não se pode aceitar que não existam bens suficientes para pagamento das verbas que originaram a liquidação e a reversão.
Mais solicitou o Recorrente a apensação de todos os processos contra si revertidos cuja lista expressamente consta de todas as P.,sem que tal não tenha sido objecto de decisão, o que  naturalmente levaria a uma enorme economia processual.
Pelo que e independentemente do peticionário final, o meio processual para decidir o que alega em sua defesa é a impugnação judicial.
"Importa analisar, liminarmente, a eventual verificação de erro na forma processual utilizada, tendo presente o que ficou dito supra.
Para tanto, dão-se como provados os seguintes factos:
O ora Oponente foi citado pessoalmente, através de carta registada com AR, no processo de execução fiscal n. 0132201401274082, em 26-01-2018 fls. 28 e ss. dos autos em suporte físico com o n 637/11BEAVR, documentos que o Serviço de Finanças, certamente por lapso trocou nos presentes;
Diversamente, o Impugnante, almejando ver expurgado da ordem jurídica o despacho que contra ele ordenou a reversão da execução fiscal n 0132201401274082 a correr termos no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, peticiona ainda que sem o rigor que um boa técnica jurídica a extinção daquele processo com fundamento na sua ilegitimidade para a execução, estruturando a respectiva causa de pedir nos seguintes termos
Contudo, também, aqui falece a razão ao Recorrente.
Nomeado administrador judicial, e decorrido o prazo de negociações, foi lograda a aprovação de plano especial de revitalização que, contudo, não foi homologado.