rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A convicção do tribunal para formular a sua convicção quanto a estes factos assentou, nas
declarações do arguido AA, nas declarações do Inspector GG e nas declarações do GNR ..., na
prova pericial e documental, conjugada com os princípios da apreciação da prova ínsitos nos art.
Ora no que concerne ao facto do arguido ter saído pela porta frontal do seu estabelecimento,
munido de uma arma e ter efetuado logo um disparo junto ao  patamar e um segundo disparo
junto ao terceiro patamar, das declarações do arguido AA, resultou o contrário, não podia o
várias ordens de razões que a seguir se indicam.
poderá verificar do teor da transcrição integral das declarações do arguido AA, que se juntam,
declarações prestadas em inquérito, escamoteou todas as possibilidades e na nossa modesta
opinião, deu credibilidade a esta nova tese apresentada pelo arguido, apenas e após as declarações
localização dos vestígios encontrados dos disparos, nomeadamente os invólucros, um dos disparos
terá sido proferido junto ao 1: patamar e o segundo junto ao  patamar.
Inspector GG e do Sr. GNR ..., que da localização dos vestígios resultava que um disparo foi
deflagrado no  patamar e outro no  patamar, afastava a culpabilidade do arguido, que saiu do
patamar, ou seja, vários degraus acima do local onde foi efetuado o primeiro disparo.
Da prova produzida quanto ao local por onde saiu o arguido , temos apenas as declarações
prestadas em sede de inquérito a fls, 107 a 110 e 194 a 197 dos autos e as declarações do arguido
surpreendeu os demais arguidos, afirma o arguido BB, nas suas declarações de fls. 116 a 118 dos
inquirido quase se esbarrou com ele, fugindo escadaria acima.
No que concerne ao arguido AA, começou por dizer nas suas declarações constantes a fls. 107 a
dos autos que: "Se recorda de os seus amigos terem partido um dos vidros da janela do café e
pouco tempo depois apareceu o dono do café que os perseguiu escadaria acima, motivo pelo qual,
do café acima. A dada altura ouviu um tiro e sentiu uma dor, caindo, logo, a seguir no chão.
versão, coincidente com as declarações já prestadas em sede de inquérito.
do Estabelecimento, que o viu e que ficou parado e só depois encetou fuga pelas escadas acima e
que apenas ouviu um tiro e que não viu nada.
factos, bem como a defesa dos arguidos, tendo o arguido dito que avistou pela primeira vez o
arguido patamar de escadas e depois afirmou que afinal o arguido saiu da porta frontal do café
e que o perseguiu pelas escada e que ouviu apenas um tiro que o atingiu e caiu de imediato.
Ora, em primeiro lugar, resultou da prova pericial que foram deflagrados dois tiros e que o tiro
que atingiu a vítima terá o tiro deflagrado junto ao  patamar, em segundo lugar, resultou também
escadas, ora, se o arguido saiu da porta lateral junto ao  patamar, não poderia ser o autor dos
disparos, pois o disparo deflagrado junto ao  patamar, cerca de 20 degrau antes do  patamar,
eram da mesma arma.
Da análise da prova efetuada quanto ao momento em que surge o arguido , não pode de
frontal do estabelecimento e empunhando uma arma, deflagrou dois disparos, um junto ao
patamar e outro junto ao  patamar, sendo este que atingiu o arguido AA.
julgamento declarou que não viu o arguido com arma de fogo.
Por outro lado, não resulta quer da prova documental, quer pericial, quer testemunhal, a posse
de arma por parte do arguido , sendo certo que não foi apreendida qualquer arma de fogo no
local do crime, tendo sido feita recolha de vestígios e elementos do crime no próprio dia e busca
domiciliária a casa do arguido
Acresce que, resulta ainda das declarações da testemunha GNR ..., que, chegou de imediato ao
local, cerca de 30/40 segundo após a deflagração dos tiros e que foi ao encontro da vítima e do
Mais referiu, que não viu o arguido a ausentar-se do local e ainda que, desde que foram
para esconder uma potencial arma de fogo.
prestadas a fls. 107 a 110 dos autos, prestadas a fls. 107 a 110 dos autos, das suas declarações
prestadas pelo arguido BB a fls. 116 a 118 dos autos, bem como as declarações prestadas em
h45m53, conforme consta da ata de discussão e julgamento do dia 20202
:00:00 Até 00:04:37
:08:15 Até 00:11:18
GG,
:00:00 Até 00:00:54
localização dos invólucros encontrados e a conclusão de que era o arguido quem
de prova.
Da recolha dos vestígios hemáticos e dos vestígios de deflagração dos tiros, invólucros,
disparos com a mesma arma e que um deles atingiu o arguido AA, ora nesta parte não se coloca a
questão, pois concordamos com o tribunal.
Concluiu ainda o Tribunal que, a localização dos invólucros permite-nos perceber a posição do
atirador e, neste caso, tendo em conta que um involucro se localizava no terceiro patamar,
concluímos, suportados na explicação do Sr. Inspector, que houve uma progressão do atirador que
dos invólucros.
Concluiu assim o Tribunal, que, tendo o arguido AA visto o arguido a correr atrás de si, e
por tal só pode ter saído pela porta frontal.
indícios e declarações contraditórias sem credibilidade, para conseguir a comprovação de um facto,
sem sustentação jurídica.
Para construir o seu raciocínio lógico, o tribunal deveria ter colocados todos os factos
como o autor dos disparos, pelo facto de terem sido recolhidos resíduos de pólvora nas mãos, face e
casaco de
Ora este elemento não deveria ter sido considerado pelo Tribunal para o efeito, por duas razões:
Em primeiro lugar, o relatório pericial de fls. 112, que contempla o resultado do exame da
recolha de vestígios de disparo na face, mãos e casaco do arguido , concluiu o seguinte:
Nas amostras recolhidas em , foram detetadas partículas características/consistentes, com
resíduos de disparo de arma de fogo:
A presença destas partículas é compatível com disparo, manipulação ou proximidade a disparo
de arma  de fogo por parte de ;
As partículas detetadas nas amostras recolhidas em são do mesmo tipo das partículas detetadas nos elementos municiais deflagrados, marca Geco, calibre 6,35 Browning, recebidas neste laboratório ao abrigo do NUIP em causa.
Em segundo lugar:
Não obstante o resultado do exame aos vestígios recolhidos ao arguido e o facto dos mesmos
serem compatíveis com os resíduos dos invólucros que foram deflagrados, a verdade é que da
se resultaram de uma contaminação por contacto direto com a vítima e com o local do crime ; ou
se resultaram efetivamente de um disparo.
Efetivamente aqui o relatório pericial é inconclusivo, aliás tal inconclusão resulta expressa no
relatório pericial de fls. 122 verso:
Onde refere, claramente:
A presença destas partículas é compatível com disparo, manipulação ou proximidade a disparo de arma de fogo por parte de
Com efeito, a deposição de tais resíduos poderá resultar de uma situação de contaminação
secundária que não implica sequer a exposição direta ao disparo.
Não resulta do relatório pericial em momento algum que estes resíduos resultaram de
superfície ou com a vítima ou com a nuvem resultante do disparo da arma de fogo.
E esta possibilidade é, no caso em apreço, perfeitamente compaginável com os resíduos
que está foi alvo, levantou-a, abraçou-a para lhe segurar a cabeça e auxiliou-a a descer dois
braços.
Pelo que, as partículas depositadas numa pessoa, nomeadamente no arguido, não indicam
necessariamente que foi este que realizou o disparo, podendo tais partículas serem proveniente de
Não resultam das conclusões se os vestígios encontrados no arguido resultaram de uma
facto de este possuir vestígios compatíveis com disparo de arma de fogo e serem os mesmos
compatíveis com as partículas detetadas nos invólucros recolhidos no local do crime.
Por outro lado, como resulta do depoimento da testemunha GNR ..., o arguido prestou
ajudou-o a deslocar-se para o primeiro patamar, zona onde viria a ser recolhido pelos Bombeiros.
O arguido esteve em contacto direto com a vítima alvo dos disparos, desconhecendo se não
autor dos disparos.
Assim, a prova que impõe decisão diversa para estes factos são as conclusões do relatório
pericial de fls, 122 dos autos, conjugada com as declarações da testemunha GNR ... e ..., prestadas
Minutos: 00:00:00 Até 00:00:54
:00:54 até 00:11:04
:00:00 Até 00:36:58
:36:58 Até 00:38:40
podia, nem deveria ter dado como provado que o arguido foi o autor do disparo que atingiu o
arguido AA, nem que este saiu da porta do estabelecimento empunhando uma arama e
consequentemente, que este lhe causou as lesões escritas nos factos dados como provados.
Pelo que, deveria a materialidade vertida nos factos dados nos factos provados 1, 1, 1,
, 1, 1 e 2. passar a constar dos factos dados como provados, nos seguintes termos:
quebra do referido vidro da janela do seu estabelecimento comercial de café.
- O arguido , saiu pela porta lateral da sua habitação, que dá acesso direto para as escadas
e deparou-se de imediato com os arguidos AA e BB, quando houve o disparo de um tiro, tendo
surgido um terceiro individuo, que fugiu pelas escadas.
- Tendo sido atingido por um disparo, AA caiu prostrado no chão sobre as escadas, enquanto o
arguido BB prosseguiu a fuga.
- Os invólucros deflagrados pertenciam a uma calibre 6,35mm, Browning .25 ACP ou .25
Auto na designação anglo-americana, de marca ..., de origem alemã).
- O arguido AA foi de imediato socorrido pelo arguido e posteriormente pelo GNR ...
posteriormente pelos Bombeiros de ... e transportado para o Hospital ..., de onde, atenta a
gravidade das lesões, foi transferido para o Hospital ..., no ....
designadamente traumatismo na região cervical.
Do PIC
Da conjugação da mesma prova devem ser :
parte do arguido , com base nos seguintes depoimentos que se passam a transcrever:
Pelo que deve ser acrescentada a matéria dada como provada o seguinte facto:
Não há razões para que o tribunal não valore a prova pericial junta aos autos em conjugação
com a prova testemunhal, devendo esta materialidade que acabamos de citar ser, também, tida em
conta na decisão final, devendo ser acrescentado aos factos provados.
certeza jurídica a convicção de que o arguido não praticou os factos que lhe estão imputados na
acusação, com base quer na prova testemunhal, quer na prova pericial, em conjugação com as
Efetivamente, não se trata de não agradar ao recorrente o resultado da avaliação feita pelo
processo de formação da convicção do Tribunal erros claros de julgamento, com violação do
princípio da livre apreciação da prova, prevista no art 127 do P.P. Os elementos de prova
impunham uma decisão diversa quanto a este arguido e não apenas permitiam uma outra decisão.
Como melhor infra se verá, a condenação do arguido assenta numa perigosa construção
dedutiva, feita a partir de conjeturas, meras especulações ou deduções com base na culpabilidade
Termos em que dever ser alterada a matéria de factos nos termos sobreditos.
Com a alteração da matéria de facto, nos termos sobreditos, impõe-se a Absolvição do arguido
, o que desde já se Requer.
O princípio in dubio pro reo funda-se constitucionalmente no princípio da presunção da
este que qualquer non liquet na questão da prova seja valorado a favor do arguido, apresentando-se
de 25-02-9
quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário.
Cidadão, da Declaração Universal dos Direitos do Homem art.1, n., na Convenção Europeia
para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais art. , n. e do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos art. 1, n.2).
prossecução dos fins estaduais de administração da justiça.
processual e proibição da estatuição de presunções de culpa.
reo.
Além de ser uma garantia subjetiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no
sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver a certeza sobre os factos
decisivos para a solução da causa.
porta frontal do seu estabelecimento, sem que em primeiro lugar fosse visto na posse de qualquer
arma de fogo, sem que lhe tenha sido apreendida qualquer arma de fogo, sem que, tenha sido visto
apenas porque só assim poderia colocar o arguido como o autor dos disparos, ultrapassou os
critérios de raciocínio lógico dedutivo, dando um salto na comprovação dos factos dados como
prova.
terceira pessoa no furto qualificado e a possibilidade de ser esta a responsável pelo disparo,
considerando que o disparo poderia ter sido dirigido ao arguido e ter atingido o arguido AA.
seria relevante, pois não se refere que tenha arma, sendo certo que o arguido AA, referiu que não
provado que o arguido , saiu do estabelecimento pela porta frontal, empunhando uma arma na
mão, o que não foi dito por nenhum arguido ou testemunha.
requer seja decretada.
O arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado, pelo que, é automaticamente,
afastada a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos do arguido, pois não estão
preenchidos nenhum dos pressupostos que, cumulativamente, são exigidos.
ocorreram na fatídica noite que originou todos estes autos.
A indemnização a ser paga diz respeito aos danos morais sofridos pelo lesado.
A gravidade do dano irá medir-se por um padrão objetivo essa apreciação deve ter em linha de
sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada.
A indemnização por danos não patrimoniais, deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada,
atendendo em qualquer caso quer haja dolo ou mera culpa do ao grau de culpabilidade do
grau de contribuição do lesado para a produção da lesão.
O arguido estava a ser vítima de um crime, aquando os disparos, vendo a sua propriedade e
vida ameaçada, sendo que o próprio lesado foi um dos incitadores de toda a situação, caso o
Conclui-se que o montante atribuído a título de danos não patrimoniais é manifestamente
determinaram a prática do crime que provocou as lesões.
incitadora da prática de novos crimes e contraria todas as medidas de prevenção geral e especial
das penas e aqui se aplica por analogia, ao pedido de indemnização
A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de
prisão, nos termos do n. 1 e n. 2, do art. 5, do Código Penal, incluindo o dever de pagar
indemnização, encontra-se subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas,
nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível de cumprir nesse
sentido, vide, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 07 de março de 2017, relativo
ao proc. n. 68/00IDSTR.E1).
É impossível o cumprimento da condição a que o arguido ficou adstrito porque, simplesmente,
este não tem meios financeiros para proceder ao pagamento, sendo a obrigação do pagamento da
manifestamente, incomportável para o arguido.
razoabilidade acerca da satisfação da condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua
tem de suportar mensalmente com despesas/encargos, não sendo possível, assim, fazer o juízo de
prognose de razoabilidade.
É impossível, na nossa modesta opinião, que se faça um juízo de prognose de razoabilidade
sem se aferir aos verdadeiros valores das despesas do condenado, de forma a poder fazer-se um
outras, essenciais ao dia a dia.
Pelo que, a obrigação imposta ao arguido de pagamento de uma indemnização fixada em
subsistir, nem o seu agregado familiar.
Face ao exposto, está vedado ao arguido a possibilidade de cumprir com a condição que lhe
foi imposta para a suspensão da execução da pena em que foi condenado, nomeadamente o
este não tem meios financeiros para proceder ao pagamento.
indemnização, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, violou o disposto no
n. 1 e n. 2, do art. 5, do Código Penal, uma vez, que não considerou no juízo de prognose que
fez, as efetivas condições económicas do arguido, valorando apenas os rendimentos e omitindo os
encargos, não subordinou assim, o dever de pagar indemnização, ao um princípio de razoabilidade,
fixando ao arguido uma condição que é, previsivelmente, impossível de cumprir nesse sentido,
vide, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 07 de março de 2017, relativo ao proc.
n. 68/00IDSTR.E1).
O arguido, quando efetuou o disparo, poderia estar a apontar para a perna do assistente, de
forma a imobilizá-lo, para depois chamar as autoridades competentes. Convém relembrar que, para
além de estar em movimento, o assistente estava a subir as escadas, efetuando, por isso, um
movimento ascendente, o que dificultaria a certidão do tiro disparado.
Não existiu, por parte do arguido, qualquer intencionalidade em matar, pois este agiu pelo
tutela do bem jurídico integridade física da pessoa humana, obedecendo ao comando constitucional
do art 25, n1, da CRP: A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
provado - não havendo sequer matéria para indiciar - que o arguido tinha como propósito por termo
uma errada qualificação jurídica, devendo o acórdão recorrido ser revogado e o arguido, ser
Como se viu supra, inexiste nos autos qualquer meio de prova que elucide acerca da
propriedade e detenção da detenção da arma de fogo, pelo que deveria o Tribunal valorar esta zona
ter sido absolvido da prática deste crime.
O arguido é primário, não se vislumbrando razões para que seja aplicada ao arguido pena de
prisão em substituição da pena de multa, não existem a nosso ver, razões de prevenção geral ou
especial, que assim, o determinem, sendo que, a pena de multa já era suficiente para satisfazer os
fins da punição das penas.
Mas, se porventura esse Venerando Tribunal assim o não entender, deverá ser revista a medida
claro desrespeito pelo estatuído no artigo 71 do Código Penal, ao condenar o arguido num ano e
seis meses de prisão.
Entendemos assim que a pena aplicada ao Arguido é manifestamente desadequada, por
justa e era suficiente para satisfazer os fins da punição das penas e se assim não se entender deve a
pena aplicada ao arguido ser reduzida no seu quantum.
Ao aplicar ao arguido uma pena de prisão de 1 ano e 6 meses, pelo crime de detenção de arma
De acordo com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil
medida da pena, nem fundamentou a sua decisão por não considerar esse facto, pelo que violou o
disposto no art. 37, n. 2 do P.P..
Pelo a sentença padece de nulidade por omissão de pronuncia, com violação clara por parte do
tribunal do disposto no n. 1 do artigo 66 do CPC.
Alterada que seja a matéria de facto nos termos sobreditos, deve consequentemente ser ao
arguido absolvidos pela prática dos crimes em que foi condenado.
Caso assim, não se entenda, deve ser alterada a qualificação jurídica do crime, para um crime
seu quantum, para uma pena nunca superior a 3 anos de prisão e suspensa na sua execução.
Deve ainda proceder os demais pedidos do arguido.
Desde logo, o recorrente tenta desviar a sua autoria quanto ao disparo da bala que entrou na cabeça deste recorrido e aí ainda continua alojada junto ao cérebro e quando se move provoca-lhe ataques de epilepsia, conforme tudo resulta da prova dos; fazendo
Para além do mais, como se demonstra na fundamentação, a presença de um terceiro, para a verificação do crime de homicídio seria de todo irrelevante.
O Tribunal fundamentou a detenção da arma pelo recorrente, o local por onde saiu de casa, o local onde se encontrava no momento em que efectua os disparos, e o local em que se encontrava AA, nos seguintes indícios :
o exame que concluiu que ambos os invólucros foram deflagrados pela mesma arma;
a localização da mancha hemática no terceiro patamar das escadas;
AA foi atingido por trás, na região cervical posterior;
os resíduos de disparo de arma de fogo sendo as partículas do mesmo tipo das detectadas nos invólucros recolhidos no, nas mãos, face e casaco do recorrente são compatíveis  com disparo, manipulação ou proximidade a disparo de arma de fogo.
Não ficou provado que quis matar o assistente, mas antes que ao disparar sobre ele previu que tal viesse a acontecer, e que se conformou com tal possível resultado.
Vem o arguido, juntar documentos com os quais pretende provar as despesas com o empréstimo bancário, água, electricidade e telecomunicações.
Não se pode deixar de ter em conta que o arguido não se limitou a deter a arma. A mesma foi efectivamente usada. Ou seja, o perigo, pressuposto pela incriminação da detenção de arma proibida, passou a resultado.
Em abono desta sua pretensão recursória, apresenta o recorrente as seguintes conclusões da motivação:
O arguido encontra-se acusado da prática em material pela prática de um crime de homicídio na
forma tentada agravado pelo uso de arma de fogo, p. e p. pelas disposições conjugadas pelo art.
2, 2, n. 1 e 2, 73, n. 1, al. e do P e 2 n. 1 e art. 8, n. 1 al. , 2, 3 2 4 da
Lei 5/200
No mesmo processo encontram-se acusados os seguintes arguidos: AA e BB, em co-autoria
material de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas
, n. 1, al. e do Código Penal.
CPP, por se encontrar a trabalhar no estrangeiro, tendo sido deferido pelo Tribunal o julgamento na
declarações do arguido BB, que haviam sido prestadas em sede de inquérito perante Magistrado do
prestadas pelo arguido AA e certamente, no que se refere ao arguido, entendendo que o exercício
do seus direito de defesa seria coartado, caso não lhe fosse dada a possibilidade do contraditório,
coloca em crise, nos seguintes termos:
lhe deferido nos termos do artigo 33, n. 2 e n. 4 do P. Penal. Desde logo decorre do n. 3 do
mesmo artigo que a sua presença só seria então exigida se tal fosse absolutamente indispensável.
É com este despacho que o arguido não se pode conformar, uma vez que, ao decidir nesta
conformidade o Tribunal violou o princípio do contraditório, da verdade material, da igualdade de
portuguesa, senão vejamos:
O artigo 3 da CRP, consagra as garantias no processo criminal e o artigo 20 da lei
O n. 1 do artigo 3 da CRP consagra uma cláusula geral que aglutina e abrange todas as
garantias de defesa, mormente as constantes do artigo 6 do CPP.
O n. 2 do art. 3 da CRP, dispõe que, o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a
contraditório.
O n. 6, do art. 32 da R.P, dispões que, a lei define os casos em que, assegurados os direitos
de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a
O art. 3 da R.P., assegura o funcionamento dos princípios da investigação, da livre
Dispõe o art. 13, n. 1, al. do P.P., que os arguidos e co-arguidos não podem depor
credibilidade das referidas declarações.
O n. 4 do artigo 34, conjugado com os artigos 13, 12 e 34, todos do CPP, conjugado
com os n.s e 8 do artigo 3 e artigo 20, ambos da CRP, impede a valoração das declarações
de co-arguido quando as mesmas são objetivamente prejudiciais ao co-arguido que, no uso do
No caso em análise, estão em causa a leitura de declarações prestadas em momento anterior ao
Por forma a ser assegurado o contraditório, o arguido requereu ao Tribunal que fosse
assegurada a presença do arguido BB, por qualquer forma, para poder contraditar as suas
declarações lidas e assegurar os seus direitos de defesa, o que o Tribunal indeferiu. Sendo que, na
arguido art.s 6 n. 1 e 34 do P.P.)
Na fase de julgamento em que pontifica a oralidade e a imediação, o exercício do contraditório
pressupõe a possibilidade do arguido, por intermédio do seu defensor, sugerir as perguntas
necessárias para aquilatar da credibilidade do depoimento que se presta e infirmá-lo caso tal seja
adequado.
Ora, ao indeferir o requerimento do arguido, ora recorrente, o Tribunal vedou-o no exercício do
contraditório, um direito consagrado constitucionalmente, no art. 32, n. 5 da R.P., o art. ,
n. 3, al. da CEDH e nos art. 34, n. 1 e n. 2 do CPP, conjugado com o art.s 35, n. 1, al.
do CPP.
Os argumentos do Tribunal para indeferir o requerimento do arguido, são absolutamente
contrários a todos os direitos e princípio do nosso ordenamento jurídico, nomeadamente, o
constitucional e penal, contrariando os princípios basilares do direito processual penal,
nomeadamente, os princípios da imediação, da oralidade e do contraditório, senão vejamos:
requerimento do arguido.
sim, perante as tomadas de decisão do tribunal, assegurar todos os direitos de defesa do arguido, o
Segundo argumento:
Também não assiste razão ao Tribunal no que toca ao facto de não se aplicar analogicamente a
norma do art. 34, n. 4 do P.Penal, pelo facto do ora recorrente, não se tratar de co-arguido do
arguido BB, porquanto o ora recorrente, encontra-se a ser julgado no mesmo processo, por
conexão, nos termos do disposto no art. 2, n. 1, al. e ss. do CPP, e por tal as declarações de