rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Responsabilidade contratual o R. ou Banco Recorrido, com culpa grave, pelo que, nos termos do disposto no art 324, n 2 do , violou grosseiramente esta disposição por culpa exclusiva do senhor F gestor de conta.
a intermediação financeira, que o Recorrido declarou ter exercido por conta dos recorrentes, resulta comprovado que o Recorrido não cumpriu o dever de informação, a prestar aos Recorrentes, anteriormente identificado, com culpa grave, tendo em conta, particularmente, o nível de conhecimento dos Autores e a confiança que depositavam na actuação do Recorrido.
Eventual constituição de arguido...
Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao recurso ora interposto, revogando-se, quer o despacho recorrido, quer a sentença recorrida, substituindo-os por outra decisão que julgue a acção procedente por provada e condene o Recorrido, nos termos do pedido formulado na petição inicial.
Com o requerimento de recurso, os Autores e Recorrentes juntara, 13 documentos e formularam Requerimento
Em nome do A. marido e eventual constituição de arguido,-
O Banco Réu apresentou contra-alegações cuja motivação finalizou com as seguintes conclusões:
Esta é a segunda acção que os Recorrentes propõem contra o BCP, com a mesma invocação de alegados vícios de nulidade e violação dos deveres legais e contratuais dos intermediários financeiros, e a respeito dos mesmos títulos, com a diferença de que, enquanto nesta acção contestam a sua venda, na primeira acção, que foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado, puseram em causa a respectiva compra.
Salvo melhor opinião, os Recorrentes, na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não cumpriram adequadamente os ónus previstos no artigo 64, n. 1, al., e n. 2, al., do Código de Processo Civil.
Seja como for, os meios de prova que invocam não são idóneos a alterar a factualidade dada como provada e não provada.
De notar que, quanto ao que se passou na reunião, os Autores, que nela estiveram presentes, recusaram-se a comparecer no Tribunal para prestarem depoimento de parte que fora requerido pelo Réu) ou mesmo declarações de parte, tendo sido referido em acta que se encontravam na África do Sul e doentes, o que se veio a revelar ser falso no depoimento de uma sua testemunha, o que se traduz em notória falta de colaboração para a descoberta da verdade.
Seja como for, é manifesto que não se verifica, como os Recorrentes sustentaram na petição inicial, a nulidade da venda dos títulos uma vez que não foram violados quaisquer deveres legais dos intermediários financeiros.
Sem prescindir, caso procedam os fundamentos do recurso a que se responde, o que se admite por mera cautela, sempre deve ser apreciada a excepção da prescrição, nos termos do artigo 66 do CPC.
daadmissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso e posteriormente;
Questões principais:
A. Os Autores são cidadãos portugueses, que emigraram para a África do Sul;
J. No boletim de subscrição dos títulos referidos em foi escolhida a opção pelas acções preferenciais;
S. A tréplica referida em R. foi notificada aos Autores em Janeiro de 2013;
T. A presente acção foi instaurada a 20 de Janeiro de 2017;
U. A citação dos Réus foi requerida no dia 20 de Janeiro de 2017;
A 21 de Janeiro de 2017, deu entrada um requerimento sob a Ref. Citius 24665857, a anexar procuração forense;
W. Por despacho proferido a 23 de Janeiro de 2017 segunda-feira) foi admitida a citação urgente e remetido o pedido de citação ao Agente de Execução indicado pelos Autores;
O Réu foi citado para os termos destes autos no dia 25 de Janeiro de 2017;
Y. Na acção referida em os Autores alegavam que o aqui réu havia adquirido, unilateralmente, os títulos do Bank Of Ireland CMS, alegando que o que sempre pretenderam e pensavam ter-se verificado, era que as suas poupanças se encontravam depositadas a prazo;
BB. Os Autores remeteram ao Réu missiva datada de 05 de Maio de 2010, na qual solicitavam que lhe fossem enviados os documentos com as instruções de aplicação financeira por ele assinados, relativamente a Bank Of Ireland, Royal Bank of Scotland e Alifax Bank Of Scotland;
A 16 de Fevereiro de 2011, os Autores remeteram ao Réu missiva escrita em que afirmavam não ter subscrito qualquer ordem escrita de movimentação para aplicação de valores em aplicações financeiras;
Na reunião referida em , o Autor rejeitou a hipótese, que lhe foi apresentada, de ficar com 20% de acções e declarou preferir receber 10% do capital;
EE. A venda foi realizada após autorização dos Autores.
A.) Factos não provados
E considerou como não provados os seguintes factos:
Na reunião discutiu-se a possibilidade ou não, de as partes chegarem a acordo no litígio que deflagrara entre ambas, tentando os Autores obter a maior informação possível sobre o estado das suas contas bancárias;
Os Autores não deram qualquer autorização nem ordenaram, escrita ou verbalmente, a venda dos títulos do Banco da Irlanda;
Os Autores tinham acabado de tomar conhecimento de que afinal, não tinham depósitos a prazo, mas sim acções e obrigações;
Os Autores não receberam os extractos bancários emitidos após 15 de Julho de 2011;
Os Autores não sabiam ler, interpretar nem entender os extractos bancários.
B.1) Questão prévia da inadmissibilidade da junção de documentos
Posteriormente, por requerimentos que deram entrada nos autos em 19-10-2020 e 13-11-2020, os Recorrentes remeteram outros documentos, designadamente:
uma declaração emitida por contabilista certificada a declarar quando é que o filho daqueles tomou conta do negócio na África do Sul;
Os restantes documentos, com que os Recorrentes pretendem demonstrar a impossibilidade de serem contactados telefonicamente, também são irrelevantes, uma vez que os próprios Autores aceitam que foram, de facto, contactados para uma reunião no Banco, que veio efectivamente a realizar-se no dia 20 de Junho de 201
Por tudo o exposto, a junção dos documentos não cai sob a previsão do artigo 65, n. 1, do CPC, razão pela qual se não admite e se ordena o seu desentranhamento e devolução aos apresentantes, condenando-se os Recorrentes nos termos dos artigos 443 do CPC e 2, n. 1, do RCP, na multa de 1 UC.
Quanto aos factos não provados sob os pontos 1 a 8, os Recorrentes indicam, na conclusão , como meios de prova que impunham resposta diversa a estes pontos da matéria de facto, os depoimentos das mesmas testemunhas, um conjunto de documentos e até um parecer, sem relacionar, nas alegações, sequer nas conclusões, cada um dos meios de prova com estes concretos factos que pretendem que sejam considerados provados.
Na conclusão  das suas contra-alegações, o Banco Réu verte o entendimento de que os Recorrentes, na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não cumpriram adequadamente os ónus previstos no artigo 64, n. 1, do CPC.
A especificação dos meios probatórios que no entender do recorrente imponham uma solução diversa;
E a decisão alternativa que é pretendida. Ac. STJ. de 002016, Ana Luísa Geraldes, proc. n. 861/13TTVIS.CS).
Não cumprindo as alegações e conclusões dos Recorrentes os referidos ónus, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento.
Mas elas não são alheias também ao princípio do contraditório, pois destinam-se a possibilitar que a parte contrária possa identificar, de forma precisa, os fundamentos do recurso, podendo assim discretear sobre eles, rebatendo-os especificadamente.
Na verdade, só dessa forma se conseguirá o recorrente especificar os concretos pontos de facto incorrectamente julgados.
Deve, assim, o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar o seu recurso através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida sobre a matéria de facto.
Das alíneas,,,,,, e dos factos provados conclusão ):
Consideram os Recorrentes que a factualidade constante destas alíneas deveria ter sido dada como provada, "mas só e apenas conforme aquilo que é declarado nas alegações, particularmente os a Q.
Percorridas as extensas e confusas alegações constata-se que a fls. 1037 dos autos, os Recorrentes referem:
"relativamente
H, , J, K, -impugnado e até cotejada a prova produzida e a carreada ao processo permite análise e ou conclusões diferentes.
provado com considerando o teor das missivas de fls. que se requereu junção, mas o teor da reunião não eram as possibilidades de venda do ativo patrimonial mas sim saber o que se passavam nas contas, é o que consta das missivas.
Ora, nos termos do disposto no artigo 28, n. 1, do Código Civil, se a reposição em espécie, decorrente da nulidade, não for possível, deve ser restituído o valor correspondente.
Serve isto para se dizer que ainda que se verificasse, por mera hipótese de raciocínio, a nulidade da venda dos títulos o pedido formulado na acção não poderia proceder.
B.3) Primeira e segunda questões
Fixados os factos provados e não provados, importa dilucidar a questão de saber se a venda dos títulos de obrigações do Banco of Ireland é nula, por ter sido efectuado sem ordem escrita ou dos Autores e com violação dos deveres de informação por parte do Banco Réu.
Nos artigos 3 a 3 da petição inicial, os Autores, ora Recorrentes, alicerçam o pedido formulado em responsabilidade contratual e extracontratual, com os seguintes fundamentos fáctico-jurídicos:
Nos termos do n. 1 do artigo 306-B do , o intermediário financeiro, caso pretenda dispor de instrumentos financeiros registados ou depositados em nome do cliente deve solicitar autorização prévia e expressa daquele, comprovada pela sua assinatura ou mecanismo alternativo equivalente.
É o que resulta do disposto no art.  3 do referido regime das CCG.
O Banco R. claramente que violou os deveres de informação que lhe estavam adstritos, bem como a operação que realizou, optando, unilateralmente, sem ter tido ordem para o efeito, pelo pagamento de 10% do capital constante das obrigações, prejudicou gravemente os interesses dos AA.
Por isso, também formulam neste processo proc. 368/17) um pedido diferente do pedido indemnizatório pedido ou de nulidade pedido subsidiário) formulado no processo anterior proc. 621/12).
"A factualidade provada comprova que o Banco Réu, actuando enquanto intermediário, vendeu o produto financeiro referido em H. de acordo com a ordem que lhe foi transmitida pelo Autor, titular da conta em causa, caindo, assim, por não sustentada pelos factos provados, a alegação dos Autores de que o Réu actuou por sua conta e risco, sem o seu conhecimento e contra a sua vontade.
Temos, assim, que aos Autores cabia alegar e provar que as informações que lhe foram transmitidas pelo Banco Réu não se mostravam verdadeiras, actuais, claras, objectivas, completas e lícitas, da mesma forma que ao Banco Réu cabia demonstrar que, não revestindo as informações tais atributos, a omissão não procedia de culpa sua.
Os Autores alegam não terem sido esclarecidos, alegando não terem recebido qualquer informação sobre o mesmo.
Como supra se deixou já exarado, os Autores não lograram provar o assim alegado nem, sequer, que muito embora os movimentos da sua conta bancária espelhassem outra realidade, eles se encontravam legitimamente convencidos de que o produto financeiro era estável, seguro e continuava depositado na sua carteira de títulos.
É sabido que o mercado é um ponto de encontro entre a oferta e a procura, através do qual se fixam os preços de certos bens e serviços. Nesta linha, o mercado de valores mobiliários é o ponto de encontro entre a oferta e a procura dos valores mobiliários: oferta assegurada pelas entidades emitentes, procura representada pelos investidores.
Todavia, para que o funcionamento eficiente e célere desse mercado seja alcançado, o encontro entre a oferta e a procura faz-se aqui, não por forma directa, por contacto entre os emitentes e os investidores, mas através de determinados agentes económicos especialmente qualificados - os chamados intermediários financeiros - que prestam, mediante remuneração, a uns e a outros, o serviço de realização das transacções por sua conta.
Entre as actividades de intermediação financeira contam-se os serviços de investimento em valores mobiliários art. 28/1-a) do, os quais compreendem, além de outros, a recepção, transmissão e execução de ordens, bem como a gestão de carteiras, por conta de outrem art. 29/1-a), e, do.
O artigo 327, n. 1, do , estatui que as ordens podem ser dadas oralmente ou por escrito, devendo no primeiro caso ser reduzidas a escrito pelo receptor ou fixadas por este em suporte fonográfico.
Todavia, se a ordem for verbal, deve ser sempre reduzida a escrito, recaindo tal obrigação sobre o intermediário financeiro que a recebe.
E não tem que ver, parece-nos seguro, com a prova do negócio unilateral em que a ordem se traduz.
Este valor correspondia. grosso modo, ao que fora utilizado na aquisição dos títulos de HBOS, Royal Bank of Scotland e Bank of Ireland, argumentando os Autores, pasme-se, face ao provado sob a, que o Banco Réu havia aplicado o dinheiro que os mesmos tinham depositado a prazo em tais investimentos sem a sua autorização, e que tinham aversão a produtos de risco.
Em suma, não existe nenhum fundamento válido para afirmar a nulidade da venda dos títulos de obrigações, pelo que a alegação dos Autores só poderia improceder como improcedeu.
De entre as disposições imperativas da referida Directiva, contam-se as dos artigos 18
Caso as medidas a nível organizativo ou administrativo, adoptadas pela empresa de investimento nos termos do n. 3 do artigo 1 para gerir conflitos de interesses, não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados os riscos de os interesses dos clientes serem prejudicados, a empresa de investimento deve informar claramente o cliente, antes de efectuar uma operação em seu nome, da natureza genérica e/ou das fontes destes conflitos de interesses.
Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento, ao prestarem serviços de investimento e/ou, sendo o caso, serviços auxiliares aos clientes, actuem de forma honesta, equitativa e profissional, em função do interesse dos clientes, respeitando nomeadamente os princípios enunciados nos n.s 2 a
Todas as informações, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelas empresas de investimento aos seus clientes ou clientes potenciais devem ser correctas e claras e não induzir em erro. As comunicações comerciais devem ser claramente identificadas como tal.
Devem ser prestadas informações adequadas, de forma compreensível, aos clientes ou clientes potenciais acerca:
da empresa de investimento e dos respectivos serviços,
dos instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostas; tal deve incluir orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento,
dos espaços e das organizações de negociação, e
dos custos e encargos associados,
que lhes permitam razoavelmente compreender a natureza e os riscos inerentes ao serviço de investimento e ao tipo específico de instrumento financeiro que é oferecido e, por conseguinte, tomar decisões de investimento de forma informada. Estas informações podem ser fornecidas em formato normalizado.
Se, com base nas informações recebidas ao abrigo do parágrafo anterior, a empresa de investimento considerar que o produto ou serviço não é adequado ao cliente ou potencial cliente, deve avisá-lo desse facto. Este aviso pode ser feito em formato normalizado.
Decorre da factualidade provada que o Banco Réu adquiriu para os Autores, em 07-04-2005, 1000 unidades de títulos do Bank of Ireland CMS, e que, em 15-07-2011, venderam esses títulos, por ordem e segundo as instruções dadas por aqueles clientes de longa data alíneas,, e.
A informação, no seu estado mais puro encontra o seu limite na comunicação ditecta de factos objectivos1 Não aconselha, não toma posição, não recomenda, limita-se a transmitir dados1
No caso em apreço, o Banco Réu, agindo na qualidade de intermediário financeiro, prestou uma informação completa aos Autores, dando-lhe a conhecer as todas opções de que dispunha em face do evento de crédito que se avizinhava e das opções acordadas entre o BCE e o emitente Banco of Ireland. Foi prestada aos Autores uma informação clara, verdadeira, actual e completa, que os mesmos compreenderam, com base na qual tomaram uma decisão livre esclarecida. E os Autores não lograram demonstrar, como era seu ónus, que as informações que lhe foram dadas não se revestiam de tais atributos.
O requisito da actualidade da informação esta conexionado com o da veracidade da informação, na medida em que a partir do momento em que uma determinada informação deixa de ser actual, necessariamente deixa de ser tida como verdadeira.
Temos, assim, que a informação prestada pelo Banco Réu aos Autores foi lícita e que nenhuma responsabilidade pode ser assacada a este intermediário financeiro.
Também do n. 1, do art. 77, do RGICSF Dec.-Lei n. 298/92, de 31 de, e ainda com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 1/2008, de 3 de Janeiro, dispunha que:
Por sua vez, o art. 304-A, do com a epígrafe de Responsabilidade , aditado pelo Dec.-Lei n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, mas na linha do que já dispunha o art. 314, com a redacção do Dec.-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro, veio dispor que:
Ora, a factualidade que resultou provada é elucidativa no sentido de que o Banco Réu cumpriu para com os Autores com o dever de informação e de aconselhamento que a situação concreta exigia, esclarecendo-os sobre as opções de que poderiam lançar mão, que estavam a ser oferecidas pelo banco emitente, assim como espelha que estes tomaram uma decisão livre e esclarecida e que o Banco Réu executou a ordem de venda de acordo com as instruções destes seus clientes.
São os riscos próprios do negócio, que os Autores nem desconheceriam, face ao seu histórico de investimentos em valores mobiliários.
Aliás, como resultou do depoimento da testemunha Duarte, se outra tivesse sido a opção tomada pelas Autores, isto é, se tivessem optado pela conversão de 20% das obrigações em acções do Bank of Ireland, teriam conseguido obter um ganho superior e eventualmente recuperar o investimento perdido, considerando com a reestruturação que o banco emitente teve e os apoios que recebeu da União Europeia, de fundos internacionais, as acções, entretanto, valorizaram e, com os dividendos que, entretanto, teriam recebido, conseguiriam atingir, como muitos, o montante investido.
Improcedem, portanto, os fundamentos do recurso conclusões  a 2.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Custas da apelação pelos Autores/Recorrentes - artigo 527 do CPC.
Cf. Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 ed., pág. 157
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 2 edição pp. 263 e 264, e os Ac. da Relação do Porto de 5/05/2003 e de 7/12/2006, ambos no sítio www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão do S.T.J. de 7/07/2009, in www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 edição revista e actualizada, p. 14
Cfr. Ac. STJ. de 14/02/2012, Proc. 6823/03TBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt..
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, 2017,pag. 153
In ECLI:PT:STJ:2020:3317T8EPS.GS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-06-2013, disponível em www.dgsi.pt.
Na versão do Dec.-Lei n. 486/99, de 13/11, alterada pelo Dec.-Lei n. 357-A/2007, de 31/1
Cf. Actividades de intermediação e responsabilidade dos intermediários financeiros, in Direito dos Valores Mobiliários, vol. , Coimbra Editora 2000, págs. 129 e ss
Cfr. AMADEU JOSÉ FERREIRA, Ordem de Bolsa, ROA ano 52, , pág. 48
Em princípio, as directivas não são directamente aplicáveis, mas o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que determinadas disposições podiam, a título excepcional, produzir efeitos directos num Estado-Membro mesmo que este não tenha adoptado um acto de transposição, sempre que: a transposição para o direito interno não tenha sido efectuada ou o tenha sido incorrectamente; as disposições da directiva sejam imperativas e suficientemente claras e precisas; e as disposições da directiva confiram direitos aos particulares.
Cfr. Informação e Valores Mobiliários, in Direito dos Valores Mobiliários, Vol. , 2001, Lisboa, Coimbra Editora, p. 14
Cfr. SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, 1989, Coimbra, Almedina, p. 1
Idem, pp. 67-6
EDUARDO PAZ FERREIRA, obra citada, p. 14
Cfr. PAULO CÂMARA, Manual do Direito dos Valores Mobiliários, 2012, 2 Edição, Almedina, p. 68
Cfr. GONÇALO CASTILHO DOS SANTOS, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, in Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários, 2008, Lisboa, Almedina, p. 13
PAULO CÂMARA, obra citada, p. 68
Cfr. MAFALDA GOUVEIA MARQUES/MÁRIO FREIRE, A Informação no Mercado de Capitais, in Cadernos do Mercado dos Valores Mobiliários, n. 3, 2 Semestre de 1998, Lisboa, p. 11
Obra citada, p. 11
Cfr. FILIPE MATIAS SANTOS, Divulgação de Informação Privilegiada, in Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários, 2011, Lisboa, Almedina, p.
In Direito Dos Valores Mobiliários, Vol. , Coimbra Editora, pág. 14
Vg. Adelaide Menezes Leitão, in Normas de Protecção e danos puramente patrimoniais, Almedina, Coimbra, 2009,
Proferido no processo n. 70/11TBSEI.CS1, Relatora: Exma. Juíza Conselheira MARIA CLARA SOTTOMAYOR, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Menezes Cordeiro, in Direito Bancário,  Edição revista a actualizada, Almedina, Coimbra, 2014, págs. 431 e segs., citado no Ac. do STJ indicado na nota antecedente.
Proferido no processo n. 1970/09TVPRT.PS1, Relator: Exmo.Juiz Conselheiro GRANJA DA FONSECA, acessível em www.dgsi.pt
P. e mulher, A. aqui,residentes na Rua ..., freguesia ..., em Celorico de Basto, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra - Construções Unipessoal, Limitada aqui, com sede na Rua de , n. 10, em  - sendo depois intervenientes principais G.P. Unipessoal, Limitada, com sede na Rua ..., em Fafe, e T. - Sociedade de Marmorites, Limitada, com sede em , freguesia de , em Fafe aqui, pedindo que
Mais alegaram que, realizada a obra e pago o preço, em Outubro de 2016 começaram a aparecer fissuras e manchas no revestimento aplicado pela Ré - Construções Unipessoal,, do que lhe deram imediato conhecimento, tendo a mesma prometido resolver/eliminar tais defeitos.
Regularmente citada, a Ré - Construções Unipessoal,, contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, por não provada; ou, subsidiariamente, fosse reconhecida a caducidade do direito dos Autores P. e mulher, A., sendo em qualquer caso absolvida do pedido.
Alegou para o efeito, em síntese, serem os defeitos denunciados pelos Autores em Abril de 2016, e não em Outubro desse responsabilidade dos mesmos, já que se recusaram a colocar novo reboco, tal como recomendado por quem executou o trabalho.
A Ré - Construções Unipessoal, requereu ainda a intervenção principal provocada de G.P. Unipessoal, Limitada e de T. - Sociedade de Marmorites, Limitada, a quem teria cometido a realização das obras.
Reiteraram para o efeito o já alegado na sua petição inicial.
Deferidos os incidentes de intervenção de terceiros deduzidos pela Ré - Construções Unipessoal,, e citadas as Intervenientes Provocadas, as mesmas vieram contestar.
A interveniente G.P. Unipessoal, Limitada contestou os autos pedindo que a acção fosse julgada improcedente, por não provada.
A interveniente T. - Sociedade de Marmorites, Limitada contestou os autos pedindo que a acção fosse julgada improcedente, por não provada; ou, subsidiariamente, fosse reconhecida a caducidade do direito de regresso da Ré contra si.
Defendeu, assim, que o direito de regresso da Ré - Construções Unipessoal, perante si estaria caducado.
Impugnaram para o efeito os factos em que se fundariam.
Inconformados com esta decisão, os Autores P. e mulher, A. interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que fosse provido e se revogasse a sentença proferida.