rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que se mostra bem patente no facto de ao longo dos cinco anos do período da suspensão não ter feito qualquer esforço por cumprir a obrigação que sobre ele impendia, ainda que parcialmente.
Porém, o arguido não o fez.
É certo que, como qualquer cidadão, teve despesas mensais que foi suportando.
Era isso, de facto, que se impunha ao arguido ter feito, ou seja, fazer todos os sacrifícios possíveis para ser merecedor da oportunidade que o tribunal lhe concedeu.
Porém, mal andou ao dar prioridade a tais pagamentos, ao invés de ressarcir as assistentes em cumprimento da condição imposta pelo tribunal.
Em suma, temos para nós também que o comportamento adoptado pelo arguido ao longo do período da suspensão é indesculpável e inaceitável aos olhos do cidadão comum.
A sua conduta configura, na verdade, uma infracção grosseira e repetida do dever que sobre si impendia, evidenciando que desmereceu totalmente o juízo de prognose favorável contido no acórdão condenatório.
Cremos pois que transigir com tal comportamento significaria descredibilizar a suspensão da execução da pena, enquanto verdadeira pena autónoma, de substituição, susceptível de, por si, realizar as finalidades da punição.
Por tudo o exposto, improcede o recurso interposto do despacho revogatório.
Salvo o devido respeito, não assiste razão ao recorrente.
Notificação esta que veio a ser efectuada na morada constante do TIR, através de carta enviada a 17/2/2020, tendo o depósito ocorrido em 18/
Ora, tendo o condenado, bem como o seu Exmo mandatário, sido notificados, nos termos em que o foram, da decisão revogatória, tal mostra-se suficiente, como foi, para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório, não violando assim o disposto no artigo 32,n1, da R.P..
"Ora, a solução normativa da notificação por via postal simples, se não é capaz de assegurar, com uma certeza absoluta, que o arguido teve conhecimento da data designada para a realização do julgamento, oferece garantias suficientes de que o respectivo despacho é colocado na área de cognoscibilidade do arguido em termos de ele poder exercer os seus direitos de defesa
Nos termos e pelos fundamentos expostos, sem necessidade de mais considerações, porquanto despiciendas, improcede o recurso, nenhum reparo merecendo o despacho recorrido que determinou a notificação do arguido da decisão revogatória da suspensão da execução da pena por carta registada simples, com prova de depósito, para a morada constante do TIR.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido J. J., confirmando-se os dois despachos recorridos.
Guimarães, 8 de fevereiro de 2021
Neste conspecto, a mera deposição de material de construção e de máquinas no local não pode significar a efectividade de obra sobre um concreto prédio ou terreno.
Provado ficou, todavia, que a decapagem do terreno da Recorrente ocorreu em 19 de Outubro de 2020 e a abertura de valas nesse terreno só aconteceu em 9 de Novembro de 2020 n 11 dos Factos, sendo aquela o primeiro acto de intervenção directa e efectiva de pessoal e de máquinas sobre o terreno da Recorrente e esta abertura de valas a obra mais visível e ostensiva sobre esse mesmo terreno.
Quando se apurou e a sentença deu como provado que a intervenção concreta e efectiva sobre o prédio da Recorrente se iniciou com a sua decapagem, em 19 de Outubro de 202
A sentença aqui em recurso, ao ter decidido como decidiu, efectuou uma errada análise dos factos que julgou provados, extraiu uma desajustada e incorrecta ilação dos mesmos e elaborou uma inadequada interpretação das normas jurídicas aplicáveis, assim tendo violado, com esses erro, desajuste e inadequação o disposto no art. 607, ns 3 e 4, e o art. 397, n 1, ambos do Código do Processo Civil, aqui aplicáveis por força do art. 1 do CPTA.
E requereu a junção de um documento.
Por despacho o juiz a quo admitiu o recurso e indeferiu as medidas requeridas, pelos fundamentos explanados no mesmo.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento de facto e de direito que determinaram a absolvição do Recorrido por caducidade do direito de embargar.
A título prévio foram suscitadas as questões decorrentes dos pedidos de, ao abrigo do disposto no artigo 143, n 4, do CPTA, o tribunal determinar medida ou medidas adequadas a evitar a execução dos trabalhos que a Recorrente pretendia embargar, e de junção de um documento ao recurso.
Das questões prévias:
Das medidas adequadas
Ouvido o Recorrido, o juiz a quo indeferiu o pedido, com a seguinte argumentação:
Da junção de documento com o requerimento e alegações de recurso:
Considerando que a Recorrente impugna a decisão da matéria de facto com base no que consta de tal documento, é de admitir a requerida junção.
O juiz a quo considerou, indiciariamente, provados os seguintes factos:
Não se provou que tivessem sido arrancadas árvores nos terrenos referidos em.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental constante dos autos e indicada a seguir a cada um dos factos, que se dá por integralmente reproduzida.
Bem assim, foram tidos em conta os depoimentos de A, R, F,  e E, que demonstraram conhecimento dos factos, atenta a relação profissional com a obra em causa e, no caso da , por residir junto ao local.
Os seus depoimentos mereceram crédito do Tribunal, na medida em que as testemunhas depuseram de forma verosímil, coerente e congruente, inexistindo contradições, entre si e em confronto com o acervo documental junto aos autos, sobre os factos dados como provados.
Do erro da decisão da matéria de facto:
Também o terceiro ónus não foi observado por não ter sido indicada a redacção que o facto 1 deveria ter se procedesse a impugnação efectuada.
Face ao que deve ser rejeitado o recurso nesta parte conclusões E.), F.) G.) e J.) segunda parte.
Da fundamentação da sentença recorrida extrai-se que:
De igual forma, encontra-se demonstrado nos autos que os trabalhos começaram nos terrenos ora em discussão, evoluindo da Estrada Nacional 125 para sul, isto é, dos terrenos da ora Requerente para os terrenos pessoais da sua Gerente o que afasta a possibilidade, aventada pela Requerente, de as obras se terem iniciado noutros terrenos, evoluindo depois para as parcelas ora em discussão.
Ora, tendo em conta o antes exposto, bem como o regime do sobredito artigo 39, verifica-se que, aquando da apresentação da acção, o direito de embargar já se mostrava caducado, por se terem esgotado os 30 dias de que dispunha a Requerente para o fazer.
Conforme resulta do teor do n 1 do referido artigo 397 do CPC, o prazo de caducidade aí previsto conta-se do conhecimento do facto lesivo. Estando em causa uma obra de construção nova que o embargante alega violar o seu direito, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo será o início de construção em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada  o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 212016, no proc. 3616/10T8LSB.L1-6, inwww.dgsi.pt.
Donde, ao contrário do que foi entendido pelo juiz a quo, neste caso em concreto, no contexto judicial e de facto verificados, de demoras, incertezas e expectativas de reconhecimento da reversão e de que não fosse executada a empreitada no prédio da, o Recorrido não logrou demonstrar que foi no dia 12020 que a Recorrente teve conhecimento do início da obra e da lesão causada no seu direito sobre o imóvel a reverter, mas apenas que neste tinham sido depositados materiais e colocadas máquinas.
Pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacho, de que agora se recorre:
"Requerimento de 21-6-2019:
Não se conformando com tal decisão, os Requerentes dela interpõem recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
B. Assim sendo, o PEAP, um regime ainda mais extra judicial, aplicável apenas a cidadãos, pessoas reais, também neste regime não deverá nada ser registado no assento de nascimento dos devedores na respetiva Conservatória,
E assim determina a lei, o art. 222-, n5 do PEAP-CIRE.
E. Lei, o art 222-n5 que manda aplicar o art 38 de forma ADAPTADA.
F. Tendo a secretaria aplicado o art 38 CIRE de forma direta e completa.
Ser corrigido o Douto despacho de 8-7-2019 Ref.... onde se determina o registo conservador da nomeação do Sr AJP em PEAP, na certidão de nascimento do Devedor
Deve ser determinado que nenhum registo seja efetuado no assento de nascimento dos devedores, e que o mesmo só poderá ser realizado se o devedor for declarado insolvente, e ainda assim só se não apresentar Pano de Pagamentos conforme ao art 249 CIRE .
É certo que as als. e do artigo 69 do Código de Registo Civil apenas preveem o averbamento ao registo de nascimento dos seguintes atos:
A Apelação é de improceder sem outras considerações.
Coimbra, 13 de novembro de 2019
A remissão que o n 5 do artigo 222-faz para o disposto no artigo 38, significa que o despacho de nomeação do administrador judicial provisório se encontra sujeito a averbamento no registo
Aditado pelo Decreto-Lei n 79/2017, de 30 de junho
Processo n. 850/10YRLSB.S3-A
A decisão do relator é do seguinte teor:
Ora, no caso vertente constata-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito assim delineada.
No caso do acórdão-fundamento o tribunal decidiu sobre a relação entre um contrato-promessa no caso, de cessão de quotas e o contrato definitivo, isto com vista a determinar se, tendo sido celebrado contrato definitivo, o contrato-promessa podia funcionar como título executivo quanto a certas obrigações nele fixadas cláusulas.
No caso do acórdão recorrido, e no que para aqui importa, o tribunal decidiu sobre o sentido de uma declaração emitida pelo Banco.
Nada decidiu sobre matéria de contrato-promessa, nomeadamente sobre a sua relação com o contrato definitivo relativamente a obrigações estabelecidas no primeiro.
E nem podia decidir, visto que, diferentemente do que sucedia com o acórdão-fundamento, no acórdão recorrido não estavam em discussão quaisquer obrigações clausuladas num contrato-promessa.
Sendo que o contrato prometido, o contrato de dação em cumprimento, também nada contém sobre esse comodato.
É essa constatação que o acórdão recorrido evidencia na p. 2
Portanto, e diferentemente do que sucedia no acórdão-fundamento, no acórdão recorrido não se punha a questão de fazer projetar para o contrato definitivo qualquer obrigação de comodato decorrente do contrato-promessa, pois que este pura e simplesmente que não continha ou previa essa obrigação.
De que análise do contrato-promessa estará a Recorrente a falar?
Nada disso foi objeto, ou tinha que ser, do acórdão recorrido.
Aliás, com tal afirmação a Recorrente mais não está a fazer que fabricar um certo ambiente tendente a ajustar o substrato fáctico-jurídico do acórdão recorrido ao do acórdão-fundamento, criando assim artificialmente uma imaginada contradição. Labor mal sucedido.
Mas sim decidir sobre o teor da referida declaração, tudo fora do contexto do contrato-promessa e do contrato definitivo.
Esta decisão do relator apresenta-se juridicamente acertada, pelo que não pode deixar de ser mantida.
Exatamente como se aponta no despacho reclamando, no caso do acórdão-fundamento o tribunal decidiu sobre a relação entre um contrato-promessa de cessão de quotas e o contrato definitivo, isto com vista a determinar se, tendo sido celebrado contrato definitivo, o contrato-promessa podia funcionar como título executivo quanto a certas obrigações nele fixadas cláusulas.
Ora, é por demais visível que esta temática nada tem a ver com o objeto sobre que incidiu o acórdão recorrido, pois que neste, e no que para aqui importa, o tribunal decidiu sobre o sentido de uma declaração emitida pelo Banco.
E também como se aponta no despacho reclamando, é certo que nada decidiu sobre tal matéria nem podia decidir, visto que, diferentemente do que sucedia com o acórdão-fundamento, no caso sobre que incidiu o acórdão recorrido não estavam em discussão quaisquer obrigações clausuladas num contrato-promessa.
Portanto, e diferentemente do que sucedia no acórdão-fundamento, no acórdão recorrido não se punha a questão de fazer projetar para o contrato definitivo qualquer obrigação de comodato decorrente do contrato-promessa, pois que este pura e simplesmente não continha ou previa essa obrigação.
Não se logra inteligir de que análise do contrato-promessa estará a Recorrente a falar. Nada disso foi objeto, ou tinha que ser, do acórdão recorrido.
A conclusão óbvia a retirar é que com tal afirmação a Recorrente mais não está a fazer que fabricar um certo ambiente tendente a ajustar o substrato fáctico-jurídico do acórdão recorrido ao do acórdão-fundamento, visando desse modo criar artificialmente uma contradição de julgados.
Por tudo isto, apresenta-se adequada a conclusão que a decisão sob reclamação encerra: o acórdão-fundamento e o acórdão recorrido moveram-se em contextos fácticos e jurídicos totalmente distintos, não havendo entre eles o menor ponto de intersecção, razão pela qual nada decidiram que conflitue entre si.
O que vem de ser dito denega imediata, direta e frontalmente a bondade da totalidade das afirmações vertidas na reclamação, que insiste na ideia de criar uma contradição de julgados onde ela não existe.
A autora, aqui recorrida, produziu contra-alegações, culminando-as deste modo:
Sendo certo que está excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, porquanto não está em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova que fosse preterida pelo TCAN;
No caso, estamos perante uma acção de contencioso pré-contratual e que, toda a matéria de facto assenta em prova documental, nomeadamente, no Processo Administrativo PA junto pelo recorrente aos autos;
O que fundamenta a sua exclusão nos exactos termos decididos pelo acórdão recorrido, e que aqui se dão por reproduzidos;
Termina pedindo que seja negada a admissão do recurso de revista, e que, de todo o modo, lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.
O TCAN, para onde a entidade adjudicante  apelou, confirmou a sentença recorrida, embora por maioria do respectivo colectivo.
Respondendo ao esclarecimento solicitado, a B veio dizer que juntou declaração de compromisso de cumprimentode todas as características e especificações técnicas solicitadas, no caderno de encargos, sem quaisquer condicionantes ver do provado.
Deverá, por conseguinte, ser concedido provimento ao recurso de revista, revogado o acórdão recorrido, e julgada totalmente improcedente a acção administrativa. Assim se decidirá.
Nestes termos, decidimos conceder provimento a este recurso de revista, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a acção.
Lisboa, 27 de Julho de 2021 em turno
Da Decisão
No Processo n. 2306/16T9PTM, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 3, por despacho judicial foi rejeitada a acusação particular deduzida pelo Assistente.
Do incidente de recusa contra Magistrada Judicial suscitado pelo Assistente ...)
"Dos factos:
Existindo de facto fortes fundamentos que justifiquem a sua imparcialidade, estamos perante um motivo sério e grave que culmina no presente incidente.
No decorrer do processo supra mencionado, o assistente sente que tal confiança e imparcialidade não foram de facto aplicadas, atendendo ao facto de que após ler a fundamentação do despacho de recusa do processo referido no . 1, se sentiu ofendido na sua honra e brio com o teor de alguns excertos do douto despacho.
A Mm. Juiz no processo emitiu juízos de valores sobre a personalidade do ora Requerente sem nunca ter privado com este quer a nível pessoal quer profissional no exercício das suas funções.
O ora Requerente é estimado socialmente, como uma pessoa cordata e educada.
A argumentação constante dos excertos do texto e proferida pela Mm. Juiz ofenderam o ora requerente.
O que nos permite, em relação a qualquer processo, afirmar que o juiz deve ser sempre reputado imparcial em razão dos fundamentos de suspeição verificados.
Pelo exposto e nos termos do artigo 43 CPP se requer a recusa da Mm. juíza ...) e a anulação do despacho de recusa da acusação particular no presente processo n 2306/16T9PTM.
Do fundamento do requerimento de recusa de juiz e anulação do despacho de recusa da acusação particular:
A imparcialidade é a base que fundamenta um processo justo.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sufraga claramente o mesmo princípio a imparcialidade da jurisdição não é só a imparcialidade subjectiva.
Pelo exposto e de acordo com os factos enunciados de 1 a 17 e o nos termos do disposto no artigo 43 CPP se requer a recusa da Mm. juíza ...) e a anulação do despacho de recusa da acusação particular no presente processo n 2306/16T9PTM.
Termos em que se requer a Exas. Que
Da resposta da recusada Juíza de Direito
A Mm. Juíza de Direito visada, nos termos prevenidos no artigo 4, n 3, do CPP, respondeu, em suma, que transcrição):
"Nos termos do disposto no art. 45/3 do P.Penal cumpre pronunciar-nos relativamente ao requerimento apresentado.
Entende a signatária que a sua imparcialidade não foi colocada em causa nestes autos com a instauração da dita queixa crime, há muito arquivada.
Contudo, Exas. Venerandos Desembargadores, decidirão conforme for de Justiça!
Da instrução do incidente de recusa
Foi determinada a incorporação neste incidente de recusa dos elementos pertinentes constantes do Processo n. 2938/10T9PTM, de cuja leitura resultou o seguinte:
O Sr. Procurador Geral Adjunto decidiu arquivar o inquérito;
O arquivamento do inquérito motivou a apresentação de um requerimento para abertura da instrução formulado pelo Assistente aqui.
Por decisão de 112019 o Tribunal da Relação de Évora concluiu pela inadmissibilidade legal da instrução, decisão confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, transitada em julgado em 1202
Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto entendeu inexistir fundamento de recusa concluindo pelo seu indeferimento nos seguintes moldes transcrição):
"Nos termos do disposto no n. 1 do art. 43 do Código de Processo Penal, a intervenção de juiz num processo só pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Neste incidente a Mm. Juíza considera não existir motivo para a pretendida recusa.
E, quer do ponto de vista objectivo, quer do ponto de vista subjectivo, analisada a questão na perspectiva do homem médio, tendo em consideração a situação em concreto, mormente, o tipo legal de crime em questão e todo o circunstancialismo que lhe subjaz, entendemos que o fundamento alinhavado pelo requerente não se enquadra no conceito de seriedade e gravidade exigíveis pelo artigo 43, n. 1 do CPP.
A entender-se o contrário poderíamos chegar ao absurdo de pensar que, qualquer dos titulares do direito de pedir recusa, poder apresentar participação criminal contra o julgador e, com esse fundamento, pedir a recusa deste só por não pretender que o mesmo interviesse num determinado processo...
Analisado o incidente de recusa a questão a apreciar é a de aquilatar da verificação ou não de motivo de suspeição sobre a imparcialidade da Sr. Juíza de Direito que proferiu o despacho de rejeição da acusação particular apresentada pelo Assistente, aqui Recusante.
Apreciação do pedido de recusa
Como referido em ponto  deste Acórdão o Recusante pretende, ao abrigo do artigo 4 do CP, a recusa da Sr. Magistrada Judicial, titular do processo 2306/16PTM-A.E1, por entender ser esta imparcial, em razão de ter apresentado contra a mesma queixa crime que deu origem ao Processo 2938/10T9PTM.
" A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Tal sucederá apenas quando se evidenciem outros princípios ou regras que o ponham em causa, como sucede, a título de exemplo, quando o Juiz Natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício das suas funções.
A questão a colocar é então a de saber quando é que um Juiz, legalmente competente para o efeito, não oferece garantias para atuar de forma imparcial e isenta num processo.
Segundo o apontado pelo artigo 4 do CPP o Magistrado Judicial deixa de oferecer essas garantias quando:
Na perspetiva subjetiva a imparcialidade do Juiz está relacionada com o que o Magistrado pensa no seu foro íntimo perante um determinado acontecimento da vida real. Nesta perspetiva se internamente o Magistrado Judicial tiver algum motivo para desfavorecer um sujeito processual em favor de outro, ou por outras palavras se tiver um preconceito sobre o mérito da causa, ocorrerá uma situação de parcialidade. A imparcialidade subjetiva dos juízes, contudo, presume-se até prova em contrário
Só os factos objetivos evidentes, sérios e graves devem afastar a presunção de imparcialidade subjetiva do Juiz.
A gravidade e a seriedade do motivo de recusa deve ser óbvia, para um homem médio, pois do uso indevido de tal mecanismo resulta, a lesão do princípio constitucional do Juiz Natural com o consequente afastamento do Magistrado Judicial titular por motivo infundado.
O desagrado do Assistente em relação aos atos processuais praticados pelo Juiz que o afetem ou tenham afetado não são de molde a afastar o Magistrado Judicial do processo do qual este é titular. As situações de conflito entre a atuação funcional do Juiz e os interesses pessoais do Assistente são sindicáveis através de impugnação judicial, designadamente por via de recurso, e não através de um incidente de recusa.
Da análise do expediente remetido a esta Relação e das averiguações realizadas junto do processo mencionado pelo Recusante constatou-se ter este, em tempos, apresentado queixa crime contra a Sr. Juíza de Direito Dr. ...), que deu origem ao processo n. 2938/10T9PTM, pela prática do crime de denegação de justiça no Processo Comum Singular n. 4189/11T9PTM.
Não existem, assim, quaisquer provas permissíveis a demonstrar ou a indiciar qualquer predisposição de imparcialidade por parte da Mm Juíza, imparcialidade essa que se presume até prova em contrário, tal como tem sido entendido pelo TEDH.
Acresce que, na ótica do Recusante bastaria apresentar queixa crime contra um qualquer Magistrado Judicial titular para o afastar definitivamente do processo e assim colocar de lado o princípio constitucional do Juiz Natural, o que como atrás expendido não tem acolhimento legal.
Nestes termos, considera-se não terem os fundamentos referidos a virtualidade de fundamentar a requerida recusa, pela inverificação dos pressupostos enunciados no artigo 4, n.s 1 e 2 do CPP, afigurando-se o pedido de recusa em apreço, manifestamente infundado.
Não caberá conhecer das restantes questões suscitadas pelo Recusante, porquanto no incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma no caso a rejeição da acusação, nem a correção ou incorreção de determinado procedimento adotado pela Magistrada Judicial Para impugnar o despacho de rejeição da acusação particular e designadamente sindicar a condenação em custas, de cuja legalidade ou mérito o Assistente discorde o meio processual próprio é o da interposição de recurso, que aliás terá utilizado no exercício dos seus direitos processuais
Nestes termos e com os fundamentos expostos acordam em:
Negar provimento ao pedido de recusa da Mm Juíza visada, Sr. Dr. ...).
Condenar o arguido requerente no pagamento da soma de 7 UC artigo 4, n. 7 do.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102005, proferido no processo n. 05P1138, disponível in www.dgsi.pt.
Cf. por exemplo Ac. TRC de 202009 disponível para consulta em www.pgdl.pt/leis, em anotação ao artigo 43 do CPP.