rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega ainda que no AE aplicável, a Soflusa, o Autor e os demais Sindicatos outorgantes, acordaram expressamente que o trabalho noturno, o trabalho suplementar, o prémio de assiduidade e subsídio de catamaran não integravam o conceito de retribuição como tal definido na cláusula 36 do mesmo, razão pela qual fica ilidida a presunção de que é retribuição qualquer prestação atribuída ao trabalhador.
Ainda alegou a Ré que o Autor, ao intentar a presente ação, litiga de má-fé na medida em que outorgou as convenções coletivas que livremente negociou, onde expressamente aceitou as condições salariais aplicáveis aos trabalhadores representados, nomeadamente, as componentes retributivas que devem ser incluídas na retribuição das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal e omitiu deliberadamente o novo A.E. publicado no B.T.E. n 23, de 22/06/2017, que introduz alterações que afetam o pedido formulado pelo Autor a partir de Janeiro de 201
A pagar aos associados do autor, nas retribuições de férias e subsídio de férias vencidos e vincendos após 1 de Janeiro de 2017 as médias pelos mesmos auferidas a título de trabalho suplementar, a título de trabalho noturno e a título de subsídio de catamaran, desde que, após aquela data, os associados do autor hajam auferido estas prestações retributivas por pelo menos, 11 vezes por ano e enquanto se mantiveram as condições previstas no AE em vigor.
De novo irresignada, agora com este acórdão, veio a Ré SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., em 22 de janeiro de 2020, interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
Mas manifesta-se o Apelado no sentido de que a partir de 2017 os valores auferidos pelos trabalhadores a título de subsídio de catamaran não devem ser integrados nas retribuições de férias e subsídio de férias, com o que concorda com a Apelante.
Suporta-se na Cl. 38 A/3 do AE de 2017, de acordo com a qual o subsídio de catamaran não integra o conceito de retribuição mensal estabelecido na Cl 3
Esta é uma questão nova, nunca abordada nos autos.
Ora, os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais Art. 627/1 do
Desta regra, excepcionam-se apenas as questões de conhecimento oficioso, o que não é, manifestamente, o caso.
Não houve contra-alegação de recurso.
O A., na presente ação, representa 22 trabalhadores da R., ou seja, cerca de 16,17% do efetivo da Empresa.
Os associados do A. com a categoria profissional de Inspetor são AA e BB.
O associado do A. com a categoria profissional de Mestre do Tráfego Local é
Os associados do A. com a categoria profissional de Maquinista Prático são ; EE; FF; GG; HH; ; JJ; ; ; NN; OO; PP QQ e RR
Os associados do A. com a categoria profissional de Marinheiro do Tráfego Local são SS; TT e UU
A associada do A. com a categoria profissional de Agente Comercial é
O associado do A. com a categoria profissional de Auxiliar de Terra é WW
Os associados do A., com a categoria profissional de Inspetor, auferem mensalmente a título de retribuições certas os seguintes valores:
Os associados do A., com a categoria profissional de Mestre do Tráfego Local, auferem mensalmente a título de retribuições certas, os seguintes valores:
Os associados do A. com a categoria profissional de Maquinista Prático, auferem mensalmente a título de retribuições certas os seguintes valores:
Os associados do A. com a categoria profissional de Marinheiro do Tráfego Local, auferem mensalmente a título de retribuições certas os seguintes valores:
Os associados do A. com a categoria profissional de Agente Comercial, auferem mensalmente a título de retribuições certas os seguintes valores:
Os associados do A. com a categoria profissional de Auxiliar de Terra, auferem mensalmente a título de retribuições certas os seguintes valores:
AA, com a categoria de Inspetor, foi admitido ao serviço da R. em 23-10-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
Dá-se aqui por reproduzido o mapa que, no acórdão recorrido, integra este ponto dos factos
BB, com a categoria de Inspetor, foi admitido ao serviço da R. em 17-04-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
, com a categoria de Mestre de Tráfego Local, foi admitido ao serviço da R. em 27-09-1993 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
com a categoria de maquinista prático de 1 classe foi admitido ao serviço da R. em 08-06-1992 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
EE, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 20-02-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
FF com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 01-06-1988 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
GG, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 01-06-1988 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
HH, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 01-06-1988 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 26-12-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
JJ, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 02-01-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 02-01-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 13-11-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
NN, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 24-04-1989 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
OO, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 27-01-1992 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
PP, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 10-11-1992 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
QQ, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 06-03-1996 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
RR, com a categoria de maquinista prático de 1 classe, foi admitido ao serviço da R. em 30-11-1992 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
SS, com a categoria de marinheiro de tráfego local, foi admitido ao serviço da R. em 01-06-1999 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
TT, com a categoria de marinheiro de tráfego local, foi admitido ao serviço da R. em 27-09-2012 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
UU, com a categoria de marinheiro de tráfego local, foi admitido ao serviço da R. em 15-04-1999 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
, com a categoria de agente comercial, foi admitida ao serviço da R. em 02-03-1998 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
WW, com a categoria de auxiliar de terra, foi admitido ao serviço da R. em 27-11-1995 e auferiu em base mensal as seguintes prestações retributivas:
Para o efeito da inclusão das prestações retributivas nos mapas constantes dos artigos a da factualidade que antecede só foram atendidas as prestações auferidas pelo menos 11 vezes por ano.
No pagamento das remunerações de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal até 31-12-2016, a Ré considerou o vencimento base, as diuturnidades e o subsídio de turno.
As relações laborais entre as partes são reguladas pelos seguintes IRCTs:
O Acordo de Empresa, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23, de 22 de Junho de 201
A R. não integrou nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, devidos aos trabalhadores indicados na factualidade que antecede, o prémio de assiduidade, o subsídio de catamaran, os valores auferidos pela prestação do trabalho suplementar e pela prestação do trabalho noturno.
Os presentes autos respeitam a ação declarativa comum, emergente de contrato de trabalho instaurada em 10 de abril de 201
O acórdão recorrido foi proferido em 18 de dezembro de 201
Deste modo, o regime processual aplicável é o seguinte:
O Código de Processo do Trabalho, na sua versão atual introduzida pela Lei n. 107/2019 de 9 de setembro.
Tendo-se apreciado as duas primeiras questões, refere-se, no acórdão recorrido a propósito da 3 questão de recurso o seguinte:
Alega a Recrte. que as partes outorgantes no AE de 2017 acordaram que o subsídio de catamaran não integra o conceito de retribuição, pelo que, tendo a sentença reconhecido o primado da contratação coletiva em relação aos normativos sobre retribuição constantes dos Códigos de 2003 e 2009, há uma manifesta contradição entre os fundamentos jurídicos invocados e o dispositivo condenatório quanto a este subsídio.
Ali, a sentença concluiu que tal complemento não integra o valor a processar a título de subsídio de Natal. Aqui, que integra as retribuições de férias e de subsídio. Conclusão que refletiu no dispositivo.
Senão, vejamos!
Suporta-se na Cl 38 A/3 do AE de 2017, de acordo com a qual o subsídio de catamaran não integra o conceito de retribuição mensal estabelecido na Cl 3
Ora, os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais Art 627/1 do.
Desta regra, excecionam-se apenas as questões de conhecimento oficioso, o que não é, manifestamente, o caso.
Uma invocada contradição entre os fundamentos jurídicos e o dispositivo condenatório quanto ao referido subsídio;
Apelação n19/14T2ALB.P1
Foi realizada a vistoria ad perpetuam rei memoriam a que alude o art. 21, Expropriações, nos termos constantes de fls.39 a 4
O Engenheiro E entendeu dever manter-se o relatório pericial;
O Engenheiro F perito da entendeu dever manter-se o relatório pericial;
Foi então proferida sentença na qual se definiram os factos provados com interesse para a decisão da causa e se decidiu:
Condenar entidade expropriante e interessada B, Lda. nas custas do processo, na proporção do respectivo decaimento art. 527, 1 e 2,. A entidade expropriante IP. S.A. veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A interessada arrendatária B, Lda. veio contra alegar.
O prédio de onde a parcela é a destacar confronta a norte com EN 1, a sul com Lote ., a nascente com Rua  e a poente com EN 1;
Tem as seguintes infra-estruturas:
EN 1: via pavimentada a betuminoso com 15m de largura, rede de abastecimento de água, rede de energia eléctrica e rede telefónica;
A parcela com 63m2, de formato trapezoidal, situa-se na parte norte/ poente do prédio mãe e constitui a expropriação parcial de um prédio urbano, logradouro da habitação de rés chão e andar, com uma S.de 101,5m2 e S.de 1098,5m2, utilizado como expositor de venda de equipamento para jardim a céu aberto;
A parcela confronta a Norte com Ramo da EN 1, a Sul com Parte sobrante, a Nascente com Parte sobrante e a Poente com EN 1;
O acesso ao prédio faz-se pelo arruamento inicial Rua;
A parte restante continua com o acesso inicial a assegurar proporcionalmente os mesmos cómodos e a manter o mesmo interesse económico para o expropriado;
E fundamenta esta sua pretensão nos seguintes argumentos:
Desde logo no argumento de que a decisão arbitral deve ser equiparada a decisão judicial com natureza jurisdicional.
Vejamos, pois, se tais argumentos merecem ou não ser acolhidos.
Conforme é entendimento corrente, os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, assumindo natureza judicial.
Mais, todos aceitam que lhes é aplicável em matéria de recursos, as disposições do CPC, para as decisões judiciais, salvo disposição em contrário.
Assim e havendo recurso, o poder de cognição do juiz, está delimitado pelas alegações do recorrente e pelo decidido no acórdão arbitral e as questões definitivamente decididas transitam, nos termos legalmente previstos.
Ainda sobre esta questão se pronunciou o mesmo Tribunal, agora no acórdão de 5/3/1998, publicado no DR, Série, de 9/7/1998, nos seguintes termos:
Em suma, da conjugação das disposições aplicáveis do processo expropriativo e da lei processual , podemos concluir o seguinte:
Ora, no caso em apreço e como se mostra de fls.11 e seguintes foi proferido Acórdão Arbitral no qual foi feito constar que na parcela expropriada existiam as seguintes benfeitorias que os Árbitros concluíram pertencerem ao Arrendatário:
Vedação em rede DIN com 1,50 de altura;
Pavimento de mosaico de cimento
No entanto, nas suas alegações a mesma apelante também defende, logo a seguir, que tal valor se afigura exagerado e não corresponde a uma justa indemnização.
É sabido que, se o solo for classificado como apto para construção, as benfeitorias nele existentes não podem, em regra, ser consideradas como factor de valorização, pois, ao invés, podem constituir factor de desvalorização da parcela, ponderando os custos de demolição para aí se construir.
Contudo, as mesmas deverão ser ponderadas sob o prisma da desvalorização da parte sobrante do prédio e, assim, a indemnização poderá integrar o seu valor, de modo a compensar aquela depreciação.
A justa indemnização, visando ressarcir o expropriado do prejuízo que lhe advém da expropriação, apresenta-se como uma reposição, em termos de equivalente pecuniário, da posição de proprietário de que era titular.
Constituem benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa art. 216, n 1, do Código.
No pressuposto da avaliação do solo como apto para construção, não há que excluir, de forma geral e abstracta, as benfeitorias existentes, mediante a justificação de que seriam, em caso de construção, destruídas, cabendo apurar, casuisticamente, as hipóteses em que a construção ou edificação na parcela expropriada viessem a implicar, e em que medida, a destruição de cada uma das benfeitorias existentes, sob pena de injusto prejuízo para o expropriado.
Entendemos, portanto, que a avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente o ressarcimento das benfeitorias existentes, podendo, todavia, não ser de atribuir qualquer indemnização no caso concreto, por a mesma vir a corresponder a um enriquecimento ilegítimo do expropriado.
Critério decisivo para solucionar, caso a caso, a questão de saber se deve ou não atribuir-se indemnização por qualquer benfeitoria existente na parcela expropriada avaliada como terreno apto para construção) é o da determinação da necessidade ou inevitabilidade da inutilização/destruição da mesma benfeitoria, no caso de a parcela ser aproveitada para construção.
Assim, sendo tal destruição ou inutilização inelutável numa situação de aproveitamento construtivo do prédio, sempre a indemnização pela benfeitoria em caso de expropriação viria a corresponder a uma sobrevalorização do prédio expropriando.
Na situação inversa, mantendo-se ou podendo manter-se a benfeitoria no caso de construção sobre a parcela expropriada, impõe-se a indemnização pelo valor da mesma em caso de expropriação, por ser manifesta a perda para o expropriado da sua utilidade ou valor.
Ou seja, tratando-se de uma mera piscina de exposição, não constitui a mesma um facto de valorização do prédio, o qual e como se provou, tinha potencialidade construtiva.
Merece pois acolhimento a tese da apelante/expropriante segundo a qual é inconstitucional uma interpretação do artigo 30, n4 do E. que inclua benfeitorias ou despesas que não seriam ressarcidas ao arrendatário pelo proprietário, em caso de cessação do arrendamento.
Em suma, não pode a arrendatária B, S.A., ser indemnizada tal título.
Pelo exposto, julga-se procedente o presente recurso de apelação e, mantendo tudo o mais que ali ficou decidido, altera-se nos seguintes termos a sentença recorrida:
RECURSO PENAL n. 1520/13T9PNF.P12 Secção Criminal
Tribunal Recorrido: Penafiel/Juízo Local Criminal-J2
Processo: Comum Singular n. 1520/13T9PNF
Demandante:B
Arguida/Recorrente:
Resulta de informação prestada aos autos pelo Juízo de Família e Menores de Paredes J1, processo n. 2233/10TBPNF, que não se encontra pendente qualquer incidente de incumprimento suscitado pelo assistente relativo aos factos objecto destes autos;
E, no caso concreto, dada a informação oficial constante dos autos, deveria ser considerado provado que nunca foi instaurado e muito menos, verificado qualquer incidente de incumprimento relativo aos factos constantes nestes autos.
A conduta da arguida não configura assim um incumprimento injustificado, não se mostrando preenchidos os elementos tipificadores do crime de subtração menores p.p. pelo art. 249 n. 1 al. do Cód. Penal.
Segundo ANDRÉ LAMAS LEITE, "o legislador continua, de modo crescente, a lançar mão das sanções criminais como forma de assegurar o cumprimento de normas jurídicas que pouco ou nada contendem com valores fundamentais comunitários e em que o arsenal punitivo do Direito Criminal, mais do que solucionar alguma coisa, em regra acicata o problema".
O mero incumprimento do acordo/sentença de regulação das responsabilidades parentais não reclama desde logo a intervenção estatal, nomeadamente a intervenção do direito penal, existindo outros instrumentos para fazer cumprir esse regime.
Pode também, ser requerida a condenação do progenitor "faltoso" em indemnização a favor do menor ou do requerente ou ambos artigo 41 do.
Recorde-se que o assistente nada requereu ou suscitou junto do Tribunal de família e Menores onde corre o processo.
Importa referir que as medidas coercivas podem subdividir-se em medidas de execução coerciva directa e medidas de execução coerciva indirecta.
Consideramos que estamos numa época marcada por grandes mudanças a nível das relações interpessoais, em que a criminalização de certas condutas poderá contribuir para uma maior e mais efectiva protecção dos direitos das crianças.
No entanto, não podemos deixar de concordar com Conceição Cunha quando afirma que "esta incriminação só seria será) legítima, comprovada a ineficácia daqueles mecanismos referindo-se aos mecanismos previstos na e, ademais, se, comparadas as vantagens e desvantagens da intervenção penal, aquelas sobrelevassem estas, o que também não será assunto pacífico".
André Lamas Leite, ob. cit. pág. 124 fala em incumprimento qualitativamente qualificado, referindo ainda que o mesmo deve ser injustificado.
O que, claramente não aconteceu nos autos;
E exige-se uma conduta repetida, o que quer dizer que tem que ser mais do que uma. Dependendo da gravidade da conduta e dos reflexos que a mesma tem na vida familiar do menor, assim, um comportamento que se repete por duas vezes, poderá ou não integrar o tipo de ilícito e, também nem sempre uma conduta levada a cabo por forma mais ou menos sistemática, integrará, necessariamente, o crime em causa.
Pelo que deve a arguida ser absolvida, revogando-se a sentença recorrida.
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2, do Cód. Proc. Penal, respondeu a recorrente acompanhando a argumentação do dito parecer e reiterando a sua tese recursória.
Assim, no presente caso, as questões suscitadas são as da nulidade decisória e errónea subsunção dos factos ao crime de subtracção de menor. A fundamentação de facto que consta da decisão recorrida e importa consideraré a seguinte: transcrição)
A menor  nasceu no dia 7 de Abril de 2007, sendo filha de B e da arguida .
Segundo o qual, para além do mais, ficou estipulado no seu ponto , que, sic:
E no seu ponto , que, sic:
Pelo que o ofendido, abandonou o local sem levar consigo a sua filha .
A arguida, em nenhuma das ocasiões supra descritas deu a conhecer, previamente ou posteriormente, ao ofendido, do paradeiro da  naqueles dias e horas.
Bem sabendo que tal resultaria, como resultou, numa absoluta impossibilidade do progenitor, naquelas ocasiões, saber do destino da filha, e sobretudo o direito da menor de conviver com o pai.
A arguida conhecia a ilicitude da sua conduta, bem sabendo que a mesma era proibida e punível por lei, não se tendo, contudo, coibido de a praticar.
A arguida é casada, sendo que o marido encontra-se emigrado na Suíça.
A arguida está desempregada e vive com a filha em casa dos pais.
Nos dias supra referidos, o demandante sentiu-se humilhado, revoltado, desiludido e frustrado.
O demandante vive em constante sobressalto e tensão sempre que vai buscar a menor, com receio que a arguida adote o comportamento descrito nos factos provados.
Nas datas mencionadas nos factos provados e fins de semana a que correspondem, o demandante tinha planeado fazer programas e saídas diversas com a menor, que não conseguiu concretizar.
A restante matéria vertida no pedido cível englobava factos não descritos na acusação, pelo que, não tendo o ofendido se constituído assistente e deduzido acusação, os mesmos não podem ser atendidos.
A matéria vertida na contestação trata-se de matéria de direito.) Motivação
Isto posto, verificamos que a forma como estão reguladas as responsabilidades parentais da menor, cuja certidão de nascimento consta a fls. 17 e 18, resulta da certidão junta a fls. 21 e seguintes.
Ora, tendo em consideração o que consta de fls. 26/27 certidão da sentença homologatório de um acordo obtido na regulação das responsabilidades e lançando mão dos calendários dos anos de 2016 e 2017, facilmente verificamos que as datas mencionadas nos factos provados dizem respeito a fins de semana que menor deveria passar com o progenitor.
Para os autos não foi carreada qualquer justificação para a arguida naqueles dias não entregar a menor ao progenitor nos termos estipulados no processo que regulou as responsabilidades parentais.
As condições económicas, profissionais e familiares da arguida foram consideradas provadas com base nas suas próprias declarações, pois, sobre esta matéria, prestou declarações.
O bem jurídico aqui protegido é, a nosso ver, e no caso da previsão em análise da al., o interesse do menor a uma relação de proximidade com os seus progenitores, ou seja, a proteção da família, considerando esta em sentido amplo e olhando para o menor, a proteção da família do menor e o seu direito a ser próximo de ambos os progenitores.
A al. supra transcrita resulta da alteração legislativa introduzida pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro.
Na doutrina não é pacífica a bondade desta alteração, considerando-se que noutros ramos do Direito já estavam previstas formas de reagir contra o comportamento agora previsto como ilícito criminal.
Porém, não podemos sequer dizer que esta opção do legislador é original, sendo que a violação da obrigação de alimentos já há muito se encontra tipificada no artigo 250 do Código Penal, sendo que também esta previsão sofreu alterações com aquela lei.
Das nulidades decisórias
E, acrescenta que tal matéria devia ser aditada aos factos provados com base na informação oficial junta aos autos.
Esta questão relaciona-se com a tese do recorrente de que, inexistindo no Tribunal de Família e Menores prévio incidente de incumprimento do regime das responsabilidades parentais, in casu quanto ao regime de visitas judicialmente estabelecido, não poderia o tribunal criminal intervir por se tratar de matéria de natureza estritamente
Assim, o contexto decisório citado admite uma dupla conclusão:
Deixa de apreciar todos os argumentos invocados pelo interessado;
Não se pronuncia sobre todas as opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes em defesa da sua tese;
Difere no modo de valoração das provas e no juízo daí resultante relativamente ao perspectivado pelo recorrente
Deve anotar-se, desde já, que tal entendimento não encontra suporte inequívoco5 em qualquer dos excertos doutrinários ou jurisprudenciais citados pela recorrente.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso da arguida  e manter nos precisos termos a decisão recorrida.
Maria Deolinda
Embora reportando-se a questões que não são as, efectivamente, suscitadas g. inexiste recurso em matéria de ou o foram em perspectiva diversa da analisada subsunção jurídica).
A Digna Magistrada do MP requereu contra J e P a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao filho de ambos T.