rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além de ser evidente que eventuais lapsos ocorridos em declarações prestadas em julgamento não podem ser corrigidos em recurso, porque a tal este não se destina - e não se trata de lapso manifesto cuja eliminação não importe modificação essencial art. 38 n 1 al. e 2 do, - é evidente que, mais do que a correção de um lapso, pretende o arguido o encurtamento do período em que levou a cabo a atividade delituosa. A diferença de um ano no passado recente respeitante a factos tão graves que determinaram a privação de liberdade do arguido, não é facilmente confundível. É que tendo o arguido sido privado de liberdade em 20/01/2018 e estando privado de liberdade há um ano e meio quando prestou tais declarações, dificilmente acrescentaria, involuntariamente, mais um ano ao período da atividade delituosa. Acresce que, sendo o arguido, claramente, um dos iniciais elos da cadeia conhecida - que ligava outros arguidos o recorrente vendia a B. e B. vendia a R. , , , ,),- há prova nos autos de que, já ao longo do ano de 2017 ocorreram vendas, sendo que, pelo menos, as vendas entre o recorrente e B. recuam a  Agosto de 2017 facto provado.
Assim sendo, não há que corrigir a data que consta do facto 1, por não ter resultado de lapso.
Improcede, assim, igualmente este segmento do recurso.
Embora se perceba a lógica do raciocínio, ele não tem acolhimento na lei.
A conduta do arguido foi integrada na alínea do n 1 do art. 86 da lei 5/200 Esta norma pune, além do mais, a posse de munições com os respetivos projéteis expansivos perfurantes, explosivos ou incendiários).
O n 4 deste tipo legal pune comportamentos relacionados com acess6rios de armas proibidas, encontrando-se estes separados da arma. De outra forma, serão tidos como fazendo parte integrante da mesma, preenchendo-se o no 3 do artigo em questão. Abrangem-se aqui mecanismos de propulsão, camara, tambor ou cano de qualquer arma proibida, silenciador ou outro aparelho de fim análogo, mira telesc6pica ou munições destinados a serem montados nessas armas, ou por elas disparadas. A intenção do legislador parece ter sido a de evitar que através da decomposição programada deste tipo de armas se possam iludir as disposições anteriores, e impedir não só a sue plena funcionalidadeno caso por exemplo das munições), como o aumento da sua perigosidade mira telescópica) .
Finalmente, entende o arguido que devia ser punido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p.p. art. 2 do 15/93 de 22/0
O arguido, que foi acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. art. 2 al. do 15/93 de 22/01, veio a ser punido pelo crime p.p. pelo art. 2 e pretende a alteração de qualificação jurídica para que a sua conduta possa ser inserida na previsão do art. 2 do mesmo diploma.
Um outro argumento aduzido pelo recorrente reside no facto de vender apenas a um individuo. Provou-se, efetivamente, que o recorrente tinha como adquirente apenas o arguido B., sendo este que, por sua vez, vendia a outros consumidores.
A venda a apenas uma pessoa, em tese, poderia apontar para a pretendida diminuição da ilicitude.
Ocorre, contudo, que tal venda posicionava o arguido recorrente na cadeia de distribuição do produto estupefaciente num lugar que, permitindo-lhe garantir alguma invisibilidade, tinha um relevo significativo naquela cadeia de tráfico. É que era o arguido quem recebia dos traficantes espanhóis o produto estupefaciente. Era através dele que, a cocaína e a canábis, entravam no circuito que o envolveu e aos demais arguidos que vieram a ser condenados no processo.
Também por este prisma não pode considerar-se diminuída a ilicitude de comportamento delituoso.
Se para além de consumir droga conseguia desenvolver uma atividade profissional- o que, como se sabe, nem sempre ocorre- era exigível que usasse a capacidade de trabalho para se desligar do comportamento ilícito, tanto mais quanto não se percebe uma forte adição já que se provou que após a privação de liberdade se mantém abstinente, o que nem sempre acontece também).
Assim, a avaliação que é possível fazer do comportamento do arguido não aponta para a pretendida diminuição de ilicitude, configurando-se correta, não só a qualificação jurídica como a pena imposta.
Em face do acima decidido, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Guimarães, 13 de janeiro de 2020
Fernando Monterroso
Julgou o Tribunal procedente a oposição com base na prescrição do n 2 do artigo 3 do Reg. n 2988/95 do Conselho fazendo confusão com a prescrição para cobrança da divida exequenda.
Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável.
Verifica-se assim que o Art 3 do Regulamento n. 2988/95, nada contém sobre a prescrição de créditos emergentes de irregularidades lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, apenas incide sobre as condições de instauração e de duração do procedimento administrativo suscetível de possibilitar a aplicação de medidas administrativas e de sanções.
Na situação em apreço, estamos perante a execução de uma decisão final que teve por fundamento a aplicação de uma medida administrativa, nomeadamente, a restituição pelo beneficiário da ajuda dos montantes por este indevidamente recebidos, pelo que a esta situação terá de ser aplicado o prazo de vinte anos previsto no Art 309 do Código Civil.
Não havendo norma especial relevante e tendo tal obrigação de reembolso como fonte o já referido acto administrativo de rescisão do contrato, vale, na verdade, o prazo ordinário de prescrição, de 20 anos, pelo que ainda não ocorreu a extinção do crédito, nem da correspectiva dívida exequenda cfr. arts. 306 e 309 do Código.
A Recorrida insurge-se contra a revogação da sentença, alegando em abono da sua posição, em especial, as razões que verteu no quadro conclusivo com que rematou as suas contra-alegações:
O executado foi citado para a execução fiscal através de ofício datado de 06/11/2011, remetido via postal registada sob o n. RQ236527871PT, recebido em 10/11/2011 - cfr. fls. 13 do apenso e informação do OEF, a fls. 18 do suporte físico dos autos e que aqui se dão por inteiramente.
Em 04/06/2013, a aqui Oponente deduziu Reclamação Judicial, ao abrigo dos artigos 27 e 27 do CPPT, peticionando a anulação de todo o processado após o dia 1 de Março de 2012, data de falecimento do executado - cfr. fls. 89 a 95 do.
Por despacho de 15/01/2014, o Chefe do Serviço de Finanças em regime de substituição, ordenou a citação dos herdeiros do executado, nos termos do disposto no artigo 15, n. 3, alínea, do CPPT - cfr. fls. 176 e 177 do.
Através de ofício remetido via postal registada com aviso de receção, recebido em 20/01/2014, a ora Oponente foi citada para a execução fiscal na qualidade de herdeira e cabeça de casal da herança aberta por óbito do executado, B.. - cfr. fls. 178 a 180 do.
De acordo com a cláusula a do contrato referido em 15, "são concedidas ao Beneficiário as seguintes ajudas:
Comparticipação financeira para os investimentos, sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante de 35750,00 um milhão trezentos e cinquenta e seis setecentos e cinquenta.
Compensação por perda de receita consistente em:
Na Oposição deduzida pela cabeça de casal, após falecimento do primitivo executado, foi suscitada, entre outras, a questão da prescrição da dívida exequenda.
Diga-se, desde já, que julgou bem.
E julgou bem ao distinguir procedimento administrativo, prescrição da dívida e execução da decisão finaldo procedimento para efeitos de prescrição da dívida, porque o legislador europeu também faz essa distinção ao estabelecer no artigo  do Regulamento que:
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n 1 do artigo 6 .
Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional.
Do preceito ora transcrito resulta, para nós de forma evidente, que o legislador da União Europeia:
Não obstante concordarmos com o sentido da decisão, há, no entanto, porque a posição assumida pelo Recorrente ao longo do processo e vertidas nas conclusões do recurso assim o exigem, que robustecer a sua fundamentação.
A sentença diz, ainda que sem realizar expressamente aquela distinçãoentre medidas e sanções),que no Regulamento está estabelecido um prazo limite para instaurar ou executar a decisão finalque aplicou medida ou sanção, o que o Recorrente não aceita. Porém, nesta parte não lhe assiste razão, sendo nessa mesma premissa, com que concordamos, que radica o fundamento para julgarmos que a sua pretensão de aplicação do prazo de 20 anos consagrado no artigo 30 do , por não existir qualquer norma especial nesta matéria nem no quadro legal comunitário nesta matéria nem no ordenamento nacional, não pode obter o nosso acolhimento.
Que o Regulamento disciplina a execução da decisão que aplicou sanção administrativa, fixando o prazo de 3 anos como prazo limite para o exercício desse direito, sem prejuízo de, durante essa execução valerem como factos interruptivos e/ou suspensivos os previstos na lei nacional é, como vimos já, e salvo o devido respeito, indiscutível n. 2 do artigo ).
Todavia, em reforço desse nosso entendimento, transcrevemos neste julgamento o que ficou firmado no acórdão de 29-3-2017, proferido no processo n. 583/16 integralmente disponível em www.dgsi.pt) a propósito da necessidade de reenvio prejudicial, no qual se analisava igualmente a interpretação e aplicação do regime estatuído no n. 2 do artigo  do Regulamento:
Em suma, para o TJUE, o julgador nacional, independentemente da faculdade concedida aos Estados-Membros pelo n. 3 do artigo , tem o dever de ponderar, ao julgar segundo o direito nacional, se da aplicação dos prazos consagrados no respectivo ordenamento não resultam violados os princípio da proporcionalidade e da certeza e segurança jurídicas, concluindo sucessivamente que prazos de prescrição de 5, 10, 20 ou 30 anos consagrados no direito nacional para protecção dos interesses financeiros da União Europeia devem considerar-se excessivos e contrários ao Direito que os regula.
Tudo, como está bem de ver, para o que ora importa, sem prejuízo do relevo que deva ser atribuído aos factos ocorridos, no caso, entre a data da decisão final do procedimento e a instauração da execução ou dos factos que, posteriormente a esta instauração, se verificam e a que deva ser-lhe atribuído impacto nessa contagem, atentos os efeitos interruptivos ou suspensivos que a lei lhes atribui.
Posto isto, não estando em discussão neste recurso a factualidade apurada e resultando desta que a decisão final foi notificada ao Executado por ofício enviado a 12-9-2007, há que o presumir notificado a 17-9-2007 por dia 15-7-2007 corresponder a um sábado).
Assim, dispunha o Recorrente, desde esta data 17-12-2007), do prazo de 3 anos, para executar a referida decisão final entretanto consolidada na ordem jurídica), o que não fez, já que apenas instaurou a execução a 14-10-2011, isto é, quase 1 ano após o decurso integral do prazo previsto para o exercício do direito de executar consagrado no n. 2 do artigo  do Regulamento.
Pelos fundamentos expostos, há que julgar totalmente improcedentes as conclusões vertidas nas alegações de recurso e, consequentemente, este improcederá, o que, a final se determinará com custas pelo Recorrente, atento o preceituado no artigo 52, n. 1 e 2 do CPC.
Custas pelo Recorrido artigos 52, n. 1 e 2 do.
Processo n. 1306/10T8STB.E1
Alegou para tanto, e em síntese, que no exercício da sua actividade seguradora celebrou com a, empresa de trabalho portuário de, Lda., contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, por via do qual assumiu a responsabilidade infortunística que para a tomadora pudesse decorrer de acidentes de trabalho que trabalhadores seus eventualmente viessem a sofrer.
Regularmente citadas, contestaram ambas as RR.
Atenta a defesa da contestante, em razão da qual subsistiu como controvertida a questão da propriedade da viatura VW, a autora requereu a intervenção principal provocada passiva da Volkswagen AG, a qual veio a ser deferida cfr. despacho de fls. 62 e.
Cabe aqui notar que não nos encontramos perante um caso de veículo comercializado, em circulação, relativamente ao qual existe um registo automóvel, do qual devem constar os sucessivos proprietários, o que equivale a dizer que não há como fazer prova documental inequívoca sobre tal facto.
Resulta inequívoco do artigo 41 do CPC, tal como exposto pela Doutrina mais autorizada, que o Tribunal, ao tomar a sua decisão, deverá atender a todos os meios de prova produzidos a fim de determinar quais os factos dados como provados e não provados, independentemente da parte que se encontrava onerada pelo encargo de fazer essa prova e de modo a proferir uma decisão o mais consonante possível com a realidade material.
Deve, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, ser modificada a matéria de facto, dando por não provado o Facto 1 da lista de Factos Provados constante da Sentença a quo.
Julgou o Tribunal a quo provado sob o Facto n. 11 que "1 A colisão ocorreu entre as frentes das viaturas sendo certo que as mesmas, em vez de circularem o mais possível afastadas no eixo central da rampa o faziam junto a este", com a fundamentação constante de páginas 11 da Sentença.
Da análise do Relatório de Averiguação de Acidente de Viação elaborado pela resulta confirmado o que foi declarado por estas testemunhas, indicando-se que o Volkswagen sofreu danos na parte frente e frente direita e que o Volkswagen sofreu danos apenas na parte da frente esquerda cfr. pp. 5 e 7 do Relatório junto aos autos pela  Peritagens por e-mail com a ref. CITIUS n
Tais são os factos que resultam inequivocamente da instrução e produção de prova, e que deveriam ter sido dados como provados e considerados na sua tomada de decisão pelo Tribunal a quo.
Deve, pois, nos termos do artigo 66, n. 1, do CPC, ser modificada a matéria de facto, passando o Facto 1 da lista de Factos Provados constante da Sentença a quo a ter a seguinte redacção:
"A colisão ocorreu entre as frentes das viaturas, sendo certo que o veículo Volkswagen, em vez de circular o mais possível afastado no eixo central da rampa, o fazia junto a este, tendo inclusivamente entrado na faixa contrária."
E ser incluído na matéria de facto dada como provada o seguinte facto:
"A colisão ocorreu porque o condutor do Volkswagen circulava de forma negligente, tendo entrado na rampa em fora de mão e invadido a parte do corredor de circulação onde se encontrava o Volkswagen."
Impõem tal modificação os seguintes meios de prova:
Relatório de Averiguação elaborado pela Peritagens junto aos autos por e-mail com a ref. CITIUS 2588733; Relatório de Averiguação de Acidente de Viação elaborado pela junto aos autos por e-mail com a ref. CITIUS 2588733; o depoimento gravado em suporte áudio das testemunhas,, e.
Tendo em conta a delimitação efectuada pelo Tribunal da Relação de Évora no acórdão de 21 de Dezembro de 2017, tal reapreciação não podia ter toda a latitude de uma nova apreciação, mas apenas decidir se o facto ilícito alegado nestes autos constituía, ou não, um crime, para, de acordo com essa decisão, julgar ou não, procedente a excepção da prescrição.
Não é o requerimento com pedido de citação que despoleta o dever de citação pela Secretaria mas apenas o Despacho de deferimento que eventualmente recaia sobre o mesmo, não sendo assim tal citação automática e podendo até nem ocorrer.
A excepção de prescrição quanto aos pagamentos efectuados aos lesados e deve ser julgada procedente, com a revogação da decisão recorrida em conformidade.
A Sentença a quo fez, ainda, errada ponderação dos factos provados e correspondente aplicação dos conceitos de direcção efectiva e interesse próprio constantes do artigo 503, n 1, do , tendo, ademais, erroneamente desconsiderado a relação de comissão existente.
Contrariamente ao que refere o Tribunal recorrido, não resulta nem alegado nem provado nos autos nem da lista de factos, que o Volkswagen ...) "foi colocado no cais de embarque por determinação direta/indirecta por sociedade do seu da ré Interveniente Principal, e que foi carregado igualmente por ordem sua" cfr. p. 20 da Sentença com a ref. CITIUS, não podendo assim este facto ser considerado na fundamentação da decisão, sob pena, até, de manifesta nulidade por contradição entre os factos não) provados e a decisão, que aqui se deixa arguida para todos os legais efeitos.
A lei consagra a regra de que o responsável pelos riscos próprios da circulação de um veículo automóvel é o seu detentor, e., aquele que tem a sua direcção efectiva e o conduz no seu interesse próprio, devendo a direcção efectiva ser entendida como o "poder real de facto sobre o veículo" e "o interesse na utilização, tanto pode ser um interesse material ou económico se a utilização do veículo visa satisfazer uma necessidade susceptível de avaliação pecuniária), como um interesse moral ou espiritual como no caso de alguém emprestar o carro a alguém só para lhe ser agradável), nem sequer sendo caso de exigir aqui que se trate de um interesse digno de protecção legal."
Se os ocupantes do Volkswagen estivessem a utilizar cinto de segurança com toda a probabilidade teriam sofrido menos danos físicos, porquanto é facto notório que a sua utilização é apta a evitar lesões em caso de acidente de viação ou, pelo menos, a evitar o seu agravamento.
Os condutores dos veículos, e, não sofreram qualquer lesão com a colisão.
Resulta, portanto, inequívoco que o Tribunal a quo deveria ter, senão excluído, pelo menos reduzido o montante indemnizatório equitativamente, porquanto os lesados infringiram o dever legal de utilizar cinto de segurança dentro do veículo onde seguiam.
Contra alegou a autora, defendendo a manutenção do julgado.
Relevar a culpa dos lesados por aplicação do disposto no art. 57 do
Vejamos se é de lhe reconhecer razão.
Por força deste regime o autor teria que acionar o responsável no prazo de 3 anos a contar da verificação dos pressupostos de que depende o direito e do conhecimento desse direito.
Acrescentou-se finalmente no mesmo despacho "Refira-se, por fim, que, ainda que assim não fosse, sempre se colocaria a possibilidade de estarem verificados os pressupostos para estarmos perante uma situação de alargamento do prazo prescricional dos lesados nos termos do n. 3 do art. 49, demonstradas que ficassem a final as lesões invocadas, como invoca o autor.
Improcede, pelo exposto, a invocada violação do caso julgado.
Mantém-se assim, no que a esta questão diz respeito, a sentença recorrida.
A colisão ocorreu entre as frentes das viaturas sendo certo que as mesmas, em vez de circularem o mais possível afastadas do eixo central da rampa, o faziam junto a este.
Por seu turno, o veículo sem matrícula era propriedade da ré Volkswagen AG.
A este respeito dir-se-á brevemente que a enunciação de um tema da prova não faz caso julgado, nada obstando portanto, a nosso ver, que na sentença a final proferida se venha a julgar assente determinado facto em virtude de confissão ou documento com valor probatório pleno antes junto aos autos.
Por outro lado, é igualmente rigoroso que na contestação que apresentou a ora recorrente não impugnou a afirmação feita pela ré, antes refutando que detivesse a direcção efectiva do veículo.
Facto a aditar "A colisão ocorreu porque o condutor do Volkswagen circulava de forma negligente, tendo entrado na rampa em fora de mão e invadido a parte do corredor de circulação onde se encontrava o Volkswagen.".
Justificando a decisão proferida deixou-se consignado na sentença apelada:
Na verdade, com exceção da testemunha que nas suas declarações foi perentório em atribuir a responsabilidade ao condutor do veículo 95-)-05 porque alegadamente seguiria fora de mão, as demais testemunhas inquiridas sobre tal matéria, incluindo os próprios condutores, foram imprecisas e lacunosas e dos documentos juntos ao processo também não foi possível recolher elementos que permitissem afirmar tal conclusão com a necessária segurança, não sendo possível apurar se ambos os condutores incumpriram os deveres de cuidado a que estavam adstritos ou se apenas um deles e qual.
Apurou-se ainda que na viatura, conduzida pela testemunha, seguiam como passageiros: ao seu lado e no banco traseiro, atrás do condutor,, seguindo o no banco sobrante.
É a seguinte a matéria de facto a atender:
No passado dia 28 de Março de 2012 encontravam-se abrangidos pelo contrato de seguro supra mencionado, como pessoas seguras, os seguintes trabalhadores:, e.
Pelas 23h25m do referido dia 28 de Março de 2012 ocorreu um acidente, do qual resultaram ferimentos vários para os trabalhadores, e.
Tal acidente ocorreu no interior do navio, ancorado no Porto de.
Os sinistrados identificados em, todos eles estivadores de profissão, vinham efectuando na ocasião o trabalho de colocação no interior do navio das viaturas que nele haviam de ser transportadas, destinadas a exportação, conduzindo-as por rampas aí existentes desde o cais até ao exacto ponto em que ficariam acondicionadas no navio.
Para o efeito os mencionados trabalhadores, depois de deixarem os veículos no interior do navio, eram daí transportados para o cais onde recolhiam outros veículos a carregar e os conduziam por seu turno para o interior do navio, e assim sucessivamente.
Quando os mesmos eram transportados para o efeito enquanto ocupantes do veículo VW com a matrícula 95-)-05, conduzido por, que então descia uma das rampas existentes no interior do navio de regresso ao cais, ocorreu a colisão do mesmo com um outro veículo, este um, com o chassis, sem matrícula, conduzido por, veículo esse que circulava já no interior do navio, mas em sentido contrário, a subir a dita rampa a caminho do piso superior do navio, para aí ser estacionado na posição em que, por via marítima, seria exportado para a China.
Por seu turno, o veículo sem matrícula, era propriedade da ré Volkswagen AG.
A Wolkswagen é a entidade que gere a parte logística do envio dos veículos.
No caso, por contrato celebrado entre a VW e a companhia marítima, cabia a esta proceder ao manuseamento, embarque, transporte e parqueamento das viaturas para exportação.
Os trabalhadores identificados,, e, no momento em que ocorreu a colisão referida em, não usavam cinto de segurança.
o veículo era propriedade da ré Volkswagen, Lda.;
o condutor do entrou no navio totalmente fora da sua mão, distraído e sem se aperceber do veículo 95-)-05, que para si já era perfeitamente visível;
Da responsabilidade da recorrente enquanto proprietária e detentora da direcção efectiva da viatura
Pese embora não se trate de acidente ocorrido numa via, o acidente deverá caracterizar-se, ainda assim, como de circulação terrestre, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 50.
A responsabilidade objectiva consagrada no n. 1 do art. 50 recai, é sabido, sobre aquele que detém a direcção efectiva do veículo, e que via de regra será efectivamente o seu proprietário. Mas não necessariamente.
Face ao assim estipulado, tendo embora a VW contratado o transporte dos veículos, incluindo o interveniente no acidente, no interesse da recorrente, que disso a terá incumbido, não é rigorosa a afirmação constante da sentença, contra a qual se insurge a apelante, de que a viatura foi carregada por ordem sua, uma vez que esta operação compete ao armador ou afretador, no caso do navio ter sido tal como, de resto, consta do ponto 22 dos factos provados. De todo o modo, tendo o incidente ocorrido quando a viatura se encontrava já no interior do navio e, portanto, carregada art. 2 do mesmo 352/86), estava em plena execução o contrato de transporte,8 sendo certo que a partir do recebimento da mercadoria o transportador assume a obrigação de a guardar e conservar, por si ou pelo operador portuário, que é seu representante, passando a ser responsável pela sua incolumidade