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Sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos da lei comercial;
Refira-se a terminar que o artigo 14 do 133/2013 estabelece quanto ao regime aplicável nos seguintes termos:
Regime jurídico geral
Entidades dos sectores empresariais local e regional.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão.
Custas pelo recorrente sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Dando porém, como provado o facto de, designadamente, que "j). A impugnante regularizou a situação de acordo com o teor da informação referida em., logo que esta lhe foi fornecida, apresentando as respectivas declarações periódicas de substituição.".
Ora, sempre que a liquidação do imposto só possa ser efectuada com a colaboração do contribuinte, deve este apresentar, no prazo previsto na lei, a declaração ou documento necessários para que a referida liquidação possa ser operada.
O nexo de imputação do facto o retardamento da liquidação) ao agente, nos termos gerais de direito, porque só há responsabilidade objectiva quando expressamente prevista art. 483 do Cód., é um nexo subjectivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta,
O princípio da legalidade da tributação impõe que se afira a obrigação de juros pelo princípio da causalidade adequada face ao qual o retardamento da liquidação devida pelo contribuinte,
Sempre se considera que não se pode afirmar que a impugnante não agiu sem culpa, na medida em que a actuação cuidadosa e diligente, na situação em causa, seria a de liquidar o imposto, cumprindo o disposto na lei tributária,
Os juros são frutos civis constituídos por coisas fungíveis, que o credor aufere como rendimento de uma obrigação de capital e variam em proporção do valor deste capital, do tempo durante o qual se mantém a privação deste e da taxa de remuneração; isto é, o juro traduz, normalmente, uma obrigação pecuniária, homogénea em relação a outra - a obrigação de capital - e corresponde a uma percentagem desta, contada ao anoPires de Lima e Antunes Varela, Anotado, nota 1, art. 55..
Ora, resultando das considerações supra expostas que só há lugar a juros quando seja devido imposto sobre cujo montante terão de ser calculados!
Se não houvesse imposto não liquidado, não seria possível calcular juros aplicando o disposto no art. 35 da LGT, não havendo sobre o que os calcular, melhor dizendo,
o produto desse cálculo seria nulo zero é o elemento absorvente da multiplicação, sendo um dos factores zero, o produto também será.
Pelo que a douta sentença recorrida incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando o disposto nos art.s, 89 do IVA, 35 LGT e 6 do , pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual julgou procedente a impugnação deduzida pela recorrida.
Considera ainda o recorrente que não se pode aceitar que não ocorreu prejuízo para o Estado porque os próprios juros são um prejuízo - ora, o prejuízo para o Estado a que se deverá atender, para este efeito, é o prejuízo que resulta do concreto imposto a pagar, e não o prejuízo decorrente dos próprios juros indemnizatórios sub judice, pois que de outra forma haveria sempre prejuízo, independentemente da análise da situação.
A impugnante alegou que o procedimento por si adoptado era, inclusive, mais favorável ao Estado, porquanto, muito embora se antecipasse o momento de liquidação do IVA, baixou-se, em alguns casos, a taxa de 17% para 5%, matéria que não foi contestada pela recorrente nos seus articulados.
A sentença proferida fez correcta aplicação do Direito aos factos, não merecendo qualquer censura.
Querendo confirmar aquela sua prática, a impugnante solicitou reuniões na Direcção de Serviços do IVA, tendo sido aconselhada a colocar a questão através de um pedido de informação vinculativa, o que veio a fazer em 112000, só tendo obtido resposta em Março de 200
Entretanto, a impugnante foi notificada das liquidações em causa nos presentes autos, de juros compensatórios por ter ocorrido atraso na entrega do imposto devido.
Conforme resulta da douta sentença proferida, a impugnante tudo fez, agindo de acordo com uma interpretação totalmente de boa fé, no sentido de obter a confirmação da administração fiscal acerca da legalidade e legitimidade do seu procedimento.
Os juros compensatórios em causa referem-se ao período em que a reclamante, não obtendo resposta da administração fiscal, actuou de acordo com os pressupostos constantes daquele pedido de informação, de boa fé.
Esclarece-se que, depois da reunião referida nos Serviços do IVA e antes da resposta ao pedido de informação, a impugnante não poderia ter liquidado o imposto de outra forma, até porque não sabia a que taxa o deveria liquidar, não se podendo aceitar o que a esse propósito consta das alegações a que se responde, de que deveria sempre aplicar "a taxa mais elevada".
Com efeito, as subvenções recebidas eram depois aplicadas em rubricas a 5% de IVA, outras a 17% e outras a 0%.
Assim, não se tratava sequer, apenas, da questão de não saber qual o momento em que deveria ser liquidado o IVA - sendo totalmente discutível, ao contrário do que agora se pretende nas alegações apresentadas, que fosse no momento do recebimento da subvenção - mas igualmente de determinar a que taxa deveria ser liquidado o IVA.
Não houve, nestes termos, sequer prejuízo para a Fazenda Nacional com a mudança de procedimento da impugnante, conforme se alegou na petição inicial, e agora se reafirma.
Feitas as contas finais, a impugnante, em cumprimento da informação vinculativa, passou a liquidar Iva a 5%, e a deduzir a 5% e a 17%, pelo que as deduções passaram a ser mais altas do que as liquidações.
O procedimento anteriormente adoptado pela impugnante era mais favorável ao Estado, porquanto, muito embora se antecipasse o momento da liquidação de Iva, baixou-se, em alguns casos, a taxa de 17% para 5%."
Acresce que deverá ainda questionar-se a matéria constante dos art.s 15, 16, 32, 34 a 37, 45 a 47 da petição inicial, devendo ser admitida a prova testemunhal para prova dos factos ali alegados.
Pelo que, e sempre apenas prevenindo a hipótese de o recurso agora interposto merecer provimento, deverá, nesse caso, tomar-se conhecimento do recurso oportunamente interposto pela recorrente a propósito da inquirição das testemunhas arroladas, o que expressamente se declara nos termos do disposto no art. 748 n 1 do Código de Processo Civil.
De toda a forma, a recorrida mantém a sua convicção de que a douta sentença recorrida fez correcta aplicação do Direito aos factos, não merecendo qualquer censura.
A impugnante, enquanto entidade gestora do programa, assegura a execução dos programas, coordena os serviços de revisão e fiscalização dos projectos, adjudica e gere as respectivas empreitadas e procede aos respectivos pagamentos das obras.
A impugnante efectuava a regularização do IVA na data da entrega da obra.
Através da informação n 1160, de 25/2/2003, com o despacho concordante do Director Geral, de 7/3/2003, foi sancionado o seguinte entendimento:
Esta situação tem pleno enquadramento na previsão do n 4 do art. 4 do Código do IVA. Aí se refere "quando a prestação dos serviços for efectuada por intervenção de um mandatário agindo em nome próprio, este será sucessivamente, adquirente e prestador do serviço."
Assim, na relação que se estabelece entre os empreiteiros e a A. a taxa do IVA a aplicar é a taxa normal, conforme alínea - n 1 do art. 18 do CIVA.
...)".
A impugnante regularizou a situação de acordo com o teor da informação referida em, logo que esta lhe foi fornecida, apresentando as respectivas declarações periódicas de IVA de substituição.
A impugnante apresentou reclamação graciosa contra tal liquidação, a qual foi totalmente indeferida, por despacho de 13/4/200
A presente impugnação foi apresentada em 18/5/200Factos não provados:
Não se provaram outros factos não referidos supra.Motivação da decisão de facto:
A Recorrente não se conforma com a sentença que julgou procedente a impugnação deduzida pela aqui Recorrida, defendendo que, no caso dos autos, se verifica existir culpa da impugnante, pelo que deveria ter sido julgada improcedente a impugnação deduzida; entendimento que a Recorrida não aceita, como se retira das suas contra-alegações.
Vejamos a ponderação realizada pela sentença recorrida para julgar a impugnação procedente:
Estabelece o art. 89, n 1 do CIVA que "Sempre que, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação ou tenha sido recebido reembolso superior ao devido, acrescerão ao montante de imposto juros compensatórios nos termos do art. 35 da lei geral tributária."
Afigura-se-nos que, perante o factualismo concreto da situação, apenas se pode considerar preenchido o requisito do retardamento da liquidação e não o requisito da culpa.
Com efeito, estabelece o artigo 3 da LGT, no seu n. 1, que, sempre que ocorra retardamento da liquidação, do total ou de parte do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável.
Se não estiver demonstrada a culpado contribuinte, designadamente porque a Administração Fiscal ou terceiro de algum modo concorreram para o atraso na liquidação, não devem ser liquidados juros compensatórios.
De facto, não vislumbramos que esteja demonstrada a culpado contribuinte, designadamente porque a AT, de algum modo, concorreu para o atraso na liquidação; logo, não deveriam ter sido liquidados juros compensatórios.
Em vista do decidido quanto ao recurso interposto da sentença, não se vislumbra qualquer interesse processual objectivo para a Recorrida na apreciação do recurso interposto do despacho interlocutório.
- A inexigibilidade da obrigação cambiária decorrente da livrança avalizada pelo embargante, tendo por base a cessação da qualidade de sócio da sociedade devedora, a manifestação de vontade de desvinculação do aval e o abuso de direito por parte da exequente.
Nesta parte, o embargante alega o seguinte:
A livrança exequenda foi emitida e avalizada em branco, associada ao contrato de abertura de crédito em conta corrente junto com o requerimento executivo, datado de maio de 201
Nesta parte, o embargante alega a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais, pois o embargante soube no dia anterior, pelo administrador de facto da sociedade devedora, que teria de assinar o contrato, sem que a exequente tenha enviado ao embargante qualquer documentação.
Conclui que deverão ser excluídas as cláusulas contratuais gerais, incluindo o pacto de preenchimento a que o embargante se limitou a aderir e que, apesar de lamentar, se limitou a assinar sem ler.
- A anulabilidade da constituição do aval, por erro-vício ou erro sobre os motivos.
A embargada deduziu contestação, na qual impugnou os factos alegados pelo embargante e contraditou a argumentação jurídica pelo mesmo deduzida.
"Nestes termos, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas:
Julgo os presentes embargos de executado totalmente improcedentes, determinando-se, em conformidade, o prosseguimento da execução contra o embargante;
" Vem o presente recurso interposto da douta Sentença que, julgou a presente oposição de embargos de executado totalmente improcedente por não provada.
Incide o presente recurso sobre matéria de direito, nos termos supra expostos.
Nessa condicionante, entende o ora Recorrente que deve ser considerada lícita a faculdade de resolução do aval e, consequente, resolução de tal acordo por parte do avalista com base na invocação de uma causa de inexigibilidade superveniente, desde que atendível e não exercida abusivamente.
Nesta conformidade, cremos ser inquestionável que a conduta do Exequente sempre integraria manifesto abuso dos seus pretensos direitos artigo 334 do.
Mostra-se violado o disposto no n. 3 do artigo  do Civil, em cujos termos a solução injusta no resultado não pode ser entendida como vontade da lei.
Mostra-se violado o n. 2 do artigo 76 do Civil e o princípio geral da boa-fé que nele se contém, de onde decorre a obrigação de informação que, uma vez violada, implica a libertação da responsabilidade do Recorrente em relação ao aval cuja retirada solicitou.
A relação que intercede entre o avalista do subscritor e o beneficiário de uma livrança é uma relação imediata, na medida em que a obrigação daquele encontra como primeiro credor o beneficiário, o qual assim se lhe opõe diretamente.
Mostra-se incorretamente interpretado o regime jurídico das letras e livranças, mormente o artigo 1 da Lei Uniforme respetiva, o qual postula interpretação como a que se contém na precedente conclusão.
Mostra-se violado o artigo 2 da R.P., o qual impunha a interpretação que se propugna nas conclusões referidas no corpo desta.
Por outro lado acresce, que o contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada é um contrato de Adesão, que contém cláusulas contratuais gerais, sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo n 446/85, de 21
Quer quanto ao devedor principal, quer também relativamente ao avalista, parte acessória ou secundária daquele contrato plurilateral, mas igualmente Aderente.
Os deveres de comunicação e de informação decorrentes da LCCG artigos 5 e, abrangem as cláusulas das quais resultam obrigações para o avalista, sendo irrelevante a invocação de que se está perante uma obrigação autónoma e independente da obrigação do avalizado.
Atento o estatuído no artigo 8, alínea do 486/85, de 210, a sanção para as cláusulas que não tenham sido objeto de comunicação, antes referido, é a sua exclusão dos contratos singulares. E a alínea do mesmo diploma legal fulmina com a mesma sanção as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo.
No caso em análise não pode o Tribunal considerar provado o preenchimento de tal ónus, que não foi demonstrado por quem dele pretende beneficiar, nomeadamente, pelo Exequente.
Acresce que não se encontra o Recorrente a quem não foi transmitido os deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito a agir com manifesto abuso de direito venire contra factum,
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O  Juiz a quo fez assim na sentença recorrida, errónea interpretação dos facto e inadequada aplicação do direito.
A Embargada apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
a. Cessação de funções como administrador de E, sob a ap. 16, de 11201
- A exequente respondeu ao escrito referido em 4, conforme missiva junta como documento 2 dos embargos, do seguinte teor:
- A exequente respondeu ao escrito referido em 5, conforme missiva junta como documento 2 dos embargos, do seguinte teor:
- A exequente remeteu posteriormente ao embargante, com data de 002019, o escrito junto como documento 2 dos embargos, do seguinte teor:
Vamos ao tratamento da primeira questão enunciada.
O aval geral, desde que acompanhado de pacto de preenchimento, é válido, pois através deste tem-se em vista o disposto no art. 280, n1, do resulta assegurada a determinabilidade da obrigação cartular vide Acórdão desta mesma Relação de 24/9/2018, proc. 20207/18T8PRT.P1, rel. Carlos Gil, disponível em www.dgsi.pt).
Assim, há que concluir que tal argumento também não apresenta qualquer relevo para a questão em apreciação.
Restam os outros dois itens.
O exercício do direito de accionar a livrança em contraposição com tal situação de confiança invocada pelo embargante seria porventura questionável como situação de abuso de direito através da figura da supressio, uma das modalidades nominadas enquadrável naquele instituto.
um não exercício prolongado do direito, embora necessariamente inferior ao prazo de prescrição, sob pena de inutilidade;
uma situação de confiança derivada desse não exercício;
Sinceramente, não vemos uns quaisquer mínimos contornos de uma qualquer situação de confiança que a exequente possa ter criado ao embargante no sentido de o não demandar/responsabilizar como avalista da livrança.
Estando-se neste domínio, pode invocar o incumprimento do dever de comunicação e de informação próprio do regime legal das cláusulas contratuais gerais.
E tanto basta para se afirmar a não aplicação, no caso, de qualquer efeito derivado da violação daqueles deveres.
Porém, ainda que, ao contrário, se viesse a concluir pela violação de tais deveres e que tal tivesse algum efeito, esse efeito, relativamente ao embargante, porque só ali figura como avalista da livrança entregue e não como parte no contrato de abertura de crédito que lhe subjaz, apenas poderia ser o da exclusão, em relação a si, do clausulado sobre o preenchimento da livrança no caso, constante da cláusula, como decorre do art. 8 do Dec.Lei 446/85 de 25/1
Esta questão foi também já objecto de tratamento na sentença recorrida e em termos que com que não podemos deixar de concordar.
Como tal, improcede também tal pretensão do embargante.
As custas do recurso são da responsabilidade do recorrente, que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Custas pelo Recorrente.Porto, 21/6/2021
As despesas ou encargos, incluindo fiscais, relacionados com a celebração, segurança, execução e extinção do contrato e respectivas garantias, e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores, que a CGD haja de fazer para garantia e cobrança do seu crédito correrão por conta do cliente, ora executado n 16 do Doc.
Os executados deixaram de pagar as prestações, tendo sido a prestação vencida em 19-10-2012 a ultima que foi paga, encontrando-se actualmente em dívida 20 prestações que, liquidadas até 21-08-2014, tal como consta no DOC 2 que se junta, se cifram em:
Com data de 17/12/2014, foi proferido o seguinte despacho:
Considerando a data da entrada em juízo da presente execução 212014), é-lhe aplicável o novo Código de Processo Civil, nos termos do qual constituem título executivo os documentos elencados no artigo 70, não cabendo em nenhuma das previsões o documento particular em apreciação.
Assim sendo e por manifesta falta de título executivo, nos termos das disposições conjugadas dos arts 70 a e 72, n.1 e 2, alínea, do nCPC, decido indeferir liminarmente o presente requerimento executivo.
Notifique, registe e comunique ao A.E..
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Resultam dos autos as vicissitudes processuais supra descritas.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos das Relações do Porto de 26/1/2015, de Coimbra de 28/04/2015 e de 16/02/2017 e de Évora, de 14/2/2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
e que, em qualquer caso, seja ordenado o cancelamento de todos os registos a favor das RR. constantes dos prédios registados a favor da doadora ou da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu falecido marido, inscritos nas competentes Conservatórias de Registo Predial.
Relativamente aos vícios do termo de autenticação as RR. alegaram que não se encontra verificada qualquer nulidade, porque apenas podem ocorrer as nulidades taxativamente previstas no artigo 7 do CN, vigorando o princípio da tipicidade, sendo que, nos termos do art 152 CN, não tem sequer que constar do termo de autenticação a assinatura da rogada.
E, por sua vez, recorreu subordinadamente, concluindo as respectivas alegações do seguinte modo:
Deve, por todo o exposto, ser julgado procedente o presente Recurso, condenando-se as Recorridas, e caso mereça provimento o recurso já apresentado pela Recorrida G..., a reconhecer que o documento particular de doação outorgado a favor daquelas padece de vício de forma, por falta de cumprimento dos requisitos legais do termo de autenticação que o compõe, atendendo ao vício de nulidade de que padece;
Pretende a R/apelante que este Tribunal, essencialmente em função da  consideração das conclusões da perícia que entende que o tribunal a quo desconsiderou,  altere a matéria de facto, de tal modo que julgue como não provados os factos 41 a 45 da mesma, e, em contrapartida, provados os respectivos factos constantes das als a e.
Concreta e respectivamente:
Em 3/11/2017 foi junto aos autos o relatório da perícia efectuada.
Veja-se com brevidade.
Do que se veio de referir, dever-se-á concluir que a A. logrou provar ser muito provável que no momento da realização do aludido contrato de doação A... estivesse incapaz de prestar as declarações que constam do respectivo documento, como se refere no facto 4
Também este Tribunal entende que não se provou a matéria dos factos e da matéria de facto não provada, isto é, e respectivamente, que A... referiu a terceiros e ao solicitador que queria fazer aquela doação facto dos factos não provados; e que há muito que a A... queria fazer aquela doação, tendo insistido com as Rés para que a mesma fosse concretizada facto dos factos não provados.
Por isso, improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.
Tendo sido correta, do ponto de vista deste tribunal, a apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal recorrido, como se veio de constatar, correta é também a subsunção dos factos provados ao regime da incapacidade acidental.
Resta saber se o referido contrato de doação merecerá um valor negativo superior ao da respectiva anulação, por se impor, precedentemente, a declaração da sua nulidade, como o pretendeu a A. na formulação do pedido, e como vem aqui insistir através do recurso subordinado.
E com razão, visto estar em causa, no que se reporta ao pedido julgado improcedente, um pedido autónomo, que até foi configurado pela A. como principal e  em que a A. saiu vencida, razão por que se impunha fazer incidir sobre a mesma custas.
Como resulta das próprias alegações das RR. nos autos, a herança indivisa de seu pai era composta, entre o mais, por imóveis.
Acresce que também se regista a falta de assinatura da rogante no termo de autenticação.
Coimbra, 22/10/2019
Processo n. 290/08GBPNF-G. PS1
reclamação)
Este recurso foi admitido para este Supremo Tribunal de Justiça,por despacho de 02021, nos termos do disposto nos artigos 62, 63, 67 e 67, todos do CPC.
A Formação prolatou decisão, em 102021,admitindo a revista excepcional.
Alega para o efeito o seguinte transcrição):
" Por notificação via citius de 202021, ficou o recorrido a saber do acórdão proferido pela 5 secção criminal desse tribunal.
Ignorando, por disso não ter sido notificado, as razões para a distribuição dos presentes autos a tal secção. Ora,
Logo, segundo o art.54, da Lei 62/2013, de 208, que estabelece a especialização das secções do STJust., é competente para julgar o presente recurso uma das suas secções cíveis.
Nada disso ocorreu no vertente caso.
Depois. o facto de os Ex.mos Juízes Conselheiros terem julgado um recurso que não podiam julgar implica a nulidade do acórdão, nos termos da al., n1 do art.615, do CPCiv, o que aqui se invoca.
Por despacho de 11-06-2015 do Juiz .., do Juízo Central Criminal de ........, foi decidido que a execução devia correr os seus termos na Secção de execução da Comarca de .........., tendo determinado a remessa da execução para aquela secção de execução.
O Juiz .., do Juízo Central Criminal de ........ determinou o prosseguimento da execução.
Por apenso ao processo executivo n 290/08GBPN-1, foi apresentada pelos credores AA e outros,requerimento de reclamação de créditos - Proc. n. 290/08GBPNF.G -, em suporte de papel e através de envio por correio registado.
Notificado do referido requerimento, o executado veio, invocar, em síntese, a nulidade do acto por remessa através de correio sem invocação de justo impedimento, bem como a extemporaneidade do mesmo.