rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A2: Centro Local do Nordeste Transmontano - Bragança - 2 postos de trabalho;
A3: Centro Local do Douro - Vila Real - 1 posto de trabalho;
A4: Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro - Lamego - 1 posto de trabalho;
A5: Centro Local da Beira Interior - Castelo Branco - 2 postos de trabalho;
A6: Unidade Local da Covilhã - Covilhã - 2 postos de trabalho;
A7: Unidade Local de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira - 1 posto de trabalho;
A8: Unidade Local do Barreiro - Barreiro - 1 posto de trabalho;
A9: Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo - Beja - 1 posto de trabalho;
A10: Centro Local do Alentejo Central - Évora - 1 posto de trabalho;
A11: Centro Local da Beira Alta - Guarda - 2 postos de trabalho;
A12: Centro Local do Alto Alentejo - Portalegre - 2 postos de trabalho;
A13: Centro Local de Entre Douro e Vouga - São João da Madeira - 1 posto de trabalho.
- Caracterização dos postos de trabalho - A categoria ora posta a concurso integra-se na carreira de inspetor superior do trabalho, carreira de regime especial, nos termos do n. 2 do artigo  e do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 112/2001, de 6 de abril, e artigos  e  do Decreto Regulamentar n. 20/2001, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 11/2005, de 30 de dezembro.
- Requisitos gerais de admissão a concurso constantes do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, e que são:
Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
Ter 18 anos completos;
Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
- Requisitos especiais de admissão a concurso:
- Formalização da candidatura:
- As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento de requerimento tipo, sob a forma de formulário eletrónico, disponível na página eletrónica da ACT http://www.act.gov.pt), dirigido ao Inspetor-Geral da ACT, de preenchimento obrigatório, dele devendo constar:
Habilitações literárias;
- Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, pela seguinte ordem, são os abaixo elencados:
Prova escrita de conhecimentos - PC eliminatória);
Avaliação curricular - AC eliminatória);
Exame psicológico de seleção - ExPS eliminatório);
Entrevista profissional de seleção - EPS.
- A lista ordenada de classificação final do concurso será publicitada nos termos previstos no ponto 1
- O estágio tem a duração de um ano e encontra-se regulamentado pelo Despacho conjunto n. 371/2004, de 2 de junho, publicado no Diário de Republica,  série, n. 14
- Os estagiários aprovados no final do estágio serão providos por despacho do Inspetor-Geral da ACT, nos postos de trabalho colocados a concurso, referidos no ponto
Vogal efetivo: Maria Laura Quadrado Saraiva, Inspetora Superior da ACT;
Vogal suplente: Maria Benedita Lapa Pernas, Inspetora Principal da ACT;
Vogal suplente: Anabela Ferradosa Saldanha Pires Gonçalves, Inspetora Principal da ACT.
Em 28-12-2016, a Requerente candidatou-se ao concurso referido na al., mediante a submissão eletrónica de formulário de candidatura do qual resulta, designadamente, o seguinte:
Postos de Trabalho a que concorre 		A 1, A 3, A 13
Cfr. Procedimento Administrativo -PA- e documento n. 4 junto com a Oposição)
A lista de classificação final e ordenação dos candidatos ao concurso e a ata homologada encontram-se também afixadas nas instalações da ACT, sitas na Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, bem como disponíveis na página eletrónica da ACT - http://www.act.gov.pt, a partir da data de publicação do presente aviso, para consulta.
Lista de Classificação Final
Candidatos Aprovados
Perante a anulação do ato de homologação da lista de ordenação final do concurso referenciado, delibero o seguinte:
Dar assim sem efeito a publicação constante do Aviso n. ...
A lista de classificação final e ordenação dos candidatos ao concurso e a ata homologada encontram-se também afixadas nas instalações da ACT, sitas na Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, bem como disponíveis na página eletrónica da ACT - http://www.act.gov.pt, para consulta, a partir da data de publicação do presente aviso.
Lista de classificação final
Candidatos aprovados
- Os procedimentos concursais que estejam em curso, para inspetores ou técnicos superiores, são prioritários, devendo ser concluídos até dia 20 de abril de 202
- Como forma de aumentar a capacidade de resposta da ACT, os inspetores estagiários de concurso interno devem, excecionalmente, ingressar na carreira de inspetor superior do trabalho e, de imediato, exercer funções de inspetor; com os direitos e deveres inerentes, sem prejuízo da realização do relatório final de estágio e ser adequada a colocação nos serviços, em função da avaliação final obtida e das vagas existentes.
- Os candidatos aprovados em concurso externo são, excecionalmente mobilizados imediatamente para exercer funções de inspetor estagiário, sendo a colocação nos serviços feita de acordo com a ordenação da lista de classificação final do procedimento concursal.
A fase teórica do estágio a que se refere o procedimento referido na al. começou em 15-05-202
Os candidatos T.. , F.. , .. 1, P.. 1 e O.. 1 rejeitaram os postos de trabalho que lhes foram propostos, tendo sido retirados da lista de classificação final pela Entidade Requerida. Admitido na Oposição)
Em 18-05-2020, a Requerente intentou ação urgente de contencioso de procedimento de massa contra o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e quatro Contrainteressados, a qual corre termos neste tribunal como proc. n. 906/20BELSB, em que peticionou o seguinte:
deve ser admitida a junção de dois documentos com o recurso;
deve ser revogado o despacho interlocutório, ao não permitir a prova dos factos constitutivos de todos os pressupostos da causa de pedir, em violação dos artigos 11, n.os 1 e 5, do CPTA;
ocorre erro de julgamento da matéria de facto da sentença;
ocorre erro de julgamento da matéria de direito da sentença, ao interpretar o ato administrativo em violação do artigo 4 n. 1 da Lei n. 34/2014, de 20 de junho.
Quanto ao primeiro documento estará em causa a eventual necessidade da sua junção.
Ora, a recorrente nada diz de concreto quanto a este requisito, limitando-se a reproduzir a expressão legal, o que evidentemente é insuficiente.
Sendo certo que não se vislumbra em que medida a sentença objeto de recurso criou a necessidade de junção do programa de estágio em questão. Novamente, nada explicita a recorrente, nem se vislumbra sombra da necessidade da sua junção.
da revogação do despacho interlocutório
Está em causa um despacho prévio ao corpo da sentença, através do qual o Tribunal a quo entendeu ser de indeferir o requerimento de produção de prova apresentado pela ora recorrente, para tanto apresentando a seguinte fundamentação:
"No caso em apreço, tendo em consideração o alegado pelas partes, entende-se que os elementos probatórios constantes dos autos, conjugados com o teor dos articulados, são suficientes para a decisão da pretensão cautelar, sendo de relevar que a relação jurídica em causa tem por base um procedimento concursal com suporte documental e que os vícios imputados ao despacho suspendendo são de cariz estritamente jurídico.
Contra o que se insurge a recorrente, argumentando que este despacho viola os artigos 11, n.os 1 e 5, do CPTA, priorizando o conhecimento do requisito fumus boni iuris, assim inviabilizando a demonstração dos demais.
Como tal, considerando-se não verificado um dos requisitos, queda prejudicada a apreciação dos demais, como se entendeu na sentença.
A recorrente não disputa esta conclusão, inelutável, mas desloca o seu dissídio para a questão do juízo de prejudicialidade assentar na inviabilização de prova dos factos constitutivos dos demais requisitos.
Porque assim é, tem de improceder o recurso nesta parte.
Consta do referido documento 25, junto com o requerimento inicial, o aviso referente a um Concurso Interno de Ingresso para o preenchimento de quarenta e oito postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do ISS, IP - DRH/Fiscalização/201
Desde logo por estar aqui em causa um concurso distinto, para uma carreira distinta, não convence a argumentação da recorrente no sentido de se extrapolar para o concurso em causa nestes autos quaisquer das regras do outro. Que mais não seria do que dar como facto provado a interpretação que a recorrente retira do aviso do concurso.
A este propósito, deve começar por se referido que, a proceder essa alegação, afigura-se que a ilegalidade adviria logo do próprio aviso de abertura do procedimento, do qual decorre, como exposto, a necessidade de uma ordenação dos candidatos para cada um dos postos de trabalho a concurso.
Ao que contrapõe a recorrente que foi julgada antecipadamente a questão, em violação do artigo 12, n. 1, do CPTA.
A argumentação apresentada não procede.
Posição perfilhada nos acórdãos de 04/03/2021, tirados no proc. n. 1024/27BELSB, e no proc. n. 967/22BELSB, que aqui igualmente se reitera.
Impõe-se, pois, negar provimento ao presente recurso.
Custas pela recorrente, sendo pela mesma devidas custas incidentais, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal.
A Recorrida contra-alegou, no que ao mérito do recurso diz respeito, nos seguintes termos:
Caso fosse essa a vontade da Recorrente A constaria essa mesma menção expressa na procuração.
O Recorrente não se conforma com esse entendimento, alegando, em oposição, que
Custas do processo pela Recorrida. Notifique-se
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 46/15PAPTM, que correm termos no Juízo Central Criminal de Portimão Juiz, e mediante pertinente acórdão, o tribunal decidiu nos seguintes termos:
"Por todo o exposto, convolando a acusação, acordam os Juízes que compõem este Tribunal em ABSOLVER:
IMJP da prática do crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 83/10PAPTM) facto 19 a 21;
EAC da prática em autoria material e na forma consumada de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 1, al., do Código Penal NUIPC 576/19PAPTM- Apenso J facto 4
EAC da prática em coautoria e na forma consumada de um Crime de Furto, p. e p. pelo art. 20, do Código Penal facto 11
Mais acórdão em CONDENAR:
JPMA pela prática em concurso real de:
Em coautoria e na forma consumada, de um Crime de Furto, p. e p. pelo art. 20, do Código Penal facto 1 e 2, na pena de 1 ano de prisão
Em coautoria material e na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC facto 5 e 6 na pena de 3 anos de prisão;
Em coautoria material e na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 93/17PAPTM) facto 7 na pena de 3 anos de prisão
Em coautoria material, na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p., nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, do Código Penal NUIPC 184/17PAPTM, incorporado no Apenso facto 9 na pena de 3 anos de prisão;
Em autoria e na forma consumada, de um Crime de Furto, p. e p. pelos arts. 20 e 20 n. 4, do Código Penal NUIPC 306/15PAPTM - Apenso facto 10 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Em coautoria material e na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 249/12PAPTM) facto 13 e 14 na pena de 3 anos de prisão
Em coautoria material e na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 248/14PAPTM) facto 15 na pena de 3 anos de prisão;
Em coautoria e na forma consumada, de um Crime de Dano, p. e p. pelo art. 212, do Código Penal NUIPC 248/14PAPTM) facto 16 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Em coautoria material e na forma tentada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 315/14PAPTM, Apenso facto 17 e 18 na pena de 2 anos de prisão
Em coautoria material e na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 83/10PAPTM) facto 19 a 21 na pena de 3 anos de prisão;
Em coautoria material, na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p., nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, do Código Penal NUIPC 379/10PAPTM, incorporado no Apenso facto 22 e 23 3 anos de prisão
EAC pela prática em concurso real de:
Em coautoria e na forma consumada, de um Crime de Dano, p. e p. pelo art. 212, do Código Penal NUIPC 248/14PAPTM); facto 15 e 16 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão
Em coautoria material e na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 83/10PAPTM); facto 19 a 21 na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
Em coautoria material, na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p., nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, do Código Penal NUIPC 379/10PAPTM, incorporado no Apenso; facto 22 e 23 na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
Em autoria e na forma consumada de um Crime de Detenção de Arma Proibida, p. p. pelos arts. , n. 1 al., , n. 2 al. al. e 8, n 1 al. do Regime Jurídico das Armas e Munições facto 30 e 31 na pena de 2 anos de prisão.
ESAP pela prática em concurso real:
Em coautoria material e na forma consumada de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 93/17PAPTM); na pena de 1 ano e 10 meses de prisão
Em coautoria material e na forma consumada de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 249/12PAPTM); na pena de 1 ano e 10 meses de prisão
Em coautoria material e na forma consumada de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 248/14PAPTM); na pena de 1 ano e 10 meses de prisão
Em coautoria e na forma consumada, de um Crime de Dano, p. e p. pelo art. 212, do Código Penal NUIPC 248/14PAPTM); na pena de 6 meses de prisão
RJSX pela prática em concurso real:
Em coautoria e na forma consumada de um Crime de Furto, p. e p. pelo art. 20, do Código Penal NUIPC 1740/13PAPTM), na pena de 6 meses de prisão
Em coautoria material e na forma consumada de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
RTMJ pela prática em concurso real:
Julga-se totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indeminização formulado pelo demandante AI contra EC, absolvendo este do pedido contra si formulado.
Custas criminais a cargo dos arguidos JPA, EC, EP, RX, RJ e AP que se fixam em 3 UC relativamente aos dois primeiros arguidos e em 2 Uc quanto aos demais.
Inconformados, interpuseram recurso os arguidos EC e JPMA.
Apresentaram as seguintes conclusões em transcrição):
ARGUIDO EAC:
-  Perante os factos provados nenhuma reclusão deverá ser imposta ao ora Recorrente, porque desnecessária, e compromete tudo o que se pretende atingir, mostrando-se suficiente a ameaça da pena.
- Citando Anabela Miranda Rodrigues, a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa "que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade da tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada A determinação da medida da pena privativa de liberdade, Coimbra Editora, pág..
ARGUIDO JPMA:
"O Arguido, ora Recorrente, vinha acusado da prática de:
Crimes de Furto Qualificado em coautoria e na forma consumada: 9 deles p. e p. pelos artigos 20 n. 1 e 20 n. 2 al. do Código Penal e 2 p. e p. pelos artigos 20 e 20 n. al., um na forma tentada e outro na forma consumada;
1 Crime de Dano, em coautoria e na forma consumada, p. e p. pelo artigo 21 do Código Penal.
Acabou por ser condenado pela prática de:
10 Crimes de Furto Qualificado, em coautoria material e na forma consumada, 9 dos quais, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al. do Código Penal na pena de 3 anos de prisão cada e 1 p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 1, al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
2 Crimes de Furto, em coautoria e na forma consumada, um p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão e o outro p. e p. pelos artigos 20 e 20 n. 4 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
1 Crime de Dano, em coautoria e na forma consumada, p. e p. pelo artigo 21 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Entende o Arguido, ora Recorrente, que o Tribunal recorrido fez uma errada aplicação do direito, por isso não pode concordar com o Acórdão em apreço, nem com a fundamentação nele invocada designadamente, pelos motivos que se seguem.
O Recorrente vem acusado de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal.
A fls. 50, na alínea vinha o Arguido, ora Recorrente, acusado da prática de um crime de furto qualificado pelo artigo 20 n. 1 alíneas e do Código Penal.
Também na parte destinada aos pedidos de indemnização , mais concretamente a folhas 85, padece a decisão de um lapso grosseiro, pois, após ser feita a explanação do conceito de indemnização nas suas vertentes, são arbitrados os valores a serem pagos, de forma solidária, pelos Arguidos aos Demandantes.
Contudo, os nomes do Demandado e Demandante ali constantes, com efeito MFR e A, respetivamente, não são personagens desta história, passamos a expressão, estamos assim perante mais um erro material da Decisão, que se consubstancia num lapso de escrita.
A aplicação do regime especial para jovens delinquentes estabelecido no n. 401/882, de 23 de setembro, não é de aplicação automática, constituindo antes, um poder-dever do julgador, de aplicar tal regime, caso não existam razões fortes para duvidar da possibilidade de reinserção do jovem Arguido.
Antecedente criminal por furto qualificado;
Relatório Social;
Ora, o Recorrente, efetivamente, praticou um furto qualificado crime da mesma natureza da maioria pelos quais foi agora punido no presente quando tinha apenas 16 anos de idade, com efeito, idade muito mais tenra do que a que possuía aquando da prática dos crimes pelos quais foi agora condenado, contudo, foi punido em pena de multa, tendo-se a mesma extinguido pelo seu cumprimento.
Estamos perante um jovem, bastante imaturo e sem grande noção da vida, é certo, mas fruto da conjuntura em que cresceu e se desenvolveu.
uma relação amorosa que teve que se revelou precoce conforme se depreende pela leitura do Relatório;
com o termo daquela, o Arguido, ora Recorrente, iniciou o consumo diário e desmedido de bebidas alcoólicas;
reduzidas capacidades de aprendizagem, que nunca foram devidamente instigadas;
pares que o levaram mais facilmente a frequentar a vida do crime
E ainda visando a atenuação especial da pena, deve ter-se em consideração, que da prática dos crimes não resultaram danos avultados para os lesados, tendo inclusive, na maioria dos casos, sido recuperados os objetos.
Com efeito deu-se como provada toda a matéria constante da acusação, com exceção, dos seguintes factos:
Os factos descritos entre 1 e 3, NPM ficou sem meio de transporte;
Foram os arguidos EC e JP que praticaram os factos descritos em 11;
O arguido EC no período compreendido entre 2012 e 12019 conduziu pelas artérias de .. a mota de marca .., modelo ;
Veio a Douta Decisão absolver o Recorrente da prática dos seguintes crimes:
Um Crime de Furto, p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal facto 11 da Acusação);
Um Crime de Furto Qualificado em coautoria material e na forma tentada, p. e p. pelos artigos 20 e 20 n. 1 al. do Código Penal facto 27 da Acusação).
Com efeito, veio o ora Recorrente a ser condenada pela prática de:
2 Crimes de Furto Simples, p. e p. pelo artigo 20 n. 1 do Código Penal;
9 Crimes de Furto Qualificado, p. e p. pelo artigo 20 n. 2 al. do Código Penal, 8 na forma consumada e 1 na forma tentada;
1 Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelo artigo 20 n. 1 do Código Penal.
Importa também ter em consideração na determinação da pena que o princípio da culpa, acolhido no nosso ordenamento jurídico-penal e cujo fundamento axiológico radica no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal, implica que a culpa seja condição necessária da aplicação da pena e, simultaneamente, que a medida da pena não possa ultrapassar a medida da culpa.
Importa realçar que os crimes praticados não provocaram danos desmesurados na sociedade e apenas atingiram bens materiais, os quais foram, na maioria, devolvidos aos seus titulares.
A tudo isto, acresce o facto de relativamente aos factos , , , ,  e  da acusação, o Recorrente ter menos de 21 anos e como tal, encontrar-se ao abrigo do Regime de Jovens Delinquentes, pelo que deve ser aplicado.
Assim, e dando por integralmente reproduzido tudo quanto acima se encontra exposto e articulando o disposto no artigo  do n. 401/82, de 23 de setembro e os artigos 7 e 7 do Código Penal, as penas dos seguintes crimes deverão ser especialmente atenuadas fixando-se os limites da seguinte forma:
A pena pelo Crime de Furto, p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal factos 1 e devem ter como limite máximo 2 anos e 4 meses;
As penas pelos Crime de Furtos Qualificados, p. e p. pelos artigos 20 e 20 n. 2 al. do Código Penal factos 5, 6, 7 e devem ter como limite mínimo os 2 anos e 4 meses e máximo 5 anos e 4 meses.
A aplicação da pena tem de sopesar todos os aspetos supra expostos, sob pena de se revelar uma mera soma aritmética de aplicação automática.
Assim, e dando por integralmente reproduzido tudo quanto foi dito supra, devem as penas ser reduzidas em conformidade e como tal, aplicando-se as seguintes penas em concreto seguindo o raciocínio do Douto Acórdão):
8 meses pela prática em coautoria material e na forma consumada, de Um Crime de Furto, p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal factos 1 e;
- Nulidade do acórdão, por o arguido JPA ter sido condenado pela prática de um crime de dano sem que tal crime lhe tenha sido efetivamente imputado recurso do arguido.
- Correção de diversos lapsos da decisão recurso do arguido.
- Qualificação jurídica dos factos recurso do arguido.
- Errada não aplicação do regime especial para jovens delinquentes previsto no n 401/82, de 23/09 recurso do arguido.
No dia 112018, em hora não concretamente apurada, mas no final da tarde, os arguidos JPA, RX e AP, decidiram apoderar-se do ciclomotor de matrícula ., com o n. de quadro , que se encontrava parqueado junto ao n. do , em .
Abandonaram depois o local, seguindo o arguido JPA a conduzir o dito veículo, sem que fosse titular de carta de condução.
Assim, depois de escalarem um muro que veda o estabelecimento, lograram entrar na zona destinada a esplanada e daí retiraram e levaram consigo:
uma máquina de bolas, juntamente com um valor não concretamente apurado no cofre que a compõe, sendo valor de máquina de cerca de 250; e
Em dia não apurado, mas que se situou entre 002019 e 102019, os arguidos JPA e EC, depois de terem na sua posse o motociclo de marca , modelo , com o quadro n., preto, sem matrícula, decidiram retirar a matrícula do ciclomotor descrito em 1 e colocá-lo na , tendo o arguido EC circulado por várias artérias da cidade de , conduzindo-o.
no piso -2, por forma não concretamente apurada, forçaram a parte elétrica da trotineta sem motor de cor preta, marca , propriedade de RA.
Depois, tal como previamente combinado por todos, o arguido EP permaneceu no exterior, junto a umas sebes que vedam o local, a vigiar e os restantes arguidos deslocaram-se para a porta de vidro situada nas traseiras.
Aí chegados, depois de forçarem e partirem o fecho de uma janela, combinaram que enquanto os arguidos JP e IP permaneciam no exterior, o arguido EC entrava no restaurante.
Em virtude da conduta dos arguidos, JASC, sócio gente da Sociedade J. B e A, ficou desolado com o sucedido, tanto mais que além dos transtornos com a reposição do estabelecimento, sentiu tristeza e desgosto ao saber que um dos autores do furto havia sido EC, um funcionário por si já contratado para prestar serviço nesse mesmo estabelecimento.
Aí chegados, na execução de plano previamente delineado, depois de arrombarem a janela com o pé de cabra, o arguido EC entrou no restaurante, enquanto JP e RJ aguardaram no exterior.