rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessas ocasiões, por várias vezes, quando estava no quarto da mãe a ver televisão e a sua mãe não estava presente, o arguido BB abeirou-se daquela, colocou a sua mão nas nádegas dela e aí desferiu uma palmada.
Os arguidos sabiam a idade de
Ao actuar da forma acima descrita, o arguido AA agiu com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais com , bem sabendo a sua idade.
O arguido AA sabia que, em função da idade de , os actos que praticou eram adequados a prejudicar o livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade desta e que tinham reflexos na esfera sexual da personalidade da mesma.
O arguido AA sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O arguido AA ingressou no sistema de ensino em idade regular, vindo a completar o  ano de escolaridade. Em idade adulta concluiu o  ano de escolaridade na Escola ....., na ......
O arguido AA terá iniciado a sua vida sexual aos 17/18 anos com KK a actual, que tinha a mesma idade. Posteriormente estabeleceu uma relação com GG, com quem contraiu matrimónio e com quem tem quatro filhos.
À data dos factos, o arguido AA coabitava com GG, num apartamento de tipologia T2, situada na ...... Apesar disso, refere que não mantinham relacionamento marital, ocupando cada um o seu quarto, partilhando apenas o espaço habitacional.
Seis meses antes da detenção, o arguido AA reatou relacionamento com KK, vivendo, desde então, com ela em comunhão de mesa e habitação. A relação com KK foi caracterizada como tranquila e estável e o relacionamento íntimo como satisfatório.
A actual situação jurídico-penal do arguido tem tido um forte impacto em KK que demonstra alguma apreensão face ao desfecho do julgamento.
O arguido AA revela capacidades de relacionamento interpessoal, demonstrando uma atitude humilde.
A cumprir medida de coacção de prisão preventiva desde 03 de Julho de 2020 estando desde 31 de Julho de 2020 no Estabelecimento Prisional da .....), o arguido AA assume uma atitude crítica e de censura face a crimes de abuso sexual de crianças.
O arguido AA sofreu já a seguinte condenação:
A fim de contribuir para o orçamento familiar e em virtude de ter assumido responsabilidades parentais aos 17 anos, o arguido abandonou o sistema de ensino após conclusão do 1 ano de escolaridade.
À data dos factos e na actualidade, o arguido BB reside com a companheira e com a avó paterna desta.
O arguido BB reconhece genericamente o bem jurídico em questão bem como potenciais danos psicológicos, demonstrando globalmente empatia pelas vítimas.
Pese embora resida na mesma zona geográfica, o arguido BB não retomou contactos presenciais ou outros com desde o surgimento do presente processo judicial.
O arguido BB consome bebidas alcoólicas de forma regular, ainda que moderada. Dedica os seus tempos livres ao cultivo de uma pequena horta.
O arguido BB é autocentrado, pese embora consiga expressar empatia. Pese embora aparente possuir noção do grau de ilicitude em causa, atribui a terceiros uma eventual responsabilidade criminal.
A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva teve repercussões emocionais, denotando aqueles sentimentos de tristeza e desalento causados pelo afastamento de
Ao arguido BB não são conhecidos antecedentes criminais.
O arguido AA tocou nos seios de ;
Os factos supra referidos ocorreram entre Fevereiro e Dezembro de 2019;
O arguido AA tinha conhecimento do facto referido no ponto n. 1;
Em virtude dos factos referidos nos pontos n.os 1 a 1, foi assistida pelo demandante nos termos expostos no ponto n. 1
Ao actuar da forma descrita pontos n.os 1 a 1, o arguido BB agiu com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais com , bem sabendo a sua idade.
O arguido BB sabia que, em função da idade de , os actos que praticou eram adequados a prejudicar o livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade desta e que tinham reflexos na esfera sexual da personalidade da mesma.
O arguido BB sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Os factos inscritos no ponto n. 1 do elenco factual foram tidos como demonstrados com base na valoração da certidão de registo de nascimento de fls. 36
No que se refere apos factos inscritos no ponto n. 3 e no ponto n. 4, o tribunal teve conjugadamente em conta os depoimentos prestados por HH e FF bisavó da, nos segmentos em que, em suma, deram conta dos locais onde moravam e da falta de condições da primeira para albergar a sua filha, razão pela qual esta ficou a cargo da segunda.
HH revelou animosidade perante a pessoa do arguido AA e uma flagrante parcialidade relativamente ao arguido BB, a que não é alheia a relação amorosa que com ele mantém. Nessa medida, o seu testemunho foi tido como parcial, tendo apenas sido considerado na medida em que, como sucedeu neste e noutros aspectos, foi secundado por outros meios de prova.
Daí que o tribunal tenha reputado aquele testemunho como sendo globalmente credível, fiável e persuasivo.
A convicção quanto aos factos contidos no ponto n. 5 daquele elenco assentou na valoração das declarações prestadas pelo arguido AA, no segmento em que os confirmou.
Teve-se ainda em conta as declarações para memória futura prestadas por , no segmento em que, em suma, deu nota de que os factos sucederam a partir de Fevereiro, no período escolar.
Antes de elencar as razões pelas quais, em concreto, tais declarações foram tidas como sendo merecedoras de credibilidade, importa preliminarmente salientar o seguinte.
Regressando ao caso, temos que a apreciação do depoimento prestado por revelou uma jovem que estava ainda emocionalmente afectada pelo sucedido. Possuía um discurso sóbrio e, tanto quanto possível, pormenorizado, o que foi perceptível no relato dos factos contra si praticados.
Daí que, na ponderação conjugada de todas estas considerações, o testemunho da ofendida tenha sido tido como fiável, convincente e merecedor de credibilidade.
A convicção do tribunal quanto aos factos inscritos nos pontos n. 7 a 11 assentou essencialmente na valoração do testemunho da ofendida.
De notar que deu nota de que a ofendida se agarrou a si a chorar naquela ocasião, o que igualmente reforça a convicção de que a rememoração dos mesmos, porque geradora de activação emocional, correspondia a um relato genuíno.
Coincidentemente, há ainda considerar que a sua bisavó deu nota de que, quando regressava de casa dos avós paternos, a ofendida apresentava-se triste, o que corrobora a sensação de que algo se passara nessas ocasiões.
O tribunal considerou esta versão desprovida de credibilidade.
Além da maior credibilidade que, pelos motivos supra expostos, deve ser reconhecida ao testemunho da ofendida, o tribunal considerou o seguinte.
Aquele arguido admitiu que chegou a dormir com esta na mesma cama, o que pode ser interpretado como uma admissão implícita dos factos. Há ainda a considerar que, segundo este arguido, GG consumia então álcool em excesso, pelo que é perfeitamente plausível considerar que, apesar de fisicamente estar na mesma habitação, aquela não estava em condições de se aperceber do que ia sucedendo.
Por sua vez, a valoração da prova não evidenciou que GG exercesse ou, sequer, tivesse condições de qualquer sorte de ascendente psicológico sobre a sua neta note-se, de resto, que esta, segundo aquele mesmo arguido, lhe chamava no sentido de a levar a mentir para exercer a vingança invocada por aquele arguido.
Os factos referidos no ponto n. 12 do elenco factual foram tidos como demonstrados com base na valoração das declarações prestadas pela ofendida no segmento em que relatou os mesmos.
A convicção quanto aos factos inscritos no ponto n. 13 e n. 14 assentou na consideração do relatado pela ofendida. Em suma, a mesma relatou que, no período aí referenciado, o arguido BB lhe dava palmadinhas no rabo com a mão esticada quando estava deitada a ver televisão, o que lhe causava desconforto e estranheza, sendo que a mãe estava na cozinha.
Este segmento do relato foi incoerente com aquele que a ofendida fez ao seu pai mas congruente com aquele que fez a EE, o que, porventura, é explanável pela aludida relação que mantém com o arguido BB e pelo sentimento de culpa por aquela experienciado pelo facto de este ter estado sujeito a prisão preventiva.
Os antecedentes criminais dos arguidos foram apurados mediante a consideração dos respectivos certificados de registo criminal de fls. 585 e ss..
No que tange aos factos não provados, observou-se o seguinte.
Como já se assinalou, o recorrente entende que inexiste prova suficiente que sustente a matéria dada como provada nos pontos de facto provados 7 a 10, invocando as declarações para memória futura prestada por , que considera não merecerem credibilidade.
Nos autos foram prestadas declarações para memória futura pela menor
Analisadas as declarações para memória futura prestadas pela menor , evidenciam-se a partir da audição diversas características de personalidade da menor que foram assinaladas por testemunhas: fechada, tímida e envergonhada, algo infantil para a idade.
Atente-se que, como veremos mais adiante, a avó a que a menor se refere, GG, tinha problemas sérios de alcoolismo, tendo o arguido/recorrente declarado, inclusivamente, que quando chegava a casa vindo do trabalho a encontrava, por vezes, caída no chão, alcoolizada, razão por que a tinha de levantar e deitar na cama.
Não espanta, pois, que a dita GG, enquanto estava no respectivo quarto, não se desse conta do que se passava no outro quarto onde estava a sua neta,
In casu, as declarações de que o arguido/recorrente se pretende servir foram prestadas na fase de inquérito e não foram, nem podiam ser consideradas, para o efeito de formação da convicção do tribunal, por não estarem reunidos os requisitos previstos no artigo 35, n.2, al. e 5, do P.P.
Diz-se na motivação:
A menor não evidenciou quaisquer indícios de efabulação, tendo mesmo revelado um carácter algo ingénuo e pueril, como o tribunal recorrido sublinhou.
Decidiu, então, antes de apresentar queixa, falar nesse mesmo dia com a mãe da e o companheiro desta para os confrontar com o que a menor contara.
A , perante a mãe, BB e um irmão da testemunha, confirmou ser verdade o que contara.
A testemunha foi confrontada com passagens do seu depoimento prestado em inquérito, ao abrigo do disposto no artigo 35, n. 2, al e n. 5, do P.P., o que, a nosso ver, em nada altera o juízo de credibilidade sobre o seu testemunho.
Além de reforçar a credibilidade das declarações da menor, depõe contra a tese de que tudo não passaria de uma cabala congeminada em 202
Tudo analisado, entendemos que o juízo do tribunal colectivo sobre a credibilidade das declarações da menor não merece qualquer censura.
Porém, o tribunal recorrido, na ponderação conjugada de toda a prova, julgou as declarações da menor como fiáveis, convincentes e merecedoras de credibilidade, o que, no nosso entendimento e pelo já exposto, não merece censura.
Face ao exposto, nos limites da reapreciação da prova, não vislumbramos quaisquer razões para divergir do juízo formulado pelo tribunal recorrido em sede de decisão de facto, pelo que, inexistindo vícios de conhecimento oficioso, deve manter-se toda a factualidade provada e não provada.
Aquele arguido agiu com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais com aquela, bem sabendo da sua idade e da inerente falta de discernimento acerca de tais práticas. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Atenta o cariz erógeno das zonas do corpo da ofendida sobre as quais o arguido aproximou o seu pénis erecto o que denuncia que, para este, tais actuações eram percepcionadas como sexuais e/ou indutoras de prazer, é de concluir, em face das considerações de pendor teórico supra tecidas, que as ditas actuações integram o conceito de acto sexual de relevo.
Verificam-se, por isso, todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de abuso sexual de crianças, pp. pelo n. 1 do artigo 17 do Código Penal.
Temos assim que o arguido AA deve ser punido por 3 crimes de abuso sexual de crianças agravado, pp. pelo n. 1 do artigo 17 e pela alínea do n. 1 do artigo 17, todos do Código Penal.
Nas ocasiões acima referenciadas agiu com o mesmo propósito delituoso e tudo indica que tenha renovado o seu propósito delituoso.
Daí que, tendo em conta o que resulta do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do mesmo diploma, deva ser punido em concurso real e heterogéneo.
Estando em causa apenas o enquadramento jurídico-criminal dos factos - a realidade histórica mantém-se inalterada - cabe ao tribunal alterar a qualificação jurídica dos mesmos n. 3 do artigo 35 e alínea do n. 3 do artigo 37, ambos do Código de Processo, havendo que conceder ao arguido a possibilidade de defesa, sob pena de nulidade da sentença n. 1 e n. 3 do artigo 35 do Código de Processo Penal e alínea do n. 1 do artigo 37 do mesmo.
Sobre a determinação da pena:
Atenta a idade da ofendida, a índole das condutas e o seu cariz significativamente intrusivo na intimidade daquela, o grau de ilicitude das condutas referidas nos pontos n.  a 1 o qual é essencialmente homogéneo) reputa-se como elevado;
Demonstrou-se que o arguido AA agiu sempre com dolo directo n. 1 do artigo 1 do Código, logo bastante intenso;
Beneficia de apoio familiar por parte da irmã e companheira e revela capacidades de relacionamento interpessoal, demonstrando uma atitude humilde;
O arguido AA assume uma atitude crítica e de censura face a crimes de abuso sexual de crianças;
À data dos factos, não lhe eram conhecidos antecedentes criminais, vindo posteriormente a ser condenado pela prática de crime diverso;
O limite máximo desta pena é de 10 anos e 6 meses e o limite mínimo é de 3 anos e 6 meses cfr. n. 2 do artigo 7 do mesmo.
Da análise global dos factos pelos quais o arguido vai condenado ressalta uma imagem de saliente gravidade. Com efeito, o agente, aproveitando-se da pernoita da sua neta na casa que habitava, actuou sempre com dolo directo e sem se preocupar com as repercussões da sua conduta no seu bem-estar físico e moral, pelas quais revelou intenso desprezo.
O arguido beneficia de apoio familiar, possui hábitos de trabalho aliás, tudo leva a crer que os factos ocorreram num ambiente de desocupação e revela possuir uma consciencialização crítica relativamente a este tipo de crimes.
O acórdão recorrido sublinha que, da análise global dos factos pelos quais o arguido vai condenado, ressalta uma imagem de saliente gravidade, pois o agente, aproveitando-se da pernoita da sua neta na casa que habitava, actuou sempre com dolo directo e sem se preocupar com as repercussões da sua conduta no seu bem-estar físico e moral, pelas quais revelou intenso desprezo.
Assim, conclui-se que o recurso não deve ser provido.
Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em 4 UC dentro dos limites da Tabela a que se refere o artigo , n.9, do R.P.).
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto por AA.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça artigos 51, n.1 do P.P., , n.9, do R.P. e tabela anexa a esse, sem prejuízo de se poder vir a verificar a condição de que depende a isenção prevista na al. do artigo  do RCP.
Lisboa, 2 de Novembro de 2021
A pedido do Autor os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Em 002021, o Senhor Juiz do juízo administrativo comum a quem estes autos foram distribuídos proferiu despacho do seguinte teor:
Recorreu o A. para este Tribunal da Relação, que, por decisão sumária de 07/02/2017, revogou o despacho recorrido e determinou o prosseguimento dos autos no Tribunal a quo, o considerado competente.
Tal recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
O Autor foi assistido e medicado em Inglaterra.
O Autor regressou em 23 de Fevereiro de 2013 a Portugal.
As lesões sofridas pelo Autor no acidente foram as seguintes:
Omalgia direita, com limitação da mobilidade articular, agravada pelos esforços;
Disfunção sexual grave, com grave compromisso da libido e disfunção eréctil;
Nunca mais voltou o Autor a retomar o seu trabalho, por incapacidade absoluta para o mesmo, mantendo-se até ao momento de Baixa Médica.
Encontrando-se o Autor, desde Fevereiro de 2016, a ser seguido em Consultas de Psiquiatria, durante 6 meses, na Clínica  ...)  em Coimbra, conforme determinado por despacho do tribunal, na Junta Médica de 28/10/201
O Autor nasceu em 17 de maio de 197
Atualmente e para o resto da vida não pode o Autor conduzir qualquer veiculo pois ao fim de pouco tempo de condução, tem dores na coluna e adormecem-lhe quer os membros superiores, quer os membros inferiores.
Perdeu a alegria de viver.
Já não convive com os seus amigos.
O Autor perdeu completamente, a sua libido, não consegue o Autor ter relações sexuais com a sua esposa, desde o acidente, o que degrada completamente a sua vida familiar, e desestabiliza completamente o Autor.
Daí, as consultas de psiquiatria, a que por indicação do próprio Tribunal do Trabalho, o Autor, está agora a ser submetido.
A Interveniente veio a efectuar o pagamento de outros períodos de incapacidades temporárias.
- Da indemnização pelo dano futuro, incluindo o dano biológico
Na fundamentação da sentença expendeu-se assim:
Com efeito, a perda de capacidade geral de ganho tem repercussões negativas ao longo de toda a vida do Autor, quer porque, prejudicando a sua carreira contributiva, vem a reduzir, ou até a excluir, a pensão de reforma, quer porque sempre condicionará a possibilidade de obtenção de ganhos no exercício de actividades económicas alternativas, isto é, não estritamente profissionais, a realizar para além da idade da reforma.
Com efeito, o dano em equação, traduzido naquela incapacidade apurada de 37%, não é compatível com o exercício da atividade profissional do lesado era motorista de longo, tratando-se, assim, de uma irreversível incapacidade que se constitui como total e permanente para o desempenho da sua profissão.
Ora, vem efetivamente provado, quanto a lesões sofridas pelo A.:
Mantendo-se até ao momento a baixa médica;
Tendo sido seguido em consultas de psiquiatria;
Não mais poderá conduzir qualquer veiculo, pois ao fim de pouco tempo de condução, tem dores na coluna e adormecem-lhe quer os membros superiores, quer os membros inferiores;
Viu a sua situação inicial de doente renal agravar-se e hoje o A. é um doente crónico renal com uma situação agravada devido ao acidente, que o obrigará a fazer hemodiálise permanente;
Perdeu completamente a sua libido, não conseguindo ter relações sexuais com a esposa, o que degrada a sua vida familiar e o desestabiliza.
Procede, pois, em parte a apelação.
- O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art. 56, n. 3, do CCiv..
- O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo com critérios de equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados.
Alterar a decisão recorrida quanto aos seguintes montantes parcelares indemnizatórios:
Coimbra, 20/10/2020
Quanto a factos não provados, foi considerado não existirem.
Cujo valor indemnizatório, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art. 56, n. 3, do CCiv..
A Sport Lisboa e Benfica-Futebol, S.A., discordando dos referidos despachos do MP e do JIC, em requerimento dirigido ao JIC, invocou a nulidade de ambas as decisões nos termos do art. 1200 n0 2 e, ou, no mínimo, a sua irregularidade nos termos do disposto no art. 1230 do P.P, por considerar que beneficia do estatuto de assistente e não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre o despacho-proposta do MP de suspensão provisória do processo e requerendo ainda: que se lhe reconheça a qualidade de assistente desde o momento em que
o NUIPC n 2155/19T9LSB foi incorporado no presente NUIPC n 76/11JGLSB e, a revogação da decisão que determinou a suspensão provisória do processo.
O JIC, tomando conhecimento da decisão do MP referida em 3, exarou despacho do seguinte teor:
" Fls. 456 a 458 e 459-462: Tomei boa nota.
Já foi proferido despacho sobre a questão vertente.
Notifique o despacho/posição do MP constante daquele texto escrito e o presente  via fax.
Devolva, hoje, estes autos ao DCIAP.
Lx 20/11/2020 ".
Respondeu também o arguido AA pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Este recurso também foi admitido.
Respondeu ainda o arguido AA aderindo aos fundamentos contidos nas
conclusões do MP.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do P.P.
que a SLB-SAD é também ofendida no acesso criminoso pelo arguido AA a sistemas informáticos da propriedade e responsabilidade da SLB-SAD e com subsequente divulgação, também criminosa de dados informáticos e mensagens de correio eletrónico com origem no referido acesso criminoso; e que a sua qualidade de ofendida permanece em todos os NUIPC relativamente ao mesmo conjunto de factos e tipo criminal  acesso ilegítimo que motivou a sua constituição como assistente no NUIPC 143/11JGLSB, e portanto também quanto ao NUIPC 2155/19T9LSB e 76/11JGLSB.
O arguido AA respondeu aderindo ao parecer do Exm0 Sr. Procurador Geral-Adjunto desta Relação.
Cfr. Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 986, nota
Neste sentido, cfr. Ac. da R.de 25/09/2013, no processo n 120/11T3AGD-A.C1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. Considerações sobre a aplicação do Instituto da Suspensão Provisória do Processo, pág. 53, nota
Apud Rosa Margarida Maia Alves Pinto in "Suspensão provisória do processo: questões controvertidas ", Julgar online, novembro de 201
Desta forma, está sempre garantido um meio de impugnação da decisão do MP que seja proferida em desconformidade com o disposto no art. 281  n 1 do CPP, nomeadamente, por não ter ordenado a notificação do assistente para, manifestar o seu acordo ou desacordo.
Cfr. Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição revista, pág. 94
Cfr. P. Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, 4 edição atualizada, pág. 76
Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , pág. 110
Citado por P. Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, 4 edição atualizada pág. 76
Para além do arguido, só o assistente pode e deve ser notificado, para informar se concorda ou discorda da aplicação da suspensão provisória do processo  ressalvado o caso previsto no n0 7 do art. 281
tal pedido, atento o disposto no art. 2810 n0 1 do; e, por maioria de razão, também não podem reclamar hierarquicamente da decisão do MP que eventualmente não cumpriu os requisitos formais previstos no n0 1 do art. 281
Questão diversa é a de saber se, no caso destes autos, a recorrente SLB-SAD, detém o estatuto processual de assistente.
Do exposto resulta que a rejeição do recurso ora interposto, atenta a irrecorribilidade do despacho do JIC datado de 15/07/2021, não viola quaisquer direitos do assistente de intervir no processo nos termos do disposto nos arts. 200 n0 s 1 e 4, 320 n0 7 e 2020 n0 2 todos da CRP nem daí resulta a invocada inconstitucional idade do disposto no art. 2810 n0 1 do P.P., que improcede.
Cfr. Ac. da R.P. de 19/11/2003, no processo n 0240173 acessível in www.dgsi.pt: " O termo assistente usado no artigo 281 do Código de Processo Penal de 1998 - suspensão provisória do processo - é sempre que em sentido rigoroso, não abrangendo a figura do ofendido com a possibilidade de se constituir assistente ".
Recurso interposto do despacho do JIC datado de 20/11/2020, referido em 4: