rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não tem, pois, apoio nos factos provados a alegação dos recorrentes de que a assembleia geral foi convocada por iniciativa exclusiva do presidente da mesa da assembleia geral, nem a alegação de que os assuntos que constavam da ordem de trabalhos da assembleia haviam sido aí incluídos por iniciativa exclusiva do presidente da mesa da assembleia.
E esta questão coloca-se pelo seguinte.
Com efeito, resulta do n. 3 do artigo 41 que o contrato de sociedade, ou seja, os accionistas, pode prever outra forma de convocação ou podem prever a reunião em datas prefixadas, hipótese em que se torna desnecessária a convocação, por escrito ou por qualquer outra forma.
Este acordo configura uma deliberação dos membros do conselho de administração, estabelecendo datas prefixadas para as reuniões do conselho de administração, sendo de presumir que um dos objectivos do estabelecimento de datas prefixadas foi precisamente o de tornar desnecessária a convocação prévia dos administradores, por escrito ou por qualquer outra forma, para as reuniões do conselho de administração.
Com efeito, resulta do n. 1 do artigo 41 do CSC que as deliberações do conselho que forem inválidas só deixarão de produzir efeitos se tal invalidade for declarada pelo próprio conselho ou pela assembleia geral, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, e, no caso, não há prova de que o próprio conselho ou a assembleia geral hajam declarado a nulidade da deliberação dos dois membros do conselho de administração da ré no sentido de pedir a convocação da assembleia geral anual.
Uma outra razão que leva os recorrentes a sustentar a ilegalidade das deliberações é constituída pela alegação de que, quando a convocatória foi publicada, o presidente da mesa da assembleia geral ainda não estava na posse do relatório de gestão e das contas do exercício.
Com efeito, ao alegarem no sentido acima exposto, os recorrentes argumentam como se resultasse da lei que era condição da validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estivessem na posse do presidente da mesa da assembleia geral.
Sucede que este argumento não tem amparo nem nos preceitos que os recorrentes dizem ter sido violados pela decisão recorrida artigos 5, 37, 37. 7 e 40, todos do CSC, nem em quaisquer outros, designadamente no artigo 6 do CSC sobre o dever de relatar a gestão e apresentar contas, que recai sobre os membros da administração, ou no artigo 37 do mesmo diploma, que dispõe sobre a convocação e a forma de realização das assembleias gerais.
É certo que, segundo o 2 do artigo 37 do CSC, o conselho de administração tem o dever de pedir a convocação da assembleia geral dos accionistas para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício e o de apresentar as propostas e documentação necessárias para que as deliberações sejam tomadas.
Porém, não resulta, nem da letra nem do espírito de tal preceito, que o dever de apresentar as propostas e a documentação necessárias para que as deliberações sejam tomadas compreenda o dever de apresentar as propostas e documentação necessária ao presidente da mesa, quando lhe é feito o pedido de convocação da assembleia geral anual.
Pelo exposto, improcede o primeiro fundamento do recurso.
Que apesar de a sociedade ter sítio na internet, nunca tal informação aí foi disponibilizada.
A apreciação deste fundamento do recurso remete-nos para a alínea do n. 1 do artigo 5 e para a alínea do n. 4 do mesmo preceito e para a alínea do n. 1 do artigo 28, do CSC.
A alínea do n. 1 do artigo 5 do CSC diz que são anuláveis as deliberações que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.
E o n. 4 do mesmo preceito considera, para efeitos desse artigo, elementos mínimos de informação, a colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato.
Vogal: R estudante de direito, tem acompanhado e dado apoio ao nome proposto para presidente do conselho de administração na E SGPS, e nas empresas que constituem o denominado grupo E
Vogal suplente: R, estudante de economia, tem acompanhado e dado apoio ao nome proposto para presidente do conselho de administração na ESGPS, e nas empresas que constituem o denominado grupo E.
Uma segunda ordem de razões que leva os recorrentes a sustentar a ilegalidade das deliberações é constituída pela alegação de que, apesar de a ré dispor de sítio na internet, a mesma não divulgou no seu sítio da internet a informação relativa aos novos administradores.
Em relação a esta alegação cabe dizer que os factos nela compreendidos são exactos, pois está provado que a ré dispõe de sítio na internet e que, nesse sítio, não foi disponibilizada informação relativa aos novos administradores pontos n.s 42 e 43 dos factos provados.
Sucede que esta hipótese não se coloca no caso dos autos, visto que os autores ora recorrentes, não alegaram sequer que requereram o envio dos documentos em causa através de correio electrónico.
Perturbações graves do normal funcionamento da assembleia geral de 26 de Março 2018
Os recorrentes insurgem-se, em terceiro lugar, contra o segmento da decisão que julgou improcedente o pedido de anulação das deliberações sociais na parte em que ele se baseou no facto de J vogal efectivo, e A, vogal suplente, terem sido impedidos de estar presentes na assembleia geral.
Acusam a decisão de violar o disposto no artigo 37 do CSC participação na assembleia com a seguinte linhar argumentativa:
Mutatis mutandis, no que atine ao vogal J. Na verdade, o mesmo foi impedido de continuar na AG, tendo o accionista maioritário, representado pelo PCA da sociedade requerida, votado para a sua saída.
A apreciação deste fundamento de recurso remete-nos, antes de mais, para o artigo 37, n. 4 do CSC, na parte em que estabelece que devem estar presentes nas assembleias gerais de accionistas os administradores.
Apesar de a letra do preceito falar no dever de os administradores estarem presentes na assembleia, é bom de ver que no espírito da norma cabe também o direito de estarem presentes.
Como bem se refere na sentença, a presença dele na assembleia dependia, de acordo com o que dispõe o n. 6 do artigo 37 do CSC, da autorização do presidente da mesa, podendo, no entanto, a assembleia revogar essa autorização.
Contra esta conclusão não vale a alegação dos recorrentes de que assistia a tal administrador o direito de estar presente em face da pretensão da destituição do mesmo, para, em face dela, poder exercer o respectivo contraditório, para melhor esclarecimento da assembleia geral.
Este tribunal entende que assistia a J o direito de estar presente na assembleia, na parte em que ela se debruçasse sobre o relatório de gestão e as contas do exercício de 2017 e sobre a apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade. Com efeito, uma vez que a assembleia iria apreciar o relatório de gestão e as contas do exercício bem como a administração geral da sociedade, relativos ao tempo em que esteve funções exercício de, e que, de acordo a segunda parte do n. 4 do artigo 6, do CSC, os antigos membros da administração devem prestar todas as informações que para esse feito lhe forem solicitadas, relativamente ao período em que exerceram aquelas funções, Jtinha o direito e o dever de estar presente na assembleia quando se apreciassem tais assuntos e os accionistas tinham o direito de pedir explicações ao referido administrador sobre esses eles.
Foi, assim, ilícita a deliberação da assembleia que o impediu de estar presente na discussão e votação do relatório de gestão e das contas do exercício de 2017 e da apreciação geral da administração da sociedade.
Daqui não se segue, no entanto, que as deliberações que aprovaram o relatório de gestão e as contas do exercício de 2017 sejam inválidas. Vejamos.
Não há, no entanto, na matéria de facto qualquer indício de que tal tenha acontecido. Segundo a acta da assembleia, após a apresentação do relatório de gestão e das contas do exercício, nenhum dos accionistas pretendeu usar da palavra. De resto, apesar de não ter estado presente no momento da discussão e votação do relatório de gestão e das contas do exercício, no início da assembleia foi dada a palavras a J, que dela usou, tendo-se pronunciado sobre a vida da sociedade, designadamente sobre relatório de gestão e as contas da sociedade relativas ao exercício de 201
Sobre o carácter abusivo das deliberações
Estão em causa as deliberações que renovaram, com eficácia retroactiva, as deliberações tomadas na assembleia extraordinária de 9 de Fevereiro, concretamente a renovação da deliberação que destitui J e A do conselho de administração e a deliberação que nomeou R 9 e R, como novas administradoras.
Os recorrentes, repetindo o que já haviam alegada na petição e passando ao lado das razões que levaram a sentença a julgar o pedido improcedente, sustentam a revogação da sentença com base, em síntese, na seguinte linha argumentativa:
Que as deliberações em causa revelavam-se, de forma cristalina, adequadas a satisfazer, unicamente, os interesses de A e da sua família, proporcionando a estes vantagens indevidas no relacionamento com a sociedade requerida e prejudiciais para esta;
Que não havia sido imputado a qualquer dos administradores destituídos qualquer facto que pudesse constituir, ainda que remotamente, uma justa causa de destituição dos mesmos;
Sucede que qualquer membro do conselho de administração pode ser destituído por deliberação da assembleia geral, em qualquer momento n. 1 do artigo 40 do CSC, e que a sanção para a deliberação de destituição sem justa causa é a constituição da sociedade na obrigação de indemnizar o administrador pelos danos sofridos, nos termos previstos no n. 5 do artigo 40 do CSC.
Pelo exposto, é de manter a decisão recorrida.
Sucede que para que tal suceda será necessário, segundo a letra do mencionado preceito, que estejam reunidos os seguintes pressupostos:
Que o voto de quem a aprovou tenha sido movido pelo propósito de conseguir para si ou para terceiro vantagens especiais, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, ou simplesmente pelo propósito de prejudicar a sociedade ou os sócios as chamadas deliberações;
Que a deliberação seja apropriada para satisfazer tais propósitos.
Da admissibilidade do requerente como assistente nos autos.
Ambos fundamentam os seus pedidos como decorre do respectivo pedido de indemnização na aquisição de obrigações da ESFG.
Verifica-se, como bem refere o detentor da acção penal, que os factos relatados e que fundamentam os pedidos de constituição como assistente em causa, não são, pois, objecto destes autos.
O presente recurso tem como objecto o Douto Despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz a quo, que indeferiu o pedido de constituição de assistente.
Considerou o Douto Despacho que a recorrente e outra requerente de constituição de assistente fundamentam os seus pedidos como decorre do pedido de indemnização na aquisição de obrigações da ESFG.
Considerou igualmente o Douto Despacho que, aquando do encerramento do inquérito foi determinado a extracção de certidão, relativamente a factos denunciados e relacionados com a aquisição de produtos Espírito Santo Finantial Group, SA acções e obrigações), com o propósito de se instaurar novo Inquérito, não tendo os requerentes legitimidade para se constituírem assistentes.
A ESFG era detentora de uma participação qualificada da ESF Espírito Santo Financial e, quer directa quer indirectamente, no Banco Espírito Santo.
O que levou a que a recorrente mobilizasse valores detidos em outras aplicações e contas de depósito a prazo para investir nas obrigações ESFG.
Chegada a data de maturidade do produto em apreço, não houve reembolso do capital, tendo o título em apreço ficado bloqueado e destituído de valor.
Conforme resulta da acusação, no final de 2009 já a ESI se encontrava em bancarrota Fls. 300 da Acusação), facto que era do conhecimento dos arguidos.
De modo a aparentar uma realidade que sabiam não existir, para que fosse possível manter a emissão de produtos financeiros da ESI, os arguidos ordenaram ou executaram actos de manipulação das contas desta entidade por recurso a documentos que falsificaram ou mandaram falsificar.
A ESFG, entidade emitente do produto em apreço, faz parte do ramo financeiro do GES.
Os arguidos agiram com intenção de obter para si, ou para entidades do Grupo Espírito Santo, um enriquecimento ilegítimo Fls. 3128 da Acusação), tendo, para o efeito utilizado, entre outras, a ESFG de modo a que comercializassem produtos financeiros que sabiam não deter valor ou serem pouco fiáveis.
Tendo com isso levado a recorrente a subscrever obrigações, o que lhe causou um prejuízo patrimonial correspondente ao montante investido.
Os arguidos com as suas condutas, bem sabiam que ao emitirem obrigações da ESFG e ao instruírem os funcionários do Banco BES no sentido de estes promoverem e comercializarem a venda daquele produto, iriam causar prejuízos aos adquirentes dos produtos financeiros.
Atentaram contra a formação de preços e decisões de investimento em valores mobiliários, interferindo no regular e transparente funcionamento deste mercado como instrumento essencial do desenvolvimento da economia.
Os arguidos desenvolveram sucessivamente comportamentos destinados a impedir que a regulação interna e externa pudesse tomar conhecimento do modo anómalo como funcionavam.
Considerou o Douto Despacho recorrido que que os factos relatados e que fundamentam os pedidos de constituição como assistente em causa não são objecto dos autos.
As condutas dos arguidos relatadas no pedido de constituição de assistente dizem respeito a factos constantes da Acusação fls. 300, 303, 308, 2483 e 3128 da Acusação).
Os factos descritos no despacho de acusação dão corpo ao texto que os concretiza em sede de acusação, na qual são imputados os crimes de associação criminosa para a prática de crimes de falsificação, previsto no art.0 256, burla, previsto nos art.s 217 e 218, infidelidade, previsto no art.0 224, branqueamento, previsto no art.0 368o- A, todos do Código Penal, e de corrupção ativa e passiva no setor privado, previstos nos art. 8o e 9o da Lei 32/2008, de 204, e de manipulação de mercado, previsto no art.0 379 do Código de Valores Mobiliários.
Concluiu o referido Acórdão, perante a factualidade descrita pelos requerentes aquando do pedido para constituição como assistentes ser perfeitamente aceitável admitir os recorridos na qualidade de assistentes, como titulares dos interesses que a incriminação visou especialmente proteger, uma vez que, na sua óptica, viram o seu património afectado pelas condutas.
Nas condutas referidas no requerimento de constituição de assistente e na acusação estão em causa crimes de burla qualificada e de infidelidade, tendo estas condutas produzido directamente impacto na recorrente, confrontado com um prejuízo patrimonial elevado.
A recorrente é o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato dos crimes de burla qualificada e infidelidade, interesse próprio e directo que não se consubstancia somente na pessoa do lesado.
Como requisito subjectivo, se exige que o agente tenha atuado com a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou Estado ou alcançar para si ou para terceiro benefício ilegítimo.
Assim, se num caso concreto os arguidos visaram com a falsificação causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, neste caso todos os adquirentes de obrigações PT, estes poderão constituir-se assistentes.
O Acórdão n. 1/2003 - Processo n. 609/02 - do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in www.dgsi.pt concluiu, quanto ao crime de falsificação:
Neste contexto, a Recorrente apresenta-se com legitimidade para se constituir assistente nos presentes autos.
O Douto Despacho violou assim a al. do n. 1 do artigo 6 do Código de Processo.
A recorrente discorda, considerando que o é e invoca determinados factos constantes na acusação segundo os quais, em seu entender, resulta essa sua condição.
Mais alega que nas págs. 300, 303, 308, 2483 e 3128 da acusação, esta matéria se mostra descrita.
ESFG
RS_____
No período compreendido entre os anos de 2008 a 2104, RS_____, com o NIF ......9, foi sempre residente em território nacional.
Comunique aos denunciantes.
Sucede, todavia, que não só a recorrente não pede a consideração de tal possibilidade, em sede de recurso como, em bom rigor, ignora-se se teria sequer interesse na mesma pois, tanto quanto se mostra perceptível pela motivação e conclusões, o cerne da pretensão da recorrente seria a determinação da sua qualidade de ofendida nestes autos.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pela recorrente HS_____, mantendo-se o despacho recorrido.
Condena-se a recorrente na TJ de 3 UC.
Margarida Ramos de Almeida -
Acordam  no Tribunal de Conflitos
Os recorrentes concluem as suas alegações da forma seguinte :
No mesmo sentido se pronunciou o Exm Procurador Geral Adjunto junto deste Tribunal, emitindo parecer que se passa a transcrever na parte relevante :
A elucidação desta questão, a meu ver, não é isenta de algumas dificuldades.
por despacho de 10-01-2002, foi ordenada a suspensão dessa execução nos termos do art. 93 do CPT e a comunicação ao processo executivo n 109-A/2000, nos termos e para os efeitos do n 2 desse preceito;
dos bens penhorados na acção em que são exequente, apenas dois deles verbas ns 1 e tinham penhora anterior na execução n. 109-A/2000, pelo que, em 28-02-2002, pediram a aclaração daquele despacho, sem resposta até ao presente ;
Analisando o caso em apreço, como acima se viu, o pedido de indemnização formulado pelos Autores, tal como estes o configuram na respectiva petição inicial, assenta nos seguintes factos:
a secretaria expediu deprecada para a  venda por negociação particular quando tinha sido ordenada a venda por propostas em carta fechada, sendo a venda efectuada por valor muito inferior ao real;
todos os bens da executada foram vendidos, e repartido o respectivo produto, no processo executivo n. 229-A/2000, ficando os recorrentes sem possibilidade de cobrar os seus créditos.
Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida e declarando os tribunais administrativos competentes, em razão da matéria, para o conhecimento da acção proposta a fls.
O recorrente, também enquanto lesado/ofendido, veio requerer a respectiva constituição de assistente, nos termos do artigo 68, n., alínea do P. Penal.
O Tribunal a quo indeferiu a constituição de assistente por parte do recorrente, alegando, para tal a sua falta de legitimidade, em virtude da mesma fundamentar o seu pedido na aquisição de acções da Portugal Telecom, Portugal Telecom SGPS e/ou Multimedia, PT International Finance BV e de tais instrumentos de dívida não serem objecto do despacho de encerramento do inquérito proferido nestes autos no dia 10202
A época da subscrição, como resulta da acusação pontos 3711, o Grupo PORTUGAL TELECOM, liderado pela holding de topo, a PORTUGAL TELECOM SGPS em 202015 redenominada PHAROL SGPS, até 2014 o principal operador no sector das telecomunicações em Portugal, foi, também, fonte importante de liquidez para o GES.
Com efeito, RS_____, em conjugação de esforços com os demais arguidos, logrou que fosse implementada na PT uma política de gestão de recursos que beneficiou financeiramente o GES, seja através de depósitos do Grupo PT no BES, seja pela tomada de obrigações, até 2008 as comercializadas pelo Grupo BES e, a partir de 2010, as emitidas pela ESI.
Entre 2001 e 2013, RS_____conseguiu que a PT concentrasse montantes significativos da sua tesouraria em depósitos no BES e obrigações, representando tais investimentos 91% do total de tesouraria da PT.
A partir de 2010, RS_____, querendo dissimular a deterioração da situação financeira e patrimonial da ESI, conseguiu que o Grupo PT investisse os seus excedentes de tesouraria em obrigações emitidas por essa holding.
Entre 2009 e Julho de 2014 RS_____ exerceu controlo sobre todo o GES.
Em 002014, aquando da liquidação do aumento de capital da OI, a PORTUGAL TELECOM contribuiu com os activos que haviam sido transferidos para a PT Portugal, incluindo as Obrigações RIOFORTE no valor de 897 milhões de euros, subscritas pela PT SGPS e pela PT FINANCE.
Estas perdas em 2014, causadas pela omissão deliberada da real situação financeira da ESI e da RIOFORTE e falsificação de diversos documentos, levaram a que, mais tarde, em 2016, a OI, tendo já a PT e a PTIF integrada no seu perímetro, tivesse necessidade de pedir ao tribunal a protecção dos credores.
De modo a aparentar uma realidade que sabiam não existir, para que fosse possível manter a emissão de produtos financeiros da ESI/RFI, os arguidos/Demandados ordenaram ou executaram actos de manipulação das contas desta entidade por recurso a documentos que falsificaram ou mandaram falsificar.
Independentemente de se virem, a final, a provar ou não as respectivas suspeitas, e perante a tipologia de crimes em causa, é perfeitamente aceitável admitir a constituição de assistente do recorrente/demandante, como titular dos interesses que a incriminação visou especialmente proteger, uma vez que, na sua óptica, viu o seu património afectado pelas condutas cuja prática é o objecto dos presentes autos.
O Recorrente é titular de obrigações emitidas pela PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE, BV,, sendo que os denunciados cometeram crimes de burla qualificada e infidelidade contra essa mesma sociedade, entre outros.
No douto despacho recorrido considerou-se que as obrigações emitidas pela PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE, BV, não são objecto do despacho de encerramento do inquérito proferido nos autos.
O pedido de recuperação pela OI e a consequente perda e danos na esfera patrimonial do lesado/recorrente, está directamente relacionada com os factos descritos na acusação.
Perdas estas que levaram a que em 2016, a OI, tendo já a PT e a PTIF integrada no seu perímetro, tivesse necessidade de pedir ao tribunal a protecção dos credores Cfr. Art.s 5 a 5 do pedido de indemnização e requerimento de constituição de.
O recorrente é a titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato dos crimes de burla qualificada e infidelidade, interesse próprio e directo que não se consubstancia somente na pessoa do lesado, uma vez que está em causa não apenas o património mas a necessidade de garantir a integridade dos mercados financeiros e promover a confiança dos investidores.
Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adoptado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art 113 n 1, do cód. penal.
Neste contexto, MPG_____ apresenta-se com legitimidade para se constituir assistente nos presentes autos.
Razão pela qual, face ao supra exposto, o Douto despacho violou a alínea do n. 1 do artigo 6 do Código de Processo.
O recorrente discorda, considerando que o é e invoca determinados factos constantes na acusação segundo os quais, em seu entender, resulta essa sua condição.
O Recorrente começa por afirmar ser titular de obrigações emitidas pela PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE, BV,, mostrar-se descrito nos pontos 1 e  o sucedido em relação a tal sociedade a relação da Portugal Telecom com o Grupo Espírito, sendo imputados aos arguidos a prática de crimes de burla qualificada e de infidelidade contra essa mesma sociedade PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE, BV,.
CLIENTES INSTITUCIONAIS DO BES
GRUPO PORTUGAL TELECOM
O Grupo PORTUGAL TELECOM, liderado pela holding de topo, a PORTUGAL TELECOM SGPS em 202015 redenominada PHAROL SGPS, até 2014 o principal operador no setor das telecomunicações em Portugal, foi, também, fonte importante de liquidez para o GES.
Progressivamente, RS_____, através daqueles dois administradores, mas também por ter logrado colocar em lugares cimeiros do Grupo PT executivos da sua confiança pessoal por dele terem dependido em termos profissionais ou com ele terem proximidade pessoal, designadamente: