rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em meados de 2000, por decisão da Comissão Executiva, as senhas de combustível foram substituídas por um abono anual, de igual valor 360 contos/ano), líquido de IRS.
A A. manteve o restante quadro retributivo, convertido em euros, nos anos seguintes, designadamente pelos  ADML de 202002, DE .. de 202002, DE . de 102003, .. de 002003 e .. de 20200
Não obstante a cessação da comissão de serviço ocorrida em 2010, a A manteve o quadro retributivo referido no n. 25 dos factos provados, até 31/01/201
A A. transitou para os Serviços Jurídicos da I2 exactamente com o mesmo quadro retributivo que trazia da I3:
A partir de Setembro de 2014, no seguimento de outra reorganização interna da Direcção Jurídica da cessionária I2, a A. passou a integrar a equipa do Departamento de Contratação, passando a reportar hierarquicamente ao Dr. T.
Mantendo a A. o mesmo tipo de funções que já exercia desde 01/05/2012 na I
Embora se tratem de entidades jurídicas diferentes, a I1, a I2 e a I1 pertencem ao universo de empresas da , posteriormente denominada , S.A., actualmente integrada no Grupo J, sendo consequentemente conduzidas e geridas sob orientação da R..
Em 12 de Outubro de 2016, a A. foi chamada a reunir com duas representantes da Direcção de Recursos Humanos da R., Dr. U e Dr. .
A A., através de correio electrónico de 18/10/2016, solicitou uma reunião presencial em Lisboa com a sua cadeia hierárquica, reunião na qual compareceu apenas o seu superior hierárquico, Dr. T.
A A. vive do rendimento do seu trabalho, faltando-lhe ainda cerca de 7 anos para a reforma.
Em resposta ao e-mail da A., a R. enviou-lhe carta datada de 29/11/2016, com o seguinte teor:
Acusamos a recepção da sua mais recente interpelação respeitante ao assunto em epígrafe.
Informamos que, conforme enquadramento já efectuado nas interações que teve com responsáveis da Empresa, a revisão das prestações compensatórias após 1 de Janeiro resultam exclusivamente da política de compensação em vigor para todos os colaboradores, e tendo em consideração o seu correto enquadramento no modelo de evolução profissional da Empresa.
Assim, por estarem em causa razões de natureza objectiva, não existe, de acordo com a análise efectuada pela Empresa, qualquer obstáculo de natureza legal que impeça a revisão das prestações compensatórias.
Em 31/10/2016, a A. ainda tinha funções atribuídas pela Dr. Q, com conhecimento das respectivas chefias.
Em 28 de Novembro de 2016, a A. foi transferida para as instalações da R. sitas na , Zona Industrial de .
Entretanto, em 27/01/2017, a R., através da representante da DRH em , Dr. U, convocou a A., comunicando que pretendia atribuir-lhe funções perfeitamente definidas e transitórias, por um período previsível de 2 meses.
A R. sabia, ou pelo menos não devia desconhecer, que a A. não possuía habilitações académicas ou conhecimentos profissionais que lhe permitissem desenvolver aquele tipo de trabalho.
A A. ainda se mantém presentemente nas instalações da R. sitas na , Zona Industrial de , sem funções definidas e sem ocupação efectiva, numa sala com quatro secretárias, duas delas actualmente sem ocupação.
Acompanhada de uma outra funcionária administrativa, que não é sua subordinada, e que se encontra também sem tarefas definidas e sem ocupação efectiva.
A A. esteve de férias, designadamente, entre 8 e 22 de Dezembro de 2016; entre 25 de Março e 6 de Abril de 2017, período em que se ausentou para o estrangeiro; e novamente de 1 a 15 de Agosto de 201
Desde 1997 até 31/12/2016, a A. recebeu ininterruptamente quantias a título de retribuição por IHT.
Pelo menos em Setembro de 2000, a A. recebeu simultaneamente retribuição por IHT e prémio de assiduidade.
A A. tomou conhecimento do teor desses despachos, neles apondo a sua assinatura.
Quadro retributivo que a A. manteve, mesmo quando foi cedida a outras empresas do Grupo.
A A. sempre foi obrigada a picar ponto, inicialmente, 4 vezes ao dia, passando depois para 2 vezes ao dia, e posteriormente, a partir de 09/05/2011, novamente a 4 vezes ao dia.
A A. tinha horário flexível.
O facto dos trabalhadores da R. terem horário de plataforma flexível ou de plataforma fixa, não se reflectia na carga horária, mas apenas na hora de entrada e saída.
A A., pelo menos nos de 2004 e 2016, registou na maior parte das vezes tempos de trabalho acima dos períodos normais de trabalho que lhe tinham sido atribuídos.
"Caro Director
Como é do seu conhecimento, actualmente os colaboradores registam no pontógrafo, as horas a que entram, saem e intervalo de refeição, mas não há qualquer gestão dessa informação.
No Sap, a informação que existe para cada colaborador com excepção dos colaboradores oriundos de empresas com gestão de, é apenas um horário teórico, ou seja, está carregado a carga horária semanal, mensal e anual, se o horário é fixo ou flexível, part time e nada mais.
Conforme descrito na Ordem de Serviço sobre este tema em, existem diversos tipos de horários.
Fixos: Há um horário fixo de entrada, de início de pausa, fim de pausa e de saída.
livres: Este tipo de horário não tem horas previamente determinadas para início ou termo do período normal de trabalho diário ou semanal. O período de trabalho deverá ocorrer entre as 08h30 e as 20h, com lugar a uma hora de descanso com a duração mínima de 1 hora.
No caso dos colaboradores com horários flexíveis, qual a plataforma que lhes querem atribuir A ou.
No caso dos colaboradores com horários fixos, qual o horário a atribuir entrada, pausa e saída).
No caso dos colaboradores com horários por turnos, nos indiquem quem são e as respectivas escalas e se as mesmas são rotativas ou não.
Neste quadro, a Comissão Executiva deliberou, na sua reunião de hoje, aprovar o seguinte;
O Complemento de Desempenho, instituído pelo presente diploma, é atribuível a trabalhadores que revelem elevados níveis de desempenho e visa compensar melhorias estruturais de desempenha dentro do mesmo nível de responsabilidade
Forma de atribuição
No ano de 2000 terão lugar, excepcionalmente, dois fórum de compensação, a realizar em Março e em Novembro.
O quadro retributivo do  B emp nomeado em regime de Comissão de Serviço, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 404/91 de 16 do Outubro, e Cláusulas 28 a 30 do AE em vigor, para o cargo de .. integra as seguintes componentes:
IHT na percentagem de 21 % num máximo de 12 vezes em cada ano ;
Telefone residencial tipo ;
Prémio de função pago, em regra, em Maio de cada ano, até ao limite, líquido de IRS, de 360 contos/ano;
Telemóvel de serviço escalão 3;
O quadro retributivo definido vigora exclusivamente durante o período de tempo de desempenho das funções/cargo em comissão de serviço e cessará automaticamente na data do seu termo final.
O quadro retributivo do  B emp .) nomeado em regime de Comissão de Serviço, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 404/91 de 16 do Outubro, e Cláusulas 28 a 30 do AE em vigor, para o cargo de .. integra as seguintes componentes:
Telefone residencial de serviço tipo ;
IHT na percentagem de 21 % e num máximo de 12 vezes em cada ano ;
A ADPC da R. emitiu despacho em 12/10/2004 com entrada em vigor em 15/10/2004), onde consta que:
Coordenadora do projecto de Recuperação dos Créditos de facturação de Venda de Equipamento Terminal
Foi a I2 que determinou, por despacho de 06/10/2004, que a A. fosse nomeada, em comissão de serviço, para o desempenho das funções de Coordenador de Serviços a Clientes .
Complemento de Desempenho no montante anual de 400,00 euros, a processar trimestralmente;
Plafond de chamadas para utilização em telemóvel de serviço no montante de 374,10 euros/ano;
Telefone de serviço residencial - tipo .
Nos termos expostos, a factualidade a atender, para a apreciação dos recursos sobre a aplicação do Direito é a que foi considerada pelo Tribunal recorrido, com as alterações antes enunciadas, assim a eliminação dos pontos 7, 9 e 10 e com alteração de redação quanto aos pontos e nos termos que a seguir se assinalam:
Da retribuição/ambos os recursos
IntróitoNos respetivos recursos, ambos os Apelantes levantam questões relacionadas diretamente com o que, no caso, deve considerar-se como integrante da retribuição, questões essas que justificam uma abordagem inicial conjunta, o que passaremos a fazer seguidamente.
Da isenção de horário de trabalho / IHT recurso da
Por sua vez, estabeleciam-se no artigo 1 as condições para o seu estabelecimento9 e no artigo seguinte os seus efeitos1
Ainda em termos de sucessão da lei no tempo, importa ter presente o que passou a resultar, nesse domínio, do Código de 2009 CT/2009), referindo-se-lhe os artigos 21 e 21.
Cláusula 5 Tipos de horários
Enquadrada, ainda que de forma breve, legalmente a questão, importa então decidir o caso, o que faremos de seguida.2 Aplicação ao casoNo essencial os argumentos da Autora sobre esta questão assentam no seguinte:
A norma do artigo 12, n. 1, al., do Código do Trabalho consagra o princípio de irredutibilidade da retribuição, que veda ao empregador a redução ou eliminação de retribuição como garantia do trabalhador, constituindo exceção a tal regra a redução ou eliminação de retribuição devida efetivamente como remuneração de modo específico de prestação do trabalho ao empregador, quando cesse a causa específica dessa retribuição;
Debruçando-se sobre a questão agora em reanálise, consta da sentença recorrida, a esse respeito, o que seguidamente se transcreve12:
Concomitantemente, caso cesse tal regime, o suplemento remuneratório devido pela isenção de horário, que visa compensar o trabalhador pela maior disponibilidade e incomodidade decorrente da não sujeição a um horário de trabalho, deixa de se justificar, não havendo obrigação por parte da entidade patronal de o continuar a pagar.
Com efeito, tal suplemento constitui uma remuneração específica, que é contrapartida de uma condição funcional de prestação laboral também ela específica e reversível, pelo que não ocorre violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, caso deixe de ser paga, por cessação do regime de isenção de horário.
Tendo-lhe essa retirada sido além disso transmitida telefonicamente no mesmo dia 31/10/2016, pela Dr. W em representação da Direcção de Recursos Humanos da R.) e pelo Dr. T na altura era chefe da A.).
Improcede pois o recurso quanto a esta questão, por claudicarem as conclusões da Apelante/autora, do que decorre a desnecessidade de apreciação da ampliação do seu objeto, requerida pela Ré, pois que tinha como pressuposto a eventualidade de o recurso da Autora proceder quanto a esta questão.
Antes de entrarmos na apreciação da questão impõe-se fazer o seguinte esclarecimento:
Tendo-a a A. recebido desde 1997 até 31/01/2012, data em que lhe foi retirado unilateralmente pela I
Do assédio e da imputada responsabilidade por indemnização por danos não patrimoniais
Defende a Autora/apelada, também nesta parte, o acerto do julgado.
"...) Segue-se a questão de saber se a actuação da R. é passível de consubstanciar assédio moral, como defende a A., e se justifica a reclamada indemnização por danos não patrimoniais.
Ao passo que nos casos de assédio moral não discriminatório, cabe ao trabalhador que invoca o assédio o ónus de demonstrar a verificação em concreto do circunstancialismo previsto no n. 2 do art. 29 do CT 200
Sem que se tenham demonstrado quaisquer factos passíveis de justificar a desnecessidade do serviço que a A. se encontrava a desempenhar, aquando da apresentação da proposta para cessação do contrato de trabalho.
Ora, cumprindo então apreciar, mais uma vez não encontramos razões para não acompanharmos a conclusão a que se chegou na sentença recorrida.
Vejamos os fundamentos do nosso entendimento:
Na verdade, como resulta da sentença, a situação de assédio moral que nessa se afirmou ocorrer tem assento real na factualidade provada, aqui se evidenciando, nomeadamente, os seguintes factos:
Da indemnização por dados sofridos recursos de Autora e Ré)
Ambas as partes se insurgem, em sede de recurso, quanto ao montante indemnizatório fixado na sentença recorrida.
Apreciemos pois se os factos provados fundamentam o decidido sobre a fixação de indemnização por danos de natureza não patrimonial.
Como se escreve no Acórdão desta Relação e Secção de 8 de Abril de 201335:
Daí que importe, então, entrar na análise da questão controvertida, assim a de saber qual será a medida adequada da indemnização a justa indemnização) para compensar os danos que se provaram no caso.
"...) Pela nossa parte, parece-nos que os danos sofridos pela A. ultrapassam os banais incómodos, perturbações e contrariedades e revestem gravidade bastante para justificar a atribuição de uma compensação pecuniária.
Tendo então como ponto de partida essa análise e ponderação, na consideração do todo factual provada que aqui releva, como ainda os fatores a que importa atender e que afinal o Tribunal a quo enuncia, também termos como de gravidade bastante/acentuada os danos sofridos pela Autora.
Apelação 20645/16T8PRT.P1,  Relatora Desembargadora Fernanda Soares, in www.dgsi.pt, que temos seguido de perto. Ainda, ao que sabe não publicado, na apelação 17195/14T8PRT.P1, da mesma Relatora, proferido na mesma data, cuja cópia se encontra junta com as contra-alegações.
Mais recentemente, Ac. STJ de 1 de Março de 2018, mesmo Sítio.
Mais uma vez com exclusão de notas de rodapé.
Relator Desembargador José Eduardo Sapateiro, in www.dgsi.pt.
Direito das Obrigações,  edição, p. 51
Das Obrigações em Geral, Volume , p. 748
Mas com exclusão de notas de rodapé - Relatora Desembargadora Maria José Costa Pinto, também in www.dgsi.pt.
Processo n. 15/10T8PVZ.P1
Secção  Cível) do Tribunal da Relação do Porto
Sumário artigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Acordam os juízes subscritores, no Tribunal da Relação do Porto:
B, sociedade comercial com sede na Áustria, intentou a presente acção declarativa de condenação contra , Lda., e , respectivamente com sede e com domicílio profissional na Póvoa de Varzim, todos melhor identificados nos autos.
A autora, em extenso articulado inicial, alega que, em 20 de Fevereiro de 2013, contratou a construção de um atrelado modelo que menciona, da marca  e com as especificações que constam de documento que, com uma sociedade, denominada E, Lda., pelo preço de 11000,00 euros, obrigando-se esta a entregar a obra em 30 de Abril de 201
Consequentemente, em 5 de Novembro de 2015, a autora celebrou com a primeira ré o acordo acima referido em que concedeu novo prazo para a entrega da obra acordada.
A ré não entregou o atrelado nas datas que foram sendo acordadas, mas depois das mesmas, fazendo-o apenas em 26 de Março de 2016, nas instalações da autora na Áustria. Não entregou juntamente com o mesmo os manuais, plantas e toda a documentação técnica e legal, relativos ao atrelado, bem como não entregou o livrete do atrelado e título do registo de propriedade, apenas efectuando a entrega do certificado de matrícula.
Conclui que, respondendo a ré, enquanto empreiteiro, pelos defeitos da obra, foram-lhe denunciados pela autora, enquanto dona da obra, os defeitos dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, os quais não foram eliminados pela ré. Os defeitos da obra tornaram-na inadequada ao fim a que se destinava, pelo que a autora, na mesma qualidade, resolveu o contrato, nos termos do artigo 122, n. 1, do Código Civil.
Termina formulando pedidos nos seguintes termos:
Em contestação/reconvenção dos réus, os mesmos impugnam grande parte da matéria alegada, dizendo que jamais assumiram a posição da E, Lda., no contrato que esta tinha com a autora.
Assumiu ainda a ré que a violação desse acordo, nomeadamente dos prazos de entrega, a faria incorrer em responsabilidade , ficando a mesma responsável pelos danos comprovadamente sofridos pelo autor, com a sua actuação desde a data da assinatura desse acordo e obrigada a devolver, no prazo de 3 dias após solicitada para o efeito, a quantia de 4000 euros já recebida por parte da autora 26 + 22, responsabilizando-se o  réu igualmente, a título pessoal, pelo cumprimento desse acordo.
Pedem também a condenação da autora como ligante de má-fé.
A autora replicou, impugnando as razões enunciadas pelos réus, remetendo para os factos dos artigos 11 a 29 do requerimento inicial e para diferentes documentos que integram os autos.
Conclui afirmando que deverá ser absolvida do pedido reconvencional.
Apurar do direito da ré , em face da resolução do contrato por parte da autora, do direito da mesma ao pagamento do preço restante da obra realizada e ainda não liquidado;
Pelos fundamentos enunciados, aí se decidiu nos seguintes termos:
A autora, não se conformando com esta decisão, veio interpor recurso, terminando a motivação com a formulação das seguintes conclusões:
Termina afirmando que se deve revogar totalmente a decisão recorrida, revogando, nomeadamente, a decisão sobre a ilicitude da resolução operada pelo autor, ora recorrente, e a decisão sobre o provimento do pedido reconvencional por infundado, e determinando a baixa dos autos para o tribunal a quo para elaboração de novo despacho saneador, em que se saneie o processo e definam os temas de prova relevantes, e determine o natural e justo prosseguimento do processo para a fase de julgamento.
A ré , Lda., veio responder, formulando as seguintes conclusões:
Termina afirmando que a sentença em crise não merece qualquer reparo, devendo a presente apelação ser julgada improcedente e, consequentemente, confirmada a decisão proferida pelo Tribunal a quo nos seus exactos termos, assim se fazendo justiça.
As conclusões formuladas pela apelante definem a matéria que é objeto de recurso e que cabe aqui precisar, em face do que se impõe decidir as seguintes questões essenciais:
A alegada inexigibilidade de cumprimento da prestação em falta da autora, pela ré, em prejuízo da reconvenção por esta deduzida.
Importa começar por considerar os factos que foram julgados provados no saneador/sentença que é objeto de recurso e que, não sendo questionados, de seguida se transcrevem integralmente.
O Tribunal considera, desde já, e pelo menos, provado que:
Nos termos desse contrato, entre outras coisas, a E obrigava-se a construir para a autora um atrelado da marca C1, modelo , da classe Semi-Trailer, categoria .., obrigando-se a entregar o mesmo em dois meses, e., em 30/04/2013, obrigando-se a autora a pagar a título de preço, o montante de 11000 euros cento e dez.
Foi acordada a entrega do atrelado até ao dia 31/12/2015, nas instalações da , assumindo a ré o dever de indemnizar o autor por qualquer violação do estipulado nesse acordo, nomeadamente, por incumprimento do prazo de entrega da obra, ficando obrigada a devolver no prazo de 3 dias após solicitada para o efeito a quantia de 4000 euros já recebida por parte da autora, responsabilizando-se o  réu, a título pessoal, pelo cumprimento de tal acordo.
O atrelado só veio a ser entregue nas instalações da autora em 26/03/2016, sendo a autora sempre alheia a quaisquer atrasos na entrega do mesmo, que não são da sua responsabilidade, como ficou vertido nos subscritos acordos.
Faltava pagar o valor de 1000,00 euros, aquando da entrega do atrelado, o que a autora não liquidou justificando o não pagamento nos denunciados defeitos.
A alegada irreparabilidade da obra entregue, justificando a resolução do contrato de empreitada a que se reportam os autos.
Nos termos do artigo 120 deste diploma, o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. Esta regra não obsta a que o empreiteiro siga as regras da arte e as regras técnicas.
O exercício dos direitos conferidos nos artigos 122 e 122 do Código Civil não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais, atendendo ao disposto no artigo 122.
Assim, em primeiro lugar, o dono da obra goza do direito de exigir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos e, caso tal eliminação não seja viável, tem o direito a exigir nova construção, salvo, em ambos os casos, se as despesas com a eliminação dos defeitos ou a nova construção forem desproporcionadas em relação ao proveito. A eliminação dos defeitos ou a realização de nova obra pode ser exigida, mas também pode ser oferecida pelo empreiteiro.
Obviamente, decorrendo do princípio da liberdade contratual, esta regra pode ser alterada por acordo entre as partes intervenientes no contrato, nomeadamente quando este contenha cláusula a conferir a alguma das partes ou a ambas o direito potestativo de resolução do contrato e os pressupostos em que o pode fazer.
Assim, sintetizando, perante o cumprimento defeituoso de empreitada é facultado ao dono da obra o direito de resolução do contrato quando não sejam eliminados os defeitos existentes ou construída de novo a obra e desde que os defeitos tornem a obra inadequada ao fim a que se destina, recaindo sobre o dono da obra o ónus da prova deste facto, sem prejuízo do princípio da aquisição processual.
Esta conclusão prejudica igualmente a sentença na parte em que aprecia a reconvenção formulada pela ré.
Custas a cargo da ré.Porto, 29 de Abril de 201
O A respondeu invocando que, embora tenha liquidado em execução de sentença os danos patrimoniais e não patrimoniais cuja reparação pede também na presente acção, entendeu o Tribunal que a sentença, como título executivo que era, não comportava a apreciação desses danos.
A R contra-alegou sustentando que numa e noutra acção o A pretende fazer valer o mesmo direito indemnizatório, em relação aos mesmos danos que teria sofrido no mesmo acidente.
Para além dos que se extraem do antecedentemente relatado, são os seguintes os factos a considerar na decisão:
No despacho saneador proferido na fase de liquidação de sentença intentada em 8/5/2012) desse processo ..., o Sr. Juiz decidiu que os danos patrimoniais e não patrimoniais posteriores a 28/11/2006 data da cura clínica) não estavam contemplados na sentença liquidanda, cabendo apreciar apenas a liquidação de danos que ocorreram até então, tanto os não patrimoniais como os decorrentes da incapacidade temporária para o trabalho.
Dispõem os artigos 580 e 581 do CPC:
O Sr. Juiz, no despacho ora recorrido, considerou que a presente acção 89/14 poderia redundar numa repetição de, caso obtivesse provimento o agravo interposto naquela acção n ..., porque, se tal sucedesse, ocorreria, entre ambas as acções, a tríplice identidade visada pelos preceitos citados.
Por outro lado, a mesma questão caso integra uma das indicadas ressalvas por estar sujeita a conhecimento oficioso arts 577 e 578 do.
Ainda assim, nas situações de causas de pedir complexas, como aqui sucede, não tendo sido atendida na acção precedente a pretensão a uma determinada e concreta reparação, também emergente de tal causa de pedir complexa, porque o autor não alegou naquela acção factos integrantes de um ou vários dos elementos que compõem essa causa de pedir, não se verificará o caso julgado ao propor nova acção onde invoca os factos que naquela faltaram, por não haver identidade de causa de pedir?
A resposta não é pacífica nem evidente.
E esta constatação arreda a aludida identidade substancial, não só quanto ao pedido mas também quanto aos elementos da causa de pedir complexa em que aquele assenta, ou seja, os danos e os factos que os decorrentes da alegada incapacidade permanente que afecta o A após a consolidação clínica das lesões corporais sofridas no acidente e os danos não patrimoniais conexos com aquela incapacidade.
P. 3028/01-Nuno Cameira.
In BMJ 249-421 e 404-351, respectivamente.
Revista n 1153/01 - Garcia Marques.
Ibidem, pp 323 e 32
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, p. 58
Alberto dos Reis, CPC Anotado, , 17
Cf. Ac. do STJ de 8/3/2007, CJSTJ, 1-9
Cf. Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processual Civil, cit., p. 35
Cf. Ac. do STJ de 8/3/2007 P. 07B595-Salvador da.
Recorrente: RLSP
Recorrido: Município do Porto
São eles, incluindo aqui os dois parágrafos de enquadramento da matéria de facto:
Tendo em conta que em 012018 a acção principal ainda não tinha sido proposta, esse prazo foi manifestamente excedido, pelo que caducou o direito de instauração da acção principal.
O argumento é incontornável, no caso concreto, e não é formal, mas substantivo.
Esse requerimento deu entrada nos serviços do destinatário no dia 28-05-201
Por sua vez, esse atraso pode ser considerado desculpável na ponderação em concreto: