rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A suspensão do prazo de caducidade manteve-se até 27 de março de 2017, data em que a devedora originária se presume notificada do relatório final de inspeção, tendo, nessa data, terminado a suspensão do prazo de caducidade.
A este propósito refere-se no acórdão de 03/12/2020, acima referido:
Existia, pois, uma duplicação de custos, dado que a devedora originária pagava ajudas de custo aos trabalhadores como compensação para suportar despesas dos trabalhadores com a deslocação, mas, ao mesmo tempo, suportava também, diretamente as despesas dos trabalhadores com essa deslocação, nomeadamente despesas com estadias e refeições e que esta considerou como custos fiscais e contabilísticos).
O Impugnante sustenta que estão em causa rendimentos de 2011, pelo que não havia que efetuar qualquer retenção no ano de 2012, mas sim em 201
Com o devido respeito, sem razão.
Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídas pela respetiva entidade patronal são considerados rendimentos da categoria A - trabalho dependente para efeitos de IRS, nos termos do n. 2, do artigo , do CIRS.
Independentemente de, para efeitos de IRC, aquelas gratificações poderem ser consideradas como gasto no período a que respeitam, e independentemente do seu pagamento só ocorrer no período seguinte parágrafo 11 e 18 da.
Termos em que, também, o presente recuso não merece provimento.
Existe uma duplicação de custos, dado que a devedora originária paga ajudas de custo aos trabalhadores como compensação para suportar despesas dos trabalhadores com a deslocação, mas, ao mesmo tempo, suporta também, diretamente as despesas dos trabalhadores com essa deslocação, nomeadamente despesas com estadias e refeições e que esta considerou como custos fiscais e contabilísticos).
Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídos pela respetiva entidade patronal são considerados rendimentos da categoria A - trabalho dependente para efeitos de IRS, nos termos do n. 2, do artigo , do CIRS.
Entendeu o ilustre Tribunal dar como não provado ",..)qual a qualificação dos prédios identificados na alínea do probatório supra constante no título aquisitivo referente aos mesmos." ...) por não existir nos autos, bem como no processo administrativo apenso, documento ou outro elemento de prova que permita demonstrar tal facto."
Ora, no caso concreto dos autos, essa classificação resultou da declaração no título aquisitivo e da viabilidade construtiva art. 6, n 3, do, pelo que atento o supra exposto, mal andou o douto tribunal ao considerar que "não se podendo qualificar os prédios em questão como terrenos para construção, impõe-se concluir que os actos de segunda avaliação em crise nos autos incorreram em erro sobre os pressupostos de facto, ao partir do pressuposto que os prédios em questão eram terrenos para construção, tendo-os avaliado nessa qualidade."
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada, JUSTIÇA!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo que a primeira passa por tomar posição sobre a junção aos autos dos documentos com que a Recorrente instruiu o presente recurso. Depois, se incorre em erro de julgamento, de facto e de direito, a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação da 2 avaliação dos terrenos que os considerou como tendo viabilidade construtiva.
Em 2006, a Impugnante adquiriu os prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, sob os artigos .., 1.. e 18.., correspondentes aos lotes de terreno n 8, 8 e 8, situados na Serra da Amoreira, Odivelas cfr. documentos a fls. 49, 72 e 103 do processo administrativo;
Com o requerimento n. 1448 de 31 de Março de 2005, foi entregue documentação predial relativa aos lotes 8 e 8 do alvará de licença de loteamento n.  54/ 70 sito no Bairro de São Jorge, freguesia da Ramada.
Edificabilidade
A parcela, face ao P.está classificada como Espaço Urbano a Consolidar e a Beneficiar, ao qual é aplicável o disposto no artigo 46 do seu regulamento.
Análise da proposta
Analisada a proposta conclui-se:
É proposta a implantação de uma construção com a área de 654,85m Os lotes possuem uma área registada de 320 m2 cada, pelo que o valor da área total da implantação da construção se apresenta em excesso;
Não serão aceites boxes de acesso directo ao exterior;
Uma vez que o requerente pretende um edifício com caves comuns deverá ser previsto um portão de entrada através de um lote e um portão de saída pelo outro lote. Estes acessos deverão fazer-se através da Rua da Boavista;
Não será aceite a rampa de acesso proposta directa ao piso -2;
Deverá ser previsto compartimento para o lixo, conforme previsto no R.E.U;
Deverá ser prevista sala de condomínio conforme previsto no R.E.U.;
Deverão ser respeitados, em todos os pisos, os alinhamentos das fachadas do edifício adjacente;
Tendo em conta as características das fachadas das frentes construídas adjacentes os balanços a propor deverão ter características semelhantes aos existentes, não sendo aceites os balanços encerados propostos;
A regra da composição formal das fachadas da nova construção deverá respeitar o edifício adjacente no que refere ao alinhamento dos pisos, ritmo das fenestrações, alinhamento das platibandas;
Não serão aceites os sótãos propostos;
Deverá ser previsto o arranjo exterior da faixa livre entre a fachada Sul do edifício e o Bairro da Encosta da Eira;
Em face ao exposto no ponto n 2, propõe-se que se comunique ao requerente que não se considera viável a sua preensão, nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n 555/99 de 16 de Dezembro, alterado.
cfr. documento junto a fls. 9 a 12 dos;
Em 202010, foi realizada a primeira avaliação dos prédios correspondente aos artigos matriciais .., 1.. e 18.., identificados na alínea supra, tendo sido atribuído aos mesmos o valor patrimonial tributário de 6710,00 EUR, 4630,00 EUR e 5920,00 EUR, respectivamente cfr. documentos junto a fls. 16 e 17, 22 e 23 e 28 e 29 do processo administrativo;
Em 012010, foi efectuada a segunda avaliação do prédio identificado na alínea supra com o artigo matricial n .., tendo sido fixado ao mesmo o valor patrimonial tributário de 4170,00 EUR, constando na descrição da avaliação o seguinte:
cfr. documento a fls. 19 a 21 do processo administrativo;
A localização indicada na primeira avaliação não estava correcta, pelo que foi corrigida.
Face ao exposto a comissão decidiu, por maioria, alterar o valor da primeira avaliação.
O representante do contribuinte não concorda com a avaliação:
Diz a mesma certidão que só poderá ser admitida construção nestes lotes quando e se estiverem concluídas toda as referidas infra-estruturas urbanísticas.
De tudo isto se conclui que em concreto neste momento não é passível aprovar para este local licença ou autorização de construção requisito previsto no artigo  n. 3 do
Em 012010, foi efectuada a segunda avaliação do prédio identificado na alínea supra com o artigo matricial n 1.., tendo sido fixado ao mesmo o valor patrimonial tributário de 4170,00 EUR, constando na descrição da avaliação o seguinte:
cfr. documento a fls. 25 a 27 do processo administrativo;
Em 012010, foi efectuada a segunda avaliação do prédio identificado na alínea supra com o artigo matricial n. 18.., tendo sido fixado ao mesmo o valor patrimonial tributário de 4170,00 EUR, constando na descrição da avaliação o seguinte:
cfr. documento a fls. 31 a 33 do processo administrativo;
Dá-se como não provado, com interesse para a decisão, qual a qualificação dos prédios identificados na alínea do probatório supra constante no título aquisitivo referente aos mesmos.
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos, não impugnados, constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
O facto não provado foi assim considerado por não existir nos autos, bem como no processo administrativo apenso, documento ou outro elemento de prova que permita demonstrar tal facto.
Vejamos, em primeiro lugar, se é ou não admissível a junção aos autos do documento entregue pela Recorrente com as alegações de recurso.
No caso, o documento foi junto com a motivação do recurso e logo fora da do momento temporal em que a lei permite a sua apresentação.
Tanto mais que a Impugnante, ora Recorrida, não negava este facto.
Pelo exposto, admite-se a junção do documento
Cumpre, pois, ao abrigo do artigo 662/1 CPC aditar aos factos provados factualidade com interesse para a decisão da causa, nos seguintes termos:
Vejamos agora quanto ao alegado erro de julgamento.
A Recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação da 2 avaliação dos terrenos em causa.
Assim, a reforma da avaliação do património visou exatamente acabar com a área de discricionariedade nas avaliações dos prédios e basear toda a avaliação em critérios objetivos, imparciais, igualitários e transparentes.
O procedimento de avaliação, configurado nos artigos 3 e seguintes do , caracteriza-se, agora, por uma elevada objetividade, com uma curtíssima margem de ponderação ou valoração por parte dos peritos intervenientes, pretendendo-se que a avaliação assente no máximo de dados objetivos.
Os prédios urbanos dividem-se em habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, terrenos para construção e outros artigo 6/
São habitacionais, comerciais ou industriais ou para serviços os edifícios ou construções para tal licenciadas artigo 6/2;
São terrenos para construção os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção artigo 6/
O valor da área de implantação varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas artigo 45/
O coeficiente de afetação depende do tipo de utilização dos prédios edificados artigo 4
Feito este introito, no caso em análise, a Impugnante, ora Recorrida, não alegou que os prédios a avaliar não eram terrenos para construção e como tal adquiridos, mas reclamou, sim, da avaliação efetuada na vertente da análise da sua viabilidade construtiva.
Com efeito, a caducidade do alvará de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz necessariamente efeitos nos lotes criados por força do licenciamento.
Ora, no caso dos autos, e como resulta da matéria de facto fixada na sentença cf. alíneas e, quando foram adquiridos pela Impugnante ora Recorrida, os lotes encontravam-se inscritos na matriz predial respetiva como terrenos para construção.
E, com a caducidade do alvará não perderam a sua individualidade, pelo que a sua avaliação, para efeitos de IMT, tinha de se efetuar nos termos do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis.
Ora, a Impugnante ora Recorrida, não impugnou os coeficientes, o índice de construção, o valor da área de implantação, ou a fundamentação do ato.
Pedindo apenas e tão só que o VPT dos terrenos seja o fixado no valor constante das escrituras de compra e venda outorgadas em 200
Na verdade, como vimos, pese embora a caducidade do alvará de loteamento, os prédios a avaliar mantiveramindividualidade e foram adquiridos pela Impugnante, ora Recorrida, para revenda, como terrenos para construção.
E, não tendo sido impugnada a fundamentação do ato de avaliação, a mesma não pode agora ser conhecida.
Em face do exposto, a sentença recorrida não se pode manter e irá ser revogada.
A caducidade do alvará de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz necessariamente efeitos nos lotes criados por força do licenciamento.
Ac. STA, Pleno da Seção, de 201017, Proc n 076/13
e , vieram interpor recurso do acórdão de 30/07/2010, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a Ação Administrativa Especial proposta contra o DIRETOR GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO, que por despachos de 07/03/2007 e 21/03/2007, revogou os benefícios de isenção de Imposto Automóvel.
A ER dá por assente a matéria de facto ínsita no Douto Acórdão do TAFP, e a respetiva subsunção normativa, a qual faz correta valoração da matéria de facto e do direito aplicável.
Salvo o devido respeito, são as próprias alegações de recurso que mais uma vez alicerçam a douta decisão do TAFP;
Por conseguinte não está em causa que os RR., tenham residido em França, nem tão pouco o modo de vida aí estabelecido ou, que tenham vindo a Portugal em 12/2005 para se instalarem e tivessem trazido os veículos e, solicitado o BI;
O Digno Procurador Geral-Adjunto junto deste Tribunal teve vista nos autos.
Os autores são ambos naturais do concelho de Lousada e são casados entre si fls. 135 e 13 - -
Ultimamente a autora era doméstica. - -
O autor encerrou a atividade da sua empresa em França em 27/8/2005, que foi definitivamente cancelada em 3/11 /2005 fls. 82 a. - -
E reformou-se em 1/9/2005 fls. 86 a. - -
Em 22/12/2005 os autores vieram a Portugal, para se instalarem no concelho de Lousada de onde eram naturais fls.. - -
Trouxeram nessa altura para Portugal os automóveis ligeiros de passageiros da marca Mercedes, com as matriculas francesas e , que estavam afetos ao seu uso em França, o primeiro registado a favor do autor desde 9/4/1999, e o segundo a favor da autora desde 28/4/2005 primeiro. - -
Estando ambos legalmente habilitados a conduzir esses veículos, pretenderam admiti-los e matriculá-los definitivamente em Portugal, para passarem a aqui utilizá-los, com isenção do Imposto Automóvel primeiro. - -
Os pedidos de isenção do respetivo Imposto Automóvel foram deferidos pelos despachos de 22/5/2006 e 23/5/2006 fls. 1 e 51 do primeiro processo - -
Pelos despachos de fls. 37 e 90 do primeiro processo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foram revogados os despachos de 22/5/2006 e 23/5/2006, de deferimento do benefício fiscal de isenção do respetivo Imposto Automóvel. - -
Pelas decisões dos recursos hierárquicos constantes dos despachos de fls. 35 a 38 e 83 a 86 do segundo processo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, foi confirmada a decisão de revogação dos despachos de 22/5/2006 e 23/5/2006 de deferimento de isenção do respetivo Imposto Automóvel. - -
Em janeiro de 2006 os autores deslocaram-se a França e aí permaneceram, pelo menos, desde 23/1/2006 até 21/4/2006 fls..
Os autores vieram a Portugal no fim de abril e regressaram a França em, pelo menos, 9 maio de 2006 fls.. - -
Em 4/7/2006 a autora encontrava-se em França fls. 6 do segundo processo. - -
Em agosto de 2006, os autores estiveram a residir em Portugal fls..
Em 10/9/2006 os autores estavam em França fls. 3 do segundo processo. - -
Os autores permaneceram em França até finais de dezembro de 2006 fls. 3 e seguintes do segundo processo. - -
Os autores reconhecem que em 2006 permaneceram em Portugal de forma intermitente fls.. - -
Em janeiro de 2007 voltaram para França e regressaram definitivamente a Portugal em março de 2007 fls. 9, 10 e. - -
Em 4/11/2006 a GNR de Lousada informou que o autor deverá vir a Portugal na época do Natal fls.. - -
Em 20/9/2006 a GNR de Lousada informou que a autora deverá vir a Portugal na do Natal fls.. - -
Em 21/10/2006 a Junta de Freguesia de Cernadelo informou que os autores GNR de Lousada informou que os autores no final do ano de 2005 e nos meses de agosto e setembro estiveram a residir em Cernadelo e regressarão definitivamente por altura do Natal fls.. -
A autora foi assistida / consultada por médicos e / ou recebeu tratamentos médicos em França em 23/1/2006, 10 e 21 de abril de 2006, em 9/5/2006, em 10/9/2006, 19/9/2006, 11/10/2006, 28/11/2006, 12/1/2007, de 16/2/2007 a 12/3/2007 fls. 92 a 107 e 4 a 13 do segundo processo. --
Em 2006 os autores tinham uma filha, genro e netos a viver em França, na 24 Bis, Rue fls. 4, 28,. - -
Nesse ano, os autores enquanto estiveram em França viviam nessa morada fls. 4, 28 e. -
- Motivação. - -
Começamos por anotar que os Recorrentes não questionam a matéria de facto dada por assente e que por isso consideramos estabilizada.
"O imposto automóvel A.), criado pelo Dec. Lei 405/87, de 31/12, em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis A.), pode considerar-se um tributo sobre o consumo de natureza específica, monofásica e variável em função da cilindrada, incidente, além do mais, sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, novos ou usados cfr. A. Nuno da Rocha e Fernanda Alves, Regime Aduaneiro e Fiscal dos Automóveis, Editora Rei dos Livros, 1993, pág.50 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, Editora Rei dos Livros, , 1996, pág.259 e seg.; Soares Martinez, Direito Fiscal, Almedina, 1996, pág.626).
Prossegue o citado acórdão de 11/12/2012:
É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr. art. 9, do  Civil; art. 11, da G. Tributária; José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo,  edição, 1987, pág.335 e seg.; J. Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág.181 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, , Cadernos de T. Fiscal, n.174, 1996, pág. 363 e seg.).
Especificamente as normas que consagram benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva cfr. art. 9, do E.B.F.; J. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  edição, Coimbra Editora, 2007, pág. 463 e seg.; Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, Cadernos T.F., n.165, 1991, pág. 253 e seg.).
Acresce que profissionalmente os autores não tinham qualquer ocupação que os vinculasse mais a um país ou a outro.
Se a isso, somarmos que os autores reconhecem que regressam com estabilidade a Portugal em março de 2007 depois de acabados os tratamentos médicos da autora, o tribunal só pode concluir que foi apenas nessa altura que os autores regressaram definitivamente a Portugal.
Ora, considerando:
O local onde residem filha, genro e netos em França);
Que no ano de 2006 passaram a maior parte do tempo em França;
Que reconheceram que regressaram definitivamente a Portugal em 2007;
tudo aponta para que o centro permanente de interesses dos Recorrentes no ano de 2006 se situe em França.
Os Recorrentes vieram a Portugal em 22/12/2005 e pediram a emissão dos seus bilhetes de identidade e estiveram em Portugal 173 dias e, como reconhecem, regressam com estabilidade a Portugal em março de 2007 depois de acabados os tratamentos médicos da Recorrente.
Vem referido no acórdão recorrido:
Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação apresentada nos autos, com a consequente anulação dos atos de liquidação de IVA impugnados;
Nos presentes autos mostrou-se provado que o sujeito passivo impugnante exerceu essa atividade, porquanto efetuou a construção de uma casa para habitação, na sua parte inicial esqueleto ou, sem que estivesse devidamente registado para a prática da mesma atividade;
Pois que o sujeito passivo que requisitou e levantou o alvará para construção não foi o construtor situação que normalmente, nem tão pouco consta que tenha subempreitado a obra;
Por outro lado, estando as relações cortadas, conforme descrito, não é entendível que o dono da obra tenha ajustado a mesma com o impugnante;
Não estamos pois perante insuficiente fundamentação, pois houve cabal esclarecimento por parte da AT, informando devidamente o impugnante do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato de liquidação, permitindo-lhe assim conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática;
Errou portanto a douta sentença recorrida no julgamento da matéria de facto, ao desconsiderar os factos alegados e demonstrados através da prova testemunhal produzida;
A liquidação impugnada baseou-se me factos apurados no decurso da ação inspetiva levada a cabo pela AT, os quais se mostram perfeitamente expressos no relatório que resultou da aludida inspeção, onde consta o percurso cognoscitivo e valorativo pelo seu autor, bem como os elementos probatórios que lhe subjazem;
Por conseguinte, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, fundamento do presente recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que as correcções efectuadas carecem de suficiente fundamentação.
Compulsados os autos e a prova produzida, com interesse para a decisão a proferir dão-se como provados os seguintes factos:
Por via da inspeção apurou-se que o Impugnante esteve registado pela atividade de construção de edifícios desde 1988, tendo cessado em 31 de Agosto de 1999 e, desde 9 de novembro de 2005 registou-se para a construção e engenharia, vide fls. 3 do já aludido projeto de relatório. Também quanto a esta factualidade o Impugnante não a questionou antes do alegado se deduzindo do que alegou;
Face ao referido nas antecedentes alíneas a Inspeção concluiu:
Para o efeito irá ser elaborado um Boletim de Actividade Oficioso, para que o sujeito passivo passe a ficar registado com início em 17 de Julho de 2003, data em que recebeu o 1 pagamento conforme se constata na indicação efectuada pelo procurador do proprietário da casa
Entendimento ratificado superiormente pelo que o projeto se converteu em relatório definitivo, o qual foi comunicado ao Impugnante em 05-01-2006, vide fls. 11, 23 e 24 do PA;
Relatório e correções originadoras das liquidações impugnadas, cfr. fls. 2 do PA e fls. 1 verso e 2 do projeto de relatório também do PA constantes;
Na primeira fase da construção da casa em causa o procurador do dono foi o sogro deste e pai do Impugnante, cfr. referido na PI e resulta também do depoimento da segunda testemunha.
Dos vários orçamentos existentes, foi entregue a obra ao que apresentava custos mais baixos para o dono da obra;
Tudo com base no depoimento transcrito da testemunha P. filho do dono da obra, sobrinho do impugnante e, a partir de determinado momento, procurador do dono da.
Por força do depoimento transcrito da testemunha A., dono da obra.
Fundando-se no depoimento transcrito das testemunhas P. e António .
Neste circunstancialismo, sem mais, a AT considerou que a versão do sujeito passivo não contrariava os elementos e a prova carreada para o procedimento e que, muito embora tenha declarado que não recebeu o IVA, a liquidação do mesmo resulta da aplicação da lei, nomeadamente da alínea do n. 1 do artigo  do Código do IVA.
A própria sentença recorrida reconhece que se compreende que a Inspecção Tributária, face aos elementos fornecidos pelo procurador do dono da obra e que constituem o anexo do relatório de inspecção tributária, tenha concluído como concluiu no projecto de relatório. Mas, de seguida, julgou existir insuficiente fundamentação das correcções, ponderado o teor do exercício do direito de audição:
A primeira testemunha inquirida, com mais alguns detalhes, limitou-se a reafirmar os esclarecimentos que havia prestado em sede de procedimento inspectivo, dado tratar-se do mais recente procurador do dono da obra seu. A segunda testemunha, o proprietário e dono da obra, confirmou essa versão acolhida pela AT no procedimento tributário.
Quer, agora, a Recorrente que se aditem, ainda, os factos que elencou na sua conclusão das alegações de recurso e que transcrevemos supra. Simplesmente e como tínhamos enunciado com base nas passagens transcritas dos depoimentos das duas testemunhas que se encontram desavindas com o Recorrido.
Pelo exposto e além do que já deixámos plasmado, é nossa convicção não existir qualquer necessidade de ampliação da matéria de facto, dado que o óbice, como veremos, parece residir ao nível da invocação dos factos na petição inicial.