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Assim, somente quando os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu; é que se aplicam os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da, de acordo com a lei portuguesa.
Mas como vem destacado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002013, processo: 211/16YRCBR.S1, relator: PIRES DA GRAÇA,
Segundo o artigo 12 deste diploma em apreço, constituem, entre outras, causas de recusa facultativa de execução do mandado, se "tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunaisportugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão domandado de detenção europeu".
A questão da prescrição é transversal a vários sistemas jurídicos e até a Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais dispõe no artigo  0 , n. 0 1, que "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela".
Face a este entendimento, importa ter presente que o Requerido foi condenado por uma decisão judicial proferida por órgão judicial polaco no dia 28 de abril de 2004 na sanção de pena de prisão pelo período de dez meses e que foi detido no cumprimento do mandado europeu de detenção no dia 20 de julho de 202
Que desde já se invoca para todos os efeitos legais.
Caso assim não se entenda e por mero dever de patrocínio,
período de detenção relativo ao mandado de detenção europeu deve ser deduzido do período total da pena de privação de liberdade eventualmente aplicada.
Estabelece o artigo 1 0 da Lei n. 0 65/2003 de 23 de agosto que o período de tempo de detenção no estado de execução no cumprimento do mandado de detenção europeu é descontado ao período de privação da liberdade a cumprir no estado de emissão.
Artigo 1 0
Desconto da detenção cumprida no Estado membro de execução
Pronunciou-se a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta neste Tribunal da Relação:
Não se mostram reunidas as condições para que o Tribunal da Relação possa declarar procedente a causa de recusa facultativa de execução do MDE, pretendida pelo Requerido.
Dispõe o art. 12 n 2 1 alínea da Lei n 65/2003, de 23/08:
A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:
Assim, e como aliás bem explicita o Requerido na Oposição, somente quando os Tribunais Portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a
emissão do mandado de detenção europeu é que se podem aplicar os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a Lei Portuguesa.
CUMPRE DECIDIR:
Veio de Lion com escala em Lisboa para seguir para Moçambique e veio a ser detido no aeroporto de Lisboa.
São Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu
- A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:
Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;
Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 22, 26 a 27, 30 a 32 e 32
a 34;
Contra portugueses, por portugueses que viverem habitualmente em Portugal ao tempo da sua prática e aqui forem encontrados;
Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 14-A, 14-B, 15-B e 15-,
Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 17, 17, 17, 17 e 17 a 17B e, sendo a vítima menor, os crimes previstos nos artigos 14, 16 e 16:
Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:
Os agentes forem encontrados em Portugal;
Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e
Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida,
O que motiva a emissão do presente MDE é a prática pelo requerido do crime de fraude, ou seja, da do n 2 do art. 2 da Lei 65/3002 de 23 Agosto.
Como expressamente dispõe a al. do n. 4 do art. , o consentimento da autoridade de execução n 2, al. do mesmo art. só pode ser recusado com fundamento num dos motivos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos arts 1 "será recusada") e 1 "pode ser recusada") da Lei 65/200
Assim terá de improceder a oposição deduzida, devendo ser proferida decisão de consentimento de execução do MDE emitido pelas autoridades polacas nos termos do disposto no art. 7 n2 da Lei 65/2003 de 208, afigurando-se desnecessário pedir qualquer informação uma vez que todas as informações pretendidas pelo requerido constam dos autos.
Decide-se
elaborado e revisto pelas desembargadoras relatora e adjunta
Lisboa, 1021
Foi admitida a reconvenção deduzida e efetuado o saneamento da causa, seguido da prolação do despacho a que alude o artigo 59 n.1 do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto:
Absolvo os réus e o autor/reconvinte de tudo o mais peticionado.
Custas por ambas as partes, na proporção de 2/3 para os autores e 1/3 para os réus/reconvintes.
Inconformado com essa sentença, apresentou o A. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Apresentaram recurso subordinado os RR., extraindo as seguintes conclusões das alegações que apresentaram:
A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir os recursos interpostos, providenciando pela sua subida devidamente instruídos.
De referir que com a prolação desse despacho de admissão dos recursos, foi paralelamente e ainda sustentada a não verificação das arguidas nulidades.
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto dos recursos, cumpre apreciar e decidir.
apelação do A.
recurso subordinado dos RR.
incorreto julgamento de direito da decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a reconvenção e procedente a ação designadamente por não se ter acolhido a versão de que o início da serventia era feita no terreno designado com a letra E da planta de fls. 147, pertencente a eles RR..
Encontra-se inscrito na matriz predial da freguesia da ...), sob o artigo 855, na titularidade do autor, o prédio composto por terra de mato com 2 oliveiras com a área de 730 m2, a confrontar
Na linha que se prolonga de Sul para Norte entre os prédios descritos no ponto 7 existia uma lomba ou leiva, formada por um monte de terra com desnível.
Na referida linha, em tempos existiram marcos a sinalizar as estremas dos prédios.
Recentemente, o Município de efectuou obras na Rua K ...), alargando a estrada confinante, a Nascente, com o prédio descrito no ponto 5 em aproximadamente 1,5 metros no sentido Poente, arrancando várias oliveiras e construindo um muro novo em blocos de cimento.
Da contestação/reconvenção
O referido local sempre serviu igualmente de passagem a terceiros para acederem a prédios situados a Norte dos prédios descritos nos pontos 1 a
B. A zona de passagem desde a Rua K ...) até aos demais prédios referidos nos pontos 1 a 4 tem início no prédio descrito no ponto
Tendo sido arguida a nulidade da sentença por reporte a várias causas alíneas, e do n1 do art. 615 do n.P.Civil, vejamos um por um esses fundamentos.
Que dizer relativamente ao concreto fundamento aduzido pelos RR./recorrentes da arguição de nulidade da decisão, consistente em ocorrer falta de fundamentação da decisão dita al.b) do n1 do art. 615 do n.P.Civil?
Sucede que, salvo o devido respeito, esta invocação só se compreende por uma deficiente ou incorreta compreensão da dogmática em causa.
Ora, na sentença recorrida encontram-se claramente especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão, pelo que não vislumbramos como possa ter acolhimento esta concreta causa de nulidade da mesma!
Sendo que a decisão padece do vício da nulidade quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Cremos que já resulta claramente do enunciado dogmático vindo de fazer que a resposta é negativa.
Esta é a subsequente questão a que importa dar solução, sendo que a mesma é suscitada quer na apelação do A./recorrente, quer no recurso subordinado dos RR./recorrentes.
Começando pela apelação do A./recorrente.
Impondo-se fazer a análise e decisão correspondente com o necessário detalhe e pormenor, vejamos ponto por ponto a situação, sem prejuízo da sua análise conjunta, se disso for caso.
Relembremos, antes de mais, o seu teor literal:
De referir que em apoio da resposta pretendida, o A./recorrente apresenta a transcrição de pequenos segmentos ou declarações sincopadas, quer do Sr. Perito Eng, quer dos depoimentos das testemunhas
Ou, dito de outra forma, será que esses meios de prova foram desconsiderados injustificadamente pela Exma. Juíza a quo?
Na verdade, foi aí consignado o seguinte:
Mas será que se pode efetivamente considerar que as testemunhas invocadas pelo A./recorrente fizeram uma prova concludente no sentido pretendido pelo mesmo, e em termos de se poder afirmar o desacerto da redação destes dois pontos de facto?
Desde logo, parece-nos que a resposta é no essencial dada pelos próprios termos em que o A./recorrente coloca a questão.
Aliás, s.j., nesse preciso sentido foram os depoimentos invocados!
E relembremos também antes de mais, o seu teor literal:
Por outro lado, da certidão registral de fls. 75-76, aliás, em termos conformes ao alegado pelos RR. no seu articulado de contestação, resulta a aquisição de 2/3 do prédio em causa no ano de 2006, e do 1/3 restante no ano de 2013, pelo que é naturalmente de considerar que a passagem/acesso logo começou no ano de 2006
Que não lhe assiste qualquer razão.
Que a resposta decorre da apreensão e correta perceção do que nela está em causa.
Vejamos, então, do seu teor literal:
Esta mesma linha de entendimento foi a expressa pelo Tribunal recorrido, quando na motivação atinente consignou:
Assim sendo, por não se detetar qualquer erro de julgamento neste particular, improcede sem necessidade de maiores considerações a impugnação deduzida quanto ao mesmo.
Rememore-se, antes de mais, o seu teor literal, para uma mais fácil perceção do que está em causa.
Mais concretamente, sustentam os RR./recorrentes, que
Ora, na verdade, quer prédio do Autor, quer o prédio dos Réus, identificado com a letra E, estão onerados com a serventia.
Em apoio da resposta pretendida, os RR./recorrentes apresentam a transcrição da quase integralidade do depoimento das testemunhas e bem assim invocam os documentos juntos, nomeadamente as fotografias juntas pelos próprios.
Mas será que as testemunhas afirmaram, no que ora decisivamente importa, que o inicio da serventia se processava pelo terreno dos RR. e posteriormente passavam nos terrenos do Autor, até chegarem aos seus terrenos?
Quanto a nós, o aspeto decisivo e determinante aqui em causa, isto é, o inicio da serventia se processar pelo e no terreno dos RR., não resultou de forma consistente apurado nos autos.
Ao invés, os depoimentos revelaram algumas contradições nos seus próprios termos, nem resistindo a uma apreciação mais aprofundada.
A testemunha, afirmou efetivamente a dado passo cf. minuto 06 da gravação o seguinte:
Foi face a este conspecto que, s.j., na sentença recorrida se afirmou e concluiu que
Cumpre agora entrar na apreciação das questões neste particular supra enunciadas, estas já diretamente reportadas ao mérito da sentença, na vertente da fundamentação de direito da mesma.
Começando pela apelação do A.
Salvo o devido respeito esta pretensão naufraga inapelavelmente.
O que tudo serve para dizer que improcede esse primeiro argumento recursivo, sancionando-se a opção do Tribunal recorrido de estabelecer a linha divisória em causa de acordo com o critério consignado no art. 1354, n2 do Código Civil.
Que também não assiste qualquer razão ao A./recorrente.
E nem se argumente que o fez ao sustentar/pugnar pela declaração de extinção da servidão por desnecessidade.
É que também esse argumento recursivo inapelavelmente improcede.
Efetivamente, o n2 do art. 1569 do Civil permite que as servidões constituídas por usucapião possam ser judicialmente declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante.
Dito de outro modo: traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão.
Mais recentemente, o acórdão do S.T.J. de 16-03-201116 pronunciou-se no seguinte sentido sumário):
Temos presente que sendo essa a regra, há situações que a excecionam: são os casos em que a desnecessidade depende da realização de obras.
O que bem se compreende, na medida em que se a solução passar pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado pelo requerente.
Revertendo agora ao caso ajuizado, o que é que temos?
É ele o de que o A./recorrente, em nenhum momento manifestou a disponibilidade, nem para a realização das obras, nem a sua disponibilidade no pagamento do custo das obras necessárias, pelo que, dada a omissão destes elementos destinados ao juízo de proporcionalidade e de viabilidade da sua pretensão, nunca poderia ser decretada a extinção da servidão requerida.22
Sendo certo ser inquestionável que o custo das obras não podia deixar de ser da responsabilidade do titular do prédio serviente isto é, dele A., por argumento de maioria de razão com o previsto para a mudança de servidão cf. art. 1568 do.23
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede a apelação do A./recorrente.
Passando agora ao recurso subordinado dos RR.
Neste foi suscitado o incorreto julgamento de direito da decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a reconvenção e procedente a ação designadamente por não se ter acolhido a versão de que o início da serventia era feita no terreno designado com a letra E da planta de fls. 147, pertencente a eles RR.
Na verdade, só assim se podia sustentar uma diferente demarcação da estrema entre os prédios, com a correspondente condenação do A. a tal respeitar e a repor o alegado status quo ante.
Assim, sem necessidade de maiores considerações e brevitatis causa, improcede o suscitado nesta via de enquadramento pelos RR./recorrentes.
Custas de cada um dos recursos pelo respetivo recorrente.
Luís Filipe Cravo  Relator
Ana Márcia Vieira
2 Adjunto: Des. Ana Vieira
Assim o acórdão do STJ de 102010, no proc. n 2299/07TBMGR.CS1, com sumário disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, o acórdão do STJ de 202006, no proc. n 06A1090, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do S.T.J. de 21/1/2003, proferido no proc. n 02A4324, cujo texto integral pode ser acedido em www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido o acórdão do T.R. de Lisboa de 04/02/2014, proferido no proc. n 982/14TVLSB.L1-1, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Cf., inter alia, os Acs. da R.de 25/10/1983, in CJ, T4, a págs. 62, e de 16/04/2002, in CJ, T2 a págs. 23; da R.P. de 02/12/1986, in CJ, T5, a págs. 229, de 07/03/1989,in CJ, T2 a págs. 189, e de 26/11/2002, in CJ, T5, a págs.182
No proc. n 263/199PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos agora o acórdão do STJ de 16-01-2014, no proc. n 695/00TBBRG.GS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf. acórdão do T. Rel. de Coimbra de 2/6/2009, proferido no proc. n 459/02TBPCV.C1; no mesmo sentido o acórdão igualmente do T. Rel. de Coimbra de 6/12/2005, proferido no proc. n 2564/05, ambos eles acessíveis em www.dgsi.pt/jtrc.
Assim no acórdão citado em segundo lugar na antecedente nota.
Assim também no acórdão do T. Rel. de Lisboa de 06/03/2012, proferido no proc. n 463/200L2-1, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Mais foi condenado a pagar a título de reparação por danos não patrimoniais, as quantias de:
O arguido, não se conformando com o assim decidido, veio interpor recurso, terminando a motivação com a formulação, das seguintes sintetizadas conclusões:
Por outro lado, não ficou provado qualquer dano não patrimonial aos mesmos.
Termina pedindo "Seja substituído a Douta decisão por outra, com a respectiva redução da medida da pena aplicada, de acordo com o estipulado pelo artigos 7 e 7, n. 1 do CP.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito suspensivo.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP
Colhidos os vistos; cumpre, agora, decidir.
-Fundamentação.
O arguido recorrente suscita as seguintes questões na sua motivação de recurso:
arbitramento de quantias a título de reparação dos prejuízos sofridos pelas vítimas.
Vejamos o que consta no acórdão recorrido e releva na perspectiva das questões postas no recurso.
É do seguinte teor a decisão do Tribunal Colectivo sobre a matéria de facto
Aqueles não lhe responderam e continuaram o seu caminho.
A------------R------------ segurava um saco de plástico, com bens alimentares, que nesse contexto da acção do arguido ficou desfeito e os bens espalhados pelo chão.
A------------R------------ pediu a T------------------- que contactasse a polícia, para pedir ajuda, o que esta fazia, quando o arguido lhe apontou a aludida navalha, ordenou-lhe que desligasse a chamada telefónica e que lhe entregasse o telemóvel, interrupção da chamada telefónica a que T------------------- procedeu, perante o gesto do arguido de pretender alcançar o seu telemóvel, T------------------- que ocultou o telemóvel do arguido, desse modo evitando que ele lho retirasse.
Nessa altura H----------G--------- estava-se a levantar, segurando numa das mãos um telemóvel, que o arguido puxou até lograr retirar-lho.
De seguida, na posse do telemóvel que retirara a H----------G---------, o arguido fugiu desse local, levando consigo o telemóvel.
Tal telemóvel de A----------- -------- foi apreendido em 11-1-2021, na posse de terceiro indivíduo.
O arguido agiu com o propósito de subtrair e integrar no seu património o telemóvel que H----------G--------- segurava, sabendo que o mesmo não lhe pertencia.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em 13 de Maio de 2020, cerca das 16H30, na Avenida Chaby Pinheiro, Mem-Martins, onde se encontrava o arguido, A------------R------------ abordou-o e solicitou-lhe a restituição do telemóvel referido de 9 a 1, o que o arguido não satisfez, tendo-se então envolvido os dois fisicamente, em luta corpo a corpo, até que foram separados por algumas pessoas, tendo então o arguido se afastado desse local, nele permanecendo A------------R------------.
Passado algum tempo, não determinado, quando A------------R------------ ainda ali se encontrava, acompanhado de T-------------------, o arguido apareceu nesse local, com luvas calçadas, tendo pegado, do chão, uma pedra da calçada, abeirou-se de A------------R------------ e desferiu com a mesma uma pancada na cabeça deste, que o atingiu na zona frontal, após o que o arguido fugiu do local.
da determinação da sanção -
Ao tempo da prática dos factos o agregado familiar do arguido era composto por ele e pela sua mãe.
A sua mãe é costureira, por conta própria.
Habitavam casa arrendada.
Tem um irmão, com a idade de 42 anos, e duas irmãs, com idades de 41 e de 32 anos.
Em termos laborais, trabalhou há cerca de um ano e meio/dois anos, na área da construção , durante o período de 2/3 meses, em biscates ocasionais, algumas das respectivas vezes com o seu irmão.
Iniciou-se no consumo de haxixe com a idade de cerca de 13 anos, consumo que cessou desde que se encontra preso.
No estabelecimento prisional encontra-se a frequentar um curso de multimédia.
No processo n 803/14PBSNT, por factos de 25-5-2016 e sentença de 10-7-2017, transitada em julgado em 2-10-2017, pela prática de um crime de roubo, foi condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com regime de prova, pena que foi declarada extinta por despacho de 17-5-2020, com fundamento no artigo 57, n 1 do Código Penal e com efeito a 2-10-201
Matériadefactonãoprovada
Da relevante para a discussão da causa não resultou provada a seguinte matéria de facto:
Que o arguido não tivesse retirado bens a A-------------------.
jurídica do acórdão é a que segue:
O crime de roubo qualificado na forma tentada é punível com pena de prisão de 7 meses e 6 dias a 10 anos artigos 23, n 2, 73 e 210, ns 1 e 2 do Código.
3 anos e 9 meses de prisão no crime de roubo qualificado;
2 anos e 6 meses de prisão no crime de roubo qualificado tentado;
Do concurso de crimes
Quanto ao arbitramento de indemnização , consignou-se no acórdão recorrido o seguinte:
O artigo 67-A do Código de Processo Penal dá-nos a noção de vítima, bem assim de vítima especialmente vulnerável.
Os conceitos de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são-nos dados pelas alíneas e do artigo1do Código de Processo Penal, das quais decorre que os crimes de roubo qualificado, consumado ou tentado, constituem criminalidade especialmente violenta.
Nesta conformidade, não tendo aqueles deduzido pedido de indemnização , cumpre arbitrar-lhes uma
Decorrendo das suprarreferidas normas a responsabilidade da reparação a cargo do arguido lesante, na
esteira das regras estabelecidas na lei , para a fixação do quantum indemnizatório terá também o julgador penal de se socorrer das regras estabelecidas na lei , designadamente das consignadas nos artigos 483 e seguintes do Código Civil.
Dispõe o artigo 483, n 1, do Código Civil que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente
Porém, além do disposto no estatuto da vítima e nas referidas normas do Código de Processo Penal a respeito da reparação da vítima, entende-se que a acção do arguido contra H----------G--------- e T-------------------, para os desapropriar de bens, determinou-lhes danos de natureza não patrimonial que, pela sua gravidade, são merecedores de reparo pelo lesante.
Pois bem se o seu intento era impugnar a matéria de facto por erro de valoração e apreciação tal pretensão está condenado ao insucesso, visto não ter dado cumprimento ao disposto no art. 412, n.3 e 4, do Código de Processo Penal.
Assim e porque também se não verifica qualquer nulidade de conhecimento oficioso,
tem-se por definitivamente fixada a decisão sobre a matéria de facto.
Penas
Com efeito, as penas parcelares impostas mostram-se conformes aos princípios da adequação ou da idoneidade, da exigibilidade ou da necessidade/indispensabilidade e da proporcionalidade em sentido restrito.
p., também não resulta que seja excessiva a fixação da pena do concurso em 5 anos e 6 meses de prisão.
Afastada fica, pois, a pretendida suspensão da execução da pena, visto não se encontrar preenchido o requisito formal previsto no art. 50 do CPenal.
Como assim temos por improcedente este sector de inconformismo.
Face ao provado os ofendidos A------------------- e T--------------------não podem deixar de ser consideradas vítimas.
Mas mais. Integram o conceito de vítimas especialmente vulneráveis, nos termos do artigo 67-A, n 1, al. e n 3 e alíneas e do artigo1 ambos do Código de Processo Penal.
O recurso do arguido improcede igualmente nesta matéria.
Face ao exposto, acordam os deste Tribunal da Relação de Lisboa, em negarprovimento ao recurso, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando em 4Uc a taxa de justiça.
Lisboa, 15/09/2021
Maria Elisa Marques
Acordam os Juízes, na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Por sentença proferida em 20 de abril de 2021, no processo comum singular n 1026/16PCSNT, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra - JL Criminal - Juiz 2, em que é arguido KV_______, foi decidido:
Não aplicar a inibição do exercício do poder paternal, prevista no
artigo 15, n. 6, do Código Penal;
Processo Penal ex do artigo 2, da Lei n. 112/2009, de 16/09;
Tendo em conta a gravidade do crime cometido pelo arguido KV_______ e a pena em que foi condenado, ordenar a recolha de amostra de ADN ao arguido para criação de base de dados de perfis de ADN, nos termos do disposto no artigo , n. 2, da Lei n. 5/2008 de 12/02;