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Por sua vez, de acordo com o n. 2, deste artigo, como é salientado no despacho recorrido, o arguido para além daquelas obrigações em geral, está especificamente obrigado a certos procedimentos relativamente ao tribunal e entidades que supervisionam o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, para que se torne possível o início e a adequada execução.
No caso em apreço, o despacho recorrido decidiu revogar a PTFC invocando para tanto a alínea, do n. 2, do artigo 5, do Código Penal, a qual comporta duas situações: recusa sem justa causa em prestar trabalho; infração grosseira dos deveres decorrentes da pena.
Não basta uma qualquer violação destes deveres e obrigações, exigindo-se antes que ela ocorra em grau particularmente elevado, assumindo-se como intolerável, face aos fins que determinaram a aplicação da pena.
Aqui chegados, é nosso entendimento que não resulta evidente dos autos que o arguido se recusou de forma injustificada a prestar trabalho e que tenha violado grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado, impedindo a sua execução.
Dele consta o seguinte:
Assim como teve necessidade de alterar o seu n. de telemóvel, sendo o atual 932887853, em virtude de residir num local que ainda não tem cobertura da rede 9
É preciso ter bem presente que a revogação da PTFC configura uma alteração da sentença condenatória, já que, sendo aquela uma verdadeira pena uma pena de substituição), a sua revogação traduz-se sempre no cumprimento pelo condenado de outra pena - a pena de prisão.
Assim sendo, a revogação é um ato decisório que contende com a liberdade do arguido, que o atinge na sua esfera jurídica, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de contraditório.
A partir daquela data, não mais é possível considerar que o ora recorrente continuava em paradeiro desconhecido e que não era possível ouvi-lo.
O direito ao contraditório não pode ser cumprido ao nível do meramente formal, antes pressupõe um desenvolvimento com os elementos que surgem em concreto nos autos.
Ora, o arguido, no seu requerimento, introduziu novos dados para apreciação que, pura e simplesmente, foram ignorados, tornando inócua, salvo o devido respeito, a finalidade da notificação entretanto ocorrida.
Só assim seria possível saber se  A... se recusou injustificadamente a cumprir a pena substitutiva da pena de prisão.
Enfatize-se que estamos face a uma decisão que põe em causa um direito fundamental do arguido, isto é, a sua liberdade.
O que equivale a dizer que a revogação da PTFC pelo tribunal a quo, neste momento, é excessiva para a conduta do arguido, desde logo por ser prematura, face ao desconhecimento em concreto dos reais motivos que estiveram na base da conduta do condenado, designadamente, se existiu da sua parte uma conduta culposa.
Se assim for, então sim, deverá ser ponderada a revogação da PTFC com a implicação do cumprimento da pena de prisão aplicada.
Texto elaborado e integralmente revisto pelo.
Não se conformando com a decisão proferida veio a exequente/embargada interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Tal factualidade, dada como não provada pelo douto Tribunal ad quo, merece ser dada como provada, bem atenta a prova documental e por declarações de parte prestada pelo Embargante.
Não tendo dado como provado tal facto, o Tribunal recorrido decidiu mal, em manifesto e notório erro de apreciação de prova.
Entente o Tribunal ad quo o Embargante não foi interpelado extrajudicialmente para proceder ao pagamento da dívida.
Resulta do próprio depoimento prestado pelo Embargante que este foi interpelado pelos mandatários da Exequente, para querendo, proceder ao pagamento da dívida, antes da instauração da presente acção executiva.
Mas não significa isto que as partes, ao abrigo do princípio basilar da liberdade contratual que a lei lhes faculta cfr. art. 40 do, não possam regular a situação de forma diversa, dispensando a realização da interpelação e convencionando, desde logo, que a falta de pagamento de uma das prestações implica a constituição do devedor em mora relativamente a todas as prestações.
Tal é o que sucede efectivamente no caso sub iudice.
Sempre se dirá que o Recorrido foi interpelado pela ora Embargada, dada a situação de incumprimento do empréstimo de que é garante pessoal, para pagamento da dívida.
Sem prescindir, e caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe,
Sempre deveria o douto Tribunal ter julgado os presentes embargos parcialmente procedentes, determinando que o fiador é responsável pelo pagamento da dívida a título de capital e juros contabilizados desde a data da instauração da acção executiva.
Deve ser substituída por outra que julgue os presentes embargos parcialmente procedentes, determinando que o fiador é responsável pelo pagamento da dívida a título de capital e juros contabilizados desde a data da instauração da acção executiva.
TERMOS EM QUE, anulando e revogando a decisão recorrida farão s Exas. JUSTIÇA!Os executados/embargantes vieram apresentar as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
PELO QUE, DEVERÁ MANTER-SE A SENTENÇA RECORRIDA.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Para garantia do capital mutuado pelo empréstimo supra descrito, respectivos juros e despesas, os mutuários constituíram hipoteca voluntária, a favor da Caixa ..., sobre o prédio urbano constituído por casa de habitação com logradouro, sito no lugar de , freguesia de ..., concelho de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fafe sob o n. 54/... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ...
Ocorre que, por ter sido requerida a partilha do património dos mutuários em processo de Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, foi a Caixa ... ali reclamar os seus créditos, conforme documento junto a fls. 21v e ss, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Em 03 de Maio de 2011, a ora exequente reclamou nesses autos o valor total de 5148,81 euros a título de capital, o valor de 9075 euros, a título de juros vencidos até 03 de Maio de 2011, o valor de 166,31 euros a título de comissões, num total de 5218,87 euros, acrescido de juros vencidos até integral pagamento, conforme petição junta a fls. 21v e ss., cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
ficando em dívida, a título de capital o valor de 148,81 euros, conforme liquidação junta com o requerimento executivo, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
In casu, a embargada/recorrente veio alegar ter o tribunal a quo incorrido em erro ao não ter dado como provada a matéria vertida nos factos não provados.
Sinteticamente, quanto a essa factualidade, põe em causa a motivação que esteve na base da formação da convicção do tribunal, mencionando a própria confissão do embargante quanto a essa matéria e a prova documental junta aos autos.
Como tal, não pode essa matéria transitar dos factos não provados para os provados, por não provada tal factualidade.
A perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor encontra-se regulada, supletivamente, nos artigos 77 a 78 do
Todavia, nos casos de perda do benefício de prazo estabelecido a favor do devedor contemplados nos indicados artigos 78 e 78, o artigo 78 estatui que "aAperda do benefício não se estende aos coobrigados do devedor nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
Entende-se, assim, que do referido art. 78, resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático, por se vencerem apenas depois da interpelação.
Pois, sóo incumprimento definitivo faculta a resolução do contrato, o que torna necessário que o credor faça a notificação admonitória, e que além disso, comunique ao devedor a decisão de resolução.
A interpelação dos fiadores é neste caso constitutiva do direito da exequente lhes exigir a totalidade da dívida. É um acto formal que não se confunde com qualquer conversa que porventura tenha ocorrido entre os advogados da recorrente e a recorrida.
Interpelação onde deveria constar o fundamento da perda do benefício do prazo incumprimento dos mutuários), a liquidação do montante em dívida capital, juros e, a venda do imóvel hipotecado em garantia do crédito, o montante recebido do produto da venda, a sua imputação no pagamento do capital e liquidação dos juros vencidos até esse momento e dos que posteriormente se venceram sobre o capital que permaneceu em dívida.
Sem tal interpelação o título executivo é insuficiente neste mesmo sentido assim se decidiu no acórdão desta Relação relatado pela Desembargadora Eva Almeida no proc. 6496/11T8GMR-A.G1, publicado em dgsi.pt).
Pelo exposto, acorda-se nesta  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pela embargada/Recorrente, confirmando, assim, consequentemente, a decisão recorrida
Guimarães, 3 de Outubro de 2019
Processo n 1925/19T2AVR.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,
Sumário..........................................................
Contestou o réu sustentando, em suma, que a ação deverá improceder porquanto os autores não apresentam prova, mormente documental, de que os prédios estão na propriedade de particulares antes de 31/12/186
Acedendo ao convite, vieram os AA. apresentar a petição de fls. 172/182, terminando pelos mesmos pedidos fls., os quais reproduzem.
Foi então proferido saneador/sentença que julgou a ação improcedente.
Não se conformando com o assim decidido, vieram os autores interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Da nulidade da Sentença
Por contradição entre a Sentença e os seus fundamentos
Em relação ao reconhecimento da propriedade privada nos termos do artigo 1, n. 5, alínea da Lei n. 54/2005
Em relação ao reconhecimento da propriedade privada nos termos do artigo 1, ns 2 e 3 da Lei n. 54/2005
sobre o prédio do qual os dos AA. foram desanexados foi proferida decisão administrativa reconhecendo-o como privado.
Como emerge do regime consagrado na lei adjetiva cfr. arts. 264 e, os pressupostos dessa modificação qualitativa ou dependem da posição das partes perante a mesma.
Consequentemente, por não se estar em presença de questão no sentido supra regularmente apresentada, não tinha, pois, o juiz a quo de sobre ela se pronunciar.
FUNDAMENTOS DE DIREITOOs autores e ora apelantes intentaram a presente ação declarativa com o desiderato de obter a declaração de que, por si e ante possuidores, são proprietários, desde data anterior a 31 de dezembro de 1864 e até ao presente, dos seguintes prédios, contíguos entre si, sitos no lugar do  da freguesia da , concelho :
prédios esses que, segundo alegaram, se encontram parcialmente inseridos em zona definida como margem da Ria de Aveiro, sendo a área abrangida pela margem de 200
O citado art. 15 contempla ainda outros regimes probatórios subsidiários, com especial destaque para as situações em que se tenha verificado destruição ou ilegibilidade dos documentos anteriores a 1864 ou 1868 n 2 al.) e de desafetação do regime da dominialidade n.
Os apelantes rebelam-se contra o aludido sentido decisório sustentando que essa prova documental foi realizada.
De igual modo, não resultou provado que, até ao momento em que entrou em vigor o Decreto Régio de 31 de dezembro de 1864, sobre a dita parcela tenha sido praticado qualquer ato de posse em nome próprio por parte de particulares.
Também neste ponto não lhes assiste razão e isto por uma dupla ordem de razões.
Podemos concluir que os recursos destinam-se em regra a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas.
DISPOSITIVOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos apelantes art. 527, ns 1 e.Porto, 02020
Miguel Baldai de Morais
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14 No mesmo sentido militam aindaANTUNES VARELA et alii, Manual de Processo Civil, pág. 68
Enquanto a ampliação pressupõe o aumento de algo já existente, já o termo alteração sugere a transformação do que existia inicialmente em algo distinto.
Normativo que, desde a publicação do respetivo diploma, foi objeto das alterações que lhe foram aportadas pelas Leis ns 78/2013, de 211, 34/2014, de 106 e 31/2016, de 20
A desafectação é uma figura legal sobre a qual dispõe a Lei n 54/2005 no seu art. 19 bem como o n 280/2007 no seu art. 1
O Devedor apelou desta decisão, tendo o tribunal da Relação . proferido acórdão de 24-09-2020) que confirmou o despacho e julgou a apelação improcedente.
Por sentença datada de 13-02-2019, volvidos que estavam 2 anos e 6 meses, o tribunal admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelo insolvente AA., ao abrigo do disposto nos artigos 23, alínea e 23, n. 2, ambos do CIRE e ordenou o encerramento dos autos.
Não se conformando com o teor do despacho o aqui Recorrente apresentou recurso para o Venerando Tribunal da Relação .
O ora Recorrente não se conforma com o acórdão recorrido e considera que estamos perante uma situação em que o recurso para o Supremo Tribunal Justiça é sempre admissível.
Não obstante decorra da lei que efectivamente o período de cessão apenas tem o seu inicio em momento posterior ao encerramento do processo, igualmente terá de ser verdade que uma vez iniciadas, pelos Insolventes, as obrigações decorrentes do despacho inicial de exoneração do passivo restante, mormente a obrigação de entrega do rendimento disponível, tal situação deverá merecer tutela jurídica, sob pena de o período de cessão se prolongar para prazo muito superior aos 5 anos legalmente previstos, facto que muito certamente não foi o pretendido pelo legislador.
Os credores em nada ficam prejudicados com o facto de o Recorrente ter iniciado a sua cessão de rendimentos antecipadamente ao encerramento do processo, in casu ter prestado as informações a que estava obrigado.
Tendo sido entendido que o conhecimento do objecto do recurso se encontrava comprometido por a situação em causa não assumir cabimento em qualquer das referenciadas excepções contempladas no n. 2 do citado artigo 67, foram as partes notificadas, nos termos do artigo 65, do CPC, para se pronunciarem.
O Requerente sem refutar a natureza interlocutória) da decisão reitera a admissibilidade do recurso enquanto revista excepcional.
O recurso, porém, não é admissível.
Nos termos do artigo 67, n. 1, do CPC, a revista excepcional encontra-se prevista nas situações de dupla conforme cfr. n. 3 do artigo 67 do mesmo Código), sendo sua finalidade a de atenuar os efeitos decorrentes da regra da inadmissibilidade de recurso de revista possibilitando o acesso ao terceiro grau de jurisdição a situações excepcionais que taxativamente se mostram indicadas na lei requisitos específicos do.
nos casos em que o recurso é sempre admissível acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões interlocutórias, se integrem nas previsões contempladas nas alíneas a do n. 2 do artigo 62 do CPC, porquanto a alínea não tem aplicação quanto ao recurso das decisões interlocutórias)
Não estando a situação em causa integrada no n. 1 do artigo 67 do CPC, e não se vislumbrando que a mesma tenha cabimento em qualquer das referenciadas excepções contempladas no n. 2 do citado artigo 67 não tendo, aliás, o Recorrente invocado qualquer um dos referidos fundamentos de recorribilidade - artigo 63, n. 2, do, mostra-se afastada a admissibilidade do recurso de revista, designadamente a pretendida revista excepcional
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em não conhecer do objecto do recurso por a revista não se mostrar admissível.
Cfr. acórdão deste tribunal de 10-12-2019, Processo n. 04/11T8AGH-A.LS2, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Cfr. neste sentido acórdãos deste tribunal de 25-05-2017, Processo n. 1182/10T8BRG-B.G1-A.S1 e de 01-03-2018, Processo n. 3580/10T8VIS-A.CS1, a cujos sumários se pode aceder em www.stj.pt.
A douta sentença recorrida faz uma errada interpretação da Lei e do Direito no presente caso sub judice
Ao decidir pela legalidade do ato impugnado, a sentença recorrida violou os direitos e os interesses legalmente protegidos da Recorrente.
A alteração do PDM e a própria "lex nova" não poderiam ter interferido no agir administrativo da Recorrida, nem poderiam ter permitido uma decisão injusta e desproporcionada para a Recorrente, colocando em causa o Art. 86 n 1 e 2 da Lei fundamental.
O Facto supra alegado em  deveria ter sido dado como Provado, pela Douta sentença.
Quando, em 202013, a Recorrente juntou um Parecer da CCDRC, tal não consistiu num novo pedido de licenciamento da construção do armazém, mas sim na junção de um documento.
A Recorrida agiu com manifesto ABUSO DE DIREITO no decurso do processo camarário subjacente a estes autos.
O Despacho proferido em 212014, pelo Sr. Director do DPGU, Eng , e a Informação com Refa 1203/2015, correspondente ao Registo 62095/002014, com data de 31/3/2015, deveriam figurar como Factos Provados, porque importantes para a boa decisão da causa,
A Recorrente estava plenamente convencida e convicta que a sua concreta pretensão ia ser plenamente deferida, por já o haver sido em sede de Informação Prévia, criou legítimas expectativas e fez um elevado investimento humano e financeiro, a que acresce o próprio compromisso e expectativas, concretas e efetivas, desta R.
A decisão de indeferimento proferida está ferida de ilegalidade, por violação do pedido de informação prévia favorável e de invalidade por violação do princípio da irrevogabilidade de actos válidos constitutivos de direitos Art. 17 do.
A Autora foi notificada da decisão que antecede em 20/10/2011;
Assim, mantém-se a proposta exarada na Informação n. 1577 de 24/07/2014, no sentido de indeferir o projecto de arquitectura,, ao abrigo do disposto no ponto 1, da alínea do art. 2 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, pelos motivos a seguir discriminados:
Analisando a pretensão do requerente, que consiste na construção de um armazém destinado a armazenagem temporária de resíduos de carácter ferruginoso, considera-se não ser enquadrável em nenhum dos usos dominante, complementares ou compatíveis) previstos para solo rural / espaços agrícolas. Efectivamente, embora se possa considerar que se trata de atividade económica que possa contribuir para reforçar a base económica e a promoção de emprego, não há qualquer justificação para que se localize em solo rural, uma vez que nem a natureza técnica ou económica da atividade a desenvolver a tal obriga, nem existe qualquer complementaridade com as atividades instaladas em espaços agrícolas. Este tipo de pretensão tem acolhimento nas áreas de atividades económicas A.E2 conforme previsto no art.. ...)"
Face ao exposto, não existe enquadramento para inserir a pretensão no disposto art. 73 do regulamento. Conforme referido, este tipo de atividade apenas tem acolhimento nas áreas de atividades económicas AE
O Réu em sua defesa, contra-alegou que a informação prévia caducou em virtude de o pedido de licenciamento ter ocorrido para além do prazo estabelecido no artigo 1, n. 3 do RJUE.
Decorre do probatório que por despacho de 14/10/2011, os serviços do Réu emitiram uma Informação Prévia Favorável relativamente ao pedido de construção de um armazém destinado a operações de gestão de resíduos apresentado pela Autora, do qual foi notificada por ofício de 17/10/2011 facto assente em.
- A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia da operação urbanística a que respeita e, quando proferida nos termos do n. 2 do artigo 1, tem por efeito a sujeição da operação urbanística em causa, a efectuar nos exactos termos em que foi apreciada, ao regime de comunicação prévia e dispensa a realização de novas consultas externas.
- O eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia prevista no artigo anterior deve ser efectuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e, no caso do previsto na parte final do n. 1, é acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projectos de que a operação urbanística respeita os limites constantes da decisão da informação.
Porém, conforme se infere claramente a partir da leitura do supra citado artigo 1 do RJUE, especificamente dos seus n.s 2 e 3, para que a Informação prévia favorável produza plenamente os seus efeitos, sobre a Autora impende o ónus de:
Os elementos novos que a Autora veio anexar ao processo, em 25/01/2013, apenas reabriram o processo de licenciamento pretendido facto assente em, mas este deixou de ter como suporte a informação prévia favorável, uma vez que esta havia caducado automaticamente em 20/10/201
Antes de nos centrarmos nas alegações da Recorrente, daremos uma breve nota sobre a natureza do recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial.
Para esse efeito, deve a parte que recorre atacar a sentença através da impugnação dos seus fundamentos, explicando onde e em que medida a apreciação que foi feita das questões dirimendas padece de erro.
É o que decorre dos artigos 627, n. 1, 635, n. s 2, 3, e 4, 639 e 615, n. 1,, todos do CPC, aplicável ex do artigo 140, n 3, do CPTA.
Por outro lado, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal Superior com questões novas.
Centrando-nos agora nas conclusões do recurso, verificamos que, pese embora a sua prolixidade, não atacam os fundamentos da sentença proferida, limitando-se, ora a reiterar os fundamentos aduzidos na petição inicial para sustentar a invalidade do ato de indeferimento do pedido de licenciamento impugnado na ação, ora a invocar questões novas.
Recapitulemos os fundamentos da sentença recorrida:
A sentença recorrida julgou a ação improcedente com base nos seguintes fundamentos:
Nos termos do artigo 1, n.s 2 e 3 do RJUE, para que a Informação prévia favorável produza plenamente os seus efeitos, sobre a Autora impendia o ónus de:
Por fim, os elementos novos que a Autora veio anexar ao processo, em 25/01/2013, apenas reabriram o processo de licenciamento pretendido facto assente em, mas este deixou de ter como suporte a informação prévia favorável, uma vez que esta havia caducado automaticamente em 20/10/201
Como é sabido, o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas suas conclusões a partir da respetiva motivação cfr. artigos 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1, todos do CPC de 2013, ex artigo 140, n. 3, do.
Num segundo plano, a Recorrente sustenta a tese de que a informação prévia favorável ao pedido de construção do armazém, não caducou em 212012, antes se tendo mantido válida e a produzir os seus efeitos.
Desta feita, a Recorrente vem ex novo, e de forma indirecta, abalar a validade do ato administrativo, que lhe foi transmitido pelo ofício n. 2164, de 102012 cfr. alínea dos factos, de rejeição do pedido de comunicação prévia que apresentara em 212011,pretendendo obter, nesta sede recursiva, os efeitos que decorreriam da sua anulação contenciosa.
Na conclusão 9 a Recorrente alega que o facto referido na conclusão 8 no sentido de o pedido de informação prévia e de o pedido de comunicação prévia se encontrarem instruídos com o comprovativo daquele alvará de licença) deveria ter sido dado como provado na sentença. Sem razão, pois tal facto é irrelevante para a decisão da causa, dada a consolidação na ordem jurídica do ato de rejeição do pedido de comunicação prévia.
E, em face deste ato de rejeição, a Autora não apresentou novo pedido de licença ou comunicação prévia) antes de esgotado o prazo de caducidade da informação prévia favorável, que terminou em 21201 Os elementos novos que a Autora veio anexar ao processo, em 202013, apenas reabriram o processo de licenciamento pretendido cfr. facto provado em, mas este deixou de ter como suporte a informação prévia favorável, uma vez que esta havia caducado automaticamente em 21201