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Pelo que acertada também se mostra a condenação dos recorrentes a absterem- se de passar pelo prédio do Autor e a colocarem a faixa de terreno onde implantaram o caminho e o rego, no estado em que se encontravam antes da abertura do caminho.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas no presente recurso:
A ilegitimidade activa dos Autores;
A revogação da sentença proferida por violação das seguintes regras:
O disposto na alínea do n1 do art.1386 do Código Civil e na alínea do art.5 da Lei n54 /2005 de 15 de Novembro;
O disposto no art.1391 do Código Civil e a errada aplicação ao caso do disposto na alínea do n1 do art.1386, do n1 do art.1385 e da alínea do art. 5 da Lei n54/2005;
O disposto no art.1397 do Código Civil.
A verificação no caso dos pressupostos do abuso de direito;
A errada aplicação do disposto no art.1305 do Código Civil.
Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas, importa desde logo deixar dito o seguinte:
Assim e como resulta da leitura mais atenta do articulado inicial, o que está em causa nos autos é o que decorre do disposto no art.1386, n1, alínea do Código Civil cf. os artigos 39 a 50 da petição.
Assim, depois de derivadas, tais águas tornaram-se particulares.
Deste modo e tendo em conta o pedido e causa de pedir da acção, o que se constata é que na sentença recorrida se regulou em definitivo a situação concreta entre as partes, por se ter decidido que a água em questão pertence aos autores nos termos alegados por estes nos artigos 39 a 48 da petição inicial.
Daqui resulta, manifestamente, não ter ficado reconhecido aos autores aqui apelados o direito de propriedade sobre a totalidade da água represada na .
Por isso, nenhuma violação ocorreu do disposto na 2 parte do n 1 do art. 3 do P.
Improcede neste ponto, o recurso aqui interposto pelos réus/apelantes.
Cabe apreciar agora a segunda das questões suscitadas e que é como já vimos, a da impugnação da decisão da matéria de facto.
Assim:Factos Provados:
Provenientes do Despacho- Saneador
Encontra-se registada a favor do autor B casado com a autora  a aquisição, por adjudicação em partilha extra-judicial por sucessão dos pais do autor N e marido, dos seguintes prédios, todos sitos no lugar do , freguesia de , concelho de Amarante:
Alínea E, Tema de Prova 1-A
E recorrendo a uma máquina retroescavadora, alagaram as bordas existentes no prédio do autor, aplanando uma faixa de terreno que destinaram a caminho.
E por ele retiraram toda a madeira proveniente do seu prédio.
O caminho referido em 1é em terra batida.
E atravessa o prédio do autor.
Com a abertura do caminho referido em 1, os réus destruíram um rego de consortes da água represada na , existente ao longo de toda a faixa de terreno que destinaram a caminho;
No prédio do autor referido em A, alínea,, sensivelmente a meio e para acesso ao interior do mesmo, existia um caminho.
O caminho referido em 11 destinava-se ao acesso ao interior do próprio prédio em que estava implantado, com carro de bois ou tractor, permitindo retirar mato, lenha e madeira.
Além disso, através do caminho referido em 11 era facultado também o acesso ao prédio dos s réus, através de carro de bois ou tractor
A actuação dos s réus, causou arrelias e ansiedade ao autor, que se sentiu triste e angustiado.
A água represada na  é proveniente de uma corrente de água não navegável nem flutuável denominada , que nasce na freguesia de , concelho de Amarante, cujas águas vão ter ao Rio de , deste passam ao Rio  e daqui seguem para o mar.
A água represada na  e daqui derivada é conduzida para os respectivos regos ou aquedutos, destina-se a irrigar os terrenos agrícolas que compõem os prédios do autor e dos demais consortes.
Há mais de 200 anos que existe a poça e regos que represam as águas naquele  e as recolhem e conduzem para os prédios do autor e demais consortes.
A poça, regos e talhadouros, foram manufacturados com bordos de terra endurecida e de pedra, para represarem e conduzirem as águas do ribeiro, que aí acodem.
Para além do autor, são ainda consortes da água represada na : AB, AL, W e AM, S e AD, que a usam como donos durante os restantes dias da semana, todas as semanas do ano.
O desvio da água referido em E causou ao autor nervosismo, arrelias e ansiedade.
Onde se juntam e por onde correm durante boa parte do ano as águas das chuvas e as águas derivam daquelas encostas superiores por confissão).
O , no Inverno, corre com alguma água, que se desloca por acção da gravidade.
A  está implantada em terrenos que que pertencem aos 1s réus.
As terras agrícolas antigamente existentes na encosta de  voltada a  deixaram de ser cultivadas.
Factos Não Provados: Todos os que, por exclusão de partes, acima não constam, ou seja,
Temas da prova: 3; 4; 5; 6; 11; 13; 14; 15; 16; 17; 21; 22; 23; 24; 25; 30; 31; 32; 33; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 51; 5Ora no entendimento dos réus/apelantes a decisão recorrida não cumpre devidamente o disposto no n4 do art. 607 do CPC.
Segundo o regime legal consagrado no n4 do art.607 do CPC, impõe-se ao juiz que faça uma análise crítica das provas produzidas e que especifique os fundamentos decisivos para a sua convicção.
Assim, deve ser posto definitivamente de parte o método de apresentar, como fundamentação, os simples meios de prova.
Deste modo, a decisão encontra-se viciada quando não foram observadas as regras contidas no supra citado artigo, ou seja, quando o tribunal descurar o cumprimento do dever de analisar criticamente as provas produzidas e de especificar os fundamentos decisivos para a convicção neste sentido cf. António Abrantes Geraldes, Temas da reforma do Processo Civil, , volume, 2 edição revista e ampliada, pág.257).
Não é manifestamente o que ocorre nos autos, já que o que verifica da leitura mais atenta da decisão recorrida e mais concretamente da fundamentação da decisão de facto, é o seguinte:
Não padece, pois, a sentença recorrida, do vício que lhe é apontado.
Como todos já vimos, neste seu recurso os réus/apelantes pretendem que a decisão de facto antes proferida seja alterada nos seguintes moldes:
Os factos constantes dos n.s 16 20 e 22 na parte deste que se refere a tempos do elenco dos factos provados, devem ser considerados como não provados. conclusão
Os factos constantes dos n.s 1, 2, 3, 7 e 8 do elenco dos factos provados devem ser considerados como não provados. conclusão
O facto indicado sob o n. 19 do elenco dos factos provados deve ser considerado como não provado. conclusão
O facto inscrito sob o n. 24 dos factos provados deve ser dado como0 não provado em relação aos AA. conclusão
Em relação aos factos descritos no n. 34 dos factos provados e aos factos indicados sob os n.s 41 e 42 dos factos, deve ser considerado o seguinte:
Provado o primeiro provado nos termos que constam da redacção dada ao mesmo no n. 44 dos temas de prova;
Provados os segundos com a redacção que consta dos temas de prova. conclusão
Os factos descritos nos n.s 45, 46, 48 e 49 dos factos não provados devem ser considerados como provados.
Contrariamente ao que defendem os autores/apelados nas suas contra alegações, os réus/apelantes cumpriram devidamente os ónus impostos pelas alíneas, e do n1 e pela alínea do n2 do art.640 do CPC.
Não há por isso qualquer razão para nesta parte, rejeitar o recurso interposto pelos mesmos.
A este propósito cumpre dizer antes do mais o seguinte:
A testemunha AO, identificou-se como sendo prima dos autores e dos réus e referiu ser também consorte na água que se discute nos autos.
Soube identificar os consortes da água, excluindo destes o réu .
Referiu que a água em discussão já vinha dos antepassados e que ouviu dizer aos sus pais e aos seus avós que ela já vinha de há mais de duas centenas de anos.
Explicou que o denominado  é uma corrente de água com muito caudal, que existe todo o ano, que vai ter ao Rio  e que daí segue para o rio  e depois para o mar.
Conseguiu descrever os prédios do autor B onde é utilizada a água que aqui se discute.
Esclareceu que hoje a água não é utilizada porque o réu tapou o rego há cerca de 2/3 anos.
Disse que antes do rego ser tapado, a água passava para os terrenos dos consortes.
Não negou que em determinada altura do ano, alguns dos terrenos eram utilizados para o gado pastar.
Quanto aos terrenos do autor disse saber que estes eram cultivados com milho, feijão, batata e que mais recentemente começaram a ser utilizados para outros porem lá o seu gado a pastar.
Confirmou que os terrenos necessitavam de água, para o pasto não secar já que os animais só comem erva que cresce porque é plantada e regada.
Referiu que se o autor ficar privado em definitivo de água, os seus terrenos deixam de produzir, porque o autor não tem outra água que possa utilizar.
Disse ainda que apesar do que aconteceu, os terrenos do autor não estão abandonados, fazendo coincidir a altura em que o autor deixou de ali plantar o que até então plantava com a altura em que a água terá sido desviada pelo réu há cerca de 2/
A testemunha S, disse ser primo por afinidade dos autores e dos réus.
Afirmou saber que o réu procedeu ao desvio da água, apesar de não ser consorte desta.
Referiu que a partir dessa altura os terrenos dos consortes ficaram sem água.
Declarou ter ouvido dizer aos antigos que a água em discussão existe desde sempre e desde que há ribeiro.
Afirmou ser do seu conhecimento que o autor no seu terreno, cultivava milho, batata, centeio, feijão e vinha e que só há cerca de 4/5 anos passou a permitir que um ou outro dos seus vizinhos usassem os seus terrenos para pastagem do gado.
A testemunha O, identificou-se como irmão do autor B, referindo ter uma casa e um terreno no lugar do , local onde vai em regra de 15 em 15 dias.
Mais referiu que com a abertura do caminho se destruiu o rego de consortes.
Disse saber que a água que vem de um ribeiro, é represada na  e depois vai ter ao Rio , já vem do tempo dos seus avós, ou seja, há muitos e muitos anos.
Confirmou que se trata de uma água de consortes, sendo o seu irmão o consorte maioritário.
Declarou que actualmente o AU trata dos terrenos do autor e põe lá as suas ovelhas a pastar.
Soube esclarecer que quando havia água, isto é, antes da destruição do rego, o referido AU regava os terrenos do seu irmão com ela para ter pasto para os animais.
Referiu que o terreno do seu irmão sempre foi cultivado, esclarecendo que se deve considerar que o terreno é de cultivo quando o lavrador o semeia para crescer erva para os animais.
A testemunha AM, disse ser primo do autor e da ré E mas afirmou estar de relações cortadas com o réu .
Declarou saber que o mesmo réu abriu um caminho no prédio do autor, aquando da venda da madeira das suas árvores.
Confirmou que nessa altura ficou estruído o rego da água que vinha da .
Afirmou que o réu  não é consorte da água da , mas soube identificar os respectivos consortes.
Disse saber que o autor B utilizava a água da  nos seus terrenos, água essa que vem de uma corrente de água que nasce em , que segue até ao Rio  e que depois vai desaguar no Rio .
Referiu ser o seu conhecimento que o autor cultivava os seus terrenos com milho, batata e e que quando deixou de ter caseiro, passou a ser o AU quem utiliza os terrenos para pastagem do gado, afirmando ser este quem aproveitava a água para que a mesma pastagem cresça.
A testemunha AS disse ser irmão do autor.
Afirmou conhecer os prédios do seu irmão porque estes eram do seu falecido pai.
Declarou ter sabido que o réu , há cerca de 2/3 anos abriu um caminho que atravessou o prédio do seu irmão e que foi nessa altura que destruiu o rego da água.
Soube dizer que a  que já tem centenas de anos, recebe água do  e que a mesma pertence a sete consortes nos quais não se inclui o réu.
Identificou os prédios do autor que eram regados com aquela água e os dias em que a mesma água lhe pertencia, referindo que era o AU que semeava nos terrenos do seu irmão batata e couve e nele colhia algumas uvas.
Daí a razão destas terras serem habitualmente conhecidas como "lameiros.
A testemunha AP, disse ser filha do referido AU, que foi caseiro dos pais do autor, razão pela qual conhece bem os terrenos do Sr. B.
Declarou saber que foi aberto um caminho no terreno do autor, caminho esse destinado a retirar a madeira vendida pelo réu.
Mais referiu na altura em que tal caminho foi aberto, se destruiu o rego que conduzia a água da  para os campos dos respectivos consortes.
Soube identificar os consortes da , nos quais não incluiu o réu, confirmando que o autor é o maior consorte, é que é ele que tem mais água.
Disse lembrar-se que o seu pai ficou a tomar conta dos terrenos do autor, podendo fabricar o que quisesse e quando quisesse e que no restante terreno colocava o gado a pastar.
Afirmou saber que enquanto houve água e rego, os consortes limpavam a poça e o rego e utilizavam a água.
Não conseguiu localizar no tempo a altura em que o rego foi destruído mas identificou tal momento com a venda das árvores pelo réu.
Por fim, declarou que para a erva de pastagem crescer é necessária água.
A testemunha AT, disse ter trabalhado nos prédios do autor quando estes ainda eram dos seus pais.
Declarou que antes do rego ser destruído era costume ir ela própria abrir a água da  para regar os campos dos seus sogros.
Afirmou recordar-se que enquanto o rego funcionou, os consortes limpavam a poça e o rego, tarefa em que chegou a participar o seu marido.
Referiu ter ouvido sempre que a água da , vinha já de antigamente, do tempo dos avós e bisavós dos seus sogros.
Salientou que o seu sogro já tem 84 anos de idade.
Fez notar que o réu  não é consorte da água em discussão.
Disse saber que o autor B utiliza a água da  como acontecia com os outros consortes, cada um nas suas respectivas horas.
Afirmou lembrar-se que o AU fabricava um terreno do autor e punha as suas ovelhas a pastar no restante.
A testemunha AQ, começou por referir que é madeireiro de profissão, confirmando ter cortado árvores no terreno do autor B.
Disse lembrar-se que na altura o tractor passou por um caminho na zona de mato e silvas, em leiras que não estavam cultivadas e que cortou o mato com uma moto-serra.
Declarou que quando abriram um caminho novo com uma retroescavadora porque o tractor não passava no caminho ali existente, acompanharam o rego.
Que na altura apenas estragaram uma borda mas que o rego ficou como estava.
A testemunha AR começou por referir que era empregado da testemunha anterior.
Que em 2012 passaram pelo caminho que tinha sido aberto em 2005, caminho esse que não passou em terrenos cultivados mas só em terrenos de mato e não entupiram nenhum rego.Face ao acabado de expor o que resulta é o seguinte:
Também nós tivemos como basilares, atento o conhecimento dos factos que revelaram e a isenção que demonstraram, as declarações prestadas pelas testemunhas AO, S, AP e AT.
Apesar das suas relações próximas de parentesco com o autor B e mulher, também foram relevantes porque credíveis, os depoimentos prestados pelas testemunhas AD e AS.
Assim de todos estes depoimentos, designadamente do que foi declarado pelas testemunhas arroladas pelos autores B e mulher, o que se conclui é que a água proveniente do  e represada na  era utilizada pelo autor B e pelos demais consortes e respectivos antecessores desde tempos imemoriais.
Em suma, toda a prova produzida e que acabamos de analisar, justifica a decisão de facto que foi proferida.
Ou seja, contrariamente ao que requerem os réus/apelantes, não existe fundamento para a modificação requerida pelos réus/apelantes nas suas alegações de recurso.
Deste modo e não estando verificados, como não estão, os pressupostos previstos no art. 662, n1 do CPC, improcede também nesta parte o recurso aqui interposto, mantendo-se integralmente a decisão de facto antes proferida.
Os factos provados e não provados são pois os que já antes aqui deixamos melhor descritos.
É pois com tal decisão de facto que deve ser apreciada e decidida as restantes questões suscitadas neste recurso.
Na tese dos réus/apelantes as águas que os autores/apelados dizem ter preocupado em conjunto com os demais consortes devem ser consideradas como águas particulares.
Isto porque são todas elas provenientes de águas nascidas ou caídas em terrenos particulares e que correm por terrenos particulares, incluindo alguns que são sua pertença, até atingirem a .
Consideram, assim, que se trata de águas vertentes, sobejas ou escoadas que não são aproveitadas nos prédios superiores, e que, por isso, só são aproveitadas na referida .
Entendem por isso que as mesmas não podem ser integradas nem na previsão legal do art. 1386, n1, alínea do Código Civil nem na previsão legal do art. 5, alínea da Lei n54/2005 de 15 de Novembro.
Defendem, ainda, que a sentença deveria ter aplicado ao caso o regime previsto no art.1397 do Código Civil e declarada a caducidade dos direitos dos autores sobre a referida água.
Isto, porque os terrenos agrícolas dos autores cuja irrigação justificou a preocupação das águas se transformaram, desde há mais de 18 anos, em terrenos não cultivados e de pastagem para gado ovino e caprino.
Consideram por isso, que o exercício do direito pelos autores na presente acção é abusivo, subsumindo-se por isso na previsão legal do art.334 do Código Civil.
Assim, da prova produzida nos autos o que resultou provado foi que o autor, juntamente com os restantes consortes, adquiriu o direito de propriedade sobre a água represada na  e proveniente do , por preocupação.
Como é consabido, são classificadas como águas particulares as que se integram na previsão legal das várias alíneas do n1 do artigo 1386 e nas duas alíneas do n1 do 1387 do Código Civil.
Sendo assim e porque tais factos ficaram por provar, resulta evidente a impossibilidade de aplicação ao caso do regime previsto no art.1397 do Código Civil.
Deste modo não procedem os argumentos vertidos, entre o mais, nas conclusões 21, 27 e 31 das alegações de recurso dos réus/apelantes,  e E.
Cabe agora apreciar a questão do abuso de direito invocada na conclusão 33 das mesmas conclusões.
Tal significa que o instituto do abuso do direito representa o controlo institucional da ordem jurídica quanto ao exercício dos direitos subjectivos privados, garantindo a autenticidade das suas funções.
Para Manuel de Andrade, existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido em tese geral, todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, entendida segundo o critério social reinante Teoria Geral das Obrigações, pág..
Ora a concepção adoptada de abuso do direito adoptada pelo legislador é a objectiva neste sentido cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, pág..
Exige-se sim que o excesso cometido seja manifesto, isto é, que seja clamorosamente ofensor da justiça, do sentimento jurídico socialmente dominante.
Ou seja, a nota particular do abuso do direito reside, pois, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto onde ele deve ser exercido.
Não é manifestamente o que aqui ocorre.
Deste modo, também aqui improcedem os argumentos recursivos dos réus/apelantes.
Tudo dito, mais não cabe do que confirmar integralmente a decisão recorrida.
Sumário cf. art.663, n7 do:...........................................................
Por apenso aos autos de execução comum que o  move contra , veio o Instituto da Segurança Social, IP, reclamar os seguintes créditos:
a quantia de 034,32 relativa a contribuições em dívida relativamente aos meses de julho, setembro e outubro de 2008 e meses de março a maio de 2009; e,
a quantia de 297,78 relativo a juros de mora sobre as contribuições em dívida, calculados até março de 2017, acrescida dos juros vincendos, até integral pagamento.
Foi proferida sentença que julgou improcedente a reclamação de créditos por entender que a dívida reclamada estava prescrita, sendo a prescrição de conhecimento oficioso.
O credor reclamante pronunciou-se.
Mais acrescenta o Tribunal a quo que nada demonstra que o órgão de execução fiscal tenha conhecido ou não da prescrição, no entanto, olvida o Tribunal a quo, que a divida é referente ao período de julho, setembro e outubro do ano de 2008 e março a maio de 2009, logo aquando da citação do executado em execução fiscal, em 03/07/2012 e da reclamação de créditos no processo n 1500/10TBBGC, não tinham decorrido 5 anos.
- O artigo 175 do CPPT pressupõe a execução da divida em sede de execução fiscal, e a oposição do executado a essa execução, fazendo remeter os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal, ou seja, a intervenção do Tribunal tem que resultar da tomada de posição do executado, deduzindo oposição com esse motivo ou outro dos que estão elencados no artigo 204 do CPPT, coisa que não aconteceu nos autos.
- Parece-nos, assim, que a interpretação extensiva do Tribunal a quo seria, essa sim, com o devido respeito, materialmente inconstitucional.
- Note-se que nenhuma das partes impugnou o crédito do ISS.IP.
- Sendo que, caso o Tribunal conheça da prescrição oficiosamente, incorrerá a sentença em nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC, por ter, indevidamente, tomado conhecimento da questão da prescrição; não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções na exclusiva disponibilidade das partes art. 608-2), é nula a sentença que o faça.
- Crédito, esse, que foi reconhecido e graduado por sentença judicial de 10/10/2012 verificasse uma pequena diferença apenas nos juros atentas as taxas de juros aplicáveis em cada, conforme certidão da sentença que foi junta aos autos em 18/10/201
- Nos termos do artigo 619 n 1 do CPC, transitada a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele.
- Pelo exposto, e caso se entenda, poder ser aplicado o art 175 do CPPT ao processo cível, nunca a divida reclamada pode ser declarada prescrita, por ofensa dos efeitos do caso julgado, porquanto, nos termos do artigo 311 n 1 do Código Civil, quando ocorre o reconhecimento do direito por sentença judicial, o prazo de prescrição a aplicar é o prazo ordinário de 20 anos.
julho, setembro e outubro de 2008; e,
b)março a maio de 200
Do conhecimento oficioso da prescrição
Entende o apelante que o artigo 175 do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo 433/99, de 26 de outubro, designado por não é aplicável ao processo de execução , aplicando-se, antes, e apenas, o disposto no artigo 303 do Código Civil.
O apelante veio ainda alegar quando se pronunciou sobre a prescrição que,  não obstante ter sido enviada carta para citação do executado para interromper a prescrição, não necessita deste facto para interromper a prescrição porque tendo o crédito aqui reclamado já sido reconhecido por sentença transitada em julgado no processo 1500/10TBBGC, o prazo de prescrição passou a ser o de 20 anos, por força do disposto no art 311, n 1 do
Na sentença recorrida, o Mmo Juiz a quo não se pronunciou sobre esta questão que o apelante retoma, em sede do presente recurso.
O prazo ordinário de prescrição é de 20 anos art 309 do.
Casos há, porém, em que o legislador fixou um prazo mais curto.
Contudo, ainda que o tivesse demonstrado, não se aplicaria o disposto no art 311, n 1 do
Conforme se defende no recente acórdão do STA de 202019, proferido no processo 0467/19BESNT, existindo normas específicas que regulam in totum os prazos de prescrição e respectivos factos interruptivos e suspensivos, não tem fundamento legal a aplicação supletiva das normas gerais do art 311, n 1 do
O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social previsto no art 175 do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal.
Maria João matos
Acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os demais acórdãos que venham a ser citados sem indicação da fonte.
Relatado por Cardona Ferreira, publicado CJ/STJ, Vol , p.9 No mesmo sentido o Ac. do TRL de 1193, citado pelo recorrente nas suas alegações e referido por Abílio Neto, Código Civil Anotado, Lisboa: Ediforum, p. 23
Especificam que o Acórdão Recorrido concluiu o seguinte: