rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Autor e a Ré residem na Suíça, onde o Autor exerce a atividade profissional de motorista de elétrico e a Ré de empregada de limpeza;
A T. reside com a Ré.
Aditam-se os seguintes factos, não impugnados e documentalmente demonstrados:
Autor e Ré são ambos portugueses.
Coloca-se-nos, pois, o problema de apurar se, não obstante se estar perante um caso de conflito de jurisdições, se se mantém a aplicabilidade dos seus critérios, visto que mais nenhuma das jurisdições em jogo, para além de Portugal, é a de um Estado membro da União Europeia.
Dos mesmos preceitos sobressai ainda outro princípio formador, o da aplicabilidade direta, por força do qual o direito comunitário se aplica na ordem interna sem que se torne necessário assegurar o seu reconhecimento pelo direito nacional.
E fixa, no seu artigo 3, que "São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:
Por todo o exposto, este coletivo delibera:
Custas pela Ré artigo 527 n 1 do Código de Processo
Guimarães, 2020-05-07
A fls. 461 , o A. desistiu do pedido formulado inicialmente contra ... , casado, com domicílio na  ...), .. , Ld., com sede na  ...) e E... , Ld., com sede na R.  ...), tendo a  .. desistido da intervenção da Companhia de Seguros P... que foi interveniente nestes autos.
Elaborou-se despacho saneador tabelar e identificou-se o objecto do litígio e os temas da prova, os quais não foram objecto de reclamação.
Impugnam-se os pontos a, a e a da factualidade dada como provada, bem como os pontos, e da matéria de facto não provada, que, salvo o devido respeito, se consideram erradamente considerados, atentos os depoimentos das testemunhas apreciados na globalidade e no seu conjunto com a demais prova, conforme alegações supra expendidas na parte desta peça.
Não consta da prova produzida, em momento algum, que a Recorrente começou a visitar o A. em  x...)  por saber que ele vivia sozinho. A Recorrente conheceu o A. através da sua irmã  O....  e apenas de deslocava a  x...)  a pedido do A. para satisfazer os seus impulsos libidinosos.
O A. estaria eventualmente a viver sozinho no seu apartamento de  x...)  mas tinha alguma relação de proximidade com a sua prima.
Não resulta da prova produzida que terá sido a Recorrente a propor ao A. para ir viver com ela para  y...).
Não foi a própria Recorrente a pedir ao A. a outorga da procuração, a qual cumpre os requisitos de forma legais
A declaração de vontade do A., esta foi livre, esclarecida, real e ponderada, formada de um modo normal e são.
A Recorrente cuidava do A. com carinho.
O A. sabia perfeitamente que tinha cedido a sua posição contratual pelo que bem sabia que a casa nunca se encontrou em seu nome.
Todas as testemunhas foram suficientemente esclarecedoras e estavam perfeitamente conscientes da troca de mimos e carinhos que a Recorrente prestava ao A.
Das próprias declarações de parte do A., e a serem verdade, é curioso a presente acção e até o mencionado processo não ter sido intentada contra outros sujeitos processuais, uma vez que quem lhe terá tirado os cartões de crédito foi a  O.... , irmã da Recorrente.
Ninguém retirou a titularidade das contas bancárias ao A.
Por outro lado, importa salientar que ninguém retirou ao A. a sua casa de  x...)
O A. tinha acesso ao seu dinheiro e possuía dinheiro suficiente para arrendar um quarto numa pensão ou voltar para a sua casa de habitação em  x...) .
Os pontos e da matéria de facto não provada estão em contradição e são incompatíveis com o ponto da matéria de facto apurada.
A Recorrente não praticou qualquer facto ilícito que a constitua na obrigação de indemnizar o A.
Não é de menosprezar o facto de o A. pleitear no presente processo e no processo de natureza criminal supra com a constituição de mandatário e sem recurso a qualquer modalidade de apoio judiciário sinal de que tinha e terá ainda posses económicas e não estará assim em tão má situação como pretendeu fazer.
Poderá constituir a posição do A. um verdadeiro abuso do direito.
B. Se existe contradição entre o que consta dos itens  e 1 dos factos não provados e o item 1 dos factos provados;
Doc. de fls. 16 relativo ao aforro do A. no mencionado Banco
Doc. de fls. 33, testamento.
Doc. de fls. 1
- Para pagamento da restante quantia da compra da casa foi a  Ré que efetuou levantamentos da conta do A. e os entregou ao comprador.
Fato alegado pelo A., a fls. 5, art. 18, e aceite pela Ré no art.  de fls. 11
Doc. de fls. 3
Matéria de fato não provada
De relevante para a decisão final não logrou provar-se qualquer outra factualidade.
- O A. desconhecia o alcance real da procuração de fls. 1
Não se demonstrou tal desconhecimento por parte do A.
- O A. foi impedido pela Ré e Notário de entrar no local onde se realizou a escritura de 11201
O impedimento físico pela Ré ou Notário não foi demonstrado, sendo certo ter-se verificado que a porta foi fechada, apercebendo-se disso o A. que aguardou do lado de fora, sem forçar a entrada, até porque, então, já a Ré controlava as suas contas e era sua procuradora.
Não foi apresentada prova deste fato.
- O A. teve períodos de insónia.
- O A. estava informado pela irmã da Ré de que esta era prostituta.
Como já mencionado, a iniciativa foi da Ré sob pretexto falso relativo aos seus filhos.
- O A. instituiu herdeira a Ré para fidelizar os serviços da Ré.
Fato já infirmado como anteriormente referido.
- O A. quis presentear a Ré com a compra da casa, móveis, eletrodomésticos, veículos e dinheiro.
Fato já antes infirmado pelas razões apontadas e que se prendem com a situação de vulnerabilidade do A.
Alega a ré, ora recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como provados e não provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem dados como não provados e provados, respectivamente, estribando-se, para tal nos depoimentos prestados pelas testemunhas  F... ,  G... ,  .. ,  H... ,  .. ,  J...  e  .. , bem como no depoimento prestado pelo autor,  A... .
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 480  a 482:
A testemunha  K... , sobrinha do mencionado  R... , não conhecia a Ré. Porém, quando aquele seu tio faleceu, surgiu um testamento dele instituindo a Ré como sua herdeira, surpreendendo a família daquele.
A presença dos dois idosos em casa da Ré foi também confirmada pelo testemunho de  .. , que ajudou com a colocação de móveis na casa.
A testemunha  .. , vendedor da casa sita em  w...), recordava-se de, por ocasião da escritura, ter sido contatado pela imobiliária que intermediou no negócio, expondo que a mesma seria outorgada, do lado do comprador, por pessoa diferente do promitente-comprador, tendo exigido a cessão de posição contratual para não ter problemas, o que foi alvo de reconhecimento notarial, parecendo-lhe que o A. sabia o que estava assinar.
Saiu de casa por causa da agressão de que foi vítima por parte da ré.
Reiterou que a  B...  ré) lhe disse que tinha que ter casa por causa da segurança social não lhe tirar os filhos e que se divorciava do marido. Mas que a casa que compraram não era para ela. As obras feitas na casa, também foi ele que as pagou.
A testemunha  F... , disse que era colega da ré na estrada e anda de mal com ela e que conheceu o autor quando este vivia com a ré.
Já depois da compra soube que foram feitas obras na casa: aquecimento central, móveis de cozinha e infra-estruturas de casas de banho.
Por  H... , foidito que é gerente da imobiliária  E... , que teve intervenção no negócio em causa e que as conversações para a compra da casa, foram feitas pelos autor e pela ré.
Inicialmente, a casa seria comprada em nome do autor e depois a escritura já não foi feita em nome dele, motivo pelo qual, porque o vendedor o exigiu e a conselho do respectivo Advogado, foi feito um documento a declarar que a compra era a favor da ré e marido.
Manifestou a convicção que, quando foi celebrada a escritura, o autor sabia que a casa era para a ré e que, posteriormente, foram feitos melhoramentos na casa, custeados pelo autor.
Quando o autor veio, foram primeiro para a  y...) e só depois é que comprou a casa em  ...) .
Pensa que o autor percebeu o alcance e significado deste documento.
Em face dos depoimentos a que acima se aludiu, bem como da prova documental referida, não vemos razão para alterar a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida.
Ou seja, se o quisesse a ré transferia tal quantia, sem intervenção do autor.
Ainda assim sempre se poderia objectar que não foi a ré que retirou tal quantia da conta do autor, mas que foi este que lha quis dar.
Não partilhamos de tal ideia.
Pelo que e face ao exposto, não vemos razões para alterar a matéria de facto em causa.
B. Se existe contradição entre o que consta dos itens  e 1 dos factos não provados e o item 1 dos factos provados.
Ora, in casu, como acima referido, os factos constantes em cada uma das respostas em causa não são incompatíveis entre si, não se auto-excluem, pelo que não se verifica a alegada contradição.
Apenas se demonstrou que o autor não entrou na sala, tendo sido deixado no exterior pela ré e nada mais.
Consequentemente, também, quanto a esta questão improcede o recurso.
No que a esta questão concerne, refere a recorrente que em virtude de o autor alicerçar a sua pretensão na responsabilidade extra-contratual e não ter praticado qualquer acto ilícito, tem a acção de improceder.
Efectivamente, como consta de fl.s 484  a 485 , na sentença recorrida fez-se consignar o seguinte:
Almeida Costa, Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , pág. 29
A. Varela, Das Obrigações, Ed., p. 18
A burla poderá andar próxima do negócio usurário.
A usura determina a anulabilidade do negócio. Porém, se se tratar de crime de burla, poderá o lesante constituir-se na obrigação de indemnizar decorrente do art. 48 e ss. do , situação que o A. aqui invoca.
Assim vista a situação, estamos em condições de afirmar que o sinalagma que o MP erigiu como excludente da burla constitui, afinal, um caso gritante de desproporção patrimonial e aproveitamento pela Ré da situação de vulnerabilidade do A.
Analisada a conduta da ré, acima descrita, concordamos com a análise jurídica efectuada na sentença em recurso, qualificando-a como negócio usurário, atento o disposto no artigo 28, n. 1, do Código Civil.
Efectivamente, como aí referido, a ré, num curto espaço de tempo, bem sabendo do estado e modo de vida do autor, apropriou-se de elevadas quantias que lhe pertenciam, convencendo-o que dele cuidaria e com ele manteria relações sexuais, nas sobreditas condições.
Pelo que, igualmente, improcede esta questão do recurso.
Efectivamente, como resulta dos itens 1 e 1, dos factos provados, logo que agredido pela ré, o autor saiu de casa, no dia 28 de Fevereiro de 2011, e logo depois veio a saber que a casa não estava em nome dele, pelo que, em 21 de Março de 2011, revogou o testamento que efectuara a favor da ré.
Ao invés, assim que soube que a casa não estava em nome dele revogou o testamento.
Pelos motivos expostos, a ordem jurídica, sob pena de se excederem manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e o fim social e económico do direito em causa, não pode caucionar a conduta da ré.
A sancionar-se esta actuação é que se verificaria uma situação de desequilíbrio e ficaria sem tutela a confiança do autor.
Custas do presente recurso, a suportar pela apelada.
A sentença transitou em julgado no dia 21 de Setembro de 201
O Arguido procedeu ao pagamento da multa, mas não entregou a sua carta ou licença de condução para cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir.
Por considerar que a pena acessória não tinha sido cumprida, porquanto o título de condução do arguido se mostrava inválido, por caducidade, o MP proferiu despacho no qual expressamente afirma não promover a sua extinção.
Notificado, o arguido pronunciou-se pela extinção de tal pena, face ao seu cumprimento, não obstante a invalidade do título.
Notificado, o arguido não apresentou resposta.
Nesta Relação, a Dig.ma PGA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso.
Respondeu o arguido concluindo pela extinção de tal pena, face ao seu cumprimento, não obstante a invalidade do título, pelo que deve o recurso improceder.
Estatui o art 69 n 3 do Código Penal que:
No nosso caso, o arguido nunca poderia entregar o título de condução pois que não era detentor de título válido que o habilitasse a conduzir.
Para poder entregar a sua licença, nos termos do disposto no art 69, 3, e assim iniciar o cumprimento da pena acessória, é suposto que o agente seja titular de licença válida. Se não detém tal licença, e na perspectiva do recorrente, o agente apenas poderia iniciar o cumprimento da pena acessória após obtenção de habilitação legal para o efeito e da sua entrega nos termos regulamentares. A alternativa, na mesma versão, seria aguardar pelo decurso do prazo de prescrição de tal pena.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, assim confirmando o douto despacho recorrido.
Coimbra, 12 de Abril de 2018
No despacho saneador dos autos principais, foi proferida a seguinte decisão:
Da exceção de prescrição:
Nos presentes autos vieram e A. propor contra G., - Companhia de Seguros, S.A. e Banco ..., S.A., ação declarativa de condenação com processo comum, peticionando a condenação da  e  Ré no pagamento de um montante a fixar oportunamente, e da  Ré no pagamento dos montantes relativos a dois cheques.
Em sede de contestação as Rés vieram deduzir a exceção de prescrição relativamente a todas as pretensões dos Autores.
Ou seja, mesmo no caso de responsabilidade aquiliana, o prazo de 3 anos após o conhecimento cede perante o decurso do prazo de 20 anos desde o facto danoso.
Retornando ao caso sub judice, os Autores alegam, entre vários outros factos, condutas das Rés de 1991, 1997 e 1998 mencionadas em , e.
Nesse sentido constata-se que, relativamente a tais condutas, a responsabilidade das Rés se encontra prescrita.
Já no caso da  e  Ré a sua responsabilidade baseia-se, além destes factos, em condutas relativas a atos de 2002 e 201
absolvo a  Ré do pedido;
absolvo a  e  Ré do peticionado quanto a tais condutas;
- Não tendo a douta decisão recorrida feito tal interpretação, incorreu também nessa parte em erro de julgamento, violando o sempre invocado preceito legal art. 49, n. 1, do Código
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Os factos que relevam para a decisão do recurso são os que constam do relatório que antecede, importando ainda considerar, em conformidade com o que está documentado nos autos, que:
A ação foi proposta em 102019;
Mais defendem que o início do referido prazo de 20 anos se conta a partir do dano e não da prática do ilícito.
"Para efeitos de prazo prescricional, há que distinguir entre o agravamento previsível, a estabilização da extensão de um dano verificado e a ulterior verificação de novos danos previsíveis, por um lado, e os danos novos não previsíveis, por outro lado:
Para o referido Paulo Manuel Leal Lacão, autor do artigo em que os Recorrentes baseiam a sua alegação de recurso, a prescrição de curto prazo não é perturbada pela consumação do prazo ordinário de prescrição.
Vejamos os argumentos.
Mais claramente ainda:
"Em lugar da aplicação do prazo geral de prescrição previsto no art. 309 do para os direitos de crédito em geral, o legislador optou por fixar um prazo reduzido para o direito de indemnização sustentado na responsabilidade extracontratual.
O prazo ordinário de prescrição não tem por específico objeto prescribente um direito indemnizatório e, como tal, não suspende nem interrompe.
Forçoso é, pois, julgar improcedente a apelação.
Processo n. 2498/06TTPRT-P1
Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J1
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto:
Prédio urbano, pavilhão desportivo, sito na Rua , freguesia , Conselho de Vila Nova de Gaia, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o n. 04092/031297 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 275
Para além da penhora do imóvel acima identificado, o Exequente requereu ainda a penhora de bens móveis e de créditos do ora Oponente, a saber:
Penhora de todos os bens penhoráveis existentes nas instalações do Executado, nomeadamente, bolas balizas, equipamentos de treino e de jogo, computadores, material de escritório, sistema de aquecimento, placard eletrónico, etc
Penhora das receitas das transmissões televisivas dos jogos do Executado.
Penhora das receitas de bilheteira provenientes dos jogos realizados nas instalações do executado para a  e para a E.
Penhora de todo e qualquer depósito bancário feito pelo executado junto de qualquer instituição bancária.
Notificado da penhora, o aqui Executado, requereu o levantamento da penhora sobre todos os seus créditos e outros bens nomeados, com base no valor do imóvel penhorado, visto ser suficiente para garantir o pagamento da quantia exequenda, de acordo com o princípio da proporcionalidade.
- O executado/embargante, inconformado, apresentou recurso de apelação em separado, concluindo:
- O exequente/embargado contra-alegou, concluindo:
Por despacho proferido em 01/03/2006 foi sustada a execução, nos termos do art. 87 do P.quanto a tal imóvel - cfr. fls. 71 dos autos de execução apensos apenso.
Por despacho preferido em 04/01/2010 foi considerado que a Sr. Agende de Execução não deu resposta ao ordenado, tendo a mesma sido condenada na multa de 1UC; e foi reiterada a sua notificação para dar resposta ao ordenado - cfr. fls. 179 dos autos de execução apensos apenso.
Em 22/01/2010 a Sr. Agente de Execução veio informar das penhoras que incidem sobre o imóvel - cfr. fls. 180 dos autos de execução apensos apenso.
Por despacho proferido em 05/01/2012 foi reiterada a sustação da execução quanto ao imóvel penhorado - cfr. fls. 206 dos autos de execução apensos apenso.
Por despacho proferido em 26/09/2017, a Sr. Agente de execução foi condenada em multa por não ter dado cumprimento ao ordenado - cfr. fls. 224 dos autos de execução apensos apenso.
A Sr. Agente de Execução foi notificada em 22/10/2018; 27/10/2018 e a 21/02/2019 para informar do estado dos autos, nada tendo sido condenada em multa por despacho datado de 22/10/2019 - cfr. fls. 250 dos autos de execução apensos apenso.
Em 07/11/2019 a Sr. Agente de Execução veio justificar-se com o facto de ter o processo físico no arquivo, requerendo que fosse relevada a falta, informando ainda que iria repetir a penhora de saldos bancários - cfr. fls. 251 dos autos de execução apensos apenso.
Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente.
O prosseguimento da execução com penhora de novos bens.
- Na decisão recorrida, foi consignado:
Na acção executiva em apreço, são titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação controvertida, ou seja, o exequente, , e o executado, B.
"1 - Sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz:
Improcede, pois, nesta parte, a apelação do recorrente.
- Do prosseguimento da execução com penhora de novos bens.
- Nesta parte, consta da decisão recorrida:
"A segunda questão enunciada diz respeito a apreciar se ao exequente era permitido prosseguir com a presente execução com penhora de novos bens, sem que tenha desistido da penhora do imóvel em relação ao qual a execução foi sustada, em face do disposto no art. 79, n. 3 do P..
No caso dos autos, o exequente considera que, tendo sido sustada a execução quanto ao imóvel penhorado, a Sr. Agente de Execução não poderia ter penhorado saldos bancários do aqui executado, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 79 n3 do Código de Processo Civil, ao exequente é facultada uma das seguintes opções: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no outro processo, reclamando nesse processo o seu crédito; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado e indica outros em sua substituição.
Com o devido respeito por diversa opinião, desta norma do n. 3 do art. 79 do P., não decorre que a execução não possa prosseguir quanto a outros bens que já estivessem penhorados nos autos, ou quanto a bens que, entretanto, venham a ser penhorados, uma vez que o n. 1 do mesmo artigo não impõe uma sustação integral da execução.
É certo que não pode o exequente obter duplicação de pagamento. No entanto, tal não obsta a que a execução prossiga quanto a outros bens, que não aqueles em relação aos quais foi sustada. No caso concreto, pese embora possa dar-se por adquirido que o exequente reclamou o seu crédito nos autos onde foi realizada a primeira penhora sobre o imóvel identificado processo n 1527/08TTVNG), o certo é que tal facto não resulta documentalmente comprovado nestes autos, nem qual a graduação do seu crédito naquela execução.
Sem prejuízo, ainda que o exequente venha a obter pagamento em qualquer das execuções, extinto o seu crédito, nunca poderá obter pagamento duplicado.
Por sua vez, o artigo 1 - Espécies de ações, consoante o seu fim - n.s 4, 5 e 6, estatui:
- Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
O objecto da execução está determinado no artigo 73 do CPC:
Efectuada penhora sobre bens do devedor, este pode opor-se apenas com base nos fundamentos expressos no artigo 78, n. 1 do CPC:
Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; negrito.
"1 - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Daqui decorre que o n. 3 do artigo 79 não deva ser interpretado no sentido de que apenas possam ser penhorados novos bens,se o exequente desistir da penhora sobre o bem que motivou a sustação da execução.
O que, verdadeiramente, o regime executivo impede ao exequente é o uso de um mecanismo processual que conduza a uma penhora excessiva em relação ao valor da dívida ou a um duplo pagamento e não o prosseguimento da execução sustada,com a penhora de outros bens do devedor, que garantam o total pagamento do seu crédito.
Diferente seria se o novo bem penhorado fosse de valor excessivo em relação ao crédito do exequente ou conduzisse a um duplo pagamento.
Improcede, assim, também nesta parte, o recurso do executado.
Custas a cargo do recorrente executado.
Por despacho de 21 de Abril de 2017, B.. .foi admitida a intervir nos autos como assistente.
o art. 152 , n 1 al. e n 2do CP
o art. 311, n 2 al. e n 3 al. do CPP
o art. 283, n 3 al, do CPP
o art. 358, n 1 e 3 do CPP
o art. 379, n 1 al., do CPP
o art. 32, ns 1 e 5 da CRP
Todos os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua mulher, que são idóneas a afectar o seu bem-estar psicológico bem como a sua integridade física, pois além de representarem total desrespeito para com a sua mulher, causaram-lhe medo e ansiedade, eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, como sucedeu neste caso com a ofendida.
Para além de ter atingido a honra e consideração da ofendida e de lhe ter causado medo e receio pela sua integridade física, com a descrita repetida conduta o arguido também violou a liberdade de determinação e de decisão daquela, que configura a conduta típica, na modalidade de infligir maus-tratos psíquicos.
Assim, a douta sentença recorrida não violou qualquer disposição legal, designadamente, os art.s 15, n.1, al. e n. 2 do CP e 31, n. 2, al., n.3, al., 28, n. 3,, 35, n. 1 e 3, 37, n. 1,, do CPP e 3, n. 1 e 5 da CRP.
O ponto 10 dos factos provados, tal como consta da sentença recorrida, tem a seguinte redacção:
A rectificação do erro não importa modificação essencial do decidido, em especial, não agrava a posição do arguido alínea do n 1 do art. 380 do Processo e pode ser feita oficiosamente e pela Relação ns 1 e 2 do mesmo.
Consigna-se que a rectificação já consta dos factos provados supra transcritos.Da nulidade da sentença
Vejamos a quem, em nosso entender, assiste razão.