rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao agir do modo descrito, o arguido sabia que as suas condutas eram aptas a causar medo e inquietação na ofendida, o que quis e conseguiu, na medida em que esta ficou a temer pela sua vida e integridade física.
Mais sabia o arguido que, atento o seu comportamento ao perseguir a ofendida de carro, embatendo na traseira desta, a levaria a despistar na estrada, como aconteceu e quis, causando desta forma um desastre.
Agiu o arguido com desrespeito pelas regras de circulação estradais, bem sabendo que da sua conduta poderia resultar um desastre, como aconteceu, por ter embatido por duas vezes na parte traseira do veículo de matrícula causando o despiste, do qual poderia resultar a morte da ofendida e de todos os ocupantes do veículo e com o qual se conformou.
Mais sabia o arguido de, ao embater por duas vezes no veículo conduzido pela ofendida, a levaria a despistar-se o que quis, causando danos no veículo automóvel utilizado por aquela, o que quis e com o qual se conformou.
Agiu o arguido de forma sempre livre, voluntária e deliberada bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Pelo exposto, constitui-se o arguido autor material e em concurso real de crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 131,22, n.1 e 2 al.; 23, n. 1 e 2 e 73, n. 1, al. e, todos do Código Penal.
Diferente da questão da alteração substancial ou não dos factos, é a questão a alteração da qualificação jurídica dos factos;
E em que factos sustentou a Juíza de Instrução a imputação destes 2 novos crimes? Em novos factos ou em factos diferentes apurados durante a instrução?
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido A..
Coimbra, 12 de Fevereiro de 2019
Processo n. 291/20T8ORQ-A.E1
A requerida foi citada tanto para os termos do recurso como para os da causa, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 64 do Código de Processo Civil.
A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e o articulado de recurso continha as seguintes conclusões:
A ora recorrente só pode discordar,
Aliás assim demonstrativo no requerimento inicial nos seus artigos 1 a
Tudo como sucede in casu.
A qualidade de credora da requerente está reconhecida por sentença transitada em julgado sendo suficiente para lhe atribuir a qualidade de credora para efeitos do n. 1 do artigo 2.
A recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção do despacho recorrido.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente, tendo em atenção o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 25/03/2021
- A reclamação de créditos prevista no n. 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 5 e 5 do Regulamento n. 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.
- Na petição, o requerente:
Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente;
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 04/06/2020, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/07/2019, disponível na plataforma www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08/05/2012, publicado em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13/03/2012, visitável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/09/2017, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/09/2017, também pesquisável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/06/2010, partilhado igualmente em www.dgsi.pt.
Pelo TAF de Sintra foi proferido Despacho Saneador Sentença), em 24 de Novembro de 2020, julgando a acção totalmente procedente.
Desta, veio a Entidade Demandada, ora Recorrente, interpor o presente recurso, terminando as alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:
mesma com a consequente fixação do grau de incapacidade e atribuição de pensão de invalidez.
data de entrada em vigor do Decreto-lei n. 503/99, de 20/11), tendo-se concluído que os interessados dispõem de 10 anos a contar da entrada em vigor do novo regime de reparação de
nos termos do disposto nos artigos 3 e 11 do EA.
novo regime de reparação de acidentes de trabalho, em vigor, desde 2000-05-01, por força do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, o qual se aplica aos casos
de recidiva, recaída ou agravamento de lesões de sinistrados ou afetados por acidente em serviço
ou doença nele adquirida ou agravada antes daquela data, com a especialidade de se iniciar a
contagem do termo apenas a partir de 2000-05-0
CGA, para efeitos de atribuição de IPP do acidente ocorrido em 1971, se encontra ultrapassado.
Na realidade, o interessado deveria ter requerido a correspondente junta médica para efeitos
de aposentação extraordinária até 2010/05/01, pelo que o pedido efetuado em 2017 é manifestamente intempestivo, tendo sido correto o indeferimento por parte da CGA.
Nas suas Contra-Alegações, o Autor, ora Recorrido, concluiu assim:
Pois, entende a Recorrente que o Tribunal A Quo não interpretou nem aplicou corretamente a lei, uma vez que o pedido do Recorrido é manifestamente intempestivo, tendo sido correto o indeferimento por parte da CGA.
Segundo toda a prova documental, a mesma desmistifica que o pedido do Recorrido é manifestamente intempestivo como a ora Recorrente pretende fazer crer a este douto Tribunal.
O EMMP não se pronunciou nos termos e para efeitos do artigo 146 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
- De facto:
A matéria de facto da sentença recorrida, não impugnada, é a seguinte, que se reproduz integralmente:
Em 23 de Outubro de 2012, no Hospital das Forças Armadas, o Autor foi submetido a Junta Hospitalar de Inspecção - cfr. Documento n. 2 junto com a petição inicial;
Em 8 de Janeiro de 2013, o Parecer da JHI foi homologado pelo Director do Hospital das Forças Armadas -  cfr., de novo, Documento n. 2 junto com a petição inicial;
cfr. Documento n. 1 junto com a petição inicial;
Em 20 de Julho de 2017, foi intentada a presente acção administrativa -  cfr. fls. 1 dos autos.
Na parte relevante foi o seguinte o discurso fundamentador da sentença:
"1- O presente diploma se aplica:
Aos acidentes em serviço que ocorram após a respectiva entrada em vigor;
Sendo que, o referido diploma entrou em vigor em 1 de Maio de 2000 cfr. respectivo artigo 5).
Assim sendo, pretendeu-se que - sempre que a doença profissional tenha eclodido e tenha sido detectada suficientemente como tal, ainda que sem um diagnóstico definitivo, antes da entrada em vigor do novo regime do Decreto-Lei n. 503/99, isto é, previamente a 1 de Maio de 2000 -, deviam ser aplicadas ao caso as pertinentes normas do Estatuto da Aposentação.
Prima facie, como bem se assinala na decisão recorrida, diversamente do alegado pela Ré, no caso em juízo não se está perante um pedido do autor de reabertura do processo de acidente em serviço, com fundamento em recidiva, agravamento ou recaída, na medida em que aquele se limitou a requerer a organização de um processo por acidente ocorrido em serviço militar, a fim de lhe ser atribuída uma pensão de invalidez.
No caso, logo pela razão supra referida, está fora de causa a aplicação do art. 2, n.1 do Decreto-lei n. 503/99 que veio consagrar, efetivamente, um prazo de caducidade a contar da data da alta do sinistrado para o mesmo requerer a reabertura do processo de acidente com fundamento em recidiva, agravamento ou recaída, que não existia na anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais- 38523 de 23 de novembro-, pelo que, os sinistrados de acidentes de trabalho cuja alta tenha sido atribuída em data anterior a 01 de maio de 2010  data da entrada em vigor daquele diploma, conforme art. 5 do passaram a contar com o prazo de 10 anos para requererem a reabertura do processo de acidente de trabalho ou doença profissional para aquelas finalidades.
Sentido jurisprudencial confirmado em muito recente Acórdão proferido pelo STA, em 202021, no Proc. n 765/16BEPNF, de não admissão do recurso de revista, justificado:
A. E. intentou a presente ação de processo comum contra Consult, Sociedade Unipessoal, Lda.
Foi proferido despacho saneador altura em que se julgou improcedente a invocada exceção.
"É intenção do tribunal considerar, ao abrigo do art. , n. 2 alin., do CPC, a seguinte factualidade instrumental que resultou da instrução da causa, mormente dos elementos documentais juntos aos autos:
Foi proferida sentença pela qual:
A R recorreu, concluindo:
PONTOS DE FACTO INCORRECTAMENTE JULGADOS:
Encontram-se incorretamente julgados os factos vertidos na douta Sentença sob os itens , E, F, , P, Q, T, dos factos provados e pontos 9, 10, 11, 12 e 13 dos factos não provados.
Há que ponderar a possibilidade de depoimento e valoração da testemunha marido da Autora numa tríplice faceta de testemunha/Advogado/marido.
A testemunha marido da Autora agiu como Advogado na questão e partilha, aliás, do domicílio profissional da Advogada daquela pelo que, nesta dupla condição, não seria de esperar poder relevar-se o seu depoimento!
A foto de fls. 41 devidamente legendada e contextualizada goza, enquanto prova documental, de força plena, gozando da força do que dispõe o artigo 37 do
Não há como admitir outra prova, seja porque não impugnado este documento fls., seja porque sempre tal resultaria do que dispõe o artigo 39 do
Não é aceitável que o Tribunal a quo tenha dois pesos e duas medidas, quando para a foto de fls. 41 aferida pela testemunha S. para compreensão do evento se critica a não confirmação se ao veículo pertencia, mas para a caixa não se torna tal exigível!
Há uma teia de amizades entre testemunhas da Autora e terceiros, bem assim com o subscritor do parecer que não permitem um juízo de seriedade absoluto sobre o parecer junto aos autos.
A credibilidade da testemunha A. J. ou, pelo menos, a valia do seu parecer desmoronou-se, tanto como a sua espontaneidade do primeiro para o segundo depoimento.
Que credibilidade ou valia se pode dar a uma testemunha e ao seu que está a responder tecnicamente defendendo a sua avaliação e que afirma uma realidade de forma convicta e veemente, de resto questionada por diversas vezes e, passados dias, vem dizer que se enganou?
A testemunha A. J. errou tecnicamente sobre o que não poderia errar fosse o seu juízo competente e não inepto.
Na balança entre a testemunha A. J. e a testemunha S. , cabia optar-se por esta em detrimento daquela quando a segunda, é segundo a Sentença o alicerce para sustentar da alegada correção da primeira a qual estava a fazer um depoimento que tinha de sustentar um parecer pago.
Os factos E e F devem ser corrigidos.
O facto encontra-se incompleto ou impreciso.
Não se pode ter no facto P aquilo que é um mero parecer como Peritagem.
Salvo melhor opinião inexiste prova suficiente para que se possa dizer que a causa da avaria é a ínsita na Sentença.
Os danos e o sobreaquecimento podem ter várias causas;
Não pode haver um juízo tal de certeza que permita concluir que qualquer dano não foi feito nesse período pela empresa concorrente ou em subsequente desmontagem ou pelo menos na remontagem pela Ré pós orçamento de fls. 9 verso e aqui estaríamos a falar apenas do dano no retentor e não na razão da avaria.
Não se consegue ter um tal juízo de certeza que ouve mesmo uma contaminação de óleos quando um especialista a diz que tal só pode ser validado pela análise química dos mesmos pois a alteração aferida visualmente pode resultar das limalhas, da queima das embraiagens e sobreaquecimento que pode ter causas.
Na sentença considerou-se assente:
"A. A sociedade Ré é uma empresa especialista em caixas automáticas.
B. A autora era proprietária de um veículo automóvel da marca Audi, modelo Q5, com a matrícula MJ.
O referido veículo era destinado ao uso particular da proprietária, com principal enfoque nas suas deslocações de casa para o local de trabalho Hospital ..., na Povoa de.
Em junho de 2017, o veículo começou a apresentar problemas na caixa de velocidades automática, que condicionavam o seu normal funcionamento.
E. Perante isso, o marido da autora, , levou a viatura ao estabelecimento da ré, tendo solicitado diagnóstico e orçamento para reparação completa da caixa de velocidades automática da viatura.
G. À data da reparação, o carro registava 17543 quilómetros.
H. Volvidos menos de dois anos, no dia 102019, o carro voltou a apresentar sintomas de avaria na caixa de velocidades.
K. Em 002019, a Ré remeteu, por email, o orçamento de reparação.
N. Em 102019, o carro foi levantado das instalações da Ré por serviço de reboque.
T. Foi verificada a vedação de um respiro da caixa.
A reparação ficou concluída em 10201
Y. E ficou preocupada e tensa.
AA. No orçamento referido em F. constava que o prazo de garantia era de 12 meses.
BB. O marido da autora é advogado.
A intervenção do ano de 2017 importou a aplicação de peças inclusas na caixa de velocidades.
A caixa de velocidades foi desarmada para análise e elaboração do orçamento em 7 de Maio de 201
A recorrente começa por colocar em causa o depoimento da testemunha , marido da A.
Não chega a ser conclusiva sobre o que pretende de toda alegação que brandiu.
Se, simplesmente, pretendeu-se questionar a credibilidade do deposto e, consequentemente, a convicção que o tribunal a quo possa ter criado com base nele ou, antes, suscitar uma irregularidade absoluta do meio de prova pela qual, tão pouco, este deveria ser admitido e considerado no conjunto da prova produzida.
Acresce, tratando-se de prova sujeita a livre apreciação nunca se poderia garantir que a produção de prova seria a mesma se não tivesse contado com o contributo do depoimento da testemunha.
O princípio da unidade da prova impediria este tribunal de no caso de se afastar uma dada prova por ser proibida fizesse de imediato uso apenas parcelar da demais, máxime aquela que é invocada pelo impugnante para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo.
Não interessa saber da convicção do recorrente sobre a prova.
O apropriado é averiguar se existem razões objetivas para contrariar a convicção do tribunal a quo alicerçada em cada um dos raciocínios formulados perante a prova produzida.
A recorrente igualmente nada refere sobre que regras deontológicas poderiam estar em causa com esta prova oral.
A arguição de eventual vício a este título de admissão de prova seria agora a destempo, considerando a data em que a prova foi admitida, o momento em que o depoimento foi prestado e o disposto nos arts 149, 195, 19
Para além de que, são normas que se devem avaliar pela razão de ser da tutela que visam, para se evitar uma maximização desenquadrada do espírito do sistema e excluir soluções desprovidas de sentido perante interesses igualmente tutelados por lei.
Nada impede a gradação de fins na sua aplicação, sem que isso imponha a banalização desse quadro normativo que regula a confiança entre o profissional forense e o seu cliente.
Trata-se de matéria que foi julgada improcedente na fase de condensação e saneamento que o recurso não visa.
De qualquer jeito, como consta na sentença, com o que se concorda:
"Da matéria de facto assente resulta que o contrato em apreço nos autos foi de facto celebrado entre a ré e o marido da autora.
Depois, a toda a impugnação a recorrente nomeia os meios probatórios que, segundo ela, impõe decisão diversa.
Todavia singulariza cópia da fotografia inserta no próprio texto da contestação como se fosse prova tarifada, nos termos dos arts 368 e 376 do :
Por isso desde já nos pronunciaremos sobre essa eventual possibilidade.
Como a recorrente menciona ainda o depoimento da testemunha A. J., autor da denominada peritagem técnica, que também auditamos integralmente, sem mais, nada se estranha que para fazer aquela não tenha visualizado a fotografia.
A cópia enxertada na contestação não tem autonomia relativamente a esta.
Estando-se perante um meio de prova para efeitos da demonstração das coisas que representa, a cópia fotográfica por si naturalmente não é capaz de revelar inquestionavelmente o objeto que nela está registado na sua relação com o veículo, permitindo uma verificação técnica objetiva e imediata da conformidade desse objeto aos factos ocorridos.
A demonstração que se pretende com ela fazer, assim, estaria sempre dependente de qualquer outra prova, ainda que se lhe pudesse reconhecer força probatória plena por via do disposto no art 368 do
No fundo, a recorrida, na petição inicial, alegou em termos tais que são suscetíveis de questionar quer o alegado na contestação quer o que a cópia fotográfica possa representar para a respetiva tese. Mais ainda, juntou um documento técnico analítico com origem na citada peritagem técnica, que contratou, também ele fornecido com uma série de fotografias e de grafismos explicativos associados a aquelas.
Não estamos perante matéria de exceção perentória.
Não é irrelevante o alegado na petição que sempre deverá ser considerada como defesa antecipada nas diversas componentes impugnatórias que possa implicar, pelo que, necessariamente, incluindo a não aceitação da exatidão da cópia da imagem da contestação e, concomitantemente, do texto que a introduz arts 574, n 2 do CPC e 587 do.
Certo é, também, que o que não se pode questionar é que o tribunal a quo ponderou o relevo probatório da reprodução fotográfica no confronto com outra prova produzida, inclusive a sua genuinidade, como consta na sentença, na motivação da sua convicção, tendendo a considerar a infidelidade do seu objeto e que toda a prova oral indicada pela recorrente não permite desmentir:
Controversa se mostrou já a prova a respeito das causas da segunda avaria.
Desde logo se anota que as testemunhas da ré G. e J. B. não revelaram qualquer conhecimento a respeito desta matéria, sendo que também a testemunha admitiu ter-se baseado apenas e exclusivamente no teor do parecer que foi elaborado, a seu pedido, pela testemunha A. J..
Ora, considerando tudo o assim exposto, mormente:
A seguir a recorrente antagoniza-se com a valia probatória do relatório.
Por isto, uma vez mais, destacaremos desde já esta vertente recursória.
O que quer que isto possa significar, a priori não incute qualquer valor negativo ao trabalho que esse documento reflete e o mesmo acontece com a alegação da impossibilidade, da recorrente acompanhar a análise técnica do motivo da avaria. Ela não foi efetuada judicialmente e, certamente, não se deixou de repercutir essa vicissitude na sua análise valorativa. De resto, a testemunha chegou a afirmar que a peritagem não foi efetuada na recorrente porquanto a mesma advertiu-o de que tinha que retirar o veículo das suas instalações sob pena de pagamento de parqueamento, o que confere com e-mail de 102019 por parte da recorrente.
Refere-se na motivação:
"Assim, a tal respeito ficou-nos o depoimento da referida testemunha A. J. e da testemunha S. .
De facto, o parecer assim apresentado, que foi exaustivamente defendido pela testemunha A. J. perante o tribunal, acabou por não sair infirmado pelo depoimento da testemunha S. .
Aliás, o depoente S. , vacilando também, pareceu admitir ter escassa casuística prática decorrente da análise pormenorizada de causas de avarias em caixas de velocidade como a do caso.
Por tudo isto, o denominado relatório deve ser livremente apreciado como qualquer outro documento junto aos autos e apesar de não ser um laudo pericial com origem judicial sempre haverá que se lidar com ele como um parecer de pessoa apta a realizá-lo de forma fundamentada, ou seja, uma base válida para se conferir a formação da convicção de um tribunal sobre a matéria fáctica que agora se debate.
Contudo, como se verá não menciona todos e um deles só nesta parte do recurso é mencionado.
Assim sendo deve ser rejeitada esta parte da impugnação.
O mesmo acontece por apenas comentar o depoimento da testemunha , sem cumprimento do disposto no art 640, ns 1, al, e 2, al, do CPC.
E uma vez mais sempre sairia prejudicada esta parte da impugnação ao não se impugnar simultaneamente a matéria assente da al e.e.).
Atento ao que acima foi exposto sobre esta matéria quando se abordou a licitude do depoimento da testemunha é de concluir desde já que é de indeferir a impugnação nesta parte.
Introduz então a matéria assente da al Volvidos menos de dois anos, no dia 102019, o carro voltou a apresentar sintomas de avaria na caixa de pretendendo que na mesma se acrescente a quilometragem de 19566Km.
Uma vez mais não determina a decisão concreta que caberia a essa matéria, em flagrante violação do preceituado legal já referido pelo que é de rejeitar esta parte da impugnação.
Doutro passo, face ao que já se decidiu não vislumbramos qualquer escolho na nomeação do dito trabalho da testemunha como peritagem técnica porquanto não é na mera qualificação que se encontra a sorte da lide. A opção pelo termo parecer até seria na ótica da recorrente de evitar porquanto não deixaria de representar formalmente o resultado de um trabalho qualificado.
Releva o por si antes mencionado sobre a aludida cópia fotográfica e o depoimento do autor do relatório na sua relação nomeadamente com o depoimento da testemunha S. , enaltecendo as qualidades profissionais deste e do seu depoimento em detrimento do daquele, e o modo como se apuraram as conclusões exaradas nesse relatório.
Comentando nestes termos a prova não aponta nem descrimina a propósito qualquer prova oral bem como a decisão que perfilha para tal matéria.
Mais uma vez estamos no domínio da rejeição da impugnação face ao disposto no art 640, n 1, als e, e 2, al, do CPC, o que se decide.
Nestes termos deve improceder mais uma vez a impugnação.
Para esta parte da impugnação, portanto, não se aponta qualquer prova em concreto para cada uma dessa matéria e não se determina a decisão que devesse ser proferida sobre ela.
Mas se se impõe uma análise critica ao raciocínio lógico-dedutivo com base na qual o tribunal a quo criou a sua convicção, no entanto, deverá ela ser filtrada e submetida ponto por ponto através da prática e cumprimento de cada um dos ónus de impugnação que resulta de tal preceito adjetivo.
E tais ónus exigem a associação da questão de facto a cada meio de prova que se invoca, sendo que a prova oral com a exata indicação temporal das passagens da gravação do respetivo registo áudio, sendo certo que mesmo que transcritas não fica o recorrente desonerado dessa obrigação.
O mesmo será dizer, é o juiz a quo quem procede ao julgamento da causa e nele aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção e não o tribunal de recurso, cujo poder de intervenção se circunscreve a reapreciar esses pontos da decisão da matéria de facto com vista a reparar erros de julgamento ali cometidos.
"Cabe a quem recorre da matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado ou não e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a prova que apontava em sentido oposto, ou, pelo menos, em sentido diferente, e apresentar o facto tal como deveria ter sido dado como provado.
Refere também Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, 126 e:
Não é seguramente este argumento que norteia o rigor da interpretação da lei face a qualquer realidade concreta sob pena de imperar a subjetividade e se neutralizar a eficácia da norma.
É que sendo natural que se divirja pode não ser reconhecível o entendimento do homem médio enquanto intérprete da impugnação.
Não se argumente ainda, por exemplo, que há casos em que não é difícil descortinar quais são as respetivas partes da decisão colocadas em causa pela impugnação e o sentido que se pretende apropriado para as mesmas através da confrontação do alegado com a matéria considerada provada e não provada e a dimensão temporal dos depoimentos.
É um exercício em vão por colocar em crise os princípios do contraditório, do dispositivo e da igualdade das partes que defluem do processo equitativo arts 3 e 4 do.