rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para tal, no dia 17 de agosto de 2017, PG solicitou a AZ, trabalhadora do Benfica, cinco bilhetes para o piso 1 do Estádio da Luz, com parque incluído.
Ainda no dia 18 de agosto de 2017, PG solicitou, a JL informações sobre um acórdão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol relativo a classificações de árbitros, assim como o seu envio no dia seguinte por intermédio de JA.
Efectivamente, no dia 19 de Agosto de 2017 JA foi assistir ao jogo entre o Sport Lisboa e Benfica e o Clube de Futebol os Belenenses, com os bilhetes cedidos por PG.
Nesse dia, JS já havia consultado os inquéritos com os n.s / pelas 09:41 horas, / e / para obter informações da tramitação dos inquéritos para transmitir a PG.
Ao jogo Benfica contra CSKA de Moscovo, realizado a 12 de Setembro de 2017, JA entregou dois dos convites que havia recebido ao seu amigo  utilizador do n. de telemóvel e ao filho deste.
Para o jogo Aves contra Benfica, de 22 de Outubro de 2017, PG entregou, a JA, convites para este assistir ao jogo, tendo por seu turno o arguido J entregue dois dos bilhetes ao seu amigo  e ao filho deste;
No final desse jogo, PG diligenciou para que Sv, jogador profissional de futebol do Benfica, entregasse, a um dos filhos de JA uma camisola, o que sucedeu.
Para o jogo Benfica contra Portimonense, de 20 de Dezembro de 2017, os convites incluíam parque e pulseiras e foram solicitados por PG a AZ, no dia 18/12/2017, pelas 11:56 horas, o que aquela colaboradora diligenciou junto da assistente da direcção de marketing, CS, que por sua vez os entregou a PF, assessor de PG.
Já anteriormente, em data não apurada, PG tinha entregue uma camisola do Benfica a JA, que este entregou ao seu filho J.
Para o jogo Braga contra Benfica, realizado a 13 de Janeiro de 2018, para a Liga NOS, os bilhetes foram entregues pelo próprio PG na casa de JA, tendo assistido ao jogo, também com os bilhetes entregues por PG, o sobrinho do primeiro, FN.
No Jogo Benfica contra GD Chaves, realizado a 20 de Janeiro de 2018, PG entregou a JS cinco bilhetes.
No decurso deste jogo os arguidos JS, JL e PG delinearam, ainda, a eventual contratação do sobrinho de JS, FN, licenciado em turismo, para o museu Cosme Damião, do Benfica.
Já em data anterior PG comunicou que tinha entregue os dados de FN no Departamento de Recursos Humanos do Benfica.
Nesse dia e durante o jogo JA e PG, junto da bancada presidencial, acertaram pormenores e combinaram encontrar-se novamente no final do jogo.
Em data não apurada, mas perto do dia 22 de Janeiro de 2018, PG transmitiu a JL informação sobre a contratação de FN, para, por sua vez, JL a transmitir a JS, o que fez.
Nesse mesmo dia JA eliminou dados informáticos, a pedido de JL.
Após esse jogo, por meio não determinado, PG permitiu a JS o acesso a zona reservada do Estádio da Luz, junto aos lugares de estacionamento dos jogadores de futebol da equipa principal, para que o segundo pudesse contactar directamente com os jogadores,
O que JS fez, tirando fotografias com os jogadores da equipa principal de futebol, S, J, , E e , que depois publicou no seu perfil de Facebook.
Para além do atrás referido na actuação conjunta com JA:
Quatro convites para o piso 1, com estacionamento, para o Jogo Benfica - Estoril Praia, realizado no dia 5 de Abril de 2017, para a Taça de Portugal, os quais foram solicitados por correio electrónico de 05/04/2017, pelas 10:12 horas para a colaboradora AZ, com conhecimento ao presidente do clube, LF, o qual tomou conhecimento do pedido pelas 11:27 horas;
Jogo Benfica contra Marítimo, de 03/03/2018, na companhia de JS e atrás referido;
DOS ACESSOS À BASE DE DADOS DA SEGURANÇA SOCIAL
Em data não determinada, mas entre 1 de Novembro de 2017 e 6 de Março de 2018, PG solicitou, a pessoa não identificada, a pesquisa nas bases de dados da Segurança Social de elementos referentes a dois colaboradores do Sporting Clube de Portugal e das entidades patronais.
Foi através de JL, como atrás referido, que PG obteve a informação que HF havia ingressado no Sporting, deixando a arbitragem, como atrás descrito.
Quanto a HF, PG obteve igualmente impressões de processo no qual foi interveniente, como atrás descrito, informações pesquisas na base de dados e cópias de que PG compilou e guardou numa pasta no seu gabinete no Estádio da Luz.
Para melhor esconder a origem das pesquisas, no dia 5 de Dezembro de 2017, pelas 10:22 horas, o arguido JS acedeu ao sistema CITIUS com as credenciais da funcionária do Tribunal de Fafe,  e entrou no processo com o n. / que ali corria termos e efectuou pesquisas referentes a:
AM foi árbitro assistente até ao ano de 2005 e desde 15 de agosto de 2017 é analista de arbitragem no Porto Canal, em vários programas.
BC foi árbitro assistente até 2016, altura em que iniciou funções como vogal da secção profissional do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, trabalhando directamente com os actuais árbitros profissionais, quer no auxílio ao treino, quer na análise interna das arbitragens.
Na época 2017/2018 observou o jogo dos oitavos de final da Taça de Portugal entre o Rio Ave Futebol Clube e o Sport Lisboa e Benfica, disputado dia 13 de Dezembro de 2017, com o resultado de 3-2 vitória do Rio.
JMF Nunes foi presidente do Conselho de Arbitragem da Associação de Futebol de Castelo Branco aproximadamente entre 2003 e 2011 e, desde Dezembro de 2011, é vogal da secção não profissional do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, que inclui o Campeonato de Portugal, assim como as camadas jovens de futebol e o futsal.
DOS COMPUTADORES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Um computador HP PROdesk 600 G1 Base Model Tower PC, pertencente ao IGFEJ, no valor de 140,00;
Com estas condutas, os arguidos JS e JL agiram em concertação de esforços e vontades, fazendo uso das suas funções de funcionários judiciais, que exerciam nos tribunais, para obter proveitos que lhes não eram devidos, sabendo que assim violavam os deveres legais e funcionais a que estavam adstritos, o que quiseram e conseguiram.
A actuação de PG pretendeu criar, junto de JL, um canal de acesso interno a informações da arbitragem, não se coibindo de, para tal, oferecer bilhetes, convites e outros produtos e vantagens ao observador de arbitragem.
Tudo para favorecerem PG e, indirectamente, o S.Benfica nas investigações em curso, permitindo, se necessário, a dissipação antecipada de elementos de prova.
Agiram com o propósito de evitar que o clube e PG fossem acusados, julgados e condenados numa pena.
Os arguidos sabiam que alguns dos inquéritos atrás referidos estavam a coberto de segredo de justiça, com as implicações de confidencialidade de tal estatuto, encontrando-se a investigação em curso.
JS, JL e PG bem sabiam que a informação que os primeiros transmitiam a PG de processos pendentes, ainda que não estivessem em segredo de justiça, não podia ser divulgada, especialmente aos visados, mas ainda assim transmitiram as informações a PG.
JS, JL e PG bem sabiam que não podiam aceder a elementos referentes a pessoas singulares, confidenciais, como o nome, morada, data de nascimento, remuneração, morada, contacto e outros elementos pessoais.
O que os funcionários fizeram também para obter recompensas de PG.
Quiseram aceder e divulgar, como divulgaram, informações privadas e confidenciais para daí obterem vantagens.
Todos os arguidos, na execução do plano delineado conjuntamente, ao inserirem, através de JS, nos sistemas informáticos do Ministério da Justiça, entre os quais o sistema CITIUS, credenciais de magistrada, funcionárias e funcionário aposentado, dados que não podiam utilizar, sabiam que dessa forma actuavam sem autorização e contra a vontade dos titulares das credenciais, do gestor do sistema informático e contra as regras de utilização do próprio sistema.
Actuação deliberada, delineada e executada por PG, assessor directo do presidente da SAD, a quem reportava, desempenhando função de relevo na sociedade, sendo integrado na estrutura da mesma como director.
Todos os benefícios entregues aos funcionários e observador foram-no a custo da Benfica SAD, que os suportou, fazendo uso da sua própria estrutura e colaboradores.
Em tudo, agiram os arguidos de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Incorre o arguido JS, em concurso real,na prática de:
Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com PG e JL, p. e p. pelo art. 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos /, /, /, /, / e /);
Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com JL e PG, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);
Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com JL e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10, e 2 do Código Penal.
Nove crimes de violação do dever de sigilo, em co-autoria com JL e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Vinte e oito crimes de acesso ilegítimo, em co-autoria com JL e PG, p. e p. pelo art. , n. 4, al., da Lei do Cibercrime
Um crime de peculato, p. e p. pelo art. 37, n. 1, do Código Penal;
Incorre o arguido JL, em concurso real, na prática de:
Um crime de corrupção passiva, em co-autoria com JS, p. e p. pelo art. 37, n. 1, 38, n. 1, al. e, 2, do Código Penal, e na pena acessória prevista no art. 6, n. 1, als., e, do Código Penal;
Um crime de favorecimento pessoal, em co-autoria com JS, p. e p. pelo art. 36, n. 1 e 4 e 2, do Código Penal;
- Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com PG e JS, p. e p. pelo art. 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos /, /, /, /, /.. e /);
Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com JS e PG, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);
Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com JS e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Nove crimes de violação do dever de sigilo, em coautoria com JS e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Incorre o arguido PG, em concurso real, na prática de:
Um crime de corrupção activa, p. e p. pelo art. 37, n. 1, do Código Penal;
- Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com JS e JL, p. e p. pelo art. 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos /, /, /, /, / e /);
Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com JL e JS, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);
Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com JL e JS, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Dois crimes de acesso indevido, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 HF e.
Nove crimes de violação do dever de sigilo, em co-autoria com JL e JS, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
- Dois crimes de violação do dever de sigilo, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 HF e.
PROVA: a dos autos, designadamente:
Perícia informática doapenso F, vol. 18
AP, fls. 745
JMR, fls. 2085
, fls. 1475, 1484, 1549
FM fls. 2576 e 2598
Factos relativos ao funcionamento dos sistemas informáticos do MJ e contexto funcional dos arguidos JS e JL:
, fls. 1461, 1470, 1518;
EJ, fls. 1483, 1484, 1557
Factos relativos aos computadores do MJ em casa de JS
JP, inspector da PJ, fls. 1932;
JAG, coordenador da PJ, fls. 1678;
HE, fls. 2523
, fls. 1657, 1667, 1720;
DJ, fls. 1659, 1667, 1722
JAM, fls. 1660, 1667 e 1724
MA, fls. 1661, 1667, 1726, 2105, 2016, 2304
FN, fls. 1656, 1667, 1716
PM, fls. 2083
Factos relativos aos procedimentos da estrutura da arguida SLB SAD, mensagens trocadas com PG, pedidos e entregas de bilhetes com lounge e e produtos do SLB e sua faturação:
OM, fls.1389
JM, fls. 1400 e 1409
AMS..., fls. 1406, 1409
JoM, fls. 1408, 1409
TD, fls. 1582, 1585
NM, fls. 1583, 1585
RP, fls. 2138, 2140
PA, fls. 1402, 1409
PAA, fls. 1404, 1409
HJ, fls. 1454;
LF, fls. 1469;
BF, fls. 1788, 1827 e 1842;
AM, fls. 1789, 1827 e 1845;
BC, fls. 1790, 1827 e 1847;
, fls. 1791, 1827 e 1849;
AM, fls. 1792 , 1827 e 1852;
SM, fls. 1793, 1827 e 1854;
MN, fls. 1794, 1827,
TR, fls. 1795, 1827;
JM, fls. 1826, 1827
Informação de serviço de fls. 2 e ss.
Informações do IGFEJ relativas a acessos a inquéritos de fls. 65 e ss., 133 e ss., 471 e ss., 552 e 553, 1169 e 1208, 1262, 1300, 1671, 2349;
Informação da DGAJ de funcionários de fls. 101 e 365
Nota biográfica de JMR de fls. 102
Nota biográfica de JA de fls. 103;
Nota biográfica de JL de fls. 366
Informação do IGFEJ relativa a JA de fls. 146 e 1260, 1382
Nota biográfica de JM de fls. 365 e ss.;
Certidão permanente de Berci, Lda. de fls. 250
Informação Vodafone titularidade n. Berci, Lda. de fls. 430
Informação de titularidade de n. da Joveoptica, Lda. de fls. 1195
Certidão permanente Joveoptica de fls. 1196
Informação titularidade n.  de fls. 1199
Informação titularidade n.  de fls. 1266
Informação CITIUS dos magistrados com acesso aos inquéritos da . secção do DIAP de Lisboa de fls. 671;
Certidão do Inq. n. / de fls. 773 e ss.
Certidão do Inq. n. / de fls. 777 e ss.
Informação do CITIUS / intervenientes dos inq. n.s / e / fls. 791 e 792
Notícias relativas a incidentes no jogo Aves/ Benfica de fls. 401 e 402
Informação de registo automóvel de fls. 327
Informação do registo de FN, ZS e JA de fls. 398 e ss.
Certidões de nascimento de JPS, JA de fls. 1776 e ss.
Informação de observadores de árbitros de Braga/ JL de fls. 568 e ss.
Informação preço bilhetes de fls. 881
Certidão permanente SLB fls. 1178
Contratos de trabalho em regime de comissão de serviços entre SLB e PG de fls. 1415 e ss.
Impressões de pesquisas efectuadas no proc. / de fls. 1566 e ss.
Diário de bordo de fls. 1677;
Fotografias de fls. 1739 e ss.
Certidão processo / de fls. 1990
Informações em fontes abertas relativas ao programa Chama Imensa de fls. 2002 a 2004
com cópia do programa Chama Imensa da BTV de fls. 2142
Informações da Liga de Futebol Profissional datas de jogos e informações de de fls. 2385;
Informações da Federação Portuguesa de Futebol datas de jogos e informações de de fls. 2407 e 2549 e ss.
Informação da DGAJ relativa a equipamentos de fls. 2438;
Informação do IGFEJ relativa a equipamentos de fls. 2693;
Auto de exame e avaliação de equipamentos com valor comercial de fls. 2616;
Informação de operadora telefónica relativamente ao n.  de fls. 2443;
Registo automóvel veículo -IR- de fls. 2444;
Impressão de mensagem e contacto WhatsApp de PG a HG de fls. 2521 e 2522;
Informações da realização do jogo Benfica / CSKA de Moscovo de fls. 2695 e 2696;
Informações referentes a CB de fls. 2800
Apensos:
Buscas e apensos de buscas:
Autos de busca de fls. 800, 803, 808, 812, 838, 850, 852, 876, 878, 890, 895, 898, 906, 908, 967, 971
Autos de busca e apreensão e respectivos documentos e objectos apreendidos aos visados:
Intercepções telefónicas e facturação detalhada:
Facturação detalhada de fls. 334, 370 e 371, 430-A
Apensos de transcrição das sessões relevantes e respectivos suportes técnicos:
Custas que se fixam em 5 U.pelo assistente P por haver decaído em recurso interposto.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Sr Juíza Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 11 de Setembro de 2019
Cfr. informação da Liga e da FPF de fls. 2385 e ss., 2407 e 2549 e
Testemunha JF, ao minuto 4:30 refere que a secção não profissional abrange todos os jogos de formação e de futsal,  e 2 divisão; e a minutos 11:15 refere que num programa de televisão, provavelmente da TVI24, o comentador ligado ao Benfica PG comentou uma nomeação de jogo do Benfica de escalões jovens de formação)
apenso F, vol. 1 e sessão 18445 de
fls. 2411 e apenso F, vol. 15, fls. 1 e
fls. 2 e 34v do apenso F, vol.
A arguida impugnou judicialmente tal decisão da autoridade administrativa, tendo sido proferida sentença que confirmou aquela decisão.
O MP contra-alegou, propugnando pela manutenção da sentença.
- se a arguida cometeu a infracção pela qual foi condenada pela autoridade administrativa.
- se pode ser aplicada a pena de admoestação;
- se a coima deve ser atenuada ou ser suspensa;
- se se mostra adequado o montante da taxa de justiça aplicado
1 - A Arguida desenvolve a atividade industrial de fabrico de alimentos compostos para animais.
3 - O trabalhador da Arguida detém a categoria profissional de ajudante
de motorista e, no momento da fiscalização, encontrava-se ao serviço da Recorrente.
4 - No momento da interceção policial, o ajudante de motorista não se fazia acompanhar de livrete individual de controlo.
- a primeira questão:
Trata-se, basicamente, de apurar se o trabalhador da recorrente estava obrigado a fazer-se acompanhar do livrete individual de controlo.
A resposta é, desde já o adiantamos, afirmativa.
Sendo de salientar que a letra e a técnica legislativa utilizadas não facilita a interpretação dos respectivos textos legais, a questão deve ser abordada e solucionada tendo em conta o seguinte quadro normativo:
Do Dec. Lei 237/07 de 18/06:
3 - O disposto nos artigos 3 a 9 prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho.
Da Portaria 983/07 de 27/08:
2 - A presente portaria estabelece ainda a forma do registo a que se refere o n. 1 do artigo 5 do Decreto -Lei n. 237/2007, de 19 de Junho.
1 -A publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores referidos no n. 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a forma estabelecidos no artigo 18 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto.
2 -..
Da conjugação destes normativos podemos, na nossa interpretação, concluir que o livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça actividade de transporte rodoviária dispensados da utilização do tacógrafo por força do artigo 3 do REG 561/06 ou pela Portaria 222/08 de 05/03), ou por serem trabalhadores privativos de outras entidades sujeitas ao Cód. do Trabalho.
No caso da arguida, que desenvolve a actividade industrial de fabrico de alimentos compostos para animais, a actividade transportadora é meramente complementar da sua actividade principal
- a admoestação:
Dispõe o art 48 da Lei 107/2009:
Tendo a arguida sido condenada por uma contra-ordenação muito grave, é manifesto que tal disposição legal não é de aplicar.
- a medida da coima, a atenuação especial e a suspensão da coima:
Aqui a recorrente pugna pela atenuação especial, com a consequente redução do montante da coima para metade do valor aplicado, e pela suspensão da mesma coima.
A escolha da medida concreta da coima obedece aos critérios fixados no art 18 do RGCO.
Assim, esta escolha faz-se em função da gravidade da infracção, da culpa do infractor, da situação económica deste e do benefício económico retirado da prática da infracção.
Contudo, o que se verifica é que a arguida não suscitou tais questões na impugnação judicial, vindo só agora invocá-las no presente recurso para este tribunal superior.
Estamos, assim, perante questões novas.
As questões novas suscitadas pela parte apenas em sede de recurso, que não foram alegadas oportunamente, nem consideradas pelo tribunal, não podem por isso ser levadas em conta, estando vedada a sua apreciação ao tribunal de recurso.
E não estamos perante questões de conhecimento oficioso.
- o montante da taxa de justiça:
Como decidiu esta Relação pelo acórdão de 19/6/2014, proc. 604/11T4AVR.C1 com o mesmo relator e a matéria relativa a custas não carece de ser fundamentada.
Assim, o legislador exige a fundamentação da sentença/acórdão nos termos indicados no n 2 do art 374 do CPP que foi, o que não abrange a parte relativa a matéria de custas.
O n 4 desse art 374, que regula expressamente os requisitos da sentença, é do seguinte teor:
Como é linear, a regra da fundamentação das decisões aplica-se nos casos previstos na lei.
Ora, o legislador se entendesse que, na sentença/acórdão, também tinham de ser indicados os motivos ou de ser fundamentada a matéria relativa a custas assim o teria dito expressamente, o que não fez intencionalmente.
Efectivamente, o que o legislador entendeu foi que, em matéria de custas, tinha de ser observado o disposto no CPP e no RCP.
Assim, não tem este Tribunal de recurso elementos para sindicar a decisão do M Juiz neste particular aspecto.
Sem embargo de se referir que não se nos afigura, face ao processado, como inadequado o montante fixado
Custas pela arguida, com 4 UC de taxa de justiça.
Coimbra, 18/06/2015
- Procedeu-se a julgamento, sendo o arguido absolvido da prática de todos os crimes, por acórdão proferido no dia 15 de Março do corrente ano.
- Na verdade e salvo melhor opinião, do exame pericial, relatório da inspeção lofoscópica e fotografias retiradas do local, resulta que o arguido pegou obrigatoriamente na garrafa de sumo que estava em cima do frigorífico, na oficina que foi assaltado naquela noite/ madrugada/ princípio de dia.
- Consequentemente, nos termos do artigo 43, alíneas e, do CPP, devem ser dados como assentes os factos descritos no acórdão recorrido sob a epígrafe dos factos não provados als. a, b, e, bem como sendo ele o autor dos factos descritos sob os ns 1 a 8 dos factos provados.
- A não se entender assim, deverá reenviar-se o processo para novo julgamento, nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, do CPP, a fim de se suprirem os vícios da matéria de facto nesta parte e que tenha em consideração os supra mencionados meios probatórios.
- Cumprimento do disposto no art. 412, ns 3 e 4 do Código de Processo Penal:
Pontos que se consideram incorrectamente julgados:
Factos dados como provados sob os ns 1 a 3, faltando a autoria, bem como os elementos subjectivos do tipo e da punibilidade, que supra se acrescentou.
- Provas que impõem decisão diversa da recorrida:
- Provas que devem ser renovadas:
Admitido o recurso o arguido não contra-motivou.
No exame preliminar, não foi admitida a renovação da prova requerida pelo recorrente, de que não houve reclamação.
No acórdão recorrido foi dada como provada e como não provada a seguinte factualidade:
Do acusatório.
Aí chegados, forçaram a porta de um contentor que é utilizado como escritório, onde entraram e retiraram as chaves do veículo automóvel da marca Fiat, modelo Uno, de matrícula ---.
Após, forçaram a porta de entrada no armazém, onde se encontrava o mencionado veículo e outros objectos, tendo-se apropriado dos seguintes:
Da situação pessoal e condição sócio-económica do arguido.
Integrou o agregado da família de origem até aos 18 anos, ausentando-se por ocasião de uma grave crise familiar.
Após, regressou apenas ocasionalmente e por curtos períodos de tempo.
Revela alguma imaturidade e reserva.
Detém pouco apoio familiar, encontrando-se o progenitor a cumprir pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
Por despacho de 04-07-2000, tais penas foram declaradas extintas pelo cumprimento
Foi o arguido quem actuou conforme apurado de  a  da matéria de facto provada.
O arguido agiu com a intenção de se apropriar de bens que sabia não lhe pertencerem, bem como sabia que para o conseguir penetrava, por escalamento e arrombamento, no interior de espaços fechados, contra a vontade dos seus proprietários e causando-lhes prejuízo, tudo o que quis e conseguiu.
O arguido agiu sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.
Convicção do tribunal e exame crítico das provas.