rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com a agravante de que vivia e ainda aterrorizado com a perspectiva de o Arguido aparecer em sua casa, ou noutro qualquer local, interpelando-o para sair consigo, tal como já o fez anteriormente;
Ao contrário do que ocorria anteriormente, o  não mais voltou a deslocar-se de casa para a paragem do autocarro escolar, para casa dos vizinhos, ou para qualquer outro lugar, desacompanhado;
Tendo os progenitores necessidade de recorrer ao ATL para garantir que este estaria sempre acompanhado, nunca correndo o risco de se encontrar sozinho, inclusivamente em casa;
Uma vez que o pai se encontra emigrado na Bélgica, estando raramente em casa e a mãe trabalha fora de casa, só podendo estar com o Ofendido ao final da tarde;
Toda a actuação do Arguido causou enorme transtorno no dia-a-dia do Ofendido, bem como do seu agregado familiar;
Para além do natural sobressalto, desassossego e temor, há a ter em consideração que o Ofendido ficou completamente alterado em termos comportamentais, deixando de confiar nas pessoas que o rodeiam, bem como nos amigos, motivado pela insegurança que se apoderou de si, deixou de ir para a rua brincar com os amigos, deixou de ser alegre, bem disposto e comunicativo, características que o descreviam e que deixaram de fazer parte da sua personalidade;
Passando a ser uma criança que vive em permanente sobressalto, angustiada, desassossegada e que procura restringir ao máximo o contacto com as pessoas estranhas ao seu círculo familiar mais próximo;
Não conseguindo dormir sozinho, pelo que agora passou a dormir com a mãe, uma vez que o pai raramente se encontra em casa;
Factos Não ProvadosNão se provaram outros factos relevantes para a discussão da causa para além ou em contradição com os que foram dados como assentes.
O arguido encontra-se acusado da prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. pelo art. 19, n. 2, do P., em concurso real com dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 17, n. 3, al., do Código Penal.
O bem jurídico protegido pela norma citada é a paz e o sossego, o qual só é violado com uma particular forma de conduta: telefonar para a habitação ou para o telemóvel, com essa específica intenção. É que resulta do teor literal do citado n 2 do art. 190 do Código Penal.
Apesar da anunciada intenção, nem no art. 176 nem no art. 180, o legislador de 1982 cuidou de eleger como específico bem jurídico a paz e o sossego e tipificar os ataques ao mesmo através dos meios electrónicos existentes na altura.
A comunicação pelo telefone fixo faz-se apenas através da troca directa da palavra falada entre os interlocutores, ou através de mensagem de voz deixada na caixa do correio do destinatário, se este não atende ao som de chamamento. Ainda que o receptor da tentativa de comunicação de outrem no telefone fixo, não atenda a chamada, o crime p. e p. pelo art. 190 n 2 do P. fica preenchido, se o agente se limita a dar toques para o telefone fixo instalado na habitação de outra pessoa, sem pretender com ela estabelecer qualquer conversa, apenas com a intenção de a incomodar.
A comunicação entre duas pessoas pode ser feita através da palavra falada ou escrita; o telefone móvel acrescenta ao aparelho fixo a particularidade de permitir conversar ou apenas transmitir uma qualquer notícia, através da palavra escrita, seja no espaço fechado da habitação, seja em qualquer outro local onde se encontre o seu portador.
Quando alguém pretende comunicar com outrem, seja pelo telefone fixo, seja pelo telefone móvel, estes aparelhos emitem um som de aviso, que também é accionado com a recepção da palavra falada em mensagem, no fixo e no móvel, e ainda com a recepção da palavra escrita/mensagem no telefone móvel.
Concluindo, somos de entender que o art. 190 n 2 do Código Penal, ao criminalizar a perturbação da vida privada, paz e do sossego traduzida no acto de, com essa específica intenção, telefonar para a habitação ou para o telemóvel de outra pessoa, quis abranger todas as formas possíveis de comunicação tecnicamente permitidas através de tais aparelhos, incluindo a palavra escrita para os telefones móveis, que com a sua recepção emitem um som de aviso neste sentido Ac. do TRP de 22-06-2011 disponível in www.dgsi.pt).
Verificados que estão os elementos objectivos e subjectivo do tipo de ilícito, resta concluir que o arguido cometeu este crime de que vem acusado.
Nesta conformidade, enquanto o tipo base se centra na prática de actos sexuais de relevo, o tipo qualificado já exige actos de cópula ou equiparados, quedando-se o tipo privilegiado pela prática de actos de importunação sexual ou então por conversas, escritos, espectáculos ou objectos pornográficos.
Assim, ainda que o bem jurídico protegido com a incriminação do abuso sexual de crianças seja também a liberdade e autodeterminação sexual, é primordialmente o livre desenvolvimento da personalidade do menor na sua esfera sexual. Com efeito, a lei presume que a prática de actos sexuais em menor, com menor, perante menor ou por menor de certa idade, prejudica o seu desenvolvimento global. Protege-se, pois, uma vontade individual ainda insuficientemente desenvolvida e apenas parcialmente autónoma, dos abusos que sobre ela podem ser perpetrados, aproveitando-se da imaturidade do jovem para a realização de acções sexuais bilaterais cfr., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2007, Processo n. 07P2273, disponível em www.dgsi.pt). Sucede, porém, que conforme supra se referiu mesmo dentro do art. 171 do Código Penal são distinguidas diversas situações, de acordo com a sua gravidade objectiva.
A vítima do tipo de crime em análise é necessariamente uma criança ou um jovem menor de 14 anos, de qualquer sexo, e é tipicamente indiferente que seja ou não sexualmente iniciada, que possua ou não capacidade de entender o acto sexual em causa ou que lhe caiba uma intervenção activa ou passiva.
Tomando por base o bem jurídico aqui em causa, considera-se como actuar sobre o menor toda a acção com significado ou conotação sexual que é imposta a outrem, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos, por ser contra a sua vontade ou então quando a pessoa visada ainda não tem capacidade para manifestar esse consentimento, de modo a violar a protecção da sexualidade e a preservação de um adequado desenvolvimento sexual dos menores de 14 anos.
Quanto ao elemento subjectivo do tipo de ilícito, exige-se o dolo do agente, em qualquer das suas modalidades, sendo certo que o agente tem de estender o seu dolo a todos os elementos constitutivos do tipo objectivo de ilícito.
Não emergindo da factualidade provada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, já que o arguido não agiu no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever, e muito menos coagido por uma situação apta a desculpar a sua conduta, terá o mesmo de ser condenado também pela prática deste crime que lhe é imputado.
Escolha e medida da PenaPosto isto, resta-nos determinar a pena concreta a aplicar ao arguido tendo em conta que conforme supra se mencionou o crime de perturbação da vida privada é punido, em abstracto, com uma pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias e o crime de abuso sexual de crianças é punido, em abstracto, com uma pena de prisão até 3 anos.
o modo de execução dos factos;
Favoravelmente, impõe-se considerar apenas a sua integração familiar e profissional.
Nestes termos, num juízo de ponderação global, salvaguardando as finalidades da punição que não eram asseguradas por uma pena não privativa da liberdade e atendendo, sobretudo, ao modo e gravidade dos factos perpetrados e sucessivamente repetidos pelo arguido, será adequado e proporcional aplicar-lhe a pena de 1 ano de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças e a pena de 5 meses de prisão, pela prática do crime de perturbação da vida privada.
A expressão verbal do arguido foi expressamente linguística, teve capacidade de comunicação e foi inequívoca no significado pornográfico explicito quando transmitiu provocatoriamente o ambiente sonoro do acto sexual íntimo. Com efeito, usou repetidamente onomatopeias que consistem na figura de retórica de imitação aproximada entre o som de uma palavra e a realidade que a mesma representa. A palavra tenta imitar o som natural da coisa, produzindo gemidos próprios dos parceiros do acto sexual. O uso de onomatopeias constitui um recurso construtivo linguístico e estilístico que aumenta a expressividade do discurso. No discurso de onomatopeias, o arguido usou fonemas unidades sonoras que formam palavras com uma ou duas sílabas, mas cujos sons visam, como se referiu, a reprodução, no caso, das expressões sonoras do acto sexual.
Custas deste recurso que se fixa em 3 ucs a cargo do arguido recorrente - 513, n. 1 do Código Processo.
Notifique.Sumário:..................................................................
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 215 e ss., numeração do, datada de 06 de Março de 2019, julgou procedente a Impugnação apresentada.
Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 269 e ss., numeração do.
b. Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado a norma prevista no n. 4, do artigo 5 do CIRC.
e. O regime simplificado é um sistema de avaliação indireta - por se basear em rendimentos presumidos - previsto na lei artigo 8, n. 1, al. da.
g. A sentença recorrida fundamentou a ilegalidade da liquidação porque a sociedade se encontrava inativa desde 1994, no entanto não ficou demonstrado que a Impugnante não obteve rendimentos no exercício de 200 A sentença não fixou nenhuma factualidade a este respeito, até porque a impugnante não fez prova dessa factualidade.
h. Ante a factualidade dada como provada na sentença não se pode declarar que o ato tributário impugnado, lançado com base na aplicação do n 4 do art. 53 do ClRC e, portanto, no valor mínimo de rendimento a considerar segundo essa norma, não pode subsistir por não terem sido obtidos os rendimentos ficcionados ou quaisquer rendimentos.
j. Com efeito, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito quando anulou o ato impugnado com base na violação do princípio da capacidade contributiva e do artigo 7 da LGT.
k. Face ao exposto, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade da liquidação de IRC de 2001 aqui em causa.
As declarações de IVA da ora Impugnante foram regularmente entregues, apresentadas sem qualquer movimento desde 1994 - facto não controvertido.
Em relação ao período de 2001 a Impugnante não apresentou a declaração modelo 22 de IRC dentro do prazo - por confissão no art. 2 da p.
Em 312004 a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação que antecede - facto não controvertido.
A reclamação graciosa identificada na alínea que antecede foi indeferida por despacho de 002005 - facto não controvertido.
Em 312004 a Impugnante apresentou declaração de cessação da atividade em IVA e em 102009 para efeitos de IRC - facto não controvertido.
A petição inicial que deu origem aos presentes autos deu entrada neste TAF em 102007 - cf. fls. 2/3 dos autos suporte físico).
Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão do mérito da causa, que importe dar como não provados.
Para julgar procedente a impugnação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte.
Apreciação. A sentença decidiu com acerto, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
A questão que se suscita nos autos consiste em saber se é lícita a aplicação do regime em de tributação simplificada em apreço, nos casos em que não existe actividade e por isso rendimento do contribuinte alíneas a, do probatório).
Ao decidir no sentido referido, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pp. 173/175
Neste sentido, João Sérgio Ribeiro, Tributação Presuntiva do Rendimento, Almedina, Coimbra, 2010, p. 50
Acórdão do STA, de 02-03-2011, P. 0997/10
Acórdão do STA de 002011, P. 01039/10
- O executado deduziu 8/9/2015) oposição por embargos de executado, alegando, em resumo:
O contrato de prestação de serviços foi celebrado em 8/9/2006, e o período em dívida é de 8/9/2006 a 21/1/2008, pelo que excepciona a prescrição, nos termos do art. 10 n1 da Lei n 23/96, de 26/
Além disso, tendo a injunção sido requerida em 14/10/2010, caducou o direito de acção.
Contestou a exequente dizendo, além do mais, que se aplica o prazo de prescrição de 5 anos, nos termos da Lei n 5/2004 de 10/
- Inconformado, o executado/embargante recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
A Exequente/Embargada deu entrada, em 04-06-2010, no Balcão Nacional de Injunções, de requerimento de injunção, ao qual, atenta a falta de oposição, foi aposta fórmula executória.
A exquente erigiu como título executivo o requerimento de injunção a que foi oposta força executória.
Deve entender-se, porém, que norma do art.814 n2 CPC  na redacção do n 226/2008, tal como os actuais arts.731e 857 n1 do novo CPC, ao restringir os meios de oposição e limitar o direito de defesa, é materialmente inconstitucional, por violação do art. 20 da CRP, conforme decidiu o Ac TC n 283/2011 de 7/6/2011  publicado no DR 2 Série de 19/7/201
Já no domínio do novo Código, o Ac TC n64/2015 de 12/5/2015 publicado no DR 1 Série de 8/6/201), declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do art.857 n1 do CPC.
A questão da prescrição:
A sentença recorrida, após desenvolvido enquadramento jurídico, e discorrendo sobre a prescrição e a sucessão das leis no tempo, concluiu:
Aplicando o regime instituído pela Lei n 5/2004, considerou que o prazo de prescrição aplicável é o de 5 anos:
O prazo conta-se da prestação dos serviços, e tratando-se de serviços reiterados ou periódicos, desde a prestação mensal do serviço, sem que a apresentação da factura tenha efeito interruptivo cf., por ex., Calvão da Silva, RLJ ano 132, pág.138 e segs., Ac do STJ de 6/7/06, disponível em www dgsi.pt;
" Nos termos do disposto na redacção originária do n1 do artigo 10 da Lei n 26/96 de 26 de Julho, e no n4 do artigo 9 do Decreto-Lei n 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação ".
O acórdão do STJ diz a dado passo:
A sentença recorrida, quanto ao prazo de prescrição, aplicou a Lei n 5/2004, ou seja, de 5 anos, mas, como devido respeito, não parece que tenha decidido correctamente em face da sucessão das leis no tempo e do encurtamento do prazo prescricional pela Lei n 12/200
Sendo a lei nova a aplicável quanto ao prazo de prescrição, que voltou a ser de 6 meses, e porque se estabeleceu um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior prazo de 5, tem aplicação a regra do art.297 n1 do , implicando, por isso, que a prescrição ocorreu em 26 de Novembro de 2008, ou seja, seis meses a contar da entrada em vigor da Lei n 12/200
E o art.297 n1 do , ao determinar a contagem do prazo mais abreviado desde a publicação tem em conta precisamente a protecção das expectativas do credor, já que o encurtamento do prazo, se fosse contado desde o momento que a lei nova indica como sendo o do início da prescrição, implicaria a imediata prescrição de todas as dívidas relativamente as quais já tivesse decorrido mais tempo do que o previsto na nova lei, sem possibilidade de aqueles diligenciarem pela cobrança dos seus créditos.
Sendo a lei nova a aplicável quanto ao prazo de prescrição, que voltou a ser de 6 meses, e porque se estabeleceu um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior prazo de 5, tem aplicação a regra do art.297 n1 do , implicando, por isso, que o prazo se conta a partir da entrada em vigor da Lei n 12/200
Julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, extinguindo-se a execução.
Coimbra, 25 de Outubro de 201
Foi solicitado ao Gabinete Médico ao Legal do Cávado a realização de exame médico na pessoa da sinistrada e realizado tal exame médico, o Sr. Perito Médico concluiu que não haver agravamento das sequelas que a sinistrada apresenta.
Notificadas as partes do resultado do exame, a sinistrada requereu a realização do exame por Junta Médica previsto no n. 4 do artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, tendo formulado os respectivos quesitos e requerido a realização de inquérito profissional e estudo do posto de trabalho e/ou pedido de parecer prévio a que se reporta o art. 41, n. 2 do n. 143/9
Teve lugar o exame por junta médica tendo os Srs. Peritos Médicos por unanimidade e após terem sido realizadas juntas de outras especialidades neurocirurgia, ORL e, concluído que actualmente a sinistrada é portadora de uma IPP de 36,6%.
"Em face do exposto, tendo em consideração a factualidade apurada e os citados normativos, julga-se procedente o presente incidente, pelo que, consequentemente:
Custas do incidente de revisão pela seguradora.
" A pensão anual calculada em função do agravamento da incapacidade em sede de incidente de revisão é a mesma pensão inicialmente fixada, a qual é aumentada em função da nova avaliação do estado do sinistrado.
Ao valor da pensão anual não remível calculada em resultado do agravamento da incapacidade, deve ser deduzido o valor da pensão anual obrigatoriamente remível que já tenha sido objecto de remição.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 47, 48, n 3 alínea e 50, n 2 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro.
Tal parecer não mereceu qualquer resposta.
Corridos os vistos cumpre decidir.
Com interesse para apreciação da questão suscitada pela recorrente, para além dos factos que constam do relatório que antecede importa considerar os seguintes factos:
No mesmo processo, depois de liquidado o capital de remição, teve lugar o incidente de revisão de pesão e no seu termo foi fixado que a autora é portadora da IPP de 36,6% desde 05/09/201
Este novo valor agora encontrado em face do aumento do grau de IPP, agora de 36,6% já não é obrigatoriamente e remível, porque superior a 30%.
No entanto, importa não esquecer que parte do valor da pensão agora fixado e resultante da alteração da IPP foi remido, o que significa que parte do crédito está extinto pelo pagamento do correspondente capital.
Assim a pensão revista tem de ser concretizada de maneira diversa, designadamente tendo presente o pagamento correspondente ao capital resultante da remição obrigatória.
Sendo a mesma, a pensão passa a concretizar-se de maneira diversa, cresce e transmuta-se, mas isso não pode levar a desconsiderar que o crédito a parte dela está extinto pela remição e pagamento do correspondente capital.
Pelo que apelação procede, em conformidade.
Custas a cargo da sinistrada, sem prejuízo do apoio judiciário.
Processo n. 692/14T8STS.P1
Assim, a Ré vendeu ao Autor veículo do qual não era proprietária, pelo que tal venda é nula.
A Ré regularmente citada, contestou, tendo impugnando os factos alegados em sede de petição inicial, tendo ainda invocado a prescrição do exercício do enriquecimento sem causa.
As principais questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber se os factos dados como provados no ponto 14 devem ser alterados, e na hipótese afirmativa, apurar se a sentença desrespeitou a autoridade de caso julgado e se a Ré vendeu ao Autor um veículo que não lhe pertencia.
O preço foi pago integralmente em numerário, a pedido da Ré e para tal o Autor levantou da sua conta.
Quando o Autor se dirigiu ao stand da Ré, acompanhado por um amigo, negociou a compra do referido automóvel naquele stand com um senhor de nome F, que se apresentou como vendedor daquele stand.
E que lhe transmitiu que o veículo estava em ótimo estado e livre de ónus.
No dia 2013, o Autor após ter pago o preço, efetuou de imediato o registo de transmissão da propriedade da viatura para seu nome na Conservatória do Registo Automóvel.
O Autor ficou com a viatura na sua posse e plenamente convencido de que a mesma estaria livre de quaisquer ónus ou encargos e que havia adquirido a mesma a quem era seu proprietário.
Na referida ação, a D1 pedia que fosse declarada a ineficácia do cancelamento do registo de hipoteca a favor da Autora sobre o veículo automóvel identificado, fosse reconhecida a hipoteca, direito real de garantia, a favor da Autora sobre o referido veículo e que fosse ordenado o registo oficioso da hipoteca, direito real de garantia, a favor da Autora sobre o veículo identificado.
Interposto recurso para o Tribunal da Relação, este veio a proferir Acórdão no qual se revogou a sentença recorrida e se declarou a ineficácia do cancelamento do registo de hipoteca a favor ad Autora sobre o veículo automóvel ..-EA-.., se reconheceu a hipoteca sobre o mesmo veículo a favor da Autora e se ordenou o registo oficioso da dita hipoteca a favor da Autora.
Dou por integralmente reproduzido o teor do documento junto aos autos a fls. 4
À data da venda do veículo ao Autor, o proprietário do mesmo era G.
Factos não provados com interesse para a decisão da causa:
O veículo em causa foi adquirido por F para si e no seu interesse.-DIREITO
Em primeira linha, o Recorrente invocou a violação da autoridade de caso julgado por ter ficado provado, na anterior acção judicial, proposta pela D1, que o aqui Autor adquiriu a viatura a quem não era seu dono pois a pessoa em nome de quem a viatura se encontrava registada não era a legítima proprietária do veículo.
O acórdão proferido nessa anterior acção judicial, instaurado pela D1 contra o proprietário da viatura, G a quem aquela havia concedido um financiamento para a aquisição dessa viatura e o aqui Réu, na qualidade de actual proprietário da revogou a sentença, a qual ficou a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 791 e esta decisão sobre a relação material controvertida, nos termos do art. 62 do CPCivil, constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julgou.
Na vertente positiva do caso julgado, denominada autoridade do caso julgado, a orientação predominante é a de que não se exige a tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido art. 58, n. 1 e 58do.
Assim sendo, interessa tão só analisar se se verifica o risco de a segunda acção judicial contrariar o que foi decidido, sobre questões essenciais, na anterior porque existe uma relação de prejudicialidade ou de concurso entre ambas.
Por esse motivo, na sentença foi apreciada a questão de saber se a situação do aqui Autor, terceiro de boa fé, em confronto com a Autora, que pretendia obter a ineficácia do cancelamento da hipoteca a seu favor, devia ser protegida.
Para tanto, considerou-se que na data em que o aqui Autor adquiriu a viatura estava de boa fé, por ter pago o preço fixado pela aqui Ré e consequentemente, registado a propriedade a seu favor, não existindo, nessa data, registo da hipoteca a favor da Autora. Com essa argumentação, a acção foi julgada improcedente e a Autora não alcançou o seu objectivo de reconhecimento da hipoteca sobre o veículo, a seu favor e consequente registo.
Assim, perante os factos provados, o Tribunal da Relação concluiu que o aqui Autor não comprou a viatura a quem era o verdadeiro dono, o  Réu, G.
Acrescentou-se que os factos revelavam um processo engenhosamente falso que esteve na base da extinção do registo da hipoteca a favor da Autora, D1, assim como do registo da propriedade a favor do Réu, tratando-se de uma transmissão a non dominus, encerrando em si uma invalidade substantiva, uma nulidade da transmissão registada, ficando assim abalada a presunção de propriedade resultante do art.  da CRP para o aqui Autor, o qual adquiriu a propriedade da viatura em causa de quem não era o seu dono, sendo este negócio, assim, nulo nos termos do art. 89 do sublinhado
O douto aresto finalizou alertando para o facto de ao aqui Autor só lhe restar a possibilidade de reagir perante quem lhe transmitiu o veículo em causa, que não sendo dono do mesmo, lho vendeu e dele recebeu o respectivo preço.