rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O talude nascente apresentava uma inclinação praticamente vertical com cerca de 80 metros;
Após o desligamento, os taludes mantiveram-se estáveis e foi identificada no maciço da encosta, a tardoz, uma "chaminé" por onde se infiltrava a água das chuvas e que tornou o terreno instável e propício a deslizamento de terras;
Não foi feito um estudo do estudo geológico-geotécnico sobre a estabilidade dos taludes.
O deslizamento de terras deu-se por falta de estabilidade do talude, agravada pelas vibrações produzidas pelos trabalhos de escavação das fundações dos pilares e do estribo, e pelas cargas exercidas sobre o talude pelas fundações, pilares e estribo.
Por motivo do que está em 1 e ss., revelaram-se necessários os seguintes trabalhos não previstos inicialmente no contrato:
Suporte, engenharia, fornecimento de pessoal, substituição de equipas para tarefas de recuperação, asseguramento e estabilização de pilares;
Trabalhos de recuperação.
Trabalhos realizados pela ALE entre os dias 12 de Março de 2011 e 10 de Abril de 2011;
Segundo a Lista de Preços que constitui o Anexo ao Contrato:
A FERROVIAL colocou na obra da ALE 149 ajudantes e 19 soldadores.
A mão-de-obra que a FERROVIAL colocou em obra foi consentida pela ALE;
Conforme consta do contrato celebrado entre as partes, Anexo , Especificações de projeto de abertura dos pilares, era da responsabilidade da ALE definir as condicionantes dos elementos de apoio dos macacos no viaduto uma semana e meia depois do acordo alcançado entre as partes em 22010;
A FERROVIAL enviou durante os meses de Julho a Novembro de 2010 a definição final de todos os elementos necessários para os trabalhos responsabilidade da ALE, incluindo os desenhos do Projeto de Execução...e em 12 e 27 Novembro de 2010 ficaram totalmente construídos os elementos da obra do pilar 1, objeto dos trabalhos da 1 fase dos trabalhos da ALE, com início em 28 de Janeiro de 2011;
No e-mail datado de 23 de Março de 2012 a ALE, no que respeita ao ponto 1 do auto de medição final, refere: "- Abertura pilar 1: Previsto: início 22011 montagem em 2 semanas; Real: início 2011, montagem ininterrupta em 12011 pelo sinistro. E correto que a extensão dos tempos de montagem não está prevista na oferta comercial mas quando a Ferrovial nos enviou um fax a esse respeito, a ALE emitiu uma resposta também via fax que explica que o atraso nas tarefas de montagem é de responsabilidade partilhada com a Ferrovial,que não foi contestado pela FERROVIAL;
No total, a FERROVIAL colocou em obra, entre o período de 2011 a 12012, os seguintes equipamentos:
Gerador de 150kvas;Gerador de 150kvas. Abertura do Pilar 2
Gerador de 250 kvas;
Gerador de 100 kvas.
A FERROVIAL manteve em obra o equipamento que alugou, denominado Lançador de Vigas de 100 t e 2 Pórticos automotores de 70 tm denominados "elefantes" e um técnico especialista para o trabalho intercalar no que despendeu:
No que respeita a pagamentos, acordaram as partes que "as facturas serão pagas no prazo de 180 dias a contar da data de recepção das facturas no escritório da PRIMEIRA OUTORGANTE ...)";
A ALE não emitiu qualquer fatura por reporte ao crédito que reclama por trabalhos a mais, sobrecustos e trabalhos contratuais;
A ALE visitou a obra no dia 21 de Janeiro de 2011;
Deslocação dos equipamentos da ALE do estaleiro para a obra;
Pré montagem dos equipamentos na fundação dos pilares e/ou dos estribos;
A segunda etapa da mesma fase decorreu entre o dia 22011 e o dia 2011, onde se concluíram tarefas de montagem dos equipamentos da ALE, uma vez instaladas as cunhas no pilar PI para a correia 2;
Esta segunda fase demorou 17 dias, dos quais:
3 dias - correspondentes ao desenho, preparação e modificação da plataforma auxiliar de acesso;
No dia 10 de Março de 2011 foi feita uma manobra de teste de abertura dos pilares 1 em que tudo correu na perfeição, tendo ficado assente que o resto da manobra se executaria noutro dia;
A montagem dos equipamentos da ALE, bem como a execução das suas tarefas, pela sua especificidade, são levadas a cabo pelo seu pessoal;
As anotações nas partes diárias atinentes aos acréscimos de mão-de-obra fornecida pela FERROVIAL, foram acrescentados por esta de forma manuscrita;
Disponibilização para os trabalhadores do subempreiteiro de vestiário e duche;
Custos de um vigilante no estaleiro;
Segundo o contratualmente acordado, e de acordo com os dias previstos no contrato para a execução das tarefas a cargo da ALE, a FERROVIAL deveria ter fornecido 56 ajudantes 24 dias montagem x 2 ajudantes previstos no contrato = 48 ajudantes + 4 dias de abertura dos pilares x 2 = 8 = 56;
461/ - diz respeito a trabalhos de soldadura mão-de-obra e de estruturas aos capitéis;
901/.. - diz respeito a trabalhos de um soldador durante o período de Abril e Maio;
No ponto 7 do e-mail da ALE do dia 2011, pela JJ é indicado que as plataformas estavam montadas mas que os sistemas de fixação dos ganchos não haviam sido colocados;
Por fax enviado por - responsável da Ferrovial-Agroman - no dia 22011 FX-SB-155/11) o mesmo relata que apenas no dia 21 de Fevereiro a ALE forneceu as cunhas de nivelação, o que permitiu a execução de muitos trabalhos pendentes, nomeadamente:
Montagem das cunhas;
Montagem de galgas e apoio de "anclajes pasivo";
Montagem de 4 unidades em viga principal no capitel;
Montagem de vigas secundárias e de "palmeros";
, 7 eliminados pelo Tribunal da Relação)
, 8 eliminados pelo Tribunal da Relação)
Sendo certo que, sempre foi do conhecimento da FERROVIAL que a ALE apenas teria pessoal disponível para integrar a obra nessa data, sem que a FERROVIAL tivesse levantado qualquer problema quanto a essa diferença de dias;
Se a ALE se tivesse conseguido incorporar a obra no dia 28 de Janeiro, tal como inicialmente solicitado pela FERROVIAL, seria completamente indiferente para o andamento dos trabalhos, porquanto a ALE não teria conseguido iniciar os trabalhos por falta de acessos e de preparação da obra por parte da FERROVIAL;
O facto de a ALE não ter incorporado a obra no dia 211 não teve, na realidade, qualquer impacto na calendarização da mesma, porquanto a verdade é que as tarefas a cargo da FERROVIAL estavam atrasadas, o que necessariamente tinha reflexo na calendarização inicial prevista;
No dia designado pela FERROVIAL para o efeito ocorreu o deslizamento de terras;
Capatazes;
Soldadores;
Eletricista;
Carpinteiros;
Em de 22011, com os capitéis betonados não estavam apontadas pela ALE as definições para fixação dos seus elementos do variador ao betão;
e - Nulidade do acórdão recorrido, a abrigo do artigo 61, n. 1, al,, do CPC e e violação de regras de apreciação e valoração da prova artigos 66 e 67 do;
Entende a recorrente Ferrovial que o acórdão recorrido padece de nulidade, por oposição entre a fundamentação e a decisão tomada, nos termos da al. do n. 1 artigo 61 do CPC, alegando que existem contradições entre os factos dados como provados e a fundamentação aduzida pelo acórdão recorrido para justificar a decisão de facto, bem como contradições entre os fundamentos e a decisão de condenação da Recorrente, tal como ilustrado nas conclusões a , nas quais também invoca erros na apreciação e valoração da prova.
Nestes termos se pronuncia o acórdão de 20-11-2012 proc. n. 176/03TBMTJ.LS2).:
A observação da realidade judiciária mostra que é vulgar a arguição da nulidade da decisão, em confusão com o erro de julgamento.
Por outro lado, do exame da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, para alterar ou não alterar a matéria de facto, não resulta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, que impusesse, por razões de lógica elementar, uma diferente decisão de facto ou de direito. O que o acórdão recorrido faz é uma análise crítica e global da prova, situada dentro do princípio de livre apreciação da prova, que não compete a este Supremo fiscalizar.
Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, nem qualquer violação de regras de apreciação e valoração da prova, improcedendo as conclusões , a
Como se concluiu no Acórdão de 26-01-2021, Processo n 42/08TBMTL.ES1:
Nos termos do acórdão deste Supremo Tribunal, de 24-02-2015 Proc. n 915/00TBCBR.CS1), para averiguar o preenchimento do requisito da identidade de sujeitos, deve atender-se, não a critérios formais ou nominais, mas a um ponto de vista substancial, ou seja, ao interesse jurídico que a parte concretamente atuou e atua no processo.
Ora, como afirma o tribunal recorrido, apesar de o acórdão anterior se referir ao mesmo acidentes destes autos, a recorrente Ferrovial não foi parte nesse processo, nem teve nela qualquer intervenção.
Pelo exposto, não se verificou qualquer nulidade no acórdão recorrido, por violação do caso julgado, improcedendo as conclusões , e
Todavia, os argumentos que invoca situam-se no plano dos factos e de raciocínios de lógica e de razoabilidade, que não cabe a este Supremo sindicar.
O acórdão recorrido baseou-se nos factos 13 a 18 da matéria de facto provada para dar como demonstrados os pressupostos da responsabilidade , com o seguinte fundamento:
Esse estudo não foi feito.
O que poderia passar pela provocação do deslizamento antes do início dos trabalhos.
Ou, até, pela deslocação da área de implantação do viaduto, para uma zona onde estivesse assegurada a estabilidade dos taludes.
O que não podia acontecer era um deslizamento de terras com esta magnitude, e com efeitos tão devastadores.
E que, portanto, a falta desse estudo, traduz uma omissão negligente.
E existe adequado nexo de causalidade entre essa omissão culposa da Ré e os diversos danos que a Autora demonstrou ter sofrido, causados por esse deslizamento de terras.
A culpa é um conceito normativo cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça. Mas este Supremo só pode intervir no domínio da interpretação das normas jurídicas, ou seja, se foi cometido pelo tribunal recorrido algum erro de direito.
Considera a recorrente que, ainda que a norma aplicada tivesse sido o artigo 49 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade extracontratual por atividade perigosa com base em culpa presumida, sempre resultaria da matéria de facto a ilisão da presunção legal de culpa.
Facto jurídico voluntário de natureza omissiva: a Recorrente realizou a obra sem ter realizado um estudo de estabilidade dos taludes e sem ter adotado as medidas de estabilização e contenção do talude, apesar de saber da instabilidade do talude, da necessidade de realização de tal estudo e de que tais medidas se revelavam imprescindíveis para estabilizar o talude e para evitar um eventual desabamento do mesmo e deslizamento de terras.
Ilicitude: a Recorrente, na qualidade de responsável máxima pela obra projetista e, estava obrigada, nos termos legais e contratuais, a garantir a segurança coletiva da obra, maxime mediante a adoção de medidas de estabilização e contenção do talude.
Culpa: A Recorrente, de forma negligente, ignorou os alertas e recomendações que lhe foram dirigidas pelos engenheiros que estudaram o local da obra e elaboraram o Relatório Geológico-Geotécnico, no qual fizeram constar essas recomendações, e nada fez, nem sequer um estudo de viabilidade e estabilidade dos mencionados taludes.
Nexo causal entre facto e danos: O desabamento do talude e deslizamento de terras foi causa adequada, nos termos do artigo 56 do Código Civil, dos danos sofridos pela Recorrida.
Entende a recorrente que o tribunal recorrido errou na apreciação e valoração da prova quando recorreu a presunções judiciais para explicar o acidente, alegando que tais presunções são ilidíveis pela prova produzida nos autos, e tecendo considerações sobre o talude que ruiu, sobre os relatórios técnicos e sobre os pilares, pugnando para que este Supremo Tribunal considere as referidas presunções judiciais ilógicas e contrárias a documentos juntos aos autos.
Mas, como resulta do atrás exposto, as questões suscitadas pela recorrente constituem matéria de facto que este Supremo Tribunal não tem poderes para apreciar.
Conforme se sintetiza no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 08-03-2018, Revista n. 1054/10TJVNF.GS1 -  Secção:
Pelo exposto, conclui-se que as presunções de facto usadas pelo tribunal recorrido não são ilógicas, partem de factos provados, não ofendem qualquer norma jurídica nem contrariem qualquer documento dotado de força probatória plena.
Assim improcedem as conclusões n. e e n. a
Violação dos artigos 20 e 20 da Constituição
Entende a recorrente que o acórdão recorrido viola normas constitucionais, designadamente os artigos 20 e 20 da CRP.
Improcedem, assim, as conclusões e
Do exame da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, para alterar ou não alterar a matéria de facto, não resulta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, que impusesse, por razões de lógica elementar, uma diferente decisão de facto ou de direito.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de fevereiro de 2021
Processo n. 251/11PAGDM.P1
Condenar o arguido B na pena de 4 meses de prisão pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153 n. 1 e 155, n. 1, al. do Código Penal.
Condenar o arguido em 4 UC de taxa de justiça.
Não são devidas custas cíveis art 4, al do.
Inconformado com esta decisão, o arguido B recorreu para este Tribunal da Relação do Porto, com os fundamentos descritos na respectiva motivação e contidos nas seguintes conclusões, que se transcrevem:
Regressaram os autos a este Tribunal da Relação após a admissão do sobredito recurso intercalar interposto pelo arguido a fls. 194 a 196, cujos fundamentos se mostram condensados nas seguintes conclusões que formulou transcrição):
Apreciação do recurso interlocutórioreferente ao agravamento do estatuto coactivo do arguido:
Em 29 de maio de 2019, a fls. 170 e 171, foi exarado o seguinte despacho:
Quer dizer, apesar de revogadas, as medidas de coacção as podem novamente ser aplicadas.
Termos em que, e pelo exposto, se concede provimento ao presente recurso interlocutório, revogando-se a decisão recorrida, mantendo-se o arguido apenas sujeito a TIR.
Apreciação do recurso da sentença:
B... ,  ..  e
Do pedido subsidiário.
Para tanto, alegou em síntese, tal como consta da sentença impugnada, que:
Foi vítima de um acidente de trabalho no dia 102013, pelas 12h00 horas, em Tinalhas;
Citado o Instituto de Segurança Social, IP, veio o mesmo apresentar pedido de reembolso, alegando que pagou ao sinistrado, na qualidade de seu beneficiário, a título de subsídio de doença o montante de 319,40 euros.
Devidamente citada, a Ré Seguradora apresentou também contestação, onde, em breve síntese, tal como também consta da sentença impugnada, sustentou não ser responsável pelos pagamentos reclamados pelo autor, por não existir no momento do sinistro seguro válido a transferir a responsabilidade infortunística dos réus para si. Conclui por isso pedindo a sua absolvição do pedido.
Foi apresentada resposta pelo autor, em que defendeu a inadmissibilidade de tal chamamento.
Por despacho de fls. 190, foi proferida decisão no sentido de não admitir a intervenção requerida.
A. Absolver a ré seguradora do pedido formulado.
B. Julgar o autor portador de uma incapacidade permanente parcial de 15,36%, a partir do dia 00201
Notificado da interposição do recurso veio, também, o sinistrado, representado pelo MP, interpor recurso subordinado, alegando e concluindo:
Contra alegou a seguradora pugnando pela manutenção do julgado.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões as questão a decidir resume-se em saber sobre quem recai a obrigação da reparação infortunística.
Preliminarmente há que decidir sobre a admissibilidade do recurso subordinado interposto pelo sinistrado.
No caso, o sinistrado foi totalmente vitorioso pelo que deveria ter ampliado o objecto de recurso e não recorrer subordinadamente.
Termos em que não se admite o recurso subordinado.
72/08de 16/04 regime jurídico do contrato de:
Ora, da matéria de facto provada não consta que ao mediador onde foi apresentada a proposta de contrato de seguro com data de 07/09/2013 lhe tivesse sido atribuído poderes de representação.
Estes poderes devem, nos termos da lei, ser conferidos por escrito art 32 da apólice uniforme acima e não consta da matéria de facto nem de qualquer documento junto aos autos onde essa atribuição de poderes tenha sido atribuída.
A não ser que se verifique no caso uma situação de representação aparente conforme pretende a recorrente cfr. n 3 da Cl 32 da apólice uniforme e n 3 do art 30 do 72/08).
Em caso de representação aparente, ainda que se entenda que o acto não produz efeitos na esfera jurídica do representado, este seria, sempre, responsável, perante o terceiro lesado tomador do, pelo acto do representante aparente.
A representação aparente assenta na verificação de determinados pressupostos.
Nenhumas razões se vislumbram para não considerar o tomador os co-réus  B...  e  .. como estando de boa fé, sendo perfeitamente admissível e razoável, em face da materialidade provada, que estivessem plenamente convencidos que com a entrega da proposta ao mediador a sua responsabilidade infortunística ficava validamente transferida.
Com efeito provou-se que:
Aquando da aceitação da proposta foi garantido pela mediadora ao Réu  B...  que o seguro estava feito e vigente a partir da data convencionada para o início).
Desde o sinistro sempre foi garantido ao Réu  B...  pelo Sr. E...., representante da mediadora que o assunto estava resolvido.
Garantias igualmente dadas ao sinistrado.
Mas para que a representação aparente opere é necessário, nos termos das normas acima transcrita, que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.
E da matéria de facto provada, salvo melhor opinião, não se pode extrair esta conclusão pois da materialidade provada não se extrai que a seguradora tenha adoptado qualquer comportamento perante o mediador susceptível de fazer criar no tomador essa confiança.
Inexiste qualquer conduta ou comportamento por parte da seguradora que pudesse ser interpretada ou induzir os tomadores no sentido de que o mediador tinha recebido poderes de representação por parte da seguradora para agir por ela e em nome dela.
Por todo o exposto entendemos que o contrato de seguro não dá cobertura ao sinistro pelo que a obrigação da reparação infortunística recai por inteiro, tal como decidiu o tribunal a quo, no tomador do seguro art 7 da Lei 98/2009 de 04/09).
Não admitir o recurso subordinado.
Julgar a apelação totalmente improcedente com integral confirmação da sentença impugnada.
Custas na apelação a cargo dos recorrentes
Sem custas o recurso subordinado por delas o sinistrado estar isento.
Coimbra, 07 de Abril de 2017
José Luís Ramalho
Com anotação do Prof Pedro Romano Martinez, consultável em http://recil.grupolusofona.pt/bitstream/handle/10437/6398/jurismat5_27-6pdf?sequence=1
"Nestes termos e com o mui douto suprimento reconhecido a Vossa Excelencia deverão os RR ser condenados:
Primacialmente a condenação da primeira Ré, Companhia de Seguros A... e terceira Ré,B... Empresa Municipal a:
Reconhecerem que o autor foi vítima de um acidente de trabalho no dia 3/2/2011 quando trabalhava sob a autoridade e fiscalização da terceira Ré,B... Empresa Municipal;
A reconhecerem que do acidente de trabalho resultou uma inicial incapacidade permanente parcial de 5,9%, em 30/5/2011;
A pagarem ao autor juros de mora a taxa legal sobre as quantias antecedentes calculados desde a data da citação ate a sua efectiva e integral liquidação.
A condenação da segunda Re, Companhia de Seguros Fidelidade eB... Empresa Municipal:
Alegou o autor, como fundamento da sua pretensão, que sofreu ao serviço da ré empregadora os acidentes melhor descritos na petição inicial, os quais devem ser qualificados como de trabalho, assistindo-lhe a protecção infortunística com base na qual deduz as pretensões supra transcritas; a ré empregadora tinha transferido para as rés seguradoras a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho que vitimassem trabalhadores seus.
Por tudo o exposto, forçoso se torna concluir, que o acidente em causa nos autos, não poderá qualificar-se como de trabalho e, consequentemente, não será este tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir acerca do mesmo.
Dispõe o artigo 126, n1, alínea, da LOSJ, que os tribunais do trabalho são competentes para conhecer da matéria respeitante a acidentes de trabalho, mas já não a de acidentes de outra natureza.
Registe e notifique - artigos 15, n 4, 25 do P.e 2 do P.T.
O autor foi trabalhador subordinado do Município de  ...) , desempenhando as suas funções nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de  ...)
Com a criação daB... Empresa Municipal, e consequente extinção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de  ...) , o autor passou a exercer funções naquela empresa em regime de requisição ao abrigo do art. 37/3/4 da Lei 58/98, de 18/
No início do século foram criados os Serviços Municipalizados de  ...)  que passaram a administrar a distribuição de água, transportes e electricidade na cidade de  ...) .
Com efeito, no dia 17 de Novembro de 1910 aprovou-se em reunião camarária a instalação nos Paços do Concelho de uma repartição dos Serviços Municipalizados gás, água e eléctricos) e a constituição do respectivo quadro de pessoal.
Em 26/11/1984, o executivo camarário aprovou a separação dos Serviços Municipalizados de  ...)  em dois Serviços: Transportes Colectivos, por um lado, e Águas e Saneamento, por outro lado, a qual veio a efectivar-se em 1 de Janeiro de 1985 com a criação dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de  ...)  e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
Em 24/5/2003, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de  ...)  transformaram-se na Empresa Municipal, denominada  B..., E.E.
Aos tribunais administrativos compete o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas - art. 212/3 CRP.
No mesmo sentido dispõe o art. 12 da  Lei 35/2014, de 20/
Por isso, embora com fundamentação não inteiramente coincidente com a invocada na decisão recorrida, deve improceder a apelação.
Acordam os juízes que compõem esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem custas, por delas estar isento o autor.
Coimbra, 7/4/2017
Para o caso em apreço relevam apenas a indirecta e a autónoma.
Empresas locais arts. 19 e ss da Lei 50/2012, de 31/8), que são pessoas colectivas de direito privado art. 19/4 da Lei 50/2012, de 31/8).
No sentido da integração das empresas locais na administração autónoma, autárquica e indirecta - Ana Cristina Paiva dos Reis, A Organização dos Transportes a Nível Municipal, Relatório de Estágio, Mestrado em Gestão, Setembro 2012, pp. 12 e ss; Viera de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2015, pp. 118 e 119; Ivone Fernandes Cordeiro,cumprimento Legal e Viabilidade das empresas municipais, Estudo de caso das empresas do município de Lisboa, Dissertação de Mestrado em Contabilidade, 2012, pp. 11 e 12; Nuno Miguel Ferreira da Cruz, Viabilidade das Empresas Municipais na Prestação de Serviços de Infra-Estruturas Urbanas, Dissertação de Mestrado, Coimbra, Setembro de 2008, p. 12
Disponíveis em http://www.aguasdecoimbra.pt/index.php/quem-somos/estatutos.
http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e2a269de39b31fc8025713b003b5a53?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf567db4e6d860028025713b003b5a44?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1676ba5eeb0106a88025713b003b5a5a?OpenDocument.
Acórdão do STJ de 17/11/2016, proferido no processo 31/13T8PNF.PS
Acórdão do TCAS, de 23/8/2012, proferido no processo no 09001/12; acórdão do TCAN, de 11/4/2014, proferido no processo no 01470/17BEBLS.
Dicionário de Contencioso Administrativo, Coimbra, 2007, pp. 117-11
Inconformado com a sobredita decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma nos termos constantes dos autos ref, aqui tidos como especificados, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões transcrição):