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Os fundamentos previstos no n. 2 do artigo 61 do CPC para a reforma do Acórdão são dois tipos: ter sido cometido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos e ter sido documentos constantes do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, implicassem necessariamente decisão diversa da proferida, qualquer um deles devido a manifesto lapso do juiz.
Antes de mais, diga-se que a alegação, na petição inicial, de que o recorrido sabia do direito de crédito detido pela B... é, de certa forma, incompatível e mesmo contraditória com aquilo que a recorrente acaba por afirmar nas próprias conclusões de revista.
Como se destaca na fundamentação do Acórdão ora reclamado, nas conclusões da revista, a recorrente alega que "a conduta do R. é tanto mais censurável quanto o mesmo não podia desconhecer que o seu incumprimento além de ilícito ia provocar o incumprimento do sujeito contratual obrigado ao pagamento do preço e consequentemente iria causar prejuízo no credor de tal preço, no caso a aqui recorrente cfr. conclusão
Em suma, a alegação, nas conclusões de revista, de que o recorrido não podia desconhecer, nas conclusões de revista, desvaloriza e desqualifica qualquer alegação que a recorrente tenha feito antes, de que o recorrido conhecia efectivamente o crédito da B..., podendo perguntar-se o que é que a recorrente pretende, afinal, alegar.
Tudo se torna mais fácil de compreender quando se recorda que o presente recurso é um recurso per saltum, que nunca poderia ser admitido se fossem suscitadas questões que não de direito cfr. artigo 67, n. 1, al., do CPC. Era, portanto, inconcebível a apreciação de questões de facto.
Veja-se o que se diz na fundamentação:
Veja-se, desde logo, que obrigação era aquela que assumiu o Município perante a ...
Quer dizer: o Município comprometeu-se a pagar, não quaisquer custos das obras, não os custos actuais e das obras realizadas pela .., mas os custos hipotéticos) das obras se realizadas por ela própria.
Veja-se a parte da fundamentação relevante para ilustrar este ponto:
Como se viu, a reclamante invoca ainda a nulidade do Acórdão.
Dispõe-se no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC que:
"É nula a sentença quando:
Mas, tendo em conta tudo o que fica dito atrás, não se pode acompanhá-la, devendo, por conseguinte, rejeitar-se a nulidade com este fundamento.
Veja-se agora o que se dispõe no artigo 61, n. 1, al., do CPC:
Como se viu, a reclamante não precisa a arguição desta nulidade; apenas refere a norma. E a verdade é que não se vislumbra como poderia confirmar-se nulidade com qualquer destes fundamentos.
Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Rijo Ferreira
Cfr. sublinhados nossos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202011, Proc. 245/02TBSBG.CS
Rec n 784/22GDGDM-A.P1
No Proc. 784/22GDGDM-A.P1 a correr junto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Instrução Criminal do Porto - Juiz 2 em que é arguido
Isto, sem prejuízo de ter apresentado severas dificuldades de audição.
Ao assim decidir a decisão recorrida violou os citados normativos penais.
pela revogação do despacho
O arguido não respondeu
Nesta Relação o ilustre PGA pediu informação sobre o estado do pedido de suspensão provisória do processo, que foi indeferido
Consta do despacho recorrido transcrição):
Cumpra o disposto no art. 194, n. 9 do P.PenaI.
Após devolva aos serviços do  P, com apresentação imediata ao serviço do NFC.
Todavia o M JIC aplicou apenas a medida de coação de apresentação periódica no posto policial nos termos e com os fundamentos supratranscritos.
Discorda o M P, pedindo a revogação do decidido e a aplicação daquelas medidas de coação, como havia requerido.
Cremos que em concreto sem razão.
De salientar desde já que os factos concretos imputados são apenas os relativos ao ocorrido em 1/11/2021, sendo que a imputação genérica inicial não pode sequer ser ponderada pois para além de genérica e não situada no tempo e local diz respeito a momentos temporais em que o ilícito em causa não existia no ordenamento jurídico e o ou os ilícitos em que eventualmente se desdobrariam tais condutas não constituíam crimes de natureza publica, pelo que nunca poderão ser valorados e muito menos negativamente, pois que os factos imputados pelo M P e comunicados ao arguido são os seguintes:
"O arguido e a ofendida BB são casados há 52 anos.
Residem na Rua ..., Gondomar.
A ofendida ligou então para o 112, pedindo ajuda.
No percurso até ao Posto da GNR por várias vezes o arguido disse que haveria de matar a ofendida.
Improcede o recurso+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Dn+Porto, 16/2/2022
O R. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 618 e segs.. Apreciando:
O TAF/SNT julgou totalmente improcedente a ação administrativa sub specie, cfr. fls. 149/167, juízo esse que foi mantido in toto pelo TCA/S.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa.
REQUERENTE, intentou o presente procedimento cautelar contra REQUERIDA, pedindo a suspensão da execução das deliberações sociais de amortização da quota do falecido sócio F....., tomadas na reunião de 22 de Fevereiro de 2021 da assembleia geral de sócios da requerida.
É desta decisão que vem interposto recurso, pela Requerida, que o termina alinhando as seguintes conclusões:
a.-Alteração da matéria de facto com base na reapreciação da prova documental e da prova gravada, fundamento esse que tem em vista a alteração do facto provado de ponto 29 alteração, de sentido. O facto deve estar na, e dos factos não provados de letras e alteração de qualificação, de não provado para;
Não se olvide que o balanço é um documento hábil a atestar o que atesta. Acresce que a reserva feita no documento emitido pelo ROC decorre da cautela que se impõem a um ROC, para afastar eventual responsabilidade, o que é muito diferente de o ROC ter afirmado que o balanço não está suportado em movimentos e documentos contabilísticos fiáveis.
Por tudo o quanto exposto, a conclusão e que o requisito do fumus boni iuris não está verificado.
Ora, da factualidade em causa não resulta a prova que a execução das deliberações impugnadas possa causar o dano apreciável, quer para sociedade, quer para a Requerente, antes pelo contrário. Acresce que o alegado risco/dano apreciável que a Requerente pretendia evitar já não pode ser evitado, porquanto, como se pode ver na certidão comercial da Requerida, a amortização da quota já foi implementada e levada a registo comercial e, bem assim, o seu Contrato Social já foi alterado em momento anterior a ser requerido o presente procedimento cautelar, o que, por si só afeta o hipotético dano apreciável/periculum in mora e aponta para a inutilidade da medida cautelar pretendida, do que se conclui com muita facilidade que também falta a verificação deste pressuposto cautelar.
Pelo antes exposto, in casu, cremos que se imporia decisão diversa no sentido de que não está verificado qualquer dano apreciável, pois a verdade é que para considerar este requisito como verificado, o tribunal a quo assumiu, erradamente, que o dano decorre do mero afastamento da vida societária e da hipótese de venda do Hostel, situações que, como se viu, não fundamentam um dano apreciável.
Assim sendo, não esta verificado o requisito.
Facto é que, a teor do disposto no n. 2 do artigo 38 do CPC resulta evidente que o interesse principal a proteger é o da sociedade e não o dos sócios, que não se confundem.
A Requerente também apresentou as suas contra-alegações, que conclui do seguinte modo:
Termina as contra-alegações, pedindo que se elimine o facto provado sob o n 51, confirmando-se, no mais, a sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Cumpre, em primeiro lugar, apreciar a excepção de ilegitimidade activa e, caso, esta se mantenha improcedente, decidir da impugnação da matéria de facto, e em caso afirmativo, se se devem manter como provados os factos descritos no ponto 29 e se os factos dados como não provados nas alíneas e se devem considerar como provados.
Ilegitimidade activa.
A Recorrente inicia as suas alegações, sustentando que a sentença erra ao julgar improcedente a excepção de ilegitimidade activa da Requerente ora. No seu entendimento, esta não goza de legitimidade, por um lado, por não estar acompanhada dos restantes herdeiros da quota deixada pelo sócio falecido, e, por outro, por não ser sócia, não gozando, portanto de legitimidade para propor procedimento cautelar de anulação ou de nulidade de deliberações sociais de quota.
Cumpre, pois, apreciar esta primeira questão.
Quer isto dizer que apenas o sócio poderá recorrer a esta medida cautelar?
Improcedem, pois, as conclusões 2, 3 e 17 das alegações da Recorrente.
Nas suas alegações conclusões 4 a veio também a Recorrente insurgir-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando, por um lado, que a matéria julgada como não provada nas alíneas e deveria ser dada como provada e, por outro, que a matéria julgada como provada no n 29 deveria ser dada como não provada.
Com efeito, na motivação da sentença, respeitante ao facto não provado da alínea, ficou a constar o seguinte:
Por outro lado, a declaração datada de 22021, junta a fls. 134 verso, não tem qualquer validade como meio de prova da veracidade dos factos que menciona.
Por outro lado, também não foi demonstrado que existissem quaisquer créditos do sócio sobre a sociedade cujo vencimento tenha sido diferido, por acordo.
De resto, analisados os balanços apresentados, por requerente fls. 38 e requerida fls. 203, concretamente, na rubrica de passivo não corrente, não logramos identificar qualquer montante aí inscrito que possamos atribuir ao sócioRN...... .
Cumpre, por fim, referir que não se vislumbra qualquer contradição directa ou indirecta entre o que foi dado como não provado nessa alínea e o que foi considerado como provado nos pontos,, 46, e e não provado na alínea.
Na verdade, há contradição quando existe uma relação de oposição entre a afirmação e a negação da mesma coisa.
Por tudo isto, também não ocorre qualquer contradição com o facto dado como não provado na alínea.
Assim, não vemos como pode ser afastada a motivação da sentença, que nos parece correcta, deste modo se indeferindo, nesta parte, a impugnação factual.
Pretende ainda a Recorrente que a alínea da matéria de facto não provada passe a integrar os factos provados, por estar em contradição com os factos provados mencionados sob os ns 57 a 61, contrariando ainda o doc. n 31 junto com a oposição.
Como é evidente, não há qualquer contradição entre ambos os factos, desde logo, porque se referem a realidades diversas, e não se percebe qualquer relação de causa/efeito entre eles. Não se diz, nem se explica a causa da indisponibilidade de qualquer promoção. Além do mais, a factualidade provada mencionada nos ns 57 a 61 não corrobora, sem mais, o facto não mencionado na alínea. Aquele comportamento não provado do gerente G..... não é uma simples dedução daquela situação, porque, apesar dela, poderia nada fazer.
Pelos motivos supra referidos, não existe qualquer contradição entre o teor do doc. n 31 junto com a oposição e a motivação da sentença, uma vez que esta dá como provado, precisamente, o que consta do documento, cujo teor de forma alguma abrange o facto não provado da alínea.
Assim, também nesta situação, não vemos motivos para julgar procedente a impugnação, razão pela qual se mantém a matéria de facto dada como não provada nos seus precisos termos.
Com efeito, consta da motivação que:
De resto, analisados os balanços apresentados, por requerente fls. 38 e requerida fls. 203, concretamente, na rubrica de passivo não corrente, não logramos identificar qualquer montante aí inscrito que possamos atribuir ao sócio RN..... .
Tanto quanto sabemos, o Contabilistas Certificados tem a função de planificar, elaborar e realizar a contabilidade de uma empresa, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis e em vigor, sendo ainda o ponto de ligação entre as empresas e a Autoridade Tributária.
Também não se vislumbra qualquer contradição com o que consta dos ns 27 parte, 46, 49, 50 e 51 dos factos provados e das alíneas e dos factos provados, pelas razões já supra mencionadas.
Não é essa a conclusão que este Tribunal retira da motivação da sentença, que nos parece correcta, assim, se indeferindo também nesta parte a impugnação da matéria de facto.
Ora, como não foram acolhidos na totalidade os fundamentos da impugnação da matéria de facto alegados pela Recorrente, não tem cabimento essa pretendida ampliação. Na verdade, apenas faria sentido apreciar as questões suscitadas se, porventura, fossem acolhidos os argumentos arrolados pela Recorrente com repercussões na modificação recorrida, o que não acontece nos presentes autos.12
Na sentença deram-se por assentes os seguintes factos:
a.- F....., que adquiriu a quota na qualidade de casado no regime da comunhão geral de bens com .... ;
b.-J.;
JD;
e.-H.;
f.-R.;
g.-;
h.-AS..
Artigo Quarto
Artigo Quinto
Artigo Sétimo
Artigo Nono
A sociedade não se dissolverá por morte ou interdição de qualquer dos sócios, continuando com os sobrevivos ou capazes e, caso não seja amortizada a respetiva quota, com os herdeiros ou representantes dos falecidos ou interditos, devendo, nesse caso, estes nomear um que a todos represente enquanto a respetiva quota estiver indivisa.
Artigo Décimo Primeiro
A sociedade poderá amortizar quotas nos casos seguintes:
Por acordo;
Por morte ou interdição de qualquer sócio, se a sociedade assim o deliberar;
A quota do sócio que deixe de cumprir as suas obrigações sociais, nomeadamente a entrada de prestações suplementares de capital, ou prejudique a sociedade no seu interesse ou crédito;
A quota que for arrestada, penhorada, arrolada, dada em penhor ou por qualquer forma sujeita a apreensão ou venda judiciais.
Parágrafo  Nos casos previstos nas alíneas, e do presente artigo, o preço da amortização será o valor de balanço, especialmente dado para o efeito, for atribuído a quota a amortizar, acrescido da quota-parte nos fundos de reserva legal e especiais.
É proposta, em virtude da tomada de conhecimento por parte da Sociedade, do falecimento do sócio F..... no passado dia dois de dezembro de dois e vinte, constatando-se que, nos termos do artigo 1  dos estatutos da Sociedade, se verifica uma situação de amortização objetiva compulsiva estatuariamente prevista e, tal como sempre sucedeu no passado aquando do falecimento de outros sócios da Sociedade, se torna necessário cumprir o estipulado no referido artigo 1  dos estatutos da Sociedade, a tempestiva amortização - cumprindo o prazo de noventa dias - da quota com valor nominal de cento e quarenta euros, representativa de cinquenta por cento do capital social e direitos de voto da Sociedade, pertencente ao sócio falecido F......, com extinção da mesma e sem redução de capital, nos termos no paragrafo   do referido artigo 1  dos estatutos da Sociedade.
O Presidente colocou então a votação a referida proposta após o que deu a mesma por aprovada por unanimidade dos votos emitidos, todos por si mesmo, enquanto sócio, em virtude de não ter sido admitido o voto de, pelas aludidas razões.
Conferida a palavra a, a mesma proferiu a seguinte declaração:
Não aceito os termos em que deliberação foi tomada.
De seguida, passou-se ao ponto segundo da ordem de trabalhos. O sócio G..... informou que, no seguimento da amortização de quota aprovada no ponto anterior, propunha que a mesma fosse efetivada nas seguintes condições, que passou a ler:
Não aceito este valor, nem este balanço não foi feito por um ROC independente.
G..... declarou ainda que:
O balanço foi elaborado por um TOC, mas temos um ROC independente a acompanhar.
REQUERENTE reiterou que o balanço que lhe foi remetido não está certificado por um ROC.
O Presidente reiterou que estava impedida de votar.
ter o requerente a qualidade de sócio ou de associado da pessoa colectiva em causa;
não ter a deliberação sido já executada; e
resultar da execução dessa deliberação a produção de um dano apreciável.13
Só que não é essa a conclusão que se pode retirar da factualidade que o tribunal a quo deu por provada.
Com efeito, nestes autos são impugnadas as deliberações de amortização da quota do sócio falecido, F..... com a respectiva extinção e sem redução do capital e as condições em que tal amortização foi aprovada.
Assim, concordamos com a sentença impugnada, quando conclui que no caso, a intangibilidade do capital social não foi assegurada, ocorrendo, dessa forma, violação de lei imperativa, o que resulta em nulidade das deliberações tomadas, por força do disposto nos artigos 56, n 1, alínea e 236, n 1 do Código das Sociedades Comerciais.
O caso dos autos trata, precisamente, de uma deliberação de amortização da quota do falecido sócio da sociedade requerida, cujo registo já havia sido efectuado no dia 22/02/202 No entanto, não resulta dos autos que já tivesse sido entregue a correspondente contrapartida.
Por outras palavras, foram alegados e estão suficientemente indiciados factos concretos que nos permitem concluir que a total execução da deliberação de amortização da quota do sócio falecido poderá causar aos seus herdeiros dano apreciável, no sentido de ser dificilmente reparável sem a suspensão.
Desta feita, improcedem também as conclusões 20 a 21 das alegações de recurso da Recorrente.
Resta, por fim, apreciar o requisito da proporcionalidade, uma vez que, para a Recorrente, há evidente prejuízo para a sociedade com a decretação da suspensão das deliberações, conforme disposto no artigo 381, n 2 do CPC.
É evidente que a Recorrente não cumpriu aquele ónus.
Por isso, improcedem também a conclusão 22 das suas alegações de recurso.
seja inválida, por violar a lei, os estatutos ou o contrato; ter o requerente a qualidade de sócio ou de associado da pessoa colectiva em causa; não ter a ....
Pelo exposto, acordam os Juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a presente apelação, assim confirmando a sentença.
Lisboa, 08/03/2022
Nuno Teixeira -
Rosário Gonçalves - 1
Manuel Marques - 2
Estes factos não foram incluídos na impugnação da matéria de facto constante desta apelação.
Recursos em Processo Civil, 6 Edição, Almedina, Coimbra, 2020, pág. 14
Neste sentido, cf. ABRANTES GERALDES, Ob. Cit., pág. 14
Cf. neste sentido STJ, Ac. de 24/10/1994 proc. e TRC, Ac. de 08/11/2011 158/10T2AVR-A.C2), ambos publicados em www.dgsi.pt.
Cf. neste sentido TRL, Ac. de 28/09/2017 proc. 2317/16T8FNC-A.L1-8) e TRC, Ac. de 02/04/2019 proc. 58/19T8FVN.C1), todos publicados in www.dgsi.pt.
Cf. COUTINHO DE ABREU, Curso de Direito Comercial, volume , 2021, pág. 53
Ob. Cit., pág. 53
Neste sentido pronunciou-se o TRL no Ac. de 04/06/2009 proc. 1196/06TYLSB-A.L1-8) e o TRC, no Ac. de 02/04/2019 proc. 8510/17T8CBR.C1) e no Ac. 02/04/2019 proc. 58/19FVN.C1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Cf. TRL, Ac. de 10/12/1991 proc., apenas sumariado em www.dgsr.pt/jtrl.
Neste sentido, cf. TRC, Ac. de 08/11/2011 proc. 158/10T2AVR-A.C2), publicado em www.dgsi.pt/jtrc.
Cf. TRL, Ac. de 30/09/1993 proc., apenas sumariado em www.dgsi.pt/jtrl.
Cf. TRC, Ac. de 08/11/2011 proc. 158/10T2AVR-A.C2), publicado em www.dgsi.pt/jtrc.
RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, volume , 3 Edição, Lisboa, 2000, pág. 18
Cf. neste sentido, LEBRE DE FREITAS e Outros, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2 Artigos 381 a, Coimbra Editora, 2001, pág. 9
O Demandado Centro Social e a Contrainteressada não se conformaram com a Sentença proferida no TAF de Castelo Branco em 9 de junho de 2021, que decidiu:
"Anulo o ato de adjudicação proferido pela Direção do R. em 15-2-2021, no procedimento em causa nestes autos;
Condeno o R. a proferir nova decisão que exclua do procedimento a proposta apresentada pelo consórcio ;
Assim, em 1 de julho de 2021, veio o Centro Social e Paroquial apresentar o seu Recurso, no qual concluiu:
"A. O presente recurso tem por objeto a Douta Sentença recorrida, a qual anulou o ato do Recorrente Centro de adjudicação e de admissão da proposta do Consórcio ao Concurso sub judice.
B. O Tribunal a quo considerou que a proposta do consórcio não cumpre o exigido no artigo  do Programa de Concurso e o artigo 36 do CCP.
A análise, que resulta da Sentença recorrida, dos documentos que constituem a proposta do consórcio da foi efetuada de forma incompleta, uma vez que não considerou todos os documentos que fazem parte do Plano de Trabalhos.
O que resultou que julgamento que o Tribunal a quo veio proferir padeça de vários vícios.
E. Em primeiro lugar, a Sentença recorrida está em contradição com os factos dados como provados nos pontos  e 1 da matéria de facto assente, na qual se indica expressamente que a proposta do consórcio se encontra em conformidade com as peças procedimentais art.  do Programa de e com as disposições decorrentes do CCP art. 36 do.
"A. Vem o presente recurso interposto do saneador sentença proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou totalmente procedente a ação e, consequentemente:
Anulou o ato de adjudicação proferido pela Direção do Recorrente CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. TIAGO DE URRA datado de 15-2-2021;
Condenou o Recorrente CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. TIAGO DE URRA a excluir a proposta da aqui Recorrente;
E. Da leitura concatenada das disposições legais e regulamentares aplicáveis, não resulta a obrigatoriedade de apresentar um PT que corresponda ipsis verbis aos códigos ou artigos, descrições, unidades de medida e quantidades do MQT;
F. O PT que agrupe artigos do MQT numa determinada atividade produtiva, e como verificado in casu, não viola o artigo 36, do CCP, nem impede a perceção e avaliação da proposta, estando, ainda, de acordo com o que decorre das normas regulamentares;
G. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou o n. 1 do artigo 36 do CCP, bem como o princípio da discricionariedade técnica da Administração, corolário do princípio da separação de poderes, consagrado na CRP, nos seus artigos  e 11, também ele manifestamente violado;
O entendimento de que um PT que não indica todos e cada um dos mais de 1200 artigos do MQT quer no plano de trabalhos, quer no plano da mão de obra e no plano dos equipamentos necessários) viola o disposto no artigo 36 do CCP, não é correto nem proporcional;
O detalhe da decomposição do PT por artigos do MQT não tem qualquer vantagem porque não é acompanhado no detalhe temporal, com uma atividade que abarque a execução de vários artigos do MQT é possível obter a mesma informação e garantir um melhor controlo da execução da empreitada;
N. Qualquer PT tem que permitir uma fiscalização clara e adequada do mesmo, sendo que o detalhe excessivo pode torná-lo confuso e pouco objetivo, podendo mesmo inviabilizar o seu controlo em todas as suas vertentes;
S. De acordo com os factos do caso que nos ocupa e que são necessariamente técnicos) é possível aferir que a Recorrente apresentou, efetivamente, todas as espécies de trabalho, tendo apenas procedido a uma diluição dessas espécies de trabalhos num prazo mais ou menos generalizado, desagregando os trabalhos a executar naquilo que considerou serem os trabalhos mais relevantes, tendo em conta as características da empreitada em concreto;
T. Com efeito, o PT da Recorrente foi apresentado da forma mais tecnicamente viável e compreensível, uma vez que as atividades que apresentou agruparam todas os artigos organicamente semelhantes ou que fossem realizadas ao mesmo tempo;
Y. O legislador não utilizou para o prazo a mesma formulação que utilizou para o preço, através da qual determinou que os concorrentes devem apresentar um preço unitário para cada espécie de trabalhos cf. alínea, do n. 2 do artigo 57 e artigo 60 do CCP, o que o legislador poderia ter feito, se assim o quisesse;
BB. O que significa que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, interferiu, também, com a discricionariedade que cabia ao Recorrente CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. TIAGO DE URRA, violando o princípio da discricionariedade técnica da Administração, corolário do princípio da separação de poderes, consagrado na CRP, nos seus artigos  e 11, também ele manifestamente violado;
Devendo o saneador sentença recorrido ser revogado, por padecer de grave erro de julgamento.