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E em nada infirmam os indícios suficientemente fortes carreados para os autos que levaram a concluir pela atuação criminalmente punível do arguido.
Face ao que antecede, entende o P. que o Mm Juiz de instrução, ao decidir não pronunciar o arguido pelos crimes que lhe foram imputados e ao determinar o arquivamento dos autos e a libertação do arguido que se encontrava ainda sujeito a medida de coacção de prisão, não fez uma correcta conjugação dos elementos probatórios carreados para os autos e, portanto, uma correcta qualificação jurídica dos factos em causa, já que extrai da prova constante dos autos a conclusão de não se encontrar preenchido o elemento objectivo e subjectivo do tipo, no que se refere ao crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217, n 1 e art. 218, n 1 e n 2, al. do P., ficando prejudicada a apreciação do crime de branqueamento, igualmente imputado ao arguido em sede de despacho de acusação.
Isto é, os clientes efectuaram encomendas, realizaram pagamentos e, nos casos constantes da acusação, a entrega dos bens adquiridos não se concretizou.
Estes factos resultam evidentes quer da prova documental junta como na própria posição assumida pelos intervenientes.
Observando detalhadamente a prova alcançada, nomeadamente através de buscas realizadas no local física da infraestrutura do arguido, nota-se que naquele local foram localizados:
Um conjunto de documentos e extractos bancários em nome de GA  MA;
Um computador de marca Satélite /cabos de ligação;
Um modem de marca Fujitsu;
Uma caixa com 4 viseiras/para brisas para mota;
Ora, estas apreensões não sustentam as afirmações contidas na acusação de que:
Com efeito, é sabido que empresas como a gerida pelo arguido não fabricam nem possuem todos os artigos que anunciam poder comercializar.
Tais empresas funcionam como intermediários de compra e venda. Exercem o comércio, em suma.
O arguido actuava como intermediário na compra e venda de acessórios para motociclos.
Os acessórios apreendidos são, exactamente, parte dos artigos que o arguido prometia conseguir vender.
Aceitava encomendas de clientes e, posteriormente, encaminhava essas encomendas ao fabricante/fornecedor, pagando a esse fornecedor parte da quantia recebida dos clientes.
Os artigos apreendidos e acima elencados demonstram que o arguido adquiriu artigos que eram encomendados por clientes e que pretendia reenviar para que chegassem aos clientes finais.
Estes elementos de prova, apreendidos, não poderiam existir caso, tal como defende o texto da acusação, o arguido tivesse muito simplesmente montado um esquema para receber o dinheiro de encomendas e nunca satisfazer as respectivas entregas aos consumidores finais.
A empresa não possuía stock, sendo os pedidos efectuados sempre a terceiros para o seu fornecimento ao cliente, o que é a prática corrente da intermediação comercial.
Porém, a partir de certa altura começaram a verificar-se quebras nesta cadeia de intermediação, faltando entregas de mercadorias que já haviam sido pagas ao arguido.
Contudo, o arguido não interrompeu os mecanismos de que dispunha para receber encomendas.
Continuou a receber encomendas quando já sabia ser eventual o respectivo cumprimento, deixando efectivamente por satisfazer, pelo menos, as 47 situações descritas na acusação.
E esta é questão essencial a ser resolvida nesta sede: a de saber qual o enquadramento jurídico desta forma de actuar.
Pelo acima exposto, considero não indiciados os seguintes factos:
4; 200; 201; 202; 203;
Factos suficientemente indiciados: todos os demais.
Assim, recorde-se que de acordo com o disposto no art 286, do CPP, a instrução tem como finalidade específica a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
A decisão de deduzir acusação deve ocorrer, conforme disposto no art 283, n 1, do CPP, se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente.
De acordo com o disposto no art 217, do Código Penal:
Artigo 217 Burla
Isto é, como já se escreveu no Ac. do STJ de 04/10/2007, publicado emwww.dgsi.pt,
O crime de burla é uma forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos:
Esses actos além de astuciosos devem ser aptos a enganar, podendo limitar-se ao que se mostra necessário em função das características da situação e da vítima concreta, ou tratar-se de processos rebuscados ou engenhosos, envolvendo contratos verdadeiros ou falsos e acções judiciais.
Mas não se deve esquecer que neste crime, a matéria punível não é a fraude mesma, o engano ou o induzir em erro, mas a locupletação ilícita ou a injusta lesão patrimonial, sendo o engano somente um momento precursor do crime, concepção que se traduz, aliás, na inserção sistemática do respectivo tipo entre os crimes contra o património.
Numa opção, em que muitas vezes não é imediatamente reconhecível um rigoroso científico ou distinção ontológica entre tais fatos, por razões de política criminal, o legislador efectua uma selecção, elegendo as condutas penalmente censuráveis entre as quais não inclui o facto contra direito que não provoque alarme colectivo, caso em que se contenta com os meios próprios do direito , como sancionamento. Parte assim, da maior gravidade do delito penal, da mais extensa e intensa perturbação social que causa.
Há, assim, fraude penal:
sublinhado e negrito
Com efeito estão nestes arestos expostos, com a clareza comummente reconhecida ao respectivo relator Exm Conselheiro Simas, os factos e circunstancialismo que deverão orientar a distinção entre a fraude criminal, merecedora de pena, e aquele que se poderá configurar, também, como um erro, de natureza , mas não deverá ser colocado sob alçada penal.
Porque não existe, nunca existiu, qualquer intenção séria de negociar, nem mesmo de arriscar dentro dos limites socialmente aceites. Foi sempre a farsa e o engano a nortear a acção do agente.
Para um dos intervenientes no aparente negócio o prejuízo é pré-determinado por acção ardilosa do outro que por sua vez sabe, desde logo nada, arriscar.
No caso presente, bem se poderá afirmar que o comportamento do arguido terá começado por ser lícito quer do ponto de vista criminal quer do ponto de vista
A criação de uma actividade intermediação virtual na tem as características aqui delineadas para a actividade do arguido.
Inicialmente, a gestão que faz deste comércio permite-lhe cumprir esta obrigação.
A partir de determinado momento, porque não é capaz de gerir correctamente o negócio, o arguido deixa de conseguir satisfazer esta obrigação. Passa a encarar este cumprimento como eventual ou, pelo menos, fora das condições que anuncia ao cliente, mas ainda assim aceita receber as quantias bem sabendo que o objectivo principal será o de satisfazer outras obrigações, ainda que para com outros clientes ou para necessidades básicas da sua vida.
A partir deste momento o comportamento do arguido é ilícito.
A retenção das quantia recebidas atribuindo-lhes destino diverso ainda que temporariamente até que pudesse angariara meios para satisfazer entregas com um crónico poderia enquadrar outras figuras jurídicas que não estão desenhadas no texto da acusação.
Não é possível extravasar o quadro factual constante da acusação na medida em que a busca de novos factos violaria a vinculação temática já estabelecida na acusação.
Não sendo possível configurar os imputados crimes de burla fica naturalmente prejudicada a imputação de branqueamento.
Pelo exposto, decido não pronunciar o arguido e determino o imediato arquivamento dos autos.
Nos termos do artigo 217, do Código Penal, pratica o crime de burla:
Daqui resulta que é ele integrado pelos seguintes elementos:
Por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou;
Pois bem, no despacho recorrido, consideraram-se não indiciados os factos descritos nos seguintes pontos da acusação:
202 O arguido logrou convencer os ofendidos da veracidade dos factos que lhes transmitia aquando dos contactos que através da sua postura e do seu discurso coerente e pormenorizado no que se refere aos artigos em causa, acompanhado de fotografias dos artigos que referia ter para venda, o que quis e conseguiu;).
203 Na execução do plano por si delineado e já descrito, conseguiu fazer crer aos ofendidos que deveriam proceder ao pagamento das referidas quantias pela aquisição dos artigos que anunciava ter para venda;).
204 Contudo, agiu o arguido com intenção concretizada de fazer seus esses montantes e assim obter para si um enriquecimento a que sabia não ter direito;)
205 Bem sabia o arguido que nada do que transmitia aos ofendidos era verdadeiro, antes o fazendo para que estes acreditassem estar perante pessoa credível e de confiança, sendo assim sua intenção utilizar tais factos com vista a ludibriar os ofendidos e levá-los a entregar-lhes quantias em dinheiro, que fazia suas, o que quis e conseguiu, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei criminal;).
207 O arguido fez suas as quantias supra mencionadas, bem sabendo que as tinha obtido de forma ilícita e punida por lei, utilizando-aspara a satisfação dos seus interesses pessoais, aquisição de bens para uso pessoal e para pagamento de despesas pessoais;).
208 O arguido actuou, com todas as acções acima descritas, de forma livre, deliberada e conscientemente;).
Verifiquemos então quais as provas indiciárias) relevantes que foram recolhidas nos autos, fazendo o seu exame crítico, para aquilatarmos da probabilidade ou improbabilidade de condenação do arguido em sede de julgamento.
A testemunha/queixoso PV  declarou a fls. 14 em 16/11/2017) que anteriormente fez uma compra da mesma forma ao referido vendedor e tudo correu bem.
Os pagamentos dos produtos solicitados eram efectuados tendo como beneficiário o arguido, que era o titular das contas de destino dos valores pagos.
Ressalta da materialidade em causa nos autos, que estamos perante negócios jurídicos de compra e venda entre duas partes. O arguido, enquanto vendedor e os denunciantes/ofendidos, na posição de compradores.
Sabido é que, nos negócios jurídicos, a falta de cumprimento de obrigações assumidas ocorre frequentemente, o que não integra necessariamente um crime de burla, sendo certo, porém, que um contrato pode ser usado para acobertar e concretizar este crime.
Demonstrado não está, indiciariamente, que o arguido iniciou a sua actividade já com o intuito prévio formado de receber as encomendas e os pagamentos e não entregar os artigos em contrapartida não cumprir os contratos de compra e ou que no decurso da mesma a tal se tivesse determinado. Ou seja, que o seu desiderato fosse o do lucro ilícito e não o do negócio.
Face ao exposto, não podemos concluir que se devessem dar como suficientemente indiciados os factos que o tribunal a quo como tal não considerou.
Destarte, mantendo-se a matéria indiciária produzida em sede de inquérito e de instrução nos termos mencionados, não se pode efectivamente efectuar um juízo de prognose condenatório, antes predomina uma razoável, séria mesmo, possibilidade de o arguido vir a ser absolvido por esses factos e vestígios probatórios.
Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo primeiro signatário - artigo 94, n 2, do.
É verdade que os dois Regulamentos Arbitral e CACCIP, respetivamente, cláusula , n. 5 e artigo 4, n. versam sobre a definição do valor de arbitragem;
No essencial, os dois regulamentos dizem exatamente o mesmo: o valor da arbitragem é determinado pelo tribunal, tendo em conta os pedidos formulados pelas partes;
Note-se que o Tribunal assume expressamente que o citado preceito do Regulamento Arbitral não indica nenhum critério para determinação do valor da arbitragem;
O problema é que o artigo 4 do CACCIP nada acrescenta relativamente ao disposto no Regulamento Arbitral: também ele não define o critério que deve ser utilizado para fixação do valor da causa e, consequentemente, para determinação dos custos da arbitragem;
Ora, não definindo os ditos nenhum critério, torna-se necessário convocar o CPC, em particular, as disposições constantes dos artigos 29 e seguintes;
Não obstante o que se vem de dizer, reconhece-se que, para efeitos da fixação dos custos da arbitragem, não releva apenas os pedidos da Concessionária, relevando também o pedido reconvencional do Município isto no pressuposto, claro está, de que o mesmo é,
Com o seu requerimento juntou dez documentos.
das questões a decidir
- Doc. n 1 junto com o RI., a fls. 30 SITAF
Doc. n 1 junto com o RI., a fls. 30 SITAF
Doc. de fls. 489 SITAF
Doc. n 5 junto com o RI., a fls. 220 SITAF
O que foi mantido na subsequente ata de 18/02/2020 junta sob Doc. n 3 com o requerimento de fls. 42
Doc. de fls. 480 SITAF
Doc. de fls. 442 SITAF
A) Objeto
B) Antecedentes
) Requerimentos das Partes
) Apreciação do requerido
1) Do valor da causa
De todo o modo, para a resolução da questão que vem suscitada não é necessário convocar legislação subsidiária para fazer face a qualquer omissão ou, já que o
2) Da fixação montante de Honorários e Encargos
1 Muito embora tenha ficado claro que parte dos argumentos aduzidos pelo Demandado para sustentar a redução do valor da causa sejam meramente incidentais e, portanto, não possam nem devam ser considerados na decisão de fundo que o Tribunal terá de tomar nesta sede, reitera o Tribunal, apenas para que fique absolutamente claro, que a fixação dos custos da arbitragem e, muito concretamente, dos honorários dos Árbitros, foi objeto de cuidadosa ponderação em face da Lei e dos Regulamentos aplicáveis.
1 O valor dos pedidos formulados pelas Partes, que o Tribunal erigiu como variável determinante da fixação do montante de Honorários e Encargos, não o foi como não o é, em apenas pela sua objetividade, uma vez que nele se revelam ou indiciam fatores determinantes para a fixação daquele montante: a complexidade das questões a decidir e, consequentemente, o volume de trabalho que o mesmo implica e a responsabilidade associada ao encargo assumido pelos Árbitros.
Ovolume de peças, documentos e a complexidade de prova requerida sustentam ainda a complexidade das questões substantivas colocadas para decisão:
1 O próprio Demandado reconhece, diversas vezes e de forma expressa, na sua
contestação e contestação aperfeiçoada
1 Em síntese, o Tribunal reitera que a fixação dos custos da arbitragem considerou
1 O Tribunal entende que tais fatores são, no presente momento, adequadamente refletidos através do automatismo adotado para a fixação dos Honorários e., aplicação da Tabela n. 1 do Regulamento, considerando o valor da causa fixado, sem prejuízo de poder em resultado da alteração do valor da causa, determinar outro modo não automático) de fixação daqueles Honorários ou vir a determinar, de modo fundamentado, a majoração dos mesmos nos termos legal e regulamentarmente previstos.
1 Por outro lado e no que tange ao montante dos Encargos, o Tribunal entendeu, num momento inicial, que os mesmos poderiam ser moderados face ao montante que resultaria do simples automatismo resultante da aplicação da Tabela n. 2 do Regulamento CACCIP cf. n. 2 da Cláusula 1 do Regulamento de, tendo decidido reduzir substancialmente esse valor para 55% cinquenta e cinco por.
Dispõe o artigo 17 da LAV Lei de Arbitragem voluntária - Lei n 63/2011, de 14 de, o seguinte a respeito dos honorários e despesas dos árbitros:
Honorários e despesas dos árbitros
Na origem do pedido assim formulado pelo requerente está o despacho datado de 30/06/2020 junto sob Doc. n 10 com o, que foi proferido pelo coletivo dos árbitros.
Esse despacho tem o seguinte teor integral, que aqui se reproduz, para melhor elucidação das questões:
Assim, entende o Tribunal não ser de aplicar, nem a título de mera inspiração, o n. 3 do artigo 29 do CPC. O legislador, ao elaborar tal regra, teve naturalmente em
mente que o pedido subsidiário seria menor ou diferente do pedido principal ainda que em conexão,, assim se percebendo a relação de subsidiariedade e se surpreendendo a ratio legis. Ora, no presente litígio, o pedido subsidiário compreende e engloba o valor do pedido principal, pelo que poderia eventualmente ter sido formulado como pedido alternativo. Caso então que até haveria cobertura, nos termos da primeira parte do n. 3 do artigo 29 do CPC, para fixar o valor da arbitragem pelo pedido de maior valor.
1 Em síntese, o Tribunal reitera que a fixação dos custos da arbitragem considerou especificamente:
Este método, assente no valor da causa, encontra, aliás, paralelo nos termos em que são estabelecidas as taxas de justiça devidas nos Tribunais Estatuais vejam-se as Tabelas anexas ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo n 34/2008, de 26 de.
Mas, simultaneamente, o Tribunal Constitucional também tem entendido serem merecedoras de censura constitucional as normas que conduzam a que sempre que o funcionamento do critério da taxa de justiça assente no valor da ação, sem que se preveja um teto máximo ou outros mecanismos moderadores do seu crescimento linear em ações de maior valor, produzam uma manifestadesproporção entre o valor da taxa de justiça e o custo implicado no serviço de justiça. Assim se decidiu, designadamente nos acórdãos do Tribunal Constitucional n 227/2007, n 471/2007, n 116/2008, n 301/2009, n 266/2010, n 421/2013, n 604/2013, n 179/2014, n 844/2014, n 508/2015, n 155/2017 e n 803/2017, disponíveis in, www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos.
1 Sendo que nessa fixação não deixou de atender, como ali foi referido, o alcance do maior beneficio que, em abstrato, é possível obter, a complexidade e valor económico inerente aos pedidos da demandante, e de pedido reconvencional do demandado, o volume do trabalho decorrente da complexidade técnica e jurídica das questões, a qualificação profissional dos árbitros, a complexidade que o processo já tem evidenciado até ao momento, nomeadamente em resultado da extensa prova documental que tem vindo a ser carreada em momentos sucessivos e sujeita, também, a verificações contínuas, e que, com grande grau de probabilidade, continuará a ser.
1 Há também que ter presente que a fixação dos honorários e despesas efetuada pelo despacho de 30/06/2020 do Tribunal Arbitral constitui, face ao momento que no tramite do processo arbitral ele ocorreu, ainda e só, uma definição provisória do seu valor, e teve em vista o pagamento e reforço dos preparos iniciais pagos, a que alude o ponto 9 do artigo 17 do Regulamento de Arbitragem.
Rogério Martins Voto de
Voto vencido este acórdão pelos seguintes fundamentos:
Primeiro porque faz parte do objecto do recurso, tal como é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, saber qual o critério para fixar o valor da acção.
Segundo porque é um pressuposto directo e necessário para decidir a questão de determinar os honorários em concreto.
Neste pressuposto - que entendo correcto - é de aplicar ao caso, por uma questão de um mínimo de segurança e certeza jurídica quanto aos honorários a fixar, o disposto no n. 3 do artigo 297 do Código de Processo Civil. Isto porque as normas constantes dos regulamentos invocados, na sua indeterminação, não permitem extrair um critério objectivo e, portanto, certo e seguro.
"No caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de maior valor e, no caso de pedidos subsidiários, ao pedido formulado em primeiro lugar. "
Assim apenas há que atender, no somatório dos valores a considerar, incluindo o valor do pedido reconvencional, ao valor do pedido principal, desprezando o valor do pedido subsidiário.
Outra leitura do preceito acima citado não tem o mínimo de suporte no seu teor literal pelo que não é de admitir - n. 2 do artigo 9 do Código Civil.
Ainda que assim não se entendesse, e pese embora se possa entender que os árbitros não fazem parte da organização dos poderes do estado, "correspondendo antes a sua atividade a um verdadeiro exercício privado da função jurisdicional" não deixam de ser juízes precisamente porque exercem uma função jurisdicional.
O seu estatuto, designadamente para efeitos de atribuição de honorários, não pode pura e simplesmente ser equiparado ao de uma função privada, como a de advogado, por exemplo.
Concederia provimento ao recurso e fixaria o valor dos honorários nos termos pedidos pelo Município recorrente.
11-2020
Processo n 715/11T8ENT-B.E1
A exequente apresentou quatro documentos comprovativos da sua tese. Num deles pode ler-se que, em 01/01/2013, a executada foi notificada pela Caixa Geral de Depósitos de que estava integrada no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento prevista pelo Decreto-Lei n227/2012, de 25 de Outubro. Noutro suporte é comunicado o encerramento do PERSI.
A notificação foi enviada para Rua da, n 25, em Benavente.
A executada não impugnou esses documentos nem deduziu incidente de falsidade.
Ao invocar tal exceção, cumpriu a Executada a notificação entre mandatários nos termos do artigo 22 do CPC.
Assim a Exequente por Requerimento de 20 de Maio de 2019, contra-alegou os factos anteriormente alegados pela Executada, dizendo em suma que deu cumprimento ao PERSI e juntando documentos que alegadamente o provam.
Ao proferir o despacho de que se recorre, violou a Mm. Juiz a quo o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes artigos 3 e 4 do.
Tal violação dos princípios do contraditório e da igualdade vertidos nos artigos 3 e 4 do CPC, consubstancia a pratica de uma nulidade processual.
Fica assim a ora Recorrente sem saber se o que se indefere é apenas o primeiro pedido ou se o indeferimento abrange a exceção invocada, o que torna a decisão ininteligível e consequentemente nula, nos termos da al. do artigo 615 do CPC.
Tal não foi provado porquanto é sabido e deveria ter sido oficiosamente apreciado que essa prova só pode ser feita através da junção dos avisos de receção das comunicações exibidas.
Os elementos existentes nos autos permitem concluir que a Executada nunca pode ter sido notificada, porquanto as comunicações juntas estão endereçadas a uma morada que não é a sua.
Não foram pela Exequente, juntos aos autos os documentos Registo e Aviso de Receção, comprovativos quer do envio, quer da receção pela Executada, ónus que lhe era imposto.
Deste modo, estamos perante um vício de prova documental não suprível por via de prova testemunhal.
Pelo exposto conclui-se que a exceção dilatória é procedente.
A comunicação de Início do PERSI deve ser acompanhada de documento informativo elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n 17/2012 art. 7 do Aviso 17/2012 do Banco de o que a Exequente também não logrou juntar nem demonstrar o seu envio, mesmo tendo sido notificada para tal.
O que só por si, demonstra também, que a Exequente não cumpriu o PERSI, de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei.
Tal configura a nulidade prescrita na alínea do art. 615 do CPC, porquanto a Mm Juiz a quo deixou de pronunciar-se sobre a exceção dilatória, quando o deveria ter feito.
Mas ainda que se entenda que o douto despacho de que se recorre apreciou a exceção invocada, considerando-a improcedente, ainda que erradamente, não se pode deixar de entender que tal decisão carece de fundamentação, o que consubstancia a nulidade ínsita na al. do já citado artigo 615 do CPC.
nulidade por não cumprimento do princípio do contraditório.
nulidade por falta de fundamentação.
errada interpretação do Tribunal recorrido quanto aos efeitos da não integração da dívida no plano Persi.
Na realidade, como projecção do princípio do contraditório e da igualdade das partes respectivamente precipitados nos artigos 3 e 4 do Código de Processo Civil, a parte pode pronunciar-se sobre qualquer questão controvertida.
Mesmo que o conhecimento da iniciativa não tivesse sido obtido através de comunicação específica emitida pelo próprio Tribunal, a notificação realizada pela parte contrária ao abrigo do estatuído nos artigos 221 e 255 do Código de Processo Civil é bastante para os efeitos provisionados nas normas relacionadas com os princípios acima convocados.
Não existe assim qualquer violação do princípio do contraditório.