rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
PPPP.	Os Embargantes no e-mail de 07-05-2014 apenas reiteram a morada habitual do Reino Unido que já era do conhecimento do Condomínio, porque já havia sido indicada pelos Embargantes.
QQQQ. De resto o representante legal do Embargado já tinha tinha sido administração de condomínio antes de 2009 no condomínio do prédio, pelo que certamente tinha a obrigação de conhecer a morada habitual dos Embargantes no Reino Unido.
TTTT.	Ou seja, com interesse na causa e com um depoimento nao isento, sendo que da prova documental não resulta qualquer prova para esses factos.
ZZZZ.	Assim, considerando os documentos ns 1 a 4 da oposição de embargos e os 2 documentos juntos no requerimento dos Embargantes de 12-12-2017 da contestação e os depoimentos transcritos acima das testemunhas , P. P., R. , A. B., Eng. Maria e N. R., conforme a alínea do n. 1 do art. 64 do CPC,
AAAAA. Nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do art. 64 do CPC, a Recorrente considera que os pontos 1, 3, 7, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da matéria de facto dada como provada na Douta Sentença não foram correctamente julgados.
BBBBB. Pelo que, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do art. 64 do CPC, pela impugnação dos factos dados como provados nos pontos referidos da Douta Sentença, com a reapreciação da prova documental e testemunhal produzida e da conjugação da prova anteriormente referida, a decisão que deverá recair sobre os referidos factos dados como provados é que deverão ser os mesmos dados como não provados, o que se requer.
Quanto aos factos incorrectamente dados como não provados:
O Tribunal a quo também andou mal ao dar como não provada a matéria de facto constante dos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 12 da Douta Sentença.
EEEEE. Nesse sentido o documento n. 1, o documento n. 2 e o documento n. 3 da oposição de embargos,
FFFFF. Quanto ao facto não provado 2 o Embargado não fez qualquer prova nos autos que os Embargantes tenham recebido ou que tenha sido entregue na sua morada na fracção do prédio do condomínio a convocatória para a assembleia de condóminos de 18-02-201
GGGGG. Razão pela qual o facto não provado 2 deverá ser dado como provado, pois, os Embargantes não foram convocados para a assembleia de condóminos de 18-02-2014, nem existe nos autos qualquer prova do envio e da recepção dessa convocatória.
HHHHH. Por sua vez quanto aos factos não provados 3 e 4 os mesmos deverão ser dado como provadod pois os Embargantes já recebiam notificações do Condomínio em 2009 conforme registos CTT juntos como Documento n. 1 da oposição de embargos,
Logo, é porque já haviam informado o condomínio da sua morada habitual, tendo a Administração de Condomínio em 2014 a obrigação de ter conhecimento dessa morada, até porque não foi recebida nenhuma carta registada com aviso de recepção entre 2010 e 2014 na morada na fracção dos Embargantes, pois estes já há vários anos que estão no Reino Unido.
KKKKK. Ao invés os e-mails trocados em 07-05-2014 e 16-07-2014 documento n. 1 da oposição de demonstram que os Embargantes não tinham conhecimento das convocatórias e actas e que o Embargado não havia enviado por correio registado com aviso de recepção a convocatória e acta para os Embargantes que não as receberam.
Portanto, os factos não provados 5, 6 e 10 deverão ser dados como provados, pois apenas entre 07-05-2014 e 16-07-2014 é que o Embargado terá enviado e os Embargantes recebido as actas, nunca tendo recebido qualquer convocatória para as assembleias de condóminos e qualquer acta, no período de 2010 a 2014, até esses e-mails.
NNNNN.E, não havendo sequer quórum a assembleia não se podia constituir nem reunir, logo nem podia realizar-se, como se realizou, a assembleia de condóminos de 18 de Fevereiro de 2014,
OOOOO.A Embargada redigiu essa acta de assembleia de condóminos de 18 de Fevereiro de 2014, sem que esteja lavrada, redigida e assinada por quem nela interveio como presidente e por todos os condóminos que nela participaram, bem como foi redigida sem constar tudo o que nela se passou.
QQQQQ.E quanto aos factos não provados 11 e 12 o documento n. 1 da oposição de embargos faz prova que os Embargantes com outros condóminos enviaram uma carta para o condomínio convocar uma assembleia extraordinária e recorrer dos actos da administração de condomínio.
RRRRR. Aqui, inexplicavelmente não foi relevado pela Douta Sentença a prova documental.
Quanto ao quórum ou falta dele, a quem esteve presente na assembleia de condóminos de 18-02-2014 e falta de poderes de representação e procurações de alguns dos condóminos: 11-10-2017 06:30, 10:13, 12:15, 12:58, 14:59, 15:25, 15:32, 16:29, 16:33, 16:33, 16:36, 16:39, 27:52 a 27:59), P. P. 11-10-2017 14:43, 14:50, 14:52, 15:03, 15:09, 15:13, 20:43, 20:57, 21:16, 22:06, 22:18, 30:03, 30:20, 30:21, 30:25, 30:36, 30:55, 31:25, 31:42), R. 07-02-2018 04:59 a 6:17, 8:47 a 13:16 e 23:07), N. R. 19-02-2018 1:13, 1:44, 1:48, 1:57, 2:05, 2:08, 2:31, 2:42, 2:50, 2:57, 3:01, 3:10, 3:13, 3:30, 3:47, 3:49).
YYYYY. É bom de ver que, essa prova documental conjugada com a prova testemunhal referida e transcrita acima, nos termos da alínea do n. 1 do art. 64 do CPC.
ZZZZZ. Nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do art. 64 do CPC, a Recorrente considera que os pontos ... da matéria de facto dada como não provada na Douta Sentença não foram correctamente julgadas.
AAAAAA. Pelo que, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do art. 64 do CPC, pela impugnação dos factos dados como não provados nos pontos da Douta Sentença, com a reapreciação da prova documental e testemunhal produzida e da conjugação da prova anteriormente referida, a decisão que deverá recair sobre os referidos factos dados como não provados nos pontos... da Douta Sentença é que deverão ser os mesmos dados como provados, o que se requer.
Dos factos que deveriam ainda ser dados como provados:
EEEEEE. No entanto os mesmos haveriam de ser dados como provados face aos documentos 1 a 4 da oposição de embargos e em especial aos documentos ns 1e 2 juntos no requerimento de 12-12-2017, em conjugação com a prova testemunhal:
GGGGGG. Entendem os Recorrentes que a matéria em crise não foi correctamente julgada pelo que deverá a mesma ser também julgada como provada, o que se requer, ou, ainda sem prescindir e por mera cautela, caso assim não se entenda,mais se requer que se observe o disposto no art. 66 do CPC.
Do Recurso da Matéria de Direito
JJJJJJ. Pois, da conjugação da prova documental e testemunhal anteriormente referida, bem como dos factos provados, salvo o devido respeito, resulta inequivocamente demonstrado os fundamentos da oposição de embargos.
Quanto aos fundamentos da oposição de embargos:
A Douta Sentença não relevou sequer que a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de.
Por um lado, em virtude do disposto no art. , n. 1 e n. 2, do Decreto-Lei n. 268/1994, de 25 de Outubro que aprovou o Regime da Propriedade Horizontal, conjugado com o art. 143, n. 3 e n. 4, do nosso Código Civil e os art. s 1, n. 4 e 2, n. 1, al., ambos do Regulamento de Condomínio, carecia, assim, de quórum para a discussão e votação dos assuntos da ordem de trabalhos, por se tratar de alterações ao regulamento e alteração na forma de comparticipação nos encargos do condomínio,
OOOOOO. Não tendo o Embargado dado cumprimento aos art.s 1 e 2 do Regulamento do Condomínio e ao art.  do referido diploma do Regime de Propriedade Horizontal, não preenchendo a acta da assembleia de condóminos de 18-02-2014, não preenche os requisitos o título executivo da execução que deu origem aos presentes autos de oposição de embargos, conforme os art.s 73 e 72, al. e, do CPC.
PPPPPP. Sendo que a prestação só é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 77, n. 1, do Código Civil, de simples interpelação ao devedor,
QQQQQQ. Não será exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento e não tenha ocorrido interpelação, nos termos do disposto no art. 77, n. 3, do CPC,
RRRRRR. Pois, a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de.
YYYYYY. A Douta Sentença não relevou sequer que a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de.
BBBBBBB. Estas deliberações, estão sujeitas ao regime da nulidade e podem ser impugnadas a todo o tempo, nos termos do art. 286 do Código Civel.
O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424 do , a fixação de critérios diversos dos assentes no valor das fracções, sendo de aplicar o prazo previsto no art. 1433 CCivil.
GGGGGGG. Além de que os art. , 1, 1, 2 do Regulamento do Condomínio, os art.s 143, 143, 143, 142-A, 142, n. 2, 142, 142, n. 1,, 142, n. 3, todos do Código Civil, bem como os art.s , , ,  e 1, foram violadas pela deliberação de 18-02-2018 e pelas obras executadas.
JJJJJJJ. Tanto é que as obras aprovadas e executadas violam a descrição predial, a matriz predial urbana e a construção em propriedade horizontal e a licença de construção/utilização cfr. art.  do Regulamento do Condomínio e prova documental já junta respectivamente pelos.
KKKKKKK. Convém não menosprezar que os Embargantes Condóminos, como os demais, são legítimos proprietários e possuidores das suas propriedades e comproprietários, respectivamente, das partes comuns do edifício cfr. art.  do Regulamento do Condomínio.
PPPPPPP.	Acontece que embora requerida por diversos condóminos a referida reunião extraordinária o Condomínio não a realizou cfr. Documento n. 1 e Documento n. 2, sem prejuízo da demais prova documental junta na petição inicial, a esse respeito,.
QQQQQQQ.	O que também influencia o facto de quando é que foi entregue a acta da deliberação de 18-02-2018 a cada um dos condóminos Embargantes, e desde quando é que começou a contar o prazo respecitvo, considerando as causas de pedir e os pedidos de cada um dos Embargantes cfr. art. 143, n. 2 e n. 4, do Código.
SSSSSSS. Deverá a Douta Sentença ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a oposição de embargos.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao Recurso interposto e revogada a Douta Sentença recorrida, quer pela impugnação dos factos provados, reapreciação da prova, normas jurídicas violadas, ou pelo erro de julgamento quanto aos factos e Direito aplicável:
substituindo-se por outra que julgue a acção totalmente procedente, por provados os factos alegados pelos Embargantes;
Pelo recorrido foram apresentadas contra-alegações nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
A de saber se a decisão recorrida é nula;
Se a matéria de facto deve ser alterada nos termos pretendidos pelos recorrentes;
Se mesmo perante a matéria de facto provada devem ser julgados procedentes os embargos.
A ata encontra-se assinada e rubricada por José, que presidiu em representação da administração do condomínio e por mais 5 pessoas.
A ata que havia sido notificada aos embargantes continha quatro rubricas e assinaturas.
Não foram exibidas procurações na assembleia de condóminos de 18 de fevereiro de 2014, nem juntas aos presentes autos.
Convocou a assembleia de condóminos, com data de 6 de fevereiro de 2014, veio a mesma a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 201
Na assembleia de condóminos de 18 de fevereiro de 2014, estiveram presentes pelo menos 9 pessoas, em representação de 12 frações, conforme fls. 65 destes autos.
Os aqui embargantes não estiveram presentes.
O condomínio é constituído por 23 frações.
Está registada a favor dos embargantes, a aquisição da fração Q do edifício
Os embargantes residem no Reino Unido.
De imediato entraram os embargantes em contacto com a administração do condomínio.
Em 7 de maio de 2014, a administração do condomínio enviou uma mensagem correio eletrónico para os embargantes, com a ata da assembleia de condóminos que se realizou em 18 de fevereiro de 2014, bem como os documentos em anexo.
Com data de 14 de julho de 2014, os embargantes solicitaram o envio das atas de anos anteriores.
Em 25 de agosto de 2014 apresentaram queixa-crime na PSP, que corre termos sob o n 131/1PAPTL.
A ata de 14/02/2014 não está assinada por todos os condóminos que nela participaram.
A convocatória para a assembleia de condóminos de 14/02/2018 foi entregue na morada dos embargantes, no prédio, em 7 de fevereiro de 201
Tal como consta na ata da assembleia de condóminos realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, estavam presentes/representados condóminos que representam 60,13% do valor total do edifício.
Em face do seu valor, ficou decidido que a mesma iria ser feita por fases, iniciando-se com a reparação dos terraços de cobertura.
" Apenas estiveram presentes na assembleia sete condóminos e duas pessoas não condóminas.
Os embargantes não foram convocados para a assembleia de condóminos.
O embargado sempre teve conhecimento da morada do Reino Unido há vários anos, nunca tendo esta administração de condomínio) convocado e notificado os embargantes, em especial, para a assembleia de 18 de fevereiro de 201
Nunca comunicaram aos embargantes o valor global do orçamento, as quantias, o modo e os prazos de pagamento e qualquer informação acerca das obras.
Os embargantes nunca tinham tido acesso ou sido notificados das atas dos anos anteriores.
O embargado redigiu a ata de 18 de fevereiro de 2014, sem que esteja lavrada, redigida e assinada por quem nela interveio como presidente, bem como foi redigida sem constar tudo o que nela se passou.
A assembleia de condóminos realizada em 18 de fevereiro de 2014 decorreu sem maioria e sem quórum legal ou sequer regulamentar.
A carta referida em 21 foi devolvida por não ter sido reclamada.
Os autores exigiram a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações no prazo de 10 dias a contar do conhecimento da ata da assembleia de condóminos de 18 de fevereiro de 201
E recorreram para a assembleia de condóminos de atos levados a cabo pelo administrador.
Mas também sem razão se bem entendemos a alegação dos.
Deve, assim, o juiz conhecer de todas as questões que lhe sejam submetidas, isto é, de todos os pedidos, causas de pedir e exceções invocadas, e de todas as exceções que oficiosamente lhe cabe conhecer; o seu não conhecimento, que não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade, sancionada pela alínea do art 615, n 1 do CPC nulidade cujo reconhecimento importa agora, tão-somente, que este tribunal conheça da questão cuja apreciação foi omitida pelo juiz a quo, em conformidade com o disposto no n1 do art. 665 do.
Já não constitui tal nulidade a omissão de consideração de linhas de fundamentação jurídica diferentes da sentença, que as partes hajam invocado José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 ed., Coimbra Editora, pág..
Não vemos no entanto, no caso, onde possa residir a imputada nulidade processual, pois embora os recorrentes afirmem que houve um facto confessado pelo embargado, sem assentamento processual dessa confissão, não vislumbramos no depoimento de parte daquele que auditamos na íntegra) qualquer facto por ele confessado que devesse constar da assentada a que se refere o art 463 do CPC.
Mas não podemos concordar com os recorrentes.
As demais questões apontadas foram todas elas decididas na decisão recorrida.
Veja-se que não é o caso de atas em que, geralmente ao fim de um período dilatado de dívidas, os condóminos deliberam que a fração x deve determinado montante.
Por conseguinte, verifica-se existir título executivo.
Ora, neste caso, é forçoso reconhecer que sim. A ata mostra-se assinada por quem nela interveio como presidente e por mais 5 pessoas. Não resultou demonstrado que o teor da ata não documentasse o teor da deliberação ou que tenham existido acontecimentos relevantes não documentados em ata.
A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada.
Resulta do exposto que o tribunal recorrido conheceu de todas as questões suscitadas nos autos pelos embargantes, relacionadas com o título executivo.
Salvo o devido respeito, não compreendemos sequer o alcance desta afirmação dos recorrentes, porquanto a sentença recorrida encontra-se elaborada de acordo com o disposto no art 607 n2 do CPC, o qual preceitua que a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final n.
Complementarmente, no n 4 do mesmo preceito legal esclarece-se que, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados.
A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, quer de facto quer de direito, pelo que inexiste nulidade da mesma quanto a essa parte.
Ora, no caso, não existe qualquer incompatibilidade lógica entre o essencial dos fundamentos expostos e a decisão final proferida.
Mas mais uma vez sem razão.
E o mesmo se passa quanto aos factos 15 e 16, os quais resultaram provados dos documentos de fls. 53 e 53/verso, que espelham as comunicações escritas, via email, trocadas entre embargantes e embargado.
Referiu que as obras eram ao nível da cobertura e da fachada do edifício, e que eram urgentes, pois chovia dentro de algumas das frações.
O ponto 8 apresenta-se como uma mera conclusão jurídica, pelo que nunca poderia o mesmo ser levado á matéria de facto provada, por violação do art 607 n 3 e 4 do CPC.
E o que verificamos é que o tribunal recorrido seleccionou, de forma correta, de entre aquela alegação genérica, os factosque considerou relevantes para a decisão da causa que constituíam a causa de pedir da acção), desconsiderando, e bem, as considerações gerais, as conclusões jurídicas e as interpretações legais que os embargantes dão aos factos por si alegados, não omitindo qualquer facto relevante para a decisão da causa.
Ou seja, a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos subjectivos e da relação jurídica de que ela é objecto, contendo o título executivo esse acertamento, radicando aí a afirmação de que ele constitui a base da execução, por ele se determinando, desde logo, o objecto da acção autor e obra citados, p..
Feitas estas considerações de ordem geral sobre o título executivo e a obrigação nele incorporada, as quais foram postas em causa pelos embargantes na presente oposição, consideramos que na decisão recorrida foi feita uma correta análise, quer do título executivo, quer da obrigação que o mesmo incorpora. Assim, quanto aos requisitos do título executivo constituído pela acta da assembleia de condóminos de 14-02-2018, considerou a sentença recorrida que "O artigo 703 do Código de Processo Civil procede a uma enumeração taxativa dos títulos com força executiva. Entre os vários tipos de título executivo, tal dispositivo legal confere exequibilidade aos documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
Veja-se que não é caso de atas em que, geralmente ao fim de um período dilatado de dívidas, os condóminos deliberam que a fração x deve determinado montante.
Dispõe o artigo 1 do Decreto-Lei n 268/94, de 25/10:
"1 - São obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado.
Ora, neste caso, é forçoso reconhecer que sim.
A ata mostra-se assinada por quem nela interveio como presidente e por mais 5 pessoas.
Não resultou demonstrado que o teor da ata não documentasse o teor da deliberação ou que tenham existido acontecimentos relevantes não documentados em ata.
Conforme se refere, entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07/04/2016 processo n 2816/16TBCSC-A.L1-2, disponível em www.dgsi.pt):
" Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos.
Tem sido, consequentemente, entendimento jurisprudencial que as actas ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 268/94, de 25/10 - Acs. R.P, de 102001 P e de 002009 P 1139/04TBGDM-A.P1), Ac. R.de 012007 P 9687/2006-6), Ac. R. G. de 212013 P 6017/10TBBRG-A.G1)Ac. STJ de 112014 P 4852/08YYLSB-A.LS1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Defende-se, de resto, que se não compreenderia que as deliberações tomadas vinculassem os condóminos ausentes e não se considerasse a acta válida e eficaz no caso de haver condóminos que, tendo estado presentes, por qualquer motivo não a assinaram.
Sobre essa matéria foi decidida na sentença recorrida o seguinte:
Considera-se exigível a dívida que se encontrar vencida.
Nos termos do disposto no artigo 777, n 1 do Código Civil, na falta de estipulação ou disposição legal, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, bem como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.
Porém, estabelecido um prazo, presume-se o mesmo por estabelecido a favor do devedor artigo 779 do Código.
Assim, o devedor entra em mora após a interpelação para cumprir ou, entre outras situações, no caso de a obrigação ter prazo certo artigos 804 e 805 do Código.
Ou seja, concluiu-se também na sentença recorrida pela exigibilidade do título executivo, que os embargantes punham em causa.Da caducidade do direito dos embargantes de impugnarem a validade da deliberação:
Mas também subscrevemos nesta matéria a decisão recorrida, da qual consta o seguinte:
O embargado contrapõe a caducidade dos direitos dos embargantes de suscitar as invalidades.
Dispõe o artigo 1432, n 1 e 2 do Código Civil:
- A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.
As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.
Se o condómino não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, as deliberações que ali sejam tomadas são anuláveis nos termos do disposto no artigo 1433 do Código Civil.
Com efeito, dispõe o artigo 1433 do Código Civil:
Ora, neste caso, os embargantes, apesar de alegarem que não foram regularmente convocados e que as deliberações são ilegais, não alegam, nem provam que reagiram por qualquer modo previsto no artigo 1433, n 2, 3 e primeira parte do n 4 contra as deliberações em causa.
O condomínio vem arguir a caducidade dos direitos de impugnação, nos termos da parte final do n 4 do artigo 1433 do Código Civil.
Importa, em face do teor atual da norma supra citada, determinar o termo inicial do prazo de caducidade de 60 dias.
Salvo o devido respeito por este entendimento, não podemos deixar de discordar.
Aos condóminos assistem vários modos de reagirem contra as deliberações da assembleia.