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É que se o Recorrente interpretava a norma no sentido de que os outros órgãos ou serviços a que se refere o art. 20 da LGTFP poderiam ser, também, outras autarquias locais o que naturalmente não se, certo é que não estava isento do dever de fundamentação que impende sobre si e sobre toda e qualquer Entidade Administrativa.
Para terminar e naturalmente sem prescindir do que vimos de referir supra - no sentido de que o presente recurso apenas e tão-só poderá incidir sobre o despacho de nomeação do instrutor - por extrema cautela de patrocínio, digamos que o despacho de nomeação do colaborador técnico padece de ilegalidades a vários passos.
Assim, baseando-se nestas razões para designar o solicitado colaborar técnica, o acto impugnado sustenta-se em motivos que não podem deixar de ser considerados ilegais, a luz do disposto no referido n. 4, do art. 20 da LGTFP.
Pede que seja negado provimento ao recurso jurisdicional interposto e que seja mantida a decisão recorrida.
São as seguintes as questões invocadas pelo Recorrente como fundamento do recurso:
Erro de julgamento de facto, quanto ao facto não provado;
"A Factos Provados
Constata-se que nesta autarquia não existe outro Chefe de Divisão nem funcionário de categoria superior que possa desempenhar as funções de instrutor do processo disciplinar.
O n. 2 do citado art. 208 permite que, em casos justificados, nomeação de instrutor possa recair em funcionário de outtro órgão ou serviço.
No identificado processo disciplinar, exercendo o seu direito de defesa, os arguidos J.................. e ................., apresentaram extenso rol de testemunhas cuja audição se impõe.
O autor era uma pessoa conhecida e bem reputada em Pedrógão Grande.
Erro de julgamento de facto, quanto ao facto não provado
Vem o Recorrente a juízo invocar o erro de julgamento de facto da sentença recorrida no respeitante aos factos não provados, defendendo que, ao contrário do decidido, tal facto julgado não provado, deve ser julgado provado, nos termos do artigo 66 do CPC.
Donde, entender que a sentença recorrida incumpriu o decidido no acórdão.
Pelo que, segundo o Recorrente o documento junto com a petição inicial é demonstrativo desta prova, que pode ser comprovado por prova testemunhal.
Razão porque defende o Recorrente que a sentença deveria ter dado tal facto como provado.
Defendeu não poder dar cumprimento ao disposto no artigo 20 da LGTFP, por o lugar de chefe de divisão ser o lugar de maior relevo na hierarquia do mapa de pessoal da autarquia e que a mesma tem poucos funcionários.
Tudo isto fora desconsiderado na primeira sentença, o que determinou o julgamento constante do Acórdão deste TCAS, proferido em 10/12/2019:
Verifica-se, assim, que a prova documental apresentada pelo ora Recorrente que não havido sido considerada no julgamento de facto da primeira sentença, por nela ter sido omitida a apreciação desse meio de prova, foi agora apreciada na sentença ora recorrida em sentido negativo, por ter sido julgado não provado o facto que tais documentos visavam comprovar.
É contra este julgamento que o Recorrente se insurge, com o duplo fundamento de entender que em face da prova produzida, tal facto deve ser considerado provado ou, pelo menos, ser produzida prova testemunhal.
Em primeiro lugar, apreciando a prova documental produzida, dela se podem extrair os seguintes factos:
Mapa de pessoal de 2017:
Mapa de pessoal de 2018:
Em face do todo que antecede, com base nas razões invocadas, não se encontram demonstrados os pressupostos em que a Entidade Demandada fundou a decisão de nomeação de instrutor, pelo que a factualidade impugnada deverá continuar a ser julgada não provada.
Pelo que, improcede, por não provado, o erro de julgamento do facto não provado, determinando que se mantenha integralmente o julgamento de facto da sentença recorrida.
Além do facto julgado não provado, do julgamento da matéria de facto provada não se pode extrair qualquer facto que permita dar por verificado o pressuposto normativo do artigo 20, n. 2 do LGTFP, de no caso, se justificar a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço, entendido pelo Recorrente como dizendo respeito a trabalhador de outro Município.
O que implica que, em face do julgamento de facto da sentença recorrida, quer quanto aos factos provados, quer quanto ao facto não provado, não se encontrem demonstrados os pressupostos de facto que permitam alicerçar a decisão de nomeação de instrutor do processo disciplinar instaurado contra o Recorrido por trabalhador de outro Município que não o de Pedrogão Grande.
Tal julgamento da matéria de facto da sentença recorrida afigura-se, por isso, determinante para a apreciação a dar sobre o fundamento do recurso, sobre o invocado erro de julgamento de direito.
De resto, o ora Recorrente não se insurgiu contra o julgamento dos factos provados, não requerendo o aditamento de qualquer outra facto, sendo com base na factualidade concretamente apurada que tem de recair o julgamento de direito.
Nestes termos, em face do que antecede, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
Não se podendo manter o instrutor nomeado, falecem os pressupostos de facto e de direito que determinaram a requisição por este, da colaboração técnica.
O que implica, que não possa proceder o fundamento do recurso, nos termos invocados pelo Recorrente, antes decorrente o mesmo ficar prejudicado em face do anteriormente decidido.Termos em que, será de negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, improcedente, por não provados os fundamentos do recurso, assim como não provadas a violação das normas legais invocadas pelo Recorrente, em alguns casos totalmente insubstanciadas, sem a alegação de qualquer razão ou motivo pelo Recorrente que determine a sua invocação no presente recurso, como se extrai do teor da conclusão 42 do recurso.
O que determina a manutenção da sentença recorrida, embora com uma fundamentação não inteiramente coincidente.
Não se mantendo o ato de nomeação do instrutor, falecem os pressupostos de facto e de direito que determinaram a requisição por este, da colaboração técnica.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, que julgou a ação procedente, embora sob fundamentação não inteiramente coincidente.
Alegou, para tanto e em síntese, o seguinte omitimos o que se nos afigurou repetitivo ou despiciendo para a compreensão dos fundamentos de facto e de:
Para tal disponibilizou aos potenciais concorrentes um programa do procedimento doc. e caderno de encargos doc..
Motivo pelo qual, fica claro que, mesmo pelo disposto pelo programa do procedimento, o preço total a pagar não inclui IVA!
E, nessa medida, será necessário aferir qual o verdadeiro sentido da declaração, nos termos do artigo 23 do Código Civil.
4 Em suma, não existe nenhuma razão de direito para que não seja aplicada a norma do CCP artigo 47), que vale como interpretativa do programa do procedimento.
Ora, estão em causa serviços com uma componente artística e de design que vão afetar a comunicação da primeira requerida com entidades externas.
E nessa medida após se iniciar a execução dos serviços em causa seria muito danoso para a mesma alterar a empresa responsável pela execução dos mesmos serviços.
Logo, a propositura da ação declarativa correspondente não impediria a criação de uma situação de facto consumado na qual apenas seria possível ser ressarcido dos danos patrimoniais ou correspondentes.
Nomeadamente a anulação da decisão de adjudicação, e atos subsequentes, a admissão da proposta excluída, e a reavaliação das propostas apresentadas.
Mais pugnaram as Requeridas pelo indeferimento da inversão do contencioso.
Inconformada, a Requerente veio interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Reflexamente, na esfera jurídica dos recetores da promessa gera-se o direito respetivo de verem as suas propostas avaliadas de acordo com as regras constantes das peças do procedimento, e que seja adjudicada a melhor proposta, nesses termos.
Tendo a recorrente o direito a que a sua proposta seja avaliada de acordo com as regras decorrentes das peças do procedimento.
Dessa conjugação de proposta e aceitação resulta, nos termos da lei , um contrato que engloba as obrigações decorrentes das peças do procedimento e da proposta apresentada.
Essas obrigações já decorrem por efeito da adjudicação, nos termos do artigo 22, n. 2, dado que das peças do procedimento não se estabelece forma para o contrato, e por isso o contrato escrito apenas teve por objetivo a consolidação do negócio e não a criação de obrigações jurídicas ex novo.
Situação que vai contra o disposto no programa do concurso e nas restantes peças do procedimento, decidindo-se adjudicar com base em pressupostos erróneos.
Ora, é agora pacífico nos presentes autos que o regime jurídico que rege a relação entre a recorrente e a aqui recorrida é o constante do Código Civil, nomeadamente as regras sobre as relações contratuais e pré-contratuais;
1 E deste não resulta qualquer preceito que comine de anulabilidade ou nulidade o comportamento ou as decisões tomadas pela aqui requerida;
Mas, mesmo que se admitisse a apreciação deste novo fundamento em sede de recurso - o que também não se concede, a verdade é que não existe na situação sub judice qualquer erro na declaração ou na formação da vontade, ou sequer margem de aplicação daquela norma do código ;
Ou seja, a vontade real, a que efetivamente foi e é pretendida pela recorrida, foi vincular-se a um máximo de gasto com a prestação daqueles serviços no montante ali indicado e não mais do que ali previsto, estando naquele valor contemplado o respetivo IVA. Isto foi já demonstrado sobejamente nos presentes autos;
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos aditámos o que consta entre parenteses retos, para melhor:
A Primeira Requerida é uma entidade privada.
CANADÁ
disponibilizando aos potenciais concorrentes um programa do procedimento e caderno de encargos nos termos constantes dos documentos a fls. 10-21, completado na versão a fls. 98v.-115v.) constando designadamente do programa do procedimento que:
O processo do concurso é constituído pelo Aviso, Caderno de Encargos e Programa de Procedimento, disponível em suporte digital e em papel.
Esclarecimentos, retificação e alteração das peças do concurso
Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas o órgão competente para o efeito no ponto 4 prestará os esclarecimentos solicitados.
O órgão competente para a decisão de contratar pronuncia-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que, até ao final daquele prazo, não sejam por ele expressamente aceites.
Modo e prazo de apresentação das propostas
Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa;
A proposta deve conter as seguintes indicações:
Nota Justificativa do preço proposto.
A proposta tem que ser assinada pelo concorrente ou seus representantes legais;
Ação 1 - Estratégia de comunicação
Ação 2 - Desenvolvimento de website, vídeo promocional e campanha de marketing digital.
Ação 3 - Produção de material promocional
Ação 4 - Campanha promocional Outdoor
Ação 5 - Organização de workshops
Ação 6 - Organização de promoções nos pontos de venda
Ação 7 - Organização de visita dos media aos Açores
Ação 8- - Participação no Festival Montreal en Lumière
1 Critério de adjudicação
1 Legislação aplicável
A Requerente apresentou a sua proposta através de e-mail enviado a 22 de dezembro de 2018 fls. 21v.-56).
Embora esta solução nos pareça arrojada, concordamos que, em certos casos, poderá constituir o melhor caminho a seguir, mas pela via da inversão do contencioso, com a prolação de decisão definitiva, imbuídos dos princípios enformadores do processo , mormente, se necessário, o da adequação formal cf. art. 54 do.
Ora, escamoteado o requerimento inicial, verificamos que a Requerente considera que a exclusão da sua proposta inquina a respetiva decisão, tornando-a anulável. Isto é, a Requerente faz corresponder a violação do seu direito subjetivo ao vício da anulabilidade da decisão.
Todavia não lhe assiste razão!
Estamos claramente, pois, no domínio de uma fase pré contratual.
Ou seja, qualquer violação no domínio pré contratual não pode projetar-se no negócio jurídico celebrado em si mesmo tal como se estivéssemos perante, por hipótese, um qualquer ato administrativo ferido de vício no.
" A organização proponente seleciona, mediante um procedimento de concurso organizado pelos meios adequados, os organismos que executarão os programas simples selecionados, para garantir, nomeadamente, a eficácia da execução das ações.
Foram criados para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;
Atente-se no que dispõem os artigos  e  do referido Decreto Legislativo Regional:
Entidades adjudicantes regionais
- Para os efeitos do disposto no presente diploma, são entidades adjudicantes regionais:
A Região Autónoma dos Açores;
As autarquias locais dos Açores;
- São, ainda, entidades adjudicantes regionais, quando sediadas na Região Autónoma dos Açores:
Quaisquer pessoas coletivas que se encontrem na situação referida na alínea anterior relativamente a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante nos termos do disposto nessa mesma alínea;
A  Requerida também não é uma entidade adjudicante regional. Trata-se, sim, de uma entidade proponente para efeitos dos referidos Regulamentos europeus.
Estando também prevista a sujeição a sanções administrativas relativas aos programas simples, conforme consta do art.  do referido Regulamento Delegado:
Enfim, o regime do erro não permite de todo resolver o caso, não se descortinando base legal para o direito invocado.
Ou seja, os danos cuja dificuldade de quantificação a Requerente invoca nem dizem respeito ao lucro que retiraria do contrato a celebrar com a  Requerida lucro, mas ao lucro que poderia advir de hipotéticos) futuros contratos que, eventualmente, poderia vir a celebrar com terceiros que porventura ficassem a conhecer o seu trabalho, executado no cumprimento daquele outro contrato. É fácil perceber que estamos aqui no campo das meras expetativas, assentes em conjeturas, que não merecem a tutela do direito.
Ainda que, por mera hipótese, pudessem emergir danos indemnizáveis) da responsabilidade da  Requerida e não obstante alguma eventual dificuldade em calcular o montante da respetiva indemnização na comparação das situações patrimoniais a apreciar pela teoria da diferença), nada permite considerar que um tal direito a indemnização) se encontre ameaçado, muito menos ao ponto de justificar o decretamento das medidas requeridas, as quais não são, como também é óbvio, adequadas a assegurar a efetividade do mesmo.
Destarte, improcedem as conclusões da alegação de recurso.
A Apelante vai condenada no pagamento das custas do presente recurso, com dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Processo n. 2293/18T8LRA.CS1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Coimbra
Para tanto, alegaram, em apertada síntese, que:
No dia 00 de março de 2017 faleceu ;
À data da outorga do testamento a estava incapacitada de entender o sentido da sua declaração, por padecer de ... em evolução e de ...;
Impugnou parte dos factos invocados pelos Autores, alegando, em síntese, que a testadora estava de posse das suas faculdades mentais e que, por razões afetivas, quis fazer o testamento nos termos em que o fez.
Seguindo o processo seus termos, veio a final a ser proferida sentença que julgou procedente a ação.
Insatisfeitos com este novo desfecho decisório da causa, é agora a vez dos Autores pedirem revista.
No dia 19 de maio de 2015, foi hospitalizada, constando da respetiva nota de alta o seguinte:
Em 16 de junho de 2015, foi novamente internada, constando da respetiva nota de alta o seguinte:
- Decorre do facto 5, a nosso ver de forma absolutamente segura, que , em 19 de maio de 2015, padecia de:
... em evolução
..., crónica ....
O facto 5 traduz, pois, um quadro de diagnóstico, fruto de observação clínica, em conjugação, com a realização de exame TC-CE, não como possibilidade, mas com um juízo de certeza.
O que assume ainda maior relevo atento o curto período temporal que decorreu entre a outorga do testamento, e a realização dos exames e apreciação clínica, que ditou o diagnóstico, firme e evidente e não hipotético, que é afirmado nesses factos provados.
Isto é o que implica a suprarreferida matéria de facto dada como provada.
Incapacidade acidental que é prevista no artigo 257 do , sendo que neste caso até se prescinde do requisito da cognoscibilidade ou notoriedade do vício, do declarante na exata medida em que estamos perante um ato unilateral.
Por outro lado, e sem conceder:
Mas acabam também, nesse desiderato, por violarem disposições legais que imporiam uma espécie de prova específica, para a afirmação do facto ou decisão que afirmaram.
Não se pode dar como provada uma coisa sem dar como provada a outra.
Decidindo como decidiu o douto Acórdão recorrido, acaba por violar os artigos 257 e 2199 ambos do Código Civil, para além dos referidos artigos 674 n 3 e 682 n 3, 411 e 477 todos do Código de Processo Civil.
Mau julgamento dos factos que foram objeto de modificação;
Realização oficiosa de perícia;
Contradição entre factos
não reconhecia familiares ou amigos próximos, não articulava um discurso coerente, não conseguia controlar a medicação e perdia-se em acontecimentos antigos, vivenciando-os no presente.
sofria de ....
Nos dois anos que antecederam a outorga do testamento, a ré colocou numa situação de isolamento relativamente aos outros familiares, dificultando ou impedindo as suas visitas, que, quando aconteciam, eram feitas na presença da empregada.
A ré controlava e movimentava as contas bancárias de a seu bel-prazer.
Em virtude da doença de que padecia, não estava capaz de compreender o sentido e alcance do testamento que outorgou no dia 7 de maio de 201
Mas é por demais óbvio que a invocação de tais normas não pode ter sucesso.
O que os Recorrentes defendem nas conclusões 13 e 11 primeira também não pode ser subscrito. Não existe necessariamente qualquer contradição entre os factos dos pontos 5 e 6 e a declaração de não prova dos factos que constituíam os pontos 9 e 1
Do que fica dito resulta que improcede a conclusão 14, não tendo o acórdão recorrido violado as normas legais aí citadas.
O que tudo significa que improcede o recurso.
Acórdão de 08--03-2018, Revista n. 2183/13TBPTM.ES1 -2019, Revista n. 3696/1T8VIS.CS1:
Acórdão de 22-03-2018 , Revista n. 2183/13TBPTM.ES1:
Para prova do alegado, o A. juntou documentos e arrolou testemunhas.
A R. peticionou a condenação do A. como litigante de má-fé, em multa e indemnização a favor da R. destinada a ressarcir a mesma dos custos associados ao oferecimento da contestação, designadamente os que se prendessem com o pagamento de taxas de justiça e de honorários e ainda de outros que se viessem a verificar, acrescida de juros de mora que se vencessem até integral pagamento.
A A. exerceu o contraditório relativamente a este pedido.
O A. apelou desta decisão, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Assentou o Tribunal a quo a absolvição da apelada no fundamento de que o comentário/afirmação que a apelada formulou em relação ao apelante na página pessoal da sua colega de profissão Sónia Cerdeira na rede social Facebook onde a apelada, jornalista de profissão, se gabou/vangloriou que exerceu censura jornalística sobre o não constitui a prática de nenhum facto ilícito produzido na esfera jurídica do apelante, e foi feita ao abrigo do direito de liberdade de opinião e de expressão.
Como no facto de que o apelante não chegou a alegar danos susceptíveis de serem objecto de prova, e consequentemente fundamento de indemnização.
Pelo que a conduta da apelada de exercer censura jornalística sobre o apelante, com a agravante de a própria apelada numa rede social se ter gabado/vangloriado de a ter exercido, para além de constituir uma violação dos seus deveres ético-deontológicos e profissionais, designadamente dos mencionados nos preceitos legais citados na antecedente conclusão, constitui ela mesma a prática de um facto ilícito passível de a incorrer em responsabilidade , nos termos das disposições conjugadas nos arts. 483 e ss. Civil.
Traduzindo-se resumidamente esses mesmos danos em condicionamento eleitoral, perda de votos, e desrespeito por quem trabalha em prol da causa nacionalista renovadora, tão legítima como a demais.
O que implicaria que o Tribunal a quo tivesse proferido o despacho previsto no art. 596 n 1 P.Civil, com vista a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas de prova.
Corolário de que o direito ao bom-nome e ao crédito gozam de consagração legal é o estatuído no art. 484 Civil, segundo o qual quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.
É por demais inequívoco que o comentário/afirmação formulado pela apelada sobre o apelante e constante do ponto n 4 dos factos provados atenta contra a honra, o crédito e o bom-nome do apelante, causando neste danos de natureza não patrimonial que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito e são passíveis do pagamento de uma indemnização nos termos do disposto no art. 496 n 1 Civil.
E, nos termos do disposto no art. 483 n 1 Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos constantes da violação, sendo pressupostos do instituto da responsabilidade o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Neste std., Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , 4 Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 47
Dentro das pessoas colectivas encontram-se os partidos políticos. E sendo o apelante um partido político devidamente legalizado, a ofensa contra o crédito e o bom-nome do apelante perpetrada pela apelada através do comentário/afirmação por esta formulado contra aquele, só relevam, para efeitos de indemnização, na medida em que sejam susceptíveis de se projectar sobre o seu património.
Entendeu ainda o Tribunal a quo que a apelada, ao proferir o comentário/afirmação que proferiu sobre o apelante, o fez ao abrigo do direito de liberdade de expressão e de opinião de que goza todo e qualquer cidadão.
Pelo que se conclui que a apelada é livre de escrever e de dizer o que bem lhe aprouver sobre o apelante, é livre de o criticar, de criticar as suas posições e até de discordar do apelante. No entanto o que não pode é atentar contra a honra, o crédito e o bom-nome do apelante, conforme fez a apelada, sob pena de se violar de forma gritante os arts. 70 e 484 Civil, e o art. 26 n 1C.R.P, ex  art. 12 n 2 do mesmo diploma legal.
Bem como sob pena de os arts. 70 e 484 Civil serem declarados inconstitucionais por violação do disposto nos arts. 1, 12 n 2 e 26 n 1 R.P.
Em cumprimento do disposto no art. 639 n 2 al. P.Civil, as normas jurídicas violadas são os arts. 1, 12 n 2 20, n 1 e 26 n 1 R.P., os arts. 70, 342 n 1, 335, 483 n 1 484 e 496 n 1 Civil, os arts. 596 n 1 e 615 n 1 al. P.Civil, o art. 2 do Código Deontológico dos Jornalistas e o art. 14 n 1 al. do Estatuto dos Jornalistas.
A R. contra-alegou, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
De notar, por outro lado, que com o seu comentário, a Recorrida se limitou a descrever um episódio, de modo absolutamente objectivo, relativo aos antigos critérios editoriais do Jornal Trata-se, portanto, da publicação de um relato de um facto presenciado pela Recorrida, relativo a uma conduta de terceiro ou seja, de um sujeito que não o.
N. Com o seu comentário, a Recorrida não imputou quaisquer factos ao Recorrente, antes procedendo a mero relato de um facto ou de uma prática adoptados por outrem, ao abrigo do exercício do direito de informar. Não praticou, assim, qualquer facto ilícito. Muito menos praticou facto representativo de ofensa ao bom nome, crédito ou honra do Recorrente.