rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do artigo , n. 1, alínea da LAT, o conceito de acidente de trabalho abarca, nomeadamente, os acidentes verificados in itinere, ou seja, no trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, como o que se encontra em causa nos autos.
Nestes termos, e nos que suprirão, julgando procedente o presente recurso, farão  JUSTIÇA! Não foram juntas contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do Trabalho, elaborado em 03 de Maio de 2012, consta, além do mais, o seguinte, a saber:
A.	ENTIDADE REQUISITANTE
ENTIDADE RESPONSÁVEL
Patronal: B., SA
Seguradora: A., SA
Nome: F.
Sexo: Masculino; Data de nascimento: 16-08-19XXX
Filiação: F. e A.
Naturalidade: ; Nacionalidade: portuguesa
Estado : Casado; Grupo/situação profissional atual: Outra
Identificação: Bilhete de identidade, emitido em 27-04-2006, .
A informação sobre o evento, a seguir descrita, foi prestada pelo examinando
A data do acidente, o Examinando tinha 41' anos de idade e era operador de logística armazém) com a categoria profissional de operador de logística de '. Atualmente mantém a mesma profissão.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 18-03-2012, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica.
Os períodos da incapacidade. temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora.
A incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual, tendo em conta as sequelas atrás descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Anexo , Dec. Lei n 352/07 de 23 de, é de 1,0000%. A taxa atribuída tem em conta o artigo da Tabela referido no quadro abaixo indicado.
tabela a que
correspondem as
lesões ou doençasCoeficientes
previstos na
tabelaCoef.
IniciaisSoma
diretaFatores de
bonificaçãoOutros
fatores de
correçãoCoef.
ArbitradosCapacid. restanteDesvalorização arbitrada
Cap / N /   Sub.n
F)0,00 -0,100,0101,0001,0000,0101,0000,010
Coeficiente de incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual:1,0000%
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 18-03-201
Os períodos e as incapacidades temporárias parciais são os atribuídos pela companhia seguradora:
Incapacidade permanente parcial fixável em 1,0000%
Como atrás já se referiu, a questão decidenda a apreciar, nestes autos, consiste, desde logo, em saber se estão verificados ou não, os pressupostos para a efectivação da responsabilidade extracontratual do Réu e das Rés.
Soçobra, assim, in totum a pretensão da Autora.Vejamos:
negrito e sublinhados.
Esta insiste muito na versão de F., condutor do velocípede.
Repete-se que, ouvida com atenção a prova gravada, ela não nos habilita a concluir pela presença de erro na apreciação da prova.
As demais testemunhas ouvidas nada sabiam acerca do modo como ocorreu o acidente.
A testemunha A., funcionário da Ré A., EM realçou que quando reparam a via, sinalizam a obra e só retiram a sinalização quando fica concluída - sem danos -.
Sucede que para poder ser arbitrada a indemnização pedida, a título de responsabilidade extracontratual, tinham de se verificar cumulativamente preenchidos os pressupostos legais da sua verificação, a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal entre facto e dano.
Atente-se, de novo, nos pontos fulcrais do texto da sentença:
Ademais, caso assim se não entendesse, certo é que a condução do velocípede por parte do seu condutor, em total desrespeito pelas normas estradais, traduz-se na verificação de culpa do lesado.
O condutor do velocípede actuou com culpa gravosa, tendo contribuído para a perda do controlo do guiador do velocípede, e para o embate na guia do passeio da via por onde circulava.
Como sentenciado, são de natureza cumulativa os pressupostos para a efectivação da responsabilidade extracontratual do Réu e/ou das Rés consignados nos artigos  a 1 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, pelo que, na falta de algum/alguns, torna-se despicienda a análise dos demais;
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente.Notifique e DN.Porto, 05/03/2021
Da sentença do Tribunal Nacional de Comércio de Nova Deli de 102018, pelo qual foi homologado o plano de resolução da ora autora;
Do acórdão do Tribunal de Recurso Nacional de Comércio de Nova Deli de 102018, pelo qual foram julgados totalmente improcedentes os recursos interpostos contra a sentença do Tribunal Nacional de Comércio de Nova Deli que homologou o plano de resolução da autora.
A requerida impugnou o pedido de confirmação das decisões, alegando em síntese:
Que as decisões em causa não estão aptas a produzir efeitos extraterritoriais;
Que há uma preterição dos seus direitos essenciais de defesa, nomeadamente do princípio do contraditório e da igualdade das partes;
Que há uma actuação por parte da requerente em claro abuso de direito por comportamento contraditório, frustrando a própria confiança que a requerida, de boa-fé, nela colocou;
Que a conformação das sentenças indianas conduziria a um resultado manifestamente contrário aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
Na resposta, a autora rebateu os argumentos da requerida, sustentando a verificação dos requisitos necessários para a confirmação das decisões.
Síntese das questões suscitadas:
A principal questão que importa solucionar é a de saber se estão reunidos os requisitos para a confirmação das sentenças proferidas pelo Tribunal Nacional de Comércio de Nova Deli e do acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso Nacional de Comércio de Nova Deli.
A autora, anteriormente denominada B, alterou a sua firma para T Limited.
Em 3 de Fevereiro de 2018, a sociedade de direito Indiano T Limited apresentou um plano de resolução da autora, que foi aprovado pela maioria dos credores da autora.
Em 102018, o Tribunal Nacional de Comércio de Nova Deli proferiu sentença de homologação do plano de resolução da autora.
Foram interpostos recursos de tal decisão por.
Os mencionados recursos foram objecto do acórdão do Tribunal de Recurso Nacional de Comércio de Nova Deli, proferido em 10 de Agosto de 2018, que ao julgou improcedentes.
Nesta acção a ora requerida peticionou:
Se decretasse a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a ora requerente, por incumprimento definitivo por parte desta;
Se decretasse a resolução do contrato de abertura de crédito documentário celebrado entre a autora e a segunda ré carta de crédito n. 951-01-0064957, datada de 18/01/2017) e que tinha como beneficiária a ora requerente;
A condenação da ora requerente a retirar das instalações da autora, por sua conta, a mercadoria que lhe forneceu;
Os elementos de prova decisivos para a convicção do tribunal foram os seguintes:
Os documentos juntos com a contestação sob os n.s 4 e 5 fls. 260 a 264 do processo físico) serviram para estabelecer os factos relativos á carta de crédito.
Por seu turno, o artigo 98 do CPC estabelece sob as alíneas a os requisitos necessários para a confirmação.
Traçado em termos sumários o quadro legal a que obedece a confirmação das sentenças proferidas no estrangeiro, importa dizer, de seguida, que, na presente acção, estão em questão essencialmente os requisitos para a confirmação mencionados nas alíneas, e do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Estava naturalmente indicado que este tribunal começasse por verificar se estava preenchida a condição de confirmação prevista na alínea do artigo 98.
Pelo exposto, improcede o fundamento de oposição ao pedido de confirmação das sentenças consistente na alegação de que o pedido devia ser indeferido por as sentenças indianas a rever não terem capacidade para produzir efeitos fora da ordem jurídica do estado de origem.
A requerente contestou esta alegação dizendo, em síntese:
Que era uma falácia considerar que apenas conhecendo o teor do plano de resolução aprovado se compreenderia o alcance da decisão, contanto que nela já constavam os princípios que delimitam o plano e que estão verificados;
Que o plano de resolução não era elemento decisório, mas antes um documento vinculativo, que previa o tratamento que deveria ser dado aos créditos existentes, aprovados pela maioria dos credores nacionais e internacionais da requerente, pelo que não tinha de constar da sentença, tal como em Portugal não constava;
Antes de mais cumpre dizer que é exacta a alegação da requerida segundo a qual, na petição, a requerente não juntou, com a sentença que aprovou o plano de resolução, o próprio plano de resolução.
Porém se esta alegação é exacta, também é exacto que, findos os articulados, a requerente juntou aos autos parte do plano de resolução aprovado, concretamente o que dispõe sobre os respectivos efeitos, designadamente do que dispõe sobre os efeitos do plano em relação aos credores operacionais credores, no qual se integraria a requerida se o seu crédito existisse e tivesse sido reclamado.
A questão suscitada pela oposição da requerida ao pedido de confirmação é, no essencial, a de saber se o facto de a requerente não ter juntado ao processo o plano de resolução, na sua íntegra, faz com que o documento de onde consta a sentença que aceitou/homologou o plano de resolução não preenche a condição mencionada na alínea do artigo 98 do CPC.
Pelo exposto, improcede a alegação de que não está reunida a condição necessária para a confirmação mencionada na alínea do artigo 98 do CPC.
Pelo exposto improcede o fundamento de oposição ao pedido de confirmação das sentenças consistente na alegação de que a decisão que homologou o plano de resolução não cumpre com o requisito exigido pela alínea do artigo 98 do CPC.
Que a requerida era incapaz de demonstrar em que medida é que a requerente exercia uma actividade comercial relevante em Portugal.
O fundamento de impugnação ao pedido de confirmação ora em apreciação, remete-nos para a  parte da alínea do artigo 98 do CPC, da qual resulta que, para que a sentença seja confirmada, é necessário que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país da origem.
Violação dos direitos de defesa da requerida e abuso de direito
Ofensa aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa
A argumentação da requerida é a seguinte:
Em relação ao princípio da protecção da posição contratual nos negócios em curso alega:
Em relação ao abuso da finalidade da garantia prestada pela requerida através de crédito documentário alegou:
Sobre a alínea do artigo 98 do CPC e sobre o n. 2 do artigo 28 do CIRE importa dizer ainda o seguinte.
Tendo presentes estas considerações, podemos afirmar que não valem contra o reconhecimento das sentenças os argumentos da requerida. Vejamos.
Se decretasse a resolução do contrato de abertura de crédito documentário celebrado entre a autora e a segunda ré carta de crédito n., datada de 18/01/2017) e que tinha como beneficiária a ora requerente;
Quando a requerida alega que o reconhecimento ofende o princípio da boa-fé e o da proibição do abuso de direito tem em vista a garantia do pagamento do material fornecido através da emissão de uma carta de crédito documentário irrevogável.
Apesar de as decisões a rever não se terem pronunciado sobre a relação contratual da requerente com a requerida nem sobre a acção que corre termos no tribunal judicial da comarca de Leiria, a verdade é que, na avaliação dos efeitos do reconhecimento das decisões, para efeitos da alínea do artigo 98 do CPC, não podem ignorar-se nem a relação contratual da requerente com a requerida nem a acção que se encontra pendente.
A imediata exigibilidade do pagamento do preço, sem cumprimento pontual da prestação por parte da requerente;
A activação da carta de crédito e o recebimento do preço sem estarem verificados os pressupostos de tal activação;
O desembolso da referida quantia sem o material que se destinava a adquirir, nem resulta o colapso financeiro da própria requerida.
Visto que foram estes os resultados que sustentaram a alegação de que o reconhecimento das decisões era contrário a princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa e que o reconhecimento não conduz a nenhum eles, a conclusão a retirar é a de que improcede a alegação da requerida.
Em causa está o reconhecimento da sentença que homologou o plano de resolução na parte em que neste foi aprovado que todos os processos judiciais deverão imediata, irrevogável e incondicionalmente ser retirados, afastados, encerrados e/ou extintos. Segundo a requerida, o reconhecimento da decisão nesta parte implicaria que a requerida ficasse impedida de propor qualquer acção judicial contra a requerente, por incumprimento do contrato.
Por sua vez, a  parte do n. 1 do artigo 17-E do CIRE sobre os efeitos da aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização, estabelece que, em tais hipóteses, as acções instauradas para cobrança de dívidas contra a empresa extinguem-se logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.
Do acórdão do Tribunal de Recurso Nacional de Comércio de Nova Deli de 102018, pelo qual foram julgados totalmente improcedentes os recursos interpostos contra a sentença do Tribunal Nacional de Comércio de Nova Deli que homologou o plano de resolução da autora
Visto o disposto na  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo diploma e o facto de a requerida ter ficado vencida na acção, condena-se a mesma nas custas da acção.
Processo n. 2163/18TBLLE.E1
invoca o direito de propriedade sobre o referido imóvel e a nulidade da sua citação para os termos da causa.
e casaram no dia 27 de Junho de 1998, no regime de comunhão de adquiridos.
A presente execução deu entrada em juízo de 19/07/201
A penhora do imóvel foi concretizada em 22/03/201
À data da realização da penhora, o prédio em causa estava inscrito a favor de, pela apresentação, de 23/02/2005, resultante de doação efectuada por e.
Em 28/09/2017, o interessado veio arguir a nulidade da falta da sua citação para a execução e requereu o levantamento da penhora incidente sobre o prédio em causa.
Em 11/12/2017, o Tribunal proferiu despacho que decidiu que o prédio em causa foi adjudicado ao agora recorrente no processo de partilha de bens do casal já onerado com a referida penhora e assim não se impunha o levantamento da penhora.
Em 26/11/2019 foi levantada a sustação da execução relativamente ao bem penhorado.
A executada é e não há comunicabilidade de dívida com o recorrente.
Em 23/03/2012 penhorou-se um imóvel que entendemos bem comum do casal, e o recorrente não foi citado nos termos e para os efeitos do artigo 74 do CPC.
Vem o Mm. Juiz a quo no despacho decidir, com base em erro, que o imóvel em causa foi objecto de doação a, casada com o recorrente, e que, portanto, se o adquiriu em partilha com penhora registada adquiriu o imóvel com o encargopois bem, Não é assim,
O imóvel foi doado a dois sujeitos activos, a saber:  casada com e a  casado com.
O Imóvel foi doado a dois sujeitos activos, casada com o recorrente e a, casado com a executada. Veja-se melhor a apresentação, de 23/02/2005 que consta na certidão predial junta aos autos. Assim,
Veio agora em 28/10/2019 a agente de execução, sanar essa nulidade, e citou o recorrente nos termos do artigo 74 do CPC para requerer a separação de bens, sendo que,
Após a citação em 28/10/2019 o recorrente apresentou certidão da partilha com nota de transito a adjudicar-lhe o imóvel, o que aliás consta no registo predial desde 27/07/201
Acusamos que só em 28/10/2019 foi o recorrente citado para apresentar em juízo documentos nos termos do artigo 74, o que fez em prazo. Assim,
Não deve a execução prosseguir com a penhora sobre o imóvel do recorrente.
Exequente e executada não contra-alegaram.
Resta assim a hipótese de se tratar de um bem próprio da executada ou de um bem comum do casal.
Não se tratando de bem do domínio exclusivo do interessado recorrente, mesmo que vingasse a interpretação de que se tratava de um bem comum, a solução jurídica seria exactamente a mesma. Neste capítulo, em parte, o recorrente estrutura o recurso baseado na questão da incomunicabilidade da dívida141
Contudo, a sede de discussão não é da responsabilidade pela dívida, mas antes radica na problemática da titularidade do direito real sobre o prédio, na natureza do bem penhorado e na possibilidade de afectação de bens próprios ou comuns ao pagamento da dívida contraída no decurso do casamento.
Nesta óptica, confirma-se a decisão recorrida, julgando-se improcedente o recurso interposto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/05/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08/11/2001, in www.dgsi.pt.
Artigo 172 Bens próprios)
- Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo.
Artigo  Prioridade do:
- O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes.
- O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.
As dívidas consideradas comunicáveis nos termos do n. 2 do artigo 169
O proveito comum do casal não se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar.
As dívidas cuja incomunicabilidade resulta do disposto no n. 2 do artigo 169
Os bens por ele levados para o casal ou posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos;
Os bens sub-rogados no lugar dos referidos na alínea.
Artigo 62 Casos julgados contraditórios):
Talvez a análise perfunctória dos factos imbuída pela forma de processo em que o arguido foi julgado, contribuiu para o exagero que, humildemente, não podemos deixar de sublinhar, já que lhe foi aplicada a pena de multa de 110 dias quando o máximo poderiam ser os 120 dias, e ainda, a pena acessória de 6 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
A sentença que aqui se impetra, violou, de entre o mais, os seguintes artigos 4, n. 2; art. 7, n.s 1, 2 e  7, n.s 1 e 2, al. e, e 7 do Código Penal, e ainda, o art. 340, n. 1 do Código do Processo Penal.
Pelo exposto, afigura-se-nos que a sentença recorrida é justa e adequada, que não violou quaisquer disposições legais e que deverá ser mantida.
Termos em que deverão Vs Exas., negar provimento ao recurso, assim fazendo JUSTIÇA.
Respondeu o arguido, reafirmando a argumentação da motivação, refutando qualquer analogia com a sanção que caberia ao procedimento por contra-ordenação, e concluiu pelo provimento do recurso.
A incorrecta fixação, por excessiva, da medida concreta da pena de multa e da pena acessória;
A incorrecta fixação, por excessivo, do quantitativo diário da multa.
O arguido vive em casa arrendada e aufere um subsídio de desemprego.
O arguido já sofreu uma condenação anterior. Todavia, entende-se que a pena de multa poderá ainda ser adequada a satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial. Todavia, entende-se fixar a mesma próximo do seu limite máximo.
Considerando que o arguido já sofreu uma condenação anterior, decido fixar a mesma em seis meses.
A condição económica e social do recorrente releva, fundamentalmente, no que respeita ao montante diário da pena de multa e é precisamente nesta perspectiva que a questão é colocada no recurso.
Com efeito, a real mas desconhecida situação económica e financeira do recorrente pode, eventualmente, comportar a fixação daquele quantitativo diário em montante inferior, como, aliás, se pretende no recurso.
Não sendo possível suprir o vício e portanto, decidir a causa, impõe-se o reenvio parcial do processo, para novo julgamento, quanto a esta concreta questão art. 426, n 1 do Processo.
b. Atentemos agora no erro notório na apreciação da prova.
Na sentença recorrida foram considerados provados, além do mais, e por remissão, todos os factos constantes da acusação.
Efectuado o exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado no equipamento "DRAGER" modelo 7110 MKIIIP, aprovado pelo P.Q., o arguido acusou uma taxa de alcoolemia no valor registado de ,501 g/, a que corresponde uma taxa de alcoolemia no valor apurado de 1,58 g/, após a dedução do erro máximo admissível.
Na motivação de facto da sentença recorrida a Mma. Juíza a quo consignou que a sua convicção quanto a esta matéria se formou com base na confissão integral do recorrente conjugada com o auto de notícia de fls. 3 e o talão de fls.
Nos termos do disposto no art. 170, n 1, do da Estrada, o auto de notícia por contra-ordenação rodoviária deve mencionar, o valorregistado e o valor apurado após a dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares.
Constando dos autos todos os elementos de prova necessários, é possível suprir o vício e modificar a decisão de facto proferida.
Assim, o ponto de facto provado em questão passa a ter a seguinte redacção:
Efectuado o exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado no equipamento "DRAGER" modelo 7110 MKIIIP, aprovado pelo P.Q., o arguido acusou uma taxa de alcoolemia no valor registado de ,58 g/, a que corresponde uma taxa de alcoolemia no valor apurado de ,501 g/, após a dedução do erro máximo admissível.
Da incorrecta fixação, por excessiva, da medida concreta da pena de multa e da pena acessória
a. É sabido que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40, n 1 do e que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n 2 do mesmo pois esta, exprimindo a responsabilidade individual do agente pelo facto, representa o fundamento ético daquela.
In casu, a punição do crime praticado pelo recorrente é feita, em alternativa, pela aplicação de pena de prisão ou pena de multa.
Contrariamente ao defendido pelo recorrente, o grau de ilicitude do facto não é reduzido, na medida em que a TAS de 1,501 g/é já significativa, colocando-a num grau mediano.
Por outro lado, o recorrente agiu, como vem provado, com dolo directo.
b. São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal.
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos referidos em , , b., que antecedem, e aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Confirmar a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido  pela prática, em autoria material, de um crime de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 69, n 1, e 292, n 1 do Penal, na pena de cento e dez dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de seis meses.
Coimbra, 12 de Junho de 2019
Razão pela qual não pode relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IRC do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada, pois, caso assim se entenda, ficaremos perante uma situação de validação de aplicação retroativa da Lei, em violação das regras sobre tal efeito;
Inexistindo, igualmente, tal previsão na data da instauração do inquérito, não podendo por isso mesmo tal previsão legal ser aplicada no caso dos presentes autos, sob pena de a aqui Recorrente ver as suas legítimas expetativas serem totalmente defraudadas;
Não podendo por isso mesmo relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IRC do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada;
Assim, e atendendo a tudo o supra exposto, nos presentes, autos, o prazo de caducidade da liquidação do IRC do ano de 2002, e como refere a Douta Sentença, teve início a 002003 e terminou a 002007, sem que tenha ocorrido qualquer facto que determinasse a sua interrupção;
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no acórdão recorrido.
De resto, na decisão recorrida concluiu-se:
Relevando-se como essencial a matéria de facto para a decisão da questão da caducidade, e como anteriormente já se disse, não pode este Supremo Tribunal conhecer do presente recurso.