rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os objetos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.
- Em qualquer caso, os objetos são restituídos logo que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos.
E no Regime Geral das Infrações Tributárias:
Apreensão de bens
No respeitante ao direito de propriedade a sua previsão e garantia constam do catálogo de direitos fundamentais de natureza económica, no artigo 6 CRP, sendo uma das suas componentes, justamente, o direito a não ser arbitrariamente privado da propriedade, e outra a liberdade de uso e fruição dos bens de que se é proprietário.
Atentemos agora no objeto do recurso.
Este preconizado espartilho ao controlo jurisdicional dos atos do inquérito parece decorrer de uma leitura legal da Constituição, ao invés da interpretação das normas de direito ordinário em devida conformidade com a lei fundamental.
Vejamos, então, adiantando o juízo, por que razão a conclusão que subjaz a este raciocínio, ao qual aderiu a decisão recorrida, se mostra arredia dos marcos jurídico-constitucionais e, logo por isso, numa deficiente interpretação das normas de direito ordinário.
Acrescenta ainda Nuno Brandão, em recentíssima publicação jornalística, em comentário a aresto do Tribunal Constitucional que versou sobre esta mesma temática, que:
revogar o despacho recorrido;
declarar que o juiz de instrução é materialmente competente para apreciar e decidir o requerimento apresentado pelo arguido LCAS.
Cf. Carlos da Silva Campos, Apreensão e propriedade, 2006, Verbo Jurídico www.verbojuridico.pt
Conforme lembrou, reconhecendo, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 127/2013, de 27fev2013, Cons. Vítor Gomes.
Neste preciso sentido Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Almedina, 2019, pp. 297 ss. em anot. ao artigo 1; e Acórdão do Tribunal Constitucional n. 387/2019, de 26jun2019, Cons. Fátima Mata-Mouros.
Na doutrina sustentadas por Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, anotação aos artigos 5, 11 e 27; e Paulo Dá Mesquita, Coimbra Editora, 2003, Direção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, pp. 95 e ss.
Neste exato sentido, cf. Lothar Kuhlen, La interpretación conforme a la Constitución de las leis penales, Marcial Pons, 2012, pp. 24 ss.
Maria João Antunes, ob. e loc. cit.
Também Pedro Soares de Albergaria alude a este quid ob. cit., pp. 303/304).
Paul Ricoeur, La memoria, la historia, el olvido, Editorial Trotta, Madrid, 2003, pp. 41
Lei de Organização do Sistema Judiciário, Lei n. 62/2013, de 26 de agosto.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2021012html
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 121/21, de 9fev2021, Cons. Mariana Canotilho.
Neste exato sentido cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 387/2019, de 26jun2019, Cons. Fátima Mata-Mouros.
Impõe-se que seja reapreciada a prova testemunhal e a prova documental.
A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos arts. 66/1/b) do CPC e 32/1 do CIRC.
Falta de fundamentação do julgado.
Nesta sede a recorrente sustenta que a sentença é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto justificativos da decisão tomada. Mas sem razão.
A matéria de facto assente no probatório demonstra que o julgador, de entre a factualidade alegada pelas partes, registou como provada aquela que considerou como relevante para a decisão das questões jurídicas colocadas pelas partes.
Sobre esta questão - se se justifica ou não que o tribunal "ad quem" amplie a matéria de facto - nos pronunciaremos na epígrafe seguinte.
Nesta parte a recorrente defende dever aditar-se ao probatório o facto constante da conclusão
Aqui pensamos ter inteira razão.
Erro de julgamento de direito sobre a questão da indispensabilidade dos custos contabilizados e não aceites pela AT.
Respeitante a este erro de julgamento a recorrente sustenta ter havido erro na valoração jurídica da matéria de facto, impondo-se que o tribunal "ad quem" decida constituir o custo suportado  e desconsiderado nas correcções aritméticas, como integrante nos custos dedutíveis previstos no art. 2 do CIRC.
Mas agora, salvo melhor opinião, sem razão.
Não se pode esquecer que em sede de avaliação de indispensabilidade de custos para a obtenção de proveitos, cabe ao contribuinte, fundamentadamente, considerá-los como necessários para os proveitos, até porque é a ele contribuinte que cabe definir as estratégias empresarias próprias.
O que equivale a dizer que a indispensabilidade dos custos tem de ser fundamentada pelo contribuinte, de forma a poder concluir-se serem necessários para a prossecução da estratégia empresarial que definiu.
Padece, a sentença recorrida, de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 668 n 1 al, actual 615, do CPC, porque não especifica os fundamentos de facto da decisão?
Da decisão recorrida convém transcrever, antes de mais, a enunciação dos factos provados e não provados e a respectiva fundamentação:
A Impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva que teve início em 002005 e terminou em 102005;
A Impugnante apresentou reclamação graciosa, tendo a mesma sido indeferida por despacho do Director de Finanças de 27 de Janeiro de 2006, constante de fls.26 a 29 que aqui se dá por integralmente por reproduzida;
Em 102006 a Impugnante apresentou a presente impugnação judicial.
No presente caso o intérprete não é reenviado para o CPC, pois o elemento da estrutura da sentença cuja falta é alegada está directamente previsto no n 2 do artigo 123 acima transcrito.
É de notar, a propósito da interpretação desta norma, que em processo tributário não existe a cisão entre decisão de facto e decisão de direito que existia no código de processo que vigorou até 2013, nem, consequentemente, a prévia fixação dos factos assentes, de modo que não pode haver reclamação das partes na selecção da matéria de facto pertinente para discussão e a decisão da causa. Esta peculiaridade do processo tributário face ao , que entretanto, com a aprovação do novo CPC, deixou de acontecer, requer do julgador o maior cuidado em trazer para a discriminação de factos provados e não provados todos os factos alegados e relevantes para a decisão da causa.
Não se diga que basta a menção dos provados se estes são suficientes para a solução preconizada pelo tribunal e, quando muito, os não provados cuja não prova releva para a mesma solução.
Nesta matéria, que é de facto, a nulidade existirá mesmo que a falta de indicação dos factos provados e não provados seja meramente parcial.
Neste sentido se pronuncia o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa em anotação ao artigo 125 do CPPT, no seu CPPT anotado, 6 edição, volume, pág. 360:
Bem se compreende que assim seja, pois sem uma decisão sobre determinado ou determinados factos que alegou e que são relevantes para a solução de direito, plausível, que sustentou as suas petição ou oposição, não pode a parte pugnar por elas, designadamente mediante recurso, ou até conformar-se racionalmente com veredicto do tribunal.
Posto isto, vejamos o caso concreto:
A falta de discriminação da matéria de facto e não provada é apenas parcial, pois foram discriminados vários factos provados e um não provado, a indispensabilidade dos custos com a indemnização em causa, para a manutenção da fonte.
Sendo assim, cumpre, sem embargo, observar a Petição Inicial, no sentido de se verificar se no seu articulado figura a alegação do facto em causa, ainda que não na exacta formulação usada no recurso.
Num segundo momento, e no caso afirmativo, haverá que ver se esse facto era relevante para a sustentação da alegação de direito da Impante, de ilegalidade do acto impugnado contando com os factos já considerados e dados como.
No caso afirmativo, haverá, ainda, que, sopesando a prova já realizada, apreciar se a omissão é suprível mediante a modificação, por aditamento, da decisão em matéria de facto por este tribunal artigo 662 do.
Só no caso de a omissão não ser suprível nos termos do artigo n 1 ou das alíneas e do n 2 do artigo 662 do CPC é que haverá que anular a sentença recorrida, nos termos da al do mesmo n
Porém, na sentença recorrida já vem dado como provado um facto que, na economia da tese da Impugnante é equivalente. Referimo-nos ao facto n 10:
O Julgamento da M Juiz a qua, nesta matéria, é redutível ao seguinte:
A Impugnante sustenta a tese de que a indemnização paga aquela entidade no Liechtenstein, resultante da cessação do contrato de agenda, tem a natureza fiscalmente relevante, que contribuiu para a formação dos proveitos, razão pela qual devera influenciar a determinação da matéria tributável.
A Inspecção tributária entendeu não estarem reunidas as condições para considerar estes pagamentos como custo do exercício, concluindo que os contratos foram elaborados apenas com o intuito de justificar movimentos financeiros para entidades residentes em territórios em regime de tributação e mais favorável, para desse modo aumentar ficticiamente os custos e diminuir a matéria colectável, conforme se explica no relatório.
Determina o n 1, do art. 23 do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, que para o apuramento do imposto devido, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a impostos ou para a manutenção da fonte produtora.
Apesar dos contratos de agencia terem sido elaborados em 24 de Junho e 6 de Julho de 1998 por força da cláusula do artigo , tem efeitos a partir de 2 de Junho de 199
) Atento o disposto no art. 2 do CIRC, como é bom de ver, não basta que sejam suportados qualquer um dos encargos referidos naquele preceito legal para serem considerados como custos fiscalmente relevantes. E necessário que se encontrem preenchidos os pressupostos previstos no corpo da mesma norma. E preciso que esses encargos estejam directamente relacionados com a actividade do sujeito passivo e que se prove serem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a impostos ou para a manutenção da fonte produtora. ...)"
Da interpretação do art. 2 do CIRC resulta a verificação de dois pressupostos, para que sejam aceites como custos fiscais: que sejam comprovados com documentos nos termos legais e seja indispensável para a realização dos proveitos.
A indispensabilidade de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação normalidade ou produção de um resultado.
Por sua vez, a prova testemunhal produzida foi imprecisa e insuficiente para demonstrar cabalmente o nexo indispensabilidade entre o custo e o proveito.
Nesta conformidade a prova produzida pela Impugnante, não foi suficiente para demonstrar que a indemnização paga era indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a impostos ou para a manutenção da fonte produtora.
Embora sem citar normas, a sentença recorrida labora no pressuposto de que era da Impugnante o ónus de alegar e provar factos que convencessem da indispensabilidade de tamanha despesa indemnizatória relativamente a um contrato de tão curta duração, mesmo contando com o início em Junho de 199
E aí, embora com alguma ligeireza na fundamentação, andou bem a sentença recorrida.
De facto, a situação sub judicibus é enquadrável no disposto, em matéria de ónus probatório, no disposto nos artigos 74 n, 75 ns 1 e 2 da LGT.
O julgamento da sentença recorrida foi no sentido de não ter sido feita essa prova.
A Recorrente sustenta que o tribunal fez uma errada apreciação da matéria de facto.
Deste modo, não só priva o recurso em matéria de facto de uma delimitação do seu objecto, como incumpre com os requisitos formais de admissibilidade de semelhante recurso, constantes dos ns 1 e 2 do artigo 640 do CPC.
No Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Sintra, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferida sentença decidindo do seguinte modo:
In casu, não restou comprovado o conhecimento do arguido da falsificação do referido documento.
Tal não resulta dos factos provados.
Assim, o tribunal violou o disposto na alínea do n 2 do artigo 71 do CP.
O tribunal fixou a pena tendo em consideração modo agravado quando sequer restou provado os fatos de participação nos crimes indicados.
A pena aplicada ao arguido foi determinada tendo em consideração que ele em julgamento denotou também postura provocatória e rebelde. Tratou-se de apreciar a conduta posterior ao facto, conforme estipula a alínea do n 2 do artigo 71 do CP.
A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40 do Código Penal.
Também a arguida veio recorrer da sentença, assim concluindo:
Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no n 2 do artigo 71 do CP.
Inconformada com esta condenação, veio a arguida interpor recurso, por não concordar em síntese: com a medida da pena, violando o artigo 71, n 2, al. do CP ao fixar o grau de ilicitude acima da média; com os factos dados como provados, que resultaram na condenação da arguida dos crimes em apreço e; com o indeferimento da não transcrição da sua condenação no CRC.
Para determinação da medida concreta da pena é indispensável que se tenham em consideração os critérios estabelecidos no artigo 40 e 71 do Código Penal.
Constitui ainda fim das penas, a ressocialização do agente que cometeu o crime, preparando a sua personalidade para o respeito pelo direito prevenção especial, pretendendo-se também evitar a prática de futuros crimes prevenção especial.
As referidas penas aplicadas encontram-se perto dos limites mínimo legais, não se percebendo os motivos pelos quais vem a recorrente invocar que as mesmas são desadequadas.
A recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considerava incorretamente julgados identificando-os um por, apontando seguidamente as concretas provas que impusessem decisão diversa da recorrida, e bem assim as provas que, nessa medida, deviam ser renovadas.
Em suma, atento o teor da sentença recorrida resulta que todos os factos foram devidamente apreciados pelo tribunal, os quais se revelaram suficientes para a conclusão de direito, não se impondo ao tribunal a quo alargar a investigação a outra factualidade.
Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Uma vez remetidos a este Tribunal, a Exm Senhora Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no sentido da manutenção do decidido.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, não foi apresentada resposta.
O cartão Aadhaar referido em  tem aposto código QR, através do qual resulta que o mesmo pertence a um indivíduo de seu nome AJ, nascido em 1980, em Damão e com identificação indiano com o n. .. .. ....
Factos estes presenciados e abonados como sendo verdade pelos arguidos FA e ASP.
Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e, ainda assim, não se inibiram de a praticar.
Os arguidos negaram a prática dos factos que lhe eram atribuídos.
Das condições pessoais, sociais, familiares, profissionais do arguido FA A:
FA, nasceu em 15-01-1980, na cidade de Campinas/São Paulo/Brasil, fruto do casamento dos progenitores sendo o mais novo de uma fratria de 3 irmãos.
Teve um processo de desenvolvimento normativo. Iniciou a escolaridade aos 6 anos e concluído o 1 ciclo aos 10 anos, com excelentes avaliações.
No ano de 2002, e após conclusão do curso superior, o qual frequentou na Cidade de Presidente Prudente, município no interior do estado de São Paulo o qual dista cerca de 558 quilómetros da capital estadual, São, FA regressa a casa da mãe numa altura em que o seu progenitor tinha falecido há 4 anos.
Ao chegar a Portugal, não foi para a Covilhã, e ficou a residir em casa de amigos em Casal de Cambra.
Em termos laborais, durante cerca de 10 meses desempenhou funções nas áreas da construção , de higiene e limpezas e restauração.
Em 2005 contraiu matrimónio pela primeira vez, relação que cessou em 200
Posteriormente, em 2015 contraiu novo matrimónio, relação que teve o seu termo em 201
De uma relação ocasional em 2017, foi pai pela primeira vez.
O seu agregado familiar é constituído pela atual companheira, AB, pelo filho em comum de 1 ano e 6 meses, e pelos 3 filhos da companheira, atualmente de 15, 11 e 10 anos.
Em termos sociais/tempos livres o arguido refere passar muito tempo em casa com o filho, a ouvir pregões evangélicos, a estudar a bíblia e em oração.
Das condições pessoais, sociais, familiares, profissionais da arguida AB
A mãe trabalha como segurança e o pai como assistente operacional, em autarquia local.
Posteriormente, após a separação da mãe e do padrasto, vieram residir a sua mãe e dois filhos, para Rio de Mouro-Sintra).
A arguida frequentou no Concelho de Sintra ensino básico  2 e
Por AB sofrer de dislexia, tal limitou o seu desempenho e motivação escolar/académico, tendo aquela deixado de estudar aos 18 anos, após algumas retenções.
Empregou-se na restauração e iniciou autonomia de vida, ainda que com suporte de ascendentes e colaterais familiares.
Aos 18 anos, foi mãe pela primeira vez, de relacionamento afectivo que não persistiu.
O filho tem na actualidade 15 anos e chama-se AF.
AB, veio posteriormente a estabelecer relação de união de facto e de casamento com AMP da qual resultaram dois filhos, FP e CP, de 12 e 10 anos, respectivamente.
A relação terminou de forma descrita como difícil, numa situação descrita como de abandono, vivida de forma ansiogénica pela arguida e filhos.
A arguida manifesta viver de forma positiva a maternidade, ainda que nem sempre as relações com os pais dos filhos tenham sido gratificantes.
Há cerca de 4 anos, iniciou nova relação afectiva, com FA, mais velho 5 anos, cidadão de origem brasileira e ficou grávida do quarto filho.
A criança tem na actualidade 21 meses e chama-se AA.
O casal faz vida em comum.
ASP conseguiu através do EFP, completar o 9 ano, frequentando curso CEF de Bar e Mesa, e assim, adquirir a certificação, para a área onde já detinha prática profissional.
Após alguns anos nesta actividade, fez formação e esteve empregada cerca de 2 anos, em Engomadoria, no Centro Comercial Vasco da Gama.
ASP Pereira, fruto de situação de desemprego, é apoiada ao nível da acção social, para custear despesas com habitação e acessos a bens e serviços.
É beneficiaria do Rendimento Social de Inserção, e os filhos recebem Prestação Social para a educação.
Recebe ainda, do fundo de garantia, pensão de alimentos para os dois filhos do meio.
Os filhos frequentam escolas locais, e parecem estar bem integrados.
Educativamente estes precisam de algum apoio, na medida em que tal como a arguida revelam dislexia.
FA assegura a mensalidade da creche do filho comum.
O casal apresenta distintas formas de planificar hábitos e rotinas e a arguida refere que embora haja afectos, a relação é por vezes menos investida emocionalmente do que gostaria.
Sente-se um pouco assoberbada com solicitações da vida familiar e cuidados aos filhos, e que nem sempre se consegue accionar para determinar a sua carreira.
Descreve o companheiro como um bom pai.
Ter-se-ão conhecido em um restaurante há quatros anos e a relação floresceu.
Para 2021, a arguida tem projecto retomar formação certificada junto IEFP para completar 12 ano.
Refere ter procurado trabalho para limpezas e trabalhos diversos prestação de serviços), mas não ter conseguido angariar actividade regular.
A arguida não tem antecedentes criminais conhecidos.
São os seguintes os fundamentos dos recursos dos arguidos: da medida da pena; não resulta dos factos provados a prática dos crimes de falsificação de documento e de falso testemunho; da não transcrição do registo criminal.
da medida das
O tribunal a quo motivou as penas concretas do seguinte modo:
" Pelo crime de falsificação de documentos, na forma agravada, p. e p. pelo disposto no artigo 25, n. 1, 25, n. 1 alíneas e e n. 3 do Código Penal, os arguidos incorrem numa pena de prisão de seis meses a cinco anos ou em pena de multa de 60 a 600 dias.
Por sua vez, o crime de falsas declarações agravado, p. e p. pelos art. 34-A, n.s 1 e 2 do Código Penal é punido com prisão de 30 dias a 2 anos ou em pena de multa de 10 a 360 dias artigos 4, n. 1 e 4, n. 1 do Código.
Importará assim considerar o seguinte, em desfavor dos arguidos:
a intensidade do dolo que se revela elevada, uma vez que actuaram com dolo directo;
o grau de ilicitude dos factos, que ascende a um patamar médio;
a sua postura processual não admitiram os factos, tampouco contribuíram para a sua descoberta;
os antecedentes criminais do arguido FA .
a parca situação económica da arguidaAS;
a inserção social e familiar dos arguidos;
os hábitos de trabalho regular por parte de FA.
Nos termos do disposto no artigo 7, n. 2 do Código Penal, a pena aplicável terá como seu limite máximo a soma aritmética das penas concretas aplicadas ao arguido e como limite mínimo a mais elevada daquelas penas.
De acordo com o previsto na segunda parte do n. 1 do artigo 7, na determinação da medida da pena serão considerados, conjuntamente, os factos e a personalidade do agente.
Da não substituição das penas de prisão:
Da suspensão das penas de prisão:
Fixada as penas, importa, em razão do disposto no art. 5, n. 1, do Código Penal, aquilatar da viabilidade da suspensão da execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos.
A verificação dos pressupostos necessários para a suspensão da pena nos moldes descritos, e de acordo com os critérios consagrados, é feita com reporte ao momento da decisão e não ao da prática do crime.
Vejamos, então, na perspectiva desta Relação quais as justas penas para os recorrentes.
Importa ainda ponderar, no caso em apreço:
A conduta anterior e posterior ao facto: os antecedentes criminais do arguido.
Aqui chegados, considera-se razoáveis e ajustadas as penas de prisão de um ano para e oito meses para em que os arguidos foram respectivamente condenados na sentença recorrida.
não resulta dos factos provados a prática dos crimes de falsificação de documento e de falso
No caso em análise, não tendo os recorrentes cumprido o ónus imposto no art. 412, n 3, alínea e n 4, este tribunal superior não pode reexaminar amplamente a matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido, apenas podendo atender ao texto da decisão recorrida para averiguar dos vícios alegados ou outros que sejam de conhecimentos oficioso.
Vejamos a motivação de direito do tribunal recorrido:
" Apurados os factos, cumpre agora providenciar pela solução jurídica que o caso vertente invoca.
Encontra-se os arguidos acusados da prática, em co-autoria material, de:
1 crime de falsificação de documentos, na forma agravada, p. e p. pelo disposto no artigo 25, n. 1, 25, n. 1 alíneas e e n. 3 do Código Penal;
um crime de falsas declarações agravado, p. e p. pelos art. 34-A, n.s 1 e 2 do Código Penal.
"1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
Assim, não dependerá a consumação do referido crime da verificação, em concreto, do perigo de lesão, nem a efectiva lesão do bem jurídico tutelado, consumando-se com o simples acto de falsificar, usar documento falso ou com a prática de qualquer outra das condutas descritas no n. 1 do artigo 25 do Código Penal, uma vez que a partir desse momento verificar-se-á o perigo de lesão do bem jurídico tutelado. Não é, pois, necessário que o agente alcance aquilo que pretendia com a falsificação ou utilização do documento - causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.
Mais agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente quanto a estes factos, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do exposto resultará, necessariamente, a sua condenação pela prática do referido crime pelo qual vinha acusada, p. e p. pelos arts. 34A, n. 2 do CP, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpa ou da ilicitude.
No caso concreto, mostra-se provado que,