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Pela sentença recorrida o Mm Juiz do Tribunal a quo conhecendo do mérito do pedido indemnizatório formulado na ação, julgou-o improcedente, com fundamento na inverificação de qualquer facto ilícito gerador da responsabilidade extracontratual da entidade demandada, abstendo-se, atenta a sua natureza cumulativa, de conhecer dos demais pressupostos.
Decisão que assentou na seguinte fundamentação, assim externada na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Alega, em síntese, que a referida actividade foi praticada sem que o réu tivesse fornecido ao autor equipamento adequado e seguro, nomeadamente sapatilhas e equipamento de protecção e que foi por isso que sofreu o acidente.
No entanto, da factualidade dada como provada nos autos não resultou ser essa a etiologia do sucedido.
Ademais, conforme se referiu acima, no elenco da matéria fática, a lesão em que incorreu o Autor não é compatível com o embate de uma bola, por mais frágil que uma queda e/ou embate com outro jogador, como aliás vem mencionado em alguns relatórios clínicos juntos aos autos com base em declarações do próprio.
Na sua Petição Inicial o autor não indicou o regime jurídico ao abrigo do qual formulou o seu pedido indmenizatório, sendo completamente omisso na sua alegação a esses respeito.
No decurso de tal programa, no dia 08/01/2008 o autor, enquanto disputava uma partida de futebol, sofreu um acidente do qual resultou a fratura da tíbia e perónio da perna direita e deformidade da parte proximal do fémur da mesma.
Apurou-se também que não foi fornecido aos jogadores qualquer equipamento, nomeadamente sapatilhas, caneleiras e demais equipamento de proteção.
No caso dos autos, não estão em causa atos jurídicos mas atos materiais a sua omissão).
Não está demonstrado nos autos o concreto circunstancialismo em que se deu o facto traumático, sendo conhecido apenas que ele ocorreu no decurso da dita partida de futebol.
Certo é que o autor imputa ao réu a responsabilidade pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que alegou ter sofrido por este não ter fornecido o equipamento adequado e seguro, nomeadamente sapatilhas e equipamento de proteção.
E se não se verifica a ilicitude da omissão apontada ao réu gora a pretensão indemnizatória do autor, tal como a mesma foi formulada e configurada na ação.
A que acresce também não se verificar qualquer nexo de causalidade adequado entre a omissão do alegado dever de fornecimento do suposto equipamento de proteção e a lesão sofrida pelo autor a fratura da tíbia e perónio da perna direita e deformidade da parte proximal do fémur da na medida em que não se mostra apurado o concreto circunstancialismo em que se deu o facto traumático, apenas se sabendo que ele ocorreu no decurso da dita partida de futebol, nem vem demonstrado, ou sequer alegado, que o não fornecimento pelo réu de sapatilhas, caneleiras e demais equipamento de proteção, causou aquele dano, ou pelo menos o potenciou ou amplificou.
Aqui chegados, por tudo o exposto, e sem necessidade de mais considerações, tem que concluir-se que a pretensão indemnizatória formulada pelo autor na ação estava votada ao fracasso, por não ser verificar a omissão ilicita imputada ao réu, nem demonstrado o nexo de causalidade adequada entre a dita omissão e o evento danoso, devendo ser mantida a decisão recorrida, ainda que com fundamentos não integralmente coincidentes.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que demonstre beneficiar - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013), artigos 7 e 12 n 2 do RCP e artigo 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos que ainda possa subsistir nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
E partindo daqui considerávamos que a tese de que os valores considerados variações patrimoniais positivas pelo agente inspectivo entraram na esfera jurídica da aqui recorrente e até possibilitaram a realização de adiantamentos por conta de lucros ou de empréstimos a favor da sócia gerente da A.., era absolutamente mirabolante e desfasada da realidade, demonstrando-se exactamente o contrário, e., que tais valores nunca estiveram na posse e disponibilidade da aqui recorrente, donde, o correspondente argumentário deve liminarmente falecer;
Já quanto ao suposto comportamento fraudatório em que a aqui recorrente se viu envolvida em Espanha, o M juiz a quo levou para o probatório os pontos e e, a este propósito, advogámos que a aqui recorrente estava absolutamente convicta de que as operações que realizava com sujeitos passivos espanhóis correspondiam a efectivas e reais prestações de serviços circunstancialismo que ainda se mantém em discussão em, ignorando que aqueles a quem havia conferido mandato e actuando em manifesto abuso de representação, a terão envolvido, soube-o entretanto, num esquema de operações simuladas tendente a legitimar a restituição de reembolsos em Espanha nos termos e em conformidade com a legislação que ali transpõe para o direito interno a 8 directiva;
Os valores aqui em causa e que o m juiz a quo considerou variações patrimoniais positivas por não estarem reconhecidos como réditos na sua contabilidade, consubstanciavam a restituição de IVA suportado em Espanha que podia ser restituído pela respectiva administração fiscal espanhola ao abrigo da 8 directiva, já que era suportado por não residente naquele país e, por isso e quod erat demonstrandum, jamais poderiam ser considerados proveitos a reconhecer pela aqui recorrente.
Por nós, aduzíamos, nada mais errado!
Reiterando-se tudo quanto a tal propósito foi aduzido na pi de impugnação e mais concretamente nos arts 82 a 84 daquela peça e nele nos louvando para sustentar o manifesto erro de julgamento em que incorreu o m juiz a quo, caucionando o acto de liquidação sindicado que, do nosso ponto de vista, está manifestamente enfermado de violação de lei;
Para nós, o capital próprio deveria incluir, entre outras realidades: o capital social, e. os fundos contribuídos pelos sócios para a realização do capital social da entidade; os resultados obtidos pela entidade e que não foram ainda distribuídos aos sócios resultados; resultados obtidos e retidos pela entidade reserva legal ou reservas; as reservas que representam ajustamentos de manutenção do capital; os subsídios e as doações recebidas pela entidade; etc.;
As variações no capital próprio da entidade, apesar de não influírem no resultado contabilístico, implicam também pelo menos um acréscimo ou uma diminuição do património da empresa, ou seja, são susceptíveis de influenciar o valor do património líquido no final do exercício, donde, eventualmente, o lt em sede de IRC.
E, assim sendo, tal acréscimo de património podia ser rendimento relevante para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC.
Sendo certo, no entanto, que algumas destas variações são excluídas do lucro tributável em conformidade com o estatuído no art. 21 e art. 24 do CIRC;
Revertendo para a questão sub judicio, era evidente que as operações realizadas em Espanha só podiam estar subsumidas no exercício da actividade societária da A.. e, por isso, nos antípodas das operações que se deviam considerar variações patrimoniais positivas;
Em suma, defendíamos, não eram variações patrimoniais positivas.
Era, por isso, inquestionável a desadequação do procedimento preconizado pelo agente inspectivo e acolhido, sem reservas, pelo m juiz a quo, o que levava a que os actos tributários de liquidação, entretanto sindicados se mostrem grosseiramente feridos de ilegalidade;
Já quanto ao argumentário de que a aqui recorrente jamais teve na sua disponibilidade os montantes correspondentes aos reembolsos concretizados pela administração fiscal espanhola deduzidos das comissões da N......, resultando dos autos, nomeadamente do RIT, que quem os recebia, efetivamente, era a sua sócia-gerente, começou o m juiz a quo por dizer que tal argumentação não devia colher;
A tal respeito, aduzíamos, devia aqui considerar-se reiterado para além do, ex novo, já aqui o que se explicitava na pi de impugnação nos seus art.s 85 a 94;
Donde, sustentámos, estavam feridos de ilegalidade os actos tributários subjudice;
Na mesma data, foi outorgado um documento do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
A sociedade A..... Ltd
Representada por A.....
Objectivos, Âmbito e Extensão da Acção de Inspecção ...
Foi solicitada a abertura das Ordens de Serviço Internas, OI200908677, OI200908678, OI200908679 e OI201000506, para o sujeito passivo A..... UNIPESSOAL LDA, NIPC1 ....., com a sede supra identificada, relativamente a IRC e IVA para os exercícios de 2006, 2007, 2008 e 200 ...
Eram um s.p. não declarante para os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 praticando omissões nas DP's do IVA.
Apenas regularizou a sua situação do ponto de vista declarativa quanto ao exercício de 200 ...
cf. RIT a fls. 54 a 141 do PA apenso aos;
Em 08-07-2010, a Diretor de Finanças Adjunto proferiu despacho do qual se extrai concordar com o RIT descrito em cf. RIT a fls. 54 a 62 do PA apenso aos;
Em 12-10-2010, foi elaborada a ata n. 107/10 da reunião referente ao Pedido de Revisão em nome da Impugnante, com o seguinte teor:
cf. ata a fls. 112, verso, e 113 do PA apenso aos;
Em 19-10-2010, foi elaborada a ata n. 113/10 da reunião referente ao Pedido de Revisão em nome da Impugnante, com o seguinte teor:
Junta-se 2 petições do sujeito passivo para anexar ao pedido de revisão, cópias das facturas emitidas e dos contratos firmados com os clientes espanhóis e as facturas emitidas pelos mesmos.
cf. ata a fls. 114 e 115 do PA apenso aos;
Em 26-10-2010, foi elaborada a ata n. 116/10 da reunião referente ao Pedido de Revisão em nome da Impugnante, da qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
Nas reuniões realizadas o sujeito passivo não defendeu os argumentos e teses constantes da petição inicial, mas apresentou todos os elementos que lhe foram solicitados.
cf. ata a fls. 116, verso, a 120 do PA apenso aos;
Em 30-03-2011, o Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa proferiu despacho a concordar com uma informação dos serviços da AT da qual se extrai ser necessário requerer a cooperação da administração espanhola para confirmação das operações intracomunitárias da Impugnante relativamente a 13 operadores espanhóis cf. despacho e informação a fls. 133 a 136 do PA apenso aos;
Em 21-09-2011, foi outorgado um documento designado "PROCEDIMENTO DE INSPECÇÂO EXTERNA" sob a ordem de serviço n. OI201010531, em nome da Impugnante, constando da mesma, designadamente, o seguinte:
cf. declaração a fls. 963 do PA apenso aos;
cf. despacho a fls. 968 do PA apenso aos;
A presente acção de inspecção foi efectuada em cumprimento das Ordens de Serviço n 01201010529, 01201010530 e 01201010531, com início em 21/09/2011, e tendo os actos inspectivos o seu termo em 29/11/201
A sociedade A..... LDA, ... é uma sociedade unipessoal por quotas que tem como objecto social a actividade de limpeza industrial, limpeza na construção , manutenções e desinfecção, e que foi constituída a 11 de Maio de 2005, por contrato de sociedade registado na conservatória do registo comercial de Torres Vedras.
A empresa encontra-se inscrita em sede de Imposto sobre o Rendimento no regime geral, desde 01/01/2005, e em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral, desde 14/02/2005, pela prática da actividade principal Actividades de Limpeza Geral em Edifícios", com o Código de Actividade n0 081210 e da actividade secundária "Comércio por grosso de bebidas alcoólicas", com o CAE n0 4634 ...
Contabilidade e Técnico de Contas
O sujeito passivo possui contabilidade organizada, nos termos do artigo 123o do CIRC, encontrando-se a mesma centralizada no local da sua sede, nos termos do artigo 125o do CIRC. ...
Correcções em sede de IRC
Correcções ao lucro tributável
Foram identificadas correcções ao lucro tributável apurado em sede de IRC, nos anos de 2007, 2008 e 2009, nos termos estipulados pelos artigos 1o e 21 do CIRC, uma vez que as variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado líquido concorrem para a formação do lucro tributável, mesmo quando provenientes de actos ilícitos. ...
Em 22/08/2011, foram remetidas cartas aviso nos termos da alínea do n 3 do artigo 59 da LGT e do artigo 49 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, para a sede do sujeito passivo.
Anteriores acções inspectivas e motivo da acção de inspecção
No decurso do procedimento de revisão da matéria colectável, em 12/10/2010, o perito designado pelo sujeito passivo o TOC ...), apresentou cópias das facturas de prestações de serviços; cópias dos balancetes analíticos; cópias dos extractos diários de vendas e cópias de propostas e de contratos firmados com operadores espanhóis, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 200 ...
Facturas emitidas pelo sujeito passivo
O sujeito passivo contabiliza a facturação de operações económicas efectuadas no mercado interno e no mercado intracomunitário em.
Analisada a contabilidade do sujeito passivo verifica-se que da mesma constam facturas listagem e cópias de Anexo, por si emitidas nos anos de 2007, 2008 e 2009, conforme consta de balancetes analíticos Anexo e dos extractos de conta das prestações de serviços Anexo ...
Análise do Teor das propostas e dos contratos de prestações de serviços
Da leitura das propostas e contratos apresentados pelo sujeito passivo, que o mesmo alega estarem na base da actividade desenvolvida pela empresa A..... em Espanha nos anos em análise, resulta uma série de graves impossibilidades que importa desde já apontar, e confrontar com a realidade constatada na presente inspecção externa, nos seguintes termos:
Subcontratos no Mercado Intracomunitário
Resumem-se de seguida, os valores contabilizados e os movimentos contabilísticos efectuados pelo sujeito passivo, com base nas facturas constantes do Anexo ...
Pedido de Cooperação administrativa
&gt; Identificar quais os trabalhadores que realizaram os citados serviços e qual a sua entidade empregadora.
&gt; Verificar o local onde eram armazenadas as máquinas que realizaram os citados serviços, identificar quais as máquinas utilizadas e o quais os materiais utilizados nas operações económicas realizadas, e ainda quais eram as entidades proprietárias dos mesmos.
No seguinte quadro refere-se a condição em que todos os operadores espanhóis identificados nos mapas do Anexo constam da contabilidade do sujeito passivo Balancetes Analíticos de Anexo ...
Pedidos de Reembolso intracomunitários
Constatou-se que o IBAN identificado pela administração fiscal espanhola é efectivamente o mesmo que consta das facturas e das notas resumo emitidas pela empresa N...... SL Anexo, arquivadas nas pastas da contabilidade do sujeito passivo.
Verificou-se assim que, nos anos de 2007, 2008 e 2009, foram depositados pela Administração fiscal espanhola na conta bancária da empresa N...... SL, os seguintes montantes: ...
TOTAL de 2009
Valor depositado pela Administração Espanhola 64940,00
Comissão da N...... 5579,19
Valor pago ao sujeito passivo 59360,81 ...
Mais se tendo verificado, com base nas facturas constantes do Anexo , que a empresa N......, deduziu comissões sobre os valores depositados pela administração espanhola Quadro, tendo pago o remanescente ao sujeito passivo.
O mesmo se confirmou, não só nas facturas da empresa N...... Anexo, mas também nos documentos contabilísticos do sujeito passivo Anexo, e ainda em declarações prestadas por escrito pela sócia-gerente A........ Anexo.
Contabilização das facturas dos anos de 2007, 2008 e 2009 pelos valores dos:
Contabilização das facturas do ano de 2009 pelos valores das comissões):
&gt; O sujeito passivo debitou a conta "62121 - Subcontratos - Mercado Intracomunitário - Custo Fartura" por contrapartida do crédito da conta "111 - Caixa" com passagem dos valores pela conta "2212010 - N......"); pelos montantes das comissões retidas pela empresa N...... conforme Anexo.
Factos apurados em sede de inspecção
Assim foi concluído, nomeadamente porque:
&gt;O sujeito passivo não possui equipamentos, mercadorias, funcionários, estrutura ou capacidade, para realizar os serviços que declara ter contratualizado com operadores espanhóis.
&gt;Todos os operadores espanhóis que constam das facturas emitidas como sendo clientes do sujeito passivo, negam realizar qualquer tipo de operações comerciais ou com o mesmo. ...
Caracterização e objectivos do esquema utilizado pelo sujeito passivo
Variações patrimoniais positivas
De facto, nos termos estipulados pelos artigos 1 e 21 do CIRC e pelo artigo 10 da LGT, as variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado líquido concorrem para a formação do lucro tributável, mesmo quando provenientes de actos ilícitos.
Reembolsos cujo valor não se encontra reflectido no Resultado Líquido do período, uma vez que o valor dos mesmos foi contabilizado a crédito numa conta de terceiros, por contrapartida de débitos fictícios realizados com base em operações simuladas, conforme se demonstrou nos pontos 2 a 11 do presente relatório.
Assim sendo, o valor dos reembolsos de IVA obtidos em território Espanhol deverá ser acrescido ao resultado líquido dos respectivos períodos de tributação, nos seguintes termos:
Período 2009
Reembolsos pagos ao sujeito passivo 59360,81
Correcção das operações simuladas em sede de IRC ...
De facto, não se consideram custos ou perdas nos termos do artigo 23 do CIRC, os referentes a operações simuladas, designadamente os que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação.
Deverão por isso ser acrescidos ao Quadro 07 da Modelo 22 de IRC dos anos em análise os valores contabilizados a título de custos, na conta "62121 - Subcontratos Ml - Custo fartura", por se terem constatado ser referentes a operações simuladas: ...
Custos não aceites 38347,54
Por outro lado, não se consideram proveitos, nos termos do no 1 do artigo 20o do CIRC, os que não sejam derivados de operações de qualquer natureza. Deverão por isso ser deduzidos ao Quadro 07 da Modelo 22 de IRC dos anos em análise os valores contabilizados a título de proveitos, na conta "7212 - Serviço A - Mercado Intracomunitário", por se terem constatado ser referentes a operações simuladas: ...
Proveitos não considerados 42030,00
Resume-se de seguida as correcções em sede de IRC identificadas nos pontos IH.13 e 14, nos anos em análise, nos termos estipulados pelos artigos 1, 20, 21 e 23 do CIRC: ...
- Lucro tributável Valores Declarados 1843,02 Valores Propostos 57521,37 ...
O Sujeito passivo foi notificado, pelo nosso ofício n0 107936 de 12/12/2011, para no prazo de 15 dias, exercer o seu direito de audição, em conformidade com o disposto no artigo 6 da LGT e no artigo 6 do RCPIT. ...
Em resumo, o teor do direito de audição apresentado pelo sujeito passivo não contradiz as provas e os factos relatados no projecto de relatório, nem apresenta novos elementos ou provas em sentido diverso do mesmo.
O sujeito passivo na sua resposta, limitou-se a repetir a não sustentada narrativa prestada em termo de declarações pela sua sócia-gerente, sem a clarificar ou acrescentar novos factos.
cf. RIT a fls. 194 a 974 do PA apenso aos;
Em 12-01-2012, a Chefe de Divisão proferiu despacho do qual se extrai concordar com o RIT descrito em cf. despacho a fls. 194 do PA apenso aos;
Em 21-12-2012, os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante a informação n. 1620/12, da qual se retira, nomeadamente, o seguinte:
As faturas emitidas foram creditadas na conta 72 - Prestações de Serviços, por contrapartida do débito do débito das subcontas da conta 211 - Clientes, as subcontas 2112 - Clientes /Mercado Intracomunitário, referentes aos clientes intracomunitários, são saldadas por débito da conta 111 - Caixa.
Tendo os Serviços de Inspeção verificado, com base nas faturas, que a empresa N......, deduziu as respetivas comissões sobre os valores depositados pela administração espanhola, tendo pago o remanescente ao sujeito passivo.
Ao contrário, as faturas emitidas pela requerente a clientes nacionais, pela prestação de serviços de limpeza em edifícios pertencentes a condomínios, instituições e outras empresas suas clientes, situados em território nacional, poderão os mesmos corresponder a operações reais, considerando que possui os mesmos para a sua realização.
Decorrido o respectivo prazo, a reclamante não exerceu o direito.
Em 23-01-2013, deram entrada os presentes autos neste Tribunal cf. registo do.
A sentença julgou improcedente a impugnação, mantendo o acto tributário impugnado liquidação adicional de IRC de.
Para assim proceder, a sentença considerou, em síntese, que:
A recorrente não impugna a matéria de facto assente. Do probatório resultam os elementos seguintes:
Assim foi concluído, nomeadamente porque: // O sujeito passivo não possui equipamentos, mercadorias, funcionários, estrutura ou capacidade, para realizar os serviços que declara ter contratualizado com operadores espanhóis. // Todos os operadores espanhóis que constam das facturas emitidas como sendo clientes do sujeito passivo, negam realizar qualquer tipo de operações comerciais ou com o mesmo. ...
N. 17 do probatório.
Gustavo Lopes Courinha, Manual do Imposto sobre Rendimento das Pessoas colectivas, Almedina, 2019, p. 9
Parte criminal
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal julga procedentes por provadas, as acusações e, consequentemente, decide:
Arguido A. J.: 5 meses de prisão pelo crime perpetrado contra a assistente e 6 meses de prisão pelo crime perpetrado contra a assistente B.;
Arguida A.: 5 meses de prisão pelo crime perpetrado contra a assistente e 6 meses de prisão pelo crime perpetrado contra a assistente B.;
Arguida S. : 5 meses de prisão pelo crime perpetrado contra a assistente e 6 meses de prisão pelo crime perpetrado contra a assistente B..
Arguida A.: 8 meses de prisão;
Arguida S. : 8 meses de prisão.
Mais determino a substituição das penas de prisão aplicadas pela prestação de 240 horas de trabalho a favor da comunidade para todos os arguidos.
Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização deduzidos e, consequentemente:
Custas cíveis pelas partes, na proporção do decaimento.
- Este ao passar pelas Assistentes, parou o trator, ficando imóvel em cima dele, unicamente voltando a cara para as assistentes, pedindo satisfações pelo que tinha ouvido antes.
- Em resultado deste ato, o A. J. desce do trator para se travar razões com a B., momento em que chega sua mãe, a arguida A. que logo se envolve com esta assistente.
- Impõe-se também que  Ex.s deem como não provados os factos descritos em sede de factos Provados nos itens 31, 32, 33, 34, 35 e 39, na medida em que os mesmos não constam da acusação, e não foram alvo de sua junção á acusação deduzida em sede de Alteração não substancial dos factos, que o Tribunal efetuou para expurgar a acusação de matéria que deveria ter sido conhecida em sede de factos não provados na Sentença.
- Com efeito, a assistente B. desde pelo menos Dezembro de 2017 que sabia dos factos, nunca tendo feito chegar ao Inquérito, quer o Relatório Médico elaborado em Janeiro de 2018, quer os comprovativos das sucessivas baixas médicas com fundamento no seu estado psiquiátrico, quando o deveria ter feito.
- E estes são os que resultam da Acusação, corrigida pela Alteração não substancial dos factos efetuada pelo Tribunal.
- No que á arguida S. concerne, é manifesto que a mesma deve ser absolvida, por não estarem preenchidos quaisquer dos requisitos da coautoria, que o tribunal recorrido até trouxe á colação citando Figueiredo Dias.
- Na verdade Venerandos Desembargadores, das imagens resulta com clareza que a S. chegou ao local no encalço da arguida A., com o propósito de evitar que esta praticasse as agressões que viriam a ocorrer,
- onde logo deparou com uma troca de varadas entre a arguida A. e a Assistente .
- Ao ver que a se apressava para investir novamente á varada, dirigiu-se a esta retirando-lhe a vara da mão
- Ato contínuo a S. dirige-se á A. e á Assistente B., tentando interpor-se entre ambas, sendo que, enquanto o fazia a A. não agredia a e esta também não ripostava em sua defesa.