rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Cerca de 30 segundos depois de a S. estar a tentar apartá-las, surge a de novo munida com a vara, desferindo um golpe que acaba por acertar na S. , que ainda se tenta defender com as mãos no ar, abandonando a sua tentativa de separar a arguida A. da assistente B., agarrando-se á vara que a assistente empunhava, conseguindo tirar-lha, dando-lhe um empurrão que a sentou.
- De imediato vai novamente junto da arguida A. e a Assistente B. que se encontravam agarradas uma á outra, acabando por conseguir afastar a B. das mãos da A. através de um empurrão.
- Como pode ver o Tribunal recorrido nesta conduta esta com os demais arguidos "participaram nas agressões, dividindo tarefas e aceitando o resultado das suas condutas. Há assim uma vontade coletiva de agredir as Assistentes, independentemente dos factos praticados por cada um isoladamente.
Assim sendo, dando provimento ao presente Recurso farão Exas a habitual
De igual forma, o valor da indemnização deverá tomar-se em conta que as sequelas psíquicas das agressões das quais foram vítimas, ainda subsistem na presente data, principalmente na pessoa da ofendida B.. Acções que deixaram um lamentável rasto de sequelas psíquicas e psicológicas nas ofendidas, e que as acompanham para o resto da vida.
Por outro lado, as acções sucederam, e, pela sua natureza, foram evidentemente traumáticas do ponto de vista físico e psicológico, atentos os factos dados como provados supra transcritos.
A aqui ofendida neste caso, estava numa situação particularmente indefesa, principalmente a ofendida , com perto de 70 anos de idade.
De acordo com a indemnização atribuída, as Recorrentes discordam com o montante atribuído - por entender que é demasiado inferior, injusto, parco e insatisfatório, bem como, contrário ao valor atribuído pelos Tribunais Superiores.
Na verdade, o estado depressivo da assistente B., foi de tal forma grave, que a mesma teve ideação suicida.
Destarte, não atribuir uma indemnização condigna a uma situação como a descrita é desacreditar todo esse sofrimento que se vence a cada momento da vida dos Recorrentes.
Decidindo de modo diverso, fez a Douta Sentença, má aplicação do Direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 562, 563, 564 e 566 todos do Código Civil.
NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, conforme as razões supra expendidas.
No dia 12 de Abril de 2017, cerca das 11H00, o arguido A. J., conduzia um trator agrícola na Rua , freguesia de ..., Vila Nova de Cerveira.
Ao passar por essa propriedade, o arguido A. J. parou e buzinou chamando a atenção das assistentes.
Ato contínuo, as assistentes dirigiram-se ao arguido, altura em que após uma troca de palavras entre todos, a assistente B. deu uma palmada no trator.
Após, o arguido A. J. desceu do trator para se travar de razões com as assistentes.
Nesse momento, as arguidas A., empunhando um pau de características não apuradas, e S. apareceram a correr no local.
Altura em que o arguido A. J. desferiu um pontapé na zona abdominal da assistente que a deixou prostrada no solo.
A arguida A. desferiu um golpe com o pau que empunhava no corpo da assistente B. e puxou-a até que esta caiu ao chão, após o que foi pontapeada pelo arguido A. J., que abandonou o local.
Quer no solo, quer após a assistente B. se ter levantado, a arguida A. desferiu-lhe murros pelo corpo todo.
Ato contínuo dirigiu-se a assistente B. e empurrou-a.
O arguido A. J., ao agir do modo descrito em 4 quis ofender a honra e consideração das assistentes.
Agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que praticavam factos proibidos e punidos por lei.
Após os factos referidos em 4 a assistente B. sentiu-se triste, envergonhada e ofendida.
Após os factos referidos em 4 a assistente sentiu-se triste, envergonhada e ofendida.
Sentiu dores e mal-estar por todo o corpo.
Sentiu-se envergonha e humilhada perante as agressões que sofreu.
Tem receio de caminhar sozinha pelas ruas ou de andar de bicicleta, fazendo-se sempre acompanhar por alguém.
Em virtude dos factos descritos supra, sofreu insónias e pesadelos, o que a levou a consultar o seu médico de família em 25/04/2017 e 14/05/201
Encontra-se a realizar consultas de psiquiatria desde o início de 201
Despendeu 179,68 em medicamentos de foro psiquiátrico.
Sofreu cefaleias e cervicalgias.
Tem pensamentos suicidas.
Em 2014 e 2015 a assistente foi observada por médico de psiquiatria por perturbação da adaptação, estando medicada desde então com antidepressivo e ansiolítico.
Sentiu-se envergonhada, vexada e humilhada
Tem receio de caminhar sozinha pelas ruas, fazendo-se sempre acompanhar por alguém.
Das condições pessoais:
A arguida A. tem a 4 classe de escolaridade. Começou a trabalhar aos 13 anos numa padaria. Casou com 23 anos e tem dois filhos. Vive em casa própria com o marido. Está desempregada. Entre janeiro e julho trabalha na produção de amoras.
A arguida S. tem o 12 ano de escolaridade. Após concluir os estudos começou a trabalhar na panificação. Tem um filho de 5 anos do ex-marido. Atualmente reside com a mãe, o seu filho e o seu irmão. Trabalha na panificação, auferindo o vencimento mínimo nacional.
De relevante para a decisão da causa, não se provou que:
A arguida A. desferiu pontapés no corpo da assistente B..
A arguida S. desferiu murros no corpo da assistente B..
A assistente tomou alprazolam para se acalmar.
A sua relação conjugal ficou abalada.
Sente-se apática e desmotivada.
Foi alvo de curiosidade dos que com ela se cruzam na rua onde reside.
Tem pesadelos e não consegue dormir.
E despendeu 184,00 euros em taxas moderadoras.Motivação da decisão de facto
Assim, importa começar por referir que o caso dos autos tem uma particularidade. Existe um vídeo no qual é possível visualizar tudo que ocorreu naquele dia 12/04/201 Essa prova é fundamental na medida em que permite suprir as imprecisões e os lapsos de memória dos intervenientes.
Apenas os arguidos A. J., A. e S. e as assistentes B. e participaram nos factos.
Apesar de no vídeo constar uma hora diferente, os participantes referiram que os factos ocorreram por volta das 11H00, facto que não foi contestado.
a assistente B. dar uma palmada no trator;
a discussão que se seguiu;
a chegada das arguidas A. e S. ;
o início da contenda, sendo que as agressões só se iniciaram com a chegada das arguidas A. e S. ;
o arguido A. J. a dar um pontapé na zona abdominal da assistente ;
a arguida A. a desferir um golpe com um pau que empunhava no corpo da assistente B. e a puxá-la, tombando-a no solo;
o pontapé que o arguido A. J. deu na assistente B., quando esta estava no chão;
o arguido A. J. a abandonar o local após esse pontapé;
a arguida A. a esmurrar e não a a assistente B.;
a arguida S. a empurrar a assistente , que caiu ao solo, e, de seguida, a empurrar e não a a assistente B..
Os custos dessas deslocações pontos 26 e resultam provados por via dos recibos de fls. 336 e 337, não impugnados, confirmados pela assistente B. durante o seu depoimento.
E com base nestes elementos, foram julgados provados não só o ponto 30, mas também os pontos 31, 34 e 3 Na verdade, na falta de exame psiquiátrico, a prova teve por base a prova testemunhal e documental junta aos autos. O Tribunal convenceu-se, com base na prova acima identificada, de que, de facto, a assistente B. sofreu aqueles problemas psicológicos em virtude dos factos praticados pelos arguidos e não por qualquer outro motivo.
O ponto 32 resulta provado por força do recibo de fls. 346, conjugado com a demais prova atrás mencionada.
Os relatórios psiquiátricos de fls. 351 e 354 e os documentos de fls. 349 permitem perceber que a assistente já padecia de problemas do foro psiquiátrico antes dos acontecimentos aqui em apreço ponto.
O ponto 39 resulta provado por força dos documentos de fls. 355-367 certificados de incapacidade temporária) e 368-378 comprovativos dos recebimentos da quantia paga pela baixa médica).
Com efeito, já atrás nos referimos aos factos e, considerando que não resultaram provados aquelas agressões concretas.
Não foi produzida prova documental nem testemunhal credível dos pontos,,, e relativo aos danos sofridos pela assistente .
Assinale-se, desde já, que não se vislumbram quaisquer nulidades de que cumpra conhecer.
Porém, nos autos foram também formulados pedidos cíveis de indemnização pelas ofendidas/assistentes, que foram recebidos fls. e notificados aos arguidos/demandados fls. 408 a..
Teriam eles que constar acusaçãoões)?
Obviamente que a resposta é negativa.
Este princípio, consagrado no art. 71 do CPP, limita-se a consignar que o pedido cível de indemnização fundado na prática de um crime tem que ser deduzido salvo os casos contados descritos no artigo no respectivo processo penal.
Os recorrentes invocam e anexam o sumário) de um acórdão deste Tribunal da Relação de 02/07/2018, proferido no proc. 145/17GAPTL.G1), em defesa da tese que propugnam.
Do referido sumário anexado fls. 470-v), resulta que transcrição):
A causa de pedir no pedido cível enxertado são os factos ilícitos imputados e, portanto, também pressuposto da responsabilidade penal. E o pedido é o dano causado pelo crime, deste emergente.
O que, cristalinamente, se afirma no sumário é que não podem ser pedidos no processo penal os danos resultantes de causas não relacionadas com o crime. Não foi o que sucedeu no caso em apreço, cujos danos resultam do ilícito cometido.
O Tribunal recorrido analisou a conduta levada a cabo pela arguida S. pontos 11 e 12 dos factos e apreciou a co-autoria nos seguintes termos transcrição):
"Atenta a factualidade considerada provada pode discutir-se se os arguidos atuaram de forma conjunta ou isolada, isto é, se praticaram os factos em coautoria ou individualmente.
Da análise deste artigo é possível distinguir as diversas formas de autoria previstas na lei imediata, mediata, coautoria e instigação).
Na coautoria é indispensável uma decisão conjunta e uma execução conjunta da decisão.
No caso dos autos verificamos que os arguidos atuaram em conjugação de esforços e vontades, mediante um acordo que foi aceite por todos. Deve referir-se que o acordo não tem de ser expresso, podendo ser tácito, como ocorreu neste caso.
A pretensão recursiva parece assentar na menor intensidade da ação concreta desenvolvida, isoladamente, pela arguida S. esta circunscreveu a sua acção a um empurrão a cada uma das assistentes, enquanto os demais arguidos desferiram pontapés e usaram um pau/vara para.
As assistentes não foram agredidas isoladamente por qualquer um dos arguidos!
Como bem concluiu o Tribunal recorrido, "os arguidos atuaram em conjugação de esforços e vontades, mediante um acordo que foi aceite por todos. Deve referir-se que o acordo não tem de ser expresso, podendo ser tácito, como ocorreu neste caso.
Em conclusão, nenhuma censura merece a decisão recorrida, nesta parte, ficando, obviamente, prejudicada a apreciação da desqualificação do ilícito.    Os arguidos/recorrentes, nas conclusões formuladas, pugnam pela redução das penas aplicadas, assim como pela redução dos montantes fixados a título de indemnização cível conclusões 24 e.
O regime legal estatuído é o seguinte normas do:
Como resulta claramente das citadas disposições, o recurso é sempre motivado e é na motivação do recurso que se enunciam especificamente os fundamentos do mesmo. Isto sem prejuízo da imprescindibilidade da formulação de conclusões, em que se resumem tais razões e que se destinam a delimitar as questões objecto de apreciação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais citadas, o recurso tem que ser rejeitado, nesta parte.Pedidos cíveis de indemnização recurso das
Recordemos a decisão proferida, na parte cível:
"Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização deduzidos e, consequentemente:
A recorrida, após enunciar os fundamentos da responsabilidade por factos ilícitos, os pressupostos da obrigação de indemnizar e a sua verificação, no caso em apreço, pela conduta dos demandados/arguidos, consignou:
A reparação judicial destes danos, ou seja, o montante indemnizatório deverá ser fixado equitativamente, aplicando-se aqui a regra do art. 566 do
Nos termos do disposto no art. 566, n. 3 do , se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Cabe agora analisar os danos sofridos pela assistente em virtude das ofensas físicas que sofreu.
Existe um nexo causal entre a factualidade praticada pelos arguidos e os danos sofridos.
A responsabilidade dos arguidos é solidária pois todos contribuíram para a produção dos danos.Assistente B.
Mais se apurou que a assistente sentiu dores e mal-estar por todo o corpo; sofreu insónias e pesadelos, o que a levou a consultar o seu médico de família em 25/04/2017 e 14/05/2017; encontra-se a realizar consultas de psiquiatria desde o início de 2018; sofreu cefaleias e cervicalgias; tem pensamentos suicidas; sentiu-se envergonhada, vexada e humilhada e tem receio de caminhar sozinha pelas ruas, fazendo-se sempre acompanhar por alguém.
Ora, estes danos, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito. Da sua análise global verificamos que a assistente ficou bastante abalada quer física, mas sobretudo psicologicamente, pelos factos praticados pelos arguidos. Atualmente ainda não ultrapassou essa situação. Existe um nexo causal entre os factos praticados e os danos sofridos. A assistente não teria sofrido estes danos se não fossem os factos praticados pelos arguidos. Foram as agressões físicas que sofreu que potenciaram os males de que padece.
Contudo, há que considerar que, em 2014 e 2015, a assistente tinha sido observada por médico de psiquiatria por perturbação da adaptação, estando medicada desde então com antidepressivo e ansiolítico, facto que mitiga um pouco a responsabilidade dos arguidos, na medida em que já se verificava uma propensão natural da arguida para esta quebra psicológica.
Aos valores arbitrados supra, acrescem os juros de mora vencidos desde a notificação dos pedidos cíveis até efetivo e integral pagamento.
A análise produzida não merece qualquer censura, já que teve em conta todos os elementos relevantes e disponíveis para o efeito.
E os montantes arbitrados para reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelas demandantes não podem ser considerados insatisfatórios e parcos, antes se afiguram equitativos, justos e adequados aos danos desta apurados e causados pelos demandados.
rejeitar o recurso interposto pelos arguidos A. J., A. e S. , na parte em que impugnam as penas aplicadas e pugnam pela redução dos montantes indemnizatórios fixados, por falta de motivação;
na parte restante, julgar improcedente o recurso interposto pelos arguidos;
julgar improcedente o recurso interposto pelas assistentes B. e ;
Em conclusão, para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado, não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem importa tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito.
Pelo que, só quando claramente se trata de factos diferentes será admissível um novo processo penal - cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 13-04-2011, acessível in www.dgsi.pt.
Prossegue o Acórdão, referindo o seguinte:
No Aresto deste Acórdão referiu-se o seguinte:
No sentido de que o princípio ne bis in idem abrange qualquer caso em que o Estado já tenha tomado posição sobre determinada conduta criminosa, veja-se, ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-01-2018 821/12T9GDM.P1), no qual se decidiu que "ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em relação aos quais não foram apresentados novas provas.
Posto isto, volvendo ao caso em apreço, cremos que os factos aqui retratados, de acordo com o que se dizendo, se encontram a coberto do princípio ne bis in idem, previsto no n. 5, do artigo 2 da CRP. Vejamos:
Salvo melhor opinião, afigura-se que a Mma Juiz a quo, julgando como julgou, não fez correcta apreciação da factualidade objecto dos presentes e consequentemente não interpretou, nem aplicou correctamente o direito atinente, como se procurará demonstrar.
Os factos objecto dos presentes autos foram objecto do instituto de suspensão provisória, nos termos do artigo 28, n. 7, do CPP
Uma vez que o inquérito já havia sido encerrado e encontrava-se na fase da suspensão provisória, não podia ser determinada a apensação daqueles autos de inquérito n. 70/12T9MGD a estes por ser legalmente inadmissível.
Na verdade, um inquérito, depois de ter sido objecto da aplicação do instituto de suspensão provisória, segue uma tramitação processual própria que se acha prevista no disposto do artigo 28, n.s 3 e 4 do CPP e que reza assim:
ARTIGO 28 Duração e efeitos da suspensão)
O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou
No dia 10/07/2018 foi proferido despacho de acusação naqueles autos de inquérito n. 70/12T9MGD, o que foi dado conhecimento aos presentes autos cfr. Ref. CITIUS.
Da análise do despacho de acusação proferido nestes autos e da sentença condenatória, afigura-se de meridiana clareza, que, além de estarmos perante factos que tiveram lugar em períodos temporais distintos, não há unidade de motivação e nem de resolução criminosa.
Com efeito, apesar de conexionados pessoalmente há identidade do arguido e da vítima) os factos dos presentes autos tiveram lugar durante o período em que namoraram - ano de 2010 até 2014 - e depois de terem cessado essa relação de namoro - ano de 2014 a 15/08/201
De resto, a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo encerrou esse pedaço histórico de vida no momento em que o arguido foi notificado da sua aplicação e advertido de que a prática de crime da mesma natureza, pelo qual venha a ser condenado, durante o prazo de suspensão do processo, determinaria o prosseguimento dos presentes autos, nos termos do disposto no art. 28, n. 4 do P. Penal.
Pelo que, a partir dessa data, quaisquer decisões do arguido de manter a sua conduta ilícita constituem novas resoluções e com tal deverão ser autonomamente valorados em sede criminal.
A prática dos factos criminosos que integram a condenação no proc. 70/12T9MGD, ocorreu já depois de ter sido aplicado o instituto da suspensão provisória nestes autos.
Importa apreciar e decidir tal questão.
O caso julgado material.
Guimarães, 26/02/2020
P. 639/06GBFLG.G1, relator Fernando Monterroso.
P. 1150/11GAMAI.P1- Eduarda Lobo.
P. 862/16TAPFR.S1- Santos Carvalho.
Cujo n 4 preceitua que o processo prossegue se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
Embora se trate de um aspecto não determinante, a análise dos conjuntos das condutas imputadas num e noutro processo também não permite corroborar a afirmação que consta da decisão recorrida quanto a ter sido a mesma a motivação que as desencadeou.
A par disto, a Meritíssima Juíza a quo não avaliou nem apreciou corretamente os factos constantes do relatório da inspeção e que levou ao probatório da sentença, padecendo, deste modo, a sentença recorrida de erro de julgamento.
F.	Ora, a ser assim como é, ocorre impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável que se verifica quando sobrevém alguma das situações previstas nas quatro alíneas do n. 1 do referido artigo 3 do CIRS.
G.	Decidindo como decidiu, a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida nos autos, fazendo, do mesmo modo, errada aplicação dos preceitos legais convocados para sustentar a anulação da liquidação em equação nos autos.
J.	Derivava dos aludidos artigos 3 do CIRS e 8 do CPT que a decisão de recurso a métodos indiciários devia especificar os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, o que, como demonstrado, sucedeu no caso dos autos.
Nos termos dessa norma, quando a impugnação tem por objecto a decisão da matéria de facto, o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem uma decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Muito embora manifeste o seu desacordo quanto aos termos em que a matéria de facto foi fixada, a Recorrente não identifica os concretos pontos de facto que considera terem resultado provados e que, por isso, deveriam constar do probatório assente.
Não tendo a Recorrente cumprido o acima mencionado ónus de especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e da decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, deve o recurso, nessa parte, ser rejeitado.
Ainda que se entendesse que a Recorrente deu cumprimento ao ónus previsto no art. 640 do NCPC no que não se concede e apenas se admite por cuidados de patrocínio), sempre teria de se concluir que não lhe assiste qualquer razão no que respeita ao alegado erro de julgamento na selecção da matéria de facto.
Assim sendo, e uma vez que, por esse motivo, jamais os mesmos poderiam ter sido "atendidos na matéria fáctica", improcede a alegação da Recorrente no sentido de que a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na selecção da matéria de facto.
A falta de especificação desses motivos concretos que levaram a Administração Fiscal a recorrer a métodos indiciários para determinar o rendimento colectável dos ora Recorridos fez com que estes nem sequer pudessem aferir da sua justeza.
Se, enquanto fundamentos da sua decisão, a Administração Fiscal pura e simplesmente refere "Que a presente correcção do volume de negócios da categoria , declarado pelo S. passivo, baseia-se na aplicação de métodos indiciários, dado verificarem-se as condições previstas na parte final da alínea-, e na alínea- do n. 1 do art 3 do Código do IRS", sabendo-se que a previsão destas normas integra várias hipóteses ou tipos legais, os ora Recorridos ficaram sem saber quais, de entre esses factos, a Administração Fiscal considerou verificados, para que tenha julgado impossível a comprovação e quantificação directa e exacta da sua matéria colectável.
Para além de aos ora Recorridos não ser dado a conhecer qual ou quais as hipóteses previstas nas alíneas e do n 1 do art. 38 que levaram a Administração Fiscal a recorrer aos métodos indiciários - isto é, quais os motivos concretos daquela, o que por si só a torna ilegal -, em parte alguma surgem alegados factos que, a verificarem-se, impediriam que a Administração Fiscal pudesse determinar directamente o rendimento colectável dos contribuintes.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu emerro de julgamento de facto e de direito ao considerar não estarem reunidos os pressupostos para aplicação de métodos indiciários.
- Os impugnantes foram objeto de uma ação inspetiva relativamente ao exercício de 1990 por parte dos Serviços de Inspeção Tributária de Aveiro.
- Os fundamentos de facto e de direito para as correções em causa são os constantes do relatório de fls. 29 a 31 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas, mas cujos extratos a seguir se transcrevem:
- As correções referidas em, resultam da aplicação dos métodos indiretos.
- Da fixação da matéria tributável por métodos indiretos a impugnante apresentou pedido de revisão, cfr.fls.38 a 42 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
Inexistem com interesse para a presente decisão. O Direito
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente por entender que a decisão de recurso a métodos indiciários especifica os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável.