rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 25-09-2019, a Chefe de Divisão emitiu a seguinte informação na informação referida na alínea anterior:
- Nos termos do disposto no n. 6 do art. 1 do n. 40-A/98, de 27 de fevereiro, e ao abrigo do disposto na alínea do n. 4 do art. 2 do n. 204/2006, de 27 de outubro, mantido em vigor por força do disposto no art. 3 do n. 121/2011, de 29 de dezembro, foram nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 25 de outubro de 2019, na categoria de Conselheiro de Embaixada para as vagas postas a concurso os seguintes primeiros 12 classificados:
- Ana Helena Pinheiro Marques
- Paulo Miguel Lopes Graça
- Carolina Maria Barata Cordeiro Melo Cabral
- Rosa Lemos Tavares
- Isabel Guedes da Silva Pestana
- Patrícia Maria Santos Real Cadeiras
- Pedro Bartolomeu Santos Matos Perestrelo Pinto
- João Ricardo Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira
- Pedro Severo de Almeida
- Maria Teresa Alves Pereira Nunes de Matos
- Maria Isabel de Carvalho Mendonça Raimundo
- Rui Nuno Oliveira de Almeida
Em 5-02-2020, as Requerentes receberam do Secretariado do Concurso Conselheiros de 2019, por correio eletrónico, a seguinte comunicação:
Com efeitos a 31 de janeiro de 2020:
Ana Isabel Teixeira Coelho;
Hernán Leandro Amado;
Francisco Cabrita Saraiva;
Paulo Marcelo Lenoir Maia e Silva;
Joana Caleiras Rodrigues Fisher;
Ana Luísa Pinto Baltazar Nunes Barata;
Maria da Graça Costa Macedo;
Ana e Brito Maneira;
Henrique João de Chaby Miranda Correia Azevedo; e
Maria João Franco Coutinho.
Com efeitos a 3 de fevereiro de 2020:
Miguel de Corte Real de Brito e Abreu;
Manuel Filipe Pinhão Ramalheira;
Carlos Reino Antunes; e
João Pedro de Deus Costa Martins de Carvalho.
Em 29-05-2020, as Requerentes, através de Mandatário, dirigiram ao Ministro dos Negócios Estrangeiros recurso hierárquico dos despachos n.s 1962/2020, 3197/2020, 3635/2020, 4589/2020 e 5424/2020 do Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acima referidos, tendo peticionado o seguinte:
Ordenar que os competentes serviços e dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros se abstenham de promover e preencher mais vagas ao abrigo do concurso aberto pelo Aviso n. 10789/2019;
Em 1-09-2020, as Requerentes intentaram ação administrativa de impugnação dos despachos n.s 1962/2020, 3197/2020, 3635/2020, 4589/2020 e 5424/2020 do Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a qual corre termos, neste tribunal, como proc. n. 1517/26BELSB. Cfr.
A  Requerente nasceu em 11-09-197 Cfr. documento n. 23 do
A  Requerente exercia funções na Embaixada de Portugal em Brasília e foi transferida para a Embaixada de Portugal em Telavive pelo despacho n. ....., de 9-06-202 Cfr. documento n. 24 do
A  Requerente nasceu em 12-12-197 Cfr. documento n. 25 do
No quadro do movimento diplomático ordinário de 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros contará com o regresso aos serviços internos, em Lisboa, de cerca de 10 funcionários com a categoria de conselheiro de embaixada aptos a exercer funções dirigentes e outras mais complexas no Ministério. Acordo, por falta de oposição e documentos n.s 29 a 38 do
Em 7-09-2020, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exarou, para efeitos do presente processo, a resolução que consta a fls. 308 a 310 do SITAF. A qual se tem por integralmente
Em 7-10-2020, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros emitiu o seguinte aviso:
Inexistem factos alegados indiciariamente não provados com relevo para a decisão a proferir.
A convicção do tribunal fundou-se nos documentos juntos pelas partes e integrados no processo administrativo, os quais não foram impugnados, conforme indicado em cada uma das alíneas, assim como em consulta no SITAF.
Do erro na forma do processo da acção principal e da não convolação na forma processual adequada por extemporaneidade da sua apresentação relativamente ao primeiro acto suspendendo:
A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, ou seja, pelo pedido e não pela causa de pedir.
O erro na forma de processo configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso, decorrente de não ser usado um meio processual geral ou especialmente previsto na lei para o efeito e de a petição inicial não poder ser aproveitada na forma processual adequada cfr. os artigos 193 e 196 do CPC, aplicável ex  artigo 1 do.
As Recorrentes entendem que este concurso caducou em 212019, data do acto homologatório da lista e a que se reportam os efeitos da nomeação dos primeiros 12 classificados, pelo que os actos impugnados se reportam a novos procedimento que, não se confundindo com aquele.
De acordo com o disposto nos ns 4 a 6 do artigo 10 deste Regulamento, da decisão que fixe a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, proferida em sede de recurso hierárquico necessário, interposto pelos candidatos excluídos, cabe impugnação judicial.
Tal não significa que numa acção de contencioso de procedimentos de massa, referente ao um concurso de pessoal, não possa ser peticionada a anulação de actos de promoção, desde que seja impugnado, a título principal, o acto homologatório da lista final.
Com efeito, tratando-se de actos subsequentes, dependentes da validade do acto homologatório, a declaração judicial da invalidade deste acto irá necessariamente repercutir-se, na reconstituição a efectuar pela Administração da situação legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, na validade daqueles. O que sucederá mesmo que não tenham sido expressamente impugnados os actos de provimento.
Mas o acto homologatório da lista final não é impugnado. Nem directamente o procedimento. E as Recorrentes em sede de recurso reiteram que não os pretendem impugnar.
Não se verificando a invocada nulidade processual, fica prejudicada a apreciação da questão da contagem do prazo para aferir da possibilidade de convolação em processo de contencioso de procedimento de massa, quanto ao primeiro dos actos impugnados.
Do erro de julgamento ao considerar que o concurso não caducou em 212019, sendo aplicável o disposto no n 2 do artigo 18 do Decreto-Lei n 40-A/98:
Alegam as Recorrentes que o aviso de abertura do concurso não fixa qualquer prazo de validade o que, para além de constituir uma omissão de uma formalidade essencial, designadamente, por não lhes ter permitido ponderar a impugnação atempada do acto homologatório da lista de classificação final dos candidatos, e prejudica a possibilidade de a Entidade requerida lançar mão da prerrogativa prevista no indicado n 5 do artigo 18, que não tem caracter imperativo.
Donde, ao abrigo do disposto nos ns 1 e 5 deste artigo forçoso é concluir que o prazo de validade do concurso é de 12 meses a contar da data da publicação do aviso de abertura, ou seja, o seu termo ocorre em 2020, e que serão providos os secretários de embaixada segundo a ordem da sua classificação nas vagas de conselheiro de embaixada que se venham a verificar até esta data.
O mesmo é dizer que quer o prazo de validade do concurso quer o preenchimento das vagas que venham a ocorrer depois da abertura do concurso, necessariamente, para além das indicadas no correspondente aviso, decorrem directamente da lei, do disposto neste artigo 18 do Decreto-Lei n 40-A/98, que foi indicado no aviso abertura para que fosse lido e tido em conta pelos candidatos para todos os efeitos, pelo que não podendo ser invocado o desconhecimento da lei aplicável, não se afigura que tenha ocorrido a invocada preterição de formalidade essencial sendo que a impugnação do acto homologatório da lista de classificação final sempre dependeria da alegação de vícios em que o mesmo incorresse e não da possibilidade de poderem ser providos outros candidatos em vagas para além das 12 inicialmente previstas, e as Recorrentes nada alegaram a esse propósito.
A actuação do Recorrido, de promoção do preenchimento dessas novas vagas é, assim, vinculada.
E só nesta parte não concordamos com o juiz a quo que entende tratar-se de uma prorrogativa.
Face ao que não procede este fundamento do recurso.
Na sentença recorrida foi vertida a seguinte fundamentação a este propósito:
Entendimento que é para manter.
Do erro de julgamento ao considerar que o procedimento para o preenchimento de novas vagas não viola princípios gerais de direito que lhes imputou:
O juiz a quo decidiu esta questão nos termos seguintes:
Com o que concordamos.
É de relembrar que as Recorrentes não impugnaram nem o procedimento concursal nem o acto homologatório da lista de classificação final, certamente por entenderem que os mesmos não padeciam de vícios de violação de lei ou de forma que o justificasse.
Mais, em momento alguns das alegações, no requerimento inicial e no de recurso, as Recorrentes vão além das suspeitas, de suposições do que poderão ter pensado ou querido quem requereu as autorizações, quem as emitiu, quem determinou o provimento das novas vagas, sem alegar quaisquer factos concretos das respectivas actuações que pudessem indiciar algum tipo de tratamento mais favorável ou, pelo contrário, discriminatório de uns candidatos em relação a outros, de manipulação das suas avaliações com vista a influenciar o seu posicionamento na lista classificativa e o seu consequente provimento nas novas vagas.
Do erro de julgamento por entender que os actos suspendendos não padecem de erro nos pressupostos:
Da fundamentação da sentença recorrida, consta o seguinte sobre a matéria:
Atento o exposto, não se perspetiva que venha a merecer acolhimento na ação principal a interpretação segundo a qual o referido despacho de 30-01-2020 autorizou apenas a promoção de mais 12 candidatos, limitando, assim, o que era requerido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Desta forma, afigura-se que também este vício não irá proceder.
Considerando os actos suspendendos lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, as Recorrentes alegam que deveriam ter direito a participar no procedimento, de terem sido notificadas para se pronunciarem sobre os despachos suspendendos
O tribunal recorrido apreciou esta questão nos seguintes termos:
E as Recorrentes foram notificadas da lista de classificação final homologada pelo que, por força do disposto no referido artigo 18 do Estatuto da Carreira Diplomática, deveriam saber que se abrisse novas vagas para conselheiro de embaixadas, os candidatos classificados nos lugares seguintes aos primeiros 12, seriam, obtidas as autorizações legais, providos nas mesmas.
E não são os actos de promoção que são lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, mas o acto homologatório da lista de classificação final, onde ficaram graduadas fora das 12 vagas iniciais e das 18 que abriram posteriormente, dentro do prazo de validade do concurso.
Pelo que também não procede este fundamento do recurso.
Donde, é de manter o decidido quanto ao não preenchimento do requisito do fumus boni iuris.
Proc.1678/18TBGRD
Posteriormente foram admitidos na causa a título de intervenção principal provocada activa,, A,, A,, F.
A final foi proferida sentença, na qual o tribunal decidiu:
B. Declarar nulo, por falta de forma, o negócio celebrado em 212010 entre o A. A e os RR, que teve por objecto a compra e venda dos prédios supra identificados sob;
Condenar os RR no reconhecimento da situação descrita em;
Condenar os RR a restituírem os ditos imóveis, deixando-os livres das suas pessoas e bens;
E. Absolver os RR do demais peticionado;
G. Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de que a declaração assinada em 212010 equivalha a um contrato promessa de compra e venda;
J. Julgar improcedente o pedido de condenação dos AA na outorga de escritura de compra e venda a favor dos RR;
Julgar improcedente o pedido de aquisição dos imóveis supra identificados em por via da acessão industrial imobiliária;
Os RR interpuseram recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Os AA. são, entre outros, filhos de P falecida em 012007, no estado de casada no regime de comunhão geral com, também conhecido quer por, quer por;
E, igualmente, filhos do referido  também já falecido em 212009;
Sendo assim seus herdeiros;
A referida herança, aberta por força do decesso dos referidos De Cujus, embora aceite pelos AA., permanece ainda indivisa e impartida;
Dando-os a apascentar;
Cuidando dos respetivos muros e vedações;
Cortando e cuidando das respetivas árvores e arbustos;
Semeando-os e lavrando-os;
Colhendo os respetivos frutos e arvenses nos mesmos produzidos;
Pagando os impostos e taxas aos mesmos concernentes;
Sem oposição de ninguém, nomeadamente dos RR., e assim de forma pacífica;
Uso, fruição e disposição que sempre exerceram sem quaisquer interrupções ou hiatos e, assim, de forma contínua;
Na convicção de não estarem a lesar quaisquer interesses ou direitos de outrem e, assim, de boa-fé;
Exercendo tal poder de facto sobre os imóveis de forma direta e imediata;
Plenamente convictos de estarem a exercer sobre os mesmos um direito próprio e absoluto, com exclusão de outrem, em termos de direito de propriedade;
Tendo, assim, adquirido os AA. os referidos imóveis por sucessão;
Ocupando-os com as suas pessoas, assim como com alfaias agrícolas e animais de sua propriedade;
Sem oposição de ninguém, nomeadamente, dos RR. e, assim, de forma pacífica;
Exercendo tal poder de facto sobre a coisa em apreço de forma direta e imediata;
Plenamente convictos de estarem a exercer sobre a mesma um direito próprio e absoluto, com exclusão de outrem, em termos de propriedade;
Tal documento foi assinado pelo A. A, ali identificado como vendedor e pelos RR., ali identificados como compradores;
Tal parcela de terreno localiza-se em área rural, não tendo capacidade construtiva, inserindo-se em área classificada como reserva ecológica nacional e ainda em reserva agrícola nacional, sendo apto apenas para cultivo agrícola;
Contém um poço mas que não tem capacidade de captação de água para consumo humano;
O referido prédio confina a Nascente com caminho rural;
Em outubro de 2012, os AA. constataram que os RR. continuavam a ocupar os imóveis;
Tendo construído no lado sul do prédio denominado de  um anexo em blocos e cimento, com cerca de 2,5m de comprimento, por 5 de largura e 2,5 de altura, coberto com telhado de uma só água;
Tendo ficado acordado que o remanescente seria entregue em 212010, aquando da assinatura da respetiva declaração de venda;
Tal entrega foi projetada ser feita em 212010, num jantar em casa dos RR., no qual estavam presentes a companheira do R E, a A. A e marido e ainda a filha dos RR.;
Em virtude de visitas inesperadas, não foi possível efetuar o pagamento;
O qual veio a ter lugar na casa da A. A em 212010, tendo a mesma sido entregue ao A. A;
O A. A comunicou aos RR. que todos os herdeiros estavam de acordo;
Em data não concretamente apurada após a formalização do negócio, os RR. receberam um telefonema da A. A informando-os de que a venda ficava sem efeito, pretendendo a desocupação dos prédios e a devolução do dinheiro;
O que os RR. negaram;
No prédio referido em foram plantados castanheiros e árvores de fruto, em 2011 ou 2012;
A vedação colocada é amovível, podendo ser removida sem danificar;
A construção feita no prédio denominado por Vale não faz aumentar o seu valor;
Nem tem acesso direto ao referido prédio;
Que não tivessem interesse em vender;
Que logo no início de 2011, o A. A tenha reconhecido que havia laborado em erro e que tenha informado os RR. que o negócio celebrado ficava sem efeito, atento o facto de os demais herdeiros não concordarem;
Que a quantia entregue pelos RR. tenha sido repartida entre os AA.;
Aquisição dos prédios pelos RR por acessão industrial imobiliária.
Celebração de contrato promessa ou não entre as partes.
Seus efeitos jurídicos.
Indemnização a favor dos RR das obras efectuadas em valor superior.
Os AA também vieram arguir a mesma nulidade no seu recurso subordinado cfr. conclusões 1 a 5 e, em relação ao segmento decisório sob.
Não se divisa nenhuma ambiguidade ou obscuridade nesse segmento da decisão. E os AA também não o concretizam ou justificam.
Não procede, pois, o recurso subordinado dos AA/apelantes.
Os RR/recorrentes impugnaram a matéria de facto, constante dos factos não provados e, pretendendo que eles passem a provados - cfr. conclusões de recurso e. Isto, como afirmam no corpo das alegações, com base na prova documental por si junta aos autos e prova testemunhal produzida sobre tal factualidade.
A aludida impugnação não pode proceder.
Como tal a impugnação tem de ser rejeitada, a coberto do citado art. 640, n 1,.
Sobre a aquisição por acessão imobiliária industrial a das conclusões de recurso dos escreveu-se na sentença recorrida que:
Temos, então, que acessão é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, em que o pagamento do valor do prédio funciona como condição suspensiva da sua transmissão, embora com efeito retroativo ao momento da incorporação, sendo certo que quem pretenda ver reconhecido o direito de propriedade sobre uma coisa deve alegar factos caracterizadores de um dos modos mediante os quais esse direito se adquire, ou seja, ipso iure, desde o momento da incorporação, tratando-se, portanto, de uma transmissão ope legis.
Dissecados os normativos que enformam este instituto jurídico, temos que constituem seus pressupostos substantivos e cumulativos os seguintes:
A incorporação consistente no ato voluntário de realização da obra;
A natureza alheia do terreno sobre o qual é feita a construção;
A pertença dos materiais ao autor da incorporação;
O maior valor da obra relativamente ao terreno; e
A Boa fé do autor da incorporação;
Vejamos, então, se do acervo factual supra elencado como provado, emerge a verificação dos pressupostos mencionados.
Encontra-se patente o pressuposto da alínea supra elencada, também, por força da invalidade do contrato celebrado, a natureza alheia dos terrenos sobre os quais foram feitas as construções. De igual modo, se vislumbra o da alínea.
Todavia, já não se vislumbra o da alínea em toda a sua plenitude, pois a vedação ali implantada é passível de ser retirada sem qualquer dano e muito menos o da alínea.
Esta fundamentação mostra-se correcta. Importando, apenas, relembrar e precisar os seguintes dois aspectos.
Logo, pode-se concluir, com segurança, que não há lugar a qualquer aquisição por acessão, não procedendo o recurso nesta parte.
A doutrina acolhe abertamente a possibilidade de um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, se converter num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais. É, aliás, um exemplo prototípico da figura da conversão comum do negócio jurídico vide A. Varela, Anotado, Vol. , 3 Ed., nota  ao referido artigo, pág. 266, Mota Pinto, T. G. Civil, 1 Ed., pág. 485, Carvalho Fernandes, T. G. Civil, Vol. , 2 Ed., pág. 419 e Cordeiro, Tratado, , parte Geral, 4 Ed., pág. 956/957).
Como o contrato promessa bilateral relativo a coisa imóvel carece, sob pena de invalidade, de ser celebrado por documento escrito art. 410, n 2, do, o que aconteceu, tendo ambos as partes contratantes, A. António Ascenso e RR, assinado o mesmo, temos o requisito da forma.
Por força do princípio da equiparação - art. 410, n 1, 1 parte, e 874 do -, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são a identidade dos sujeitos, a coisa a transmitir e o preço.
Trata-se, porém, de um contrato promessa celebrado apenas pelo AA herdeiro, e não pelos demais AA, herdeiros, relativamente a 2 imóveis integrantes de herança indivisa facto 3). Os demais AA herdeiros identificados não são, portanto, promitentes vendedores, pois não são contratantes no dito contrato promessa, por o não terem subscrito, e não o firmaram.
Apesar disso, o contrato promessa é perfeitamente válido, pois não produzindo tal tipo de contrato efeitos translativos, mas apenas a obrigação de prestação de facto de celebrar o contrato definitivo, deve entender-se que também não lhe são aplicáveis as disposições que declaram nula a alienação de coisa alheia prevista no art. 892 do - e extensível aos casos de comunhão hereditária, por força das disposições conjugadas dos arts. 1404 e 1408, n 1 e 2, do - como decorre do citado art. 410, n 1, parte final do É, assim, perfeitamente válida a promessa de venda de bens totalmente ou parcialmente alheios, como o nosso caso em que a promessa é feita apenas por um dos consortes relativamente a bens integrantes de patrimónios indivisos vide A. Varela, ob. cit., nota  ao original artigo 410, pág. 359, Almeida Costa, Obrigações, 6 Ed., págs. 340/341 e F. Gravato Morais, Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, 1 Ed., 2009, pág..
Procede, pois, mas somente de modo parcial, a pretensão recursiva dos RR.
Mas prosseguindo e tendo em conta a situação particular apurada nos autos de se ter demonstrado que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda entre os RR como compradores e o A. A, mas apenas este, como vendedor, vejamos o direito aplicável.
Os RR/recorrentes tanto se satisfazem com a condenação de todos os AA a cumprir o negócio realizando o contrato definitivo como com a devolução do preço pago pela aquisição dos prédios em dobro, nos termos do disposto no art. 442 do mesmo diploma legal citado, pois peticionam ambas, quer na reconvenção quer agora em apelação.
Aquele pedido de condenação de todos os AA a cumprir o negócio realizando o contrato definitivo, ou, o que seria mais rigoroso juridicamente, a obtenção da execução específica do contrato nos termos do art. 830, n 1, do , não pode ser obtida contra os AA, que não o A, que não subscreveram o contrato, por essa razão mesmo. Obviamente não sendo contratantes na promessa não ficam, naturalmente, adstritos a qualquer obrigação adveniente de tal acto e por conseguinte não há declarações negociais em falta que possam ser supridas através da respectiva sentença.
E quanto ao próprio A. A a apontada disposição legal, in fine, também não o permite, pois a isso se opõe a natureza da obrigação assumida, como reza o texto legal. Na realidade, a execução específica encontra-se aqui impedida por outros preceitos legais, como sucede quando na promessa de venda de coisa alheia o proprietário se recusa a aliená-la vide Almeida Costa, ob. cit., pág.. Ora, se os demais herdeiros AA se recusam a alienar os dois imóveis, como resulta com toda a clareza e segurança da propositura desta acção e dos pedidos que formularam, é inviável condenar o dito A na execução específica do contrato porque este não tem, por si próprio, poderes para tal alienação de imóveis integrantes de herança indivisa.
No respeitante ao A. A já a resolução da situação em apreço tem de assentar noutras considerações.
No entanto, sabemos que o mencionado contrato foi convertido em contrato promessa de compra e venda. Ora, do disposto no art. 441 do resulta que se presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente- comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação total ou princípio) de pagamento do preço. A primeira tentação será, por isso, afirmar-se que num contrato definitivo convertido em promessa o que foi entregue a título de antecipação total se converte também em sinal.
Não cremos que esse caminho se imponha só por si, por duas razões.
Por outro lado, temos por acertado o ensinamento de A. Varela ibidem, em nota ao citado artigo 441, pág. que professa que em caso de conversão a mesma não tira ao cumprimento antecipado a sua especial natureza, transformando-o agora num sinal.
Armados com a explanação que levámos a cabo temos por bom o entendimento que no caso em apreço o que os RR entregaram ao A. A oi uma quantia a título de antecipação do cumprimento e não um mero sinal
Acrescentemos, ainda, que o resultado não seria diferente, caso se entendesse que na situação em concreto se tinha constituído um sinal.
Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não impugnada, nessa parte, a decisão recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso;
Só há nulidade da decisão art. 615, n 1,, 1 parte, do se entre a sua fundamentação e a decisão tirada a final houver contradição lógica; se os factos provados implicarem uma determinada decisão e o julgador tirar outra o que se verifica é um erro de julgamento de direito mas não a apontada nulidade;