rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Repercussão Temporária no Período de Formação Parcial é fixável em 0 dias. O quantum doloris é fixável no grau 5/ O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é fixável em 33 pontos.
As sequelas descritas não condicionam qualquer repercussão permanente na atividade profissional, pois a examinanda é reformada previamente ao.
O dano estético é fixável no grau 4/
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer é fixável no grau 4/
A repercussão permanente na atividade sexual é fixável no grau 0/
O internamento referido em prolongou-se até 00201
A incapacidade total absoluta referida em existiu desde 8 de Janeiro a 00201
O auxílio referido em é necessário: 6 horas por dia, para vestir, para tomar banho e para alimentação.
À data do acidente, a Autora era saudável, era totalmente autónoma e fazia caminhadas deslocava-se a pé).
À data do acidente, a Autora fazia trabalhos de costureira.
Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso, deve ser revogada a sentença proferida e substituída por outra que julgue a acção procedente, em conformidade com as conclusões supra.
Porém, entende a ora Recorrida, que o pedido de alteração da decisão sobre a matéria de facto expresso nas alegações de recurso da Autora ora Recorrente não tem fundamento na prova efetivamente produzida nos presentes autos, devendo ser, salvo melhor entendimento, mantida a douta sentença recorrida nos precisos termos que desta constam.
Nesta medida, entende a ora Recorrente que o tribunal a quo deveria ter considerado provado o facto de que a Autora, no seguimento do acidente aqui em apreço, contratou uma pessoa para lhe prestar auxílio, e que deixou de auferir rendimentos provenientes do seu trabalho como costureira.
Ainda que se atenda aos depoimentos das testemunhas A S filho da e J R nora da, da audição dos referidos depoimentos, salvo melhor opinião, é impossível reverter a decisão proferida pelo tribunal a quo, no sentido de considerar provado o facto de que a Autora, ora Recorrente, contratou uma pessoa para lhe prestar auxílio, conforme preconizado pela Recorrente nas suas doutas alegações.
Nessa medida, entendemos que a apreciação dos depoimentos das testemunhas supra identificadas por parte do tribunal a quo não merece qualquer juízo de censura, devendo manter-se, nos seus exatos termos, o elenco dos factos provados e dos factos não provados, nomeadamente os pontos  e  dos factos não provados.
Quanto ao montante da indemnização fixado na sentença,
Assim, no caso concreto não podemos recorrer ao cálculo matemático que a Autora se socorre nas suas alegações, e nestes casos, dispõe o artigo 56, n. 3 do que o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
O tribunal recorrido decidiu a matéria de facto do seguinte modo:
A Autora atravessava uma passagem para peões.
Entre 19 de Março de 2016 e finais de Maio de 2016 esteve internada no Lar em Ponta Delgada a expensas da R.
Ficou a Autora em resultado do acidente supra referido numa situação de incapacidade total absoluta.
A Autora necessita do auxílio de terceira pessoa.
A condutora do ZZ transferiu para a R. a responsabilidade emergente de acidente de viação ao abrigo da apólice 146503
São as seguintes conclusões do relatório pericial que as partes aceitam por:
A data da cura/consolidação médico-legal das lesões é fixável em 256 dias 102016).
A Repercussão Temporária no Período de Formação Parcial é fixável em 0 dias.
O quantum doloris é fixável no grau 5/
O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é fixável em 33 pontos.
Por causa do acidente, a autora ficou incapaz de fazer os referidos trabalhos de costureira.
Por causa do acidente, a vida da Autora esteve em perigo.
A autora/apelante pretende seja alterada parcialmente a decisão sobre a matéria de facto, concretamente, quanto ao ponto 2 Factos Não Provados e o ponto dos Factos Provados.
Invoca, para o efeito, depoimentos testemunhais que especifica.
A ré/apelada defende não haver fundamento para a alteração da decisão de facto.
Oponto dos Factos Provados tem a seguinte redacção:
A apelante entende que deve considerar-se provado que:
O ponto 2 dos Factos Não Provados tem a seguinte redacção:
A apelante propõe que se considere provado que:
Dito isto, vejamos o caso sob recurso.
Quanto ao ponto dos Factos Provados.
Por conseguinte, deve alterar-se o ponto dos Factos Provados que passa a ter a redacção proposta pela autora na sua alegação:
Quanto ao ponto 2 dos Factos Não Provados.
A autora/apelante, para fundamentar a sua pretensão de modificação deste ponto de facto, invoca os depoimentos testemunhais de AS seu JR sua, MF sua.
Por conseguinte e em conclusão:
Altera-se a matéria de facto do seguinte modo:
O ponto dos Factos Provados passa a ter a seguinte redacção:
Portanto, a remessa da fixação/liquidação do quantum indemnizatório para momento posterior incidente de liquidação) é de aplicar quando o montante desses danos seja ainda determinável com recurso a outros/mais meios de prova.
Porém, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. art 566 n 3 do.
Deste modo, há que lançar mão do art 566 n 3 do e decidir a quantia indemnizatória desse dano por critérios de equidade.
Portanto, é razoável pressupor que a autora prestaria ainda aqueles serviços por mais dois anos, sendo que no segundo destes anos a sua capacidade seria menor que no primeiro.
Por outro lado, quanto ao valor que auferiria por esses serviços.
Já no segundo daqueles dois anos, teria menor capacidade e por isso menor procura e menos clientela. Acha-se razoável atribuir, por esse segundo ano, um valor correspondente a cerca de metade do primeiro, ou seja, 1 320 euros.
Vimos que não se provou que a autora tivesse contratado, rectius celebrado contrato com terceiro para o efeito e que, actualmente, é a sua nora quem desempenha essas funções de auxílio.
Pois bem, a questão que se coloca é a de saber se, apesar de não se ter provado a contratação de terceiro cuidador da autora, ainda assim ela tem direito a ser indemnizada pelo dano decorrente da necessidade de ser auxiliada por terceiro 6 horas por dia.
Aquele primeiro acórdão, que nega o direito á indemnização, faz o seguinte raciocínio:
Ora,cumpre tomar posição sobre a questão.
Ora, esta posição parte de uma certa concepção que tende a equiparar o dano ao cálculo do montante indemnizatório
Não nos parece que assim deva ser.
Na verdade, importa ter algum cuidado na aplicação da chamada teoria da diferença referida no art 566 n 2 do que diz que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem os danos.
Na verdade assenta, exclusivamente, na ideia decompensaçãoda diferença a vítima não deve receber nada menos nem nada mais que a diferença), representando um desenvolvimento lógico da ideia de que a obrigação de indemnizar serve só para reparar o dano causado.
Problema diferente é o do cálculo dessa indemnização.
Pois bem, apurou-se que não existiu contratação de terceiro. E tem de aceitar-se que, pelo menos por agora, a pessoa que cuida da autora o faz de modo gratuito.
Como calcular esta indemnização?
Vimos, atrás, que não se conseguindo averiguar o valor exacto dos danos, rectius da indemnização, há que lançar mão do art 566 n 3 do e decidir a quantia indemnizatória desse dano por critérios de equidade.
Já se discorreu como deve entender-se a equidade e o modo da sua aplicação ao caso concreto.
Pois bem, referiu-se que a equidade tem, além do mais, função interpretativa-individualizadora, facultando ao operador jurídico, no processo de interpretação e aplicação das normas a ponderação das particularidades do caso e, função integradora, que permite abranger certos casos não previstos para integração de lacunas.
Em suma:o recurso procede parcialmente.
Custas no recurso: pela autora/apelante e pela ré/apelada, na proporção de 2/10 para a autora e de 8/10 para a ré; isto sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza a autora.
Lisboa, 07/11/2019
- Esse despacho transitou em julgado e por despacho proferido em 12019 foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa.
- Cumpre agora apreciar e decidir.
"Fls. 14310 a 14311
Diga-se, também, que esta questão foi apreciada no quadro do gozo de licença sem vencimento de longa duração, em que o arguido AA se encontrava.
Agora, suscita novamente a questão, e invoca a aplicação das regras de foro especial, tendo em consideração que foi declarada cessada a referida licença sem vencimento de longa duração, e decorrente de tal cessação, nos termos invocados, importa:
Junta documentos comprovativos do alegado.
Em situação similar, importa considerar o acórdão proferido pelo STJ, datado de 02003, sendo Relator o Exm. Sr. Conselheiro Silva Gaspar, proc. 03P1208, in www.dgsi.pt, quando refere:
Em suma, pois, critério de qualidade funcional - as razões de prestígio e de garantia da integridade da função - e não critério temporal ligado ao momento da prática dos factos".
E preceitua ainda o art 92 do Estatuto do P aprovado pela Lei 47/86 de 110) sob a epígrafe "Foro":
E por sua vez o art 38 da Lei da Organização do Sistema Judiciário doravante - Lei n 62/2013 de 28- preceitua o seguinte:
Proibição de desaforamento
Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
Analisemos então o caso concreto.
Por outro lado, a partir do referido dia .2012, após inscrição no respectivo Conselho Distrital, passou o arguido/ recorrente a exercer a actividade de Advogado.
) os direitos especiais consagrados nos arts 91 e 92 do mesmo Estatuto, os quais são reservados aos magistrados que estejam no exercício pleno de funções, naquela que não poderá deixar de ser entendida como uma forma de defesa exclusiva, não só das mesmas funções, como da imagem e prestígio da própria magistratura.
Deste modo, ...) não se reconhece enfermar a decisão recorrida da imputada ou de qualquer outra nulidade ...)".
Resulta também desse Acórdão de ..2019 do S.P, que o arguido AA foi destacado como  para a área da jurisdição cível de  na Comarca de  a partir de .201
Contudo é duvidoso ainda assim, que essa alteração da sua situação profissional possa consubstanciar uma alteração de relevo que lhe atribua de per si o direito a um foro especial.
Não lhe assiste porém qualquer razão.
Tal como aliás, ficou bem esclarecido no parecer do P neste Tribunal da Relação fls 14549 e, já acima mencionado:
Na prática pode não ter passado por nenhuma, se contra ele não for activado num determinado momento processualmente relevante um concreto procedimento criminal.
Uma vez fixada temporalmente, não mais irá variar, pois que a causa não poderá mais ser retirada ao Tribunal que foi determinado como competente.
Nesta área penal pode aliás haver mais do que um momento temporalmente relevante.
Seguramente que, em matéria penal, pode haver outro momento relevante e tal momento é aquele em que o processo é remetido para julgamento.
) É por isso que o citado artigo art 38 da LOSJ refere também que são irrelevantes as subsequentes modificações de facto ou de direito, a não ser nos apertados casos que menciona.
Com efeito, para uma causa não há dois ou mais Tribunais competentes, mas apenas um.
E esse Tribunal é aquele que for determinado no momento processualmente relevante.
Como se viu aliás no acórdão do CSMP que o arguido trouxe aos autos, a variação de tal qualidade até se mostrou tão-somente dependente de si próprio.
Requereu a cessação da licença sem vencimento que solicitara.
A resposta do P ao recurso deste arguido, entrou em juízo em 22019 a fls 14382 e ainda antes do processo ser remetido a esta Relação.
Por tudo o acima exposto, se decide:
No enquadramento aí feito e que se transcreve:
O ora recorrente foi julgado e condenado por Ac. proferido no dia  . ... de 2018, no Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 3 pela prática dos seguintes crimes:
Recorde-se que, segundo esse Acórdão, o corruptor activo teria sido o, o
Segundo esse Acórdão, nos factos dados como provados há muitas outras pessoas envolvidas nesses actos ilícitos mas sobre os quais o Colectivo não se pronunciou, nada disse
Na data em que os factos terão sido praticados o recorrente exercia as funções de  no  - . -.
Na data daquele julgamento e daquela condenação, o recorrente encontrava-se de licença sem vencimento de longa duração, desde  .  de 201
Nesse ínterim, o recorrente apresentou requerimentos junto da 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, entre os quais a subida urgente dos recursos que se encontram pendentes ao Supremo Tribunal da Justiça para apreciação e decisão, que não obtiveram resposta
No dia 28 de Novembro de 2019, a Sr Desembargadora profere um despacho onde " se decide:
Remata a respectiva motivação com as seguintes:
No dia 28 de Novembro de 2019, a Mm Desembargadora proferiu um despacho onde " se decide:
É deste despacho de que se discorda e de que se vem interpor o presente recurso.
À data em que os factos denunciados nestes autos ocorreram - 2011 e inícios de 2012 - o recorrente exercia as funções de  no  .
No dia  .  de 2012, o recorrente entrou de licença sem vencimento de longa duração.
Nessa altura, repete-se, o recorrente encontrava-se de licença sem vencimento de longa duração, desde  .  de 201
Contudo, esta situação alterou-se pelas razões que aduziremos adiante:
O recorrente fez cessar essa licença sem vencimento de longa duração que vigorava desde  .  .2012, com efeitos a partir de  .  de 201
Saliente-se, antes de mais, que o recorrente fez cessar a licença sem vencimento de longa duração em que se encontrava, sendo reintegrado na magistratura a partir de  .  2019, não com o escopo de vir a beneficiar de um " foro especial ", andando a saltitar ou jogando com os tribunais que irão apreciar o seu caso, como se pretende fazer crer mas por uma razão de necessidade;
Com quase 60 anos de idade, tendo toda a sua vida suspensa e para poder sobreviver e evitar transformar-se num sem-abrigo, fez cessar a sua licença sem vencimento de longa duração e, desde então, tem vindo a receber o vencimento mensal.
Mas mesmo nesta parte, convém salientar, a talhe de foice, o seguinte:
Claro que tudo isto é matéria que consta do recurso que foi interposto da decisão final condenatória e que há-de ser apreciado em sede própria.
Salienta-se que no passado dia  .  de 2019, pela Deliberação n /2019, do Conselho Superior do M P, publicada no dia  .  2019, no DR, 2 Série, Parte ..., n ., pág. .., o recorrente foi colocado como  no Tribunal de  de , , como  .
E tanto assim é que, repete-se, recentemente, no dia  .  de 2019 foi colocado como . no Tribunal de . de , , como  .
Tal como estão temporariamente afastados de funções os magistrados do M P doentes, em gravidez de risco, com licença parental, etc.
Ora, nestes casos, também estes magistrados continuam a gozar dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres enquanto magistrados que o são, embora não estejam a exercer funções.
A sua qualidade funcional de magistrados mantém-se!
Em qualquer uma das situações, o magistrado mantém e conserva a categoria, o cargo, a qualidade de magistrado, com todos os direitos e deveres que lhe estão inerentes, ou seja, mantém e conserva a sua qualidade funcional de magistrado.
De salientar que esta suspensão prevista no art 152, al. do EMP em que o recorrente se encontra não se pode confundir com a sanção de suspensão de exercício prevista no art 166, n 1, al. do EMP.
Cumpre, ainda, salientar que a suspensão prevista no art 152, a. do EMP também não se pode confundir com a suspensão preventiva do arguido a que alude o art 196 do EMP.
E não se diga, como o faz a Mm "Desembargadora " a quo " que a esta argumentação se opõe o disposto no art 38 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, LOSJ, - 62/2013 de 208, na redação dada pela 107/2019 de 009 que dispõe:
Salvo melhor opinião, não tem razão este entendimento.
Como bem salienta e explana o douto Ac. do STJ datado de 02003, sendo Relator o Exm. Sr. Conselheiro Silva Gaspar, proc. 03P1208, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/eb4a52f3dddcfda680256dc5004dd44c?OpenDocument
Em suma, pois, critério de qualidade funcional - as razões de prestígio e de garantia da integridade da função - e não critério temporal ligado ao momento da prática dos factos. "
E nem se diga, como o faz a Mm Desembargadora " a quo ", que:
A resposta do P ao recurso deste arguido, entrou em juízo em 22019 a fls. 14382 e ainda antes do processo ser remetido a esta Relação.
Salvo o devido respeito, discorda-se, frontalmente, deste entendimento.
E como também já se disse mas nunca será demais enfatizar, neste recurso suscita-se, além do mais, a nulidade do julgamento por clara violação do princípio do acusatório e das garantias de defesa do arguido previstas nos arts 40 do CPP e 32,ns1 e 5 da CRP.
A Mm JIC Lic. FF, pelo menos, nesse momento conhecimento das razões de facto e de direito que determinaram essa busca, das pessoas envolvidas, tipificação dos crimes e restante informação, conforme se verifica:
Acresce que, no caso vertente, tratando-se de um processo mediático que envolvia, entre outros, um  de  e um  em licença sem vencimento de longa duração, a M JIC cuidou de se inteirar de tudo o que se passava para presidir ao acto judicial, a fim de garantir o cumprimento da legalidade dos actos praticados na busca, como fez.
Por conseguinte, mostra-se violado o princípio do acusatório e as garantias de defesa dos arguidos plasmados no art. 32, ns 1 e 5 da CRP, já referidos.
Pelas razões aduzidas, não deveria a Mm juíza FF ter feito parte da composição do Colectivo que efetuou o julgamento.
Tendo-o feito, como foi o caso, mostram-se violadas as regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Colectivo e, nos termos do disposto nos arts 119, al. e 122 do CPP produz a NULIDADE INSANÁVEL de todo o julgamento, que ora se invoca."
É verdade que esse julgamento já foi efectuado mas também é verdade que há fortes probabilidades, para não dizer certezas, que esse julgamento será anulado e será ordenada a sua repetição, a realizar-se, desta vez, no Tribunal da Relação de Lisboa.
Em relação ao segundo argumento utilizado pela Mm Desembargadora " a quo ", também nos parece que deverá falecer.
Relembrando, entende a Sr Desembargadora " a quo ", que:
Se já se havia declarado incompetente, e muito bem, mais não podia fazer, como o fez, do que por despacho datado de 102019 remeter os autos ao Tribunal que considerou competente em razão da matéria, o Tribunal da Relação de Lisboa.
Pelas razões aduzidas, foram violados os arts 12, n 3, al. CPP e 92 do EMP.
condenado pela prática, em autoria material, de um crime de violação do segredo de justiça, p. e p. pelo art. 371, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
condenado pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
foi ainda condenado na pena acessória de proibição de exercício da função por um período de cinco anos, nos termos do art. 66 do CP.
Na data do julgamento e da condenação, o Arguido Recorrente encontrava-se na situação de licença sem vencimento de longa duração, desde  .  de 201
- O presente recurso vem interposto pelo Arguido AA da decisão proferida nos autos de Processo Comum Tribunal n. 333/19TELSB, da 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em  de Novembro de 2019, a fls. 1607/1627, pela Mm. Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, pela qual foi decidido:
- Na data do julgamento e da condenação, o Arguido Recorrente encontrava-se na situação de licença sem vencimento de longa duração, desde  .  de 201
- Neste processo já anteriormente o arguido AA havia requerido a atribuição de um foro específico em razão da sua qualidade funcional de magistrado do P., mas essa pretensão fora-lhe indeferida nos termos referidos pelo Acórdão da .. secção do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em  .  . 2016, onde se pode ler:
Por outro lado, a partir do referido dia  .  . 2012, após inscrição no respectivo Conselho Distrital, passou o arguido/recorrente a exercer a actividade de Advogado.
Como se viu aliás no Acórdão do CSMP que o arguido trouxe aos autos, a variação de tal qualidade até se mostrou tão-somente dependente de si próprio, pois requereu a cessação da licença sem vencimento que solicitara.
- Resulta do tudo o que fica dito que é manifesto que ao Recorrente não assiste razão, pois a douta decisão proferida pelo TRL em .. de 2019, que se subscreve na íntegra, mostra-se muito bem fundamentada, tendo feito correcta interpretação e aplicação do Direito, não tendo violado qualquer norma jurídica nem qualquer princípio geral de direito.
Por decisão proferida na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de ..2019, pelos fundamentos nela aduzidos, que aqui se dão por reproduzidos, foi decidido:
Nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre dizer que se acompanham na íntegra os fundamentos aduzidos na citada Resposta da Magistrada do MP junto do TRL, na qual se realça a justeza e rigor da fundamentação constante da Decisão judicial sob recurso.
Breve síntese factual/processual:
Os presentes autos foram instaurados em 002014, encontrando-se o ora recorrente na situação de licença sem vencimento de longa duração, uma vez que
solicitou ao CSMP, e foi-lhe concedida, licença sem vencimento de longa duração, não se encontrando o mesmo a ser funções de magistrado do MP desde ..2012
Apartir do referido dia .2012, após inscrição no respectivo Conselho Distrital, passou o arguido/ recorrente a exercer a actividade de Advogado
Por Acórdão do CSMP, de .. de 2019, transitado em julgado, foi determinado que " em face da declaração de vontade manifestada, fazer cessar a licença sem vencimento de longa duração, que vigorava desde . de 2012, produzindo efeitos a partir de . de 201 E ainda:
Considerar o magistrado na situação de disponibilidade, a partir de  de 2019;
De acordo com o disposto nos artigos 3 e 3 da citada Lei da Organização do Sistema Judiciário:
Convocando considerações tecidas no acórdão deste Supremo Tribunal de 11-04-2018, proferido no processo n. 102/11TRPRT-A.S1, desta  Secção Relator: Cons. Vinício1:
Entendimento também expresso no acórdão deste Supremo Tribunal de 21-06-2006, proferido no processo n. 06P1573 Relator: Cons. Henriques3, em que estava em causa um arguido magistrado entretanto aposentado, onde se considera justamente que:
No mesmo sentido, o acórdão do STJ de 11-04-2007, proferido no processo n. 06P4820 Relator: Cons. Santos, em cujo sumário se pode ler que:
A garantia acompanha o magistrado enquanto detiver essa qualidade e estiver na titularidade dos seus direitos e deveres da função, e justifica-se, como é geralmente entendido, pela dignidade e melindre das funções que os magistrados desempenhem e para defesa e prestígio dessas funções.
Trata-se de questão hipotética que, se se vier a verificar, terá a solução que a lei processual contempla no artigo 37, n. 3, do CPP.
Custas pelo recorrente com 6 UCs de taxa de justiça.
Processado e revisto pelo relator que assina
Disponível nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt, como os demais acórdãos que se citarem sem outra menção.
Direito Processual Penal Volume Coimbra Editora Coimbra 1974 pag 311 e segs.
Constituição da Republica Portuguesa Anotada Coimbra Editora Coimbra 2007 pag 512 e segs.
Moreno Catena: Derecho Procesal,  , p. 10
Aragoneses Martínez: Derecho Procesal Penal, Centro de Estudios Ramón Areces, Madrid, 1996, pp.
Código de Processo Penal Comentado; António H.Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereira Madeira; Henriques da Graça Edições Almedina 2016 Coimbra pag 48 e seg
Ibidem Código de Processo Penal Comentado.
Conforme Paulo de Sousa Mendes Lições de Direito Processual Penal Almedina Coimbra 2014 pag 110
Direito Processual Penal, Primeiro volume, Coimbra Editora, 1974, p. 32
CARLOS CASTELO BRANCO e JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA, Estatuto dos Magistrados Judiciais Anotado e Comentado, Almedina, p. 27