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Já quanto ao vicio do erro notório da apreciação da prova pugna que nele incorreu o Tribunal recorrido aos ter dado como provada a factualidade assente nos factos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 30 que, em seu entender, contrariam em toda a evidencia, segundo o ponto de vista de um homem de formação media, a logica mais elementar e as regras da experiencia comum.
Não deixou, ainda, de firmar a correlação de tais declarações e depoimentos com a demais prova carreada para os autos, qual seja a prova documental.
Não olvida, ainda, a apreciação do manancial probatório adquirido para os autos e a respectiva conjugação com os outros meios probatórios produzidos e valorados para a formação da sua convicção.
Vale tudo por dizer que feita a análise da fundamentação expandida impõe-se concluir que explicitou de forma clara e explicativa quais os meios de prova em que fundou a sua convicção, mencionando-os e explicando o seu raciocínio logico-dedutivo, sem deixar de efectuar o exame critico dessa prova achada crível, raciocínio esse compreensível para todos quanto se destinava tal decisão, capaz, por isso, de se impor ao seu directo destinatário, tanto quanto a toda a comunidade.
Contudo não o fez por se não tratarem de meios de prova válidos, antes por considerar que os mesmos não tinham a aptidão para formarem a convicção do Tribunal quanto aos aludidos pontos de factos, matéria essa que, todavia, se acha sobejamente demonstrada pelos indicados meios probatórios, nos termos da análise desenvolvida em sede própria.
Como bem assinala Marques Ferreira, "a mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria a da livre apreciação da prova consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo de modo a permitir-se um efectivo controlo da sua motivação".
Alegam, ainda, os recorrentes R. e J. que foi violado o princípio in dubio pro reo.
Não ressuma daquela recorrida decisão qualquer fimbria de duvida, mais pequena que seja, em qualquer espirito avisado.
Já o recorrente J. ao impugnar a decisão recorrida vem, para além do mais, alegar a sua insuficiente fundamentação face ao disposto no artigo 374, n 2 do Código do Processo Penal, alegando para tanto que importaria que o Tribunal tivesse explicitado o processo racional que permitiria ao cidadão comum extrair de determinada prova a convicção da verdade histórica de determinado facto, entendendo-se por processo racional o conjunto articulado de elementos objectivos e de considerações analíticas assentes na experiencia comum que permitem extrair das provas conclusões acerca da verdade histórica do processo, o que entende não foi levado a efeito na decisão recorrida.
1 - A sentença começa por um relatório, que contém:
Tal prática estendeu-se aos demais momentos decisórios, como sejam os da aplicação das penas e indemnização cível, onde ficou patente o cumprimento do dever de fundamentação por bando daquele Tribunal.
Sendo, também, de concluir que em todo o seu labor aquele Tribunal cumpriu com rigor os direitos e garantias constitucional e legalmente garantidos aos arguidos.
Veio, ainda, o recorrente R. impugnar a decisão recorrida por discordar da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, peticionando que a mesma seja reduzida para 1 ano de prisão, a ser substituída nos termos do disposto no artigo 45, n 1 do Código Penal.
"- As elevadas necessidades de prevenção geral que importa acautelar.
Apresentando-se, pois, como "a ideia de preservação dos condenados relativamente aos efeitos deletérios e criminógenos das penas essencialmente curtas, mas também médias) de prisão enquanto baluarte histórico e político-criminal do mecanismo da suspensão, tornando-se agora inequívoco e manifesto o intuito político-criminal que domina o instituto da suspensão da execução da pena: o afastamento dos agentes da criminalidade.48)
Descendo ao caso dos autos e, por um lado analisando o certificado de registo criminal do recorrente R. constata-se que o mesmo foi já alvo de condenações anteriores.
Com efeito este recorrente foi condenado:
Além disso não ficou patenteado qualquer sinal de arrependimento ou auto-censura.
O recorrente R. ultima a sua lide recursal veio suscitar a inconstitucionalidade material da norma do artigo 103, n 2 e 3 do RGIT.
Já o mesmo ilícito se acha por omissão nas condições previstas nas alíneas
Todavia tais comportamentos não são alvo de punição se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a 1000,00, de acordo com o consignado no n 2 da citada norma.
Em ambas as situações está em causa a dimensão negativa do princípio da igualdade.
Do que se trata - tanto na proibição do arbítrio quanto na proibição de discriminação - é da determinação dos casos em que merece censura constitucional o estabelecimento, por parte do legislador, de diferenças de tratamento entre as pessoas. Mas enquanto, na proibição do arbítrio, tal censura ocorre sempre que e só se provar que a diferença de tratamento não tem a justificá-la um qualquer fundamento racional bastante, na proibição de discriminação a censura ocorre sempre que as diferenças de tratamento introduzidas pelo legislador tiverem por fundamento algumas das características pessoais a que alude - em elenco não fechado - o n. 2 do artigo 1. É que a Constituição entende que tais características, pela sua natureza, não poderão ser á partida fundamento idóneo das diferenças de tratamento legislativamente instituídas..
Mas uma outra condição se exige no caso do Imposto de Valor Acrescentado, qual seja a da entrega da declaração periódica perante a Autoridade Tributaria, entrega esta que pode ser mensal ou trimestral.
A. T. a isso mesmo alude quando defende que ao ser analisada a norma incriminadora somos levados a concluir que o crime tem subjacente uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o estado fiscal em que a obrigação principal consiste na prestação tributária e existem obrigações e deveres de colaboração, como o direito de informar, destinados a apurar e a tornar efectiva aquela.
Custas a cargo dos recorrentes R. e J. que se fixam em 4 UC quatro unidades de, sem prejuízo do gozo de eventual benefício de apoio judiciário.
Acórdão da Relação de Évora, de 08/11/2011, publicado no sítio daquele tribunal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/06/2008, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03/09/2008, publicado em www.dgsi.pt.
O Conhecimento Probatório do co-arguido, Coimbra, 199
Acórdão proferido a 18/07/2013 no Processo n 1/02JFLSB.L1-3, publicado em www.dgsi.pt
Código do Processo Penal Anotado, Volume , página 14
Jornadas de Direito Processual Penal, Coimbra, 1988, pp. 227 e ss.
Acórdão de 04/03/2015, proferido no processo n 30/15PAACB.C1, publicado na dgsi.pt.
Direito Penal Tributário, 2009, Lisboa, Universidade Católica Editora, 7
Decisão proferida no Processo n 842/14, publicado no sítio daquele Tribunal.
O Crime de Fraude Fiscal : Um contributo para a configuração do tipo objectivo de ilícito a partir do bem jurídico, Coimbra Editora, 9
Acordam na 6 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Alegou, para o efeito, no essencial, que:
https://whenthenailsticksout.wordpress.com/2013/11/06/best-and-worst-place-to-be-awoman/, cf. pág. 3 do doc.
Dezembro de 201
A verdade é que, como o Recorrente bem sabe a Recorrida respondeu a todos os variados pedidos que lhe foram colocados, conforme documentos juntos aos autos. Diga-se inclusivamente que, o Recorrente apresentou vários pedidos em outros países e jurisdições, tendo a Google dado resposta a todos esses pedidos.
Saber se os Tribunais Portugueses são ou não internacionalmente competentes para apreciar o litígio em causa.
"- Dos documentos juntos pelo A. com a petição:
Em suma, a questão que se discute nos presentes autos não é a lei reguladora do litígio mas tão-só o foro competente,
Prossigamos então com a questão de saber se está ou não preenchido o terceiro requisito de aplicabilidade do Regulamento n. 1215/2012, isto é, se a Ré tem ou não domicílio em Portugal.
Ora, atendendo a estas regras, tem de se concluir que a Ré Google Inc. tem domicílio na Califórnia, Estados Unidos da América, por ser este, inquestionavelmente, o local da sua sede, e que não se mostra preenchido o terceiro requisito de aplicabilidade do Regulamento n. 1215/201
Conclui-se, assim, que o Regulamento n. 1215/2012 não é aqui aplicável.
Na sentença recorrida discorreu-se o seguinte:
"Assim e de acordo com o disposto no art.65 do CPC, os tribunais portugueses serão competentes internacionalmente se ocorrerem uma das 3 situações aí previstas.
Assim, falece desde já o 1 requisito, pois não se verifica nem é alegada qualquer dificuldade em propor a acção em qualquer destes tribunais.
Por outro lado, existindo conexão com aquelas jurisdições, há que saber se existe alguma conexão com a portuguesa e, quanto a esta do que é alegado resulta que:
Assim, a questão resumir-se-ia em saber se o A tem domicílio em Portugal.
A lei interna elege o artigo 8, n. 2, do CPC como regra geral para as pessoas colectivas e sociedades, norma especial, que prevalece sobre a regra geral plasmada no art. 8 do CPC para as pessoas singulares, erradamente aplicada pelo Tribunal a quo.
Logo, é de concluir, ainda que com fundamentos diferentes dos invocados pelo Recorrente, que o Tribunal a quo é foro internacionalmente competente para conhecer do litígio.
Compulsados os autos, constata-se que a questão em apreço também não foi suscitada pelo Tribunal a quo, senão na decisão recorrida, tendo as partes sido surpreendidas com a referida decisão condenatória.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com semelhante justificação.
Ao não ser promovida a notificação do Recorrente foi omitida uma diligencia essencial para validamente ser proferida uma decisão de mérito da causa, como foi feito pelo Tribunal a quo, por violação dos princípios do contraditório, da cooperação, da aquisição processual de factos, da igualdade substancial das partes e da composição justa do litígio, que veda a possibilidade de existir um tratamento privilegiado e discriminatório de uma das partes quanto ao uso dos meios garantísticos de defesa, em desvantagem para o Recorrente artigos , n. 3, e  do.
Tudo visto, o recurso procede na totalidade, o que significa que a decisão apelada, merecendo censura, deve ser substituída por outra que julgue a sentença recorrida nula na parte em que condena o Autor/Recorrente como litigante de má-fé e a revogue, quanto ao mais, julgando os tribunais portugueses internacionalmente competentes para o julgamento da acção.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação de Lisboa em: julgar a sentença recorrida nula na parte em que condena o Autor/Recorrente como litigante de má-fé; revogar, quanto ao mais, a sentença recorrida e julgar os tribunais portugueses internacionalmente competentes para o julgamento da acção.
Custas pela Ré/Recorrida - artigo 527 do Código de Processo Civil.
Fixado no Acórdão Costa contra Enel, de 15 de Julho de 1964
Nos termos do art. 8 o Regulamento 1215/2012 aplica-se a partir do dia 10-01-2015, com excepção dos artigos 7 e 7, que passaram a aplicar-se a partir do dia 10-01-201
Acessível in https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A31995L004
Por lapso, na decisão em crise refere-se ao anterior art. 6, na redacção dada pela Lei n. 52/2008, de 28 de Agosto.
Pelo que não se poderá aceitar tal condenação, pois que esta apenas se baseou em presunções judiciais.
De tal união nasceram duas filhas, actualmente com 11 e 6 anos de idade.
Em data não concretamente apurada do ano de 2002, no decurso de uma discussão entre o arguido e a ofendida, na altura em que a ofendida se encontrava grávida, o arguido forçou-a a deitar-se em cima dos seus joelhos e desferiu-lhe várias palmadas nas nádegas.
Acto contínuo, abeirou-se da ofendida, agarrou-a com força nos braços e empurrou-a contra as paredes e móveis que aí se encontravam.
Tais lesões demandaram um período de cura de oito dias, sendo cinco com afectação da capacidade de trabalho geral.
No dia 6 de Fevereiro de 2015, o arguido no decurso de telefonema com a filha mais velha do casal, disse-lhe que não descansava enquanto não destruísse a ofendida.
"Só há uma caminho, o da verdade e da justiça,
Só há um caminho e é o meu caminho,
Ou estás comigo ou estás contra
Como habilitações literárias possui o  Ano.
Resulta do exposto, que o arguido admitiu com reserva alguns dos factos contantes da acusação. Atente-se, designadamente, que relativamente a tais factos o arguido procurou sempre justificar os seus comportamentos.
No que concerne aos factos ocorridos na noite de 6 de Maio de 2014, o depoimento da ofendida acabou por ser corroborado em certa medida pelas declarações do arguido, o qual admitiu ter forçado a porta de casa dos pais da ofendida. No entanto, quanto ao que sucedeu de seguida o depoimento da testemunha  B...  mereceu maior credibilidade ao Tribunal, afigurando-se coerente e lógico, acabando por ser corroborado, no essencial, pelo depoimento da testemunha  .. , pai da ofendida e que, na altura, se encontrava no interior da habitação.
Quanto ao teor do telefonema referido em  e  dos factos provados mais uma vez se mostrou relevante e decisivo para alicerçar a convicção do Tribunal o depoimento da testemunha  B... .
O facto descrito em 1 resultou da análise do documento junto a fls. 16
Não foi formulado pedido de indemnização cível pela ofendida.
Dispõe o art. 2:
Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal,  Ed. UCE, em anotação ao art. 8-A, do CPP, traduz com rigor o respeito que deve ser observado pelo princípio do contraditório nos seguintes termos:
Como sustentáculo do peticionado, alegou, em síntese:
No saneador foi julgada improcedente a exceção perentória de prescrição presuntiva e fixados os temas da prova.
"Em face do exposto, decide este Tribunal;
julgar parcialmente procedente a presente ação e, consequentemente, condenar o Réu no pagamento das quantias de:
absolver o Réu do demais peticionado pelo Autor;
E pelo facto de não ter dado como provado que a existir algum contrato, o mesmo seria nulo, por falta de forma escrita; e que inexistindo faturação do Recorrido para apresentar ao Recorrente, tendo em conta o seu regime fiscal, apenas com base em tais documentos obrigatórios para prova de qualquer dívida, poderia ter sido dada como provada alguma dívida do Recorrente perante o Recorrido.
Ora, para confirmar os valores da declaração, seria necessário saber qual o valor da suposta avença, o que não foi o caso de nenhuma das testemunhas.
Não sendo o dito documento suficiente só por si para prova do aí constante, devem as testemunhas fazer tal prova, isto é devem ser elas a fazer a prova dos factos dados como provados em ,  a 1 na douta sentença recorrida, o que não foi conseguido.
Verificamos assim, que os depoimentos das testemunhas não são coincidentes com a versão do Autor, ora Recorrido.
Ademais, nenhuma das duas testemunhas assistiu ao suposto contrato de avença entre Recorrido e Recorrente, porque nenhuma das duas lá trabalhava no gabinete de contabilidade quando o Recorrente entrou como cliente.
Os factos provados de  a 1, devem ser englobados nos factos não provados.
E é uma obrigação legal do Recorrido, por ter contabilidade organizada, é um dever perante o seu cliente, ora Recorrente, que de nada sabia que se estavam a vencer quaisquer mensalidades abusivamente, nem o colocou no IES do cliente.
O autor apresentou alegações defendendo a manutenção do julgado.
O Autor é técnico oficial de contas desenvolvendo essa atividade comercial, o que faz com intuito lucrativo.
Por sua vez o Réu é estucador, desenvolvendo essa sua atividade comercial por conta própria.
Com interesse para a boa decisão da causa, foram considerados não provados, os seguintes factos:
O Réu pagou as quantias solicitadas pelo Autor como contrapartida dos serviços de contabilidade prestados pelo Autor entre Março de 2006 e Dezembro de 2014 e das respetivas despesas administrativas.
O recorrente vem invocar ter havido erro de julgamento no que respeita ao julgado de facto, indicando em concreto os pontos 4, 6 a 13, como incorretamente julgados por ter sido indevidamente valorada a prova testemunhal e as declarações prestadas pelo autor, bem como a prova documental, porque se assim não fosse os aludidos pontos de factos teriam de ser considerados não provados.
Por isso, caberá efetivamente apreciar, tal como o recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto, se, se mostram mal julgados os factos aludidos.
O Julgador a quo relativamente aos pontos da matéria de facto em questão fundamentou, assim, o sentido das respostas:
Tanto a testemunha João  como a testemunha Adélia  afirmaram que o Réu devia pagar mensalmente uma quantia fixa como contrapartida pelos serviços prestados, acrescida das despesas administrativas. Estas duas testemunhas demonstraram ter conhecimento direto dos factos relatados em Tribunal, na medida em que desempenham funções para o Autor.
Em conclusão, diremos que o depoimento de parte, bem como a demais prova aludida, não são concludentes para dar como totalmente provado o vertido no ponto 4 dos factos provados, inexistindo, também qualquer outro meio de prova documental, de cuja valoração simples ou conjugada possa, com a certeza exigida, conduzir a dar como integralmente provado o aludido facto, donde tal facto não poderá deixar de ser alvo de restrição.
No que respeita ao ponto 6 dos factos provados do cotejo da posição assumida pelas partes nos articulados, no depoimento das testemunhas e do teor dos documentos existentes nos autos, designadamente documentos apresentados perante a autoridade tributária, não podemos deixar de reconhecer que o autor prestou serviços na área de contabilidade ao réu e por isso tal ponto deve manter-se como provado.
Assim, tais pontos, não podem deixar de se ter como não provados.
Julgam-se não provados os pontos em 7 a 13 dos factos provados, eliminando-se, assim do acervo factual provado tais factos que passarão para os factos não provados;
Julga-se, apenas, parcialmente provado o facto aludido no ponto 4 que passará a ter a seguinte redação:
Acordaram autor e réu que o segundo pagaria ao primeiro uma contraprestação pelos serviços prestados e despesas efetuadas.
Por seu turno ao autor embora tenha provado a constituição da obrigação, resultante do contrato de prestação de serviços e do serviço efetivamente prestado, não logrou fazer prova de elementos contratuais relevantes para poder-se responsabilizar o réu pelo pagamento de qualquer exato quantitativo, embora se reconheça que estará em dívida quantia que neste momento não se tem por apurada.
Do que resulta da alegação do autor e do que emerge da factualidade provada, o contrato para prestação de serviços contabilísticos foi celebrado entre as partes há mais de 27 anos e atividade a ele inerente veio sendo prestada ininterruptamente até 2015, pelo que se deve ter por assente que estamos perante um contrato que foi perdurando no tempo e não perante uma sucessão de diversos contratos com prazo fixo, ou de um contrato por um período determinado, mas com sucessivas renovações, até porque o réu, apesar de aceitar o vertido no ponto 3 dos factos provados, não veio esclarecer no articulado que apresentou, os concretos termos em que foi estabelecido o acordo verbal, por forma a poder concluir-se que estamos perante um contrato a termo fixo, renovável, ou perante vários contratos sucessivos, limitando-se a por em causa os termos do acordo, mas não esclarecendo sobre o que havia sido realmente acordado.
Por isso, em face do alegado pelo autor e da matéria que resultou provada, é nosso entendimento que bem andou o Julgador a quo quando sobre tal problemática fez constar:
Para o efeito, importa ter em consideração que ficou provado que o acordo entre o Autor e o Réu ocorreu há mais de vinte e sete anos.
Ora, o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Conta, onde se integra o artigo , n. 1 citado pelo Réu, surgiu com o Decreto-Lei n. 310/2009, de 26 de Outubro, ou seja, após a celebração do acordo entre as partes.
No sentido da interpretação menos restritiva, ou seja, no sentido de que a norma tem aplicação ao caso em que se tenha formulado pedido genérico ou pedido específico, mas não se chegaram a coligir dados suficientes mesmo que seja por falta de prova dos respetivos para fixar com precisão e segurança o objeto ou a quantidade da condenação, vai, também, doutrina que temos por significativa.
Custas de parte pelo apelado na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 2/3 cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do CPC; beneficiando o apelante de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo, não se condena o mesmo nas custas de parte, inerentes ao respetivo decaimento cfr. art 10 n. 1, 13 n. 1 a 3 e 16 n. 1, al. da lei 34/2004 de 29/0
Évora, 06 de dezembro de 2018
Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 22
neste sentido Ac. do STJ de 25/03/2010 no processo 203/20S1, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 17/01/1995 in BMJ, 443, 404; Acs. do STJ de 13/01/2000 e de 24/02/2000, in Sumários, respetivamente, 37, 34 e 38, 45; Ac. do STJ de 24/04/2004 no processo 04B1040, disponível em www.dgsi.pt; Jorge Pais do Amaral in Direito Processual Civil, 13 edição, 40
Ac. STJ de 29/01/1998 in BMJ, 473, 445; Ac.. do STJ de 01/06/1999 in Sumários 32, 15; Ac. do STJ de 04/11/2004 nom processo 04B2877, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 11/01/2005 no processo 04A4007, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 10/01/2007 no processo 05S4319, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 22/02/2011 no processo 81/08TBVLF.CS1, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 25/03/2010 no processo 203/20S1, disponível em www.dgsi.pt e Ac. do STJ de 09/09/2014 no processo 388/05 in Sumários, Set./2014,
Alberto dos Reis in CPC Anotado vol. , 1980, 615 e vol. , 1981, 71; A. Lopes Cardoso O pedido e a sentença) in Revista dos Tribunais 93, 57-58; Rodrigues Bastos in Notas ao CPC, , 184-185; Lebre de Freitas in CPC Anotado, vol. 2, 3 edição, 716; Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo, 2014, 314-315; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, vol , 2018,.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, vol , 2018, 72
O despacho recorrido indeferiu o requerimento do arguido.
Concluindo, não haver necessidade de determinação de transcrição porquanto a pretensão do Arguido/Recorrente decorre diretamente dos dispositivos legais que disciplinam a emissão de certificados de registo criminal.
Assim sendo é certo que aquando da condenação do ora Recorrente decisão transitada em julgado em 06-06-2013), a Lei que vigorava na esteira do Registo Criminal era a Lei 57/98 de 18 de Agosto e que das disposições conjugadas nos artigos 1, n. 2,1, n. 2, resultava a não transcrição automática ope legis.
Sendo que a necessidade de determinação de não transcrição apenas vigorava nos termos do artigo 1 do mesmo diploma legal para situações mais gravosas quando tivesse ocorrido condenação de pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade.
Decisão transitada em julgado em 06 de Junho de 201
Sendo que em 13 de Março de 2014 foi declara extinta tal pena, atento o seu cumprimento integral.
E, no decurso da sua profissão é-lhe exigido trimestralmente que retire o Certificado de Registo Criminal e que do mesmo não conste qualquer condenação.
Aliás neste sentido determina precisamente a Lei 34/2013 de 16 de Maio Regime do Exercício da Actividade de Segurança, em concreto no seu artigo 2, n.s e 2 e  sob a epígrafe Requisitos e Incompatibilidades que consagra expressamente que o exercício de tal profissão exige permanentemente a não condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal.
Ora, até inícios de Setembro de 2015, nunca o Recorrente tivera tais problemas, porquanto o seu Registo Criminal saía sempre sem qualquer transcrição.