rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega para fundamentar tal pedido ter o Réu faltado nas quatro datas designadas para a realização da escritura e para que oportunamente o interpelou, com a indicação de perda de interesse na realização do contrato.
- Nos termos da cláusula  a outorga do contrato definitivo deveria ter lugar até 30 após a emissão da licença de utilização.
- Foram alterados os termos das cláusulas 3, 4, 9, 10 e 11 e revogados os termos da cláusula 5 e do n 3 da cláusula 1
- Nessa data concretizou-se a tradição material do imóvel n. 1 da Cláusula 1).
- Na cláusula  foram elencadas as obras que restavam concluir.
- De acordo com o projecto aprovado - e do conhecimento do R. cf. considerandos do -, a fracção prometida vender tinha acesso a um logradouro, que sendo parte comum, estava, exclusivamente, adstrito ao seu uso.
- O que viria a ser alcançado, através de despacho do Director Municipal de Urbanismo, de 27 de Dezembro de 2016 doc..
- Esta comunicação foi reenviada, em 18/01/17, para a Mandatária do R. e foi recebida doc.
- Foi reenviada em 26 de Janeiro, para outra morada do R., que foi recebida doc..
- Tendo sido comunicadas as datas de 16, 18 e 19 de Janeiro, em que o arquitecto responsável e o empreiteiro estariam disponíveis para se deslocar ao local.
- O que viria a concretizar-se em 19 de Maio de 2017 - sem a presença do R. -, com a supressão do gradil.
- O que viabilizou a emissão da Licença de Utilização global, no dia 26 de Julho de 2017, incluindo a fracção prometida vender doc..
- Que se obteria após despacho de 22 de Junho doc..
- Obtida a documentação, a A. remeteu ao R. a carta datada de 28 de Setembro de 2017 cf. doc. 17 da p.), pela qual pretendia comunicar que a outorga da escritura seria no dia 13 de Outubro de 2017, no Cartório Notarial da Dra. alterado pela Relação. Redacção inicial: Obtida a documentação, a A. viria a notificar o R., em 28/09/2017, para outorga da escritura no dia 13 de Outubro de 2017, no Cartório Notarial da Dra. doc..
- Esta comunicação foi recebida pelo R. e era por este conhecida pelo menos em 16 de Outubro de 2017 Alterado pela Relação. Redacção inicial: Esta comunicação foi recebida pelo R.
- O R. não compareceu na escritura em nenhuma das datas. doc..
Ocorre que, e como é do Vosso conhecimento, desde o passado dia 21 de Agosto de 2017 que me deparo com uma situação de abundante queda de água no tecto do imóvel em apreço.
Sucede que não obstante o fornecimento de água do prédio contíguo já ter sido interrompido e após um prolongado período de seca e altas temperaturas, certo é que continua a verificar-se a queda de quantidades significativas de água no interior do imóvel, o que coloca em crise qualquer conjectura de origem externa do problema de infiltração e queda de água
- Em 8 de Novembro, o R. não compareceu no local e hora designados, para outorga da escritura definitiva de compra e venda doc..
- Em 15 de Novembro, o R. não compareceu no local e hora designados para a outorga definitiva da escritura de compra e venda doc..
- Por iniciativa do R. tiveram lugar, no imóvel, adaptação das caixas de aparelhagem por baixo da chaminé, fornecimento e montagem de sistema regulador de iluminação na sala, e de iluminação interior dos armários do quarto, fornecimento e montagem de interruptor simples para comando de iluminação de banca de cozinha e no quarto, abertura e encerramento de roços e instalação de torneira misturadora de bidé.
- Existe uma infiltração junto a um dos cantos do tecto da sala, que deu origem a uma bolha de humidade com indícios de empolamento na pintura e barramento em redor de uma das placas de gesso cartonado do tecto e na parede imediatamente adjacente.
- Atenta a dimensão da bolha de empolamento da tinta no tecto falso da sala, é plausível que caia água no tecto.
- A infiltração acarreta risco de curto circuito porque no tecto falso estão instalados equipamentos de iluminação que entrarão em contacto directo com a água.
- O custo das obras em causa foi suportado pelo R. e/ou por sua mãe.
Logo, a violação de qualquer desses aspectos consubstancia, por constituir violação dos deveres inscritos na relação obrigacional, incumprimento contratual cf. MENEZES CORDEIRO, Da Boa Fé no Direito Civil, 2 reimpressão, 2001, págs. 586-608 e acórdãos do STJ de 09MAR2010, proc. 5647/06TVLSB.S1 e 27NOV2018, proc. 4724/16TBSTB.ES1).
Apreciemos essa argumentação.
Mas não é menos certo que essa imputação se haverá de presumir nos termos do art. 2, n 2, al., do 67/2003, na versão republicada com o 84/2008, 21MAI. E a recorrente não ilidiu essa presunção.
Dessa forma, mostrando-se infundadas as objecções levantadas pela Recorrente, há de concluir ser legítima a recusa do Réu em outorgar a escritura de compra e venda enquanto não for reparada a infiltração que se manifestou no tecto da sala e, consequentemente, tal facto não poder constituir fundamento para a resolução do contrato.
no mais, negar a revista confirmando o acórdão recorrido.
Lisboa, 27JAN2022
Ora, não podemos concordar com conclusão.
Pelo que o facto ilícito foi o acidente sofrido pelo A. num local, via municipal ser fiscalizado e conservado pelo Réu.
Não logrando o Réu provar que o estado da estrada em causa era vigiado e regularmente acompanhado pelos seus serviços e que só uma anormal e imprevisível chuvada ou qualquer outro facto estranho ao cumprimento dos seus deveres é que veio a causar o acidente, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre ocorreria por qualquer outra causa.
Ora, claramente isso não se verificou nos autos.
" A douta sentença recorrida mostra-se correctamente fundamentada e, como tal, deve ser mantida.
Com efeito, como ficou alegado no artigo 11 da contestação, nos termos da respetiva apólice, encontram-se excluídos os danos causados:
A inundação do veículo danificou o motor pois houve entrada de água nas condutas de admissão.
A reparação do veículo foi orçada em 556,40 euros.
Ficou danificada a parte eléctrica e electrónica do veículo, cuja reparação ascende a 800,00 euros.
Na época das chuvas, como é a época em que ocorreu o sinistro, é normal a chuva e chuva com muita intensidade.
O Réu celebrou com a Interveniente um seguro de responsabilidade , titulado pela apólice n 0081039753, que se encontrava em vigor no dia 21201
Se o Município ilidiu ou não essa presunção; e, na negativa,
Quais os danos a indemnizar e o valor da indemnização;
e assim, concluir se, no caso dos autos, a decisão do TAF de Braga incorreu em erro de julgamento, ao julgar improcedente a acção.
Adiantamos, desde já, que discordamos da sentença recorrida.
Vejamos as razões da dissintonia.
Para tanto, recordemos, nos seus elementos essenciais, a sua fundamentação:
A partir deste ponto divergimos da decisão judicial questionada.
Estes os factos relevantes alegados pelas partes nos respectivos articulados, pi e contestação.
Na época das chuvas, como é a época em que ocorreu o sinistro, é normal a chuva e chuva com muita intensidade - ponto 7 dos factos provados;
o Réu não providenciou pela limpeza e manutenção do escoamento das águas pluviais -  alínea; e ainda que,
o Réu levou a cabo atempadamente trabalhos de limpeza e manutenção -  alínea.
Comecemos pelo Ac. do STA, in Proc. 814/02BEBRG, onde se sumariou que:
E a nível de fundamentação jurídica escreveu-se, com acuidade para o caso dos autos, nesse aresto:
" A decisão judicial recorrida condenou a R., ora recorrente, por entender que, nos termos, nomeadamente, dos arts. 0, 0 e 0 do n. 4051, 49. n. 1 do Civil, estavam na situação vertente reunidos todos os pressupostos de responsabilidade extracontratual.
Aquela põe em causa a aludida decisão judicial por entender que no caso não estavam reunidos aqueles pressupostos, tendo incorrido em violação do regime legal que se mostra vertido nos arts. 0, n. 1 do n. 48051, de 21/11/1967, 9 do n. 100/84, 48 e 49 do
Desde que exista o dever legal de actuar, a omissão dos actos devidos é susceptível de determinar a obrigação de reparar o dano causado.
Ponderemos a situação em presença.
Ressuma dos factos apurados cfr. n.s,,,,,,, e que a A. logrou fazer prova da factualidade necessária ao operar da presunção de culpa porquanto na mesma estão contidos os factos basilares e nos quais a mesma assenta.
Nessa medida, impendia sobre a R. o ónus de afastar a presunção de culpa.
Logrou esta fazer aquela prova?
Julgamos que a resposta a dar a cada uma destas questões não poderá ser positiva.
Assim, julga o Tribunal que o acidente se deveu a factos que estiveram unicamente na esfera de acção da Ré, e consequentemente, por sua culpa, exclusiva, não se prefigurando que a condução do condutor do veículo tenha sido determinante ou concorrente para a eclosão do acidente e para o computo dos danos ocorridos.
Este regime, no domínio das relações privadas, radica nas seguintes razões ...):
Na necessidade de acautelar o direito de indemnização do lesado contra a extrema dificuldade de provar, neste tipo de casos, os factos negativos que consubstanciam a violação do dever objectivo de cuidado;
Mas continuemos com o Acórdão do STA que temos seguido:
Assim, da prova constante dos autos não se conseguem descortinar as causas da queda da árvore. E sendo assim, o non liquet sobre essa matéria deve funcionar contra o Réu, ora recorrente, por força da aludida presunção do art. 49 n. 1 do
Donde se conclui, tal como na sentença recorrida, que não foi ilidida a presunção de culpa que sobre o Réu recaía.
No mesmo sentido, o Acórdão do STA, in Proc.0566/08,  de 27-05-2009, onde esquematicamente se refere:
Efetivamente, por um lado, apesar de ser incluído na base instrutória, um quesito onde se indagava se no dia 12000 a queda da árvore teve origem em chuvadas e ventos anómalos que assolaram Lisboa, apenas se provou que, nesse dia, na região de Lisboa, ocorreram períodos de chuva, por vezes forte, e o vento tornou-se moderado e forte com rajadas. cfr. fls. 123 e resposta ao quesito 23, a que corresponde o item 22 dos factos.
Para que se pudesse concluir que se estava perante um caso de força maior, necessário seria que se tivesse apurado que a chuva intensa que caiu era mais intensa  do que aquela que habitualmente cai na cidade de Braga, sabendo-se que havendo num determinado local uma queda de precipitação habitual que é anormal tendo em consideração a generalidade dos locais  mas que, para aquele concreto local, se trata de fenómeno atmosférico habitual, a entidade responsável pela via onde ocorreu o acidente tem de na sua concepção e manutenção de levar em consideração essa queda anormal de precipitação mas que, para aquele concreto local, não deixa de ser fenómeno atmosférico habitual, com o qual aquela deve portanto contar.
Em suma, a matéria apurada não permite concluir que a inundação verificada causadora dos danos no veículo do autor se tivesse ficado a dever a um fenómeno imprevisível e incontrolável para o Réu Município, por se tratar de fenómeno atmosférico verdadeiramente excecional e imprevisível para o mesmo.
Temos, deste modo, de concluir pela não elisão do ónus probatório que lhe cabia em função da presunção de culpa que sobre si impendia, pelo que se verificam os pressupostos da ilicitude e da culpa.
Deste modo, para que um facto seja causa de um dano é necessário, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado.
Depois importa verificar se aquele facto era, em abstracto, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano.
Quanto ao valor da indemnização, dos danos.
Em princípio, a indemnização visaria a reconstituição natural, sendo fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor n 1 do art. 56 do Cód. Civil.
Refira-se que, não sendo possível averiguar o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados art. 56, n.).
Verifiquemos quais os danos reclamados pelo A./Recorrente.
Nesta parte, apenas se provou que:
Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Não enumerando a lei os casos de danos não patrimoniais que justificam uma indemnização, caberá ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica.
Conceição Silvestre Voto
VOTO VENCIDO:
Cfr. Despacho de fls. 113 do processo físico.
Valor fixado na sentença, reafirmado acriticamente nas alegações de recurso, sem contradita nas contra alegações, pese embora divergente do alegado e constate do documento de fls. 14 do processo físico, mas que, atento o valor final da indemnização, legalmente nada obsta a que seja fixado parcelarmente valor superior, desde que contido no valor do pedido/condenação final.
Proc. n. 33555/23YIPRT.E1
em 22/07/2020 foi expedido aviso a que alude o artigo 23 do Código de Processo Civil;
em 15/09/2020 a Ré apresentou oposição.Existe outro facto relevante que, por isso mesmo, deve ser agora incluído pois resulta dos documentos emitidos pelo Balcão Nacional de Injunções:
A presunção estabelecida no artigo 23 do Código de Processo Civil, está sujeita ao regime geral.
Importa, no entanto, ter bem em conta o que se presume.
Não se presume a citação propriamente dita, mas sim que a carta, que foi recebida por terceiro, foi entregue ao destinatário preceito citado, n.. Por isso, esta presunção não se ilide com a alegação de que a citação foi feita noutro dia; ela é afastada com a alegação que a carta lhe não foi entregue.
E sobre isto a requerida nada alega na sua oposição.
A prova da citação numa data diferente daquela que a lei presume não afasta a presunção de que a citação foi feita numa data anterior; só afastaria isto a prova de que a carta não foi, afinal, recebida pelo citando.O que se expõe é o que resulta do regime geral das presunções.
Tendo em conta o especial valor da citação, e o cuidado que se deve ter na sua realização, importa perguntar se, mesmo que não ilidida a presunção do citado artigo 23, ainda assim prevalece a citação presumida que é disto que se trata.
Como há pouco se disse, se estiver provado um facto que antes a lei presumia ter ocorrido, mesmo que com contornos diferentes, ou se se provar o facto contrário ao presumido, temos que a presunção perde sentido. Por um lado, a realidade confirma-a e, por outro a realidade contraria-a.
No nosso caso temos um facto presumido citação no dia 3 de e um facto real citação no dia 28 de.Outro argumento se deve afirmar.
, residente na Rua , freguesia da , concelho de Guimarães, instaurou a presente ação declarativa comum, que qualifica como sendo de simples apreciação negativa, contra J. , residente na Rua , freguesia de , concelho de Guimarães, pedindo que se declare:
que da quantia de 48961,00 euros do exercício de 2008, o Réu não justificou contabilisticamente a quantia de 1021,00 euros, valor este que integrou no seu património pessoal;
que da peticionada quantia de 48961,00 euros do exercício de 2008, o montante de 3240,00 euros em numerário, levantado pelo Réu em caixa multibanco ATM, não justificado contabilisticamente, e por ele assumido como lucros para os sócios nunca distribuídos, foi integrado no seu património pessoal;
que da quantia referida de 42012,00 euros do exercício de 2008 nunca o Réu utilizou 400,00 euros em gratificações a gerentes, integrando assim, este valor no seu património pessoal;
que do exercício de 2008 o Réu integrou no seu património pessoal a quantia de 39600,00 euros em gratificações aos trabalhadores deslocados em Angola, que nunca existiram;
que nos anos de 2002 a 2009 a obteve um lucro de 15036,63 euros, que nunca foi contabilizado nas contas da , nem deu entrada nos seus cofres;
Impugnou a generalidade dos factos alegados pelo Autor.
Em 19/05/2021 proferiu-se despacho, em que se fixou o valor da presente ação em 82211,10 euros, seguindo-se despacho saneador tabelar, em que não se conheceu de nenhuma das exceções dilatórias invocadas pelo Réu na contestação.
Após conheceu-se da exceção perentória da prescrição quanto aos pedidos formulados pelo Autor nas alíneas a, e do petitório, julgando-a procedente e absolvendo o Réu destes pedidos.
Por decisão de 15/09/2021, esse recurso foi admitido como de apelação, com subida em separado e com efeito meramente devolutivo cfr. despacho de 15/09/2021), estando ainda pendente nesta Relação.
Observado o contraditório quanto a esta concretização, o Réu nada disse.
Estes créditos, como já se disse no anterior despacho do qual este é complemento, estes créditos em relação aos quais se pode falar de cobrança, esses, prescrevem no prazo de cinco anos.
A esse respeito esclarece o A.:
No que tange ao pedido sob o item N/ a factualidade nele inserta remonta a 31 de janeiro de 2011 doc. n 40 da p.).
Deste modo, e como já foi dito, o art. 174 fixa uma prescrição objetiva o prazo inicia-se independentemente de concretos conhecimentos de de tipo quinquenal. Domina uma preocupação de segurança jurídica.
Como resulta dos presentes autos, o R. foi citado em 22/12/202
Pelo exposto, julga-se procedente a exceção de prescrição quantos aos factos abrangidos nos pedidos e, absolvendo-se o R do ali peticionado.
- Na ótica do Réu, estribado no n 2 do art. 174 do CSC e escudado que apenas foi citado em 22/12/2020, os respetivos direitos do Recorrente prescreveram em outubro de 2016, tese esta seguida pelo M. Juiz a quo.
- A decisão proferida violou os art. 174 CSC; 318; 323 e 326 do e 3 do Cód. Comercial.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Conforme resulta linearmente deste preceito, nele estabelece-se um prazo prescricional mais curto do que o prazo prescricional ordinário de vinte anos, estabelecido no art. 309 do , para que os sócios ou os terceiros exerçam os seus direitos indemnizatórios, fundados em responsabilidade , perante os sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de contas ou outros sócios, por atos ou omissões por eles praticados no exercício dessas suas funções quanto aos revisores oficiais de contas, limitados aos atos e omissões enunciados no art. 82, e quanto aos sócios demandados, pelos atos e omissões que pratiquem, enunciados no art. e de que emirjam prejuízos para o demandante sócio ou.
O art. 10 do CPC classifica as ações em declarativas e executivas n..
Na enunciada classificação tripartida das ações declarativas está em causa unicamente o objeto imediato, isto é, a pretensão de tutela judiciária que o autor pretende que o tribunal lhe reconheça.
Assim, por força do disposto nos arts. 5, n. 1, 552, n. 1, al. do CPC, impende sobre o autor não só o ónus de alegação dos factos essenciais constitutivos do direito a que se arroga titular ou dos relativos ao facto juridicamente relevante que afirma, como os relativos ao comportamento do réu gerador do estado objetivo de incerteza em que se encontra, como também o ónus da prova desses factos.
Nessas ações, por força do art. 343, n. 1 do , é sobre o réu que impende o ónus da alegação e da prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga titular ou do facto juridicamente relevante que afirma, pelo que, caso não logre demonstrar esses factos, a ação de simples apreciação negativa tem necessariamente de proceder, julgando-se inexistir o direito ou o facto.
De resto, é apodítico que todas as ações declarativas, sejam de simples apreciação, de condenação ou constitutivas, pressupõem sempre a declaração de um direito.
É assim, aliás, que se compreende que seja pacífico o entendimento de que as sentenças de mérito proferidas em ações de simples apreciação não podem servir de título executivo.
Assentes nas premissas que se acabam de enunciar, revertendo ao caso dos autos, na alínea e, o apelante pede que o tribunal declare:
Quanto a estes dois pedidos, a presente ação é de simples apreciação negativa.
Logo, no que tange a este concreto pedido, a presente ação é de simples apreciação positiva.
Ac. STJ, de 20/10/1999, BMJ, 490, pág. 23
Paulo Pimenta, ob. cit., págs. 35 e 36
Ac. RC. de 16/10/2012, Proc. 50/01TBALD.C
Corre termos no Cartório Notarial de ..., a cargo da Sra. notária ..., um processo de inventário, com o n. ..., no qual a Recorrente é interessada na qualidade de herdeira das heranças que aí se partilham por óbitos dos seus pais.
Neste inventário a Recorrente apresentou um requerimento com estas pretensões:
- Redução da doação do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ..., da freguesia de ...
O pedido de registo foi recusado pela Sra. Conservadora por duas razões, que se sintetizam assim:
Por um lado, porque o pedido formulado não continha factos sujeitos a registo predial;
O Tribunal da Comarca de Cantanhede proferiu a decisão que deu origem ao presente recurso, ou seja:
Como se acabou de dizer, o presente recurso vem interposto desta decisão.
As respetivas conclusões são as seguintes:
B- A decisão ora recorrida, veio mostrar-se ferida do vício da nulidade prevista nos termos do art. 615, n  1, alínea do CPC, em vários segmentos, como a seguir se identificam:
K- Tendo a Recorrente apresentado com os mesmos a seguinte inventariação de documentos:
Certidão de óbito de J...
Certidão de óbito de ..
Habilitação de herdeiros de J...
Habilitação de herdeiros de ..
Escritura de Doação celebrada em 17-3-1994
Requerimento de Abertura de Inventário n ...
Requerimento de Identificação de Herdeiros
Requerimento de Cumulação de Inventários
Requerimento aditamento retificação Relação de Bens
Imposto Sucessório pago sobre o imóvel em crise
Requerimento adicional imposto selo ...
Requerimento adicional imposto sucessório J...
Requerimento Autoridade Tributária Abertura de Inquérito
Requerimento Autoridade Tributária sobre a Cessão do Quinhão hereditário promovida por uma das donatárias
Requerimento Autoridade tributária sobre o imóvel em crise
Auto de declarações Cabeça de Casal
Q- E, porque todos os Requerimentos dão origem a decisões recorríveis, as mesmas transitam em julgado quanto a cada uma das matérias decididas, independentemente da sentença homologatória da Partilha.
Ora, segundo é entendimento da Recorrente, o Tribunal a quo proferiu também quanto a este extrato uma decisão ferida de nulidade nos termos dos art. 615 n . 1, alínea do CPC, porquanto apreciou questões que não poderia ter conhecido, por serem inexistentes no ordenamento jurídico.
Não podendo ser confundida como logo primariamente explicitado neste Recurso a Redução por excesso de quota disponível, decidida nos termos das regras das sucessões, com a Redução resultante do exercício dos direitos potestativos tutelado juridicamente.
Y- Na verdade, só através do registo efetivado a favor da Recorrente é que fica garantido e publicitado o exercício preconizado em sede de Inventário do direito de natureza imobiliária que o próprio bem tutela, alcançando-se assim a plenitude dos direitos da Recorrente, tanto, no seio no seio do Inventário em curso, pela defesa que o registo de tais requerimentos lhe aporta para recebimento das tornas que lhe são devidas de acordo com o Princípio da Integralidade da legítima, como Erga omnes, pela defesa que tais registos lhe trazem contra direitos de terceiros de boa-fé.
BB- Também quanto a esta matéria, o Tribunal a quo proferiu uma decisão ferida de nulidade nos termos dos art. 615, n . 1, alínea do CPC, porquanto apreciou questões que não poderia ter apreciado, por serem igualmente inexistentes no ordenamento jurídico.
EE- Constando-se que o registo jurídico das reduções, para além de encontrar fundamento em regras distintas, gera efeitos com alcance substancialmente distintos, também.
HH- O que foi feito pela Recorrente.
JJ- Talqualmente a Recorrente os apresentou, pelos meios jurídicos ao seu dispor, no seio do Inventário.
E nesse seguimento afronta clamorosamente o disposto nos art. 2, n 1, e e 3, n1, do Código do registo Predial, e art.. 8- A, n 1, 1 parte do CRP, urgindo que seja a mesma revogada e substituída por outra que imponha a efetivação do pedido de registo apresentado pela Recorrente.