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Sob o n. 1 do pedido, o Autor deduziu o pedido principal e o consequente reconhecimento do tempo de serviço correspondente para efeitos de reforma e sob o n. 2 foi deduzido o pedido de condenação ao pagamento de juros.
Sendo formulado um pedido principal, os demais foram formulados a título de pedidos dependentes do pedido principal ou pedidos que são consequentes desse pedido.
Por isso, é manifesto que o próprio Autor formulou o petitório considerando o pedido principal, sendo os restantes dois formulados dele dependentes ou consequentes.
Julgado improcedente o pedido principal, faltam os legais pressupostos para que os pedidos consequentes possam ser apreciados e decididos favoravelmente, ficando prejudicados.
Assim, sem prejuízo de a sentença recorrida não aduzir expressamente que o conhecimento e a decisão sobre os demais pedidos ficava prejudicado em face do julgamento do pedido principal, o que deveria ter ocorrido, tal não obsta a que tais pedidos se encontrem efetivamente prejudicados, levando a que o Tribunal deles não conheça e decida.
Erro de julgamento de direito, por errada interpretação dos artigos 12, 14 e 15, n. 1, do EMFAR, aprovado pelo n. 236/99, de 25/06, por ocupação de cargo internacional em comissão normal de serviço
Entende o Recorrente que o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação do direito ao caso e contra os factos dados como provados, pois a Entidade Demandada sempre tratou, classificou e identificou o caso como sendo uma comissão normal de serviço.
Sustenta que das alíneas e constam os pedidos do Autor e os despachos de autorização/prorrogação, dos mesmos resultando que o Autor ocupou o cargo em comissão normal de serviço, tendo desse modo sido autorizado.
A que acresce que, a entender-se de outro modo, defender o Recorrente que se violaria a lei, o que não poderia suceder, de acordo com o princípio da hierarquia das leis.
Não tendo o Recorrente impugnado o julgamento da matéria de facto, a questão de direito suscitada como fundamento do presente recurso há-de assentar nos factos que foram julgados provados.
A partir de 14/12/2012 o Autor foi colocado por imposição no serviço do Exército.
Mais se encontra provado que o cargo exercido pelo Autor não é um cargo com natureza permanente.
Por outro lado, resulta dos factos não provados que o Autor tenha requerido ao Chefe de Estado Maior do Exército, em 22/11/2012, o pagamento dos vencimentos no período compreendido entre novembro de 2008 e novembro de 201
Do mesmo modo, por o Autor não ter apresentado o contrato celebrado, nada mais foi provado acerca do cargo ou funções exercidas pelo Autor.
Tendo presente o quadro factual descrito, importa apreciar se assiste razão ao dirigir o erro de julgamento de direito contra a sentença recorrida.
Entende o Recorrente terem aplicação ao caso os artigos 12, 14 e 15, n. 1, do EMFAR, os quais estabelecem o seguinte:
Comissão normal
Designa-se comissão normal a prestação de serviço nas Forças Armadas ou fora delas, desde que em cargos e funções militares, bem como nos casos especialmente previstos no presente Estatuto e em legislação própria.
Em comissão normal;
Perante a factualidade julgada provada e o disposto no artigo 14 do EMFAR é manifesta a falta de razão do Recorrente na pretensão que formula em juízo.
Segundo o citado artigo 14 do EMFAR, designa-se comissão normal a prestação de serviço nas Forças Armadas ou fora delas, desde que em cargos e funções militares, bem como nos casos especialmente previstos no presente Estatuto e em legislação própria, pressuposto que ora não se verifica, por o cargo exercido pelo Autor ser
Por isso, não só não incorreu a sentença recorrida em errada apreciação dos factos julgados provados, como não se pode extrair da factualidade assente um efeito jurídico que a lei não contempla, por não ser o ato autorizativo do exercício do cargo internacional por parte do Autor apto a alterar o conceito legal de comissão normal de serviço ou sequer a produzir efeitos jurídicos ao abrigo de um instituto que é inaplicável, por não se verificarem os pressupostos legais da sua aplicação.
Consequentemente, tendo o Autor exercido o cargo internacional não na sua condição de militar, mas como , não são aplicáveis as normas legais dos artigos 12, 14 e 15, n. 1,, todas do EMFAR, invocadas pelo Recorrente.
As remunerações a que o Autor há-de ter direito são suportadas pela entidade para a qual exerceu o cargo, como contrapartida das funções exercidas, não sendo devidos quaisquer vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal, como pretendido pelo Autor, pois que no período em causa não exerceu qualquer função militar, não estando submetido ao EMFAR em matéria de remunerações.
De resto, o Autor, durante todo o tempo em que se encontrou no exercício do cargo, entre novembro de 2008 a novembro de 2012 ou mesmo depois disso, não requereu o pagamento de quaisquer vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal junto da Entidade Demandada.
Por conseguinte, a pretensão formulada pelo Autor respeita a entender que tem direito a ser remunerado duas vezes pelo exercício do cargo, pois além das remunerações que recebeu da entidade em nome do qual o cargo foi exercido, reclama em juízo a condenação da Entidade Demandada ao abrigo dos vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal, como se estivesse no exercício da função ou condição militar.
Assim, a invocação do exercício do cargo em comissão normal de serviço não altera a natureza do cargo que o Autor foi autorizado a desempenhar.
Acresce que, tal como decidido na sentença recorrida:
o cargo exercido pelo Autor, não consta dos casos especialmente previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Efetivamente, o artigo 22 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas dispõe que, para além das situações de comissão normal definidas no artigo 14, são considerados em comissão normal os oficiais no desempenho dos cargos ou funções de Capitães-de-bandeira, no comando e guarnição de navios mercantes, quando, por motivos operacionais, for julgado conveniente o desempenho de tais cargos por oficiais da Armada.
O Autor não só não é um oficial da Marinha como também não desempenhou qualquer dos indicados cargos ou funções.
Neste sentido, não sendo aplicáveis as normas legais do EMFAR invocadas pelo Recorrente, terá de se entender que o cargo exercido pelo Autor não pode ter sido exercido ao abrigo da comissão normal de serviço, implicando que não tenha a sentença recorrida incorrido no erro de julgamento de direito invocado.
Termos em que, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso, relativo ao erro de julgamento de direito da sentença recorrida.
Pelo exposto, em face do todo que antecede, será de negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos e em manter a sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, por não provada.
A nulidade em causa apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada.
Tendo o Autor exercido o cargo internacional não na sua condição de militar, mas como , não são aplicáveis as normas legais dos artigos 12, 14 e 15, n. 1,, todas do EMFAR.
As remunerações a que o Autor tem direito são suportadas pela entidade para a qual exerceu o cargo, como contrapartida das funções exercidas, não sendo devidos quaisquer vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal, pois no período em causa não exerceu qualquer função militar, não estando submetido ao EMFAR em matéria de remunerações.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos e em manter a sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, por não provada.
Para cumprimento da injunção de proibição de conduzir, o arguido/recorrente entregou nos autos a sua carta de condução em 002015, a qual veio a ser levantada em 002015 cf., respetivamente o termo de entrega e recebimento de fls. 28 a 31 e 4
Haverá que proceder ao desconto, na pena de multa, nos termos do art. 8, n.s 1 e 2, do Código Penal, de 1 dia de detenção.
Para cumprimento da  injunção o arguido entregou aos 06/01/2015 a sua carta de condução, ou seja cumpriu na íntegra a injunção aplicada.
Por não ter apresentado comprovativo de cumprimento da  injunção, os autos prosseguiram para julgamento.
Como se disse, o arguido foi indevidamente acusado e, logo, indevidamente julgado e.
Reparação que se apresentava como imperiosa, sobretudo a partir do momento em que a ilegalidade se tornou intoleravelmente evidente, ou seja, após junção da certidão do comprovativo de pagamento e declaração da CPVC.
No caso sub judice, o arguido não incumpriu as injunções aplicadas e não cometeu crime no decurso do prazo da suspensão provisória do processo.
No presente contexto, a sentença proferida sobre uma acusação indevidamente formulada, ao ter condenado o arguido em pena, não só manteve a violação do ne bis in idem, como afrontou o princípio constitucional da necessidade art. 18, n 2, da.
O sistema normativo processual-penal), que consagra e regula a suspensão provisória do processo, pressupõe que este instrumento de consenso acautela, suficientemente, a protecção dos bens jurídicos.
Sem se conceder sempre se dirá que:
O Tribunal fez incorrecta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 29, n. 5, e 1, n. 2 da CRP, 69 do Código Penal, 281 e 282 do Código de Processo Penal.
O despacho de recebimento da acusação, o julgamento e a sentença não enfermam de qualquer vício.
Foram observados todos os preceitos legais exigíveis.
As penas aplicadas traduzem uma equilibrada e adequada aplicação dos critérios estabelecidos nos arts. 40, 47, 69, 70 e 71 do Código Penal.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer no sentido de ser declarada a nulidade da sentença e reenviado o processo para que seja apreciada e decidida a questão que identifica.
O arguido cumpriu esta proibição, pois que entregou no tribunal a sua carta de condução a 6/1/2015 fls., tendo procedido ao seu levantamento em 6/4/2015 fls..
No despacho de fls. 31, datado de 13/1/2015, a magistrada do MP alerta o arguido para o cumprimento da injunção pecuniária a qual havia sido já. Novamente, por despacho de fls. 47, e tendo terminado o prazo já o prazo da SPP, foi ordenada a notificação do arguido para que, em 10 dias, comprovasse a entrega daquela quantia, sob pena de prosseguir o processo para julgamento.
A questão que se põe agora é a de saber se, face a tal estado de coisas, deveria ter ocorrido o julgamento e a posterior condenação do arguido. Cremos que não.
Não obstante esse conhecimento, manteve-se o julgamento agendado, tendo mesmo ocorrido a condenação do recorrente.
A injunção em causa foi cumprida dentro do prazo estabelecido na decisão que decretou a SPP; o que não fez o arguido, não obstante os convites que para o efeito lhe foram endereçados, foi a prova de que havia procedido a tal pagamento, não obstante o ter realizado.
Que ilações daqui retirar?
Quando o processo é remetido a juízo, tal cumprimento é desconhecido, mas antes da realização do julgamento o mesmo vem a revelar-se.
Face a este estado de coisas, e recebidos os autos em juízo, a partir do momento em que se toma conhecimento de que aquela injunção, que se julgava incumprida, se mostra afinal atempadamente cumprida, o que fazer?
Ora, analisado assim o regime legal do instituto do caso julgado, logo se constata que não ocorreu, no caso presente, tal figura de excepção processual; com efeito, não ocorreu ainda uma qualquer condenação penal que possa servir de excepção relativamente a uma segunda condenação.
Por isso, não ocorre a pretendida violação de caso julgado anterior, na perspectiva em que a analisamos nem, reflexamente, ocorre qualquer violação da garantia constitucional ínsita no art 29, 5, da.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em conceder provimento ao recurso, ainda que por razões diversas, revogando a sentença recorrida e absolvendo o arguido.
Coimbra, 13 de Setembro de 2107
a declaração da nulidade da hipoteca sobre a fracção autónoma designada pela letra " ", correspondente ao terceiro andar  para habitação, com arrecadação na cave do prédio sito na Av., em Lisboa, descrito sob o n, da freguesia de e do respectivo registo constitutivo efectuado sob a Ap., de, com o inerente cancelamento de tal registo e, a título subsidiário e para o caso de se entender que a hipoteca não padece da nulidade apontada,
A hipoteca é nula por omissão de menção da respectiva causa, do valor máximo do crédito por ela garantido e de identificação do próprio crédito garantido, além de que a mesma Ré, mãe do R., requereu a constituição de outra hipoteca sobre outro imóvel do Réu, para garantia do mesmo crédito, tendo ambas as fracções aludidas sido, por isso, penhoradas, sendo pois que a hipoteca sobre a fracção é excessiva.
Notificado o Autor para, querendo, se pronunciar sobre a matéria de excepção pelo Réu Estado arguida, veio o mesmo pronunciar-se nos termos de fls. 70 a 71 dos autos.
Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a eventual possibilidade de prolação de decisão de mérito em sede do despacho saneador, apenas o Réu Estado se pronunciou, nos termos de fls. 126 a 127 dos autos.
Julgar improcedente, por não provada a acção, no que ao pedido principal formulado pelo Autor contra os segundo a quarto Réus concerne e, por via disso, absolver os mesmos de tal pedido.
Julgar improcedente, por não provada, a acção, no que ao pedido subsidiário formulado pelo Autor contra os segundo a quarto Réus se refere e, consequentemente, absolver os mesmos de tal pedido.
As declarações complementares do progenitor que exerce as responsabilidades parentais quanto ao montante máximo a assegurar e determinação dos imóveis a hipotecar não constituem título bastante para registo e constituição de hipoteca legal.
O artigo 706 n 1 do Código Civil estipula que a determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor de menor, interdito ou inabilitado, para efeitos de registo, e a designação dos bens sobre que há-de recair, cabem ao Conselho de família, e não distingue entre menor representado por progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais e menor representado por tutor.
Daqui se retira que o progenitor que representa o menor só tem legitimidade para requerer o registo de hipoteca legal, depois da referida determinação pelo Conselho de Família, em vista do n 2 do citado artigo 706 do
Inexiste razão ética ou legal para diferenciar entre credor de alimentos menor representado por progenitor e credor de alimentos menor representado por tutor, pelo que tem que entender-se que o legislador no n 2 do art 706 do , quanto a legitimidade para requerer o registo, também quis referir-se ao progenitor que representa o menor.
Com a estipulação do artigo 706 n 1 e n 2 do o legislador pretendeu assegurar não só os interesses do credor de alimentos mas também os do devedor de alimentos, não permitindo oneração desproporcionada do património deste, em vista dos interesses daquele, equilíbrio que visa igualmente quando o menor está representado por progenitor.
Dai que, se se entende que não há lugar a deliberação prévia do Conselho de Família, que legitime o progenitor para requerer o registo de hipoteca legal, este progenitor, que representa o menor, tem de pedir a intervenção do tribunal para determinação do valor da hipoteca e dos bens a onerar.
E nem se diga que a sentença homologatória e as declarações complementares do representante legal do menor, a ser constituída hipoteca com fundamentos nos mesmos, afastam constituição de hipotecas legais desproporcionadas, por excesso, por o devedor ter o beneficio da redução previsto no artigo 708 do , porquanto esta redução opera depois de ter sido observado o mecanismo legal para uma válida e justa e não excessiva constituição de hipoteca legal, que as disposições do artigo 706 n 1 e n2 do visam garantir.
O registo de constituição de hipoteca a que se refere a AP, que onera o prédio do recorrente, por a hipoteca ter sido constituída com fundamento em sentença homologatória da pensão de alimentos devidos ao menor, sem menção dos bens a hipotecar e sem menção dos montantes máximos assegurados, e sem que do registo predial conste qual o montante máximo que assegura ainda que por recurso a declarações é nulo por violação das atrás citadas estipulações do Código do Registo Predial.
É desnecessária e deve ser declarada nula, a hipoteca constituída sobre o prédio do ora recorrente pela mãe do alimentando, atento que o empréstimo garantido pela hipoteca de que beneficia o credor Banco E AP), constituída sobre o outro prédio do pai do menor, não se encontra vencido, inexistindo penhora a favor deste credor bancário, e tendo em conta que o valor patrimonial deste imóvel, que é de euros, por o produto da venda ser suficiente para assegurar o pagamento do montante máximo declarado pela mãe do, que foi de euros, sendo excessiva a hipoteca constituída pela mãe do menor sobre o prédio ora propriedade do recorrente.
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 706 n 1 e 2 do e as disposições do Código do Registo Predial citadas na conclusão anterior.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC - as questões a decidir são a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e saber se os pedidos devem proceder.
"Da instrução e discussão da causa resultam provados os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir:
- Em 11 de Maio de 20 a propriedade da fracção autónoma designada pela letra " " - correspondente ao andar, para habitação, com arrecadação na cave do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Av. em Lisboa, descrito sob o n - encontrava registada a favor do Réu.
- Em 11 de Maio de sobre a fracção autónoma referida em 5 - mostravam-se provisoriamente registadas, através das Aps. e, de, duas hipotecas voluntárias cujo sujeito activo é a Caixa, para garantia do montante máximo assegurado de Euros cada uma, registos convertidos em definitivo através das Aps. e, de 220)  aparentando contudo tratar-se um só crédito e mostrava-se ainda registada, através da Ap., de 20), sobre a mesma fracção autónoma, uma penhora a favor da Fazenda Nacional, para pagamento da quantia exequenda de Euros, sendo executado os Réus, casado com Ré no regime da separação de bens.
- Através da Ap., de 120), foi provisoriamente registada uma hipoteca legal sobre a fracção autónoma aludida em 5 - para garantia do pagamento da pensão de alimentos no valor mensal de 750,00 Euros, hipoteca cujo sujeito activo é o Réu, sendo o respectivo sujeito passivo o Réu.
- Através da Ap. de 220) foi convertida em definitivo o registo da hipoteca referida em 7 -.
- Através da Ap., de 20), foi registada a aquisição da fracção autónoma aludida em 5 - e segs. a favor de, por doação efectuada pelo Réu.
- Através da Ap. de 20), foi registada sobre a fracção autónoma aludida em 5 - e segs., penhora a favor da Fazenda Nacional para pagamento da quantia exequenda de 208,70 Euros, sendo o sujeito passivo de tal acto registado.
- Através da Ap., de 120) foi efectuado o registo provisório por natureza, nos termos do art 92, n 2, al. do R. Predial, de penhora sobre a fracção autónoma aludida em 5 - e segs. para pagamento da quantia exequenda de 6575,71 Euros, sendo sujeito activo a Ré B e sujeito passivo o Réu, registo de que se fez menção ser o titular inscrito o pai do Autor,, casado com N no regime da comunhão geral e que o Processo Executivo se reconduzia ao Proc,  Juízo do Tribunal de Família e Menores de.
- Pela Ap., de 20) foi registada a favor do Réu a propriedade do mesmo, por compra, da moradia H do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua, no, concelho de, descrito na R. Predial de sob o n e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art.
- Através da Ap., de 20) foi registada sobre a moradia referida em 12 - hipoteca voluntária, cujo sujeito era o, sendo o capital garantido de Euros.
- Através da Ap., de 120) e para garantia de prestação de alimentos ao então Réu menor, no valor máximo previsível declarado de 10750,00 Euros foi registada hipoteca legal sobre a moradia aludida em 12 - e segs..
- Através da Ap., de 2120) foi registada, sobre a moradia aludida em 12 - e segs., penhora datada de, cujo sujeito activo é a Fazenda Nacional, sendo a quantia exequenda a de Euros e o sujeito passivo o ora Réu.
- Através da Ap., de 1120), foi registada, sobre a moradia referida em 12 - e segs., promessa de alienação a favor de S irmão do Réu, sendo este o sujeito passivo de tal acto registado, sendo o prazo da promessa quando ao comprador conviesse, desde que no prazo de 15 anos a contar de 1120), prorrogável por períodos de cinco anos.
- Através da Ap., de 120), foi registada, sobre a moradia referida em 12 - e segs., penhora efectuada com a mesma data, em execução para pagamento da quantia exequenda de 6575,71 Euros, sendo o respectivo sujeito activo a aqui Ré B e sujeito passivo o aqui Réu, penhora efectuada em sede do proc executivo n, do  Juízo, Secção do Tribunal de Família e Menores de.
- Através da Ap., de 220), foi provisoriamente registada, nos termos do art 92, n 1, al. do R. Predial e sobre a moradia referida em 12 - e segs., a propositura de acção instaurada por S irmão do Réu) contra os Réus destes autos, acção em que o pedido se cifra na declaração de nulidade da hipoteca e do registo que a constituiu, através da A. e de que seja ordenado o seu cancelamento.
- Através da Ap., de 120), foi provisoriamente registada, nos termos do art 92, n 1, al. do R. Predial e sobre a moradia referida em 12 - e segs., a propositura de acção instaurada por S irmão do Réu contra os aqui Réus B e , acção em que o pedido se cifra no pedido de cancelamento da penhora registada pela inscrição, referida em 18 -.
- Através da Ap., de 320), foi registada, sobre a moradia referida em 12 - e segs., penhora efectuada com a mesma data, em execução para pagamento da quantia exequenda de Euros, sendo o respectivo sujeito activo a Fazenda Nacional e o sujeito passivo o aqui Réu , penhora efectuada em sede do proc de execução fiscal n e Aps. do Serviço de Finanças de.
- Através da Ap., de 20), foi registada, sobre a moradia referida em 12 - e segs., penhora efectuada com a mesma data, em execução para pagamento da quantia exequenda de, sendo o respectivo sujeito activo a Fazenda Nacional e o sujeito passivo o aqui Réu , penhora efectuada em sede do proc de execução fiscal n  do Serviço de Finanças de.
- Através da Ap., de 120) foi registada a aquisição, por compra e a favor de S, irmão do aqui Réu , a propriedade da moradia referida em 12 - e segs., sendo o sujeito passivo o aludido Réu .
- Através da Ap., de 220), foi registada, sobre a moradia referida em 12 - e segs., a propositura de acção instaurada pelo aqui Réu  contra os Réus  e S, acção em que o pedido se cifra em que seja declarado nulo e sem nenhum efeito o contrato promessa de compra e venda, com eficácia real, celebrado entre os Réus através de escritura datada de 1120), lavrada a fls. do Livro das Notas da Sr Notária T e de cancelamento da inscrição do aludido contrato promessa no registo predial.
- Por apenso ao Proc referido em 4 - a aqui Ré B instaurou contra o aqui Réu  execução especial de alimentos que segue os seus termos sob o Apenso E, acção em que a quantia exequenda indicada em sede de requerimento executivo era de 6575,71 Euros, processo executivo referido em 11 - e 18 -, sendo o valor actualmente em dívida ao aí exequente/credor, provisoriamente, a de 8024,77 Euros.
- Por apenso ao processo referido em 25 - e sob o respectivo Apenso G correm, além do mais, seus termos uns autos de embargos de terceiros, em que é embargante S e embargados B e , processo em que ainda não foi proferida decisão final.
- O actual valor patrimonial  da fracção autónoma referida em 5 - a 11 -, determinado no ano de, cifra-se em Euros, sendo o titular inscrito o aqui Autor.
- O actual valor patrimonial  da fracção autónoma referida em 12 - e segs., determinado no ano de cifra-se em Euros, sendo o titular inscrito o S, irmão do aqui Réu.