rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
R. Reitera-se que o ponto 12 do Programa de Concurso estatui que os vários planos devem estar compatibilizados entre si e contemplar todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de trabalhos e quantidades, sob pena de exclusão.
BB. Dai que seja forçoso concluir que não há factos suscetíveis de subsumir na previsão da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, nem motivo de exclusão.
Concluindo-se, assim, que a proposta da Recorrida cumpre o disposto no artigo 36 do CCP e no artigo 12 do Programa de Procedimento, não se verificando a hipótese de exclusão prevista nas alíneas e do n. 2 do artigo 14 do CCP, conjugado com a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, que foram invocadas pelo Recorrente para fundamentar a sua decisão.
O Tribunal a quo também não errou no julgamento de direito, quando decidiu que o Recorrente podia e devia ter dado ao Requerido a oportunidade para suprir alguma eventual irregularidade nos referidos planos.
EE. Desde logo porque a argumentação do Recorrente assenta em factos e conclusões de que não constam da factualidade dada como provada na Sentença.
GG. Por outro lado, não há nenhum vício material na proposta da Recorrida; o que é alegado pelo Recorrente para sustentar a sua exclusão, é o facto de não adotado nos planos de mão-de-obra e equipamentos, a forma por si idealizada mas não expressa nas peças do para esses documentos.
OO. É certo que há vários documentos da proposta da J. que indicam um prazo de execução da obra de 9 meses, mas o prazo de execução da obra e o prazo de pagamento da mesma são condições contratuais totalmente distintas e que podem, ou não, andar a par.
PP. E quando se olha para a proposta da J. não há nenhum elemento que indicie que esta não quis antecipar os pagamentos da empreitada, bem pelo contrário, o plano de pagamentos detalha com rigor em que datas em quais os montantes que a se propõe receber ao longo de 7 meses.
RR. O Tribunal a quo não errou na interpretação das funções do plano de pagamentos e cronograma financeiro; a J. é que apresentou termos e condições nesses documentos que violam disposições legais e do Caderno de Encargos, o que é bem diferente.
Nestes termos e nos mais de Direito supridos, deve o presente Recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a Sentença,
O Anexo ao Programa do Concurso contemplava o Mapa de trabalhos e quantidades do Lote 1, nos seguintes moldes: imagem que aqui se dá por reproduzidacf.;
Já o Anexo ao Programa do Concurso contemplava o Mapa de trabalhos e quantidades do Lote 2, nos seguintes moldes: imagem que aqui se dá por reproduzida
No que respeita ao Lote 1, a Autora fez constar da sua proposta, entre outros elementos, o seguinte plano de trabalhos: imagem que aqui se dá por reproduzida
Ainda no que respeita ao Lote 1, a Autora fez constar da sua proposta os seguintes planos de equipamentos e de mão de obra: imagem que aqui se dá por reproduzidacf.; imagem que aqui se dá por Quanto ao Lote 2, a Autora fez constar da sua proposta, entre outros elementos, o seguinte plano de trabalhos:
Ainda quanto ao Lote 2, a Autora fez constar da sua proposta o seguinte plano de equipamentos e plano de mão de obra, respectivamente: imagem que aqui se dá por reproduzida
Da proposta apresentada pela JCNF constava, designadamente, o seguinte plano de pagamentos: imagem que aqui se dá por reproduzida cf.;
J., Lda. 1 As propostas apresentadas foram excluídas
, Lda. 2
P., Lda. 3
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 14/09/2020 cf. fls. 1 e seguintes dos presentes.
De acordo com o artigo 43 de tal normativo,
- Em qualquer dos casos previstos nos n.os 1 a 3, o projecto de execução deve ser acompanhado, para além dos demais elementos legalmente exigíveis, dos que, em função das características específicas da obra, se justifiquem, nomeadamente:
Dos levantamentos e das análises de base e de campo;
Dos estudos geológicos e geotécnicos;
Dos estudos ambientais, incluindo a declaração de impacto ambiental, nos termos da legislação aplicável;
Dos estudos de impacte social, económico ou cultural, nestes se incluindo a identificação das medidas de natureza expropriatória a realizar, dos bens e direitos a adquirir e dos ónus e servidões a impor;
Dos resultados dos ensaios laboratoriais ou outros;
Do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da legislação aplicável.
Prescreve ainda o n 2 do artigo 57 do CCP, quanto aos documentos da proposta, que:
Uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projecto de execução;
Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36, quando o caderno de encargos seja integrado por um projecto de execução;
Atento o teor da transcrita norma, cumpre então atender ao constante do artigo 36 Preceitua o mesmo o seguinte:
- O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 35, bem como em caso de prorrogação do prazo de execução, de detecção de erros e omissões reclamados na fase de execução ou quando haja lugar a trabalhos complementares.
Note-se, em primeiro lugar, e regressando ao caso em concreto, que o critério de adjudicação adoptado para o concurso ora em análise foi o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade do mais baixo preço cf. pontos e do programa de.
Igual leitura se logra realizar no que respeita aos planos apresentados pela Autora, no que se refere ao Lote
Conforme decidido pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul datado de 27/02/2020, no P. 219/10BEFUN disponível em www.dgsi.pt),
Assim, e atento tudo quanto vem de se expor, cumpre a este Tribunal julgar totalmente procedente o primeiro vício arguido pela Autora, inexistindo qualquer motivo para excluir as propostas por esta apresentadas, e que inquina as decisões impugnadas de anulabilidade, o que desde já se declara.
É ponto assente entre as partes, mais decorrendo do probatório coligido, a verificação de uma desconformidade na proposta apresentada pela J. quanto ao Lote 1, especificamente, no que respeita ao plano de pagamentos, por prever um prazo de execução de 7 meses, ao invés dos 9 previstos nas peças concursais.
Desde já se adiante que, no entender deste Tribunal, se impõe considerar que não se trata de um mero erro de escrita, susceptível de correcção oficiosa.
Efectivamente, afigura-se não assistir razão ao Réu quando, na sua contestação, invoca estar-se perante um mero lapso de escrita, lapso este que, por invocação do disposto no artigo 249 do Código Civil, poderia ser objecto de rectificação a todo o tempo.
Na verdade, da análise levada a cabo ao referido documento constante da proposta da J., o plano de pagamentos, resulta que foi intenção desta prever o pagamento do preço num prazo máximo de 7 meses. Além do mais, foram previstos montantes específicos de preços parciais a serem suportados pela Entidade Adjudicante, por cada um dos referidos meses, meses estes que não observam o prazo de execução da obra previsto nas peças concursais.
Assim, verifica-se o vício de violação de lei apontado pela Autora, e que inquina as deliberações impugnadas de anulabilidade. Prosseguindo,
Atenta a readmissão a concurso da proposta apresentada pela Autora quanto ao Lote 2, tampouco se verificará a situação prevista na alínea do n 1 do artigo 79 do CCP, pelo que será de anular a decisão de não adjudicação adoptada, no que a este lote respeita.
Pelo que, admitidas as propostas apresentadas pela Autora aos referidos Lotes, e apresentando-se as mesmas como aquelas com mais baixo preço, o acto de adjudicação constitui-se como um acto legalmente devido.
Assim, estão reunidos todos os pressupostos necessários para a condenação nos precisos termos do pedido, sem necessidade de formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa artigo 95, n 5 do.
Desta forma, é de condenar o Réu a readmitir as propostas apresentadas pela Autora aos Lotes 1 e 2 e, consequentemente, a adjudicar os contratos concursados a esta parte, o que desde já se declara.
Na óptica do Apelante, que não questiona o probatório, ela peca por vários erros de julgamento.
As questões colocadas são, pois, exclusivamente de Direito.
Do primeiro erro -
Na verdade, a Recorrida apresentou duas propostas, a cada um dos lotes a concurso, que foram excluídas pelo Recorrente, com fundamento na desconformidade dos planos de trabalhos por si apresentados com o disposto na lei e no programa do concurso.
Mais refere o mesmo Autor, que o plano de trabalhos é o documento que habilita o dono da obra a fiscalizar a construção e a controlar o ritmo da sua execução, por forma a evitar atrasos que se revelem irrecuperáveis. Sem um plano de trabalhos não pode haver fiscalização eficaz.
Com efeito, a ser necessária a execução de trabalhos complementares da mesma espécie, a alínea do n. 1 do artigo 37 do CCP determina a aplicação dos prazos parciais de execução previstos no plano de trabalhos para essa espécie de trabalhos.
É, pois, o plano de trabalhos que determinará o prazo de execução de trabalhos complementares da mesma espécie e a executar em condições semelhantes, independentemente de os mesmos decorrerem, ou não, de erros ou omissões do projeto.
Como advogado, os planos de trabalhos apresentados pela Recorrida não permitirão cumprir, em sede de execução do contrato de empreitada, qualquer uma das indicadas funções, como adiante melhor se verá.
Dos vícios dos planos de equipamentos e de mão-de-obra da Recorrida -
a. Plano de trabalhos em sentido estrito do lote 1:
Os referidos planos limitam-se a apresentar uma listagem dos equipamentos/meios humanos que serão empregues a cada um dos diversos meses da execução do contrato - factos e.
Reitera-se que apenas foi apresentada uma listagem dos equipamentos/meios humanos a mobilizar, dividida pelos meses da execução do contrato.
É, aliás, esse erro que vai inquinar todo o sentido decisório da sentença,  como bem alega o Recorrente.
Ora, contrariamente ao sentenciado, os planos de equipamentos e os planos de mão-de-obra não consideram quaisquer espécies de trabalhos, nem isso foi sustentado pela Autora na sua petição inicial.
Ainda segundo o Recorrente saber quais os meios humanos e equipamentos que serão afetos a cada um dos meses de execução da empreitada não é suficiente para cumprir o exigido no Programa do Concurso ou no artigo 36 do CCP.
E, para nós, mais uma vez tem razão.
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 14/06/2018, proc. n. 0395/18, é muito claro a esse propósito.
As omissões ou incompletudes do plano de trabalhos não podem ser supridas pela via do pedido de esclarecimentos aos concorrentes prevista no n. 1 do artigo 7 do CCP.
Com efeito, aí se refere que um plano de trabalhos que não indica todas as espécies de trabalhos e, deste modo, também não indicou, em relação a cada espécie de trabalho, os meios afectos quer no cronograma temporal, quer no plano da mão de obra e no plano dos equipamentos necessários), viola claramente o disposto nos artigos 36 e 4 do CCP, o que, conforme acima se deixou exposto, não se verifica nos planos de trabalhos apresentados pela Autora/Recorrida.
E, se é certo que o que se deixou exposto supra seria suficiente para excluir as propostas da Recorrida, a verdade é que os seus planos de trabalhos em sentido estrito também não respeitam o artigo 36 do CCP e a alínea do ponto 12 do Programa do Concurso.
Entendeu, porém, o Tribunal que tal seria suficiente para cumprir o disposto na alínea do ponto 1 do Programa de Concurso e no n. 1 do artigo 36 do CCP.
E prossegue: o plano de trabalhos em sentido é, também, essencial, entre outros, para o cálculo de prorrogações do prazo e perante a presença de trabalhos complementares da mesma espécie de outros previstos no contrato é através dele que são definidos os prazos parciais e a concreta identificação de meios com que o empreiteiro se compromete a executar esses trabalhos, conforme estabelecido no artigo 373 do CCP.
Todavia, tal só é possível se na sua elaboração tiverem sido contempladas todas as espécies de trabalhos.
Partindo, aliás, do exemplo por si exposto, baseado no plano de trabalhos apresentado Lote pelo concorrente/pronunciante: Se em fase de execução da obra for detetado um erro na medição do artigo 1 do mapa de trabalhos e quantidades e que em vez de 272 metros forem necessários 350 metros, situação enquadrável nos trabalhos complementares trabalhos não, previstos no artigo 370 do CCP, com a informação presente no plano de trabalhos sentido é impossível ao dono da obra determinar qual o prazo de execução associado a essa espécie de trabalho e, assim, definir o prazo de execução para os concretos trabalhos agora a realizar - cfr. estabelecido na alínea do n. 1 do artigo 373 do CCP.
Mais uma vez apelando ao Acórdão do STA de 14/06/2018, dele retiramos que o plano de trabalhos há de ser bem mais pormenorizado, em sintonia com o próprio plano de execução contido no CE. Não pode, pois, deixar de considerar-se que se verificam omissões no plano de trabalhos apresentado pela aqui Recorrida, as quais vão prejudicar ou impedir a aplicação de normas substantivas relacionadas com a execução do contrato.
Conforme resulta da análise realizada, forçoso se torna concluir que as propostas da Recorrida são compostas por planos de trabalhos que desrespeitam o disposto no artigo 36 do CCP e na alínea do ponto 12 do Programa do Concurso.
E, assim sendo, não incorreu o Recorrente em qualquer vício de violação de lei, ao excluir as suas propostas, com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, e nas alíneas e do n. 2 do artigo 14 do CCP.
A alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP determina que devem ser excluídas as propostas que sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto nas regras referidas no n. 4 do artigo 13, desde que o programa do concurso assim o preveja expressamente.
O plano de trabalhos é um elemento do contrato, porquanto é um elemento da proposta, que uma vez adjudicada, fará parte integrante do contrato, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 9 do CCP.
Em face do que se deixou exposto depreende-se que a exclusão das propostas da Recorrida aos dois lotes a concurso não violou qualquer disposição legal; consequentemente, incorreu a sentença em erro de julgamento ao entender o oposto - argumenta o Recorrente e aqui  corrobora-se.
Da impossibilidade de mobilização do disposto no n. 3 do artigo 7 do CCP -
Não vemos que seja assim.
A doutrina sustenta que a preterição de formalidades não essenciais apenas poderá operar perante desconformidades de natureza formal.
Neste mesmo sentido, Luís Verde de Sousa advoga que a expressão formalidades, constante do n. 3 do artigo 7 do CCP, aponta para a forma da proposta, ou seja, para o modo prescrito para a declaração de vontade do concorrente, admitindo a possibilidade de se relevar a violação de normas que disciplinam aspetos formais da proposta, respeitantes ao modo como a mesma deve ser exteriorizada - em Uma Análise das Causas de Exclusão Respeitantes a Termos ou Condições da Proposta, Revista de Direito Administrativo, n. 7, pág. 2
A violação de vinculações legais aplicáveis ao contrato a celebrar é uma causa de exclusão de caráter material, prevista no n. 2 do artigo 7 do CCP, em concreto, na alínea.
Para além destes princípios enunciados no artigo 1 n 4 do CCP aplica ainda os princípios fundamentais da actividade administrativa artigo 266 CRP e 2 n
Ora, este ponto é fácil de resolver.
Uma vez que o que se deixou dito culminará com a revogação da parte da sentença que determina a anulação do ato de não adjudicação do lote 2 e o ato de adjudicação do lote 1, sempre a restante parte do aresto terá de ser revogada.
Com efeito, quanto ao lote 2, não sendo anulada a exclusão da proposta da Recorrida, deixam de existir razões para anular o ato de não adjudicação do referido lote.
No que respeita ao Lote 1, a sentença será revogada por falta de interesse em agir da Recorrida nos pedidos de exclusão da proposta da concorrente J. e de anulação do ato de adjudicação da proposta que a empresa apresentou a esse lote.
Efetivamente, não sendo a sua proposta admitida ao Lote 1, a Recorrida não tem interesse na exclusão da proposta apresentada pela concorrente J. e na anulação do ato de adjudicação do lote 1, porquanto não retiraria qualquer vantagem económica ou dessa exclusão e anulação, uma vez que o interesse visado pela Recorrida com a exclusão da proposta da concorrente J. e a anulação do ato de adjudicação a adjudicação da sua proposta e a celebração do contrato de não pode ser atendido.
Como bem aduz o Recorrente, o Tribunal a quo não foi chamado a pronunciar-se sobre esta questão, pois concluiu pela anulação dos atos de exclusão das propostas da Recorrida.
Na verdade, o Tribunal recorrido apenas apreciou tal pedido por considerar, indevidamente como achamos, que o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta apresentada por esta entidade aos dois lotes a concurso deveria ser considerado procedente.
Procedem, pois, todas as conclusões do Recorrente/Município.
Porto, 09/04/20210
P, G e T instauraram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra  Companhia de Seguros, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar aos autores, a título de indemnização, as seguintes quantias:
ao autor T os danos futuros que se venham a apurar em sede de liquidação ulterior de sentença.
Instruído o processo, seguiram os autos para julgamento, sendo a final proferida sentença com o seguinte dispositivo:
) No pagamento ao A. T, a título de indemnização:
a-) Do montante de 123,67 euros, referente aos danos patrimoniais por ele sofridos em resultado do acidente de viação em causa nos autos.
g-) Do montante de 280 euros, referente aos danos patrimoniais por ela sofridos em que se encontram descritos supra.
Consequentemente, decide-se absolver a R. da restante parte dos pedidos deduzidos pelos AA. por se considerar os mesmos improcedentes por não provados.
Inconformados, autores e ré apelaram da sentença, tendo finalizado as respetivas alegações com as seguintes conclusões:
Recurso dos autores:
No entanto, incompreensivelmente, decidiu julgar como não provados os factos constantes das alíneas B, e pág. 11 da sentença, in.
Por conseguinte, foi feita prova clara e inequívoca do facto constante da alínea, tendo ficado efetivamente demonstrado que em 2017 T tinha uma dismetria de um centímetro nos membros inferiores.
Ou seja, a fratura irá condicionar o crescimento do Recorrente T, embora não seja de esperar que esse condicionamento seja muito notável, mas só com o final do crescimento, por volta dos 18, 19, 20 anos de idade, é que é possível tomar conhecimento de todos os efeitos e sequelas que a lesão ortopédica trouxe ao recorrente T, apesar de ter tido alta clínica em momento anterior, por já não se encontrar doente.
A fratura do fémur esquerdo irá condicionar o crescimento do examinado, embora não seja expetável que o faça de forma apreciável.
Tratando-se de um caso de lesão ortopédica em criança, é indicada a reavaliação aos 18 a 20 anos.
Na fixação do quantum indemnizatório devem ser mobilizados os critérios de equidade fixando-se uma compensação adequada, apurada casuisticamente, e que tenha em consideração o grau de culpa do agente, a gravidade e intensidade do impacto das lesões sofridas, a sua duração, a situação patrimonial do lesado e do lesante.
A compensação indemnizatória não deverá ser miserabilista e terá ainda de ter em conta o princípio da igualdade, que implica a procura de uma uniformização de critérios jurisprudenciais.
Nos presentes autos, importa considerar que o acidente ocorrido no dia 16 de agosto de 2015 deveu-se a culpa exclusiva do condutor do veículo de matrícula 11, que tripulava a viatura distraído em relação aos demais veículos que circulavam pela via por onde seguia, a uma velocidade superior a 50 KM/h, tendo invadido a totalidade da hemifaixa esquerda de rodagem onde circulava o autor Tomás Baptista, e que após o embate, prosseguiu a sua marcha, não tendo parado, ausentando-se do local do sinistro cfr. factos provados constantes das alíneas,, e.
Para além disso, tendo presente toda a factualidade julgada provada constante das alíneas,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,56) sentença proferida, relativa aos tratamentos, lesões e demais danos sofridos pelo Autor T e que, por uma questão de economia, aqui se dá por integralmente reproduzida,
O Tribunal Recorrido refere que os danos de natureza não patrimonial são fixados de acordo com a equidade, e ponderou decisões tomadas pelos tribunais superiores para situações semelhantes invocando vários acórdãos proferidos em 2004, 2005, 2006, 2009, 2010, 2012 e um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 201
Acórdão proferido em 14/03/2019, Revista Revista n. 9913/14T8LSB.LS1 -  Secção, relatado pelo SR DR Juiz Conselheiro Nuno Pinto Oliveira
Acórdão proferido em 23/05/2019, Revista n. 2476/15T8BRG.GS2 -  Secção, relatado pela Sr Dr Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Beleza;
Acórdão de 06/06/2019, Revista n. 1209/10T8CBR.CS1 -  Secção, relatado pela Sr Dr Juíza Conselheira Maria do Rosário Morgado;
Acórdão proferido em 05/11/2019, Revista n. 7053/15T8PRT.PS1 -  Secção, relatado pela Sr Dr Juíza Conselheira Maria Clara Sottomayor
Acórdão proferido em 07/06/2018, Revista n. 418/19TBCDV.LS1 -  Secção, relatado pela Sr Dr Juíza Conselheira Rosa Tching,
Acórdão proferido em 25/09/2018, Revista n. 2172/18TBBRG.GS1 -  Secção, relatado pelo Sr Dr Juiz Conselheiro Roque Nogueira
Acórdão de 27/11/2018 ,Revista n. 125/15TVLSB.LS1 -  Secção, relatado pelo Sr Dr Juiz Conselheiro Roque Nogueira,
É evidente que a quantia indemnizatória fixada nos presentes autos é manifestamente insuficiente para real e efetiva compensação dos danos sofridos pelo A. Tomás Baptista.
Tais factos devem ser devidamente valorados para a fixação do montante indemnizatório do dano biológico sofrido pelo recorrente T e na fixação da indemnização dos danos não patrimoniais por si sofridos.
Este dano biológico, é suscetível de ser indemnizado como dano de natureza não patrimonial, apesar do recorrente não desempenhar qualquer atividade profissional. Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06/10/2016 proferido no Proc. n 866/19TBABT.E1, relatado pela Sr Dt Juíza Conselheira Albertina Pedroso e publicado em www.dgsi.pt.
In casu, o dano biológico sofrido pelo autor, embora não lhe tenha proporcionado uma quebra de rendimentos devido ao facto do mesmo não desempenhar qualquer atividade profissional, deve ser ressarcido a título de dano não patrimonial, enquanto compensação pelo um esforço acrescido para o desempenho das tarefas do dia-a-dia, incluindo as familiares e sociais.
Mesmo que se considere o dano biológico é apenas ressarcível a título de natureza patrimonial, deveria ter sido computado nos presentes autos por se enquadrar no pedido formulado pelos AA na petição inicial.
Na realidade, apesar do lesado T não ter sofrido qualquer perda de rendimentos, sempre terá de ser devidamente valorada a perda de capacidade de ganho intrinsecamente ligada ao défice funcional permanente de 2 pontos.
Com efeito, em tudo similar ao caso dos autos, para uma criança de 12 anos, com um défice funcional permanente de 3 pontos, o Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido no dia 06/12/2016, no Proc. n 2194/13TBGDM.P1, relatado pelo Sr Dr Juiz Desembargador Vieira e Cunha, in www.dgsi.pt) decidiu ressarcir dano biológico, de natureza patrimonial a par dos padecimentos morais.
Tanto mais se tivermos presentes as decisões judiciais proferidas em relação a danos sofridos por crianças e adolescentes de 18, 15 e 12 anos de idade nos seguintes Arestos:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 04/07/201 Revista n.
/18TBPFR.PS1 -  Secção, relatado pelo SR DR Juiz Conselheiro Pedro Lima Gonçalves, in www.stj.pt)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/11/2018 Revista n. 2236/18T8GMR.GS2 -  Secção, relatado pelo Sr DR Juiz Conselheiro Tomé)
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06/12/2018 Proc. n 6311/18TBSTB.E1, relatado pelo Sr DR Juíz Desembargador Tomé Ramião e disponível em www.dgsi.pt)
DANOS FUTUROS