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Também se nos afigura que o referido acórdão não faz uma interpretação restritiva, antes opera uma interpretação corretiva, pois onde a lei diz que o proprietário ou detentor do veículo são responsáveis solidários perante o Fundo, se conclui que o proprietário ou detentor que não detenha a direção efetiva do veículo causador do dano, não responde perante o Fundo.
Portanto, o incumprimento da obrigação de seguro é um pressuposto da responsabilidade do Fundo perante o lesado. E foi o incumprimento da obrigação de celebrar o contrato de seguro pela proprietária) que implicou o dever de o Fundo pagar ao lesado a indemnização.
A solidariedade dos obrigados perante o titular do direito de regresso aparece, nestes casos, como um meio acrescido de garantir o ressarcimento de quem pagou, por força da lei, uma obrigação alheia. Justifica-se a solidariedade de quem causou o acidente com aquele que não cumpriu a obrigação legal de fazer o seguro obrigatório porque, bem vistas as coisas, foram esses dois comportamentos factos jurídicos) que, conjugadamente, levaram o Fundo a pagar: um, causou o acidente; o outro, não fez o seguro obrigatório.
Julgamos assim que o FGA tem direito de regresso nos precisos termos do art. 54, n. 3 do Dec. Lei 291/2007, de 21/8 e, desse modo, deve revogar-se a sentença recorrida, também neste segmento.
Todavia, deve manter-se a absolvição da demandada a pagar ao demandante qualquer quantia, a título de indemnização , uma vez que não se provou que a mesma fosse civilmente responsável, por não ter a direção efectiva do veículo causador do acidente.
Nestes termos, deve manter-se a absolvição da demandada perante o demandante BB, sem prejuízo, todavia, de se reconhecer ao Fundo de Garantia Automóvel o direito de regresso contra a mesma e o causador do dano, nos termos do n. 1 do art. 54 do Dec. Lei 291/2007, de 21/
Não cumpre apreciar se a démarche do Tribunal da Relação ao ter entrado na análise e decisão do reconhecimento do direito de regresso do FGA nos termos do art. 5, n.s 1 e 3 do n. 291/2007, de 21-08, já que tal questão não foi suscitada no recurso interposto para este STJ.
Mas certo é que não vislumbramos em que momento tal direito do FGA foi reclamado no presente processo. No presente processo, apenas estava a ser discutida a responsabilidade extracontratual dos demandados civis AA e nos termos dos art. 71 do CPP e arts. 483 e 503, ambos do Código e do Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 71 do CPP e art. 47, 48 e art. 62 do n. 291/2007, de 21-08) relativamente ao Demandante Civil BB. Não estava a ser discutido e apreciado o direito ao reembolso do FGA, sendo que, inclusive, este direito só pode ser reclamado depois de satisfeita a indemnização, nos termos do art. 54, n. 1 do FGA.
Assim, iremos debruçar-nos somente sobre a questão suscitada no recurso interposto para este STJ, por : decidir se responde perante o Fundo de Garantia Automóvel solidariamente tanto o causador do acidente como o proprietário do veículo, incumpridor da obrigação de segurar, mesmo que este não seja considerado civilmente responsável pelo acidente.
Secções cíveis:
Acórdão do STJ de 08-11-2018, proferido na Revista n. 770/13TBSLX.LS1 -  Secção, Abrantes Geraldes
Acórdão do STJ de 18-01-2018, proferido na Revista n. 126/12TBVPV.LS1 -  Secção, Hélder Roque ;
Acórdão do STJ de 09-02-2012, Revista n. 1246/01TBTMR.CS1 -  Secção, Gregório Silva Jesus
Secção criminal
Acórdão do STJ de 05-05-2010, proferido no Proc.n.130/04GFSTB.ES1 -  Secção, Santos Cabral
Pese embora o grande mérito e relevante fundamentação na posição defendida no Acórdão recorrido, não compartilhamos do seu entendimento.
Dispõe o art. 6 e 5 do n. 291/2007 de 21-08:
Por sua vez, dispõe o art. 5 que:
O Fundo de Garantia Automóvel, decorrente de ter satisfeito o direito a uma indemnização de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, fica sub-rogado nos direitos do lesado, ou seja, estamos perante uma sub-rogação legal e não perante um direito de regresso.
Assim, considera-se que o FGA tem direito a ser reembolsado da indemnização que pagou ao lesado e ainda as despesas a que alude o n. 1 do art. 54 do n. 291/2007 despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de, sendo que respondem solidariamente por esse pagamento ao FGA, o causador do acidente e o proprietário do veículo dependendo quanto a este, cumulativamente, do facto de este não ter cumprido a obrigação de o segurar e de ser civilmente responsável pelo acidente deter a direção efetiva do veículo).
É certo que o acórdão do STJ de 08-11-2018, proferido no Proc. n. 770/13TBSXL.LS1, não se debruçou sobre a interpretação dos artigos do n. 291/2007, de 21-08 e que o art. 54 n. 3 tem uma redação distinta do art. 25 do n. 522/85, de 31-1 Contudo, entendemos que, na sua génese, os princípios e ensinamentos podem ser transpostos para o art. 54 do n. 291/2007 e, por nos revermos nos argumentos, passamos a citar do mesmo:
Há, entre a obrigação do FGA e a do responsável , uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, já nas relações internas, uma vez paga a indemnização pelo FGA, este, que era um mero obrigado subsidiário ou garante perante o lesado, fica sub-rogado nos direitos do mesmo.
Porém, voltamos a sublinhar, o FGA fica sub-rogado nos direitos do lesado, ou seja, agindo o FGA na qualidade de credor sub-rogado nos direitos do lesado que por essa entidade tenham sido satisfeitos, o reembolso apenas pode ser exigido daquele relativamente ao qual se constituiu na esfera do lesado.
Afigura-se-nos incontrovertível que a redação do art. 54, n. 3 do 291/2007, de 21-08 é distinta do prescrito pelo art. 2 do n 522/8 Porém, não partilhamos do entendimento de que o legislador teria ido ao ponto de reconhecer ao FGA um direito de crédito autónomo, oponível ao proprietário do veículo automóvel, quando este incumpre na obrigação legal de possuir seguro. Seria, certamente, ir longe demais.
Conforme foi assumido no Acórdão deste STJ de 18-01-2018, proferido na Revista n. 126/12TBVPV.LS1 -  Secção, Relator: Conselheiro Hélder Roque:
Acresce que o art. 54, n. 3, adita um elemento relevante que é a assunção de responsabilidade solidária para com o FGA dos responsáveis do acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro. Ou seja, o legislador quis reconhecer uma responsabilidade solidária relativamente ao FGA, estipulando que qualquer responsável , seja ele detentor, proprietário e/ou condutor do veículo, assume essa responsabilidade solidária), independentemente de quem seja o incumpridor da obrigação legal de segurar.
A posição defendida no Acórdão recorrido, tornava o proprietário do veículo, apenas por não ter cumprido a obrigação legal de segurar, como garante do FGA. Podendo, em várias situações, inexistir qualquer fundamento, por mais ténue que seja, de ligação/ responsabilidade do proprietário no acidente, como por exemplo, casos de roubo ou furto, ou outra situação similar, em que o proprietário não tem qualquer direção efetiva no veículo. Isso seria alargar em demasia a responsabilidade.
É, pois, condição da sub-rogação que o FGA pretende ver reconhecido neste processo que a demandada seja civilmente responsável pelos danos resultantes do acidente dos autos, o que não se verifica.
Assim, deverá revogar-se o Acórdão recorrido no segmento que reconheceu ao Fundo de Garantia Automóvel o direito de regresso contra a , nos termos do n. 1 e 3 do art. 54 do Dec. Lei 291/2007, de 21-0
Nestes termos, acorda-se na  secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Conceder provimento ao recurso interposto pela Demandada e consequentemente revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a demandada , nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-0
Manter, em tudo o mais, o acórdão recorrido.
Quanto ao recurso interposto pelo Demandante Civil BB, custas cíveis pelo demandante e demandados condenados, na proporção do respetivo decaimento.
Quanto ao recurso interposto pela Demandada Civil , custas cíveis pelo demandado Fundo de Garantia Automóvel.
Taxa de Justiça: 7 UCs.
No processo supra identificado os assistentes  A...  e  B... deduziram acusação contra:
.. , filho de  ...)  e de  ...) , nascido em 5 de Outubro de 1953, na Freguesia  ...) , Concelho do Porto, casado, operário fabril actualmente, residente no Rua ...) , Leiria.
.. , filha de  ...) e de  ...) , natural da Freguesia de  ...) , Concelho do Porto, nascida em 9 de Abril de 1960, casada, cozinheira, residente na Rua ...) , Leiria,
Os arguidos nunca fizeram qualquer menção a ameaças que o assistente  B...  lhes tenha feito com uma faca, e que lhes ia por as tripas ao Sol. E, consequentemente, e ao contrário da versão dos arguidos, a polícia não foi chamada ao local por aqueles, muito menos derivado a essas ameaças. Conforme auto de notícia onde é mencionado que a razão pela qual a polícia foi chamada se deveu a crimes contra a honra, e não por ameaças.
Quanto á testemunha de defesa  F... , no seu depoimento, foi incoerente, confuso, completamente condicionado, apenas sabendo aquilo que os pais lhe disseram versão também ela nada credível).
Vivem juntos, com dois filhos a seu cargo sendo um deles maior de.
Como habilitações literárias, o arguido tem o 10 ano de escolaridade e a arguida o 4 ano de escolaridade.
Os arguidos registam os antecedentes criminais constantes de fls. 433 e 434 e fls. 437 a 447, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.B) Factos não provados:
Que tais expressões foram proferidas pelos arguidos em voz alta e na presença de todos os clientes que se encontravam no supermercado onde se integra a peixaria que os assistentes exploravam;
Que os arguidos proferiram as expressões supra descritas com o propósito de colocar em causa a honra e consideração dos assistentes;
Que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei;
Que com a conduta dos demandados, os assistentes ficaram extremamente envergonhados perante amigos, vizinhos, clientes e fornecedores;
Que os assistentes ficaram deprimidos, angustiados, entristecidos com os factos praticados pelos arguidos.) Motivação:
Referiu o assistente  A...  que estava no estabelecimento, juntamente com o seu sócio  B...  e a testemunha  G... , quando os arguidos ali se dirigiram.
Mais referiu o assistente  A...  que, enquanto os factos ocorreram, entraram no estabelecimento duas clientes, tendo uma saído logo de seguida e a outra comprado peixe.
Referiu o assistente  B...  que, durante a discussão mantida com os arguidos, entraram no estabelecimento 4 ou 5 clientes.
O Agente da PSP inquirido não confirmou a presença de qualquer testemunha no local dos factos, não tendo sequer mencionado tal situação no auto que elaborou, o que teria feito caso ali estivesse alguma testemunha, segundo referiu.
O depoimento prestado pelo referido Agente revelou-se ao Tribunal isento, detalhado, objectivo e totalmente descomprometido, ao contrário das declarações dos assistentes e do depoimento da testemunha  G... .
Por outro lado, e tendo o assistente  A...  referido que uma cliente presenciou parte dos factos ocorridos, que a voltou a ver depois dos factos e que lhe pediu desculpa pelo sucedido, não se compreende porque os assistentes não arrolaram como testemunha a referida cliente, a qual não teria qualquer ligação familiar ou de amizade com as partes, ao contrário da generalidade das testemunhas ouvidas.
De facto, não é difícil ao Tribunal imaginar que os factos possam ter acontecido conforme relatado nos autos, atenta a deslocação dos arguidos ao referido estabelecimento para cobrar uma dívida do seu filho.
Contudo, o Tribunal não julga com base em suposições e incertezas, mas sim com base em prova que seja segura, lógica e coerente, o que não sucedeu nas declarações prestadas pelos assistentes e no depoimento da testemunha  G... .
Referiu ainda apenas ter ouvido o arguido  ..  proferir expressões injuriosas, e não a arguida, o que contraria as declarações prestadas pelos assistentes, que referem que ambos os injuriaram, embora o arguido com maior intensidade.
Referiu esta testemunha que se deslocou ao estabelecimento pelas 7h00m da manhã e que depois foi vender peixe ou tomar café, tendo regressado mais tarde
O assistente  A...  diz que esta testemunha esteve no estabelecimento desde que lá chegou, assim como o assistente  B...  chegou antes dos arguidos.
O assistente  B...  diz que a testemunha  G... , seu pai, chegou ao estabelecimento depois de si.
Os arguidos negam ainda peremptoriamente a prática dos factos imputados, assumindo ter estado presentes no local, na data em causa, e alegando terem sido ameaçados pelos assistentes. A queixa apresentada pelos arguidos contra os assistentes mereceu despacho de arquivamento nos autos.
Do auto elaborado pelo Agente da PSP inquirido consta que este assomou ao local, onde os assistentes apresentaram queixa contra os arguidos por estes os haverem injuriado, tendo os arguidos referido ter-se ali deslocado para cobrar uma dívida.
Do exposto resulta que:
as declarações prestadas pelos assistentes, no que respeita aos factos ocorridos na presença da Polícia, não resultam confirmadas por qualquer elemento probatório, devendo ter sido confirmadas pelo depoimento do Agente inquirido, que revelou memória dos factos, ou pelo auto de notícia elaborado pelo mesmo;
os assistentes são parte interessada nos autos;
o depoimento da testemunha  G...  não foi merecedor de credibilidade, crendo-se que a referido testemunha não presenciou a conversação mantida entre os arguidos e os assistentes;
os arguidos negam a prática dos factos;
e inexiste qualquer outro elemento probatório que permita concluir que os factos ocorreram conforme consta das acusações deduzidas com excepção das queixas.
Impugnação da matéria constante do ponto 1, dado como provado e dos pontos a, dados como não provados.
O recorrente aqui assistente  B... impugna a matéria constante do ponto 1, dado como provado e dos pontos a, dados como não provados, tendo em vista a alteração daquela matéria de facto, por via da impugnação ampla, por haver erro de julgamento, cuja impugnação deve ser nos termos do art. 41, n. 3, 4 e 6, do CPP.
Fundamentalmente o recorrente limita-se a impugnar a matéria de facto de forma genérica, de forma que discordando da matéria de facto que o tribunal a quo deu como assente e como não provada, prende que seja alterada segundo a sua versão dos factos.
Em conclusão o recorrente pretende um segundo julgamento, sendo que a impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento tem por fim corrigir cirurgicamente os pontos mal julgados, devendo para isso, apontar os factos concretos e em que passagem do depoimento a testemunha disse uma coisa e tribunal deu como provada outra.
Em bom rigor, quando seja impugnada a matéria de facto, com base em erro de julgamento, o art. 41, n. 3, do CPP impõe o seguinte:
O recorrente limita-se a indicar os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e que em seu entender se mostram mal julgados, por discordar da valoração dada á prova pelo tribunal a quo.
O assistente aqui recorrente mais não fez, que fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada, e consequentemente serem os arguidos condenados pelo crime que lhes é imputado na acusação.
Ora, no caso dos autos, o recorrente não impugnou a matéria de facto, com base em erro de julgamento, porque não indicou as concretas passagens em que funda a impugnação, mas remetendo para a generalidade dos depoimentos, limitando-se a indicar a sua versão, pondo em causa a credibilidade da versão dos arguidos, acolhida pelo tribunal a quo, em detrimento da sua versão.
Então que fez o recorrente?
Transcreve os depoimentos produzidos e oferece a seguinte prova:
Quanto ao arguido  .. , limita-se a indicar o ficheiro e transcreve o depoimento fls. 552 a.
Quanto ao assistente  A... , limita-se a indicar o ficheiro e transcreve o depoimento fls. 574 a.
Quanto ao assistente  B...  , limita-se a indicar o ficheiro e transcreve o depoimento fls. 57
No fundo o recorrente escalpeliza toda a prova que transcreve e dela tirar a sua própria versão diferente da colhida pelo tribunal a quo.
Ora, não é esta a forma de atacar a matéria de facto, com base em erro de julgamento, pois não obedece ao prescrito no art. 41, n.s 3, 4 e 6, do CPP, de modo a podermos concluir que existem provas concretas que impõem decisão diversa da recorrida e em conformidade com a pretensão do recorrente.
Pelo contrário, o recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida.
E esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de facto, pela via da impugnação ampla, ou seja com base em erro de julgamento, em que na reapreciação da concreta prova se vai constatar se a testemunha disse ou não o que foi vertido na sentença, que não tem a ver com a valoração que o tribunal dá ao depoimento.
Em sua opinião a versão dos arguidos não é credível e é contraditória com outras versões prestadas pelos mesmos e o depoimento da testemunha de defesa  F... , foi incoerente, confuso, completamente condicionado, apenas sabendo o que os arguidos, seus pais lhe disseram.
Ora, o que se passou é que os assistentes confirmam os factos e os arguidos negam.
A agente da PSP que lavrou o auto de notícia apenas fez constar os factos que lhe narraram os participantes, não fazendo qualquer prova em julgamento.
Neste mesmo sentido o TC no Ac. de 19/11/96, in BMJ, n. 461, pág. 9
Por sua vez  E... , gente da PSP, diz não ter ouvido qualquer expressão injuriosa, enquanto esteve no local e não confirmou a presença de qualquer testemunha no local dos factos, não tendo sequer mencionado tal situação no auto que elaborou, o que teria feito caso ali estivesse alguma testemunha, segundo referiu.
O vício do erro notório na apreciação da prova, contrariamente ao erro de julgamento, é intrínseco á sentença e deve resultar do próprio texto, isto é, da factualidade nela fixada e da respectiva motivação, da qual deve resultar a fundamentação da opção do julgador.
Não lograram pois os ofendidos fazer prova dos factos imputados aos arguidos, sendo que, tendo o processo penal estrutura acusatória, cabia-lhe fazer prova do crime imputados aos arguidos, nos termos do art. 4, n. 5, da CRP, sob pena de violação do princípio in dubio pro reo, consagrado também constitucionalmente no n. 2, do mesmo artigo.
Nesta conformidade, concluímos não se verificar o vício de erro notório da apreciação da prova e consequentemente se dá como definitivamente assente a matéria de facto nos termos da sentença recorrida, mantendo-se assim a absolvição dos arguidos.- Decisão:
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pelo assistente  B... , confirmando-se integralmente a sentença recorrida. Custas pelo assistente recorrente, nos termos do art. 51, n. 1, al., do CPP, cuja taxa de justiça se fixa em 3 UCs.NB:O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP. Coimbra, 13 de Setembro de 2017Inácio Monteiro -Alice Santos -
Pediu a condenação da ré a:
devolver ao autor BB o prémio de seguro por si pago desde 17 de Dezembro de 2015, acrescido de juros legais desde a citação e até efectivo pagamento;
Afirmou ter aceitado a contratação do seguro com base na proposta de adesão subscrita pelos autores e nas informações clínicas pelos mesmos fornecidas, sem terem sido efectuados exames médicos adicionais, no pressuposto que as declarações efectuadas pelos autores não padeciam de incorrecções ou omissões.
E que a autora, no momento da contratação do seguro, apresentava quadro clínico pré-existente que, caso tivesse sido declarado, teria condicionado a aceitação do risco e que tal patologia, que concorreu para a invalidez que a autora hoje apresenta e que tal informação foi dolosamente ocultada da Ré, o que, alega, torna o contrato de seguro inválido.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de Apelação, que a Relação julgou procedente, nestes termos:
A devolução ao autor BB dos prémios de seguro por si pago entre 212016 e o dia 112016, quantia a liquidar oportunamente.
Em acórdão complementar, a Relação proferiu ainda esta decisão:
Pelo exposto, acordam os Juízes que subscreveram o acórdão em reformar o mesmo, neste segmento, ao abrigo do disposto no art. 616 n 2 al do P., condenando-se a Recorrida a devolver ao Autor BB dos prémios de seguro por si pagos desde 26-10-2016, quantia a liquidar oportunamente.
Discordando da decisão, a ré vem pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões:
- Considerando a alteração da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação, cumpre indagar se os AA., mesmo assim, lograram demonstrar os factos de que depende o reconhecimento do seu direito.
- A diferença no grau de incapacidade da A. em 2018/2019 é assinalável face ao Atestado de 2016 84%).
- Para além do grau de desvalorização, é necessário que a pessoa segura esteja total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprováveis.
- Por invalidez deve entender-se um estado de incapacidade.
- Sem prejuízo do facto de uma situação de Invalidez Total e Permanente ter que ser reconhecida com base em elementos objetivos e comprovados clinicamente, acresce a necessidade de reconhecer também que essa invalidez é irreversível.
- Os AA. não lograram demonstrar o facto constitutivo do seu direito, ou seja, o facto contratualmente previsto como gerador da obrigação de pagamento, ou seja, nem uma invalidez total, nem permanente/definitiva.
- Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação . violou o disposto nas cláusulas do contrato de seguro, bem como o disposto nos arts. 236 e 342 do Código Civil e 611 do CPC.
Termos em que deve julgar-se procedente o presente recurso interposto pela ré, julgando-se a ação improcedente.
Discute-se no recurso se ficou provado que a autora se encontra na situação de invalidez total e permanente que constitui o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré.
Reapreciada a decisão de facto, a Relação considerou provados os seguintes factos:
O empréstimo referido em 1 foi concedido pelo prazo de 280 meses, com início a 25 de Novembro de 2008, e seria amortizado em 280 prestações mensais, a primeira com vencimento a 25 de Dezembro de 2008, e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
No questionário preenchido e assinado pela autora AA que acompanhou a proposta de seguro n 98, foi por esta declarado, além do mais, a
b. não apresentar qualquer alteração física ou funcional;
Actualmente a autora apresenta quadro sintomatológico compatível com perturbação depressiva persistente, nevralgias e radiculalgias, que globalmente lhe determina, segundo a tabela nacional de incapacidades, défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 32%. com a alteração ora.
de 03 de Dezembro de 2013 a 21 de Dezembro de 2013;
de 08 de Janeiro de 2014 a 19 de Março de 2014;
de 25 de Março de 2014 a 17 de Abril de 2014;
de 28 de Abril de 2014 a 30 de Maio de 2014;
de 18 de Fevereiro de 2015 a 19 de Março de 2015;
de 01 de Outubro de 2015 a 17 de Outubro de 2015; e
de 20 de Outubro de 2015 a 14 de Novembro de 2015;
peritagens psiquiátricas realizadas a 28 de Outubro de 2014 e 20 de Maio de 201
Tendo por fundamento o bom desempenho profissional da autora AA em 2008, a entidade patronal desta decidiu atribuir-lhe um prémio no valor de Fr. 200
A ré aceitou a celebração do contrato referido em 5 e 6 com base na proposta de adesão subscrita pelos autores, e nas informações clínicas pelos mesmos fornecidas, tendo entendido desnecessário a realização de exames médicos adicionais.
Através das propostas de seguro e das declarações dos proponentes nas mesmas insertas, ou dos exames médicos quando, a ré avalia e aceita os riscos garantidos ao abrigo dos contratos de seguro de vida.