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Do exposto, resulta estar fortemente indiciado dos autos que a notícia publicada pela arguida  A...  teve como fonte a Polícia Judiciária, a qual previamente deu conhecimento aos órgãos de informação a nível nacional da detenção do ora assistente  ..  e mulher.
Perante o exposto o Tribunal da Relação entende, tal como o decidiu o Ex.mo JIC na decisão recorrida, que existia uma base factual suficiente para as afirmações constantes da notícia elaborada pela arguida , existindo interesse legítimo de informar e fundamento desta para, em boa fé, reputar as mesmas como verdadeiras.
Deste modo, não se reconhecendo a violação pelo Ex.mo Juiz de Instrução das normas mencionadas pelos assistentes nas conclusões da motivação do seu recurso, mais não resta que confirmar o douto despacho recorrido e negar provimento ao recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando em 4 UCs a taxa de justiça, a cargo de cada um deles.
Coimbra, 28-06-2017
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/05/2010 e 19/10/2010, Processos n. 88/06TATBU.C1 e 442/00TAOBR.C1, respectivamente, ambos relatados pelo Desembargador Jorge Dias.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/04/2016, Processo n. 7106/17TDLSB.L1-5, Relator Desembargador Jorge Gonçalves e do Tribunal da Relação de Évora de 24/09/2013, Processo n. 6/14TAOLH.E1, Relator Desembargador João Amaro.
In Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, pág. 16
"Comentário Conimbricense ao Código Penal" , Tomo , pág. 61 No mesmo sentido, ainda , cfr. , entre outros , o Ac. Rel. de Coimbra , de 5-6-2002 , proc. n. 1480/02 , in WWW.dgsi.pt..
In  secção, Queixa n. 75088/01, Estrasburgo, European Court of Human Rights.
Proc. n. 2278/15TACBR.C1,  Secção, in www.dgsi.pt
Notificada do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças que determinou que decorrido o prazo de pagamento ou oposição sem que a dívida exequenda tenha sido paga ou garantida, os processos devem prosseguir seus termos com penhora de bens ou direitos de valor suficiente para cobrança da dívida, RECLAMOU, nos termos dos artigos 27 e seguintes do CPPT.
A reclamante interpõe recurso jurisdicional contra a sentença, conforme requerimento de fls. 815 e ss., numeração do.
Inconformada com a decisão, a recorrente alega nos termos seguintes:
E. Consta do facto dos factos dados como provados na decisão a quo o seguinte: "A) No período de 27/11/2020 e 20/01/2020, o Serviço de Finanças de Batalha instaurou contra a sociedade .........., Lda., os processos de execução fiscal n..,.,,,..,,..,...,.,.,.,
O artigo 1-F, n. 6, do CIRE prescreve que a decisão do juiz vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações, pelo que o plano homologado vincula todos os credores, mesmo os que não tenham participado na votação ou não tenham reclamado o seu crédito. Se o plano contemplar pagamentos por categorias de créditos ou credores aplicar-se-á o previsto para a categoria respetiva.
R. E se existiam e estavam constituídos, mesmo não tendo sido reclamados, deveriam ser tratados e qualificados como créditos comuns, tal como o foram os reclamados.
Discorda-se da apreciação da matéria de facto feita pela M Juiz a quo quanto ao facto dos factos provados, cuja redação se revela manifestamente incompleta, pois que resulta que os créditos em discussão se encontravam vencidos há largo período, desde o momento da prática da infração os vários meses dos anos de 2013, 2016, 2017, 2018 e - cfr certidões de dívida de fls. 195 a 732 e informação de fls. 733 a 747 do processo físico -, pelo que deverá ser aditado aos factos provados um facto novo  facto com a seguinte redação: "B) As dívidas de taxas de portagem, respetivas coimas e custas referidas no facto dos factos provados dizem respeito a taxas de portagem já vencidas nos anos de 2013, 2016, 2017, 2018 e 2019 e nos meses referidos nas certidões de dívida de fls. 195 a 732 e informação de fls. 733 a 747 dos autos, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.", alterando-se assim a numeração dos factos provados para condizer com este facto novo ora aditado.
Impõe-se, assim, alterar a matéria de facto dada como provada na sentença a quo, mormente aditando-se o facto com a redação supra proposta aos factos dados como provados e alterando-se a numeração sequencial dos mesmos de acordo com este aditamento, e assim retirando as conclusões acima reproduzidas, o que se requer.
JJ. Ao decidir como decidiu, contrariando o supra exposto, violou o Tribunal a quo os art.s 17-F n. 6 e n. 10 e 17-n. 4 do CIRE, e os art.s 13 da CRP, 47 n. 4 e 194 do CIRE.
OO. De acordo com o estipulado no art. 4 n 3 e 10 n1 da Lei 25/2006, o titular do crédito das taxas de portagens e das respetivas coimas são as concessionárias, atuando a AT apenas e só na fase de cobrança coerciva, na qualidade de cobradora e não de titular do credito.
RR. O que se encontra estipulado no art. 17 da lei n 25/2006 quanto a distribuição do produto das coimas não impõe a sua qualificação como crédito fiscal.
SS. Por não se poderem considerar as taxas de portagem tributos fiscais, o P. não reclama nos processos especiais de revitalização tais créditos, porque não lhe assiste legitimidade para tal.
UU. O Parlamento, o mesmo órgão do qual emanou a Lei 25/2006 de 30/6, sem margem para duvidas, definiu na proposta que aprovou, as dividas relativas a taxas de portagem como dividas não tributárias.
WW. A AT devia ter aplicado a estes processos o previsto no plano especial de revitalização para os créditos comuns, não podendo prosseguir para penhora de bens como pretende.
Ao decidir como decidiu, considerando que os créditos que se encontram em cobrança coerciva são créditos tributários, violou a sentença a quo o disposto no art. 3 da LGT, o art. 4 n. 3 e 10 n. 1 da Lei 25/2006 e, mais uma vez, o art. 17-F n 6 e n. 10 do CIRE.
O recorrido não apresentou contra-alegações ao recurso interposto.
Em 05/06/2019, no processo identificado na alínea antecedente, foi proferido despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório da sociedade .........., Lda. - cfr. doc. de fls. 34 dos.
Em 12/06/2019, o Serviço de Finanças da Batalha endereçou oficio ao Administrador Judicial Provisório da sociedade .........., Lda., reclamando os seus créditos. - cfr. doc. de fls. 35 a 49 dos.
Em 11/11/2019, no processo identificado em, foi proferida decisão de homologação do plano de revitalização da devedora, transitada em julgado em 3/12/2019, cujo teor é o que consta de fls. 108 a 172 dos autos.
Em 14/02/2020, o Serviço de Finanças da Batalha, nos processos de execução fiscal identificados em, elaborou a seguinte informação:
Com a mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças da Batalha proferiu despacho onde consta, designadamente, o seguinte:
cfr. fs. 33 dos.
Em 06/03/2020 deu entrada no Serviço de Finanças da Batalha a petição inicial da presente Reclamação. - cfr. informação de fls. 3 dos.
Em 002020, a recorrente dirigiu ao Chefe do Serviço de Finanças da Batalha, requerimento do qual resulta, em síntese, o seguinte:
No seguimento da nossa carta de 30 de dezembro e dando cumprimento ao que se encontra estabelecido no plano de recuperação aprovado, homologado e que transitou em julgado no passado dia 3 de Dezembro de 2019, ao abrigo do Processo Especial de Revitalização, n 1150/15T8ACB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de Leiria - Juiz 1, a que a devedora .......... Lda se submeteu, vimos informar do seguinte:
A .......... Lda pretende cumprir escrupulosamente o que se encontra previsto no plano de recuperação quanto aos créditos fiscais e que foram reclamados naquele processo:
Para os créditos comuns foi aprovado no referido plano o seguinte regime de pagamentos
Pagamento do capital decorrente de fornecimento de bens ou serviços.
Prazo de pagamento:
Compulsados os autos, com vista a permitir a inteligibilidade, a alínea, passa a ter a redacção seguinte:
Em resposta.ao requerimento, foi dada a seguinte informação:
Em resposta á vossa comunicação GPS n.., de 10/0272020, em que remetem um requerimento, apresentado no SF da Batalha, peta Devedora, em 07/02/2020, através do qual solicita a aplicação aos PEF 's relativos a portagens e seus demais encargos o previsto, no piano especial de revitalização, para os créditos comuns, por tais créditos, segundo ela, não serem tributários, a DSGCT comunica o seguinte:
a questão dos créditos de portagens serem ou não créditos comuns está a ser tratada judicialmente a devedora apresentou requerimento nos autos de PER a solicitar que seja aclarada tal questão);
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente pretende o aditamento ao probatório de um facto com a seguinte redação: "B) As dívidas de taxas de portagem, respetivas coimas e custas referidas no facto dos factos provados dizem respeito a taxas de portagem já vencidas nos anos de 2013, 2016, 2017, 2018 e 2019 e nos meses referidos nas certidões de dívida de fls. 195 a 732 e informação de fls. 733 a 747 dos autos, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.".
Termos em que julga parcialmente procedente a presente imputação.
A este propósito, consta, em síntese, da sentença recorrida que,
Apreciação. O assim decidido não merece reparo, pelo que a sentença deve ser confirmada, nesta parte.
No que respeita o segundo do recurso referido em, cabe referir o seguinte.
No que se refere ao fundamento de recurso referido em, é de referir o seguinte.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro, pelo que deve ser confirmada, nesta parte.
A este propósito, na sentença recorrida, com base no Acórdão do STA, de 03/06/2020 processo n. 01092/14BEPNF), considerou-se que estavam em causa dívidas tributárias.
Apreciação. O assim decidido não merece reparo, devendo ser confirmado.
Em face do exposto forçoso se torna concluir que os créditos em apreço nos autos, sejam as taxas de portagem, sejam as coimas e custos administrativos associados, mostram-se sujeitos ao regime de cobrança dos créditos tributários, o que preclude também a aplicação do regime de pagamento dos créditos comuns, constante da lista de créditos homologados no quadro do PER.
Suscita-se a questão de saber se é de deferir a dispensa do remanescente da taxa de justiça. A este propósito, cumpre referir o seguinte.
Custas pela recorrente, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP.
Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 15-04-2015, P. 01087/1
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março, com alterações posteriores.
Acórdão do STA, de 002011, P. 0326/1
Acórdão do STA, de 002018, P. 01342/1
Acórdão do STA, de 202012, P. 0885/1
Acórdão do TCAS, de 14/01/2021, P. n 556/21BELRA e Acórdão do TCAS, de 14/01/2021, P. 555/23BELRA
Constituição da Republica Portuguesa Anotada, Tomo , Organização de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Coimbra Editora, 2010, p. 32
Acórdão do Tribunal Constitucional, n. 409/99, de 2019
Redacção conferida pela Lei n. 66-B/2012, de 31
Acórdão do STA, de 16/09/2020, P. 02060/16BEBRG
Acórdão do STA, de 302017, P.042/1
Acórdão do STA, 002020, P. 01092/14BEPNF
Acórdão do TRPorto, de 012019, P. 425/15T8AMT-A.P
Alegou, para tanto e, em síntese, que nos presentes autos, está em discussão um procedimento concursal para aquisição de serviços de transporte terrestre de alunos, em circuitos especiais, para o ano letivo de 2019/202
Para os lotes 9, 12 e 15 não foram apresentadas quaisquer propostas, sendo o transporte dos alunos destes 3 lotes efetuado pela entidade adjudicante;
A Autora e a Contrainteressada garantem o transporte dos alunos dos lotes 1 a 8, 10, 12, 13 e 14, num total de 228 alunos;
Os contratos estão em fase de execução, sem qualquer contratempo, desde o dia 13 de setembro de 2019, dia em que se iniciou o ano letivo;
Os 228 alunos podem ficar sem transporte escolar durante todo o ano letivo;
Na melhor das hipóteses ficarão sem transporte escolar até final de novembro de 2019 isto se nenhuma das partes interpuser recurso da decisão que vier a ser;
Esses alunos teriam que ficar o dia todo em casa, na maior parte das situações, sozinhos e sem ninguém que lhes confecionasse as refeições;
Acresce que no centro escolar de ...) todos os alunos utilizam o transporte e não sendo levantado o efeito suspensivo, este Centro Escolar ficará sem alunos e, naturalmente, terá que encerrar;
Por outro lado, caso obtenha vencimento na ação, a Autora pode, no máximo, conseguir que lhe sejam adjudicados os lotes 6 e 8, pois é o que peticiona por via da presente ação, uma vez que não concorreu a quaisquer outros lotes para além dos lotes 6 e 8 que lhe foram adjudicados;
O interesse da Autora é um interesse puramente económico legítimo, não se, mas que será sempre salvaguardado, em caso de vencimento da ação, por via da convolação do presente processo num processo indemnizatório;
A própria Autora tem interesse no levantamento do efeito suspensivo pois a mesma encontra-se a efetuar o transporte de alvos nos circuitos 7, 10 e 11;
Por outro lado, o efeito suspensivo nenhum beneficio acarreta para quem quer seja.
O TAF de Braga proferiu decisão a indeferir o levantamento do efeito suspensivo automático, a qual consta do seguinte segmento decisório:
Valor do Incidente:
Deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso nos termos do artigo 14, n. 5 do CPTA, pois caso assim não suceda terá que suspender-se o transporte escolar dos lotes 6 e 8, impossibilitando 28 crianças de frequentarem a Escola, sendo que com a atribuição de efeito meramente devolutivo, nenhuma vantagem a A. obtém, pois nem sequer se sabe ainda se a si deverão ser adjudicados os lotes 6 e
Caso o pedido de levantamento de efeito suspensivo automático não seja atendido, a impossibilidade destas crianças frequentarem a escola por não possuírem transporte escolar, é um dano incomensurável, de verificação certa e não meramente eventual.
A Apelada sociedade comercial Transportes Santa Bárbara Lda. contra-alegou mas não formulou conclusões.
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento decorrente da errada interpretação e aplicação do direito ao julgar não verificados os requisitos para o levantamento do efeito suspensivo.
O Tribunal a quo não fixou os factos assentes mas os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório supra elaborado.B. DO DIREITO
A Meretissima Juiz a quo, depois de tecer algumas considerações sobre as razões que levaram o legislador a consagrar as soluções vertidas no artigo 10-A do CPTA e sobre os requisitos para o levantamento do efeito suspensivo automático previsto nessa disposição legal, decidiu conforme se passa a transcrever:
O que no caso em análise o Município de ...) não logrou fazer.
Mas ainda que, demonstrados os prejuízos, há que ponderar a situação e os interesses do impugnante e aferir se ocorre ou não um desequilíbrio desproporcionado entre uns interesses e outros envolvidos.
Atento o enquadramento legal mencionado, como já referido, incumbia ao Réu Município de ...) o ónus de provar que os interesses suscetíveis de serem lesados com a manutenção do efeito suspensivo são superiores aos interesses que podem resultar do levantamento desse efeito, mas como também já se referiu tal não ocorreu.
De facto, não demonstrou o Réu em que medida a suspensão do transporte nos lotes 6 e 8 implicará que os 28 alunos fiquem sem transporte escolar e impossibilitados de frequentar a escola.
O que, reitera-se, não se demonstrou.
Em síntese, julgamos, que os perigos a que a Entidade Demandada alude são vagos e conclusivos e, como tal, tais prejuízos não são superiores aos prejuízos decorrentes do risco de a Autora vir a perder a possibilidade de ser adjudicatária, de celebrar o contrato e daí retirar vantagens.
Ora, ponderados estes concretos interesses, os danos que podem resultar da manutenção do efeito suspensivo não podem considerar-se superiores aos danos que podem resultar do seu levantamento.
Considerando que a petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 202019, aplicar-se-á aos presentes autos a versão do artigo 10-A que lhe foi conferida pelo n. 214-G/2015, de 10 .1
A decisão a proferir pelo juiz sobre o levantamento ou não do efeito suspensivo automático requerido exige que se ponderem os interesses específicos alegados pelas partes e que possam ser lesados. Cfr. Ac. do TCA Sul de 04/10/2018, Proc. n 722/10BELSB-S1; de 07/03/2019, Proc. n 848/10BESNT-S2; de 19/12/2017, Proc. n 205/15BEPRT e de 28/02/2018, Proc. n 2597/14BELSB-A, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca;
Revertendo ao caso em discussão, está em causa garantir o transporte escolar de um conjunto de 28 alunos para acederem á Escola.
Nesse sentido aponta igualmente o Ac.do STA supracitado.
São assim factos notórios aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação. Cfr. Acs. do STJ, de 0004, proc. 04B2285 e de 2005, proc. 3165/04-, sumários, fev./2005;
É notório que o impedimento daí decorrente para uma parte dos alunos de frequentar a escola e de outra parte o poder fazer apenas mediante sacrifícios acrescidos dos próprios e do seu agregado familiar, acaba por interferir na aprendizagem dos alunos e bem assim no seu bem-estar físico e psíquico bem como dos respetivos agregados familiares.
Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de acompanhamento de maior n18776/10T8PRT, do Juízo Local Cível do Porto.
Tese do Autor
decidir o domicílio da beneficiária;
celebrar negócios jurídicos que se venham a revelar de realização urgente;
movimentar contas bancárias, cancelar contas bancárias, requerer a emissão de cartões de débito, requerer o cancelamento de cartões de débito e/ou de crédito, constituir aplicações, poupanças ou depósitos a prazo;
Nomear como acompanhante provisório .
O instituto do acompanhamento de maior rege-se pelos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, cabendo aos tribunais promover e diligenciar pelas medidas que melhor cumpram a defesa dos interesses do acompanhado.
O regime do maior acompanhado consagra, a nível processual, os princípios da efectividade e da gestão processual.
O , a Caixa Geral de Aposentações e o Arrendatário não cumpriram os pedidos e instruções do recorrente.
Através do requerimento objecto da decisão constante do douto despacho sob recurso, o recorrente requereu que o Tribunal a quo:
O requerido pelo recorrente teve e tem em vista a concretização das medidas de garantia patrimonial e salvaguarda do sustento e dos rendimentos da beneficiária, constituindo meios com vista a assegurar o superior e imperioso interesse desta.
No mesmo sentido vão as contra-alegações apresentadas por E; invoca, para corroborar a legitimidade para a intervenção no processo, na fase de recurso, que apresentou nos autos um pedido para substituição do acompanhante provisório que, por despacho judicial, foi decidido ser apreciado no momento da decisão a proferir sobre o acompanhamento, e ainda o facto de ele contra-alegante ser visado no requerimento do acompanhante provisório, por força da alegação de factos que poderão justificar investigação criminal.
Mais invoca que o despacho recorrido não admite recurso, por ter sido proferido ao abrigo de um poder discricionário.
Para além disso, a decisão recorrida não permite recurso imediato, designadamente por não enquadrável no disposto no art 644 n2 als.h) e CPCiv.
Incidentalmente, cumprirá conhecer se o contra-alegante E não tem legitimidade para a apresentação das contra-alegações.
Vejamos então. Em primeiro lugar, a questão da discricionariedade do despacho recorrido.
Na definição clássica do Cons J. Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, 1972, /272, a discricionariedade prende-se com a atribuição pela lei da possibilidade da livre escolha da solução ou da oportunidade da prática do acto, desde que exista respeito do fim para cuja satisfação o poder é conferido.
Ora, basta atentar no teor do despacho recorrido para confirmar que o mesmo se pronuncia sobre a lei aplicável ao processo e, portanto, sobre a legalidade, ou não, da prática ou do requerimento, pelo acompanhante provisório, de determinados actos.
Não se trata porém nos autos da impugnação dessa decisão, aliás já proferida, ainda que em termos meramente cautelares.
O que se encontra em causa na impugnação do recurso é a actuação dos poderes já adrede conferidos ao acompanhante provisório, designadamente em matéria de recebimento de quaisquer quantias, vencidas ou a vencer, a serem depositadas em determinada conta bancária.
O contra-alegante E não tinha legitimidade para a apresentação das contra-alegações?
Importa esclarecer que a apresentação de contra-alegações rectius a consideração do alegante como recorrido não decorre do critério do vencimento ou do prejuízo efectivo, a que alude a norma do art 631 ns 1 e 2 CPCiv.
Essa norma é válida apenas para a possibilidade de interposição de recurso.
Ora, o Recorrido só pode constituir a parte como tal identificada e/ou representada por mandatário judicial.
Portanto, nem o critério do vencimento ou do prejuízo efectivo poderiam validar a apresentação de contra-alegações a cargo de um sobrinho da acompanhada, mesmo que a referida acompanhada tivesse convivido em anos próximos com esse mesmo sobrinho.
No processo comum n 19/10IDBJA, que corre termos no Juízo Local Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, em que é arguido JL, pelo Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 4/7/2018, um despacho do seguinte teor:
O arguido conclui que não deve ser transmitido ao Arguido JL a multa penal em que foi condenada a sociedade Arguida.
A sociedade arguida encontra-se registada com o NIPC ---, com sede na Rua , concelho de Beja, tendo como gerente o arguido JL.
A fls. 516v e em 10/11/2017 foram emitidas guias para o pagamento da pena de multa, após deferimento do pedido de pagamento em prestações, sem que tivesse sido liquidada qualquer prestação.
Não se encontram registados quaisquer imóveis ou móveis, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O artigo  n. 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias - sob a epígrafe "Responsabilidade pelas multas e coimas" - estabelece a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por sua culpa que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento.
São assim pressupostos da responsabilidade subsidiária para o pagamento de multas:
A responsabilidade é meramente subsidiária e respeita a crimes praticados por terceiro a, suscitando-se a sua aplicação quando o património da sociedade seja insuficiente para o pagamento da multa que lhe foi aplicada e estiverem reunidos os demais pressupostos para desencadear a responsabilização subsidiária.
Admite, ainda, o legislador a responsabilização subsidiária quando a decisão que aplique a multa seja notificada ao administrador ou gerente no período de exercício de funções e não se proceda ao respectivo pagamento.
No caso dos autos está em causa a aplicação da norma estatuída no n. 1 do artigo  do RGIT, ou seja, a responsabilização subsidiária e não solidária.
Conforme já se referiu, estamos perante uma responsabilidade subsidiária, e não perante uma responsabilidade solidária por parte de quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária, ou seja, perante uma responsabilidade fundada na "colaboração dolosa" na prática da infracção.
Tendo assente que o art. , n.1 RGIT visa a responsabilidade subsidiária por multas criminais aplicadas, no caso apreço resulta:
a multa da sociedade CS. Lda. não foi liquidada.