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Já quanto aos factos que se julgaram não provados assim se consideraram porque não foi produzida prova que permitisse a sua afirmação.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 5, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
se a medida da pena é excessiva; e
se a pena de prisão deve ser substituída por pena não detentiva.
Primeira questão: do crime de coação agravada, na forma tentada.
O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a adotar um determinado comportamento: praticar uma ação, omitir determinada ação, ou suportar uma ação.
A ameaça de um mal importante consiste na comunicação de um mal em sentido social e não jurídico nem, muito menos, jurídico-criminal.
O tipo subjetivo do ilícito consiste no dolo, em qualquer das suas formas enunciadas no art.1 do Código Penal.
Exatamente porque a ofendida, apesar de coagida, com um mal futuro, contra a sua vida, não deixou de apresentar queixa criminal contra os ora arguidos  A...  e  B... , é que o preenchimento, por estes, de todos os elementos constitutivos do crime de coação agravado, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e15, n.1, alínea, do Código Penal, tem lugar sob a forma tentada.
Segunda questão: da medida da pena.
A recorrente  A...  defende, seguidamente, que as penas parcelares que lhe foram impostas são excessivas e devem ser reduzidas para próximo dos seus limites mínimos.
A arguida agrediu a ofendida apenas com murros e pontapés e puxou-lhe o cabelo, desconhecendo-se qual dos arguidos ofendeu mais a  .. , pelo que o grau de ilicitude é moderado. A arguida não pode ser penalizada numa pena mais gravosa do que a aplicada ao arguido, que usou inclusivamente um objeto que se assemelhava a um taco de basebol, provocando na ofendida maiores lesões/danos no seu corpo.
A arguida foi condenada quatro anos e cinco meses depois da prática dos factos, posteriormente a essa data apenas praticou um crime de ameaça agravada, no processo n. 122/10GCVIS, em que foi condenada em pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, pelo que neste processo não pode ser penalizada de modo mais gravoso do que nesse processo.
O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é mediano.
A arguida agiu com dolo direto, e ainda intenso relativamente ao crime de coação sob a forma tentada, como resulta bem evidenciado do facto de ainda se encontrar nas imediações da entrada da casa da ofendida, quando esta aí regressou vinda do Hospital.
Para além de ter sido condenada em penas de prisão suspensa na execução, penas de multa, e penas de trabalho a favor da comunidade, já cumpriu pena de prisão.
A suscetibilidade da arguida  A...  em ser influenciada pelas penas em que já foi condenada é fraca, pese embora ter tido um comportamento positivo no cumprimento das penas de trabalho a favor da comunidade  ponto n..
Considerando o grau de perigosidade da arguida que resulta dos factos provados, entendemos que são prementes as razões de prevenção especial.
Perante os referidos elementos objetivos relevantes para a culpa e para a prevenção, entendemos que é também elevada a culpa da arguida.
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.10
Em suma, com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.11
No caso concreto, a moldura de punição tem um mínimo de 8 meses de prisão e um máximo de 14 meses de prisão.
Estamos perante a prática de dois crimes, um contra a integridade física e outro contra a liberdade pessoal.
Resulta dos factos dados como provados que a arguida/recorrente agiu com dolo direto no período da atividade ilícita agora em apreço.
Na avaliação da personalidade da arguida/recorrente, importa reter o que consta dos factos dados como provados, nomeadamente, as suas condições de vida e já ter vastos antecedentes criminais.
Improcede, deste modo, a presente questão.
Terceira questão: da substituição da pena de prisão por pena não detentiva.
A recorrente  A...  defende que a pena aplicada deve ser suspensa na sua execução ou substituída em trabalho a favor da comunidade, de forma a poder acompanhar a sua filha nos tratamentos no estrangeiro, até porque, no relatório Social é referido no artigo 4 que das várias condenações em medidas de execução na comunidade, as que deram origem a medidas de trabalho a favor da comunidade, resultaram no seu conjunto de forma bastante positiva, uma vez que, em contexto de local de trabalho, a postura da arguida se alerta profundamente, sendo uma trabalhadora destacada pela positiva, esforçada e com boa integração nos grupos de trabalho.
Dentro das penas de substituição da prisão, em sentido próprio, encontram-se a pena de multa, a que alude o art.4 do Código Penal e as penas de suspensão de execução da prisão  art.5 do P.) e de prestação de trabalho a favor da comunidade art.5 do P.).
O Tribunal da Relação entende, porém, que o pressuposto material de aplicação da mesma pena de substituição não se verifica, tendo em conta a factualidade dada como provada na sentença.
Após a condenação em penas de prisão suspensas na execução voltou a delinquir, deixando assim claro que não se deixa intimidar com penas de substituição deste tipo, de que pretende novamente beneficiar.
Em suma, não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento da arguida  A... , no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.
Como já se consignou, são só considerações preventivas, nomeadamente de prevenção de socialização, que podem ser erigidas em critério de escolha da pena de trabalho a favor da comunidade, posto que a ela não se oponham razões de salvaguarda do mínimo de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico.
No caso em apreciação, a arguida já viu substituída, em várias condenações, a pena de prisão por pena de trabalho a favor da comunidade e, no seu conjunto, de forma bastante positiva, uma vez que, em contexto de local de trabalho, a postura da arguida se alerta profundamente, sendo uma trabalhadora destacada pela positiva, esforçada e com boa integração nos grupos de trabalho ponto n..
O que a execução desta pena de substituição não tem conseguido é a afastar a arguida da criminalidade.
Tendo já cumprido pena de prisão, e não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro da arguida  A... , não podemos ter como verificados os necessários pressupostos materiais para a substituição da pena de prisão por pena de trabalho a favor da comunidade e, consequentemente, não merece censura a decisão recorrida por não lhe ter aplicado esta pena substitutiva.
Se em termos económicos resulta medianamente claro que não é a arguida  A...  que sustenta economicamente a filha, nem suporta as despesas da doença da mesma, é de realçar que a doença da  E... , com 18 anos de idade, lhe tem exigido grande disponibilidade de tempo e deslocações ao estrangeiro pontos n.s 31 e.
Pelo exposto, improcede esta questão e, consequentemente, o recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pela arguida  A...  e manter a douta sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando em 5 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Para além do que são as compreensíveis e naturais deterioração da memória, provocadas pelo passar do tempo e para além do que são as distorções provocadas pela perceção e pela racionalização dos eventos, onde entra sempre um fator interpretativo. O que aconteceu, por exemplo e por ter sido o mais ostensivo, com parte do depoimento de  H... , que observava ao longe o desenrolar dos eventos e que, como o afirmou no inquérito cujas declarações foram observava sem ter a noção de que era a irmã a pessoa que estava a ser agredida e observava quer os gestos que interpretou, em julgamento, como sendo as ações descritas no seu depoimento. Daqui não resulta qualquer contradição, como se apontou em julgamento, antes uma descrição diversa da mesma realidade: a primeira mais crua, a segunda já racionalizada e interpretada também de acordo com conhecimentos adquiridos a posteriori pela testemunha e que lhe permitiram, por via do preenchimento dos vazios da informação original, o relato feito em julgamento.
Neste sentido, entre outros, o acórdão do STJ, de 09-01-2008, CJSTJ, 2008, Tomo 1
Rec n 222/15GACPV.P1
Por sentença de 7/1/2020 foi decidido:
As custas inerentes a este pedido de indemnização serão suportadas na proporção dos respectivos vencimentos, fixando-se em 10,11% para os arguidos/demandados e em 89,89% para o demandante.---
Não são devidas custas deste pedido de indemnização , uma vez que o montante se mostra inferior a 20 UC.---
Recorrem os arguidos os quais no final da respectiva motivação apresentam as seguintes e extensas conclusões:
De tais vícios é alegada a contradição insanável pelo arguido B, pelo que por esta questão se iniciará o conhecimento do recurso.
Cremos ser manifesta a sem razao do recorrente, pois inexiste a apontada contradição como vicio da sentença.
Arguida a nulidade de tal decsão, foi a mesma inferida.
Dispõe o art 356 3 CPP "3 - É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:
No caso essa leitura foi determinada pelo juiz do depoimento da testemunha prestada em inquérito, perante o M P por despacho fundamentado exarado em acta.
Assim sendo, afigura-se-nos que não foi utilizada prova proibida.
Em face dos normativos constitucionais citados, estão em causa o principio da igualdade art, o direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo art o asseguramento do direito de defesa do arguido e do contraditório art 32, e o exercício da função jurisdicional pelos tribunais art 20
Afigura-se-nos que o recorrente não fundamenta em que medida a interpretação que refere e em causa viola tais normativos constitucionais.
Cremos por isso que mesmo a interpretação que lhe é dada pelo recorrente, não viola as norma e princípios da CRP questionados.
Improcede por isso tal questão
Condena o arguido B no pagamento da taxa de justiça de 6 Uc
Condena cada um dos arguidos , e  no pagamento da taxa de justiça de 6 Uc
Mais condena os arguidos solidariamente nas demais custas.
Dn			Porto 24/9/2020
Não se conformando com tal decisão vieram os assistentes recorrer da mesma, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
A queixa que originou os autos não menciona directa ou indirectamente , advogada subscritora do escrito em representação dos seus constituintes.
Ainda assim, os assistentes deduziram acusação particular contra , pretendendo que a parte do processo afectada pela nulidade que os próprios invocaram prosseguisse para a fase de julgamento.
Por conseguinte, entendemos que a decisão de rejeição da acusação particular contra não merece qualquer reparo, devendo ser mantida nos seus precisos termos.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido respondeu a esse parecer, concluindo nos mesmos termos do respectivo recurso.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelos recorrentes, as questões a decidir são as seguintes:
Se acusação particular devia ter sido recebida relativamente a .
Se ocorreu uma abstenção injustificada de acusar por parte dos assistentes.
Começando pela rejeição parcial da acusação particular, mais concretamente no que que tange a , aduziu-se no despacho recorrido a seguinte argumentação:
"Rejeito a acusação particular deduzida pelos assistentes contra a Dr. , uma vez que o inquérito nunca correu termos contra a mesma, nunca a mesma foi constituída arguida ou denunciada nestes autos.
Adiantando a nossa conclusão, cremos que, nesta parte, nenhuma censura merece a decisão recorrida.
De facto, a decisão não podia ser outra.
O inquérito levado a efeito nestes autos não contemplou, claro está, bem ou mal não interessa agora, a mencionada .
Por tudo o exposto, sem necessidade de outras considerações, porque despiciendas em face da simplicidade da questão, outra solução não restava que não a rejeição da acusação particular na parte atinente a , nenhuma censura merecendo a decisão recorrida.
Pelo exposto, improcede, nesta parte, o recurso.
Insurgem-se também os recorrentes com a decisão recorrida na parte em foram condenados em custas, ao abrigo do disposto no art. 515,al.), do P.P, esta decorrente do facto de injustificadamente não terem deduzido acusação contra o arguido A. G..
E, nesta parte, cremos que assiste razão aos recorrentes.
Compulsada a queixa apresentada pelos assistentes, ora recorrentes, consta da mesma, mais concretamente do ponto 8, referente aos factos que imputam ao denunciado A. G., o seguinte:
Cremos que, com tal alegação, os denunciantes apenas pretenderam imputar ao denunciado A. G., a autoria de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360 do Penal.
Porém, estando concretizados na queixa cinco denunciados, A. J., , A. , A. G. e P., não se especificou em tal despacho que crimes resultavam suficientemente indiciados relativamente a cada um deles.
Assim sendo, cremos pois que a abstenção de acusar não é injustificada, razão pela qual é inaplicável o disposto no art. 515,alínea, do P.P.
Em conformidade, julgando-se procedente o recurso nesta parte, fica sem efeito a condenação dos assistentes em custas a que foram sujeitos ao abrigo do citado dispositivo legal.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos assistentes P. e P. e, consequentemente, declarar sem efeito a sua condenação em custas a que foram sujeitos ao abrigo do disposto no artigo 515,alínea, do P.P..
Processo 2402/10YLPRT.P1
Notificado para exercer o contraditório, o requerente anuiu na celebração do contrato promessa de compra e venda alegado pelo requerido, mas sustentou que o contrato de arrendamento por si invocado constituiu um negócio autónomo.
"Em face do exposto e ao abrigo dos normativos citados, julgo o presente procedimento de despejo imediato improcedente por não provado e, consequentemente, absolvo o réu  do mesmo.
O que podia não acontecer, como veio efetivamente a ser o caso.
Termina o apelante peticionando que a douta sentença recorrida seja revogada e substituída por decisão que decrete o despejo imediato do Réu do Prédio.
Na decisão recorrida foram dados como provados os seguintes factos assentes por acordo das partes:
O requerente é proprietário do prédio urbano, constituído por 2 pavimentos, anexos e logradouro, sito na , n.  e , , , em Vila Nova de Gaia, inscrito na respectiva matriz predial sob o n. 6177 e descrito na respectiva Conservatória sob o n. 48
Tal conclusão decorreria do teor do próprio documento celebrado entre os litigantes onde consta uma disposição contratual manuscrita com o seguinte teor:
Contrato misto, portanto. Esta a melhor interpretação, a nosso ver, da vontade das partes feita a partir do critério presente no artigo 236 do Código Civil.
Onde os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, é na nota manuscrita, referenciada na sentença recorrida, em que os litigantes acordam em deduzir ao preço da moradia o valor das rendas pagas.
E, neste sentido, resulta claro que o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; por isso, as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, não se adicionavam, por exemplo, a este.
Em síntese final, irá manter-se a decisão sob escrutínio, ainda que com fundamentos que dela dissentem.Sumariando art.663, n7 do Código do Processo:
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso deduzido, confirmando-se integralmente a sentença proferida.
Recurso próprio, com efeito e modo de subida devidos, nada obstando ao seu conhecimento.
intentou ação de processo comum contra
pedindo que seja a R. condenada:
A reconhecer a resolução do contrato de fornecimento de campa com duas torres em granito maciço, celebrado com o A. identificado na petição, por incumprimento definitivo pela R.;
A reconhecer que o A. nada lhe deve;
Bem como em juros de mora contados da interpelação para pagamento e até efetivo e integral pagamento.
As partes foram notificadas de tal junção mediante expediente notificatório com data de elaboração de 10/10/2016 cfr. certificação Citius, na versão eletrónica dos, perante o que o A., em 12/10/2016, veio "expor e requerer o seguinte:
Terá de entender, face ao thema decidendum, que estamos perante documentos relevantes para a boa decisão da causa. Acresce que,
Inconformado, recorre o A. daqueles dois despachos e da sentença absolutória, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir quanto ao objeto do mesmo, em decisão sumária, como referido, dada a simplicidade da questão que vem colocada.
O quadro fáctico a atender para decisão do recurso interposto quanto aos dois aludidos despachos judiciais é o enunciado no antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Da base fáctica convocada pelo Tribunal recorrido
O quadro fáctico considerado na sentença como provado é o seguinte:
"1- Em 12 de Fevereiro de 2013 faleceu, filho do Autor.
A Ré não procedeu a qualquer substituição das torres de granito referidas em 2-.
- Da violação do princípio do contraditório em matéria probatória
Donde que fosse necessariamente relevante o exercício do contraditório, em sede probatória, pelo A. cfr. os art.s , n. 3, e 44, n. 1, ambos do NCPCiv., invocados por.
Mas será que o A./Recorrente teve a oportunidade de exercer o contraditório e a desperdiçou?
Salvo o devido respeito, parece-nos que não é essa a leitura correta da situação processual dos autos.
Quer dizer, determinada a nulidade, não podem subsistir os despachos apelados, que terão de ser revogados, havendo de ser anulados todos os atos posteriores, incluindo a sentença.
Tal já significa que não será caso, contrariamente ao peticionado na apelação, de não admitir, nesta fase recursória, como prova os documentos em questão e ainda de substituir por outra a decisão final recorrida, em termos de se alterar a decisão de facto e, aplicando o direito aos factos, declarar agora procedentes os pedidos do A. na ação.
Coimbra, 19/09/2017
Cfr. fls. 58 e seg. dos autos em suporte de papel.
Cfr. fls. 65 e seg. dos autos em suporte de papel.
No mais foi julgado intempestivo e, como tal, indeferido, indeferimento de que, como dito, o A. reclamou para a Relação, sem sucesso.
Como consta da fundamentação da convicção, em sede de decisão de facto:
Cfr. fls. 75 dos autos em suporte de papel.
/17T8PVZ-A.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 5
Contestou a Ré, defendendo-se por impugnação e invocando a exceção de prescrição alegando em suma que o acidente ocorreu a 19 de Março de 2014, tendo sido citada em 21 de Março de 2019, pelo que se mostra decorrido o prazo prescricional.
O Autor tomou posição argumentando que foi instaurado processo-crime que foi arquivado por despacho proferido em 8 de Abril de 2014, data em que se iniciou a contagem do prazo, que é de cinco anos, mais acrescentando que a Ré assumiu a responsabilidade pela produção do acidente em 31 de Março de 2014, tendo encaminhado o autor para os seus serviços clínicos, que avaliaram a sua incapacidade em 17 de Janeiro de 2017 tendo em 24 de Janeiro de 2017 quantificado e apresentado proposta para ressarcimento dos danos.
"Pese embora tenha tido oportunidade para o fazer, o autor optou por não apresentar a competente queixa-crime pelos factos que alega na presente ação, com o que tudo renunciou ao seu direito de o fazer e, com tal, ao prazo de prescrição alargado de 5 anos, não podendo agora, sem mais, pretender beneficiar do mesmo.
Errou também o tribunal recorrido ao considerar interrompido o prazo de prescrição do direito do autor por reconhecimento do mesmo pela ré.
Admitido este, cumpre decidir.
determinar qual o prazo de prescrição aplicável;
saber se o conhecimento da exceção da prescrição devia ter sido relegado para final;
saber se não ocorre causa de interrupção da prescrição.
Resulta dos autos, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade:
O acidente em discussão nos autos ocorreu no dia 19 de Março de 2014;
A Ré foi citada par a apresente ação em 21 de Março de 2019;
Consta a fls. 18 v dos autos principais documento, não impugnado, que consiste no relatório do exame de avaliação do dano corporal, realizado no contexto de consulta realizada pelos serviços clínicos da Ré a 10 de Janeiro de 2017, que indica 17 de Janeiro de 2017 como data da consolidação, alude a períodos de ITA e ITP anteriormente atribuídos, quantum doloris de 6/7, dano estético de 2/7, dano biológico de 12 pontos e 28 dias de internamento hospitalar.
Dos e-mails juntos a fls. 39 v e 50 dos autos principais resulta ainda que:
O prazo aplicável
Afirma ainda que o autor, ao não apresentar queixa - crime renunciou ao prazo de prescrição mais longo de 5 anos.
A prescrição constitui um mecanismo legal que impede o normal exercício do direito, transformando obrigações jurídicas em meras obrigações naturais.
Ela representa o sacrifício do valor da justiça em favor do valor da certeza e segurança, na medida em que impede o credor de exigir o cumprimento do seu direito para além de um certo período de tempo.
Conforme refere Antunes Varela in Obrigações em Geral, 2 ed., Vol , pg. 133, a prescrição não é uma verdadeira causa de extinção das obrigações, mas apenas um meio, para além das causas extintivas propriamente ditas, de o credor se livrar da obrigação.
"Estão sujeitos a prescrição - diz-nos o art. 298, n 1 do pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição".
A prescrição consiste na faculdade de o beneficiário recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício de um direito decorrido certo prazo- art. 304 n
A razão de ser do alargamento do prazo assenta apenas na especial qualidade e gravidade do facto ilícito e do dano.
Conhecimento da exceção a final
Como refere Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , 3 edição revista e ampliada, Almedina, 2000, pag. 138 Enquadram-se na previsão da norma as situações em que toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita por acordo ou documento; quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, por serem manifestamente insuficientes ou inócuos para apreciar a pretensão do autor ou a exceção deduzida pelo réu; quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.
Da interrupção do prazo
A Apelante põe ainda em causa que tenha ocorrido interrupção do prazo da prescrição.
O regime específico da interrupção da prescrição é o enunciado no n. 1 do artigo 32 do Código Civil, segundo o qual a interrupção elimina todo e qualquer valor para efeitos prescricionais ao período já decorrido, iniciando-se ex novo o prazo prescricional.
O artigo 323 do Código Civil estatui que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente; o n 2 clarifica que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Esta conclusão parece-nos irrefutável.