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Por sua vez, atento o depoimento da testemunha  ..  resulta não só provado os produtos vendidos por estes arguidos em conjunto como o seu valor, ainda que o mesmo não conseguisse determinar com exactidão se tais compras foram anteriores a 201
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor de fls. 1349 a 1379 e apenso F.
Tendo em consideração as conclusões da motivação do arguido  .. a questão a decidir é a seguinte:
- se a decisão recorrida violou o princípio in dubio pro reo; e
Por razões de ordem lógica, uma vez que o arguido  B...  impugna a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrida invocando expressamente os vícios das alíneas e, n. 2 do art.41 do P.P., o que não acontece nos restantes recursos interpostos do acórdão recorrido, vamos conhecer em primeiro lugar do objeto do recurso deste arguido.
- Do depoimento do arguido  .. , cujos segmentos na gravação se indicam e transcrevem, resulta que o ora recorrente  B...  não era conhecedor da entrada e do procedimento de entrada de produtos estupefacientes no interior do Estabelecimento Prisional de Coimbra pelo arguido  .. , não existindo entre os dois qualquer tipo de colaboração;
Em sede de julgamento esta testemunha não revelou dificuldade em recordar os factos ocorridos e nem sequer demonstrou incómodo quanto ao arguido  B...  , afirmando que não tem nada contra os arguidos, ao contrário do que o Tribunal a quo fez convicção no seu acórdão.
- Quanto ao produto de estupefaciente foi encontrado na ação de fiscalização levada a cabo pelos serviços prisionais em 29 de Julho de 2016, o mesmo foi encontrado no colchão da cama utilizada pelo arguido  A... , pelo que poderia ser do ora recorrente, do arguido  A...  ou do  O... , que estava na mesma cela com estes arguidos.
- Conforme segmentos na gravação que se indicam e transcreve, o arguido  ..  afirmou nas suas declarações que nunca tinha falado com o ora recorrente sobre os produtos estupefacientes, e o ora recorrente declarou que só soube que era aquele arguido a transportar os telemóveis um ou dois dias antes da detenção do arguido  ..  e que não tinha conhecimento como os telemóveis apareciam na sua cela.
O ora recorrente não teve qualquer intervenção, quer direta quer indireta com esta matéria.
Também não menciona que os factos dados como provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, designadamente a sua condenação pelos crimes de tráfico de estupefacientes agravado e de corrupção ativa para ato ilícito, mas sim e apenas que
O erro notório na apreciação da prova tem que ser ostensivo, que não escapa ao homem com uma cultura média.
Perante o exposto, não se tem por verificado o vício a que alude a al., n.2 do art.41, do Código de Processo Penal.
No presente caso, o arguido  B...  não especifica, nas conclusões da motivação, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e embora indique as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida sobre a sua participação nas transações e na introdução de produtos estupefacientes no Estabelecimento Prisional de  ...) , não indica as concretas passagens em que funda a impugnação, através da indicação da sessão de julgamento em que as suas declarações e os depoimentos constam na gravação.
Porém, na motivação do recurso, indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e localiza na gravação as passagens das suas declarações e do arguido  .. , bem como os depoimentos das testemunhas em que funda a impugnação, transcrevendo os respetivos segmentos.
Será que a prova indicada pelo recorrente nas conclusões da motivação, cuja reapreciação requer ao tribunal de recurso, não só permite, mas impõe uma decisão diversa da recorrida?
Adiantamos, desde já, que a resposta é negativa.
Se é verdade que o arguido  ..  declarou que não falou com o ora recorrente, nem com o arguido  A... , sobre a introdução de telemóveis e produtos estupefacientes no Estabelecimento Prisional de  ...)  pois era sempre diretamente contactado pelo recluso  H... , também não deixa de ser verdade que não se vislumbra das sessões das escutas telefónicas transcritas ou das mensagens trocadas entre o ora recorrente e o arguido  A...  qualquer conversa de onde resulte que desconheciam quem e de que modo iram ser introduzidos no EP de  ...) , o produto estupefaciente, os comprimidos de cafeína, os telemóveis e outros objetos que vieram a ser apreendidos na Estação da CP , no dia 26 de junho de 201
Deste modo o seu depoimento pode ser valorado nos termos do art.12 do Código de Processo Penal.
Reapreciada a prova indicada pelo recorrente nas conclusões do recurso, conclui o Tribunal da Relação que a convicção a que o Tribunal a quo chegou mostra-se objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante.
Questão: da violação do princípio in dubio pro reo.
A decisão do Tribunal a quo sobre a matéria provada viola, ainda, este princípio na medida em que das escutas telefónicas estabelecidas entre os arguidos  B...  e  A...  não resulta que os mesmos estejam a falar do produto estupefaciente e do negócio como um todo, nem utilizam linguagem codificada ou dissimulada; porque as testemunhas  ..  e  J...  referiram em sede de julgamento que o saco continha unicamente telemóveis, dispositivos eletrónicos e comprimidos para melhoramento físico; e porque na fundamentação do acórdão se afirma que é usual a venda de produtos de melhoramento físico ao mesmo tempo que a venda de produtos estupefacientes.
Questão: da absolvição dos crimes pelos quais foi condenado e da perda da vantagem.
A pretendida absolvição dos crimes e perda da vantagem decretada no acórdão recorrido, parte do pressuposto da alteração da matéria de facto, não indicando o recorrente nas conclusões da motivação, nem na respetiva motivação do recurso, qualquer erro na determinação ou na interpretação das normas penais aplicadas no acórdão recorrido, nem indica outro sentido em que as normas deviam ter sido aplicadas.
O Tribunal a quo não valorou devidamente a ilicitude e culpa, bem como das finalidades de prevenção, que resultam dos factos provados.
Assim, designadamente, na apreciação da culpa, decidiu mal ao afirmar que o modo de execução dos crimes, evidencia elevada ilicitude e culpa do arguido  .. , e que agiu com dolo intenso.
Uma pena de 5 anos de prisão efetiva realizará as finalidades da pena.
No caso em apreciação, não vem questionado que o arguido  .. , com a sua conduta descrita nos factos provados, praticou um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos dos artigos 2, n. 1 e 2, als. e, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e, ainda, dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelo art.373, n 1 do Código Penal.
O crime de tráfico de estupefacientes agravado, pelo qual o arguido vem acusado e pelo qual foi condenado, é punido com pena de 5 a 15 anos de prisão, e cada um dos dois de corrupção passiva para ato ilícito é punido, por sua vez, com pena de prisão de 1 a 8 anos.
É dentro destes limites definidos na lei e de acordo com o critério geral estabelecido no art.7, n. 1 e 2 do Código Penal, que importa agora decidir se as penas parcelares de 6 anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado e de 20 meses prisão, por cada um dos dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, aplicadas ao arguido, são adequadas, ou se deveriam ter sido fixadas nos respetivos limites mínimos legais, como sustenta o arguido/recorrente  .. .
Para além de elevada danosidade social que resulta da detenção e introdução de produtos estupefacientes no meio prisional, violou ainda o arguido, gravemente, os deveres inerentes ao cargo de Guarda Prisional, pois na execução dos factos valeu-se da sua condição de Guarda Prisional e do exercício dessas funções no Estabelecimento Prisional de  ...) .
O arguido agiu com dolo direto e intenso, pois as condutas descritas prolongaram-se no tempo, tendo exigido ao ora recorrente organização e longa ponderação para a execução dos factos e, ainda assim, quis praticar, como praticou os factos ilícitos-típicos, como resulta bem evidenciado do seu comportamento descrito nos factos provados.
Ainda assim, os factos criminosos em apreciação mostram-se um episódio ocasional e isolado no contexto da sua uma vida razoavelmente fiel ao direito.
O Tribunal a quo valorou a favor do ora recorrente o arrependimento e a confissão parcial dos factos, sem deixar de contextualizar a sua conduta num circunstancialismo de grave situação económico, que o tornou mais susceptível a aceitar participar em atos ilícitos.
Assim, por as penas parcelares aplicadas - próximas dos limites mínimos legais - não pecarem por excesso, devem elas manter-se.
Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal mais abrangente.
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso neste sentido, acórdão do STJ, de 09-01-2008, CJSTJ 2008, tomo )
Em suma, com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.17
No caso concreto, a moldura de punição será de 6 anos de prisão a 9 anos e 4 meses de prisão.
Estamos perante a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e de dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito.
Resulta dos factos dados como provados que o arguido/recorrente agiu com dolo direto e intenso, no período da atividade ilícita agora em apreço.
Questão: da não declaração de perda a favor do Estado da vantagem prometida ao arguido  .. .
Alega neste sentido, no essencial, o seguinte:
O entendimento de que a recompensa prometida tem que existir na posse dos comparticipantes do crime promitentes na data da promessa é uma restrição que não consta do art.11 n. 1 do Código Penal;
Carece a restrição de sentido por, desde logo, não se definir o que caracteriza a posse duma recompensa só a detenção em conta bancária deixaria registo probatório bastante, mas não deixa de impressionar que um eventual detentor de património imobiliário no valor de milhões de euros não fosse afetado pela perda duma vantagem prometida em numerário por não ter registo prévio da sua detenção).
De acordo com o nosso sistema legal, importa distinguir, de uma parte, a perda de instrumentos e produtos, a que aludem os artigos 10 e 11 do Código Penal e, da outra parte, a perda de vantagens decorrentes do crime, a aludem os artigos 11 e 11, do mesmo Código, na redação introduzida pelas Leis n.s 48/95, de 15 de março, e 32/2010, de 2 de setembro.
Para efeito dos artigos 10 e 11 do Código Penal, entende-se por instrumentos do crime, que devem ser decretados perdidos a favor do Estado, os objetos utilizados como meio de realizar o crime.
A finalidade da perda de instrumentos e produtos do crime é exclusivamente preventiva.
Do n. 1 do art.10 do Código Penal resulta que nem todos os instrumentos e produtos do crime devem ser declarados perdidos a favor do Estado, mas apenas aqueles instrumentos e produtos do crime que, atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e conatural utilidade social, se mostrem especialmente vocacionados para a prática criminosa e devam por isso considerar-se, nesta aceção, objetos criminosos.
Diversa da perda de instrumentos e produtos, embora com pontos comuns, é a perda de vantagens, regulada no art.11 do Código Penal.
2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.
Para o Dr. João Conde Correia importa distinguir entre aquilo que compensa, ou premeia, o crime e aquilo que é adquirido através do crime, pois o confisco de uma recompensa consta do art.11, n.1 do Código Penal e o confisco de uma vantagem consta do art.11, n. 2 do mesmo Código, com regimes diversos.21
A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral.
Traduzindo-se a perda das vantagens do crime no pagamento ao Estado de um valor pecuniário, o art.11 do Código Penal permite que este valor seja diferido ou pago em prestações e seja mesmo objeto de atenuação, nos seguintes termos:
A propósito da questão em apreciação, anotamos que o art.11 do Código Penal, na atual redação, estabelece, nomeadamente:
O regime geral da perda de instrumentos, produtos e vantagens,a que vimos fazendo referencia, só será aplicável quando não houver lei especial.
2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objetos, direitos e vantagens que, através da infração, tiverem sido diretamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem.
Sendo esta disposição especial face ao art.11 do Código Penal, na redação da Lei n. 48/95, de 15 de março art.11, na redação da Lei n. 30/2017, de 31 de, será ela a aplicável em detrimento do regime geral, estando em causa a prática de crimes de tráfico de estupefacientes.
Os requisitos para a perda de vantagens a favor do Estado são, pois, mais amplos no regime geral, que no regime especial previsto na chamada lei da droga.
Ou seja, esta quantia respeita ao pagamento de introdução de produto estupefaciente, bem como de outro material comercializável entre os reclusos.
Parece-nos, salvo o devido respeito, que nem a letra, nem o espírito que subjaz ao instituto da perda de recompensas, exigem a prova da posse da recompensa permitida para que a perda deva ser decretada.
Em primeiro lugar, não resulta minimamente do texto legal que a perda da recompensa prometida aos agentes de um facto ilícito típico apenas deve ser declarada perdida a favor do Estado se ficar provado que os promitentes tiveram na sua posse a recompensa prometida.
Em segundo lugar, fazer depender essa perda da prévia prova de que promitentes da recompensa tiveram na sua posse a recompensa prometida como se preconiza na douta decisão, será condenar este instituto preventivo ao fracasso na generalidade dos casos, o que não estará no espirito da lei.
As dificuldades aumentam quando essa recompensa prometida para a realização de crimes advém de vários promitentes e são completamente desconhecidos os termos em que eles dividem a responsabilidade na satisfação dessa recompensa.
Punir os crimes mas tolerar a manutenção da recompensa prometida no património dos agentes dos crimes, não decretando a sua perda a favor do Estado, pelo menos quando essa promessa de recompensa se mostra objetivamente séria, cremos que é uma resposta incongruente e incompreensível para a comunidade.
O Tribunal da Relação, face aos factos dados como provados, não vislumbra razões para em sede de equidade, nos termos do n. 4 do art.11 do Código Penal, atenuar aquele valor.
Procede, nestes termos, a presente questão.
Questão: da condenação solidária de todos os arguidos.
Neste sentido, refere, no essencial:
A ordenação dos bens adequada ao direito e prevenção do perigo da prática de crimes, num caso de recompensa prometida, passa, parece-nos, por retirar a recompensa a quem se obrigou a pagá-la.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  B... ;
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  .. ; e
manter, no mais, o douto acórdão recorrido.
Custas pelos arguidos/recorrentes  B...  e  .. , fixando a taxa de justiça em 5 UCs e 4 UCs , respetivamente art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 08 de Novembro de 2017
O artigo 34, do Código Civil, prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um fato conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal artigo 35 deste mesmo diploma.
Cf. Prof. Figueiredo Dias, obra citada, pág. 63
Proc. n. 1577/10T8SLV-A.E1
No dia 25 de Janeiro de 2019 é expedida, via carta registada com aviso de recepção, a citação ao executado.
Tal pedido foi deferido.
É por demais evidente dizemos nós) que a prerrogativa disposta na Lei, deve automática e imediatamente aproveitar a quem dela beneficia, ou seja, logo que tal nomeação de patrono chega ao conhecimento dos autos, o prazo deverá nesse preciso momento, ter-se por interrompido, recomeçando a sua contagem a partir daquela data.
O prazo para embargar é de 20 dias, nos termos do art. 72, n. 1, Cód. Proc. Civil, pelo que terminou no dia 18 de Fevereiro de 201 Contando com o acréscimo de 3 dias previsto no art. 13, n. 5, Cód. Proc. Civil, o prazo terminou a 21 de Fevereiro.O artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, com a redacção introduzida pela Lei n. 47/2007, dispõe o seguinte:
O problema no presente recurso é que o referido documento nunca foi apresentado. Com efeito, o que foi junto aos autos, em 19 de Fevereiro, foi uma comunicação da Ordem dos Advogados a informar que o Ilustre Patrono tinha sido nomeado que é coisa diferente do que a lei mas sem que antes o recorrente tivesse indicado ao tribunal qualquer pedido de apoio judiciário. O ónus que a lei impõe, para quem queira beneficiar da interrupção do prazo, é a apresentação do pedido de apoio judiciário e não a apresentação da decisão final, ou sequer da execução da decisão.
O argumento de que implicitamente se deve concluir daquele preceito que, desde que dos autos conste o pedido formulado negrito, o prazo interrompe-se, desvirtua o sentido e a função da lei. Na verdade, e dada a autonomia do procedimento administrativo para a concessão do apoio, o tribunal ficará sem saber nunca quando termina um prazo cujo decurso, aliás, desconhece porque não sabe se algum pedido foi. Veja-se, num caso similar, mas não análogo, o disposto no art. 55, n. 5, Cód. Proc. Civil; aqui, a lei é clara em exigir que o autor apresente, pelo menos, comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido.
O fundamental é que o tribunal saiba logo de início que foi apresentado tal pedido.Pelo exposto, julga-se improcedente o recursão.
Acção de revisão de sentença estrangeira
ECLI:PT:TRP:2020:918YRCBR
b, contribuinte fiscal n. ., portador do Cartão de Identidade Espanhol n ........ N, residente em , Oliveira do Bairro, instaurou neste Tribunal da Relação do Porto a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra , residente em , Sevilha, Espanha.
Juntou certidão da sentença a rever e certidão do assento de casamento transcrito para Portugal através do Assento n. 5 do ano 2020 da Conservatória do Registo Civil de Aveiro.
A ré foi citada e não apresentou contestação.
Não há nulidades, excepções ou outras questões prévias de que cumpra conhecer-se e que obstem ao conhecimento do mérito.Estão provados os seguintes factos:
a. No dia 18 de Janeiro de 1987, na Paróquia de , Sevilha, Espanha, o requerente e a requerida contraíram entre si casamento católico, conforme assento de casamento lavrado no registo de Espanha e transcrito para Portugal através do assento de casamento n. 5/2020 da Conservatória do Registo Civil de Aveiro.
b. O correspondente assento de casamento foi transcrito para Portugal através do Assento da Conservatória do Registo Civil de Aveiro n. 5-202
Desse modo, não havendo instrumento legal europeu que estabeleça e regule a livre circulação de decisões entre os Estados Membros, cada Estado Membro requerido aplicará as suas normas internas que regulam a validade extra-territorial de decisões estrangeiras no seu território. Nesse caso, o Estado Membro requerido aplicará as suas próprias normas jurídicas, quer se trate de convenções internacionais em vigor para os Estados que nelas participem, quer - na sua falta - das normas produzidas internamente pelo Estado requerido.
Comecemos pelo aspecto da mera dissolução do casamento por divórcio decretada pela sentença revidenda.
Este regulamento normalmente designado por Regulamento Bruxelas -A, encontra-se em vigor desde 01/08/2004, sendo aplicável, em termos gerais, desde 01/03/2005
O que está abrangido é apenas a decisão na parte em que decretou o divórcio. Essa decisão rectius: a parte da decisão que decreta o divórcio) está sujeita ao regime de reconhecimento e declaração de executoriedade previsto no capítulo do Regulamento, designadamente nos artigos 2 a 2 e 2 a 3.
Nos casos em que a decisão se referir a vários aspectos do pedido e a execução não puder ser autorizada em relação a todos, o requerente pode pedir a execução da decisão na parte em que decreta o divórcio e o tribunal ordenará a execução relativamente a esse aspecto artigo 3).
Para requerer a execução da decisão - ou da parte da decisão - ao abrigo do artigo 3, a parte deverá usar o formulário do anexo previsto no artigo 3 do regulamento.
No artigo 5 do regulamento permite-se a chamada declaração de executoriedade parcial, isto é de parte da decisão, designadamente da parte que homologa a partilha, ao abrigo do esquema de reconhecimento e executoriedade previsto neste regulamento.
Para pedir a executoriedade da parte da decisão que homologa a partilha o interessado deverá usar o formulário previsto no artigo 4, n 3, alínea, do regulamento, o qual certificará aquela parte da decisão e terá de ser emitido pelo tribunal espanhol a pedido da parte e apresentado em Portugal.
Esta constatação obriga a voltar a perspectivar a parte da decisão que decretou a dissolução do casamentopor divórcio e o Regulamento n. 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 200 Como vimos, por aplicação deste, essa parte da decisão não podia porque não necessitava ser objecto de uma acção de revisão de sentença estrangeira do nosso ordenamento jurídico.
No caso, a nosso ver, existe uma razão inultrapassável pela qual esse reconhecimento não pode ser feito por via incidental relacionada com o princípio do pedido que norteia o nosso sistema jurídico-processual
O requerente não suscitou a questão do reconhecimento, tão pouco a título incidental, suscitou sim, e a título principal, o pedido de revisão também dessa parte da sentença estrangeira. Ora os pedidos de revisão e de reconhecimento de uma sentença estrangeira são pedidos distintos até pela simples razão de que se filiam em factos jurídicos concretos totalmente distintos: no caso do reconhecimento os factos do artigo 2 do Regulamento 2201/2003, no caso da revisão a verificação dos factos elencados no artigo 98 do Código de Processo Civil.
Podemos assim concluir que a acção de revisão deve improceder no que concerne ao reconhecimento da sentença estrangeira na parte em que decretou o divórcio.
Vejamos então agora se deve ser concedida a revisão da sentença na parte em que homologou o acordo de partilha dos bens comuns.
Como já vimos, a decisão revidenda foi proferida por tribunal estrangeiro e respeita a uma relação jurídica privada.
Dispõe este preceito legal que para uma sentença ser confirmada é necessário o seguinte:
Não decorre dos autos, nem se dispõe de elementos para afirmar que não se verificam os demais requisitos previstos na citada norma legal cf. artigo 98 do Código de Processo.
Notifique e registe.Porto, 08 de Outubro de 2020
Está em causa nos autos a aplicação da regra da incomunicabilidade de prejuízos fiscais contemplada no atual artigo 5, n. 5, do CIRC.
Lidas atentamente as alegações de recurso surpreende-se que a recorrente não coloca uma questão nova diferente daquela que foi anteriormente decidida por este Supremo Tribunal nos acórdãos 20/04BESNT e 520/11BESNT, na verdade mostra-se inconformada e com o ali decidido e pretende a reapreciação da questão argumentando de modo diferente.
Desde logo, não pode a Recorrente aderir a esta tese do tribunal a quo e conformar-se com os efeitos mediatos e imediatos que a decisão daí vertida acarreta para a sua esfera jurídica.
Em primeiro lugar, e cautelarmente, por dever de patrocínio, cumpre dilucidar o instituto e correspondente regime da prescrição das dívidas tributárias que consiste na extinção do direito, que assiste ao Estado, de exigir determinada dívida tributária ao contribuinte ou a um outro responsável tributário.