rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acrescente-se, porém, que mesmo que assim não fosse, a alteração pedida seria manifestamente improcedente porque a argumentação aduzida fundamenta-se precisamente na análise contida na justificação da aquisição probatória. Ora, a prova usada para sustentação dos factos provados, que está descrita, fundamenta precisamente a aquisição desses factos como provados. Pretender que ela fundamente o contrário, só seria possível se ocorresse erro notório na apreciação da prova, o que não ocorre, pelo que é insensato.
O arguido foi identificado como tendo um dente dourado ou em ouro.
Este é, de facto, um acórdão especial, porque a fundamentação da aquisição da prova foi exaustiva na descrição das fontes e absolutamente assertiva na apreciação crítica.
A impugnação pretendida é, pois, improcedente.
Da impugnação do provado sob os pontos 55 e 57 e violação do in dubio pro reo:
Quanto a estes pontos mostram-se cumpridos os ónus formais de reapreciação, sendo que ela será feita a partir das transcrições e não da argumentação extravasante dos depoimentos que o recorrente adicionou.
Contudo, a prova que o arguido invoca não colide com a prova na qual o Tribunal fundou a sua motivação.
A testemunha RMFG não afirmou, em lugar algum, que o arguido não tenha desferido pancadas no jogador MA. O que disse é que reconheceu um grupo de quatro indivíduos que se dirigiram aos jogadores MA e BT e que lhes desferiram socos e empurrões. Isto não significa que as pessoas que reconheceu tenham sido aquelas e só aquelas que agrediram o MA. Longe disso, porque conjugado este depoimento com os demais, se percebe que este foi rodeado por quatro a cinco indivíduos e o RB, ao mesmo tempo, por mais quatro ou cinco. Ou seja, pelo menos mais quatro indivíduos, para além daqueles que esta testemunha reconheceu, agrediram quer o MA, quer o RB.
O próprio MA apenas se recorda da invasão do espaço por 30 a 40 pessoas e de que o rodearam e lhe bateram, já não sabendo precisar se todos os que o fizeram tinham, ou não a cara tapada. Naturalmente, ficou mais focado em defender-se da agressão que estava a ser alvo do que em fixar os rostos ou os sinais distintivos que algum dos agressores pudesse ter.
Há testemunhos de que este jogador foi agredido por mais do que quatro ou cinco pessoas, conforme resulta da fundamentação da aquisição probatória.
Do exposto resulta que a prova apresentada é inócua para a produção de qualquer alteração ao ponto 55 do provado, ou seja, não preenche o requisito substancial de que depende o pedido de reapreciação, pelo que o mesmo improcede.
Mais uma vez a prova invocada é manifestamente inviabilizadora de qualquer alteração ao teor do provado.
A questão da co-autoria coloca-se nos precisos termos com que se coloca face aos demais.
É manifestamente inviável a sua pretensão.
Do excesso das penas parcelares e da pena cumulativa, e da sua substituição por pena suspensa na sua execução:
Fundamenta insistindo nos argumentos utilizados para o pedido de reapreciação e acrescentando que:
A prevenção geral satisfaz-se com um acórdão condenatório;
Os indivíduos agredidos por si não sofreram sequelas físicas;
Os seus antecedentes criminais são relativos a bens jurídicos distintos;
Os factos em apreço circunscreveram-se ao mesmo hiato temporal;
Arrendou uma habitação com a sua companheira, com quem pretende constituir família;
Está inserido social e familiarmente;
A decisão recorrida fundamento a medida das penas e a aplicação de pena de prisão efectiva nos seguintes termos:
Acresce que, após a prática dos presentes factos sofreu quatro outras condenações, todas pela prática de factos anteriores, a saber: duas pela prática do crime de condução sem habilitação legal, por factos datados de 20/04/2018 e 20/02/2016, em que foi condenado em penas de multa, por sentenças transitadas em julgado em 04/06/2018 e 09/07/2018, respectivamente; uma pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, datado de 22/05/2016, em que foi condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, por acórdão transitado em julgado em 21/06/2019; e uma pela prática de um crime de receptação, datado de Janeiro de 2018, em que foi condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, por acórdão transitado em julgado em 28/11/201
Ora, o arguido tem actualmente 35 anos de idade e mostra-se social, profissional e familiarmente integrado.
Vejamos, então, se a argumentação aduzida pelo arguido é apta a alterar a medida da pena ou o tipo de pena.
A inserção familiar, social e profissional do arguido, foi relevante para a fixação da medida da pena, nos termos supra descritos, perfeitamente adequados.
No que concerne ao consumo de estupefacientes, o que se prova não é que o tenha abandonado, mas que refere que o abandonou. São factos distintos, sendo que é típico dos toxicodependentes a não assunção do vício.
Significa isto que este grupo se reuniu apenas com o fim de dar azo aos seus maus instintos, com perfeita indiferença sobre o mal causado.
Face ao exposto são fortes as necessidades de prevenção especial.
Resta a manutenção da pena aplicada.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido GMGF:
Mas, a questão foi colocada pelo arguido, atempadamente, em sede de requerimento de abertura de instrução, onde o arguido argumentou, quanto aos factos imputados, de forma tal que denotou a perfeita percepção dos mesmos. Tanto os percebeu que sobre eles se pronunciou. Ou seja, a questão colocada está em contradição com as suas posições já assumidas no processo.
A alteração feita deu inteiro cumprimento ao disposto no artigo 358/CP, pelo que não configura a nulidade invocada.
Mais entende que o vício de erro notório na apreciação da prova resulta de não se terem aplicados penas distintas a quem executou as agressões ou entrou no edifício onde se encontravam os jogadores e aos demais, sendo que ele não participou nas referidas agressões.
De qualquer modo, qualquer dos vícios tem que resultar, apenas e exclusivamente, do texto da decisão recorrida sendo que a fundamentação exarada para os mesmos não preenche o requisito.
Da nulidade da prova extraída dos telemóveis apreendidos:
O arguido invoca a nulidade em epígrafe por não ter sido o Juiz de Instrução Criminal quem primeiro teve conhecimento das mensagens assim trocadas.
Esta afirmação foi lançada completamente desprovida de fundamento, pelo que não é susceptível de apreciação,
Em nada contraria a apreciação da questão feita pelo acórdão recorrido, pelo que a questão é manifestamente improcedente.
Da impugnação do provado:
O recorrente impugna uma os factos 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 45, 46, 74, 75, 82, 83, 84 e 87, do provado, mediante o entendimento de que não sabia para o que ia quando se dirigiu para a academia, arrepiou caminho, ninguém o viu, não praticou qualquer dos actos constitutivos dos crimes, não entrou no edifício onde estavam os jogadores e foi o trigésimo oitavo indivíduo a entrar, pelo que não lhe são aplicáveis as considerações feitas na fundamentação da aquisição probatória acerca dos trinta e sete arguidos aí referidos, sendo que depois de ter entrado de cara tapada destapou a cara e não entrou com o grupo inicial.
O facto de o arguido invocar uma série de pontos de facto no seu recurso, transcrevendo-os não configura, de per si, qualquer pedido de reapreciação de prova.
Mas, ainda que assim não fosse, a prova que indica é relativa ao facto de nenhum dos dois arguidos se ter referido a si o que, manifestamente, não colide com o provado.
Resulta do provado que o arguido entrou na academia a seguir ao grupo maior, que se deslocou em corrida. Alguém tinha que entrar antes e outros depois. Não é pelo facto de ir na retaguarda que deixou de participar na intimidação que resultou da invasão de um espaço privado pelo conjunto de todos os agentes que nele entraram. Antes pelo contrário.
A mensagem que a actuação que tomaram passa é de que o arguido e demais acompanhantes, no pequeno grupo que entrou no final, quiseram obter o resultado pretendido, agindo pelo mínimo possível, mas de modo a que, ainda que por esse mínimo, fosse percebida a sua colaboração na acção por todos levada a efeito e assim encorajada.
Dentro da academia nada fizeram para parar a execução do plano em que tinham participado. Deslocaram-se ao campo de treino, viram tochas a arder, perceberam que a turba se desviou para as instalações fechadas, acompanharam a deslocação e esperaram, calmamente, pela execução dos ataques combinados. Com esta actuação demonstraram uma posição de domínio sobre os demais, como que fiscalizando e garantido o sucesso da operação.
Esta é manifestamente uma situação de co-autoria.
A co-autoria relativamente ao arguido é facto assente, aliás determinado pelo provado.
Não cabe ao Tribunal dissertar sobre todo o acórdão, como se os recursos não tivessem regras, sendo que a questão, tal como foi decidida pelo Tribunal recorrido, não merece reparo oficioso.
Improcede, consequentemente, tal entendimento.
Do dolo eventual quanto aos crimes cometidos no edifício:
Os factos dos quais resulta o dolo directo na comparticipação criminosa do arguido quanto aos crimes cometidos dentro do edifício consta do provado, pelo que a alteração pretendida é manifestamente improcedente, quer a nível da qualificação do dolo quer a nível da alteração das penas nos crimes para os quais reclama o dolo eventual.
Os jogadores especialmente visados foram cercados por vários homens, em postura de agressão e os não especialmente visados perceberam que a agressão se dirigia a quem quer que fosse, pelo que estulto seria se tivessem reagido em face de todo um grupo unido na exaltação agressiva.
ix- Das penas aplicadas e da substituição da pena de prisão por pena suspensa na sua execução:
A medida de coacção de OPHVE foi cumprida com o respeito integral pelas normas e condições que lhe estão associadas.
O arguido tem actualmente 41 quarenta e anos de idade e mostra-se social e familiarmente integrado.
Não é verdade o que o arguido refere quanto ao não ter tomado parte nos actos de vandalismo praticados. O arguido assumiu, conjuntamente com o grupo de que se fez acompanhar, uma posição de especial garante da efectivação do planeado, apresentando-se na Academia, entrando no com os demais e esperando calmamente que a acção combinada se desenrolasse. O ir de cara destapada faz parte da postura desse grupo que integrou, que pela posição assumida, de algum modo foram executar, por mão própria, a invasão da academia e garantir a execução do resto pelos demais.
A personalidade revelada pelo registo criminal do arguido, aos 39 anos de idade, demonstra clara dificuldade na manutenção de uma conduta social adequada, não deixando margem para validar um qualquer prognóstico de que a simples ameaça de pena servirá para o afastar dos trilhos da criminalidade, tal como as anteriores não serviram.
Qualquer pessoa que presenciasse o cenário que ocorreu antes da entrada do grupo na academia saberia, de antemão, que não se tratava de nada amigável e, quando se juntam claques de futebol, o que não é amigável corre sérios riscos de ser criminoso. No caso, os crimes já estavam acordados.
Por isto mesmo, a tese do arguido só poderia ser aceite se ele, pura e simplesmente, tivesse virado as costas e não tivesse tomado parte na invasão da academia.
A personalidade revelada pelo conjunto dos crimes deixa antever que a simples ameaça de pena não é eficaz para satisfação dos desígnios penais de prevenção especial.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido FAAB:
Foi cumprido o contraditório, nos termos da lei, aliás com prazo dilatado.
Aliás, a questão foi colocada pelo arguido, atempadamente, em sede de requerimento de abertura de instrução, onde o arguido argumentou, quanto aos factos imputados, de forma tal que denotou a perfeita percepção dos mesmos. Tanto os percebeu que sobre eles se pronunciou. Ou seja, a questão colocada está em contradição com as suas posições já assumidas no processo.
Mais entende que o vício de erro notório na apreciação da prova resulta de se terem aplicados penas distintas a quem executou as agressões, ou entrou no edifício onde se encontravam os jogadores e aos demais, sendo que ele não participou nas referidas agressões.
Esta afirmação não está fundamentada e em nada contraria a apreciação da questão feita pelo acórdão recorrido, pelo que a questão é manifestamente improcedente.
Da impugnação do provado sob os pontos 31 a 37, 45, 46, 74, 75, 82 a 84, 87:
Tece considerações várias acerca da sua não participação nos factos, argumentando que entrou na academia de cara destapada, calmamente, mandou apagar uma tocha que tinha sido lançada, não entrou na zona privada dos jugadores, sendo que quando lá chegou já os agressores estavam de volta e que tem uma personalidade protectora relativamente aos membros do seu clube, o Sporting, sendo que os factos que lhe foram imputados não condizem com a sua maneira de estar.
Improcede a questão colocada.
O arguido desenvolve o entendimento de que, por não ter tido qualquer intervenção activa dentro da ala profissional, não lhe é extensível a co-autoria dos factos aí ocorrido.
Aplica-se-lhe, por maioria de razão, o que foi referido a propósito da mesma questão quanto ao arguido BMAM.
Esta é manifestamente uma situação de co-autoria, mediante a adopção por parte do arguido de uma atitude penalmente muitíssimo relevante para a execução dos crimes de ameaças e ofensas praticados, dos quais foi mentor e executante, ainda que numa postura materialmente menos activa do que os demais mas não menos grave ou culposa.
O arguido entende que a frase que foi considerada integrante do crime de ameaça agravada não constitui crime.
Menos se coloca em face da modalidade de dolo em que a acção foi subsumida.
Tem antecedentes criminais registados, tendo já sofrido um total de dezassete condenações, a saber:
duas condenações pela prática do crime de detenção de arma proibida, por factos de 12/09/1999 e 02/03/2018, em que foi condenado em penas de multa, por sentenças transitadas em julgado em 24/09/2001 e 11/05/2018, respectivamente;
uma condenação pela prática do crime de violação de proibições, por factos de 09/09/2014, em que foi condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, por sentença transitada em julgado em 03/06/2015;
uma condenação pela prática em 15/06/2013 de um crime de invasão da área do espetáculo desportivo, em que foi condenado em pena de multa, por sentença transitada em julgado em 30/05/201
O arguido tem actualmente 50 anos de idade e mostra-se social e familiarmente integrado.
Contudo, antes da prática dos factos dos presentes autos, já havia sofrido um total de dezassete condenações criminais, pela prática de delitos de natureza diversa e por factos praticados entre os anos 1996 e 2018, tendo sido condenado em penas de multa, em penas de prisão, suspensas na sua execução, e numa pena de prisão por dias livres.
Manifestamente, não há factos onde o Tribunal se possa ancorar para fundamentar a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução.
O fim das penas é a ressocialização do agente. Ora, o arguido tem tido sucessivos contactos com o sistema penal, desde 1996 a 2018, com condenações em penas suspensas na sua execução que nunca foram desmotivadoras da prática dos crimes que se lhes seguiram.
Improcede, por tanto, a substituição requerida.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido DGRM:
Mais entende que o vício de erro notório na apreciação da prova resulta de não se terem aplicados penas distintas a quem executou as agressões, ou entrou no edifício onde se encontravam os jogadores e aos demais, sendo que ele não participou nas referidas agressões.
Esta afirmação é desacompanhada de fundamento e, de per se, em nada contraria a apreciação da questão feita pelo acórdão recorrido, pelo que a questão é manifestamente improcedente.
Do aditamento ao provado:
No que concerne ao aditamento pretendido, para lá do facto de ser uma questão nova, que não colocou em sede de contestação nem de julgamento, o facto é que não também não cumpre o segundo ónus formal, pelo que, por duplo motivo o pedido de reapreciação improcede.
De referir, a propósito, que o facto de o arguido invocar uma série de pontos de facto no seu recurso, transcrevendo-os não configura qualquer pedido de reapreciação de prova.
Mais do que uma dificuldade de reacção houve uma inviabilidade de reacção. Os jogadores especialmente visados foram cercados por vários homens, em postura de agressão e os não especialmente visados perceberam que a agressão se dirigia a quem quer que fosse, pelo que estulto seria se tivessem reagido, necessariamente em termos individuais, em face de todo um grupo unido na exaltação agressiva.
Também não se coloca em face da gravidade das lesões.
A situação do arguido encontra-se num ponto limite entre a necessidade de censura social através da aplicação de uma pena efectiva.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido PA:
Esta afirmação foi desprovida de fundamentacão e em nada contraria a apreciação da questão feita pelo acórdão recorrido, pelo que a questão é manifestamente improcedente.
De referir, a propósito, que o facto de o arguido invocar uma série de pontos de facto no seu recurso, transcrevendo-os não configura qualquer pedido de reapreciação de prova, pelo que ela, quando a si, se mantem nos termos contidos no provado.
Os jogadores especialmente visados foram cercados por vários homens, em postura de agressão e os não especialmente visados perceberam que a agressão se dirigia a quem quer que fosse, pelo que estulto seria se tivessem reagido, necessariamente em termos individuais, em face de todo um grupo unido na exaltação agressiva.
Das penas aplicadas e da substituição da pena de prisão por pena suspensa na sua execução:
Chegados a este momento cumpre ponderar se esta pena é de suspender na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal.
Ora, o arguido tem actualmente 24 vinte e anos de idade e mostra-se social e familiarmente integrado.
A argumentação aduzida pelo arguido é absolutamente irrelevante em face dos fundamentos pelos quais se lhe fixou uma pena de prisão.
Acorda-se, pois:
Custas do recurso pelo arguido.
Recurso sem custas.
Negando provimento aos demais recursos, em manter a decisão recorrida nos seus precisos termos, quanto ao demais.
Lisboa, 03/ 03/2021
Almeida e Sousa
O nome dos arguidos visados pelos e nos recursos vai sublinhado para mais rápida compreensão.
Cf. o Ac. n 55/85 do TC, de 21985: Acs. TC, - 467 e ss.
Cf Vinício Ribeiro em CPP, notas e comentários, Coimbra Editora, 2 edição.
Cf. Ac do T., n 680/98, de 2/12, no proc. 456/95, DR., de 05/03/1999; Acs. do STJ, de 07/07/1999, em CJSTJ, , 2, 246; de 12/07/2005, no proc. 2315/05-5, SASTJ n 93, 116; de 07/12/2005, SASTJ, n 96, 6
Cf. Jornadas de Direito Processual Penal, pág.229 e 23
Cfr ac.do TRG, de 06-10-2008, no processo n 1741/08-1, em dgsi.pt.
Cfr ac. do TRP, de 15-11-2017, no processo n 2070/10T9VFR.P1,em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. STJ, de 24/07/1998, no proc. 436/9
Cf. Ac do STJ, de 20/04/2006, no proc.06P363, em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do STJ, de 111996, em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do STJ de 111999, in CJSTJ, ano , , pág.18
Cf. .. Líbano Monteiro, obra citada, 5
Ac. do STJustiça, Processo n. 148/13SCLSB.LS1 de 05-06-2012, em www.dgsi.pt.
Cf, parecer publicado na CJ, Ano - 1997, , pág. 51/5
Cf Ac. do STJ de 13-07-2005, no site respectivo.
Cfr. Prof. Figueiredo Dias, idem, pág. 5
Cf. arts 1, 2 e 27 da CRP.
Cf. Ac STJ, CJSTJ, 2005, , 17
Cfr recurso do arguido NMVT.
Cf. ac. do STJ, de 202008, no proc. n.08P295, em www.dgsi.pt
Cf. ac. STJ supra citado.
José  e  Jorge , pai e filho, propuseram contra...Seguros,  esta ação declarativa de condenação, comum, pedindo a sua condenação a entregar a cada um deles as quantias que identificam, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em acidente de viação, com fundamento, em síntese, em que a R é a seguradora do veículo ligeiro de passageiros PA, pela apólice n 10....., cuja condutora, no dia 14/11/2018, em Lisboa, foi causadora de um embate com o motociclo RP, propriedade do  A e conduzido pelo  A, do qual advieram vários prejuízos para os AA.
Validade da proposta da entidade que valorizou o Salvado: 10 dias.
Entidade que se compromete a adquirir o salvado por tal valor: ... Consulting S.A.
Na qualidade de proprietário do veículo, caber-lhe-á dar ao salvado o destino que entender.
Sem prejuízo do exposto, deverá estabelecer contacto com a referida entidade, caso não pretenda permanecer na posse do mesmo, a fim de dar início ao processo de regularização do salvado transação ou.
Cumpre-nos ainda prestar as seguintes informações:
Atentamente.';
A redação do ponto 1 dos 'Factos Provados' deve ser alterada, para passar a ser do seguinte teor: '1 Em 12/12/2018, a Ré enviou uma mensagem de correio electrónico para o endereço sinistros@acp.pt, com o seguinte teor: "Exmo. Senhor ..., Reportamo-nos ao sinistro automóvel ocorrido na data acima descrita, oportunamente comunicado a este segurador.
Em face o que antecede, somos a informar que nos encontramos a assumir a responsabilidade pelos prejuízos causados, passando a proposta de indemnização precedentemente apresentada a dispor de carácter definitivo.
Recebemos a sua comunicação referente aos extras da viatura de Exa, agradecemos que nos faça chegar as faturas de aquisição dos mesmos para análise do seu pedido por parte da gestão.
Solicitamos também que nos envie fotografias dos danos reclamados dois capacetes, Fato, luvas, par de.
Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.
a verberar a atuação da ... Seguros, SA, uma vez que só ontem, 03 de Janeiro de 2019, e após interpelação telefónica da minha iniciativa, me comunicou 'assumir a responsabilidade pelos prejuízos causados' pelo acidente ocorrido em 112018;
a informar que manterei a propriedade do salvado;
a informar que o IBAN da minha conta bancária, a creditar pelos valores da indemnização e reembolsos, é o seguinte: PT50 ...;
a informar que, hoje mesmo, a oficina onde a minha viatura se encontra parqueada desde a data do acidente, me informou pretender cobrar o valor de tal parqueamento, desde a data da peritagem 212018), porque se debate com grande falta de espaço nas suas instalações e atendendo ao muito tempo entretanto decorrido. Uma vez que se trata de um custo decorrente do acidente, entendo que o mesmo deverá ser suportado pela ... Seguros, SA, pelo que solicito a informação sobre os termos em que deverá a correspondente factura ser emitida, isto é, se em meu nome para reembolso pela ... Seguros, ou em nome da ... Seguros, SA;
a anexar, conforme solicitado, fotos dos demais danos reclamados e referidos em supra;
Em virtude da dimensão dos documentos e fotos anexos, estes serão repartidos por dois ou mais e-mails.
Por se reportarem a uma comunicação que não existe e por conflituarem com os pontos 1, 1 e 1 dos 'Factos Provados', os pontos 6, 6 e 6 dos 'Factos Provados' devem ser eliminados;
A redacção do ponto 8 dos 'Factos Provados' deve ser alterada, para passar a ser a seguinte: '8 O objecto social da sociedade , Lda permitia a celebração de contratos de locação de viaturas.'.
É nula, na acepção da alínea do n 1 do artigo 615 do Cód. Processo Civil, por estar em flagrante contradição com a factualidade assente nos pontos 6, , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2 e 3 dos 'Factos Provados';
É nula, na acepção da primeira parte da alínea do n 1 do artigo 615 do Cód. Processo Civil, porquanto, apesar de invocar como seu fundamento legal o disposto no artigo 42 do n 291/2007, de 21 de Agosto, decidiu o pedido em termos manifestamente opostos ao estipulado por esta norma legal especial;
Se assim não for entendido, o que só por dever de prudente patrocínio se admite, sem conceder, a sentença recorrida, na parte em que absolveu a seguradora Ré do pedido de reembolso das despesas com o parqueamento da viatura sinistrada, deverá ser revogada, por violar o disposto nos artigos 562 e 563 do Código Civil, e substituída por outra que julgue procedente o pedido formulado pelo 1 Autor e recorrente.