rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E mesmo que o Estado Suíço assim não interpretasse o artigo 2 da Convenção, tal não obstaria a que o pedido de informação fosse remetido pela AT, em cumprimento do que foi judicialmente determinado.
Assim sendo, nenhuma censura merece a sentença recorrida, a qual deve ser confirmada.
Inconformados, os AA. interpuseram recurso que finalizaram em conclusões.
Deixamos nota impressiva de que os apelantes não formularam conclusões proprio sensu, limitando-se ao longo de 84 itens, que o objecto dos autos não justifica, a reproduzir o argumentário das alegações, retirando apenas a transcrição dos o que implicou um tortuoso exercício no sentido da sua apreensão.
O Réu apresentou contra-alegações, nas quais, em síntese, refutou o argumentário dos Apelantes e concluiu pela manutenção do julgado absolutório.
- Os Autores, J e , sua mulher são clientes do BPN, R., há mais de dez anos.
- O 3 Autora, é cliente do BPN, R., há mais de dez anos.
- Até ao presente os Autores não foram reembolsados dos valores referidos em 9, 10, e 1
- A ordem de subscrição das obrigações referidas em 10 e 15 foram assinadas pelas Autoras e com as datas de 7 de dezembro de 2007 e 23 de junho de 2008, respetivamente.
- Os Autores aceitaram subscrever as obrigações convictos de que se trataria de um produto seguro.
- Se os Autores tivessem previsto a hipótese de não lhes ser reembolsado o capital, não teriam subscrito as obrigações. 1
- Esteve presente em Assembleias Gerais da SLN, SGPS, S.A. realizadas em 102005 e 11200
- O Autor J tratava dos seus assuntos bancários com a Direção Comercial ou Administração do Réu.
- A Autora  é filha dos Autores J. e ..
E considerou Não Provado:
Os Autores desconheciam que o emitente das obrigações era a SLN e não o BPN;
Os Autores nunca fizeram qualquer aplicação financeira no BPN, nem nunca lhe adquiriram qualquer produto diverso dos depósitos a prazo.
Os Autores J. e  são, e sempre foram, investidores não qualificados, como o R. bem sabia.
O Réu assegurou e garantiu aos Autores que o produto financeiro em causa era um produto do próprio Banco Réu, e pela solvabilidade do qual era responsável.
O Réu assegurou e garantiu também aos Autores que as obrigações em causa eram um produto até mais seguro e garantido que um depósito a prazo.
O Réu assegurou que o próprio Banco garantia e responsabilizava-se pelo retorno integral do capital aplicado no prazo do vencimento dez, garantindo o reembolso do mesmo na data do respetivo vencimento 002016), bem como pelo pagamento dos respetivos juros.
O Réu não entregou a nenhum dos Autores a Nota Informativa do produto.
Alegam os apelantes que a sentença enferma da nulidade prevista no artigo 615, n1, do Código de Processo Civil, ao omitir a análise, ponderação e decisão sobre a causa de pedir principal, a garantia dada pelo Réu aos AA. do pagamento do capital investido nas obrigações.
Por seu turno, percorrendo as alegações /conclusões do recurso, o dissídio crucial dos Apelantes filia-se no julgamento dessa factualidade, maxime no erro em que alegadamente o Tribunal a quo incorreu, ao considerar NP aquela matéria de facto.
Vício na decisão de facto -Contradição
Os apelantes sustentam que, a decisão de facto enferma de contradição, ao considerar provada a matéria de facto dos pontos 23 e 25 e, Não Provado- que foi dito aos AA que o produto tinha a garantia do próprio Banco ou que tinha a mesma garantia de um depósito a prazo ou ainda que o Banco garantia o capital investido- requerendo a consequente aplicação dos efeitos previstos no artigo 662, n2, , do Código de Processo Civil.
O que poderá outrossim, suceder é que a não prova de um facto implique a não prova de outro, ou o inverso, mas tal explica-se por erro na apreciação da prova do julgador.
Nessa perspectiva, desde logo improcede a invocada contradição.
Facto Provado e Facto Não Provado
Acautelando, ainda assim, a solução que acolhe a verificação de contradição da decisão quanto a factos dados como provados e factos não provados.
De resto, seria estulto por banda dos AA., investidores prudentes, tratando directamente com a administração do banco os assuntos do seu interesse, e, sendo do seu conhecimento pessoal a ligação inextrincável entre as sociedades SLN e o BPN, persistissem na aquisição de um produto, com a previsão da insolvibilidade de ambos agentes económicos intervenientes; digamos que seria então caso para questionar de que serviria a garantia do pagamento do capital prestada por um banco pré-insolvente.
Os factos impugnados
Sustentam que toda essa factualidade deverá considerar-se provada.
Ouvido o relato dos funcionários do Réu, não questionando a sua boa-fé, o que ressalta não é inovador, nem contraria a apreciação alcançada na decisão recorrida.
no que em concreto foi transmitido aos AA. para além do acima referido, em especial da garantia de pagamento do capital pelo banco, na hipótese de não reembolso pela SLN.
Relativamente ao Autor J.
Acrescentou, que o Autor era um cliente avesso ao risco e que pretendia segurança no dinheiro aplicado.
Por outro lado, enfatizou que o risco de não pagamento pela SLN não era falado ou previsto então!
Ora, essa factualidade foi considerada provada pelo Tribunal a quo no ponto 25 dos FP e também pontos 12 e 16 FP.
Do restante teor do depoimento da testemunha H não é possível extratar a prova da factualidade pretendida.
Quanto ao depoimento da testemunha ...
De igual, esta factualidade foi dada como provada na decisão-ponto 23 e 16dos FP.
De outro passo, as instruções superiores da direcção eram no sentido de apresentarem o produto aso clientes como seguro e sem risco.
Sublinha-se em particular.
Da parte do Autor J e, dada a relação familiar com as Autoras mulher e não estavam em situação compaginável com a previsão ou hipótese de a SLN não reembolsar o capital das obrigações na data do vencimento, cenário, de resto, que os operadores imediatos não previam ao tempo e como tal não esteve presente na contratação.
Veja-se que, os AA. não se enquadram no protótipo do cliente permeável ou influenciável por qualquer intervenção menos transparente do banco.
O que permite inferir que, os AA. possuíam a literacia necessária na matéria para distinguir a constituição de um depósito a prazo, das regras básicas do funcionamento das obrigações subscritas.
E, sendo assim, não é crível que o banco propusesse aos AA. a venda dessas obrigações, chamando a si o encargo de reembolso, prestação completamente estranha ao objecto do contrato e da actividade de intermediário financeiro que desenvolvia.
Do que decorre, que também nessa perspectiva, os AA, e, o Réu não dispunham ao tempo de elementos objectivos que apontassem para o não pagamento do capital pela emissora das obrigações, que justificasse a subscrição das obrigações sob a condição da garantia do reembolso pelo banco.
Tal omissão de substanciação fáctica quanto ao risco /previsibilidade de insolvibilidade da SLN na data de maturidade das obrigações, sempre vetaria ao insucesso a pretensão dos AA. nessa vertente.
Em conclusão, face de tudo o acabado de aduzir, não constatamos erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados, entendendo-se que a decisão otimiza o critério da análise crítica da prova testemunhal, inexistindo motivo válido para modificar a decisão de facto, que se mantém.
Qualificação da relação contratual
Em face da estabilização da matéria de facto, cumpre apreciar se, a solução jurídica preconizada na sentença e o direito aplicável é ajustada, ou, conforme apelam os AA., impõe, ainda assim, a responsabilização do Réu pelo pagamento do capital investido e juros de mora, fundada na violação dos deveres de informação do intermediário financeiro, de harmonia com o pedido subsidiário residual.
Não suscita dissídio que as partes se moveram dentro de um típico contrato de intermediação financeira.
Regendo neste domínio da responsabilidade do intermediário financeiro o Código de Valores Mobiliários, em aplicação da versão anterior a 2007 e, na redacção posterior de 310, vigentes nas respectivas datas das ordens de subscrição das obrigações em causa.9
Considerações gerais sobre o dever de informação do intermediário financeiro
Nesse encaminhamento, citamos a título de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10 2018, de 202019, 102019 e de 020111
A responsabilidade do intermediário financeiro, a que se alude nos artigos 304, 304A, 312,314 e 314A do , é uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798 do Código Civil. É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos, definido no artigo 75, n. 1 do regime jurídico das instituições bancárias, aprovado pelo n. 298/92, de 31/12 artigo 77, n. 1 e n5, nas redacções conferidas pelos n. 1/2008 e 211-A/200
Destaque-se que, o dever de informação deverá ajustar-se ao perfil do cliente.
Provado ficou, que os funcionários do banco que intervieram na apresentação e subscrição das obrigações, transmitiram aos AA. a informação, segundo a qual aquelas tinham um prazo de reembolso de 10 anos, as respectivas taxas contratuais, em alinhamento com a natureza e características do produto, tratando-se de um produto seguro no reembolso do capital e rentável. 16
Os AA. foram, portanto, informados quanto ao essencial e verdadeiro do negócio na lógica do perfil de investidor prudente e seguro em que se enquadravam enquanto clientes do banco.
Daí que, seja de concluir e os factos provados demonstram, que o Réu prestou a exigível e qualificada informação pautada pelo standard da atuação de boa fé e lealdade acometida perante os AA.
Sucede que, de acordo com a matéria provada, a tomada de decisão negocial dos AA. foi livre e esclarecida, alicerçada em informação necessária, sob os critérios do investidor prudente, mas experiente e versado no mercado de acções e obrigações. 17
O banco, nos preliminares dos contratos e aquando da efectiva celebração mais nada garantiu aos AA, através dos seus funcionários, para lá do inerente reembolso do capital pela entidade emitente das obrigações subordinadas subscritas na data de maturidade.
O produto financeiro adquirido não era totalmente isento de risco por definição e não ficou provado, como se viu, que o banco Réu acordou ou assumiu o reembolso do capital como obrigação adicional ao contrato de intermediação financeira.
A falta do reembolso dos AA. e a causa adequada ao dano
Neste conspecto de análise da situação judicanda a que se chegou, mostra-se prejudicada a aferição dos danos invocados.
No caso das obrigações SNL é de afirmar como plausível, que a falta do reembolso do capital e juros dos investidores das obrigações emitidas pela SLN não se prendeu com a violação do dever de informação do banco que as comercializa, mas derivou da insolvibilidade superveniente de todo o grupo e da emitente em particular, facto que não era, como se disse, previsível no tempo da contratação. 20
Em síntese, os AA. decaem em todos os pedidos formulados, improcedendo as conclusões do recurso e considera-se adequada a solução jurídica da sentença perante a factualidade provada no caso ajuizado.
As custas são a cargo dos AA. em partes iguais.
Cf. por todos o Acórdão do STJ de 20 2005, Proc.04B4347 disponível in www.dgsi.pt.
Quadro já previsto no anterior Código de Processo Civil, cuja transposição para o actual diploma mantém plena actualidade. No sentido da impossibilidade de contradição entre respostas negativas e positivas, veja-se exemplificadamente os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 002000, e de 10 2010; em sentido oposto, embora em casos excepcionais, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2052010; todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Devendo ler-se 25, como atrás indicado; sublinhado nosso.
O Autor J. subscreveu as obrigações em novembro de 2006; as Autoras  e  assinaram a ordem de subscrição, respectivamente, em outubro de 2007 e junho de 200
Datado de 02019 no Proc n 2406/14TLRA.C S1, in www.dgsi.pt.
Seguindo o princípio da proporcionalidade inversa, transposto no artigo 312 do
Todos in www.dgsi.pt.
Cfr. neste domínio, entre outros, o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-03-2019, no Proc. 28438/14T8LSB.L S1, e também no aresto do mesmo tribunal de 07-02-2019, no Proc 31/11T8PVZ.P S1, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 02019, também no mesmo sentido, o Acórdão do STJ de 12018, Proc2468/14T8LSB.LSdisponível in www.dgsi.pt.
Cfr. entre outros, os Acórdão do STJ de 102018, 12018, 112018, 112018, 202019, e 212019, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. sobre a matéria Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil dos Intermediários Financeiros Perante o Cliente, pág. 222 e seg.
G, com os sinais dos autos,
intentou o presente procedimento cautelar especificado de suspensão das deliberações sociais contra
pedindo a suspensão da deliberação, tomada em assembleia geral extraordinária, que aprovou a proposta de exclusão do Requerente de cooperador da Requerida.
Alega, para tanto, em resumo:
sendo o Requerente cooperador da cooperativa Requerida, a deliberação de exclusão do Requerente de cooperador, tomada em assembleia geral extraordinária de 13/04/2018, é nula por força do art. 5, n. 1, al., do Código das Sociedades Comerciais doravante, CSCom.), aplicável por remissão do art.  do Código Cooperativo doravante, CCoop.), ou, se assim se não entendesse, seria anulável;
é nula ou, se assim se não entendesse, anulável por ser nula ou anulável a eleição da secretária da mesa da assembleia geral;
a deliberação é ainda nula ou, se assim se não entendesse, anulável por nela ter participado o advogado da requerida, o que não é permitido pelo CCoop.;
a deliberação é ainda nula ou, se assim se não entendesse anulável, por a proposta de exclusão do Requerente de cooperador não ter sido precedida de processo escrito;
mesmo que obtenha ganho de causa, o Requerente não mais poderá ou conseguirá vir a exercer tais direitos, ao menos com plena eficácia;
a atual presidente da mesa da assembleia geral da Requerida somente irá passar a convocar 9 cooperadores para as respetivas assembleias gerais, ou seja, ela própria, 3 membros do conselho de administração e membros do conselho fiscal, ficando, assim, a Requerida sob o domínio praticamente total dos atuais membros dos órgãos sociais, correndo-se um elevado risco de os atuais membros dos órgãos sociais da Requerida utilizarem esta em seu próprio proveito.
A Requerida veio deduzir oposição, alegando que:
em nenhum preceito do código cooperativo está proibida a participação de um jurista, cuja intervenção se limitou ao campo administrativo, e que foi aceite pelos presentes que participasse;
as testemunhas foram informadas dos termos em que iriam depor, nada tendo obstado, apenas no próprio momento se tendo recusado a depor;
Desta decisão veio o Requerente interpor o presente recurso, apresentando as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantido o regime e o efeito fixados.
Se ocorrem as invalidades arguidas;
Atualmente, a requerida tem o seguinte objeto social:
apoio a famílias e comunidades socialmente desfavorecidas com vista a melhoria da sua qualidade de vida e inserção socioeconómica;
Por carta datada de 1 de março de 2018, a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da requerida transmitiu ao requerente o seguinte:
Remeto também a proposta de exclusão como cooperador que me foi apresentada pelo Conselho de Administração e que será objeto de análise e decisão na Assembleia.
Com a referida carta, a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da requerida remeteu ao requerente a seguinte convocatória, por si subscrita, igualmente datada de 1 de março de 2018:
- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora E
- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador G
Dessa assembleia foi lavrada e assinada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral e pela Secretária a seguinte ata:
---No dia dezoito de março de dois e dezoito, pelas dezoito horas, reuniu na sua sede social sita na Rua ...) , a Assembleia Geral Extraordinária da S, CRL, com a seguinte Ordem de trabalhos:-----------------------------------------------
---1- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora E:--------------------------------------------------------------------------------------------
---2- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador G-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---A Assembleia foi regularmente convocada, nos termos das disposições estatutárias aplicáveis, tendo sido expedidas cartas registadas ou entregue em mão por protocolo a convocatória aos onze cooperadores efetivos, e sido afixada copia no local usual da sede.-----------------------------------
---Esta começou por esclarecer que a lista dos cooperadores continua a ser a mesma que foi utilizada nas assembleias anteriores, existindo neste momento onze cooperadores efetivos e com o capital integralmente subscrito, e que quaisquer outras pessoas teriam já perdido a qualidade de membros efetivos por não exercerem já funções na cooperativa, de acordo com o que refere a alínea do n. 1 do artigo  dos estatutos.-----------------------------------------------------------------------
---A presidente, de seguida, advertiu os presentes que iria tentar ser rigorosa na condução dos trabalhos, e que não iria permitir intervenções de quem não estivesse no uso da palavra por ela concedida. As intervenções deveriam cingir-se ao assunto a debater, para não prolongar a duração da reunião indefinidamente. Disse ainda que a reunião seria gravada.---------------------------
---Colocou tal proposta de imediato, que foi aprovada por oito votos a favor e dois contra, pelo que a cooperadora J assumiu o secretariado da reunião.------------------------------------------
---Dando início aos trabalhos, questionou os presentes sobre se alguém teria algum requerimento inicial.------------------------------------------------------------------------------------------------------
---De igual forma o cooperador G entregou também um requerimento dizendo também não autorizar qualquer gravação.--------------------------------------------------------------------------------------
---Em resposta ao requerido, a Presidente referiu que a ata será entregue nos prazos legais, caso seja requerida, e a gravação seria utilizada para elaborar a ata, sendo destruída no final.-------------
---No uso da palavra, a cooperadora E disse a sua defesa já tinha sido apresentada por escrito e agora irá fazer-se em tribunal, e que não compreendia porque havia de se defender se estava tudo suspenso, questionando ainda onde se encontrava escrito no Código Cooperativo que apenas poderia falar dez minutos.-------------------------------------------------------------------------------------
---Terminada a intervenção da cooperadora, a Presidente questionou sobre alguém pretendia usar da palavra, não tendo ninguém requerido qualquer esclarecimento.---------------------------------
--Não existindo inscrições, a Presidente da Mesa  A ...)  repetiu então que a apreciação deste ponto ficaria suspensa até ao próximo dia treze de abril, pelas vinte horas, no mesmo local.-
---De seguida, deu-se início ao ponto dois da ordem de trabalhos, tendo sido dada a palavra ao cooperador G, de igual forma julgo não ser necessária a leitura da proposta e da resposta respetiva, pelo que irei conceder ao cooperador G para dizer o que tivesse por conveniente, limitando-se obviamente aos factos da proposta de exclusão, podendo desenvolver as razões de facto que apresentou na resposta escrita.---------------------------------------------------------------------------
---No uso da palavra, o cooperador G disse que iria falar na próxima assembleia, e que não compreendia porque estava limitado em dez minutos.----------------------------------------------------------
---Terminada a intervenção do cooperador, a Presidente questionou sobre alguém pretendia usar da palavra, não tendo ninguém requerido qualquer esclarecimento.----------------------------------------
---Não existindo inscrições, a Presidente da Mesa A repetiu então que também a apreciação deste ponto ficaria suspensa até ao próximo dia treze de abril, pelas vinte horas, no mesmo local. ---------
Tendo dessa sessão sido lavrada a seguinte ata:
---No dia treze de abril de dois e dezoito, pelas vinte horas, reuniu na sua sede social sita na Rua ...) , a Assembleia Geral Extraordinária da   S ...) , CRL, com a seguinte Ordem de Trabalhos:-----------------------------------------------
---1 - Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora E--------------------------------------------------------------------------------------------
---2 - Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador G
---A presente sessão é a continuação da Assembleia iniciada em dezoito de março de dois e dezoito, tendo na altura todos os presentes sido informados da necessidade desta continuação, bem como da respetiva data, hora e local.-----------------
---De seguida, a Presidente da Mesa esclareceu a todos que a seu pedido se encontrava também presente o jurista da instituição, Dr. advogado, para eventualmente a auxiliar no decurso dos trabalhos, não tendo também ele direito a intervir sem ser a seu pedido, nem a participar nas votações. ---------
---Após isto, a Presidente da Mesa deu a palavra ao cooperador G para o mesmo efeito, que no seu uso referiu que não percebia porque estava a ser excluído, que não tinha sido convocado para a assembleia das contas, que esta exclusão só estava a ser feita para que ele não participasse, e que não compreendia que estivesse a ser excluído por um processo disciplinar, que foi julgado improcedente, e que enquanto decorria o recurso foi despedido por dois motivos diferentes que são incompatíveis, nomeadamente por uma extinção do posto de trabalho. Disse também que ele e a cooperadora Eestavam a ser excluídos por não terem uma atividade profissional, mas o Sr., a e anão tiveram processo de exclusão, e como tal continuavam a ser cooperadores.-
---Quanto ao resultado das deliberações, a primeira proposta, de exclusão da cooperadora E foi aprovada com nove votos a favor e um contra, pelo que esta deixou de fazer parte desta cooperativa com o termo da reunião.-----------------------------------------------------
---Também após a contagem dos votos, a segunda proposta, de exclusão do cooperador G foi aprovada com nove votos a favor e um contra, pelo que também ele deixou de fazer parte desta cooperativa com o termo da reunião.------
A convocatória da assembleia geral extraordinária de 18/03/2018 apenas foi comunicada aos cooperadores.
são portadores de títulos de participação do capital social da requerida, possuindo os correspondentes títulos nominativos.
Nenhuma das pessoas referidas em 1 foi formalmente declarada excluída de cooperadora da requerida ou foi notificada de que havia perdido a qualidade de membro efetivo da requerida.
A requerida nunca restituiu a qualquer dessas pessoas os valores dos respetivos títulos representativos do capital social.
E foi considerado como indiciariamente não provado:
Esses cooperadores são titulares de mais de metade do capital social da requerida.
- Quanto, desde logo, aos invocados vícios/invalidades, começa o Apelante por esgrimir conclusão ) que a assembleia geral extraordinária de 13/04/2018, na qual foi tomada a deliberação de exclusão do Requerente, foi uma continuação de assembleia anterior a de 18/03/2018), apenas tendo, porém, sido comunicada aos cooperadores presentes nesta.
Pretende, assim, significar que deveria ter sido comunicada a outros cooperadores que não tenham comparecido em 18/03/201
Como expendido em aresto deste Tribunal e Secção:
Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos ausentes no caso de ser suspensa a sessão para continuar noutra data.