rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Julgar a acusação procedente, condenando o AA pela prática, em autoria material, de um crime de dano qualificado, previsto e punido na alínea, do n 1, do artigo 213, do Penal, na pena 10 meses de prisão, que cumprirá;
A confissão, integral e sem reserva, como meio de prova que é foi e bem atendida pelo acórdão recorrido;
Não se verificando, pois, o invocado erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410, n 2,, do P.P.;
Nenhuma censura merece a pena de prisão de 10 meses, efetiva, em que o recorrente foi condenado;
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, o recorrente respondeu, reafirmando o que sustentara na motivação de recurso e renovando a pretensão de ver revogado o acórdão recorrido.
No essencial, são as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente:
Enferma o acórdão recorrido de erro notório da apreciação da prova?
É excessiva e deve ser reduzida a pena aplicada ao arguido?
O arguido agiu com o intuito concretizado de protestar contra a Justiça.
O arguido tem uma perturbação de personalidade paranoide.
O arguido agiu de modo livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido encontra-se em cumprimento de pena de prisão.
Do seu certificado de registo criminal consta a prática:
E considerou não provado o seguinte facto:
E face ao aditamento de tal facto ao rol dos apurados, entendeu que a conduta do arguido integrava a prática, por ele, do crime de dano qualificado por cuja autoria vinha acusado e condenou-o na pena de 10 meses de prisão, efectiva na sua execução.
Sem embargo:
É que, sendo o crime de dano qualificado de que o arguido vinha acusado punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias n 1 do artigo 213 do Código Penal, claramente nenhuma das alíneas do n 3 do artigo 344 do Código de Processo Penal concorre para a situação, e é obviamente de afastar a aplicabilidade do n 4 do artigo 344 do Código de Processo Penal.
Não ocorre a nulidade a que alude do n 2 do artigo 120 do Código de Processo Penal.
O crime por cuja autoria o arguido vinha acusado é punido art 213, n 1, al. do Cod. com prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.
O acórdão recorrido não enferma, portanto, de qualquer erro notório na apreciação da prova. Como, aliás, não enferma de qualquer outro dos vícios elencados no art 410, n 2 do CPP, assim improcedendo esta pretensão do recorrente.
O tribunal a quo, considerando que o arguido e ora recorrente cometeu o crime de dano qualificado previsto no art 213, n 1, al. do Cod. Penal e aí punido com prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, deliberou condená-lo na pena de 10 meses de prisão, efectiva na sua execução.
Assim o justificou:
O crime por cuja autoria o arguido foi condenado é punível, alternativamente, com prisão ou multa.
Aplicada a pena de 10 meses de prisão, entendeu que a mesma não deveria ser suspensa na sua execução e que, outrossim, se impunha o cumprimento da pena.
E por aí se quedou.
Por fim, tendo o julgador optado por pena de prisão, determinada a pena concreta e admitindo a mesma substituição por pena não privativa de liberdade ou, mesmo, a sua execução em meio não prisional, deve ponderar a possibilidade da sua substituição.
Quer dizer: a opção feita por pena privativa de liberdade, no momento previsto no art 70 do Cod. Penal, não dispensa o julgador de determinada que esteja a pena concreta em medida não superior a um ano de prisão, ponderar a sua substituição por pena de multa ou por outra pena não privativa de liberdade. Rectius: o art 45, n 1 do Cod. Penal não só não dispensa, como exige, tal ponderação. Mais: tal substituição impõe-se, isto é, constitui a regra; e só pode ser afastada se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a prática de novos crimes.
Porém, a substituição não é um acto discricionário do julgador, dependente de uma vontade arbitrária e imotivada: a substituição impõe-se se o julgador, justificadamente, entender que essas formas de cumprimento realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Como este Supremo Tribunal de Justiça já decidiu no seu Ac. de 21/6/2007, Proc. 07P2059 5,
- O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena.
Ora, dispõe-se no n 1 do art 5 do Cod. Penal:
A possibilidade de substituição da pena de 10 meses de prisão por esta pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não foi minimamente ponderada no acórdão recorrido.
Dispõe-se no art 43, n 1, do Cod. Penal que:
A pena de prisão efetiva não superior a dois anos;
Ora, também esta possibilidade não foi ponderada, sem qualquer justificação, pelo tribunal a quo.
Ora, no acórdão recorrido não foram ponderadas, as duas possibilidades de execução da pena de prisão.
Lisboa, 9 de Março de 2022 processado e revisto pelo
Ana Brita Juíza Conselheira
Acessível em www.dgsi.pt.
Que, como é sabido, está na origem da Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redacção ao art 43 do Cod. Penal.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A SA., as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da douta sentença de fls. , proferida nos autos referidos em epígrafe, que julgou a acção administrativa especial deduzida pela ora Recorrente parcialmente improcedente.
A posição vertida pelo Tribunal a quo, relativamente ao ano de 2012, comporta um erro de julgamento error in de direito, visto que o decidido pelo Tribunal a quo foi motivado por uma interpretação desacertada e equivocada da constelação normativa mobilizável ao caso concreto, que choca com o artigo , do Código Civil, aplicável ex artigo 1, da LGT.
A Recorrente é um sujeito passivo de IRC al., do n. 1 do artigo  do, e os seus rendimentos poderiam encontrar-se sujeitos a tributação em sede de IRC.
A Recorrente, porém, não aufere, nem nunca auferiu, quaisquer rendimentos sujeitos a IRC, só se podendo concluir, por isso, que não lhe compete qualquer obrigação declarativa em sede de IRC.
Como a Recorrida bem sabe, a Recorrente é uma sociedade anónima que tem como actividade principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e, por força da actividade que exerce, a lei, nos termos do artigo , do CIRC, confere-lhe uma não sujeição dos rendimentos decorrentes dessa actividade, em sede de IRC.
De facto, a inclusão da A. como sujeito passivo de IRC acaba por ser meramente abstracta: ocorre apenas por força da sua forma jurídica, de sociedade comercial, e porque tem a sua sede e direcção efectiva em Portugal.
Não auferindo a Recorrente quaisquer rendimentos sujeitos a IRC como nunca, não apresentou, consequentemente, a declaração de rendimentos.
Contrariamente ao postulado, esta interpretação finalística, adequada ao espírito da norma e ao conjunto das normas mobilizáveis ao caso, envolve toda a norma, bem como a sua articulação com o artigo , do CIRC, e o artigo 8, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, e não apenas o n. 7, do artigo 11, do CIRC, hoje revogado.
É na interpretação conjunta, finalística e adequada ao caso concreto que radicam os argumentos da ora Recorrente, porquanto a ratio das normas extravasa a sua letra, demonstrando o fim que a norma visava realizar.
Reitera-se: a alteração legal introduzida pelo Decreto-Lei n. 20/2012, de 14 de Maio, ao revogar o n. 7, do artigo 11, do CIRC, só por si, não invalida ou sequer colide com os argumentos invocados pela A.
A admitir-se a posição propugnada pelo Tribunal a quo, nos termos conjugados da al., do n. 1, do artigo 9, e do artigo 12, ambos do CIRC, a Autoridade Tributária poderia, no limite, e erradamente, emitir um acto de liquidação oficiosa de IRC sobre rendimentos sujeitos a IRC que a Recorrente nunca auferiu.
Afigura-se duvidoso que exista uma obrigação acessória sem a correspectiva obrigação principal.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, no seguinte parecer:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 202021, que julgou a ação administrativa especial parcialmente procedente.
De tal sentença foi interposto recurso pela autora, invocando errada aplicação do direito, por violação do disposto no artigo 11 e do artigo  ambos do CIRC, e, ainda, do n. 1, do artigo 8 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro e artigo  do Código Civil, aplicável ex artigo 1 da LGT.
Cumpre emitir parecer sobre as questões colocadas pela recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações.
Por sentença do TAF de Aveiro, datada de 202021, procedeu-se ao aditamento da factualidade provada, tendo resultado fixado que a autora contabilizou tais despesas, nomeadamente despesas de representação no exercício fiscal de 201
Nestes termos, concluiu-se que, tendo a autora contabilizado gastos sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 8 do CIRC no ano fiscal de 2012, não pode ser dispensada da apresentação da declaração de rendimentos daquele ano.
Na verdade, é incontroverso que a recorrente é uma sociedade anónima que tem como actividade principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e, por força da atividade que exerce, a lei, nos termos do artigo  do CIRC, confere-lhe uma não sujeição dos rendimentos decorrentes dessa actividade, em sede de IRC.
O douto acórdão do STA de 112020 proferido nos presentes autos decidiu:
Pelo exposto, não oferece reparo a conclusão de que, tendo a recorrente contabilizado gastos sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 8 do CIRC, no exercício fiscal do ano de 2012, não pode ser dispensada da apresentação da declaração de rendimentos.
Nestes termos, somos do parecer que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida.
" ...)  Nos termos do n 7 do artigo 10 do Código do IRC, a obrigação de entrega da referida declaração não abrange as entidades que, embora exercendo, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção definitiva e total, ainda que a mesma não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo, excepto quando estejam sujeitas a qualquer tributação autónoma.
A análise destas condições é casuística e anual.
Exm Senhor
No sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira não se encontra registada a vossa declaração de rendimentos Modelo 22 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas {IRC}, relativa ao período de 2011, cujo termo do prazo de entrega ocorreu em 2012-05-31 com exceção dos sujeitos passivos com períodos especiais de tributação).
Sendo obrigatória a apresentação anual da referida declaração, o não cumprimento desta obrigação, para atém de sancionada como contra-ordenação, nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias, implica a emissão de uma liquidação oficiosa, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 9 do Código do IRC, a qual tem por base o valor anual da retribuição mensal mínima garantida ou, quando superior, a totalidade da matéria colectável do período maís próximo que se encontre determinada. Esta liquidação oficiosa fica, no entanto, prejudicada se, no prazo de 15 dias, vier a ser apresentada a declaração em falta, a qual deve ser obrigatoriamente enviada via internet, no Portal das Finanças www.portaldasfinancas.gov.pt).
Relembro que, para efeitos de IRC, a cessação de actividade, por iniciativa do sujeito passivo, ocorre, em regra, na data do registo do encerramento da liquidação ou quando se verificar outra das situações previstas nas alíneas e do n. 5 do artigo  do Código do IRC.
No caso de já ter sido regularizada a falta, queira considerar sem efeito esta comunicação. Com os melhores cumprimentos.
A Diretora de Serviços
- Períodos de tributação de 2012 e seguintes
De acordo com o previsto no artigo 84 da lei n 422/89, de 2,12, as empresas concessionárias do jogo são obrigadas ao pagamento de um imposto especial pelo exercício da atividade do jogo, sendo que o exercício de quaisquer outras atividades fica sujeito ao regime geral tributário.
- Período de tributação de 2011
- Conclusões
No que respeita ao período de tributação de 2011, a A. poderá reclamar ou impugnar liquidação oficiosa, nos termos do artigo 137 do CIRC e 70 e 102 do CPPT, conforme lhe foi notificado.
Em 14 de Junho de 2013, a presente acção deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro fls. 1 dos.
A Autora no exercício fiscal de 2012 realizou despesas sujeitas a tributação autónoma em sede de IRC, nomeadamente despesas de representação
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2, al. do CPPT.
Aplicando o direito aos factos segundo o regime definido no aresto antes proferido por este STA, na decisão recorrida concluiu-se que, tendo a autora contabilizado gastos sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 8 do CIRC no ano fiscal de 2012, não pode ser dispensada da apresentação da declaração de rendimentos daquele ano.
Sendo indubitável que A autora e ora recorrente é uma sociedade anónima que tem como actividade principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e, por força da atividade que exerce, a lei, nos termos do artigo  do CIRC, confere-lhe uma não sujeição dos rendimentos decorrentes dessa actividade, em sede de IRC.
Improcede, pois, o recurso, sendo de manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Paratantoalegaram,emsuma,que:
AEP1412357foipedidaaoInstitutoEuropeudePatentesem05/07/2002;
AEP1412357reivindicaaprioridadedapatentenorte-americanaUS 303474P,de06/07/2001;
EmPortugalfoiapresentadanoINPIatraduçãoemportuguesado fascículodaPatenteem17/06/2006;
AEP1412357vigoraráaté05/07/2022etem30reivindicações;
ASitagliptinaéoingredienteactivoqueestáprotegidanaEP1412357;
Poroutroladoa1autoraéaindatitulardoCCP278,sendoasdemais autorassuaslicenciadas,eoprodutoabrangidoporesteCCPéaSitagliptina;
Mas,poderáviraserconcedidaumaextensãopediátrica,podendo, nessecasooCCP278passaraterumaduraçãopositiva;
AsRésnuncasolicitaramautorizaçãoparaexplorar,porqualquermeio,as invençõesprotegidaspelapatenteepeloCCP;
Citadasasrés,asmesmasnãoapresentaramcontestação.
Pordespachode102021foramconsideradosconfessadososfactos articuladospelasAutorasnapetiçãoinicial,deharmoniacomodispostonoart. 567, 1doCódigodeProcesso Civil.
Veio depois a ser proferida sentença em cujo decreto judicial se consignou:
Notificadas, as Apelantes requereram que sobre a matéria da decisão singular recaia Acórdão, nos termos do disposto no artigo 652, n. 3 do Código de Processo Civil.
Alegaram, em resumo, que, tendo a decisão singular,
Julgado improcedente a invocação de nulidade processual por omissão de formalidade prescrita na lei, traduzida na preterição do direito de as Recorrentes apresentarem as suas Alegações Escritas, por entender que a Lei 62/2011 não impõe a apresentação de Alegações Escritas cf. página 22 da Decisão;
Julgado improcedente a invocação da nulidade da Saneador-Sentença, por consubstanciar uma decisão surpresa, por entender que as Autoras já tinham exercido o seu direito a pronunciar-se sobre a questão do interesse em agir cf. página 22 da Decisão;
Julgado improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa ao ponto 10 dos Factos Assentes cf. página 27 da Decisão;
Julgado procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa ao ponto dos Factos não provados cf. página 28 da Decisão;
Também as Apeladas requereram a prolação de Acórdão que:
Julgue improcedente o recurso interposto pelas Reclamadas e confirme a sentença proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual; ou
Condene as Reclamantes exclusivamente nos termos da cominação prevista no artigo 3, n. 2 da Lei n. 62/2011 de 12 de dezembro
Como se referiu, as Autoras interpuseram recurso da sentença, apresentando após alegações, as seguintesconclusõesderecurso:
H. Por via da alínea, o legislador pretendia tão só evitar a paralisação total das secretarias judiciais, permitindo que mesmas procedessem, por exemplo, a citações ou notificações, ainda que os respetivos prazos processuais associados estivessem suspensos.
A interpretação do disposto no artigo -B, n. 5, alínea da Lei 1-A/2020 no sentido de que o prazo para apresentação de Alegações Escritas não se encontra abrangido pelo regime geral de suspensão de prazos processuais previstos no artigo -B, n. 1 do mesmo diploma, para além de violar preceitos, viola ainda o disposto no artigo , n.s 1 e 3 do e é ainda inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica ínsito no artigo  da CRP.
K. A contrario sensu, todos os prazos para a prática de atos processuais que não elencados na referida disposição legal encontram-se sujeitos ao regime geral de suspensão de prazos previstos no artigo -B, n. 1 da Lei 1-A/202
É também certo que as Alegações Escritas não se confundem com as Alegações de Recurso, sendo dois atos totalmente distintos.
O. À luz do disposto no artigo -B, n. 1 da Lei 1-A/2020, o prazo para as Autoras apresentarem as suas Alegações Escritas ainda não tinha sequer começado a correr na data de prolação do Despacho Saneador-Sentença, e, nessa medida, foi omitida uma formalidade prescrita no CPC que influiu total e decisivamente no exame e na apreciação da presente ação, uma vez que as Autoras foram privadas de exporem devidamente o seu caso, de enquadrar devidamente a causa de pedir, tal como por si configurada na Petição Inicial, e de demonstrar que a aplicação do direito aos factos concretamente apurados nos presentes autos levariam a uma solução diametralmente oposta da consagrada no Despacho Saneador-Sentença.
W. Deve ser retirado da lista de factos dados como não provados o Facto elencado sob a letra, por não ter sido alegado, não resultar dos autos e ser absolutamente irrelevante para a decisão da causa.
QUANTO AO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO DO DESPACHO SANEADOR-SENTENÇA: desde logo, é incorretamente identificada pelo Tribunal a quo a questão a decidir nestes autos.
Z. Porém, em face da falta de contestação, a questão a decidir nesta ação é também a de saber se estão ou não reunidos os pressupostos para uma condenação de preceito, por aplicação da cominação estabelecida no artigo , n. 2 da Lei 62/201
AA. O regime das ações especiais da Lei 62/2011 não pressupõe necessariamente que o demandado tenha efetivamente praticado algum concreto ato violador dos direitos de propriedade industrial do demandante ou, sequer, que esteja suficientemente caracterizada uma situação de ameaça a esses direitos.
HH. O meio juridicamente mais adequado para proteção de direitos de patente, de duração necessariamente limitada, é o da ação preventiva, não só porque a indemnização é um meio subsidiário de satisfação de direitos, como também a indemnização por violação de patente é de difícil quantificação e uma indemnização jamais poderá proporcionar uma reparação integral do prejuízo causado.
OO. Também não releva aqui a norma do artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, com a redação dada pelo artigo  da Lei 62/2011, uma vez que, nesta ação, não foi peticionado o indeferimento dos pedidos de AIM.
Não obstante não poder conhecer tal questão, é evidente que o prazo de 30 dias previsto na Lei 62/2011 foi absolutamente respeitado, pois o que sucedeu foi que o Tribunal a quo não considerou o regime de suspensão dos prazos previsto na Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na sua versão original, e, em especial, o disposto no respetivo artigo , n. 3, de acordo com o qual se encontram suspensos os prazos de prescrição e de caducidade.
WW. DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA: resulta da matéria de facto provada, pelo menos, que:
A Primeira Recorrente é a titular da EP 357 e do CCP 278 sendo as demais Recorrentes suas licenciadas;
A Primeira Recorrida é a requerente dos pedidos AIM que espoletaram a presente ação, sendo as demais Recorridas as futuras titulares propostas de tais AIMs, assim que concedidas;
sem conceder, e em qualquer caso, que seja o Despacho Saneador- Sentença ser declarado nulo, por preterição do direito ao contraditório das Recorrentes, em virtude se consistir numa decisão-surpresa, nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1, alíneas CPC;
sem conceder, deve o Despacho Saneador-Sentença ser revogado e substituído por outro que, com os corretos pressupostos de facto e respetiva fundamentação, e sem os vícios de Direito nesta sede alegados, julgue procedente a ação e condene as Recorridas nos pedidos formulados na Petição Inicial.
foi cometida nulidade por se considerar que o prazo para as Autoras apresentarem alegações escritas não se encontrava suspenso ou por não se ter suscitado a questão da falta de interesse em agir?
deve ser alterado o artigo 10 dos factos assentes ou ser eliminado o segmento da decisão recorrida através do qual foram elencados os factos declarados não provados?
As Rés nunca solicitaram autorização para explorar, por qualquer meio, as invenções protegidas pela patente e pelo CCP.
Das invocadas nulidades, uma decorrente de não se ter considerado interrompido o prazo para alegações por escrito, outra da preterição do direito ao contraditório, por não se ter suscitado a questão da falta de interesse em agir.
A análise destes pontos da pretensão recursiva impõe a prévia caracterização do processo especial de que as Autoras lançaram mão.
susceptível de ser desencadeado em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado altura em que não haverá, via de regra, qualquer infracção ou ameaça iminente de infração de direitos de propriedade;
que os titulares de direitos podem instaurar ou não, consoante o interesse que vejam nele;
Porém, o tribunal deverá proferir sentença, que se for condenatória permite ao credor ficar munido de um título executivo, para o caso de incumprimento art. 70 n. 1 alínea e 70 do CPC de.
Pese embora a tramitação levada a cabo no Tribunal Recorrido, o certo é que das normas que estabelecem o processo especial em causa, não se retira a imposição de um qualquer prazo para alegações escritas.
O Interesse na concessão de tais CCP com duração nula ou negativa prende-se com a possibilidade de prorrogação prevista no artigo 1, n. 3, do
Regulamento, por seis meses, do prazo de validade dos CCP que digam respeito a medicamentos para uso pediátrico, sempre que se verifiquem as condições exigidas pelo Regulamento n. 1901/2006, de 12 de Dezembro cf., nomeadamente, o respectivo art. 3). Nestes casos, a duração máxima do CCP será de 5 anos e 6 meses e o período total de exclusividade de 15 anos e 6 meses.
Assim,, entendo que nada nos autos indicia que exista a previsibilidade de violação do direito da autora, quanto mais o risco iminente.
Posto isto, mais não resta concluir que existe, no caso, uma verdadeira e flagrante falta de interesse em agir por parte das autoras ao intentarem a presente acção.
Não subscrevemos tal entendimento.
E no sumário deste Acórdão pode ler-se que:
Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 0120215 se decidiu que:
Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art.  da Lei n. 62/2011, de 12-12, na redação do n. 110/2018, de 10-09, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.
"À luz da ratio legis da Lei n. 62/2011, aquele preceito deve ser interpretado no sentido de que não impede a propositura de uma ação judicial contra um fabricante de genéricos fundado numa violação iminente ou atual de um direito de propriedade industrial depois de decorrido o prazo nele fixado, contanto que a patente esteja em vigor. De outro modo, ter-se-ia criado na ordem jurídica portuguesa um novo prazo de caducidade das patentes, que nem o Código da Propriedade industrial nem as convenções internacionais a que Portugal está vinculado nesta matéria preveem ou consentem; e que seria, além disso, de compatibilidade fortemente questionável com o disposto nos arts. 4 e 6 da Constituição, que tutelam, respectivamente, os direitos intelectuais e a propriedade privada"