rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Termos em que deverá a douta sentença recorrida ser revogada, julgando-se improcedente a excepção peremptória da prescrição, devendo os autos prosseguir, seguindo-se os ulteriores termos até final, fazendo-se assim a costumada
O despacho saneador apelado, apesar de ter conhecido do mérito da causa, não fixou, como era exigido, os factos que teve como assentes e pertinentes para a decisão tomada.
Assim, para além dos factos constantes do relatório supra, tendo em consideração o acordo das partes e o teor da prova documental junta, supre-se a irregularidade cometida art. 66, n. 2 e 60, n. 4 do, fixando-se os factos provados nos seguintes termos:
Em assembleia de condóminos do prédio urbano mencionado em , realizada a 112013, os condóminos deliberaram aprovar um orçamento para reparação do ralo do terraço aludido em ;
A presente acção foi proposta em 21201
Para economia da decisão, importa assim determinar em que o momento os recorrentes, putativos lesados, tomaram conhecimento do direito que exercem na presente acção.
Deve-se entender que esse momento coincide com o conhecimento dos pressupostos de facto dos quais depende o nascimento do direito a ser indemnizado, e. a acção ou omissão, a ilicitude, a culpa e os danos causados
Foi nesse ano que os AA. decidiram realizar as obras na sua fracção, integrando no seu pedido o montante que afirmam ter despendido cfr. art. 1 da petição.
Sustentam, porém, os apelantes que se deve considerar o prazo de prescrição a que alude o art. 30 do Cod. Civil, por estar em causa uma responsabilidade contratual.
Fazem-no sem razão.
No caso, na petição inicial, os apelantes invocaram normas privativas do regime da responsabilidade extracontratual cfr. arts. 4, 4 e 4 daquele para sustentarem juridicamente a sua pretensão. É, pois, temerário que se sustente, nas alegações, que se invoque, incoerentemente, a aplicabilidade do regime prescricional próprio da responsabilidade contratual.
E, de resto, a alegação jurídica contida na petição inicial enquadra adequadamente a situação factual ali alegada.
É que a obrigação do condomínio proceder a reparações nas partes comuns não dimana de qualquer contrato que vincule as partes.
Como é bem assim, tal obrigação deriva antes da lei cfr. n. 1 do art. 142)10, o que se percebe se se tiver presente que os condóminos de um prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal são comproprietários das partes comuns n. 1 do art. 142 do Cod..
Com efeito, como se refere no Ac. do STJ de 11201711 ") 1 Sendo todos os condóminos responsáveis pela conservação do terraço, ou, mais especificamente, pela sua impermeabilização, recai igualmente sobre os mesmos a obrigação de indemnizar algum condómino que sofra danos resultantes de vício de impermeabilização, nos termos gerais do artigo 483 do Código Civil sublinhado, também na proporção do valor das respectivas fracções.
Advogam também os apelantes que a omissão de obrigação em causa se protelou no tempo.
É certo que, de acordo com o alegado, a inexecução da obrigação de reparação se tem vindo a protelar.
Mas não é menos verdade que os danos advenientes dessa inexecução se verificaram, desde logo, em 2013 e que os apelantes reclamam o seu ressarcimento de forma autonomizada relativamente aos demais danos ocorridos em 2014 e, ou seja, os factos tal como são alegados pelos AA não se traduzem em factos continuados, tendo os próprios AA., como referimos, feita a destrinça entre os diversos momentos temporais em que ocorreram as infiltrações e os consequentes danos.
Daí que, no que respeita ao segmento do pedido a que temos vindo a aludir, se deva concluir que aquela constatação em nada aproveita aos apelantes.
Até porque a invocação em apreço tem sobretudo em vista as infiltrações e factos narrados nos art.s. 1 a 1 e 1 a 3, os quais terão ocorrido no início de 2014 e 201
Nesses moldes, julga-se prejudicada a apreciação da argumentação em análise relativamente a esse segmento da causa de pedir e do pedido.
Assim, importa  julgar parcialmente procedente a apelação e determinar o prosseguimento da causa para a apreciação do mérito no que se refere aos factos narrados nos arts. 1 a 1 e 1 a 3 da petição inicial.
As custas serão suportadas pelos apelantes n. 1 do art. 52 do.
Ao condómino que sofra danos resultantes de vícios existentes nas partes comuns assiste-lhe jus a ser indemnizado, nos termos gerais do art. 48 do Cod. Civil, verificados os necessários pressupostos.
manter a decisão recorrida no segmento respeitante aos factos ocorridos em 2013 e ao correspondente pedido indemnizatório;
revogar, no mais, o despacho saneador-sentença apelado e em determinar o prosseguimento dos autos.
Direito das Obrigações, 1 ed., 1120-112
Assim ALBANO RIBEIRO COELHO, Prescrições de Curto Prazo, Jornal do Foro, Ano 27, 142-143-144, Jan-Set., 1963, pp. 5
Assim Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, , 7 reimpressão, Almedina, pp. 44
Cita-se o mencionado Ac. do STJ de 10200
Assim PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, ,  ed., pp. 43
Proferido no proc. n. 1989/00TVPRT.PS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Cita-se o Ac. da RG de 212012, proferido no proc. n. 5108/01TBBRG.G
efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa insuficiente valoração da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra citadas disposições legais.
Ao processo referido em  foram apensos os seguintes processo de execução fiscal:
a. ...........
b. ...........
e. ...........
f. ...........
cfr. fls. 48 a 53 do processo de execução fiscal junto aos presentes autos.
A presente acção foi apresentada em 12/08/201
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. 281 do CPPT, por estar documentalmente provado e ser pertinente para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em aditar ao probatório o seguinte facto:
Ao abrigo do art. 662 do CPC aplicável ex do art. 281 do CPPT, este Tribunal, com base na prova documental constante dos autos aditou o facto constante do ponto 12 do probatório.
Mas não lhe assiste razão, como veremos de seguida.
de 7 de Outubro de 2009, proferido no processo n. 532/09,;
de 10 de Março de 2010, proferido no processo n. 1134/09,);
de 26 de Maio de 2010, proferido no processo n. 24/10,);
de 20 de Junho de 2012, proferido no processo n. 537/12, ...).
de 14 de Abril de 2010, proferido no processo n. 64/10,;
de 8 de Setembro de 2010, proferido no processo com o n. 186/10,;
de 19 de Janeiro de 2011, proferido no processo com o n. 775/10,);
de 13 de Abril de 2011, proferido no processo n. 87/11,.
Nessas situações, o Supremo Tribunal Administrativo entendeu Vide os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 26 de Maio de 2010, proferido no processo com o n. 24/10,;
de 4 de Maio 2011, proferido no processo com o n. 982/10,;
de 7 de Setembro de 2011, proferido no processo com o n. 421/11,;
de 25 de Março de 2009, proferido no processo n. 985/08,;
de 7 de Outubro de 2009, proferido no processo n. 714/09,);
de 25 de Novembro de 2009, proferido no processo n. 753/09, ...).
de 9 de Setembro de 2015, proferido no processo n. 1198/13,);
de 2 de Junho de 2017, proferido no processo n. 1347/14,);
de 9 de Maio de 2018, proferido no processo n. 827/17,.
Nos autos supra identificados o tribunal proferiu a seguinte decisão:
Absolver o arguido da prática de um dos crimes de dano imputados;
Condenar o arguido, pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, n 1 do Código Penal ocorrido no dia 202012, na pena de 5 meses de prisão;
Por via do disposto no n.  2, do artigo 2 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, que determina a aplicação do artigo 8-A do Código de Processo Penal, a fixação da indemnização por para do Tribunal de condenação é obrigatória, desde que a vitima não se oponha.
Tal indemnização tem carácter automático e tem sempre de ser fixada, o que se impõe ao Tribunal.
Deverá, assim, a sentença recorrida ser anulada neste aspecto e ser arbitrada indemnização a favor da vítima.
Respondeu o arguido afirmando que não concorda com a sua condenação e que por isso também não pode concordar com a sua condenação em nova indemnização.
Questão a decidir aplicabilidade do art. 21 da Lei n. 112/2009, de 16 de dezembro
Do julgamento resultou provada a factualidade que passamos a transcrever:
Dessa união, em 21 de Março de 1999, nasceu  .. , e, a 1 de Agosto de 2000, nasceu  .. , registadas como filhas do arguido e de  B... .
De igual modo, também o ofendido  E... , ao ver as agressões levadas a cabo pelo arguido, interferiu para o afastar das ofendidas, e foi por aquele agredido com pontapés que o atingiram nas pernas.
Em resultado da conduta do arguido,  ..  sofreu uma equimose violácea no terço médio da face anterior da perna direita, duas equimoses violáceas no terço médio da face anterior da perna esquerda, o que lhe causou seis dias de doença.
Por força das agressões perpetradas pelo arguido,  E...  sofreu dores.
Ao agir do modo descrito, sabia o arguido que causava dores e lesões no corpo da menor  .. , mais sabendo que a tratava de forma cruel.
Ao mesmo tempo o arguido dizia, dirigindo-se a  E...  e a  B... ,
O arguido sabia que a sua conduta era apta a causar medo e inquietação nos ofendidos e a prejudicar a sua liberdade de determinação, o que quis, não se abstendo de agir do modo descrito.
Ao agir do modo descrito, sabia o arguido que partia os vidros da habitação, bem como amolgava a chapa do veículo automóvel, destruindo-os, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário, resultado aquele que representou.
O arguido agia do modo descrito, sabendo que infligia maus-tratos a  B...  que, assim, a molestava física, moral e psicologicamente, o que fazia com o propósito de exercer, de forma abusiva, uma relação de poder e de manter a ofendida submissa e de a condicionar nas suas rotinas diárias.
O arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas.
E...  e atingi-lo na sua honra e consideração, o que efectivamente conseguiu.
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta
era proibida e punida por lei.
O assistente andou nervoso e angustiado com tais factos.
As agressões supra descritas perpetradas pelo arguido, causaram dores no corpo e mau estar físico e psicológico em  E... .
Os factos supra narrados provocaram receio em  E...  e levaram a que sentisse necessidade de deixar de residir na localidade da Vestiria.
Não tem outros filhos além das supra identificadas.
Como habilitações literárias, tem o 4 ano de escolaridade.
O arguido foi já condenado, por decisão proferida em 002010 e transitada em julgado em 002010, no Processo Abreviado n 73/18GEACB, do 3 Juízo deste
Não o fez e por isso deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado.
E é a seguinte a redacção do artigo 82-A do P.P., que versa sobre a reparação da vítima em casos especiais:
Não tem razão o tribunal a quo.
E a apreciação da gravidade do dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve ser efetuada seguindo critérios objetivos para evitar que subjetivismos intoleráveis do lesado ou do lesante interfiram e descaracterizem a finalidade que o instituto tem em vista atingir.
Coimbra, 11 de maio de 2016
"Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada.
E, quanto a custas, decide-se que as mesmas são pela recorrida Autoridade Tributária e.
Entendem os requerentes que a parte decisória deve ser no sentido de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada.
Por se tratar de lapsos de escrita, devem ser rectificados no sentido de
Veio agora o recorrido requerer a rectificação do lapso de escrita.
Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada.
Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada.
Processo n. 7751/16T8VNG.PS1
Frenética Tarefa-Unipessoal, Lda., instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra AA e BB, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:
Ser declarado nulo o contrato promessa de compra e venda supostamente celebrado em 23-03-2016, entre a  Ré, em nome da Autora, e o  Réu;
Na respectiva escritura de compra e venda, celebrada em 23/3/2016, interveio a  ré na qualidade de procuradora da autora, com poderes para o acto, conforme procuração que juntou.
A autora desconhecia este contrato e nunca recebeu qualquer quantia a título de sinal, pelo que revogou de imediato a procuração.
Suspeita da genuinidade da assinatura do  réu.
E a  ré preparava-se para exigir o sinal em dobro.
Tudo isto lhe causa prejuízo, impedindo-a de revender as fracções e liquidar os impostos.
Vai declarado nulo o contrato promessa de compra e venda supostamente celebrado em 23-03-2016, entre a  Ré, em nome da Autora, e o  Réu.
No mais vão os RR. absolvidos do pedido.
Considerou, para tanto e por um lado, que, encontrando-se preenchidos, face ao acervo factual dado como provado, os requisitos da simulação, o contrato-promessa em causa nos autos se mostra ferido de nulidade e, por outro, que, não tendo a autora logrado fazer prova de qualquer dano, o pedido de indemnização teria de improceder.
Interposto recurso de apelação por ambos os réus, o Tribunal daRelação do , não obstante ter julgado parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, julgou-os improcedentes e, consequentemente, confirmou, sem voto de vencido, a sentença.
Entendeu, para o efeito, a Relação que, para além de o negócio ser nulo, por simulação, tal como foi declarado na sentença, se estava perante um abuso de representação e que a condenação dos réus como litigantes de má fé se deve manter.
Cumpre, pois, apreciar do acerto da decisão do relator sobre a rejeição do recurso de revista normal.
No caso sub judice, a questão essencial em discussão nos autos era a de saber se o contrato-promessa celebrado entre a autora, aí representada pela  ré, e o  réu, estava ferido de invalidade ou, ao invés, se, sendo válido, a autora incorreu em incumprimento definitivo e se, consequentemente, devia ser declarada a resolução daquele e a autora condenada a restituir ao  réu o sinal em dobro.
Com efeito, o acórdão recorrido limitou-se a confirmar, sem voto de vencido, a sentença e esta, na realidade, declarou o contrato-promessa em questão nulo e não ineficaz, sendo, por isso, essa declaração de nulidade que o acórdão posto em crise manteve.
Pelas razões aduzidas, ainda que se reconheça que a fundamentação plasmada no acórdão recorrido foi diferente no que tange especificamente ao indicado fundamento, já não se afigura que seja essencialmente diferente em termos de afastar a dupla conformidade das decisões, posto que, como se referiu, esse diferente entendimento não só não foi crucial para o resultado declarado, como não teve nele qualquer reflexo.
Dito de outro modo, não podendo afirmar-se que o alcance do caso julgado material formado seja diverso, afigura-se que nem o diferente entendimento acerca do abuso de representação, nem a alteração da matéria de facto levada a cabo pela Relação, são susceptíveis de integrar o conceito de fundamentação essencialmente diferente, não estando, como tal, afastada a dupla conformidade decisória art. 67, n. 3, do.
No sentido vindo de expor, podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal:
Sobre a alteração da matéria de facto
09-2016
Revista n. 1831/10TBOER-A.L1-A.S1 -  Secção
Orlando Afonso
Uma modificação essencial da matéria de facto provada ou não provada apenas será relevante para aferir da diversidade ou da conformidade das decisões quando implique uma modificação, também essencial, da motivação jurídica.
Revista n. 95/19TJVNF.GS1 -  Secção
06-2017
Revista n. 398/18TVLSB.LS1 -  Secção
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97587a900d5cfab98025814f0054d5d4?OpenDocument
01-2018
Revista n. 1297/11TBTMR.ES1 -  Secção
Revista n. 1345/15TVLSB.LS1 -  Secção
Távora Vítor
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e7de2080726218980258282004c9cd5?OpenDocument
Revista n. 18/15TBPST.LS1 -  Secção
Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no art. 67, n. 3, do CPC, ficar destituído da sua função substancial que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição).
Revista n. 2449/15T8PDL.LS1 -  Secção
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88392bef2ec9b9ac802584ab006214ea?OpenDocument
Sobre o conceito de fundamentação essencialmente diferente
Revista n.  1122/05TBAMD.LS1 -  Secção
Como as questões em sentido técnico não podem ser confundidas com factos, a falta de consideração de um facto tido pela recorrente como demonstrado ou um suposto erro na apreciação da prova, não integra a nulidade prevista na primeira parte da al. do n. 1 do art. 61 do NCPC, o mesmo se podendo afirmar relativamente a argumentos ou invocações que não integram os fundamentos da causa de pedir da acção ou da reconvenção) ou de excepções.
01-2015
Revista n. 129/10TCGMR.GS1 -  Secção
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe590e765f02909580257dc8003e9214?OpenDocument
02-2015
Revista n. 302913/16YIPRT.ES1 -  Secção
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9465e7c3ce8fce1180257df1005b84f0?OpenDocument
03-2015
Incidente n. 2495/18TBVFR.PS1 -  Secção
Fernandes do Vale
04-2015
Revista n. 1583/02TCSNT.LS1 -  Secção
Serra Baptista
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b6d82c05bd326b480257e3d004da0c9?OpenDocument
Revista n. 1254/02TBVNO.CS1 -  Secção
Martins de Sousa
Gabriel Catarino
01-2016
Revista n. 1279/05TBCBR.CS2 -  Secção
O tribunal, tratando-se de apreciar se existe entre as decisões uma fundamentação essencialmente diferente, não tem obviamente de entrar na apreciação do mérito.
Revista n. 18/10TBADV.ES1 -  Secção
06-2016
Revista n. 1320/14TVLSB.LS1 -  Secção
11-2016
Revista n. 4479/17TBBRG.GS1 -  Secção
A modificação da matéria de facto não implica necessariamente a alteração da decisão jurídica do pleito, sendo certo que, para efeitos de aferição da dupla conforme, apenas relevam as modificações que, neste domínio, possam ser tidas como essenciais.
Incidente n. 464/10TBARC.PS1 -  Secção
Roque Nogueira
Não relevam, para este efeito, dissensões secundárias, a não aceitação de um dos caminhos percorridos, ou o mero aditamento de fundamentos que não representem efectivamente um percurso jurídico diverso.
07-2017
Revista n. 1942/16TVLSB.LS1 -  Secção
O STJ tem entendido que não se verifica tal obstáculo se o efeito do caso julgado material formado é relevantemente diverso.
09-2017
Revista n. 568/13TBETZ.E2-A.S1 -  Secção
Revista n. 231/05TBVRS-A.ES1 -  Secção
Revista n. 612/18T8VRL.GS1 -  Secção
03-2018
Revista n. 5733/14T8GMR.GS1 -  Secção
Revista n. 1180/13T2AVR.PS1 -  Secção
Verificando-se a dupla conforme, a revista é inadmissível art. 67, n. 3, do.
Revista n. 614/14T8PVZ.PS1 -  Secção
02-2019
Revista n. 534/15T8CBR.CS1 -  Secção
Revista n. 1338/13T8AGD-A.PS1 -  Secção
Trata-se de vício formal do acórdão que, sendo invocado, terá naturalmente de ser apreciado, ou pelo STJ se o recurso for admissível como revista normal ou excecional, ou, não o sendo, pelo tribunal da Relação.
Revista n. 77/11TBMUR.GS1 -  Secção
Sendo inadmissível a revista, arguição das nulidades do acórdão recorrido, previstas no n. 1 do art. 61 do CPC, apenas pode ter lugar perante a Relação cf. art. 61, n. 4, do CPC, ex  do art. 67, do mesmo Código).
A alteração da matéria de facto, nos termos supra referidos na fundamentação do despacho reclamado, é irrelevante como ali também se diz.
Todavia, a recorrente refere-se a um pretenso erro na apreciação das provas, o qual só poderia ser apreciado, nos termos da parte final do n. 3 do art. 67 do CPC, caso fosse admissível a revista, e como vimos, não é.
Acórdão do STJ de 12-04-2018, Revista n. 414/16TBFLG.PS1, António Joaquim Piçarra, destacando-se do sumário:
Acórdão do STJ de 28-01-2020, Revista n. 1288/10T8CSC.LS1, José Raínho, destacando-se do sumário:
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:12810T8CSC.LS1/
Destarte, o recurso de revista normal não pode ser admitido.
Para os efeitos do disposto no art. 67, n. 3, do CPC apenas releva a fundamentação essencial, em cada uma das decisões em confronto, na resolução das questões a decidir.
Não constitui fundamentação essencialmente diferente, em termos de afastar a dupla conformidade das decisões, o aditamento pela Relação de fundamentos fácticos e jurídicos diversos que não tenham tido reflexo no segmento decisório.
Fernando Samões Relator, que assina
Apesar de devidamente interpelada ao pagamento, a requerida nunca pagou.
Alegou também que o Exequente abandonou a obra, tendo tido a Executada necessidade de contratar outros trabalhadores, para a terminarem, imputando o pagamento desse custo ao Exequente.
Requer a condenação do exequente como litigante de má-fé.
Veio a ser proferida sentença que julgou improcedentes os embargos deduzidos.
A sentença recorrida efetua uma errada interpretação do disposto no n. 1 do artigo 1 do regime anexo ao Dec-Lei n. 269/9
Ser dado como provado que "em data não apurada o empreiteiro abandonou a obra e telefonou ao marido da Executada dizendo-lhe que a partir desse dia nada mais teria a ver com os trabalhos.
Ser dado como provado que ficaram por fazer "trabalhos/obras designadamente:
não colocou o flutuante no chão;
não colocou os aros e respetivas portas interiores;
não colocou os aparelhos sanitários;
não forneceu e colocou os móveis com lavatório;
não forneceu e colocou torneira e acessórios de esgoto;
não pintou todas as paredes da obra;
não acabou os trabalhos da laja do terraço do anexo garagem e respectivo;
não foi colocada tela de isolamento junto das paredes aterradas do anexo; e
O Exequente apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão proferida.
Recebidos os autos neste tribunal foi solicitado ao competente Balcão Nacional de Injunções documento comprovativo da citação da Executada e forma.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso cumpre apreciar as seguintes questões:
Deve ser julgada procedente a nulidade de citação invocada pela recorrente?
Devem ser julgados provados os factos julgados não provados sob os n.os , , , , e ?
Da nulidade de notificação da injunção
Para a decisão da nulidade invocada importa considerar a verificação dos seguintes factos:
Não foi convencionado entre as partes local onde aquelas se consideravam domiciliadas, para o efeito de citação ou notificação em caso de litígio artigo 4 da petição de.
Da nulidade da notificação do requerimento de injunção
Provou-se, no entanto, que entre Exequente e Executada não foi convencionado domicílio, entendendo-se este como o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa por algum dos respectivos outorgantes. 1
Assim, deve o recurso ser julgado procedente, julgando-se extinta a execução por nulidade da notificação do requerimento de injunção.
Nos termos expostos, julgando-se procedente os embargos de executado julga-se extinta a execução por falta de título executivo.
Custas do recurso pelo embargado.
Salvador da Costa in A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6 ed., pág. 56, Almedina.