rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O quotidiano do arguido F1 é centrado no exercício da atividade laboral, no convívio com a família de origem e a constituída e com alguns casais amigos referenciados como pró-sociais, não integrando os coarguidos o seu grupo de pares;
O presente processo não originou, em termos gerais, qualquer alteração no quotidiano de F1, não sendo a mesma conhecida no seu meio socio-laboral;
O arguido, em abstrato, reconhece a ilicitude dos factos, bem como o bem jurídico lesado;
Sente-se injustiçado com a sua constituição como arguido;
O arguido F1 não tem antecedentes criminais;
A sociedade arguida K, Lda. está em atividade;
Factos Não Provados Com relevo para a boa decisão da causa, não se provaram quaisquer outros que estejam em contradição com os dados como provados.
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, o arguido B1 experimenta graves dificuldades financeiras desde, pelo menos, 2010;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, o arguido B1 começou a experimentar problemas financeiros apenas a partir de 2013;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, o gerente da Churrasqueira N da referida em a dos factos provados era , filho do arguido B1;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, os arguidos E1, F1, C1 e  mantinham com o arguido B1 uma relação de grande proximidade;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, nunca existiu entre os arguidos B1 e E1 uma relação de amizade ou de grande proximidade;
Inicialmente, o arguido E1 foi recusando os pedidos de empréstimos solicitados pelo arguido B1;
O arguido B1 chegou a propor ao arguido E1 que investisse na Churrasqueira aludida em dos factos provados;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, os arguidos C1, , E1 e F1 emprestaram quantias monetárias ao arguido B1 sem qualquer remuneração de juros ou outra;
Sem prejuízo do aí descrito, o cheque referido em dos factos provados estava datado para o dia 22016, tendo sido devolvido nesse dia por falta de fundos na conta sacada;
Sem prejuízo do aí descrito, o arguido B1 agiu nos moldes descritos em a dos factos provados para que não lhe fosse cobrada qualquer remuneração de juros ou outra pelos empréstimos que E1, F1, C1 e  lhe concediam;
Sem prejuízo do aí descrito, o arguido B1 agiu nos moldes descritos em a dos factos provados em troca e como contrapartida do ganho decorrente dos empréstimos que contraíra junto dos arguidos E1, F1, C1 e  sem juros ou qualquer remuneração;
Sem prejuízo do aí descrito, o arguido B1 atuou nos termos descritos em a dos factos provados, nomeadamente entrando em contacto com responsáveis da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Centro Distrital da Segurança Social de , telefonando-lhes, enviando-lhes mensagens de correio eletrónico e até com eles reunindo, apenas para ajudar os arguidos E1, F1, C1 e  e sem que estes tivessem conhecimento das suas atuações;
Sem prejuízo do aí descrito, o arguido B1 atuou nos termos descritos em a dos factos provados, por sua livre iniciativa e sem dar conhecimento a qualquer dos coarguidos E1, F1, C1 e ;
O arguido E1 desconhecia que ia ser alvo de qualquer inspeção tributária;
O empréstimo das quantias ao arguido B1 por parte do arguido F1 não se deveu a qualquer contrapartida pela prática de atos contrários aos seus deveres;
Os pedidos de destacamento de trabalhadores para o estrangeiro apresentados pela sociedade arguida J, Lda. foram feitos pelo arguido F1;
O arguido B1 não fabricou nem imprimiu os documentos referidos em dos factos provados;
Os documentos referidos em dos factos provados foram fabricados por um amigo do arguido B1 que, por lapso, os deixou esquecidos na sua viatura;
Ao tempo da prática dos factos, o arguido B1 sofria de anomalia psíquica, nomeadamente depressão ou outra, que o impedia de compreender o seu estatuto profissional e os especiais deveres que sobre ele impendiam;
Ao tempo da prática dos factos, o arguido B1 sofria de anomalia psíquica que o impedia de compreender o sentido e alcance das suas condutas, nomeadamente os seus efeitos e a sua ilicitude;
Da subsunção jurídica aos crimes de corrupção
Tendo presentes as questões extraídas das conclusões dos recursos apresentados nos autos é inquestionável que todos os recorrentes discordam da subsunção jurídica dos factos que caracterizam as suas condutas ao crime de corrupção.
Vejamos, pois, se alguma razão lhes assiste.
O Tribunal a quo estribou a qualificação jurídica escolhida nos fundamentos seguintes: transcrição)
Assim, se é certo que dogmaticamente o crime de corrupção passiva é um crime diferente e autónomo do crime de corrupção ativa, a verdade é que, ao menos do ponto de vista do libelo acusatório, entre os concretos crimes de corrupção passiva imputados ao arguido B1 e os de corrupção ativa imputados aos demais arguidos, existe uma ligação forte, razão que justifica que, neste momento, o seu tratamento seja feito conjuntamente. Acresce que, o que é importante até para evitar repetições, existem muitos pontos de contacto entre ambos.
Compreende-se que o legislador tenha incriminado a corrupção seja a ativa, seja a.
Trata-se de um crime de mera atividade Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário cit., pág. 880; contra, considerando que se trata de um crime de resultado António Almeida Costa, Comentário cit., pág..
Em face destes dados, impõe-se concluir que:
na promessa de suborno, a consumação do crime de corrupção ativa não depende do efetivo recebimento da vantagem ou do suborno, não sendo sequer necessário que o corruptor tenha a intenção de efetivamente cumprir a promessa e entregar o suborno ou a peita ao funcionário; e
a consumação do crime, tal como na corrupção passiva, não está dependente da prática, pelo funcionário, de qualquer ato ou omissão contrária aos seus deveres funcionais, sendo irrelevante até, para este efeito, que nunca sequer tenha tido a intenção de o praticar ou omitir;
a corrupção ativa não é um crime de comparticipação necessária, tal como vimos que não era a corrupção passiva; e
Ora, relativamente aos factos provados, impõe-se atender a vários marcos temporais no seu percurso profissional:
" Para efeito da lei penal, a expressão funcionário abrange:
São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 33 e 37 a 37:
Problema diferente é o de saber se após ter adoecido e ter entrado de baixa, se poderá dizer que o arguido B1 mantém a qualidade de funcionário.
Olhemos, agora, para os factos provados.
Resumidamente, o arguido B1:
Ora, temos para nós que esta atuação do arguido B1 se insere na área típica das suas atribuições funcionais, muito embora até estivesse de baixa médica quando atuou em benefício dos arguidos F1, C1 e .
Note-se, ainda, que é pedido ao arguido B1 e o que ele aceita fazer, não é suspender as inspeções tributárias ou deferir os destacamentos de trabalhadores para o estrangeiro, mas solicitar a suspensão das inspeções tributárias e solicitar o deferimento dos pedidos de destacamento de trabalhadores para o estrangeiro.
Percebida a configuração típica do crime de corrupção, fica claro que é irrelevante o concreto modo ou meio pelo qual ele concretiza a conduta violadora dos seus deveres: se por e-mail, se por ofício remetido por correio eletrónico, se por ofício remetido em papel com selo branco e assinatura do magistrado.
é necessário distinguir a solicitação da suspensão ou do deferimento da própria suspensão ou deferimento solicitados; e
a conduta dos arguidos gira em torno da solicitação e não da suspensão ou deferimento embora, note-se, sejam estes os resultados finais.
A vantagem pode ser patrimonial ou não patrimonial.
Assim, perspetivando-se a letra da lei em conjugação com as suas intenções político-criminais - cujo percurso histórico não deixa de sinalizar - teremos então de concluir pela desnecessidade de prova de um qualquer sinalagma ou relação direta ou de contraprestação entre a peita/suborno e o concreto ato ou omissão do funcionário e, além disso, fica também claro que o preenchimento do tipo dispensa a prova do acordo de vontades entre o corruptor e o funcionário.
Contudo, importa tomar em atenção que esta perspetiva da corrupção não dispensa uma interpretação conjunta dos artigos 37 a 37, analisando a intenção político-criminal dos mesmos que serve de pano de fundo a todo o regime penal e punitivo da corrupção.
Este é um crime doloso, admitindo qualquer das modalidades do dolo: direto, necessário e eventual.
Ora, provou-se que:
Importa, agora, analisar quantos crimes cada um deles praticou, assinalando-se que o libelo acusatório parece imputar tantos crimes quantos os beneficiados pela ação do arguido B1:
6 crimes para o arguido B1;
2 crimes para o arguido E1 considerando as sociedades arguidas H, Unipessoal, Lda. e , Unipessoal, Lda.); e
1 crime para cada um dos arguidos C1 G, Unipessoal, Lda.) e  , Unipessoal, Lda.).
Esta tarefa não é isenta de dificuldades.
os diferentes estádios de evolução ou de intensidade da realização global.
Neste quadro, considerando o bem jurídico protegido, o modo de atuação de cada um dos arguidos, entende-se que o sentido social da ilicitude ou a resolução criminosa se manifestam em termos que se pode afirmar o seguinte:
os arguidos C1 e , cada um deles, efetivamente praticaram um crime de corrupção ativa, previsto e punido pelo artigo 37, n. 1;
Falta, ainda, analisar a questão da responsabilidade penal das sociedades arguidas.
Impõe-se aqui ter presente o artigo 1 do Código Penal, especialmente o seu n. 1 e n. 2:
Depois disso, o artigo 1 sofreu duas intervenções legislativas:
pela Lei n. 60/2013, de 23 de agosto, que, bem lida, nenhuma alteração trouxe até porque parece reproduzir o n. 2 do artigo 1 que visava alterar; e
Com a norma acabada de citar abre-se uma importante brecha no dogma de que as pessoas coletivas não podem ser alvo de responsabilidade penal, princípio que era conhecido pelo brocardo latino societas delinquere non potest.
E, na verdade, persistir no dogma da responsabilidade penal exclusivamente individual implicaria a impunidade de muitas condutas tipificadas como crime.
Sobre o que sejam pessoas coletivas para efeitos de responsabilidade penal, é matéria que, a nosso ver, se vai procurar ao direito e comercial.
Pessoas coletivas são, indiscutivelmente, as sociedades arguidas J, Lda., K, Lda., G, Unipessoal, Lda., , Unipessoal, Lda. e H, Unipessoal, Lda.
A lei determina os crimes pelos quais as pessoas coletivas podem ser penalmente responsabilizadas: trata-se de uma enumeração taxativa, tal como limpidamente resulta da simples leitura do artigo 1, n.
ou porque ele é praticado por uma pessoa que ocupa uma pessoa de liderança;
Contudo, a responsabilidade penal das pessoas coletivas não exclui a responsabilidade penal individual das pessoas singulares dos seus agentes, nem depende da responsabilidade destes. É o que resulta do artigo 1, n.
Em todo o caso, o interesse coletivo poe coexistir - e frequentemente coexiste - com o interesse individual.
Por fim, falta apurar que tipo de nexo de imputação subjetiva se deve exigir para a concretização do crime.
Ainda que tendo por objeto de análise a redação original do artigo  da Lei n. 52/2003, de 22 de agosto, a posição dos Professores Jorge de Figueiredo Dias e António Pedro Nunes Caeiro defendiam que apenas a violação dolosa ainda que a título de dolo permitia a responsabilidade penal das pessoas coletivas.
Sem dar explicações sobre tal matéria, outro é o entendimento de Paulo Pinto de Albuquerque Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário cit., pág. defendo que o nexo de imputação também se verifica mesmo naquelas situações em que a violação do dever de fiscalização por parte das pessoas que ocupam uma posição de liderança relativamente aos atos dos subordinados é negligente.
Será esta sociedade absolvida.
Ainda uma nota final relativamente ao crime de corrupção.
Diz-se no artigo 1 o seguinte:
" É punível quem age voluntariamente como titular de um órgão de uma pessoa coletiva, sociedade, de ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando do respetivo tipo de crime exigir:
Por seu turno, a agravação do crime de corrupção, ao abrigo do n. 4, do citado art. 374-A, resulta da actuação do agente como titular de um órgão de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, ou seja nos termos da previsão do art. 12, n. 1, do Cód. Penal.
No dia em que forem notificados do despacho que designa dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida por crime doloso;
No dia em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar para aplicação de qualquer pena que importe afastamento do serviço;
No dia em que lhes for notificada a suspensão prevista no n. 3 do artigo 14
Vejamos, então, o essencial.
Cremos que a argumentação expendida pelos recorrentes peca, salvo o devido respeito, por alguma confusão na demarcação das condutas objectivas que cristalizam a violação da autonomia do Estado enquanto cerne da corrupção, afectando o seu prestígio e dignidade, como pressuposto da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos.
Todavia, a esta está umbilicalmente ligada a tipicidade exigida quanto ao corrupto passivo, a demandar que a conduta prometida ou efectuada pelo funcionário se integre no exercício das suas funções.
Devidamente perspectivada a questão importa agora descer ao caso concreto.
É patente que, tal como assinalam os recorrentes, o arguido B1 não tinha qualquer poder de decisão ao nível da suspensão da actividade inspectiva da Autoridade Tributária ou do deferimento dos pedidos de destacamento de trabalhadores para o estrangeiro apresentados no Centro Distrital de Segurança Social de , nem tão-pouco tinha uma relação funcional imediata com tais organismos/serviços, que lhe permitisse concretizá-los.
Na verdade, se o crime de corrupção activa, imputado aos aqui mencionados recorrentes, se consuma com a simples dádiva ou promessa de dádiva, a ilicitude é aferida por tais condutas e não pela que resulta da execução do acto ilícito por parte do corrupto passivo, ou seja o arguido B
O arguido D1 sustenta que a factualidade provada é insuficiente para a sua condenação porque aí não consta que a legal representante da  tivesse consentido ou ratificado a prática dos actos em benefício de tal firma.
Salvo o devido respeito, o argumento invocado teria alguma razão de ser caso estivesse em causa responsabilidade criminal da pessoa colectiva ou se a promessa de vantagem ao arguido B1 tivesse sido formulada por interposta pessoa e não pelo próprio arguido C
DISPOSITIVOEm face do exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
E não activa como, por manifesto lapso resultante do próprio contexto e indicação da norma punitiva, exarado no dispositivo e que, por esta via se rectifica, ao abrigo do disposto no art. 380, n.s 1, al., e 2, do Cód. Proc. Penal.
Numeração tal como no original pese embora o manifesto lapso material.
Como é óbvio deverá ser proferido na íntegra pese embora a modificação apenas se reporte ao segmento assinalado.
Sabendo as partes que o contrato de seguro de danos celebrado em 30/12/2014, é regulado pelas estipulações da respectiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei artigo  do, sabem, do mesmo modo, que a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro cfr. artigo 13) e sabem que, por outro lado, nos termos da alínea, da Cláusula 41 das Condições Gerais da Apólice, na cobertura facultativa de danos próprios, fica excluído a privação do uso da viatura.
Conclui, face ao exposto, que deve improceder a pretensão do autor.
Foi então proferida sentença que culminou com a seguinte decisão:
Interpõe-se recurso da decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a Ré do pedido.
Por assim ser, nada mais resta ao Autor/Recorrente do que interpor recurso, requerendo-se a reapreciação da prova gravada, e impugnando-se a matéria de facto.
Ora para efeito daquele cálculo utilizou como valor venal do veículo, o valor seguro e não o valor de mercado que é bem superior como ficou demonstrado pelas declarações de parte do Autor e bem assim das testemunhas F. e , verificamos que tal facto deveria, efectivamente, ser dado como provado em virtude dos esclarecimentos prestados de forma isenta e credível por aqueles. Declarações do Autor R. Depoimento prestado que consta do arquivo ficheiro 20200624152115_5684093_2870597wma), com início em 24-06-2020 pelas 15:21:09, e termo em 24-06-2020 15:42:2 Depoimento com a duração total de 00:21:1; Depoimento da testemunha Depoimento prestado que consta do arquivo ficheiro 20200624154316_5684093_287059wma), com inicio a 24-06-2020 pelas 15:43:11 e termo em 24-06-2020, pelas 15:51:0 Depoimento com a duração total de 00:07:5 Depoimento da testemunha F. Depoimento prestado que consta do arquivo ficheiro 20200624155158_5684093_287059wma), com inicio a 24-06-2020 pelas 15:51:54 e termo em 24-06-2020, pelas 16:12:3 Depoimento com a duração total de 00:20:3
Ora importa aqui ter ficado provado o valor de mercado do veículo automóvel do autor, para demonstrar que pelo valor oferecido pela Ré, o autor não comprava outro veículo com as mesmas características, o que por sua vez a Ré, não logrou faze-lo.
Como explicou a Testemunha F. , o que diferencia aquela carrinha de todas as outras, ainda que mais recentes é o seu ano. O facto de ser de 2006 permite ao autor beneficiar do pagamento do selo por um valor muito inferior, relativamente a uma carrinha igual de ano 200 E o tribunal a quo não teve em consideração esse aspecto, pormenor que é relevante para a convicção do recorrente em manter o seu direito de reparação do veículo automóvel. Depoimento prestado que consta do arquivo ficheiro 20200624155158_5684093_287059wma), com inicio a 24-06-2020 pelas 15:51:54e termo em 24-06-2020, pelas 16:12:3 Depoimento com a duração total de 00:20:3
Por outro lado, acrescenta-se que, considerar como prova idónea, uma testemunha que é consultor automóvel da ré, retira-lhe imparcialidade que se lhe pudesse reconhecer. No entanto não pode o Recorrente ficar indiferente ao facto de o mesmo consultor automóvel, ter recorrido a uma base de dados de peças usadas- eurotax- para o apuramento do orçamento por parte da Ré, orçamento este que nunca foi junto aos autos.
Do Dano de privação do uso
ocorreu erro no julgamento de direito, mais propriamente, se deveria ter sido condenada a ré na totalidade do pedido formulado pelo autor.
O Autor é dono e legitimo possuidor do veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula BX, da marca BMW, modelo/versão SERIE 5 TOURING DIESEL - 535 DA TOURING, de cor preta.
Durante a participação do furto, comunicaram ao mesmo posto da GNR a presença de um veículo BMW abandonado, na freguesia de ..
Por escrito, datado de 30 de Dezembro de 2014, titulado pela apólice n 01622583, a ré , declarou aceitar o ressarcimento dos danos causados a terceiros pela circulação do veículo em , e aceitou o ressarcimento dos danos sofridos pelo autor em caso de furto/roubo do veículo.
Na cláusula 41 das ditas Condições gerais estipulou-se a exclusão dos lucros cessantes resultantes da privação do uso do veículo.
Nas cláusulas especiais do mesmo escrito estipulou-se a atribuição de um veículo de substituição, em caso de sinistro, por um período máximo de 30 dias.
O autor estima o veículo em 1, tendo feito esforço financeiro para o comprar.
O autor necessita da utilização diária de um veículo automóvel para se deslocar para o trabalho.
Por escrito, de 16 de Maio de 2018, a seguradora reiterou a posição descrita em 1
Desde então, o autor utilizou veículos temporariamente cedidos por amigos e familiares.
O recorrente parece querer começar por impugnar o julgamento sobre a matéria de facto.
Mas há regras apertadas para que o Tribunal superior possa reapreciar a prova e analisar a justeza do julgamento de facto.
Sucede que o recorrente não foi capaz de apontar, nem nas alegações, nem nas conclusões, sequer um dos 25 pontos da matéria de facto provada que considerasse mal julgado. Pelo contrário, e salvo o devido respeito, espraiou-se num arrazoado argumentativo que misturou matéria de facto e matéria de direito, deixando o Julgador sem perceber qual foi o facto ou factos que o recorrente considerou mal julgado, e qual o facto ou factos que ele pretendia que fossem dados como provados.
Assim, entendemos que o recorrente não cumpriu os requisitos formais da admissibilidade do recurso sobre matéria de facto, pelo que não iremos conhecer do mesmo.
A matéria de facto tem-se, assim, por definitiva.
Estamos perante um litígio de natureza contratual.
Sabemos que em 30 de Dezembro de 2014 o autor celebrou um contrato de seguro com a ré , titulado pela apólice n 01622583, pelo qual transferiu para esta o risco de ressarcimento dos danos causados a terceiros pela circulação do seu veículo automóvel BMW série 5 Touring, de matrícula BX, e ainda transferiu para aquela o risco dos danos que viesse a sofrer em caso de furto/roubo do mesmo veículo.
O autor informou a ré no dia 29 de Janeiro de 2018 que não aceitava a perda total da viatura e que pretendia a reparação da mesma.
E assim nasceu o presente litígio.
Ora, o que fez a sentença recorrida ?
Começou por lembrar que é aplicável ao caso o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo n 72/2008, de 16 de Abril, na versão que lhe foi dada pela Lei n 147/2015, de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico da actividade seguradora e resseguradora.
O ponto de controvérsia situa-se na concretização do direito de indemnização do autor, que rejeita a perda total do veículo por entender ser viável e economicamente razoável a sua reparação, pretendendo que lhe seja entregue o montante correspondente em prol da fixação de uma indemnização de acordo com o princípio da restauração natural.
O recorrente vem alegar que o regime jurídico do contrato de seguro não derroga as normas gerais indemnizatórias previstas nos arts 56 a 56 do , entre as quais avultam, de um lado, o princípio da reparação in natura e, de outro, o princípio da reparação integral do dano.
Porém, não podemos concordar com tal afirmação. Como já referimos, o presente litígio não é um litígio emergente de responsabilidade extracontratual, como sucede com os litígios emergentes de acidentes de viação, g., é antes um litígio de natureza puramente contratual.
Como ficou provado, o autor celebrou com a ré um contrato de seguro que contém duas partes bem separadas: uma parte que corresponde ao seguro obrigatório de responsabilidade , pelo qual transferiu para a ré a eventual obrigação de ressarcir os danos causados a terceiros pela circulação do supra identificado veículo. E outra parte, que corresponde a um puro contrato de seguro facultativo, no sentido de que a sua celebração não era imposta por lei, na qual o autor transferiu para a ré o ressarcimento dos danos próprios que venha a sofrer em caso de furto/roubo do seu veículo.
A primeira parte, essa sim, implicaria, se fosse caso disso, a aplicação do regime constante dos arts. 483 e ss do Código Civil, nomeadamente as normas sobre a obrigação de indemnização.
Quanto ao capital seguro, rege o art. 49 RJCS.
Relativamente ao artigo 49,2 os mesmos Autores ob. cit., p. referem:
Não se pode pois duvidar, face ao disposto no art. 128 e não havendo acordo em contrário), que o segurador, atento o referido princípio indemnizatório, apenas é obrigado a pagar o valor da coisa no momento do sinistro.
Por outro lado, como bem notou a sentença recorrida, as cláusulas do contrato celebrado entre as partes permitem resolver o litígio, não sendo necessário o recurso ao direito subsidiário.
Regressando ao caso dos autos, o contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do presente regime, com os limites indicados na presente secção e os decorrentes da lei geral art. 1
Assim, toda a sua argumentação poderia fazer sentido perante um caso de seguro obrigatório, que não é aquele com que estamos a lidar.