rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porque no caso objecto dessa revista, estava em causa carregamento de ficheiro fechado, a que se aplicaria, portanto, o n4 do referido artigo 68 - e os seus ns 1, 2, 3, 6 e 15 - o STA entendeu aferir da essencialidade da primeira assinatura, isto é, da assinatura do ficheiro da proposta antes do seucarregamento na plataforma electrónica uploadpois queno caso apenas tinha sido realizada a segunda, aquando da submissão da proposta. E lançando mão da teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais - hoje convertida em regra legal, nos termos do artigo 163 n5 alínea do CPA - identificou, na lei, os fins específicos que são visados pela norma que prescreve a formalidade violada - funções identificadora, finalizadora e de inalterabilidade -, testou o seu cumprimento, no caso concreto, e, concluindo que ele se verificava, manteve a adjudicação impugnada e revogou o acórdão que assim não decidira.
Efectivamente, a conjugação do n5 do artigo 68, com o n1 do artigo 69, e o n2 do artigo 70, todos da referida Lei das Plataformas Electrónicas,aponta para que, nos casos em que o concorrente opta pelo carregamento progressivo - carregamento de ficheiro aberto- é no momento em que ele submeteos documentosou ficheiros que o sistema desencadeia o processo da sua encriptação, sendo-lhes então aposta aassinatura electrónica qualificada.
Foi o que ocorreu com a submissão dos ficheiros da contra-interessada B, pois, nesse momento, foi-lhes apostaassinatura electrónica qualificada ficando a constar da plataforma - de forma discriminada, por relação a cada documento - a data e hora da sua submissão, e os dados do certificado de assinatura electrónica qualificada utilizado - ver pontos e do provado.
Nos termos do exposto, decidimos conceder provimento ao primeiro recurso de revista interposto pela CCFL, e, em conformidade, revogar o acórdão recorrido, ficando tudo o demais prejudicado por esta decisão.
Custas pela recorrida A.
-Cumprido o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido nada acrescentou.
Sentença recorrida Transcrição:
No dia 12 de outubro de 2016, pelas 11h03, no Largo das Forças Armadas, em Torres Novas, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula HV, utilizando o telemóvel durante a marcha do veículo, sem fazer uso de microfone com sistema de alta voz ou de auricular.
O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a referida conduta era proibida e sancionada pela lei contraordenacional.
O arguido necessita diariamente da sua carta de condução para as suas deslocações profissionais enquanto gerente e trabalhador de uma empresa de gestão de resíduos veículos em fim de e de comércio de automóveis.
O arguido é casado e vive com a sua esposa e dois filhos.
O arguido não tem averbada no seu registo individual de condutor qualquer contraordenação grave ou muito grave.
O arguido não procedeu ao pagamento da coima.
O arguido utiliza sempre o sistema de alta voz da viatura.
Do Enquadramento Jurídico dos Factos
Da coima e da inibição de conduzir
A autoridade administrativa decidiu aplicar ao arguido uma sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, sendo certo que o arguido não impugna a medida da sanção acessória, que se nos afigura também adequada.
Entende, no entanto, o arguido que a sanção acessória de inibição de conduzir deverá ser suspensa por estarem verificados os pressupostos da suspensão.
Dispõe o artigo 14 do Código da Estrada o seguinte:
Assim, a sanção acessória é sempre aplicável aos condutores que pratiquem contraordenações graves ou muito graves, prevendo a lei a figura da suspensão da execução da sanção acessória caso estejam verificados determinados pressupostos.
Por um lado, a suspensão da execução da sanção acessória é apenas aplicável quando estão em causa contraordenações graves, ficando, por isso, excluída a suspensão da execução da sanção acessória aplicada a contraordenações muito graves.
Assim, sem necessidade de mais considerações, fica desde logo afastada a suspensão da execução da sanção acessória aplicada ao arguido, porque não estão verificados os requisitos legalmente previstos para a suspensão da sanção acessória, já que o arguido não procedeu ao pagamento da coima.
O arguido recorrente pretende a revogação da sentença recorrida unicamente na parte em que decidiu não suspender a execução da sanção acessória de inibição de conduzir, por considerar que o pagamento da coima imposto pelo art. 14 do E. só poderá entender-se como sendo uma condição para que a suspensão da execução da inibição se efective, não para que a suspensão seja concedida, contrariamente ao decido pelo tribunal recorrido, pelo que é esta a questão a decidir.
Não se discute nos autos que é  grave a contraordenação prevista e punida pelos artigos 8, n.s 1 e 4, 13, e 14, n. 1, alínea, todos do Código da Estrada pela qual o arguido vem condenado, que este não tem averbada no seu registo individual de condutor qualquer contraordenação grave ou muito grave e que não procedeu ao pagamento da coima.
Por um lado, o artigo 141 distingue os pressupostos da suspensão previstos nos seus ns 1, 2 e 3, 1 parte, dos deveres enumerada nas alíneas do n3 daquele mesmo preceito que podem condicioná-la.
Assim sendo, terá o arguido que cumprir o período de 30 dias de inibição de conduzir que lhe fora aplicado pela entidade administrativa, para além de pagar a coima de 180 euros, por não ser já possível a suspensão da execução do período de inibição aplicado pela autoridade administrativa, conforme decidido na sentença ora recorrida, de acordo com disposto no art. 141 n1 do Estrada.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta 2 subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, SM mantendo integralmente o decidido na sentença recorrida.
Évora, 25 de setembro de 2108
- Ao notificar o Administrador Judicial Provisório e não notificar o Mandatário do Devedor/Requerente do despacho datado de 17/08/2015, impediu a requerente de informar que o plano especial de Revitalização tenha sido enviado ao tribunal doc.1), bem como o resultado da votação;
Foram assim violadas as normas consagradas no 188, n 1, alínea do CPC, bem como as regras consagradas no artigo 195 do CPC;
A Sentença proferida pelo Juiz a quo que declarou encerrado o processo de revitalização, sem aprovação de plano de recuperação fez a melhor interpretação e aplicação do Direito ao caso sub iudice, não apresentando a Devedora/ ora Apelante nas suas alegações, por ser manifestamente impossível, qualquer razão de facto ou de Direito plausível para sustentar o recurso apresentado.
Se, não tendo sido notificada a Devedora do Despacho de 102014 com a Ref. 78697754 pode ser declarada a nulidade por falta de citação, determinando-se a nulidade dos restantes atos posteriormente praticados por dela dependerem absolutamente;
Se existe fundamento para revogar a Douta Sentença recorrida que declarou encerrado o processo de revitalização, sem aprovação de plano de recuperação.
Consta dos autos de fls. que, nos presentes autos de processo especial de revitalização de Fveio o Senhor Administrador Judicial Provisório juntar aos autos a lista provisória de créditos prevista no n. 3 do art. 17- do R.E., tendo a referida lista sido publicada no postal Citius em 20201
E conforme consta de fls., em 202015 foi junto aos autos pelo Senhor Administrador Judicial Provisório novo Plano de Revitalização, em cujo email de suporte era requerido : "  Remeter a proposta de plano de revitalização rectificada ; - 10 dias de prazo para votação.
Mal andou a Devedora/ Apelante, quando fazendo tábua rasa da Lei, ignorou as conclusões que dela se retiram manifestamente, a saber : - O prazo para a conclusão das negociações apenas depende da publicação da lista provisória de créditos no portal Citius, iniciando-se nesse momento o prazo para a respectiva impugnação e findo o prazo para estas serem deduzidas, logo se inicia o prazo para a conclusão das negociações e de que conforme decorre do n. 1 do art. 17-F do CIRE, a conclusão das negociações não está dependente da homologação do plano de recuperação aprovado, pois neste preceito está prevista a recusa da sua homologação pelo juiz.
No caso sub iudice, o período de negociações iniciou-se no dia seguinte ao fim do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos, ou seja no dia 202015 e, considerando a prorrogação que teve lugar, terminou no dia 30201
Face a esta factualidade e como acima referido, bem andou o Douto Tribunal quando, encontrando-se findo o prazo fixado no n. 5 do art. 1 do R.E. para conclusão do processo negocial de revitalização e nos termos do n. 1 do art. 17- G do R.E., o qual dispõe que " caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no n. 3 do art. 17- F concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo ", declarou encerrado o processo de revitalização, sem aprovação de plano de recuperação.
O que revela, independentemente se ser o devedor ou o administrador judicial provisório a juntar tal plano aos autos, é o facto que o plano de recuperação foi junto aos autos em 202015 sem que no entanto tivesse sido objecto de votação, a qual nos 10 dias concedidos apenas ocorreu em 002015, ou seja, muito para além do prazo para conclusão das negociações.
Neste sentido vejam-se os Acórdãos dos Tribunais da Relação de Guimarães de 22013, relatado por Arlindo Oliveira, e de Lisboa, de 112013, relatado por Isabel Rocha, e de de 12014, relatado por Jorge Leal, todos acessíveis em www.dgsi.pt e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112013, relatado por João Diogo Rodrigues.
O prazo para a conclusão das negociações apenas depende da publicação da lista provisória de créditos no portal Citius, iniciando-se nesse momento o prazo para a respectiva impugnação e findo o prazo para estas serem deduzidas logo se inicia o prazo para a conclusão das negociações.
Decorre claramente do art. 17-F, n. 1, do CIRE, que a conclusão das negociações não está dependente da homologação do plano de recuperação aprovado, pois neste preceito está prevista a recusa da sua homologação pelo juiz.
Termos em que, com o mui douto provimento de Exas. Deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
Com o que se fará a tão acostumada.JUSTIÇA!
Do despacho proferido a fls. 4-5 dos Autos, evidencia-se que:
Da nulidade invocada
F apresentou requerimento invocando a nulidade da decisão de encerramento proferida, porquanto não foi notificada do teor do despacho proferido a 10201
Segundo a Requerente, a omissão do ato implica uma irregularidade que influi na decisão da causa e, com tal, afecta de nulidade todos os atos posteriormente praticados.
Pois é nesse momento que se inicia o prazo para a respetiva impugnação. Findo o prazo para as impugnações serem deduzidas inicia-se o prazo para a conclusão das negociações. Todos estes prazos correm automaticamente, sem necessidade de intervenção judicial.
Consta, por seu turno, também dos autos de fls, que:
nos presentes autos de processo especial de revitalização da Apelante F veio o Senhor Administrador Judicial Provisório juntar aos autos a lista provisória de créditos prevista no n. 3 do art. 17- do R.E.,
Tendo a referida lista sido publicada no postal Citius em 20201
A partir de 202015 encetou-se o prazo de dois meses previsto no n. 5 do art. 17- do R.E. para concluir as negociações encetadas,
Conforme consta de fls., em 202015 foi junto aos autos pelo Senhor Administrador Judicial Provisório Plano de Revitalização, em cujo email de suporte era requerido :
"  Remeter a proposta de plano de revitalização rectificada
- 10 dias de prazo para votação.
Tendo o Senhor Administrador Judicial Provisório sido notificado a 102015, não veio aos autos responder.
Em 002015 foi proferido o referido despacho, ora recorrido, o qual profere : " Nos presentes autos de processo especial de revitalização de Fveio o Sr. Administrador Judicial Provisório juntar aos autos a lista provisória de créditos prevista no artigo 1 , n. 3, do R.E.
Tal lista foi publicada no portal citius em 20201
Foi apresentado nos autos acordo visando a prorrogação do prazo para as negociações. Está findo o prazo fixado para conclusão do processo negocial de revitalização 8 art. 1 , n. 5 e 1 G, n. 1, do R.E..
Noematicamente reconduzidas a saber:
Se existe fundamento para revogar a sentença recorrida que declarou encerrado o processo de revitalização, sem aprovação de plano de recuperação.
Do mesmo modo, perante tal conjugação de elementos confluentes e efluentes já referenciados, também se não poderá contrariar - tal como contra alegado -, que:
O que revela, independentemente se ser o devedor ou o administrador judicial provisório a juntar tal plano aos autos, é o facto que o plano de recuperação haver sido junto aos autos em 202015 sem que no entanto tivesse sido objecto de votação, a qual nos 10 dias concedidos apenas ocorreu em 002015, ou seja, muito para além do prazo para conclusão das negociações.
Assim, pois que, do mesmo modo, as decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do art. 19 NCPC não admitem, sequer, recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios n. 2 do art. 63). Ou seja, a parte tem não só de convencer o tribunal de que a nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo equitativo.
Este artigo 195 NCPC, ao manter inalterada a sua redacção anterior, continua, pois, a classificar como nulidade relevante e invocável pela parte interessada não só a prática de um acto que a lei não admita, como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, desde que a lei assim o declare ou que "a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa", isto é, na sua instrução, discussão e julgamento. Simplesmente, o n. 2 do art. 63 dispõe que as decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do art. 19 NCPC só admitem recurso, exactamente, se "contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios Cf. Abílio Neto, na Glosa ao art. 195, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 2 Edição Revista e Ampliada, Janeiro/2014, Ediforum, p.254). O que, circunstancialmente e, pelas razões expressas, não acontece.
Do mesmo modo, também, a enunciar que:
Tanto basta, para, tudo visto e ponderado, julgar improcedente o presente recurso.
As decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do art. 19 NCPC não admitem, sequer, recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios n. 2 do art. 63). Ou seja, a parte tem não só de convencer o tribunal de que a nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo equitativo. O que não aconteceu circunstancialmente.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo o despacho recorrido.
A Requerida veio prescindir do prazo para contestar por não o pretender fazer.
Foram juntos documentos destinados a comprovar a situação de união de facto.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta respondeu concluindo como no seu parecer anterior.
O Requerente e a Requerida nada disseram.
A questão a decidir é a da admissibilidade da revisão do acto indicado pelo Requerente, apreciando-se previamente da delimitação dos termos do pedido.
Encontram-se assentes nos autos os seguintes factos, com base na escritura revidenda:
No acto referido em  o escrevente notarial fez constar ainda que os presentes são maiores e capazes, reconhecidos e identificados por ,.., Escrevente Notarial, do que dou fé, em face dos documentos que me foram apresentados e de cujas capacidades jurídicas dou fé.
O pedido não foi impugnado, cumprindo apreciar, nos termos do artigo 97, do CPC, os pressupostos a que aludem as alíneas e do artigo 98, do CPC, e examinar o processo para verificação dos requisitos das demais alíneas.
A este elenco soma-se o acórdão desta Relação de 17 de Outubro de 2010 certamente ainda não publicado em bases de dados quando o que transcrevemos foi, proferido no processo 1268/14YRLSB-8 Teresa Prazeres que seguiu a doutrina do acórdão desta Relação de 26 de Setembro de 201
Numa primeira leitura, dir-se-ia que a escritura não tem as características de decisão proferida por tribunal estrangeiro.
Pese embora, a evolução do que deva entender-se por decisão proferida por tribunal estrangeiro tem merecido desenvolvimento concomitante com a desjudicialização de muitas áreas tradicionais de intervenção dos tribunais, mediante a atribuição a outros órgãos do Estado de funções que anteriormente lhe estavam cometidas.
Desjudicialização admitida pelo Tribunal Constitucional a propósito de diversas situações, como dá nota incidental o acórdão 123/2015, de 12 de Fevereiro de 2015:
Por isso que já há longo tempo vem sendo defendido que são passíveis de revisão instrumentos legais emitidos por entidades não judiciais no exercício de funções jurisdicionais. Nesse sentido a natureza de órgão jurisdicional pode caber a órgãos diferentes dos tribunais.
É o seguinte o teor da norma, na parte pertinente:
Independentemente da inaplicabilidade do Regulamento no caso concreto a que abaixo nos referiremos, são ilustrativas as definições a que chegou a União no que respeita a estes conceitos, operacionais no caso.
Na verdade, a revisão de sentença estrangeira tem uma razão de ser que decorre desde logo do artigo 97, n. 1, do Código de Processo Civil: nenhuma decisão tem eficácia em Portugal sem estar revista e confirmada.
No caso vertente a questão pode colocar-se quanto ao facto de a revisão se referir a uma declaração de união estável, similar ao regime de parceria registada sobre cujos efeitos rege o Regulamento 2016-1104 do Conselho, de 24 de Junho de 2014
Quanto ao direito da União
Mesmo quando se considerassem aplicáveis, por poderem estar em causa também efeitos patrimoniais, faltaria a identificação entre a união estável e a parceria registada.
De todo o modo, sempre faltariam os factores de conexão considerados nas normas.
Advirta-se que a revisão tem carácter meramente formal pelo que resulta despicienda a apreciação de documentos diversos dos relativos ao acto revidendo.
Lisboa, 21 de Novembro de 2019
A relação é de similitude, sendo no entanto diversos os institutos como decorre da definição de parceria registada constante do artigo  do Regulamento. A união estável tem características que a situam entre a união de facto portuguesa e a parceira registada prevista no regulamento.
Que ora se encontra nas bases de dados: http://www.dgsi.pt.
Sublinha-se o utilíssimo apoio prestado pela Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora Paula Pott, Ponto de Contacto da Rede de Cooperação Judiciária Civil e Comercial na identificação das normas comunitárias.
Ademais, a venda do estabelecimento comercial da Executada em 012007 afasta a presunção de culpa quanto aos impostos resultantes das liquidações incluídas no processo de execução fiscal n 0353200801009311, cujo prazo de pagamento terminou em 312007, inexistindo prova contrária.
PEF Data de Instauração Imposto Período Data vencim. Dívidas)
002008 IVA 2003 312007
102006 IVA 2002/2003 112002 a 102004
202006 IVA 2004/2005 102004 a 202006
102006 IVA 2002/2003 302006
012006 IVA 2004 302006
212006 IRC 2002/2004 312006
212006 IRC 2002/2003 012006
002007 IRC 2004/2005 102007
Através de requerimento apresentado em 102009, o ora Oponente pronunciou-se sobre o projecto de reversão nos seguintes termos:
Vem requerer, nos termos do art. 37 do CPPT, a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, a saber:
Da fundamentação da reversão, nomeadamente dos fundamentos da própria reversão, pois aos impostos tem de se aplicar as alíneas ou do n 1 do art. 24 da LGT e nesse caso foi aplicado a alínea sem a respectiva fundamentação não se pode esquecer que a empresa foi vendida pelos Serviços);
Vem, apresentar o seu direito de audição possível, com os fundamentos seguintes:
A falta de pagamento dos impostos foi provocada pela crise que afectou a actividade da construção originando nos serviços paralelos o colapso, como era o caso.
Em 102009, foi proferido despacho de reversão da execução contra o ora Oponente, com a seguinte fundamentação:
"Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do seu cargo art. 24/n 1/b) LGT.
cfr. fls. 54 do apenso.
Os projectos de decisão da reversão, exarados de fis 23 a 27, fundamentaram-se na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária e na alínea do n. 2 do artigo 15 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Como potenciais subsidiários responsáveis foram identificados os contribuintes, MFS NIF 15xxx03 e AFS NIF 13xxx28;
alega que não foi por culpa do gerente que não foram pagos os impostos, dado que quando receberam as notificações para as pagar já mal laborava segundo diz, os seus activos foram alienados pelo Serviço de Finanças), além disso, acrescenta que a crise no sector da construção arrastou a empresa para o colapso
Ora, no caso em apreço não nos parece que estejamos perante nenhuma das situações enquadráveis no artigo 37 do CPPT, conforme melhor se aferirá pela matéria a seguir relatada.
Além disso, O potencial revertido A assinou diversas declarações e requerimentos na referida qualidade;
Despachado esse sentido de decisão, deu-se cumprimento ao n 4 do artigo 23 da Lei Geral Tributária, tendo unicamente o potencial revertido A exercido o direito de audição prévia.
E, no essencial, alega e requer o seguinte:
O projecto de decisão foi fundamentado, quer de direito, quer de facto, não colhendo o argumento de que invocar a alínea do n 1 do artigo 24 da LGT é insuficiente, uma vez que se trata de uma presunção legal de culpa;
Por conseguinte, compete ao gerente provar de forma clara e inequívoca de que não foi por sua culpa que o património da sociedade se tornou insuficiente para satisfazer os créditos fiscais;
Para terminar, a pretensa falta de elementos para aferir se as dívidas estão prescritas ou não, não é atendível já que o quadro anexo que integrou a notificação identifica não só os n dos processos executivos contrariamente ao que, bem como, os no das certidões de divida, os respectivos documentos de origem, os períodos de tributação em causa, os tributos em execução e os correspondentes valores, no fundo a extensão das quantias a reverter, deste modo, facilmente se poderia concluir que as dividas se encontram longe de prescreverem.
Por fim, acrescente-se que os gerentes nos diversos contactos estabelecidos com este Serviço de Finanças, manifestaram expressamente a intenção de procederem ao pagamento em reversão dos valores em dívida.
Considerando, que, os responsáveis subsidiários não lograram demonstrar que não tiveram culpa pelo facto de o património da sociedade se ter tornado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais;
cfr. fls. 58/59 do apenso.
Através de requerimento apresentado em 212009, o aqui Oponente veio aos autos de execução fiscal "nos termos do art. 37 do CPPT, requerer a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, a saber:
Os pagamentos efectuados pelos gerentes da sociedade devedora originária a que se alude no ponto da matéria de facto provada foram efectuados com recurso ao património pessoal dos mesmos.
A este propósito, na sentença recorrida refere-se o seguinte: