rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem uma história, que só pode ser verdadeiramente compreendido quando analisado de forma integral e sistematicamente, continuando a ser válidas as razões que estiveram na sua criação e que é aplicável a um leque restrito de contribuintes, 7 concessionárias de zonas de jogo.
Foram dispensados os vistos, porquanto a questão objecto do recurso tem sido reiteradamente decidida por este STA em sentido uniforme e pacífico.
Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele acórdão e porque, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida naquele aresto, para a qual ora remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex da alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Dispensa-se a junção de cópia do Acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2018 no processo n. 2224/11BEPRT 1457/15), porquanto disponível na base de dados www.dgsi.pt.
O Tribunal, após julgamento, por sentença de 9Maio19, decidiu:
Manter-se abstinente do consumo de álcool e de estupefacientes;
São, pois, igualmente acentuadíssimas as necessidades de prevenção especial;
Por conseguinte, ao suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, o acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, a norma constante do n 1 do art 50 do P., aplicando indevidamente este normativo.
Em data não apurada do ano de 2015, o casal passou a residir na Rua  direito, Torre da Marinha.
Fruto desse relacionamento nasceu a 15 de Janeiro de 2016, SG .
A pena que lhe foi imposta naqueles autos foi declarada extinta a 27 de Setembro de 201
Em datas não apuradas, mas quando o casal residia na mesma habitação, no interior da mesma, o arguido afirmou a que a matava, se não é minha não és de mais ninguém e apelidava-a de "puta, cabra e porca".
"Tas me agozar tu meu sabes MT n atendes ne vai la com kem keres CMG tas FDD acredita em min";
caralho mato te sua cabra vai de buleia pó inferno caralho qualquer dia vais e não voltas mais dou cabo de ti relés de mrd cobra do caralho puta desavergonhada de mrd relés tiras te do pé do menino acabo ktg e com esse filha da puta k tu sais e andas metida acabo com VCS suas merdas";
"Vai para o caralho e manda MSG pó meu NR esse ke tens aí este não é o meu ok otária tás fdd cms sua cabra";
mostra cabra";
Que o arguido proferiu as expressões referidas em a JQ .
O arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente quanto ao ofendido JQ e Hélder pois sabia que as expressões que lhes dirigia lhes provocavam medo e inquietação, atuando querendo isso mesmo.
Motivarão da matéria de facto provada e não provada:
O arguido confessou a matéria factual constante em a, sendo que tal factualidade também foi confirmada pela ofendida e assenta, igualmente, na certidão do assento de nascimento a fls. 25 e 2
Apenas assume que enviou as mensagens constantes nos factos provados e justificou essa sua conduta com o facto de estar de cabeça perdida pelo facto da ofendida não lhe permitir ver o filho
O arguido também assume que por uma vez se deslocou ao prédio da ofendida para tentar ver o seu filho, mas nega que tenha desferido qualquer pontapé na porta ou que tenha ameaçado ou injuriado .
Igualmente o arguido assume que se deslocou ao trabalho da ofendida no sentido de falar com ela para tentar ver o seu filho, que se gerou uma discussão entre ele e um dos colegas de trabalho de e que o mesmo acabou por se exaltar e dar dois murros no balcão do estabelecimento comercial onde trabalhava, mas nega a demais factualidade constante na acusação, designadamente que tenha ameaçado ou injuriado ou qualquer dos seus colegas de trabalho.
Diga-se, desde já, que a versão trazida aos autos pelo arguido, na parte em que tentou minorar a sua conduta não mereceu qualquer credibilidade, pois a mesma foi infirmada pelas declarações da ofendida que de forma sincera, objectiva e não demonstrando qualquer ensejo de vingança contra o arguido, relatou a matéria tal como a mesma resultou provada.
A ofendida descreveu, igualmente, todo o comportamento exaltado do arguido quando o mesmo se deslocou ao seu local de trabalho, sendo que o seu depoimento mereceu total credibilidade já que foi confirmado pelos depoimentos de HD , NN e JQ , colegas de trabalho da ofendida na data da prática dosa factos. Estas testemunhas confirmaram o estado exaltado do arguido que gritava e gesticulava perante uma assustada, sendo que HD confirmou as expressões que o mesmo lhe dirigiu e que dirigiu também a
Nesta parte, diz acórdão recorrido:
cumpre saber se atentos os critérios do art. 5, do P. a pena aplicada ao arguido deverá ou não ser suspensa na execução.
O arguido refez a sua vida. Tem uma nova companheira, tem apoio familiar e está integrado laboralmente. Acresce que já se mostra provisoriamente fixado o regime de responsabilidades parentais, estando o ambiente entre o arguido e a ofendida mais sereno. Assim entende o tribunal que o juízo de prognose que o arguido não voltará a delinquir é positivo.
Como é sabido, a Lei n59/07, de 4Set., introduziu alterações ao Código Penal, entre outras, ao art.50, n1, que passou a admitir a suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos.
A lei não exclui a possibilidade de suspensão da execução da pena em relação a qualquer tipo de crime, mas não é suficiente um juízo de prognose positivo relativamente ao comportamento futuro do condenado exigindo-se, ainda, que a suspensão da execução não comprometa uma das finalidades da pena, a protecção de bens jurídicos arts.50, n1 in fine e 40,.
No caso, o tribunal recorrido faz um prognóstico favorável em relação ao comportamento futuro do arguido, ponderando o facto de ter refeito a sua vida tem uma nova, tem apoio familiar, está integrado laboralmente e mostra-se provisoriamente fixado o regime de responsabilidades parentais.
A situação laboral, com vínculo de natureza precária estafeta na empresa, também não pode ser vista como elemento muito relevante na avaliação do juízo de prognose do seu comportamento futuro.
Discordamos, assim, do juízo de prognose positivo feito pelo tribunal recorrido.
De qualquer modo, ainda que esse juízo fosse possível, não se justificava no caso a suspensão da execução da execução da pena, pois esta não asseguraria de forma adequada as finalidades das penas: a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Depois de sucessivas condenações em penas de multa, pena de prisão suspensa na sua execução e cumprimento de uma pena de prisão efectiva, o que se esperava era que o arguido, infuenciado por essas penas, tivesse corrigo a sua personalidade, adaptando-a ao direito, o que manifestamente não aconteceu, como resulta dos factos dos presentes autos que se traduzem num desrespeito grave e prolongado por direitos pessoais relacionados com a dignidade humana da mulher com quem partilhou a vida.
Assim, não sendo possível acreditar que a simples censura do facto e a ameaça de pena de prisão realizem de forma adequada as finalidades da punição, não há fundamento para suspensão da execução da execução da pena de prisão art.50, n1,, impondo-se a revogação do acórdão recorrido nessa parte.
Condena-se o recorrido F em 3Ucs de taxa de justiça.
O A. recorreu, e formulou as seguintes conclusões:
A R. contra-alegou pugnando pela manutenção do decidido.
O autor celebrou com a ré, em 28 de Setembro de 2011, um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, com a apólice n 901385618, referente ao veículo de marca Ford Escort 8 TD , de matrícula  ...), pertencente ao autor.
que o autor desconhecia a cláusula geral 9 n 3 do contrato, pois aquando da celebração do contrato de seguro automóvel tal cláusula, não lhe foi comunicada e explicada;
que as condições gerais e especiais da apólice não foram entregues ao autor;
Nos termos conjugados dos arts. 663, n 2, in fine, e 607, n 4, 2 parte, do NCPC, em virtude de acordo e prova documental junta pelo apelante com a sua p., sob doc. n 1, a fls. 17 a 22, aditam-se aos factos provados outros dois, com a seguinte redacção:
Entrega do contrato, comunicação e informação das cláusulas gerais do contrato de seguro.
Dano não patrimonial.
Dispõe este normativo, que a sentença é nula quando:
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas o não conhecimento do pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão) constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado vide Freitas, CPC Anotado, Vol. 2, 2 Ed., nota  ao artigo 668 do anterior CPC, pág..
Na sentença recorrida conheceu-se dos pedidos formulados pelo recorrente e causas de pedir por ele invocadas, não havendo, por isso qualquer nulidade.
Ora, pela arguição do recorrente constata-se que o mesmo pretendia que se desse por provado que o contrato celebrado era um contrato de adesão com cláusulas contratuais gerais, pelo que assim sendo devia era ter impugnado a decisão da matéria de facto e não arguir a nulidade da sentença. Acrescente-se, ainda, que tal impugnação estaria votada a completo fracasso, visto que a qualificação de um contrato, do género invocado pelo recorrente, é matéria de direito, insusceptível, por isso, de ser levada a qualquer factualidade material.
Improcede, assim, a arguição de tal nulidade.
Na sentença recorrida sobre o pedido indemnizatório por danos morais o tribunal deixou dito que:
Mais uma vez o apelante não tem razão. O tribunal recorrido pronunciou-se sobre os danos morais invocados pelo recorrente e fixou a indemnização em determinado montante.
Não procede, pois, a arguição de tal nulidade.
Improcede, por isso, tal impugnação.
O apelante defende que a recorrida, apesar de ter o respectivo ónus de prova, não comprovou ter-lhe entregue as condições gerais e especiais do contrato, nem lhe ter comunicado e informado as cláusulas gerais do contrato de seguro cfr. conclusões 1 a 3 e 3).
Cumpre apreciar a questão do repatriamento do veículo.
Estamos, face ao 1 e 2 facto provados, perante um contrato de adesão, contendo cláusulas contratuais gerais art. 1, n 1, do 446/85, de 210). Nem a recorrida contesta que assim seja.
Nem se afirme também que foi violado o art. 6 do 446/85, alusivo ao dever de informação, porque, por um lado, está provado que o recorrente declarou que que lhe foram prestados todos os devidos esclarecimentos sobre o contrato de seguro proposto, e, por outro lado, não se provou, nem se divisa, nem o apelante o concretiza, que aspecto compreendido nas cláusulas gerais contratuais pretendia aclaração ou que lhe tivesse sido negada.
Não houve, por isso, qualquer violação dos arts. 5 e 6 de tal diploma, como defende o apelante, devendo tais cláusulas manterem-se contratualmente, e não ser excluídas ao abrigo do art. 8, e, de tal
Desta sorte, e concordando-se com as considerações de direito tecidas na sentença recorrida sobre a aplicação e interpretação dos arts. 496, 562 e 566 do e oportuna citação doutrinal de Antunes Varela, entendemos que o valor da indemnização tem de ser aumentada, relativamente aos 2 dias de incómodos sofridos pelo recorrente.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente especificar-se os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados; a omissão desse ónus, imposto pelo n 1,, do referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto;
O dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais aos aderentes, previsto no art. 5, n 1, do 446/85, de 210, é uma obrigação de meios; não se trata de fazer com que o aderente conheça efectivamente as cláusulas, mas apenas de desenvolver, para tanto, uma actividade razoável;
Custas na proporção do vencimento/decaimento.
- Porque viola o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais art. 208, n. 1, R. P. e art. 154, n. 1, do P., padece das nulidades previstas nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC.
-Ainda que assim se não entenda, sem conceder, incorreu em erro de julgamento ao considerar que estavam verificados os requisitos legais da responsabilidade extra-contratual, designadamente no que respeita ao dano.
- E, sendo a autora uma sociedade comercial, não podia a douta sentença considerar que sofreu danos de natureza não patrimonial susceptíveis de ressarcimento, ou seja, de compensação pecuniária.
- Acresce que, a responsabilidade extra-contratual do Estado por violação de direito a uma decisão judicial em prazo razoável não é uma responsabilidade objectiva ou que resulte directamente da lei. Aliás, o art 12 da Lei 67/2007 estabelece que é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa.
- Sendo assim, também relativamente aos danos não patrimoniais, e por maioria de razão, atenta a sua natureza, impendia sobre os AA. o ónus de alegar e demonstrar os factos donde o tribunal pudesse retirar a conclusão de que aos AA., sobrevieram danos dessa natureza.
- Acontece que os AA. não alegaram qualquer facto demonstrativo da verificação de danos não patrimoniais e da sua gravidade.
E, sendo assim, a sentença não pode manter-se, impondo-se, nesta parte, a absolvição do Réu do pedido de condenação em indemnização por danos não patrimoniais.
Em 21 de Setembro de 1998, foi aberta conclusão acordo e cfr. fls 93 e seguintes da certidão dos autos n 614/97TASTB junta aos.
A 19 de Outubro seguinte, o Senhor Procurador Adjunto exarou o seguinte despacho:
Para inquirição de testemunhas:
Dr. R..
Dra S..
J.., designo o próximo dia 4 de Novembro pelas 9h 3
R.. solicitou, em 27 de Outubro de 1998, a designação de outra data porquanto na designada 4 de estaria ausente no estrangeiro em viagem acordo e cfr. certidão dos autos n 614/97TASTB junta aos autos fls 9
Em 4 de Novembro de 1998, foram ouvidos S.. e J.. acordo e cfr. certidão dos autos n 614/97TASTB junta aos autos.
Os Autores, R.. e mulher .., por si e na qualidade de donos das então:
S.., Lda;
.. Lda que usava a firma de F.., requereram, em 4 de Novembro de 1998, a sua constituição como assistentes  acordo e cfr. certidão dos autos n 614/97TASTB junta aos autos.
Em 16 de Novembro de 1998, foi ouvido o ofendido R...
acordo e cfr. certidão dos autos n 614/97TASTB junta aos autos.
Por ofício de 1 de Março de 1999, o mandatário dos Autores foi notificado do despacho, de 25 de Fevereiro de 1999, que admitiu os queixosos R.. e .. a intervir como assistentes nos autos de inquérito referido no facto provado n2 acordo e cfr. certidão dos autos n 614/97TASTB junta aos.
Em 12 de Abril de 1999, os Autores rectificaram a queixa referida no facto provado n1 e juntaram 21 documentos  cfr. fls 225 e seguintes dos autos em suporte de papel e
acordo e cfr. fls 106 e seguintes da certidão dos autos n 614/97TASTB junta aos.
A 19 de Maio de 1999, .., dando cumprimento ao aludido despacho, informou o Tribunal da falta de capacidade judiciária da F.. por se tratar de mero estabelecimento fls 189 a 206 da certidão dos autos n614/97TASTB junta aos autos e.
Por ofício de 22 de Julho de 1999, foi o mandatário dos queixosos notificado da admissão das queixosas - as então S.. Lda e .., Lda a intervir como assistentes e ainda de que tinha sido ordenada a restituição da taxa de justiça liquidada por parte da F.., uma vez que não foi requerida a sua constituição como assistente, nem o podia ser por falta de personalidade judiciária promoção de 25 de Maio de 1999 e despacho de fls. 201 verso certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
Posteriormente foi determinado o seguinte:
O despacho referido no facto provado anterior foi notificado ao Senhor Procurador Adjunto em 28 de Setembro de 1999 cfr. fls 205 e seguintes da certidão dos autos n614/97TASTB junta aos .
Os autos foram recebidos na Polícia Judiciária em 24 de Outubro de 2001  cfr. doc. ns 10 e 11 juntos com a petição.
Em 12 de Agosto de 2005 foram ouvidos os arguidos ..  e E..  e junto aos autos o cartão de pensionista da arguida E..  e respectivo relatório de avaliação psiquiátrica e parecer médico-legal sobre a mesma  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos .
A 17 de Agosto de 2005, foram ouvidas as testemunhas .., J.., A.., A..  mesma  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 22 de Agosto de 2005 foi ouvida a testemunha A..  mesma  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 23 de Agosto de 2005, foi ouvida a testemunha N..  mesma  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
Em 13 de Setembro de 2005, foram ouvidas as testemunhas .., A.., ..  e ..  mesma cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 14 de Setembro de 2005, P..  foi constituída arguida e interrogada cfr. fls 1228 e seguintes dos autos em suporte físico).
A 14 de Setembro de 2005, ..  foi constituído arguido e interrogado cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 28 de Outubro de 2005, foram os mesmos autos conclusos ao Meritissimo Juiz de Instrução Criminal que, nessa mesma data, determinou:
"... que ao abrigo do disposto no art. 79 n. 2 al. do n 298/92, de 31/12, 135 n. 2 e 182 do CPP, fosse oficiado ao Montepio Geral para que, no prazo de 10 dias, informasse quem era o titular da conta em que mensalmente são debitadas as prestações relativas ao referido empréstimo, qual o valor da prestação e a data do débito, bem como o envio dos extractos bancários da mesma conta, desde a data da aquisição do imóvel até ao presente doc. n 16 junto com a petição.
A 16 de Fevereiro de 2006, o técnico de justiça adjunto informou que apenas nessa data os autos iriam ser conclusos por acumulação de serviço  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 21 de Fevereiro de 2006, foi o mandatário dos assistentes notificado do despacho de arquivamento e acusação proferido em 16 de Fevereiro de 2006 doc. n 18 junto com a petição.
Nos termos do despacho referido no facto provado anterior:
doc. n 18 junto com a petição
Aos ora Autores singulares a quantia de cinco euros  cfr. documento junto com a pi n.
A 6 de Abril de 2006, o arguido ..  requereu abertura da instrução doc. junto com o n 20 com a petição.
Por ofício de 10 de Maio seguinte, foi o mandatário dos ora Autores notificado do despacho de abertura da instrução doc. junto com o n 21 com a petição.
A 4 de Julho de 2006 foi inquirida a testemunha J..  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
Em 11 de Setembro de 2006, foram tomadas declarações aos assistentes ..  e R..  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
Em 11 de Setembro de 2006, foi o arguido .., interrogado cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
Em 25 de Setembro de 2006, foi inquirida a testemunha ..  cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 20 de Outubro de 2006, foi o arguido .. novamente interrogado cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 6 de Novembro de 2006 foi designada data 112006) para o debate instrutório  cfr. doc. n 24 junto com a petição.
A data mencionada no facto provado anterior para a realização do debate instrutório veio a ser dada sem efeito por impedimento do mandatário dos assistentes e designado em sua substituição o dia 4 de Dezembro de 2006, pelas 10 horas  cfr.documento n 27 junto com a petição.
A 4 de Dezembro de 2006 realizou-se o debate instrutório cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 10 de Janeiro de 2007, foi proferida a decisão instrutória através da qual a arguida P.. foi pronunciada sendo-lhe imputada a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança, na forma continuada, previsto e punido pelo art. 205 n 1 e 4 alínea e 30 n. 2 do Código Penal cfr. documentos n 28 e 29 juntos com a petição.
A 25 de Janeiro de 2007, os assistentes recorreram da decisão instrutória  cfr. documento junto com o n 30 com a petição.
A 26 de Abril de 2007 foi:
A 5 de Junho de 2007, a arguida P.. apresentou a sua defesa cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 11 de Julho de 2007, ..Ld contestou o pedido cível cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 14 de Dezembro de 2007, foi o julgamento adiado para o dia 24 de Janeiro de 2008  cfr. documento n 35 junto com a petição.
A 11 de Janeiro de 2008, foi dada sem efeito a continuação do julgamento marcada para o dia 14 do mesmo e designado o dia 18 de Fevereiro de 2008  cfr. documento n 36 junto com a petição.
O acórdão foi lido em 12 de Março de 2008 e depositado em 16 de Abril seguinte  cfr. documentos n 39 e 40 juntos com a petição, sendo que:
Em 19 de Maio de 2008, os ora Autores interpuseram recurso ordinário da matéria de facto e de direito para o Tribunal da Relação de Évora  cfr. documento n 41 junto com a petição.
O recurso mencionado no facto provado anterior foi admitido em 9 de Setembro seguinte, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo  cfr. documento n 42 junto com a petição.
A 23 de Outubro de 2008 os Autores pronunciaram-se nos termos do artigo 417 n 2 do CPP cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 28 de Novembro de 2008, foram os Autores notificados para apresentarem novas conclusões da motivação do recurso, o que fizeram em 12 de Dezembro seguinte cfr. certidão dos autos n614/97TASTB junta aos.
A 10 de Março de 2009, o Tribunal da Relação de Évora deu provimento ao recurso apresentado pelos assistentes declarando nulo o acórdão recorrido, por violação do que se dispõe no art. 374 n 2 e 379 n 1 do CPP, e ordenando a sua substituição por outro  cfr.documento n 43 junto com a petição.
Da decisão mencionada no facto provado anterior foi interposto recurso o qual foi admitido por despacho de 25 de Novembro de 2009 a fls, 2163 dos autos em apreço  cfr. documento n 49 junto com a petição.
A Sociedade S.. Ld. de que eram sócios e gerentes, os também aqui Autores R.. e .., mudou a firma para S.. Ld,, pela inscrição 4, requisitada pela apresentação 4 de 20090112, o que se alcança da certidão permanente com o código de acesso .. cfr. documento n2 junto com a petição.
A S.. Ld, mudou a firma para N.. Ld, tendo esta sido incorporada por fusão, na SoS.. Ld, como sociedade incorporante, conforme inscrição 5, requisitada pela apresentação 10/20090603 cfr. documento n2 junto com a petição.
Na decisão em causa, no que para aqui releva apreciar, decidiu-se nos seguintes termos:
Daí que seja controvertida a questão de saber se, e em que medida, podem elas sofrer danos desta natureza.
Daí que a ofensa perpetrada só releve, para efeitos de indemnização, na medida em que cause um dano indirecto, sendo assim qualificado aquele que, embora atingindo bens jurídicos imateriais, como o bom nome ou o crédito, se reflecte negativamente no património do lesado.
Ora, da violação da decisão em prazo razoável decorre consequentemente a ofensa o direito ao bom nome das pessoas colectivas na medida em que existe a presunção judicial supra exposta no que concerne ao dano presumido.
Acresce, que da factualidade apurada denota-se que o facto de não ter ocorrido a decisão em prazo razoável afectou em termos organizacionais e financeiros as pessoas colectivas, Autoras nos presentes autos, na medida em que os gerentes eram as mesmas pessoas assim como a contabilista e ocasionou a que fossem efectuados pagamentos em duplicados para as mesmas obrigações fiscais  cfr. facto provados n 1 a.
Daí decorre também relativamente a elas a obrigação de indemnizar.
negrito, itálico e sublinhados são nossos e pretendem ressaltar o trecho mais relevante da decisão ora sob escrutínio)Das nulidades previstas nas alíneas e do art 615 do CPC:
Neste caso, neste caso, a Mm. juiz a quo concluiu, na exegese que faz de direito, que da violação da decisão em prazo razoável decorre, consequentemente, a ofensa o direito ao bom nome das pessoas coletivas na medida em que existe uma presunção judicial no que concerne ao dano presumido.