rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustenta o recorrente que a factualidade ali descrita não tem qualquer base probatória, porquanto o mesmo não foi nomeado fiel depositário de uma caixa de velocidades de veículo Renault, mas antes de um veículo BMW, como resulta do auto de apreensão em que se funda a decisão de facto.
Portanto, quando se mencionou o veículo Renault queria mencionar-se o veículo BMW, tendo ocorrido um manifesto lapso
Corrige-se tal lapso, nos termos do artigo 380/1, al. do CPP, atento o disposto no art. 431, al.a) do CPP.
Improcede, pois o recurso nesta parte.
Como bem se refere no Acórdão da Relação do Porto, datado de 28/10/2015, in www.dgsi.pt:
Por outro lado, a decisão não se mostra infetada por qualquer erro, uma vez que explica claramente as razões da sua convicção e credibilidade, sendo certo que não se socorreu de provas proibidas ou ilegais, nem está caracterizada por alguma discricionariedade ou abuso.
Diz o recorrente que não concorda com a condição de coautoria com os seus filhos, F e E, porque era ele que geria de facto toda a atividade da G, sem qualquer intervenção dos seus filhos e que a haver a prática de qualquer crime só ao ora recorrente deve ser imputado.
Relativamente a esta questão o tribunal a quo discorreu e fundamentou. Este tribunal ad quem não vai avaliar a questão ora colocada, porque quem teria apenas legitimidade para questionar a coautoria dos factos, querendo expurgar a sua participação na prática dos mesmos, seriam apenas e somente os filhos do ora recorrente.
Ocorre que os filhos do recorrente foram julgados e condenados em coautoria com o recorrente.
Do não preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de recetação.
Diz o acórdão "O arguido , juntamente com os arguidos E e F, seus filhos, dedicam-se, há mais de uma década, a actividades ligadas ao ramo automóvel, compra e venda de automóveis e reparações, actividade que exercem a título principal numas instalações sitas na Rua , n. , em , Vila Nova de Gaia.
O arguido  apesar de não constar formalmente no pacto da sociedade, é quem, lidera toda a actividade aludida bem como a daquela sociedade, sendo o mesmo o primeiro responsável pelas decisões a tomar, pela direcção dos destinos da sociedade, decidindo as escolhas a realizar no dia a dia, nomeadamente, contactos com fornecedores e compra e vendas de veículos automóveis e componentes dos mesmos.
Do crime de recetação.
Prescreve o art 231 do Código Penal que:
"1 - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
O tribunal sustenta-se nos factos provados e descritos em A, B, , e acima descritos e para onde se remete.
A reapreciação da prova só determinará uma alteração da matéria de facto quando, daquele reexame, se concluir que as provas indicadas pelo recorrente, por si só ou conjugadas com as demais, impõem uma decisão diversa.
O mesmo se diga quanto ao dolo.
Se a prova do elemento subjetivo do tipo de crime dependesse unicamente da confissão do arguido, certamente não haveria condenações.
Como se diz no Ac. da RP de 202018 proc. n 347/18PJPRT.P1- Relator: Exm Sr. Desembargador NETO DE "O sistema probatório alicerça-se em grande parte neste tipo de raciocínio e, para certos factos, como sejam os relativos aos elementos subjectivos do tipo doloso ou, não havendo confissão, a sua comprovação não poderá fazer-se senão por meio de prova indirecta
Há que contar com requisitos formais ou processuais e requisitos materiais.
Importa sublinhar que também a prova indiciária está sujeita a livre apreciação e por isso a convicção do tribunal há-de estar motivada e objetivada.4
Face ao princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 12 do Código Processo Penal, compete ao tribunal de recurso aferir da legalidade e da bondade do caminho percorrido pelo tribunal recorrido para formar a sua convicção e alcançar o resultado que se traduziu na respetiva decisão em sede de matéria de facto.
Os factos 104 e ss assim, e bem, o revelam.
Do excesso das penas parcelares
Sobre as finalidades da punição consignadas no artigo 40 do Código Penal e sobre
O Tribunal recorrido, dentro das molduras das penas abstratamente aplicáveis, nos termos do art. 7, do Cód. Penal atendeu:
Do arguido .
O facto de se encontrar socialmente inserido.
De ponderar ainda, de forma especialmente relevante e censurável, o facto de o arguido  se ter assumido como o líder da actividade delituosa levada a cabo com os demais co-arguidos seus filhos, sendo preponderante na mesma a sua conduta.
Em face do exposto entendemos, para efeitos do disposto no art 70 do Penal e no que aos crimes de falsificação de documentos e de simulação de crime diz respeito, ser de optar pela aplicação, ao arguido, de uma pena privativa da liberdade decidindo-se fixar as mesmas, próxima ao primeiro terço das molduras penais abstractas, ou seja, em:
2 anos e 6 meses de prisão de prisão pela prática do crime de falsificação de documento.
4 anos de prisão no que concerne ao crime de burla.
1 ano e 4 meses de prisão no que respeita ao crime de descaminho.
Agiu com dolo direto, já que projetou e quis realizar, em todas as ocasiões referidas, a sua conduta delituosa, que revela um grau de culpa elevado.
Tendo presente o supra explanado, fica prejudicado o conhecimento sobre eventual suspensão da pena de prisão, inadmissível em face do seu quantum fixado, uma vez que a sua análise só seria possível, caso fosse reduzida a pena para um limite igual ou inferior a 5 anos.
Improcede, pois o recurso in totum.
O facto de se encontrar socialmente e profissionalmente inserido.
O facto de ter confessado os factos provados e de ter demonstrado genuíno arrependimento.
No sentido contrário, ou seja, suscetível de agravar a responsabilidade do arguido a elevada intensidade do dolo e da ilicitude.
Em face do exposto entendemos, para efeitos do disposto no art 70 do Penal e no que aos crimes de falsificação de documentos e de simulação de crime diz respeito, ser de optar pela aplicação, ao arguido, de uma pena privativa da liberdade decidindo-se fixar as mesmas, contudo, próximas ao limite mínimo da moldura penal abstracta, ou seja, em:
3 meses de prisão quanto ao crime de simulação de crime.
6 meses de prisão pela prática do crime de falsificação de documento.
9 meses de prisão no que concerne ao crime de burla.
Da substituição da pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Determina o art. 58 do Código Penal que no caso de ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 2 anos, pode operar-se a substituição da mesma por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que for de concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e se o arguido aceitar tal substituição.
Não se mostram dissonantes ou com teor chocante, sendo que o tribunal ad quem só as deve alterar se violarem os critérios legais e se mostrarem totalmente desproporcionais. Não o são.
Por outro lado, dado que a pena de prisão é superior a um ano, não se poderia substituí-la por multa, cfr. o dispõe o art. 45 do CP e antigo 43, n  1 do mesmo código.
A aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade procurou alcançar os seguintes objetivos: em primeiro lugar, esta pena recrimina a prática de um crime, tendo em vista a realização de ações positivas de prestações de trabalho; outra finalidade de aplicação deste instituto permite possível reparação simbólica perante a comunidade, promovendo a utilidade social do serviço prestado, e por fim, facilitar a reintegração do delinquente na vida social e da comunidade.
A pena de multa tem inerente a si, o seu efeito económico, pelo que a prestação de trabalho a favor da comunidade traz custos para o Estado, a pena de multa traz-lhe benefícios.
A prestação de trabalho pode ser fixada até um máximo de 480 horas, correspondendo a cada dia de prisão fixado na sentença, correspondente a uma hora de trabalho prestado. Esta pena pressupõe a verificação de pressupostos matérias e formais. O pressuposto material de aplicação desta medida consiste na aplicação concreta da pena suscetível de ser adequada e suficiente para a realização das finalidades de punição.
A prestação de trabalho a favor da comunidade exige como pressuposto essencial, o consentimento do condenado.
Esta pena ainda leva o condenado a um contacto constante com a sociedade e com os elementos nela presentes, já que na pena de prisão, apenas tinha contacto com os restantes condenados, o que teria efeitos muito pouco ressocializadores. Assim, com esta reinserção na comunidade, o recorrente pode continuar a ter uma vida comum, prestando trabalho comunitário de forma a ser condenado pelo crime praticado. Esta inserção do condenado na esfera societária faz com que, a comunidade observe de forma constante e sistemática a conduta do delinquente, e sendo esta positiva, será um reforço muito importante desta pena e da sua aceitação/aplicação, in PATTO, Pedro Vaz - A teoria da prevenção geral negativa ou intimidação, Julho de 2011 Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade como Pena Principal.
Por fim e relativamente ao requerido a propósito da questão prévia, tratando-se de matéria cível, não colocada para apreciação a este tribunal, deve o recorrente solicitá-lo ao tribunal a quo.Decisão:
Custas a cargo de cada um dos arguidos que se fixa em 4 Ucs arts. 51, n. 1, do.
: J. P. e ;
: Insolvente Fábrica de Serração , Ld.,
Em 12019 foi, por isso, proferida decisão com o seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no n. 4 do art. 39, passo a complementar a sentença proferida nos seguintes moldes:
- Ordeno a imediata apreensão de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos art. 36, a..
- Fixo em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos art. 36, al..
- Notifique a presente sentença:
ao administrador da devedora;
Esta decisão foi notificada aos Recorrentes com a data de 1201
Ao abrigo do disposto no art. 1,2 da Portaria 51/2005, de 20-1, analogicamente aplicado, uma vez que os presentes autos tiveram uma duração inferior a 6 meses, determina-se a fixação dos honorários devidos em 1000 euros.
Comunique ao Serviço de Finanças o encerramento do estabelecimento, nos termos do disposto no n. 2 e 3 do art. 65 do CIRE.
Mais tarde apresentaram a presente apelação da decisão proferida em 12020, que culminam com as seguintes
Nesta sede, e por questões de economia processual, remetemos para o corpo das motivações supra aduzidas, o qual damos aqui por integralmente reproduzido.
As normas jurídicas violadas, bem como o sentido com que, no entender os recorrentes, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas.
Ora, em primeiro lugar, cumpre referir que o fundamento para esta decisão não é suficiente para efectivamente coarctar os direitos dos recorrentes impugnantes.
Motivo pelo qual não se pode concordar com a decisão de encerramento do processo.
Os ora recorrentes manifestaram a sua oposição ao encerramento nos termos do n2 daquele preceito.
O referido aresto continua e refere que, gozando de apoio judiciário, o interessado que requeira o prosseguimento não estará obrigado ao depósito a que se refere o n 3 do 232, sob pena de inconstitucionalidade por violação do acesso ao direito e aos tribunais.
Ou seja, em boa verdade, deveria o Tribunal a quo ter apreciado a pretensão dos recorrentes e, bem assim, ordenado o prosseguimento do processo.
É que já era do conhecimento geral que a massa insolvente não iria ter bens suficientes para pagar as suas dívidas. Tanto é que, num primeiro momento, foi proferida a sentença nos termos do artigo 39, n1 do CIRE.
A Recorrida apresentou alegações.
As questões enunciadas pelo/as) podem sintetizar-se da seguinte forma: Saber se deve subsistir a decisão de encerramento do processo apesar do interesse que estes demonstraram na apreciação dos créditos que reclamaram.
Os acima relatados.
Resumindo o estado dos autos em causa, estamos perante situação em que o processo, a pedido dos Recorrentes, prosseguiu com carácter pleno.
Conforme resulta linearmente do regime legal acabado de transcrever, para que a apelante, enquanto trabalhadora, possa fazer valer os seus direitos laborais em relação ao Fundo de Garantia Salarial, é condição que a sua entidade empregadora tenha sido declarada insolvente, embora tal não seja condição suficiente.
Acrescente-se que a natureza plena ou limitada do incidente de qualificação, prevista, g., no art. 36, n 1, al., do CIRE, não é confundível com o objecto mais vasto do processo insolvencial, nem contende, neste caso, com o concreto direito aos créditos reclamados, sendo de lembrar que a abertura daquele deixou de ter carácter obrigatório desde a redacção dada pela Lei n 16/201
Em suma, os Recorrentes não podem ser considerados interessados para os efeitos do citado art. 232, pelo que carece de fundamento a sua apelação.
Custas pelos Recorrentes, em partes iguais art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 23-06-2020
In Proc. n 7329/10T8VNF.G1, inédito.
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46d5deb6f4d14118802573770030b09a?OpenDocument
Luís Martins, ob. cit., pág. 21
Ac. TCAN de 29/11/2019, Proc. 00250/10TEVIS e de 07/07/2017, Proc. 00416/15MDL, in base de dados da DGSI.
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2cf5eac59bf98ed480258576004e8d89?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/7d5c4936e65d21308025826a003179fd?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/82F8A6348477ABB18025821A0036F89A
No Processo Comum Colectivo n. 1/18, doTribunal Judicial da Comarca , Juízo Central Criminal  - Juiz , foi proferido acórdão a absolver o arguido AA da prática de oito crimes de falsificação de documento e um crime de falsificação de documento agravado, e a condená-lo "como reincidente, em autoria material e em concurso real de infracções de:
"9 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, nas penas, por cada um deles, de 1 ano e 6 meses de prisão;
crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Para atingir os seus intentos, o arguido publicitou vários imóveis, que afirmou ter disponíveis para arrendar, perante os seus amigos, conhecidos, e ainda nas plataformas eletrónicas de vendas "OLX", "Custo Justo", "Idealista" e na rede social "facebook", sem que tivesse a sua efectiva propriedade/disponibilidade, nem tivesse sido por outrem encarregue de os publicitar.
Pelo que, neste particular deveria o arguido ter sido condenado apenas pela prática de 1, e não 9, crime de burla previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal.
Não se verifica um ilícito por cada km percorrido ou por cada vez que o agente sai do carro interrompe a condução e volta a conduzir, ou que conduza outro ou outros veículos. O arguido, actuou com o referido propósito inicialmente formulado e nunca abandonado de conduzir o veículo de que se apropriou, propriedade de
A medida da pena deverá ser definida pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto - tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada temperada pela necessidade de reintegração social do agente e tendo como limite inultrapassável a medida da culpa.
Assim, é a prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.
Os factos considerados provados consubstanciam a prática de apenas um crime de burla, de um crime de condução sem habilitação legal e de crime de abuso de confiança.
Bem andou, portanto, o douto acórdão condenatório ao estabelecer que, in casu, o arguido não agiu no quadro de uma solicitação exterior que tivesse diminuído consideravelmente a sua culpa, como impõe o n. 2 do art. 30 do Código Penal; em relação a qualquer dos crimes imputados, acrescente-se.
Para além do mais, frise-se que o arguido passou a maior parte da sua vida de adulto em reclusão, mas nem isso contribuiu, minimamente, para que, uma vez em liberdade, formulasse o propósito de viver em conformidade com as regras sociais e as normas legais vigentes.
Verifica-se, pois, que o acórdão não apenas qualificou correctamente os factos, como fez, igualmente, uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.s 40, n. 1 e 71, n. 1 e 2, als. a, e do Código Penal.
E cremos ser absolutamente indefensável a aplicação, ao caso, de uma pena suspensa na respectiva execução.
O acórdão, na parte que interessa ao recurso, é do seguinte teor:
"Matéria de facto provada.
Com interesse para a decisão da causa, resultou provada a seguinte factualidade:
Em data não concretamente apurada, mas no final do ano de 2017, o arguido AA apresentou-se como angariador/vendedor do ramo imobiliário perante , e afirmou que tinha em carteira um imóvel disponível para arrendamento.
Posteriormente, o arguido AA solicitou a outras quantias monetárias, justificando que seriam para assegurar o arrendamento do imóvel.
O arguido AA, em tal ocasião preencheu e assinou, o documento intitulado "Minuta de Contrato de Arrendamento para Habitação", datado de Novembro de 2017, que apresentou a
O arguido AA, em tais ocasiões entregou um documento pré-elaborado, com espaços em branco, intitulado "recibo", o qual preencheu pelo seu pulso.
Nesse mesmo dia, deslocou-se ao local onde o arguido lhe tinha afirmado ser a morada do imóvel, tendo constatado que o mesmo aí não existia, tendo confrontado o arguido com tal facto.
O arguido AA de imediato bloqueou na rede social "facebook", e deixou de lhe atender o telefone.
No dia 19 de Dezembro de 2017, o arguido AA enviou uma mensagem a , dando por terminado o negócio, solicitando o seu NIB para restituir as quantias entregues.
Não obstante o teor de tal mensagem, o arguido AA nunca restituiu tais quantias a , nem tal negócio foi celebrado.
O arguido nunca teve intenção de cumprir o acordado, celebrando tal contrato, disponibilizando tal imóvel a
O arguido agiu do modo descrito, de modo a convencer o ofendido a disponibilizar as quantias supra referidas, integrando-as no seu património, causando-lhe um prejuízo patrimonial e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.
NUIPC 3/18
Em data não concretamente apurada, o arguido AA contactou com EE, intitulando-se agente imobiliário, e que tinha em carteira vários apartamentos para arrendar.
O arguido AA, enviou a EE, via email, várias fotografias do que seria tal imóvel em causa.
Em tal ocasião, o arguido AA entregou a EE um documento escrito e assinado com seus dados de identificação, como prova do pagamento realizado.
Em tal dia o arguido AA não compareceu, não tendo sido celebrado qualquer contrato.
O arguido nunca teve intenção de cumprir com o acordado, uma vez que este nunca teve a disponibilidade de tal imóvel.
O arguido actuou do modo descrito de forma a causar prejuízo patrimonial ao ofendido e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.
NUIPC 27/1..
O arguido AA, no dia ... de Novembro 2017, entrou em contacto com FF, e afirmou ser mediador imobiliário, com escritório nas Torres das Amoreiras, tendo-se proposto a intermediar a venda do dito imóvel.
Tal quantia nunca foi recebida por FF.
Decorridos alguns dias, não obstante várias solicitações por parte de FF, o arguido AA, não apresentou qualquer comprador para o dito imóvel, não tendo sido realizada qualquer transacção.
FF solicitou ao arguido a devolução das quantias entregues, uma vez que o contrato não se veio a concretizar, o que AA recusou, sem outra justificação.
NUIPC 10961/1
No dia ... de Dezembro de 2017, ao final da manhã, o arguido AA enviou uma mensagem via correio electrónico a , e informou que estava interessado na sua aquisição.
Acto contínuo, o arguido AA, aproveitando-se da boa vontade de , entrou para o lugar do condutor e iniciou a marcha ao volante de tal viatura, levando-a consigo.
O arguido não efectuou a entrega voluntária da viatura, e usou-a desde essa data, como se fosse coisa sua.
O veículo foi recuperado pela PSP, no dia ... de Janeiro de 201
O arguido AA ao actuar da forma descrita, agiu com o propósito concretizado de se apropriar de tal viatura, que usou e fruiu desde esse dia, como se fosse o seu proprietário, não obstante saber que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade do proprietário da mesma.
NUIPC 4/18
O arguido, posteriormente, enviou a , via email, outras fotografias do alegado imóvel.
NUIPC 1/18
O arguido AA sempre se apresentou como intermediário e representante do proprietário do supra identificado imóvel.
O arguido AA combinou com um encontro no dia ... de Janeiro 2018, pelas 14h30, no Cartório , sito na Rua , n. , em ..., onde subscreveram um documento intitulado "contrato de arrendamento".
O arguido agiu do modo descrito, convencendo os ofendidos a disponibilizarem as quantias supra referidas, integrando-as no seu património, de modo a causar-lhes um prejuízo patrimonial e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.
NUIPC 40/18
Em tal ocasião, o arguido AA informou BB que o arrendamento teria início no dia ... de Janeiro 201
No entanto, o arguido AA não intermediou qualquer arrendamento, não obstante ter sido várias vezes instado ao seu cumprimento por BB.
O arguido nunca teve intenção de cumprir com o acordado, tendo actuado do modo descrito de forma a convencer a ofendida a disponibilizar a quantia supra referida, integrando-a no seu património, de forma a causar-lhe um prejuízo patrimonial e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.
NUIPC 87/1
O arguido AA através do contacto telefónico supra identificado, acordou um encontro com NN no dia ... de Janeiro de 2018, pelas 10h30, junto ao terminal de autocarros da estação de ..., em ....
O arguido AA afirmou aceitar a troca do imóvel e informou NN que, em face de tal alteração, iria demorar mais tempo a celebrar o arrendamento, tendo afirmado que teria de alterar o contrato no notário.
Não obstante, o arguido AA manteve a afirmação perante NN de que no dia ... de Janeiro esta poderia dar entrada no imóvel.
O arguido AA em tal ocasião transmitiu a NN que não seria possível entrar no dia combinado  .02018).
Porém, o arguido AA, no dia e hora combinados, não compareceu, nem forneceu qualquer justificação, ficando incontactável a partir desse momento.
O contrato nunca foi celebrado, não obstante as várias tentativas de contacto por parte da ofendida.
O arguido agiu do modo descrito, de modo a convencer a ofendida a disponibilizar-lhe a quantia supra referida, que integrou no seu património, causando-lhe um prejuízo patrimonial e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.
NUIPC 2/18
OO contactou o arguido AA, através da aplicação "messenger", e solicitou uma visita ao imóvel.
Tal como combinado, o arguido AA encontrou-se com OO e dirigiram-se ao local do imóvel.
Tal contrato, no entanto, nunca veio a ser celebrado.
O arguido agiu do modo descrito, de forma a convencer o ofendido a disponibilizar-lhe a quantia supra referida, que integrou no seu património, causando-lhe um prejuízo patrimonial e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.
O arguido AA actuou sempre de modo livre, voluntário e conscientemente, bem sabendo que todas as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
por acórdão transitado em julgado em  .02006, no processo n. 679/05, do  Juízo Criminal ..., pela prática, em  .02005, de um crime de roubo, na pena de 20 meses de prisão, suspensa da sua execução por 3 anos, sujeita a regime de prova.
por sentença transitada em julgado em 012008, no processo n. 183/07, do  Juízo Criminal ..., pela prática, em  .12007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, de cumprimento efectivo;
por sentença transitada em julgado em 102009, no processo n. 108/08, do  Juízo do Tribunal ..., pela prática, em  .02008, de um crime de furto, na pena de 2 meses de prisão, de cumprimento efectivo;