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Por Assembleia Geral Extraordinária da Ré de 17 de fevereiro de 2018 foi aprovado o Regulamento Disciplinar atualmente em vigor o qual se encontra junto aos como documento n. 32 junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente.
O Tribunal recorrido entendeu que não existem factos não provados.
Saber se ocorre na decisão recorrida de 5/2/2020 erro de interpretação e de aplicação das disposições dos art.s 552/1/, 591, 596, 410, 423, 444, 446 do Código de Processo Civil e 342 e 362 do Código Civil.
Entende o recorrente em suma que:
O Réu na sua contestação deduziu várias excepções peremptórias de que são exemplo o alegado em 99 e 128 e a matéria 3, 9, 10, 13, 26, 27, 31, 35, 42, 48, 409, 55 a 61, 66, 69, 72/73, 77, 78, 80, 83, 84, 86 a 88, 96, 98, 100 a 108, 113 a 115, 118, 124, 127, 130 a 133, 152 a 154, 175 a 178, 186 187, 193 a 195 e 197
Saber se o Despacho de 25/3/2020 recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 26
Saber se ocorre no despacho recorrido de 4/9/2020 erro de interpretação e aplicação do s art.s 286 do CCiv, 60 dos Estatutos do SP e 265 do CPC
Saber se ocorre nulidade poro Meritíssimo Juiz de Direito ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar
Entende-se na decisão recorrida em suma que:
Resulta provado que ao Autor foram remetidos tanto para o seu e-mail pessoal que o próprio utiliza nas suas comunicações com o clube como consta do documento 32 junto com a contestação como para a sua morada tal como consta da ficha de dados pessoais do SP a nota de culpa e a decisão do respectivo processo disciplinar de resto o próprio Auto junta aos autos o envelope da carta registada com A/r que lhe foi enviada dia 17/7/2018 fls. 109 que o próprio abriu e em cujo interior se encontrava o texto da nota de culpa.
Não foi garantido ao Autor o direito de defesa contra a s imputações que lhe eram feitas por não ter sido o Autor notificado da nota de culpa? Dos factos constantes dos pontos 20 a 31 resulta que a nota de culpa movida contra o Autor foi levada ao conhecimento do Autor por 2 vias uma delas a carta registada com A/R datada de 10/7/2018 que o Autor recebeu com a informação e que o processo disciplinar poderia se consultado mediante agendamento prévio nas instalações do clube aonde o Autor se deslocou aos 17/7/2018 efectuou consulta sem ter logrado obter as cópias que desejava por ele próprio se ter recuado a assinar um termo de confidencialidade mas que não lhe limitou o direito de defesa que efectivamente exerceu com requerimento de prova documental e testemunhal, sendo documental indeferida com base no Regulamento, mas deferida a testemunhal, prova constituenda essa que o Autor optou por não produzir já que não só não indicou a matéria a que cada uma iria depor como não as fez comparecer em sessão designada para o dia 23/7/2018, donde inexistir nem nulidade nem anulabilidade parcial.
Entende o Autor/apelante, em suma, que, do processo disciplinar parcial que o Réu agora apresentou nos presentes autos:
não existe nenhum elemento que demonstre que o Autor tenha tomado posse na qualidade de Vice-presidente da Mesa da AG,
tenha praticado qualquer acto na qualidade de Vice-Presidente da Comissão transitória da Mesa da Assembleia Geral.
a decisão final de expulsão do Autor funda-se, no essencial, na factualidade que foi dada por assente nos pontos 11 a 14 do elenco da matéria de facto,
Saber se, em face da matéria de facto dada como provada nos pontos 46 a 50 resulta claro que os membros da Comissão de Fiscalização não eram imparciais para decidir o processo disciplinar no contexto da candidatura que o Autor integrava nas eleições para os órgão sociais do SP, sendo igualmente extensíveis aos fiscalizadores das Comissões de Fiscalização Associativa a protecção das garantias de imparcialidade que os art.s 115 e 120/1 do Código do Processo Civil preveem para os juízes pelo que os decisores estavam impedidos de decidir em relação ao Autor.
Entende o Autor/apelante que:
A este propósito entendeu-se na decisão recorrida que:
Em contra-alegações a Ré sustenta como decorre do art. 26 do Regulamento em vigor e do facto provado sob 52 que o actual Regulamente encontrava-se em vigor aquando do cometimento das infracções, além do que os ilícitos perpetrados pelo recorrente violaram ostensivamente tanto os Estatutos aprovados em AG de 27/9/2015 como os Estatutos aprovadas em AG de 17/2/2018 como decorre os art.s 35, 39, 41, 43/1/b e 56 dos Estatutos do recorrido.
As Custas são da responsabilidade do apelante que decai e porque decai art. 527/1 e
Lxa., 25-02-2021
Nesse sentido o Acórdão da Relação do Porto de 25/10/2016 relatado por Cecília Galante
S, residente na, instaurou em 9 de Setembro de 2015 execução especial por alimentos contra J, residente, para pagamento da quantia de 808,14 euros.
A execução teve por base a sentença proferida em 6 de Fevereiro de 2014 no processo n. 1216/00TBCTB que homologou o acordo entre a exequente e o executado sobre a prestação de alimentos aos dois filhos menores do casal. Nos termos desse acordo, ora executado obrigou-se a pagar 530 euros aos filhos durante 8 meses do ano e 400 euros de Junho a Agosto.
A extinção da obrigação de alimentos, por pagamento do crédito pedido pela exequente, determinando-se a extinção da execução e penhora.
Em cumprimento do determinado pelo acórdão do tribunal da Relação, os autos foram autuados como alteração/pensão de alimentos.
Nela estiveram presentes, como interessados, o requerente e a requerida e os respectivos mandatários.
Os interessados não chegaram a acordo.
O tribunal a quo decidiu considerar confessados os factos articulados pelo autor, ao abrigo do n. 1 do artigo 57 do CPC.
Que a sentença estava ferida de nulidade;
Que o tribunal a quo violou os princípios do contraditório e da igualdade, nos termos do artigo 54 do CPC;
Que a petição era inepta nos termos do disposto no artigo 18, n. 1 e n. 2, alínea, do CPC;
Que o tribunal violou as normas constantes dos artigos 73, n. 3, 41 e 61, n. 2, do CPC, bem como os artigos 1 e 6 do RGPTC e 35, alínea, do CPC, bem como dos artigos 124, 188 e 190, todos do Código Civil;
Que a sentença fez uma incorrecta interpretação das normas constantes dos artigos 188 e 190, n. 2, do Código Civil.
O recorrido respondeu, pedindo se julgasse improcedente o recurso e se confirmasse a decisão recorrida.
Questões suscitadas pelos fundamentos do recurso:
Saber se a sentença enferma das nulidades que lhe foram apontadas pela recorrente;
Saber se o tribunal devia ter absolvido a requerente por falta de legitimidade;
Saber se a sentença violou as normas acima indicadas.
nasceu no dia 101997 e é filha de J e S.
No dia 6 de Junho de 2015, o requerente acordou com a sua filha pagar-lhe directamente a pensão de alimentos.
O acordo mencionado em foi levado ao conhecimento da exequente, quer pelo embargante, quer pela filha de ambos.
A recorrente impugna a mencionada decisão com base na seguinte alegação:
Que todos os incidentes que caíssem nas normas processuais do CPC, mas que estivessem relacionados com matéria respeitante ao exercício das responsabilidades parentais, deviam adaptar-se ao disposto no Regime Geral do Processo Tutelar Cível RGPTC, ou seja, devia ser tratado como um processo de jurisdição voluntária, que não se compatibiliza com qualquer efeito cominatório decorrente da falta de contestação;
Que estavam em causa interesses dos quais as partes não podiam dispor pelo que a falta de contestação não tinha o efeito cominatório;
Pelas razões a seguir expostas é de julgar improcedente a impugnação da decisão proferida em 20 de Março de 201
Segue-se daqui, por aplicação do disposto no n. 1 do artigo 54 do CPC, que tal processo é regulado pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerias e comuns; em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum.
O processo especial para a cessação ou alteração dos alimentos não tem norma reguladora da situação. Como a não tem as disposições gerais e comuns, razão pela qual a solução esta em recorrer ao que se acha estabelecido para o processo comum, concretamente ao estabelecido nos artigos 56 e 56.
Segue-se do exposto que não eram aplicáveis na regulação dos efeitos da revelia da requerida, ora recorrente, as normas constantes do n. 3 do artigo 73, do artigo 41 ou do artigo 61, todos do CPC, ou a norma do artigo 6 do RGPTC.
Questão diferente era a de saber se no caso se aplicava o n. 1 do artigo 56 do CPC, na parte em que dispunha que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, ou se esta disposição não se aplicava por se verificar alguma excepções previstas no artigo 56.
Apesar de a recorrente não ter especificado os factos alegados pelo recorrido em relação aos quais era inadmissível a confissão, deduz-se da sua alegação que o facto em causa era o acordo relativo a alimentos celebrado entre o requerente, ora recorrido, e a filha do casal,. No seu entender, a confissão não era admissível porque o direito a alimentos era indisponível.
Visto que o acordo alegado pelo ora recorrido, que dizia respeito a alimentos a filhos maiores, versava sobre o montante da prestação pecuniária e sobre as necessidades a satisfazer com tal prestação, é de concluir, face ao acima exposto, que estava fora do domínio da indisponibilidade prevista no n. 1 do artigo 200 do Código Civil.
Pelo exposto, julga-se improcedente a impugnação da decisão proferida em 20 de Março de 201
Legitimidade da recorrente
A este propósito alega a recorrente:
O processo foi autuado como incidente de cessação ou alteração de alimentos;
Pelas razões a seguir expostas é de julgar improcedente a excepção de ilegitimidade.
O recorrente começa por dizer que a sentença enferma da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC dado que se baseou num requerimento inicial que não obedece aos requisitos legais obrigatórios de uma petição inicial, pois não havia um pedido e uma causa de pedir devidamente claros, concisos e ininteligíveis, e conheceu de questões que não poderia conhecer, por preterição de tais requisitos na petição inicial apresentada.
Noutro passo da alegação, diz que a sentença padece de nulidade prevista na alínea, do n. 1 do artigo porque a petição é inepta, nos termos do disposto no artigo 18, n. 1 e n. 2, alínea, do CPC, e que competia ao tribunal declarar a nulidade de todo o processo porque tal nulidade não se encontrava sanada nos termos do disposto no artigo 19 e não havendo despacho saneador, poderia ter sido conhecida até á sentença final artigo 20, n. 2, do.
Pelo exposto improcede a arguição de nulidade da sentença com os fundamentos acima expostos.
Noutro passo da sua alegação, a recorrente acusa a sentença de incorrer na causa de nulidade prevista na alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC com a alegação de que ela não se pronunciou acerca do acordo extrajudicial entre o recorrido e a filha maior, considerado como facto provado, no dispositivo da sentença conclusão .
É exacto que a decisão sob recurso não se pronunciou na respectiva parte dispositiva sobre o acordo extrajudicial entre o recorrido e a filha maior. Pronunciou-se, no entanto, na fundamentação da decisão.
Ainda noutro passo da sua alegação, a recorrente acusa a sentença de estar ferida, agora da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, com a alegação de a fundamentação de facto, que se resume aos factos dados como provados, está em manifesta oposição com a decisão proferida conclusão K.
Noutro passo da sua alegação conclusão O, a recorrente acusa a sentença de ser nula nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e com base na seguinte alegação:
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente a arguição de nulidade.
Além de não ter fundamento, a alegação da recorrente não tem amparo na lei. Com efeito, a falta de exame crítico das provas, quando exista o dever de fazer, não é causa de nulidade da sentença. E não é porque as causas de nulidade da sentença são apenas as previstas no artigo 61 do CPC e nenhuma delas compreende a falta de exame crítico das provas.
Violação dos artigos 124, 188 e 190 do Código Civil
O acordo extrajudicial entre o progenitor não convivente e o filho maior terá que passar pelo crivo judicial, quando em relação a esse mesmo filho tiver havido uma decisão sobre alimentos na sua menoridade;
Segundo o artigo 190 do Código Civil, o acordo sobre alimentos alcançado em processo de divórcio é sempre sujeito a homologação aplicando-se tanto no caso de se tratar de filho menor como de filho maior;
Sendo o direito a alimentos indisponível e havendo litígio sobre ele, o recorrido e a filha não podiam celebrar contrato de transacção nos termos do disposto no artigo 124, sendo tal acordo inválido.
Em segundo lugar, não se pode dizer sequer que o tribunal a quo errou ao não aplicá-las na decisão sobre a questão da validade e eficácia acordo o erro na determinação da norma aplicável está previsto como fundamento do recurso versando sobre matéria de direito na alínea, do n. 2 do artigo 63 do. Vejamos.
O n. 1 do artigo 190 do não é aplicável ao caso porque o presente litígio versa sobre alimentos a filhos maiores e a norma citada dispõe sobre alimentos devidos a filho menor em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
A nossa interpretação de que a norma dispõe sobre alimentos a filhos menores assenta nas seguintes razões:
Em primeiro lugar, na letra do preceito, cuja parte final se expressamente ao interesse do menor;
Por fim, a invalidade do acordo também não tem amparo no 124 do Código Civil.
Com efeito, dizendo o preceito que as partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor, nem sobre questões respeitantes a negócios jurídicos ilícitos, dele resultaria a invalidade do acordo sobre alimentos se estivessem preenchidas as seguintes condições:
Se tal acordo versasse sobre direitos de que as partes não pudesse dispor ou sobre questões respeitantes a negócios jurídicos ilícitos.
Nenhuma delas está verificada.
Incorrecta aplicação do artigo 188 e 190, n. 2, do Código Civil
Que a Lei n. a Lei n. 122/2015, de 1 de Setembro, na parte em que aditou um n. 2 ao artigo 190 do Código Civil, não tinha natureza interpretativa;
A recorrente contesta a decisão com a seguinte alegação:
Que a pensão de alimentos fixada durante a menoridade mantém-se na maioridade, ainda que esta tenha advindo em data anterior a 1 de Outubro de 2015, tendo em atenção a aplicação do n. 2 do artigo 190 do Código Civil, a qual possui natureza interpretativa conjugada com o artigo 188 do mesmo diploma;
Que o recorrido apenas poderia derrogar tal norma caso ocorressem um ou mais fundamentos previstos para este regime.
A integração em tal norma significa que ela deve ser interpretada no seguinte sentido:
Que a pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da maioridade e até que ele complete 25 anos de idade;
Esta ressalva significa que a lei interpretativa não atinge o cumprimento da obrigação, os litígios já decididos por sentença transitada em julgado ou objecto de transacção, ainda que não homologada, e outros actos de natureza análoga.
Por actos de natureza análoga deve entender-se, segundo a lição de Pires de Lima e Antunes Varela "todos os actos que importem a definição ou reconhecimento expresso do direito e, de uma maneira geral, os factos extintivos, tais como a compensação e a novação Código Civil Anotado, Volume ,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, página 6
Esta nova regulação tinha amparo na interpretação dominante do artigo 188 do Código Civil, na altura em que foi estabelecido o acordo, segundo a qual com a maioridade cessava a obrigação de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao filho maior, caso necessitasse de alimentos, exigi-los aos pais.
Assim sendo, é de considerar que o acordo não é atingido pela alteração do artigo 190 introduzida pela Lei n. 122/2015, de 1 de Setembro, que, como se escreveu acima, passou a afirmar que a pensão de alimentos fixada na menoridade mantinha-se na maioridade e que cabia ao pai a iniciativa da sua cessação ou alteração.
Pelo exposto improcede o fundamento de recurso ora em apreciação.
Considerando que a recorrente decaiu no recurso, ao abrigo do disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC, condena-se a mesma nas custas encargos e custas de.
Coimbra, 11 de Dezembro de 2018
ECLI:PT:TRP:2021:1812T8OBR.P1Sumário:
O Recorrente, ao investir no aludido terreno, tencionava erigir construção tendente a moradia unifamiliar, o que comprova inequivocamente, que o fim que iria dar ao terreno seria outro que não o de cultura.
Se o direito dos autores caducou.
O prédio mencionado em 1 e o prédio dos autores mencionados no artigo 3 são confinantes entre si.
O prédio aludido em 1 tem a área de 000m
O prédio pertencente aos autores tem a área de 980m
A presente acção foi intentada a 20/03/201
Esta questão suscitada pelo recorrente é manifestamente improcedente por duas razões essenciais que se passam a explicar.
A primeira é de natureza substantiva.
Nesse sentido, do modo como estava alegada a excepção da caducidade era manifestamente improcedente e podia ter sido apreciada logo no despacho saneador. Esse desfecho é agora igualmente inevitável pelas mesmas razões.
Nessa medida, para poder inverter esta situação e tentar que a Relação modificasse o decidido sobre a excepção, o recorrente necessitava de impugnar a decisão sobre a matéria de facto e lograr que esta passasse a incluir factos se tivessem sido que revelassem em que data os autores tomaram conhecimento ao menos do preço pelo qual fora realizada a venda e as condições para o respectivo pagamento.
No caso, não se vislumbra no corpo das alegações nem nas conclusões destas qualquer indicação, por mínima que seja, ao facto concreto que o recorrente quereria ver julgado provado para nela fundar a alteração da decisão sobre a excepção, sendo certo, repete-se, que por não ter sido sequer alegado também nenhum facto com essa valia poderia ser julgado provado.
Também neste caso são duas as razões essenciais pelas quais esta questão é manifestamente improcedente.
A primeira é a de que para poder ser apreciada e decidida nos autos esta questão tinha de ser alegada pelo réu na contestação e não foi, pelo que a sua arguição ficou precludida não podendo sequer ser apreciada ou decidida pelo tribunal.
A outra razão pela qual esta questão não pode deixar de improceder é igualmente de natureza processual.
Não há lugar ao pagamento de outras custas para além da taxa de justiça paga, uma vez que as custas do recurso são pelo recorrente e os recorridos não responderam ao recurso pelo que não restam custas de parte ou encargos a suportar pelo responsável.Porto, 25 de Fevereiro de 202
O réu contestou, defendendo-se por impugnação e pedindo a absolvição do pedido formulado.
Notificada para o efeito, a autora apresentou articulado destinado a aperfeiçoar a exposição da matéria de facto, sobre o qual se pronunciou o réu após notificação.
na parte restante, absolver o réu do pedido;
condenar a autora e o réu no pagamento das custas, na proporção do decaimento.
Com o respeito devido - que é muito - afigura-se-nos que aquela douta sentença recorrida violou o disposto no art. 60, n. 4, do Cód. Proc. Civil, que dispõe que na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, ao não valorar todas as provas juntas aos autos; padecendo, outrossim, de erro na apreciação da prova; bem como violão disposto no art. 2, n. 1, al., do n. 291/2007, de 21-0
Ab initio, compulsada a douta decisão em crise, somos, logo, forçados a concluir que a matéria de facto acha-se incorrectamente julgada, pois que,
O douto Tribunal a quo dá como provados os seguintes factos da matéria de facto provada, nomeadamente, os constantes dos pontos 6, 7, 11, 12, 13 e 14, quando do depoimento das testemunhas Luís Rosado e Damazio Teles se impunha decisão diversa, nomeadamente, de que tais factos fossem dados como não provados.
foi peremptório em afirmar que não se recordava. de como apurou o local e embate, que não viu o veiculo automóvel, que não se recorda do veiculo motorizado e que o sol encandeava, quem conduzia no sentido em que o aqui recorrente o fazia.
Vd. Minutos do 00:02:30, 00:03:55, 00:04:02, 00:05:56, 00: 10:05 e 00: 12:0
DE5TARTE, perante a afirmação da testemunha de que:
DRA.   Portanto, o que aqui está, daquilo que o senhor, nem se recorda porque é que o fez na altura, como por exemplo, o local provável do embate? Não é?
: Não."
impunha-se, na nossa modesta opinião, que o Tribunal a quo desse como não provado no ponto 13, dos factos provados;
E, consequentemente, os pontos 6, 7 e 14, da matéria de factos, porquanto, o ponto de embate e a largura da estrada são essenciais na ótica da contestação do aqui recorrente.
Acresce, ainda que, além de constar do auto da GNR a que o Tribunal recorrido conferiu força probatório, pese embora tudo o supra, das declarações da testemunha supra indicada, fez-se prova de que:
E, ainda assim, o Tribunal recorrido deu como provado o facto vertido no ponto 12, dos factos provados.
Isto quando o depoimento do militar foi em sentido diverso e quando o próprio documento ao qual o Tribunal recorrido conferiu força probatória também fez constar a mesma referencia.
Conclui-se, também, por desconhecer o iter cognoscitivo do Tribunal a qui na fundamentação desta sua resposta.
Ora, até pelas regras de experiencia comum, se conjugarmos os danos ocorridos no motociclo, conjugado com a proposta dos egudo, que também corrobora que foram alguns danos do lado esquerdo do mesmo, com o facto do veiculo que o recorrido conduzi ter fixado com uns danos no retrovisor esquerdo, apenas, forçoso é concluir que, também por esta razão, jamais podia ter sido dado como provado os factos constantes dos pontos 6 e 7, dos factos provados.
Termos em que, a matéria constante dos factos 6, 7, 11, 12, 13 e 14, da factualidade provada, impunha-se-lhe decisão diversa, nomeadamente, de que fossem dados como não provados.
Acresce que, salvo o devido respeito por opinião diversa, a sentença recorrida também viola o disposto no o art. 2, n. 1, al., do n. 291/2007, de 21-07, pois que,
a expressão "que tenha dado causa ao acidente" restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao condutor culpado na eclosão do acidente e pressupõe a responsabilidade subjectiva fundada em culpa deste.
Essa é condição sine qua non para o arrogado direito de regresso.
A autora apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
da obrigação do réu reembolsar a autora dos montantes despendidos.
No exercício da sua atividade, a autora celebrou com o réu  um contrato de seguro obrigatório, titulado pela apólice n. 008410674211000, através do qual assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo de marca SEAT, modelo Ibiza, com a matrícula , cfr. doc. n. 1 junto com a p.cujo teor se considera aqui reproduzido.
No dia 21 de maio de 2016, pelas 07h00, ocorreu um sinistro no Caminho Municipal 1118, freguesia e concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora, em que foram intervenientes o veículo de marca SEAT, modelo Ibiza, com a matrícula  doravante designado como veículo, e o motociclo de marca Zundapp, modelo Famel, com a matrícula  doravante designado como motociclo.
Ambos os veículos circulavam no Caminho Municipal 1118, Viana do Alentejo, em sentidos opostos.
À data do sinistro, o veículo HF era conduzido pelo ora Réu Leonel Bento, no sentido Viana do Alentejo - São Bartolomeu.
Já o motociclo HJ era conduzido por , no sentido São Bartolomeu - Viana do Alentejo.
Ao descrever uma curva ligeira para a esquerda no Caminho Municipal 1118, o réu, enquanto condutor do veículo HF, perdeu o controlo da viatura, invadindo a faixa de rodagem de sentido contrário, indo embater no motociclo HJ, que aí circulava devidamente, ao km 370 daquela via.
O condutor do veículo HF, ora réu, embateu com a parte frontal esquerda na parte frontal esquerda do motociclo HJ.