rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Violaria as regras do sentir social e do bom senso comum ao homem médio que os transtornos causados aos AA durante tanto tempo não fossem considerados graves, antes apenas configurados como meros e pequenos incómodos, como banalidades.
Como tal justificava-se plenamente a condenação do A. como causador de danos morais aos AA, nos termos do aludido art. 496, n 1, do , e como tal indemnizáveis.
Se a reapreciação da decisão da matéria de facto visa meras conclusões de facto, a mesma não pode ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos art. 607, n 3 e 4, 1 parte do;
Tal quadro factual tem dois significados, um da parte dos A., outro da parte do R.:
quanto ao R., o seu calar de qualquer resposta ao aviso sério e impressivo dos AA, de 2011, com a concomitante inércia, equivale, depois de promessas não cumpridas de eliminação dos defeitos, a uma declaração tácita e inequívoca de não cumprimento art. 217, n 1, 2 parte do;
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso do R., assim se confirmando a decisão recorrida.
No Acórdão-Fundamento concluiu-se que, para efeitos de aplicação da tributação autónoma ao bónus dos administradores, releva o ano do pagamento do bónus, e não o ano em que foi contabilizado o respectivo gasto.
Na decisão arbitral a quo, quanto a essa questão, o tribunal concluiu ser de relevar para efeitos de aplicação da tributação autónoma sobre os bónus dos administradores, o ano em que foi contabilizado o gasto, e não o ano do pagamento dos mesmos.
Por todo o exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente anulação dos dois segmentos da decisão arbitral a quo aqui recorridos, substituindo-se a mesma e decidindo-se as questões controvertidas a favor da contribuinte, no mesmo sentido dos Acordãos-Fundamento.
Contra-alegou a Autoridade Tributária e Aduaneira, concluindo:
Não existe oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido no processo n. 163/2017-T, porquanto o Tribunal a quo foi chamado a dirimir a questão controvertida de saber se a factualidade apurada pela Inspeção Tributária teria enquadramento no primeiro ou no segundo segmento da norma constante da alínea do n. 13 do artigo 8, do Código do IRC, concluindo que a quantia paga pelo Requerente, ora Recorrido, ao administrador que renunciou ao cargo não teve caráter de indemnização.
Não existe oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido no processo n. 204/2015-T.
Nestes termos e com o mui douto suprimento de Exas. deve o presente Recurso ser rejeitado ou ser julgado improcedente, mantendo-se a Decisão Arbitral na ordem jurídica.
Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto, na parte com interesse:
Tributação autónoma:
a. Indemnizações por cessação de funções de gestor, administrador ou gerente
b. Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes
245,40
É a seguinte a fundamentação de cada uma das correções efetuadas, tendo em conta dos documentos em anexo ao RIT Anexos 1 a 4, que se dão como:
"O n. 13 do artigo 8 do Código do IRC, tem como objetivo evitar a dedução de pagamentos excessivos a altos cargos de empresas, não só durante o exercício das suas funções, mas também quando esses casos cessam.
Na presente situação temos que o administrador executivo .. designado para o quadriénio de 2012/2015 do concelho de administração, renunciou ao cargo em 28/02/2013, conforme consta na certidão do registo comercial.
Membros Executivos     Remunerações Fixas e Variáveis Anuais Fonte: Relatório de Gestão
Remunerações Variáveis
Remuneração Anual
=1)+2)         % das Remunerações Variáveis na Remuneração Anual
=2)/3)          Tributação Autónoma
=235%
F...   144 523,00     63 281,00    207 804,00     30,45  22 148,35
E  139 910,00    54 563,00    194 473,00    28,06    19 097,05
TOTAL..284 433,00 117 844,00   402 277,00              41 245,40
Na decisão fundamento proferida no processo n. 204/2015, deu-se como assente a seguinte matéria de facto, na parte com interesse:
A Requerente entregou a sua declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2010 em 31 de Maio de 201
A AT iniciou em 6 de Setembro de 2012 uma ação de inspeção externa ao exercício de 2010 da Requerente.
A 12 de Dezembro de 2012 a Requerente foi notificada do projeto de relatório de inspeção, no qual se propunha a realização de correções em sede de IRC.
A Requerente exerceu o seu direito de audição, contestando as correções propostas.
A 28 de Novembro de 2014 a Requerente foi notificada do projeto de indeferimento da reclamação.
A 23 de Dezembro de 2014 a Requerente foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
Corre termos, no Tribunal Tributário de Lisboa, impugnação judicial contra a liquidação de IRC do exercício de 2008, interposta pela ora Requerente em 29 de Janeiro de 2013 n .../1..BELRS).
A admissibilidade do presente recurso.
Na decisão recorrida escreveu-se:
Reconhece o Requerente que o administrador a quem foi paga a indemnização objeto de tributação autónoma não foi destituído, antes renunciou ao exercício do cargo para o qual foi designado.
e na decisão fundamento disse-se:
Pois bem, a este respeito, e já em sede arbitral, a Requerente vem invocar que uma parte do valor das indemnizações pagas aos administradores em causa respeita ao valor que lhes seria devido a título de remunerações que seriam por eles auferidas pelo exercício dos cargos de administração até ao final dos respetivos mandatos. E vem a Requerente procurar demonstrar esse facto com base na indicação dos valores médios de retribuição mensal por aqueles administradores auferidos.
Acresce que a interpretação que seguimos é a que melhor se coaduna com o regime previsto para a tributação, agora em IRS, dos administradores. Efetivamente, de acordo com a alínea do n. 4 do artigo  do Código do IRS, é sempre sujeita a tributação pela totalidade a parte da indemnização que corresponda ao exercício de funções de administrador. Sendo certo que, in casu, a AT não demonstrou que os administradores não foram sujeitos a IRS nos termos da referida alínea do n. 4 do artigo  do Código do IRS
Ora, in casu, e de acordo com os factos assentes, não estamos perante indemnizações relacionadas com a concretização de objetivos de produtividade. Acresce que, como acima já indicámos, a AT não contradita que os valores das indemnizações se justificam com as remunerações que aqueles administradores teriam direito até ao final do mandato, apesar de não ter sido esta a resposta inicial do sujeito passivo durante o procedimento inspetivo.
Por outro lado, não resultou provado também que tenha sido criado um novo vínculo profissional entre os administradores em causa e a Requerente ou qualquer outra entidade a ela equiparada nos termos do n. 10 do artigo  do Código do IRS.
Assim, não se vislumbra que se possa considerar haver contradição entre ambas as decisões.
Um outro aspeto da questão é o que se reporta ao momento da sujeição do valor daquelas remunerações variáveis, defendendo o Requerente que, tendo as mesmas sido pagas em 2014, a sujeição a tributação autónoma de IRC, a ser devida, seria no exercício do respetivo pagamento. Em contrapartida, defende a Requerida que as tributações autónomas não incidem sobre pagamentos mas sim sobre gastos e que, tendo tais gastos sido contabilizados no exercício de 2013, é a esse exercício que se reporta a génese do facto tributário.
Importa pois saber em qual dos exercícios o pagamento das remunerações variáveis em questão influenciou negativamente a matéria coletável do Requerente, apurada com base no seu lucro tributável.
Por sua vez, na decisão fundamento escreveu-se:
Fizemos um exercício de elaboração de uma redação que fosse inequivocamente ao encontro da posição adotada pela AT neste litígio:
Fizemos o exercício inverso de elaborar uma redação que fundamentasse de forma inequívoca a posição da Requerente:
Improcede, assim, esta questão que nos vinha dirigida.
Custas do recurso interposto pela própria recorrente.
Lisboa 21 de Abril de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos vencido, conforme declaração - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Voto de Vencido do Sr. Conselheiro Nuno Bastos:
Ou seja e no que para o caso, saber se a remuneração variável paga em 2014 compara com a remuneração anual de 2013 ou com a remuneração anual de 201
A meu ver, devem ser comparados os valores remunerados no mesmo ano económico. Isto é, o valor pago em 2014 a título de remuneração variável, compara com o valor pago no mesmo período a titulo de remuneração anual.
Poderia contrapor-se que os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis estão relacionadas com o desempenho ou os objetivos fixados para um determinado período e que, por isso, devem ser relacionados com a remuneração anual desse período normalmente, do exercício.
Trata-se, porém, de uma interpretação para a qual não encontro o mínimo respaldo na lei. Para efeitos de tributação autónoma, não importa a justificação dada para a atribuição da remuneração variável, mas o facto de ela ter sido efetivamente paga. E o legislador não ressalva da tributação um qualquer desempenho a montante, designadamente no ano em que foi prestada a atividade remunerada, mas o desempenho positivo ao longo de um período posterior, conjugado com o diferimento do pagamento de uma parte da remuneração variável.
Para chegar a entendimento diverso, a Decisão Arbitral Recorrida convocou a regra da periodização do lucro tributável, a que se refere o artigo 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Trata-se, porém, de uma regra a convocar quando se tributa o lucro das empresas. E na tributação autónoma tributam-se despesas.
E tributam-se despesas autonomamente. No sentido de que o valor da tributação é determinado autonomamente, mas também no sentido de que é liquidado mesmo que não haja lucro a tributar no período correspondente.
O que não sucede no caso porque o legislador não relaciona ali o seu pagamento com o facto de o encargo com a remuneração variável ser dedutível e ser dedutível num determinado período.
Pelo que, a meu ver, a Decisão Arbitral Recorrida não fez, neste segmento, a melhor interpretação da lei aplicável e não deveria ser confirmada.
A requerida arrolou testemunhas e juntou prova documental.
Notificado o progenitor da oposição deduzida, o mesmo arrolou testemunhas.
Mas é igualmente pressuposto daquela decisão que tal violação seja considerada ilícita, sendo pressuposto desta ilicitude que o direito de custódia violado estivesse a ser exercido de forma efetiva, conforme estabelece a al. do mesmo preceito e o art. 12 da Convenção, bem como o art. 2, n 11, al. do Regulamento.
In casu, impõe-se concluir que a intervenção do progenitor na vida do seu filho não é suficiente para se ter por preenchido o conceito de exercício efetivo do direito de custódia e, consequentemente, um de dois caminhos resta: ou considerar lícita a retenção da criança em Portugal ou, considerando-a ilícita, recusar a entrega da criança, numa interpretação da al. do art. 13 da Convenção menos restritiva do que a exposta na douta sentença recorrida.
O primado de todas as Leis que regem em matéria de Direitos da Criança é o da defesa do seu Superior interesse.
Ao decidir como decidiu a Mm Juíza violou o preceituado nos arts. 3, al., 12, 13, al. da Convenção e 2, n 11, al. do Regulamento porquanto a aplicação dos arts. 12 e 13 da Convenção só é admissível quando a violação do direito de custódia ocorra perante um exercício efetivo desse direito, tal qual o pressupõem o art. 3, al. da Convenção e o art. 2, n 11, al. do Regulamento, o que, in casu, não se verificou.
Por sua vez, a progenitora/requerida rematou a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
A Recorrente em momento algum se manifestou disponível, caso fosse como ordenado o regresso da criança ao seu país de origem, para voltar para o Luxemburgo, onde, agora, não possui nem casa, nem trabalho e em cujo país teria de recomeçar tudo do zero, sendo obrigada a ali permanecer contra a sua vontade e apenas para que o progenitor continuasse a não se interessar pelo filho de ambos, a não o visitar, não o ir buscar, etc.!...
Para a Convenção de Haia, o exercício actual dos direitos de custódia na pessoa do progenitor requerente é um dos elementos essenciais que a mesma visa proteger;
Admitir-se o contrário seria infligir uma dupla punição ao menor, prejudicando de forma consideravelmente grave e desproporcionada o seu futuro ou desenvolvimento equilibrado, o que atenta contra o primado do superior interesse da criança;
O progenitor/requerente contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
se deve ser alterada a matéria de facto constante dos pontos 10 e 19 dos factos provados recurso da;
se perante a deslocação não autorizada da criança  do Luxemburgo para Portugal, deve ou não ser ordenado o seu regresso ao país de origem ambos os.
nasceu a 302012, no Luxemburgo, sendo filho de A e de N.
Desde a separação dos progenitores que a criança  não pernoita com o pai, seja nos fins-de-semana, seja durante a semana, não existindo dias acordados para as visitas e convívios entre o menor e o progenitor.
O , após a separação dos pais, convive com o pai essencialmente em ocasiões festivas, nomeadamente em festas de aniversário de familiares, no Natal, realizadas na casa dos avós paternos, onde o progenitor se encontra a viver.
O pai não contatava regularmente com o filho, fosse através de convívios presenciais, fosse através de telefonemas.
A progenitora, desde a separação, sempre fomentou e autorizou que a criança  convivesse com o pai, com os avós paternos e demais familiares paternos.
Em julho de 2019, a pedido da progenitora, o progenitor autorizou que a criança  viajasse de férias do Luxemburgo até Portugal.
Em 212019 o progenitor formulou pedido de regresso do menor junto da Autoridade Central do Luxemburgo.
A progenitora trabalha num lar de idosos, em Portugal.
Desde setembro de 2019, a criança  encontra-se matriculada e frequenta o Agrupamento de Escolas da , em Sesimbra.
O  fala e compreende a língua portuguesa.
Caso seja ordenado o regresso, a progenitora disponibiliza-se a acompanhar o seu filho  no regresso até ao Luxemburgo.
Considerou-se na decisão recorrida inexistirem factos por provar.
Da reapreciação da prova gravada em resultado da impugnação da matéria de facto.
Progenitora: Sim. Tinha cá os meus pais, a minha mãe, o meu padrasto
Progenitora: Nunca disse. Claro que não. Eu acho que ele nunca na vida me ia deixar vir assim impercetível).
Mm Juíza: O pai o que nos disse aqui foi que a senhora terá pedido, solicitado uma autorização escrita para levar a criança consigo por um período de férias, com o compromisso de a criança regressar dia 15 de setembro. Isto é verdade?
Progenitora: É verdade sim. Eu disse-lhe que ia de férias.
Questão diferente é a recorrente não aceitar de bom grado tal regresso.
Nenhuma censura merece, pois, a consideração como provada da factualidade constante do ponto 1
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou a Sr. Juíza na decisão sobre a matéria de facto, a qual, por isso, permanece intacta.
Da licitude/ilicitude da retenção da criança em Portugal
Por um lado, assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente.
Por outro, fazer respeitar de modo efetivo nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.
O Tribunal a quo entendeu estarmos perante um caso de retenção ilícita da criança , tendo para tanto ponderado o seguinte na decisão recorrida:
Ficou igualmente provado que, em Julho de 2019 o progenitor, o ora Requerente, autorizou que o seu filho menor se deslocasse de férias na companhia da progenitora até Portugal.
Considerando, porém, o quadro factual apurado, não podemos acompanhar o entendimento que veio a ser acolhido em tal decisão.
Neste mesmo sentido se pronunciou Ana Teresa Pinto Leal5:
Vejamos o que nos diz o acervo factual apurado:
desde a separação dos progenitores que a criança  não pernoita com o pai, seja nos fins-de-semana, seja durante a semana, não existindo dias acordados para as visitas e convívios entre o menor e o progenitor.
o pai não contatava regularmente com o filho, fosse através de convívios presenciais, fosse através de telefonemas;
o , após a separação dos pais, convive com o pai essencialmente em ocasiões festivas, nomeadamente em festas de aniversário de familiares, no Natal, realizadas na casa dos avós paternos, onde o progenitor se encontra a viver;
Ora, estes contactos, sempre possibilitados pela ação da progenitora ou da madrinha do , são manifestamente insuficientes para se dizer que o progenitor, titular conjuntamente com a progenitora do direito de custódia, face ao que dispõe o artigo 375 do Código Civil do Luxemburgo6, exercia esse direito de maneira efetiva, condição necessária para que se pudesse considerar ilícita a retenção da criança, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3, alínea da Convenção da Haia e 2, n 11, alínea do Regulamento 2021/200
Tanto basta, pois, para que o procedimento de entrega da criança Ilian seja julgado improcedente e não se ordene o seu regresso ao Luxemburgo.
Custas pelo requerente/progenitor.
Cfr. artigo 72 e considerando do Regulamento, respetivamente.
O qual refere que os pais exercem a autoridade parental em comum.
Sendo titulares de quatro contas bancárias com os NIB ...; ...; ...; e ...), sendo que a primeira tem indexada uma conta de depósito a prazo poupança emigrante;
Mais impugnou, motivadamente, os factos alegados pelos Autores sustentando que em reunião havida antes da realização da venda dos títulos de obrigações, lhes foi apresentada pelo Réu a hipótese de ficarem com 20% das acções, tendo aqueles optado por receber 10% do capital, sendo assim falso que apenas em 23 de Janeiro de 2015 tivessem tomado conhecimento da venda dos títulos.
Mais refere o Réu que os Autores actuam em abuso de direito ao invocarem a nulidade da venda quando o valor corresponde ao que consta dos seus extractos bancários há mais de cinco anos.
Alega, por fim, que a invocação de uma pretensa nulidade da venda efetuada há mais de 5 anos revela-se contrária ao princípio fundamental da boa fé negocial e sempre faria os Autores incorrerem em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Os Autores pronunciaram-se sobre a excepção de prescrição deduzida sustentando que a relação que mantiveram com o Réu é uma mera relação bancária e nunca foi celebrada qualquer modalidade de contrato de intermediação financeira pelo que o prazo prescricional aplicável é o previsto para a responsabilidade contratual que, aliás, a ter existido já teria findado aquando da venda das acções do Bank of Ireland; mais referem que não foi feita prova de que os seus então mandatários lhes tenham dado conhecimento da venda das acções, já alegada na tréplica da acção n. 621/19TCFUN, e reiteram que apenas tomaram conhecimento do facto gerador da responsabilidade do banco Réu em 23-01-2015 e convocam ainda o prazo prescricional do crime de abuso de confiança qualificado.
Em 26/03/2019 ref. Citius 46936556, veio a ser elaborado despacho saneador que relegou para final a decisão sobre a excepção de prescrição do direito dos Autores, e despacho que fixou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformados com o assim decidido, os Autores apelaram para esta Relação, extraindo das alegações do recurso as seguintes conclusões:
mas também e ainda, confusão de ativos de risco ações/obrigações,
e consequentemente produto resultante das aplicações Dividendos vs Juros de Rendimentos recebidos em função, dos mesmos,
O Recorrente, nos termos do disposto no art640 1 P., impugna parcialmente os seguintes pontos da matéria de facto julgada provada: H, , J, K, , N, O, P Q os quais deveriam ter sido julgados, nos termos constantes do corpo das presentes alegações. Que deveriam ter sido dados como provados, mas só e apenas conforme aquilo que é declarado nas alegações, particularmente os a Q.
quando comparado com os títulos BOI capital funding n1 LP, 2011;
são documentos internos enviados entre o gestor F e uma colega da instituição bancária R. o Millenium BCP, mas também
Docs. obtidos entretanto. N. Hold Mail,
data de abertura da conta em que estavam os ativos de risco, 1982,
Venda dos activos de risco HBOS Capital Funding n1 LP, RBS, dois pesos e duas medidas,
comportamento ação Bank of Ireland Group. desde 2005,
prova testemunhal, Maria..., Dr.Pedro ; Dr. F, Duarte .
DMIF 1 e até a DMIF 2 mais recente.
das obrigações Royal Bank of Scotland GRP PLC
das obrigações do HBOS P Perp, HBOS capital funding n1 LP
O Banco Recorrido estava legalmente obrigado a cumprir, para com os Recorrentes, o dever de informação a que, legal e regulamentarmente, na invocada e provada atividade de intermediário financeiro está obrigado, nas suas relações com o cliente, ora Recorrente. Nada existiu nem existe.
Ao entender que o Banco Recorrido cumpriu a sua obrigação de informação, violou o disposto no art. 7 do
mas também e ainda sobre os riscos gerais do investimento e de lhes fornecer informação específica sobre os ativos de risco em apreço os riscos gerais do investimento e de lhes fornecer informação específica e detalhada sobre o risco envolvido na aquisição,
A informação a prestar aos Recorrentes deveria ser extensa e abarcar todos os itens, de modo a inverter e compensar o desconhecimento dos Recorrentes sobre a matéria de aquisição de acções e de obrigações supramencionadas, o que não foi realizado pelo Recorrido, não tendo sido dados a conhecer aos Recorrentes os riscos e a sua extensão, no pormenor, no respeitante a cada uma das mencionadas operações. Ao entender que o Banco Recorrido cumpriu a obrigação de informação a que estava obrigado, violou o disposto nos art.s. 304, n 2, 305, 312 e 324, n 2 do , bem como o disposto no art. 39 do Regulamento n 12/200
O Recorrido, como intermediário financeiro, não elaborou ficha ou documento equivalente, de informação, decorrente da recolha de informação adequada, junto dos Recorrentes, onde houvesse inscrito o grau de conhecimentos dos Recorrentes, em matéria de investimentos, sobre a sua situação financeira e sobre os seus objectivos. Ao entender que o Recorrido não violou essa obrigação de informação, violou a sentença recorrida, o art. 314 do
O Tribunal a quo não podia considerar cumprido o dever de informação. Pelo Recorrido, nos termos em que ele é legal e regularmente consagrado, nos artigos já enunciados, arts. 304, n 2 do , supra identificado, com fundamento dado na resposta ao quesito 89, por constitui uma resposta, conclusiva, genérica e superficial, não os tendo aplicado correctamente.
nas aquisições designadamente na aquisição dos ativos de risco acções preferenciais o que é completamente distinto de obrigações preferenciais do Bank of Ireland,
mas também das Obrigações do Royal Bank of Scotland GRP PLC fr 23/02/2005, nem das obrigações do Royal Bank of Scotland GRP PLC, adquiridas pelo Recorrido para os Recorrentes, violando o Código dos Valores Mobiliários, antes das alterações que lhe foram introduzidas, pelo Decreto-Lei n 357-A/2007, de 31 de Outubro e pelo Regulamento da n 12/2000, actualmente revogado.
O Recorrido incumpriu as obrigações especificamente mencionadas que, em sede de dever de informação, estava obrigado a observar, pelo que praticou um facto ilícito e culposo, sobre ele recai o dever de indemnizar os Apelantes, presumindo-se a sua culpa, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART 799 do Estão ainda provados, quer o dano, quer o nexo de causalidade, pelo que, se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual consagrada no art. 486 do Ao entender o contrário, violou a sentença recorrida o disposto nos arts. 483 e 799 do