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GRADUAR os créditos reconhecidos nos seguintes moldes:
Sobre o produto da venda dos bens imóveis descritos nas verbas n.s 1 a 6, do auto de apreensão, deverá pagar-se:
as dívidas e despesas da massa insolvente.
o crédito da credora hipotecária Caixa Geral de Depósitos, S.A., que beneficia de garantia hipotecária, até ao montante máximo assegurado pela respectiva hipoteca;
o crédito da Fazenda Nacional referente a IRS e o crédito da Segurança social, rateadamente.
O remanescente será para pagar rateadamente, aos credores comuns.
Em sede do item 15 das condições particulares da predita apólice, enuncia-se que
Nessa linha, no acórdão recorrido, foram tecidas as seguintes considerações:
No entanto, a A. persiste no entendimento de que, para a verificação do dano por perda de chance, bastará a probabilidade séria do sucesso da ação de impugnação da resolução do contrato-promessa que o  R. deixou de instaurar em seu nome, o que, segundo ela, seria suficiente para se verificar também a hipótese provável de o seu crédito reclamado ser reconhecido e graduado como crédito privilegiado, beneficiando do direito de retenção e atendendo a que o contrato-promessa gozava de eficácia real.
Poderá colocar-se a questão de saber se, em tais casos, estamos ainda em sede de identificação do dano ou já no plano do estabelecimento do seu nexo de causalidade, posto que a definição da chance perdida terá de ser feita sempre na perspetiva do resultado final para que tende.
Mais problemático será saber quais os índices de probabilidade para o reconhecimento da perda de chance como dano autónomo, ou seja, se a própria probabilidade de vantagem perdida pode ser reconhecida como juridicamente relevante, não obstante a impossibilidade de demonstração do respetivo resultado final.
Muito embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista3, deve admitir-se que possa, ainda assim, envolver erros de direito sobre a apreciação da prova ou do quadro normativo aplicável, estes sim passíveis de serem sindicáveis em sede de revista.
É esta linha de orientação que se prosseguirá nesta apreciação.
Por sua vez, a Relação teve por dispensável debruçar-se sobre essa matéria, considerando que, mesmo nesse quadro, nunca a A. lograria satisfazer o seu crédito reclamado pelas razões acima expostas, o que a Recorrente questiona nos termos também acima consignados.
Nem procede o argumento da Recorrente no sentido de que esse direito poderia até vir a ser reconhecido em caso de falta de impugnação dos demais credores, porquanto a qualificação do crédito como privilegiado por virtude do direito de retenção é de conhecimento oficioso, não dependendo da impugnação dos demais interessados.
Em face de todas estas razões, impõe-se concluir pela não verificação de uma probabilidade consistente e séria de que a falta de impugnação da resolução do contrato-promessa em causa, ainda que imputável ao  R., seja de molde a frustrar a satisfação do crédito da A. como crédito privilegiado sobre a massa insolvente, como ela pretende.
Com efeito, mesmo que tal impugnação tivesse sido deduzida e julgada procedente, não se afigura minimamente provável que o referido crédito emergente do contrato-promessa pudesse ser qualificado como tal, o que se traduz, de certo modo, numa quebra do nexo de causalidade entre o facto omissivo imputado ao  R. - a falta de instauração da ação de impugnação da resolução do contrato-promessa - e o prejuízo resultante da não satisfação desse crédito pela via pretendida.
As custas do recurso serão devidas pela A./Recorrente.
Vide a este propósito, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ, de 09/07/2015, relatado pelo aqui relator, no processo n. 5105/12TBSXL.LS1, acessível na Internet - http://www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, vide Paulo Mota Pinto, artigo citado p. 190
Realizado o julgamento em processo sumário, foi proferida sentença pela qual o tribunal condenou
como autor de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos art.s 210, n.s 1 e 2, alínea b. e 204, n. 2, alínea f. do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão e
B... , como autor de crime de roubo agravado, previsto e punido pelos art.s 210, n.s 1 e 2, alínea e 204, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão
Inconformado, o arguido recorreu visando a alteração da sentença no sentido de que lhe fosse aplicada uma pena que possa ser suspensa na sua execução
A redação dada ao art. 38 n. 1 do Código de Processo Penal pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, determinava que o processo sumário era sempre aplicável relativamente a detidos em flagrante delito, independentemente da moldura que coubesse ao caso concreto. Todavia, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão com o n. 174/2014, de 18 de fevereiro, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, aquele artigo 38, n. 1, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do art. 3, n.s 1 e 2, da Constituição.
"São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos os artigos 255 e 25 por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infrações:
Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.
Vejamos a questão prévia
Estabelece o art. 381 do Código de Processo Penal1, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro:
Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega.
Visto que
ao crime de roubo na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 210 n. 1 e 22 n. 1 e 2 e 23 do Código Penal corresponde prisão até 5 anos e 4 meses
ao crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86 n. 1, alínea do R.J.A., levando ainda em conta os artigos 14 n. , 26 e 30 do Código Penal corresponde prisão até 4 anos
ao crime de roubo previsto e punível pelo artigo 210 n. 1 e 22 n. 1 e 2 e 23 do Código Penal e ainda artigo 14 n. 1 e 26 do mesmo diploma legal corresponde prisão até 5 anos e 4 meses
é evidente que o julgamento em processo sumário assenta numa norma cuja inconstitucionalidade com força obrigatória geral foi declarada pelo Tribunal Constitucional.
"1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 25 e 25, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações:
Processo n. 9323/10T8PRT-A.P11). Relatório.
B, S. A., com sede na Avenida , n. ., Porto, apresentou em 30/05/2019 nota discriminativa e justificativa de custas de parte alegadamente devidas por , com domicílio profissional na Avenida , n. ., Vila Nova de Gaia, no valor total de 468 EUR.
O devedor apresentou reclamação a tal nota.
Por despacho de 08/07/2019, o juízo central cível do Porto, juiz 1, proferiu despacho onde decide não apreciar essa mesma reclamação.
É deste despacho que o devedor recorre alegando em síntese que:
o tribunal recorrido entendeu que a reclamação da conta de custas apresentada pelo Autor não deverá ser apreciada por não se mostrarem reunidas as condições depósito da quantia de que depende a sua apreciação ao abrigo do atual artigo 2- A, do R. P. introduzido pela Lei n. 27/19, de 28/03;
conjugando tal preceito com o disposto no artigo 1, do , entende-se que a lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operarem e que a possibilidade da sua retroatividade, mesmo que normativamente permitida, está sujeita aos limites que o n. 2 do artigo 1 do Civil lhe impõe para a sua real concretização, havendo que respeitar os direitos adquiridos;
assim, será de aplicar a indicada Lei a processos que se iniciem após a entrada em vigor da referida lei, ou seja, a 27/04/2019;
sem prescindir, sempre deveria o recorrente ter sido para proceder ao depósito das custas de parte, acautelando-se o seu direito do Recorrente uma vez que assim requereu aquando da sua reclamação da conta;
quanto ao teor da reclamação, a recorrida não interpelou a recorrente para pagar até 06/05/2019 atendendo ao disposto na nova redação do artigo 2, do R. P. introduzido pela citada Lei n. 27/19 que estipula um prazo mais alargado de 10 dias, ao invés dos 5, apenas se tendo limitado a enviar a notificação prevista no artigo 22, n. 1, do P. em 30/05/2019;
assim, está caducado o direito da recorrida em haver tal reembolso do recorrente;
chamadas telefónicas e fotocópias, impressões e correio.
a obrigatoriedade do depósito aquando da apresentação da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte foi introduzida pelo artigo 3 n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 17/04 que previra o depósito de metade do valor da nota, alterado para a totalidade desse valor com a Portaria n. 82/2012, de 29/03;
atualmente, por lei, foi reafirmada a obrigatoriedade daquele depósito;
no caso não se está perante uma execução fiscal;
quando o recorrente apresenta a reclamação, em junho de 2019, já a nova Lei se encontrava em vigor;
a nota foi apresentada em 30/05/2019 quando a referida Lei n. 27/2019 estava em vigor;
aquele prazo de 10 dias não é um prazo de caducidade do direito de exigir judicialmente o pagamento das custas, sendo apenas um prazo de disciplina processual do incidente de liquidação e pagamento das custas processuais.
Termina pedindo a manutenção da decisão recorrida.2). Fundamentação.
No dia 11/04/2019 foi proferido Acórdão pelo tribunal da relação do Porto que confirmou a decisão proferida pelo juízo central cível do tribunal judicial do Porto, juiz 1 proferida em 20/04/2018 que julgou totalmente improcedente a ação a que os presentes autos correm por apenso.
Por requerimento de 30/05/2019, a aqui recorrida apresentou nota discriminativa e justificativa de custas de parte alegadamente devidas pela recorrente, no valor total de 468 EUR assim descriminados:
quantias pagas a título de despesas - 20 EUR a título de encargos chamadas telefónicas 8 e fotocópias, impressões e correio: 12:
Mais declara que essa nota foi remetida mandatária do recorrente por mail de 30/05/201
O tribunal recorrido profere em 08/07/2019 o seguinte despacho:
lei aplicável ao incidente de apresentação de custas de parte;
aferição da necessidade de prévio pagamento do valor das custas de parte para se poder apresentar reclamação da nota;
eventual apreciação da reclamação, a requerimento ou oficiosamente, apresentada pelo recorrente.2). De direito.
O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26/02, R. P.) tem atualmente a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 27/2019, de 28/0
O artigo 2-A, do R. P., aditado por aquela Lei n. 27/2019 impõe que o reclamante tenha de depositar a totalidade do valor da nota discriminativa das custas de parte n..
Para nós, é com a apresentação da nota discriminativa que o incidente relativo a custas de parte se inicia pois corresponde ao momento em que a parte formula a sua pretensão; depois a contraparte pode opor-se, mediante a reclamação.
A referida Lei 27/2019 não tem uma norma transitória sobre a aplicação do artigo 2-A, do R. P. em relação a todos ou determinados processos.
Temos assim que, em princípio, aquele artigo 2-A, do R. P. se aplicaria aos processos pendentes aquando da sua entrada em vigor; importa aferir se existe alguma ideia do legislador nesse ou noutro sentido e depois concluir pela melhor regra de aplicação no tempo deste artigo.
O Decreto-Lei n. 34/2008, de 26/02 que aprovou o R. P. continha normas sobre aplicação no tempo.
Havia outras situações previstas mas que não alteram esta ideia de aplicação da nova lei a incidentes que se iniciem após a sua entrada em vigor.
Na redação conferida pela Lei n. 7/2012, de 13/02 havia uma regra que pensamos que pode auxiliar ainda mais impressivamente.
Certamente se procurou evitar a aplicação de diversos regimes de custas processuais tendo por base as datas de entrada dos processos procurando-se antes a unificação o mais abrangente possível a nível processual quanto ao regime de custas.
As sucessivas alterações ao R. P. não alteram esta ideia, determinando a aplicação da lei nova aos incidentes que surjam após a sua entrada em vigor de que são mero exemplo:
Decreto-Lei n. 86/2018, de 29/10 - artigo , - As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Regulamento das Custas Processuais entram em vigor no prazo estipulado, com as seguintes exceções: relativamente aos processos pendentes, as alterações apenas se aplicam aos atos praticados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Ou seja, tendo o incidente surgido antes da entrada em vigor do novo regime, com outras regras então vigentes, para evitar uma mistura de regimes que poderiam conduzir a que uma parte tivesse atuado ao abrigo de um regime e a outra parte, em momento temporal muito próximo, já tivesse de observar diferentes regras, decidiu-se que nesse caso apresentação da nota discriminativa das custas antes 27/04/2019) se aplicam as regras vigentes antes da entrada em vigor do R. P..
Pensamos assim que o artigo 2-A, do R. P. se aplica a todos os incidentes de pedido de custas de parte e sua reclamação que se iniciem após a entrada em vigor do mesmo, em processos instaurados antes ou depois dessa data de entrada em vigor.
Não o tendo feito, não pode a reclamação ser apreciada.
Assim, não havia motivo para o tribunal convidar o recorrente a pagar o valor em causa.
Também, com o devido respeito por opinião diversa nomeadamente a vertida no Ac. da R. G. de 16/04/2015, www.dgsi.pt indicado pelo recorrente, pensamos que não é de apreciar oficiosamente a nota em causa.
Só se houver reclamação e que possa ser atendida, é que essa nota passa a valer como pretensão da parte que tem de ser analisada pelo tribunal.
Não compete ao tribunal analisar só parte da reclamação, arrumando num lado o que se reporta a valores e noutro o que se reporta a outras questões e analisar somente estas.
Não se deve permitir que a reclamação tenha qualquer alcance sem o depósito do valor que se vem referindo; trata-se de uma pretensão global da reclamante que, querendo que seja apreciada, tem de cumprir aquele ónus de depósito; cumprido, o tribunal então tem de apreciar todas as questões que sejam suscitadas e sejam necessárias para uma correta decisão.
Improcede assim o presente recurso.3). Decisão.
Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
P..., EIRL., intentou ação administrativa de especial de impugnação de ato administrativo, de 202005, que procedeu ao encerramento do seu estabelecimento B... Bar, contra o Município de Cascais.
Por acórdão de 002006, foi anulado o despacho impugnado e foram julgados improcedentes os pedidos de condenação do Município de Cascais no pagamento de indemnização a título de responsabilidade extracontratual.
Não se conformando, veio o A., ora Recorrente, interpor recurso, concluindo da seguinte forma:
O Tribunal a quo para a sua convicção sobre a matéria de facto provada, considerou no seu douto acórdão, pag. 15, os documentos junto aos autos e o processo administrativo.
Da ilegalidade do acto
Ao acto impugnado não se aplica o 168/9
Quem definiu, organizou, tramitou e decidiu o procedimento com base noutra legislação que não 168/97 foi sempre o Município de Cascais e nunca o particular.
Quem considerou que o estabelecimento era amovível foi a Administração e não o particular.
Não é o particular que tem de provar que o estabelecimento é amovível
É a Administração que tem de justificar por mudou de opinião porque ao particular cabe seguir as regras procedimentais exigidas pela a Administração.
As indicações do Município de Cascais eram que	o estabelecimento não necessitava de licença de utilização porque era amovível e por isso o particular não pode ser responsabilizado por um erro na interpretação da lei, que se admite sem conceder.
Tal posição foi sempre abrigada na informação da Direcção Geral do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo de 31200
Os factos omitidos pelo douto Tribunal a quo levariam, a que por um lado, a qualificação e definição jurídica do estabelecimento fosse considerado como estabelecimento amovível e a emissão do horário de funcionamento por outro consubstancia-se um acto final de licenciamento do estabelecimento na ordem jurídica.
Da violação do principio da boa fé e da tutela da confiança
Para esta causa de anulação do acto, o erro de julgamento sobre a da matéria facto torna-se decisiva.
A matéria de facto omitida pelo douto Tribunal a quo, sustenta na plenitude toda a violação do princípio da boa fé por parte do Município de Cascais.
Há violação do princípio da boa fé porquanto os serviços da demandada entende em 2001 debaixo de um parecer da Direcção Regional do Ambiente que o estabelecimento é amovível e por isso não é licenciado pelo 168/97 Chefe de Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas), vide processo instrutor e factos omitidos, e sem aviso prévio a mesma Chefe de Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas, fundamenta um acto de encerramento do estabelecimento motivado juridicamente com legislação que em 2001 ela própria rejeitou;
Tal comportamento viola a confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa, alínea do n 2 do artigo 6-A do CPA;
Há violação do princípio da tutela da confiança porquanto o particular programou toda a sua vida profissional em função do comportamento da Administração, criando, investindo e explorando o seu estabelecimento com toda a crença e confiança que a Administração lhe demonstrava e agora de um momento para outro a Administração manda encerrar o estabelecimento com o fundamento de que a legislação aplicável é o 168/97 que a própria sempre rejeitou.
Houve violação do princípio da boa fé e da tutela da confiança e como tal a situação em concreto do particular deve ser considerada como se consolidada na ordem jurídica.
Da violação do princípio da proporcionalidade e do principio da justiça
Novamente o erro de julgamento sobre a matéria de facto se torna decisivo para o mérito da causa.
A Administração não indicou a base legal que determinou o encerramento do Estabelecimento.
Tal facto devia fazer parte da fundamentação iuris do acto, o que levaria a nulidade do acto, vicio que o Tribunal a quo tinha o dever de verificar.
Admitindo sem conceder, que a legislação aplicável é o 168/97, a norma aplicável face aos fundamentos de facto informados pela Administração é o artigo 39 do 168/97, sanções acessórias, que aqui se dá por inteiramente reproduzida
A Administração só pode encerrar um estabelecimento desde que respeite os princípios previstos no n 1 do artigo 39;
A Administração não prova a reiteração do comportamento do particular, porque foi ela que sempre considerou que o procedimento era o legal emitindo-lhe o horário de funcionamento do estabelecimento;
E nunca lhe ordenou o encerramento do estabelecimento B... Bar, instaurou processo de contra-ordenação em que o particular reitera-se o seu comportamento ilícito perante a Administração;
Não existe a reiteração do comportamento ilegal por parte do particular
O fim do acto tem de enquadra-se no fim da lei e este não tem necessariamente que ser o encerramento.
Há violação do princípio da justiça porquanto face a tudo exposto a Administração andou mal o equilíbrio da decisão.
O Tribunal a quo ao admitir que face ao caso e aos factos em apreço a Administração poderia ter outro comportamento, quer dizer que legalmente, o estabelecimento podia ter sido mantido aberto face ao bloco legal aplicável, nos quais consta todos os princípios jurídicos invocados pelo Autor.
Deve concluir-se então segundo aquele entendimento do Tribunal a quo que, ao estabelecimento lhe é aplicável
a.	O 67/98, ou
b.	Que por violação do principio da boa fé e da tutela da confiança a situação jurídica ilegal se convalidou em legal, ou
Por violação do principio da proporcionalidade e da justiça reconhecer ao particular o direito de regularizar a sua situação factual e jurídica que lhe foi criada por responsabilidade do aqui Réu Município de Cascais.
O facto de o estabelecimento esteve encerrado durante 49 dias, entre 23 de Março 2005 a 9 de Maio de 2005 é absolutamente notório perante os factos considerados provados pelo douto Tribunal a quo, veja -se os factos a.
Os documentos são folhas de caixa mensais de Fevereiro, Março, Maio e Junho de 2004, e a declaração trimestral de IVA, Março, Junho Setembro e Dezembro 2004 e bem assim o modelo 3 do IRS sobre os rendimentos de 2004 do Autor.
O Tribunal a quo ao não considerar que os danos provocados ao Autor não se encontravam provados por via documental apresentada pelo demandante, devia faze-lo com base na analise critica das provas que lhe cumpre conhecer conforme artigo 659 n 3 do CPC.
O Tribunal a quo tem de se justificar porque não se considera idóneos aqueles documentos para a prova dos factos.
O Tribunal a quo tem de se justificar a lógico que se incidiu sobre a apreciação da prova de modo claro e inteligível para se apurar o respectivo escrutínio da decisão, caso contrario existirá falta de fundamentação.
Logo se não teve rendimentos, teve prejuízos, prejuízos esses calculados em comparação com valores do ano anterior, conforme documentos oficiais e da sua própria contabilidade apresentados pelo requerente.
Contra-alegou o R., ora Recorrido, Município de Cascais, tendo concluído como se segue:
B.	O estabelecimento do Recorrente encontra-se em pleno funcionamento sem qualquer autorização ou licença administrativa, que nos termos da lei lhe permitisse o exercício da actividade de restauração e bebidas, situação esta que o Recorrente, com total impunidade, tem logrado manter ao longo dos anos, em claro desrespeito pela ordem jurídica instituída;
E.	Pelo que não se verificam os alegados erros de julgamento alegados pelo Recorrente;
F.	Por outro lado, o acto impugnado em nada violou os princípios da boa-fé, da confiança, da proporcionalidade ou da justiça, sendo certo que tão pouco o Recorrente demonstra em que terão consistido essas alegadas ilicitudes;
K.	Não existe, pois, qualquer contradição entre a fundamentação e a sentença, ao contrário do que alega o Recorrente;
O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no art. 14, n. 1 e n. 2, do CPTA.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, podem resumir-se nos seguintes termos:
Erro de julgamento sobre a matéria de facto;
Erro de julgamento ao não ter considerado violados os princípios da boa-fé e da tutela da confiança e, bem assim, da proporcionalidade e da justiça;
A oficia o aqui Autor, em 2 de Maio de 1991, do deferimento da instalação de um snack-bar no Passeio Marítimo de S. João do Estoril. Cfr. fls. 11;
Em 17 de Abril de 2001, foi deferido o horário de funcionamento do estabelecimento do aqui Autor, pela Cfr. fls. 107;
Em 20 de Novembro, é o aqui Autor notificado por via postal do oficio referido, na alínea anterior Cfr. fls. 131;
Em 22 de Março de 2005, a Chefe de Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas da emite parecer onde se refere:
De acordo com o art 140 do Decreto-Lei no 57/2002, de 11 de Março, que alterou o Decreto-Lei no 168/97, de 4 de Julho, o funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas depende apenas da titularidade de licença ou autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas, a qual constitui, relativamente a estes estabelecimentos, a licença prevista nos altos 62 e 74 do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de Dezembro.
Pelo exposto proponho que:
O aqui Autor foi notificado do Despacho referido na alínea anterior por notificação pessoal efectuada a 23 de Março de 200 Cfr. fls. 166v;
O Processo Cautelar foi intentado a 14 de Abril de 2005 Cfr.;
Em 15 de Abril de 2005, é o aqui Autor notificado presencialmente do despacho referido na alínea anterior Cfr. fls. 193v;