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Desde, pelo menos, 28/04/2011, data em que o relatório pericial foi junto aos autos, que o processo estava em condições de ser julgado, sendo que o julgamento só veio a ser marcado para 02/05/2013, mais de dois anos depois.
Pelo que nada justifica, agora, a remessa para os meios comuns. Pelo contrário, traria um prejuízo acrescido para as partes. O despacho recorrido violou e/ou fez errada interpretação dos arts. 71, 72 n 1 a contrario e 82 n 3 do P.
Afronta as legítimas expectativas do lesado que legitimamente e por força do princípio da adesão obrigatória), usou o meio processual adequado para ser ressarcido dos danos sofridos. Neste sentido, veja-se, por todos, o Ac. RP de 23/05/2013, in www.dgsi.pt.
Ademais quando o Tribunal a quo, por duas vezes, já haver decidido, por decisões transitadas em julgado, que inexistia fundamento para remeter as partes para os meios civis.
Deverá ser dado provimento ao presente recurso, sendo revogado o despacho que remeteu as partes para os meios civis, com o que se fará JUSTIÇA!
- da irregularidade do despachode reenvio:
Por decisão de 30/04/2013, o Tribunal a quo remeteu as partes para os meios civis.
Por requerimento de 02/05/2013, o demandante invocou a irregularidade daquela decisão, com fundamento na ofensa de caso julgado.
Por despacho proferido em 13/08/2010 e transitado em julgado, o Tribunal decidiu não remeter as partes para os meios civis.
O relatório pericial foi junto aos autos em 28/04/2011, sendo que desde essa data que o julgamento poderia ter sido realizado.
Não obstante, o julgamento tão só veio a ser marcado para 02/05/2013, ou seja, mais de dois anos depois.
O que levou o recorrente a apresentar requerimento no Conselho Superior de Magistratura, solicitando o prosseguimento dos autos e a marcação de data para julgamento.
O caso julgado formal tal como o tem força obrigatória dentro do processo, nos precisos termos do disposto no art. 672 do P., aplicável por força do art. 4 do P.P.
O despacho de 30/04/2013 violou o caso julgado firmado nos autos, o que constitui irregularidade processual que determina a invalidade do acto a que se refere como dos termos subsequentes que afecte,
Irregularidade essa que foi tempestivamente arguida e veio a ser indeferida pelo Tribunal a quo.
O recorrente preconiza que, ao invés do decidido pelo tribunal a quo, o relatório que juntou fls. 313/323) seja admitido como prova documental, se bem que reconhecendo que não pudesse vir a ser valorado como prova pericial.
Alega que, não tendo sido sequer sua intenção atribuir ao mesmo esse efeito probatório, incorreu, contudo, no lapso de dizer que juntava relatório pericial.
Finalmente, apela ao disposto nos indicados preceitos legais.
O tribunal a quo proferiu despacho fls.:
A fls. 311 e seguintes, requereu o demandante que seja admitida a junção aos autos do relatório pericial por si apresentado a fls. 313 a 32
Acontece, porém, que a realização da perícia a que se reporta o relatório em causa não teve lugar de acordo com as normas processuais aplicáveis, razão pela qual não poderá tal perícia ser valorada nos moldes pretendidos pelo demandante
Efectivamente, apesar de traduzir uma apreciação de factos que exige especiais conhecimentos técnicos, a perícia a que se reporta o relatório apresentado pelo demandante não foi realizada de acordo com as regras processuais que regulamentam a produção do referido meio de prova.
Assim, não podendo ser atribuído ao relatório em causa qualquer valor probatório, não admito a respectiva junção aos autos, antes determinando o desentranhamento do mesmo e subsequente devolução ao apresentante.
O aqui recorrente requereu a junção, expressamente, de relatório pericial protestado juntar com o pedido de indemnização  fls., reportando-se ao art. 108 desse pedido fls..
Manifestou, pois, que se referia a prova pericial, aliás, em sintonia com o que decorre literalmente desse relatório.
Por seu lado, apesar de aludir a lapso na indicação, a ter ocorrido, teria sido mais normal que o tivesse suscitado perante o tribunal e não optasse, como fez, desde logo, por interpor recurso.
Também, dificilmente se compreende o lapso, uma vez que, de acordo com esse alegado art. 108 do pedido, estaria em causa a fixação de dano estético, que constitui matéria que exige especiais conhecimentos técnicos, adequada ao tipo de prova que indicou, nos termos do art. 15 do CPP.
Neste sentido, a fundamentação do despacho, além do mais porque incidindo no que fora requerido, não merece censura.
E se o recorrente não a veio arrolar como testemunha, sibi imputet.
Afigura-se, pois, que o indeferimento da junção se deve manter.
Deste modo, não ficou preterida a salvaguarda dos direitos do ofendido/ demandante, aqui recorrente.
Transparece que o recorrente discorda do indeferimento do requerimento em que alegou justo impedimento 471/473) para a prática do acto de interposição de recurso que apresentou na mesma data fls. 475/478).
Em abono da sua posição, indica o Ac da Relação de Coimbra de 26/11/2002, proc. n 1135/02, in www.dgsi.pte ainda o Ac. STJ de 20200
Para além disso, acrescenta ainda o Ilustre Advogado requerente que a sua colega de escritório não acompanha este processo, motivo pelo qual não poderia substitui-lo, na medida em que se trata de um processo complexo, sendo certo que a mesma também não esteve no escritório nos dias 24 e 25 de Fevereiro.
Notificados os demandados para, querendo, se pronunciarem acerca do impedimento invocado, os mesmos nada vieram dizer.
Quer isto dizer que o prazo de vinte dias fixado no artigo 411, n. 1, alínea, do CPP, para interposição de recurso do despacho a que se aludiu terminou no dia 22 de Março de 2010, sendo certo que nos dias 23, 24 e 25 de Março, o acto em causa poderia ser praticado dentro do circunstancialismo previsto no artigo 145, n. 5, do CPC.
Quer isto dizer que apenas os eventos ocorridos ainda antes de terminar o prazo legalmente fixado para a prática do acto processual em causa poderão integrar o conceito de justo impedimento a que se tem vindo a aludir.
Assim, não poderá deixar de se concluir que o impedimento invocado, por ter ocorrido numa altura em que o prazo legalmente fixado para a interposição de recurso se encontrava já ultrapassado, não poderá ser considerado nos termos pretendidos pelo Ilustre Advogado requerente.
Neste sentido se pronunciou já o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 27/11/2008, proferido no proc. n. 08B2371, in www.dgsi.pt.
Deste modo, em razão de se tratar de realidades distintas, não se consente que se confundam e, por isso, que se possam cumular essas duas possibilidades.
Em concreto, o alegado impedimento do recorrente teria ocorrido já depois de decorrido o prazo fixado por lei.
Daí, não poder ser considerado como tal.
Mantém-se, pois, o despacho recorrido.
No essencial, o recorrente vem preconizar que a matéria dos autos não seja remetida para os tribunais civis cfr. art. 8, n. 3, do, decorrente, na sua perspectiva, de falta de fundamento bastante.
O despacho recorrido é do seguinte teor fls. 940/941):
O uso de tal faculdade assume, como é consabido, carácter excecional, posto que o princípio da adesão se funda no princípio da economia processual e serve o desiderato de obter para todas as partes e sujeitos processuais uma decisão justa no mais curto espaço de tempo possível.
Com efeito, atentos os valores peticionados e compulsados os autos, facilmente se constata que o fulcro do litígio em causa é a demanda
Assim, são já vários os recursos pendentes e, pelo menos os que dizem respeitolegitimidade do FGA, caso procedam, poderão obrigar a uma repetição do julgamento, com o consequente arrastamento dos autos sem decisão final.
A acrescer, uma questão fulcral como é a davalidade do contrato de seguro obrigatório celebrado pelo proprietário do veículo conduzido pela arguida/demandada, encontra-se, em nosso ver, só perfunctoriamente alegada e mal instruída.
Por outro lado, a questão do eventual rateio da indemnização a pagar pelo FGA aconselha vivamente o conhecimento em separado da ação cível.
Assim sendo, por tudo o exposto, remeto as partes para os tribunais civis, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 8 do CPP.
Notifique e desconvoque as partes civis.
Ainda que, é certo, tal como o recorrente refere, a tramitação dos autos se tivesse já prolongado por tempo considerável e, note-se, tanto quanto visível, sem a sua contribuição para tanto, as razões acolhidas pelo despacho apresentam-se ponderadas e, como não podia deixar de ser, no confronto com a desejada resolução da situação penal.
Ainda a propósito do reenvio para os meios civis, o recorrente preconiza a irregularidade do despacho que se deixou apreciado, por motivo de ofensa do caso julgado.
O despacho recorrido fls.:
A noção de caso julgado, embora não expressamente prevista no CPP, impõe-se ao nível processual penal art.  do.
Consideradas as premissas a atender, resulta então:
Diferente entendimento redunda em desvirtuar o que se pretende através da análise em questão.
Inexiste irregularidade que afecte o despacho censurado.
negar provimento aos recursos interposto pelo demandante PP e, consequentemente,
manter integralmente todos os despachos recorridos.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 5 UC arts. 52 do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
Outubro.2019
Foram tomadas declarações ao cabeça de casal tendo este esclarecido que o regime de bens é o da comunhão geral.
Foi junta relação de bens fls. 18 a.
Foi junto o relatório da avaliação que foi objecto de reclamação e pedido de esclarecimentos.
Os autos foram suspensos por óbito do interessado/executado A. T..
A exequente, em face do falecimento do executado, veio requerer a extinção da execução por impossibilidade da lide.
Nesta foi decidido atender aos valores que foram atribuídos aos bens no referido relatório pericial.
Os demais interessados e a exequente nada opuseram.
Aí consta o seguinte:
a partilha deve proceder-se da seguinte forma:
No preenchimento dos quinhões será tido em conta o sorteio supra referido.
Este recurso não foi admitido por não ser susceptível de impugnação autónoma. Foi elaborado Mapa da Partilha.
Também a exequente nada reclamou ou requereu em contrário, pelo que tal matéria era por todos tida como pacífica e assente também por acordo, além do mais por nada ter sido requerido em contrário.
Ora, com o falecimento do executado A. T., marido da Apelante, nasce um novo direito para a apelante, não existente anteriormente, ou seja o seu direito potestativo de requerer a atribuição da casa de morada de família, também com o seu recheio, nos termos dos artigos 2103-A e 2103- B, estando somente obrigada a conferir e a pagar tornas, se forem devidas.
Ora, a apelante não pode ver negado um direito que depende unicamente da sua declaração de vontade, mas que neste caso especial até mereceu a aceitação dos demais herdeiros e a não oposição da exequente.
Entender em sentido contrário constituiria uma violação inadmissível do direito da apelante e consignado naqueles artigos 2103-A e 2103-B do Civil, que, após a morte do executado A. T., só neste processo pode ser exercido.
Ao consolidar estas violações, por decisões anteriores e interlocutórias, a douta sentença viola igualmente aquelas disposições legais e direito da Recorrente.
No caso em apreço verificou-se esta situação.
A credora exequente reclamou do valor pelos quais a requerente pretende a adjudicação pelo que foi ordenada a avaliação da totalidade dos bens.
Os autos prosseguiram seus termos e, tendo a avaliação modificado o valor dos bens, a requerente desistiu da escolha feita. Nesse momento requereu que lhe fosse atribuído o direito de habitação da casa morada de família e do direito de uso do seu recheio nos termos do art. 2103 do .
Andou bem o tribunal recorrido, pois o disposto neste artigo 2103 do não é aplicável ao caso em apreço.
O disposto no art. 2103-A do é inaplicável ao caso em apreço, desde logo, porque não nos encontramos perante inventário para partilha da herança deixada por A. T. e, além do mais, a requerente nem tem a qualidade de herdeira por ter repudiado a herança do marido.
Encontramo-nos perante uma questão de direito apreciada pelo tribunal recorrido sendo irrelevante a posição das partes de não oposição ao requerido.
Assim sendo, inexiste a invocada violação do disposto nos art. 2103-A do e 1406 do anterior P.. Inexiste igualmente violação do art. 65 da R.P., que é, aliás, uma mera disposição programática dirigida ao Estado
Guimarães, 30/01/2020
- Do acórdão da Relação que julgou improcedente o recurso de apelação foi interposto recurso de revista pela ora reclamante Destinos Aliciantes, no qual conclui:
- Tendo em conta estas noções, entendemos que a questão supra colocada pelos recorrentes, revestem as características acima enunciadas para serem consideradas de tal modo relevantes que a sua apreciação seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, encontrando-se assim preenchido o pressuposto previsto na al. do n 1 do art. 672 do CPC, deve o presente recurso ser admitido como de Revista Excecional.
- Os Venerandos Desembargadores, não se pronunciam sobre a questão da violação do direito fundamental da autora ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 20 da CRP, sendo por isso o Acórdão nulo, nulidade que aqui se requer.
- Está também em causa o Principio da Segurança Jurídica e da Protecção da Confiança.
- Ao não ter sido produzida a prova requerida, na P., nomeadamente a prova testemunhal, a boa interpretação ou compreensão da controvérsia existente entre recorrente e recorrida ficou automaticamente prejudicada.
- A violação do Princípio do Contraditório acarreta a nulidade do procedimento nos termos previstos no art. 195 n 1 do CPC, na medida em que a mesma possa influir no exame ou na decisão da causa.
- Mas o Princípio da Liberdade do Juiz, está intimamente ligado ao Princípio da imparcialidade e da responsabilidade.
- A função jurisdicional, é de dirimir os litígios, nos termos do art. 202 da CRP, a atribuída pelo Lei fundamental aos Tribunais.
- Os tribunais fazem justiça em nome do povo e para o povo.
Ainda que a Recorrente cumprisse o ónus de alegar e demonstrar os fundamentos da revista, nos termos do art. 67, n. 2, do CPC - o que não cumpre -, isso não lhe aproveitaria por falta de verificação dos requisitos gerais da admissibilidade do recurso.
Esta arguição da nulidade, nos termos em que foi feita, não determinou a suspensão do prazo de 30 dias para interposição do recurso de revista excecional do Acórdão de 102020, já que sendo teoricamente admissível a arguição da nulidade deveria ter sido formulada pela Recorrente na alegação recursória - cfr. art. 615, n 4 e 61 do CPC.
Pelo que, há muito que o Acórdão de 102020 transitou em julgado, o que o torna insuscetível de recurso.
É concluir que as decisões em causa não são suscetíveis de recurso, designadamente nos termos conjugados dos artigos 615, n. 4, 617, n. 6, 67, n. 3, e 67, n 1, todos do CPC, devendo ser objeto de rejeição - o que se requer.
Tanto assim é, que a Recorrente não conseguiu, também, fundamentação e sustentação para a eventual verificação do requisito do art. 67, n. 1, al., do CPC.
que, manifestamente, também aqui não se verifica, ficando assim vedada a possibilidade de apreciação do presente Recurso de Revista excecional, por inadmissível, nos termos do disposto no artigo 67 do CPC.
Acresce que, a tutela do direito á prova contida nas normas constitucionais alegadas pela Recorrente, encerra a possibilidade de a parte a propor e produzir, mas apenas se tal prova se mostrar pertinente e necessária para a decisão a proferir a final de acordo com as normas do processo
Conforme dispõe o art. 59, n 1, al., do CPC, o juiz ao identificar o objeto do litígio e ao fixar os temas da prova só deve continuar a selecionar para matéria de facto aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias questões plausíveis de direito.
Termos em que não deve ser dado provimento ao recurso interposto, devendo manter-se na íntegra os Doutos Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação do Porto.
- Sobre este requerimento e alegações de recurso de revista incidiu o despacho reclamado Relação) que é do seguinte teor:
"- Destinos Aliciantes S.A., melhor identificada nos autos, veio interpor recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça com fundamento no disposto no art. 672, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A recorrida pronunciou-se no sentido da rejeição liminar de tal recurso.
Cabe apreciar e decidir da admissibilidade liminar do recurso de revista interposto.
Inconformada veio a recorrente interpor recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça dos dois referidos acórdãos proferidos, respectivamente em 14 de Janeiro de 2020 e 28 de Abril de 2020 por este Tribunal da Relação do Porto.
Nos termos do disposto no art. 674, n 1, alínea, do P.Civil o recurso de revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nos artigos 615 e 666,do referido diploma legal.
Todavia, tal norma tem de ser conjugada com o disposto no n. 4, do citado art. 615, do Código de Processo Civil.
Tal reclamação não suspende o prazo de 30 dias de que dispunha para a interposição do recurso de revista excepcional, uma vez que sendo este teoricamente admissível a arguição da nulidade deveria ter sido formulada na respectiva alegação - art. 615, n 4, do Código de Processo Civil.
Face ao exposto e visto o preceituado nos artigos 615, n. 4, 617, n. 6,  parte, 627, n. 2, 638, n. 1, 671, n. 3 e 672, n. 1, todos do Código de Processo Civil, não admito liminarmente o recurso de revista excepcional interposto por Destinos Aliciantes SA.
- A recorrente apresenta reclamação onde sustenta:
Que se verificam as condições materiais e formais de admissão de Recurso de Revista Excecional.
- Pelo relator foi proferido despacho no qual se indeferiu a reclamação, com os seguintes fundamentos:
Inconformada, a ora reclamante arguiu uma nulidade do acórdão, perante o tribunal que a proferiu o Tribunal da Relação).
Recurso não admitido por despacho da Sr Desembargadora relatora, com os fundamentos, já supra, referidos.
Desse despacho de não admissão do recurso de revista foi interposta a presente reclamação.
A questão a deslindar prende-se com a interpretação a dar ao n 4 do art. 615 do CPC.
A nulidade arguida insere-se nas que só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão, apenas e somente, quando essa decisão não admita recurso ordinário.
No caso contrário, sendo admissível recurso ordinário, a nulidade pode fundamentar o recurso.
O recurso de revista excecional não é uma nova forma de recurso, mas sim, recurso de revista.
A revista excecional reporta-se a situações em que não se verificariam os pressupostos de admissão do recurso de revista por haver dupla mas, mesmo assim, o legislador entendeu que, excecionalmente, o recurso de revista podia ser admitido caso a Formação prevista no n 3 do art. 672, do CPC entendesse como relevantes os fundamentos.
Porém, a revista excecional não prescinde dos requisitos da revista em termos normais.
Arguida nulidade da sentença decisão), perante o tribunal onde foi proferida a decisão, cabe a esse tribunal pronunciar-se, caso a nulidade seja arguida nas alegações de recurso interposto, sendo este recebido, pelo tribunal ad quem será analisada. O art. 617 consagra qual o procedimento subsequente.
Tendo reclamado perante o tribunal que proferiu a decisão foi, porque, entendeu não ser admissível recurso ordinário. E não foi agora que, ocorreram os fundamentos do recurso de revista excecional.
Conforme refere o Ac. do STJ de 24-11-2016, no Proc. n 470/12T8MNC.G1-A.S1, "A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 61, n. 1, alíneas a, e 66, n. 1, do CPC só é dedutível por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, nos termos conjugados dos artigos 61, n. 4,  parte, e 67, n. 1, alínea, do mesmo Código, e portanto, como fundamento acessório desse recurso.
Se aquela decisão não admitir recurso ordinário, as referidas nulidades só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu tal decisão, nos termos dos artigos 61, n. 4,  parte, e 61, n. 6, do CPC.
Este entendimento é o resultante da interpretação do n 4, do art. 615, bem como do art. 617, ambos do CPC.
É que, nos termos do disposto no n. 6 do art. 617 do CPC, arguida alguma nulidade perante o tribunal que proferiu a decisão, nos termos da primeira parte do n. 4 do artigo 615, por dela não caber recurso ordinário, o tribunal profere decisão definitiva sobre a questão suscitada.
Alega no seu requerimento:
O Tribunal da Relação não se pronunciou sobre a nulidade arguida;
Igualmente o aqui relator não se pronunciou sobre a alegada nulidade;
Foi violado o art. 20 da CRP que consagra o acesso ao direito e aos tribunais;
Cabe ao STJ pronunciar-se sobre a matéria controvertida;
O que importa nesta é que o STJ não deixe de apreciar e decidir a pretensão deduzida pelas partes e as questões das quais o Tribunal deverá conhecer oficiosamente, com a liberdade de qualificação jurídica que lhe assiste.
A Decisão Singular, onde julga a reclamação improcedente e mantém o despacho reclamado, consubstancia uma injustiça grave.
A reclamante nada de novo traz aos autos, pelo que se mantém o teor e decisão do despacho do relator.
No entanto, acrescentamos:
Há um formalismo processual previsto na lei de processo e que é necessário observar.
É correto o que diz o Prof. Teixeira de Sousa, mas não tem aplicação no caso concreto e, ao STJ por inadmissibilidade do recurso de revista normal ou, não cabe pronunciar-se.
Daí que, in casu, não se violou o direito da reclamante ao acesso ao direito e aos tribunais.
A reclamante é que devia ter em conta os direitos que a lei processual lhe conferia, o direito de reclamação para o tribunal recorrido arguindo a nulidade ou, argui-la pela via do recurso se tal fosse possível.
A reclamante, ou podia arguir a nulidade por via recursiva, por ser admissível recurso, e era este o meio processual a ser seguido, e só devia seguir a via da reclamação para o tribunal que cometeu a nulidade, no caso de não ser admissível recurso.
A reclamante, ao reclamar, reconheceu, de forma expressa, que a decisão reclamada não seria recorrível, ao mesmo tempo que renunciou implicitamente ao recurso até por decorreu o prazo de que porventura dispusesse.
A invocação de uma nulidade, não transforma uma decisão irrecorrível em recorrível.
Assim que, o recurso de revista interposto não é admissível, mantendo-se o despacho do relator.
A revista excecional não prescinde dos requisitos da revista em termos normais.
Quando a nulidade da sentença decisão) é arguida perante o tribunal onde foi proferida a decisão cabe a esse tribunal pronunciar-se, caso a nulidade seja arguida nas alegações de recurso interposto, sendo este recebido, pelo tribunal ad quem será analisada.
O arguente de nulidade por via recursiva tem sempre a possibilidade de ver o tribunal que proferiu a decisão se pronunciar sobre a alegada nulidade, ou por via do disposto no n 1, ou por via do disposto no n 5, do art. 617, do CPC.
Acordam os Juízes desta Secção em indeferir a impugnação e confirmar o despacho de 19-09-2019, que manteve a não admissão do recurso.
Custas pelo impugnante com taxa de justiça de 4 Ucs, nos termos do art. 7 n 4 do RCP.
Por sentença de 112019 a acção foi julgada procedente e anulada a sanção disciplinar impugnada.
O exercício de funções no Hospital de Santa Maria em regime de acumulação de funções, desde 03/01/2007, com um horário semanal de 35 horas, sem o prévio consentimento da ARSLVT, IP, a que se fez corresponder uma pena de suspensão de 60 dias;
E, por conseguinte, não se poderiam considerar tais faltas ao serviço como justificadas para efeitos disciplinares ao abrigo do disposto no art. 4, n. 3 e 4 do ETFP ou do disposto no art. 7 do EDFAACRL.
Assim, e contrariamente ao decidido, a conduta imputada ao Recorrente integra a violação dos deveres gerais de zelo, lealdade e assiduidade, sendo subsumível na infração disciplinar que lhe foi aplicada na deliberação impugnada que se de verá, como tal, manter válida na ordem jurídica.
O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Concluiu do seguinte modo: