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Ou seja, o TCAN revogou as decisões recorridas, no essencial, porque entendeu que o princípio constitucional da igualdade impunha o deferimento do pedido de aposentação antecipada apresentado, e, porque o caso julgado invocado nas sentenças recorridas era compatível com os contornos, nomeadamente temporais, do pedido de aposentação antecipada formulado.
A A. não se conformou com esta decisão tendo interposto recurso para o TCAN que pelo acórdão recorrido, proferido em 202018, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, no essencial porque entendeu que o princípio constitucional da igualdade impunha o deferimento do pedido de aposentação antecipada daquela, e, porque o caso julgado invocado na sentença recorrida era compatível com os contornos, nomeadamente temporais, do pedido de aposentação antecipada formulado pela autora.
Este caso julgado é o que resulta dos pontos a do probatório. Quer dizer o formado sobre o acórdão do TCAS de 102014 dos FP, e a sentença executiva de 202016 pontos e dos FP.
O referido acórdão do TCAS de 102014, fundamentou a sua decisão na seguinte interpretação do citado art. 81:
No presente recurso a Recorrente CGA defende que o acórdão recorrido, de 202018, ao decidir como o fez, errou na interpretação e aplicação dos artigos 1, n 1 definição de procedimento, 53 e 102 requisitos do requerimento inicial dos, todos do CPA, 84 instauração do processo de aposentação) do EA, e 13 princípio da da CRP, e, do caso julgado.
Acontece que a CGA entendia que tal regime transitório não deveria ser aplicado, devido a esse artigo 81 da LOE/2013, aos funcionários de justiça, sendo essa a informação que lhes ia sendo prestada. Daí a referida acção intentada pelo SFJ, que culminou com o acórdão de 102014 , e com a sentença de 202016 .
Não integra o objecto da revista apreciar a legalidade deste motivo justificador, mas apenas apreciar se configura um motivo razoável, objectivo e racional, que faça surgir o tratamento diferenciado como racionalmente justificado e não uma distinção discriminatória.
A explicação dada pela recorrida, de que só requereu a aposentação antecipada depois da decisão definitiva da acção intentada pelo SFJ, já que antes disso sabia qual o destino do seu requerimento, embora esclarecedora da sua conduta, não inverte de modo algum a conclusão a que chegamos. Nada a impediu de deduzir o respectivo requerimento até 002014, tendo a sua cautela para arredar um risco resultado negativo, e tão-pouco o seu requerimento dependia da decisão a proferir na acção do SFJ.
Por conseguinte, estão os autos a aguardar impulso processual há mais de 6 meses, sem que tivesse sido praticado qualquer acto impulsionador do processo, designadamente a habilitação dos herdeiros do executado em apreço.
Inconformada com o supra aludido despacho de 30-04-2019, veio a exequente Caixa ..., Crl interpor recurso de apelação contra o mesmo, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Tanto assim, que já após despacho proferido no apenso , houve movimentação por parte da Sr. Agente de Execução nos autos de execução,
Pretensão que foi deferida, conforme resulta do despacho com a ref. eletrónica 318684499 de 31-01-201
TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE DIREITO violou a Decisão recorrida por erro de interpretação o disposto nos art. 28 n. 1 do CPC e art. 3 n. 3 do CPC, devendo ser concedido provimento ao recurso, e revogado o douto despacho recorrido no sentido pugnado.
Assim, as questões a decidir consistem em aferir se o despacho supra descrito deve ser revogado e substituído por outro, nos termos pedidos pela recorrente.
Antecipando desde já a decisão, podemos dizer não ter qualquer razão a recorrente. E isto porque parte de premissas que se não verificam.
A presente execução, como se verifica, foi instaurada em 29-05-201
E, como decorre do n 5 daquele mesmo art. 281, a deserção ocorre independentemente de qualquer decisão judicial, como é apanágio da extinção da execução art., como referem os autores antes citados, na mesma obra, pág. 25
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Chaves - Juízo Execução.
a - A decisão do SEF padece de erro nos pressupostos de facto e de direito na medida em que não foi precedida do necessário pedido de informação, junto das autoridades italianas, sobre se, foi feito um pedido de asilo ou de protecção internacional por parte do aqui A., de forma a saber, com segurança, se a sua situação é enquadrável nas normas do art. 37, n. 2 e do art. 38 da Lei do Asilo, bem como nos art.s 3, 23, n. 1 e 25, n.s 1 e 2 do Regulamento.
Correndo o aqui recorrente o risco sério e real de, a ser transferido para Itália, vir a sofrer um tratamento cruel, desumano ou degradante.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 14 do CPTA.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, pelo que há que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento de facto e de direito que lhe é apontado, por:
Em 012020, o A. apresentou um pedido de protecção internacional junto do R. cf. declaração comprovativa de apresentação do pedido de protecção internacional junta a fls. 104 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 212020, o A. prestou declarações junto do SEF, cujo auto se reproduz parcialmente infra:
cf. auto de declarações junto a fls. 108-117 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
cf. auto de declarações junto a fls. 108-117 dos autos no.
Em 012020, o A. apresentou um requerimento junto do R., cujo teor se transcreve parcialmente infra:
O requerente emenda no campo "Data de Nascimento" Página 1 da Entrevista / Transcrição) para 09/01/1998 - Nove de Janeiro de novecentos e noventa e oito;
Em "Registos Eurodac" Página 5 da Entrevista / Transcrição), o requerente reitera que apenas saiu de África em 2016;
Em "Qual o percurso efectuado desde o país de origem até chegar a Portugal?" Página 5 da Entrevista / Transcrição), o requerente esclarece que permaneceu na Líbia 6 ou 7 meses. O requerente preencheu o tempo trabalhando e juntando dinheiro para a travessia;
Na pergunta "Em que data chegou a Portugal?" Página 5 da Entrevista / Transcrição), o requerente retifica a data de entrada para 04 de Novembro de 2020;
Em "O seu pedido foi recusado?" Página 6 da Entrevista /Transcrição) o requerente reafirma que não sabe se foi recusado, pois apenas recolheram as impressões digitais;
Na questão "Conte-me o que aconteceu durante o tempo que esteve em Itália?" Página 7 da Entrevista / Transcrição) o requerente adita que o amigo o convenceu a vir para Portugal;
Em "Porque é que decidiu vir para Portugal?" Página 7 da Entrevista / Transcrição), o requerente afirma que sempre quis vir para cá, mas tinha de passar por outros países. O requerente junta que gosta de Portugal pois o racismo não é muito acentuado;
Finalmente, o requerente adiciona que não pretende regressar a Itália já que não tem pedido de asilo, enquanto permaneceu neste país nunca teve uma alternativa para obter a documentação.
Por tudo o que antecede, vem requerer Exa. se digne, nos termos e para os efeitos do artigo 12? do CP A, considerar as presentes clarificações e correções aos factos essenciais do seu pedido de proteção internacional.
cf. cópias da mensagem electrónica e requerimento juntas a fls. 118-120 dos autos no SITAF, documentos que se dão por integralmente.
As autoridades italianas não responderam ao pedido de retoma a cargo do A. a que se alude no ponto anterior conforme decorre do processo administrativo junto e, concretamente, das cópias das mensagens electrónicas juntas a fls. 127-130 dos autos no.
Em 312020, foi elaborada a informação n. 2584/GAR/2020, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
"FUNDAMENTOS DE FACTO
O acerto referido no ponto anterior foi, entretanto, removido do processo do requerente.
Aos 02/12/2020, o requerente apresentou alegações que fazem parte integrante dos autos.
As alegações apresentadas pelo requerente incidem sobre o decurso do seu processo de proteção internacional em Itália, referindo o facto de considerar não ter apresentado um pedido de asilo naquele país, não tendo conseguido obter documentação durante o período em que aí residiu.
Assim, a análise de mérito do pedido deverá ser concluída em Itália, determinando os critérios enunciados no Capítulo do Regulamento N.  604/2013 do PE e do Conselho de 26 de junho que este é o país responsável pela mesma.
Conclui-se, portanto, que o requerente não referiu em nenhum momento da entrevista ou das alegações aqui apresentadas que o tratamento a que esteve sujeito em Itália foi desumano ou degradante, na aceção do artigo 4 da CDFUE, pelo que a cláusula de salvaguarda prevista no n 2 do art. 3 do Regulamento Dublin também não se aplica ao caso em apreço. Assim,
No mesmo sentido, referenciem-se os Acórdãos STA 02240/17BELSB de 16/01/2020, 01786/14BELSB de 02/07/2020 e 01419/19BELSB de 09/07/202
Aos 18/12/2020, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, N 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, tinha tido duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido.
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 36 e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
Em 002021, o A. foi notificado da decisão referida no ponto anterior cf. termo de notificação junto a fls. 145 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 002021, foi proferido despacho pelo Senhor Director Nacional do SEF, cujo teor se transcreve integralmente infra:
O Recorrente começa por alegar que a sentença recorrida errou ao ter considerado que o SEF tinha de ter colhido informação junto das autoridades italianas sobre se o Recorrente formulou nesse país um pedido de protecção internacional.
Defende o Recorrente que, sem tal informação, não é possível determinar se a sua situação é enquadrável nas normas do art. 37, n. 2 e do art. 38 da Lei do Asilo, bem como nos art.s 3, 23, n. 1 e 25, n.s 1 e 2 do Regulamento de Dublin
O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um E.- art. , n. 1 do Regulamento de Dublin
Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela decisão do pedido de protecção internacional são os que constam do  Capítulo do Regulamento de Dublin , que se aplicam pela ordem em que são aí enunciados, conforme determina o art.  desse Regulamento.
Em tal situação, o Estado-Membro competente para decidir o pedido de protecção internacional, é o que resulta dos critérios estabelecidos no art. 1 do Regulamento de Dublin , tal como se refere na sentença recorrida.
Em face de tais critérios, o pedido de protecção internacional é decidido pelo Estado-Membro cujas fronteiras foram atravessadas ilegalmente pelo interessado, vindo de um país terceiro n. 1 daquele art. 1).
Nos presentes embargos de executado deduzidos por  e A na ação executiva que lhes move J e E, os embargantes, a 31 de agosto de 2020, interpuseram recurso do despacho proferido a 13 de julho de 2020, despacho esse do seguinte teor:
Na alegação de recurso, os recorrentes formularam as seguintes conclusões:
G De seguida, a 002020, os Recorrentes submeteram no processo um requerimento no qual informaram que, caso se considerasse que o meio adequado de reacção ao despacho de 002020 era a reclamação, o recurso interposto deveria ser tramitado como uma reclamação.
É verdade que o n. 1 do artigo 64 do Código de Processo determina que do despacho que não admita o recurso deve o recorrente reclamar para o Tribunal que seria competente para dele conhecer.
J Sucede que o despacho de 002020 não é um simples despacho de não admissão de recurso, mas sim um despacho que fixa o valor da causa, nos termos do n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil.
K A alínea do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil determina é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre.
O O despacho que fixou o valor da causa tem como data de certificação Citius da notificação aos ora Recorrentes o dia 102020, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil, os Recorrentes consideram-se notificados no dia 10202
P O prazo para apresentar a reclamação era, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, de 10 dias, pelo que terminava no dia 24 de Fevereiro de 202
T Assim, o primeiro dia de multa era o dia 26 de Fevereiro de 2020, o segundo dia de multa era o dia 27 de Fevereiro de 2020 e o terceiro dia de multa era o dia 28 de Fevereiro de 2020, tendo o acto sido praticado nesse mesmo dia.
do meio processual adequado para reagir contra o despacho proferido a 5 de fevereiro de 2020; e
da tempestividade da reclamação.
Com interesse para a apreciação das questões supra enunciadas, importa ter presente que resulta dos termos do processo o seguinte:
" Por inadmissível em face do valor da causa, indefere-se o recurso interposto pelos embargantes.
- A 28 de fevereiro de 2020, os embargantes apresentaram requerimento de interposição de recurso tendo por objeto o despacho mencionado no ponto
O art. 306 do P.dispõe o seguinte:
- O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n 4 do artigo 299 e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença.
O despacho referido no art. 641 do P.é o despacho que aprecia o requerimento de interposição do recurso.
Se o valor da causa deve ser fixado no despacho saneador, na sentença ou no despacho que aprecia o requerimento de interposição do recurso, então a fixação do valor da causa é parte integrante, consoante o caso, do despacho saneador, da sentença ou do despacho que aprecia o requerimento de interposição do recurso.
Quer no acórdão invocado pelo recorrente www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 17 de outubro de 2019, processo 255/12T2AVR-J.P1-A.S1) quer no acórdão invocado na decisão sumária www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 8 de março de 2018, processo 4255/18T8VCT-A.GS1) é referido que, quando há admissão do recurso, o meio próprio para impugnar a fixação do valor da causa é o recurso.
O despacho proferido a 5 de fevereiro de 2020, no qual foi fixado o valor da causa, é um despacho de não admissão de recurso.
O meio processual para impugnar a decisão que não admita o recurso, haja ou não fixação do valor da causa no despacho que aprecia o requerimento de interposição do recurso, é, por força do art. 641 n 6 do P., a reclamação.
Sendo fundamento da não admissão do recurso o valor da causa fixado no despacho que aprecia o requerimento de interposição do recurso, é na reclamação que deve ser impugnada a fixação do valor da causa.
Em vez de impugnar o despacho proferido a 5 de fevereiro de 2020 através de reclamação, os embargantes impugnaram por meio de recurso.
Por notificação elaborada a 10 de fevereiro de 2020, os embargantes, na pessoa do seu ilustre mandatário, foram notificados do despacho proferido a 5 de fevereiro de 2020, pelo que se presume que a notificação foi feita a 13 de fevereiro de 202
O prazo para reclamar terminou no dia 24 de fevereiro de 202
Assim, na data em que os embargantes apresentaram requerimento de interposição de recurso tendo por objeto o despacho proferido a 5 de fevereiro de 2020 já tinha terminado o prazo para reclamar deste despacho.
Rui Moura vencido nos termos da declaração
Face aos termos dos autos entendo:
Relativamente ao douto despacho de 5-2-2020, ref. 393686463:
A respectiva decisão mantém a sua autonomia.
Cada segmento do despacho em causa tem o seu objecto, o seu fim, a sua identidade própria.
Porém os Embargantes recorrem do 1 segmento.
Deste segmento não cabe a reclamação do artigo 643 do CPC.
Sem fundamento válido e adquirido nos autos, não pode subsistir o 2 segmento do despacho.
Só acontecerá quando houver decisão definitiva sobre o valor da causa.
O 2 segmento do despacho não está em condições de ser objecto da reclamação do artigo 643 do CPC.
Resta por isso avaliar do acerto da decisão recorrida que fixou o valor da causa.
A reclamação a que se refere o artigo 643 do CPC apenas está talhada a saber se são ou não correctos os fundamentos do indeferimento do recurso.
A reclamação a que se refere o artigo 643 do CPC não está talhada a ir além disso, por exemplo a decidir do incidente do valor da causa.
relativamente ao douto despacho de 5-2-2020, ref. 393686463, ficar sem efeito o segmento em que o Senhor Juiz se pronunciou sobre o recurso interposto pelos Embargantes da decisão final de embargos, no sentido de não o receber.
dar por prejudicada a apreciação de outras questões colocadas.
Proc. n. 212/10T8GDL.E1
Com efeito, a A. carece de legitimidade substantiva para peticionar o pagamento das rendas vencidas antes da transmissão, porque as mesmas constituem um direito de crédito do anterior proprietário; melhor dizendo, o artigo 105 do só é aplicável em si mesmo, e não ao direito de crédito do anterior proprietário/locador.
Verificando-se uma clara violação do citado normativo legal: artigo 105 do Código Civil.
Assim, é nesse momento que o A. adquire legitimidade para reclamar do R. o pagamento das rendas pela ocupação dos prédios locados. A recorrida contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.A matéria de facto é a seguinte:
O referido lote de terreno veio a ser inscrito na conservatória do registo predial competente a favor da Autora pela Ap. de 12/01/201
O Réu tem uma incapacidade de 95%.
Do Apenso A
O referido lote de terreno veio a ser inscrito na conservatória do registo predial competente a favor da A. pela Ap. de 12/01/201
Com a aquisição das construções urbanas indicadas no artigo 3 desta peça processual, através da sentença homologatória atrás referida, a A. sucedeu nos direitos e obrigações inerentes aos prédios em causa e que estavam na esfera jurídica dos anteriores proprietários.
Aconteceu que o R., notificado da atualização da renda referente ao dito locado e indicação do respetivo valor, bem como para responder no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação, nada fez.
Assim, pelo menos a partir do dia 01/03/2013 o R. deveria ter iniciado o pagamento do novo valor mensal da renda que lhe havia sido comunicado através da referida carta de 2012, que os então proprietários do mesmo lhe endereçaram através do respetivo mandatário.
Com a mesma carta foi igualmente enviada ao R. cópia da sentença judicial que reconheceu a A. como proprietária dos prédios urbanos, nomeadamente aquele objeto da locação ora em causa.
A carta atrás referida veio a ser entregue ao R. pelas 16 horas, do dia 15/11/201 2 O contrato de arrendamento, destinado a fim não habitacional, acha-se plenamente em vigor, tendo agora como senhoria a ora A. e como inquilino o ora R..
A situação de incumprimento por parte do R., sempre veio ocorrendo contra a vontade dos anteriores proprietários dos prédios, bem como da ora A..
A A. não pretende manter a situação de incumprimento sucessivo por parte do R., ao não pagar atempadamente as rendas correspondentes ao uso do locado, pese embora venha usufruindo do mesmo sem qualquer restrição. O essencial da argumentação do recorrente é o seguinte:
Por força da transmissão da posição do locador, nos termos do art. 105, Cód. Civil, o adquirente apenas tem o direito de exigir as rendas em falta e pedir o a partir da comunicação ao inquilino de que adquiriu o prédio. Por isto, o recorrente alega que a recorrida não pode pedir o pagamento das rendas vencidas antes de Dezembro de 2017 pois aquela comunicação aconteceu em Novembro do mesmo ano.
J e esposa R residentes habituais em França e, quando em Portugal, na Rua , intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra S, Lda., com sede em   ...) , pedindo que se condene a R. a:
Pagar aos AA. os valores das rendas que se venham a vencer sem que o imóvel tenha sido completamente reparado.
Começou por invocar a caducidade e a ilegitimidade; caducidade, por os defeitos denunciados em 17/01/2012 e em 25/09/2014 serem exactamente os mesmos, razão pela qual a acção teria que ser intentada, segundo a R., até 17/07/2012 e só o foi em 20/03/2015); ilegitimidade, por os AA. pedirem também a reparação de partes comuns cuja legitimidade, segundo a R., pertence ao condomínio, para além deste nunca haver denunciado quaisquer defeitos, estando já decorrido o prazo de 5 anos da garantia geral e assim se verificando a caducidade de quaisquer direitos pelos defeitos nas partes.
Foi entretanto sugerida, requerida e admitida a intervenção ao lado dos AA.) do Condomínio do Prédio sito na Rua em , o qual veio dizer que fazia seus os articulados apresentados pelos AA..
Ao que o interveniente Condomínio respondeu, pugnando pela não verificação da caducidade.
Julgar improcedente, por não verificada, a excepção peremptória de caducidade do direito de acção dos autores e do Condomínio do Edifício
Como infra aquando da apreciação jurídico-substantiva) se perceberá, os factos em causa são irrelevantes para o desfecho da causa/recurso; em todo o caso, em termos processuais, impõem-se as seguintes observações:
Após a aquisição do imóvel, os autores verificaram que a fracção por eles adquirida apresentava problemas de infiltrações.
Essa carta foi recebida pela ré.
Os autores tinham a expectativa de venderem a fracção ao arrendatário, dado que este, inicialmente, manifestou interesse nesse sentido.
O que não se concretizou devido ao agravamento dos problemas de humidade e infiltrações.
Em Julho de 2014, o arrendatário entregou a fracção aos autores, comunicando que existia muita humidade no interior da habitação, que chovia dentro de casa e que alguns dos seus pertences haviam ficado danificados.
Os aludidos defeitos consistiam no seguinte:
Na sala comum A=29,20m2):
manchas localizadas no tecto fungos/bolores) provavelmente provenientes de humidades;
Banho simples 1 A= 4,00m2):
tecto, na zona sanca, apresenta alguma fissuração e pequenas manchas dispersas fungos/bolores) provavelmente provenientes de humidades;
remate deficiente com o extractor de vapor/renovação de ar;
Quarto de banho geral A = 6,40m2):
fissuração da junta de ligação das paredes.
Quarto 1 A = 14,80m2):
mancha localizada no rodapé resultante de humidades infiltradas;
manchas localizadas no tecto fungos/bolores) provavelmente provenientes de humidade;
Quarto 2 A = 15,30m2):
degradação do piso, delimitada, resultante de humidades infiltradas;
parede interior apresenta pequenas manchas resultantes, provavelmente, de humidades infiltradas decorrentes de águas provenientes do exterior;
Zonas Comuns:
parede da caixa de escada, ao nível do sótão, em zona localizada, apresenta manchas resultantes, provavelmente, de humidades infiltradas decorrentes de águas provenientes do exterior.
Pela menção constante de ap. 1 de 200007 atinente ao prédio descrito sob o n 6754/20031015, figura descrita a constituição de propriedade horizontal.
A 27 de Fevereiro de 2010 foi constituído o condomínio do prédio sito na Rua, em  e eleita a administração.
Por intermédio dos autores, a ré tomou inteiro conhecimento dos problemas elencados em 1
O prédio em  supra foi construído pela ré.
Que a ré tenha empregue na construção do prédio identificado em  as técnicas construtivas adequadas.
Que a humidade existente na fracção G seja decorrente de falta de circulação de ar e arejamento da fracção.
Que a fracção G tenha estado fechada durante muito tempo em virtude dos autores residirem em França.
Que a concentração da humidade na fracção G decorra, igualmente, da falta de limpeza das caleiras do edifício, que estão implantadas na cobertura do prédio.
Que as caleiras não tenham sido limpas, o que provoca o seu entupimento,
Que tal tenha sido verificado pela ré nas ocasiões que se deslocou ao local.
que tal seja provocado, exclusivamente, pela falta de limpeza das caleiras.
Mas isto vale fundamentalmente em abstracto e significa que, em função do que se discute e do objecto de cada processo, podem as mesmas, aparentemente, questões e expressões ser consideradas nuns casos como matéria de direito e noutros como matéria de facto.