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Portanto, como é bom de ver, a invocada nulidade decorrente de falta de fundamentação foi suprida e manifestamente já não se verifica. O que acontece agora é que a Apelante discorda das razões expressas pela Senhora Juíza para manter a nomeação de AI diverso daqueloutra por si indicada, pese embora os fundamentos que a julgadora entretanto aduziu.
Vemos, porém, que aquele processo foi liminarmente indeferido.
Destarte, concordamos com o entendimento preconizado em vários arestos deste Tribunal da Relação, dos quais exemplificativamente se indicam os seguintes:
Acórdão de 10-01-2013, processo n. 58/10TBETZ-B.E1, RIBEIRO:
Ac. de 05-11-2015, processo n. 6820/14T8STB-A.E1, MANUEL:
Ac. de 17-03-2016, processo n. 364/14T8STR-A.E1, ACÁCIO DAS:
A possibilidade de o juiz atender a esta indicação fica restringida aos casos em que seja previsível que estejam em causa actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.
Nestes termos, improcedem todas as conclusões do presente recurso, impondo-se, portanto, confirmar a decisão recorrida.
Atenta a previsão do artigo 30 do CIRE, as custas do recurso são encargo da massa insolvente. Síntese conclusiva:
Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 15, n. 1, do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o presente recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.
Doravante abreviadamente designada AI.
Cfr. neste sentido, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  ed., pág. 68
Cfr. Ac. TRC de 17-04-2012, proferido no proc. n. 1483/09TBTMR.C
Cfr., a título meramente exemplificativo e por todos os ali indicados neste sentido, o Ac. TRP, de 102016, proferido no proc. n. 6304/10T8VNG-A.P
Cfr. Ac. TRP de 112015, proferido no Processo n. 57/17T8AMT-A.P
Cfr. inter alia o Ac. TRP de 002016, proferido no processo n. 629/15T8VNG-A.P1, e o Ac. deste TR de 112016, proferido no processo n. 5692/16T8STB-A.E
Idem, págs. 178 e 17
Obra citada, págs. 64 e 6
- Salvo o devido e merecido respeito o Recorrente cumpriu o ónus imposto pelo artigo 412,n.1 do CPP.
- Claro está, que quando algo já está resumido, muito mais difícil é fazer-se um resumo do resumo.
- Senão veja-se que de conclusões existem apenas 20!
Juntou o texto das conclusões 1 e 2 na nova conclusão 1;
As anteriores conclusões 6 e 7 esta uma citação foram suprimidas;
Aglomerou o texto das conclusões 12 e 13 na actual conclusão 9;
Juntou o texto das conclusões 17 e 18 na nova conclusão 13;
MAIS SE DIGA,
- Inconstitucionalidade, essa, que desde já se argui para todos os efeitos legais.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, nada obstando ao respectivo conhecimento.  - Fundamentação
Historiando.
Contudo, como se salienta na decisão sumária ora questionada, tal aperfeiçoamento é apenas aparente.
suprimir a anterior conclusão 7 correspondia na totalidade a uma transcrição;
Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n 2 do artigo 414; ou
Mas não tem razão, manifestamente.
Ora resumir é condensar, sintetizar. Nunca é repetir, nem meramente juntar ou aglomerar o texto.
Até somos levados a concordar com a afirmação, em abstracto.
Mas não é impossível. E, seguramente, não é muito difícil quando nas conclusões se continuam a incluir: extensas transcrições da decisão recorrida; a descrição pormenorizada das lesões sofridas pelo recorrente; as questões formuladas a testemunhas e as respostas obtidas; bem como as declarações prestadas em inquérito pelo arguido.
Em suma, o argumento usado não tem sentido no caso em apreço.
Processo n1186/16T8PNF.P1
Recorrida: , Ld.
Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares
Declarado ilícito o despedimento da ora aqui Autora;
Assim sendo, uma vez não transitada em julgado a referida sentença, e salvo melhor opinião, não se levanta aqui a questão da inutilidade superveniente da lide nos termos do artigo 28 do Código de Processo Civil.
Pelo que, com o devido respeito, a ação deve prosseguir tal qual ela foi proposta.
Em remate, manifestou-se no sentido de que deve a presente ação:
Prosseguir nos termos iniciais em que foi proposta;
Os créditos reclamados pela trabalhadora B, e contrariamente ao que consta do requerimento do seu Mandatário, não foram reconhecidos na Lista provisória de créditos art 153, e não serão reconhecidos na Lista definitiva art 129 pelos motivos que a seguir se transcrevem:
A credora não apresenta qualquer recibo de vencimento, que permita saber o valor efectivamente auferido no período que trabalhou para a insolvente.
Cfr. lista anexa.
Subidos os autos a esta Relação, foi formulado parecer pelo Ex.. Procurador-Geral-Adjunto no sentido do recurso ser julgado improcedente.
saber se o Tribunal a quo errou na aplicação do direito ao ter declarado a inutilidade superveniente da lide e se se impunha, no momento em que tal decisão foi proferida, o prosseguimento dos autos.
Insurge-se a Autora contra a sentença que declarou a inutilidade superveniente da lide, entendendo que deve ser ordenado o prosseguimento dos autos, em suma, por apesar de a Ré ter sido declarada insolvente, importar o reconhecimento do contrato de trabalho bem como aferir do despedimento cuja ilicitude pede seja declarada.
Começamos por deixar transcritos os preceitos legais, todos do R.E., a que importa atender, no conhecimento da questão objecto do presente litígio:
Neste ponto, o CIRE diverge do que, a propósito, se acolhia no citado art. 18, n. 3, do CPEREF.
A Autora refere a necessidade do prosseguimento da ação para efeito de activação do Fundo de Garantia Salarial e para efeitos de acesso ao Subsídio de desemprego.
Porto, 09 de Janeiro de 202
Em processo emergente de acidente de trabalho, o autor intentou contra os réus acção pedindo que sejam condenados a pagar-lhe:
As conclusões do recorrente delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
Na sentença escreveu-se, a propósito, o seguinte:
De acordo com o art.  n. 1 é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
A alínea do referido n. 1 do art. , não nos fornece nenhum conceito de acidente de trabalho in itinere, remetendo para a normatividade constante no n. 2 e, as suas diversas alíneas, do citado art. .
O acidente de trajeto assume, em princípio, todas as características de um acidente envolvendo qualquer meio de transporte terrestre, aquático ou aéreo) ou, muito simplesmente, uma deslocação a pé.
O acidente de trajeto pode definir-se, em linhas gerais, como o que atinge o trabalhador no caminho de ida ou de regresso do local de trabalho. O acidente de trajeto, pode ser ou não, simultaneamente, acidente rodoviário ou de viação.
O art. , n.  nas suas diversas alíneas, descrimina pormenorizadamente qual o percurso protegido nas duas extremidades ida e regresso para e do local de, compreendendo-se os acidentes que se verifiquem nos trajetos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador dois requisitos:
Entre o local de trabalho e o local de refeição;
Reconduzindo-nos ao caso em apreço, do cotejo dos factos acima dados por provados, temos que acidente ocorreu quando o A. usufruindo de uma pausa/intervalo na sua jornada de trabalho, foi tomar café na companhia de amigos seus.
Trata-se assim de um acidente não cabível no conceito de acidente de trabalho in itinere. Com efeito, o A. não foi vítima de um acidente de trabalho não só porque o acidente não ocorreu no tempo e no local de trabalho, como também nos trajetos legalmente previstos.
Na verdade, in casu o acidente ocorreu fora do local de trabalho, por o trabalhador dele se ter ausentado numa interrupção da sua jornada de trabalho, para tratar de assuntos particulares seus g. convívio com amigos num café). Destarte, o trajeto de regresso do local de convívio ao local de trabalho não se encontra contemplado.
Devemos desde já dizer que concordamos com o teor do juízo expresso na bem elaborada sentença.
Ora, a previsão do n. 2 daquele art.  mais próxima da situação da que se evidencia nos autos é a contemplada na al. daquele n. 2, quando tutela, na extensão do conceito de acidente de trabalho, o acidente que ocorra no trajecto de ida ou de regresso - para e do local do trabalho - normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador entre o local de trabalho e o local de refeição.
Só que, claramente, no caso não estamos perante uma situação de trajecto entre o local de trabalho e o local de refeição, ou melhor entre o local de refeição e o local de trabalho.
Ou seja, em nosso entender, a lei não consente a interpretação extensiva defendida pelo autor.
Mas o apelante defende que, nesse caso, deve considerar-se a previsão do n. 3 do artigo  quando dispõe que não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador.
Estamos de acordo, pelo que já dissemos, que o hábito de tomar café após a refeição se pode considerar como um acto para satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador.
Ora, tal encadeamento não ocorre na situação dos autos.
O acto para ir tomar café praticado pelo autor implicou o assumir de um trajecto autónomo de ida e de regresso e não uma interrupção ou desvio de outro trajecto, nomeadamente, repete-se, de um qualquer trajecto dos contemplados no n. 2 do art. .
Por conseguinte, a fundamentação e o juízo expressos na sentença recorrida não nos merecem qualquer censura.
Ou seja, em nosso entendimento o acidente objecto dos autos não deve ser considerado acidente de trabalho, tal como decidiu o tribunal recorrido.
Deverá, pois, improceder a apelação.
Pelos fundamentos expostos, delibera-se julgar improcedente a apelação
Custas no recurso pelo autor apelante.
Para tanto alegou, conforme síntese feita na sentença e reproduzida, depois, no Acórdão recorrido:
Foi empregada doméstica da Sra. , a qual faleceu no dia  .0201
Citada, a ré contestou, tendo oposto, em síntese:
A ora Ré deduziu oposição a essa execução e a ora Autora contestou essa oposição.
E o assim decidido faz caso julgado em relação ao objeto da presente acção, verificando-se a identidade de sujeitos de pedido e de causa de pedir.
Nos termos do n. 1 do artigo 218 do Código Civil: "Na interpretação das disposições testamentárias, observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento".
A ré impugnou ainda, por os desconhecer, grande parte dos factos alegados na petição inicial.
Impugnou também os documentos juntos, em especial os cheques em que a acção se funda, por desconhecer se as assinaturas e os respetivos preenchimentos são verdadeiros.
Em  .02019, foi proferido despacho saneador, onde foi julgada improcedente a excepção de caso julgado, foi identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
Prosseguindo os autos para julgamento, foi proferida sentença, em  .02019, julgando a acção improcedente e absolvendo a ré do pedido, com o dispositivo seguinte:
"Em face do exposto e de acordo com os fundamentos legais invocados:
Julgo improcedente, por não provada, a excepção peremptória alegada pela Ré;
Inconformada com esta sentença, a autora AA apelou.
Em  .02020, o Tribunal da Relação proferiu um Acórdão, com o dispositivo seguinte:
" O presente recurso vem interposto do Acórdão da Relação  proferido em .02020, nos termos do qual se decidiu da seguinte forma:
O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de . é susceptível de recurso de revista, nos termos dos artigos 62, n. 1 e 67, n. 3 a contrario, ambos do CPC
O presente recurso de revista funda-se, na violação de lei substantiva consubstanciada no erro, de interpretação e de aplicação, assim como no erro de determinação da norma aplicável, nos termos do disposto nos artigos 67, n. 1 alíneas e e no n. 2, 67, n. 3 por ofensa do disposto nos artigos 37, 38 do Código Civil, 44 e 44 do CPC, 62, n. 2, alínea, 57, alínea, 58, n. 2 e 64, n. 1, alínea todos do CPC;
Não obstante, veio mesmo douto Tribunal da Relação , em sede de acórdão contradizer o que havia proferido no despacho prévio, entendendo que transitou em julgado a decisão que julgou improcedente a excepção do caso julgado;
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 94 do Código Civil é requisito legal essencial para que ocorra doação, quando se trata de coisas móveis, como é o caso dos cheques, a tradição da coisa doada,
Em nosso entender, esta decisão viola o disposto nos artigos 94, n. 2, 40 e 95, alínea todos do Código Civil;
O testamento outorgado pela Notária, Dra. FF, nos termos e para os efeitos conjugados do artigo 36 e 37, faz prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora;
Cumpre ainda referir que, o funcionário do Banco onde foi apresentado o cheque cujo pagamento foi recusado, dirigiu-se a casa da falecida para recolher assinatura desta e referiu que achou que a Sra. nem sequer se apercebeu da sua presença;
Das testemunhas inquiridas, nenhuma mencionou sequer ter visto a falecida Sra. a assinar os alegados cheques que a Autora apresentou nos autos, ou sequer que os mesmos lhe tenham sido entregues;
Decidiu, o Tribunal da Relação de Guimarães que:
Em  .02020, o Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação de  proferiu um despacho onde admitiu o recurso de revista.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são duas, quais sejam:
) saber se o Tribunal recorrido ofendeu o caso julgado; e
) se, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal recorrido ofendeu alguma norma de Direito probatório material.
A Autora era remunerada pelos seus serviços e tinha as chaves da casa de
Tinha um temperamento difícil, com alterações de comportamento e humor.
a)1 A Autora e tornaram-se amigas.
b)2 transmitiu, por mais de uma vez, a sua intenção de recompensar a Autora pelos cuidados que ela lhe prestou.
No momento da assinatura dos cheques e do testamento, encontrava-se sentada, com a ajuda de almofadas, na cama do seu quarto.
O Banco , sucursal , recusou pagar o mencionado cheque depositado pela Autora, alegando que a assinatura aposta por no mesmo teria de ser reconhecida presencialmente, por não coincidir com a assinatura que constava da base de dados.
No dia /09/2010, faleceu no Hospital do , com 73 anos de idade.
Resulta ainda daquele exame pericial no campo 4 análise dos: "...) Num exame de escrita, um dos requisitos fundamentais é que o perito possa dispor de elementos genuínos de comparação em quantidade e em qualidade suficientes a poder revelar-se a sua variação natural e, consequentemente, definir os hábitos gráficos do autor dessa mesma escrita. Neste sentido, apresente exame apresenta consideráveis dificuldades, pelo fado de se dispor, unicamente, de quatro assinaturas genuínas de comparação, sendo que todas reproduzidas em fotocópia.
Do mesmo exame pericial, após a conclusão supramencionada em consta a seguinte nota: "O exame pode ser aprofundado dispondo de mais elementos genuínos de comparação de , apostos em documentos originais".
A  questão de que cumpre conhecer prende-se com a alegada ofensa de caso julgado cfr. conclusões 4 e s.).
Ora, pese embora poder entender-se que são as mesmas as partes naquele processo e nos presentes autos, já existem sérias reservas quanto a haver identidade do pedido e da causa de pedir. Se não veja-se.
De tudo isto resulta, em suma, que a decisão proferida naquele processo não forma caso julgado com efeito nos presentes autos, não estando, pois, o Tribunal impedido de apreciar o mérito da causa não há excepção de caso nem tão-pouco obrigado a decidir em sentido determinado não há autoridade de caso.
Improcedem, assim, as alegações contidas, essencialmente, nas conclusões 4 a 8 da revista, designadamente, a alegada ofensa do disposto 62, n. 2, al., 57, al., 58, n. 2, e 64, n. 1, al., do CPC.
Nesta segunda parte da revista, a recorrente questiona, fundamentalmente, o acerto da decisão recorrida de alteração da factualidade provada, por aditamento dos pontos 1, 2, 4, 5, 7 e 8 do elenco dos factos não provados
Facto aditado pelo Tribunal a quo e correspondente ao anterior ponto 1 dos factos não provados.
Facto aditado pelo Tribunal a quo e correspondente ao anterior ponto 2 dos factos não provados.
Facto aditado pelo Tribunal a quo e correspondente aos anteriores pontos 4, 5, 7 e 8 dos factos não provados.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pp. 406-412 esp. p. 406, sublinhado do e pp. 431-43
Cfr. Manuel de Andrade, Noções elementares de processo , Coimbra, Coimbra Editora, 1979, p. 384 sublinhados.
Sempre com o devido respeito, o que configura uma solução de direito manifestamente errada ou injusta;
Entendimento diverso, nomeadamente a falta de decisão da sentença sob recurso, sobre a omissão da Defesa Escrita, viola o exercício do direito de defesa da sociedade arguida e qualquer interpretação diversa do direito de defesa plasmado no Art. 70 e 71 do RGIT, ferem o n. 10 do Art. 32 da CRP e tal interpretação sempre seria inconstitucional;
- A douta sentença defendeu a contagem do prazo de forma contínua e manteve a decisão de aplicação da coima, uma vez que a arguida foi notificada no processo de contraordenação para apresentação da defesa escrita em 16/03/2017 - o que a Recorrente não questionou - e esta, ao ter sido apresentada em 31/03/2017, foi exercida já para além do prazo de 10 dias previsto no art. 70, n 1 do RGIT o qual findava em 26/03/.
- Termos em que a douta sentença recorrida não padece, a nosso ver, de qualquer vício ou inconstitucionalidade, por não se mostrarem violados quaisquer preceitos legais, devendo improceder o presente recurso.
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 09902017060000003737 contra a sociedade recorrente em 08/03/2017;
Do auto de notícia que deu origem ao processo constam a identificação do sujeito infractor de acordo com os quais a recorrente é o sujeito passivo visado; refere-se que desenvolve actividade com o CAE 047711 e faltou ao pagamento do IVA a que estava obrigada no período 2016/12 sendo a data limite para tal em 15/02/20 1
Do teor do referido artigo 7 do RGIT, resulta, então, que o prazo para apresentação de defesa é de 10 dias, elucidando o artigo 7 deste diploma legal que tal defesa pode, inclusivamente, ser produzida verbalmente perante o serviço tributário competente. Mais se denota que o prazo de dez dias se conta em conformidade com o preceituado no artigo 13  do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 10 do Código de Processo Penal e artigo 4, n. 2 do RGCO , neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, Áreas Editora,  Edição,.
"- O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.  que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação.
Ante o exposto, resultam prejudicadas as demais considerações, concluindo-se que a decisão de aplicação da coima, e o processo que a precedeu, não padecem da ilegalidade que lhe é assacada, devendo, como tal, manter-se na ordem jurídica.
Com todo o respeito devido, não tem razão.
No caso vertente a recorrente alega que a sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, sem que a sociedade arguida, em qualquer fase do processo, tivesse a possibilidade de se defender e de apresentar provas, violou o seu direito de defesa.
Todavia não é essa a realidade que se surpreende dos autos.
No prosseguimento de tal discurso argumentativo, ponderou a sentença que o referido prazo de dez dias se conta em conformidade com o preceituado no artigo 138 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 10 do Código de Processo Penal e artigo 4, n. 2 do RGCO, invocando, em reforço desta posição, o entendimento doutrinal expresso no Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, Áreas Editora,  Edição,, de JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS.
Por isso concluiu-se na sentença que, ao ser remetida a defesa, por correio registado, apenas em 10/02/2016 alínea do probatório), não merecia censura a decisão da autoridade tributária que considerou que a mesma foi exercida extemporaneamente.
Não cabendo recurso ordinário, cumpre decidir, nos termos do art. 425, n. 4 do CPP.
Consiste portanto numa obrigação que decorre directamente da lei e a que o condenado está vinculado, mesmo que o juiz a não mencione no dispositivo da sentença.
O arguido pode não possuir carta de condução de ligeiros, mas estar habilitado para conduzir outros veículos com motor.
Guimarães, 11/6/2019
Ausenda Gonçalves Relatora por
Votei vencido, porquanto:
se este Tribunal podia fixar o período de inibição, podia também referir a forma como o mesmo é contado, ou se inicia, pois ainda se está na mesma questão jurídica suscitada no recurso;
JJ, casado, militar reformado, nascido a 9 de fevereiro de 1954, em Alferrarede, concelho de Abrantes, filho de, residente em Alferrarede Velha, Abrantes,
pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real:
nos termos do disposto no artigo 8 da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, nos artigos 1 e 9-A do Código Penal, e no artigo , n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aplicáveis por força do disposto no artigo 10 da referida Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O Arguido JJ apresentou contestação escrita, onde oferece o merecimento dos autos.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Coletivo, por acórdão proferido e depositado em 7 de fevereiro de 2018, foi decidido:
Nos termos do disposto no artigo 10, n. 1 do Código Penal, declaram-se perdidas a favor do Estado as armas apreendidas.
Sucede que, quando o Tribunal decide pela perda de bens a favor do Estado, choca com o direito de propriedade do titular dos bens. Sendo, assuma-se, razoável admitir-se que o direito de propriedade ceda perante finalidades de política criminal.
Os bens apreendidos nos autos, além de objetos como roupa, coletes e sacos de transporte, inclui armas de defesa e de caça. Que, estando na posse e propriedade do Arguido e estando este habilitado para a sua detenção por se tratar de militar com licença de uso, porte e detenção de, não estiveram envolvidas em qualquer crime, até porque, todos os Arguidos nos autos foram absolvidos,
Não se vislumbra fundamentação para que as mesmas sejam declaradas perdidas a favor do Estado, porque a douta sentença ora recorrida não declarou, previamente, que os objetos fossem instrumento do crime. Aliás, a sentença absolveu, logo não poderia relacionar os objetos com a prática de um crime que não declara ter sido cometido.
Não sendo os bens apreendidos nos autos e declarados por douta sentença perdidos a favor do Estado de detenção proibida por particulares. Não se vislumbra nem há, lei ou princípio da ordem jurídica que impeça a sua restituição a particulares. Pois não estão em causa armas de detenção absolutamente proibida, cuja posse é, por si só, sempre ilegal.
Dos factos dados como provados não resulta que os arguidos tenham praticado qualquer crime de tráfico de armas. Ora, sem crime não há instrumentos do crime.
As armas, e demais objetos apreendidos nos autos, são objetos legais e não revelam perigo de serem usadas em qualquer crime, pelo menos não mais do que quaisquer outras que sejam detidas por terceiros, facas de cozinha ou isqueiros.
São requisitos para a declaração de perda, a saber requisitos: que o objeto tenha servido para a prática do ilícito; que o objeto apresente perigosidade; e Que haja proporcionalidade na decisão de perda.