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Se, apesar do disposto na lei e no presente Contrato, o Locador for chamado a indemnizar terceiros por qualquer dano emergente da utilização do Bem, gozará do direito de regresso contra o Locatário por todas as quantias despendidas.
O Locatário obriga-se a contratar e a manter em vigor apólices de seguros que cubram os riscos de perda, perecimento, deterioração ou quaisquer danos sofridos pelo próprio Bem, assim como a responsabilidade perante terceiros pela sua respetiva utilização, nos termos constantes das Condições Particulares.
No que respeita aos seguros, exigíveis nos termos da lei ou do presente Contrato, será observado o seguinte:
O Locatário deverá verificar a conformidade dos seguros indicados nas Condições Particulares com o valor e as características do Bem, do fim a que se destina e das condições de utilização e exploração do mesmo;
As apólices de seguros deverão mencionar expressamente que:
O Bem é propriedade exclusiva do Locador e que o mesmo se encontra cedido em locação financeira;
Em caso de sinistro, qualquer que seja a sua natureza, a indemnização deverá ser paga diretamente pela companhia de seguros ao Locador;
Não poderão ser alteradas, suspensas ou anuladas sem prévio conhecimento e consentimento do Locador;
Ao Locador assiste o direito de participar sinistros e ao acionamento do seguro.
A R. BH entregou ao A. a embarcação em apreço no dia 29 de Abril de 2005 resposta dada ao art.  da base instrutória).
A R. BH prestou ao A./ B., S.A. Sociedade Aberta uma garantia de um ano sobre defeitos da embarcação e assumiu perante o primeiro a realização periódica e gratuita de várias operações de manutenção preventiva, designadamente:
a limpeza interior e,
a verificação de filtros/níveis de óleos e líquidos de arrefecimento, funcionamento dos grupos propulsores motores, colunas e hélices) e estado das baterias e carregador, e
O A. estava convito que, pelas suas características estado novo e preço), a embarcação possuía as qualidades indispensáveis de funcionamento e navegabilidade anunciadas e garantidas pela R. resposta dada ao art. 1 da base instrutória).
Todas as intervenções da R. BH na embarcação foram sempre efectuadas em resposta a solicitações pontuais do A. para anulação de defeitos/avarias concretos que, entretanto, iam sendo por ele detetados, não tendo nunca sido efetuada uma observação que não se restringisse unicamente aos defeitos/avarias encontrados pelo Demandante resposta dada ao art. 1 da base instrutória).
A R. BH, perante a situação verificada, obrigou-se logo a diligenciar pela imediata reparação da embarcação por uma oficina autorizada e a expensas da BY GmbH ou da P. bem como a apurar a causa da sobredita corrosão resposta dada ao art. 2 da base instrutória).
A R. BH considerou, expressamente, e por várias vezes, que a avaria da embarcação não se devia a falta de manutenção e nem cabia ao A. custear a reparação da nave resposta dada ao art. 2 da base instrutória).
Motores modelo  A-B n.  e . com espelhos de popa n.  e  modelo .) n.  e , colocados em serviço em 2005-04-29 em embarcação B. 29 do Eng. FP denominada "K ".
Avaria: extensa corrosão nas carcaças de ambas as colunas e componentes dos espelhos de popa.
Localização da embarcação: usualmente na marina de ...; presentemente em seco, no parque da zona portuária.
Relatório da intervenção realizada em -Mar-0
Verificada a instalação eléctrica dos motores e colunas.
Constata-se que a mesma esta efectuada conforme as indicações do manual de instalação do equipamento identificado, pelo que não evidencia nas ligações nos motores de arranque, alternadores ou baterias; também não se observam danos visíveis nos mesmos.
Inspecionada a ligação dos fios dentro das fichas em ambos os topos da extensão, e dentro das tomadas da embarcação e marina.
Desmontou-se uma das tomadas da torre de ligação da marina. As ligações estavam corretas.
Falta tentar localizar onde está a fonte de descarga eléctrica excessiva, para o que é necessário a colocação da embarcação na água.
Em 5 de Abril de 2006, a R. BH comunicou ao A. que não mandava proceder nem suportaria o custo da reparação da embarcação por entender que o conserto cabia exclusivamente ao construtor da nave BY ou ao fabricante dos grupos propulsores P.) e estes tinham declinado a sua responsabilidade relativamente aos danos a suprimir resposta dada ao art. 3 da base.
Em face da recusa da R. BH, da BY GmbH e da P. em efectuar a reparação da embarcação, o A. encarregou a , Lda. de proceder ao conserto da sua nave em 15 de Abril de 2006 resposta dada ao art. 3 da base instrutória).
O A. viu-se privado da utilização da embarcação e da amarração respetiva na Marina de ... desde 29 de Novembro de 2005 até Junho de 2006, altura em que a nave, após a reparação, foi colocada a nado e voltou ao seu posto de atracação na referida Marina resposta dada ao art. 4 da base instrutória).
O A. celebrou com a Seguros o contrato de seguro, do ramo marítimo-cascos, titulado pela apólice n. , vigente desde 27-04-2005 e com as coberturas de danos no casco, motor e pertences, responsabilidade perante terceiros e acidentes pessoais e de ocupantes resposta dada ao art. 4 da base instrutória).
O A. navegou pelo menos 63 horas até Outubro de 2006, a maior parte delas em agosto e setembro desse ano resposta dada ao art. 4 da base instrutória).
A embarcação sofreu uma depreciação de cerca de 30% no dia em que foi colocada a nado resposta dada ao art. 5 da base instrutória).
A embarcação foi negociada entre A. e R. BH já toda equipada, com motores e demais aprestos e equipamentos de série produzidos e incorporados, na origem, quer pela BY GmbH, quer pela P., sendo a R. BH importadora e distribuidora da primeira em Portugal e a A.S., Lda., representante nacional da segunda resposta dada ao art. 5 da base instrutória).
Todos os extra/serviços, referidos em, foram fornecidos e instalados/prestados pela R. BH art. 5 da base instrutória).
Todas as vistorias técnicas e intervenções ocorridas na embarcação foram previamente comunicadas e sempre efectuadas pela R. BH e por técnicos credenciados quer pela BY GmbH, quer pela A.S., Lda. resposta dada ao art. 5 da base instrutória).
À A.S., Lda., com sede na Estrada não foram voluntariamente outorgados quaisquer poderes por entidade alguma para actuar em juízo em sua representação resposta dada ao art. 5 da base instrutória).
A presente ação deu entrada em juízo do dia 04 de dezembro de 200
A R. centra a sua atividade comercial na venda de barcos, designadamente de embarcações de recreio.
Com hélice de proa, capas Camper, teca no cockpit, sistema de limpeza do tanque de águas sujas, solário na proa, transporte, pintura antivegetativa, registo e palamenta para Classe C2, GPS e frigorífico no cockpit,
Que incluía os demais aprestos, equipamentos e características técnicas definidas e anunciadas para embarcações daquele tipo,
Bem como os cabos de amarração e cabos eléctricos de ligação a tomadas de marina.
Para compra da embarcação o A. socorreu-se de financiamento bancário, que obteve junto do Banco, S. A.;
Tudo como melhor se demonstra e prova pelo mencionado contrato de financiamento que ora se junta DOC..
O A. sempre julgou que a referida embarcação, pelas suas características, estado novo e preço, possuía as qualidades indispensáveis de funcionamento e navegabilidade como, de resto, sempre foram anunciadas e garantidas publicamente pela R..
SUCEDEU QUE,
Todas as intervenções da R. na embarcação foram sempre efectuadas em resposta a solicitações pontuais do A. para anulação de defeitos concretos que entretanto iam sendo por ele detectados, não tendo nunca sido efectuada uma observação que não se restringisse unicamente aos defeitos/avarias encontrados pelo A.;
Com o objectivo de repararem mais dois defeitos detectados pelo A.:
Proc. n 322/07TNLSB
o indicador de combustível estava avariado,
Nessa data, nenhuma outra anomalia foi identificada pelos técnicos da R. na embarcação, que assim a consideraram operacional e em condições de funcionamento.
SUCEDE QUE,
Tendo, no entanto, informado o A que o estado de corrosão generalizada determinava a inoperacionalidade da embarcação e o risco de afundamento da mesma a muito curto prazo,
Pelo que se impunha a necessidade de o retirar imediatamente da água.
Retirada que veio a ser determinada pela R., conforme Requisição n. 1/A de 212005 da R., e que foi efetuada nessa mesma data pelo representante oficial da ... em ... - ... DOC..
Desde a entrega da embarcação ao A., que ocorreu em 29 de Abril de 2005, até 29 de Novembro de 2005, esteve a mesma sempre colocada na água, ou navegando nas 63 horas, ou ancorada em local locado no cais da Marina de ....
no e-mail de 14 de fevereiro de 2006, dirigido ao A., no qual, segundo a mesma, a própria B. lhe comunicou esse entendimento DOC.;
no e-mail que dirigiu ao A. em 02 de Fevereiro de 2006 DOC.;
Também a P. veio a reconhecer a anormalidade da corrosão dos zincos em tão pouco tempo.
A R., perante a situação verificada, obrigou-se logo a proceder a imediata reparação,
A R. obrigou-se ainda a apurar a causa de tão inusitada corrosão.
Todavia, desde que o barco foi retirado da agua 29/11/2005) até 9 de dezembro de 2005, a R. nada disse ao A.
Só perante nova solicitação do A. de 12/12/2005 DOC., veio a R. referir, em 16/12/2005, ter solicitado a intervenção de técnicos da empresa que, na área de ..., representava a marca dos motores P. DOC..
Em 19 de Janeiro de 2006 a R., por e-mail, comunicou ao A. que, apos contactos que estabelecera com a representante da P., esta informara que a garantia dada pela VP não cobria a reparação a efetuar na embarcação DOC..
Contudo, em 14 de fevereiro de 2006, respondendo a comunicação do A., a R. deu-lhe conta de que continuava a insistir junto da P. e da B pela resolução do assunto reparação da embarcação), reconhecendo que "o rápido desgaste dos zincos num período curto 6 é completamente fora do normal" cf. DOC. 22 já.
E que se tratava de um desgaste totalmente anormal, incompatível com o expectável decorrente de uma utilização normal da embarcação, o que a R. havia, aliás, já reconhecido e afirmado, designadamente:
no e-mail de 14 de fevereiro de 2006 que dirigiu ao A., relatando-lhe que recebeu informação da B. considerando que o rápido desgaste dos zincos num período curto 6 é completamente fora do normal, cf. DOC..
A R. considerou também, expressamente, e por várias vezes, que a avaria da embarcação não se devia a falta de manutenção, como resulta, nomeadamente do e-mail que em 02 de Fevereiro de 2006 dirigiu ao Eng. no qual, aliás, reconhece também o evidente desagrado que representa estar o A. a pagar os espaços da marina sem poder utilizar a embarcação) - cf. DOC. 3
A própria R. expressou considerar não caber ao A. custear a reparação da embarcação o que exarou no e-mail de 02 de fevereiro de 2006 que enviou ao Eng. da ...-... cf. DOC..
O mesmo representante da P. refere que, so após a reparação total da embarcação e recolocação na água, será possivel determinar as causas da avaria cf. DOC..
E isto apesar de, como acima se deixou demonstrado,
Nunca ter efectuado a manutenção a que se obrigou por um período de 3 meses, pelo que, a dever-se a falta de manutenção, a avaria será também por esse facto, da responsabilidade da R.,
Tal decisão tornou-se incontornável, na medida em que
Sem a reparação, o A. encontrava-se privado do uso da embarcação, situação que não poderia prolongar-se indefinidamente;
Ficava impossibilitado de saber quais as causas da avaria, dado que, como referido no Relatório cf. DOC., só com a reparação e posterior colocação da embarcação na água seria possível realizar os testes necessários para conhecer a origem da extensa, rápida e anormal corrosão verificada;
Em 16 de Maio de 2006 a ..., Lda. comunicou ao A. a correção do orçamento apresentado dado que no mesmo não havia sido prevista a colocação de determinadas peças indispensáveis;
Tudo como melhor se demonstra e prova pelo e-mail e orçamento que aquela empresa, em 16 de maio de 2006 dirigiu ao A. cf. DOC..
A inoperacionalidade prolongada da embarcação determinou:
A desvalorização inerente que ocorre por força do mero decurso do tempo, no valor de mercado, sem que o A. tenha tido, em contrapartida, a utilização correspondente, como seria normal recorde-se que o A. se encontra a liquidar pontualmente as prestações do;
Os custos agravados de estadia em estaleiro, cumulativamente com os do lugar na marina;
Desde que a embarcação lhe foi entregue - final de Abril de 2005 - que o A. dispõe de lugar próprio de ancoração na Marina de ;
Ou seja, durante 215 dias o A. esteve a pagar a utilização daquele lugar sem dele desfrutar, dado o barco estar "em seco" aguardando a reparação;
De igual modo, o A. teve de suportar os pagamentos mensais das prestações decorrentes do financiamento bancário que obteve do BCP para aquisição da embarcação, sem que dela desfrutasse durante aquele período de inoperacionalidade do barco;
O A. tem seguro da embarcação, efectuado na Ocidental Seguros, com cobertura de danos no casco, motor e pertences, responsabilidade perante terceiros e acidentes pessoais e de ocupantes, titulado pela apólice n .....6 do Ramo Marítimo-Cascos DOC..
Naquele primeiro período a embarcação esteve imobilizada, por força do defeito detectado e para sua reparação, 150 dias de 29 de novembro de 2005 a 26 de abril de;
E no segundo período tal imobilização prosseguiu de 27 de abril a 30 de junho de 2006, num total de 65 dias.
Deste modo, o A. esteve a suportar o pagamento dos prémios de seguro da embarcação sem que a pudesse utilizar naqueles 215 dias por se encontrar impossibilitada de navegar e estar "em seco", para reparação;
O A. esteve privado da utilização da sua embarcação durante 215 dias de finais de outubro de 2005 a 30 de junho de.
O A. teve incomodos e preocupações causados pela situação de avaria na sua embarcação nova, que além do mais geraram também prejuízos na sua esfera patrimonial;
Concretizados em dez deslocações infrutíferas, pelo que posteriormente se do A. de Lisboa a , em carro próprio, suportando o preço do combustível e desgaste da viatura;
Acresce que, pelo efeito do mero decurso do tempo sobre os bens, os mesmos sofrem uma desvalorização automática no seu valor de venda.
A embarcação foi vendida pela R. ao A. já toda equipada, com motores e demais aprestos e equipamentos incorporados de origem.
Todos os equipamentos e acessórios extra foram fornecidos e instalados pela R.;
Todas as intervenções ocorridas no barco foram sempre efectuadas pela R.;
Ora, a utilização habitual e específica daquele tipo de bem e, seguramente, a navegação a motor,
É legitimamente razoavel que qualquer comprador de embarcação desse tipo esperasse possuir a mesma - pelo menos - a qualidade e o desempenho associados e ao seu fim: perfeita navegabilidade;
O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conforme o contrato de compra e venda art.  da Lei n. 67/2003 de 8 de e com as características e funcionalidades adequadas ao fim a que se destinam n. 2 do art. 91 do Código.
A R. garantiu ao A., por um ano, a conformidade da embarcação vendida ao seu fim, cobrindo o seu funcionamento e a reparação dos defeitos que nela se verificassem.
Ao fim de seis meses da venda, ou seja, em finais de outubro de 2005, verificaram-se na embarcação os danos supra identificados, sem qualquer intervenção externa, caso fortuito ou má utilização da mesma.
Tais defeitos foram constatados pela própria R., que ordenou a retirada do barco da água, para sua imediata reparação.
A R. não efetuou a reparação dos defeitos detetados, escudando-se com as auto desresponsabilizações da construtora da embarcação e do fabricante dos motores nela incorporados, e atirando ilegitimamente para o A o ónus de provar que o defeito não procedia de culpa sua;
Tendo declinado a sua própria responsabilidade, como vendedora, em 5 de Abril de 2006,
Logo em dezembro de 2005 a R. obteve a constatação do defeito da embarcação - que ela própria reconheceu - e os serviços de empresa habilitada a repará-los ..., Lda., de ...).
A R. é contratual a do DOC. e legalmente n. 1 do art.  da Lei n. 67/2003 de 8 de responsável pela reparação dos defeitos detectados na embarcação que vendeu ao A.
Tendo declinado a sua responsabilidade e não tendo efectuado a reparação dos defeitos, a R. determinou fosse o A. a ordená-la, para evitar a degradação e deterioração da embarcação e o agravamento dos prejuízos sofridos.
O A. goza das presunções decorrentes do n. 2 do art. 2 e do n. 2 do art. 3 da Lei n. 67/2003 de 8 de Abril.
Independentemente do direito de regresso que a R. possa ter contra as empresas construtora e de equipamento do motor da embarcação.
Este Tribunal considera ainda provado que:
no Âmbito da garantia prestada pela P. e entregue pela A.S. consta nomeadamente que:
Como a P. não tem qualquer controlo sobre a instalação, é recomendado ao agente/representante confirmar e assegurar que o produto é instalado corretamente. O agente/representante deve efetuar uma revisão gratuita antes da entrega pré-inspeção de conforme o especificado pela P. lista de verificação
Uma correta instalação, uma pré-inspeção de entrega e uma primeira inspeção são condições primordiais para que a Garantia Internacional P. seja válida fls..
Colhe-se, ainda que:
É da responsabilidade do proprietário reclamar qualquer defeito no seu produto perante um importador, distribuidor, representante, ou ainda numa oficina autorizada da P.  fls., sendo certo que a R. A.S. é a representante da R. P. pontos e -.
Quanto ao agravo
A R. A.S. veio recorrer da decisão que a considerou parte legítima.
Não tem razão a R..
Ora, resulta, assim, dos autos a conexão da R. com a relação material controvertida tal como o A. a delimita na petição inicial.
Por conseguinte, o agravo não poderá proceder.
Com efeito, resulta da matéria de facto não impugnada que:
Todas as vistorias técnicas e intervenções ocorridas na embarcação foram previamente comunicadas e sempre efectuadas pela R. BH e por técnicos credenciados quer pela B.Y. GmbH, quer pela A.S., Lda. resposta dada ao art. 5 da base instrutória).
Com efeito, no documento que corporiza o contrato junto a fls. 48 e seguintes, consta nomeadamente que:
Âmbito da garantia
É da responsabilidade do proprietário reclamar qualquer defeito no seu produto perante um importador, distribuidor, representante, ou ainda numa oficina autorizada da P.  fls., sendo certo que a R. A.S. é a representante da R. P. pontos e.
No plano legal, não é controverso que estamos em presença de um contrato de compra e venda de bem de consumo, coberto, pela Diretiva n. 1994/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio, a qual teve por objetivo aproximar as disposições dos estados-membros no tocante a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas, e foi transposta para o direito interno pelo n. 67/2003, de 00
A questão da responsabilidade pressupõe determinar o que constituiu e a quem é imputável a causa do comprovado abalo económico alegado pelos AA..
Revemo-nos neste juízo, mas, como se verá, apenas quanto a esta R..
O A. tomou conhecimento da desconformidade da nave com o contrato quando foi confrontado com a notícia da destruição por corrosão das colunas propulsoras, espelhos de popa e hidráulicos alíneas e, e não em momento anterior apontado pelo Manual de instruções e pela garantia diretamente associado ao cumprimento das suas obrigações.
Os AA. nada provaram no sentido de que mesmo que tivessem adotado o comportamento conforme ao contrato, ter-se-ia verificado o resultado lesivo.
Pelo contrário, apesar do defeito de fabrico da embarcação, caso os AA. tivessem procedido de acordo com o Manual de Instruções, adotando os assinalados comportamentos omitidos numa fase precoce ao previsto pela garantia, o resultado lesivo com muita probabilidade não se teria verificado, uma vez que o defeito de construção teria sido detetado a tempo de evitar os danos reclamados.
Não parece, pois, poder ser equacionada a repartição de responsabilidade nem responsabilização da R. A.S. pelo resultado lesivo que excede o defeito de fabrico, tanto mais que está em causa um bem de caraterísticas e de valor consideráveis que implica um cuidado adequado ao seu funcionamento por parte do consumidor.
É, assim, de manter a decisão recorrida quanto a esta R..
Resulta dos factos provados que :
A R. BH prestou ao A./ Banco ..., S.A. Sociedade Aberta uma garantia de um ano sobre defeitos da embarcação e assumiu perante o primeiro a realização periódica e gratuita de várias operações de manutenção preventiva, designadamente:
O A. estava convicto que, pelas suas características estado novo e preço), a embarcação possuía as qualidades indispensáveis de funcionamento e navegabilidade anunciadas e garantidas pela R. resposta dada ao art. 1 da base instrutória).
Acontece que o incumprimento das obrigações de manutenção assumidas pela R. BH não pode ser imputado apenas aos AA..
Quer isto dizer que, sendo os defeitos apenas detetáveis por técnicos especializados com treino específico de mergulho e conhecimentos técnicos adicionais neste domínio para aferir do estado da embarcação), naturalmente que não cabia ao A. a deteção destes defeitos e, como tal, a sua reclamação.
Não podemos, deste modo, ter como exigível a obrigação de reclamação daqueles específicos defeitos, constatando-se, assim, que estamos fora do quadro da cláusula 7 do contrato promessa. Não competindo, pois, aos AA. reclamar aqueles defeitos.
Nesta conformidade, não estava a BH dispensada de tomar a iniciativa da manutenção em causa, mediante prévio conhecimento aos AA. ou eventual agendamento com os mesmos.
Pelo contrário, apesar do defeito de fabrico da embarcação, caso os AA. tivessem procedido de acordo com o Manual de Instruções, adotando os assinalados comportamentos omitidos numa fase precoce ao previsto pela garantia, o resultado lesivo com muita probabilidade não se teria verificado, uma vez que o defeito de construção teria sido detetado a tempo de evitar os danos reclamados danos na embarcação decorrentes dos danos de.
Assim, tudo ponderado, numa perspetiva de equidade vistos os critérios postos nomeadamente nos artigos 566/2 e 570/1,, afigura-se-nos que a R. e os AA. contribuíram respetivamente em 2/3 e 1/3 para a produção dos danos na embarcação.
Nesta conformidade e de harmonia com as disposições legais citadas, decide-se:
Julgar improcedente o agravo, confirmando o despacho recorrido;
Julgar improcedente o recurso subordinado, confirmando a decisão recorrida na parte em que condenou a R. A.S. ;
Julgar parcialmente procedente a apelação dos AA. e, nessa conformidade :
manter a abolvição da R. A.S. quanto ao pedido de indemnização pelos danos na embarcação não compreendidos em ;
Custas pela agravante e pelos apelantes e apelante, na proporção dos decaimentos.
LISBOA, 9/11/2021
Remete-se aqui para a ilustração contida na nota anterior, na qual os zincos do espelho da popa estão
identificados na respetiva legenda sob o n.
Romano Martinez, Pedro, Direito das Obrigações, Parte Especial, p. 436 ; Santos Justo, Manual de Contratos Civis, Vertentes Romana e Portuguesa, Lisboa, Petrony, p. 440 e Pinto de Oliveira, Nuno Manuel, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, pp. 417/41
Não foram produzidas contra-alegações cfr. fls. 2000 e segs..Apreciando:
Como referido o TAF/PRT-JCP indeferiu o incidente de reclamação da conta final de custas deduzido pelas ora recorrentes, sendo que o TCA/N confirmou tal juízo.
Com efeito, a motivação em que se estriba ou funda a presente revista centra-se na invocação de várias inconstitucionalidades, themata que não constitui objeto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional.
Custas a cargo das recorrentes.
AA, devidamente identificado nos autos, foi condenado, em 30 de setembro de 2019, pelo Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de ......, pela prática de um crime de roubo agravado, previsto e punido pela alínea do n. 2 do artigo 210 do CP, na pena de 5 anos de prisão.
Por requerimento apresentado nos autos em 28 de agosto de 2021, o qual viria a ser corrigido dois dias mais tarde, o arguido veio interpor recurso extraordinário de revisão de sentença nos termos do artigo 449, n. 1, alínea), do CPP.