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Refira-se que da leitura do regime de concessão do benefício de apoio judiciário estabelecido nos art.s 16 a 38 da Lei 34/2004, de 29 de julho, mais concretamente nos n.s 1, 2, 3 e 4, do art. 18, e no art. 21, este benefício é concedido tendo em vista uma determinada e concreta causa, que vai ser intentada ou que já está em curso, e aos processos conexos com esta, que estão delimitados nos termos dos n.s 3 e 4, do art. 18 da citada Lei.
Nesta situação não está em causa fazer retroagir o benefício que segundo sabemos agora acabou por ser concedido, mas tão somente, a consideração da taxa de justiça cuja exigibilidade ainda se não concretizou.
Prossegue o acórdão do TRP de 15/11/2010:
Mas tanto para se analisar a primeira condição como a segunda, terá o decisor de lançar mão da observação das condições objetivas daquele que solicita o apoio judiciário, por forma a que não lhe seja coartado o acesso aos tribunais, na defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
O Recorrente, conforme resulta dos autos, pediu a concessão de apoio judiciário em 27/09/2017, portanto em data anterior ao início do prazo para efetuar o pagamento da taxa de justiça.
Diferente seria se o Recorrente formulasse o pedido de apoio judiciário já depois de terminado o prazo para o pagamento da taxa de justiça, situação em que seriam legítimos os argumentos fundados na não retroatividade do pedido de apoio judiciário.
Não assim quando perante o facto de o pedido de apoio judiciário ter sido formulado antes de ter iniciado o prazo para o seu pagamento.
Está, assim, o Requerente dispensado do pagamento da invocada taxa de justiça, devendo os autos prosseguir a subsequente tramitação, se a tanto nada mias obstar.
Termos em que não se pode manter o despacho recorrido.
A concessão ou não do apoio judiciário não está sob alçada dos tribunais, mas sim na segurança social, daí que a norma do artigo 1, n. 3, da Lei 34/2004, determine a suspensão do prazo de pagamento da taxa de justiça e demais encargos até decisão final.
5 	A sentença ora posta em causa ao decidir como decidiu, interpretando a redação do artigo 7 do Decreto Lei 433/99, de 26/10, e qualificando-a como norma habilitante para a cessação do dever de sigilo fiscal, violou de forma grosseira o espírito do legislador e a lei substantiva da proteção de dados Regulamento Geral de Protecção de e a sua transposição para a ordem interna Lei 58/2019 e 59/2019, ambos de 8 de.
5	A recolha de dados pessoais pela AT não tem a finalidade de identificar os cidadãos perante toda e qualquer entidade administrativa.
O Recorrido, Município de Cascais, devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Em todo o caso, a verdade é que a Recorrente não deduziu o incidente de escusa nos termos preceituados nos artigos 41, n. 4, do CPC e 13 do CPP.
O artigo  do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, na redação que lhe foi dada pela LOE para 2018 é claro ao afirmar que apenas a consulta informática direta - e não a consulta em termos genéricos - está dependente de operacionalização por meio de Portaria e ao estabelecer que a identificação do domicílio fiscal dos executados, por mera indicação do respetivo nome e NIF, se encontra abrangida pelo direito de consulta previsto - cf. artigo , n. 7 do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro.
Pelo que andou bem o Tribunal a quo ao ter intimado o Ministério das Finanças a prestar essas mesmas informações, no prazo máximo de 10 dias, conforme dispõe o artigo 10, n. 1 do CPTA, devendo ser negado provimento ao recurso interposto e confirmada a sentença recorrida.
Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA!
Com dispensa dos vistos, atento o carácter urgente dos autos, cumpre decidir.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber, em primeiro lugar, se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra era o competente para a ação.
Depois, e em caso de resposta afirmativa, se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento na apreciação dos factos considerados provados ou das normas ao caso aplicáveis.
O n, 1 do artigo 6 da Lei Gera! Tributária, que se refere ao dever de confidencialidade, determina que os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outra dever de segredo legalmente regulado.
Se o DOMICILIO FISCAL da contribuinte pessoa singular R..., é ou não) um dado abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n. 1 do artigo 6 da LGT,
E, por esse motivo, está abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n 1 do artigo 6 da LGT.
Assim, igualmente na parle que aqui releva, os ns 6, 7, 6, 9 e 10 do artigo  do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro aprovou o, estabelecem o seguinte:
Por todo o exposto, propõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de informação efetuado
Por despacho concordante da Subdiretora Geral da Justiça Tributária da AT, datado de 112020, com as informações, constantes das alíneas anteriores, foram indeferidos os pedidos de informação, apresentados pelo Requerente - cf. fls. 32/93 4 e 11 dos autos;
"Fica por este meio notificado que os pedidos de informação apresentados, através de ofício ao Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes, em nome dos contribuintes identificados nos PEFs supra identificados, foram indeferidos, por despacho do Subdiretor Geral - A..., datado de 112020, conforme fundamentação constante do mesmo bem como da informação que lhe está subjacente, cujas cópias se anexam para todos os efeitos legais. ...)" - cf. fls. 32/93 3 dos autos;
O Município de Cascais intentou contra o Ministério das Finanças ação de intimação para a prestação de informações, ao abrigo dos artigos 104 e 105 do CPTA, que foi julgada procedente e o Requerido, ora Recorrente condenado a prestar as requeridas informações, relativas ao domicílio fiscal de dois executados em processos de execução fiscal instaurados para cobrança coerciva de tributos administrados pela autarquia.
De acordo com o disposto nos artigos 209/b) e 212/3 da Constituição, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos a que correspondem atualmente as ações que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais cf. artigo 1/1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por relação jurídica tributária, deve entender-se a relação estabelecida entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e coletivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas artigo 1/2 da Lei Geral Tributária
Com efeito, se a questão é de levantamento de sigilo fiscal, esse levantamento deveria ser objeto de processo autónomo a instaurar nos termos do Código de Processo Penal, como defende a Recorrente.
É esta a questão suscitada nos autos e para a qual o tribunal é manifestamente competente.
Por conseguinte, podemos concluir, é competente material e hierarquicamente o TAF de Sintra para a intimação requerida pelo Município de Cascais.
Vejamos agora de fundo.
A sentença recorrida identificou corretamente o objeto do litígio. Diz:
Para o que aqui releva, resultou demonstrado nos autos que o Município de Cascais, aqui Requerente, efetuou dois pedidos de informação, junto do Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes, solicitando que lhe fosse fornecido o domicílio fiscal de duas executadas, K..., com o NIF .. e R..., com o NIF .., nos processos de execução fiscal ns 262/2020 e 624/2019 cf. alíneas e do probatório.
A sentença que assim decidiu não merece a censura que lhe foi feita e será de confirmar.
Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados.
Os funcionários do Município estão sujeitos aos mesmos deveres de reserva e confidencialidade que recaem sobre os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 950-956) eseguintes conclusões que se reproduzem:
Todas as fichas técnicas existentes na escrita da impugnante foram analisadas pela equipa inspectiva. Se existiam mais fichas técnicas estas não foram apresentadas nem no decorrer da inspecção, nem em sede de audição Prévia, nem com a apresentação da impugnação judicial no TAFP;
As alegadas fichas técnicas nunca foram vistas nem apreciadas pela equipa inspectiva pela simples razão de nunca lhes terem sido apresentadas;
Aliás, poderá sempre existir a suspeita de que depois de concluída a análise documental nas instalações da firma e vistas as Conclusões do Projecto de Relatório Final da Inspecção, a impugnante procurasse colmatar a falta de justificação para parte da mercadoria importada em AA nos produtos compensadores exportados com novas fichas técnicas, elaboradas com o propósito de justificar o que antes não conseguira justificar;
As relatoras e inspectoras não consideraram que fosse necessário prolongar a análise, mantendo assim as conclusões expressas no Projecto de Relatório Final da Inspecção;
Na fixação dos factos dados como provados a douta sentença recorrida fez errada apreciação da prova produzida, violando os art.s 653 e 668, alínea do CPC;
O direito de audição, constante do artigo 60 da LGT é a concretização do princípio constitucional plasmado no artigo 267 n5 da CRP, ao reconhecer aos contribuintes o direito de participarem na formação das decisões que lhe disserem despeito.
Dispõe o artigo 60 n 7 da LGT:
Analisando o caso em apreço:
A , Lda, após ter conhecido o projecto do relatório, exerceu o direito de audição, conforme consta de fls. 713 dos autos, em que elencou a factualidade aí mencionada.
Sobre tal a DGAIEC pronunciou-se a fls. 722, referindo que nada de novo foi apresentado... mantendo as conclusões expressas no projecto.
E que "as inspectoras, não podiam, sem qualquer análise complementar, desprezar os esclarecimentos prestados pela empresa em sede de direito de audição, uma vez que os factos referidos, concretos e específicos da sua actividade, a confirmarem-se, colocavam inelutavelmente em causa a análise/estudo por si efectuado e que esteve na base da liquidação.
Concluindo pela anulação da liquidação.
a saber se a sentença fez um errado julgamento de facto e incorreta valoração da prova produzida arts. 65 e 66, al. do
Cfr decorre dos autos.
Fls. 852 a 85
Fls 590 e conforme decorre dos autos.
Do projecto do Relatório da Acção Inspectiva consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzidaFls 582 a 58
Fls 585 a 58
Do Relatório final da Acção Inspectiva consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzidaFls 588 e ss.
Nos anos de 2000, 2001 e 2002, a Impugnante comprou fio de algodão:
no mercado nacional;
no mercado intra-comunitário aquisições intracomunitárias) e
no mercado extra-comunitário importações), sendo que parte foi adquirido ao abrigo do regime A.A. e parte pelo regime normal.
Alegado no artigo  da P.e depoimentos das testemunhas N., A. e J..
As importações de fio ao abrigo do regime do A.A. representaram, no ano de 2000, 2001 e 2002, 24%, 19% e 31% do total de compras.
Nos anos de 2000, 2001 e 2002, a Impugnante efectuou vendas para:
o mercado nacional;
o mercado intra-comunitário vendas intracomunitárias);
o mercado extra-comunitário exportações) e estas no ano de 2000, 2001 e 2002, representaram 75%, 75% e 71% do total de vendas.
A Impugnante não possui escritas relativas ao regime de A.A..
Depoimentos das testemunhas R. e S..
Depoimentos das testemunhas N., A., J..
Depoimentos das testemunhas P. e N..
Depoimentos das testemunhas P., N., A. e J..
Depoimento das testemunhas P., A. e J..
Alegado no artigo 2 da P.e depoimento da testemunha P..
Depoimentos das testemunhas P., -, N., A. e J..
A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos, que não foram impugnados, e ainda no depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante e pela Entidade impugnada, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório.
As testemunhas prestaram depoimento com conhecimento directo dos factos e de forma isenta, sem que a sua credibilidade fosse abalada.
Esclareceu que as escritas do regime do A.A. podem ser manuais ou informáticas e podem estar integradas nos registos da contabilidade da empresa, desde que sejam cumpridos os seus requisitos especiais, nomeadamente permitam saber qual o percurso da mercadoria na empresa, pelo que, desde logo, teriam de existir registos das saídas para os subcontratados, o que não era cumprido.
Afirmou que a empresa deve ter prova de que aquele fio foi incorporado naquele produto compensador que foi exportado.
Ademais, declarou que os elementos disponibilizados pela empresa não permitiram efectuar o controlo pois:
na contabilidade financeira a conta de vendas em regime de A.A. apenas foi utilizada em 2000, e mesmo assim com erros, e depois deixou de ser utilizada;
não existiam documentos de produção que permitissem seguir a mercadoria;
as fichas de stock eram conjuntas; e
davam saída para a fase de produção seguinte mas não indicavam para que encomenda foi, pelo que não sabiam em que produto é que aquele fio tinha sido utilizado; e
fisicamente a mercadoria em regime de A.A. não estava separada nem  identificada, o fio em regime de A.A. estava misturado com todo o outro fio.
Com esta análise conseguiu apurar que nas facturas de exportação havia produto que utilizava uma parte do fio importado e essa parte foi por si considerada, não foi objecto de correcção) e outros produtos declarados como compensadores que não utilizavam fio importado.
Afirmou que a empresa foi autorizada a utilizar o regime de A.A. simples suspensivo em que tem de ser aquele fio importado no regime de A.A. utilizado na exportação dos produtos, não podendo substituir um fio pelo outro. Essa possibilidade existiria na modalidade do regime de A.A. da compensação pelo equivalente em que seria possível efectuar a substituição do fio adquirido em A.A. por outro fio adquirido no mercado nacional ou importado pelo regime.
P., director de produção da Impugnante afirmou que, no mesmo produto não podem ser misturados lotes diferentes de fio, pois de outro modo, existiriam defeitos no produto final.
Mencionou que basta que o cliente solicite uma alteração ao produto, para que tenham de fazer uma outra ficha técnica e pode ainda ter de alterar a ficha quando seja utilizado um outro fio alternativo.
Afirmou ainda que desconheciam as obrigações do regime.
, trabalha no departamento comercial da Impugnante e trata das encomendas.
N., trabalha na Impugnante, na parte da urdissagem e tecelagem.
A testemunha disse que consegue identificar no armazém os fios que são para teia e os que são para trama, a sua origem país) e ainda os lotes, pois tem de ter o cuidado para não misturar lotes, de outro modo o tecido ficaria manchado.
A., engenheira, trabalhou na Impugnante até Dezembro de 2005 e acompanhou a acção de inspecção.
Afirmou que existem fichas na empresa que acompanham as várias fases de produção de cada encomenda e referiu que os fios não podem ser misturados, pois, de outro modo, o tecido fica com barramento.
J., responsável financeiro e administrativo da Impugnante.
Esclareceu qual era a repartição das vendas por mercados, referindo que as vendas para o mercado externo são cerca de 70%.
Afirmou desconhecer que tinham de possuir escritas do regime do A.A. mas sabia que não era possível substituir os produtos de compensação.
Afirmou que através de cada ordem de encomenda, ordem de produção e factura consegue apurar os consumos do fio, designadamente o fio importado e identificar o lote utilizado, estando os lotes separados no armazém, para evitar defeitos nos tecidos.
Confrontado com o documento a fls. 852, referiu que o processo de autorização do regime foi tratado pelo despachante oficial João Manuel Pires, em representação da empresa.
Afirmou que a empresa funciona apenas por encomenda não produz para stock nem em, criam a colecção e elaboram a ficha técnica base, depois o cliente escolhe o desenho e a qualidade do produto e negoceiam o preço.
Apreciação jurídica do recurso:
Na sentença sob recurso decidiu-se pela anulação da liquidação adicional do Imposto do IVA e juros compensatórios.
Ademais, todas as fichas técnicas existentes na escrita da recorrida e se havia mais fichas técnicas elas não foram apresentadas no decorrer da inspecção nem posteriormente, em sede de audição prévia, nem com a impugnação judicial.
Errada apreciação da prova produzida, violando os arts. 65 e 66 al. do CPC.
Por isso se entende que o princípio da livre apreciação da prova e o princípio da imediação de algum modo limitam o reexame da matéria de facto fixada no tribunal a quo, pelo que a sua alteração apenas pode ocorrer em caso de erro manifesto ou grosseiro ou se os elementos documentais apontarem inequivocamente em sentido diverso
Ora, tendo em conta o exposto, o recurso não pode deixar de improceder na parte em que discorda da decisão da matéria de facto por manifesta falta de cumprimento do ónus previsto na alíneas do n. 1 do art. 685-B do CPC.
A exacta indicação das passagens da gravação, que se exigia no 685-B, n 2 do CPC e que se exige agora no art 640, n 2,, do NCPC, não se identifica com a mera indicação do local, no suporte de registo áudio disponibilizado ao Tribunal de recurso, onde começa e termina cada um dos depoimentos em causa. Não se entender assim equivale a ter-se como exigida uma indicação exacta dos depoimentos e não, propriamente, das passagens.
Impunha-se que dos depoimentos a Recorrente destacasse enxertos que legitimassem o seu desacordo e permitissem uma valoração de acordo com a sua leitura da prova testemunhal em conjugação com a documental relatório da inspeção)
O regime de aperfeiçoamento ativo encontra-se previsto nos artigos 11 a 12 do CAC Regulamento n. 2913/92 do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e nos artigos 53 a 55 das DA Disposições de Aplicação do CAC Regulamento 2454/93 da Comissão de 2 de julho de.
De acordo com o art. 11 e ss do CAC o operador pode importar mercadorias não comunitárias, sob a forma de matérias-primas para o território aduaneiro da comunidade, a fim de reexportar como produtos compensadores, sem serem submetidos a direitos de importação ou medidas de política comercial.
A concessão tem de respeitar os condicionalismos fixados no art. 11, ou seja, só pode, em regra, ser concedida a pessoas estabelecidas na Comunidade, as matérias-primas importadas devem poder ser identificadas nos produtos compensadores e os interesses essenciais dos produtores comunitários, que produzem os mesmos produtos compensadores, não podem ser prejudicados condições económicas).
Para que o regime de aperfeiçoamento ativo seja convenientemente controlado, é imprescindível a fixação de taxas de rendimento controlado, isto é a quantidade ou percentagem de produtos compensadores obtidos a partir de uma determinada quantidade de mercadorias de importação cfr. al. do n. 2 do art. 11.
CTF, n. 422, Noções Gerais de Direito Aduaneiro, A. Brigas Afonso.
Enfatiza que a Inspeção aduaneira poderia ter terminado por aqui a sua atuação. Mas não o fez, a administração procurou com técnicos da produção tentar apurar o regime, revelando aqui o seu empenho e boa vontade para não penalizar a empresa com um pagamento que não constituía sequer receita nacional mas recursos próprios da Comunidade Europeia.
A sentença apreciou e não sancionou a atuação da administração no ato de liquidação.
Na verdade, que está em causa é o apuramento feito pelas autoridades alfandegárias, ou seja, o tratamento que ela fez dos elementos disponíveis na Recorrida, mas sem que estivessem devidamente escriturados nos termos do CAC e das DCAC.
Assim, o recurso tem de improceder e manter-se a sentença recorrida.
Para o efeito, a F.P. apresentou as seguintes conclusões:
A Impugnante apresentou contra-alegações em que sustenta nas respectivas conclusões o seguinte:
E. Conforme resulta da sentença, após "a análise crítica dos documentos juntos aos autos, e constantes do PAT, não impugnados, assim como do depoimento das testemunhas" considerou, a Mma Juiz o quo, como provados os factos seguintes, que o recorrente aceitou e aprovou:
0 impugnante entrava com dinheiros seus nas suas empresas, para fazer face a necessidades de tesouraria cfr. depoimento das;
Era feito um apanhado de facturas para pagar e o impugnante entrava com o valor necessário para esse pagamento cfr. depoimento das;
As empresas iam devolvendo o dinheiro quando tinham possibilidade disso cfr. depoimento das;" pág. 15 da sentença).
F. Da ponderação e aplicação do Direito aos factos dados como provados, entendeu bem, a Mma Juiz o quo, que:
Salvo o devido respeito por opinião diversa, considera o ora recorrido que andou bem a sentença, quando qualificou como adiantamento de lucros apenas a diferença de valores entregues e recebidos pelo ora recorrido, tendo desqualificado como tal uma realidade que ali não era preenchida, devendo a mesma ser mantida nos seus exactos termos.
Com data de 13/03/2000 foi emitido ofício dirigido ao ora impugnante para notificação para o exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção cfr. documento de fls. 48 dos;
O relatório da inspecção a que se refere a alínea anterior concluía pela correcção da matéria tributável cfr. fls. 49 dos:
"Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos
Do mesmo modo e atendendo aos movimentos expressos na contabilidade é igualmente legítimo presumir que tais créditos sejam remunerados, resultando consequentemente rendimentos passíveis de tributação ao credor.
EmpresaValor
Porque a contabilidade não permite qualificar com exactidão a matéria tributável, propõe-se a determinação desta por aplicação de métodos indirectos de acordo com o artigo 5 do Código do IRS e alínea do artigo 8 da Lei Geral Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.398/98 de 17/12, tendo em conta o determinado nas alíneas e do n. 1 do artigo 9 do mesmo diploma e o art. 3 do Código do IRS. Os cálculos com as respectivas correcções são os contantes dos seguintes anexos 8;
DescriçãoAnexosValores DeclaradosValores CorrigidosDiferença a considerar
Como CustoComo Proveito
Suprimentos8- 6 364 101- 6 364 101
Soma - 6 364 101
DébitoCrédito
/01/1997
N/ entrega ...)50000,00734640,0010%..)
N/ entrega65000,00799640,0010%4
N/ entrega00000,00899640,0010%3
N/ entrega00000,00899640,0010%6
N/ entrega00000,00899640,0010%1
N/ entrega25000,00824640,0010%5
S/ entrega50000,00874640,0010%0
N/ entrega10000,00884640,0010%7
N/ entrega10000,00894640,0010%0
N/ entrega20000,00814640,0010%3
S/ entrega10000,00804640,0010%5
S/ entrega60000,00844640,0010%0
N/ entrega15000,00859640,0010%5
N/ entrega20000,00879640,0010%3
N/ entrega15000,00894640,0010%0
S/ entrega300000,00594640,0010%13
S/ entrega25000,00569640,0010%9
S/ entrega100000,00469640,0010%6
S/ entrega50000,00419640,0010%1
S/ entrega50000,00369640,0010%6
S/ entrega25000,00344640,0010%1
S/ entrega60000,00384640,0010%5
,00379640,0010%6
,00319640,0010%3
S/ entrega5,00000,00319640,0010%3
S/ entrega40000,00379640,0010%3
S/ entrega400,000,00339640,0010%5
S/ entrega60000,00279640,0010%15
N/ entrega95000,00374640,0010%7
N/ entrega5000,00379640,0010%0
N/ entrega30000,00309640,0010%0
N/ entrega5000,00314640,0010%0
N/ entrega5000,00319640,0010%0
N/ entrega10000,00329640,0010%6
N/ entrega05000,00334640,0010%0
N/ entrega30000,00364640,0010%0
N/ entrega90000,00354640,0010%0
N/ entrega60000,00314640,0010%1
N/ entrega30000,00344640,0010%1
N/ entrega15000,00359640,0010%4
N/ entrega80000,00339640,0010%1
N/ entrega30000,00369640,0010%7
N/ entrega15000,00384640,0010%0
N/ entrega45000,00329640,0010%0
N/ entrega5000,00334640,0010%3
N/ entrega25000,00359640,0010%5
N/ entrega20000,00379640,0010%1
N/ entrega100000,00579640,0010%4
N/ entrega45000,00524640,0010%2
N/ entrega100000,00624640,0010%1
N/ entrega60000,00684640,0010%5
N/ entrega1000,00686640,0010%9
S/ entrega10000,00676640,0010%0
S/ entrega70000,00506640,0010%5
N/ entrega20000,00526640,0010%6
N/ entrega50000,00576640,0010%7
S/ entrega30000,00546640,0010%17