rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está em causa a questão de se saber qual o prazo de interposição do recurso, pelo IGFSS, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, nos autos de incumprimento art. , n. 1, da Lei n. 75/98, de 19 de, mantém a condenação do FGADM no pagamento de prestação substitutiva dos alimentos, mas, conforme decisão entretanto proferida no processo de regulação das responsabilidades parentais, num montante superior ao anteriormente fixado. Trata-se, pois, da questão de se saber se se aplica o regime geral, previsto no CPC art. 63, n. 1, , ou o regime especial, estabelecido no RGPTC art. 3, n..
admissibilidade, em geral, do recurso de revista
O FGADM
O legislador Lei n. 75/98 e n. 164/99, de 13 de introduziu uma nova prestação do Estado a favor de crianças carecidas de alimentos, residentes em território nacional, a pagar pelo FGDAM, no caso de a pessoa judicialmente obrigada não cumprir e não se obter o satisfação dessa obrigação pelos mecanismos previstos no art. 4 do RGPTC e, simultaneamente, de o menor não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficiar, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
A obrigação de alimentos
Obrigação do FGADM e obrigação de alimentos
Prazo de 15 dias art. 3, n. 3, do versus prazo de 30 dias art. 63, n. 1,  parte, do para a interposição de recurso
Uma vez que a OTM foi revogada pelo RGPTC, e que este estabelece, no art. 3, n. 3, que o prazo de alegações e de resposta é de quinze dias, não pode deixar de ser este o prazo de interposição de recurso da decisão adotada em sede de incidente de intervenção do FGADM e não aquele de trinta dias, previsto no art. 63, n. 1,  parte, do CPC.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, confirmando-se o despacho reclamado que, por sua vez, ainda que com diferente fundamentação, havia indeferido a reclamação do despacho proferido no Tribunal da Relação no sentido da não admissão do.
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.9
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, pp.190-19
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, pp.192-19
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.19
Em sede de alegações de recurso, culminou com as seguintes conclusões:
Em concreto, aplicou a alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA de acordo com o sentido interpretativo de que o "interesse directo e pessoal" que recorta a legitimidade processual activa para impugnação de um acto administrativo é mais restrito do que o conceito de lesado, consagrado no n. 4 do artigo 26 da Constituição, não abrangendo todos os sujeitos que sejam lesados na sua esfera jurídica por actos administrativos;
Esta interpretação normativa é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, da Constituição;
Razão pela qual deve ser revogada a Douta Sentença recorrida, por não estar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa;
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 14 do CPTA, inclui-se nos poderes do "tribunal de recurso ... decidir o objeto da causa, conhecendo do facto e do direito"; e, em especial, "se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido, o tribunal de recurso, se julgar que o motivo não procede e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa, conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida";
Assim, na medida em que se não encontra verificada a excepção julgada procedente pelo tribunal recorrido, incumbe ao Tribunal ad quem conhecer do mérito da causa;
Essa caducidade havia ocorrido ope iegis, por aplicação de uma solução que o legislador decidiu fixar de forma automática;
Portanto, a Entidade Demandada pretendeu aprovar um acto administrativo que permitisse replicar o contrato que já caducara dois anos antes,
Portanto, enquanto novo contrato, ele nasce, na prática, através de uma "nova adjudicação' - isto é, um novo acto de adjudicação, ainda que dissimulado através de uma distinta qualificação que as partes lhe confiram, como a da alegada "prorrogação" do contrato anterior;
Esse acto de aprovação do novo contrato de gestão com a Contra- Interessada, por não ser precedido de qualquer procedimento legalmente devido, encontrou-se, pois, imediatamente ferido de nulidade, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA;
E tornou-se também inapto a "produzir quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade" cfr. n. 1 do artigo 16 do;
Razão pela qual se encontra satisfeito o requisito do fumus boni iuris,
No processo estão já carreados os elementos que provam a "produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal", tendo sido inclusivamente apresentado um estudo sobre qual seria o verdadeiro impacto ou dimensão da clientela da Requerente afectada pela eventual abertura do centro ilegal de inspecções da Contra-Interessada;
O impacto decorrente do encerramento - ou pelo menos da queda abrupta do negócio e, consequentemente, dos trabalhadores que podem ser mantidos - de um Centro é incomparavelmente superior ao mero protelamento da entrada em funcionamento de um Centro que ainda não existe e que não tem ainda clientela a manter;
O CITV da aqui Recorrida situa-se num distrito distinto do CITV da Recorrente e o IMT, na qualidade de entidade reguladora do setor, havia previamente entendido que era necessária a abertura de um centro em Ovar.
Q.	A tese da Recorrente assenta, no entanto, em dois erros grosseiros: que em causa está uma verdadeira prorrogação do prazo de 2 anos a que alude a norma do artigo 1 da Lei n. 11/2011, de 26 de abril; e que a aqui Recorrida concorreu para o atraso verificado no procedimento de licenciamento de construção do seu CITV.
W.	O pedido de prorrogação foi apresentado pela aqui Recorrida em 112016, e., ainda dentro do prazo de 2 anos, que terminaria, em tese, em 20201
AA. Na referida certidão, o IMT atestava que o pedido se encontrava corretamente instruído em 212015, e., dentro do prazo inicial de 2 anos.
EE. O alvará de construção foi emitido em 112017, e no mesmo dia foi remetido pela Recorrida ao IMT.
KK. Em concreto, considerando o alegado pela Recorrentes, é notório, antes de mais, que se existissem quaisquer prejuízos para a sua atividade económica ficcionando que sempre seriam futuros, hipotéticos e eventuais.
Neste Tribunal Central Administrativo, o DMMP, notificado nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 14 do CPTA, não se pronunciou.
Neste pressuposto, serão estas as questões que cumpre apreciar e decidir:
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter considerado verificada a exceção de ilegitimidade ativa;
e, para o caso do indicado erro proceder, conhecer, em substituição, do mérito da causa cautelar em apreço, se a tal nada mais obstar.
Nos autos em apreço foi proferida sentença nos termos que aqui se transcrevem, na parte que releva para o conhecimento do presente recurso:
Verifica-se assim que o artigo 9 enuncia um princípio geral de legitimidade ativa, princípio este que necessita de ser complementado, conforme refere o mesmo artigo, quando estejam em causa processos impugnatórios Título capítulo.
Neste caso, de acordo com o artigo 55, n. 1, já transcrito, terá legitimidade para a impugnação de atos administrativos quem demonstre, além de ser parte na relação material controvertida, que tem interesse pessoal e direto na anulação ou declaração de nulidade do ato impugnado.
A requerente peticiona a suspensão de eficácia do ato administrativo contido na Deliberação do Conselho Diretivo do IMT de 23 de julho de 2019, pedindo na ação principal a sua nulidade ou, subsidiariamente a sua anulação.
A requerente não é parte nessa relação material, sendo partes a e a requerida e também não tem um interesse direto mas apenas reflexo ou indireto no ato em crise.
Com efeito, não se pode considerar que a requerente tenha um interesse legítimo, com a alegação de um hipotético prejuízo com a abertura do centro da , uma vez que o mercado é concorrencial.
Desde já se adianta que a sentença recorrida é para manter, mas a decisão exige diversa fundamentação. Vejamos em que termos.
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter considerado verificada a exceção de ilegitimidade ativa.
Os efeitos e vantagens ou benefícios decorrentes dessa invalidação do ato para o demandante devem repercutir-se de forma direta e imediata na respetiva esfera jurídica, não sendo suficiente um benefício que se mostre meramente eventual ou hipotético ou de natureza teórica.
Retomando, pois, o caso em apreço.
A ..... obteve, em 2014, a selecção da sua candidatura porque a apresentou sob o pressuposto de que executaria o projecto que constaria do contrato de gestão no prazo de dois anos a partir da sua celebração.
Não basta alegar que as normas ou os atos jurídicos são ilegais, sendo ainda necessário estabelecer, mesmo que sumariamente, um nexo causal entre essa ilegalidade, a lesão invocada pelo autor e a tutela reclamada para essa mesma lesão4).
Cfr., por todos, ac. STA, de 002017, P.01336/16, disponível em www.dgis.pt
in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2017,  edição, pgs. 374 e 375
Neste sentido, ac. TCA Sul, P.10300/13, de 20201
Revista n. 2491/18TBVCT.GS2
Acordam na Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:
Desta decisão foi interposto recurso pelo cabeça de casal e requerido BB, recurso que foi admitido como de apelação, com subida diferida com o recurso que vier a ser interposto da sentença de partilhas art. 1396,2, nos próprios autos, e efeito devolutivo art. 647,
O processo seguiu os seus termos, e a final foi proferida sentença que homologou a partilha constante do mapa de fls. 608 a 610, adjudicando a cada um os bens na forma aí descrita.
Subiram para apreciação pela Relação os dois recursos referidos: o recurso contra a decisão que incidiu sobre a reclamação contra a relação de bens, e o recurso interposto da sentença final que homologou a partilha constante do mapa junto aos autos.
Entretanto, foi proferido novo acórdão na Relação que concluiu assim:
"Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide:
Mantém-se a relação de bens tal como apresentada pelo Cabeça de Casal, salvo o decidido em 3;
Desta vez inconformada recorreu a requerente que formulou as seguintes conclusões:
- Se bem se interpreta o acórdão recorrido, este, apesar de constatar que o contrato-promessa sub judice, não elenca quaisquer benfeitorias e que foram realizadas e reclamadas no prédio do cabeça de casal,
- Refere o Tribunal recorrido a fls. 16 que apenas iria apreciar a bondade da decisão recorrida sobre a matéria de facto, tendo por base o regime jurídico da repartição do ónus da prova e toda a prova produzida, com excepção da prova testemunhal.
- E foi retirada a al. dos Factos Não Provados e, em sua substituição ficaram a constar as als. e.
- Acontece que o Tribunal recorrido assim decidiu não por força da prova documental junta aos autos mas sim por via de presunções judiciais.
- Desrespeitou, pois, o Tribunal da Relação o disposto no art. 173/1 "
A Relação, depois de conhecer da impugnação de facto, deu como provados os seguintes factos:
O veículo automóvel de marca , modelo , matrícula ..encontra-se registado a favor de FF, desde 01/04/2004 cfr. cópia do título de registo de propriedade de fls..
A Autocaravana de marca , de matrícula -FX- encontra-se registada a favor de cfr. cópia do certificado de matrícula de fls..
Foram subscritos na "Mapfre Vida" os seguintes produtos financeiros, em que foram tomadores dos seguros os aqui Requerido e Requerente:
Tomador BB:
Tomador AA
Os bens móveis discriminados no artigo 13 da resposta do cabeça-de-casal foram adquiridos pelo cabeça-de-casal com dinheiro proveniente da venda da moradia identificada na alínea dos factos provados.
Porém, por acordo e confissão, está provado ainda, o seguinte facto:
Decisão sobre a reclamação de bens sobre as benfeitorias:
Deve dizer-se, no entanto, que não se acompanha o entendimento da Relação do qual a recorrente em relação ao ónus da prova.
Já não se poderá dizer, no entanto, que o tribunal decidiu de facto, quando, com base no funcionamento das regras do ónus da prova, considerou as obas realizadas depois de 18/9/20908 custeadas com dinheiro exclusivo do cabeça de casal. Não constando facto do enunciado dos factos provados, temos de concluir que a Relação terá aqui decidido de direito, com base nas regras do ónus da prova.
Todavia, também aqui existe erro de direito. Não tendo ficado provado que o cabeça de casal realizou as obras de beneficiação com dinheiro exclusivo, não pode o Tribunal presumir que o tenha sido, com base nas regras do ónus da prova.
Aplicações financeiras:
Mas vejamos os argumentos da recorrente.
Argumenta a mesma que o tribunal não teve em conta os rendimentos obtidos com a instalação fotovoltaica de microgeração são bens comuns.
Sucede, no entanto, que nada está provado nesse sentido, tratando-se de um meio de prova que não pode ser sindicado pelo Supremo.
Porém, não se pode afirmar que a presunção padeça de manifesto ilogismo, que seja totalmente ilógica.
Como assim, devem manter-se os factos referidos em e.
Da validade do contrato-promessa:
Não poderá, assim, manter-se o acórdão na parte em que ordena que o tribunal decida sobre o eventual prosseguimento dos autos, tendo presente a validade do contrato-promessa de partilha.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em conceder parcialmente a revista e:
revogar o despacho de fls. 224 a 239, na parte restante, anulando-se os ulteriores termos do processo que dessa parte dependerem:
manter a relação de bens tal como apresentada pelo cabeça de casal, salvo o decidido em.
Custas pela recorrente e pelo recorrido na proporção de metade para cada um.
Julgou erradamente que o Recorrente não juntou prova de novos factos, pelo que este Douto Tribunal deverá corrigir esse erro e considerar que existe legitimidade para um pedido de asilo subsequente.
O Tribunal a quo julgou erradamente que o Recorrente veio para a Europa por motivos pessoais/económicos, não fundamentando devidamente essa conclusão, nem existindo fundamento para tal, pelo que este Douto Tribunal deverá corrigir esse erro e revogar essa conclusão.
O Tribunal a quo julgou erradamente que o Recorrente não prova sério risco, pois sendo o Recorrente da etnia Hazara o sério risco é evidente, não carecendo de prova suplementar.
O Tribunal a quo errou ao julgar que o Recorrente pede asilo por motivos pessoais/económicos e o tribunal a quo não fundamenta devidamente essa conclusão, nem existindo fundamento para tal, pelo que este Douto Tribunal deverá corrigir esse erro e revogar essa conclusão.
Não é verdade que não haja explicação sobre esse hiato de tempo, pois nas suas declarações perante o SEF o ora recorrente referiu que depois do seu pai sr assassinado em 2005 fugiram da cidade Wardak para Kabul e depois de estar um período em Kabul voltaram a fugir para outra cidade, Ghazni, devido ao assassinato do seu irmão.
O Tribunal a quo errou ao julgar que a decisão impugnada está bem fundamentada, pois apesar do Recorrente a haver contrariado, apenas o pode fazer parcialmente, em relação aos motivos fundamentos.
O Recorrente não juntou prova de novos factos para um pedido de asilo subsequente;
o Recorrente veio para a Europa por motivos pessoais/económicos;
o Recorrente não provou sério risco em regressar ao Afeganistão, não obstante este ter invocado ser da etnia Hazara;
a decisão impugnada está bem fundamentada;
O Requerente nasceu em 13/10/1999 em Wardak, Afeganistão e é nacional deste país cfr. processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
O Requerente impugnou judicialmente a decisão referida na alínea anterior, junto deste Tribunal, impugnação essa que que correu termos na 3a U.O e foi registada sob o n. 979/1 9 BELSB cfr.;
Os autos registados sob o 979/1 9BELSB foram julgados improcedentes cfr.;
Em 03/01/2020, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo sub judice, com o seguinte teor:
P. E do pedido de proteção internacional que fez na Suécia, qual fora a resposta?
P. O que resolveu fazer então?
R. E a terceira vez também foi negativa. Não recordo já quando isso aconteceu.
P. Quando é que viajou para Portugal e, quando é que aqui chegou?
P. Qual foi a data que chegou a Portugal e, o que fez na ocasião?
R. Eu cheguei aqui a Lisboa no dia 12/04/2019 e, então aqui solicitar a proteção internacional a Portugal.
R. Eu não quero voltar para a Suécia, pois ali vão-me deportar para o Afeganistão. E não quero voltar para o Afeganistão também.
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, no Afeganistão?
R. Não. Nunca foi.
P. Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de origem, o Afeganistão e, está aqui a solicitar a proteção internacional a Portugal. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
P. E tem mas algum problema no Afeganistão?
P. Quando aconteceu o evento da morte do seu irmão?
P. Tem algum problema com as autoridades do Afeganistão; Policia e Tribunais ali?
P. Mas referiu ainda, nos meios probatórios que juntou ao processo, que o seu problema no Afeganistão é por causa de ser de etnia Hazara também. Queira explicar.
R. Sim. No Afeganistão a maioria é Sunita e, eu sou Xiita e pertenço a uma minoria.
P. Mas então não é pelo fato de ser de etnia Hazara, mas sim ser Muçulmano Xiita?
P. E pelo fato de ser Muçulmano Xiita, de que forma sente ser prejudicado na sociedade Afegã?
R. Eu não tenho problemas com eles, os Muçulmanos Sunitas; eles é que tem problemas connosco. Eles sabem onde estamos, controlam as casas em que ali vivemos.
P. Mas Sente qualquer tipo de opressão por esse fato?
R. Sim. Os Sunitas sentem ódio pelos Xiitas. Eles controlam e ocupam as nossas casas e, cortam a cabeça aos Xiitas.
R. O argumento deles é que quando isso aconteceu eu era pequeno.
P. Ponderou ir viver em outra localidade/cidade dentro do Afeganistão, para suprir essas dificuldades que refere, ao invés de ter optado por sair do Afeganistão e viajar para a Suécia?
P. E solicitou a proteção internacional pelos países por onde foi transpondo fronteiras, designadamente, o Irão, Turquia, Grécia, Macedónia do Norte, Sérvia, Hungria, Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia?
R. Não pedi. Só pedi na Suécia aos 02/12/201
P. E receia voltar então a que país ou países?
P. O que poderia acontecer se regressasse ao Afeganistão? E porque aconteceria isso?
R. Vou cair nas mãos do . e, vai-me matar.
R. Sim. Já pedi na Suécia.
P. Algum dos membros da família é reconhecido como refugiado?
P. Alguma ver cumpriu pena de prisão?
P- Alguma vez foi condenado por algum crime?
P. Tem algum meio probatório que sustente as suas declarações?
R. Tenho todos aqueles que juntei ao processo.
P. Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que considere relevante para a análise do seu pedido de proteção internacional?
R. Sim. Tudo o que , ouviu e, eu contei.
24/01/2020, foi elaborada a informação n. 22/GAR/20, pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido
Face aos factos atrás expostos, consideramos o pedido de proteção internacional inadmissível, por se enquadrar na alínea do n. 1 do artigo 1-A da Lei n.9 27/08 de 306, com as alterações introduzidas peia Lei n. 26/14, de 005 pelo facto de não apresentar novos indícios, elementos ou dados relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional nos termos do artigo 3 prescindindo-se assim daquela mesma análise nos termos do n. 2, do artigo 1-A.)
Em 24/01/2020, a Directora Nacional Adjunto do SEF proferiu o seguinte despacho:
Processo de Proteção Internacional n. 2201/19
De acordo com o disposto na alínea do n. 1 e n. 2, do artigo 1-A, bem como do artigo 3, todos da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n. 26/14 de 005, com base na informação n. 22/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de proteção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A....., nascido aos 13/10/1999, nacional do Afeganistão, inadmissível.
Notifique-se o interessado nos termos do n. 2 do artigo 3 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n. 26/14 de 00
Resulta da alínea que o Requerente, ora Recorrente, apresentou um pedido de proteção internacional junto das autoridades suecas em 201
Sobre este aspeto entendeu a sentença recorrida o seguinte:
Pelo que suas do Requerente declarações são suficientes para abalar a convicção de que o Requerente carece, efectivamente, de asilo político e, em contrapartida, cria a firme convicção no Tribunal de que o real propósito do mesmo se funda em razões de cariz pessoal/ económico que, apesar de se tratar de uma pretensão legítima e humana, não se enquadra, no entanto, nas disposições que regulam o direito de asilo em Portugal.
Com efeito, pelas razões sobreditas, no decurso do procedimento de asilo, o Requerente prestou declarações pouco plausíveis.
Pelo exposto, não resultando, quer do procedimento administrativo, quer dos autos, novos elementos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de protecção internacional, que permitissem inflectir as decisões administrativa e judiciais anteriores, conclui-se que a decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo não padece de ilegalidade atento o disposto no art. 19-A, da Lei 27/2008, na actual redacção) devendo, nesta medida, o pedido da sua anulação improceder.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, anular o ato impugnado e condenar o Recorrido a admitir o pedido de proteção internacional formulado pelo Requerente, ora Recorrente, como pedido subsequente, ao abrigo do art. 1-A, n. 1, alínea, a contrario, e art. 3, ambos da Lei do Asilo.
Processo n. 439/15T8FAF.GS1
B.) que sejam os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o referido prédio;
E.) Sejam os Réus condenados a absterem-se de praticar quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade dos autores, mormente, que impeçam o uso e fruição, plena e exclusiva, do dito prédio identificado no art. 1 da Petição Inicial, por parte dos ora autores.
Mais julgou a reconvenção totalmente procedente e declarou os Reconvintes proprietários do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ....
Não se conformando com o assim decidido vieram os autores interpor recurso de apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação de Guimarães:
"Pelo exposto, acorda este Tribunal em:
Alterar a matéria de facto provada e não provada nos termos apontados na Fundamentação de Facto;
Absolvem-se os Réus do demais peticionado pelos Autores.
Agora, inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ, os 2s réus e, formulam as seguintes conclusões:
E, procedeu, ainda, a uma errada interpretação dos factos e aplicação do direito, pelo que se impõe o presente recurso de Revista.
O Tribunal a quo baseou a alteração da factualidade assente, com fundamento nas declarações da Ré e na escritura de doação de 13/5/199
Porém, os AA./Recorridos não alegaram nem provaram que a diferença de área do seu prédio - de 114,60 m2 - só pode ter resultado da construção do muro na confrontação Poente, pela Ré
Este entendimento carece de fundamento porquanto foi patente do aludido depoimento a sua parcialidade, a favor dos AA. e, também, por saber que em nada prejudicava o seu património com tal depoimento por já não ser proprietária de qualquer prédio desde 201