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A ora Recorrida intentou contra o ora Recorrente acção de despejo, mediante a qual pedia a resolução do alegado contrato de arrendamento habitacional celebrado entre ambos e, consequentemente a entrega da respetiva fracção, propriedade sua, por parte do Recorrente, livre e devoluta de pessoas e coisas.
Motivou tal pedido na falta de pagamento das rendas.
Mais pediu a condenação do Recorrido no pagamento das rendas em falta, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até entrega do local.
E, ainda, a condenação no pagamento das rendas vincendas até efectiva entrega do locado, bem como nas custas do processo, com custas e procuradoria condigna.
Uma conclusão é certa: não estamos perante um contrato de arrendamento, nem foi apresentado em qualquer altura do processo pela Recorrida um contrato de arrendamento ou sequer um recibo de renda.
Não existindo contrato de arrendamento, não pode a Autora vir intentar acção de despejo por falta de pagamento de rendas.
Tratando-se de uma excepção peremptória que importava a absolvição total do pedido, nos termos dos artigos 571, 576 e 579 do Código de Processo Civil.
Ainda que assim não se entendesse, não se tratando de uma situação jurídica de arrendamento, sempre estaríamos perante uma excepção dilatória inominada de erro na forma de processo.
Porquanto a causa de pedir é um direito real do locador sobre o prédio e não a cessação do contrato de arrendamento.
Igualmente os valores peticionados pela Recorrida, não se tratam de rendas, tratam-se de retribuições pelo serviço prestado.
Pelo que o seu não pagamento não poderá originar uma situação de resolução de contrato de arrendamento, que não existe, peticionável através do despejo.
Ao considerar que o contrato em apreço não era de arrendamento, deveria o Tribunal a quo ter-se pronunciado, ainda que oficiosamente, sobre a questão de erro na forma do processo.
Verificadas as excepções, deve ser revogada a douta sentença recorrida, como é de JUSTIÇA!
É o seguinte o teor da decisão de facto exarada na sentença recorrida:
A fracção autónoma do prédio urbano identificado no artigo anterior está descrita na Conservatória do Registo Predial de Portimão, com a descrição n  - da Freguesia de Portimão, encontrando-se registada como proprietária a Autora.
Em 01 de Junho de 2015, a Autora AA cedeu ao Réu, BB, a utilização do quarto n3 da fracção descrita em  e
A fracção autónoma objecto do acordo acima mencionado destina-se a habitação.
O Réu ocupa o quarto, utiliza a casa de banho e a cozinha, consome água, luz e gás.
Apesar de interpelado para proceder ao pagamento, o Réu não liquidou qualquer quantia.
Factos não provados :
Entendeu-se na sentença recorrida que o contrato celebrado entre A. e Ré se configurava como um contrato de hospedagem louvando-se, para o efeito, num Acórdão da Relação do Porto de 09/05/199
Pensamos, todavia, que a matéria de facto que resultou provada não consente tal conclusão, tanto mais que, ao contrário do narrado no citado aresto, aqui não se provou que a Autora proporcionasse ao Réu mais do que a utilização do quarto, casa de banho e cozinha, e. que também lhe fornecesse roupas e toalhas de banho, serviço de limpeza etc.
O Réu entende ser esta acção inadequada aos propósitos visados pela Autora já que a mesma tem como escopo fazer cessar a situação jurídica do arrendamento art. 14 n1 da Lei n. 6/2006, de 22).
Um contrato nulo por falta de forma não pode ser resolvido, já que tal direito potestativo extintivo é apanágio dos negócios válidos.
Sem embargo, a pretensão da Autora de que o locado lhe seja entregue pode ter, e tem, outro fundamento: a declaração de nulidade do contrato de arrendamento.
É que a declaração de nulidade tem os efeitos previstos no art. 289, n 1 do Cód. Civil, ou seja, tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Mantém perfeita actualidade a doutrina do então Assento n 4/95, hoje com valor de AUJ, que decidiu que quando o tribunal conhecer da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n 1 do art. 289 do Cód. Civil.
O mesmo não pode ter como fonte o contrato de arrendamento pois um contrato nulo é insuceptível de gerar obrigações.
Como salienta Castro Mendes4, contratos há que no momento em que se põe o problema da sua nulidade foram já cumpridos prática e economicamente em termos de não ser possível desfazer retroactivamente tal prestação.
Só são devidos juros de mora desde a data da citação art. 805 n1 do Cód. uma vez que não se pode fazer apelo a uma relação contratual locatícia para considerar vencida a obrigação de pagamento de uma renda em prazo certo.
Na versão introduzida pela Lei n6/2006 , de 2 só os contratos de arrendamento com duração superior a seis meses é que deveriam ser celebrados por escrito.
O que dispensa, por isso, o cumprimento do n3 do art. 3 do CPC.
Previsto no art. 193 n1 do CPC.
Teoria Geral do Direito Civil, 1979, , pag.68
E não por qualquer outro motivo expresso na factualidade provada.
APELANTE: SEGURADORAS , S.A.
de uma pensão anual e vitalícia, a fixar de acordo com o resultado da Junta Médica;
de uma indemnização pelos períodos de incapacidade temporária, a fixar de acordo com o resultado da Junta Médica;
Foi proferido despacho saneador, fixados os factos assentes, organizada a base instrutória e ordenado o desdobramento dos autos, para fixação da incapacidade para o trabalho.
Condenar a R. seguradora a pagar ao A.:
Por outro lado, caso se conclua pela correcção da interpretação sufragada pelo Tribunal a quo, o que apenas se considera por hipótese académica e por cautela de patrocínio, entende a Recorrente que, ainda assim, e atenta a factualidade dada como provada, jamais poderia a sentença ora recorrida concluir e decidir que o sinistro sub-judice configura um acidente de trabalho abrangido pela apólice subscrita pelo Autorjunto da Ré, sendo, por isso, injusta e legalmente inamissível a decisão de condenar a Ré.
Com efeito, para assim decidir, o Tribunal a quo escudou-se, essencialmente, no teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102015 processo n. 3764/04, relator: Serra Leitão, disponível em www.dgsi.pt) que entendeu que, para efeito de reparação de acidente de trabalho de trabalhadores independentes, o critério fundamental a atender é o da profissionalidade, quer dizer, é necessário que o evento danoso ocorra no exercício de uma actividade relacionada com a profissão que foi declarada para efeitos de seguro pelo aludido trabalhador.
Assim, sendo a equiparação de regimes o objectivo definido pelo legislador, não poderá aceitar-se que, para efeitos de reparação de acidentes de trabalho, sejam substancial e injustificadamente distintos os critérios aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem, por um lado, e aos trabalhadores independentes, por outro.
Ora, tal interpretação configura uma clara e flagrante violação do princípio constitucional da igualdade artigo 1 da, justamente por pressupor para os trabalhadores por conta de outrem um mais vasto e exigente leque de critérios cuja verificação depende o preenchimento do conceito de acidentes de trabalho do que aquele que, segundo a mencionada interpretação, é imposto aos trabalhadores independentes.
Por um lado, conforme resulta da factualidade dada como provada pela douta sentença, desde logo não resultou provado que o sinistro sub-judice ocorreu no local, habitual ou esporádico, e no tempo, normal ou extraordinário, de trabalho do sinistrado, conforme exigem expressamente os artigos  e  da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro e artigo  do Decreto-Lei n. 159/99 de 11 de Maio.
Por outro lado, não foi sequer feita prova da alegada profissionalidade, quer dizer, do leque de factos dados como provados não resulta, de nenhum modo, que o evento danoso ocorreu no exercício da actividade relacionada com a profissão declarada para efeitos de seguro pelo Autor.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituiçãopor outra que a absolva do pedido.
Contra alegou o Autor defendendo a manutenção do julgado e formula as seguintes conclusões:
"- A cobertura do seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes, nos termos do art. 1 do n159/99, não exige que a actividade prestada seja remunerada nem que o trabalhador labore por conta de outrem.
Tendo o acidente ocorrido quando o Autor executava trabalho compreendido na actividade de pedreiro, o acidente em causa é um acidente de trabalho coberto pelo seguro contratado.
- O A. nasceu a ../../.
- Desempenha a actividade profissional de pedreiro, por conta própria.
Da qualificação do acidente
Os presentes autos respeitam a uma acção emergente de acidente de trabalho, referente a um sinistro ocorrido em 21/01/2017, sendo por isso o regime aplicável o decorrente dos seguintes diplomas:
Código do Trabalho revisto Lei n. 7/2009, de 12/02);
Decreto-Lei n. 159/99, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. 382-A/99, de 22 de Setembro.
"Conforme se decidiu no Ac. da Rel. de Coimbra de 10/2/05 relator Sr. Dr. Serra Leitão, in www.dgsi.pt):
Com efeito, embora o 159/99, de 11/5, tenha operado uma distinção entre trabalhadores independentes cuja produção se destina exclusivamente ao consumo próprio e aqueles que por via de regra laboram para outrem, mediante em regra contratos de prestação de serviços, certo é que essa distinção apenas releva para efeitos de obrigatoriedade ou não de seguro.
Permite, assim, a lei que trabalhadores independentes, que não laborem por conta de outrem e cuja a actividade não seja de todo remunerada, possam beneficiar das prestações previstas na LAT, desde que tenham celebrado o competente seguro, que neste caso não será obrigatório.
Ou dito de forma mais clara, é apenas necessário que a actividade que estava a ser desenvolvida se enquadre dentro da profissionalidade declarada para efeitos de seguro.
Ora, a reparação do telhado de um coberto enquadra-se claramente nas funções normalmente desempenhadas por um pedreiro.
Daqui decorre que o legislador pretendeu que trabalhadores independentes beneficiassem do regime de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, desde que celebrassem um contrato de seguro obrigatório ou do qual fez depender a atribuição dos benefícios resultantes da referida legislação.
Conforme se refere a este propósito no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/07/2011, proferido no Proc. n. 259/05TTFAR.E1, acórdão este citado nas contra alegações de recurso.
Como já se deixou implícito, a situação típica, normal, é a de um trabalhador independente que exerce a actividade para outrem e que em contrapartida lhe é pago o resultado dessa actividade g. em regime de contrato de prestação de serviços, ou.
Todavia, a actividade desse trabalhador independente pode não se esgotar aí: ele pode, por exemplo, fazer um trabalho esporádico a outrem de modo gracioso, ou pode até realizar um trabalho para si mesmo e/ou para o seu agregado familiar.
Esta é também a posição que tem sido subscrita por este Tribunal da Relação, designadamente no Acórdão de 31/10/2018, proferido no Proc. n. 3383/17T8VCT relator Eduardo, do qual fui 1 Adjunta consultável em www.dgsi.pt.).
Ora, o art. 8, da NLAT consagra o conceito de acidente de trabalho, nele se estipulando o seguinte
"1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Por outro lado na Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes também se define local e tempo de trabalho da seguinte forma:
Tal como se resulta do sumário do recente acórdão do STJ de 19-12-2018, proferido no proc. n. 79/13T8CTB.CS1 relator Chambel
Resulta desta factualidade que o autor exerce a actividade de pedreiro, como trabalhador independente, que tinha a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho transferida para a Ré, tendo sofrido um acidente no exercício dessa actividade quando reparava o seu próprio telhado.
Por fim, importa ainda referir que não vislumbramos qualquer violação do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 1 da CRP, uma vez que os conceitos de local e tempo de trabalho são coincidentes para os trabalhadores por conta de outrem e para os trabalhadores independentes, ainda que para estes devam ser interpretados de forma adaptada, pois em regra estes trabalhadores não estão vinculados nem ao local de trabalho, nem ao horário de trabalho.
No entanto, em situação semelhante a análise jurídica do caso concreto estando em causa um trabalhador independente não difere da que seria feita caso se tratasse de trabalhador subordinado.
A este propósito, ainda que em situação não coincidente mas de alguma forma similar, se escreveu no já citado acórdão do STJ de 19/12/2018 relator Chambel o seguinte:
A análise jurídica feita no caso concreto, em que está em causa um trabalhador independente, não difere da que seria feita no caso de um trabalhador dependente.
Concluindo, improcede o recurso e mantém-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por SEGURADORAS , S.A., confirmando-se a decisão recorrida.
Formula o aqui Recorrente/MAI nas suas alegações de recurso, apresentadas em 30 de janeiro de 2018, as seguintes conclusões:
O artigo 55 do RD/PSP, datado de 1990, apresenta efetivamente uma lacuna em matéria de prescritibilidade do procedimento administrativo;
A integração da lacuna do artigo 55 do RD/PSP não se cumpre mediante uma operação de copiar/colar a norma do artigo 6, n 6 178, n do estatuto disciplinar subsidiário;
Mas a mesma norma já não estabelece o referido princípio quando conjugada com a norma do artigo 55, n 1, do RD/PSP;
Significa que não é essa norma aquela que, nos termos do artigo 10 do Código Civil, se mostra adequada a integrar a lacuna detetada no artigo 55 do RD/PSP. E qual é ela, então?
É a norma que estabeleça com a norma do artigo 55, n 1, do RD/PSP o princípio atrás enunciado. Concretizando,
Significa que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar na PSP é de quatro anos e meio.
A douta sentença erra igualmente na sua decisão sobre a "caducidade do direito de aplicar a pena', e exatamente pela mesma ordem de razões. De facto,
O RD/PSP vigente não fixa prazos perentórios para a tomada das diversas decisões procedimentais, mas somente prazos indicativos. Só um limite tem de ser observado pela PSP: o procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo de prescrição do procedimento disciplinar,
E a verdade é que o legislador não teve ainda a possibilidade de introduzir no artigo 26 do RD/PSP, aprovado em 1990, a alteração que introduziu, por exemplo, no artigo 34 do RD/GNR, alterado pela Lei n 66/201 Assim,
Em 102004 foi-lhe instaurado processo disciplinar, por despacho do Comando Metropolitano do Porto, que recebeu o NUP 2004PRT00144DIS;
Aquele processo disciplinar referia-se a factos praticados entre 2002 e 2003, e que chegaram ao conhecimento da entidade empregadora em abril de 2004;
Foi também aberto processo de inquérito quanto aos mesmos factos, e que deu origem ao processo-crime que correu termos sob o n. 208/00PTPRT na  Vara Criminal do Porto;
A suspensão do processo disciplinar cessou em 102009, com a notificação do supra referido acórdão;
Foi proferida acusação no processo disciplinar, notificada ao autor em 202011;
O procedimento disciplinar foi remetido ao Ministério da Administração Interna, tendo dado entrada no Gabinete da Ministra a 312015;
A decisão foi proferida a 102016, tendo aplicado ao autor pena disciplinar de demissão, substituída pela pena de perda de pensão pelo período de 4 anos;
A decisão final referida foi notificada ao arguido em 202016;
O autor aposentou-se em 202009, depois de ter estado 5 anos na situação de pré aposentação;
É casado, sendo que a sua esposa está, também, aposentada;
O casal não possui quaisquer outros rendimentos;
Continua a ser seguida, regularmente, no IPO do Porto.
"Prescrição do procedimento
Tal regulamentação seguia a mesma lógica que se encontrava prevista no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de janeiro, nos termos do qual apenas se previa também a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar artigo ) e a prescrição das penas artigo 3).
Porque se adere a esta fundamentação há que concluir que se verifica no caso em apreço prescrição do procedimento, já que, como resulta dos autos cessada a suspensão do procedimento disciplinar a 102009, o autor apenas foi notificado da decisão final em 2016, ou seja, muito depois do decurso do prazo de 18 meses referido.
Repare-se que o prazo de 18 meses contende com as garantias dos arguidos em processo disciplinar. O legislador com a introdução deste novo prazo pretendeu impedir que estivessem pendentes indefinidamente processos disciplinares contra determinado funcionário com o clima de suspeição que se gera, o que é prejudicial não só para o próprio funcionário mas também para o próprio serviço.
Assim, é de concluir que assiste razão ao autor quanto a este ponto.
Caducidade do direito de aplicar a pena
Entende o autor que tendo a decisão impugnada sido tomada após 291 dias após a receção do procedimento disciplinar no Ministério demandado caducou o direito de lhe ser aplicada pena disciplinar. Vejamos então.
A tese da entidade demandada de que este normativo legal não é aplicável carece em absoluto de sustentação legal. O próprio Regime disciplinar da PSP determina expressamente a aplicação subsidiária do regime disciplinar geral no caso de falta ou omissão de regras.
Consequentemente, não é possível seguir a argumentação da entidade demandada.
Conforme resulta dos autos, o processo disciplinar instaurado ao autor foi enviado para o Ministério da Administração Interna, onde deu entrada no Gabinete da Ministra em 31201 A decisão apenas foi proferida a 10201
Assim, caducou o direito de aplicar a pena ao autor, pelo que lhe assiste também razão quanto a esta argumentação.
Inconstitucionalidade do artigo 2 do RD da PSP
Entende o autor que o normativo que lhe foi aplicado é inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Apreciando:
O artigo 2 do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de fevereiro, estabelece o seguinte:
Situação de aposentação e de licença ilimitada
- Relativamente aos funcionários e agentes aposentados, verificam-se as seguintes especialidades:
As questões de inconstitucionalidade suscitadas pelo autor foram analisadas no acórdão do Tribunal Constitucional n. 858/2014 de 11201 Em tal acórdão é referido o seguinte que se transcreve:
Porque se adere a tal argumentação, afigura-se que seria de afastar a aplicação do normativo consagrado no artigo 2, n. 1, al. do Regulamento Disciplinar da PSP.
Refira-se desde já que se acompanha o entendimento adotado pelo Tribunal a quo.
Da prescrição do procedimento
O que está desde logo em causa é a interpretação a adotar relativamente ao Art 55 n 1 do RD/PSP.
É patente que o n 1 do referido normativo se refere a instauração do procedimento disciplinar, em face do que o seu n 2 não pode deixar de se referir igualmente, ao prazo de instauração do procedimento.
Efetivamente, previa-se no n. 6 do art. 6 um prazo máximo de 18 meses, contados da data em que foi instaurado, para a conclusão do procedimento disciplinar, findo o qual, não tendo o trabalhador arguido sido notificado da decisão final, o procedimento disciplinar prescrevia.
Da caducidade do direito de aplicar a pena
Entendeu o tribunal a quo, tal como vinha peticionado, que tendo a decisão objeto de impugnação sido praticada após 291 dias após a receção do procedimento disciplinar no Ministério demandado, terá caducado o direito de lhe ser aplicada pena disciplinar.
Da inconstitucionalidade do art. 2 do RD/PSP
Na presente situação estamos pois perante a aplicação de uma pena de demissão, numa situação de aposentação, convertida na perda da pensão por 4 anos, nos termos de norma declarada, em concreto, como inconstitucional pelo TC.
Andou mal o Tribunal "aquo"ao dar como provados os factos descritos nos Pontos 8 e 9, da sentença recorrida, que estão, incorrectamente, julgados, impondo-se decisão diversa.
Ressaltam várias contradições na decisão sobre a matéria de facto, que enegrecem o juízo condenatório gizado pelo Tribunal "aquo",nomeadamente:
entre o vertido nos pontos 8 e 9 dos factos provados na sentença, com os pontos 14 e 15 dos factos provados.
O Tribunal "aquo"bordou uma motivação para respaldar a sua decisão, numa retórica, manifestamente, insuficiente, que não cumpre os mínimos de consagração constitucional, do universal dever de fundamentação.
O juiz deve indicar os motivos e as provas que sustentaram a prova que confirmou a hipótese acusatória, mas também, os motivos que levaram a excluir as hipóteses antagónicas e a julgar não atendíveis as provas contrárias invocadas na sustentação da hipótese não admitida.
A sentença, ora, posta em crise, padece de Nulidade prevista no artigo 379, n. 1, alíneas e do CPP, que para os devidos efeitos aqui, expressamente, se invoca, e que é de conhecimento oficioso.
A falta de fundamentação, consubstancia, igualmente, uma violação clara da Lei Fundamental, por equimose dos artigos 20, 32, n. 1, e 205 todos da CRP, prefigurando a interpretação do artigo 374 do CPP no sentido de não incluir-se na estrutura da fundamentação da sentença toda a dimensão contraditória da hipótese apresentada pela Defesa e valoração crítica de todos os meios de prova não atendidos na decisão, bem como, a falta de narração crítica dos factos não provados, claramente inconstitucional por violação dos preditos normativos, imanentes dos princípios da garantia da tutela jurisdicional efectiva, desenvolvido nas garantias de defesa, onde se inclui o direito ao recurso nas garantias do processo criminal.
Não estão preenchidos, in casu, os requisitos do Tatbestand do crime de abuso de confiança fiscal.
A responsabilidade principal e directa no pagamento do tributo assaca-se sobre a empresa, impendendo sobre o gerente uma responsabilidade, meramente, subsidiária, conforme estipula o artigo 8 do RGIT, que por sua vez perfila-se na esteira do estatuído no artigo 11, n. 9 do CP, que consagra expressamente uma responsabilidade subsidiária daqueles que ocupam uma posição de liderança pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa colectiva ou entidade equiparada for condenada relativamente aos crimes.
O artigo 81  do CIRE, foi completamente postergado pelo Tribunal "a quo".
Violou, assim, a sentença em análise o plasmado nos artigos 410, n. 2, alíneas, e do CPP; o artigo 105 do RGIT; os artigos 65 e 81 ambos do CIRE e os artigos 20; 32, n. 1 e 2 e 205 todos da CRP e ainda o artigo 6, n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Termos em que, nos mais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Ex.as deve dar-se
provimento ao presente recurso e ipso facto:
Revogar-se a sentença recorrida, considerando-se como não provados os Factos indicados na conclusão quarta desta motivação recursória, e consequentemente absolver-se o arguido do crime por que foi condenado.
A sociedade arguida está enquadrada para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime normal de periodicidade trimestral.
Os arguidos foram, ainda, notificados, no dia 14 de Maio de 2013, nos termos do artigo 105, n 4, al. do RGIT, para, no prazo de 30 dias, pagarem o montante em dívida, o que não fizeram.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A sociedade arguida deixou de ter capacidade económica para disponibilizar as quantias suficientes para pagamento de todas as obrigações, sofrendo um decréscimo acentuado no volume de facturação, pelo que o arguido foi obrigado a optar pelo pagamento de umas em detrimento de outras, com o intuito de manter a empresa em laboração.