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A esta questão respondeu o réu que a decisão condenatória ainda não havia transitado em julgado pelo que teriam de aguardar pelo mesmo para tratar da indemnização.
Com a morte do seu marido, a autora AA, que estava desempregada, e a sua filha, ficaram sem qualquer fonte de sustento, passando a viver com muitas dificuldades económicas.
Para além do assunto relacionado com a morte do marido da autora, o réu Dr. interveio como advogado num outro processo.
Em 23 de Janeiro de 2007, o agora falecido tinha intentado uma ação declarativa de condenação sob a forma ordinária contra diversos réus, na qual pedia que fosse declarado legítimo proprietário de diversos bens móveis; que os réus fossem condenados a reconhecerem o direito de propriedade do autor sobre esses bens, e bem assim a entregar-lhe os mesmos. Pedia ainda que os réus fossem condenados a indemnizá-lo pelos prejuízos causados com o empossamento alegadamente abusivo de um seu estabelecimento comercial
Esta ação foi patrocinada inicialmente pela Dr. EE e pelo Dr. FF, com um escritório no ....
À data da morte do , esta ação encontrava-se pendente no Tribunal Judicial ..., no ... Juízo, como processo n. 430/0
Após a morte do seu marido, a autora AA, em nome das aqui autoras, deu instruções ao réu para que este assumisse o patrocínio da ação, o que este aceitou.
Deslocou-se então ao Tribunal Judicial ... pedindo o processo para consulta, tendo sido informada que o processo estava já arquivado há anos
Consultado o referido processo e acompanhada por advogado, seu mandatário nestes autos, verificou-se que:
Em 22 de julho de 2008, um dos réus na referida ação, requereu a junção aos autos da certidão de óbito do autor;
Em 18 de setembro de 2008, a então mandatária do autor falecido requereu a junção aos autos de substabelecimento sem reserva, emitido a favor do réu Dr. , o qual, conforme data constante do mesmo e da declaração constante do requerimento, tinha sido entregue ao réu Dr. em 16 de julho de 2008;
Em 23 de setembro de 2008, o réu Dr. requereu a junção aos autos do mesmo substabelecimento;
Com data de 10 de novembro de 2009, o réu Dr. foi notificado, na qualidade de mandatário do autor, da conta do processo e para, querendo, no prazo de 10 dias reclamar da mesma;
Este despacho foi notificado ao réu Dr. por notificação datada de 22 de setembro de 201
O réu Dr. não deduziu no referido processo qualquer habilitação de herdeiros nem informou as autoras de que o processo veio a findar por deserção.
Ao tomar conhecimento destes factos relativos a este processo, a autora AA ficou apreensiva em relação ao assunto das indemnizações e deslocou-se, acompanhada de advogado, ao Tribunal da Relação ..., onde foi informada de que o processo-crime já lá não se encontrava, estando antes no Tribunal ...
Sempre acompanhada de advogado, a autora deslocou-se ali e, consultado o processo, ficou a saber nesse momento que do mesmo não constava qualquer pedido de indemnização cível e que a sentença ali proferida encontrava-se transitada em julgado desde 9 de novembro de 2009
A autora verificou ainda nesse momento que o réu Dr. tinha apresentado um requerimento no processo-crime, em 12 de agosto de 2008, ali informando que iria deduzir pedido de indemnização em separado, perante o tribunal , por os danos resultantes da prática do crime não serem ainda conhecidos em toda a sua extensão.
Em novembro de 2014, o réu Dr. reuniu no escritório do advogado Dr. GG, mandatário das autoras nesta ação
À data da morte, o marido e pai das autoras tinha 35 anos.
O marido e pai das autoras era pessoa trabalhadora, muito amigo da mulher e filha.
A autora AA tinha uma excelente relação conjugal com o
A autora AA ficou muito deprimida ao tomar conhecimento da morte do seu marido, tendo ficado muito triste, sem vontade de viver, amargurada e revoltada.
À data da morte do seu pai, a autora BB tinha 5 anos, tendo fortes laços afetivos com o seu pai, continuando a sofrer desgosto decorrente da morte do mesmo.
A autora AA estava desempregada e não tinha qualquer fonte de rendimento.
Com data de início a 1 de janeiro de 2014 foi celebrado o primeiro contrato de seguro.
Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;
qualquer intenção de exigir responsabilidade a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;
As questões suscitadas na revista excecional prendem-se com os pressupostos do direito de indemnização por perda de chance decorrente da não dedução, pelo mandatário das autoras, de pedido de indemnização no processo penal, em que estava em causa o julgamento do homicídio do marido da primeira autora e pai da segunda, menor de idade.
Apesar de ser altamente provável que o pedido da indemnização cível fosse procedente, caso tivesse sido enxertado no processo-crime, a probabilidade de efetivamente as autoras receberem a indemnização era muito baixa, pois que os homicidas eram emigrantes lituanos e foram condenados em penas pesadas de prisão.
As recorrentes, nas conclusões da revista, defendem a tese segundo a qual a lei processual penal obriga a que o pedido de indemnização cível seja deduzido no processo-crime, pelo que, por ser altamente provável que tivessem obtido ganho de causa no processo-crime, devem ser ressarcidas, pelos réus, do dano da perda de chance.
Trata-se, pois, de saber se estão provados os pressupostos da responsabilidade contratual: facto ilícito; culpa presumida do devedor artigo 79, n. 1, do Código; o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
Está em causa a ressarcibilidade de danos patrimoniais produzidos, por alegado incumprimento de mandato forense pelo advogado, que assumiu a representação obrigatória da autora AA no processo-crime em que esta se constituiu assistente, nele praticando os atos que entendeu Facto provado G e. Nesse processo-crime, foram julgados e condenados, por sentença transitada em julgado, os autores do homicídio do marido da primeira autora e pai da segunda Factos provados,, e.
Os factos integradores da ilicitude são os seguintes, conforme resulta da factualidade dada como provada no acórdão recorrido:
Em fins de 2014, a autora verificou que o réu Dr. tinha apresentado um requerimento no processo-crime, em 12 de agosto de 2008, ali informando que iria deduzir pedido de indemnização em separado, perante o tribunal , por os danos resultantes da prática do crime não serem ainda conhecidos em toda a sua extensão.
Em 23 de Janeiro de 2007, o agora falecido tinha intentado uma acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra diversos réus, na qual pedia que fosse declarado legítimo proprietário de diversos bens móveis; que os réus fossem condenados a reconhecerem o direito de propriedade do autor sobre esses bens, e bem assim a entregar-lhe os mesmos. Pedia ainda que os réus fossem condenados a indemnizá-lo pelos prejuízos causados com o empossamento alegadamente abusivo de um seu estabelecimento comercial. Tal acção encontrava-se pendente no Tribunal Judicial ..., no ... Juízo, como processo n 430/0... e após a morte do seu marido, a autora AA, em nome das aqui autoras, deu instruções ao réu para que este assumisse o patrocínio da ação, o que este aceitou.
Acerca da ilicitude da atuação do advogado-réu e do grau de culpa que lhe é imputado, o acórdão recorrido afirmou o seguinte:
O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelos prejuízos que causa ao credor, cfr. art. 79 do Civil, cabendo ao devedor provar que a falta de cumprimento não precede de culpa sua, uma vez que estamos no domínio responsabilidade contratual, cfr. art. 79 do Civil. Se cabe ao devedor ilidir a presunção de culpa prevista naquele normativo, cabe no entanto ao credor provar que houve incumprimento.
Destarte a conduta do réu apelante constitui ilícito contratual, assim como violação de normas deontológicas estatutárias do EOA.
É uma opção seguramente discutível, mas que em abstracto, o citado art. 7, alínea, do CPP, permite.
Saber se, em concreto, tal possibilidade se verifica depende daquilo que concretamente for alegado, de modo a poder fazer juízos de valor sobre a tempestividade da reclamação do alegado dano anteriormente desconhecido.
Como decorre do acórdão que condenou os homicidas do marido e pai das autoras, os mesmos eram emigrantes lituanos, que foram condenados a penas pesadas de prisão, que ainda cumprem.
Ora, no caso dos autos, estes critérios estão preenchidos.
A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos
mesmos factos, na sua essencialidade, importando uma análise global do acontecimento, quer na perspectiva penal, quer na perspectiva , afastando-se a possibilidade de contradição de julgados entre as duas Jurisdições, importando, pois, que o pedido de indemnização , tenha de ser deduzido no processo penal, tendo como factos jurídicos donde emergem a pretensão do lesado, os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido
O pedido de indemnização separado só possa ser exigido em situações excecionais previstas na lei artigo 7, n. 1, do.
O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento;
O procedimento depender de queixa ou de acusação particular;
Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão;
A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização , nos termos do n. 3 do artigo 8;
For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente , ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido;
O valor do pedido permitir a intervenção do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular;
O processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima;
Ora, no caso vertente, para além de ser de todo inusitado o pedido cível em separado, é também desprovido de qualquer fundamento legal, pois a situação dos autos não se encontra abrangida pelas exceções previstas no artigo 7 do CPP.
No mesmo sentido entendeu o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 23-05-2019 proc. n. 9918/15T8LRS.LS1), que, constando da acusação os danos e o seu conhecimento em toda a sua extensão, não pode o lesado invocar a exceção prevista no n 1 al. do artigo 72 do CPP para deduzir em separado o pedido de indemnização cível.
Prossegue o mesmo acórdão, afirmando que:
No caso dos presentes autos, atenta a natureza do crime em causa, homicídio consumado, não estamos perante qualquer exceção ao princípio da adesão obrigatória: os factos constantes da acusação permitiam a determinação do dano em toda a sua extensão. Os danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela morte, decorrente de um homicídio, não são danos desconhecidos. Pelo contrário, produzem-se imediatamente no momento da morte e são logo conhecidos em toda a sua extensão. O momento da morte como que cristaliza a totalidade dos danos.
Cálculo da indemnização do dano da perda de chance
Assim, as autoras perderam uma oportunidade de obter uma decisão judicial que lhes reconhecesse um crédito sobre os indivíduos condenados por homicídio do seu pai e marido, que rondaria os 54000,00 euros que foram peticionados.
Não foram requeridos juros na petição inicial nem em posterior ampliação do pedido, pelo que, nos termos do AUJ n. 9/2015, não serão arbitrados juros de mora.
Anexa-se sumário elaborado de acordo com o artigo 66, n. 7, do CPC:
No mais mantém-se o acórdão recorrido.
Custas pelas recorrentes e pela recorrida, na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam as recorrentes.
Lisboa, 9 de março de 2022
Pedro de Lima Gonçalves
Maria João Vaz Tomé
Por sentença do TAF de Loulé, de 202014, foi a ação executiva julgada improcedente.
Não se conformando, veio o exequente interpor recurso jurisdicional para este tribunal de recurso que, por acórdão de 212020, lhe concedeu provimento, revogou parcialmente a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, ordenou a baixa dos autos ao TAF de Loulé, para tramitação subsequente dos autos, cumprindo o disposto no art. 16 CPTA.
os danos advindos da prática do acto de adjudicação ilegal quando, no quadro da tutela jurisdicional, mormente, em sede de execução, se lograria obter uma efectiva repristinação da situação actual hipotética, com recuperação da posição que havia sido perdida.
Os valores económicos envolvidos no quadro do objecto de litígio, estavam expressos nas posições das partes, entre o pedido do Recorrente a o valor aceite e proposto pela Recorrida, como se alegou acima em 29 e 30, 32 e 33;
Face aos termos substantivos da sentença anulatória é possível concluir que a probabilidade de o recorrente ter logrado obter sucesso na execução de tal sentença era bem maior do que a possibilidade de não lograr obter tal sucesso.
Como é evidente, esta conclusão penosa é inaceitável e a sentença recorrida não pode subsistir.
A matéria de facto constante da sentença recorrida, cfr. fls. 337 e ss., do SITAF, embora não impugnada, é aqui transcrita na parte relevante:
FF. Pelo douto Acórdão de 002012, o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a sentença referida em e transitou em julgado, cfr. fls. 155 a 164 dos autos físicos do Processo n 163/09BELLE.
Considerando a decisão tomada no processo supra mencionado, cumpre-me esclarecer Exa do seguinte:
Mas, ainda que admitida essa possibilidade, com a repetição do ato, nos termos legalmente previstos, a mesma colidiria sempre com o e dependeria sucesso ou insucesso da ação agora intentada por Exa para restruturação da sua carreira e progressão a professor catedrático.
Vol. , págs. 420, 421 e 527; e Vol. , pág. "não se trata de sanar um acto por natureza insanável, mas sim atribuir efeitos ao tempo decorrido.
Por fim, a ação de reconhecimento de direitos em curso e acima identificada, cuja decisão se aguarda, impede também que se execute a decisão cujos efeitos estão aí a ser apreciados e julgados.
HH. Em 212012, o Exequente instaurou a presente ação, cfr. fls. 1 paginação eletrónica).
Em 002012 foi proferida sentença que julgou a presente ação improcedente, cfr. fls. 88 paginação eletrónica).
KK. Em 212020 foi proferido Acórdão pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo- se decidido o seguinte:
O Exequente está aposentado, enquanto Professor Auxiliar com Agregação, do mapa de pessoal docente da Executada, cfr. Aviso n. 1097/2020, publicado no DR., 22 Série, de 202020, com efeitos a 01201
O Exequente e a Executada não chegaram a acordo quanto ao montante indemnizatório, cfr. acordo.
Facto não provados
Inexistem factos alegados a dar como não provados com interesse para a decisão.
A decisão da matéria de facto provada fundou-se na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados e na análise crítica dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados, incluindo o processo administrativo e na consulta da tramitação no Sitaf, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.
O Recorrente não se candidatou ao concurso identificado na alínea que antecede - cfr. documento junto aos autos pelo recorrente a fls. 232, ref. SITAF.
Insurge-se o Recorrente contra o assim decidido, alegando, em suma, que:
Analisada a sentença recorrida, verifica-se que nenhum destes critérios foi tomado em qualquer consideração:
Tem interesse atentarmos no que foi alegado nos citados artigos 29 a 30 e 32 e 33 das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente:
E, no caso dos autos, notificados que foram exequente e executada, aqui Recorrente e Recorrida, nos termos e para os efeitos do art. 16, n 1, do CPTA, vieram, cada uma por si, fazer juntar aos autos o que, para cada uma, seria a indemnização devida pelo facto da inexecução.
TOTAIS DE VENCIMENTOS
a vantagem económica final que a oportunidade poderia proporcionar, e
o tempo entretanto decorrido.
Retomando o caso em apreço, e como baliza do juízo da proferir sobre quanto vale a sentença que o Recorrente perdeu, socorrer-nos-emos dos critérios supra enunciados, aptos a alcançar a justiça do caso concreto, por via do disposto no art. 56, n. 3 do , designadamente, que:
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida, em partes iguais.
Lisboa, 002022
Neste sentido , a título de exemplo, ac.s do STA de 212012, P. 0949/12 e de 102017, P. 0817/14, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Cfr. ac. STA, de 002020, P. 0284/15BELSB, proferido em revista ampliada, ao abrigo do art. 14, n. 1, do CPTA, assim como, mais recentemente, também os ac.s de 212020, P. 02582/02BELSB, e de 102021, P. 01045/14BEALM, ambos do STA, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido, também, a título de exemplo, os ac.s STA, de 012010, P. 45579-A, de 202012, P. 0429A/03 e o ac. de 002015, P. 047307A, todos disponíveis também em www.dgsi.pt
Proc. 2909/16JAPRT.P1
No Juízo Central Criminal do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi a 13/10/2021 e em processo comum com intervenção de tribunal colectivo proferido acórdão em cujos termos o arguido
AA, solteiro, operador de máquinas florestais, natural de ..., ..., ..., nascido a .../.../1983, filho de BB e de , residente no Lugar ..., s/n, ..., ...,
O Processo Penal tem positivados prazos máximos para a duração de um inquérito, que, sendo perentórios, estão definidos no Artigo 276 do CPP e, não podem ir além de 18 meses, desde que verificadas as demais formalidades determinadas pelo Legislador neste inciso legal;
O presente inquérito terminou volvidos cerca de 24 meses após o seu início, o que, manifestamente, a lei não autoriza nem permite.
Sendo o prazo de duração máxima do inquérito, um prazo perentório e, por isso, de caducidade por todos, Cláudia Crus Santos, O Controlo Judicial da Violação dos Prazos de Duração Máxima do Inquérito, Julgar n. 32-2017), ultrapassado esse, caduca, pois, a possibilidade de dedução de despacho final;
caducado;
O não exercício de um direito dentro do prazo que a lei concede para o efeito, acarreta a sua extinção e, consequentemente, a obrigação dele decorrente deixa de ser exigida por ter passado a ser uma obrigação natural;
No caso, estando a Ação Penal caducada por extemporaneidade da dedução de despacho final, impõe-se, pois, a sua declaração, com a consequente extinção da responsabilidade criminal e arquivamento, definitivo, dos autos;
Na situação dos autos, afigura-se-nos, que o conhecimento desta exceção é de conhecimento oficioso, já que, de matéria excluída da disponibilidade dos sujeitos processuais se trata e, como tal, carece, pois, de ser invocado por quem aproveita, no caso o arguido, devendo, pois, ser assim determinado, já que se mostra preterida o sobredito artigo 276 do CPP;
Ocorre alteração substancial quando diverso é o contexto objetivo do cometimento do crime, como decorre dos novos factos adiantados pelo Tribunal. Mas, basta o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis, como sucede no caso, para se estar diante da definição legal.
Assim, a alteração de factos é substancial e, desse modo tinha o Tribunal de dar cumprimento ao disposto no Art. 359 do CPP. Não o tendo feito, violando o estatuído nesta norma, a decisão é nula;
Nos registos celulares e de localização celular de fls. 783 e ss;
Nos dados médicos e exames perícias de fls. 251, 254, 255 e ss;
No depoimento do Senhor Inspetor da Policia Judiciária, registo com o numero 20210929150940_15981345_2871458, designadamente, nos minutos abaixo referenciados;
No caso, teremos de atender ao circunstancialismo relatado por arguido e ofendida, já que, de um depoimento e de outro, como o revela a sua gravação, não parece resultar com muito enfase que o motivo do encontro fosse a questão do dinheiro. Aliás, já o dissemos e repetimos: se a ofendida no dito casamento que a aproximou do arguido lhe não facultou o seu contacto, como é que, ambos, se vieram a encontrar? Como é que o arguido chegou até ela? depoimento da ofendida registado nos suportes 20210929110345_15981345_2871458 e 20210929111702_15981345_2871458, minutos 00:03:03);
Igualmente, não se compreende como é que não foi possível abrir a porta em andamento minutos 00:13:05)? Até mesmo para um carro dos mais modernos, como se sabe, não é possível imobilizar eletronicamente o fecho da porta do pendura, permitindo, pois, que este a abra pelo interior. Ora, sem mais, não se pode concluir que o arguido impediu a ofendida de abrir a porta, pois, ele conduzia o veículo. Mais, chegados ao dito local, diz a ofendida que o arguido saiu e deu a volta ao veículo minutos 00:24:19). Então, nesse momento, por que razão ela não tentou libertar-se? Cremos que o poderia ter feito;
Não nos parece, pois, que se possa concluir como o faz o Tribunal recorrido. É que o telemóvel da ofendida esteve sempre ligado ao contrário do que ela refere, não tendo, assim, sido desligado pelo arguido. Aliás, este ouvido em sede de interrogatório pela Policia Judiciária, de surpresa e sem qualquer caso pensado, referiu, exatamente, o que se passou nesse dia e, aliás, mais explicou que, no exato momento em que iam iniciar a relação sexual a ofendida questionou se tinha preservativo, o qual respondeu não ter, pois, o carro era da irmã, tendo a ofendida referido que não estava protegida e, desse modo, tendo o arguido dito que ficaria ali a arder, aquela sugeriu que se masturbasse tendo como mote que a visse de costas, o que sucedeu. aliás, só assim se compreende que o arguido tenha limpo o seu pénis a um papel e o tenha deixado no local, pois, quem acaba de cometer uma alegada tentativa de violação ou um crime de semelhante natureza, decerto que não vai deixar tal vestígio ostensivo no local do crime;
De resto, em momento algum do seu depoimento a ofendida referiu que o arguido roçou o pénis ou o introduziu nos lábios da sua vagina. Apenas referiu que o arguido foi roçando com o pénis por fora. Em momento algum admitiu penetração ou início dela. minuto 00:49:35 entre.
o facto de no encontro anterior o arguido já a ter levado para local contra a sua vontade minuto 00:08:04), pois, se antes já tinha sucedido essa situação, como aceitou uma vez mais sair com o arguido de carro?;
o facto de, segundo relata, após o sucedido, ainda, ter atendido um telefonema do arguido pelas 15:02:26), o que, é incompatível com a agressão, pois, se as coisas se tivessem passado como diz, voltaria a atender o agressor numa conversa de 37 segundos? É no mínimo bizarro tal acontecimento colhe aqui como mais verosímil a tese do arguido, segundo a qual lhe telefonou porque estava perdido e a pedir informação para onde se deveria;
o facto de ter, imediatamente, após o sucedido, apagado as sms do seu telemóvel;
o facto de saber identificar o local dos factos;
o facto de ter atendido o telefone e falado com a sua mãe pelas 13:35:55, com quem esteve ao telefone cerca de um minuto e meio, o que, contende com o que a sua mãe referiu;
o facto de ter recebido uma série de mensagens no período em que diz que o arguido lhe desligara o telemóvel;
o facto de ter atendido a dita chamada e a antena ativada ser uma e a do local dos factos ser outra e, diz a ofendida que atendeu o telemóvel no exato momento em que pararam no local ermo, o que, mais uma vez, não coincide com este registo celular;
o facto de a sua mãe lhe ter ligado logo após os factos e, ante a gravidade da situação, apenas, esteve ao telefone menos de um minuto e, segundo diz, não perceber o que ela dizia, apenas, lhe ter voltado a ligar cerca de 5 minutos depois;
o facto de o registo de fls. 786 revelar mensagens trocadas entre a ofendida e a sua mãe, entre as 15:05:08 e as 15:05:11 e, estas, não aparecerem nos autos, ao menos, para se saber de que tratavam é que, a estar-se diante de uma situação subsequente a uma agressão sexual, decerto que revelariam isso. E a ofendida, apenas, declarou ter apagado as mensagens que trocara com o arguido minuto 00:07:23), portanto, as mensagens que trocou com a sua mãe e as que esta enviou, teriam de estar no telemóvel de uma e outra;
O facto de a localização celular da ofendida 5 minutos após ser deixada pelo arguido, onde terá pedido auxílio, já ser ... e dois minutos depois já ser ...;
o facto de não apresentar vestígios do arguido, a não ser na sua roupa interior inferior;
o facto de apresentar vestígios masculinos não compatíveis com o arguido;