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Está na disponibilidade do demandado a sua invocação, dela não conhecendo o juiz oficiosamente; pelo que o devedor que cumpriu a obrigação prescrita - que se torna, pela prescrição, uma obrigação natural - não goza do direito ao arrependimento ou ao resgate da quantia paga artigo 30, n. 2, do Código.
o efeito paralisador dos direitos;
o não exercício do direito, pela inércia do respetivo titular;
o decurso de um certo lapso de tempo.
O prazo prescricional apenas começa a correr quando o direito puder ser exercido artigo 30, n. 1, do Código.
Nos termos do Código Civil, a prescrição interrompe-se através de atos judiciais promovidos pelo credor artigo 32), do reconhecimento da dívida por parte do devedor artigo 32), bem como pelo compromisso arbitral firmado por ambos, para resolução de litígio concernente ao direito a efetivar artigo 32).
De um modo amplo, a interrupção da prescrição tende pois, a ser ditada por factos que demonstram, afinal, a vitalidade do direito.
Segundo o artigo 32 do Código Civil, verificando-se um facto interruptivo, fica inutilizado todo o tempo anterior, podendo iniciar-se nova prescrição.
Os juros vencidos continuam, pois, a ser devidos, ainda que esteja extinta a dívida de capital.
E é assim também para efeitos de prescrição.
A dívida de base e a dívida de juros servem interesses diferentes do credor, permanecendo as dívidas de juros ainda que a dívida de base se encontre prescrita, e a prescrição tenha sido invocada.
Na mesma linha de entendimento, escreveu-se no acórdão do TRC de 112013 p. 229191/10YIPRT.C1, in www.dgsi.pt) que:
Ainda que assim não se entendesse, a tese da MEO, no sentido de só se poder verificar a eficácia interruptiva da primeira notificação judicial avulsa, quando aplicada ao caso concreto, não merece acolhimento.
É certo que, num momento prévio a uma ação judicial, o credor ainda não levou a situação de incumprimento a um nível contencioso, procurando levar o devedor a cumprir sem que tal lhe seja imposto por um ato de autoridade.
Ora, se todos estes eventuais sucessivos atos de notificação para o cumprimento tivessem o efeito de interromper a prescrição, criar-se-ia o risco de deixar a indefinida extensão do prazo na disponibilidade do credor, depondo nas suas mãos a possibilidade de sucessivamente interromper o prazo prescricional mediante repetidas notificações.
Concordamos com a Autora neste ponto, pois a seguir-se a tese da primeira notificação, tal implicaria que o credor que mais cedo advertisse o devedor para o cumprimento, seria exatamente o que mais cedo desencadearia o seu reinício e, portanto, aquele que ficaria perante um prazo de prescrição mais encurtado.
Por sua vez, o credor menos diligente, que apenas perto do final do prazo prescricional se manifestasse junto do devedor, seria o mais beneficiado, contando com um prazo mais prolongado para se decidir a exercer o seu direito.
Seguimos de perto o parecer jurídico junto pela Autora, designadamente no seu ponto 11 pp. 73 a, por dele resultarem bem evidenciadas as especificidades do funcionamento do regime do anatocismo que impõe lógica diversa.
Assim, a cada um dos créditos de juros sucessivamente nascidos após a capitalização dos juros aplica-se o prazo independente de prescrição de cinco anos, sendo que o prazo de prescrição começa a correr no momento em que cada dívida de juros se torna exigível períodos de pelo menos um.
Estes juros sucessivamente vencidos, corridos por um período de pelo menos um ano, poderão então ser capitalizados através de notificação judicial avulsa.
Os juros acumulados durante pelo menos um novo ano, poderão, ao fim deste segundo ano, ser por sua vez capitalizados através de nova notificação judicial avulsa, e assim sucessivamente.
Em face do exposto, por toda a argumentação expendida, julga-se improcedente a exceção da prescrição dos juros invocada pela Ré.
Da ampliação do objeto do recurso pela Recorrida MEO
A Ré/Recorrida requereu a ampliação do objeto do recurso, para o caso de a sentença não obter confirmação, nos termos do artigo 63, n. 1, do CPC, para que o Tribunal ad quem conheça da exceção dilatória de caso julgado que aquela suscitou na sua contestação.
Considera que a NOS peticiona o remanescente de um montante que resulta da inadmissível evolução quantitativa de um direito de crédito que já foi conhecido e definitivamente definido pela sentença proferida na ação de 201
Considera que a NOS poderia ter suscitado na ação de 2010 a questão de saber se tinha direito aos montantes resultantes das capitalizações efetuadas após a de 2010 e se as mesmas implicavam uma determinada evolução da dívida que se discutia naquela ação.
Alega que, não o tendo feito, fica precludido o seu direito de, em nova ação, alterar os montantes que entende serem devidos por força do vencimento das faturas que se encontravam em dívida e da alegada mora da MEO no pagamento das mesmas e durante o período de tempo que se encontra abrangido pela ação de 2010, tendo-se formado caso julgado sobre a definição daqueles montantes nesta.
O caso julgado material só exerce a sua obrigatoriedade fora do processo nos limites delineados no artigo 58 do CPC.
Como vimos, o efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 57, alínea, segunda parte, 58 e 58 do CPC.
Os limites subjetivos prendem-se com a identidade dos sujeitos, sendo que, para efeito da exceção de caso julgado é relevante não tanto a identidade física dos sujeitos, mas sim a sua identidade jurídica, e., a qualidade jurídica em que aqueles intervieram no processo cf. artigo 58, n. 2, do.
A identidade de pedidos é estruturada com base na obtenção pelo autor do mesmo efeito jurídico que se tentara alcançar com a propositura da primeira ação, tenha ou não esse objetivo sido alcançado - artigo 58, n. 3, do CPC.
Tais possíveis qualificações jurídicas alternativas terão de se ter por irremediavelmente precludidas, ainda que na acção já definitivamente julgada não tivesse sido explicitamente abordada e decidida a questão das possíveis e concorrentes qualificações jurídicas de determinada factualidade concreta.
Do mesmo modo, é também evidente que não contende com a identidade da causa de pedir a inovação que consista em vir invocar factos meramente instrumentais ou probatórios, não alegados, nem processualmente adquiridos, na acção já definitivamente julgada.
Concordamos com o decidido, quando conclui pela verificação apenas de uma identidade de sujeitos.
Preceitua o artigo 57, n. 1 do CPC que toda a defesa deve ser deduzida na contestação.
No caso não está em causa a violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da CRP, ou o direito a um processo equitativo, previsto no artigo 2, n. 4, do mesmo diploma.
Esta diferença, necessariamente existente, atenta a posição de autor e de réu, determina que a diferença de tratamento que referimos não viole o princípio da igualdade ou, corolariamente, o direito a um processo equitativo.
Termos em que se julga improcedente a argumentação expendida pela Ré/Recorrida em sede de ampliação do recurso, ao abrigo do artigo 63 do CPC.
Perante as considerações de facto e de direito expendidas, o recurso interposto pela Autora deve proceder, pelo que o saneador-sentença deve ser revogado e substituído por decisão que condene a Ré a pagar o valor peticionado, acrescido dos respetivos juros de mora.
Condenar a Ré/Apelada no pagamento das custas do recurso e da ação.
E. DOS FACTOS
A imparcialidade do depoimento das testemunhas dos Réus, tendo em atenção as relações de amizade e ou subordinação, é duvidosa.
Importa, por regra, reexaminar as provas indicadas pela Recorrente e, se necessário, outras provas, maxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto.
Consciente do seu fracasso, veio depois o Réu alegar a entrega em mão da guia de pagamento da taxa de justiça em falta, em evidente contradição com a sua anterior defesa.
Nenhuma testemunha declarou ter sido enviada ou entregue aquela guia em concreto, cujo não pagamento determinou o desentranhamento da Oposição.
Se não existe nenhuma comunicação escrita que comprove o seu envio, só se pode concluir pelo não aviso desta obrigação de pagamento.
Mesmo que por segurança própria, seria normal o envio de uma comunicação escrita a solicitar tal pagamento.
O Advogado tem de ter sentido crítico e dirigir o processo.
Quando o Réu  recebeu a segunda notificação a conceder novo prazo para pagamento de multa Doc. 10 junto com a Petição, devia ter tido o cuidado de enviar uma comunicação escrita ao Cliente.
Quando verificou que o prazo se estava a esgotar, o Advogado devia ter advertido o Cliente independentemente de toda a alegada e hipotética do risco que corria com o não pagamento.
Acresce não se ter provado que as deslocações de representantes da Recorrente ao escritório do Mandatário fossem frequentes.
O Dr. F negou perentoriamente visitar assiduamente os escritórios do Advogado cfr. seu depoimento, 00:25:32-00:26:08; 00:30:30-00:35:17; 00:31:16- 00:31:49).
Neste aspeto, os depoimentos das testemunhas dos Réus foram incongruentes. Enquanto o Dr.  cfr. seu depoimento, 00:02:34-00:03:19; 00:08:10-00:08:17) e o Sr. G cfr. seu depoimento, 00:02:00-00:02:15) afirmaram serem mais frequentes as visitas do Dr. F ao escritório do Dr. , a Dra. H verificou uma maior assiduidade por parte do Sr. J, Administrador cfr. seu depoimento, 00:07:06- 00:07:18).
Aliás, se existiam relações de proximidade entre Mandatário e Mandante, não eram elas do conhecimento generalizado daqueles que com os mesmos conviviam. Neste sentido, cfr. Os depoimentos de G 00:02:15-00:02:23) e de F 00:28:12- 00:29:45; 00:31:57- 00:32:17).
a. E não será incompreensível o Réu ter enviado uma guia por email e entregue outra em mão repare-se que não foi junto pelo Réu  qualquer DUC alegadamente entregue e não pago!!)?
b. E não será incompreensível que o DUC tenha sido emitido e não junto a estes autos pelo Réu ?
E não será incompreensível que, perante a verificação de não pagamento, o Réu não diga nada por escrito ao Cliente?
E não será incompreensível que o Réu tenha junto o comprovativo da multa a Juízo como se de uma taxa de justiça se tratasse Doc. 9 junto com a Petição?
Não pode a Recorrente provar o que não existe, nem aconteceu.
Entendimento contrário constituiria uma manifesta violação do princípio constitucional da proibição da indefesa, que emana do direito de acesso ao Direito e aos tribunais art. 2, n. 1, da.
E. DA PROBABILIDADE DE GANHO DE CAUSA CONTRA A E
b. Sucede que os trabalhos faturados referidos no Requerimento Injuntivo, não correspondiam aos trabalhos efetivamente realizados pela E.
e. Sucede que o Auto de Medição n. 15, de junho de 2013 Documento 2 do mencionado Documento, não correspondia aos trabalhos efetivamente realizados pela E.
f. Na verdade, o valor dos trabalhos faturados e não realizados e dos materiais não incorporados em obra totalizavam a quantia de 4550,06 euros.
g. Tal factualidade levou a que a B emitisse a fatura n 1308-002 de 002013 Documento 3 anexado ao Documento, no aludido valor de 4550,06 euros, correspondente ao acerto dos aludidos trabalhos do Auto de Medição n. 1
k. Razão pela qual tais trabalhos foram pagos diretamente pela B a esta entidade, no valor de 2112,09 euros Documento 21 da Petição Inicial, dado por integrado e reproduzido para todos os efeitos.
Devendo, portanto, tal quantia porque não ser deduzida ao valor evidenciado nas faturas reclamadas na dita Injunção.
o. O Subempreiteiro havia-se também obrigado a iniciar os trabalhos na data acordada com o Empreiteiro e a executá-los de acordo com o programa de trabalhos em vigor na obra, em cumprimento dos prazos globais ou parcelares estabelecidos cfr. cláusula 1 do Contrato de.
r. A E mostrou-se igualmente relapsa na apresentação de documentação necessária ao bom desempenho da obra perante o dono da mesma.
t. A E persistiu nesta omissão mesmo depois de lhe ter sido dado um prazo adicional até 002013) para apresentar os documentos em falta, sob cominação de não permanecer em obra a partir daquela data.
u. Com base nas omissões que persistiam, a 302013 a B rescindiu o aludido contrato de subempreitada.
Neste sentido, cfr. depoimento de F 00:10:58- 00:16:12).
O ganho de causa da B era praticamente inevitável.
Era importante e determinante que a B não fosse condenada a um eventual pagamento a tal sociedade.
a. O não pagamento da taxa de justiça em falta notificação de 202015, Ref.: deveu-se a uma omissão de notificação para pagamento por parte do Recorrido;
O comportamento do Réu impossibilitou a Autora de se defender das pretensões da E, face ao desentranhamento da Oposição e consequente confissão dos factos articulados na Injunção;
A posição adotada pela Autora no aludido processo tinha grandes probabilidades de merecer ganho de causa, dada a rescisão contratual levada a cabo pela aqui Autora, a aplicação de multas, os sobrecustos suportados com a alteração de empreiteiro, os pagamentos efetuados a subempreiteiros e a retificação de faturação;
e. A Autora tinha um crédito superior ao do E, podendo compensar tais créditos;
Termos em que, deve a prova produzida ser reapreciada, concluindo-se com a supressão e aditamentos ora indicados.
E. DO DIREITO
A Recorrente fez prova dos factos constitutivos do seu direito, ao abrigo do art. 342 do
Tal prova não só não foi realizada, como pela prova realizada pela Autora resulta claro que tal não aconteceu.
Entendimento contrário contenderia com o princípio da proibição da indefesa, que emana do direito constitucional ao acesso ao Direito e aos tribunais art. 20 da.
E. DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DR.
Com a atitude omissiva antes descrita, em virtude do consequente desentranhamento da oposição e dos respetivos documentos, o Réu Advogado impediu e impossibilitou que a Autora se defendesse das pretensões infundadas da E.
Todavia, nada fez.
São obrigações do Mandatário, entre outras art. 1161 do: praticar os atos compreendidos no mandato, segundo as instruções do Mandante; comunicar ao Mandante, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão por que assim procedeu.
a. Este facto é culposo.
f. Neste tipo de responsabilidade verifica-se a presunção de culpa do incumpridor, aqui Recorrido art. 799, n. 1, do, presunção que aqui se deixa invocada para todos os efeitos legais.
E as probabilidades da B vir a ter ganho de causa na aludida disputa com a E eram sérias e reais senão mesmo.
Ou seja, o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e o dano suportado pela Autora é evidente, necessário e adequado, conforme factualidade já anteriormente analisada.
Mesmo que se entendesse que a responsabilidade do Recorrido fosse de natureza não contratual sendo, portanto, uma responsabilidade por factos ilícitos), ainda assim este seria responsável, ao abrigo do artigo 483, n. 1, do
Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos prática de um facto ilícito; violação de um direito; verificação de um dano; nexo de causalidade entre o dano e o facto ilícito praticado; nexo de imputabilidade da conduta ao.
b. Trata-se de um ato processual banal, indispensável ao normal prosseguimento da lide.
Nem se argumente com a possibilidade sempre existente de a aqui Recorrente, caso a ação prosseguisse normalmente, ver a sua Oposição e Reconvenção improcederem a final.
A causalidade do dano pressupõe um juízo de probabilidade sobre a viabilidade da Oposição que poderia ter sido interposta e das pretensões que poderiam pela Autora ter sido formuladas.
Ainda a título subsidiário,
Deve, portanto, ser condenada no pagamento da indemnização, deduzida a franquia constante do contrato de seguro.
Concluiu-se por isso que recorrente observou devidamente os ónus de especificação que sobre si impendiam, pelo que não tem fundamento a pretendida rejeição do recurso nessa parte.
No entanto, a autora apenas efetuou o pagamento da multa,não tendo efetuado o pagamento da taxa de justiça em falta;
Eram frequentes as deslocações de dirigentes e/ou funcionários da autora ao escritório do primeiro ré, momento que era aproveitado para, além do mais, fazer entrega das referidas guias para pagamento;
Quanto ao depoimento da testemunha F foi a mesma perentória em referir que nunca, ao longo dos cinco anos em que exerceu funções como diretor financeiro da autora, o Dr.  lhe entregou em mão qualquer pedido de pagamento em mão.
:17:28 F: Ora bem, uma coisa já indicia. O Dr.  nunca me entregou nenhum pedido de pagamento, nenhuma guia, em mão. Nunca. Seja que processo fosse. Nunca.
MANDATÁRIO AUTORA: Sim, Sr.
Nunca houve entrega em mãos de, aliás, tal prática até desconheço nesta, nesta minha, já
:18:23 F: Portanto, neste caso, como nos outros, é impossível isso ter acontecido.
MANDATÁRIO AUTORA: E ele, vamos lá, não podia ter acontecido, também o Sr. J, aa, acontecia, entregavam ao Sr. J?
:25:27 F: Que eu saiba, nunca entregaram nada ao Sr. J! aliás, ele ia lá poucas vezes 00:25:29
Já a testemunha H Sobre esta matéria em concreto nada adiantou por se ter considerado e limitada pelo sigilo profissional.
Quanto a esta matéria em termos de prova testemunhal ficou assim a restar a testemunha G. Ora esta testemunha confirmou as declarações da testemunha F no que concerne a ser este quem mais frequentemente ia ao escritório do réu em representação da autora entregar e receber papeis. Se entre esses papeis eram entregues em mão guias para pagamento não soube dizer porquanto, como declarou esses papeis eram entregues dentro de envelopes.
:03:09MANDATÁRIO RÉU: Faz ideia se o Dr.  pagava guias ou se não pagava guias desta empresa?
:03:15 G: Não, Sr. Dr., não faço ideia
MANDATÁRIO RÉU: Não faz ideia.
G: Sou capaz de admitir que nesses documentos pudessem ser também guias
Ou seja, sobre a entrega em mão pelo réu a funcionários da autora de guias para pagamento de taxa de justiça as declarações da testemunha F quando nega essa entrega não resultam contrariadas diretamente pelos depoimentos das demais testemunhas que foram inquiridas sobre a matéria em questão.
A esse propósito as declarações da testemunha G referiu limitaram-se ao seguinte:
:02:26 MANDATÁRIO RÉU: Olhe, eu queria saber era, como é que se processava a entrega de, de dossiers e o recebimento de dossiers entre o Dr.  e essa empresa, e os representantes da empresa?
MANDATÁRIO RÉU: Não lhe passava pela mão?
G: No que me diz respeito em termos de empregado, tenho ideia que, algumas vezes, diversas vezes iam lá, este senhor e, aa, e mais um outro funcionário que eu se vir não o reconheço, entregar ou buscar doc, aa, papéis, documentação.
MANDATÁRIO RÉU: Dentro de um envelope?
:02:57G: Sim, normalmente, o Dr. faz sempre envelopes. Dirigido. Isso, tem, tem esse comportamento.
MANDATÁRIO RÉU: Portanto, o Sr. também não sabe muito mais do que isso.G: Não
Por sua vez o que a testemunha F referiu a esse respeito foi:
:25:16 F: A ?! Nunca me, nunca me entregaram nada para pagar em mão!!!
:25:27 F: Que eu saiba, nunca entregaram nada ao Sr. J!, aliás, ele ia lá poucas vezes 00:25:29
Como tal impõe-se alterar a matéria de facto constante nos referidos pontos 14 e 15 dos quais passará a constar o seguinte:
Multa cujo pagamento a autora efetuou.
Irá como tal eliminar-se o ponto 30 dos factos provados.
No caso em análise temos de considerar desde logo as declarações, não contrariadas como se viu, da testemunha F, que perentoriamente nega o recebimento de qualquer guia para pagamento da taxa de justiça, apontam para a comprovação daquela factualidade.
Acresce que a referida omissão por parte do réu é de alguma forma corroborado com o que é dado como provado em 19 e 20, ou seja, que tendo o réu sido notificado do despacho que determinou o desentranhamento da oposição e respetivos documentos, apesar disso não reagiu a esse despacho, quando o normal seria, até para acautelar responsabilidades como aquelas com as quais está a ser confrontado, que registasse a sua reação junto da autora se de facto a omissão do pagamento da taxa de justiça fosse da responsabilidade desta.
Nos termos do disposto no ns 3 do art 607 do CPC o que pode inscrever-se na fundamentação da sentença como factos provados serão apenas os factos entendidos enquanto acontecimentos do mundo objetivo ou da realidade psíquica, historicamente determinados, e percetíveis direta ou indiretamente pelos sentidos.
Assim que, quando nas alíneas e do n 1 do artigo 640 do CPC se impõe ao recorrente que impugne a matéria de facto o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a decisão que em seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, será o conceito de facto entendido nos termos sobreditos que se deve considerar.
O réu , é Advogado, com inscrição em vigor no Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, portador da cédula n. ..;
A 012013, a autora, representada pelo réu, apresentou oposição a tal injunção e deduziu Reconvenção;
Tal oposição foi subscrita pelo Exmo. Senhor Dr. , por ele carimbada e assinada, no exercício do patrocínio da aqui Autora, tendo sido junta para tanto a procuração acima identificada;
Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202015, foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida;
Verificada tal omissão pela secretaria, a 102015 foi proferido novo despacho para que a autora ali ré), procedesse ao pagamento da taxa de justiça acrescida de multa de igual valor;
Não tendo sido efetuado o respetivo pagamento, a 112015, ao abrigo do disposto no art. 570, n. 6, do CPC, o Tribunal determinou o desentranhamento da oposição e respetivos documentos;
Despacho que foi notificado ao primeiro réu em 112015;
O aqui primeiro réu não reagiu a esse despacho e o desentranhamento ocorreu a 012015, em cumprimento desse despacho;
Esse despacho foi notificado ao aqui primeiro réu em 012015;
Sendo que, na sentença, datada de 002016, o Tribunal considerou que:
" A Ré, regularmente citada, não contestou validamente.
Sentença que foi notificada ao aqui primeiro réu em 002016;
Quantia exequenda que em Novembro de 2017 era calculada no valor de 9000,00 euros;
À data dos factos acima referidos e pelo menos desde o ano de 2011, a autora encontrava-se em dificuldades económicas tendo-se apresentada em Processo Especial de Revitalização;
Ao longo dos anos que durou a relação profissional estabelecida entre a autora e o primeiro réu, nunca este foi provisionado com quaisquer quantias em dinheiro para proceder ao pagamento de taxas de justiça;
À Luz dos factos apurados pode assim afirmar-se que se está perante uma atuação ilícita e culposa do réu .
Por outro lado, sendo o dano a indemnizar a referida perda de chance o valor da indemnização a atribuir terá de ser aferido em função do maior ou menor grau de probabilidade de o ganho ser obtido ou o prejuízo evitado
A recorrente sustenta que esse grau de probabilidade nunca seria inferior a 90%.
Na oposição que chegou a deduzir a B peticionava ainda, em sede de reconvenção:
Custas no recurso e na ação, por recorrente e recorridos na proporção do decaimento que se fixa em 65% e 35%, respetivamente
Ac STJ 05-07-2018, Proc 2011/12T8PNF.PS
Ac. Do STJ de 01-7-2014, Proc. N 824/05TVLSB.LS1
Em 12013,, Lda., intentou a presente acção ordinária contra pedindo que seja declarada a exclusão da sócia Ré), uma vez que, com o seu comportamento lesivo do interesse da sociedade descrito na petição inicial p. causou-lhe prejuízos relevantes, e, ainda, tendo em conta a demais actuação descrita na p. , que seja condenada a ressarcir a A. dos danos emergentes sofridos e a liquidar em execução de sentença, bem como a compensá-la dos lucros cessantes.
Por despacho de 12015, o tribunal a quo ponderou e determinou: