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O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
Admissibilidade da junção da prova documental em sede de recurso;2- Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento:
Devem ainda considerar-se provados os seguintes factos:
A. Factos julgados provados, com interesse para a boa decisão da causa:
Cláusula oitava
Cláusula décima
Cláusula décima terceira
A Cláusula quinta do escrito referido em  passaria a ter a seguinte redacção:
Edifício um - 4 Apartamentos, sendo um em cada andar e 1 loja de duas frentes;
Edifício dois - 4 Apartamentos, sendo um em cada andar e 1 loja de uma frente;
Edifício quatro - 3 Apartamentos, sendo um no  andar, um no andar e um no  andar;
Edifício cinco - 3 Apartamentos, sendo dois no andar e um no  andar;
Edifício seis - 3 Apartamentos, sendo dois no andar e um no  andar;
Edifício sete - 1 Apartamento no  andar;
Edifício oito - 1 Apartamento no  andar
Parágrafo segundo: Dos vinte e dois apartamentos, onze serão esquerdos e onze serão direitos.
A Cláusula décima terceira do escrito referido em  passaria a ter a seguinte redacção:
As chaves das fracções e B encontravam-se nos escritórios da, para serem mostradas a potenciais compradores. B. Factos julgados não provados, com interesse:
O preço das fracções identificadas no contrato-promessa encontra-se totalmente liquidado.
A Escritura de compra e venda nunca veio a ser realizada porque os AA. tinham a intenção de vender as fracções e deste modo evitando a liquidação do IMT.
Motivo pelo qual, os AA. passaram a destinar as referidas fracções a uso pessoal.
Tanto assim que os AA. apenas publicitam e procuram vender a fracção do r/, uma vez que a outra se destina a sua habitação.
Comecemos pela questão da admissibilidade da junção da prova documental em sede de recurso.
"Artigo 651
"Artigo 425
"Artigo 423
a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, valendo aqui a remessa do artigo 651, n 1 para o artigo 425;
Nesta conformidade, julga-se ser admissível a junção da prova documental, atento o disposto no art. 651, n1, parte final, do CPC.Entremos agora na apreciação da Impugnação da matéria de facto.
Conforme já se referiu, importa que o Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo os Recorrentes que, em face da prova produzida:
Não foi feita uma correcta ponderação dos documentos constantes dos autos e demais provas produzidas, por declarações de parte e testemunhal;
As declarações do Autor devem ser consideradas credíveis por serem infundadas as razões invocadas pelo Tribunal Recorrido para não lhe atribuir aquela credibilidade ser sócio da  desde a data da constituição da; Quanto a esta matéria de facto, o Tribunal fundamentou a sua decisão da seguinte forma:
A prova do facto 1 resultou dos depoimentos das testemunhas Maria , administrativa da, e de Paula , filha do autor que trabalhou na, chegando a ser sócia da mesma, que referiram que as chaves das fracções B e se encontravam nos escritórios da empresa para que as mesmas fossem mostradas a potenciais compradores.
Ora, como se pode ver pelos factos não provados, a versão factual aqui trazida pelo autor não logrou, de todo, convencer o tribunal.
No entanto, posição do autor foi abalada pelos depoimentos prestados por sua filha, Paula  também ela socia da e Abílio , engenheiro , que fez parte da.
Por seu turno, num depoimento isento e descomprometido, Abílio , explicou como se procedeu aos contratos constantes dos autos e qual o objectivo destes: o autor cedia os seus lotes de terreno, a construía e cedia ao autor apartamentos para que este pudesse eventualmente vender. Mais refere que o autor era gerente e, mais tarde, sócio gerente da. Sendo que as decisões tomadas pela eram tomadas pelo aqui autor. Refere ainda que durante o tempo que esteve na foram entregues fracções ao autor, conforme acordado na permuta, em proporção aos lotes construídos.
Interessou menos o depoimento de Isabel , desempregada, residente em ..., uma vez que nada de novo acrescentou aos factos em julgamento.
São duas as questões fácticas colocadas.
Nesta conformidade, altera-se a decisão sobre a matéria de facto no seguinte sentido:
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, julga-se que o Tribunal Recorrido seleccionou, com rigor, a factualidade que colocou na base da decisão que veio a proferir.
Na verdade, em sede de decisão sobre a matéria de facto, deve o Julgamento incidir apenas sobre factos e não sobre conclusões ou questões de direito.
Nessa medida, bem andou o Tribunal Recorrido em especificar, nesta sede, apenas os factos que poderia considerar como assentes, deixando as conclusões jurídicas e o enquadramento jurídico) para a fundamentação de direito.
Assim, a conclusão de que a Insolvente adquiriu os prédios em questão só poderia ser afirmada ou em sede da fundamentação de direito, quando o Tribunal procedesse ao enquadramento jurídico da factualidade dada como provada.
Pelo exposto, tratando-se de uma conclusão ou de matéria de a retirar da factualidade provada, a Impugnação deduzida neste ponto pelos Recorrentes tem que necessariamente ser julgada improcedente.
Aliás, em bom rigor, mesmo que assim não se entendesse nunca tal conclusão poderia ser retirada da celebração do aludido contrato, pois que, como iremos ver e como é próprio dos efeitos jurídicos que a ele são inerentes, através da celebração de um contrato promessa de permuta nunca as partes contraentes poderiam ter adquirido os prédios em discussão.
Na verdade, com a celebração do contrato promessa o que as partes estipulam é que prometem celebrar um outro contrato definitivo no caso, o contrato de art. 410 do, contrato que, esse sim, poderia produzir os efeitos translativos invocados pelos AA.
Nesta conformidade, fica patente que a impugnação deduzida, quanto a estes pontos, nunca poderia aqui ser acolhida.
Conforme decorre do exposto, isto não significa, no entanto, que a conclusão pretendida pelos Recorrentes não deva merecer, em sede de fundamentação de direito uma resposta concludente.
Nesta conformidade, e por todas estas razões, improcede a Impugnação da matéria de facto quanto a esta factualidade.Avancemos para a segunda parte da Impugnação respeitante aos pontos 1, 2, 3 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
Independentemente destas considerações relativas ao enquadramento jurídico, importa, no entanto, que o presente Tribunal se pronuncie sobre as pretendidas alterações fácticas propugnadas pelos Recorrentes sendo que, em princípio, estas só teriam alguma utilidade se a tese jurídica defendida pudesse ser aqui.
Vejamos, então, se os argumentos dos Recorrentes podem aqui ser acolhidos.
Ora, importa dizer que compulsada toda a prova produzida, não se vislumbra que tenha existido, da parte do Tribunal Recorrido qualquer erro no julgamento da factualidade aqui impugnada.
Com efeito, ouvidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelos Recorrentes e das demais em que o Tribunal Recorrido fundou a sua convicção sobre os pontos de facto impugnados, e analisado ainda o teor dos documentos constantes dos autos, entendemos que não existe qualquer erro de julgamento da matéria de facto, porquanto a nossa convicção sobre os aludidos pontos de facto coincide exactamente com a formada pela Senhora Juíza a quo, cuja motivação secundamos quanto a estes pontos da matéria de facto aqui questionados.
Com isto queremos dizer que os Recorrentes, na forma como deduzem a sua pretensão, não efectuam qualquer análise crítica de todos os meios de prova produzidos, limitando-se, como se disse, a defender uma visão unilateral e parcial daquela prova.
Em primeiro lugar, porque a visão fáctica que os Recorrentes pretendem ser considerada como provada não encontra sequer apoio probatório nos meios de prova que indicam como fundamento da impugnação deduzida.
Neste sentido, o depoimento da testemunha Abílio , que fez parte da Sociedade tendo sido gerente da mesma interveio só no aditamento do, é esclarecedor quanto a esta matéria de facto.
Tal decorre, por exemplo, dos seguintes passos do seu depoimento:
Referiu, por exemplo, que:
Nessa medida, e tendo em conta tudo o que se acaba de referir, não se pode deixar de concluir que os elementos probatórios invocados pelos Recorrentes nomeadamente, os depoimentos das testemunhas e as declarações de parte prestadas pelo, não podem merecer a credibilidade pretendida pelos Recorrentes, uma vez que, não só não encontram apoio nos demais elementos probatórios, como se mostram contrariados pelos referidos elementos probatórios prova documental e depoimentos testemunhais atrás.
Além disso, importa dizer que mesmo que só se valorizassem esses elementos probatórios indicados pelos, sempre os mesmos ter-se-iam de considerar insuficientes para considerar como provados os factos aqui em discussão, atento o facto de padecerem de isenção e, nessa medida, de credibilidade, sendo, por isso, inverosímeis.
Na verdade, num contrato-promessa de troca de bens imóveis) não existe preço, pelo que nunca tal matéria de facto podia ser considerada provada.
Improcede, pois, a impugnação quanto a esta factualidade.Avancemos agora para a factualidade que contende com a afirmação da qualidade de consumidor.
Entendeu, no entanto, o Tribunal Recorrido que os Recorrentes não lograram provar esta factualidade.
Na verdade, também aqui a nossa convicção se mostra integralmente concordante com aquela que foi expressada pelo Tribunal Recorrido cuja fundamentação merece o nosso acolhimento.
Desde logo, essa qualificação mostra-se totalmente afastada no momento da celebração do contrato e do aditamento ao, já que, conforme decorre do respectivo teor, a intenção dos contraentes ao celebrar o contrato era a revenda das fracções autónomas que seriam futuramente construídas.
Com efeito, nunca poderia reconhecer-se a qualidade de consumidor a quem, por força do cumprimento do contrato celebrado, poderiam vir a adquirir 18 apartamentos e no aditamento ao contrato, 22 vinte e.
Acresce que, conforme já se referiu, não decorre da prova produzida que a alegada alteração do destino das fracções aqui em discussão tenha efectivamente ocorrido.
Embora tal versão tenha sido alegada pelo próprio Autor e pela sua filha Paula , a verdade é que, tendo em conta tudo o que já ficou dito, tais depoimentos não merecem aqui qualquer credibilidade, por falta de verosimilhança e por se mostrarem contraditados pelos restantes meios de prova teor do próprio contrato, impossibilidade de dissociação da qualidade em que intervém o Autor, depoimentos das testemunhas Abílio  e Adelino.
"Vistos os factos dados como provados, não consideramos que o autor possua qualquer direito de crédito sobre a Insolvente, designadamente o direito de crédito decorrente do direito de retenção sobre o imóvel, alegado em sede de petição inicial.
Em primeiro lugar, importa enquadrar juridicamente o contrato celebrado.
Entremos, pois, nessa questão de direito respeitante ao enquadramento jurídico do contrato celebrado entre os Recorrentes e a Insolvente.
Assim, os próprios Recorrentes, nas suas alegações, afirmam expressamente no seu recurso que:
Por outro lado, também as Recorridas defendem que:
É que não existe preço no contrato de permuta nem obviamente no contrato promessa de.
O que existe é uma obrigação recíproca de entrega da coisa dada em troca.
Esclarecido este ponto, importa continuar a caracterização do contrato de permuta.
Na verdade, tal resulta de uma forma inequívoca, das seguintes declarações contratuais prestadas pelos contraentes:
No contrato inicial:
Cláusula décima sexta
Edifício um __ 4 Apartamentos, sendo um em cada andar e 1 loja de duas frentes;
Edifício dois __ 4 Apartamentos, sendo um em cada andar e 1 loja de uma frente;
Edifício quatro __ 3 Apartamentos, sendo um no  andar, um no andar e um no  andar;
Edifício cinco __ 3 Apartamentos, sendo dois no andar e um no  andar;
Edifício seis __ 3 Apartamentos, sendo dois no andar e um no  andar;
Edifício sete __ 1 Apartamento no  andar;
Edifício oito __ 1 Apartamento no  andar
Nesta conformidade, julga-se que é inequívoco que, no caso concreto, foi celebrado um contrato promessa de permuta ou de troca, ou seja, o que as partes pretenderam estipular foi apenas a promessa da futura celebração de um contrato de permuta cfr. art. 410 do.
Vejamos, então, se pode ser reconhecida esta pretensão aos AA. fundada neste alegado incumprimento do contrato promessa de troca.
Sucede que, conforme decorre do exposto, não foi celebrado qualquer contrato promessa de compra e venda que tivesse por objecto, de uma forma específica, as aludidas fracções.
Na verdade, é inequívoco que o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real, sinalizada, e que obteve a tradição da coisa objecto do contrato-prometido pode gozar do direito de retenção.
Isto significa que o disposto na al. do n 1 do art. 755 do não é só aplicável aos contratos promessa de compra e venda.
Assim, o direito de retenção, previsto na al. do n 1 do art. 755 do , só é aplicável aos casos de contrato promessa em que se declare prometer constituir um direito real, desde que essa promessa seja sinalizada e tenha havido tradição da coisa.Aqui chegados, importa, pois, verificar se se pode reconhecer aos Recorrentes o direito de crédito que invocam e, subsequentemente, se estão verificados os pressupostos que lhes permitirão invocar o gozo do direito de retenção sobre as fracções e
Comecemos por nos pronunciar sobre o direito de crédito invocado pelos AA..
Sucede que, conforme decorre do exposto, a verdade é que os Recorrentes soçobraram na prova da factualidade que sustentava a sua pretensão, incumbindo-lhes o respectivo ónus da prova art. 342, n 1 do.
Entremos, então, nesta questão que se acaba de enunciar.
No caso concreto, em termos de factualidade apenas se mostra provada a seguinte factualidade:
o teor do contrato-promessa e do aditamento do contrato;
e o facto constante do ponto 17 As chaves das fracções e B encontravam-se nos escritórios da, para serem mostradas a potenciais.
A Escritura de compra e venda nunca veio a ser realizada porque os AA. tinham a intenção de vender as fracções e deste modo evitando a liquidação do IMT- item 17 da petição inicial - considerado não provado pelo Tribunal Recorrido no ponto 5 resposta que não foi impugnada pelos;
Já nas alegações do Recurso defendem ainda uma tese diferente: na cláusula 13 do contrato estipula-se uma cláusula resolutiva.
É, portanto, no momento da conclusão de cada bloco de apartamento, e face ao teor desse acordo, que o contrato-promessa celebrado se deverá considerar definitivamente incumprido.
incumprimento total ou parcial;
Ora, no caso concreto, é justamente isto o que sucede.
Nessa medida, fundando-se o direito de crédito na indemnização que seria devida no caso de se verificar uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, importa, também, aqui, averiguar se se pode considerar que existe tal tipo de incumprimento.
Nesta conformidade, não estando verificado este requisito, não poderia ser reconhecido aos AA. o peticionado direito de crédito.Aqui chegados, independentemente desta constatação, importa dizer que, mesmo que assim não fosse, sempre o direito de crédito, nos termos em que foi reclamado, também nunca poderia ser reconhecido.
Não existindo sinal, seriamos, então, remetidos para as regras gerais da responsabilidade contratual arts. 798 e ss.; 801, 808 e 562 e ss. todos do, não sendo aplicável o disposto no art. 442 do Aqui chegados, podemos, assim, concluir que é impossível reconhecer o direito de crédito peticionado pelos AA. :
Porque estes não lograram provar que a obrigação de entrega das fracções que resultava do contrato promessa de troca celebrado integrava as fracções e aqui em discussão;
Nesta conformidade, e por todas estas razões, como bem entendeu, aliás, o Tribunal Recorrido, a pretensão de reconhecimento do direito de crédito deduzida pelos AA. tem que ser julgada improcedente.De qualquer forma, mesmo que fosse possível reconhecer um qualquer direito de crédito, sempre se levantaria a questão de saber se, mesmo assim, se poderia admitir o reconhecimento de um eventual direito de retenção das identificadas fracções e por parte dos Recorrentes.
Vejamos, então, essa questão.
O direito de retenção mostra-se, assim, consagrado na lei como um verdadeiro direito real de garantia, equiparando-se o seu titular ao credor pignoratício ou hipotecário, consoante o objecto do direito seja uma coisa móvel ou uma coisa imóvel arts 758 e.
Para além das situações que derivam da aplicação do critério geral consagrado no art 754 do - que aqui não tem aplicação-, existem os casos especiais de direito de retenção previstos nas diversas alíneas do n 1 do art 755 do
No caso concreto, os Autores invocam a al. do n 1 do art 755 do
Ora, salvo o devido respeito, e como decorre já do exposto, a questão no caso concreto não tem qualquer razão para existir.
Na verdade, o legislador só admitiu a constituição do direito de retenção nas promessas sinalizadas em que tenha havido tradição da coisa.
Nessa medida, remetendo a al. para o crédito que possa ter resultado do não cumprimento do contrato promessa, nos termos do art. 442 do , tal crédito só pode dizer respeito a contratos promessa em que os contraentes tenham constituído sinal.
Como já se referiu, compulsado o teor do contrato promessa e o teor do aditamento do, pode-se concluir que os contraentes não previram qualquer cláusula onde tivessem declarado que constituíam sinal aliás, nem se faz menção sequer da entrega de qualquer quantia monetária, até porque se trata de um contrato promessa de troca que não envolvia o pagamento de qualquer preço).
Sucede que, conforme decorre do exposto, tendo-se concluído que as suas pretensões só poderiam fundar-se no contrato promessa de troca celebrado com a, tal direito não encontra qualquer sustentáculo na causa de pedir por si invocada.
Na verdade, o que os Recorrentes pretendiam alterar na matéria de facto contendia apenas com aquela alínea, que aqui se julga não encontrar campo de aplicação.
Teor exacto da conclusão. No entanto, compulsadas as alegações, e  porque se trata de um manifesto lapso de escrita, acrescenta-se a especificação da matéria de facto impugnada constante das referidas alegações.
Preceito legal que foi alterado pelo n 116/2008 de 4/6 no sentido de permitir que o contrato de compra e venda pudesse ser celebrado através do documento particular autenticado.
E daí que na cláusula oitava do contrato tenha ficado estipulado que a venda dos terrenos objecto do loteamento aprovado tinha que ser concretizada de uma forma imediata.
O que nos autos só se pode retirar da inscrição da propriedade no Registo Predial a favor da Ré art. 7 do.
Ac. do STJ de 112017 relator: Abrantes, in dgsi.pt.
Para usar a expressão do Exmo. Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas no AUJ n  4/2014 de 22014 voto de.
Quando se encontrava designada a  sessão para o dia 31 de maio de 2019, a Autora apresentou, a 13 de maio de 2019, o seguinte requerimento ref.:
FJ;
AV;
No dia 12019 ref., o requerimento referido no ponto  foi objeto do seguinte despacho
Veio a Autora, a fls. 860 vs., aditar o respectivo rol de testemunhas.
O recurso de apelação foi admitido por despacho proferido no dia 02019, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
saber se o Tribunal a quo desrespeitou o preceituado no artigo 59, n. 2, do CPC ao indeferir o aditamento rol de testemunhas requerido pela Autora no dia 1201
Em face do exposto, entendemos que a decisão recorrida não desrespeitou os princípios estruturantes do direito processual nem as regras de direito aplicáveis, pelo que deve ser alterada.
Lisboa, 26 de setembro de 2019
Proc 558/12T8SJM.P1
- Relatório:B, casado, NIF ., residente na Av , n , . -  S. João da Madeira, veio intentar acção declarativa de condenação com processo comum contra:
R. - Herança Ilíquida e Indivisa, aberta por óbito de , com NIF ., representada por todos os seus herdeiros:
G, NIF ., solteira, maior, natural da freguesia de , concelho do Porto, residente na Rua , n , , Bloco , . - , concelho de Matosinhos;
Regularmente citados, apresentaram os Réus contestação, na qual, impugnaram os factos alegados pelo autor na petição inicial e suscitam a excepção de falta de personalidade judiciária da Herança ilíquida e indivisa, porquanto a herança já foi aceite, a inexigibilidade dos juros anteriores a Outubro de 2011, por se encontrarem prescritos nos termos, da alínea do artigo 310 do Código Civil e a prescrição do alegado enriquecimento.
Invocaram o abuso de direito, pelo facto do Autor solicitar o reembolso dos alegados empréstimos quinze anos depois e mais de quatro anos e meio após o falecimento de , concluindo que o seu comportamento excede manifestamente e os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito.
Terminados os articulados, foi saneada a causa tendo sido declarada a falta de personalidade judiciária da Herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de  e relegado o conhecimento das demais excepções para final.
Foi fixado o objecto do processo e os temas de prova que não foram objecto de qualquer reclamação.
Na sentença foi proferida a seguinte decisão da matéria de facto:
FACTOS PROVADOS1 - O Autor e o referido  - este comerciante, conheceram-se no ano de 1977;
- De cujo imóvel, onde tal estabelecimento se encontrava instalado, o falecido  e mulher , aqui Ré, eram os senhorios;
- O que fizeram, ininterruptamente, ao longo de cerca de 30 anos, até 13/02/200
- E este um cliente do falecido  no estabelecimento de venda de artigos de pichelaria, louças sanitárias e gás, que o falecido  e a sua mulher , possuíam em S. João da Madeira;
- Com o decorrer do tempo, o falecido , incumbiu o A. de lhe receber as rendas, dos vários apartamentos e lojas/estabelecimentos comerciais, dos dois prédios, sitos na Av. , n  e Praça , n .., ambos em S. João da Madeira, de que o falecido e mulher , eram donos e legítimos proprietários, e senhorios,
- As quais o A. passou a receber mensalmente dos inquilinos, mediante a entrega dos respectivos recibos que o falecido  previamente lhe fazia chegar, e a quem depois entregava as rendas que recebia dos vários inquilinos deste;
- O falecido , incumbiu ainda o A. de tratar dos assuntos relacionados com as partes comuns desses dois prédios, designadamente quanto a assuntos de elevadores, seguros, reclamações dos inquilinos, obras de reparação, etc..,
- Tendo-lhe o falecido  confiado todas as chaves das partes comuns dos imóveis, que o A. tinha em seu poder;
- Havia uma dessa relação de recíproca amizade e confiança que se estabeleceu ao longo de vários anos entre A. e o falecido .
seja no seu negócio de comércio de artigos de pichelaria, louças sanitárias e gás,
seja no dito imóvel que tinha em construção na Rua , em S. João da Madeira,
seja ainda na aquisição de bens ou serviços diversos, para benefício e no interesse seu e da sua mulher.
Em razão dessa mesma relação de recíproca amizade e confiança entre A.
Seja ainda na aquisição de bens ou serviços diversos, para benefício e no interesse seu e da sua mulher.
e que, por isso, não tinha condições para lhe conseguir restituir os valores dos empréstimos e pagar os juros devidos.
Sucede que, nos 2007, 2008 e 2009, o A., por administração directa, levou a cabo a construção de uma moradia unifamiliar, na qual veio aliás a constituir o seu domicílio habitual, sita na Av. , n .., em S. João da Madeira;
Confidenciando ao A. que estava a atravessar muitas e sérias dificuldades, mas que estava a fazer tudo o que podia para lhe começar a restituir os empréstimos;
- Impugnação da matéria de facto:Diz o art 662, n 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.