rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Riscos Operacionais falhas processuais ou operacionais na compra dos passivos ou na gestão da massa falida.
Só nesta ocasião de novembro de 2015, o Autor ficou a conhecer as características das obrigações cuja aquisição assinou, e que, afinal, fora enganado no que respeita a tudo.
Apesar disso, o extrato de novembro de 2015, continuava a revelar uma aplicação rentável.
Naquela ocasião, o Autor convocou o J. para a reunião que agendara para 9 de dezembro de 201
No dia 8 de janeiro de 2016, e por mensagem de correio eletrónico que enviou ao F. O., o Autor pediu para ser recebido no dia 11 de janeiro de 2016 há lapso na indicação de 11 de dezembro de, a que não teve resposta.
Em lugar disso, no dia 15 de janeiro de 2016, A. enviou para o Autor uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
No dia 18 de janeiro de 2016, pelas 15h22m, o Autor enviou para o mencionado F. O. uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
"Boa tarde Dr F. O.,
Venho pelo presente mail solicitar uma reunião com os / CEO, com a maior brevidade possível, afim de tentarmos encontrar uma solução para o problema das obrigações A., pois como sabem fui enganado pelos / colaboradores Dr B. e Dr T., aquando das venda destas obrigações.
Fico no aguardo das / breves noticias.
Cumprimentos
No dia 21 de janeiro de 2016, pelas 12h30m, o Autor enviou para o mencionado F. O.:
E, no mesmo dia 21 de janeiro de 2016, pelas 15h19m, o mencionado F. O. enviou para o Autor para a sua caixa postal uma mensagem dizendo:
Ainda no dia 21 de janeiro de 2016, pelas 16h22m, o Autor enviou para o mencionado F. O. uma mensagem dizendo:
Quanto ao resto muito obrigado, mas não necessito de nenhum esclarecimento, quero é reunir urgentemente para decidir urgentemente quais as medidas a tomar.
Por esta ocasião, o Autor contactou o J. , que ficou de preparar a minuta de uma carta que sugeriu fosse enviada para a W, e, no dia 1 de fevereiro de 2016, o J. enviou para o Autor, uma mensagem de correio eletrónico tendo em anexo a minuta da referida carta, em que se escrevia, entre o mais e com interesse, o que se transcreve assim:
" Uma vez que na compra da primeira Obrigação A. com o Valor Nominal de 10000 euros, não foi informado quem é efetivamente o Emitente da mesma, venho solicitar me informem detalhamento quem é a FE. e qual a responsabilidade da W perante este veiculo de investimento.
Na mesma ocasião, o J. deu conta ao Autor de que trocara com o F. O. mensagens de correio eletrónico, o que o Autor pediu que lhe enviasse, no que insistiu por mensagem de correio eletrónico em que escreveu:
"Agradeço o favor de me enviar cópia da carta que o Dr Enviou para a W. Como lhe expliquei telefonicamente este assunto é muito sério e vai meter tribunal!!!!
Inclusive fui pedir informações comerciais ao BANCO ... sobre a W e não sobre qualquer empresa Brasileira!!!!!! VÇS me garantia e o DR B. me mandou um mail a dizer que o investimento era de 15% ano garantido!!!! Temos de ser sérios!!!!!
"Caro Dr. F. O. bom dia;
Conforme solicitado envio informação relativamente a venda do Produto A..
Numa primeira fase o produto foi-me apresentado apenas a pelo Vosso colaborador B. . Informou-me que se tratava de um veiculo de investimento detido pelo GRUPO W no Brasil que tinha comprado a massa falida da AA., com vista a graduação dos créditos, uma vez que existia um deposito no Banco, superior ao passivo da mesma, pelo que quando a W entrasse em posse desse deposito, reembolsaria os investidores das referidas Obrigações. Tratava-se de uma Obrigação de Cupão Zero com preço de emissão de 40% ...
Posteriormente, sem a minha presença e sem o meu conhecimento apenas tomei conhecimento após a compra, o B. , deslocou-se novamente a sede da Empresa do meu Cliente e vendeu-lhe uma nova Obrigação, já com preço superior, embora com os mesmos pressupostos ...
Ainda posteriormente, voltariam a repetir-se os factos, desta vez com o Vosso Colaborador, T., visitou pessoalmente o meu Cliente e convenceu-o a comprar uma 3 Obrigação, com as mesmas condições mas preço superior a  e . Mais uma vez, só tomei conhecimento dos factos, depois de consumada a respetiva compra ...
De referir, que o B. , efetuou ainda diligencias no sentido de que o Cliente adquirisse uma  e  Obrigação, chegando mesmo de uma das vezes a propor-lhe a compra de 5 Obrigações Meio Milhão de de uma assentada ...
Tanto assim que o Autor logo telefonou para o J. para o repreender e dele exigir uma retratação, que este ficou de enviar por correio eletrónico.
Como isso tardava em chegar, o Autor ligou-lhe insistentemente, até que recebeu do J. e para ele enviou as seguintes mensagens curtas, todas a partir das 17h43:
E, pouco depois, nesse dia 2 de fevereiro de 2016, o Autor recebeu uma mensagem de correio eletrónico daquele J. , em que este disse o que se transcreve de seguida assim:
"É isso mesmo.
Nunca se falou de empresa brasileira.
O investimento seria na
A minha garantia vinha do que os outros me diziam.
EU TAMBÉM FUI ENGANADO.
Ainda no dia 2 de fevereiro de 2016, já pelas 22h40m, o Autor escreveu mesmo ao J. outra mensagem de correio eletrónico, para lhe dizer, mais uma vez, o que se transcreve de seguida assim:
"Boa noite Dr. J. ,
Efetivamente foi o Senhor que trouxe o Dr B. e realmente só tem responsabilidade na minha primeira aquisição das obrigações, Como o Senhor bem sabe jamais em tempo algum VCS DR J. e DR B., me falaram de qualquer empresa Brasileira, muito menos que as obrigações estariam ligadas á compra de uma massa falida;
O Senhor deve lembrar-se perfeitamente, que quando me ofereceram 15% ano de rentabilidade eu Vos questionei sobre o risco da operação e VCS me responderam o seguinte Sr J. a W é uma empresa com mais de 120 anos com negócios em todo o mundo, ligada a vários ramos de atividade e pode estar descansado que o rendimento é seguro e garantido, tendo á posterior o DR B. me enviando um mail por escrito a confirmar o rendimento e também outro mail onde constava rating da W que era ao nível das melhores empresas Portuguesas BANCO ..., K.BANCO ..., etc...etc...
Pelos vistos o Senhor continua a ter negócios com a W, acho muito bem e não tenho nada contra, mas o que eu lhe peço é muita seriedade, ou seja, por muito que lhe custe o Senhor vai ter que falar a verdade e ela é só uma, ou o Senhor sabia como diz no mail que enviou para a W e me escondeu aquando da venda das primeiras obrigações, ou seja também me enganou!!! ou o Senhor não sabia e foi enganado. Agradeço de uma vez por todas que o Senhor esclareça esta situação. A VERDADE ACIMA DE TUDO!!!!
Já no dia seguinte, pelas 09h33m, aquele J. escreveu ao Autor uma mensagem curta, dizendo:
A que o Autor respondeu, no próprio dia 3 de fevereiro de 2016, por mensagem e correio eletrónico, dizendo:
"Bom dia Dr J. ,
Em relação á sua mensagem de hoje, quero lhe dizer o seguinte;
- Eu sempre tive a perfeita noção que o Senhor sabia perfeitamente o que estava a vender, porque uma pessoa que trabalhou num banco de investimento tantos anos BANCO ...), não podia ser ignorante na matéria, agora não entendo como o Senhor diz no mail que me enviou ontem, que também foi enganado!!!!!!!!
- A conclusão que eu chego é que o Senhor para ganhar umas comissões não olhou a meios e me vendeu um produto de alto risco e não me informou corretamente o que me estava a vender, esta é que é a grande verdade nua e crua!!!!! Nem nem o Dr B. ;
Como já lhe disse eu só quero a VERDADE mais nada!!!!!
No dia 16 de março de 2016, pelas 12h33m, o Autor enviou para o mencionado Sr F. O. uma mensagem de correio eletrónico dizendo o que se transcreve de seguida:
"Exmos. Senhores,
Todo este quadro muito pouco claro, fez com que tomasse a firme decisão de me livrar daquelas obrigações lançando mão de todos os recursos disponíveis, caso necessário. Felizmente, que na reunião, imperou o bom-senso, estando todos de acordo na resolução extrajudicial deste assunto.
Em meados de maio de 2016, o Autor foi chamado para nova reunião, nas instalações da W FINANCE no Porto, reunião em que estiveram presentes o Autor, acompanhado do Dr. J. , o administrador F. O. Banco ..., e a gestora A. , com declarações repetidas.
Naquela carta de 31 de maio de 2016, a , escreveu o que se transcreve integralmente e assim:
"Assunto: Obrigações A.
Exmo. Senhor J.,
No que respeita aos conhecimentos de Exa., foi realizado um questionário, mediante recolha de informação, tendo sido apurado um perfil 4, e. um Perfil de Crescimento, traduzindo-se na sua propensão ao risco, na procura ganhos de capital significativos a longo-prazo, tendo como objectivo atingir retornos potencialmente elevados, estando disposto a aceitar flutuações no valor do portfólio através da utilização de leverage num portfólio diversificado.
Acresce que, analisando a relação com Exa., reputamos o seu perfil transacional adequado a este resultado.
Exa. celebrou com a um Contrato de Consultoria para Investimento em 3 de dezembro de 201 O Contrato, na Cláusula  Riscos associados ao, informa e alerta para os riscos gerais de investimento em valores mobiliários, incluindo para o risco de crédito dos emitentes de valores mobiliários.
Cumpre referir, ainda, que Exa. no decurso da relação comercial com esta Sociedade, em 1 de abril de 2013, celebrou um contrato de prospecção angariação de negócio) representando, na qualidade de gerente, a Sociedade FV., agente vinculado da , tendo a referida Sociedade, na qualidade de agente vinculado, recebido comissões pela venda de obrigações A..
Face ao acima exposto, é entendimento desta Sociedade não acolher as alegações de Exa. sobre o desconhecimento do destino do investimento da emissão A..
É falso, como já se foi dizendo, que alguma informação ou esclarecimento como os ali referidos tivesse sido prestado.
Quanto ao questionário, as respostas foram preenchidas por funcionários da W, provavelmente o B. .
Nenhum Memorandum foi enviado ou entregue.
Naquela carta acrescentava-se que a assembleia convocada tinha por objeto a apreciação da proposta que consistia em:
reservar a opção de reembolso antecipado em cada aniversário da data primitiva, por valores ali indicados;
No dia 1 de fevereiro de 2017, o Autor enviou para a direção de compliance da uma carta, dizendo:
"Assunto: Obrigações A. - comunicações do vosso colaborador B. Exmos. Senhores,
Esta nossa pretensão tem por base o facto de o Vosso colaborador, B. , actuando em nome da S.A., da qual essa Direcção de Compliance é parte integrante, nos garantir, conforme correio electrónico que se junta em anexo, e para as já referidas Obrigações A., uma rentabilidade garantida de 15 por cento/ano, pagos na maturidade 2016/11/30).
Tendo presente as características das obrigações, essa rentabilidade só faz sentido se cumpridas as condições inicialmente contratadas.
Pelo exposto, solicitamos a essa Direcção de Compliance que ordene o pagamento destas obrigações.
Antecipadamente gratos pela atenção que nos possam dispensar, e colocando-nos ao inteiro dispor de Exas. para qualquer esclarecimento adicional, subscrevemo-nos com elevada consideração.
De Exas.
No dia 3 de fevereiro de 2017, a recebeu a mencionada carta.
No dia 9 de março de 2017, o Autor enviou para a direção de compliance da uma carta, dizendo:
"Assunto: Obrigações A. - comunicações do vosso colaborador B. N/ Carta de 01/ Fevereiro/ 2017
No dia 13 de março de 2017, a recebeu a mencionada carta.
No dia 30 de maio de 2017, a direção de compliance da enviou para o autor uma carta, dizendo:
No seguimento da referida convocatória, a comunicou igualmente a Exas. os resultados da referida Assembleia de Obrigacionistas.
Os resultados da referida Assembleia de Obrigacionistas foram os seguintes: EUR 24,800,000 representando 94,30% dos presentes e votantes votaram a favor das propostas apresentadas; e EUR 1,500,000 representando 5,70% dos presentes a votantes votaram contra as propostas apresentadas.
A Deliberação Extraordinária em causa foi, assim, aprovada; sendo vinculativa para todos os Obrigacionistas, quer tenham estado presentes ou não na referida Assembleia de Obrigacionistas.
A  Ré não informou os autores sobre as características do investimento que lhes aconselhou.
A decisão a homologar o plano de revitalização referido na alínea anterior foi proferida a 25 de julho de 2020, tendo transitado em julgado em 29 de dezembro de 202B.Fundamentação de direito
Relativamente ao caso, tal como se dispõe no artigo 21, n. 1, do Código de Processo Civil, a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender.
O acto de citação é a pedra basilar do princípio do contraditório, constituindo seu corolário lógico, que enforma todo o nosso processo , ao permitir que a pessoa contra quem foi proposta a acção dela tenha conhecimento e possa vir a juízo pronunciar-se sobre a mesma, apresentando, para o efeito, a sua defesa.
In casu, a sociedade ré invoca que o A/R para a sua citação foi assinado por terceiro, pessoa que nem era seu legal representante, nem seu empregado, do que resulta inobservado o disposto no art. 22, n.s 1 e 3, do NCPCiv., cujo vício configura nulidade da citação, que, por via deste recurso vem arguir.
Ora, sobre a citação de pessoas colectivas, resulta do disposto no artigo 24, n. 2, do Código de Processo Civil que a carta registada com aviso de recepção referida no disposto no artigo 22, n. 1, do mesmo Código, é endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tal como ocorreu no caso dos autos.
Aliás, foi nessa mesma morada que a  Ré foi notificada da sentença proferida.
A este respeito, decorre do disposto no art. 18, n. 1 e 2, al., do mesmo diploma, que apenas é nulo o processo, por ineptidão da petição inicial, quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
O princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva encontra uma das suas principais manifestações no princípio do pedido consagrado no art. 3/1 do CPC.
Nessa parte, a decisão não é posta em causa, a não ser por via da alegação da ineptidão da petição inicial.
Como tal, se se julgasse verificada essa excepção estar-se-ia a violar o caso julgado formado pela decisão final que foi proferida que considerou verificados os requisitos do direito reivindicado pelos AA.
Porém, nos termos do art. 30 do Código Civil, o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição, pois esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, ou seja, a prescrição depende sempre da invocação pelo devedor, não sendo, por isso, de conhecimento oficioso.
A função do recurso ordinário é, no nosso direito, a reapreciação da decisão recorrida e não um novo julgamento da causa. O modelo do nosso sistema de recursos é, portanto, o da reponderação e não o de reexame Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág..
Tem-se argumentado, apesar desta regra, que o artigo 50 e, consequentemente os artigos 50 e 50, não seriam aplicáveis no caso de titularidade de 100% do capital social por parte de SGPS.
Ainda que o exercício do poder de direcção não fosse legítimo, seria contrário ao sistema legal negar a aplicação do regime protector dos artigos 50 e 50 quando é certo que a protecção se reclama então com tanta ou mais intensidade do que nos casos de legítimo exercício do poder de direcção e a própria lei ressalva a aplicação do regime em causa.
O que acaba de se expor vale de igual forma, por maioria de razão, para a situação inversa, em que é a  Ré que detém a totalidade do capital social da  Ré, justificativa da aplicação do disposto no artigo 50, do CSCom, e, assim, da responsabilidade da sociedade dominante perante os credores da sociedade dominada, nos termos decididos pelo tribunal a quo.
Nestes termos, tem, pois, o recurso de improceder, mantendo a decisão proferida.-Decisão
Nestes termos, acordam os Juízes na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão proferida.
Alegando, a Autora formulou estas conclusões:
A) O recurso extraordinário de revisão constante dos autos ora recorridos, sob o apenso A, veio interposto da sentença do TAF de Braga de 22/09/2010), com fundamento na alínea do art. 69 do CPC, por remissão do art. 15, n. 1 in fine, do CPTA;
Na ótica da ora recorrente, o referido e-mail, para além de ser documento incontestavelmente superveniente, revela-se autossuficiente para modificar a decisão revidenda, em sentido que lhe é mais favorável
Com efeito, em 21/07/2009, instaurou a ora recorrente, junto do TAF de Braga, ação especial de impugnação de ato administrativo Cfr. Proc. n. 1083/03BEBRG), alegando violação do disposto na alínea dos art.s 6 e 6 do SIADAP, por omissão da reunião entre avaliador e avaliado no respetivo processo de avaliação.
Até 28/11/2014 não tinha a ora recorrente conhecimento do e-mail que juntou aos autos recorridos sob o Doc. n. 1, nem dele poderia ter feito uso, a tempo de modificar, a seu favor, a decisão revidenda.
O Presidente do R. decidiu enviar algumas orientações a todos os avaliadores sobre o processo avaliativo.)
O) Tal oposição acarreta a nulidade da sentença recorrida, a qual desde já se invoca, para todos os efeitos legais, ex alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Não sufragando VEx.s tal entendimento, mas sem nunca conceder, dir-se-á, ademais, que errou no julgamento a Meritíssima juiz a quo, ao imputar uma força probatória diminuída ao documento apresentado.
Sendo certo que o facto de se tratar de uma mensagem eletrónica impressa em em nada afeta a sua força probatória plena, tal como resulta dos n.s 1 e 2 do art.  n do 290-/99, republicado pelo n. 88/2009 de 09 de Abril o qual regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos).
Acresce que os documentos juntos pela entidade recorrida, em sede de instrução do recurso extraordinário de revisão, em nada contrariam o teor do referido e-mail, antes o tendo vindo clarificar e reiterando a ideia de os avaliadores não promoverem efetivas reuniões.
Razão pela qual entende a ora recorrente que, quer do ponto de vista adjetivo, quer substantivamente, se afigura o documento apresentado mais do que suficiente para contrariar a prova em que se fundou a decisão revidenda.
Razão pela qual, em sede do requerimento de interposição do recurso extraordinário de revisão de fls. dos autos recorridos, se veio cumular o pedido de indemnização pelos danos sofridos, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 15 do CPTA.
Pretensão essa cujo mérito resultou prejudicado na sentença recorrida e que cumpre, agora, a VEx.s apreciar.
Consubstanciando o facto ilícito, para efeitos de responsabilidade extracontratual da entidade recorrida, o despacho de homologação da avaliação da ora recorrente ato oportunamente impugnado, em sede dos autos.
Por outro lado, no que respeita aos danos morais, há que levar em consideração que a ora recorrente, bem sabendo que a reunião entre avaliador e avaliada não passou de um mero encontro, sempre advertiu, desde o primeiro momento ainda em sede pré-contenciosa), para a ilegalidade do respetivo processo de avaliação.
Razão pela qual, facilmente se compreende que tenha vivido intensamente todo este processo judicial, sempre na expetativa de demonstrar a verdade dos factos, o que lhe vem causando um profundo desgaste emocional.
Além disso, no próprio local de trabalho e desde o início do presente processo judicial, a ora recorrente tem sido vítima de zombaria e desdém por parte de alguns colegas e superiores hierárquicos, com manifesto desprezo pela sua dignidade, enquanto pessoa, e pelo seu brio profissional.
O primeiro fundamento de recurso assenta na imputação por parte da Recorrente numa nulidade decorrente da alegada oposição entre o facto provado 6 e a rejeição do email, mas o que acontece é que a sentença recorrida faz uma análise da força probatória deste documento com a qual a Recorrente não concorda.
Os documentos são meios de prova que carecem de análise e ponderação pelo julgador, podendo as partes concordar ou discordar dessa análise e é o que sucede neste caso, pois do email em questão a Recorrente retira uma conclusão e a sentença recorrida outra e por esse motivo deve a nulidade invocada ser rejeitada.
A sentença recorrida elabora uma exaustiva e fundamentada justificação quanto ao que o email significa, razão pela qual se acompanha e se remete para toda a argumentação constante das páginas 16 in fine a 20 da mesma.
Como resulta da acção administrativa julgada, o Recorrido sempre sustentou que a reunião entre o avaliador e a Recorrente existiu e esta reconhece quer na p.da acção decidida, quer nas alegações) que os dois se encontraram; no entanto, agora no recurso de revisão, a Recorrente alterou a sua versão e alega que a reunião não teve lugar, suportando-se para o efeito num email.
O recurso de revisão não se destina a que as partes tragam novas versões dos factos, pelo que se impunha a sua rejeição, sem mais, como a sentença recorrida entendeu embora posteriormente tenha analisado o.
A certeza que a caligrafia é do então Presidente do Recorrido resulta dos demais documentos juntos, onde é perfeitamente visível a sua igualdade, e quanto ao motivo das notas percebe-se bem que o seu autor leu o recurso de revisão e ao remeter o processo para a Administradora E. transmitiu a sua opinião sobre o email e sua interpretação.
Entende o Recorrido que bem andou a sentença recorrida ao considerar que o email em causa não serve os fins da revisão.
Na eventualidade do recurso proceder há um fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal "a quo" e que se convoca neste enquadramento, concretamente a intempestividade do recurso de revisão.
A Recorrente não logrou provar quando recebeu o documento em apreço, tendo junto um envelope que não é suficiente para a prova do facto.
Afigura-se insuficiente para a prova da tempestividade do recurso o documento junto, pelo que recaindo sobre a Recorrente o ónus do cumprimento do prazo previsto no artigo 6970/n0 2 do CPC, deverá ser rejeitado o recurso por não se ter demonstrado que o prazo de 60 dias foi observado.
TERMOS EM QUE deve o recurso ser julgado totalmente improcedente ou, caso assim não se entenda, ser o recurso de revisão julgado intempestivo.
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
A A. é Técnica-Superior do R. IPCA;
Aos autos, numerado como doc. n 2, junto com a contestação do Réu, encontra-se junto documento composto de 18 fls. e que contém, de forma detalhada todos os passos do processo avaliativo da autora.
Nesse dia 102009 teve lugar a reunião entre o avaliador, Prof. Doutor F. e a Autora - cfr. fls. 8 do doc n 2, junto aos autos com a contestação do Réu;
Do doc. n 2, a fls. 7 e 14, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta a fundamentação para a menção de desempenho da autora;
Como se adiantou acima, a autora pretende não ter tido lugar a reunião exigida pela alínea do preceito acima transcrito.
Diz este artigo:
Em Novembro de 2014, a sentença referida em transitou em julgado cf. tramitação processual constante do processo n. 1083/03BEBRG e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
O email reproduzido em não consta da documentação carreada para os autos principais processo n. 1083/03BEBRG); sendo que a Recorrente juntou, com o presente recurso extraordinário de revisão da sentença referida em, um envelope
cujo teor se reproduz, a saber: "imagem que aqui se dá por reproduzida
a n. 7 juntos aos autos, em 26-10-2020, pelo Recorrido e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Inexistem outros factos provados ou não provados para além dos supra elencados com
relevo para a apreciação da causa; sendo que a restante matéria não foi considerada por não ser relevante, por respeitar a conceitos de direito, por consistir em alegações de facto ou de direito, ou por encerrar opiniões ou juízos conclusivos.
Sucede, porém, que esta nulidade não se verifica.
A sentença recorrida não rejeita o email; o que faz é uma análise da sua força probatória com a qual a Recorrente não concorda.
Tal, no limite, poderia constituir um erro de julgamento de facto, mas não a indicada causa de nulidade.