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Ademais, o remate final da sua completa e cabal fixação e a própria instalação elétrica que faltavam, não eram conditio sine qua non para consecutir tal jaez e estes efeitos, ao menos na sua essencialidade relevante.
Finalmente, se a estes factos juntarmos a alegação da própria requerente que as requeridas, para a fixação do painel, fizeram perfurações novas que danificaram a fachada, e assentando o seu pedido de indemnização nestes prejuízos, conclui-se que o embargo da obra, e, por maioria de razão, a sua presente ratificação, em nada contribui para evitar tais prejuízos.
Para uns:
Consequentemente, ficam afastadas do círculo de interesses acautelados por ele, ainda que irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são excluídas as lesões graves mas facilmente reparáveis - Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas - Vol. 3 ed. pág. 10
Pois que, nos termos do art 376, n 1 do CPC:
Destarte, entendemos que tal afastamento não se verifica no embargo de obra nova no concreto ponto que nos ocupa.
Já que o art 397continua a exigir que a ofensa do direito resulte de uma obra, trabalho ou serviço que lhe cause ou possa causar prejuízo.
Isto é, não releva uma qualquer ofensa, mas antes a ofensa de que resulte prejuízo.
Efetivamente e como já resulta do supra exposto, há que ter em conta que:
Este entendimento sai ainda reforçado se atentarmos no disposto no art 401 do CPC o qual, já depois de embargada a obra, admite a possibilidade da autorização da sua continuação, a requerimento do embargado, em dois casos :
- quando se apure que o prejuízo resultante da paralisação da obra é consideravelmente superior ao que poderá advir da sua continuação.
Ou seja, do embargo de obra emerge um conflito de interesses traduzido no interesse do dono da obra na sua continuação e no interesse do embargante na sua suspensão.
Tanto assim que se se concluir que o prejuízo do requerido é mais relevante, deve ser-lhe permitida a continuação da obra, desde que preste caução.
No caso vertente, este requisito, a irreparabilidade do prejuízo, ou, ao menos, a sua magna gravidade que tenha virtualidade e força bastantes para fazer despoletar um procedimento urgente, apreciado com limitações processuais e probatórias, mas que pode já ter efeitos, por vezes graves e/ou, até, irreversíveis, na esfera jurídica de uma partes, não se encontra, meridianamente, presente.
Quer porque não foi provado, quer porque nem sequer foi alegado em termos concretamente quantificados, no requerimento inicial.
Este é, claramente, um caso em que a fattispeccie que lhe subjaz não assume, a todos os títulos, magnitude e gravidade bastantes para que se possa deitar mão, sem o banalizar, e com todos os riscos que encerra, do procedimento cautelar do embargo de obra nova.
Se a parte discorda com o decido, tal não constitui nulidade, vício formal, mas antes invocação de ilegalidade, atinente a erro substancial.
A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada, máxime quando alcandorada determinantemente em prova pessoal, quando os meios invocados pelo recorrente, não apenas indiciem ou sugiram, mas antes imponham tal censura.
No embargo de obra nova, a obra apenas assume este jaez quando não seja a essencial reprodução ou a repetição de facto anterior;
No atinente ao requisito não conclusão da obra, esta deve considerar-se concluída, mesmo que faltando alguns trabalhos, estes, atento o cariz e fito da mesma, possam ser taxados de secundários ou complementares.
Custas deste recurso pela recorrente.
Voto de vencido parcial
Concordo com o decidido.
Mas discordo quanto aos fundamentos, concretamente quanto ao 3 fundamento, espelhado no ponto do sumário, pois no meu entendimento não é necessário que o prejuízo previsto no art. 397 n 1, do NCPC, "seja grave e dificilmente reparável".
Processo n. 598/27T8MTS.PS2
O BANCO BPI, S.A.,Réu nos presentes autos, veio interpor recurso de revista excecional para a secção social do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 67 n. 1, do CPC, do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.
Invoca a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento - acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016, proferido no processo 4150/10T8MTS.P1, já transitado em julgado, conforme certidão que juntou.
Alega a contradição dos julgados, nos seguintes termos:
Trata-se da mesma questão de direito com os mesmos pressupostos de facto, porquanto ambos os arestos decidiram sobre como apurar o benefício pago pelo regime geral de segurança social para o efeito da aplicação do disposto na cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário BTE n. 3 de 22/01/2011), cláusula que veio a ser substituída, com redação similar, pela cláusula 9 do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário, BTE n. 29 de 8/08/2016), quando, além da carreira contributiva ao serviço do Banco, o pensionista tem carreira contributiva anterior;
Existindo uma situação de dupla conforme importa apurar se existe a invocada contradição entre os dois referidos acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito, cabendo a esta formação pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos, previstos no artigo 67 n. 1 do CPC, para a admissibilidade da revista excecional.
Face ao exposto, acorda-se em admitir a revista excecional interposta pelo recorrente do acórdão recorrido proferido pelo do Tribunal da Relação do Porto.
STJ, 13 de janeiro de 2022
A. G., divorciada, filha de R. e de A. F., natural da freguesia de , concelho de Guimarães, nascida a .. de Novembro de 1965, residente na Rua , Guimarães. Em 04/05/2021 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição):
Absolver a arguida A. G. da prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, n 1, do Código Penal, por que vinha acusada.
Julga-se parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido e, consequentemente, decide-se:
" Não se conforma a arguida com a douta decisão proferida pelo tribunal a quo.
Entende a aqui apelante que o tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova.
Consequentemente e apesar de ter-se julgado provado que a arguida proferiu a expressão vertida no ponto 2 da factualidade dada por provada, não foram preenchidos os pressupostos do artigo 181 do Código Penal.
Haveria o tribunal a quo de ter tido, ainda, em consideração a situação social, pessoal e de escolaridade dos intervenientes para a ponderação da decisão e apreciação da causa.
Caso assim não se entenda, o que não se concede mas por mera hipótese académica se acautela, entende a apelante que tendo em consideração o contexto em que a expressão que lhe é imputada foi proferida, é evidente que a culpa e a ilicitude do facto, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, são diminutas.
Pelo que se impõe a dispensa da pena, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 74 n 1 do CP.
Ou se assim não se entender, impõe-se uma atenuação especial da pena, julgando-se justa, adequada e proporcional aos circunstancialismos dos autos uma pena próxima do seu limite mínimo.
No nosso entendimento, não interpretou, nem aplicou correctamente os artigos 40, 47, 71 n 1 e 2, 72, 73, 74 e 181 do Código Penal, violando a sentença os mencionados normativos legais.
Deve a douta decisão proferida ser revogada, absolvendo-se a arguida,
Assim, Fazendo, Farão /Exas., Acostumada e
No caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pela recorrente, são as seguintes as questões que importa dirimir:
Do erro notório na apreciação da prova;
Da dispensa da pena; e
Da atenuação especial da pena. Mas, para uma melhor compreensão das questões colocadas e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e não provados, e bem assim a fundamentação acerca de tal factualidade.
Da acusação particular:
Da situação pessoal e económica da arguida:
Concluiu o 4 ano de escolaridade.
Do pedido de indemnização para além dos factos provados constantes das acusações):
Da conduta descrita em, resultou a quebra das dobradiças da porta e a sua queda ao chão.
A arguida agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal.
De referir que é manifesto que o assistente, a sua companheira e a arguida, mantiveram sérios problemas de vizinhança, potenciadores de vários incidentes, facto que, naturalmente, não pode deixar de ser valorado na credibilidade a conferir a uns e outros, sem prejuízo da atenção a conferir aos depoimentos das testemunhas que, numa perspectiva mais objectiva, são capazes de corroborar uma e outra das versões apresentadas.
A arguida esclareceu a sua situação pessoal nos precisos termos dados como provados.
Nos termos do disposto no Art 428 os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito.
Trata-se, nas palavras do Exmo. Conselheiro Pereira Madeira ibidem, pág., do erro evidente, escancarado, escandaloso, de que qualquer homem médio se dá conta.
E, como já supra se assinalou, não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos, devidamente apurados, ao direito aplicável, o que consubstancia um caso de erro de julgamento.
Tendo o erro de ser patente, evidente, perceptível por um qualquer cidadão médio, não cabe no mesmo o entendimento que possa traduzir-se numa leitura possível, aceitável, razoável da prova produzida.
Pelo que, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, não se evidenciado na decisão recorrida quaisquer vícios ou nulidades que não se encontrem sanadas, tem-se a matéria de facto definitivamente assente.
Ora, não obstante ter improcedido a impugnação da matéria de facto efectuada pela recorrente, e deverem considerar-se definitivamente provados os factos dados como assentes na sentença sub-judice, e apenas esses, há que apurar da bondade do enquadramento jurídico-penal levado a cabo pelo tribunal recorrido, no que tange a esta questão.
A tutela penal desses direitos está assegurada pelos Arts. 180 e 181 do Código Penal.
A honra é, assim, vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.
Serão tais epítetos objectivamente injuriosos?
Desde já adiantamos ser afirmativa a nossa resposta.
Ora, precisados os conceitos, e vistos e analisados os respectivos significados, afigura-se-nos, salvo o devido respeito, que a aludida expressão contém um teor e uma acentuada carga pejorativa, exprimindo um juízo negativo acerca do ofendido e assistente , não podendo deixar de ser tida como susceptível de ofender a honra e a consideração do mesmo, pois que clara e nitidamente visam a esfera da sua dignidade pessoal.
Está, por isso, claramente preenchido o elemento objectivo do ilícito criminal em análise.
O mesmo sucedendo com o elemento subjectivo do tipo.
Conclui-se, assim, que a conduta da arguida é inteiramente subsumível ao tipo legal de crime pelo qual se mostra condenada, soçobrando, pois, este segmento do recurso. Da dispensa da pena e/ou da atenuação especial da pena
Desde já se adiantando não estarem minimamente verificados os pressupostos que permitam a aplicação de qualquer um destes institutos.
"1 - Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a 120 dias, pode o tribunal declarar o réu culpado mas não aplicar qualquer pena se:
A ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas;
O dano tiver sido reparado; e
À dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção.
- Se o juiz tiver razões para crer que a reparação do dano está em vias de se verificar, pode adiar a sentença para reapreciação do caso dentro de 1 ano, em dia que logo marcará.
"1 - O tribunal dispensa de pena o agente quando este der em juízo esclarecimentos ou explicações da ofensa de que foi acusado, se o ofendido, quem o represente ou integre a sua vontade como titular do direito de queixa ou de acusação particular, os aceitar como satisfatórios.
- O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.
Ora, na situação em apreço, constata-se que na sentença recorrida não consta qualquer factualidade que permita sustentar a tese esgrimida pela recorrente, no sentido de integrar os pressupostos a que aludem as transcritas normas legais.
Desde logo não se verificam os requisitos a que alude o Art 186 do Código Penal, pois que não só a arguida não deu em juízo esclarecimentos ou explicações da ofensa de que foi acusada e, concomitantemente, o assistente não os aceitou como satisfatórios), como não se provou que a ofensa foi provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido, como, finalmente, não se demonstrou que a afirmação que a recorrente proferiu tenha resultado de mera retorsão.
Por outro lado, também não estão verificados os requisitos que cumulativamente constam do transcrito Art 74, n 1, do Código Penal.
Em primeiro lugar, porque o dano in casu, não causado pela arguida não foi reparado.
Consequentemente, torna-se manifesto e evidente que a recorrente não podia, nem pode, beneficiar da aplicação de tal instituto, dado não se verificarem os respectivos requisitos legais.
Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;
Ora, transpondo para o caso vertente as normas e princípios jurídicos supra sumariamente enunciados, temos de concluir que não se mostrarem minimamente verificados os aludidos requisitos.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela arguida A. G., confirmando-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
Custas pela arguida/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça Arts. 513 e 514 do P.Penal, 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
O arguido ...) veio reclamar de tal acórdão com fundamento no disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil e 380 do Código de Processo Penal.
Salvo o devido respeito, por opinião contrária, o douto Acórdão apresenta situações de omissões e contradições, contrárias a Lei Processual Penal, cuja aclaração e correção se requerem:
Desde de logo os factos alegados na alínea das conclusões do recurso, em especial nos pontos n.  e ;
O acórdão, não se manifesta, quanto a esta matéria, nem justifica as razões pelas quais não toma conhecimento, que se prendem, com os seguintes factos alegados:
E que, se não provou, a fls. 12 da sentença:
Perante este quadro probatório da respetiva sentença, alegado em sede recurso, como é que o arguido pode ser condenado na devolução do sinal recebido e os respectivos juros? Qual é o nexo de causalidade, para o efeito da condenação?
Aonde	se	encontram	provados	os	elementos subjectivos do crime pelo qual o arguido foi condenado?
Constatando-se que o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, não se pronuncia, nem justifica porque não toma conhecimento;
Para além de evidenciar, uma clara contradição entre os fundamentos e a condenação;
Que nos termos do artigo 41, n. 2 al. do P.Penal, constitui uma contradição insanável da fundamentação com respectiva decisão;
Que implica a nulidade da sentença;
Nada trouxe de novo, nenhum facto ou descrição, especial, relativa ao ora arguido;
Sobre qual apesar ter sido questionado em sede recurso, nunca o acórdão se pronunciou;
- São estas as questões que importam aclarar e corrigir que se submetem a vossa apreciação, pela sua ambiguidade e contradição.
Para tanto fundamenta da seguinte forma:
Aliás o requerimento de pedido de aclaração ou reclamação do acórdão da Relação também não serve para invocar novos fatos, meios de prova ou novos argumentos de fato ou de direito,
Ainda não concluiu que deveria ter procurado produzir prova em julgamento e alegar no recurso de acordo com os ditames do processo penal.
O essencial é saber, então, se há lacunas na análise do caso sub iudicio. Não há! Existe norma específica para regular as reclamações de sentença em processo penal que é o artigo 380 do P.P.. Este dispõe:
Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 37;
A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
- Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
Recordemos os termos expressos pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/17/2015 Processo n 1149/01TAOLH-A.LS1, sendo relator o Cons. João Silva:
Não há, pois, uma contradição entre a fundamentação e a decisão nem, muito menos, uma nulidade de sentença.
Isto é, este tribunal analisou as questões suscitadas no recurso e afastou-as de forma expressa e clara.
Custas do incidente anómalo pelo arguido, com 4 UCs. de taxa de justiça.
Évora, 09-11-2021
Em 200019, no Tribunal Judicial de Lousada, A e mulher B intentaram contra , SA, EP-Estradas de Portugal, E.P.E. e ..., acção declarativa com processo ordinário.
Devem os réus serem condenados a
1- reconhecerem o direito de propriedade dos AA sobre o prédio descrito nos arts 1 a 3 do presente articulado;
2 - reconhecerem que o direito destes ao repouso, tranquilidade, melhoria de qualidade de vida, direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado, foi gravemente afectado pelo tráfego e ruído, vibrações e trepidações dele decorrentes, que se passou a fazer sentir com a construção da A-11/IP9: Braga - Guimarães - IP4/A4, Sublanço Lousada - EN IP4/A4 km 5+425 a km 9+1536);
3 - reconhecerem que o ruído aí produzido excede os limites previstos do Dec. Lei n 292/2000 de 14 de Novembro, nomeadamente o nível 5 A no período diurno e 3A no período nocturno;
- a pagarem as Rés aos AA., a título de danos não patrimoniais sofridos por estes a quantia de 20000 euros vinte e cinco relegando-se, todavia, para execução de sentença, articulado superveniente ou aditamento ao pedido, outros danos não patrimoniais que entretanto se venham a apurar sofrer os AA com a descrita situação;
Os autores propuseram a mesma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
Em 201013, este Tribunal proferiu despacho saneador, onde se julgou incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos formulados e 1, 6 e 7 lugar e competente para os restantes, porque, também em síntese, se entendeu, quanto ao 1, que não se fundava numa relação jurídica administrativa e quanto ao 6 e ao 7, porque neles se não discutia a legalidade de acto expropriativo mas tão só o direito a uma indemnização decorrente deste e o seu montante.
Os autores solicitaram a este Tribunal de Conflitos a resolução do conflito, no que concerne aos pedidos 1, 6 e
A questão que importa dirimir consiste, pois, em saber se para a apreciação dos pedidos formulados em 1, 6 e 7 lugar é competente a jurisdição administrativa ou a jurisdição comum.
A jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais - artigo 211, n
Ora, quanto a estes pedidos, existem disposições expressas no sentido de atribuir a seu conhecimento aos tribunais comuns.
Trata-se, quanto a ambos, de disposições contidas no Código das Expropriações.
Em relação a ambas, o disposto no n 1 do artigo 38, também desse diploma, que atribui aos tribunais comuns o conhecimento de recurso sobre o valor dessas indemnizações.
Pelo exposto, decide-se considerar competente para apreciar os pedidos em causa - repetindo, os formulados em primeiro, sexto e sétimo lugar - a jurisdição comum.
Lisboa, 20 de Outubro de 201 - Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos -  Alberto Augusto Andrade de Oliveira - António Pires Henriques da Graça - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - António José Pinto da Fonseca Ramos - Fernanda Martins Xavier e Nunes.
Não foram fixados factos pelo acórdão recorrido.
Diremos, desde já, que não há fundamento para a admissão da revista.
O Autor alegou, em síntese, que consta no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP como titular do referido veículo, que adquiriu no ano de 2009, porém, em 012009, tal veículo esteve envolvido num acidente em virtude do qual ficou irremediavelmente danificado, tendo a Seguradora do veículo que embateu no seu automóvel assumido a culpa exclusiva do seu segurado no acidente, sendo que a mesma Seguradora solicitou-lhe os documentos do veículo, por carta de 11200
Mais alegou que negociou a indemnização com a sociedade B., SA que representava a que reclamou para a sua representada o salvado, e que a partir da data do acidente deixou de possuir o veículo.
Isto porque, face ao disposto no art. 119 do Código da Estrada, se verificava que não havia o Autor alegado ter agido em conformidade com as disposições daquele preceito e respectivos procedimentos, para o cancelamento da matrícula, o qual tem de ser requerido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, o que não fora sequer alegado.
No entanto, esta tramitação oficiosa até ao pré-saneador, sofre ainda a exceção que se encontra enunciada no art. 590, n. 1 do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA.
Nos termos deste preceito o juiz pode determinar normalmente após a chamada de atenção pela secretaria ou, tratando-se de execução, pelo agente de execução) que lhe seja apresentada a petição inicial.
Acresce que uma vez apresentado o processo ao juiz, seja por determinação deste, seja por iniciativa da Secção, este deverá indeferir liminarmente petição inicial nos casos taxativamente enunciados no referido n. 1 do art. 590 aplicável ex art.  do CPTA.
Dir-se-á que este comando satisfaz manifestas razões de economia e celeridade processual, pelo que configura, inclusivamente, um poder-dever do juiz.
O Recorrente parece agora pretender que esse indeferimento liminar, no caso em presença, se deveu a ineptidão da petição na apelação indicara a excepção de ilegitimidade passiva da Entidade. Não é, no entanto, assim.
Vem agora recorrer de revista do acórdão do TCA Sul de 212021, que negando provimento ao recurso por si interposto, manteve a sentença do TAC de Lisboa.
O TAC de Lisboa por sentença de 302021, julgou a acção improcedente e absolveu a Entidade Demandada dos pedidos.
Não está, pois, demonstrada a possibilidade razoável de a mesma vir a sofrer perseguição, nos termos previstos no artigo  da Lei do Asilo, que as autoridades nacionais, ou o Estado sejam incapazes de proporcionar proteção, nos termos previstos no artigo  da citada Lei.
.  S., de nacionalidade Egípcia e Portuguesa, vendedor ambulante e residente na Rua, inconformado,veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto, datada de 19 de Junho de 2020, que julgou improcedente a acção administrativa instaurada contrao MINISTÉRIO da JUSTIÇA, assim o absolvendo do pedido declaração de nulidade do despacho da Sr. Secretária de Estado da Justiça, de 1/3/2018, que declarou nulo o despacho do Sr. Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25/11/2013, que lhe havia concedido a nacionalidade portuguesa, por naturalização).
" O serviços estrangeiros e fronteiras não tem decisão judicial que sustente a falsidade do contrato, apenas o seu próprio processo administrativo e decisão que sustente a nulidade invocada;
Não é justo nem equilibrado declarar a nulidade do despacho da nacionalidade e convidar o recorrente ao fim de 21 anos de vida em Portugal a regressar ao seu país de origem onde já não tem família nem amigos.
A invalidade do ato é um valor jurídico negativo que afeta o ato administrativo em virtude da sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos jurídicos que devia produzir.
A invalidade dos atos da administração são a nulidade e a anulabilidade.
O regime legal da nulidade encontra-se consagrado no artigo 162 do CPA.