rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com a sua conduta, os arguidos em um e outro dos processos praticaram o crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103 n. 1 al., do RGIT? Essa questão teve que ser em ambos os casos ponderada. E assim há identidade ou homologia de situações de direito.
Porém, diferente foi o resultado da ponderação de jure.
AA, com os sinais dos autos, veio propor acção declarativa comum, emergente de acidente de viação, contra LUSITÂNIA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., também com os sinais dos autos, pedindo a condenação da R. a pagar:
Contestou a Ré, concluindo que:
O valor da reparação não terá sido o valor orçamentado;
Quanto ao mais, definiu-se o objecto do processo e enunciaram-se os temas de prova.
Recorreu, desta vez, a R. para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
- Entende a Recorrente que não existe qualquer obrigação de indemnização do Recorrido pelo valor dos danos no veículo PA, tendo em conta o princípio estabelecido nos artigos 562 e 566, n. 2 do , uma vez que o vendeu, enquanto salvado.
- Aquele dano no veículo PA não se vai repercutir na sua esfera jurídica do Recorrido.
- Nada ficou provado que permitisse concluir que o A. tivesse interesse direto na reparação do veículo.
- De acordo com o art. 609, n. 1 do Código de Processo Civil, não pode a sentença condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
Contra-alegou o A., pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
No acórdão impugnado, foram considerados provados os seguintes factos:
No dia ..-02-2014, o veículo de matrícula ..-..-PA, na altura conduzido por BB, encontrava-se parado na faixa de rodagem da Avenida .................. em ........., ................, imediatamente atrás do veículo de matrícula ..-HR-...
A Relação deu ainda como provado que:
Cita o Ac. do STJ de 08-01-2019, Proc. 3696/18T8VIS.CS
Em tal acórdão, relatado por Ana Paula Boularot, publicado em www.dgsi.pt, concluiu-se, entre o mais, que:
Dispõe o art. 682 do CPC:
Conforme observam Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 3, tomo , 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pp. 163-164:
O mesmo refere Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, 6 edição, Almedina, Coimbra, 2020, p. 463, acrescentando, ainda, que:
E diz ainda igualmente na p.:
Veja-se, a propósito, o Ac. do STJ de 17-05-2017, Rel. Lopes do Rego, Proc. n
/16YIPRT.PS1, publicado em www.dgsi.pt1, no qual se concluiu que:
Na fundamentação deste aresto, considera-se, a dado passo, o seguinte:
O facto provado em 10 e o depoimento da testemunha FF estão longe de ser suficientes, face ao conjunto da prova produzida, para a formação da convicção de que o sinistro não ocorreu, não ocorreu da forma que ficou provada ou de que foi simulado para enganar a R. ou outra qualquer empresa de seguros com o desembolso de quantias indevidas.
Tudo ponderado, o ponto 7 dos factos provados passa a ter o seguinte teor, por provado:
No próprio acórdão citado pela Recorrente o mencionado Ac. do STJ de 08-01-2019), se deixou expresso que com destaque:
Abrantes Geraldes vinca, na mesma linha, inop. cit., pp. 331-332, relativamente ao regime consagrado no actual CPC, que:
Diz ainda que:
De acordo com o art. 609, n. 1 do Código de Processo Civil, não pode a sentença condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir;
O Tribunal da Relação divergiu deste entendimento.
Começou-se por aludir ao que ficou provado no ponto 11, considerando ser esse o valor que o A. pretende receber com o pedido de condenação formulado na dita al..
Em seguida, ponderou-se o seguinte:
Sendo a R. responsável pelos danos emergentes do acidente de viação, está obrigado a indemnizar o A. pela justa medida do seu prejuízo, devendo reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o acidente, enquanto evento danoso princípio indemnizatório e da restauração, e não proporcionar um enriquecimento injustificado do lesado art. 562 do Código.
Concorda-se com a decisão recorrida.
Dispõe o art. 566, n 1, do Civil:
Conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição, com a colaboração de Henrique Mesquita, Wolters Kluwer e Coimbra Editora, Coimbra, 2010, p. 582:
Há casos em que a reconstituição natural não é possível, a par de outros em que ela não é meio bastante para alcançar o fim da reparação ou não é meio idóneo para tal.
A impossibilidade da reconstituição pode ser material morte da pessoa atropeladaconsumo, destruição ou perecimento de coisa não fungível;
Dizem, ainda, estes Autores, na mesma página, que:
Improcede a revista também quanto a este ponto.
Cita os Acs. do STJ de 03-10-2013, Proc. 1261/00TBOLHE.ES1, e de 12-01-2012, Proc. 1875/05TBVNO.CS
O Tribunal da Relação deu como provado que:
Considerou-se, entre o mais, no acórdão recorrido, que:
Como se exarou no Ac. do STJ de 25-09-2018, Rel. Roque Nogueira, Proc. 3036/09TBVLG.PS, publicado em www.dgsi.pt:
No Ac. do STJ de 08-05-2013, Rel. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Proc. 3036/09TBVLG.PS1, publicado em www.dgsi.pt, concluiu-se que:
Igualmente a condenação no que viesse a ser liquidado prevista no n 2 do art. 609 do, não representaria a violação do disposto no n 1 do mesmo artigo.
Conforme se considerou no Ac. do STJ de 28-10-2010, Rel. Lopes do Rego, Proc. n 272/07TBMTR.PS1, publicado em www.dgsi,pt:
O facto de o dono de um veículo sinistrado o ter vendido sem que estivesse reparado e, portanto, por um preço resultante da desvalorização decorrente do acidente, não dispensa a seguradora do causador desse acidente de ressarcir o lesado pelo montante em que importaria a reparação do veículo e que teria suportado se tivesse assumido a sua, não se demonstrando que essa reparação fosse manifestamente onerosa para a devedora.
Uma condenação feita de acordo com a equidade, ainda que não tenha sido pedida nesses termos, não representa a ofensa ao disposto no art. 609, n1, do CPC, quando se condenou em montante pecuniário, tal como se pedira, em montante inferior ao peticionado.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b86c211faedc21af8025812500334d16?OpenDocument
No acórdão recorrido, introduziu-se uma nota de rodapé, neste ponto, do seguinte teor: "https://www.ooyyo.com/alemanha/porsche-911-usados-in-vendita/=CDA31D7114D3856A111BFE6FBAFD355BE8A21D6617F286/ "
Neste ponto do acórdão, inseriu-se a seguinte nota de rodapé:
https://www.rentalcars.com/package/bb97db46dbf7e376f9655d4fe20d7da0ce7732135f55f7252166ad7476b39693/641928783
Consequentemente, o Arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos artigos 22, 23, 73 131 n 1,132 n 2 als. e todos do Código Penal, na pena de 13 anos de prisão.
O presente recurso tem por objecto a determinação da medida da pena no que concerne ao crime de homicídio na forma tentada pelo qual o arguido foi condenado em 13 anos de prisão.
Foi dado como provado que o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente.
Tal como foi dado como provado que o arguido mantinha o consumo abusivo de bebidas alcoólicas ainda que não reconheça e desvalorize o impacto deste comportamento na organização do seu quotidiano.
Se não estivesse alcoolizado o arguido teria praticado os factos constantes da acusação e pelos quais foi condenado?
A própria ofendida referiu, mais do que uma vez, que o arguido quando não bebia era amoroso e não a tratava mal.
Que só quando bebia é que se tornava agressivo.
Ora o álcool principalmente pelas suas propriedades psicofarmacológicas não levaria ao crime?
Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido o não fez a melhor interpretação dos art.s 4, 7 7 do Código Penal, tendo-os por tal razão violado.
Ponderando tudo o ora descrito o tribunal deve reduzir a pena aplicada ao arguido nos seus mínimos legais.
Decidindo como foi peticionado Exas. exercerão a melhor e mais costumada JUSTIÇA!
O arguido AA foi condenado, por acórdão proferido nestes autos, pela prática, em autoria material e concurso real, de:
um crime de homicídio qualificado na forma tentada, pp. pelo n. 1 e pela alínea do n. 2 artigo 2, pelo artigo 2, pelas alíneas e do n. 1 do artigo 7, pelo artigo 13, pelo n. 1 e pela alínea do n. 2 do artigo 13, todos do Código Penal, na pena de 13 anos de prisão;
Na determinação da concreta medida da pena de prisão a aplicar ao Recorrente, há que atender:
que o arguido agiu sempre com dolo directo n. 1 do artigo 1 do Código, logo bastante intenso;
o arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional . em . de 2020, não sendo conhecidos processos pendentes.
que não confessou a prática do crime;
o grau de desvalor da acção final, ou seja, da ilicitude é muito significativo, considerando, desde logo, o meio utilizado;
Ponderando todos estes factores, entendeu o tribunal por adequada, aplicar ao arguido a pena de 13 anos de prisão a cumprir pelo arguido por este crime.
Penas esta que se mostra justa e adequada ao caso em apreço.
Consequentemente, deve o Acórdão recorrido ser confirmado.
Da instrução e julgamento da causa, com relevo para a decisão a proferir, resultaram os seguintes:
Factos provados colhidos na acusação:
Quando se encontrava sob o se encontrava sob o efeito do álcool, o arguido, a partir de Julho de 2019, iniciava discussões no decurso das quais dirigia insultos a BB.
Nessa ocasião, BB, em virtude dos factos referidos em , ficou com um hematoma na face esquerda.
Depois, o arguido empunhou um pedaço de madeira e com o mesmo desferiu vários golpes na região lombar e nos membros superiores de BB.
De seguida, quando se apercebeu da chegada dos militares da patrulha da Guarda Nacional Republicana, o arguido fugiu para parte incerta.
Em  de Fevereiro de 2020, o arguido e BB pernoitavam num barracão sito numa horta, localizada na Rua , em , . .
Ao sentir o corpo e o vestuário em chamas, BB acordou e conseguiu fugir e pedir auxílio aos vizinhos, já sem parte da roupa que antes tinha vestida e que deixou para trás, depois a despir por se encontrar se encontrar queimada e a arder.
O arguido abandonou o local e escondeu-se num terreno baldio.
Como resultado directo da conduta do arguido, BB esteve em perigo de vida.
O arguido sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
Factos colhidos nos pedidos de indemnização :
Outros Factos relevantes:
BB nasceu a  de Novembro de 200
No período referido nos pontos n. 1 a 11 do elenco factual, BB acreditava que o arguido gostava de si.
Em virtude dos factos referidos nos pontos 1 a 1, BB ainda sente dores nos dedos das mãos e garganta e sente-se psicologicamente afectada.
Condições de vida do arguido e antecedentes criminais
O arguido integrou o agregado familiar de origem, composto pelo progenitores e seis filhos do casal sendo o arguido o mais velho da embora tenha mais irmãos, de outros relacionamentos afectivos paralelos do progenitor, com os quais manteve relativa proximidade.
Desde muito novo, o arguido começou a ajudar os pais e os irmãos nestas actividades. Abandonou a escola aos 17 anos de idade, completando apenas o 6 ano de escolaridade.
Iniciou, entretanto, um relacionamento afectivo com uma rapariga com quem, mais tarde, viria a contrair matrimónio.
O casal instalou-se no concelho. tendo desta união nascido, entretanto, uma criança, actualmente com 10 anos de idade.
À data dos factos, o arguido trabalhava na construção em  .
O arguido mantinha o consumo abusivo de bebidas alcoólicas ainda que não reconheça e desvalorize o impacto deste comportamento na organização do seu quotidiano.
O arguido pretende retomar o relacionamento com BB, se for também essa a vontade dela, e eventualmente, regressar a ... .
O arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional . Em 20 de Fevereiro de 2020, não sendo conhecidos processos pendentes.
Motivação Da Decisão De Facto
O arguido negou estes e, no essencial, quase todos os factos vertidos na acusação. No entanto, a sua versão não foi secundada por quaisquer meios de prova e, sobretudo, mostra-se infirmada por outros meios de prova a que é de reconhecer superior valia probatória, sendo, outrossim, incongruente com o falado problema de adição alcoólica.
No que tange aos factos vertidos no ponto n. 6, a convicção exposta filiou-se na valoração dos depoimentos da ofendida de Em suma, em declarações para memória futura deu nota de que, no ano passado, pelo Natal, o arguido lhe bateu com paus e que, numa ocasião, chegou a levantar um machado. Precisou depois que o arguido a atingia com o que agarrava, tendo, nessa ocasião, lhe acertado nas costas e nos braços e que lhe disse que a matava. Referiu também que todas estas situações sucediam quando o arguido estava embriagado. Concordantemente, deu nota de que, por fotografia, viu nódoas negras nas costas e ombros, sendo que a ofendida lhe relatou que era agredida com paus.
Quanto aos factos inscritos nos pontos n. 12 a 14 do elenco factual, a convicção do tribunal teve conjugadamente em conta os seguintes meios de prova.
Primeiramente, o tribunal considerou os relatos da ofendida. Em suma, BB relatou que o arguido usava diluente para acender o fogo, sendo ele quem preparava as refeições. Recordou que, nesse dia, haviam discutido por causa de a ofendida se ter demorado e de ter mentido ao arguido, sendo certo que o mesmo sabia que iria a tribunal no dia seguinte o que foi confirmado por. Mais se recordou que, nesse dia, bebera 4 ou 5 cervejas, que o arguido lhe desferira uma chapada e que apenas se recordava de ir para o quarto.
Em segundo lugar, foram tidos em consideração os depoimentos de FF que mora perto do local e que socorreu a e de GG agente da PSP que se deslocou ao.
Em terceiro lugar, foram conjugadamente tidos em conta os testemunhos de e de JJ agente da PSP que também se deslocou ao.
Em quarto lugar, foram valorados conjugadamente o auto de apreensão de fls. 12, fotograma de fls. 22 que documenta o bidão, o relatório de inspecção ao local de fls. 273, a reportagem fotográfica de fls. 277 e o exame de fls. 320 e ss.
Os factos inscritos nos pontos n. 23 e 24 foram tidos como demonstrados com base na valoração conjugada das sobreditas informações clínicas e nas facturas emitidas pelos demandantes que, respectivamente, constam de fls. 386 e de fls. 39
Os antecedentes criminais do arguido foram colhidos no respectivo certificado do registo criminal do arguido de fls. 422 e ss.
A data de nascimento da ofendida foi apurada mediante a valoração da cópia do auto de notícia cuja cópia consta de fls. 26, em que consta a mesma foi identificada por recurso ao respectivo cartão de cidadão.
Os factos vertidos no ponto n. 26 do elenco factual foram apurados mediante a valoração do depoimento da ofendida, que explicou que nunca foi ao hospital nem apresentou queixas por nutrir sentimentos de afecto chegando mesmo a fugir da instituição em que estava pelo arguido que pensava serem recíprocos.
No que se refere aos factos não provados, a convicção expressa filiou-se na absoluta falta de demonstração dos mesmos.
Com efeito, a ofendida não relatou os demais factos ocorridos em , o arguido não os assumiu e EE não os presenciou, sendo certo que a apreciação dos elementos de prova documental então colhidos não permitiu a sua demonstração.
Adicionalmente, constatou-se que a prova documental de índole que foi possível recolher não permitia caracterizar o estado da ofendida como muito grave e/ou de prognóstico muito grave.
Retomando o Acórdão recorrido constata-se que, no tocante ao crime de homicídio tentado, se deu como provado que, em 1020, o Arguido derramou gasolina sobre o corpo da ofendida, sua companheira amorosa, e de seguida ateou o fogo. Esta que encontrava adormecida, conseguiu fugir e pedir auxílio a vizinhos.
Socorrida, a ofendida foi objeto de cuidados médicos e hospitalares tendo sido submetida a cirurgia e ficado em coma durante vários dias, em situação de perigo de vida.
Bem como que o Arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
O arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional . em  de 2020, não sendo conhecidos processos pendentes.
Feito em Lisboa, aos 5 de maio de 2021
No Juízo Central Cível e Criminal  - Juiz , no processo em epigrafe, mediante acusação do Ministério Publico, foi o arguido:
AA de 58 anos e os demais sinais dos autos
julgado e por acórdão do tribunal coletivo, datado de 19-12-2019, condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo de:
quatro crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17 n. 1, do Código Penal, nas penas parcelares de quatro anos de prisão para cada um deles;
um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17 n. 1, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão;
O Tribunal da Relação , por acórdão de 24/11/2020, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada.
Renitente com a confirmação da condenação, recorre, agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.
A decisão recorrida ignora que a contestação nega a prática dos factos, mas não se pronuncia sobre o enquadramento legal dos mesmos.
A decisão do Tribunal da Relação pretende fazer crer que o arguido pela contestação, demonstrou haver compreendido o enquadramento jurídico dos factos, conclusão que ofende o previsto no artigo 379/1-) do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 425/4 do mesmo diploma, inquinando de nulidade o acórdão recorrido.
O processo penal tem estrutura acusatória, impondo que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados, o que a decisão recorrida contraria.
Num Estado de Direito não pode aceitar-se que o arguido seja condenado por crime não previsto no Código Penal.
O arguido não pode ser condenado por crime não previsto na legislação penal portuguesa.
O Tribunal da Relação escusou-se a resolver a questão principal suscitada pelo recorrente.
foi mantida a condenação do arguido pelo crime de coacção agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alíneas e, do Código Penal.
imponderando que o tempo decorrido desde os factos, não permite atingir a necessária certeza para se poder concluir se o facto aconteceu, pelo que a condenação do arguido não é alcançável, o que também a decisão recorrida se escusou a decidir, em violação pelo previsto no Artigo 379/1-), aplicável por remissão do Artigo 425/4, ambos do Código de Processo Penal, o que a torna ferida de nulidade.
A decisão recorrida não pondera de forma suficiente a prova, vertendo a apreciação subjectiva da mesma.
A decisão recorrida, aprecia erradamente as normas que regem a culpa, em violação do previsto nos Artigos 40 e 71 do Código Penal, assim, deve ser reformada.
contraria os preceitos que orientam a determinação da pena, mormente o previsto nos Artigos 71/1 e 77 do Código Penal, deve ser revogada.
a confirmação de haver o arguido cometido um crime de coacção, é inalcançável, porque não se estriba em factos concretos, violando a norma incriminadora.
O arguido não apresenta antecedentes criminais, com relevo para a matéria em julgamento nos autos, o que não se encontra suficientemente ponderado na decisão recorrida.
é pessoa socialmente integrada.
a suspender, por igual período, com a sujeição a regime de prova, como previsto nos artigos 50, 51 e 52, do Código Penal.
O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de  respondeu defendendo a confirmação da decisão recorrida.
O Digno Procurador-Geral Adjunto no STJ em douto e sustentado parecer, enunciando e rebatendo, especificadamente, as diversas questões suscitadas pelo recorrente, pronuncia-se pelo improvimento do recurso.
Na parte que releva para a decisão, argumenta em síntese):
O vertente recurso demanda a resolução das seguintes questões de direito:
dosimetria da pena conjunta.
Extrai-se do acórdão recorrida que a matéria de facto assente é a seguinte:
A menor BB, nascida a . de ... de 2005, atualmente com catorze anos de idade, é filha de e de
Em data não concretamente apurada, mas em agosto de 2012, o Arguido iniciou um relacionamento amoroso com , com quem passou a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, na Rua , em , em outubro de 201
Já no quarto, o Arguido disse a BB para se despir, o que esta recusou, tendo aquele despido toda a roupa que aquela vestia e, em seguida, despiu-se.
Ato contínuo, o Arguido agarrou numa das mãos de BB, colocou-a sobre o seu pénis e movimentou-a para cima e para baixo, até obter uma ereção.
Ato contínuo, enquanto mantinha as mãos na cintura de BB, puxando-a para si, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina da mesma, aí o friccionando, obtendo, desse modo, gratificação sexual.
Por ter sentido receio pela integridade física e vida de sua irmã, BB não contou o que o Arguido lhe tinha feito.
Em data não concretamente apurada, mas entre  de outobro de 2012 e meados de março de 2013, o Arguido pediu a BB que o acompanhasse ao quarto onde ele pernoitava com a mãe dela.
Nesse quarto, o Arguido despiu BB, em seguida, despiu-se e colocou uma das suas mãos sobre o pénis e fez, com a mesma, movimentos ascendentes e descendentes.
Ato contínuo, depois de deitar BB e de lhe abrir as pernas, colocando o seu corpo entre as mesmas, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina daquela, aí o friccionando, obtendo, assim, prazer sexual.
Igualmente em data não concretamente apurada, mas entre  de outubro de 2012 e meados de Março de 2013, o Arguido levou BB para o quarto onde ele pernoitava, despiu-a e, de seguida, despiu-se.
Ato contínuo, enquanto mantinha as mãos na cintura de BB, puxando-a para si, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina da mesma, aí o friccionando até ejacular, obtendo, desse modo, gratificação sexual.
Posteriormente, em data não concretamente apurada, mas entre  de outubro de 2012 e meados março de 2013, o Arguido pediu a BB que o acompanhasse ao quarto onde ele pernoitava.
Depois de a despir e de se despir e deitar BB, o Arguido acariciou a vagina da mesma com as mãos e os dedos.
De seguida, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina de BB, aí o friccionando, obtendo, assim, prazer sexual.
Igualmente, em data não concretamente apurada, mas entre  de outubro de 2012 e meados de março de 2013, o Arguido, conduzindo um veículo ligeiro, de marca, modelo e com matrícula não apurados, levou BB para um descampado.
Com o veículo imobilizado, o Arguido deitou para trás o banco onde BB se encontrava, deitando-a, e colocou o seu corpo sobre o corpo da mesma, encontrando-se ambos vestidos.
Após, o Arguido friccionou o seu corpo no corpo BB, assim obtendo gratificação sexual.
Pedido de Indemnização Civil
lniciou atividade laboral aos 17 anos como  numa , onde se manteve durante cerca de 3 anos, e passou, posteriormente, a trabalhar como  e . até ingressar no serviço militar obrigatório.
Após, trabalhou numa , vindo a alterar de entidade patronal, por melhores condições económicas.
O Arguido dedicou-se a esta profissão até aos 54 anos, idade com que se reformou ..
O Arguido iniciou o consumo de bebidas alcoólicas, aos 26/27 anos e, embora consuma apenas em situações pontuais, quando faz fá-lo de forma excessiva.
O Arguido casou aos 24 anos de idade, tendo tido deste relacionamento um filho deficiente que faleceu aos 21 anos de idade.
O Arguido voltou a constituir família com 38 anos, que manteve durante cerca de 6 anos, tendo deste relacionamento dois filhos, atualmente com 17 e 15 anos de idade, que se encontram a residir com a progenitora e, com os quais mantém relação.
A filha do Arguido de 17 anos, após a separação, residiu consigo e com os seus pais, até ao falecimento destes, há cerca de 4 anos.
Há cerca de 2 anos, iniciou novo relacionamento amoroso.
Nessa data, o Arguido desenvolvia tarefas no bar da Sociedade .
Residia sozinho em casa que herdou dos progenitores.
No Estabelecimento Prisional, o Arguido mantém uma atitude cordata com colegas e superiores.
Em ambiente prisional, recebe visitas de um casal amigo, da filha e do filho.
O Arguido negou os factos em causa neste processo, apresentando uma postura de desculpabilização.
Estamos perante um indivíduo cujo processo de socialização, decorreu aparentemente num ambiente normativo.
O Arguido conta com as seguintes condenações:
da nulidade arguida: