rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O. Erradamente, e sem fundamento válido, o tribunal recorrido desprezou a confissão do arguido porque aquele, em um episódio, foi alvo de detenção, não lhe atribuindo valoração devida, tampouco valorou a conduta cooperante do arguido para a descoberta da verdade material, e o facto do seu discurso concorrer para a sua condenação.
Q. Descurou que o arguido iniciou a sua atuação criminosa por intermeio de um consumidor.
S. Reflita-se que, o arguido confessou e repudiou a própria conduta. Indicou não pretender fazer daquele ilícito o seu modo de vida, que nunca o desejou, mas que foi a aflição que o levou por tais caminhos.
T. O que, deverá ser entendido como um reconhecimento o erro, uma capacidade de autocrítica e um inerente arrependimento.
Y. Entende-se que, apesar do arguido não ser primário, no verdadeiro sentido da palavra, em relação ao tipo de crime pelo qual foi condenado na sede a quo, é-o. Pois que, nunca por aquele tipo havia sido condenado. Tampouco por um da mesma natureza.
Z. O acórdão a quo, pecou, ainda por omissão, ao não considerar a conduta relevante do arguido após a prática dos factos, em clara violação do art. 7/2, e 7 todo do CP, pois que para além de tecer considerações sobre a falta de relevo da confissão do arguido mais considerações como se nada mais relevasse e houvesse a atender.
EE. A isto acresce que, apesar do tribunal recorrido assim o considerar, não viu, até aqui, motivos que fundamentem a alteração da medida de coação aplicada ao arguido, revista.
Como se só aquela relevasse, ou deixasse de relevar pelo motivo indicado, o que não se concede.
O Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto nos artigos 71, n. 1 e n. 2 e 7 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta a factualidade considerada e a parca fundamentação na douta decisão.
QQ. Como se disse, avaliou incorretamente e mal ponderou o CRC do recorrido.
SS. Visando a aplicação das penas a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 4 n 1 do e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 4 n,
TT. Ora, atendendo ao facto de o arguido ter contribuído para a descoberta da verdade material;
- Estar e ter-se evidenciado arrependido da conduta por si adotada,
- Tratar-se de pessoa ativa, ainda em idade laboral,
- Ser a primeira vez que responde por este ilícito criminal;
- Atualmente, estar integrado familiar, social e profissionalmente
- Por ser uma realidade que o aqui arguido ficou muito receoso com a simples censura do tribunal e a eventualidade de lhe ser aplicada uma pena privativa de liberdade;
YY. Conclui-se que com condenação do arguido AA a cinco anos e dez meses de prisão, efetiva, o Tribunal a quo não só violou o disposto no artigo 4, 71 e 7, 7 do Código Penal, como também o art. 5 do mesmo diploma legal, e 3 da CRP.
AAA. Entendem-se reunidos os pressupostos necessários para reduzir a pena de prisão aplicada ao arguido e suspender a execução sua execução, por se convencer, que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, sempre sujeito ao regime de prova nos termos do artigo 53 do Código Penal, o que se requer.
Para levar a cabo tal actividade, o arguido cortava, pesava e embalava a heroína e cocaína em doses individuais para vender a consumidores que se encontravam com ele directamente ou lhe telefonavam previamente para o efeito.
Durante os meses de Fevereiro e Março de 2019, o arguido vendeu diariamente cocaína ao consumidor EE, que para esse efeito o contactava para o seu telemóvel, com o n. ......84, combinando a hora e o local do encontro, que ocorria em vários locais na cidade de ........
Por cada aquisição, EE pagava ao arguido uma quantia de dez euros, a dose,
Assim, no dia 16 de Abril de 2019, pelas 12h30m, na ......................, em ......., o arguido AA conduzia na viatura de matrícula ..-AC-.., tendo, a determinada altura, recolhido EE.
O arguido retomou a marcha, seguindo no sentido ascendente, vindo a ser interceptado na  pelos agentes da PSP FF, GG e HH.
Na mesma ocasião o arguido detinha ainda no interior do veículo automóvel de matrícula ..-AC-.., no compartimento da porta do condutor uma tesoura e papel celofane.
1 embalagem contendo heroína, com o peso global de 10,333 gramas;
1 embalagem contendo paracetamol/cafeína, com o peso de 39,222 gramas, destinado a ser misturado com produto estupefaciente;
5 unidades de papel celofane;
1 moinho de café, de marca Becken;
1 balança;
2 facas de cozinha;
Vários recortes de plástico; e
4 rolos de película aderente.
O arguido destinava o paracetamol/cafeína, os rolos de película aderente, os recortes de plástico, os rolos de papel celofane, o moinho de café e a balança para pesar, preparar e acondicionar a cocaína e heroína que vendia e/ou cedia a terceiros.
O dinheiro que foi apreendido ao arguido era proveniente dessa actividade de tráfico.
Com a conduta descrita, o arguido quis deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína e heroína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes do produto que possuía, intentos que logrou alcançar.
O arguido agiu sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido já foi condenado.
no proc. sumário 87/1..... do Tribunal......, PIC, .. juízo, por decisão de 24/01/2011, transitada a 14/2/2011, pela prática, a 22/1/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa, extinta por prescrição.
no proc. sumário 27/1..... do Tribunal ......, juízo de PIC, por decisão de 23/2/2011, transitada a 15/3/2011, pela prática, a 22/2/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, extinta por prescrição.
no proc. sumário 290/1...... do Tribunal ....., de PIC, Juiz .., por decisão de 25/2/2011, transitada a 16/3/2011, pela prática, a 24/2/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de admoestação, em substituição de 80 dias de multa, extinta.
no proc. sumário 1085/1...... do Tribunal ......, PIC, .. juízo, por decisão de 9/11/2011, transitada a 7/12/2011, pela prática, a 4/11/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 dias de multa, extinta por prescrição.
no proc. comum singular 174/1..... do Tribunal ....., .. juízo criminal, por decisão de 14/6/2012, transitada a 20/9/2012, pela prática, a 26/11/2010, de um crime de falsificação de documentos, na pena de 120 dias de multa, extinta por prescrição.
no proc. sumário 477/1..... do Tribunal ......., .. juízo criminal, por decisão de 30/4/2013, transitada a 30/5/2013, pela prática, a 12/4/2013, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão suspensa por um ano, em regime de prova e sob condição, extinta pelo decurso do prazo.
no proc. sumário 113/1..... do Tribunal......, PIC, Juiz .., por decisão de 3/4/2014, transitada a 12/5/2014, pela prática, a 29/3/2014, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, a cumprir por dias livres, em 72 períodos, extinta pelo cumprimento.
no proc. sumário 322/1..... do Tribunal ......., Juiz .., do JL criminal, por decisão de 20/3/2019, transitada a 29/4/2019, pela prática, a 28/2/2019, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão suspensa por um ano, em regime de prova.
Dos relevantes para a decisão da causa resultaram não provados os seguintes factos:
Nesse momento, o arguido tentou fugir do local, não conseguindo porque o motor da viatura se desligou.
No decurso do depoimento, instada pela defesa do arguido, sobre se essa pessoa a quem comprava seria o arguido, ou a algum amigo que ambos tivessem em comum, sendo-lhe pedido que olhasse para o arguido, disse sentir-se confusa com o aspecto actual do arguido, porém, esclarecendo que era conhecido por AA., a pessoa a quem referiu comprar estupefaciente,
nos documentos
Auto de apreensão de fls. 13/15 - do estupefaciente que o arguido tinha escondido na boca, e do dinheiro e telemóveis que o arguido trazia consigo no momento da detenção,
Testes rápidos de fls. 16 e 17;
Testes rápidos de fls. 24 e 25;
Reportagem fotográfica de fls. 27 a 38,
Auto de exame de dados referentes aos telemóveis apreendidos ao arguido de fls. 126 a 156, de onde, entre o mais, consta o contacto da testemunha BB a fls. 145,
Informação prestada pela AT a fls. 124 e 228/233);
Informações extraídas da base de dados da Segurança Social referentes ao arguido, a fls. 106 e 245, onde o arguido consta como trabalhador independente,
Auto de exame e avaliação do veículo AC a fls. 179;
Informação extraída da competente base de dados referente ao veículo de matrícula ..-AC-.. com propriedade registada a favor do arguido desde Novembro de 2018,
na prova pericial:
exame toxicológico de fls. 240 a 241, donde resultam a natureza dos estupefacientes e dos produtos de corte apreendidos, e o grau de pureza dos produtos estupefacientes e os respectivos pesos líquidos,
Quanto ao facto não provado
resultou de nessa parte não ter sido produzida prova bastante, sendo que o arguido negou a fuga, e que, em qualquer caso, se trata de facto sem relevo para a decisão.
Importa focar a nossa atenção nos factos provados e respetiva fundamentação. Consta dos factos provados nomeadamente que:
Acordam em anular o acórdão recorrido.
Apresentaram os recorrentes as seguintes conclusões:
O Acórdão ora em crise apreciou o justo impedimento de mandatário e os normativos pertinentes dos art.s 603/1 e 3, 140/1 e 2 e 151/3 e 5 todos do CPC.
E na não alegação e prova de factos referentes ao tipo e natureza da doença que permitissem avaliar a sua gravidade e a sua susceptibilidade que obstava a prática do acto.
Sucede que em todos esses Acórdãos referem atestados médicos.
Diferente é a situação de atestado médico na qual o doente já foi visto, observado e diagnosticada a natureza e tipo de doença!
Destarte, o mandatário lançou mão de forma imediata do meio também ele imediato que tinha de fazer chegar ao conhecimento do Tribunal do seu impedimento.
O que, mutatis mutandis, se deve aplicar ao caso ora sub judice.
Nestes termos, Com o mui douto e sempre indispensável suprimento de Exs deve, declarar-se procedente o recurso interposto e, consequentemente, revogar-se o Acórdão posto em crise, devendo ser admitido o justo impedimento do mandatário dando-se sem efeito todos os demais actos posteriormente praticados Faça-se a acostumada JUSTIÇA!
A presente revista foi admitida com fundamento no disposto no artigo 672, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Pelo contrário, a revista interposta pelos RR. assenta unicamente na previsão do artigo 629, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, avocando em seu favor o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2020 relator Ricardo, proferido no processo n 731/13T8STR.ES1, publicado in www.dgsi.pt.
O segmento decisório do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que constitui o objecto do presente recurso de revista incidiu sobre uma questão de natureza estritamente processual ou adjectiva, constituindo uma decisão interlocutória.
Os recorrentes fundam os recorrentes a possibilidade de interposição da revista na previsão do artigo 629, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, remetendo para o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Fevereiro de 2019 relator Jorge Vilaça), proferido no processo n 42037/05YYLSB-B.L1, publicado in www.dgsi.pt, e que, a seu ver, encontra-se em directa e frontal contradição de julgados com o ora decidido.
Aludem ainda ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2020 relator Ricardo, proferido no processo n 731/13T8STR.ES1, publicado in www.dgsi.pt.
Isto é, o que a norma em causa especialmente previne é a possibilidade de resolução de contradições jurisprudenciais entre acórdãos do Tribunal da Relação em matérias que, por força de disposição legal própria, não poderiam vir a ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Sobre esta matéria e neste sentido, vide, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2014 relatora Prazeres, proferido no processo n 1852/17BLLE-ES1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2019 relatora Clara, proferido no processo n 1320/10T8CBR.C1-A.S1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2020 relator Manso, proferido no processo n 383/13T8BGC.GS1, publicado in ECLI; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2020 relatora Maria do Rosário, proferido no processo n 7459/12T8LSB-A.LS1, publicado in ECLI; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2020 relatora Maria da Graça, proferido no processo n 100098/17YIPRT.LS1, publicado in www.dgsi.pt; contra, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2020 relator Rosa, proferido no processo n 1761/16T8LRA.CS2, publicado in www.dgsi.pt).
Por isso mesmo o recurso deveria ter sido rejeitado.
Outrossim por este motivo o recurso de revista não poderia ser admitida.
Acresce ainda e igualmente que nenhum dos arestos aborda a ratio decidendi, essencial e decisiva, que levou o Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Fevereiro de 2021, a desatender o invocado justo impedimento.
O que é absolutamente óbvio e nenhum aresto poderá razoavelmente contrariar.
Pelo exposto, a revista não é admissível, sendo de rejeitar, não havendo lugar ao conhecimento do objecto do recurso.
Não assiste razão aos recorrentes
A revista excepcional prevista no artigo 672 do Código de Processo Civil não foi concretamente por eles interposta, não podendo, por isso mesmo, ser considerada.
Não se trata aqui de uma mera questão de subsunção jurídica diversa, mas antes da escolha concreta e efectiva dos meios processuais de impugnação que a parte decide livremente escolher, sendo inteiramente responsável pelas suas opções neste domínio.
Por outro lado, a decisão singular proferida teve por base o disposto nos artigos 652, n 1, alínea e 655, n 1, do Código de Processo Civil, e é obrigatoriamente proferida pelo Juiz Conselheiro relator dos autos, não constituindo uma decisão colectiva.
Pelo que não tem o menor cabimento ou razão de ser a nulidade arguida pelos recorrentes que, nessa medida, se indefere.
Logo, a revista não é admissível nos precisos termos e com os exactos fundamentos constantes do despacho reclamado, para os quais se remete.
Distribuídos os autos no Juízo Local Criminal de Leiria- Juiz 3, a Sra. Juiz proferiu despacho, rejeitando a acusação, por considerar que os factos imputados não constituem crime nos termos do art 311, n 2, al e n 3, al do CPP e porque manifestamente infundada.
- O arguido informou os autos que o serni-reboque desapareceu. com o intuito de convencer a autoridade judiciária que não tinha qualquer responsabilidade em tal desaparecimento.
- Para o preenchimento do tipo de legal supra citado que imputamos ao arguido não é indispensável o conhecimento do destino final que o arguido deu ao bem apreendido.
- Não é manifesto que os factos descritos na acusação não integrem o crime de descaminho imputado a arguido.
- Os factos descritos na acusação suscitam questões que exigem ampla discussão, não sendo a fase do saneamento do processo o momento processualmente adequado para tal efeito. mas sim a fase de julgamento.
Uma decisão como a dos autos. permite que o fiel depositário do bem logre atingir o objectivo de desapossar o Estado do seu poder sobre o mesmo. pois o arguido apenas informa os autos do "desaparecimento" do bem, sem dar quaisquer explicações, nem indicar prova que o esclareça.
acusação de fls. 324 a 326, da prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder
Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcalmente, ou, por qualquer fora,
Só pode ser condenado pela prática de um ilícito o agente que preencha os seus elementos
objectivos e subjectivos do tipo legal de crime.
Da acusação deduzida, no que a tal ilícito respeita, resultam, no essencial, os seguintes
reboque, que havia sido furtado;
não o podia utilizar nem alienar, e que tinha de o entregar quando tal lhe fosse
solicitado, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal;
tendo informado os autos que o mesmo desapareceu;
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabedor de que deveria
entregar o veículo quando solicitado, sob pena de incorrer em responsabilidade
criminal, o que não o inibiu de não entregar o veículo, o que quis e concretizou;
O delito em apreço "configura um crime de lesão do bem jurídico  ..., consumando-se tão-só
quando o agente frustra - total ou parcialmente - a finalidade da custódia, através de uma acção
directa sobre a coisa: inutilizando-a ou descaminhando-a. Neste caso, o "dano" coincide com o resultado material previsto no tipo: a "modificação" ou a deslocação definitiva da coisa para fora da
custódia. Afinal, o tornar a coisa imprestável para o fim em causa; desviá-Ia do destino que lhe fora
oficialmente traçado  ..." Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo 111, p..
Por isso, o crime pode ser cometido por quem não seja depositário dos bens, consumando-se quando o agente, exercendo acção directa sobre a coisa, inutilizando-a ou desencaminhando-a, obtém, movido por qualquer modalidade de dolo, a frustração definitiva da custódia da coisa.
A acção típica consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por
qualquer forma, subtrair.
típica do crime de dano,
A destruição determina a perda total da utilidade da coisa e implica, normalmente, o
derrubar, arrasar, fazer desaparecer, arruinar, ou seja, traduz o ato que acarreta a completa
imprestabilidade da coisa,
não atinjam o limiar da destruição, podendo concretizar-se pela produção de uma lesão nova ou pelo
agravamento de uma lesão preexistente. Configura, deste modo, um ato que causa uma "destruição
parcial" da coisa.
Por seu lado, "inutilizar" abarca as acções que reduzem a utilidade da coisa segundo a sua
pertu rbadora.
Em síntese conclusiva, a destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial,
um dos casos excepcionais em que a subtracção da coisa sem intenção de apropriação é punida, no
Efectivamente, deve entender-se por subtrair o mesmo que no crime de dano, com a
seguinte precisão: caso a "subtracção" seja levada a cabo pela pessoa oficialmente encarregada da
guarda da coisa, o verbo mais apropriado não será esse, na medida em que não se verifica
a quebra do domínio do facto de outrem para constituir um domínio próprio. Melhor se falaria
nestes casos de "descaminho". De todo o modo, a acção terá de traduzir-se numa conduta de
através de actos em que o agente, por exemplo, extravia a coisa, a esconde ou a entrega a terceiro.
Sendo um tipo de crime doloso, é ainda exigível que qualquer das condutas supra referidas
seja praticada com dolo, cobrindo todos os elementos objectivos do tipo, sob qualquer das formas
previstas pelo artigo 1 do Código Penal.
No caso em apreço, e quanto ao destino dado ao bem apreendido, consta apenas e tão só da
'despareceu'.
A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo e dos poderes de cognição do
Tribunal, deve precisar a factualidade integradora da conduta típica, atrás enunciada, do crime de
descaminho.
Ora, dizer que o arguido referiu que o bem desapareceu, sem se haver apurado se tal
inutilização ou subtracção" do referido bem, sendo a prova de qualquer dessas modalidades da
acção indispensável para se considerar preenchido o tipo objectivo do crime aqui em análise.
Conforme se estabeleceu no Acórdão do S. T. J., de 30 de Junho de 1999, com o qual se
concorda:
efetivamente incluídos na definição do referido tipo egal, são matéria de direito,
porque conclusivos ou envolvendo sentido especificamente jurídico; e resulta
manifesto que da descrição no douto acórdão do elenco do factualismo provado não
constam factos concretos que os integrem, nada resultando de concreto sobre o
destino dado pelo arguido aos bens penhorados de que fora nomeado fie
Por outro lado, da mera não entrega ou falta de apresentação do bem também não se pode
deduzir que haja ocorrido descaminho do mesmo.
Acresce que não se encontra alegado na acusação, nem por isso poderá vir a ser apurado,
que o arguido, por exemplo, fez desaparecer, vendeu ou cedeu a outrem o bem apreendido.
Nesta parte, alega-se tão só que o arguido informou que o bem desapareceu.
E o certo é que a modalidade típica subtracção) pode ter-se por preenchida não só com o
podendo ser abrangidas no conceito amplo de "desfazer-se",
Na verdade, constata-se que a acusação não concretiza a conduta do arguido nem sequer
alega que este se tenha desfeito ou feito desaparecer o bem apreendido.
Note-se que não decorre da acusação que o arguido fez desaparecer tal bem, mas tão só
que, para justificar a não entrega, alegou o seu desaparecimento.
De facto, em face dos factos descritos na acusação, desconhece-se se o arguido destruiu,
vendeu, trocou ou, simplesmente, subtraiu o bem apreendido ou sequer se o fez desaparecer.
Verifica-se, assim, que da acusação não consta matéria susceptível de preencher o conceito
o crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 352 do Código Penal, não visa punir as
infidelidades do depositário dos bens quanto aos deveres de guarda e conservação, não sendo, por
isso, um crime específico dos depositários dos bens. Visa, antes, punir os actos praticados por
qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua
Da matéria constante da acusação não é possível retirar o preenchimento pelo arguido dos
elementos objectivos do ilícito imputado, nem tampouco do elemento subjectivo do mesmo o dolo
julgamento, nunca poderia o arguido ser punido pela prática do ilícito imputado ou de qualquer
Do exposto resulta que se considera que a narrativa fáctica constante da acusação deduzida
não é, por si só, susceptível de integrar a prática, pelo arguido, de um crime de descaminho
imputado, p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal, e de resto nem qualquer outro tipo de ilícito.
O mesmo é dizer que os factos imputados ao arguido não constituem crime.
Nos termos do disposto no artigo 311, n 2, alínea e n 3, alínea, no caso de não ter
havido instrução, o juiz pode rejeitar a acusação quando esta seja "manifestamente infundada", o
que se verifica, entre outros, no caso de os respectivos factos não constituírem crime.
Conforme estabelece o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-3-91, O 1991, tomo
, 293: "Manifestamente nfundada é a acusação que, por forma ara e eidente, é desproa de
a qualquer norma jurídico-penal".
Coimbra de 002012 publicado in www.dgspt), que não pode o Tribunal, nesta fase, convidar o
dos factos narrados.
Assim, por considerar que os factos imputados ao arguido não constituem crime, e nos
termos do artigo 31l, n 2, alínea e n 3, alínea do CPP, não recebo a acusação deduzida pelo
A acção típica pode assim revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair.
Por isso, como acentua mais uma vez Cristina Líbano Monteiro, deve considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de acção sobre a coisa.
No caso vertente o arguido devidamente notificado para entregar o semi-reboque que havia sido furtado a Z e que realizada a apreensão o arguido foi nomeado fiem depositário este apenas veio informar que o mesmo tinha desaparecido.
O simples dizer que desapareceu sem qualquer explicação pressupõe que o arguido extraviou o semi-reboque e deu-lhe outro destino. Há que apurar o que efectivamente ocorreu cabendo ao arguido explicar o que efectivamente se passou já que este era fiel depositário e sabia que o semi-reboque estava á sua guarda.
Proc. n. 58/29YRCBR.S1
Foi requerido um prazo para a dedução de oposição.
Foi deduzida oposição nos seguintes termos segundo a transcrição que consta do acórdão agora:
Face ao seu problema de foro pulmonar, António apenas pode dormir com o auxílio de botijas de oxigénio, sob pena de sofrer uma fatalidade antes do seu tempo,
E durante o dia está habitualmente acompanhado de um concentrador de oxigénio portátil.