rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este preceito tem carácter geral, sendo aplicável quer se trate de danos não patrimoniais resultantes da lesão corporal, quer de outros, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito vide, sobre o tema, Vaz Serra, R.J., 113, pág..
Os danos não patrimoniais são comummente definidos como prejuízos insuscetíveis de avaliação pecuniária.
Assim, a sua indemnização não visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas e também sancionar a conduta do lesante.
Por outro lado, o n 1 do art. 496 do Código Civil tem alcance geral, sendo aplicável quer se trate de danos não patrimoniais resultantes de lesão corporal, quer de outros, desde que pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito cfr. Vaz Serra, R.J. n 113, pág..
Nesta parte, procede parcialmente o recurso B.
SOBRE O RECURSO A
Agora sim, estamos aptos a decidir este RECURSO A.
É verdade que a BB foi ouvida em declarações para memória futura.
Contudo, a realidade desmente esse desejo.
Mas a verdade é que continuam muitas vezes a assim agir.
A BB, mesmo com 17 anos, não deixa de ser CRIANÇA para este efeito.
O tribunal recorrido foi claro na sua fundamentação:
A repetição das declarações prestadas no contexto de julgamento apenas deve ser efectivada, caso se mostre absolutamente essencial ao apuramento da verdade.
Está em causa, de facto, o interesse da protecção de uma criança e é-se criança, ao abrigo da Convenção sobre os Direitos da Criança, até aos 18 anos de que, no caso em concreto, prevalece, sobre qualquer outro interesse.
E foi o que fez o Colectivo.
Note-se que o RECURSO B também versa muito sobre a falta processual desta reinquirição da jovem BB no julgamento dos autos, reiterando muito do que se alega no RECURSO A.
Este Colectivo de Viseu contextualizou as aparentes contradições existentes no depoimento da jovem e validou o seu depoimento para servir como prova rainha na condenação deste homem.
Dispõe o artigo 271, n. 8 do CPP que:
É que o princípio do contraditório não exige, em termos absolutos, o interrogatório directo ou em cross-examination.
Por isso, se tem decidido que o modo de prestar declarações por memória futura respeita no essencial o princípio do contraditório.
Ora, não é para isso que o arguido quer ouvir de novo a BB.
Dá vontade de dizer que a quer ouvir até dela ouvir o que lhe agrada.
De facto, o arguido pretendia que a jovem prestasse declarações em julgamento para esclarecer as alegadas contradições que, em seu entender, padecem os depoimentos escritos e anteriormente por ela prestados, sem que as mesmas tenham qualquer fundamento, conforme decorre da apreciação da prova realizada pelo Tribunal a quo.
Deve antes sublinhar-se a razão de ser do depoimento para memória futura, concretamente a necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima e sobretudo evitar revitimações, notando-se que vítima tem um direito de protecção ao abrigo do n. 4 do artigo 67-A do, devendo ser evitada a repetição de depoimentos pata prevenir a vitimação secundária cfr. artigo 17, n. 2 do Estatuto da Vítima).
Estas pistas são designadas por heurísticas e são habitualmente usadas de uma forma automática ou inconsciente - apesar de terem como função ajudar a organizar e a simplificar a informação, tornam os processos de tomada de decisão menos fidedignos e, nesse sentido, com uma maior probabilidade de incluir erros ou enviesamentos.
Em delitos sexuais em que são vítimas crianças, é normal a vítima revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, certamente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima, quer pelas reacções emocionais que sua memória lhe provocava, quer pelo prejuízo que dos mesmos resulta para a sua auto-imagem.
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção - Criminal - deste Tribunal da Relação em:
No que tange ao RECURSO A, custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs artigos 51, n.o 1, do CPP e , n. 9 do RCP e Tabela anexa.
Sem tributação o RECURSO B artigo 513, n. 1, a contrario sensu, do.
Alcina da Costa Ribeiro
Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal dá como provado que o arguido apenas havia bebido um ou dois copos de vinho, quando resulta provado que a esse mesmo arguido lhe havia sido detetada uma TAS de 2,05g/
Com toda a certeza o facto de dizer que tinha havido penetração com o pénis e depois dizer que não tinha a certeza porque tinha adormecido nota do.
O nome normalmente dado a um estado psicológico particular em que uma pessoa, submetida a um tempo prolongado de intimidação, passa a ter simpatia e até mesmo amor ou amizade pelo seu agressor.
A estes meninos ela denominou inicialmente de meninos invulneráveis.
Mais adiante, esta denominação suscitou erros de interpretações, sobretudo, quanto ao aspecto biológico, sendo o termo substituído por capacidade de afrontar.
submetidos a uma pressão deformadora Munist et al.,.
É muito comum, para a compreensão deste conceito, a utilização da metáfora do elástico que retorna ao
mesmo estado após sofrer uma tensão.
No nosso caso, esse vínculo ou conexão foi feito.
Olhando para os factos provados n.s 24 a 29, estão, assim, consumados, também, estes dois delitos do artigo 173 do CP.
Acto exibicionista ou constrangimento a contacto de natureza sexual, criminalizando-se nesta norma importunações sexuais que afectem a liberdade sexual, nomeadamente contactos sexuais não consentidos sem configurarem, no entanto, actos sexuais de relevo propostas ou formulações de teor sexual mais.
Constrangimento de outra pessoa a sofrer introdução vaginal de partes do corpo do agente, suficientemente comprovado no facto n. 2
Acto sexual de relevo sem introdução de qualquer parte do corpo do arguido na vagina da vítima.
Acto sexual de relevo com introdução de qualquer parte do corpo do arguido na vagina da vítima.
Inconformado com o despacho que não admitiu a reconvenção, veio o Requerido interpor o presente recurso, concluindo pela admissibilidade da reconvenção, com os fundamentos que assim sintetizou:
Nos presentes auto de acção especial de divisão de coisa comum o R. deduziu pedido reconvencional.
O pedido em apreço é o que segue:
Decorre do pedido e da factualidade alegada pelo reconvinte que este visa com o mesmo o pagamento pela A./reconvinda das despesas da responsabilidade de por ele exclusivamente suportadas e atinentes ao imóvel objecto da lide.
O despacho em crise violou o disposto nos artigos 6, n1, 266, 547 e 549, todos do CPC, pelo que deve ser revogado e substituído por decisão que admita o pedido reconvencional deduzido pelo recorrente.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Na sentença recorrida julgou-se inadmissível a reconvenção na acção de divisão de coisa comum em causa, com os fundamentos seguintes:
Retomando.
Ora, podendo o objecto da causa indivisibilidade do bem/fixação das ser decidido de forma sumária e sem qualquer instrução, conclui-se que os autos permitem, desde logo, a resolução das questões suscitadas na petição inicial.
Assim, não se mostrando possível decidir sumariamente a reconvenção, tal a torna incompatível com a forma de processo especial de divisão de coisa comum, em conformidade com o disposto nos artigos 26, n. 3, e 92, n.s 2 e 3, do Código de Processo Civil.
A acção especial de divisão de coisa comum configura-se como um processo especial, comportando duas fases, uma declarativa cf. artigos 92 e 92, do Código de Processo e uma executiva cf. artigos 92 e 92, do Código de Processo.
Assim, em face do disposto nos artigos 26, n. 3, e 92, n.s 2 e 3, do Código de Processo Civil, não se admitiu a reconvenção.
Como adianta o mesmo autor, "para uma primeira corrente jurisprudencial mais restritiva, se, para se apreciar o pedido reconvencional, for necessário proceder a instrução e observar o contraditório, tal exige uma tramitação que não se compagina com a do processo especial de divisão de coisa comum, salvo se neste foi deduzida contestação que determine o enxerto de uma face declaratória comum.
Porém, como acrescenta o mesmo autor, "remos que os actuais princípios da gestão processual e da adequação formal impõem uma aplicação mais ágil e flexível do regime do artigo 266, n. 3, do CPC, sempre no intuito de maximizar a celeridade e economia processuais desde que não se postergue os demais princípios processuais, designadamente os do contraditório e da igualdade das partes.
Porém, logo no próprio n. 3 do mesmo preceito consta salvaguarda a possibilidade de o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do CPC, com as necessárias adaptações.
Assim, procede a apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, admitindo-se a reconvenção, se nada mais a tal obstar, com a consequente adequação processual.
Custas a cargo da Apelada.
Nos presentes autos de inventário, a que se procede por óbito de F. e de J. R. e em que exerce as funções de cabeça de casal , a interessada e ora recorrente, A. R., veio reclamar a falta de relacionação de créditos e benfeitorias.
Os primeiros referentes a , taxa de ligação de saneamento, relativa ao imóvel e quatro balões, acoplados ao motor de água, tudo relativo ao imóvel que integra a herança;
As segundas consubstanciadas em pinturas, canalizações, construção de garagem e colocação de portões, também no mesmo imóvel.
A referida reclamação sofreu impugnação da cabeça de casal e mereceu o seguinte despacho:
Com ele não se conformando, a mesma interessada veio interpor o presente recurso, onde conclui nos seguintes termos:
No caso que nos ocupa, estamos em presença de dividas reclamadas pela recorrente, A. R. e que a cabeça de casal, além de as impugnar, não as relacionou.
Ora, para se aprovar ou não o passivo é preciso que o mesmo esteja relacionado, o que no caso não sucede.
Ao decidir como decidiu, o Mm Juiz deixou sem sentido e aplicação o preceituado no n 3 do citado artigo 1105 do mesmo diploma.
Desta feita, o douto despacho recorrido violou, nesta parte, o disposto nos artigos 1105, n 3 e 1110  1, al. do Código de Processo Civil.
Há que ter presente que o objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso artigos 635, n4 e 639, n1, do P..
As causas de nulidade das sentenças e dos despachos, ex  art 613, n3, do estão previstas no art 615 do CPC. Assim:
Ao presente inventário, entrado a 18 de Março de 2020, é aplicável o regime legal decorrente da Lei 117/2019, por força do art 15 da mesma.
Apresentada a relação de bens, pelo cabeça de casal, é esta sujeita a reclamação, a ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação, por força do art 110 n2,, do CPC.
Aqui chegados, relembre-se que a apelante reclamou da relação de bens apresentada, acusando a falta de relacionação de dívidas da herança e benfeitorias feitas por ela em prédio daquela.
Não pode, assim, ser mantido o despacho recorrido.
Custas pelos interessados, na proporção dos quinhões.
Guimarães, 31 de março de 202
Por despacho de 12 de Abril de 2021, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada determinou a remessa dos autos ao Juízo Local Cível do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Foi requerida a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro.
Os factos relevantes para a decisão do conflito constam do relatório
Os presentes autos tiveram a sua origem nos Autos de Execução Fiscal Administrativa n. 254/2018, instaurados, em 1 de Junho de 2018, pelo Município do Seixal, junto do respetivo serviço de execução fiscal, para cobrança coerciva de dívidas referentes a consumos de água.
O actual regime de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos assenta na dicotomia entre sistemas municipais, situados na esfera dos municípios, onde se incluem também os sistemas intermunicipais, e sistemas multimunicipais, situados na esfera do Estado.
Ora, a prejudicialidade só surge quando uma decisão é necessária para decidir outra, ou quando o conhecimento do mérito de uma ação está dependente da resolução de outra ação, o que vincadamente não sucede no presente processo.
Acontece que a contígua Parcela 22, embora com decisão deste Tribunal da Relação não transitada em julgado, por se encontrar pendente recurso de revista, obteve a fixação de um valor distinto, quer da Parcela 12, quer da Parcela 2
Ademais, a sentença desconsiderou, por completo, sem justificação, a prova pericial determinada no Código das Expropriações e nas complementares normas processuais aplicáveis.
A douta sentença recorrida viola o princípio constitucional da separação de poderes, expresso no artigo 11 da Constituição, na medida em que ignora o que sobre a determinação da avaliação se encontra estabelecido no Código das Expropriações, em favor de uma regra extraída de um acórdão.
Em 5 de Novembro de 2020, o Tribunal da Relação ... julgou procedente o recurso de apelação.
O dispositivo do acórdão de 5 de Novembro de 2020 é do seguinte teor:
Em 24 de Novembro de 2020, os expropriados requereram a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 5 de Novembro.
Finalizaram o seu requerimento com as seguintes conclusões:
Do processo constam documentos que, só por si, determinam decisão diversa da proferida art. 616, n 2, b., do.
Em 14 de Dezembro de 2020, os expropriados interpuseram recurso de revista, arguindo, designadamente, a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 5 de Novembro.
- Indeferir a solicitada Reforma do acórdão;
- Indeferir as invocadas Nulidades do acórdão.
O Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 constitui uma decisão surpresa, pois nenhuma das 3 questõese correspondentes pré-decisões) que suportaram o julgamento proferido nesse Acórdão PDM de 1993 RAN art. 27, n 3, do Código das Expropriações/rendimentos agrícolas) vinha invocada nas Conclusões da apelação interposta pela Expropriante, pelo que, para além de não poderem legalmente ser conhecidas, não era pelo menos expectável que o Tribunal recorrido viesse decidir essas 3 questões não invocadas/peticionadas nesse recurso.
De qualquer modo, independentemente de o Tribunal recorrido poder ou não conhecer essas 3 questões, uma coisa é certa: porque essas 3 questões não vinham peticionadas nas Conclusões das Alegações da Expropriante, antes de ter proferido decisão sobre as mesmas, o Tribunal aquo deveria ter notificado os Expropriados/Recorridos para, querendo, se pronunciarem sobre essas questões ou sobre o projeto de decisão que se ponderava proferir. Só assim seriam cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das artes arts. 3, n 3, e 4 do.
Deste modo, as questões decididas no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 não foram como não poderiam discutidas neste recurso, pois em momento algum das suas Conclusões recursivas a Recorrente/Expropriante invocou a aplicação do PDM de 1993 e a não aplicação do PDM de 2009, a integração da parcela expropriada na RAN ou que a parcela expropriada só poderia ser avaliada de acordo com os seus rendimentos agrícolas.
Porque estas questões não foram invocadas nas Conclusões das Alegações, essas questões não foram peticionadas, suscitadas ou discutidas no recurso, sendo que é só o recurso que está em causa.
Ao contrário do que se entendeu no Acórdão recorrido, das Conclusões das Alegações da Recorrente/Expropriante não resulta implícita a sua pretensão de ser fixada a indemnização nos termos calculados na avaliação pericial maioritária.
E da citada Conclusão 16 das alegações da Recorrente não se pode considerar implícita a pretensão recursiva da aplicação do PDM de 1993 e a não aplicação do PDM de 2009, a integração da parcela expropriada na RAN ou que a parcela expropriada só poderia ser avaliada de acordo com os seus rendimentos agrícolas. Não são pretensões que possam ser tidas como implícitas.
É que, para além do mais, como adequadamente se sublinha neste Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012020, estaria em causa a violação de princípios estruturantes do nosso Direito Processual Civil, ordinário e constitucional, designadamente o direito fundamental a um processo equitativo art. 20, n 4, da Constituição) e os princípios da certeza e segurança jurídico-processuais.
Um outro fator não menos importante liga-se ao princípio do contraditório, associado ao direito da parte contrária de ser confrontada com uma peça da qual resulte com total inequivocidade o objeto da impugnação e as questões que são suscitadas, a fim de poder exercer a sua defesa que, aliás, pode ser multifaceta da em função da iniciativa do recorrente g. art. 636 do.
Ao contrário do que se entendeu no Acórdão recorrido, não seria manifestamente desnecessária a prévia notificação dos Expropriados/Recorridos para se pronunciarem sobre as questões decididas no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 e não suscitadas pela Expropriante nas Conclusões da sua apelação.
Pois bem, salvo melhor e superior entendimento, parece-nosque o recurso é inadmissível.
Ora, não cabe recurso da decisão que indefere as nulidades do acórdão porque essas invocadas nulidades integram o objecto do recurso de revista e serão apreciadas e decididas pelo STJ cf. Rui Pinto, Manual do Recurso Civil, vol. , AAFDL, 2020, pág..
Assim, não se admite o recurso interposto a 21/09/2021, pelos expropriados e outros.
Fundamentaram a sua reclamação nos seguintes termos:
ÂMBITO DO RECURSO
O Despacho subjudice decidiu não admitir o recurso interposto do Acórdão do Tribuna da Relação ... de 102021, que, para além do mais, indeferiu a arguição da nulidade processual invocada pelos Expropriados no seu Requerimento de 21202
De facto, antes de mais, importa esclarecer o seguinte:
b. Nas suas Alegações de recurso de 112020 recurso desse Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020), os Expropriados, para além domais, arguiram nulidades desse Acórdão nos termos do art. 615, n 1,, do CPC.
O recurso interposto pelos Expropriados em 202021 daquele Acórdão do Tribunal da Relação ... de 102021 apenas sindica, conforme expressamente aí se referiu, a decisão aí proferida sobre a nulidade processual arguida no Requerimento de 212020 decisão surpresa, sem prévia notificação da parte que decaiu para se pronunciar sobre a.
Isto é,
a. o Despacho subjudice em erro, não atendeu a que no Requerimento de 212020 havia sido invocada, exprofesso, uma nulidade processual em virtude de no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 ter sido proferida uma decisão-surpresa, isto é, sem prévia notificação dos Expropriados aí Recorridos para se pronunciarem sobre a mesma, a que no Acórdão recorrido se decidiu essa nulidade processual, e a que o recurso subjudice tem exclusivamente como objeto essa decisão sobre a nulidade processual e não também as considerações aí expendidas acerca das nulidades do art. 615 do CPC que se invocaram no recurso;
Em qualquer dos casos, o Despacho subjudice não respeita o Direito aplicável, como se procurará demonstrar de imediato.
A. O erro nos pressupostos do Despacho reclamado
O Despacho subjudice, em erro, não atendeu a que no n 4 da pág. 3 do Requerimento de 212020 havia sido invocada, exprofesso, uma nulidade processual em virtude de no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 ter sido proferida uma decisão-surpresa, isto é, uma decisão sobre questões não integradas no objeto do recurso da Expropriante sem prévia notificação dos Expropriados aí Recorridos para se pronunciarem sobre as mesmas, a que nas págs. 6 e 7 do Acórdão recorrido se decidiu exprofesso essa nulidade processual, e a que o recurso subjudice tem exclusivamente como objeto essa decisão sobre a nulidade processual cfr. Conclusões das Alegações do recurso interposto pelos Expropriados em 202021).
Basta esta constatação para podermos concluir que esta Reclamação deverá proceder.
No seu Requerimento de 212020, os Expropriados invocaram o seguinte:
Terminando com o seguinte pedido:
Isto é, anulidade invocada pelos Expropriados neste Requerimento de 212020 é efetivamente uma nulidade processual e não uma nulidade do art. 615, n 1, do CPC.
Por outro lado, importa esclarecer que esta nulidade processual não se confunde com as nulidades do art. 615, n 1, do CPC, arguidas nas Alegações de recurso de 11202
Isto é, não se discute se no referido Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 podiam ou não ser decididas ou conhecidas as questões que aí foram efetivamente decididas: o que se sindica é a omissão da notificação dos Expropriados para se pronunciarem sobre as mesmas, considerando que, por não virem invocadas ou peticionadas no recurso da Expropriante, os Expropriados não tiveram oportunidade para exercer o seu contraditório.
Assim, independentemente de o Tribunal recorrido poder ou não conhecer as questões em causa, porque as mesmas não vinham peticionadas nas Conclusões das Alegações da Expropriante, antes de ter proferido decisão sobre as mesmas o Tribunal aquo deveria ter notificado os Expropriados/Recorridos para, querendo, se pronunciarem sobre essas questões ou sobre o projeto de decisão que se ponderava proferir. Não o tendo feito, preterindo-se o direito ao contraditório dos Expropriados, estamos perante uma decisão-surpresa, que constitui, como já se referiu, uma nulidade processual.
O que está em causa na nulidade processual da decisão surpresa é, no essencial, a preterição do contraditório, a omissão de uma formalidade, a não notificação da parte recorrida que decaiu para se pronunciar sobre uma questão que, apesar de não incluída nas conclusões das alegações de recurso, o Tribunal decidiu conhecer.
Constituindo a nulidade invocada decisão-surpresa) uma nulidade processual, a mesma não integra o recurso do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020
Deste modo, não tendo sido, como não podia ser, arguida nas Alegações de recurso de 112020, a nulidade processual por decisão surpresa não integra aquele recurso.
Nestes termos
Deve a presente reclamação ser julgada procedente e admitido o recurso interposto pelos Expropriados do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 10202
Em 14 de Fevereiro de 2022, foi proferida decisão singular em que se indeferiu a reclamação e se confirmou o despacho reclamado
A Decisão Singular reclamada, decidindo a nossa Reclamação de 212021, manteve o Despacho do Senhor Desembargador Relator de 212021 que não admitiu a revista interposta pelos Expropriados/Recorrentes do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 10202
A Decisão Singular reclamada entendeu que este Acórdão do Tribunal da Relação ... de 102021 não é recorrível por ser um Acórdão que indefere uma reclamação/reforma deduzida pelos Expropriados/Recorrentes, invocando para o efeito o art. 671, n 1, do CPC cfr. ns. 21 a 25 da Decisão Singular reclamada.
Com o devido respeito, a Decisão Singular não interpretou adequadamente a situação que se nos depara, nem aplicou o regime processual que vem invocado e que deveria ter sido aplicado.
Na verdade, esta Decisão Singular assenta em 2 equívocos:
Assim, o que importa aqui reter como é essencial é que esse Acórdão do Tribunal da Relação ... de 102021 de que se pretende interpor recurso decidiu efetivamente para além de um pedido de a nulidade processual decisão que foi invocada pelos Expropriados/Requerentes em 21202
E é da decisão aí proferida sobre essa nulidade processual que vem interposto o recurso.
b. Por ser assim recurso de Acórdão que decidiu uma nulidade processual, a Decisão Singular reclamada não poderia ter aplicado o regime que aplicou, isto é, o art. 671, n 1, do CPC ou os arts. 615, n 4, e 617, ns. 1 e 6, do CPC, também aí.
Na verdade, a Decisão singular reclamada não atendeu a que o recurso interposto pelos Expropriados em 202021 daquele Acórdão do Tribunal da Relação ... de 102021 apenas sindica, conforme expressamente aí se referiu, a decisão aí proferida sobre a nulidade processual arguida no Requerimento de 212020 decisão surpresa, sem prévia notificação da parte que decaiu para se pronunciar sobre a.