rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O problema posto pelo recorrente reconduz-se ao da apreciação da prova por parte do tribunal recorrido de que trata o art. 127, do CPP.
Mesmo estando a prova documentada, não se pode deixar de considerar que os mencionados princípios de imediação e da oralidade facultam e permitem ao julgador percepcionar e apreciar, de modo distinto, de quem, como o tribunal de recurso, apenas contacta com a transcrição dos depoimentos gravados, ou, como acontece no caso em análise, com hipótese de audição do registo magnetofónico.
Só a especificação de todos eles, os indicados pelo tribunal e os que se entende não foram tidos em conta, pode impor decisão diversa.
Tinha essa perspectiva, uma mera expectativa ou pretensão, não uma certeza que permita dar como certa ou verificada, pois era uma simples esperança.
Não nos podemos esquecer que ao julgador não é permitido formular um juízo de "non liquet" sobre a prova produzida e que só a ele é exigida objectividade, podendo ser, e sendo-o muitas vezes, diferente a perspectiva com que a prova é entendida e avaliada, o que origina, a final, que se possam obter resultados díspares ou pelo menos não coincidentes.
Improcede, pois, esta pretensão da recorrente.
- Erro notório na apreciação da prova
Germano Marques da Silva - Curso de Processo Penal /341 - defende que erro na apreciação da prova é o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
Os mesmos autores agora no seu Código de Processo Penal anotado/ /740, defendem que quando a versão dada pelos factos provados é perfeitamente admissível, não se pode afirmar a verificação do referido erro.
Este mesmo tribunal superior também perfilha a tese de que o erro notório tem lugar quando os julgadores deram como verificado algo que é patente não poder ser e cujo erro é logo detectável e percepcionável por um observador comum.
Face ao que acima foi dito facilmente se concluiu que o alegado pela recorrente não integra o referido vício pois a sentença recorrida não padece de falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si.
Mas revertamos, com mais pormenor, para o caso em análise, a demandada/recorrente, nas suas conclusões n.s. 2 a 4, faz alusão a este erro.
Porém, o importante e determinante está consignado nos aludidos pontos da matéria de facto, que é suficiente, para a decisão de direito, nada havendo a corrigir ou aditar.
Portanto, a matéria de facto ora consignada é bastante e suficiente para a legal, justa e adequada decisão de direito, não se justificando completá-la, por não necessitar de qualquer outro aditamento de factualidade.
A recorrente pode discordar da forma como o tribunal, perante os meios de prova produzidos, construiu a sua convicção e determinou a factualidade provada e não provada.
Mais uma vez, o problema posto pela recorrente se reconduz ao da apreciação da prova por parte do tribunal recorrido de que trata o art. 12
A recorrente carece de razão, também, neste segmento do recurso.
- Danos relativos ao pedido de indemnização
São, pois, estes os pressupostos que terão de se dar como verificados para que o demandante possa fazer valer os seus direitos nos presentes autos.
O dever de indemnizar compreende todos os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do dano e do sofrimento da vítima art. 563 do, visando-se, deste modo, e segundo a teoria da diferença, repor o lesado na situação em que se encontraria se não ocorresse o acidente art 562 do.
O mesmo visa repor o lesado na situação em que se encontraria se não ocorressem as ofensas da vítima, nos termos do art. 562 do
O que a recorrente/demandada questiona é a falta de verificação de todos os danos estabelecidos e a fixação do seu valor, nomeadamente a totalidade dos danos patrimoniais e dos não patrimoniais, que, de seguida, analisaremos, em pormenor.
Por outro lado, a indemnização por danos não patrimoniais não é uma indemnização no sentido próprio, sendo tão só uma satisfação ou compensação do dano sofrido, que não é verdadeiramente avaliável em dinheiro Vide Prof. Vaz Serra, Boletim 83, pag..
Como expõe o Prof. Antunes Varela, "a indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa reparar, de algum modo, mais do que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com meios próprios do direito privado, a conduta do agente" - ob. cit., pág. 568 -.
Revertendo para o caso concreto, a decisão recorrida fez uma análise adequada, quer da matéria de facto, quer da sua subsunção ao direito, nomeadamente, da matéria de responsabilidade - citados arts. 483 e segs. do -.
Todavia, a interpretação destas matérias não coincide, na sua totalidade, com a da recorrente.
Por outro lado, a indemnização por danos não patrimoniais não é uma indemnização no sentido próprio, sendo tão só uma satisfação ou compensação do dano sofrido, que não é verdadeiramente avaliável em dinheiro Vide Prof. Vaz Serra, Boletim 83, pág..
No que respeita aos danos não patrimoniais, importa, pois, verificar se a sua quantificação é adequada e ajustada.
Ou seja, para que a indemnização por danos não patrimoniais responda actual ao comando do art. 496 citado e constitua uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, sem esquecer, no entanto, o nível de vida médio do nosso país e á situação financeira da demandada/seguradora.
Evidencia, de forma permanente dificuldades na locomoção, marcha e períodos em que se mantém de pé, não consegue realizar esforços, deixou de conseguir praticar actividade física e ficou a padecer de perturbações do foro emocional, com depressão e isolamento.
Era, antes, uma pessoa saudável, activa, feliz, extrovertida e com alegria de viver, características da sua personalidade que sofreram grandes e negativas alterações.
As lesões sofridas condicionaram e continuam a condicionar fisicamente o demandante, que deixou de poder correr, andar de mota ou bicicleta, de praticar vela, ski ou ténis e de realizar caminhadas e exercícios físicos, como o fazia anteriormente, situação que o entristece bastante, vendo-se obrigado a recorrer, de forma permanente, a ajudas técnicas, como adaptação do domicílio, local de trabalho, veículo e revisões periódicas de ortótese.
É portador de uma incapacidade que, embora parcial, é permanente e que, como tal, o acompanhará o resto da sua vida. Com ela dores, défices funcionais e perturbações emocionais.
Deixou de poder andar de mota, de bicicleta, fazer caminhadas e passar longos períodos de pé, o que muito afecta a sua mobilidade e o prazer que sentia em tais actividades.
É indubitável que já ninguém retira, ao demandante, a situação dolorosa e angustiante, pela qual passou e perdura e lhe deixou sequelas dolorosas, permanentes e traumáticas e que já ficaram descritas; assim como ninguém poderá, em rigor, compensar as dores, angustia e desgosto que sofreu e das limitações funcionais e inestéticas que lhe advieram.
Mas pode e deve atenuar-lhe tudo isso, sendo de ponderar que nestes danos interfere em especial a natureza e intensidade do sofrimento causado, a sensibilidade do lesado e a duração da dor.
Neste segmento, tem provimento, parcial, a pretensão da recorrente.
Os danos indemnizáveis são, de acordo com o disposto no art. 564 do Cód. Civil, todos os prejuízos reais que o lesado sofreu, em forma de destruição, subtracção ou deterioração de certo bem corpóreo ideal.
A indemnização terá, neste caso, como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida e a situação hipotética que nessa data teria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano cfr. art.566, n. 2 do.
Portanto, os juros de mora vencem-se a partir da citação, nos termos da regra do n. 3, do art. 805, do que é imposta, tanto para os danos patrimoniais, como para os não patrimoniais.
Neste mesmo sentido:
Em face do exposto, acordam em declara parcialmente procedente o recurso interposto, nos termos seguintes:
Condenar a demandada/recorrente, Seguradoras Unidas, S.A. no pagamento ao demandante:
Mantém-se no mais o decidido na sentença recorrida.
Alegando, a RecorrenteN. formulou as seguintes conclusões: ")
Com a Sentença proferida, violou o douto Tribunal a quo o disposto nos arts. 48, 49, 50 e 57 do Código Civil, no art. 1 da Lei n. 24/200
De acordo com a Base da Concessão e com o contrato de concessão, a Recorrente responde unicamente perante terceiros nos termos gerais da relação comitente-comissário pelos danos causados pelas entidades que contrata para o desenvolvimento das atividades compreendidas na concessão.
Ou seja, a Recorrente apenas responderá nos termos do artigo 50  do Código Civil pelos danos causados pelas entidades que contrata para o desenvolvimento das atividades compreendidas na concessão.
Assim, deparamo-nos com uma caracterização legal de uma relação de comissão para efeitos de indemnização de terceiros pelos danos causados por entidades contratados pela Recorrente.
Para efeitos de indemnização a terceiros pelos danos causados pelas entidades que contrata para a execução de atividades compreendidas na concessão, a Recorrente responderá nos termos gerais em que responde o comitente pelos atos do comissário.
Isto significa que a Recorrente, enquanto comitente, responderá nos termos do artigo 50 do Código Civil, pelos atos da E., sua comissária.
Diante da factualidade dada como provada, forçoso será concluir que a Recorrente não praticou qualquer ilícito por omissão de qualquer dever de atuação, previsto legal e contratualmente.
A Recorrente logrou ilidir a presunção prevista no Operário art. 1 da Lei n. 24/2007, devendo, consequentemente, ser absolvida do pedido, a par da R. E.. Efetivamente,
Logo, encontra-se afastado o espetro do incumprimento, caindo por terra qualquer possível condenação da Recorrente, por falta de um pressuposto necessário da obrigação de indemnizar.
No dia 25 de agosto de 2016, a Recorrente - por intermédio da Ré E. - procedeu ao habitual patrulhamento diário.
No dia do sinistro, foi verificado que, a vedação se encontrava intacta facto provado da Sentença).
Neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proc. n 3200/17TBBCL.G2, de 9 de abril de 2015:
Caso, por mera hipótese de raciocínio, se considere que tal não bastava para afastar a responsabilidade da Recorrente e da Ré E. - o que não se concede -, a realidade é que, as RR. lograram demonstrar nos autos que, na sua atuação, não se bastam com o cumprimento das suas obrigações contratuais.
Todos estes esforços envidados pelas RR. são no sentido de evitar, dentro do que lhes pode ser exigível em função do critério do bonus pater familias, a presença de animais na A24, nada mais podendo ser feito.
Mas mais ainda, a responsabilidade das RR. é uma responsabilidade aquiliana, pelo que, apenas com o preenchimento de todos os requisitos previsto no art. 48 do Código Civil, podem as mesmas ser objeto de condenação.
A ora Recorrente não se pode conformar com a Douta Sentença ora recorrida, não só no que respeita ao julgamento da matéria de facto, como também no que concerne ao julgamento da matéria de direito.
Tendo a respetiva prova sido produzida, neste particular, por quatro testemunhas - S., P., J. e A. - cujos depoimentos deverão ser confrontados com os documentos juntos com a contestação da Ré Recorrente.
Este é o regime jurídico substantivo aplicável e é este, e apenas este, o regime jurídico que deverá ser aplicado ao caso sub judice, para efeitos de se decidir sobre a condenação ou não da Ré Recorrente, o que o Venerando Tribunal ad quo, erroneamente, não fez, e não podemos aceitar.
De facto, para além do regime substantivo supra referido, necessário ao apuramento da responsabilidade da Ré Recorrente sub judice, importa igualmente atentar no regime estabelecido pela Lei n. 24/2007, de 18 de julho, concretamente ao seu artigo 1, sendo que, através da referida norma, o legislador interveio especificamente na repartição do ónus da prova de um dos elementos constitutivos da obrigação de indemnizar, isto é, na prova do cumprimento ou incumprimento das obrigações de segurança a que estão vinculadas as concessionárias.
A questão coloca-se, porém, ao nível da interpretação e ao sentido e alcance da referida norma feita pelo Venerando Tribunal ad quo, e que, do ponto de vista que ora se defende, extrapola, de forma muito grave, o verdadeiro sentido desta, contra o direito e contra os direitos da ora Recorrente.
Ora, do nosso ponto de vista, este tipo de interpretação é totalmente contra legem, não tendo o mínimo sustento em qualquer das normas referidas.
Não obstante, ainda que assim se passassem as coisas, o que não se concede, sempre se encontraria a Recorrente convencida de que fora demonstrado, em concreto, o pleno cumprimento, por sua parte, dos deveres que lhe caberiam na prevenção do dano e a correspondente ilisão da presunção legal de incumprimento.
O resultado verificado - a intromissão do canídeo na via - não pode ser equacionado na análise da ilicitude da conduta da Recorrente, sob pena de nos encaminharmos para uma obrigação de resultado, que não colhe provimento.
Neste ponto, a lei é clara - o ónus que recai sobre a Ré Recorrente é o de fornecer elementos de prova quanto ao cumprimento das suas obrigações de segurança, o que fez.
Como não terá negligenciado também o patrulhamento e inspeção das vedações.
Se a raposa não tivesse entrado na autoestrada, tampouco estaríamos diante de um dano, suscetível de ser ressarcido.
De outro modo, reproduzir-se-ia uma inaceitável descaraterização dos deveres que impendem sobre a Recorrente, como se de uma mera obrigação de resultado se tratasse.
Sendo que a norma do artigo 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho, visou apenas, e tão-só, uma alteração processual acerca da repartição do ónus probatório, mas não teve em vista estabelecer qualquer alteração ao regime substantivo legalmente estabelecido.
Por outro lado, é importante atentar que, em Acórdão algum, de entre aqueles que conhecemos, se fez a distinção entre autoestradas portajadas e autoestradas não portajadas.
Facto que se reflete, sem mais, na responsabilidade que pode ser assumida pela concessionária em causa, pois não pode ser responsabilizada por algo que não controla.
Sendo óbvio que, se a entrada é livre, o concessionário da autoestrada não pode, pura e simplesmente, garantir que lá não entra um qualquer animal, sobretudo quando sejam muitas, como são, essas entradas - pelo menos quatro ramais de entrada por cada nó.
Exigir mais do que isto - leia-se, exigir que a Recorrente vedasse o ponto de acesso através dos nós - seria exigir mais do que lhe incumbe, e, ademais, seria exigir aquilo que não lhe é lícito fazer.
E por isso, conforme a Ré Recorrente também procurou demonstrar nestes autos, a mesma é uma entidade pioneira na descoberta e introdução de novas tecnologias com vista a impedir ou dissuadir os animais de entrarem na autoestrada.
Tendo-o feito na autoestrada aqui em questão por diversas vezes, tanto antes como após da situação sub judice, na precisa medida em que o mercado lhe foi oferecendo mais e melhores soluções, acompanhando a par e passo o avanço destas tecnologias, e até influenciando os respetivos produtores, testando todos os novos gadgets que vão surgindo e demonstrando-lhes as respetivas debilidades, conforme foi feita prova nestes autos e que supra se requereu que fosse considerada como factos provados.
Sobre este ponto, importa atentar que ficou provado nestes autos que todos os patrulhamentos legalmente exigidos foram feitos e que a Ré passou no local do acidente destes autos naquele mesmo dia.
Pelo que os presentes autos deveriam ter sido julgados improcedentes, desde logo porque a Ré Recorrente demonstrou que cumpriu em concreto e não apenas "genericamente") com todas as obrigações a que está adstrita, legal e contratualmente.
Afora a errónea interpretação do expediente da presunção legal que especialmente onera a Recorrente, resulta deficientemente caraterizado na decisão recorrida - porquanto foi igualmente insuficiente a prova produzida nesse sentido - um nexo causal bastante para firmar a condenação da Ré Recorrente.
Ora, sabendo que a causalidade se mede, num primeiro momento, pelo teste proporcionado pela teoria das condições equivalentes, cumpre perguntar se, acaso não tivesse ocorrido o facto ilícito - o alegado incumprimento das obrigações de segurança -, o dano - embate -, ainda assim, ter-se-ia verificado?
A necessidade de obter, neste ponto, uma resposta negativa, por forma a concluir pelo estabelecimento de um nexo, não resultou evidenciada.
Na verdade, em momento algum se fez prova de que o animal deixaria de se introduzir na via se tivessem sido embora já creiamos que o observadas as prescrições de segurança que o Tribunal entendeu não verificadas.
A Ré N. é a concessionária para a construção, conservação e exploração de determinadas autoestradas, de acordo com o preceituado constante no Decreto-Lei n. 323-G/2000, de 19/12, alterado pelo Decreto - Lei n. 113/2015, de 19/0
Conforme consta da Base , ns 1e 2, do referido diploma legal, "A Concessão tem por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação e exploração, em regime de disponibilidade, dos seguintes Lanços:
IP 3 Nó do IP 5 -Castro Daire Sul;
IP 3 Castro Daire Norte -Reconcos;
IP 3 Régua -Vila Real;
IP 3 Vila Real -Vila Pouca de Aguiar;
IP 3 Vila Pouca de Aguiar -Chaves.
Constituem ainda o objeto da Concessão, para efeitos de conservação e exploração, em regime de disponibilidade, os seguintes Lanços:
IP 3 Castro Daire Sul -Castro Daire Norte;
O Agente informou o Centro de Controlo de Tráfego que o animal embatido, afinal tratava-se de uma raposa e acrescentou que a viatura se terá despistado após o embate, tendo embatido pela primeira vez no Km 145,889, no sentido Sul-Norte e na berma direita e, pela segunda vez, no Km 145,820, também no sentido Sul-Norte, na berma esquerda - cfr. Doc.
À data do sinistro sub judice, a autoestrada A24 era patrulhada diariamente, todos os dias do ano, pela GNR/BT e pela aqui Ré, entre as 08h00 e as 18h0
Tendo verificado que a vedação se encontrava sem qualquer defeito, intacta.
Dimana do referido artigo 615 que os casos de nulidade das decisões judiciais são os aí previstos e enumerados taxativamente.
Efetivamente, veio a Recorrente E. pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto, por entender que o Tribunal a quo teria feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, já que a mesma permitiria que se desse como demonstrados factos omitidos no elenco dos provados, importando, por isso ampliá-lo, por forma a que sejam aditados os seguintes factos:
a. O Centro de Controlo gerido e administrado pela Ré Recorrente recebe, de forma exclusiva, todos alertas, endógenos ou exógenos, dos utentes, da GNR, das bombas de gasolina ou de quaisquer outras entidades, relativos a situações que implicam a intervenção da Ré Recorrente, a qual procede ao seu registo interno e age, nomeadamente, em conformidade com o teor de tais alertas
Contudo, e sem prejuízo da natureza parcialmente conclusiva inserta nos mesmos, são os factos ora pretendidos aditar inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.
Com efeito, a materialidade em questão, ainda que aditada, seria inócua para alterar a decisão de mérito proferida, que repousa, sobretudo, no circunstancialismo decorrente de não se mostrar elidida a presunção de culpa de incumprimento das obrigações de segurança que impediam sobre as Rés relativamente a acidente de viação decorrente de uma raposa ocorrido no dia 202016, na A2
-Consideram-se ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
-Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n. 3 do artigo .
Por sua vez, dispõe a Base do Decreto Lei n. 323-G/2000, de 19/12, que tem por epigrafe " Exploração e conservação da Autoestrada, o seguinte:
- Constitui estrita obrigação da Concessionária a manutenção em funcionamento ininterrupto e permanente dos Lanços, após a sua abertura ao tráfego, em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, em tudo devendo diligenciar para que os mesmos satisfaçam plenamente o fim a que se destinam.
- A Concessionária é responsável pela manutenção, em bom estado de conservação e funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de proteção contra o ruído.
- Constitui ainda responsabilidade da Concessionária a conservação e manutenção dos sistemas de contagem e classificação de tráfego, incluindo o respetivo centro de controlo e ainda os sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação até aos limites estabelecidos na base
A Ré procurou provar que, no dia do acidente toda a extensão da A24 se encontrava vedada, que as vedações são inspecionadas de forma periódica e que tem funcionários que realizam patrulhas ao longo da concessão, tendo passado no local onde se deu o embate, sem, contudo, ter detetado qualquer animal, nem verificado qualquer anomalia.
As referidas redes e o seu estado de conservação são verificadas a pé, anualmente em todo o percurso da concessão, fazendo a E., quando é caso disso, a imediata reparação, conforme, decorre dos termos contratuais a que está vinculada.
Considerando que as patrulhas efetuadas se reportavam apenas ao percurso da autoestrada e não aos nós em si mesmos e/ou verificação das vedações, que lhe também é devida.
A verdade é que a raposa entrou na autoestrada e estava morta no meia da faixa de rodagem, provocando o acidente, não logrando, assim, ilidir a presunção de culpa - cf. artigo 1, n. 3, do RRCEEDEP, artigo 1, n. 1, alíneaa Lei n. 12/2007, de 18/07, e artigo 35, n. 1, do
Em concreto, as Rés encontram-se vinculadas a zelar pela circulação em segurança e comodidade dos utentes da via concessionada e a verdade é que uma raposa entrou na autoestrada e encontrava-se morta, em pela faixa de rodagem, em local sem iluminação e que era impercetível para o condutor.
Deste modo, considera-se ilícita e culposa a atuação das Rés nos factos que originaram o acidente.
O que se traduziu num transtorno na vida do ora Autor, que se viu forçado a alterar hábitos e rotinas pelo decurso da sobredita privação de uso.
Porém, nada ficou provado, aliás é o próprio autor que referiu no seu depoimento que não necessitava do veículo para o seu trabalho e sempre que precisava do mesmo a sua mãe emprestava-lhe um carro.
Ora, no caso vertente, não se justifica atribuir qualquer indemnização a este título porquanto o autor não sentiu a necessidade efetiva do veículo nem se sentiu privado do seu uso.
As Recorrente pugnam pela revogação do assim decidido, que lhe imputam diversos erros de julgamento de direito.
Já a Recorrente E. censura a sentença recorrida, no mais essencial, por manter a firme convicção que não se podem caracterizar as obrigações das concessionárias como sendo obrigações de resultado, mas antes obrigações de meios, sendo certo que, contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, não subsistem razões bastantes para afirmar uma deficiente demonstração do cumprimento de todas as obrigações que sobre ela impendiam na prevenção do dano e a correspondente ilisão da presunção legal de incumprimento.
Todavia, contrariamente ao entendimento preconizada pela Recorrente N., daí não deriva a irresponsabilização da Concessionária perante os utentes da via concessionada em matéria de danos emergentes da violação dos respetivos deveres de fiscalização e manutenção.