rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O referido em, tenha permitido o descrito em e.
Seja habitual as instituições financeiras procederem do modo descrito em parte do art. 3 da p.
O referido em 38 tenha sido efeito do mediatismo da reportagem referida em   art. 5 da p.
Tendo presente as possibilidades de burla informática, a ré disponibiliza no seu site alguns exemplos, como forma de mitigar o risco do ordenante para não facultar os dados requeridos, deixando claro de igual modo, quais os meios de comunicação que a ré adopta para contacto com os seus clientes, não sendo o e-mail um deles. arts. 8 a 8 da contestação
Se antes da consagração do aludido regime jurídico especial se podia equacionar a aplicação do regime geral de responsabilidade contratual, com a publicação do Decreto-Lei n 317/2009 passou a existir um preceito que especificamente regula os casos de operações de pagamento não autorizadas, como as ocorridas na situação sub judice.
Com efeito, por demonstrar restou que, fosse porque modo fosse, a Autora tivesse fornecido os dados do cartão matriz que lhe foi fornecido a terceiros e que tenha sido por essa via que as operações fraudulentas foram realizadas.
Socorrendo-nos de novo do acima referido acórdão desta Relação, que a Recorrente também cita, vejamos o que a este respeito nos diz a doutrina:
A responsabilidade pelo reembolso das quantias objeto das operações não autorizadas, impende, pois, sobre o prestador de serviços, por força do artigo 72, n1, do supra aludido Decreto-Lei.
Custas da ação e do recurso pela Autora e pela Ré, na proporção do decaimento.
F. Podem nem se verificar.
H. Trata-se de um acréscimo ao valor da prestação a que o progenitor não está obrigado!
J. Sobre a impossibilidade de ser fixada ao FGADM uma prestação superior a que se encontrava vinculado o progenitor em incumprimento, já se haviam pronunciado os Tribunais Superiores, referindo-se entre outros, os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/06/2014, Proc. N. 1414/0TMLSB-B.L1  Secção), de 30/01/2014, Proc. N. 130/05TBCLD-E.L1-6; de 30/01/2014, Proc. N. 306/05TBAGH-A.L1-6; de19/12/2013, Proc. N. 122/10TBVPV-B.L1-6; de 12/12/2013, Proc. N. 2214/19TMLSB-A.L1-2; de 08/11/2012, Proc. N. 1529/03; o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/02/2013, Proc. N. 3819/04; o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, de 10/10/2013, Proc. N. 3609/05; de 25/02/2013, Proc. N. 30/09; e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 14/11/2013, Proc. N. 292/0
K. Mas também já o Supremo Tribunal de Justiçase havia pronunciado nesse sentido, através do Acórdão de Revista n. 257/03TBORQ-B.ES1, proferido em 29/05/2014, Acórdãos de 29 de Maio de 2014, proferido no proc. 257/03TBORQB.ES1, e de 13 de Novembro de 2014, proferido no proc. 415/11TBVV-A.ES
Pagando o FGADM mais do que ao progenitor devedor é exigido, e
segundo as regras da sub-rogação, não será possível, posteriormente, ver-se ressarcido in totum das prestações que pagou em regime de substituição).
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
A menor BB, nascida em 15 de Fevereiro de 2002, é filha de EE e de ;
A menor , nascida em 12 de Dezembro de 2003, é filha de EE e de ;
Atualmente o requerido não aufere rendimentos, subsídios ou pensões, nem tem bens livres de ónus ou encargos.
O agregado familiar onde as menores se inserem reside em Beja e é composto por 3 elementos, a progenitora, e as duas menores a que estes autos respeitam.
Por isso, sustenta, não pode pagar mais do que ao progenitor devedor é exigido.
Na decisão recorrida justificou-se esse montante nos seguintes termos:
É, pois, manifesto que, aplicando as regras da capitação previstas no regime legal aplicável, estão reunidos os pressupostos para a intervenção do Fundo.
E assim também se decidiu nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30/01/2014, proferido no processo n. 130/05TBCLD-E.L1, e de 20/02/2014, processo n. 1852/11TBTVD-A.L1, ambos relatados pelo ora Relator, ou seja, no sentido de não ser legalmente admissível ultrapassar o montante da prestação alimentar fixada judicialmente a cargo do devedor.
Daqui decorre, desde logo, não ser possível qualquer outra atualização da prestação a cargo do FGADM.
A obrigação alimentícia é uma obrigação pecuniária de prestações mensais, isto é, a pensão de alimentos é, em regra, paga em dinheiro, e o seu pagamento tem a periodicidade mensal.
Por isso, o Estado não se substitui incondicionalmente ao devedor originário dos alimentos, apenas assegura o pagamento efetivo duma prestação, desde que o menor deles careça e enquanto o devedor não inicie o seu pagamento ou não cesse essa obrigação, ficando este onerado com o reembolso dessa prestação.
Conforme AUJ n. 5/2015, de 19/3/2015, e n.1 do art. -A da Lei n. 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n. 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de fixação de alimentos.
No mais mantém o aí decidido.
Évora, 2019/02/14
A legitimidade do MP para propor acção de dissolução de órgão, está condicionada ao cumprimento prévio, por parte do órgão de tutela, do procedimento previsto no artigo , n.s 4 a 6 da LTAL, procedimento esse claramente construído de forma a permitir um contraditório, quer dos visados n., quer do próprio órgão deliberativo n.;
A propositura de acção para dissolução de órgãos não se basta com uma mera participação, por parte do órgão de tutela, como decorre do n. 3;
das atividades realizadas pela mesma Ordem e correspetivas prioridades de atuação, bem como de eventuais omissões de atuação delas decorrentes, em detrimento da efetiva prossecução dos fins e atribuições que lhe estão cometidos por lei; e
Deste modo, verifica-se assim que:
por um lado, o Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros não apresentou quaisquer alegações escritas nem documentação considerada relevante, no prazo legal concedido para o efeito;
por outro lado, a Assembleia Geral da mesma ordem profissional, enquanto seu órgão deliberativo, não apresentou qualquer parecer, também no prazo legalmente previsto para tanto; e
De resto, mais se retira, igualmente, que não compete ao Governo dissolver ou suspender os titulares dos órgãos e/ou declarar a perda de mandato dos membros dos órgãos. Estas sanções são aplicadas somente por decisão judicial.
O que está em causa é, pois, somente decidir:
Assim, e salvo melhor opinião, sou de parecer que:
Atento ainda o exposto, sobretudo, nas alíneas e do ponto 15 e nos pontos 21 e 22 desta Nota Interna, devem os respetivos pedidos formulados pela Sr.a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros ser indeferidos, nos termos indicados; Deve a Sr.a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros ser notificada das decisões tomadas quanto aos itens imediatamente anteriores, designadamente, através do respetivo mandatário validamente constituído, conforme previsto na parte final do n. 1 do artigo 11 do Código do Procedimento Administrativo;
Deve o Conselho Diretivo da mesma ordem profissional ser, igualmente, notificado da decisão tomada quanto ao primeiro item deste ponto da presente Nota Interina; e
Do envio do Relatório n. 94 da IGAS, nos termos e para efeitos de aplicação da Lei n. 27/96, de 1 de agosto
Do envio do Relatório n. 94 da IGAS, por identificação de eventuais infrações criminais
Por sua vez, no mesmo Relatório n. 94, da IGAS, foram identificados factos suscetíveis de configurar a prática, nomeadamente, de infrações criminais, conforme exposto e relatado, entre os demais, nos pontos , n. 10, 1, 2 e -Conclusões, n. 6 a 15 e 16 daquele Relatório vide novamente, doc. n.
Sobre essa matéria, aliás, este Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se muito recentemente, em Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo de 2 de julho de 2020, proferido no Processo n. 31/20BALSB, nos seguintes termos:
Sejam os Réus condenados a pagar a título de danos patrimoniais aos Autores a quantia de 700 Euros, acrescida da quantia de 500,00 Euros a título de danos morais o que perfaz a quantia total de 200,00 Euros, bem como dos juros que se vencerem desde a citação até integral pagamento.
E que em virtude da actuação dos Réus os trabalhos ficaram paralisados e dessa paralisação resultaram prejuízos para os Autores, designadamente os danos patrimoniais correspondentes a um ano e meio de rendas de uma habitação) e os danos não patrimoniais peticionados.
se declare que:
o acesso para essa garagem é exclusivamente voltado a poente para o caminho municipal;
- se condene o Autor:
a reconhecer o acima mencionado;
a abster-se de praticar, sobre a totalidade do prédio descrito nos artigos 44 a 51, deste articulado, com excepção dos 22 m2 que os Réus/reconvintes, referidos em, lhe venderam, quaisquer actos que ponham em causa o direito de propriedade dos Réus sobre ele;
Os Autores apresentaram réplica, na qual impugnaram a factualidade vertida pelos Réus, reafirmando a posição assumida na petição inicial.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, decido julgar:
absolvo os RR. do demais peticionado pelos AA.;
condeno o A. a reconhecer o mencionado nas precedentes als. a do ponto 2 deste dispositivo;
condeno o A. a abster-se de praticar sobre a totalidade do prédio referido na precedente al. do ponto 2 deste dispositivo, com excepção dos 25,92 onde se encontra implantada a garagem, quaisquer actos que ponham em causa o direito de propriedade dos RR. sobre ele;
ordeno a rectificação da descrição predial n ..., da freguesia de ..., deste concelho, nos termos que constam da al. do ponto 1 deste dispositivo;
absolvo os AA. do demais peticionado pelos RR.;
improcedentes os pedidos de condenação de AA. e RR. como litigantes de má fé.
Custas por AA. e RR. na proporção dos respectivos vencimento, que se fixam em 80% e de 20% respectivamente art. 52, n. 1, do.
Inconformados, os Autores vieram interpor recurso da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
e que deve ir no sentido de atribuir aos AA as parcelas 2 e 3 do levantamento topográfico e atribuir-lhes por via, do abandono da eira e inversão do titulo da posse a propriedade da eira por usucapião.
Ainda que assim se não entenda
- Deu ainda como não provados os factos a- o abandono da eira e dos canastros há mais de 30 anos, e ainda que a eira não era usada há mais de 30 anos pelos proprietários e que os AA e os seus antepassados não persistiam no uso da mesma.
- não podendo estes, portanto, invocar desconhecimento sobre a tomada de posse da eira por parte dos antepassados dos AA, conforme resulta da matéria provada.
- não sendo necessário que aos que abandonaram tivesse que ser comunicado de forma categórica e inequívoca a mudança de atitude dos AA, pois a lei não a exige, conforme o douto Acórdão supra referido o refere.
- a inversão do titulo da posse não ocorreu, assim, com as obras, nem com a atuação da ré G., mas há cerca de 30 anos com a atuação do pai do Autor que desde esse tempo ele, e sua família, vinham utilizando a eira  e as parcelas 2 e 3 como de coisa sua se tratasse, e á vista de toda a gente, na convicção de exercerem o seu direito, havendo assim boa posse para usucapir.
- A planta topográfica, considerada como meio de prova idóneo, distingue 7 parcelas distintas:1- a casa dos Autores;2-garagem;3-terreno; 4- canastros dos Autores;5-Canastros dos RR; 6-Canastro dos Autores; 7- eira.
- A Meritíssima Juiz dá como provado que as duas casas pré-existentes tinham 24 m2 e 76 m2 e que existia um pátio com 60 m2, perfazendo um total de 100m 2 de área coberta e 60 m2 de área descoberta.
- Ainda o tribunal concluiu, e bem, que o prédio atual não pode ter área inferior á pré-existente 160m e que á qual deve acrescer a área de 25,92 m2 da garagem resultando uma área global de 185,92 m2, sendo portanto a área coberta de139,65 m2 casa 113,73+25,92 e a restante área descoberta ou seja 46,27;
- Ao considerar a planta topográfica como correta, temos que a casa reconstruida possui área de 113,73 m2, ficando alargada a sua superfície habitável em 13,72 m2 113,72m2-100,00m2) decorrente do vão existente entre as duas casas ter sido eliminado pela edificação de um só corpo com os ditos 113,72 m
- Onde se encontra assim a área de 46,27 m2, correspondente á área descoberta?
- Ou, em alternativa de raciocínio deduzirmos os 13,72 m2 do vão ou telheiro pré-existente entre as casas velhas na área descoberta, temos que sobram os tais 4628m2!!
- ou ainda em alternativa de raciocínio, se considerarmos apenas as casas pré-existentes com 74m2 e 24m2 de área coberta e 60m2 de área descoberta, onde podemos enquadrar, ou situar a área descoberta?
- Concerteza na zona do telheiro ou vão existente entre as duas casas velhas passando de área descoberta a área, o restante ao prédio n 2 com 25,92 m2 o que perfaz 139,65 M2, e o que falta no terreno identificado com a parcela !!
- Se a esta área adicionarmos a área de implantação do canastro mais novo 4,38 aproximamo-nos da área que o tribunal atribui ao prédios dos AA-185,92 m
- Fazendo as contas de outra forma, ou seja, se somarmos a área do prédio dos AA-185,92 m2 mais 321,46 m2 que o Tribunal erradamente atribui aos RR, dá-nos uma área total de 507,38 m2, quando as áreas do levantamento topográfico, somadas, dá-nos 461,11m2 113,73+25,92+32,42+289,04)!!
- Mas o raciocínio do Tribunal é correto ao julgar que a casa atual tem que manter no mínimo a soma das áreas das casas velhas pré-existentes e também a superfície da garagem, ou seja, os 60m2 á qual deverão ser adicionada os 25,92 m
- Na tese dos AA estes sempre foram donos das parcelas 1,2 e 3 e porque aos prédios 1, 2 e 3?
- Não faz qualquer sentido ser de outra forma, pois não faz sentido que a área atribuída pelo Tribunal se situe a meio da eira ou na outra extrema da mesma.
- Se atentarmos nas fotografias juntas das casa pré-existentes, no depoimento das testemunhas, nas áreas de facto de facto existentes, no pequena pátio pré-existente, no facto de casa nova dos AA não ter área diferente das casas antigas com exceção do vão), pois não tem por onde se expandir, temos que concluir que tal área que só podemos encontrar no prédio n !!
- Logo existe contradição entre os factos dados como provados no que tange á definição das áreas) com a sentença produzida, no sentido de que atribui originariamente aos RR as parcelas n 2 e 3!!, o que acarreta que ao AA possam peticionar a nulidade da decisão nos termos do art. 61 1 do Código Processo Civil. Por outro lado,
- Na resposta ao quesito 19 a Meritíssima Juiz dá como provado que os pais e avos dos AA utilizavam a parcela de terra referida em 2 que se situa entre os prédios 1 a e os prédios 2 e 3
- Ora da eira não fazem parte os prédios n 2 e 3 que são autónomos da mesma
- Na resposta ao facto n 27 já se dá como provado que a construção do pátio já confina com a eira e que os prédios ns 57 e 58 confinam ou tem extrema com a casa dos AA e seus canastros.!
- Tal não é possível pois ou confinam com a casa, ou confinam com o canastro situado defronte desta sito na parcela n !
- Assim também por esta via e sem prejuízo do que ficou dito supra, também a área dos prédios 57 e 58 não podem ser a atribuída de 347,38 m2, pois se confinam com o canastro o limite será sempre o deste, tendo forçosamente que ser excluída a área situada entre ele e a casa.
Na Conservatória do Registo Predial ... encontram-se descritos os seguintes prédios art.s  a  e 1 da p.):
A aquisição dos prédios referidos em encontra-se registada a favor do A desde 24/06/2010;
A casa de habitação existente no prédio referido em  tem a área de 113,73 m2;
O canastro referido em 2 tem a área de 4,34 m2;
O canastro referido em 3 tem a área de 2,76 m2;
Gozando de todas as utilidades pelos mesmos conferidas, ou seja fazendo refeições e dormindo nos primeiros e guardando os produtos da terra nos segundos art.  da p.);
Dos mesmos zelando, cuidando e efectuando obras de conservação, e melhoramentos, ora substituindo materiais ora reparando-os, pintando, limpando-os, pagando os respectivos custos e impostos art.s  e 1 da p.);
Sempre na convicção de se encontrarem a exercer um direito próprio e de que os mesmos lhe pertenciam art. 1 da p.);
O A., bem como os seus pais e avós paternos, sempre fruíram as utilidades dos canastros referidos em 2 e 3 art. 2 da p.);
Mormente quando colhiam o milho ali o guardando art. 2 da p.);
Neles guardando lenha, penso para o gado e alfaias agrícolas art. 2 da p.);
Sendo que, actualmente, se destinam ambos a arrumos, detendo ali o A. alguns dos teres e haveres e ainda alguma lenha art. 2 da p.);
Os pais e avós paternos do A. utilizaram a parcela de terra, referida em, que se situa entre o prédio descrito em  e os canastros referidos em 2 e 3 art. 2 da p.);
Para secar e malhar o milho e o feijão, que conservavam e albergavam nos ditos canastros art.s 2 a 3 da p.);
Durante mais de 10, 20, 30 e 40 anos, sem que fossem molestados ou fosse deduzida qualquer oposição art.s 3 e 3 da p.);
Quando lhe foram doados os prédios referidos em, o A. pretendeu modificar as casas pré-existentes, iniciando as obras de reabilitação art. 3 da p.);
O A. encontra-se nos Estados Unidos da América em tratamento ao acidente que sofreu art. 3 da p.);
A R. G. bem como o marido desta, G., impediram a reposição da calceta da estrada que separa o prédio descrito em 1 e a propriedade destes RR. art. 3 da p.);
Impedindo os trabalhadores do empreiteiro de continuar com as obras de reposição e arranjo da estrada art. 4 da p.);
Impedindo a entrada do A. e da sua família por aquele local para a casa existente agora no prédio descrito em 1 art. 4 da p.);
O A. encontra-se paraplégico por via do acidente que sofreu e ali precisa de aceder no automóvel e em cadeira de rodas quando necessita e se justifica art. 4 da p.);
Os RR. G. e marido impediram os trabalhadores de, por aquele local, aceder com as máquinas de forma a aplicar o lajedo na parte restante do pátio igual art. 4 da p.);
Os RR. G. e marido não consentiram que a execução da obra continuasse art. 4 da p.);
Na área onde os AA. pretendiam construir o pátio, os RR. G. e marido G. colocaram dois marcos unidos por um arame art. 5 da p.);
O R. G. colocou o seu veículo automóvel de forma a impedir a passagem dos trabalhadores do empreiteiro dos AA. e destes, quer para a sua casa, quer para acederem ao seu terreno art. 5 da p.);
Quando o A. retornou para férias no Verão no ano de 2016 constatou que as obras se encontravam paralisadas art. 4 da p.);
Os RR. colocaram na parcela de terreno referida em toros de madeira art. 5 da p.);
A casa dos RR. G. e marido encontra-se murada em toda a sua extensão, encontrando-se o seu descoberto dentro dos muros que a compreendem art. 6 da p.);
Entre o prédio referido em  e a propriedade dos RR. existe um caminho que os separa fisicamente e que se destina ao acesso automóvel art. 6 da p.);
À vista de toda a gente, mormente dos vizinhos art. 7 da p.);
Sem oposição de ninguém durante mais de 50 anos art. 7 da p.);
Aquando do falecimento de Manuel, em ../../2003, foi instaurado o processo de imposto sucessório, ao qual a respectiva cabeça de casal, F., sua filha, juntou em 05/05/2003 a relação de bens, dela fazendo constar, entre outros, os seguintes prédios art. 2 da contestação):
Um canastro com a área de 4,2 m2 situado no Lugar do ..., ..., Melgaço, a confrontar de Norte com J. , de Nascente com eira de herdeiros, de Sul com B. F. e de Poente com J. , omisso na matriz, participado nesta data;
No inventário judicial para partilha das heranças dos avós paternos do A., A. e marido Manuel, que correu os seus termos no Tribunal judicial de Melgaço, sob o n 58/01TBMLG cuja sentença homologatória de partilha transitou em, foram relacionados, além de outros, os seguintes prédios art.s 1 a 1 da contestação):
Como verba 30, prédio urbano composto de casa e pátio, no lugar do ..., a confrontar do norte com P. F., do sul e nascente com caminho e do poente com R. , com a área coberta de 24 m2 e pátio com 60 m2, não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na matriz sob o art. ...;
Os quatro prédios referidos em foram, nesse inventário, adjudicados ao pai do A., J. A., que os transmitiu ao A. nos termos referidos em art.s 2 e 3 da contestação);
O A. demoliu as duas casas existentes e alargou o espaço habitável dos prédios descritos em 41 e 42 art. 3 da contestação);
A aquisição dos prédios referidos em e, descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os n.s  e , encontra-se registada a favor da R. G. desde 14/12/2014 e 06/02/2014, respectivamente;
As áreas destes prédios constantes das referidas escrituras e do registo predial resultam de deficiente medição aquando da sua participação para inscrição matricial art. 4 da contestação);
Os canastros constantes dessas escrituras são contíguos, mas estão autonomizados art. 5 da contestação);
Os antecessores dos vendedores dos prédios referidos em e mormente P. F. e, depois dele, os seus filhos J. F. e F. F., durante mais de 20, 30, 50 e mais anos, por forma reiterada, usaram a totalidade do terreno correspondente aos prédios referidos em e, aproveitando todas as suas utilidades, designadamente, nele depositando lenhas, matos, madeira, malhando os feijões e o milho, fazendo desfolhadas, o que fizeram em seu benefício próprio, pagando as correspondentes contribuições legais art.s 8 e 8 da contestação);
Antes toda a gente reconhecendo, ao longo de todo esse tempo, que só eles eram os seus legítimos donos e possuidores art. 8 da contestação);
Os actos de ocupação sobre a área de terreno referida em e foram praticados pelos antecessores dos AA. com o consentimento dos antecessores dos vendedores dos prédios referidos em e art. 8 da contestação);
Fruto da boa vizinhança e amizade que sempre houve entre todos art. 8 da contestação);
O acesso para a garagem referida em é voltado para o caminho municipal art. 8 da contestação);
O canastro referido em 3 e 42, contíguo aos canastros referidos em e, tem acesso para o caminho sito a nascente, para onde tem voltada a respectiva porta art. 9 da contestação);
Entre as casas existentes nos prédios referidos em 41 e 42 existia um pátio art.  da réplica);
Ao referido pátio também se acedia por umas escadas existentes na parte lateral do prédio art. 1 da réplica);
A faixa de terreno adjacente onde se encontra implantado o canastro referido em 2, assinalada com o n. 3 na planta topográfica de fls. 180, tem a área de 32,42;
Na faixa de terreno referida em, os AA. e seu antecessores cultivaram flores e colocaram um estendal, onde secaram roupa art. 2 da réplica);
Os AA. e o seus antecessores acediam da habitação mais pequena para o canastro referido em 2 através da faixa de terreno referido em art. 2 da réplica);
A área total do prédio do prédio referido em 1 é de 224,40 m2, sendo 149,61 m2 de área coberta e 74,79 m2 de área descoberta art. 1 da p.);
O prédio descrito em 3 tem a área de 42 m2 art.  da p.);
O A. e os seus antepassados utilizavam a parcela de terreno referida em desde tempos imemoriais art. 2 da p.);
Os avós de J. A. e os pais deste, há mais de 50 anos, no pedaço de terra referido em, praticavam a agricultura, semeando e colhendo hortícolas, plantando e colhendo batatas e cereais, limpando e amanhando a terra para as sementeiras, estrumando e colhendo os produtos da mesma, espadanando o linho art.s 2 a 2 da p.);
Os avós de J. A. e os avós e pais do A. praticaram os actos descritos em a na convicção de que o pedaço de terra referido em lhes pertencia e que se encontravam a exercer um direito próprio art. 3 da p.);
A R. praticou os actos descritos em a art. 3 da p.);
Quando a obra se encontrava em desenvolvimento, os RR. G. e marido impediram reposição do muro art. 3 da p.);
E ameaçaram com a força física os trabalhadores do empreiteiro, no decurso dos trabalhos, até que, assustados e incomodados, paralisaram os trabalhos aquando da reposição da calceta art.s 4 e 4 da p.);
Na altura referida em, os AA. constaram que os RR. plantaram chilas na parcela de terreno referida em art. 5 da p.);
Os AA. e seus antepassados, desde tempos imemoriais, sempre utilizaram a parcela de terreno referida em, designadamente para aceder ao canastro referido em 2 art. 6 da p.);
Na convicção de exercerem um direito que é seu art. 7 da p.);