rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A trabalhadora  esteve com incapacidade absoluta para o trabalho até 7 de novembro de 2017, data em que teve alta parcial, regressando ao seu posto de trabalho, com 40% de incapacidade.
No dia 30 de julho de 2017 a trabalhadora  encontrava-se no seu dia de descanso semanal.
À trabalhadora  não foi disponibilizado calçado fechado antiderrapante, nem lhe foi solicitado o seu uso, no .
A entidade empregadora elaborou o relatório de acidente de trabalho junto aos autos a fls. 4 a 6, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A entidade empregadora elaborou a matriz de identificação de perigos e avaliação de riscos profissionais, junta aos autos a fls. 7 a 8, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Arguida não assegurou a aquisição, entrega e uso de calçado fechado e antiderrapante por parte da trabalhadora  referente ao local de trabalho .
A trabalhadora retomou o seu posto de trabalho no dia 7 de novembro de 2017, com incapacidade parcial de 40%, sem que a sua aptidão para o exercício das respetivas funções se encontrasse devidamente avaliada até 16 de janeiro de 201
A trabalhadora  caiu na praça de alimentação.
A trabalhadora foi afecta ao  para o jogo de apresentação da equipa de futebol.
As funções da trabalhadora eram de coordenação dos demais trabalhadores no serviço de bar.
que foi a primeira vez que a trabalhadora  prestou a sua atividade naquele local e trabalho;
que neste local, convergem todos os adeptos e sócios do  que vão assistir ao jogo;
que tratando-se de um jogo de futebol, é infelizmente usual que o recinto fique conspurcado e cheio de lixo, desde beatas a copos de plástico, passando por pedaços de comida;
Improcede, assim, esta questão da apelação.- Da nulidade da decisão por não ter sido efectuada a apensação dos presentes autos com outros processos de natureza contra-ordenacional pendentes contra a recorrente.
A este propósito considerou a decisão recorrida o seguinte:
Seguimos aqui a posição expressa pelo ACT a 68 e ss.
A posição expressa pelo ACT a fls. 68 e ss., a propósito desta questão foi a seguinte:
"O artigo  da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, dispõe que cada serviço desconcentrado apenas é territorialmente competente para os procedimentos contraordenacionais relativos a infrações praticadas na respetiva área geográflca de atuação.
Nos termos estabelecidos do artigo 56 do Código do Trabalho, a ACT organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas contraordenações, do qual constam as infrações praticadas, as datas em que foram cometidas, as coimas e sanções acessórias aplicadas, assim como as datas das decisões condenatórias. É, portanto, um registo de processos que não se encontram pendentes em tramitação, mas já concluídos.
E, sempre com o devido respeito, em nosso entender, com razão.
Concordamos que, a este propósito, a decisão recorrida não pode manter-se.
Procede, assim, esta questão do recurso.
JUNTA DE FREGUESIA DE R, Autora na presente acção administrativa em que é réu o Ministério da Educação, veio interpor recurso do despacho proferido aos dias 3 de Dezembro de 2018, pelo qual o TAF de Braga a condenou ao pagamento de multa por falta de colaboração com o Tribunal. Conclusões da Recorrente:
Esta norma determina que o recorrente deve interpor o recurso mediante requerimento dirigido ao Tribunal que proferiu a decisão.
Acontece que o requerimento de interposição de recurso foi junto aos autos aos dias 16 de Setembro.
E. Pelo que a Recorrente cumpriu o disposto no art. 144 do CPTA.
Ora, confrontando os elementos dos autos com o teor lacónico do despacho de 09-10-2018, mormente o que consta em 1 e 3 da matéria de facto, aparenta-se prima facie que a Autora cumpriu o disposto no artigo 144/2 do CPTA. Ou, pelo menos, não se vislumbra em que aspecto ou em que medida o teria cumprido deficientemente, de forma a justificar a condenação em multa.
Pelo exposto acordam em conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido.
A instaurou contra A Seguros, S.A. ação declarativa, de condenação, com processo sumário.
As tempestades que assolaram a região nos dias 20 e 21 de Dezembro de 2010, provocaram o destelhamento daquela habitação e consequente infiltração de águas pluviais no seu interior, danificando os tetos e portas da cozinha e da sala de jantar, móveis de cozinha e eletrodomésticos, dois televisores e instalações de eletricidade e gaz.
Disse, no que para o caso interessa:
Sendo que, por via de regra: arts 608 n2 ex do art 663 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Mas este conspeto da sua questão recursiva não pode, ab initio, proceder.
Os deveres de comunicação e de informação são autónomos e não se confundem.
Justificação ou necessidade esta que pode emergir, vg., da sua dimensão ou complexidade.
Se inexiste comunicação, tem de concluir-se, pelo menos por via de regra, que inexiste informação/esclarecimento, quando exigível, pois que aquela se assume como pressuposto necessário ou conditio sine qua non desta/e.
Se existe, então tem de concluir-se, numa interpretação das cláusulas atinentes, se o seu teor e os contornos do contrato, obrigavam o predisponente a informar/esclarecer o aderente.
Ora no caso vertente,e vista a pi do autor, nela não se alcança ter ele invocado a violação, por banda da ré, do seu dever de comunicação das clausulas.
Na verdade ele - nos arts 20 e 21 - apenas invoca a violação do dever de informação do teor das clausulas que, no entender da seguradora, excluem o seu direito indemnizatório, esclarecendo que se tal informação lhe fosse prestada não teria aceitado o contrato naqueles termos.
O que, pelo que se expendeu, não é o bastante para se concluir que ele alegou a violação do dever de comunicação.
Decorrentemente, e no deferimento parcial desta questão, os factos a considerar são os seguintes:
No dia 2Dezembro.2010, na zona de Taveiro, a velocidade média do vento em Km/hora) foi de 16,1 e a quantidade de precipitação em milímetros) foi de 20,3;
E no dia 2Dezembro. 2010 e na mesma zona, esses foram de 12,8 e de 18,2, respectivamente;
No dia 2Dezembro.2010 o telhado do edifício identificado no ponto  desabou;
Na ocasião dessa vistoria o Autor já tinha procedido a obras de substituição do telhado;
O edifício identificado no ponto  é de construção anterior a 1988;
A infiltração das águas pluviais danificou os tectos e paredes da cozinha e sala de jantar;
Assim como os móveis da cozinha, o aro e a porta dessa divisão;
O frigorifico existente na cozinha e dois televisores,
E, ainda, a instalação eléctrica;
Ab initio, cumpre apurar se, perante os factos apurados, a responsabilidade da ré emerge, ou não.
Porém, há uma cláusula geral de exclusão de todos os riscos, a saber:
Em tese coloca-se a problemática de saber como é que o estado do local seguro é apurado; se deve a seguradora averiguá-lo previamente; se é o segurado que deve informar do mesmo.
No caso vertente a resposta está dada pelos pontos 6 e 7 condições gerais, onde se estipula:
Temos assim que, perante o contrato, em princípio, são as declarações do segurado sobre o estado do objeto segurando que relevam para que a seguradora decida contratar.
Sendo a atividade investigatória desta uma mera faculdade que poderá, ou não, exercer.
No caso vertente não se provou que assim não fosse, pelo que tem de dar-se este iter negocial como seguido e aplicado.
Tanto basta para que, liminarmente e se mais não houver, a responsabilidade da ré seja afastada.
Mas esta comodidade não é, só por si, e na economia de todo o clausulado, bastante, para, vg. com apelo ao abuso de direito, poder-se negar a exlusão.
Para tal deve o próprio segurado alegar e provar outros factos que suficientemente consubstanciem tal direito.
Estamos perante um contrato de seguro, o qual, porque contém cláusulas padronizadas pré-definidas pela seguradora, está sujeito ao regime das Clausulas Contratuais Gerais previsto no 446/85 de 21
Ao estabelecer a disciplina global das CCG, o legislador previu, no tocante aos contratos que nelas se baseiem, dois grupos de situações patológicas, a saber:
No segundo estas cláusulas são nulas com invocação do vício nos termos gerais - art 23 - cfr. J Almeida Costa e A Meneses Cordeiro in Clausulas Contratuais Gerais, 1990, p.2
Certo é que também aqui existe o dever do predisponente em informar o aderente.
Mas, maxime nos casos em que ele cumpre adequadamente o seu dever de comunicação, este dever de informação, de certa forma e em certa medida, encontra-se mitigado.
Todavia, para aferir sobre a violação, ou não, deste dever de informação, a postura, conduta e atuação do aderente também devem ser consideradas e avaliadas.
Temos assim que a análise mais razoável em vista dos interesses, direitos e deveres dos outorgantes nos contratos de adesão em que as clausulas preestabelecidas relevam essencialmente, é a seguinte:
Já supra se viu que a questão da violação do dever de comunicação não pode ser colocada.
Na verdade, e como alega o autor e resulta da lei, o ónus da prova de tal dever recai sobre o predisponente, nos termos do art 5 n
Mas tal prova e tal ónus, apenas se impõe e advém, se a questão da não comunicação for alegada pelo aderente.
Não o tendo sido, como no caso não foi, a questão da comunicação, ou não comunicação, é irrelevante ou inócuo.
Resta-nos, pois, a invocada violação do dever de informação.
A Sr Juíza concluiu pela sua inverificação nos seguintes termos:
Um dos elementos essenciais, é, desde logo, o cariz algo residual e meramente parcelar, deste dever.
Ou, por outras palavras e noutra nuance, dando a este sempre a possibilidade de invocar o desconhecimento ou a não boa interpretação de um cláusula, sempre que ela não lhe conviesse ou a posição do predisponente na ação fosse nela alicerçada.
O recorrente não pode, por um lado, querer beneficiar das vantagens do contrato decorrente desse presumido estado normal vg. com pagamento de um prémio menos oneroso; e, por outra banda, querer que irreleve a cláusula de exclusão, a qual seria desde logo aplicável se ele tivesse informado do mau estado do telhado, que, por seu turno, certamente, iria agravar o prémio, ou, até, implicar que a ré se recusasse a celebrar o contrato.
Ademais provou-se que no contrato consta a seguinte declaração do tomador do seguro, seguida da assinatura do Autor:
Ora a aposição da sua assinatura, logo por debaixo de tal frase, faz presumir o conhecimento da mesma e a assunção e aceitação do seu teor.
Pelo que incumbia ao recorrido a sua ilisão.
Mas dos factos apurados não resulta que o recorrido tenha operado tal ilisão, pelo que tem de concluir-se que ele teve efetivo conhecimento das clausulas gerais, ou, o que vai dar ao mesmo, que lhe era exigível tal conhecimento.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do benefício que, neste particular, lhe foi concedido.
Como tal, o meio próprio de requerer a inscrição por parte do ora Recorrente com atleta do Clube N... seria sempre através de requerimento endereçado ao Presidente da Recorrida;
Pode o Tribunal de Recurso, nos casos em o Tribunal a quo não tenha conhecido do pedido, conhecer do mérito da causa nos termos do art 149 n 3 do CPTA;
O Recorrente não possui qualquer vínculo com o Clube F..., tendo a sua licença federativa caducado a 31 de Dezembro de 2019;
Consideram-se actos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta art.. 148 do.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, sendo a Decisão Colegial Arbitrai recorrida considerada nula.
A Federação Portuguesa de Canoagem, ora Recorrida, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Naturalmente, o Recorrente, não tendo visto satisfeitos os seus intentos, procura agora encontrar motivos, fundamentos e razões, para, ainda assim, conseguir aquilo que legalmente não lhe assiste, tendo justamente lhe sido negado.
Como o faz como é óbvio) articuladamente, assim também a Recorrida o fará, embora de modo muito sumário, sintético e objetivo, não pretendendo saturar o TCAS - Tribunal Central Administrativo Sul, com toda a argumentação já existente nos autos e esgrimida no processo agora, novamente, em apreço.
Do não conhecimento do Pedido e não pronuncia quanto ao mérito.
Aqui, sempre se dirá também que:
Contudo, permanece frágil a pretensão, ao ponto de verdadeiramente não se descortinar algum apontamento concreto e objetivo sobre qual a lei diretamente violada pelo aludido Regulamento.
O atleta pode competir livremente, não pode é estar filiado num clube sem ter a sua situação regularizada, que é o pretendido com toda esta demanda, tentando o Recorrente fazer valer para si exactamente aquilo que se recusa a aceitar e tem como
injusto.Foi cumprido o disposto no art. 14, n. 1 do CPTA.
Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões das alegações de recurso:
se o Tribunal ad quem deve, em substituição, conhecer do mérito.	Provam os autos que:
Em Janeiro de 2020, o Recorrente informou a direcção do Clube F... que se considerava desvinculado desse clube e que pretendia passar a representar o Clube N... - acordo;
O Recorrente apresentou requerimento junto do Presidente da Federação Portuguesa de Canoagem, solicitando que fosse admitida a sua inscrição no Clube N... sem a apresentação da declaração de concordancia do Clube F...  - doc. 5 junto com o requerimento inicial;
O Recorrente começa por defender que o acórdão arbitral não podia conhecer de tal excepção por a mesma não ter sido suscitada pela Recorrida.
Os processos de arbitragem necessária que correm no TAD regem-se pelas regras de natureza processual que constam da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro e, a título supletivo, pelo disposto no CPTA, conforme resulta do estatuído no art. 6 da Lei do TAD.
Da irrecorribilidade do acto.
O acórdão recorrido incorreu em erro ao assumir tal entendimento.
O Presidente da FPC é um órgão próprio da FPC, que tem, enquanto tal, os poderes previstos no art. 4 do regime jurídico das federações desportivas, que estatui:
Representar a federação junto das suas organizações congéneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Representar a federação desportiva em juízo;
Convocar as reuniões da direção e dirigir os respetivos trabalhos, cabendo- lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votações;
Solicitar ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão;
Assegurar a organização e o bom funcionamento dos serviços;
Contratar e gerir o pessoal ao serviço da federação
Não estamos perante uma situação em que esteja em causa o exercício dos poderes do Presidente da FPC, enquanto órgão dessa Federação, previstos no art. 4 do regime jurídico das federações desportivas, acima transcrito.
Tal recurso é necessário.
Não tendo sido interposto, não pode conhecer-se do pedido, por o despacho que decidiu a pretensão do Recorrente não ser directamente impugnável, conforme resulta do n. 1 do art. 18 e  do n.4 do art. 19, ex n. 5 do art. 19, ambos do CPA, que pressupõem a prévia interposição do recurso necessário para que se possa intentar a acção judicial.
Pelo que se conclui, embora com outros fundamentos, pela inimpugnabilidade do despacho que decidiu a pretensão do Recorrente.
Custas pelo Recorrente.Lisboa, 15 de Outubro de 2020
Proc. n 2/10JFLSB.L2-A. S1
AA, Juíza ... no Tribunal da Relação ..., colocada na   Secção ..., vem ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 4, do Código de Processo Penal, pedir escusa de intervenção no recurso penal em epígrafe,em que é assistente BB.
O presente apenso foi instruído com os documentos solicitados e remetidos pela Senhora Juíza ....
Nos termos do n. 4, do artigo 4, do CPP, embora o juiz não possa declarar-se voluntariamente suspeito, pode, porém, pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem aquelas condições.
A escusa será assim um dos modos processuais, uma das cautelas legais, que rodeiam o desempenho do cargo de juiz, destinadas a garantir a imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.
Conforme se tira do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 002015, proferido no processo n. 6099/12TDPRT.P1-A. S1 -  Secção:
Destarte, no caso concreto, existe legítimo fundamento para a escusa requerida, pelo que se defere a mesma.
em deferir o pedido de escusa requerido pelo Senhora Juíza ... AA para intervir nos autos;
Francisco Caetano - Adjunto
Cfr. por todos, o acórdão proferido no Proc. n. 100/11YFLSB.S1 -  Secção de 09-11-201
Processo n 115/18NJLSB
crime de abuso de autoridade por ofensa, p. e  p.  pelo art. 95 do Código de Justiça Militar que BB imputa a ;
crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p. pelo art. 67, n 1, al. do Código de Justiça Militar praticado pelo Cabo ;
crime de uso ilegítimo de armas, p. e p. pelo art. 100 do Código de Justiça Militar, imputado ao Cabo este por falta de preenchimento dos elementos objetivos do.
O assistente pronunciou-se, nos termos de fls. 72
Não foi, assim, produzida prova em sede de instrução.
Inconformado o assistente recorre concluindo:
O requerimento da abertura da instrução formulado pelo assistente deu integral cumprimento ao disposto no artigo 283 do CPP, mormente ao aí plasmado no seu n 3, alínea;
Quem actua com o propósito concretizado de praticar um crime, conhecendo do desvalor da sua conduta, actua de modo livre, voluntário e consciente.
Na factualidade narrada no RAI está ínsita a livre determinação da vontade do arguido este determinou a sua vontade de praticar o crime e praticou-o, bem sabendo que a sua conduta era penalmente.
Fez o tribunal recorrido errada interpretação do disposto no artigo 283 n 3 al. do P.P, violando-o.
Razão pela qual deve a decisão instrutória ser revogada e substituída por outra que ordene a realização dos actos de instrução requeridos e já admitidos.O Digno Procurador-Adjunto no tribunal recorrido apresentou resposta defendendo o decidido, com as seguintes conclusões:
- Nos presentes autos, o MP, na fase de inquérito, determinou o seu arquivamento, nos termos do artigo 277, n. 2, do Código de Processo Penal por entender inexistirem indícios suficientes da prática dos crimes imputados ao denunciado;
- Não se conformando com este despacho, o Assistente requereu a instrução;
- Motivo porque a requerida instrução foi rejeitada, tendo deste despacho de rejeição o Assistente interposto o presente recurso;
- Contudo, não lhe assiste razão;
- Ora como o crime aqui em questão é doloso, deveriam ser alegados factos, pela assistente, de onde se retirassem os elementos objectivos e subjectivos, nomeadamente que os arguidos actuaram livre, deliberada e conscientemente, conhecendo o carácter proibido da sua conduta;
- Não é possível ao Juiz substituir-se ao Assistente, colocando, por iniciativa própria, os factos em falta que se revelarem essenciais para a imputação dos crimes ao arguido, sob pena de estarmos perante uma alteração substancial dos factos;
Assim sendo, bem andou a Exma. Juiz recorrida ao indeferir o aludido requerimento, nos termos do artigo 287, n. 2, do Código de Processo Penal por inadmissibilidade legal, quer atenta a nulidade prevista no artigo 283, n. 3 do mencionado diploma, quer atenta a falta de objecto,
- pelo que deve ser mantido o douto despacho recorrido.De igual forma o arguido apresentou resposta pugnando pelo decidido, concluindo:
Recurso esse que está a nosso ver e salvo o devido respeito, totalmente destinado ao insucesso, não assistindo razão ao assistente, aqui Recorrente.
O Recorrente vem fazer uma alegação de direito não invocando qualquer vício, violação ou nulidade da sentença recorrida, pese embora o Recorrido entenda que a sentença é irrepreensível e não merece qualquer reparo.
Não se considerando assim que a decisão instrutória mereça qualquer reparo ou qualquer alteração.
Face ao exposto conclui-se que não se verifica a não correcta aplicação do direito invocado.
Respondeu o arguido insurgindo-se contra o parecer do Exm PGA.B - Fundamentação:
B.1 - São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo, para além dos que constam do relatório, os seguintes:
Transcreve-se o despacho recorrido na parte relevante:
É o seguinte o teor do RAI, no que respeita aos factos imputados ao arguido:
Uma vez no chão o denunciado imobilizou o ofendido e colocou-lhe os joelhos em cima das costas.
As aludidas ofensas corporais foram causa de hematoma da face interna da bochecha esquerda, com edema significativo da mucosa, dorna região lombar direita e hematoma na face externa da coxa direita com extensão de 10x5
Com o aludido comportamento o ora denunciado quis ofender e ofendeu a integridade física do queixoso, seu superior hierárquico, bem sabendo que o seu comportamento era ilícito e penalmente sancionado.
Dispõe o art. 283, n 3 do P. P., na parte que ora releva:
"A acusação contém, sob pena de nulidade
A indicação das disposições legais aplicáveis
Os factos que fundamentam a aplicação de uma pena são aqueles que integram os elementos do tipo, pelo que é imprescindível que a descrição de factos que integram estes.
Daí que, tendo o requerimento de abertura de instrução por parte da Assistente de configurar uma acusação, é esta que condicionará a atividade de investigação do Juiz e a decisão instrutória, tal como flui, claramente, do disposto nos artigos 303, n.3 e 309, n.1 do Código de Processo Penal, sendo que a decisão instrutória que viesse a pronunciar o arguido por factos não constantes daquele requerimento, estaria ferida de nulidade.
É devida taxa de justiça pelo assistente art. 515, n 1, al. do P. P.), que se corrige para 2 UC, atento o estatuído no art. 8, n.2 do Regulamento das Custas Processuais.
Oficiosamente há que conhecer de uma outra questão, a que se refere ao óbvio caso julgado fomal formado pelo despacho de 13-10-2017 que declarou aberta a instrução, contraditado logo após pelo despacho de 24-11-2017 de outra Mm Juíza.
E aqui quase nos poderíamos limitar a reproduzir a posição expressa pelo Exm Procurador-Geral Adjunto, cujo certeiro e muito bem fundamentado parecer dispensa grandes elucubrações nossas.
De qualquer forma não deixamos de reproduzir tal parecer no excerto em que identifica a questão central dos autos, nos seguintes termos:
Diz a Mm JIC:
Dispõe o art 20, n 1, do Código Penal, que "É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.".
E, de facto, a decisão instrutória é clara na afirmação do erro que, em seu entender, justifica a decisão:
Por isso que se conclua que o recurso deve proceder.
Daqui decorre que - dada a característica da decisão revogada, que não conheceu de mérito - haverá que lavrar decisão instrutória que tome em conta os seguintes pontos:
que se deverá ouvir o assistente em declarações, questão já resolvida nos autos em função do caso julgado formal;
que o tribunal deve tomar posição sobre o requerimento do assistente de 30-10-2017 a fls. 723-724) quando veio, quando para tanto notificado, apresentar as razões da necessidade do depoimento.- Dispositivo:
que o tribunal deve tomar posição sobre o requerimento do assistente de 30-10-2017 a fls. 723-724) quando veio, quando para tanto notificado, apresentar as razões da necessidade do depoimento.
AA, condenado, por decisão transitada em julgado, impetra, ao amparo do disposto no artigo 449, n 1, alínea do Código de Processo Penal, a revisão da decisão condenatória, motivando o respectivo pedido, com as sequentes razões.
Como tal, o arguido AA solicitou o seguinte:
Em requerimento dirigido ao Tribunal, invocou nulidade inserida no art 120 n2 al. do CPP, por considerar que os meios de prova requeridos eram essenciais e que a sua omissão poderia falsear a descoberta da verdade.
O tribunal indeferiu os requerimentos e pedidos do arguido, pondo em causa o direito a um processo justo e equitativo violando-se o pacto dos direitos civis e políticos no seu artigo 6, como também o já referido artigo 32 da CRP.
NOVOS FACTOS E MEIOS DE PROVA
Teve agora o requerente conhecimento, que havia testemunha que sabia e poderia depor o seguinte; pelo que: