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Porém, com exceção das testemunhas SCL, RMM e SNP, todas Psicólogas ao serviço da APF, organização que colaborou com o SEF na retirada dos cidadãos identificados em ,das instalações da HM, Lda. e pelo seu acolhimento temporário que esclareceram, com conhecimento direto dos factos, o estado emocional e anímico em que se encontravam os cidadãos que acompanharam de perto, nos termos expostos na motivação acerca dos factos considerados provados nos pontos 11 a 12, nenhuma outras das várias testemunhas inquiridas revelou ter qualquer conhecimento dos factos invocados em tais pedidos cíveis e de reparação formulados.
Há ainda algumas expressões usadas na acusação que, ou por reproduzirem o texto da lei, ou tecerem considerações jurídicas ou meras conclusões, não foram incluídas na decisão da matéria de facto.
Apenas por uma questão de clareza na exposição, aqui se transcrevem e são as seguintes:
Sob a epígrafe "nulidade da sentença, estabelece o artigo 379, n 1, do P. Penal:
Ora, e com o devido respeito, o recorrente NB confunde tudo isso.
Trata-se, como é bom de ver, de um manifesto lapso de escrita, pois essas duas testemunhas são pais do arguido PSV, o que resulta inequívoco do sentido em que foram valorados os seus depoimentos.
Por isso, deixa-se aqui corrigido o referido lapso de escrita, ao abrigo do disposto no artigo 380, n 1, al., e n 2, do P. Penal.
Face ao predito, não merece provimento, nesta primeira vertente, o recurso do arguido NB.
Ora, foi isto que aconteceu na fundamentação da decisão fáctica constante do acórdão revidendo.
Na verdade, o tribunal a quo fundamentou a sua decisão fáctica de forma clara e transparente, sendo apreensível o processo da sua convicção, ou seja, permitindo-nos acompanhar, de forma linear, os raciocínios explicitados no acórdão revidendo.
O que acontece é que o recorrente NB não concorda com tais raciocínios.
Por conseguinte, e também neste segundo ponto, é de improceder o recurso do arguido NB.
Da validade dos depoimentos para memória futura.
- Nos casos previstos no n 2, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352, 356, 363 e 36
Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção nos termos enunciados no preceito legal acabado de, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente e pelo princípio do contraditório como resulta, claramente, do disposto no n 3 do preceito legal em análise).
É que, o ora recorrente foi representado, no ato processual onde decorreu a prestação dos depoimentos para memória futura, pelo seu Ilustre defensor, pelo que, e com o devido respeito, carece totalmente de sentido a alegação segundo a qual esse Ilustre defensor, presente aquando da prestação dos aludidos depoimentos, não pode ser considerado defensor do recorrente.
Do mesmo modo, é a nosso absolutamente despida de fundamento a alegação segundo a qual o Ilustre defensor do ora recorrente não se encontrava, na altura, em condições de poder assegurar a defesa.
Assim sendo, os depoimentos para memória futura constantes dos autos não violam o princípio do contraditório, nem constituem um meio enganoso de prova, nem são prova proibida nos termos do preceituado no artigo 126, n 2, al., do P. - não se vislumbrando, minimamente, que esses depoimentos ofendam a integridade física ou moral de qualquer pessoa, ou que perturbem a liberdade de vontade ou de decisão de quem quer que seja, ou que tenham algo a ver com a reserva da intimidade da vida privada -.
Perante o que vem de dizer-se, o recurso do arguido NB é de improceder também nesta terceira vertente.
Analisando esta disposição legal no seu n, a regra geral é a seguinte: a violação de mais do que um interesse jurídico ou a repetida violação do mesmo interesse jurídico conduz a outros tantos juízos de censura, porquanto cada violação brotou de uma resolução criminosa, autónoma, o que dá lugar a um concurso de crimes real ou.
Dito de outro modo: para que se possa configurar um crime continuado, nos delitos que violam bens jurídicos eminentemente pessoais, é necessário, para além de outros requisitos, que não existam diferentes ofendidos.
Assim, e no nosso entender, estando em causa, nestes autos, crimes que violam bens jurídicos eminentemente pessoais, e sendo os ofendidos pessoas diversas, é, sem mais, de afastar a figura do crime continuado.
E, também a nosso ver, é inquestionável que o crime de tráfico de pessoas p. e p. pelo artigo 160 do Código protege bens jurídicos eminentemente pessoais o bem jurídico tutelado com tal incriminação, e como resulta, desde logo, da sua inserção sistemática, é a liberdade pessoal - e a liberdade pessoal vista numa perspetiva e numa forma especialmente grave e censurável de violação da mesma, por o delito em questão atentar, diretamente, contra a própria dignidade humana -).
Por conseguinte, e também neste segmento, é de improceder o recurso do arguido NB.
No caso destes autos, o limite máximo da pena de prisão a ponderar é de várias dezenas de anos soma das penas parcelares aplicadas ao recorrente, e o limite mínimo dessa mesma pena é de 4 anos de prisão pena parcelar mais.
No caso, é muito acentuada a gravidade do ilícito global além do mais, os factos praticados pelo arguido NB e ora em apreciação ocorreram num período de tempo de vários meses, e, além disso, tiveram como ofendidos mais de duas dezenas de cidadãos.
No contexto da personalidade unitária do arguido, os elementos conhecidos permitem dizer que a globalidade dos factos não é reconduzível a um desvalor que radique, pelo menos claramente, na personalidade do arguido NB, porquanto o mesmo não possui anteriores condenações criminais, não denotando também tal arguido, ao que consta dos autos, problemas de integração pessoal e social.
Improcede, assim, também neste ponto, o recurso do arguido NB.
Requer o recorrente NBa suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
Ou seja, no caso dos autos, a pena aplicada ao recorrente NB não admite a ponderação da sua suspensão.
Com efeito, tal recorrente fica condenado na pena de 14 anos de prisão excedendo, por isso, o limite máximo de 5 anos imposto pelo transcrito artigo 50, n 1, do Código.
Assim sendo, a pena de prisão aplicada ao recorrente NBtem de ser de execução efetiva.
Perante tudo o que fica dito, é de manter a decisão revidenda, sendo de improceder na sua o recurso do arguido NB.
- Não houve qualquer violação do princípio do contraditório ou do direito ao contraditório, uma vez que o arguido, no ato processual da prestação dos depoimentos para memória futura, esteve sempre representado por Advogado.
- É irrelevante determinar, agora a, se os cidadãos nepaleses ouvidos para memória futura se ausentaram ou não de Portugal, ou se queriam ausentar-se ou aqui permanecer, pois que, na altura, estavam em situação irregular em Portugal.
Face ao que vem de dizer-se, não ocorre a nulidade do julgamento invocada pelo recorrente UP, improcedendo o respetivo recurso neste primeiro aspeto.
Da nulidade, invalidade e falta de força probatória dos depoimentos para memória futura, e da nulidade de toda a prova posteriormente recolhida.
Nesta perspetiva, carece de sentido a alegação do recorrente UP segundo a qual os depoimentos para memória futura em análise não estão nos autos quod non est in actiis, nom est in.
Nada impede, assim, que os aludidos depoimentos para memória futura possam ser usados, como o foram na decisão revidenda, como prova inteiramente válida.
Carece também de sentido, com o devido respeito, a alegação do recorrente nos termos da qual os depoimentos para memória futura em causa violam os direitos, constitucionalmente consagrados, da reserva da intimidade da vida privada e da privacidade das comunicações.
Não vislumbramos, minimamente, existir qualquer fundamento válido para uma tal alegação, porquanto, e além do mais, não vemos existirem quaisquer conexões entre os depoimentos em questão e eventuais interceções telefónicas autorizadas, ou não, no.
Em suma: não ocorre qualquer nulidade dos depoimentos para memória futura que foram prestados nestes autos.
Consequentemente, não se verifica também a invocada nulidade de toda a prova posteriormente recolhida na opinião do recorrente UP, tal prova posterior foi obtida a partir de provas.
Posto o que precede, não merece provimento, também nesta segunda vertente, o recurso do arguido UP.
Em grande confusão, salvo o devido respeito, incorre o aludido recorrente nesta sua alegação.
Ora, nada disso coincide com a alegação do recorrente UP neste ponto, nem nada disso se nos vislumbra estar patente no acórdão sub judice.
Simplesmente, o recorrente UP, com tais alegações e nos termos em que as, limita-se a trazer aos autos a perceção que teve da prova prova que também nós, mais adiante neste acórdão,.
Nesta parte é, por conseguinte, totalmente de improceder o recurso interposto pelo arguido UP.
Desde logo, tem de assinalar-se que os recursos são legalmente definidos como juízos de censura crítica sobre concretos pontos de facto e/ou matéria de de que conheceu ou deveria ter conhecido a decisão impugnada.
É, pois, essa tarefa averiguação e decisão sobre a validade e a força probatória das presunções judiciais utilizadas na decisão fáctica que, de seguida, passamos a empreender.
Face ao que vem de dizer-se, e muito embora privado da imediação, este tribunal ad quem nada vislumbra de errado na apreciação dos elementos probatórios constante do acórdão revidendo.
Face ao predito, é de improceder toda esta vertente do recurso interposto pelo arguido UP impugnação alargada da matéria de.
Da qualificação jurídica dos factos preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de tráfico de.
"1 - Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas:
Tiver colocado em perigo a vida da vítima;
Tiver sido cometida por um funcionário no exercício das suas funções;
Tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa; ou
Tiver como resultado o suicídio da vítima.
- Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adoção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
- Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos ns 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
É que, em face dos factos dados como provados, de nada servem as alegações do ora recorrente segundo as quais os trabalhadores nepaleses em questão podiam deixar de trabalhar quando bem entendessem ninguém os impedia disso, ou os retinha contra a sua, em momento algum lhes foi retido qualquer tipo de documentação pessoal, e nunca houve qualquer ameaça de represálias ou do que quer que.
Não é isso que retira ao arguido UP a ilicitude, a culpa, ou a qualidade de coautor.
É que, tal arguido, muito embora não recebesse diretamente os proventos da exploração exercida sobre os cidadãos nepaleses, agia, profissionalmente, para a prossecução da atividade mediante a qual se materializava essa exploração, sendo, a final, pago pela estrutura empresarial que explorava essa mesma atividade.
E, tal como os demais arguidos/recorrentes, tinha o domínio do facto, porquanto ele próprio fez contratações, efetuou pagamentos, e fez falsas promessas de legalização aos aludidos cidadãos nepaleses, mediante a condição de estes se sujeitarem a trabalhar em condições degradantes e desumanas.
Face ao exposto, é de improceder, também neste segmento, o recurso do arguido UP.
Alega o recorrente UP que está errada a sua condenação por 23 crimes, de forma autónoma, pois que, quando muito, estaríamos perante um crime, na forma continuada.
Ou seja, para que se possa configurar um crime continuado, nos delitos que violam bens jurídicos eminentemente pessoais, é necessário, para além de outros requisitos, que não existam diferentes ofendidos.
Por conseguinte, estando em causa, nestes autos, crimes que violam bens jurídicos eminentemente pessoais, e sendo os ofendidos pessoas diversas - são 23 pessoas -, é de afastar, liminarmente, a figura do crime continuado.
Assim sendo, e também nesta vertente, é de improceder o recurso do arguido UP.
O recurso do arguido UP é, pois, também neste aspeto atenuação especial da, de improceder.
Entende o recorrente UP que as penas aplicadas desde logo, as penas o foram em medida excessiva.
O dolo, que se expressa na sua forma mais intensa dolo.
Ainda, e finalmente, as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, que são acentuadas, num contexto temporal em que, cada vez mais, se intensificam fluxos migratórios sobretudo para a, muitos deles de índole ilegal, e alguns deles com exploração, degradante e desumana, dos migrantes.
Da análise conjugada de todos os descritos elementos, afigura-se-nos que as penas parcelares em causa 4 anos de prisão) estão criteriosamente fixada pelo tribunal a quo, não merecendo, deste modo, e também nesta parte, a decisão recorrida qualquer censura - atente-se que a moldura penal abstrata prevista para cada um dos crimes praticados é pena de prisão de 3 a 10 anos -.
É que, a moldura abstrata da pena do concurso aqui em análise tem como limite máximo da pena de prisão várias dezenas de anos soma das penas parcelares aplicadas ao recorrente, e o limite mínimo dessa mesma pena é de 4 anos de prisão pena parcelar mais - conforme disposto no artigo 77, n 2, do Código Penal -.
No caso, é acentuada a gravidade do ilícito global além do mais, os factos praticados pelo arguido UP e ora em apreciação ocorreram num período de tempo de vários meses, e, além disso, tiveram como ofendidos mais de duas dezenas de cidadãos.
No contexto da personalidade unitária do arguido, os elementos conhecidos permitem dizer que a globalidade dos factos não é reconduzível a um desvalor que radique, pelo menos claramente, na personalidade do arguido UP, porquanto o mesmo não possui anteriores condenações criminais, não denotando também tal arguido, ao que consta dos autos, problemas de integração pessoal e social.
Improcede, assim, também nesta matéria, o recurso do arguido UP.
Como tal, a pena de prisão aplicada ao arguido UP tem de ser de execução efetiva.
Face ao predito, é de improceder, na sua totalidade, o recurso do arguido UP.
Com o devido respeito por tal alegação, a mesma carece de sentido, por vários motivos:
- O próprio recorrente PSV, na motivação do seu recurso, e por forma a tentar excluir a ilicitude da sua conduta, raciocina com base nos factos tidos como assentes no acórdão revidendo sob os ns 59 a 95, e questiona, com argumentos contrários, as presunções que estão na base da prova dos factos ns 96 a 11
- Na motivação da decisão fáctica constante do acórdão recorrido, o tribunal a quo explicitou, abundantemente, as razões da sua convicção, quanto aos factos considerados provados a todos.
- Essa fundamentação consistiu numa análise exaustiva de todos os meios de prova, e abarcou toda a factualidade considerada provada, e foi feita de tal modo que os arguidos entre eles o recorrente a entenderam, e, por isso, especificadamente, a questionam e impugnam.
Depois, em que medida, com a descrita atuação do tribunal a quo, a decisão condenatória omitiu factos relevantes para a determinação da sanção?
Quais são esses factos?
Também aqui valem as considerações antes tecidas.
Posto o que precede, é de improceder, também neste segmento, o recurso do arguido PSV.
Não vislumbramos, nem o recorrente PSV no-lo diz na motivação do seu recurso.
Alega ainda o recorrente PSV que a decisão recorrida enferma também do vício prevenido no artigo 410, n 2, al., do P. Penal contradição insanável da fundamentação).
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios.
Nomeadamente, não existe qualquer contradição entre o que foi dado como provado em 47 e 49 e em 50 a 5
No mais, e repete-se, as alegações do recorrente PSV, em toda esta vertente, traduzem uma impugnação da matéria de facto que trataremos de, não sendo enquadráveis em qualquer dos vícios elencados no artigo 410, n 2, do P. Penal.
Por isso, o recurso do arguido PSV não merece, também aqui, provimento.
Por outro lado, esquece ainda o recorrente PSV que, na valoração da prova pessoal, é decisiva a imediação e a oralidade, pois a perceção da postura e do modo como tal arguido prestou declarações é fundamental para a formação da convicção do juiz.
À luz dos anteriores considerandos, e revertendo ao caso sub judice, verifica-se:
Não havia água canalizada, potável e bebível, o que decorre, claramente, das declarações para memória futura, prestadas pelos 23 cidadãos nepaleses, sem embargo das declarações, em sentido contrário, do arguido PSV e, bem assim, do coarguido.
O pagamento das horas de trabalho, os termos em que o trabalho era prestado, e a participação do arguido PSV em tudo isso, nos termos tidos como assentes no acórdão recorrido, resulta do teor das declarações para memória futura, prestadas pelos 23 cidadãos nepaleses, sem embargo das declarações, em sentido contrário, dos arguidos.
O conhecimento e a intenção com que o arguido PSV cometeu os factos delitivos em questão resultam provados, a nosso ver, por legítimo e adequado uso das presunções judiciais.
Aliás, é aqui - no uso de presunções judiciais - que incide a tónica dominante do recurso interposto pelo arguido PSV, discordando o recorrente do modo como o tribunal a quo formulou tais presunções.
Contudo, nenhuma razão assiste ao recorrente nessas suas alegações.
As declarações do arguido PSV são, todas elas, absolutamente inconsistentes e inverosímeis, não merecendo a mínima credibilidade, designadamente quando afirmou que tentou contratar trabalhadores através do Centro de Emprego.
Os trabalhadores nepaleses, pela remuneração que auferiam e pelas condições em que estavam alojados e prestavam trabalho, eram mão-de-obra barata.
Do mesmo modo, é, para nós, absolutamente evidente com o devido respeito pela opinião contrária), que o arguido PSV se alheou da situação e das condições de vida dos cidadãos nepaleses na sua herdade.
De igual forma, é de presumir, direta e necessariamente, a partir de toda a materialidade fáctica objetiva apurada, que o arguido PSV sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O mesmo se diz relativamente ao funcionamento das casas de banho cuja reparação competia ao arguido em, e, bem assim, ao fornecimento de água o modo de fornecimento e a qualidade da água eram, evidentemente, da responsabilidade do arguido
Em conclusão: a impugnação da matéria de facto efetuada na motivação do recurso do arguido PSV é totalmente de improceder, não merecendo provimento, em toda esta vertente, esse mesmo recurso.
Do preenchimento dos elementos objetivos do tipo de crime de tráfico de pessoas.
Nomeadamente, ficou provado que o arguido PSV sabia qual era o salário auferido pelos 23 cidadãos nepaleses, ficou provado que sujeitou tais pessoas a trabalharem em condições manifestamente desumanas e que as alojou em instalações absolutamente inadequadas e degradantes, ficou provado que explorou o seu trabalho, ficou provado que atuou com o fito de explorar esse trabalho, e ficou ainda provado que agiu sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Pelo que se verifica o preenchimento do tipo objetivo do crime em causa.
Assim sendo, e também aqui, é de improceder o recurso do arguido PSV.
Da unidade ou pluralidade de crimes.
Nestes termos, é de improceder, neste segmento, o recurso do arguido PSV.
Entende o recorrente PSV que as penas aplicadas desde logo, as penas o foram em medida excessiva.
Da análise conjugada de todos os descritos elementos, afigura-se-nos que as penas parcelares estabelecidas no acórdão revidendo para o arguido PSV 4 anos de prisão) estão criteriosamente fixada pelo tribunal a quo, não merecendo, deste modo, e também nesta parte, a decisão recorrida qualquer censura - atente-se que a moldura penal abstrata prevista para cada um dos crimes praticados é pena de prisão de 3 a 10 anos -.
Com efeito, a moldura abstrata da pena do concurso aqui em análise tem como limite máximo da pena de prisão várias dezenas de anos soma das penas parcelares aplicadas ao recorrente, e o limite mínimo dessa mesma pena é de 4 anos de prisão pena parcelar mais - conforme disposto no artigo 77, n 2, do Código Penal -.
Dentro da moldura abstrata assim encontrada, é determinada a pena do concurso, para a qual a lei estabelece que se considere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente artigo 77, n 1, do Código.
No caso, é acentuada a gravidade do ilícito global além do mais, os factos praticados pelo arguido PSV e ora em apreciação ocorreram num período de tempo de vários meses, e, além disso, tiveram como ofendidos mais de duas dezenas de cidadãos.
No contexto da personalidade unitária do arguido, os elementos conhecidos permitem dizer que a globalidade dos factos não é reconduzível a um desvalor que radique na personalidade do arguido PSV, porquanto o mesmo não possui anteriores condenações criminais, não denotando também tal arguido, ao que consta dos autos, problemas de integração pessoal e social.
Improcede, assim, também nesta matéria, o recurso do arguido PSV.
O recorrente PSV requer a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
Como tal, a pena de prisão aplicada ao arguido PSV tem de ser de execução efetiva, sendo de improceder, também nesta vertente, o recurso de tal arguido.
Da indemnização por danos patrimoniais.
Mais: todos os arguidos foram condenados a pagar, solidariamente, a título de indemnização por danos patrimoniais, as quantias que vierem a ser liquidadas em incidente próprio.
- Não é de conhecer por do recurso interposto pelo arguido PSV na parte relativa aos pedidos de indemnização
Não conhecer do recurso interposto pelo arguido PSV na parte relativa aos pedidos de indemnização
Em tudo o mais manteria o decidido no acórdão recorrido.
No seguimento da interposição do recurso, a Recorrente juntou alegações, que termina com as seguintes e doutas conclusões:
A convolação da Acção Administrativa Especial interposta na Impugnação Judicial julgada devida é legalmente possível, pois naquela foram invocadas várias nulidades que podem ser conhecidas nesta a todo o tempo art. 102, n3, do.
Independentemente da possibilidade de o Tribunal a quo poder ou não conhecer dos vícios imputados aos actos impugnados que geram a sua anulabilidade, a verdade é que não poderá deixar de analisar e decidir todos aqueles que importam a sua nulidade.
O Recorrido, DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
a impossibilidade de convolação da acção administrativa especial em impugnação judicial por intempestividade desta,
ser aplicável ao presente processo o regime legal das normas administrativas do CPTA e não o das normas tributárias do CPPT,
a rejeição do recurso apresentado pela A, pelo facto de, em violação do disposto no art. 14 do CPTA, não ter sido o mesmo acompanhado das devidas alegações,
À alegada inadmissibilidade do recurso, respondeu a Recorrente em articulado autónomo dirigido ao Exmo. Senhor Conselheiro-Relator.
Por douto Acórdão de 27/01/2016, o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente para tanto a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, para onde ordenou a baixa dos autos.