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Como se sabe, o recurso a métodos indirectos constitui um meio excepcional de determinação da matéria colectável através de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração disponha cfr. n. 2 do artigo 8 da Lei Geral Tributária), pois a AT apenas pode recorrer a métodos indirectos nos casos e condições expressamente previstas na lei artigo 81 da.
O artigo 8 da LGT concretiza que a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo 8, " pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
Analisemos, então:
Na sentença recorrida, considerou-se o seguinte:
De acordo com a fundamentação constante do RIT, os pesos daquelas categorias de meias indicadas pelo sujeito passivo 0,800 gr/0,830 mostravam-se inconsistentes, dado que a diferença de peso relativamente a outras categorias de meias não era acompanhada, na mesma proporção, por uma diferença no preço, e o que seria lógico era que uma meia com maior incorporação de matérias-primas fosse proporcionalmente mais cara.
Por outro lado, salienta-se no RIT que se fossem assumidos os valores indicados pelo contribuinte para aquelas categorias de meias, as margens brutas de comercialização seriam negativas e ao reconstituir-se os cálculos comparativos entre compras e vendas, a situação evidenciada seria a inversa, ou seja, de omissão de compras para os exercícios de 2004 e 200
Por fim, importa assinalar que a reconstituição dos cálculos entre compras e vendas, para além de assentar em estimativas, padece das mesmas fragilidades que foram apontadas aos cálculos iniciais não foram consideradas todas as categorias de meias; no cálculo das médias não foram consideradas, em certos casos, todas as pelo que não é possível validar o resultado ali apresentado.
Custas a cargo da Recorrente, que sai vencida neste recurso, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2 do CPC.
Sustentou, em síntese, ser portadora de duas livranças, uma, subscrita pela sociedade, Lda. e avalizada por e, no valor de 22306,35 Euros e, outra, subscrita pela sociedade, S.A. e avalizada por e, no valor de 22306,35 Euros, ambas entregues para garantia e caução do contrato celebrado a 12/04/2013, entre o, as referidas sociedades e avalistas e, ainda, a sociedade insolvente.
Alega, ainda, que sobre o supramencionado prédio foi constituída uma hipoteca voluntária a favor do, até ao montante máximo de 50000,00 Euros e devidamente registada, para caução e garantia do pontual e integral pagamento de todas e quaisquer operações em Direito permitido emergentes do mencionado contrato.
Acresce que tal crédito emergente do mencionado contrato se transferiu, por novação subjectiva, para a, S.A., o que implicou a extinção da dívida da perante o, bem como da respectiva hipoteca sobre o imóvel da aqui insolvente.
Foi proferida a decisão com valor de sentença a que se refere o artigo 13 n. 1 do CIRE, a julgar reconhecidos os créditos não impugnados.
Em cumprimento do douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra de 07/09/2020, foram a devedora, Lda. e a credora, S.A. notificadas para complementarem as respectivas alegações.
Encontram-se apreendidos os bens imóveis e móveis descritos no auto de apreensão junto ao apenso de apreensão de bens.
O Sr. Juiz do Juízo de Comércio do Fundão julga a acção e profere a sua decisão:
Nestes termos e em face do exposto:
Graduam-se os créditos reconhecidos nos autos da seguinte forma a pagar após a satisfação das dívidas da:
o Em primeiro lugar, o crédito laboral reconhecido a;
o Em terceiro lugar, o crédito hipotecário do Instituto da Segurança Social, P.;
o Em quinto lugar, o crédito fiscal que goza de privilégio imobiliário geral, referente a IRC;
o Em sexto lugar, os créditos comuns, na respectiva proporção e nos termos dos artigos 17 n. 1 in fine, 17 n. 2 e 17 do CIRE, aqui se incluindo os credores privilegiados e os credores garantidos cujos créditos não obtenham integral satisfação com o produto da liquidação dos bens ou direitos a que respeitem os respectivos privilégios creditórios ou as respectivas garantias reais;
o Em sétimo lugar, os créditos subordinados, na proporção dos respectivos montantes.
o Em primeiro lugar, o crédito fiscal que goza de privilégio imobiliário especial, referente a respeitante a cada uma das verbas em causa;
o Em segundo lugar, o crédito fiscal que goza de privilégio imobiliário geral, referente a IRC;
o Em terceiro lugar, os créditos comuns, na respectiva proporção e nos termos dos artigos 17 n. 1 in fine, 17 n. 2 e 17 do CIRE, aqui se incluindo os credores privilegiados e os credores garantidos cujos créditos não obtenham integral satisfação com o produto da liquidação dos bens ou direitos a que respeitem os respectivos privilégios creditórios ou as respectivas garantias reais;
o Em quarto lugar, os créditos subordinados, na proporção dos respectivos montantes.
o Em segundo lugar, os créditos fiscais que gozam de privilégio mobiliário geral, referentes a IVA e a IRC;
A insolvente, Lda não se conformando com tal decisão, dela interpõe recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Alteração da matéria de facto: facto provado 1 e factos não provados  e ; aditamento aos factos provados relacionados com a ampliação do recurso;
Novação de dívida garantida por hipoteca e fiança Cláusula 2 do da;
Nulidade da hipoteca e fiança ascendentes por violação do art.  n,  3 do CSC;
Alteração da sentença de graduação de créditos;
O Juízo de Comércio do Fundão decidiu, assim, a matéria de facto:
A impugnante, S.A. é portadora de duas livranças:
Livrança n. 500873631022284923, com data de emissão em 12/04/2013 e com vencimento em 25/09/2015, no valor de 22306,35 Euros, subscrita pela sociedade, Lda. e avalizada por e;
Livrança n. 508225140080856756, com data de emissão em 12/04/2013 e com vencimento em 25/09/2015, no valor de 22306,35 Euros, subscrita pela sociedade, S.A. e avalizada por e.
As referidas livranças foram entregues para garantia e caução do acordo denominado Contrato de Consolidação e de Restruturação de Responsabilidades Vencidas e de Reforço de Financiamento e de Garantias e Acordo para Transacção em Todas as Acções Judiciais em curso, formalizado por documento celebrado, na data de 12/04/2013, pelo, S.A. como Primeiro, pelas sociedades, S.A. como Segunda Outorgante ou),, Lda. como Terceira Outorgante ou),, S.A. como Quarta Outorgante ou,, como Quintos Outorgantes ou e pela insolvente, Lda. como Sexta Outorgante, Garante ou).
Consta do referido acordo que: ")
Responsabilidades da)
A Segunda Outorgante é devedora ao das seguintes quantias:
Garantias prestadas pela
Responsabilidades daLda.)
A Terceira Outorgante é devedora ao das seguintes quantias:
Garantias prestadas pela, Lda.)
Para garantia das responsabilidades referidas na cláusula anterior a Terceira Outorgante constitui as seguintes garantias:
Responsabilidades daSGPS)
Montante total das responsabilidades das Devedoras a consolidar e a
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
As Livranças subscritas pelas Devedoras e Avalizadas pelos Segundos Outorgantes garantem igualmente sem exclusão de quaisquer outras as responsabilidades das Devedoras perante a Administração Fiscal e a Segurança Social previstas na Cláusula Vigésima-Quarta.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
Reforço de
Ainda para reforço das obrigações e/ou responsabilidades assumidas neste Contrato e também para Garantia da ampliação da facilidade de crédito referida na Cláusula Décima-Nona e Vigésima, são constituídas nesta data as seguintes garantias reais adicionais:
As devedoras poderão regularizar parcial e antecipadamente as suas responsabilidades para com o, mediante a extinção parcial das hipotecas constituídas em garantia dessas responsabilidades. Para efeito de distrate das hipotecas são atribuídos a cada um dos prédios dados de hipoteca os seguintes valores:
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
Responsabilidade dos
Os Garantes aceitam expressamente todos os termos e condições do presente contrato de consolidação, reestruturação e de ampliação de responsabilidades, assumindo solidariamente com a Segunda e Terceira Outorgantes o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias e outras dele decorrentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
Alterações do Contrato e das Garantias/Não Novação das Obrigações)
Fica, também, expressamente convencionado que, nos casos de eventual cessação deste contrato por acordo entre as partes, e da sua substituição por outro Contrato que passe a regulamentar a consolidação outorgada, as garantias pessoais e reais referidas no presente contrato ou nele constituídas, manter-se-ão vigentes até ao integral cumprimento das obrigações que asseguram, sempre que isso for contratual e legalmente admissível.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA
Livranças de Caução dadas em Garantia pelas Segunda e Terceiras Outorgantes e referidas nos respectivos Contratos de
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA
Relação de
Manutenção das Garantias
Pela assinatura da presente Alteração, os avalistas, expressa e irrevogavelmente, dão o seu acordo ao presente, mantendo nos exactos moldes o aval prestado no Contrato.
Novação
Apresentadas a pagamento as livranças referidas em  e , nas datas dos seus vencimentos, as mesmas não foram pagas, não obstante as interpelações e acção executiva em curso.
As despesas de avaliações e despesas judiciais e extrajudiciais resultantes da execução deste contrato, incluindo honorários de advogados, em que os Bancos tenham de incorrer para cobrança dos seus créditos e que para efeitos de registo se computam em duzentos euros;
Tudo num montante máximo de capital e acessórios, incluindo os juros e despesas abrangidos pela presente hipoteca, fixado, para efeitos de registo, em seis milhões quinhentos e cinquenta euros.
Por ambos os outorgantes, nas indicadas qualidades, foi ainda dito:
Que, a presente hipoteca abrange todas as construções, benfeitorias, acessões e demais direitos, presentes e futuras dos prédios, pelo que as sociedades representadas dela primeira outorgante, na parte a que cada uma respeita, se obriga desde já, relativamente a cada um dos imóveis de que sejam titulares, a proceder aos respectivos averbamentos, caso se verifiquem tais situações.
O plano de revitalização apresentado no referido PER da sociedade, S.A. foi homologado por sentença transitada em julgado a 26/11/201
Encontra-se inscrita no registo comercial da sociedade insolvente, Lda., a favor da sociedade, S.A., desde 30/05/2006, uma quota no valor de 7000,00 Euros.
O capital social da sociedade insolvente, Lda. ascende a 10000,00 Euros.
O capital social da sociedade, Lda. ascende a 25000,00 Euros.
Encontra-se registado por depósito de 28/12/2011 a transmissão da quota de 12000,00 Euros de para a, S.A..
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da presente causa.
Não se provou, nomeadamente, que:
Não obstante a participação societária da, S.A. na sociedade insolvente, Lda., as sociedades mantinham total autonomia administrativa, contabilística e financeira.
Da aplicação do direito aos factos demonstrados nestes autos.
b. Novação de dívida garantida por hipoteca e fiança cláusula 29 do da:
Como sabemos, a novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações, tendo como particularidade o facto da extinção da obrigação contratual decorrer da constituição de uma nova obrigação, que vem ocupar o lugar da primeira.
Assim, são requisitos da novação, desde logo, a intenção de novar, expressamente declarada - artigo 85 do Código Civil, que será o diploma a citar sem menção da origem.
Por outro lado, exige-se que a obrigação primitiva seja válida e não se encontre extinta ao tempo em que a segunda foi contraída - artigo 86 n. 1- e que a nova obrigação se constitua validamente - artigo 86 n.
Veja-se aqui o expressamente acordado no n. 1 da cláusula oitava:
Tudo o que seja excepção a este princípio, nomeadamente limitações decorrentes da lei ou vícios na formação do contrato, terá de ser alegada e demonstrada perante o julgador.
A Apelante Lda. entende que um plano aprovado e homologado num Processo Especial de Revitalização afeta as garantias acessórias prestadas pelos terceiros garantes.
A nulidade da hipoteca e fiança ascendentes por violação do art. 6 n 3 do CSC.
Já o escrevemos. O citado acórdão desta Relação de 2020 não configura, neste particular, caso julgado.
Segundo o artigo  n.s 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais:
Atente-se que, nos termos daquele n. 1 do artigo 48 do Código das Sociedades Comerciais, esta posição dominante poderá ser exercida de forma directa ou por intermédio de sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 48 n. 2 do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, por intermédio de sociedades que sejam tituladas por outras sociedades que sejam dependentes das primeiras, directa ou indirectamente, ou com elas estejam em relação de grupo na acepção dos artigos 48 e segs. do Código das Sociedades.
Ora, no caso, repita-se, a sociedade insolvente não logrou cumprir tal ónus probatório, pela que a primeira das excepções a que se refere a parte final do n. 3 do artigo  do Código das Sociedades Comerciais tem que se considerar verificada.
O que significa que, nos pressupostos de facto e de direito assumidos nos autos, quanto ao crédito da impugnante sobre a sociedade , S.A., encontram-se preenchidas as duas excepções previstas na parte final do n. 3 do artigo  do Código das Sociedades Comerciais e, por conseguinte, a hipoteca voluntária constituída a favor da credora impugnante, a, S.A., tem que se considerar válida, também do ponto de vista substancial.
Improcede também, nesta parte, a alegação da apelante.
e. Do abuso de direito.
Esta visão das coisas traduz uma inversão da realidade, daquilo que são relações banco/cliente.
As empresas que necessitam de financiamento para a sua atividade socorrem-se dos bancos e estes para conceder crédito e não perderem o negócio pretendem o reforço o mais possível de garantias.
Pretendendo não perder o negócio de financiar e simultaneamente obter um reforço de garantias, os bancos, munidos de bons analistas de risco e juristas, montam operações para cobrar os juros e comissões do crédito e simultaneamente reforçar as suas garantias.
Não há, pois, abuso de direito da apelante ao invocar agora a nulidade das garantias.
Alegações vagas e genéricas. A recorrente navega no domínio da hipótese, do que ela entende ser normal nas relações cliente/bancos.
Ora, não configurando tal facto notório a ela incumbia-lhe provar tal realidade. Não o fez, não arreda o teor do documento as suas cláusulas, pelo que, é com essa realidade que o tribunal tem de se ater na decisão.
Como alega a recorrida: " O contrato em questão detém uma complexidade e magnitude que não se resume a uma mera adesão da parte da Apelante. Este tipo de contrato, pelos valores e garantias aqui indicadas, implicam uma negociação e no final uma assinatura ou não. Essa negociação tem sempre de partir dos dados que a Apelante faculta, mas também dos interesses da Apelada. Aliás, que todos os interesses fiquem salvaguardados.O contrato foi assinado por todas as partes.
Porque razão assinaram o contrato se não concordavam com as suas cláusulas e efeitos?
São perguntas inconvenientes, mas que, relevam para apurar um abuso de direito da Insolvente.
Improcede, também, esta questão e o recurso da recorrente Lda, mantendo-se reconhecido o crédito da sociedade impugnante,, S.A., pelo valor de 77863,02 Euros.
Do recurso da SA.
Alega, sem prejuízo do crédito ser garantido, entendemos que não há qualquer condição resolutiva em prol do recebimento do produto da venda do imóvel. No contrato assinado entre partes ficou estabelecido na Cláusula Décima-Quarta que os garantes se constituíram enquanto obrigados solidários para com os Segundo e Terceiro Outorgantes. A solidariedade estabeleceu-se por vontade das partes nos termos do disposto no art. 51 e 51 do Código Civil, acrescido da constituição da garantia real sobre o imóvel propriedade do Insolvente.
Quando detém garantia sobre esse mesmo bem, aquando do pagamento no lugar que lhe compete, o regime da solidariedade permite que a divida seja paga por um dos condevedores, voluntaria ou coercivamente num plano externo da obrigação, permitindo o direito de regresso por aquele aos restantes no plano interno.
Sendo que, e para os devidos efeitos, se releva o plano externo.
Impondo sobre o credor a obrigação de informar em qual dos processos recebeu valores por ocasião do outro processo.
Evitando pois, a duplicação de recebimentos.
Devendo ser o presente recurso procedente.
Passando a constar na sentença de que se recorre:
Dispõe a norma do artigo 5 do CIRE que:
Por isso, com todo o respeito pelos argumentos e o decidido pelo senhor juiz do Juízo do Comércio do Fundão, parece-nos, no entanto, que a razão está do lado da apelante credora.
Encontrando-se em situação económica difícil apresentou-se ao PER onde os credores reclamaram créditos. Culminando na sua aprovação e homologação.
O facto de existir um PER a jusante, não implica que a montante haja uma outra forma de ressarcimento por parte do Credor, cabendo a si a comunicação aos autos do recebimento dos autos anteriores. Evitando um duplo recebimento.
Assim, impõe-se concluir, que o crédito da apelante SA, ora em apreciação, não está sujeito a condição resolutiva, pelo que, nesta parte, não pode manter-se a decisão recorrida.
As custas ficam a cargo da massa insolvente.
Coimbra,4 de Maio de 2021
Conflito n: 7/12
Deste acórdão recorreu a recorrente A para este Tribunal de Conflitos, nos termos do art107 n2 do CPC.
Termina a recorrente as suas alegações com as seguintes conclusões:
Refere-se conexamente porque na situação em apreço - e em muitas outras que tem chegado aos tribunais superiores - a relação material controvertida é directamente entre duas entidades privadas, no caso entre a Autora, ora Recorrente e uma Companhia de Seguros,
E, atendo a delimitação que resulta da Petição Inicial e da Contestação, não resulta dos autos que em algum momento dos mesmos possam estar em apreciação ou em aplicação quaisquer normas de natureza administrativa ou fiscal.
No Ac. STJ, Processo 1337/03TBABT.ES1, cujo relator foi o Conselheiro Moreira Alves, que refere, designadamente o seguinte:
E, mais, atento o sentido deste acórdão, este Tribunal comum deve, ainda, manter-se como competente mesmo que, por vicissitudes processuais, a Junta de Freguesia houvesse de intervir como parte nos autos.
Refere ainda este acórdão:
Em sentido totalmente contrário ao entendimento pugnado pela Recorrente, cita-se o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2007, Processo 07B238, cujo relator foi o Exmo. Conselheiro Salvador da Costa, refere, designadamente:
Processo 4/10, de 16 de Junho de 2010, este a contrário:
Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
AA - Contrato este quem, conforme já notado, se regula exclusivamente por normas de direito privado.
Não obstante o disposto no artigo  do ETAF e da interpretação que tem sido dada a este preceito, designadamente ao n1, alínea ainda assim quadro da unidade de relação jurídica controvertida, é modesto entendimento da Recorrente que devem os tribunais comuns serem considerados competentes para julgar quaisquer            acções que:
Quando essa responsabilidade extracontratual se encontrar transferida para a esfera jurídica de entidades privadas;
E, por fim, quando em causa não estejam a aplicação ou interpretação directa de quaisquer normas administrativas ou fiscais.
Em nosso parecer, assistir-lhe-á razão.
Colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos cumpre decidir.
O acórdão recorrido baseou-se na posição descrita pela requerente que a seguir se transcreve:
Com base nesta alegação, foi proferido o acórdão recorrido que tem o seguinte teor:
Assim, subjacente a uma tal apreciação não se encontra qualquer relação jurídico-administrativa, mas sim uma mera relação jurídico-privada, regulada, pois, pelas normas e princípios do direito comum.
No mesmo sentido, perfilhando o Acórdão que se acaba de transcrever, decidiu o Tribunal dos Conflitos no Acórdão de 26/09/2007 proc n 013/07).
Com base no quadro fáctico acima referido passamos a averiguar qual o tribunal materialmente competente para conhecer do presente litígio.
Nesta conformidade, para se saber qual o Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pela recorrente A. - se o Judicial se o Administrativo - importará analisar em que termos foi desenhada a causa de pedir e qual foi o pedido formulado, pois será essa análise que nos indicará se estamos, ou não, perante uma relação jurídica administrativa.
Conforme vem alegado na petição pela ora recorrente quando circulava no veículo propriedade da freguesia de Amieira este despistou-se e saiu da estrada, caindo na ribanceira, o que lhe causou várias lesões, estando o montante do dano ora em litígio.
Quando muito poderíamos estar perante uma situação de responsabilidade extracontratual daquela freguesia com base em facto ilícito.
Assim, o litígio em causa não diz respeito a qualquer relação jurídica administrativa, como também não cabe na previsão do disposto no art4 n1 al.g) do ETAF.
condenada a repor a fachada de tardoz do prédio do Autor sito ao Largo dos  , Porto, no estado em que se encontrava antes da sua intervenção no interior do  e nos termos descritos no artigo 84 da p., serviços e obras aí descritos num prazo máximo de 90 dias;
deverá a Ré ser condenada a reparar o rebordo da laje da varanda do prédio do Autor sito ao Largo dos ........., , Porto, repondo-o no estado em que se encontrava antes da sua intervenção no interior do  num prazo máximo de 90 dias;
deverá a Ré ser condenada dos juros vincendos dos empréstimos referidos nos artigos 9 a 10 da p.;
De entre estes, serão ainda mais beneficiados aqueles que possuem maior área locável ou vendável, neste estrito grupo se encontrando o Recorrente que, além de ser residente no ........., é também investidor imobiliário, arrendando frações do seu prédio a terceiros, como sobejamente decorre da prova produzida nos presentes autos e da matéria de facto dada como provada.
Se tais atividades são exercidas durante o período diurno, coincidindo com o horário em que as obras foram realizadas, como é que o Tribunal a quo pode invocar que tal gozo standard foi violado?
Quanto aos demais habitantes, todos eles na mesma situação do Recorrido indiretamente, das duas uma: ou todos eles saíram da unidade de intervenção ou conformaram-se com a realização das obras.
Nestes termos, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 2 e 16 do RCEE, pois não existiu um sacrifício juridicamente tutelável tendo em conta o conexo benefício decorrente da reabilitação do edificado ou, caso assim não se entenda, por não estarem verificados os requisitos da anormalidade e especialidade do dano, pelo que deve o mesmo ser revogado, improcedendo a ação.
Resulta do Acórdão Recorrido que o Tribunal a quo condenou a Recorrente no pagamento não só dos danos emergentes da prática do facto lícito, como também dos lucros cessantes.
Por tal facto, o sacrifício implica o pagamento de compensação e não uma reparação tout court, visando tornar o sujeito indemne, e., intacto ou incólume.
- Os factos provados,,, e são absolutamente insuficientes para suportar a condenação da Recorrente-Empreiteira.
Sem prejuízo e sem conceder, caso a revista seja admitida, nenhuma das conclusões apresentadas pelas recorrentes merece provimento.
Mais, as obras das recorrentes não trouxeram novos locatários nem maior lucro ao recorrido, que antes daquelas já tinha parte do seu prédio arrendado para fim comercial, não tendo sido por causa das obras das Recorrentes que passou a arrendá-lo, nem sequer passou a arrendar o andar em condições económicas mais vantajosas, aliás, a recorrente em momento algum alegou, ou provou, que o recorrido tenha passado a retirar ganhos económicos superiores do seu prédio fruto das obras de requalificação levadas a cabo pelas recorrentes no ........., conforme a matéria de facto assente nestes autos provada e não e insindicável nesta fase.