rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, colhe-se da leitura da petição inicial, que o Autor acabou por compreender sob o ponto de vista dos factos e do direito, os motivos que conduziram a Entidade Demandada a atuar como atuou, os factos em que se apoiou, conforme se alcança da defesa por si tida contra o ato sindicado, evidenciando que bem sabe o que está em causa, os normativos aplicados, tendo compreendido a razão e o iter percorrido pela Entidade Demandada.
O Recorrente insurge-se contra este saneador-sentença que julgou totalmente improcedente a acção.
Da decisão da matéria de facto -
Começa o Recorrente por se insurgir contra o saneador-sentença, na parte em que incorreria em pretenso erro de julgamento, por alegadamente ter desconsiderado factos que expressamente identifica nas alegações de recurso, no respectivo item
O Tribunal a quo elencou o conjunto de factos provados.
De resto, a interpretação pessoal que o Autor dos mesmos faz não corresponde, de forma alguma, aos critérios definidos pela Comissão de Seriação, maxime na acta n 1 de 27/7/201
Por outro lado, não é pelo simples facto de haver factualidade invocada na P.e não impugnada em sede de contestação que implica que a mesma deva ser automaticamente carreada para o elenco dos factos assentes, se a mesma não for relevante para a decisão de mérito.
É perfeitamente supérflua a inclusão de factos não controvertidos na matéria de facto assente que não servem qualquer propósito em termos da definição da solução da causa.
Realmente, é perfeitamente supérflua e despicienda a inclusão de factos não controvertidos na matéria de facto assente que não servem nenhum propósito em termos da definição da solução da causa.
É que, para relevar em termos de definição da solução da causa, dada a respetiva relação umbilical, necessário se tornaria primacialmente acolher a validade da tese aventada pelo Recorrente no domínio da validade dos atos impugnados nos autos.
Ocorre, porém, que, como se verá, não se descortinam quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar os erros de julgamento de direito invocados pelo Recorrente nas suas conclusões recursivas.
Falece, assim, na íntegra, o alegado erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto, o qual, manifestamente, inexiste.
Do alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos -
Com efeito, assim decorre, nomeadamente, do teor dos documentos juntos com a P.sob os ns 8 e 1
E, como igualmente se pode ler no doc. 8 junto com a P.ata n:
Muito menos a invocação de um alegado erro sobre os pressupostos curriculares e sobre os normativos legais e regulamentares, o qual, manifestamente, não se verifica.
Em bom rigor, note-se que a Comissão de Seriação estabelece critérios e vincula-se aos mesmos, mas, ao contrário do que sustenta o Recorrente, a análise e preenchimento respectivos não podem deixar de integrar a esfera discricionária de apreciação, exigindo uma ponderação de natureza subjectiva e de verificação casuística, ainda que de cariz marcadamente técnico.
Neste sentido cfr. o Acórdão deste TCAN de 29/05/2020, proc. 00361/19BEMDL, em cujo sumário se pode ler:
antes disso, e até então, o ECDU era totalmente omisso quanto ao dever de constarem do edital os critérios de seleção e seriação dos candidatos.
O que releva é a potencialidade da verificação de conduta imparcial, e tanto basta, razão pela qual, aliás, o n 3 do artigo 62-A do ECDU fere de nulidade o concurso de cujo edital não constem os critérios de seleção e seriação dos candidatos.
No mesmo sentido decidiu este TCAN em 15/07/2021, proc. 00910/10BECBR:
Daí que não seja ao Tribunal que compete apreciar a valia dos candidatos oponentes a determinado procedimento concursal, apenas lhe cabendo fiscalizar a legalidade dos atos administrativos em que se consubstancia esse poder.
Para que ocorra um erro manifesto, é indispensável que o ato administrativo assente num juízo de técnica não jurídica tão grosseiramente erróneo que isso se torne evidente para qualquer leigo.
Sucumbe, pois, o vício invocado pelo Autor/Recorrente.
De resto, são insustentadas e infundadas as suspeitas que o Recorrente verte no item 45 das alegações de recurso a respeito de supostas alterações de dados curriculares do Contrainteressado e alegadas falsas declarações.
Efectivamente, como a propósito teve oportunidade de se pronunciar a Comissão de Seriação, não há qualquer prova das acusações que o Recorrente, de forma vaga e infundada, levanta acerca dos elementos curriculares submetidos pelo Contrainteressado cfr., nomeadamente docs. 8 e 10 juntos com a P., para os quais se remete e cujo teor se dá aqui por integralmente.
Assim como não tem qualquer tipo de sustentação fáctica ou jurídica a alegada violação dos princípios supra referidos, cuja alegação é perfeitamente vaga, genérica e absolutamente conclusiva por parte do ora Recorrente.
Muito menos foi feita qualquer espécie de prova acerca de um pretenso tratamento desigual do Contrainteressado e da atribuição de uma suposta vantagem indevida em relação aos demais concorrentes, e com especial prejuízo para o Recorrente, ao contrário do que o mesmo alega nos itens 46 e ss. do seu articulado.
Em primeiro lugar, porque não houve tratamento desigual algum, como resulta de todos os actos que integram o P.A..
Ora, os referidos princípios implicam que a entidade adjudicante deve conformar a sua conduta de modo a não privilegiar ou prejudicar qualquer candidato, assegurando a igualdade de tratamento dos mesmos, assegurando essa igualdade na apresentação, na comparação e na avaliação das candidaturas.
Segundo a versão do Autor, a Comissão de Seriação teria alegadamente classificado a candidatura do Contrainteressado segundo critérios distintos dos demais, não garantindo iguais condições de acesso e participação a todos os participantes.
Estes princípios só podem ser considerados violados desde que se aleguem, concretizem e provem factos concretos indiciadores da sua violação, e não meras considerações e generalidades que não se conseguem sequer concretizar.
Em segundo plano, o facto é que todos os princípios estruturantes dos procedimentos pre-contratuais, foram, na situação em análise, efectivamente observados na sua globalidade.
Com efeito, a Comissão de Seriação, como resulta documentalmente provado, na operação de análise e avaliação das candidaturas, manteve-se sempre dentro dos critérios, dos factores e dos subfactores definidos na acta n
A avaliação das candidaturas seguiu escrupulosamente os critérios e factores previstos nas peças do procedimento, tendo todos os candidatos sido avaliados de acordo com os mesmos pressupostos.
Nem qualquer depreciação ou discriminação de qualquer um dos restantes concorrentes ou das respectivas candidaturas, maxime a do Recorrente.
De resto, tampouco logrou o Recorrente demonstrar o contrário por qualquer forma.
De tudo quanto acaba de ser apontado resulta que não ocorreu qualquer tipo de desvio de poder no caso concreto, ao contrário do que - uma vez mais sem qualquer espécie de concretização - o Recorrente invoca.
Neste expresso sentido, cfr. o Ac. do TCAS de 08/11/2018, no proc. 331/12BECTB, onde se sumariou:
- Dir-se-á, por isso, que a resolução administrativa tomada discricionariamente, em desconformidade com os fins previstos na lei conduzirá ao desvio de poder e, portanto, ficaria reduzido o campo de aplicação deste princípio da imparcialidade.
Não houve qualquer tipo de parcialidade ou arbitrariedade na sua actuação.
E o que dizer do apontado vício de falta de fundamentação?
Apenas que não tem razão de ser.
Ora, é claro que que tal vício não pode proceder.
Além do mero cumprimento do dever formal, a fundamentação permite aferir como se desenrolou o processo decisório, tornando-o cognoscível, dialógico e transparente e, consequentemente, permitindo igualmente a sindicabilidade da decisão. Portanto, a fundamentação é plurifuncional e concretiza valores materiais do ordenamento jurídico, incluindo o da imparcialidade.
Ora, como resulta de forma perfeitamente expressa e clara dos documentos que formam o P.A., as razões que levaram a referida Comissão a seleccionar o contrainteressado para o preenchimento da vaga em questão estão devidamente descritas e explicitadas, permitindo a qualquer destinatário médio percepcionar os motivos da apreciação e classificação respectiva.
Assim, apresentando-se a fundamentação-justificação actividade predominantemente e a fundamentação-motivação do acto administrativo actividade predominantemente discricionária), no caso, absolutamente claras, congruentes e encerrando os aspetos essenciais, de facto e de direito, que permitem conhecer o itinerário cognoscitivo e o itinerário ponderativo ou valorativo prosseguido pela Administração para a decisão adoptada, afigura-se integralmente cumprido o dever legal de fundamentação legal e constitucionalmente consagrado, ao contrário do que alega o Recorrente.
O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos tribunais, assumindo tal justificação, em todas as vertentes assinaladas, particular acuidade no tipo de actos a que nos reportamos, em que a margem de liberdade de actuação da Administração é maior.
O dever de fundamentação tem sede constitucional, e deve consistir na exposição suficiente, clara, congruente e contextual, dos factos e das razões jurídicas que alicerçam a decisão administrativa, e que permitam aos respectivos destinatários compreender, aderir ou reagir ao decidido.
De facto, colhe-se da leitura da petição inicial, que o Autor acabou por compreender sob o ponto de vista dos factos e do direito, os motivos que conduziram a Entidade Demandada a atuar como atuou, os factos
A fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer o particular e permitir-lhe o controlo do acto;
É que, só sabendo quais os factos concretos considerados pela Administração, ele pode argumentar se eles se verificam ou não; só conhecendo os critérios valorativos da Administração sobre esses factos, ele pode discuti-los, apresentar outros ou até valorá-los doutra forma; finalmente, só em face das normas legais invocadas, ele pode discernir se são essas ou outras as aplicáveis ao caso;
Com a fundamentação visa-se, pois, que o destinatário fique ciente do modo e das razões por que a administração decidiu num e não noutro sentido;
Concluindo-se que o saneador-sentença não padece de qualquer erro de julgamento, nem afrontou quaisquer princípios ou normas legais ou constitucionais, tendo-se limitado a fazer correcta aplicação do Direito ao caso, terá de ser mantido na ordem jurídica.
a remoção de um obstáculo jurídico que se traduziu na emissão de uma autorização.
Daqui decorre um evidente erro na aplicação do Direito que inquina a sentença recorrida e a torna nula.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, com o que se fará a costumada JUSTIÇA
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022 - Isabel Marques da Silva -  Francisco Rothes - Aragão Seia.
Por despacho datado de 312019 foi decido revogar a substituição da pena de prisão em pena de multa e, bem assim, determinar a suspensão da pena de 8 meses de prisão pelo período de um ano com a obrigação de o condenado cumprir 240 horas de trabalho a favor da comunidade.
Por despacho datado de 112019, devidamente notificado ao arguido, foi aquele plano homologado.
Do ofício remetido pela DGRSP a estes autos, em 002020, pode ler-se o seguinte:
"Em entrevista realizada no dia 08-01-2020, o arguido comprometeu-se a iniciar o cumprimento do trabalho comunitário no dia 15-01-2020, no entanto não o fez.
Remeta boletins.
" Não pode o recorrente conformar-se com o subscrito no douto despacho.
A mesma veio a ser substituída, posteriormente, e a requerimento do arguido, por 240 horas de trabalho a favor da comunidade.
Atenta a baixa escolaridade do recorrente e avalanche informativa, e, por vezes, contraditória acerca dos comportamentos a adotar pela população o ora recorrente, no decorrer do ano de 2020, e apesar de haver se comprometido a tal em 2 de junho desse ano aquando da sua audição, não iniciou o trabalho comunitário a que estava obrigado.
Assim, considera o recorrente que o despacho ora recorrido, procedeu a uma incorreta interpretação e, subsequente, aplicação da norma legal consagrada nas alíneas e do n 2 do artigo 59 do Código Penal.
O aqui recorrente não infligiu grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado.
O certo é que, havendo tal violação, é imprescindível aferir da culpa do recorrente nessa atuação.
Deveria, pois, o Tribunal a quo aferir se o incumprimento foi grosseiro e por culpa do arguido.
O que, para um individuo com baixo nível de literacia, como é o caso do recorrente, provocou um estado de confusão manifesto a que acresce o facto de os seus filhos menores haverem estado infectados com o COVID 1
O cumprimento integral da pena de prisão, e os efeitos daquele, poderão colocar em crise, de forma irreversível, a ressocialização do recorrente.
O recorrente insurge-se, ainda assim, contra o cumprimento efetivo da pena de 8 meses de prisão, pelo que propugna pelo cumprimento da pena em regime diverso da prisão efetiva, mormente, mediante a aplicação do regime jurídico da lei 94/2017 de 23/0
O novo regime jurídico traduz o entendimento generalizado de que as penas curtas de prisão devem ser evitadas por não contribuírem necessariamente para a ressocialização efetiva do condenado.
Foram violados os artigos 43, n 1, alinea e 59, n 2, alíneas e e n 6, alíneas e do Código Penal e artigo 29 da CRP.
São os inpunts referidos por Max Weber que não inquinam pela compreensão que merecem mas afetam pela injustiça que possibilitam é contra esta que se protesta, nesta vertente da violação dos aludidos princípios jurídico-constitucionais da igualdade e da proporcionalidade de todos perante a Lei.
Cumprido o disposto no art. 417, n2, não foi apresentada resposta ao sobredito parecer.
se se mostram verificados os requisitos legais para a decidida revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente, por não cumprimento da pena de multa aplicada em substituição daquela, em concatenação com a reclamada aplicabilidade, ao caso, de medidas alternativas, designadamente mediante prorrogação do período de cumprimento do trabalho a favor da comunidade;
Relembremos a tramitação processual relevante que antecedeu a prolação da decisão recorrida.
Por despacho datado de 312019, transitado em julgado, foi decidido, nos termos do art. 49, n3, ex  do art. 45, n2, ambos do Código Penal, revogar a substituição da pena de prisão por pena de multa e, bem assim, determinar a suspensão da pena de 8 meses de prisão aplicada ao arguido na sentença pelo período de um ano com a obrigação de o condenado cumprir 240 horas de trabalho a favor da comunidade.
Posto isto, está também assente que, após várias vicissitudes processuais que infra abordaremos, até ao momento, como referido no despacho recorrido e admitido no recurso pelo próprio arguido cf. conclusão 6, o condenado ainda não prestou qualquer tempo de trabalho a favor da comunidade.
Tendo ocorrido, indubitavelmente, o incumprimento do dever imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão, cumpre então avaliar se o mesmo foi culposo, isto é, imputável ao arguido e injustificado, e, se sim, foi de tal modo acentuado, grosseiro, que colocou irremediavelmente em crise o atingimento das finalidades que estribaram a suspensão da execução da pena de prisão aplicada na sentença, decorrente do não pagamento da pena de multa aplicada em substituição daquela.
Estipula o art. 4 do Código Penal redação da epígrafe e do artigo introduzida pela Lei n 94/2017, de 208:
Por seu turno, prescreve o art. 4 do Código Penal na parte aqui aplicável:
No seu douto recurso, a título principal, insurge-se o recorrente E. contra o entendimento do tribunal a quo vertido na decisão recorrida de que o incumprimento da sobredita regra de conduta foi culposo.
Cremos que não lhe assiste razão, mostrando-se a decisão recorrida, que revogou a suspensão da execução da pena de 8 meses de prisão aplicada e ordenou o consequente cumprimento da mesma, devidamente fundamentada factualmente e sufragada pelo ordenamento jurídico.
Ademais, tal comportamento do arguido não se escora em qualquer motivo justificador plausível e atendível.
As normas dos arts. 71, 77 e 78 do mesmo diploma legal igualmente invocadas pelo recorrente são manifestamente descabidas no caso.
Por conseguinte, soçobra, neste segmento, o recurso deduzido pelo arguido.
Trata-se de questão que não havia sido apreciada pelo Tribunal a quo e surge suscitada ex novo perante o tribunal superior.
Assim, se a norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver prevalecido da faculdade de invocar o vício, a irregularidade fica definitivamente sanada, não sendo possível declará-la oficiosamente.
Porém, se estiver em causa norma ordenadora ou que tenha subjacente a concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de Direito material, já a irregularidade pode ser declarada oficiosamente sem qualquer restrição.
Conforme refere Maia Gonçalves - In Código de Processo Penal Anotado, 9 Edição Revista e Atualizada, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 31, apesar de as irregularidades serem consideradas em geral vícios de menor gravidade do que as nulidades, a grande variedade de casos que na prática se podem deparar impõe que se não exclua a priori a possibilidade de ao julgador se apresentarem irregularidades de muita gravidade, mesmo suscetíveis de afetar direitos fundamentais dos sujeitos processuais.
Dito isto, apreciemos se tal irregularidade foi efetivamente cometida.
Termos em que, ainda que por fundamentos não totalmente coincidentes com os invocados pelo recorrente, o recurso será julgado parcialmente procedente.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedenteainda que por distintos fundamentoso recurso interposto pelo arguido E.  e, em conformidade:
Sem custas arts. 513, n1 e 514, ambos do CPP, a.
Guimarães, 24 de janeiro de 2022,
No sentido de que, com as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43 do Código Penal passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão, vide o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 012018, Processo n 8193/13TDPRT.P1, relatora Maria Ermelinda Carneiro, do Tribunal da Relação de Coimbra de 102108, Processo n 14/15PEVIS.C1, relatora Alice Santos,
F. R. e esposa A. R., R. T. e marido A. , F. T. e esposa S. intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
A. S. e marido P. ,
Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de P., representada pela cabeça de casal R.,
Se declare anulada e sem qualquer efeito a venda dos prédios identificados no artigo 2 da petição inicial efectuada por P., entretanto falecida, aos Réus A. S. e P. e, consequentemente, o regresso do direito em causa ao património da Ré Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de P.;
Se condene os Réus no pagamento das custas do processo e mais legais acréscimos.
Alegam, em síntese, que os AA. F. R., R. T. e F. T. são filhos de P., falecida em 13/10/2018, e tios da Ré A. S., sendo esta filha da irmã daqueles, R. que é, por sua vez, a cabeça de casal da herança aberta por óbito da mãe.
Após a venda dos mencionados prédios, em 26/08/2018 a Ré A. S. casou com o R. P. sob o regime da comunhão geral de bens.
Quando os AA. foram notificados da relação de bens apresentada no referido processo de inventário, verificaram que da mesma não constavam relacionados os prédios identificados no art. 2 da petição inicial e, desconhecendo a aludida venda, reclamaram aqueles bens que não haviam sido relacionados.
A venda foi efectuada, em comum, aos RR. A. S. e P. , porque todos os RR. sabiam que nunca os AA. iriam consentir na venda em tais moldes e que, caso tivessem conhecimento da mesma, pediriam a sua anulação.
Os RR. A. S. e P. apresentaram contestação, na qual defendem-se por excepção, arguindo a falta de personalidade/ilegitimidade dos AA., pois a presente acção deveria ser intentada por todos os herdeiros de P., não tendo uma das filhas da vendedora instaurado a acção, devendo do lado passivo permanecer apenas os RR. contestantes.
Concluem, pedindo que:
Subsidiariamente, deve ser julgada procedente a reconvenção deduzida e:
reconhecer-se os RR. como donos e legítimos proprietários dos prédios descritos sob os ns ... e 293/..., concelho de Barcelos, por acessão imobiliária;
Terminam, pugnando pela:
Terminam, pedindo que seja julgada improcedente a invocada excepção de ilegitimidade passiva da reconvenção arguida pelos AA./reconvindos.
Ordenar o cancelamento do registo da aquisição a favor de A. S. por compra a P., averbado pela apresentação n.  de 201006, relativamente aos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os ns ... e 293 da freguesia de ....
Absolver o réu P. do pedido de anulação.
No mais, absolvem-se os réus A. S., P. e Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de P. do peticionado.
Absolvem-se os autores F. R. e esposa A. R., R. T. e marido A. e F. T. e esposa S. do pedido de condenação como litigante de má fé.
Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães; vem o presente recurso interposto pela Ré Recorrente A. S. de Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, na parte que a si diz respeito, e ordenou anular a venda a si efetuada e o cancelamento do seu registo de aquisição, pelo facto de ser neta da vendedora.
Decisão que, no caso concreto, esta Ré, entende violar os factos e o direito, nos termos que respeitosamente concluem:
- Questão de direito, sobre a interpretação e violação, entre outras, da norma do art. 877 do e art. 287, 288, 289 e 290 do Código Civil e art. 334, abuso de direito.
- Conduta dos AA. integradora de má-fé.
Opreçorealdevendafoisuperioraoconstantedaescritura.
Àdatadacompraepelomenosdesdeoanode2007osprédiosencontravam-sedevolutos
Nãotendocondiçõesdehabitabilidade
Nãodispondodeáguaoueletricidade
DesdeaescrituraosRR.agiramcomoproprietários
Limpandooterreno
Vedandooacessoaoprédioecolocandocorrentesnoseuacesso.
Porsieporterceirosautorizados
Pagandoosimpostos
ElaborandoEstudosparaprojetosaedificar
Residindonoimóvel,fazendodoadquiridoparaalémdasuahabitaçãoprópriaepermanenteasuacasamoradadefamília.
QuenamissadediaporfalecimentodamãedosAA.ocorridoem112018,conforme1)dosF.P.,airmãdoA.F. R.lhetransmitiuqueamãenãodeixoubens,nomeadamenteprédios.
Apresenteaçãodeanulaçãodeuentradaemjuízoem20202
Foram os próprios AA., que juntarem na sua petição, como doc. 10, Reclamação, não reclamando da dita conta nem impugnando a sua titularidade pela de cujus.
Os AA. nunca alegaram na sua petição que o preço não foi pago.
Os AA. não impugnaram o teor da escritura de compra e venda.
Note-se que toda ação foi estruturada pelos AA. no sentido de se limitarem a alegar que o valor de venda era um valor baixo e nunca que tal valor não foi recebido.
Resultando o facto não provado do pagamento do preço como uma decisão surpresa.
A. F. R.- Uma,nãoseisetemoutraMmaJuíz- Temduastem.
A. F. R.-Entãoaceito.
Quanto aos factos aditados de a resultam diretamente da prova documental junta na contestação como doc. 6 e 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, aliás refletidos na sentença em 3 Motivação da Decisão de Facto, todavia não constando os factos que os mesmos espelham na matéria de facto então elencada.
Quanto aos factos aditados de a; resulta o diretamente da petição dos autos, e o e do depoimento do A. F. R., confessando que a irmã lhe disse na missa de  dia por óbito da mãe, que inexistiam quaisquer prédios a partilhar.
24:20a25:43
A.F. R. - Nãotivemosnenhumareuniãosóaminhairmã,logonamissadediaveio-medizerquenãohavianadasódissequetínhamosdepagarasdespesasdofuneral.
MandatáriasdaRé:Olhe...namissadesétimodia,amãefaleceuem13outubrode2018easuairmãdisselhenessaalturaquenãohaviabensnenhuns,éisso?
A.F. R. -Émaselasabiaperfeitamentequehavia.
Assim, resulta objetivamente: