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Salvo o devido respeito, que é muito, apesar de entender os doutos fundamentos da decisão, não pode a Recorrente concordar com a mesma, pelos motivos que passamos a explanar:
A relação subjacente ao contrato de trabalho pressupõe assim que o trabalhador esteja sob as ordens, direcção e fiscalização da entidade empregadora.
Nos termos do artigo 126, n1, alínea da Lei n62/201, de 26 de Agosto, as secções do trabalho são competentes para conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Pelo que, salvo melhor entendimento, é o Tribunal do Trabalho competente materialmente para a tramitação do presente processo de acidente de trabalho.
Não foi apresentada resposta ao recurso da Apelante.
O tribunal recorrido considerou que da prova documental junta aos autos, designadamente do contrato emprego-inserção junto a fls. 4 a 7, do talão de vencimento junto a fls. 11, da apólice de contrato de seguro junta a fls. 21 a 22, da participação de acidente de trabalho de fls. 2 e do relatório de exame médico de fls. 54 a 56, extrai-se a seguinte factualidade relevante para a questão:
Em 20/11/2018, pelas 9h00, no exercício da sua actividade de auxiliar de acção médica, quando estava a mudar um cadáver da cama para a maca a fim de o mesmo ser transportado para a morgue, bateu com o pulso na quina da mesa-de-cabeceira.
O mesmo entendimento, aliás, subjaz aos Acórdãos desta Relação de 25 de Junho de 2020, processo n. 1064/16BEBRG.G1, e de 24 de Setembro de 2020, processo n. 1280/13T8BGC.G1, ainda que proferidos em acções emergentes de contrato de trabalho e não de acidente de trabalho.
Estabelece a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, no que ao presente caso interessa:
Não obstante, o art.  da citada Lei n. 7/2009 veio esclarecer que o regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais previsto para aquela situação se aplica igualmente, com as necessárias adaptações:
A praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar-se de formação profissional;
A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa actividade;
E foi na execução deste contrato que a sinistrada sofreu o acidente participado.
Assim sendo, conforme referido nos acima citados Acórdãos desta Relação, não obstante a posição do Tribunal de Conflitos, mantemos que o entendimento correcto é o ali perfilhado.
Em abono do mesmo, invoca-se, desde logo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2001, proferido no processo n. 01S888, em que se refere:
Na verdade, o Tribunal de Conflitos centra-se na delimitação objectiva do conceito de acidente de trabalho, constante do art.  do regime aprovado pela Lei n. 98/2009, e onde, por si só, cabem todas as situações de actividade profissional, independentemente da qualidade dos sujeitos, olvidando que esta, nos termos decorrentes do art.  do mesmo diploma, conjugadamente com os arts. 1 e 1 do Código do Trabalho e o art.  da respectiva Lei preambular, está necessariamente pressuposta.
Em 8 de Outubro de 2020
No Processo Comum Singular n. 87/19TATVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 2 a Meritíssima Juíza proferiu em 22020 um despacho com o seguinte teor:
"Por despacho proferido em 112019 foi determinada a notificação ao arguido, por Via postal simples para a morada constante do TIR e confirmada pelo arguido no requerimento, da identidade e domicílio profissional bem como demais da sua Ilustre Defensora nomeada, bem como, "de que o prazo de que dispõe para recorrer da sentença contra si proferida nestes autos se conta a partir desta notificação que se irá agora efectuar".
Tal notificação ocorreu no dia 012019 -  dia posterior ao depósito, em 212019 fls. -, nos termos do disposto no artigo 11, n. 3, do Código de Processo Penal.
Ora, a sentença proferida nos presentes autos em 102017 a fls. 456 a foi, nessa mesma data, notificada ao então Defensor oficioso do arguido, presente na leitura da mesma.
Assim sendo, e não obstante a sucessão de defensores oficiosos que se veio a verificar, tal notificação foi regularmente efectuada e não deve ser repetida.
À Ilustre Defensora Oficiosa nomeada nos autos em 312019, cabe inteirar-se do estado dos autos e intervir na fase em que os mesmos se encontram, cumprindo os prazos então em curso.
Não pode ser imputado ao tribunal o facto de a Ilustre Defensora, nomeada em 312019, só passados mais de 30 dias prazo legal para a interposição de se ter apercebido que não conseguia consultar a sentença no processo electrónico.
Tendo já sido disponibilizada a sentença proferida nos autos em suporte electrónico, nada mais há, assim, a determinar, sendo certo que o requerimento em apreço nenhuma repercussão pode ter no decurso do prazo para interposição de recurso, o qual havia já decorrido integralmente a quando da apresentação de tal requerimento.
Pelo requerimento em apreço veio o arguido, em 112019, interpor recurso da sentença contra si proferida nos presentes autos.
Proferida a sentença em 102017, veio a ser notificada ao arguido em 25 de Julho de 2019 cfr. fls. 632 a.
Sucede que, como se referiu supra, por despacho proferido em 112019, e com os fundamentos nele constantes, foi determinada a notificação ao arguido, por via postal simples para a morada constante do TIR e confirmada pelo arguido no requerimento, da identidade e domicílio profissional bem como demais da sua Ilustre Defensora nomeada, bem como, de que o prazo de que dispunha para recorrer da sentença contra si proferida nestes autos se contaria a partir dessa notificação.
Tal notificação veio a ocorrer no dia 012019 - 0 dia posterior ao depósito, em 212019 fls. -, nos termos do disposto no artigo 110, n." 3, do Código de Processo Penal.
Assim, nos termos do disposto no artigo 41, n." 1, do Código de Processo Penal, dispunha o arguido de um prazo de 30 dias para interpor recurso da sentença contra si proferida, o qual, iniciando-se em 012019 veio a terminar em 01201
Ora, como já referido supra, o arguido foi notificado, em 012019, do despacho proferido em 11201
Tal despacho determinava a notificação ao arguido de que dispunha de um prazo de 30 dias para recorrer da sentença proferida nos autos e da identidade do Ilustre Defensor nomeado nos autos.
Era da notificação que veio a ocorrer em 012019 que se contava o prazo de 30 dias para interposição de recurso.
E nos termos do artigo 2, n. 5, da mesma Lei, aplicável por remissão expressa do citado artigo 3, n. 2, o prazo interrompido inicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação.
Ora, tendo sido nomeada, em substituição da Ilustre Defensor Oficiosa que havia pedido escusa, a ora Defensora Oficiosa Dr." Sónia Martins, em 312019, reiniciar-se-ia, nessa data o prazo interrompido em virtude do pedido de escusa da Defensora anterior.
Sucede que, como vimos já, o arguido considera-se notificado em 012019, pelo que o prazo para interposição de recurso apenas se iniciou em 012019, já a actual Defensora Oficiosa estava nomeada nos autos.
A notificação ao arguido da nova Defensora Oficiosa nomeada nos autos nenhuma repercussão tem, pois, no decurso do prazo de interposição de recurso.
O despacho que indefere a reclamação, do qual aqui se recorre, não teve em linha de conta para efeitos de prazo a substituição do defensor nomeado
Quando é certo que até ao dia 17/11/2019 o Arguido não teve, efectivamente, defensor a quem se dirigir e com quem reunir e consultar para o apoiar na interposição de recurso
Pois que o que se encontrava em funções havia pedido a substituição
De nada lhe valendo ...
Sendo certo que apenas representado por Profissional do Foro sobre quem deposite inteira confiança poderia o Arguido plenamente exercer os seus direitos.
E não através de profissional que sequer tinha interesse na manutenção do patrocínio, tanto que pediu escusa.
Entender que tal facto configura um aproveitamento indevido do prazo de recurso, no limite, configura uma clara violação do Acesso ao Direito previsto no art. 20 da CRP Que se encontra a ser negado com a decisão recorrida.
Analisadas as conclusões de recurso a questão a conhecer é:
Apreciação do recurso apresentado pelo arguido
Como resulta daquele artigo, tal primazia resulta da necessidade de ter em conta na nomeação de defensores substitutos, que estando em causa, no processo penal, prazos que podem contender com a liberdade das pessoas, o princípio da celeridade, respeitadas as garantias mínimas da defesa e em particular das relativas ao patrocínio judiciário, deve sobrelevar, na medida adequada, as garantias de defesa do arguido.
O entendimento referido já foi sufragado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 487/2018 de 22 de novembro3, onde se referiu que subjacente ao artigo 6, n. 4 do CPP se encontra o princípio da celeridade processual, sem prejuízo das garantias de defesa, e pelos Acórdãos da Relação de Coimbra de 120164 e do STJ de 22005
Tendo o arguido, porém, sido notificado em 12019 do despacho proferido em 112019 e tendo tido sempre um defensor a quem se podia dirigir nos termos do artigo 6, n. 4 do CPP, não pode invocar só ter tido defensor substituído em 17/11/201
No quadro legal do Código Processo Penal, efetivamente, não ocorrem hiatos entre a representação de um defensor e a nomeação de outro e consequentemente, inexistindo qualquer interrupção do prazo para interposição do recurso.
Martinho_________________________________________________
Proferido no processo n. 8785/1 8TDPRT-A.C1, relatado por Alcina da Costa Ribeiro e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrc.
Proferido no processo n. 2251/05- 5 Secção, relatado por Carmona da Mota e cujo sumário se encontra disponível para consulta em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=19747&amp;codarea=
, Lda. instaurou inquérito judicial de sociedade contra G, Lda, J e H, peticionando:
A consulta por parte da Requerente de toda a documentação e escrituração da
sociedade;
Indicou como pontos de facto que interessa averiguar os seguintes:
A causa da diminuição de saldos devedores provisionados, designadamente quais os saldos e facturas que compõem a provisão para saldos devedores duvidosos para o exercício de 2002;
Quais os pagamentos efectuados pela sociedade S.A. por conta da GLDA., que foram registados como diminuição da dívida de tal cliente, conforme Reserva mencionada pelos Revisores Oficiais de Contas na sua Certificação Legal de Contas do exercício de 2002;
Quais foram, detalhadamente, as transacções que estiveram na base dos lançamentos efectuados na conta da sociedade N, S.A. entre 1998 e 2005;
A justificação para a sociedade ter uma margem bruta de vendas com muitas oscilações e algumas muito relevantes entre 1998 e 2002, bem como a identificação das respectivas facturas emitidas, indicando o cliente, a descrição do produto, o montante da factura, a data do fornecimento ou nota de encomenda e a correspondente factura do fornecedor do produto transaccionado com a respectiva data e montante facturado;
A requerida entregará a informação indicada no artigo 48 do requerimento inicial até ao dia 30-12-2011; e
Foi proferida sentença homologatória da transacção nos seguintes termos:
A contabilização de facturas emitidas e recebidas por G INTERNACIONAL nas contas da sociedade G, LDA.
Existem vários movimentos numa conta bancária para a qual não foi disponibilizado qualquer extracto bancário.
Contabilização de notas de crédito por falta de qualidade de pescado fornecido e emitidas pela  para a G
Finalizou, peticionando:
Seja cautelarmente ordenada a destituição do Requerido J do cargo de gerente da G e para o seu lugar nomeado administrador judicial idóneo, ao abrigo do disposto no artigo 148 do Código de Processo Civil;
No dia 15 de Março de 2012, a Requerida G, LDA. apresentou um requerimento de resposta ao requerimento supra referido, peticionando que:
Seja indeferido o requerimento, por não ser admissível a alteração da causa de pedir e do pedido;
Seja produzida a prova indicada na contestação e que seja absolvido do pedido.
Por requerimento datado de 14 de Março de 2013, veio a Requerida G, LDA. requerer que a presente acção seja declarada suspensa, por existir uma relação de prejudicialidade entre a presente acção e o processo n. 154/08
Por requerimento datado de 8 de Abril de 2013, a Requerente , LDA. veio requerer que o requerimento da requerida G imediatamente supra referido seja julgado improcedente e que esta seja condenada como litigante de má-fé.
Por requerimento datado de 16 de Abril de 2013, a sociedade G,LDA, veio exercer o contraditório relativamente ao pedido de condenação da mesma como litigante de má formulado pela requerente.
Inconformada com o decidido, apelou a sociedade , LDA. para o Tribunal da Relação de Lisboa.
O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente a apelação e revogou a decisão referida, determinando que se desse seguimento ao peticionado no requerimento de 29 de Fevereiro de 201
Inconformados com o decidido pelo Tribunal da Relação, os Requeridos G, LDA. e J interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu manter a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, constando expressamente do mesmo:
Por despacho datado de 28 de Maio de 2017, o Tribunal notificou a Requerente , LDA. para, no prazo de 10 dias:
Por despacho datado de 28 de Maio de 2017, o Tribunal pronunciou-se sobre os pedidos elencados, nas alíneas e do requerimento datado de 29 de Fevereiro de 2012, nos seguintes termos:
A destituição do Requerido J do cargo de gerente da sociedade Requerida G, LDA. e para o seu lugar nomeado administrador judicial idóneo, ao abrigo do disposto no artigo 148 do Código de Processo Civil; e
De facto, só durante a realização do inquérito é possível o seu decretamento, por o mesmo pressupor que já tenha sido proferida decisão a ordenar a realização de inquérito e este esteja a decorrer cfr. artigo 148 do Código de Processo, o que ainda não sucedeu no caso concreto.
Aliás, não poderia ser de outro modo, já que a possibilidade de decretar medidas cautelares ao abrigo da dita disposição legal pressupõe que tenham sido apuradas e não meramente irregularidades ou que a investigação originada pela decisão de realização do inquérito esteja de algum modo ameaçada.
Efectivamente, só depois de exercido o contraditório ao pedido de realização de inquérito, produzidas as provas oferecidas e proferida decisão a determinar a realização do inquérito é que tal é possível.
Por requerimento datado de 03 de Julho de 2017, veio a , LDA, identificar contas anuais que padecerão de irregularidade.
Quer a fundamentação de facto quer a fundamentação jurídica do Acórdão do STJ de 112019, impõem-se com valor e força de autoridade de caso julgado ao presente inquérito, não podendo essa fundamentação vir a ser posteriormente contrariada ou afrontada, designadamente por via das respostas que viessem a ser dadas pelo Exmo. Perito nos presentes autos. Tal poria em causa o prestígio dos Tribunais e afrontaria as razões de certeza e segurança jurídica que são fundamento da autoridade do caso julgado.
O STJ no raciocínio lógico que percorre apresenta dois argumentos para sustentar a sua decisão que a dissolução da Requerida não gera a inutilidade dos presentes autos.
O primeiro argumento, que se poderá ter como sendo o argumento base, determinante e estruturante da sua decisão: a dissolução das sociedades comerciais não faz extinguir automaticamente nem a respetiva personalidade jurídica nem as relações jurídicas que as coenvolvam.
E errou porque o STJ no seu Acórdão apenas se pronunciou sobre os efeitos da dissolução e da liquidação sem registo de encerramento quanto a uma eventual inutilidade do inquérito requerido pela ora Apelada.
O Mm Juiz a quo proferiu despacho admitindo o recurso, sendo que o recurso é admissível e nos termos consignados no despacho que antecedeu a remessa do processo aos Vistos, foi recebido na forma e efeitos devidos.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, importa decidir:
Atentos os elementos que constam dos autos, encontram-se provados, com interesse para a decisão a proferir, os factos que constam do relatório que antecede e cujo teor se dá por reproduzido e ainda, face ao teor dos respectivos documentos juntos aos autos, que:
A A. , LDA, instaurou acção declarativa sob a forma de processo ordinária contra G, LDA, peticionando a declaração:
de nulidade das deliberações tomadas nessa assembleia e ainda cumulativamente a declaração
de nulidade das deliberações da R. de 19 de Maio de 2005 e de 23 de Janeiro de 2006 e
de nulidade das deliberações da assembleia geral de aprovação do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas e da proposta de aplicação de resultados relativos ao exercício de 2005, tomadas em Assembleia de 23 de Janeiro de 200
Por Acórdão de 13 de Outubro de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a sentença referida em 2- e absolveu a sociedade G, LDA, dos pedidos, acórdão esse que foi confirmado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 17 de Dezembro de 2019 e que transitou em julgado no dia 13 de Janeiro de 202
A A. , LDA, instaurou acção declarativa de simples apreciação contra a R. G, LDA, peticionando a declaração de nulidade, ou caso assim não se entenda, a anulabilidade das deliberações aprovadas na assembleia geral de sócios realizada em 04/03/2008 que aprovaram o relatório e contas finais da sociedade.
Tal acção encontra-se pendente.
A requerente , Lda, instaurou processo especial de inquérito contra a ora apelante G, Lda, indicando como pontos de facto a serem averiguados:
Quais os pagamentos efectuados pela sociedade , S.A. por conta da G, LDA., que foram registados como diminuição da dívida de tal cliente, conforme Reserva mencionada pelos Revisores Oficiais de Contas na sua Certificação Legal de Contas do exercício de 2002;
Quais foram as transacções que estiveram na base dos lançamentos efectuados na conta da sociedade N, S.A. entre 1998 e 2005;
Diz que ou o crédito sobre fornecedores é falso e resulta do apagamento de outros activos das contas da requerida pelos identificados sócios e gerente desta ou então existe realmente, mas nunca o tentaram cobrar devidamente.
Estabelece o art 1048, n1, do P.Civil que:
Estas acções, por sua vez, podem ser instauradas contra os gerentes ou administradores com vista a indemnizarem a sociedade, nos termos do artigo 7, n. 3, do CSC, segundo o qual:
Está demonstrado que A. LDA, instaurou acção declarativa sob a forma de processo ordinária contra G, LDA, peticionando a declaração:
Foi proferida sentença que declarou a nulidade da deliberação de 19 de Julho de 2004, bem como da deliberação tomada em 19 de Maio de 2005, tendo sido julgada improcedente a excepção de caducidade.
Por Acórdão de 13 de Outubro de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa absolveu a sociedade G, LDA, dos pedidos.
Por sua vez, por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17 de Dezembro de 2019 e transitado em julgado no passado dia 13 de Janeiro de 2020, foi confirmada a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Nos autos supra referidos ficaram provados, entre os outros, os seguintes factos:
Em 19 de Julho de 2004, com a tomada das deliberações constantes da acta da Ré n. 16, foram aprovados os relatórios de gestão, as contas da Ré e demais documentos de prestação de contas, relativos aos exercícios contabilísticos dos anos de 2001, 2002 e 2003;
Na mesma Assembleia Geral foi ainda aprovada a proposta de aplicação dos resultados dos exercícios de 2001, 2002 e 2003;
Em Assembleia Geral da Ré realizada em 23 de Janeiro de 2006, os sócios da R., J O e P , deliberaram a dissolução da Ré.
O instituto do caso julgado exerce, pois, duas funções: uma função positiva e uma função negativa; a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado; a função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado.
É em função do teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado e, consequentemente, a autoridade deste.
Ora nada nos autos permite concluir que o peticionado nos autos de inquérito em apreço possa vir a contrariar o decidido no aludido processo n 607/11
Além disso, que da convocatória para a assembleia geral de 19 de Julho de 2004 não constava a finalidade de deliberar sobre os lucros anteriores transpostos para os resultados transitados, pelo que as deliberações anteriormente tomadas naquela assembleia sempre seriam nulas.
Alegou também que a deliberação de 23 de Janeiro de 2006 era ademais nula pelo facto de a Autora não ter sido devidamente convocada para a respectiva assembleia geral, em virtude de o aviso convocatória ter sido enviado para local diverso daquele para o qual devia ter sido.
Tal decisão não determina a inutilidade do prosseguimento dos autos de inquérito, sendo certo que também são diversas as causas de pedir numa e noutra acção.
Estabelece o art. 272, n1, do CPC que o juiz pode ordenar a suspensão quando a decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Pelo exposto,conforme decidiu o tribunal a quo, não existe relação prejudicial entre os autos de inquérito e o processo n. 154/08
Há, assim, que manter o decidido.
Foi-lhe comunicada a resolução por carta registada com AR datada de 29/5/2020 e recebida a 2/6/2020;
Decorreram mais de seis meses desde a data em que o AI teve conhecimento do negócio, pelo que se mostra caducado o direito de resolução;
O acto de alienação não foi praticado pela ora insolvente/executada, mas sim pela AE, não estando preenchida a previsão dos arts. 120 e 121, do CIRE;
Não pode ser considerada como terceira de má-fé, uma vez que se limitou a exercer os seus direitos de credora reclamante com garantia real em sede de processo executivo, inexistindo igualmente qualquer prejudicialidade;
A carta de resolução não contem os fundamentos concretos, sendo nula.
Citada, a R. contestou, alegando resumidamente que:
O prazo de seis meses não é imperativo uma vez que somente mais tarde pode o AI estar na posse de todos os elementos que fundamentem a resolução do negócio;
Embora a venda tenho sido feita pela AE, estava em representação da exequente, que viu os seus poderes de disposição do bem limitados;
Em 7/11/2020 foi proferido saneador-Sentença onde se decidiu:
É desta decisão que recorre a formulando as seguintes Conclusões:
Da pretensa caducidade do direito de resolução
O que sempre teria aplicação no caso dos autos tendo em conta a sua especial complexidade e extensão lista de credores reconhecidos, valor dos créditos reconhecidos, contornos particulares do negócio resolvido que sempre implicaria a análise do correspondente processo de execução, etc.).
Por conseguinte, a declaração de resolução do negócio de transmissão do imóvel em causa, efetuada por carta registada, de 29/05/2020, ao N, S.A., que a rececionou em 02/06/2020, é plenamente válida e eficaz.
Ao contrário do alegado pelo N, S.A., apesar de a transmissão do bem imóvel ter consistido num ato formalmente praticado por agente de execução, a verdade é que, do ponto de vista material, a escritura foi realizada pela Sociedade Insolvente, tanto que o bem se encontrava registado a seu favor e não a favor da agente de execução.
Dos pressupostos da resolução do negócio em benefício da massa
Os referidos trabalhadores são titulares de créditos emergentes de contrato de trabalho da sua violação e cessação) e, enquanto trabalhadores da Sociedade Insolvente, sempre prestaram a sua atividade no imóvel acima referido, pelo que gozavam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o referido bem imóvel cfr. art. 33, n. 1, al. do.
A venda do imóvel, ora em discussão, ocorreu mediante escritura realizada em 22/12/201
e de contribuições e quotizações para a segurança social cfr. art. 2, n. 1, al., subalínea do.
O recurso foi devidamente admitido.
A autora foi citada por carta datada de 6/6/2016 para reclamar os seus créditos, naquele processo, no qual o mencionado imóvel foi penhorado, uma vez que era beneficiária de hipoteca sobre o mesmo para garantir créditos que detinha sobre a executada.