rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O ofendido ainda respondeu que não era possível existir um vidro na salsicha, atendendo ao tamanho do vidro que o arguido exibia e dado o modo de fabrico daquele alimento, mas o arguido, de imediato, respondeu que voltaria ao local com amigos para partir o restaurante;
Processo apenso n. 5S/2......:
Uma vez aí, fez uma encomenda de frangos no churrasco, e pediu uma salsicha para consumir enquanto esperava, que lhe foi servida;
Minutos depois, o arguido começou a gritar, afirmando que tinha cortado a boca e partido um dente, mostrando ao ofendido XXum vidro que dizia estar na comida;
O arguido não tem qualquer ocupação lícita e os seus rendimentos são provenientes da prática dos factos atrás descritos;
Os factos pelos quais se encontra acusado ocorreram em pleno período de liberdade condicional;
As diversas condenações do arguido em penas privativas da liberdade, tendo em conta os factos que lhe são imputados nos presentes autos, não produziram qualquer ação no sentido da adaptação da sua personalidade ou no sentido da sua reinserção social, constatando-se que, mesmo cumprindo longas penas de prisão e medidas coativas, apresenta um historial de vida pautado pela prática de crimes graves contra as pessoas e o património, altamente lesivos dos interesses e valores comuns na nossa sociedade;
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal;
O arguido confessou integralmente e sem quaisquer reservas os factos, acima dados como provados, referentes ao processo apenso n. 1099/1......, admitindo os demais de forma parcial, fragmentada e com reservas, verbalizando arrependimento, formulando um pedido de desculpas aos ofendidos, mas num discurso autocentrado, autocomplacente e desculpabilizado denotando incipiente interiorização do desvalor das condutas e fraco sentido crítico;
Por conta respetivamente dos factos acima descritos:
no decurso dos meses de janeiro/fevereiro de 2021, um familiar do arguido entregou:
O arguido é reputado com um pai carinhoso e uma pessoa humilde junto das suas relações familiares;
"o arguido vivenciou um processo de socialização inserido num contexto familiar caracterizado por um estilo de vida nómada entre Portugal e Espanha, decorrente dos hábitos culturais da sua família, ....., e da venda ambulante efetuada pelos pais. Neste contexto, o arguido não completou o " ciclo e desistiu do percurso escolar por falta de interesse e motivação;
aos dezassete anos iniciou uma união de facto, da qual nasceu um filho, atualmente com vinte e dois anos de idade, e com vida já autónoma. O relacionamento conjugal marcado por desentendimentos e conflitos, terminou pouco tempo depois;
em termos laborais, e quando em meio livre, pretende trabalhar e viver com o apoio económico da progenitora, uma vez que esta é gerente de duas lojas em ........., ......, e proprietária de um grande armazém onde tem produtos que vende em feiras;
como principal impacto negativo da actual situação, surge o facto de não poder acompanhar o crescimento e evolução dos filhos, aliás, como se verificou com os filhos mais velhos, também devido ao cumprimento de penas de prisão;
Deve ser aplicada ao arguido a atenuação especial da pena
Analisando em primeiro lugar se é de aplicar ao arguido a atenuação especial das penas parcelares em que foi condenado.
Assim sendo, improcede nesta parte o recurso do arguido.
Analisando agora segunda questão suscitada, ou seja, a dosimetria das penas parcelares.
O Tribunal Coletivo fundamentou a medida das penas parcelares aplicadas ao arguido, nos seguintes termos:
Encontra-se ainda o arguido pronunciado como reincidente.
Pois que, aquando do dia 102019 início da prática dos factos aqui em questão), o arguido tinha sido condenado em pena de prisão efectiva de 6 anos, por factos de 002010, por decisão transitada em julgado a 202013, pela prática de dois crimes de roubo processo n. 32/1......), sendo que esteve ininterruptamente preso desde 202013 até 102019, data em que lhe foi concedida liberdade condicional, vigente até 00202
a assunção de uma postura autocomplacente e de autojustificações, ou seja, o arguido centra o seu discurso nas suas necessidades mormente a problemática e não no impacto que as suas condutas comportaram para os visados, quer em termos patrimoniais, quer, e sobretudo, em termos pessoais, surgindo tal dimensão sempre num patamar inferior e desvalorizado pelo arguido;
o reconhecimento dos factos, embora de forma parcial e com muitas reservas, pois apenas quanto aos factos referentes ao processo apenso n. 1099/1......, ocorreu uma confissão integrai e sem reservas;
a integração mínima social e o amparo familiar;
Ora, a factualidade sob colação revela-se particularmente censurável, visto que a conduta do arguido denotou total desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como os crimes em causa se revestem de incisiva gravidade e são profundamente atentatórios dos bens jurídicos fundamentais, como o património alheio e o sentimento de segurança que os comerciantes devem vivenciar aquando do exercício das suas actividades comerciais e como condutas como as preconizadas pelo arguido, de forma reiterada, metódica e renovada, geram sentimentos de desconfiança e de insegurança na comunidade jurídica e das próprias actividade comerciais.
Desta feita, relativamente ao crime de furto simples cfr. Art. 20, n. 1, do Código o mesmo admite pena de prisão ou pena de multa.
Pois, devemo-nos nortear sobretudo pelos fins das penas na sua vertente de prevenção especial, promovendo-se a reintegração do arguido e a sua ressocialização, o que só será manifestamente atingido pela aplicação de uma pena de prisão, pelo que, se afasta, por não salvaguardar os fins das penas, a pena de multa, em relação a todos os crimes de furto tentados e pelos quais vai condenado.
Sendo certo que, quanto aos crimes de burla qualificada e extorsão os mesmos apenas são punidos com pena de prisão.
Isto é, ponderando a globalidade dos factos subjacentes aos crimes em causa, entende-se que, cada uma das situações, referente ao mesmo tipo de crime, não justifica uma medida da pena distinta, em face da homogeneidade da actuação, a similitude dos valores questão e as repercussões pessoais para os ofendidos.
as penas de 2 anos e 8 meses de prisão, pela prática de cada um dos crimes de extorsão, na forma consumada, previstos e punidos pelo Art. 22, n. 1, do Código Penal, referentes:
ao processo n. 1678/17S5LSB, autos principais;
ao processo apenso n. 466/1......;
ao processo apenso n. 1057/1......, neste sendo pela prática de 2 crimes de extorsão, ambos na forma consumada, no que diz respeito aos factos ocorridos nos dias 102019 e 102019;
ao processo apenso n. 1449/1......;
ao processo apenso n. 1693/1......, no que concerne aos factos de 212019;
ao processo apenso n. 12/2......;
ao processo apenso n. 69/2......;
ao processo apenso n. 99/2......, no que diz respeito aos factos de 202020;
ao processo apenso n. 152/2......, no que concerne aos factos de 302020;
ao processo apenso n. 162/2......, no que diz respeito aos factos de 002020, 002020, 002020, 002020 e 102020;
ao processo apenso n. 55/2......, no que se reporta aos factos de 102020;
as penas de 1 ano e 8 meses de prisão, pela prática de cada um dos crimes de extorsão, na forma tentada, previstos e punidos pelos Art. 22, n. 1, 2, 2 e 7, todos do Código Penal, referentes:
ao processo apenso n. 465/1......, relativo aos factos de 102019;
ao processo apenso n. 1693/1......, no que tange aos factos ocorridos no dia 212019;
ao processo apenso n. I52/2......, no que concerne aos factos do dia 002020;
ao processo apenso n. 56/2......;
a pena de 2 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previstos e punidos pelos Arts. 21, n. 1, 21, n. 2, alínea, 2 e 2, todos do Código Penal, referentes:
ao processo apenso n. 112/I......;
Como supra se referiu o Tribunal Coletivo condenou o arguido AA, pela prática, em autoria material, em concurso real e efetivo, como reincidente, nos termos previstos dos Arts. 7 e 7, ambos do Código Penal, nas seguintes penas parcelares:
Neste sentido, também improcede nesta parte o recurso do arguido.
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral 3 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Na definição da pena concreta dentro daquele espaço e um dos critérios fundamentais na consideração daquela personalidade, bem como da culpa, situa-se a dimensão dos bens jurídicos tutelados pelas diferentes condenações. Na verdade, não é raro ver um tratamento uniforme, destituído de qualquer opção valorativa do bem jurídico, e este pode assumir uma diferença substantiva abissal que perpassa na destrinça entre a ofensa de bens patrimoniais ou bens jurídicos fundamentais como é o caso da própria vida. sublinhado
De igual modo o AC do STJ de 25MAI16, processo n 101/18GBALD.CS1, Relator Pires da Graça,4a propósito do concurso de infrações, defende o seguinte:
Por outro lado, como supra se referiu, em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa
As qualidades da personalidade do agente manifestada no facto devem ser comparadas com as supostas pela ordem jurídica e a partir daí se emitam juízos, mais fortes ou mais acentuados, de valor ou desvalor.
Note-se que o artigo 71 n 3 do Código Penal determina que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
"o arguido vivenciou um processo de socialização inserido num contexto familiar caracterizado por um estilo de vida nómada entre Portugal e Espanha, decorrente dos hábitos culturais da sua família, de etnia ....., e da venda ambulante efectuada pelos pais. Neste contexto, o arguido não completou o 1 ciclo e desistiu do percurso escolar por falta de interesse e motivação;
Aos dezassete anos iniciou uma união de facto, da qual nasceu um filho, atualmente com vinte e dois anos de idade, e com vida já autónoma. O relacionamento conjugal marcado por desentendimentos e conflitos, terminou pouco tempo depois;
como principal impacto negativo da atual situação, surge o facto de não poder acompanhar o crescimento e evolução dos filhos, aliás, como se verificou com os filhos mais velhos, também devido ao cumprimento de penas de prisão;
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, que finalizou a motivação formulando as seguintes conclusões transcrição):
O que sucedeu foi algo assaz diverso do expectável.
Parecendo até resultar de uma "confusão" entre aquilo que é requerido ao abrigo do art. 13 da lei 37/2015 de 5 de Maio, e uma outra figura distinta, prevista no art. 12 da Lei 37/2015 de 5 de Maio, referente ao "cancelamento provisório", pedido esse que é apreciado pelo Tribunal de Execução das Penas, e em que se exige, aí sim, que "já tenham sido extintas as penasaplicadas" alínea.
A manter-se a decisão proferida, o arguido não pode exercer a sua actividade profissional, por não cumprir o requisito previsto na alínea do n. 1 do art. 8, por remissão do n. 2 do mesmo art. do Dec. Lei 35/2004 de 21 de Fevereiro, actual alínea do n. 1 e 2 do art. 22 da Lei 34/2013 de 16 de Maio, alterada e republicada no Anexo da Lei 46/2019 de 8 de Julho.
" O Tribunal relegou a decisão de não transcrição da sentença proferida nestes autos para momento posterior ao termo do período da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado.
Não impondo o artigo 1 n. 1 da Lei 37/2015, de 5/5 o momento em que o Tribunal poderá decidir a não transcrição da sentença, o Tribunal não está impedido de relegar a apreciação da pretensão do arguido para momento em que estejam reunidos todos os elementos necessários a uma avaliação correta da situação.
Tendo o arguido um antecedente criminal pela prática de um crime de ameaça agravada, crime da mesma natureza do crime em que foi condenado nestes autos, veja-se para tanto os factos pelos quais o arguido foi condenado nestes autos, designadamente os factos dados como provados no ponto 23 da sentença,
Neste momento, em nosso entender, os elementos existentes nos autos conduziriam a uma decisão de indeferimento da pretensão de não transcrição da sentença requerida pelo arguido.
Na verdade, em nossa opinião, a decisão de relegar a não transcrição da sentença para momento posterior apenas teve em consideração o comportamento atual do arguido, que a manter-se, poderá, eventualmente, caso o registo criminal atual seja, entretanto, cancelado, determinar a não transcrição da sentença proferida nestes autos.
Após, o tribunal a quo proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal doravante, emitiu parecer em que pugna no sentido de que deve ser dado parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se que o tribunal a quo conheça já o requerimento do arguido, proferindo decisão.
O despacho recorrido e outros elementos dos autos.
"Requerimento de não transcrição da condenação no CRC:
Com relevo para a decisão do presente recurso, resulta ainda dos autos que:
Na sentença o tribunal decidiu ainda não aplicar a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, prevista no artigo 15, n.os 4 e 5 do Código Penal.
O requerimento do arguido, sobre o qual versou o despacho recorrido, tem o seguinte teor transcrição):
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que vem acusado.
O arguido aceitou frequentar consultas de psicologia e receber tratamento psicológico
São termos, em que requer a Ex., a não transcrição da sentença proferida nos presentes autos, no certificado de registo criminal do Arguido, nos termos do art. 1, da Lei 37/2015
"Requerimento que antecede:
Seguidamente, o tribunal a quo proferiu o despacho recorrido, transcrito supra em
Admitido o recurso interposto pelo arguido, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho de sustentação da decisão recorrida transcrição):
Tal juízo poderá já ser formulado, num ou noutro sentido, de modo sustentado, quando a DGRSP informar do sucesso ou insucesso do PIRS em execução.
Segundo preceitua o artigo 1, n. 1 da Lei da Identificação Criminal Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, doravante também Lei n. 37/2015):
Por sua vez, o artigo 1, n.os 5 e 6 do mesmo diploma, estabelece que:
A não transcrição da condenação, prevista no n. 1 da citada norma, depende da verificação de requisitos de ordem formal e material.
Assim, cf. Acórdão da Relação de Évora de 26-06-2018, proferido no processo n. 1646/15GBABF.E1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Citada, a Entidade Demandada apresentou contestação, a fls. 684 do processo eletrónico na qual requereu o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente do artigo 10-A do CPTA cfr. artigos 53ss do.
Neste contexto, operacionalizou-se um novo modelo de gestão da manutenção rodoviária, em que as atividades de cariz ambiental estão englobadas num contrato dedicado, os ETGV, em regime plurianual, complementando os de modo a assegurar tanto a segurança da exploração rodoviária, como o cumprimento das obrigações legais e contratuais que impendem sobre a Empresa.
Tal como nos , seguiu-se a organização distrital, tendo-se lançado um procedimento com 18 lotes.
Com um eventual atraso no início das presentes empreitadas, a IP deixa de poder assegurar o cumprimento das suas obrigações de limpeza das faixas de gestão de combustível, incumprindo o seu dever de prevenção previsto no SDFCI, que define que os trabalhos devem estar concluídos antes do início do período crítico 1 de.
Os dos distritos em causa já não possuem quantidades suficientes nas rubricas necessárias para os trabalhos de limpeza das FGC, designadamente corte seletivo e abate de árvores, rubricas essenciais para a concretização dos trabalhos para além dos 3m a contar da berma da estrada.
A Autora pronunciou-se, através do requerimento de fls. 1052 dos autos, sobre o requerido levantamento do efeito suspensivo automático, pugnando pela sua manutenção, alegando, em síntese que o argumento da Entidade Demandada de que o não levantamento do efeito suspensivo do ato de adjudicação a impede de assegurar o cumprimento das obrigações legais de limpeza das faixas de gestão de combustível, uma vez que o Contrato de Conservação Corrente celebrado para cada um destes concretos lotes, ultrapassaram já, nalguns casos,  as quantidades contratadas é uma falácia;
Conforme resulta dos contratos celebrados, os Adjudicatários tinham 120 cento e dias para a execução dos trabalhos, contados da sua consignação, devendo todos os trabalhos estar concluídos até 31 de dezembro de 2019, o que, como supra se disse, não aconteceu, uma vez que a assinatura do contrato foi apenas em setembro, e os trabalhos acabaram por ser executados até ao final do  semestre deste ano de 2020;
Triénio 2017-2020;
Atividades Ambientais com objeto reconhecidamente menos profundo e abrangente.
Atividades Ambientais iguais aos ETGV, incluindo intervenções em domínio privado.
Por Ajuste Direto;
Atividades Ambientais iguais ao anterior, incluindo intervenções em domínio privado.
Faz parte da forma de gerir as empresas, e é um risco das próprias Adjudicatárias a que a Entidade Demandada é e tem de ser totalmente alheia, concorrer a determinados concursos, bem sabendo que o início dos contratos pode não chegar a ocorrer na data prevista;
O levantamento da suspensão destes atos, fará com que os diversos contratos a celebrar com as Contrainteressadas Adjudicatárias se iniciem e se consumam, sendo executados e, mais ainda, que aquelas contrainteressadas façam o elevado investimento a que se propõem em termos de recursos humanos e equipamentos para 3 anos de execução de contrato, de uma forma irreversível;
Nem tão pouco os danos decorrentes da manutenção do efeito suspensivo são superiores aos danos que originariam o seu levantamento, quanto mais consideravelmente superiores.
O TAF de Mirandela relegou a apreciação da referida exceção para a decisão principal a proferir nos presentes autos.
O TAF de Mirandela proferiu decisão que indeferiu o incidente constando a mesma do seguinte segmento decisório:
"Nestes termos e pelos fundamentos expostos, indefere-se o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação impugnado.
Face ao exposto, dado que os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo são superiores aos que podem resultar do seu levantamento, deverá, nos termos do n. 4 do artigo 10 - A do CPTA, ser levantado o efeito suspensivo.
A Apelada contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
No entanto, o presente recurso deve ser liminarmente rejeitado, porquanto a Recorrente no seu articulado:
Não formula conclusões, limitando-se a copiar ipsis verbis tudo o que consta das alegações, o que faz ponto por ponto, palavra a palavra;
Não indica quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou as normas jurídicas que considera violadas;
Não sustenta qualquer contradição entre os factos provados e a decisão proferida
No recurso apresentado, a Recorrente limita-se a discordar da decisão proferida pelo Tribunal a quo, reeditando novamente os fundamentos apresentados, e invocando argumentos que não constam do seu pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.
No caso destes autos inexistem, pura e simplesmente, quaisquer conclusões que possam ser aperfeiçoadas, uma vez que o que existe é uma cópia das alegações.
E também não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento previsto no n. 4 do artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto esse normativo está previsto apenas e tão só para os casos em que estamos perante um processo impugnatório e o recurso é apresentado pelo Autor da ação, o que não é o caso dos autos.
No presente recurso a Recorrente pretende apenas impor a sua versão dos factos, fazendo tábua rasa do incumprimento do ónus de alegação e prova que sobre si recaía neste incidente, e que é evidente, e esquecendo-se da matéria que foi concretamente julgada como provada e que esta não impugna, pelo menos especificadamente.
Pelo que, perante os factos carreados para os autos devidamente sopesados, bem andou o Tribunal a quo ao decidir pela manutenção do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação dos lotes impugnados, não tendo sido violada qualquer normativo legal vigente.
ATENTO O SUPRA EXPOSTO,
Antes de entrarmos na análise de cada uma das razões elencadas pelo Apelante nas conclusões de recurso apresentadas, importa tecer algumas considerações de enquadramento sobre o mecanismo do levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 10-A do CPTA, introduzido pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10 e entretanto alterado pela Lei n. 118/2019, de 17/0
Os contratos celebrados pela entidade adjudicante ao abrigo de outros procedimentos contratuais, não abrangem o período temporal que se iniciou em 202
Acresce que como refere, e bem o recorrente, tais contratos são sancionados pelo Tribunal de Contas.
Note-se a este propósito, que na matéria de facto dada como provada na sentença e com a qual o recorrido se conformou resulta quais os danos sofridos pela recorrida.
Os eventuais prejuízos da A., ora recorrida que advirão do levantamento do efeito suspensivo e consequente execução do contrato, reportam-se a meras expectativas traduzidas no interesse no novo procedimento concursal, logo que declarado nulo e/ou anulado o objeto da presente ação, e nada mais.
A propósito da matéria do art.103-A/CPTA, veja-se "CADERNO SÉRVULO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E ARBITRAGEM, 01/2016, disponível on line:
Conforme se estabelece no n. 6 do Decreto-Lei n. 91/2015, de 29/15, a Infraestruturas de Portugal, S.A é gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
- As regras de criação e funcionamento do SGIF são aprovadas, mediante proposta do ICNF, P., ouvida a ANPC e a GNR.
É facto notório, não carecendo de alegação, sequer de prova, que nas vias rodoviárias circulam veículos e que no interior deles são transportadas pessoas e bem assim, que nas casas mas também nas próprias florestas, e zonas agrícolas, existem pessoas e que o fogo caso as atinja lhes causará graves lesões físicas e inclusivamente facilmente lhes poderá ceifar a  própria vida.
Donde, com o atraso no início das presentes empreitadas,  deixa de poder assegurar, em 2021, o cumprimento das suas obrigações de limpeza das faixas de gestão de combustível, incumprindo o seu dever de prevenção previsto no SDFCI, que define que os trabalhos devem estar concluídos antes do início do período crítico, isto é, em 1 de julho.
Ademais, o risco patrimonial que a Apelada visa acautelar não tem comparação possível com o risco patrimonial que o Apelante visa acautelar posto que o prejuízo da primeira será sempre  muito inferior ao risco patrimonial de dezenas, centenas ou milhares de cidadãos que poderão ver todos os seus bens destruídos pela ação do fogo, caso não sejam executadas as devidas ações de limpeza das zonas que marginam as vias rodoviárias e que compete ao Apelante assegurar.
Termos em que se impõe julgar procedente o recurso interposto, revogar a decisão recorrida e, em substituição, levantar o efeito suspensivo automático do procedimento adjudicatório e respetiva celebração do contrato.
Acordam as Juízas da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Tentada a citação da devedora por via postal e por contacto de agente de execução, a mesma não se mostrou possível.
Após colhidas informações nas bases de dados, foi determinada a dispensa de citação da devedora, nos termos do disposto no art. 12 do CIRE.
Foi proferido, em 17/06/2021, o seguinte despacho:
Inconformada apelou a insolvente pedindo seja dado provimento ao recurso, sendo consequentemente revogado o despacho recorrido e substituído por outro que aprecie o pedido de exoneração do passivo restante, formulando as seguintes conclusões:
" A insolvente requereu a exoneração do passivo restante no dia 4 de junho de 2021;
Pedido que foi indeferido por despacho proferido a 17/06/2021;