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A partilha extrajudicial só pode ser feita mediante acordo de todos os interessados, sendo impugnável, nos casos em que são os contratos - arts 1102 e 2121 do Civil.
Sendo a partilha feita com preterição de um dos interessados e sem conhecimento ou consentimento deste a partilha é absolutamente inválida, não podendo produzir quaisquer efeitos na esfera jurídica do interessados preterido.
O art 72 n do RJPI é uma norma de natureza processual apenas aplicável no processo de inventário.
Tal conduta no pode ser legitimada nem justificada pelo facto de os Réus virem dizer, quando descobertos, que a Autora devia dinheiro a uma das Rés e a parte dela foi entregue para pagamento dessa divida.
Foi violado o disposto nos arts 1102 n1 e 2121 do Civil.
Por contra-alegações, os Réus pugnam pela confirmação da decisão recorrida.
Em 6 de Abril de 2010 faleceu , mãe da Autora e dos Réus.
Para efeitos de partilha da herança aberta por óbito de N, todos os herdeiros decidiram contratar um louvado para avaliar os imóveis, os quais eram situados no Lugar de , freguesia de , concelho de Santa Maria da Feira,
o terreno a que foi atribuído o n. 1 seria adjudicado ao interessado N;
Ficou assim acordado que a interessada B teria que pagar tornas no valor de 950 contos.
Esta interessada começou por dizer aos demais herdeiros que não podia pagar de imediato aquele valor de tornas mas que o iria fazer mais tarde.
Apenas o interessado N não exigiu que a interessada B lhe pagasse de imediato.
Perante a dificuldade no pagamento das tornas por parte da interessada B, a interessada K sugeriu que ela própria adiantaria o pagamento das tornas devidas por aquela aos irmãos que exigissem o seu pagamento imediato.
Em face disto, a interessada K pagou as tornas a todos os restantes irmãos que a elas tinham direito, ficando o interessado N de mais tarde receber 850 contos da interessada B.
Em face dos pagamentos realizados aos outros irmãos pela interessada K, a sua irmã B ficou a dever-lhe a quantia de 100 contos.
O interessado N contratou um Advogado para obter a cobrança do seu crédito.
Perante isto, a interessada B acabou por fazer o pagamento ao seu irmão N.
Servindo esta distribuição para que a K pudesse receber a parte que caberia a B.
Facto Não ProvadoExistia um acordo tácito entre todos os herdeiros de que o valor pecuniário referido em  ficaria, na sua totalidade, sem partilhar para acorrer a eventuais necessidades da mãe da Autora e dos Réus.
saber se a matéria de facto quanto aos pontos provados ns 14 a 22, 26 e 28, se mostra infundamentada, nos termos legalmente exigíveis, e deveria ter sido considerada não provada, ao invés de provada, ao mesmo tempo devendo ter sido considerado provado o facto antes considerado não provado;
saber se a partilha feita com preterição de um dos interessados será sempre absolutamente inválida, não podendo produzir quaisquer efeitos na esfera jurídica do interessado preterido, nos termos das normas dos arts 2102 n1 e 2121 CCiv não sendo aceitável a interpretação fornecida, na sentença recorrida, ao disposto nos arts 1388 n1 CPCiv61 e 72 n
Neste aspecto, pensamos, salvo o devido e merecido respeito, que a imputação de uma fundamentação fáctica deficiente na sentença recorrida, de acordo com as doutas alegações de recurso, é de todo infundada.
O facto n15 resultou, da mesma forma, do depoimento dos citados Q e de K e E.
É óbvio desta forma que, em função dessa divisão e pagamento, foi marcada a escritura de partilha e que, até esse momento, nada fora pago a título de tornas pela Autora.
Portanto, da prova produzida, os factos ns 20, 26 e 28 quedaram demonstrados.
Acabou por ter destino igual a uma verdadeira partilha post mortem.
Daí que o vício da preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros, para atingir a invalidade do negócio de partilha a respectiva nulidade, anulação ou ineficácia) remeta para as regras constantes dos arts 285ss. CCiv.
E não poderia ser de outro modo, posto que a partilha extrajudicial se não encontra coberta pelo caso julgado formado em processo de inventário que tenha corrido termos pelos tribunais judiciais.
Tratou-se antes de satisfazer, na partilha impugnada, a quantia em dinheiro adiantada previamente pela Ré K, em benefício da Autora.
Concluindo:...................................................................
Porto, 16/6/2020
A Recorrente conclui as alegações assim:
Prossegue a douta sentença que o revertido foi citado pelas alíneas e do artigo 2 da LGT, o que configura uma situação de falta de fundamentação do despacho de reversão.
Ora, não pode a FP aceitar a predita decisão, porquanto analisando a base legal em que assenta a reversão, conclui de forma diferente, efetivamente, o que o Recorrido pretende através desta oposição é a anulação da reversão e, consequentemente o não pagamento das dívidas de IRC dos exercícios de 2005 e 2006 em nome da devedora originária que lhe estão a ser exigidas coercivamente, assim, vejamos se o procedimento da reversão merece alguma censura:
O dever de fundamentar visa, assim, permitir ao destinatário do ato conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo deste, permitindo-lhe ficar a saber quais os motivos que levaram a AT À sua prática e a razão porque decidiu nesse sentido e, não noutro.
Mas se assim é, não é menos verdade que o mesmo ato de reversão pode assentar simultaneamente em ambas as alíneas, o que na vertente situação sucedeu, uma vez que a AT sustentou nelas o despacho que determinou aquele ato, fazendo coincidir a fundamentação, essencialmente, com a redação legal de tais dispositivos legais, que reproduziu.
Tal despacho mostra-se apto a revelar a um destinatário normal ou razoável as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respetiva lesividade, caso com a mesma não se conforme.
O que está em causa não é falta de fundamentação mas uma análise diferente da mesma, o que se prende já com a validade substancial da fundamentação, em saber se os factos e as normas legais em que a AT assentou o despacho de reversão preenchem os pressupostos legais para a prática desse ato.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente
Foram apresentadas contra-alegações, que culminam com as seguintes conclusões:
A presente acção deu entrada em 06/05/201
Em causa, está a reversão de dívidas de IRC e juros compensatórios, umas reportadas ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005 com data limite de pagamento em 22/07/2007 e, outras, reportadas ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006, com data limite de pagamento em 26/09/2008 cf. certidão a fls.26).
Aplica-se o regime de responsabilidade subsidiária previsto na Lei Geral Tributária, cujo art. 2, n.1, dispõe:
E de facto, com respeito aos períodos de constituição e pagamento das dívidas, não há sinalizado qualquer acto social praticado pelo gerente, ora oponente e recorrido.
Como ali detalhadamente se explica,
Ademais, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na sua dimensão de direito a um processo equitativo, impõe que o órgão de execução fiscal, antes da prolação do despacho de reversão, se certifique de que se encontram reunidos os pressupostos da responsabilidade subsidiária do Oponente nos termos do art. 2, n. 1 da LGT, reunindo e socorrendo-se todos os meios de prova admissíveis em direito, que sustentem a fundamentação do despacho de reversão, pois caso contrário, está-se a restringir o direito do executado por reversão de poder exercer plenamente o seu direito de defesa antes da prolação do despacho de reversão.
Na verdade, admitir-se a demonstração dos pressupostos da atuação do órgão de execução fiscal a posteriori, impede que o contribuinte tenha conhecimento, antes da prática do ato administrativo, de todas as provas que sustentam a fundamentação do ato de reversão, podendo condicionar, inclusive, o seu direito de acesso aos tribunais, porque ao propor a ação judicial contra o ato de reversão, desconhecerá a prova em que o mesmo se fundou, o que constituirá uma violação do direito de defesa.
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões do recurso, nomeadamente a que se prende com a falta de fundamentação do despacho de reversão.
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Santarém, o arguido FF foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:
&gt; Um crime de importunação sexual de menor dependente agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 2, 17, n. 3 al., 17 e 17, n. 1 al., todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão factos descritos no ponto;
Nomeadamente: O arguido ter negado os factos, assumindo apenas, ter tomado conta da ofendida entre os meses de abril e maio de 2011, havendo, tão só, as versões do arguido e da ofendida e, no demais, prova indirecta e,
Quanto ao ponto da matéria dada como provada, no que concerne ao agravamento da doença da ofendida, deveria o Tribunal a quo concluir que, a doença e respectivo agravamento da ofendida se poderia dever a outros factores de risco, aliás, enunciados pela Psiquiatra, Dra. Jennifer, como idade e sexo feminino, como a mesma refere no seu depoimento e, não em sentido diverso, até porque o ofendido, aquando do internamento da ofendida já não frequentava a casa da ofendida, tendo inclusivamente regressado a Alemanha, conforme os depoimentos supra transcritos;
Quanto aos pontos;;;;; e da matéria dada como provada, no que concerne aos actos sexuais de relevo que o arguido alegadamente praticou, bastou-se o tribunal recorrido da versão da ofendida, na falta de prova directa, apenas corroborada pelos depoimentos das testemunhas Dra. Jennifer e Carina, acima transcritos, não são prova suficiente para determinar que tipo de toque foi praticado e como tal, poder integrar o conceito de acto sexual de relvo.
Face ao concluído nas alíneas a das presentes conclusões, impunha-se ao tribunal recorrido enquadrar, a conduta do arguido no artigo 173, n 1 do Código Processo Penal, procedendo a uma alteração substancial dos factos, em favor do arguido, ou até mesmo absolver o arguido.
Houve uma notória violação da medida da pena aplicada, ultrapassando em muito a medida da culpa concreta do arguido, tendo o acórdão em crise violado disposto nos artigos 4, n. 2 e 7, n. 1 do Penal.
No aresto em crise foram violados os artigos 4 n. 2 art. 7 n. 1, art. 17 n.s 1 e 2 todos do Código Penal.
A Exma. Procuradora do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
As declarações prestadas por são bem elucidativas da elevada nefasta carga psicológica decorrente dos atos praticados pelo recorrente sobre a pessoa daquela constrangendo-a e fazendo-a sentir muito mal e profundamente diferente das outras raparigas adolescentes da sua faixa etária.
Note-se que a progenitora da ofendida se apercebeu que a mesma se encontrava cada vez mais magra: entre o Verão de 2011 e Janeiro de 2012 perdeu cerca de 10 quilogramas.
O registo sincero, coerente, assertivo e genuíno das declarações prestadas pela ofendida , que bem se apreende da respetiva audição é, aliás, inteiramente corroborado pelo relatório do exame psicológico, de fls. 280 a 283 que apreciando a idoneidade do depoimento daquela concluiu por "uma forte probabilidade de que os factos narrados correspondem a uma situação vivenciada, e não a uma mentira, fantasia ou sugestionamento por parte de terceiros."
As ilações que o recorrente retira do depoimento da Dra. Jennifer, médica psiquiatra, assentam em excertos transcritos apresentados por aquele descontextualizados.
O enquadramento legal da conduta praticada pelo agente no art. 177, n. 1, al. do CP não implica que a vítima tenha de ser parente ou afim direto ou que tenha de nutrir relação de apreço pelo agente dos factos, independentemente de se encontrar numa situação de estreito relacionamento.
Em face do exposto, existia substrato para o funcionamento da agravante prevista no art. 177, n. 1, al. do CP pelo que não foi ilegal a sua consideração e aplicação por parte do Tribunal recorrido.
Diversamente, as declarações prestadas pelo arguido não surgem confirmadas por outros elementos probatórios.
Bem andou o Tribunal recorrido ao considerar as declarações prestadas por como atendíveis e credíveis e substrato probatório consistente e decisivo e ao ter retirado delas as necessárias ilações em que se estribou para a condenação do recorrente.
No acórdão recorrido e em termos de matéria de facto, consta o seguinte:
A ofendida nasceu a 26 de Maio de 1997 e é filha de RR e de
Tal acompanhamento por parte do arguido concretizou-se, pelo menos, nos períodos escolares até ao ano de 201
No ano letivo de 2010/2011 a ofendida frequentava o  ano de escolaridade.
A ofendida transitou para o  ano de escolaridade.
A ofendida transitou, também, regularmente, para o 1 ano de escolaridade.
Outras vezes, e para além das expressões supra descritas, o arguido procurava tocar nas zonas do corpo que lograsse, quando a ofendida se encontrava mais desatenta.
Vivendo com culpa e com vergonha, não relatando os factos a terceiros, designadamente os seus pais, com receio que os mesmos não acreditassem em si.
Entre 12 de Fevereiro a 14 de Março de 2013, a ofendida foi internada com o diagnóstico de anorexia nervosa do tipo restritivo.
Mais sabia o arguido que, com a sua atuação, praticava atos sexuais com a ofendida, o que representou e quis concretizar, a fim de satisfazer a sua lascívia e os seus instintos libidinosos.
O arguido bem sabia da relação de familiaridade que mantinha com a ofendida, e, apesar disso, não se coibiu de praticar tais atos, mais sabendo que tal relação lhe agravava a sua responsabilidade penal.
Sabia o arguido que a sua conduta era adequada a prejudicar um livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade da ofendida e que tinha reflexos na esfera sexual da personalidade da mesma.
Sabia ainda que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido não apresenta antecedentes criminais registados.
O arguido concluiu o  ano de escolaridade.
Emigrou para a Alemanha em 1971, onde desempenhou funções de serralheiro.
Atualmente, o arguido vive com a esposa e com uma filha, já adulta.
F. Na ocasião referida no ponto a ofendida encontrava-se sentada na cozinha, a almoçar, e o arguido despia-se da cintura para baixo, desnudando-se completamente nessa zona do corpo, perguntando-lhe se o que estava a sentir era bom.
G. A situação descrita no ponto ocorreu, pelo menos, por duas vezes.
Fundamentação da decisão de facto:
Vejamos, em pormenor.
Já EC, militar da GNR que instruiu o processo, não revelou qualquer conhecimento direto a respeito da matéria de facto probanda.
De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Vem isto a propósito de o recorrente no ponto K. das conclusões ter invocado que o tribunal "a quo" violou o princípio "in dubio pro reo"; ora, por se tratar de assunto que não abordou na motivação, não será pois o mesmo conhecido por esta Relação.
Em relação ao teor dos pontos e:
Estes pontos e tem o seguinte teor:
Ouvida a gravação da prova, temos que:
faixa 201805518152836 do suporte digital: Depoimento da ofendida. À pergunta sobre quem tomou a iniciativa de "tomar conta" 44:23 - ...foi ele que se ofereceu?
Não partiu dele, os meus pais questionaram se ele poderia...
faixa 201805518165504 do suporte digital: Depoimento da mãe
..nós pedimos...
Esta correcção vale o que vale, mas pelo menos retira de cima do arguido a carga negativa de a redacção existente dar a entender que foi o arguido que tomou a iniciativa de se oferecer para ajudar já com a ideia de depois abusar da ofendida.
Assim, aqueles pontos passam a ter a seguinte redacção:
Em relação ao ponto:
Este ponto, cujo sentido, para ser alcançado, precisa de ser enquadrado com os factos que imediatamente o antecedem, tem o seguinte teor:
Acontece que no contexto psicológico para o qual o arguido arrastara a ofendida com os seus comportamentos, as coisas não se passam com esta linearidade ingénua; não é por o arguido de um dia para o outro desaparecer da frente da ofendida, que a vida desta retoma automaticamente a normalidade que ele corroeu.
De resto, não resulta claramente da matéria de facto acima transcrita que foi devido aos actos praticados por ele que a doença da ofendida se agravou. O que ali está no ponto é um acontecimento de uma cronologia de factos aos quais o arguido não é estranho.
A mãe da ofendida apercebeu-se que a mesma se encontrava cada vez mais magra: entre o Verão de 2011 e Janeiro de 2012, perdeu cerca de 10 quilogramas.
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto do recorrente no tocante ao teor do aludido ponto.
Em relação aos pontos e dos factos provados:
Aqui, insurge-se o arguido no tocante ao segmento em que se dá como provada a relação de familiaridade. E em abono da sua tese, citado apenas na parte que agora interessa ao caso, o seguinte trecho das declarações prestadas pela ofendida em julgamento: ... nunca tive abertura para falar com ele...
Este assunto tem interesse por causa da agravação.
Na verdade, estabelece o art. 17, n. 1 al., do Código Penal, citado apenas na parte que agora interessa ao caso:
A propósito, considerou o ac. TRL de 12-5-2016, proc. 155/10JDLSB.L1-9, que:
O legislador apenas exige que exista uma relação de proximidade entre o agente e a vítima e que o mesmo se aproveite dessa situação, no duplo sentido de que o mesmo tira partido da mesma e ao mesmo tempo ser-lhe exigível um comportamento mais conforme ao direito, sendo, nessa medida, mais elevado o desvalor da acção.
A agravação tem na base a violação do princípio da confiança decorrente da relação de proximidade estabelecida entre o agente e a vítima, a qual deve ser aferida no caso concreto.
Em relação aos pontos;;14);;; e dos factos provados, insurge-se o arguido no tocante aos segmentos em que se dão como provados os actos sexuais de relevo por ele alegadamente praticados, por o terem sido apenas com base nas declarações da ofendida:
Acontece que acreditar num depoente e não acreditar noutro é uma questão de convicção. Essencial é que a explicação do tribunal porque é que acredita naquele e já não acredita no outro seja racional e tenha lógica.
É que, como bem diz o Desembargador António Latas no ac. RE de 17-9-2009, proc. 524/03GAABF.E1, www.dgsi.pt, que passamos a seguir de perto, nos recursos em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto, a censura do tribunal ad quem não incidirá sobre a opção do tribunal a quo por uma das versões em confronto, quando este assenta a convicção sobre a credibilidade da prova produzida em elementos que relevam dos princípios da imediação e da oralidade, aos quais o tribunal de recurso não tem acesso.
Recorde-se ter sido o arguido condenado por crimes de abuso sexual de menor dependente agravado, p. e p., além do mais, pelo art. 17, n. 1 e n. 2, no tocante ao crime de importunação sexual de menor dependente, preceito legal que estabelece o seguinte:
Alega pois o arguido que a situação descrita na matéria de facto assente como provada não revela que a menor lhe tenha sido confiada.
A confiança do menor pode resultar da lei, de decisão judicial, de contrato ou de relação de facto.
O tribunal "a quo" teceu os seguintes considerandos acerca da escolha e graduação das penas dos quais não se reproduzem as notas de rodapé, por dificuldades da digitalização das:
" Das penas aplicáveis
Atenuação especial das penas?
Em sede de alegações, a defesa pugnou pela atenuação especial das penas eventualmente a aplicar ao arguido, atento o lapso temporal decorrido desde a prática dos factos.
A vertente situação não apresenta, pois, características de excecionalidade idóneas a desencadear a aplicação do instituto em análise.
Da medida concreta das penas parcelares
Culpa e prevenção constituem, destarte, o binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena.
A culpa constitui, pois, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta. Forçoso é, assim, concluir que não há pena sem culpa, não podendo a medida da pena ultrapassar a da culpa, tal como dispõe o n. 2 do art. 4 do Código Penal.
O arguido agiu, ainda, com a forma mais intensa de dolo, o dolo direto. A sua culpa, é, por isso, elevada, porque moldada no aludido dolo sendo que, de acordo com a doutrina do duplo escalão, o dolo se reparte também em dolo da.
Tudo ponderado, mostra-se adequado graduar as penas de prisão a aplicar relativamente a cada um dos crimes no primeiro terço das molduras penais aplicáveis, em concreto:
em 10 meses pela prática do crime de importunação de menor dependente agravado, previsto e punido pelos artigos 17/2, 17/3/a), 17 e 17/1/b), todos do Código Penal.
Da moldura penal do concurso
Tendo em conta o exposto, a moldura penal do concurso será fixada, no caso sub judice, numa pena de prisão entre 3 anos a 23 anos e 2 meses de prisão.
Termos em que, concedendo parcial provimento ao recurso, se decide:
Alterar o teor dos pontos e da matéria de facto assente como provada do acórdão recorrido, os quais passam a ter a seguinte redacção:
Não é devida tributação art. 51, n. 1, do Código de Processo.
Évora, 18-6-2019
- A A. na sua p.arrolou e requereu a produção de prova para comprovar os factos vertidos nos artigos 6, 7, 8o, 9, 10, 13 e 14 da p..
- No caso dos autos, como no caso do Acórdão supra citado, também está em causa o Programa Agro - Medida 1, onde as ajudas são co-financiadas pelos fundos estruturantes da União Europeia.
- Em conjunto com a demais prova produzida, e a produzir, estes documentos credibilizariam, e credibilizam, a versão dos factos dada pela A. e a alteração da decisão da matéria de facto como pugnado neste recurso.
- Em função do supra exposto, resulta que se impunha decisão diversa da proferida, no sentido de ser dado como provados os Pontos de Facto 11 e 21 da Matéria de Facto dada como Não Provada na Sentença recorrida.
22a- - Pelo que violou o Tribunal recorrido os artigos 133 e 134 do P.A.
- Aliás, conforme alegado, e consta claramente dos elementos do PA, os montantes das ajudas foram efetivamente aplicados aos fins a que se destinavam.
- Também, por isso, é uma decisão injusta que viola frontal e ostensivamente os princípios da proporcionalidade e da Justiça.
- Pelo que violou o Tribunal a quo o previsto na cláusula E. das condições gerais do Contrato de Atribuição de Ajudas e do art.  do 163-A/2000 de 20
A Entidade recorrida, ao emitir o acto impugnado, actuou em claro abuso de direito, pelo que ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação da factualidade sub iudice e, por isso, uma incorreta aplicação de direito, designadamente do art. 334 do
Ainda, assim, dos factos dados como provados extrai-se esta mesma conclusão, pelo que, deverá ser proferida Decisão em conformidade.
A Juíza Relatora, por decisão sumária de 002019, decidiu não tomar conhecimento do recurso, nos termos que se passam a reproduzir:
"Decisão Sumária
vem recorrer da sentença do TAF de Mirandela que julgou improcedente a ação por si intentada contra o Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.
Nas contra-alegações de recurso foi suscitada a questão da inadmissibilidade do presente recurso.
A reforma de 2015 do contencioso administrativo, operada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro, veio determinar que os Tribunais Administrativos passassem a funcionar sempre em tribunal singular, independentemente do tipo de pretensão formulada em juízo.
Este diploma procedeu a todo um conjunto de alterações no ETAF e no CPTA, entre as quais, a revogação do disposto no citado n 3 do artigo 40 do ETAF, passando a estabelecer-se no n 1 do sobredito artigo que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada.