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Nos termos do art. 27 do Código Civil, aplicável ex art. 2, n. 1, do CPPT:
O prazo em causa é um prazo substantivo, e não um prazo processual, sendo, pois, um prazo contínuo.
Insurge-se, no entanto, a Recorrente contra o decidido, porquanto, na sua perspetiva, é de aplicar o disposto no n. 3 do mencionado art. 10 do CPPT.
Para aferir a pretensão da Recorrente, cumpre, então, analisar a petição inicial apresentada.
Desde logo, quanto ao pedido, é certo que a Impugnante peticiona a declaração de nulidade do ato impugnado, por erro na qualificação e quantificação e por falta de fundamentação.
Freitas do Amaral ob. cit., pp. 392 e densifica as seguintes modalidades de vício de violação de lei:
A falta de base legal;
Qualquer outra ilegalidade não reconduzível a outro vício.
Portanto, o vício de erro sobre os pressupostos enquadra-se no vício material do ato de violação de lei.
Em termos de formas de invalidade dos atos tributários, as mesmas podem revestir a nulidade e a anulabilidade.
Começando pela nulidade, considerando o disposto no art. 13, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo então em vigor:
- A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.
A nulidade tem, no entanto, caráter excecional. Daí que sejam circunscritas as situações em que um vício é cominado com esta forma de invalidade.
Assim, nos termos do então art. 13 do CPA:
- São, designadamente, atos nulos:
Os atos praticados sob coação;
Ao contrário da nulidade, a anulabilidade é sanável pelo decurso do tempo, pelo que a sua não invocação tempestiva, nos termos das leis procedimentais e processuais, determina que o vício de que padeça o ato deixe de poder ser invocado, convertendo-se o ato em ato válido.
Falta de fundamentação da citação.
Ora, ao contrário do defendido pela Recorrente, nenhum destes vícios tem como cominação a nulidade do ato que dele padeça. Ademais, nada é alegado no sentido de se estar perante ato inexistente.
De igual forma, a mesma não se enquadra em nenhuma das alíneas do n. 2 do mesmo art. 13 do CPA.
Como tal, é aqui aplicável a regra geral consagrada no art. 13 do CPA, sendo o vício cominado com a anulabilidade.
Ao nível dos atos tributários, o dever de fundamentação formal encontra-se especificamente previsto no art. 7 da Lei Geral Tributária, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202019 Processo: 0775/02BTVIS):
In casu, a vertente que foi alegada pela Recorrente foi a vertente formal já que a substancial se encontra consubstanciada no vício de erro sobre os pressupostos a que já nos.
Em regra, o vício de falta de fundamentação implica a anulabilidade do ato que padece de tal vício, e não a sua nulidade.
"Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade arts. 13 e 13 do CPA, a que actualmente correspondem os arts. 16 e 16).
Retornando ao caso dos autos, para além de o vício ter sido configurado em termos comináveis com a anulabilidade do ato, refira-se que, rigorosamente, o alegado não atinge o ato impugnado.
Concretizando, estamos perante uma impugnação judicial, meio processual onde é, por via de regra, atacada a legalidade de uma liquidação.
Analisemos por partes.
Desde logo, nenhum destes vícios foi alegado na petição inicial, ao contrário do que parece decorrer das conclusões formuladas.
Ainda assim, e uma vez que, se efetivamente algum deles fosse cominado com a nulidade, podia ser oficiosamente conhecido, cumpre referir que nenhuma das situações elencadas pela Recorrente se configura como nulidade do ato.
Vencida a Recorrente é a mesma responsável pelas custas art. 52 do.
Cumpre, no entanto, atento o valor dos autos, considerar o disposto no art. , n. 7, do RCP.
A e B demandaram  Sociedade . e  Companhia de Seguros .S.A. , pedindo a condenação solidária das rés a pagar aos autores os seguintes valores:
Inconformados, os autores apelaram formulando as conclusões que se transcrevem:
Quando o nadador salvador João ... foi alertado por um utente da piscina para o facto de se encontrar um corpo inanimado no fundo da mesma, encontrava-se junto a si o seu colega Rui ...,
Apesar da piscina se encontrar com cadeira telescópica aquando do falecimento do filho dos Autores nenhum dos nadadores salvadores se encontrava na mesma;
Anabela , ouvida no dia 30/06/2020, entre as 16:17:02 e as 16:26:35, conforme sistema existente no Tribunal Ficheiro de origem: 20200630161702_5880271_2871207, Passagens 00:02:55 a 00:04:22 e 00:08:55 a 00:09:06;
O local onde foi encontrado o corpo do filho dos Autores era considerado o local mais perigoso de todo o complexo de piscinas.
A prova que impunha este facto eram as declarações das testemunhas:
"A piscina da Sociedade  é composta pelos seguintes Tanques:
Tanque recreativo jovem/ adulto 34mX15m, rectangular com profundidade entre 1,15m a 2,80m, perfazendo uma área de 510 m2;
A-Quando o nadador salvador João   foi alertado por um utente da piscina para o facto de se encontrar um corpo inanimado no fundo da mesma, encontrava-se junto a si o seu colega Rui ;
E-A piscina da Sociedade  é composta pelos seguintes Tanques:
A Morte por afogamento é uma morte silenciosa.
Mandatário dos Autores
:13:14 Sr. Dr., só um pequeno esclarecimento. Pedro ..., agora retomando, foi o senhor que eu já tinha chamado essa expressão, mas foi o senhor agora que voluntariamente a referiu, que o afogamento é uma morte silenciosa.
:13:32 Porque nós debaixo de água não conseguimos emitir som. Quem está cá fora não ouve quem está debaixo de água.
Nas contra-alegações a ré pugnou pela confirmação da decisão.
Colhidos os vistos, cabe apreciar.
Petição
Os Autores são pais de E, nascido a 17/09/199
Em 14/08/2017 o filho dos Autores faleceu.
A 1 ré era, em 14/08/2017 a entidade responsável, pela gestão, administração e segurança do complexo de piscinas da Cimpor Alhandra,
O referido complexo é composto por duas piscinas.
A entrada ao complexo de piscinas está sujeito ao pagamento de uma quantia monetária.
Não existia cabo delimitador de alturas com bandeirolas.
No dia em que o jovem filho dos Autores faleceu encontravam-se nas instalações cerca de duzentas pessoas.
O filho dos Autores foi visto quando se encontrava no fundo da piscina.
Com o funeral do seu filho os Autores despenderam o montante não apurado.
E era um jovem alegre e bem-disposto;
Sempre disponível a ajudar as outras pessoas.
Tinha uma enorme força de viver um espírito solidário e amigo;
Tinha uma personalidade determinada, com sentido de justiça muito forte;
Vivia a vida de forma intensa, sempre com projectos de diversão e convívio com os amigos;
Não consumia bebidas alcoólicas nem produtos estupefacientes;
Tinha uma relação muito próxima com a família, nomeadamente com os pais;
Adorava e incentivava as festas de convívio de família, nomeadamente, as festas de aniversário dele e da família, Natal e passagens de ano.
Tinha como objectivo de vida a curto prazo tornar-se independente financeiramente dos pais e para isso estava a estudar.
Submetido a autópsia, o médico legista apurou aquilo que o consta do relatório de fls. 17 a 19, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido, concluindo que a morte de E terá sido devida a afogamento e que não revelava a presença de lesões traumáticas.
E era um filho muito querido pelos Autores;
O nascimento do E foi um acto muito desejado e surgiu de uma relação de Amor entre os Autores;
O nascimento do E foi um dos dias mais felizes da vida dos Autores;
Tentando incutir sempre princípios de respeito pelo próximo e trabalho;
Todas as datas festivas da família aniversários, Páscoa, eram preparadas e vividas intensamente por todos, nunca abdicando os Autores e o E de estarem juntos;
Os Autores e os seus filhos faziam um esforço para realizarem as refeições em conjunto, momentos que eram aproveitados para relatar os acontecimentos do dia e partilharem os problemas de cada um.
As noites, os fins-de-semana e as férias eram os períodos mais desejados por todos, porque permitiam maiores momentos de convívio em família e com os amigos.
A autora mãe era uma mulher muito alegre, que tinha sempre coragem para animar quem a rodeava em família, no grupo de amigos ou no local de trabalho.
A autora, após a morte de E, sente-se muito triste.
O pai refugiou-se no consumo do álcool.
Os Autores perderam a alegria de viver.
Os Autores vivem diariamente angustiados pela saudade do filho.
Contestação ré)
No dia 14/08/2017, encontravam-se nadadores salvadores a vigiar o complexo de piscinas da Ré.
Tratando-se do canto da piscina mais próximo do local de vigia dos nadadores salvadores, onde se encontra colocada a cadeira telescópica.
Imediatamente, o nadador salvador João  mergulhou e resgatou a vítima para fora de água com o auxílio do colega Rui  e de uma utente da piscina.
Os nadadores-salvadores levaram a efeito manobras de reanimação de E.
No auxílio aos procedimentos de reanimação esteve o chefe dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Santa Iria, Pedro , utente da piscina.
Já com o INEM no local e após várias tentativas de reanimação por parte dos nadadores salvadores, foram suspensas as respectivas manobras, tendo sido solicitada a presença da autoridade.
A piscina estava equipada com cadeira telescópica, existindo ao longo da mesma uma linha vermelha com as respectivas profundidades assinaladas.
No momento dos factos, encontravam-se cerca de 200 pessoas nas instalações da piscina, havendo várias pessoas na zona onde foi encontrado o corpo de E.
Nem os utentes da piscina, nem os nadadores salvadores, que se encontravam a cerca de seis metros do local onde foi resgatado o corpo, viram ou ouviram Eem dificuldades.
Não foi ouvido qualquer pedido de socorro, vindo do interior da piscina.
O E não foi visto a debater-se pela sua vida dentro de água.
petição
contestação)
Alteração da decisão de facto
Responsabilidade contratual da ré
Não basta que o juiz decida a questão posta, é necessário e indispensável que produza as razões em que se apoia o seu veredicto. O valor doutrinal da sentença, valor como elemento de convicção, vale o que valerem os seus fundamentos.
Destarte, inexiste nulidade arguida, falecendo a pretensão dos apelantes.
In casu, os autores alicerçaram, entre outra, o seu pedido com fundamento na responsabilidade contratual, art. 798
Não obstante, no despacho que recaiu sobre as nulidades arguidas, o Sr. Juiz colmatou essa omissão, socorrendo-se do exarado na sentença, concluiu pela não verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual.
Destarte, afastada está a nulidade arguida uma vez que foi sanada.
Questão da modificabilidade da matéria de facto
Defendem os apelantes que o facto Não Provado sob o n 14 deveria ter sido dado como Provado com fundamento no depoimento da testemunha Rui   e  João .
Devem ser adicionados aos factos provados, com fundamento no depoimento das testemunhas Rui , João , Anabela  e no doc. 3, pág. 3, junto com a contestação, os seguintes factos instrumentais, ex art. 5/2 CPC:
Quando o nadador salvador João . foi alertado por um utente da piscina para o facto de se encontrar um corpo inanimado no fundo da mesma, encontrava-se junto de si o seu colega Rui .
Apesar da piscina se encontrar com cadeira telescópica aquando do falecimento do filho dos autores nenhum dos nadadores salvadores se encontrava na mesma.
O local onde foi encontrado o corpo do filho dos autores era considerado o local mais perigoso de todo o complexo de piscinas.
A piscina da sociedade é composta pelos seguintes tanques:
Tanque recreativo jovem/adulto 34mx15m, rectangular, com profundidade entre 1,15m a 2,80m, perfazendo uma área de 510m
Tanque recreativo crianças 10mx60, oval com profundidade entre 0,35m a 0,65m, perfazendo uma área de 50m
Existiam meios de salvamento - bóias, vara de salvamento.
A zona sem pé era assinalada a vermelho.
Pensa que a profundidade máxima era de cerca de 3 metros.
Tem formação de nadador salvador os nadadores salvadores para poderem exercer a actividade são submetidos a formação e a uma avaliação).
Foi um dia calmo até acontecer esta situação.
Assim que se aperceberam do que se tratava, ele e o colega, começaram a tratar dos procedimentos necessários.
O 1 contacto que teve com E foi retirá-lo da piscina.
A zona de saltos é uma zona grande, tem 3 pranchas e é a zona mais perigosa da piscina.
Nesse dia os nadadores estavam no local.
A entrada da piscina é tão só para os sócios que, por sua vez, podem fazer-se acompanhar de 3 pessoas.
Encontravam-se, cerca das 17 h, no posto de socorro, aguardando a troca de turnos entre o David ...  e o Rui ....
A pessoa que os avisou/informou, ia mergulhar, olhou para o fundo e viu o corpo.
Foi a testemunha quem resgatou o corpo, colocou-o num local de segurança, alertou o David ..., foi buscar a máscara, após o que iniciaram as manobras de SPV.
O Rui ... ficou a manter as condições de segurança necessárias e a fazer a permeabilização da via aérea.
Não houve qualquer pedido de socorro, nem nenhuma actividade anormal na piscina.
O posto de socorro, composto por duas cadeiras e um guarda-sol, situa-se a 2 metros do plano de água.
Cfr. com doc. de fls. 69 , referiu que estavam do lado da placa, ao pé do quadrado de relva e o corpo estava sensivelmente ao lado da placa, na linha profunda.
Era um dia de muito calor.
Não sabe como isso sucedeu.
A zona profunda é a parte mais perigosa da piscina e está delimitada por cor e metros de profundidade.
Na altura encontravam-se dois nadadores salvadores na piscina e ia entrar um terceiro para a troca de turnos.
Durante aquele tempo 5 não houve qualquer pedido de socorro, diferenças do plano de água, nada de diferente do funcionamento normal da piscina.
Havia pessoas que se encontravam dentro da piscina e outras fora.
Eles nadadores encontravam-se pertíssimo da zona onde ocorreu o sinistro.
A piscina tem cerca de 30 de comprimento e cerca de 18/20m de largura.
Nada lhes chamou a atenção quer em termos auditivos ou visuais; não se aperceberam de nenhuma alteração no funcionamento normal da piscina, nada que lhes chamasse a atenção para uma situação de socorro, como aconteceu, algumas vezes, enquanto lá trabalhou.
Também ninguém deu conta de nada.
Uma pessoa demora cerca de 3 minutos a morrer afogada.
A testemunha David ... arolada pela ré), professor de natação e nadador salvador, foi funcionário da ré de 2017 a 2019, era o coordenador da equipa de nadadores salvadores, não conhece os autores, referiu que:
A piscina é uma piscina privada, destinada aos sócios que podem levar acompanhantes, até determinado limite.
A zona de profundidade está marcada a tinta vermelha, bem como o rebordo vermelho assinala os metros de profundidade.
Os meios existentes consistiam numa mala de primeiros socorros, bóias circulares, cinto e vara de salvamento, armadura do posto de piscina, afirmando que eram suficientes.
Nesse dia, ia efectuar a mudança de turno, estava a trocar de equipamento, quando se deparou com esta situação.
Fez o pedido de ajuda ao 112 e foi chamar o colega Pedro ... que também estava, nesse dia, na piscina.
O alerta foi dado por uma senhora que se encontrava na piscina - corpo no fundo da piscina.
Na piscina nunca estava só um nadador salvador.
Vem nos livros que a morte por afogamento é uma morte silenciosa.
Desconhece há quanto tempo E estava dentro de água.
A zona mais perigosa da piscina era a parte funda, onde foi encontrado o corpo
A testemunha Anabela  testemunha da ré), sócia da 1 ré, estava no local no dia do acidente, não conhece os autores, referiu que:
Os nadadores salvadores encontravam-se no posto de vigia, posto que tem um guarda-sol.
O João ... saltou para dentro de água, de seguida salta o Rui ... a fim de retirarem o corpo da água e ela, também ajudou debruçou-se para ajudar a retirar o rapaz da água).
Foi uma questão de segundos.
Não viu qualquer actividade, nada de anormal, dentro da piscina circundou a piscina e estava de olhos na; não se apercebeu de nada.
As pessoas estavam a brincar na piscina; encontravam-se muitas pessoas dentro e fora de água.
Não obstante, eliminando-se o facto Não Provado sob o n 14, altera-se a redacção do facto Provado sob o n 15 p.) cuja resposta abrangerá os factos 14 e 15, passando dele a constar:
e 15 - Provado que a piscina tinha as profundidades devidamente assinaladas bordaduras, zona sem pé assinalada a, não existindo cabo delimitador com bandeirolas.
Sendo desconhecido o momento da tragédia, não se pode afirmar se os nadadores salvadores se encontravam ou não sentados na cadeira telescópica aquando do acidente.
Assim, aditam-se aos factos Provados os seguintes contestação da ré):
O local onde foi encontrado o filho dos autores era considerado o local mais perigoso de todo o complexo de piscinas.
A piscina da sociedade  é composta pelos seguintes tanques:
Altera-se também a redacção do Facto Provado sob o n 13 contestação), passando a constar a seguinte redacção:
Assim, elimina-se o facto 15 dos Factos Não Provados.
Responsabilidade contratual da sociedade ré
Constituem pressupostos desta responsabilidade tal como na responsabilidade extra-contratual), o facto voluntário traduzido numa acção ou omissão), ilicitude, consistindo esta no incumprimento/inexecução da obrigação, a culpa, o prejuízo sofrido pelo e ainda o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Este cabo deverá ser suspenso a cerca de 2 de altura acima do nível de água e na vertical de fundo correspondente a 1,30m.
Mais um nadador-salvador permanentemente, por cada 400 adicionais ou fracção.
As piscinas com plano de água de 500 m2 ou superior devem contar com cadeiras telescópicas, certificadas pelo ISN, que permitam uma adequada visualização do espaço aquático a vigiar.
Sem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato celebrado, são deveres gerais do nadador-salvador:
Vigiar a forma como decorrem os banhos em caso de acidente pessoal ocorrido com banhistas ou de alteração das condições meteorológicas;
Cumprir a sinalização de bandeiras de acordo com as instruções técnicas do ISN;
Usar uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor, permitindo a identificação por parte dos utilizadores e autoridades de que se encontra no exercício da sua actividade;
Participar em acções de treino, simulacros de salvamento marítimo ou em outro meio aquático e outros exercícios com características similares;
Assim, não tendo os apelantes logrado provar os factos constitutivos do seu direito, afastada está a responsabilidade contratual da ré no trágico acidente em que E perdeu a vida.
Destarte, soçobra a pretensão dos apelantes.
Defendem os apelantes a condenação da ré com fundamento na responsabilidade pelo risco extra-contratual) pelo facto da piscina, tendo em conta as suas dimensões, profundidade 3, zona sem pé, zona de saltos e trampolins, configurar uma situação especialmente perigosa arts. 483 e 493/
Há casos, no entanto, em que a lei estabelece uma presunção legal de culpa.
"O n 2 do art. 493 constitui uma reprodução quase literal do art. 2050 do Cód. Italiano, segundo o qual - aquele que ocasiona dano a outrem no exercício de uma actividade perigosa por sua natureza ou pela natureza dos meios empregados, é obrigado a indemnizá-los, se não provar ter adoptado todas as medidas idóneas a evitar o prejuízo.
A nossa doutrina não se afasta da doutrina italiana no que concerne ao conceito de actividades perigosas.
Daqui ressalta que a qualificação deve ser efectuada caso a caso e segundo um critério naturalístico, devendo ser sempre qualificada de perigosa quando, em si mesma, ou pelos meios empregues para a levar a efeito, seja apta para produzir danos.
In casu, tendo em atenção o explanado supra, o exarado aquando da apreciação da alínea anterior e os factos provados, não se pode concluir que tenha havido facto ilícito, culpa da ré no desenrolar dos acontecimentos que conduziram ao decesso de Ee o nexo de causalidade entre o facto e o dano art. 48
Assim, tendo a ré elidido a presunção de culpa, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada, soçobrando a pretensão.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, confirma-se a sentença.
Lisboa,11/2/2021
Foram declarados assentes ao abrigo do disposto no artigo 567 n 2 do CPC os seguintes factos articulados na petição inicial:
A Ré recolheu junto dos serviços da sociedade vendedora PERTA o referido medidor caudal.
A ré reconheceu perante a autora que o mesmo se extraviou.
Adita-se que consta do documento junto com a petição inicial que o peso da mercadoria expedida são 10kg artigo 662 n1 do
Regularmente citada, a ré não apresentou contestação, nem constituiu mandatário.
Nos termos do disposto nos arts. 566 e 567, n. 1 do CPC, foram declaradosconfessados os factos concretos constantes da apetição inicial.
A ação foi julgada procedente e a Ré condenada no pedido.
Desta sentença apelou a Ré que lavrou as seguintes conclusões:
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, sendo substituída por outra onde seja atendida, para efeitos de indemnização a limitação constante do artigo 2 do Decreto-Lei 239/2003 de 4 de outubro.
Respondeu a Autora a sustentar que
Nesta senda o recurso coloca como questão a decidir saber se os efeitos da revelia se estendem a todos as asserções constantes da petição inicial dos autos
Dá-se por reproduzida a factualidade sopra.
Dos efeitos da Revelia e do seu objeto no código de processo :
Nos autos peticiona-se dois tipos de danos:
Quanto aos lucros cessantes alega a Autora nos artigos 40 e 41 da petição inicial que:
Da revelia e dos seus efeitos em concreto:
Na ação dos autos o réu citado regular e pessoalmente não contestou, pelo que, se tornou revel.
Procede assim nesta parte o recurso.
No que respeita aos danos emergentes:
O efeito cominatório resultante da revelia libera a Autora do respetivo ónus da prova do facto, neste caso em que o facto pode ser provado por qualquer meio.
Daí que improceda nesta parte a alegação de recurso.
Quanto ao direito aplicável:
A recorrente vem defender que o contrato sub iudice é um contrato de prestação de serviços cujo regime legal consta do 239/2003 de 4 de outubro o qual afasta a solução que lhe foi dada na sentença.
Já a Autora vem defender que se trata de situação subsumível ao disposto na lei 17/2012 de 204
A autora não tem razão.
O regime de exploração e utilização dos serviços postais no território nacional, bem como dos serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, consta de diploma de desenvolvimento da presente lei.
A CTT - Correios de Portugal, S. A., é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 202
Até ao final do período referido no n. 1, a CTT - Correios de Portugal, S.A., mantém-se como prestadora exclusiva das atividades e serviços reservados mencionados na alínea do n. 2 do artigo .
Isto posto o diploma legal em apreço estabelece vários regimes aplicáveis ao transporte de bens e mercadorias que constam nomeadamente dos artigo 6a 8, 20 e das exceções constantes do artigo 2.
Há pois que identificar qual destes regimes tem lugar in casu.
Um primeiro regime é o que resulta dos artigos:
Declaração de valor da mercadoria
O expedidor pode, mediante o pagamento de um suplemento de preço a convencionar, declarar na guia de transporte o valor da mercadoria, o qual, no caso de exceder o limite do valor estabelecido no n. 1 do artigo 2, substitui esse limite.
Interesse especial na entrega
O expedidor pode, mediante o pagamento de um suplemento de preço a convencionar, declarar na guia de transporte o valor do interesse especial na entrega da mercadoria, para o caso de perda, avaria ou incumprimento do prazo convencionado.
Entrega mediante reembolso
A indemnização por demora na entrega não pode ser superior ao preço do transporte e só é devida quando o interessado demonstrar que dela resultou prejuízo, salvo quando exista declaração de interesse especial na entrega, caso em que pode ainda ser exigida indemnização por lucros cessantes de que seja apresentada prova.
Vejamos o que está assente nos autos e qual a previsão aplicável, pois.