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Há, pois, que declarar a nulidade processual decorrente da falta de cumprimento do contraditório, concretizada na falta de notificação para o exercício do respetivo direito, o que, nos termos do disposto no artigo 19, n. 2, do CPC, implica também a anulação dos atos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, no caso sub judice, a anulação da decisão recorrida.
A Aníbal .... veio propor, em 2017, contra B  Vítor ...e   Maria ... e marido,   Licínio .... , ação declarativa de simples apreciação pedindo seja declarado que:
Por efeito da mesma escritura, não existe direito de propriedade dos RR. sobre parte alguma do prédio 0...
Considerando-se que o benefício que o A. retira com a ação corresponde ao valor do terreno, foi o mesmo convidado a indicá-lo, por despacho de 32018, a fls. 19
Condena-se em custas o Autor cf. Artigo 527, n 1 e 2 do P.).
Informe o processo n 867/15T8OER da decisão.
Na presente ação o A. não exerce o direito de propriedade sobre o imóvel ..., mas o direito sobre as construções e o direito de habitação sobre a habitação nelas construída.
Existe um conflito de interesses jurídicos entre A. e RR. por estes se arrogarem proprietários da parte do prédio ... onde o A. fez as construções e pretenderem a demolição das mesmas e que essa parte lhes seja entregue e a defesa do A. das referidas construções e do direito de habitação, pela habitação nelas instalada, porquanto
Não cabendo aos RR. o direito de reclamar a parcela ao A.
Com a sua conduta os RR causam dano patrimonial sério materializado na pretendida demolição das construções e dano moral pela violação do direito de habitação, constitucionalmente reconhecido, e pela humilhação, perturbação, tristeza e desgosto que lhe causa a sua persistente pretensão.
Assim, salvo o devido respeito por melhor entendimento, não se verifica a exceção da falta de interesse em agir.
Do confronto das decisões proferidas dos processos 2195/1979, 10103/00TBCSC e 867/15T8OER, a fls. ... dos autos, resulta não haver identidade de pedidos e de causas de pedir art. 581, ns 3 e 4 do Cód. Proc..
Nas referidas decisões não foi declarado que os RR. não são proprietários da parcela onde o A. construiu a habitação, pelo que a questão jurídica não ficou decidida naqueles arestos, não estando abrangida pelo caso julgado que se formou sobre os mesmos, nos termos do disposto no art. 621 do Código de Processo Civil.
Daí que, a presente ação não desrespeita o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado daquelas doutas decisões;
Não estando o A. impedido de noutra ação provar a perda do direito de propriedade dos RR. sobre a referida parcela, como pretende através da presente ação.
Assim sendo, entende-se não se verificar a exceção de caso julgado/autoridade do caso julgado.
Com base nestes factos, o A. agiu na convicção de não impedir ou entorpecer a ação da justiça e supondo assistir-lhe a razão invocada na ação.
Conclui pedindo seja revogada a sentença recorrida, sendo esta substituída por outra que:
Julgue não verificadas as exceções de falta de interesse em agir; de caso julgado e da autoridade do caso julgado;
Declare que o A. não litiga de má-fé e o absolva da condenação de 15 UC como litigante de má-fé.
Em contra-alegações, sustentam os recorridos o acerto do julgado.
Com interesse para a apreciação do presente recurso, e para além do que acima consta do relatório, ter-se-ão em conta os factos enunciados a propósito de cada um dos temas que adiante desenvolveremos.
do valor da causa;
do interesse em agir do A.;
Comecemos, então, pela questão do valor da causa.
Não entanto, não se pode negar que toda esta acção gira em torno de um imóvel uma e que se encontra também em discussão a eventual não propriedade dos Réus. Assim, e salvo melhor opinião, existe uma clara similitude entre este processo e o disposto no artigo 302, n 1 do P.
Veja-se que, de acordo com o disposto no artigo 1, n 1 do , os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. E diz ainda o n. 2 do mesmo artigo que há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. Pelo que se disse, resulta-nos claro que deverá aqui ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 30, n. 1 do P., devendo a acção corresponder ao valor da coisa do prédio).
Ultrapassado este primeiro momento, há que determinar o valor do prédio em causa. Por um lado temos um relatório pericial no qual se refere que o prédio não tem qualquer valor. Como sabemos a todas as causas deve ser atribuído um valor, pelo que a conclusão do perito não pode ser por nós seguida lembrando que a força probatória dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, cf. Artigo 38 do.
Os recorridos defendem neste tocante o acerto do julgado.
O valor acordado entre as partes não vincula, assim, o tribunal, pelo que o juiz não tem de o aceitar, cabendo-lhe antes fixar o que considerar.
A utilidade económica imediata do pedido, expressa em dinheiro, corresponde ao critério geral para determinação do valor da ação e, sendo a causa de pedir que explicita e delimita o pedido, é na combinação de ambos que deve encontrar-se o valor da.
Revertendo para o caso em análise, temos que a ação interposta é declarativa de simples apreciação, pedindo o A. que:
Os RR. não se pronunciaram na contestação sobre o valor da causa.
Como acima vimos, é na combinação do pedido e da causa de pedir que deve encontrar-se o valor da ação.
Isso mesmo é sustentado no recurso, defendendo o apelante que não pretende obter qualquer valor em dinheiro, mas antes um benefício diverso, imaterial.
Cremos, por isso, que a adoção analógica do critério previsto no art. 302, n 1, do P., na situação em apreço, redunda num efeito que, não só se desvia do interesse expresso pelo A. na petição inicial, como fica aquém da utilidade económica do pedido, da real expressão monetária do benefício que pela acção aquele quer assegurar.
Quanto ao processo n 2195/1979:
Pelo Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, verificamos que os ora Réus B e demandaram o ora Autor pedindo que este fosse condenado a reconhecer o direito de propriedade daqueles sobre o prédio denominado Bairro do Mato da Torre e o restituísse, demolisse a obra edificada no terreno e pagasse uma indemnização.
O Réu agora contestou deduzindo pedido reconvencional onde pedia a condenação dos Autores ora  e  Réus) a reconhecerem o seu direito de fazer seu o terreno dos autos por acessão industrial imobiliária.
Concluindo quanto a este processo:
B e  e  Réus) intentaram acção contra A ora pedindo que se declarasse que o Réu não adquiriu o direito de propriedade por usucapião do prédio composto de cave destinada a oficina, rés do chão para comércio e primeiro andar para habitação e que se ordenasse o cancelamento do registo na l Conservatória do Registo Predial de Cascais.
Nessa acção alegavam os Autores ora Réus) que, através de escritura de justificação feita em 2003, o Réu declarou que possuía aquele prédio há mais de 20 anos, sem menor oposição de quem quer que seja, sem interrupção e ostensivamente, tendo procedido ao registo na Conservatória
O Réu nessa acção deduziu reconvenção pedindo que fosse declarado que aquele lhe pertencia e a que os Autores lhe reconhecessem o direito de propriedade sobre o mesmo.
Esta acção foi julgada procedente declarando-se que o Réu A ora não adquiriu o direito de propriedade, por usucapião, sobre o prédio e ordenando-se o cancelamento do registo na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais, julgando-se também improcedente o pedido reconvencional.
O ora Autor recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por acórdão de 29/10/2015, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu ser inadmissível a revista, não tomando conhecimento do objecto do recurso.
Foi proferida sentença, da qual salientamos o seguinte;
Nos factos provados podemos ler:
No documento de fls. 10 a 34, que aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de "divisão por acordo de uso", datado de 10 de Julho de 2012, constam como outorgantes António Alexandre Pereira e Jaime José Ventura Dias, respectivamente, na qualidade de presidente e de tesoureiro da Comissão de Administração de entidade equiparada a pessoa colectiva denominada Administração conjunta da AUGI designada por "Bairro Além das Vinhas"
E na parte da fundamentação de direito podemos ler que:
O Autor recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Do interesse em agir
Ora, se existem várias decisões no sentido de as construções do Autor serem ilegais, impondo a sua demolição, perguntamos como pode o mesmo ter interesse em agir?
Que direito, perguntamos?
Se já foi decidido que o Autor não tem qualquer direito sobre o prédio devendo, inclusivamente, demoli-lo, como pode existir um direito na sua esfera que possa ser afectado por uma qualquer decisão judicial? Como pode haver alguma incerteza objectiva que justifique a presente acção?
Lembre-se que existe falta de interesse em agir quando não exista uma situação de conflitualidade sobre o direito, uma situação de incerteza grave sobre o direito de que o Autor se arroga.
Os recorridos sustentam o acerto do julgado também nesta parte.
Na situação em análise a questão confunde-se, a nosso ver, com o caso julgado ou com a autoridade do caso julgado.
Por outras palavras, estando a questão protegida pelo caso julgado é intuitivo que o A. não tem qualquer necessidade de recorrer a juízo para defender um seu direito, independentemente de não se satisfazer com tal decisão definitiva.
Todavia, sempre que ocorra o caso julgado anterior poderá afirmar-se que o demandante não tem interesse em agir, porque já) não existe incerteza objetiva que justifique a demanda.
É justamente o caso que nos ocupa.
Caso julgado/autoridade do caso julgado
Entendeu-se na sentença a tal propósito: ") Da conjugação do teor das decisões proferidas nos Processos n. n 2195/197 10103/00TBCSC e 867/15T8OER autos principais e apenso Gconcluímos que o Autor pretende agora, na presente acção, que o tribunal se pronuncie sobre questões e pedidos já apreciados por sentenças transitas em julgado. E todas elas no mesmo sentido.
E, diga-se ainda, que não colhe de modo algum a alegação de que não estão em causa os mesmos sujeitos por o Réu Licínio não ter estado presente nas acções anteriores. Ora a posição deste Réu é exactamente a mesma dos restantes não tendo qualquer posição material distinta dos mesmos. Logo a sua presença em juízo não influencia de forma alguma o caso julgado já formado.
Resulta por tudo quanto se disse estar também verificada a excepção dilatória de em julgado.
Unia palavra final para consignar que, mesmo que assim não se entendesse, sempre a presente acção seria manifestamente improcedente por força do funcionamento do instituto da autoridade do caso julgado.
Pelo que, conclui, a presente ação não desrespeita o caso julgado nem a autoridade do caso julgado daquelas decisões.
Desde que uma sentença, transitada em julgado, reconhece a alguém certo benefício, certo direito, é absolutamente indispensável, para que haja confiança e segurança nas relações sociais, que esse benefício, esse direito, esses bens constituam aquisições definitivas, isto é, que não lhe possam ser tirados por uma sentença posterior. Se assim não fosse, se uma nova sentença pudesse negar o que a primeira concedeu, ninguém podia estar seguro e tranquilo; a vida social, em vez de assentar sobre uma base de segurança e de certeza, ofereceria o aspecto da insegurança, da inquietação e da anarquia.
A força do caso julgado não se estende, por conseguinte, aos fundamentos da sentença, que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final art. 659, 1 e.
Por outro lado, também se tem defendido que a força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas também as preliminares que, decididas expressamente na fundamentação da sentença, constituem antecedente lógico necessário da parte dispositiva do.
Afirmou-se, todavia, no Ac. do STJ de 201518): ") enquanto a exceção do caso julgado constitui a sua vertente negativa, obstando a que se discuta no processo o que já foi antes decidido, a autoridade do caso julgado encerra a vertente positiva, determinando que no segundo processo se acate o que foi decidido no primeiro.
Esta distinção é formal porquanto, quer perante a primeira das vertentes, quer perante a segunda, tem lugar obstáculo a que no segundo processo se discuta a solução da questão, em ambos se impondo antes o acolhimento do que foi decidido anteriormente.
Nesta vertente da questão prejudicial ou mesmo em geral, parece-nos impor-se, com clareza, por maioria de razão, que nunca poderá ter lugar autoridade do caso julgado, se a lei, na hipótese de se verificar o tríplice requisito identidade das partes, da causa de pedir e do, veda a exceção.
No entanto, o oponente não provou que o referido bem imóvel fez parte da referida divisão, donde não provou a perca da propriedade pelos exequentes.
É indiscutível a identidade de sujeitos em ambas as causas, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Deste modo, se prosseguisse a presente ação correria o tribunal o risco de voltar a discutir a mesma questão entre as mesmas partes, baseado nos mesmos pressupostos, contradizendo ou reproduzindo o já decidido a esse respeito no Proc. n 867/15T8OER-G, ao arrepio do princípio que as figuras do caso julgado e da autoridade do caso julgado visam proteger.
E veja-se que, em vários casos, foi já o Autor condenado como litigante de má-fé.
In casu, e mais uma vez, a sua acção revela-se desprovida de fundamento já esgotado noutras acções).
Diremos que o Autor preenche todas estas alíneas.
Assim, deduz pretensão que sabia não ter fundamento, pois foi interveniente em várias decisões que a contrapõem. Além disso, há que considerar que o mesmo alterou a verdade dos factos, pois, mais do que uma vez se arroga proprietário de um imóvel que já vimos estar firmemente definido na ordem jurídica como não lhe pertencendo.
E, por fim, resulta de toda a análise da relação jurídica em causa não apenas neste processo, mas em todos os que o Autor, com esta acção, voltou a tentar atingir o fim de entorpecer a acção da justiça, para evitar que a decisão que foi tomada há mais de 20 anos se execute.
O Autor não se tem coibido, ao longo dos anos, de utilizar todos os expedientes dilatórios que tem ao seu alcance, pelo que, concluímos que, a presente acção consubstancia uma gravíssima tentativa de continuar a entorpecer a justiça.
Nesse sentido não pode este Tribunal continuar a pactuar com essa actuação devendo o Autor ser condenado enquanto litigante de má-fé.
Considera-se adequada a aplicação da indemnização prevista na alínea, tendo sido essa inclusivamente a modalidade requerida pelos Réus, ao que acresce não terem sido alegados prejuízos sofridos directa ou indirectamente pela má-fé.
Os recorridos sustentaram o acerto do decidido.
Com efeito, o A. veio insistir através da presente ação na defesa de uma posição que já lhe fora negada por via judicial e de forma definitiva, como se demonstrou, decisão que o mesmo simplesmente se recusa a aceitar.
A causa de pedir e o pedido do A. assentam na conduta dos RR. e nos referidos documentos, agindo, pois, na convicção de não impedir ou entorpecer a ação da justiça e supondo assistir-lhe a razão invocada na presente ação.
Pelo que cumpre manter o decidido nesta parte.
Nada é referido a tal propósito no texto da alegação.
Concluindo, não se vislumbra a violação do mencionado preceito constitucional ou de qualquer princípio constante daquela Lei Fundamental.
Termos em que, e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em:
julgando parcialmente procedente a apelação:
julgando, no mais, improcedente a apelação, manter a decisão recorrida quanto aos restantes segmentos impugnados.
Custas pelo apelante/A. e pelos apelados/RR., na proporção de 80% e 20%, respetivamente.
Lisboa, 12021  Maria da Conceição Saavedra
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 60
Ob. cit., pág. 59
Antunes Varela, ob. cit., pág. 186/18
Proc. 673/14TTLSB.LS1, em www.dgsi.pt.
Antunes Varela, "Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 71
Que o caso julgado se forma sobre as decisões e não sobre os seus fundamentos decidiram, entre outros, o Ac. STJ de 21993, BMJ 428/495, o Ac. STJ de 1996, BMJ 454/599 e o Ac. RE de 311996, CJ, 1996, T. 4, pág. 28
Ver, entre outros, o Ac. do STJ de 12006, Proc. 05B3582, em www.dgsi.pt.
Proc. 177/06TBRMZ.ES1, em www.dgsi.pt, Relator João Bernardo.
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 323, e Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 595 a 59
Manuel de Andrade, ob. cit., págs. 327/32
A execução pode incidir sobre bens de terceiro, nos termos do art. 54, n 2, do CPC, pelo que entende que o requerido deve ser habilitado como executado para contra ele prosseguir a execução.Foi proferido despacho liminar que considerou legalmente inadmissível a requerida habilitação de cessionário, tendo-a indeferido, com a seguinte fundamentação:
"- Desde já se diga que R. não é parte na causa não é exequente, nem, pelo que não é legalmente admissível a habilitação de sucessor, adquirente ou cessionário em causa que não diz respeito aos mesmos.
Na verdade, o incidente processual de habilitação destina-se a substituir a parte primitiva pelo sucessor na transmissão mortis ou pelo adquirente na transmissão inter.
Com a habilitação, portanto, substituem-se pessoas mas não se criam ou extinguem os direitos em litígio. Não tendo sido demandada R. é de indeferir a habilitação requerida.
O douto Tribunal a quo indeferiu a habilitação do terceiro adquirente, decisão com a qual a recorrente não pode concordar.
A recorrente deduziu aquele incidente de habilitação de adquirente contra o requerido F. adquirente dos imóveis sobre os quais a recorrente detém, para que a execução prosseguisse também contra aquele, por forma a fazer valer a sua garantia real, todavia, o mesmo foi indeferido pelo tribunal a quo.
Ora, ao contrário do vertido na sentença de que se recorre, na habilitação de herdeiros prevista no art. 351 do há sempre uma parte a substituir, porém, o mesmo não tem, necessariamente, de se verificar na habilitação do adquirente ou cessionário, conforme resulta do art. 356 n. 1 do CPC.
O que a recorrente efetivamente pretende é habilitar o adquirente dos imóveis que foram dados de garantia, pois é esse adquirente/terceiro o proprietário dos imóveis hipotecados e que tem legitimidade em tudo aquilo que respeita aos imóveis hipotecados e que pretende ver penhorados e vendidos na presente execução.
Por uma questão de celeridade e de economia processual, entende a recorrente que esta é a forma mais eficaz para que também contra o terceiro adquirente a causa prossiga, uma vez que aquando da instauração da ação executiva desconhecia que os bens haviam sido transmitidos.
É isto que resulta do n. 2 do art. 54 do CPC, e se a lei admite que o adquirente ocupe desde o início do processo executivo a posição de executado, juntamente com o devedor, não existe nenhuma razão para que não o admita de forma superveniente.
Da leitura no n. 3 daquele normativo resulta que a execução pode ser intentada simultaneamente contra o terceiro adquirente e contra o devedor originário, embora no caso por ter sido declarada insolvente, e só por este impedimento legal, não pode ser executada juntamente com os demais obrigados.
A decisão em crise viola os artigos 81 do Código Civil, 5 e 35 do CPC do Código de Processo Civil.
Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se é possível fazer intervir na execução, por via da dedução do incidente de habilitação previsto no art. 356, do CPC, o adquirente dos imóveis hipotecados não sendo o transmitente desses imóveis parte na execução.
Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que se encontram descritos no relatório.
Como princípio geral, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, o credor tem o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor art. 817, do.
Um dos casos em que podem ser penhorados bens de terceiro é precisamente o de os mesmos se encontrarem onerados com hipoteca art. 686, do.
Dispõe o art. 53, n 1, do CPC, como regra geral a propósito da legitimidade na execução, que a execução tem que ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.
Havendo sucessão no direito ou na obrigação, a execução deve correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, devendo os factos constitutivos dessa sucessão ser invocados no requerimento de execução art. 54, n 1, do.
Aquela regra, para além da exceção decorrente da sucessão, sofre ainda desvio no caso de execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, pois, nesta hipótese, a execução segue diretamente contra esse terceiro se o exequente quiser fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder ser logo inicialmente demandado o devedor art. 54, n 2, do.
Portanto, tratando-se de uma dívida com garantia real compete ao credor que queira prevalecer-se da garantia decidir se demanda apenas o terceiro a quem pertencem os bens ou se demanda também o devedor.
Optando pode demandar apenas o terceiro, caso os bens onerados com a garantia real sejam insuficientes para o pagamento da quantia exequenda, poderá o exequente posteriormente requerer o prosseguimento da ação executiva contra o devedor art. 54, n 3, do.
De todo o modo, havendo dívida com garantia real que onera bens de terceiro, o exequente que queira penhorar tais bens só o pode fazer em execução interposta contra esse terceiro.
Resta saber em que termos pode a exequente exercer o seu direito de executar os bens hipotecados pertencentes a esse terceiro.
A exequente exerceu o direito em questão por via do incidente de habilitação previsto no art. 356, do CPC, o qual visa, tão só, produzir a modificação nos sujeitos da lide a qual é permitida nos termos do art. 262, al., do CPC, colocando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio no lugar e na posição processual que o cedente ocupava no processo, para que a causa prossiga entre os atuais titulares da relação jurídica controvertida.
A habilitação supõe, por isso, a substituição de uma parte por outra.
Porém, o caso dos autos apresenta uma especialidade muito particular: a devedora R. não figura como executada no processo executivo.
Não figura como executada no processo executivo a que estes autos estão apensos, nem pode figurar em tal qualidade em nenhum processo executivo.
Com efeito, a mesma foi declarada insolvente o que implica que, por força do disposto no art. 88, n 1, do CIRE, está vedada a possibilidade de contra ela ser instaurada uma ação executiva.
Sendo a exequente titular deste direito, a mesma pode instaurar uma ação executiva autónoma para cobrar o crédito, mediante penhora dos bens hipotecados que foram transmitidos ao terceiro.
Ou seja, se a execução pudesse ter sido movida contra a executada, a mesma seria demandada na dupla vertente ou qualidade de devedora e proprietária dos bens hipotecados. A transmissão dos bens hipotecados implicaria a perda da qualidade de proprietária sendo, quanto a esta qualidade, substituída pelo adquirente dos bens, caso em que permaneceria na execução exclusivamente como devedora juntamente com o adquirente.
Por isso, não se justifica indeferir liminarmente a habilitação com base no argumento meramente formal de não poder haver substituição da parte pelo habilitado.
Apenas se está a afirmar que, sendo a habilitação de adquirente considerada jurisprudencialmente como uma forma válida de fazer intervir na execução o terceiro adquirente, não se pode indeferir liminarmente tal incidente com base no argumento meramente formal de que a transmitente não é parte na execução.
Consequentemente, resta concluir que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento dos ulteriores termos do incidente de habilitação.
A contestação da embargada sustenta a regularidade do título executivo, a válida comunicação das cláusulas do contrato e o abuso de direito por parte do embargante.
Após julgamento, a sentença julgou os embargos improcedentes.