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Tal medida tem natureza essencialmente administrativa e cariz sancionatório e traduz-se num sistema de perda ou adição de pontos, conforme as situações legalmente previstas.
Já a subtração de pontos terá lugar nas situações previstas no artigo 14, que tem a seguinte redacção:
Assim sendo, devemos concluir que não estamos perante uma penalidade acessória ou uma medida de segurança, mas antes face a uma medida de diversa natureza.
Invoca o recorrente uma pretensa violação da norma do art 29, 5, CRP, que em absoluto proíbe uma dupla condenação de alguém, pela prática do mesmo crime.
Assim sendo, não pode falar-se de uma repetição do julgado ou de uma dupla penalização pela prática dos mesmos factos.
Por isso, não ocorre a pretendida violação de caso julgado anterior, na perspectiva em que a analisamos nem, reflexamente, ocorre qualquer violação da garantia constitucional ínsita no art 29, 5, da CRP, nem tão pouco do seu n 6, ou nos arts 202, 1 e 2, 3, 3, 9, ou 2, todos da.
No mesmo sentido do aqui por nós decidido, o ac. desta Relação, de 6/11/2019, do qual, entre o mais, resulta que:
tb. no mesmo sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 102021 e da Relação de Coimbra de 102020, amplamente citados, entre outros, na decisão.
Postos estes pressupostos, resultantes da análise do regime jurídico do instituto da cassação da licença de condução, teremos de concluir que dada a sua natureza, não belisca o os princípios da proporcionalidade e da adequação, nem tão pouco o principio ne bis in idem.
Está assim constatada a conformidade constitucional das decisões aqui postas em causa.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra a douta sentença recorrida.
Proc. n. 568/15T8AVR-K
que vem sendo impedido pelo tribunal de menores nomeadamente pelas suas decisões, falta delas, impasses, suspensões), de estar presente na vida das suas 3 filhas e de as ter presentes na sua vida;
A Sr. Juiz na informação que prestou, quando remeteu os autos a este STJ, concordou com a promoção do MP, no sentido do pedido de habeas corpus, ter sido dirigido ao processo n. 568/1..., que visa a regulação de responsabilidades parentais, no qual não foi determinada qualquer detenção ou prisão.
O processo de regulação de responsabilidades parentais n. 568/1... do Juízo de Família e Menores ..., autuado em 202018, teve origem na petição inicial apresentada por BB, visando a regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais das suas 3 filhas menores a saber, , nascida em .../.../2004, , nascida em .../.../2007 e EE, nascida em .../.../2010), sendo progenitor o requerido AA;
esse processo de regulação de responsabilidades parentais, tal como outros apensos g. de incumprimentos e de promoção e proteção), correm por apenso ao processo de divórcio, que constitui o processo principal n. 568/18);
nesse processo de regulação de responsabilidades parentais que constitui o apenso , tem sido proferidas variadas decisões, nomeadamente, regimes provisórios de convívio entre o pai e filhas;
em 102022, no processo de regulação de responsabilidades parentais que constitui o apenso , foi proferido despacho, no sentido de ali se aguardarpela data prevista para a leitura do acórdão nos autos de PP apensos e, após a referida leitura, ser feita conclusão a fim de ser proferida sentença;
Em 07-02-2022, conforme cota que consta do referido processo de regulação de responsabilidades parentais foi criado o apenso "K", com a espécie de "Incidente por Apenso", dado não ser possível criar na área de Família e Menores a espécie "Habeas Corpus", sendo que só assim foi possível remeter ao Supremo Tribunal de Justiça por via eletrónica para distribuição, o pedido do requerido enviado por imagens anexadas em mail, dirigido ao apenso , com pedido para ser submetido ao processo;
Custas pelo peticionante, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC`s, a que acresce a soma de 7 UC art. 22, n. 6, do.
A ação seguiu a tramitação que consta dos autos.
Declara-se a ilicitude do despedimento da trabalhadora , com efeitos a 302020;
Não se conformando com o decidido, veio a ré interpor recurso para esta Relação, rematando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Os depoimentos das testemunhas e, atestam que o momento de cessação do vínculo contratual deu-se aquando do pedido da trabalhadora para que lhe fosse entregue a carta para o centro de desemprego, sendo tal versão lógica e coerente, não encontrando a versão dos factos da recorrida sustento na prova produzida, sendo certo que o seu depoimento de parte contraria a tese vertida na petição inicial.
N. Com a solicitação da emissão da declaração para o centro de emprego, a Recorrida foi quem praticou um ato expresso e determinante no sentido da cessação da relação laboral, no seu interesse, devendo ser revogada a qualificação inserta na sentença e, consequentemente, aditar-se a alínea dos factos não provados ao elenco de factos provados, com o n. 2
P. O depoimento da testemunha foi inequívoco a determinar o lapso existente na declaração de situação e desemprego, tendo manifestado a desconformidade daquele documento face o real acontecer dos factos, pelo que deve tal documento ser desconsiderado nos presentes autos, aditando-se a alínea ao elenco de factos provados, com o n. 2
S. A atuação da Recorrida não se coaduna com a de alguém que fora despedido ou dispensado, pois a mesma apresentou uma baixa médica, após a reunião com o seu superior hierárquico, a saber, entre os dias 3 e 6 de março cf. ponto 18 da matéria de facto, tendo ainda gozado ainda cinco dias de férias cf. ponto 19 da matéria de facto, o que seria igualmente impossível, caso a versão da Recorrida tivesse efetivamente ocorrido, ou seja, caso a Recorrida tivesse sido dispensada.
Ainda que se considere que a qualificação da alínea dos factos não provados deva manter-se, certo é que resultou do depoimento das testemunhas da Recorrente que desconheciam a razão pela qual constava no documento em questão um motivo diverso do verdadeiro motivador, uma vez que tal declaração teria sida emitida pelo departamento de recursos humanos da entidade empregadora, sediada em Lisboa e não pelas testemunhas.
W. Indiscutivel é que ambas as testemunhas e, identificaram a funcionária responsável pela emissão de tal declaração.
Y. O Tribunal a quo, ao invés de concluir pela falta de prova, deveria ter ordenado a notificação da diretora dos recursos humanos, que foi identificada pelas testemunhas, visto que, da prova produzida em julgamento, decorre que seria a mesma que emitiu a declaração de situação de desemprego, lançando mão do n. 1 do artigo 52 do CPC.
Z. A sentença em recurso padece, outrossim, de vício crasso pelo descurar da correta apreciação da prova produzida de acordo com os basilares ditames legais, nomeadamente o princípio norteador exarado no artigo 41 do CPC.
BB. O documento em que a sentença se sustenta exclusivamente nada mais é do que o registo retirado da Segurança Social, que expõe a situação de desemprego, a qual obtida pela própria recorrida, em nenhum momento emitida ou subscrita pela recorrente, contrariamente ao que o Tribunal a quo entendeu.
O motivo aposto na alegada declaração de situação de desemprego era manifestamente incompatível com a relação laboral em curso, sendo notório o seu erro.
HH. Não consta do elenco de factos, provados e não provados, qualquer manifestação de vontade, expressa ou tácita, por parte da Recorrente que revele a real intenção de fazer cessar o contrato de trabalho com a Recorrida, salientando-se que a emissão da declaração de situação de desemprego não corresponde a um ato de manifestação de tal vontade, ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo na sentença recorrida.
De acordo com o artigo 21, n. 1 do Código Civil, a declaração expressa é aquela que é feita por palavras por escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação de vontade e pode ser tácita quando se depreende através dos factos que com toda a probabilidade a revelam.
JJ. O Tribunal a quo não indicou qual o facto demonstrativo de que a entidade empregadora tenha transmitido, verbalmente ou por escrito, que era sua intenção fazer cessar o contrato de trabalho, bem como não indicou qual o facto que demonstra que a Recorrente tenha manifestado tacitamente a sua vontade, indicando inequivocamente que pretendia fazer cessar o contrato de trabalho.
Jamais se pode concluir, como fez erroneamente o Tribunal a quo, que a emissão da declaração de desemprego corresponde ao ato tácito da entidade empregadora que manifesta a respetiva vontade de cessar o vínculo laboral com o trabalhador.
NN. A Recorrida não realizou a devida prova da ilicitude do despedimento, deixando o Tribunal a quo sem base factual, não obstante, o Tribunal a quo manteve a demanda do despedimento ilícito, recorrendo a juízos hipotéticos e ficcionados.
A apelante respondeu, sustentando que o recurso merece provimento.
Violação do dever de gestão processual e do princípio do inquisitório.
Violação do principio consagrado no artigo 41 do Código de Processo Civil.
Não verificação de despedimento ilícito.
Erro no cálculo das férias.
A autora sempre atuou sob autoridade, direção e fiscalização da empresa ré, e desempenhou as suas atividades no local e horário indicado pela entidade patronal, sempre no interesse da mesma.
Ficou estipulado no contrato de trabalho que a autora prestaria 8 horas de trabalho diárias e 40 horas semanais, em instalações dos clientes da empresa ré.
Acordaram, ainda, as partes que os subsídios de férias e de Natal seriam pagos mensalmente, em duodécimos, juntamente com a remuneração mensal.
Desde 002017, a autora manteve-se ao serviço da empresa ré nos termos acima descritos e melhor explanados no contrato de trabalho junto, cumprindo escrupulosamente os seus deveres elencados na cláusula oitava do referido contrato.
Sucede que a autora engravidou e, por risco clínico, deixou de exercer funções em 20201 A redação deste ponto foi alterada pelos motivos que se indicam
Em 11 de agosto de 2019 a autora foi mãe e iniciou o gozo da licença de parentalidade, a qual perdurou até 05 de janeiro 202
Por acordo das partes, no período imediatamente seguinte, a autora gozou férias vencidas nos anos 2018 e 2019 e não gozadas, num total de 36 dias de férias.
Mais acrescentou a ré que este era um posto de horário diurno, em que o trabalho seria prestado entre as 08:00 horas e as 16:00 horas.
"Assunto: - / email de 27/02/2020
Atribuição de Posto de Trabalho
Vigilante N
Os meus cumprimentos.
Acuso a receção do vosso email de 27/02/2020, com informação sobre a atribuição de posto de trabalho e com instruções para me apresentar ao serviço no próximo dia 02/03/2020, pelas 09h00 no Hotel Real Santa Eulália, em Albufeira.
Conforme é do vosso conhecimento, a partir de Novembro de 2018 e até ao nascimento da minha filha, encontrei-me em baixa médica por gravidez de risco.
Em Agosto de 2019 nasceu a minha filha, tendo eu a partir de então iniciado o gozo de licença de maternidade pelo período de seis meses, tal como também é do vosso conhecimento.
Após o fim daquela licença, por instruções vossas, gozei as férias respeitantes aos anos de 2018 e de 2019 que se encontravam por gozar.
Conhecido de Exas. também é o facto de eu me deslocar de casa para o trabalho e vice-versa em viatura automóvel própria, custeando do meu bolso as despesas com o respetivo consumo de combustível.
A minha filha possui atualmente 6 meses de idade e, naturalmente, ainda é amamentada.
Conforme lhe fora indicado pela sua entidade empregadora, a autora apresentou-se no dia 02 de março de 2020, no local e horário indicado.
Em reunião ocorrida nas instalações da ré, em data não concretamente apurada da 1 semana de março de 2020, na qual estiveram presentes o responsável, o supervisor e a autora, foi a autora informada de que a ré não dispunha de qualquer outro posto de trabalho que pudesse atribuir-lhe, tendo em conta a solicitação da autora.
A autora, no mesmo dia, apresentou um novo atestado médico, tendo ficado de baixa por mais quatro dias, sem comparecer no trabalho, entre os dias 03 e 06 de março de 202
No dia 12 de março, a autora contactou novamente a ré, no sentido de aferir se já existiria outro posto disponível, com o horário diurno entre as 09:00 e as 17:00 horas, considerando que ainda estava a amamentar.
Ainda no dia 12 de março, a autora tenha informado o seu superior hierárquico que pretendia cessar a relação laboral e solicitado que lhe fosse entregue o modelo de declaração de desemprego, pedido este que foi remetido para os recursos humanos da empresa.
O motivo da cessação constante do documento de fls. 39 tenha sido indicado por lapso dos serviços administrativos da ré.
A cessação do contrato de trabalho tenha partido de iniciativa da autora, por impossibilidade sua de conjugar a maternidade com as suas responsabilidades laborais, o que a ré respeitou e aceitou.
Alega a recorrente que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a possibilidade de ter sido a recorrida a fazer cessar o contrato de trabalho, sendo que esta matéria foi alegada na contestação.
Ora, no caso que se aprecia, a recorrente refere que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a versão apresentada na contestação de que o contrato de trabalho teria cessado por iniciativa da trabalhadora.
Desde já adiantamos que não lhe assiste razão.
Na fundamentação factual da sentença, constata-se que a versão dos factos apresentada na contestação foi devidamente apreciada pela resposta dada aos factos descritos nas alíneas, e dos factos não provados.
Por seu turno, na fundamentação de direito escreveu-se:
Como já se referiu, decorre da factualidade provada que entre autora e ré vigorava um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
A factualidade apurada nos autos, todavia, não veio confirmar, de forma inequívoca, nenhuma das versões apresentadas.
Porém, não foi isso que ocorreu.
Destarte, improcede a impugnação deduzida.-De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Ora, confrontando os pontos 9 e 10 dos factos assentes, dos mesmos resulta que a autora engravidou e, por risco clínico, deixou de exercer funções em 20-08-2018, e que em 11-08-2019 foi mãe.
Esta factualidade corresponde ao alegado nos artigos 1 e 1 da petição inicial.
Nos artigos  e  da contestação, foi aceite que a autora entrou de baixa médica em 20-08-2018, porque se encontrava a realizar tratamentos de fertilidade, e que após ter engravidado, apresentou baixa médica, por gravidez de risco, até ao nascimento da criança.
Ora, os factos provados nos aludidos pontos 9 e 10 podem suscitar alguma confusão pois parece que a gravidez da autora durou quase um ano, o que seria impossível), sendo que a descrição dos mesmos não corresponde rigorosamente ao que foi admitido por acordo.
Assim, visando abolir a descrição confusa e imprecisa dos factos em questão, ao abrigo do n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, alteramos a redação do ponto 9 dos factos assentes que passará a ser a seguinte:
A autora, devido a baixa médica, deixou de exercer funções a partir de 20-08-201
Da alegada violação do dever de gestão processual e do princípio do inquisitório
A testemunha referiu que tinha falado com a, a diretora de serviços da ré, para que fosse emitida a declaração para a recorrida beneficiar do Fundo de Desemprego, não tendo revelado conhecimento sobre a razão para a cessação do contrato de trabalho que ficou a constar do documento.
Esta factualidade havia sido alegada na contestação e recaía sobre a recorrente o ónus da prova da sua verificação.
É certo que no desenrolar do julgamento, face ao depoimento da testemunha, surgiu o nome de uma pessoa que poderia, eventualmente, pronunciar-se sobre o facto em questão.
O artigo 2 do Código de Processo do Trabalho3 dispõe o seguinte:
Mandar intervir na ação qualquer pessoa e determinar a realização dos atos necessários ao suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação;
Quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor.
Ora, na situação sub judice não podemos deixar de notar que a recorrente não poderia desconhecer quem foi o seu colaborador que emitiu ou foi responsável pela emissão do documento de fls. 3
E se as declarações de situação de desemprego eram emitidas pelos serviços de Lisboa, também não poderia deixar de saber que, dificilmente, as testemunhas por si indicadas e) revelariam conhecimento direto do facto por si alegado.
Competia-lhe, pois, diligenciar pela indicação e apresentação de prova suscetível de demonstrar o facto por si alegado, o que não fez.
Sobre a matéria, escreveu Lopes do Rego8:
Concluindo, não se nos afigura que o tribunal a quo tenha violado os deveres de gestão processual e o princípio do inquisitório, por não ter decidido notificar a diretora de serviços da recorrente para depor sobre a factualidade constante da alínea dos factos não provados.
Improcede, assim, a questão suscitada no recurso, agora analisada.
Da alegada violação do principio consagrado no artigo 41 do Código de Processo Civil
Com interesse sobre a matéria, pode ler-se no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-05-2012, Proc. n. 4146/06TVLSB.LS19:
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-10-2008, Proc. 06A3224, também se pronunciou sobre a mesma matéria, nos seguintes termos:
Por seu turno, Alberto dos Reis, com a sua habitual clareza, escreveu10:
É incerto o estado de facto? O processo não fornece ao tribunal provas suficientes para formar juízo seguro sobre os factos relevantes da causa?
O problema do ónus da prova traduz-se, pois, nesta averiguação: como se reparte, entre os litigantes, o encargo de fornecer a prova?
Passamos a explicar a razão da nossa afirmação.
Desta alegada factualidade, extrai a seguinte conclusão jurídica que está na base dos pedidos formulados: sendo o seu contrato de trabalho sem termo, a conduta assumida pela empregadora consubstancia um despedimento ilícito, por não ser precedido de procedimento disciplinar.
Por conseguinte, provou-se, pelo menos, um dos factos relevantes para a boa decisão da causa, que havia sido alegado pela recorrida, e que sustentava a pretensão deduzida na petição inicial.
Não se mostra, pois, aplicável o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil.
Poderá ter havido erro na aplicação do direito ao facto, mas essa é uma questão diferente e que apreciaremos de seguida.
Destarte, improcede o fundamento do recurso analisado.
No essencial, argumenta que não resulta da matéria de facto provada que a recorrente, por sua iniciativa, tenha feito cessar a relação laboral que vinculava as partes.
Vejamos como a questão foi apreciada pelo tribunal a quo:
Com arrimo nos factos assentes, infere-se que o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre as partes processuais teve o seu início em 01-07-201
Depois de um período de baixa médica12, seguido do gozo de licença de parentalidade e do gozo das férias vencidas em 2018 e 2019, a recorrida retornou ao trabalho em 02-03-202
Entre os dias 3 e 6 de março de 2020, esteve ausente do trabalho por baixa médica.
Entre os dias 7 e 15 de março de 2020, esteve a gozar 5 dias de férias.
Tal declaração, porém, ao contrário do entendimento manifestado pela apelante, não permite inferir que a relação contratual cessou por caducidade.
Igualmente com interesse, pode ler-se no Acórdão desta Secção Social, de 23/05/2013, P. 138/11TTPTM.E1, em que intervieram como adjuntos a agora relatora e o agora  adjunto, acessível na indicada base de dados:
Não vislumbramos razão para divergir do anteriormente decidido.
Efetivamente, a declaração para a situação de desemprego a que alude o ponto 7 dos factos assentes não constitui uma declaração de vontade expressa dirigida ao trabalhador comunicando-lhe que o contrato de trabalho cessava por caducidade.
E só uma declaração de vontade inequívoca nesse sentido poderia valer como comunicação da cessação do contrato de trabalho.
Para o efeito, cita-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4/12/2002, P. 02S2330, também disponível em www.dgsi.pt:
Ou seja, o ónus da prova que impendia sobre a agora apelante não foi concretizado.
O entendimento que manifestámos neste aresto não sofreu alteração.
E o certo é que nada mais foi demonstrado que permitisse compreender a razão da emissão de tal declaração.
Mais se apurou que até 15 de março de 2020, a recorrida gozou férias.
E desde 16-03-2020 até 02-04-2020 data da emissão da declaração da situação de, desconhece-se o que se passou.
Do alegado erro no cálculo das férias
A fundamentação apresentada para tal condenação, foi a seguinte:
Acresce que, nos termos do disposto no artigo 237, nos 1 e 2 do Código do Trabalho, o direito a férias vence-se em 01 de janeiro e reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior.
Sucede, porém, que se provou que os subsídios de férias e de Natal eram pagos juntamente com a retribuição mensal, em duodécimos.
Face aos recibos de vencimento juntos pela própria autora, é de considerar que os valores correspondentes aos proporcionais de subsídios de férias e de Natal relativos ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato se mostram pagos sem prejuízo das retribuições intercalares, vencidas após o, pelo que, não são devidos os valores a tal título peticionados pela autora.
Desde já adiantamos que a decisão proferida não nos merece censura.
O que está em causa na condenação impugnada são os 17 dias de férias, vencidas em 01-01-2020 e não gozadas, e os seis dias respeitantes aos proporcionais de férias do ano da cessação do contrato de trabalho.
Ora, ao contrário do alegado pela recorrente, não resulta da factualidade assente que a recorrida tenha gozado os aludidos dias de férias.
Até ter retornado ao serviço em 02-03-2020, a recorrida apenas gozou férias vencidas e não gozadas respeitantes aos anos de 2018 e 201
Acresce que não estamos perante uma situação de cessação de contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, que permita a aplicação do preceituado no artigo 24, n. 5 do Código do Trabalho, como pretende a recorrente.
Não foi feita prova do pagamento dos 23 dias de férias não gozados, ónus que recaía sobre a recorrente.
O cálculo do valor devido pelas aludidas férias está correto.
Concluindo, o recurso mostra-se apenas parcialmente procedente, impondo-se a revogação parcial da sentença recorrida.Decisão
Custas por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , pág. 14
Norma especialmente aplicável ao processo laboral.
Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-10-2018, P. 1295/10TBMCN.PS2, acessível em www.dgsi.pt, tal como todos os acórdãos que se vierem a identificar a partir daqui, sem menção do local onde estão publicados.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 20-03-2018, P. 14/16T8VRL.G
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-05-2002, P. 02A160
Neste sentido, o acórdão proferido por esta Secção Social em 30-06-2021, P. 174/27T8PTM.E
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, pág. 42
Este acórdão embora se refira ao artigo 51 do anterior Código de Processo Civil, mantém a sua atualidade.
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 27
Que se iniciou em 20-08-201
Citada, a Entidade Demandada contestou, defendendo-se por impugnação, sustentando que o ato impugnado não sofre dos vícios que lhe são imputados pelas Autoras, pelo que a ação deve ser julgada inteiramente improcedente.
Por requerimento de 10/05/2016, as Autoras invocando a falta de cooperação do réu e a sua recusa expressa em colaborar na identificação dos contrainteressados, e a impossibilidade de os identificarem a todos cabalmente, requereram, ao abrigo dos artigos 2, n.1, 24 a 24 x art. 24 do CPC, a citação edital.
Em 18/02/2017 foi suscitada oficiosamente a exceção dilatória de inimpugnabilidade, nos seguintes termos: