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- Sem prejuízo do princípio do duplo grau de decisão, as decisões dos órgãos da administração tributária são susceptíveis de recurso hierárquico.
Repare-se que os prazos previstos neste artigo contam-se nos termos do art. 279 Código Civil, tal como estipula o n. 1 do art. 20 do CPPT.
Analisando o caso concreto verificamos que está provado que a Impugnante foi notificada do indeferimento da Reclamação Graciosa a 22/04/2002 nos termos do art. 39/6 do CPPT.
Dito isto, importa sublinhar que das decisões de indeferimento de reclamações graciosas cabe impugnação judicial ou recurso hierárquico, consoante o contribuinte queira que o seu litigio seja de imediato apreciado num Tribunal ou queira uma 2 decisão sobre o mesmo assunto ainda no seio da Administração.
Na realidade, e conforme alínea do probatório, em 29/06/2016, foi proferido Acórdão nos presentes autos, onde se decidiu em síntese), o seguinte:
Cumpre, agora, conhecer em substituição, sendo que para tal, foram as partes notificadas para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do art. 665, n 3, do CPC, sendo que que só a impugnante se pronunciou, informando que não se opõe a que este Tribunal conheça do mérito da acção.
Assim, tendo sido resolvidas no referido Acórdão todas as questões prévias, importa, agora conhecer do mérito da causa.
a transmissão  do imóvel para o terceiro cessionário, operada pelo contrato definitivo de compra e venda, e que tem como sujeito passivo este adquirente;
a transmissão económica do promitente-vendedor para o originário promitente-comprador.
Também agora teremos que concluir como na sentença recorrida e, a final, negar-se-á provimento ao presente recurso.
As promessas de compra e venda ou de troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens;
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STA de 02/03/2016, Proc. 0520/14, disponível em www.dgsi.pt.
Pelo que improcede o presente fundamento de recurso.
Por seu turno, o artigo 2 do CIMSISD preceituava que a sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis.
Resulta da matéria de facto provada que a impugnante, mediante contrato promessa de compra e venda, prometeu comprar as fracções autónomas correspondentes ao 3B e 7B, do prédio sito na ....., Lisboa, melhor identificadas na alínea do probatório.
Está também assente que a impugnante, celebrou, efectivamente, com terceiros, .... e ...., respectivamente, dois contratos de cessão de posição contratual a ceder-lhe a sua posição naqueles contratos promessa de compra e venda, tendo os terceiros ficado a ocupar o lugar que ao primitivo promitente comprador cabia no referido contrato, cfr. alíneas, e do probatório.
Sobre esta matéria veja-se o que se escreveu no Acórdão do STA de 07/11/2018, Proc. 01003/18BESNT, disponível em www.dgsi.pt:
O sujeito passivo do imposto, neste caso era o cedente e a determinação do valor tributável seguia a regra geral do imposto.
Normalmente, nestas situações, o promitente adquirente não quer comprar o imóvel, mas pretende, algum tempo depois, ceder a sua posição contratual a terceiro e obter com isso uma mais-valia.
Em suma, estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorria da redacção do referido art 2, parágrafo 2 do CIMSISSD, sendo que o contribuinte, se pretendesse afastar tal presunção, deveria provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existia entre si e este qualquer ajuste de revenda.
Sendo assim o sujeito passivo terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda.
Na esteira do Acórdão supra citado, também, no presente caso, estando assente a cessão das duas posições contratuais e a realização da venda dos imóveis entre o promitente vendedor e os terceiros, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorria da redacção do referido art 2, parágrafo 2 do CIMSISSD, sendo que o contribuinte, se pretendesse afastar tal presunção, deveria provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existia entre si e este qualquer ajuste de revenda.
Assim, e ao contrário do que a recorrente alega não era a AT que detinha o ónus da prova, mas sim a contribuinte/recorrente.
Assim sendo, o sujeito passivo teria de provar que, não obstante as celebrações das escrituras do promitente vendedor com os terceiros, não existiu entre si e estes qualquer ajuste de revenda.
Ora, no presente caso, realce-se, estão em causa duas fracções autónomas distintas 3B e 7B do prédio sito na .....).
E embora a recorrente alegue que tais fracções prometidas comprar tinham finalidade habitacional nunca explicou a razão, ou apresentou qualquer justificação, para ter prometido comprar duas fracções distintas, em pisos diferentes, do mesmo prédio.
E ainda que dos documentos juntos aos autos contratos promessa e cessões de posição contratual, entre não se descortine diferenças entre os valores pagos e reembolsados, tais factos, só por si, não são esclarecedores nem bastantes para se concluir que não houve ajuste de revenda ou que não actuou com fins lucrativos.
Termos em que, em substituição, se julga improcedente a impugnação.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e em substituição, julgar a impugnação improcedente, mantendo a liquidaçãoadicional de SISA e juros compensatórios.
Este conceito aplica-se a todos os direitos que devem ser exercidos durante um determinado período de tempo, sendo em sentido estrito, uma forma de repercussão do tempo nas situações e relações jurídicas, sendo transversal a todo o nosso ordenamento jurídico, assentando em razões de certeza e segurança jurídica;
Estipula o n 1 do artigo 333 do Código Civil que a caducidade pode ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, em relação a matéria excluída da disponibilidade das partes, caso contrário, deverá observar-se o estipulado no artigo 303 do Código Civil, referindo este que para ser eficaz, necessita de ser invocada judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita;
O artigo 45, n 1 da LGT, estipula que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo.
O gestor actuará com culpa quando dispondo dos meios para pagar as dívidas tributárias não o tenha feito.
Pela leitura de relatórios efectuados por entidades creditadas, juntos ao processo, conclui-se que o sector da construção , considerado durante décadas como o motor da economia do país, foi atingido severamente por uma crise como nunca se tinha verificado;
- Em 202012, através de avisos de receção de citação - Notificação Via Postal, foi a sociedade executada, citada das dívidas respeitantes aos processos de execução fiscal em causa nos presentes autos - cf. doc. de fls.40 a 41 dos autos.
- Em 002013 foi proferido despacho para audição prévia reversão) - cf. doc. de fls.42 a 45 dos autos.
- O ora oponente nada disse.
- Em 112013 foi proferido despacho de reversão, com os seguintes fundamentos:
- O ora oponente foi citado para a execução em 112013 - cf. doc. de fls.51 dos autos.
- Tendo sido efetuada a citação em pessoa diversa, sendo cumprido o art.233, do Código de Processo Civil - cf. doc. de fls.52 a 53 dos autos.
- O ora oponente, conjuntamente com J., constituíram entre si a sociedade comercial , LDA. - cf. doc. de fls.56 a 69 dos autos.
- Consta do contrato de sociedade, datado de 301991, a deliberação da nomeação de ambos os sócios como gerentes da referida sociedade - cf. de fts.56 a 59 dos autos.
- O ora oponente assinou a declaração de inscrição no registo/início de atividade, datada de 21199 na qualidade de representante legal - cf. doc. de fls.60 a 63 dos autos.
- O ora oponente assinou a declaração de alterações da sociedade executada, datada de 101998, na qualidade de seu representante legal - cf. doc. de fls.64 a 66 dos autos.
- Das declarações de IRS entregues pelo ora oponente, resulta que o mesmo declarou ter auferido aqueles rendimentos durante aquele período. provenientes da executada originária - cf. teor da Informação do serviço de finanças de Trofa a fls. 31 dos autos.
Sobre a matéria em questão, a sentença recorrida considerou que a AT alegou factos no despacho de reversão suficientes para o oponente entender as razões do procedimento de reversão, não se verificando o vício de falta de fundamentação.
A reversão é a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo como devedor.
De salientar que resulta do referido despacho:
A origem das dívidas em cobrança na execução, o período a que as mesmas respeitam, a data limite de pagamento voluntário e o valor;
indicação expressa das disposições legais aplicáveis;
Improcedendo as conclusões de recurso apreciadas, é de negar provimento ao recurso neste segmento.
Sobre a questão suscitada, afirmou-se na sentença recorrida:
Foi da sua responsabilidade pagar a toda a gente, com exceção da AT.
Relembre-se que o processo de execução fiscal, em causa nos autos de oposição agora em recurso, tem em vista a cobrança coerciva de dívida proveniente deIRC, dos anos de 2008 e 200
O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes aos anos de 2008 e 2009 é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.
O Recorrente não concretizou, nem quantificou, as dificuldades de tesouraria da sociedade devedora originária, e sempre haveria que provar-se factualidade que permitisse a conclusão de que a sociedade não tinha os fundos necessários ao pagamento do imposto e que o Recorrente nenhuma responsabilidade tinha nessa situação. O que não ocorreu.
Concluímos, pois, que não há nos autos alegação alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Recorrente.
Ora, como resulta dos autos, trata-se aqui de uma questão nova, suscitada pela primeira vez, nesta sede recursiva.
Realmente, a questão da caducidade do direito de liquidar, como questão nova, não pode ser conhecida em sede recursiva.
Assim, não tomando conhecimento desta questão e improcedendo as restantes conclusões de recurso, é de lhe negar provimento, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal n. 1 do artigo 2 da. Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação artigo 26 n. 3 da CRP; artigos 2 n. 4 e 7 n 1, da.
Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto artigo 2, n. 1, alínea, da LGT.
Neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Não tendo o responsável subsidiário feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução.
Por despacho proferido nos autos apensos, decidiu-se, na parte que ora interessa:
É deste despacho que recorre o P., por do mesmo discordar.
Apresenta no final do seu recurso, as seguintes conclusões:
Nos termos conjugados dos artigos artigo 489, n 1, do Código de Processo Penal e 490, n 1, do Código de Processo Penal, o requerimento para a substituição da multa por dias de trabalho deverá ser apresentado no prazo peremptório de 15 dias após a notificação efetuada para o efeito.
Notificado o arguido recorrido nos termos do disposto no art. 417/2 P.P., o mesmo também aqui não respondeu.
Para uma melhor apreciação do caso concreto, transcrever-se-á de seguida a decisão recorrida na íntegra:
"Ref. 2080533:
Em 302019, veio o condenado requerer a substituição da pena de multa em que foi condenado por trabalho a favor da comunidade, invocando dificuldades financeiras que não lhe permitem proceder ao pagamento da pena de multa.
Compulsados os autos constatamos que as guias para liquidação de custas e multa foram remetidas em 002019, com pagamento até 20201
O requerimento do condenado deu entrada em 30201
Trabalha na vinha.
Encontra-se divorciado.
Habita em casa de sua irmã e sua mãe.
Tem dois filhos menores, que residem com a progenitora.                      Ajuda com as despesas da casa, conforme os seus ganhos.           Vii. Possui o  ano de escolaridade
O prazo de pagamento é de quinze dias a contar da notificação para o efeito.
Da conjugação destas disposições legais, deve entender-se que após o decurso do prazo previsto no art.48 do .P.Penal para pagamento da multa, fica precludida a possibilidade de requerer a substituição da multa por trabalho?
uma, defende que o pedido de substituição da pena de multa por dias de trabalho pode ser feito para além do prazo estabelecido para o pagamento voluntário da multa , por exemplo, Ac.R.Porto de 5/7/2006, proc.n.0612771 e 30/9/2009, proc.n.344/08, Ac. R. Guimarães de 06/06/2011, proc. n. 328/11GTBRG-A.G1 in www.dgsi.pt;
outra, sustenta que o pedido de substituição da pena de multa por dias de trabalho só pode ser feito no prazo previsto no art.48, Ac.R.Porto de 11/7/2007 e de 23/6/2010, in www.dgsi.pt, dado que a natureza peremptória dos prazos estabelecidos nos arts. 48 n. 2 e 49 n. 1 do . P. Penal implica a preclusão do direito de requerer a substituição da multa por dias de trabalho.
Para esta segunda corrente, o pedido de substituição da multa por dias de trabalho tem que ser formulado antes do incumprimento se ter verificado.
Estabelece tal dispositivo legal:
"1 - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços
Face ao n.2 deste preceito, o condenado está sempre em tempo de pagar a multa em que foi condenado, mesmo que já tenha entrado em incumprimento e mesmo que o incumprimento tenha sido declarado.
Sobre este assunto debruçou-se o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 202018, superiormente relatado por Vaz Pato disponível em www.dgsi.pt), a cuja fundamentação aderimos e passamos a transcrever:
E não pode dizer-se que se trate de uma tese imposta pela letra da lei. Desta não deriva necessariamente que estejamos perante um prazo perentório. Há que salientar que o prazo de pagamento da multa referido no artigo 48, n. 2, do Código de Processo Penal, e para que remete o artigo 49, n. 1, do mesmo Código este relativo ao prazo de apresentação do requerimento de substituição da multa por prestação de trabalho a favor da também não é perentório. Na verdade, o condenado pode pagar a multa a todo o tempo para evitar o cumprimento da prisão subsidiária artigo 4, n. 2, do Código. Não seria coerente com este regime considerar que é perentório o prazo para requerer a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Assim, por considerarmos não existirem motivos para o indeferimento liminar da pretensão do arguido, admito o requerimento porque apresentado nos termos dos artigos 489, n.2 e 490, n.1 do Código de Processo Penal.
- Da Recorribilidade do Despacho Recorrido
No caso em apreciação foi proferido um despacho que não é literalmente um deferimento do pedido de substituição da pena de multa pela de prestação de trabalho, nem um indeferimento claro da oposição ao requerido, por parte do P. e por razões de intempestividade do requerimento.
Ou seja, há já uma decisão expressa no sentido de o requerido ser tempestivo, do que o P. discordava.
Pelo que, não há razão para defender que a decisão é irrecorrível ou que o recorrente não tem legitimidade e interesse em agir.
Não há razão assim, para a não admissão do recurso interposto pelo P., devendo o mesmo ser analisado. É o que se fará de seguida.
- Da Tempestividade do Requerimento para Substituição da Pena de Multa, pela de Prestação de Trabalho
A multa pode ser paga voluntariamente, no prazo de 15 dias contados da notificação para o efeito - art. 489/2 P.P.
Questão que se põe então é a de saber do prazo para requerer aquela substituição e mais concretamente, saber se a mesma pode ser pedida uma vez transposto o prazo de pagamento voluntário.
Aqui começa o dissídio Jurisprudencial.
Diz a primeira corrente que, permitindo o disposto no art. 49/2 P. a possibilidade de pagar a multa a todo o tempo, assim se evitando a prisão, então o requerimento para a referida substituição pode também ser feito a todo o tempo.
Com o que não concordamos.
O que só pode querer dizer que uma vez decorrido o referido prazo, se esgota o poder de fazer o citado requerimento e de o mesmo ser deferido.
E, tratando-se de Acórdão recente não pode deixar-se de ter em conta o ali decidido para caso nesta parte análogo ao dos autos, entendimento aliás com que se concorda, pelos motivos já expostos.
Ou seja, o mesmo foi apresentado em momento posterior ao do términus desse prazo.
Termos em que, procede o recurso interposto pelo P.
Proc n 9618T8PTM.C1
Secção - Cível)
Apelação -
foi ainda feita a inscrição da propriedade da viatura em nome do mutuário, tendo sido efectuado o competente registo de reserva de propriedade a favor da Autora como garantia de;
as assinaturas constantes no documento de extinção de registo, não foram efectuadas por qualquer representante da A., ou por alguém que a vinculasse na qualidade de seu procurador, nomeadamente, o nunca foi procurador da A. e a informou tratar-se de mais falsificação da sua assinatura;
Regularmente citado para o efeito o réu alegou, em síntese, que adquiriu de boa-fé ao primeiro réu a viatura em questão dando em troca outro veículo de marca Jaguar.
Mais alegou que o primeiro réu entregou-lhe a declaração de venda e a declaração de extinção de reserva de propriedade toda preenchida e com a assinatura devidamente reconhecida. Não sabe, nem tem forma de saber quem representa a autora, pelo que, tendo actuado de boa-fé, devem improceder os pedidos formulados pela autora, sob pena de se colocar em causa todo o sistema de comércio.
Regularmente citado para o efeito o réu Japresentou contestação e deduziu reconvenção.
Regularmente citado para o efeito o Réunão apresentou contestação.
Foi admitida a reconvenção e proferido despacho saneador. Foi identificado o objecto do litígio, sendo dispensada a enunciação dos temas de prova.
Absolve a Autora do pedido formulado pelo Réu/reconvinte J
Foi ainda feita a inscrição da propriedade da viatura em nome do mutuário em 102007, tendo sido efectuado na mesma data o competente registo de reserva de propriedade a favor da Autora, como garantia de pagamento do financiamento.
Através da ap. , em 06 de Fevereiro de 2014, a viatura foi registada em nome do Réu. Em 20 de Fevereiro de 2014, através da ap. , o veículo foi registado em nome do Réu. E, em 12 de Maio de 2014, através da ap. ., a viatura foi registada em nome do Réu J.
Substituir quarto pneus do tipo auto-portante
BM85,45,2,536,742 MICHELlN PILOT PRIMACY
Classe Ruído Rolamento: 3
Valor Ruído Rolamento dB: 72
BM845,2,536,750 MICHELlN PILOT PRIMACY
Classe Ruído Rolamento: 2
ZZ9000000005E PESOS DE COLAR 5GR
BM36, 12, 1,116,326
VALVULA
ZZSGPUAUTO N111/01,6ABRIL
Mudança de óleo na caixa de velocidades automática
incl. remoção de óleo usado
ZZECOLUB TAXA AMBIENTAL
Substituir unidade de travão electrico
BM3433067 Uni. regul. rec. / unida
BM3433067AT Uni. regul. rec. / unida
Desmontar e montar/substituir ambos os cabos Bowde
n para o travão de estacionamento
BM3478016 Bowden cabl
BM3478017 Bowden cabl
BM5490599 Rebite de expansão
BM5715783 Blindagem compartimento
BM5715790 Blindagem compartimento
BM5715788 Cobertura
BM5715787 Cobertura
BM5715789 Aba de resg
MN66202241245 Conversor de ultra-sons
BM0190150 Porca de ch
BM0112160 Parafuso se
ZZCONSUM Tratamento de Resíduos
Programar/codificarSoftawe ISTA P 5
Desmontar e montar/substituir todas as maxila do travão de mão
BM523, 7 .18508 Gancho de segurança do ca
BM34,476293 Kit reparaç.
Programar/codificar de comando com
Montar uma caixa de velocidades recondicionada
Substituir ambas as escovas do limpa pára-brisas
Trabalho adicional após a  interrupção ao Programar/Codificar
BM2052146 Caixa automática Eh AT
BM2052146AT Caixa automática Eh AT/So
BM6644837 Jogo de esc
Inspecção Periodica
Inspecção Extraordinária
ZZADIANTAMENTOfEFERE-SE ENCOMENDA
A BM6195046,
ZZADIANTAMENTO ADIANTAMENTO.
Não se provaram os restantes factos alegados, nomeadamente com relevo para a decisão não se provou que:
O Réu adquiriu ao primeiro réu a viatura de matrícula dando como troca outro veículo de marca Jaguar; o primeiro réu entregou-lhe a declaração de venda e a declaração de extinção de reserva de propriedade toda preenchida.
Todas as demais alegações vertidas nos articulados que não se encontrem directa ou indirectamente compreendidas na presente decisão são irrelevantes para as questões a decidir, conclusivas ou constituem matéria de direito e, por isso, não foram relevadas.
Das conclusões de Recurso, ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
Tal significa que a lei não adoptou o nomen juris de rescisão, mas sim de resolução, que extingue o vínculo contratual mediante a exptressão de uma declaração negocial unilateral, receptícia e reportada a uma causa. A resolução coloca as partes na situação que teriam se o contrato não tivesse sido celebrado, produzindo, em princípio, os mesmos efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio Cf. Ac. STJ, de 22007:CJ, 2007, 1-39).
Circunstancialmente, configura-se como incontroverso e incontrovertível emergir dos Autos, por, assim, se haver provado, que:
Ora, em caso de incumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas, pode o mutuante resolver o contrato, nos termos gerais artigos 432 e segs., do Código.
Como se verifica da factualidade provada, resulta que o Réu deixou de pagar as prestações mensais devidas.
Este comportamento é, pois, configurável, como um incumprimento da obrigação contratual de pagamento, capaz de sustentar a resolução do contrato vide a cláusula  do contrato junto aos.
Não existe efetivamente qualquer registo de ação judicial contra o ora Recorrente.
Pelo que o registo efetuado pela A. não é oponível ao Recorrente,
Verificando-se aqui um erro de julgamento na apreciação e valoração da prova documental junta aos autos em violação, nomeadamente, do art. 371 do
Emerge, por sua vez, do disposto no art. 409 Código Civil reserva de, que a reserva de propriedade, em si, tem, justamente, a natureza de venda sujeita a condição suspensiva: trata-se de uma cláusula pela qual o efeito translativo fica sujeito a uma condição suspensiva normalmente o pagamento integral do preço). Perante o incumprimento, pode o mutuante lançar mão da acção de cumprimento, exigindo o pagamento das quantias ainda em dívida e o demais necessário para lhe assegurar o acréscimo patrimonial que deveria conseguir com o cumprimento pontual do contrato ou resolver o contrato. Os efeitos da resolução são, em princípio, os mesmos, da declaração de nulidade ou anulação, previstos no art. 289: deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente Cf. Ac. STJ de 12007: CJ, 2007, 1-161).
A decisão a quo violou o art. 291 do ao não considerar que o Recorrente adquiriu de boa-fé a propriedade da viatura em questão,