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Perante este cenário convincente, como a sentença recorrida admite, caberia, então, ao impugnante, aqui Recorrido, demonstrar que todos os indicadores e documentos comprovativos recolhidos não passavam de falácias ou equívocos, através de contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos, segundo o artigo 34 do Código Civil, ou da invocação e comprovação de outros factos, segundo o disposto no artigo 7, n. 1 da LGT.
Pelo exposto, urge eliminar a sentença recorrida da ordem jurídica, concedendo provimento ao recurso e julgando a impugnação judicial improcedente.
Estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por sujeito passivo agindo como tal.
/16T8VNG-H.P1
Juízo do Comércio de Vila Nova de Gaia- Tribunal Judicial da Comarca do Porto
AINDA SEM PRESCINDIR AINDA QUE:
O recurso interposto pela RECORRENTE carece em absoluto de fundamento e está condenado a soçobrar.
O ALEGADO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
Isto porque está em causa um direito da F e não da  e, ainda a manutenção de uma remuneração desproporcional da  vai contra os direitos e interesses da própria F!
Pelo afigura-se, no mínimo, descabido que a  invoque um direito da F contra a própria F!
Nulidade do despacho proferido por se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz;
Necessidade de fixação prévia á venda daquela remuneração.
Dão-se aqui por reproduzidos os atos mencionados supra no relatório.
Dispõe o art.164 do R.E., o seguinte:
Se o administrador contrata uma leiloeira, porque desta forma conseguirá vender melhor o bem, em benefício dos credores, a remuneração por aqueles combinada a comissão) é um encargo da atividade de liquidação.
Se os credores são os beneficiários, naturalmente terão de suportar os respetivos custos, e daí que a lei defina que são dívidas da massa insolvente as emergentes dos atos de liquidação da massa insolvente.
Apenas está em causa a questão que foi objeto do despacho recorrido, referente ao montante da remuneração, concretamente se este pode ser fixado pelo tribunal e se o seu valor pode ocorrer finda a liquidação.
Mas antes de apreciarmos estas questões, há que, antes de mais, apreciar a pretensão da Apelante, a leiloeira dos autos, que reputa de nulo o despacho sob recurso.
A primeira questão suscitada é assim a de saber se o despacho proferido é nulo por ter sido proferido quando se encontrava esgotado o poder jurisdicional do juiz, tendo o juiz conhecido assim de questão que não podia conhecer art. 615 n 1 al do CPC.).
Diz a Apelante que a questão da remuneração da leiloeira ficou definitivamente decidida com o despacho do qual não foi interposto recurso, onde o tribunal decidiu:
Estabelece o art. 613 do CPC que uma vez proferida sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal.
Por força do n 3, tal norma é aplicável com as necessárias adaptações aos despachos.
Esta norma justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e a incerteza que fora do sistema de recursos pudesse ocorrer se o tribunal pudesse alterar uma decisão anteriormente proferida.
A extinção ou esgotamento do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão restringe-se ao objeto sobre que estatuiu.
Ora, no caso em apreço, não estamos perante uma situação que caiba na alçada desta norma.
Debrucemo-nos agora sobre a questão central do recurso, supra apontada, que é a de saber se o Tribunal, não concordando com a remuneração acordada entre o administrador judicial e leiloeira, tem poderes para fixar valor diverso ao acordado, num primeiro plano, e se pode proceder a tal fixação em momento posterior ao da liquidação, quando determina que a mesma é a suportar pelo adquirente.
Desde logo, não nos parece exequível que a remuneração da leiloeira, a ser suportada pelo adquirente, possa ser determinada após a venda. Com efeito, a interessada na venda, quando apresenta a proposta de aquisição, tem naturalmente de saber ao certo quanto vai ter de despender. O valor, que não necessita de ser certo, podendo ser calculado com base numa percentagem essa sim previamente sobre o valor da venda, é um elemento importante que tem de ser conhecido pelo comprador, pois representa para si um custo adicional ao valor da compra, que não pode ser descurado, ainda mais numa situação como a dos autos, em que a comissão da leiloeira, temos de reconhecer, é de valor elevadíssimo.
Nos termos do artigo 17, n6 do Regulamento das Custas Processuais, as entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem a quantia fixada pelo Tribunal, até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior, e o estabelecido na tabela pelas deslocações que tenham de efetuar.
Dispõe o n 6 que os liquidatários, os administradores e as entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem a quantia fixada pelo tribunal, até 5 % do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior, e o estabelecido na tabela pelas deslocações que tenham de efetuar, se não lhes for disponibilizado transporte pelas partes ou pelo tribunal.
O limite á atuação daquele é precisamente o da eventual prejudicialidade do ato praticado, para a massa insolvente.
Dispõe o art. 58 do CIRE, sob o título Fiscalização do Juiz, o seguinte:
Outro vetor complementar e não menos importante é o da crescente confinação do papel do juiz ao de garante da legalidade, aí em todos os aspetos em que ela se projeta.
Assim sendo, assiste razão á Apelante, impondo-se a revogação do despacho recorrido.
Pelo exposto em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido.
Ver neste sentido o acórdão da Relação de Coimbra de 12012, P116/18T2VGS.C1), disponível in www.dgsi.pt., que fala a este respeito do efeito dos efeitos positivos e negativos do esgotamento do poder jurisdicional.
Loc citado, pg. 269
Para tanto alegou sumariamente, tal como consta da sentença impugnada, que sofreu um acidente de trabalho no dia 17 de Outubro de 2016, cerca das 100 horas, na Freguesia de ..., quando exercia as funções de empresário de madeiras e ao descer da cabine do camião escorregou e caiu desamparado ao chão, ali embatendo com o corpo, designadamente com o lado esquerdo, sentindo de imediato dores na região lombar.
Estando a responsabilidade infortunística integralmente transferida para a seguradora, ré, através da apólice n..., devendo esta responder pelo pagamento da pensão que lhe é devida, bem como todas as despesas por si havidas com deslocações e tratamentos, para tratamento das lesões sofridas.
Inconformado com esta decisão, arguindo expressa e separadamente a nulidade da sentença, dela apelou o sinistrado, alegando e concluindo:
Assim, cumpre apreciar e decidir sobre se:
A sentença é nula;
A matéria de facto deve ser alterada.
Invoca para o efeito o recorrente que "o autor vem ainda, invocar a nulidade da sentença nos termos do preceituado no art.615 n1 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, nada tendo sido dito na sentença proferida pelo Tribunal ad quo a respeito das supra mencionadas questões, o que se impunha, em ordem a poder proferir uma decisão de acordo com o legalmente exigível, verifica-se, salvo melhor opinião, a nulidade da sentença.
O recorrente diz que a sentença é nula por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão por se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar alíneas e do n 1 do art 615 do CPC,.
A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980-BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082-BMJ 319, p.343; e, mais recentemente, Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.).
Em suma, nos presentes autos não se verifica a nulidade da sentença prevista na alínea do n1 do referido artigo 61
Como assim, improcede totalmente a arguida nulidade da sentença.
Pretende o recorrente que:
Fundamenta esta alteração no teor da proposta de seguro junta a fls.175 e 176 dos autos, no depoimento da testemunha ... e das declarações de parte.2
Em primeiro lugar há a referir que lendo a p.e a contestação não se vislumbra onde a matéria que se pretende ver alterada/aditada tenha sido alegada nos articulados.
Ora, em princípio só a matéria alegada3é objecto de prova e deve constar do rol dos factos provados e não provados.
Mas ainda que não alegada, o artigo 72 do Cód. Proc. Trabalho permite que, verificado o circunstancialismo nele previsto, possa o tribunal levar em consideração essa matéria desde que a considere relevante para a boa decisão da causa.
Mas para isso é necessário que sobre ela tenha incidido discussão e as partes tenham tido a possibilidade de indicar provas sobre os factos aditados.
E compulsadas as actas de julgamento realizado em 1118 fls.188 a e 0019 fls. 195 a, não consta que tenha sido seguido o narrado procedimento, ou seja, que tenha sido lançado mão do disposto no citado art 72 do CPT, preceito este que visa assegurar ou atingir verdade material na decisão dos pleitos.
É verdade que os direitos que se prendem com um acidente de trabalho, ou seja, com a reparação infortunística, são indisponíveis, revestindo as respectivas normas carácter imperativo.
Do contrato de seguro:
"O contrato de seguro rege-se pelas estipulações da respectiva apólice, dentro dos limites impostos pela lei art. 427 do Código Comercial; as disposições previstas no Código Comercial sobre o contrato de seguro foram revogadas pelo Dec.-Lei n 72/2008, de 1, mas continuam a ser aplicáveis ao caso destes autos, uma vez que o sinistro sub judice ocorreu antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei: cfr. artigos 2, 6 e 7 do Decreto-Lei).
Uma das características essenciais do contrato de seguro é ser um contrato de boa fé.
Efectivamente, se, na generalidade dos contratos, a boa fé é um elemento extremamente importante, no contrato de seguro, a boa fé é uma característica basilar ou determinante, uma vez que a empresa de seguros aceita ou rejeita um dado contrato de seguro com um eventual tomador de seguros e determina o valor do prémio de seguro que este deverá pagar com base nas declarações por ele prestadas.
As declarações inexactas consistem na declaração de determinados elementos que não são verdadeiros: é a afirmação errónea, que tanto pode ser dolosa de má fé) como involuntária.
A sanção da anulabilidade do contrato contemplada neste preceito legal não é mais do que a previsão de um caso de erro como vício de vontade.
Donde resulta que essa ocultação se deve considerar, enquadrando o conceito de declarações inexactas ou omissões, previsto no artigo 429 do Código Comercial.
No caso em apreciação encontra-se provado que o ora recorrente omitiu não ficando a constar da ser portador de incapacidade permanente devido a anteriores acidentes de trabalho.
Desde logo não se pode esquecer que estamos perante um contrato de adesão ou contrato-modelo, padronizado, em que uma das partes formula o contrato, limitando-se a outra parte a aceitar essas condições, mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, ou a rejeitá-las, se não desejar ficar vinculado a esse modelo.
Para combater o risco do desconhecimento e, assim, permitir um real acordo sobre todos os aspectos regulamentados impõe a lei um dever de comunicação e de informação para com o aderente n. 446/85, de 25 de Outubro para o qual remete o art 3 da LCS - 72/2008).
Ora, dos factos provados não resulta que a recorrida tivesse cumprido o dever de informação nos termos definidos na lei, ou seja, que tivesse provado ter observado esse dever, quando sobre si recaía o respectivo ónus da prova.
Neste quadro, com a matéria de facto disponível, não se pode concluir que a omissão constatada se tivesse ficado a dever a qualquer comportamento doloso por parte do recorrente
E porque não se mostra possível nos termos da factualidade imputar tal omissão ao Autor a título de dolo há a considerar que no caso não se mostram reunidos os pressupostos de que o artigo 25 do n 72/2008, de 16 de Abril, faz depender a anulabilidade do contrato de seguro.
E estarão, no caso em concreto, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 26 do mesmo diploma legal?
Do mesmo modo afigura-se-nos que a resposta terá que ser negativa.
Por outro lado, não resultou provado, ao invés do que alegou,5que em caso algum não teria celebrado o contrato dos autos se tivesse conhecido o facto que lhe foi omitido.
Tudo para concluir que, a verificar-se um comportamento negligente do recorrente, sempre o contrato de seguro cobre o sinistro.
Daí que, em face do regime legal aplicável, o contrato de seguro não padece de qualquer vício que o invalide, respondendo a seguradora pela reparação do acidente.
Termos em que se decide julgar a apelação totalmente procedente em função do que, na revogação da sentença impugnada, se decide condenar a seguradora a pagar ao autor, em virtude do acidente de trabalho ocorrido em 17/10/2016, as seguintes quantias:
Coimbra, 10 de Julho de 2019
E dizemos em princípio porquanto se encontra sempre salvaguardada a possibilidade de conhecimento dos factos de que o tribunal possa oficiosamente conhecer.
Encerrado o inquérito, o P. proferiu despacho de arquivamento em relação a este ilícito, tendo deduzido acusação contra ...), pela prática, como autor material, concurso efectivo e na forma consumada, de um crime de coacção agravada, p.p., pelos Arts 154 n1 e 155 n1 al., ambos do Penal e sete crimes de ameaça agravada, p.p., pelos Arts 153 n1, 155 n1 al. e 30 n1, todos do mencionado diploma legal.
O MP não acompanhou esta acusação particular.
Este requerimento foi indeferido por despacho judicial, datado de 09/03/20, nos seguintes termos transcrição):
E, neste contexto, se não aplica a regra geral instituída pelo Decreto-Lei n. 131/2009 que consagrou o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e.
Assim, por se entender legalmente inadmissível, indefere-se o requerido.
Realizou-se debate instrutório.
Da factualidade indiciada
Dão-se como indiciados os factos elencados em 1 a 4 da acusação particular constante de fls. 123 e seguintes.
Não resultaram indiciados quaisquer outros factos relevantes para o que cumpre apreciar.
Da convicção e Direito
Nos presentes autos não existe efetiva factualidade controvertida porquanto o essencial que cumpre decidir é se as palavras proferidas pela arguida são suscetíveis ou não de constituírem ilícito criminal.
A 05/06/20, veio a Ilustre Mandatária do assistente, nos termos dos Arts 118 e 123, ambos do CPP, arguir a irregularidade do despacho acima transcrito, que indeferiu o adiamento do debate instrutório.
Sobre a irregularidade invocada, recaiu, em 23/06/20, o seguinte despacho transcrição):
O MP, respondeu ao recurso, com as seguintes conclusões transcrição):
Face a todo o exposto, entendemos que deverá ser dado provimento parcial ao recurso ora interposto pelo assistente ...).
Observado o disposto no Art 417 n2 do CPP, foi apresentada resposta pelo recorrente, alegando que o recurso é tempestivo, por aplicação do Art 150 do CPC, ex  Art 4 do CPP, na medida em que o mesmo foi colocado no correio no dia 02/07/20, tendo chegado aos serviços do tribunal no dia 06/07/2
Nessa medida, por força da aplicação do Art 150 do CPC, ex  Art 4 do CPP e na linha do Assento do STJ n 2/2000, de 07/02, considera-se tempestivo o recurso interposto pelo assistente, em relação a qualquer um dos despachos dos quais recorre.
- Adiamento do debate instrutório
- Irregularidade do despacho que indeferiu tal adiamento
Definidas a questões a tratar, importa apreciar da bondade do peticionado pelo recorrente.
B. Adiamento do debate instrutório
Com o devido respeito por opinião contrária, tal entendimento não pode ser suportado, seja na letra, seja no espírito da Lei.
Com efeito, diz o Art 300 n1 do CPP, que o debate instrutório só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por grave e legítimo impedimento de o arguido estar presente, sendo evidente que a utilização do vocábulo nomeadamente tem natureza meramente exemplificativa, o que faz com que o ali estatuído não possa afastar a aplicação de normas posteriores e especiais.
Ora, nos termos do Art 3 do aludido diploma:
"Os advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos atos processuais em que devam intervir:
Nos dois dias consecutivos ao falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no  grau da linha colateral.
Procede, pois, o recurso, desde logo, no seu primeiro segmento, o que prejudica a apreciação das demais questões e do recurso na parte relativa aos dois outros despachos judiciais.
Com o assim decidido, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no presente recurso, delas não se conhecendo.
Acordam os Juízes da 1 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
Declarativa de condenação, sob a forma comum.
JS e MB.
MN, S.A.
Que a ré seja condenada:
A pagar a cada um dos autores, a título de sanção pecuniária compulsória, a fixar de acordo com o prudente arbítrio do Tribunal, mas em montante nunca inferior a 1 unidade de conta, por cada dia de atraso no cumprimento do peticionado.
A ré, alegando que os autores não tinham entregado os títulos antigos, isto é, os títulos ao portador, recusou efetuar a aludida conversão
Excecionou a ilegitimidade dos autores e o erro na forma do processo.
Fixou-se o objeto do processo e selecionou-se os temas da prova.
"Pelo exposto, julgando procedente a acção, condeno a Ré a:
a pagar a cada um dos Autores, a título de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do disposto no artigo 829-A, n. 1, do Código Civil, 1 unidade de conta, por cada dia de atraso no cumprimento do agora determinado.
O pedido de entrega dos títulos nominativos, por natureza não pode proceder por si só. Da mesma forma que um pedido de despejo tem ser precedido do pedido de resolução do contrato de
De facto, o pedido dos recorridos não é um pedido autónomo, depende do pedido prévio não formulado pelos recorridos, pelo que é inadequado.
O Tribunal a quo ao não se ter pronunciado sobre esta inadequação do pedido cujo conhecimento é oficioso e julgar totalmente procedente a acção, a decisão é nula nos termos do artigo 61, n., alínea, do CPC.
Nos termos do 123/2017, no seu artigo , n. 1, estabelece que a conversão se opera de duas formas, os títulos que constem no sistema centralizado basta a mera anotação e os títulos que não constem no sistema centralizado implica a entrega dos títulos ao portador ao emitente.
No caso sub judice os títulos em disputa não se encontram registados em sistema centralizado.
O Tribunal a quo assenta a sua fundamentação em várias fórmulas de raciocínio erradas e insuficientes na análise da prova e sobre os factos.
A primeira formulação do Tribunal a quo limita-se a concluir que sendo os accionistas da mesma família pai, filhos e irmãos), que se relacionavam em paz até um determinado momento, e as reuniões das assembleias eram informais, logo os títulos ao portador não foram entregues aos recorridos, sem que seja feita alusão a um elemento de prova que sustente o salto de raciocínio para aquela conclusão.
Sempre se dirá que os recorridos não lograram, sequer alegar, de que não resultou da sua culpa, nos termos do 81 do , o de não terem na sua posse os títulos ao portador e que permitiram cimentar, inequivocamente, a ideia da entrega de todos os títulos ao portador a todos os accionistas.
Foram emitidos pelo representante da recorrente os títulos ao portador de diversas sociedades anónimas, dos mesmos accionistas recorridos e outros e que foram entregues na mesma altura, a todos os accionistas incluindo os recorridos. Declarações de parte:
a.-00:01:57 Mandatária Dra.: Mais sociedades anónimas?
b.-00:01:58 NSs: Sim.
00:01:59 Mandatária Dra.: Nessa altura também foram criados mais títulos ao portador?
00:02:01 NS: Também.
Tendo sido emitidos mais títulos ao portador e entregues aos recorridos, este facto não é compatível com a não entrega dos títulos referidos nestes autos porque os recorridos teriam dado pela falta dos mesmos na ocasião do recebimento dos títulos ou em dias mais tarde aquando da verificação dos mesmos.
Logo, o Tribunal devia dar por incongruente e insuficiente o relato dos recorridos que parecem querer fazer crer que deram conta da falta dos títulos aquando da conversão daqueles títulos ao portador em nominativos.
A outra formulação do Tribunal a quo consiste na impossibilidade de considerar que os títulos ao portador foram entregues aos recorridos pelo Livro de Registo de Acções, onde consta a menção de que em 002010 foram inscritos e entregues as acções aos respectivos accionistas,
A inscrição no Livro de Registo de Acções não é o mesmo que um recibo de entrega, no entanto, o senso comum diz-nos que em 2010, numa época em que não havia ainda desagravos entre os accionistas, aquelas inscrições são a reprodução clara e evidente do que aconteceu de facto, isto é a entrega dos títulos ao portador aos recorridos.
A litigiosidade entre os recorridos e a recorrente também serviu de base para a decisão do Tribunal, mas a litigiosidade na família não explica nem prova a não entrega dos títulos, é que o desagravo é relativamente recente e a emissão e entrega dos referidos títulos ocorreu há 10 anos. Pelo que, o Tribunal a quo não podia, também por aqui, concluir como concluiu ao considerar não provada a entrega dos títulos ao portador.
Sendo certo que o Tribunal a quo sob o princípio da livre apreciação da apreciação da prova pode reconhecer a credibilidade num depoimento em detrimento do outro mas está obrigado a expor os juízos de valoração de prova visando a explicitar as razões em que se baseou e se formou a sua convicção.
O Tribunal a quo é completamente omisso, o que toma incompreensível o seu raciocínio valorativo, revelando-se arbitrário na sua análise da prova e dos factos,
Atente-se a forma lacónica como os recorridos relatam a falta da entrega dos títulos ao portador, no caso de JS responde: 00:02:56 JS: Não. claro que não.
E noutra ocasião sobre o mesmo assunto, declara laconicamente:00:03:02 JS: Não, nunca nos entregaram nenhum título.
Por declarações de parte MB. diz: 00:02:59 MB: Não, nunca, acho que nunca foram feito ou nunca foram entregues. Nunca os
Nos autos não há lugar a aplicação da sanção pecuniária compulsória porquanto o que está em causa é a entrega de coisa certa - a entrega de títulos representativos das acções aos recorridos,
Não está em causa qualquer obrigação para prestação de facto infungível.
E uma unidade de conta - 1026 - por cada dia de atraso, tendo em conta que estamos a falar de uma acção no valor de um euro, é manifestamente exagerado, devendo o seu valor ser diminuído.
Pelo que, deve ser revogada a decisão judicial que errou na interpretação e aplicação da lei no seu artigo 829-A do
B.- Mas, posteriormente, já em sede de julgamento e reiterado agora nas suas Alegações de recurso, passou a sustentar que a mencionada entrega havia ocorrido em data posterior;
E.- É com surpresa que os Recorridos veem agora a Recorrente construir uma tese de recurso assente no pressuposto de que os Recorridos deviam ter peticionado a entrega dos títulos "ao portador" da Recorrente;
F.- Títulos esses que, segundo a Recorrente alegou em sede de contestação, a mesma entregou aos Recorridos em 00201.. ;
Lavra a Recorrente em manifesto erro ao sustentar que a Sentença recorrida não poderia ter sido proferida nos termos em que o foi, sem que o Tribunal a quo conhecesse previamente do pedido de entrega aos Recorridos dos títulos das ações ao portador de que os mesmos são titulares;
J.- Pedido esse que não foi formulado pelos Recorridos, nem tinha de o ser;
K.- Primus, a Recorrente reconheceu que o processo de conversão das ações de ao portador para nominativas se encontrava concluído;