rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 2008 ainda no letivo de 2007-2008, de Janeiro a Agosto, o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 052 km a mais, a que correspondem 530,28 euros.
Em 2008 ainda, mas agora entre Setembro e Dezembro deste ano já ano letivo de 2008-2009) o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 208 km mais, a que correspondem 031,12 euros.
Em 2009 ainda no ano letivo de 2008-2009, entre Janeiro e Agosto, o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 052 km a mais, a que correspondem 620,80 euros, aplicando o quantitativo devido para este ano.
Em 2009 ainda, mas agora entre Setembro e Dezembro deste ano já ano letivo de 2009-2010) o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 208 km, a que correspondem 083,20 euros.
Em 2010 ainda no ano letivo de 2009-2010, mas entre Janeiro e Agosto, o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 052 km a mais, a que correspondem 620,80 euros.
Em 2010 ainda, mas agora entre Setembro e Dezembro deste ano o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 208 km a mais, a que correspondem 083,20 euros.
Em 2011 ainda no ano lectivo de 2010-2011, o Autor de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses de Janeiro e Agosto um total de 990 km a mais, a que correspondem 236 40 euros, aplicando o quantitativo devido para este ano.
Em 2011 ainda, mas agora entre Setembro e Dezembro deste ano já ano letivo de 2011-2012) o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 146 km a mais, a que correspondem 852 56 euros.
Em 2012 ainda no ano letivo de 2011-2012, entre Janeiro e Agosto, o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 114 km a mais, a que correspondem 281 04 euros.
Em 2012 ainda, mas agora entre Setembro e Dezembro deste ano , o Autor teve 83 dias de exercício efetivo de funções no Agrupamento de Escolas de ...), sendo assim obrigado a percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 146 km a mais, a que correspondem 852 56 euros aplicando o quantitativo devido para este ano.
Em 2013 ainda no ano lectivo de 2012-2013, o Autor teve 21 dias de exercício efetivo de funções no Agrupamento de Escolas de ...), sendo assim obrigado a percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo um total de 302 km a mais, a que correspondem 468,72 euros.
O desgaste e desvalorização do veículo usado nessas deslocações de casa para a escola e vice-versa por força da quilometragem adicional.
Integrando-se este quantitativo indemnizatório no valor dos danos patrimoniais acima fixados, em termos equitativos, fica prejudicado o conhecimento desta questão, do valor autónomo fixado a este título pela decisão recorrida.
Os juros vencidos e vincendos sobre os danos patrimoniais.
O artigo 805 n 3, 2 parte, do Código Civil prescreve que, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, o devedor constitui-se em mora desde a citação.
É a partir de 102013 que se vencem os juros sobre os danos patrimoniais.
Juros vincendos sobre os danos não patrimoniais.
Julgam a acção parcialmente procedente.
Absolvem o Réu do mais que é pedido.
Frederico Branco, com a declaração de voto que segue:
Porto, 30 de abril de 2020
- Não se deve confundir fenómeno geológico com causas climatéricas ventos ou ou humanas defeitos.
- O aluimento em causa não foi provocado por um qualquer fenómeno geológico, mas por causas climatéricas, neste caso, pelo acumular de chuva.
- A R. não pode ser responsabilizada contratualmente pelos danos reclamados pelo A., não cobrindo o contrato de seguro toda e qualquer eventualidade, mas apenas nos termos contratados entre as partes, cujas condições de A. tinha conhecimento e aceite.
- O período de validade da referida apólice era de 11/12/2018 a 11/12/201
- No dia 25 de abril de 2019, ocorreu um aluimento de terras, por excesso de carga hidrostática no terreno, devido ao acumular da chuva, que levou ao desabamento do muro de proteção de terras na parte traseira da moradia a que se alude no ponto 1, o que, consequentemente, afetou os alicerces da casa, abertura de fissuras várias nas paredes, rompimentos de tubos de água e saneamento.
- O vizinho do Autor, BB, residente na Rua ., .., sofreu igualmente danos na sua habitação, devido ao aluimento de terras proveniente do terreno onde se situa a moradia do Autor.
É-lhe igualmente aplicável, na medida em que não o contrarie, o regime definido pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 15 de Outubro Lei das Cláusulas Contratuais Gerais,, como aliás se diz expressamente no artigo  do referido Regime Jurídico.
Da leitura da sentença não resulta que a prova tenha incidido sobre a questão de saber se as condições gerais foram ou não comunicadas e explicadas ao autor, não obstante o autor ter alegado, como se viu, que só com a sua junção com a contestação é que delas teve conhecimento.
Torna-se necessário que se produza prova sobre este ponto, uma vez que o texto a interpretar incluirá ou não o das cláusulas relevantes das condições gerais consoante a ré tenha ou não cumprido a obrigação de entrega das condições gerais do contrato.
Nestes termos, concede-se a revista e anula-se o acórdão recorrido e determina-se que o processo seja remetido ao Tribunal da Relação , a fim de ser ampliada a matéria de facto, nos termos definidos, e proferida decisão de direito, se possível, pelos mesmos juízes que proferiram o acórdão recorrido.
Condeno os autores, J. T. e G. como litigantes de má-fé, numa multa de 8 unidades de conta, a favor do Tribunal.
Inconformados, vieram os autores interpor recurso da sentença, na parte em que se decidiu condenar os autores como litigantes de má-fé, numa multa de 8 unidades de conta a favor do Tribunal, pugnando no sentido da revogação da decisão e sua substituição por outra que absolva os recorrentes do pedido de condenação como litigantes de má-fé; quando assim se não entenda e sem prescindir, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que altere, em conformidade, os valores em que os recorrentes foram condenados. Terminam as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Resulta de vários depoimentos das testemunhas, que a J., irmã da 1 Ré, é 	quem se ocupava dos terrenos da Casa ..., nomeadamente o prédio denominado Cortinha ....
E apenas do conhecimento pessoal dos AA/recorrentes, já que foram deles intervenientes, é que sempre contactaram com a J., irmã da 1 Ré, relativamente ao prédio rustico Cortinha ....
Conduta censurável dos apelantes que não se verifica nos presentes autos. O facto de na 	ação não terem tido ganho de causa não significa que tenham agido norteados por qualquer dos fins ou estados de espírito reprováveis.
Decidindo pela condenação dos apelantes como litigantes de má fé, fez a Mma Juiza a quo errada interpretação e aplicação da norma constante do artigo 542 do CPC, pelo que deve a douta sentença recorrida ser substituída por outra que absolva os ora recorrentes do pedido de condenação como litigantes de má fé.
Quando assim se não entenda e sem prescindir,
Mesmo a considerar-se ter os ora recorrentes litigado de má fé, por mera cautela de patrocínio, sempre os quantitativos fixados para multa são manifestamente excessivos.
O valor da multa deve ser fixado pelo mínimo legal previsto no n 1 do artigo 27 do 	Regulamento das Custas Processuais.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Os autores, sem consentimento ou autorização da  ré, há mais de 10 anos, colocaram animais ovinos no prédio identificado em.
E passaram a utilizar o terreno e vegetação permanente, limpando-o e cultivando-o, utilizando o anexo que se encontra aí implantado.
Podando, plantando e amparando videiras, semeando milho, batata, produtos hortícolas.
Lavrando e arando o terreno, colhendo os seus proventos e utilidades e utilizando-o para pasto de ovelhas.
A  ré teve conhecimento do referido em através da sua irmã, O..
Cultivando e colhendo milho, centeio, feijão, batata e vinho no terreno de cultivo.
O que foi determinante na aquisição dos mesmos pela  ré.
Após o referido em, a  ré remeteu ao autor marido a carta que constitui fls.9 verso dos autos com o seguinte teor:
"Senhor J. T.
Agradeço que hoje em diante não entre na minha propriedade, Cortinha ..., está vendida, já tem dono com escritura feita e dinheiro recebido. Fiquei desgostosa por as arvores cortadas e um castanheiro grande que lá estava desapareceu. Basta de ousadia de tomar conta da minha propriedade sem me dar satisfação.
Está vendida, escritura feita e dinheiro na mão.
Factos considerados não provados pelo Tribunal a quo na sentença recorrida:
Aquando do acordo referido em J. comunicou que mais tarde o reduziriam a escrito.
Após a data referida em os autores, pessoal e verbalmente interpelaram J. para que reduzisse a escrito o acordo referido em.
J. comunicou aos autores que era desnecessário reduzir a escrito, alegando que não era habitual no meio e não admitia que duvidassem da sua palavra.
Até meados de Janeiro de 2017 os autores desconheciam que a  ré era a proprietária do prédio identificado em.
Da condenação dos autores/apelantes como litigantes de má-fé
O objeto do presente recurso circunscreve-se, como se viu, a aferir se deve manter-se a condenação dos autores/apelantes como litigantes de má-fé e, em caso afirmativo, se o montante da multa fixada em 8 unidades de conta deve ou não ser alterado.
Assim, atenta a natureza dos factos em apreciação e que vieram a provar-se, os quais consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ser do conhecimento dos autores, não pode deixar de se concluir, tal como fez o Tribunal a quo que os autores deduziram, conscientemente, uma pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar e apresentaram nos autos uma falsa versão da realidade ocorrida.
Neste domínio, verifica-se que a decisão recorrida condenou os autores, ora recorrentes, ao pagamento de uma multa equivalente a 8 unidades de conta, valor que considerou adequado atendendo aos factos que da mesma constam discriminados como provados e não provados, sustentando, além do mais, que os autores deduziram, conscientemente, uma pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar e apresentaram nos autos uma falsa versão da realidade ocorrida.
Procede pois, nesta parte, a apelação.
Custas por apelantes e recorridos/apelados, na proporção de 3/4 e 1/4 respetivamente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 456
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. Cit. p. 456, em anotação ao artigo 54 do CPC
Cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 593,
Cfr., Ac. TRG de 23-05-2019 relatora: Eugénia, p. 1473/18T8BGC.G1,acessível em www.dgsi.pt.
Proferido na revista n. 1120/11TBPFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt
P. 74300/11YIPRT.E1-A.S1 -  Secção -, disponível em www.dgsi.pt.
P. 7070/10T8VNF.GS1-  Secção -, disponível em www.dgsi.pt.
P. n. 0820769, disponível em www.dgsi.pt.
Proc n 304/10T8OAZ.P1
Inconformada, a Ré Seguradora recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
O acidente referido consistiu em, quando cortava um tronco de eucalipto na horizontal, o mesmo se ter soltado, atingindo-o na perna esquerda.
cicatriz rosada vertical, mediana, localizada no joelho, medindo 6cm de comprimento por 5mm de largura;
cicatriz pálida no terço distal da face medial da perna, com 2cm de eixo maior por 1 de eixo menor, rodeada por uma área de pele hiperpigmentada acastanhada, com 8cm de eixo maior por 7cm de eixo menor;
aparente encurtamento clínico do membro de cerca de 15mm.
Em virtude de tais lesões, esteve afetado de:
Incapacidade temporária absoluta, de 09/08/2014 a 16/09/2015, fixável num período total de 404 dias;
Incapacidade Permanente Parcial de 3%, a partir de 17/09/201
Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Assim, são as seguintes as questões em apreço:
Se o contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre a Ré Seguradora e o R. empregador não) abrange o A.Da impugnação da decisão da matéria de facto..
Entendemos assim ser de manter a decisão da matéria de facto, improcedendo a impugnação aduzida pela Recorrente.
Na sentença recorrida, a propósito da questão em apreço, referiu-se o seguinte:
Relevam também as seguintes normas, constantes do 72/2008, de 104 que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro:
Revertendo ao caso em apreço, entre a Ré Seguradora e o Réu empregador foi celebrado um contrato de seguro na modalidade de prémio fixo, dele constando a identificação dos trabalhadores abrangidos pelo mesmo.
E, na verdade, o nome do sinistrado não consta da acta adicional n 22, de 002014, a que abrangia a data 002014) em que ocorreu o acidente de trabalho aqui em causa, impondo-se, todavia e previamente, apreciar da questão decorrente da anterior proposta de alteração ao contrato de seguro formulada pelo Réu empregador aos 01201
Diga-se também que não foi alegado pela Ré Seguradora, muito menos se provou, que ela, em caso algum, não aceitaria a alteração proposta a 012013, mormente por não celebrar contratos com as características constantes da proposta cfr. n 4 do citado art..
E, assim sendo, deverá concluir-se que: o A. estava abrangido pela alteração ao contrato de seguro efectuada aos 012013; que este abrangia também o trabalhador K; e que o trabalhador  dele foi excluído.
Mas o referido, só por si, não resolve a questão.
Acontece que, a porventura ser assim, estaríamos perante um vício da vontade por parte do Réu empregador, susceptível de afectar a declaração emitida na proposta de 002014 na parte em que é indicado como trabalhador abrangido  ao invés do A.
Ou seja, a matéria de facto dada como provada, e o demais referido no presente acórdão, designadamente no ponto , apenas permite concluir o seguinte:
aos 102013, o contrato de seguro de acidentes de trabalho abrangia os trabalhadores  e K;
aos 002014, o Réu empregador assinou proposta de alteração do mencionado contrato de seguro, dela constando como trabalhadores abrangidos  e J, a qual deu origem a acta adicional n 22, dela constando como trabalhadores abrangidos o nome dessas pessoas;
o acidente de trabalho de que o A. foi vítima ocorreu aos 002014, sendo que, a essa data, vigorava a alteração ao contrato de seguro de 002014;
o nome do A. bem como de passou a constar da acta adicional n 23 ao mencionado contrato de seguro, com data de inicio de produção de efeitos a 01201
Ou seja, não se nos afigura, perante a matéria de facto provada e demais referido, que se possa dizer que a recusa de a Ré Seguradora em assumir a reparação dos danos emergentes o acidente de trabalho em causa nos autos consubstancie comportamento manifesta ou clamorosamente ofensivo das regras impostas pela boa-fé na execução contratual, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.
E, assim sendo, procedem nesta parte as conclusões do recurso, cabendo ao Réu empregador a obrigação de reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho em apreço nos autos.
Tendo em conta que, na sua contestação, o Réu empregador faz alusão aos poderes do mediador para representar a Ré Seguradora, resta uma nota final para dizer o seguinte:
"Dos factos provados e do resultado do incidente de fixação da incapacidade resulta que a autora, por força das lesões resultantes deste acidente, esteve em situação de incapacidade temporária absoluta no período de 09/08/2014 a 16/09/2015, num período total de 404 dias e ficou afetado com uma incapacidade permanente absoluta de 3%.
Nessa medida, o autor tem direito aos seguintes valores:
Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu o Réu  do pedido, a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide condenar o mencionado Réu a pagar ao Autor:
Custas da acção e do recurso pelo Réu/Recorrido empregador.
- nos termos do art. 18, n 1 do ED as penas de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador são aplicáveis apenas no caso de infracção que inviabilize a manutenção da relação funcional, pelo que nunca esta situação poderia justificar a demissão do Autor.
O RecorridoInstituto do Emprego e Formação Profissional, IP, contra-alegou, tendo concluído como se segue - cfr. fls. 409 e ss., ref. SITAF:
0 IEFP, P. dá aqui por totalmente reproduzidas a factualidade e a sua subsunção ao direito efetuadas na sua contestação e processo administrativo, bem como o teor da sentença do tribunal recorrido, que desde já se louva.
De acordo com o preceituado no n. 1 do artigo 3 do ED, constituem elementos típicos da infração disciplinar o facto ilícito e a culpa: o facto ilícito é a conduta concreta ação ou omissão) do agente violadora de deveres profissionais seus e a culpa consiste na censura ético-jurídica atribuída a essa conduta.
ix.	Nestes termos, e atendendo aos pressupostos de facto e de direito desta infração disciplinar específica, pela qual o Recorrente foi punido, a par das restantes infrações que, conjugadas, inviabilizaram a manutenção da relação funcional, fica demonstrado que a sanção aplicada de despedimento não merece qualquer censura.
xiii.	Per si, esta factualidade encerra, desde logo, um juízo de parcialidade, que cujo escopo dos artigos 44 e 45 do CPA de 1991 pretende impedir.
xx.	Acresce que, como foi aludido pelo IEFP, P. na sua contestação, as situações detetadas encontram-se identificadas e discriminadas no Anexo 7 do Relatório de AT a fls. 109 a 113, pasta 1 do p..
Neste tribunal, o DMMP, não emitiu parecer.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento:
De 01/01/2011 a 31/12/2011, foram realizadas várias despesas, em nome de A..., no montante do total de 1942,08 - cfr. PA, pasta 1, parte - sem numeração;
Em 16/02/2012, por Despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IEFP, IP, foi determinada a realização de uma Averiguação Técnica ao .. - Anexos 1 do Relatório de Averiguação Técnica, pasta parte do PA;
Em 17/05/2012, foi deliberado pelo Conselho Diretivo do IEFP, a instauração de procedimento disciplinar ao Autor, com intenção de despedimento, e a sua suspensão preventiva com efeitos imediatos, até decisão do procedimento disciplinar, mas por um prazo não superior a 90 dias - cfr. PA, pasta 1, parte - sem numeração;
Em 31/05/2012, foi proferido Ofício pelo IEFP, dirigido ao Autor, com intenção de o notificar da abertura de processo disciplinar a correr contra si - cfr. PA, pasta 1, parte - sem numeração;
a. Os processos eram efetuados no modulo GAT-CP de cabimentação, processamento, e com expediente administrativo 1 e não no Módulo de Compras.
A verdade, é que obrigação de publicitação ao nível da internet vigora desde 30 de julho de 2008, isto é, cerca de um ano e meio antes da tomada de posse do arguido, ocorrida em 29/12/200
Como tal o arguido não sabia, nem devia saber que, se havia sido implementado este mecanismo.
Aliás, podemo-nos perguntar sobre a razão porque a -DFI só deu orientações a este nível em 2012, sendo certo que, até lá, vigorou o mandato do anterior diretor um ano e meio e do signatário durante dois.
Por outras palavras, se houve um deficiente funcionamento do sistema a verdade é que o mesmo não pode ser imputado ao arguido, mas a quem, na altura própria, não adaptou o funcionamento o IEFP aos novos mecanismos legais.
Imputa-se, igualmente ao arguido ...) que os processos eram efetuados no módulo GAT-CP como expediente administrativo 1 e não no módulo de compras.
Esta acusação é surpreendente.
Aliás, não deixa de provocar perplexidade que comportamentos que ocorreram ao longo de anos só tenham passado a constituir violações dos deveres funcionais quando o arguido os praticou.
Até então tudo era pacífico.
Consequentemente trata-se de matéria irrelevante sob o ponto de vista disciplinar.
No que respeita ao alegado fracionamento da despesa de modo a subtraí-los aos limites máximos de autorização de despesa art.  3 haverá que esclarecer que não cabia ao arguido escolher os materiais até porque, em muitos casos, não dispunha de conhecimentos técnicos para o efeito.
Por isso mesmo é que, nomeadamente, solicitou aos coordenadores de manicura, estética, e cabeleireiros que elaborassem o elenco de materiais.
Por outro lado, é lamentável que se venha imputar ao arguido responsabilidades pela pretensa repartição de despesas ao nível dos materiais.
Foi por iniciativa do arguido que no primeiro trimestre de 2010 ocorreu uma reunião entre a direção da delegação regional os responsáveis da área financeira, nomeadamente a delegada regional Dr. .., o subdelegado regional Dr. .. e o responsável da DLDFI Dr. .
Na dita reunião foi sugerido ao arguido que fossem celebrados contratos autónomos para o fornecimento das salas e materiais, tendo passado a ser essa a prática seguida.
Por isso mesmo é de um enorme cinismo vir agora imputar ao arguido pretensas ilicitudes quando as mesmas resultam da orientação que lhe foi transmitida, tanto mais que, anteriormente, como se referiu, a prática consistia em simples autorizações que, pelos vistos, eram e são consideradas legítimas.
Imputa-se ainda ao arguido que em todos os caos de ajuste direto apenas era consultado um fornecedor.
Sobre esta matéria apenas se dirá que, ainda que não se possa precisar se a situação ocorreu em todos os casos de ajuste direto, a verdade é que sempre foi esta a prática seguida pelo Centro durante e antes do mandato do arguido.
Não há, pois, qualquer ilicitude na conduta do arguido, sendo igualmente certo que o convite de apenas uma entidade, nada permite concluir em termos de pretensas violações de uma obrigação de isenção.
Nada se podendo dizer quanto ao que vem alegado no art.  2 da acusação.
E sendo totalmente falso o que vem alegado no ponto 3 do mesmo artigo.
No artigo 1 da acusação afirma-se que o arguido, depois de alertado para erros não alterou as irregularidades sumamente descritas no relatório, relativas ao processo aquisição.
Fica-se sem saber quais os erros em questão e quando ocorreram as pretensas chamadas de atenção.
De todo o modo, pelas razões acima aduzidas, esta alegação não tem qualquer fundamento.
Com efeito, o princípio constante do art. 2 da Lei 12A/2008 é de que o exercício de funções pode ser acumulado com o de funções ou atividades privadas.
Há, pois, que concluir que esta questão é irrelevante sob o ponto de cista disciplinar, jurídico e moral.
Se algo houvesse de menos claro, não teriam os intervenientes optado por esta forma de pagamento que fica documentada e é facilmente comprovada.
Por outro lado, é intelectualmente desonesto dizer que a sociedade P... foi uma das que teve maior volume de negócios, em termos absolutos e relativos, desta entidade nos períodos anteriores.
Independentemente deste apeto a verdade é que o arguido, por usa própria iniciativa, determinou a cessação da colaboradora da formadora em março de 2011 quando a detetou.
Face ao exposto, carece de fundamento a acusação aduzida ...) - cfr. PA, pasta 1, parte - sem numeração;