rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sublinhe-se, nesta sede, que é a lei em vigor ao tempo da celebração do contrato que regula as condições da respetiva validade formal, não podendo aplicar-se, retroativamente, os normativos ulteriores que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o ato.
Entendemos que o autor não atua em abuso de direito ao invocar a nulidade do contrato de arrendamento em causa nos autos, porquanto, antes de mais, não foi ele próprio outorgante desse contrato, não lhe sendo imputável qualquer ação ou omissão no incumprimento dos requisitos de forma.
Em face do exposto, temos como claro que o autor não age em abuso de direito ao invocar a nulidade do contrato de arrendamento por falta da forma legalmente prescrita.
Questiona-se, pois:
Daí que irrelevem.
No caso, tratando-se de uma nulidade absoluta, por vício de forma, que tanto pode ser invocada por qualquer interessado como ser declarada oficiosamente pelo tribunal art 286,, convém, desde logo, ter presentes dois problemas concretos importantes.
Assim, conclui:
Como, g., já se sumariava no Acórdão do STJ, de 04-06-2013:
Como se afirma, por exemplo, no Ac. de 28/2/12, proferido pelo STJ no P. 349/08TBOAZ.P S1:
Mais recentemente, podem citar-se os casos abordado no Ac. de 8/10/15, proferido por este Supremo no P. 370/10TBEPS-A. G S1 e no Ac. de 11/12/14, proferido no P. 1370/18TBPFR.PS1, em que se decidiu, respectivamente, que:
O outro dos dois referidos problemas que, no caso, importa não perder de vista, resulta da natureza especial do bem locado e da peculiar qualidade do locador titular do respectivo domínio comunidade dos em relação com o regime do vício formal do contrato invocado.
Tratando-se de nulidade, que, nos termos do art 286, , é invocável por qualquer interessado e que pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, importa esclarecer se e como se pode ela compaginar com a contraposta excepção de abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium.
Por outro, a invocação da nulidade e o factumproprium não foram praticados pela mesma entidade administradora.
Com efeito, no exercício da função administrativa, sucederam-se, primeiro, a Junta de Freguesia e, depois, o Conselho Directivo.
É este quem, através da presente acção, surge a invocar a nulidade formal do arrendamento.
Foi aquela, todavia, quem, concluiu o contrato em 1999 e, desde aí até 14-11-2007, conforme carta de 07-04-2008 ponto provado, protagonizou, na relação jurídica intersubjectiva assim estabelecida com a ré locatária, o papel de locadora na prossecução dos interesses do universo dos compartes titulares do baldio locado.
Ora, de acordo com o art 11, do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, a administração do baldio compete ao conselho directivo, bem como a representação dos compartes sempre que este para tal seja mandatado pela.
A titularidade originária dos poderes de gestão e de administração e a possibilidade de delegação destes, nomeadamente nas Juntas de Freguesia, mantiveram-se, sem alterações relevantes, na Lei n 72/2014, de 2 de Setembro, e na Lei n 75/2017, de 17 de Agosto.
Temos, portanto, de um lado, como entidade administrada e titular originária dos inerentes poderes a assembleia de compartes e, do outro, como administrador, em regra previsto na lei, o conselho directivo, ou entidade terceira caso da Junta de com poderes de administração delegados.
Foi, portanto, no exercício de poderes de administração que cada uma das entidades actuou: primeiro a Junta, outorgando o contrato; depois o Conselho Directivo, invocando a sua nulidade.
Ora, como se sabe, a locação constitui, para o locador, um típico acto de administração ordinária.
Tratando-se de entidades diferentes Conselho Directivo e Junta de, embora ambas administrando interesses originariamente titulados pelo Universo dos compartes e relativos ao Baldio, os factum proprium por esta praticados e a situação jurídica deles decorrentes podem considerar-se em relação de contradição directa como é exigido) com a conduta daquele ao invocar a nulidade, de modo a poderem ser tidos como censuráveis e de má-fé e clamorosamente abusivos?
Responderemos, na linha do entendimento seguido pelo tribunal recorrido, que não e que, no caso concreto, não procede a invocada excepção.
Sobre o abuso de direito, refere-se, por exemplo, no Acórdão da Relação de Coimbra, de 08-05-2012:
Assim, são reconduzidos ao abuso do direito, por exemplo, o venire contra factum proprium, quer dizer, a proibição do comportamento contraditório e a supressio supressão), ou seja, a neutralização de um direito que durante muito tempo se não exerceu, tendo-se criado, pela própria conduta, uma expectativa legítima de que não iria ser exercido, e a surrectio, e., o surgimento de um direito por força de um comportamento contraditório qualificado pelo decurso do tempo - e o desequilíbrio objectivo no exercício, comportamento abusivo cujo desvalor se objectiva na desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, e que compreende todas as situações em que se exercem poderes sanção por faltas insignificantes, como sucede quando uma parte resolva o contrato, alegando uma violação sem relevo de nota, em termos de causar a esta um grande prejuízo.
O venire contra factum proprium - que constitui reflexo do afinamento ético do Direito moderno - é um tipo não compreensivo de exercício inadmissível de direitos e, como tal, tem uma grande extensão.
Também no Acórdão do STJ, de 11-02-2012, se sintetizou:
-- Uma situação de confiança, traduzida numa boa fé subjectiva;
-- Uma justificação para essa confiança, consistente no facto de a confiança ser fundada em elementos razoáveis;
-- Um investimento de confiança, consistente no facto de a destruição da situação de confiança gerar prejuízos graves para o confiante, em virtude de ele ter desenvolvido actividades jurídicas em virtude dessa situação;
-- A imputação da situação de confiança criada a outrem, levando a que este possa ser considerado responsável pela situação.
Nesta perspectiva, o autor apelado não actua, ao invocar a nulidade, em contradição com a sua conduta anterior, uma vez que se trata de pessoas administradoras distintas e os actos de uma e outra não convergem, não implicam nem foram assumidos pela entidade administrada.
Pelo que deverá improceder esta questão recursiva.
Terceira e quarta questões
Nas conclusões 24 a 28, defende a recorrente que, em qualquer caso, deve revogar-se a sentença na parte em que a condena a pagar aos Compartes a quantia que vier a apurar-se em liquidação posterior.
Baseia-se, para tanto, que a indemnização pela privação do uso das parcelas pressupunha a verificação de um prejuízo e, para demonstração deste, a alegação dos correspondentes factos, sucedendo que nenhum resulta dos provados.
Em seu apoio, transcreve o sumário de um Acórdão do STJ, datado de 12-11-2009 mas relativo a processo de 2005, cujo sumário reza:
Carece o Tribunal de conhecer se se trata de danos patrimoniais ou não patrimoniais, se de danos emergentes ou de lucros cessantes e, enfim, saber em que é que consistiram os prejuízos para aquilatar do valor dos mesmos, pois a indemnização tem como escopo precípuo a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento causador do prejuízo ou, pelo menos, a compensação do lesado, em termos equitativos, pelos danos sofridos.
Não foi aí considerada, muito menos adoptada, a tese, ultimamente de acolhimento generalizado, em que se baseou o tribunal recorrido suportado, aliás, no Acórdão do STJ, de 03-10-201
Vale a pena atentar no sumário deste, do qual se extrai que, apesar da impossibilidade de enquadramento da situação de ocupação da coisa na responsabilidade  quando não alegado ou não provado um dano patrimonial autónomo concreto, o ocupante pode constituir-se devedor ao dono da coisa do valor obtido com a exploração e com que enriqueceu ao intervir ou ingerir nela:
"- A privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte necessariamente no valor do mesmo.
O ónus de alegação e prova de tais danos incumbe ao lesante.
Sem embargo do referido em e , a ocupação do prédio pelos réus, beneficiando das vantagens de um bem alheio, sem título que o legitimasse, durante os quase nove anos em que, por via dos sucessivos recursos por si interpostos, esteve pendente a acção, legitima o reconhecimento de um crédito aos autores com fundamento no enriquecimento sem causa.
Nos casos de enriquecimento sem causa fundado na utilização de bens alheios o valor da restituição é o valor de exploração, aferido pelo critério do valor objectivo dos bens.
Ora, a apelante, arrimando-se apenas no argumento de que, para a responsabilidade , falta a verificação do pressuposto dano, não esboçou sequer qualquer crítica impugnatória dos fundamentos em que se baseou a sentença para a condenar, nos termos em que tal sucedeu na alínea do dispositivo final da sentença.
Defende a recorrente que se trata de uma obrigação de entrega de coisa certa e não de prestação de facto infungível, sendo que a esta o art 829-A, n 1, do , limita o seu campo de aplicação.
Em seu abono, cita o Acórdão da Relação do Porto, de 07-07-201
No caso em apreço, estamos perante a sanção compulsória judicial, requerida pelo autor como meio de determinar a ré ao cumprimento da determinação da presente sentença.
A aplicação da sanção pecuniária compulsória judicial está dependente do preenchimento dois requisitos positivos e de um requisito negativo.
Os primeiros são:
que o credor requeira a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por infração.
De qualquer modo, nunca se trata de prestaçãoinfungível.
Como bem se explica no referido Acórdão da Relação do Porto;
"não se trata da prestação de um facto, mas da entrega de um bem determinado, identificado sob o item 2 dos factos provados.
Na mesma linha rumou o Acórdão da Relação de Évora, de 12-07-2016:
Trata-se apenas da mera entrega para cuja consumação basta abrir mão da coisa, deixar de estar presente nela e retirar de lá os seus pertences, assim permitindo que os Compartes, enquanto titulares do respectivo domínio, sejam reinvestidos no seu controlo e reentrem ou sejam investidos na respectiva posse.
O direito dos Compartes sobre o Baldio é semelhante ao direito real de propriedade.
Este traduz-se num poder directo e imediato sobre a coisa dele objecto.
Só se e na medida em que determinado sujeito com a sua conduta pessoal obste ou impeça por exemplo, escondendo-a e não indicando a sua localização apenas dele a entrega de uma coisa e, portanto, esta dependa da prestação por ele de um facto positivo informação) infungível estaremos, então, perante prestação sujeita a compulsão por meio de sanção pecuniária.
Porém, só no caso de tal restituição não poder ser feita através de outrem ela poderá ser considerada infungível.
Vejamos como na sentença se fundamentou tal decisão:
A parcela arrendada integra um baldio. Ademais, não resultou provado que as obras feitas o fossem com o consentimento da Junta de Freguesia ou dos compartes.
Nos termos do artigo 3 da Lei dos Baldios Lei n 68/93, de 02/09, redação da Lei n 72/2014, de 02/09), os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e de outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais.
Assim, sendo voluptuárias as benfeitorias realizadas pela ré, rege o disposto no artigo 1275, do , não podendo a ré haver para si o valor das mesmas, motivo pelo qual é de lhe conceder qualquer indemnização a este título.
Ora, contando com os factos provados e não com aqueles que resultem porventura de documentos juntos ao longo do processo mas não alegados nem considerados, certo é que, na parcela que havia sido objecto do contrato de arrendamento declarado nulo, a apelante instalou um contentor metálico, um depósito de combustível, implantou uma fossa para lubrificar veículos, lá mantém camiões, atrelados, ferramentas e utensílios, instalou água e luz e aplicou betão.
Uma tal ligação constitui sempre uma mais-valia para um prédio.
Também por aí, é entendimento da ré que, constituindo uma mais valia.
Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Descritas nos itens 25 e 67 da contestação.
Cortou-se a transcrição neste ponto feita do texto de todo o dispositivo ou decisão) final da sentença, por desnecessário nas conclusões.
No processo físico nem aquela resposta nem este despacho estão impressos.
CJ, Ano , Tomo 1, página 17
Cf. Acórdão do STJ, de 18-09-2018, processo n 21852/14T8PRT.S1, relatado pelo Cons. Tomé Gomes.
Da Boa Fé no Direito Civil, volume , Almedina, 1984, páginas 771 e seguintes.
Ob. Cit., páginas 783 e 78
Idem, página 78
Processo n 994/00TBCNT.C S1, relatado pelo Cons. Fernandes do Vale.
Processo n 2234/13TBFAF.G S1, relatado pelo Cons. Lopes do Rego.
Ob. cit., página 79
Ob. cit., página 74
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , 3 edição, página 36
Teoria Geral da Relação Jurídica, volume , Almedina, 1983, páginas 61 e 6
A. Menezes Cordeiro, ob. Cit., página 74
Processo n 401/09T2AVR.C1, relatado pelo Desemb. Henrique Antunes.
Proc. 116/02TBMCN.P S1, relatado pelo Cons. Fernandes do Vale.
Arts 258 e sgs. e 1157 e sgs.,
Processo n 1521/04TBCBR.C S1, relatado pelo Cons. Álvaro Rodrigues.
Processo 1261/00TBOLHE.E S1, relatado pelo Cons. Fernando Bento, no qual, entre outros, se seguiu o de 23-03-1999, in CJ, Ano , Tomo , página 17
Processo n 667/11TVPRT.P1, relatado pelo Desemb. Filipe Caroço.
Processo 3066/10TBFAR-A. E1, relatado pelo Desemb. Mário Serrano,
Recurso Penal n. 5463/15T9MTS-B.P1
Está assim justificada a realização de uma busca domiciliária a casa do suspeito para apreensão de documentação, que constitua elemento de prova da prática de atos próprios de advogados e do corpo de delito do crime de usurpação de funções, tanto mais que o denunciado tem averbado desde o ano de 1996 seis processos disciplinares na Ordem dos Advogados.
Termina dizendo dever ser revogado o despacho e substituído por outro que autorize a realização da busca domiciliária promovida.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, em separado este, e com efeito suspensivo da decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no art. 416 do Código de Processo Penal.
Aquilo que importa apreciar e decidir é saber se a busca que foi promovida pelo MP deve ser autorizada.
O MP promoveu a realização de buscas, dizendo o seguinte:
Investiga-se nos presentes autos a prática de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo art. 358 n 1 al. do Código de Penal.
Pelo exposto, conclua de imediato os autos ao Exmo.a) Juiz de Instrução criminal, promovendo-se a emissão de mandados de busca domiciliária e apreensão, nos termos dos arts. 174 n.s 2 e 3 e 177 n 1 do Código de Processo Penal, a realizar na morada do arguido, sita na Rua , .., , , Matosinhos.
Foi de seguida proferido o despacho recorrido, cujo teor é o seguinte, tendo espelhado o desenvolvimento processual relevante:
Funda juridicamente a sua promoção nos artigos 17, ns 2 e 3 e 17, do CPP.
que foi contactada pelo Senhor  a propósito de um sinistro que este havia sofrido e que no decurso desse contacto, tendo tomado conhecimento de que havia advogado constituído, lhe transmitiu que nada poderia fazer a não ser entrar em contacto com o seu colega, para o que lhe solicitou os dados profissionais.
que contactado o Tribunal de Torre de Moncorvo, foi informada de que o denunciado havia patrocinado aquele cliente noutros processos, mas que já estariam arquivados;
que não lhe foi exibido qualquer recibo ou fatura de trabalhos prestados pelo denunciado.
Pelo que, em rigor, nenhum indício existe ainda nos autos da prática do crime em apreço.
Destes considerandos decorre que apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária, nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de produção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da
Por outro lado, ressalta desde logo que a realização de uma busca contende com direitos fundamentais constitucionalmente previstos.
Vejamos os preceitos constitucionais envolvidos.
A questão passa por perceber a que indícios se refere o art. 174 do Código de Processo Penal quando diz houver indícios de que objetos  se encontram em lugar
No caso em apreço, encontra-se em investigação a prática de um crime de usurpação de funções previsto e punível pelo artigo 35, n. 1, al., do Código Penal.
Todavia, não está precisado o que foi assinado ao certo, podendo ter sido documentos relacionados com a seguradora por exemplo formulários a preencher pelo sinistrado que não é de esperar estejam em casa do denunciado.
Do depoimento da Sra. Dr , extrai-se que junto da seguradora processo relacionado com o acidente sofrido por não existe procuração passada a favor do denunciado, o mesmo sucedendo no processo do DIAP de Valongo.
Assim, afigura-se-nos que não se pode considerar o depoimento de  um indício de que o denunciado detenha documentos relacionados com a eventual prática do crime em investigação na casa que habita.
Deste modo, será de considerar improcedente o recurso, confirmando-se o sentido do despacho recorrido.
Porto, 26 de junho de 2019
As transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes, sublinhados e a ortografia utilizada.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 06P46
Publicado na CJ, Ano , Tomo /2006, págs. 50 e 5
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 359/04GBOBR-A.C
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 360/11GASEI-A.C
Ora, salvo o devido respeito, a sentença recorrida errou na apreciação dos factos, ao ter retirado dos elementos documentais apresentados, justificações que não decorrem dos mesmos, as quais se apresentam como juízos conclusivos que apenas se contextualizam em coordenação com a prova testemunhal produzida, mas que colidem com a regra do ónus probatório do art. 8-A, n. 3 da LGT.
Laborando ainda em erro de julgamento, porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre os pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações.
E. Enfermando a sentença recorrida do vício de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação de fortuna evidenciada.
F. Para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria de provar, no que respeita aos depósitos em numerário, não só que os mesmos teriam "origem em donativos do pai ou em quantias que tinha guardado em casa", que tinha um "elevado património financeiro", ou que seria "plausível . .. que alguns depósitos em numerário tinham origem em dinheiro que tinha guardado em casa", mas a efectiva mobilização de montantes específicos para esses depósitos.
H. Se assim não fosse, o contribuinte poderia manter na sua disponibilidade, totalmente incólumes os meios financeiros que alegou, mas não demonstrou não estarem sujeitos a declaração, utilizando-os para justificar diferentes manifestações de fortuna.
Assim, é imperativo demonstrar qual o percurso dos montantes que vieram a ser usados para os depósitos em numerário, o qual não resulta dos elementos documentais que foram tidos em apreciação dos factos dados como provados, nem da ponderação que foi efectuada pelo Tribunal.
Ora, para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria que provar não só que possuía meios financeiros, mas a sua efectiva canalização dos mesmos para o depósito, que não se basta com o conceito indeterminado de "provém de dinheiro que tinha guardado em casa" e com um talão de depósito em numerário.
Z. Ora, para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria que provar não só que possuía meios financeiros, mas a sua efectiva canalização dos mesmos para o depósito, que não se basta com o conceito indeterminado de "provém de dinheiro que tinha guardado em casa" e com um talão de depósito em numerário.
BB. Ora, para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria que provar não só que possuía meios financeiros, mas a sua efectiva canalização dos mesmos para o depósito, que não se basta com o conceito indeterminado de "provém de dinheiro que tinha guardado em casa" e com um talão de depósito numerário.
FF. Ora, destes elementos documentais não resulta demonstrado que ainda que tivessem sido efectuadas as doações que as mesmas tivessem sido canalizadas para a realização destes depósitos em numerário.
HH. Ora, destes elementos documentais não resulta demonstrado que ainda que tivessem sido efectuadas as doações, que as mesmas tivessem sido canalizadas para a realização destes depósitos em numerário.
KK. Ora, destes elementos documentais não resulta demonstrado que ainda que tivessem sido efectuadas as doações que as mesmas tivessem sido canalizadas para a realização destes depósitos em numerário.
Ora, destes elementos documentais não resulta demonstrado que ainda que tivessem sido efectuadas as doações que as mesmas tivessem sido canalizadas para a realização destes depósitos em numerário.
PP. Deste modo, comprova-se que o ora Recorrido não demonstrou a efectiva canalização de quaisquer valores para a realização dos depósitos efectuados, pelo que andou mal a douta sentença em considerar provados os factos constantes dos n.s 28, 31,33,34,35, 51, 19,32,37,45 e 47 da matéria de facto provada.
RR. Donde, a sentença recorrida enferma do vício de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada.
SS. A sentença a qua dá ainda como provados nos factos e, que os valores aqui identificados que aparecem creditados nessa conta de que é titular o recorrente correspondem a acertos de contas realizados entre o recorrente e a sociedade de que é sócio - WT - decorrentes de adiantamentos no pagamento de despesas da Sociedade que o Recorrente, como gerente da mesma efectuava, recebendo depois a respectiva restituição ou pagamentos dessas despesas que tinha suportado.
Donde, a sentença recorrida enferma do vicio de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada.
ZZ. A Sentença a quo dá ainda como assentes os factos, 26 e, assentando a sua convicção em documentos que evidenciam uma disponibilidade financeira, no entanto a avaliação dos mesmas não permite, face ao ónus de prova que se exige em sede de manifestações de fortuna, formular a conclusão que retira dos mesmos, traduzindo-se numa análise acrítica das razões que determinaram a instituição deste especial regime.
AAA. Laborando ainda em erro de julgamento, porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre estes pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações.
EEE. Donde, a sentença recorrida enferma do vício de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada.
GGG. A Sentença dá ainda como provados os factos,,,30),,,43),48) e, laborando ainda em erro de julgamento, porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre estes pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações.
RRR. Donde, a sentença recorrida enferma do vicio de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada.
SSS. Deste modo, comprova-se que o ora Recorrido não demonstrou a efectiva canalização de quaisquer valores para a realização dos depósitos efectuados, pelo que andou mal a douta sentença em considerar provados os factos constantes dos n.s 20,23,27,30,36,41,43,48 e 49 da matéria de facto provada.
TTT. Donde, resulta forçoso concluir que a sentença recorrida enferma do vício de julgamento de facto e de direito, ao julgar que foi parcialmente efectuada a parcialmente efectuada a prova sobre a origem da manifestação de fortuna evidenciada.