rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
dado como provado com base em fls. 116 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 102004, a Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Entidade demandada emitiu a seguinte declaração:
"A pedido da interessada e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara- se que ...., técnica superior principal, da carreira de técnico superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, contando como tempo de serviço até 25-06-2003, o seguinte:
"Por meu despacho de 13 de Fevereiro de 2004:
Em 102004, a aqui Autora aceitou a nomeação no cargo/categoria Assessora da carreira de técnico superior, em efeitos reportados a 102004 dado como provado com base em fls. 104 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 212004, a Caixa Geral de Aposentações elaborou o ofício dirigido ao Gabinete Planeamento Política Agro Alimentar, com o seguinte teor:
"Assunto: contagem de tempo ...)
Início... Fim
09-1..1974-11-30 1975-01-0..1975-05-31
06-01975-12-31
01-01976-05-31 1976-06-01999-02-28 2002-08-02004-05-10
"Por despacho de 10 de Janeiro de 2006 da directora do Gabinete de Planeamento e Política Agro- Alimentar:
- Requisitos de candidatura:
- Requisitos gerais - os referidos no artigo 2  do Decreto-Lei n.  204/98, de 11 de Julho;
- Requisitos especiais - reunir as condições referidas na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n.  404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
Aprovação e acompanhamento de organizações de produtores no contexto da Organização Comum de Mercado das Frutas e Produtos Hortícolas.
- Métodos de selecção:
No concurso será utilizado o método de avaliação curricular, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
A avaliação curricular será efectuada nos termos do n. 2 do artigo 2  do Decreto-Lei n.  204/98, de 11 de Julho.
Sistema de classificação final:
A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
Dos requisitos de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:
Identificação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vincula e antiguidade na categoria;
Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro- alimentar estão dispensados de entregar os documentos que declararem constar do seu processo individual e aí constem de facto.
- Legislação aplicável:
Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.  404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei n.  44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.353-A/89, de 16 de Outubro;
Código do Procedimento Administrativo ...)
Vogais efectivos:
, vice-presidente do INIAP.
., directora do IFADAP/INGA Vogais suplentes:
N., director de serviços do IDRHa
.., director de serviços do IDRHa.
Habilitação Académica de Base: será ponderada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
Formação Profissional: serão ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional para que o concurso é aberto;
E de acordo com as seguintes regras:
DEP = Axl,5)+Bxl) + Cx0,5)
Para os cálculos a realizar será convertido o tempo remanescente a anos completos de acordo com a seguinte convenção:
Ano = 365 dias
Requisitos de candidatura:
Requisitos gerais - os referidos no artigo 2  do Decreto-Lei n.  204/98, de 11 de Julho;
Requisitos especiais - reunir as condições referidas na alínea do n. 1 do artigo do Decreto- Lei n.  404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.  44/99, de 11 de Junho.
Factores preferenciais:
Coordenação, acompanhamento e avaliação de políticas sócio-estruturais no sector agrícola; Concepção, acompanhamento e gestão dos instrumentos nacionais e comunitários de desenvolvimento rural e agrícola;
Aprovação e acompanhamento de organizações de produtores no contexto da organização comum de mercado das frutas e produtos hortícolas;
Métodos de selecção:
No concurso será utilizado o método de avaliação curricular.
Avaliação curricular - será efectuada nos termos do n.2 do artigo 2do Decreto-Lei n.204/98, de 11 de Julho;
A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da medida aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
Dos requerimentos de admissão a concurso deverão constar os seguintes elementos:
Identificação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria.
Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do GPPAA estão dispensados de entregar os documentos que declararem constar do seu processo individual e aí constem de facto.
Legislação aplicável:  Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Código do Procedimento Administrativo.
., vice-presidente do INIAP
., directora do IFA-DAP/INGA.
Vogais suplentes:
N., director de serviços do IDRHa.
.., director de serviços do IDRHa. ...).
de Março de 2006 - Pela Directora, o Subdirector, P
dado como provado com base em documento n. 2 junto com a PI, fls. 17 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 202006, a aqui Autora apresentou nos serviços da Entidade demandada um requerimento com o seguinte teor:
"Exma. Sra. Directora do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar
Junta:
Anexo - Fotocópia do Bilhete de Identidade
Anexo - Declarações de tempo de serviço
Anexo - Declaração de funções;
Anexo - Cópias autenticadas das habilitações literárias;
Anexo - Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
Anexo - Fotocópias autenticadas dos certificados e fotocópias dos programas das acções de formação constantes na Formação Profissional do Curriculum Vitae;
Anexo - Fotocópias e fotocópias autenticadas das representações em reuniões internacionais;
Anexo - Fotocópias e fotocópias autenticadas das representações em reuniões/encontros nacionais;
Anexo - Declarações de organização de reuniões internacionais;
Anexo - Cópia dos índices dos trabalhos referidos no Curriculum Vitae;
dado como provado com base em documento n. 3, fls. 18 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em anexo ao requerimento referido na alínea antecedente foi junto o Modelo Europeu de Curriculum Vitae, com o seguinte teor:
Modelo Europeu de Curriculum Vitae ...)
Cargo ocupado Assessora da carreira técnica superior .
/03/18 a 2006/01/31 ...)
Cargo ocupado assessora da carreira de técnica superior ...)
/08/07 a 2004/03/17
Cargo ocupado Técnica superior principal da carreira técnica superior
Em anexo ao requerimento referido nas alíneas antecedentes foi junto a seguinte declaração, de 102004, emitida pela Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Entidade demandada:
A pedido da interessada e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara-se que ...., assessora da carreira de técnico superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, conta como tempo de serviço até 10-04-2006, o seguinte:
Na categoria 2 anos 0 meses 25 dias
Na carreira 10 anos 0 meses 15 dias
No ano de 2003, teve a classificação de serviço de 9,90 Muito bom
Em anexo ao requerimento referido nas alíneas antecedentes foi junto a seguinte declaração, de 102006, emitida pela Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Entidade demandada:
dado como provado com base em fls. 33 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em anexo ao requerimento referido nas alíneas antecedentes foi junto a seguinte declaração emitida, em 112003, pela Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Entidade demandada:
A pedido da interessada e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara-se que ...., técnica superior principal, da carreira de técnico superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, posicionada no escalão 2, 560, contando como tempo de serviço até 6-12-2003, o seguinte:
Em 202006, o aqui contrainteressado constituído, apresentou, nos serviços da entidade demandada, um requerimento com o seguinte teor:
dado como provado com base em fls. 35 e 36 dos autos físicos, documento n. 4 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente;
Em anexo ao requerimento referido na alínea antecedente consta a declaração de 202006, emitida pela Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, com o seguinte teor:
A pedido do interessado e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara-se que A....., assessor, da carreira de engenheiro, posicionado no escalão 3, índice 690, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, conta como tempo de serviço até 1004-2006, o seguinte:
A pedido do interessado e de acordo com os documentos arquivados no processo individual, declara-se que A....., Assessor, da carreira de Engenheiro, posicionado no escalão 3, índice 690, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, conta como tempo de serviço até 1004-2006, o seguinte:
Em anexo ao requerimento referido nas alíneas antecedentes foi junto o Curriculum Vitae do contra-interessado, com o seguinte teor:
Actividade Profissional
- Tirocínio do curso de Agronomia, de 4/11/1974 a 31/05/1975, na ex-Direcção Geral dos Serviços Agrícolas:
- Contratado além do quadro da ex-Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas como técnico de a classe:
A partir de 22/11/1976 e até 10/11/1977 colocado no ex-Grupo Consultivo para as Areas Expropriadas, desempenhando funções de co-responsável do Departamento de Planeamento e Projectos, encarregado de proceder a estudos para o ensaio de modelos de exploração;
Posse como técnico superior principal em 19/12/1989 e nomeado assessor da carreira de engenheiro da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, com efeitos a 1/12/199
O ingresso na EDIA processou-se com o recurso ao regime de licença anual sem vencimento, renovada por duas vezes e posteriormente através de uma licença sem vencimento de longa duração, a qual de prolongou até meados de 2002, altura em que fui autorizado a regressar ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.
Aberta a sessão, foi apresentada a seguinte ordem de trabalhos:
Designação de secretário nos termos do n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
Duração: A candidata tem 2 anos na categoria de assessor, pelo que obteve neste subfactor a classificação de 1 valor.
"-)
Classificação final dos candidatos;
Elaboração do projecto de lista de classificação final.
O candidato obteve neste factor a classificação de 6 valores.
CF=16,049 valores
A candidata obteve neste factor a classificação de 9 valores.
CF = 16,499 valores A
A candidata obteve neste factor a classificação de 6 valores.
CF=14,499 valores A.
O candidato obteve neste factor a classificação de 11 valores.
Cf=15,983 valores ...)
A candidata obteve neste factor a classificação de 20 valores.
CF=16,016 valores
A candidata obteve neste factor a classificação de 15 valores.
CF=17,300 valores
Candidatos internos
...17,300 valores
A ...16,499 valores
A...... ...16, 049 valores
...16,016 valores
A ....15,983 valores
J ....15,449 valores
Candidatos externos
A... 14,499 valores
Anexo 1 da acta n.6
Projecto de lista de classificação final
....17,300 valores
A. ....16,499 valores
A........ 16,049 valores
,016 valores
A ...15,983 valores
J ...15,449 valores
A aqui Autora apresentou nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Vem reclamar do projecto de lista de classificação final, ao abrigo do artigo 3 , n. 1 do Decreto-Lei n.  204/98, de 11 de Julho, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
Na categoria: 15 anos, 4 meses e 15 dias;
Na carreira: 24 anos, 3 meses e 19 dias;
Analisando os documentos do seu processo de candidatura constata-se que o mesmo contém uma declaração de tempo de serviço passada pela Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, autenticada e com data de 20 de Abril de 2006, em que constam os tempos referidos anteriormente. Contudo verifica-se que no mesmo consta outra declaração de tempo de serviço passada pela Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, autenticada e com data de 26 de Abril de 2006 ...) onde consta o seguinte tempo de serviço:
Na categoria: 8 anos, 11 meses e 10 dias;
Na carreira: 24 anos, 10 meses e 13 dias;
Ora, o candidato sabe que esteve anos em situação de licença sem vencimento, uma vez que refere no seu curriculum vitae, ponto 16:
"O ingresso no EDIA processou-se com o recurso ao regime de licença anual sem vencimento, renovada por duas vezes e posteriormente através de uma licença sem vencimento de longa duração, a qual de prolongou até meados de 2002".
Assim, sabendo que o candidato foi nomeado assessor da carreira de engenheiro no dia 01-12-1990 ponto 11 do seu e contabilizando o tempo de serviço até 10-04-2006 vem que o mesmo deteria na categoria 15 anos 4 meses e 10 dias, contudo como esteve em licença sem vencimento ter-se-á que descontar esse tempo, pelo que o candidato detém na categoria 8 anos, 11 meses e 10 dias, tal como consta da declaração de tempo de serviço de 26-04-2006 que corrigiu a declaração de tempo de serviço de 20-04-200
Na carreira: 18 anos 5 meses 13 dias 24 anos 10 meses 13 dias descontando 6 anos e
Tempo de serviço na carreira da reclamante
"O tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas denominadas carreiras técnica superior e técnica conta para efeitos de progressão e promoção na categoria de ingresso da respectiva carreira, desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeação definitiva. "
Assim de acordo com os documentos referidos a reclamante tem como tempo de serviço na carreira de 01-07-1991 até 10-04-2006: 14 anos, 9 meses e 22 dias.
Nem fazia sentido, pois de acordo com Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, um funcionário só pode concorrer a assessor principal se tiver pelo menos, 3 anos como técnico superior de a classe, mais pelo menos 3 anos como técnico superior de a classe, mais pelo menos 3 anos como técnico superior principal e mais pelo menos 3 anos como assessor, mas se o funcionário tiver um mestrado na área funcional, como é o caso da reclamante, só necessita de dois anos, ora contabilizado 3+3+3+2=11 anos nunca a reclamante poderia concorrer somente com 10 anos na carreira, uma vez que obteve o grau de mestre em 24 de Abril de 200
A reclamante lamenta toda esta situação, uma vez que tem de reclamar devido ao procedimento pouco rigoroso detido pela Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos do GPPAA quando passa declarações de tempo de serviço, reclamação que não existiria se a dita Divisão funcionasse de acordo com a lei e com o bom senso.
Classificação final da reclamante
Face ao exposto, deverá ter as seguintes pontuações:
Considerando que o dirigente máximo do Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar é um dos candidatos ao presente concurso, a lista de classificação final deve ser submetida a homologação do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do disposto no n.  1 do artigo 3  do Decreto-Lei n.  204/98, de 11 de Julho.
A.....16,499 valores
A.........16,049 valores
....16,016 valores
A... 15,983 valores
Em 202007, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas exarou despacho de homologação sobre a acta referida nas alíneas antecedentes dado como provado com base em fls. 147 do processo administrativo em suporte de papel, junto aos;
Em 002007, a aqui Autora assinou o seguinte requerimento:
"Exmo. Sr. Ministro do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas ...) vem reclamar a Exa. da homologação da lista de classificação final efectuada por Exa., no dia 25-01-2007, ao abrigo dos artigos 16 e 16, n. 2 aparte) do CPA, com efeito suspensivo, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Como a candidata, ora reclamante, é alheia ao facto de a homologação não ter sido efectuada pelo dirigente máxima do GPPAA, mas por Sua Exa. o Ministro, a mesma não pode ser lesada no seu direito de impugnação administrativa. Razão pela qual apresenta a reclamação, nos termos legais supra referidos, requerendo, desde já, a Exa. se digne considerar o efeito suspensivo previsto no n. 2 a do artigo 16 do CPA.
Ingresso na carreira de Técnico Superior
Pedido de contagem de tempo de serviço
"Assessora da carreira de técnico superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, conta como tempo de serviço até 10-04-2006, o seguinte:
Tempo de serviço do candidato A.....
"A....., assessor da carreira de engenheiro, posicionado no escalão 3, índice 690, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, conta como tempo de serviço até 10-042006, o seguinte:
Na categoria 15 anos 4 meses 15 dias
Na carreira 24 anos 3 meses 19 dias
E outra datada de 26 de Abril de 2006 onde se declara que:
"A....., assessor da carreira de Engenheiro, posicionado no escalão 3, índice 690, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Gabinete, conta como tempo de serviço até 10-042006, o seguinte:
Consultando o do candidato Doc verificou que o mesmo refere, no ponto 16, que O ingresso no EDIA processou-se com o recurso ao regime anual sem vencimento, renovada por duas vezes e posteriormente através de licença sem vencimento de longa duração, a qual se prolongou até meados de 2002, altura em que fui autorizado a regressar ao Gabinete de Planeamento e política Agro- Alimentar."
De 01-03-1996 a 28-02-1997 Licença sem vencimento anual 1
De 01-03-1997 a 28-02-1998 Licença sem vencimento anual 1
De 01-03-1998 a 28-02-1999 Licença sem vencimento anual 1
De 01-03-1999 a 31-07-2002 Licença sem vencimento de longa duração 3 anos e
De acordo com o seu , ponto 11 "...nomeado assessor da carreira de engenheiro da ex-Direcção- Geral de Planeamento e Agricultura, com efeitos a 1/12/1990", logo fazendo os cálculos o candidato teria de 1-12-1990 a 10-04-2006, 15 anos 4 meses e 10 dias, mas descontando os 6 anos e 5 meses das licenças sem vencimento faz que o candidato tinha até 10-04-2006 o tempo na categoria de 8 anos 11 meses e 10 dias, tal como consta na declaração de serviço datada de 26 de Abril de 2006, incluída no seu processo Doc.
Clarificações
Na categoria 8 anos 11 meses 10 dias
Descontando os 6 anos e 5 meses das licenças sem vencimento o candidato até 10-04-2006 teria os seguintes tempos de serviço:
Em 202007, os serviços da Entidade demandada elaborou a informação n. 087/07, com o seguinte teor:
Nesta conformidade e em conclusão, afigura-se-nos que o presente requerimento deverá ser rejeitado, nos termos da al. do art. 17 do CPA, tendo em conta que o acto impugnado não é susceptível de recurso hierárquico. ...)."dado como provado com base em fls. 97 a 99 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 002007, o contrainteressado constituído nos autos, aceitou a nomeação para o cargo/categoria assessor principal, da carreira de técnico superior dado como provado com base em fls. 184 dos autos físicos);
Em 202007, a PI da presente acção deu entrada no Tribunal dado como
provado com base em fls. 2 dos autos físicos);
Como tal, não se verifica a apontada nulidade.
do erro na apreciação da prova
É, efetivamente, uma questão de perspetiva.
Com o que a recorrente discorda, questão a tratar infra.
a contabilização na avaliação curricular da recorrente de apenas 10 anos de antiguidade na carreira padece de grave erro, levando a errada classificação da recorrente no subfactor DEP, que determinou o seu posicionamento em 4 lugar na lista de ordenação final, em vez do 3 lugar como era de justiça e de lei.
Como é bom de ver, aquela declaração consubstancia o ato certificativo a que se reporta o aviso do concurso.
Nem se vislumbra sombra de violação dos invocados princípios administrativos, em boa verdade carecida de densificação mínima, que de todo o modo não ressalta da matéria de facto dada como assente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento recurso e manter a decisão recorrida.
Processo n. 1015/20T8PNF.P1
Para tanto alegou ter sido sócio de uma empresa que veio a ser declarada insolvente. Antes, porém, dois dos seus imóveis foram vendidos a terceiros. Para evitar ficar sem os bens móveis da empresa e de modo a continuar a laboração empreendida por esta combinou com os dois primeiros RR. a constituição de uma sociedade para qual aqueles bens móveis seriam alineados e os bens imóveis seriam recomprados por preços inferiores aos reais, entrando o A. como sócio de facto, com direito a salário.
Posteriormente, os RR. negaram-se a admitir o A. como sócio e a atribuir-lhe a diferença entre o valor dos bens em causa.
É o seguinte o teor da sentença em apreço:
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.Após análise da petição inicial originária e daquela que o autor veio apresentar após o despacho de convite ao aperfeiçoamento, conclui-se que a petição inicial do autor é inepta, porque o autor cumula causas de pedir substancialmente incompatíveis, existindo, em relação a uma delas, contradição com os pedidos principais deduzidos.
Na presente acção, o autor pede o seguinte:
Ora, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial art. 186, n..
Diz-se inepta quando ocorra alguns dos vícios referido no n. 2 do art. 186 do CPC.
Custas a cargo do autor, sem prejuízo do benefício apoio judiciário.
Desta sentença recorre o A., visando a sua revogação e o prosseguimento dos autos, com base nos argumentos que assim concluiu:
Por sua vez, os RR. contra-alegaram pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
Objeto do recurso: da ineptidão da petição inicial.
O Tribunal a quo considerou nulo todo o processo por ineptidão da petição inicial uma vez que na mesma era ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir al. do n. 2 do art. 18 CPC; o pedido se encontrava em contradição com a causa de pedir al.; cumularam-se causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
A petição inicial é a peça chave do processado da ação declarativa e deve manifestar de forma inequívoca a vontade do autor de submeter ao poder jurisdicional a resolução de um litígio com vista a obter determinado resultado de modo a que o tribunal possa pronunciar-se de forma a emitir uma decisão com recortes precisos de caso julgado. De modo que a petição será inepta quando não consiga vislumbrar-se o que nela é expresso, quer em termos de arrazoado fundamentador de uma qualquer pretensão, quer em termos da formulação de uma tutela jurisdional concreta, quer quando o expendido como causa de pedir não culmine de forma lógica na tutela pretendida.
Tanto o pedido como a causa de pedir devem, desde logo, ser inteligíveis.
Também a enunciação dos factos que tenham relevo jurídico deve ser clara e estar para o pedido numa relação de lógica subsuntiva, do tipo premissa-conclusão.
Na situação dos autos, a ininteligibilidade da causa de pedir é manifesta.
Não se percebe, assim, como pode pretender indemnização pela diferença entre o dito valor real dos imóveis adquiridos a terceiros, alegadamente por valor inferior ao valor real, quando esses imóveis nunca estiveram na titularidade do A. e não foi este que se viu deles desapossado, tendo, quando muito, servido de intermediário no negócio.