rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se sabe, factos notórios são aqueles que são conhecidos ou cognoscíveis pela generalidade das pessoas, pelo que devem ser considerados independentemente de alegação e de prova n. 1 do art. 41 do.
Acresce, por outro lado, que, como é preclaro, os preceitos legais do não podem ser erigidos em meios de prova de factos.
A falta de contestação importa a confissão ficta desse facto n. 2 do art. 57 do.
Destarte, bem andou, pois, o tribunal a quo ao julgar não provados os factos vertidos na als., e, não merecendo, pois, censura a resposta negativa a tal factualidade, secundando-se a motivação do tribunal a quo, que, a propósito, despendeu.
Destarte, procede parcialmente a pretensão do apelante, julgando-se provada a factualidade contante da al. do elenco fctual não provado.
Mostra-se, assim, consolidado, e elencado por ordem lógica e cronológica, o quadro fáctico provado:
À data dos factos, A tinha 86 anos, sendo uma pessoa de baixa instrução escolar, avesso a qualquer tipo de jogo ou de risco.
Não obstante várias interpelações feitas, o Banco réu recusa-se a restituir ao autor a quantia que lhe foi confiada.
Com efeito e como se colhe na sentença apelada, o "Réu estava perante um investidor não qualificado, nunca tendo entregue qualquer documento ou lhe explicado, designadamente, tratar-se duma subscrição de acções doutra entidade, do risco inerente, mas tão-só que tratava-se de um produto financeiro melhor remunerado do que um depósito a prazo, é manifesto que violou grosseiramente este dever de informação a que estava obrigado.
Por isso, o que verdadeiramente está em causa nesta apelação é determinar se esse jus assiste ao transmissário da obrigação adquirida por A por intermédio do antecessor do Réu.
Encontramo-nos, pois, no domínio da responsabilidade contratual, contexto em que, como se sabe, a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor a prestação debitória) e o comportamento observado.
No caso, estava em causa o incumprimento/cumprimento defeituoso do dever de informação, aludido no n. 1 do art. 31 do e no art. 7 do RGICSF, o qual tem como credor, como deflui desses preceitos, o investidor/cliente bancário que se socorreu da actividade propiciada pelo intermediário financeiro/entidade bancária para investir.
Urge fazer um ponto de ordem.
Como se disse, a presente acção não tem como escopo exigir o cumprimento, uma vez verificado o vencimento da obrigação, do dever de restituição do capital investido na dita obrigação cfr. n. 1 do art. 34 do e eventuais juros acordados, mas antes a reparação dos danos advindos por violação dos deveres de informação, lealdade e protecção que impendiam sobre o Réu. De resto, vem demonstrado que o A. desinteressou-se do reembolso do capital investido na aquisição da mencionada obrigação junto da entidade que o emitiu ponto n. 2).
Em todo o caso, caberia notar que a sociedade emitente está insolvente n. 2 do elenco, pelo que sempre seria nessa sede que esse direito teria que ser exercido cfr. n. 1 do art. 12 do.
Diferentemente, o direito ao ressarcimento pelos prejuízos, por virtude da violação do dever de informação, terá pertencido a A.
Ademais, é ainda claro que a causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso da quantia titulada pela referida obrigação mas antes e como vimos no incumprimento do dever de informação e nos danos daí advenientes.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo apelante n.s 1 e 2 do art. 52 do CPC.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Évora em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença apelada.
Na enumeração de CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, , 1980, pp. 302 a 306
Antunes Varela, RLJ, ano 12, pp. 112 embora reportado ao anterior regime processual , mantém-se nesta parte inalterável)
Ac. do STJ de 212015, proferido no proc. n. 2844/09T2SNT.LS1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Assim, ANSELMO DE CASTRO, Lições de Processo Civil, vol. , Coimbra, pp. 235 e MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra pp. 31
Ac. da RG de 002018, proferido no proc. n. 938/10T8VRL-A.G1, acessível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 04B1409, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RE de 102017, proferido no proc. n. 136548/10YIPRT.E1
Ac. do STJ de 0012017, proferido no proc. n. 959/02TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 302019, proferido no proc. n. 592/15T8LSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Inconformado, J... veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
B.	Tendo o Tribunal a quo entendido que não havia nos autos elementos de prova suficientes para dar como provado o facto alegado em 6 da petição inicial, sempre deveria ter ordenado a produção de prova adicional em respeito pela descoberta da verdade material e pelo princípio do inquisitório.
" O pedido de registo do veículo em nome do ora Embargante foi tratado diretamente pelo Stand automóvel que intermediou a venda, a saber, Stand B... J...);
- Em 22 de julho de 2014 é registado um arresto sobre o veículo de marca Volkswagen com a matrícula .. cf. doc. n. 5 da p., cujo teor se dá por integralmente.
Assim, deverá a sentença recorrida ser anulada e ordenada a baixa do processo ao Tribunal recorrido para que seja proferida nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 66, n. 2 alínea do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT.
Em 202014 foi proferida sentença no processo de arresto que neste Tribunal correu termos sob o n. 970/11BELRA, na qual pode ler-se, com relevo, o seguinte cf. sentença constante do processo administrativo não numerado, cujo teor se dá por integralmente:
Ordena se proceda ao arresto dos seguintes veículos automóveis registados em nome de .. Unipessoal, Lda.:
A. Veículos automóveis propriedade do sujeito passivo
Veículo ligeiro de passageiros de marca VOLKSWAGEN, modelo 1K, com a matrícula .. de 2014-05-26;
"Por sentença de 21/07/2014, proferida pelo M Juiz de Direito junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi decretado o arresto, do veículo ligeiro de passageiros, marca VOLKSWAGEN, modelo 1K matrícula .. de 201
Contra a liquidação deste imposto não foi apresentada reclamação graciosa, nem impugnação judicial.
A executada foi citada em 23/05/2015 e em 12/06/2015, para em 30 dias efetuar o pagamento, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, deduzir oposição judicial, não tendo usado de quaisquer destas prerrogativas.
BEM PENHORADO
"Veículo automóvel: ..
Facto registado: Conversão de registo de arresto com apresentação 6633 de 22/07/2014 em penhora
Natureza do ato: Definitiva
Sujeito ativo
Sujeito passivo
1 Em 102015 o Embargante rececionou o ofício mencionado em  cf. carimbo aposto no aviso de receção constante do processo administrativo não numerado, cujo teor se dá por integralmente;
1 Em data concretamente não determinada o Ministério da Justiça prestou informação acerca do veículo de marca Volkswagen, com a matrícula .., nos seguintes termos cf. informação junta como doc. n. 5 da p. , cujo teor se dá por integralmente:
"A propriedade do veículo acima referido encontra-se registada a favor de:
Reg. de propriedade n. 08207, em 15/09/2014
Proprietários anteriores ao atual:
Unipessoal Lda
Reg. de propriedade n. 08641, em 30/06/2014
A... Unipessoal Lda
Reg. de propriedade n. 03895, em 01/08/2014
Penhora n. ordem 06633, em 22/07/2014
1 Em 102015 o Embargante apresentou estes embargos no SF das Caldas da Rainha cf. carimbo aposto a fls. 3 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente.
Com interesse para a decisão dos presentes embargos, não logrou provar-se:
A. Que o pedido do registo do veículo de marca Volkswagen, com a matrícula .., em nome do Embargante tenha sido feito diretamente pelo stand automóvel que intermediou a venda a que se refere a fatura supra descrita no ponto n. .
Como se retira das conclusões da alegação de recurso, o Embargante discorda frontalmente do decidido, mantendo a sua tese inicial de que, só em 10/08/15, aquando da sua notificação como fiel depositário do veículo automóvel, teve conhecimento da penhora do automóvel com a matrícula .. Neste entendimento, a apresentação dos embargos, em 15/09/15, afigura-se tempestiva.
Vejamos, então, sendo várias as questões que nos são aqui colocadas.
Com efeito, nesta fase, pretende o Recorrente juntar aos autos um documento que consiste numa declaração emitida pela B..., datada de 11/09/14, na qual se afirma que o DUA relativo ao veículo Volkswagen, Golf, com a matrícula .., comprado por J..., não pode ser entregue ao comprador em virtude de o mesmo se encontrar na Conservatória do registo automóvel, a fim de ser feito o averbamento em nome do comprador. Importa não perder de vista que os presentes embargos foram considerados intempestivos, com fundamento na ultrapassagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 237 do CPPT.
Com tal documento pretende o Recorrente, além do mais, demonstrar o facto considerado não provado na sentença recorrida.
Para mais, estamos perante uma excepção caducidade do direito de acção), de conhecimento oficioso, e que o Tribunal pode conhecer a todo o tempo, pelo que deve tal documento ser aceite.
Não obstante, deve ser aditado ao probatório, com base na declaração junta, o seguinte circunstancialismo:
Em síntese, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto pretendida, sendo a mesma alterada nos termos acabados de referir.
Avançando para a questão principal deste recurso, vejamos o que se nos oferece dizer.
É esta, em síntese, a posição do Recorrente.
Comecemos por deixar devida nota, no essencial, do discurso fundamentador alinhado na sentença.
Pode ler-se, com interesse, o seguinte no artigo 23 do CPPT:
Resulta efetivamente do ponto n.  do probatório que em 202014 foi proferida sentença pela qual foi decidido arrestar os bens da sociedade .., Unipessoal, Ld., nos quais se incluía o veículo automóvel de matrícula .. que aqui está em causa.
Processo n 1102/10T8ENT-A.E1
Em 05/03/2012, foi penhorado o prédio urbano destinado a habitação composto por cave, rés-do-chão, 1 andar e logradouro, sito na Rua do, n 19, em, Chamusca Prédio descrito sob o n  em Chamusca e inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo.
e foram declarados insolventes por sentença proferida em 07 de Maio de 2012, no processo registado sob o n. 174/18TBGLG, que corria termos no Tribunal Judicial da Golegã, actualmente transferido para o Juízo de Comércio de Santarém.
Este facto foi comunicado ao Agente de Execução.
Em face do teor do auto de penhora constante nos presentes, os autos foram remetidos para apensação ao processo n. 174/18TBGLG.
Em 08/07/2017, o Juízo de Comércio de Santarém determinou a desapensação e oportuna devolução os autos ao Tribunal competente, uma vez que tinha sido proferido despacho de encerramento da liquidação.
Em 22/01/2018, o agente de execução comunicou ao Juízo de Execução do Entroncamento que tinha sido penhorada parte da pensão de reforma do executado, com início em Dezembro de 2017 e até pagamento integral da quantia exequenda, acrescida de despesas.
Em 28/02/2018, o executado veio renovar o pedido de suspensão da execução e ainda a devolução dos descontos efectuados desde Dezembro de 201
Em 23/05/2018, o agente de execução notificou a Caixa Geral de Aposentações para suspender os descontos na pensão de Reforma de, advertindo que se devia manter as garantias de prioridade que a penhora gozava.
Em 14/06/2018, o executado veio requerer novamente a devolução dos descontos efectuados e a suspensão da penhora junto da Caixa Geral de Aposentações.
Uma vez realizado o rateio final, ao abrigo do disposto no artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE:
Em 10/01/2019 foi constituído o apenso de oposição, cuja apensação está datada de 23/01/201
Pelo que devem ser retomados os descontos de imediato, mantendo-se também a penhora de IRS.
Pelo que se julga improcedente o incidente.
Registe e notifique, incluindo o AE.
O pedido de exoneração de passivo restante foi indeferido liminarmente de 10/10/2012 e acórdão constante do apenso 174/18TBGLG-E do Recurso em separado de 17/11/201
Inconformado com a decisão datada de 08/03/2019 supra, o recorrente apresentou recurso de apelação e formulou as seguintes conclusões:
Os factos com interesse para a justa resolução da questão são os que constam do relatório inicial, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n. 3 do artigo  do Código.
Sobre a problemática da interpretação, podem consultar-se Manuel de Andrade4, Pires de Lima e Antunes Varela5, Baptista Machado6, Oliveira Ascensão7, Castro Mendes8, Menezes Cordeiro9, Fernando Bronze10, Castanheira Neves11, Herbert Hart12, Karl Engish13 e Karl Larenz14, entre outros.
1) Apurar que o direito existe.
2) Determinar o sentido desta norma.
3) Decidir se esta norma se aplica ao caso concreto.
Como afirma Castro Mendes, a interpretação deve ser actualista, pois a lei tem valor como instrumento social e não como peça de tradição1
A terminar, por força da letra da lei, conclui-se que assiste razão ao recorrente, devendo, por isso, declarar-se extinta a execução e determinar a cessação dos descontos na pensão de reforma e das penhoras incidentes sobre o reembolso do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a devolução das verbas penhoradas aos respectivos titulares.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se assim a extinção da execução e a devolução das verbas penhoradas aos respectivos titulares.
Custas a cargo da exequente, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil, uma vez que, com a propositura e pedido de prosseguimento da acção executiva, deu causa ao presente incidente.
Évora, 25/06/2020
Parecer n. 70/9
Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, Edição Arménio Amado, Coimbra, 1987, pág. 11
Introdução ao Estudo do Direito, pág. 22
Baptista Machado, obra citada, pág. 19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/10/2007, in www.dgsi.pt.
Artigo 8 Acções:
Artigo 23 Efeitos do:
Artigo 23 Quando se encerra o:
- A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos nos artigos 3 e 3, com indicação da razão determinante.
Cessão do rendimento disponível
Artigo 4 Conceito de massa:
- Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.
Artigo 24 Igualdade dos:
K., natural de, Marrocos, com domícilio na UHSA, Rua, intentou ao abrigo do disposto na Lei do Asilo, a presente ação administrativa de impugnação da decisão da Diretora Nacional do SEF datada de 002020, notificada ao Autor em 00202
Foi ainda junto aos autos o competente processo administrativo. Em 21 de outubro de 2020, o TAF do Porto proferiu sentença em que se julgou a presente ação procedente, a qual consta da seguinte parte dispositiva:
Com relevo interesse para a apreciação da causa, o Tribunal a quo julgou provada a seguinte facticidade:
Em 302020, o Autor foi ouvido por um inspetor do SEF, na presença de um intérprete, tendo sido elaborado um relatório com o seguinte teor parcial: "...)imagem que aqui se dá por reproduzida
"...) com base na informação n. 1472/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão que se identificou como K., nacional de Marrocos, infundado.
Em 002020, o Autor assinou aviso de notificação da decisão referida no ponto anterior cfr. aviso junto como doc. 1 da p.).
A questão está em saber se o requerente de proteção internacional aquando da prestação de declarações a que se refere o artigo 1 da Lei do Asilo tem ou não de ser devidamente informado de que tem o direito a ser assistido por um advogado, ou seja, de que tem o direito de não prestar declarações enquanto não for acompanhado por um advogado, exceto se, informado desse direito nos termos sobreditos, prescindir do mesmo.
Alega que a verdade é que tem sido vítima de perseguição e era nisso que devia ter centrado as suas declarações.
Assim sendo, o preceito do n. 7 do art. 4 da Lei do Asilo, ao prescindir da presença do advogado na prestação de declarações, não assegura ao detido todas as garantias de tutela jurisdicional efetiva, violando o art. 2 da CRP.
Vejamos então se procede tal argumentação, principiando por uma resenha das normas legais aplicáveis.
Ao receber um pedido de proteção internacional, o SEF deve notificar o requerente para prestar declarações no prazo de dois a cinco dias cfr. art. 1, n. 2, da Lei do.
Constitui direito dos requerentes de asilo, entre outros, beneficiar de apoio judiciário nos termos da lei art. 4, n. 1, al., da Lei do.
Tal preceito visa a transposição do disposto no art. 2, n. 3, da Diretiva 2013/32/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, com o seguinte teor parcial:
"Os Estados-Membros devem autorizar o requerente a fazer-se acompanhar na entrevista pessoal por um advogado ou outro consultor admitido ou autorizado nessa qualidade nos termos do direito nacional.
Os Estados-Membros podem determinar que o advogado ou outro consultor apenas possa intervir no final da entrevista pessoal.
Por outro lado, é também inegável que a prestação de declarações por parte do requerente, a realizar nos termos do art. 1 da Lei do Asilo para que remete o art. 3-A, n. 4, do mesmo, é o momento mais importante no procedimento conforme alegado pela Autora.
Contudo, não se afigura que mera possibilidade legal de a entrevista num procedimento de asilo se realizar sem o acompanhamento de advogado configure uma inconstitucionalidade.
Vejamos então tal questão.
E para tanto tem que haver, como ponto prévio do acto, uma notificação expressa. E não pode, sem tal notificação expressa, concluir-se que o requerente não o quer.
O art. 20 impõe que o requerente, ademais numa situação de manifesta fragilidade quer por ausente do seu país quer por dificuldades linguísticas quer por condicionamentos económicos, quer por falta de confiança no que é estranho, quer por outras vulnerabilidades, seja de tal notificado. Sob pena de se lhes estar a impedir o exercício do direito.
Não é, pois, sem justificação que o art. 49, n 1, nas als e estabelece como direito do requerente,
O recorrente CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO EPE apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
-	É condição da dispensa de coima quando regularizada a falta cometida esta não tenha sido ocasionado prejuízo efectivo para a Autoridade Tributária.
-	É manifesto que, quando estamos perante uma falta de cumprimento de uma prestação tributária, a mesma fica regularizada com o seu pagamento, nos termos do artigo 3, n. 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias, tal como sucedeu, horas depois.
-	Deste modo, e não se tendo provado que o atraso do pagamento da quantia tenha de algum modo, beneficiado o aqui Recorrente durante aquele período minino de horas, nem prejudicado a Autoridade Tributária, o aqui Recorrente devia ter sido dispensado do pagamento da coima, nos termos e para os efeitos do artigo 3 do RGIT.
-	Aliás, somente a aplicação de uma mera Admoestação é que acautela os princípios da igualdade e proporcionalidade, previstos nos artigos 13 e 18 da CRP, o que não se pode deixar de alegar para os devidos efeitos legais.
-	Ainda assim, e face a tudo o que supra vai exposto, não pode o aqui Recorrente deixar de arguir a Nulidade Insuprível- Artigo 3 n.s 9 e 10 do P.P.T., uma vez que, foi notificado no dia 29 de Julho de 2016, da Notificação para Pagamento de Coima com Redução nos termos do disposto no n 5 do artigo 3 do RGIT.
-	Sendo que, igualmente, no mesmo dia, é o aqui Recorrente notificado para Apresentação de Defesa ou Pagamento Antecipado da Coima, nos termos do disposto no artigo 7 n. 1 do RGIT.
_ erro de julgamento por se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 3 do RGIT;
_ erro de julgamento por se encontrarem preenchidos os pressupostos para a aplicação de admoestação;
_ erro de julgamento porque se verifica a nulidade da notificação, importando interpretar o disposto no art. 3, n. 8 e 10 do CPPT.
cfr. fls. 37-38 e 41-49 processo físico
cfr. fls. 37-38 processo físico
cfr. fls. 32-32v e 37-38 processo físico
Em 002016, foi levantado auto de notícia, do qual aqui se recolhe por excerto parte do seu teor, que é o seguinte: ")
fls. 3-3v do processo físico
Tendo por base o auto de notícia referido no ponto anterior, foi autuado o processo de contraordenação n. 21002016060.. contra o ora Recorrente.
fls. 3-3v do processo físico.
Em 102016 foi integrado na caixa postal do via CTT do ora Recorrente, a que o mesmo acedeu em 202016, o ofício de notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima no processo de contraordenação n. 21002016060.., que apresenta o seguinte teor:
fls. 5 do processo físico
O ora Recorrente exerceu o direito de defesa, por escrito, pedindo para ser dispensado por ter cumprido a obrigação no dia imediato ao termo do prazo, com diminuto grau de culpa e sem prejuízo efetivo para a receita tributária legal.
fls. 6-7 do processo físico.
Em 102016 foi proferido despacho indeferindo o pedido apresentado pelo Recorrente, com base no acolhimento da informação que o antecede que refere o seguinte:
fls. 12-15 do processo físico.
1	Foi proferida decisão de fixação de coima que integra o seguinte teor:
fls. 17-19 do processo físico
1	Em 202016 foi considerada recebida a comunicação da decisão a que se refere o ponto antecedente.
cfr. 21-22 do processo físico
1	Em 102016 foi remetido o recurso da decisão que aplica a coima no Serviço de Finanças de Tomar.
fls. 23 processo físico.
1	Em 202014 o ora Recorrente cumpriu a obrigação de entrega da prestação tributária pela qual lhe foi aplicada a coima.
fls. 9-14 processo físico.
Não existem outros factos, provados ou não provados, com relevo para a decisão.
O tribunal julgou provada a matéria de facto, com base na análise da prova documental.
A prova documental relevante para a convicção formada é a concretamente identificada junto a cada um dos pontos do probatório.
Importa ainda ter presente que a suspensão do prazo de prescrição impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou, ou seja o prazo de prescrição só volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão cfr. n . 6 do art. 12- do Código Penal, ex  art. 3 do RCGO, ex  art. 3, n. 3 do, e portanto, na contagem importa considerar o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão adicionado ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido.
Diversamente, havendo causa de interrupção do prazo de prescrição o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, uma vez que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição cfr. n. 2 do art. 12 do Código Penal, ex  art. 3 do RCGO, ex  art. 3, n. 3 do.
In casu, o momento da prática da infração é o dia 20/03/2014 cf. ponto 10 da matéria de, contudo, estando em causa o prazo de prescrição revisto no n. 2, do art. 3 do RGIT, de 4 anos, conforme o entendimento jurisprudencial vigente, o prazo de prescrição conta-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte art. 4, n. 4 da, ou seja, in casu, 01/01/201 Portanto, se não se verificasse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, se completaria no dia 31/12/201
Encerrou a respetiva motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Pena essa que, salvo melhor opinião, de acordo com o n. 1, do art. 2 da aludida Lei, a pena deveria ser perdoada por preencher todos os critérios para o perdão da pena.
A DGRSP limitou-se a efectuar tentativas de contactos telefónicos com o Arguido para a aplicação desses meios, não tendo efectuado qualquer outra deslocação ou utilizar outros meios de contactos, tendo tirado a conclusão que o Arguido não consentia a sua aplicação em absoluto.
Não resultando claramente que existe impossibilidade de tal cumprimento se efectivar de imediato, antes pelo contrario.