rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Margens de lucro irreais e índices de rentabilidade fiscal LT / muito baixos, o que, no setor de atividade onde e encontra inserido o SP, tal não é possível;
Não contabilização das amortizações do exercício a fim de evitar que o resultado tributável espelhe uma imagem mais irreal.
Critérios adoptados
No caso concreto, os critérios adotados, tendo em conta o disposto no art. 90 da LGT, foram os seguintes:
Determinação da Base Tributável
Tendo em conta os cálculos efetuados, elaboramos o quadro abaixo que permite visualizar as correcções efetuadas:
RUBRICAS20022003
DeclCorrFinalDeclCorrFinal
VND Merc598,000,00598,00160,000,00160,00
Prest Serv14048,685908,0020956,6814417,375112,0019529,37
Out Prov23,670,0023,6758,830,0058,83
Total Prov14670,355908,0020578,3514636,205112,0019748,20
TOTAL6294,562814,799109,355520,881290,157811,03
EI merc0,000,000,000,000,000,00
Cmp merc470,790,00470,79158,860,00158,86
Ef mer0,000,0000,000,000,000,00
merc 470,790,00470,79158,860,00158,86
EI mp1094,000,001094,001355,600,001355,60
Cmp mp6085,372814,798900,167656,421290,158946,57
Ef mp1355,600,001355,602650,000,002650,00
MP 6823,772814,798638,565362,021290,157652,17
FSE4961,030,004961,036578,280,006578,28
Impostos23,620,0023,62130,310,00130,31
/pessoal1644,070,001644,072047,130,002047,13
Out custos op180,000,00180,00186,000,00186,00
Amort exer0,000,000,000,000,000,00
P Financ182,120,00182,12628,520,00628,52
P Extraord111,470,00111,47125,000,00125,00
Total Custos13396,872814,7915211,6614216,121290,1516506,27
Imp s lucro2,400,002,40227,980,00227,98
Res. Liq. Exerc.1271,083093,214364,29192,103821,853013,95
A ACRESCER13,8713,87234,98234,98
Lucro Tributáv.1284,953093,214378,16427,083821,853248,93
s/PC S125%125%160%160%
RF do VN9%22%1%16%
Após leitura e cuidada análise do Direito de Audição e dos argumentos apresentados pelo contribuinte, com vista a contestar as correções propostas pela Inspeção Tributária dos exercícios de 2002 e 2003, cumpre-nos informar o seguinte:
Para tal, a Inspeção Tributária, que tem como missão minimizar a diferença entre o imposto declarado pelos contribuintes e o efetivamente obtido, pode socorrer-se quer da avaliação direta quer subsidiariamente da avaliação indireta.
A Doutrina
Caso Sub Judice
O SP vem alegar que as irregularidades detetadas e resumidas no ponto não são razão bastante para o recurso métodos indiretos.
A Inspecção tributária assim não o entende, considerando que a fundamentação apresentada é suficiente porquanto atendeu rigorosamente aos pressupostos de aplicação da Avaliação Indireta enunciados no art. 87 a 90 da LGT, conforme a seguir se demonstra:
A Inspecção Tributária procedeu ao exame da contabilidade do SP;
Não basta que o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial e fiscal e que cumpra com as suas obrigações declarativas para que, só por si, as declarações de rendimentos e de IVA se presumam verdadeiras e livres de inexatidões pontos 14 e 15 do.
A contabilidade deverá ainda refletir todas as operações realizadas. E somente a conjugação destes dois fatores permitem determinar o lucro tributável nos termos do n. 3 do art. 17 do CIRC em articulação com o art. 115 do CIRC.
Meros Exemplos da impossibilidade de comprovação exacta e directa dos resultados tributáveis
Quando confrontada a sócia gerente com este facto, a mesma não nos facultou quaisquer meios contabilísticos ou extra-contabilísticos cheques, agendas de marcação dos eventos, para nos auxiliar e confirmar se as vendas a dinheiro referidas no parágrafo anterior correspondiam aos serviços constantes dos inquéritos enviados pelos nubentes.
Não registo das amortizações do exercício a que tinha direito:
A fim de evitar que os resultados contabilísticos e fiscais que declarou fossem negativos, o contribuinte não efetuou as amortizações a que tinha direito com o propósito doloso de ocultar os proveitos e evitar uma visita de inspeção.
AnosIRC
Lucro TributávelIVA
378,166 708,96
319,035 624,64
fls. 89 a 111 do PA;
A convicção do tribunal teve por base o confronto das posições das partes assumidas nos respetivos articulados e a análise global dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que, por não estarem impugnados, se dão como integralmente reproduzidos.
Ora, sobre a referida questão decidiu-se na sentença recorrida que:
Ora, no caso, não existe qualquer resquício de discurso fundamentador relativo a estes critérios, que se mostram puramente arbitrários sem que isso signifique necessariamente que estão.
% - percentagem de crianças presentes presumidas - a custo zero
Ou seja, neste caso, um destinatário de normal capacidade e sagacidade, sobretudo com os meios técnicos e humanos disponíveis numa sociedade comercial obrigada a ter, teria grande facilidade em compreender o raciocínio da AT.
Ou seja, depois de justificada a aplicação de métodos indiretos apenas se exige que a AT faça a indicação expressa dos critérios utilizados não da sua justificação), que ficam limitados pela proibição do excesso de tributação a que eventualmente conduzam, cabendo aos interessados o ónus de provar que tais critérios são inadequados porque conduzem a tributação manifestamente excessiva artigo 100, n3, do.
No caso, a Impugnante não fez tal prova. De qualquer maneira, a percentagem de 10% não se afigura desproporcionada no sentido de que é suscetível de causar excesso manifesto de tributação. Pelo contrário afigura-se muito benevolente o critério que admite que 10% dos convidados em cada casamento são crianças não pagantes, isto é, são crianças com idade inferior a 3 anos.
Por isso, no supra apontado subitem, terá que improceder o presente recurso.
de 25 de Outubro de 2017, proferido no processo n. 1409/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4ea47d520f74efc802581c900576595;
de 11 de Abril de 2018, proferido no processo n. 281/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b01ca204f8ce5158025827100393e76;
de 3 de Maio de 2018, proferido no processo n. 1023/14, disponível em
Assim, fazendo nossos os fundamentos do apontado acórdão do STA, julgamos que a supra referida questão é novel nos presentes autos, pelo que não sendo de conhecimento oficioso, dela não se tomará conhecimento.
Na senda do que vem considerado, concluímos, como no citado aresto, que o presente recurso não merece provimento.
A apresentou nos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa recurso de impugnação judicial da decisão do Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que indeferiu o seu pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.
Fundamenta-se tal decisão no seguinte:
O pedido de apoio judiciário em causa destina-se a deduzir oposição a uma execução fiscal que já corre termos no TAF de Lisboa;
A decisão em análise não cabe na previsão da primeira parte do n. 1 do artigo 2, da Lei n. 34/04, de 29 de Julho, segundo a qual é competente para conhecer e decidir a impugnação o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de Segurança Social que apreciou o pedido de apoio judiciário,
Porém, remetidos os autos ao TAF de Lisboa  Juízo) foi, também aí, proferida decisão, em 8 de Novembro de 2005, a julgar-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da referida impugnação e a determinar a remessa dos autos aos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, por serem os competentes, ao abrigo do n. 1 do artigo 2, da Lei n. 34/0
Sustenta o mo Juiz do TAF que:
Foram notificadas as partes para se pronunciarem e foi dada vista ao  P.
Questão prévia será a de determinar a lei aplicável.
O pedido de apoio foi apresentado em 10 de Fevereiro de 2005 certidão de fls.28/29), pelo que lhe é aplicável a Lei 34/2004 e não a revogada Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
"Na realidade, há estreita conexão entre a causa judicial concreta pendente ou a intentar e o incidente administrativo da concessão da protecção jurídica
Não perfilhamos inteiramente esta posição interpretativa.
Já não assim, se já existe uma acção pendente em tribunal.
Com efeito, as razões que justificaram, na nossa perspectiva, a opção do legislador quanto ao primeiro segmento do n. 1 do artigo 2 da Lei 34/04, já não se verificam no segundo segmento da norma, registando-se, pelo contrário, a favor desta distinção, vantagens de economia e celeridade processuais.
Ou seja, o TAF de Lisboa.
Pelo exposto, acordam em declarar competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa  Juízo) para conhecer do recurso de impugnação judicial da decisão do Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário formulado.
Lisboa, 6 de Julho de 200 Paulo Armínio Oliveira e Sá - João Moreira Camilo - Azevedo Moreira - Borges Soeiro - Madeira Santos - Jorge de Sousa.
Tal matéria factual vertida no ponto 22 deverá ser dada como não provada.
Não foi produzida qualquer prova, nem é referida pelo Tribunal a quo, de que a natureza de tais pagamentos era para pagamento de renda.
Tal alegada comunicação tratando-se de uma suposta carta nem sequer o envelope a Recorrente apresentou, razão pela qual esta factualidade terá de ser dada como não provada.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, caberá decidir se, a Ré ocupa a loja em virtude de contrato de arrendamento reconhecido pela anterior proprietária.
O contrato de arrendamento comercial; a forma legal de celebração e a sucessão de leis no tempo;
A aplicação do disposto no artigo 1069, n2, do Código Civil;
O abuso de direito e a falta de forma do contrato;
Em Fevereiro de 2018, antes da A. adquirir o prédio identificado no artigo 1 da P., esteve presente nas instalações da Ré, o representante da A.
Em 24 de Janeiro de 1997, a primitiva proprietária do imóvel, descrito no art1 da P.A e a Ré celebraram o acordo de Autorização para obras, conforme doc 6 junto com a contestação que aqui se dá por reproduzido.
No ano de 2015, por motivo de comunicação de contratos de arrendamento ao Serviço de Finanças para emissão dos recibos electrónicos, a senhoria A, antecessora proprietária, declarou e identificou o contrato de arrendamento com a Ré ", com o NIF .....62 e com início em 001997 cfr. doc. 7 da contestação).
A Ré promove, anualmente, a entrega do Modelo 10 nos Serviços de Finanças, dele constando o nome da senhoria Aa, antecessora proprietária e como arrendatário Ld cfr.doc. 46,47,48,49,50).
A senhoria e antecessora proprietária, habitava no imóvel identificado no artigo 1 da P.mais precisamente no andar em cima da sociedade Ré e tomava frequentemente as refeições no estabelecimento da mesma.
Em razão da estrutura lógica da análise e construção da decisão, começaremos pela apreciação do objecto da ampliação.
Na ampliação do recurso, a Autora, prevenindo a hipótese de valoração dos factos de forma diferente da constante da sentença recorrida, invoca erro material /nulidade da sentença e impugna parte da matéria de facto provada.
A sobredita matéria de facto assente, em aplicação e interpretação das normas legais e princípios de direito que o caso convoca, poderá vir a merecer reponderação por este tribunal ad quem, com repercussão ao nível do desfecho da acção.
De resto, o sentido decisório da sentença recorrida- não reconhecimento da invocada qualidade de arrendatária da Ré - filiou-se na avaliação /apreciação de outros elementos de facto e de direito, que extrapolam a matéria de facto ínsita no ponto 2
O que não significa acolher a pretensão da Autora de dar como provado o facto negativo contrário.
Sustenta a Autora que deve ser eliminado dos factos provados, porquanto impugnou o documento e não foi feita prova da letra e assinatura da anterior proprietária.
Improcede, pois, a impugnação para além da alteração ex officio dos pontos 14 e 20, nos termos consignados.
Os factos relevantes
A valoração jurídica da facties especies provada demanda a abordagem dos tópicos já enunciados no objecto do recurso, cujo resultado, por comodidade de raciocínio, antecipa-se, justificará, sob o nosso entendimento, a revogação do julgado.
De acordo com o disposto no artigo 12, n2, do Código Civil as condições de validade substancial ou formal de um contrato aferem-se pela lei vigente ao tempo em que foi celebrado.12
Donde, não estando o contrato de arredamento em causa sujeito a registo, retira-se que a venda do estabelecimento/imóvel não fez cessar o arrendamento, pois a adquirente sucedeu ex lege na posição do senhorio sub-rogação legal no e, a situação jurídica de que o locatário é titular subsiste. 16
Posto isto, afigura-se improcedente a pretensão reivindicatória da loja pela Autora, embora por razões não inteiramente coincidentes com a argumentação da Ré apelante.
Trilhando, outra abordagem, seguindo o enquadramento jurídico da nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, invocada pela Autora, que não foi interveniente no contrato de arrendamento, cremos que nos conduz a igual desfecho da causa.
É particularmente convocada nessas situações, estando em confronto as partes contraentes, o abuso de direito na tipologia venire contra factum proprium.18
A questão traduz-se, então, em saber se, tal nulidade no confronto com a cláusula geral do abuso de direito é ainda compatível com o seu exercício pelo terceiro adquirente do imóvel, aqui Autora.
Não poderá, por conseguinte, confirmar-se a condenação da Ré como litigante de má-fé.
As custas da acção e do recurso são a cargo da Autora, no decaimento integral da causa e do recurso.
despacho de fls.209 dos autos -ref.40736321
Cfr, entre outros o Acórdão do STJ de 02016- Proc 781/16TBMTJ.L S1, disponível in www.dgsi.pt
fls.171 da fundamentação de direito da sentença.
Certamente com o fim de depósitos liberatórios.
Sendo trespassante, a sociedade G. e , Lda, primitiva inquilina da loja.
Cfr. Fundamentação de direito a fls.17
Cfr. Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212013 -proc. n 202/14 TBESP.P1,; O Acórdão da Relação de Lisboa de 2008, proc. 10362/2007-1 e o Acórdão da Relação de Évora de 22007, proc. 291/06-2, todos disponíveis in www.dgsi.pt; acresce que a enumeração das obrigações de comunicação a que o arrendatário está adstrito é meramente exemplificativa art 1038, do Código.
No proc. 11189/12T8LSB.L S1, in www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito António Menezes Cordeiro - do abuso do direito: estado das questões e perspectivas- in Revista da Ordem dos Advogados, n65, , setembro -ano 2005, acessível in open space.
No proc 03B3909, in www.dgsi.pt
No proc1120/11TBPFR.P S1, consultável na mesma página.
Revisão n. 109/14T8BNV.E1-A
Admitido o recurso, a Imobiliária, Sociedade Unipessoal, Lda. apresentou resposta ao recurso, pugnando pelo seu indeferimento.
O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado despachos, sentenças ou acórdãos), visando a rescisão de uma decisão que já não pode ser impugnada por via de recursos ordinários.
Os fundamentos de revisão encontram-se taxativamente enunciados no artigo 69 do CPC.
São dois os requisitos previstos na norma supra descrita:
Que o documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente.
Por todo o exposto, julgamos não estarem verificados os requisitos de revisão de sentença previstos no artigo 69, alínea, do CPC, improcedendo assim o fundamento invocado para a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em 21 de maio de 202
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o presente recurso.
Custas de parte a cargo do recorrente.
Évora, 23 de setembro de 2021,
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, 1953, Reimpressão, pp. 336-33
Lebre de Freitas/Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, p.22
Documento e Recurso Cível, 2011,  Edição, Almedina, p. 8
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, p. 49
Novamente inconformado, vem o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:
"1 - Perante uma moldura penal abstracta, cujo limite mínimo é de 3 até 10 anos de prisão, nunca seria de aplicar ao arguido, e com os factos provados, pena superior ao mínimo legal abstracto e suspensa na sua execução.
- Conhecendo-se os efeitos nefastos de uma prolongada pena de reclusão, particularmente quando ao arguido, a aplicação da pena, efectiva, superior ao mínimo legal abstracto e suspensa na sua execução, contraria todos os princípios que devem nortear a escolha das penas a aplicar, por comprometer a Reintegração do Agente na Sociedade - artigo 40 do Código Penal.
" No caso dos autos não se verificou uma situação de crime continuado, pois existiu uma nova resolução criminosa do agente em cada uma das situações dadas como provadas nem tão pouco o designado crime prolongado ou de trato sucessivo, tendo em conta a autonomização espácio-temporal das resoluções criminosas do;
Da irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação de ....
Pelo exposto, e nesta parte, deverá ser rejeitado, por inadmissível, o recurso interposto pelo arguido, a tanto não obstando o despacho de 012021 que, sem restrição, o admitiu, já que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 42, n. 1, alínea, e 41, n. 2 e n. 3, do P.P.
"Com efeito, e atendendo aos normativos supra citados, verifica-se que a favor do arguido está o facto de não ter antecedentes criminais.
o dolo directo com que actuou em todas as situações e a elevada ilicitude traduzida no facto de aproveitar tenra idade de menor, contava apenas com 7 anos quando sofreu os primeiros contactos na vagina e nos seios, iniciando o coito anal com 9 anos e cópula com apenas 11 anos de idade, sendo que nem o facto de se tratar de uma menor que consigo coabitava, sendo a mãe do arguido tutora, refreou os seus ímpetos sexuais.
Note-se ainda que os abusos perduram no tempo durante 5, sendo que as situações concretas apuradas são, como se refere na factualidade provada, pelo mínimo, em particular de cópula e coito anal, mas pela dificuldade de individualização, não se imputaram ao arguido, numa interpretação mais favorável a este, o que não invalidada que se tenha formado convicção que as situações foram muito mais do que as 4 imputadas, levando-se tal em consideração na medida da pena.
Em face dos factores e das considerações descritas, sempre limitados pela culpa do arguido, entende-se ser adequada e suficiente a aplicação ao arguido das seguintes penas;
2 anos de prisão pela prática de cada do crime de abuso sexual previstos no 17, n.s 1, e 17, n. 1, al., do Código Penal;
6 anos e 6 meses de prisão pela prática de cada um dos 4 crimes de abuso sexual de crianças, p e p pelo art. 17, n.s 2, e 17, n. 1, al., do Código Penal;
6 meses de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelo art. 171, n 3, al. e 177 n 1 al..
"1 Matéria de facto provada
A ofendida BB, nascida em //2007, reside desde os quatro anos de idade com a sua tutora , na Travessa..., ..., em ..., tratando-se de uma moradia com dois andares.
Na mesma habitação, juntamente com a menor/ofendida e a tutora, residiam de 22 anos de idade, meia-irmã da ofendida, e o arguido AA, filho de
A partir de 2018, quando BB atingiu os onze anos de idade, e até  de Abril de 2019, o arguido passou a penetrá-la com o seu pénis erecto na vagina, aí friccionado em movimentos de vai vem até ejacular cópula), o que ocorreu um numero não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais duas.
Em datas não concretamente apuradas, mas compreendidas entre o ano de 2016 e  de Abril de 2019, o arguido, um numero não concretamente apurado de vezes, mas pelo menos uma vez, assistiu a vídeos pornográficos no seu quarto na presença da menor BB, sendo que a menor acabava por também assistir aos referidos vídeos.
O arguido conhecia bem a idade da menor BB nomeadamente que todos estes factos ocorreram quando a menor tinha entre os sete e os doze anos de idade.
O arguido bem sabia que a sua conduta atentava contra a liberdade, dignidade e autodeterminação sexual da menor BB e que igualmente punha em causa o normal e livre desenvolvimento da personalidade desta na esfera sexual, o que logrou concretizar.
No presente vive ainda a neta , de 23 anos, estudante  e até há um ano e meio vivia a vítima identificada, BB, de 13 anos.
AA encontra-se profissionalmente ativo, como .. num .. local.
Por necessidade, cedo ingressou no mundo do trabalho, em serviços de ..., ... e ..., não se identificando problemas de integração ou desempenho nestes contextos.
De regresso ao meio de origem, em 1992, passou a trabalhar efetivo numa ., assumindo que a partir de então se intensificaram hábitos de consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
No meio social envolvente, não existem conflitos de maior, sendo AA tido como pessoa humilde, de fácil trato, generoso e prestável, ainda que se afigurem fracas as ligações.
Ora, escreveu-se no Acórdão sob recurso:
Na verdade, embora o arguido pretenda impugnar também as penas parcelares, peticionando a sua redução, o recurso é nessa parte inadmissível.
A irrecorribilidade das penas de prisão não superiores a oito anos já confirmadas em recurso por acórdão da Relação é clara e irrefutável.
Ainda mais recente veja-se o acórdão do STJ de 20-10-2021 Rel. Nuno Gonçalves), em cujo sumário pode ler-se:
Inequivocamente, os factos provados constituem base factual bastante para a afirmação do concurso efectivo de crimes art. 3, n. 1, do, sendo de afastar o crime continuado art. 3, n. 2, do, se bem que não exactamente pelas razões referidas pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto na Relação. De afastar igualmente a figura do trato sucessivo, a que aludiu também.
A unidade de resolução criminosa inexistiu no caso sub judice. Ela não resulta dos factos provados, e estes evidenciam, pelo contrário, a pluralidade de resolução.
Assim sendo, o problema da multiplicidade de actos repetidos sobre a mesma vítima, em ocasiões diversas e ao longo do tempo, não se encontra ponderado e enquadrado no tipo, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com o crime de maus-tratos, o crime de lenocínio ou o crime de tráfico de estupefacientes.
Uma vez identificada a pluralidade de infracções, há que deixar agora consignado que é também de afastar a figura da continuação criminosa, prevista no art. 3, n. 2 do CP.
Na base da continuação criminosa encontra-se um concurso de crimes, que a lei aglutina numa unidade jurídico-normativa. Esta aglutinação de crimes depende sempre da considerável diminuição da culpa.
Os crimes sub judice encontram-se, entre si, numa relação de concurso efectivo, pois o elemento que fundamentaria o crime continuado, a conexão das actividades que constituem o crime continuado, teria de assentar numa considerável diminuição da culpa do agente, que lhe anda necessariamente ligada Eduardo Correia, loc. cit. pp. 245 e.
Em suma, a avaliação da concreta gravidade da ilicitude global, "que deve ter
Custas pelo recorrente art. 51, n. 1 do, fixando-se a taxa de justiça em
Processo n 328/13PFPRT.P1
Inconformado com o despacho proferido a fls. 228/229 , cuja transcrição será efectuada veio o arguido B, devidamente identificado, recorrer, com as seguintes conclusões:
- Afigura-se ferido de ilegalidade, pois que, o prazo reportado nos arts 489, n 2 e 490 n 1 do CPP  não tem natureza peremptória, permitindo assim que a substituição da pena de multa por dias de trabalho seja requerida para além desse prazo.
- Neste sentido, pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos da Relação do Porto, de 24 de Março de 2021, processo n 2325/16PBBRG-A.P1; de 5 de Julho de 2006, processo n 0612771; de 30 de Setembro de 2009, processo n 344/08GAVLC.P1; de 15 de Junho de 2011, processo n 422/09PIVNG-A.P1 e de 7 de Junho de 2016 e processo n 480/14GPRT-A.P1 e os acórdãos da Relação de Évora de 25 de maio de 2011, processo n 2239/04PAPTM.E1; de 12 de Julho de 2012, processo n 751/04PPTR.E1 e de 8 de Janeiro de 2013, processo n 179/00GBPSR-A.P
O recurso sobre o despacho foi liminarmente admitido a fls. 23
O douto despacho recorrido não viola o disposto no art 48 do CP.