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Advoga ainda o Recorrente que a interpretação levada a cabo na sentença é inconstitucional e ilegal; apela ao princípio da igualdade e ao primado de a trabalho igual salário igual, ínsitos nos artigos 13 e 59/1/a), da CRP.
Também aqui não nos revemos na sua leitura.
Exemplificativamente citamos o Acórdão do STA de 07/01/2009 no proc. 0812/08:
Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação dos vícios ou erros que o afectam, o recurso necessariamente improcede.
Na verdade, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas quando nelas, além do mais, se atentar contra as regras do Direito. Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas.
Nos recursos está vedada a apreciação de questões novas.
In casu, só agora vem o Recorrente invocar a afronta aos comandos constitucionais supra aludidos.
Na definição aristotélica de igualdade, discernir casos similares e diferentes é crucial: só os casos iguais devem ser tratados de forma igual, devendo os casos diferentes ser tratados de forma desigual na proporção da sua diferença.
Proíbe também que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proíbe ainda a discriminação; ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n 2 do artigo 1
Nesses termos só existirá violação do princípio, quando essa diferenciação salarial tem por base critérios meramente subjectivos e supérfluos, sem qualquer implicação com a organização em si, e apenas conotados com as qualidades / características intrínsecas dos trabalhadores.
Sucede que nem o ora Recorrente levantou estas questões ao Tribunal recorrido, nem nesta sede logrou densificar tal alegação, o que, desde logo, a faz soçobrar.
Em suma, o Tribunal a quo escalpelizou devidamente as questões que lhe foram colocadas, os diplomas e os normativos visados, não tendo encontrado abrigo legal para a pretensão do Autor, aqui Recorrente.
Porto, 13/12/2019
Processo n. 208/10TBRDD-B.E1 -  secção
Perante esta decisão, veio o executado requerer a anulação da decisão proferida pelo agente de execução, ao abrigo do artigo 195, do CPC, alegando, em suma, que o prazo concedido para o contraditório é um prazo processual, pelo que não poderia ter decorrido durante o período das férias judiciais, por se encontrar suspenso, como se verificou nestes autos,
Inconformado, recorreu o adquirente tendo concluído nos seguintes termos:
A violação do princípio do contraditório cfr. artigo 20 e  do configura, assim, uma nulidade susceptível de influir na decisão da causa cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-01-2018), que, apesar de não corresponder a uma das hipóteses previstas no elenco do artigo 615,, n. 1, do CPC, deve ser impugnada no recurso de tal decisão cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04-06-2009).
Entendimento do Tribunal de que prazo para os sujeitos se pronunciarem sobre a proposta apresentada é um prazo processual que se suspende em férias não tem qualquer assento na lei.
Em sexto lugar, é o encarregado da venda que deve assegurar o direito de contraditório dos interessados e fixar um prazo para exercício de tal direito.
Em sétimo lugar, no presente caso foi sempre cumprido o contraditório, o que nem sequer foi posto em causa pelo Executado ou pelo Tribunal.
Em oitavo lugar, o outro interessado, por intermédio do mandatário do Executado, chegou a formular proposta de aquisição durante o período das férias judiciais, a 31 de Julho de 2017!), pelo que parece ter dois pesos e duas medidas.
Para além disso, a decisão de anulação da venda viola o princípio da proporcionalidade uma vez que trará prejuízos significativamente maiores que o benefício que que se pretende obter.
Por fim, admitir a anulação de uma venda nos termos da decisão recorrida, por um lado, desvirtuaria o propósito de uma venda extrajudicial que se quer célere e simples e, por outro lado, poria em causa a confiança de potenciais compradores.
Ora, é certo que caso a venda seja anulada, os Recorrentes manterão interesse na aquisição do imóvel e pretenderão participar na venda por negociação particular no momento em que a mesma se encontrar.
Como questão prévia ao presente recurso, é entendimento do recorrente que o douto despacho recorrido viola o disposto no n 3 do artigo 3 do Cód. de Proc. Civil, integrando a violação do princípio do contraditório o que consubstancia a pratica de uma nulidade processual, que influiu no exame ou decisão da causa. art. 19,.
Como refere o Ac da RG, de 19-4-2018, disponível em WWW.dgsi.pt
E tem por objecto quer os argumentos factuais, incluindo provas, quer os jurídicos.
Porém, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito susceptíveis de virem a integrar a base de decisão.
Estamos perante uma decisão-surpresa pois que foi dada uma solução jurídica, deferindo a nulidade invocada, sem que a uma das partes, em sentido lato, tenha sido dado conhecimento do requerimento apresentado a arguir a nulidade.
Évora, 28 de Março de 2019
Inconformadas as Rés com o Acórdão desta Relação, dele interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que o julgou findo, não conhecendo do objecto recursório.
Nesta:
"Pelo exposto, julgo a presente acção e a reconvenção parcialmente procedentes e, consequentemente:
As custas da acção serão suportadas por A. e RR. na proporção do respectivo decaimento.
As custas da reconvenção serão suportadas pela A./reconvinda e RR./reconvintes, na proporção, respectivamente, de 80%, 20%.
A documentação revela que o Dr. RP reconhecia essa dívida sendo, os sócios, soberanos, nas decisões que tomam relativamente á administração da sociedade.
Os sócios decidiram, em determinados momentos, de acordo, exclusivamente, com a sua vontade, pagar parcialmente as dívidas que tinham para com a sociedade.
Da prova produzida resulta, inequivocamente que os adiantamentos por conta de lucros haviam de determinar, aquando do apuramento e distribuição de lucros efectivos, um acerto, como sucedeu, de facto.
Sendo, a morte do sócio, a causa do abandono da sociedade, a conclusão não pode ser outra.
Porque não entendeu a questão que lhe foi submetida, porque não compreendeu para além da economia doméstica, da pessoa singular, o tribunal decidiu, em prejuízo da autora e contra a prova que lhe foi apresentada.
Os documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas , HS, e AI foram erradamente interpretados e valorados pelo Tribunal a quo.
A sentença desconsidera que a A. é uma entidade distinta dos seus sócios, dotada de personalidade e capacidade, com património e responsabilidades próprias, que não se confundem com as dos sócios.
As contas da A. foram, sempre, preparadas pelo Técnico Oficial de Contas, como a Lei impõe, confirmadas pelos seus administradores RP e e aprovadas pelos seus sócios RP e IS, em Assembleia Geral.
As declarações anuais de rendimentos, para efeitos de IRS, de RP contribuinte e da R. AM contribuinte refletem os adiantamentos por conta de lucros, confirmando, assim, a informação constante da documentação contabilística e societária.
Os adiantamentos por conta de lucros, constituíam, como também resulta dos documentos referidos e como não poderia deixar de ser, um activo da A.
A A. tinha, e tem, a sua contabilidade organizada segundo as normas gerais do IRC artigo 6 do Código do, como decorre da lei e a sua contabilidade encontrava-se, como ainda se encontra, sujeita ao Sistema de Normalização Contabilistica, previsto pelo 158/2009 de 13 de Julho.
A contabilidade da A. foi preparada, aprovada e apresentada, em conformidade com as regras e princípios decorrentes daquele enquadramento legal, nada resultando em contrario, seja da documentação legal, seja do próprio exame pericial realizado.
Fluxos de caixa cash são os fluxos de dinheiro que entram e saem da empresa são influxos recebimentos, e exfluxospagamentos, saídas) de caixa e seus equivalentes inwww.cnc.min_financas.pt) e não correspondem, de maneira alguma, a lucro.
Prazos médios de recebimento inferiores aos prazos médios de pagamento, provisões para despesas e crédito contratado, permitem aumentar o fluxo de caixa, sem que tal signifique lucro.
Os peritos nunca avaliaram se a determinação do lucro estava correcta, ou não, limitando, a sua análise, aos fluxos de caixa.
Para um apuramento correcto e, pretendendo afastar o que resulta, de forma evidente, dos documentos contabilísticos, societários, e fiscais, seria necessário analisar custos e perdas, o que não foi feito.
A incapacidade para compreender a realidade das sociedades e, em particular, da sociedade autora e, bem assim, a desvalorização de factos que ficaram provados, como os pagamentos parciais das dívidas contraídas pelos sócios, e nomeadamente, pelo Dr. RP, através dos adiantamentos por conta de lucros, determinaram uma decisão errada e injusta, como a que resulta da sentença recorrida.
"Do ponto de vista formal, os montantes eram entregues, a título de adiantamento por conta de lucros.
A verdade é que os mesmos montantes mais não eram do que excessos de caixa, pelo que, efetivamente, correspondiam a receita da sociedade proveniente dos clientes que era entregue aos sócios.
Estes montantes eram lucros, independentemente do seu registo contabilístico.
Estes montantes sempre foram distribuídos, por acordo entre os sócios e sempre em iguais montantes.
Estes montantes eram entregues, utilizando-se a figura e adiantamentos por conta de lucros na medida em que, ao serem inscritos os montantes entregues como tal adiantamentos por conta de, do ponto de vista fiscal, tal correspondia a um benefício para os sócios, que só pagariam IRS sobre esses montantes quando os mesmos fossem convertidos em lucros.
Apesar de os montantes entregues serem, efetivamente, lucros.
Por essa razão, não existiam atas a deliberar a distribuição de lucros.
Em face da matéria provada, não existe qualquer valor a ser restituído.
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte corrigem-se os lapsos de redacção e utiliza-se a numeração feita constar na sentença constante do Citius e não a constante da sentença impressa nos:
JR faleceu no dia .02011, no estado de casado com AM;
CR é filha de JR;
Desde 2001 eram entregues aos sócios, mensalmente, valores pecuniários, registados contabilisticamente como adiantamentos por conta de lucros;
Exm. Senhora
Por deliberação da Assembleia Geral da sociedade referida em , realizada em 112011, foi extinta a participação do sócio falecido RP;
Em Junho de 2012, a R. AM requereu junto da Ordem dos Advogados a constituição da comissão arbitral para fixação do valor das quotas referidas em 1 de que RP era titular e contitular, comissão que foi constituída.
Na reunião referida em  e aquando da abordagem das contas da sociedade, designadamente do financiamento contraído pela sociedade junto do Millenium BCP, esteve também presente a trabalhadora da mesma, a Gestora de Escritório, .
A factualidade questionada pela Recorrente reporta-se ao facto 2 não provado, o qual tem a seguinte redacção:
E, na concreta e específica apreciação da matéria de facto ora questionada, consignou-se, de forma exaustiva e detalhada, que:
Nas conclusões recursórias apresentadas, a Recorrente Autora impugna o teor desta factualidade considerada como não provada, invocando meios probatórios documentais e testemunhais.
Questiona, nos termos supra expostos, o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, fazendo-o de forma nem sempre feliz assumimos, plenamente, o, atenta alguma da linguagem utilizada, perfeitamente dispensável caso tivessem sido escrupulosamente observadas as regras enformadoras do especial dever de urbanidade inscrito no n. 1, do art. 9, do Cód. de Processo Civil.
A decisão apelada veio a corroborar, no essencial, esta posição das Rés, pelo que decidiu inexistir, substancialmente ou materialmente, qualquer crédito da Autora perante as Rés herdeiras do falecido sócio nos limites dos bens e, correspondentemente, qualquer débito destas, naquela qualidade, perante a sociedade.
Na sua argumentação recursória, a Apelante Autora invoca, reiteradamente, o teor dos elementos contabilísticos juntos aos autos, nomeadamente as Informações Empresariais Simplificadas, as actas de aprovação das contas, alicerçada no facto de ter a contabilidade organizada, inclusive sujeita ao denominado Sistema de Normalização Contabilística.
Faz, ainda, apelo ao teor das declarações de IRS do decesso RP, e respectiva mulher, ora Ré AM, aludindo que as mesmas reflectem o aludido adiantamento por conta dos lucros, em confirmação da documentação contabilística e societária.
Refira-se, desde já, que não se questiona a fiabilidade dos elementos contabilísticos juntos, ou seja, a sua veracidade, enquanto documentos de tal natureza, tendo inclusive sido comprovados pelo teor das declarações das testemunhas invocadas pela Apelante.
É que, como é bom de ver, apesar de tal registo contabilístico, que não se questiona, poderão tais réditos mensais assumir outra natureza, mediante acordo dos sócios, isto é, poderão estes ter acordado que seria uma forma de recebimentos de quantias para fazer face ao aludido excesso de caixa influxos, conforme refere a. E isto, ainda que contabilisticamente figurassem nos termos expostos, ainda que contabilisticamente fossem inscritos como um crédito da sociedade sobre os sócios e um correspondente débito destes perante aquela e independentemente da designação precisa a conferir-lhes, sendo certo que, tecnicamente, ou melhor, contabilisticamente, não poderiam ser considerados, naquela sede, como lucros.
Esclareceu que, em termos fiscais, ocorreu uma alteração a partir de 2009, pois até aí a tributação era sob o valor dos lucros apurado a final, passando a ser sob os valores adiantados aos sócios, por conta de tais lucros.
Inquirido, mencionou que o valor dos prémios anuais, depois de cumpridos os deveres fiscais, não era recebido pelos sócios, mas antes descontado no valor já adiantado ao longo do ano. Tal tributação operava-se através da retenção, por parte da sociedade, no momento da atribuição do prémio, do IRS a entregar ao Estado, sendo que o sócio era tributado pelo prémio auferido, deduzido o valor já retido na fonte, o que fazia naturalmente subir a tributação deste.
Por sua vez, a testemunha HS, Contabilista, TOC e funcionária da Conceito, S.A., entidade contabilista, da qual a Autora era cliente. Desempenhou funções entre 2009 a 2011, sendo o seu director a testemunha antecedente.
Relativamente á testemunha AI, TOC, declarou ter prestado serviços para a Autora, através da empresa Conceito, S.A., desde 2003/2004 até 2008 sendo que esta data não corresponderá á realidade, pois o documento de fls. 823 a 825, enviado pela mesma em nome da Conceito, data de Agosto de. Acrescentou que trabalhava sob a supervisão do  testemunha já.
Para além do transcrito, confirmou o teor dos documentos de fls. 822 a 825, que elaborou, justificando-o, nomeadamente o de fls. 822, como um alerta efectuado aos clientes em termos contabilísticos ou como uma sugestão técnica para a gestão contabilística da empresa, explicitando que existiam sempre duas reuniões anuais com os sócios da Autora, a meio e no final do ano.
Comprovando-se a fiabilidade da mesma, consigne-se o teor da transcrição feita constar em sede de contra-alegações, relativamente aos esclarecimentos prestados, fundamentalmente, pelo Dr. AJ, perito nomeado pelo Tribunal mediante indicação das Rés, cuja assertividade se nos afigura evidente:
Agora uma pergunta que eu lhe, que eu queria fazer aos outros sócios, aos outros Peritos é. Quando concluem que estes montantes, quer dizer, a pergunta é esta. Verificaram que os montantes que eram entregues aos sócios eram sempre iguais? Os montantes que eram entregues aos sócios, era sempre iguais?
Perito
Está escrito no relatório.
Está escrito no relatório. Sim, senhora. Foi sempre igual.
Eu estou a responder.
E, e, e o facto de estar registado como adiantamento por conta de lucros pode, efetivamente, não ser, digamos um adiantamento por conta de lucros, mas ser, efetivamente, já o pagamento de, digamos, proveitos da sociedade.
:43:50
Portanto e em 2009 é quando essa lei é alterada?
Sim. É alterado um artigo do Código de IRS que reflete, precisamente para tentar apanhar, entre aspas, essa, essa
Essa alteração.
essa situação.
Não era tributado no momento do adiantamento.
Seria tributado mais tarde.
Quando houvesse o lucro.
como empréstimo ao sócio.
:44:25
Se esse caso existisse, estou a dizer um banco ou outro credor. Por exemplo, se esse caso existisse, estaríamos numa situação diferente. Aliás, a nossa preocupação essencial foi donde é que vieram, ver donde é que vinham os recursos. E os recursos só vinham dos clientes. Não vinham de nenhum empréstimo, nenhuma coisa extra da sociedade. Não é?
Essencialmente.
Um cliente, os serviços são prestados aos clientes. E foi. Porque a primeira, quando se olha para a contabilidade da sociedade, o que se deteta imediatamente são saldos de adiantamentos de  de clientes e de credores elevadíssimos. Constantemente elevadíssimos. Portanto, é normal que tenha que ser ir ver donde é que, a quem é que se deve. A quem é que se deve? É aos clientes. Então, mas deve-se sempre aos clientes? Não é? E efetivamente, como o Sr. Dr.  disse, nós fomos testar se existiram porque podiam ter existido, movimentos extraordinários, do género daquele exemplo que deu, que é e acontece muito em escritórios de advogados em que fazem operações por conta dos clientes.
:46:21
E foi entregue.
:48:25
impercetível
E depois foi entregue. Exatamente. Depois esse detalhe. É entregue, não é? De igual montante aos dois sócios. Portanto, quer dizer
As despesas também era de iguais montantes? O adiantamento por despesas.
E estes adiantamentos eram sempre no início do ano ou eram, ou era mais para o final de ano ou um era no início, outro era no fim?
Não me lembro da data.
Não, era regular.
Mas acho que eram, iam sendo entregues.
Sim. Havendo tesouraria.
:48:56
Iam saindo.
Ou seja, estes valores só seriam tributados, estes adiantamentos, se depois contabilisticamente fossem inscritos lucros. É isso? Até 2009
terá sido assim.
Tal e qual, tal e qual.
Portanto, se nunca fossem declarados lucros pela sociedade, não havia tributação sobre estes
Não. Como não deve ter havido, não é?
E, para além do teor do ora transcrito, procedendo-se á audição dos esclarecimentos prestados, constatou-se, ainda, o seguinte:
o Sr. Perito Dr. ÁB, ROC, indicado e nomeado pelo Tribunal, referenciou que a responsabilidade imputada ao falecido tem por base um documento administrativo e não económico-financeiro, pelo que, tendo existido acordo entre os dois sócios para distribuírem, entre ambos, os lucros ou os valores obtidos na gestão da empresa, o que há a ressarcir é apenas o valor que o falecido recebeu para despesas, e do qual não prestou contas, atento o óbito ocorrido ; não questiona a fiabilidade dos documentos contabilísticos apresentados, considerando-os fiáveis, mas considera que o processo onde foram utilizados é que tem natureza administrativa, e não económico-financeira ;
Resulta assim do exposto, de forma que consideramos segura, não ter resultado efectivamente provado que as quantias que foram sendo entregues, desde 2001, a ambos os sócios, mensalmente, e registadas contabilisticamente como adiantamentos por conta de lucros, devessem ser devolvidas/pagas á sociedade, e que á data do decesso do sócio RP este tivesse para com a Autora uma dívida no valor reclamado. Ou seja, e precisando, tal dívida existia, como tal, contabilisticamente, pois tais valores monetários, em termos igualmente contabilísticos, eram disponibilizados aos sócios, com cadencia mensal, sendo registadas como adiantamentos por conta dos lucros.
Todavia, a prova produzida permite concluir para além dos próprios registos contabilísticos, isto é, na aferição da intencionalidade da disponibilização de tais valores aos sócios nos termos em que ocorria.
Assim, tal registo contabilístico, se tinha razões subjacentes de optimização fiscal até 2009, pois tais adiantamentos não eram tributados como tal, em sede de IRS dos sócios, mas apenas os valores dos lucros efectivamente declarados no final do exercício anual, permitia, ainda, aos sócios aceder aos valores decorrentes do alegado excesso de caixa, isto é, permitia-lhes obter e ir beneficiando daquelas quantias monetárias, com o devido suporte contabilístico.
Excesso de caixa que existia pois, a facturação dos serviços prestados não acompanhava os valores dos influxos financeiros percepcionados pela sociedade, resultando claramente da prova produzida, nomeadamente do teor do relatório pericial e esclarecimentos dos Peritos, que tais influxos tinham origem na actividade operacional da Autora, pois era esta a justificar tal disponibilidade de meios. E isto, independentemente do cumprimento ou incumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente em sede de IVA, de que ora não se cuida.
E, se é verdade que tecnicamente não eram lucros, pois não resultavam de facturação operada pela Autora, sobre a qual ainda teriam que ser subtraídos os custos/despesas, eram valores utilizados pelos sócios, em partes rigorosamente iguais, o que igualmente contribui para a convicção que tal disponibilidade. Pelo que, apesar daquele registo e suporte contabilístico, configuravam-se como possuindo natureza definitiva e não de mero ou puro adiantamento.
Desta forma, nos termos já supra explicitados, não surge com carácter impressivo, contrariamente ao defendido pela Apelante, o teor dos vários documentos contabilísticos invocados.
Efectivamente, estes reflectem o tratamento contabilístico que era dado a tais valores, ou seja, a forma como contabilisticamente era justificada a saída de tais valores do activo societário para o activo de cada um dos sócios. O que se configura como questão distinta da intencionalidade subjacente a tal prática, contabilisticamente registada como adiantamentos por conta dos lucros.
Por outro lado, também não se nos afigura impressiva a prova de que, em determinados momentos, os sócios tenham entregue valores que eram abatidos ou descontados ao alegado crédito da sociedade sobre os mesmos.
Com efeito, se durante anos os sócios foram, de forma regular e constante, beneficiando de entregas constantes de valores pecuniários que, no final de cada ano se constatava que iam para além dos lucros apurados contabilisticamente, surge como lógico e natural que, em situações de menor folga da tesouraria pudessem, e devessem, acudir através da entrega de tais valores.
Através do presente entendimento também não se desconsidera, nem se desconhece, que a Autora sociedade é uma entidade distinta dos sócios, que não se confunde com estes.
Todavia, também não se desconhece ou ignora que todas as entidades societárias são, normalmente, mecanismos ou veículos de obtenção de determinados ganhos ou proveitos, perfeitamente legítimos, por parte das pessoas físicas que as integram. E para as quais, finalisticamente, se destinam, pelo menos em parte, os réditos por aquelas obtidos, fruto do labor e desempenho destas mesmas pessoas.
Efectivamente, não se questionando a admissibilidade de recurso a tal mecanismo, urge todavia atentar e considerar que, para além daquele recurso formal e contabilístico, qual foi o objectivo ou finalidade dos sócios integrantes da sociedade, nomeadamente no que concerne ao aludido dever ou obrigação de restituição de tais quantias ao activo societário.
Por fim, por que pertinentes e concludentes, não podemos deixar de reproduzir parte da fundamentação feita constar na sentença apelada, e já supra transcrita. Fazemo-lo pela clareza e assertividade do exposto.
Improcedente tal pretensão, parecem naufragar os intentos apelatórios, pois a Recorrente não questiona, propriamente, o demais enquadramento jurídico efectuada em sede da sentença apelada.
Ainda assim, vejamos.