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A sentença recorrida para julgar a Oponente parte ilegítima no processo de execução fiscal, aduziu a seguinte fundamentação:
Contudo, verifica-se que, dos autos não resulta, a prática pela Oponente de actos que obrigassem a sociedade devedora originária ou a vinculassem perante terceiros.
De acordo com o alegado pelas testemunhas inquiridas, resultou provado que era a sócia Gerente E. quem tomava decisões e acompanhava toda a actividade da sociedade, dispondo apenas a Oponente de uma carteira de clientes cujos contactos facultava para a promoção dos negócios imobiliários.
A Recorrente não impugnou a matéria de facto e nós não vislumbramos razões para oficiosamente, ao abrigo do artigo 66 do CPC, alterar a decisão sobre a matéria de facto fixada pela sentença recorrida que, assim, se considera assente.
E, em segundo lugar, eregra, é a quem invoca um direito que cabe provar os factos seus constitutivos. Mas, se o onerado com a obrigação de prova beneficia de uma presunção legal, inverte-se o ónus de prova. É o que decorre dos art.s 342, n 1, 350, n 1 e 344, n 1 do Código Civil no mesmo sentido Ac. do STA de 11/03/2009, proc. n. 0709/08 e do TCAS de 20/09/2011, proc. n. 404/10, todos disponíveis em www.dgsi.pt/).
A Recorrente defende que a AT provou que a oponente era gerente de facto no período de 22/06/1999 até 26/10/2011, por ter assinado um contrato com a O. que vinculava a sociedade devedora originária.
Porém, a Recorrente não ataca directamente o discurso fundamentador da sentença, limita-se a contrapor o que tinha alegado em sede de contestação.
O exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova.
Lisboa, 13 de Janeiro de 2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1361/12BEPRT
E tal relação é a que resulta entre aquele processo, instaurado ao abrigo da norma do art. 8A da Lei Geral Tributária e a acção de impugnação do acto tributário empreendida nos presentes autos;
Subsistindo, incólumes, portanto, as conclusões apresentadas junto do Tribunal a quo, ou seja,
A causa de pedir de uma acção de impugnação, por via da anulação ou de declaração de nulidade de um acto administrativo, incluindo o tributário objecto destes autos não é restritamente a relação jurídico-administrativa, nem singelamente o acto tributário, mas compõe-se dos vícios, invalidantes, que o impugnante impute ao acto;
Não existe identidade de objectos processuais entre a causa de pedir de um meio especial como o previsto na norma do artigo 8A/n. 7 da LGT e a dos presentes autos, como meio impugnatório geral; com efeito, cada meio processual tem a sua identidade e tramitação próprias e, desde que possam ser licitamente desencadeados não pode falar-se de objectos iguais em processos diferentes;
A utilização do meio processual de reacção previsto na norma do artigo 8A n. 7 da LGT não preclude, não extinguindo, o direito geral de impugnação que assiste aos interessados, vg o previsto nos arts 10 e segs. do CPPT;
Nem o acto ou situação tributária visadas num e noutro meios de reacção são assimiláveis a uma identidade: naquele está em causa a fixação da avaliação da matéria colectável e neste a liquidação do imposto devido; sendo um consequente do outro são, ainda assim, totalmente distintos; e a cada um faz a lei corresponder meios processuais igualmente distintos;
Sendo diferentes, em tipo e magnitude, os meios de prova legalmente previstos enquanto meios processuais de reacção colocados ao dispor do contribuinte afectado;
Um pedido, enquanto elemento individualizador do objecto processual não pode reputar-se igual quando for diferente a causa de pedir que o sustenta e de onde emerge;
Entendimento diferente do aqui enunciado coloca em crise a administração de justiça tributária e representa uma flagrante denegação de justiça administrativa, potenciando, pela preterição uma situação típica de dupla tributação por presumir, por métodos indirectos, como rendimentos, tributando-os, proventos que em anos anteriores e em retenção directa já haviam sido
Ao ter decidido como o fez, não obstante a unidade intrínseca de que se reveste, violou a douta sentença recorrida as normas dos artigos 8A n. 7 da LGT e ainda as dos arts 10 e segs. do CPPT e 7, 5/2 e 4 e segs. do CPTA, afectando gravemente os direitos e garantias dos ora recorrentes.
Não poderia assim manter-se na ordem jurídica a excepção de caso julgado, por inverificação dos respectivos pressupostos, legais e doutrinários, como admitiu o Venerando TCAN;
Termos em que, e nos melhores de direito do douto suprimento,
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a tempestividade do recurso e a legitimidade dos Recorrentes, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Concluímos, pois que os Recorrentes só formalmente satisfizeram o ónus de alegação dos requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, motivo por que o recurso não pode prosseguir.
O recurso não pode ser admitido se o recorrente não se desincumbiu do ónus de alegar e demonstrar a verificação desses requisitos.
Custas pela Recorrente.Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
A, Be ,
Intentaram contra
Acção especial, prevista no art. 77,1 do CE, de adjudicação dos prédios que identificam, em execução da reversão autorizada por despacho de 012003, proferido pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
A acção foi intentada em 04, na comarca de Santiago do Cacém, onde se localizam os mencionados prédios.
Inconformados, os AA. interpuseram, sem sucesso, recurso de agravo.
Novamente, inconformados, interpuseram o presente recurso para o Tribunal de Conflitos, terminando as suas alegações, com as seguintes
O acórdão agravado não especifica os fundamentos jurídico-legais nem de facto com base nos quais formulou as conclusões mencionadas a fls. 3 e 4 do seu próprio texto;
Ora, do regime estatuído pelos diplomas referidos nas als. anteriores, sempre resulta que seriam os Tribunais comuns - e não o foro administrativo -, os competentes para apreciar e julgar o litígio em presença.
Daí que o regime vigente na matéria em causa seja - e sempre tenha sido, salvo o devido respeito -, o estatuído pelo n 1 do art. 77 da Lei 168/99, acrescendo que é manifestamente perceptível que a intenção do legislador, contida na Lei 4-A/2003, reside na ideia de recuperar a Lei revogada art. 77, n 1 da Lei 168/99);
O acórdão agravado está inquinado das nulidades previstas pelos arts 668, n 1, als. e - 1 a parte -, e 666, n 3 do CPC, pelo que o mesmo deve ser declarado nulo, com os legais efeitos;
O acórdão agravado violou ainda, para além das referidas no n anterior, as normas sancionadas pelos arts 158, 669, ns 1, al. e 2 al., do CPC, 279 al, do Cód. Civil, Lei n 4-A/2003, de 102- e concretamente o art. 1 -, e 205 da CRP e 27 n 1 da Lei n 168/99, de 109 e 77 n 1 da Lei 168/99, de 10
Termina, pedindo se revogue o despacho agravado e seja declarado competente para apreciar e julgar o pleito sub-judice, o Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém.
Na hipótese de ser considerada procedente a conclusão 14 os agravantes requereram, ao abrigo dos actos 749 e 715 do CPC, que esse insigne Tribunal da Relação profira douto acórdão que conheça do objecto do recurso e
- revogue o despacho agravado, com os legais efeitos;
- declare competente, em razão da matéria, o Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, para julgar e decidir a causa em apreço, com os legais efeitos.
O Digno Magistrado do  P. emitiu parecer, concluindo que o recurso não merece provimento.
Dispensados os vistos, por a questão ser simples, cumpre decidir.
E o entendimento destes escora-se na alegação de que, muito embora, a lei 13/2002, de 12 tenha alterado o art. 7, 1 do referido CE/99, o certo é que, antes da sua entrada em vigor, foi publicada a lei 4-A/2003, de 12 que eliminou essa alteração, repristinando a redacção original do CE/99, introduzida pela lei n. 168/99, de 1
Isto porque o foro administrativo não comportava acções desta natureza, ponderando aí as acções de mera legalidade ou anulação.
Assim, a mencionada lei 13/2002 procede a "alterações ao Código das Expropriações, estatuindo no art. 5 que passa a ter a seguinte redacção
Os arts. 5, e  da Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 77
O art.  da Lei 13/2002 introduziu alterações nos arts. 7 e 7 do CE/99 e o legislador, ao alterar esse normativo pela Lei 4-A/2003, reproduziu esses normativos, na parte em que procedia a alterações, fazendo-o apenas relativamente ao n. 4 do art. 7
Mas, relativamente ao art. 7 nenhuma alteração introduziu, reproduzindo os seus n.s 1 e alíneas e o n. 2, apondo as mencionadas "linhas ponteadas ....) que, segundo entendimento geral, significam manter anterior redacção, nada alterando.
Nada mais a dizer sobre a questão porque in claris non fiat interpretatio.Ou seja, questões destas não deviam ser submetidas ao Tribunal de Conflitos.)
Assim, o Acórdão em questão não padece de qualquer nulidade, contrariamente ao que defendem os recorrentes.
Recorrente S
RecorridoA
O presente recurso vem interposto da decisão que julgou procedente o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais relativamente aos filhos de recorrente e recorrido,, nascida em 20/7/2010 e J, nascido em 20/8/201
No final foi proferida esta decisão:
As crianças terão o seu domicílio e fiscal com a mãe, para efeitos do art. 8 do Código Civil, que será a sua encarregada de educação escolar.
o exercício de uma actividade laboral por parte da criança ou adolescente incluindo as passagens de modelos, participação em espectáculos e actividades artísticas ou de;
a escolha da orientação religiosa até aos dezasseis anos artigos 188 do Código Civil e 1 da Lei da Liberdade;
as saídas de férias ou participando em para o estrangeiro desacompanhadas de algum dos pais;
a celebração de casamento aos dezasseis anos artigos 161 do Código Civil e 14 do Código de Registo;
uso de contracepção ou a interrupção da gravidez até aos dezasseis anos pela Leonor artigo 14 do Código;
a obtenção da licença de condução de ciclomotores e de carta de condução de motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3;
o exercício do direito de queixa artigos 188 do Código Civil e 11 do Código: tendencialmente deverá ser de ambos os progenitores que tenham a guarda conjunta;
as decisões de administração que envolvam onerações ou alienações de bens ou direitos da criança artigo 188 do Código;
a escolha da naturalidade artigo 10, n. 2 do Código de Registo;
a escolha de ensino universitário ou profissional;
receber indemnização a pagar a qualquer dos menores;
requisição de passaporte; e
orientação profissional do filho ou filha.
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente dos menores cabe ao progenitor com quem eles residam na ocasião.
Os menores e J passarão uma semana alternada com o pai e com a mãe, a começar no dia 20 de Setembro de 2020 com o pai, devendo a troca processar-se ao domingo, após o jantar.
Os menores passarão com o pai o período compreendido entre o  dia após o termo do primeiro período escolar de 2020 e as 11h30 do dia 25 de Dezembro do mesmo ano, ficando o restante período com a mãe, alternando nos anos subsequentes.
As crianças passarão a primeira semana das férias escolares de Páscoa de 2021 com o pai e a segunda semana com a mãe, alternando-se a ordem nos anos seguintes.
Nas férias escolares de Verão:
Os menores passarão o período de férias pessoais de cada progenitor com o mesmo, devendo os períodos de férias ser comunicados pelos pais, um ao outro, até 30 de Abril de cada ano.
Os menores passarão o dia do aniversário de cada um dos pais na sua companhia, sem prejuízo dos horários escolares e das suas actividades.
As crianças passarão os seus aniversários na companhia de ambos os pais, sem prejuízo dos horários escolares e das suas actividades, mas quando tal não seja possível, farão uma refeição com a mãe e outra com o pai.
Qualquer dos pais pode viajar nas férias escolares com os filhos dentro da União Europeia e para países terceiros, neste caso, desde que para lugar seguro, devendo comunicar ao outro progenitor o local de destino e manter-se telefonicamente contactável.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da mãe dos menores cujas conclusões são as seguintes:
Para fundamentar a sua decisão dando como provada determinada matéria de facto considerou o referido Relatório de Avaliação, mas relativamente a outra matéria que consideramos mais importante, olvidou por completo, o que nele está expressamente espelhado.
O pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais feito pelo pai e que deu entrada apenas 8 meses depois de se ter obtido por acordo o referido regime de visitas alargado conforme aquele relatório de 102018 sugeria ser o mais não assenta em nenhum facto ou factos que demonstrassem haver necessidade para a alteração do regime em vigor.
Não logrou demostrar haver motivo e/ou justificação para alteração do regime e muito menos provou a sua pretensão.
Não logrou demonstrar que o regime em vigor, era desaconselhável e/ou prejudicava os superiores interesses dos menores.
A pretensão do pai baseou-se numa pretensão estritamente pessoal, não baseada ou sustentada em factos que demonstrasse existir numa necessidade que se impusesse ao caso.
Em suma, o que o requerido disse é que a sua pretensão assentava num direito que lhe assiste, não em necessidades prementes dos menores ou em estrito benefício dos menores.
O pai não sustentou, por qualquer forma, que a sua pretensão salvaguardasse, ou acautelasse de uma forma melhor, ou mais completa os interesses dos menores ou sequer que o regime vigente prejudicava os superiores interesses das crianças, nem há, por conseguinte, prova alguma nos autos que sustente, assim, a pretensão do pai.
Ainda que não vigore o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes, o certo é que o Tribunal a quo não deu como provados factos ainda que não alegados pelo que justificassem a necessidade da alteração do regime.
Sendo a vontade das crianças não uma decisão mas um facto relevante, entendemos que o M Juiz a quo não a valorou convenientemente, ou seja, de forma a encontrar, como lhe compete a melhor solução no caso concreto e que acautele devidamente os superior interesse das crianças.
Ainda que se aceite que o Juiz seja o perito dos peritos, a sua decisão não pode deixar de estar vinculada aos princípios e critérios impostos pela Lei e não podia o M Juiz a quo apenas atender a uma parte do Relatório de Avaliação e desconsiderar a outra parte que menciona expressamente que os menores não desejam alteração do regime pois se sentem adaptados e satisfeitos ao que vigorava.
As decisões proferidas em processo tutelar cível aplica-se o princípio geral decorrente do artigo 154, n1, do Código Processo Civil, pelo qual se impõe um dever geral de fundamentação de todas as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido, acrescentando-se no n 2 que a justificação não pode consistir na mera adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, sob pena de nulidade.
A opinião das crianças, por um lado, tem valor relevante e decisivo e, por outro não tem valor algum e representa falta de maturidade.
A decisão que ora se impugna está repleta de contradições que o M Juiz a quo faz entre os factos provados e a sua motivação de Direito, onde pretende justificar o injustificável, sem que o faça com a razoabilidade e credibilidade que lhe é exigida.
O Tribunal a quo trilhou por um caminho que era, desde o início, intransitável, ou seja, para justificar e fundamentar a sua decisão, além de entrar em constantes contradições, emite um juízo final daquilo que entende ser a melhor solução para o caso, um juízo puro e de mera intuição e convencimento, ao invés de sustentar a sua motivação com uma análise crítica e segura de elementos de prova legal e com matéria importante e relevante, como é o caso do relatório de avaliação psicológica.
O M Juiz a quo acabou por proferir uma decisão sobre uma pretensão desprovida de factos que impusesse uma alteração ou que justificassem existir uma necessidade para essa mesma alteração e como tal, acabou por decidir emitindo apenas uma mera opinião/intuição de que a solução proferida e que vai ao encontro da pretensão do, melhor acautela o interesse das crianças sem haver nos autos qualquer prova nesse sentido e decidiu sem qualquer fundamentação fática e jurídica o que acarreta, por si, também, a nulidade da sentença.
Considerando os factos dados como provados e a decisão final proferida verificamos existir também uma oposição entre si porquanto a fundamentação de facto ou de direito se mostra inequivocamente insuficiente e em termos tais que não permitem ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito que levaram a essa decisão judicial.
O pai dos menores contra-alegou nos seguintes termos:
O relatório social de 18/06/2018, para além de se encontrar ultrapassado pelo relatório efectuado em 26/02/2020, este necessariamente mais actual, já aconselhava, por considerar benéficos, tempos de convívio mais alargados com o recorrido.
Para além do demais, ao contrário do que alega a recorrente, estão correctamente julgados os pontos 3 e 8 da matéria de facto.
Conforme impõe o n. 7 do art. 190 do , o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Termos em que, Deve ser negado provimento ao recurso interposto.
Compulsado o recurso interposto, verifica-se que apesar das 37 trinta e sete!) conclusões nele insertas, em lado nenhum das mesmas se fez constar qualquer norma jurídica violada. Ou seja, o recurso interposto não pretende discutir o direito, mas apenas questões de facto, tal como foram dadas como provadas e depois valoradas.
Por outro lado, só um exercício generoso nos permite perceber o que realmente se invoca, que é o que vamos tentar fazer de seguida, mas sem deixar de invocar aqui o incumprimento pela recorrente do ónus a seu cargo.
Ora, não se trata aqui se impugnar o ponto 3 dos factos provados, mas apenas de alegar que no relatório também se disse algo mais.
Ou seja, a questão invocada não tem interesse, pois sendo verdade o que se diz no relatório, o certo é que foi alcançado um acordo homologado por sentença que data de 5 de setembro de 2018, ou seja, atendendo ao tempo das crianças, de há muito tempo atrás!
Insurge-se depois o recurso contra o Ponto 5 dos factos provados, onde consta o seguinte:
do ponto 5 dos factos provados.
Vejamos o que se provou por segmentos:
"entendendo que a mudança seria um fator de desestabilização
Verifica-se, pois, que o Ponto 5 é meramente descritivo das pretensões processuais, não tendo qualquer incorreção.
Nesse Ponto 5 a sentença não valida nenhuma pretensão ou opinião dos pais, apenas as descrevendo.
Não demonstra, contudo, minimamente o que alega, a violação do dever geral de fundamentação.
A sentença fixou os factos provados e indica de forma precisa a fundamentação probatória, que tinha de ser atacada ponto por ponto para se poder querer decisão diferente. Tal não é realizado no recurso!
Encontra-se aqui a verdadeira sustentação recursiva.
Sendo a vontade das crianças não uma decisão mas um facto relevante, entende a recorrente que a sentença a quo não a valorou convenientemente, ou seja, de forma a encontrar, como lhe competia, a melhor solução no caso concreto e que acautele devidamente os superior interesse das crianças.
Ora, trata-se de uma visão muito limitada da sentença, que omite, por exemplo, que o relatório de avaliação psicológica das crianças de 26/2/2020 conclui também que:
Os meios paterno e materno promovem o desenvolvimento psicoafectivo das crianças sem qualquer indicador de risco.
Não emerge qualquer indicador de desconforto face a uma eventual alteração ao regime de tempos parentais.
Quer a quer o J manifestam satisfação com o regime em vigor e não desejam alterá-lo.
Este regime permite-lhes passar largos períodos com os pais e ter rotinas distintas, mas enriquecedoras de cada um.
A postura das crianças denota tranquilidade na forma como estão a viver a reestruturação familiar.
No recurso também se omite que da informação final da audição técnica especializada, de 17/10/2019, do SATT da Segurança Social de ...), se extrai o seguinte:
Ora, tudo isto consta dos factos apurados e vertidos na sentença.
Mais, não se provou e não fui impugnado de forma eficaz que o verdadeiro objetivo do pai é deixar de ter ao seu encargo a prestação de alimentos para com os filhos.
Note-se que o Tribunal estribou a sua convicção nas declarações dos pais referidas nas atas do processo de 24/9/2019 e de 9/9/2020, designadamente quanto aos pontos n.s 5, 8, 9, 10 e 11, dados como provados.
Todavia, também refere que não foi isso que resultou do relatório de avaliação psicológica dos filhos, de 26/2/2020, os quais manifestaram satisfação com o regime em vigor, que lhes permite passar largos períodos com os pais e ter rotinas distintas, mas enriquecedoras de cada um.
Segundo a sentença ainda:
o ponto n. 1 resulta dos documentos juntos com o requerimento inicial do processo principal;
o ponto n. 2 resulta do acordo no processo principal e da sentença de 21/3/2017 que o homologou;
a ata de 5/9/2018 faz prova do ponto n.
Concluindo, a interpretação do relatório pericial feita pela mãe das crianças não pode ser admitida com o relevo que ela pretende. Desde logo, porque não são as crianças as decisoras, sob pena de instrumentalização. Depois, porque outros elementos de prova existem que conjugadamente com o relatório em causa permitem e impõe solução diversa daquela que a mãe pretende, elementos de prova que a mãe não abalou nem impugnou.
A guarda compartilhada garante o direito do filho menor de manter uma relação equilibrada e continuada com cada um dos progenitores, de receber o sustento, educação e instrução de ambos e de conservar um relacionamento significativo com os ascendentes e com os parentes de cada ramo da família.
A vontade declarada pelas crianças não é uma decisão, mas um facto relevante, em que o Tribunal deve refletir.
É verdade que a guarda compartilhada não pode ser uma medida para satisfazer os interesses dos pais, mas sim uma medida que providencie pelo melhor desenvolvimento e educação da criança, que deve crescer com uma ideia clara do que é um lar fixo e estável, que tem direito a construir um círculo específico de amigos e um ambiente estável. Mas não
Os convívios devem ocorrer numa situação de conjunção de responsabilidade/afetividade/liberdade.
Por conseguinte, não se apreciará qualquer impugnação da matéria de facto.
Não ocorre tal nulidade, porquanto é manifesto que a sentença contém fundamentação, aliás extensa, quer factual, quer jurídica, pelo que a arguição da nulidade terá sido mais de ordem retórica que efetivamente recursiva.
Improcede a nulidade invocada.
, nascida em 20 de julho de 2010 e J, nascido em 20 de agosto de 2014, são filhos de A e S..
Da informação final da audição técnica especializada, de 17 de outubro de 2019, que se dá aqui por do SATT da Segurança Social de Coimbra, extrai-se o seguinte:
O relatório de avaliação psicológica das crianças de 26 de fevereiro de 2020 que se dá aqui por conclui que:
Os meios paterno e materno promovem o desenvolvimento psico-afectivo das crianças sem qualquer indicador de risco.
Quer a, quer o J, manifestam satisfação com o regime em vigor e não desejam alterá-lo.
O pai perdeu a retribuição de atividades extraordinárias, que cessaram no decurso da pandemia de COVID-1
Os progenitores encontram-se agora desempregados.
Que o verdadeiro objetivo do pai é deixar de ter ao seu encargo a prestação de alimentos para com os filhos.