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São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.
Artigo 47
Princípio do tratamento mais favorável
As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
Mas e quanto ao artigo 476 do CT/2009 ?
Nesse particular, independentemente do teor do Instrumento de Regulamentação Colectiva aplicável, afigura-se-nos que a definição do conceito de condições mais favoráveis para o trabalhador tem que ser colocada na devida perspectiva.
Aliás, este na sua cláusula 120 já consagra:
Prevenção e controle do alcoolismo
Não é permitida a realização de qualquer trabalho sob o efeito do alcóol, nomeadamente a condução de máquinas, trabalhos em altura e trabalhos em valas.
Considera-se estar sob o efeito do alcóol o trabalhador que, submetido a exame de pesquisa de alcóol no ar expirado, apresente uma taxa de alcoolémia prevista igual ou superior a 0,5 gr. por litro.
Aos trabalhadores abrangidos pelo Código da Estrada é aplicável a taxa de alcoolémia prevista naquele Código.
A realização do teste de alcoolémia é obrigatória para todos os trabalhadores, presumindo-se, em caso de recusa, que o trabalhador apresenta uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 gr./
Caso seja apurada ou presumida taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 gr./, o trabalhador será imediatamente impedido, pelo seu superior hierárquico, de prestar serviço durante o restante período de trabalho diário, com a consequente perda da remuneração referente a tal período.
Em caso de teste positivo, será elaborada uma comunicação escrita, sendo entregue cópia ao trabalhador.
A segunda temática do recursoconsistia em saber se deve considerar-se que o Regulamento é cerceador dos direitos dos trabalhadores por não prever quaisquer medidas que garantam o seus direitos de defesa, nomeadamente o direito a exigir contraprova.
O Regulamento tem o seguinte teor:
Segundo estudos realizados por peritos nesta área sobre a matéria, a nível nacional, o excesso de álcool será diretamente causador de 40% dos acidentes de trabalho registados a nível nacional.
A Empresa poderá mandar proceder a sorteios, em todos os dias de laboração ou periodicamente, por método aleatório. Serão sorteados os funcionários que serão submetidos ao teste alcoolémico.
Poderão ainda ser submetidos ao teste todos aqueles a quem por manifesta suspeita de estarem sob o efeito do álcool, a hierarquia entenda dever requerer a sua submissão ao teste, para tal determina a presença do responsável ou Encarregado da Segurança e Higiene no Trabalho, a quem foram delegados poderes suficientes, para procederem aos testes alcoolémicos. Nestes casos e para evitar quaisquer melindres o teste será feito no mais curto espaço de tempo possível entre o momento de solicitação e a submissão do teste. O pedido deve ser formulado por escrito. O teste deve ser presenciado por duas testemunhas com a categoria igual ou superior ao testado.
Serão considerados positivos todos os testes cujo resultado seja superior a 0,0 g/1 álcool no SANGUE. 2 - O quantitativo referido em 1 poderá ser alterado sempre que uma norma legal o exija, no entanto, o seu reajustamento será precedido de uma comunicação interna na Empresa para que ninguém possa evocar o seu desconhecimento.
Os testes serão efetuados pelos funcionários do Q.A.S. no dia do sorteio, e nos locais de trabalho em que se encontra cada um dos sorteados. Entende-se por local de trabalho o local onde o funcionário desempenha as suas funções que poderão ser internas ou externas.
Os testes devem ser feitos de uma forma discreta especialmente os que forem realizados no exterior.
Aos testes realizados de acordo com os pontos 1 e 2 ninguém se poderá recusar sob pena da recusa ser considerada um teste positivo que para além do desrespeito a uma norma estabelecida faz incorrer o infrator em infração disciplinar.
Todos os resultados positivos, devidamente identificados, datados e assinados, serão arquivados pelo Q.A.S. por um período de 10 anos;
Em todos os casos de teste positivo o funcionário será impedido de continuar ao serviço até ao final do seu dia normal de atividade, devendo o seu afastamento ser considerado como uma Falta Injustificada;
Para além do constante na alínea anterior impõe-se adotar medidas essencial mente educativas e preventivas pelo que deve ser feita a sua divulgação pela Empresa sem que se mencione quaisquer dados referentes ao infrator;
O expediente elaborado deve ser submetido a despacho da Administração da Empresa para que se possa pronunciar sobre o que achar mais conveniente.
A execução do presente regulamento será suspensa caso seja considerada inconstitucional. A responsabilidade desta medida recai diretamente na Administração da Empresa.
O presente regulamento interno terá os seus efeitos a partir do dia 01-04-2019
O presente regulamento será detalhadamente divulgado a todos aqueles que compõem os quadros da Empresa por diversos canais internos e por comunicação interna, antes da sua entrada em vigor e o mesmo se passará em relação aos futuros quadros.
Para que possa haver uma maior uniformidade utilizar-se-ão impressos próprios que constituem anexo ao presente regulamento e dele fazem parte integrante.
Atento o esvaziamento do Regulamento decorrente da nulidade do seu ponto 1 dir-se-á que a apreciação desta questão perde a sua razão de ser.
Porém, não é assim.
É que não se declarou a nulidade integral do Regulamento.
Assim, nada obstava, e ao invés tudo aconselhava, a que o mesmo,por uma questão de protecção dos direitos dos trabalhadores, para evitar erros e o hipotético cometimento de arbitrariedades ou abusos, continuasse e continue caso o Regulamento venha a ser devidamente a ser coonestado com a cl do Instrumento de regulamentação colectiva aplicável que contempla a realização de testes de contra prova.
Assim, neste aspecto o recurso deve improceder.
O Autor pediu que:
por violação dos direitos previstos nos artigos 16 e 19, do Código do Trabalho, se declare a ilicitude do Regulamento Interno de Uso de Alcoolímetro.
Na parte restante , embora se repute o ponto 1 do Regulamento algo redundante, não se reputa o Regulamento em si afectado de qualquer outra ilegalidade.
Assim, cumpre revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por uma que:
determine a notificação da Ré para se abster de instaurar processos disciplinares ou decretar sanções nos que já se acham instaurados que tenham como fundamento o ponto 1 do dito Regulamento.
determina-se a notificação da Ré para se abster e instaurar processos disciplinares ou decretar sanções nos que já se acham instaurados que tenham como fundamento o ponto 1 do dito Regulamento.
Lisboa, 26-05-2021
José Eduardo Sapateiro
Alves Duarte consigna-se que o Desembargador Alves Duarte votou em conformidade , sendo que não assina por não estar presente em virtude da.
Vide fls. 15 a 2
Foram inquiridas duas testemunhas.
Vide fls. 28 a 31
Fls. 3
Vide fls. 35 a 38
A conclusão aqui enferma de manifesto lapso ao referir ilicitude.
Fls. 42 e 4
Vide fls. 44 a 5
Que também se passará a apelidar apenas por Regulamento.
Que se passará a denominar por CRP .
Vide fls. 36 e 3
Aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Vide nesse sentido Código do Trabalho, Anotado, Pedro Romano Martinez , Luís Miguel Monteiro, Pedro Madeira de Brito, Guilherme Dray e Luís Gonçalves da Silva, 2016, 10 edição, Almedina, por via de anotação de Luís Gonçalves da Silva ao artigo 1 do diploma a pág. 9
Direito do Trabalho, 18 edição especial comemorativa dos 40 anos, Almedina, pág. 36
Obra citada, pág. 22
Obra citada, pág. 36
Vide nesse sentido Código do Trabalho, Anotado, Pedro Romano Martinez , Luís Miguel Monteiro, Pedro Madeira de Brito, Guilherme Dray e Luís Gonçalves da Silva, 2016, 10 edição, Almedina, por via de anotação de Pedro Madeira de Brito ao artigo 99 do diploma a pág. 27
Sobre as mesmas refere  vide a mencionada dissertação, a págs 26-27, sendo que as notas de rodapé devem ali ser:
Segundo essa norma: Fiscalização concreta da constitucionalidade e da
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação da lei com valor reforçado;
Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;
Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;
Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas, e.
Os recursos previstos na alínea do n. 1 e na alínea do n. 2 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.
Decisões de que pode recorrer-se
- Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais:
Que recusem a aplicação de norma constante de ato legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;
Que recusem a aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do Estatuto de uma Região Autónoma;
Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional;
Que recusem a aplicação de norma constante de ato legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.
- Não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respetiva lei processual.
Manual de Direito Constitucional, Tomo , Constituição e Inconstitucionalidade , 3 edição, reimpressão, 1996, Coimbra Editora, pág. 41
De acordo com os artigos 277, 281 e 288 da CRP:
Artigo 277
Inconstitucionalidade por acção)
São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
Artigo 281
Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da
O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.
Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
O Primeiro-Ministro;
O Provedor de Justiça;
Artigo 288
Limites materiais da revisão)
As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
A forma republicana de governo;
A separação das Igrejas do Estado;
Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
A autonomia das autarquias locais;
A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Daí que , oportunamente , se vá apreciar a supra mencionada problemática não se operando , desde logo, a sua rejeição com base na sua natureza estritamente contratual.
Obra citada , pág. 41
Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7 edição, Almedina, pág. 94
Vide Guilherme Machado Dray , O Princípio da igualdade no direito do trabalho, sua aplicabilidade no domínio específico da formação de contratos individuais de trabalho, Almedina, 1999, pág. 222-22
Do referido normativo não consta como fonte do direito do trabalho os regulamentos internos.
E, do mesmo modo, os regulamentos internos podem, ainda, ser um meio de manifestação de proposta contratual do dador de trabalho sempre que as suas regras versem matéria de natureza contratual considerando-se celebrado o contrato pela simples adesão, expressa ou tácita, do trabalhador - artigo  da LCT Cf., neste sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional de 7/07/88, em R., Série, de 26/07/88, pág. 029; MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 11 edição, Coimbra, pág. e Acs. STJ de 2004 e de 2089 in www.dgsi.pt.
Não estando perante fonte de direito do trabalho torna-se despiciendo analisar se as cláusulas dele constante são ou não imperativas.
O negrito e sublinhados são sempre nossos.
Obras citada , págs. 156-15
Vide ainda o 1 exemplo dado por J. J. Gomes Canotilho Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7 edição, Almedina, pág. 128
Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7 edição, Almedina, pág. 44
Obra citada, pág. 129
Vide vg: Guilherme Machado Dray o Princípio da igualdade no direito do trabalho, sua aplicabilidade no domínio específico da formação de contratos individuais de trabalho, Almedina, 1999, pág.156 e seguintes.
Guilherme Machado Dray o Princípio da igualdade no direito do trabalho, sua aplicabilidade no domínio específico da formação de contratos individuais de trabalho, Almedina, 1999, pág.15
Guilherme Machado Dray , obra citada, pág.16
Guilherme Machado Dray obra citada, pág.16
Guilherme Machado Dray obra citada, pág. 18
Obra citada, páginas 185-18
Vide nesse sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre , Código de Processo Civil, Anotado, Volume 1, Artigos 1 a 361, 3 Edição, Coimbra Editora, pág. 2
Artigo 62
Espécies de recursos
Vide Conselheiro Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, vol , 3 edição, 2001, pág 21
Vide Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, pág 39
Vide acórdão do STJ de 6 de Maio de 1993, BMJ n 427, pág 45
Vide Manual dos Recursos em Processo Civil, 6 edição, Almedina, página 15
Sendo que a sua cláusula 120 regula:
- Não é permitida a realização de qualquer trabalho sob o efeito do alcóol, nomeadamente a condução de máquinas, trabalhos em altura e trabalhos em valas.
- Considera-se estar sob o efeito do alcóol o trabalhador que, submetido a exame de pesquisa de alcóol no ar expirado, apresente uma taxa de alcoolémia prevista igual ou superior a 0,5 gr. por litro.
- Aos trabalhadores abrangidos pelo Código da Estrada é aplicável a taxa de alcoolémia prevista naquele Código.
- A realização do teste de alcoolémia é obrigatória para todos os trabalhadores, presumindo-se, em caso de recusa, que o trabalhador apresenta uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 gr./
- Em caso de teste positivo, será elaborada uma comunicação escrita, sendo entregue cópia ao trabalhador.
As notas de rodapé devem ser consultadas na obra em causa.
Consagrado no artigo 1 da nossa Lei Fundamental, sendo esta nota nossa.
Relembre-se que de acordo com o artigo 18 da nossa Lei Fundamental:
Obra citada, pág. 467/468, na anotação ao artigo 26 da Lei Fundamental.
Porém , atente-se que reputam a teoria de conceptualmente rígida.
Vide Justa Causa e esfera privada, Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Volume , IDT, Faculdade de Direito Universidade de Lisboa, Coordenação de Pedro Romano Martinez, Almedina, Maio de 2001, págs. 39 e seguintes , constando a citação de fls. 48/4
Que logrou o seguinte dispositivo:
Não conhecer da constitucionalidade das normas ínsitas nos artigos 1, n.os 2, alínea, e 6, e 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n. 7/95, de 29 de Março;
Absentismo
Falta de pontualidade
Quebras de produtividade
Conflitos entre os colegas
Comportamentos violentos.
Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
Vide Marta Azevedo e João Moreira Dias , artigo e obras citados, pág. 16
A Privacidade no Local de Trabalho, As novas tecnologias e o controlo dos trabalhadores através de sistemas automatizados uma abordagem ao Código do Trabalho, Almedina, Maio de 2004, pág. 264/26
Segundo esta norma:
A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas.
EDireitos de Personalidade , vide Estudos de Direito do Trabalho, 2016, Almedina, páginas 65 e segs , no caso a pág. 6
Obra citada , páginas 69/7
Princípios estruturantes de Estado de Direito. Dignidade, Igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, protecção da confiança, proibição do défice, reserva de lei e determinabilidade , Almedina, 2019, pág 9
Obra citada, páginas 95 e 10
Obra citada, págs. 104-10
Obra citada, págs 117-11
Jorge Reis Novais, Princípios estruturantes de Estado de Direito. Dignidade, Igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, protecção da confiança, proibição do défice, reserva de lei e determinabilidade , Almedina, 2019, pág 11
Jorge Reis Novais, Princípios estruturantes de Estado de Direito. Dignidade, Igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, protecção da confiança, proibição do défice, reserva de lei e determinabilidade , Almedina, 2019, pág 12
Existem outras  sendo que , igualmente , também não estão em causa as pessoas que ali laboram nem os seus hábitos de vida em que isso também sucede. Basta pensar a título de exemplo nos transportes.
Relembre-se o disposto nos artigos 24, 25, 27 e 67 da CRP.
Anote-se que o princípio da proporcionalidade, por vezes também é apelidado princípio da razoabilidade ou princípio da adequação dos meios aos fins pode ser encarado como um método usado para resolver a colisão de princípios jurídicos, sendo estes entendidos como valores, bens, interesses. Saliente-se que a ideia de razoabilidade também é referida na doutrina norte-americana, sendo que ali se mostra relacionada com o princípio do devido processo legal.
Aliás, embora a nível distinto, o princípio da proporcionalidade tem consagração constitucional no artigo 26, n. 2, da CRP que comanda:
- n. 2/98, de 03/01
- n. 162/2001, de 22/05
- Rect. n. 13-A/2001, de 24/05
- n. 265-A/2001, de 28/09
- Lei n. 20/2002, de 21/08
- n. 44/2005, de 23/02
- Lei n. 72/2013, de 03/09
- n. 102-B/2020, de 09/1
Saliente-se que de acordo com o artigo 122 do Código da Estrada:
Regime probatório
- O regime probatório cessa uma vez findos os prazos previstos nos n.os 1 ou 2 sem que o titular seja condenado pela prática de crime, contraordenação muito grave ou por duas contraordenações graves.
- n. 138/2012, de 05/07
- n. 102-B/2020, de 09/12
Nomeadamente a nível mediático.
Operações especiais levadas a cabo pelas nossas forças policiais durante as épocas festivas, nos períodos de férias, etc, etc.
Norma que comanda:
Negócios celebrados contra a
Os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.
Segundo o qual:
A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente
pelo tribunal.
Universidade Católica Editora, pág. 734, anotação
Norma que regula:
indeterminável.
Universidade Católica Editora, pág. 695, anotação
Comentário ao artigo 280 Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa ,Elsa Vaz Sequeira , anotação , pág. 69
Recorde-se que artigo 334 do Código Civil preceitua que:
"É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
Nas palavras de Antunes Varela "para que o exercício do direito seja abusivo, é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar.
A boa fé como princípio significa essencialmente que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros.
Uma das hipóteses da concretização desta cláusula geral é a da proibição de "venire contra factum proprium", impedindo-se uma pretensão incompatível ou contraditória com a conduta anterior do pretendente; aquilo... com que se veta o exercício de um direito subjectivo ou duma pretensão, quando o seu titular, por os não ter exercido durante muito tempo, criou na contraparte uma fundada expectativa de que já não seriam exercidos revelando-se, portanto, um posterior exercício manifestamente desleal e intolerável) " - Vide Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Do Abuso de Direito, Almedina, pág 59/6
a pág. 1
Diploma aprovado pela Lei n. 7/2009 , de 12 de Fevereiro, que foi alterado pelos seguintes diplomas:
Lei n. 93/2019, de 04/09
- Lei n. 90/2019, de 04/09
- Lei n. 14/2018, de 19/03
- Retificação n. 28/2017, de 02/10
- Lei n. 73/2017, de 16/08
- Lei n. 28/2016, de 23/08
- Lei n. 8/2016, de 01/04
- Lei n. 120/2015, de 01/09
- Lei n. 28/2015, de 14/04
- Lei n. 55/2014, de 25/08
- Lei n. 27/2014, de 08/05
- Lei n. 69/2013, de 30/08
- Lei n. 47/2012, de 29/08
- Retificação n. 38/2012, de 23/07
- Lei n. 23/2012, de 25/06
- Lei n. 53/2011, de 14/10
- Lei n. 105/2009, de 14/09
- Rect. n. 21/2009, de 18/03
Redução)
A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre
que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
Nas palavras do Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos:
"As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso
Como tal transitam em julgado as questões não contidas nas supra citadas conclusões.
Tendo o extraditando sido detido em 2/7/2021, pelas 2h30, na Cidade ...,
O Tribunal da Relação do Porto deferiu o pedido de detenção provisória, determinando que o requerido aguardasse os ulteriores termos processuais em detenção provisória, nos termos do art. 39 da Lei n. 144/99, por verificação dos pressupostos da prisão preventiva, conforme previsto nos artigos 202, n. 1, e 204,, ambos do Código de Processo Penal.
Os factos que fundamentam o pedido foram praticados entre julho de 2019 e 14 de março de 202
São identificadas como vítimas: Instituto Turismo e Transporte, BB, , , EE, FF, GG, HH, , JJ, , e NN.
Os factos que lhe são imputados integram vários crimes de estelionato, em concurso formal, previstos nos art.s 7 e 17 do Código Penal Brasileiro, sendo cada um deles punível com uma pena de um a cinco anos de reclusão e multa.
Não corre perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição.
As autoridades brasileiras solicitam a extradição do requerido, para efeitos de procedimento criminal, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua portuguesa, de 23 de novembro de 200
E apresentado para audição judicial, neste Tribunal da Relação do Porto, foi validada e mantida a sua detenção provisória, por despacho de 002021, nos termos do disposto nos arts. 3 e 6 e ss. Da Lei n. 144/99, de 31 de agosto e 20, n. 1, al. e 20, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Tendo o prazo máximo da detenção provisória sido prorrogado por 40 dias após o seu início, por despacho judicial de 102021, verificados que foram os condicionalismos previstos nos arts. 3, n. 5, 6, n. 3 e 6, n.s 2 e 3 todos da Lei n. 144/99, de 31 de agosto.