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Tanto mais que a fundamentação é um conceito relativo e não absoluto. Depende, pois, de todo o contexto no qual se inscreve um determinado ato. O importante será dotar o destinatário do ato de elementos que o habilitem a uma compreensão do iter cognoscitivo e valorativo subjacente ao mesmo, de forma a possibilitar-lhe sindicá-lo contenciosamente.
Neste nosso caso, em particular, afigura-se-nos que o Autor estaria especialmente habilitado por uma pré-compreensão que facilitaria de sobremaneira a perceção do tal percurso lógico-valorativo empreendido.
Sobre este ponto, porque proferido em situação semelhante, leia-se o Acórdão do TCAS, processo 6859/10, de 202011 in www.dgsi.pt), no qual se diz que:
Deste modo, por tudo quanto acima vem exposto, será de improceder este fundamento da pretensão anulatória do Autor.
Mas, ainda assim, vejamos se existe aqui alguma violação de princípios ordenadores do agir administrativo, uma vez que, pelo menos em parte, estamos perante uma atividade de cariz discricionário. Ora:
Ou seja, uma vez que a área de atuação da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos é constituída por 37 atribuições, causa estranheza ao Autor que a sua entrevista tenha sido dedicada ao tema resíduos urbanos. Pretende o Autor que se a mesma se tivesse centrado, por exemplo, na gestão e execução de ações de conservação, manutenção e reparação de equipamentos e edifícios, encontrar-se-ia em situação de vantagem para dissertar sobre as matérias, já que foi Chefe de Divisão de Obras por Administração Direta entre 1992 e 2010 e coordenador da mesma área entre 2011 e 201
O Recorrente é particularmente exaustivo e repetitivo, designadamente, nas conclusões do seu Recurso, mostrando-se o recurso muitas vezes conclusivo e redundante, sendo que o essencial das questões suscitadas não teriam a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida.
Só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação"
E a fundamentação das entrevistas encontra-se suficientemente fundamentada, sendo que, em bom rigor, o tribunal a quo já deu por antecipação resposta ao essencial das questões colocadas pelo Recorrente.
Em qualquer caso, como se intui do já afirmado, o apuramento classificativo em termos concursais de cada uma das entrevistas terá de estar devidamente fundamentado, para que, quer os candidatos, quer quem seja chamado a apreciar o procedimento concursal, possa percecionar por que razão a cada um daqueles foi atribuída uma classificação e não qualquer outra.
Mas isso mesmo resulta dos elementos de prova disponíveis, pois como se transcreve no ponto 6 dos factos dados como provados, a Ata n 2, discrimina de forma suficiente e adequada o entendimento adotado, nomeadamente, face ao aqui Recorrente e ao Contrainteressado.
Aí se refere sintomaticamente que
Em face de tudo quanto se expendeu, não se vislumbra que a decisão recorrida mereça censura, cujo teor aqui se ratifica, de modo a que, no demais, se possa evitar que a descrição que acrescidamente se fizesse, se mostrasse desnecessariamente redundante.
Em face do que precede e em função de tudo quanto se discorreu, não se reconhece que a decisão recorrida mereça censura pois que o Recorrente não logrou demonstrar a virtualidade do seu entendimento, de acordo com o qual, basicamente, deveria ser repetido o processo concursal, designadamente as entrevistas.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Porto, 13 de dezembro de 2019
AUTOR:, divorciado, residente na, Cadima.
RÉ:, advogada, com domicílio profissional, Tocha.
A Ré foi citado, tendo oferecido contestação que, por despacho de fls. 145, foi mandada desentranhar, por não haver sido paga a taxa de justiça devida.
A fls. 151 e 152 foi proferido despacho saneador e considerados confessados os fatos articulados na petição inicial.
Nos termos do art. 635 do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
Das conclusões, ressumam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
Declaradamente, não! Com efeito, resulta como incontroverso e incontrovertível - em função do que se revela, designadamente a fls. 71-73, , dos Autos -, que, tal como vem alegado,
Por este meio passando a fazer parte integrante da matéria de facto considerada provada, assim satisfazendo, por ser de adequação e justiça, o impetrado.
Assim passando a integrar, nessa sua singularidade, o acervo dos factos não provados, e, assim, património integrante de tal matéria não.
Com efeito, é certo que, em função do disposto no art. 607 NCPC sentença), na fundamentação de facto da sentença o juiz terá de tomar em consideração não só os factos que o julgador da matéria de facto deu como provados em função da sua livre apreciação das provas oferecidas, mas ainda outros que se lhe impõem independentemente desta, mas por força da lei, quais sejam os admitidos por acordo, os provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e é em relação a estes que o art. 65, n. 3 do CPC 607 lhe impõe que faça o exame crítico das respectivas provas Ac. RG, de 12012: Proc. 568/03TBAVV.Gdgsi.Net).
Tanto assim que - antecipe-se -, não foi demonstrada a causalidade entre a conduta da recorrida e o dano concreto e determinado, como vem pretendido.
A omissão da sua conduta, causou prejuízos avultados ao AA, devendo por isso o AA ser indemnizado.
Diz respeito a imaginar ou prever a situação que ocorreria sem o desvio fortuito não podendo constituir um dano presente imediato ou nem um dano futuro por ser eventual ou hipotético) só relevando se provado que o lesado obteria o direito não fora a chance perdida.
Concretizando, convoque-se referencial do Ac. STJ, de 202010, Relator: Sebastião Póvoas, segundo o qual:
Vejamos, então, numa mera perspectiva da chamada perda de chance.
Perante uma omissão que violou um imperativo contratual ou destinado a proteger interesses da outra parte, podem perfilar-se situações: ou perda de chance ou expectativa jurídica gorada.
A leitura destas posições oferece-nos algumas considerações.
Na responsabilidade contratual ou a perda de chance mais não é do que uma oportunidade de obter uma futura vantagem patrimonial que se gorou.
Não é um dano presente, no sentido de se achar concretizado no momento da fixação da indemnização.
Mas, em rigor, também não é um dano futuro por não se inserir na definição do n. 2 do artigo 56 do Código Civil.
Resulta assim que os Autores/recorrentes não conseguiram provar lesão patrimonial que, provavelmente, e de acordo com o curso normal das coisas, não teria sofrido se o recurso tivesse sido alegado e julgado.
Circunstancialmente, não foi possível formular um juízo de causalidade meramente naturalístico por relação de causa, assim inexistindo o pressuposto da obrigação de indemnizar.
De concluir agora, também, pois, que a mera perda de chance irreleva para efeitos indemnizatórios por, só por si, não se enquadrar no princípio da causalidade adequada, e a indemnização não ter, como regra, função punitiva.
Só seria de atender se demonstrado, nexo de causalidade naturalístico e daí ser possível inferir pela normalidade, probabilidade e adequação da verificação do dano como resultado da conduta, em regra omissiva, do devedor.
Com esta tessitura institucional de sustentação, faz sentido considerar, como empreendido, em decisório, que:
Impõe-se assim ao lesado, alegar e provar que, sem a omissão do advogado, o resultado alcançado seria diferenciado no sentido visado, tendo de ser muito elevada a probabilidade de sucesso.
Com alcance similar ao expresso, no Ac. RC. de 202015, Relator: Alexandre Reis, se enuncia, noematicamente, que:
Com este alcance, pois, a presente acção - vollens, nollens -, não pode, pois, deixar de improceder, tal como decidido.
Podendo, assim, também concluir, sumariando art. 663, n7 do que:
Nestes termos, diferenciando o fundamento, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
TT intentou processo de alteração das responsabilidades parentais da criança , nascida a 11-07-2013, contra NN.
Atualizou as alegações a 14-6-2019, dizendo que desde que o filho está na Suíça tem muitas dificuldades de estar e contatar com o filho. E que tem pouco tempo com o filho, apenas uma semana em outubro de 2018, e nas férias de natal entre 23 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 201
Tudo visto e ponderado, o tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 4 do RGPTC e artigo 190 do Código Civil, por provado e procedente, decide-se alterar o regime de regulação das responsabilidades parentais da criança dos autos, fixado no apenso , e supra transcrito nos fatos provados, nos seguintes termos:
No período de fim de ano e Natal a criança estará com o pai de 24-12 a 3-1, suportando a primeira viagem da suíça para Portugal o pai e a volta no dia 3-1 a mãe.
- Na páscoa, a criança estará com o pai, sendo que em 2019 a criança estará com o pai de 15 a 26 de abril.
- Os progenitores suportarão os encargos das viagens do filho entre a Suíça e Portugal em partes iguais, podendo se deslocar sozinho com recurso a apoio do serviço das assistentes de bordo.
10 -.
Não se conformando com a decisão, dela apelou o requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
De acordo com a douta sentença proferida foi determinado alterar o regime da regulação das responsabilidades parentais julgando procedente o pedido de alteração do regime das responsabilidades parentais ao abrigo do disposto no Art. 42 do RGPTC e Art. 1096 do Civil, nos seguintes termos:
No período de Fim de Ano e Natal a criança estará com o pai de 24-12 a 3-1, suportando a primeira viagem da Suíça para Portugal o pai e a volta no dia 3-1 a mãe.
Na Páscoa, a criança estará com o pai, sendo que em 2019 a criança estará com o pai de 15 a 26 de abril.
Os progenitores suportarão os encargos das viagens do filho entre a Suíça e Portugal em partes iguais, podendo se deslocar sozinho com recurso a apoio do serviço das assistentes de bordo.
- 1 -.
e s. ...)"
Alega para tanto, em síntese, o Mm. Juiz do Tribunal "A quo" que o progenitor foi sempre o progenitor emocionalmente menos capaz.
E que a mãe no quadro do conceito legal de "progenitor amigável" do Art. 1906 do Civil, ser a melhor a preencher esse conceito, para além do facto de ter sido sempre a mesma a cuidar do menor.
Acrescenta ainda a mesma perguntado se acha que o ora Recorrente é um bom pai que: "Acho que sim que ele é responsável, é uma pessoa certinha" Prestou depoimento. 10:55:44), gravado de 12:20 a 12:57).
"O pai quase não tem acesso ao filho" Prestou depoimento. 11:17:29), gravado de 08:51 a 09:06).
"Aconteceu o ter sido picado por um bicho e ele tentou saber com a mãe se era alergia ao bicho ou era uma alergia que ele tinha, a mãe nada disse" Prestou depoimento. 11:17:29), gravado de 19:20 a 20:05).
Perguntado se o ora Recorrente tem capacidade para ser pai, responde:
"Acho que ele tem toda a capacidade para o fazer" Prestou depoimento. 11:17:29), gravado de 21:27 a 21:44).
Os factos supra expostos foram ignorados pelo Mm. Juiz do Tribunal "A quo" que apenas deu como provado factos que denigrem a imagem parental do ora Recorrente.
No entanto, o Mm. Juiz do Tribunal "A quo" deixou de dar como provados factos relevantes, como os acima expostos, optando por denegrir a imagem paterna para justificar um intento que se entende até ilegal, como adiante se explicará.
Que o ora Recorrente é uma pessoa competente para exercer a parentalidade.
Que a ora Recorrida não tem facilitado o contacto do menor com o pai.
Que a mãe não comunica ao ora Recorrido todos os factos relevantes sobre a vida do menor.
No fundo, o comportamento da ora Recorrida para com o ora Recorrente foi sempre o de vedar o acesso ao menor, dando a ilusão contrária para o exterior.
Nunca esta progenitora facilitou os contactos do pai com o menor, os contactos sempre ocorreram quando e como a mesma queria e quando lhe dava jeito, sendo esse o facto que sempre causou maior discórdia entre os progenitores.
Pelo que, contrariamente, ao defendido na douta sentença proferida e de acordo com o disposto no n. 5 do Art. 1906 do , que determina que o menor deverá ficar com o progenitor que maior disponibilidade manifeste para promover os contactos com o menor, não se enquadra a ora Recorrida nessa categoria, pois a mesma não só nunca facilitou os contactos do ora Recorrente com o menor, como arranjou forma de o levar para um país estrangeiro.
Entende-se assim, face ao supra exposto, ser inaceitável, o regime de exercício das responsabilidades parentais, determinado pela douta sentença, ora proferida.
Entendendo-se que a mesma viola, no mínimo, o disposto no n. 5 do Art. 1906 do Civil.
Entendendo assim o Recorrente que deve o regime de exercício das responsabilidades parentais a fixar, ser o seguinte:
No dia do pai o menor deve poder comunicar com o pai durante pelo menos 30 minutos, bem como, no dia da criança e no dia de aniversário do menor.
O pai deverá receber todos os relatórios e programas escolares para poder estar inteirado do percurso escolar do menor.
O menor não poderá professar qualquer religião ou culto, ser baptizado ou frequentar catequese sem a permissão, escrita, de ambos os progenitores.
O menor passará com o progenitor as férias escolares de Natal, Carnaval, Páscoa e trinta dias nas férias de Verão, estas a combinar entre os progenitores até abril, caso não haja acordo, o progenitor escolhe o período de férias nos anos pares e a mãe escolhe nos anos ímpares, podendo o menor viajar sozinho, com a supervisão das assistentes de bordo.
Os custos dos bilhetes das viagens do menor a Portugal, para visitar o pai, são integralmente suportados pela progenitora.
No demais que não se encontre aqui fixado fica a vigorar o já anteriormente estipulado.
Deve assim ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser alterada a douta sentença, ora recorrida, fixando-se o regime de exercício das responsabilidades parentais ora proposto e supra exposto pelo ora Recorrente.
Quanto ao regime de visitas e contactos do com o pai, parece-nos que existe margem para o melhorar ao longo do tempo e, concretamente, face a estes tempos extraordinários que todos vivemos e que, nalguns aspetos, terão já tornado obsoleta a douta sentença, ora posta em crise.
Admissibilidade da impugnação da decisão de facto;
A criança , nascida a 11-07-2013, é filho de TT e de NN, todos melhor identificados nos autos.
Os pais da criança casaram em 14-12-2012, e separaram-se em 21-9-2014, e regularam em 17-3-2015 as responsabilidades parentais do filho no agora apenso , primeiro provisoriamente, e depois homologado definitivamente, nos seguintes termos:
No domingo de Páscoa, o menor tomará umas das refeições principais alternadamente com cada um dos progenitores, almoçando este ano com o pai.
Nas férias de Verão, o menor passará um período de 15 dias com cada um dos progenitores. Nas férias de 2016 nas férias, tal período será repartido em dois períodos distintos de uma semana.
Os progenitores combinarão entre si os respetivos períodos de férias até ao final de março de cada ano.
O menor passará com a progenitora o dia de aniversário da mãe, sem prejuízo das atividades escolares.
O menor passará com o progenitor o dia de aniversário do pai, sem prejuízo das atividades escolares.
O menor passará com o progenitor o dia do pai e com a progenitora o dia da mãe, sem prejuízo das atividades escolares.
Os progenitores comunicarão entre si a respeito do menor através dos seguintes emails: pai: NN_....com e da mãe: TT obrigando-os a comunicar eventuais alterações de contactos.
Tal quantia será atualizada anualmente em função dos índices de inflação divulgados pelo INE.
Na altura em que o NN trabalhava num café, de dia e noite, por força dessa ocupação não podia estar no fim de semana com o filho, e por isso a mãe levava o filho ao café do pai.
Apesar do regime de visitas ser de fins de semana alternado, depois de deixar de trabalhar no café, o NN pressionava a mãe da criança para ser todos os fins de semana.
No Natal passado a criança pediu ao pai para ver o cão da avó materna. No natal, o pai não o levou. Foram os primos, S e , que foram lá e levaram-no. Marcaram com a S que telefonou. Trocaram mensagens primeiro. No verão a criança nunca pediu ao pai para ver a família materna. Tendo em conta que a mãe não se interessa pela família paterna, o pai sente que não tenha de o fazer com a materna. Sente que é pouco tempo com o pai.
Até pelo menos a maio de 2016 o NN pensava em reatar a relação com a TT.
A TT antes de ir para a Suíça sentia sempre muito medo, da atitude do pai do ; chegou a arranjar um cão para estar mais acompanhada para a ajudar a viver e ultrapassar esse medo.
O Diretor do B... da área colocou mais perto de casa, no infantado, também por causa do menino, e mudou de funções, para tarefas menos exigentes.
A TT foi depois convidada a sair do Banco, a informação era passada e se não saísse foi-lhe comunicado que teria um processo disciplinar.
Numa situação em que o pai NN no seu carro estava perto da casa da TT, a Tema e a criança vinham de carro com familiares da praia, e o NN bloqueou com o seu carro o acesso da TT a casa. Foi chamada a GNR e o NN mostrou-se sempre agressivo até se ir embora.
Já com a decisão tomada de ir para a Suíça, a TT que precisava de uma declaração do pai, acabou por se reunir com ele na VP, num escritório de solicitadora, tendo a reunião sido intensa, e ao saíram os dois com o menino a criança vinha a chorar, e estava a pedir ao pai para o levar, e o NN não quis, e colocou-o dentro do carro da mãe.
Admissibilidade da impugnação da decisão de facto
Sustenta o apelante que devem ser dados como provados os seguintes factos conclusão):
Resulta deste preceito que o primeiro requisito legal exigido é o do apelante pretender impugnar a decisão de facto, o que implica que estejamos perante matéria de facto e não perante matéria conclusiva e/ou de direito. A apreciação de matéria conclusiva e/ou de direito ocorre na fundamentação de direito e não na enumeração dos factos provados.
Dito de outra forma, mesmo a provar-se tal factualidade com o teor textual proposto, daí não deriva qualquer influxo real e pertinente na decisão final a proferir neste acórdão. Este tribunal terá de apreciar a idoneidade do regime de contactos estabelecido, sendo para o efeito indiferente saber se a mãe, anteriormente, os facilitou ou não.
Termos em que improcede a impugnação da decisão de facto.
Pretende o apelante que tal decisão seja revogada e substituída por outro que determine o seguinte:
O menor não poderá professar qualquer religião ou culto, ser batizado ou frequentar catequese sem a permissão, escrita, de ambos os progenitores.
Exercício exclusivo das responsabilidades parentais não significa um poder discricionário e absoluto do progenitor que exerce a guarda, cabendo ao outro progenitor o direito de fiscalizar a atuação daquele.
A Lei n 24/2017, de 24-5, veio aditar o Artigo 1906-A do Código Civil, enunciando situações em que, para efeitos do n2 do Artigo 1906, se entende que é contrário aos interesses do menor a fixação do exercício em comum das responsabilidades parentais.
A acrescer a essa demonstrada incapacidade, há que notar também que o afastamento geográfico do caso pai em Portugal, mãe na Suíça) não favorece também a superação dessa desconstrução e a facilidade de comunicação efetiva entre os progenitores.
Nos termos do Artigo 1886 do Código Civil, pertence aos pais decidir sobre a edução religiosa dos filhos menores de dezasseis anos.
A este propósito, referiu-se pertinentemente no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22012, Jorge Leal, 2366/09, que:
No direito internacional, nomeadamente, relevam:
Os Estados Partes respeitam os direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos representantes legais, de orientar a criança no exercício deste direito, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades.
Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, 6 ed., p. 316, afirma a este propósito que:
Com efeito, nestas situações, tem sido seguido o seguinte raciocínio:
Também não colhe a pretensão do apelante no sentido de que os custos dos bilhetes das viagens do menor a Portugal para visitar o pai sejam totalmente suportados pela progenitora. Mais uma vez, emerge aqui um propósito de hostilização da mãe. A repartição dessas despesas em partes iguais integra o respeito do principio da igualdade dos pais no suporte dos encargos. A mãe não tem se ser sancionada por estar a residir na Suíça, opção de vida para a qual não foi indiferente a conduta do apelante cf. factos 23, 24, 27 a.
Lisboa, 12020
Cf.: Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 22012, Beça Pereira, 219/10, de 12014, Henrique Antunes, 6628/10, de 22014, Moreira do Carmo, 1024/12; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12019, Paulo Reis, 582/17; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22020, Tomé Gomes, ECLI:PT:STJ:2020:41714T8FNC.LS
Processo n 99/13T8OVR-A.P1-Apelação
Falta de notificação da convocatória e falta de notificação da ata da reunião da assembleia de condóminos que constitui título executivo;
Violação do disposto no artigo 143, n. 2 do Código Civil, na medida em que aquela ata impõe uma penalização superior ao limite máximo estabelecido por lei;
Que Contesta a repartição pelos condóminos das despesas comuns aprovadas naquela ata;
Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar:
A execução foi instaurada em 002018;
As obras com requalificação das fachadas e terraço nascente/norte ainda não havia sido iniciadas aquando da instauração da execução;A estes factos acrescenta-se ainda este outro:1
As referida obras ainda não se tinham iniciado quando ocorreu a transmissão da fracção em Março de 201O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir e que se prende com:
Deste entendimento dissente a recorrente alegando, em suma, que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das citadas despesas por, entre o momento que mediou a deliberação de realizar as obras e a conclusão da respectiva empreitada, ter ocorrido a transmissão da fracção, além de que, como é evidente já não beneficiou das obras realizadas.
Como decorre do artigo 70, n. 1, do P.Civil, aí se enumeram quatro espécies de título executivo:
-sentença condenatória;
-o documento exarado ou autenticado por notário;
-os títulos de crédito;
-o título executivo por força de disposição especial.
"O que caracteriza a propriedade horizontal e constitui razão de ser do respectivo regime é o facto de as fracções independentes fazerem parte de um edifício de estrutura unitária.
A propriedade horizontal pressupõe a divisão de um edifício através de planos ou secções horizontais, por forma que, entre dois planos se compreendam uma ou várias unidades independentes, ou ainda através de um ou mais planos verticais, que dividam igualmente o prédio em unidades autónomas.
Oliveira Ascensão3, depois de alusão histórica ao instituto, afirma acerca da natureza jurídica da propriedade horizontal:
"Cremos porém que a qualificação correcta desta situação é a de propriedade especial. Embora se conjuguem propriedade e compropriedade a propriedade é o fundamental, sendo a compropriedade meramente instrumental. Escopo da propriedade horizontal não é criar uma situação de comunhão: é permitir propriedades separadas, embora em prédios colectivos.
O artigo 142, n1, do Código Civil estatui: