rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Impugnante apresentou em 13/04/2012, recurso hierárquico do despacho de indeferimento da reclamação graciosa identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico junto ao processo instrutor apenso aos;
O recurso hierárquico identificado no ponto anterior foi indeferido por despacho de 12/11/2013 cfr. doc. junto a fls. 28 do processo de recurso hierárquico junto ao processo instrutor apenso aos;
Que as sociedades prestadoras dos serviços tinham recursos humanos aptos a trabalhar nas obras;
Que as sociedades cujas facturas foram desconsideradas pela AT dispunham de veículos e máquinas as quais eram utilizadas nas obras da ........;
Que os sócios gerentes A...... e R...... tinham inibições bancárias impostas pelo Banco de Portugal;
A realização de trabalhos extra, previstos nos contratos com as empresas a quem foram prestados os trabalhos, foi assegurada por pessoal cedido pelas empresas emitentes, a pedido do .........
A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como nos depoimentos das testemunhas arroladas e ouvidas pelo Tribunal.
Os depoimentos das testemunhas foram vagos, genéricos, nada circunstanciados e pouco precisos.
No que respeita ao erro na determinação e apreciação da matéria de facto, referido em, a recorrente alega que não foram recolhidos indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas em causa e que o tribunal incorreu em erro de julgamento por ter desvalorizado meios de prova que depõem no sentido da efectividade das transacções.
No que respeita ao erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa, a recorrente sustenta que não existem elementos sérios e credíveis sobre a alegada falsidade das facturas e que as mesmas correspondem a transacções reais e efetivas.
Vejamos, então, se em relação a cada emitente, estão ou não) comprovados os indícios sérios e consistentes da facturação falsa.
Apreciação. Do probatório resultam os elementos seguintes RIT, n. 5, do probatório):
Sede e Instalações:
Da consulta ao ANEXO J / Decl. mod.10 da Declaração Anual de Informação Contabilístico Fiscal, foi possível concluir que o sujeito passivo R......... ....... LDA - NIPC - ...... não declarou nunca - e em particular no ano de 2006 - ter pago quaisquer montantes a empregados, trabalhadores ou colaboradores, nem consta ter o mesmo recorrido a subcontratação de pessoal, para realização do volume de negócios constante das facturas conhecidas por si emitidas.
Do mesmo modo, foram oficializados os Serviços da Segurança Social da área da sua sede, tendo esses Serviços confirmado não constarem ali quaisquer registos de remunerações pagas a trabalhadores ou colaboradores, durante os anos de 2002 a 200
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece reparo, pelo que deve mantida na ordem jurídica, nesta parte.
Os estabelecimentos comerciais contíguos, nomeadamente o Sr. F. do Snack Bar Lote, desconhecem o nome do sujeito passivo, assim como o gerente que consta na escritura do registo comercial J.). Informaram ainda que o lote 20, actualmente corresponde ao Lote 10;
No lote 10, verificou-se que se localiza a empresa , onde é desenvolvida a actividade de venda de móveis de escritório pelo Sr. ., o qual também desconhece o sujeito passivo e informou que antes dele estava uma cabeleireira.
A referida morada situa-se no Centro Comercial Mouras, na Loja n. .;
Não consta no sistema informático da DGCI declarações de IRS com rendimentos e retenções de 2008 pagos pelo sujeito passivo a algum trabalhador, Anexo
Na visita efectuada junto da Rua n. 94, 5o Esq. Sala 11, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, morada que consta nas facturas utilizadas pela ........, Lda e na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa 4a Secção, desde 2007/02/14, verificou-se que:
Encontra-se a empresa B...... SA.
Não foi possível contactar o gerente que consta no registo comercial do sujeito passivo no período em análise Sr. A..) nem o TOC que consta no cadastro do DGCI, Sr. ...
Acórdão do TCAS, de 08-06-2017, P. 06066/1
Entende a recorrente que o requerimento que apresentou para a constituição de assistentes foi oportuno e tempestivo, devendo admitir-se a sua intervenção como assistentes, mesmo quanto aos factos que configuram a prática de um crime de natureza particular.
Por não lhe ter sido advertido desconhecia a recorrente a obrigatoriedade da declaração da constituição de assistente e a própria constituição de assistente.
À recorrente não lhe foi comunicada a natureza do crime, pelo que, não conseguiu alcançar, como legalmente se impunha, a natureza do prazo e o início da sua contagem.
Não tinha a recorrente obrigação de saber ou conhecer que os factos participados se enquadravam num crime de natureza particular, pelo que, sempre teria de ser notificada de tal facto, como claramente impõe o n. 4 do art. 246 do P.P.
Ficou a recorrente legitimamente convencida de que dispunha de um prazo de 10 dias para constituir advogado e se constituir assistente, prazo este que apenas se iniciaria após a notificação de que o crime em causa revestia natureza particular.
Cumprido que foi o estatuído no n 2 do art 417 do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta.
O teor do despacho recorrido, na parte que aqui interessa, é o seguinte:
" Requerimento de constituição como assistente de fls. 26:
A fls. 28 consta o comprovativo do deferimento do pedido de apoio judiciário formulado, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono no dia 14/12/201
Resulta do exposto e do preceituado nos arts. 24, n 5 al. da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, que o prazo para requere a constituição de assistente relativamente a crimes de natureza particular foi interrompido em 15/11/2018 e teve o seu reinicio em 21/12/201 Assim, o prazo de 10 dias para requerer a constituição de assistente relativamente a crimes de natureza particular, nos termos do art 68, n 2 do Código de Processo Penal, esgotou-se no dia 14/1/2019 descontado o período de férias.
Em 112018 A. B. compareceu no Posto da GNR de Braga "para dar conhecimento dos seguintes ilícitos:
Como entrou de baixa não voltou mais ao local de trabalho.
"Notificação para Constituição como Assistente
Orgão de Policia Criminal
Pessoa Notificada
Em cumprimento do disposto no artigo 68 do CPP, fica do seguinte:
Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular artigo 50, n 1, do, devendo para o efeito apresentar requerimento dirigido ao Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal onde corre o processo.
Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias artigo 68 n 2, do a contar da presente notificação.
O referido documento encontra-se datado e assinado pelo órgão de polícia criminal e pela notificada A. B..
a 112018 foi junto aos autos comprovativo do deferimento do apoio judiciário formulado por A. B..
a 202019 foi proferido o despacho recorrido já acima.
Mas será que foi advertida da obrigatoriedade da constituição de assistente e dos procedimentos a observar?
Estas expressões, não especialmente formuladas para o caso concreto, não garantem que a denunciante tenha efetivamente ficado ciente da obrigatoriedade de constituição de assistente, no prazo legal previsto para o efeito, sob pena de arquivamento dos autos.
Guimarães, 29 de abril de 2019
Correu seus termos o presente processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, em que é sinistrado A...  e entidade responsável COMPANHIA DE SEGUROS B... , S.A..
Foi proferida sentença cuja parte dispositiva transcrevemos:
"Pelo exposto, decido condenar a seguradora sem prejuízo das prestações em espécie previstas na alínea do artigo 10 da Lei 100/97, designadamente a terapia de reabilitação integral de 3 vezes por semana medicamente a pagar ao sinistrado:
- a pensão anual e vitalícia de 616,70 euros em que se inclui já o acréscimo de 10% por familiar a, desde 9/5/2008;
- um subsídio de elevada incapacidade de 836,00 euros;
- um subsídio para adaptação de habitação no valor de 836,00 euros;
- uma indemnização pelas despesas com as deslocações obrigatórias ao Tribunal para exames médicos e tentativa de conciliação, que perfaz o montante de 80,00 euros.
A fls. 89 veio a mulher do sinistrado apresentar requerimento do seguinte teor:
"O seu marido ficou com uma pensão vitalícia, ajuda de 3 pessoa no impedimento da requerente e tratamentos pagos pela seguradora.
Até final do ano passado andou nos serviços da seguradora sem qualquer resultado positivo, tendo o seu marido até piorado substancialmente.
O sinistrado foi notificado para apresentar documentação clínica comprovativa dos alegados tratamentos, o que veio a fazer com a junção dos documentos de fls. 100 a 11
Em face do que o sinistrado apresentou o seguinte requerimento:
Não se diz nessa decisão em que clinica ou lugar devem ser efetuadas essas prestações.
É certo que essa resposta pode ser encontrada no art. 27 da Lei 98/2009 anterior art. 25 do 143/99).
O sinistrado está tetraplégico, tem uma incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida, e pensa, sensatamente, que as tentativas para a sua reabilitação não poderão ficar reféns de raciocínios ou estratégias economicistas da seguradora.
Seja como for, e falando do caso concreto, é verdade que a esposa do sinistrado e não ele próprio, por não ter condições de vontade e determinação para decidiu transferi-lo da Clinica  ..  para o Instituto  ..  de Neurologia do Porto.
O certo é que, nesse mesmo mail, a seguradora não disse nem expressa nem tacitamente que não pagaria os tratamentos que viessem a ser debitados pelo Instituto  .. , por não ter existido acordo com o sinistrado ou autorização prévia da sua parte.
Ainda por mail de 20/01, a seguradora insistiu no envio de outras informações, que lhe foram remetidas pelo mail de 27/01/201
A esse mail a seguradora também não respondeu.
De resto, já a prever a inércia da seguradora, o sinistrado reabriu o presente processo com um requerimento de 12/02/2015, no qual logo alertou que já estava a fazer tratamentos no Instituto  .. , e bem assim das respectivas despesas.
A seguradora notificada para se pronunciar sobre este requerimento no final de Fevereiro 2015, nada disse, comportando-se com o Tribunal da mesma forma como se comportou com o sinistrado, ou seja, ignorando-o.
Foi, por isso mesmo, a Seguradora foi novamente notificada, em Abril e Maio de 2015, agora já com a cominação legal de condenação em multa, para vir dizer algo sobre esse requerimento no prazo de 10 dias.
Aqui chegados e em conclusão,
Se a seguradora tomasse posição imediata ou pronta acerca da inviabilidade ou impossibilidade desses tratamentos, e se mesmo assim, a esposa do sinistrado continuasse a optar por eles, já podia colocar-se a questão do seu eventual não pagamento por parte daquela.
Não faz sentido que a seguradora recuse pagar a prestação de cuidados no Instituto  ..  do Porto, quando se tal prestação continuasse a ser feita na  ..  de Gouveia, ela também teria de suportar as respetivas despesas como, de resto, vinha fazendo.
"Da análise da documentação junta aos autos pelo sinistrado e ponderada a posição assumida pela entidade responsável / seguradora, entendemos que, em conformidade com o disposto no art 2, do n 143/99, de 30-04 aplicável aos presentes, a seguradora tem, por um lado, o direito de designar o médico assistente do sinistrado, podendo o sinistrado recorrer a qualquer médico apenas nas situações previstas no n2, do citado artigo.
Além disso, nos termos do art 1, da Lei n 100/97, de 13-09, os sinistrados em acidente devem submeter-se ao tratamento e observar e demais prescrições clinicas do médico designado pela entidade responsável.
Como matéria relevante para a análise do recurso temos a descrita no relatório do presente acórdão.
-o direito:
Pretende o sinistrado ser ressarcido das despesas que efectuou com os tratamentos no Instituto  ..  do Porto, o que a seguradora recusou fazer, com a argumentação de que apenas aceitou que esses tratamentos fossem realizados na  ..  de Gouveia, para onde o sinistrado posteriormente regressou. O despacho sob censura acolheu esta posição da seguradora, baseando-se na falta de verificação dos pressupostos legais previstos nos arts 25 e 26 do Dec-Lei n143/99, de 30/0
Dispõe o art 14 da Lei n 100/97, de 13/9 a LAT que é a aqui aplicável):
Por sua vez estabelece-se nos arts 26 e 29 do 143/99, de 30/4:
Médico assistente
1 - A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado.
2 - O sinistrado poderá, no entanto, recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:
Escolha do médico operador
Refere Carlos Alegre em Regime Jurídico Anotado  edição)- Acidentes de Trabalho e Doenças profissionais, pag. 77:
Chegados aqui, numa primeira análise e tal como se decidiu no despacho recorrido, tendo o sinistrado optado por efectuar os tratamentos em clínica de reabilitação por ele escolhida, e não naquela onde a seguradora tinha concordado em que fossem feitos, seria de excluir a sua pretensão a ser reembolsado das despesas daí decorrentes.
Contudo, tal como se decidiu no referido acórdão, citando passagem do parecer do MP, a lógica dos preceitos dos arts 14, da LAT, 26 e 29 do RLAT assenta no seguinte:
Termos em que procedem, na medida do exposto, as conclusões do recurso.
Coimbra, 28/04/2016
AA A.) instaurou, em 05/06/2015, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, S.A. R.), fundada em responsabilidade emergente de um acidente de viação ocorrido em 04/05/2014, na Estrada Nacional, n. .., em , consistente num embate entre o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-XB, objeto de seguro junto da R., e o motociclo de matrícula ..-OJ-.. conduzido pelo A., alegadamente, por culpa exclusiva do condutora do veículo XB, do qual resultaram danos materiais no motociclo e ferimentos no A.
Desta feita, vem o A. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:
- Sem conceder, tendo o acidente dos autos ocorrido entre um veículo ligeiro de passageiros e um motociclo, entende-se que a repartição da proporção do risco deveria ser maior para o veículo ligeiro, não só pelas características dos veículos em causa, mas também em função dos danos materiais e corporais causados pelo embate do ligeiro no motociclo, sendo mais correta a repartição de 25% para o motociclo e 75% para o veículo ligeiro, devendo em conformidade os montantes indemnizatórios serem ajustados a esta repartição do risco.
- Verifica-se a violação do disposto nos artigos 1 e 2 do CE, 66, n. 1, do CPC, e 50, n. 1, 56 e segs. do
A R. apresentou contra-alegações a pugnar pela negação da revista.
Em face do teor das conclusões recursórias, as questões a resolver consistem no seguinte:
Factualidade dada por provada
Vem dada como provada, com interesse para a apreciação do objeto do recurso, a seguinte factualidade:
No dia 04/05/2014, pelas 19h20, na Estrada Nacional n. .., em , concelho de , ocorreu um acidente de viação, que consistiu num embate, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros com matrícula ..-..-XB e o motociclo com matrícula ..-OJ-...
O motociclo era conduzido pelo autor.
O veículo ligeiro XB era conduzido por e propriedade de EE.
Na parte de trás do motociclo seguia como passageira
A Estrada Nacional .., no local onde o acidente ocorreu, é constituída por duas vias, com um sentido, sem separador central e com traço contínuo imediatamente antes do local do acidente.
Aquando do acidente as condições climatéricas eram boas e havia visibilidade.
O motociclo vinha do . após ter cruzado com a ponte ..., na faixa da esquerda.
Suprimido pela Relação, por ser dado como não provado;
Foram deixados no pavimento marcas do arrastamento do motociclo em cerca de 8,70 metros, plásticos partidos e sangue.
Antes de mais, importa ter presente que a R. apelante impugnou a decisão sobre os factos dados como provados nos pontos 10 a 12 e o facto dado como não provado na alínea da sentença recorrida, pugnando para que aqueles fossem dados como não provados e este como provado.
Tais factos tinham o seguinte teor:
- O veículo ligeiro circulava na mesma faixa da esquerda, atrás do motociclo conduzido pelo A., e pretendia seguir em frente para a ;
A colisão deu-se entre a frente direita do XB e a traseira do OJ, causando a projeção do A. e da passageira e o arrastamento do OJ.
Termos em que improcedem, neste particular, as razões do Recorrente.
Quanto ao pretendido aproveitamento da autoridade do caso julgado
A tal propósito, seguiremos de perto a linha de considerações expostas no acórdão deste Supremo Tribunal, de 30/03/2017, proferido no processo n. 1375/061, em que intervieram os aqui relator e  juíza conselheira-adjunta.
Das fontes romanas colhe-se o velho princípio de que o caso julgado não deve aproveitar nem prejudicar terceiros, o que se fora plasmado no brocardo latino nec res inter alios judicata aliis prodesse aut nocere solet.2
Posteriormente, segundo aquele autor, o direito medieval e o direito moderno vieram conferir forte expansividade ao caso julgado no sentido de projetar a sua eficácia para fora dos limites da lide, nomeadamente sobre relações jurídicas diversas da que fora objeto do pleito e sobre relações de terceiros, colocando-se então o problema da eficácia reflexa do caso julgado.5
Segundo a noção dada por MANUEL DE ANDRADE8, o caso julgado material:
Para o mesmo autor:
Apesar disso, considera14 que:
E observa15 que:
Também LEBRE DE FREITAS e outros17 consideram que:
Em suma, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Nas palavras de TEIXEIRA DE SOUSA19:
Assim, quem não for parte na ação poderá, todavia, beneficiar do efeito favorável do respetivo caso julgado em conformidade com a lei, como sucede nas situação de solidariedade entre devedores ou entre credores, ou de pluralidade de credores de prestação indivisível, respetivamente nos termos dos artigo 52,  parte, 53,  parte, e 53, n. 2, do
Ademais, não cremos que o A. viesse a sustentar uma tal expetativa de aproveitamento da autoridade de caso julgado se porventura o resultado daquela primeira ação tivesse sido similar ou menos conseguido do que o logrado com a presente ação.
Improcedem também aqui as razões do Recorrente.
Sobre a questão em epígrafe, no acórdão recorrido, em face da alteração da decisão de facto, em sede de fundamentação de direito, foi considerado o seguinte:
Numa primeira linha, o A. Recorrente esgrime os seguintes argumentos:
- Tendo o tribunal a quo considerado que o A. fez prova bastante em sentido oposto de tal modo a tornar duvidosa a versão da R., então a solução jurídica correta seria a condenação da R., na totalidade da responsabilidade;
Quanto ao primeiro argumento, dir-se-á que, não se tendo provado a versão da R. sobre o acidente em causa conforme facto dado como não provado em, em virtude da contraprova produzida pelo A., não se pode inferir no sentido de considerar provada a versão do A. sobre o mesmo.
O segundo argumento não condiz com a decisão de facto resultante da alteração introduzida pela Relação, porquanto dessa alteração resultou não provado que o veículo XB circulasse atrás do motociclo OJ ponto nem que, ao entrar na curva que dá acesso a Sacavém, o OJ fosse embatido na sua traseira supressão do ponto, como também não ficou provado que a colisão se dera entre a frente direita do XB e a traseira do motociclo OJ ponto, apenas se provando, neste ponto, que a colisão se deu entre a frente do veículo ligeiro e o motociclo.
Em segundo linha, sustenta o Recorrente que, tendo o acidente ocorrido entre um veículo ligeiro de passageiros e um motociclo, a repartição da proporção do risco deveria ser maior para o veículo ligeiro, não só pelas características dos veículos em causa, mas também em função dos danos materiais e corporais causados pelo embate do ligeiro no motociclo, sendo mais correta a repartição de 25% para o motociclo e 75% para o veículo ligeiro, devendo em conformidade os montantes indemnizatórios serem ajustados a esta repartição do risco.
Porém, como se refere no acórdão recorrido, desconhecendo-se o modo exato como ocorreu o embate, não se mostra viável apurar, nos termos e para os efeitos do artigo 50 do , qual a proporção concreta de risco de cada veículo para a produção do acidente.
Por fim, o facto de o A. ter sofrido entorse do pé e tíbio-társica direita, fratura de base do  metatarso direito e primeira cunha com atingimento articular pontos 16 e 22 dos factos, acabando por ficar com o défice funcional permanente físico-psíquica de 3% ponto 46 dos factos, bem como o de o motociclo ter sido considerado com perda total, mas não se sabendo o modo como se deu o embate, não permite ajuizar, sobre a contribuição concreta de cada veículo para a produção desses danos.
Nesta conformidade, o acórdão recorrido não merece censura.
As custas do recurso são da responsabilidade do A./Recorrente.
Vide, entre outros, ALBERTO DOS REIS, artigo doutrinário, intitulado Eficácia do Caso Julgado em Relação a Terceiros, in Boletim da Faculdade de Direito, Vol. 1940-1941, pp. 20
ALBERTO DOS REIS, artigo cit., p. 20
Artigo cit., p. 20
Artigo doutrinário cit. p. 21
ALBERTO DOS REIS, artigo cit. p. 21
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, 304,
Vide, entre outros, CASTRO MENDES, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 38-39; TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 572; LEBRE DE FREITAS e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 2008, p. 35
In Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  Edição, 1985, pp. 726-729
- Estando também parcialmente inaudíveis as declarações da assistente, T. , conforme decorre da audição da gravação em suporte digital - sistema de gravação Habilus Media Studio, onde está gravada a prova produzida e da acta do dia 202018, conforme gravação em suporte digital com o seu início pelas 16:13:17 horas e o seu termo pelas 16:34:42 horas e principalmente durante os cinco primeiros minutos da gravação.
- Pelo que, fica assim irremediavelmente coarctado o direito de defesa da arguida, que, pretendendo impugnar a matéria de facto dada como provada, não poderá a mesma ser reapreciada, pelo menos no que toca a estes depoimentos,
- Encontrando-se coarctado o direito de defesa da arguida bem como o de recurso, uma vez que a prova gravada é parcialmente inaudível no que toca aqueles depoimentos supra referidos e nos quais assentam a acusação da arguida.
- Sendo certo, que os depoimentos supra referidos, importantíssimos para a descoberta da verdade, para além de nada se apreender, diga-se, nem sequer é possível compreender o que deles decorre com razoável segurança, o que consubstancia nulidade processual - vide entre muitos outros - Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, processo 1159/03TBACB.C1, de 02-02-2010, acessível em - www.dgsi.pt e Ac. da Relação de Guimarães, processo n. 327/00GAPTL.G1 de 03-05-2010, acessível em www.dgsi.pt.
- Por outro lado, foi efectuada uma incorrecta apreciação da prova testemunhal e que resulta de alguns excertos que se conseguem perceber.
- O depoimento da testemunha S. e o depoimento da assistente, nos moldes em que foram prestados e do pouco que se consegue não deveriam ser suficientes para sustentar a condenação da arguida,
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 11
Importa apreciar e decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação da respectiva decisão:
Tais palavras foram proferidas de forma a poderem ser ouvidas por quem estivesse próximo da assistente e nas proximidades do prédio onde ambas residem.
Vive com o marido, reformado e uma filha de maior idade, habitando em casa própria.