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Apesar de a Ré ter enviado um perito ao local, os meses passaram-se sem que tivesse comunicado ao A. a sua posição perante o sinistro.
Em 18 de Abril a Ré remeteu ao A. a carta- resposta de fls. 8 v dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, onde assume a posição de recusar a compensação dos danos do sinistro, pois, segundo a Ré, o objecto seguro estava excluído da cobertura do seguro com base nos seguintes fundamentos:
Tendo a Ré respondido nos termos constantes do email de fls. 79-B v e 79-
Para reparação dos danos sofridos no edifício em causa, através da sua reconstrução, são necessários os trabalhos e obras descritos no anexo do relatório de peritagem de fls. 129 e 130 cujo teor se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Esta entidade actuou e representou o autor perante a ré na celebração deste contrato de seguro e, bem assim, na sua alteração.
Este contrato de seguro garantia os riscos previstos nas Condições Especiais da apólice, quando expressamente contratadas e designadas nas Condições Particulares, até aos limites previstos nestas ultimas.
Assim, entre outras coberturas, o contrato de seguro garantia os danos causados ao imóvel seguro pelo fogo, nos termos das cláusulas 2a e 3a das condições gerais da Apólice:
De igual modo, não ficam garantidos os danos:
Esta alteração ao contrato de seguro, que foi aceite pela ora Ré, foi igualmente levada a efeito por intermédio da corretora , corretora que representou o autor nesta modificação do contrato.
O edifício seguro situava-se próximo de uma zona circundada por vegetação baldia.
Após o acidente, a estrutura do indicado armazém, que era constituída nos termos supra descritos em ,  e , apresentava um grau de dano generalizado, com destruição total dos materiais, ficando apenas erguida a estrutura metálica do mesmo, embora bastante oxidada.
O armazém aqui em apreço consubstanciava um imóvel em que, em termos de área e volume de construção, os materiais de construção ditos resistentes ou não combustíveis eram na ordem dos 20% e os materiais combustíveis eram na ordem dos 80%.
O autor assinou tanto a proposta inicial do contrato de seguro, como a proposta de alteração que eram omissas relativamente as características técnicas construtivas do imóvel aqui em apreço.
Nos termos do preceituado na condição especial de Privação Temporária de Uso do Local, em caso de sinistro coberto pelo Contrato que origine privação temporária de uso do local de risco o Segurador indemnizará o Segurado, dentro dos limites para o efeito fixados nas Condições Particulares, pelas despesas que o mesmo tiver razoavelmente de incorrer com o transporte dos objectos seguros não destruídos e respectivo armazenamento, ou com o exercício provisório da actividade noutro local.
O armazém sinistrado não foi objecto de processo de licenciamento, designadamente para a sua construção.
Todas as fachadas do armazém do autor derreteram e desapareceram na totalidade.
O A. desconhece, e nunca lhe foi comunicado, antes ou depois da celebração do contrato, o que seja 3 risco, o que consta da alínea da Tarifa MR Estabelecimento, ou qualquer cláusula de exclusão da cobertura, incluindo a referida cláusula 3, 2, alínea.
Do mesmo modo não lhe foram comunicadas as cláusulas 4 e 6, também referidas na carta da Ré, relativas ao dever de declaração inicial de risco e respectiva responsabilidade. Fundamentação de direito.
Nulidades da sentença com fundamento nas als., e do n. 1 do art. 615 do CPC.
Nos termos do n. 1 do art. 615 do CPC, a sentença é nula entre o quando:
Nesta conformidade, relativamente ao pedido objeto da al. a sentença recorrida não padece das apontadas nulidades.
só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente;
sobre essa matéria de facto impugnada, tem que realizar um novo julgamento;
nesse novo julgamento forma a sua convicção de uma forma autónoma, de acordo com o princípio da livre apreciação das provas, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis e não apenas os indicados pelas.
- A alteração da resposta positiva para negativa dos pontos 38 e 33 dos factos provados da decisão recorrida
- A modificação/alteração de redação da resposta positiva aos pontos 34, 46, 39, 40 e 26 dos factos provados da decisão recorrida.
A eliminação dos pontos 3 e 4 dos factos não provados da decisão recorrida.Vejamos, circunstanciadamente, cada um dos factos impugnados.
- Da alteração da resposta positiva para negativa do ponto 38 dos factos provados da decisão recorrida e aditamento de um novo ponto fáctico ao elenco dos factos provados conclusões 2 a.
O referido ponto fáctico tem a seguinte redação:
Aditamento pretendido:
A. O armazém aqui em apreço, em termos de área e volume, era constituído por materiais não combustíveis na ordem dos 60% e em materiais combustíveis na ordem dos 40%.
Para tanto urge ter presente o seguinte:
em sede de esclarecimentos escritos, na resposta ao quesito 9, de fls. 103 e 104 dos autos, os peritosreferiram que:
consideram que as percentagens do edifício são as seguintes:
Das partes não combustíveis as percentagens são:
Aos aludidos pontos fácticos corresponde a seguinte redação:
Das diversas fotografias juntas não é por si só possível retirar que o edifício seguro se situava próximo de uma zona circundada por vegetação baldia, como também não resulta que as mais distantes zonas arbóreas envolventes se encontravam situadas a escassos 10/15 metros do armazém.
Por sua vez, os pontos 34 e 46, carecendo de uma resposta restritiva, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Respostas pretendidas:
Diversamente do propugnado pelo recorrente, adianta-se desde já que as respostas impugnadas deverão manter-se.
Ponto impugnado:
Deste modo, como bem refere a recorrida, independentemente do conhecimento que a testemunha R. tinha a respeito da alegada intenção do autor, aquando do preenchimento da proposta de alteração ao contrato de seguro de fls. 47 e ss., isso em nada releva quanto ao conhecimento que a recorrida tinha a respeito dos mesmos factos, porquanto o autor nunca lhe transmitiu que pretendia simplesmente proceder a uma rectificação de um erro contido no primitivo contrato.
Assim sendo, é de manter inalterada a resposta ao ponto 26 dos factos provados.  - Do aditamento ao elenco dos factos provados.
Propugna o recorrente que se adite aos factos provados um ponto 47 com o seguinte texto:
Sempre se dirá que, conforme resulta do depoimento da testemunha R., em conjugação com a proposta do seguro de fls. 33, que se mostra assinada pelo Autor, este aceitou todas as condições contratuais, as quais lhe foram comunicadas pela referida testemunha e de que o autor também tem conhecimento por força da actividade de mediador de seguros que exerce.
De resto, o que releva é o que consta do ponto 41 dos factos provados, donde resulta que o autor assinou tanto a proposta inicial do contrato de seguro, como a proposta de alteração que eram omissas relativamente as características técnicas construtivas do imóvel aqui em apreço.
Termos em que improcede o ponto impugnado. - Defende, igualmente, o recorrente que deve ser aditado ao elenco dos factos provados um ponto 48 com o seguinte texto:
Lida a petição inicial, o requerimento de ampliação do pedido, bem como o incidente de liquidação, em lado algum o autor alegou a referida facticidade.
Não se tendo verificado o respetivo ónus de alegação, estava o Tribunal recorrido bem como este Tribunal de impedido de o tomar em consideração.
Termos em que improcede este ponto da impugnação da matéria de facto. Em suma, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto nos termos supra explicitados. Reapreciação da decisão de mérito.
Como é sabido, o contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes a se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte o, a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado.
Contudo, nos termos do n. 2 do citado preceito legal, o segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro e que é integrada pelas condições gerais, especiais e particulares, e a entregá-lo ao tomador de seguro.
A apólice deve ser datada e assinada pelo segurador n. 3 do mesmo.
Continua, assim, a ser exigida a redução a escrito da apólice para efeitos de prova do contrato de seguro e não da sua validade.
Atento o princípio da liberdade contratual art. 40 do, expressamente reafirmado no art. 1 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, supletivamente, pelas disposições do Regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo citado Decreto Lei e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei art.  do.
Do seu texto devem constar, no mínimo, a natureza do seguro e os riscos cobertos art. 37, n. 2, als. e do.
Em geral, para a delimitação do objeto do contrato de seguro há que interpretar, as condições gerais, especiais e particulares, que o constituem e que constam da apólice do contrato.
A lei não estabelece qualquer hierarquia entre as referidas condições, mas a própria lógica gerais&gt;especiais&gt;particulares, refletindo uma progressiva aproximação a um contrato em concreto, evidencia a regra segundo a qual as cláusulas particulares especificamente acordadas prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais, mesmo quando constantes de formulários assinados pelas partes art. 7, primeira parte, do Decreto Lei n. 446/85), ao que acresce não poderem as condições especiais e particulares modificar a natureza dos riscos cobertos tendo em conta o tipo de contrato de seguro celebrado.
Seja nas cláusulas contratuais gerais e especiais do seguro, sejas nas cláusulas particulares, estas individualmente contratadas, deve seguir-se as regras gerais de interpretação das declarações negociais previstas nos arts. 236 a 238 do
Importa ter também presente o princípio da boa fé contratual, no sentido de que os contratos devem ser negociados, celebrados, interpretados, integrados e cumpridos, segundo os princípios da boa fé. Dado que o contrato de seguro, em especial no que se trata das cláusulas gerais que o regem, é essencialmente um contrato de adesão, em que o particular aceita um conjunto de cláusulas, cujo texto foi via de regra preparado antecipada e genericamente pela seguradora e que normalmente só pode aceitar ou recusar, sem lhe poder introduzir qualquer alteração), a interpretação das suas cláusulas de harmonia com os princípios da boa fé é uma forte e natural imposição legal.
Para terminar esta exposição de cariz teórica há que ter em conta o seguinte:
O contrato de seguro em causa é, assim, um contrato de seguro facultativo, integrando o denominado seguro de danos e dado que respeita a uma coisa - um bem imóvel - um seguro de coisa arts. 43, n. 2, 123 e 130 do.
Sendo o contrato unilateralmente redigido pelo predisponente em vista da generalidade dos seus contratantes, não se poderá assumir que estes conheçam os termos do contrato e, muito menos, que compreendam o seu alcance.
Caso as cláusulas não sejam comunicadas, ou ocorra violação do dever de informação, não sendo de esperar o seu conhecimento efectivo, as cláusulas afectadas consideram-se excluídas do contrato em causa art. , als. e do.
Tais deveres de comunicação e informação previstos nos arts. 5 a 8 do RJCCG correspondem,  respectivamente, aos deveres de informação e de esclarecimento, previstos no Regime jurídico do contrato de seguro cujo incumprimento faz incorrer o segurador em responsabilidade , nos termos geraisarts. 1, 2 e 2, n. 1, do.
Foi, então, emitida a apólice de fls. 79-F a 79-, com efeitos a partir de 1/4/2014, 19:05), constando as exclusões das págs. 15v e 16 fls. 79-K v e 79-).
E, como se disse, o contrato de seguro deixou de ser formal para passar a ser um negócio consensual, devendo ser formalizado num instrumento escrito, a denominada apólice de seguro, que, no caso, depois de datado e assinado pela seguradora, foi entregue ao tomador de seguro, cumprindo a seguradora as obrigações previstas nos arts. 32 e 34 do RJCS.
Improcede, por isso, a conclusão 4
Como já anteriormente explicitámos, são conhecidos os riscos de abuso que a contratação por adesão faculta ao predisponente das cláusulas.
Desse desequilíbrio informativo decorre um risco, que é o de o predisponente do contrato construir o contrato a seu favor, distribuindo direitos e deveres de um modo desequilibrado, contrariando as expectativas legítimas do aderente face ao tipo contratual em causa.
E o art. 16 concretiza:
"Na aplicação da norma anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito relevantes em face da situação considerada e, especialmente:
Nos termos do art. 1 do RJCCG, as cláusulas proibidas são nulas.
O contrato de seguro objeto dos presentes autos garantia os riscos previstos nas Condições Especiais da apólice, quando expressamente contratadas e designadas nas Condições Particulares, até aos limites previstos nestas ultimas.
Deixando-se de fora todos os casos em que as construções cujos materiais de construção resistentes não predominem em, pelo menos, 50%, não se poderá dizer que tal acabaria em rigor por excluir da cobertura o próprio bem segurado, porque nada seguraria.
Obviamente que, na verificação dessa hipótese, o sinistro em apreço estará excluído da cobertura do seguro; em contrapartida, predominando os materiais de construção resistentes ou não combustíveis em, pelo menos, 50% estará assegurada a cobertura do seguro.
Por conseguinte, é de concluir que a referida cláusula de exclusão da cobertura do seguro não comporta uma restrição desproporcionada dos direitos do segurado, impedindo o contrato de cumprir devidamente a sua finalidade prática.
Já o funcionamento da causa de exclusão da cobertura do seguro coloca-se independentemente de o tomador de seguro ter ou não prestado declarações reticentes ou inexatas.
Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta;
Impõe-se por isso ao segurado ou ao tomador do seguro que forneça ao segurador elementos relevantes e verdadeiros de que esta carece para a assunção e delimitação do risco.
Foi emitida a apólice de fls. 79-F a 79-, com efeitos a partir de 1/4/2014, constando as exclusões das pág. 15v e 16 fls. 79-K v e 79-).
O objeto seguro corresponde a um armazém, com a área de 10x16m, constituído por uma estrutura tubular em aço galvanizado, constituído por 9 asnas de secção circular na cobertura e madres tubulares de secção quadrada; sendo a estrutura das fachadas também do mesmo material, com secção retangulares, quer nos montantes, quer nos elementos horizontais.
O aludido armazém consubstanciava um imóvel em que, em termos de área e volume de construção, os materiais de construção ditos resistentes ou não combustíveis eram na ordem dos 20% e os materiais combustíveis eram na ordem dos 80%.
O que significa que aquele elemento era essencial para o segurador.
Como flui do ponto antecedente, no caso a prestação de informações inexatas ou deficientes pelo tomador do seguro seria subsumível ao disposto no art. 26, n. 4, al. do RJCS, e não na alínea do citado normativo.
Ora, tendo-se concluído que os prejuízos sofridos e reclamados nos autos não se encontram abrangidos pela cobertura desta apólice de seguro, afastado fica o ressarcimento dos prejuízos que resultem da privação temporária do uso do local de risco nos termos da apontada cláusula além de que o recorrente tão pouco logrou demonstrar os respectivos pressupostos fácticos determinantes do ressarcimento dos danos previstos na referida cláusula).  - Do pedido subsidiário.
Com interesse para este segmento do recurso apurou-se essencialmente que:
Em 18 de abril, a Ré remeteu ao A. a carta-resposta de fls. 8 v dos autos, na qual assumiu a posição de recusar a compensação dos danos do sinistro, por entender que o objecto seguro estava excluído da cobertura do seguro.
No caso, independentemente de o sinistro estar excluído da cobertura do contrato de seguro o que se pretende sancionar é a injustificada demora na resolução do sinistro por parte do segurador, abstendo-se de tomar a decisão de assumir ou declinar a responsabilidade pelo sinistro participado.
Como a apelação foi julgada parcialmente procedente, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas no recurso, pelo que devem as mesmas ser responsabilizadas pelo pagamento das custas do recurso bem como da ação) na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 98,25% a cargo do A./recorrente e 1,75% da Ré/recorrida.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Guimarães, 29 de abril de 2021
Cfr., entre outros, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, Coimbra Editora, p. 140, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 736, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, obra citada, p. 60
Cfr. Acs. da RP de 28/10/2013 relator Oliveira e de 2/05/2016 relator Correia, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 73
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, Coimbra Editora, p. 141 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, 1985, p. 69
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, p. 37
Cfr. José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum À luz do Código de Processo Civil, 4 ed., Gestlegal, 2017, p. 38
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 71
Cfr. Ac. do STJ de 30/04/2014 relator Mário Belo, in www.dgsi.pt. e Cardona Ferreira, obra citada, pp. 69/7
Cfr. Ac. do STJ de 7/09/2020 relatora Graça, in www.dgsi.pt.
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 61
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, 1985, pp. 435/436; no mesmo sentido, Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pp. 191/19
Cfr. Lebre de Freitas, Introdução Ao Processo Civil. Conceito E Princípios Fundamentais À Luz Do Novo Código, 4 ed., Gestlegal, Coimbra, 2017, p. 20
Por se tratar de uma alteração/modificação muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se os pontos fácticos objeto de alteração nos termos supra explicitados.
Cfr. Margarida Lima Rego, Contrato de Seguro e Terceiros, Estudo de Direito Civil, Coimbra Editora, 2010, p. 6
Cfr. José Vasques, Contrato de Seguro, Coimbra Editora, pp. 102-11
Cfr. Ac. da RL de 9/11/2010 relator Luís Filipe Brites, in www.dgsi.pt. e Ac. da RP de 15/03/1999, CJ, Ano -1999, T. 2, p. 18
Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, p. 13
Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, vol. , Almedina, p. 248/24
Que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, O novo regime do contrato de seguro antigas e novas questões, in http://www.trl.mj.pt/PDF/REGIME.pdf, p.
Cfr. Ac. do STJ de 04/12/2014 relatora Maria dos Prazeres, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 19/12/2019 relator Carlos Castelo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., Almedina, 2018, pp. 252/25
Para além disso, as cláusulas contratuais gerais costumam caraterizar-se pela desigualdade entre os contraentes, pela complexidade e pela estandardização ou natureza formulária, ainda que estas caraterísticas, frequentes, não sejam de verificação necessária cfr. António Menezes Cordeiro, obra citada, p..
Cfr. José Vasques, Contrato de Seguro,, pp. 30-31 e o Ac. do STJ de 4/12/2014 relator Granja da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 19/06/2018 relator Paulo Sá) e 5/07/2012 relator António Joaquim Piçarra), ambos disponíveis in www.dgsi.pt., que enunciam variada doutrina.
Cfr. Ac. da RC de 30/06/2015 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Vasques, Contrato de Seguro,, p. 350, Ac. do STJ de 31/01/2019 relatora Graça, Ac. da RC de 30/06/2015 relator Fonte, Ac. da RP de 17/01/2008 relator Teles de e Ac. da RG de 20/02/2020 relatora Maria João, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
O seguro de danos tem por finalidade a cobertura de riscos relativos a coisas, bens materiais, créditos e outros direitos patrimoniais.
Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2 ed., Almedina, 2002, p. 3
Ferreira, de Almeida, Contratos Conceitos, fontes, formação, 3 ed. Almedina, p. 160-16
Cfr. Direito dos Seguros, Principia, p. 95/9
Cfr. Ac. do STJ de 24/01/2018 relatora Graça, in www.dgsi.pt. 5 Cfr. Joana Galvão Telles, Deveres de Informação das Partes, Temas de Direito dos Seguros, 2 ed., Almedina, 2020, pp. 330/33
Cfr. Joana Galvão Telles, Deveres de Informação das Partes, Temas de Direito dos Seguros, 2 ed., Almedina, 2020, p. 36
Cfr. Arnaldo Costa Oliveira, Lei do Contrato de Seguro Anotada, 3 edição/2016, Almedina, pp. 129 e ss..
Cfr. Ac. da RG de 15/01/2015 relator Manuel, in www.dgsi.pt.
Cfr. Joana Galvão Telles, estudo e obra citados, p. 38
Cfr. Ac. do STJ de 13/07/2017 relatora Maria da Graça, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, entre outros, Acs. do STJ de 6/05/2008 relator Urbano, de 30/10/2008 relator Bettencourt de, de 30/10/2008 relator Salvador da, de 16/09/2008 relator Garcia, de 19/11/2009 relator Hélder e de 21/04/2010 relator Garcia, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 08-06-2006 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 8/10/2009 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 9/07/2015 relatora Fernanda Isabel, de 8/05/2013 relatora Maria dos Prazeres Pizarro, de 10/01/2012 relator Nuno, de 16/03/2011 relator Moreira, de 12/01/2010 relator Paulo Sá) e de 5/07/2007 relator Santos, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Maria da Graça Trigo, Dano de privação, obra citada, p. 6
Ac. do STJ de 14/12/2016 relatora Fernanda Isabel, in www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 14/12/2016 relatora Fernanda Isabel, de 23/11/2017 relator Salazar, de 23/11/2017 relator Távora, de 27/11/2018 relator J. Cabral, Ac. da RG de 09/03/2017 relatora Anabela, Ac. da RP de 21/02/2018 relator Filipe Caroço), Ac. RC de 28/05/2019 relator Barateiro e Ac. da RE de 19/11/2020 relatora Maria da Conceição, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Q. A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, em vigor no ano em causa, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
Em data incerta deu entrada nos serviços da AT um requerimento em nome da Impugnante do qual se extrai ter em vista reclamar graciosamente das liquidações descritas em e cf. requerimento a págs. 1 a 132 do ficheiro a fls. 153 a 446 do;
Em 08-06-2018 a reclamação graciosa descrita em foi expressamente indeferida cf. despacho a págs. 2 do ficheiro a fls. 457 a 467 do;
Em 06-09-2018, deram os presentes autos entrada neste Tribunal cf. registo do. "
O Tribunal a quo considerou como factualidade não provada:
Vejamos, ora, se a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe é assacado.
Resta analisar a suscitada dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n 7 do RCP.
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Apreciemos, agora, o recurso que nos vem dirigido.
A questão fundamental dos autos reconduz-se a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e em erro de julgamento da matéria de direito.
Começa a Recorrente por questionar a matéria de facto dada como provada, mormente o ponto 4 do probatório, por em seu entender dever ser dado como não provado que tais documentos não tiveram destino diferente do constante dos documentos e da escrita comercial e fiscal.
Vejamos, antes do mais, o que diz o ponto 4 do probatório.