rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Segundo um juízo de equidade, considerar-se compensada a indemnização referida em com os valores em dívida mencionados em, subsistindo tão-só a parcela de dívida garantida por garantia bancária;
Deixou a Exequente explícita naquela comunicação a impossibilidade de recurso do Acórdão do Tribunal Arbitral, porquanto as partes determinaram, na convenção de arbitragem, que os juízes-árbitros julgassem de acordo com a equidade cfr. Documento n..
Mais fazend0 acompanhar a referida carta de extracto da conta corrente da MEDICAMED e cópia das facturas mencionadas no referido extracto, para prova dos montantes em dívida cfr. Documento n. 8,.
De igual forma se salientou que, apesar de requerida pela MEDICAMED a rectificação e reforma do Acórdão do Tribunal Arbitral, este tinha mantido inalterada a decisão proferida,
A Exequente repetiu a solicitação para que fossem pagos os montantes previstos
Em resposta, a Exequente, por carta remetida em 112014, e recepcionada pelo Executado em 112014, procedeu a nova interpelação para pagamento dos montantes em dívida emergentes da Garantia Bancária cfr. Documento n. 14, anexo ao.
Neste sentido, o objeto da Revista é decidir se se verifica a caducidade da garantia bancária prestada pela embargante e/ou se existe abuso de direito por parte da embargante na invocação da caducidade.
Num segundo momento, a apelação entendeu ainda que, não obstante a interpelação da credora ao garante ser válida e tempestiva, sempre a caducidade deveria ser afastada por ter incorrido o embargante em abuso de direito.
Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida;
Tal oposição configura, apenas, um diferimento do pagamento com fundamento em o crédito garantido e já vencido poder beneficiar da compensação entre credor e devedor a que é alheia a posição do banco/garante decorrente da garantia que prestou;
Aceitando o credor/beneficiário a resposta do banco/garante e ficando a aguardar o apuramento da compensação até o obter em tribunal arbitral, o banco/garante age com abuso de direito, na modalidade de proibição do comportamento contraditório, ao invocar a caducidade da garantia por o prazo da mesma se ter esgotado, quando o credor o interpela para pagar, logo que obteve decisão arbitral transitada em julgado, com o resultado da compensação.
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 576/15GEALR, da Comarca de Santarém Juízo Central Criminal de Santarém), e mediante pertinente acórdão, o tribunal decidiu na parte aqui:
Absolver pela prática, em coautoria e concurso real, do crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 16, n 1, alíneas e, do Código Penal, e do crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n 1, alínea do Código Penal;
Absolver FAO pela prática, em coautoria, do crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 16, n 1, alíneas e, do Código Penal;
Absolver R. SINGH pela prática, em coautoria, do crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 16, n 1, alíneas e, do Código Penal;
Absolver N. SUBEDI pela prática, em coautoria, do crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelos artigos 16, n 1, alíneas e, do Código Penal e 151, n 1 da Lei n 23/2007, de 4 de Julho;
Absolver "FM, Lda., pela prática do crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelos artigos 1, n. 2, alínea, e 16, n 1, alíneas e, do Código Penal;
Determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a AB pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova, assente em plano social de recuperação a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social;
Determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a VS pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova, assente em plano social de recuperação a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social;
Condenar JJ pela prática, em coautoria material, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 16 meses de prisão;
Determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a JJ pelo período de 16 meses, sujeita a regime de prova, assente em plano social de recuperação a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social;
Condenar pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 16, n 1, alíneas e do Código Penal perpetrado na pessoa de J., na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o demandante W. Malik e os demandados A. BARGIG, FB, JB, AB a pagarem as custas civis na proporção do seu decaimento;
Determinar a extinção da medida de coação de prisão preventiva aplicada a R. SINGH;
Declarar perdidos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 10, n. 1, do Código Penal, os demais objetos ainda apreendidos e descritos nos autos;
Inconformados com o acórdão condenatório, interpuseram recurso os arguidos FB, JB, AB e VS, apresentando as seguintes conclusões em transcrição):
Inconformados com o acórdão condenatório, interpuseram recurso os arguidos A., Serviços Agrícolas, Lda., AA, Serviços Agrícolas Unipessoal, Lda. e JB, apresentando as seguintes conclusões em transcrição):
O assistente S. Rimal apresentou resposta aos recursos dos arguidos FB, JB, AB e A. Bargig, apresentando as seguintes conclusões em transcrição):
- Das onze vítimas/trabalhadores apenas quatro vieram a assinar contratos de trabalho com as sociedades recorrentes, mas o acórdão recorrido não concretizou se alguns dos comportamentos descritos pelas referidas onze vítimas ocorreram no momento em que as recorrentes eram a sua entidade patronal.
- Por outro lado, o acórdão recorrido não concretizou os factos no tempo, não especificou a atividade e funções dos arguidos nas diversas sociedades, em particular nas sociedades recorrentes, e interações entre as mesmas.
- Tal acarreta o vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão condenatória previsto no art. 410, n 2, al., do CPP.
"1 - Dos elementos probatórios apurados resulta que Jenalyn Peralta nunca trabalhou para a recorrente J. - Trabalho Temporário, Lda, e esta não participou no processo de recrutamento daquela, processo esse que se iniciou em Agosto/Setembro de 2014 ainda a recorrente não tinha sido constituída.
- Com efeito, a recorrente foi constituída em 3114 e só iniciou a respetiva atividade após obtenção do alvará que licencia a mesma, alvará esse emitido pelo IEFP, em Março de 201
- Como deveria ter conjugado esse depoimento com os demais elementos probatórios, anteriormente referidos e que aqui se dão por reproduzidos, e extraído deles conclusão diversa quanto ao envolvimento da recorrente na contratação de J. Peralta, concluindo em sentido negativo.
- Deveria o Tribunal ter levado em conta que o processo de mediação para efeitos de recrutamento e de contratação foi assegurado por MA através da sociedade Amberbay, Lda, constituída em Setembro de 2014, que depois passou a denominar-se G, Lda.
- O acórdão recorrido apresenta, por conseguinte, contradição ao nível da respetiva fundamentação quanto aos pontos 324, 325 e 32
- O acórdão recorrido padece do vício de contradição insanável, relevante para efeitos do disposto no art. 410, n 2, al., do CPP.
Recurso do acórdão condenatório) dos arguidos FB, JB, AB e VS:
- Impugnação alargada da matéria de facto.
- Violação do princípio da livre apreciação da prova.
- Qualificação jurídica dos factos.
- Suspensão da execução da pena de prisão a aplicar.
Recurso do acórdão condenatório) dos arguidos AA, Serviços Agrícolas, Lda., A., Serviços Agrícolas, Lda. e JB, apresentando as seguintes conclusões em transcrição):
Recurso do acórdão condenatório) da arguida G, LD:
Recurso do acórdão condenatório) da arguida J. - TRABALHO TEMPORÁRIO Ld:
- Qualificação jurídica dos factos artigos 160, n 1, als. e, e 11, n 2, al., do Código.
- Determinação da medida da pena.
Recurso do acórdão condenatório) do arguido MA:
- Vício da contradição insanável da fundamentação artigo 410, n 2, al., do P..
- Medida concreta da pena.
Recurso do acórdão condenatório) do arguido A. BARGIG:
Recurso do acórdão condenatório) do arguido S. GURUNG:
O acórdão revidendo é do seguinte teor quanto aos factos:
"Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da mesma:
Impugnação alargada da matéria de facto - recursos de todos os arguidos.
Violação do princípio da livre apreciação da prova - recursos dos arguidos FB, JB, AB, VS, AA, A, Serviços Agrícolas, Ld e MA.
Violação do princípio in dubio pro reo - recurso dos arguidos FB, JB, AB, VS e S. GURUNG.
Qualificação jurídica dos factos - recursos de todos os arguidos.
Determinação da medida concreta das penas - recursos de todos os arguidos.
Suspensão da execução da pena de prisão a aplicar - recursos dos arguidos FB, JB, AB, VS, S. GURUNG e MA.
Ora, se os crimes de tráfico de pessoas em discussão nos presentes autos acabaram a respetiva execução em Portugal, é evidente que os tribunais portugueses são competentes para conhecer dos mesmos, porquanto tais tribunais são competentes para apreciar e decidir sobre crimes que forem praticados em território nacional.
Face ao predito, e nesta primeira vertente, o recurso do arguido S. GURUNG é totalmente de improceder.
Da nulidade do acórdão.
era um operacional no terreno, limitando-se a cumprir ordens de FB e JB e atuava habitualmente na zona de Almeirim, transportando os trabalhadores e fiscalizando o trabalho dos mesmos.
" Conhecedor deste movimento migratório e, em particular, da falta de informação que os cidadãos daqueles países possuem dos costumes e leis Europeus, maxime dos portugueses, o arguido A. BARGIG, cidadão israelita, decidiu-se a trazer para Portugal trabalhadores oriundos daquele ponto do globo, de molde a colmatar a elevada procura de mão-de-obra barata que sabia existir no sector agrícola em Portugal.
Como operacionais no terreno, com funções de coadjuvação e substituição, no impedimento dos arguidos FB e JB, havia os funcionários e também arguidos , JPS e NT.
Assim, sujeitaram-se a trabalhar ininterruptamente, sem folgar, sem que as horas trabalhadas fora do período normal fossem contabilizadas e pagas como horas extraordinárias.
Perante a alteração fáctica assim operada pelo tribunal a quo, os arguidos A.Bargig, FB, JB, AB e VS ficaram incursos na prática de 11 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160, n 1, als. e, do Código Penal perpetrados sobre as vítimas S. Rimal, H. Chetri, B. Shestra, A. Bahadur, Pandey, Adhikari, K. Magar, T. Ale, J. Rana, H. Tamang e S., o arguido S. Gurung na prática de dois crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160, n 1, als. e, do Código Penal perpetrados sobre as vítimas S. Rimal e H., e o arguido MA na prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160, n 1, als. e, do Código Penal, perpetrado sobre a cidadã J..
Colocados assim os termos da questão, cabe-nos apreciá-la e decidi-la.
Por outras palavras: a qualificação jurídico-penal levada a cabo no acórdão revidendo, relativamente ao arguido MA, não resulta, em aspetos nucleares, da factualidade descrita na decisão instrutória, mas sim da introdução de novos factos operada pelo tribunal do julgamento.
A declaração de nulidade do acórdão prejudica, a nosso ver, o conhecimento das demais questões suscitadas pelos recorrentes todos, quer nos recursos interlocutórios, quer nos recursos apresentados do acórdão condenatório.
Ou seja, fica prejudicado o conhecimento do objeto dos recursos interlocutórios) interpostos pelos arguidos JB e FB.
É que, e como resulta das conclusões 13 e 14 extraídas da motivação do recurso da arguida J- TRABALHO TEMPORÁRIO Ld, tal arguida coloca em discussão a atuação do coarguido MA relativamente ao qual existiu alteração substancial de factos - como acima dissemos -), designadamente alegando que tal arguido atuou em nome próprio e em nome da  A, Ld, não tendo atuado em nome e no interesse da arguida/recorrente J. - TRABALHO TEMPORÁRIO Ld.
Ou seja, a responsabilização criminal da arguida/recorrente J.. - TRABALHO TEMPORÁRIO, Ld, está dependente, pelo menos em grande parte, daquilo que for decidido, em termos fácticos, relativamente ao arguido MA.
Dito de outra forma: perante a nulidade do acórdão, acima enunciada, fica precludida a questão de saber se a arguida/recorrente J - TRABALHO TEMPORÁRIO, Ld, praticou ou não) um crime de tráfico de pessoas sobre a cidadã J. Peralta.
Na estrita medida apontada, todos os recursos interpostos do acórdão condenatório) são de proceder, ficando prejudicado, por sua vez, o conhecimento dos recursos interpostos dos despachos interlocutórios.
Pelo exposto, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, acordam em:
Proc n 1299/11T8VLG.P1
Adjuntos: Des. Jerónimo Freitas
Des. Nelson Fernandes
- Juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias referidas e até integral pagamento.
- A pensão e indemnização devidas deverão ser agravadas nos termos do art. 18 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, caso se venha a provar que o acidente foi provocado pela violação de normas de segurança por parte da entidade empregadora, sendo neste caso a 1 ré, sempre, responsável pelo pagamento das prestações normais e a 2 ré responsável pela diferença entre o valor das prestações agravadas e o valor das prestações normais.
As RR contestaram:
Requereu a realização de junta médica.
Custas pelas  e  rés, na proporção da respectiva responsabilidade.
O A/Recorrido contra-alegou, pugnando pelo não provimento do recurso e tendo formulado as seguintes conclusões:
A sentença recorrida não violou, pois, qualquer preceito legal.
Nestes termos, negando provimento ao recurso farão a devida JUSTIÇA.
A Recorrida Empregadora contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC/201
"Factos provados: 1 - No dia 7 de Agosto de 2017, o autor foi vítima de um acidente em Gondomar no interior das instalações da sua entidade empregadora.
- Trabalhava, então, sob as ordens direcção e fiscalização da 2 ré.
- Exercia as funções de montador de móveis.
- O acidente ocorreu pelas 15 horas quando ao proceder ao corte de uma peça de madeira com recurso a uma serra combinada, a peça saltou da linha de corte e o disco da serra atingiu a sua mão direita, o que lhe provocou o corte de 2 dedos dessa mão.
- Procedia ao corte da madeira de acordo e em cumprimento de ordens que havia recebido da 2 ré, nesse sentido.
- O autor nasceu a 15 de Fevereiro de 1964 cf. Assento de nascimento constante do.
- O equipamento não tinha resguardo de disco no modo de funcionamento de serra de mesa.
Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Se o acidente decorreu da violação de normas de segurança por parte da Ré Empregadora. Impugnação da decisão da matéria de factoA Recorrente impugna a resposta, de não provada, dada ao quesito 3 da base instrutória, que pretende que seja dado como provado, quesito esse com o seguinte teor:
Pretendendo - se a reapreciação da decisão da matéria de facto, tem o Recorrente que dar cumprimento aos requisitos exigidos pelo art. 640 do CPC/2013, em cujos ns 1 e 2 se dispõe que:
E, nos termos do citado art. 640, n 1, al., o Recorrente deverá também indicar o sentido das respostas que pretende.
Na fundamentação da decisão da matéria de facto o Mm Juiz referiu o seguinte:
"A nossa convicção baseou-se na análise crítica e conjugada de toda a prova produzida.
Efectivamente, e muito em particular tendo em consideração os esclarecimentos do sinistrado, com o amparo das já aludidas fotografias juntas aos autos, ficamos, antes, convencidos que mesmo que a máquina tivesse colocada uma protecção/resguardo do disco - no modo de funcionamento de serra de mesa, como na ocasião estava a funcionar -, o narrado acidente teria igualmente acontecido.
A Recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 640, n 1, als., e, do CPC/201
Assim sendo, é de rejeitar a impugnação com base no referido depoimento testemunhal.
Importa também referir, quanto ao nexo de causalidade entre a violação de norma de segurança e o dano, que ele comporta duas vertentes: a naturalística, que consiste em saber se esse facto concreto violador da norma de segurança), em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano, havendo, pois, que se provar que o facto integrou o processo causal que conduziu ao dano; e a vertente jurídica, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstrato, como causa idónea do dano ocorrido.
Se o acidente decorreu da violação de normas de segurança por parte da Ré Empregadora.
É que tal risco de contacto é manifesto, evidenciando-se sem haver sequer necessidade de algum estudo técnico ou aprofundado, e a possibilidade da sua ao minimização é também evidente, impondo-se a colocação de uma protecção do disco de corte.
Porém, e com o devido respeito por diverso entendimento, e como decorre do que supra já se deixou dito, não pode contudo afirmar-se que se tivessem sido respeitadas as normas legais em causa, cujo escopo se prende efectivamente com a segurança dos trabalhadores, o acidente não teria acontecido.
Nos termos do citado art. 18 da NLAT tal como no art. 18 da antecedente Lei 100/97), para que o acidente recaía sob a sua alçada é necessário que:
entre essa conduta omissiva e o acidente ocorra um nexo de causalidade adequada, nos termos do qual  é necessário, não apenas, que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição s.q.n.) do acidente, mas também que, em abstrato, ou em geral, o facto seja causa adequada do dano.
Ou seja, não está em causa a violação, por parte da Ré empregadora, de normas de segurança que lhe imporiam a adoção de dispositivo de protecção da máquina.
Da matéria de facto provada decorre que:
O acidente ocorreu quando o A., ao proceder ao corte de uma peça de madeira com recurso a uma serra combinada, a peça saltou da linha de corte e o disco da serra atingiu a sua mão direita, o que lhe provocou o corte de 2 dedos dessa mão.
O equipamento não tinha resguardo de disco no modo de funcionamento de serra de mesa.
Ora, assim sendo e sem necessidade de considerações adicionais, improcedem as conclusões do recurso.
E, da motivação extraiu as seguintes as conclusões:
Das ilegalidades
Teve conhecimento no dia do julgamento, a 202014, da acção n. 2123/14tbpbl do teor da contestação, tréplica, dos quesitos e da carta, bem como do depoimento da aqui arguida.
Todos os factos referentes a 2011 não são conhecidos porquanto há muito que o direito de queixa caducou. É o próprio assistente a dizer no seu requerimento que tomou conhecimento dos ditos do pessoal da empresa e da arguida pontos 31 e. Ora, os seis meses a que a lei se refere no artigo 115 do P. há muito decorreram porquanto a queixa é datada de 11201
Dos elementos probatórios
Cópia da contestação a fls. 77 a 81 e tréplica a fls. 73 a 76: aí se encontra exarado o expressado, mais se anota que a peça tem o timbre de Dra  G... .
Cópia do despacho de saneamento e de condensação a fls. 63 a 71 subscrito pela Sra. Juiz de Direito Dra.  H... : aí se encontra o objecto assente bem como os pontos de factos controvertidos e que servem de questões para resolução do litígio fáctico, extraindo-se tal do alegado pelas partes nos seus articulados.
Cópia da sentença a fls. 44 a 62 subscrita pela Sra. Juiz de Direito Dra.  ..  a qual contem os mesmos factos alegados pelas partes aqui assistente e arguida através dos seus mandatários) sob a dimensão de estar provado ou não estar.
A contestação e tréplica foi subscrita por Dra.  G... , advogada da aqui arguida na acção cível assinalada.
A arguida tenha querido desconsiderar o assistente conhecendo o constante nos articulados.
O assistente notificado do despacho que, nos termos do art. 277 do CPP, determinou o arquivamento dos autos, requereu a abertura de instrução.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 286 do.
a inquirição da testemunha ...;
a apreciação dos seguintes documentos: Acórdão da Relação de Coimbra, notificação da data de julgamento e cópia da carta relativos ao referido processo n. 2123/14TBPBL).
Sustenta o recorrente que tendo sido marcado o debate instrutório, e posteriormente encerrada a instrução, sem que todos os actos da instrução estivessem cumpridos, verificou-se uma clara violação do disposto no n. 1 do artigo 297 do CPP.
Portanto, os actos de instrução dependem da livre resolução do juiz.
De qualquer forma, ainda que se considerasse que a instrução foi insuficiente, ficando assim incluída na previsão do artigo 120, n. 2, al., ou seja, constituindo nulidade sanável, foi intempestiva a sua arguição. Deveria a nulidade ter sido arguida até ao encerramento do debate instrutório, nos termos da al. do n. 3 do artigo 12
Discordamos do entendimento do recorrente, o disposto no n. 1 do citado artigo 291 não briga com os direitos do assistente, não se vislumbrando a suscitada inconstitucionalidade.
Ora, após analisar toda a prova recolhida em sede de inquérito entendemos que o tribunal a quo fez rigorosa apreciação e valoração da mesma.
Na verdade, após a leitura das declarações da arguida e do assistente prestadas em sede de inquérito e, designadamente da análise dos documentos juntos, entendemos que está tudo dito, nada mais havendo a acrescentar ao despacho recorrido, o qual se mostra minucioso na descrição e análise de todos os elementos probatórios.
Deste modo, remetendo para os fundamentos do despacho recorrido, com os quais concordamos na íntegra, face aos elementos de prova existentes no processo, não se advinha como possível a formulação de um juízo de probabilidade razoável de condenação, como determina o n. 2 do artigo 283 do CPP.
Termos em que, não merece censura o despacho impugnado.
Negar provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente, o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Coimbra, 26 de Outubro de 2016
- In Direito Processual Penal, Vol. , págs. 133 e 15
- António Tolda Pinto, in a Tramitação Processual Penal, 2 edição, pág. 70
- Ac. do STJ de 8-7-2003, proferido no Proc. n. 2304/03 -  Secção.
Posteriormente a A pediu para ser junto aos autos o processo de internamento da A no hospital R e o Réu informou o tribunal que não possuía tal processo sendo que aliás, o internamento ocorrera em 1987, ou seja há mais de 30 anos.
Em decisão ora proferida o Ex.mo Juiz relegou para a decisão final a questão da inversão do ónus da prova e decidiu que
Assim, entende o tribunal, admitir o rol de testemunhas indicados supervenientemente pelo Autor.
No mesmo sentido, admite-se também o aditamento ao rol de testemunhas requerido pelo Réu"
Assim admitindo as testemunhas apresentadas pela Autora e a inquirição dos 3 médicos identificados a pedido do tribunal, como tendo intervindo no tratamento médico efetuado á Autora.
À luz do douto despacho em causa, a indicação de qualquer testemunha por uma das partes teria de ser admitida oficiosamente por se presumir que uma vez que era indicada pela parte, teria conhecimento dos factos.
Além disso, inexiste qualquer situação de desigualdade de tratamento entre as partes, na medida em que a inquirição das testemunhas indicadas pelo Réu ainda que não fosse oficiosa, encontraria fundamento no disposto no art. 598 n 2 CPC na medida em que ao invés da Autora, a Ré juntou prova testemunhal com a contestação.
Ou seja pode concluir-se em relação a estas testemunhas até face ao contraditório a que tal facto ficou que conhecem efectivamente os factos a apurar e corno tal se justificaria a sua inquirição ex oficio,
Decidindo de forma diferente o tribunal "a quo" violou o disposto no art. 526 n. 1 e 598 e 411 CPCivil.