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Trata-se, porém, de entendimento que nem se coaduna com a reafirmada natureza de uma isenção sujeita a condição resolutiva, nem com a consideração de que o facto de um prédio adquirido para revenda não ter sido vendido no prazo de 3 anos, não significa que o adquirente o tenha que inscrever, imperativamente, no activo imobilizado, por o mesmo ter deixado de ser mercadoria: na verdade, o adquirente pode continuar a pretender revender o prédio e este pode vir a ser revendido em qualquer ano posterior.
Assim, in casu, tendo a aquisição do prédio pela Recorrente operado por escritura de 212003, sendo este o termo inicial do prazo de prescrição, a prescrição verificou-se 8 anos depois, ou seja, a 212011, caso, até essa data, não tenha ocorrido nenhuma causa de suspensão ou de interrupção do respetivo prazo.
In casu, há que atentar, em matéria de causas de suspensão e interrupção da prescrição, no regime constante da LGT.
É ainda, paralelamente, de atentar na causa de suspensão prevista no art. 10 do CIRE, nos termos do qual:
" O objeto do recurso de constitucionalidade agora em apreciação é diferente daquele que foi analisado e decido no acórdão Acórdão n. 557/2018, na medida em que o que agora está em análise é a suspensão da prescrição de dívidas tributárias exigidas ao próprio devedor insolvente e não ao responsável subsidiário).
Retomam-se, assim, os fundamentos do Acórdão n. 709/2019, os quais são transponíveis para o caso sub judice:
Conforme se escreveu no Acórdão n. 557/2018:
Apliquemos estes conceitos ao casos dos autos.
Como resulta da matéria de facto provada, cumpre, em primeiro lugar, atentar a suspensão do prazo de prescrição, prevista no art. 10 do CIRE.
Como referimos supra, o dies a quo, in casu, ocorreu a 212003, tendo o prazo estado suspenso durante 41 dias, pelo que o prazo de prescrição se consolidou a 012011, ou seja, muito tempo antes sequer da instauração do PEF.
Ora, como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202012 Processo: 081/12):
Ou seja, enquanto que a citação pessoal pressupõe que o citado executado assume no processo todos os direitos e obrigações que lhe permitam defender-se em juízo, com recurso a todos os expedientes processuais legalmente previstos, razão pela qual o prazo de prescrição só se iniciará novamente findo que esteja o processo com decisão transitada em julgado, já a citação postal prevista no artigo 191 não lhe garante os mesmos direitos e, nessa medida, não pode ter o mesmo alcance que a citação pessoal.
In casu, a dívida exequenda respeita a do ano de 2008, pelo que, tratando-se de imposto periódico, o dies a quo ocorre no termo do ano em que se verificou o facto tributário cfr. art. 4, n. 1, da. Como tal, in casu, tal momento situa-se no dia 31200
Assim, inexistindo quaisquer causas de suspensão ou interrupção, tal prazo completar-se-ia a 31201
Por outro lado, no caso, a Recorrente já tinha sido declarada insolvente a 302009, o que fora comunicado ao SF a 002009 cfr. facto.
Ora, nestes casos, há que ter em conta o disposto no art. 15 do CPPT, nos termos do qual:
Ademais, nada resulta dos autos no sentido de ter sido feita qualquer citação no momento de realização de penhora.
Assim, não tendo sido feita citação válida do devedor, a mesma não pode ser considerada para efeitos de interrupção do prazo de prescrição.
In casu, dos elementos constantes dos autos, não resulta que tenha havido qualquer outra causa de suspensão ou interrupção.
E. Do erro de julgamento em virtude de a compensação ter sido feita ilegalmente
"1 - Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, exceto nos casos seguintes:
Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 16
Com dívidas provenientes de outros tributos, com exceção dos que constituam recursos próprios comunitários, que apenas serão compensados entre si.
O ato de compensação, como ato administrativo que é, tem de estar cabalmente fundamentado.
Lisboa, 09 de julho de 2020
Ob. cit., p. 38
Em 12018 foi proferido o seguinte despacho:
A executadaapelou deste despacho, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Isto, não obstante:
a. O título executivo não prever o pagamento de tais juros;
a. em primeiro lugar o Agente de Execução não é parte, pelo que nem sequer tinha legitimidade para acrescentar ao pedido tal montante, ao abrigo do artigo 3.
O que significa que, nem o Sr. Agente de Execução pode pedir o pagamento, nem o Tribunal pode condenar, a executada ao pagamento de juros de mora vincendos, sem que na presente ação, tenha sido formulado o respetivo pedido.
A não ser assim, um exequente, ao abrigo de uma qualquer ação executiva, poderia executar um título, limitando-se a pedir o capital, abstendo-se de pedir e de depois liquidar quaisquer juros, pois os mesmos, a acolher a tese perfilhada pelo despacho recorrido, por força do art. 70, n. 2 do CPC estariam automaticamente abrangidos pelo título executivo!
Salvo o devido respeito, torna-se evidente a confusão/contradição, do Tribunal recorrido! É que: uma coisa é a obrigação legal de pedir os juros; outra coisa é a obrigação legal de liquidar juros: isto é, de contabilizar os juros que - depois de expressamente pedidos - é possível contabilizar juros mora e relegar para liquidação futura, os juros que expressamente se pedirem, em virtude de no momento do requerimento executivo, não ser possível determinar a data do integral pagamento data juros mora.
Nulidade que aqui desde já se invoca, para todos os efeitos legais.
Em 12019 a apelante dirigiu a esta Relação reclamação contra a fixação, pelo tribunal a quo, de efeito meramente devolutivo ao recurso.
Em 02019, após audição prévia das partes, o relator rejeitou a apelação, por considerar que o despacho impugnado era irrecorrível, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 72 do CPC.
Colheram-se vistos.
No despacho reclamado exarou-se o seguinte:
"Como é sabido, o atual modelo de processo executivo atribui a uma entidade exterior ao tribunal, o agente de execução, o encargo de orientar e efetivar a execução, sem prejuízo de caber a um juiz a intervenção em caso de litígio, exercendo então uma função de tutela, quando a lei lho defira.
Por sua vez, "sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz:
No caso presente, o referido meio de controle jurisdicional da atuação do agente de execução foi acionado pela executada. Descontente com a liquidação da sua responsabilidade, efetuada pelo agente de execução nos termos do art. 84 do CPC, a executada dela reclamou. E o Sr. Juiz a quo decidiu a reclamação, julgando-a improcedente. Ora, dessa decisão não cabe recurso, conforme expressamente estipulado na al. do n. 1 do art. 72 do CPC.
Ainda assim, dessa operação poderá qualquer interessado reclamar para o juiz, assim ficando assegurado o controle jurisdicional da mesma.
Para o que é irrelevante o maior ou menor valor da quantia em questão.
Pelo que, reponderando a questão, se nos afigura ser de admitir o recurso, fazendo da alínea do n. 1 do art. 72 do CPC uma interpretação restritiva, na medida em que uma ideia de irrecorribilidade absoluta colidiria, cremos, com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva art. 2 n.s 1 e 4, da - defendendo também uma interpretação restritiva da al. do n. 1 do art. 72 do CPC, vide J. H. Delgado de Carvalho, Jurisdição e caso estabilizado, Quid Juris, 2017, pp. 188 e.
O recurso tem efeito meramente devolutivo, uma vez que o prejuízo invocado pela apelante no seu requerimento de recurso para justificar a fixação de efeito suspensivo art. 64 n. 4 do se resume aos efeitos da continuação da atividade executória de que já vem a ser alvo desde 2012, existindo meios legais para, se for o caso, reaver o que porventura venha a pagar coercivamente a mais do que for devido.
Passamos, desde já, a apreciar o objeto da
O objeto da apelação é, como flui de tudo o acima exposto, a inclusão, na obrigação exequenda, dos juros de mora vencidos desde a instauração da execução até ao momento da liquidação a que se referem os artigos 84 e 84 n. 1 al. do CPC. Adicionalmente a apelante arguiu a nulidade do despacho recorrido, por contradição entre os fundamentos e a decisão conclusões 29 a 31 da apelação).
Primeira questão nulidade do despacho
Tal vício verifica-se quando o julgador expõe razões de facto e de direito que, do ponto de visto lógico, apontam para determinado desfecho decisório, mas depois, inexplicavelmente, conclui de forma oposta ou diversa.
Segunda questão inclusão, na obrigação exequenda, dos juros de mora vencidos desde a propositura da execução)
No requerimento executivo, na ação destes autos, a exequente exarou o seguinte:
De tudo o exposto resulta, pois, que a apelação deve proceder.
Alegou, em síntese, que tem como escopo, entre outros, a prestação de serviços de tratamentos para o corpo, de estética, beleza e bem-estar, essencialmente tratamentos de depilação com recurso a luz pulsada; sendo a R. representante e distribuidora de produtos e equipamentos para estética médica, cosmética e dermocosmética.
A A. assentava a maior parte da sua facturação nos serviços prestados com a utilização de tal equipamento de depilação; pelo que, sem o mesma, teve avultados prejuízos e perdeu de clientes, a ponto de ter deixado de ter dinheiro para cobrir as suas despesas, vendo-se obrigada, em Março de 2012, a entregar a loja onde se situava o seu estabelecimento e a encerrar a sua actividade comercial.
Ou seja, a A/apelante, nas conclusões alegatórias, acaba por só dizer coisas desnecessárias e omite aquilo que a lei processual impõe que seja feito e dito.
Repare-se bem:
Como já se referiu, as conclusões recursivas mais parecem a alegação que é efectuada numa PI, ou seja, a A/apelante usou as conclusões para alegar toda a facticidade do litígio, ali reunindo os factos que estão provados na sentença, os factos que não estão provados, os factos mera e remotamente instrumentais e os factos sem o menor relevo jurídico.
Debrucemo-nos pois sobre os factos essenciais e fulcrais que podem/devem ser considerados como controvertidos, findos os articulados:
Assim, era indiscutível não controvertido entre as:
que o equipamento ainda continua em poder da R..
Restando factualmente controvertido, findos os articulados:
Assim, com interesse para os dois factos fulcrais/essenciais supra alinhados, apenas foi referido o seguinte:
Perante o teor de tais meios de prova, é indiscutível que A. não provou o que alegou quanto a haverem combinado um prazo/tempo certo para a reparação da máquina ninguém aludiu ao alegado prazo duma semana ou sequer a qualquer outro concreto; sendo razoável admitir e dar como provado que, estando a reparação dependente duma peça que vinha de Itália, a R. não haja dado/estimado um tempo certo para a sua reparação.
Em face de tudo isto e do que daqui necessariamente irradia, que a motivação da decisão de facto da decisão recorrida também refere, o sentido e a avaliação da prova produzida em termos de não poderiam ser outros senão os que enformaram os factos dados como provados e não provados; que assim reflectem e exprimem com fidelidade a prova produzida, devendo, todavia, por ter ficado provado e ser relevante, acrescentar-se como provado o seguinte ponto de facto:
Estão provados os seguintes factos
Estando aquele equipamento avariado, a autora entrou em contacto com a ré, como legítima representante da marca em Portugal, para esta proceder ao seu conserto.
A ré avaliou os danos do equipamento IPL -Light e efectuou o respectivo relatório técnico de reparação em 27 de Outubro de 201
Conforme se exigia no documento do orçamento, a autora teria de pagar 50% do valor orçamentado para que a ré iniciasse a reparação.
Em Janeiro e Fevereiro de 2012, a A. contactou a R. diversas vezes, solicitando informações sobre a evolução da reparação da máquina, tendo-lhe sido respondido que continuavam a aguardar a chegada da peça de Itália.
Grande parte dos rendimentos/facturação da ré provinham dos serviços prestados com a utilização daquele equipamento de depilação.
Com a não utilização daquele equipamento e consequente falta de prestação de serviços de depilação, as clientes foram procurar aqueles serviços noutros estabelecimentos, pelo que a autora deixou de facturar e teve prejuízos.
A autora, inclusive, teve de devolver a alguns clientes os valores de sessões e tratamentos previamente comprados.
A utilização da referida máquina de foto-depilação contribuía também para a venda de outros produtos, como cremes dermatológicos, cremes pós foto-depilatórios, produtos contendo aloé vera, e outros produtos cosméticos e dermatológicos habitualmente utilizados e clinicamente recomendados após sujeição a tratamento depilatório, produtos que a autora deixou de vender.
A autora deixou de ter dinheiro para cobrir as suas despesas, deixou mesmo de conseguir pagar as rendas do locado onde exercia a sua actividade, pelo que foi obrigada a entregar ao proprietário a loja onde se situava o estabelecimento comercial. Em Março de 2012, a autora foi mesmo obrigada a encerrar as portas do seu estabelecimento comercial e deixou de exercer a sua actividade comercial.
A autora tinha contraído despesas com aquisição de produtos diversos, que não vai conseguir vender, porque perdeu clientes.
A autora tinha despesas com rendas, água, luz, telefone, etc..
A autora continua a pagar a renda resultante do contrato de leasing de aquisição do referido equipamento.
Diferença que se torna um pouco mais clara se olharmos para quem corre o risco da execução contratual; ou seja, estamos perante um atípico contrato de prestação de serviço se o risco correr por conta do credor de tal actividade; o que não acontece na empreitada, em que é por conta do empreiteiro que corre o risco.
Começando pela fase estipulativa do contrato:
No caso sub judice e como resulta dos factos, nada se provou que as partes hajam convencionado quer quanto ao lugar quer quanto ao tempo/prazo da prestação da R.; e a tal propósito também não encontramos, no contrato de empreitada, quaisquer disposições especiais, o que significa que valem e são ao caso aplicáveis as disposições gerais da lei, o mesmo é dizer, os art. 77 e 77 do Civil.
Não é, porém, exactamente assim quanto ao segundo.
É este justamente o caso.
E a resposta, como se antecipou, só pode ser negativa.
É certo que, em Janeiro e Fevereiro de 2012, a A. contactou a R., diversas vezes, solicitando informações sobre a evolução da reparação da máquina, porém, foi-lhe sendo respondido que se continuava a aguardar a chegada da peça de Itália.
Não está em causa, naturalmente, que a A. haja sofrido prejuízos; que a falta do equipamento lhe tenha trazido uma significativa redução no seu volume de negócios, a ponto de, em face dos seus custos fixos, se ter visto obrigada a encerrar toda a sua actividade comercial.
Sendo o contrato de empreitada um contrato bilateral e sinalagmático e sendo, na falta de convenção ou uso em contrário, o preço pago no acto de aceitação da obra art. 121/2 do, bem andou a sentença recorrida ao condenar a A. nos 50% restantes do preço.
Coimbra, 19/05/2015
E não estamos a falar da forma/extensão.
É justamente também por isto que não pudemos rejeitar o recurso de facto apenas por questões formais.
Antes da própria R. e agora doutra empresa do Grupo.
Reparação que, admitiu, só a R. podia efectuar em Portugal.
E após a peritagem da  de seguros.
Princípios de Direito dos Contratos, pág. 38
Actuais 102 e 102 do NCPC.
O BESOR alterou a sua denominação para Novo Banco Ásia, SA, com sede em Macau, e encontra-se numa "...relação de grupo por domínio total com o réu e, por conseguinte, nos termos do artigo 501 do CSC, o Novo Banco "...é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada. Essa responsabilidade é originalmente do BESOR, actual Novo Banco Ásia SA, enquanto intermediário financeiro.
Invocou também a ineptidão da petição inicial, por falta de pedido e causa de pedir, uma vez que da relação material controvertida explanada pelo autor dela não faz parte o réu, mas apenas o Banque Privée.
Quanto ao mais, impugnou toda a factualidade carreada aos autos pelo autor.
Termina, pedindo que a acção seja julgada improcedente, absolvendo-se o réu do pedido.
No despacho saneador conheceu-se da invocada excepção da ineptidão da petição inicial invocada pelo réu, que foi julgada como improcedente.
A alegada ilegitimidade processual do réu, e pelo mesmo invocada, foi julgada como improcedente.
Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o réu dos pedidos.
- A causa de pedir do recorrente, nos presentes autos, foi a violação grave dos deveres de informação, praticada pelo BESOR, ao sugerir ao recorrente que transferisse os seus depósitos a prazo para o Banque Privée, porque os juros dos depósitos a prazo praticados pelo Banco Privée eram mais altos do que os juros praticados pelo BESOR, violação essa sempre do perfeito e completo conhecimento do BESOR, mas que o recorrente só descobriu em 201
- Não se aplica o disposto no artigo 501 n 2 do CSC aos presentes autos, uma vez que, atenta a sua natureza, a indemnização peticionada pelo recorrente é imediatamente exigível art 805 n 2 al. do Código.
- O recorrente visa ainda que seja declarada ilegal a exclusão da responsabilidade do Novo Banco, submetido ao regime jurídico dos arts 491 e 501 do Código das Sociedades comerciais.
- Que seja revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que criou a sua própria medida de resolução ad hoc para a situação dos presentes autos, e esvaziou de efeitos jurídicos as normas contidas nos artigos 491 e 501 do CSC.
- O tribunal apenas seleccionou os factos que considerou essenciais para a prolação da decisão de Direito.
- Entre o mais, o Tribunal da Relação de Lisboa aditou aos factos provados que desde 31/12/2014, o Novo Banco S.A. era detentor de 99,75% das acções do BESOR, a partir de 31/12/2015 o Novo Banco passou a deter 100% das acções do BESOR ou Novo Banco Ásia), a partir de 22/5/2017 o Novo Banco passou a deter apenas 25% das acções do Novo Banco Ásia ou por ter vendido os restantes 75% a um grupo de investidores.
- Não existe dupla conforme Acórdão n 1/2020, do.
- O critério do registo dos passivos estabelecido pelo Tribunal da Relação de Lisboa é irrelevante na relação Novo Banco / o BESOR porque a Medida de Resolução não foi pensada para o BESOR.
- Se o Supremo Tribunal de Justiça não intervier, a forma como o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou e aplicou as normas e os institutos jurídicos a que recorreu e aos quais subsumiu os factos que apreciou, e com base nos quais decidiu, descredibilizará directa e necessariamente as instituições ou a aplicação do direito em termos tais, que interferirão com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, porque em Portugal existem muitas sociedades dominantes e dominadas e muitos devedores e credores nelas envolvidos, com os inerentes direitos e deveres legais e legítimas expectativas de protecção directa e automaticamente decorrentes das normas do CSC em causa.
- O recorrente, visa defender direitos privados que, na sua óptica, são relevantes para efeitos de segurança jurídica.
- É pacífico que os direitos e deveres das sociedades dominantes decorrem das normas do CSC, para o bem e para o mal CAPITULO do TITULO do Código das Sociedades.
- O recorrente tem direito a ser indemnizado pelo Novo Banco, independentemente de qualquer razão subjacente, em virtude de o Novo Banco responder incondicionalmente por actos da sociedade dominada, resolvendo este, como bem entender, as questões internas que daí advenham com a sociedade-filha.
- Para além de parte legítima nos presentes autos, o Novo Banco é responsável pela indemnização peticionada pelo recorrente por factos praticados pela sociedade filha antes da constituição da relação de domínio, pelo que deve ser condenado a pagar ao recorrente a indemnização peticionada.
- O acórdão recorrido aponta para uma apreciação imotivável e incontrolável, e, portanto, arbitrária, da prova produzida e das normas envolvidas.
- Os vícios identificados constituem causas previstas da lei, para que seja declarada a sua nulidade ou, a sua revogabilidade.
O acórdão recorrido violou, entre outras, as seguintes disposições legais:
Código das Sociedade Comerciais: arts 501 e 49 Código Civil: arts 9 a 1
Termina, pedindo que seja concedido provimento ao recurso e, consequentemente, ser revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e dado provimento ao pedido formulado pelo recorrente.
- O autor iniciou a sua relação com o BESOR, desde 2007, em Macau.
- O autor tinha cerca de 00000,00 USD depositados no BESOR.
- E que o Banco Privée era um banco seguro do grupo BES.
- Que lhe podia assegurar nos depósitos a prazo uma rentabilidade que rondaria os 5% ou seja, superior aos cerca de 3% que, na época, eram pagos pelo BESOR.
- Face a estas indicações, o autor anuiu em que fosse transferida da sua conta no BESOR para o Banque Privée a totalidade da quantia que tinha depositado no BESOR, ou seja, USD 00000,00 no dia 16-04-200
- A conta do autor no BESOR viria a ser creditada em vários momentos 002009; 102009; 102010; 202012; 202012 e 212013 pelos valores dos respectivos juros.
- Em Agosto de 2014, o autor tomou conhecimento de que parte do seu dinheiro, 40000,00 USD estava investido em obrigações Espírito Santo INTL 13/102014 - alterado pela Relação a fls 31
- O autor tem a quarta classe, elevada iliteracia financeira e perfil de investidor não qualificado, factos então do conhecimento do BESOR na pessoa do funcionário deste Banco e gestor de conta do autor - alterado pela Relação a fls 31
- O autor recebeu no seu domicílio extracto e avisos de lançamento da sua conta extractos de fls. 37 a 41 e fls.
- No extracto referido em 9, resulta uma autonomização conta corrente e obrigações.
- Por deliberação do Banco de Portugal, datada de 3 de Agosto de 2014, foi aplicada uma medida de resolução ao BES e constituído o réu como banco de transição.
As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil são as seguintes:
A dupla conforme;
A violação dos deveres de informação;
A DUPLA CONFORME
Alega o recorrente que não existe dupla conforme, tendo, por isso, o direito de interpor o presente recurso de revista.
Não se problematizou nessa sentença a questão de saber se a medida de Resolução do Banco de Portugal abrangia ou não o BESOR, dando-se por adquirida a resposta afirmativa.
O princípio dispositivo que o CPC de 2013 conservou como uma das matrizes do processo , impõe que se respeite a definição do litígio feita pelas partes.
No recurso de apelação, consta expressamente dos Pontos 30 e 31 das conclusões das alegações apresentadas pelo aqui autor/Apelante, que:
"A causa de pedir dos presentes autos é a violação grave dos deveres de informação, praticada pelo BESOR na sua relação com o cliente, ora recorrente.
Entremos agora no tema acima enunciado: saber se houve violação dos deveres de informação do BESOR, enquanto intermediário financeiro.
Consequentemente, há que averiguar também, se o BESOR é responsável pelo pagamento da indemnização peticionada.
Artigo 7 Outros deveres de
Artigo 7 Dever de informação)
). Em síntese, pois, parece poder concluir-se que a relação negocial estabelecida entre os bancos e os seus clientes determina, para aqueles e a favor destes, a configuração de uma obrigação de prestar informações segundo duas vertentes complementares: Por um lado, o banco deve informar sempre que, no contexto negocial da relação estabelecida, tal comportamento se apresente como necessário ao desenvolvimento dessa relação, nomeadamente quando da informação prestada ao cliente possa depender uma correcta execução das ordens recebidas ou um maior rigor técnico dos serviços prestados, tudo num quadro amplo de salvaguarda dos interesses do cliente.