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Dos factos resulta que nos anos de 2005 e de 2006 o Recorrido era Advogado da sociedade A... Limited e que quem orientava, dava instruções ao Técnico de Contas e tratava dos assuntos da sociedade era J....
Ao Recorrido só foram atribuídos poderes, pela aludida sociedade, para a celebração de um negócio jurídico de promessa/compra e venda do imóvel sito na Rua da E..., Birre, Cascais, Freguesia e Concelho de Cascais.
Logo, o mandato não confere, em regra, qualquer responsabilidade nem solidária nem subsidiária ao mandatário pelo pagamento do imposto, mesmo que a sua nomeação seja obrigatória, porque ele realiza actos em nome e por conta do mandante, na esfera jurídica do qual se produzem os efeitos dos actos praticados.
A questão sob recurso que importa aqui decidir é, em primeiro lugar a de saber se a sentença padece de:
nulidade decorrente da interpretação dos factos provados conduzirem a uma interpretação jurídica diversa da fixada na sentença recorrida;
erro de julgamento de facto por errada valoração dos elementos constantes dos factos dados como provados sob as letras,, e, impondo decisão diversa da recorrida.
Em 05/12/2005 a sociedade A... LIMITED constituiu o Oponente como seu procurador, através de procuração cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
"A sociedade A... LIMITED ...) constitui seu bastante procurador o SR. H... ...) a quem são concedidos os poderes necessários para praticar, em nome da sociedade, todos ou qualquer um dos seguintes actos:
cf. procuração que consta da cópia certificada dos PEF's apensa aos;
Nos anos de 2005 e de 2006 o Oponente foi Advogado da sociedade A... LIMITED e quem orientava, dava instruções ao Técnico de Contas e tratava dos assuntos da sociedade era o Sr. J... - cf. depoimentos das testemunhas A... e ..;
Em 17/06/2010 foi citada a executada A... LIMITED, no PEF referido na alínea anterior - cf. documento a fls. 228 do SITAF;
Em 06/04/2011 foi proferido despacho, pela Chefe do serviço de Finanças de Lisboa-10, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se: "...) determino:
A citação pessoal do devedor original, na pessoa do seu representante;
A citação pessoal do responsável solidário supra referido;
A constituição de motivo para a revisão do ponto 3 do presente acto, nomeadamente:
cf. despacho constante da cópia certificada do PEF apensa aos;
Em 11/04/2011 foi dirigida citação ao Oponente, pelo Serviço de Finanças de Lisboa-10, nos PEF's referidos nas alíneas e supra, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
cf. citação constante da cópia certificada do PEF apensa aos;
A citação referida na alínea anterior foi enviada ao Oponente, através dos CTT, por correio registado registo n. RC 3901 , com aviso de receção que foi assinado em 19/04/2011 - cf. registo e aviso de receção constante da cópia certificada do PEF apensa aos autos;
Em 26/05/2011 foi registada, pelo Serviço de Finanças de Lisboa-10, a oposição que deu origem aos presentes autos - cf. oposição e informação a fls. 2-43 e 57 do suporte físico dos autos;
Em 07/01/2015 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa - 10, a declarar extinta a execução a que se refere o PEF n. .., por prescrição da dívida - cf. despacho a fls. 227 do SITAF.
A decisão da matéria de facto provada nas alíneas,, e a do ponto  supra, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Nesta matéria o depoimento da testemunha A..., que foi Técnico Oficial de Contas naquela sociedade, nos anos de 2005 e de 2006, foi muito claro no sentido de nunca ter recebido quaisquer instruções ou orientações da parte do Oponente, pois todos os assuntos relacionados com a atividade daquela sociedade eram tratados com o J... ou com a Secretária deste, T....
Vejamos então se a decisão objeto do recurso enferma de tal vício.
Comecemos por referir que não vislumbramos no texto decisório, nem a recorrente explica, em que medida é que, in casu, possa considerar-se verificada tal nulidade.
Trata-se, por conseguinte de um vicio decorrente das situações em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final, situação que sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com  a conclusão, não se confunde com o eventual erro de julgamento que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra as normas jurídicas que lhe impõem uma solução diversa.
Ora, na situação sub judice, está em causa a apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo e a aplicação do regime vertido no artigo 2 da LGT, nomeadamente a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes.
Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras jurídicas de representantes de residentes no estrangeiro cfr.art.19, n.6, da G.T.; art.130, n.1, do R.S.; art.126, n.1, do R.).
O Oponente alegou que se limitou a acompanhar um cliente, na qualidade de seu Advogado, no ato de celebração da escritura de compra e venda do imóvel sito na Rua da E..., no lugar de Birre, Freguesia e Concelho de Cascais.
Sustentou que nunca exerceu o cargo de administrador da devedora originária, A... LIMTED, nem geriu, deu qualquer orientação ou instrução ou tratou de qualquer assunto do interesse daquela sociedade não residente em território nacional, exceto no que se refere ao ato de compra e venda do mencionado imóvel e estritamente dentro dos poderes que lhe foram conferidos por procuração emitida pela sociedade.
Deste modo, aliando estes factos ao facto provado na alínea do probatório, do qual resulta que nos anos de 2005 e de 2006 o Oponente era Advogado da sociedade A... LIMITED e quem orientava, dava instruções ao Técnico de Contas e tratava dos assuntos da sociedade era J..., conclui-se que ao Oponente só foram atribuídos poderes, pela aludida sociedade, para a celebração do negócio jurídico de promessa/compra e venda do imóvel sito na Rua da E..., Birre, Cascais, Freguesia e Concelho de Cascais e para a realização dos atos conexos com esse negócio.
E, sendo assim, ao Oponente não foram atribuídos poderes de administração, gestão ou orientação da atividade da devedora originária, antes pelo contrário, resulta da matéria de facto provada que esses poderes eram exercidos por J..., cf. matéria de facto provada na alínea do probatório.
Com efeito, resulta do probatório que os poderes conferidos e comprovadamente assumidos pelo oponente na gestão de negócios da sociedade A... LIMITED, em concreto, são apenas e só, os que decorrem do teor da procuração enunciada no ponto do probatório não, ou seja, a promessa e/ou venda do prédio urbano, ali especificamente identificado, sem prejuízo dos que eventualmente possa ter praticado, como, e enquanto advogado da empresa, nos anos de 2005 e 2006, não evidenciados nos autos.
Por outro lado, deve dizer-se, que não lobrigamos, em que medida é que a situação do dos autos se poderia enquadrar no regime de responsabilidade solidária esmiuçado no salvatério concl. a J.), sendo certo que, por seu lado, a recorrida também não o logra fazer, limitando-se a alegar, globalmente, sem individualizar, errada valoração dos elementos constantes nos autos, mais concretamente dos factos dados como provados sob as letras,, e, sem materializar em que medida é que se impunham decisão diversa da recorrida.
Consideramos, outrossim, que a situação se enquadra no instituto do mandato com procuração.
O procurador age, assim, por conta do mandante, de quem toma poderes de representação, especificamente definidos na procuração, nomeadamente o de celebrar determinado negócio jurídico em nome e por conta do mandante,
Não se verifica assim, qualquer similitude com os conceitos jurídicos enunciados no artigo 2 da LGT.
Improcedem assim, in totum, as 	alegações recursivas.
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida em 29 de junho de 2020, julgou procedente a oposição.
Inconformada, a FAZENDA PUBLICA, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Olhando para o despacho de reversão proferido nos presentes autos e respectivo ofício de citação, a fls. 75 e ss. do PEF, do mesmo se extrai, enquanto fundamento, ademais, o seguinte: "Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n 1/b) LGT."
E este é um facto que merecia a dignidade de constar dos factos assentes da Sentença recorrida, que se reputa relevante para a decisão da causa e que deve ser aditado ao probatório, nos termos do disposto no artigo 64 do CPC, ex da alínea do artigo  do CPPT.
Desta forma, com o devido respeito, a Sentença ora recorrida, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa insuficiente valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra citadas disposições legais.
Na situação sub judice as questões suscitadas pela recorrente consistem em saber se a sentença recorrida, errou no julgamento de facto e de direito ao decidir pela falta de fundamentação do despacho de reversão aqui em causa.
A 25/08/2006, foram proferidas as seguintes declarações negociais, por parte de representante da devedora originária, que foram lavradas a escrito cfr. documento com assinatura reconhecida, de fls. 25 e ss., com o aditamento de fls. 29 dos:
A 02/02/2011, foi entregue declaração modelo 22, relativa ao exercício de 2007, apurando-se um lucro tributável no valor de 5122,69 euros, e um valor a pagar de 856,84euros cfr. documento de fls. 36 e ss. do;
A 02/02/2011, foi entregue declaração modelo 22, relativa ao exercício de 2006, apurando-se um prejuízo tributável no valor de 067,38euros cfr. documento de fls. 61 e ss. do;
A 02/02/2011, foi entregue declaração modelo 22, relativa ao exercício de 2009, não se declarando qualquer valor a título de lucro ou prejuízo cfr. documento de fls. 69 e ss. do;
A 12/02/2015, foi proferido despacho de reversão, contra o aqui oponente cfr. documento de fls. 75 do:
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a oposição deduzida por F... e, consequentemente, extingui a execução, por considerar verificada a falta dos pressupostos da reversão.
Do confronto da citada disposição legal, com a conclusão em apreciação, torna-se para nós evidente que a necessidade de dar como provado o teor do despacho de reversão já este constitui o facto relevante da reversão da divida contra o oponente e foi determinante para a decisão.
Assim, e sem mais delongas, acolhendo a pretensão da recorrente, aditando-se ao probatório o facto requerido com a seguinte redação:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n 1/b) LGT."
- Cfr. consta da cópia do respetivo PEF aqui em anexo
Adita-se ainda, por iniciativa do tribunal o facto:
Estabilizada assim a matéria de facto, prosseguimos para o direito.
Vejamos então encetando pela apreciação da falta de fundamentação do despacho de reversão.
A este propósito e, num caso em que o circunstancialismo fáctico análogo ao dos autos, pronunciou-se o STA nos termos que aqui acompanhamos, por se tratar de análise com a qual concordamos e cuja aplicação aqui se justifica inteiramente.
Recuperando, agora, a situação que vimos analisando, temos que o despacho proferido no processo executivo aqui em causa, referidos na alínea do probatório, consta a seguinte fundamentação:
Considerando que in casu, a divida exequenda respeita a IRC, referente ao exercício de 2007 e que o Oponente foi nomeado gerente da sociedade devedora originária em 20/04/2001- pontos e do probatório).
Neste quadro, impendia sobre o recorrido o ónus da prova de que a falta de pagamento da dívida exequenda não lhe era imputável.
Sucede que o oponente ofereceu, junto com a petição inicial, rol de testemunhas para efeitos de produção de prova, que não teve lugar, por ter sido dispensada por despacho do juiz proferido em 12/12/201
Ora, no caso, considerando o ónus da prova que impende sobre o oponente, deve concluir-se que a não realização deste tipo de prova é suscetível de influir decisivamente o exame dos factos e, consequentemente a decisão da causa, sendo certo que, nesta linha de raciocínio, a decisão de dispensa da produção da prova testemunhal configura um erro de julgamento do tribunal a quo que, aqui, importa colmatar.
PROCESSO N 1894/19 BELRS
Ilegitimidade processual
ilegitimidade substantiva
interesse legalmente protegido
interesse direto
Sumário66, n7 do
O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 10, n4, alínea, do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, no caso a sociedade.
Em matéria tributária, é de considerar ser titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele possa vir a ser decidido. Inexiste interesse direto se o benefício decorrente da anulação do ato não tiver uma repercussão imediata no interessado, mas apenas mediata, eventual ou meramente possível.
Alegando para tal, que "Todavia, a tanto, como acima evidenciado, falece em concreto interesse direto do Requerente nele, e, logo, no pedido intimidatório que faz, já que ele o não demonstra, nem se vislumbra qual seja. Donde que na falta de legitimidade própria em formulá-lo, também o Requerido não se achava então na necessidade de lhe responder, ou de lho decidir.
Ora, não pode o Recorrente conformar-se com tal sentença.
Porquanto, em 21 de Setembro do corrente ano, o aqui Recorrente remeteu ao Instituto da Segurança Social, P., um pedido de reconhecimento da prescrição das cotizações e contribuições que ao mesmo eram imputadas, solicitando o reconhecimento da prescrição das cotizações peticionadas de dezembro de 2009 a agosto de 201
Notificação, esta que foi junta aos presentes autos, e onde consta efetivamente que a notificação foi pessoalmente efetuada ao aqui Recorrente na qualidade de responsável solidário e subsidiário.
Desta forma, nunca poderia o Tribunal a quo, concluir que o Recorrente é parte ilegítima.
O artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob a epígrafe "Legitimidade", estabelece que:
"1 - Tem legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.
Atento o acima transcrito, e salvo o devido respeito, é inconcebível que o Tribunal a quo, tenha considerado o Recorrente parte ilegítima.
Pois que, o mesmo juntou aos presentes autos, cópia da notificação que lhe foi efetuada pela Recorrida, e onde conta efetivamente, fica notificado na qualidade de responsável solidário artigo  n 1 do.
Mais se dirá, que na notificação objeto dos presentes autos, e ora junta, consta a informação de que o Recorrente, dispõe do prazo de 30 dias para pagamento voluntário sob pena de prosseguimento do processo criminal.
Ora, podendo o Recorrido vir a ser considerado como autor da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, por alegadas dívidas prescritas, é indubitável que o mesmo tem um interesse legalmente protegido, para intimar a Recorrida, e apurar se os montantes são ou não devidos artigo  n 1 do.
Desta forma, e por tudo supra explanado, fica demonstrado e provada a legitimidade do aqui Recorrente, pelo que no caso dos presentes autos não se verifica a exceção de ilegitimidade do Recorrente.
Pelo que a sentença proferida pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, consequentemente, ser a mesma revogada e substituída por outra que considere o Recorrido parte legítima e intime a Recorrida a responder ao pedido efetuado pelo Recorrente.
Assim, nessa missiva dizia-se ainda que a sociedade, pelo seu representante legal, o Requerente ficava notificada para proceder ao pagamento de tal quantia, em 30 dias, sob pena de ser instaurado processo crime sobre aqueles factos.
Esse requerimento nunca teve qualquer resposta.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento por, face aos factos apurados, inexistir a ajuizada ilegitimidade do Requerente para requerer a intimação do Instituto da Segurança Social a reconhecer-lhe a prescrição de dívidas referentes a cotizações dos períodos de dezembro de 2009 a agosto de 201
Aliás, atentando no teor do artigo , mormente, seus ns 1 e 2, do CPPT, resulta clara a aludida legitimidade, visto que, por um lado, da aludida notificação que foi junta ao processo de intimação consta, expressamente, que foi notificado na qualidade de responsável solidário, e por outro lado, porque é, claramente, interpelado para o pagamento do montante, alegadamente, em dívida.
Neste particular, doutrina Jorge Lopes de Sousa1, que:
Visto o direito que releva para o caso vertente, atentemos no recorte probatório dos autos.
Decorre da factualidade assente-não impugnada- que:
Mais dimanando do seu teor que, pelo facto de tais montantes não terem sido oportunamente entregues, ou seja, nem no prazo legal, nem nos 90 dias que se lhes seguiram, tal constituiria, objetivamente, indício da prática de um crime de abuso de confiança da Segurança Social, previsto e punido pelo artigo 10 do RGIT, razão pela qual se concedia o prazo de trinta dias para a sociedade visada proceder ao seu pagamento, sob pena de ser instaurado processo crime sobre aqueles factos.
Ora, face ao supra aludido e contrariamente ao evidenciado pela Recorrente, a visada notificação ao abrigo do artigo 10, n4 do RGIT não foi endereçada ao Recorrente em seu nome pessoal, nem na qualidade de responsável solidário e subsidiário.
Ora, como é bom de ver, o ato administrativo que motivou a interpelação do Recorrente, mais não representa que a notificação para o pagamento no prazo de 30 dias, realizada nos moldes anteditos e em cumprimento da nova condição de punibilidade, facultando-se, assim, a possibilidade de o agente infrator- no caso a sociedade- ver excluída a sua punibilidade
A legitimidade processual, é um pressuposto adjetivo de que depende o conhecimento do mérito da causa, que se afere pelo interesse do autor em demandar e o do réu em contradizer.
No caso vertente, a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente na p., tem lugar entre ele e a Recorrida, e dimana de uma omissão de resposta a um requerimento junto dessa mesma entidade, pelo que, em virtude dessa configuração, o Recorrido tem interesse processual em demandar, sendo, de um ponto de vista processual, parte legítima.
Uma nota final, para evidenciar que com tal decisão não se denega qualquer direito ou coarta qualquer garantia processual ao Recorrente, porquanto sempre poderá o mesmo, seja enquanto representante legal da sociedade após a instauração das respetivas execuções fiscais, seja em nome próprio após a notificação-pessoal-para pagamento da dívida, requerer junto do órgão da execução fiscal o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas, e em caso de indeferimento dessa pretensão reagir judicialmente.
CPPT anotado e comentado, Áreas Editora: 6 edição, 2011, Vol. , p.12
Ob, cit, p. 13
Vide, designadamente, Acórdão deste Tribunal proferido no processo n 1807/10, datado de 202020, relatado pela, ora, Relatora.
Manual de Processo Civil, 2 Edição, Coimbra Editora, pág. 12
E..., .., A... e A..., vieraminterpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que julgou improcedente a impugnação por aquelas deduzidas contra o ato de liquidação do Imposto Sucessório que é devido por óbito do seu marido e pai, J....
As Recorrentesapresentaramas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
J.		Em 23/11/2000 a Impugnante... apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 8 o requerimento junto a fls. 135 do PA apenso aos Autos nos termos do art. 87 do CIMSISD, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos;
O valor das quotas da Empresa B... &amp; Companhia, Lda. é zero - Facto provado por prova pericial constante a fls. 114 dos Autos;
O.	O valor das quotas da Empresa E..., Lda. é zero - Facto provado por prova pericial, constante a fls. 115 dos Autos;
R.	A PI deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 8 em 3/04/2001 - cfr. fls. 3 dos Autos.
A matéria referida nas alíneas a vem confirmada no relatório de perícia e de avaliação apresentado pelo perito.
Ao abrigo do artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil adita-se ao probatório o seguinte:
Considerada a factualidade dada por assente, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional.
Assim, para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações importa a transmissão real e efectiva dos bens, no que está implícita uma perspetiva económica de enriquecimento do património do adquirente, pelo que a tributação só pode ocorrer quando, dentro de um conceito económico, se verifique uma transmissão gratuita de bens mobiliários e imobiliários.
Feito este breve enquadramento, recordemos o que na sentença recorrida se escreveu para concluir pela cobrabilidade do empréstimo:
De acordo como o disposto no artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais, os suprimentos não passam de empréstimos, ficando a sociedade obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.
Do ponto de vista do sócio que presta os empréstimos, eles constituem um crédito do sócio sobre a empresa e, portanto, serão um bem da herança direito de crédito) e, como tal, devem constar da relação de bens.
Quanto a este tipo de prova, impõe-se fazer uma breve analise do seu enquadramento legal.
A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes art. 34 do Código. E o que singulariza a perícia é o seu peculiar objecto: a percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador não domina art. 38 do Código.
Nos termos do n. 1, do artigo 38 do , a prova pericial é livremente apreciada pelo tribunal, encontra-se prevista nos artigos 11 e 11 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e é regulada nos arts. 46 e segs do CPC.
O Mmo. Juiz a quo entendeu não ter elementos que infirmassem a conclusão apontada na perícia no sentido de não se poder afirmar, como almejavam os impugnantes, que os créditos que o falecido detinha sobre a sociedade eram incobráveis.
Com efeito, dos autos não resulta elementos que de alguma forma infirmem a prova apontada na perícia, com base na analise da documentação contabilística da sociedade disponível nos autos, no sentido da cobrabilidade dos empréstimos.
Para a demonstração da incobrabilidade do crédito do sócio seria necessário a prova de que os activos da empresa não permitiam o pagamento das dívidas da sociedade, isto é, seria necessária a prova da falta de valor económico do crédito do de cujus e, consequentemente, da alegada incobrabilidade, o que não foi feito.
De acordo com o disposto no artigo 7 da lei Geral Tributária, em regra, a Administração Tributária terá o ónus da prova dos pressupostos dos factos constitutivos dos direitos que pretende exercer no procedimento, e a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado compete aqueles contra quem essa invocação é feita cfr. artigo 34, n. 2 do.