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Note-se, porém, que, da sua natureza facultativa não decorre, sem mais, a respectiva inimpugnabilidade. A verdade é que, em abstracto, tratando-se esta decisão de um verdadeiro acto administrativo, poderá padecer de invalidades próprias que o Autor pretenda ver apreciadas jurisdicionalmente.
Não é esse o caso em apreço.
Voto a decisão, mas não acompanho a integralidade da fundamentação por entender que não afronta um equívoco em que a sentença recorrida labora.
Na PI, a título principal, na al. do petitório, o A. requereu a anulação do acto de indeferimento tácito da reclamação apresentada relativamente ao Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e, na al. do petitório requereu a condenação do R. a determinar a promoção do A. ao Posto de Cabo Chefe.
Seja como for, esse pedido condenatório foi feito na al. da PI. Portanto, teria sempre que entender-se que o pedido da al., de anulação do acto de indeferimento tácito estava em mera acumulação aparente com o pedido condenatório, que absorvia o primeiro.
Logo, a discussão que foi tida na decisão recorrida acerca da inimpugnabilidade do pedido anulatório formulado na al. da PI era totalmente irrelevante, pois esse pedido estava consumido pelo pedido da al., o condenatório.
Mais se indique, que nessa mesma lógica, seria sempre dispensável o convite ao A. a substituir a PI para efeito de formular o adequado pedido condenatório - imposto nos termos dos art.s 51, n. 4 e 6, n.2 do CPTA - porque esse pedido já estava formulado na al. do petitório e estava em acumulação meramente aparente com o da al..
Igualmente aqui, o A. configurou mal a questão processual, pois não houve qualquer revogação do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, nem do indicado indeferimento tácito. Houve apenas a prolação de um novo acto, que decidindo sobre a reclamação apresentada, a indeferiu e manteve a decisão de não promoção do A. ao Posto de Cabo Chefe.
Neste contexto fáctico, o requerimento do A. para a acção prosseguir contra o novo acto devia ter sido por ele enquadrado no 7 do CPTA e não no invocado art. 6 do CPTA, tal como aduz no seu requerimento de ampliação.
Seja como for, com a prolação do novo acto e a sua invocação em juízo pelo A., no contexto factual e processual em apreciação nestes autos, só se poderia concluir que após esse requerimento o A. visou reagir contra o novo acto expresso, que se manteve a não satisfazer a sua pretensão a ser promovido, pretensão que lhe foi denegada pelo Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, e vem a ser mantida por este novo acto expresso.
Na decisão recorrida julgou-se que este acto expresso substituiu o acto tácito de indeferimento e que era um acto inimpugnável, porque meramente confirmativo do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR.
Como já dissemos, o pedido impugnatório que foi feito contra o indeferimento tácito irrelevava, pois estava consumido pelo pedido de condenação do R. na colocação do A. no posto imediato. Assim, a impugnação do acto expresso só poderia substituir o pedido de condenação do R. a colocá-lo no posto imediato e não podia substituir um alegado pedido de impugnação do acto de indeferimento tácito.
Processo n. 1859/18T8PTM-A.E1
Apelante: ré).
Apelada: BB.
Foi proferido no tribunal recorrido o despacho seguinte:
É isto o que comanda o n. 1 do art. 24 do NCPC, aqui aplicável por força do estatuído no art. 2 do CPT.
Conclusão: nenhum dos atuais dois advogados da ré foi ainda notificado para os termos e efeitos do estatuído na al. do art. 5 do CPT,
Pelo que a entrega da contestação em 30/10 p.p. tem de haver-se por atempada,
O recurso foi admitido pelo relator, após reclamação da apelante.
A questão a decidir consiste em apurar se a contestação é tempestiva.
Os factos a considerar são os que constam do despacho recorrido e das alegações e conclusões apresentadas pela ré.
O art. 5 alínea, do CPT, prescreve que, frustrada a conciliação, o juiz deve ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias.
Ac. STJ, de 202017, processo n. 5384/13T8GMR.GS1, www.dgsi.pt/jstj secção.
Recurso jurisdicional da decisão que indeferiu a reclamação contra a nota discriminativa e justificativa no processo de impugnação judicial com o n. 415/15BEMDL
A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Alega a Recorrente que a reclamação deveria ter sido julgada procedente, uma vez que a Reclamada, ora Recorrida não comprovou qual o valor dos honorários do mandatário judicial, através da respectiva nota e/ou documento comprovativo do seu pagamento.
"De acordo com a alínea do art. 2 do RCP, a parte indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução.
Isto é, como se refere na alínea do art. 2, 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, é o valor que a lei impõe como limite para compensação da parte vencedora das despesas que haja suportado com honorários do mandatário judicial, evidentemente se tiver tido despesas e elas atingirem tal montante.
Nesta conformidade, perfilhando o entendimento expresso nos doutos Acórdãos acima mencionados, afigura-se-nos que a condenação depende de a parte vencedora apresentar e documentar a nota discriminativa e justificativa prevista na mencionada alínea do n. 2 do artigo 2, do RCP, ou seja, a quantia paga a título de honorários.
Devendo, neste caso, ser documentadas para que os referidos honorários sejam reembolsados pelo seu exacto valor-
Assim, as questões a apreciar e decidir são as de saber se o recurso é admissível e, na afirmativa, se a decisão impugnada fez correcto, o que passa por indagar se a lei exige que com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a parte vencedora apresente documento comprovativo do pagamento dos honorários ao seu mandatário judicial.
de 16 de Dezembro de 2015, proferido no processo com o n. 281/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e64177d4692575e180257f310051f120;
de 3 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 141/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1e9234b0ae8201d8025811c003b36ef;
de 31 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 441/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b625335889008b038025814e0039aeea.
O recurso é, pois, de admitir.
- Pelo que, uns factos e outros, são claramente inconciliáveis, não podendo concluir-se, ao mesmo tempo, pela prova de uns e pela não prova de outros.
- A sentença recorrida enferma, outrossim, do vício de erro notório na apreciação da prova.
- Razão por que não se entende por que se deu tal facto como não provado, sendo que, ao assim se considerar tal facto, a sentença recorrida, também de forma clara e manifesta, incorreu no sobredito vício de erro notório na apreciação da prova.
- A sentença recorrida incorreu, assim, nos referidos vícios de contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova, violando, ainda, designadamente, os artigos 12 do P.P. e 17, n. 3, al., do P.
O local onde o arguido mantinha a sua viatura estacionada é um local de passagem de transeuntes, nomeadamente alunos frequentadores daquelas Escolas, designadamente menores de idade.
Desta forma, considerando o local escolhido para o arguido realizar tais intentos, e atenta a proximidade das Escolas, foi o mesmo visto por várias menores a efectuar as referidas manobras masturbatórias.
Em data não concretamente apurada em Junho de 2016, por volta da hora de almoço, o arguido permaneceu no interior da viatura automóvel em causa, baixou as roupas e agarrou o pénis, erecto, sobre o qual efectuou manobras masturbatórias.
Dois dias depois, a menor AA, voltou a passar naquele local, e viu novamente o arguido a agarrar o seu pénis e efectuar movimentos para cima e para baixo.
Em data não concretamente apurada de Junho de 2016, cerca das 14 horas e 30 minutos/15 horas, o arguido permaneceu no interior da viatura automóvel em causa, encontrando-se a mesma com a porta do pendura aberta, baixou as roupas e agarrou o pénis, erecto, sobre o qual efectuou manobras masturbatórias.
Na mesma data e hora passava naquele local a menor , então com 12 anos de idade nascida a 27/07/2002), que por ali passava acompanhada e visualizou o arguido no interior do cano.
Dois dias depois, a menor , voltou a passar naquele local, e viu novamente o arguido no interior do carro a agarrar o seu pénis e efectuar movimentos para cima e para baixo.
Na mesma data e hora passava naquele local a menor JJ, de 11 anos de idade nascida a 27/06/2005), que por ali passava acompanhada da sua amiga e colega da escola FF, que na altura de nada se apercebeu, e viu o arguido a agarrar o seu pénis e efectuar movimentos para cima e para baixo.
No dia 09/06/2016, pelas 18 horas e 45 minutos, o arguido foi detectado por dois agentes da PSP, nas práticas acima descritas, no mesmo local, dentro da mesma viatura, motivo pelo qual foi naquele momento detido pelos aludidos agentes.
Temo  ano de escolaridade.
Constantes da acusação, não se logrou apurar que:
No circunstancialismo descrito nos factos provados, o arguido expusesse o pénis.
Ao agir do modo descrito o arguido sabia que se encontrava num local de passagem de menores de idade, frequentadores da Escola Básica e quis praticar os actos de masturbação para satisfação do seu prazer sexual, que praticou estando perfeitamente consciente, que o fazia perante as referidas menores, tal como sabia do efeito nocivo que essas práticas teriam ao nível da autodeterminação sexual das mesmas.
Em todas as suas condutas o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, pese embora soubesse que o seu comportamento é censurado por lei como crime.
Assim, por não ter resultada confirmada, indubitavelmente, a factualidade imputada, não pode o Tribunal firmar convicção certa e segura quanto aos factos imputados, dados como não provados, resultando os demais, das declarações do arguido e do relatado pelas ofendidas referidas.
Ora, a razão do recorrente é por demais evidente, como se passa a demonstrar.
Deste modo entendido o vício em causa, haver-se-á de concluir que do mesmo enferma, manifestamente, a decisão recorrida.
Desde logo, o dado como provado em 5, 6, 7, 10, 11 e 12 contradiz, inequivocamente, o dado como não provado em.
Esta contradição é tão evidente que não justifica, sequer, outras considerações para o seu reconhecimento. Se o arguido não ignorava é porque sabia.
Assim, também aqui os factos referentes ao dolo haverão de ser dados como comprovados.
Trata-se aqui, como se tem dito, de um erro grosseiro ou ostensivo, perceptível, até, já que se está no campo da matéria de facto, pelo próprio cidadão comum, medianamente formado ou esclarecido.
Assim sendo, dispõe o art. 4 do Cód. Penal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a pena nunca pode ultrapassar o limite da culpa.
Haverá, agora, de ser a respectiva pena suspensa na sua execução? Entende-se que sim.
Suspende-se, pois, a execução da pena de 2 anos e 7 meses de prisão por igual período de tempo.
Impõe-se, deste modo, conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual se substitui pela ora proferida.
Custas pelo arguido, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 4 UC.
AA instaurou ação contra Herança aberta por óbito de BB, , e EURICO - European Investments Company, S.A., pedindo que seja:
declarado nulo, por simulação absoluta, nos termos do art. 240 do Civil, o "contrato" de venda de 136200 acções da sociedade Prosica SA datado de 211992 em que são partes o de cujus Eng." e a sociedade Luxemburguesa Eurico S.A.;
Inconformados com esta decisão, dela apelaram a autora e os réus para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em --.12019 e sem voto de vencido, decidiu:
Para que os "homens de palha" contratados pudessem declarar falsamente no Notário que tinham realizado o capital da Eurico S.A.
Logo no dia em que a sociedade foi constituída foram nomeados seus administradores os 2 filhos do de cujus e emitidos os certificados correspondentes ao capital da Eurico S.A.
O de cujus não queria submeter esse valioso património a um regime fiscal mais razoável.
O que pretendia, realmente, era passar para os filhos esse património, dando-lhes o controlo da sociedade que constituiu no Luxemburgo e fazendo os filhos adquirir "graciosamente" tal património e o controlo das acções da Prosica S.A., evitando a sua sujeição a uma eventual partilha.
Continua a Recorrente a entender que a simulação do de cujus para a qual os seus filhos e o Dr. EE, contribuíram como administradores da Eurico Sa.), abrangeu um conjunto de actos, contratos e declarações cronologicamente sucessivos todos falsos para se atingir o resultado final pretendido pelo de cujus.
Ou seja, tais acções da Prosico S.A. nunca saíram do património efectivo do de cujus e por isso fazem parte da sua herança, o que como tal deve ser declarada.
Houve no douto Acórdão recorrido uma má apreciação dos factos dados como provados e uma errada aplicação da Lei, tendo sido violado o disposto no Artigo 240 do Código Civil.
Além disso o douto Acórdão recorrido violou também o disposto no art 5, n 2 do CPC, ao negar a apreciação dos factos instrumentais e complementares resultantes da prova final no julgamento em causa, assim limitando indevidamente com violação da Lei o principio do inquisitório consagrado nos Artigos 6, 9, 411 e 611 do CPC.
Por outro lado deverá a Eurico S.A. ser também condenada como litigante de má-fé pois actuou como tal.
Pelo Sr. Juiz Desembargador Relator, foi proferido, em 102020, despacho com o seguinte teor:
Em face de tais normas, resulta claro que o Tribunal de Justiça apenas poderá intervir no domínio da matéria de facto quanto esteja em causa a violação da lei adjectiva, nomeadamente, quando se verifique a ofensa de disposição legal que exija um determinado meio de prova ou, ainda, quando se coloque em causa força probatória plena de certo meio de prova.
No tocante ao segmento do recurso de revista que impugna a condenação da autora como litigante de má-fé, considerando o disposto no n 3 do art 542 do CPC, por legal e tempestivo, admitimos o recurso de revista interposto, o qual, sobe nos autos e tem efeito devolutivo. arts 671, 675, ambos do CPC.
Recurso de revista interposto pelos réus , e Eurico - Europeia Investimentos Companha, S.A. com relação ao acórdão deste Tribunal da Relação proferido em 10 de Dezembro de 201
Por tempestivo e legal, admito o recurso de revista, o qual, sobe nos autos, tem efeito devolutivo. Arts 671, n675 e 67 Todos do CPC.
Esta visão dos poderes do STJ desde logo implicará que o Recurso de Revista da Reclamante na parte não admitida, necessita de subir ao Tribunal Superior.
Mas não se limita a isso a razão porque é necessário admitir o Recurso de Revista interposto como se passará a referir:
Os pontos 1 a 37 da matéria provada e todos os da Matéria Assente no Despacho Saneador, além de revelarem a história completa de toda a construção imaginada e seguida pelo de cujus revelam ainda que a sua actuação e dos filhos, feita em segredo, pretendia prejudicar a aqui Reclamante e afastá-la de qualquer direito ao património do de cujus ponto 5, 27 e 37 dos Factos.
Sendo certo que essa construção passou pela constituição da Eurico SA., pelo controle dessa sociedade pelo de cujus antes da data da sua constituição, pela intervenção dos accionistas fundadores daquela sociedade que actuaram apenas como homens de palha pagos e contratados pelo de cujus para o, pela nomeação dos filhos do de cujus para a administração da Eurico Sa. para que estes, no próprio dia da constituição da Eurico Sa., emitissem os certificados representativos do capital social desta sociedade, que logo nesse dia foram entregues ao de cujus.
Ou seja, estão feridos de simulação absoluta todos os actos e documentos anteriores e sucessivos que permitiram tal resultado.
Outros pedidos de alteração recusados resultaram do douto Tribunal da Relação ter concluído que a matéria de facto a alterar não ter sido alegada na Petição Inicial, sendo alegadamente factos novos que por isso não podiam ser apreciados em Recurso;
A pergunta é:
Se o de cujus podia dispor livremente das acções da Prosica Sa. em Portugal porque recorreu o de cujus a toda esta encenação no Luxemburgo?
E sabia isso antes da própria escritura da constituição da sociedade.
Justifica-se plenamente, pelas razões expostas nas Alegações do seu Recurso de Revista que esse Recurso suba ao Supremo Tribunal de Justiça.
Termos em que requer seja revogado despacho reclamado e admitido o recurso de revista por si interposto.
Os réus, responderam, pugnando pela manutenção do despacho reclamado.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, em 1 de setembro de 2020, foi proferido pela ora relatora despacho de não admissão do recurso de revista, com base nos seguintes fundamentos:
Vem, agora, a recorrente, requerer, nos termos do artigo 65.n. 3 do Código Processo Civil, que sobre a matéria do despacho singular recaia o competente Acórdão, sem invocar quaisquer outros fundamentos.
No mesmo sentido, refere o Acórdão do STJ, de 102016 revista n 551/17TVPRT.PS1) 4 que, para afastar o obstáculo da dupla conforme, impeditivo do recurso de revista, nos termos do n 3 do art. 671 do CPC, não basta que a sentença e o acórdão da Relação, que a confirme por unanimidade apresentem fundamentação diferente, exigindo-se que tal diferença se mostre essencial, não se verificando este obstáculo se o efeito do caso julgado material formado for relevantemente diverso.
E, com base nesta alteração decidiu alterar a sentença recorrida e julgar nulo o negócio declarado no documento intitulado contrato de cessão de ações, referido no ponto 21 dos factos provados, por simulação absoluta, e determinar que as acções da Eurico, SA a que se refere esse documento sejam reintegradas na herança aberta por óbito de BB de cujus.
Daí se considere que o recurso de revista interposto pela autora também não é admissível nesta parte.
Vale isto por dizer, tal como já se afirmou no Acórdão do STJ, de 202020 processo n 2556/10YLPRT.LS2)8 que a questão de saber se a invocada desconsideração de factos impugnativos instrumentais ou complementares traduz, ou não, uma correta valoração da prova produzida é questão que só poderá ser ponderada em sede de reapreciação da impugnação da decisão de facto e não por via do pretendido aditamento, uma vez que não se trata de factos essenciais e que só nas situações em que estes factos não tenham sido valorados é que se justifica a ampliação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos. 682, n 2 e 674, n 4, ambos do Código de Processo Civil.
De referir, finalmente, que a reclamante não invocou como fundamento do recurso de revista a nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 615, n1, als. e, do CPC, pelo que a sua invocação, neste momento, configura questão nova, cujo conhecimento está também vedado a este Supremo Tribunal.
Pelo exposto, acorda-se em confirmar a decisão da relatora de não admissão do recurso de revista interposto, ainda que por razões não inteiramente coincidentes.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de novembro de 2020
Cujo teor se reproduz : "Além disso o douto Acórdão recorrido violou também o disposto no n 5, n 2 do CPC, ao negar a apreciação dos factos instrumentais e complementares resultantes da prova final no julgamento causa, assim limitando indevidamente com violação da Lei o princípio do inquisitório consagrado nos Artigos 6, 9, 411 e 611, do CPC.
Relatado pela ora relatora e acessível in Ecli:pt:stj.
DMAC Travessa T, FF...) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra que, em acçãointentada contra oMunicípio FF... Av. S, FF...), absolveu o réu.Conclui:
O douto Tribunal "a quo" veio proferir a sentença sem a realização de julgamento, pelo que deve a sentença ser declarada nula e respeitar-se a lei processual administrativa.
Na Rua 5 de Outubro não se encontram quaisquer contentores, bem como na zona histórica não se encontram quaisquer contentores pois foram removidos ao abrigo da intervenção e regeneração das muralhas - e é nesta mesma zona histórica da R. 5 de Outubro que a casa do A. se encontra embora a direção seja Travessa Terreiro do Amara!, pelas fotos e no mapa comprova-se que a casa está de facto na R. 5
Os contentores que servem a população idosa e os estão todos localizados com excepção dos contentores em nos parques de estacionamento abaixo da muralha onde existem acessos por escadas.
A R. retirou todos os contentores na zona histórica da muralha da R. 5 de Outubro e passou-os para os parques abaixo.
A largura da estrada nesta parte histórica da R. 5 de outubro vulgo R da é exatamente a mesma ao longo da sua extensão, podendo tanto passar um automóvel, autocarro, incluindo o próprio camião de recolha de lixo que por vezes faz toda esta parte da muralha.
Obviamente que caso todos os contentores estivessem localizados nos parques de estacionamento da Av. Infante Pedro abaixo da, os mesmos camiões de recolha de lixo deixariam de atravessar a zona histórica.
Acresce que a malha urbana da Zona Histórica da Muralha de Buarcos tanto a Sul e são iguais e que historicamente todos os contentores de ambas zonas que estavam na Rua 5 de Outubro
A Zona Histórica da Muralha da Rua 5 de Outubro teria na sua extensão total, espaço bastante para albergar os contentores de lixo, bastando recordar que há alguns anos autocarros e camiões circulavam na sua totalidade e este funcionava em dois sentidos.
A manutenção da situação actual implica que uma pequena parte dos moradores, e em especial o Autor, tenham de suportar exclusivamente os danos de falta de higiene, de poluição visual e sonora, e perturbação do seu descanso, sem fundamento bastante para tal, visto existirem outras alternativas, que salvaguardam a conservação das muralhas e prejudicam menos o Autor e demais residentes/ cidadãos.
Juntam-se em anexo 9 fotografias doc. 1 a que bem demonstram o inverso da interpretação do douto Tribunal, as quais foram tiradas após a prolacção da douta sentença, pelo que se justifica sua junção e comprovam tudo quanto o A. alega, bem como o mapa da zona histórica de Buarcos - doc. 1
Os contentores conforme estão localizados representam também uma forma de poluição visual, igualmente violadora do direito a um ambiente sábio e ecologicamente equilibrado.
As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos dos particulares, só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objectivos a realizar, conforme determinado no art. , n. 2 do CPA.
Estamos perante uma violação do princípio da adequação quando o direito que é restringido não é o efectivamente idóneo para salvaguarda do interesse que se pretende tutelar;
Existe ainda uma violação do princípio da proporcionalidade na sub-vertente da necessidade quando se demonstra que existe outro meio para a salvaguarda do interesse que se pretende proteger;
O acto administrativo que infrinja princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis é anulável, quando a lei não preveja outra sanção, conforme define o artigo 16, n. 1 do CPA.
O A. é proprietário de um prédio urbano, destinado a habitação, de rés-do-chão e  andar, sito na Travessa T, em Buarcos, FF..., descrito na Conservatória do Registo Predial da FF... sob o n. 4615/20071206 acordo e cfr. doc. de fls. 67 a 69 do suporte físico do.
Em 29/10/2014 foi elaborada a informação n. 19667 pelo Departamento de Obras Municipais e Ambiente, da qual se extrai o seguinte:
A zona histórica das muralhas de Buarcos possui uma malha urbana que se caracteriza por arruamentos estreitos onde, apesar de ser possível a circulação automóvel, quando se trata de viaturas de maiores dimensões, o seu acesso torna-se extremamente difícil ou impossível;
Por este motivo, esta zona de Buarcos não possui recolha de rsu em contentorização de 1000 em toda a sua extensão. Na zona das muralhas orientada a sul é onde existem os arruamentos mais estreitos e está implementado um sistema de recolha porta-a-porta. Por este motivo, os contentores estão mais afastados das habitações e foram colocados nos parques de estacionamento na Av. Infante Pedro;