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Pois, proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz - artigo 613, n1 do CPC.
Pelo que, tratando-se de uma questão decidida por força do artigo 613 do CPC, não podia ser alterada nos termos em que o fez o Tribunal a quo, proferindo nova decisão no dia 04/02/201
Não o tendo feito, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 613, 627 e 628 todos do CPC e ainda o artigo 14 do CIRE.
Da decisão recorrida não se extrai, com clareza, o entendimento e a interpretação que o Tribunal efetuou da situação concreta e das normas jurídicas em causa.
O Tribunal não explica porque razão e com base em que norma se apoia para determinar que efetivamente existiu cessão naquele valor.
A requerente Limited não apresentou qualquer documento que discrimine o valor cedido, sendo certo que, atento o valor em causa, tal cessão teria que ser reduzida a escrito.
De igual modo, a credora Caixa ... também não logrou provar a cessão, mas também é sua prerrogativa provar um crédito de se arroga a requerente Limited.
Porém, compulsados os autos, não existe qualquer prova que permita concluir a
O Tribunal a quo não explica a forma ou sentido em que interpreta as normas jurídicas aplicáveis.
Pelo que cremos que a decisão recorrida padece de vicio de falta de fundamentação e de obscuridade que a torna ininteligível.
A decisão é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível. - Cf. artigo 615, n1, al. do CPC.
De igual modo, a decisão também é nula por omissão ao abrigo do disposto no artigo 615, n1, al. do CPC, por não se ter pronunciado sobre o recurso interposto pela Recorrente no dia 23/10/2018, como se impunha ao abrigo do disposto no artigo 641, n1 do CPC.
Nulidades que aqui expressamente se invocam.
Da falta de fundamentação da decisão recorrida:
Acontece, porém que, ao contrário do que veio o Tribunal a quo declarar como provado, a referida documentação não faz qualquer prova de que o crédito da Devedora tenha sido adquirido pela Requerente.
A prova carreada para os autos não permite assim concluir pela verificação da cessão do crédito sobre a Devedora, pelo que, a sentença proferida enferma de erro na apreciação da prova, impondo uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo.
Em face do exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente, por não provado, o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário intentado pela Limited.
- Violou os artigos 351, 356, n1, al., 613, 615, n1, al. e, 627, 628, 641 todos do CPC e ainda o artigo 14 do CIRE. recurso, revogando-se a decisão recorrida, proferindooutra julgue improcedente o incidente de habilitação deadquirente ou cessionário.
Não encontramos apresentadas contra-alegações.
O Tribunal pronunciou.se sobre as nulidades e o recurso interposto nos seguintes termos:
Das nulidades invocadas:
A ora recorrente nada disse.
Cremos que nenhum direito foi postergado, pelo que não existe nulidade.
Mais consideramos que a fundamentação da decisão remete suficientemente para a prova documental, que se revelou suficiente para a decisão.
Admito o recurso interposto.
É de apelação, sobe nestes autos, imediatamente e com efeito meramente devolutivo.
Aferir da:
Na sentença foi proferida a seguinte decisão de facto;
Da prova documental junta e das posições assumidas pelas partes, resultam assentes os seguintes factos:
A cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido, designadamente, mas não só, garantias, tais como avales, aceites e fianças;
Como se referiu supra, a requerente já depois de proferida a sentença e da mesma ter sido apresentado recurso por parte da requerida/devedora veio através de requerimento avulso entrado em juízo a 23/10/2018 ref requerer a rectificação da sentença nos seguintes termos:
Ao contrato de abertura de crédito em conta corrente n. ...2-0,
Importa salientar, desde já, o facto do erro material não poder ser confundido com o erro de julgamento, sendo que apenas o primeiro pode ser corrigido por simples despacho, já que o erro de julgamento não é susceptível de rectificação ao abrigo da norma supracitada, apenas podendo ser reparado por via de recurso.
Como escreve o Prof. Alberto dos Reis Código do Processo Civil Antado, vol. , reimpressão, pág. a propósito da distinção entre erro material e erro de julgamento.
Ora, em face do exposto e salvo o devido respeito por opinião em contrário, parece evidente que na sentença proferida nos autos não se verifica qualquer erro que poderá ser qualificado como erro material, no sentido de ter sido cometido um qualquer erro de cálculo, inexactidão ou lapso manifesto que seja susceptível de rectificação.
Na verdade, no pedido formulado pela requerente, esta peticiona que fosse habilitado no lugar do credor Caixa ..., uma vez que havia adquirido créditos por este detidos por contrato de cessão de créditos, designado de contrato de venda de créditos, datado de 30/6/201 A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos. Garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido, designadamente, mas não só, garantias pessoais, tais com avales, aceites e fianças.
Isto posto, logo se intui que o caso dos autos não se subsume a uma hipótese de erro de escrita ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto, revelado pelo próprio teor do articulado em causa.
Por outro lado, a admitir-se que, ao abrigo da possibilidade de correcção de erros materiais, se pudesse substituir uma peça processual para além do prazo peremptório que a lei adjectiva fixa para a prática do acto, estar-se-ia a subverter por completo a tramitação processual sendo também de salientar que os princípios que regem o processo designadamente em matéria de alteração da causa de pedir art. 265 e de concentração de toda a defesa na contestação art. 573 não podem ser postergados pela faculdade de corrigir, completar ou esclarecer os articulados.
Todavia, sendo assim, sempre se nos coloca a questão da qualificação do vício de que padece a decisão assim proferida, isto é, proferida após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz.
Ficando desta forma prejudicada a apreciação dos demais vícios apontados a esta decisão.
Da falta de fundamentação da decisão que julgou procedente o incidente em apreço.
Ora, no caso sub judice, a sentença recorrida contém a fundamentação da factualidade que considerou como provada.
Neste quadro fáctico-jurídico, não pode, por isso, afirmar-se existir falta de fundamentação da matéria de facto.
Improcede, portanto, a arguição da pretensa nulidade da sentença recorrido, por putativa falta de fundamentação nos termos do al. do n 2 do art. 615 do.
Alega ainda a recorrente queA prova carreada para os autos não permite assim concluir pela verificação da cessão do crédito sobre a Devedora, pelo que, a sentença proferida enferma de erro na apreciação da prova, impondo uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo.
Em face do exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por
outra que julgue improcedente, por não provado, o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário intentado pela Limited.
Nos termos do artigo 577, n. 1 do o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor.
De efeito como bem refere a recorrente a Requerente juntou um documento denominado contrato de venda de créditos, datado de 30/06/201
O documento não está assinado pelas partes outorgantes.
Nada nos autos nos permite concluir que este documento-tabela faz parte integrante do contrato de venda de crédito.
Aliás o próprio tribunal reconhece no despacho datado de 212018 que se pronuncia sobre o pedido de rectificação da sentença que o ora invocado pela requerente nunca foi assim transmitido aos autos. Na verdade, a requerente sempre alegou que lhe fora transmitido todo o crédito detida pela CAIXA ....
Ademais formulado o pedido de rectificação não encontramos que tenha sido junto documento comprovativo créditos alegadamente cedidos e que seja anexo ao contrato de cessão nos termos enunciados na nota 1 da clausula 2 al do denominado contrato de venda de créditos.
Pelo que se altera a decisão de facto nos seguintes termos:
Factos provados com base nos documentos juntos aos autos:
Factos Não Provados por falta de documento que o comprove:
Que créditos) com todas as garantias e acessórios a eles inerentes que a Caixa ... detinha sobre a Imobiliária de ...- Sociedade de empreendimentos Imobiliários tenham sido objecto do contrato descrito na alínea dos Factos Provados.
Concluindo cf. art. 66, n. 7, do P. Civ.):
revogar a decisão recorrida e datada de 002019 que fica sem efeito.
revogar a decisão datada de 012018 que é substituída por outra que julga improcedente, por não provado, o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário intentado pela Limited.
Nos autos de processo comum que a Sociedade BB, Lda. e , Lda. intentaram contra e EE, Lda. foi citado como interveniente principal passivo FF e este apresentou contestação através e-mail registado na base de dados da O.A, como sendo de mandatária.
Em 26-06-2018 foi proferida a seguinte decisão:
"- Da contestação do interveniente FF
O interveniente principal FF, citado para a presente ação em 23 de abril de 2018, veio, via e-mail subscrito pela Ex." Senhora Advogada Dr. GG, em quem substabeleceu, sem reservas, a sua ilustre Mandatária, Ex. Senhora Advogada Dr. HH, apresentar contestação no dia 23 de maio de 201
Para além da contestação, juntou um documento, procuração e substabelecimento, e um requerimento onde se refere que" não tendo conseguido enviar a sua Contestação pelo CITIUS, uma vez existir a impossibilidade de representação do respectivo interveniente, e consequente impossibilidade de enviar a contestação e respectivos documentos, requer a Ex se digne admitir a respectiva junção via electrónica, protestando entregar via citius, assim que o sistema informático o permita."
Dispõe o art. 13, n. 1, do Código de Processo Civil, que a tramitação dos processos é efetuada eletronicamente nos termos a definir por Portaria, que atualmente é a Portaria n. 170/2017, de 25 de maio.
Acrescenta o art. 14, n. 1, do citado diploma, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados em juízo por transmissão eletrónica de dados valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.
Estipula o n. 8, do citado preceito, que quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atas processuais por transmissão eletrónica estes podem ser praticados por entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática a da respetiva entrega; por correio, sob registo, valendo como data a do registo; por telecópia valendo como data a da expedição. Nenhuma destas formas foi utilizada pelo interveniente.
No caso concreto a contestação do interveniente foi remetida aos autos no dia 23 de maio de 2018, através de correio eletrónico e-mail), alegadamente por dificuldades no envio via CITIUS.
A remessa de peça processual por correio eletrónico e-mail) não se encontra legalmente prevista sendo que a remessa por qualquer outro meio que não eletrónico depende da verificação de justo impedimento.
Sendo a regra da apresentação de actos processuais pelos mandatários, a via eletrónica através do sistema CITIUS, a excepção a esta obrigatoriedade apenas está salvaguardada no justo impedimento n. 8 do citado art. 14 do Código de Processo.
Acontece, porém, que, como resulta do mencionado art. 14, n. 2, a parte que invocar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova, e o juiz ouvida a parte contrária, admitirá a prática do acto fora do prazo, se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
Ora bem, conforme se extrai dos autos, as ilustres mandatárias do interveniente alegaram dificuldades para enviar a contestação através do sistema eletrónico CITIUS, mas não alegaram justo impedimento e muito menos o provaram como exige o mencionado preceito legal.
Não alegaram porque não puderam entregar a peça processual na secretaria judicial ou por correio registado ou por telecópia.
Deste modo, não tendo sido invocado o justo impedimento, o mesmo nunca poderia ser atendido e/ ou deferido.
Conforme refere Paulo Ramos Faria, em Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, p. 158, se " ... o tribunal não julgar verificado o justo impedimento, e apesar de o acto já ter sido entretanto integrado nos autos, não vale o regime de aproveitamento do processado acima referido, não devendo ser admitida a prática do acto pela via irregular, sendo ordenado o seu desentranhamento dos autos".
Em suma, para além de enviarem a peça processual por meio não legalmente previsto art. 14, n." 8, do Código de Processo, as ilustres Mandatárias do interveniente não alegaram justo impedimento e muito menos o provaram.
Face ao exposto, por legalmente inadmissível, ordeno o desentranhamento da contestação do interveniente FF dos presentes autos.
Inconformado com tal decisão, o interveniente veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
"- De acordo com o n1 do artigo 144 do CPC, a apresentação em juízo dos actos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente através do sistema citius, por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na Portaria n 280/2013 de 208, com excepção do justo impedimento previsto no artigo 144 do CPC que salvaguarda as partes e seus mandatários.
Ora, a impossibilidade da sua utilização não impede a comunicação pelo correio electrónico, que é o que mais se aproxima da desmaterialização, finalidade precípua da criação do sistema informático.
Neste contexto, para tanto o argumento da equiparação, como o argumento da maioria de razão extensão teleológica) legitimam a validade processual do envio da contestação por correio electrónico.
Tendo havido impossibilidade justo de a parte praticar o acto processual no sistema informático CITIUS, é legalmente admissível a apresentação da contestação) por correio electrónico e não influi no exame e discussão da causa, pelo que não consubstancia uma nulidade processual vide Ac STJ de 13/1/2011).
A decisão recorrida não aceitou a contestação, por entender que foi enviada por meio não legalmente previsto e não foi alegado justo impedimento com a respectiva prova mas apenas dificuldades para enviar a contestação através do sistema eletrónico CITIUS.
O recorrente invoca que houve justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático CITIUS e, por isso, é válido o envio efectuado por correio electrónico.
Estabelece o art. 14, n. 7 do CPC que, quando a causa não importe a constituição de mandatário e a parte não esteja patrocinada, estes actos processuais podem ser apresentados em juízo pelas seguintes formas:entrega na secretaria, remessa pelo correio, sob registo, envio através de telecópia.
Assim sendo, concluímos que importando a causa a constituição de mandatário o acto processual praticado pela parte, que deva ser escrito, tem de ser apresentado por transmissão electrónica através do sistema informático e na impossibilidade da prática de actos processuais por via electrónica, os actos devem ser praticados em suporte físico entrega na secretaria, remessa pelo correio, envio por telecópia).
Coloca-se então a questão de saber se também o podem ser através de correio electrónico? já que que o art. 14 do novo CPC não contém expressamente o envio através de correio electrónico, como na previsão do anterior art. 15, n. 1, do CPC redacção do n. 324/2003 de 27/12), cuja alínea foi eliminada pelo n. 303/2007 de 24/8).
O regime é temporário, porque aplicável enquanto se mantiver a situação de constrangimento no CITIUS cessando com a declaração do IGFEJ P.) e excepcional porque divergente do regime geral previsto no CPC arts.130 e segs.) para a prática dos actos processuais.
Neste contexto, tanto o argumento da equiparação, como o argumento por maioria de razão extensão teleológica) legitimam a validade processual do envio da contestação por correio electrónico.
Finalmente, entendemos que nunca seria caso de rejeição da contestação, pois não estamos perante uma nulidade processual mas uma mera irregularidade, que não influi no exame e discussão da causa, pelo que, sendo susceptível de ser sanada, nomeadamente através de convite que deveria ter sido formulado pelo juiz ao abrigo dos anteriores artigos 26, 50, n. 2 e 68-do anterior Código de Processo Civil, para a parte vir regularizar a sua intervenção mediante a apresentação do acto através de uma das formas previstas no artigo 15 do Código de Processo Civil, então em vigor - vide Ac. de 5/3/2015, proc. n 891/08, disponível em www.dgsi.pt.
Concluímos, pois, que, face ao regime legal decorrente do artigo 15, n.s 1 e 2 do anterior Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, a apresentação de um requerimento de interposição de recurso através de correio electrónico, apesar de não corresponder a uma forma de apresentação a juízo de um acto processual válida, constitui uma mera irregularidade.
Tal irregularidade, contudo, tendo o acto sido efectivamente praticado, recebido pela secretaria e do conhecimento da contraparte que veio responder ao mesmo, não se mostra susceptível de determinar a nulidade do acto praticado.
Pelo contrário, trata-se de uma irregularidade susceptível de ser sanada, nomeadamente, através de convite que deveria ter sido formulado pelo juiz, ao abrigo dos anteriores artigos 26, 50, n. 2 e 68-do anterior Código de Processo Civil, para a parte vir regularizar a sua intervenção mediante a apresentação do acto através de uma das formas previstas no artigo 15 do Código de Processo Civil, então em vigor.
Neste sentido, a propósito de uma questão paralela respeitante ao envio de um requerimento probatório para um endereço de email contendo uma gralha, decidiu este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 21 de Janeiro de 2014 proc.14/07TBSCG.LS.1, disponível em www.dgsi.pt) que:
"Não se compreende que uma gralha no endereço electrónico do Tribunal possa inviabilizar a produção de prova por uma das partes, impedindo o apuramento da verdade e a justa composição do litígio.
Também os princípios da cooperação e da boa fé processual apontam no sentido da decisão assumida pelo acórdão recorrido arts. 266 e 266-A, do.
A manifestação da protecção deste direito nesta acepção, foi, designadamente, defendida no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 434/2011 disponível em www.tribunalconstitucional.pt), nos seguintes termos:
Estes factos traduzem o justo impedimento que legitima o envio através de correio electrónico.
Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso de apelação interposto e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, admitindo-se a contestação apresentada pelo interveniente principal passivo FF.
Ana Margarida leite
Foram juntos aos autos os competentes relatórios sociais.
"Nestes termos, decide-se alterar a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao menor da seguinte forma:
O menor passará o período de férias da Páscoa, alternadamente, com cada um dos progenitores, sendo que o menor passará tal período de férias na companhia do progenitor caso se verifique a condição referida em
Caso contrário, aplicar-se-á o regime de visitas actualmente em vigor, sendo que, em 2020, o menor passará o período de férias da Páscoa na companhia do progenitor com quem não o passou em 201
O menor passará o período de Natal e de Ano Novo, alternadamente, com cada um dos progenitores, sendo que o próximo período natalício e de Ano Novo será passado com o progenitor com quem não o passou em 201
Progenitor e progenitora comparticiparão em partes iguais no pagamento das despesas de deslocação do menor entre Inglaterra e Portugal e vice-versa.
O regime de visitas fixado em 1 entrará em vigor imediatamente caso o progenitor se desloque para Inglaterra antes do termo do presente do ano lectivo, ou seja, caso demonstre nos autos a inscrição do menor num estabelecimento escolar daquele país que assegure a continuidade do seu processo educacional, ao nível escolar, sem qualquer interrupção.
O regime de visitas fixado em 2 entrará em vigor imediatamente caso o progenitor se desloque para Inglaterra antes do período das férias da Páscoa, ou seja, caso demonstre nos autos a inscrição do menor num estabelecimento escolar daquele país que assegure a continuidade do seu processo educacional, ao nível escolar, sem qualquer interrupção.
O regime de visitas fixado em 3 e 4 entrará em vigor imediatamente, ou seja, no pressuposto de que nos períodos de férias em questão o progenitor já se encontre a residir em Inglaterra.
Mantém-se tudo o mais acordado, designadamente a obrigação de a progenitora pagar ao menor a pensão de alimentos fixada nos autos.
"Constitui objecto do presente recurso os pontos,,, 23 e dos factos provados, a que deveria ter dado resposta inversa atenta a prova produzida em debate judicial e prova documental junta aos autos, bem como saber se o Tribunal a quo decidiu correctamente, perante a matéria de facto dada como provada e não provada, na medida de promoção e protecção aplicada.
O ponto 8 da matéria de facto foi erradamente dado como provado, uma vez que não foi junto aos autos qualquer comprovativo de morada da casa da  mãe e do  padrasto do Recorrido, nomeadamente o contrato de arrendamento do imóvel onde o Recorrido pretende morar com o menor ou registos fotográficos da futura habitação, de modo a que se possa aferir se tem condições de habitabilidade para receber o menor.
O ponto 9 da matéria de facto não tem qualquer fundamento, visto que não foi demonstrado nem por prova documental extractos bancários), nem por prova testemunhal.
O ponto 23 da matéria dada como provada também não resultou provado, pelo contrário, sendo consensual e pacifico que Recorrido e Recorrente não se entendem.
Aliás, este clima de conflitos e de desconfiança da Recorrente para com o Recorrido foi acentuado, no Verão passado, quando o Recorrido impediu a Recorrente de falar com o seu filho, em virtude de esta se ter deslocado ao Brasil para visitar o seu progenitor que se encontrava muito doente e o Recorrido ter bloqueado as chamadas no telemóvel do menor.
E se duvidas houvesse, o punhado de incidentes deste processo fala por si.
O Ponto 24 também não devia ter sido considerado como demonstrado, não existindo qualquer documento nos autos que o suporte ou qualquer prova testemunhal.
Esta constitui uma decisão injusta, cruel e impiedosa que não acautela o superior interesse do menor, pois as inegáveis oportunidades de educação, formação e desenvolvimento que viver em Londres lhe poderá proporcionar não justificam o corte letal dos laços afectivo de uma criança de oito anos com a sua própria mãe.
Tudo isto porque o Recorrido reclama o seu direito a lutar por melhorias económico-sociais na sua vida, num claro atropelo ao principio da proporcionalidade.
Aliás, este afastamento coercivo entre mãe e filho constitui um violento corte de vínculos afectivos entre ambos, sendo que o menor tem uma idade que lhe permite ter memórias da mãe, dos momentos que passa com esta e da dor que irá sentir com esta separação drástica, abrupta e eterna.
- Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos,,, e dos factos provados;
G. S., nascido no dia -.-.2010 encontra-se registado como filho de R. e de S..
Por sentença proferida em 10 de julho de 2012, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente a G. S. nos termos que constam da acta junta a fls. 62 e 63 do apenso A, cujo teor aqui damos por reproduzido.