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Assim, é precisamente com o fito da obtenção do famigerado acordo de revitalização, que não podem ser instauradas acções para cobranças de dívidas contra o devedor enquanto decorrem as negociações e se suspendem as acções existentes, pois, de outro modo, inviabilizava-se, ou, pelo menos, dificultava-se a obtenção de um acordo que permitisse a revitalização.
Assim, em face da aprovação pela Assembleia de Credores do plano e sua homologação pelo juiz competente, logo que tal decisão transite em julgado fica apta a produzir os seus efeitos legais.
Na verdade, o Recorrente figurou no PER como credor e reclamar da Ré o pagamento destes mesmos créditos, que depois de apreciados e considerados definitivos não foram por si impugnados.
É certo que o Autor não obteve o reconhecimento do montante total do crédito reclamado, mas também não é menos certo que depois apreciado o seu pedido no processo de revitalização, com ele se conformou, pois que não a impugnou junto do Tribunal superior.
Subscrevendo o que o a este propósito tem sido defendido pela secção social do STJ, designadamente no Acórdão. de 17/03/2016, proferido no Proc. n. 33/17TTBRG.PG1, e no Acórdão de 26/11/2015 proferido no Proc. n. 1190/15TTLSB.LS1, acima citado e que passamos a transcrever no que aqui nos interessa:
Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos dos AA., nem limitação ao acesso ao Direito e aos Tribunais em defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos.
Esta simplificação de procedimentos não retira direitos.
Nesta senda propugnou-se no parecer destes autos, segundo o qual:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302016, Processo n 7976/19T8SNT.LS1, com o seguinte sumário:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002016, processo n 500/15TTBRG.G1, com o seguinte sumário:
"A extinção das acções previstas no n. 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange aquelas cuja continuação esteja prevista no plano de recuperação ";
Acórdão do STJ de 112016, com o seguinte sumário:
No conceito de acções para cobrança de dívidas estão abrangidas não apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa, mas também as acções declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor no pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido.
Estão, por isso, abarcadas pelo preceituado no art. 17-E, n 1, do ClRE, os complementos de reforma, quando devidos pela Ré empregadora, porquanto também esse pedido se reconduz a um quantitativo monetário no qual se pretende obter a condenação do devedor".
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202017, com o seguinte sumário:
Na expressão acções para cobrança de dívidas do art 17-E, n 1 do ClRE devem-se considerar abrangidas não só as ações executivas para pagamento de quantia certa, mas também as ações declarativas contra a devedor para obtenção da condenação deste no pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102018, com o seguinte sumário:
"- O n. 1 do art. 1-E do ClRE compreende tanto as ações executivas como as declarativas.
A letra do n. 1 do art. 1-E do CIRE vai além do pensamento legislativo nele vertido, não expressando o propósito da lei de excluir da extinção ali prevista as acções que versem sobre créditos litigiosos, não reclamados no PER nem regulados no plano de recuperação aprovado e homologado.
Ora a recorrente não põe em causa, em qualquer momento do seu recurso que:
todos os créditos aqui peticionados foram, reclamados no PER;
no despacho homologatório do plano de recuperação se não previu a continuação desta acção declarativa.
Há assim que concluir que a decisão recorrida procedeu a acertada interpretação/aplicação do n 1, do art. 17-E, do CIRE, tendo em conta que ali se encontram previstas todas as acções que tenham por finalidade cobrança de dívidas, ou seja, quaisquer acções que contendam contra o património do devedor.
O relator deste acórdão enquanto vogal também o subscreveu.
Por isso, no acórdão em causa se reflectiu igualmente que "O autor não pode pretender em face dos termos do reconhecimento do seu crédito, que o mesmo está reconhecido para efeitos de a devedora dever pagá-lo nos termos do plano, como se estivesse já definitivamente assente que tem o direito reclamado.
Nesta medida não se pode atribuir ao acórdão em questão a pronuncia efectiva sobre um caso como o destes autos por não deixarem de ser diversas as vicissitudes nele ponderadas e o prisma pelo qual deve ser encarada a sua argumentação jurídica.
Nos termos do art 17-E do CIRE deve extinguir-se acção se no processo especial de revitalização o credor reclamou o crédito que pretende fazer valer naquela lide, o mesmo foi aí reconhecido ainda que parcialmente e no plano de recuperação aprovado não se previu a continuação da mesma.
Custas pelo recorrente.O acórdão compõe-se de 19 folhas, com os versos não impressos.
Voto vencido pelas razões constantes do acórdão por relatado, n 823/10TTBCL.G1 de 19/1/201
Entendemos que o mecanismo do PER não contém qualquer procedimento tendo em vista o reconhecimento definitivo das situações jurídicas, a resolução definitiva dos litígios. A lista de credores, e consequentemente a apreciação sobre as impugnações efetuadas, não tem outra função que não a de permitir a intervenção dos credores para efeitos de negociações e votação do plano.
Se se entender que o procedimento consagrado no artigo 17-é um procedimento próprio para apreciação dos direitos invocados e em termos definitivos, passamos a outro nível. Importa então averiguar o que seja este procedimento.
Tal tipo de procedimento não pode senão em nosso entender ser considerado violador do direito a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20, 4 da CRP, 47 da CDFUE, 6 da CEDH.
O mecanismo consagrado nem sequer está ao nível de um procedimento cautelar onde as provas admissíveis e o contraditório são mais, ele próprio considerado pelo legislador ordinário como insuficiente para fixação definitiva de um direito, ou seja, como não constituindo um processo equitativo para efeitos do artigo 20 da CRP.
Para quem entenda que estamos face a um procedimento para apreciação dos direitos em sentido próprio, então ocorre violação do artigo 20 da CRP, por não estarmos perante um procedimento equitativo tal como o pressupõe a CRP.
Basta pensar no que o tribunal superior poderia fazer e decidir caso o recorrente tivesse impugnado aquela decisão invocando a impossibilidade de produção de prova testemunhal, ou um exame, relativamente por exemplo aos danos não patrimoniais, que pelos valores em causa nos autos não foi muito provavelmente reconhecido.
Entendemos assim que a decisão reconhecimento do crédito previsto no PER, não visa senão a formação do quórum deliberativo, não vinculando as partes além disso. A entender-se que o procedimento tem a virtualidade de definir os direitos em sentido próprio, então a norma peca por inconstitucionalidade por não oferecer um procedimento equitativo e justo.
Processo n 36/15T8PVZ.P1
Pediu a condenação dos réus como litigantes de má-fé.
Os réus tomaram posição e pediram, por sua vez, a condenação da autora como litigante de má-fé.
Foi proferido despacho, no qual foi fixado o valor da causa, admitida liminarmente a reconvenção, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.
declarar cessado o contrato de arrendamento celebrado no dia 1 de outubro de 2012 entre a autora e o primeiro réu relativo ao edifício construído nas traseiras do prédio urbano sito na rua , n , em Vila do Conde, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2836;
absolver, no mais, os réus do pedido.
Não se conformando com o assim decidido, vieram os réus interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Pelo que, devem ser absolvidos da condenação como litigantes de má-fé, por não se verificarem os respectivos pressupostos.
da nulidade da sentença por violação  do princípio do pedido;
da ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido;
do direito dos réus/reconvintes a uma compensação por danos não patrimoniais;
Importa ainda reter que as regras acabadas de enunciar não impedem o Tribunal de proceder a uma diferente qualificação do pedido, desde que se não verifique uma qualquer alteração do teor substantivo, antes tudo se situando ao nível da mera qualificação jurídica da situação em análise.
Improcede, por conseguinte, a conclusão  Da ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido
Improcede, assim, a conclusão  FUNDAMENTOS DE FACTO
Estipularam o prazo de cinco anos, com início no dia 1 de Outubro de 2012, renovando-se automaticamente no seu termo por períodos iguais e sucessivos.
No dia 20 de Fevereiro de 2017, a autora remeteu aos réus, para a morada correspondente ao imóvel locado, uma carta registada com aviso de recepção mediante a qual declarou o propósito de não renovação do contrato.
Os réus tomaram conhecimento do teor da carta e da posição da autora de querer terminar o contrato.
Em 11 de Setembro de 2017, a autora dirigiu e remeteu aos réus uma carta registada com aviso de recepção mediante a qual comunicou o propósito de colocar os andaimes no dia 1 de Outubro de 201
Os réus utilizam o logradouro para aparcar veículos automóveis.
A autora recusou receber as rendas desde a relativa a Novembro de 201
O imóvel locado apresenta humidades e infiltrações.
Por causa das humidades e infiltrações do imóvel, houve electrodomésticos dos réus que avariaram, dentre os quais um televisor e um frigorífico.
A autora e os réus acordaram na compensação do prejuízo causado nos electrodomésticos pelo desconto das rendas correspondentes a seis meses.
A autora realizou obras no imóvel locado.
Foi colocada tijoleira no imóvel.
O imóvel continua a apresentar humidades e infiltrações.
No interior do imóvel locado sente-se o cheiro a bolor.
A autora não autorizou os réus a realizar obras no imóvel locado.
b.- A autora autorizou o primeiro réu a aparcar um veículo no logradouro.
Após a remessa da carta referida em, a autora manifestou a vontade de que o contrato continuasse em vigor.
f.- Os concretos electrodomésticos que ficaram avariados, as suas características e valor desses electrodomésticos para além do que ficou provado em.
k.- O cheiro a bolor e humidades provocaram aos réus sinusites, constipações, bronquite, asma, doenças respiratórias e reumáticas, dores nos ossos e articulações.
A conduta da autora de não realização das obras provocou aos réus incómodos emocionais, intranquilidade, com o que sentem abatidos, angustiados e desgostosos.
Nas conclusões recursivas vieram os apelantes requerer igualmente a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados concretamente o ponto n e não provados as afirmações de facto vertidas nas alíneas,,,, e), com fundamento em erro na apreciação da prova.
O segundo ónus traduz-se na necessidade de finalizar as alegações recursórias com a formulação sintética de conclusões, em que resuma os fundamentos pelos quais pretende que o tribunal ad quem modifique ou revogue a decisão prolatada pelo tribunal a quo.
Apelando ao substrato factual com relevo para essa decisão temos que:
o ajuizado contrato foi celebrado em 1 de outubro de 2012, pelo prazo de cinco anos, com início nessa data pontos ns 1 e 2 dos factos;
no dia 20 de fevereiro de 2017, a autora remeteu aos réus, para a morada correspondente ao imóvel locado, uma carta registada com aviso de receção mediante a qual declarou o propósito de não renovação do contrato ponto n 4 dos factos.
Improcedem, pois, as conclusões 6 e  Da condenação da autora/reconvinda no pagamento de uma compensação por danos não patrimoniais
O tribunal a quo julgou improcedente esse pedido por considerar que os réus reconvintes não fizeram prova de factos bastantes para alicerçar o incumprimento da autora, os danos alegados e a gravidade desses danos que importasse o direito a tutela pela via indemnizatória nos termos do art. 496 do Cód. Civil.
Ainda se equacionou ao ler os articulados que se tratassem dos novos electrodomésticos comprados depois daquele acordo. Mas manifestamente não foi o caso, tanto que os réus nem qualquer prova procuraram fazer nesse sentido, nem nenhuma posição tomaram perante o afirmado no relatório pericial cfr. fls..
Aponta-se-lhes sim, porque manifesto, a formulação de uma pretensão em juízo arrogando-se a posição de lesados depois do acordo indemnizatório celebrado com a lesante, o qual omitiram deliberadamente.
Como salienta ABRANTES GERALDES9, por mor desta determinação legal, é imposto ao autor ou ao que, antes de instaurar uma ação ou deduzir pedido, pondere a sua razoabilidade, evitando-a se não houver fundamento sério para a dedução da pretensão, sendo ilegítima uma atitude irrefletida ou sem qualquer base mínima de apoio.
Assim sendo, apelando ao tecido fáctico apurado, dele flui que a autora e os réus acordaram na compensação do prejuízo causado nos electrodomésticos que estes tinham no locado através de um desconto das rendas correspondentes a seis meses, acordo esse que foi inclusive formalizado nos termos que constam de fls. 63 verso.
Improcede, por conseguinte, a conclusão 1- DISPOSITIVO
Custas a cargo dos apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Impugnação e reapreciação da decisão da matéria de facto, pág. 4 e seguinte, trabalho disponível em www.cjlp.org/materias/Ana_Luisa_Geraldes_Impugnacao_e_Reapreciacao_da_Decisao_da_Materia_de_Facto.pdf.
Processo n 1079/00TVPRT.PS No mesmo sentido se pronunciaram, inter alia, os acórdãos do STJ de 12013 processo n 34/10TBPNI.LS1) e de 212015 processo n 212/06), acórdãos desta Relação de 12012 processo n 434/05TTVFR.P1) e de 102014 processo n 3785/15TBVFR.P1) e acórdãos da Relação de Guimarães de 102014 processo n 2183/1TBGMR.G1) e de 112015 processo n 132/18T8BCL.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Que entrou em vigor 90 dias após a sua publicação cfr. art..
In Temas Judiciários, pág. 32
Cfr., neste sentido, ABRANTES GERALDES, ob. citada, pág. 30
Apelação n 3550/16T8VFR-A.P1
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoSumárioelaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do:
O Autor apresentou contra alegações pugnando por que se negue provimento ao recurso, concluindo:
Da admissibilidade da reconvenção.
Não é razoável, nem lícito, admiti-la independentemente de qualquer conexão com a ação inicial1, sempre podendo, contudo, o Réu fazer valer o direito que não pode exercer na ação já proposta em nova ação, a propor por si.
Quanto aos requisitos substantivos da reconvenção rege o disposto no n2, do art. 266, do CPC, que define os planos em que se deve situar a conexão entre o pedido do Autor e o pedido reconvencional.
O referido preceito estabelece os fatores de conexão entre o objeto da ação e o da reconvenção que tornam esta admissível. São eles:
Quando o réu se propõe tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas
Vejamos se entre o pedido dos Réus e o pedido dos Autores existe a conexão exigida por este preceito, designadamente pela parte final.
Em reconvenção, o Réu pretende indemnização pelo valor das benfeitorias que efetuou, segundo as regras do enriquecimento sem causa, benfeitorias essas não contempladas na venda.
Ora, o pedido relativo ao pagamento dasbenfeitorias, de levantamento não possível, emerge, também, desde logo, do facto jurídico invocado como meio de defesa, na contestação, sendo, na verdade, o excecionado abuso de direito suscetível de modificar, reduzir ou extinguir o pedido do autor.
Como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra, Processo n. 139381/12YIPRT.C1, in www.dgsi.ptpara que tal mudança seja lícita "é necessária a verificação de determinados requisitos processuais e objetivos ou substantivos, traduzindo-se estes num certo nexo do pedido reconvencional com a ação ou com a defesa cfr. Antunes Varela, Manual de Processo Civil,  ed., págs. 322 a 329; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, págs 146 a 153; Alberto Reis, Código do Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., pág 379; Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol., ed. Da AAFDL 1978/79, págs.292 a 312; José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, vol. , 1999, pág..
Os factos alegados em sede de reconvenção integram, pois, os meios de defesa dos Réus contra o Autor, podendo ter a virtualidade de impedir, modificar ou extinguir o direito que é conferido, por lei, a este.
José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, volume 1, Coimbra Editora, página 517 e 520
Ac. do STJ de 9/2/2012, Ver. 1386/09:Sumários, 2012, p.136, in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2017, Ediforum, pág 37
Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2017, Ediforum, pág 36
Acórdão da Relação do Porto, de 1/7/2010, Processo 1248/08TJPRT.Pdgsi.net.
Cfr., ainda, Ac. da Relação de Coimbra de 28/1/2009, Processo 546/06, dgsi.net.
Acórdão da Relação do Porto de 25/6/2007:JTR P0004044 Dgsi.net, in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2017, Ediforum, pág 37
António Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Lisboa: Lex, 1979, pág. 776
Idem, pág 517, 518
Acórdão da Relação de Lisboa de 26/11/2013 Processo 13310TVLSB-A.L1-7, in dgsi.net
Ac. do STJ de 27/4/2006, processo 06A94dgsi,net, in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2017, Ediforum, pág 369
Não se conformando com a sentença condenatória, o mesmo arguido CM______recorreu para este tribunal da Relação, concluindo na sua motivação que:
O tribunal a quo deu, designadamente como provado todos os factos pelos quais o arguido vem acusado.
O tribunal a quo aplicou ao arguido a pena de 2 anos e 5 meses de prisão efetiva.
O tribunal não valorou de forma correta o Relatório Social apresentado pelo DRGS.
O Relatório social da DRGS comprova que o arguido CM______ sempre manteve hábitos de trabalho estável e honesto.
O arguido preocupa-se com a repercussão que uma condenação causará na sua vida e da sua família.
O arguido teme pelo bem-estar de sua família que, com sua prisão, terá seu rendimento diminuído.
O arguido está integrado social e profissionalmente.
O Tribunal a quo determinou a medida concreta da pena em 2 anos e 5 meses de prisão e esta deverá ser determinada pelos critérios elencados no artigo 7 do Código Penal, tendo em consideração a culpa do agente e a necessidade de prevenção.
O arguido, Sr. CM______, é pai de um rapaz de 23 anos e de um menino de 13 anos; acompanha a ambos os filhos e cumpre escrupulosamente com as suas responsabilidades paternais, na medida de suas possibilidades.
O arguido mantém boa relação familiar e conjugal, com laços afetivos consolidados.
O arguido tem o 6 ano de escolaridade, concluído já durante a fase adulta.
O Relatório da DGRS considerou com principais necessidades o reconhecimento da responsabilidade criminal, a consolidação de uma situação laboral estável e avaliação/intervenção psiquiátrica.
Tudo isso deveria ter sido devidamente considerado na determinação da medida concreta da pena.
Tudo isto ponderado, deve a pena concreta ser reduzida, para período não superior a 2 anos de prisão.
Assim, os riscos de que ocorra um maior dano social, familiar, laboral e comportamental, como fatores de exclusão, serão evitados.
Tendo em conta as questões objecto do recurso, da decisão recorrida importa evidenciar a fundamentação da matéria de facto e de direito, incluindo a determinação e a medida da pena, dessa sentença que é a seguinte:
1 nota de 10 libras, emitida pelo Bank of England;
7 moedas, cada uma com o valor facial de 1 euro, cunhadas pelo Banco Central Europeu;
moeda com o valor facial de 1 escudo, cunhada pelo Banco de Portugal;
uma caixa pequena quadrada com uma medalha em ouro amarelo com uma fotografia;
um anel com sete alianças grampadas com uma pedra de cor vermelha;
um par de brincos em ouro amarelo com brilhantes
um par de brincos em prata, e,
um brinco em ouro.
No interior da viatura tripulada pelo arguido vieram a ser apreendidos, no mesmo dia 17 de Fevereiro de 2017, pelas 17h:45m, entre outros:
um par de luvas de cor preta;
uma carteira contendo no seu interior euros em notas e moedas do Banco Central Europeu;
uma moeda de escudos do Banco de Portugal;
uma nota de 10 Libras do BanK of England;
- Mais sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
- Do seu R.consta averbado as seguintes condenações:
- No Processo comum singular n 79/00PCSVC, por sentença devidamente transitada em 112006, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 002002, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 1 ano, já extinta;
- No Processo comum singular n 344/13PBSCR, por sentença devidamente transitada me 002013, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 002010, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, já extinta;
-NoProcesso comum singular n 199/13PCPTS, por sentença devidamente transitada em 002014, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 212012, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
- No Processo comum colectivo n 28/18PBPTS, por sentença devidamente transitada em 102015, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 202012, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, já extinta;
- O arguido tem o 6 ano de escolaridade, concluído já durante a fase adulta.
- Profissionalmente o seu percurso tem-se caracterizado por hábitos de trabalho, ainda que muitas vezes num registo indiferenciado e informal, maioritariamente na agricultura e construção , contando também com um período de 8 anos em que esteve a trabalhar na Venezuela durante o qual refere ter exercido actividades diversas no comércio e restauração.
- Do ponto de vista pessoal, mostra ser um indivíduo com dificuldade de autocontrolo e de gestão da raiva, passando facilmente a uma situação de exaltação. Este seu perfil irritável tem contribuído para que conte com várias participações policiais por situações de conflito, sendo evidente no seu discurso sentimentos de desconfiança e de suspeição contra a sua pessoa, tendendo a considerar que os outros agem contra ele com o intuito de o prejudicar. Neste sentido tende a observar, por exemplo, a actuação de várias autoridades como persecutórias, reagindo com um sentimento de vitimização e de injustiça.
- Vive a presente situação jurídico-penal com a alguma preocupação, ainda que até ao momento não tenha tido repercussões significativas na vida do arguido e da família. A sua postura face aos crimes contra o património evidencia a fragilidade da noção das regras e da ética, podendo quebrá-las perante contextos onde julga poder obter ganhos. Não obstante as várias condenações de que já foi alvo, adota uma atitude de minimização/negação da responsabilidade pela prática dos crimes pelos quais foi condenado.
Ficaram, ainda, provados, os seguintes factos, constantes da acção enxertada, que não constituem repetição dos narrados supra, juízos de valor, matéria de direito ou matéria irrelevante para a decisão:
- Mais revive, o momento de terror que viveu quando se envolveram em luta física.
- Quando antes era uma pessoa bem-humorada e segura de si.
- E desde então, vive em constante sobressalto pelo stresse causado pela conduta do arguido.
Dito isto, concretizemos:
A versão que dos factos é-nos dada pelo arguido, afigurou-se-nos inverosímil e contrária aos demais elementos probatórios disponíveis.
E, na verdade, são vários os sinais reveladores de que esta versão não se mostra conforme com a realidade.
Finalmente, o arguido, nas suas declarações, querendo transmitir um sentimento de vitimização, não aparentou a mínima indignação por estar, conforme alega, a ser vítima de uma tremenda injustiça por parte das forças policiais que agiram contra ele com o intuito de o prejudicar.
Foram, ainda, valorados os seguintes elementos, conjugados com os demais acima apreciados:
auto de revista de fls.7;
termo de autorização de busca a fls.8;
auto de apreensão a fls. 11, 12 e 33;
auto de exame e avaliação a fls. 14:
suporte fotográfico a fls. 15 a 24;
termo de entrega a fls. 28, 29, 35 e 54;
auto de reconhecimento de objectos a fls. 46 a 5