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Resulta assim do exposto que em face da recusa, pelo Balcão Nacional de Arrendamento do requerimento de despejo, o requerente pode optar entre reclamar daquele ato para o juiz competente ou apresentar um novo requerimento de despejo.
Destarte, mal andou o tribunal a quo ao indeferir a reclamação da ora apelante, por inadmissibilidade legal da mesma.
Impõe-se, assim, a revogação da decisão recorrida, devendo o juiz a quo apreciar a reclamação da decisão de recusa do Banco Nacional de Arrendamento do requerimento de despejo apresentado pela apelante.
Em face do exposto, acordam julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, ordenando ao juiz a quo que aprecie a reclamação da decisão de recusa do Banco Nacional de Arrendamento do requerimento de despejo apresentado pela apelante.
Évora, 13 janeiro de 2022
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 2 Reimpressão, Almedina, p. 18
O que se entende não merecer censura.
E. O pedido de revisão do acto tributário apresentado pelo reclamante excedeu muito além o prazo de reclamação graciosa, e ainda que associado a garantia idónea, não tem a virtualidade de suspender o processo de execução fiscal nos termos do artigo 16 do CPPT, e, por conseguinte, de suspender a cobrança da prestação tributária.
F. Consequentemente, também a impugnação judicial enquanto acto resultante daquele.
G. A matéria em análise e com contornos semelhantes ao presente caso mereceu debruce e pronuncia no Ac. do STA prolatado no recurso n. 0427/17de 03/05/2017, em que é relator o Sr. Juiz Conselheiro CASIMIRO GONÇALVES, disponível para consulta em www.dgsi.pt , que se transcreve o sumário:
"- Está legalmente fundamentado o despacho que contém as razões de facto e de direito em que a respectiva decisão assenta, delas se apropriando, e se as mesmas esclarecem de forma clara e adequada para um normal destinatário os motivos dessa decisão.
H. Por conseguinte a douta sentença proferida pelo tribunal a quo padece de erro de julgamento, por deficiente avaliação da prova documental junta aos autos, violando as disposições contidas nos artigos 52/4 e 78/1 da LGT e 169 do CPPT, razão pela qual deve ser revogada.
O Recorrido devidamente notificado optou por não apresentar contra-alegações.
"Com interesse para a decisão da presente reclamação, fixo a seguinte factualidade:
Em 102017 o Reclamante apresentou, junto do SF das Caldas da Rainha, impugnação judicial contra a liquidação referida em , que neste Tribunal correu termos sob o n. 1165/18BELRA cf. vinheta de fls. 24 e petição de fls. 3 e seguintes, todas do Proc. n. 1165/18BELRA no;
Em 202021 o Reclamante apresentou, junto do SF das Caldas da Rainha, pedido de revisão oficiosa da liquidação referida em  cf. requerimento de fls. 67 e seguintes do;
Em 102021 o Diretor Adjunto da Direção de Finanças de Leiria indeferiu o pedido de revisão oficiosa referido em  cf. despacho de fls. 94 do;
Em 102021 o Reclamante apresentou, junto deste Tribunal, impugnação judicial da liquidação referida em , que aqui corre termos sob o n. 1254/24BELRA cf. assinatura a posta a fls. 1 do Proc. n. 1254/24BELRA no;
Em 102021 o SF das Caldas da Rainha elaborou informação na qual pode ler-se, com relevo, o seguinte cf. informação de fls. 50 e seguintes do:
artigo urbano inscrito na união de freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório sob o n. ...,
artigo urbano inscrito na mesma união de freguesias sob o n.
Devendo o executado proceder ao pagamento integral da dívida ou ao pedido do pagamento da mesma em prestações, sob pena do prosseguimento dos autos e a execução da garantia.
Assim, face ao exposto e ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre analisar se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, porquanto interpretou erroneamente a realidade fática dos autos, e com isso julgou, incorretamente, que o órgão da execução fiscal incorreu em erro sobre os pressupostos de direito consagrados nos artigos 5, da LGT, em conjugação com o artigo 16 do CPPT, quando indeferiu o seu pedido de suspensão da execução fiscal.
Logo, no caso vertente, tendo o pedido de revisão do ato tributário sido apresentado pelo Reclamante após o decurso do prazo de reclamação graciosa, e ainda que associado a garantia idónea, não tem a virtualidade de suspender o processo de execução fiscal nos termos do artigo 16 do CPPT, e, por conseguinte, de suspender a cobrança da prestação tributária, donde também a impugnação judicial enquanto ato resultante daquele, não poderá ter essa virtualidade.
Termina sustentando que a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por deficiente avaliação da prova documental junta aos autos, violando, nessa medida, as disposições contidas nos artigos 5, n 4 e 7, n1 da LGT e 16 do CPPT, razão pela qual deve ser revogada.
Atentemos, desde já, no quadro normativo que releva para o caso dos autos.
- A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda.
- Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efetiva prestação.
- Vale como garantia, para os efeitos do n. 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efetuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.
- No caso de a garantia apresentada se tornar insuficiente, a mesma deve ser reforçada nos termos das normas previstas neste artigo.
- A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.)
Visto o direito que releva para o caso dos autos, importa, então, apurar se a decisão recorrida padece do arguido erro de julgamento.
Comecemos por ter presente o acervo fático dos autos, para cabal perceção da questão.
Mais resulta que, a 27 de janeiro de 2021, o Recorrido apresentou, junto do SF das Caldas da Rainha, pedido de revisão oficiosa relativamente ao mesmo ato de liquidação, peticionando a sua anulação por padecer de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Ora, atento o circunstancialismo fático supra expendido, dimana, desde logo, que os fundamentos constantes do ato reclamado são os seguintes:
A revisão do ato tributário quando apresentada após o decurso do prazo de reclamação não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido.
E a verdade é que, na senda do propugnado pela Recorrente e atenta a realidade fática dos autos, não se afigura que o Tribunal a quo tenha interpretado da melhor forma o dissídio ao anular o ato.
Mais entendendo que a solução legislativa de não conferir efeito suspensivo ao pedido de revisão efetuado para além do referido prazo, mesmo que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja garantido, não só resulta de falta de previsão expressa no texto da lei, particularmente, do expendido no citado artigo 5, n. 1, da LGT, e bem assim no normativo 19, n. 1, do CPPT, como se encontra em conformidade com outras soluções legislativas, designadamente, a regulada no artigo 4 da LGT, concretamente, da interpretação conjugada dos seus n.s 1 e 4, alínea.
É certo que a revisão, embora configurada como um meio oficioso, pode ser impulsionada a pedido do sujeito passivo cfr. n.s 1 e 7 do art. 7 da LGT; vide também a alínea do n. 2 do art. 4, o n. 1 do art. 4 e a alínea do n. 1 do art. 5 da LGT.
de 15 de Abril de 2009, proferido no processo n. 65/09, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c500a0579f5bd88025759f00508122;
de 25 de Junho de 2015, proferido no processo n. 735/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/748897845d55a87b80257e83003368c
de 16 de Novembro de 2011, proferido no processo n. 460/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e388449baed9e228025795300418206;
de 12 de Dezembro de 2012, proferido no processo n. 932/12, disponível em
A não concessão de efeito suspensivo da execução fiscal ao pedido de revisão formulado para além do prazo da reclamação graciosa não se apresenta sequer como uma solução desajustada ou desproporcionada.
Face ao exposto e tendo presente, outrossim, o disposto no artigo , n 3 do , tendo em vista promover uma interpretação e aplicação uniformes do direito, concluiu-se, assim, que o pedido de revisão quando apresentado após o decurso do prazo de reclamação graciosa, não tem efeitos suspensivos do processo de execução fiscal.
No fundo, importa indagar se a impugnação judicial deduzida do indeferimento do pedido de revisão não é meio processual suscetível de proporcionar a suspensão do processo de execução fiscal, se acompanhada da prestação de garantia idónea, e a resposta é negativa.
Pelo que, face ao exposto não sufragamos o entendimento propugnado pelo Tribunal a quo, entendendo-se que o despacho reclamado não padece da errónea interpretação que lhe é assacada pelo Recorrido, porquanto inexistindo fundamento para a suspensão da execução fiscal pelos motivos supra expendidos inexiste qualquer violação dos convocados normativos 5 da LGT e 19 do CPPT, legitimando a prossecução dos termos normais da execução, em ordem ao consignado no artigo 19, particularmente, ns 4 e 8, do CPPT.
A, identificado nos autos, demandou no então Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira a sua irmã B. pedindo a sua condenação no seguinte:
A reconhecer que o jazigo n22 do Cemitério de .., com alvará emitido pela Junta de Freguesia de  JF em 002007, é da titularidade do autor;
A reconhecer que foi ela que lhe cedeu o uso desse jazigo por documento que assinou nessa mesma data, ou seja, 002007;
A abster-se de enfeitar e assear esse jazigo, por falta de título e de consentimento do autor;
A colocar nesse jazigo uma floreira em granito, e uma jarra cinzenta, que o integram.
O que significa que, no fundo, a solução a dar ao litígio passará pela apreciação da validade, mesmo que o seja a título incidental, da decisão administrativa que é titulada pelo alvará emitido ao autor em 00200
Que a todos os clientes da R, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a não pagarem por serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constituam cumprimento de contrato válido;
Que a todos os clientes da R, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a recusarem contratar serviços adicionais de telecomunicações.
Que a todos os clientes da R., consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito ao reembolso do pagamento adicional por serviços dos quais não consentiu expressamente, mas que a R. o tenha deduzido a partir de opções estabelecidas por defeito que os clientes devessem recusar para evitar o pagamento adicional;
Que sejam declaradas como clausulas contratuais proibidas e consequentemente nulas qualquer cláusula contratual que contrarie o direito peticionado no pedido e ou e ou, nomeadamente seja considerada uma cláusula contratual proibida aquela que impõe a obrigatoriedade ou a não possibilidade de recusa da contratação de serviços adicionais extra, nos termos e para os efeitos do artigo 12 e 24 446/85 de 25 de Outubro e da diretiva 93/13 CEE;
Alegam, para tanto, e em síntese, que a Ré obriga os consumidores de telecomunicações a pagar por serviços que não solicitaram prévia e expressamente nem constituem cumprimento de um contrato válido, sendo nula qualquer cláusula que imponha a não possibilidade de recusa de serviços adicionais extra.
saber se a Ré é responsável, e em que medida, pelo reembolso de quantias pagas pelos seus clientes/consumidores;
Mais decido absolver os Autores do pedido de condenação como litigantes de má fé.
Ressalvado sempre o devido respeito, que é o maior, a Mma. Juíza recorrida decidiu mal, não avaliando convenientemente o caso sub judice.
Desde logo porque inquina toda a questão nos direitos de informação do consumidor, quando a questão a resolver não se pretende, nem remotamente, com essa problemática.
Quando as questões, simples, de direito a resolver são saber somente se:
os consumidores de serviços de telecomunicações móveis como os Autores e demais Autores tem o direito a recusarem contratar serviços adicionais de telecomunicações;
se os consumidores de serviços de telecomunicações móveis como os Autores e demais Autores tem o direito a não pagarem por serviços que não tenham prévia eexpressamente encomendado ou solicitado, ou que não constituam cumprimento de contrato válido.
É somente estas questões de direito que os Autores pediram ao tribunal para resolver e que em síntese se resume a saber se os consumidores podem ou não recusaros serviços adicionais de telecomunicações.
Como se percebe, nenhum dos direitos supra elencados, que os Autores pretende ver reconhecidos na esfera de todos os consumidores de telecomunicações, clientes da Ré, incluindo os próprios, se relaciona com o direito de informação dos consumidores ou, de alguma forma, são ultrapassados, resolvidos, ampliados ou reduzidos perante tal direito de informação dos consumidores.
Dos factos essenciais para o pedido formulado pelos Autores, decantemos os que interessam e que são:
Depurando os factos, tal significa que:
a Ré, aqui Recorrida, é pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, entrando assim na definição do artigo , n. 1, in fine, da Lei n. 24/96, de 31 de Julho.
Mas a Recorrida recusou atender ao pedido do Recorrente e continuou a prestar-lhe e a cobrar-lhe tais serviços adicionais apesar de este não os pretender e expressamente os ter recusado. Sendo tais serviços funcionalmente independentes.
Em resumo, ficou provado que a Ré, aqui Recorrida, ativa automaticamente serviços adicionais de telecomunicações, mesmo quando os consumidores não os desejam.
Pior, ficou provado, que a Ré, aqui Recorrida, recusa-se a cessar prestar esses serviços, continuando a ativá-los automaticamente, mesmo quando os consumidores expressamente os recusam.
Isto aconteceu com o Autor, aqui Recorrente, e com todos os restantes Autores Populares na mesma situação do Autor, pois é a própria Ré, aqui Recorrida, que afirma não ter forma de interromper a prestação de tal serviço.
Segundo, porque o que está em causa são todos os consumidores atingidos pela violação suscitada ou estarem em risco de o serem, conforme muito bem se recorta do acórdão 7617/17T8PRT.S1 desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em que foi relator o Venerando Conselheiro Oliveira Vasconcelos.
Em vez disso, estamos perante um caso em que a Ré, aqui Recorrida, ativa automaticamente serviços adicionais de telecomunicações aos seus consumidores, mesmo quando estes os recusam.
Pelo que há a decidir é se a Ré, aqui Recorrida, pode ativar automaticamente tais serviços adicionais perante a recusa expressa dos consumidores ou perante a falta de recusa expressa dos mesmos.
Por um lado, a comunicação não ser clara e compreensível para o consumidor, na medida que atira para um conjunto de serviços adicionais possíveis de utilizar sem os especificar, deixando o consumidor sem saber o que afinal está a contratar, apesar da remissão para uma página da internet generalista sem tão pouco especificar o caminho onde encontrar tais serviços);
Por fim, e o mais relevante, tendo em conta que a questão da informação prestada é lateral como já se verá), é o facto é que em nenhum momento, principalmente tendo em conta o comportamento da Ré, aqui Requerida, foi dada a possibilidade aos Autores, aqui Recorrentes, de optar pela inclusão ou não desses serviços adicionais, pelo contrário, tal opção foi-lhes frontalmente retirada cf. factos provados 8, 9 e.
Ora, se retirássemos da supra referida cláusula a interpretação que a Ré, aqui Requerida, parece extrair: de que é um salvo-conduto para que obrigue os seus clientes, como os Autores Populares, ao pagamento adicional de serviços e, pior, que tais serviços adicionais não possam ser excluídos, então estamos perante aquelas cláusulas contratuais: proibidas por contrariarem a boa-fé cf. artigo 1do Decreto-Lei 446/86) ou relativamente proibidas na medida em que impõem a aceitação ou de outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes cf. artigo 1 do Decreto-Lei 446/86, de 25 de outubro ex do artigo 2 do mesmo diploma.
Para além disso a interpretação que pelos vistos é extraída da referida cláusula e que o tribunal a quo parece ter sufragado e dos efeitos que tal provoca nos consumidores, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, designadamente atuando em violação da Lei artigo  - A, n.s 1 e 2 da Lei n. 24/96), agindo em abuso de direito cf. artigo 33 do.
Aliás, na falta da clara e compreensível identificação dos serviços adicionais a disponibilizar, tal ativação de serviços nunca poderia resultar que tal cláusula expressa o consentimento expresso ou por do consumidor para o pagamento adicional.
Acresce que ao fornecedor ao prestador de serviços é vedado fazer depender o fornecimento de um bem ou prestação de um serviço da aquisição ou prestação de outro ou outros cf. art. , n. 6 da Lei n. 24/96 de 31 de.
O que manifestamente a Ré, ora Requerida, não foi capaz de fazer como demonstra a sua atuação para com os Autores, os Autores Populares e todos os restantes consumidores que pretendem aderir a tais pacotes de serviços sem estarem sujeitos a ativação automática dos serviços adicionais que não pretendem. Pelo contrário, ficou provado exatamente o contrário factos provados 8, 9, 10, 11 e.
Pelo que, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restringe os direitos atribuídos pela Lei n. 24/96 de 31 de Julho, como é o caso da venda obrigatória, é nula cf. art. 1, n. 1 da aludida.
Da mesma forma esta vedada a qualquer empresa a prática comercial desleal na relação com os consumidores, ocorra esta antes, durante ou após uma transação comercial cf. art.  do Decreto-Lei n. 57/2008 de 26 de Março, ab.
Em todo o caso, a atuação da Ré, aqui Recorrida, de se fazer cobrar por serviços que não lhe foram solicitados e ainda por cima foram, deve ser paralisada por violação do direito de proteção dos interesses económicos consagrados quer no artigo 6 da CRP e quer no artigo , n.s 1 a 6 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho.
Da mesma forma viola o artigo 2 da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Assim, é obrigação deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça proceder ao reenvio para uma decisão prejudicial pelo TJUE.
Dedicamos várias páginas desta peça processual a escalpelizar aspetos essenciais do reenvio para uma decisão prejudicial pelo TJUE, o direito a um julgamento justo, e o completo afastamento da teoria do acto claro. Mas sendo tal matéria de direito do perfeito domínio do Venerando Tribunal ad quem, será fastidioso dedicar aqui mais tempo e espaço ao mesmo, pelo que nos debruçaremos apenas pelas questões a colocar.
Assim, a questão a colocar é saber se devemos extrair do artigo 2 da Diretiva 2011/83/EU, a interpretação de que os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a garantir que:
Devem os Estados-Membros assegurar este reforço de proteção do consumidor no caso de pagamentos adicionais por imposição do artigo 2 da Diretiva 2011/83/EU ou estamos perante uma Diretiva de harmonização mínima em que essa faculdade de impor um nível mais elevado de proteção é deixada ao critério dos Estados Membros?
Outras questões a colocar é saber se devemos extrair do artigo 10 da Diretiva 2018/1972/UE a interpretação de que os Estados-Membros devem considerar:
Assim como para as situações que os prestadores de serviços de telecomunicações ativam automaticamente e por defeito os serviços adicionais e cobrarem por isso pagamentos adicionais, mesmo quando o cliente expressamente recusa, mas pretendem manter o pacote de serviços principal.
Os interesses invocados pelos Autores consistem, fundamentalmente e em face do pedido principal formulado, em:
Apenas está em causa se num contrato de adesão de serviços de telecomunicações, aos autores e a demais titulares desses contratos de adesão, devem ver reconhecido o direito de recusarem a prestação de serviços adicionais ao pacote de serviços contratado.
Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A., notificada do Recurso de Revista Per Saltum interposto pelos tutores veio apresentar as suas Contra-Alegações, que aqui se consideram integralmente transcritas, pugnando pela manutenção do decidido.
Os autores, notificados do citado despacho, que não admitiu o recurso de revista per saltum, apresentaram reclamação, ao abrigo do artigo 64, n. 1, do CPC, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, admitindo o recurso como de apelação, se considerou incompetente para conhecer da admissibilidade da revista, remetendo o processo para este Supremo Tribunal de Justiça, que, por despacho da Relatora, admitiu o recurso de revista per saltum Proc. n. 22640/1...).
Tendo a Relatora, ao abrigo do artigo 31, n. 1, conjugado com o artigo 29, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, notificado as partes, para se pronunciarem no prazo de dez dias, sobre o pedido de intervenção principal na ação apresentado por CITIZENS' VOICE CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION, respondeu a ré Vodafone, afirmando o seguinte:
Por via da referida ação encontram-se já representados os interesses de todos os consumidores portugueses, tendo operado o exercício do direito de exclusão, nos termos do art 15 do regime jurídico suprarreferido e no momento processual oportuno.
Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, as questões a decidir são as seguintes:
Admissibilidade da intervenção principal da CITIZENS' VOICE CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION incidente suscitado depois da interposição do recurso de;
Questão prévia do reenvio prejudicial para o TJUE com o objeto definido nos pontos 83 a 91 das conclusões recursórias;
Erro de julgamento do tribunal a quo na aplicação do direito ao caso concreto
A Ré exerce a sua atividade económica com carácter profissional e visando a obtenção de benefícios.
O Autor BB contratou os serviços e produtos fornecidos pela Ré destinados a uso não profissional.
O contrato de adesão ao serviço Móvel foi estabelecido com recurso a cláusulas previamente elaboradas e impostas em bloco, sem possibilidade de alteração, limitando-se estes a subscrever e aceitar nos exatos termos em que estão apresentadas.
Alguns dos clientes da Ré não querem ficar impedidos de utilizar os serviços por terem ultrapassado o pacote de dados móveis incluído na mensalidade.
Os tarifários dividem-se em dois grandes tipos: pré-pagos e pós-pagos.
Na segunda modalidade, mais adequada ao perfil de clientes que efetuam uma utilização mais intensa e/ou para efeitos profissionais, os operadores oferecem a possibilidade de, mediante o pagamento de uma assinatura mensal, usufruir de um determinado pacote de minutos sendo taxadas as comunicações primeiramente de voz e mais tarde de mediante determinada tarifa quando ultrapassado o consumo incluído na mensalidade.
Em ambos os casos, o valor de carregamento efetuado pelo cliente só pode ser gasto em comunicações de voz e SMS.