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Por sentença proferida em 20 de Janeiro de 2020, no processo sumário n 34/29PBCSC do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, o arguido L____foi absolvido do crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292 n 1 e 69 n 1 al. do CP.
Baseando-se, apenas, nas declarações prestadas pelo arguido e numa interpretação do auto de notícia elaborado pela Polícia Municipal, o Tribunal deu como provado que os agentes daquela polícia deram voz de detenção ao arguido.
O Tribunal a quo entendeu que, por o arguido ter sido detido ilegalmente, tal detenção tornou inválida toda a prova que se seguiu.
Ao julgar provados esses factos, que decorrem da prova que considerou inválida e inexistente, produziu o Tribunal a quo uma decisão contraditória, pois a matéria de facto provada colide com a fundamentação.
Dos factos considerados provados constam todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez e, ainda, assim, o arguido foi absolvido e não condenado. Ao absolver o arguido, padece a decisão do Tribunal a quo do vício de contradição insanável entre a decisão da matéria de facto, a fundamentação e a decisão.
Por outro lado, importa salientar que a igual resultado conduziria a limitação da descoberta inevitável, consubstanciada na adopção do comportamento lícito alternativo. Tal limitação ocorre quando seja possível concluir que, no caso concreto, os elementos constantes do meio de prova secundário seriam de qualquer modo adquiridos através de um comportamento lícito alternativo.
No caso em apreço, consideramos que, caso a Polícia Municipal tivesse adoptado os procedimentos correctos, por si ou mediante a intervenção do órgão de polícia criminal competente, o arguido acabaria por ser sujeito ao teste de pesquisa de álcool que o Tribunal considerou prova inválida e inexistente.
Face ao exposto, a decisão recorrida deverá ser revogada e ordenada a repetição do julgamento ou, caso assim não se entenda, julgada a acusação procedente, por provada, e o arguido ser condenado da prática do crime de que foi acusado.
Admitido o recurso, o arguido apresentou resposta, no sentido da manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões:
A decisão ora em recurso não merece qualquer reparo, quer no que toca aos argumentos fácticos quer de ius nela explanados, encontrando-se exemplarmente trabalhada e fundamentada;
O primeiro teste efetuado ao arguido apresentou uma taxa de alcoolemia de 0,86 g/, tendo o mesmo resultado sido obtido, não através de qualquer operação de fiscalização previamente autorizada, mas através de uma ordem emanada pelos agentes, para que o arguido parasse o veículo na via publica a fim de ser fiscalizado o nível de alcoolémia.
Considerando que a taxa apresentada pelo arguido, de 0,84 gl, não representa a prática de crime, a detenção do arguido, pelos agentes da polícia municipal, fora flagrante delito, foi ilegal.
Com efeito, a detenção ilegal do arguido para a realização de segundo teste, inquina a prova assim obtida, não podendo ser utilizada.
Os agentes poderiam/deveriam fazer deslocar ao local o órgão de polícia criminal, para a realização do segundo teste, em lugar de conduzir o arguido para as instalações da polícia municipal,
No entanto, optaram por privar o arguido da sua liberdade, dando-lhe voz de detenção, transportando-o para as instalações da polícia municipal, onde permaneceu varias horas.
A prova documental carreada nos autos, evidencia claramente a detenção efetuada,
A prova obtida sob a privação ilegal da liberdade do arguido, tem de considerar-se obtida sob coação, sendo ferida de nulidade.
As nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar art.12 n.
A confissão não implica necessariamente uma condenação.
O arguido só podia confessar aquilo de que tinha ou podia ter conhecimento.
Para a prova da taxa de alcoolemia, o tribunal tem de se socorrer de outras provas, nomeadamente da documental.
Poderá questionar-se se as declarações prestadas pelo arguido resultam claramente uma confissão integral e sem reservas, no entanto, mesmo que assim seja considerado, tal não implica necessariamente uma condenação, podendo resultar numa absolvição por outros motivos, conforme resulta da letra da lei art.34 n.
Mesmo que as declarações do arguido fossem consideradas como confissão parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve haver lugar e em que medida, a produção da prova art.34 n.4 in.
De acordo com o princípio da livre valoração da confissão, o tribunal pode e deve controlar a confissão e a veracidade dos factos confessados.
Erro de julgamento da matéria de facto e erro notório na apreciação da prova.
Contradição insanável entre a matéria de facto considerada provada e a decisão.
No dia 10 de janeiro de 2020, pelas 03h50, na Avenida Marginal, no Estoril, na área deste município, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 53-FX-75, tendo sido submetido a teste de despiste do álcool no sangue pelo aparelho Alcoltest 6810 e tendo o teste revelado positivo com uma taxa de 0,86 g/
Seguidamente, foi-lhe dada ordem de detenção pelo agente da polícia municipal que o fiscalizou e conduzido o mesmo sob detenção dentro do carro da polícia municipal para as instalações daquela força de polícia administrativa.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida por lei e ainda assim não a absteve de a praticar.
No mais, foram consideradas as declarações do arguido que, relativamente aos factos importam uma confissão livre, integral e sem reservas, porque reconheceu que foi fiscalizado pela Polícia Municipal, nas condições em que o foi, que foi submetido ao teste do álcool e que acusou 0,86 gr/litro, que foi levado pela Polícia Municipal sob detenção e que, depois, efectuando o teste, o mesmo revelou TAS considerada como taxa crime e que contou todo o circunstancialismo envolvente.
Não levou aos factos provados as condições sociais e económicas do arguido, pese embora as tenha considerado, por motivos que adiante se especificarão.
Não obstante, esta factualidade, que seria apta, em princípio, a integrar a prática de um crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292 do CP, o arguido foi absolvido.
Isto porque, segundo a argumentação desenvolvida pela Mma. Juiz, na gravação da sentença transcrição:
Prosseguiu a Mma. Juiz a sua argumentação, dizendo, em síntese que:
A acção da polícia municipal estava limitada ao permitido por lei que, no caso, era, só poder deter uma pessoa, no caso de verificação da prática de crime.
Para a decisão do presente recurso, importa, ainda considerar a seguinte factualidade:
No dia 10 de Janeiro de 2020, pelas 4horas, a polícia municipal de Cascais elaborou um auto de notícia por detenção, no qual fez constar, além do mais, o seguinte:
Contraprova
A pessoa detida foi notificada do direito de requerer contraprova nos termos do Art. 153o do Código da Estrada, conforme notificação anexa, tendo a mesma:
- Prescindido desse direito auto de notícia de fls. 17 e;
O departamento de polícia municipal e fiscalização de Cascais elaborou no mesmo dia 10 de Janeiro de 2020, pelas 4h52m, um documento assinado por um agente daquela polícia e por um agente da PSP, com a denominação de guia de entrega de cidadão detido do qual consta que:
Esse detido é o arguido L___ documento de fls.;
De seguida, pelas 5h38m do mesmo dia 10 de Janeiro de 2020, foi elaborado pela PSP o auto de notícia dando conhecimento dos mesmos factos auto de notícia de fls. 3 a e em informações complementares, foi exarado o seguinte:
Dos factos acima narrados, foi o suspeito transportado em viatura policial para a Esquadra de Cascais onde se elaborou o presente Auto.
Acresce que a reapreciação da matéria de facto em sede de recurso só pode determinar a sua alteração, se se concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não quando apenas se constatar que seria possível uma decisão diferente.
O recurso tem de improceder, nesta parte.
Quanto aos vícios decisórios.
O M.P. invocou o erro notório na apreciação da prova e a contradição insanável entre a matéria de facto considerada provada e a decisão.
Verifica-se, em suma, quando a decisão de direito ultrapassa a decisão de facto.
Ora, estes factos, integram a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pois integram todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos do tipo legal previsto nos arts. 292 e 69 n 1 al. do CP.
Isto, porque, segundo o raciocínio seguido pela Mma. Juíza, o teste quantitativo de pesquisa do álcool foi realizado quando o arguido se encontrava ilegalmente detido pela polícia municipal, constituindo, por isso, prova proibida.
Dada a interligação lógica entre estas questões, serão apreciadas em conjunto.
Do princípio da legalidade da prova, consagrado no art. 125 do CPP, resulta que são admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei.
O princípio da livre apreciação da prova genericamente consagrado no artigo 127 do CPP, assenta, entre outras regras, na admissibilidade de todos os meios de prova, em geral, desde que não incluídos nas proibições contidas no art. 126 do CPP, em sintonia com o princípio consagrado no art. 32 n 8 da Constituição.
O artigo 126 n 1 do Código de Processo Penal estabelece a nulidade das provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas e o n 2 enumera as situações que se reconduzem a alguma dessas ofensas: a perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos, na al.; a perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação, na al.; o uso da força fora das condições legais em que a mesma é permitida, na al.; a ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto e, por fim, na al. a promessa de vantagem legalmente inadmissível.
Trata-se de proibições absolutas, o que implica que, em caso algum, as provas obtidas através de tais procedimentos poderão ser tidas em conta.
Pura e simplesmente, jamais poderão ser utilizadas, nem mesmo com o consentimento do próprio titular, uma vez que atentam contra direitos indisponíveis.
Já o mesmo não pode dizer-se em relação a outras proibições de prova que são as contempladas no n 3 do mesmo art. 12
Estas são proibições relativas, na medida em que caso as provas sejam recolhidas com prévia autorização ou consentimento dos titulares dos direitos ali previstos, as mesmas provas são válidas e eficazes e são susceptíveis de valoração, podendo fundamentar a convicção do Tribunal, na fixação da matéria de facto.
Trata-se de assegurar a descoberta da verdade material no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Ora, se não podia ser valorada, já que o teste quantitativo do álcool foi considerado prova proibida, jamais poderia ter sido considerado provado que a TAS que o arguido apresentava, naquele dia 10 de Janeiro de 2020, era de 1,24 gr/litro.
É que o teste quantitativo não podia ter sido valorado como meio de prova, dada a sua total invalidade, na lógica do raciocínio desenvolvido na decisão recorrida e a confissão do arguido, mesmo sendo integral e sem reservas, não serve para a demonstração da concreta TAS.
De acordo com estas normas, o modo de obtenção da taxa de álcool no sangue materializa-se numa actividade vinculada, subtraída do critério da autoridade policial ou judiciária, bem como da vontade do arguido.
E os testes de detecção de álcool no sangue devem começar obrigatoriamente pela pesquisa de álcool no ar expirado arts. 152 n 1 e 156 n 1, ambos do Cód. da Estrada e 1 ns 1 e 2 da Lei n. 18/2007 de 17 de.
Daí que a desconexão objectiva e valorativa que o M. P., inspirado na argumentação inserta no Acórdão do Tribunal Constitucional n 198/2004, tentou fazer no seu recurso, com fundamento nas declarações confessórias do arguido, não resolve esta questão, porquanto deixa intocada a argumentação de que, tendo o exame de pesquisa do álcool sido realizado quando o arguido estava ilicitamente privado da sua liberdade, se trata de prova proibida por ter sido obtida pelo uso da força fora dos casos e dos limites previstos na lei art. 126 ns 1 e 2 al. do, como foi entendido na sentença sob recurso.
Por isso, mesmo perante a confissão do arguido, subsiste a questão de saber se a detenção do arguido pela polícia municipal foi realizada fora das condições legais e se tal implicou uma privação ilícita da liberdade ao arguido e qual a conexão entre essa detenção e a realização do teste quantitativo de pesquisa do álcool no sangue.
As polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1 n 1 da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município.
Porque não é um direito absoluto, admite restrições, mas sujeitas, em todo o caso ao princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, pelo que as medidas de privação total ou parcial da liberdade só podem ser as contempladas nos n 2 e 3 do citado art. 27, não podendo a lei ordinária criar outras Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, pp. 297 e segs.).
Segundo a definição constante do art. 256 n 1 do CPP, constitui flagrante delito, todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer, presumindo o legislador que também haverá flagrante delito quando o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar.
Foi precisamente o que aconteceu no caso vertente.
O auto de notícia por detenção foi elaborado pela polícia municipal pelas 4 horas do dia 10 de Janeiro de 2020, a PSP foi chamada ao departamento da polícia municipal, pelas 4h52m desse mesmo dia e elaborou o auto de notícia, pelas 5h38m, do referido dia, tal como se pode verificar do teor dos autos de notícia da PSP de fls. 3 a 6, do que foi elaborado pela Polícia Municipal de Cascais e pela guia de entrega de cidadão detido de fls. 1
Tudo para concluir que a detenção foi efectuada em flagrante delito e dentro das condições legais em que poderia ter ocorrido e ser levada a cabo pela polícia municipal.
Ainda que assim não fosse, sempre teria de concluir-se que a detenção mesmo que ilegal jamais contaminaria a validade do teste quantitativo do álcool, do qual resultou a TAS de 1,24 gr/litro.
De resto, constituem importantes factores de equilíbrio entre os valores que justificam as proibições de prova.
Tudo isto para concluir que há contradição insanável entre a matéria de facto e da decisão e erro notório na consideração da detenção como ilegal e na atribuição de efeito remoto ao teste quantitativo de pesquisa do álcool que é plenamente válido e eficaz, pelo que a factualidade apurada e fixada na sentença recorrida jamais poderia ter alicerçado a absolvição do arguido, como alicerçou.
Muito pelo contrário, ela integra todos os elementos constitutivos do tipo incriminador contido no art. 292 do CP.
Pelo exposto, decidem, neste Tribunal da Relação de Lisboa:
Anular a decisão proferida nos autos por contradição insanável entre a matéria de facto e a decisão e erro notório na apreciação da prova.
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Julho de 2020
Alegou para o efeito o que resumiu nas seguintes conclusões:
Com o devido respeito, que é muito, o douto Acórdão sub judice não se pronunciou sobre todas as questões invocadas no recurso apresentado pelo Recorrente, assim como pelo recorrido nas contra-alegações.
Importa destacar, que, o acórdão sub judice, que alterou a decisão da Relação, a qual tomou a posição no sentido de se mostrarem verificados os pressupostos da responsabilidade , na deterioração do Furo F10, por violação do direito de propriedade de terceiros, por via da conduta negligente do recorrido na execução da obra.
E, que, só nesta eventualidade é que os danos em questão ficariam cobertos pelo Contrato de Seguro.
Isto porque, a execução de trabalhos de Escavação para instalação da Ensecadeira, em pleno Rio Vouga, quer pela sua natureza, quer pelos meios utilizados, trata-se de uma atividade portadora de perigosidade e geradora de risco, uma que implicou a realização de escavações, fundações e outras infra-estruturas marítimas e fluviais, para além de panóplia de outras operações técnicas.
O que, provocou o aumento do caudal do rio e os danos subsequentes no furo de captação de água furo f10 propriedade da empresa municipal Águas de, em razão do manifesto aumento de velocidade do escoamento.
Sendo que, no que concerne ao requisito para a validade da cobertura, nomeadamente, da vistoria prévia dos bens contíguos, referir que o Recorrido vistoriou previamente os bens contíguos com vista a certificar-se dos danos já existentes, e efetuou registo dessa vistoria, tendo inclusivamente informado a Seguradora/Recorrente, conforme Doc. n. 8 junto com a Petição Inicial.
Nos termos desta Condição Especial, o Segurador garante a responsabilidade extracontratual do Segurado emergente da atividade especificada na proposta de contrato, nos seguintes termos:
Pelos danos sofridos pelas condutas, canalizações e outras infra-estruturas enterradas que ocorram durante a execução dos trabalhos seguros, e que não façam parte dos mesmos, nas seguintes condições:
E, porque também neste domínio a ponderação da boa-fé deverá ser feita em função da confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação e teor do contrato singular celebrado.
Por estas razões, não se poderá deixar desprovido de tutela o interesse da Recorrida que foi lesada pelo incumprimento do Contrato de Seguro celebrado com a Recorrente.
A parte contrária respondeu, tomando posição no sentido do indeferimento da pretendida reforma.
Para além disso trata-se de matéria que não poderia relevar no sentido da pretendida alteração da decisão proferida. E daí que o seu conhecimento, pelas mesmas razões já supra assinaladas, sempre estivesse prejudicado.
Todavia, também aqui sem razão.
Desde logo porque, pelas razões já supra referidas, apenas se impunha o conhecimento das questões suscitadas pela parte recorrente.
Assim, tendo o acórdão concluído no sentido da responsabilidade da autora na reparação dos danos causados a terceiro, no Furo 10, com base na sua conduta ilícita, afastada se mostrava a eventual responsabilidade objetiva/perigosa.
Improcedendo assim as invocadas nulidades, impõe-se indeferir a pretendida reforma do acórdão.
Termos em que se acorda em indeferir a requerida pela autora reforma do nosso acórdão que conheceu da revista da ré recorrente.
Custas pela recorrida/requerente.
fosse declarado resolvido o contrato de empreitada celebrado entre as partes;
o R. condenado ao pagamento de juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento.
Tendo o pedido de rescisão contratual sido endereçado pela A. em 19/03/2009 e a acção para declaração da rescisão judicial dado entrada em 01/06/2009, não se mostra ultrapassado o prazo de 132 dias estabelecido pelo artigo 25 do RJEOP para a propositura das acções judiciais.
Pelo que, deve ser desta data que se deve contar o prazo estabelecido no artigo 255 para a propositura da acção pela A..
B.	Tal aresto não se encontra inquinado nem com a nulidade que a Recorrente lhe imputa, nem com os vícios de julgamento que a mesma parte processual lhe atribui, pelo que deverá o decisório proferido pelo Tribunal a quo manter-se na ordem jurídica, conforme sumariamente demonstrado nas conclusões subsequentes e nas respectivas alegações de;
Tendo em conta o caso concreto, é de considerar que o atraso no pagamento de juros moratórias, tratando-se de um facto que ocorria desde meados de 2007, para além de não possuir qualquer efeito impeditivo, não tem a aptidão de protelar, sine die, o período temporal, legalmente estipulado, que delimita em 15 dias o prazo para exercício do direito de rescisão, o qual, uma vez ultrapassado, implica a respectiva caducidade;
ln casu, dever-se-ão manter as garantias prestadas que são independentes e acessórias do respectivo, tanto mais que a integralidade do contrato de empreitada permanece por cumprir com a reparação dos diversos defeitos que ainda se constatam na, independentemente da hipótese de poder ou não ser resolvido o contrato celebrado entre o empreiteiro e o dono da obra o que não se concede, mas se pondera apenas por cautela de patrocínio);
Neste tribunal, o DMMP, notificado para o efeito, não emitiu parecer.
E, por fim,
O pagamento do preço da empreitada seria pago de acordo com os autos de medição elaborados e visados pelo Técnico Municipal responsável pela obra.
O prazo de execução da empreitada era de 180 dias, contado da assinatura do auto de consignação.
A obra foi consignada em 00200
A recepção provisória da obra ocorreu em 102007
Aquando da recepção provisória da obra, a mesma foi considerada em condições de ser recebida a título provisório.
Por carta registada com aviso de recepção datada de 102009, a Autora requereu ao Réu a rescisão do contrato de empreitada, fundamentando tal pedido no alegado facto de o Réu não ter procedido ao pagamento do saldo em dívida.
Aquando da recepção provisória da obra, foram ressalvadas anomalias verificadas que constam do auto de recepção respectivo.
Em 302008, a Fiscalização da empreitada detecta o surgimento de novas e outras diversas anomalias na obra.
Os trabalhos não recebidos aquando da recepção provisória da obra foram recebidos em 10200
Através de carta de 002009, a Autora respondeu ao parecer do Réu.
A primeira factura emitida pela Autora venceu-se a 30200
O Réu pagou a factura vencida em 302006 em 302007
Em 102007, data da recepção provisória da obra, encontravam-se em dívida as seguintes facturas e notas de débito:
A Autora executou os trabalhos de empreitada.
Na data da rescisão do contrato 19/03/2009), o capital estava pago.
O Réu nunca procedeu ao pagamento atempado das facturas que foram sendo emitidas pela Autora ao longo da execução dos trabalhos e de acordo com os autos de medição visados por aquele.
O suportar dos custos da empreitada pela Autora  foi  penoso para a  sua estrutura financeira.
A Autora procedeu ao contacto dos seus subempreiteiros para reparação das anomalias denunciadas pelo Réu.
Ainda subsistem anomalias ou defeitos por reparar, na obra.
O discurso fundamentador da sentença recorrida contra o qual se insurge a Recorrente, foi o seguinte:
Desde já se adianta que o assim decidido é para manter.
Considerou em seguida que por aplicação do artigo 32 começa a decorrer no momento em que o direito puder ser legalmente exercido e o seu decurso é impedido apenas pela prática, dentro do prazo, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo, conforme o artigo 33 n. 1 do
E, aplicando estas normas ao caso concreto, considerou que a suspensão da execução dos trabalhos e o atraso no pagamentosendo factos que ainda se verificam, não poderiam protelar o tempo estritamente limitado para o exercício do direito que o prazo de caducidade introduz.
Ora, resultando da matéria de facto provada que:
Assim sendo, as anomalias e defeitos ainda por reparar cf. n 44 do probatório) já não podem ser reparadas pela Autora.
Em face do que, por falta de interesse em recorrer quanto a esta questão, não se conhece da questão suscitada pela Recorrente identificada na alínea que antecede.
Nestes termos, imperioso se torna negar provimento ao recurso interposto e em manter a sentença recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Ac STA de 200003, citado por Jorge Andrade da Silva em anotação ao art 238, in RJEOP, pg 696 da 10a edição.
Ac STA de 200002, in CJA 44, pg 75, citado por Jorge Andrade da Silva, como na nota anterior, pg 69
Por todos, ac. STA, de 002004, P. 02032/03, disponível em www.dgsi.pt