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O elenco de presunções de conclusão dos prédios urbanos estabelecido no art.10 n1 não distingue utilizações tituladas e não tituladas; pretende contemplar qualquer situação fáctica ou jurídica que revele estar integrada na esfera jurídica do sujeito passivo uma nova realidade física com expressão económica com a designação de prédio, traduzindo um acréscimo patrimonial que legitima a sujeição a tributação
Neste contexto não enferma de ilegalidade a liquidação impugnada de ano,ancorada no entendimento de que a data relevante para o início da tributação é a correspondente ao proferimento do despacho a autorizar  a utilização do prédio 10 outubro, e não a data da emissão do alvará de utilização 10 agosto factos provados n 4; arts.9 n1 al. e 10  n1 al.)
revogar a sentença impugnada;
confirmar na ordem jurídica o acto de liquidação de impugnado
Custas pela recorrida art.527 ns 1/2 CPC/ art.2 al.e)
Inconformada, , mãe o menor T., recorreu daquela decisão para este Tribunal da Relação, terminando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
A versão narrada pelo menor T. é consonante com os dos demais menores envolvidos, incluindo dos menores que foram restituídos aos seus pais.
Sendo igualmente consonante com a versão narrada pelo ofendido que consta do auto de notícia, que de resto expressamente e taxativamente identifica o agente preponderante no crime do roubo e que agente esse que não era o menor T..
E por outro porque, contrariamente ao referido no despacho do tribunal a quo, o menor T. não regista antecedentes "criminais", não lhe tendo sido aplicado qualquer medida cautelar ou tutelar educativa.
Ademais, não resulta dos autos que tenham sido apurados elementos suficientes da personalidade do menor que claramente demonstre que este sofrerá no fim do inquérito uma medida tutelar e que permitam concluir que a finalidade da intervenção tutelar educativa não esteja ao alcance de ser cumprida pela Recorrente.
Não deixando de sublinhar que o menor T. não foi identificado como sendo o agente preponderante no assalto e apesar de ter sido encontrado na posse de algum dos bens subtraídos, o mesmo de forma sincera, envergonhada e profundamente arrependida, explicou como chegou a posse dos mesmos e qual a sua real intervenção no crime!
Os critérios de escolha fundam-se no interesse do menor, no princípio da intervenção mínima e na procura da adesão.
A determinação da medida cautelar de guarda em centro educativo considerando a prova indiciária dos autos e as declarações do menor viola os princípios legais aos quais está vinculada a intervenção tutelar educativa.
Pelo que face a estas necessidades/características entendemos, salvo o devido respeito, que deve ser aplicada ao menor T. uma medida não institucional, mais concretamente, a medida cautelar de entrega aos pais com imposição de obrigações, prevista na al. do artigo 5, da Lei Tutelar Educativa, pois permitirá incutir no jovem o respeito pelos valores ético-jurídicos fundamentais da comunidade, reeducando-o e preparando-o para a sua reintegração na sociedade,
Nestes termos e nos demais que doutamente suprirão, Ex.s, no entanto, melhor decidirão e farão, com sempre, a habitual Justiça.
A decisão recorrida não padece de qualquer nulidade ou irregularidade.
Os comportamentos descritos e a gravidade dos factos indiciados são geradores de grande alarme social.
Verificando-se reunidos todos os pressupostos que permitem a aplicação da medida cautelar aplicada, afigura-se-nos não assistir qualquer razão ao recorrente.
Pelo exposto. e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se parecer no sentido de que:
Decidiram apossar-se de bens que ele transportasse consigo.
Todos os menores supra identificados rodearam o ofendido, como forma de o intimidar.
Na posse destes bens, os menores supra identificados fugiram a correr, na direcção da Escola Básica de Alfornelos.
Onde vieram a ser interceptados pela PSP.
Tendo o menor T. as sapatilhas do ofendido calçadas, o menor MF Freire o telemóvel do menor na sua posse e o menor AG a arma branca apreendida, consigo.
Os menores agiram de forma voluntária e consciente, em colaboração de esforços, desejando intimidar o ofendido de forma a poderem apropriar-se dos bens que lhe retiraram, nomeadamente pela exibição de uma arma branca bem sabendo que as respectivas condutas lhes estavam vedadas por lei.
Praticando, assim, em co-autoria material um crime consumado de roubo, p. e p. pelo art. 210, n 1 e 2, art. 204, n 2, al. do Código Penal.
Considerando o disposto nos arts o e 74 da LTE cabe a instauração de inquérito tutelar educativo.
Os menores foram detidos em flagrante delito, nos termos do disposto no art. 256, n 2 do CPP e art. 51, n 1, al. da LTE, devendo, no mais curto prazo possível, sem nunca exceder quarenta e oito horas, serem apresentados ao Mm Juiz para que sejam interrogados e sujeitos a medida cautelar educativa.
Bem como, os fundamentos da decisão recorrida:
Os menores foram apresentados a interrogatório no prazo de 48 horas previsto na lei.
Das declarações dos menores e dos elementos probatórios já constantes dos autos, verifica-se que existem fortes indícios da prática pelos menores de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210, ns e 3, do Código Penal.
Tal crime é punido, em abstracto, com pena de prisão de 3 a 15 anos.
O crime de roubo, por colocar em risco, além de bens de natureza patrimonial, bens de natureza pessoal, como sejam a integridade física e até a vida, causa grande alarme e instabilidade sociais. É algo frequente ocorrerem crimes de roubo e furto em que as vítimas são pessoas que, por qualquer outro motivo, aparentem estar mais fragilizadas ou indefesas e que transportam ou guardem consigo bens de algum valor ou dinheiro.
Analisando a prova indiciária já recolhida nos autos, considera-se suficientemente indiciada a prática pelos menores MF , AG e T. da prática do crime de roubo agravado.
Deve também verificar-se um perigo de fuga ou de continuação da actividade delituosa ou ambos sendo que as medidas cautelares devem ser aplicadas tendo sempre em conta a natureza de cada caso concreto.
É por demais sabido o perigo que acarreta a formação de grupos de jovens destas idades que, em bando, se dedicam a assaltar jovens colegas e pessoas indefesas.
O crime de roubo é um crime altamente censurável colocando em perigo bens de natureza patrimonial e pessoal.
Assim sendo, ao abrigo do disposto nos art. 5 52, 5 57, alínea e 58, ns 1 e 3 da LTE, aplica-se aos menores MF , AG e T., a medida cautelar de guarda em centro educativo, em regime fechado, a título permanente durante a duração do inquérito e aos menores FT e BS , a medida cautelar de restituição aos progenitores, devendo aguardar nessa situação o ulterior prosseguimento dos autos.
Conhecendo do objecto do recurso:
Pelo que, perante a prova indiciária existente, somos obrigados a concluir que existem fortes indícios de que os menores que foram detidos e submetidos a interrogatório judicial, entre os quais está o ora recorrente T., foram os autores dos factos supra descritos, tendo todos eles agido em co-autoria para subtraírem ao ofendido os aludidos bens.
Perante a gravidade do ilícito é previsível que ao recorrente venha a ser aplicada medida tutelar, que pode ser de internamento em centro educativo.
Consequentemente, entendemos que a decisão recorrida fez uma correcta aplicação dos normativos acima citados da LTE, não tendo sido cometida qualquer ilegalidade com a imposição da medida cautelar de guarda em centro educativo, em regime fechado, ao ora recorrente, sendo, pois, improcedente o recurso.
Em conformidade com o exposto, julga-se improcedente o presente recurso interposto por em representação do menor T., confirmando-se a decisão recorrida.
Elaborado em computador e revisto pelo relator, o  signatário)
No processo n. 33/14GEEVR, do Tribunal de Comarca de Évora, foi proferido despacho de revogação da suspensão da pena de cinco anos de prisão, aplicada a JE, por acórdão proferido nos autos.
b- Consta dos relatórios que este, actualmente, vive sozinho, apoiado em termos logísticos e afectivos por um elemento da família alargada, mantém contactos com os filhos menores que o visitam regularmente e o seu rendimento mensal é de cerca de 640 euros.
o Recorrente encontra-se em acompanhamento em consultas de alcoologia.
f- O recorrente no período da suspensão demonstrou o cumprimento daquela condição.
g- Entretanto, foi o arguido condenado nos autos de Proc. Comum Singular n --/1 7GEEVR, por factos cometidos no dia 11201
h- O MP entendeu  que ainda era possível de manter o juízo anteriormente formulado no Acórdão e que a suspensão da execução da pena ainda é suficiente para alcançar as finalidades da punição, pelo que não promoveu a revogação da suspensão da execução da pena.
j- e, contrariando o anteriormente defendido, ainda que com base nos mesmos acórdãos que citou, decidiu pela inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição isto porque entendeu que tendencialmente, será a condenação em pena efectiva de prisão a reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas.
No entanto tais factos porque foi condenado foram praticados há bastante tempo, num período em que os relatórios confirmavam que a nível laboral, embora seja reformado por invalidez, faz biscates, afim de melhor organizar a sua situação económica,
O Recorrente sempre prestou as informações e juntou a documentação solicitadas, comparecendo sempre que convocado e mantendo contactos com a equipe. Tendo frequentado com assiduidade e participação, revelando empenho e interesse nos temas abordados, havendo uma avaliação positiva por parte da equipa que dinamizou os trabalhos.
n- Assim a avaliação em 2016 foi de que manteve, uma postura adequada em termos pessoais, familiares e a nível sócio comunitário, indiciadora de uma conduta normativa e consonante com os objectivos contemplados no Plano de Reinserção Social.
p- Mantém relação de grande proximidade com a mãe dos filhos e com os filhos.
q- Assim a avaliação segundo as fontes consultadas, refere que durante o período em manteve, urna postura adequada em termos pessoais, familiares e a nível sociocomunitário, indiciadora de uma conduta normativa e consonante com os objectivos contemplados no Plano de Reinserção Social.
r- Na verdade, atendendo ao período de tempo decorrido desde a prática dos factos e a natureza dos ilícitos por que foi condenado, assim como o comportamento do arguido ao longo de quase 5 anos, entendemos que as finalidades que estavam na base da suspensão puderam efectivamente ser alcançadas.
Afere-se do cometimento de novos factos típicos ilícitos por parte do arguido,
Ouvido o arguido, este não alegou quaisquer factos atendíveis que possam justificar tais condutas.
Sendo que nem o facto de actualmente o arguido se encontrar em prisão domiciliária coloca em crise aquele entendimento, na medida em que a actuação ilícita do mesmo apenas foi interrompida por via daquela pena, facto demonstrativo da incapacidade do mesmo se pautar pelas normas legais em vigor.
Constata-se que o período de suspensão da execução da pena ainda se encontra a decorrer, estando muito próximo do seu termo. Mas atentas as duas condenações entretanto sofridas pelo arguido, por crimes cometidos no decurso do período da suspensão da prisão, foi já proferida decisão de revogação da suspensão.
Assim, a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão nunca dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção entre o regime do art. 55 ou do art. 56 do Código Penal no caso presente, a pena aplicada não consente agravamento das condições ou prorrogação do período de suspensão).
A posterior condenação numa pena principal de multa ou numa pena de substituição da prisão revelará uma manutenção da confiança na ressocialização do arguido em liberdade. Conta ainda com a autonomia e liberdade do condenado para, de acordo com a nova sanção aplicada, se adequar ao direito e se ressocializar fora da prisão.
A segunda condenação em pena de substituição não pode deixar de surgir como um indicador no sentido da eficácia da pena não detentiva. A revogação da suspensão da pena anterior pode ser, neste contexto, muito perturbadora e seriamente comprometedora da eficácia da pena sempre com finalidades exclusivamente.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra a proferir após termo do período de suspensão da pena, uma vez obtidas as informações actualizadas ainda em falta, nos termos definidos no acórdão.
Passamos a discriminar os factos provados imediatamente relevantes para a decisão da questão.
A. Pelo SF de Viana do Castelo foi instaurado Processo de Contra Ordenação n. 23482018060000002820 e aps. 23482018060000112900, 23482018060000110274 contra a aqui recorrente, imputando-lhe a prática da infracção p. e p. pelos arts.  e  da Lei n. 25/06, de 30/06 falta de pagamento da Taxa de Portagem;
Os factos relatados constituem violação abaixo,punidos da Lei n. 25/2006 de 30/06, e do RGIT aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/07, referidos no quadro, constituindo contra-ordenaçãoões).
11-04Normas infringidasNormas PunitivasPeríodo TributaçãoData InfracçãoCoima Fixada
xx-xx-RGArt 5 n Lei n 25/06 de 30/06Art. 7 Lei n 25/06 de 30/06201303162013-03-16878
Falta de pagamento de taxa de portagemFalta de pagamento de taxa de portagem
A responsabilidade própria deriva do Art 10 da  Lei N 25/2006, de 30/06, concluindo-se dos autos a prática, e como contra-ordenaçãoões) supra.
E. O segmento decisório da decisão administrativa a que se alude em B., tem o seguinte teor:
cf pág. 22 e 23 e ss da PI a fls. 1 e ss. da paginação electrónica;
F. Nos processos apensados a que se alude em A. foram proferidas decisões administrativas de fixação de coima que se encontram juntas aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de julho de 2018, que anulou as decisões recorridas bem como os termos subsequentes dos processos de contra ordenação em causa.
Nos termos do artigo 63, n. 1, alínea do RGIT a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido, constitui nulidade insuprível do processo contra-ordenacional tributário.
Agora, atentemos nos factos que constam na decisão administrativa de fixação de coima, que consta da al. B. do probatório, de forma a apreciar se se encontram observados os mencionados requisitos legais da decisão recorrida.
Ora, analisados os factos que ali constam, concluímos que a AT limita-se, de uma forma simplista, a elencá-los em 6 pontos, a saber:
O mesmo sucede com as restantes decisões administrativas aqui impugnadas.
Questionamo-nos, será suficiente? Pode tal descrição dos factos cumprir com os pressupostos legais acima elencados que permitam acusar a arguida da prática da infracção prevista no n. 2 do art.  da Lei 25/2006, de 30/06 e punida nos termos do art.  do mesmo diploma.
Por outro lado, do regime fixado no artigo 10, supra transcrito, resulta ainda como pressuposto adicional de punibilidade ou condição de punibilidade o facto de o agente não ter regularizado a situação tributária pagando a taxa de portagem, acrescida dos custos administrativos no prazo de 30 dias, após notificação regularmente efectuada para o efeito.
Daqui concluímos que as decisões administrativas aqui impugnadas não concretizam os factos constitutivos do ilícito contra-ordenacional subsumível ao disposto nos arts. invocados pela AT já enunciados.
Descritores: Contra-ordenação; Recurso de aplicação de coima; Nulidade insuprível da decisão condenatória.
- Nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do RGIT, conjugado com o artigo 7, n. 1, alínea, do referido diploma legal, a decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas.
As sociedades impugnantes não se conformam com a retenção na fonte operada a título definitivo a uma taxa de 10%), porque, não considerando o valor da participação por si detida de pelo menos de 20% do capital da sociedade distribuidora por mais de dois anos, entende que nenhuma retenção deveria ter ocorrido.
Desse modo e com efeito, a reciprocidade de tratamento entre Administrações Fiscais é evidente sendo disso também expressão o que se colhe de https://www.belastingdienst.nl/wps/wcm/connect/bldcontenten/belastingdienst/business/other_subjects/refund_or_exemption_dividend_tax/dividend_tax_refund ou de https://www.belastingdienst.nl/wps/wcm/connect/bldcontenten/belastingdienst/business/other_subjects/refund_or_exemption_dividend_tax/forms
E em boa verdade se diga que já no que se refere ao pelas impugnantes mencionado quanto ao artigo 4 do CIRC, tal normativo enquadra situações diferentes, os casos de sociedades residentes e, não de entidades que disponham de relações com não residentes, ou seja, visa eliminar a dupla tributação económica de lucros distribuídos e, já não a dupla tributação internacional, não se podendo obter qualquer conclusão da comparação entre as duas normas.
Nessa medida vigora a CDT celebrada entre Portugal e a Holanda, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999 vai ao encontro das regras do direito comunitário.
Concluindo-se definitivamente que as impugnantes foram até tributadas, comparativamente, com base numa taxa mais favorável do que a aplicada a residentes que se encontrem nas mesmas condições e que são tributados a uma taxa de geral de IRC de 25%.
Verifica-se erro de julgamento, de facto e de direito, porquanto as retenções na fonte efetuadas não padecem de qualquer ilegalidade?
Deve ser feito reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia?
A E..... BV adquiriu participações sociais no capital social do BCP, SA ou e em Março de 2003 detinha doc ns 5 e 7, da;
A A..... NV adquiriu participações sociais no capital social do BCP e em Março de 2003 detinha doc n 6, da:
As impugnantes deduziram reclamação graciosa interposta da retenção na fonte sobre dividendos, distribuídos em 14 de Novembro de 2006, pretendendo o reembolso das quantias sujeitas a retenção na fonte, com os fundamentos de fls 3 a 25, da RG a que foi atribuída o n .....2005 04004760, apensa;
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se em aditar a seguinte matéria de facto provada:
Considera, antes de mais, a Recorrida que o recurso deve ser rejeitado, por não ter sido dado cumprimento aos requisitos impostos pelo art. 64 do CPC.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos e atenta a leitura das alegações de recurso apresentadas, resulta que nestas a Recorrente não se insurgiu contra a matéria de facto fixada, não a tendo impugnado. É certo que invoca, de forma pouco consubstanciada, deficit instrutório, mas, no entanto, a conclusão que extrai é a de que a matéria de facto provada, contra a qual não se insurge, não poderia ter conduzido ao julgamento efetuado pelo Tribunal a quo.
Logo, e uma vez que os ónus mencionados supra são de atentar apenas quando haja impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, carece de materialidade o alegado pela Recorrida a este propósito.
B. Do erro de julgamento, em virtude da legalidade das retenções na fonte efetuadas
Para que tal ocorresse, exigia o art. 4 do CIRC, no seu n. 1, que:
A sociedade que distribui os lucros tenha a sede ou direção efetiva no mesmo território e esteja sujeita e não isenta de IRC ou esteja sujeita ao imposto referido no artigo 7;
Por seu turno, se os dividendos da sociedade residente em território nacional fossem distribuídos a um não residente sem estabelecimento estável, mas que fosse residente num dos Estados-Membros da UE, duas situações poderiam ocorrer:
Se entretanto, no que respeita ao requisito temporal da titularidade da participação, esta viesse a estar ininterruptamente durante dois anos na titularidade do beneficiário do rendimento, este poderia requerer a devolução do imposto retido art. 8, n.s 1 e 2, do;
Se tal requisito não se viesse a preencher, ou seja, se a entidade transmitisse a referida participação antes de completados os dois anos de detenção ininterrupta, não haveria lugar a tal devolução.
Ou seja, numa situação em que o valor de aquisição tenha sido não inferior a 200000,00 Eur. e num caso de não aplicação da Diretiva 90/435/CEE, o tratamento feito a residentes e a não residentes no nosso ordenamento era distinto, quanto aos mecanismos internos para evitar a dupla tributação económica.
Esta disposição, no caso da fiscalidade direta, não tem aplicação autónoma, mas sim aplicação associada, designadamente, no caso do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com as liberdades fundamentais previstas nos então art.s 4 liberdade de e 5 livre circulação de.
O art. 5 do Tratado CE previa, no entanto, que algumas restrições não violassem o disposto no art. 5, a saber:
Como referido no Acórdão do TJUE, de 8 de novembro de 2007, Amurta, -379/05, ECLI:EU::2007:655, já citado:
Também no Acórdão do TJUE, de 11 de fevereiro de 2011, Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH, processos apensos -436/08 e -437/08, ECLI:EU::2011:61, n. 50, se refere:
Por outro lado, mesmo atendendo ao disposto no então art. 5 do Tratado CE, esse tratamento discriminatório não é, in casu, justificado, como explanaremos de seguida.
Sobre a comparabilidade das situações, é perfeitamente aplicável o constante do Acórdão do TJUE, de 8 de novembro de 2007, Amurta, -379/05, ECLI:EU::2007:655, n.s 38 a 41:
Ainda a este respeito, veja-se também o Acórdão do TJUE, de 3 de junho de 2010, Comissão vs. Espanha, -487/08, ECLI:EU::2010:310, n.s 46, 47, 50 a 52:
Quanto a razões imperiosas de interesse geral, nada resulta dos autos a este respeito.
Cumpre, então, verificar se há outros mecanismos que permitam neutralizar, in casu, a situação de dupla tributação verificada.
Como referido no Acórdão do TJUE, de 3 de junho de 2010, Comissão vs. Espanha, -487/08, ECLI:EU::2010:310, n.s 64 e 66:
" A opção de tributar, no outro Estado-Membro, os rendimentos provenientes de Espanha ou o nível a que são tributados não depende do Reino de Espanha, mas das modalidades de tributação definidas pelo outro Estado-Membro. Por conseguinte, o Reino de Espanha não pode alegar que a dedução do imposto retido em Espanha ao imposto devido no outro Estado-Membro, em aplicação das estipulações das Convenções destinadas a evitar a dupla tributação, permite em todos os casos compensar a diferença de tratamento decorrente da aplicação da legislação nacional acórdão Comissão/Itália, já referido, n..
A este propósito, veja-se o Acórdão do TJUE, de 14 de dezembro de 2006, Denkavit, -170/05, ECLI:EU::2006:783, n.s 46 a 56:
Com efeito, em aplicação da convenção franco-neerlandesa e da legislação neerlandesa pertinente, uma sociedade-mãe estabelecida nos Países Baixos, que recebe dividendos de uma filial estabelecida em França, está sujeita a tributação através de retenção na fonte, limitada, é certo, pela referida convenção, a 5% do montante dos dividendos em questão, ao passo que uma sociedade-mãe estabelecida em França, como foi referido no n. 4 do presente acórdão, está quase totalmente isenta dessa tributação.
Seja qual for a sua amplitude, a diferença de tratamento fiscal que resulta da aplicação desta convenção e desta legislação constitui uma discriminação em detrimento das sociedades-mãe, em razão da localização da respectiva sede, incompatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado.
Esta argumentação não pode ser acolhida, dado que não é pertinente no presente contexto.
Com efeito, enquanto as sociedades-mãe residentes beneficiam de um regime fiscal que lhes permite evitar uma tributação em cadeia, como foi recordado no n. 37 do presente acórdão, as sociedades-mãe não residentes estão, pelo contrário, sujeitas a este tipo de tributação dos dividendos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas em França.
Do erro de julgamento quanto aos juros indemnizatórios