rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Sr. T deslocou-se ao quadro eléctrico e transmitiu-nos que pensava que estava tudo desligado.
Também em relação a estes cabos pendurados foi-nos transmitido que estariam desligados.
Depois de termos sido informados que a parte eléctrica estava desactivada, iniciamos o trabalho de remoção do telhado.
Retirar todo o trabalho existente
Montar uma estrutura em T einox para suporte
Montar placas de policabornato alveolar por cima dessa estrutura.
Não houve qualquer contacto de soldadura com a estrutura da estufa.
Assim que foi dado o alarme utilizou-se de imediato o extintor que tinhamos perto de nós.
Enquanto isso foi-se buscar outros extintores existentes nas instalações que verificamos não serem adequados ao tipo de fogo que se encontrava em propagação.
o descrito em tenha ocorrido em dezembro de 2016;
a empreitada referida em tenha tido início em 19 de junho de 2010;
para obter informações e se aconselhar sobre o seguro a contratar, a autora tenha recorrido aos serviços de um mediador de seguros;
o mediador de seguros tenha analisado os produtos disponíveis no mercado, após o que, mediante instruções da autora, tenha selecionado o seguro comercializado pela ré;
a autora tenha recebido do seu mediador as condições gerais referidas em;
as condições gerais referidas em tenham vigorado entre 1 de novembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008;
as condições gerais referidas em tenham vigorado entre 1 de maio de 2009 e 11 de janeiro de 2012;
a autora tenha elaborado o relatório referido em;
as condições gerais referidas em não estivessem em vigor aquando do descrito em;
Apenas podem ser excepcionadas desta regra aquelas situações em que essas questões novas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis que viabilizem o seu conhecimento.
Assim, a nulidade assente na ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respectivos segmentos, permite duas ou mais interpretações, ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença.
Muito embora não se encontre muito esclarecida a alegação, divisa-se no recurso apresentado pela apelante o seguinte raciocínio: Na sentença dá-se como provada a celebração do contrato de seguro pelo qual a ré assumiu a responsabilidade extracontratual da autora, garantindo a indemnização dos prejuízos involuntariamente causados a terceiros no exercício da atividade da A. de manutenção de equipamentos industriais, sendo que, apesar disso, não se logrou considerar estar coberta a responsabilidade pelo risco da ré.
Vejamos a enunciada questão e se, em face da matéria de facto apurada, a presente ação deverá ou não proceder.
Tal contrato assume um caráter consensual - porque se realiza por via do simples acordo das partes - e formal - porque o segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro e a entregá-lo ao tomador de seguro, dependendo, portanto, a sua validade da sua redução a escrito.
Está em causa um contrato de seguro de responsabilidade , que garante a indemnização dos prejuízos involuntariamente causados a terceiros no exercício da atividade da autora de manutenção de equipamentos industriais, onde a constituição da obrigação da ré seguradora pressupõe, necessariamente, a constituição, no património da autora segurada, da obrigação de indemnizar a lesada, que é um terceiro em relação ao contrato de seguro neste sentido, Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/01/2019, processo n. 5992/17TBMAI.PS1, in www.dgsi.pt).
Em particular e no que ao caso interessa, o instituto da responsabilidade extracontratual pode assumir duas modalidades: a responsabilidade por factos ilícitos artigo 483 do Código e a responsabilidade objetiva artigos 503 e 506 do Código.
Verifica-se, em face do exposto, plena inteligibilidade do decidido e, bem assim, decorre da sentença recorrida a sua integral conformidade com os pressupostos em que assentou.
Questão diversa é a de saber se, na realidade, os pressupostos em que assentou a decisão, de facto, se verificam.
Contudo, essa questão não comporta a apreciação de qualquer nulidade da sentença, mas, importará, quando muito, numa incorreta aplicação do direito.
A recorrente pode, ou não, concordar com o decidido, mas isso já será questão atinente ao mérito do recurso, sem que se possa considerar nula a decisão proferida.
Impugnação da Matéria de Facto requerida pela apelante:
Vem a autora requerer seja aditada aos factos provados a factualidade que identifica.
Se devem ser aditados aos factos provados os seguintes factos:
Nas suas contra-alegações a ré pronunciou-se sobre este segmento do recurso nos seguintes termos:
Sucede que a matéria cujo aditamento aos factos provados a A. tem em vista não foi alegada na petição inicial, nem integra, consequentemente, a causa de pedir.
Mesmo que a matéria objecto dos aditamentos requeridos pela A. não fosse, como é, genérica, conclusiva ou redundante, as declarações dos seus gerentes,  e AM, em que se desdobrou o depoimento de parte da A., pela forma titubeante, tíbia e vaga como foram prestadas, jamais poderiam, só por si, suportar as requeridas alterações na decisão de facto, ou outras que não as resultantes da sua expressa confissão.
Os segmentos do depoimento de parte transcritos pela A. na sua alegação de recurso são disso elucidativos:
Sucede que, compulsados os autos, verifica-se que a autora não alegou tal factualidade nos autos.
E, nesta medida, não tendo sido oportunamente alegados, nem oportunamente considerados pelo Tribunal a quo, não pode, agora, nesta sede, ser introduzida na matéria assente a factualidade ora mencionada pela autora/apelante.
Improcede, pois, nesta parte a impugnação da matéria de facto deduzida pela autora/apelante.
Nesta sede, a autora começou por invocar que não devem ser consideradas válidas as condições gerais juntas pela ré.
De facto, a autora, na sua alegação invocou:
Considerando que do depoimento da testemunha arrolada pela R. CS apenas resulta que o clausulado das condições gerais juntas pela A. aos autos não estavam disponíveis em Dezembro de 2008, tendo só começado a vigorar em Maio de 200
Veja-se o que diz o legal representante da R. CO nas suas declarações de parte em gravação digital 20190207095319_19544906_2871108
Não logrou a R. provar que tais condições tivessem chegado ao conhecimento da A., sendo que conforme resulta do artigo 224 n2 a declaração negocial que tem um destinatário só se torna eficaz logo que chegue ao poder ou é dele conhecida
O que apenas contra a Ré poderá ser valorado em face dos critérios de repartição do ónus da prova nos termos do 342 n1 do e 414 do CPC
Donde não devem ser consideradas válidas as condições gerais juntas pela R. aos autos por não terem sido receptícias
Sobre este ponto, a ré contra-alegou nos seguintes termos:
Com essa carta, a R. enviou, efectivamente, as condições particulares da apólice facto provado n.
Também não se provou que a autora tenha recebido do seu mediador as condições gerais referidas no facto provado n. as juntas pela ré com a sua contestação) e também não se provou que estas tenham vigorado entre 1 de novembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008, mas também não se provou que não estivessem em vigor em Dezembro de 200
É que dizer-se que, não se provou que o mediador de seguros entregou em 17-12-2008 as condições gerais juntas pela ré na sua contestação ou que não se fez prova de que a autora tenha recebido tais condições gerais do mediador cfr. alíneas e dos factos não não permite inferir a demonstração probatória da não entrega.
Assim, ao contrário do que preconiza a autora, o Tribunal a quo não referiu entender que a ré não logrou provar a entrega das condições gerais juntas com a contestação, mas apenas que, não se provou o que consta referido nas alíneas e dos factos não provados.
A alegação da autora é a seguinte:
Ora, o contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos.
As cláusulas constantes das condições especiais da apólice de seguro estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, previsto no 446/85, de 25/1
A Meritíssima Juiz, deixou de se pronunciar sobre questões ou pretensões que devia apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada.
A ré contra-alegou o seguinte:
Ora, esta conclusão não merece censura face ao elenco de factos apurados.
Esse ónus incumbia-lhe, em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 34 do
Nessa medida, prejudicado fica o conhecimento de quaisquer outros factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora.
Por fim a apelante considera que o artigo , n. 2, als. e das condições gerais do seguro dos autos se encontra ferido de invalidade, sendo nulas as disposições correspondentes.
Ora, muito embora não se possa esquecer que estamos perante um seguro de cariz facultativo, o que não poderia deixar de repousar no espírito do interprete que analisasse uma tal estipulação, certo é que, tendo em conta as considerações expendidas na precedente questão, verifica-se que também esta questão, a da nulidade do artigo , n. 2, als. e das condições gerais do seguro dos autos, se encontra prejudicada na sua apreciação.
É que só faria sentido conhecer da validade ou da invalidade de uma tal cláusula, caso se concluísse que o sinistro dos autos se encontrava enquadrado nas garantias do seguro dos autos, ou seja, se se concluísse que o mesmo teria tido como causa a responsabilidade extracontratual da autora, o que, como se viu, não sucedeu.
Assim sendo, e uma vez que apenas faria sentido apreciar a ampliação do recurso para a hipótese de o recurso dever proceder, não se encontram verificados os pressupostos que determinariam o conhecimento da matéria da ampliação.
De acordo com o exposto, conclui-semostrar-se prejudicada a apreciação da mencionada ampliação do recurso, deduzida pela ré.
Em conformidade com o exposto, haverá que julgar improcedente a apelação da autora, julgando-se prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso requerido pela ré.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível, em julgar improcedente a apelação e julgar prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso.
Custas da apelação pela autora/apelante.
A sentença proferida pelo CIAB é recorrível porquanto, por aplicação do artigo 3 n. 4 da LAV este dispositivo apresenta-se  como derrogado em face do disposto no artigo 1 n. 4 do Regulamento do CIAB.
Ao existirem nulidades da sentença, por aplicação do artigo 1 do Regulamento do CIAB, aplicar-se-á o disposto no Código de Processo Civil.
Quando no preenchimento do requerimento de acesso ao CIAB o Requerente, aqui Recorrente, opta por não aceitar ser notificado via eletrónica, não. pode ser-lhe, posteriormente, imputada qualquer responsabilidade pela não recepção de e-mails.
Ao não existir convenção de notificação aplica-se o disposto na legislação, designadamente o artigo 10 do Regulamento do CIAB onde, na fase de conciliação/arbitragem as notificações serão realizadas por carta registada com aviso de recepção.
Não tendo o Recorrente recebido qualquer notificação por via de  carta registada com aviso de recepção existe uma nulidade processual que incumbia ao Tribunal a quo conhecer.
XIlI- Não podia a secretaria eximir-se, em nenhum momento, de notificar pessoalmente o Recorrente.
Enquanto beneficiário do patrocínio judiciário o Recorrente tem, ele mesmo, que ser notificado pessoalmente de todo e qualquer ato desencadeado no processo, sendo que, aliando-se a tal o Regulamento do CIAB, a notificação deveria ser feita por carta registada com AR.
A legitimidade ativa implica que figure na esfera de quem demanda o interesse direto na tutela dos direitos.
Ao residir com o seu pai na morada alvo de descarga elétrica e onde era, de facto, fornecido o serviço, existe na esfera jurídica do Recorrente o interesse ativo na petição da tutela dos seus direitos.
Se não foi junto pela Recorrida qualquer contrato não pode o Tribunal a quo deduzir que inexiste o fornecimento de serviço de eletricidade ao Recorrente, ainda para mais tendo este impugnado os documentos e sido reconhecido como parte legítima, extrajudicialmente, pela Recorrida.
O artigo 1 da permite que quer os consumidores diretamente lesados, quer os consumidores, abstratos, ainda que não diretamente lesados demandem a entidade prestadora de serviços.
Ao expedir cartas de reconhecimento de legitimidade mas não assunção do nexo causal e, em sede de arbitragem, vir suscitar que o titular do contrato é outra pessoa - sem o provar - incorre a Recorrida em abuso de direito nos termos do artigo 33 do Código Civil.
Da inverificação da exceção dilatória de ilegitimidade do recorrente.
Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente, a que acrescem os seguintes factos:
O CIAB, em 8/11/207, notificou a requerida, por correio eletrónico, para, no prazo de 10 dias, se pronunciar tendo em vista a resolução do litígio cfr. fls..
A 23/11/2017, a requerida requereu prorrogação do prazo de resposta por 15 dias cfr. fls. 162 e.
A 5/12/2017, a requerida, em sede da fase de mediação, requereu o arquivamento dos autos, ainda em fase de mediação cfr. fls. 164 a.
A 18/12//2017, o requerente remeteu ao CIAB o email cuja cópia consta de fls. 17
O CIAB remeteu ao requerente, por correio eletrónico, o email cuja cópia consta de fls. 17
O requerente respondeu ao referido email, por correio eletrónico enviado no dia 21/12/2017, nos termos constantes de fls. 17
O CIAB respondeu ao email de 21/12/2017, por correio eletrónico, nos termos constantes de fls. 18
O requerente respondeu ao referido email, por correio eletrónico enviado no dia 27/12/2017, nos termos constantes de fls. 18
O CIAB remeteu ao requerente o email cuja cópia consta de fls. 18
O requerente respondeu ao referido email, por correio eletrónico enviado no dia 29/12/2017, nos termos constantes de fls. 18
O requerente respondeu ao referido email, por correio eletrónico enviado no dia 3/01/2018, nos termos constantes de fls. 18
O CIAB remeteu ao requerente, em 4/01/2018, o email cuja cópia consta de fls. 18
O requerente, no dia 4/01/2018, enviou email nos termos constantes de fls. 18
O CIAB remeteu ao requerente, em 5/01/2018, o email cuja cópia consta de fls. 18
O requerente respondeu ao referido email, por correio eletrónico enviado no dia 6/01/2018, nos termos constantes de fls. 18
A 8/01/2018, o requerente informou o CIAB, por correio eletrónico, que apresentou pedido de apoio judiciário na Segurança Social na modalidade de nomeação de patrono oficioso, nos termos constantes de fls. 18
O CIAB remeteu ao requerente, em 10/01/2018, o email cuja cópia consta de fls. 18
O CIAB remeteu ao requerente, em 23/03/2018, o email cuja cópia consta de fls. 18
O CIAB remeteu ao requerente o email cuja cópia consta de fls. 19
O Exmo juiz árbitro exarou o despacho datado de 26/06/2018, concedendo prazo ao requerente para juntar aos autos o contrato de fornecimento de energia elétrica em causa celebrado com o comercializador e/ou dizer o que se lhe oferecer sobre a referida titularidade, bem como para esclarecer a situação sobre a cópia da resposta da requerida que alega não ter recebido, conforme documento de fls. 193, notificado ao requerente por email, a 27/06/2018, como consta de fls. 19
O Exmo juiz árbitro exarou o despacho datado de 5/07/2018, cuja cópia consta de fls. 197, que foi notificado na mesma data ao requerente por email, como consta de fls. 19
A 26/09/2018, foi comunicada a nomeação como patrona ao requerente da Dr , conforme documento de fls. 20
A requerida apresentou contestação a 19/10/2018, conforme documentos de fls. 206 a 21
A sentença arbitral foi proferida a 23/11/2018, conforme documento de fls. 226 e 22
A 21/12/2018, foi nomeada patrona ao requerente a Dr , conforme documento de fls. 151 .. Fundamentação de direito.
Da atendibilidade da reclamação ao despacho singular do relator de 9/01/201
Insurge-se o reclamante contra tal despacho, aduzindo não poder ser equacionável o desentranhamento da peça processual do sistema informático pelos fundamentos expostos, atendendo a que se trata de uma impossibilidade da própria plataforma em verificar o respeito pelo artigo 14 do CPC e, ainda, da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto.
Desde já se adianta assistir razão ao reclamante.
Conforme resulta dos autos, o recurso em apreço foi interposto nos termos dos arts. 1 do Regulamento do CIAB e 3 e ss. da Lei da Arbitragem Voluntária doravante designada como.
Acontece que este processo de reclamação no Centro de Arbitragem do CIAB não consta, anteriormente, em nenhuma plataforma informática, porquanto o CIAB não tramita com o CITIUS, nem com qualquer plataforma.
Ora, em conformidade com o prescrito no Regulamento do CIAB e, também, a LAV e o CPC que se aplicam subsidiariamente, o Recorrente apresentou atempadamente o recurso no Tribunal Arbitral que proferiu a sentença, tendo-o feito ulteriormente para este Tribunal da Relação por e-mail e por carta registada com aviso de recepção) após indicação do CIAB.
Veio-se a indagar, porém, que o sistema citius não está preparado para a apresentação de recursos de decisões arbitrais junto do Tribunal da Relação, pelo que é de sufragar a conclusão de não ser imputável ao Recorrente a impossibilidade do sistema em receber um recurso de um processo do CIAB.
Tal situação, nos termos do n. 8 do art. 144 do CPC, configura uma situação de justo impedimento, legitimadora da não apresentação a juízo das peças processuais portransmissão eletrónica de dados através do endereço eletrónico https://citius.tribunaisnet.mj.pt., pelo que, tendo o recorrente optado pelo envio do recurso por um dos meios previstos nas als. e do n. 7 do art. 144 do CPC,  o ato processual em causa interposição do é plenamente válido.
Nesta conformidade, deferindo a reclamação em análise, revoga-se o despacho individual do ora relator de 9/01/2019 e, consequentemente, admite-se o recurso interposto pelo recorrente H. . da sentença recorrida com fundamento na al. do n. 1 do art. 615 do CPC.
Como bem explicita a recorrida, na argumentação explicitada o recorrente não leva em linha de consideração que a resolução alternativa de litígios de consumo compreende as seguintes fases: Mediação; Conciliação; Arbitragem.
Como características fundamentais deste procedimento podemos referir:
Administração do conflito pelas partes, procurando assim a sua auto-responsabilização;
- Confidencialidade, informalidade e flexibilidade do procedimento.
A concretização da mediação resulta do art.  do Regulamento do CIAB, nos termos do qual:
- Após análise sumária dos factos alegados na reclamação e do seu enquadramento jurídico, o Centro contacta a parte reclamada, dando conhecimento do teor da reclamação e do pedido, solicitando uma resposta com vista a conseguir-se um acordo entre as partes.
Na conciliação, procura-se de uma forma mais direta que as partes cheguem a um acordo, que se for obtido é homologado pelo juiz árbitro, em sentença.
Isso mesmo é o que decorre do art. 11 do Regulamento do CIAB, segundo o qual:
- A referida tentativa de conciliação deverá ser efetuada pelo árbitro, pelo diretor do Centro ou por um jurista responsável por procedimentos de resolução alternativa de litígios.
A arbitragem é a forma que mais se assemelha ao processo judicial, cabendo ao árbitro impor uma solução para o conflito em questão. A decisão do árbitro, que deve atuar de modo imparcial, tem a mesma força e eficácia de uma sentença judicial.
Nessa conformidade, é frequente os regulamentos arbitrais introduzirem prazos muito curtos para a decisão ou para a conclusão do processo.
No que ao caso releva, dispõe o art. 17 do Regulamento do CIAB:
Acresce não se evidenciar dos autos qualquer despacho que tenha determinado a prorrogação dos prazos para a ultimação do processo, entendendo-se que as prorrogações, além de carecerem de formalização por despacho, devem ser devidamente fundamentadas.
Restringindo, todavia, a nossa análise nos precisos termos em que a nulidade da sentença foi suscitada, constatamos que o recorrente insurge-se contra o facto de o processo de reclamação ter demorado mais de um ano a ser concluído, quando para o efeito o Regulamento aplicável estipula um prazo máximo) de 90 dias, sem que o Tribunal Arbitral de Consumo se tenha expressamente pronunciado quanto a esse aspeto da ultrapassagem do prazo.
A essa omissão não será certamente alheia o facto de nenhuma das partes ter suscitado a questão em apreço, sendo certo que o recorrente apenas o fez em sede de recurso por a decisão arbitral não lhe ser favorável, posto que anteriormente nunca cuidou de invocar junto do Tribunal Arbitral a expiração do prazo para a conclusão do processo de reclamação.
De todo o modo, se bem analisarmos o processo de reclamação no qual foi prolatada a decisão arbitral não deixaremos de evidenciar alguns elementos que nos permitem perceber das reais razões conducentes ao longo lapso de tempo que demandou a sua conclusão.
Parafraseando o aí aduzido diremos que a principal especificidade que o patrocínio oficioso apresenta relativamente ao mandato forense tem a ver com a origem das obrigações.
Ao longo dos emails trocados verifica-se que o requerente por diversas vezes deu conta de não lhe terem sido notificados alguns elementos ou de os notificados estarem incompletos, requerendo a renovação do seu envio.
Por conseguinte, sempre seria de concluir pela intempestividade da arguição dessa nulidade, por a mesma se considerar já sanada.
Para o efeito o recorrente parte do princípio que o prazo da resposta findava a 13/11/201
O referido pressuposto não está, porém, correto.
Resulta dos autos que o CIAB notificou a requerida da reclamação, por correio eletrónico remetido em 8/11/207, para, no prazo de 10 dias, se pronunciar tendo em vista a resolução do litígio.
Daí que se conclua que o requerimento que deu entrada nos autos no dia 23-11-2017 foi tempestivamente apresentado.
Considerando, por outro lado, que tal prorrogação do prazo foi deferida, é de concluir pela tempestividade da resposta apresentada, na fase de mediação, pela requerida, a 5/12/2017, na qual requereu o arquivamento dos autos, ainda nessa fase.
Para tanto alicerçou-se no facto de, não obstante na reclamação configurar a relação jurídica em causa como uma relação de consumo, o requerente não ter logrado demonstrar que era um dos sujeitos dessa relação jurídica, ou seja, que entre ele e a requerida havia sido celebrado um contrato de prestação e/ou de fornecimento de energia elétrica, tanto mais que o que está em vigor para o local de consumo em causa descrito na reclamação é um contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre a requerida e J. , e não com o ora requerente.
O interesse, seja em demandar, seja em contradizer, terá, pois, de ser direto, não bastando que seja indireto, reflexo ou derivado, nomeadamente de natureza afetiva, parental ou moral por ex, o interesse afetivo do progenitor em relação ao filho parte na ação).
Residualmente, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como esta é configurada pelo autorart. 30, n. 3 do.
Se, por vezes, a determinação da legitimidade das partes não apresenta qualquer problema, por fácil compreensão de quem tem interesse direto em demandar ou interesse direto em contradizer, aferido pela utilidade ou prejuízo que lhes podem advir, outras vezes, porém, apresenta dificuldades. Nestas situações, para se superarem as dificuldades, na identificação dos titulares da relação material controvertida, é imperioso recorrer ao critério normativo plasmado no art. 3, n. 3, do CPC.
Mais reclama o pagamento de indemnizações por alegada privação do uso dos equipamentos, tempo despendido e danos patrimoniais.
Segundo a definição consagrada no n. 1 do art. 2 do citado diploma legal:
Prevendo especificamente sobre a legitimidade ativa, estipula o art. 13 do referido diploma que: