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A Inspecção Tributária, ao analisar o preço constante das facturas da BLCS, Lda., não indagou se o preço praticado correspondia ao da cotação da data da venda.
Mas, na realidade, a mercadoria saía do armazém, em Lourosa, mais propriamente na Avenida S, Argoncilhe.
Confirma ainda a venda das mercadorias, uma vez pelo valor igual, outras vezes por valor inferior ao preço de compra, conforme a cotação da bolsa de metais, porque, como não tinha muito dinheiro tinha necessidade de vender para não ficar com as mercadorias dentro de portas.
Porque não foi dado como provado que a BLCS vendeu as mercadorias a preço de custo inferior e porque se deu como provado que, afinal, a BLCS tinha um armazém em Lourosa onde eram descarregadas e carregadas as mercadorias, caem por terra os indícios invocados pela AT e considerados na douta sentença.
Perante todos estes factos invocados seria mister concluir que a recorrente efectuou prova bastante e conseguiu infirmar as conclusões da AT.
Donde se deveria ter concluído que a recorrente fez prova das aquisições efectuadas a BLCS, Lda. e deveriam tais custos ser aceites para efeitos fiscais.
Tendo concluído em sentido contrário, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo cometeu erro de julgamento, ocorrendo contradição entre os factos dados como provados e a sua decisão.
Da acção de fiscalização referida em  resultou um Relatório de Inspecção Tributária, elaborado em 03/11/2010, do qual consta, com interesse para a decisão:
Cfr. doc. de fls. 26 e ss do p.a. apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
cfr. docs. de fls. 56 dos autos.
Dá-se como integralmente reproduzido o teor das facturas n. 042-A, 045-A, 084-A, 093-A e 111-A, bem como as guias de remessa n 161-A, 166-A, 242-A, 243-A, 244-A, 257-A, 291-A, relativas a cada uma das referidas facturas, nas quais se referencia o veículo com a matricula xx-xx-XN - cfr. doc. de fls. 58 a 75 dos autos.
Dão-se como integralmente reproduzidas as cópias dos seguintes cheques fornecidos pelo Banco Totta e pelo Banco Espírito Santo, que serviram de pagamento a cada uma das facturas referidas no n. anterior, emitidos pela Impugnante a favor da "BLCS, Ld"." e endossados por esta sociedade:
Dão-se por integralmente reproduzidos os extractos de conta da Impugnante no Banco Totta Junho de e no Banco Espírito Santo 30/09/2006 a 31/10/2006), com o desconto de cada um dos cheques acima identificados cfr. doc. de fls. 111 a 119 dos.
A "BLCS, Ld." Tem, há muitos anos, um armazém em Lourosa com 3000m2 de área descoberta e 1000m2 de área coberta cfr. depoimento da testemunha , sócio e gerente da "BLCS, Lda.").
A "BLCS, Ld"." possui um camião com matrícula xx-xx-XN, com capacidade para mais de 20 toneladas cfr. depoimento das.
A "BLCS, Ld." possuía maquinaria, nomeadamente empilhador, máquina de corte e prensagem, máquina de enfardar cfr. depoimento da testemunha.
As facturas emitidas pela "BLCS, Ld." tinham como local de carga a sede da "BLCS, Ld.", mas a mercadoria era carregada no armazém da "BLCS, Ld." em Lourosa cfr. depoimento da testemunha.
Quanto ao depoimento das testemunhas sobre estes factos, uma nota impõe-se para precisar que as funções exercidas pela testemunha PAPS, TOC desde 2000 na Impugnante, não se afiguram aptas ao conhecimento da materialidade dos fornecimentos, pois que se limitava a tratar documentos que lhe eram fornecidos, não permitindo, pois, que o Tribunal concluísse pelo seu efectivo conhecimento dos mesmos.
O depoimento das testemunhas referidas revelou-se, assim, vago, genérico e impreciso e foram assim de molde a afastar a sua credibilidade.
À fatura n. 111-A correspondem a Guia de Remessa n. 291-A e o respetivo talão de pesagem - cfr. fls. 73 a 75 do suporte físico dos autos, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido.
Estabilizada nestes termos a matéria de facto, avancemos para a apreciação do mérito do presente recurso. De Direito
Uma vez que vem arguida a nulidade da sentença recorrida, por contradição entre os respetivos fundamentos e a decisão, começaremos por analisar esta questão.
Se bem se percebe a perspetiva da Recorrente, tal contradição decorrerá de na sentença recorrida não se ter dado como provado que a BLCS vendeu as mercadorias a preço de custo inferior e se ter dado como provado que, afinal, tal sociedade tinha um armazém em Lourosa onde eram descarregadas e carregadas as mercadorias, o que faria cair por terra os indícios invocados pela AT.
Temos pois que, sob pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos na sentença devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio de que aquela deve ser fundamentada de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta.
Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença e, outra, radicalmente diversa, é o erro de interpretação dos factos ou do direito ou a aplicação deste.
Isto posto, vejamos o que, no que agora releva, ficou vertido na sentença.
Nas páginas 17 e seguintes da sentença foi exarado o seguinte:
Conforme resulta dos autos, mais concretamente do Relatório de Inspecção e do acolhimento de tais factos no probatório, a administração tributária considerou que as facturas contabilizadas pela Impugnante não correspondem a efectivas operações, essencialmente, com base nos seguintes factos indiciários:
A impugnante registou elementos contabilísticos facturas, a título de compra de sucatas, emitidas pela sociedade "BLCS, Lda." no decorrer do ano de 2006, empresa que tem como gerente MSM, sendo sócios os seus dois filhos e cuja actividade não tinha expressão, enquadrando-se em sofisticado esquema de fraude associado ao comércio de sucatas.
Estes meios disponíveis são manifestamente insuficientes para carregar e descarregar camiões, acomodar, separar e realizar operações necessárias nesta actividade com materiais com as características das sucatas materiais pesados e pouco maleáveis e de difícil e nas quantidades alegadamente transaccionadas, par além de realizar o próprio transporte das mesmas.
Da articulação destes elementos com o facto de a ora Impugnante, depois de notificada, não ter apresentado quaisquer custos relacionados com aquisições de sucata não relevadas contabilisticamente, por estes motivos, a administração fiscal concluiu que as operações constantes das facturas não consubstanciam operações reais.
Tal facto mostra-se inócuo, isto é não pode relevar como indício seguro e credível da emissão de facturas "falsas" ao ora Impugnante se não for complementado com outros factos concretos que permitam identificar a impossibilidade de tais facturas poderem corresponder a operações reais.
A Impugnante refere que desconhecia, nem era obrigada a conhecer, o perfil da sociedade fornecedora, enquanto emitente de facturação falsa.
Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade da sentença.
Na verdade e como vem sendo pacificamente entendido, apenas pode ser qualificado como facto jurídico aquele acontecimento ou evento da vida passível de integrar uma causa de pedir, por ser constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos ou obrigações.
Ora, o alegado no artigo 2 da p.não integra qualquer causa de pedir e, mesmo que integrasse, não deixaria de ser uma mera conclusão a extrair, tão somente, do teor do próprio relatório inspetivo e nunca do depoimento de uma testemunha.
Improcede, portanto a conclusão 9 das alegações de recurso.
J: Sim, mas isto não quer dizer que o senhor venda a perder dinheiro. Ninguém está no mercado para perder dinheiro.
T: Dra. mas eu não tenho muito dinheiro. Se tivesse muito dinheiro ficava com o material dentro das portas e esperava pelo dia de amanhã. E hoje não está fácil para isso.
J: Por isso é que eu lhe perguntei para fazer um esforço em 2006, porque em 2006 não estava esta dificuldade que está agora.
T: Está igual.
J. O mercado não estava em recessão em 2006 como está agora.
Assim, a convicção da Meritíssima Juíza a quo não assenta em elementos racionalmente objetivos que a confirmem, não podendo manter-se o que a este respeito foi considerado na sentença.
Como é sabido, quando a AT desconsidera faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 7 da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas faturas não refletem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais faturas.
Para afastar os indícios trazidos aos autos pela AT a ora Recorrente alegou e demonstrou que:
foram exibidos os cheques utilizados para pagamento das faturas, bem como as respetivas cópias, de frente e verso e, bem assim, os extratos de conta que evidenciam os descontos de tais cheques;
Em face desta factualidade impõe-se concluir que a Recorrente logrou afastar os indícios apontados pela AT, devendo então considera-se que esta não observou o ónus probatório que sobre si impendia e, nessa medida, a questão deve ser contra ela decidida.
Sob pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos na sentença devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio de que aquela deve ser fundamentada de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta.
Quando a AT desconsidera faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 7 da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas faturas não refletem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais faturas.
condenar o arguido pela prática, sob a forma de autoria material, em concurso efectivo:
de um crime continuado de falsificação de documento contribuições do ano de, p. e p. pelo artigo 256 n. 1, al. e e n.4, do Código Penal, na pena de 1 ano e meses de prisão;
de um crime continuado de falsificação de documento contribuições dos anos de 2007-8), p. e p. pelo artigo 256 n. 1, al. e e n.4, do Código Penal, na pena de 2 anos e meses de prisão;
de um crime continuado de peculato contribuições do ano de, p. e p. pelo artigo 375 n.1 e 386 n. 1 al., do Código Penal, na pena de anos de prisão;
de um crime continuado de peculato contribuições do ano de, p. e p. pelo artigo 375 n.1 e 386 n. 1 al., do Código Penal, na pena de anos e meses de prisão;
Na verdade, da redação do artigo 7, n. 2, do Código Penal, resulta de forma expressa, clara e incontornável que apenas a descoberta de uma conduta mais grave é suscetível de levar a nova condenação em substituição da anterior.
É evidente que a descoberta de qualquer outro ato que integre a continuação criminosa traduz-se sempre num acréscimo da gravidade da conduta do arguido na sua totalidade. Porém, o legislador fala na descoberta de uma conduta mais grave. Defender que o legislador não quis falar numa conduta mais grave, mas sim em qualquer conduta é, salvo o devido respeito por opinião contrária, violação clara e frontal da lei.
Em suma, não sendo apurada conduta mais grave que modifique a moldura penal abstrata do crime continuado, entendeu o legislador não existir razão para sujeição do arguido a novo julgamento e nova pena.
No caso dos autos, considerou o tribunal recorrido, em resultado da maior proximidade temporal das contribuições entre si, a imputação ao arguido de uma pluralidade de crimes continuados, sob a forma de concurso efetivo 3 de falsificação de documento e 3 de, correspondentes a tantos crimes quantos os seguintes períodos: ano 2005, ano 2006 e anos 2007-200
Aceitamos este entendimento como correto.
Aliás, mesmo em concreto, apenas relativamente ao ano de 2005 se apurou a apropriação parcelar de um valor mais elevado 113,91 do que os anteriormente considerados não superiores, cada um deles, 56,95, sendo que, relativamente a todos os outros anos, não foi apurado em qualquer caso a apropriação parcelar de valor mais elevado do que os anteriormente considerados.
Tal resulta claramente do mapa que constitui parte integrante do douto acórdão recorrido contendo todas as parcelares condutas criminosas do arguido objeto destes autos e daqueles onde já fora condenado fls. 93-97).
Ao decidir de modo contrário, violou o disposto nos artigos 7, n. 2, do Código Penal, , do Código , e 2, n. 5, da CRP.
O recurso, a 12/6/2015, foi admitido.
A... , casado, desempregado, nascido em 7 de Outubro de 1955, na freguesia de  ..., concelho de  ...), filho de  ... e de  ..., residente na  ...,  ...,  ...);
imputando-lhe, em autoria material e concurso efectivo de:
um crime de peculato na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 37, n. 1 e 38 n. 1 al., 3, n. 2 e 7, todos do Código Penal.
Saneado o processo foi recebida a acusação e designado dia para julgamento.
O arguido não apresentou contestação nem rol de testemunhas.
Inquérito n. 90/19TAMGL
Inquérito n. 188/13TAMGL
O arguido entregou o recibo referido nos pontos anteriores, por si falsificado, ao beneficiário, o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado, o recebeu como bom.
Inquérito n. 198/10TAMGL
O arguido entregou o recibo referido nos pontos anteriores, por si falsificado, ao contabilista do beneficiário, o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado, o recebeu como bom.
O arguido entregou os recibos, por si falsificados, ao beneficiário, o qual, não suspeitando minimamente que aqueles recibos tinham sido falsificados, os recebeu como bons.
Inquérito 136/10TAMGL
Inquérito n. 146/18TAMGL
Inquérito n. 151/14TAMGL
Inquérito n. 218/19TAMGL
O arguido entregou os recibos, por si falsificados, ao contabilista da beneficiária, o qual, não suspeitando minimamente que aqueles recibos tinham sido falsificados, os recebeu como bons.
Do inquérito n380/13T9VIS
Atuou o arguido, como ele bem sabia, sem conhecimento nem autorização e contra a vontade do ofendido - S.S., P., ao qual causou prejuízo patrimonial correspondente ao montante de que se apropriou indevidamente e que gastou em proveito pessoal.
O arguido agiu em toda a sua descrita actuação de forma voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal.
-                                               Por acórdão de 07-10-2011, transitado em julgado a 112011, proferido no PCC 1155/04TAVIS, do 1 Jz de Mangualde, conforme certidão de fls.83-116 que aqui se dá por inteiramente reproduzida, o arguido foi condenado:
como autor material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256, n 1, als. e, e 4, do Código Penal, na sua versão introduzida pela Lei n 59/2007, de 04-09, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
como autor material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256, n 1, als. e, e 4, do Código Penal, na sua versão introduzida pela Lei n 59/2007, de 04-09, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Condenação esta verificada com base nos seguintes factos:
Não procedeu, porém, assim, o arguido, pois ao invés, e imbuído de novo propósito criminoso por si firmado, referido no ponto , apoderou-se da referida quantia, e emitiu um recibo de pagamento daquela contribuição em nome da beneficiária  .. , não produzido pelo Sistema de Gestão de Tesouraria, e cuja cópia consta de fls. 59;
A beneficiária  ..  exibiu, então, naqueles Serviços, os respectivos recibos de pagamento daquelas contribuições alegadamente em dívida;
O beneficiário  ..  muniu-se, então, dos recibos dos pagamentos daquelas contribuições, alegadamente em falta, e dirigiu-se de imediato ao Centro Distrital de Viseu do S.S., P., onde, exibindo tais recibos, apresentou uma reclamação relativa ao facto de as mencionadas contribuições se encontrarem registadas como estando em dívida;
Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, sabendo ser criminosa a sua conduta;
Também aqui agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, sabendo ser criminosa a sua conduta;
-3                                           Por acórdão de 212013, transitado em julgado no dia 02014, proferido no PCC n.297/10TAMGL, do 2 Jz de Mangualde, certidão de fls.122, 133-179 que aqui se dá por inteiramente reproduzida, o arguido foi condenado pela prática, sob a forma de autoria material, em concurso efectivo:
de um crime continuado de peculato contribuições do ano de, p. e p. pelo artigo 375 n.1 e 386 n. 1 al., do Código Penal, na pena de 1 ano e meses de prisão;
Relativamente ao contribuinte  ..  encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses:
O arguido entregou o recibo referido nos pontos anteriores, por si falsificado, a  .. , ou outro trabalhador da  .. , o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado pelo arguido, ou por quem quer que fosse, e só por isso, o recebeu e o entregou ao beneficiário  .. , como bem sabia ser seu dever, pois a ele se destinava.
Relativamente ao contribuinte  .. , por força de todos esses lançamentos nos meses anteriores, encontra-se em divida a contribuição referente:
Relativamente ao contribuinte  EEEE... encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses:
O arguido entregou o recibo referido nos pontos anteriores, por si falsificado, a  .., ou outro trabalhador do gabinete, o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado pelo arguido, ou por quem quer que fosse, e só por isso, o recebeu, e o entregou ao beneficiário  HHHH..., como bem sabia ser seu dever, pois a ele se destinava.
O arguido entregou o recibo referido nos pontos anteriores, por si falsificado, a  .., o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado pelo arguido, ou por quem quer que fosse, e só por isso, o recebeu, e o entregou ao beneficiário  HHHH..., como bem sabia ser seu dever, pois a ele se destinava.
Relativamente ao contribuinte  HHHH... encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses:
O arguido entregou o recibo referido nos pontos anteriores, por si falsificado, a  .., o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado pelo arguido, ou por quem quer que fosse, e só por isso, o recebeu, e o entregou ao beneficiário  AAA... , como bem sabia ser seu dever, pois a ele se destinava.
O arguido entregou o recibo referido no ponto anterior, por si falsificado, a  .. , ou outro trabalhador do gabinete, o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado pelo arguido, ou por quem quer que fosse, e só por isso, o recebeu, e o entregou ao beneficiário  AAA... , como bem sabia ser seu dever, pois a ele se destinava.
Relativamente ao contribuinte  AAA...  encontram-se em divida a contribuição:
O arguido entregou o recibo referido nos pontos anteriores, por si falsificado, a  HHH... ou a seu marido, a qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado pelo arguido, ou por quem quer que fosse, e só por isso, o recebeu.
O arguido entregou o recibo referido no ponto anterior, por si falsificado, a  HHH... ou a seu marido, a qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado pelo arguido, ou por quem quer que fosse, e só por isso, o recebeu.
Relativamente ao contribuinte  HHH... encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses:
Relativamente ao contribuinte  .., por força de todos esses lançamentos nos meses anteriores, encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses:
O arguido entregou o recibo nos pontos anteriores, por si falsificado, o qual, não suspeitando minimamente que aquele recibo tinha sido falsificado, e só por isso, foi recebido e entregue ao beneficiário, como bem sabia o arguido, pois a ele se destinava.
- o nome do beneficiário/contribuinte, o respectivo NISS e o montante, de molde a dele fazer constar o nome e o NISS do beneficiário  RRRR... e da quantia vinda de receber; ou
O arguido entregou recibos, por si, o qual, não suspeitando minimamente que sido, e só por isso, foi e ao beneficiário, como bem sabia o arguido, pois a ele se.
Relativamente ao contribuinte  .. , por força dos sobreditos lançamentos, encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses :
Relativamente ao contribuinte  SSS... , por força dos sobreditos lançamentos, encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses :
Relativamente ao contribuinte  OOO... , por força dos sobreditos lançamentos, encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses :
Relativamente ao contribuinte  UUUU..., por força dos sobreditos lançamentos, encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses :
Relativamente ao contribuinte  AF..., por força dos sobreditos lançamentos, encontram-se em divida as contribuições referentes aos meses :
Actuou o arguido, como ele bem sabia, sem conhecimento nem autorização e contra a vontade do ofendido - S.S., P., ao qual causou prejuízo patrimonial correspondente ao montante de que se apropriou indevidamente e que gastou em proveito pessoal.
Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo criminosa a sua conduta.
Também aqui agiu o arguido deliberado, livre e conscientemente, bem sabendo criminosa a sua conduta.
Iniciou o percurso escolar em idade própria, tendo completado a então,  classe, com 10 anos de idade, ou seja, sem registo de qualquer reprovação. Posteriormente, deu continuidade aos estudos, tendo completado o então  ano do liceu, na área de administração e comércio.
Em 1972,  A...  começou a trabalhar, na então, Casa do Povo de  ...) , assumindo as funções administrativas, em acumulação com as de dinamização dos sectores desportivo e cultural da referida entidade.
No ano de 1992, viria a ser integrado no organismo da Segurança Social, situação que se manteve até 1 de Outubro de 201
Com efeito pelo Instituto de Segurança Social, P. foi instaurado processo disciplinar contra o arguido ao qual foi atribuído o n. 01/2009, tendo sido proposta, no relatório final, pena disciplinar de suspensão pelo período de 80 dias, que veio efectivamente a ser aplicada e que o arguido cumpriu.
Desde então, o arguido revela grande transtorno emocional, tendo já feito tentativa de suicídio. Já fez medicação adequada, a qual interrompeu há algum tempo atrás.
Ao longo dos anos, teve uma vida social muito activa, fazendo parte dos órgãos directivos dos Bombeiros, do Grupo Desportivo e de outras entidades locais, o que lhe permitia ocupar os seus tempos livres sempre em interacção com os outros.
Com alguma regularidade o arguido mantém contactos com a generalidade dos restantes filhos.
Além das referidas condenações o arguido não tem outros antecedentes criminais.
O tribunal formou convicção nas declarações do arguido a respeito da sua personalidade e condições de vida social, profissional e familiar, conjugado com o relatório social infra referido.
Já sobre os factos imputados ao arguido o Tribunal baseou-se na confissão integral e sem reservas do mesmo que além do mais confirmou os cargos ocupados e funções desempenhadas no período descrito, no serviço da segurança social de  ...), relatando as respectivas atribuições e modo de funcionamento designadamente ao nível da tesouraria.
Enquadramento jurídico-penal :
Do crime de peculato
Crime punível com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
O bem jurídico preponderantemente tutelado por esta norma incriminadora é a legalidade da administração relacionada com a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração)
Há abuso de função pelo facto do agente se apropriar de bens de que tem a posse em razão das funções que exerce.
São elementos do tipo :
a qualidade de funcionário por parte do agente do crime art.386, do;
que aquele funcionário tenha a posse do bem objecto do crime por lhe ter sido entregue, por estar na sua detenção ou lhe ser acessível);