rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas do recurso independente pelo A. e pelos RR. BB e na proporção do seu decaimento, e que para o efeito se fixa em 4/5 para o primeiro e 1/5 para os segundos art. 527, ns 1 e 2, do.
A ação de responsabilidade por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado.
Funcionando o consentimento como causa de exclusão da ilicitude da sua atuação, é sobre o médico que impende o ónus de prova do consentimento livre e prestado pelo paciente.
Em regra, a obrigação do médico é uma obrigação de meios, embora em casos muito particulares ou específicos possa transformar-se numa obrigação de resultado.
Lisboa, 2021/12/14
Cons. Maria Clara Sottomayor Voto vencida, de acordo com declaração que
Segue-se a declaração de voto da exma. sra. conselheira Clara Sotto Mayor :
Revista n. 711/12TVPRT.PS1
O relevo da culpa do lesado traduz um princípio geral da teoria da responsabilidade Todavia, a sua aplicabilidade aos casos de responsabilidade médica, em que o paciente ocupa o lugar central e merece maior proteção pela sua vulnerabilidade, deve ser feita, tendo em conta a especificidade da relação-médico doente e o papel que a confiança no médico representa para o paciente.
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 293 a 301 do SITAF;
a decisão recorrida incorre em erro sobre pressupostos, uma vez que  assume a notificação do despacho de 19/11/2019, despacho de 20/01/2020, despacho de 10/03/2020 e sentença de 30/06/202
assume  que esses despachos foram regularmente realizados na pessoa do seu mandatário.
o despacho em causa é de 10/03/2020, um ano depois, pelo que também aqui a douta sentença se baseia em pressupostos errados.
verifica-se também que não foi efetuada uma contagem de prazos correta pela Secretaria do tribunal recorrido.
Nos termos da Lei 1-A/2020 de 19 de Março os prazos judiciais estiveram interrompidos entre 08/03/2020 e 02/06/202
por despacho de 10/03/2020 os autos aguardavam seis meses após 20/11/201
pelo que também aqui a douta sentença se baseou em pressuposto errados pelo que deve ser revogada.
assim sendo a decisão de deserção da instancia proferida é invalida por
Assumir a correta notificação ao mandatário, o que não aconteceu;
Por conter data errada do despacho que lhe serve de fundamento, e
Por fazer uma contagem de prazos judiciais ocorrida com a publicação da Lei 1-A/2020 de 19 de Março, pelo que deverá ser anulada, devendo ordenar-se a repetição de todos os atos que não possam ser aproveitados, nomeadamente a notificação do despacho de 19/11/201
Pelo que deverá ser anulada, devendo ordenar-se a repetição de todos os atos que não possam ser aproveitados, nomeadamente a notificação do despacho de 19/11/201
cfr. douto Acórdão do STA de 03-04-2013, 083/13).
Ora, no caso em apreço, não estando em causa, desde logo, uma decisão que tenha apreciado o mérito da causa, o STA é incompetente para conhecer do recurso.
- A Decisão recorrida violou o art. 8 e o n. 2 do artigo 33 da Lei 107/2009, de 14/09
" Oartigo8, n 3daLei107/2009,de14/0,9nãoé aplicávela pessoas colectivas
É por via desta norma que em processo penal é aplicável o artigo13, n. 5, do Código de Processo Civil.
De resto, tais normas estabelecem um regime privativo dos actos apraticar nos tribunais.
E sendo a interposição da impugnação judicial da decisão daautoridade administrativa um acto praticado ainda na fase administrativa, taisnormas são-lhe inaplicáveis.
Desta forma, tendo a arguida sido notificada da decisão da ACT em 17de Junho de 2020, face ao artigo , n. 1, do RPCOLSS, ao artigo 10, n. 1,do Código de Processo Penal e ao artigo 13, n. 1, do Código de ProcessoCivil, o prazo para impugnação judicial findou em 21 de Julho de 2020, pelo que tendo a mesma dado entrada no dia 23 de Julho de 2020 nos serviços daautoridade administrativa é intempestiva.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. e segs. no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
A questão suscitada pela recorrente prende-se exclusivamente com a tempestividade da impugnação judicial da decisão administrativa proferida nos autos, ou seja:
Se o prazo para impugnar a decisão administrativa terminou no dia 27/07/2020 e, por isso, a presente impugnação é tempestiva.
Nos termos do art. 3, n. 2 da Lei 107/2009, a impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão noprazode20diasapósasuanotificação.
Nos termos do disposto no artigo 7 da Lei 107/2009, de 14/09, as notificações são dirigidas para a sede ou domicílio dos destinatários, os quais devem comunicar qualquer alteração da sua sede ou domicílio, sendo que se do incumprimento resultar a falta de recebimento da notificação esta considera-se efetuada, para todos os efeitos legais.
Considerando as citadas disposições legais, concluiu-se o prazo de 20 dias para a arguida impugnar a decisão da ACT terminou em 21/07/20 - terça feira.
Assim, a arguida/recorrente apresentou a impugnação judicial após o termo do prazo de 20 dias de que dispunha para o efeito.
Conforme o disposto no artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14/09, &lt;&lt;a decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial&gt;&gt;.
Na verdade, conforme se decidiu no acórdão da RP de 16/01/2012, disponível em www.dgsi.pt2:
Desta forma, facilmente se conclui que a arguida deve considerar-se notificada da decisão administrativa proferida nos presentes autos na data em que foi assinado o AR, ou seja no dia 01/07/202
Por outro lado, e por força do disposto no artigo 6 da mesma Lei 107/2009, continua a ter aplicação o RGCC, nomeadamente no que concerne ao instituto das notificações, desde que este regime geral não colida com o daquela lei mas desta seja meramente complementar.
Assim sendo, resulta do disposto no artigo 4 do RGCC n. 433/82, de 27/10, atualizado pelos Decretos Lei n. 356/89, de 17/10 e 244/95, de 14/09 e pela Lei n. 109/2001, de 24/12)):
&lt;&lt; A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.
A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado.
Acresce que, por força do disposto no artigo 4 deste RGCC, são também aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do processo criminal, nomeadamente o disposto no artigo 11 do CPP.
Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrando;
Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos
Como já referimos, a arguida foi notificada em 01/07/2020 data constante do AR de fls..
Assim, o prazo de 20 dias previsto no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14/09, para impugnação judicial da decisão administrativa, terminou no dia 23/07/202
Uma vez que a impugnação apresentada pela arguida deu entrada na ACT no dia 22/07/2020 cfr. registo da carta de fls., facilmente se conclui que o foi no prazo legal que a arguida recorrente dispunha para o efeito.
Relatado pelo saudoso Desembargador Ferreira da Costa.
Desde logo, por força do disposto no artigo  da Lei n. 107/2009, de 14/0
Processo n. 3062/10T8AVR-B.P1
Comarca: Juízo de Família e Menores de Aveiro; Comarca de Aveiro
B, residente na Rua , n. ., Aveiro, instaurou o presente incidente de atribuição de casa de morada de família contra , residente na Rua , n. .., Bloco .,  andar, Aveiro.
Alega, em síntese, que ela e o Requerido viveram em união de facto entre 06/10/99 e 01/06/18, tendo constituído família.
Declara que, desde a indicada data de 01/06/18, o Requerido deixou de residir na casa de morada de família, correspondente ao prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua , n. ., em Aveiro.
Diz que os menores se sentem felizes nessa habitação, porque gostam dos seus espaços próprios, estão perto das escolas que frequentam e das suas actividades extracurriculares.
Mais expõe que o Requerido passou a residir com os filhos quando estão com num imóvel que lhe foi disponibilizado pelos seus pais, na Rua , n. .., Bloco .,  andar, em Aveiro. Bem como residindo com a sua actual companheira e filha comum de ambos num outro imóvel sito na , n. ..,  Esquerdo, em Aveiro.
Alega ter mais necessidade da habitação em apreço, não tendo outra para onde ir, ao contrário do Requerido que tem uma habitação disponibilizada pelos seus pais e se encontra a construir uma nova habitação.
Mais alega que, em 04/03/19, ela e o Requerido outorgaram um acordo regulador das regulações patrimoniais decorrentes da sua união de facto, o qual veio a ser fundamentadamente resolvido por si, através de carta registada com Aviso de Recepção e mensagem enviada por whatsapp.
Pede que lhe seja atribuída a identificada casa de morada de família, declarada que seja a cessação, em 01/06/18, da união de facto que entre si e o Requerido se iniciara em 06/10/9
Realizou-se Tentativa de Conciliação, que se revelou infrutífera.
Afirma que, desde esse dia 04/03/19, a Requerente utiliza aquele prédio para sua habitação própria e permanente, ao abrigo deste contrato, onde designadamente ficou consignado que aquela o poderia utilizar, de forma exclusiva e gratuita, até ao dia 17 de Maio de 2032, que coincide com a data em que a filha comum mais nova atingirá a maioridade.
Acrescenta que a Requerente tem suportado todas as despesas referentes a consumos de serviços e as despesas de conservação e manutenção do prédio, enquanto ele próprio suporta os custos com o reembolso mensal do empréstimo contraído para aquisição do mesmo, bem como os seguros obrigatórios.
Defende não existir casa de morada de família, tendo a partilha e a subsequente utilização daquele prédio já sido acordado entre as partes, nos termos expostos.
Advoga que a Requerente não tem nenhumas dificuldades financeiras.
Mais defende existir abuso de direito da Requerente no pedido que efectua.
Este articulado não foi notificado ao Ilustre mandatário da Requerente, nem directamente pelo Requerido nem pelo Tribunal.
Entende tratarem-se de cláusulas leoninas, por manifestamente excessivas, abusivas ou desproporcionadas, tornando o contrato de comodato nulo.
Reitera ter, em 15/03/20, endereçado carta ao Requerido, invocando que todos os documentos assinados em 04/03/19 eram inválidos e pedindo a resolução dos mesmos. Bem como que, não tendo o Requerido recebido a mesma, enviou a mesma mensagem via whatsapp.
Entretanto, a Requerente foi notificada do teor da Contestação apresentada.
Admitiu-se o presente recurso como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Foram os seguintes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida:
O requerido e a requerente deixaram de viver juntos desde 01/06/2018, tendo a requerente ficado a viver na casa sita na rua , n. ., inscrita na matriz da união de freguesia , do concelho de Aveiro, sob o artigo n. 48, estando descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 153
A casa sita na rua , n. ., inscrita na matriz da união de freguesia , do concelho de Aveiro, sob o artigo n. 48, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 1534, foi adquirida por a requerente e o requerido.
A requerente e o requerido celebraram um acordo global em 4 de Março de 2019 para regular as relações patrimoniais entre a requerente e o requerido em relação aos dois prédios que são comproprietários, onde se inclui a casa sita na rua , n. ., inscrita na matriz da união de freguesia , do concelho de Aveiro, sob o artigo n. 48, estando descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 153
No presente recurso, a Requerente/Recorrente sustenta que resolveu este contrato de comodato, através de carta registada e mensagem de whatsapp e que, face a esta resolução, inexiste acordo de utilização da casa de morada de família.
À luz deste mesmo regime legal substantivo, o art. 99 do CP Civil determina, em termos processuais, que aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, designadamente nos termos do art. 179 do Código Civil, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais deve ser-lhe atribuído o direito.
No caso dos autos, a Requerente intentou o presente incidente apresentando como causa de pedir ter mais necessidade da habitação em apreço, não tendo outra para onde ir, ao contrário do Requerido que tem uma habitação disponibilizada pelos seus pais e se encontra a construir uma nova habitação.
Alega complementarmente que, em 04/03/19, ela e o Requerido outorgaram um acordo regulador das regulações patrimoniais decorrentes da sua união de facto, o qual veio a ser resolvido por si, através de carta registada com Aviso de Recepção e mensagem enviada por whatsapp.
Não acompanhamos esta decisão, pelos motivos que passaremos a expor.
Em termos de efeitos, a resolução segue, em regra, o regime jurídico da invalidade, constante dos art. 28 e ss. do Código Civil.
Sendo o seu efeito principal a extinção do vínculo contratual, as partes deixam de estar obrigadas ao cumprimento das obrigações acordadas.
Trata-se, portanto, de uma declaração recipienda, cujos efeitos se produzem logo que seja recebida ou conhecida pelo destinatário cf. art. 22 do Código.
Em termos procedimentais, alega ter procedido a tal resolução através de carta registada com Aviso de Recepção e mensagem enviada por whatsapp.
Na eventualidade provável de não chegar a ser apreciada judicialmente a legalidade da declaração de resolução da Requerente o entendimento do tribunal recorrido colocava a mesma numa situação injusta e injustificada de não poder nunca recorrer ao presente incidente de atribuição da casa de morada de família.
Conclui-se, portanto, que tal como ficou referido acima, a declaração unilateral da Requerente de resolução do contrato tem de considerar-se válida e eficaz7, designadamente para efeitos de lhe atribuir legitimidade para instaurar o presente incidente de atribuição da casa de morada de família.
Proferido no Processo n. 4738/02TBVCT.G1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Na redacção da Lei n. 717/2018, de 31/1
In A Resolução do Contrato sem Fundamento, 2015, Colecção Teses, Almedina, pág. 3
In Código Civil Anotado com coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, pág. 27
Sendo apenas necessária a prova por parte da Requerente de que a mesma foi recebida e conhecida pelo Requerido.
Em 1975 era titular de várias acções da  e da , empresas estas que foram nacionalizadas pelo 205-A/75, de 16 de Abril.
Por despacho do Secretário de Estado das Finanças de 0085 foi determinado que a indemnização pelas aludidas nacionalizações fosse integralmente paga pela entrega de títulos da classe Obrigações do Tesouro de 1977 - Nacionalizações e Expropriações), decisão essa que veio ao encontro de pretensão que a A. formulara.
Por tal motivo em 2188 a A. dirigiu-se ao Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro solicitando a correcção do quantum indemnizatório que lhe havia sido atribuído, actualizado com base nos novos valores definitivos entretanto fixados, o que não mereceu acolhimento por parte daquela entidade, como se alcança do despacho do Ministro das Finanças de 25/02/89 doc. n.
Termina formulando o seguinte pedindo:
- Deve ser declarada nula a declaração supra identificada no art 10 da petição inicial;
b) - Em alternativa, deve a mesma ser anulada ou julgada resolvida;
Decisão essa que viria posteriormente a ser confirmada, em sede de recurso jurisdicional, pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 102002 fls. 352/355).
Considerou para o efeito a decisão recorrida que nos presentes autos está em questão um pedido indemnizatório decorrente de um acto de nacionalização.
E, muito embora a A. não ataque o acto da nacionalização, é com base na prática desse acto que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado.
Só que, face ao alegado na petição inicial, as coisas não podem ser vistas como a recorrente as apresenta.
Esse pedido de declaração de nulidade, só a titulo incidental, caso se venha a revelar necessário, é que terá eventualmente de ser apreciado, já que o que a A. pretende é ver satisfeito o pedido de indemnização. De outro modo o conhecimento isolado do pedido de declaração de nulidade daquela declaração não traria qualquer benefício ou utilidade para a A.
Ora, no que respeita ao conhecimento do pedido indemnizatório a recorrente não suscita qualquer objecção ao decidido na sentença sob recurso, ao considerar que o conhecimento desse pedido compete aos Tribunais Administrativos.
a) - Negar provimento ao recurso, declarando os Tribunais Administrativos competentes, em razão da matéria, para conhecer da presente acção.
Foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 14 meses de prisão efetiva.
-O arguido vem recorrer da douta sentença, dizendo em suma que a respetiva pena deveria ser suspensa apesar das suas anteriores condenações pela prática do mesmo crime.
O arguido desde então não mais conduziu qualquer veículo motorizado, não existindo condenações posteriores, volvidos já 9 anos sob essa prática.
Caso assim não se entenda, deverá a pena a que foi condenado ser cumprida em OPHVE.
O arguido encontra-se integrado familiar e socialmente, não havendo registo de mais condenações por crimes da mesma natureza, bem como é pai de 3 crianças, encontrando-se a companheira grávida de 8 meses do quarto filho do arguido.
Na determinação da medida da pena deve atender-se, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, nos termos do disposto no artigo 7 do Código Penal.
A pena de prisão efetiva aplicada, incasu, é excessiva na medida em que será cumprida em meio prisional.
O Tribunal recorrido tomou como prioritária a função retributiva da pena, olvidando a função ressocializadora da mesma que tenderia a considerar que as finalidades da punição deverão ser executadas com o sentido pedagógico e ressocializador.
A doutrina tem entendido que a legitimidade das penas criminais deve depender da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, em sentido estrito, para a proteção de bens ou interesses constitucionalmente tutelados, salientando que o espaço prisional é estigmatizante, estimulando a criminalidade.
O artigo 5 do Código Penal faz menção aos requisitos necessários para a aplicação da suspensão, referindo que a mesma pode ser subordinada a regras de conduta ou determinado regime de prova.
O recorrente pretende cumprir a pena a que foi condenado fora do meio prisional, junto da sua família, e continuar a contribuir para o sustento e cuidado da mesma.
No caso em concreto os pressupostos para aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução estão verificados, devendo prevalecer o regime mais favorável ao arguido nos termos do disposto no art. , n. 4, do Código Penal.
quaisquer infracçõesrodoviárias,nomeadamente,decaractercontraordenacional, pelasuaextensão eimplicaçãonodireitodedeambulaçãodoarguido,éutópica,desproporcionadaedesadequadafaceaosfinspreventivosdereintegração do agente suasocializaçãoedeprotecçãodosbensjurídicos que implica o afastamentodoarguidodapráticadecrimes"
É esta oportunidade que aqui se pede a este Tribunal da Relação para que suspendendo a pena, possa o recorrente ser sujeito a um regime de prova se necessário.
O recorrente presta o seu consentimento para a OPHVE.
Foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 14 meses de prisão.
Entende o recorrente que a pena de prisão em que foi condenado deve ser suspensa na sua execução cfr. artigo 5, do Código.
Porém, in casu, não se mostram verificados os pressupostos materiais de que tal suspensão depende.
De facto, as sete condenações anteriormente averbadas no certificado de registo criminal do arguido, pela prática do mesmo tipo de ilícito, demonstram o total insucesso das sanções penais aplicadas para o dissuadir da prática de outros crimes e, ao mesmo tempo, a sua incapacidade para adequar o seu comportamento aos valores jurídicos essenciais.
Cumpre pois apreciar a decidir:
No dia 09 de Junho de 2012, pelas 19h00, o arguido conduzia o motociclo de matrícula ..., na Av. ..., ..., A_____, quando foi sujeito a fiscalização rodoviária.
Encontrava-se desempregado.
Foi condenado por sentença transitada a 002011, no Processo Abreviado n. 899/12PFCSC, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais, na pena de 10 meses de prisão suspensa por 1 ano, pela prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Foi condenado por sentença transitada a 302012, no Processo Sumário n.168/13PDOER, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, na pena de 54 períodos de prisão por dias livres, pela prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Foi condenado por acórdão transitado a 102010, no Processo Comum Colectivo n. 1405/04SELSB, da  Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova, pela prática de crime de participação em rixa.
Foi condenado por sentença transitada a 002011, no Processo Abreviado n. 1225/16PCAMD, deste Juízo, na pena de 6 meses de prisão suspensa por 1 ano, pela prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Sendo que o funcionamento do poder-dever contido no art. 5 do Cód. Penal, como é sabido, depende de um requisito de ordem formal, consistente no cabimento da medida concreta da pena aplicada a um limite legalmente fixado, cinco anos, e de um outro de natureza material, a traduzir o prognóstico favorável em como a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A suspensão da execução da pena de prisão consagra um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos Maia Gonçalves, Código Penal.
Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
Acresce que o arguido foi já anteriormente condenado em penas de multa e de prisão, sendo que as mesmas também não se revelaram suficientes e adequadas a inibir o arguido de voltar a praticar o mesmo tipo de ilícito, revelando temeridade e indiferença pela decisão judicial e problemas de interiorização do desvalor do acto cometido.
O que de forma manifesta espelha a sua anomia em relação aos valores que lhe subjazem, e mais do que isso, revelam que tais formas de punição não realizaram de modo adequado e suficiente as finalidades que se julgavam serem possíveis de alcançar com a aplicação das mencionadas penas de substituição.
O que significa então, a maior favorabilidade deste regime para o Recorrente, por relação ao anterior.
Ainda que por regra também não apreciemos a prolação de decisões condicionais, a verdade é que este Tribunal, neste tipo de situações, já por diversas vezes utilizou a metodologia que abaixo se seguirá.
Sem custas,art. 51, n.1, do CPP, a contrario sensu.
Elaborado em computador. Revisto pelo Relator, o 1 signatário
Luís Almeida Gominho
José Vieira Lamim
Em 002020 foi celebrado acordo de promoção e proteção, sendo aplicada a favor das crianças a medida de apoio junto dos pais.
Os progenitores apresentaram alegações e juntaram prova testemunhal e documental.
Foi realizado debate judicial com intervenção dos juízes sociais, após o que foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
Inconformados com tal decisão, as crianças A e  e os progenitores Na e  interpuseram os respetivos recursos de apelação, cujas alegações remataram com as seguintes conclusões transcrição):
No recurso das crianças A e :
Salvo mui douta e melhor opinião, o recorrente entende ter sido violado o disposto no artigo 69 da CRP e artigos 3, n1, 4, alíneas, e todos do LPCJP, dos ns 5 e 6 do artigo 36, o n 1 do artigo 67; e artigo 9 da Convenção sobre os Direitos da Criança, em face da prova realizada em sede de debate judicial, impondo, assim, decisão diversa da recorrida.