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O que, diga-se em abono da verdade, nunca fez Antes, retomou o cumprimento de tal contrato.
Diga-se, como acima já o fizemos, uma vez mais que a Alimentação e bebidas nunca resolveu o contrato, nem comunicou tal facto aos Réus, nem tão pouco a interpelou para o seu cumprimento, pelo que este facto teria que ser considerado como provado.
Na verdade, os Réus tudo fizeram no cumprimento de tal contrato sempre, e no decorrer da gestão do estabelecimento.
Espanto e estranheza para os Recorrentes, perguntando legitimamente, então só vale em Tribunal, cumprindo-se com o princípio da livre apreciação da prova, os depoimentos e declarações das partes, os depoimentos das testemunhas e a prova documental carreada pelas partes para os autos? É consabido que não.
Sobre a condenação dos Réus como litigantes de má-fé, resta-nos reproduzir o que acima alegamos sobre esta matéria:
É manifesto que nos autos não houve uma situação de clamoroso, chocante ou grosseiro uso dos meios processuais, que colocam em causa a imagem da justiça.
Houve apenas a sustentação de teses controvertidas, bem como a interpretação de regras de direito.
Não há, como tal, qualquer conduta passível de um juízo de censura ética.
O Autor, como acima defendemos, litigou em claro e manifesto abuso de direito, para não afirmar em clara má-fé.
Atente-se nos seguintes factos:
Será que estes factos não consubstanciam de per si o estipulado no artigo 33 do Código Civil, na medida em que o Autor aqui Recorrido quis exercer e reclamar um direito quando bem sabia que manifestamente excedia os limites impostos pela boa-fé na celebração de negócios jurídicos.
Mais uma vez o Tribunal a quo, desconsiderou tais pressupostos alicerçados nos factos provados e que, no mínimo mereciam pelo seu dever de oficio uma apreciação e decisão, não violando assim, o que aconteceu nos presentes autos, o respeito que é devido tão só e somente ao que é peticionado, como ao longo das presentes alegações procuramos demonstrar.
Os Recorrentes mantiveram-se silentes, não ofereceram novas conclusões, nada havendo requerido ou esclarecido.
" - Em sede das suas alegações de direito, o Recorrente prolatava assim:
"Senhores doutores Juízes Desembargadores
- Ou seja, o Recorrente, para além de salientar o facto das suas conclusões serem extensas teve logo neste momento do Recurso a clareza de invocar e escrever as quatro questões essenciais a que as mesmas conclusões se deveriam, se fosse o entendimento, de se circunscreverem.
- Desta forma salientou o que de mais importante se tornava necessário analisar e sindicar sobre o aresto em questão.
- Tão só porque o Recorrente já o tinha feito no seu Recurso, como antes se evidencia, é que entendeu desnecessária essa numeração, admitindo e acreditando que o Tribunal, em tese, pudesse considerar uma parte ou partes das mesmas conclusões afetadas para a sua apreciação.
Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; e 63, n. 4, todos do Código de Processo Civil P.), são as conclusões que definem e delimitam o objecto do recurso.
O recorrente tem os ónus de alegar e de formular conclusões, como se extrai, inequivocamente, do disposto no n. 1 do art. 63 e da alínea do n. 2 do art. 64, ambos do P..
Estabelece o referido n. 1 do art. 63 que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Fez-se ainda a chamada de atenção para a cominação prevista no n. 3 do art. 63, referido.
Se uma qualquer questão, tendo sido suscitada e desenvolvida nas alegações, não constar das conclusões, não poderá ser conhecida.
Considerando quanto vem de ser exposto acordam os Juízes desta Relação em manter a decisão do Relator, e, assim, não conhecer do recurso.
Recurso Penal n. 8078/06TDLSB-A.P1
ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 2, n 4, 120, n 1, al. e n 3, e 121, n 3, todos do CP, na redação dada pela Lei 19/2013, de 202, declaro extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o arguido relativamente ao crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n 1, al., do CP.
quanto aos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n 1, al. e n, do CP e de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217 n 1, 218, n 2, aI., 22, 23 e 73 todos do CP, julga-se improcedente a exceção de prescrição, devendo os autos prosseguir os seus termos normais, mantendo-se o arguido na situação de contumaz.
O Código Penal vigente considera simultaneamente a declaração de contumácia causa de interrupção e causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.
O douto despacho recorrido optou claramente pela suspensão e, com base nas regras próprias da suspensão, concluiu que o prazo de prescrição ainda não se completara.
A resultado diametralmente oposto se chegaria por aplicação das regras da interrupção.
Tendo a declaração de contumácia tido lugar no ano de 2004, ter-se-ia por inutilizado o período compreendido entre 2002 data dos e 2004, data a partir da qual se teria reiniciado a contagem do prazo de prescrição de 10 anos que terminou em 2014, data em que esse novo prazo se completou.
O douto despacho recorrido violou, pelo menos, as seguintes disposições legais:
alínea do n 1 do art. 121 do CP;
O recurso foi admitido para subir imediatamente, em separado, e com efeito não suspensivo/meramente devolutivo.
O despacho objeto de recurso foi mantido.
O Senhor Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer, no qual concluiu que:
Sem prescindir e caso se entenda conhecer, desde já, do objeto do recurso, entendemos que o mesmo não merece provimento.
Refere o Sr. Procurador-Geral-Adjunto:
A regra geral é, assim, a da subida diferida de todos os recursos, exceção feita aos recursos abrangidos pela cláusula aberta do n 1, ou elencados no n 2, do transcrito art. 407 do CPP;
Ora, no caso presente dos autos, o recurso vem interposto de uma decisão interlocutória que indeferiu a pretensão do arguido B de ver declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, pelo que o mesmo não se enquadra em nenhuma das alíneas mencionadas no citado n 2 do artigo n 407 do CPP;
Com efeito, como se refere, entre muitos outros, no acórdão deste TRP, de 102005, processo n 0446523 extraído da página http://www.dgsi.pt/jtrp, sendo seu Relator o Exm Desembargador António:
"É entendimento corrente e correto que só a inutilidade absoluta, que não a relativa, releva para efeitos de subida imediata dos recursos.
Acresce que a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior art. 414, n 3, do CPP;
Aquilo que é questionado pelo recorrente é se a prescrição do procedimento criminal se não suspende com a declaração de contumácia se não tem aplicação o art. 120, n 1, al. do Código, apenas se interrompendo por aplicação do art. 121, n 1, al. do Código.
É o seguinte o teor do despacho objeto de recurso:
In casu, o arguido B encontra-se acusado pela prática de:
Os factos reportam-se a Maio de 200
Relativamente ao crime de falsificação de documento, previsto no art. 256, n. 1, al., do CP, por força do disposto no art. 118, n. 1, al., do CP, e não obstante as alterações legislativas ocorridas, o prazo de prescrição é de 5 anos.
Por seu turno, no que concerne aos crimes de falsificação de documento, previsto no art. 256, n. 1, al. e n., do CP e de burla qualificada, na forma tentada, previsto nos arts. 217 n. 1, 218, n 2, al., 22 e 23, todos do CP, por força do disposto no art. 118, n. 1, al., do CP, e não obstante as alterações legislativas ocorridas, o prazo de prescrição é de 10 anos.
Não ocorreu qualquer causa de interrupção do prazo prescricional das prevenidas no art. 121, do P., nas suas várias redações 48/95, de 103, Lei 65/98, de 009 e Lei 59/2007, de 009), com exceção da prevenida na al., do seu n. 1, pois que o arguido foi declarado contumaz a 302004 fls. e assim se mantém.
Com efeito, a partir do 48/95, de 103, a declaração de contumácia passou inequivocamente a constituir causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
Portanto, atualmente a suspensão do prazo da prescrição, por força da declaração de contumácia, não pode ultrapassar o prazo normal da prescrição, que in casu é de 5 e 10 anos respetivamente.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 2, n. 4,120, n. 1, al. e n. 3, e 121, n. 3, todos do CP, na redação dada pela Lei 19/2013, de 202, declaro extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o arguido relativamente ao crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al., do CP.
Quanto aos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al. e n., do CP e de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217 n. 1, 218, n 2, al., 22, 23 e 73 todos do CP, julga-se improcedente a exceção deprescrição, devendo os autos prosseguir os seus termos normais, mantendo-se o arguido na situação de contumaz.
No entanto, no caso em apreço há uma questão prévia a apreciar, qual seja a de saber qual o momento da subida do recurso.
Proferido que foi o despacho foi apresentado recurso, pelo que importa agora ver qual o momento da sua subida.
Sobre o momento de subida dos recursos dispõe o art. 407 do Código de Processo Penal:
Também sobem imediatamente os recursos interpostos:
De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coação ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código;
Com efeito, para que o recurso, em processo penal, tenha subida imediata, das duas uma:
ou a situação se insere numa das situações elencadas o n 2 do art. 407 do Código de Processo Penal;
Em resumo, não é a simples inutilização de atos processuais já praticados, incluindo o julgamento, que justifica a subida do recurso imediatamente, pois esses atos podem sempre ser renovados.
É certo que no decorrer do processo são configuráveis diversos cenários, podendo alguns deles levar a que o presente recurso não chegue a subir, como por exemplo ser realizado julgamento e ser proferida decisão que absolva o arguido da prática dos crimes.
Dir-se-á que está então patente a utilidade do recurso subir leia-se ser desde já: caso o recurso proceda não haveria necessidade de proceder a julgamento, evitando-se a possibilidade de inutilização de um julgamento depois de realizado quando julgado este recurso procedente a final, na hipótese de subida.
Na verdade, aquilo que o legislador pretende evitar é que o diferimento da subida inutilize por completo as potencialidades da impugnação, já não que essa subida diferida lhe retire alguma possível utilidade.
Sem custas o recurso dado não se poder falar neste momento em decaimento do.
As transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correcção de gralhas evidentes e a ortografia utilizada.
Sobre a questão Ac. do TRL de 202017, consultável em www.dgsi.pt, processo n 229/01JAFUN-A.L1-
Publicado no DR, II série, n 2, de 002008, e consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
Vejam-se também os arestos do TC citados no parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto Ac. n 435/00) e no aresto deste TRP de 102005 ali citado Ac. n 964/96).
Processo n. 690/18T8EVR.ES1
Não teria autorizado a aplicação se soubesse que se tratava de um produto de risco.
A falta de restituição do dinheiro aplicado e juros tem-lhe causado preocupação e ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida.
O réu contestou, por excepção e por impugnação motivada.
Invocou a prescrição do eventual direito emergente da sua responsabilidade enquanto intermediário financeiro.
Todavia, parece-nos que o problema em discussão é bem mais complexo do que as doutas decisões parecem desenhar... é que com todo o respeito estamos perante uma relação jurídica complexa e multilateral, e que raramente tem sido analisada ou discutida nos tribunais como tal.
contrato celebrado válida e autonomamente, e
se o intermediário financeiro tem alguma prestação, além da comissão paga pela entidade emitente, a repetir por nulidade do contrato de intermediação financeira.
A relação de intermediação financeira em geral é fundada num contrato de intermediação financeira que enquadra as relações entre intermediário financeiro e investidor - este é o que se denomina normalmente por contrato de cobertura - é-lhe normalmente dada esta denominação exactamente porque os concretos serviços prestados não dependem jurídica ou funcionalmente, nem são sequenciais, relativamente ao contrato de intermediação.
Todavia, cada ordem emitida e retransmitida não depende da validade e/ou eficácia do, necessariamente anterior, contrato de cobertura - este apenas as enquadra num específico regime contratual de intermediação financeira,
Mas a ordem de subscrição, o negócio propriamente dito de compra das obrigações, nada tem que ver com o contrato de intermediação financeira.
A douta decisão recorrida assume, ou presume implicitamente, não ter sido assinado um contrato de intermediação financeira, sem que isso resulte como provado ou não provado da matéria de facto provada.
Provado ficou apenas que:
com isso, incorreu a decisão em nulidade, nos termos previstos no art. 615 n 1 al. do Código de Processo Civil, pois que não qualquer facto que funde a premissa essencial na decisão recorrida de afirmar não ter sido assinado contrato de intermediação financeira - apenas resulta que para a concreta subscrição dos títulos, o A. assinou apenas a respectiva ordem de subscrição! Mas para essa concreta operação nunca teria de assinar nada mais!
De todo o modo, não vemos que, mesmo a eficácia retroactiva do contrato de cobertura implique a nulidade ou anulação dos contratos de execução, e entre eles a recepção e transmissão de ordens.
Mas mais do que isso, por o negócio de execução se tratar de um contrato distinto e autónomo, subsistem as declarações de vontade emitidas para a sua celebração. Simplesmente, desaparece o enquadramento do contrato de cobertura e respectivo regime específico.
Restando as declarações de vontade emitidas pelas partes, devem elas ser respeitadas e cumpridas estritamente, já não com a cobertura de um contrato de intermediação financeira - declarado nulo - mas ao abrigo do regime geral aplicável ao tipo contratual em causa. No caso concreto, estando perante um serviço de recepção e transmissão de ordem, o A. emitiu ao Banco uma ordem de compra de Obrigações SLN, por sua conta e em seu nome, mais dando uma ordem de pagamento do respectivo valor por débito numa sua conta bancária.
O A., para efeitos deste contrato de compra de títulos, não entregou qualquer valor ao Banco-R.
Pelo contrário, o A. ordenou expressamente que o preço daqueles títulos fosse creditado a favor do vendedor por débito na sua conta.
Este conjunto de prestações configura por si um contrato de mandato com representação.
estamos, in casu, perante um contrato de mandato com representação, ao abrigo do qual o cliente - o A. - instrui o mandatário - o Banco -, para em seu nome e no seu interesse comprar Obrigações SLN e, para o efeito, debitar uma conta bancária no valor do respectivo preço com crédito a favor de um terceiro vendedor.
O Tribunal da Relação, por acórdão de 4/6/2020, deliberou indeferir a nulidade invocada e mandou subir os autos, depois de verificar a tempestividade do recurso, a legitimidade do recorrente e o pagamento da taxa de justiça devida.
Remetidos os autos a este Tribunal, foram verificados os requisitos gerais e específicos da admissibilidade do recurso de revista excepcional interposto que a respectiva formação admitiu, por acórdão de 30/6/2020, por serem controversas nos tribunais as questões jurídicas que suscita a responsabilidade do intermediário financeiro, como a presente, a demandarem uniformização jurisprudencial.
Cumpre, pois, apreciar o mérito do recurso interposto e assim admitido.
Se o acórdão recorrido padece de nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão;
E se a declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira tem como efeito a restituição ao autor da quantia investida.
Sociedade titular de 100% do capital social do Banco R., até 2008, ano em que foi nacionalizada.
Questiona, assim, a desconformidade da decisão com os factos provados, discordando dela e pretendendo a alteração do decidido.
Ora, isso está-lhe vedado por esta via, uma vez que a nulidade arguida não inclui o erro de julgamento.
Da restituição ao autor da quantia investida como efeito da nulidade do contrato de intermediação financeira
Todavia, sem qualquer razão.
Essa matéria não foi, oportuna e correctamente, impugnada pelo réu, pelo que com ela concordou.
De resto, tratando-se de matéria de facto, não incluída em nenhum caso excepcional previsto no n. 3 do art. 67 do CPC, sempre estaríamos impedidos de a alterar cfr. art. 68, n. 2, do mesmo Código).
Temos, assim, como certo que o contrato de intermediação financeira não foi reduzido a escrito, o que determinou a sua nulidade por falta de forma, conforme foi declarado pelo acórdão recorrido, tal como já o havia feito a sentença que este apreciou, com o que concordou o réu/recorrente.
Com efeito, o art. 32, n. 1, do , na dita redacção aplicável, impunha que os contratos de intermediação financeira relativos aos serviços nele previstos e celebrados com investidores não qualificados, como era o caso, revestisse a forma escrita, o que não sucedeu.
Com o devido respeito por outro entendimento, afigura-se-nos que o invocado art. 29 do Código Civil não tem aqui aplicação.
Ora, no presente caso, nem o réu é terceiro, visto que interveio na celebração do contrato de intermediação financeira declarado nulo, nem ele adquiriu qualquer coisa imóvel ou móvel sujeito a registo, nem procedeu, como é óbvio, ao registo da sua aquisição.
Nada adianta o réu/recorrente dizer que não recebeu a aludida quantia.
Pela mesma razão, também não há que equacionar, como pretende o recorrente, a aplicação do art. 26, n. 2, do Código Civil.
Deve, pois, ser negada a revista, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.
Cfr. acórdão de 11/4/2019, proferido no processo n. 622/01TVPRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt, onde são citados vários acórdãos no mesmo sentido.
Processo n. 07B3093, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Maria Clara SottoMayor, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 71
Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos e Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Almedina, pág. 73 Cfr., ainda, quanto aos requisitos de aplicação do mencionado artigo, Maria Clara SottoMayor, obra citada, págs. 723 e 72
Citações extraídas da anotação ao art. 26, feitas por Raul Guichard, Catarina Brandão Proença e Ana Teresa Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, págs. 649 e 65
ECLI:PT:TRP:2019:5219T8AMT-F.P1
Os réus citados com força de citação pessoal não apresentaram contestação, tendo sido julgados provados os factos alegados na petição inicial.
Se o devedor quisesse cumprir voluntariamente as suas obrigações perante os seus credores era ele que tinha de suportar os custos da actividade de obter as receitas que lhe permitiriam satisfazer os créditos dos seus credores g. os custos da venda de património para obter dinheiro com que fazer esse. A situação não muda, do ponto de vista jurídico, quando o cumprimento é obtido por via coerciva e para o efeito se torna necessário realizar a venda do património razão pela qual, por exemplo, também se houver remanescente do produto da liquidação ele é entregue ao devedor e não, por exemplo, repartido entre os credores ou perdido a favor do.
Isto posto, centremos a atenção nos dados do caso concreto.
Tanto basta para demonstrar que não há analogia com a situação dos autos porque na própria acção onde se constituiu e onde devia ter sido requerido e obtido o seu pagamento o crédito do administrador judicial já possuía o benefício de ser qualificada como dívida da massa, não suportando qualquer prejuízo que lhe seja legalmente imposto, para além daquele que a inércia do próprio credor gerou ao desperdiçar a oportunidade de obter o seu pagamento na sede própria.
Subsidiariamente, a recorrente sustenta que o seu crédito é um crédito privilegiado porque deve ser considerado como custas judiciais, beneficiando por isso dos privilégios de pagamento dos artigos 73, para os bens móveis, e 74 do Código Civil, para os bens imóveis.
Por conseguinte, não havendo bens imóveis apreendidos, cujo produto da venda houvesse que distribuir pelos credores, está prejudicada a verificação e/ou afirmação se um determinado crédito possuía privilégio imobiliário ao abrigo do disposto no artigo 74 do Código Civil.
Mas porque foram apreendidos bens móveis, vejamos se sobre os mesmos a autora dispõe de privilégio mobiliário.
Apesar disso, o acórdão manteve a douta sentença;
Ora, salvo devido respeito, não poderia a recorrente ir para além da impugnação da parte decisória da sentença, não lhe cabendo projectar efeitos jurídicos da sua eventual revogação;
Ora, e salvo o maior respeito, a recorrente impugnou, nos termos em que a lei processual estipula, a douta sentença, rebatendo as respectivas decisões;
Efectivamente, a recorrente considera que cumpriu, como se lhe impunha, rigorosamente, o disposto nos artigos 627, n1, 637, n2, e 639, n1, do CPC;
Aliás, caso as conclusões fossem deficientes, como nos parece ser entendido no acórdão, cremos que, nesse caso, estaríamos no campo de aplicação do disposto no artigo 639, n3 convite a completá-las, e não no campo da rejeição imediata do recurso;
Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido violou, designadamente, as normas jurídicas dos artigos seguintes: 627, n1, 637, n2, 639, ns 1, 2 e 3, 607, n3, 5, n3, do CPC, 149, n3, e 120, do CPTA.
A defesa por impugnação, nos termos do artigo 571, n2, do CPC ex  artigo 1 do CPTA, é susceptível de ser realizada directa e indirectamente consoante o requerido contrarie directamente o facto alegado pelo requerente ou, ainda que não o faça de forma directa, alegue outro ou outros factos que revelem uma clara oposição com o primeiro;
O que o ora recorrido fez na oposição foi precisamente impugnar indirectamente a realidade alegada pela recorrente nos pontos 7 a 28 do seu requerimento inicial;
Na verdade, o enunciado nos artigos supra referenciados do requerimento inicial, não passa de uma questão lateral que em nada é determinante para a formação da convicção do tribunal sobre a necessidade, ou não, de providenciar uma tutela cautelar;
O TCAN, por decisão de 102019, desatendeu a nulidade apontada ao acórdão recorrido pela recorrente.
Assunto: Notificação - Decisão de resolução do arrendamento apoiado.
A resolução do arrendamento justifica-se pela perturbação que a conduta dos ocupantes desta habitação assume nas relações de vizinhança, em inequívoca infracção dos deveres que sobre eles impendem, e que coloca em crise a relação de arrendamento apoiado.
Mais determino que se informe que todos os bens que se encontram na habitação, e que não sejam voluntária e tempestivamente removidos pelos respectivos proprietários, serão arrolados, removidos e depositados no caso em que os mesmos permitam o seu transporte e armazenamento em armazém designado para o efeito, onde poderão ser levantados pelos seus proprietários, no prazo de 60 dias de calendário, mediante o pagamento da taxa a que houver lugar, de tudo se informando os interessados.
Em 202019, a entidade requerida procedeu ao despejo do locado, através da respectiva desocupação da requente, e seu agregado familiar, com remoção de todos os bens desta que ali se encontravam;
Em Maio de 2018 a requerente solicitou a prorrogação de prazo para entregar a chave, uma vez que estava a tentar encontrar alternativa habitacional, o que lhe foi deferido até Agosto de 2018 folha 197 do PA;
Em 202019 voltou a pedir nova prorrogação, que lhe foi negada folha 234 do PA;
A proibição da CMP entregar, para ocupação, e seja a que título for, o espaço habitacional em causa a qualquer outra pessoa que não a requerente e seu agregado familiar;