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O artigo 32 do 433/82 estabelece que em termos substantivos, é subsidiariamente aplicável o Código Penal, o artigo 41 do mesmo diploma estabelece que em termos adjetivos ou processuais é aplicável como direito subsidiário o CPP.
A douta sentença recorrida como se demonstrará fez, salvo o devido respeito, tábua rasa, deste preceito, violando-o, com o que postergou princípios fundamentais em matéria de direito adjetivo.
O tribunal alterou matéria de facto, de tal forma que criou um quadro factual novo que desencadeia a imputação a título de dolo, em substituição da anterior imputação negligente, com consequente agravamento da moldura da coima aplicável, abstratamente até 50000,00 dois milhões e quinhentos, de tal modo que o limite mínimo da nova moldura aplicável passou a ser superior ao anterior limite máximo ...!
Estamos pois perante uma alteração substancial dos factos, que criou um quadro factual novo, sendo que a douta sentença recorrida violou o artigo 359 n. 1 do CPP e consequentemente incorreu em nulidade prevista no artigo 379 n. 1 alínea do mesmo diploma legal.
São factos provados:
Não o é, para o que basta atentar no artigo 18 do 50/2006, o que levou o Tribunal a não apurar os referidos factos que são importantes para a decisão.
Não se verificam os pressupostos da punição.
Só que a douta sentença recorrida é omissa quanto a quaisquer atos, factos concretos, inexistentes é certo, de efetiva obstrução ou recusa mesmo em abstrato idóneos a preencher o tipo, agora considerar que um telefonema, mesmo admitindo que se tratasse de uma recusa pura e simples e não se admite, teria essa virtualidade não faz, com salvaguarda do respeito devido, qualquer sentido.
Isto mesmo se extrai do A/574/95 citado no A/atrás referido: "Quanto ao princípio da proporcionalidade das sanções, tem antes de mais que advertir-se que o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas, ou manifesta e claramente excessivas, pois tal proíbe o artigo 18 n 2 da constituição.
Está em causa a livre entrada de tais agentes nos espaços a inspecionar.
Assim podemos mesmo afirmar que tal recusa é inócua, não tem a virtualidade de em si mesmo agredir o bem jurídico que essencialmente se pretende proteger ao garantir o livre acesso das entidades fiscalizadoras.
Reprodução do ponto supra.
Reprodução do ponto supra
A norma do artigo 75 da lei 50/2006 de 29/8 é derrogatória do regime geral constante do artigo 72-A n 1 aditado ao 433/82 de 27/10, pelo 244/95 de 14/
No processo contraordenacional é estritamente obrigatória uma primeira fase da responsabilidade exclusiva da Administração, culminando com uma decisão.
Este regime não está em si mesmo ferido de inconstitucionalidade, precisamente em razão do direito que é reconhecido ao arguido de impugnar judicialmente tal decisão,
Assim farão Exas a costumada e almejada JUSTIÇA, que se pede.
Conclui, assim, no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.
a. A invocada verificação de qualquer dos vícios do n. 2, do artigo 410 do CPP;
Termina, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Cumprido o artigo 41, n. 2 do CPP a recorrente não reagiu.
Enferma a sentença da nulidade do artigo 37, n. 1, alínea do CPP;
Verifica violação do princípio da imediação;
Ocorrem os vícios das alíneas, e/ou do n. 2, do artigo 410 do CPP;
Resultaram inverificados os pressupostos da punição;
Sofre de inconstitucionalidade o artigo 7 da Lei n. 50/2006, de 208 não aplicação no direito contraordenacional ambiental do princípio da proibição da reformatio in pejus;
As normas conjugadas dos artigos 4, n. 1 e 6 do RGCO quando interpretadas no sentido de afastar a aplicação. no domínio do direito das contraordenações, do regime da alteração substancial dos factos padecem de inconstitucionalidade.
Suinicultura que se acha titulada pela arguida  A..., S.A.;
Concretizado contacto telefónico para o legal representante da arguida  A...,  E... com vista a informar a sua qualidade e da realização da ação inspetiva, os vigilantes  B... e  .. foram informados que não poderiam ingressar na exploração;
Os funcionários mencionados na alínea dos factos provados eram de nacionalidade romena, não ostentando conhecimentos técnicos quanto ao funcionamento da exploração,
Tendo recebido dos legais representantes da arguida  A..., ademais, instruções para não deixar entrar terceiros nas instalações sem aqueles ou a pessoa responsável se encontrarem presentes;
E, não obstante tal conhecimento, obstou ao ingresso dos vigilantes  B... e  .. nas instalações suinícolas sitas no lugar de  ...) , freguesia de  ...) , concelho da Figueira da Foz;
Não resultou provado, com relevo para a decisão da causa e por reporte ao recurso apresentado pela arguida  A..., que:
, Tendo  B... e  .. abandonado a exploração sem nada dizer.
Note-se, ademais, que a prova produzida nos autos até então se havia bastado com os depoimentos de G...,  ..,  B... e  ...
Que após um dos responsáveis ter conhecimento de alguém querer entrar na exploração, é permitida de imediato a sua entrada, neste caso, foi acompanhado pelo Veterinário da arguida. sublinhado
No que se refere aos antecedentes contraordenacionais da arguida  A..., atentou-se ao constante de fls. 126 a 15
Vejamos, então, o que resulta dos autos.
Note-se que a conduta enunciada se centra na imputação da arguida recusar a entrada dos inspetores da natureza no seu estabelecimento por suposta violação dos deveres de cuidado que sobre si impendiam. Não se compreende, no entanto, como tais extremos são conciliáveis. Efetivamente, se alguém recusa o acesso de outrem num dado espaço é porque o que quer concretizar! É porque disso tem intenção Com o que não nos parece minimamente razoável tal imputação negligente.
Acresce que a testemunha  B... referenciou identicamente que tal propósito de recusa dos inspetores nas instalações foi claramente manifestado por  E... enquanto legal representante da arguida.
Temos pois que deverá ocorrer uma alteração da factualidade constante da acusação por forma a, no plano da tipicidade subjetiva, seja enunciado que:
Nestes termos, concretiza-se a sobredita alteração não substancial e da qualificação jurídica com a subsequente mobilização subsidiária do art. 358 do Código de Processo Penal.
À alteração assim comunicada reagiu a arguida, concluindo:
A ponderação das questões suscitadas foram relegadas para a sentença.
Em tal sopesação não foram, certamente, irrelevantes os argumentos mobilizados pela arguida  A... no seu requerimento de fls. 187 e, assim, a consideração que a alteração factual materializada pelo Tribunal se apresenta substancial por importar agravação dos limites sancionatórios ao ponto de não poder ser considerada em sede decisória em virtude da oposição por si manifestada.
Efetivamente, como se concluiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27 de Setembro de 2011,
Decorrendo das conclusões da recorrente apresentadas no recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, que ela mesma invoca factualidade inerente a diferente qualificação jurídica, afirmando ainda que a verificar-se infração seria punida nos termos de determinada qualificação jurídica, qualificando o tribunal os factos nesses termos mostra-se salvaguardado o direito de defesa da recorrente;
Como já se deixou amplamente explicitado, o direito processual penal é direito subsidiário para o regime geral das contraordenações.
Todavia, tal não pode significar que se desprezem por completo as regras existentes no Direito de mera ordenação social, maxime tendo presente a simplicidade da tramitação processual, seja na fase administrativa, seja, até, na fase de impugnação judicial.
Questão mais problemática é a de saber se, e em que medida, é que os princípios da constituição processual criminal, enunciados naquele artigo, valem também para outros processos sancionatórios, não só os de carácter para-penal  mas também os de natureza não criminal, designadamente o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar.
Com o que não poderá o arguido dizer que queda surpreendido se o julgador, tendo logrado apurar toda a verdade material, conformar o objeto factual do processo contraordenacional ainda que em sentido que lhe seja desfavorável.
Traçado, nas suas linhas gerais, o cenário em que a questão foi colocada e dirimida, que dizer?
O primeiro ponto a requerer atenção, passa por saber se o regime da alteração substancial e não substancial dos factos e/ou da qualificação jurídica, com assento nos artigos 358 e 359 do CPP, colhe aplicação no direito das contraordenações.
Ilustrativo do que se vem de dizer é seguinte passagem da aludida comunicação:
Por conseguinte, é com alguma tranquilidade que se adere ao parecer, subscrito pelos Professores Maria João Antunes e Nuno Brandão, quando, a certo passo, concluem:
Conclusões, estas, suportadas no texto que as antecede, do qual se extrata:
Estando proscrito pelo artigo 41, n. 1, do RGCO um procedimento de aplicação direta e linear da lei processual penal ao processo das contraordenações, cumpre ponderar em que termos deve ter lugar a aplicação subsidiária devidamente adaptada determinada por este preceito.
Não obstante ser possível traçar uma fronteira entre as fases administrativa e judicial do processo contraordenacional, ambas compõem um todo unitário, representando a segunda uma continuação da primeira, tomando a forma de duas etapas incindivelmente imbrincadas de um mesmo processo.
Por outro lado, em sede de enquadramento jurídico, ficou consignado:
Diferentemente, o tribunal considerou provado que:
assim condenando a arguida na dita contraordenação, agora, na forma dolosa, o que acarretou a agravação da moldura da coima, designadamente do seu limite máximo.
Fica, assim, prejudicada a apreciação das demais questões colocadas.
Coimbra, 6 de Maio de 2015
PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in Notas ao Regime Geral, página 291
PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica, 2011, página 288
JOSÉ CRUZ BUCHO, in Alteração Substancial dos Factos em Processo Penal disponível em www.fd.
unl.pt/docentes_docs/ma/fcp_MA_1719pdf), página 6
PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica,  Edição, 2008, página 91
PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in Comentário do Regime , página 274
A... e, esposa, B... , residentes na Rua  ...) , Miranda do Corvo, intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário hoje,, contra .. , Lda., com sede na Rua ...) , Lousã e .. e esposa, E... , residentes na Urbanização ...) , Miranda do Corvo; em que terminaram formulando os seguintes pedidos:
- Ser declarada a resolução do contrato de promessa de compra e venda em causa nos presentes autos.
- Serem os primeiros réus condenados, solidariamente com os segundos réus, a pagar aos autores, o montante de 1000,00, ou seja, o equivalente ao montante entregue a título de sinal.
Contestaram a  R e os  RR., autónoma e separadamente.
Alegou a  R., em resumo:
Alegaram os  RR., em resumo:
Declaro a resolução do contrato de promessa de compra e venda melhor identificado no facto provado n 2 e bem assim a nulidade do contrato de mediação melhor identificado nos factos provados 23 e 2
- Ao assim decidir, violou a douta sentença recorrida os art. ,60/2, 60/1 e 61/1/) e do CPC.
Baseando-se a condenação da  Ré unicamente na declaração de nulidade de contrato de mediação imobiliária, manifesto é que, não procedendo tal interpretação jurídica, a decisão não poderá ser outra senão a da sua absolvição do montante em que veio a ser condenada.
- A. resolução do contrato promessa por parte dos promitentes compradores carece de fundamento legal, não se baseando na impossibilidade de cumprimento, nem em perda objectiva do interesse na realização do negócio por parte destes, tal como não se baseia no estabelecimento de um prazo razoável de cumprimento.
A perda de interesse invocada pelos AA. e vertida na douta sentença recorrida assume caracter totalmente subjectivo, sendo que, na economia própria do negócio aqui em questão, o prazo fixado para cumprimento não foi razoável, dado o conhecimento de que o negócio se poderia ter realizado sem qualquer problema caso tivesse sido concedida uma pequena dilatação do mesmo
Os AA. responderam, sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou qualquer norma substantiva, designadamente, as referidas pelo recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
O douto Tribunal a quo esteve bem na interpretação da prova produzida, não podendo ser dada outra decisão que a da condenação dos Réus, nos termos da sentença supra descrita.
A sentença não é nula, estribando-se na estrita legalidade.
Não se considera cumprido o disposto no n1, al. do art. 19 do diploma legal citado.
A matéria dada como provada e não provada, não foi posta em crise com o presente recurso.
.No final do prazo inserto no contrato inicial, a recorrente elaborou uma adenda com uma extensão de prazo, que segundo a mesma seria o necessário para terminar o processo.
É reciprocamente ajustado e celebrado o presente contrato-promessa de compra e venda, adiante abreviadamente designado de contrato, que se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes:
O preço será pago nas seguintes condições:
A escritura de compra e venda seria celebrada no prazo de 90 dias a contar da data do referido contrato promessa de compra e venda cfr. cláusula 1).
Convencionaram ainda as partes que:
A 1 ré sempre evitou o contacto directo entre promitentes-compradores e vendedores antes de estar formalizado o contrato promessa e de se encontrar paga da sua comissão.
Sobre tal pretensão veio a recair a sentença desse Julgado proferida em 20 de Março de 2013, transitada em 16 de Abril de 2013, que foi junta a fls. 56 a 62 que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
No escrito mencionado no facto anterior consta, designadamente, que:
"A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no art. 18 do n211/2004 de 20/08 cláusula );
e. O pagamento da remuneração será efectuado aquando da celebração do Contrato Promessa de Compra e Venda cláusula );
Que fosse aos promitentes vendedores que coubesse por diligenciar no sentido de legalizar o prédio objecto do contrato referido em dos factos provados.
Que no momento da publicitação do prédio pela 1 ré as informações existentes fossem no sentido de o prédio pudesse ser transformado em prédio autónomo urbano no escrito mencionado no facto provado n.
Em termos práticos e como consta do relatório inicial:
Efectivamente e com todo o respeito, não concordamos com a generalidade das conclusões jurídicas que na sentença recorrida foram sendo exposta e extraídas.
Tudo começa no modo como foi interpretada/qualificada a cláusula 2 do contrato promessa.
Escreveu-se, a tal propósito, na sentença recorrida:
Não concordamos, com todo o respeito.
Também propositadamente, em vez de reproduzirmos no facto 2 deste acórdão o que consta do facto 2 da sentença recorrida, reproduzimos no facto 2 deste acórdão o que efectiva e realmente consta do contrato-promessa.
Mais, com todo o respeito, não se está sequer a ver, no plano da normalidade da vida, um promitente comprador no caso, os AA.) estar disposto a entregar ao promitente vendedor quase 45% do preço por algo que ele próprio reputa e aceita como incerto na sua verificação.
Colocámos entre aspas a expressão verificada a condição, porque a construção da condição tinha que ser como condição resolutiva, o que significava que a condição a verificação da condição) era a não criação do artigo urbano; seria a não criação do artigo urbano que resolveria/destruiria os efeitos do contrato-promessa de compra e venda
O que não significa que não haja sido e não esteja resolvido.
Além da resolução fundada na lei, admite o art. 43/1 do Civil a resolução fundada em convenção; isto é, admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto g., o não cumprimento duma concreta obrigação).
Convenção/estipulação contratual a que se dá o nome de cláusula resolutiva que a nosso ver não consta, validamente, entre as estipulações do contrato celebrado entre AA. e  RR..
Visando por norma o credor conseguir, com o cumprimento exacto e pontual da obrigação, quer uma finalidade de uso quer uma finalidade de troca, deverá em princípio ser considerada grave toda aquela inexecução ou inexactidão do cumprimento que torne inviável um certo emprego do objecto da prestação ou que impossibilite o credor de a aplicar ao uso especial que tinha em vista.
É justamente por tudo isto que é usual a afirmação de que só o incumprimento definitivo atribui o direito legal de resolução; o que acontece quando o devedor declara expressamente, de modo claro e inequívoco, que não pretende cumprir a prestação a que está adstrito, ou quando o credor perdeu objectivamente interesse na prestação ou, ainda, quando decorreu o prazo suplementar admonitório) de cumprimento estabelecido pelo accipiens.
É que, importa não esquecer, a culpa não é um pressuposto essencial do direito de resolução10; não é absolutamente essencial11, para efeitos de resolução, proceder a um juízo de responsabilidade, bastando um juízo de inadimplemento; ou, dito ainda doutro modo, a resolução não tem o carácter duma sanção dirigida contra o inadimplente, tendo, antes, o carácter dum remédio ou expediente facultado ao contraente adimplente.
Com o contrato-promessa com qualquer as partes vinculam-se mutuamente ao cumprimento dum determinado programa contratual; se uma delas está em falta/falha, é inteiramente compreensível e legítimo que, então, sendo assim, se o programa não é para cumprir pontualmente, a outra parte diga que não quer continuar vinculada12
Foi exactamente isto que aconteceu; o contrato-promessa de compra e venda ficou resolvido pelo funcionamento eficaz das declarações reproduzidas no ponto 8 e 10 dos factos provados.
E começando mais uma vez pela conclusão, não conseguimos, em face dos factos provados, deixar de lhe responder afirmativamente.
É justamente este ónus que os factos não revelam.
Sucede que tudo isto são hipótese saídas da nossa imaginação.
E vimo-nos obrigados a tal reapreciação sem repercussão no julgamento/absolvição dos  RR.) por tal ser suscitado na apelação da  R e por ser o ponto de partida para a apreciação da sua posição jurídico-processual.
Com todo o respeito, as coisas não podem ser assim.
Não padece o contrato de mediação imobiliária da nulidade que se descortinou e declarou.
Tal nulidade não é de conhecimento oficioso.
Escreveu-se a dado passo da sentença recorrida:
Destarte, temos que no caso em análise, se torna despiciendo apreciar agora se a actuação da 1 ré colidiu essencialmente com os deveres de informação, e em que moldes, uma vez que um vicio mais forte se impõe decretar e que prejudica a primeira apreciação.
Finalmente e como é evidente, se houvesse nulidade e não há), se fosse de conhecimento oficioso e não é) e se a facticidade envolvida tivesse sido discutida e não, a sua declaração/apreciação exigia que se desse prévio cumprimento ao art. /3 do CPC; o que também não aconteceu.
Tem pois a  R./apelante inteira razão quando sustenta e invoca a nulidade da sentença, na parte em que a mesma declarou a nulidade do contrato de mediação imobiliária.
Com todo o respeito, não conseguimos alcançar o raciocínio.
Mas nada disto se verificava no caso.
Em face disto, não se percebe sequer onde se lobrigou que se congreguem numa mesma pessoa, por virtude do fenómeno de transmissão operado num dos lados da relação creditória ou em ambos eles, a titularidade activa e passiva de uma obrigação; é que não estamos nem perante uma mesma obrigação nem tão pouco perante credor e devedor recíprocos de diferentes obrigações1
Temos pois que o caminho seguido na sentença recorrida para condenar a  R/apelante é/foi nulo, cumprindo-nos agora, aplicando a regra da substituição constante do art. 66 do CPC, conhecer das questões que ficaram prejudicadas por se ter seguido tal caminho, nulo, na sentença recorrida.
Salvo o devido respeito, não concordamos.
Com relevo para a responsabilização da  R., ficou provado:
Que, em 26/06/2013 foi registada a decisão judicial dos Julgado de Paz de Miranda do Corvo que, por via da usucapião, autonomizou o prédio 15319; tendo o seu registo de aquisição sido lavrado, em 04/07/2013, a favor dos  RR.
Ora, foram justamente tais deveres que não foram observados.
Significa tudo isto, resumindo razões, que do nosso ponto de vista, a obrigação de indemnizar da  R. não está limitada pelo montante que recebeu de comissão; a sua medida é o próprio dano causado.
Em conclusão final, embora por razões totalmente diferentes das constantes da sentença recorrida, improcede no essencial a apelação.
Artigos 1 e 1 da PI.
Como, aliás, se extrai do art. 79/2 do Civil.
Em face da data dos factos é este o diploma aplicável na redacção do 69/2011, de 15-06) e não a actual Lei 15/201
Como acontece na compensação.
Na parte compreendida no objecto do presente recurso, chamando-se a atenção que neste recurso apenas e só estão em causa a nulidade do contrato de mediação e a parte em que a  R. foi condenada na sentença recorrida; em tudo o mais, transitou em julgado a sentença recorrida.
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Inconformadas, recorreram a R. e a Interveniente, concluindo o seguinte nos respectivos recursos:
Como dissemos, existe uma questão de conhecimento oficioso desta Relação que a presente acção poderia convocar. Exige-nos esta eventualidade um esclarecimento preliminar.
Interessa-nos, pois, delimitar os fundamentos dos dois recursos.
A. Por acordo titulado pela Apólice n , S transferiu a responsabilidade decorrente da circulação do veículo automóvel ligeiro misto particular de marca, modelo e versão Volkswagen Golf Van 9 TDI CONFORTL e matrícula DT-, para a A. então , S.A.).
Em 012010, cerca das 130 horas, S conduzia o veículo matrícula DT-, na A25 e no sentido Oeste-Este, mais concretamente Guarda-Vilar Formoso.
E. Ao km 181,8 da referida auto-estrada, o veículo Volkswagen DT-) colidiu com o semi-reboque Lecinena -).
H. O condutor do veículo de matrícula DT- utilizava as luzes de cruzamento médios), em normal estado de funcionamento.
K. O condutor do veículo de matrícula DT- avistou o referido pneumático a menos de 30 metros do mesmo.
Tal pneumático foi ali largado por um veículo pesado de mercadorias cujos proprietário, condutor e matrícula se desconhecem, por não ter sido possível apurar tais dados.
T. Por contrato de seguro titulado pela apólice n. , B, SA. transferiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros em virtude da sua actividade para , SA. actualmente A Europe.
No dia do sinistro, os funcionários da R. B, S.A. efectuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da concessão, passaram diversas vezes no local e não detectaram qualquer objecto, designadamente um pneumático de um pesado.
W. Tais patrulhamentos são efectuados pelos seus funcionários, em regime de turnos, durante as 24 horas de cada dia, todos os dias do ano.
Tratam-se essencialmente de questões de pormenor basta ler o rol no seu. Com efeito, no caso da alínea F pretendem os recorrentes que se fixe a velocidade máxima ali permitida em 100Km/h, não em 120Km/h. No que respeita aos pontos e J, pretendem os Apelantes a alteração do posicionamento dos dois veículos e do objecto/obstáculo existente na faixa de rodagem, concretamente o veículo do segurado da A. nos momentos antecedentes do avistamento do pneu e consequente manobra evasiva. E, quanto ao ponto N, pretende a Apelante B só ela impugnou este facto, visando a sua eliminação) que seja considerada não provada a manobra de evasão do segurado da A., decorrente do avistamento do pneu obstruindo a via, enquanto factor indutor do acidente.
A referenciação deste depoimento pelas Apelantes não é totalmente exacta é, pelo menos,, sendo evidente que a versão acolhida nos pontos e J dos factos e depois condensada no ponto coincide com a compreensão racional pela Exma. Julgadora do depoimento desta testemunha globalmente considerado.