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Nesta parte, como vimos, a recorrente imputa ao acórdão a violação do princípio do contraditório.
Assim, o acórdão recorrido, ao julgar verificada a prescrição com fundamento na aplicação da mencionada Base , n. 3, decidiu uma questão que não só não constituía objecto do recurso, como consubstanciava uma matéria sobre a qual a recorrente ainda não tivera oportunidade de se pronunciar.
Ao não proceder assim, o tribunal recorrido omitiu uma formalidade prescrita na lei susceptível de influir na decisão da causa, incorrendo, por isso, em nulidade processual, nos termos previstos no art. 19, do CPC.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o acórdão recorrido.
Inconformados com esta decisão, recorreram os mencionados demandantes, com as seguintes conclusões4:
Com a presente ação pretendem os recorrentes obter o reconhecimento, por sentença judicial, de que o imóvel dos autos, confrontando a sul com o mar/Ria Formosa, era propriedade privada, em data anterior a 1864, sendo, por isso, reconhecida como privada a parcela do leito ou água do mar, com a delimitação dada pelo artigo 1 da Lei n 54/2005;
Tendo em conta o pedido, os recorrentes, em sede de instrução, requereram a produção de prova pericial, a efetuar por perito a nomear pelo Tribunal;
O perito nomeado pelo Tribunal não realizou qualquer perícia, tendo os recorrentes reclamado;
Os presentes autos não devem ser suspensos, devendo ao invés prosseguir com a prova pericial;
Nestes termos, deve o despacho recorrido ser revogado sendo substituído por outro, determinando o prosseguimento dos autos.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se é de manter ou não o despacho impugnado.
A.a - Pedido formulado pelos recorrentes
A.b - Despacho lavrado a fls. 441 e 442
Da perícia
Indique a secção pessoa idónea para exercer as funções de perito, o qual deve ser, preferencialmente um topógrafo ou geógrafo da Direção Geral do Território de Faro, melhor identificado a fls. 391, que desde já se nomeia.
A perícia terá por objeto os quesitos 5 e 7 da base instrutória, bem com a questão 3 colocada pelos Autores e a questão colocada pelo Réu a fls. 392 e 434 dos autos.
Remeta cópia da base instrutória e dos requerimentos de fls. 392 e 434 dos autos.
Fixa-se em 60 dias o prazo para apresentação do relatório pericial - Cfr. art. 585, n1, do CPC.
O compromisso de honra será prestado por escrito no relatório pericial, nos termos do disposto no art. 58, n 3 do CPC.
A.- Artigos 5 e 7 da base instrutória
Em 1775 o prédio referido confrontava a sul com o Mar/Oceano e constituía a quinta do Governador da Vila Real de Santo António de Arnilha?
A.- Questão 3 colocada pelos Autores
A.e - Questão colocada pelo Réu
Qual a área do imóvel descrito em A dos factos assentes até ao limite da P.A.E?
A.f - Despacho lavrado a fls. 600 e 601
Termina dizendo que se o perito necessita da delimitação da linha máxima de preia-mar de águas vivas equinociais para realizar a perícia ordenada e a mesma não existe, deve a mesma ser feita pela entidade competente e posteriormente, se necessário, ser então realizada a perícia, sem qualquer custo acrescido para os Autores, o que se requer.
De todo o modo, a sua necessidade parece indiscutível para a realização cabal da perícia ordenada e impõe-se a sua obtenção.
A.h - Despacho recorrido
De referir, ainda, que o mencionado procedimento administrativo não configura, de modo algum, uma causa prejudicial. Pendente está, somente, a presente ação.
Inexiste, pois, qualquer motivo para suspender a tramitação destes autos, com fundamento na verificação de um nexo de prejudicialidade.
Subscreve, deste modo, esta Relação a pretensão dos ditos recorrentes, veiculada através do recurso.
Custas pela parte vencida, a final, sem prejuízo da isenção do demandado.
Devido ao seu falecimento, a ação prosseguiu com os seus filhos , e EE.
Folhas 601
Folhas 628 e 62
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Antado, vol. , tomo , 2 edição, págs. 7 e 8 e artigo 62, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, págs. 319 e 320 e artigos , n 1 e 41, n 1 do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Antado, vol. , 2 edição, pág.544, e artigo 27, n 1, do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, pág. 38
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , 1946, pág. 26
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 126, e artigo 61, n 3 deste diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 12
Acórdão da Relação de Évora de 23 de março de 2017 processo n 473/11 TBTVR.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação do Porto de 3 de novembro de 2014 processo n 8445/10 TBVNG.P1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa de 21 de maio de 2015 processo n 97/16 TBPST-8), in www.dgsi.pt..
Inconformada, a Autora recorreu desta decisão apresentando as seguintes conclusões:
Nesta fase, veio, por seu turno, a Recorrida sociedade, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, requerer a junção de, segundo a mesma:
Acórdão proferido pela Relação de Guimarães,  Secção Cível, de 09/11/2017, proferido nos autos do processo 243/10TBCMN-G1, junto a estes autos principais com a Ref. 1746320;
Requerimento apresentado pela Recorrida que precedeu a sua contestação nos autos principais, com a Ref. 128886
É de considerar que:
A secretaria não recusou a petição, nem houve recusa de distribuição.
Foram enviadas cartas para citação dos réus.
Em 212016, a Autora veio juntar aos autos a decisão da Segurança Social que lhe concedeu o apoio judiciário na modalidade requerida decisão datada de 112016).
Dispõe o art. 558 al. do CPC que a secretaria deve recusar a petição inicial, além do mais, quando a parte não tenha cumprido o disposto no n 3 do art. 552 do CPC, excepto no caso previsto no n 5 do mesmo artigo.
Só posteriormente é que veio juntar aos autos a decisão da Segurança Social que lhe concedeu o apoio judiciário na modalidade requerida.
A secretaria, porém, não recusou a petição inicial, razão pela qual está precludida, nesta fase, a possibilidade de aplicar as aludidas disposições legais, sendo certo que nos termos do no n 6 do art. 157 do CPC, "os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes".
Claramente que o recebimento da petição inicial nos termos referidos, precludindo a possibilidade de, em tempo, a autora lançar mão das indicadas faculdades legais, a prejudica, designadamente porque a presente acção deu entrada há dois anos. Assim, quanto a nós não pode o Tribunal aplicar o disposto das citadas disposições legais, mormente recusar a petição inicial.
Em nosso entendimento, deve aqui ser aplicado o disposto no n 3 do art 145 do CPC, pois como se disse e se reafirma, já não é possível aplicar a disciplina especificamente prevista para a petição inicial.
Assim sendo, determino que se notifique a autora para, nos termos do art. 145 n. 3 do CPC, proceder e comprovar nos autos o pagamento da taxa de justiça no prazo de dez dias, acrescida de multa de igual montante, mas não inferior a 1UC nem superior a 5UC - art. 570 n. 3 do CPC.
Enquanto não for efectuado o pagamento da taxa de justiça inicial porque a taxa de justiça subsequente já não é devida, atenta a concessão de apoio judiciário), não podem os presentes prosseguir, pelo que ficam a aguardar o decurso de tal prazo.O Direito.
A questão que remanesce é, pois, apenas, a de saber se, num caso de ulterior junção de comprovativo de deferimento do apoio judiciário requerido antes da propositura da ação, será sequer exigível o pagamento da taxa de justiça inicial.
Que posição adotar?
No caso concreto, deve, aliás, anotar-se que, indevidamente, as citações foram efetuadas antes da junção aos autos do comprovativo do apoio judiciário concedido, só depois tendo a Autora sido notificada para juntar ao processo a decisão relativa ao pedido comprovado no processo, o que, de novo, sucedeu por erro da secretaria.
Procede, pois, a apelação, com a consequente retoma do normal prosseguimento do processo.
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, determina-se a retoma do normal prosseguimento do processo.
Custas pela Recorrida sociedade.
Mesmo que assim se não entenda, o que por hipótese meramente académica se admite:
violou o disposto no artigo , n. 6, do CIRS vigente antes da entrada em vigor do artigo 2, n. 2, da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, por estarem em causa rendimentos provenientes de serviços prestados em 2002;
Do referido contrato constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
- O segundo outorgante obriga-se a promover em nome e por conta da primeira, a celebração de contratos de compra e venda dos seus veículos com o Serviço Nacional de Bombeiros e associações humanitárias de bombeiros recomendadas pelo mesmo no decurso das negociações com esta entidade.
Através do ofício n. 8400386, de 102010, remetido por carta registada, foi o Impugnante notificado do projeto de relatório e respetivos anexos e para, querendo, exercer o direito de audição. - cfr. fls. 66 do processo administrativo apenso.
Em 002010 foi elaborado o relatório que consta de fls. 1/13 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas e do qual consta, entre o mais, o seguinte:
As conclusões do relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente.  - cfr. fls. 1 do processo administrativo apenso.
Estabilizada a matéria de facto, podemos avançar para a apreciação do mérito do presente recurso. 	De Direito
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8445188eb602055b80257711005292ba?OpenDocument.) e
de 002014, proferido no processo n. 0161/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67cb7748b40b0b3880257cbd004e4227?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section
Deste modo, entendemos que a decisão a proferir nestes autos não é meramente de direito, pelo que este TCAN é competente para apreciar o presente recurso.
Relativamente a esta questão, o Tribunal a quo efetuou o seguinte julgamento:
Facilmente se intui que a observação das realidades tributárias implica a verificação dos elementos, por regra documentais, que evidenciam tais realidades, sendo que esses elementos tanto podem respeitar ao ano inspecionado como a outros exercícios.
Como já ficou consignado no ponto 13 dos factos provados, por nós aditado, o requerimento para a execução da decisão proferida na ação intentada pelo aqui Recorrente foi apresentado em 112006, o que nos permite inferir por força do artigo 4 do CPC anterior, segundo o qual a sentença só constitui título executivo depois de transitada em que tal decisão transitou em julgado ainda no ano de 200
Quanto a esta questão entendeu a Meritíssima Juíza a quo o seguinte:
E também nesta parte se impõe confirmar a sentença recorrida.
- Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior qualquer dos seguintes limites: Redacção do 211/2005-07/12)
- Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade. Redacção do 211/2005-07/12)
- No exercício do início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n. 2 do presente artigo.
Improcede, pois e também, a conclusão das alegações de recurso.E assim formulamos as seguintes conclusões:
Se nessas conclusões ou nas concomitantes alegações se invoca factualidade não relevada na sentença recorrida, a decisão do recurso cabe ao Tribunal Central Administrativo.
Deve ser qualificado como rendimento litigioso, nos termos do artigo 6 do CIRS, aquele que depende de decisão judicial para determinação dos respetivos titular ou valor.
O rendimento litigioso é englobado na declaração de rendimentos do ano em que transite em julgado a decisão que ponha termo ao litígio.
Com efeito, estando-se no domínio do regime remuneratório, não há efeitos jurígenas diretamente emergentes dos factos sem uma adequada aplicação do direito, substantivo e procedimental concreto por parte da Administração;
E ao assim decidir, afastou-se da legalidade constituída por aquela norma do art 159 da LGTFP e pelo teor do invocado Despacho n 15409/2009 de 8 de julho e das diretivas regulamentares constantes da Circular Informativa n. 11/2013/DRH-URH, de 29 de julho".
O Exm. Magistrado do MP, notificado nos termos do art. 14, do CPTA, não emitiu parecer.
O R.A. é Assistente Técnico ao serviço da Ré, no ACES-Porto Oriental.
Em 13/1/2014, o R.A. dirigiu um requerimento ao Presidente do Conselho Directivo da Ré no qual requereu a atribuição do suplemento remuneratório designado "abono para falhas" cfr. fls. 37 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho da Directora Executiva do ACES-Porto Oriental, de 19/3/2014, foi indeferido o pedido de atribuição de abono para falhas acto impugnado.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso".
O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente, considerou o seguinte:
Da leitura conjugada do n. 4/89, de 6/01 alterado pelo n. 276/98, de 11/09, e revisto pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12), e do Despacho n. 15409/2009, de 30/06, resulta que a atribuição do abono para falhas pressupõe cumulativamente que:
Que esse posto de trabalho envolva a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos; e
Que tais funções sejam assim descritas no mapa de pessoal.
Acresce ao referido, o facto da recorrente se integrar funcionalmente na carreira de assistente técnico.
Como se afirmou nos acórdãos deste TCAN, 8/02/2013, Proc. n. 02018/16BEPRT, de 19/10/2012, Proc. n. 0276/05BECBR, e de 17/03/2005, Proc. n. 00091/04 "...). O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho, que se traduz no manuseamento de dinheiro, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é susceptível de gerar falhas contabilísticas em operações de tesouraria".
O art. , do n. 4/89, de 16/1, na redacção que lhe foi introduzida pelo art. 2, da Lei n. 64-A/2008, de 31/12 que aprovou o Orçamento de Estado para 2009 - dispõe o seguinte:
Porém, sem a demonstração que ele ocupava, no mapa de pessoal da ARS do Norte, IP, um posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda dos valores resultantes da cobrança das aludidas taxas, não se poderiam considerar preenchidos os pressupostos de atribuição do abono para falhas.
Nestes termos, merece provimento a presente revista.
Processo n. 845/12T8ENT-A.E1
Aquando do saneamento, na parte que importa ao objecto do presente recurso, foi enunciado como tema da prova a notificação da executada/embargante no procedimento de injunção com o n. 42972/12YIPRT.
A partir de 1 de Fevereiro de 2016, a recorrente passou a residir em Lisboa mas ia a Marinhais em alguns fins-de-semana.
Apesar disso a recorrente continuou e continua a ter o seu domicílio na Rua de  em Marinhais.
A recorrente tinha e tem dois domicílios, facto esse que foi dado como provado no ponto 1
Quando uma pessoa reside alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles art. 82 n. 1 do Cód..
A recorrente não teve qualquer conduta omissiva ou negligente que lhe possa ser imputada e que seja causa de não ter recebido a notificação.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha.
Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos5:
A partir de Fevereiro de 2015, deixou de pagar a renda.
No procedimento de injunção, a executada/embargante foi notificada por via postal com aviso de recepção, notificação que veio devolvida por ninguém ter reclamado a mesma.
Após, foi efectuada a notificação da executada/embargante por via postal simples para a mesma morada, tendo sido a carta depositada no receptáculo.
A executada/embargante é funcionária da Conservatória do Registo Predial de Lisboa.
Até 01 de Fevereiro de 2016 residiu em Marinhais na Rua de  n. .
Porém, atento os vários quilómetros que tinha que percorrer diariamente de Marinhais para Lisboa e vice-versa, e os custos que essas deslocações acarretavam, optou por arrendar, a partir de 1 de Fevereiro de 2016, uma casa em Lisboa, perto do seu local de trabalho, casa essa sita na Rua  n. ,  direito, em Moscavide.
A partir de 1 de Fevereiro de 2016, a executada/embargante passou a residir naquela morada em Lisboa e só ia a Marinhais em alguns fins-de-semana.
Vejamos, pois, se lhe assiste ou não razão.
Ao invés, na situação vertente aplica-se o preceituado no artigo 1 do anexo ao referido diploma de acordo com cujos n.s 1 e 2, a notificação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 23 e 23, nos n.s 2 a 5 do artigo 23 e no artigo 23 do Código de Processo Civil, remissão que deve agora considerar-se feita para o preceituado nos correspondentes artigos da redacção vigente
Assim, de harmonia com o disposto no artigo 22, n.s 1 e 2, alínea do CPC, a citação de pessoas singulares, para o que importa ao caso em apreço em que, como já vimos, não houve domicílio convencionado, é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção.
Relativamente a esta modalidade de citação, dispõe o artigo 22 do CPC que:
Efectivamente, nos termos do artigo 18, n. 1, do CPC, ocorre falta de citação, no caso de notificação Quando o acto tenha sido completamente omitido; Quando tenha havido erro de identidade do citado; Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
De facto, para que a presunção de conhecimento do acto decorrente do envio da carta registada para a morada da ora executada seja ilidida, e se conclua pela falta de citação/notificação do destinatário nos termos do art. 19 n. 1 al. do CPC não basta a prova pela embargante de que não teve conhecimento do mesmo, sendo ainda necessário que esta demonstre que a falta de conhecimento da notificação ocorreu por facto que não lhe seja imputável, conforme expressamente exige o segmento final da referida alínea do n. 1 do artigo 18.
A falta de citação configura nulidade principal, que pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada artigo 19, n. 2, do, sendo que no caso em apreço tendo a Recorrente arguido a nulidade decorrente da invocada falta de citação, logo que teve intervenção no processo, a mesma não pode considerar-se sanada, conforme decorre a contrario do disposto no artigo 18 do CPC.
Estando assente que no caso em apreço a embargante não recebeu efectivamente a notificação para ir ao procedimento de injunção deduzir a sua defesa, importa verificar se tal ocorreu, por facto que não lhe é imputável.
Para que a presunção de conhecimento do acto decorrente do envio da carta registada para a morada da ora executada seja ilidida, e se conclua pela falta de citação/notificação do destinatário nos termos do art. 19 n. 1 al. do CPC não basta a prova pela embargante de que não teve conhecimento do mesmo, sendo ainda necessário que esta demonstre que a falta de conhecimento da notificação ocorreu por facto que não lhe seja imputável, conforme expressamente exige o segmento final da referida alínea do n. 1 do artigo 18.
Doravante abreviadamente designado BNI.
Vício que não se confunde com a nulidade da citação para a acção executiva, que tem assento próprio no artigo 85 do CPC.
Proferido no processo n. 6418/19TBMAI-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1965/18TBCLD-A.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
In Direito Processual Civil, vol. , Almedina 2010, pág. 53
- A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do andar.
- No caso de promessa de compra e venda de um andar integrado num prédio a submeter ao regime de propriedade horizontal, a tradição exigida para o direito de retenção não necessita que a construção do andar prometido vender e do prédio em que se insere esteja concluída.
A referida hipoteca foi constituída sobre diversos imóveis, bem como sobre quaisquer benfeitorias neles a realizar, todos situados na Quinta ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscritos a favor da insolvente pela Ap. 1 de 1991/12/09, nomeadamente:
A hipoteca foi registada a favor do Banco impugnante na Conservatória do Registo Predial de ... pela AP. 3043 de 2009/04/07, conforme Doe. 2, Doe. 3 e Doe. 4 juntos com a impugnação do credor "BANCO ...", cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Nos primeiros meses do ano de 2014, a insolvente parou as obras de construção do referido lote 17, incluindo da fracção autónoma prometida vender.
Ao contrário do entendimento do douto Tribunal a quo, não ficaram provados os seguintes factos:
G. Dir-se-á que andou mal o douto Tribunal ao considerar o pagamento destes dois cheques como pagamento a título de sinal de um contrato-promessa, conforme infra melhor explicado.
H. Mais, não pode a aqui Recorrente concordar com a afirmação de que a fracção ora em apreço se destinava a habitação dos Credores, porquanto os mesmos nada fizeram para que a mesma se tornasse habitável, nem tão-pouco alguma vez lá moraram, como aliás, ficou provado com toda a prova testemunhal produzida, como melhor se entenderá com a exposição infra.
J. Ora, não pode a aqui Recorrente concordar com tal afirmação, porquanto ficou provado de que os Credores nunca fizeram qualquer obra no apartamento, nem tão-pouco nele habitaram alguma vez.
K. Diz-nos o artigo 440 do Código Civil adiante abreviadamente designado por que:
"No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor ...)".
R. No caso em apreço, ficou provado que a fracção objecto do contrato-promessa, não estava habitável e ficou, igualmente, provado que os Credores nada fizeram para alterar tal situação, porquanto não é suficiente que se leve ao imóvel algum empreiteiro sem nunca fazer nenhuma obra, nem tão-pouco uma visita a uma loja de decorações, sem adquirir qualquer bem, pode significar que se detém a posse de um imóvel.
S. Dir-se-á, ainda, que o facto de os Credores não terem logrado fazer obras na fracção, não foi por culpa da aqui Recorrente, ao contrário do que se pretende fazer transparecer, porquanto do dia em que alegadamente lhe foram entregues as chaves do dito apartamento, até ao dia da penhora do mesmo, passaram-se vários meses, sem que os Credores tenham feito qualquer alteração ao apartamento.
T. Mesmo que se questionasse a detenção da posse dos Credores da fracção sob análise, o que não se concebe e apenas por um mero dever de patrocínio se coloca, estes já a tinham perdido, pois e de acordo com o artigo 126, n. 1, aI. do : "O possuidor perde a posse: ...) Pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do antigo possuidor, se a nova posse houver durado mais de um ano ...)".
Diz-nos, ainda, o mesmo diploma legal que: ") Não pode existir tradição de um apartamento integrado num prédio a submeter ao regime da propriedade horizontal quando este prédio se encontra ainda em construção ...)".