rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, mesmo tendo em conta a defesa da Ré e não apenas a relação material controvertida como é configurada pela Autora, continua a não haver qualquer relação com o chamado que permita a sua intervenção, não existe uma situação jurídica titulada pelo chamado e pela Autora, pelo que não se trata de uma situação de litisconsórcio voluntário.
Neste sentido, em situação em tudo semelhante, para mais desenvolvimentos, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/09/2011 relatado pela Senhora Desembargadora Helena Melo, processo n. 173/14TBVLN-A.G1, www.dgsi.pt), onde para além do mais, se sumariou o seguinte:
Importa decidir da admissibilidade da intervenção principal, provocada pela Ré.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório antecedente e ainda do despacho que admitiu a reconvenção, a seguir citado:
Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio artigo 312 do Código de Processo Civil).
O terceiro, relativamente ao objeto da causa, tem um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 do CPC art.311 desta.
O novo Código de Processo Civil alterou a configuração do incidente.
Com este enquadramento, vejamos o caso concreto:
Já a causa de pedir que justifica o chamamento diz respeito a uma relação de mandato conferido pela dona de obra ao seu fiscal, J... O pedido respetivo assenta no incumprimento da representação São invocados os arts.1157 e 1161 do Código Civil e a cláusula /5 do contrato de empreitada, que exara: O dono da obra nomeia como seu representante para inspecionar e fiscalizar a correta e atempada execução dos
Este J... não é parte no contrato de empreitada.
A Autora não é parte no contrato de mandato.
Assim, estas relações jurídicas são diversas e os seus sujeitos também diversos.
Custas do recurso, que não tem encargos ou custas de parte, pela Recorrente, vencida.
Coimbra, 2021-09-22
Moreira do
Acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães
A arguida não procedeu ao pagamento voluntário dessa multa e nem requereu o seu pagamento em prestações ou a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Finalmente, também não se mostra viável a cobrança coercível.
Assim, indefiro o requerido pela arguida e, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, do P., e nos termos doutamente promovidos, terá agora a arguida de cumprir 120 CENTO E dias de prisão subsidiária.
O recurso versa sobre matéria de facto, pois entende que há factos notórios, que o Exmo. Tribunal tem conhecimento e não pode deixar de atender e julgar, sobre a matéria de direito;
Estabelecimento onde passou a ser notificada do expediente e despacho destes autos;
Notificada para se pronunciar para eventual reversão da multa em prisão no caso de não pagamento da, referiu: "
Não o tendo feito, o despacho padece de falta de pronuncia, pelo que lhe dever ser aditado um paragrafo, onde conste:
É deste despacho que vem interposto recurso, requerido subsidiariamente em relação ao pedido de pagamento da pena de multa em prestações mensais, que foi objeto de indeferimento, com fundamento na sua extemporaneidade.
E encontrando-se demonstrado que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pugna pela revogação da decisão recorrida e, se bem se depreende da citação que é feita do respetivo dispositivo legal - artigo 4, n.3 do Código Penal - seja a mesma substituída por outra que defira a suspensão da execução da pena, condicionada ao cumprimento de deveres e regras de conduta, nos termos previstos na citada norma legal.
: DA RESPOSTA AO RECURSO:
Foi, então, proferido o despacho que determinou o cumprimento pela arguida de 120 dias de prisão subsidiária.
Desse despacho veio a arguida recorrer pugnando pela sua revogação e substituição por outro que determine a suspensão da execução da prisão subsidiária, por não lhe ser imputável o não pagamento da pena de multa, com fundamento na sua reclusão.
Nesta sede, só quando chamada a pronunciar-se sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, veio a arguida invocar, a sua situação de reclusão como razão do não pagamento da pena de multa, pelo que tal falta de pagamento não lhe podia ser imputável.
Por todo o exposto, nenhuma censura merece o despacho sub judice.
Assim, e porque da leitura do requerimento que apresentou na sequencia de ter sido notificada para pagamento e que transcreve no art. 9 da sua motivação de recurso, não decorre, nem comprova, que o não pagamento da pena de multa não lhe era imputável nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4, n. 3, do Código Penal , estava o tribunal recorrido impedido proferir qualquer juízo favorável no sentido de suspender a pena de multa ou de determinar o eu pagamento faseado, como posteriormente e extemporaneamente veio a requerer.
Posto isto, atenta a conformação das conclusões formuladas pela recorrente, o recurso prende-se com as seguintes:
Notificada para, no prazo de 15 dias, efectuar o pagamento da multa da sua responsabilidade, em que foi condenada por essa sentença, a arguida nada veio dizer ao processo.
A arguida não realizou o pagamento da pena de multa, mas, por requerimento de 03/05/2021, alegou.
Foi então proferido, com data de 10/05/2021, no tribunal recorrido foi proferida a seguinte decisão:
Ou seja, contrariamente ao alegado pela recorrente, o facto de se encontrar em cumprimento de medida de coação de prisão preventiva, a repercussão que essa reclusão poderia conferir para a sua situação económica, ou seja, a falta de imputabilidade para o não pagamento da pena de multa, consta da decisão recorrida e foi ponderada para o efeito pretendido, a solicitada suspensão da prisão subsidiária que resultou da conversão da sanção inicialmente aplicada.
Não deixou, pois, o tribunal recorrido de se pronunciar sobre a questão concreta que lhe foi suscitada pelo recorrente, o que origina o fracasso da posição tomada no recurso.
Esta posição não tem qualquer sustento legal, designadamente no regime de punição do concurso de crimes, previsto nos artigos 77 e 78, do CP.
Improcede, também, a posição da recorrente
Como já resulta do antecedente relatório, a arguida encontrava-se recluída, em cumprimento de medida de coação de prisão preventiva, desde 22/09/202
Durante esse período de tempo, a recorrente não tomou qualquer posição quanto ao pagamento da multa, nem solicitou a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
No seguimento daquele requerimento veio a ser proferido o despacho recorrido.
Nos termos do artigo 49 do Código Penal:
Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços;
Na situação dos autos, está em causa a execução de uma pena não privativa da liberdade, in casu, de uma pena de multa, que foi convertida em prisão subsidiária no despacho impugnado.
Por um lado, a desigualdade resultante das diferenças de fortuna dos condenados e, por outro, os casos de falta de pagamento por falta de meios económicos, que pode levar a que, na prática, acabe por sancionar-se alguém com a prisão, não por ser essa a reação penal necessária e adequada para punir o ilícito praticado, mas por falta de meios para satisfazer a sanção pecuniária aplicada.
"Importa ter presente que o regime do incumprimento da pena principal de multa pretende constituir uma solução equilibrada para um problema jurídico e social que se desenvolve na tensão entre dois polos.
Tem pois a arguida/recorrente o direito de provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável nos termos do assinalado art. 49 n 3, do CP.
A propósito, citando um outro acórdão da Relação de Coimbra, proferido no processo 21/13PTVIS-A.C1 de 112015, publicado em www.dgsi.pt:
De facto, conforme decorre do citado aresto do Tribunal Constitucional, a demonstração de que o não pagamento da pena de multa não é imputável ao condenado pode naturalmente fazer-se por via da prova de factos positivos, de onde resulte essa não imputabilidade. Basta pensar, por exemplo, na apresentação de determinados documentos declaração de rendimentos, recibo do subsídio de desemprego, atestado da junta de freguesia, declaração relativa a eventual internamento hospitalar, entre, dos quais se deduza não ser imputável ao condenado o não pagamento da multa em que foi condenado.
E neste domínio não podem, no caso em apreço, deixar de ser considerados todos os elementos carreados para os autos.
No caso vertente a arguida alegou que a falta de pagamento não lhe era imputável, como resulta do requerimento acima aludido, e o tribunal tinha confirmado que não tinha bens penhoráveis.
Por outro lado, estando presa, naturalmente não poderia ter outro rendimento senão o proveniente de eventual trabalho que exercesse no estabelecimento prisional, questão que não foi aflorada, nem averiguada.
A posição sufragada neste acórdão afigura-se-nos como a mais ajustada a situações como aquela que enfrentamos nos presentes autos, e, com a devida vénia, é por nós seguida e aqui adotada.
O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 doGuimarães, 16 de dezembro de 2021
Notificada da admissão do recurso jurisdicional, a recorrida não contra-alegou.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida efectuouerrada apreciação dos factos e se incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado verificada a caducidade do direito de acção. Para a apreciação de tal questão torna-se necessário apreciar se o fundamento da impugnação foi o da nulidade do acto fundado na violação de princípios constitucionais, caso em que pode ser deduzida a todo o tempo, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou a mera anulabilidade, caso em que está sujeita ao cumprimento dos prazos previstos no referido artigo.
Em 102012 J...apresentou, no Serviço de Finanças de Monforte, um pedido de revisão da liquidação de IRS do ano de 2008 - cfr. pedido de revisão de fls. 1 a 4 do processo apensado aos autos.
Consta ainda da mesma sentença o seguinte:
Sabendo-se que são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, será sobre as questões ali alegadas que se centrará a apreciação do recurso.
Vejamos o que sobre a questão se nos oferece dizer.
Mais invocou na aludida petição inicial que apesar da razão de facto e de direito que lhe assiste não foi proferida decisão sobre o pedido de revisão, o que faz presumir o indeferimento tácito do mesmo.
Ora, desde já se adianta que, em face da causa de pedir invocada na petição inicial é insustentável defender a nulidade do acto impugnado.
Uma ofensa deste tipo só ocorrerá quando perante ela o direito fundamental afectado fique sem expressão prática apreciável, o que não é o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários.
Donde se conclui que a petição inicial não poderia ser apresentada a todo o tempo como defendem os recorrentes.
Nos termos do disposto no artigo 5, n. 1 e 3 da LGT, o procedimento tributário deve ser concluído no prazo de 4 meses, prazo que é contínuo, contando-se nos termos do disposto no artigo 27 do CCivil, por força do estatuído no artigo 2, n. 1 do CPPT. O incumprimento de tal prazo faz presumir o seu indeferimento para efeitos do exercício da tutela administrativa ou judicial, conforme decorre do n. 5 da citada disposição legal.
O pedido de revisão da liquidação de IRS relativa ao ano de 2008 foi apresentado em 13/04/2012, conforme resulta do ponto 3 da matéria de facto provada, pelo que, em 14/08/2012 formou-se a presunção de indeferimento do pedido.
Os recorrentes dispunham do prazo de 90 dias para impugnar tal acto, conforme dispunha o artigo 10, n. 1, alínea do CPPT na redacção então vigente.
Como supra se referiu, a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 27 do CCivil, por força do disposto no artigo 2, n. 1 do CPPT, o que significa que o prazo de impugnação judicial teve o seu termo inicial em 15/8/2012 e o seu termo final em 12/11/201
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
R, residente na Rua ., em ;
AA, com domicilio profissional na .;
AF, residente em .;
ARP, residente na Rua;
, com domicílio profissional na Rua .;
, com domicílio profissional no Largo .;
J, com domicílio profissional na Rua ; alegando para o efeito, em síntese, que:
A prova/evento a realizar na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Mafra, aconteceria, como aconteceu, a 1/5/16 e localizou-se na Rua dos Coxos, no lugar dos Coxos, Ribamar, concelho de Mafra, num percurso de 392 , no sentido nascente-poente;
O carrinho de rolamento conduzido pelo réu  era composto por uma estrutura
não tendo a mesma assumido a responsabilidade do mesmo, dado, no seu entender, do contrato de seguro estarem excluídos quaisquer danos causados a terceiros pelos participantes da prova, sendo certo que a dita comissão não outorgou contrato de seguro desportivo obrigatório relativo a tal prova/evento;
Citados para contestar, vieram os réus alegar em sua defesa, em síntese:
A exceção de ilegitimidade substantiva dos 2, a 7, réus, por não serem nem conjunta nem separadamente, a título pessoal, os organizadores do evento em causa nos presentes autos, que foi promovido, divulgado e organizado pela Freguesia de Santo Isidoro, pela Freguesia da Carvoeira, pela Freguesia de Mafra, pela União de Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira e pela União de Freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário;
O réu  participou na prova em cumprimento das regras impostas, mas, sem nada que o fizesse prever, o carrinho de rolamentos que conduzia deu meia volta, segundo o mesmo sentido de marcha, altura em que não levava uma velocidade superior a 20 km/h, e deixou de poder ver o local para onde o seu carrinho de rolamentos se dirigia, não tendo logrado colocar-se novamente na posição inicial, inexistindo culpa do mesmo e por isso, responsabilidade e dano a indemnizar.
Na contestação, deduziram ainda os réus incidente de intervenção principal provocada, ao abrigo dos invocados artigos 31 n. 3 e 31 n. 1 do Código de Processo Civil, das entidades organizadoras do evento: Freguesia de Santo Isidoro como
Caso se entenda que não é de deferir, no todo ou em parte, o referido incidente, peticionam a sua convolação para incidente de intervenção acessória artigos 32 e seguintes do ao abrigo dos artigos , n. 3 poderes de cognição do  dever de gestão e 54 / adequação.
A autora não deduziu oposição ao incidente suscitado pelos réus na sua contestação, relativamente ao qual foi proferida a seguinte decisão em 26 de junho de 2019:
"Nos presentes autos de ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, vieram os RR. requerer a intervenção provocada a título principal para intervir na causa das seguintes entidades:
FREGUESIA DE SANTO ISIDORO;
A FREGUESIA DA CARVOEIRA;
A FREGUESIA DE MAFRA;
Notificada a A. veio declarar não se opor ao requerido chamamento.
É pelo pedido e pela causa de pedir que se delimita o objeto da ação. No caso em apreço em face da causa de pedir invocada e do pedido formulado facilmente concluímos, tal como as partes, que estamos no domínio da responsabilidade extracontratual.
Nestes termos e no mais de direito, de acordo com o disposto nos artigos 318 n 2 e 322 n 2 do Código de Processo Civil decide-se, não admitir a intervenção provocada a título principal ou acessórios dos chamados pelos RR..
Civil, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
O incidente foi admitido.
Tendo a M juíza do tribunal a quo considerado que este incidente consubstanciava mera ampliação do anteriormente admitido, os réus responderam dando como reproduzida a defesa também anteriormente apresentada.
Realizado o julgamento, foi proferida a seguinte decisão:
Não se conformando com a decisão, veio a autora apelar, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
- que é intercalar e pode ser impugnado na presente apelação art. 644, n 3 do P.), o que ora se faz dado o mesmo não ter transitado em julgado ao contrário do que refere a sentença recorrida.
- a Apelante propõe-se impugnar a decisão da matéria de facto, pelo que nos termos do disposto na alínea do n 1 do art. 640 P., considera incorretamente provados:
O facto provado 133, por incompleto.
b - Que o local referido em tem uma inclinação descendente de pelo menos 15% no local referido em e de pelo menos 12% em média, em todo o percurso;
No local do acidente a berma tem cerca 2 de largura;
e - Que aos 2 a 7 RR, incumbisse pessoalmente, enquanto membros da comissão organizadora da prova, o dever de vigiar a mesma;
f - Que a condução dos veículos participantes ou estes tivessem particular risco ou perigo iminente:
- Nos termos e para os efeitos da alínea do n 1 do art. 640 P., os concretos meios probatórios constantes do processo, nomeadamente documentos e depoimentos e declarações de parte e das testemunhas gravados que impõem decisão diversa quanto a tais factos provados e não provados e no que ao caso interessa, são os que constam de 1 a  em 2 de destas alegações, que aqui se dão por integralmente reproduzidos
- Nos termos e para os efeitos da alínea do n 1 do art. 640 P., a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, é:
O percurso tem uma inclinação média de 12% e de 15% no local do acidente;
A berma do percurso tem entre 1 a 2 de largura.
O 1 R. conduzia o carrinho de rolamentos com excesso de velocidade, atentas as características do mesmo e do local e de forma imprudente e imprevidente.
- tendo as mesmas fins altruístas, não egoístas, sobretudo não lucrativos.
- sendo de todo indiferente para tal qualificação se foram nomeados/escolhidos ou não pelas Juntas de Freguesia.
- Ora, a actividade de corridas de carrinhos de rolamentos deve ser qualificada como actividade perigosa, não só pela sua própria natureza como pela natureza dos meios utilizados, nos termos do disposto no art. 493, 2, , dado apresentar um risco acrescido relativamente a outras práticas desportivas,
- Violou a sentença recorrida por erro de interpretação o disposto nos arts. 38 da LOSJ, bem como o disposto nos arts. 607, 3 a 5 P.e arts. 483 e 493, 1 e 2
- sendo o acima transcrito o sentido com que as normas jurídicas violadas devem ser interpretadas e aplicadas.
Os réus contra-alegaram e formularam as seguintes conclusões:
"- Da intempestividade do recurso da decisão de 202019:
A Autora  vem recorrer da douta sentença que antecede de fls. ...) dos autos, datada de 102021 e com a ref. Citius 130825640, que, julgando totalmente improcedente a ação por si apresentada, absolveu os  a  Réus dos pedidos e, ainda, da decisão datada de 202019, com a ref. Citius 119639382, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada a título principal deduzido pelos Recorridos na contestação.
Ao abrigo do disposto no artigo 64, n., alínea, do P.) a decisão do Tribunal a quo de 202019, com a ref. Citius 119639382, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada a título principal, é autonomamente recorrível, nos 30 dias a contar da notificação da referida decisão Cfr. artigo 63, n. 1, do P.).
Não tendo a Recorrente apresentado dentro daquele prazo 30 recurso da decisão de 202019, com a ref. Citius 119639382, formou-se em relação a esta o caso julgado e que a torna firme, imutável e definitiva, insuscetível de modificação pela via de qualquer recurso ordinário.
O recurso da decisão datada de 202019 é intempestivo.
Do recurso da sentença datada de 102021:
Da matéria de facto julgada como provada e impugnada pela Recorrente:
O complemento ao facto, dado como provado em 8 da matéria de facto provada, e solicitado pela Recorrente mostra-se irrelevante em face dos factos essenciais alegados na Petição Inicial e em nada acrescenta e releva para o apuramento da eventual responsabilidade do  Recorrido na produção do acidente, pelo que deve ser mantido nos precisos termos em que foi julgado pelo Tribunal a quo.
Se atentarmos ao vídeo conjunto de que está junto aos autos e aos depoimentos do  Recorrido cfr. minutos 00:06:53; 00:10:29) e da Exma. Testemunha SA cfr. minutos 00:05:41; 00:06:02), confirma-se a imprevisibilidade do despiste do carrinho de rolamentos conduzido pelo  Recorrido e, por conseguinte, o embate na Recorrente, pelo que nenhum reparo merece o julgamento desse facto.
O facto dado como provado em 91 não se confunde, nem se complementa com os demais factos dados como provados em,,, e.
Da matéria de facto julgada como não provada e impugnada pela Recorrente:
A Recorrente insurge-se quanto aos seguintes factos que foram dados como não provados:
Não se provou que o local referido em tem uma inclinação descendente de, pelo menos, 15% no local referido em e de pelo menos 12%, em média, em todo o percurso.
Não se provou que no local do acidente, a berma tem cerca de 2 de largura.
Não se provou que aos 2 a 7 RR., incumbisse pessoalmente, enquanto membros da comissão organizadora, da prova o dever de vigiar a mesma.
Não se provou que a condução dos veículos participantes no evento tivesse um especial risco ou perigo inerente.
O percurso tem uma inclinação média de 12% e de 15% no local do acidente.
Pelo que nenhuma censura merece a douta sentença recorrida a respeito dos factos e julgados como não provados.
Bem andou o Tribunal a quo no julgamento que factos transcritos em e.
Em face dos factos dados como provados em 130 a 133, inclusive, 14, 14 e 14 e que não foram não impugnados pela Recorrente resulta que o  Recorrido não foi imprudente na condução do carrinho de rolamento que conduzia e que cumpriu todas as regras impostas pelo regulamento da prova que não foi impugnado pela Recorrente.
Do julgamento de direito:
pelo que a situação dos autos não é subsumível no regime do artigo 19 do
Bem andou o Tribunal a quo ao julgar os  a  Recorridos como partes ilegítimas nesta ação, pelo que não merece qualquer reparo nesta parte, devendo a mesma manter-se nos precisos termos.
O carrinho de rolamentos não constituía um perigo especial em si mesmo e a atividade não pode ser qualificada como atividade perigosa para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 49 do , e, logo, não se mostra presumida a culpa do  Recorrido.
Da matéria provada 130 a 137, resulta que o 1 Recorrido cumpriu todas as regras que lhe foram impostas pelas entidades organizadoras, e não teve como prever o despiste do carrinho de rolamento.
Da matéria provada 140 a 142, resulta que o 1 Recorrido após o despiste não teve como prever que ia embater em alguma pessoa, nomeadamente na Recorrente;
Da matéria provada 143 a 145, resulta que o 1 Recorrido após o despiste perdeu o controlo do carrinho de rolamentos e não teve como reverter a posição e o sentido do mesmo.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo quando absolveu todos os Recorridos dos pedidos.
No caso em apreço cabe decidir:
Da tempestividade do recurso interposto da decisão que conheceu do incidente de intervenção provocada;
Da responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora.
Da tempestividade do recurso da decisão que conheceu do incidente de intervenção provocada
Dispõe o art. 644, do Código de Processo Civil:
"1-Cabe recurso de apelação:
Proposta uma ação, a mesma só pode ser objeto de modificação, nomeadamente em termos subjetivos, nos termos consignados na lei arts. 259, n 1, e 260, do Código de Processo, e, para o que ora importa, e nos termos previstos na alínea, do art. 262, do mesmo Código, em virtude do incidente de intervenção de terceiros, cuja admissibilidade e regras de processamento se encontram definidas nos arts. 311, a 350, do Código de Processo Civil.