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Neste sentido, António Menezes Cordeiro, O Levantamento da Personalidade Coletiva no Direito Civil e Comercial, Almedina, pág. 11
Ac. STJ de 07/11/2017, Processo n. 919/14T8PNF.PS1, consultável em www.dgsi.pt transcrição parcial do ponto do sumário).
Após julgamento, o tribunal, por sentença de 21Nov.19, decidiu:
A referida contradição constitui contradição insanável na apreciação da prova erro na apreciação da Prova- art 410 n 2 al.do CPP;
Por tudo quanto se deixa dito a sentença recorrida violou as normas já citadas nos termos das precedentes conclusões.
Deve a sentença ser revogada e substituída por outra que absolva o arguido do crime de que vem condenado
Apesar de invocar os vícios da sentença, o recorrente não especificou, como estava obrigado, que provas impõem decisão diversa e que provas devem ser renovadas, em conformidade do disposto no n. 3 do art. 41 do CPP.
Deste modo, deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo Recorrente.
nulidade de acusação;
vícios do art.410, n 2 do CPP;
impugnação matéria de facto;
indemnização ;
A_MATERIA DE FCFACTO:
Desse relacionamento nasceu, a 012015, A...F...S...P......
A partir de data não concretamente apurada, mas no ano de 2015, o arguido alterou o seu comportamento para com a ofendida e começou a controlar os seus movimentos desta.
Quando a ofendida saía de casa, tinha de dizer para onde ia e com que estava.
De seguida, apertou o pescoço da ofendida, com ambas as mãos, imprimindo força.
Acto contínuo, desferiu pelo menos um pontapé na zona das nádegas da ofendida.
Após, empurrou-a contra a parede.
Após a ofendida ter terminado de amamentar a filha, o arguido disse-lhe para abandonar a casa, abriu-lhe a porta e, quando a ofendida se encontrava de saída aquele empurrou-a.
No dia 112016, quando a ofendida se encontrava no quarto de dormir, o arguido agarrou no braço da mesma com força e puxou-a para fora do quarto.
Acto contínuo, colocou as suas mãos no pescoço da ofendida e imprimiu força.
Em data não concretamente apurada mas no ano de 2016, a ofendida arranjou um emprego e, nessa altura, o arguido estacionava o seu carro por trás da viatura da ofendida, de modo a impedi-la de sair de casa.
Acto contínuo, o arguido puxou o travão de mão.
Nesse exacto momento a ofendida seguia na faixa da esquerda da via e estava a fazer uma manobra de ultrapassagem de um veículo que se encontrava na faixa da direita.
Consequentemente, o veículo que a ofendida conduzia despistou-se e guinou para a esquerda, embatendo nos rails de protecção dessa via.
Acto contínuo, empurrou-a para dentro do veículo e apertou-lhe o pescoço, com as duas mãos, imprimindo força.
Nesse momento, a ofendida começou a gritar, pelo que o arguido deixou-a seguir no lugar do condutor para que se acalmasse.
Por força da conduta do arguido, descrito em 33 a 36, a ofendida sofreu, directa e necessariamente, dores nas zonas afectadas e lesões que, aquando a realização do exame médico-legal, a 201988, consistiam numa equimose amarela-acinzentada com 2,0x2,0 no hemitórax direito.
Tais lesões determinaram sete dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e com sete dias de afectação da capacidade de trabalho profissional.
Agiu o arguido da forma que se deixou descrita sempre de modo livre, voluntário e consciente, com perfeito conhecimento que os seus comportamentos lhe eram vedados e punidos por lei penal.
Do CRC do arguido consta que por sentença datada de 112018, transitada em julgado, o arguido foi condenado numa pena de multa, pela prática de um crime de ofensas a integridade física simples.
O arguido negou a pratica dos factos.
Durante dois dias o arguido ficou sem saber onde a denunciante e a filha se encontravam, vindo a saber que dois dias depois viajaram para o Funchal.
Tal abandono foi devidamente programado e premeditado, seguindo-se ao batizado da lha, que se realizou no Continente, onde igualmente estiveram presentes familiares da denunciante.
A denunciante convencida de que constituia um direito da menor não ter de se deslocar em regime de visitas com o pai ao Continente.
No dia do acidente foram almoçar os dois na companhia da menor.
O arguido manifestou-lhe a intenção de não abdicar desse direito.
De repente, descontrolou-se e embateu nos rails do lado esquerdo em cuja faixa desse lado seguia 0 automóvel que conduzia.
O arguido tudo lhe foi tolerando, em virtude do amor que lhe dispensava e em prol da filha do casal que, entretanto, veio a nascer.
O Tribunal ao decidir teve em consideração todos os depoimentos prestados e os documentos juntos aos autos. Foi no conjunto de todos os elementos que o tribunal fundou a sua convicção.
Ou seja, a livre apreciação da prova realiza-se de acordo com critérios lógicos e objetivos.
O princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto direto, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.
Deste modo, a formação da convicção deste Tribunal, quanto aos factos dados como provados, resultou da análise crítica dos depoimentos, da ofendida, das testemunhas, conjugados com as declarações do arguido, e dos documentos juntos aos autos da seguinte forma:
No mesmo sentido referiu que pensava que sendo a sua filha tão pequena não iria com o pai para o Continente para não ficar afastada da mãe, e que a decisão do tribunal a deixou desconfortável e tentou dissuadir o pai, mas sem sucesso. Contudo nada fez para se vingar deste, nem o seu depoimento nos pareceu minimamente alterado em virtude desse facto, que alias se manteve sempre de modo sereno e discreto.
As suas credíveis declarações, foram ainda corroboradas pelo depoimento da testemunha A...P..., mãe da ofendida, que tomou conhecimento dos factos quer pelo que chegou a presenciar quer pelo que a filha lhe contava.
Na verdade apercebeu-se enquanto eles aqui viviam e depois quando foi ao batizado da sua filha, e ainda pelos telefonemas aflitos da filha a pedir ajuda, sendo que uma das vezes o arguido havia-lhe partido o telemóvel e a sua filha teve que ir falar a um café perto de casa. Chegou a ver fotografias de marcas no corpo da filha que segundo a mesma eram provocadas pelo arguido. Conjugando este depoimento, com o depoimento da ofendida, podemos conferir-lhe credibilidade.
Foi ainda relevante a análise dos seguintes documentos:
CRC do arguido de fls. 23
Ficha RVD, fls. 6, 34;
Certidão de fls. 60 a 102;
Relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito penal, de fls. 43 e 4;
Assento de nascimento da menor A...F...S...P..... fls. 206
RVD fls. 13, 21, 79;
Fotografias de fls. 59 e 60;
Permitindo a acusação proferida nos presentes autos um adequado contraditório, foi respeitado o princípio do direito a um processo equitativo, não ocorrendo a apontada nulidade.
Não corre, assim, a invocada nulidade.
O recorrente aponta contradição entre os factos provados 28 a 32 factos da acusação) e os factos 8 a 11 provenientes da contestação.
Nestes refere-se o tema da discussão, o que não está em contradição com os primeiros onde também é referida uma discussão, mas sem concretização aí do respectivo tema.
O erro notório na apreciação da prova caracteriza-se como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
Em relação aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados al.a, do n3, do art.412,, o recorrente indica os factos 24 e 25 conclusão, 3 a 9 conclusão, 34 conclusão e 37 conclusão.
Quanto ao n37, o auto de exame não contradiz as declarações da ofendida, pois nem todos os actos de agressão deixam sinais no corpo da vítima susceptíveis de indiciar a sua verdadeira intensidade.
Considerando o crime praticado pelo arguido a ofendida é abrangida pelo conceito de vítima especialmente vulnerável, nos termos do art.67 A, n1, al.a, CPP.
No caso, a fls.32 do inquérito a ofendida declarou pretender ser indemnizada.
Na falta dessa oposição expressa impunha-se a fixação de indemnização, como fez a decisão recorrida.
Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer censura.
Condena-se o recorrente em 3 UCs de taxa de justiça.
Proc. n. 130/11PDPRT.P S1
- O Ac., do S.T.J., de 15-05-1996 - relator ANDRADE SARAIVA, in dgsi.pt., aceita que para termos de consumo os consumidores possam ter na sua posse 1,5 g para consumo diário e no máximo para 10 dias, isto é, 1,5 x 10=15 gramas.
O recurso foi admitido por despacho de 21 202
Foi feito exame preliminar nos termos em que se refere o artigo 44, n. 1, do CPP ex artigo 44, n. 2,do CPP.
a identidade de legislação do domínio da qual foram proferidas as decisões, ou seja, que no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes, não exista alteração ou modificação do texto da lei que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida;
Dos requisitos de natureza formal.
A recorrente tem a qualidade de arguida, pelo que tem legitimidadepara a interposição do presente recurso.
Retira-se dos autos o seguinte:
Veio, ainda, arguir a nulidade prevista no artigo 11, al., do CPP, a qual foi indeferida por acórdão de 12019;
A arguida foi notificada desta decisão sumária, por carta registada de 23 de Setembro de 202
Esta Decisão Sumária transitou em julgado a 1202
O que, note-se, emerge igualmente do artigo 8, n. 4, parte final, da Lei n. 28/82 Lei do, referindo que transitada em julgado decisão que não admita recurso ou lhe negue provimento, começam a correr os prazos para os recursos ordinários, se não estiverem esgotados.
Pelo que se verificam todos os requisitos de natureza formal.
O mesmo não se estende aos requisitos de natureza substancial, como analisaremos em seguida.
A arguida foi condenada por sentença de 02016 pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade - artigo 25, alínea, do n 15/93, de 201 -, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, sendo tal suspensão da execução da pena acompanhada de um regime de prova, mediante a imposição, além de outras que venham a mostrar-se necessárias, das subsequentes obrigações e regras de conduta:
cumprir um plano individual de readaptação social, a elaborar no prazo de 2 meses, pelos serviços de reinserção social;
manter-se afastada de locais conexos com a prática de atividades ilícitas, designadamente com o tráfico e o consumo de estupefacientes e não acompanhar pessoas associadas a tais atividades;
abster-se do consumo de produtos estupefacientes.
Independentemente de todas as razões invocadas e que não cabem na apreciação do presente recurso, a questão que agora vem invocar, e já invocada que não da forma agora alegada, resume-se, em síntese, ao seguinte: a aqui arguida entende que soçobrando tudo mais e sendo consumidora, deve ser condenada pelo artigo 2, n. 1, e não pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93 de 201, beneficiando, assim, da moldura penal mais favorável.
A recorrente ainda impugnou o facto considerado não provado vertido na alínea, pretendendo que o mesmo seja considerado provado, por ter sido incorrectamente julgado, -nos termos do disposto no artigo 412, 3,, do Código de Processo Penal.
A arguida foi condenada pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, do n. 15/93, de 22/1, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com regime de prova.
Inexiste qualquer identidade das situações de facto.
No caso, trata-se de duas realidades fácticas distintas, o que impede que se considere que possa existir no acórdão recorrido uma solução jurídica, expressamente proferida, em oposição com o acórdão uniformizador.
Assim, o decidido no acórdão recorrido, para além de não ter identidade da situação de facto com o circunstancialismo do acórdão uniformizador, também não apresenta para a mesma questão de direito uma solução jurídica oposta ao decidido no acórdão fundamento.
Nos termos dos artigos 51, n. s 1 e 3 e 51, n. 1, do CPP, a recorrente é condenada em custas.
rejeitar o recurso, por inadmissibilidade;
condenar a recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Cfr. acórdão proferido no processo n. 523/03 TAVIS.C1-A. S, de 20 201
Aquando da prática do facto pela arguida, os assistentes não tinham sido condenados por qualquer crime;
..  NUNCA foi condenado pelos crimes de agressão, coacção ou extorsão, tal como resulta do certificado de registo criminal junto aos autos;
Quanto aos crimes de natureza fiscal a que a arguida se refere, o arguido foi objecto de uma decisão que ainda não transitou em julgado na presente data;
Foram violados deveres jornalísticos aquando da elaboração da notícia, nomeadamente o de pesquisa e investigação, o de informar com rigor, o de verificar a informação veiculada por qualquer fonte
Os factos publicados pela arguida  A...  não foram objecto de qualquer escrutínio por parte desta, descurando a realidade que era verdadeiramente quotidiana dos assistentes;
Do debate instrutório resulta que existem elementos bastante para pronunciar a arguida, uma vez que ficou assente que existem indícios de facto e de direito suficientes para justificar a submissão de  A...  a julgamento. Assim sendo, a finalidade do debate foi cumprida, nos termos do artigo 29 do CPP, não obstante o juiz de instrução ter retirado do mesmo uma conclusão díspar daquela que consideramos ser admissível.
É mentira que o assistente ... tivesse antecedentes criminais, designadamente sobre agressão, coacção ou extorsão, sendo a notícia redigida e enviada para publicação pela arguida FALSA;
O negócio da ..  não era uma fachada para outros de ordem ilícita, nem nunca tal foi discutido em sede judicativo-decisória;
A imagem, honra, consideração pelos dos assistentes encontra-se tingida, tendo  ..  e  ..  sido não raras vezes confrontados com situações embaraçosas devido ao título da notícia;
A...  imputa a  ..  o cometimento de diversos crimes, não fazendo alusão expressa que tal lhe tenha sido transmitido pela Polícia;
Em momento algum foi a assistente ..  considerada como uma empresa de fachada para negócios ilícitos;
A decisão instrutória carece de fundamento, violando assim o princípio da livre apreciação da prova indícios neste, previsto no artigo 12 do CPP;
O artigo noticioso foi escrito pela arguida com o intuito de denegrir a imagem social dos assistentes, uma vez que o crime de difamação pode ser punido a título de qualquer grau de dolo, nomeadamente de dolo eventual;
Ao produzir tal notícia, a arguida quis, gratuitamente, vexar os assistentes perante todos aqueles que viessem a ter dela conhecimento;
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, contra a veracidade dos factos, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e que com ela ofendia a honra e consideração dos assistentes, não se inibindo de imputar tais factos e juízos ofensivos, mormente pelo facto de não ter desempenhado as suas funções de forma diligente, de acordo com as leges artis da sua profissão, precisamente pelo facto de não ter procurado saber se os factos eram verdadeiros, nem tentado obter a versão dos assistentes dos factos inverídicos que noticiou;
A arguida actuou com intenção de denegrir as pessoas a quem se dirigia os, descurando os efeitos nefastos que uma notícia da envergadura da que foi redigida e publicada por si, poderia ter na esfera jurídica dos assistentes;
A arguida  A...  deve ser pronunciada por um crime de difamação agravada nos termos conjugados do disposto nos artigos 18, n.s 1, 4 e 5 e 18, n. 2 do Código Penal.
Por todo o exposto, a decisão recorrida violou, entre outros, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 12 e 29 do Código de Processo Penal, e 18, n.s 1, 4 e 5 e 18, n. 2 do Código Penal.
Termos em que, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e a arguida ser pronunciada pelo crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 18, n. 1, 4 e 5 e 18, n. 2 do Código Penal.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso dos assistentes deverá improceder.
verificou-se caducidade do direito de queixa, uma vez que esta foi apresentada mais de seis meses depois dos factos;
narrando a acusação apenas uma conduta da arguida, não tem cabimento a imputação da prática de crime continuado;
a arguida elaborou a notícia com base na informação que lhe foi prestada pela Polícia Judiciária, como refere expressamente, convicta da sua veracidade, que em boa parte se veio a confirmar;
a notícia é similar a diversas outras publicadas noutros órgãos de comunicação social, que identificam igualmente a Polícia Judiciária como fonte das informações publicadas;
a sua conduta não integra pois o tipo legal do crime de difamação, nem existem indícios de conduta ilícita ou culposa da arguida, que em qualquer caso não seria punível por caber na previsão do n. 2 do artigo 180 do P. Penal.
Aberta a instrução, inquiriram-se duas testemunhas indicadas pela requerente e realizou-se debate instrutório.
Julga-se pois improcedente a invocada caducidade/extinção do direito de queixa.
Não existem nulidades ou outras questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer neste momento.
- os elementos de prova, relacionados e conjugados entre si, fizerem pressentir a culpabilidade do agente e produzirem a convicção pessoal de condenação posterior; e
- se conclua, com probabilidade razoável, que esses elementos se manterão em julgamento; ou
Feito este introito, analisemos então as questões substanciais colocadas nesta instrução.
O teor da acusação particular deduzida pelos assistentes é o seguinte:
Tal notícia foi publicada no "Jornal  ...) ", propriedade de  G..., SA., com NIPC n. ...) , com sede sita no Rua  ...) Porto, no dia 28 de Junho de 2014, artigo noticioso escrito e assinado pela arguida.
Conforme se pode observar, o artigo noticioso foi escrito com o intuito de denegrir a imagem social, dos ofendidos.
Como se não bastasse, a arguida imputa ainda, a prática dos crimes fraude e abuso de confiança através da expressão fuga ao fisco, bem como o crime de branqueamento de capitais.
Portanto, estamos perante uma imputação de diversas actividades criminosas, mesmo, apesar de inexistirem quaisquer antecedentes criminais.
Sendo, objectivamente, difamatório, o que põe gravemente em crise a honra, consideração e dignidade profissional dos assistentes que, naturalmente, se sentem profundamente ofendidos.
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, contra a veracidade dos factos, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e que com ela ofendia a honra e consideração dos assistentes, não se inibindo de imputar aos assistentes tais factos e juízos ofensivos.
A invenção e divulgação de tais factos, pela arguida, tinha como propósito ofender a honra e consideração dos assistentes, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal, não se absteve de a tomar.
Pelo que, a arguida actuou com dolo e com intenção de denegrir as pessoas a quem se dirigia os, porque essa intenção está consubstanciada nas próprias palavras utilizadas em tal artigo noticioso.
As custas da instrução são da responsabilidade dos assistentes, julgando-se razoável fixá-las em 4 UC artigos 515, n. 1, al., do P. Penal e 8, n. 2, do Regulamento das Custas.
FACTOS SUFICIENTEMENTE INDICIADOS
A arguida escreveu e assinou a notícia, publicada na edição de 28 de Junho de 2014 do Diário  ...) , da qual constava:
O artigo noticioso foi escrito pela arguida com o intuito de denegrir a imagem social dos assistentes.
Ao produzir tal notícia, a arguida quis, gratuitamente, vexar os assistentes perante todos aqueles que viessem a ter dela conhecimento.
A invenção e divulgação de tais factos pela arguida, tinha como propósito ofender a honra e consideração dos assistentes, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal, não se absteve de a tomar.
Pelo que actuou com intenção de denegrir as pessoas a quem se dirigia os.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 6, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
se a decisão recorrida ao não pronunciar a arguida  A...  pela prática do crime de difamação agravada , sob a forma continuada, que lhe foi imputado na acusação particular, violou, entre outros, o disposto nos artigos 12 e 29 do Código de Processo Penal e artigos 18, n.s 1, 4 e 5 e 18, n. 2 do Código Penal.
O negócio da assistente ..  não era uma fachada para outros negócios de ordem ilícita.
A arguida  A...  ao produzir a notícia quis vexar gratuitamente os assistentes perante todos aqueles que viessem a ter dela conhecimento, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. Não parece haver aqui qualquer problema de interpretação.
Já o qualificativo de suficientes, relacionados com uma possibilidade razoável de condenação exige um esclarecimento do grau de probabilidade da condenação.
A honra ou consideração, a que alude o ar.18 do Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.
E deste princípio não podemos esquecer-nos na determinação dos elementos objetivos previstos no art.18, n.1 do Código Penal.
Estabelecido que a conduta do arguido é típica cumpre averiguar seguidamente em sede de ilicitude se esta pode ser excluída, designadamente por se verificar a causa de justificação a que alude o n. 2 do art.18 do Código Penal.
O art.18 do Código Penal, estabelece, nomeadamente, com interesse para a decisão da presente questão:
O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira .
Frequentemente, coexistem na mesma afirmação factos e juízos de valor; quando assim acontece, a maioria da doutrina, entendendo que os juízos de valor se ocultam por detrás de determinados factos, prevalece, para efeitos de qualificação jurídica, a componente fáctica da afirmação.15
É o que assertivamente se consigna no acórdão n. 407/2007, do Tribunal Constitucional, quando se afirma, designadamente o seguinte, a propósito do art.3, n. 2 , al. do Código Penal:
Neste sentido se pronunciou o recente acórdão deste Tribunal da Relação, de 21-06-2017, assim sumariado:
- A verdade noticiosa não significa, porém, verdade absoluta: o critério de verdade deve ser mitigado com a obrigação que impende sobre qualquer jornalista de um esforço de objetividade e seguindo um critério de crença fundada na verdade, sendo inderrogável o interesse em dar a conhecer aos cidadãos uma matéria que, encontrando-se porventura sujeita ao segredo de justiça, releva do cometimento de irregularidades graves passíveis de configurar a prática de crimes.
A detenção e prisão preventiva do ora assistente  .. , por este haver sido indiciado da prática de crimes tributário e de branqueamento de capitais, por muito que possa desagradar aos assistentes, são factos que não se mostram infirmados em lado algum, na prova produzida em inquérito ou na instrução.
Interpretada a notícia nestes termos, mesmo na parte dos antecedentes criminais imputados ao arguido  ..  , a notícia não se mostra sequer incorreta.
Uma fonte de informação considerada credível pode perfeitamente fundamentar uma notícia.
No caso, a arguida  A...  refere, no Requerimento de abertura da instrução, que teve um primeiro contato com a matéria narrada após a PJ ter feito circular um comunicado para os diversos órgãos de informação do País, onde descrevia genericamente a operação em curso, que haviam sido detidas as pessoas em causa e o crimes em investigação. Após ler o comunicado entrou em contacto telefónico com fonte interna para obter mais pormenores.
Estas afirmações da arguida estão em conformidade com os depoimentos das testemunhas  B...  e  E... .