rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 002001, realizou-se a reunião referida em , constituída pelo perito da administração Tributária e pelo perito nomeado pela, e para cuja ata se remete por uma questão de brevidade, tendo sido proferida decisão pelo Diretor de Finanças no dia 202001, na qual consta de entre o demais, o seguinte: "...) Analisada a respetiva ata verifica-se o seguinte: relativamente aos anos em causa, verifica-se que não foi conseguido acordo. No entanto, pelo Perito da Administração Tributária e relativamente ao exercício de 1998, foram propostas correções de acordo IRC e que quantificou na própria ata, propostas estas rejeitadas pelo Perito do Contribuinte com os fundamentos expressos também na respetiva ata. Assim, considerando todos os elementos existentes, relatório da inspeção tributária, posição dis peritos, Decido, por falta de elementos que, nesta fase, os ponham em causa e, nos termos do n 6 do art 92 da LGT, atendendo a posição/defesa do Perito da Administração Tributária: - manter os valores fixados de IRC/IVA do ano de 1997; - Refixar/apurar os valores do ano de 1998, ...)" - vide documentos de fls. 66 e sgs. dos autos.
A convicção do Tribunal resultou do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes.
A questão subjacente na alegação da Recorrente consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, na medida em que julgou não verificada errónea quantificação da matéria tributável por manifesto excesso da capacidade contributiva.
A Recorrente comercializa produtos avícolas, tais como frangos, perus, galinhas, coelhos e patos que compra e vende após abate.
A Administração Fiscal procedeu ao apuramento da matéria coletável por recurso a métodos indiretos, entendendo que a contabilidade não refletia a exata situação patrimonial, uma vez que, nos exercícios de 1997 e 1998 se verificaram omissões de vendas de produtos.
Ora, não logrou a impugnante fazer essa prova, nos termos das considerações já tecidas, não padecendo a quantificação da matéria tributável de qualquer vício, pois foram aplicados critérios lógicos e objetivos, como se pode constatar do relatório da Administração Fiscal, que consta do probatório no item ).
O que está de acordo com o artigo 342 do Código Civil e, ora, com o artigo 74, n 1, da Lei Geral Tributária, esta, todavia, não aplicável nos.
E também com o teor do artigo 100 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aqui aplicável, .
Decorre dos autos que a Recorrente  questionou a errónea quantificação da matéria coletável, considerando que a mesma era excessiva, na medida que verificam-se perdas, derivados das quebras de peso e desperdícios verificados no normal desenvolvimento da actividade.
A Recorrente arrolou testemunhas, pretendendo que fossem ouvidas relativamente aos pontos da petição inicial n. s 35 , 41  a 45 , 48  e 49 , 52  e 53 , 57 , 64 , 70  e 71 , 76  e 77  e 7  da impugnação judicial.
Tendo a Recorrente impugnado a legalidade da liquidação e propondo-se fazer prova que a quantificação era errónea deveria ter sido permitido a inquirição de testemunhas com vista, ao apuramento da verdade material.
Sem custas pela Recorrente.
Apelação n 2346/12T8GDM.P1
Processo do Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 1
a reconhecer que não tem qualquer título que justifique ou legitime a ocupação que vem fazendo sobre tal habitação desde 19 de fevereiro de 2018, ou seja, seis meses após o decesso da arrendatária, ocorrido em 19 de agosto de 2017;
a reconhecer que a sua posse é abusiva e, como tal, insubsistente;
a entregar ao Autores a habitação que ocupa, sita na rua , n. , , , Gondomar, livre de pessoas e bens.
"Nos termos e fundamento exposto, decide o Tribunal julgar totalmente procedente, por totalmente provada, a presente ação e, nesta conformidade;
condena o Réu a restituir aos Autores a habitação devidamente delimitada no prédio identificado em, que corresponde ao primeiro andar direito, com entrada pelo n. 164 da rua de Soutelo, em Rio Tinto, Gondomar, livre de pessoas e bens.
Por contrato verbal celebrado há cerca de 50 anos, o anterior proprietário deu de arrendamento a F, pai do Réu, uma habitação devidamente delimitada no prédio identificado em, que corresponde ao primeiro andar direito, com entrada pelo n.  da rua , em , Gondomar resposta ao artigo  da petição inicial e ao artigo  da contestação).
O primitivo arrendatário, F, faleceu há mais de dez anos no estado de casado com G, mãe do Réu que se manteve a residir no arrendado resposta aos artigos  e  da petição inicial e ao artigo  da contestação).
O Réu não entregou a casa aos Autores resposta aos artigos 1 e 2 da petição.
O Réu reside na habitação referida em desde que nasceu, ou seja, há 47 anos resposta ao artigo 2 da contestação).
Factos não provados:1) O prazo de duração do contrato de arrendamento referido no facto provado era mensal, considerando-se prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto não fosse denunciado nos termos legais resposta ao artigo  da petição.
O Autor, B, acordou com a irmã do Réu, H, em manter o contrato de arrendamento a favor do aqui Réu, mesmo após o falecimento da mãe do Réu resposta aos artigos 1 e 2 da contestação).
O Réu assistiu ao acordo referido em resposta ao artigo 2 da contestação).
O Autor B comprometeu-se com o Réu para que este ficasse no imóvel mesmo após a morte da sua progenitora resposta ao artigo 2 da contestação).
Atento o facto provado estamos em face de arrendamento para habitação.
Logo, o que está em causa é a aplicação da norma estatuída no artigo 5, do NRAU.
Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11 ou o 12 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
Atento o disposto nos artigos 105, alínea e 105, ambos do Código Civil, os Autores tinham o direito de exigir que o Réu desocupasse o arrendado passados 6 meses do decesso da arrendatária, prazo que há muito se verificou.
Não sendo já a falecida a primitiva arrendatária, não podia transmitir-se ao Apelante o contrato de arrendamento para a habitação, mesmo que tivesse residido, em economia comum e há mais de um ano, com a mãe.
Para além disso, o Apelante não se enquadra em qualquer uma das categorias de beneficiários previstos nas diversas alíneas do n. 1 do art. 5 do NRAU.
Nestes termos, o contrato de arrendamento caducou, nos termos da alínea do art. 105 do , não se transmitindo ao Apelante.
O direito de transmissão por morte é um direito de gozo que só existe a partir da data do falecimento do arrendatário, consagrando-se, presentemente, um regime diferenciado3 de transmissão por morte do arrendamento
Ora, não sendo as situações consagradas no mencionado art. 57, do NRAU, iguais, sequer similares, mas, ao invés, diferentes da que constitui objeto do recurso e que concretamente estamos a analisar, é exigível e impõe-se, para ser observado o princípio da igualdade, um tratamento normativo desigual, distinto, não se verificando, dado caber aos referidos descendentes, excluídos, diligenciar, ativamente, pela satisfação das suas necessidades, uma discriminação injusta e arbitrária e, consequentemente, a violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 1 da Constituição.
Destarte, não estando o Réu nas condições previstas no n1, do art. 57, do NRAU, não se lhe transmite o arrendamento para habitação e não ocorrendo transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário, a morte deste constitui causa legal de caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após o decurso de seis meses sobre a data da morte do locatário1
Depois, essa norma foi alterada pelo n. 293/77, de 20 de julho, suprimindo o termo primitivo e, desse modo, ampliando os casos de transmissão do arrendamento.
Desta feita, a lei voltou a introduzir a expressão primitivo, reduzindo novamente as situações de transmissão do arrendamento, e, por outro lado, alargou os beneficiários, nomeadamente a parentes ou afins, na linha reta, com menos de um ano.
Mais tarde, com o n. 321-B/90, de 15 de outubro, que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano, foi revogado o art. 111 do , estipulando o art. 8 do RAU:
Descendente com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano;
Ascendente que com ele convivesse há mais de um ano;
Afim na linha reta, nas condições referidas nas alíneas e;
Por sua vez, com a Lei n. 6/2001, de 11 de maio, aditou-se ao n. 1 do art. 8 do RAU uma alínea, com a seguinte redação:
Com a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, a matéria regressou, de novo, ao Código Civil, nomeadamente ao art. 110, nos seguintes termos:
" O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:
Filho ou enteado com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 1 ou 1 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
Finalmente, a Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, alterou o art. 5, n. 1, do NRAU, nomeadamente nos seguintes termos:
Edgar Valles, Arrendamento Urbano Constituição e Extinção, Almedina, pág 107 e seg
Luís Menezes Leitão, Arrendamento urbano, 9 Edição, Almedina, pág. 122182 e seg
Ana Prata Coord.) Código Civil Anotado, 2017, Almedina, pág. 1367
Ac. da RL de 15/12/2011, processo 129/17TBFUN.L1 Roque, in dgsi.net
, ainda, no sentido da não inconstitucionalidade desta restrição, Ac. da RL de 15/3/2011António in CJ 36, 2, págs 92-9
Ac. do STJ de 4/6/2013, Processo 653/07, Sumários 2013, p. 407, citado in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, Abril/2018, Ediforum, pág 1037,
Jorge Miranda, Rui Medeiros, idem, pág. 958 e seg
Ibidem, pág 961
Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, Abril/2018, Ediforum, pág. 1366
supra referido Ac. da RG de 4/5/2010, Processo 4262/04TBVCT.G1
- Não aceita que se considere que as ajudas de custo e os subsídios de alimentação sejam elementos que devam contribuir para os cálculos de indemnização, não se tratando as mesmas de remunerações encobertas.
- No que toca ao ponto 20, o que Tribunal deveria ter determinado era se se admite ou não dano futuro e no que toca ao ponto 22, deveria ter dividido os seus termos, dando-se como provados mais factos, complementares ao que se impugna.
- São meios de prova a considerar para a alteração da matéria de facto:
b. Prova pericial: Relatório pericial relatório de perícia de avaliação do dano corporal em direito, elaborado em 212018;
Prova testemunhal: Depoimento prestado no dia 02019 pela testemunha
- No que toca ao ponto 22 dos factos provados, o Tribunal a quo considerou, erradamente, que a quantia paga a título de ajudas de custo deveria ser vista como uma verdadeira retribuição; contudo, não explicou as razões e fundamentos que lhe permitiram chegar a essa conclusão; e, para que juridicamente se possa considerar as ajudas de custo como remuneração e, consequentemente, integrá-las no quantum indemnizatório, é necessário que se conclua, jurídica e factualmente, que de facto a isso correspondem, o que não se pode extrair da prova produzida.
- Esse projecto estava limitado no tempo, até se completar 4 000 furos, o que impede a conclusão de que o A. fosse receber toda a sua vida - ou que fizesse sequer parte invariável da sua retribuição - as quantias recebidas a título de ajudas de custo, da mesma forma que não se possa aceitar qualquer perspectiva ou expectativa que tal viesse a suceder.
- No que toca ao ponto 20 dos factos provados, o Tribunal não poderia dar como provado a previsibilidade do dano futuro, na medida em que o mesmo ou vai existir ou não -algo que, efectivamente, não foi comprovado pelo relatório pericial.
- As ajudas de custo e os subsídios de alimentação não são considerados remuneração para efeitos do art. 260, n.s 1, alínea e 2 do Código de Trabalho.
- Face a toda a prova produzida, nomeadamente a variabilidade das quantias, não se pode considerar que correspondam a remuneração; o mesmo se diga a propósito do subsídio de alimentação.
- Aquando do pagamento dessas quantias, considerou-se a remuneração efectivamente auferida pelo A., e não qualquer outra quantia para além da remuneração efectiva do A., e a recorrente já pagou os 251 dias de incapacidade, não havendo qualquer valor adicional a pagar.
O Tribunal da Relação de Coimbra julgou parcialmente procedente a apelação.
- não fez uma correta aplicação do direito aos factos dados como provados.
- Isto por que, o tribunal ad quem, ao contrário do tribunal a quo, não considerou como integrante da retribuição do A., o que este auferiu a título de ajudas de custo.
- É regra, ou manifestamente usual, as empresas remunerarem os trabalhadores com ajudas de custo como forma de pagarem o efectivo trabalho sem que tenham que suportar os encargos que seriam devidos caso declarassem o efectivo valor remuneratório Seg. Social e.
- Aliás de outra forma, não se pode entender a oscilação de valores das ditas ajudas de custo.
- A noção jurídica de retribuição definida no estatuído no art 258 n.1 do CT, considerou retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho, presumindo-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador sublinhado258 n.3
- Decorre ainda, a contrario sensu, do n. 3 do art. 56 do , que a indemnização por danos patrimoniais deve corresponder, sempre que possível, ao valor exacto dos danos sublinhado.
- Conforme acima referido o conceito de prejuízo impõe, para o seu cálculo, a teoria da diferença consagrada no art. 56 do , isto é, a diferença aritmética entre a actual situação patrimonial do lesado e aquela que existiria se não tivesse ocorrido o dano.
- Importa assim considerar aquilo que o lesado perdeu ou virá a perder, independentemente do título jurídico pelo qual fazia parte do seu património.
- Negando ao A. tal direito, fez o tribunal ad quem, salvo melhor opinião, incorreta aplicação do direito aos factos, na medida em que inibiu o A. de ser indemnizado de forma equitativa e justa e, por conseguinte, de ser reconstituída a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga á reparação.
- Ao absolver a Ré do pagamento das perdas salariais efetivas, afastou-se o tribunal ad quem do entendimento prioritário do nosso legislador, o da via da reconstituição natural art. 566, n. 1, do, uma vez que, in casu, sabia o tribunal ad quem o valor exato dos danos, isto é, as PERDAS SALARIAIS EFETIVAS que o A deixou de auferir em resultado do acidente de viação dos autos de que foi vitima.
Assim se Fazendo a costumada Justiça!
- No dia 212016, cerca das 130 horas, na Estrada Nacional , na localidade de , , ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiro marca Volkswagen, modelo , matrícula --ZF, conduzido por , propriedade de J. Fio unipessoal, Lda., e o A. que circulava na estrada como peão.
- À data do acidente, a proprietária do veículo havia transferido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela circulação de tal veículo através de contrato de seguro automóvel titulado pela apólice n. 0004
- Naquele dia, hora e local, circulava na EN n. , o condutor do veículo , na localidade de , o qual provinha da localidade de  .
- Recebeu os primeiros tratamentos no Hospital Distrital da , EPE , onde lhe prestaram os cuidados primários, efectuaram diversos tratamentos, limpeza, desinfeção e medicação das feridas, foi submetido a exames radiográficos do toráx, bacia, perna direita e articulação tibiotársica direita e fizeram-lhe diversas análises clínicas.
- Quando chegou ao Hospital da , em 202017, para a remoção da tala de gesso, foi ainda submetido a mais radiografias para aferir a evolução das lesões e sequelas que teria sofrido no acidente, após o que lhe removeram a tala de gesso posterior e propuseram a extracção de material osteossíntese.
- O A. foi internado, em 12017, no Centro Hospital , em , e foi logo submetido a uma cirurgia para extracção do material alguns sob efeito de anestesia geral, tendo permanecido internado até 12017, data em que lhe foi dada alta hospitalar, e remetido para o domicílio, com indicação de aí permanecer em repouso absoluto.
- O A. nasceu a  .1197
1 O art. 26 do Código do Trabalho, sob a epígrafe Prestações incluídas ou excluídas da retribuição, é do seguinte teor:
O sumário do acórdão recorrido -lo de forma inequívoca:
Em tema de danos patrimoniais, o n. 1 do art. 56 do Código Civil determina que a indemnização abranja os danos emergentes e os lucros cessantes e o n. 2, que na determinação dos danos patrimoniais futuros deva distinguir-se os danos previsíveis e os danos imprevisíveis:
O acórdão recorrido começa por dizer, de forma impressiva, que
Considerando os critérios enunciados, concluiu:
O acórdão recorrido demonstrou que a indemnização de de 12 500 euros é um resultado de acordo com os resultados dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Março 2001, proferido no processo n. 01A3307, de 14 de Fevereiro de 2008, no processo n. 07B4508, de 26 de Janeiro de 2012, no processo n. 220/200LS1; de 26 de Janeiro de 2016, no processo n. 2185/08TBOER.LS1; de 2 de Junho de 2016, no processo 3987/11TBVFR.PS1; de 16 de Junho de 2016, no processo n. 1364/08TBBCL.GS2; de 10 de Novembro de 2016, no processo n. 175/02TBPSR.ES1; de 22 de Junho de 2017, no processo 104/11TBCBC.GS1; de 6 de Dezembro de 2017, no processo 1509/11TVLSB.LS1; de 6 de Dezembro de 2017, no processo 559/14TBVCT.GS1, e de 24 de Maio de 2018, no processo n. 7952/03TBVNG.PS
Como demonstra o acórdão recorrido, ao comparar o resultado alançado com os resultados dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 2010, proferido no processo n. 4028/09TBVIS.CS1, de 27 de Maio de 2010, proferido no processo n. 8629/04TBBRG.GS1, de 14 de Setembro de 2010, proferido no processo n. 267/00TBVCD.PS1, de 30 de Setembro de 2010, proferido no processo n. 935/07TBPTL.GS1, de 7 de Outubro de 2010, proferido no processo n. 2171/06TBCBR.CS1, de 21 de Outubro de 2010, proferido no processo n. 1331/200PS1, de 11 de Outubro de 2010, proferido no processo n. 270/05TBOFR.CS1, de 7 de Junho de 2011, proferido no processo n. 3042/09TBPNF.PS1; de 7 de Junho de 2011, proferido no processo n. 524/09TCGMR.GS1; de 7 de Maio de 2014, proferido no processo n. 436/11TBRGR.LS1; de 9 de Setembro de 2014, proferido no processo n. 654/07TBCBT.GS1; ou de 27 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 791/03TBVCD.P
Indicou como contrainteressadas ...., Lda., e R....., Lda.
Por sentença datada de 07/05/2020, o TAF de Loulé julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
" Recorre-se da douta sentença que julgou improcedente a ação e absolveu a entidade demandada do pedido da anulação do ato de exclusão da sua proposta e da condenação a praticar o ato de adjudicação.
Por o segundo relatório preliminar e decisão final da exclusão da proposta, contrariar, sem fundamentação alguma, o primeiro relatório preliminar,
Por envolver conhecimentos técnicos torna-se indispensável para a boa decisão da causa e descoberta da verdade material, um escrutino técnico para apoiar os conhecimentos do Tribunal
A verificação ou não dos pressupostos materiais da aposição da assinatura electrónica nos termos definidos na Lei, deve ser conhecido através de prova testemunhar, pericial e declarações de técnico do quadro de pessoal da entidade gestora da plataforma informática onde decorreram os procedimentos do concurso, o que a douta sentença em recurso não contém nem demonstra.
A sentença foi proferida em desconexão com realidade,
A contradição dos relatórios era suficiente para criar no julgador a representação da necessidade de se apoiar num conhecimento técnico/científico para abordar a matéria controvertida, e julgá-la.
A douta sentença não se pronunciou sobre esta questão em violação do artigo 615 n.1 do CPC
Todos os documentos que compõem a proposta foram individualmente assinados electronicamente a ser os documentos que instruem a propostas  todos sejam eles de uma só página ou de várias páginas devidamente assinalados de forma individual correspondem a ficheiros carregados na plataforma e estão assinados eletronicamente ;
Tanto os documentos como os ficheiros carregados estão assinados digitalmente como deverá constatar.
Tudo que o Tribunal repete-se vedou, e plasmou na sentença.
É dever do Juiz apurar todo o circunstancialismo essencial e necessário para apreciação da questão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e só depois de apurado todo o circunstancialismo relevante face aos factos articulados saber se, se mostram bem julgados, o que não foi feito nos autos.
E concluindo e cita-se:
"Porém, da prova produzida nos autos, nomeadamente, do Relatório Pericial, extrai-se precisamente o contrário.
Concluindo como o dito em dos factos provados.
Por não ter permitido realizar produção de prova para além da constante dos autos, estava a recorrente impossibilitada de cumprir seu ónus.
Viola a Sentença o artigo 90 e ss do CPTA.
A contrainteressada ...., Lda. apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
Sendo certo que, não existe, no caso sub judice, qualquer especial complexidade técnica ou conhecimento especializado que justificasse e reclamasse a intervenção de um perito para apoio e esclarecimento do entendimento do julgador.
A entidade demandada apresentou contra-alegações, concluindo pelo não provimento do recurso.
do erro de julgamento da sentença ao anular o ato de exclusão da proposta de recorrente.
Programa de concurso:
A proposta apresentada deve ser constituída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Declaração de Proposta elaborada de acordo com o Anexo ao Programa do Concurso;
b.2) Documento com a indicação de horários e tabela de preços elaborado nos termos do modelo em Anexo -B ao Programa do Concurso;
As declarações elaboradas nos termos dos Anexos quando aplicável) e ao Programa do Concurso, como referido no artigo anterior;
Cópia da certidão permanente do registo comercial, do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente, autenticada ou acompanhada dos respetivos códigos de acesso, ou, quando estão não seja suficiente para comprovar os poderes de representação que os documentos que integram a proposta, resultem comprovados esses poderes;
Documento que contenha os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo, quando exigível ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.
Os documentos da proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
cfr. p.a.);
Apresentaram proposta as seguintes sociedades:
S....., LDA. doravante S.....);
....  LDA. doravante ....); e
R..... LDA. doravante RR.....).
A proposta da A. que, aqui se dá por integralmente reproduzida, foi apresentada no dia 16/01/2017 na plataforma eletrónica competente com as seguintes assinaturas:
cfr. doc. 7 junto com a p.);
A A. apresentou modelo onde se pode ler que junta os seguintes documentos:
Declaração de Proposta de acordo com o Anexo ao Programa de Concurso, incluindo a indicação de horários e tabela de preços nos termos do Anexo -B ao Programa de Concurso,
Declaração para cada embarcação, que não seja da propriedade, afretada, nos termos do Anexo -A ao Programa de Concurso,
Memória Descritiva e Justificativa estruturada nos termos do Anexo ao Programa de Concurso,
Declaração de Constituição de Sociedade Comercial, no caso de adjudicação, nos termos do Anexo ao Programa de Concurso,
Outros Documentos.
Manter a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente RIR....., nos termos já explicitados no  relatório preliminar
S.....  LDA. doravante S.....);
R.....  LDA. doravante R.....).
Manter a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente R....., nos termos já explicitados no  Relatório Preliminar;
Em 20/04/2018, a intentou acção de contencioso pré-contratual no TAF de Sintra, cuja sentença foi proferida em 25/01/2019 e na qual se decidiu o seguinte: