rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendimento oposto ao subscrito pela decisão recorrida, em particular neste trecho:
Também este vício não se verifica.
A nulidade por condenação por factos diversos dos que constam da petição inicial, por força do disposto no artigo 35 e por aplicação analógica do disposto no artigo 37, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal conclusões e.
Não tem por isso aqui aplicação a limitação de o Tribunal se ter de cingir apenas aos factos articulados na petição inicial.
Pelo contrário o Tribunal deve atender, como acima se referiu, aos factos invocados pelas partes, aos que resultem da instrução da causa e aos que sejam de conhecimento oficioso, como impõe o artigo 5, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Invoca a este propósito do Recorrente, em conclusão:
Pelo que se mostra respeitado o disposto no n. 1 do artigo 609 do Código de Processo Civil.
A questão conhecida foi exactamente a de saber se o comportamento do Réu, ora Recorrente, descrito na petição inicial, preenche ou não a previsão legal das disposições conjugadas do artigo , n. 1, alínea, e n. 3, e no artigo , alínea, da Lei n. 27/96, de 01/08, que aprovou a Lei da Tutela Administrativa.
Pelo que também não se mostra verificada a nulidade a que alude a parte final da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Nem existe norma legal a determinar que a violação do princípio do dispositivo, tal como está genericamente previsto no artigo 5 do Código de Processo Civil, implica a nulidade da sentença.
O erro de julgamento na apreciação da matéria de excepção.
Invoca neste ponto o Recorrente:
Para se decidir a perda de mandato é necessário provar, é certo, para além da prática individual das infracções, que houve dolo do agente artigo , alínea, da Lei da Tutela Administrativa, para o qual remete o artigo 1, n. 1, da Lei n. 43/2012).
Mas sendo o dolo uma realidade do domínio subjectivo não tem autonomia enquanto matéria de alegação e prova.
Tem de se retirar, por ilação natural, de factos objectivos, do comportamento objectivo, verificado, do agente.
Em particular os factos que constam dos artigos 2 a 4 da petição inicial, e que são determinantes para imputar objectiva e individualmente as infracções descritas no articulado inicial ao Réu, e assim fundar a decisão de perda de mandato.
Mostram-se, em suma, satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil e não se verifica a nulidade processual prevista no artigo 19, n. 1, deste mesmo diploma.
Também improcede este fundamento do recurso.
Invoca aqui o Recorrente:
Improcede de igual modo por aqui o recurso.
A falta de parecer prévio de um órgão autárquico como pressuposto adicional para a propositura da presente acção conclusões e.
São estas as conclusões do Recorrente, neste ponto:
"Ainda que assim não fosse, a apreciação do mérito da acção também se encontraria prejudicada por uma terceira questão prévia, que consiste na falta do parecer prévio de um órgão autárquico, como pressuposto adicional para a propositura da presente acção, exigido pelo n. 2 do artigo 24 da Constituição;
Em particular declaram, verificados os respectivos pressupostos materiais e cumpridas as formalidades processuais previstas para a acção para declaração de perda de mandato contencioso, a perda de mandato que é, materialmente, uma decisão sancionatória.
A prescrição do processo tutelar ou, subsidiariamente, a caducidade do direito de acção conclusões a.
Invoca o Recorrente:
"Ainda que assim não fosse, a apreciação de parte do mérito da acção ficaria ainda prejudicada por uma quarta questão prévia, que consiste na prescrição do processo tutelar quanto a uma importante parcela dos factos alegados na Petição Inicial;
Dispõe o artigo 1, n. 4, da Lei da Tutela Administrativa que:
Pelo que tendo a presente acção sido intentada em 002020, é forçoso concluir que foi intentada em tempo.
Improcede de igual modo este fundamento do recurso.
Invoca o Recorrente com relevo neste capítulo:
"Para além do erro de julgamento da matéria de facto ora descrito, o Tribunal a quo não incluiu na matéria de facto diversos factos essenciais e que se encontram provados nos autos, tanto documentalmente quanto através das declarações de parte e das Testemunhas ouvidas em Tribunal;
Tem aqui razão.
Tratam-se de factos invocados e documentados nos autos documentos indicados pelo que são relevantes segundo uma das possíveis soluções do pleito, a defendida pelo Réu, justificando, na sua perspectiva, o seu comportamento ou pelo menos, afastando o dolo.
"Despacho n. 14763-/2012
O PAEL foi objeto de regulamentação pela Portaria n. 281-A/2012, de 14 de setembro, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
- São aprovados os pedidos de adesão ao Programa do PAEL e aceites os Planos de Ajustamento Financeiro apresentados pelos Municípios constantes do anexo.
- É autorizada a concessão de empréstimos do Estado no montante e maturidade constantes do referido anexo, nos termos da minuta de contrato apresentada pela Comissão de Análise do PAEL.
imagem da decisão recorrida que aqui se dá por.
cf. documento n. 9 junto com a petição.
- Ao relatório supra foram ainda juntos os seguintes anexos:
imagem da decisão recorrida que aqui se dá por.- cf. documento n. 9 junto com a petição.
Da Direcção de Projecto da Inspecção-Geral de Finanças, de 102019;
Da Subinspectora-Geral de Finanças, de 302019;
Do Inspector-Geral de Finanças, de 102019;
Do Secretário de Estado do Orçamento, de 002019;
- Após os actos homologatórios dos Secretários de Estado supra indicados, a Inspecção-Geral de Finanças ouviu o ora Réu em sede de alegações escritas, ao que o impetrado correspondeu pelo ofício de 012019, apresentando as suas alegações e juntando um relatório financeiro e seis pareceres jurídicos e financeiros cf. documento n. 9 junto com a petição.
- A Inspecção-Geral de Finanças elaborou a Informação n. 2019/626, com o seguinte teor: imagem da decisão recorrida que aqui se dá por.
- A informação supra foi remetida ao Ministro de Estado e das Finanças, na qual exarou o despacho n. 408/20/MEF, de 102020, com o seguinte teor:  imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. documento n. 13 junto com a petição.
" Evidencia-se a redução estrutural e sustentada da dívida bancária que ascendeu no período em apreçoa 55,7 milhões de euros. O empréstimo de saneamento financeiro ascende a 35 milhões de euros e permitiu consolidar a dívida orçamental e administrativa em igual valor, designadamente 21 milhões de euros decorrentes de processos judiciais e passivos contingentes que se concretizaram.
- Cada uma das tranches do empréstimo só foi atribuída ao Município de ...) depois da DGAL ter validado os elementos documentais remetidos pelo indicado Município as.
- Em 2015, o Município de ...) tinha em vigor uma Norma de Controlo Interno, cuja versão já transitara do ano 201
- O Réu manteve provisoriamente esses eventuais créditos nos balancetes de 2015 e 2016 cf. docs. n.s 16 e 17 juntos com a contestação).
- Sob o executivo camarário presidido pelo ora Réu recaiu o dever de pagamento das seguintes obrigações indemnizatórias e contratuais, advindas de condenações judiciais ou de transações:
cf. documento 38 junto com a contestação).
- Entre 2011 e 2015, o Município de ...) aumentou a receita de em cerca de 26% da receita
- Entre 2013 e 2019, a receita global do , do IMT e da Derrama no Município de ...) aumentou em cerca de 49% da receita.
- O actual mandato do Réu teve início em 10/201
É dito na decisão recorrida, sobre este ponto:
O que impõe, só por si, julgar a acção para perda de mandato totalmente improcedente.
Julgam a acção totalmente improcedente.Não é devida tributação.Porto, 202021
Hélder Vieira, vencido, conforme declaração de voto que segue
Processo n 1291/26BEPRT
A meu ver, o regime jurídico aplicável não suporta a conclusão-chave proposta neste aresto, com os fundamentos em que assenta.
Mas o desenho normativo é mais complexo do que isto.
E aqui é necessário caminhar passo a passo.
E por isso mesmo é que a ordem do dia inclui os assuntos indicados pelos seus membros artigo 53 da Lei n 75/2013), sendo que é ao presidente que compete convocar as reuniões e estabelecer a ordem do dia art 35, n 1, alíneas, e, da Lei n 75/201
Porto, 24 de Setembro de 2021
Por sua vez o TCA Norte confirmou esta decisão por entender que não se verificavam os requisitos do n 1 do art. 120 do CPTA.
À constituição do agregado familiar corresponde uma capitação de 2,5;
Declaro cessada a intervenção do Fundo;
Com efeito, a pessoa obrigada a prestar alimentos, no caso, o progenitor, não paga as prestações alimentícias a que se encontra vinculado, não lhe sendo conhecidos quaisquer bens ou rendimentos, que permitam a sua cobrança através das formas previstas no artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Dispõe o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 169/99, de 13-05, que o FGADM assegura o pagamento das referidas prestações de alimentos quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida e a criança não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
Por sua vez, o Decreto-Lei n. 70/2010, de 16-06, para que remete o Decreto-Lei n. 164/99, de 13-05, veio estabelecer as regras para a determinação das condições de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção dos apoios sociais, estatuindo no seu artigo  quais são os rendimentos a considerar, nos quais se integram as prestações sociais.
Sucede que, nos termos do artigo 1 do mesmo diploma legal, devem considerar-se excluídas das prestações sociais as prestações por encargos familiares, nas quais se inclui o abono de família.
Isto significa que, no cálculo dos rendimentos do agregado familiar para efeitos do disposto na Lei n. 75/98, de 19-11, e artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13-05, não deve ter-se em conta o valor auferido a título de prestações familiares abono de família), por força do disposto no citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16-0
Pelo exposto, o Tribunal a quo, ao indeferir e declarar cessada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, violou claramente o disposto no artigo 1 e 3 da Lei 75/98 de de 19 de novembro, , n.s 1, alínea 2 e 3, e 9 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio, e artigos , n. 1, alínea e 1, do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de junho, os quais deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de excluir do rendimento a considerar para efeitos de intervenção do FGADM o valor das prestações atribuídas a título de encargos familiares, como sucede com o abono de família.
Assim, em face das conclusões do recorrente e do despacho recorrido, e uma vez que não descortinamos qualquer questão de que se deva conhecer oficiosamente, constata-se que a questão a decidir traduz-se na inclusão ou não inclusão do abono de família no cálculo dos rendimentos a considerar para efeitos da continuação da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
O requerido progenitor da menor dos autos continua sem cumprir a prestação de alimentos a que foi condenado, e não se mostra possível o cumprimento coercivo.
Concordam ainda o recorrente MP e o despacho recorrido em que a polémica deve ser dirimida através da interpretação das disposições do decreto-lei n. 70/2010, de 16 de Junho, com as respectivas alterações.
E o que estabelecem concretamente as normas citadas?
O art. 3, n. 1, do n. 70/2010 dispõe que "Para efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
Rendimentos de trabalho dependente;
Rendimentos empresariais e profissionais;
Rendimentos de capitais;
Rendimentos prediais;
e) Pensões;
Prestações sociais;
O abono de família é uma prestação social atribuída em razão dos encargos familiares, e assim é qualificado expressamente em toda a legislação alusiva.
Concluímos, portanto, que a razão está do lado do recorrente MP, e que a decisão impugnada deve ser revogada e substituída por outra que mantenha a intervenção do FGADM enquanto se mantiverem os pressupostos para tal.
Também é este o nosso entendimento, pelo que julgamos procedente o recurso interposto pelo MP.
Com efeito, alude-se ali a uma eventual inconstitucionalidade do entendimento que exclua o abono de família para os efeitos em causa: a dita prestação terá que ser incluída sob pena de preterição do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado no art. 1 da Constituição comparando com uma família que não beneficia de tal apoio.
Em suma, rejeita-se qualquer alegação de inconstitucionalidade para o entendimento criticado no despacho recorrido.
Terminamos, pois, por todos os fundamentos expostos, com o dispositivo que segue.
Assim, julgamos procedente a apelação, revogando o despacho recorrido e determinando que se mantenha a intervenção do FGADM como determinado anteriormente ao referido despacho, sem interrupção alguma, e enquanto se verificarem os pressupostos para tal.
Évora, 9 de Setembro de 2021
A defesa nada requereu.
A Mma. Juíza requerente proferi então o seguinte despacho:
Estabelece o n 1 do art. 135 do Processo Penal que, os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
O incidente de escusa fundada em segredo profissional é assim processado:
Neste confronto, como nota Costa Andrade, foi intenção da lei sujeitar o tribunal a padrões objectivos e controláveis, admitindo a justificação da violação do segredo desde que esteja em causa a dimensão repressiva da justiça penal relativamente aos crimes mais graves, aos que provocam maior alarme social, mas apenas quando o sujeito ao segredo é chamado ao processo penal na qualidade de testemunha cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 2 Edição, 2012, Coimbra Editora, pág..
a. O n 1, do art. 135 do Processo Penal começa por enunciar os titulares nominados do segredo profissional, a saber, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas e os membros de instituições de crédito.
O Código de Ética dos profissionais do INEM, nas Normas Específicas de Conduta, ponto 3, com o título, Confidencialidade e sigilo profissional, estabelece:
Na sua modalidade mais benigna, o crime em causa é punível com pena de prisão de um a cinco anos, o que não só o afasta das comummente designadas bagatelas penais, como o coloca no que podemos designar por média criminalidade.
Acresce serem conhecidas as dificuldades de prova que este tipo de ilícito, por regra, implica. E pode ser, eventualmente, esse o caso dos autos, pois que, aparentemente, o depoimento da testemunha incidiria apenas, por ser esse o seu conhecimento, sobre o que lhe foi dito pela vítima, quando a socorreu, poucas horas depois dos factos, e sobre o seu estado emocional.
Incidente sem tributação.
Coimbra, 18 de Novembro de 2020
Foi dado cumprimento ao disposto no Art. 98 n. 1 do P., tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal dado parecer no sentido de que estão reunidos todos os requisitos legais para ser concedida revisão e confirmação de sentença estrangeira.
Os Requerentes nada vieram alegar.
As questões a decidir consistem não só na verificação dos requisitos legais de que depende a revisão e confirmação do ato de direito estrangeiro que constitui objeto da presente ação, mas também no interesse em agir e adequação deste processo tendo em conta a possibilidade da presente ação poder constituir meio processual para a obtenção da nacionalidade portuguesa, pela verificação do requisito previsto no Art.  n. 3 do Lei da Nacionalidade.
Com interesse para a decisão da causa, mostram-sedocumentalmente provados os seguintes factos:
Consta do assento de nascimento n. ...-F, fls. ..., da Conservatória de Registo Civil de ..... que A, nasceu no dia 13 de fevereiro de 1948, em São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, filho de Fernando..... e Maria....., tendo o seu casamento com Vera..... sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 15 de abril de 201
Efetivamente, nos termos do disposto no Art. 98 do P.para que a sentença seja confirmada é necessário:
Lisboa, 9 de novembro de 2021
#)Ana Rodrigues da Silva
#)Declaração de voto
Julgada a causa foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente procedente por provada, decidiu :
Condenar os Réus a entregar o referido prédio aos Autores, livre e desocupado.
É desta sentença que recorreJo, formulando na, sua apelação, as seguintes conclusões:
o Tribunal a quo não valorizou corretamente a prova produzida, ocorrendo um erro notório de apreciação da prova;
O Tribunal quo não poderia dar como provado os pontos, e dos factos provados
Verificação do vício de erro notório na apreciação da prova
A sentença é contraditória entre a matéria dada como provada e a prova que foi produzida;
À data da transmissão da propriedade do Réu Joaquim, os AA. já reformados, apenas cultivavam hortaliças para consumo próprio e por vezes vendiam aos vizinhos
O depoimento da testemunha, J para além de ser interessado, não merece a credibilidade que o Tribunal a quo pretende dar-lhe, foi contraditório e indiscutivelmente interessado.
Não pode ser considerado provado o ponto 4 dos factos provados tendo por base, como fundamenta o Tribunal a quo pelo depoimento da testemunha J.
Não pode ser dado como provado o facto dada a falta de sustentação dos testemunhos e a contradição dos mesmos
Deverá, pois, ser considerado não provado o facto
Pelo que deverá ser a sentença do tribunal a quo ser revogada também neste ponto e ficar a constar que o terreno dos RR é utilizado para armazenamento e transformação de madeira, deposito de lenha e carvão para distribuir e comercializar há muitos anos.
Não pode o tribunal a quo julgar não provado um facto que os AA não contrariaram, tendo-se o Tribunal a quo substitui-se aos AA.
A operação aritmética a que o Tribunal a quo unilateralmente deitou mão, não é sequer percetível
O Tribunal a quo deu como não provado o facto unicamente na falta de qualquer outra prova em sentido diverso, leia-se, sentido dado pelo Tribunal e não pelos AA.
Portanto, a exclusão prevista no artigo 138 do está verificada.
Deverá pois, a sentença recorrida ser revogada
As casas existentes estão aptas a ser utilizadas e só não era pelos sogros porque construíram uma casa deles na povoação,
Portanto, deverá também por aqui ser a Sentença do tribunal a quo revogada, dando-se como provada:
Contra-alegaram os Autores, formulando as seguintes conclusões:
Andou bem o Tribunal dar como provados todos os factos constantes da douta sentença;
Contrariamente ao alegado, não foi violado o Direito, e não existe qualquer erro na apreciação da prova, nem contradição entre a matéria dada como provada e a prova que foi produzida;
Não existe qualquer outro ónus da prova dos AA. ao contrário do que, de forma inédita, o Recorrente aqui vem alegar, nomeadamente quanto a um ónus da prova de valores patrimoniais de imóveis;
Era aos RR. a quem cabia o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito dos AA., sendo que nenhuma prova foi feita nesse sentido;
Como bem ficou apurado nos documentos juntos aos Autos, que o Recorrente ignora o prédio dos AA. está inserido em parcelário do IFAP, IP, pela manutenção e exploração de actividade e agrícola em zonas desfavorecidas;
O fim do negócio, ao contrário do que o R.  pretendeu fazer querer, não foi a de expandir a sua actividade empresarial, mas sim a extinção de uma dívida do R. Joaquim a este, através da dação em pagamento;
Só se verifica a possibilidade de outra afectação, invocada pelo R. adquirente, se o mesmo conseguir provar que a afectação no terreno adquirido para o efeito obedece aos procedimentos legais estabelecidos para a zona, por ser facto impeditivo do funcionamento da excepção;
Da impugnação da seguinte matéria de facto:
Se os factos vertidos nos pontos, e dos factos provados não o deveriam ter sido e se o inserto na alínea deveria, ao invés, ter resultado provado.
É o seguinte o teor da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida, nele se assinalando os factos que são objecto de impugnação:
No referido prédio está edificada uma casa habitável com dois fogos.
Em Janeiro de 2019, os Autores tiveram conhecimento do negócio referido em, e dos seus termos.
Nenhum dos Réus deu conhecimento aos Autores da intenção do  R. em dar em pagamento o prédio referido em, nem os termos do negócio, nem as condições de pagamento, ou a pessoa do comprador.
O prédio dos AA. e o prédio identificado em são confinantes entre si, são aptos para o mesmo tipo de cultura, e estão inseridos na Reserva Agrícola Nacional.
O Réu Vítor exerce a actividade de comércio de lenha e carvão.
Os AA. encontram-se reformados, e usam o seu prédio para o cultivo autorizado, horta e pastoreio de ovinos, pretendendo com o prédio dado em pagamento, alargar tal cultivo assim como a área de pastoreio.
Ora, ficou inequivocamente provado através do depoimento da testemunha, que ouvimos, que o terreno dos Autores sempre foi destinado ao cultivo e ao pastoreio, quer por si, quer através do depoente e do outro genro o que para o caso é sendo rigorosa a conclusão alcançada pelo Tribunal.
Improcede, pois, esta pretensão do apelante.
Relativamente ao facto vertido em  Os AA. encontram-se reformados, e usam o seu prédio para o cultivo autorizado, horta e pastoreio de ovinos, pretendendo com o prédio dado em pagamento, alargar tal cultivo assim como a área de pastoreio..
Termos em que também improcede a pretensão do apelante.
Apesar do apelante pugnar pela sua modificação, não o justifica.
Por isso a sua pretensão é insusceptível de ser apreciada.
Termos em que se mantém a redacção do mesmo.
Isto só assim seria se o facto fosse passível de ser provado por acordo. E não o é.
Ora, o valor patrimonial de um prédio é determinado pela Autoridade Tributária e serve de base ao cálculo do e do IMT, entre outras aplicações.
Carece, portanto, de ser provado através de competente documento emitido por essa entidade.
Ora, tal destino não é legalmente admissível por o prédio em causa estar inserido na Reserva Agrícola Nacional
Em suma: a apelação não tem como proceder.
Por todo o exposto acorda-se em julgar totalmente improcedente a apelação e se confirma a sentença recorrida.
Neste sentido, Ac.desta Relação de 11-02-2021 relatado pela Des. Ana Margarida Leite e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Cfr. Ac.STJ de 112019 relatado pelo Conselheiro Raimundo Queirós e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Salvo erro e o devido respeito, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, porquanto fez errada apreciação da prova efectivamente produzida e errada interpretação e aplicação das normas de direito substantivo. Bem como, padece de erro de actividade, porquanto, não teve
em conta as regras processuais aplicáveis in casu.
O Tribunal a quo considerou provados os factos,,,,,,,,, da Fundamentação de Facto, que se dão integralmente como reproduzidos, com relevo para a decisão da causa.
Pelo que, julgou improcedente a presente acção.
A sentença recorrida padece de manifesta ilegalidade, tendo feita errada apreciação dos factos alegados e errada aplicação do direito.
Através do ofício n. 172/2008/DPI/RO, de 23/01/2008, o recorrente foi
notificado do deferimento do seu pedido de registo de direito de autor sobre
a assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual, por força da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n. 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.
autorização deste e ser ter pago qualquer contrapartida ao A.
Ora, por força do art. 1 e do art. 2, n. 1, al., ambos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, as fotografias do ora recorrente consideram-se obras originais.
Pelo que, o recorrente ao requerer o registo das suas obras merecia uma
Neste conspecto, não pode o Tribunal a quoconsiderar que não existe responsabilidade contratual do Estado, porquanto entre o ora recorrente e o