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O Administrador Judicial Provisório em processo especial de revitalização tem direito a ser remunerado pelos atos praticados de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia, acrescendo-lhe ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor, cujo valor é o fixado nas tabelas constantes daquela portaria art. 23, ns 1 e 2 da Lei n 22/2013).
A portaria a que se refere o Estatuto do Administrador Judicial nunca foi publicada.
Na determinação da parte fixa da remuneração cumpre atender por aplicação analógica aos valores previstos na Portaria n 51/2005 de 20 de janeiro, que se deverá conjugar com o disposto nos arts. 23, n 1 e 29, n 2 da Lei n 22/201
Ora, o art. 1, n 1 da Portaria n 51/2005 estatui:
Como se referiu a retribuição variável prevista no art. 23/2/4 da Lei n 22/2013 afere-se em resultado da recuperação do devedor, considerando-se como resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no respetivo plano, conforme tabela específica constante da portaria.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os Ac. Rel. Porto 27 de junho de 2018, Proc. 3128/14T8AVR,P1 e Ac. Rel. Porto 05 de fevereiro de 2018, Proc. 914/16T8AMT.P1 que seguimos de, Ac. Rel. Lisboa 09 de fevereiro de 2017, Proc. 1118-15TYLSB.L1-6, Ac. Rel. Évora 25 de janeiro de 2018, Proc. 711/16T8OLH.E1, Ac. Rel. Coimbra 16 de fevereiro de 2016, Proc. 5543/16T8CBR.C1, Ac. Rel. Guimarães 10 de julho de 2019, Proc. 3334/11T8GMR.G1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Em conclusão, perante este quadro normativo e seguindo a interpretação exposta, a remuneração do administrador judicial provisório em sede de processo especial de revitalização compreende um valor fixo e um valor variável.
O valor fixo resulta da aplicação do critério previsto no ponto 1 da Portaria 51/2005 de 20 de janeiro. A remuneração varável determina-se de acordo com critérios de equidade, tendo em conta as concretas funções desempenhadas e o resultado final do processo.
Transpondo o exposto para o caso concreto, somos levados a considerar que o valor arbitrado e o valor sugerido pela apelante não respeitam o critério legal.
Contudo, perante a decisão da anterior questão, mostra-se prejudicada tal apreciação art. 663/2 e art. 608/-- Provisão para despesas -
Conclui-se, assim, nos termos do art. 627 CPC por julgar improcedentes as conclusões de recurso.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos a -Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e devedor, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/6 e 5/6, respetivamente.-Decisão:
Cfr. os Ac. STJ 002009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 112003 Ac. Rel. Porto 212005, Proc. 0534077 Ac. Rel. Lisboa de 14 de maio de 2009, Proc. 795/01TBALM.L1-6; Ac. STJ 102010, Proc. 322/04TAEVR.ES1 http://www.dgsi.pt)
Recurso Penal n. 6028/10JAPRT-A.P1
Em conformidade, a requerida validação da decisão de aplicação do segredo de justiça aos presentes autos não se concede por ora.
Não incumbe ao Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, nos termos do disposto pelo art. 86, n 3 do Código de Proc. Penal, efetuar qualquer juízo de oportunidade sobre a aplicação do segredo de justiça, mas verificar se a sua determinação obedeceu aos pressupostos legais.
O segredo de justiça deve ser determinado, e validado judicialmente, quando servir, de um modo proporcional e adequado, os interesses da investigação, ou dos direitos dos visados.
Não o tendo feito, antes indicando um juízo de oportunidade como fundamento da não validação, violou a decisão recorrida o disposto pelo citado artigo, devendo a decisão recorrida ser substituída nessa parte por outra que valide a determinação ao segredo de justiça.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, em separado este apenso, e com efeito suspensivo da decisão recorrida.
É sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do mesmo, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso
Dispõe o art. 86, n 3, do CPP que:
Requisitos para a derrogação da regra geral da publicidade do processo penal plasmada no n 1, do referido artigo são, pois, que a imposição do segredo de justiça se justifique: pelos interesses da investigação; ou pelos direitos dos sujeitos processuais.
No despacho sob recurso reconhece-se que os interesses da investigação justificam a aplicação ao inquérito do segredo de justiça.
E não estando em causa, por outro lado, um qualquer interesse concreto, materializado, de qualquer sujeito processual4 que haja de ponderar-se em contraponto com o da integridade da investigação, não tem sustentação legal o deferimento da validação da decisão que aplicou o segredo de justiça para momento posterior.
Objeto do inquérito:
Segredo de Justiça:
A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:
Narração dos atos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;
Consulta do auto e obtenção de cópias, extratos e certidões de quaisquer partes dele.
O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:
Conveniente ao esclarecimento da verdade; ou
Indispensável ao exercício de direitos pelos interessados.
Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão:
Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade
A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou
Pode considerar-se que a razão do segredo de justiça em processo penal assenta numa tripla ordem de finalidades e interesses:
no propósito de proteger o arguido de imputações porventura falsas e suscetíveis de lesar o seu direito ao bom nome, e também a sua fazenda;
No caso em apreço, começa o recorrente por argumentar que o despacho do juiz de instrução previsto no n 3 do art. 86 do Código de Processo Penal não pode efetuar qualquer juízo de oportunidade sobre a aplicação do segredo de justiça, apenas lhe cabendo verificar se a sua determinação pelo titular do inquérito) obedeceu aos pressupostos legais.
Na verdade, não cabendo ao juiz de instrução interferir na estratégia da investigação seguida pelo titular do inquérito, cabe-lhe fazer um juízo de ponderação entre os interesses/direitos em conflito, mais propriamente os direitos de defesa do arguido e a eficácia da investigação criminal, tendo em conta a situação de facto que decorra do processo e considerando os comandos legais aplicáveis
Sendo assim, in casu não cabe aferir se a decisão recorrida tinha que ser outra apenas porque formalmente estão reunidos os pressupostos para ser determinado o segredo de justiça, impondo-se sim ver se a decisão recorrida deveria ter sido outra porque se justifica no caso em apreço afastar a publicidade do processo.
Neste inquérito está em investigação a eventual prática de crimes de fraude fiscal qualificada arts. 103 e 104, n 3 do, de contrabando art. 92 do e de branqueamento de capitais art. 368-A do Código.
Ou seja, reconhece o despacho recorrido existir um interesse objetivo de evitar que o arguido, pelo conhecimento antecipado dos factos e das provas, atue de forma a perturbar o processo dificultando a investigação e a reunião de provas.
Porto, 06 de maio de 2020
Nota de rodapé ao parecer, com o seguinte teor: Cfr. entre outros, Acs do STJ, de 13/06/91, proc. 41694, 3 sec., e de 02/03/94, proc. 334/93, in www.dgsi.pt, e de 19/06/96, BMJ, 458, 9
Nota de rodapé ao parecer, com o seguinte teor: Ac. do TRL, de 11/01/2011, proc. 97/15PJAMD-A.L1-5, disponível em www.dgsi.pt.
Nota de rodapé ao parecer, com o seguinte teor: Na verdade, ainda que se entenda que o suspeito, na definição do art. 1, al., do CPP, B, possa ser equiparado a um sujeito processual e, como tal, titular de um conjunto de direitos, o certo é que não tinha, nem continua a ter, no momento em que foi decretado o segredo de justiça, um interesse concreto na exclusão do segredo, que cumpra acautelar, prevalecendo, pois, de forma nítida, o interesse na integridade da investigação.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 341/12T9AMT-A.P1, o qual refere doutrina.
Proc. 64/11TXLSB-Y. S1
No exame preliminar a que se refere o artigo 44, n. 1, do CPP ex artigo 44, n. 2,do CPP, e artigo 24, do CEPMPL, considerou-se que o recurso fora extemporaneamente interposto por quem tinha legitimidade.
Compulsados os autos retira-se o seguinte:
Assim o meio das penas em cumprimento ocorrerá em 02/06/2022, os 2/3 em 28/06/2023, os 5/6 em 18/11/2024 4 anos e 6 meses acrescidos da pena residual de 1 ano e 11 verificando-se o fim das penas em 18/08/202.
Tal Decisão Sumária transitou em julgado em 21202
Acompanhamos de muito perto o decidido naqueles acórdãos.
Por sua vez, dispõe o artigo 24, do CEPMPL:
E, a interrupção do prazo implica que, após o termo, seja recomeçada a contagem de um novo prazo desde o início.
Pelo que, o prazo de 30 dias após a notificação da decisão do TEP, ocorreria em 21202
Termos em que, pelo exposto, acordam os juízes da  secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
decidir convolar o recurso interposto em recurso ordinário para o Tribunal da Relação ., para onde os autos serão enviados oportunamente.
Por outro lado, no caso de oposição entre decisões do Tribunal de Execução de Penas art. 24, n. 1, al., o recurso é interposto para o Tribunal da Relação nos termos dos n.s 4 e 5, do mesmo dispositivo. E havendo oposição entre acórdãos de Tribunais da Relação o recurso é interposto, nos termos do art. 24, do CEPMPL, para o pleno das seções criminais do Supremo Tribunal de Justiça cf. art. 24, do e segue os termos do CPP, por força do disposto no art. 24.
Proc.n.4044/09TAMTS.S1,Relator:ConsSoutodeMoura,inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4aa9050bce1787e28025790b004d3448?OpenDocument
Processo n3595/16T8STS.P1
B instaurou acção declarativa comum contra B, Sociedade Unipessoal, Lda., pedindo que:
O vício previsto na primeira parte da alínea em análise verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício lógico na construção da sentença.
Ocorre ambiguidade sempre que certo termo ou frase sejam passíveis de uma pluralidade de sentidos e inexistam meios de, com segurança, determinar o sentido prevalecente.
Mas não é de lhe reconhecer qualquer razão quanto a tal.
Em segundo lugar, porque tais expressões, considerando o entendimento que se explanou na sentença em termos de direito, não são nada ambíguas mas antes perfeitamente inteligíveis.
Portanto, um raciocínio perfeitamente lógico a que não obsta, como é óbvio, que a Recorrente dele.
Portanto, também aqui, um raciocínio perfeitamente lógico e nada incongruente com tudo o que se disse e/ou conclui antes.
É a seguinte a matéria de facto provada a ter em conta para a aplicação do direito no caso, toda a referida na sentença recorrida pois não houve qualquer impugnação de factualidade efectuada pela com o acrescento sob o n7 de um detalhe integrado pela expressa menção da resolução em benefício da Massa Insolvente da partilha referida sob o n5, alegada pela Autora nos artigos 6 e 8 da p.e expressamente aceite pela Ré no art. 30 da contestação e até indirectamente já referida sob o n9, o que se faz ao abrigo do disposto nos art. 663 n2 e 607 n4, 2 parte, do CPC:
B ora casou com , em 19/10/1974, tendo esse casamento sido dissolvido por divórcio, em 14/11/200
O casamento de B ora com  foi precedido da celebração de convenção antenupcial, pela qual se convencionou o regime de comunhão geral de bens.
Em 28/09/1990 e 28/03/1996, por acordos celebrados entre B ora e , por um lado, e , Sociedade Unipessoal, Lda., por outro lado, aqueles cederam a esta, mediante uma contrapartida pecuniária, o gozo temporário dos dois imóveis a seguir identificados:
prédio urbano composto por edifício destinado a armazém de 2 pisos, sito na Rua , n. .., , Trofa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa sob o n. 3361/20080109, da freguesia .
prédio urbano composto por edifício destinado a armazém de 2 pisos, sito na Rua , n. .., , Trofa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa sob on. 3361/20080109, da freguesia .
Em 24/07/2018, B ora apresentou requerimento de inventário, por divórcio, no Cartório Notarial da Trofa, no qual são interessados B ora e ;
Encontra-se definitivamente inscrita na Conservatória do Registo Predial da Trofa, desde 14/12/1984, pela apresentação n. 7, a aquisição a favor de B ora, por sucessão com adjudicação em inventário, do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa sob o n. 23/1984121
Encontra-se definitivamente inscrita na Conservatória do Registo Predial da Trofa, desde 08/04/1981, pela apresentação n. 1, a aquisição a favor de B ora, por doação, do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa sob o n. 3361/2008010
É que, como resulta provado sob o n7 da factualidade supra referida factualidade essa que, como sabe a Recorrente, não foi por si posta em causa no, tais imóveis, não obstante serem bens comuns seus e de seu ex-marido como resulta da conjugação da factualidade referida sob os ns 1, 2, 7, 18 e, foram apreendidos para a Massa Insolvente do ex-marido da Autora na sua totalidade.
Na verdade, as rendas, como frutos civis da coisa imóvel como acima se, não podem deixar de ser consideradas por inteiro e como tal serem administradas pela Sra. Administradora e a esta pagas naquela expressão.
Assim, ainda que a Autora se arrogue a ser credora de metade do valor das rendas o que não, tal, além de não poder ser-lhe reconhecido neste processo pois não está aqui demandada a Massa Insolvente nem deduzido qualquer pedido em tal, não tem efeito relevante para o que neste se discute, pois aqui apenas está em causa a sua falta de pagamento pela Ré e esta, como se viu acima, não ocorre.
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.Porto, 30 de abril de 2020
Processo n. 381/14GAMMV.CS1
No Tribunal da Relação .., por acórdão de 24 de Junho de 2020, decidiu-se nos seguintes termos:
Julgar prejudicado, em função do decidido, o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos.
Sem custas na parte crime.
Os arguidos , EE e , interpuseram recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação . para o Supremo Tribunal de Justiça.
Extraem da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Ora, o Douto Acórdão em recurso entendeu que a referida vicissitude inquinava a decisão exarada pelo Juízo Central Criminal da Comarca ....
Na verdade, inexistia a aludida espécie de incompatibilidade entre a materialidade demonstrada e a não representação de perigo para a vida da vítima.
De facto, a decisão aqui tirada afigura-se gerada pelo conhecimento efectivo da funesta vida da vítima,
De facto, não obstante a exigente natureza do vício invocado, está-se em crer que o mesmo ressuma agora da leitura analítica do esforço levado a cabo no Acórdão recorrido.
Na verdade, considerar que o que se recortou como uma actuação contra a integridade física fosse encarada como necessária e ostensivamente criadora de perigo para a vida, representa erro notório na apreciação da prova, tributário de uma visão desligada do normal acontecer.
Reitera-se: só uma análise efectuada com base no conhecimento do óbito ocorrido durante a madrugada subsequente aos factos é que permitirá falar em perigo para vida.
Ora, a assunção da representação do aludido perigo foi fundamental para a subsunção da conduta ao crime p. e p. pelo art. 144 do CP,
A coenvolver necessariamente especiais densidade e acuidade das lesões sofridas.
Justamente, quando o ofendido seja privado de importante órgão ou membro, ou desfigurado grave e permanentemente; se lhe tire ou afecte, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; lhe seja provocada doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável, ou, finalmente, lhe seja provocado perigo para a vida.
Todavia, salvo o devido respeito, tal acquis não esvazia de sentido que se proceda a análise detalhada e consequente da problemática suscitada.
É que os factos 6 e 7 dizem inequivocamente respeito a uma actuação isolada de um dos co-arguidos.
E de tais factos resulta que pelas 15 existiu um confronto físico entre um co-arguido do recorrente e a vítima,
Por outra banda, entre ambos segmentos factuais mediou um hiato temporal que quebrou qualquer continuidade que unifique os eventos numa mesma amálgama factualmente indistinguível.
No entanto, tal não eximirá o intérprete de atentar na específica alínea erigida pelo Tribunal como índice semiótico da especial perversidade ou censurabilidade da conduta do agente.
Assim, está-se em crer que a factualidade em análise não assume a imagem particularmente grave nem a situação em si colocou a vítima num estado de indefesa que legitime a condenação pelo tipo qualificado.
Razão porque se tem por violada a norma do artigo 145 1 e 2, e al., do artigo 132 do CP.
Desde logo, encarada a prevenção geral na sua feição de reiteração de validade da norma punitiva, a mesma não exige que a pena concreta aplicada seja exemplar e se assuma como intrinsecamente intimidatória.
Designadamente mostram-se, pois, violados os art.s 70/1 e 40/2, ambos do CP.
Os sobreditos incisos plasmam os critérios determinantes da fixação da medida da pena elegendo, a esse propósito, uma teleologia essencialmente preventiva, todavia temperada pela ideia da culpa.
E, salvo o devido respeito, também a matricial ideia da culpa ressuma imolada, quando se pune a conduta do recorrente em pena superior a cinco anos.
De facto, a consideração da orientação dimanada dos incisos legais e constitucionais convocados imporia que o recorrente, a manter-se a condenação nos exactos moldes emergentes da Douta decisão recorrida, visse a sua pena fixada em patamar inferior ao determinado.
Finalmente, a pena aplicada em quantum inferior a cinco anos, de acordo com a regra dimanada do art. 5 do Código Penal, deverá ser suspensa na sua execução.
Ou seja, a suspensão da execução da pena não obedece a qualquer ideia de discricionariedade, decorrendo, ao invés, do exercício de um poder-dever vinculado, que impõe que seja decretada sempre que se verifiquem os pressupostos legalmente enunciados.
O tribunal da Relação, aqui recorrido, incorre em vários erros de raciocínio que redundam na falta de fundamentação aqui assinalada.
Ainda, o aresto afronta o princípio da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo.
Ainda, a respeito da alteração ao ponto 25 da matéria de facto, refere o Tribunal que:
Dos esclarecimentos prestados pela perita, subscritora do relatório de autópsia,
nos segmentos indicados pelo recorrente, a propósito das lesões sofridas por FF e do processo de execução compatíveis com as mesmas, sobressaem as seguintes passagens:
O aresto agora em diferendo entende que representou o perigo para a vida que a sua conduta poderia traduzir.
Omite, porém, o tribunal recorrido que o afastamento da contenda do arguido e recorrente - postulada e assente no ponto 11 da matéria de facto.
O raciocínio que merece reparo sobeja evidente do seguinte segmento que apenas se transcreve em ordem a ilustrar o ponto de partida do Tribunal da Relação:
- Devido a esse incidente, ambos se envolveram em discussão e empurrões, durante a qual o arguido meteu a mão no pescoço de FF e deu-lhe uma chapada e um soco na cabeça.
Sendo certo que, o malogrado FF morreu devido:
Resulta sobejo que ao ora recorrente não podem ir aplicados os incisos ínsitos no artigo 14, al. e 14, n 1, alínea, CP que determinam a condenação do arguido em pena privativa da liberdade.
O tribunal recorrido apoia-se, ainda, aos depoimentos de NN, JJ, e , para justificar a sua convicção, quando, pelo menos uma das testemunhas apresenta vários lapsos de memória no depoimento, nomeadamente, NN.
Sem embargo, por agora, o recorrente deter-se-á no debate sobre a co-autoria e o uso deste instrumento que faz o tribunal recorrido, que nela se estriba.
Feito este enquadramento, necessariamente breve, a respeito da autoria, cumpre sublinhar que o artigo 2 do CP, individualiza e distingue a autoria imediata, a autoria mediata e a coautoria.
O supra transcrito colide, frontalmente, com os factos dados como provados e replicados pelo mesmo aresto; veja-se:
Em parte alguma da sua alocução o aresto em crise atribui a um comportamento adequado a produzir tais lesões.
O raciocínio agora excogitado vale, igualmente, para concluir, na senda do presente ponto, que, de facto, cada co-autor responde apenas até onde vai o acordo recíproco, não sendo responsável pelos excessos.
Resulta daqui, e em primeiro lugar, que a realização pessoal, e plenamente responsável, de todos os elementos do tipo fundamenta sempre a autoria e este é, também, o sentido do artigo 26 do Código Penal ao apontar aquele que realiza por si mesmo o delito.
Assim, como noutra sede já se deixou dito, a coautoria consiste numa "divisão de trabalho" que torna possível o facto ou que facilita o risco. Requer, no aspeto subjetivo que os intervenientes se vinculem entre si mediante uma resolução comum sobre o facto, assumindo cada qual, dentro do plano conjunto uma tarefa parcial, mas essencial, que o apresenta como cotitular da responsabilidade pela execução de todo o processo. A resolução comum de realizar o facto é o elo que une num todo as diferentes partes.
O necessário subjetivo da coautoria é a resolução comum de realizar o facto. Unicamente através da mesma se justifica a imputação recíproca de contribuições fácticas.
Não basta um consentimento unilateral, senão que devem "actuar todos em cooperação consciente e querida" Um acordo de vontades em que se fixa a distribuição de funções graças á qual deve obter-se, com as forças unidas o resultado perseguido em comum. Aliás, a forma como se faz a repartição de papéis deverá revelar que a responsabilidade pela execução do facto impende sobre todos os intervenientes.
De acordo com o Youth Justice Legal Center, os jovens adultos 18 a 25 devem ser tratados como um grupo distinto dos adultos mais velhos, principalmente porque ainda estão no processo de maturação.
Ademais, de acordo com um relatório do Justice Committee, várias pesquisas, numa grande variedade de disciplinas, apoiavam fortemente a visão de que os jovens adultos são um grupo distinto, com necessidades diferentes, tanto das crianças, menores de 18 anos, como dos adultos, maiores de 25 anos.
Além disso, desde 2013 que a Crown Prosecution Service, no seu Código de Conduta incluiu, pela primeira vez, a maturidade como fator a considerar na culpabilidade.
Como, hoje, merece vasto acolhimento, aquele regime surge da necessidade de instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção.
Ainda neste concreto capítulo, uma vez mais, o Tribunal recorrido omite a valoração imposta, desta feita, pela alínea do n 2 do artigo 7, CP, segundo a qual, deve considerar-se a conduta anterior ao facto ou posterior a este.
Daqui deve resultar que o facto é nada mais que um facto isolado na vida do arguido , nada permitindo concluir que venha a repetir-se.
O que antecede leva-nos, justamente, a debruçar-nos sobre essa problemática: a da determinação da medida da pena, lembrando que culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de determinação da medida da pena.