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Da leitura da fundamentação resulta que os arguidos disseram que o assistente tinha facas na sua viatura e/ou que ouviram  A...  dizer isso.
Não está, portanto, configurada a figura da retorsão.
Um dos exemplos padrão, previsto na al., é a prática do facto ilícito juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas.
Porém, a alteração da decisão da matéria de facto determina a alteração da decisão de indemnização.
Taxa de justiça da parte pelo assistente, na proporção do decaimento.
Alegam os Reclamantes, nos termos que derivam das conclusões, o seguinte:
Citado o Município de Sintra, o mesmo vem arguir a intempestividade da apresentação da citada reclamação, aduzindo que a dita foi apresentada após o decurso do prazo de 10 dias.
Quanto ao mais, impugna o invocado pelos Reclamantes.
Cumpre, antes do mais, apreciar a questão da intempestividade da reclamação agora em julgamento, em conformidade com o invocado pelo Reclamado.
Ora, quanto a esta querela, desde já se avança que não assiste qualquer razão ao Reclamado, assomando, ao invés, a presente reclamação como claramente tempestiva.
Vejamos, então, a tramitação processual relevante.
Ora, a vertente reclamação foi apresentada, via correio eletrónico, precisamente em 27/08/202 O que, ponderando o disposto no art. 14, n.s 8 e 7 do CPC, acarreta a conclusão de que a data da apresentação da vertente reclamação é a de 27/08/202
Desta feita, improcede a questão prévia invocada pelo Reclamado, de intempestividade da vertente reclamação.
À omissão de notificar os Requerentes, sobre os processos de falsa demolição coerciva, relativos, aos dois citados prédios, e que o Requerido tramitava, para os verdadeiros fins descritos, na alínea anterior;
À omissão de notificar os Requerentes. da efetiva demolição dos seus prédios, de ..... e do .....;
À omissão de notificar os Requerentes. da ocupação efetiva e também indireta, das respetivas áreas, daqueles seus dois prédios urbanos, de ....., e do .....;
Mais adiante, já no ponto 5 do requerimento inicial, os Requerentes peticionam ainda a este Tribunal de Apelação que:
decrete, a declaração de nulidade, de todos os atos administrativos praticados e omitidos, pelo Requerido, incidentes, nos prédios de .....e ....., durante, a titularidade dos Requerentes;
E assinalando que a simplicidade da questão dispensa o exercício do contraditório,
Dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo para os quais não seja competente o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo;
Dos recursos de decisões proferidas por tribunal arbitral sobre matérias de contencioso administrativo, salvo o disposto em lei especial;
Custas pela reclamação a cargo dos Recorrentes, de acordo com o art. 527 do CPC, cuja taxa de justiça se fixa nos termos do art. 7, n. 4 do RCP, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que possam gozar.
Lisboa, 4 de março de 2021,
J., solteira, maior, NIF , residente em  Rue , em França, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
, solteiro, maior, NIF , residente em Rue , em França, pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe:
assim não se entendendo, deverá sempre ser condenado a entregar a quantia de 8517,00 Euros, referente ao montante com que se locupletou na qualidade de gestor de negócios;
Foi a autora quem procedeu ao registo dessa aquisição a 212015, sendo que após o réu iniciou a acção de divisão de coisa comum que correu termos sob o n. 3094/13T8BRG, onde a autora, após apresentação de propostas em carta fechada, veio a adquirir a metade da mesma fracção que pertencia ao irmão, pelo preço de 3000,00 Eur., o que sucedeu no Verão de 201
Sucede que, quando entrou na posse da fracção, constatou que a mesma estava completamente destruída e ainda hoje não tem chave de entrada no edifício e do correio, apenas detendo a chave do apartamento, porquanto em 3 de Agosto de 2017 alterou a fechadura, para ali poder entrar, o que fez depois de enviar ao réu duas cartas docs. 24 e 25 de Abril de, sem que o mesmo anuísse em facultar-lhe o acesso.
O réu privou a autora do uso da fracção e de aceder aos rendimentos que este lhe podia proporcionar durante cerca de 30 anos, o que correspondeu a uma perda de ganho de 2400,00 Euros, considerando a progressão de rendas anuais de 1986 a 2016, período em que o tio de autora e do réu, A. R., ali manteve domicílio fiscal e morou, sem que o réu retirasse da fracção qualquer rendimento.
Para que a autora possa habitar ou fazer uso do apartamento terá de realizar obras no valor de 5117,00 Euros, valor pelo qual o réu deve ser responsabilizado já que não geriu bem a parte da autora, e porque deixou a fracção degradar-se.
Além disso, a autora adquiriu a metade do réu pelo valor supra referido, porém, a fracção no estado em que se encontra não vale 7000,00 Euros, mas sim metade desse valor, estando agora a autora obrigada a fazer obras no montante já mencionado, pelo que deve o réu restituir-lhe o valor com que injustamente se locupletou, a título de enriquecimento sem causa. O réu contestou de fls. 36 e seguintes dos autos, alegando, em suma, que adquiriu a dita fracção para si e para a autora, na qualidade de gestor de negócios desta.
De facto, como começou a trabalhar e a exercer a sua actividade profissional desde muito novo, encontrando-se radicado em .../Franca, há cerca de 40 anos, com capacidade financeira, acedeu, por razões de solidariedade familiar e humanitária, ao pedido de sua mãe para adquirir a fracção indicada, com vista a ali a receber a sua avó materna, G. R., que até então residia no Brasil.
Assim, por volta do ano de 1986, passou aquela a habitar de forma graciosa o apartamento, juntamente com o filho, A. R., tio da autora e do réu, e irmão da mãe destes, R..
O apartamento foi mobilado com a participação dos pais das partes, a expensas, na medida do possível, do citado tio e com alguns parcos haveres da avó destes.
As despesas de utilização foram suportadas vários anos pelo aludido tio, designadamente os consumos com a água, energia eléctrica, condomínio, e outras.
Era a mãe do réu e da autora quem orientava as questões relacionadas com a utilização do predito apartamento, por estar aquele emigrado.
Para salvaguardar o crédito proveniente da gestão, entendeu o réu exercer o direito de retenção sobre o apartamento, que manteve até ao dia em que se concretizaram os efeitos da divisão de coisa comum.
A partir do óbito da mãe da autora e do réu, ocorrido em 02014, aquela incompatibilizou-se com o pai, , pelo que o réu decidiu afastar-se por completo dela, e avançou com a mencionada acção de divisão de coisa comum. Naquele processo, e antes da apresentação das propostas, a ré, através de representantes seus, visitou o apartamento e verificou o estado de conservação em que o mesmo se encontrava. Ambas as partes apresentaram então as suas propostas tendo cada qual levado em conta quer a respetiva vetustez, quer a necessidade de o apartamento carecer de obras de manutenção.
Donde resulta que a autora ratificou inequivocamente aquela gestão, maxime por forca do disposto nos arts. 26, n. 1 e 47, ambos do Código Civil.
Inconformada a autora apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
Na sentença, concretamente no parágrafo 47 da Motivação pode ler-se:
O R., uma vez adquirida a fracção com o seu dinheiro, escriturava-a em seu nome, sem mais.
"1 O réu começou a trabalhar e a exercer a sua actividade profissional desde muito novo, encontrando-se radicado em .../Franca, há cerca de 40 ano.
Factos Provados da Contestação)
Não deixa, por isso, de ser surpreendente que o Tribunal afirme:
Importava pois, ter-se dado como provado o ponto 3 dos Factos Não Provados e reconhecer que a fracção tinha sido adquirida com dinheiro da mãe da A. e do R., ou seja:
A morte da mãe de A. e do R. ocorreu a 7 de Setembro de 2014, conforme certidão junta pela A. a fls. 1
Depoimento da testemunha da A., B. cradé filho da A:
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal no 4 parágrafo da Motivação que agora
Depoimento da testemunha da A., A. :
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal no 9 parágrafo da Motivação que agora
Depoimento da testemunha da A., A. G.:
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal no 16 parágrafo da Motivação e que agora
Depoimento da testemunha da A., A. P.:
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal no 17 parágrafo da Motivação e que agora
Não teria enviado cartas ao R. com o teor das juntas a fls 26 e 2
Estranhamente na Motivação parágrafo o Tribunal conclui que
Parece-nos algo contraditória a exposição que resulta da Motivação e os factos que o Tribunal afinal dá como não provados.
Deveria o Tribunal, nesta parte, ter dado por provados os Ponto 2 a 4 dos Factos não Provados:
" A Autora desconhecia a realização da escritura ate a morte da sua mãe.
Relativamente á ratificação /aprovação do negócio, o tribunal deu como provados os seguintes factos:
- Do paragrafo 45 da Motivação resulta que
Parece-nos excessiva a interpretação que o tribunal faz das declarações de parte A. e, pese embora a imperceptibilidade da gravação não permita contrariar por essa via e com toda a amplitude a interpretação que delas fez o Tribunal, é possível explicar o contexto em que decorreram os instrumentos notariais em causa.
A A. reside em França há mais de quarenta anos e desloca-se a Portugal pontualmente no Verão.
Após a morte da mãe, em 2014, tomou conhecimento de que também era comproprietária da fracção supra identificada e pretendeu, naturalmente, aceder á fracção.
A A. resolve, em -/05/ 2015, no Consulado Geral de Portugal em Marselha, conferir mandato judicial a favor de causídica , a Dr. A., para que esta a representasse em vários assuntos em Portugal.
Salvo melhor opinião, o Tribunal não poderia ter concluído como fez no parágrafo 45 da Motivação, até confrontando com os factos 28 a 30 que deu como Provados da documentação junta, que a A. tivesse dito que interveio ou assinou qualquer um daqueles instrumentos notariais, que foram outorgados pela causídica em Portugal.
Portanto a conclusão que o Tribunal retira no parágrafo 45 da Motivação
Só poderia ter sido feita por a A. se estar a referir á Procuração outorgada á causídica, porquanto relativamente aos restantes documentos notariais e como decorre dos factos provados 28 a 30 Da documentação, a A. não intervém e não assina qualquer documento notarial.
De facto, não era de todo impossível que a A. desconhecesse os concretos actos preparatórios realizados para promoção do registo de aquisição da fracção, levados a cabo pela Advogada que a representava em Portugal.
A A. juntou aos autos orçamento, a fls 28 verso e 29, onde constam as obras necessárias para tornar a fracção habitável e segura e as que terá de realizar na fracção inferior, para estancar as infiltrações de água, danos estes reportados ao tempo da posse do R..
Esse estado de degradação e insegurança pode ser visualizado a partir das fotografias juntas aos autos, a fls. 22 a 24, com a petição inicial.
Sendo certo ainda que a A. - como pretendeu demonstrar com o doc. junto a fls.25-após a aquisição do imóvel na acção de divisão de coisa comum, tem procurado contratar um seguro multirriscos habitação, que lhe tem sido consecutivamente negado atento o estado de degradação e insegurança da fracção.
Sucede que, para além daquela testemunha J. O., construtor que executou o orçamento), praticamente todas as testemunhas confirmam o estado de degradação da fracção, incluindo a proprietária da fracção inferior que há anos deu conhecimento ao R. das infiltrações de água, sempre ignoradas por este.
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal, nos parágrafos 11 a 12 da Motivação e que agora
Depoimento da testemunha da A., A. P.
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal, nos parágrafos 19 a 21 da Motivação e que agora
Depoimento da testemunha da R.: A. G.
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal, no 37 parágrafo da Motivação que agora
Depoimento da testemunha da R., A. ,
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal, parágrafos 41 e 42 da Motivação que agora
CONVÉM AINDA NOTAR QUE,
Por despacho proferido nos presentes autos a 27/02/2019, ordenou a Mm. Juiz que a A. juntasse aos autos certidão com peças processuais a extrair da acção de divisão de coisa comum. fls.
Entre outros era pedido, o requerimento datado de 30/11/2016 e o despacho que sobre este recaiu.
Da certidão, junta pela A. pode ler-se na folha de rosto:
A 4/04/2019, a Mm. Juiz ordena pedido de certidão ao processo 3094/13T8BRG do Juízo Local cível J4 acção de divisão de coisa.
É pedida, novamente, a cópia do despacho que recaiu sobre o requerimento de 30/11/201
Ora conforme se percebe e é do conhecimento do Tribunal, na acção de divisão de coisa comum não houve avaliação do imóvel, apesar de tal ter sido requerido pela A. por duas vezes Vd. fls. 67 a
Mesmo admitindo que a A., através de representante, na acção de divisão de coisa comum e antes da apresentação de propostas tivesse visitado a fracção e verificasse o seu estado de conservação. Ponto 26 dos Factos Provados da Contestação)
Seria impossível a A., através dos seus representantes, conhecer o real estado de degradação em que o apartamento se encontrava.
O apartamento estava desabitado, sem luz e água e inexistiu uma avaliação ao imóvel.
Portanto não se entende a justificação dos parágrafos 53 e 54 da Motivação:
Significa, para o que aqui importa, que mesmo que o Tribunal entendesse que os danos reflectidos no Orçamento apresentado pela A. na p.em todos os seus itens não seriam da responsabilidade do R., certos itens do mesmo fossem considerados da responsabilidade deste, porquanto seria impossível aos representantes da A. vislumbrar a amplitude dos danos, ocultos, inerentes á fracção, tais como os discriminados no referido orçamento de fls. 28 verso e 29, concretamente:
".Execução da substituição de toda a rede eléctrica da casa, a existente está danificada e não garante segurança ..830,00 Euros
Execução da substituição e actualização de toda a rede de água e águas residuais, uma vez que existe uma fuga e está a infiltra-se no vizinho do piso inferior..950,00 Euros
Apartamento da vizinha do 1 direito:
Atenta a prova produzida, deveria o tribunal pelo menos ter considerado que os danos relativos a estas rubricas no montante de 675,00 Euros seriam da responsabilidade do R..
E, consequentemente, ter dado como parcialmente provado o Ponto 9 dos Factos não
Provados, nestes termos:
Só após a adjudicação da fracção na acção referida em 1 dos provados e quando entrou na posse da referida fracção, a autora constatou que o apartamento estava com canalizações danificadas, instalação eléctrica insegura, infiltrações provenientes da cobertura, tendo a autora inclusivamente dificuldade em encontrar quem lhe faça um seguro da casa.
Resulta do depoimento das testemunhas A. G. e A.
DESTE MODO,
O Depoimento da testemunha da R., A. G.:
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal no 37 parágrafo da Motivação que agora
O Depoimento da testemunha da R., A. ,
Dada a imperceptibilidade da gravação, socorremo-nos do resumo do depoimento da testemunha feito pelo Tribunal parágrafos 41 e 42 da Motivação que agora
Ficou provado que a avó da a. e r. ali residiu até cerca do ano de 2000, assim como, ficou provado que a testemunha A. R. continuou a ocupar graciosamente a fracção. Pontos 23 e 24 dos Factos Provados da Contestação)
A A. nunca se oporia a que a sua avó residisse na fracção graciosamente e, nessa parte, nada tem a acrescentar ao que o tribunal deu como provado.
No entanto, pelo que se percebe do depoimento das testemunhas A. R. e da namorada, A. , a ocupação graciosa do tio a partir do ano 2000 era afinal desocupação. !)
Das passagens resumidas na Motivação que transcrevemos resulta claramente que a partir do falecimento da avó da A. e do R., o tio A. R. não ocupava o imóvel por motivos profissionais, porque não tinha necessidade de o ocupar ficava, conforme diz, numa quinta sua a 25 quilómetros de Braga, em e limitava-se a arejar o apartamento quando podia. Parágrafos 37 a 38 e 42 a 43 da Motivação)
Do ponto de vista da A., o Tribunal a quo, também não ponderou um outro tipo de danos, os que se prendem com a privação do uso da fracção pela A..
Entre 2000 a 2015, o R. colocou a A., na impossibilidade de auferir rendimentos correspondentes a metade do valor das rendas a vigorar no mercado de arrendamento.
O Tribunal deu como Provado no Ponto 14 dos factos da petição inicial que
"1 A progressão dos valores anuais das rendas para um apartamento, tipologia T3, naquela zona e com aquelas condições ronda:
de 2012 até 2016: 300,00 Euros;
de 2006 até 2012: 200,00 Euros;
de 1996 a 2006:100,00 Euros;
Significa que, na sua parte, a A. deixou de receber:
Do Ano 2000 ao 2006: 50,00 Euros x 12 meses x 6 anos = 600,00Euros;
Do Ano 2006 ao 2012:100,00 Euros x 12 meses x 6 anos = 200, 00Euros;
Do ano 2012 a 2015:150,00 Euros x 12 meses x 3 anos e 9 meses= 350,00 Euros.
Num total de 1150, 00 Euros.
Importava então que o tribunal desse como parcialmente provados os Pontos 11 e 12 dos Factos não provados, nos termos seguintes:
Não pode a A. deixar de discordar com a posição do Tribunal plasmada no parágrafo 55 da Motivação:
Continua a A. a afirmar, apesar de o Tribunal não ter dado como provado, que durante cerca de 30 anos desconheceu o negócio efectuado, ou seja, a sua qualidade de comproprietária da fracção em causa, assim como, desconheceu tudo que o R. decidiu ou deixou de decidir relativamente a esta.
Foi neste contexto que a autora fundamentou a presente acção, em primeiro lugar, na figura da gestão de negócios, sem prescindir obviamente das regras gerais da responsabilidade e, subsidiariamente, invocou as regras do enriquecimento sem causa.
Nos termos do preceituado pelo art.. 46 do Cód. Civil, dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizado.
Pelo teor do documento de fls. 105 verso a 107, apurou-se que a mandatária da A. em Portugal, ratificou a gestão de negócios relativa a aquisição no contrato de compra e venda celebrado em 198 bold
Quando após a morte da mãe, em 2014, a A. tomou conhecimento de que também era comproprietária da fracção supra identificada e na impossibilidade de chegar á fala com o R, resolve, em 26 /05/ 2015, no Consulado Geral de Portugal em Marselha, conferir mandato a favor de causídica, a Dr. A., para que esta a represente em vários assuntos em Portugal.
O Tribunal não poderia ter concluído como fez no parágrafo 45 da Motivação, até confrontando com os factos 28 a 30 que deu como Provados da documentação junta, que a A. tivesse dito que interveio ou assinou qualquer um daqueles instrumentos notariais, que foram outorgados pela causídica em Portugal.
Se é certo que o tribunal tinha que dar como provado os pontos 28 a 30 que transcrevemos supra, a interpretação que deu ás declarações da parte A., no paragrafo 45 da Motivação, parece-nos excessiva.
O Tribunal deu assim por indemonstrada, do nosso ponto de vista sem razão, uma actuação culposa do Réu, afastando-o da obrigação de indemnizar os danos patrimoniais causados á A., a título de gestão de negócios.
Por mera cautela e sem prescindir,
Necessário se torna saber se o tribunal a quo também terá feito ou não, o melhor entendimento do direito face á factualidade apurada, concretamente, ao não aplicar os artigos 483 e 49 n. 1 e ss. do Código Civil á situação em apreço.
A detenção material da fracção por parte da A. só ocorreu em Outubro de 2015, pelo que, até essa data, não lhe podem ser assacadas quaisquer responsabilidades.
A Apelante viu-se também privada, na qualidade de comproprietária, de uma das faculdades que é lícito ao comproprietário gozar, de acordo com o preceituado no artigo 1305 do Código Civil, e., o uso e fruição da coisa.
. Essa privação impediu-a de retirar do bem todas as suas utilidades e constitui, juridicamente, um dano que tem uma expressão pecuniária e que, como tal, deverá ser passível de reparação.
O apelado frustrou o direito da autora de fruir do aludido bem imóvel, pelo menos durante 15 anos e de, na sua parte, retirar as vantagens e benefícios inerentes, nomeadamente, as rendas advenientes da sua colocação no mercado de arrendamento.
Ora o Tribunal desconsiderou a hipótese da reparabilidade uma vez demonstrado o não uso do bem atingido.
Conforme resulta do Acórdão S.T.J. de 102010 P 314/06TBCSC.S1), entre tantos outros:
Ficou provado que a avó da A. e do R. ali residiu até cerca do ano de 2000, assim como, ficou provado que a testemunha A. R. continuou a ocupar graciosamente a fracção. Pontos 23 e 24 dos Factos Provados da Contestação)
Das passagens resumidas que transcrevemos da Motivação resulta claramente que a partir do falecimento da avó da A. e R., o tio A. R. não ocupava o imóvel quer por motivos profissionais, quer porque não tinha necessidade o ocupar ficava, conforme diz, numa quinta a 25 Kms de Braga, em e que se limitava a arejar o apartamento quando podia. Pontos 37 e 38 e 41 a 43 da Motivação).
A indemnização pela privação do uso corresponderá ao valor locativo por mera aproximação com os preços praticados no mercado.
Tendo em conta o que o Tribunal a quo deu como Provado no Ponto 14 dos Factos Provados da petição inicial a A., na sua parte, deixou de receber:
Do Ano 2000 ao 2006: 50,00 Euros x 12 meses x 6 anos = 600,00Euros; Do Ano 2006 ao 2012:100,00 Euros x 12 meses x 6 anos = 200, 00Euros;
Deveria o tribunal admitir que, se o R. não podia ser responsabilizado responsável ao abrigo da gestão de negócios sempre teria de o ser apelando as regras gerais da Responsabilidade Civil ex art. 483, 493,562, 564 a 566 e 1305 todos do Código Civil.
NESTA CONFORMIDADE,
Neste aspecto, o Tribunal concluiu:
Por outro lado, no sumário do Acordão do S.T.J. de 18-12-2012, por exemplo, pode ler-se:
Os dois institutos podem concorrer na qualificação da mesma situação, parcialmente nos casos de intromissão em bens ou direitos alheios.
Se a intromissão não envolve responsabilidade por exemplo, porque não há culpa ou porque não há mas existe enriquecimento sem causa justificativa, o caráter subsidiário da obrigação de restituir nele fundada não impede a sua aplicabilidade.
P 978/16TVLSB-A.LS1 em www.dgsi.pt)
Do nosso ponto de vista, olvidou-se igualmente o Tribunal do enriquecimento, designado na doutrina, como enriquecimento por intervenção.
Posto isto, do nosso sempre modesto ponto de vista, o Tribunal a quo não terá igualmente feito a melhor interpretação e aplicação de Direito ao caso sub judice.
Costumada Justiça!
Fazendo a Recorrente tábua rasa do seu instrumento de ratificação ou aprovação, constitui manifesto absurdo a sua pretensão indemnizatória suscitada ao abrigo do artigo 48 do Código Civil, sendo além disso inaceitável que esta invoque e recorra subsidiariamente ao instituto do enriquecimento sem causa, quando inexiste qualquer fundamento probatório donde se possa retirar a conclusão que este obteve algum enriquecimento patrimonial decorrente da gestão de negócios que protagonizou.
DO OBJECTO DO RECURSO:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n. 4, 637, n. 2 e 639, ns 1 e 2, do P., não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 608, n. 2, in fine, aplicável ex.  do art. 663, n. 2, in fine, ambos do P..
No seguimento desta orientação, cumpre fixar o objecto do presente recurso.
saber se, em caso de admissibilidade do presente recurso, é de aceitar a junção de documentos apresentada, nesta fase, pela apelante.
da nulidade da decisão recorrida por ser impercetível o registo da gravação do depoimento de, pelo menos, uma das testemunhas.
Primeira questão