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No caso dos presentes autos verificam-se, assim, claramente, enormes e graves prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente prossegue caso a suspensão da eficácia do ato administrativo aqui posto em causa não se verificar e enquanto não se decida da legalidade do mesmo nos autos principais a intentar.
De facto, a deliberação de não renovação do ato administrativo primário em virtude da alteração objetiva das circunstancias de facto em face das quais foi praticado, impede a requerente de prosseguir com a sua atividade de rádio.
Conforme também já acima alegado, a não revogação do administrativo primário por via   da Deliberação ERC/2019/89 -R) do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de 07/03/2019), que origina, consequentemente, o encerramento da  actividade de radio da requerente, porá em causa a manutenção dos postos de trabalho ativos da Rádio, de que muitas famílias dependem para sobreviver.
Impedirá também o cumprimento e regularização do PER, nomeadamente junto do Estado. Impossibilitará honrar os seus compromissos com fornecedores e entidades publicitárias, o que, implicará, penalizações financeiras com o pagamento de indemnizações.
A execução da deliberação aqui em pleito, e o consequente encerramento da atividade radiofónica da requerente, implicará a impossibilidade do exercício de direitos fundamentais de expressão e de informação, a perda de clientela e rescisão de contratos de publicidade, a impossibilidade de honrar compromissos com credores e trabalhadores, bem como a degradação absoluta da imagem e nome da requerente Rádio ...).
De resto, o decretamento da presente providencia não implica qualquer decisão definitiva sobre o fundo e mérito da causa, sendo preliminar da ação administrativa comum a interpor, na qual a requerente impugnará o ato administrativo que qual foi deliberada a não revogação de um outro ato administrativo primário.
CPPT.
Constituição da Republica Portuguesa, sendo a presente decisão agora posta em crise violadora desses preceitos constitucionais.
NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO,
B. Termos em que incumpriu, de forma flagrante, o ónus de formular conclusões que sobre si impendia, devendo o respetivo recurso ser rejeitado;
E. A pretensão material da Recorrente viola um conjunto de decisões judiciais já transitadas em julgado, incluindo decisões deste TCAN, do STA e do Tribunal Constitucional, que concluíram no sentido da manutenção do ato que determinou a revogação da licença de que a Recorrente foi, no passado, titular;
H. Em primeiro lugar, o ato suspendendo não é gerador de quaisquer prejuízos ou de uma situação de facto consumado, posto que tais pretensos prejuízos ou situação de facto consumado resultam de decisões judiciais já transitadas em julgado;
Pelo que a sentença recorrida deverá ser mantida nos seus precisos termos.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exa., Venerando Senhor Juiz Desembargador Relator mui doutamente suprirá, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Tudo sem prejuízo da necessidade de rejeição do recurso pelo incumprimento do ónus de formular conclusões.
A Apelada ANACOM contra-alegou, mas não formulou conclusões de recurso.
A 012019, a secção informou que até essa data não deu entrada, no TAF de Braga, a respetiva ação principal.
Por despacho de 002020 a Apelante foi notificada para se pronunciar sobre a alegada caducidade do procedimento cautelar.1 A Apelante respondeu através do seu requerimento de 102020, sustentado não se verificar a caducidade do procedimento cautelar uma vez que o ato suspendendo é um ato nulo.1 A 002020 foi proferido o seguinte despacho:
Ora, considerando que essa questão foi objeto de decisão expressa por parte do Tribunal a quo e que do dito despacho não foi interposto recurso jurisdicional, não pode este Tribunal de recurso, dela conhecer, carecendo essa decisão de ser objeto de impugnação autónoma.
Nos presentes autos as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber se:
O Tribunal de que emana a decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:
Em 12 de Novembro de 2009, a Requerente impugnou contenciosamente a deliberação referida em, mediante a propositura da acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos que correu termos, neste Tribunal, sob o processo n. 1614/09BEBRG tendo instaurado, previamente, o respectivo processo cautelar n. 1151/01BEBRG, visando a suspensão da mencionada deliberação cf. informação obtida mediante consulta, no SITAF, do processo n. 1614/00BEBRG mormente, a sua pág.; cf. documento doc.) n. 7 junto com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerente foi notificada da decisão da 1 Requerida, datada de 27 de Julho de 2018, conducente ao averbamento do cancelamento oficioso do operador de rádio e do respetivo serviço de programas cf. documento doc.) n. 9 junto com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Fevereiro de 2019, a Requerente apresentou um requerimento, junto da 1 Requerida, solicitando a revogação da deliberação n. 153/-R/2009, nos seguintes termos, a saber: "
Em 07 de Março de 2019, a 1 Requerida proferiu a Deliberação n. ERC/2019/89 -R), cujo teor se reproduz: "
Em 15 de Fevereiro de 2019 e em 22 de Fevereiro de 2019, a Requerente tinha a sua situação contributiva e tributária regularizada cf. documentos docs.) n. 11 e n. 12 juntos com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A cessação da actividade da Requerente impossibilita a satisfação de compromissos comerciais publicitários e implica o pagamento de indemnizações cf. factualidade não impugnada.
Enuncie-se que a falta de alegações de recurso determina a imediata rejeição do recurso, a ser determinada pelo juiz do tribunal a quo art. 14, n.2, al. do o que se compreende quando se pondera que um recurso sem alegações equivale a um recurso sem objeto.
As conclusões são por isso, uma síntese do objeto do recurso.
Para além desta função de síntese e de consequente facilitação do trabalho do tribunal ad quem, as conclusões desempenham um outro papel, o qual, aliás, constitui, a nosso ver, o seu papel fundamental e primordial, que é a sua função delimitadora do objeto do recurso.
Atenta esta função primordial e fundamental desempenha pelas conclusões, ao delimitar o objeto do recurso, compreende-se que nos termos do disposto no art. 14, n. 2, al. do CPC, a falta absoluta de conclusões gera o indeferimento liminar do recurso, a declarar pelo tribunal a quo, sem possibilidade de prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento para que o recorrente supra a falta de conclusões, sendo ineptas, por totalmente imprestáveis, as alegações de recurso que sejam destituídas de conclusões.
Esta solução é igualmente válida quando as conclusões padeçam do vício da complexidade ou da prolixidade e em que, por conseguinte, a Apelante em sede de conclusões não tenha efetuado o esforço de síntese que lhe era imposto.
Na verdade, não se justificará a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento quando a falta de síntese nas conclusões não tiver colocado em causa as finalidades das conclusões e o princípio do contraditório, até porque isso iria apenas provocar maiores delongas Cfr. Abrantes Geraldes, in Recuros no Novo Código de Processo Civil, 2017,  Ed. Alemidian, pág. 148 e 14.
Por outro lado, as conclusões apresentadas, não obstante as irregularidades de que padecem, sintetizam, ainda assim, de forma suficiente, o objeto do recurso e delimitam-no.
Neste contexto, não há que se convidar a Apelante ao aperfeiçoamento uma vez que tal apenas, reafirma-se, redundaria em prejuízo para a celeridade no processo.
Nesta conformidade, improcede a questão prévia suscitada pela Apelada. Do Erro de Julgamento de Direito
Já Alberto dos Reis Cfr. Boletim do Ministério da Justiça, n. 3, pp. 42 e 45, não obstante o tempo entretanto decorrido, afirmava que
que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente fumus boni; e
Deste modo, o requerente não está desonerado de provar os factos integradores dos referidos pressupostos, para o que deve alegar, de forma concreta, a causa petendi em que fundamenta a sua pretensão cautelar. Cfr. entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14/07/2008 proc. n. 0381/08), de 19/11/2008 proc. n. 0717/08) e de 22/01/2009 proc. n. 06/09); assim como os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 11/02/2011 proc. n. 01533/16BEBRG), de 08/04/2011 proc. n. 01282/15BEPRT-A), de 08/06/2012 proc. n. 02019/14BEPRT-B), de 14/09/2012 proc. n. 03712/10BEPRT), de 30/11/2012 proc. n. 00274/11BEMDL-A), de 25/01/2013 proc. n. 02253/17BEBRG-A), de 25/01/2013 proc. n. 01056/19BEPRT-A), de 08/02/2013 proc. n. 02104/15BEBRG), de 17/05/2013 proc. n. 01724/15BEPRT), de 31/05/2013 proc. n. 00019/11BEMDL), de 14/03/2014 proc. n. 01334/17BEPRT-A), de 17/04/2015 proc. n. 03175/18BEPRT) e de 31/08/2015 proc. n. 00370/16BECBR).
Mais invoca que a sentença recorrida não apreciou o vício de falta de fundamentação que assacou ao ato suspendendo, decorrente de naquele não estarem suficientemente explanadas as razões que permitam compreender a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de revogação apresentado.
O sistema legal não reconhece aos administrados o direito de forçarem a Administração a revogar as suas decisões e, por conseguinte, também não lhes atribui o direito de, em processos cautelares, requererem a suspensão de eficácia de decisões administrativas que recusem pedido de revogação de um ato administrativo.
Logo, a revogação de atos administrativos assenta em juízos de oportunidade aferidos pela administração, e não em juízos de legalidade do ato administrativo, não sendo uma via para a reintegração da legalidade.
Porém, a Apelante não tem razão quando pretende que a produção de prova  testemunhal é necessária para a demonstração dos pressupostos em que assenta a sua pretensão de tutela cautelar.
Termos em que se impõe julgar improcedente o apontado fundamento de recurso.
J, Lda., intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra P, e mulher,
a afixação de tal placar foi objeto de comentários e falatórios em vários locais da cidade do Fundão, o que denegriu a imagem, credibilidade e prestígio da Autora, e levou ao afastamento de que potenciais compradores das moradias e de outras construções da Autora;
Que se declare que, com a afixação do placar aludido no artigo 24 e seg. da p., os Réus ofenderam o bom-nome, imagem, honestidade, credibilidade e prestígio social da Autora;
A condenação dos Réus a absterem-se de colocar tal placar, ou qualquer outro, dessa ou doutra natureza, contendo palavras ou imagens suscetíveis de denegrir a imagem da Autora, e a não permitirem ou tornarem possível que terceiros o façam, em qualquer local do prédio identificado na alínea anterior;
A condenação dos Réus a absterem-se de, por qualquer outro modo, denegrirem ou porem em causa o bom-nome e imagem da Autora;
a condenação dos Réus a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais decorrentes da sua conduta, no montante que se vier a apurar e a liquidar em execução de sentença.
Declarando que com a afixação do placar aludido no ponto, da matéria de facto dada como provada os Réus ofenderam o bom-nome, imagem, honestidade, credibilidade e prestígio social da Autora;
Condenando os Réus a absterem-se de colocar tal placar, ou qualquer outro, dessa ou doutra natureza, contendo palavras ou imagens suscetíveis de denegrir a imagem da Autora, e a não permitirem ou tornarem possível que terceiros o façam, em qualquer local do prédio identificado na alínea anterior;
Condenando os Réus a absterem-se de, por qualquer outro modo, denegrirem ou porem em causa o bom-nome e imagem da Autora;
Absolvendo os RR. do demais peticionado.
Inconformados com tal decisão, os Réus dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
O prédio atrás identificado consiste numa moradia, composta de cave, rés-do-chão, 1 andar e logradouro.
"Humidade
Paredes Rachadas
Pinturas Deficientes
Insurgem-se os apelantes contra tal condenação, alegando ter-se considerado que a atuação dos réus acarretou prejuízos ressarcíveis enquanto danos não patrimoniais, sem que se fizesse prova válida sobre a séria e grave afetação da capacidade de prosseguimento do seu fim, o que manifestamente aqui não aconteceu.
Entendimento diverso vem sendo já adotado maioritariamente pelos tribunais, no sentido de admitir que a ofensa ao bom nome e reputação das sociedades comerciais não releva apenas como dano patrimonial indireto, podendo também relevar como dano não patrimonial
É indiscutida a titularidade de um direito ao bom nome e ao crédito por parte das pessoas coletivas, dada a proteção legal que lhe é concedida pelos artigos 484 do Código Civil e 187 do Código Penal.
Segundo tal autor, a perda de prestígio ou de credibilidade não são em si um dano não patrimonial, sendo meros acessórios, instrumentos essenciais para a creditação social da pessoa.
Se um ato ilícito que ofenda um direito de personalidade de uma pessoa coletiva puser em causa o seu prestígio e a sua credibilidade a tal ponto que danifique a sua capacidade de prossecução do seu fim, aí, sim, temos um dano. E este dano é um dano de natureza não patrimonial, na medida em que o interesse danificado é, pela sua natureza, insusceptível de avaliação pecuniária
Salientar-se-á, ainda, que nem toda a frustração dessa capacidade de prossecução do fim merecerá tutela ao nível de uma indemnização por danos não patrimoniais: só quando a aptidão para a prossecução do fim for seriamente afetada e esse dano não for avaliável em dinheiro é que podemos falar de um dano não patrimonial
"Ora, no caso, resultou provado que:
A Autora cresceu e implantou-se no mercado da construção, em especial no segmento das moradias;
A manutenção da laboração da Autora acarreta a assunção de compromissos para com a banca;
À data ainda lhe quedavam vender 3 moradias naquele loteamento terá vendido entretanto;
A descrita actuação dos Réus denegriu a imagem da Autora.
No período em que o dito placar esteve afixado foi visto pelas pessoas que residem na urbanização onde se localiza a moradia dos Réus, pelos familiares amigos e outras visitas de tais moradores que aí se deslocaram, por diversas pessoas que se deslocaram ao loteamento para visitar as moradias e por diversas outras que aí se deslocaram somente para o verem.
A afixação de tal placar foi objeto de comentários e falatórios em vários locais da cidade do Fundão, o que denegriu a imagem, credibilidade e prestígio da Autora, e levou ao afastamento de potenciais compradores das moradias e de outras construções da Autora.
A divulgação de factos ofensivos ao bom nome e ao crédito representam um ilícito extracontratual1
A apelação terá de proceder, revogando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se parcialmente a decisão recorrida e julgando-se, nesta parte, a ação improcedente, absolvem-se os réus do pedido contra si formulado na al. do pedido.
Custas a suportar pela apelada.
Coimbra, 27 de abril de 2017
A ofensa ao bom nome e reputação das pessoas coletivas não releva apenas como dano patrimonial indireto, refletido na diminuição da potencialidade de lucro, podendo relevar ainda enquanto dano não patrimonial.
Se o ato ilícito puser em causa o prestígio e a credibilidade da pessoa coletiva a tal ponto que afete gravemente a sua capacidade de prossecução do seu fim e se esse dano não for avaliável em dinheiro, aí sim, podemos falar de um dano não patrimonial.
Acórdão do TRL de 18-02-2014, relatado por Rosa Ribeiro Coelho.
Acórdãos do STJ de 12-09-2013, relatado por Oliveira Vasconcelos, de 09-07-2014 relatado por João Bernardo, de 06-07-2011 relatado por Gabriel Catarino,
Obra e local citados, p. 13
Nuno Alonso Paixão, local citado, p.133-13
PROC. N. 708/13T8POAZ-A.PS1
REL. 1621
ACORDAM DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O executado apresentou recurso de revista desse acórdão, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso recai sobre o Acórdão do Tribunal da Relação ., de 002020, a fls. 36 e ss., o qual entendeu que o adicional compulsório de juros, consagrado no art. 82-A, n. 4, do , na parte em que reverte a favor do Estado, é automático e irrenunciável, não dependendo de requerimento do exequente.
Salvo o devido respeito, tal compreensão não tem, conforme veremos, qualquer fundamento jurídico.
Para extinguir os autos, as partes celebraram acordo de pagamento em prestações da dívida exequenda, tendo o exequente abdicado dos juros.
Esta inclusão é indevida, em primeiro lugar, porque o 82-A, n. 4, do , fala de uma sanção devida a título de juros.
De facto, estando perante uma sanção que se manifesta como um adicional de juros, nunca em momento algum, o Estado poderia ser credor desse montante.
Em abono da verdade se diga que não faz sentido que o Estado, não sendo titular do direito creditício sobre o capital e juros moratórios, venha arrogar-se como titular do respetivo adicional compulsório de juros.
Destarte e tendo em atenção que o juro adicional em apreciação é uma verdadeira sanção compulsória que não consta da sentença em que se funda a presente execução, também por aqui nunca o executado poderia ser condenado no seu pagamento.
Na hipótese, meramente académica, destes argumentos não vingarem, vejamos então se o adicional de juros do art. 829--A, do n. 4, do , é aplicável, mesmo não tendo sido requerido pelo exequente.
O prestígio dos tribunais é apenas uma manifestação reflexa dessa primeira finalidade.
Todavia, só pode ser atendido na execução se for efetivamente requerido nesse requerimento.
Na verdade, declarar e decretar o juro adicional compulsório dos juros, não tendo este sido peticionado, constituiu uma grosseira violação, não só, dos princípios atrás mencionados, como também, dos princípios do contraditório art. , n. 3, do e da igualdade das partes art. , do.
Assim, não tendo o exequente pedido, nem no requerimento executivo, nem em requerimento autónomo, a condenação no pagamento do adicional compulsório de juros, do art. 82-A, n. 4, do , nunca tal adicional poderia ser exigido ao executado, muito menos na parte que alegadamente cabe ao Estado.
Note-se até que, paradoxalmente, é o próprio princípio da economia processual que impõe que o exequente requeira, no requerimento executivo, os juros compulsórios.
O Sr. Agente de Execução apresentou uma conta discriminativa na qual liquidou o valor de 50% dos juros compulsórios a favor do Estado, conforme documento cujo teor se dá por reproduzido.
A sanção pecuniária compulsória foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, através do aditamento da norma do artigo 829-A, acabada de transcrever.
A sanção pecuniária compulsória visa, em suma, uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis.
O artigo 82-A acolheu duas distintas modalidades de sanção pecuniária compulsória, tendo em conta o tipo de obrigação cujo cumprimento se destina promover: a primeira n., de natureza judicial, fixada pelo tribunal a requerimento do credor, quando em causa esteja o cumprimento de obrigações de prestação de facto infungível; a segunda n., de natureza legal, previamente fixada por lei e de funcionamento automático, aplicável em caso de condenação no cumprimento de uma obrigação pecuniária de quantia certa.
Ora, nas obrigações pecuniárias nenhum problema se levanta sobre a execução específica, na medida em que, de acordo com o que se estabelece artigo 81 do Código Civil, se a obrigação não for cumprida voluntariamente, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, mediante a competente execução para pagamento de quantia certa.
Mas voltemos ao essencial da questão.
Questão diversa é a de saber se a cláusula penal compulsória do n. 4 pode ser oficiosamente decretada ou se depende de pedido do credor.
Veja-se, então, o que consta desse acórdão do STJ:
o Dec.-Lei n. 226/2008, de 20/11, veio alterar a redação do artigo 80 do CPC, passando, no que aqui interessa, a constar o seguinte:
Por outro lado, a natureza específica da sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento da prestação de facto infungível prescrita no n. 1 do art. 82, do , atentos o casuísmo e as razões de equidade com que é fixada, é de molde a gerar controvérsia em sede da sua própria execução, o que bem justifica sujeitá-la ao impulso processual do exequente, de modo a permitir o exercício inicial do contraditório por parte do executado. Tais razões não militam em sede de aplicação da sanção compulsória legal.
Esta doutrina não viola o princípio do dispositivo, pois, como acima se disse, a sanção compulsória do n. 4 reveste natureza legal, constituindo um efeito directamente imposto pela lei que, inclusivamente, fixa o seu montante e o momento a partir do qual é devida.
Termos em que se nega a revista.
LISBOA, 23 de Fevereiro de 2021
Código Civil Anotado, Volume , página 10
Porém, para Pinto Monteiro, ob. cit., páginas 129/130, o montante da sanção pecuniária consagrada no n. 4 no n. 1, que reverte, em partes iguais, para o credor e o Estado.
No processo n. 8052/11TBVNG-B.PS1 Conselheiro Tomé, em www.dgsi.pt.
Em sentido contrário, isto é, entendendo que a sanção pecuniária compulsória do n. 4 do artigo 829-A só funciona sob pedido do credor exequente, veja-se o acórdão do STJ de 102012, no processo 286/00TVLSB.LS1 Conselheiro Serra e o acórdão da Relação de Lisboa, de 102016, no processo n. 1515/19TMLSB-A.L1-8 relatado pelo, então, Desembargador Ilídio Sacarrão, consultáveis no mesmo endereço electrónico.
Acórdão n. 218/2020, no processo n. 397/2019 Conselheira Joana Fernandes, em www.tribunalconstitucional.pt.
Apelação 1981/16T8VFR.P1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,
Juízo do Trabalho de Santa Maria da FeiraAutor: B
"Termos em que, vistas as normas jurídicas e os princípios enunciados, se decide absolver os Réus ,  e E de todos os pedidos formulados.
Inconformado com o assim decidido apelou o Autor, apresentando as suas alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
Conclui o recurso do modo que seguidamente se transcreve:
Contra-alegaram os s Réus, apresentando a final as conclusões seguintes:
Concluem as contra-alegações do modo seguinte:
Também o  Réu contra-alegou, finalizando com as seguintes conclusões:
Conclui do seguinte modo:
Corridos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:
Cláusula 2: A colaboração a prestar pelo segundo outorgante será desenvolvida com total autonomia técnica e científica, embora de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas pela equipa técnica do Primeiro Outorgante;  O Primeiro Outorgante, através de qualquer membro dos seus corpos sociais ou de quem por estes for designado ou nomeado, definirá quais os objetivos e resultados a atingir em cada época desportiva ou em momentos determinados e temporalmente fixados, os quais serão transmitidos ao Segundo outorgante diretamente pelo treinador ou por outro membro da equipa técnica ou ainda por qualquer daqueles elementos.
Cláusula : Devido ao facto de a atividade do Segundo Outorgante se integrar num coletivo que constitui a referida equipa de hóquei em patins do B, participante em diversas competições de hóquei em patins do B, participante em diversas competições nacionais e, a sua colaboração será prestada, quer nas instalações desportivas do Clube, quer em outras instalações desportivas onde, por força dos regulamentos ou das competições, a equipa se tenha que deslocar e jogar.  A atividade do Segundo Outorgante desenvolver-se-á ainda em todas as instalações desportivas onde o Primeiro Outorgante se desloque para disputar qualquer prova ou jogo, ainda que sem carácter oficial.