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Perante este caso omisso, a solução será encontrada no processo , em conformidade com o disposto no artigo  do CPP, aplicável ex  artigo 4 do RGCO como ocorre com as demais disposições do CPP, infra.
Em face do que, não se pode vislumbrar impedimento a que as invocadas nulidades aqui sejam conhecidas.
Ora, uma vez que foi interposto recurso da decisão final, não cumpriria ao Tribunal a quo suprir as respetivas nulidades ou sustentar a decisão.
Por sentença de 18/12/2017, o TAF de Sintra julgou improcedente o recurso e procedente a acusação, mantendo-se a decisão que condenou a arguida.
Subsidiariamente, a Decisão Condenatória/Acusação é nula e, por conseguinte, também nula é a Sentença que naquela se fundou, por omissão de análise critica da prova produzida nos autos e inerente violação o direito de defesa da Arguida constitucionalmente previsto no artigo 3 n. 10 da CRP e na lei ordinária, no artigo 5 do RGCO cfr. artigos 5 n. 1 alínea do RGCO, 28 n. 3 do CPP aplicável ex artigo 4 RGCO, artigo 379 n. 1 alínea do CPP, aplicável ex artigo 4 do RGCO, artigo 410 n. 3 do CPP, ex artigo 4 do.
Subsidiariamente, no caso de se entender que tais factos não precisam de constar expressamente do elenco dos factos, por resultar implícito na Decisão Condenatória que os mesmos foram considerados provados, deveria então o Tribunal a quo ter fundamentado convenientemente a prova desses factos, indicando a prova documental e que quanto aos mesmos teria sido produzida, o que, não tendo sido feito, determina a nulidade da Sentença, por falta de exame crítico da prova, que corresponde a falta de fundamentação, acarretando cfr. artigos 37 n. 1 e 37 n. 2 do CPP, ex artigo 4 n. 1 do RGCO, artigo 410 n. 3, ex artigo 4 do RGCO e Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012016, Processo n. 388/16GBSXL.L1 e de 012016, Processo n. 388/16GBSXL.L1).
Pelo que não se verificou qualquer preterição do princípio do in dubio pro reo.
Ao contrário do alegado, a norma constante do artigo 9, n 1, e n. 2 do RJUE não é inconstitucional, pois não viola os princípios da proporcionalidade e da justiça.
Improcedem, assim, a nosso ver, todos os argumentos invocados pela recorrente.
A arguida apresentou resposta a este parecer, pugnando pelo provimento do recurso.
dos lapsos materiais da sentença;
da nulidade da sentença, por se fundamentar em prova documental que não podia ser considerada;
da nulidade da sentença decorrente da nulidade da decisão condenatória/acusação, por omissão de análise critica da prova e violação o direito de defesa da arguida;
da nulidade da sentença por falta de fundamentação e violação dos direitos de defesa da arguida;
da nulidade da sentença, por falta de exame crítico da prova, que corresponde a falta de fundamentação;
da nulidade da sentença por preterição dos princípios in dubio pro reo, da investigação, direção e do acusatório;
do erro de julgamento da sentença na apreciação da prova;
do erro de julgamento da sentença ao considerar que a arguida praticou o ilícito a título doloso ou negligente;
do erro de julgamento da sentença, ao não considerar inconstitucional o artigo 9, n. 1, al., e n. 2, do RJUE, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, justiça, segurança jurídica e tipicidade.
Consta da sentença recorrida o seguinte:
-A arguida, ...., residente ....., Cascais.
Consultado os serviços não existe nenhuma informação sobre o imóvel, deverá trata-se de uma construção anterior a 1951 dado não existir nos nossos serviços plantas ou qualquer elemento que possa confirmar as alterações feitas pelo proprietário.
Sendo evidente o aproveitamento do sótão em aproximadamente 60m2 devido ás alterações efetuadas pelo proprietário.
Verificou-se também a colocação de 2 janelas Tipo Velux no telhado.
Foi no local feito levantamento fotográfico que se junta em Anexo;
-Em 24/10/2010, J....., dos Serviços de Fiscalização da AA, lavrou o auto de notícia de fls 6 e fls, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, entre o mais, o que ora se destaca, o seguinte:
Descrição: procedeu á alteração da cércea em aproximadamente um metro, aproveitamento do sótão em aproximadamente 60m2 e colocação de duas janelas tipo velux no telhado obras estas efectuadas numa construção de origem anterior a 1951, sem a respectiva licença ou autorização administrativa.
Auto elaborado com base na participação da DFEI, da qual se junta cópia e que passa a fazer parte integrante deste auto.
PROVA DOCUMENTAL: Participação da DFEI, com o registo .....
TESTEMUNHAL: F....., fiscal da DFEI.
-Em 01/06/2016, foi emitido o Mandado de Notificação Reg ....., da arguida, de fls 29 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, tendo a arguida sido notificada no dia 03/06/2016, pelas 16:30, conforme certidão de notificação no verso.
-Em 17/06/2016, pelo requerimento de fls 28 a 43, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a arguida exerceu o direito de defesa, com fundamentos similares aos da presente impugnação/recurso, e arrolou 3 testemunhas.
Em 29/07/2016, a testemunha A..... respondeu pela carta de fls 58; em 22-23/09/2016, a testemunha P..... respondeu pela carta de fls 66; e em 13-22/11/2016 a testemunha .... respondeu pela carta de fls 69; cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
)Da notificação e do direito de audição e defesa .)
Face ao exposto pela ora arguida, cabe referir o seguinte:
O auto de notícia encontra-se assinado pelo agente autuante, que está devidamente identificado no auto, nomeadamente no item "Entidade que o levanta";
O auto de notícia não contém assinatura de testemunha, pois a mesma consta na participação de obras ilegais efetuadas pela DFEI com o registo ....., a qual faz parte integrante do presente auto de notícia, estando a mesma devidamente assinada, constando a identificação do fiscal municipal no auto de notícia, concretamente no item "Prova";
O auto de notícia está devidamente instruído e fundamentado, dispondo corretamente os normativos violados e a coima abstratamente aplicável, não se verificando qualquer violação do princípio da legalidade e da proporcionalidade.
A arguida sabia muitíssimo bem que as obras que se aprestava a realizar, estavam muito para além das comunicadas e que as mesmas necessitavam de licença administrativa;
A arguida é primária, não possuindo antecedentes contraordenacionais.
Não se provou que no dia no dia 14 de Março de 2013, na ....., concelho de Cascais, a arguida possuía licença administrativa para as obras que levou a efeito;
Não se provou que não existiu aumento de cércea na citada moradia em aproximadamente um metro;
Não se provou que não houve aproveitamento do sótão numa área aproximada de 60 m2;
Não se provou que não foram colocadas no telhado alvo da intervenção, duas janelas do tipo velux;
). .). Da proporcionalidade da coima face ao benefício económico retirado pelo agente da prática da contraordenação:
Nos termos da Lei em vigor, artigo 18 n 2 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, na sua atual redação) o montante da coima deve sempre que possível exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ilícito de mera ordenação social.
A aferição do benefício económico não é possível na sua totalidade, uma vez que se desconhece quanto é que a arguida beneficiou pela valorização do seu imóvel com a realização das obras efetuadas.
ocorrem os lapsos materiais da sentença;
á nula a sentença, por se fundamentar em prova documental que não podia ser considerada;
é nula a sentença decorrente da nulidade da decisão condenatória/acusação, por omissão de análise critica da prova e violação o direito de defesa da arguida;
é nula a sentença por falta de fundamentação e violação dos direitos de defesa da arguida;
é nula a sentença, por falta de exame crítico da prova, que corresponde a falta de fundamentação;
é nula a sentença por preterição dos princípios in dubio pro reo, da investigação, direção e do acusatório;
ocorre erro de julgamento da sentença na apreciação da prova;
ocorre erro de julgamento da sentença ao considerar que a arguida praticou o ilícito a título doloso ou negligente;
ocorre erro de julgamento da sentença, ao não considerar inconstitucional o artigo 9, n. 1, al., e n. 2, do RJUE, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, justiça, segurança jurídica e tipicidade.
Em conformidade, nada cumpre corrigir.
Assim, determina-se a correção da sentença quanto ao seguinte:
E de acordo com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de janeiro, que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões, a sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a ata n., sendo subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum n..
Conforme decorre do citado artigo 32, n. 1, do CPP, estamos perante nulidade insanável.
A que se seguirão os devidos termos legais.
Em suma, o recurso merece provimento.
Processo: 227/19PKLSB
Requerimento.
Caso o meu entendimento esteja errado agradeço a atenção ao meu pedido assim como um
Informação.
O Senhor Juiz proferiu informação nos termos do art. 223, n. 1, do CPP, com o seguinte teor:
CPP.
- Factos a considerar:
Este acórdão condenatório foi confirmado em sede de recurso ordinário interposto pela
requerente, por decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação .. em 11202
Logo, a dosimetria concreta da pena aplicada e a sua efectividade não merecem reparo.
os n/autos de Recurso Penal n. 227/18 se encontram a aguardar prolação de
Nãotendo transitado em julgado a decisão sumária do Tribunal da Relação ., asituação
- O direito aplicável:
Ser motivada por acto pelo qual a lei a não permite ou
Manter-se ara além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Finalmente, de acordo com o princípio da actualidade é necessário que a ilegalidade da prisão seja
No caso destes autos, a requerente indica como fundamento para a sua petição o facto de estar
se iniciou a 12 de Fevereiro de 2019, situação que suporta o entendimento da requerente de se
encontrar em de prisão ilegal, por ultrapassagem dos prazos fixados pela lei, há que saber se tal situação se verifica.
Dispões o art. 215 do CPP quanto aos prazos de duração máxima da prisão preventiva:
"1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
com qualquer norma ou princípio constitucional, que há confirmação da sentença para efeitos de medida de coacção, isto é, para efeitos do n. 6, do art. 215, do CPP.
- Conclusão:
Tendo a requerente sido condenada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e a pena por decisão da
Tendo esta pena de 5 anos e 6 meses de prisão sido confirmada em sede de recurso ordinário pelo
Tribunal da Relação .. por decisão sumária de 17 de Novembro de 2020;
Consigna-se que foi observado o disposto no art. 92, n. 4 do CPP.
Proc. n 7836/17T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 1
Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, trabalhar como psicóloga para a ré desde 05/05/1997, sendo que, entre as partes, foi acordado que ao vínculo laboral seria aplicável o CCT referente ao ensino particular.
Mais alega que, entre 1990 e 1993, durante cerca de 2 anos, havia já trabalhado para a ré pelo que tal período deverá ser contabilizado para efeitos de enquadramento e progressão na sua carreira nos moldes previstos no referido.
Mais impugna, igualmente, o tempo de serviço que a autora refere possuir, uma vez que o período que a mesma menciona no art. 3 da PI foi ao serviço de uma entidade distinta da ré, pelo que nunca poderá ser contabilizado como peticionado.
"Face ao supra exposto, e sem necessidade de maiores considerações, julga-se a presente acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se a ré dos pedidos contra a mesma deduzidos.
A decisão recorrida não merece qualquer reparo.
A recorrente pugna que não foi questionada pela recorrida a matéria factual, mas sim e apenas, o seu enquadramento legal, e isto no que tange ao tempo de serviço da recorrente.
A recorrente alegou o que quis alegar e a recorrida impugnou o que tinha que impugnar, não aceitando tal facto, o que não se traduz numa mera correção como alega a recorrente.
Os recursos não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido.
A recorrente suscita a errada condução do processo e aclame que deveria ter sido convidada a corrigir a PI., mas nenhum vício identifica.
Termos em que e por tudo o mais que Ex.s doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
A autora não tem quaisquer faltas injustificadas e o seu contrato com a ré manteve-se sempre ininterrupto.
Comecemos, pois, pela primeira questão.
Ou seja, apesar de inexistir a aclamada filiação ou qualquer portaria de extensão, foram as próprias partes a declarar, expressamente, que pretendiam que, em matéria remuneratória, fosse aplicável o CCT do ensino particular.
É certo que do contrato de trabalho de fls. 6 não resulta especificamente qual o CCT a que as partes se referiam mas, da leitura dos articulados apresentados pelas partes nos autos, é pacífico que se trata do CCT celebrado entre a AEEP e a FNE mencionado no art. 4 da.
Aliás, na sua contestação, a ré nunca indica qualquer outro IRCT, apenas defendendo que o invocado não poderá ser aplicável por não estar respeitado o já mencionado princípio da filiação e por não existir qualquer portaria de extensão o que, como já se defendeu, não obsta a que as partes, por acordo, determinem que seja aplicável ao vínculo que entre ambas.
Ultrapassada esta questão vejamos agora o fundamento invocado pela trabalhadora para a sua pretensão e que se prende com a contagem do seu tempo de serviço já que será este a determinar se são ou não devidas as reclamadas diferenças.
Contudo, como bem refere a ré, em 2017, este contrato coletivo veio a ser revogado, sendo que passaremos a transcrever o teor de tal revogação publicada no BTE n. 31, de 22/08/2017):
Acordo de revogação do contrato coletivo entre a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo - AEEP e a FNE -Federação Nacional da Educação e outros
Acordam o seguinte:
Revogação por acordo das partes, quanto ao Sindicato dos Enfermeiros, do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo - AEEP e a FNE -Federação Nacional da Educação e outros publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 30, de 15 de agosto de 2014;
O presente acordo entra em vigor 5 dias após publicação ou em 31 de agosto de 2017, consoante o que se verificar primeiro;
Note-se que a CNEF foi precisamente constituída pela AEEP e pela ANESPO Associação Nacional de Escolas.
Segundo o seu art. 7 n. 6 categorias e carreiras, os psicólogos nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são classificados na tabela T.
Todo este enquadramento leva-nos a afirmar que, o cerne do litígio aqui em causa, é efectivamente o tempo de serviço que deverá ser valorado.
E, com base nesta argumentação, devidamente fundamentada, que subscrevemos e desse modo nos dispensamos de repetir, prosseguiu-se na decisão recorrida do seguinte modo, que continuamos a transcrever:
F....., natural da Guiné-Bissau, intentou ação administrativa contra o Ministério da Administração Interna, peticionando a anulação da decisão da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de 02/06/2020, que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional que formulou, e a condenação da entidade requerida a admitir este pedido e a apreciar o mérito do mesmo.
Por sentença de 23/09/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
Andou mal o tribunal a quo ao ter seguido o entendimento de que não existem falhas sistémicas no procedimento de asilo italiano e que as mesmas revelam apenas situações anómalas.
Contra o que se insurge o recorrente, por entender que existem razões mais do que válidas para crer que o sistema de asilo italiano tem falhas sistemáticas, impondo-se ao SEF instruir o processo administrativo com averiguações a tal respeito, em cumprimento do disposto no segundo parágrafo do n. 2 do art.  do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 201
Mais decorre das suas declarações que obteve em Itália alojamento e alimentação.
Processo n. 539/18BEBRG Recurso
Descendo ao caso concreto, imporia, desde logo ter presente que o pedido, se dirige para a extinção da execução fiscal.
E, não estamos perante um ato de indeferimento expresso por parte da Autoridade Administrativa.
Ora, na presente oposição não está em causa a apreciação de qualquerlegalidade violação da lei - erro no ou até da liquidação de qualquer tributo ou da fixação de matéria coletável, mas sim, a apreciação de factos que, provados, poderão determinar a extinção total ou parcial do processo de execução fiscal.
É, assim, evidente que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, o processo de oposição judicial é o meio próprio para apreciar vícios que não contendem com a ilegalidade da dívida exequenda.
Os argumentos apresentados pela Recorrente são válidos e de acordo com a lei.
A falta de fundamentação da revogação da decisão, enferma do vício de forma e de violação de lei falta de fundamentação), dado que não resolveu todas as questões suscitadas durante o procedimento, nomeadamente na resposta escrita que a recorrente apresentou.
Ademais, a revogação da decisão, sofre ainda de outro vício de violação de lei, uma vez que traduz uma clara situação de abuso de direito, violando os princípios da boa-fé, da celeridade, e do prazo geral para a decisão e para a conclusão do procedimento.
Nos termos do artigo 2 n. 1 al da Portaria n. 799-B/2000, o não envio, dentro do prazo determinado, de elementos solicitados pelo gestor salvo se o gestor aceitar a justificação que venha eventualmente a ser, poderia suspender o prazo de pagamentos e não partir logo para a decisão de revogação.
E impunha-se que o fizesse, pois os argumentos aduzidos consubstanciam um pedido, ainda que a título subsidiário, de aceitação, suspensão, redefinição das condições e manutenção ou reajustamento dos incentivos.
Ao não o fazer, violou o princípio da ponderação de elementos relevantes para a decisão, o que determina a sua anulabilidade, com prejuízo do conhecimento dos restantes vícios.
A Administração Tributária não deve avançar com o procedimento de cobrança coerciva sem ouvir o contribuinte e verificar se a informação remetida pela Entidade Administrativa não incorre em erros ou factos desconformes.
Citação esta, que lhe confere a qualidade de executada, com possibilidade de exercer, a partir da citação todos os direitos processuais que são atribuídos ao executado.
Na situação dos autos, o que está em causa é a cobrança coerciva de uma dívida respeitante a verbas de financiamento concedidas pelo IGFSE, IP., e uma vez que a citação foi feita pela Administração Tributária, a mesma é nula, existiu falta de citação do IGFSE, IP, para contestar a presente Oposição.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, E
O Recorrido Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, P. não apresentou contra-alegações.
A Oponente foi declarada insolvente por sentença proferida em 05/01/2010 no processo n. 10/10TJVNF, do  Juízo Cível de Vila Nova de Famalicão, transitada em julgado em 23/02/2010 cfr. fls. 93 a 103 do suporte físico dos.
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Pedro Vergueiro - Francisco Rothes - Nuno Bastos.
absolver o arguido da prática das contraordenações de que se mostra acusado;
Inconformados com a douta sentença dela interpuseram recurso osassistentes  B...  e  .. , concluindo a sua motivação do modo seguinte:
Fixando-se o limite da pena em dois anos e dez meses de prisão efectiva em função da culpa do arguido que é elevada no caso concreto - por razões de prevenção critério da prevenção) - então a pena concreta aplicada não deverá ser suspensa, na sua execução como o foi, e, sem sequer á subordinação ao cumprimento de deveres ou regras de conduta, nos termos fixados nos arts 51 e 52 do Código Penal.
Não se acham verificados no caso em apreço os pressupostos subjectivos fixados pelo legislador na norma do art0 50 do Código Penal, norma esta violada pela sentença recorrida, e pressupostos esses determinados por finalidades político-criminais, designadamente, aqueles que permitam concluir pelo afastamento futuro do arguido da prática de novos crimes, através da sua capacidade que não se alcançou de se reintegrar socialmente; não basta para o efeito o Tribunal dizer, como o fez, que este foi um episódio na sua vida, quando até dos autos se infere que o arguido tem tido ao longo dos anos um comportamento pouco respeitador das normas de condução automóvel.
O recurso dos assistentes  B...  e  ..  foi admitido por despacho de 9 de maio de 2016, proferido a fls. 138
Por decisão sumária proferida pelo relator do processo, em 9 de novembro de 2016, foi decidido rejeitar o recurso interposto pelos assistentes  B...  e  ..  por falta de legitimidade, nos termos dos artigos 41, n. 2 e 42, n. 1, al. do Código de Processo Penal.
Os motivos da rejeição aí apresentados, são os seguintes:
Compete em especial aos assistentes:
Por sua vez, o art.40, do Código de Processo Penal estatui, designadamente:
O arguido e o assistente, das decisões contra eles proferidas.
Uma, negando essa possibilidade, considerando que a decisão não o afetava ou por não ter interesse em agir, de que são exemplos os acórdãos de 23-03-1995, CJSTJ 1995, tomo 2, 165; de 25-05-1995, CJSTJ 1995, tomo 2, 219 e BMJ 447, 365; de 22-11-1995, CJSTJ 1995, tomo 3, 240; de 09-10-1997, BMJ 470, 364; de 30-10-1997, BMJ 470, 462; de 06-11-1997, CJSTJ 1997, tomo 3, 231; de 18-12-1997, CJSTJ 1997, tomo 3, 21
Uma terceira posição, defendendo que a solução para decidir da legitimidade ou ilegitimidade para o recurso deve ser encontrada, apreciando, caso a caso, se a sua posição é afetada pela natureza da condenação ou pela espécie da medida da pena aplicada ao arguido - acórdãos de 30-03-1995, CJSTJ 1995, tomo 1, 235; de 15-01-1997, CJSTJ 1997, tomo 1, 188; de 09-04-1997, CJSTJ 1997, tomo 2, 17
Sendo o interesse em agir um pressuposto processual distinto e autónomo do da legitimidade, como emerge, do art.40, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, entendemos que este acórdão uniformizador veio concretizar uma configuração específica - mais exigente - deste pressuposto, quando se trata de conferir ao assistente direito ao recurso para, em caso de condenação, atacar a espécie e medida da pena.
A limitação legal dos assistentes a recorrer das decisões que os afetem art.6, n.2, al. do Código de Processo, que sejam contra si proferidas art.40, n.1, al. do mesmo Código), visa eliminar a instrumentalização do processo penal por interesses privados e ou pessoais de quem quer que seja.
Cremos que as finalidades da punição, que se refletem na espécie e medida da pena, não visam dar satisfação imediata aos assistentes, enquanto ofendidos pela prática dos crimes e, por isso, não se pode considerar, em regra, que são afetados pela espécie ou medida da pena.
Mas existem casos concretos em que podem os assistentes podem ser afetados pela espécie da pena e podem ter um concreto e próprio interesse em agir.
É o que acontece, por exemplo, quando o Tribunal, optando pela substituição da pena de prisão por suspensão de execução da pena de prisão, não condiciona a mesma a qualquer dever ou regra, e o assistente pugna no recurso interposto a suspensão da execução da pena seja condicionada ao pagamento da indemnização pelos danos sofridos, que lhe foi arbitrada. Ou, quando a suspensão da execução da pena tendo sido condicionada ao pagamento de indemnização, não concorde com o montante indemnizatório fixado, com o período fixado para o pagamento ou com as prestações, procurando demonstrar no recurso a razão pela qual são afetados por essa decisão.
Salvo o devido respeito, os assistentes limitam-se a uma vaga e genérica invocação da sua pretensa legitimidade e interesse em recorrer, não demonstrando que foram afetados pela decisão recorrida nem demonstram um concreto e próprio interesse em agir ao pugnar pela aplicação de outra espécie de pena, no caso de prisão efetiva.