rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, o que deve questionar-se, no caso presente, é se o R. e os seus trabalhadores não atuaram segundo esses deveres e critérios e, por causa disso, lesaram a esfera patrimonial dos AA.
Pois bem, do nosso ponto de vista, a resposta só pode ser negativa.
Por conseguinte, é nesta diferenciação formal que se joga a sorte desta ação, no aspeto ora em apreço.
Ora, do nosso ponto de vista, não há qualquer razão para, com este fundamento, responsabilizar o R. pela indemnização dos danos de que os AA. se queixam.
E, ambos os pressupostos eram essenciais para a responsabilização do R. Nesta hipótese e na anterior.
Como vimos, tal não ocorre. E daí que esta ação só podia ter sido, como foi, julgada improcedente.
- Resta a questão da má fé.
Na sentença recorrida, os AA. foram condenados, a este título, na multa de 10 Ucs.
Por isso, os condenou na referida multa.
Sucede que ambos os RR. tinham o dever de saber que o alegado, a tal propósito, não era verdadeiro. A A. porque se trata de um facto pessoal. E o marido, ora A., porque, em função da comunhão de vida que é suposto manter com a esposa, podia e devia previamente, antes da instauração desta ação, ter diligenciado pelo apuramento da verdade. Seja confrontando a A. com o ocorrido, seja examinando, ele próprio, os documentos e as assinaturas em causa, que é suposto, dentro da referida comunhão de vida, conhecer.
Assim, a conduta de ambos nestes autos não pode deixar de ser, como foi, censurada e penalizada.
Ora, os AA., repetimos, assim não procederam. Fizeram, antes, o contrário. Alteraram, conscientemente, a verdade dos factos e, com base nessa alteração, formularam uma pretensão em juízo que sabiam não ter fundamento jurídico. Daí que devam por isso ser responsabilizados e sancionados.
Em resumo, é de julgar totalmente improcedente este recurso, assim se confirmando a sentença recorrida.
Porto, dia 8 de Outubro de 2019
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, na sua redação atual.
No sentido de que não fazem parte, pronuncia-se Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, Almedina, págs. 30 e 3
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro.
Neste sentido, José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2009, Almedina, pág. 57
Ac. STJ de 15/11/2007, Processo n. 07B3093, consultável em www.dgsi.pt
Sobre estes contratos podem consultar-se, entre outros, o Autor já citado, Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, Almedina, págs. 87 a 98 e 115 a 15
Ac. R.Lx de 03/05/2011, Processo n. Processo n 146/200L2-7, consultável em www.dgsi.pt. No mesmo sentido se pronuncia o Ac. STJ de 15/11/2007, já citado.
Lei Uniforme relativa ao Cheque, estabelecida pela Convenção internacional assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei n. 23 721, de 29 de Março de 1934, e confirmada e ratificada pela Carta de 10 de Maio de 1934, publicado no suplemento do Diário do Governo, n. 144, de 21 de Junho de 193
Jorge Henrique da Cruz Pinto Furtado, ob. cit., pág. 23
José Engrácia Antunes, Deveres e Responsabilidade do Intermediário Financeiro - Alguns Aspetos, Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários N. 56 Abril de 2017, pág. 4
Ac. STJ de 11/09/2012, Processo n. 2326/109TBLLE.ES1, consultável em www.dgsi.pt.
AAA, instaurou a presente acção declarativa, a seguir a forma de processo comum, contra a BBB, representada por , pedindo que :
se declare que entre ela e a Ré foi celebrado um contrato de trabalho;
seja declarado que a Ré a despediu;
O Tribunal a quo dispensou-se de fixar o objecto do litígio e os temas da prova.
A sentença julgou a acção improcedente, com a absolvição da Ré dos pedidos.
Atenta a matéria de facto provada, terá de se concluir que a A. tinha uma relação de trabalho subordinado.
Tendo sido na douta sentença feita incorrecta aplicação dos artigos 11 e 12 do Código do trabalho.
"A. A matéria de facto julgada provada pelo Tribunal a quo foi corretamente julgada.
Os meios de prova indicados pela Recorrente não são suscetíveis de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto.
E. A Recorrente nunca recebeu qualquer remuneração direta pelo serviço prestado naquele estabelecimento, razão pela qual não se encontra preenchido o sinalagma típico de uma relação jus laboral.
F. A atividade prestacional da Recorrente não preenche os requisitos do artigo 1 e 1 do CT.
H. A Recorrente não tinha um horário de trabalho no estabelecimento comercial, propriedade da Recorrida.
A decisão do Tribunal a quo não merece qualquer reparo, nem foi feita incorreta aplicação dos artigos 1 e 1 do CT citados pela Recorrente na alegação a que ora se responde, devendo a mesma improceder, com todos os devidos e legais efeitos.
Pelo que, Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, sempre com o douto provimento de Exas., Meritíssimos Juízes Desembargadores, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente da decisão recorrida, a qual deve ser mantida e confirmada,
Considerando o teor das conclusões apresentadas, cumpre decidir
se o tribunal a quo errou na apreciação da matéria de facto , quanto aos factos impugnados;
se entre Autora e Ré existiu um contrato de trabalho;
se a Autora foi despedida;
AAA casou com em 20 de Julho de 199
Fruto desse casamento nasceram dois filhos, sendo um de menor idade.
Pelo trabalho desenvolvido nunca lhe foi entregue dinheiro.
Desde 2014 que o contabilista do estabelecimento não emite recibos de vencimento da Autora.
Em data não apurada a Autora começou a receber subsídio de desemprego.
Em Setembro de 2014 deixou de receber o subsídio de desemprego.
A Autora quando a filha era bebé ía para casa mais cedo.
Quando a filha era mais crescida ficava mais horas no bar.
A Autora habitualmente entrava no Bar entre as 30/8 horas e saía perto das 22 horas, tomando as refeições no estabelecimento.
No dia 9 de Dezembro o marido saiu de casa.
No dia 10 de Dezembro, não deixou a Autora entrar no estabelecimento.
A Ré não inscreveu a Autora na Segurança Social, nem procedeu ao pagamento de quaisquer contribuições.
No dia 9 de Dezembro, como se tivesse desentendido com, este não a deixou entrar no estabelecimento empurrando-a para a rua.
Estando a Autora desempregada, esta sempre que podia ou lhe era pedido pelo marido, prestava auxílio no estabelecimento, como forma de contribuir para o sustento do lar, sendo o auxílio prestado a título temporário e sem remuneração directa, uma vez que se tratava de uma colaboração no sentido de inverter a difícil situação financeira que o casal vivia na altura, enquanto a Autora não arranjava um emprego.
O apoio que a Autora prestava variava consoante o dia e as necessidades do estabelecimento, pelo que nunca foi determinada qualquer função específica a executar sob a direcção e orientação do marido ou dos sogros.
Como se sabe, o julgamento da matéria de facto constitui um dos principais objectivos do processo laboral declaratório, pois é da matéria provada e não provada que depende o resultado da acção.
Cumpridos que estão os ónus a que se refere o artigo 640 do CPC, cumpre apreciar e decidir acerca desta impugnação.
Está em causa a seguinte matéria factual
Portanto, este tribunal considera não escrita tal resposta , e decide eliminar tais expressões da matéria de facto não provada.
Improcede, assim, o recurso da matéria de facto.
Neste sentido ver o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n. 597/15TTMAI.P1, de 9 de Fevereiro de 201 55
E, mutatis mutandis o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 2008:
Esta relação, não é enquadrável numa relação de subordinação. A Autora era casada com o filho dos proprietários do bar e trabalhava ali com o marido, em abono da sua economia familiar. Como resulta da matéria de facto, tinha liberdade de entrar mais tarde ou mais cedo, de estar maior ou menor tempo no estabelecimento.
Neste contexto, consideramos ilidida a presunção a que se refere o artigo 12n1 e do CT, mantendo-se a sentença recorrida, nos seus precisos termos, com os quais concordamos.
Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente o recurso interposto pela Autora e mantém-se a sentença recorrida.
Lisboa, 2019-11-20
Mesmo acórdão referido na nota
5 Ver em https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade contratual. Nota de rodapé da sentença recorrida.
Prc 07s4387, Relator Juiz Conselheiro Sousa Grandão, in www.dgsi./jstj.pt - Nota de rodapé da sentença
Processo n. 8992/10T8PRT.P1
Resulta das facturas que o local de entrega da mercadoria é Polonia.
Este diploma foi revogado e actualmente substituído pelo Regulamento n. 1215/2012, de 12 de Dezembro.
Ora, in casu estamos perante um contrato de compra e venda e conforme decorre das facturas juntas pelo requerente o local da entrega dos bens era as instalações desta, sitas na Polónia.
Logo, nos termos dessa disposição o Tribunal competente é o que corresponde ao local da entrega dos bens vendidos.
No caso dos presentes autos não são aplicáveis as regras constantes no art.  e  do Regulamento 1215/2012, de Dezembro, mas sim o art. 2 do mesmo Regulamento, por remissão do art.  do Reg. 1896/2006, sendo Portugal competente para julgar a presente acção.
Arquive os autos nos termos já decididos, pois a parte assumiu finalmente o que consta das facturas local de entrega Polónia).
Sem custas nesta parte.
A recorrente entende que, salvo melhor opinião, tal entendimento padece de lapso, uma vez que as partes acordaram o foro competente para resolução de litígios emergentes do contrato, que juntou aos autos. Sendo que, a possibilidade das partes convencionarem, o foro competente encontra-se prevista no artigo 2 do Regulamento supra indicado.
Não obstante, e tendo sido solicitado esclarecimentos quanto ao local de entrega dos bens, a recorrente esclareceu o Mm. Juiz a quo que independentemente do local de entrega dos bens ocorrida na Polónia), as partes haviam convencionado foro competente. Ainda assim, o Mm. Juiz ignorou, mais uma vez, a informação prestada.
No que concerne a este Regulamento n. 44/2001, já acima deixamos consignado que actualmente vigora o Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento e do Conselho
Donde e sem necessidade de outros considerandos não pode manter-se a decisão recorrida, devendo ser emitida a requerida injunção de pagamento europeia.
Procedem as conclusões da apelante.
perfunctória
O cancelamento de todos os eventuais registos efectuados após a data de outorga da escritura de compra e venda.
Contestaram os Réus, defendendo-se, em síntese:
Arguiram a caducidade da acção por já ter decorrido o prazo de seis meses desde o conhecimento da venda.
Respondeu o Autor.
Julgar a acção improcedente e absolver os Réus dos pedidos;
3 - Inconformado, o Autor recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
A sentença deu por provado que "Em 10 de Maio de 2012, o réu .. enviou ao Autor, para ..., missiva registada com aviso de recepção, que transcreve:
Donde, desde logo decorre que a missiva não se encontrava assinada.
O aviso de recepção foi assinado por um familiar do ora Recorrente.
Um documento apócrifo não tem qualquer validade jurídica, podendo aceitar-se apenas a discussão sobre se tal documento é Nulo ou Inexistente.
- Por despacho de 11/2/2015 decidiu-se:
Condenar o autor J... no pagamento aos Réus .. e A.. de uma indemnização cujo montante será fixado oportunamente, nos termos do artigo 45, n. 1, al., do Código de Processo Civil;
- O Autor recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas conclusões arts. 635 n2, 639 n1, são as seguintes:
. .) - Pelo segundo outorgante foi dito:
Que aceito o presente contrato, nos termos exarados.
Mais declaram os outorgantes, que o presente negócio foi objecto de intervenção do mediador imobiliário, "..."  .. .).- Assim o outorgaram. .)
O prédio referido em  tem as seguintes confrontações actuais: ...
O acesso ao prédio do Autor é feito através do prédio do Réu.
O prédio do Autor tem menos de dois hectares.
O prédio do Réu tem menos de um hectare.
Sendo qualquer deles constituído por cultura arvense e sobreiros.
O  Réu - comprador - não tem nenhum prédio confinante com o ora vendido.
As condições de venda serão as seguintes:
dezasseis quinhentos;
O pagamento do respectivo montante será efectuado da seguinte forma:
O montante de 1000,00 Euros quinze, a título de sinal eprincípio de pagamento, na data da celebração do Contrato Promessa de Compra e Venda, respeitante ao imóvel atrás identificado, a celebrar imediatamente após o decurso do prazo legal que assiste a Ex. para se pronunciar.
As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615 nCPC tal como o anterior art.668reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento de facto e/ou de.
Ora, o Apelante não concretiza sequer cada uma das nulidades, que manifestamente não existem, e para as justificar convoca eventual erro de julgamento qualificação e validade de, o que tanto basta para a inanidade da pretensão.
Para tanto, considerou validamente efectuada a comunicação constante da carta de 10/5/2012, enviada pelo Réu ...
Conforme resulta da fundamentação de facto, o tribunal justificou os factos provados em e com base na prova documenta e testemunhal.
O Apelante não impugnou os factos provados, limitando-se a alegar que a falta de assinatura impede a qualificação como documento particular.
É certo que a lei exige a assinatura nos documentos particulares art.373, mas os documentos escritos a que falta algum dos requisitos legais, como por exemplo a assinatura, não são destituídos de todo o valor probatório, pois o tribunal aprecia livremente a força probatória, conforme impõe o art.366 cf. P.Lima/A.Varela, Código Civil Anotado, , pág..
Por despacho de 11/2/2015 decidiu-se condenar o Autor como litigante de má fé.
O art.613 do nCPC deve ser interpretado no sentido de que o poder jurisdicional que se esgota com a sentença é o poder jurisdicional relativo ao mérito da causa, sobre as questões aí concretamente decididas.
Pelo exposto, decidem.
Julgar improcedentes as apelações e confirmar as decisões recorridas.
Coimbra, 2 de Fevereiro de 201
Processo n. 3509/10T8LLE.E1
O exequente recorreu deste despacho, concluindo, em síntese, que o mesmo violou o disposto nos artigos 81, 81, 141 e 142 do Código Civil, porquanto a sentença que condene o condomínio resultante da constituição de propriedade horizontal a pagar determinada quantia constitui título executivo contra todos os condóminos.
Essa sentença transitou em julgado;
A fracção do edifício sito na Urbanização, lote 29, Tavira, constituído em propriedade horizontal, corresponde a 12,5% do valor daquele certidão do registo predial constante dos;
Encontra-se inscrita no registo predial, a favor do executado, a aquisição do direito de propriedade sobre a referida fracção certidão do registo predial constante dos.
Tal como se afirma no despacho recorrido, o n. 1 do artigo 5 do CPC estabelece, na parte que agora nos interessa, que a execução deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Porém, ao contrário do que se entendeu naquele despacho, daí não resulta que a execução fundada em sentença condenatória de um condomínio resultante da constituição de propriedade horizontal não possa ser instaurada contra os condóminos, ou algum destes, na proporção da percentagem ou permilagem das respectivas fracções no valor total do edifício.
Qualquer condómino pode ser demandado em acção executiva fundada em título constituído por sentença condenatória do condomínio no pagamento de determinada quantia, na proporção do valor da sua fracção.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, revogando o despacho recorrido e ordenando o prosseguimento da execução.
Estabelece-se o seguinte regime de convívios com o progenitor:
Nos dias fixados em cada semana nos termos das alíneas antecedentes a menor pernoitará com o progenitor.
Na semana que cabe a cada um dos progenitores o outro poderá ter a filha consigo e com ela pernoitar de quarta para quinta-feira.
Independente do regime fixado, a menor passará com a mãe o fim-de-semana de 10 e 11 de Agosto de 201
Em Setembro, se ainda não estiver fixado regime definitivo retoma-se o regime constante dos pontos 2 a
Efectivamente, atendendo ao teor do regime provisório fixado, a menor nos fins de semana em que fica com o pai também ficará na segunda feira imediata.
Insira a correcção no local próprio.Chaves, s.
Notificada de tal despacho, veio a progenitora, em 6-07-2018, expor e requerer nos seguintes termos:
No douto despacho recorrido, a Meritíssima Juiz limita-se a fixar um regime provisório sem, no entanto, apresentar o raciocínio lógico ou as premissas em que se baseou para chegar a tal resultado/conclusão e sem ter especificado os fundamentos de facto e de direito que determinaram a fixação de tal regime provisório.
O Tribunal a quo decidiu um regime sem sequer o fundamentar nem explicar a razão de tal regime ser o que melhor salvaguarda os interesses da menor. Nada, nada se diz, sendo totalmente incompreensível e ilógica a decisão tomada, sendo que ficamos sem saber se o Douto Tribunal a quo teve subjacente algum fundamento válido ou se apenas decidiu assim porque sim.
Pelo que, por absoluta falta de fundamentação, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, nos termos do disposto na alínea do n 1 do art 615 do CPC.
Afigura-se-nos pois que, não tendo o tribunal, nesta fase, ainda elementos suficientes para proceder a uma avaliação mais profunda, o regime provisório por este fixado é bastante precoce e prejudicial ao equilíbrio e estabilidade da .
Salvo melhor entendimento, o Tribunal a quo deveria decidir pela solução que melhor favoreça um equilibrado e são desenvolvimento da criança e não a solução que mais agrade a um ou aos dois progenitores. E, obviamente, para se aferir o modelo que melhor favoreça o bom desenvolvimento da criança não pode deixar de se tomar em conta as características concretas de ambos os pais e da própria criança, endógenas e exógenas, não perdendo de vista o relacionamento e a capacidade de diálogo que os progenitores apesar de separados conseguem manter.
O Douto Despacho recorrido violou assim o disposto no art 154 do CPC e art 205 da CRP, pelo que deverá ser declarada a sua nulidade nos termos do disposto na alínea do n 1 do art 615 do CPC, bem como violou, entre outros, o disposto nos n. 1 e 2 do artigo 40 do RGPTC devendo ser substituído o mesmo por outra decisão que fixe provisoriamente as responsabilidades parentais da menor da seguinte forma:
Decidindo desta forma, Exas. farão, como é costume, a melhor JUSTIÇA!
O requerido não apresentou contra alegações.
O MP respondeu ao recurso, entendendo que devia ser negado provimento ao mesmo e confirmada a decisão recorrida.
A Exm Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida.
Baixados os autos, foi pela Sr Juiz a quo lavrado despacho em que, reconhecendo a omissão de fundamentação de facto e de direito na decisão que fixou o regime provisório, supre tal nulidade fundamentando o regime fixado.
A Recorrente não se conforma com o despacho que fixou o regime provisório em relação ao exercício das responsabilidades parentais da sua filha menor, , nascida em ../../2014, nem se conforma com a fundamentação de facto e de direito ora apresentada para justificar tal decisão.
É inacreditável como o Tribunal a quo, de um regime como o que estava a ser praticado pelas partes em que o pai jantava com a menor 3 vezes por semana sem pernoitar com a passe para um regime em que a menor esteja mais dias consecutivos com o pai com o regime provisório a menor passa 5 dias consecutivos com o do que com a mãe com o regime provisório a menor passa no máximo 3 dias, que foi a pessoa com quem a menor sempre viveu!
É por demais evidente que, para uma criança de 3 anos o regime fixado é difícil de entender e aceitar e só lhe tem traduzido sofrimento e revolta, pois de um dia para o outro viu-se privada de estar e conviver durante vários dias com a pessoa com quem até então sempre viveu: a sua mãe!
Não é nem nunca foi intenção da Recorrente que a menor não conviva nem esteja com o pai, contudo atendendo ao facto dos poucos convívios existentes entre ambos até então, entende que, para bem da menor, os convívios deveriam ser mantidos de forma gradual, permitindo assim uma adaptação da , não nos podemos esquecer que até então a menor não estava habituada a pernoitar com o sendo que com o decurso do tempo, adaptando-se a menor aos mesmos, a recorrente nunca se oporia a que os mesmos fossem de igual proporção para ambos os progenitores.
A medida decretada para além de ser uma decisão surpresa acabou por ser interpretada pela menor como uma punição, pois foi retirada do seu meio, sendo a sua vida abruptamente alterada, o que lamentavelmente tem prejudicado o seu equilíbrio, desenvolvimento, estabilidade e condições de vida.
Mais, a menor com o decurso do tempo tem vindo a demonstrar cada vez mais revolta e sentimentos de tristeza com o regime a que tem vindo a ser sujeita, sendo que tal mal não foi sequer ponderado pelo Tribunal a quo.
O Douto Despacho recorrido violou entre outros, o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do RGPTC devendo ser substituído por outra decisão que fixe provisoriamente as responsabilidades parentais da menor da seguinte forma:
O requerido nada disse.
O MP manteve e reproduziu a sua anterior resposta.
A Exm Juíza a quo proferiu despacho a mandar subir os autos este.
A menor nasceu em ../../2014 e é filha de e de F..
Os progenitores da menor viveram em união de facto um curto período após o seu nascimento, tendo-se separado em Maio de 201
A menor sempre viveu com a mãe, mantendo, no entanto contactos com o progenitor, permanecendo na sua companhia durante alguns dias.
e quanto ao enquadramento jurídico que:
Inexiste qualquer elemento do qual resulte que a tenha qualquer rejeição ou constrangimento em conviver e permanecer com o pai.
A completa 4 anos de idade no dia .. de . Muito embora até agora tenha estado, ao que tudo indica um maior período de tempo junto da progenitora, não foi aportado aos autos qualquer elemento do qual resulte que a criança tenha algum impedimento ou sofra de qualquer desconforto quando está na companhia do pai.
Enquanto um dos progenitores exerce a guarda durante o período que lhe é reservado nesse contexto, com todos os atributos que lhe são próprios educação, sustento,, para o outro transfere-se o direito de fiscalização e de visitas.
Findo o período estipulado, a criança faz o caminho de volta para a casa do outro progenitor.
É consabido e já se referiu que o que deve nortear o julgador na fixação de um qualquer regime é o superior interesse da criança, aferindo-o em concreto.
Porém, nada impede que se fixe um regime de convívio alargado com o progenitor permitindo-lhe conviver com a filha, envolver-se no seu dia-a-dia, prestar-lhe os cuidados que necessita, acompanhar o seu desenvolvimento escolar, alimentando o estreitamento dos laços afectivos e secura antes entre ambos.
O legislador pretende impor naqueles processos, como é o presente, um dever do juiz em fixar uma decisão provisória e não um poder discricionário.
Tendo, pois, razão a recorrente quando afirma que a alteração nos termos em que foi fixada põe em causa o bem-estar, o equilíbrio, o desenvolvimento, a estabilidade e as condições de vida da menor.
Concordando-se que o ideal para o são e equilibrado crescimento de uma criança, é esta ser acompanhada e criada por ambos os progenitores em harmonia e conjugação de esforços ambos são o garante do crescimento dos, pois o menor necessita de ambos os pais, sem que um preencha a função que ao outro cabe.
Ali, porque as crianças sofrem com a ruptura dos pais.
Aqui, porque se sentem usadas e não amadas.
Procedendo, assim, parcialmente o recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando parcialmente a decisão recorrida e regulando provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais de recorrente e recorrido para com a sua filha menor, nos seguintes termos:
Guimarães, 14-03-2019