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Tal solução preclusiva não colide com o objetivo político-criminal de aplicação preferencial de medidas não privativas da liberdade e, bem assim, com a consideração, decorrente dessa finalidade, da prisão subsidiária como ultima ratio, uma vez que a escolha pela pena de multa já teve tal em consideração, além de que o indeferimento da pretensão da condenada não implica a imediata conversão da pena de multa em prisão subsidiária, pois, a mesma pode, ainda, ser cobrada coercivamente, a arguida pode pagar integralmente a multa, e mesmo que seja convertida em prisão subsidiária, a arguida pode, no todo ou em parte, pagar a multa, e inclusivamente, até pode ocorrer a situação prevista no art. 4, n. 3, do Código Penal.
Não sendo intenção do legislador permitir que o processo se arraste indefinidamente, um alargamento excessivo do prazo para o cumprimento da pena, por laxismo intolerável do condenado, representa aos olhos da sociedade, uma tibieza, um sinal de fraqueza de um sistema judiciário ineficaz, que não consegue fazer cumprir, no tempo devido, as suas próprias decisões.
A arguida não apresentou resposta ao recurso.
Há, porém, uma possibilidade do condenado pagar voluntariamente a multa para além do prazo do n. 2 do art. 48. É a de não lhe ter sido deferida a substituição da multa por dias de trabalho, requerimento que tem que ser feito nos 15 previstos no art. 48, n. 2, sendo-lhe então concedido um prazo de 15 dias, a contar da notificação da decisão 49, n. 3, do, para pagar voluntariamente a multa.
Finalmente, o pagamento para evitar o cumprimento da pena de prisão subsidiária visa garantir a natureza e fins das penas criminais, das quais a prisão é a ultima ratio. Nesta situação, o condenado pode, por sua iniciativa, pagar a multa no todo ou em a todo o tempo. Que não depende de despacho, basta o condenado pagar.
Resta dizer que a condenada não invoca qualquer situação de justo impedimento para apresentar o requerimento para além do prazo de 15 dias.
Apesar de tudo o que se deixa dito, nada obsta e até é desejável) que a condenada, logo que lhe seja economicamente viável, se dirija ao tribunal e proceda ao pagamento da multa de uma só vez ou em.
Além de que pode sancionar uma flagrante violação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade artigos 2 e 13 da, uma vez que os mesmos factos podem ser legitimamente valorados de forma diferente por diferentes julgadores;
Esta Conservatória, ao indeferir o pedido de naturalização do ora recorrido, interpretou correctamente a alínea do n. 1 do art. 6 da LN, pois a medida abstracta da pena, segundo a lei portuguesa, como pressuposto fundamental para determinar quem pode ou não adquirir a nacionalidade portuguesa é um elemento perfeitamente objectivo e encontra pleno acolhimento quer na letra quer no espírito da lei;
Não se vislumbra, por essa razão, qualquer vício de violação de lei que afecte a validade da decisão impugnada;
Deve ser revogada a douta sentença recorrida; e,
O ora Recorrido, notificado da admissão do recursão, não apresentou contra-alegações.
As referidas normas não distinguem entre condenações por crimes punidos com moldura penal com alternativa ou sem ela, não sendo lícito ao intérprete fazer distinções onde o legislador as não fez, não devendo fazer juízos valorativos casuísticos.
De entre o mais alegado, conclui que a sentença recorrida procedeu a uma erra interpretação da lei aplicável, devendo ser revogada e ser concedido provimento ao recurso.
Proferido Acórdão por este TCAS, em 14/06/2018, que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou a ação improcedente, veio o mesmo a ser revogado por Acórdão do STA, datado de 07/11/2019, que determinou a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto no que se refere ao momento em que concretamente a pena aplicada automaticamente se extinguiu.
A questão suscitada pelo Recorrente resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma deerro de julgamento de direito, de interpretação e aplicação da lei em relação ao disposto no artigo , n. 1, alínea da Lei da Nacionalidade, por relevar a medida abstrata da pena, segundo a lei portuguesa, como pressuposto para determinar quem pode ou não adquirir a nacionalidade portuguesa e não a pena concretamente aplicada, sob pena de violação dos princípios da segurança e da igualdade, previstos nos artigos  e 1 da Constituição.
A interpretação da alínea, do n. 1 do artigo , feita por esta Conservatória, é ditada pelo próprio elemento literal da norma. O facto de a redação do artigo se referir a crime punível em e não punido em, parece-nos bastante claro relativamente ao seu alcance. ...)
Face ao exposto, nos termos do n 11 do art. 27 do RN, submete-se o processo a decisão, com parecer desfavorável ap deferimento do pedido, com fundamento na falta de preenchimento do requisito a que se refere o artigo 6, n1, alínea da Lei da Nacionalidade.
Nos termos do artigo 66, n. 1 do CPC e em cumprimento do Acórdão do STA, adita-se a seguinte factualidade:
Erro de julgamento de direito,de interpretação e aplicação da lei em relação ao disposto no artigo , n. 1, alínea da Lei da Nacionalidade, por relevar a medida abstracta da pena, segundo a lei portuguesa, como pressuposto para determinar quem pode ou não adquirir a nacionalidade portuguesa e não a pena concretamente aplicada, sob pena de violação dos princípios da segurança e da igualdade, previstos nos artigos  e 1 da Constituição
Para tanto adotou a decisão sob recurso a seguinte fundamentação que ora se reproduz na parte relevante:
E, o texto desta norma mantém-se próximo da formulação da Lei n 37/81, de 3 de outubro, na redação da Lei n 25/94, de 19 de agosto e que era:
A título exemplificativo, leia-se o seguinte sumário:
"- A aquisição da nacionalidade não se produz inelutavelmente pela simples verificação do facto constitutivo a manifestação de vontade do, importa que também ocorra uma condição negativa não dedução de oposição pelo P.)
Pelo que se vem de dizer, a previsão da al. do artigo 6 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretada em conjugação com os princípios da justiça e da proporcionalidade, sob pena de contrariar os princípios gerais de direito, designadamente, os previstos no artigo 266 da CRP.
Neste aresto do STA fora já adotada a fundamentação de direito vertida no Acórdão do mesmo Tribunal Supremo n. 0662/14, de 20/11/2014, pelo que, já antes se decidira no mesmo sentido.
Também como decidido no Acórdão do STA n. 030/15, de 10/09/2015:
Da fundamentação de direito adotada neste aresto do STA, resulta o seguinte que ora se reproduz, acolhendo-se para a resolução do caso a que respeitam os presentes autos, por identidade da situação fáctico-jurídica e ainda por facilidade e economia de meios:
A este propósito, consignou-se no Ac. deste STA, proferido em 20/11/2014, in rec. n 0662/14, supra citado, e secundado pelo Ac. de 17/12/2014, in rec. n 0490/14, também supra citado, que:
Acolhendo a sua fundamentação de direito:
O crime de associação criminosa é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, e o crime de roubo com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Acresce ainda no presente caso não se verificar a reabilitação do ora Recorrente, porquanto em face da factualidade aditada por este Tribunal de recurso, apenas em 03/10/2011 veio a ser proferido despacho de extinção da pena, determinando que a reabilitação só tenha ocorrido em 03/10/2016, muito depois da prática do ato impugnado, praticado em 03/06/2013, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 57/98, de 18/08, na redação dada pela Lei n. 115/2009, de 12/10 estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação, ao estatuir:
Para efeitos de aplicação desta alínea releva a moldura penal abstrata fixada no tipo de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, sendo irrelevante a pena efetivamente escolhida e aplicada no caso concreto.
Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenado em pena de multa, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, verifica-se a falta do requisito para a aquisição de nacionalidade portuguesa.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e em revogar a sentença recorrida, julgando a ação administrativa improcedente, por não provada, assim mantendo o ato impugnado na ordem jurídica, que recusa a nacionalidade portuguesa ao requerente.
Por decisão proferida em 212020 foi indeferido o requerido.
Ora, ressalvado o devido respeito, o que importa para o caso é verificar se ocorreram incidentes dignos de registo ou incumprimento das regras que regulam a atividade venatória durante todo o período de tempo em que o requerente, ora recorrente, foi portador de licença de uso e porte de armas e caça de caçador), elemento este de que a declaração do Clube de caçadores é mero exemplo ilustrativo.
É que é substancialmente diferente dizer-se que nunca houve quaisquer tipo de incidentes ou incumprimentos de regras derivados da prática da caça, a dizer-se que um determinado clube desconhece ter ocorrido incidentes ou incumprimento de regras.
Do depoimento do recorrente extrai-se que este se encontra arrependido dos factos perpetrados no processo principal e pelos quais foi condenado vide aos 3m52s do ficheiro áudio 20201216110555_15761716_2871592).
Nesse sentido, deverá ser aportado para o elenco de factos dados por provados o seguinte:
o requerente mostra-se arrependido dos factos praticados e pelos quais foi condenado.
Também resultou do depoimento do recorrente que este não mais teve contacto com a sua ex-companheira.
O que é importante por demonstrar que os factos perpetrados no processo principal revestem-se de singularidade, na medida em que só foram realizados numa situação de conflito, de que, atualmente, o recorrente se mostra afastado.
Decorre, por conseguinte, que deverá ser adicionado ao catálogo dos factos dados por provados o seguinte:
o requerente desde a prática dos pelos quais foi condenado, não mais contactou com a sua ex-companheira.
Correlacionado com o aduzido anteriormente em , o recorrente entende, ressalvado o devido respeito, que o Tribunal a quo foi demasiado literal na avaliação do documento 5, junto com o requerimento de que deu início ao processo.
Quando um clube atesta da normatividade dos comportamentos de um praticante de caça, fá-lo com conhecimento de causa, não só a nível das caçadas que organizou, mas também das caçadas doutros clubes a nível nacional.
Nessa medida, a declaração junto aos autos sob o doc. n. 5 tem um valor superior, por mais abrangente, do que aquele que aparentemente dela se extrai, correspondendo verdadeiramente a uma declaração de que não existem incidentes ou violação de regras que tenha tido como interveniente o recorrente.
O Tribunal a quo baseou a decisão de que se recorre essencialmente, em dois argumentos, um de índole jurídica e outro de índole prática, a saber:
Facilmente se constata que o acórdão que funda a tese vertida na decisão recorrida, parte de uma matéria de facto em que o requerente de idoneidade utilizou constantemente a arma para a prática do crime pelo qual foi condenado.
O recorrente não representa nenhum perigo de prática de outros crimes, desta ou doutra natureza, como veio reconhecido na sentença que o condenou, porquanto, além de lhe ter sido aplicado o instituto da suspensão da execução da pena de prisão, não lhe foi aplicada a pena acessória de proibição de uso e porte de arma.
Assim, com todo o respeito por opinião diversa, parece-nos que os factos dados por provados, nomeadamente, 1 a 6, 9, 10 a. e , 11, 14 a 22, permitem a ilisão da presunção de inidoneidade que incide sobre o recorrente.
Estando neste momento impedido de praticar tal atividade, o Requerente pretende que lhe seja reconhecida idoneidade para efeitos de emissão de licença de porte de arma.
O Requerente tem legitimidade.
O Requerente foi portador de licença de uso e porte de armas do tipo desde sensivelmente 1997 até dia 06/07/2019;
O Requente é possuidor da carta de caçador n. 647233, válida até 29/10/2030;
O Requerente foi atleta federado de tiro desportivo licença n. .);
Na referida sentença, foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
Uma espingarda de caça, classe , calibre 12, da marca Pietro Beretta;
A referida pena foi declarada extinta pelo cumprimento a 29/03/2020;
Do relatório final de execução da pena constam as seguintes conclusões:
O Requerente não tem averbado no seu CRC a prática de qualquer outro crime;
Tal facto causa tristeza ao Requerente, visto que se tratava da sua atividade de lazer preferencial, tanto mais que muitos dos seus amigos também praticam caça;
Esta atividade traduzia-se num momento de confraternização, convívio e partilha com os seus pares;
A atividade em causa possui para o Requerente um caráter libertador do stress, importante na manutenção do equilíbrio emocional e psicológico do Requerente;
O Requerente beneficia ainda do apoio da progenitora na gestão financeira doméstica e do seu suporte efetivo;
O quotidiano do Requerente é centrado no trabalho durante a semana e no convívio familiar e com alguns amigos, sobretudo ao fim de semana;
Assim, as suas declarações foram ao encontro do que já se encontrava espelhado na prova documental junta aos autos, sendo consideráveis credíveis.A atribuição de licença de uso e porte de arma das categorias e está sujeita aos requisitos previstos no art. 1 n. 1 do RJAM.
Assim, a lei exige que o indivíduo em causa seja maior de dezoito anos e que, cumulativamente, se encontre no pleno uso de todos os seus direitos civis, demonstre carecer de licença de uso e porte de arma das respetivas categorias para a prática de atos venatórios e possua habilitação com carta de caçador.
Ademais, a lei exige ainda um certificado médico e, mais importante e essencial no caso em apreço, que a pessoa que pretende a atribuição da licença seja idónea.
A idoneidade traduz a capacidade ou qualidade de uma pessoa ser titular de licença de uso e porte de arma e de fazer dessa arma um uso correto e dentro dos limites legais.
A apreciação da idoneidade do requerente de atribuição de licença é feita nos termos do disposto nos n.s 2, 3 e 4 do art. 1 do RJAM, conforme o disposto no art. 1 n. 2 do mesmo diploma.
A referida pena foi suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova. O Requerente cumpriu as condições impostas na suspensão da pena de prisão, pelo que a mesma foi declarada extinta a 29/03/202
Como já se referiu, a idoneidade traduz-se na capacidade de alguém a quem é conferida a licença de uso e porte de arma pretendida fazer uso da mesma com respeito pelas normas legais e para os fins para os quais esta foi concedida.
A esta luz, o requerente do uso da arma será idóneo quando apresente um comportamento social denotador de ser merecedor da especial confiança que o Estado nele vai depositar.
Pelo contrário, o requerente do uso da arma será inidóneo quando, por exemplo através de crime por si praticado e pelo qual foi condenado, demonstrou grande desprezo pelas regras da sociedade em que se encontra inserido.
Note-se que o Requerente apenas acabou de cumprir a pena em que foi condenado em Março deste ano, não se podendo afirmar que estes factos são antigos e irrelevantes para a concessão de uma licença de uso e porte de arma.
Assim, o Requerente defraudou a confiança que anteriormente lhe foi confiada, não existindo qualquer motivo para, neste momento, afirmar que não o voltará a fazer.
Não se ignora que o relatório social junto aos autos é de carácter positivo e que ao Requerente é reconhecida capacidade para o uso responsável das armas pelos seus pares.
O que não se pode esquecer é que o arguido ameaçou de morte a sua ex-esposa usando essa mesma arma.
se deverá ser reconhecida ao requerente idoneidade para ser titular de licença de uso e porte de arma.
Com base na referida prova documental, o tribunal a quo só poderia considerar provado o facto tal como consta do ponto 3 da decisão recorrida, ou seja, que:
o requerente mostra-se arrependido dos factos praticados e pelos quais foi condenado; e
o requerente, desde a prática dos factos pelos quais foi condenado, não mais contactou com a sua ex-companheira.
Por outro lado, quando ouvido pelo tribunal recorrido, o recorrente declarou encontrar-se arrependido dos factos praticados e pelos quais foi condenado.
A mera verbalização de arrependimento não passará, na maioria das vezes, disso mesmo: mera verbalização. Nos crimes de resultado, como o praticado pelo recorrente no processo principal, a demonstração da sinceridade do arrependimento passa, nomeadamente, pela reparação do mal provocado, pelo propósito sério da sua reparação, ou até pela apresentação de desculpas.
Nada disso se tendo demonstrado no caso em apreço, a verbalização de arrependimento por parte do recorrente é inócua para os efeitos pretendidos, pelo que seria completamente irrelevante integrar tal declaração nos factos provados.
- A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.s 2, 3 e 4 do artigo 1.
Dispõe por outro lado, o art 14:
A susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime terá, assim, de ser apreciada casuisticamente.
Com efeito, como resulta da decisão condenatória proferida nos autos principais, não foi aplicada ao arguido/recorrente qualquer pena acessória, designadamente a proibição temporária de uso e porte de armas prevista no n 4 do art 152 do Cód. Penal.
Por outro lado, do teor do CRC junto aos autos, não resulta que o arguido tenha, entretanto, cometido qualquer outro ilícito criminal.
Ora, é sabido que o art 50 do Cód. Penal atribui ao tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido
Nestes termos e pelas razões expostas, entende-se que inexiste fundamento para se recusar ao recorrente a reabilitação judicial para os fins pretendidos.
Sem tributação.Porto, 12 de Maio de 2021Elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários)Eduarda Lobo
Cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, , 144/14
Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 002010, proferido no Proc. n 1987/03TAFAR-A.ES1, Cons. Oliveira Mendes, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 99P1189, Cons. Mariano Pereira, disponível em www.dgsi.pt.
Jorge Miranda, Constituição Portuguesa Anotada, Vol. , pág. 33
Publicado no DR., 2 Série, n 98 de 20200
Cfr. "Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa".
Formulou a aquiRecorrente/CGA nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
" Resulta da matéria de facto dada como provada que a A./ora Rcda requereu, em 2010-12-27, através da USL o pedido de aposentação antecipada, tendo a rcda. indicado como data a considerar para efeitos de momento determinante da aposentação 2011-09-16 facto assente sob a alínea.
O princípio da boa-fé atua como limite da atividade discricionária da Administração.
No caso concreto, não está em causa em primeiro lugar nenhum ato discricionário da CGA.
A boa-fé na atividade administrativa não impende só sobre a Administração, mas também sobre o particular.
Face ao principio da legalidade a que está adstrita a CGA, nos termos do artigo  do CPA, a resolução da Direção da Caixa Geral de Aposentações, de 2015-02-05, que decidiu que a Rcda. deveria efetuar a regularização da situação, mediante a reposição das pensões indevidamente abonadas, designadamente mediante o desconto mensal da quantia indevidamente abonada na pensão do devedor, por compensação, nos termos do artigo 3, n. 1, do decreto-lei n. 155/92, de 28 de julho, que não pode exceder 1/3 do valor da pensão, não é um ato discricionário, mas um ato vinculado, que não pode ser anulado com fundamento num principio geral de direito que visa limitar apenas a atividade discricionária da Administração.
Pelo que violou a sentença recorrida, o disposto nos artigos  e -A do CPA, bem como os n.s 4 e 5 do artigo  8 do Decreto-lei n. 89/2010, de 21 de julho, e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho.
A Recorrida veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 22 de fevereiro de 2019, nas quais se sumariou:
" A douta sentença sob censura tem por base uma decisão da mais elementar justiça material.
Não merecendo assim, qualquer reparo.
Tem a mesma por suporte o princípio da boa-fé que impende sobre toda a administração, no caso concreto, na vertente a tutela da confiança e proteção das expectativas jurídicas.
Assumindo-se como princípios de segurança jurídica classificadores do estado de direito, assentes num mínimo de certeza e segurança quanto aos direitos dos cidadãos.
A administração envolvida na contratação da recorrida criou nesta a convicção segura da legalidade da sua contratação e do seu quadro remuneratório.
Induzindo-a em erro.
Tal convicção segura por parte da recorrida sobre a legalidade da sua contratação acumulação está patente nos pontos,,,, e dos factos dados como provados.
Assente ainda no facto da pensão lhe ter sido concedida pela recorrente por inteiro.
Os atos impugnados violam assim, não só, o princípio da boa-fé, como ainda, os princípios que informam o relacionamento da administração com os particulares, bem como, da cooperação, da justiça, da proteção dos interesses do cidadão e da proporcionalidade.
Impondo-se assim, a manutenção da douta sentença a qual, não merece qualquer reparo e, como tal deve manter-se.
Em função do Recurso apresentado, importa verificar, como alegado, se face ao principio da legalidade a que está adstrita a CGA, sempre esta estava obrigada a efetuar a regularização das Pensões pagas, mediante a reposição dos valores indevidamente atribuídos e pagos, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Foi considerada a seguinte factualidade provada:
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 18/12/2014 cf. fls. 1 e seguintes dos presentes;
Importa agora analisar, ponderar e decidir suscitado
Na sua contestação, veio a Ré admitir que a irregularidade da situação se ficou a dever, em parte, a um equívoco da ULS ...), mais admitindo que, apesar ter recebido o ofício daquela unidade hospitalar a informar que a Autora iria acumular a totalidade da pensão com 1/3 da remuneração em julho de 2012, não logrou confirmar se essa acumulação era possível.
Invoca, todavia, que não podiam a Autora nem a ULS ...) ignorar que aquela se tinha aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação.
Ora, era perfeitamente legítimo, a um destinatário comum do ato em causa, convencer-se de que a pensão de aposentação lhe havia sido atribuída, efetivamente, sem o recurso a mecanismos legais de antecipação, uma vez que lhe foi atribuída a pensão por inteiro.
Retomando o caso em apreço, e como se disse supra, resulta claro que a Autora fez alicerçar a sua confiança na atuação da Administração que precedeu a sua contratação, uma vez que a tomou, legitimamente, como estando conforme ao Direito, uma vez que a ULS ...) também fora notificada do despacho que lhe conferiu a aposentação, sem qualquer penalização.
A este apelo responderam, entre outros, a Autora, que se encontrava em situação de aposentação, sem qualquer penalização, de onde se deduz que considerou a Administração de que o tempo de serviço por si prestado foi tal que, ainda que tivesse solicitado a reforma antecipada, considerou não ser de lhe impor qualquer penalização. Confiou a Autora na atuação da Administração, que legitimamente reputou de conforme ao direito, e, especificamente, da Ré, que continuou a processar-lhe a pensão.
Assim, e tomando por base os princípios orientadores da atuação administrativa, sempre a consideração de que o ato ora sob escrutínio incorreu na sua violação se imporia por razões de justiça material.
) Vejamos.