rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, dos elementos probatórios constantes dos autos, designadamente da versão a propósito apresentada pelas arguidas P. e N. R. cf. fls. 84 a, que nunca foi desmentida pela S. A., indicia suficientemente que aquelas se consideravam credoras da S. A. a quem acusavam de se ter apropriado indevidamente de dinheiro da caixa, tendo combinado com esta, logo que dispensaram os seus serviços em data anterior a 102018), que ela só levaria a máquina depiladora a laser quando lhes pagasse a quantia que alegadamente lhes devia.
Não se indiciando nos autos a intenção de apropriação da máquina depiladora por parte das arguidas, fica logo definitivamente afastada a possibilidade da prática do crime de abuso de confiança, também por falta da forma dolosa do elemento subjetivo exigido pelo tipo o que exclui igualmente a possibilidade da prática de crime de.
Neste quadro, afastada que está a indiciação de factos integradores dos pressupostos do crime, a questão dalegitimidade da recusa das arguidas entregarem a máquina só poderá ter lugar no foro , que naturalmente não cabe aqui apreciar.
Sem tributação.Guimarães, 25 de outubro de 2021
Elaborado pela
Cfr. artigo 412, n 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
Cfr. Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora 1999, Tomo , pág. 9
Invocou para tanto, em síntese, que deverá julgar-se verificada, ao contrário do decidido, causa legítima de inexecução do julgado.
Pois que, tal como foi julgado, parecerá que a situação controvertida se reporta, apenas, uma questão pecuniária.
É que no caso concreto não estamos apenas perante o pagamento de quantia pecuniária ou de prestação de facto.
Pagamento obrigatório das partes determináveis dos valores entre a data do despedimento/demissão e a sentença anulatória ou do pedido de execução, tal como foi julgado pelo Tribunal a quo.
E em que, com o reconhecimento da impossibilidade de reintegração da ex-trabalhadora, se poderia, e deveria, ter aberto caminho ao pagamento de indemnização por causa legítima de inexecução, em que se tivesse em consideração o valor e seus juros de que o ISS, IP é credor por força do julgado em processo crime.
Bastante, apesar de tudo, para se considerar inexequível o que vinha peticionado pela ora Recorrida em sede de Execuções, desse modo se abrindo o caminho para a indemnização.
"Assim e por todo o exposto, acordam os juízes que compõem o tribunal
coletivo em:
Por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferido em sede do Processo n. 641/18BEPRT, em que são partes a aqui Exequente, e o aqui Executado, foi decidido que:
"Nestes termos, julgamos a presente ação administrativa especial procedente, por provada e, consequentemente, anulamos a decisão impugnada, e condenamos o Réu:
Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em sede do Processo n. 641/18BEPRT, notificado ao Executado por ofício datado de 19-03-2014 e que transitou em julgado em 02 de maio de 2014, foi decidido que:
Considerando toda a informação e legislação supra e os elementos anexos, parece-nos que haverá motivos suficientes para invocação de causa legítima de inexecução, para efeitos do estabelecido no artigo 16 do CPTA, porquanto:
b.	Foi a mesma condenada, adicionalmente, no pagamento de indemnização cível correspondente ao valor de que se locupletou;
e.	Efectivamente, para eventual pagamento de indemnização nos termos do  n. 2 do artigo 6 do EDTFP, deverá ser feito encontro de contas que, com grande probabilidade, demonstrará que, mesmo assim, nada haverá valores a pagar á interessada, pois em encontro de contas, as diferenças de valores continuarão, por certo, a ser a favor do ISS, IP, o que poderá ser melhor averiguado, incluindo juros moratórios até á actualidade pelos serviços da UDARH;
f.	Por outro lado, tal como estabelecido no n. 3 do artigo 16 do CPTA, parece-nos estarmos perante situação superveniente em que a Administração apenas tomou conhecimento da decisão final do processo-crime em momento posterior á acção declarativa administrativa e sua decisão em sede de recurso jurisdicional;
PROPOSTA :
cfr. documento n. 5-junto com a oposição.
A Exequente foi demitida a partir de 312009 - cfr. processo administrativo, separador , nota biográfica e registo disciplinar.
A presente execução foi apresentada neste Tribunal em 202015, cfr. teor de folhas 1 dos autos.
Como e refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 302007, no processo 040201-A sumário):
Este acto é, de certo, um acto renovável e isso quer dizer que a autoridade que o praticou pode legalmente praticá-lo de novo, definindo a sua situação jurídica ou a do particular interessado nos mesmos termos em que ela foi definida no acto anterior, desde que não repita o vício que determinou a anulação.
A verdade é, antes, que enquanto o acto ilegal não for renovado, a sua anulação obriga a considerá-lo como nunca tendo existido.
Feito este enquadramento, fácil em concluir pelo acerto da decisão recorrida e pela inutilidade do esforço feito pelo Recorrente para tentar evitar o legalmente inevitável.
Com fundamento na prescrição do procedimento disciplinar.
Em primeiro lugar quer voltar a discutir o que já foi discutido e decidido em sentido contrário no processo principal, a sede própria para essa discussão: se a ora Exequente deve ou não ser readmitida ao serviço.
Já foi decidido que deve ser readmitida com decisão transitada em julgado.
O que o Executado pretende é, em suma, e desde logo, não o cumprimento do julgado anulatório, mas antes o seu frontal incumprimento, com a chancela, agora em sede de execução, do mesmo Tribunal que o condenou a readmitir a Exequente.
Parece evidente que não pode proceder esta pretensão, logo por aqui, por força do caso julgado formado pelo acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 10201
Caso julgado que é formado não apenas pelo dispositivo decisório, acima transcrito, mas também pelo seu pressuposto imediato, a prescrição do procedimento disciplinar.
Não pode ser, como parece evidente.
Também a condenação em processo crime não tem nada a ver com a decisão que aqui se impõe em sede de execução do julgado anulatório.
Depois porque não foi aplicada qualquer sanção acessória de demissão.
O acórdão proferido em processo crime data do ano de 201 O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que determinou a anulação do acto punitivo e ordenou a readmissão da ora Exequente data de 2012 e o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou esta sentença data de 201
O Executado poderia e deveria ter suscitado logo esta questão em sede do processo declarativo nos tribunais administrativos e fiscais, a sede própria para tal discussão, de forma a impedir a condenação a readmitir a Exequente.
Não tem nada de híbrido, ao contrário do que sustenta, a solução que preconiza. O que pretende é o puro e frontal incumprimento da decisão judicial que transitou em julgado, a ordenar a readmissão da Exequente.
Pelo que se impõe manter a decisão recorrida.
A douta sentença do Tribunal de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-e 327 do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Diretiva 2004/39/CE e 364, 483 e ss., 563, 628 e 798 e ss. do
Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado risco geral de incumprimento!
A S......., era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da S........
A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objetivamente razoáveis e previsíveis.
O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo suas obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.
Efetivamente o banco era parte integrante do património da emitente das obrigações e como tal garante do cumprimento das suas obrigações.
Também por isso não faz qualquer sentido afirmar, ou querer retirar dessa afirmação, uma garantia de cumprimento no sentido de uma fiança pelo facto da mesma ser em absoluto redundante. O banco como elemento do património da eminente já era, com todo o seu património, garantia geral do cumprimento das obrigações daquela.
No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido, que era do interesse e vontade do subscritor investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.
Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.
Esta particular característica da subordinação refere-se exclusivamente, e por definição, a um cenário de concurso de credores. Este cenário, contudo, e realisticamente falando, era em 2006 por todos encarados como puramente teórico e académico...
Tal redação refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.
A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312-E n 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do Upo de instrumento financeiro em causa.
São ESTES e APENAS ESTES os riscos do Upo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na atual redação do CdVM.
Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer fator extrínseco ao mesmo.
A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do Upo de instrumento financeiro, o que deve ser feito se, e só se, tais riscos de facto existirem!
Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na atividade de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens.
Do elenco de factos provados não resultam factos provados suficientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade ou falta da informação fornecida ao Autor e o ato de subscrição.
Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.
Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!
O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no ato de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.
A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efetivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspetiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.
E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objetiva ao tempo da lesão.
Aceitar esta alegação seria o mesmo que dizer que este Autor, que se define como cliente de depósito a prazo, nunca o subscreveria se soubesse que os mesmos não eram garantidos a 100%.
Dir-se-ia, a ser assim, que o nexo só se verificaria se resultasse provado que, se soubessem de todas as características dos produtos em causa, o Autor teria guardado os seus valores em casa, debaixo do colchão!!!
)Do capital garantido.
) Da subordinação das obrigaçõesSLN.
) Do nexo causal.
Foi nomeado tutor de , AA, seu filho.
, á data da entrada da p.em juízo, era reformado, tinha 77 anos de idade, vivia com a sua esposa igualmente reformada, ambos necessitando de ser auxiliados nas tarefas domésticas e na respetiva medicação por uma empregada.
O documento de fls. 37, foi dado a assinar a já preenchido, concretamente com o pedido de subscrição e as condições de remuneração dos juros, e prazo.
Neste documento, nada consta sobre a classificação/qualificação/explicação do produto como constituindo uma obrigação subordinada, nem consta qualquer alusão ao facto de não poder resgatar o seu dinheiro antes do prazo dos 10 anos ali referidos.
Este documento, foi assinado por em 12/04/200
A determinada altura, pretendeu resgatar o seu dinheiro.
estava convencido que o seu dinheiro estava seguro.
é pessoa sem conhecimento sobre aplicações financeiras, ou sobre de produtos financeiros de risco.
Sempre pretendeu ter as suas poupanças seguras e disponíveis.
Seguindo por essa razão os conselhos da sua gestora de conta, sobre onde aplicar o seu dinheiro.
é pessoa sem conhecimentos bancários, e cujo objetivo era ter o seu dinheiro aplicado, em produto com capital garantido, num banco no qual depositava toda a sua confiança.
jamais teria aceitado investir o seu dinheiro nesta aplicação se soubesse que a mesma não tinha capital garantido.
é um aforrador sem cultura financeira ou bancária, sem conhecimentos específicos sobre o mercado de capitais e seus produtos, nunca tendo pretendido investir as suas poupanças numa aplicação financeira de risco fosse este risco de que grau fosse, facto este que era do conhecimento do banco.
Para assim lograrem cumprir objetivos do banco.
A funcionária EE referiu a , que as obrigações SLN 2006 constituíam um investimento seguro.
Estando igualmente convicto que a entidade que desembolsava o dinheiro para pagamento dos juros era o próprio BPN e, mais tarde, o BIC, e não a sobredita S......., mais tarde G........
Tendo-lhe sido informado que só era possível resgatar se houvesse outro cliente que pretendesse adquirir a obrigação em causa.
Com a nacionalização do BPN, a S....... SGPS S.A., anterior proprietária do banco BPN, transformou-se no Grupo G....... SGPS S.A., tratando-se, todavia de uma mera alteração nominal da primeira entidade.
Por sua vez a sociedade G....... SGPS S.A., sucessora da S....... SGPS S.A., foi declarada insolvente por sentença judicial datada de 29-06-201
O Banco BPN, - agora banco BIC, aqui R. - ao vender a acima referida obrigação, adquirida por funcionou enquanto intermediário da sobredita S......., não sendo tais obrigações propriedade do Banco BPN, mas, apenas e só, vendidas aos balcões deste Banco, por conta da dita S........
O produto financeiro em causa teve o seu vencimento data de em 09/05/2016, e, conforme veio a apurar, não podia nem pode ser resgatado quando o cliente pretendesse, como um vulgar depósito a prazo.
, tinha subscrito junto da R.: papel comercial SLN Valor em 25/06/2004; Unidades de Participação no Fundo de Investimento Mobiliário BPN Tesouraria, em 31/03/2005, 4/07/2005 e 11/05/2006; Unidades de Participação no Fundo de Investimento Imobiliário BPN, Renda Mensal, em 7/07/2005; Obrigações de Caixa BPN Renda Mensal em 7/07/2005; Obrigações de Caixa BPN 2005, em 22/12/200
Da petição inicial os factos: 5, 37, 38 com exceção do já provado dos factos 33/34 da p.), 58, 59, 61 com exceção do já provado do facto 23 da p.), 65, 68, 80, 85, 88, 89 e 90; e ainda, parcialmente: 7, 14, 23, 24, 26 a 28, 30, 33, 40, 41, 42, 45 resposta, 46, 50, 60, 64, 81, 91, 92 e 9
Apesar do risco inerente a todas as aplicações financeiras, o potencial comprador tem de ser previamente informado sobre o grau de risco que o produto implica e, por isso, é necessário que a instituição financeira informe desse grau de risco, bem como toda a informação respeitante ao produto, para que aquele possa tomar uma decisão esclarecida quanto ao risco do produto quando o for adquirir.
No caso, prevalecendo-se o apelante das características do depósito a prazo para seduzir o perfil de investidor, deveria também indicar as diferenças entre obrigações e depósitos a prazo na parte menos atrativa para esse perfil de investidor.
Tendo a instituição bancária firmado a sua campanha de venda das obrigações na similitude das mesmas com a constituição de depósitos a prazo, estava obrigada a informar sobre a diferença específica entre aqueles e a subscrição de obrigações subordinadas1
Mas, não só não o fez, como, em vez disso, assegurou ao autor que a obrigação  era equivalente a um depósito a prazo, tão segura como este, estando garantido o retorno do capital investido, o que não pode deixar de consubstanciar uma informação que, para além de incompleta, por não dar a conhecer ao autor as características da obrigação por eles subscrita nem os ter alertados para os riscos específicos da obrigação subordinada em causa, era inexata, por não ser totalmente verdadeira, violando, desse modo, disposto nos arts. 7, n 1 e 312, n 1, al. do , tanto mais que provado ficou que o falecido autor adquiriu a obrigação em causa, porque lhe foram dadas aquelas condições18,1
Enquanto bem mobiliário, a obrigação consiste num documento representativo de um direito de crédito que confere, ao seu titular, a faculdade de exigir a restituição da quantia monetária avançada, a que acrescem os juros
acordados, na data de vencimento do empréstimo2
Ou seja, e em rigor, e ao contrário das informações prestadas pelo apelante, as obrigações pelo autor subscritas não são e não eram depósitos a prazo, longe disso, o que equivale a dizer que de aplicação financeira se tratava que não tinha as mesmas garantias e a segurança de um depósito a prazo2
Concluindo, prevalecendo-se o apelante das características do depósito a prazo para seduzir o perfil de investidor do falecido autor, devia de igual modo indicar as diferenças entre obrigações e depósitos a prazo na parte menos atrativa para esse perfil de investidor.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões1) a, do recurso de apelação.
) DO CAPITAL GARANTIDO.
Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido34,35,36,37,3
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões16) a, do recurso de apelação.
Mas, não só não o fez, como, em vez disso, assegurou ao autor que a aplicação era equivalente a um depósito a prazo, tão segura como este, estando garantido o retorno do capital investido, o que não pode deixar de consubstanciar uma informação que, para além de incompleta, por não dar a conhecer ao autor as características da obrigação por ele subscrita nem o ter alertado para os riscos específicos da obrigação subordinada em causa, era inexata, por não ser totalmente verdadeira, violando, desse modo, disposto nos arts. 7, n 1 e 312, n 1, al. do , tanto mais que provado ficou que o autor adquiriu a obrigação em causa, porque lhe foram dadas aquelas condições.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões31) a, do recurso de apelação.
A intermediação financeira designa o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento.
A intermediação financeira designa assim o conjunto de atividades destinadas mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento4
O Código dos Valores Mobiliários não define intermediação financeira, mas afirma quem são os intermediários financeiros e quais os serviços e atividades de investimento.
O art. 289, n 1,, do  estabelece que são atividades de intermediação financeira os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros. Por sua vez, intermediários são, nos termos do art. 293, n 1,, do mesmo diploma, as instituições de crédito e as empresas de que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal. Finalmente, são serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, segundo o art. 290, n 1, e, do mesmo código, a receção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem.
Os deveres de informação do intermediário financeiro costumam ser divididos em dois grandes grupos: os deveres de informação pré-contratual e os deveres de informação contratual5
Os primeiros estão regulados nos arts. 31 e segs. do  e visam com que o cliente investidor a tomar uma decisão esclarecida e fundamentada sobre os seus projetos de investimento, como também criar o clima de confiança e segurança necessários para o mercado de capitais prosperar5
Os segundos encontram-se previstos nos arts. 323 e segs. do  e incidem principalmente, sobre os deveres de informação nas operações de execução de ordens e sobre os resultados das operações5
Reportando-nos ao caso dos autos, cabe referir, antes de mais, que o autor se integrava na categoria de investidor não qualificadoart. 30, do62,63,665,66,67,6
Ora, os factos provados, g., 9, 12, 13, 16, 26, 27, 28, 29, 31 e, 37, revelam que a informação prestada pelo apelante ao autor foi incompleta69,70, inexata71,, obscura, com falta de objetividade72, 73,74,7
Temos, pois, que ao autor não foi entregue qualquer nota informativa quanto ao produto financeiro, nem tão pouco que lhe tenha sido explicado que o produto implicava uma indisponibilidade do capital por determinado período, não podendo ser solicitado o reembolso antecipado da emissão7
Impunha-se que o autor tivesse sido elucidado de forma a saberem se estava ou não) assegurado o reembolso do capital investido e se este assumia ou não) as caraterísticas e garantias de um depósito a prazo, que consubstanciavam as características específicas do produto ab initio, ou seja, não estavam dependentes de quaisquer variantes designadamente da evolução da conjuntura económico-financeira8
Concluindo, encontra-se demonstrada a violação do dever de informação por parte do apelante e, como tal, a prática do ato ilícito pressuposto da sua responsabilidade90,91,92,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103,104,10
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões36) a, do recurso de apelação.
) DO NEXO CAUSAL.
Assim, concluiu que "o nexo só se verificaria se resultasse provado que, se
As modalidades de responsabilidade aqui em causa são a responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo art. 22 do, porque nos preliminares do contrato o apelante informou o autor que estava garantido o retorno, e a responsabilidade contratual porque o apelante violou o compromisso assumido no acordo feito com o cliente garantia de restituição do capital e dos10
Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado. O responsabilizado só se liberará se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de escusa11
Encontrando-se demonstrada, nos autos, a violação do dever de informação por parte do Banco réu e, como tal, a prática do ato ilícito pressuposto da sua responsabilidade.
Violado o seu dever de informação relativamente aos esclarecimentos que estava obrigado a dar ao autor, leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do , presunção esta, que o apelante não conseguiu ilidir116,117,118,119,12
Há assim nexo causal entre o facto ilícito e o dano, pois, esse comportamento foi decisivo e causal na produção dos danos, por ter sido com base na informação de capital garantido e sem risco que o autor deu o seu acordo ao investimento que lhe fora sugerido, senão, de outro modo, não teria autorizado tal investimento em obrigações127,128,129,13