rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como o réu A não pagou esta quantia, a ora Autora requereu a venda e foi ordenada a venda do imóvel que veio a ser adquirido em tribunal pelos réus e esposa.
É este o fundamento para o pedido formulado, isto é, a condenação dos Réus a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de EUR 3000,00, acrescida de juros legais após a citação, correspondente ao valor do terreno.
Os Réuse esposa contestaram argumentando, em síntese, que não existiu enriquecimento da sua parte, porquanto se limitaram a comprar o prédio que havia sido colocado em venda pelo tribunal, composto por terreno e construção, devendo improceder, por isso, a ação.
Deduziu ainda reconvenção, mas esta não foi admitida.
No final, a ação foi julgada improcedente, por se ter considerado que não existiu enriquecimento sem causa por parte dos Réus.
Tal prédio encontrava-se registado na Conservatória do Registo Predial de P... sob a descrição ...)/freguesia de ...
Durante o período em que estiveram casados a autora e o réu A construíram a sua casa de habitação comum, no imóvel identificado em, composta por rés-do-chão, 1 andar e logradouro, rés-do-chão com sala, casa de banho, cozinha, garagem e arrumos e o 1 andar com 3 quartos, 2 salas, cozinha e casa de banho, a confrontar do norte e sul com K..., nascente com estrada e poente com S..., sita na , Rua do Vale Frio, n. 4, .., que foi inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .., concelho de P... sob o artigo ...).
Que correu termos no Tribunal de Família e Menores de Coimbra sob o n. 804/00TMCBR-do  Juízo, com sentença homologatória de partilha transitada em julgado.
Por despacho proferido em 16/09/2008, o juiz titular do processo consignou que a relação de bens correta era a que constava de fls. 3
Feita tal avaliação veio a ser indicado como valor das referidas benfeitorias o de EUR 8000,00 oitenta.
Em face do não depósito de tais tornas, veio a interessada requerer a venda do imóvel adjudicado ao cabeça-de-casal com vista ao pagamento das tornas que lhe eram devidas.
Transitada em julgado a referida sentença homologatória da partilha, veio a interessada, por requerimento apresentado em 31/01/2011 reiterar o pedido de venda do bem adjudicado ao cabeça-de-casal para pagamento das tornas que lhe eram devidas, bem esse que em tal requerimento identificou da seguinte forma: prédio urbano, sito em .., composto por casa de habitação, de R/,  andar e logradouro, a confrontar de norte e sul com K..., do poente com S... e do nascente com estrada, inscrito na matriz predial sob o n. ...), da freguesia de ...
Por requerimento apresentado em 01/03/2011 veio novamente a interessada reiterar o pedido aludido em.
Por despacho proferido em 14/03/2011 foi determinada a venda do imóvel em questão mediante propostas em carta fechada, para abertura das quais foi designado o dia 10/05/2012, pelas 10:00 horas, fixando-se como valor base o de EUR 9000,00 e o valor a anunciar para venda o de 70% desse valor base.
Anunciada a venda mediante editais dos quais constava identificado o imóvel como: prédio urbano, sito em .., composto por casa de habitação de R/,  andar e logradouro, a confrontar de norte e sul com K..., do poente com S... e do nascente com estrada, inscrito na matriz predial sob o n. ...), da freguesia de .., concelho de P..., veio tal venda a ter lugar na data designada.
Comprovado nos autos o pagamento feito pelos proponentes da restante parte do preço em dívida, foi proferido despacho, datado de 30/05/2011, a adjudicar o prédio urbano sito em .., .., P..., inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o n. ...) e S e ainda ordenada a passagem do título de transmissão, o qual veio a ser emitido com data de 21/06/201
Por requerimento interposto em 04/07/2011 veio a mesma interessada interpor recurso do despacho de adjudicação aludido em.
Por despacho proferido em 07/10/2011 foi indeferida a arguição da nulidade aludida em.
O prédio identificado em tem a área matricial de 715 m2, contudo o mesmo tem, na realidade e no terreno a área de 610m
Situado em zona de construção urbanística da aldeia da ...
Servido por estrada, luz elétrica e saneamento básico.
Os réus ..:) e, após a aquisição mencionada em, fizeram registar a aquisição sobre o registo predial e na descrição do imóvel identificado em.
Anteriormente existia um terreno de cultura, que deu lugar a uma habitação, garagem, arrumos e logradouro do prédio urbano, com a afetação para habitação do então casal.
Que o prédio identificado em tem na realidade e no terreno a área de 1000m
Que o valor de mercado de terreno para construção não ultrapassará os EUR 7,50 o metro quadrado.
Trata-se de uma distinção de elevado interesse prático.
Se se concluir que é benfeitoria feita no terreno, a casa pertence ao dono do terreno, havendo apenas lugar a indemnização a favor do construtor da casa, mas se se considerar que estamos face a uma acessão, são os construtores da casa que adquirem o terreno.
Sucede que o Réu marido licitou este direito de crédito por EUR 9000,0
Efetivamente, os herdeiros podem preferir receber do co-herdeiro licitante uma quantia menor e deixar correr por conta deste o risco da cobrança do crédito e o licitante pode licitar por ter um qualquer interesse em ficar credor daquele devedor.
Por conseguinte, ao licitar este direito de crédito, o réu assumiu a titularidade deste direito de crédito e foi-lhe adjudicado por EUR 9000,00, aquando da composição do seu quinhão.
Tendo o réu licitado este direito de crédito, isso implicou que ele tivesse de entregar ao património comum EUR 9000,0
Como se vendeu o prédio, quando não havia lugar a tal venda, surgiu o presente conflito, porque a Autora pretende agora ser indemnizada do valor do terreno, porquanto, no seu entendimento, o terreno não fez parte do objeto vendido.
Mas não tem razão quanto a este modo de analisar a situação.
E a autora também entende que foi vendido o prédio urbano, pois não coloca em causa a venda, nem reivindica o terreno, já que pretende apenas ser indemnizada do valor do terreno.
São requisitos da obrigação de restituir os seguintes:
Ou seja, os réus e esposa Snão compraram apenas o edifício, compraram também o solo e ofereceram o valor que entenderam oferecer, superando o valor mínimo atribuído ao bem que foi de EUR 8000,0
Por conseguinte, este negócio de compra e venda é causa justificativa da aquisição do prédio e pelo preço oferecido que foi de EUR 8001,00, não tendo existido, por isso, qualquer enriquecimento por parte destes Réus.
Não existe, por conseguinte, enriquecimento sem causa por banda dos referidos Réus.
Dos factos provados não se extrai que o réu tenha obtido um enriquecimento com a venda do prédio.
Com efeito, o direito de crédito que o casal tinha sobre a aqui Autora era de EUR 8000,00 euros, quantia em que foi avaliada a benfeitoria.
Como acima se disse, o Réu marido licitou este direito de crédito por EUR 9000,0
Verifica-se, por conseguinte, que o Réu marido ao licitar o direito de crédito ficou responsável pelo pagamento, ao património comum, de EUR 9000,0
E, em contrapartida, foi-lhe adjudicado esse direito de crédito.
Sabe-se que o réu A não pagou esta quantia no inventário e, por isso, a Autora optou pelo exercício do direito conferido no n. 3 do artigo 137 do Código de Processo Civil, acima, mas ficou aí responsável pela sua realização, isto é, o ora réu constituiu-se devedor no inventário perante o património comum do casal pela quantia EUR 9000,0
Ora, este valor entrou na formação ou composição do valor global do património comum a partilhar e aumentou o seu valor, pois inicialmente o crédito valia apenas EUR 8000,0
Ou seja, com a venda do prédio incluindo o, o réu A não obteve qualquer benefício.
O AAA, Pessoa Coletiva n., com sede naLisboa, veio, em nome e em representação do trabalhador seu Associados, residente na Estoril, contribuinte fiscal n., instaurar, em 28/05/2020, o presente procedimento cautelar comum contra BBB., pessoa coletiva n., com sede no Lisboa, pedindo, em síntese, o seguinte:
Para tanto alega que o seu associado aufere além do vencimento base e de diuturnidades, outras prestações pecuniárias regulares e periódicas sujeitas a contribuições para a segurança social.
Veio então a ser proferido a sentença de fls. 249 e seguintes, com data de 15/07/2020, que decidiu, a final, o seguinte:
Estatui o n. 6 do art.  do 10-G/2020 que:
O que cumpre apurar é, pois, o que deve ser entendido como retribuição normal ilíquida, mas conjugar com a portaria 94-A/202 E esta estatui no art.  que:
E no n. 1 do art.  que:
Donde, da conjugação dos dois diplomas legais, cremos que resulta claro que a compensação retributiva considera não apenas a remuneração base como ainda os prémios mensais e os subsídios regulares mensais.
É pois o conceito alheio ao facto de a prestação ser uma contrapartida do trabalho ou da disponibilidade para o trabalho, como sucede com o conceito de retribuição usualmente seguido. É mais abrangente e por isso mesmo inclui os prémios que podem até não ter relação, nem serem contrapartida dessa disponibilidade.
Ultimamente tem-se firmado a posição de tal dever suceder onze meses por ano.
Assim sendo, é este cariz regular que cumpre aferir e analisar, não passa pela natureza da prestação, e o facto de derivar, ou não, da disponibilidade do trabalho, e de ser previsível a expetativa do seu recebimento ou não, mas sim pelo numero de vezes com que foi recebida pelo trabalhador, por forma a se poder concluir se a mesma é regular ou não e consequentemente integrada no cálculo da compensação retributiva.
Está pois longe esta prestação de poder ser considerada como um subsidio regular, pois nem na aceção mais lata que o Tribunal da Relação de Lisboa seguia, como entendendo bastar o seu recebimento por seis meses, tal se encontra reunido para poder ser considerado como regular.
Concluímos assim pela exclusão desta prestação do cálculo da compensação retributiva por não ser recebido regulamente.
Esta prestação no mesmo período de quinze meses foi recebida pelo associado da requerente unicamente duas vezes, em Outubro e novembro de 2019, fls. 68 e 68v, donde se conclui não poder ser encarado com regular.
E não se desconhece a força obrigatória geral de um acórdão uniformizador e a necessidade de acrescida fundamentação para se infirmar tal matéria decidida.
Temos pois da análise dos quinze meses que o associado da requerente recebeu esta prestação em Janeiro, Fevereiro, Maio, Junho, novembro de 2019 e Janeiro, fevereiro e março de 202 Se recebeu durante a baixa de Março e abril de 2019 não se apurou pois não consta do recibo e não o associado não juntou esse comprovativo e em Maio estava de baixa mas recebeu, constando do. Não obstante, mesmo considerando que nos meses de baixa a segurança social tenha pago este valor a prova foi esse sentido mas o documento não foi junto aos, sempre se dirá que no ano de 2019 o trabalhador recebeu tal subsidio sete meses, e em quinze meses foi recebido no máximo nove meses. Tal significa que está afastado o caracter regular exigido pelo legislador para o regime do LAY-OFF.
É que note-se. O conceito é mais alargado que o conceito de retribuição, cabendo mais prestações que de outro modo não integrariam o art. 26 do CT, mas ainda assim carece de ter como característica esta regularidade sob pena de qualquer valor que fosse recebido pelo trabalhador integrava automaticamente este cálculo.
O Requerente AAA, inconformado com tal decisão, veio, em 30/07/2020, interpor recurso da mesma alegações constantes do processo eletrónico no CITIUS.
O juiz do processo admitiu, no dia 10/9/2020, o recurso interposto, como de apelação, tendo determinado a sua subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O Apelante apresentou alegações de recurso, onde formulou as seguintes conclusões:
Através deste modelo remuneratório, em todos os meses do ano, é sempre garantido ao tripulante um rendimento mensal mínimo: ou o tripulante realiza voos, com um mínimo de 15 voos mensais, recebendo a correspondente remuneração; ou o tripulante não realiza voos e aufere a prestação retributiva especial.
O legislador pretendeu, num contexto de pandemia e de crise empresarial, assegurar que os trabalhadores tivessem um rendimento mensal que lhes garantisse um mínimo de dignidade, atento, inclusivamente, o princípio constitucional da dignidade no trabalho, tentando repartir sacrifícios entre trabalhadores e empregadores.
Para o efeito, o legislador pretendeu garantir que todas as parcelas retributivas auferidas pelos trabalhadores integrariam a base de cálculo da compensação retributiva devida numa situação de LAY-OFF simplificado, indo ainda mais além nesta lógica, ao prever que, para este efeito, seriam também incluídas prestações que, nos termos do Código do Trabalho, não integram a retribuição dos mesmos designadamente prémios).
Ao Associado da Recorrente é sempre, em todos os meses do ano, garantido este rendimento, variando apenas o título a que o pagamento é realizado.
Pelo que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo andou mal ao aplicar o critério dos 11 meses para a aferir da regularidade deste pagamento, uma vez que se trata de uma componente retributiva que está sempre garantida ao Associado da Recorrente.
E isto mesmo foi dado como indiciariamente provado pelo Tribunal a quo que, no respetivo ponto, acima transcrito.
Tratando-se de uma prestação mensal e não anual como são os referidos subsídios, o cálculo do montante da compensação retributiva devida aos trabalhadores em situação de LAY-OFF simplificado terá que contemplar todas as componentes retributivas que integram a respetiva retribuição e que estão sempre garantidas aos mesmos!
Ou caso assim não se entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se refere,
Não existe qualquer confissão da Recorrida que a prestação retributiva especial constitui retribuição, não podendo como tal ser considerada a posição assumida no Proc. n. 180/2002, que correu termos na  Secção/ Juízo do extinto Tribunal de Lisboa, não só pelo facto de o objeto destes autos ser completamente diferente, mas também porque era diferente o regime legal e convencional então aplicável ao Pessoal Navegante de Cabine então estava em vigor o AE TAP/SNPAC de 1994, publicado no BTE n. 23 de 22/06/1994, com as alterações.
Em qualquer caso, e sem conceder, mesmo que se por mera hipótese de raciocínio, a Recorrida tivesse feito uma confissão nos citados autos, a mesma não podia valer na presente ação, visto que as confissões feitas em determinada ação só valem dentro dela cfr. n. 2 do art. 35 do Cód..
No Acórdão do STJ n. 14/2015 DR de 212015), foi considerada a prestação retributiva especial como integrando a retribuição dos tripulantes apenas quando, nos 12 meses que antecedem o pagamento do subsídio de férias e retribuição de férias, o tripulante tenha auferido tal prestação, em pelo menos onze meses.
O requisito de regularidade e periodicidade considerado pelo STJ para a prestação retributiva especial, encontra agora arrimo legal, para os subsídios mensais regulares, se a prestação agora em causa assim poder ser considerada, no art. , n. 6 do Decreto-Lei n. 46-A/2020, de 30 de Julho.
Corresponder a prestação a um direito do trabalhador e a um dever do empregador;
Decorrer do próprio contrato ou das normas que o regem ou dos usos;
Ser regular e periódica, só e na medida em que se possa configurar como contrapartida da atividade contratada;
Ter natureza patrimonial ser avaliável em.
A prestação patrimonial em apreço tem causa própria, específica e individualizável, não enquadrável na estrutura sinalagmática, não podendo, por isso, ser qualificada como contrapartida normal do trabalho prestado ou só o devendo ser e, portanto, também em sede de compensação retributiva, se verificados determinados requisitos, sem prejuízo de, como se salienta na douta sentença, não preencher in casu, desde logo, os requisitos de regularidade e periodicidade.
Partindo do art.  da Portaria n. 94-A/2020, as prestações a considerar no cálculo da compensação retributiva a auferir pelo trabalhador abrangido pelo designado LAY-OFF simplificado, terão que reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Serem recebidas com regularidade pelo trabalhador;
As características da regularidade e da periodicidade da prestação não estão, nem podiam estar arredadas dos requisitos consagrados quer no Decreto-Lei n. 10-G/2020, quer na Portaria n. 94-A/2020, como efetivamente não estão, tal como decorre agora de forma expressa do art. , n. 6 do Decreto-Lei n. 46-A/202
Assim, o objetivo da penalização instituída não é só a atribuição de uma prestação de carácter pecuniário, mas também assegurar, por via de um pagamento acrescido, condições de igualdade entre tripulantes na realização da sua atividade.
Como penalização que é, só episodicamente pode ocorrer, o que faz com que o tripulante só excecionalmente a venha a receber, facto que não deixa de acentuar o seu carácter não regular ou periódico, de que o caso dos presentes autos é exemplo típico, como resulta da análise das Notas de Vencimento.
Prova da imprevisibilidade e aleatoriedade desta prestação, que não pode constituir qualquer expectativa de ganho, resulta evidente da constatação de que o associado da Requerente ora em causa, no período de Janeiro de 2019 a Março de 2020, recebeu esta prestação apenas 7 vezes ou seja, em 15, uma vez que montante recebido em Janeiro de 2019 diz respeito a Dezembro de 201
A retribuição garantida aos Associados da Recorrente é a que consta na Cl.  do RRRGS, uma vez que quer o tripulante receba quer não receba a prestação retributiva especial, receberá sempre a retribuição fixa mensal, como aliás demonstram as Notas de Vencimento juntas aos autos nos meses em que o Associado Nuno Silva recebeu aquela prestação.
O critério da regularidade da prestação por efeitos da inclusão na retribuição mensal ilíquida e, por essa via, na compensação retributiva, decorre expressamente da lei art. 26 do e, em particular, para os subsídios regulares, dos Decretos-Lei n 10-G/2020 e 46-A/2020, bem como da Portaria 94-A/202
A douta sentença recorrida não violou qualquer norma legal ou comercial, designadamente, o disposto no art. , n. 6 do Decreto-Lei n. 10-G/2020 de 26 de Março e no art.  da Portaria n 94-A/2020, de 16 de Abril.
Tendo os autos ido aos vistos, cumpre decidir.
O representado da requerente auferiu da requerida os rendimentos que constam de fls. 41v a 45 dos autos, de fls. 63v a 70v e 93 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A requerida dispõe de um sistema de plafond anual e mensal de horas de voo dos tripulantes, sendo que quando o tripulante excede o dito plafond recebe uma prestação designada de vencimento horário PNC;
As horas de voo contabilizadas para efeitos do dito plafond são sujeitas a majoração, nomeadamente em trabalho noturno, férias, folgas ou datas festivas;
A requerida paga aos seus trabalhadores uma prestação designada de extensão do PSV quando o tempo de voo é excedida por força do uso da prorrogativa do comandante;
A requerida paga por vezes aos seus trabalhadores uma prestação retributiva especial que tem um valor variável e resulta de o tripulante não ter sido chamado a voar durante mais de quinze dias.
O Sindicato recorrente sintetizou, no final das suas conclusões recursórias, quais as problemáticas que o mesmo suscitava na presente Apelação e que deveriam ser sucessivamente julgadas favoravelmente por este Tribunal da Relação de Lisboa:
O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor.
A interpretação conjugada do regime acima reproduzido permite-nos corroborar o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/11/2009, processo n. 2471-00TTLSB.L1-4, em que foi relatora a Juíza-Desembargadora Isabel Tapadinhas, publicado em www.dgsi.pt Sumário), quando afirma o seguinte cf., também, nesse mesmo sentido, a sentença:
"- A solicitação de medidas cautelares não especificadas depende essencialmente da verificação de dois requisitos, nos termos dos arts. 38 e 38 do Cód. Proc. Civil:
"2 Lesão grave e dificilmente reparável:
A proteção cautelar não abarca apenas os prejuízos imateriais ou morais, por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, mas ainda os efeitos que possam repercutir-se na esfera patrimonial do titular.
O facto de o legislador ter ligado as duas expressões com a conjunção copulativa "e", em vez da disjuntiva "ou", determina que não é apenas a gravidade das lesões previsíveis que justifica a tutela provisória, do mesmo modo que não basta a irreparabilidade absoluta ou difícil. Apenas merecem a tutela provisória consentida através do procedimento cautelar comum as lesões graves que sejam simultaneamente irreparáveis ou de difícil recuperação.
Ficam afastadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento comum, ainda que se mostrem irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são excluídas as lesões que, apesar de graves, sejam facilmente reparáveis.
É o juiz que, confrontado com a realidade projetada pelas partes nos procedimentos cautelares, está em melhores condições de ponderar a conexão entre a previsão normativa e essa realidade, sendo-lhe atribuída a tarefa de selecionar, dentro da diversidade da vida real, as situações carecidas de tutela rápida e eficaz que se insiram nas mencionadas abstrações normativas. A evolução social, o surgimento de novos valores g. relacionados com o bem estar social ou com a qualidade de, a par do esbatimento de outros, exigem dos tribunais uma constante atenção e adaptação, de forma a evitar insustentáveis situações de divórcio entre o raciocínio jurídico-formal e os sentimentos predominantes na sociedade. Só a utilização de conceitos indeterminados como aqueles permite manter razoavelmente atualizadas as normas jurídicas, sem prejuízo de, em certas situações, o legislador nelas introduzir determinadas clarificações e especificações.
Por conseguinte, na avaliação da gravidade da lesão deve o juiz verter para a decisão os valores que considere mais adequados em determinados momentos, tendo sempre em conta, no entanto, que a apreciação dos requisitos se deve pautar por um critério tão objetivo quanto possível.
Fundado receio:
A qualificação do receio de lesão grave como "fundado" visa restringir as medidas cautelares, evitando que a concessão indiscriminada de proteção provisória, eventualmente com efeitos antecipatórios, possa servir para alcançar efeitos inacessíveis ou dificilmente atingíveis num processo judicial pautado pelas garantias do contraditório e da maior ponderação e segurança que devem acompanhar as ações definitivas.
BTE n. 8/2006 Revisão global;
BTE n. 23/2006 Comissão Paritária;
BTE n. 40/2006 Comissão Paritária;
BTE n. 45/2011 Regime transitório;
BTE n. 41/2017 Protocolo operação equipamentos A330-300;
BTE n. 45/2018 Comissão Paritária;
BTE n. 13/2019 Alteração;
BTE n. 13/2019 Acordo de exceção voos LIS-EZE e EZE-LIS;
BTE n. 13/2019 Acordo de exceção voos LIS-SFO e SFO-LIS.
Sendo assim, tenha-se na devida atenção as seguintes cláusulas de tal instrumento de regulamentação coletiva:
Regulamento de remunerações, reformas e garantias sociais
Conceito de retribuição
- Só se considera retribuição aquilo a que, nos ter-mos deste AE, o tripulante tem direito, regular e periodicamente, como contrapartida do trabalho.
- A retribuição compreende o vencimento fixo mensal e todas as prestações mensais fixas, regulares e periódicas, previstas neste AE, feitas diretamente em dinheiro.
- Até prova em contrário, constitui retribuição toda e qualquer prestação da empresa ao tripulante, exceto as constantes da cláusula seguinte.
- A retribuição pode ser constituída por uma parte certa e outra variável.
- A retribuição fixa mensal dos tripulantes de cabina é constituída pelo vencimento fixo e pelo vencimento de senioridade conforme a tabela, em cada momento, em vigor.
Garantia mínima
Baixa por motivo de acidente de trabalho ocorridos na base ou fora da, envolvendo tripulantes deslocados por razões de serviço, de doença profissional;
Baixa por motivo de doença para além de 10 dias consecutivos e até ao limite máximo de 50 dias, também consecutivos;
Gravidez, com indicação médica de não exercício de funções de voo;