rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com base nas provas referidas supra em , deve ser alterada a redação do facto dado por provado sob o n 31 que se propõe passe a ser a seguinte:
A cirurgia de implantação de lente intraocular provoca diminuição de células endoteliais.
Com base nas provas referidas supra em , o facto 24 e a primeira parte do facto 25 que é repetição do facto devem ser excluídos da matéria provada.
Com base nas provas referidas supra em , deve ser alterada a redação dos factos dados por provados sob os ns 8 e 9 que se propõe que passe a ser a seguinte:
No pós-operatório o autor relatou ao cirurgião Dr. R. as queixas e sintomas constantes do ponto 12 dos factos provados.
Tais queixas e sintomas foram considerados normais do pós operatório quer pelo Dr. F. quer pelo Dr. , que o observou e examinou em 30 ou 31/05/2012, e foram apresentando melhorias ao ponto de a vermelhidão e o inchaço terem desaparecido completamente.
Não tendo resultado provada qualquer violação das leges artis na intervenção a que o autor foi submetido no hospital do réu em 09/05/2012 nem qualquer nexo de causalidade entre essa intervenção e o episódio aguda que o autor sofreu na Alemanha em 05/07/2012, deve o réu ser totalmente absolvido do pedido.
Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o réu do pedido se fará JUSTIÇA!
O Recorrido/F. veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 19 de setembro de 2018, nas quais concluiu:
"	A douta sentença proferida nos autos supra referidos tem de manter-se, necessariamente, pois consubstancia a solução que consagra a mais justa interpretação e aplicação a este caso sub judice das normas legais e dos princípios jurídicos competentes.
A Douta Sentença refere na exaustão todos os fundamentos e motivos que justificam a motivação do julgador, enquadra e interpreta toda a realidade fáctica com o probatório, de forma clara e isenta.
Ao contrário do que vem o Recorrente agora afirmar, a Douta Sentença não padece de incorreção a ser feita quanto aos factos considerados para efeitos de prova, porquanto especifica e justifica os meios de prova e os factos que formaram a convicção do julgador, pronunciando-se sobre todas as questões devidas.
Esquecendo-se o Recorrente que o julgamento do Tribunal deverá obedecer ao Princípio da Livre Apreciação da Prova.
Sendo que para essa convicção prático-jurídica, contribuiu e foi bastante, a prova documental produzida e determinante a prova testemunhal, que de forma isenta, desinteressada e livre, esclareceram o Tribunal.
O que não podemos concordar.
Baseando-se o Recorrente, nas declarações do Autor, contudo, do mesmo depoimento também se retira que o Autor não consegue precisar a data.
O que se manifesta normal atendendo ao lapso de tempo decorrido há 6, entende-se que não seja fácil socorrer-se o Autor, com maior precisão, da data em que terá procurado o Dr. ,.
Assim, inexistindo prova suficiente e clara que convença a data da realização da consulta, não pode o Douto Tribunal considerar como provado uma data concreta, devendo, pois, o facto n. 10 se manter nos exatos termos em que se encontra.
Ora, pretende o Recorrente que o Douto Tribunal considere como provado que a visão ao perto do autor, diminuiu no pós-operatório imediato, tendo depois melhorado.
Nada de mais errado.
Pelo que, o Recorrente interpreta de forma errada, também, o facto 13, devendo o mesmo manter-se nos exatos termos proferidos pelo Tribunal a quo.
Certamente o Recorrente não esteve presente nem ouviu, posteriormente, as declarações do Autor que o comprovam e que se reproduziram.
Defende o Recorrente, que o facto 27 deverá ser excluído, por não provado. Nada de mais errado.
Como se retira da prova testemunhal e documental, a cirurgia de dia 06/07/2012 implicou o internamento do Autor durante 3 dias.
Insurge-se ainda, o Recorrente, quanto a este facto, uma vez que na sua opinião todas as cirurgias acarretam uma diminuição de células endoteliais, contudo, sem nunca lograr provar mediante de qualquer documento / registo clínico, etc.
Desde logo, a alegação vertida pelo Recorrente não poderá valorar, porquanto, se efetivamente a cirurgia de implantação de lente intraocular provocasse diminuição de células endoteliais, certo é que o olho esquerdo do Autor, também teria sofrido uma perda. O que não se verificou.
Defende o Recorrendo que o depoimento da testemunha Dr. K. não refere que a lente se encontrava implantada ao contrário.
Imediatamente a seguir, em manifesta contradição com o anteriormente referido, o Recorrente defende que o facto 8 não tem suporte probatório.
Certamente que o Recorrente não entendeu o alcance das declarações de parte do Autor.
Sendo manifesto, no entender do Recorrido, que estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade do Recorrente, uma vez que:
A ilicitude do facto, que pode traduzir-se ou na violação de um direito de outrem designadamente de direitos absolutos corno é o caso em apreço) ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios;
O dano patrimonial ou não patrimonial os patrimoniais e o desgosto e sofrimento sentido pelo Autor de 28 anos de
Já que, no caso sub judice, não se manifesta de tão fácil reconstituição.
Por tudo quanto foi exposto, verificados que se encontram os requisitos da responsabilidade , consubstancia-se o Autor no direito de ser ressarcido pelos danos cometidos e imputáveis ao Réu, aqui Recorrente.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, tal como invocado, se a matéria de facto foi adequadamente fixada e se a Ação corretamente julgada pelo tribunal recorrido.
Nas consultas de pós-operatório, designadamente, no dia 05/06/2012, o autor relatou ao cirurgião, Dr. R., que o olho direito se mantinha vermelho e inchado e que sentia dores físicas e desconforto;
Os sintomas descritos no ponto antecedente foram considerados pelo cirurgião como sintomas normais do pós-operatório;
Em data não concretamente apurada do ano de 2012, mas que se situa em alguns dias após a cirurgia relatada no ponto 6, o autor foi consultado pelo médico oftalmologista, Dr. , o qual verificou os seguintes sintomas no olho direito: vermelhidão, dores e desconforto, atribuídos, pelo médico, a situação de pós-operatório recente, e diminuição da visão ao perto, atribuído pelo médico a incorreta implantação da lente;
Na consulta referida no ponto antecedente, o médico expressou a opinião de que o autor devia ser sujeito a cirurgia de explantação e consequente substituição da lente intraocular colocada no olho direito;
"...) Acuidade visual:
OD: sc 0,1
OE: sc 1,0
Pressão intraocular
OD: 60 mmHg
OE: 16 mmHG
OE: lente intraocular fáquica no local, sem indícios patológicos.
Densidade de células endoteliais
/07/2012: OD: não foi possível medir OE: 2415/mm2
/07/2012: OD: 963 OE: 2604
/08/2012: OD: 1500 OE: 2576
"...) Adição de acetilcolina, no entanto a pupila permanece relativamente inalterada.
Adição de viscoelástico, verifica-se que a lente está colocada ao contrário no olho. Por este motivo realiza-se a remoção da lente, devido ao síndrome de Urrets-Zavalia. Adição de viscoelástico.
Corte limpo da córnea com um comprimento de aprox. 8
Extração lenta dos hápticos.
Na cirurgia de 09/05/2012 foi implantada no olho direito do autor uma lente intraocular ao contrário;
A implantação da lente no olho direito ao contrário na cirurgia de 09/05/2012 provocou uma diminuição irreversível de células endoteliais;
O período pós-operatório da cirurgia de 06/07/2012 foi doloroso, uma vez que a pupila do olho direito estava permanentemente dilatada e ligeiramente maior que a do olho esquerdo;
Entre 09/05/2012 e 06/07/2012, o autor viveu um grande estado de ansiedade e sofrimento, por desconhecer os motivos dos sintomas de que padecia e quais os seus efeitos ao nível da sua visão;
Após a cirurgia de 06/07/2012 o autor usa uma lente de contacto no olho direito, para correção da miopia;
A cirurgia de implantação de lente intraocular não provoca diminuição de células endoteliais;
Acrescidamente vem suscitado que se terá verificado errada fixação da matéria de facto, cuja correção vem requerida,
No entanto, em resultado da cirurgia ao olho direito, o autor sofreu dores intensas, aumento da pressão intraocular, desconforto, vermelhidão e perda irremediável de células endoteliais, o que, na sua perceção, poderá inviabilizar a implantação futura de nova lente intraocular.
Sendo certo que qualquer cirurgia comporta riscos, não se pode considerar como resultado de uma atuação diligente ou zelosa, num patamar de normalidade, que após uma cirurgia como a que está em causa nos autos, se verifique que a lenta foi implantada no olho ao contrário, isto é, de acordo com as palavras do cirurgião que explantou a lente, numa tentativa de simplificar a explicação dada, em vez da lente ser colocada com o seu lado concavo virada para o olho do autor, foi colocada com o lado convexo virada para o olho, o que provocou pressão intraocular e as dores e desconforto relatados pelo autor.
Assim é, que, apesar de não estarmos perante uma obrigação de resultado, não podemos deixar de ter em conta que numa cirurgia de correção de miopia há sempre um resultado a atingir, perfeitamente expectável e determinável. ...)
Verificado que o resultado previsível não foi atingido, é de presumir uma censurabilidade ético-jurídica do devedor, competindo a este demonstrar que empregou todos os meios possíveis, que cumpriu as leges artis e que, ainda assim, o resultado seria o mesmo.
Pelos motivos expostos, conclui-se pela verificação da ilicitude e da culpa da conduta do réu.
Cumpre, agora, apreciar os restantes pressupostos da responsabilidade e obrigação de indemnização - dano e nexo de causalidade. ...)
Nesta sede, o princípio geral regulador da obrigação de indemnizar é o da reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso - teoria da diferença, consagrado no artigo 56 do
Os danos não patrimoniais produzidos assumem gravidade suficiente para merecerem a tutela do Direito, nos termos previstos no artigo 49, n. 1, do , pois atenta a intensidade da lesão produzida no autor, apresentam-se como afetações ou ofensa da sua personalidade moral e física, nos termos do disposto no artigo 7 do
A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente, nos termos previstos no artigo 49, n. 3, do
Como vimos, no caso concreto, temos que considerar a dor, desconforto, ansiedade e nervosismo vivenciados pelo autor, assim como a diminuição das células endoteliais no seu olho direito. ...)
Entende o Recorrente Centro Hospitalar que terão sido incorretamente julgados os factos: 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 25, 27, 28 e 3
Importa pois reafirmar que o que mais releva é a convicção firmada pelo tribunal a quo, após a apreciação e ponderação do conjunto da prova produzida, designadamente testemunhal, e não simplesmente o teor de uma qualquer declaração isolada de testemunha, através da descontextualização de afirmações prestadas.
Reafirma-se pois que se não vislumbra, relativamente ao segmento recursivo em análise, que se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, suscetível de, só por si, comprometer a decisão proferida.
Em qualquer caso, não é sequer patente que as alterações propostas pelo Recorrente tivessem a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida, ao que acresce que os elementos de prova que sustentam o entendimento do Recorrente se mostram frágeis, desgarrados e insuficientes.
Em face de tudo quanto se expendeu, não se vislumbram pois quaisquer razões que pudessem justificar a alteração da matéria de facto dada como provada.
QUANTO AO FACTO 10
Entende o Recorrente que deveria ser considerado como provado o dia 30 ou 31 de maio do ano de 2012, data essa que foi avançada pelo Autor, nas suas declarações.
Mais entende o Recorrente, face ao mesmo facto 10, que o Dr. , não terá verificado os sintomas aí descritos.
QUANTO AO FACTO 13
Entende o Recorrente pretende que a facto provado n. 13 corresponderá a uma situação que não terá ocorrido.
QUANTO AOS FACTOS 15 e 16
Entende o Centro Hospitalar que os factos 15 e 16 se encontrarão incorretamente decididos, pois que o Recorrido terá feito vida normal nas primeiras semanas em que esteve na Alemanha.
Não se vislumbram pois razões que pudessem justificar a alteração dos referidos factos provados 15 e 1
QUANTO AO FACTO 28
O Tribunal a quo limitou-se pois ao fixar o referido facto a valorar os depoimentos das testemunhas e do Autor, não merecendo assim censura.
QUANTO AO FACTO 27
Defende o Recorrente, que este facto deverá ser excluído, por não provado.
Em qualquer caso, resulta da prova testemunhal e documental, que a cirurgia de 06/07/2012 implicou o internamento do Autor durante 3 dias, sendo que o mesmo apenas teve alta médica quando a pressão ocular se estabilizou nos valores considerados normais.
Não se reconhecem pois razões para suprimir o referido facto, atenta a convicção a que chegou o tribunal a quo.
QUANTO AO FACTO 31
Entende o Recorrente que todas as cirurgias acarretam uma diminuição de células endoteliais, o que em qualquer caso não logrou provar documental ou testemunhalmente.
Não se vislumbram pois, igualmente, razões que justificassem a alteração do referido facto, nem tal seria determinante para o desfecho da Ação.
QUANTO AOS FACTOS 24 e 25
Entende o Recorrente que o médico alemão que intervencionou em SOS o Autor - Dr. K. - não terá referido que a lente se encontrava implantada ao contrário.
E ainda, declarações de parte:
QUANTO AOS FACTOS N. 8, 9 e 12
Entende o Centro Hospitalar que desde logo o facto 8 não terá suporte probatório.
Não logrou pois o Recorrente demonstrar a razão pela qual deveriam ser suprimidos da matéria de facto dada como provada, os aludidos factos 8, 9 e 1
Concluiu este aspeto o tribunal a quo afirmando elucidativamente o seguinte:
O dano patrimonial ou não patrimonial
Acresce que foi dado como provado, nomeadamente, o seguinte:
Constituem danos não patrimoniais, relevantes para efeitos de reparação, nos termos do art 496 do Código Civil, designadamente a instabilidade psicológica e perturbação que o Autor compreensivelmente sofreu, em virtude da perda parcial de visão do olho direito, a partir da operação que deveria restituir a visão integral desse olho, no entanto, em termos de razoabilidade.
Danos não patrimoniais são pois prejuízos que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.
Acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelo Recorrente Centro HospitalarPorto, 9 de abril de 2021
Apelação n 3334/17T8AVR-A.P1
Recorrente: B, S.A
Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Entendimento diverso manifestou o autor, por entender que a sua pretensão consubstancia o exercício de um direito social.
Insurge-se a Ré contra a decisão que julgou o Tribunal materialmente competente, por, contrariamente ao entendido, não estar em causa o exercício de um direito social, sendo competentes os Tribunais comuns.
E consagra o artigo 12, da referida Lei, que 1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
Mas nem todos os direitos, de que uma sociedade comercial seja titular ou sujeito passivo, contenderão com tais matérias.
Atendendo ao disposto no artigo 2 do mesmo código e ponderando que, consubstanciado o contrato de suprimento uma forma de financiamento da sociedade, não existem razões para que uma sociedade anónima não possa a ele recorrer, valendo a tutela que o legislador conferiu a tais empréstimos, ponderando não só o conflito de interesses entre os sócios e a sociedade, mas igualmente no confronto com os terceiros credores.
Deixa Paulo Olavo Cunha claro que o legislador, ao regular no Capítulo art. 243 a, do Título Sociedades por, do Código das Sociedades Comerciais o contrato de Suprimento, limitou-se a tipificar um negócio que era, já, socialmente típico e que:
"Nos termos do regime legal:
Como refere Alexandre Mota Pinto916, no meio da heterogeneidade dos diversos modos possíveis de financiamento da sociedade, o capital alheio combina-se, tantas vezes com o capital próprio, como acontece quando um sócio realiza um empréstimo ou difere créditos, misturando a qualidade de sócio com a de credor.
Ora, o pressuposto primeiro da realização de suprimentos está na liberdade dos sócios quanto ao financiamento da sociedade, na medida em que, cumprida a obrigação de formação e conservação do capital social, cada sócio decidirá livremente, quando, em que montante e de que modo financia a sociedade.
Os sujeitos do contrato de suprimento são, linearmente, o sócio e a sociedade; aquele, como se tem entendido, pode ser também o accionista da sociedade anónima), desde que seja o accionista empresário e não o accionista investidor1017; esta pode ser, por isso, uma sociedade anónima.111
Não se ignora que no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/04/2018 base de dados da DGSI, processo n 21978/14T8LSB.L1-6), que a ré cita, foi proferida decisão no sentido de que:
Mostrando-se tal reembolso condicionado pelas descritas regras previstas no regime próprio regulado no Código das Sociedades Comerciais.
Como bem se sumariou no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/03/2009 base de dados da DGSI, processo n 10562/08-2):
Mas são também características do contrato de suprimento as limitações ao direito de reembolso dos créditos de suprimentos, que se destinam, em primeiro lugar, a salvaguardar os interesses dos restantes credores sociais e, em segundo lugar, a assegurar uma certa estabilidade no gozo desses dinheiros ou coisas fungíveis por parte da sociedade.
Porto, 21 de junho de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 Edição, 2017, Almedina, pág 92
Acs. do STJ de 10/12/2015, Processo 83/14 Sumários 2015, pág 688 e da Rel. Do Porto de 19/10/2015: Processo 1643/13T8PRT.P dgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág 164-16
Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág 15
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol., 2018, Almedina, pág 97
Cfr., entre muitos, Acs. do STJ. de 20/6/2006, CJ STJ 2006, 2, pág 121, de 7/4/2016, Processo 411/2014, Sumários, Abril 2016, pág 29, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág 165 e de 22/10/2015, Processo 678/10TBABT.ES1; Acs da Rel. Do Porto de 7/7/2016, Processo 30982/11T8PRT.P1 e de 10/11/2015, Processo 43048/15YIPRT; Ac. da Rel. de Lisboa de 10/3/2016, Processo 1245/14; Ac. da Rel. de Évora de 3/12/2015, Processo 502/11T8PRT.E1, todos in base de dados da dgsi.
Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 7 edição, Almedina, pág 964 e seg
Cfr. Ac. RP 15/11/2018, proc. 357/14T8AMT.P1, in dgsi.pt
Paulo Olavo Cunha, idem, pág. 965 e segs.
Ibidem, pág. 968
Ibidem, pág. 970
Ac. RP 15/1/2019, proc. 5211/17T8VNG.P1, in dgsi.pt
Ac. do STJ de 9/2/1999, proc. 98A1083, in dgsi.pt
Cfr. Código das Sociedades Comercias, Vol. , Coordenação de Jorge Coutinho de Abreu Almedina, 2001, p. 62
Do Contrato de Suprimento, O financiamento da sociedade entre capitais próprios e capital alheio, Coimbra, Almedina, 2002, p. 27
Alexandre Mota Pinto, obra citada, pág. 29
Ac. RP de 29/4/2019, proc. 10776/15T8PRT.P1, in dgsi.pt
São direitos que nascem na esfera jurídica do sócio, enquanto tal, por força do contrato de sociedade, baseados nessa particular titularidade.
Ac. da RC de 11/4/2019, proc. 591/10T8LRA.C1, in dgsi.pt
Mas, sendo os sócios os sujeitos do contrato de sociedade, os direitos sociais não se esgotam na sua titularidade, desde logo, porque, gozando as sociedades de personalidade jurídica, será difícil recusar a qualificação de sociais aos direitos de que ela, uma vez constituída, é titular e que emergem especificamente do contrato de sociedade ou da lei societária imperativa ou meramente.
Ademais, no regime do contrato de suprimento, estabelecido no art. 245 do CSC, sobressaem, principalmente, as limitações ao direito de reembolso dos créditos de suprimentos, em primeiro lugar para salvaguardar os interesses dos restantes credores sociais e, em segundo lugar, para assegurar uma certa estabilidade no gozo dos empréstimos por parte da sociedade.7
Ac. RL de 18/1/2018, proc. 1757-17T8LSB.L1-6, in dgsi.pt
Processo n. 433/12BELRS Recurso
H. Que ambas as partes configuraram as operações como sendo de curto prazo é também atestado pelo facto da Recorrente ter liquidado Imposto do Selo nas situações em que o prazo de um ano foi atingido.
K. Como é por demais sabido, apenas na verba 13 da Tabela Geral do Imposto do Selo é que os juros estão sujeitos a este imposto.
N. Isto mesmo é referido por toda a doutrina, incluindo a emitida pela AT.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida quando recusou a pretensão da Impugnante por estar em causa uma operação que não se reconduz a empréstimo de curto prazo, recusando enquadrar as operações em apreço na verba 1 da TGIS tal como impetrado mas na 1 e por os juros estarem abrangidos pela verba 1 da TGIS.
A impugnante, em 2008, era uma sociedade gestora de participações sociais.
A sociedade B............. SGPS, SA, em 2008, era uma sociedade gestora de participações sociais.
Durante o exercício de 2008, a sociedade mencionada em detinha participações da impugnante, correspondentes a 94,2% do seu capital social.
Foram registados na contabilidade da impugnante, relativa aos meses compreendidos entre maio e dezembro do exercício de 2008, os seguintes valores, respeitantes a créditos da impugnante sobre a sociedade mencionada em, nas contas 25211 Accionistas Sócios) - Empresas do Grupo - Empréstimos - B.............. SGPS, SA e 25212 Accionistas Sócios) - Empresas do Grupo - Empréstimos - Juros B..............:
cfr. fls. 155, do processo.
Parte dos valores mencionados em respeitaram a operações realizadas antes de decorridos 365 dias anteriores ao do respetivo registo.
A impugnante foi objeto de ação de fiscalização, em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201006329, pela Direção de Finanças de Lisboa
cfr. fls. 53, dos autos, e fls. 134, do processo.
Da ação de fiscalização referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 002012, do qual consta designadamente o seguinte:
Quanto aos factos,, e, os mesmos são factos não controvertidos, como resulta da posição vertida nos art.s ,  e , da petição inicial, e dos pontos  e 1, do RIT cfr. fls. 138 a 145, do processo.
No tocante ao facto, o mesmo não é igualmente não controvertido, como resulta da posição vertida nos art.s , 6 e 6, da petição inicial e 1, do RIT cfr. fls. 139 a 145, do processo.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida quando recusou a pretensão da Impugnante por estar em causa uma operação que não se reconduz a empréstimo de curto prazo, recusando enquadrar as operações em apreço na verba 1 da TGIS tal como impetrado mas na 1 e por os juros estarem abrangidos pela verba 1 da TGIS.
No caso dos autos, quer a impugnante quer a B.............. são SGPS, sendo que esta detinha, no exercício em apreciação, mais de noventa por cento do capital social da impugnante.