rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Segundo resulta expresso a págs. 29 e 30 da decisão recorrida: "O facto de se ter demonstrado que o falecido pai dos autores viveu na mesma casa com a contrainteressada e que por vezes eram vistos a fazer compras juntos, não prova que vivessem em comunhão de mesa, cama e habitação, ou seja, como se de marido e mulher se tratasse.
Pelo que deverá o presente recurso de revista ser admitido nos termos do disposto no art. 15 do CPTA, uma vez que se trata de matéria que suscita dificuldades superiores ao comum, considerando a CGA ser importante para a boa administração da justiça a sua apreciação e decisão pelo STA.
A primeira questão que se impunha avaliar era se o ato impugnado estava ou não conforme normas legais aplicáveis ao caso concreto e com o regime de prova especialmente previsto para estes casos no n. 4 do art. -A da Lei n. 7/2001, de 11 de maio.
Como resulta evidente de 7 a 12 dos Factos Assentes, o ato administrativo praticado em 2014-10-27 observou escrupulosamente o regime de prova especialmente previsto no n. 4 do art. -A da Lei n. 7/2001, de 11 de maio, assim como as regras de repartição previstas no art. 2 e seguintes do Decreto-Lei n. 322/90, de 18 de outubro.
Mas se assim é, uma vez que foram os Recorridos a colocar em causa a prova que foi produzida perante a CGA nos termos exigidos pelo n. 4 do art. -A da Lei n. 7/2001, competia-lhes - a eles Recorridos - a demonstração dos factos suscetíveis de fazer afastar a prova que efetivamente foi feita no contexto do procedimento administrativo.
Foram os Recorridos que vieram impugnar a prova que a contrainteressada efetuou nos termos da Lei n. 7/2001, sendo que, para tanto, alegaram factos que só a eles competia provar. Só a eles competia provar, por exemplo, entre outros factos que invocaram na Petição Inicial, que a contrainteressada e o seu falecido pai, embora vivessem juntos, não viviam como marido e mulher cfr. art. 1 da P.) ou explicar porque foi a contrainteressada a pagar o funeral de seu pai e não eles cfr. 7 dos Factos.
Por sua vez, a aludida contra-interessada, na respectiva alegação, concluiu do seguinte modo:
Por não entender desse modo, por interpretar esse documento de forma divergente da lei, e por considerar que existia inversão do ónus da prova, o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 34, n. 1, 34, 36, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1 e 39, n. 2, todos do Cód. Civil.
Os recorridos apresentaram contra-alegações, onde enunciaram as conclusões seguintes:
Como é evidente, a reapreciação da prova está vedada a este Supremo Tribunal sendo que, nos termos legais, a presente revista ter caráter excecional sendo que as Recorrentes não fundam os presentes recursos interpostos em nenhum argumento/fundamento daqueles que, excecionalmente admitiriam a Revista
A Recorrente arrogou-se esse direito, e manifestou a vontade expressa de o exercer junto da Caixa Geral de Aposentações, que, nesse seguimento, praticou o ato administrativo impugnado na presente ação administrativa;
E não está aqui em causa, qualquer aplicação errada das regras de repartição do ónus da prova conforme as Recorrentes, erradamente, querem fazer crer na medida em que o Tribunal decidiu com base prova directamente produzida e na consequente matéria de facto dada como provada e não provada e com a qualquer as partes Recorrentes se conformaram, tanto assim que não a impugnaram.
Consequentemente, o ato impugnado deve ser anulado sempre que não se demonstre em juízo que os respetivos pressupostos se encontravam preenchidos e é sobre a Administração que recai o ónus de demonstrar o preenchimento desses pressupostos.
Assim, devem os recursos interpostos pelas Recorrentes serem rejeitados, mantendo-se o decidido no Acórdão recorrido que confirmou na íntegra a sentença antes proferida pelo
A Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunto junto deste STA, emitiu parecer onde concluiu que se deveria conceder provimento aos recursos.
"1) Os AA.  e A nasceram, respetivamente, em 12/04/1997 e em 11/02/1998, sendo ambos filhos de  e E cfr. docs. de fls. 12 a 17 do suporte físico do.
Os pais dos AA. nunca foram casados entre si.
O pai dos AA. faleceu no dia 31/07/2014 cfr. doc. de fls. 22 do suporte físico do.
Foi a contrainteressada que suportou as despesas com o funeral do pai dos AA. cfr. docs. de fls. 72 e 73 do processo.
Foi a contrainteressada que cuidou do pai dos AA. durante a sua doença.
Na casa de Marco dos Pereiros, a divisão do escritório foi, a dado momento, utilizada para servir de quarto para o pai dos AA.
Quando moravam em Marco dos Pereiros, o pai dos AA. e a contrainteressada eram frequentemente vistos juntos pelos vizinhos e faziam juntos as compras no minimercado que existia na vizinhança.
O pai dos AA. nunca apresentou a contrainteressada como sua companheira, mulher e/ou namorada junto dos filhos, dos colegas de trabalho e dos amigos próximos, incluindo os que tinha em comum com a mãe dos AA.;
A contrainteressada nunca acompanhou o pai dos AA. nos eventos, convívios e festas promovidos pelos Bombeiros Sapadores de Coimbra.
Desde que se separou da mãe dos AA., o pai destes teve vários relacionamentos.
Como factos não provados, o acórdão recorrido referiu os seguintes:
Quer o rendimento do salário e, depois, da pensão de reforma do pai dos AA., quer o rendimento da pensão da contrainteressada eram juntos por ambos e utilizados para pagar as contas de consumos de eletricidade, de água e de gás, bem como a renda da casa que ambos partilhavam e as despesas com compras de produtos alimentares, de higiene e de limpeza.
O acórdão recorrido, para negar provimento aos recursos interpostos pela entidade demandada e pela contra-interessada, depois de rejeitar a impugnação da matéria de facto, referiu:
Pelo que, ao não entender desse modo, ao não interpretar esse documento de forma divergente da lei, e ao considerar que existia inversão do ónus da prova, a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 34, n. 1, 34, 36, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1 e 39, n. 2 Cód. Civil Cfr. conclusões  a .
3 - Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.
4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
b. Do erro de julgamento decorrente da inversão do ónus da prova contra os apelantes
não se trata de um dever ou de uma obrigação processuais;
trata-se, assim, de um ónus muito imperfeito, que condiciona o inquisitório e um ónus predominante de iniciativa da prova;
Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso.
b. Do erro de julgamento sobre o mérito da decisão.
O n. 322/90, de 18/10, com as suas sucessivas alterações, é o diploma que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social art. , n..
Na verdade, calcorreando a matéria de facto apurada, não é possível daí concluir que entre ambos existia um projeto de vida em comunhão, uma comunhão plena de vida.
A este respeito, sabe-se apenas que cfr. pontos 7 e 13 a 18 dos factos:
- foi a contrainteressada que cuidou do pai dos AA. durante a sua doença;
- quando moravam em ...), o pai dos AA. e a contrainteressada eram frequentemente vistos juntos pelos vizinhos e faziam juntos as compras no minimercado que existia na vizinhança;
- foi a contrainteressada que suportou as despesas com o funeral do pai dos AA.
Tanto para mais quando também decorre da factualidade provada o seguinte cfr. pontos 19 a 22 dos factos:
- o pai dos AA. nunca apresentou a contrainteressada como sua companheira, mulher e/ou namorada junto dos filhos, dos colegas de trabalho e dos amigos próximos, incluindo os que tinha em comum com a mãe dos AA.;
- a contrainteressada nunca acompanhou o pai dos AA. nos eventos, convívios e festas promovidos pelos Bombeiros Sapadores de Coimbra;
- desde que se separou da mãe dos AA., o pai destes teve vários relacionamentos.
"1- Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
2- No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
Assim, a interpretação e aplicação das regras de distribuição do ónus da prova no contencioso de impugnação de actos administrativos de acordo com a posição que as partes ocupam na relação material que se encontra subjacente ao processo, implica que se o autor move uma defesa por impugnação, alegando o não preenchimento dos pressupostos do acto é sobre a Administração que recai o ónus da prova cf. Mário Aroso de Almeida, ob. cit, págs. 183 e.
Custas, em partes iguais, pelas recorrentes.
Acordam1 na Secção Social 6 secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
A., residente em ,
intentou a presente ação de processo comum contra
B., com sede em
, SA, com sede em  e
, SA, com sede em , Espanha
alegando, em síntese, que:
As Rés contestaram alegando, em sinopse, que:
Foi proferido o despacho saneador de fls. 159 e segs., tendo sido jugada improcedente a exceção de ilegitimidade; foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
Procedeu-se a julgamento conforme consta das atas de fls. 178 e segs.
De seguida, foi proferida a sentença de fls. 198 e segs. e que, objeto de recurso, foi anulada por acórdão deste tribunal.
Procedeu-se a novo julgamento conforme resulta da respetiva ata.
De seguida, foi proferida a sentença de fls. 463 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte:
As diferenças salariais que ao autor são devidas por o seu vencimento não ter sido actualizado quando em Abril de 2010 passou a exercer funções de chefia, e cujo montante se relega para liquidação de sentença, nos termos acima expostos;
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente artigo 63, n. 1, do P.na redação da Lei n. 41/2013 de 26/06), com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Questão prévia:
As Rés recorrentes vieram interpor o presente recurso, além do mais, impugnando a matéria de facto no sentido de serem dados como não provados os factos que indicam.
Pelo exposto, por inadmissibilidade legal, rejeita-se nesta parte o presente recurso.
Assim sendo, são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
O A. foi contratado em 22 de julho de 2002 pela empresa , S.A.
Como resulta dos documentos supra juntos, já há vários anos que o autor prestava os seus serviços para a 1 ré.
As primeiras RR. estão, ademais, em relação de grupo, sendo detidas em mais de 75% pela terceira ré, sociedade de direito espanhol.
Tendo a transferido para a B. a sua atividade de manutenção.
E com ela, os trabalhadores afetos a essa atividade que se mantiveram após areestruturação.
Entre eles o A.
Todos estes factos tiveram amplo eco na imprensa, como melhor o demonstram asnotícias que juntas e numeradas como documentos 3 a 7 e cujo teor se dá porintegralmente reproduzido.
Em 1 de abril de 2010 passou a desempenhar funções de chefe de serviço,mantendo no entanto a categoria de técnico administrativo e mantendo também aisenção de horário de trabalho.
A partir de abril de 2012 foi promovido formalmente a chefe de serviço.
De entre as suas funções estavam a de responsável pela logística, processos decompra, responsável contratual e operacional da frota. Responsável detelecomunicações gestão de cartões, redes fixas e
Passou a deter 55,55% de cada uma das primeiras R. e iniciou o processo dereestruturação atrás referido que teve como ponto importante a cessação do contrato de trabalho de cerca de 20 trabalhadores em junho de 201
Passou a depender do diretor geral em lugar do diretor financeiro, de quem sempredependeu.
O contrato da esposa do autor cessou em junho de 201
As referidas alterações fizeram sentir ao autor que estava a mais na empresa.
E provocaram-lhe desgaste.
O autor passou a andar triste, desmotivado e deprimido.
Nesse mesmo dia abordou o diretor geral da primeira Ré alegando que nãoaguentava mais e aceitava sair desde que lhe fosse garantido o direito ao subsídio de desemprego nomeadamente por via de um acordo de cessação nos termos do disposto no artigo 1 do 220/2006).
O referido Diretor mostrou-se de imediato recetivo para um acordo de revogação e entregou ao A. uma simulação dos valores a receber se este consumasse a sua saída até 30 de abril de 201 cfr. Doc..
Mas não aceitou que o acordo fosse elaborado de molde a que o A. pudesse ter direito a subsídio de desemprego.
O A. continuou a trabalhar na empresa.
Que veio a ser renovada por mais 30 dias com efeitos a partir de dia 17 de maio de 2018, com o mesmo motivo. Cfr. Doc. 12 que ora se.
"Ex.mosSrs.
ComoédoconhecimentodeEx.as,foi-meconcedidoumsegundoperíododebaixamédicapormotivosdeforopsicológico.
Apósumprimeiroperíodode12diasemquetenteirecuperardoestadodeperturbaçãoansiosaemquemeencontro,ofactodenãoapresentarmelhoraslevouaquemefossepassadamaisumabaixa,destavezporperíodode30dias,entregueaEx.asnapretéritasexta-feira.
Sucedequeoestadoemquemeencontroé,comobemsabem,causadopelaspressõeslaborais.
Comefeito,assucessivasalteraçõesnaempresacolocaram-menumasituaçãoemquemevejoforçadoadesenvolverfunçõesparaasquaisnãotenhoformação,numdepartamentoaoqualnuncaestiveligado,semprecomasensaçãodequeapenassepretendequemesejacriadoodesconfortonecessárioparaquemedespeça.
Assim,emaisconcretamente:
AtéJunhode2017edesdeAbrilde2010,fuichefedeserviço,responsávelpelalogística,processosdecompra,responsávelcontratualeoperacionalpelafrota,pelastelecomunicaçõesgestãodecartões,redesfixasedados),etc.
Tinhaameucargoumdepartamentoqueformávamos5pessoas.
DeaíaSetembromantive-menasmesmasfunçõesmaschefiando-meamesmoesemequipaquemepermitissedesenvolverotrabalho.
Nãotenhoqualquerproblemacomotrabalho.Nuncative.Emborameafecte,nãoévergonhaosentimentoquetenhoporterpassadodechefeefetivodedepartamentoaestafeta,porterdeixadodedependerapenasdodiretorfinanceiro.
Aliás,ofactodeterpassadoadependerdodiretorgeralaumentasobremaneiraapressãoexercidasobreNaverdade,comasfunçõesqueoradesempenho,poderiadependerdequalquerumdosmeuscolegas.Soupoucomaisqueumestafeta
Masdependododiretorgeral,oquesósecompreendedentrodeumaestratégiadepressãoaserexercidasobre
Écomessapressãoquenãoconsigolidar.
A  R. respondeu ao A. nos termos que constam da carta junta numerada comodocumento 1
Com relevo diga-se ainda que, no dia 4 de junho de 2018 o trabalhador foisubmetido a junta médica para verificação da situação de incapacidade, tendo delaresultado que naquela data ainda subsistia a incapacidade temporária. cfr. Doc.15).
Desde então os quadros de pessoal foram reduzidos em pelo menos dois elementosG. e H.), não tendo sido contratados quaisquer trabalhadorespara os substituir.
Em abril de 2010 o A. passou a desempenhar funções de chefia.
A partir de abril de 2010, ou melhor em 1 de abril de 2010 foi celebrado o acordoque constitui o documento 17 da P., o qual o Autor passou a beneficiar da isençãodo horário de trabalho.
A 31 de março de 2010 o chefe dos serviços administrativos F., saiudos quadros da empresa.
Nessa data foi solicitado ao autor que passasse a desempenhar algumas dasfunções até aí desempenhadas pelo referido Sr., o que este aceitou.
Embora no texto do referido acordo conste que o trabalhador tem a categoria detécnico administrativo, as funções que passou a desempenhar foram as de chefia.
Apesar da promoção, o A. manteve o seu vencimento.
De acordo com o documento 14, aos serviços gerais administrativos que o Autorcoordenava competiam com as seguintes funções:
" A gestão de frota, nomeadamente a gestão de contratos e situações operativasde viaturas como controlo de combustíveis consumidos e controlo de km;
A gestão do fardamento que incluía a realização de compras e distribuição deacordo com as solicitações dos serviços);
A realização de compras diversas e operacionais;
A gestão do economato;
A elaboração de requisições de compras pelos diversos serviços;
A realização de pequenas reparações em viaturas;
A gestão de contratos de comunicações móveis e fixas; e a
A gestão de frota, nomeadamente a gestão de contratos e situações operativasde viaturas como controlo de combustíveis consumidos e controlo de km;
Ora, o vencimento do A. que era em abril de 2010 de 1070 euros 856 euros +25% de IHT= teve a seguinte progressão:
Com a cessação do contrato de trabalho o A. recebeu a quantia que consta dorecibo junto numerado como documento 2
Foram-lhe processadas as seguintes quantias:
Proporcionais de férias: 653,65;
Proporcionais de subsídio de férias: 653,65;
Proporcionais de subsídio de natal: 653,65;
Como se constata do documento 23 supra junto, a  R. descontou 2510 euros aoA. por falta de aviso prévio.
É prática instituída nas RR. a de pagar em junho de cada ano um prémio deprodutividade relativo ao desempenho no ano anterior.
Prémio esse que tem por valor indicativo o de um vencimento e pode ser menorconsoante fatores como a assiduidade, a pontualidade, a disponibilidade e adisciplina.
Pelo menos nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, o Autor recebeu o prémio porinteiro sem quaisquer deduções.
No ano de 2018 não lhe foi pago o prémio relativo a 201
Sendo certo que em 2017 o A. manteve o comportamento de sempre, de absolutadisponibilidade para o trabalho, pontualidade, assiduidade sem qualquer dia ouhora de e disciplina.
À data do despedimento o A. auferia 1255 euros de vencimento bruto.
A que acresce desde abril de 2010 um acréscimo de 25% como compensação porIsenção de Horário de Trabalho. Cfr. Doc..
O autor trabalhou consecutivamente para a 1 e 2 ré desde 200
Sempre se destacou na empresa pelo enorme empenho.
Licenciou-se em solicitadoria, enquanto estudante trabalhador.
Prestou serviço mesmo em dias de férias, para o bem e no interesse da entidadepatronal.
Em 16 anos de absoluta dedicação.
Patologia de que ainda não teve alta.
Designadamente pelo pagamento a todos os envolvidos de uma compensação pelacessação do contrato de trabalho de valor bastante superior ao que resultaria daaplicação da fórmula legal e que seria devida caso qualquer das empresas tivesseenveredado pelo despedimento coletivo.
A esposa do autor celebrou em 8/6/2017 um acordo de revogação de contrato detrabalho, tendo por isso cessado por acordo.
A mulher do Autor passados cerca de seis meses após a cessação do contrato,estabeleceu um pequeno negócio, no qual o Autor colabora com regularidade.
Paralelamente, foram criados outros serviços e direções específicas para algumasáreas que se encontravam dispersas por vários departamentos.
No que respeita ao secretariado e serviços administrativos, este departamento,deixa de compreender as tarefas relacionadas com a reparação de viaturas em 8 dejunho de 2017 e com a gestão e contratos de comunicações móveis, já em 201
E por esse motivo, esse trabalhador deixou de estar sob supervisão do Autor.
A reestruturação determinou igualmente a colocação nos serviços e sobresponsabilidade direta do Autor de uma equipa com o total de quatrotrabalhadores, dois trabalhadores administrativos, sendo que uma delas em marçofoi transferida e duas empregadas de limpeza que lá foram colocadas em fevereirode 201
Deixaram de estar compreendidas nos Serviços, as tarefas identificadas em e.
O Autor realizou em 2008 formação como Solicitador.
O senhor F. era trabalhador da e não da B. .
Num contexto de criação da estrutura e organização dos serviços da , o senhor Ramos foi o responsável pela realização, coordenação e realização de funções administrativas/secretariado, bem como apoio administrativo na área de Recursos Humanos.
O Autor trabalhou durante mais de 8 anos na B. sem nunca, durante todo esseperíodo ter alguma vez questionado junto da B. o montante do seu salário ouque o mesmo deveria ser equiparado ao do senhor F. .
Trata-se aliás de uma forma comum e legítima de retenção dos trabalhadores queas empresas com regularidade aplicam.
Em nenhum das anteriores ou situações de cessação de contrato detrabalho, procedeu a B. ao pagamento de proporcionais do prémio deprodutividade.
Apreciando as questões suscitadas pelas Rés recorrentes:
Conforme resulta do artigo 61 do CPC:
O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.&gt;&gt;
Como refere Lebre de Freitas2, não pode o juiz conhecer &lt;&lt;de causas de pedir não invocadas, nem de exceções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes art. 608-2), é nula a sentença que o faça.
Quanto a tais diferenças salariais, sustentam as rés que as mesmas não são devidas, uma vez que o autor não substituiu o antigo funcionário da Ré Sr. F., não tendo por isso direito a auferir o vencimento que este auferia.
"1 - Para efeitos do presente Código, considera-se:
Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
Discriminação indirecta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;
Trabalho igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade;
Questão diferente é a de saber a partir de quando é que o autor foi promovido achefe de serviço e saber se lhe são devidas ou não diferenças salariais pelo fato de o seuvencimento não ter acompanhado essa alteração de funções.
Consta a este respeito da matéria provada que:
Em Abril de 2010 o A. passou a desempenhar funções de chefia.
Ora, o vencimento do A. que era em Abril de 2010 de 1070 euros 856 euros + 25% de IHT= teve a seguinte progressão:
Ora, por ter construído o pedido com vista ao pagamento das diferenças salariais reclamadas tendo em conta o valor do vencimento do Sr.F., não alegou o autor qual o valor que passou a auferir quando foi formalmente promovido em 2012, ou seja, qual o valor que a ré começou por lhe pagar quando formalmente o promoveu a chefe de serviço.
Pois bem, tendo em conta o que ficou dito e ponderando a matéria de facto provada é nosso entendimento que houve condenação em objeto diverso do pedido.
Se o A. não alegou o valor que passou a auferir quando foi formalmente promovido em 2012, tal facto só ao mesmo é imputável, inexistindo qualquer fundamento legal para relegar para incidente de liquidação o quantum de tais diferenças salariais.
O que ocorreu foi o conhecimento de uma causa de pedir não invocada pelo autor e consequente condenação em objeto diverso do pedido.
Se caducou o direito do A. resolver o contrato de trabalho.
Alegam as Rés recorrentes que:
A resolução do contrato de trabalho pelo Autor foi exercida decorridos mais de 30 dias entre a data dos factos que o Autor reputa como de pressão laboral nos termos da sua alegação, os mesmos remontam ao período de abril a setembro de 2017 inclusive, e março de 2018 - embora neste caso não se compreenda qual o facto novo que ocorreu e portanto na verdade os factos a considerar são apenas os verificados até setembro de e a data em que a Apelante B. foi notificada da resolução do contrato de trabalho por parte do Autor 28 de Maio de.
A este propósito consta da sentença recorrida o seguinte:
Vejamos,começandodesdelogopelainvocadacaducidadedodireitodoautorderesolverocontratocomjustacausa
Prescreve o artigo 395 n. 1 do CT que o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos fatos que a justificam.