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Em síntese, veio a Entidade Empregadora imputar ao Trabalhador a recusa em frequentar um curso de formação profissional, a não visita desde há largos meses de clientes, o uso de cartão de crédito e da viatura de serviço, após a sua suspensão.
Notificado para efeitos do disposto no artigo 9-/1 do CPT, o trabalhador apresentou a sua contestação nos autos sustentando, no essencial, que tendo sido admitido ao serviço da Entidade Empregadora para exercer as funções de promoção e comercialização e produtos da mesma, veio a ser impedido de continuar aquela promoção e vendas por parte da sua entidade empregadora, com o claro propósito de esvaziar as suas funções.
Conclui que inexiste justa causa para o despedimento, formulando os pedidos seguintes:
ser declarado ilícito o despedimento do trabalhador;
Custas por Autor e Trabalhador, fixando-se as mesmas na proporção do decaimento.
Inconformada com esta sentença, a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados. Encerrou as alegações com conclusões.
O recorrido autor apresentou contra-alegações, sintetizando-as nas conclusões seguintes:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas para apreciação respeitam ao seguinte:
Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos conclusões WW a.
As referidas Ordens de Serviço foram afixadas nas instalações da sociedade , Lda.
Na mesma sessão extraordinária, foi deliberada a suspensão do trabalhador, sem perda de retribuição, ficando também deliberado nomear instrutor do processo disciplinar com intenção de despedimento por justa causa o mesmo Advogado, Dr. G.
O Autor apresentou Resposta nos termos que constam a fls. 48 vs e ss, cujo teor se dá por reproduzido.
Na mesma sessão extraordinária foi decidido manter a suspensão do trabalhador sem perda de retribuição, ficando deliberado nomear instrutor do inquérito disciplinar com intenção de despedimento por justa causa o Exmo Sr. Dr. G, Advogado.
Finalmente, foi deliberado formular nova nota de culpa ao referido trabalhador, ficando também deliberado nomear instrutor do procedimento disciplinar com intenção de despedimento por justa causa aquele Advogado Dr. G.
Tendo o Autor apresentado defesa, nos termos que constam a fls. 75 vs e ss.
O instrutor elaborou relatório Final nos termos que constam a fls. 79 e ss, cujo teor se dá por reproduzido, propondo a aplicação de sanção disciplinar de despedimento.
A decisão final dirigida ao Autor foi expedida pelo correio em 21 de dezembro de 201
A sociedade , Lda foi constituída por contrato de sociedade registado na CRComercial em 101990, tendo sido registado o encerramento da respectiva liquidação em 212017 e cancelada a respectiva matrícula.
O Autor B... instaurou ação especial de destituição de gerente, com pedido de suspensão imediata do cargo, contra a sociedade , Lda, H e , a qual correu termos sob o n 5985/15T8VNG, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.
A referida carta foi recebida pelo instrutor em 2 de agosto de 201
Mediante a Ap. n .., de 7 de agosto de 2017 foi registada a aquisição a favor de , Lda, do veículo automóvel de marca Kia, matrícula ..--...
O Trabalhador não visita clientes da  há 10 meses.
Um vendedor, muitas vezes tem uma zona territorial.
A Ré e a  tinham os mesmos cinco funcionários.
Estas testemunhas são colegas de trabalho do Autor.
Cartão entregue pela  para ser usado para fazer face a despesas.
Ao Autor foi atribuída viatura automóvel.
O Autor após ser despedido, continuou a usar viatura.
Pela apresentação n .., de 7 de agosto de 2017, foi registada a favor da ora Ré a propriedade do veículo com a matrícula ..--.., marca Kia.
Da contestação apresentada pelo Trabalhador:
Os gerentes suspensos impediram a entrada do Autor nas instalações da sociedade.
Alteraram sucessivamente o domicílio da sociedade.
Dispunha ainda o Autor de viatura automóvel para uso permanente, profissional e pessoal, bem como cartão para pagamento de despesas com o combustível e deslocações.
Os sócios da sociedade  e da Ré não requereram judicialmente o prosseguimento do procedimento disciplinar.
O Autor e o seu mandatário deslocaram-se ao escritório do instrutor do processo disciplinar no dia 8 de setembro de 2017 com a finalidade de o consultar, este não o permitiu, sem que tivesse apresentado qualquer justificação.
A partir de setembro de 2016, a Ré não pagou comissões sobre vendas ao Autor.
Os produtos O exigem conhecimentos técnicos para a sua apresentação.
O Autor não dispõe desses conhecimentos técnicos.
São aditivos que terão de se conjugar com outros produtos.
O Autor não dispõe de conhecimentos técnicos e formação adequada para responder a questões, sobre os referidos produtos.
O Autor tinha uma carteira de 350 clientes que eram por si habitualmente visitados, há já muitos anos.
A Autoridade Para As Condições do Trabalho realizou intervenção inspetiva nas instalações da .
A formação referida em teria lugar em horário pós laboral.
A formação em horário pós-laboral, deixaria as filhas do casal sem quaisquer cuidados.
Também não tendo sido permitida a consulta do respetivo processo pelo instrutor nomeado do intitulado processo disciplinar, sem qualquer tipo de justificação para o efeito.
Além do veículo automóvel, estavam também asseguradas as despesas com este relacionadas, nomeadamente combustível, manutenção e taxas de portagens.
Apesar de suspenso o Autor continuou a usar sempre o veículo automóvel e o cartão para suportar as respetivas despesas.
Após o referido em o Autor passou a exercer funções de gerente da sociedade .
Dispunha ainda o Autor de viatura automóvel para uso permanente, profissional e pessoal, bem como, cartão para pagamento de despesas com o combustível e deslocações.
A Ré apresenta uma boa situação económica desenvolvendo uma atividade próspera, que ao longo dos ano gerou sempre consideráveis rendimentos.
O Autor vive do produto do seu trabalho.
A Ré recorre do despacho que deferiu o requerimento do A., pedindo prorrogação do prazo para contestar, invocando o n.5, do artigo 56 do CPC.
Impõe-se uma nota prévia. Uma das questões que se coloca neste ponto consiste em saber se a decisão proferida ao abrigo do art. 56 4 a 6 do CPC é recorrível.
Pois bem, em nosso entender a decisão em causa só é impugnável no recurso que seja interposto da decisão final, em conformidade com a previsão do n.3, do art. 7 A, do CPT, dado não se enquadrar em qualquer uma das situações previstas no n.2, do mesmo artigo, inclusive por via da remissão estabelecida alínea, que numa interpretação actualista se entende operada para as correspondentes alíneas do art. 64 /2, do actual CPC.
É nestes pressupostos que se prossegue com a apreciação da questão.
Sustenta o recorrente que o despacho é ilegal e faz uma interpretação inconstitucional do disposto 56 4 a 6 do CPC, ao aplicar o ai disposto no ao prazo de contestação previsto no art 98 - , n 1 do CPT. No seu entender aquelas normas são atinentes ao processo declarativo , nunca podendo ser aplicadas a uma acção de Impugnação do despedimento como é o caso dos autos.
Refere, ainda, que o Autor não apresentou prova imediata ao invocar o motivo para requerer a prorrogação do prazo de contestação e que o tribunal a quo não fundamentou a sua decisão, no despacho, seja ele de mero expediente ou no uso do poder discricionário do juiz.
Contrapõe o recorrido que a prorrogação do prazo para apresentação da contestação, concedida nos termos do disposto no art 569 do CPC é irrecorrível.
Pronunciando-se, o Tribunal a quo decidiu como segue:
Refere a recorrente que não há nenhuma norma no CPT que permita tal prorrogação e que os arts 486 e 569, ambos do CPC, invocados pelo A. no seu requerimento, são para aplicar em processo declarativo , nunca num processo de natureza urgente como é o caso.
Prorrogação do prazo para contestar
- Verificado o circunstancialismo previsto nos n.s 4 e 5 do artigo 48 do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação.
O n. 2 reporta-se ao pretérito Código de Processo Civil e no actual diploma ao artigo e normas ali mencionadas correspondem actualmente o 56 n.s 5 e
Em conformidade com o previsto no art. 9-, o trabalhador dispõe do prazo de 15 dias para contestar, iniciando-se este com a notificação do articulado motivador do despedimento n.1). Na contestação, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no n. 2 do artigo 27 do CPC, bem como para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, independentemente do valor da acção n.3).
Percorrendo os normativos que regulam este processo declarativo especial não se encontra norma semelhante ao artigo 5.
A recorrente manifesta-se em sentido contrário esgrimindo com a natureza urgente do presente processo art. 2 n.1 al.,.
Uma nota mais, para referir que os arestos invocados pela recorrente nas alegações, inclusive do Tribunal
Por conseguinte, não há a alegada violação de princípios legais ou constitucionais, nesta parte improcedendo a fundamentação da recorrente.
Numa segunda linha de argumentação vem a recorrente questionar a decisão do Tribunal a quo deferindo o requerimento do autor para prorrogação do prazo para contestar, alegando que aquele não apresentou prova imediatamente com o requerimento.
Dito de outro modo, a recorrente por essa via está a por em causa o mérito da decisão.
Por fim, invoca ainda não ter o tribunal a quo fundamentado o despacho. Ora, não sendo a decisão recorrível, não pode também esgrimir-se contra ela esse argumento por via de recurso.
Mas ainda que assim não fosse, a falta de fundamentação da decisão consubstancia a nulidade prevista no art. 61 n. 1 al., do CPC.
A Recorrente Ré insurge-se contra a sentença por alegado erro na aplicação do direito aos factos, nos termos constantes nas conclusões WW a , onde faz as afirmações seguintes:
E a Ré sempre fez vendas, começando a ter prejuízos a partir de dada altura e certamente muito contribuiu para isso a postura do A.
Todas as garantias de defesa do A. durante o procedimento disciplinar lhe foram garantidas. Sem qualquer prejuízo para a defesa do A.
As testemunhas arroladas pelo A. como se demonstrou, prestaram depoimentos contraditórios e falsos!
O A. Como se concluiu supra, confessou a sua infracção, cometida de forma continuada.
Todo este comportamento por parte do A. tornam impossível e demonstram que o seu despedimento é licito, conforme decidido pela Ré.
Responde o recorrido dizendo, liminarmente, que a recorrente não indica qualquer erro ou vício na sentença recorrida que permita a sua revogação.
Adiantamos já assistir razão ao recorrido.
Com efeito, das conclusões não resulta em bom rigor a colocação de uma qualquer questão jurídica, mas antes, como se pode constatar, uma sucessão de afirmações vagas e genéricas.
Passamos a justificar estas afirmações.
As testemunhas de que a qui se referem são testemunhas arroladas pelo A.
O A., inclusive, dispensou a testemunha, Sr. P, representante legal da E.
Não resultou absolutamente nenhum prejuízo na defesa do A.
Invoca o A. a não permissão de consulta do processo disciplinar na data de 00201
Como se disse supra, o Instrutor não vai adivinhar que em determinada data, o mandatário do A. pretende consultar o processo disciplinar.
A prova disso é que nem consta dos autos qualquer pedido, requerimento, sob qualquer meio por parte do mandatário do A. para consulta do processo.
SE o A. considera que na tal data de 002017, não lhe foi permitido consultar os autos, tal não se compreende.
Repete-se, o A. não demonstrou como lhe competia, visto invocar tal facto, qualquer meio de requerimento ou pedido sobre tal pretensão.
Mais, tão pouco é possível relacionar, pelo menos com a segurança necessária, essas alegações com as conclusões. Se bem interpretamos umas e outras, reportar-se-á a estes artigos a conclusão AA.
Ora, pelo depoimento do Sr , fácil é perceber que todas as condições foram dadas ao A.
O depoente referiu e é verdade, não existe formação em instituto algum sobre o tal material O.
Portanto, também nesta parte não se encontra qualquer questão jurídica para apreciação.
Como se disse supra, J é pai de K e ambos foram despedidos pela  derivado de processos disciplinares.
Acontece que o Sr  está preso por fortes indícios de práticas como por exemplo, abuso sexual de menores,
Tudo resultou no desenvolver do processo disciplinar instaurado contra o , em que utilizava o computador da  para tais práticas, sendo feita queixa `a Polícia Judiciária e tudo se desencadeou.
Tudo isto foi, digamos, sintetizado na conclusão: As testemunhas arroladas pelo A. como se demonstrou, prestaram depoimentos contraditórios e falsos!
Se a recorrente entende que existiam razões susceptíveis de por em causa a credibilidade destes testemunhos devia ter feito uso dos meios processuais ao seu dispor em sede de julgamento, nomeadamente, nos termos previstos no art. 52 do CPC. Porém, não o fez.
Em face do que se vem expondo, o que nos resta dizer?
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo da recorrente Ré, atento o decaimento art. 52 2,.
Tendo em consideração que no caso em apreço se está na presença de situação não enquadrável no art. 43 da LGT, não sendo devidos juros indemnizatórios como atrás foi referido e reconhecido na douta decisão recorrida.
Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou o regime legal decorrente dos artigos 43 e 102 da LGT, procedendo a uma errada aplicação do direito.
Nos termos do supra exposto, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida na parte em que a mesma condena a AT ao pagamento de juros moratórios em dobro, uma vez que os mesmos, de acordo com uma correcta interpretação da lei aplicável, apenas serão devidos pela taxa em singelo, respectivamente de 4,966% para 2017 e 5,168% para 201
"a. De Facto
Em face da prova documental produzida, com interesse para a decisão, julgo provados os seguintes factos:
Em nome da contribuinte BMCLL forma efectuados os seguintes pagamentos ao abrigo do 124/96:
Através do Acórdão proferido em 102016 pelo TCA Norte, de fls. 566 a 581 do processo principal e que se dá por integralmente reproduzido, as liquidações acima identificadas foram anuladas por vício formal de falta de fundamentação.
Considera a Recorrente que a sentença recorrida viola o regime legal decorrente dos artigos 43 e 102 da Lei Geral Tributária, procedendo a um errada aplicação do direito.
Vejamos, antes de mais, o que dizem os preceitos invocados.
Retornando ao caso em apreço cumpre referir que a execução da sentença do tribunal tributário transitada em julgado é obrigatória para a Administração Tributária art. 100 da, devendo esta reconstituir a situação do sujeito passivo como se o acto tributário lesivo nunca tivesse ocorrido. Trata-se, aliás, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes do acto ilícito, reconstituindo-se a situação que existiria se ele não houvera ocorrido, princípio este que informa, igualmente, o comando do art. 562 do Código Civil Neste sentido cfr. Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4 Edição, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, pág..
A Administração Tributária deve cumprir espontaneamente a sentença no prazo de 3 meses nos termos do disposto no art. 175, n 1 do CPTA, a não ser que a execução consista apenas no pagamento de quantia certa, caso em que o prazo é de 30 dias art. 171, n 3 do.
In casu, a Administração Tributária não cumpriu espontaneamente a sentença proferida pelo Tribunal Tributário o que deu origem aos presentes autos de execução de julgado e a sentença que ora vem recorrida.
Ou seja, a tributação ocorre independentemente do momento em que foram auferidos os rendimentos, mas sim quando o incremento é manifestado.
No caso concreto, e até 2015, durante o período do empréstimo realizado entre o Recorrido e a sociedade H....., S.A. inexistia qualquer acrescimento de património na esfera do sujeito passivo, na medida em que pendia a obrigação contratual de devolver as quantias mutuadas.
Assim só após esse período, e tendo em conta que o mutuário não reclamou o pagamento, seja judicial ou extrajudicialmente e inexistindo qualquer elemento probatório, que fizesse crer que o empréstimo seria restituído, é no momento fim do empréstimo) que se verifica o acrescimento patrimonial e a consequente manifestação da capacidade contributiva, porquanto durante o prazo de restituição do empréstimo, ainda pendiam os termos do contrato, não sendo possível subsumir a não intenção de o não cumprir.
Errou a douta decisão ao concluir que o acréscimo ocorreu com as prestações suplementares anos de 2013 e 2014 e não com o fim do período contratual de devolução das quantias em questão, em 201
Ora, com a devida vénia e respeito pelo douto Tribunal '' a quo " não é verdade que a posição se mantenha igual no ano de 201
É que a não cobrança do lado do credor, e o não pagamento da dívida do lado do devedor, gera um ganho/incremento patrimonial.
Os recorridos, devidamente notificados para o efeito, apresentaram as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
G.	Assim sendo, fica prejudicado o interesse da AT em ver apreciada a questão de saber se o acréscimo patrimonial de verificou na esfera jurídica do recorrido, ...., nos exercícios de 2013 e 2014 ou no exercício de 201
J.	Ademais, a entidade credora nunca desistiu de receber a quantia mutuada, uma vez que, manteve sempre reconhecido o crédito na sua contabilidade numa conta SNC de Outros Devedores e Credores - Conta  - .....
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao concluir que o acréscimo patrimonial ocorreu com as prestações suplementares de 2013 e 2014, o que alegadamente coloca em causa a capacidade contributivae viola o disposto no art. 1, n. 1, e art. 10, n. 1 da CRP. Por outro lado, invoca-se a admissibilidade de um documento particular viola o disposto no artigo 114 do , e que caberia ao Recorrido o ónus da prova nos termos do art. 8-A, n. 3, da LGT.
A decisão de fixação dos rendimentos nos termos referidos no ponto  foi comunicada aos Recorrentes através do ofício datado de 10202
Em 202020 foi registada a entrada a petição inicial do presente recurso, no Tribunal.
1	O extrato da conta SNC "27825-...." da sociedade H..... - Equipamentos de Processo SA de 312013 a 202019, revela o registo dos seguintes movimentos e saldos:
2	O extrato da conta SNC "27825-...." da sociedade H..... - Equipamentos de Processo SA de 312013 a 202020, junto com a exposição escrita a que se refere o ponto 18 antecedente revela o registo dos seguintes movimentos e saldos:
2	O termo de autenticação a que se refere o ponto 22 antecedente foi lavrado por notário, na data 002020, e respeita a documento de confissão de dívida e acordo de pagamento, entre ....e a sociedade H..... - Equipamentos de Processo, SA, que apresenta o teor acolhido a fls. 60 a 65 do relatório de inspeção tributária que aqui se considera acolhido.
Com relevo, não se apuraram outros factos que cumpra assentar como provados ou como não provados.
A prova documental produzida nos autos resulta dos documentos juntos pelos Recorrentes com a petição inicial PI e daqueles que integram o processo instrutor processo administrativo - PA, junto pela Entidade Recorrida, os quais não foram impugnados.
Assim, a convicção do Tribunal relativamente aos demais factos provados formou-se com base na livre apreciação da prova, ante a análise crítica e conjugada de toda a prova documental cfr. artigos 36 e seguintes do Código Civil e 60 n. 5 do Código de Processo Civil.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TAF Leiria julgou procedente a recurso, com a seguinte fundamentação que aqui se transcreve na parte com relevo para a decisão do presente recurso jurisdicional:
Vejamos, em termos de enquadramento jurídico da questão a resolver, cumpre considerar que a avaliação indireta da matéria tributável é subsidiária da avaliação direta, conforme o artigo 8, n. 1, da LGT, só podendo ser efectuada nos casos previstos na lei, mais concretamente no artigo 8 n. 1 da mesma Lei.
Em suma, temos que, os artigos 8, alínea, e 8-A, n. 5, integram uma das possibilidades de avaliação da matéria tributável por método indireto, que apresenta as seguintes características: - face a um acréscimo patrimonial ou a uma manifestação de consumo que divirja em, pelo menos, um terço do rendimento declarado no ano, cessa a presunção de veracidade da declaração e inicia-se o procedimento de fixação da matéria tributável; - depois, a menos que o contribuinte demonstre que os valores que possibilitaram o acréscimo patrimonial ou o consumo evidenciados não constituem rendimentos sujeitos a declaração para efeitos de IRS, ou seja, designadamente, que tiveram origem em capital próprio, recurso ao crédito, herança ou doação, rendimentos sujeitos a tributação autónoma, etc., a AT fica autorizada a fixar, de forma indireta, o rendimento tributável em sede de IRS, categoria G cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212012, proferido no processo n. 01197/12 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112018, proferido no processo 1957/18BELRS, disponíveis em www.dgsi.pt
Por outro lado, este mesmo investimento também é abrangido por benefícios fiscais, os quais aO..... reclamou em devido tempo, nomeadamente o RFAI, e que operam igualmente por aplicação de uma taxa proporcional ao total do investimento elegível.
Pelos factos anteriormente descritos entendemos que se verificam os pressupostos e a fundamentação legal para aplicação de métodos indiretos na determinação do rendimento a tributar em sede da categoria G de IRS, ano de 2015, por aplicação da alínea do n 1 do artigo 87, artigo 8- A, n. 5 e artigo 90, n 1 aI. e, todos da LGT, conjugado com o artigo 9, n 1, alínea do CIRS.
O que interessa saber é a origem ou fonte do valor aplicado na constituição das prestações acessórias de modo, como já afirmamos, a aferir se constituem ou não rendimentos sujeitos a declaração para efeitos de IRS.
Conclui-se, então, que no contexto de facto e de direito patenteado e convocado no RIT não podem considerar-se reunidos os pressupostos previstos nas alíneas do artigo 8 e do n. 5 do artigo 8-A da LGT, no ano de 2015, quanto aos Recorrentes.
Contudo, e ao contrário do que entende a Recorrente nas suas conclusões, a, esse raciocínio também é válido para 2015, mesmo com a situação alterada por decurso do prazo de devolução do montante mutuado, face ao disposto no art. 80, n. 2 do Código Civil, que constitui o devedor em mora, e nessa medida, também nessa data, continua a não estarem reunidos os pressupostos previstos na alínea, do n. 1, do art. 8 da LGT, porque não é pelo facto de já ter decorrido o prazo de devolução daqueles montantes e o mutuante não ter agido judicialmente para a sua recuperação que aqueles montantes passam a consubstanciar um acréscimo de património como pretende fazer valer a Recorrente nas suas conclusões a. Por conseguinte, e ao contrário do que invoca a Recorrente na conclusão não cabe ao ora Recorrido qualquer ónus da prova.
Pelo exposto, não se verifica o erro de julgamento de facto e de direito da sentença recorrida, e, portanto, deve ser negado provimento ao recurso.
Na verdade, a taxa de justiça corresponde, pela sua natureza, a uma prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário, como contrapartida do serviço judicial desenvolvido, sendo fixada de acordo com o disposto no art 447 n. 2 do CPC, em função do valor e da complexidade da causa, nos termos constantes do regulamento das Custas Processuais e é paga, em regra, integralmente e de uma só vez no início do processo, por cada parte ou sujeito processual.