rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A lei não define o conceito de maus tratos físicos ou psíquicos, apenas esclarece que nele se integram castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais.
Mas, como é evidente, uma imputação genérica isto é, a narração de um conjunto fáctico a que falta, em absoluto, a concretização da acção no tempo, no espaço, na motivação e no grau de participação do agente, não pode suportar uma condenação, sob pena da postergação do direito de defesa, na medida em que não é susceptível de ser contraditada.
Revertendo para o teor da acusação e para a matéria de facto provada que consta da sentença, fácil é concluir que o balizamento temporal das condutas do arguido se mostra feito com o mínimo de concretização exigido pelo efectivo exercício do direito de defesa.
A matéria do primeiro destes parágrafos, com ligeiras alterações, passou para o ponto 16 dos factos provados da sentença, que tem a seguinte redacção:
A matéria do segundo parágrafo transitou, ipsis verbis, para o ponto 17 dos factos provados da sentença.
Acresce que a relação de domínio que vimos referindo será sempre uma conclusão de facto a extrair da imagem global do facto dada pelas condutas concretas em causa.
Coimbra, 12 de Abril de 2018Heitor Vasques OsórioHelena Bolieiro
No dia 30 de Outubro de 2015 celebrou com a Requerida um contrato promessa bilateral de locação financeira imobiliária com o n....), tendo por objecto o complexo industrial descrito na Conservatória de Registo Predial de Viseu sob o n. ... , no qual convencionaram que a promitente locatária .., Lda entrou na posse do mesmo e o pagamento das respetivas rendas mensais.
Perante a falta de regularização dos pagamentos constantes da promessa, a Requerente .., S.A., por carta datada de 30 de Junho de 2017, considerou o contrato definitivamente incumprido e exigiu, para além do pagamento dos valores vencidos, a imediata restituição do bem imóvel cedido.
A requerida deduziu oposição, dizendo, além do mais, que não se pode aplicar ao contrato promessa de locação financeira o regime jurídico do contrato de locação financeira previsto no Decreto-Lei n 149/95, por lhe faltarem as características típicas da locação financeira, e, por isso, o procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio processual adequado.
- Inconformada, a Requerente recorreu de apelação, com as seguintes questões:
Por força do princípio da equiparação, ao contrato promessa é aplicável o regime jurídico do contrato definitivo de locação financeira, nomeadamente o Decreto Lei n. 149/95, de 24 de Junho.
A adequação do meio processual não depende do mérito, mas da pretensão deduzida, tal como a configura a requerente.
A sentença considerou não ser aplicável o procedimento cautelar de entrega judicial regulado no art. 21 do Decreto-Lei n 149/95, de 24 de Junho na redação do Decreto-Lei n 30/2008, de 25 de, o que implica o erro insuprível na forma do processo, configurando excepção dilatória.
Depois de fazer o devido enquadramento legal, argumentou-se:
A Apelante sustenta, em contrapartida, a aplicação do procedimento cautelar de entrega judicial também ao contrato promessa de locação financeira, por força do princípio da equiparação art.410 n
Sabe-se que o contrato promessa  art.410 n1 pressupõe o acordo das partes bilateral ou apenas uma delas unilateral, pelo qual se obrigam a celebrar determinado contrato  principal ou prometido e tem por objecto uma obrigação de contratar, ou seja, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, reconduzindo-se a uma obrigação de prestação de facto positivo.
Como a requerida  promitente locatária entrou na posse do imóvel estamos perante, não de um contrato promessa puro, mas antes de um contrato promessa com antecipação dos efeitos do contrato prometido cf., por ex., Ana Prata, O Contrato Promessa, pág.161 e segs..
A ratio do procedimento cautelar de entrega judicial na locação financeira:
A lei pressupõe os seguintes requisitos: a resolução do contrato pelo locador ou a caducidade do contrato pelo decurso do prazo, e a não restituição da coisa pelo locatário.
No sentido da aplicação ao contrato promessa de locação financeira do procedimento cautelar de entrega judicial, previsto no art.21 n1 do n 149/95, por força do princípio da equiparação, por exemplo, Ac RP de 12/11/2008 proc. n, Ac RP de18/10/2001  proc n, disponíveis em www dgsi.pt.
Daqui se conclui que, em face da alegação, o procedimento especificado é processualmente adequado, o que nada tem a ver com o seu mérito.
Coimbra, 12 de Abril de 201 Jorge Arcanjo
Isaías Pádua Manuel Capelo
O Réu MAI nunca reconheceu, nem sequer implicitamente, no procedimento administrativo e na sua contestação, nem reconhece, que as funções prosseguidas pela Autora possam traduzir a ideia de que tais funções apenas podem ser prosseguidas por pessoal da categoria de subintendente ou graduado nesta categoria superior, em exclusividade.
- Foi isto e só isto que foi reconhecido e aceite pelo Réu, o que, diferentemente do decidido, não significa que tais funções apenas possam ser prosseguidas por elementos policiais com a categoria de subintendente.
- Com efeito, quer na decisão administrativa que assumiu, quer na sua contestação, é por demais evidente que o Réu nunca aceitou nem reconheceu que as funções exercidas pela Autora são exclusivas da categoria de subintendente, nem que o cargo de Adjunto do Comandante do COMETPOR, apenas pode ser desempenhado por oficial de polícia com a categoria de Subintendente, como decorre da douta sentença recorrida.
- Na situação de grave crise orçamental onde o país se encontra, desde 2011, inclusive com cortes salariais e de pensões, da generalidade da população portuguesa, não poderia o Réu deixar de cumprir a proibição de atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos elementos policiais, nomeadamente da Autora, alterando o seu posicionamento remuneratório através da sua graduação na categoria de Subintendente ou remunerando-a por esta categoria sem a graduar.
- Enquanto se mantiver a situação de gravíssima crise orçamental, tem de interpretar-se o conjunto das normas dos n. s 1 e 3 do art. 4 do n. 299/2009 conjugadamente com as normas das sucessivas Leis do Orçamento que proíbem a prática de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, quando, como no caso dos autos, haja fundamento legal para que estas valorizações não ocorram.
- A Autora, não foi provida, nem nomeada legalmente nem houve aceitação de nomeação) no cargo de Subintendente, pelo que não se verificaram os requisitos legais que permitissem remunerá-la pela categoria de subintendente pelo exercício de funções de Adjunto do Comando da 2 Divisão Policial do Comando do ...).
- A douta sentença recorrida extrapolou do caso da Autora para situações abstratas, hipoteticamente existentes, faltando-lhe o segundo elemento factual, material, de comparação, para que se pudesse decidir pela desigualdade de tratamento, como erradamente, a nosso ver, se decidiu.
- O Réu pagou e a Autora recebeu todos os vencimentos, suplementos e subsídios, legalmente devidos em conformidade com a sua categoria de Comissário, visto que, da conjugação das normas dos n. s 1 e 3 do artigo 4 do n. 299/2009 e do n. s 1 e 2, al. do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro e disposições correspondentes das leis do OE para 2012, 2013, 2014 e 2015, se deve concluir pela legalidade do exercício daquelas funções pela Autora na categoria de Comissário e, consequentemente, pelo pagamento das remunerações correspondentes a esta categoria, como foi feito.
- Assim, o tribunal não poderia ter decidido pela condenação do Réu com fundamento no seu enriquecimento sem causa justificativa, incorrendo, a sentença, a nosso ver, em erro de julgamento, violando:
As normas dos n. s 1 e 2, do artigo 4 do n. 299/2009, em conjugação com as normas dos n.s 1 e 2, al. do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e as normas correspondentes das leis do Orçamento do Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015 art. 2 n. 1 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, art. 35  da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro e art. 3 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro e art. 3 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de;
As normas dos artigos 1 e 5, n. 1, al. da CRP em conjugação com o princípio da proporcionalidade, na interpretação que foi feita;
A Autora, no articulado inicial, quantificou as quantias devidas pelos Réus e formulou um pedido de indemnização líquido.
Constando da petição inicial a liquidação da obrigação de indemnização, a Autora entende que os Réus deveria ter sido condenados a pagar quantia líquida, nos termos peticionados, ao invés de uma condenação ilíquida.
A indemnização ilíquida deverá manter-se apenas no que respeita aos salários vencidos após a entrada da ação, enquanto a Autora continuar a exercer funções de Adjunta de Divisão Policial de Comando Metropolitano.
- Tendo em conta os pedidos da Autora concretamente apreciados, a final, deveria o Estado a ser absolvido, como foi, por não ter sido interveniente na relação jurídica controvertida, subjacente ao pleito, o que, nesta fase processual se entende e aceita, nos termos da douta sentença.
- Nesta linha de raciocínio, não se nos afigura juridicamente aceitável impor a condenação solidária do MAI e do Estado, como pretende a Recorrente, uma vez que não estamos perante obrigações solidárias, no sentido caracterizado no artigo 51 do Código Civil.
Inexiste violação do art. 11, n2, do CPC, pois o CPTA concedeu personalidade e legitimidade judiciárias para os Ministérios poderem estar em juízo, como é o caso, afastando as regras do processo , as quais apenas são aplicáveis nos processo administrativos apenas supletivamente e com as necessárias adaptações;
E que a Recorrente nada diz, expende ou concretiza, acerca de factos ou razões, para alcançar a sua conclusão de haver elementos para a pretendida condenação ser líquida, pelo que essa conclusão mostra-se manca, encontrando-se o necessário silogismo judiciário falho das devidas premissas;
Recurso subordinado de : Erro de julgamento de direito, por ofensa do disposto no n. 2 do art. 1 do Cód. Civil e no artigo 55, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil.
- No dia 09 de abril de 2012, a Autora foi colocada no Comando Metropolitano do ...), onde passou a desempenhar as funções de Adjunta do Comandante da 2 Divisão Policial do COMETPOR, o que ainda prossegue na atualidade - facto admitido por acordo das partes; Cfr. ainda doc. n. 2 junto com a Petição inicial;
- Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte desse ofício como segue:
A colocação deste pessoal nas funções de Adjunto é indispensável para o normal funcionamento das referidas Divisões e urgente, sob pena de poderem ficar comprometidos os objetivos traçados e ser diminuída a capacidade de comando das mesmas.
Assim, proponho a Ex.a que sejam recrutados excecionalmente os seguintes oficiais para as funções que se indicam:
Comissário NM/144297 - . Adjunta da 2 Divisão Policial do COMETPOR, com efeitos a 9 de abril de 201
- Em 30 de janeiro de 2013 respeitante ao período de 09 de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e em 30 de janeiro de 2014 respeitante ao período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, a Autora foi objecto de avaliação de serviço, tendo exercido durante o período de avaliação as funções de Adjunto do Comandante da Divisão - Cfr. fls. constante dos autos;
- A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal ao site SITAF, em 04 de agosto de 201
declarar-se que, desde 9 de abril de 2012 até ao presente, a Autora tem desempenhado funções de Adjunta do Comandante da 2 Divisão Policial do Comando Metropolitano do ...);
A Recorrente não se conforma com esse entendimento, e, por conseguinte, vem deduzir o presente recurso com fundamento em erro de julgamento de direito, o que funda, no mais essencial, no duplo entendimento de que a atuação por si prosseguida está conforme aos normativos dos artigos 13 e 59, n.1, alínea da CRP em conjugação do princípio da proporcionalidade, não ocorrendo enriquecimento sem justa causa, ou, quando assim não se entenda, que existe causa justificativa para o não pagamento da remuneração pretendida nos autos, traduzida na proibição da prática de quaisquer atos que consubstanciam valorizações remuneratórias prevista na Lei do Orçamento de Estado para o ano de 201
Assim, e quanto ao enriquecimento sem causa, importa que se comece por sublinhar que são elementos constitutivos do enriquecimento sem causa artigo 473 do Código Civil o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada.
E se assim é, não pode a Autora vir agora socorrer-se do instituto do enriquecimento sem causa, atenta a natureza subsidiária do mesmo.
Tal, porém, não importa qualquer alcance revogatório da decisão judicial recorrida, na medida em que o sentido decisório aposto na mesma mostra-se igualmente estribado no entendimento que a atuação do Réu descrita é desconforme ao disposto no artigos 13 e 59 da CRP, o qual entendemos ser de acolher integralmente no caso recursivo em análise.
Pelo que não se pode deixar de concluir que bem andou o MM Juiz a quo julgar em conformidade com o que se vem de expor, sendo, portanto, de manter a sentença recorrida.
Concludentemente, improcede o presente recurso principal.
Recurso subordinado da Autora
Do imputado erro de julgamento de direito, por ofensa do disposto nos artigos n. 2 do art. 1 do Cód. Civil e artigo 55, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil.
Ora, esse é claramente o caso dos autos, pelo que falece inteiramente a objeção da Recorrente no domínio em apreço.
NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério da Administração Interna, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo do Recorrente no recurso principal interposto.Custas a cargo da Recorrente e do Recorrente no recurso subordinado interposto, na proporção do decaimento, que se fixa em 50%. Porto, 13 de novembro de 2020
Em 202013, o TAF de Sintra proferiu Despacho Saneador julgando improcedentes as aludidas questões prévias /excepções.
Neste sentido, veja-se, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 2001, no proc. -413/98;
É inquestionável que, em face da decisão final da CE, era ao DAFSE e depois ao IGFSE, que competia executá-la, promovendo, no caso, o reembolso das quantias indevidamente recebidas;
É, o que resulta do disposto pela alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de janeiro, pela alínea do artigo 1 do mesmo diploma legal, assim como, do estabelecido pelo Decreto-Lei n. 158/90, de 17 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 246/91, de 6 de julho, conjugado com o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 2/2003, de 6 de janeiro;
O ato do IGFSE apresenta-se como um ato de mera execução da decisão da Comissão sendo, consequentemente, inimpugnável;
Nesta linha de entendimento foram proferidos os acórdãos do STA, de 201996, 211996, 112003, 101996, 001997 e 001997, nos recursos n.s 37895, 39663, 1002/03, 37983, 37942 e 37493, respectivamente;
Para efeitos de fundamentação são invocados vários acórdãos do STA sobre a matéria em questão;
É neste enquadramento que, tendo a Comissão proferido a sua decisão final sobre o pedido de pagamento de saldo do "dossier" 880770P1, consubstanciada na carta n. 6153, de 002004, o IGFSE notificou a recorrida do teor dessa decisão mediante o ofício n. 4478, de 102006;
O Despacho Normativo n. 54/87, publicado no DR, Série, n. 143, de 25 de junho, que regula, a nível nacional, o acesso aos apoios do FSE para as ações a desenvolver em 1988, foi proferido pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ao abrigo do artigo  do Decreto-Lei n. 156-A/83, de 16 de abril, diploma que criou o DAFSE;
Tratando-se de um Despacho Normativo a sua emanação entronca na habilitação constante na alínea do mencionado artigo 5 que inclui nas atribuições do DAFSE a de "desenvolver os mecanismos necessários ao processamento das contribuições obtidas em benefício dos diversos promotores";
A "P......" e a recorrida observaram na íntegra os procedimentos determinados pelo mencionado despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, tendo apresentado, designadamente, o documento "Termo de aceitação da decisão das Comunidades Europeias relativa aos pedidos de contribuição FSE/88 e pedido de pagamento do 3 adiantamento", assinado pelas duas entidades, constando do mesmo a indicação de conta bancária titulada, também, por ambas, e na qual foram, em tempo, efectuados os depósitos das verbas devidas a título de cofinanciamento;
A decisão da recorrente limitou-se a respeitar o referido Despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o qual, não tendo sido impugnado, é válido e eficaz;
Termos em que, se conclui que as doutas decisões violaram as disposições constantes dos artigos , n. 1 e , n. 2, in fine do Regulamento CEE n. 2950/83, de 17 de outubro, alínea do n.s 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de janeiro, alínea do artigo 1 do mesmo diploma legal, assim como, do estabelecido pelo Decreto-Lei n. 158/90, de 17 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 246/91, de 6 de julho, conjugado com o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 2/2003, de 6 de janeiro, artigos 5 n. 1 e 8 n.1 alínea do CPTA e ainda n.s 3 e 4 do artigo 15 do CPA;
O acórdão recorrido violou ainda as disposições constantes do Despacho Normativo n. 54/87, de 25 de junho, artigo  alínea do Decreto-Lei n. 156-A/83, de 16 de abril e artigo 51 do
Nestes termos e nos melhores de direito, revogando as doutas decisões, farão Exas.	Venerandos Desembargadores a habitual e esperada Justiça! " .
Em sede contra-alegações a recorrida termina as Alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:
- A Recorrente não se habilitou e por isso carece de legitimidade para recorrer face ao disposto nos artigos 277 al., 278 al. e e 576, n 3 do CPC;
- A excepção da impugnabilidade da ordem de devolução foi bem decidida e ela improcede de todo;
- A Recorrida/A...... cumpriu o Regulamento CEE n 2950/83 e todos os seus preceitos, foi o DAFSE/INSTITUTO/AGENCIA quem o não fez;
- Esta decisão/despacho extravasa os poderes e atribuições de quem o proferiu;
- Extravasa ainda o caso julgado já formado pela prolação do acórdão do STA no "Dossier" sob escrutínio nestes autos;
- Deve ser confirmado e mantido.
Após, aferir do alegado erro de julgamento de direito por errada interpretação das disposições do Despacho Normativo n 54/87, de 25 de Junho, artigo 3, alínea do Decreto-Lei n 156-A/83, de 16 de Abril e o art. 513 do Código Civil.
No Despacho Saneador foi fixada a seguinte factualidade:
Pelo ofício n. 4478, datado de 19 de junho de 2006, a ora Autora foi notificada do seguinte:
Notificação da decisão final da Comissão Europeia sobre o pedido de pagamento de saldo
O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, P., com sede na Rua Castilho, n. 5, // - 1250-066 Lisboa, sucedeu, nos termos do n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 2/2003, de 6 de Janeiro, nas atribuições, direitos e obrigações do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, organismo extinto por força do art.  daquele diploma legal.
Decisão final sobre a titularidade e natureza da obrigação de restituir e do direito a receber
O Acórdão Recorrido teve em conta a seguinte factualidade não impugnada, que se reproduz, na íntegra:
Reabertura do dossier
Na motivação da decisão de facto teve-se em consideração os documentos dos autos e o processo administrativo em apenso.
Nos termos do artigo 662, n 1 do CPC adita-se a seguinte factualidade:
".. O depósito das verbas na conta conjunta/solidária da P...... / terceiro beneficiário dependerá da entrega pela P...... dos seguintes documentos assinados por parte da P...... e da empresa /terceiro beneficiário, por quem tenha poderes para as obrigar e com poderes para o acto, reconhecido notarialmente:
Termo de responsabilidade conforme modelo a determinar pelo DAFSE;
Em conformidade com o delimitado em 2 cumpre apreciar e decidir.
Veio a Autora intentar a apresente acção de impugnação de acto administrativo contra o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, P..
Termos em que improcede.
E é inquestionável que, em face da decisão final da CE era ao DFSE e depois ao IGFSE que competia executá-la, promovendo, no caso o reembolso das quantias indevidamente recebidas. Assim, o acto do IGFSE apresenta-se como um acto de mera execução da decisão da Comissão sendo, consequentemente inimpugnável.
Importa, sim, aferir da alegada violação dos artigos 51, n 1 e 89, n 1, al. do CPTA e ainda os ns 3 e 4 do art. 151 do Código do Procedimento Administrativo então em.
"Da inimpugnabilidade da ordem de devolução
O assim decidido é para manter.
Podendo os actos ou operações ser objecto de impugnação por vícios próprios que invalidem, conforme resulta do n 4 do artigo 151 do CPA.
Logo, os actos de execução só são passíveis de impugnação nos seguintes casos:
se se tratar de execução de actos administrativos contidos em diploma administrativo e regulamentar, conforme previsto no n 2 do artigo 52 do CPTA;
se se tratar de caso em que o acto administrativo titulador não individualize os seus destinatários artigo 52, n 3 do CPTA;
se se tratar de execução que exceda os limites do título executivo artigo 151, n 3 do CPA; e, finalmente,
Improcedendo o recurso, nesta parte.
Entende a mais autorizada doutrina Prof. J. A. Reis, CPC Anotado, vol. , pág. 141 e A. Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, CPC Anotado, pág.686) que este vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: - os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam logicamente, isso sim, a resultado oposto. Ou seja:  existe aqui um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e a decisão que se analisa em que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente.
De mérito
Tanto mais que nem a Recorrida /Autora em sede de petição inicial suscita tal vício, assim configurado, na medida em que a Comissão já se decidiu quanto ao valor a restituir.
O que se discute é a medida da responsabilidade da impugnante na restituição a efectuar.
Aliás, foi com base nesse juízo que o Despacho saneador julgou improcedente a  excepção de inimpugnabilidade da decisão em crise.
Pelo que, nesta parte, o assim decidido não se pode manter.
O Despacho Normativo n 54/87, publicado no DR Série, n 143, de 25 de Junho, que regulava a nível nacional o acesso aos apoios do FSE para as acções a desenvolver em 1988, foi proferido pelo Secretário de Estado do emprego e Formação Profissional ao abrigo do Decreto-Lei n 156-A/83, de 16 de Abril, que criou o DAFSE.
Donde se retira que a Recorrida foi também uma das entidades beneficiárias do apoio do FSE, em nome da qual foi pedida a contribuição, pelo que terá de responder pelo reembolso decidido pela Comissão. Sendo, pois, responsável pela restituição, assim como as outras entidades beneficiárias, incluindo a P.......
O presente dissídio resulta da medida dessa responsabilidade ou melhor a sua natureza, se solidária ou subsidiária.
No caso em apreço como resulta da fundamentação da informação em que se baseou o acto impugnado ponto 14 da matéria de facto,
Sendo que se dois ou mais devedores constituem uma conta conjunta em que facilmente os movimentos podem ser efectuados por qualquer um deles facilmente se conclui que estamos perante uma situação de solidariedade passiva.
Por conseguinte, a Recorrida / Autora ao receber juntamente com a P...... em solidariedade as verbas que foram transferidas para a respectiva conta manifestaram tacitamente a sua comum vontade de assumirem a responsabilidade solidária pelo que houvesse a restituir.
Donde a restituição ao Estado deve revestir a mesma forma e natureza do pagamento.
Tal como foi decidido em caso análogo pelo TCA Norte no Ac. de 202012 não, mas que o STA não admitiu recurso de revista, conforme Ac. de 312012 rec. 986/12) in www.dgsi.pt , do qual se extrai:
A questão da natureza solidária da obrigação de restituição, sustentando que a obrigação impende apenas sobre a B.;