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Ora, o artigo 1 da Lei n. 118/2019 vem regular a aplicação no tempo das normas de processo tributário, a cuja alteração procede, aos processos pendentes, dispondo no corpo do n 1 o seguinte:
Dito por outras palavras, só a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 118/2019, ou seja, 16/11/2019, as alterações efectuadas por esta Lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário serão imediatamente aplicáveis, com as excepções referidas no artigo 1.
Assim sendo, as alterações efectuadas são de aplicação imediata após a entrada em vigor da Lei n. 118/2019 e não após a sua publicação como parece pretenderem os Reclamantes, uma vez que o legislador estabeleceu no artigo 1 uma vacatio legis de 60 dias.
Os Reclamantes parecem confundir aplicação imediata aos processos pendentes com entrada em vigor do diploma.
Definido o regime jurídico aplicável, vejamos se o recurso foi tempestivamente apresentado.
Face ao exposto, indefere-se a reclamação apresentada e confirma-se o despacho que não admitiu o recurso deduzido pelos Reclamantes devido a intempestividade do requerimento de interposição.
Custas pelos Reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em duas UC.
Como se constata da leitura da decisão que constitui objecto da presente reclamação, os requerentes continuam inconformados com a decisão de não admissão do recurso aduzindo, tendo em vista a sua alteração no sentido de admissão do recurso, precisamente os mesmos argumentos de direito que anteriormente aduziram, isto é, que com a aprovação e publicação da Lei 118/2019 de 17/09, procedeu-se a uma alteração substancial do CPPT e do CPTA, nomeadamente quanto aos prazos para interposição das alegações de recurso e que a própria Lei determina no seu artigo 13 que as alterações efectuadas ao CPTA são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes.
Ora, uma vez que os requerentes nada mais adiantam e que a argumentação jurídica desenvolvida, em nosso entender, não merece acolhimento, pelas razões que já foram adiantadas no despacho de que ora se reclama, limitar-nos-emos a deixar aqui, mais uma vez, nota, daquela que constitui a fundamentação que determina o afastamento da construção jurídica defendida pelos reclamantes:
A leitura e interpretação dos termos e condições previstas no caderno de encargos anexo ao convite deve ser feita tendo em atenção o seu texto e sistematicamente integrada com os termos e condições estabelecidos no caderno de encargos anexo ao acordo quadro referido.
Não tendo qualquer suporte na letra daquela especificação o entendimento de que ali se definiu como termo ou condição a especificação da instalação e licenciamento daquele sistema operativo no computador a fornecer.
Ao remeter simplesmente para aquela cláusula do caderno de encargos anexo ao convite, sem mais nota, observação, aditamento ou reparo, o esclarecimento não tem a virtualidade de mudar o que ali já constava como especificação, na redacção que ali lhe fora conferida,
Conduz a uma alteração sub-reptícia e escondida das regras do concurso, que não é clara, nem objectiva, nem inequívoca, adequada a iludir um concorrente normalmente avisado e atento que confie no teor dos textos que constam escritos nos cadernos de encargos do acordo quadro e do anexo ao convite,
Especificação que integrou a proposta apresentada pelas recorrentes,
E não que o computador a fornecer estivesse já habilitado com a instalação e licenciamento daquele sistema operativo.
Importa também atender em que são legalmente admitidos dois grandes tipos de acordo-quadro:
E que enquadrando-se neste segundo tipo deve adotar-se o procedimento de consulta prévia para a formação de contratos a celebrar ao abrigo de acordos-quadro nesta modalidade cfr. artigo 259 n.
Pelo que são peças do respetivo procedimento o Convite e o respetivo Caderno de Encargos cfr. artigo 40 n 1 alínea do.
Estas considerações servem para enquadrar normativamente o procedimento em causa nos autos, e partindo daí, reconhecer que como referem as recorrentes, a interpretação dos termos e condições previstas no caderno de encargos anexo ao Convite deve ser feita tendo em atenção o seu texto e simultaneamente os termos e condições estabelecidos no Caderno de Encargos do acordo-quadro.
As recorrentes, muito embora aceitando que o acordo-quadro previu a possibilidade de nos procedimentos a abrir ao abrigo do acordo-quadro se estabelecesse como termo ou condição apenas que o computador fosse fornecido sem sistema operativo mas com habilitação para que depois nele fosse e outros em que fosse estabelecido também como termo ou condição a instalação e licenciamento de software sistema, quando aplicável, pugnam que o requisito respeitante ao software contante da cláusula 22 do Caderno de Encargos anexo ao convite era de que o computador a fornecer tivesse a habilitação para lhe poder vir a ser instalado o sistema operativo de versão igual ou superior ao Windows 10 Pro Software.
E o assim entendido não merece censura.
A sentença recorrida acrescentou ainda o seguinte:
E com isso correto o julgamento que nesse mesmo sentido foi feito na sentença recorrida.
Improcedendo o presente recurso.
Custas pelas recorrentes - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.
A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não é oponível a terceiros de boa-fé.
O art. 26 do Código das Sociedades Comerciais tutela a confiança na representação da sociedade efectuada pelos seus gerentes, enquanto o art. 26 se apresenta como mera norma interna, disciplinadora do funcionamento dos órgãos executivos das sociedades por quotas.
A invocação da falta de poderes do gerente, como expediente para a Ré se eximir ao cumprimento de obrigações assumidas em seu nome e representação e que beneficiaram a sua actividade económica, traduz venire contra factum proprium, proibido pelo art. 33 do Código Civil.
Desta sentença vem interposto recurso pela Ré, concluindo:
G. No presente caso nem se demonstrou sequer que se tenha apresentado como representante da Ré.
K. A douta decisão a quo viola o disposto no artigo 261 do S..
O elenco fáctico fixado na decisão recorrida e não impugnado é o seguinte:
O referido em  ocorreu em data não concretamente apurada entre Novembro de 2015 e Abril de 2016, tendo tais trabalhos sido solicitados em data não concretamente apurada entre Junho e Julho de 201
Por ap./20080305 mostra-se inscrita a constituição da sociedade Ré e designação de membros de órgãos sociais, sendo designado como gerente.
Por ap./20150327, encontra-se inscrito o aumento de capital social da Ré, transformação de unipessoal por quotas em sociedade por quotas e designação de membros de órgão social e secretário, com a designação de como gerente, sendo a forma de obrigar pela intervenção conjunta de dois gerentes.
Por ap./20160510 mostra-se inscrita a cessação de funções de membro de órgãos sociais relativamente a.
Pelo referido em , a A. emitiu as seguintes facturas:
A Ré recebeu as facturas indicadas em  e 1 que as recebeu e delas não reclamou.
Prescreve o art. 26 do Código das Sociedades Comerciais:
O Supremo Tribunal de Justiça vem afirmando, de modo dominante, que a limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não é oponível a terceiros de boa fé.23
Porém, mesmo esta corrente entende ser ilegítima e abusiva, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico do direito, a invocação da falta de poderes do gerente como mero expediente para a sociedade se eximir ao cumprimento de obrigações assumidas em seu nome e representação.
Sabe-se, ainda, que os trabalhos mencionados no ponto 3 foram facturados em 102015 e que os mencionados no ponto 5 foram solicitados em Junho ou Julho de 2015 e executados entre Novembro de 2015 e Abril de 2016, em terras utilizadas pela Ré na sua actividade agrícola.
Logo, em bom rigor, a invocação da falta de poderes do gerente não constitui mais que um expediente para a Ré se eximir ao cumprimento de obrigações assumidas em seu nome e representação e que beneficiaram a sua actividade económica.
Procedeu bem, pois, a decisão recorrida ao condenar a Ré no pagamento dos trabalhos que solicitou e dos quais obteve o respectivo proveito.
In Sociedades por Quotas, vol. , Almedina, 1991, pág. 17
A título meramente exemplificativo, nos Acórdãos de 202008 Proc., de 02011 Proc. 2971/07TBAGD-A.CS1) e de 02015 Proc. 963/18TVPRT.PS1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Seguindo a mesma linha jurisprudencial, veja-se o Acórdão desta Relação de Évora de 212014 Proc. 474/17TBTVR.E1), também disponível no endereço da DGSI.
Citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20200
Orientação expressa no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202015 Proc. 580/15TBMMN.ES1), em www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 202010 Proc. 2022/01YXLSB.L1-8), no mesmo endereço.
Paulo Olavo Cunha, in Direito das Sociedades Comerciais,  ed., pág. 68
e N requereram procedimento especial de despejo contra , com fundamento em resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.
Requereram a notificação da Ré para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, ns 3, 4 e 5, do NRAU, em 10 dias, proceder ao pagamento ou depósito dos referidos valores, sob pena de ser determinado o seu despejo imediato.
Os AA. pronunciaram-se quanto aos documentos juntos pela R., afirmando que se verifica dos mesmos que a R. depositou as rendas vencidas, mas o valor da indemnização depositada é apenas metade do devido.
Por decisão de 07/04/2017 foi decretado o despejo imediato do locado.
E a 112016, os AA., aqui Recorridos, haviam requerido ao Tribunal a quo que se dignasse notificar a aqui Recorrente para proceder ao pagamento das rendas vencidas na pendencia da ação, nos termos do disposto no Art. 14, do NRAU.
O Art. 676, n 1, do CPC, determina que o recurso de revista apenas tem efeito suspensivo nas ações referentes ao estado das pessoas, pelo que, no caso em apreço o mesmo teria efeito meramente devolutivo.
Efeito devolutivo do recurso significa que apesar de interposto o recurso da decisão, esta é, ainda assim, imediatamente exequível, ou seja, permite-se a produção de efeitos jurídicos imediatos derivados da sentença proferida, ou, no nosso caso, do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Os apelados apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Desta decisão foi interposto recurso pela R. e, por acórdão desta Relação de 08/11/2016, foi revogada a sentença, julgada improcedente a ação e absolvida a R. do pedido.
Em 21/12/2016 os AA. reclamaram do referido despacho.
Por despacho de 25/01/2017 foi a reclamação indeferida.
Os AA., em 24/02/2017 requereram o despejo imediato do locado, por não se mostrar depositada nem paga a indemnização devida pela mora.
Em 07/04/2017 foi proferida a seguinte decisão objeto do presente:
"Encontrando-se ainda pendente o presente processo, foi a ré expressamente notificada para proceder ao depósito das rendas em dívida, e vencidas nos meses de Julho a Dezembro de 2016, acrescidas da legal indemnização, sob pena de despejo imediato.
Termos em que, dado o disposto no art. 14 do NRAU, se decreta o despejo imediato do locado.
Assim, aquando da prolação do despacho mencionado no ponto 11 dos factos provados não tinha ainda transitado em julgado aquela decisão.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica cfr. n.2).
Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico cfr. n.3).
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico cfr. n.4).
A exceção de caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no artigo 58 do CPC: a identidade de sujeitos, a identidade de pedido a identidade de causa de pedir.
Sendo os requisitos cumulativos impõe-se concluir pela não verificação de caso julgado.
"Para a aplicação do meio processual consignado neste preceito é irrelevante o facto da sentença proferida na respetiva ação de despejo, julgada improcedente, estar em recurso, com efeito meramente devolutivo.
"Quanto aos efeitos da interposição do recurso, a nossa lei distingue entre efeito devolutivo ou meramente e efeito suspensivo.
Em conclusão, não ocorreu violação de caso julgado, das regras do duplo grau de jurisdição nem das regras dos efeitos dos recursos.
Para o caso irreleva que os AA. não tenham exigido a indemnização na missiva que lhe dirigiram.
Não tendo a apelante comprovado nos autos, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, o pagamento ou depósito das rendas vencidas e respetiva indemnização impunha-se o decretamento do despejo imediato.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 107/10BEVIS
Por isso, a nulidade desse despacho e a sua consequente não produção de qualquer efeito jurídico, por violação, entre outros, do disposto nos arts. 15 n. 1 al. e, 15 n. 1 al., 15 n. 1 e 16 n. 2 als. e do Cód. de Procedimento Administrativo, designadamente, o da suspensão do processo executivo e consequente suspensão contagem de prescrição das dívidas exequendas.
Pelo que, as dívidas exequendas, em causa, estão prescritas, para todos e os devidos efeitos, por já terem decorrido os respectivos prazos prescricionais, conforme se discrimina, supra.
Ora, da singela leitura das Conclusões da Alegação dos Recorrentes claramente resulta que o objectivo visado com a interposição do recurso é ver reexaminadas as questões suscitadas na Reclamação, que foram apreciadas e decididas, com acerto, no douto Acórdão recorrido.
Sem prejuízo, entendemos relevante transcrever aqui o que consta das alíneas a da matéria de facto que foi dada como assente no acórdão recorrido:
O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação judicial que os ora Recorrentes deduziram contra o acto do órgão de execução fiscal que julgou não se verificar a prescrição da dívida em cobrança coerciva, proveniente de IRC dos anos de 1995 a 1998 e determinou a venda do bem penhora instaurada pela ora Recorrente.
Concluiu, pois, o acórdão recorrido, que a execução fiscal não esteve parada por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo até 31 de Dezembro de 2006, motivo por que o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação da executada ainda perdura e, assim, não se verifica a prescrição da dívida exequenda.
Acontece que o acórdão recorrido deu como provado que a execução fiscal foi suspensa por despacho do órgão da execução fiscal, que considerou que a penhora efectuada garantia a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, despacho que nem sequer se mostrava necessário a essa suspensão que, no caso de a penhora ser suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, opera ope legis.
Por tudo o que deixámos dito, entendemos que inexiste razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida
RECORRIDO: T........................, SA.
A questão coloca-se é no momento em que tal prova deve ser feita por quem se encontra onerado pela produção da mesma, ou seja, e in casu, pela impugnante.
Razão pela qual não se vislumbra, nesta perspectiva, qualquer ilegalidade de que padeça a liquidação impugnada.
Razão pela qual a liquidação ora impugnada se encontra imaculada, não padecendo de qualquer vício que a inquine de ilegalidade - sendo alegalidade da liquidação em questão a matéria que se encontra em discussão através da presente impugnação, constituindo o objecto desta, note-se.
O Ilustre Tribunal recorrido, ao aplicar o normativo constante do artigo 9-A do CIRC in casu, incorreu em erro de direito.
A T........., S.A. contra-alegou:
Os factos constantes da declaração Modelo 130 apresentada pela Recorrida gozam da presunção de veracidade das declarações prevista no artigo 7, n. 1, da LGT;
Não é legalmente admissível que a Administração Tributária despolete a aplicação do regime da responsabilidade tributária de um substituto tributário - no caso a Recorrida - com base apenas no incumprimento de uma obrigação fiscal acessória sem qualquer consagração legal, prevista apenas numa circular administrativa;
Da acção de inspecção referida na alínea anterior resultou um relatório de inspecção tributária, datado de 112004, no qual foi proposta uma correcção relativa a IRC - retenções na fonte em falta, no montante de 1329,38 EUR cfr. relatório de inspecção de fls. 72 a 87 dos autos e fls. 133 a 147 do processo administrativo;
Do relatório de inspecção referido supra consta, como fundamento da correcção mencionada em, o seguinte:
Confirmo os procedimentos havidos, as correcções propostas e o parecer do chefe de equipa.
Em 212004, foi assinado por chefe de departamento da Impugnante certidão de notificação onde consta que, naquele referido dia, se notificou a Impugnante da liquidação identificada na alínea que antecede cfr. documentos de fls. 90 dos;
Em 202005, deu entrada no tribunal a presente impugnação cfr. fls.2 dos;
A Impugnante procedeu, em 002005, ao pagamento do valor de imposto e juros compensatórios mencionado em cfr. documentos de fls. 93 dos;
A questão, salienta a RECORRENTE, coloca-se em saber qual é o momento em que tal prova deve ser feita por quem se encontra onerada pela produção da mesma, ou seja, in casu, pela Impugnante Conclusões 9).
E tal momento, advoga, é o momento em que as quantias pecuniárias devidas são entregues aos beneficiáriosConclusões 10).
Este é assunto pacífico2, pelo que nele não nos deteremos.
Dispondo o n. 2 do referido artigo que nesta situação os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova da verificação dos pressupostos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido.
Por outro lado, poder-se-á defender que por tal norma não existir na data em que foi proposta a ação impedia a AT de revogar o acto no prazo assinalado no art. 112/1 do CPPT.
Assim, improcedendo todas as conclusões de recurso, deverá a sentença ser confirmada por não enfermar de qualquer ilegalidade.
A redacção do artigo 90, n 3, do CIRC passou a ser a seguinte:
Cfr. Ac. do STA n. 0141/14 de 14-12-2016 Relator: FONSECA CARVALHO
Sumário: - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados.
E Ac. do STA n. 0844/04BELSB 0934/17 de 14-11-2018 Relator: FRANCISCO ROTHES
Sumário: - Antes da entrada em vigor da redacção dada ao n. 3 do art. 9 do CIRC pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para, a lei não impunha que a prova prévia da qualidade de não residente do beneficiário dos rendimentos requerida para accionar o disposto em CDT fosse efectuada por um qualquer modo específico.
, BM e marido, RP, e mulher, FM e mulher,, MR, e OJ, instauraram contra &amp;, LDA ação especial de fixação judicial de prazo.
Alegaram, para tanto e em síntese:
Que era irrelevante a junção do projeto de arquitetura, pois que não estavam reunidas as condições necessárias para o início das infraestruturas do loteamento, quais sejam, a expropriação de terrenos pela ...) .
Foi proferida sentença na qual foi decidido:
O processo especial para fixação judicial de prazo, regulado nos artigos 102 e ss do CPC, visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato, o prazo de vencimento da obrigação.
O Tribunal tratou o caso dos autos como se tivesse sido apenas prevista cláusula fixando um termo certo para o cumprimento da obrigação principal, olvidando que não se previu prazo certo para a obtenção de licença em sede de cumprimento de prévia obrigação acessória do qual dependia o início da contagem do termo suspensivo certo.
Esse foi o erro de julgamento do Tribunal a quo, que não qualificou devidamente a cláusula terceira como prevendo um termo incerto para o cumprimento da obrigação acessória, tornando indeterminado e indeterminável o início da contagem do termo relativo ao cumprimento da obrigação principal.
Se, apesar de se prever num contrato prazo para cumprimento da obrigação principal, se faz depender a contagem desse prazo do cumprimento de prévia obrigação acessória para a qual não está determinado qualquer prazo, não pode deixar de se considerar que não está fixado em termos precisos ou determináveis com concretude e rigor no tempo o prazo para cumprimento daquela primeira obrigação.
A cláusula terceira do contrato dos autos pressupõe a necessidade de fixação do prazo para cumprimento da obrigação de obtenção de licença, a integrar no prazo máximo para cumprimento da obrigação principal.
Encontravam-se preenchidos os pressupostos materiais e processuais para a fixação de prazo pelo Tribunal.
A sentença recorrida violou as normas legais contidas nos artigos 27 e 77, n. 2, do
As aludidas obras de urbanização reportavam-se a arruamentos, arranjos exteriores, abastecimento de água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e saneamento básico artigo  alínea).
Na acta da reunião em que foi tomada tal deliberação ficou a constar que:
Foram também dados a conhecer os pareceres da REFER e do IMTT.
No dia 28 de Outubro de 2010, foi outorgado entre os ora AA. e a ora R. um contrato promessa, que se junta sob o doc. n. 1 com o seguinte teor:
A segunda outorgante é uma sociedade comercial que desenvolve a sua actividade no ramo da construção , nomeadamente através da compra e venda de terrenos, promoção de projectos de urbanização e edificação e venda de prédios urbanos.
Nele a segunda outorgante pretende edificar um prédio em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
Nestes pressupostos, os outorgantes de boa-fé, pretendem celebrar o presente contrato, nos termos constantes das cláusulas seguintes.
A quantia de 5000,00 cinquenta, a título de sinal e começo de pagamento com a assinatura do presente contrato.
A entrega das fracções imobiliárias referidas na cláusula primeira, será feita livre de ónus ou encargos, no prazo máximo de 90 dias após a emissão da respectiva Autorização de Utilização do edifício em causa.
Aos primeiros outorgantes compete acordar com os inquilinos do prédio urbano acima identificado a respectiva desocupação, a efectuar no prazo, fixo, de 60 dias após notificação que, por escrito a segunda fará ao primeiro outorgante.
Os primeiros outorgantes comprometem-se a obter dos inquilinos declaração nos termos da qual desocupam e entregam o prédio arrendado no prazo acima referido, contra a indemnização de 9000,00 noventa ou o recebimento de um apartamento tipologia T2, usado, com a área de 80 m2, na freguesia de Santo António dos Olivais, entregue pelo segundo outorgante na mesma data.
SETIMA
Quer os primeiros quer os segundos outorgantes, apenas respondem pelo incumprimento do presente contrato, se este derivar de conduta ou omissão por si directamente praticada.
A partir da presente data, ficam a cargo da segunda outorgante, além dos custos de construção, todas as despesas e encargos com taxas municipais, cauções e garantias que resultem do processo de emparcelamento e/ou loteamento e dos futuros projectos de arquitectura e especialidades.
O será a partir de Janeiro de 2011 suportado pelo segundo outorgante.
Aquando da celebração do contrato-promessa, a Requerida informou verbalmente os Requerentes que o contrato definitivo deveria ser celebrado no prazo de um ano.
Tal deferimento fez-se acompanhar da Informação 698/2012/DEU na qual se refere:
Da Informação anexa a tal comunicação consta que:
Por carta datada de 202013, os Requerentes interpelaram a Requerida no sentido de se fixar por acordo data para a marcação da escritura pela Requerida.
O Sr. Juiz a quo decidiu alicerçado no seguinte discurso argumentativo: