rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente, após notificação para aperfeiçoamento das suas alegações, formulou conclusões, como consta de fls. 400 a 403, nos seguintes termos:
- Por sua vez a sentença, objecto de recurso, cita os artigos 14, 15, 15, n.1 e 25, todos do Código das Sociedades Comerciais, contudo, só são de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos.
- Prossegue, ainda, a douta sentença que nos termos do disposto no art. 4, n. 3, do CPPT, que no caso da sociedade se encontrar em liquidação, a notificação deve ser efectuada na pessoa do liquidatário.
- Concluindo, assim, que assiste razão aos recorridos, uma vez que a falta de notificação, provoca a ineficácia do acto tributário de liquidação, o que torna a dívida inexigível, e consequentemente, considerou prejudicada a análise dos demais  fundamentos invocados art. 12, ex art. 21, n, 1, ambos do CPPT, e art. 66, n. 2, do CPC/1961, ex art.  do.
Pela inscrição 1, foi registado, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, o contrato social da sociedade E, Lda doravante E............) sendo sócios e gerentes designados os oponentes cfr. fls. 65 a.
Durante os exercícios compreendidos entre 2002 e 2004, foi declarado o pagamento aos oponentes, pela sociedade mencionada em, de rendimentos da categoria A cfr. fls. 207 a.
Foi apresentada, junto dos serviços da AT, declaração de cessação de atividade da E............, datada de 202005, referindo-se na mesma como data de cessação, para efeitos de IVA, 302004 e, para efeitos de IRC, 112004 cfr. fls. 69 e.
Foram emitidas, pela AT, em nome da sociedade E............, as seguintes liquidações relativas a retenções na fonte de IRS:
Ano     N. liquidação     Data da         Valor do Imposto Valor dos Juros       Total
liquidação                                     compensatórios
.   07-12-2006     965,00                     217,70             182,70
.   07-12-2006    1014,00                  818,13           1832,13
.   07-12-2006     1283,00                  795,57          2078,57
cfr. fls. 313 a.
Quanto a isso tenho a informar que:
As dívidas são provenientes de IRS, retenções na fonte, logo do conhecimento dos gerentes a falta da sua entrega
Por falta de entrega voluntária das mesmas o acto declarativo e pagamento deve surgir espontaneamente por partes dos foi efectuada a liquidação oficiosa por parte dos serviços, após verificação da falta
A falta de notificação é condição para reclamação graciosa ou impugnação, após efectivação da reversão, nos termos do art. 2 da LGT n. 4, recurso a que os mesmos poderão recorrer, quando citados
Desde já se afirma que a Recorrente, nas suas conclusões de recurso, incorre em lapso quando menciona que a devedora originária foi julgada insolvente.
Resultou do probatório supra que em 18/10/2004, foi registada a dissolução da sociedade devedora originária e a designação da liquidatária cfr. ponto 5 do probatório).
Face a essa dissolução, foi analisada pelo tribunal a quo a questão da representação da
Ora no caso em apreço estando provada a dissolução da sociedade e a consequente liquidação, a notificação efectuada pela AT deveria ter cumprido o disposto no art. 41, n 3 do CPPT.
Por seu turno, é ainda de atentar no disposto no art. 4, n. 3, do CPPT, que determina que, no caso de a sociedade se encontrar em liquidação, a notificação deve ser efetuada na pessoa do liquidatário.
Face ao exposto, decorre que as liquidações que originaram a dívida exequenda não foram validamente notificadas.
A falta de notificação da liquidação constitui, como referido, fundamento de oposição, enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20, do CPPT.
Considerando que a notificação não foi validamente efectuada, a dívida torna-se efectivamente inexigível como foi decidido.
Em face do exposto conclui-se que o presente recurso não merece provimento sendo de manter a decisão recorrida.
Assim, considerando a prova pericial e testemunhal produzida, o Tribunal a quo deveria ter dado como provados, pelo menos, os seguintes factos:
xx - Sem a construção das cortes na parte sobrante a nascente do prédio expropriado não será possível a criação de animais na unidade económica dos expropriados.
Ou, sem prescindir, Dar como provados pelo menos os factos e que constam dos factos não provados da sentença, ou pelo menos a  parte do facto e o facto;
Em face do exposto, a sentença de que se recorre deverá ser alterada no sentido de integrar na matéria assente os factos acabados de enunciar;
Sucede que o raciocínio que tem sido seguido pelos Tribunais superiores é diametralmente oposto ao vertido na sentença recorrida, entendendo o Supremo Tribunal de Justiça que os prédios do mesmo proprietário, confinantes com o prédio objeto de expropriação, são partes sobrantes para efeitos da aplicação do n. 2 do artigo  do CE;
Permitindo-se, nomeadamente, que o expropriado solicite, nos termos previstos no artigo , n. 2, do CE, a expropriação total, não apenas da parcela sobrante do prédio expropriado, mas também a expropriação total dos prédios confinantes que compõem a unidade económica cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. 150/199LS1, de 05-05-2011, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. 156/199LS1, de 122011, Acórdão da Relação de Lisboa, Proc. n. 5062/2005- 7, de 102007, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. N. 07A1709, de 012007 in www.dgsi.pt);
Entender-se de outro modo, ou seja, desconsiderar-se a unidade agrícola existente e atender-se apenas ao prédio expropriado apesar de os prédios confinantes ficarem objetivamente prejudicados com a expropriação), não permitirá, como é evidente, que seja fixada a justa indemnização aos expropriados;
Efetivamente, como é evidente, esse aumento dos custos de lavoura que o Tribunal em sintonia com os reconhece verificam-se tanto na área de cultivo do prédio expropriado, como na área de cultivo dos prédios confinantes que também compõem a unidade agrícola existente, até porque o cultivo era e continua a ser feito em conjunto em toda a unidade agrícola, independentemente da configuração que os prédios assumem para efeitos fiscais e matriciais;
Por outro lado, não pode deixar de se considerar, no cálculo da justa indemnização, a desvalorização do próprio assento de lavoura;
Por seu turno, o assento de lavoura inseria-se e insere-se no artigo urbano supra designado facto assente n. 21;
Devido ao facto de o prédio urbano ter ficado fisicamente separado do solo agrícola propriamente dito, o assento de lavoura perdeu grande parte das suas potencialidades na medida em que este servia a exploração agrícola, que se tornou mais onerosa com a separação, e a exploração pecuária que, inviabilizada em situações pontuais e impossibilitada se prosseguida por temporadas de pousio cfr. esclarecimentos dos peritos e depoimento da testemunha;
Desvalorização esta que também não foi considerada na sentença proferida, onde é manifesto o erro de julgamento em que o Tribunal a quo incorre;
Sucede que, conforme a testemunha e os peritos acabaram por reconhecer, com a expropriação, o pastoreio, embora sendo possível, deixou de ser viável na medida em que sempre seriam necessárias duas pessoas para acompanharem o gado na passagem pela via, além do tempo e consumição que, naturalmente, este atravessamento implicam;
Ora, a construção de uma vacaria na sobrante nascente acabaria com o prejuízo decorrente da dificuldade/impossibilidade de pastagem, tudo numa lógica de reposição do existente;
Ora, a atividade de pastoreio não é possível a não ser que os animais não tenham que transpor a PIR tal como não tinham antes da expropriação), para o que é necessário construir uma vacaria na parte sobrante com dimensões que permitem o pastoreio;
Em face do exposto, a decisão de que se recorre padece de erro de julgamento, pelo que deverá ser alterada no sentido de:
Ou sem prescindir,
Dar como provados pelo menos os factos e que constam dos factos não provados da sentença, ou pelo menos a  parte do facto e o facto;
fixar a justa indemnização decorrente da desvalorização das partes sobrantes considerando a soma das seguintes parcelas:
- do valor fixado pela desvalorização das áreas sobrantes;
- da atribuição de uma indemnização para a construção de uma vedação;
- da actualização da indemnização.
- da necessidade da construção de uma vacaria na sobrante nascente.Fundamentação de facto.
Os factos que foram dados como assentes na referida decisão em causa são os seguintes:
- No prédio descrito em existe um tanque com cerca de 15m2, com estrutura em blocos de cimento, em estado de abandono.
Foram dados como não provados os seguintes factos, que se transcrevem:
Com interesse para a resolução da causa não resultaram provados os seguintes factos:
À data da DUP, não existia na parcela expropriada qualquer vedação, nem na confrontação com o caminho municipal, nem na confrontação com a linha férrea, nem na confrontação com o prédio confinante de terceiros.
Na confrontação do caminho municipal com o prédio existia um muro de suporte, mas apenas parcialmente, na zona com desnível entre a estrada e o prédio, já que na zona do acesso ao prédio, de nível com o caminho municipal, e ao longo de cerca de 6 metros, não existia qualquer muro, nem qualquer obstáculo que impedisse a transposição por pessoas ou animais.
Na parte da confrontação do caminho municipal com o prédio expropriado onde existia muro de suporte, este tinha uma altura média de 60
A altura do muro era variável, tendo uma altura de cerca de 30 a 50 mais próximo da entrada do prédio e aumentando depois para sul, até atingir uma altura superior a um metro.
Com a expropriação a actividade de pastoreio passou a ser impossível, pois, por terrem de atravessar a estrada municipal, não é possível encaminhar diariamente os animais das cortes para o pasto e deste para as cortes.
No caso dos autos, verifica-se que os recorrentes indicam quais os factos que pretendem que sejam decididos de modo diverso, bem como os meios probatórios que na sua óptica o impõe).
Deste modo, podemos concluir que cumpriram suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Resulta das suas conclusões de recurso, que esta não concorda com as respostas dadas aos pontos 19, 20, 21, 23 e 25 dos factos dados como provados, bem como as dadas nas als. e dos factos dados como não provados.
Vejamos então, cada uma das situações a conhecer.
No ponto 19 dos factos provados, foi dado como provado o seguinte:
Assim, nessa parte, a impugnação da matéria de facto será procedente.
Improcede assim, nesta parte, a impugnação do referido ponto 19 dos factos dados como provados.No ponto 20 dos factos provados, foi dado como provado o seguinte:
Daí poder concluir-se que os mesmos formavam uma unidade agrícola de cultivo.
A tal acresce que os Srs. Peritos afirmaram que os prédios em causa eram juridicamente autónomos, apesar de confinantes, denotando, com precisão, que a autonomia destes prédios era apenas jurídica pois, na prática, estes eram utilizados como se de um só prédio se tratasse.
Face a tal, improcede a impugnação deste facto dado como provado sob o n 2No ponto 21 dos factos provados, foi dado como provado o seguinte:
Mais uma vez entendemos que não lhe cabe razão.
Nesta medida, o tribunal a quo deu como provado, e bem, que a expropriação da parcela 3 separou fisicamente o Assento de Lavoura do solo agrícola propriamente dito.
Assim, nesta parte, improcede também a impugnação da matéria de facto.No ponto 23 dos factos provados, foi dado como provado o seguinte:
Entendemos, mais uma vez, que a razão não está do seu lado.
Para além disso, resulta do relatório pericial acerca das benfeitorias e da vedação das partes sobrantes o seguinte:
Resulta assim da prova dos autos a matéria que se deu como provada sob o ponto 23, não existindo qualquer fundamento para se alterar a sua redacção, ou a dos factos dados como não provados nas als. e, ou para se proceder a qualquer aditamento.No ponto 25 dos factos provados, foi dado como provado o seguinte:
Também aqui se não acompanha a expropriante na sua impugnação, pois que, pese embora se entenda que a matéria de facto deve ser expurgada de matéria conclusiva, a verdade é que a necessidade da construção de vedação resulta da construção da PIR, e destina-se a obstacularizar a devassa do prédio, acabando a expressão em causa por consubstanciar um facto, e não apenas uma conclusão.
Improcede pois, também nesta parte, a impugnação.Já os expropriados discordam das als. e dos factos dados como não provados.
Ou, sem prescindir, dar como provados pelo menos os factos e que constam dos factos não provados da sentença, ou pelo menos a  parte do facto e o facto.
Cabe razão aos expropriados quando pretendem que sejam aditados aos factos dados como provados, que:
É que, não resulta da prova produzida nos autos, os dois restantes factos que estes pretendem que se considerem como provados. Nem a prova, sequer parcial, dos factos constantes das als. e dos factos não provados.
Pelo contrário, o que resulta da prova produzida nomeadamente testemunhal e, é que a passagem do gado terá de se fazer agora em condições diferentes das anteriores, por implicar o atravessamento de uma estrada municipal.
Também nenhuma prova se fez de que sem a construção das cortes na parte sobrante a nascente do prédio expropriado não será possível a criação de animais na unidade económica dos expropriados.
Como nenhuma prova se fez de que com a expropriação a actividade de pastoreio passou a ser impossível, pois, por terem de atravessar a estrada municipal, não é possível encaminhar diariamente os animais das cortes para o pasto e deste para as cortes, e que para que os expropriados possam continuar a ter a possibilidade de criar gado nas parcelas sobrantes terão de construir uma vacaria.
É que uma coisa é a passagem dos animais ter de ser feita agora em condições diferentes com o atravessamento da, e outra, diferente, é essa passagem do gado ter ficado impossibilitada.
Assim, não há nos autos prova que sustente a pretensão dos expropriados de alteração da matéria de facto, nesta parte.
Discorda a expropriante do montante indemnizatório atribuído a título de desvalorização da área restante, por entender que o prédio não ficou depreciado em 15%.
a maior dificuldade de transportar o gado para a sobrante nascente, a partir desse outro prédio e
a interrupção da sobrante nascente por um canal.
Sendo que, no seu entender, as duas primeiras não devem ser atendidas.
Mais entende que a percentagem de 15% de depreciação atribuída pelos peritos do Tribunal não foi fundamentada de forma clara.
Em virtude do exposto, entendeu-se, no acórdão arbitral, ser de fixar uma indemnização pelas faixas improdutivas no limite com o canal a norte e a sul e uma indemnização pelo agravamento de encargos de exploração agrícola.
Em face disso, entendeu o perito indicado pela entidade expropriante que o prédio sofreu uma pequena desvalorização, que deve ser compensada, tal como o agravamento de encargos decorrente da expropriação parcial.
Em face do exposto, entenderam os peritos indicados pelo Tribunal que o conjunto predial sofreu uma desvalorização, no valor de 15%.
A este respeito apurou-se nos autos o seguinte:
Face a tal factualidade, escreveu-se na sentença sob recurso, o seguinte:
"Considerando os factos supra enunciados, somos levados a concluir que o critério utilizado pelos peritos nomeados pelo Tribunal não se acha integralmente conforme o disposto no artigo 29, das Expropriações.
Ora, como se deixou expresso nos factos assentes, a expropriação da parcela n 3, resultaram dentro do próprio prédio o aparecimento de quatro partes sobrantes, fisicamente separadas entre elas: as duas de maiores dimensões, localizadas a nascente da PIR, encontram-se acessíveis entre si por intermédio de uma passagem hidráulica agrícola; as duas partes localizadas a poente da nova via, de dimensões muito reduzidas, ficam agora apenas adstritas ao artigo urbano onde existem as construções que constituem o Assento de Lavoura.
É muito diferente, não só a nível de rentabilidade, mas também e essencialmente a nível de custos, trabalhar um terreno agrícola com a área de 3200 m2, do quer um com 2474 m2, separado em quatro partes.
Acresce que, conforme se apurou ainda nos autos, a exploração da sobrante nascente do prédio com a cultura de produtos hortícolas, batata e milho é compatível com o pastoreio de gado, principalmente bovino, na época de pousio.
Esta dificuldade acrescida é mais um motivo para se considerar que existe efectivamente uma depreciação das partes sobrantes, que deve ser valorada para efeitos de indemnização.
Tendemos a concordar, integralmente, nesta parte, com a posição dos expropriados.
Dispõe o art. 2 n. 1 do Código das Expropriações, que:
E o art. 2 do mesmo diploma legal Cálculo do valor das expropriações, que:
Sufragamos esta segunda corrente.
Assim, a indemnização por expropriação não pode abranger danos que não tenham uma relação directa ou que sejam estranhos ou alheios ao ato ablativo.
Nesta medida, tal como entendem os expropriados, o processo expropriativo deve ainda propiciar a indemnização de outros danos que advenham aos expropriados, provocados pelos actos pressupostos na própria expropriação e de cuja execução ela é instrumento.
Entender-se de outro modo, ou seja, desconsiderar-se a unidade agrícola existente e atender-se apenas ao prédio expropriado apesar de os prédios confinantes ficarem objectivamente prejudicados com a expropriação), não permitirá, que seja fixada a justa indemnização aos expropriados.
Efectivamente, o aumento dos custos de lavoura verificam-se tanto na área de cultivo do prédio expropriado, como na área de cultivo dos prédios confinantes que também compõem a unidade agrícola existente, até porque o cultivo era e continua a ser feito em conjunto em toda a unidade agrícola, independentemente da configuração que os prédios assumem para efeitos fiscais e matriciais.
Ficando o prédio urbano fisicamente separado do solo agrícola propriamente dito, o Assento de Lavoura perdeu parte das suas potencialidades na medida em que este servia a exploração agrícola, que se tornou mais onerosa com a separação, e a exploração pecuária que igualmente se tornou mais onerosa com a separação).
Escreveu-se na sentença sob recurso, e quanto a esta matéria, o seguinte:
"Considerou-se, ainda, na decisão arbitral, que as partes sobrantes do prédio objecto de expropriação necessitavam da construção de vedação e protecção e, em virtude disso, considerou-se a extensão em que era necessária a vedação e apurou-se um valor para esta.
Já o perito indicado pela entidade expropriante entendeu que não se justifica a vedação do prédio, uma vez que aquele já não se acha vedado e porque o tipo de exploração agrícola existente não o justifica.
Actualmente, as partes sobrantes do dito prédio, na confrontação com o novo arruamento, não se encontram vedadas, com excepção de uma vedação em rede metálica, na parte sobrante poente, do lado sul das construções.
Sustenta a entidade expropriante que, como não existia vedação do prédio, determinar agora tal acto significa valorizar uma benfeitoria que não existia.
Dispõe o artigo 216, n 1, do Código Civil que se consideram benfeitorias todas s despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, as quais não se podem confundir com as despesas de produção ou cultura.
As benfeitorias são obras que se caracterizam apenas pela beneficiação do que já existe vide o Acórdão do STJ, de 17 de Março de 1998, BMJ, 475-690).
Ora, a este respeito apurou-se que:
Refira-se que a forma de vedação indicada pelos peritos indicados pelo Tribunal e pelo perito indicado pelos expropriados é a mais ajustada para a situação, por estar mais de acordo com o que existia no local e ser o mais comum nos terrenos agrícolas na região do Minho.
Improcede também nesta parte, o recurso da expropriante.
Escreveu-se na sentença, quanto a tal matéria, o seguinte: "Este valor deverá ainda sofrer a actualização a que se refere o artigo 2, do Código das Expropriação, e que tem em conta os índices de preços ao consumidor, excluindo a habitação, publicados pelo N.E. Ou seja, segundo o referido preceito legal, uma vez determinado o quantum indemnizatório, haverá ainda de tomar-se em consideração a erosão do valor da moeda, devendo entregar-se aos expropriados uma quantia que os compense da degradação do valor atribuído, sofrida por força da inflação.
Ora, a actualização da indemnização deve ser efectuada de acordo com o que ficou a constar na fundamentação da sentença, mas não no dispositivo desta.
Consequentemente, entendem que a desvalorização considerada pelos peritos do Tribunal para as partes sobrantes, de 15%, é manifestamente insuficiente.
Contudo, considerando que não foi procedente a impugnação da matéria de facto no que a este ponto diz respeito, é de manter a decisão recorrida, que aqui se sufraga, improcedendo nesta parte o recurso dos expropriados.				Requereu ainda a expropriante a ampliação do objecto do recurso.
Custas da acção e do recurso, por expropriantes e expropriados, na proporção dos respectivos decaimentos.
Recorrente: J.
Recorrido: J. .
J. , residente de acordo com a menção constante da petição na Rua , Ponte de Lima, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra J. , residente segundo o mesmo quanto em Portugal, na Rua do , Ponte de Lima, pedindo a condenação deste a pagar-lhe:
a- 500,00 euros, a título de despesas que teve com os tratamentos e medicamentos decorrentes das lesões provocadas pelo Réu;
b- 4000,00 euros, a título de danos não patrimoniais;
Nesse dia 04/12/2014, quando sofreu as agressões, o Réu, de alta voz disse, de forma a ser ouvido pelo Autor e por quem estivesse nas redondezas, que este lhe roubava trabalho e que não pagava os impostos em França;
O Réu contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnou a quase totalidade dos factos alegados pelo Autor.
Importa então aferir se a coberto de qualquer outra disposição processual, de direito comunitário ou nacional, tem o autor direito a demandar o réu em Portugal.
lá apresentou queixa que movimentou a máquina processual estadual francesa e, concretamente, motivou o julgamento do réu em processo-crime de cuja ata, aliás, não se retira qualquer dificuldade na apreensão da língua francesa por parte do.
- Salvo o devido respeito, que aliás é muito, não concorda o Autor, agora Recorrente, com a decisão proferida e daí o presente Recurso.
- O Autor e o Réu são emigrantes em França, sendo que ambos são naturais de ..., Ponte de Lima.
- Ora, face a todo o exposto, parece ser de concluir que, na verdade, se verificam preenchidos os requisitos dos artigos 5 e 6 do Código do Processo Civil, bem como por aquilo que consta na nota e artigo , n. 2, do n. 1215/2012, de 12 de Dezembro, pelo que são os Tribunal da Jurisdição Portuguesa Territorialmente competentes para julgar os presentes autos.
Tal como o apelante estrutura a relação jurídica controvertida é indiscutível que a sua pretensão indemnizatória se funda no instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, instituto esse que, em sede de ordenamento jurídico nacional, se encontra regulado nos arts. 483 e segs. do
Como referido, essa aferição carece de ser feita de acordo com a relação jurídica configurada pelo autor na petição inicial, atentos os seus elementos subjetivos e objectivos.
Na verdade, conforme decorre do art. 81 deste instrumento legislativo supranacional, imediatamente aplicável na ordem jurídica nacional art. 8, n. 4 da, o mesmo mostra-se aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos seus arts. 75 e 76, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014, sendo, por isso, vigorante, em 17/01/2019, data em que o apelante instaurou a presente ação.
Precise-se que em conformidade com esses considerandos e explanando-os em letra de lei, dispõem os:
"As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro