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Ao condenado/recorrente foi imputada a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03/0
Ora, estatui o citado art. , que:
Por seu turno, prescreve o art. 13 do Código da Estrada, na invocada redação:
- Os titulares de título de condução caducado consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido, sendo-lhes aplicável o regime probatório previsto no artigo 12caso venham a obter novo título de condução.
E acrescenta por sua vez o art. 14 do referido código, na mesma redação, que:
A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos
todos os pontos ao condutor.
A M juíza do Juízo local criminal de ... prestou a informação a que se refere o art 454 do CPP, nos seguintes termos:
Como tal, nos termos do referido artigo 45 do Código Processo Penal, passaremos de seguida a proferir informação sobre o mérito do pedido.
Coloca-se, em termos de mérito do recurso, duas questões: A primeira prende-se com uma questão formal.
Isto porque, o fundamento invocado pelo recorrente de erro na aplicação do direito, decorrente da sucessão de leis, não é subsumível a nenhuma das causas taxativamente previstas nas diferentes alíneas do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal.
Contudo, os fundamentos para a apresentação do recurso estão taxativamente previstos no referido artigo 44, n.
E, assim, não pode o recurso extraordinário de revisão, nesta parte, proceder, por falta de fundamento legal.
A segunda questão relativamente ao mérito do recurso, prende-se com a descriminalização da conduta do recorrente, por força das alterações introduzidas no Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n. 102-B/2020, de 9 de dezembro.
Foi imputada ao recorrente a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03/01, o qual dispõe que:
Prescreve atualmente o artigo 13 do Código da Estrada, que: "1 - O título de condução caduca se:
For cassado nos termos do artigo 14 do presente Código ou do artigo 10 do Código Penal.
Por sua vez, da conjugação do n 5 com o n 7 do atual artigo 130 do Código da Estrada, parece, claramente, que o legislador quis punir a condução com título caducado como prática de um ilícito contraordenacional, pois, estes condutores, apesar de prevaricadores, já foram sujeitos a exames escritos e práticos, tendo obtido a respetiva aprovação em devido tempo, que lhes permitiu obter um título de condução e que podem obter um novo título, sujeitando-se a um exame especial.
Assim, afigura-se-nos que, quanto ao fundamento invocado, assiste razão ao recorrente, uma vez que na data em que foi proferida a sentença, o facto praticado por aquele é passível de ser um ilícito contraordenacional e não um ilícito criminal.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando pelo não provimento do recurso:
A Exma. Sr. Juiz de Direito prestou a informação prevista pelo art. 454 do CPP.
Cremos, com efeito, que, in casu, se não verifica o pressuposto do qual depende a admissão de um recurso extraordinário desta natureza.
Ora, o recurso de revisão não se destina a colmatar estratégias de defesa que, no momento próprio, não obtiveram sucesso ou nem sequer foram tentadas, por inabilidade ou desmazelo; em todo o caso, por culpa própria.
In casu, não ocorre o pressuposto da revisão.
Opte-se por um ou outro entendimento, certo é sempre que, no caso, não são alegados factos, novos ou antigos, que coloquem em causa a justiça da condenação.
Sem curar de saber do acerto de tal entendimento, certo é sempre que este recurso extraordinário de revisão não é o instrumento próprio para o suscitar.
O art 449 do Cod. Proc. Penal enuncia os casos em que é admissível recurso de revisão e, entre eles, não consta a situação descrita pelo recorrente erro na aplicação do direito, errada qualificação jurídica dos factos, muito menos na invocada al. do seu n
E se o não fez então, não pode agora, a coberto de um recurso extraordinário de revisão, tentar obter aquilo que, por inércia sua, não logrou obter através dos meios próprios.
E se isto é assim quando a alteração do quadro normativo ocorre após a prolação da decisão recorrida, mais evidente se torna que igualmente assim será quando a arguida alteração do quadro normativo já havia ocorrido, no momento em que a decisão foi proferida.
Em suma: o recorrente não invoca quaisquer factos ou meios de prova novos, limitando-se a reclamar um erro na qualificação jurídica dos factos apurados.
Tal erro, justificando embora um recurso ordinário da decisão, a interpor no prazo legal, não constitui fundamento de um recurso de revisão, não se integrando na invocada al. do n 1 do art 449 do CPP, nem em qualquer outra do mesmo dispositivo legal, sendo certo que a enunciação das causas justificativas da revisão constante do mesmo, é feita de forma taxativa.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam neste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão pedida pelo arguido AA, por falta de fundamento legal, considerando o pedido manifestamente infundado.
No mesmo sentido, Ac. STJ de 10/1/2018, Proc. 63/08PBPTM-S
) Salvo o devido respeito, entende-se que a sentença padece de errónea valoração da matéria de facto em face dos elementos documentais probatórios constantes dos autos.
) Sucede, porém, que, em nosso entendimento, a data limite para o pagamento voluntário só por si não é passível de configurar um facto a partir do qual decorre a contagem do prazo para a impugnação judicial do ato tributário.
) Não basta, pois, a simples invocação de ter sido fixada uma data limite para pagamento da obrigação tributária, é necessário que esta tenha sido legalmente notificada ao contribuinte, que ele tenha tido efetivo conhecimento da obrigação tributária que deveria cumprir.
) O que não ocorreu.
) A douta sentença violou, assim, o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 10 o CPPT e na alínea do artigo 8 do CPTA.
A. Por despacho de 28/12/2017 foi fixada a B. como vantagem patrimonial de EUR 42165,79 para o ano de 2011 e de EUR 32941,58 para o ano de 2012 cfr. emerge do relatório de fls. 89 a 109 da peça do SITAF n. 004684831 dos presentes autos.
F. As liquidações aqui em causa deram lugar aos processos de execução fiscal n.os 3735201801015168 e 3735201801015176 cfr. emerge de fls. 5 e 10 da peça do SITAF n. 004684827 dos presentes autos.
G. As citações para as execuções referidas no facto precedente foram disponibilizadas na caixa postal eletrónica do Impugnante em 23/03/2018 sem que tenham sido acedidas cfr. emerge de fls. 1 das peças do SITAF n. 004684828 e 004684829 dos presentes autos.
H. Em 8 de junho de 2018 o Impugnante apresentou pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo cfr. emerge de fls. 7 a 10 da peça do SITAF n. 004629765 dos presentes autos.
A presente petição foi remetida a juízo em 20 de junho de 2018 por email cfr. emerge de fls. 1 da peça do SITAF n. 004629765 dos presentes autos.
A caducidade do direito de impugnar judicialmente uma prestação tributária constitui uma exceção perentória cf. designadamente Acórdãos do STA proferidos em 2009-05-27, no proc. 076/09, em 2014-01-08, no rec. 01767/13; em 2015-06-17, no proc. 0194/15; em 2019-10-09, no proc. 03131/11BELRS, e mais recentemente, em 2020-12-02, no proc. 02526/12BELRS, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt), de conhecimento oficioso cf. n. 1 do art. 33 do Código.
Pelo que a aplicação daquela norma pressupõe que se encontre provado que a notificação se verificou nos termos previstos na lei.
Para que se possa lançar mão do disposto na alínea do art. 10 do CPPT, há que apurar se a notificação da prestação tributária se verificou nos termos prescritos pela lei.
Custas pela Entidade Recorrida, não lhe sendo devida taxa de justiça pelo presente recurso.
Proc. n. 947/18T8PTM-E.E1
Os menores ficam confiados aos cuidados da mãe e com ela residentes;
Os menores estarão com o pai um fim-de-semana de seis em seis semanas, correspondente ao fim-de-semana de folga laboral do pai, para esse efeito, as deslocações deverão ser feitas alternadamente pelo pai e pela mãe, no seguimento do que já vem sendo feito após a definição do regime provisório, suportando cada um o custo das deslocações que fizer;
As férias escolares da Pascoa serão passadas uma semana com cada um dos pais;
A interrupção lectiva do Carnaval será passada com o pai, que, neste caso, fará as deslocações necessárias;
As custas do apenso são a cargo do progenitor aí requerente.Registe e notifique.Interposto recurso quer pela requerente quer pelo requerido dessa sentença, foi proferido acórdão por este tribunal, em 13-02-2020, com a seguinte decisão:
Notifique.Elaborada a conta, foram notificados requerente e requerido da mesma com data de envio de 24-07-202Em 28-07-2020, deu entrada em juízo um requerimento apresentado pelo mandatário do requerido, Dr., o qual, com data desse mesmo dia, determinou a notificação desse mandatário, efetuada pela secretaria do tribunal a quo, com o seguinte teor:
Exmo. Senhor Escrivão de Direito,
Reitero-lhe os meus melhores cumprimentos.
Uma vez que o ficheiro anexo não está bem visível via Citius-Signius pedia o favor de dar entrada por esta via para bem cumprir o solicitado.
Votos de Boas Férias.
O Advogado grato e ao dispor.Em anexo a tal email, mostrava-se junto o requerimento anteriormente apresentado via Citius.Tal apresentação deu lugar ao seguinte despacho, proferido em 03-09-2020:
Fls. 514
O requerimento não foi apresentado nos termos legais, pois que aos intervenientes, ainda mais advogados, não é admitida a comunicação com o Tribunal por simples email.
O que já tinha requerido em 28-07-2020 e que reitera.Em resposta a tal requerimento, foi dado, em 24-02-2021, o seguinte despacho:
Fls. 525
Mesmo assim, o requerimento agora em apreço chegou mais de 5 meses depois do tal email, pelo que estão esgotados os prazos para solicitar o pagamento em prestações.
Notifique, incluindo o requerente ele próprio.Inconformado com tal despacho, veio o requerido interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Apelante, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
No entender do Apelante, apesar de o advogado nos processos ter de praticar os atos de forma eletrónica e desmaterializada, através da plataforma eletrónica Citius, se, após assim ter procedido, é notificado pela secretaria de que um ficheiro não está legível ou não é possível de imprimir e que deve providenciar pelo envio desse ficheiro, não está, neste caso, impedido de enviar o solicitado ficheiro por correio eletrónico, visto verificar-se uma situação de justo impedimento para o enviar pelo Citius, uma vez que, ao enviar pelo mesmo sistema, poderia ocorrer o mesmo erro.
Mencionou ainda que competia ao tribunal a quo averiguar de quem era a culpa pela situação de ilegibilidade do requerimento, bem como fazer um esforço mínimo para ler o documento originariamente enviado via Citius, através das ferramentas informáticas que tem ao seu dispor.
Em primeiro lugar, importa atentar que o presente recurso se mostra interposto do despacho proferido em 24-02-20212, segundo o qual foi indeferido por extemporaneidade o requerimento apresentado em 22-02-2021, no qual se reclamava da conta e se solicitava o pagamento das custas em prestações no máximo legalmente permitido. Porém, da leitura das conclusões apresentadas, não se mostra invocada qualquer questão sobre a alegada extemporaneidade, fundamentação apresentada para tal indeferimento, pelo que não pode o tribunal ad quem, oficiosamente, apreciar tal questão.
Pelo contrário, nas mencionadas conclusões de recurso apenas se vem impugnar a fundamentação apresentada no despacho proferido em 03-09-2020, no qual se ordenou o desentranhamento e respetiva devolução do requerimento apresentado por email pelo mandatário do requerido, por não ter sido apresentado nos termos legais. No entender do requerido, tal fundamentação é ilegal por não ter em atenção o contexto em que esse requerimento por email foi enviado, sendo tal contexto enquadrável numa situação de justo impedimento.
Por fim, sempre se dirá que, ao lhe ter sido solicitado pela secretaria judicial novo envio do requerimento apresentado em 28-07-2020, por o mesmo não se revelar percetível, discordando dessa solicitação, designadamente por entender que tal requerimento era perfeitamente percetível, sempre poderia o Apelante, no prazo de 10 dias5, ter reclamado de tal ato para o juiz, nos termos do n. 5 do art. 15 do Código de Processo Civil6, pelo que não o tendo feito é porque concordou com a impercetibilidade de tal requerimento.
Assim, não tendo o Apelante nem reclamado da notificação efetuada pela secretaria judicial, nem recorrido do despacho judicial proferido em 03-09-2020, nem apresentado, no prazo de 10 dias, o referido requerimento através do Citius, não pode, agora, cerca de 5 meses depois, pretender alterar uma situação com a qual, no seu devido tempo, se conformou.
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Custa pelo Apelante artigo 52 do Código de Processo.
Conforme expressamente consta do cabeçalho das alegações de recurso.
Artigo 24 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 3, n. 1, do RGPTC.
Artigo 64, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, ex do artigo 3, n. 3, do RGPTC.
Artigo 1, n. 1, do RGPTC.
Aplicável por força do artigo 3, n. 1, do RGPTC.
Rec. Penal. n. 358/18GEGMR.P1
No Processo Comum Singular n. 358/18GEGMR do Juízo Local Criminal de Santo Tirso, Juiz 2, foi proferido o seguinte Despacho fls. 114 a 115v, datado de 102021 transcrição):
O arguido B veio arguir a nulidade da acusação, alegando que a mesma não contém a indicação da percentagem de alcoolemia imputada ao arguido que é elemento essencial obrigatório dessa peça processual, nos termos que melhor constam do requerimento de fls.10
Afigura-se-nos, portanto, que tal lacuna frustra, de forma irremediável, a acusação sob análise.
Dispõe o art. 311, n. 2, al. do Código de Processo Penal que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o juiz rejeita a acusação se a considerar manifestamente infundada.
Caso típico é o de os factos descritos na acusação não integrarem qualquer infracção criminal - cfr. art. 311, n. 3, al. do CPP2
Não contendo a acusação factos suficientes para a condenação do arguido, na medida em que não lhe imputa a prática do concreto acto material de execução e/ou de determinação), não pode o tribunal, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal, alargar a investigação a outros factos que permitem a condenação.
Expressamente em sede de libelo acusatório é dito que o arguido sabia que a "sua conduta era proibida e punida pela lei penal,
Ainda que não seja dito expressamente a taxa em concreto que foi detectada ao arguido enquanto conduzia, é expressamente referido que essa taxa teria que ser superior a 1,2 g/, pois,
Apenas taxa superior a 1,2 g/é considerada para efeitos do ilícito criminal e da sua punição enquanto crime.
A medida em concreto da Taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/) é perfeitamente conhecível pelo arguido que dela já tinha tido conhecimento aquando da sua constituição e interrogatório como e perfeita e facilmente apurada pelo Tribuna! a quo, em julgamento pela mera prova documental, não havendo sequer e quanto a nós, qualquer alteração não substancial dos factos, uma vez que a medida exacta da taxa de álcool do sangue acima de 1,2 g/, é relevante para efeitos da medida de pena a aplicar ao arguido, em sede de sentença condenatória.
O conceito de acusação manifestamente infundada é assente na atipicidade da conduta imputado ao arguido, o que implica um juízo de mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate.
No entanto consideramos que a alínea do n. 3 do artigo 311 do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório
O Tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa para momento do recebimento da acusação, devendo apenas rejeitá-la quando ela for MANIFESTAMENTE infundada, ou seja, quando não constitua manifestamente crime.
Pois a acusação é por si suficiente para proceder para julgamento e sendo dado como provados todos os factos ai constantes, sem rebuço afirmamos que o arguido teria de ser condenado no crime de condução de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art.292, n do Código Penal, a que corresponde a pena acessória prevista no art. 69 do Código Penal.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.- Fundamentação.
Questões a resolver
Narração dos factos que constituem os elementos do crime. Reprodução da acusação.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que antes de iniciar a condução havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade que lhe poderia afectar a condução de veículos automóveis e que, por isso, a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Narração dos factos que constituem os elementos do crime.
Dispõe o artigo 311 do CPP:
O artigo 292, n. 1 do CP dispõe:
E que factos são estes?
Para tanto, a acusação tem de informar o arguido dos factos que lhe são imputados.
Mostra-se necessário que a descrição nela feita evidencie de uma maneira precisa e imediatamente inteligível aquilo que é imputado ao arguido.9
A narração há de compreender os factos que sustentam a aplicação de uma pena o seu quantum incluído) ou de uma medida de segurança ao arguido.10
Entendemos, por isso, que a falta detetada é causa de rejeição da acusação prevista na al. do n 3, do art. 311 do CPP.
Assim, a acusação do MP é manifestamente infundada por não conter a narração dos factos relatados necessários para caracterizar o crime imputado, já que só estaríamos perante um facto ilícito típico, se a taxa de alcoolemia fosse superior a 1,20 g/e tal não decorre dos factos descritos.
A defesa do arguido é relativamente aos "factos que lhe são imputados e não das qualificações jurídicas que deles se fazem".17
A subsunção dos factos ao direito, para que aponta a acusação faz-se através da narração dos factos que correspondem a um específico crime e não ao contrário, como se pretende na alegação de recurso.
É, portanto, de improceder o recurso interposto.- Decisão.
Pelo exposto, acordam os juízes da segunda secção criminal do Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso interposto pelo MP.Sem custas, por o MP delas estar isento.Notifique.Observou-se o disposto no artigo 94, n. 2, do CPP.
Porto, 10 de Novembro 2021
Manuel Ramos Soares
cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , 1994, p.21
Maia Gonçalves, in CPP Anot, 6 ed., p. 468
Cf. Ac. do TRE de 112009, acessível aqui: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/F7BBC55DAB3B801E80257DE100574F82
Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Coimbra, Almedina, 2016, pp 71,7
Cf. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, pág. 1141 e autores aí citados, bem como o Ac. do STJ de 202007, Rel. Conselheiro Pereira Madeira.
Cf. Conde Correia, Questões práticas Relativas ao Arquivamento e á acusação e á sua Impugnação, Porto, 2007, PUC, pág. 11
Cf. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, pág. 1149
Obra e autor citado anteriormente.
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, pág. 1149 e 115
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6f12e77d8d15485180257de1005748eb?OpenDocument
Ac. do TC 279/95, acessível aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1995027html
O. T. intentou ação declarativa de condenação sob a forma comum, contra "Companhia de Seguros , S.A. ", pedindo que a Ré seja condenada a:
Inconformada com a decisão, a ré apelou da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Os indicados documentos, não impugnados pela autora, configuram as condições gerais, especiais e particulares da apólice atinente ao contrato de seguro invocado pela autora no petitório, titulado pela apólice n. ........5
Como tal, a decisão acerca da matéria de facto provada vertida no ponto 2 do elenco dos factos provados deve ser revogada e substituída por outra que julgue provado que:
Este elemento probatório deve ser conjugado com um outro, existente no processo, que milita a favor da demonstração dos factos elencados na alínea dos factos não provados constantes da sentença: o documento n. 9 junto com a contestação, o qual configura uma pesquisa de valores de mercado para um veículo com as mesmas características da viatura segura pela apólice dos autos, levada a cabo pela testemunha J. P..
Importa assinalar que que a autora, notificada da contestação da ré e, bem assim, dos documentos que a acompanham, entre os quais figura este documento n. 9, nada disse nos autos em sede de exercício do direito ao contraditório, não tendo, pois, impugnado o seu teor, reforçando-se o seu valor probatório.
Salvo o devido respeito, mal andou o tribunal recorrido ao decidir como decidiu a propósito do facto aqui em apreço, sem ter tomado em consideração o teor do indicado documento.
A recorrente também não se conforma com a decisão acerca da matéria de facto vertida na alínea dos factos não provados.
Como tal, impõe-se concluir que o capital seguro na apólice, contratado pela autora para a cobertura de furto ou roubo do veículo seguro, era excessivo e empolado, perante do seu valor venal ou de substituição.
A recorrente não se conforma com esta decisão, a qual, salvo melhor entendimento, configura uma verdadeira injustiça, a carecer de reparação.
No entanto, cumpre salientar que a autora, não alegou, nem provou, qual teria sido o comportamento da ré que consubstanciou a indicada violação de deveres acessórios de conduta, nem tão-pouco identificou quais teriam sido os supostos deveres acessórios violados.
Nada se sabe nos autos a respeito do comportamento da aqui apelante durante a fase de averiguação e definição de responsabilidades, de modo a que seja possível concluir, como fez o Tribunal recorrido, pela suposta violação de deveres acessórios de conduta.
O elenco dos factos provados é totalmente omisso relativamente e qualquer comportamento da aqui apelante durante a regularização do sinistro, desde que este lhe foi participado, pelo que nenhum facto ilícito praticado pela ré emerge demonstrado na factualidade provada.
Como tal, mal andou o tribunal recorrido ao condenar aqui apelante a indemnizar a autora em virtude de uma suposta violação de deveres acessórios de conduta.
O que não sucedeu no caso dos autos.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 40 e 570 do Código Civil e os artigos 128 e 130 do 72/2008, de 16/0
Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso se fará inteira
A autora contra-alegou e apresentou recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões:
Termos em que, assim se fará a acostumada, JUSTIÇA.
- apurar da correção da fixação da matéria de facto provada;
apurar da obrigação de indemnizar pela privação do uso;
A. Fundamentos de facto.
- A A. é proprietária, e foi possuidora do veículo com a matrícula QS, Marca BMW, Modelo Série 1 Diesel, Versão 116 Edynamics Advantage, de cor branca, que adquiriu em dezembro de 201
- O veículo encontrava-se seguro na Companhia de Seguros SA, através da apólice n........5
-Além da responsabilidade , estavam também assegurados na mesma companhia, o risco de Furto ou Roubo, pelo capital 2500,0
- O prémio do seguro, era pago através de débito direto, autorização n .56, sobre o IBAN: PT50  12 com periodicidade semestral, conforme aviso de cobrança datado de 212019, e para o período compreendido entre 312019 e 30202
- No dia 19 de julho de 2019, ao final do dia, a A. deslocou-se, utilizando o QS, a Castelo do Neiva, Concelho de Viana do Castelo, a casa de uma amiga.