rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ser determinado o reenvio prejudicial das questões de interpretação acima elencadas no Ponto;
Considere provados os factos elencados no ponto; e, em qualquer caso,
Determine a revogação do despacho proferido pelo INPI e a recusa do registo da marca nacional n. 59442
O nível de confusão fonética e visual entre as marcas é baixo e não se destaca dentro do sector bancário.
O recurso foi admitido e os autos subiram a este Tribunal tendo ido a vistos e a julgamento.
A recorrente é titular das seguintes marcas:
A recorrida pediu em 11/01/2018 o registo da marca n 594424 para assinalar os seguintes produtos e serviços assinalados nas classes 9, 16, 35, 36 e 38 da Classificação Internacional de Nice:
O recorrente apresentou reclamação contra este pedido de registo e o recorrido respondeu.
Por despacho do INPI de 22/03/2019, foi deferido o registo da marca recorrida n. 59442
Não se deu relevo aos estudos de mercado nem ao parecer fonético juntos pelo recorrente, pois os mesmos não vinculam o tribunal, sendo que esse parecer respeitava ao sinal Banco BIC.
Igualmente não se considerou o rol de testemunhas apresentado pelo recorrente, pois neste tipo de processos não há lugar a prova testemunhal, conforme decorre do art. 43, 3, do Novo CPI anterior 44,3).
Considerando as questões colocadas no recurso, a necessidade de as colocar em ordem preclusiva de decisão são as seguintes as questões a conhecer:
A impugnação da matéria de facto, nomeadamente a necessidade de dar como provado os factos descritos nos artigos 80, 140, 161, 171 a 174, 177 a 179, 18 a 20, 206 a 208  e 212 a 215  da petição do Recorrente e no ponto;
A possibilidade e necessidade de conhecimento do reenvio prejudicial
Conhecer da confundabilidade das marcas em presença;
Conhecer da inconstitucionalidade material do disposto na alínea do n. 1, do artigo 23 e da alínea, do n. 1, do artigo 23, do CPI, na interpretação realizada na decisão recorrida;
Conhecer da má-fé do recorrido;
Mas, mais, também não competiria a este tribunal anular uma decisão do INPI por falta de fundamentação.
Que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial;
Não deixou, pois, o Tribunal de se pronunciar sobre a questão.
A Lei impõe ao juiz que tome posição directa sobre a factualidade especificando os factos provados e não provados. Compreende-se que assim seja. Ao especificar os factos provados e não provados o juiz leva a cabo um exercício interior que se traduz em considerar todos os factos alegados. Externamente a afirmação dos factos provados e não provados e a sua fundamentação) permitem aos destinatários da sentença compreender e sindicar se necessário) o que é que o juiz teve em consideração.
As demais questões suscitadas mostram-se, consequentemente, prejudicadas.
Lisboa e Tribunal da Relação, 26 de Maio de 2020
Pede que as Rés sejam condenadas a pagar ao A. a pensão anual e vitalícia não inferior a Euros 479,05 e a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária no valor de Euros 2609,4
No apenso foi decidido que o A. se encontra curado, com uma IPP de 59,5162%, tendo tido ITA de 11 de Março de 2014 a 8 de Outubro de 2017 130
- a pensão anual e vitalícia de Euros 6 479,04, com início em 9 de Outubro de 2017, sendo atualizada em 2018 para o valor de Euros 6 596,66 e em 2019 para o valor de Euros 6 702,21;
- a título de subsídio de elevada incapacidade, o valor de Euros 4 861,62;
- a título de incapacidade temporária absoluta, o valor de Euros 27 609,48;
- a título de despesas com consultas, medicamentos, exames, aparelhos ortopédicos, fisioterapia, terapia de recuperação e internamentos decorrentes do acidente objeto dos autos, o valor de Euros 8 919,01;
- a título de despesas com deslocações a Viana do Castelo e a Gaia para a realização de consultas, exames, operações, fisioterapia e outros tratamentos decorrentes do acidente objeto dos autos, o valor de Euros 10 392,44;
- Dos factos provados, conclui-se pela verificação de um comportamento do sinistrado, violador das regras de segurança estabelecidas na Lei, sem causa justificativa.
- Provou-se que o sinistrado pretendia colocar um motor num tapete rolante, a mais de 3 metros de altura e que, para o efeito, recorreu a duas máquinas retroescavadoras, sendo que uma delas, equipada com uma pá carregadora, elevou o motor e outra, equipada com um balde, serviu de plataforma de trabalho para o sinistrado.
- O sinistrado executava a sua tarefa a partir do balde de uma máquina giratória, tendo o auxílio de uma outra máquina giratória que se encontrava muito próxima e com o motor em funcionamento factos.
- O balde da giratória, onde o Autor se encontrava, não constitui plataforma de trabalho adequada para a execução da tarefa em causa, uma vez que não é uma plataforma plana e estável e também não é uma plataforma dotada de guarda corpos.
- Se o sinistrado executasse a tarefa em cima de um andaime ou de uma plataforma elevatória dotada de guarda corpos, estaria a executar os trabalhos de pé, numa plataforma estável e o sinistro não teria ocorrido, pois as pernas não seriam atingidas.
- Fazendo uso de dois simples andaimes, o sinistro não teria ocorrido, pois o risco de esmagamento com máquinas em movimento não existia. Já a forma como o autor entendeu executar os trabalhos deitou tudo a perder e causou o sinistro.
Tratava-se de obrigações básicas, previstas na lei, de que o Autor tinha conhecimento.
- O Tribunal a quo não levou na devida conta todos os factos provados, mormente que a máquina que acabou por atingir o A. se encontrava com o motor a trabalhar.
- Caso o trabalhador usasse andaimes para a execução dos trabalhos, as suas pernas não teriam sido atingidas, pois os andaimes não se deslocam como as retroescavadoras.
- Deve, assim, ser revogada a douta sentença recorrida, por violação do disposto no art. 1 al. e da Lei n. 98/2009 e 60 do Código de Processo Civil que deveriam ter sido aplicados em conformidade com o alegado nas conclusões supra.Em contra-alegações sustenta-se o julgado.
O A. nasceu a - de Dezembro de 198
O A. em contrapartida da sua atividade profissional, ao serviço da Sociedade..., auferia anualmente Euros 1466,4
A Sociedade..., celebrou com a Ré Seguradora contrato de seguro do ramo de acidente de trabalho, com apólice n. 003954116, que abrangia o A. pela remuneração ilíquida de Euros 1466,4
O A. recebeu do Centro Distrital de , Instituto de Segurança Social, IP, a título de subsídio de doença direta, pelo período de baixa médica de 10 de Março de 2014 a 7 de Dezembro de 2016, Euros 16 282,0
O motor referido em devia ser montado a cerca de 3 a 3 metros e meio de altura do solo.
O A. despendeu a quantia de Euros 20,00 em deslocações ao tribunal e ao instituto de medicina legal.
À descaraterização reporta-se o artigo 14 da LAT.
Descaraterização do acidente
For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregadorou previstas na lei;
Sustenta a ré que o autor violou de forma injustificada regras de segurança.
Alude ao risco em que o trabalhador se colocou ao executar a tarefa de colocação do motor no tapete rolante. O trabalho era efetuado a mais de 3 metros de altura utilizando o trabalhador como plataforma de trabalho o balde de uma máquina giratória, enquanto o motor se encontrava na pá carregadora de um outra máquina, elevado para colocação, e colocada em frente da máquina giratória. Refere que tal comportamento é em si de risco elevado. Refere que o trabalhador se encontrava sentado, com as pernas de fora.
Sustenta que ocorreu violação dos artigos 3 n.s 2 e 4 e 36 do Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de Fevereiro.
Dispõe o artigo 3
Utilização de equipamentos móveis
- Se os equipamentos se movimentarem em zonas de trabalho, devem ser estabelecidas e respeitadas regras de circulação.
- Os equipamentos de trabalho móveis acionados mecanicamente só podem transportar trabalhadores em lugares seguros previstos para o efeito.
E o artigo 3
Disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura
- Na situação em que não seja possível executar os trabalhos temporários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento mais apropriado para assegurar condições de trabalho seguras.
- O acesso a postos de trabalho em altura deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente.
- A passagem, em qualquer sentido, entre meios de acesso a postos de trabalho em altura e plataformas e passadiços deve, se for caso disso, estar protegida contra riscos adicionais de quedas.
- O trabalho sobre uma escada num posto de trabalho em altura deve ser limitado aos casos em que não se justifique a utilização de equipamento mais seguro em razão do nível reduzido do risco, da curta duração da utilização ou de características existentes que o empregador não pode alterar.
Refere a recorrente ainda o artigo 29 da mesma lei. Refere-se este normativo aos equipamentos de elevação os transporte de trabalhadores. Ora as máquinas não foram utilizadas para tal efeito, mas sim, uma como plataforma de trabalho e outra como suporte do motor a colocar.
A descaraterização por ato ou omissão, por violação sem causa justificativa das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou resultantes da lei, implica por parte da responsável a prova dos requisitos de que aquela depende.
Como se refere no ac. deste tribunal, n 679/18TTVNF.PG1, de 12/2/2015, www.dgsi.pt,:
2 - violação de tais condições, por ato ou omissão;
4 - nexo causal entre a violação da regra e o acidente.
Assim e pelo demais referido na decisão recorrida é de manter a mesma.
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Igualmente inconformado com o acórdão, dele veio o Município de ...) interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Mesmo que tivesse sido dada ao edifício, também, uma utilização não prevista na DUP, tratar-se-ia sempre de uma utilização cumulativa, sem prejuízo da efetiva aplicação aos fins inicialmente previstos.
O facto de o bem expropriado estar, todo ele, afeto a todos e a cada um dos fins determinantes da expropriação impede a constituição do direito de reversão.
Ao sustentar o oposto e ao considerar a ação parcialmente procedente, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por erradas interpretação e aplicação do preceito do art. -1 do Cód. Expr./9
Contudo, o acórdão recorrido veio determinar que o ato sob impugnação não padeceria de qualquer vício decorrente da violação do princípio da boa-fé, razão pela qual se impõe, a título subsidiário, a ampliação do objeto do recurso em ordem ao conhecimento deste vício específico, nos termos do n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil.
Subsidiariamente, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil
No recurso subordinado interposto pelo Autor, saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento por assentar:
numa interpretação inconstitucional do disposto nos artigos , n. 1, do Código das Expropriações de 1976 e , n. 1, do Código das Expropriações de 1991;
numa interpretação inconstitucional do artigo  do CE, em particular, do seu n. 8, por violadora dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça, conforme consagrados nos artigos  e 26, n. 2, da Constituição;
Em 17/12/84, a Direção Geral do Planeamento Urbanístico, Direção dos Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Norte prestou a seguinte informação:
Em janeiro de 1985 a Direção dos Serviços de Estruturação Urbana da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social prestou a seguinte Informação:
A construção de um edifício na parcela expropriada, designado Edifício , teve início em 198
Esta proposta de regulamento veio a ser aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de Junho de 1992 - cfr. doc. n. 13, junto com a p.
O laudo elaborado pelos árbitros foi emitido em 18 de Julho de 1985 e é do seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. n 19 junto com a p.
Em 8 de Janeiro de 1993, o ora Autor, requereu ao Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o seguinte:
Por sentença do Tribunal da Comarca de ...) de 29 de Abril de 1993, proferida no Processo n. 186/92-1, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16 de Novembro de 1993, proferido no Processo n. 9210780, foi decidido não adjudicar a parcela de terreno expropriado em causa nos presentes autos enquanto não estivessem resolvidas as questões pendentes sobre a caducidade da expropriação e a reversão do bem expropriado - cfr. doc. 26 junto com a p.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o que consta dos documentos 29 a juntos com a p.bem como do documento junto a fls. 859 a 86
Atualmente, o Edifício tem frações desocupadas.
No dia 23 de Março de 2001, o Secretário de Estado da Administração Local, proferiu o seguinte despacho:
Tal sentença viria a ser anulada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Junho de 2005, proferido no Processo n 3278/05
Por sua vez, o despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 23 de Março de 2001 veio a ser declarado nulo por Acórdão do STA de 4 de Outubro 2005, proferido no Processo n.
O Acórdão mencionado foi confirmado por
Da referida informação consta, entre o mais, o seguinte:
Em 19 de Junho de 2008, o ora Autor, requereu junto do STA a execução do Acórdão do Pleno de 18 de Setembro de 2007 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, correndo seus termos o respetivo processo de execução sob o n 47824- A na 2 Subsecção da l Secção do mesmo Supremo Tribunal.
Por ofício do Subdirector-Geral da DGAL de 22 de Julho de 2008, foi o ora Autor notificado de que, por despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 7 de Julho de 2008, foi indeferido o pedido de reversão com os fundamentos constantes da mencionada informação cfr. documento n 28, junto com a p.
Dá-se aqui por reproduzido tudo o que consta das certidões emitidas pela Repartição de Finanças de ...) em 17/12/93 e 28/12/93 doc. 3 e 4 juntos com a p., a fls. 76 e 78 dos bem como de fls. 857 e 85
O contrainteressado, A.S.S., adquiriu e detém a fração: AN.
As frações AO e Y foram arrematadas por A.- conforme doc. 29 junto com a p..
Na decisão recorrida deu-se como verificado o facto gerador do direito de reversão embora se tenha concluído no sentido da impossibilidade da execução da reversão convidando-se a partes a acordarem numa indemnização, nos termos do preceituado no artigo 4 do CPTA.
Recordemos os traços essenciais da situação de facto:
Com efeito, a construção de escritórios, consultórios e habitações, que não habitação social, para venda no mercado por parte do Município de ...), como se de um promotor/construtor privado se tratasse, não respeita a afetação da coisa expropriada ao fim que justificou a expropriação, consubstanciando um claro desvio de fim.
O art. 5 do CE exige que o bem expropriado seja e se mantenha afeto ao fim da expropriação, impedindo que da coisa expropriada se retirem quaisquer outras utilidades incompatíveis com o fim da expropriação.
Nestes termos, improcedem todas as conclusões da alegação das apelantes, devendo a decisão recorrida nesta parte ser confirmada.
Do recurso subordinado interposto pelo Autor.
Advoga que a decisão recorrida assentou numa interpretação inconstitucional do disposto nos artigos , n. 1, do Código das Expropriações de 1976 e , n. 1, do Código das Expropriações de 1991 e do disposto no artigo  do CE, em particular, do seu n. 8, que violou os princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça, consagrados nos artigos  e 26, n. 2, da Constituição e, bem assim, a garantia constitucional da propriedade privada, consagrada no artigo 6 da Constituição.
Não cremos que assista razão ao ora autor/Recorrente.
Nestes termos do ponto de vista técnico julga-se que é de propor:
A aprovação do projeto apresentado do Arranjo da Zona Envolvente do Palácio de Justiça.
Sem necessidade de considerações acrescidas, improcede o invocado fundamento de recurso.
Ademais, também não pode o tribunal deixar de atender aos avultados prejuízos decorrentes da reversão pretendida pelo Autor/Recorrente perante a previsão legal do art. 4 do CPTA.
Analisando a decisão recorrida, é patente a falta de razão que acompanha o Autor, não tendo a mesma incorrido em nenhum dos erros de julgamento de direito que o mesmo lhe imputa. Na verdade, não só não é sustentada qualquer interpretação inconstitucional dos artigos do CE referidos pelo autor, ora Recorrente, como não são violados nenhuns dos comandos legais que regem sobre o direito de propriedade privada, não sendo posta em causa a garantia constitucional do direito de propriedade que resulta do art. 6 da CRP.
Termos em que improcede o recurso subordinado interposto pelo autor/Recorrente.
Custas do recurso principal pelos Apelantes e do recurso subordinado interposto pelo autor, por este- artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Por despacho com data de 21/09/2016 ref., decidiu-se:
De acordo com o artigo 78 da Lei dos Acidentes de Trabalho:
Não se conformando com esta decisão, veio a exequente interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da manutenção da decisão recorrida.
Desconhecemos em que data terá ocorrido o alegado acidente de trabalho que vitimou a ora recorrida e, como tal, o específico regime legal que se lhe aplica Lei 2127, de 3 de agosto de 1965, Lei 100/97, de 13 de setembro ou Lei 98/2009 de 4 de.
O tribunal a quo considerou que atento o preceituado no artigo 7 da Lei 98/2009, o crédito proveniente do alegado acidente de trabalho que vitimou a executada/recorrida é absolutamente impenhorável, indeferindo, assim, a requerida penhora do mesmo.
Na motivação do recurso, a apelante baseia a sua tese no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14/04/2004, P. 479/04-1, acessível em www.dgsi.pt.
Escreveu-se no identificado aresto:
O entendimento manifestado neste aresto, foi seguido pelo Acórdão da Relação de Coimbra, de 24/01/2012, proferido no P. 159-/199C1, disponível na mesma base de dados, onde se pode ler:
De acordo com o art. 824, n. 1, al., do CPC, na redação do n 38/2003, de 08/03, são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado.
O Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 177/2002, DR - Série A, de 02/07/2002) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resultava da conjugação do disposto na alínea do n. 1 e no n. 2 do artigo 82 do Código de Processo Civil, na parte em que permitia a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não fosse titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não fosse superior ao salário mínimo nacional.
O Prof. Menezes Leitão refere que "a reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho não tem um carácter estritamente reparatório, sendo a sua função antes de carácter alimentar. As suas características são como as que de uma obrigação de alimentos fundada numa situação de necessidade o que, só por si explica o seu carácter limitado cf. o artigo 2004 do Código"
Como refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, em ambos os acórdãos a justificação para a possibilidade da penhora dos créditos emergentes de acidente de trabalho assentou na norma consagrada no artigo 1 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12-122, entretanto revogada pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil.
Vejamos então se face ao ordenamento jurídico vigente é possível a penhora do crédito, requerida.
É consabido que a ação executiva visa assegurar ao credor a satisfação coativa de uma obrigação que lhe é devida e que não foi voluntariamente cumprida artigos 1, n. 4 do Código de Processo Civil e 81 do Código.
Por sua vez, o artigo 73, alínea estipula que são absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial, as coisas ou direitos inalienáveis.
Ou seja, não podem ser penhorados os bens ou direitos que uma lei especial declare isentos de penhora ou que por serem inalienáveis, não há possibilidade de serem ulteriormente transmitidos g. pela sua.
Salvaguardado o devido respeito, que é muito, não concordamos com a apelante.
Estipula o n 2 do artigo 1:
Por exemplo, escreveu-se no Acórdão n. 634/93, disponível em www.tribunalconstitucional.pt:
A conservação da dignidade humana da vítima do acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído.
Coimbra, 9 de fevereiro de 2017
Adjunto: Azevedo Mendes
Sumário elaborado pela Relatora:
A dignidade humana da vítima do acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído.
Em sede de saneador, julgou-se procedente a exceção perentória da caducidade do direito de ação e absolveram-se os réus do pedido principal e reconheceu-se a prejudicialidade de apreciação do pedido reconvencional que tem por fundamento da prescrição aquisitiva. Irresignado, veio o autor interpor recurso, terminando nas suas alegações por formular as seguintes conclusões:
- O despacho saneador-sentença interpretou e aplicou erradamente o disposto nos artigos 1 e 137 do , bem como a Lei n. 111/2015, de 208, e omitiu indevidamente a aplicabilidade, ao caso, da norma especial do art. 29, n. 2 do
- O despacho impugnado deve ser revogado e substituído por outro que saneie a causa, no pressuposto da tempestividade da ação.
Os réus vieram contra alegar defendendo a manutenção do julgado.
Para documentarem a referida divisão apresentaram no citado Cartório Notarial o duplicado a que os 1 e 5 Réus tinham dado entrada no Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António no dia 29 de Agosto de 2014, o que lhes foi indeferido com base no parecer emitido em 13 de Março de 2015, pela Direcção-Geral do Território.
A presente ação deu entrada em juízo no dia 5 de Dezembro de 2017 e os Réus foram citados em 19 de Dezembro de 201
Nestes termos relevam as conclusões do apelante, sendo de revogar a sentença recorrida que julgou a caducidade do direito de ação, devendo os autos prosseguir seus termos para serem apreciados os fundamentos da ação e da defesa, se outra causa a tal não obstar.
Custas de parte, pelos apelados cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
- Artigo 1 Aplicação das leis no tempo. Princípio
Enquanto invalidade na modalidade de anulabilidade previa um prazo de arguição de 3 anos, a invalidade na modalidade de nulidade passou a não prever qualquer prazo para esse efeito atendendo a que por força do disposto no art 286 do esta pode ser invocada a todo o tempo.
Artigo 29 Alteração de
A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil Parte Geral, Tomo , 2007, 131-13
Teresa Teixeira Motta in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, 2014, 739-74
Como fundamentos da impugnação alegou a impugnante, em suma, que é uma sociedade constituída em 2002, enquadrada no regime geral de determinação do lucro tributável, mas que nunca chegou a produzir ou a facturar, tendo, no entanto encerrado a actividade sede de IVA, com efeitos a partir de 31-12-2013;
e na esteira da posição já anterior assumida pela Administração Tributária em sede de contestação, é entendimento desta Representação da Fazenda que, a Administração Tributária agiu, in casu, com o legalmente então determinado, não padecendo, por isso, as liquidações em questão de qualquer ilegalidade.
e pelo exposto, conclui-se que a Administração Tributária, in casu, actuou de acordo com o legalmente determinado, nos termos do disposto nos n. 3 e 4 do então vigente artigo 5 do CIRC, não padecendo as liquidações de IRC em questão, por isso, de qualquer ilegalidade,