rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, tendo em conta o disposto na Lei Uniforme relativa aos cheques Convenção de Genebra de 19/03/1931, ratificada em Portugal pelo Decreto n 2721, de 29/03/1934), temos que relativamente aos requisitos do cheque referidos nos arts 1 e 2, que os cheques em causa nos autos foram pagos, sem que ostentassem a assinatura de quem legalmente obrigava o sacador, no caso a A. e sem que ostentassem as assinaturas obrigatórias, de acordo com o constante da competente ficha bancária, mas antes outra assinatura.
Verificamos assim que os cheques em causa não se mostravam regularmente sacados.
Segundo o disposto no Regulamento do sistema Interbancário de Compensação, constante atualmente da Instrução do Banco de Portugal n 8/2018 e da instrução n 3/2009, o Banco de Portugal assume que uma situação como a presente se enquadra no conceito de saque irregular.
Assim, podemos concluir que os cheques em causa foram objeto de saque irregular.
De acordo com o que resultou provado a A. e o Banco celebraram um contrato de abertura de conta á ordem, e, que tendo por base esta mesma conta a A, e o Banco celebraram um acordo de convenção de cheque.
A doutrina tem qualificado o contrato ou convenção de cheque como um verdadeiro contrato de mandato sem representação, pois através dele o banco compromete-se a pagar os cheques emitidos pelo cliente.
Mas, tratando-se de um contrato sinalagmático, dele emergem direitos e deveres recíprocos para as partes que o celebram.
O principal dever do banco é o dever de pagamento. O banco está, com efeito, obrigado a pagar os cheques apresentados, quando estes forem emitidos pelos clientes, sempre que, para tanto, forem utilizados impressos próprios e quando haja provisão.
A violação de deveres contratuais, quer seja do dever principal, quer dos deveres acessórios a que, por via do contrato de depósito e da respetiva convenção de cheque, uma entidade bancária está vinculada terá obviamente de se subsumir no regime da responsabilidade contratual, razão pela qual há que analisar, no caso em apreciação, da verificação dos respetivos pressupostos Ac do STJ de 23/02/2010, proc. 3404/04TVLSB.LS1).
É que veio a provar-se que os cheques foram pagos sem que ostentassem a assinatura de quem legalmente obrigava o sacador no caso, a autora e sem que ostentassem as assinaturas obrigatórias, de acordo com o constante da competente ficha bancária, mas outra assinatura.
Temos de ter em consideração que estamos perante responsabilidade contratual, decorrente do incumprimento de um contrato de cheque, pelo que sobre o réu recai, necessariamente, uma presunção de culpa.
Contudo, entendemos que tal não pode acolher-se.
.) Cremos que não se colhe fundamento para responsabilizar a A., seja em que medida for, pelo sucedido.
Nestes termos, a decisão recorrida é de manter, irrelevando, assim as conclusões formuladas.
Processo n. 621/10T8GDM.P1Acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto
Foi elaborado despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pela 2 R. e proferido o despacho previsto no artigo 596 n 1 do CPC, sem que se tenha verificado qualquer reclamação cfr. fls. 956 e ss.).
Inconformadas a 1 e a 2Rés  interpuseram, cada uma,  recurso de apelação.
Conclusões :
De acordo com a sentença recorrida, a garantia de bom funcionamento do bem vendido foi concedida pela recorrente pelo período de 2 anos, nos termos previstos no artigo 921 n 1 do Código Civil, pelo que, por força do n 3 da citada norma, teria a A. o prazo de 30 dias a contar do conhecimento do defeito para o denunciar ao vendedor, o que não cumpriu.
E. A condenação da recorrente se encontra em manifesta contradição com aqueles fundamentos, verificando-se a nulidade da sentença a quo, devendo os pontos e do dispositivo e a condenação da recorrente em custas serem dela retirados.
F. Caso assim não seja entendido, sempre tais segmentos deverão ser revogados pelo facto de não se discorrer qual a obrigação que para a recorrente decorreria da sentença, nomeadamente, se deveria a Ré suportar os custos da reparação - o que não se concede - caso assim lhe seja exigido pela Autora ou pela  Ré ou se tal reparação deverá ser feita nos mesmos termos da prestação dos serviços de reparação em garantia, obtendo da  Ré o reembolso do preço de peças e mão-de- obra.
H. Procedendo todas as conclusões supra referidas, nunca poderia a  R. ter sido condenada em custas na proporção de um decaimento que se fixou em 1/3 para cada uma das partes, nos termos do disposto no artigo 527 ns. 1 e 2 do CPC.
A sentença recorrida violou pois os artigos 61 do CPC, 92 do e 52 do CPC.
Alega que resulta da matéria de facto dada como provada e, em especial, destacada, que o motivo essencial pelo qual a viatura dos autos era objeto de serviços de reparação se prendia com a constante obstrução do filtro de partículas, a qual, advinha do insucesso no processo de regeneração do filtro de partículas que todos os veículos a diesel devem efectuar, que enunciado de fato julgado como provado é, por si só, é bastante elucidativo do facto de a viatura em causa não sofrer de qualquer defeito de fabrico que as Rés se tenham furtado a corrigir.
Mais impugna a al. dos fatos apurados e pede a reapreciação dos esclarecimentos prestados pelo Senhor perito, do depoimento da testemunha E e pretende que o ponto dos fatos provados passe a ter a seguinte redacção :
Mais impugna o ponto 16 dos fatos não provados, convocando a reapreciação do relatório pericial e os depoimentos das testemunhas E e F.
Mais alega que a reparação ordenada é uma prestação impossível, porquanto, o veículo não padece de defeito.
Estando a condenação assente na garantia alegadamente concedida pela Apelada, a possibilidade de substituição da viatura consubstancia mera hipótese académica, por não ter acolhimento em tal documento.
E como refere a sentença recorrida:
Mostra-se, então, forçoso concluir que a Ré  já cumpriu tal obrigação, uma vez que, como se recolhe na alínea dos factos provados e, bem assim, do elenco de reparações suportadas em garantia cujo suporte foi junto aos autos por requerimento da Apelante datado de 01201730):
Nessa medida, tão pouco por esta via lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade, dado que, nos termos do artigo 40 do , esta garantia vale nos exatos termos das declarações ali contidas, os quais, como já se viu, foram escrupulosamente cumpridos pela Apelante.
No tocante ao recurso interposto pela 2 Ré, reproduzem-se qui as conclusões do recurso de apelação da 2 Ré:
b.Importa invocar a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, conjugada com o n. 2 do artigo 60 do mesmo diploma;
A Autora funda o petitório na celebração de um contrato de compra e venda com a Ré , que, no seu entender, foi defeituosamente cumprido, uma vez que a viatura que lhe foi alienada padecia de alegados defeitos;
Dito de um outro modo, a causa de pedir reconduz-se aos artigos 91 e seguintes do Código Civil;
e.Em face das alegações da Autora em sede de PI e, bem assim, da matéria de facto dada como provada, concretamente da alínea da mesma, nunca o pedido de reparação fundado na celebração de um contrato onde a Apelante não foi parte, poderia ser considerado procedente e, menos ainda, nunca a sua condenação poderia ter por base a emissão de uma garantia que não foi alegada, pela Autora, como sendo a relação contratual que está na génese da formulação de tal pedido ainda que a título subsidiário) contra a Ré ;
f. Face ao exposto, impõe-se concluir pela nulidade da sentença;
h.Sobre esta matéria, registe-se que o Tribunal a quo considerou provado o que consta das alíneas,,,,, e;
Aquele acervo factual é elucidativo de que a viatura não sofre de qualquer defeito de fabrico que as Rés se tenham furtado a corrigir;
k.Sem prejuízo do acervo probatório que milita em sentido contrário, o Tribunal a quo considerou provados / não provados um conjunto de factos que infirmam tal asserção;
Não deveria ter sido incluído no elenco de factos dados como provados o constante da alínea;
n. Mal andou o Tribunal a quo ao considerar não provado o que consta da alínea;
p. Impunha-se que o facto em causa tivesse sido considerado provado;
q. Na sentença posta em crise foi acolhido o entendimento de que também o facto contido no ponto não devia ser dado como provado;
s. É entendimento da Ré que o facto em análise deveria ter sido considerado provado;
y. Dado que a Autora não tem tal cuidado, periodicamente a sua viatura fica com o filtro de partículas parcial ou até mesmo totalmente obstruído, o que obriga a que seja efetuado, no reparador autorizado, um ciclo de regeneração estático do filtro de partículas;
aa. A análise do referido regime legal aponta inequivocamente no sentido de que:
O regime em causa apenas pode ser acionado contra o vendedor do bem e nunca contra o fornecedor do bem;
u. Não existe qualquer defeito de fabrico ou desconformidade pelo qual as Rés poderão ser responsabilizadas;
bb. Tendo em conta a narrativa constante da PI, assim como a matéria dada como provada concretamente, a alínea, é por demais evidente que a Ré , para além de ser terceira perante o negócio de compra e venda da viatura, não teve qualquer intervenção nas negociações, ou na formalização do contrato, não sendo possível assacar-lhe qualquer responsabilidade, seja por via do regime dos artigos 91 e seguintes do Código Civil, seja por via da responsabilidade contratual, seja por via da responsabilidade pré-contratual;
A reparação da viatura não é possível, dado que a mesma não padece de qualquer defeito;
Num curto espaço de tempo, a Autora e a Apelante voltarão ao mesmo ciclo vicioso, traduzido em recorrentes idas, por parte da Apelada, a oficinas de reparadores autorizados para reparação de uma viatura que não tem qualquer defeito;
hh. Mostra-se forçoso concluir que a Ré  já cumpriu tal obrigação, tendo em conta o teor da alínea dos factos provados e o elenco de reparações suportadas em garantia cujo suporte documental foi junto aos autos em 012017;
Tão pouco por aquela via lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade, dado que, nos termos do artigo 40 do , esta garantia vale nos exatos termos das declarações ali contidas, os quais foram escrupulosamente cumpridos pela Apelante;
jj. Entende a Apelante que a sentença posta em crise viola os artigos 91, 92 e 40 do Código Civil, razão pela qual deverá ser revogada.
A autora-apelada  apresentou contra-alegações relativamente aos recursos  interpostos por cada uma das Rés-recorrentes, concluindo pela manutenção da sentença recorrida.
Inexiste assim qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão que determine a nulidade da sentença.A 2 R., em alegações de recurso, invoca também a nulidade da sentença com base na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, alegando para o efeito que a A. apenas invocou a garantia de venda da 1 R..
No entanto, a A. alega, em sede de petição inicial, expressamente, que a 2 R. prestou também garantia enquanto representante da fabricante do veículo cfr. artigos 3 e 7 daquele articulado, para justificar a sua legitimidade, tendo sido tal responsabilidade a apreciada em sede de sentença quanto a esta R..
Assim, não padece a sentença da nulidade invocada.
Atento o exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 617 n 2 do CPC, indeferem-se as invocadas nulidades.
Do mérito da decisão recorrida na parte em que a 1 ré-ora recorrente é condenada, na hipótese de não ser julgada procedente a alegada nulidade da sentença.
No recurso interposto pela 2 ré são colocadas as seguintes questões:
Impugnação da matéria de fato vertida na al. dos fatos provados e nas alíneas 16 e 17 dos fatos não provados.
Feito o julgamento, com relevo para o objeto do recurso acima identificado, resultaram provados os seguintes factos:
A 1 R. é concessionária oficial, no Porto, da 2 R., sendo que esta é importadora dos produtos de marca D1 veículos, peças e acessórios), que são posteriormente comercializados por uma rede de concessionários, de que a 1 R. faz parte;
A actividade de manutenção e reparação dos produtos de marca D1 importados pela 2 R. é levada a cabo por uma rede de reparadores autorizados, de que a 1 R. e a G, S.A. doravante fazem parte;
A 2 R. é representante em Portugal dos veículos da marca D1;
Foi a viatura sujeita a novas reparações na concessionária G do Porto, nas seguintes datas: 29/06/2015, com 4676 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso; 13/08/2015, com 6717 km, em virtude de injector adblue rachado e com fuga de líquido, massa vedante da tampa de distribuição com falhas, vedante da frente da cambota deformado e com fuga de óleo, sanados com a substituição dos componentes afectados; 08/09/2015, com 6849 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso; 17/09/2015, com 6849 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso e filtro de partículas diesel totalmente obstruído, tendo sido substituído o filtro de partículas diesel; 06/10/2015, com 7052 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso, com detecção de filtro de partículas obstruído e substituição do sensor do filtro de partículas; 03/11/2015, com 7420 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso e avaria no sensor de temperatura de gases de escape sensor de pressão no, que foi substituído, obstruído pela presença de papel de limpeza dentro do depósito de combustível, que não foi desaparecendo a mencionada indicação; 20/11/2015, com 7735 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso, nos termos constantes de fls. 16 dos autos e 152 verso a 361 do anexo aos autos e que se dão por integralmente reproduzidas;
Apesar dessas novas intervenções na oficina da 1 R., não foram eliminados os defeitos/ problemas que afectam a viatura e impossibilitam a sua normal utilização;
Assim, de acordo com a fundamentação de direito da sentença recorrida2, resulta que, por força do n 3 do artigo 921 do Civil tem a A. o prazo de 30 dias a contar do conhecimento do defeito para o denunciar ao vendedor.
Posto isto, resulta da sentença recorrida que  a reparação que eventualmente fosse feita pela 1 Ré, ora recorrente,  na hipótese de ser confirmada a sentença nesta parte, deveria ser  feita nos mesmos termos da prestação dos serviços de reparação em garantia, obtendo a 1 ré da  Ré o reembolso do preço de peças e mão-de-obra.
Inexiste assim qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão que determine a nulidade da sentença, sem prejuízo, como já assinalamos, de não ser confirmada a sentença recorrida nesta parte.
Nesta parte, como foi referido pelo tribunal a quo,  a A. alega expressamente em sede de petição inicial que a 2 R. prestou também garantia enquanto representante da fabricante do veículo cfr. artigos 3 e 7 daquele articulado, para justificar a sua legitimidade.
E a fls 794 a 812, no cumprimento do despacho do tribunal a autora apresentou cópia integral da " guia de garantia e manutenção, da qual faz parte o Certificado de Garantia.
E  como resulta da sentença recorrida o tribunal apreciou e decidiu a responsabilidade da 2 Ré, enquanto representante do fabricante, com fundamento na garantia prestada pelo fabricante.
Pelo exposto, não padece a sentença recorrida da nulidade invocada.
Factos assentes por acordo:
A 2 R. não interveio de qualquer forma no negócio de compra e venda celebrado entre A. e 1 R.;
Após a concretização do referido negócio e entrega da viatura, a A. passou a utilizá-la na sua actividade profissional, nomeadamente no transporte diário de crianças;
Nessa intervenção, a viatura foi submetida a reparação, com substituição do filtro de combustível e da válvula doseadora de combustível, por estar presa, tendo sido na sessão de 27/01/2015 apresentado como procedimento de reparação oferecido a bomba injectora de combustível, que não foi o procedimento de reparação executado, e que não resolveu o que afectava o normal uso da viatura;
Uma vez que a substituição do referido filtro não permitiu a eliminação daqueles sintomas, foram realizados mais testes a todos os circuitos de baixa e alta pressão;
Tendo surgido a suspeita de contaminação de combustível, o depósito foi desmontado, o que permitiu concluir que o fluxo se encontrava retirado aquando da montagem do veículo, obstruindo a normal admissão de combustível pelos injectores, pelo que foi submetida a nova reparação;
Em 23/03/2015 a viatura foi novamente verificada, com 2906 km, tendo apresentado os seguintes sintomas: motor hesita/ dá sacudidelas/trepida/vibra e apresenta ruído, quando está quente ou frio, nos termos constantes de fls. 135 e 136 do anexo aos autos e que se dão por integralmente reproduzidas;
Em 20/04/2015 a viatura foi verificada pela G, com sintoma de motor engasgado e grila em andamento, tendo sido detectada falta de pressão na régua de injecção e bomba de alta pressão de combustível que não regulava a pressão de combustível, com substituição da bomba, o que fez o sintoma desaparecer;
A 1 R. não fabrica nem representa directamente o produtor das viaturas de marca D1;
A G recorreu a um analisador de dados que permitiu detectar o acumular de fuligem, a qual desaparecia assim que era efectuado um ciclo de regeneração completa;
Após a propositura da presente acção, a viatura identificada em foi apresentada junto da 1 R. nas seguintes datas: 07/06/2016, com 8865 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso e filtro de partículas obstruído; 29/06/2016, com 9677 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso e indicação de que não desenvolve; 13/09/2016, com 11421 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso e indicação de que não desenvolve, tendo sido substituídas juntas, junta de vedação, anilha vedante e válvula-recirculação de gases de escape; 20/09/2016, para fazer regenerações, medir cablagens e seguir procedimentos; 27/09/2017, com 11598 km, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso e filtro de partículas obstruído; 03/10/2016, por indicador de aviso de motor permanentemente aceso;
/01/2017, com 15179 km, por indicador de aviso permanentemente aceso, sinal sonoro de nível baixo de adblue, tendo sido verificado o módulo de controlo de carroçaria;
Em 20/03/2017 a viatura identificada em foi apresentada junto da 1 R. em virtude de não pegar, tendo sido detectado falta de adblue e cujo custo foi suportado pela A.;
Esse historial está integrado numa base de dados partilhada on-line, acessível a todos os concessionários, bastando que estes insiram os dados do veículo para que tenham o total acesso a esse histórico;
No dia 14/03/2018 a viatura identificada em apresentava 2774 km, com obstrução do filtro de partículas;
Em 05/09/2017 o veículo apresentava 19131 km e, no dia 08/11/2017 21006 km, realizando poucos quilómetros por dia com velocidades máximas de aproximadamente 60 km/hora;
O modelo da viatura identificada em não possui um aviso de necessidade de realizar um ciclo de regeneração ; a regeneração na viatura é automática/activa e é realizada sempre que existem partículas em excesso no filtro de partículas; no entanto, só pode ser executada quando o veículo circula a mais de 70 km/hora num período mínimo de 20 minutos; quando a regeneração não é executada, o filtro de partículas vai ficando cada vez mais congestionado, até ficar obstruído; nesse momento, a viatura entra em modo de segurança;
O veículo identificado em, em circuito citadino, não realiza regeneração do filtro de partículas;
O filtro de partículas diesel do veículo necessita de uma regeneração periódica, de modo a manter o seu funcionamento correcto;
No decorrer da regeneração estática identificada em, ocorreu uma fuga de combustão na área do motor, especificamente no colector de escape;
O indicado em dos factos provados foi sempre tentado justificar pela 1 R. com o facto de ser um novo modelo e o motor ainda se encontrar em fase de rodagem;
O que a 1 R. sempre teve conhecimento e nunca apresentou qualquer solução para minimizar os prejuízos causados pela falta de qualidade da viatura que vendera;
A A., no momento em formulou a sua vontade de adquirir o novo modelo  da , acreditou que a viatura teria as qualidades de fabrico e as prestações de utilização que lhe foram asseguradas pela 1 R., acrescido da confiança que merece uma marca conhecida como a que a 2 R. representa;
Até ao email identificado em dos factos provados, a 1 R. não teve qualquer notícia da A.;
Com a substituição do vaporizador de combustível, a viatura ficou em perfeitas condições de circular, ficando definitivamente reparada;
No dia 202015 a viatura identificada em dos factos provados deu entrada nas instalações da 1 R.;
No dia 20/04/2015 a indicação dada pela A. foi de falha do motor em andamento;Com a substituição do filtro de partículas diesel ocorrida na reparação de 17/09/2015,a viatura passou a funcionar de modo totalmente normal;
Consigna-se que não se respondeu ao demais alegado pelas partes por se revelar conclusivo ou irrelevante para a decisão da causa.
Consigna-se que os pontos,,,,,,, e a foram incluídos na matéria de facto provada por terem resultado da prova produzida no processo, e ao abrigo do disposto no artigo 5 n 2 alíneas e do CPC. DO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTONo recurso de apelação interposto a 2 Ré-recorrente  impugna a al dos fatos provados e ainda os pontos 16 e 17 dos fatos não provados.
Em virtude do recurso sobre a decisão da questão-de.facto observar os requisitos legalmente exigidos no artigo 640 do CPC passamos a apreciar e a decidir este segmento do recurso de apelação da 2 Ré, importando desde já tecer algumas considerações relevantes relativamente ao filtro de partículas Diesel, as quais, foram por nós retiradas do sítio https://www.acp.pt/automovel/ .
A função do filtro de partículas é a retenção de resíduos nocivos no seu interior, de modo a impedir o seu lançamento para a atmosfera. Em boas condições, um filtro de partículas permite reter até 80% de elementos nocivos para o ambiente.
Posteriormente, o andamento do seu veículo incinera esses resíduos. No entanto, para chegar a essas temperaturas cerca de, o carro tem de rolar a velocidades mais altas para impedir que o filtro funcione nos carros a gasolina é mais fácil atingir estas.
Basta conduzir durante alguns minutos a uma velocidade superior a 70 km/h e acima das 2500 rotações/minuto para efetuar a chamada regeneração passiva do filtro de partículas.
Quando as luzes acendem, pode não ser bom sinal!
E da consulta de outros artigos da especialidade disponíveis online retiramos que o FPD está concebido para eliminar as partículas de fuligem dos gases de escape, e está localizado no sistema de escape. É uma tecnologia mais recente que a tecnologia EGR, e passou a ser obrigatório a partir de 2010, para cumprir as normas anti-poluição Euro
Como qualquer filtro, estes sistemas também precisam de ser limpos regularmente, de forma a poderem manter a sua função. O processo de regeneração é periódico, despoletado após a fuligem acumulada atingir um certo nível. É possível eliminar, durante este processo, até 85% da fuligem e em algumas situações quase 100%.
O problema é que este filtro de partículas pode obstruir, afetando o funcionamento do motor.
Nem todas as partículas produzidas são carvão. O enxofre presente no gasóleo e as pequenas quantidades de metais que se utilizam em compostos lubrificantes geram cinzas capazes de resistir mais de 1000 graus que vão obstruindo o filtro de forma progressiva.
E como se retira do sítio https://www.circulaseguro.pt/conducao-eficiente/filtro-de-particulas-o-que-fazer-quando-falha:
"Como prevenir este problema
Se se acumula uma quantidade excessiva de carvão, este pode compactar-se e não se queimar por muito que o filtro de partículas aqueça. Em princípio, a regeneração ativa deverá impedir este problema. O condutor pode interromper essa regeneração muito facilmente e de forma acidental: basta desligar o motor. Para além disso, como a regeneração ativa aumenta o consumo de combustível até 20% no caso de se realizarem apenas percursos urbanos.