rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Senhor Inspector Tributário apenas de uma forma geral, subjectiva e conclusiva invoca a falsidade daquelas faturas, mas não concretizou, nem provou nada, apenas alega que "existem fundados indícios de se tratarem de faturas falsas" página 47 do Relatório, mas depois não concretiza rigorosamente nada em relação a cada fatura em causa nos autos, apenas alegando que os emitentes das faturas "estão na génese da implementação de vários esquemas de circuito documental de faturação falsa no sector corticeiro" Página 54 do Relatório.
Sendo, pois, ilegítimas e infundadas as correções efetuadas em sede de IRC para os exercícios de 2012, devendo as liquidações impugnadas, por ilegais, serem anuladas.
Sendo certo que, no caso sub judice são inexistentes "os fortes indícios colhidos pela AT", nem existe prova alguma nestes autos relativamente aquelas concretas faturas.
Assim, as afirmações do Inspector Tributário no Relatório Final, desacompanhadas de documentos que as comprovem carecem de valor, como ocorre no presente caso, com a falta da junção dos Relatórios em relação aos emitentes.
Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial do acto que a lei exige para legitimar os actos de liquidação de IRC aqui impugnados que estão desconformes com a lei, assim como a Douta Sentença do Tribunal a quo.
A Autoridade Tributária e Aduaneira errou ao não atender ao disposto na lei, designadamente ao Direito da Impugnante ser notificada do teor integral dos Relatórios da Inspeção Tributária dos emitentes, o que constitui preterição de formalidade legal essencial e vício de violação de lei, artigos 111, n 2, alínea e artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 98 da LGT na mais completa violação do Principio da Igualdade e da Legalidade.
Ora, tal inércia dos serviços de inspeção tributária é revelada no Relatório Final da Impugnante, aqui recorrente, pois não foi realizado um controlo quantitativo da produção ao exercício de 2012, conforme os deveres legais de investigação da verdade material que incidem sobre a inspeção tributária, nomeadamente, face ao disposto no artigo 58 da Lei Geral Tributária.
Tendo em conta os inventários finais de ...) 2012 ...) .Anexo nos registos de compras e vendas dos anos de ...) 2012 ...) foram apuradosos seguintes consumos/produção de fardos de cortiça, de cortiça e deapara como foi referido, em média um fardo de cortiça pesa:
...) foram "consumidos" por incorporação no processo produtivo de rolhas os seguintes fardos nos anos de 2012 ...):
Tendo em conta o indicador médio de 0,16gr/cm3, amplamente divulgado e aceite, foram efectuados os seguintes testes: foram convertidos os inventáriosfinais de rolhas dos anos de 2010 a 2014 em kg, as compras e vendasdos anos de 2011 a 2014, tendo-se obtido os seguintes dados, conformemapas de apoio ...).
os dados relevados na contabilidade, terão sido produzidas rolhas no peso aproximado de 2090,95kg.
Breve caracterização de A., NIF ...)
Facturas timbradas em nome da
Remete-se ainda extracto da conta "22111007-A.", do ano de 2013, onde por lapso foi registada a factura n. 440 da bem como extracto do referido fornecedor do ano de 2014, e onde consta o lançamento rectificativoAnexo n.
A actividade registada e declarada para efeitos fiscais pela até 30-12-2011, consistia no comércio de cortiça e derivados e no aluguer de veículos automóveis.
Com base nos valores declarados na IES, com excepção do ano de 2010, no qual consta registado o pagamento de rendimento da Categoria A ao cidadão de nacionalidade Marroquina A., NIF ...), não integra qualquer custo / pessoal, com depreciação de equipamentos ou outro custo qualificável como gasto geral de fabrico.
A., NIF ..), cidadão de nacionalidade Marroquina, em declarações, referiu nunca ter trabalhado para a seja na qualidade de trabalhador dependente ou independente, declarando ainda não conhecer A. gerente da  nem nunca ter ouvido falar de tal pessoa. Esclareceu que já tinha conhecimento do uso indevido da sua identificação como funcionário daquela empresa, razão porque participou criminalmente contra Joaquim Freitas, contabilista certificado o qual assumiu a execução da contabilidade da a quem terá recorrido para lhe tratar da sua documentação junto do SEF.
A deixou de declarar operações activas no mesmo período em que o seu sócio e gerente A. conjuntamente com H. declararam início de actividade da sociedade , que ...) adiante será melhor caracterizada.
Não se encontram justificações racionais para o surgimento da , tendo em conta que:
Razões pelas quais não existe nenhum motivo lógico, racional, comercial, ou de qualquer outra natureza que, perante o cenário descrito, justifique o "abandono" da e a criação da .
Foram questionados familiares de A. acerca da actividade exercida naquele local, os quais informaram que de vez em quando aquele lá se deslocava, encontrando-se aí armazenadas uma pequena quantidade de rolhas. Mais informaram que naquele local não era exercida qualquer actividade produtiva.
Em resultado desta acção foram recolhidos diversos elementos, sendo que para o presente procedimento importa referir os seguintes elementos que foram recolhidos no domicílio e no escritório de A.:
Foi verificado que o local da sede da se encontrava encerrado
Ill. 8 Elementos recolhidos junto da O.
Encontram-se apensas a cerca de 40 facturas emitidas pela as respectivas guias de remessa / transportes, nas quais figura como local de carga "Lourosa", sendo que como já foi referido a "dispõe" de duas instalações:
A sede, na Rua ...) em Argoncilhe e,
A filial no Centro Comercial, em Lourosa loja com21m2
9 Elementos recolhidos junto da G. ...)
B., , Lda. NIF ...)
Foi efectuada deslocação ao local da sede da referida sociedade em 10 de Setembro de 2013 ...) tendo verificado que este coincide com o local de habitação da sua sócia gerente a , nascida em 09- 04-1093??, actualmente com 80 anos.
Tendo o mesmo ...) assumido ser o responsável pela actividade exercida pela B.. Conduziu-os ao local onde exercia a actividade, num pavilhão industrial, sito na Rua em São Paio de Oleiros.
No local, foram informados que E. continuava a trabalhar no sector da cortiça e que tinha instalações num pavilhão situado na Rua ...), em Nogueira ...) há mais de um ano.
Confrontado com a necessidade de redigir a termos as declarações por si prestadas, respondeu que não o fazia, porque tinha que falar primeiro com a sua advogada S., tendo por isso solicitado que o fossemos ouvir na terça-feira próxima, dia 06 de Outubro.
Quanto aos custos / pessoal registados verifica-se que estes respeitam a pagamentos a , esta que se apurou não trabalhar na B. no sector da produção.
Quanto aos Fornecimentos e e Serviços Externos, verificou-se que estes respeitam a
Não consta o registo de que a sociedade possua qualquer imóvel nem que tenha pago
rendas pela sua utilização.
Foi ainda inquirido em 19-08-2014, A., ...) tendo este declarado que nos anos de 2011 a 2013 trabalhou na empresa da mãe de E. ...).
Questionado acerca da actividade exercida pela B. declarou que:
Facturas timbradas em nome da B.
Nos anos de 2012 e 2013, a sociedade O. contabilizou 36 facturas timbradas em nome da B., relacionadas no quadro abaixo
Onde ia carregar as mercadorias compradas a tais fornecedores, se
nas suas instalações ou directamente no local de produção?
Segue imagem no original.
Face ao anteriormente exposto, foram apurados os seguintes resultados
fiscais lucro tributáveis):
autónoma)
Não se verificam factos considerados não provados com interesse para a decisão da causa.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico dos documentos que constam dos autos, não impugnados, e do Processo Administrativo apenso, com a respectiva indicação constante em cada ponto do probatório.
Nos termos do preceituado no art. 615, n.1, al., do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Note-se, que de uma análise efetuada ao referido articulado se pode concluir que no essencial o mesmo se limita a reiterar que já havia sido defendido na petição inicial, para além de que não foi suscitada qualquer questão de conhecimento oficioso.
Assim, e pelo que vimos de dizer se conclui que, ao relevar a factualidade que consta do relatório de inspeção tributária e em que se fundamenta a liquidação nos termos que constam da sentença recorrida, e independentemente da demais prova produzida nos autos, não incorreu o Tribunal a quo no erro de julgamento que lhe vem imputado.
Destes factos é possível retirar indícios de interposição e de implicação cf. Luís FILIPE PIRES DE SOUSA, ob. cit., pp.. O indício da interposição é comum em actos simulados, ou seja, embora o fornecedor B. fosse legalmente gerido por uma pessoa, de facto era gerido por outra, sem se divisar razão justificativa para esse efeito. Quanto ao indício da implicação, resulta no facto de não ser logicamente possível vender um bem produzido quando a actividade do fornecedor não pressupõe a produção desse bem, ou seja, o vertido nas facturas venda de rolhas pelo não segue uma condição necessária produção de rolhas pelo. Pode assim perguntar-se por que as compras eram efectuadas junto do gerente de facto e não da gerente de direito da B., ou como e a quem a Impugnante comprava as rolhas supostamente produzidas pela B..
Em relação a estes indícios a Impugnante nada alega, apenas sublinhando, conclusivamente, que tais operações materiais ocorreram.
Quanto a isto, a Impugnante não alega qualquer facto concreto susceptível de tornar duvidoso o indício de falsidade das facturas emitidas.
Na medida em que as movimentações bancárias constituem um modus operandi onhecido nos negócios simulados, com o fito de comprovar o negóciosimulado, as movimentações aqui em apreço são susceptíveis de ilidir a presunçãode veracidade da realidade subjacente a tais operações bancárias e,consequentemente, da materialidade titulada nas facturas, na medida em quea Impugnante não invocou qualquer facto concreto susceptível de abalar oindício.
A este respeito, a Impugnante não alega qualquer facto concreto.
Nesta conformidade, da interpretação conjunta dos n. 1 do art. 1 e alínea do art. 2 ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Assim, e no que concerne a esta matéria nenhuma censura merece a sentença recorrida.
A titulo meramente exemplificativo, poderia a Impugnante/Recorrente, quer em sede de audição prévia antes do relatório final ou mesmo em sede da Impugnação, alegar e demonstrar que qualquer daqueles emitentes das faturas tinham instalações que a A.T. desconhecia, identificando-as, e contraditar as conclusões aduzidas pela inspeção tributária.
Mas não foi esse o caso dos autos, já que a administração tributária não se viu impossibilitada de aferir os valores exatos dos proveitos omitidos, porque os documentos a que teve acesso permitiram-lhe apurar diretamente esse valor.
E, no caso dos autos, essa impossibilidade não se verificou.
Na verdade, perante a factualidade apurada nos autos, apenas está em causa a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes de que a AT dispõe, tendo depois utilizado um critério técnico e objetivo para apurar a parte dos gastos fiscalmente não aceite, sendo as correções efetuadas meramente técnicas / aritméticas.
Pelo que improcede o recurso no que tange a esta matéria, não ocorrendo assim qualquer violação ao art 104 n 2 da CRP e art 87 da LGT.
DECISAO:
Porto, 22 de Outubro de 2020
Em resumo, e tendo em conta tudo o que se alegou supra, a sentença recorrida violou os artigos 77, 86, 90 e 91 da LGT, os artigos 27, 49 e 51 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, os artigos 151 a 153 do CPA, os artigos 14 e 117, n1, a contrário, do CPPT, o artigo 615, n 1, alínea do CPC e o artigo 20 da CRP, assim como o Estado de Direito Democrático.
O relatório de inspecção tributária padece dos seguintes vícios, os quais foram todos alegados na petição inicial e provados por documentos:
falta de fundamentação da decisão de aplicação de métodos indirectos
falta de fundamentação dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos
errónea sintetização das correcções efectuadas
falta de fundamentação da própria inspecção e do critério de selecção do contribuinte.
A revisão administrativa só funciona como uma "impugnação pré-contenciosa", que condiciona o acesso aos tribunais e cuja justificação se encontra nos próprios critérios em que assenta a determinação da matéria colectável através de métodos indirectos, quando na impugnação judicial não são assacados outros vícios legais ao acto tributário impugnado.
Da leitura da petição de impugnação judicial resulta que a Recorrente impugnou judicialmente as liquidações de IVA e respectivos juros, imputando-lhes claramente outros vícios/ilegalidades, que deveriam ter sido conhecidos e julgados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
O douto Tribunal "a quo" não podia ter considerado que as liquidações de IVA eram inimpugnáveis por falta de um pressuposto processual, já que, nenhuma decisão administrativa prévia - revisão da matéria colectável - se mostra exigível face aos outros vícios alegados.
Os fundamentos impugnação invocados pela Recorrente são distintos e autónomos em relação ao erro nos pressupostos de aplicação dos métodos indirectos.
É igualmente ilegal por violar os artigos 77, 86, 90 e 91 da LGT, os artigos 27, 49 e 51 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, os artigos 151 a 153 do CPA, os artigos 14 e 117, n1, a contrário, do CPPT, o artigo 615, n 1, alínea do CPC e o artigo 20 da CRP, assim como o Estado de Direito Democrático.
A entidade Recorrida apresentou contra alegações formulando as seguintes conclusões:
A impugnante delimitou o objecto da presente impugnação, pedindo a anulaçãodo despacho de indeferimento da reclamação graciosa, das liquidações de IVA dos anos de 2013 e 2014 e dos juros compensatórios de cada uma destas liquidações.
A impugnante alega na impugnação, como falta de fundamentação do relatóriode inspecção para a decisão da aplicação de métodos indirectos factos que são questões meramente técnicas.
O procedimento da revisão abrange não só as operações de quantificaçãoatravés de métodos indirectos, mas também a decisão de os utilizar, de acordo com o art. 117 n. 1 do CPPT. Pois que, se a impugnação dos actos tributários com base em erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, conclui-se forçosamente que este procedimento abrange a decisão de utilização de métodos indirectos.
A contabilidade da Impugnante foi objecto de inspecção tributária que incidiu nos anos de 2013 e 2014, cujo relatório aqui se reproduz, com o seguinte destaque cfr. fls. do PA, não:
No sentido de calcular as margens brutas de comercialização alguns documentos de apoio em anexo, foi utilizado o ficheiro SAF-T para consultar as facturas de venda e algumas facturas de compra de produtos. As margens apuradas foram as seguintes: ver melhor em pág. 25 do Relatório de Inspecção
Permitem inferir que os volumes de negócios declarados nos anos de 2013 e 2014, não reflectem a realidade, indiciando vendas omissas na contabilidade bem como nas declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo, ocultando assim a realidade económica e financeira da empresa ao nível dos resultados declarados, pelo que no seu conjunto e associados entre si impedem o conhecimento da matéria tributável real, no caso em IRC, e do IVA realmente devido, afastando-se assim, nos termos do art. 75 da LGT, a presunção de veracidade da contabilidade e declarações fiscais do contribuinte.
Pelo carácter sazonal do produto, que é o caso do coelho da páscoa de chocolate, do morango a granel e da pera conferencia; noutros casos porque se trata de produtos que, em média, só são consumidos esporadicamente, tais como a gelatina ananás/manga, a mousse de chocolate, o chá de camomila e a lixívia perfumada; ou os bifinhos do lombo temperados, não são representativos da actividade da Impugnante;
A Impugnante exerce a sua actividade através de contrato de franquia, logo, divide a sua margem com a - pelo que a sua margem ronda apenas os 10% - fls. 38 a 52/
Estabilizada a factualidade impõe-se avançar para o conhecimento do direito. 2 O DIREITO
Diz a Recorrente que o Mm juiz a quo não apreciou as questões por si invocadas alegações 12 a 61 do recurso e conclusão do, consubstanciadas na falta de fundamentação da decisão de aplicação do recurso a métodos indirectos; na falta de fundamentação dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos; na falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios; na errónea sintetização das correcções efectuadas e na falta de fundamentação da própria inspecção e do critério de selecção do contribuinte.
In casu, com a certeza necessária, podemos dizer que não ocorre a alegada nulidade, uma vez que da sentença recorrida depreende-se que o Mm Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso.
Foi precisamente isto que aconteceu na sentença proferida, ou seja, o Mm Juiz do Tribunal a quo considerou que apenas estava em causa o erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável e porque não houve pedido de prévio de revisão da matéria tributável entendeu que não se mostrava preenchido o requisito de procedibilidade da impugnação judicial.
Ora, no caso sobre que nos debruçamos resulta da leitura sumária da petição inicial que a impugnante invocou, claramente, vícios que se concretizam na falta de fundamentação formal da decisão de aplicação de métodos indirectos, bem como dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso aos métodos indirectos, assim como apontou a falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios, do relatório inspectivo e do critério de selecção do contribuinte.
Descendo ao caso dos autos, impõe-se referir que tendo a Recorrente invocada na petição inicial o vício de falta de fundamentação em relação a vários aspectos do relatório inspectivo assim como da liquidação dos juros, a apreciação de tais vícios não está dependente do prévio pedido de revisão da matéria colectável.
Destarte, tendo a Recorrente imputado ao acto tributário impugnado a ilegalidade decorrente da respectiva falta de fundamentação, não é aplicável a condição de impugnabilidade, por falta de prévia apresentação do pedido de revisão cfr. neste sentido, os acds. do STA, de 30/11/2016 no proc. n 0846/14 e de 20/06/2012, no proc. 0165/12).
A sentença recorrida não fez, portanto, correcta interpretação e aplicação do disposto no n 5 do art. 86 da LGT e no art. 117 do CPPT, impondo-se neste conspecto a sua revogação.
Nestes autos foi dado prévio cumprimento ao dever de assegurar o contraditório a que alude o n. 1 do artigo 665 do CPC.
Assim sendo, impõe-se apurar se ocorrem os vícios que se concretizam na falta de fundamentação formal da decisão de aplicação de métodos indirectos, bem como dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso aos métodos indirectos, assim como da falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios, do relatório inspectivo e do critério de selecção do contribuinte.
O procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias art. 2, n 1 do.
Ora, o que resulta destes preceitos é que a Administração Tributária deve ter uma estratégia delineada de acordo com o PNAITA, mas nada no RCPIT nos indica que a AT deve dar a conhecer especificamente a cada contribuinte, aquando da sua selecção para inspecção, tal estratégia e os critérios de selecção, até porque o PNAITA tem caracter reservado tal como resulta do art. 26 do RCPIT.
A Recorrente defende que alegou e provou a falta de fundamentação formal da decisão de aplicação de métodos indirectos, bem como dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso aos métodos indirectos, a qual merecia decisão diversa da tomada pelo tribunal a quo.
Aqui, e uma vez mais, são parcas as conclusões do recurso no que concerne a estes alegados vícios, as quais apenas são compreensíveis pela leitura conjugada das respectivas alegações.
O mesmo se diga relativamente aos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos, que como se depreende a Recorrente pretende questionar por discordar do que foi apurado.
Por fim, apuremos se ocorre o vício de falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios.
Em suma, não ocorre o alegado vício de falta de fundamentação estando, quanto a este vício, o recurso votado ao insucesso.
" A Autoridade Tributária provou, por auditoria direta, que contabilidade da impugnante não estava devidamente organizada, nem reflectia de forma fiel todas as operações realizadas, conforme estabelecia, ao tempo, o artigo 17 n.3 do Código do IRC.
Como supra se refere, a sentença recorrida viola as normas previstas nos artigos 74 e 75 da Lei Geral Tributária e, consequentemente, no artigo 17 n.3 do Código do IRC e 123 n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em saber se a sentença é nula, por falta de discriminação da matéria de facto não provada em violação do disposto no art. 123, n 2 e 125, n 1, ambos do CPPT; se a sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto e da matéria de direito, mormente, por violação do disposto nos artigos 74 e 75 da LGT, 17, n 3 do CIRC e 123 do CPPT.  FUNDAMENTOS
Dá-se aqui por reproduzido o respectivo relatório de Inspecção datado de 7/2/2011, com o seguinte destaque Fls. 20 e ss dos:imagem que aqui se dá por reproduzida")
Tal projecto de fusão foi devida e legalmente examinado, validado e fiscalizado por Revisor Oficial de Contas - cfr. doc. 18, 19 e 20;
Estabilizada a factualidade, avancemos para o conhecimento do direito. 4- O DIREITO
Relembremos que está em causa o IRS e juros compensatórios relativos a retenções na fonte de outros rendimentos de capitais do ano de 2007, apurado em sede inspectiva.
Recuperando o caso concreto, cumpre desde logo referir que da análise da sentença recorrida resulta de forma evidente que a mesma não discriminou a factualidade não provada.
In casu, e como acima se disse, constata-se que o Mm juiz do tribunal a quo nada disse no que respeita aos factos não provados, sendo completamente omisso no que a estes concerne.
Todavia, o Juiz do tribunal a quo no despacho de sustentação da nulidade esclareceu que "não se discriminou a matéria de facto não provada porque apenas se considerou relevante a matéria de facto provada.
Destarte, segundo a solução encontrada pelo juiz a quo não existe matéria relevante a dar como não provada, motivo pelo qual não podemos considerar que ocorre a invocada nulidade.
A Recorrente clama pelo erro de julgamento da matéria de facto e de direito por violação dos artigos 74 e 75 da LGT e 123 do CPPT.
Para tanto alega que "provou, por auditoria direta, que a contabilidade da impugnante não estava devidamente organizada, nem reflectia de forma fiel todas as operações realizadas, conforme estabelecia, ao tempo, o artigo 17 n.3 do Código do IRC.
Relembremos que estão em causa as liquidações relativas a retenções na fonte e juros compensatórios do ano de 200
Todavia, não podemos com ele assentir, senão, vejamos.