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A respeito da primeira das argumentações aduzidas pelo despacho recorrido para a omissão de realização do debate instrutório, há que considerar o seguinte.
Na decisão singular foram aduzidas as seguintes razões que sustentaram o indeferimento do peticionado:
De acordo com a lei, constituem fundamentos da admissibilidade do recurso de uniformização:
- anterioridade do acórdão fundamento;
- essencialidade da questão decidida pelos dois acórdãos de forma oposta;
- identidade do regime normativo em que se enquadra a questão;
Todavia tendo em conta que ambos os acórdãos recorrido e se pronunciaram sobre a questão da prescrição do direito peticionado nos respectivos processos, com decisão em sentido diverso, abordaremos a pretensão do Recorrente sob tal prisma.
Em causa estão os seguintes acórdãos:
"Na formulação do juízo concreto sobre o grau de culpa, terá de ser considerado o perfil do investidor, as características dos produtos financeiros subscritos e o conhecimento de que dispunha ou não dispunha o intermediário ao tempo da pré-negociação.
Nada pois foi apurado quanto ao nível de escolaridade, o concreto conhecimento ou desconhecimento sobre produtos financeiros, subscrição anterior de outros produtos financeiros, património e liquidez financeira em relação ao montante investido, bem como o objectivo do investimento.
a falta de prova de um figurino particularmente prudente, ponderado e conservador ou/e analfabeto, iletrado do Autor como investidor;
- por ter sido apurado nos autos:
ter o Autor recebido os juros das mesmas até 2015;
"Os factos provados demonstram que o Réu, na fase pré-contratual, não prestou a exigível e qualificada informação pautada pelo standard da actuação de boa fé de modo a informar, cabalmente, do risco do negócio, como seria esperável dessa relação de confiança que não deveria ser a que foi prestada: o retorno do investimento naquele produto financeiro era garantido como se fosse um produto do banco.
"- Aos clientes era dito que se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo facto n..
Os funcionários do banco asseguraram ao autor marido que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco alínea.
Confrontando as referidas decisões evidencia-se que embora ambas tenham decidido sobre a prescrição do direito dos Autores o sentido diverso da decisão proferida por cada uma delas assentou na especificidade e diversidade da realidade fáctica a subsumir com que o STJ se deparou em cada um dos casos.
Na verdade, no acórdão fundamento a conduta culposa do Banco foi considerada grave por o mesmo ter assegurado ao cliente que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco e que se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo.
No acórdão recorrido, o enquadramento da conduta em mera culpa assentou no facto de não ter sido ilidida a presunção de culpa ínsita no artigo 32, n. 2, do
O seu posicionamento sustenta-se num equívoco, porquanto descura a efectiva fundamentação que consta da decisão singular onde se mostra justificada a diversidade do contexto fáctico que delimitou cada uma das decisões.
Ao invés do que parece defender o Recorrente, estão em causa realidades fácticas díspares, que não podem ser entendidas como meramente laterais, antes constituem a razão determinante do sentido optado por cada uma das decisões, nos termos evidenciados na decisão singular acima parcialmente transcrita.
Lisboa, 9 de Março de 2020
Alegou, para tanto, em suma, que, no dia 17/07/2007, cerca das 04h20m, ocorreu um acidente de viação, na Rua , Lugar ..., ..., Esposende, em que interveio o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula DU, propriedade de , conduzido por R. S., no interesse, com o conhecimento e por ordem do seu proprietário, segurado na ré, por força da apólice n. .../809644328/55405
Por causa desse embate, a autora foi transportada para o Centro Hospitalar do Alto Minho em Viana do Castelo e após, dada a gravidade das lesões que apresentada, transferida para o Hospital de S. Marcos, em Braga, onde foi assistida e tratada.
As lesões sofridas pela autora provocaram-lhe dores intensas, tanto no momento do embate como no decurso do tratamento, e as sequelas de que ficou a padecer a título definitivo continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodos e mal-estar, que a vão acompanhar para o resto da vida e se exacerbam com as mudanças do tempo.
À data do acidente, a autora tinha 19 anos, era fisicamente bem constituída e pessoa saudável, sendo hoje uma pessoa triste e assustada, irritando-se facilmente.
O chamado J. R. foi citado editalmente e não contestou, nem o MP em sua representação.
Absolver a ré PORTUGAL, SA e o chamado dos pedidos formulados pela autora.
Inconformado veio o FGA recorrer formulando as seguintes Conclusões:
Ao não julgar da forma assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 49, 56 e 56, n 2 do , tendo incorrido em erro de julgamento.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, nos termos acima peticionado
A Autora contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
Nos termos do art. 496, do Código Civil, a indemnização deve constituir uma efetiva possibilidade compensatória, devendo também ser significativa, desse modo viabilizando uma compensação para os danos suportados e a suportar, já que os mesmos, necessariamente, se irão prolongar no tempo. Neste sentido, Acórdão recente deste douto Tribunal da Relação de Guimarães de 10-07-2019 bem como Acórdão do STJ de 202002, CJ Ano , T. 2, p. 13
À autora foi imposta, para toda a sua vida, uma importante diminuição da sua qualidade de vida em diversos aspetos como seja o social, o profissional e até o familiar.
Significa, pois, que a Autora ficou com uma incapacidade permanente que permitindo a sua atividade profissional, repercute-se nela, na medida em que implicará esforços acrescidos decorrentes das limitações da utilização do seu corpo.
Precisa algo mais do que a descrição dos factos dados como provados e nomeadamente o teor do relatório médico legal, o relato da testemunha, irmã da A. que, de forma convicta e emocionada, relatou as mudanças no comportamento da S. S. para entender de que forma o Tribunal a quo aplicou o juízo de equidade?
- Analisar se as quantias fixadas a título de indemnização por danos não patrimoniais e dano patrimonial futuro são adequadas aos danos decorrentes do acidente.
No dia 17 de julho de 2007, cerca das 04h20m, ocorreu um acidente de viação, na Rua da Painça, no Lugar ..., ..., Esposende, em que interveio o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula DU, conduzido por R. S. artigos  e  da petição.
num local onde a referida artéria configura uma reta e a faixa de rodagem tem a largura de 3,40m artigo  da petição.
a velocidade de pelo menos a 80km/h artigo  da petição.
Tal embate provocou o encarceramento do condutor do veículo e da autora, que seguia no mesmo, no lugar da frente, como passageira, transportada a título gratuito artigos  e da petição.
e a autora ficou em estado comatoso artigo 1 da petição.
A autora foi transferida, no dia seguinte, para o Hospital de S. Marcos, em Braga, onde foi observada, assistida e permaneceu internada até ao dia 24/08/2007 artigos 1 e 1 da petição.
As lesões sofridas provocaram-lhe dores físicas intensas, tanto no momento do acidente como no decurso do tratamento artigos 1 da petição.
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pela autora é fixável em 18/09/2008 artigo  do articulado de ampliação).
No pescoço: rigidez do pescoço, cervicalgia direita;
As sequelas sofridas pela autora determinaram-lhe um período de défice funcional temporário total de 39 dias.
um período de défice funcional temporário parcial de 328 dias.
uma repercussão temporária na atividade profissional total durante um período de 94 dias.
uma repercussão temporária na atividade profissional parcial durante um período de 274 dias.
um quantum doloris em grau 5, numa escala de 7 artigo  do articulado de ampliação).
um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 30 pontos artigos 2 da petição inicial,  e  do articulado de ampliação).
um dano estético permanente fixável no grau 2, numa escala de
Tais sequelas são compatíveis com o exercício da atividade profissional, mas implicam esforços suplementares artigo  do articulado de ampliação).
e implicam a necessidade, no futuro, de tratamentos médicos regulares de apoio psicológico artigo 1 do articulado de ampliação).
As sequelas de que a autora ficou a padecer definitivamente provocam-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar, que a vão acompanhar para o resto da vida e se exacerbam com as mudanças de tempo artigos 2 a 2 da petição.
Na altura do embate acima descrito, a autora tinha 19 anos de idade, era fisicamente bem constituída e pessoa saudável artigos 2, 2 da petição inicial e 1 da ampliação).
A autora é uma pessoa triste e assustada, ao contrário do que era antes do embate artigo 2 da petição.
e irrita-se com determinados sons e barulhos do quotidiano, tendendo a chorar quando se sente incomodada e a isolar-se artigo 2 da petição.
À data do embate, a autora exercia as funções de empregada de balcão, num estabelecimento comercial de pastelaria/padaria, auferindo o salário mínimo nacional artigo  da ampliação).
Por contrato titulado pela apólice n. n. .../8096443, que esteve em vigor até ao dia 10/04/2007, o chamado , como proprietário do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula DU, transferiu para a ré PORTUGAL, SA a responsabilidade obrigatória por danos emergentes da sua circulação artigo 3 da petição.
Mais acordaram que o chamado J. R. procederia ao registo da compra do referido veículo aperfeiçoamento de fls..
Por outro lado, resultou provado que a A. sofreu dores quantificáveis no grau 5 de uma escala de 1 a 7 e que as limitações de que padeceu e padece causaram-lhe danos psicológicos compreensíveis.
Com efeito, mesmo nos casos em que o défice funcional de que o lesado ficou a padecer não implique uma efetiva diminuição da capacidade de ganho, o facto é que esse défice tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra e porá o lesado em desigualdade perante outros trabalhadores que no mercado de trabalho não sofrem da sua incapacidade.
À data do acidente a Autora tinha 19 anos de idade, era saudável.
O défice funcional de que a Autora padece não a impede de exercer a sua atividade profissional habitual mas implica esforços suplementares.
Tendo em conta os dados fornecidos pela Pordata, a esperança média de vida para as mulheres, em 2017, era de 83,4 anos, o que no caso, desde a data do acidente perfaz uma esperança média de vida de cerca de 64 anos para a Autora.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Constatando-se que, enquanto beneficiava da intervenção do FGADM, a Requerente recebeu do Requerido, diversos montantes parcelares, por decisão proferida em 012019, foi determinado que tais montantes fossem considerados para abatimento da divida verificada.
A 102020 veio a Requerente apresentar requerimento aos autos invocando os valores que considera em dívida por parte do Requerido e discriminando as quantias que este tem vindo a pagar, concluindo: "Importa assim obter a cumulação de execuções, para pagamento coercivo das prestações de alimentos em dívida no período entre 01/01/2014 e 31/12/2019, bem como das prestações alimentícias vincendas, até efetivo pagamento.
Informa-se que o Requerido tem vindo a fazer pagamentos por conta das prestações alimentícias vencidas, mas não paga a pensão de alimentos com regularidade;
Requer-se que sejam verificados, nomeadamente junto da entidade empregadora E  , todos os valores por esta retidos, com as respetivas datas de pagamento;
A 002020 foi proferido o seguinte despacho:
"Dos elementos constantes dos autos, designadamente dos documentos apresentados pela requerente e do relatório da Segurança Social, resulta que as condições sócio económicas da requerente e do respectivo agregado familiar se alteraram, já que a capitação excede o valor respeitante ao indexante para os apoios sociais.
Assim, deixaram de estar preenchidos os pressupostos de que depende a manutenção das prestações a que aludem os arts. 1, 3 da Lei n 75/98, de 19 de Novembro, e 3/9, ns 1 e 4 do Decreto-lei n 164/99, de 13 de Maio.
Face ao exposto, determino a cessação do pagamento da prestação por parte do FGADM.
Notifique e comunique ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao cuidado do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
Requerimento da requerente, de fls. 480 a 483:
Indefiro a requerida cumulação de execuções, já que o presente não é um processo executivo, mas um processo de incumprimento das responsabilidades parentais, regulado pelos artigos 41 e ss. do RGPTC.
É com este despacho que a Requerente não se conforma e dela vem interpor recurso invocando a nulidade da decisão e pedindo a sua revogação, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
No entanto, nos termos conjugados do disposto no artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de março, e no artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de junho, o valor pago pelo FGADM não pode ser contabilizado como rendimento para efeito da verificação do direito a esse mesmo pagamento;
O fator de capitação aplicável no caso é de 2,2, uma vez que o agregado familiar é composto pela requerente, com o peso de 1, uma filha maior, com o peso de 0,7 e uma filha menor, com o peso de 0,5 cfr. artigo  do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de;
Assim, a decisão recorrida deve ser revogada nesta parte, por violação do disposto nos artigos 4, n. 1 e 4 do RGPTC, no artigo 98 do CPC e do princípio do aproveitamento dos atos que enforma o CPC e decorre do disposto no artigo 2, n. 4, da CRP e substituída por outra que admita o pedido nos termos da conclusão anterior.
da nulidade da decisão por falta de fundamentação;
da nulidade da decisão por falta de fundamentação
A falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão é cominada com a nulidade da sentença no art. 61 n. 1 al. do CPC, norma que se aplica aos despachos, como resulta do art. 61 n. 3 do CPC. A nulidade verifica-se quando o tribunal aceita ou rejeita um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando assim o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais.
Em qualquer caso, a decisão que é proferida pode ser sindicada em sede recurso pela parte, o que impõe também por isso a necessidade da sua fundamentação de facto, com indicação dos factos que o tribunal tem como provados e a sua subsunção ao direito, com indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas respetivas.
Em 212001 nasceu LS, filha da Requerente e do Requerido.
Em 102008 nasceu , filha da Requerente e do Requerido.
O agregado familiar é composto pela Requerente e pelas duas filhas identificadas.
O art. 61 n. 1 do CPC sobre as causas de nulidade da sentença, estabelece que a sentença é nula quando:
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão é nula quando, entre outras situações:
A reclamação de uma nulidade processual tem, por regra, de ser feita junto do tribunal que alegadamente a cometeu, nos termos do art. 19 do CPC e só da decisão que venha a ser proferida sobre a mesma é que poderá caber recurso.
O recurso constitui uma forma de impugnação das decisões judiciais, conforme decorre do disposto no art. 62 n. 1 do CPC e tem por isso em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido.
De acordo com o regime geral das nulidades processuais, estas devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, apenas cabendo recurso da decisão que venha a incidir sobre o seu conhecimento. Só excecionalmente, quando a nulidade cometida vem contaminar a própria decisão, podendo influir no exame ou decisão da causa, o que não é o caso, pode entender-se que a própria decisão acaba por assumir essa mesma nulidade, caso em que a mesma pode ser diretamente arguida em sede de recurso, entendimento que temos vindo a seguir e de que é exemplo o Acórdão do STJ de 22/02/2017 no proc. 5384/13T8GMR.GS1 inwww.dgsi.pt
Verificando uma omissão de um procedimento devido pelo tribunal, a parte estava obrigada a reclamar para o próprio juiz, nos termos do regime geral da arguição das nulidades processuais, estando a Recorrente equivocada sobre o regime da irregularidade que refere existir.
A decisão recorrida concluiu que a capitação excede o valor respeitante ao indexante para os apoios sociais, tendo deixado de estar preenchidos os pressupostos de que depende a manutenção das prestações.
A Lei 75/98 de 19 de novembro, vem no seu n. 1 estabelecer a garantia de alimentos devidos a menores, nos casos em que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida, assegurando o Estado as prestações atribuídas de acordo com tal diploma.
Importa, para melhor compreensão e ainda que de forma sintética, enunciar o regime legal da prestação do FGADM que exige a articulação de diferentes diplomas legais.
A garantia de alimentos devidos a menores prevista em tal lei é depois regulamentada pelo 164/99 de 13 de maio, que no seu art.  vem fixar os pressupostos e requisitos de atribuição da prestação pelo Fundo, requisitos que deverão ser considerados no caso, nos seguintes termos:
" O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efetivo cumprimento da obrigação quando:
a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro;
Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre.
É o art.  deste diploma que vem enunciar os rendimentos que devem ser tidos em conta para avaliar a condição de recursos, o que faz nos seguintes termos:
" Para efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
Pensões;
- Sempre que as instituições gestoras das prestações e dos apoios sociais disponham de rendimentos atualizados mais recentes, esses rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação da condição de recursos.
Daqui decorre que o tribunal a quo, ao remeter para o teor do relatório social apresentado, devia ter distinguido a situação das duas prestações a favor de cada uma das filhas da Requerente, na medida em que, relativamente a uma delas o relatório nada diz e continuam a verificar-se os pressupostos que admitem a manutenção da prestação que a menor  tem vindo a auferir do FGADM.
Vejamos, em concreto, a condição de recursos relativamente a cada uma das filhas da Requerente.
Como refere a própria epígrafe do art. 4 estão aqui contemplados os meios de tornar efetiva a prestação de alimentos que não está a ser cumprida, podendo o credor lançar mão deste incidente em lugar da ação executiva e através do qual podem ser reclamadas quer as prestações vencidas, quer as vincendas. Se por um lado se trata de um incidente mais expedito, a verdade é que o credor ao recorrer ao mesmo fica limitado no património do devedor relativamente ao qual pode fazer pagar-se do seu crédito.
Esquece, no entanto, a Requerente que os autos revelam que não é possível a cobrança coerciva das prestações de alimentos de que o Requerido é devedor, designadamente nos termos previstos na al. do art. 4 do RGPTC por o mesmo não se encontrar a trabalhar. Daí precisamente ter existido a necessidade de recorrer ao FGADM.
Aliás a intervenção do FGADM apenas tem lugar quando os alimentos não podem ser cobrados de acordo com o art. 4 do RGPTC, conforme decorre do art.  n. 1 da Lei 75/98 de 19 de novembro, pressupondo aquela prestação social o esgotamento das possibilidades de tornar efetiva a prestação nos termos daquele art. 4.
E- Este comportamento gerador dos danos que o recorrente reclama da recorrida.
G- E no ponto 10 do pedido executivo peticiona uma indemnização por perdas e danos morais pelo despedimento ilícito a que foi sujeito.
Sendo necessário que para além da identidade dos sujeitos ocorra também identidade de pedido e identidade da causa de pedir.
K- A causa de pedir é o facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge, por força do Direito a pretensão deduzida pelo Autor.
Não ocorre identidade do pedido nem da causa de pedir.
- O Conselho de Administração da RÉ aplicou ao Autor a pena disciplinar de despedimento com justa causa cf. folhas 259 do processo físico).
- O ora Autor apresentou neste Tribunal Administrativo e Fiscal, em 112010, um requerimento para execução do acórdão proferido no processo supra identificado, tendo a ora Ré sido citada em 012010 cf. folhas 108 a 131 do processo físico e documento com n. de entrada no SITAF 005180721-Proc. n. 1664/04BEPRT).
Pede aqui o Recorrente a diferença patrimonial entre o preço de venda em execução do referido imóvel e o seu valor de mercado, nisso consubstanciando o dano patrimonial que reclama da Recorrida.
O efeito jurídico pretendido obter pelo Recorrente nas duas acções no que se refere aos danos patrimoniais supra indicados também não é o mesmo.
Pelo que a acção terá de prosseguir os seus ulteriores termos quanto aos danos patrimoniais.
A causa de pedir é o facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge, por força do Direito a pretensão deduzida pelo Autor.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionapelo que:
A recorrida Caixa Geral de Depósitos, deduziu oposição judicial ao processo de execução proveniente de empréstimos titulados por livranças.
A recorrente alegou que prescrevendo a cobrança baseada em livrança no prazo de 3 anos e tendo sido o oponente citado para a execução, somente em 102011 a quantia exequenda encontra-se prescrita.
no original, segue-se a transcrição dos referidos factos provados na sentença recorrida
no original, segue-se a transcrição da fundamentação de direito da sentença recorrida
A douta sentença recorrida viola os princípios da segurança e da confiança jurídica subjacentes ao Estado de Direito Democrático cf. artigo  da.
Estes princípios postulam uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas.
Nos termos regulados no artigo 32, n. 1, do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e mesmo que o tribunal seja incompetente.
Na verdade, atenta a natureza e razão de ser do instituto da prescrição, compreende-se que a sua interrupção ocorra quando chega ao conhecimento do devedor, pela citação ou notificação judicial, a intenção do credor de exercer o direito, como prescreve o n. 1 do artigo 32 do Código Civil, o que no caso em concreto só se verificou a 15 de Abril de 2011, por culpa da recorrida que não deu qualquer impulso processual ao longo de 20 anos e nessa medida deverá operar a prescrição.
A questão aqui em debate é uma questão clara e bem decidida.
A Recorrida intentou acção executiva onde requereu expressamente a citação dos executados no dia 10199
As livranças, título executivo da referida acção, prescrevem em 3 anos.
A 101991 não tinham decorrido os 3 anos após o vencimento das livranças.
O prazo prescricional interrompeu-se nos termos e para os efeitos do artigo 32 n. 1 e 2 do Código Civil.
Apenas foi concretizada a citação do Recorrente em 201
Não procedeu por omissão da Recorrida, uma vez que esta requereu, no requerimento executivo, a citação.
Nos termos do disposto nos artigos 3, 7 e 7 da LULL, a prescrição da presente acção executiva é de 3 anos contados da data de vencimento das livranças.
Os juros de mora prescrevem no prazo de 5 anos artigo 31/.