rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A maioria dos clientes do estabelecimento comercial são trabalhadores das obras, jardineiros que trabalham na zona de Vale do Lobo cfr. depoimento das;
despacho cujo teor abaixo se reproduz:
Em 18 de Fevereiro de 2020, foi o Sr. J..... notificado do projeto de decisão de encerramento do estabelecimento comercial "Snack Bar B.....";
Em 13 de Março de 2020, foi solicitado ao Destacamento Territorial da GNR de Loulé
elaboração para confirmar a veracidade dos factos alegados pelo interessado;
Após, conhecimento dos factos, em 13 de Agosto de 2020, foi proferido ato administrativo de conversão do projeto de decisão de encerramento do estabelecimento comercial pelo prazo de 5 anos em decisão definitiva, com base nos fundamentos supra mencionados e nos termos do art. 3 do n. 15/93 de 22 de janeiro;
" decorre do artigo  do CPA, que incumbia ao município, ora recorrente, adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos, no n. 1, e que as suas decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.
Atendendo ao específico contexto da situação, incumbia ao município adequar o período de encerramento do estabelecimento aos factos a que tinha acesso. E segundo decorre do processo administrativo, sendo certo que foi instaurado processo crime pela prática da infração prevista no artigo 3, inexiste factualidade que aponte no sentido do recorrido consentir na utilização do estabelecimento para o tráfico ou o uso ilício de estupefacientes.
Daí que, neste contexto específico, se afigura claramente excessiva a aplicação do período máximo de encerramento do estabelecimento, ainda para mais sem que do ato administrativo conste qualquer justificação que fundamente tal opção.
Face a todo o exposto determino que seja revogado por substituição o despacho de decisão de encerramento do estabelecimento comercial "Snack Bar B....." proferido em 13/06/2020, pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 173  do CPA, e que:
é impróprio o meio processual utilizado pelo recorrido;
ocorre erro de julgamento da sentença recorrida, ao declarar a nulidade do novo ato de 05/04/202
Vejamos a primeira questão, tendo presente a seguinte cronologia, relevante para a sua decisão.
Em 14/08/2020, o recorrente emitiu decisão de encerramento do estabelecimento do recorrido pelo período de 5 anos.
Após recurso, esta decisão foi mantida por este TCAS através de acórdão datado de 18/03/2021, que transitou em julgado no dia 06/04/202
Em primeiro lugar, a antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do artigo 12, n. 1, do CPTA, pressupõe a audição das partes quanto a tal intenção, o que não foi feito.
Isto posto, verifica-se que as normas invocadas pelo TAF de Loulé para conhecer nos presentes autos do requerimento que visa o ato praticado em 05/04/2021, não o consentem.
Processos urgentes
Anulação administrativa, sanação e revogação do ato impugnado com efeitos retroativos
Revogação do ato impugnado sem efeitos retroativos
Relação com a causa principal
Tal aqui não sucede.
Igualmente se impunha ao Tribunal a quo a correção oficiosa do erro do recorrido, determinando a apensação do novo requerimento e aproveitando-se os atos que não tenham de ser anulados.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo para os efeitos supra expostos.
Lisboa, 4 de agosto de 2021
Por despacho proferido em 01/06/2020 foi revogada a suspensão da execução da pena, ao abrigo do disposto no artigo 56, n. 1, al., do Código Penal, e determinado o cumprimento pela arguida da pena de prisão em que foi condenada.
Efetivamente, o instituto legal da suspensão da execução de pena de prisão surge inserido numa lógica jurídica em que as penas de prisão se apresentam como uma ultima ratio, que se pretende evitar.
correspondente.
Ao invés, entende-se que por não ter havido violação culposa e grosseira dos deveres impostos por parte da arguida, deverá a referida suspensão ser prorrogada pelo período de 1 ano, na condição de a arguida entregar a quantia de 455,00EUR a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, nos termos do preceituado nos artigos 5 alínea e 5, n. 5, ambos do Código Penal, em virtude de a ofendida já ter falecido em 18-12-2018).
A arguida/condenada:
Não se conformando tal decisão vem dela interpor Recurso por entender que o citado DESPACHO se revela desequilibrado e fortemente penalizador para a condenada.
Efectivamente também nós entendemos que não se encontravam esgotadas as medidas previstas no artigo 55 do Código Penal, pelo que a Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo" deveria ter lançada mão delas e abster-se de revogar a suspensão da execução da pena.
Os recursos foram regularmente admitidos.
Como é sabido, as conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso cf. artigos 402, 403 e 412, todos do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Decorrido o período da suspensão, veio a DGRSP juntar na ref. 4831321, onde pela negativa, ressalta que a condenada não pagou á ofendida a quantia que ficou obrigada a restituir e que apresenta uma postura de negação do ilícito.
Sucede que não podemos concordar com tal posição:
Com efeito, ressalta quer dos autos, quer da postura da condenada durante a sua audição se o tribunal ainda quiser eu que esta não interiorizou a condenação e ainda menos o desvalor do licito que praticou.
No caso vertente, o que ressalta dos autos, é que a condenada não interiorizou a condenação e como não o fez, não assumiu o desvalor do ilícito que praticou, indo ao ponto de negar a prática do mesmo perante a DGRSP, depois de o confessar de forma integral e sem reservas em julgamento, conforme ressalta da sentença condenatória.
Se a infracção aos deveres e regras de conduta for grosseira, o tribunal revoga a suspensão da pena e determina o cumprimento da pena de prisão nos termos do artigo 56 do Código Penal.
E é por se ter a sua conduta como grosseira e porque a vitima já faleceu estando a condenada impossibilitada de a ressarcir, que se entende ser de revogar a suspensão da pena de prisão, determinando-se que a condenada cumpra efectivamente a pena de prisão a que foi condenada.
O Exm. PGA, no parecer emitido pronuncia-se no sentido de o recurso interposto pela arguida dever merecer provimento.
Decorre da citada disposição legal e no que releva para o caso dos autos que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, com fundamento no incumprimento de deveres inerentes ao regime de prova e a que ficou subordinada a suspensão, pressupõe a infração grosseira ou repetida desses deveres por parte do condenado.
Nessa conformidade, quando está em causa o incumprimento do dever de entrega ou de pagamento, pelo condenado, de a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena, para se poder afirmar que o condenado agiu com culpa, ao não entregar/pagar, é necessário, antes de mais, demonstrar que o condenado tinha condições económicas para o fazer, ou, então, que se colocou voluntariamente na situação de não poder satisfazer essa entrega/pagamento
Não pode, pois, manter-se o despacho recorrido, que revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que a ora recorrente foi condenada nos autos, impondo-se a sua revogação.
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. da RP de 12/01/2011, proc. 5376/92JAPRT-B.P1 e Ac da RE de 10/03/2020, proc. 65/01IDFAR.E2, acessíveis em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. RL de 19/02/1997, in CJ, 1007, tomo 1, pág. 16
Cf. Ac da RP de 14/3/2012, proc. 35/05IDAVR.P1, in www.dgsi.pt
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RC de 15/10/2014, proc. 826/17JACBR-A.C1, Ac. da RP de 18/3/2015, proc. 9/14PFMTS e Ac. da RG de 22/01/2018, proc. 97/15GCVRL-B.G1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Citado, o R não contestou, tendo sido proferido despacho declarando confessados os factos articulados pelo A.
A matéria de facto a considerar é a acima descrita e a que identificaremos, sendo certo que a questão submetida a decisão deste tribunal se configura, essencialmente, como uma questão de direito.
Atentas as conclusões da apelação, acima descritas, as questões submetidas ao conhecimento deste Tribunal pelo apelante consistem em saber se o apelante invocou o incumprimento definitivo, alegou que foram enviadas cartas ao Réu/Recorrido e peticionou o pagamento do capital vincendo, devendo o apelado ser condenado na totalidade do pedido conclusões 1 a 5, 8 e, se o apelante interpelou o apelado comunicando-lhe o incumprimento definitivo e consequente resolução, conclusão, se a citação para esta ação tem o valor da interpelação determinada pelo n. 1, do art. 2, conclusões 5 a 7, 10 e.
O apelante cita em abono desta sua pretensão da apelação o acórdão desta relação, de 22/1/2008, publicado em dgsi.pt .
Neste acórdão, relatado pelo Juiz Desembargador Aveiro Nunes, em cujo sumário consta que:
decidiu-se que:
Nestas condições, o que o apelante na realidade pretende é a aplicação ao seu caso do disposto no art. 78, do Civil, com a interpretação do acórdão que cita e com obnubilação do disposto no art. 2 do Dec-Lei n. 133/200
Não poderemos aceder a esta pretensão processual por duas ordens de razões.
O citado art. 2 impõe uma concreta interpelação, a mesma não se mostra realizada e não se vislumbra fundamento legal para se concluir como se a mesma tivesse existido.
Esta terceira questão não pode, pois, deixar de improceder, tal como as anteriores e com elas a apelação
A falta dessa interpelação não pode ser substituída pela citação para a ação em que, invocando-se o incumprimento, a perda do benéfico do prazo e a resolução do contrato, se pede o pagamento do respectivo capital e juros.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Processo n. 828/02TBVLG-A.P1
A 12004, B, com domicílio na R. , n. , , , instaurou no tribunal de Valongo  J.), ação executiva contra , Ld., com domicílio na R. , , r/, Viana do Castelo, e contra  e E, com domicílio na R. , Viana do Castelo.
A 2020, foi proferido o seguinte despacho pelo J. 7 do Juízo de Execução da Comarca do Porto:
Indefere-se a cumulação da execução uma vez que este Tribunal é incompetente em razão do território considerando o local de emissão da letra e o domicílio dos subscritores e a data da entrada do pedido de cumulação não sendo agora aplicável o artigo 94 do Código de Processo Civil aprovado pelo n 44129, de 28/12/1961, na versão que lhe foi dada pelo n. 38/2003, de 08/03, que era o aplicável a estes autos atenta a data de entrada da execução).
Deste despacho recorre o exequente, visando a sua revogação e a admissão da cumulação, argumentando pela forma que deixou reproduzida nas seguintes conclusões:
Tanto basta para considerar procedente o recurso.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar a apelação improcedente, revogando o despacho recorrido e admitindo a cumulação de execuções.
Fernando Almeida
A recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, porquanto a mesma fez errada aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
O contraditório feito pelo R. ao requerimento apresentado nos autos pelo A. em 02-03-2020 é, portanto, limitado, na medida em que, está vedado ao R. a invocação de novos meios de defesa não alegados na contestação primitiva.
E, nos termos do disposto no artigo 5, n 1 da Lei 63/2011, de 112, também já não podia fazer posteriormente, designadamente no seu requerimento de 202
Por outro lado, como adiante se verificará a alegada convenção de arbitragem é nula, é ou se tronou ineficaz ou é inexequível- artigo 5, n 1 da Lei 6312011, de 11
O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 97, n 1, 569, n 1, 573, ns, 1 e 2, 576, 577 e 578 do P.e artigo 5, n 1 da Lei 63/2011, de 11
Na cláusula 6,nr.do Contrato de Prestação de Serviços de Representação, as partes pretenderam, em primeiro lugar, estipular a legislação aplicável ao contrato.
E, como conclui a sentença recorrida, assim se retira que a partir de 1 de Abril de 2015 não haverá por parte do DRC - Dispute Resolution Chamber legitimidade para dirimir conflitos entre Jogadores / Clubes contra Intermediários ou vice-versa,
Daqui se retira, em primeira linha, a nulidade da alegada convenção de arbitragem.
Portanto, o Tribunal deveria ter declarado a nulidade da referida cláusula 6, nr. 2 do contrato.
E, caso assim não se entenda, deve a mesma ser declarada pelo Tribunal da Relação por arguição da ora recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 286 do ..
Mas, mesmo que assim não se entenda, com base nos fundamentos acima expostos, a cláusula 6, nr2 tornou-se ineficaz ou é inexequível, para efeitos do disposto no artigo 5, n 1 da Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.
O que foi inequivocamente alegado pela A. em 174 a 179 da p., assim como em 4,42 e 5, 5 e 5 do requerimento da A. de 16 de Março de 202
Portanto, o Tribunal deveria ter declarado que a cláusula 6, nr. 2 tornou-se ineficaz ou é inexequível, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5, nl, da Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.
Em terceiro lugar, as partes estipularam na cláusula 3 que o recurso aos tribunais comuns é proibido, salvo clara disposição contrária na regulamentação da FIFA.
A este respeito, existe regulamentação da FIFA que permite o recurso aos tribunais comuns, como disposto no artigo , nr. 2 das Regulations on Working with Intermediaries.
O artigo 71, n.  1 do CPC estabelece que a ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicilio do Réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicilio do credor na área metropolitana de Lisboa e Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Não podendo ter outra a interpretação de que a criação do TAD mais não é do que a simples criação de um tribunal onde se discutem e resolvem questões meramente desportivas, conforme artigo 1 da Lei n. 74/2013 de 6 de Setembro.
Os presentes autos tal como configurados pela A., permitem concluir que a A. actua como intermediária desportiva, tendo celebrado um Contrato de Prestação de Serviços com o R., o qual tem como objeto a representação do Jogador por parte do Intermediário com exclusividade, visando promover o jogador perante clubes de futebol, sociedades desportivas, entre outrosm, tudo conforme cláusula 13 do Contrato junto pela A. sob o documento n. 1 com a p.
Não está em causa nos presentes autos, o cumprimento de normas de natureza técnica, organizativa ou de carácter disciplinar, emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.
Ora, nos presentes autos, está-se perante um contrato de natureza meramente privada e que nada tem a ver com as questões estritamente desportivas a que se refere artigo , nl e 2 e artigo , n 1 da LTAD.
Segundo o Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 102012, processo 417/15 TVPRT.Pl, a razão de ser desta separação entre questões estritamente desportivas e estritamente civis prende-se com o facto de que se os litígios puramente desportivos dessem origem a um julgamento com as formalidades próprias dos tribunais comuns tal seria iníquo.
Portanto, o Tribunal deveria ter declarado a nulidade da referida cláusula 6, nr.3 do contrato.
E, caso assim não se entenda, deve a mesma ser declarada pelo Tribunal da Relação por arguição da ora recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 286 do
Mas, mesmo que assim não se entenda, com base nos fundamentos acima expostos, a cláusula 6, nr. 3 tornou-se ineficaz ou é inexequível,
Para efeitos do disposto no artigo 5, n 1 da Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.
O que foi inequivocamente alegado pela A. em 174 a 179 da p., assim como em 4, 42 e 5, 5 e 57 do requerimento da A. de 16 de Março de 202
Portanto, o Tribunal deveria ter declarado que a cláusula 6, nr. 2 tornou-se ineficaz ou é inexequível, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5, n1, da Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.
O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 1, 5, nr, 2, 10 das Regulations on the Working with Intermediaries, 38, nrs. 1, 6 e 8 da Lei 54/2017, artigos 286, 406 e 1151 e ss do , 5, n" 1 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, 64, 71 ,95, n 1 e 104 do P.
Por conseguinte, o Tribunal Judicial é absolutamente competente para a causa.
No caso em apreço as partes não estabeleceram nenhuma convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória.
Por um lado, o artigo 2, n 6 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro impõe que o compromisso arbitral deve determinar o objeto do litígio, sendo que a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem.
No caso em apreço, as partes não determinaram o objeto do litígio para efeitos de alegado compromisso arbitral, nem especificaram a relação jurídica a que os litígios respeitam, com elementos integrantes da alegada cláusula compromissória.
Desta maneira, verifica-se que a alegada convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória, não respeita o vertido no artigo 2, n 6 da Lei 6312011, de 14 de Dezembro.
Tal determina a nulidade da referida convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória, ao abrigo do disposto no artigo 3 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, o que afasta igualmente a aplicação ao caso do disposto no artigo 6 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto.
Portanto, o Tribunal deveria ter declarado a nulidade da referida cláusula 6a do contrato e, caso assim não se entenda, deve a mesma ser declarada pelo Tribunal da Relação por arguição da ora recorrente, tudo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 286 do
O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 2, n 6 e 3 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, artigo 6 da T AD e artigos 286, 406 e 1151 e ss do , 5, n 1 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, 64, 71 0, 95, n 1 e 104 do P.
E, nos termos do disposto no artigo 5- n 1 da Lei 63/2011, de 14/12, também já não podia fazer posteriormente, designadamente no seu requerimento de 2020 ?
As partes não estabeleceram nenhuma convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória?
Tendo sido, ainda, estipulado entre as partes, na cláusula :
" As partes comprometem-se a cumprir os estatutos, regulamentos, directivas e decisões dos órgãos competentes da FIFA, das confederações e das federações em questão, bem como as disposições de direito laboral e outras disposições legais aplicáveis no território da federação e ainda as leis internacionais e os tratados aplicáveis.
A Autora ofereceu resposta.
"Requerimento de 102020: - - -
A preterição do Tribunal Arbitral resultante de convenção constitui assim uma excepção dilatória, cujo conhecimento não é oficioso, mas que no caso foi arguida pelo réu a 0202
Nas alegações de recurso deduzidas a apelante impugna o despacho recorrido, nos termos das alegações e conclusões acima transcritas, e, nomeadamente, assinalando as seguintes passagens da decisão:
No caso, não foi invocada a nulidade, a ineficácia ou a inexequibilidade da cláusula a do contrato em análise. Mas tão só que o litígio que opõe as partes não respeita ao ordenamento jurídico desportivo, ou está sequer relacionado com a prática de desporto, pois pretende-se obter a mera declaração de ilicitude da justa causa de resolução do contrato de prestação de serviços, por inválida e ilegítima.
"Artigo  - Efeito negativo da convenção de arbitragem
Carece de razão a apelante.
Dispõe o art 96 do Código de Processo Civil:
E, não sendo, porém, de conhecimento oficioso art 97-n1 e 578 do Código de Processo, o respectivo regime de arguição diverge, actualmente, por expressa indicação da lei, da regra preclusiva do art 573-n2, do citado diploma legal, que estabelece o Princípio da Concentração da Defesa na contestação neste mesmo sentido  P.Pimenta e A.Geraldes, Luis Filipe Pires de Sousa, in CPC, anotado, notas ao art.
As partes não estabeleceram nenhuma Convenção de Arbitragem, designadamente na modalidade de cláusula compromissória?
Impugna a apelante a decisão alegando que no caso em apreço as partes não estabeleceram nenhuma convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória.
Fundamenta-se na decisão:
A arbitragem voluntária, a par da instituição dos Julgados de Paz, da Conciliação e da Mediação, é um dos meios alternativos de resolução de conflitos, tendo como objectivo a realização da justiça.
A convenção de arbitragem é um acordo com forma escrita no qual as partes declaram submeter a arbitragem todos e quaisquer litígios, que existam ou venham a existir, resultantes de uma determinada relação jurídica, quer contratual, quer extracontratual, desde que susceptíveis de resolução por via arbitral.
Quer a Lei n. 31/86, de 209 quer a Lei n. 63/2011, de 112 Nova lei de arbitragem voluntária que revogou a distinguem duas modalidades de convenção arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Da convenção de arbitragem
Convenção de arbitragem
2 - É também válida uma convenção de arbitragem relativa a litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transacção sobre o direito controvertido.
- A convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado compromisso, ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cláusula compromissória).
Requisitos da convenção de arbitragem; sua revogação
- A convenção de arbitragem deve adoptar forma escrita.
- Sem prejuízo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, vale como convenção de arbitragem a remissão feita num contrato para documento que contenha uma cláusula compromissória, desde que tal contrato revista a forma escrita e a remissão seja feita de modo a fazer dessa cláusula parte integrante do mesmo.
- O compromisso arbitral deve determinar o objecto do litígio; a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem.
Nulidade da convenção de arbitragem
É nula a convenção de arbitragem celebrada em violação do disposto nos artigos  e
Nestes termos improcedendo a fundamentação da apelação.
E, não merece censura a decisão.
No mesmo sentido ainda Ac. TRG de 27/2/2020, P.70/18T8VRL.G1, Ac. TRG de 25/9/2014, P.403/10TCGMR.G1 todos in www.dgsi.pt.
Consequentemente, também nesta parte, improcedendo a alegação.
As partes podem acordar, mediante convenção de arbitragem, em submeter a arbitragem qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial, desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos Tribunais do Estado ou a arbitragem necessária.
A convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um Tribunal do Estado compromisso, ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cláusula compromissória).
O compromisso arbitral deve determinar o objecto do litígio; a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem.
Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Guimarães, 14 de Janeiro de 2020
Houve contra-alegações, das quais os recorridos A. e B.. concluíram da seguinte forma:
Neste Supremo Tribunal Administrativo, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser de negar provimento ao recurso, no seguinte parecer:
São recorridos A. e B.