rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mandatária dos Arguidos: Alguma vez o Sr. B e o Sr.  se negaram a entregar-lhe o dinheiro?
Testemunha: Dra. a nunca ninguém me disse isso.
Mandatária dos Arguidos: Houve negação dos arguidos em entregar o dinheiro?
Mas alguma vez numa Assembleia o Sr. B e o Sr.  disseram que não entregavam o dinheiro?
Testemunha: Não, não disseram que não entregavam
Procuradora do MP: ") solicitaram a entrega do dinheiro? E a quem?
Testemunha: mas já só depois de existir a queixa-crime
Procuradora do MP: quando tiveram conhecimento disso não solicitaram a estes dois senhores a entrega do dinheiro?
Mandatária dos Arguidos: "Mas alguma vez nessa Assembleia o Sr. B e Sr.  disseram que não entregavam o dinheiro?
Mandatária dos Arguidos: Então o Sr. Refere aqui ao Tribunal que não houve essa aceitação por causa do valor da comissão?
Não decorre de tal assembleia, nem da ata da mesma, que quer os condóminos quer a administração do condomínio interpelassem os Arguidos para a entrega de tal montante, relegando tal decisão para Sentença.
Mais fundamenta que, a carta enviada em 24 de junho de 2014 e a ata de 30/06/2014, seria do seu ponto de vista uma interpelação, o que não se pode concordar, senão veja-se:
Magistrada do MP: "Esta que deu poderes para avançar, os senhores não solicitaram a entrega do dinheiro?
Testemunha: Sim notificamos as pessoas com a ata e tudo mais
Magistrada do MP: Portanto quando notificaram as pessoas com a ata com que finalidade? Neste caso as pessoas é o sr.  e o sr. B?
Testemunha: Notificamos a todos.
Pelo que tal materialidade terá de ser dada como não provada, socorrendo-nos aqui do disposto no art. 431, al.a) e do CPP.
Na verdade, como elucidativamente, se escreve no acórdão do STJ de 21/03/2003, proc. 024324, relator Conselheiro Afonso Paiva,
Acrescenta-se com provado em ponto 8:
Os arguidos sempre mantiveram intenção de restituir a quantia em causa.Factos não provados:1- Os arguidos agiram com a intenção, de haver para si tal quantia, bem sabendo que a mesma era pertença do condomínio e que da mesma apenas podiam dispor em virtude do exercício das suas funções, que  e E e bem assim os arguidos não tinham qualquer autorização para da mesma dispor, atuando contra a vontade do seu dono, condomínio e que agiam em seu detrimento.
Elimina-se o facto 8 dado como provado na sua atual redação, passando a não provado sob ponto ):
Dos factos considerados como provados, o que se colhe?
Os arguidos conheciam a que título haviam sido entregues tais quantias, quer a si, quer aos administradores que lhes sucederam, bem sabendo que haviam sido entregues a título não translativo da propriedade.
Não se prova que tenham recusado definitivamente a sua entrega/devolução, e se tenham apropriado de tais montantes, fazendo-os seus, e que tenham mantido dentro da sua esfera exclusiva de disponibilidade sem justificação.
Mais se prova que os arguidos sabiam que tais quantias não lhes pertenciam, não se provando que quisessem fazer da mesma coisa sua, contra a vontade e sem autorização da sua dona, integrando-a no seu património.
E não se prova que agiram de forma livre, voluntária e consciente, cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Ora, estando claramente demonstrado que havia intenção de restituir, está excluído o dolo de apropriação e, por conseguinte, o tipo subjetivo do crime de abuso de confiança. A este propósito ver Ac. STJ de 11200
Custas do pedido cível a cargo da demandante Condomínio da G, art. 515, n  1, al.a) do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 4, n  1, al. do RCP art. 523 e 524 do.Sumário:
Da exclusiva responsabilidade do......................................................................
Porto, 15 de maio de 201Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
Processo n  5465/11T9PRT.P1
O arguido B, pela prática, na forma consumada, de um crime de abandono de posto previsto e punido pelo disposto no art. 66/1,a) do Código de Justiça Militar, veio recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)
Porém, no dia em causa, e apesar de o arguido ter tentado contactar o Comandante de Posto, não o conseguiu, porque este não lhe atendeu o telefone.
Assim, o arguido entendeu estar implicitamente autorizado a abandonar o local e funções para que estava nomeado e considera que não praticou o crime de abandono de posto de que está acusado.
Mas não resulta do teor de tais mensagens, retiradas do ecrã dos telemóveis da testemunha , que o arguido lhe tenha perguntado se podiam, ele e o Guarda-Principal E, sair mais cedo.
Aliás, se a intenção do arguido era obter autorização do seu comandante para terminar o serviço de patrulha 2 horas mais cedo, por ter efetuado 4 horas de serviço gratificado imediatamente antes de iniciar a patrulha, como dizia ser prática corrente, então deveria ter efetuado esse pedido via SMS, tal como o fez quanto ao envio da escala de serviço do dia seguinte.
O m JIC estriba, ainda, a sua decisão de não pronuncia no relatório final da PJM, que diz, a fls. 102, que não houve prejuízo para o serviço, e no e mail de fls. 167, junto com o RAI, a que supra aludimos.
Aliás, e contrariamente ao defendido no relatório final, o Assessor Militar da GNR considerou, no seu parecer, que existiu, efetivamente, prejuízo para o serviço - cf. fls. 129 e segs, mais propriamente, a fis. 133 -, porque o cumprimento da missão ficou prejudicado naquele lapso temporal de duas horas, já que na primeira hora o patrulhamento da A14 e A17 ficou por realizar e, na segunda hora, o patrulhamento da A1 também não se efetuou, porque a patrulha que o devia efetuar, foi cumprir o serviço, urgente, de transporte de órgãos entre dois hospitais.
Em todo o caso, sempre se dirá que tal prejuízo não é um elemento típico do crime de abandono de posto, p. e p. pelo art. 66, n. 1, alínea do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de novembro, já que o que resulta do n. 2 do art. 66 do CJM é que, se não se verificar prejuízo para a segurança ou prontidão operacional, o agente comete, de igual modo, o crime, mas pode ter a sua pena especialmente atenuada.
Quanto ao e mail de fls. 167, o que do mesmo resulta é, tal como já referimos, que é sempre necessária a prévia autorização do comandante de posto para que os militares de uma patrulha possam sair mais cedo do serviço, não se entendo como o mesmo pode
Bem como se indicia suficientemente que o arguido, com a sua conduta, prejudicou o cumprimento do serviço, agiu deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Militar este que recebeu do Arguido o respetivo material após o serviço de patrulha, não lhe dando qualquer ordem para que não se ausentasse do serviço - como disseram todas as testemunhas: o procedimento do Arguido não passou da normalidade do que era dado no Posto; era uma situação que nada tinha ou teve de estranho e que ocorria em tais situações em que a patrulha que fizesse 4 horas de serviço gratificado, seguido de serviço de patrulha, prestasse menos duas horas de serviço).
- O serviço de transporte de órgão solicitado ocorreu em horário posterior ao de patrulhamento do Arguido.
- O Juiz só deve pronunciar o Arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o Arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido.
A este respeito escreve o Prof. Figueiredo Dias Direito Processual Penal, l, 1974, p.: "...) os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando, já em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que a absolvição".
Erro de julgamento da matéria indiciária por deficiente apreciação e valoração das provas.
Encontra-se o arguido acusado nos seguintes termos:
O arguido, B, atento ao facto de ter o posto de Cabo, hierarquicamente superior ao posto de guarda-principal, assumiu a qualidade de comandante da patrulha, constituindo-se o guarda-principal E o imediato da mesma.
A patrulha com o indicativo ....., tinha como missão o patrulhamento na autoestrada A14 e autoestrada A17, com os itinerários Mealhada / F. Foz / Mira Norte / Ondas /.
Cerca das 19h00, o arguido, Cabo B abandonou o serviço que lhe competia, definitivamente e sem motivo legítimo, dando ordem para ir embora ao Guarda-Principal E, seu subordinado.
Perante esta decisão do comandante de posto, o Cabo  informou-o que a Patrulha ....., composta pelo arguido e pelo seu imediato E, já tinha saído de serviço.
O transporte de órgãos foi garantido, no entanto, houve prejuízo para o serviço, na medida em que o cumprimento da missão ficou prejudicado nesse lapso temporal de duas horas, pois, na primeira hora o patrulhamento da A14 e A17 ficou por realizar e, na segunda hora, o patrulhamento da A
Assim, o arguido depois de ter entrado de serviço e iniciado o cumprimento da missão que lhe foi determinada, abandonou sem motivo legítimo o local determinado para o correto cumprimento das suas funções, não estando na sua disponibilidade alterar unilateralmente os termos em que lhe é estabelecido o cumprimento de tal obrigação de serviço.
O arguido não pediu autorização ao Comandante de Posto para se ausentar do serviço, durante o período de serviço, nem tão pouco se verificou qualquer razão de força maior que justificasse a sua conduta.
Proferido despacho de admissão do requerimento, foi produzida prova testemunhal em sede de instrução e constante de fls. ...
A este respeito escreve o Prof. Figueiredo Dias Direito Processual Penal, l, 1974, p.: "...) os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando, já em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que absolvição".
Examinada então a prova indiciária produzida nos autos e a versão apresentada pelo arguido, não pode deixar de se afirmar que esses indícios não existem.
indicia-se que:
atento ao facto de ter o posto de Cabo, hierarquicamente superior ao posto de guarda-principal, assumiu a qualidade de comandante da patrulha, constituindo-se o guarda-principal E o imediato da mesma.
e - Era hábito que a patrulha que fizesse 4 horas de serviço gratificado, seguido de serviço de patrulha, prestasse menos duas horas de serviço, face a tempo de trabalho prestado, comunicando tal situação ao Comandante do Posto.
g - Cerca das 19h00, o arguido  deu entrada no Posto de , onde não se encontrava o Comandante do Posto, tendo efetuado a entrega do material ao Cabo  que na altura desempenhava o serviço de atendimento naquele Posto, e abandonou as instalações do quartel.
o Cabo  que na altura desempenhava o serviço de atendimento naquele recebeu deste o respetivo material, não dando ordem ao arguido para que não se ausentasse do serviço.
- abandonou o serviço que lhe competia definitivamente sem motivo legítimo.
- causou prejuízo ao cumprimento da missão constante da guia de patrulha.
- tenha agido deliberada e conscientemente sabendo que a sua conduta era proibida.
Não se descortinam tais vícios.
Do abandono de posto.
Artigo 6do CJM
Abandono de posto
Com pena de prisão de 12 a 20 anos, em tempo de guerra e em acção de combate;
Com pena de prisão de 5 a 12 anos, em tempo de guerra e na área de operações, mas fora de acção de combate;
Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra, mas fora da área de operações;
O artigo , n. 1, al., do mesmo diploma, estabelece que se consideram militares os Oficiais, Sargentos e Praças dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana em qualquer situação.
O artigo , por sua vez, dispõe:
"Local de serviço
Trata-se de um crime específico, de perigo abstrato, uma vez que se consuma com a simples criação para o bem jurídico protegido com a prática da conduta, independentemente de qualquer resultado lesivo; Ver Ac RL de 10201
A norma penal tem por escopo a tutela do bem jurídico da segurança das Forças Armadas, e mais especificamente a proteção do estabelecimento ou serviços militares, pelo que o posto ou o serviço, abandonado pelo militar não pode ficar descoberto, expondo a perigo a unidade ou o serviço militar.
É um crime de perigo abstrato, uma vez que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, uma vez que não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples ação. Ver Ac. RL de10201
Por sua vez, como se refere, ainda, no acórdão da RP de 112012 in www in dgsi.pt.
Sendo o perigo abstracto sempre presumido jure et jure, pode sempre ilidido por causas de exclusão da ilicitude e/ou da culpa.
Contudo, uma das especificidades do direito penal militar é precisamente a limitação considerável de algumas das causas de justificação da responsabilidade criminal previstas na lei geral, limitação que resulta directamente do disposto nos arts 12 e 13 do Código de Justiça Militar.
Debrucemo-nos agora em concreto sobre o factualismo que se pode considerar por indiciado.
Mais resulta do depoimento da testemunha  que nunca deu autorização para que os dois militares da patrulha, onde se incluía o arguido, pudessem sair mais cedo.
A mesma testemunha disse que só soube que a patrulha constituída pelo arguido e guarda principal E estavam ausentes desde as 19h00 quando foi contactado pelo Cabo , pelas 19h51, sobre a necessidade de efetuar um transporte de órgãos.
Portanto, a chamada que o arguido efetuou para, alegadamente, pedir autorização ao seu comandante, a fim de se ausentar do serviço 2 horas antes de este terminar foi, apenas, uma, a das 17h56, não se comprovando nos autos que o tenha feito com essa intenção.
De onde temos de concluir que, ao contrário do referido na decisão instrutória, existem indícios suficientes de que o arguido abandonou o serviço que lhe competia definitivamente e sem motivo legítimo.
Em instrução, esta testemunha manteve, no essencial, o depoimento prestado no inquérito, esclarecendo que quando havia serviço gratificado era normal o serviço passar de 8h para 6 horas.
O arguido, quando interrogado no inquérito, em 11/5/2018 em instrução não se procedeu ao seu interrogatório), assumiu que abandonou o serviço, pelas 19h00, sem autorização superior - cf. fls. 86 -, o que também foi assumido pelo outro arguido, Guarda Principal E, que disse que saiu mais cedo, mas pelo facto de ter suposto que o cabo B tinha efetuado esse pedido - cf. fis. 70 e 7
Bem como confirmou o Guarda E a prática, institucionalizada pelo comandante de posto, Sargento , pelo menos desde início de fevereiro de 2018, de que quando uma patrulha efetuava um gratificado de 4 horas, o serviço de patrulhamento que se lhe seguia passava de 8 horas para 6 horas, tendo isso acontecido consigo, em 5 serviços que efetuou nos mesmos moldes, e em que solicitou autorização ao comandante.
Quando ouvido em instrução, agora como testemunha, o guarda E manteve, no essencial, as mesmas declarações.
Assim, do depoimento das aludidas testemunhas a que o m JIC alude na decisão instrutória) resulta que, apesar de existir uma prática, institucionalizada pelo comandante, de que quando uma patrulha efetuava um gratificado de pelo menos 4 horas, o serviço de patrulhamento que se lhe seguia passava de 8 horas para 6 horas, o termo do serviço de patrulha 2 horas antes do horário fixado só podia ocorrer mediante autorização expressa do comandante de posto, solicitada antes do final do serviço.
O m JIC estriba, ainda, a sua decisão de não pronuncia no relatório final da PJM, que diz, a fls. 102, que não houve prejuízo para o serviço, e no e mail de fls. 167, junto com o RAI, que o Comandante de Posto admitiu ser da sua autoria, cujo teor é o seguinte:
Aliás, e contrariamente ao defendido no relatório final, o Assessor Militar da GNR considerou, no seu parecer, que existiu, efetivamente, prejuízo para o serviço - cf. fls. 129 e segs, mais propriamente, a fls. 13
Quanto ao e mail de fls. 167, só vem reforçar que o arguido sabia que tinha que pedir autorização prévia e que esta tinha que ser realizada antes do fim do patrulhamento e dirigida ao Comandante do Posto e a mais ninguém, ou seja, a autorização tem de ser expressa e é sempre necessária a prévia autorização do comandante de posto para que os militares de uma patrulha possam sair mais cedo do serviço.
Bem como se indicia suficientemente que o arguido agiu deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por outro lado, verifica-se que o transporte de órgãos foi efetivamente garantido fls. 7, 9, 60 e.
Contudo, apesar disso, houve, efetivamente, prejuízo para o serviço, conforme referiu o Assessor Militar da GNR no seu parecer, pois o cumprimento da missão ficou prejudicado naquele lapso temporal de duas horas, já que na primeira hora o patrulhamento da A14 e A17 ficou por realizar e, na segunda hora, o patrulhamento da A1 também não se efetuou.
Por isso, entendemos que o m JIC deveria ter dado como suficientemente indiciado que, ao abandonar o serviço 2 horas mais cedo, o arguido causou prejuízo ao cumprimento da missão constante da guia de patrulha.
Concorda-se, assim, inteiramente com a argumentação expendida pelo P. a quo.
Porto, 15 de maio de 201
Inconformada com esta decisão dela recorre o autor, concluindo as suas alegações de recurso do seguinte modo:
O recurso foi recebido na espécie efeito e regime de subida adequados.
A Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso e alteração do ponto 8 da matéria de facto.
A esse parecer responderam ambas as partes, o autor corroborando a posição nele vertida e a ré mantendo a posição por si já assumida nos autos.
O A. foi admitido ao serviço da R. em 6 de Setembro de 2012;
O A. denunciou esse contrato de trabalho em 27 de Novembro de 2017 com efeitos para 29 de Novembro de 2017;
Os referidos elementos reportam-se a um ano , sendo que o seu conhecimento apenas ocorre no ano seguinte, ou seja após o encerramento das contas da área de negócio e da empresa e da avaliação do ano a que se reportam;
Da alteração rectificação) da matéria de facto
Assiste razão ao autor, pois, tal como o mesmo refere e a ré aceita, nomeadamente no art. 1 da contestação, o valor do VPR referente ao ano de 2016 foi recebido pelo autor em 201
Deste modo, não tendo sido acolhida pelo juiz a quo a requerida rectificação e tendo a mesma sido suscitada no presente recurso, nos termos do art. 61 do Código de Processo Civil, rectifica-se o n. 8 dos factos provados, nele passando a constar o seguinte:
Do carácter retributivo do VPR auferido pelo autor
A retribuição traduz-se num elemento essencial do contrato de trabalho, sendo a contrapartida da actividade laboral, da disponibilidade do trabalhador para prestar trabalho. Traduz-se para o empregador no dever de pagar pontualmente a retribuição art. 12 n.1 alínea do Código do.
Nos termos do art. 25, considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho n..
A retribuição compreende a retribuição-base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie n.2).
Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador n.3).
O art. 26, por seu turno, elenca um conjunto de prestações que estão excluídas ou incluídas da retribuição, consoante os contornos aí definidos, determinando que:
Às prestações relacionadas com os resultados obtidos pela empresa quando, quer no respectivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácter estável, independentemente da variabilidade do seu montante.
O art. 26 do Código do Trabalho, determina, por sua vez, quais as modalidades da retribuição, podendo esta ser certa, variável ou mista, isto é, composta por uma parte certa e outra variável n..
A retribuição certa é calculada em função de tempo de trabalho n.2).
A retribuição variável é calculada não em função do tempo de trabalho, mas de factores como a produtividade, clientela angariada, e os lucros da empresa, etc.
Caso esse processo não seja praticável, o cálculo da retribuição variável faz-se segundo o disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador n.4).
O autor foi admitido ao serviço da ré em 6 de Setembro de 2012, tendo denunciado esse contrato de trabalho em 27 de Novembro de 2017 com efeitos a 29 de Novembro de 201
Os referidos elementos reportam-se a um ano , sendo que o seu conhecimento apenas ocorre no ano seguinte, ou seja após o encerramento das contas da área de negócio e da empresa e da avaliação do ano a que se reportam.
Objectivos do VPR
Os níveis de cumprimento de metas por objectivos individuais encontram-se definidos numa escala de 0% a 100%. Existe uma relação linear entre o cumprimento de metas e o pagamento e. uma meta cumprida a 100% corresponde a 100% do.
O VPR será pago apenas depois de estar cumprido a MAG.
A informação e o pagamento do VPR a cada elemento serão efectuados pelo BIPeople quando os resultados da Companhia estiverem aprovados e a MAG Avaliação de esteja concluída e aprovada.
O VPR é pago em Abril.
Cláusula de Protecção dos Accionistas
Perante o que fica exposto, importa referir o seguinte:
Face ao exposto, e ao contrário do que foi entendido na sentença recorrida, entendemos que o VPR integra a retribuição do autor na sua componente variável art. 26 do Código do.
Sucede que o autor denunciou o contrato em Novembro de 2017 e reclama agora da ré o VPR da parte referente a esse mesmo ano.
E ressalva bem.
Em face do exposto, e nos termos assinalados, concede-se provimento ao recurso do autor, revogando-se a sentença recorrida, pelo que se condena a ré a pagar ao autor a quantia devida a título de retribuição variável correspondente a 11 meses de 2017, relativamente aos resultados da empresa desse ano, a apurar em incidente de liquidação, quantia essa acrescida dos respectivos juros de mora.
Lisboa, 2019-09-25
AAA, intentou no Juízo do Trabalho de Ponta Delgada a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, CONTRA, BBB e
Ser reconhecida a rescisão do contrato com justa causa;
Serem condenados no pagamento de juros de mora sobre aquelas quantias.
A Ré ficou acamada e incapacitada de se locomover em Dezembro de 2015, o mesmo sucedendo com o Réu em Setembro de 2016;
Tais factos provocaram-lhe desgaste e instabilidade emocional, com afectação da sua vida familiar e profissional, levando-a a ficar de baixa médica, com depressão, desde 21 de Novembro de 2017 até 14 de Setembro de 2018;
A Autora só foi admitida ao seu serviço a partir do ano de 1995;
Tinha a mesma, para além das funções que sempre havia executado, apenas sido incumbida de ministrar um comprimido ao Réu;
Não lhe foi exigida qualquer interrupção das suas férias, mas antes que se apresentasse ao serviço na data devida, sem qualquer prolongamento não autorizado;
Não há qualquer crédito laboral em falta ou qualquer facto que fundamente as peticionadas indemnizações.
Dispensou-se também a identificação do objecto do litígio e o enunciar dos temas da prova.
Os autos prosseguiram os seus termos e, a final foi, proferida sentença que julgou pela forma seguinte:
Pelo referido, atentas as orientações atrás explanadas, e ponderados todos os princípios e normas jurídicas que aos factos apurados se aplicam, julga o Tribunal a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:
declara lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho promovida pela Autora, AAA;
absolve os Réus do que mais foi peticionado.
Inconformados com a sentença proferida, os réus dela recorreu fols. 75 a, apresentando as seguintes conclusões:
Lavando, limpando, arrumando e conservando os utensílios e equipamentos da casa de habitação dos Réus.
Ao longo destes anos, a Autora desempenhou estas funções com empenho e respeito pelos Réus.
A partir de Dezembro de 2015, a Ré ficou acamada, com incapacidade total de locomoção, sofrendo de osteoporose.