rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Respondeu que os contactos eram feitos numa unidade ao lado da oficina da .. em Fernão Ferro, de forma presencial com os proprietários da oficina Sr. . que foi para Angola e o Sr. . que já faleceu, pontualmente eram estabelecidos por telemóvel.
.., LDA, NIPC 506:
Das declarações citadas concluíram os Serviços de Inspecção Tributária que:
"- Não existem documentos escritos que suportem os subcontratos;
Os contactos com os subcontratados eram estabelecidos com pessoas diferentes das que constam nos registos das referidas entidades;
As mesmas pessoas entregavam facturas de entidades e locais diferentes;
E tinham recursos humanos aptos a trabalhar nas obras;
Os operadores emitentes dispunham de veículos e máquinas as quais eram utilizadas nas obras da ..;
Os quais tinham inibições bancárias impostas pelo Banco de Portugal;
A realização de trabalhos extra, previstos nos contratos com as empresas a quem foram prestados os trabalhos, foi assegurada por pessoal cedido pelas empresas emitentes, a pedido do ...
A convicção do Tribunal fundou-se no teor dos documentos juntos ao processo, e indicados em cada um dos pontos supra, em especial, o Relatório de Inspecção Tributária e no depoimento das testemunhas melhor identificadas na acta de inquirição junta a fls. 63-65 dos autos.
Os depoimentos das testemunhas inquiridas não lograram convencer o tribunal no sentido da prova positiva da factualidade alegada pela Impugnante, nomeadamente, dos factos acima enumerados de a, e que os serviços titulados pelas facturas aqui em causa lhe foram efectivamente prestados pelos emitentes das mesmas.
Com base na matéria de facto supra transcrita, a Meritíssima Juíza do TAF de Almada julgou improcedente a impugnação judicial, entendendo, em síntese, que a AT recolheu indícios suficientes que sustentam a correção, sendo que a Impugnante não logrou provar que as operações tituladas pelas faturas em causa são verdadeiras.
A recorrente não se conforma com o decidido invocando, desde logo, erro de julgamento de facto, por existem pontos de facto que se considera incorretamente julgados, ao não terem sido devidamente valorados, e porque os factos dados como não provados nos n.s 1 a 3 deveriam ter sido dados como provados conclusões a das alegações de.
Pelo exposto, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos do n. 1, do art. 64 do CPC.
Não obstante, resulta dos factos identificados pela recorrente que todos eles são nada mais, nada menos do que a fundamentação do relatório de inspeção. Assim sendo, o que se deu como provado são excertos da fundamentação do relatório de inspeção.
Ora, resulta do contexto das alegações e das conclusões de recurso que o que está em causa é aferir do erro de julgamento de facto no sentido de saber se a sentença recorrida fez uma correta valoração dos indícios constantes do relatório de inspeção quando confrontados com outros elementos, e a sua posterior subsunção legal, questão que analisaremos em conjunto com o erro de julgamento de direito também invocado.
Invoca ainda a recorrente erro de julgamento de direito, por errónea interpretação das regras de repartição do ónus da prova, designadamente, dos artigos 7 e 7 da LGT, e art. 1, n. 3, do CIVA, pois no seu entender não foram apurados indícios sérios de que as faturas emitidas não correspondam a operações reais conclusões a dos factos dados como.
Ou seja, ao contrário do que invoca a recorrente nas suas conclusões a das alegações de recurso a sentença recorrida fez uma correta interpretação do direito aplicável, designadamente, das regras do ónus da prova, bem como valorou devidamente toda a prova produzida nos autos.
As mesmas pessoas Sr. . e Sr. .) entregavam facturas de entidades diferentes;
O que consta da alínea,, ,, dos factos provados consubstancia a fundamentação constante do relatório de inspeção, e nessa medida, ao contrário do que entende a recorrente pode e deve ser valorado pelo tribunal, e reitere-se, em conjunto, no seu todo, consubstanciam indícios suficientes e sólidos para suportar a atuação da AT, pelo também improcedem as conclusões a, e as conclusões a das alegações de recurso.
Conforme supra exposto, e ao contrário do que entende a recorrente nas suas conclusões e os elementos coligidos não são meras conclusões descontextualizadas, e consubstanciam indícios sérios de que as faturas emitidas não correspondem a operações reais.
E tal como se entendeu na sentença recorrida, a Impugnante não logrou satisfazer tal ónus.
Neste particular vem se insurgir nas conclusões a das conclusões de recurso porque entende que os factos dados como provados nas alíneas e impedem a conclusão de que as faturas são fictícias, e, portanto, deveriam ter sido dados como provados os factos dados como não provados nos pontos 1 a
Na verdade, por um lado, os factos dados como provados nas alíneas e não são incompatíveis com os factos não provados nos pontos a, e por outro lado, como supra referido, não tendo a recorrente cumprido o ónus do n. 1 e n. 2 do art. 64 do CPC, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto foi rejeitada, pelo que nesta parte mais nenhuma apreciação cumpre fazer.
Assim, os efeitos da impugnação em sede de processo penal tributário apenas poderão/poderiam repercutir-se na esfera jurídica do arguido cuja situação tributária fosse aí discutida, o que não é o caso.
Considerando que o prazo em causa é de 10 anos, atento o disposto nos artigos 104, n. 1 do RGIT, artigo 21, n. 2 do RGIT e artigo 118, n. 1, al. do CP, na presente data encontra-se prescrito o procedimento criminal instaurado ao Recorrente.
Por ofender as normas supra identificadas, a decisão sobre a prescrição do procedimento criminal deverá ser anulada.
A fundamentação, não permite que os sujeitos processuais em particular e os cidadãos em geral compreendam a razão por que certa prova convenceu o Julgador da veracidade de certo facto.
Essa análise, no que respeita a esse tipo de prova, não passa sem que se explicitem as razões por que o tribunal considerou credível um certo depoimento e, portanto, a medida do seu contributo para formar a convicção do Julgador.
Porém, não explicou, isto é, o processo racional que lhe permitiu e permite a qualquer de nós) extrair de uns e outros a certeza a convicção) de serem verdadeiros certos factos.
Erro notório na apreciação da prova, designadamente pelo facto de nenhuma das testemunhas ter deposto com conhecimento sobre o plano criminoso, sobre o alegado esquema de defraudação do Estado, sobre a intenção concertada e conjunta com obtenção de vantagem patrimonial indevida. Ocorreu, assim, desfasamento entre as provas e as conclusões que o Tribunal a quo delas retirou.
É sujeito passivo de IRS aquele que aufere rendimentos em território nacional e aí resida.
O Recorrente não é o sujeito passivo dos impostos em causa nos presentes autos.
A fundamentação da sentença em mérito regista, em síntese, que para formar a sua convicção quanto aos factos provados o tribunal se baseou:
No depoimento das várias testemunhas e na documentação constante dos autos incluindo.
As testemunhas supra confirmaram o teor do relatório de inspeção de fls. 318 e 766-796 dos autos.
Porém, é do conhecimento geral que os relatórios de inspeção não se regem por princípios orientadores do direito penal, antes assentando em convicções, presunções e conclusões pessoais que não podem sustentar decisão condenatória.
Não constam dos autos quaisquer elementos de prova que sustentem que era o Recorrente quem contactava com clientes e fornecedores, quem era o responsável pela administração e pagamentos devidos pelo exercício da atividade, pagamento de impostos, gestão da contabilidade, direção dos trabalhos e trabalhadores, e apresentação das declarações de impostos.
Sem estes elementos devidamente comprovados jamais o Tribunal a quo poderia ter considerado assente os factos n. 3 e 4, 33, 37, 55 e 71, que, por esse motivo, foram incorrectamente julgados.
Sem esse trabalho, não era possível ao Tribunal a quo determinar, com todo o rigor e certeza necessários, que aqueles concretos serviços não foram realizados porque, com base na capacidade produtiva demonstrada, era impossível a prestação dos evidenciados serviços.
Pelo exposto, resulta claro o erro de julgamento da matéria de facto vertida nos pontos identificados na conclusão 2
Também não resulta de qualquer elemento de prova constante nos autos que o Recorrente acompanhasse os beneficiários dos cheques, nem que o resultado dos levantamentos em numerário lhe fosse entregue.
Pelo que os factos vertidos nos artigos 50 a 52 e 54 foram incorrectamente julgados, sem qualquer sustentação probatória.
Por esse motivo aponta erro de julgamento da matéria de facto, desde logo impugnando a materialidade assente nos pontos 57 e 68, que deverá ser julgada não demonstrada e alterada em conformidade.
Na verdade autor de fraude fiscal é o sujeito passivo das obrigações fiscais.
Pressuposto que tem de se verificar sempre.
Impõe-se assim, pela violação das disposições legais supra evidenciadas, designadamente o disposto no artigo 13 do CIRS, o artigo 18 da LGT e o artigo 103 e 104 do RGIT, a anulação da condenação a que o Recorrente foi sujeito.
As impugnações judiciais deduzidas pela arguida entretanto E. R. não determinaram a suspensão do processo e da prescrição nos termos do art. 4, n. 1, e 2 n. 4, do RGIT relativamente aos arguidos não impugnantes, como é o caso do ora Recorrente.
Deveria, pois, o douto acórdão sob recurso ter declarado extinto o procedimento criminal relativamente ao Recorrente.
Em todo o caso, não se verificam relativamente ao Recorrente os pressupostos definidos no art. 11, n. 1, alínea, n.s 3 e 4, do Código Penal, para que seja declarada perdida a favor do Estado uma qualquer vantagem patrimonial por si obtida ou para que seja condenado a pagar uma qualquer quantia ao Estado com fundamento naquele preceito legal.
Os recursos foram admitidos por despacho proferido a fls. 290
- encontra-se prescrito o procedimento criminal em relação a ambos os recorrentes;
- a decisão sobre a matéria de facto deve ser modificada por sofrer de
erro notório e de contradição
e erro de julgamento;
- faltam os pressupostos para qualificar o recorrente T. como coautor da infração;
- é elevada a medida concreta da pena aplicada ao recorrente T.;
E. R. esteve coletada, pelo menos nos anos de 2001 a 2003, como empresária em nome individual, para a atividade económica de construção de edifícios, no todo ou em parte, e engenharia , a que correspondia o CAE , encontrando-se, para o efeito, tributada, em sede de IRS, na categoria B, relativa a rendimentos empresariais, e enquadrada, em sede de IVA Imposto sobre o Valor, no regime normal trimestral atualmente na situação de cessada em sede deste.
Tinha como competente o Serviço de Finanças de Esposende.
Pese embora a atividade de construção se encontre registada unicamente em nome de E. R., esta era exercida pelo arguido T., pai da mesma.
A sociedade Construções, Lda., com sede em , , Marco de Canavezes, com o NIPC , tem como atividade a construção de edifícios, a que corresponde o CAE .
O arguido J. P. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos desde a data da sua constituição em 1996 até abril de 201
A sociedade ST., Construções, Lda., com o NIPC ..., com sede na Freguesia de ..., Marco de Canavezes, tem como atividade a construção , a que corresponde o CAE .
Os arguidos J. F. e A. P. geriram de direito a sociedade até 06/06/2002, data em que passaram a constar do registo comercial da referida sociedade ST., Construções, Lda.como gerentes José NIF e J. S. NIF.
O referido arguido exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos entre janeiro de 1997 e 21 de novembro de 2011, data em que foi registado o encerramento da liquidação da sociedade e o consequente cancelamento da matrícula.
A Sociedade de Construções e Terraplanagens K Unipessoal, Lda., com o NIPC , com sede em Lugar de , Marco de Canavezes, tem como objeto e atividade a construção , a que corresponde o CAE .
Os arguidos J. F. e A. P. exerceram tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 10 de outubro de 2001 e até pelo menos abril de 200
Por sua vez, a sociedade Construções W, Lda. com o NIPC , com sede em , Amarante, tinha como atividade a construção e engenharia , construção de estradas, vias férreas, aeroportos, e instalações desportivas, engenharia hidráulica, obras especializadas de construção, instalações especiais, atividades de acabamento e terraplanagens, a que corresponde o CAE .
Os arguidos F. e P. exerceram tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade, no ano de 1997, no caso do primeiro até 29/12/2014, data em que a matrícula desta sociedade foi cancelada, e, no caso da segunda, até 24/06/200
A sociedade Construções J., Lda., com o NIPC , com sede em , Amarante, tinha como atividade a construção e reparação de edifícios, a que corresponde o CAE ....
O arguido A. J. exerceu tais funções de representação da sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 1996 e até 20 março de 2014, data em que a matrícula desta sociedade foi cancelada.
A sociedade Construções AA, Lda., com o NIPC  com sede em , concelho de Baião, tinha como atividade a construção de edifícios para venda e a compra e venda de imóveis, a que corresponde o CAE ....
O arguido A. P. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos entre junho de 2001 e 07 de outubro de 2016, data em que esta sociedade foi dissolvida e encerrada e registado o respetivo cancelamento da matrícula.
A sociedade , sociedade Unipessoal Lda., com o NIPC , com sede Bairro da  Fafe, tem como atividade a construção , a que corresponde o CAE .
O arguido exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos desde a data da sua constituição em 02 de janeiro de 2002 até ao presente.
O arguido exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 21 de setembro de 2001 até 21 de novembro de 2011, data em que a matrícula desta sociedade foi cancelada.
Aproveitando os contactos que tinham entre si, em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o início do ano de 2001 até finais de 2003, o arguido T., na qualidade de gerente da atividade desenvolvida em nome individual de E. R., combinou com os arguidos J. P., A. P., J. F., A. J.,  e , em representação das ditas sociedades, um estratagema para, através da emissão e utilização de faturas sem qualquer suporte em serviços prestados, evitarem o pagamento dos impostos devidos pela E. R. a título de IVA e de IRS, assim se locupletando de verbas a que não tinham direito.
Com efeito, tal estratagema consistia em incorporar na contabilidade regular de E. R., de forma sistemática e reiterada, faturas fictícias, que não titulam qualquer operação efetivamente realizada, emitidas pelos arguidos acima referidos, em representação das referidas empresas denominadas Construções, Lda. NIPC, P. &amp; S., Lda. NIPC, ST. Construções, Lda. NIPC, Sociedade de Construções J., Lda. NIPC,Construções AA, Lda. NIPC:, Sociedade Unipessoal, Lda. NIPC, Construções Y, Lda. NIPC e Sociedade de Construções e Terraplanagens K, Lda. NIPC
Construções, Lda. 2001-01-29
P. &amp; S., Lda. 2001-01-29
P. &amp; S., Lda. 2001-01-30
Construções, Lda. 2001-02-26
P. &amp; S., Lda. 2001-02-26
Construções, Lda. 2001-02-27
P. &amp; S., Lda. 2001-02-28
ST. Construções, Lda. 2001-03-07
P. &amp; S., Lda. 2001-03-27
Trimestre de 2001
Construções, Lda. 2001-04-24
P. &amp; S., Lda. 2001-04-24
ST. Construções, Lda. 2001-04-26
P. &amp; S., Lda. 2001-05-28
ST. Construções, Lda. 2001-05-28
,59564,365942,95
,76751,506113,26
,19309,975192,16
,80819,346580,14
,951090,686447,63
,551260,277614,82
,63868,454271,08
,84359,534769,37
,96878,696988,65
,341345,077198,41
,619247,8662118,47
,741957,258293,99
,751803,178115,92
,031889,238708,26
,922114,8414319,76
,152116,0714328,22
N. FaturaNome do emitenteDataBase TributávelIVA LiquidadoTotal de Fatura
P. &amp; S., Lda. 22-03-20026000,001710,007710,00
ST. Construções, Lda. 22-03-20026355,001600,357955,35
Trimestre de 200212355,002310,3514665,35
AConstru. AA, Lda. 26-04-20027250,001112,508362,50
P. &amp; S., Lda. 24-05-20029975,001995,7511970,75
, Lda.31-05-2002276,80727,06003,86
P. &amp; S., Lda. 21-06-20027820,001215,808035,80
AConstru. AA, Lda. 21-06-20027000,001250,008250,00
P. &amp; S., Lda. 21-06-20028020,001723,8010743,80
AConstr. AA, Lda. 21-06-20028005,001720,9510725,95
ST. Construções, Lda. 21-06-20027990,001008,109998,10
ST. Construções, Lda 21-06-20029000,001100,0010100,00
ST. Construções, Lda. 24-06-20027500,001985,008485,00
Trimestre de 200274836,8013838,9687675,76
BConstru. AA, Lda. 26-07-20026750,001682,507432,50
construções e terraplanagens K 26-07-20026300,001597,007897,00
, 30-07-20026005,001730,957735,95
Sociedade de Construções J., Lda. 21-08-20023878,00196,254074,25
Sociedade de Construções J., Lda. 21-08-20023500,00125,004625,00
Sociedade de Construções J., Lda. 26-08-20023010,00221,904231,90
Sociedade de Construções J., Lda. 26-08-20023990,00028,104018,10
BConstru.AA, Lda. 30-08-20023025,00654,754679,75
, 30-08-20024500,00405,005905,00
, 30-08-20025010,00501,905511,90
Constru. Y, Lda.30-08-20026995,001779,057774,05
construções e terraplanagens K 30-08-20026775,001927,257702,25
construções e terraplanagens K30-08-20023875,00626,254501,25
Construções J. 16-09-20023250,00267,504517,50
Construções J. 16-09-20023525,00939,754464,75
construções e terraplanagens K24-09-20023470,00549,304019,30
construções e terraplanagens K24-09-20025880,001237,206117,20
Construções J. 26-09-20023010,00651,904661,90
Construções J. 26-09-20023750,00412,504162,50
09-20025040,00507,605547,60
09-20025100,00519,005619,00
Construções Y30-09-20026025,001784,757809,75
Trimestre de 200203663,0019345,4023008,40
10-20026200,001198,007398,00
Construções J. 22-10-20023430,00161,703591,70
Construções J. 22-10-20022450,00215,503665,50
Construções Y30-10-20026990,001158,107148,10
Construções J. 22-11-20023920,00634,804554,80
Construções J. 22-11-20023725,00597,754322,75
BConstru. AA 30-11-20021005,00610,952615,95
Construções J. 20-12-20024925,00535,755460,75
Construções J. 20-12-20024775,00507,255282,25
Construções J. 20-12-20024850,00521,505371,50
Trimestre de 200241270,007141,3048411,30
Total de 200244933,0027486,7072419,70
Construções J. 2003-01-206200,001198,007398,00
Construções J. 2003-01-206000,001540,007540,00
Construções J. 2003-02-216500,001825,008325,00
Construções J. 2003-03-216000,001970,007970,00
Construções J. 2003-03-216000,001110,008110,00
, Lda. 2003-03-315500,00975,006475,00
Trimestre de 200338200,007618,0045818,00
Construções J.2003-04-116825,001266,758091,75
, Lda. 2003-04-306000,001970,007970,00
Trimestre de 200313825,002236,7515061,75
construções e terraplanagens K2003-09-307006,001491,148497,14
Trimestre de 20037006,001491,148497,14
Total de 200358031,0011345,8969376,89
As referidas faturas, em nome de E. R., foram entregues ao arguido T., que geria a sua atividade, em conformidade com o referido plano entre todos desenhado.
Sucede que, não obstante o teor das faturas acima descritas, as sociedadesConstruções, Lda., P. &amp; S., Lda., ST. Construções, Lda., Sociedade de Construções J., Lda., Construções AA, Lda., Sociedade Unipessoal, Lda., Construções Y, Lda. e Sociedade de Construções e Terraplanagens K, Lda., que as emitiram, não executaram qualquer serviço, nem possuíam estrutura empresarial adequada para prestar serviços nos montantes faturados.
Com efeito a sociedade Construções, Lda. NIPC não indica nas faturas emitidas em nome E. R., a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado.
Por outro lado, a sociedade P. &amp; S., Lda. NIPC ...), não possuía trabalhadores ao seu serviço desde 1997, nem possuiu qualquer trabalhador no período a que correspondem as faturas supra enunciadas.
Acresce que, nas faturas emitidas em nome de E. R., não indicou a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado.
As sociedades ST. Construções, Lda. NIPC ...) e Sociedade de Construções J., Lda.não indicaram a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado.
Nas faturas n.s861, 875, 885, 923, 912, 942 e 961, emitidas pelaSociedade de Construções W, Lda. não está indicado a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado.
A sociedade Construções AA, Lda., por seu lado, não prestou igualmente qualquer serviço, a que acresce que as faturas acima descritas, em nome desta sociedade, foram emitidas pelo seu representante A. P. e entregues, para incorporação na contabilidade de E. R., a pedido do arguido T., que geria a atividade em nome daquela.
A sociedade Sociedade Unipessoal, Lda., não possuía igualmente capacidade para prestar os serviços constantes das faturas, a que acresce que não indicou igualmente a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado nas referidas faturas.
Acresce ainda que esta sociedade Sociedade Unipessoal, Lda. não possuía qualquer trabalhador ao seu serviço no período em que foram emitidas as enunciadas faturas.
A sociedade Construções Y, Lda.,por seu lado,não exerceu qualquer atividade durante o período a que respeitam as faturas que antecedem, nem consequentemente entregou qualquer declaração anual contabilística e fiscal e respetivos anexos J, bem como quaisquer declarações periódicas do IVA e modelo 22 de IRC.
A Sociedade de Construções e Terraplanagens K, Lda. não exerceu, igualmente, qualquer atividade durante o período a que respeitam as faturas e consequentemente não entregou as declarações anuais contabilística e fiscal nem os anexos J e P dos exercícios de 2001, de 2002 e de 2003 nem as declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2001 e de 200
Por outro lado, embora o arguido T. tenha emitido cheques a favor dos referidos emitentes das faturas, o certo é que as quantias neles tituladas não se destinava ao pagamento de quaisquer serviços prestados e serviam unicamente para ludibriar contabilisticamente os serviços da Administração Fiscal.
ANO 2002
/047710,00104P. &amp; S., Lda.
/047955,35427ST Construções, Lda.
/088035,80136P. &amp; S., Lda.
/088250,00092Constru. AA
/09/178250,00582/583S. Constr. J.
/1210743,00600/601S. Constr. J.
Total52944,15
/05/037970,00118, Lda.
total7970,00
O arguido T. emitiu ainda, em nome de E. R., outros cheques a favor das referidas sociedades, com justificação nos pagamentos dos serviços que constavam das ditas faturas e que nunca foram prestados, e que, ao invés do depósito dos valores constantes dos cheques numa das contas destas sociedades emitentes das faturas, eram, por indicação do arguido T., levantados no balcão, do Banco ... de Esposende e Matosinhos Sul, em numerário os montantes que constavam destes cheques.
Tal ocorreu com os seguintes cheques:
/058485,00434ST Construções0067
/058362,50070Constru.AA0067
/06/0811970,75130P. &amp; S.0067
/0710100,00441ST Construções0067
/07/1010725,95074Constru. AA0067
/0710743,80132P. &amp; S..0067
/084071,25579Constru. J.0067
/084625,00580Constru. J.0067
/089998,10512ST Construções0067
/098250,00585Constru. J.0067
/094464,75584Constru. J.0067
/09/308824,40587/588Constru. J.0067
/097897,00151Const.T. K0067
/097432,5051BConstru. AA0067
/1071257,00591/592Constru. J.0067
/097702,25180Const.T. K0067
/104501,25190Const.T. K0067
/104679,7564BConstr. AA0067
/1011416,9058/59,Lda.0067
/1111166,6060/61,Lda.0067
/1110136,50179 e 186Const.T. K0067
/1014583,3083 e 85Construções Y0067