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A título exemplificativo, veja-se neste sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-05-2016, no processo n. 324/19TTALM.LS1, de acordo com o qual "servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso".
Art. 46, n. 3 do Código de Processo Civil.
Neste sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-02-2019, no processo n. 2200/06TBFAF-A.GS1, da Relação do Porto, de 17-12-2014, no processo n. 2952/19TBVCD.P1 e de 23-03-2015, no processo n. 1002/14TVPRT.P1, da Relação de Évora, de 12-04-2018, no processo n. 1004/17T8STR.E1, da Relação de Guimarães, de 31-01-2019, no processo n. 49/16TCGMR.G1 e da Relação de Coimbra, de 08-05-2019, no processo n. 43/18T8LRA.C1, publicados em http://www.dgsi.pt.
Conclusão n. 1
Acórdão da Relação de Coimbra, de 17-12-2014, no processo n. 250/10TTGRD.C1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto, de 13-05-2019, no processo n. 7902/18T8PRT.P1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Facto provado n. 5
O que dispensa a alegação e prova, nos termos do n. 1 do art. 41 o Código de Processo Civil.
Em sede de despacho saneador foi proferida a seguinte decisão:
"Da comunicabilidade da dívida e do estatuto de O. R.
o título executivo que esteve na base desta acção executiva terá de ser extrajudicial;
Factos com interesse para a decisão da causa:
Nos termos do art. 70 do P., os títulos de crédito são títulos executivos, ainda que mero quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente sejam alegados no requerimento executivo.
Com esta reforma, passou pois, a ser possível introduzir no processo executivo a questão da comunicabilidade da dívida.
Parece-nos que a diferença de regimes entre o caso em que a comunicabilidade é invocada no requerimento executivo e aquela em que tal comunicabilidade apenas é alegada posteriormente em incidente autónomo prevista no art. 741, n 3 do P., se prenderá, essencialmente, com razões de celeridade processual.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos presentes autos.
A recorrente apresentou, tempestivamente, no DIAP de Coimbra, uma queixa-crime por difamação.
Na queixa-crime apresentada, a recorrente referiu que a arguida B... , difamou o bom nome da instituição junto da comunidade,
Mais, referiu que as mães deveriam estar atentas para o aparecimento de marcas no corpo das crianças
Sendo a ora recorrente ofendida nos presentes autos, tem por isso, legitimidade para se constituir assistente, nos termos do disposto nas alíneas e do n 1 do artigo 68 do Código de Processo Penal.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
O Ministério Publico promoveu que se indeferisse o requerido pelos motivos constantes do despacho de fls. 6
No entanto, o legislador não estabeleceu qualquer definição sobre o que sejam esses interesses, sendo defendido pela doutrina que um dos indícios reveladores é a sistematização da parte especial do Código Penal, que está organizada de acordo com um critério ligado aos interesses protegidos. Portanto, é pela norma incriminadora que se alcança o interesse que a lei quis proteger ao tipificar a conduta como ilícita. Determinado esse interesse, há que determinar o titular desse mesmo interesse - pessoa física ou entidade.
Assim, os titulares dos interesses que só mediata ou indiretamente podem ser afetados, não são abrangidos pela norma do n 1 do artigo 68 do Código Penal. O que significa que não é ofendido qualquer pessoa prejudicada pela prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime.
No caso dos autos está denunciada a prática de um crime de difamação, pp. no artigo 18 do Código Penal.
Assim, por a requerente não ser ofendida nos presentes autos, indefiro o seu pedido de constituição de assistente.
A recorrente apresentou queixa-crime, em 112014, contra  B...  por, no seu entender, esta ter difamado o bom nome da instituição junto da comunidade.
No requerimento de queixa são participados os seguintes factos:
No conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular de interesses mediata ou indirectamente protegidos, o titular de uma ofensa indirecta ou o titular de interesses morais, os quais podem eventualmente ser lesados e, nessa qualidade, sujeitos processuais como partes civis mas não constituir-se assistentes.
Por conseguinte, não merecendo censura o despacho recorrido, improcede o presente recurso.
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pela Associação  A...  e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
A. intentou, em 24-05-2013, no Tribunal de Barcelos, com apoio judiciário, acção executiva, com base numa sentença homologatória de partilha subsequente a divórcio, efectuada em inventário.
O referido executado, em 08-04-2016, com apoio judiciário, deduziu embargos.
Neles pediu que, uma vez julgados provados e procedentes, deve:
Ser ordenado o levantamento e cancelamento da penhora que incide sobre o imóvel indicado na verba um do auto de penhora de 07/01/2016, e que correspondem ao prédio urbano descrito sob o n 111/19900430, da freguesia de ...., do concelho de Vila Nova de Famalicão
Para tanto, alegou, resumindo, que nada tem a opor a alguns dos factos alegados no requerimento executivo mas impugna outros.
Este contracrédito é superior ao referido crédito da exequente, pelo que nada deve.
Tal oposição foi, assim, liminarmente admitida.
Sempre seria abuso de direito exigir agora a compensação.
Custas pelo embargante e pela embargada, na proporção do respetivo decaimento.
- Deste modo, tendo a Recorrente procedido ao pagamento integral de uma dívida que era solidária, provando-se que o embargante não lhe pagou a sua quota-parte nesse passivo, verifica-se que o embargante lhe deve esse montante.
- In casu, claramente que estamos perante uma diminuição do passivo do Recorrido, pois que viu diminuído o seu passivo perante o credor J. P., sem que tenha pago qualquer quantia. Também aqui, entendemos que o Tribunal a quo violou o disposto no Art. 47, do Código Civil.
" A Exequente e o Executado foram ambos intervenientes num processo de Inventário e Partilha de bens, que configura o Apenso destes autos.
No Processo de Inventário para partilha de bens comuns do ex-casal constituído pelo embargante e pela embargada foi apresentada a relação de bens constante de fls. 106-111 do apenso , cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
"Pelos requerente e requerida e pelos seus ilustres mandatários, Exms. Senhores Doutores Joaquim e Aline , foi requerido o seguinte:
Seguidamente a Merm. Juiz proferiu o seguinte despacho:
Contudo, acordaram todos os presentes que os bens fosses licitados e declararam que se encontram aptos para licitar.
O móveis das verbas ns. 1  um a 17  da relação de bens de fls. 107 a 110 não obtiveram licitantes.
- O interessado F. S. extraiu os papeis correspondentes aos móveis das verbas ns. 2, 3, 7, 11, 12, 14, 15 e 17, tendo-lhe sido adjudicados;
"1 - Nos autos de inventário supra identificados para separação de bens do dissolvido casal que foi formado pelos Executados, reconheceram estes dever ao Exequente a quantia de 273,29 euros.
- A verba em causa foi inscrita no mapa de partilha na rubrica "passivo", tendo sido proferida sentença homologatória em 1 de Março de 200
O embargante nunca haja consentido a utilização mencionada em
E haja interpelado a embargada para pagar o valor da sua utilização.
É geralmente sabido que, como em todas as acções executivas, a destinada ao pagamento de quantia certa tem de ter por base um título e que por este se determinam, além da respectiva finalidade, os limites daquela ns 5 e 6, do art 10, do.
Estes limites são de natureza subjectiva, uns. De natureza objectiva, outros.
Assim, por um lado, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que nesse título tenha a posição de devedor art.
Além disso, a obrigação exequenda deve ser certa, exigível e líquida art.
Mesmo no regime processual anterior o geral e o especial relativo ao inventário), era claro que a sentença homologatória do mapa de partilha se considerava como condenatória.
No caso aqui em apreço, como base da execução e, portanto, como título executivo, foi invocada precisamente a sentença condenatória que teria sido proferida no inventário.
Embora isso se constate como certo, pois que, entre os factos não provados, tal se inclui no ponto n 5, a verdade é que nunca a excepção de pagamento foi pelo embargante alegada, nem, aliás, na sentença considerada, apesar de ser um dos fundamentos possíveis de oposição art 729, alínea.
Só que não é assim.
Lembre-se que a recorrente lançou mão do processo executivo. Não pode ir além do que no título consta, objectiva e subjectivamente.
No mapa de partilha ela não figura como credora do recorrido. Nenhuma quantia aí consta ele ter ficado obrigado a pagar-lhe. Nem na sentença obviamente tal poderia ter sido decidido. Esta só poderia condená-lo a pagar a metade, definida como da sua responsabilidade no passivo global aprovado, ao credor ou credores identificados como titulares activos do mesmo.
Manifestamente, portanto, o título não abarca tal obrigação.
Tendo a recorrente lançado mão do processo executivo e invocado como sua base a sentença e o mapa de partilha, tem ela de se cingir ao que nesse título se define.
Debalde, aliás, invoca aresto de tribunal superior proferido sobre caso concreto que nenhuma similitude tem com este.
Que se transcreve na íntegra, apesar do seu teor, para melhor se compreenderem os contornos e o desenvolvimento do processo e com eles se relacionar este recurso.
Norma hoje reproduzida no art 20, da Lei 23/2013, de 5 de Março.
Lopes Cardoso, Partilhas, volume , 1990, páginas 522 e sgs, 530 e sgs e534 e sgs..
Efectuado um primeiro julgamento, viria a ser proferida sentença, absolvendo o arguido relativamente a todas as acusações.
Desta sentença recorreu o MP, tendo sido proferido acórdão nesta Relação, declarando nula a sentença recorrida, por falta de fundamentação.
Após as vicissitudes que se podem ver através da análise do processo, acabaria por ser designada nova data para a realização de novo julgamento, no decurso do qual viria a ser comunicada ao arguido uma alteração substancial dos factos. Após, viria a ser proferida sentença, concluindo nos seguintes termos:
Absolver o arguido  A... da prática um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelos arts 2, 1,, 3, 2,, 4 e 86, 1, do Regime Jurídico das armas e Munições;
O comportamento do arguido ora recorrente não foi adequado a anular ou dificultar, de forma significativa, a capacidade actuação dos agentes da PSP.
O comportamento do arguido não é, manifestamente, dotado de idoneidade suficiente para impedir os agentes da PSP de concretizarem a detenção, como o não foi, na medida em que, face ao exposto, esse mesmo comportamento não foi adequado a anular ou a dificultar de forma significativa a capacidade de actuação dos agentes da PSP, os quais, conforme igualmente já referido, são dotados de especiais qualidades e capacidades com vista a suportarem o tipo de pressão como a que terá sido exercida pelo arguido ora recorrente.
Erro esse que influenciou a sentença condenatória.
A douta sentença proferida nos presentes autos não violou o disposto no art 347, 1, do CP.
Neste sentido, a conduta praticada pelo arguido assume dignidade penal e preencheu todos os elementos do tipo deste crime de perigo.
Pelo exposto, o recurso interposto pelo arguido não merece provimento, devendo manter-se a sentença recorrida.
No mesmo sentido concluiu o Ex.mo PGA, em douto parecer que emitiu.
Perante isto, foi pedido reforço policial pelo autuante, chegando ao local  E... , matrícula n.  ...)  e F... , matrícula n.  ...) , devidamente fardados e identificados, que auxiliaram na detenção do arguido.
O arguido bem sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Mais se apurou, quanto aos antecedentes criminais do arguido:
O arguido não tem antecedentes criminais averbados no seu certificado do registo criminal.
O arguido é feirante.
Ganha mensalmente e em média, entre 100 e 150 euros.
Tem 10 filhos e 2 netos.
Vive com a companheira, 5 dos seus filhos, em idade escolar, e 2 netos, de 6 e 7 anos.
Os filhos que se encontram a residir consigo não trabalham.
O arguido não completou a escolaridade obrigatória.
A faca identificada anteriormente não tem afectação ao exercício de qualquer prática doméstica.
O arguido bem sabia que não podia deter, guardar, usar e transportar a supra referida faca.
O arguido bem sabia que a conduta referida no ponto anterior era proibida e punida por lei penal.
Por isso, também este vício não ocorre no acórdão recorrido.
Ou seja, era exigível ao agente  B... que, não obstante a ameaça proferida pelo arguido, levasse a cabo a detenção anunciada, sem necessidade de fazer os reforços que foram chamados?
A resposta definitiva tem de ser negativa. Não era exigível ao agente da PSP outro comportamento, assim se compreendendo que ele não tenha levado a cabo a detenção do arguido, a qual só aconteceu após a chegada dos reforços policiais.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso do arguido, assim confirmando a douta sentença recorrida.
"Nos dias 26 de Janeiro de 2017 e 4 de Março de 2017, o arguido dirigiu-se ao local denominado Monte de Carrasco, sito em Vale de Russins, no qual se encontrava plantada uma sementeira propriedade dos ofendidos CR e
Aí chegado, e nos dois dias referidos, o arguido introduziu no interior do referido monte, cerca de 80 animais de raça ovina, deixando-os a pastar naquele local.
O arguido sabia que o terreno supra identificado não lhe pertencia, nem a sementeira ali existente.
O arguido sabia que ao deixar os seus animais pastar no dito terreno agia contra a vontade do proprietário do mesmo.
Ainda assim, agindo de forma livre deliberada e consciente, o arguido decidiu introduzir os seus animais no referido terreno para que os mesmos se alimentassem da sementeira ali existente, fazendo-as suas.
Desta forma, o arguido constituiu-se como autor material, na forma consumada, de dois crimes de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n1 do Código Penal.".
E. No despacho ora em crise, o Mm Juiz considerou: o teor do despacho recorrido consta do n transcrito infra, deste acórdão)
F. Na verdade, do teor da acusação resulta, inequivocamente, que a propriedade da sementeira de que o arguido se apropriou é de e CR.
G. O mister da acusação é a propriedade da pastagem objecto de apropriação, e esta é inequivocamente de e CR, tal como é descrito na acusação.
Todo o raciocínio realizado pelo Mmo. Juiz resultada de uma análise crítica da prova produzida em inquérito, o que lhe está vedado neste momento processual.
Mas esta apreciação, in casu, está vedada no momento da prolação do despacho do art 311, do Código de Processo Penal.
ou se os factos não constituírem crime.
Na situação em causa nenhuma destas quatro situações se verifica.
P. Além dos mais, identificando na acusação dois ofendidos, em situação de co-propriedade da sementeira objecto de apropriação, qualquer um deles teria legitimidade para apresentação da queixa, como dispõe o art. 11 do Código Penal.
Q. Ora tal facto aconteceu, quer a fls.3, na qual CR apresentou queixa contra o arguido, como a fls.55, onde reafirmou a vontade de prossecução criminal contra o arguido, pelas duas situações descritas na acusação.
R. Todas as considerações feitas no despacho ora em crise sobre a legitimidade dos ofendidos, assim identificados na acusação, para apresentação de queixa, são erróneas e absolutamente infundadas.
T. Aliás, a título de exemplo cita-se aqui o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Dezembro de 2010, disponível em www.dgsi.pt, no qual se refere, em sumário, o seguinte:
"Encontra-se o arguido acusado pela prática de dois crimes de furto p. e p. pelo art. 20, n 1 do Cód. Penal, por, nos dias 26 de Janeiro de 2017 e 4 de Março de 2017, os animais da sua propriedade consumirem a sementeira de CR e
prestou declarações no inquérito conf. fls 56 dos, nas quais disse que ele e CR são rendeiros, em nome da sociedade Agrícola Lda.
Dos autos resulta que a arrendatária do local de semeio é a sociedade Agrícola  Lda, conforme identificado a fls. 3 e que o não manifestou a vontade de prosseguir criminalmente o arguido.
Pelo exposto, ao abrigo das considerações tecidas, rejeito a acusação deduzida contra o arguido e declaro a inutilidade da lide do pedido de indemnização por falta de objecto.
Perante as conclusões do recurso a questão a decidir consiste em saber se a acusação podia ser rejeitada.
Dispõe o art.311 do CPPenal, sob a epígrafe, Saneamento do processo:
A acusação imputa ao arguido dois crimes de furto, p. e p, no art. 203 n 1 do Penal, por virtude de nos dias 26 de Janeiro de 2017 e 4 de Março de 2017, as suas ovelhas terem consumido a sementeira de CS e , sita no local denominado Monte do Carrasco, em Vale Russins.
No sentido de que os factos em causa integram o crime de furto, vide o acórdão da Relação do Porto de 18 de Março de 1998, CJ, ano , Tomo , 1996, pág. 235, cujo sumário é o seguinte.
A questão suscitada pelo Mmo Juiz no despacho recorrido, diz respeito a saber quem é o dono da sementeira consumida pelas ovelhas, isto é, quem tem legitimidade para apresentar a queixa se a sociedade Agrícola  Lda, ou as pessoas individuais CR e
Se do verso da queixa de fls. 3, apresentada por CR, consta que a lesada é a Sociedade Agrícola Lda., da frente de fls. 3 consta como lesado, CR, portanto ficamos sem saber quais as razões porque lhes foi atribuída tal qualidade e qual é o dono da sementeira.
Destes dizeres não resulta de forma inequívoca quem era o dono da sementeira, facto que é essencial para saber quem tem legitimidade para apresentar a queixa.
A queixa foi apresentada por CR a fls. 3 contra o arguido AA, e reafirmada a vontade de prossecução criminal a fls. 5
Da acusação consta que a sementeira pertencia CR e , por isso, caso se prove que são co-proprietários da sementeira, então qualquer deles tem legitimidade para apresentar queixa, nos termos do art. 113 n 1 do Penal.
Impõe-se, assim, revogar o despacho recorrido.
Os presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado AAA e entidade responsável a BBB, tiveram a sua origem no acidente ocorrido em 7 de Março de 2008, quando o sinistrado se achava a exercer as funções de encarregado de refeitório, sob as ordens, direcção e fiscalização da empregadora, a qual tinha a sua responsabilidade infortunística laboral transferida para a identificada Companhia de Seguros tendo em consideração a totalidade do salário auferido pelo sinistrado.
O sinistrado suscitou um primeiro incidente de revisão da incapacidade em 201031 fls..
Por requerimento de 09 de Outubro de 2014, o sinistrado deduziu novo incidente de revisão da incapacidade nos termos dos artigos 14 e seguintes do Código de Processo do Trabalho fls. 186-187).
Foi realizada perícia médica fls. 240-241) e ulteriormente realizada junta médica a requerimento do sinistrado fls. 260, 589 e ss. e 666-667), sendo ainda emitidos pareceres pelo IEFP com a análise das funções e avaliação do dano corporal fls. 303-308 e 718-721).
Após, o Mmo. Julgador a quo proferiu decisão final do incidente de revisão em 1 de Fevereiro de 2019, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Custas do incidente pela Seguradora.
Mostra-se lavrado despacho de admissão, atribuindo-se ao recurso efeito suspensivo, uma vez que a seguradora prestou caução fls..
Recebidos os autos neste tribunal, foi reconhecido que inexistiam questões prévias a conhecer. Por despacho da ora relatora foi ainda determinada a fls. 797 a notificação das partes para se pronunciarem sobre a hipótese de se perfilhar, no aresto a proferir, a tese de que a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que a pensão inicial e, por isso, a sua actualização dever ser feita como se a nova pensão estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua alteração em virtude da revisão invocando-se os artigos , n. 3 do Código de Processo Civil e 7 do Código de Processo do.
Resulta ainda assente nos autos que:
o sinistrado, nascido em 04 de Maio de 1971, sofreu uma queda no dia 7 de Abril de 2003, quando se achava a trabalhar para a empregadora acima identificada, em execução do contrato de trabalho com ela celebrado, o que lhe provocou lesões;
tais lesões determinaram uma IPP de 7% a partir de 22 de Março de 2004;
por virtude do seu agravamento o sinistrado passou a padecer de uma IPP de 20% a partir de 31 de Janeiro de 2012;
por virtude do seu agravamento o sinistrado passou a padecer de uma IPP de 29,6%, com IPATH, a partir de 09 de Outubro de 2014;
A recorrente aceita este segmento decisório, bem como a dedução que é feita.
Com efeito, perfilhamos o entendimento de que sobre a pensão revista, resultante da alteração da incapacidade incidem os coeficientes de actualização, como se a mesma estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a nova pensão apenas seja devida desde a data de apresentação do requerimento de revisão.
Sobre esta matéria, já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça no seu douto acórdão de 3 de Março de 20104, tecendo as seguintes considerações ao nível da interpretação e aplicação da lei:
E, depois de analisar a aplicação deste regime a uma pensão fixada ao abrigo da Lei n. 127 de 3 de Agosto de 1965, que não releva ao caso em análise, continua:
A referida compatibilização só é alcançada, a nosso ver, quando sobre a pensão revista, resultante da alteração da incapacidade, se fazem incidir os coeficientes de actualização como se a mesma estivesse a ser fixada desde o início do vencimento da pensão, não obstante a nova pensão apenas seja devida a partir da data de apresentação do requerimento que deu início ao incidente de revisão
Também sobre esta pensão incidirão os coeficientes de actualização previstos nas seguintes Portarias:
Quanto a 2015 não se verifica qualquer actualização por força da Decreto-Lei n. 107/2015, de 16 de Junho, que suspendeu o regime de actualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de Abril.
A sentença cita os Acórdãos da Relação de Lisboa 201124 e de 201024, in http://www.dgsi.pt./jtrl.
Conforme sustentado, entre outros, pelos Acórdãos da Relação de Lisboa de 27 de Junho de 2012 Processo n. 436/05TTFUN.L1, relatado pela ora, de 8 de Fevereiro de 2012 processo n. 270/02TTVFX.L1-4, subscrito pela ora relatora como primeira e de 9 de Maio de 2007 processo n. 2229/2007-4, in www.dgsi.pt), bem como pelo Acórdão da Relação de Évora de 5 de Julho de 2012 processo n. 585/03TTSTB.E
Processo n. 14/04TTVIS.CS1, in www.dgsi.pt.
In Código de Processo do Trabalho Anotado,  edição, Coimbra, 1996, p. 35
No mesmo sentido os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 200030, processo n. 2321/02 e de 200030, processo n. 03S3775, ambos in www.dgsi.pt.
- Com o devido respeito, não podemos concordar com a matéria de facto que a Meritíssima Juiz a quo deu como provada nos pontos,J) e da Douta Sentença recorrida.
- Tal como foi por várias vezes firmado pelo Executado, aqui Recorrente, o mesmo nunca se confessou devedor da dita dívida, isto é nunca admitiu que efectivamente tinha desviado aquela quantia, e consequentemente responsável por aquela dívida.
Como o próprio afirmou no seu depoimento de parte, foi coagido, pressionado a assinar o documento intitulado "confissão de dívida", por se encontrar numa posição de fragilidade e sob ameaça, da possibilidade de perder o seu novo emprego, caso tais factos chegassem aos ouvidos da sua nova entidade patronal, o que encontra base no depoimento prestado pelo mesmo.