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Ao abrigo do disposto pelo artigo 287, n 3 do CPP, indefere-se o requerimento para a abertura de instrução deduzido pela assistente F., contra a arguida, A. , por inadmissibilidade legal.
Custas a cargo da assistente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Notifique.Inconformada com a decisão recorreu a assistente F., concluindo o seu recurso do seguinte modo transcrição):
Estabelecem assim os artigos 27 n. 2 e 3 e o artigo 223, n 3 alínea
Requerimento para abertura de instrução
Artigo 283Acusação pelo Ministério Publico
A Acusação contém, sob pena de nulidade:
Tendo o requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela Assistente, aqui recorrente, respeitado esses princípios.
E- Como facilmente se comprova pela transcrição dos artigos 4,5,9, 10
1,13 e 14 daquele requerimento, supra mencionados.
F- Nesses artigos a Ora recorrente identificou a arguida com o sendo a
G- Identificou quais as declarações que consubstanciam a prática do crime supra referido.
H- onde foram prestadas as mesmas declarações.
J- pelo que salvo melhor entendimento, estão reunidas as condições para aceitar o requerimento de Abertura de Instrução em causa.
K- Sob pena de se violar o preceituado nos artigos supra referidos, bem
Com a rejeição liminar do requerimento da Abertura de Instrução o Tribunal a quo violou diretamente a aplicação dos artigos 287 n 2 e n 3 e 283 n 3 do código do processo Penal, bem como violou o artigo 20 da Constituição da Republica Portuguesa, norma imperativa no nosso Ordenamento que impõe o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva para todos os cidadãos.
Nestes temos, e com douto suprimento deExas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, serrevogado o despacho de rejeição liminardo Requerimento de Abertura deInstrução Apresentado pela Assistente,ora Recorrente, e consequentemente, ser aceite, por estarem reunidos os requisitoslegais da sua admissão.
Assim, se fazendo a tão acostumada JUSTICA
Do requerimento para a abertura de instrução:
A instrução, fase judicial de natureza facultativa, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento artigo 28, do.
No caso dos autos a denunciante nem chega a assumir a sua constituição como assistente nos autos, pelos motivos exarados supra, pelo que, desde logo, careceria de legitimidade para requerer, neste particular a abertura da instrução.
Assim, podemos concluir que a instrução tem por fim apenas a comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar e, por isso, não pode servir para outra finalidade que não esta, a que a lei lhe determina, designadamente, não pode ser utilizada para repetir o que na investigação já se efectuou, para a realizar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento.
Essa liberdade de investigação mesmo, reafirmada na primeira parte do n. 1 do artigo 28 do CPP, não é absoluta, estando antes limitada pelo objecto da acusação.
Daí que se compreenda que o objecto da instrução tenha de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis.
Porisso,nessafaseprocessual,orequerimentoparaaberturadeinstruçãoéumapeçaessencial.
O assistente pode requerer a abertura da instrução, mas, neste caso, terá de observar os requisitos ou pressupostos legais.
No mesmo sentido se pronunciaram, a título de exemplo, os Acórdãos da Relação de Évora de 14/4/95, publicado na CJ, ano , tomo , pág. 280, de 21/6/2011 e de 13/4/2010, da Relação do Porto de 17/11/10, 14/3/2012 e 11/5/2011, da Relação de Lisboa de 1/4/2008 e de 31/1/2008, da Relação de Coimbra de 1/4/2009 e da Relação de Guimarães de 18/12/2012, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A assistente limita-se a discordar da decisão de arquivamento do inquérito.
O juiz não pode compor uma narração de factos antes inexistente: caso viesse a acrescentar factos integradores de tipo de crime, estar-se-ia perante uma alteração substancial dos factos, o que tornaria nula a decisão instrutória artigo 30, n. 1, do.
Nempodeojuizconvidaroassistenteaaperfeiçoaroseurequerimento.
Daíque,detodo,nãoopossafazer.
Faceatodooexposto,aoabrigododispostopeloartigo28,n3,doCPP,indefere-seorequerimentoparaaberturadeinstruçãodeduzidopelaassistenteF.,contraoarguido,A. ,porinadmissibilidadelegal.
Nos termos do artigo 286 do CPP a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter, ou não, a causa do julgamento, tem caráter facultativo e não tem lugar nas formas de processo especiais.
Interessa-nos a rejeição por inadmissibilidade legal, porque foi este o fundamento da decisão recorrida.
Isto é, não obstante o requerimento de instrução não estar sujeito a formalidades especiais, substancialmente não pode deixar de projetar a acusação que não foi deduzida, mas devia ter sido, de acordo com o ponto de vista da requerente da instrução.
Assim sendo, quer se considere que se está perante uma situação de inadmissibilidade legal da instrução artigo 287, n 3 do, quer perante um requerimento de instrução manifestamente infundado artigo 311, n 2, alínea e 3, alínea do CPP aplicável por analogia, nos termos, a decisão sempre teria de ser a de rejeição que, pelo exposto, terá de ser mantida.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães negar provimento ao recurso interposto pela assistente, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Guimarães, 27 de abril de 2020
Não se conformando com a referida decisão, dela veio, o arguido, interpor recurso por entender que o tribunal violou o 35 n. 7 do Código de Processo Penal uma vez que valorou conversas informais entre o arguido e o agente policial
Ora a falta de habilitação legal não se prova por qualquer afirmação do arguido mas por documentos, nomeadamente, pela a pesquisa junto da base de dados do IMTT, o que ocorreu nestes autos.
Estamos perante recurso da matéria de facto em que o arguido deveria ter indicado quais os pontos concretos dos factos dados como provados se devem considerar como não provados, nos termos do previsto no art. 41 n. 1 e n 3 do Código de Processo Penal, o que não realizou o recorrente nas alegações de recurso pelo que não devem os factos dados como provados ser alterados, devendo manter-se a decisão proferida.
Do artigo 4 do Código Penal resulta que as finalidades de aplicação de uma pena, seja ela qual for, são a protecção dos bens jurídicos que a sociedade considera especialmente valiosos e a reintegração do agente na sociedade. No entanto, estas finalidades serão sempre limitadas pela culpa do arguido artigo 7 n 1 do Código.
Assim, a pena concreta a aplicar a um dado arguido tem de ter em conta as necessidades de prevenção geral e especial, ou seja, uma medida da pena não se foca exclusivamente, embora se foque principalmente, no próprio arguido neste sentido vejam-se os Ac. da Relação do Porto, datado de de 25-09-2013, e Ac. do STJ, datado de 26-10-2011 e proferido nos autos n 62/12PEBRR.S1, ambos in www.dgsi.pt).
Da decisão recorrida resulta que os supra-referidos vectores foram tomados em consideração tendo sido fixada a pena de multa perto do ponto médio da pena abstractamente aplicável ao tipo de ilícito em causa.
Contra o mesmo, o facto de se ter desinteressado dos autos nada fazendo para reparar a sua imagem perante a sociedade.
Do acima referido resulta que nem as necessidades de prevenção geral e especial, nem a culpa do arguido afastam a fixação da pena no ponto em que foi fixada.
Assim a ma Juíza de Direito fixou correctamente a pena aplicada ao arguido abaixo do ponto médio da pena abstractamente aplicada e perto do seu limite mínimo.
Entende o arguido que também o quantitativo diário deve ser reduzido.
Assim, não se vislumbra que pudesse o quantitativo diário da pena de multa na qual foi o arguido condenado, nestes autos, ser fixado em montante inferior.
O Arguido apresentou resposta ao parecer, reiterando a posição expressa na motivação de recurso.
Valoração probatória do depoimento do agente da PSP e,
No dia 5 de Fevereiro de 2019, pelas 22 horas e 45 minutos, o arguido JB_, filho de , solteiro, residente na Rua , Lisboa conduziu o motociclo com a matrícula na Rua , em Lisboa.
Levou a cabo aquela actividade não sendo titular de licença de condução que o habilitasse a conduzir veículos da referida categoria.
JV conhecia as características do veículo e da via por onde circulava e sabia que não se encontrava habilitado para exercer a condução e, ainda assim, quis actuar do modo narrado, o que fez.
Agiu de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Nada consta no seu certificado do registo criminal.
O recorrente suscita a questão de ilícita valoração como meio de prova da informação fornecida pelo Arguido ao agente autuante, ouvido como testemunha, por violação do artigo 356 n 7 do Código de Processo Penal, na medida em que o tribunal valorou conversas informais entre o arguido e o agente policial que não se encontram reduzidas a auto.
De forma diferente se passam as coisas quando se está no plano da recolha de indícios de uma infracção
declarações formais que estão no processo ou de declarações informais que, devendo estar no processo por imposição legal, efectivamente não estão.
Para além destas situações existe uma ampla probabilidade de realidades extra processuais em que a
colaboração do arguido, por actos e palavras, surge como instrumento adequado da investigação criminal e, muitas vezes, integrado num acto processual válido e relevante.
Não há qualquer impedimento ou proibição de depoimento que incida sobre aspectos, orais ou materiais,
Dever-se-á ainda referir que esse depoimento não configura um depoimento indirecto, uma vez que o depoente OPC depõe sobre aquilo que os seus sentidos lhes permitiram tomar conhecimento, isto é, sobre aquilo que directamente percepcionou, dito pelo Arguido JV___
Assim, improcede a questão suscitada pelo Arguido e tem-se por fixada a matéria de facto nos exactos termos constantes da sentença recorrida e, por conseguinte, assente que foi o arguido-recorrente autor material de um crime de condução sem habilitação legal de motociclo, previsto e punido pelo artigo 3 ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro.
Não vem questionada a opção pela pena de multa.
Nesta tarefa de individualização, o tribunal dispõe dos módulos de vinculação na escolha da medida da pena constantes do artigo 7 do Código Penal.
Os elementos a considerar na determinação da medida concreta da pena são os
O arguido conduziu um motociclo de noite e no interior da cidade de Lisboa.
A resolução criminosa reveste-se de mediana intensidade.
Inexistem antecedentes criminais anteriores.
No que respeita ao comportamento posterior aos factos, o Arguido beneficia do pronto reconhecimento da prática da infracção perante o agente da PSP.
Dos autos não consta qualquer elemento probatório comprovativo do cumprimento da injunção de pagamento pecuniário.
Ora, tendo a matéria coletável sido fixada por métodos indiretos o sujeito passivo pode nos termos do n. 1 do artigo 9 da LGT solicitar a revisão de tal fixação, sendo tal pedido condição da impugnação judicial da liquidação fundada em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indiretos, nos termos do n. 5 do art. 8 da LGT.
Entende Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa1, que o pedido de revisão da matéria coletável apenas é obrigatório estando em causa a fixação da matéria tributável através de critérios de caráter técnico.
Aliás, o próprio art. 9 n. 14 da LGT exclui do procedimento de revisão as correções meramente ariméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal e a apreciação de questões de direito, excecionando as respeitantes a pressupostos da determinação indireta da matéria tributável.
Pelo que, a impugnação do ato de avaliação indireta exclusivamente com fundamentos legais que não a apreciação dos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável, não depende de reclamação prévia.
Este procedimento de revisão da matéria tributável compreendida como prévia reclamação constitui um mecanismo tendente a evitar que a discussão transite logo para sede contenciosa e judicial, quando ainda há uma possibilidade de, em sede administrativa, a administração tributária e o sujeito passivo chegarem a acordo acerca da matéria tributável.
Pelo que o procedimento de revisão abrange não só as operações de quantificação através de métodos indiretos, mas também a decisão de os utilizar, como evidencia claramente o art. 11, n. 1, do CPPT.
Acontece que, sendo a matéria tributável determinada por acordo, não pode a mesma ser alterada, nos termos do n. 5 do art. 9 da LGT, recaindo esta obrigação não só sobre a administração tributária, como sobre o contribuinte, cumprindo o disposto no art. 8 n. 4 da LGT.
E, caso se prove que ocorreu erro imputável aos serviços, tal indemnização será devida independentemente do período de tempo durante o qual a garantia se manteve n. 2 do. Caso, porém, a anulação não tenha por fundamento erro imputável aos serviços, a indemnização só será devida se a garantia se tiver mantido por mais de 3 anos n. 1 do mesmo.
No n. 3 daquele art. 53 da LGT refere-se, ainda, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente, não estabelecendo o artigo nem o prazo limite para a dedução de tal pedido, nem o meio processual a ser usado para a respetiva formulação.
a prestação de garantia bancária ou equivalente, para suspender o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de dívida emergente da liquidação impugnada/reclamada;
o vencimento na reclamação ou impugnação judicial, que tenha por objeto a legalidade da dívida garantida.
Face ao exposto, não podendo ter-se por verificados, in casu, os requisitos enunciados no art. 53 da LGT, de que depende a concessão de indemnização por prestação indevida de garantia, a pretensão indemnizatória formulada pelo ora Recorrido nos presentes autos de impugnação judicial tem, necessariamente, de soçobrar, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo que, sem qualquer alegação por parte do Recorrido ou sequer enunciação da garantia prestada, concedeu a indemnização pela prestação de garantia indevida.
Os Recorridos contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. A liquidação adicional de IRS e juros teve alegadamente origem na alienação de um lote de terreno sito em Alenquer, de que a Sra. .. era co-proprietária, tendo alienado a sua quota-parte, juntamente com mais 5 co-vendedores, venda essa que não foi declarada por nenhum dos 6 co-vendedores, tendo originado a elaboração de um Relatório de Inspeção Tributária e consequentemente a liquidação adicional de IRS então impugnada e em causa nestes autos.
N. De modo que os ora Recorridos nunca aceitaram que a AT pretendesse tributar naqueles moldes o preço recebido em contrapartida da alienação do imóvel, que se baseava sobre num lucro absolutamente irreal, devendo antes ter sido reconhecido que o valor patrimonial tributário do terreno era substancialmente menor do que o que constava, por lapso, da matriz predial e da escritura de compra e venda do imóvel;
R. O posicionamento da AT, todavia, mantém-se o de não concordar com o entendimento dos ora Recorridos, sendo de sua opinião, primeiro no Relatório de Inspeção dos Serviços Tributários, que o valor a considerar enquanto valor de realização seria aquele constante da matriz predial, um valor que já se demonstrou não estar correto;
W. Na mesma esteira de raciocínio, considerando que existiu este Acordo entre a AT e um outro co-vendedor do lote de terreno, no sentido de fixar o imposto/matéria tributável com recurso a métodos indiretos, no qual aquela terá aceitado que a área a considerar para efeitos de tributação não incluía a parcela cedida gratuitamente ao Município de Alenquer, questiona-se como justifica a AT que, para dois dos co-proprietários tenha considerado que a área alienada foi de apenas 1090 2, tendo, inversamente, considerado que para a Sra. .. a área alienada foi de 1750 2, tratando-se do mesmo terreno, mesma operação de alienação, na mesma data e ao mesmo preço;
EE. Ambos os requisitos estão verificados in casu, pelo que se conclui que nenhum dos dois argumentos apresentados pela AT no sentido de fundamentar que nada deve a título de indemnização por prestação de garantia indevida poderão proceder;
HH.Pelo que, e face a todo o exposto, consideram os Recorridos ter demonstrado cabalmente que lhes assiste plena razão, sendo, pois, ilegal a liquidação adicional de IRS, tal como foi decidido pela douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, devendo esta e as conclusões nela contidas ser mantidas na íntegra.
Verifica-se erro de julgamento, porquanto houve acordo no procedimento de revisão?
Verifica-se erro de julgamento, por não estarem reunidos os pressupostos do art. 5 da Lei Geral Tributária?
Resulta o RIT, com interesse para a decisão:
Foi-nos informado e conforme escritura de compra que o terreno em causa foi adquirido em 1943 por .. e .. representada por seu pai J...
O Sujeito Passivo em análise encontrava-se casado no regime geral de comunhão de bens, ocorrendo o óbito do seu marido em 198 Por tal facto adquiriu 50% da herança nesta data.
Conforme o estipulado no n 1 do art 5 do n 442-A/88, de 30-11 "Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado peio Código aprovado pelo n 46 373, de 9 de junho de 1965,  só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código".
Por força do n 1 do art 1 do Código de Imposto de Mais-Valias, o "imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no art17 da Lei n 2030, de 22 de junho de 1948, ou no art 4 do n 41 616, de 10 de maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em Contribuição Industrial".
Assim, o valor a ser corrigido será:
DATA ALIEN.VR DECL.VR. CORRIG.DATA AQUIS.AQUIS.COEF. DESV. MOEDAMAISVALIA
/2001327 336,12486 094,14206/1988880,162,063484 281,01
Em matéria de direito da audição resulta do RIT com interesse para a decisão:
A 27 de julho de 2004, vem o contribuinte exercer o referido direito, com os seguintes fundamentos que descrevemos seguidamente:
Consta da escritura de compra e venda celebrada em setembro de 2001, um lote de terreno com a área de 18 750 m2
Apuramento da Mais valia
PATA ALIEN.VRDATA AQUIS.AQUIS.COEF. DESV. MOEDAMAISVALIA4
/2001813 430,26506/1988880,162,066811 617,137
Apuramento da Mais valia pelo contribuinte na Decl. de Substituição
DATA ALIEN.VRDATA AQUIS.AQUIS.COEF. DESV. MOEDAMAISVALIA
/2001327 336,1206/1988880,162,06325 522,99
Em 10/12/2004, a AT elaborou a nota demonstrativa da liquidação de IRS referente ao exercício de 2001 conforme resulta de fls. 16 do processo de reclamação graciosa em.
Em 05/01/2005, a AT emitiu a demonstração da compensação n. .. conforme resulta de fls. 17 do processo de reclamação graciosa em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 14/02/200
A Impugnante apresentou reclamação graciosa em 13/04/2005 conforme resulta de fls. 35 do processo de reclamação graciosa em.
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 06/03/2007 conforme resulta de fls. 105 do processo de reclamação graciosa em.
A Impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa em 16/03/2007 conforme resulta de fls. 108 do processo de reclamação graciosa em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 27/03/2007 conforme resulta de fls..
P.., por força da habilitação de herdeiros operada nos presentes autos, aqui também impugnante, covendedor do prédio em causa nos autos fls. 77 do pediu a revisão da matéria tributável determinada com recurso a métodos indiretos conforme resulta da ata de fls..
Resulta da ata a que se refere a alínea anterior que os peritos chegaram a acordo relativamente ao imposto/matéria tributável que foi fixada por métodos indiretos.
% do requerente 6875
Mais-valia Correspondente 66897,10 x 6875 = 12057,6
conforme resulta de fls. 61 e.
Em 1MAI.2001, e subscrita pela ora Impugnante, foi entregue a declaração mod. 129 - Declaração para Inscrição ou Alteração de Inscrição de prédios urbanos na matriz, onde consta a área de 18 750 m2, referente aquele lote de terreno conforme fls. 69 a 71 da reclamação graciosa em;
No dia 1SET.2002 foi outorgada no Cartório Notarial de Alverca do Ribatejo, escritura de Constituição de Propriedade Horizontal, de uma construção feita no aludido lote de terreno, com área coberta de 5 772 m2 e a área descoberta de 12 978 m2, perfazendo a área total de 18 750 m2 conforme fls. 77 da reclamação em
Em 28/06/2005, foi instaurado o processo de execução fiscal n. ..para cobrança coerciva da quantia exequenda de 5000,00EUR conforme resulta de fls. 71 do PAT em;
Em 17/10/2005, foi associada a garantia n. 115 de 2005 conforme resulta de fls. 71 do PAT em;
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação do facto:
A. Do erro de julgamento, dado o acordo no procedimento de revisão
In casu, foi impugnada a liquidação de IRS e a dos respetivos juros compensatórios, emitida em nome de ... Atento o falecimento desta, sucederam-lhe em termos de posição processual os seus herdeiros P.., J.., .. e P...
Esta liquidação teve origem em correções meramente aritméticas e não em correções através de métodos, como decorre do relatório de inspeção tributária mencionado em do probatório.
Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, em seu entender, não estão reunidos os pressupostos previstos no art. 5 da LGT.
Nos termos do art. 5 da LGT:
Como tal, carece de razão a Recorrente, porquanto se encontra demonstrada a prestação de garantia nos termos exigidos pelo art. 5 da LGT.
Vide Lei Geral Tributária Anotada e comentada,  edição 2012, Encontro da escrita editora, anotação ao art. 86, pág. 74 nota de rodapé por nós.
Veja-se Lei Geral Tributária Anotada e comentada,  edição 2012, Encontro da escrita editora, anotação ao art. 86, pág. 74 nota de rodapé por nós.
Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. ,  Ed., Áreas Editora, Lisboa, 2011, p. 53
PROC. N. 17/29YFLSB
O demandante foi nomeado para o exercício de funções de Juiz Presidente da Comarca .., em comissão de serviço, mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tomada na sessão extraordinária de 202014 doc. 1 da contestação)
Em 002014 o demandante tomou posse no cargo de Juiz Presidente doc. 2 da contestação)
Tal requerimento mereceu autorização, em 202015, mediante despacho do então Vice-Presidente do CSM doc. 4 da contestação)
Por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 002017, foi renovada a comissão de serviço do demandante, como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca . doc.  da contestação).
A propósito daqueles boletins pronunciou-se o CSM através da Informação DSQMJ/2015, de 002017:
Em 002017 o Ex. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu o despacho "Concordo", de que o demandante foi notificado.
Posteriormente foi elaborada pelo CSM a Informação DSQMJ/2017, datada de 002017, com o seguinte teor:
Face ao exposto, e tendo presente o preceituado nos artigos 36 e 42, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, propõe-se superiormente:
Notificado, pronunciou-se o ora demandante, em 202017, alegando, além do mais:
"Notificado para se pronunciar sobre o assunto a que a presente respeita, cumpre sobretudo esclarecer Exa. acerca da factualidade que proporcionou a correspondente situação.
É neste circunstancialismo que efectua o preenchimento e remessa dos boletins, que, harmonicamente, são validados pela Relação  e DGAJ.