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Pelo que e uma vez que o recurso a interpor pela recorrente podia ser realizado através da plataforma CITIUS, nenhuma impossibilidade se verificou para não apresentar recurso 15 dias após o levantamento da suspensão dos prazos nos processos urgentes, ou seja, a partir de 8 de abril de 202
A recorrente teve conhecimento da venda do imóvel, senão antes, pelo menos no dia 30 de Outubro de 2013;
Momento em que iniciou a contagem prescricional de 2 anos para a recorrente poder lançar mão da acção de responsabilidade ,
Pois que foi naquela data que tomou conhecimento de que o seu direito teria sido lesado,
Embora o art 306 do Código Civil determine que o prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido,
A verdade é que no que concerne ao início de contagem do prazo prescricional, o mencionado art 306 do Código Civil tem caracter supletivo, pelo que não prevalece sobre os regimes especiais previstos nos mencionados artigos 59 n 5 do CIRE e 498 n 1 do Código Civil,
Que determinam que o prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade se inicia com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete,
Assim uma vez que o recorrido apenas foi citado a 4 de Novembro de 2015, da acção intentada pela recorrente em 30 de Outubro de 2015, considera-se que o direito que a recorrente pretendia fazer valer prescreveu,
Pois que para que se verificasse a suspensão da prescrição, sempre teria a recorrente de formular um pedido de citação prévia nos cinco dias anteriores a 31201
Mesmo que o direito da recorrente se não encontrasse prescrito na data em que intentou a acção contra o ora recorrido, a verdade é que a pretensão da recorrente sempre cairia por falta dos requisitos de que depende a responsabilidade ,
Embora o recorrido não tenha dado cumprimento ao preceituado no art 164 n 2 do CIRE,
Pelo contrário, ao vender o imóvel em causa pelo valor de 24000,00, quando o valor inicial foi fixado em 23000,00, o ora recorrido salvaguardou os interesses não só da recorrente como dos restantes credores.
Deve assim, em conformidade, improceder o recurso interposto pela Recorrente.
Deverá o recurso apresentado pela recorrente ser recusado por inadmissível e intempestivo;
Deverá o recurso improceder e confirmar a decisão recorrida,
Fazendo assim a costumada e sã Justiça!
Em 102020 conclusão em 102020, ref. 416491779 foi proferido despacho a não admitir o recurso interposto, com fundamento na sua intempestividade.
O autor deduziu reclamação, que subiu a este Tribunal, julgada procedente por despacho de relator, datado de 112020, com o seguinte dispositivo:
Requisite-se o processo principal, dando cumprimento ao disposto no n. 6 do artigo 64 do Código de Processo
O objeto dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na apreciação das seguintes questões:
Definir o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 5 do CIRE;
É a seguinte factualidade relevante provada vertida na sentença recorrida:
Na assembleia de credores para apreciação do relatório, realizada em 27/4/2012, foi aprovada pelos credores a liquidação do ativo da massa insolvente.
A apreensão do imóvel a favor da massa insolvente foi registada mediante a inscrição Ap. 37, de 2013/09/0
Sobre o imóvel descrito em , incidia uma hipoteca a favor da autora, inscrita mediante a AP. 5171 de 2010/05/0
O AI incluiu a autora na lista provisória de credores elaborada em 18/4/2012 como crédito garantido não reclamado.
O imóvel apreendido a favor da massa insolvente foi vendido em leilão no dia 24/5/2013, tendo o preço base sido fixado em 23300,00 euros, acabando por ser vendido pelo valor de 24000,00 euros e a escritura de compra e venda foi celebrada no dia 25/9/2013, nos termos da qual o réu, na qualidade de AI, declarou vender a H e , o imóvel descrito em , pelo valor de referido.
A autora tomou conhecimento do referido em , pelo menos no dia 30/10/201
O réu, na qualidade de AI, não notificou a autora para se pronunciar sobre a modalidade da alienação do imóvel, nem foi, pessoalmente, informado do preço base fixado para venda ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.1 A autora não teve qualquer intervenção na venda do imóvel.
A autora notificada da resposta oferecida pelo AI e por requerimento datado de 2/6/2014, pugnou pela declaração de nulidade da venda por omissão das formalidades legais.
A venda foi publicitada no site da leiloeira e no Jornal de Notícias de 18/5/201
A presente ação foi instaurada em 30/10/201
O réu foi citado em 4/11/201
O réu, no momento da celebração do acordo referido em 2, não mencionou o afirmado de 13 a 1
Foram considerados não provados todos os factos que contrariam ou excedem os acima expostos, bem como aqueles sobre os quais a prova produzida não foi bastante, nomeadamente:
Os factos alegados nos art.s 2, 2, 2, 2, 4, 4 da petição inicial.
Conclui-se na fundamentação jurídica da sentença:
Não vemos fundamento para discordar do raciocínio enunciado.
O autor tomou conhecimento da venda pelo menos no dia 312013 facto 1.
O autor requereu em 12013, no apenso de liquidação do ativo, que fosse declarada nula a venda realizada facto 1.
A presente ação foi instaurada em 30/10/201 facto 2.
O réu foi citado em 4/11/201 facto 2.
A questão fulcral que se suscita no presente recurso consiste em saber qual a data relevante para o início de contagem do prazo prescricional: a data do conhecimento do negócio por parte do autor; ou a data da decisão final do incidente de anulação da venda?
Fundando-se a prescrição na inércia do titular do direito, deve, logicamente, começar no momento em que o direito pode ser exercido, como lapidarmente afirmava o Professor Vaz Serra
No sentido já afirmado, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2020163, cujo sumário se transcreve parcialmente:
Alega o recorrente que a entrada de uma ação de responsabilidade extracontratual estaria sempre dependente do desfecho do incidente de anulação da venda.
Reiterando o devido respeito, uma vez mais não assiste razão ao recorrente.
A questão da prejudicialidade poderá colocar-se sim, mas numa ótica totalmente diversa.
Se o autor tivesse instaurado a sua demanda tempestivamente, o seu direito ao ressarcimento dos danos alegadamente causados pela venda não lhe seria negado a pretexto de o direito que invoca não poder ser exercido.
O recorrente cita nas suas alegações o acórdão desta Relação, de 102019 processo n. 3013/17T8AVR.P1, sendo o mesmo aresto citado pela M Juíza na sentença recorrida.
Do aresto em causa não se retira qualquer arrimo que suporte a tese do recorrente, considerando que a situação ali discutida é bem diversa da que se debate nestes autos.
Refere a M Juíza na sentença recorrida:
Com fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, ao qual negam provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente.Porto, 202021
Prescrição e Caducidade, Coimbra Editora, 2008, pág. 6
Em anotação ao artigo 30 do , no site da PGDL.
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Coimbra Editora, 2008, pág. 11
Sumário do acórdão do STJ, de 0005, proc. n. 05B1522, acessível no site da DGSI.
Em tradução livre: o direito não socorre os que dormem.
A Arguida contra-alegou e concluiu do seguinte modo:
Nesse caso, seria forçoso concluir que a coima deve ser anulada e, assim, o presente recurso considerado improcedente porque a notificação para pagamento antecipado da coima ou para apresentação de defesa não continha os elementos mínimos exigidos por lei, tendo o direito de defesa da Arguida sido gravemente violado, sendo certo que a AT apenas apresentou os factos relevantes após o exercício do direito de defesa.
N. Se é verdade que as notificações da AT podem apenas descrever sumariamente os factos, também é verdade que, no caso em discussão, os factos relevantes não foram sequer mencionados.
Q. O presente procedimento contraordenacional encontrar-se-á prescrito no dia 30202
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de este Tribunal ser incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso.
Em 22 de Março de 2015, foi, no Serviço de Finanças de Oeiras 1, levantado, contra a arguida, ora Recorrente, o auto de notícia n. C0000798440/2015, com o seguinte teor essencial cf. auto de notícia constante dos autos do processo contraordenacional, cujo teor se dá por integralmente:
E. O que motivou a instauração, na mesma data, do processo de contra-ordenação n. 15542015060000045235 cf. autuação constante dos autos do processo contra-ordenacional, cujo teor se dá por integralmente;
G. Em 13 de Abril de 2015, arguida, ora Recorrente, apresentou defesa escrita cf. requerimento constante dos autos do processo contra-ordenacional, cujo teor se dá por integralmente;
H. Pelo funcionário do Serviço de Finanças de Oeiras 1, foi prestada informação com o seguinte teor essencial cf. doc. 6, junto com o requerimento de recurso, cujo teor se dá por integralmente:
J. Em 17 de Julho de 2015, foi proferida a decisão administrativa de aplicação de coima ora recorrida, com o seguinte teor essencial cf. decisão constante dos autos do processo contra-ordenacional, cujo teor se dá por integralmente:
K. Por Ofício de 20 de Julho de 2015, com data de registo dos CTT de 22 de Julho de 2015, foi a arguida, ora Recorrente, notificada do despacho e decisão referidos nas letras anteriores cf. doc. 6, junto com o requerimento de recurso e talão de aceitação dos CTT constante dos autos do processo;
Em 25 de Agosto de 2015, a arguida, ora Recorrente, enviou via correio registado o requerimento do presente recurso de decisão de aplicação de coima cf. talão dos CTT constante do invólucro do requerimento de recurso constante dos autos do recurso de contra-ordenacional).
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de o Supremo Tribunal Administrativo ser incompetente para conhecer do recurso com a argumentação que, na parte relevante, se transcreve:
Face a tal, e socorrendo-nos do decidido no douto Acórdão deste STA, de 102020, proferido no processo n 0183/23BELRS, cujo sumário passamos a transcrever:
Acontece que, ao contrário do pugnado no douto parecer, a apreciação da prescrição do procedimento contraordenacional, no caso sub judice, não implica a alteração da matéria de facto, nem qualquer atividade judicial, com matriz factual/probatória como era o caso decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo citado no douto, bastando para a decisão a análise dos factos assentes na decisão recorrida, complementados com os atos praticados no presente processo, cujo conhecimento é, naturalmente, oficioso.
Da prescrição do procedimento contraordenacional
Embora suscitada em sede de contra-alegações, a questão da prescrição do procedimento contraordenacional tem prioridade sobre as demais questões, por constituir um pressuposto negativo da condenação contraordenacional.
O artigo 2, n. 3 do RGCO dispõe que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade.
Conforme decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, este dispositivo é aplicável também ao procedimento contraordenacional tributário, senão diretamente, pelo menos subsidiariamente, por força do disposto na alínea do artigo  do RGIT cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/12/2019, processo n. 0451/10BELRS).
Para efeitos deste dispositivo legal, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/04/2010, processo 0777/09).
Reportando-se a data da infração a julho de 2014, o prazo de prescrição do procedimento respetivo iniciou-se em 01 de janeiro de 2015 e teria decorrido até 01 de janeiro do corrente ano 4 anos +
Acontece que a lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão.
Dispõe o artigo 2-A do RGCO:
1 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Artigo 10 do Código do IRC
Artigo 11 do RGIT
Falta de entrega da prestação tributária1 - A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.
- Para efeitos contra-ordenacionais são puníveis como falta de entrega da prestação tributária:
A falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido afinal, incluindo as situações de pagamento especial por conta.
Ora, no caso em apreço é manifesto que a conduta da ora Recorrida, não preenche os elementos do tipo legal da infração que lhe é imputada.
"O PEC é um instrumento tributário que configura uma obrigação fiscal do contribuinte, ao qual é exigido que pague antecipadamente um montante legalmente determinado relativo a um imposto antes do seu apuramento definitivo.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de abril de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
B. P. e mulher P. P. e F. S. e mulher P. intentaram no Juízo Local Cível de Arco de Valdevez do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra P. , T. B. e H. , pedindo, com fundamento no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter celebrado com a sociedade P. e Filhos, Lda., entretanto extinta, que:
Reconheceu a validade da resolução do contrato-promessa identificado nos autos, por parte dos Autores;
Absolveu os Autores/Reconvindos do pedido reconvencional.
Absolveu os Autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.Inconformados, os Réus P. , T. B. e H. interpuseram recurso da sentença e, a terminar as respectivas alegações, formularam as seguintes conclusões que se:
Contradição entre o que se prova nos factos 27 e 28 e o que se dá como provado em 37, porquanto o facto 28 é uma confissão irretractável dos Autores e o que o Tribunal conclui em 37 não passa justamente de uma conclusão que sendo falível é errada.
Reconstrução que beneficia de um regime legal e de legalização diferente do de uma construção de obra nova. Nesse sentido, como se refere na Sentença e consta dos autos, a .. emitiu certidão, datada de 26/08/2011, na qual atesta tratar-se de edificação construída há mais de 70 anos, não sujeita a licença de utilização; certifica que está a decorrer um processo de contra-ordenação em nome de P. , relativo a realização de uma operação urbanística sem o respectivo licenciamento ou admissão de comunicação prévia fls. 24v.);
Vimos de alegar acima e constata-se do facto 27 e 28 dado como provado que os Autores tinham conhecimento do andamento dos trabalhos e da sua conclusão para breve, porquanto até ali colocaram os electrodomésticos em 19/06/2011 para colocação e finalização da obra. Dos documentos juntos aos autos constata-se que só a poucas semanas da escritura é que os Autores iniciaram a tentativa de concretização do eventual empréstimo contactando o banco. Q
Empréstimo que aprovado não necessitava de qualquer licença de construção ou de reconstrução mas apenas da licença de utilização para realização da escritura.
Os Autores sempre alegaram na sua petição inicial e em juízo que queriam uma casa naquele local para laser e descanso longe do rebuliço da cidade, mas ao contrario, sinal da divisão, desinteresse e da desunião entre os Autores que os levou a abortar o projecto com todos os inconvenientes e prejuízos para os Réus é o que refere ao minuto 00:36:00 da gravação, o depoente/Autor F. S. quando diz que ele tem interesse mas que desconhece o interesse do outro socio e Autor B. P.. Tornando-se claro e evidente que os Autores estavam e estão pelo menos discordantes em avançar com um projecto em comum e a quatro.
Da leitura dos factos dados como provados resultam evidentes algumas contradições e menorização da sua prova que a ser considerados e alterados, levariam a uma decisão diversa da proferida pela Meritíssima Juiz a nosso ver, salvo o devido respeito, errada.
Na verdade, quem resolveu o contrato, na forma legal e regular com fundamento no incumprimento dos Autores foram os Réus que agendaram escritura publica de transmissão do imóvel, não uma mas duas vezes sem que os compradores tenham comparecido no dia e hora da escritura formalmente informados por comunicação registada.
Ao que se dizem, alertados, os Autores iniciaram um processo de recolha de informação sobre o estado da obra e do seu licenciamento tomando diversas iniciativas pessoais junto de diversas instituições como a RAN e a ... Informações bastantes para que se estivessem preocupados os Autores tomassem a iniciativa da resolução do contrato de compra e venda celebrado com os Réus, mas não o fizeram.
Já se disse acima que os Autores nunca tomaram qualquer iniciativa nem comunicaram por escrito fosse o que fosse aos Réus não existem documentos nem comunicações escritas dirigidas aos Réus antes da marcação da primeira data da. Os Autores não invocaram qualquer falta de documento mesmo quando meses antes receberam os documentos que lhes foram enviados como ficou provado pelo ponto 4
Estranha-se que o Tribunal menorize e despreze tal contacto com a imobiliária, confessado em Juízo pelo Autor B. P. quando diz que contactaram uma imobiliária que lhe mostrou uma casa em ruinas no ... sendo que as imobiliárias trabalha de forma onerosa e não graciosa recebendo sempre na assinatura do contrato como receberam, pelo que o pagamento deveria ter sido dado como provado.
Na verdade, nos termos do disposto no artigo 163 do Código das Sociedades Comerciais, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.
A douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos artigo 442 do Código Civil; e artigo 163 do Código das Sociedades Comerciais.
- Da devolução em singelo dos valores entregues a título de sinal.
- Dos pressupostos de responsabilização dos antigos sócios da sociedade extinta pelo passivo superveniente.Fundamentos
O que cumpria o seu desejo de adquirirem uma casa de férias. artigo 2 da petição inicial,.
Consta da cláusula  que o pagamento integral do referido valor será pago no acto da escritura de compra e venda e após a conclusão dos trabalhos acordados pelas partes. artigos 9 e 10 da petição.
Consta da cláusula  que a escritura de compra e venda será realizada no prazo de 150 dias a contar da celebração deste contrato, acrescido de uma prorrogação de mais 30 dias, em caso de ocorrer alguma situação excepcional que impeça a realização da mesma no prazo indicado. artigo 12 da petição.
Os trabalhos de reconstrução decorreram mais lentamente do que estava previsto, pelo que não foi possível cumprir o prazo de 150 dias, acrescido de outros 3 artigo 14 da petição.
Os referidos eletrodomésticos foram instalados na casa aqui em apreço, o que sucedeu com o conhecimento e autorização, pelo menos, do Réu P. . artigo 18 da petição inicial,.
E jamais de lá saíram, pois que, pelo menos, o Réu P. não o permitiu. artigo 19 da petição inicial,.
Em finais de 2011, os Autores foram sendo contactados pelo Réu P. para a celebração do contrato definitivo de compra e venda. artigo 20 da petição.
Tendo chegado ao conhecimento dos Autores que tinha sido instaurado um processo contraordenacional, manifestaram ao Réu P. a sua preocupação com a situação. parte do artigo 27 da petição inicial,.
Os Autores eram repetidamente informados pelo Réu P. que o assunto estava totalmente resolvido, não havendo qualquer ilegalidade, nem faltando nenhuma licença, podendo a escritura de compra e venda realizar-se a qualquer altura. artigo 32 da petição inicial,.
Os Autores não compareceram ao agendamento de 09/03/2012, pelas 10 horas, na Conservatória do Registo Predial ... Casa ...). artigo 64 da contestação/reconvenção).
O Réu P. sempre procurou ocultar dos Autores que a reconstrução não chegou a ser licenciada e que faltava um parecer favorável da RAN, insistindo que toda a documentação estava conforme. artigo 79 da petição inicial, restritivamente e com.
À qual nunca obtiveram resposta. parte do artigo 68 da petição.
Os sócios receberam na partilha um montante que não foi possível apurar. artigo 101 da petição.
A sociedade apresentou resultados positivos no ano de 201 artigo 102 da petição inicial, com.
Só em 2013, os Autores tomaram conhecimento da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade P. &amp; Filho, Lda. artigo 69 da petição
O imóvel foi vendido nas mesmas condições formais e documentais como teria sido para os Autores 3 meses antes. artigo 73 da contestação/reconvenção).
O Réu P. ocultou dos Autores que a sociedade promitente vendedora já não era proprietária do imóvel. artigo 33 da réplica,.
Os Autores obtiveram aprovação junto do Banco ..., S.A. de financiamento que lhes permitia proceder ao pagamento integral do preço estabelecido no contrato promessa. artigo 63 da réplica).
Que as obras acordadas tenham sido perfeitamente concluídas. artigo 62 da contestação/reconvenção)
E. Que a Composição , Lda. tenha vendido abaixo do preço sem qualquer margem de lucro tal era a crise na construção e no mercado imobiliário que se vivia nessa altura início de 201 artigo 74 da contestação/reconvenção)
F. Que a origem do encerramento e dissolução da sociedade P. e Filho, Lda. tenha estado na crise da construção artigo 75 da contestação/reconvenção)
- a alteração da resposta negativa para positiva do item Gda matéria de facto não provada da decisão recorrida.
- a alteração da resposta positiva para negativa do ponto 37 da matéria de facto provada da decisão recorrida;
- a alteração/modificação da resposta positiva do ponto 44 da matéria de facto provada da decisão recorrida;
- item Gda matéria de facto não provada da decisão recorrida.
O citado ponto fáctico tem a seguinte redação:
Carecem, no entanto, de razão.
Assim, não se tendo concretamente apurado os valores concretamente percecionados pelos recorrentes na partilha decorrente da dissolução/liquidação da sociedade liquidada P. , é de manter inalterada a resposta dada ao ponto impugnado.Alteração da resposta positiva para negativa do ponto 37 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
Sustentam os recorrentes que os factos provados sob os pontos e provam que a facticidade objecto do ponto 37 dos factos provados não é verdadeira, pelo que deveria ter sido dada como não provada.
Diversamente do propugnado pelos recorrentes, dir-se-á que os factos em apreço não são contraditórios entre si.
Não vem posto em causa como decidido que os autores e a sociedade P. &amp; Filho, Ld., entretanto dissolvida, e da qual os RR. foram sócios e/ou gerentes, celebraram entre si um contrato-promessa bilateral de compra e venda de um imóvel.
Provou-se igualmente que as partes acordaram na realização da escritura de compra e venda definitiva no prazo de 150 dias a contar da celebração do contrato-promessa datado de 13/06/2009), acrescido de uma prorrogação de mais 30 dias, em caso de ocorrer alguma situação excepcional.
Do mesmo modo será de concluir que estando em causa um contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano a construir pelo promitente-vendedor tal configura uma relação obrigacional complexa.
Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua art. 799, n. 1 do. A resolução do contrato é, como se disse, um dos casos admitidos na lei para a modificação ou extinção do direito arts. 432 e 437 do.