rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Face a tudo o que foi exposto, deve a decisão recorrida ser revogada por deturpar completamente os fins das normas que pretende aplicar, nomeadamente o disposto no art. 65 do cód. , devendo a Recorrida ser condenada no pagamento das quantias que deve por conta da fiança constituída.
Se procede a exceção perentória da liberação da Ré por impossibilidade de sub-rogação;
Se a pretensão da autora deve ser paralisada por supressio.
No dia 8 de janeiro de 2014, a Autora e as Rés celebraram entre si um contrato de arrendamento comercial com fiança e opção de compra, tendo por objeto as frações autónomas acima identificadas cfr. documento de fls. 16 a;
Nos termos da cláusula 1 do contrato de arrendamento, a  Ré assumiu a posição de fiadora no referido contrato, em termos solidários para com a  Ré;
Esta ação declarativa fora intentada no dia 5 de janeiro de 2018, tendo a  Ré apresentado contestação conjunta e juntado procuração forense em 9 de fevereiro de 2018 cfr. fls. 53 a, com a consequente sanação da sua falta de citação nos presentes autos.
Ao abrigo dos Artigos 663, n2 e 607, n4, aditam-se os seguintes factos provados:
Se procede a exceção perentória da liberação da Ré por impossibilidade de sub-rogação.
O tribunal a quo deu resposta afirmativa a esta questão designadamente nestes termos:
A presente ação declarativa foi intentada no dia 5 de janeiro de 201
Analisando este regime, afirma Januário da Costa Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida, 2000, pp. 929-930:
De forma também clara, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12019, Rosário Morgado, 6354/16, após se invocar também o ensinamento de Januário da Costa Gomes, foi acentuado o seguinte:
Assim sendo, não é de acolher o raciocínio seguido pelo tribunal a quo.
Se a pretensão da autora deve ser paralisada por supressio
Mais entendeu o tribunal a quo que, no caso, sempre ocorreria abuso de direito na modalidade de supressio , porquanto:
Também aqui não será de acompanhar o raciocínio explanado pelo tribunal a quo.
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol., 2011, p. 237, afirma que o papel indireto da supressio é o de complementar a área tradicional da prescrição e da caducidade, aperfeiçoando-a e diferenciando-a. Analisando este instituto, afirma o mesmo autor:
A suppressio é apresentada como um instituto totalmente objetivo; não requer qualquer culpa do titular atingido, mas apenas o facto da sua inação.
Finalmente: a suppressio é entendida como um remédio subsidiário: acode a situações extraordinárias, que não encontrem saída perante os remédios normais p. 32
Um não-exercício prolongado;
Uma situação de confiança;
Uma justificação para essa confiança;
Um investimento de confiança;
A imputação da confiança ao não-exercente.
Mesmo que assim não fosse, certo é que dos factos provados e mesmo do teor da contestação fls. 55-61) não resulta que a Ré, com base em tal breve inércia da autora, tenha feito predisposições patrimoniais que devam ser valoradas como um investimento de confiança.
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12, de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana LuísaGeraldes, 861/13, de 22017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 212018, Hélder Almeida, 3788/1
Em caso afirmativo, qual era a instituição bancária e quais os sujeitos com poderes de movimentação com junção do contrato de abertura de conta e extractos bancários);
Se, além dessa verba, a massa insolvente havia recebido outras quantias e a que título;
Qual a natureza e montante das despesas correntes da administração, com junção da documentação pertinente.
O Sr. A.foi notificado nos termos requeridos e não respondeu.
Por despacho de 07/04/2016, foi determinado que se insistisse com o Sr. AI para se pronunciar sobre o requerimento de 04/02/2016, tendo também sido ordenada a notificação da comissão de credores, da devedora e do Sr. Administrador para se pronunciarem sobre o pedido de destituição.
Em 26/04/2016, o Sr. Administrador veio responder ao requerimento onde se pedia a sua destituição, dizendo, em suma, que sempre prestou informações e esclarecimentos que lhe são solicitados e que apenas não o fez com maior brevidade dada a complexidade do processo.
Conclui dizendo não haver fundamento para a sua destituição.
- Decorre do disposto no art. 6, n. 2 do CIRE, que só pode pedir a prestação de contas a comissão de credores ou a assembleia de credores, ou o juiz por sua iniciativa, o que não é o caso, e resulta também do art. 7, n. 1 do CIRE que a assembleia de credores é convocada pelo juiz por iniciativa do próprio, o que não foi o caso!); pela comissão de credores, o que não foi o caso!); ou de um grupo de credores cujos créditos representem na estimativa do juiz, pelo menos um quinto 20%) do total dos créditos não subordinados, o que também não foi o caso!
- O Recorrente prestou entretanto, todas as necessárias informações sobre a liquidação dos bens apreendidos para a massa insolvente, sobre as interpelações efectuadas aos devedores da mesma e sobre a manutenção e preservação dos bens apreendidos e ainda não liquidados.
A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes factos resultantes dos autos:
Por despacho de 8 de Janeiro de 2015 foi determinado o prosseguimento dos presentes autos com a liquidação do activo.
Por carta registada de 13 de Janeiro de 2016, os ora requerentes solicitaram ao Sr. AI esclarecimentos sobre o estado da administração e liquidação da massa insolvente.
Por esse motivo, em 4 de Fevereiro, os credores ora requerentes apresentaram nos autos o requerimento com o teor do documento de fls. 1075 e seguintes.
A 11 de Fevereiro de 2016, o Sr. AI foi notificado pela secretaria da junção do requerimento de 4 de Fevereiro de 201
Como Sr. AI não respondeu, o tribunal determinou que se insistisse com a resposta, por despacho de 7 de Abril de 2016 cfr. fls..
Só em 20 de Junho de 2016 veio o Sr. Ai informar que a massa insolvente dispõe de duas contas bancárias, indicando os respectivos ns de contas, esclarecendo que a quantia resultante da venda dos bens não se encontra aplicada, alegando que tal comporta riscos e informando que nenhum produto financeiro oferece qualquer rentabilidade.
A maior parte dos montantes pecuniários resultantes dos actos de liquidação se encontram depositados na conta titulada pelo Sr. AI e não na conta titulada pela massa insolvente.
Os credores, ora requerentes, solicitaram a marcação de uma assembleia extraordinária de credores para dar ao Sr. AI a possibilidade de prestar todos os esclarecimentos aos credores sobre os aspectos relacionados com o exercício das suas funções.
Tal assembleia foi marcada por despacho de 6 de Julho de 2016 cfr. fls, posteriormente adiada por impossibilidade do Sr. Juiz de turno.
A fls. 1293 veio o Sr. AI informar o tribunal da impossibilidade de estar presente no dia designado para a realização de tal assembleia por já ter uma outra assembleia de credores anteriormente agendada.
Em Julho passado, aquando da sua notificação para prestar os esclarecimentos solicitados pelos credores, veio o Sr. AI requerer duas prorrogações de prazo, uma em 22 de Julho de 2016, por motivo de doença, juntando o respectivo atestado médico cfr. fls. 1301 e e outra no dia 1 de Agosto de 2016, com o mesmo fundamento cfr. fls. 1308 e.
Em primeiro lugar, cabe referir que, ainda que se configurasse tal nulidade, ela teria que ser arguida dentro do prazo previsto no art. 199 do CPC, apenas podendo ser arguida perante o tribunal superior, caso o processo fosse expedido em recurso antes de findar aquele prazo n 3 da citada disposição), o que manifestamente não acontecia aqui, já que o Apelante tomou conhecimento da pretensa nulidade no momento em que foi notificado dos aludidos requerimentos e, portanto, há muito que havia decorrido o aludido prazo.
É certo, portanto, que a questão colocada pela Apelante não releva para efeitos de revogar ou alterar a decisão recorrida.
Nesses termos, aludindo a uma série de disposições legais que teriam sido violadas, conclui ter sido cometida uma nulidade prevista no art. 201 do CPC o que determina a anulação daquela decisão.
Não poderemos, no entanto, deixar de dizer que o Sr. Administrador, ora Apelante, não manifestou grande interesse ou disponibilidade para se explicar e para se pronunciar sobre essa matéria, já que, poucos dias antes da data designada para a assembleia, veio requerer que a mesma fosse dada sem efeito a pretexto de que a sua convocação havia sido requerida por quem não tinha legitimidade para o efeito.
É isso que passamos a analisar.
Conforme resulta da matéria de facto provada, os credores que requereram a destituição) solicitaram ao AI diversos esclarecimentos sobre o estado da administração e liquidação mediante carta registada de 13/01/2106, sendo que o AI apenas deu resposta a essa solicitação em 08/02/2016 e apenas para comunicar que estava a reunir a informação solicitada que seria enviada em breve.
Impõe-se, portanto, em face do exposto, confirmar a decisão recorrida.
Des. Adjuntos: António Magalhães
Como é o caso dos arts. 168, n 2 e 169 do CIRE.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de intimação para prestação de informação com o n. 2748/16BESNT
O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
J. Extrai-se assim uma segunda conclusão: a anulação judicial de um qualquer acto tributário implica o dever, a cargo da AT, de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, uma vez que a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc.
A quarta conclusão é, portanto, a de que são devidos juros indemnizatórios desde a data do pagamento do imposto indevido quando o erro que gerou a liquidação e o pagamento daquele imposto indevido assenta no acto de fixação da matéria colectável anulado que serviu de base ao acto de liquidação adicional.
Quarta conclusão: os juros indemnizatórios em apreço são devidos desde a data do pagamento do imposto indevido uma vez que o erro que gerou a liquidação e o pagamento daquele imposto indevido assenta no acto de fixação da matéria colectável anulado que serviu de base ao acto de liquidação adicional.
A anulação do procedimento de avaliação de imóveis implica a nulidade do acto de liquidação adicional consequente e a restituição do imposto pago; E
Afigura-se-nos, contudo, e salvo melhor opinião, que tal entendimento não é o correcto.
Desde logo porque o pedido formulado na acção por parte do contribuinte não contém essa restrição, uma vez que peticionou o pagamento de juros indemnizatórios desde a data do seu pagamento 30/03/2010).
Concluiu o Procurador-Geral-Adjunto:
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra deu como provados os seguintes factos:
A ora Recorrente apresentou pedido de intimação para restituição do IMT indevidamente pago, acrescido dos juros indemnizatórios desde a data do pagamento até integral reembolso.
Em síntese, alicerçou esse pedido no facto de, em impugnação judicial deduzida por um dos comproprietários dos prédios cuja aquisição deu lugar ao pagamento do IMT, ter sido anulado o acto de  avaliação de que resultou a liquidação adicional de imposto, cujo montante pagou e que a AT não lhe devolveu, nem sequer decidiu o pedido que a ora Recorrente lhe efectuou nesse sentido.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra proferiu sentença na qual, se bem a interpretamos, julgando o pedido procedente e considerando que se deviam ter por anuladas as liquidações que haviam sido praticadas com base no VPT judicialmente anulado, intimou a AT a restituir os montantes de IMT liquidados, acrescido de juros indemnizatórios, mas, no que respeita ao dies a quo do prazo de contagem dos juros, situou-o na data da decisão administrativa que fixou o novo VPT aos prédios em causa e não, como tinha pedido o Requerente, na data do pagamento.
É dessa sentença que vem interposto o presente recurso pelo Requerente.
O que significa que os juros indemnizatórios são a contar desde a data do pagamento indevido do IMT, ou seja, desde 30 de Março de 201
A sentença, na medida em que decidiu em sentido diverso, não pode manter-se.
Ou seja, como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Em face ao exposto, o recurso será provido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante cf. art. 4, n. 1, da LGT, aplicável ex  do n. 3 do art. 4 do CIMT, e art. 6, n. 5, do.
Custas pela Recorrida, que ficou vencida no recurso cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT e que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal porque não contra-alegou o recurso, com dispensa do remanescente da taxa de justiça cf. 3).
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
EMBARGANTE/EXECUTADA: T..
EMBARGADO/EXEQUENTE: F..
RECURSO INTERPOSTO: apelação, recurso admitido na espécie, regime de subida e efeitos próprios.
PARTE RECORRENTE: EMBARGANTE/EXECUTADA.
FUNDAMENTOS DO RECURSO:
O recurso versa somente sobre a matéria de direito.
A embargante apresenta as seguintes conclusões que se transcrevem:
Esta decisão foi alvo de recurso de apelação e encontra-se a aguardar a decisão a proferir pelo Venerando Tribunal ad quem.
A finalidade da acção executiva é a realização coactiva de uma prestação não voluntariamente satisfeita art. 817 do, a qual pressupõe quer a prévia definição dos deveres a cumprir, quer da parte activa e passiva da relação jurídica.
No caso dos autos, o título executivo é uma sentença condenatória, portanto, será um dos que oferece maior garantia de certeza e segurança jurídica e cujos fundamentos de oponibilidade são mais reduzidos.
Donde, existe ilegitimidade quando a parte processual na acção executiva não coincide com a que, como tal, figura no título e nenhuma outra justificação legal lhe atribui tal qualidade, como acontece na sucessão de direitos e obrigações ou nas garantias reais, que ao caso não.
Ora, no titulo executivo sentença fez-se constar no dispositivo que transcrevendo-se):
Concorda-se assim com o teor da decisão recorrida onde se  fez constar:
certo é que a transmissão da posição de empregadores para as ali RR. não tendo sido alvo do litígio não poderá ser agora impugnada através da presente oposição e atenta a condenação solidária ali exarada entende-se que as ali RR., entre as quais a aqui embargante, respondem quer na qualidade de herdeiras, quer na qualidade de entidade empregadora do demandante em nome pessoal. "
Na verdade, na acção declarativa as rés apenas se empenharam em arguir a prescrição e em apresentar a versão de que foi o autor quem denunciou o contrato de trabalho. Ou seja, nunca levantaram a questão da ilegitimidade passiva, tendo a ora embargante sido condenada, não só como representante da herança, mas também a título individual e solidariamente com a ré herança e com a co-ré T. T.. E, tal como se refere na decisão recorrida, solidariamente significa que o crédito pode ser exigido a qualquer dos devedores, sendo que estes são os que, como tal, figuram no título executivo sentença judicial.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, no Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente/embargante, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Guimarães, 24 de outubro de 2019
Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo um critério puramente formal sendo exequente e executado, repectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores.
Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela deduzir toda a defesa por impugnação e por excepção. Por tal razão e tendo presente os limites do caso julgado, ocorre preclusão dos factos que, podendo, não foram oportunamente invocados, como é o caso da ilegitimidade substantiva aferida pelo interesse em demandar ou contradizer.
Lebre de Freitas, José, A acção executiva, Depois da reforma da reforma, Coimbra editora, 5 ed., p. 35 e seg.s cujos ensinamentos teóricos se mantém actuais para além da reforma do CPC de 2013; Eduardo Paiva e Helena Cabrita, O processo Executivo e o Agente de Execução, Coimbra Editora, 2 ed., p. 4
E decisão arbitral ou requerimento de injunção, que ao caso não interessam.
Deixando de parte a questão do recurso que incidiu sobre a sentença condenatória, atento o efeito atribuído 704 do, sendo certo que da consulta do Citus resulta já ter sido proferido acórdão no tribunal da relação de Guimarães confirmando a decisão recorrida.
Regra que sofre desvios que ao caso em análise não interessam 54 e 5
Teixeira de Sousa, Miguel, Acção Executiva Singular, Lex, p. 16
- A reversão é ilegal por violação do disposto no artigo 24 n 1 da LGT, uma vez que só algumas das pessoas enumeradas no n 1, pode ser responsável subsidiário pelas dívidas originadas no exercício do seu cargo.
É neste sentido que,
- O Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 2 de Novembro de 2006, proferido no processo n 0518/06 decidiu:
Deve ser dado provimento ao presente recurso e,
Cumular-se a decisão recorrida ordenando-se a baixa do processo ao Tribunal recorrido para aí prosseguir para conhecimento da ilegalidade da reversão e apreciação da prescrição no todo ou em parte da dívida que pode ser revertida.
Que verifica-se a exceção perentória da caducidade do direito de o Oponente/Recorrente deduzir a presente oposição;
E que a decisão recorrida deve ser mantida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao rejeitar a oposição por se verificar a caducidade do direito de acção.
"Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados, os seguintes factos:
No presente recurso, o Recorrente insiste que a oposição judicial é tempestiva, na medida em que foi apresentada nos termos do artigo 10, n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, então em vigor, respeitando o prazo de 15 dias previsto nesse normativo.
Tendo ocorrido citação pessoal, a decisão recorrida assim julgou:
Compulsada a matéria de facto assente, constata-se que o Oponente foi citado em reversão em 17/10/2012 e em 22/11/2012, e que a presente Oposição foi apresentada apenas no dia 14/05/2014, portanto, cerca de um ano e meio depois.
À data em que foi apresentada a petição inicial ainda se encontrava em vigor o disposto no n. 2, do artigo 10 do CPPT entretanto, que dispunha do seguinte modo:
Impugnação judicial. Prazo de apresentação
Acresce que o Oponente não podia ignorar o teor do despacho de citação em reversão que lhe foi endereçado, no qual figura expressamente a seguinte menção:
Mais fica citado que poderá requerer o pagamento em regime prestacional ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos previstos no Art. 20 do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
Ou seja, o aqui Oponente poderia insurgir-se contra a legalidade concreta das liquidações que estiveram na origem das dívidas exequendas, mediante reclamação/impugnação graciosa ou impugnação judicial, nos prazos previstos nos artigos 7 e 10 do CPPT, conforme lhe foi notificado.
Com efeito, como singra da doutrina mais avisada, professada pelo Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa:
"Relativamente aos fundamentos de oposição que são de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição e da duplicação da colecta, pode colocar-se a questão da aplicação do prazo de oposição o previsto no art. 20 do CPPT, uma vez que o seu decurso não extingue o direito de ver apreciados esses fundamentos, suscitando a questão perante o órgão da execução fiscal ou perante o tribunal tributário, nos termos do art. 17 do CPPT.
Da factualidade provada resulta que o Oponente, ora Recorrente, foi citado para a execução em 17/10/2012 e em 22/11/2012 cfr. alíneas e dos factos provados. Sendo que a presente oposição apenas foi deduzida em 14/05/2014 cfr. alínea do probatório.
Foi neste sentido que decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, cujo despacho se mostra muito bem fundamentado, com correcta interpretação e aplicação das pertinentes disposições legais.
Alegam, para tanto, que em 23 de Julho de 2009 ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente um veículo de matrícula francesa propriedade do 1 A.. na altura também por ele conduzido, no qual seguiam como passageiros sua mulher  G... e um neto de ambos, de nome  H... , filho dos ora 2s AA.; do referido acidente resultaram lesões para estes passageiros que foram causa adequada da respectiva morte, além de diversos ferimentos no condutor, aqui 1 A.; bem como danos patrimoniais para este e danos não patrimoniais para todos os AA.; o acidente foi exclusivamente causado pela condução culposa do condutor do outro veículo interveniente, na altura válida e eficazmente seguro na Ré.
Contestou a Ré  E... ,SA, defendendo-se, além do mais, com a excepção da prescrição do direito de indemnização que os AA. exercem por via da acção, com base na qual terminam com a sua integral absolvição do pedido.
No despacho saneador, além do mais, foi a aludida excepção julgada improcedente.
São estes os pressupostos de facto que foram tomados em consideração pela decisão recorrida:
Nas conclusões com as quais encerra a respectiva alegação a Ré e apelante COMPANHIA DE SEGUROS  E... , SA, levanta as seguintes questões:
Se os autos deveriam ter prosseguido para se averiguar se os factos constituíam crime, hipótese em que os lesados poderiam beneficiar de um prazo de prescrição superior a 3 anos;
Se o decurso de 8 meses sobre o inquérito sem decisão sobre a acusação libertou os lesados para o exercício da acção cível em separado, inexistindo a partir daí razão para a aplicação do art. 306 do ;
Se a perícia ordenada deveria ter sido obrigatoriamente cometida ao INML, devendo revogar-se o despacho que nomeou médico não pertencente a esse organismo.
Os Autores e apelado contra-alegaram, batendo-se pela confirmação da decisão.
Não se subscreve tal posição.
Sobre o início da contagem do prazo de prescrição.
Diverge a recorrente COMPANHIA DE SEGUROS  E... , SA, mediante a colocação das seguintes questões:
Assim não se entendendo, os mesmos lesados não se constituíram assistentes, pelo que com isso evidenciaram que não queriam pedir indemnização no processo penal;
Decorridos 8 meses sobre o inquérito sem decisão final, os mesmos lesados/Autores ficaram livres de intentar a acção em separado.
Daqui pretendem os recorrentes retirar que os Autores podiam ter proposto a acção cível em separado antes da data em que foi prolatada a dita decisão final instrutória.
"Estipula, nomeadamente, o art. 306, n. 1 do , que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, isto é, o prazo de prescrição inicia-se quando o direito estiver em condições de o titular o poder actuar o critério consagrado é o da exigibilidade da obrigação)
O já citado acórdão da Relação de Coimbra 2 com fundamento no exposto, concluir que: tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou a sua contagem com o conhecimento dessa decisão pelos lesados, por aplicação do critério definido no art. 306, n. 1, do
Diz-se ainda mais adiante no despacho ora sob apreciação:
"No acórdão de 1120094, o mesmo Supremo Tribunal de Justiça vem manter que:
Com esta fundamentação veio ali a concluir-se da forma que se segue:
O art. 71 CPP tem de ser interpretado não só no sentido de que a lei privilegia a decisão cível no processo penal, como ainda naqueloutro de que ao lesado é conferido o direito a ver satisfeito o seu interesse ressarcitivo pela via da adesão ao processo penal.