rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Segundo Manuel de Andrade2, o processo reveste a forma de um debate ou discussão entre as partes audiatur et altera. Cada uma das partes é chamada a deduzir as suas razões de facto e de, a oferecer as suas provas, a controlar as provas do adversário e a discretear sobre o valor e o resultado de umas e outras.
A reforma processual de 95/96 consagrou aquela noção mais ampla de contraditório.
Diz o artigo , n. 3 do que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
O princípio do contraditório está posto ao serviço do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo : o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.
No plano da alegação, o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma das partes como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam ser pela outra contraditados por impugnação ou por excepção), sendo assim concedida a ambas as partes, em igualdade, a faculdade de sobre elas se pronunciarem.
Tratando-se de um fundamento de direito na disponibilidade exclusiva das partes, a possibilidade de discussão resulta naturalmente da sua invocação necessária pelo interessado e do direito de resposta da parte contrária.
Segundo Abílio Neto6, o efeito surpresa é inadmissível porque apanha a parte desprevenida, atentando contra o dever de lealdade que deve informar a actividade judiciária.
A violação do princípio do contraditório resulta da omissão de um acto que a lei impõe a audição da parte contrária em determinadas situações) e que pode influir no exame e decisão da causa; neste caso, constitui também uma nulidade processual atípica ou inominada, aplicando-se-lhe o regime do artigo 19, dando-se aqui como reproduzido o que acima escrevemos acerca deste regime.
Essa excepção havia sido invocada pela ré na contestação e foi respondida pelo autor no articulado de resposta.
A decisão recorrida não é, pois, uma decisão surpresa, ou seja, não é uma decisão com a qual o autor não pudesse deixar de contar.
Improcedem, assim, as conclusões do autor, nesta parte.
No caso dos autos, não se perspectiva a aplicabilidade de qualquer instrumento internacional de regulação do foro aplicável, pelo que é aplicável o sobredito critério.
Segundo aquele preceito, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
O autor formulou um pedido de indemnização por danos decorrentes da utilização indevida pela ré da sua imagem e do seu nome, pelo que a causa de pedir consiste na responsabilidade por facto ilícito.
Sendo assim, a acção deve ser proposta no tribunal correspondente ao lugar onde o facto ocorreu artigo 7, n..
Invocou o autor a aplicação das normas do artigo 8, n.
Quanto ao factor da al. critério da
Para concluir pela verificação do factor previsto na al. do artigo 6, sustentou o autor que os jogos fabricados pela ré são vendidos em Portugal e que o dano sofrido pelo autor ocorreu em Portugal.
Quanto ao primeiro ponto, concordamos com o que se escreveu na decisão recorrida:
É igualmente certo que baseando-se o pedido do A. na responsabilidade por factos ilícitos, são pressupostos cumulativos desta responsabilidade, enquanto fonte geradora da obrigação de indemnizar: o facto; a ilicitude desse mesmo facto ilicitude que pode revestir duas modalidades, traduzindo-se na violação do direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses; o nexo de imputação do facto ao lesante; o dano e finalmente, o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A criação e divulgação destes jogos é feita pela R. nos EUA, sendo a partir deste território que serão comercializados por outras empresas, subsidiárias ou não da R., para o resto do mundo, incluindo para Portugal. Mas se a divulgação destes jogos em todo o mundo, será relevante para efeitos de quantificação dos danos e, se esta comercialização e divulgação é feita a nível mundial, não se pode afirmar que se produz em território nacional o dano ou parte relevante dos danos.
Neste ponto, cumpre lembrar que o critério da necessidade visa evitar que o direito a exercitar fique desprovido de garantia judiciária, ou seja, que ocorra uma situação objetiva de denegação de justiça, incluindo os casos de impossibilidade absoluta e relativa ou dificuldade em tornar efetivo o direito por meio de ação instaurada em tribunal estrangeiro.
De igual modo, em causa não está um tipo de direito que não seja reconhecido naquela jurisdição e que, por esse motivo, impeça o autor de aí deduzir a sua reclamação.
Significa isto que o direito indemnizatório invocado poderá tornar-se efetivo por meio de ação proposta em território norte-americano, sem que tal constitua uma dificuldade apreciável para o autor.
Por isso, ao contrário do que sustenta o autor, não releva para a aplicação do critério da necessidade a lei portuguesa em matéria de direitos de personalidade nem a invocação de inconstitucionalidade de determinadas normas.
E não se aplicando nenhum dos factores previstos naquele preceito, tem de se concluir que os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer da presente acção.
Improcedem, assim, as conclusões do autor também nesta parte.
Confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.Porto, 10 de Fevereiro de 2022
Neste sentido, Alberto dos Reis, CPC Anotado, , pág. 424 e Manuel de Andrade, Manual de Processo Civil, pág. 18
Noções Fundamentais de Processo Civil, pág. 37
Introdução ao Processo Civil, pág. 9
Temas da Reforma do Processo Civil, , 2 ed., pág. 7
Obra citada, pág. 10
CPC Anotado, 22 ed., pág. 6
Ac. do STJ de 2098, BMJ-479-41
Comentários ao CPC, , 2 ed., pág. 3
Obra citada, pág. 3
Neste sentido, ver, por todos, os Acs. do STJ de 0009 e de 2011 e desta Relação de 1018, todos em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 2015; no mesmo sentido, os Acs. desta Relação de 0108 e da RL de 2017 e de 0117, todos em www.dgsi.pt.
Ac. da RL de 2018, www.dgsi.pt.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, págs. 92 e 9
Manuel de Andrade, obra citada, pág. 9
Cfr, os Acórdãos deste Tribunal de 1099 e da RE de 1010, ambos em www.dgsi.pt.
Para tanto invocou que:
Em 19-07-2016, a Comissão proferiu decisão final, condenando as empresas AF, a Daimler, a Iveco, a Man, a Volvo e a Renault ao pagamento de coimas avultadas, por ter considerado demonstrado que, durante 14 anos, as referidas empresas adotaram comportamentos anti-concorrenciais, por via da celebração de acordos horizontais e colusórios, com impacto em todo o Espaço Económico Europeu sobre:
os preços e o aumento de preços brutos no Espaço Económico Europeu para os veículos pesados de mercadorias superiores a 6 toneladas camiões rígidos e camiões, vendidos pelas fabricantes na qualidade de novos, fixando-os num montante substancialmente superior ao efetivamente devido; - realces e sublinhados nossos
a calendarização da introdução de tecnologias de emissões para veículos pesados de mercadorias exigidos pelas normas EURO 3 a 6; e
Entende, pois, a ré que, desde 18 de janeiro de 2011 data do primeiro, a autora tem conhecimento do direito que lhe compete, razão pela qual está o mesmo prescrito nos termos do art. 49, n. 1, do
"Por douto despacho, proferido em 102020, foi ordenada a apensação a estes autos dos autos de processo comum ns 19/18YQSTR e 37/16YQSTR, por, para tanto, estarem reunidos os legais pressupostos.
A dilucidação da questão controversa nestes autos, demanda, aprioristicamente o apuramento do momento a partir do qual se inicia a contagem daqueles prazos.
Donde, sem curar, nesta sede, de aquilatar se estão, ou não, verificados os pressupostos da responsabilidade , afigura-se-nos que o prazo de prescrição não se iniciou enquanto não ficaram dilucidados os pressupostos em que a Autora estriba a sua pretensão indemnizatória.
Termos em que, com os fundamentos supra explanados, se julga improcedente, por não verificada, a excepção de prescrição invocada.
No Tribunal da Relação em 26/05/2021, foi proferida decisão liminar de relator com o seguinte teor:
" Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados nos pontos  a 3 da presente decisão liminar do relator, julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se o segmento recorrido do despacho saneador proferido no dia 22/05/2020 no processo n. 6/16YQSTR.
O Tribunal da Relação de Lisboa veio a proferir acórdão em que confirma a decisão recorrida, contendo-se aí o seguinte segmento dispositivo:
O acórdão foi aprovado com um voto de vencido, por se entender que não havia interesse em agir.
Inconformada, veio a ré/recorrente interpor recurso de revista normal, ao abrigo dos arts. 67, n. 1, do CPC e, subsidiariamente, recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 67, n. 1, als. e, do CPC, na qual se formulam as seguintes conclusões transcrição):
"A. Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 23 de Setembro de 2021, com voto de vencido, que confirmou a decisão vertida no despacho saneador que julgou improcedente a excepção de prescrição invocada na contestação.
B. O Tribunal a quo considerou que a propositura da presente acção interrompeu o prazo prescricional estabelecido no artigo 49, n. 1, do
Com o devido respeito, que é muito, a decisão vertida no Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, não só porque carece de suporte fáctico, mas porque assenta em pressupostos incorrectos e numa errada interpretação e aplicação dos artigos 59, n 1, alínea, do CPC, e 30, n. 1, e 49, n. 1, do
F. Conforme alegou a Ré, antes da publicação da Decisão, a Autora já conhecia, ou estava em condições de conhecer, o seu alegado direito, e nada a impedia de o exercer.
J. Inexistindo qualquer norma que determine que só pode considerar-se que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete na data da publicação da Decisão, constata-se que a decisão é infundada e violadora dos artigos 30, n 1 e 49, n. 1 do
P. Nesse mesmo sentido foi proferido voto de vencido no Acórdão recorrido e assim tem decidido o Tribunal da Relação de Lisboa em diferentes acções de private enforcement decorrentes da Decisão, intentadas contra outros fabricantes de camiões. Cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no proc. 71/16YQSTR-A.L1, em 18 de Maio de 2021, a Decisão Singular proferida no processo 29/15YQSTR-B.L1, em 18 de Maio de 2021 e a Decisão Singular proferida no processo 5/18YQSTR-L1, de 24 de Maio de 202
R. Em suma, o Acórdão recorrido aplicou erradamente os artigos 59, n. 1, al., do CPC e 49, n. 1 e 30, n. 1, do Código Civil, e deverá ser substituído por outro que relegue para final a decisão de mérito sobre a excepção de prescrição invocada.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverão Exas. Venerandos Juízes Conselheiros, dar provimento integral ao presente recurso, revogando o Acórdão recorrido e, consequentemente:
Ordenar a baixa dos autos e relegar a decisão sobre o mérito da excepção de prescrição do direito da Autora para a sentença final;
subsidiariamente
Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.
Os elementos relevantes constam do relatório supra.
As questões suscitadas na revista são as seguintes:
Saber como se conta o prazo de prescrição da responsabilidade da Ré perante a A.;
A este respeito, o TJUE já se pronunciou deixando expresso o entendimento de que a norma atinente ao prazo de prescrição e respetivas regras de contagem assume uma natureza substantiva.
Do exposto resulta, pois, que a norma atinente ao prazo de prescrição constante da diretiva e do diploma nacional de transposição não tem aplicação aos factos cometidos antes da sua entrada em vigor, não sendo, por esse motivo, aplicada ao caso dos autos.
A questão de Direito da União Europeia suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio;
O TJUE já se pronunciou, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões.
Não é, de todo, esse o caso dos autos.
Invoca, ainda, a ré que em 20-11-2014 a Comissão emitiu um novo comunicado na matéria, nos termos do qual deixou escrito que "The European Commission has informed a number of heavy and medium duty truck producers that it suspects them of having participated in a cartel in breach of EU antitrust rules. The sending of a statement of objections does not prejudge the outcome of the investigation.
Com base nos comunicados e nas notícias que circularam na comunicação social, entende a ré que a autora tinha conhecimento do seu direito, pelo menos, desde o ano de 201
É esta a alegação factual que a ré se propõe demonstrar.
No mencionado acórdão, o TJUE, afastando a aplicação da diretiva e do diploma de transposição, deixou evidente que, estando em causa a aplicação de uma norma nacional, não há que proceder a uma interpretação conforme ao direito da União. Não obstante, o TJUE propugnou o entendimento de que os tribunais dos Estados-Membros devem interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da União, nomeadamente com as normas do TFUE se aplicáveis, com base nos princípios gerais de direito, nomeadamente o princípio da efetividade do direito da União, desde que tal não corresponda a uma interpretação contra legem do direito nacional.
Daqui decorre que a duração do prazo de prescrição não pode ser curta a ponto de, quando conjugada com as outras regras de prescrição, tornar o exercício do direito de pedir a reparação impossível, na prática, ou excessivamente difícil.
Em face do exposto, não se nos afigura séria a afirmação de que com base nos comunicados de imprensa e de notícias que, então, circularam a autora ficou conhecedora da prática de uma conduta ilícita qual?) geradora de danos na sua esfera jurídica, pois que de tais comunicados nada resulta a esse respeito.
Improcede o recurso quanto a este fundamento.
Não há que conhecer da questão subsidiária por não se verificar o pressuposto de que a mesma dependia, colocado pela própria recorrente.
Pelos fundamentos indicados, é negada a revista.
Lisboa, 8 de Março de 2022
Disponível in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4637d44fd1e49844802583690034fc85?OpenDocument
A Prescrição da Obrigação de Indemnizar: Notas sobre o artigo 498, n. 1, do Código Civil, disponível in https://run.unl.pt/bitstream/10362/35347/1/Lacao_201pdf;
Proc. 5754/17 T8LSB.L1-8 relatado por Teresa Sandiães), disponível in
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c28bca21cc6456a98025862300417e82?OpenDocument;
Acórdãos de 10-07-2008 Revista n. 2944/07), de 29-04-2010 Revista n. 622/01TVPRT.PS1), de 14-03-2017 Revista n. 736/19TVLSB.LS1), de 05-12-2017 Revista n. 11256/17T8LSB.LS2-A), de 02-02-2016 Revista n. 326-/200ES1), de 04-02-2016 Revista n. 536/16TVLSB.LS1), de 17-03-2016 Revista n. 588/16TVPRT.PS1) de 30-09-2014 Revista n. 1020/10TBCHV-PS1), de 16-10-2014 Revista n. 1279/00TVPRT-PS1), de 18-12-2002 Revista n. 3956/02), e de 29-09-2015 Revista n. 1740/17TBPVZ.PS1).
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/MEMO_11_2
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_14_200
Neste sentido, Gabriela Páris Fernandes, Ob. Cit. p. 375 e Vaz Serra, Anotação ao acórdão de 27 de novembro de 1973, In RLJ, ano 107, n.s 3515-353
In Ob. Cit. p. 30
- QUADRO CONCLUSIVO.
A recorrida AC, Águas de Coimbra, EM, ao serviço da qual o recorrente sofreu o sinistro laboral, foi criada ao abrigo das normas da Lei n 58/98, de 18/8;
É que, com a alteração do artigo 2 do n 503/99, processada pela entrada em vigor do artigo 9 da Lei n 59/2008, o regime do Código do Trabalho referente aos acidentes de trabalho passou a ser aplicado, indiscriminadamente, a todos os trabalhadores ao serviço das entidades empresarias locais;
Se, como sustenta o Acórdão recorrido, o regime do Código do Trabalho não é aplicável aos trabalhadores das autarquias em funções no sector empresarial local, então o legislador estatuiu de forma pouco razoável como se acaba de demonstrar;
Pelo que o douto Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das normas do artigo 2 do n 503/99, na redacção conferida pelo artigo 9 da Lei n 59/2008, em particular do disposto no n 4 do dito artigo do citado Decreto-Lei;
Contrapõe a empresa seguradora, B., apresentando a seguinte síntese conclusiva:
Fazendo caso omisso da injunção normativa que impõe a obrigação de condensar num epítome conclusivo os fundamentos das alegações, a empresa empregadora, revidou a posição que comanda a pretensão do recorrente, com a sequente argumentação na parte interessante para a discussão).
Ora, com o devido respeito por entendimento contrário, não é esse o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Artigo 2 Âmbito de aplicação subjetivo
- Sem prejuízo do disposto nas alíneas e do artigo 10, a presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais.
Artigo 3 Âmbito de aplicação objetivo
- A presente lei é aplicável aos serviços da administração direta e indireta do Estado.
Nesse sentido se decidiu já, entre outros, nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/12/2005 e de 01/02/2016, nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 17/07/2008, do Tribunal da Relação de Évora de 07/12/2016, do Supremo Tribunal de Justiça de 17/11/2016 e bem assim nos Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 02/02/2005, de 06/02/2014, de 07/06/2016 e de 19/01/201
A AC, Águas de Coimbra, EM é, por seu turno, de acordo com os respectivos estatutos, uma pessoa colectiva de direito privado, com natureza municipal, sob a forma de entidade empresarial local, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Enquanto empresa municipal, criada com a finalidade de assegurar serviços próprios do município, a AC, Águas de Coimbra, EM integra a administração indirecta da pessoa colectiva município.
"O autor foi trabalhador subordinado do Município de Coimbra, desempenhando as suas funções nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra com a criação da AC, Águas de Coimbra, EM, e consequente extinção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de o autor passou a exercer funções naquela empresa em regime de requisição ao abrigo do art. 37/3/4 da Lei 58/98, de 18/
O autor é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
- DE DIREITO.
Para a resolução que é pedida na revista, importará aferir do conceito de relação jurídica administrativa para efeitos de atribuição, ou não, de uma causa a esta jurisdição.
Para confirmar a decisão que havia sido assumida pelo Tribunal de Trabalho de Coimbra, o acórdão recorrido desenvolveu a argumentação que a seguir se enuncia:
No início do século foram criados os Serviços Municipalizados de Coimbra que passaram a administrar a distribuição de água, transportes e electricidade na cidade de Coimbra.
Com efeito, no dia 17 de Novembro de 1910 aprovou-se em reunião camarária a in nos Paços do Concelho de uma repartição dos Serviços Municipalizados gás, água e eléctricos) e a constituição do respectivo quadro de pessoal.
Em 26/11/1984, o executivo camarário aprovou a separação dos Serviços Municipalizados de Coimbra em dois Serviços: Transportes Colectivos, por um lado, e Águas e Saneamento, por outro lado, a qual veio a efectivar-se em 1 de Janeiro de 1985 com a criação dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
Em 24/5/2003, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra transformaram-se na Empresa Municipal, denominada AC, Águas de Coimbra, E.E.
Actualmente, a AC, Águas de Coimbra. E.. é uma pessoa colectiva de direito privado, com natureza municipal, sob a forma de entidade empresarial local, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial - art. 1 dos correspondentes Estatutos.
Aos tribunais administrativos compete o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas - art 212 CRP.
No mesmo sentido dispõe o art. 12 da Lei 35/2014, de 20/
Mesmo que se considerasse que não existia nos autos uma situação de subordinação relevante, o que não é o caso, o conceito de acidente de trabalho sempre enquadra os acidentes sofridos na execução de trabalhos espontaneamente prestados, conforme decorre da alínea, do n 1, do artigo 9 daquela Lei.
Apesar de o sinistrado se encontrar ao serviço de uma autarquia local, o sinistro dos autos não pode considerar-se um acidente em serviço, nos termos do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro.
No caso desta tentativa de conciliação alcançar os seus objetivos, o acordo é submetido a homologação judicial, nos termos do artigo 114 do Código do Processo do Trabalho, o que, na generalidade dos casos, põe termo ao processo
No caso de não haver acordo, segue-se a fase contenciosa do processo, disciplinada nos artigos 117 e seguintes do Código de Processo do Trabalho.
Face ao exposto, acorda-se no Tribunal de Conflitos, em:
Está em causa a seguinte decisão:
"Na presente Acção Executiva, a Exequente apresentou com o requerimento executivo um alegado título executivo que consiste num requerimento de injunção com aposição da fórmula executória.
"Em síntese, constatamos que os tribunais internacionalmente competentes serão os tribunais espanhóis, na medida em que a prestação do serviço, isto é, a execução da obra de instalação refratária, levada a cabo pela Exequente, ocorreu em Monjas, Barcelona.
"Deste modo, verifica-se uma excepção dilatória insuprível por utilização indevida do procedimento de injunção, o que constitui causa de nulidade do título executivo assim formado e conduz ao indeferimento liminar da Acção Executiva por falta de título executivo.
"Pelo exposto, o Tribunal decide:
Inconformada, a Exequente recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A Douta Decisão Recorrida não aplicou as normas nacionais e comunitárias mais corretas para o pressente caso concreto,
Pelo que a Recorrente não aceita a mesma em matéria de Direito.
Na verdade, e salvo melhor opinião, os tribunais nacionais são competentes para apreciar as injunções decorrentes de contratos de empreitadas entre sociedades comerciais,
Por força dos arts. 1 n. 1 e 2 e 17 do Regulamento 1896/2006, art.19 do Regulamento 1393/2007 Parlamento Europeu e do Conselho, art. 21 n. 1 als. e do Regulamento n. 1215/2012, do art. 80 n. 3 do CPC e dos arts. 1 e 26 n. 3 da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
Pelo que o Douto Tribunal Recorrido violou tais normas ao emitir o entendimento de serem os tribunais nacionais incompetentes, for força do Regulamento 1215/12,
Bem como emitiu uma interpretação jurídica ferida de inconstitucionalidade material, por violação dos arts. 3, 202 e 205 da CRP, atendendo que os tribunais nacionais são competentes para apreciar questões relacionadas com quaisquer pessoas individuais ou coletivas nacionais, atendendo ao princípio da soberania nacional.
A Executada foi citada, também para os termos do recurso, e não se pronunciou.
Estão provados os seguintes factos, sem prejuízo dos que resultam do relatório antecedente e das considerações infra exaradas:
A Exequente é uma sociedade sediada em Portugal.
A Executada é uma sociedade sediada em Espanha.
A Exequente alega a realização de uma empreitada para a Executada, em Espanha.
Trata-se de uma execução de injunção instaurada no Balcão Nacional.
É aplicável o seu art.7, 1,.
Resulta deste Regulamento ter sido adoptado um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um entrega dos e de outro prestação do serviço). São nucleares a este respeito, os acórdãos do STJ, de 112017 e de 112020, nos processos 143378/15 e 1608/19, respetivamente, publicados em www.dgsi.pt.)