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Se uma sentença proferiu condenação dos réus e se só estes interpuseram recurso, tendo a Apelação determinado a anulação do julgamento para ampliação da matéria de facto, não pode a sentença que venha a se proferida posteriormente, agravar a condenação anterior uma vez que se encontram salvaguardados, em definitivo, os efeitos da decisão, na parte que não tiver sido objecto de recurso.
Sendo o objecto da revista proposta pelos autores, apenas, o de protestar a decisão da apelação que considerou que a sentença impugnada ofendia a proibição da reformatio in pejus do art. 635 n 5 do CPC, tendo essa decisão da relação julgado totalmente improcedente a acção e absolvido as rés, o conhecimento da absolvição por não verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual fica fora do objecto da revista e a decisão da apelação deve ser mantida.
De acordo com o disposto no artigo 16, n. 3, do Código de Processo Penal, os pareceres podem ser juntos até ao encerramento da discussão.
Parte Crime
Mais se condena ainda o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
B. da SENTENÇA proferida a 24 de junho de 2019 e depositada no mesmo dia.
Para o que apresentam a competente motivação que rematam com as seguintes conclusões:
Por requerimento de 24-4-2019, o arguido juntou aos autos um parecer técnico da autoria do Eng, Electrotécnico , quando o processo se encontrava em fase de recurso, e inscrito em tabela, não tendo sido levado em conta no acórdão que decretou a nulidade da sentença proferida em 19-11-201
Contudo o Exmo. Senhor Juiz não leu correctamente as normas que invocou, para sustentar a decisão.
Está lá escrito:
É assim evidente que o parecer foi junto antes da leitura e publicação da sentença, posto até que esta tem a data do dia em que foi lida, e, formalmente, foi dada como proferida após a prolação do despacho sob recurso, como decorre da acta da sessão em que o despacho foi proferido e a sentença foi lida e publicada.
Porém as coisas não ocorreram assim, sendo certo que o indeferimento é posterior a deliberação da decisão sentença) proferida.
E por isso o despacho é nulo por força do disposto no art. 37, 1,,  parte , do CPP, e art. 613, 1 e 3 do CPC, ex  art.  do CPP.
Essa interpretação é inconstitucional, como se procurou demonstrar nos parágrafos 29 a 33 da Fundamentação, pois, desconforme o disposto nos art.s 20, 1 e 2, , , 2, 1 e 4 e 1, 1 da Constituição.
O despacho em causa deve ser revogado, assim como a sentença que desconsiderou as matérias em causa neste recurso.
Da sentença proferida e lida e publicada em 24-06-2019
Como se demonstrou na fundamentação, e se demonstrará nas sínteses que se seguem, as nulidades anteriormente invocadas até.
Não foi feita qualquer prova directa nem indirecta de que o recorrente tivesse quebrado tais selos e que se tivesse apropriado de qualquer energia.
Para inculpar e condenar o recorrente , o Tribunal decidiu com base na estrita suspeita, pois os argumentos que aduziu, como se fundamentos-motivo fossem, apenas traduzem uma suspeita, que os factos infirmam.
Mas que até enfermam de erros de factos e de conceito.
Como a suspeita não é prova de uma apropriação de energia, o recorrente deverá ser absolvido da acusação e pedido cível, com base nas normas que a seguir se invocam.
Por força do que vai concluído, o recurso deverá proceder.
Para o caso de não ser considerado suficiente o que ora foi concluído, sempre o recurso deverá proceder por outras razões.
Os princípios e os direitos ao acusatório e ao contraditório art. 3, 5 da CRP, , 3 da CEDH e 4, 2 da.
Estes princípios são pedra basilar de Estado de direito que radica no princípio da EMINENTE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, consagrado no art.  da CRP, e que se estrutura através dos princípios fundamentais, consagrados no artigo , do estado de direito, de direito, da segurança jurídica e da confiança jurídica, sempre interpretados pelo princípio de justiça, consagrado, também, no artigo  todos da.
Por força da ora indicada normatividade de natureza constitucional, as normas do processo penal, não podem ofender aqueles princípios constitucionais, nem os direitos pessoais dele emergentes, não só pela sua natureza de fundamentais, mas até pelo que dispõe o art. 20 da constituição. Consequentemente, as disposições contidas no art. 12 do P.P, como as que constam dos seus art.s 36, 2 e sobretudo, no 37, 2, deverão respeitar aquela normatividade constitucional, de modo criterioso.
É uma regra que estimula a discricionaridade, e que não controla a arbitrariedade, em muitas situações.
A convicção é uma crença pessoal, é uma certeza íntima, é uma fé sem reservas.
Devendo respeitar assim os critérios constitucionais ora descritos, o Tribunal deve ainda respeitar, e obrigar a esse respeito, os princípios do acusatório e  do contraditório, na sua pureza constitucional que não partilham a sua normatividade com o investigatóri...).
O  arguido, apenas e só pode ser julgado pelos factos constantes da acusação.
As  provas da acusação serem, apenas e só, as que constam do despacho de acusação.
ser confrontado com alteração dos factos;
novos meios de prova, sem ter tempo para averiguar o que elas podem trazer de novo e contradizer.
Como se demonstrou nas conclusões  a , o recorrente foi condenado pela prática de factos, com dolo, que integram o tipo legal de furto, com base em raciocínios de suspeição, como decorre da motivação descrita pelo Tribunal Suspeitando que ele praticou, com culpa, esses factos, o Tribunal julgou-os provados.
Os valores que dão sentido aos princípios constitucionais invocados impedem pois proíbem) os tribunais de julgar provados factos e culpas, com base em raciocínios indutivos, mormente a partir de presunções, e, muito menos, de suspeições.
"Para se poder censurar o agente por não ter actuado de modo diverso, e, portanto para o tornar culpado pelo facto, será sempre necessário averiguar se ele, no caso concreto, tinha a suficiente liberdade de determinação; e assim será necessário investigar:
O Tribunal julgou provados, no essencial, os factos seguintes:
A partir dessa data até ao dia 06/10/2015, data em que foi realizada a vistoria por funcionários da Distribuição De Energia, a energia de uma dessas fases fase, para além de não corresponder ao escalão efectivamente contratado, não foi contabilizada pelo contador e, consequentemente, os respectivos consumos não foram cobrados, nem facturados.
Sabia também que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A verdade proclamada numa sentença penal terá, assim, de ser uma 'verdade' comungável, mas foi proclamada de modo a merecer tal comunhão.
A sentença recorrida enferma de nulidades e de erros de julgamento dos factos e de motivação.
Nos termos da lei o Tribunal deve enumerar os factos julgados provados e os julgados não provados, que sejam alegados nas contestações de arguidos e demandos e os que resultam da discussão da causa.
O Tribunal não fez tal enumeração dos factos alegados nos artigos 17 a 26 da contestação do recorrente , que assim não apreciou.
Caso esses factos tivessem sido apreciados e julgados provados, necessariamente o Arguido e a Demandada seriam absolvidos.
Por esta perspectiva a sentença é nula, como decorre do disposto nos art.s 2, 4 da Constituição e art.s 37, 2 e 37, 1, e e 41, 2, do P.P.
O Tribunal não podia ter julgado provados os factos dos artigos , ,  e  da Fundamentação de facto.
Esse facto é idóneo para indicar que o tivesse interesse directo na apropriação ilícita de energia, quando, no período de tempo em causa, ele já era, desde 2011, sócio da sociedade.
Este erro de julgamento evidencia uma inaceitável desatenção, que acentuou a suspeição de que o Recorrente tinha praticado o furto alegado.
O facto do artigo  dos factos julgados provados não corresponde inteiramente a tal matéria da acusação, mas aí devia ter sido incluído que a sociedade foi gerida pela testemunha Maria, desde 25/03/2011 e 3/04/201
O facto do artigo  deve ser eliminado porque absolutamente alheio o facto dos autos, a não ser que, antijuridicamente, cumpre a finalidade de aumentar suspeitas sobre o Recorrente.
O facto do artigo  deve ser eliminado porque, dos autos e de todos os depoimentos, e ainda da natureza das coisas, resulta que a fábrica da sociedade recorrente seria abastecida de energia eléctrica desde 1990, e que carece de significado jurídico a mera alusão a um contratante que não é identificado, e que, fossem verdadeiros os factos dos artigos  a , era essa desconhecida entidade que teria legitimidade para ser assistente e demandante, sendo ainda certo que esse contrato de fornecimento de energia prova-se por documento art.s 36, 1 do E aos autos nunca foi junto esse aludido contrato.
Os factos dos artigos  a 1 também devem ser julgados não provados, por falta de prova.
Os factos dos artigos  e  foram assentes sem a pertinente fundamentação probatória e ostensivos vícios judicativos.
Tais factos inculcam que o Tribunal formam a sua convicção a partir da suspeição de interesse directo do Arguido, que sempre fora sócio da sociedade, erro já evidenciado na conclusão 4.
No ajuizamento desses factos, o Tribunal desconsiderou os depoimentos do J. e do Arguido que demonstraram que a vistoria foi feita sem a presença de qualquer representante da sociedade.
E descorou também o testemunho dos próprios A. e J. e A. que confirmaram, no essencial, os factos nos artigos 17 a 26 da contestação do Arguido, que o Tribunal voltou a postergar. Assim, daí resulta que, a ser verdade que os selos foram quebrados e o contador manipulado, isso só podia ser feito por funcionários da Distribuição De Energia.
Ora, como foi demonstrado pela testemunha Dr. , que documentou por escrito, com base nos consumos, por parte da sociedade, dos anos anteriores ao período em causa e no ano imediatamente seguinte, os consumos efectivamente facturados sem a presumida energia nesse período estavam na mesma linha do que antes era facturado, assim como depois continuou a estar, como o demonstraram os mapas que foram juntos.
E no que respeita ao modo como o cálculo de energia foi feita, de que foram juntas cópias dos documentos por que demonstrativos desse cálculo, o parecer em causa esclarece que esses cálculos não eram passíveis, quando aí foi escrito:
"...) Partindo do princípio que os dois TI estavam mal ligados, através do fator multiplicativo 1,5, sobre os consumos facturados, a Distribuição De Energia encontrou os consumos que entendeu terem sido furtados, supondo que a empresa tinha produzido nos valores normais.
Os factos dos artigos , , , e  da matéria de facto deve assim ser julgada não provada, não só por falta de prova testemunhal, mas também por força da documentação que consta dos autos.
Como a motivação também mostra, ela não é o que o seu nome diz, pois nada motiva, salvo o referido na conclusão anterior, mas com os graves erros aí notados.
Por isso, qualquer pessoa de cultura média mesmo média que leia tal fundamentação não compreenderá por que razões foram julgados os factos dos artigos  a 1 da fundamentação de facto, nem poderá analisar criticamente esses mesmos factos, de modo a ficar convencido da justeza da decisão.
O depoimento do contabilista , com os documentos em que se apoiou, com indicação dos documentos fiscais que indicou como comprovativos, demonstraria os factos dos parágrafos 27 a 31 da fundamentação, demonstrativos de que a Demandada não obteve quaisquer proveitos pelo que nunca poderia ter havido desvio de energia.
A motivação, mormente conclusiva quanto aos depoimentos das testemunhas A. , J. , J. S. e P., e com insignificantes alusões, e omissas no essencial dos depoimentos das testemunhas J. , A. e , mostra que os factos dos artiogos  a 1 da fundamentação não deviam ter sido julgados provados, enquanto os factos referidos na conclusão 2, deviam ter sido julgados provados.
Foi assim violado o disposto no art. 2, 4 da Constituição e art.s 37, 2, 37, 1, e 41, 2, do P.P, e uma especial violação do disposto no art. 12 deste Código.
E, assim, tivera o Tribunal cumprido as disposições legais ora referidas analisando objectivamente os testemunhos referidos na conclusão anterior, teria percebido que esses depoimentos mostram:
Que, no caso do rompimento dos lacres e fios referidos, não há outros no mercado que os possam substituir.
Que num dado local, com vários consumidores em que todos são servidos  pelo mesmo ramal, de distribuição de energia eléctrica, não é possível determinar, por telecontagem, qual ou desses consumidores está a apropriar-se da energia que está a ser desviada do ramal.
A sociedade recorrente alegou que não era parte legítima e que a sua eventual responsabilidade estavam prescrita, tendo o Tribunal julgado improcedente tais alegações, sendo certo que a Distribuição De Energia também não tem legitimidade para ser assistente e demandante, nestes autos.
O pedido de indemnização cível deve ainda ser revogado, não só porque nada foi contratado entre a Demandada e a Distribuição De Energia, ao contrário do que diz o artigo  da fundamentação de facto, como não foram alegados quaisquer factos cuja prática resultasse dano para a Distribuição De Energia, ou falta de pagamento que lhe fosse devido por energia dela obtida pela Demandada.
A.nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 37, 2 e 37, 1, e do Código de Processo Penal;
Impugnação matéria facto, por erro de julgamento; violação dos princípios do acusatório e do contraditório. Factos Provados
Segue-se a enumeração dos factos provados e respetiva motivação, constantes da sentença recorrida:
O arguido dispõe dos antecedentes criminais que constam do certificado do registo criminal junto a fls. 683 e seguintes dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Trabalha na sociedade , auferindo um vencimento mensal de e 565,0
Vive sozinho em casa de um irmão. Matéria de facto não provada:
Os selos do contador de energia eléctrica instalado no local de consumo 7242676 tivessem sido quebrados em 06/10/2015, pelos funcionários da Distribuição De Energia que realizar a vistoria descrita no ponto 7 dos factos provados.
As quebras de consumo de energia eléctrica detectadas no local de consumo 7242676 no período temporal descrito nos pontos 6 e 7 dos factos provados se devessem a quebras de produção da
Neste segmento, a matéria dada por inverificada em 1 explica-se, desde logo, face ao teor dos esclarecimentos prestados pela própria assistente/demandante Distribuição a fls. 143/144, que afasta, de forma inequívoca, a sua intervenção na actividade de comercialização de energia eléctrica, bem como em quaisquer contratos celebrados com os respectivos consumidores, invocando para esse efeito o regime legal estabelecido, que veio separar as actividades de distribuição e comercialização de energia eléctrica, cabendo-lhe a si apenas a primeira dessas funções.
Ainda nesta parte, sublinhou a testemunha que esse diferencial deixou de existir logo que foi eliminada a anomalia, passando aqueles dois valores a coincidir.
Contundente foi ainda o depoimento da testemunha, quando afastou qualquer possibilidade do consumo de energia nas instalações da poder estar a ser realizado em apenas duas fases, argumentando que, caso assim fosse, em 012015, quando foi rectificada a anomalia, apenas essas duas fases continuariam a registar consumos, coisa que não sucedeu.
Esta argumentação serve, ainda, como explicação para a matéria dada como inverificada nos pontos 3 e
Concomitantemente, eram ainda as regras da experiencia a ditar que, nestas situações, os infractores servem-se de terceiros para realizar este tipo de acções fraudulentas, dado que, como salientou a testemunha A. , nem toda a gente está habilitada a fazer uma intervenção deste género, que pressupõe conhecimento técnico especializado, sendo certo que, no caso concreto, inexistia qualquer elemento que apontasse no sentido de que, efectivamente, o arguido dispusesse desse tipo de conhecimentos.
Os depoimentos de e J. A. foram absolutamente irrelevantes para a formação da convicção do Tribunal, dado que não evidenciaram qualquer conhecimento dos factos em discussão.
Já os depoimentos prestados por R. T. e J. , ambos colaboradores da , serviram apenas para confirmar que na altura em que teve inicio a vistoria realizada no dia 012015, o arguido não se encontrava presente nas instalações da empresa.
No que se reporta aos antecedentes criminais o tribunal valorou o certificado do registo criminal junto aos autos.
Neste contexto, a data do encerramento da discussão que culminou na sentença ora recorrida continuou a ser o dia 9 de novembro de 2018, conforme se constata da respectiva ata, de fls. 716 e 717 e da sua conjugação com o estabelecido no artigo 36, n. 2 do Código de Processo Penal.
Vejamos, pois, como foi feita essa prova.
Da motivação feita pelo Tribunal a quo resulta expressamente que não foi possível obter prova direta da autoria dos factos, revelando que a tal prova foi feita com recurso a prova indireta ou por presunção, nos seguintes termos:
Efetivamente, como é sabido, nem só quando o arguido faz uma confissão integral e sem reservas dos factos, em situações de flagrante delito, quando há testemunhas presenciais ou outras fontes de prova direta pode haver condenações. São muitas as situações em que não há prova direta, porque o autor do crime o praticou sem ser notado ou de forma dissimulada, e nem por isso pode deixar de ser punido.
O Tribunal a quo escreveu textualmente na motivação que:
O pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos expressamente referidos na lei processual penal.
Porém, tendo o pedido de indemnização a deduzir no processo penal necessariamente por causa de pedir o facto ilícito criminal, ou seja, os mesmos factos que constituem também o pressuposto da responsabilidade criminal, a responsabilidade que poderá ser apreciada em processo penal é só aquela que emerge da violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa e da qual resultem danos.
Impondo-se por conseguinte também a absolvição do pedido cível.Ficando prejudicadas as demais questões invocadas no recurso.
Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães em:
se determina a eliminação dos factos provados e passagem para os Não Provados:
bem como da factualidade descrita nos pontos 9 e 10, que passa igualmente para os Factos Não Provados.
Se absolve o arguido da autoria de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20, n. 1, 204, n. 2, alínea e 20, alínea, todos do Código Penal; bem como do pagamento das respetivas custas; revogando-se a respetiva condenação constante da sentença recorrida.
Sem tributação.Guimarães, 13 de janeiro de 2020
Excerto da motivação da sentença recorrida.
Cfr. Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, Editora Rei dos Livros, 8 ed. Lisboa, 2012 p.
Cfr. artigos 71 e 72 do Código de Processo Penal.
Cfr. o art. 56, do Código Civil.
Persistindo inconformado, recorre agora o arguido para este Tribunal da Relação, terminando a respectiva peça recursória com a formulação das seguintes conclusões:
A Mma. Juiz a quo interpretou a norma do art. 6, n. 1, do RGCO ao arrepio do disposto no art. 27, al. do Código Civil, bem assim tendo estendido tal interpretação ao disposto no art. 8 do CPA, julgando decorrido o prazo de recurso de impugnação em período de férias judiciais, configurando-o pois como processo urgente que o não é.
Mais tendo subvertido, sem suporte legal para tal, a natureza do recurso de contra-ordenação, que é processo jurisdicional de natureza sancionatória penal, em procedimento administrativo para efeitos de contagem de prazos.
A decisão de extemporaneidade estribada na "natureza administrativa do prazo", viola a norma do art. 4 do RGCO em matéria processual que é pois inequívoca no sentido de que é do direito processual penal que deve emanar a aplicação/interpretação das normas daquele diploma.
Por assim se dever entender a impugnação é tempestiva e deverá ser admitida pelo Tribunal a quo.
Observado o disposto no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o recorrente apresentou resposta, reiterando a posição vertida nas suas conclusões.
No caso vertente, a questão suscitada é indagar se o recurso foi interposto no prazo legal por aplicabilidade do regime resultante do art. 27, al., do Código Civil versão do, ou entendimento acolhido no despacho se ao mesmo caso não é aplicável o disposto no art. 13, n. 5 do Novo Código de Processo Civil.
Da tempestividade do recurso de impugnação judicial:
Tendo sido interposto recurso de impugnação judicial pelo arguido da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima, cumpre, agora, apreciar da sua tempestividade.
Desta feita, a contagem dos prazos há-de ser efectivada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 8 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, a que correspondia o artigo 7), que dispõe que:
À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:
Conforme supra mencionado, está-se perante um prazo administrativo, não se contando o dia da notificação e suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados, pelo que o prazo para a impugnação judicial terminou em 00201
Será aplicável o regime contemplado no artigo 13, n. 5, do Novo Código de Processo Civil?
A nosso ver, desde já se adianta que não.
Ora, aquele regime é privativo dos actos praticados perante os tribunais judiciais e o acto de impugnação judicial é praticado quando o processo ainda se encontra na fase administrativa.
Por o prazo para a impugnação da decisão ter natureza administrativa e não judicial, não são aplicáveis os ditames dos artigos 10, n. 1, e 10, n. 5, do Código de Processo Penal e 13 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, as regras privativas dos prazos judiciais não lhe são aplicáveis4
Tendo o arguido sido notificado da decisão administrativa em 002016, não tendo invocado ter tido conhecimento da decisão em momento posterior a esse, não sendo invocado qualquer justo impedimento e não sendo possível recorrer ao mecanismo previsto no artigo 13, n. 5, do Novo Código de Processo Civil, o prazo para impugnar judicialmente a decisão administrativa terminou em 00201
Tendo apresentado a impugnação judicial apenas em 002016 conforme se alcança do carimbo aposto no envelope junto a fls., manifestamente o fez fora do prazo legal.
Verifica-se, deste modo, que o recurso foi apresentado quando já se mostravam transcorridos os legais 20 dias estabelecidos para a sua apresentação.
A tempestividade da apresentação da impugnação judicial consubstancia um pressuposto processual, cuja falta de preenchimento, obsta a que o tribunal conheça da matéria impugnada.
Nesta conformidade e sem a necessidade de maiores delongas, forçoso é concluir que o recurso apresentado o foi extemporaneamente não podendo, por tal motivo, ser conhecido.
O STJ, no A. de 3/11/2010 processo 103/13YLSB.L1-A.S1 disponível em www.dgsi.pt, perfilhou o entendimento que o acórdão uniformizador se mantém em pleno vigor quando dispõe que o prazo previsto no n 3, do art. 59, do RGCO não é um prazo judicial, não sendo aplicável ao mesmo as regras do processo nem do processo penal.
Por ilustrativo das questões em análise, permitimo-nos transcrever parcialmente, o respetivo sumário:
"- Ao fixar o entendimento de que o prazo do art. 5, n. 3, do RGCO não era um prazo judicial, o AUJ 2/94 veio estabelecer que a tal prazo não se aplicava o disposto no n. 3 do art. 14 do CPC, na redacção que então vigorava, e que, consequentemente, o prazo corria continuamente. Da mesma forma, e decorrendo da natureza não judicial do prazo, não seriam aplicáveis ao mesmo prazo as restantes regras atinentes aos prazos judiciais, como os arts. 10, n. 1, e 10, n. 5, do CPP.
Ou seja: o 244/95 não converteu, expressa ou tacitamente, o prazo previsto no art. 5, n. 3, num prazo judicial. Pelo contrário, acentuou a sua natureza administrativa.
O entendimento vertido neste douto Aresto tem vindo a ser perfilhado, g. Ac. RL de 30/5/2011, proc. n 301/02 TFLSB.L1-5 e Ac. RE de 6/1/2015, proc. n 10/10 T8 LAG.E1, disponíveis em www.dgsi.pt