rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma,não há fundamento para considerar que a apelada actuou em abuso de direito na declaração de resolução do contrato.
Entende a apelante que não estão verificados os requisitos de resolução do contrato, por falta de interpelação admonitória nos termos do art 808 n 1 do , porque não foi dado um prazo razoável para pagar, visto que recebeu a notificação no dia 11 e o prazo terminava a 14, sabendo a apelada que a apelante atravessava dificuldades financeiras; além disso, na interpelação não disse que se não pagasse perdia interesse no contrato nem que a mora se transformava em incumprimento definitivo; e ainda que quando foi enviada, no dia 18, a carta a resolver o contrato a apelada já tinha pago todas as prestações em dívida.
Breve nota sobre os requisitos de deferimento da antecipação de juízo definitivo.
)- a locadora não ter referido que perdia interesse no contrato se não fossem pagas as prestações em dívida até ao dia 14 e, que a apelada não declarou que se não fosse paga a quantia no prazo fixado, a mora se converteria em incumprimento definitivo.
Os requisitos de fixação do prazo suplementar.
A fixação, pelo credor, de um prazo razoável para cumprimento sem que o devedor cumpra dentro desse prazo 2 parte do art 808 n 1 do.
Interessa-nos, para o caso em apreciação, a segunda situação: fixação de um prazo razoável para cumprimento.
A alegada desrazoabilidade do prazo suplementar concedido.
Por outro lado, defende a apelante que o prazo suplementar concedido não pode considerar-se razoável porque recebeu a interpelação a 11 e o prazo terminava a 1
Como se verificou, o art 808 n 1, 2 parte, do determina que o credor há-de fixar um prazo adicional ou suplementar para que o devedor realize a prestação e que esse prazo há-de ser um prazo razoável.
A ineficácia da declaração de resolução.
Segundo a locatária apelante, não pode considerar-se válida a resolução do contrato porque quando a locadora emitiu a declaração de resolução, no dia 18, a locatária tinha comunicado que nesse dia havia transferido/pago o valor das rendas em dívida.
Essa interpelação tem por efeito transformar a obrigação em absolutamente fixa. Paulo Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, vol. , nota 4197, págs. 1477 a 1479, concretamente a pág..
Apesar de deter esta faculdade alternativa a parte a creditoris, o credor tem de comunicar por qual das soluções opta, visto a tanto estar adstrito, conforme decorre do dever geral de boa fé, nos termos do art 762 n 2 do
Ora, no caso dos autos, a locatária/apelante não alegou que a locadora/apelada aceitou a quantia depositada a título de cumprimento/pagamento das prestações/rendas em dívida que motivaram a interpelação admonitória. De resto, provou-se que restituiu rendas que foram sendo pagas posteriormente.
Em suma: não se vislumbra fundamento para considerar a ineficácia/invalidade da declaração de resolução do contrato de locação financeira. E, dada a não restituição voluntária dos bens locados, ao abrigo do art 21 n 7 do 149/95, na redacção dada pelo 30/2008, confirma-se a sentença de antecipação de juízo sobre a restituição definitiva dos bens dados em locação.
O mesmo é dizer que o recurso improcede.
Em face do exposto, acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Custas, no recurso, na vertente de custas de parte, pela apelante.
Lisboa, 06/01/2022
Absolveu o demandado ...) do pedido contra si deduzido pela demandante.
Inconformada, Massa Insolvente de ...), requerente do Pedido de Indemnização Cível recorreu concluindo:
Porém, o tribunal a quo ao absolver o arguido da acusação e do pedido de indemnização contra ele deduzido, uma vez que ao considerá-la totalmente improcedente, por não provada, excluiu qualquer responsabilidade que aquele tivesse que reparar.
Salvo o devido respeito que o teor da fundamentação expendida naquela decisão nos merece, entendemos que houve uma errónea apreciação da prova e que, por essa razão, não é possível conformarmo-nos com ela.
E isto, porque, desde logo, é o próprio tribunal a quo que, na sentença proferida, qualifica dos ditos contratos de arrendamento de leoninos.
Com a celebração de tais contratos, o arguido manifestou um absoluto desrespeito pela personalidade, autonomia e património da sociedade insolvente.
Tudo em indevido benefício duma outra sociedade comercial, por si administrada.
Ora, ao sacrificar, intencionalmente, o património duma sociedade em exclusivo benefício de uma outra -, entendemos que não poderemos de nela deixar de surpreender uma manifesta intenção de prejudicar os credores da sociedade insolvente.
Da conduta do arguido adveio uma diminuição significativa dos activos da sociedade insolvente que comprometeu irremediavelmente as expectativas dos credores no ressarcimento dos seus créditos.
A actuação do arguido/demandado, enquanto gerente da sociedade insolvente, terá sido adequada e causal ao dano sofrido pela insolvente - razão pela qual se impõe, com manifesta justeza, que este seja condenado a repará-lo.
Ao decidir pela absolvição do arguido, o tribunal a quo proferiu uma decisão injusta - impondo-se, portanto, que esta seja revogada uma outra de sentido diverso.
Termos em que, atento o mérito do arrazoado expendido supra, deverá conceder-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a sentença, ora colocada em crise, substituindo-a por uma outra que se coadune com a pretensão aqui apresentada - ou seja: condenar o arguido pela prática do crime indicado na acusação e a ressarcir a Massa Insolvente pelo prejuízo causado com essa sua conduta, fazendo-se assim Justiça.
B.1 - São estes os elementos de facto relevantes e decorrentes do processo:
O arguido tem registados no seu certificado de registo criminal as seguintes condenações:
O contrato referido em e dos fatos provados foi celebrado com o propósito de falsamente diminuir os ativos da ...), Lda. e criar-lhe falsamente prejuízos e reduzir-lhe falsamente os lucros na exploração do imóvel em causa na qualidade de proprietária.
Do pedido cível
B.3 - E apresentou o tribunal recorrido as seguintes razões para fundamentar a matéria de facto:
Para dar como provado os factos elencados de a dos fatos provados, o tribunal teve em conta os depoimentos das testemunhas, conjugadamente com todos os documentos que constam dos autos designadamente:
certidão comercial da sociedade comercial "...), Unipessoal, Lda." constante de fls. 25 a 26, que comprova que, como sócio gerente desta sociedade consta registado ...), este pai do arguido conforme resulta do cartão de cidadão e ficha bibliográfica do arguido ...) juntas aos autos a fls. 22 e 3 Esta sociedade tem registada a sua constituição a 10201
certidão comercial da sociedade comercial "...) - Unipessoal, Lda." constante de fls. 190 a 191 da qual resulta registado como socio gerente da mesma, o arguido ...) desde a sua constituição registada a 10201
o contrato de arrendamento da fração A celebrado a 12011 entre a sociedade comercial "...), Lda." e a "...) - Unipessoal, Lda." constante de fls. 96 a 98 e 341 verso a 34
o contrato de arrendamento da fração A celebrado a 302016 entre a sociedade comercial "...), Lda." e a "...), Unipessoal, Lda." constante de fls. 91 a 95 e 339 a 34
o contrato de arrendamento da fração celebrado a 302016 entre a sociedade comercial "...), Lda." e a "...), Unipessoal, Lda." constante de fls. 108 a 112 e 348 a 35
relatório a que se refere o artigo 155 do CIRE constante de fls. 59 a 6
carta de resolução em beneficio da massa Insolvente notificada ao arguido ...) a 202018
contante de fls. 53 a 56 verso e de fls. 331 a 336 verso Uuntas com o pedido de indemnização.
Informações e documentos constantes das ref's 8826601 de 002021 e 8698826 de 02021, designadamente:
De referir que a morada indicada na petição inicial como sendo a morada da sede da sociedade é a que consta da certidão comercial e do RNPC pelo que os ofícios para citação endereçados para esta morada sede cumprem as formalidades legais previstas no artigo art. 24 do CPC.
Foram ainda remetidos ofícios para citação da referida sociedade ao arguido ...), na qualidade de representante legal da indicada sociedade, estes dirigidos para a morada que constava da referida certidão comercial em Albufeira e ainda, depois de consultadas as bases de dados disponíveis e obtida novas moradas, em Albufeira, em Faro, na Amadora e Costa da Caparica, as cartas de citação remetidas vieram devolvidas.
a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos ao abrigo do artigo 1290 do CIRE, de que resulta créditos de capital no valor total de 92818,10, maioritariamente créditos da Fazenda Publica, Segurança Social e o crédito garantido dos pais do arguido já supra referido constante das ref's 8826601 de 002021 e 8698826 de 0202
as copias contabilísticas constantes dos anexos.
o exame pericial de fls. 283 a 36
testemunha presta serviços de contabilidade, relativos aos meses de Junho de 2015 a Maio de 2016 constante de fls. 128 a 13
recibos de salários do arguido como funcionário da ...), Unipessoal, Lda. constante de
fls. 249 e lista de lojas a fls. 25
auto de diligencia externa de fls. 184 a 18
Balancete da sociedade "...), Lda." a fls. 118 a 12
Referiu que, nessa altura, as dividas pequenas eram pagas por aquele socio gerente e as maiores ou pagava faseadamente ou não pagava. E este sabia bem as dificuldades económicas que a empresa atravessava.
Indagada sobre reparações de monta que tivessem sido efetuadas nas referidas lojas, a mesma disse que apenas se recorda de pequenas reparações como colocação de vidros e não se recorda de obras de grande impacto.
O arguido pretendeu prestar declarações no fim de produzida toda a prova testemunhal e assim ocorreu.
Justificou ainda a celebração dos contratos de arrendamento em causa na inviabilidade dessas empresas porque as empresas ...) e a ...), inviabilidade que resultava de não terem contabilidade.
Indagado sobre a razão de não ter usado as rendas para pagar as dividas tributárias referiu que entrou dinheiro de outra forma e que não usou as rendas para não sobrecarregar a nova empresa com custos porque esta empresa estava já a assegurar os outros pagamentos da ...), Lda. e ainda a eletricidade do armazém. Por outro lado, já a venda de stock, cujo valor disse não ter ideia, ocorreu para que pudesse entrar dinheiro na ...), Lda. para pagar a dividas, pois o pai emprestou dinheiro para o pagamento dos ordenados dos funcionários desta empresa mas não assumia as dividas desta empresa. Aliás, disse depois, que o pai injetou dinheiro na empresa em 2012 e 2016 porque imóveis/frações pertenças da sua mãe apareceram penhoradas, e vendeu um imóvel de sua pertença para o poder fazer e tinha capacidade para o fazer, referindo que a mãe era detentora de suprimentos da empresa ...) desde a sua constituição. Indagado se a empresa tinha mais bens para além das rendas e do stock respondeu que não, o que não é integralmente verdade pois também tinha as frações A e Indagado diretamente sobre se sabia que com a referida renda reduzida e venda de stocks estava a lesar os credores da empresa, fugindo a uma resposta direta e objetiva naquele imediato, disse que, quando parou a atividade desta empresa havia dividas a fornecedores porque deixara de ter crédito para pagamento a esses fornecedores, esclarecendo que porque não tinha informação no IES ou seja, não apresentara a declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal a seguradora não dava plafond para pagamento dos créditos de fornecedores. Mais tarde acabou por dizer que nunca foi sua intenção prejudicar os credores até porque a venda das duas lojas cobria as dividas tributárias.
Reforçou que na empresa "...)" quem manda é o seu pai, tratando apenas da parte comercial da empresa. O pai tem 91 anos, está bastante debilitado e tem bastantes problemas desde Maio de 2019, altura em que fraturou o colo do fémur.
No caso temos como provada essa condição de punibilidade e de procedibilidade pois a sociedade comercial "...), Lda." foi declarada insolvente a 0201
Mas o que importa saber é se o arguido celebrou estes contratos leoninos com intenção de prejudicar os credores. Não bastando aqui a prova da má fé do arguido.
Também, e como referido pela testemunha e pelos motivos referidos por esta, a sociedade ...), Lda. não tinha a contabilidade efetuada desde 2011/2012 a 2016 e a contabilidade desses anos por si efetuada nesse ano de 2016, não foi de molde a evitar as liquidações oficiosas e as cobranças de impostos por métodos indiretos que, entretanto, tinham ocorrido.
O arguido referiu ainda ter sido cortado o credito da empresa para pagamento a fornecedores por não ter apresentando a declaração do IES.
Restava resolver o problema das lojas, não só assegurar a propriedade das duas lojas que eram da ...), como assegurar que a nova empresa permaneceria na posse e exploração das lojas, viabilizando a continuidade da atividade sempre exercida nestas lojas quer pela ...), Lda. desde a sua constituição, quer pela ...), Unipessoal, Lda., agora através da ...).
O segundo problema - manter a exploração da atividade de comercio de vestuário e calçado nas lojas mas agora pela nova empresa- foi resolvido pelo arguido com a celebração dos referidos contratos de arrendamento leoninos. Leoninos porque dos mesmos resulta para a proprietária dos imóveis uma evidente diminuição dos lucros da exploração desses.
Mas, como referimos já, o que importa é saber se ficou provado que o arguido, na qualidade de socio gerente da sociedade ...) celebrou os referidos contratos de arrendamento com intenção de prejudicar credores da ...), Lda ..
Não se tendo provado qualquer factual idade que consubstancia o elemento subjetivo fdo crime de que vinha o arguido acusado, mostra-se prejudicada a apreciação da prova dos factos constantes do pedido de indemnização ora deduzido pela Massa Insolvente e designadamente a indagação das condições pessoais e socioeconómicas do arguido.
Sobre os antecedentes criminais facto provado em, o tribunal teve em conta o teor dos CRC junto aos autos.
B.2 - Cumpre apreciar e decidir.
O objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação e, no caso, as questões abordadas no recurso reconduzem-se a apurar se é admissível recurso sobre a decisão nos termos formulados pela recorrente em função do teor da decisão absolutória da parte crime.
Determina o artigo 12 do Código Penal que a indemnização de perdas e danos emergentes da prática de um crime é regulada pela lei
Por sua vez, o art. 377 do mesmo código de processo prescreve que:
Decisão sobre o pedido de indemnização
- A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 8
A responsabilidade cível padrão, habitualmente deduzida em processo penal, é a responsabilidade extracontratual assente na prática de facto ilícito, isto é, assente na culpa do arguido, em regra o lesante, regendo o artigo 48 do Código Civil, em cujo n. 1 se enumeram os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos.
Mas não só!
Em face do artigo 377, n 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade e a responsabilidade criminal, mas isso não impede que, mesmo no caso de absolvição da responsabilidade criminal, o Tribunal conheça da responsabilidade , mas que tem necessariamente a mesma causa de pedir, ou seja, os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal;
Não pode concluir-se do artigo 129 do Código Penal que a reparação arbitrada em processo penal é um efeito da condenação, mas sim que este normativo apenas remete para o artigo 483 do Código Civil;
O escopo era, portanto, afastar a responsabilidade contratual.
Do seu sumário:
No caso em apreço está em jogo a eficácia do caso julgado intraprocessual, formado na acção conjunta.
Citemos a sua fundamentação de forma extensiva:
Caso julgado condenatório), estabelecendo que:
Efeitos da sentença penal absolutória em acção não, estabelecendo que:
Mais tarde, o Assento de 8 de Julho de 1980, publicado no BMJ n. 299, pág. 111, definiu a seguinte orientação jurisprudencial:
No sentido da manutenção da validade desta doutrina veja-se o acórdão de 08-05-2001, revista n. 3855/00- Secção, in Sumários de Acórdãos Cíveis, Edição Anual - 2001, pág. 15
O artigo 12 do Código Penal de 1982, por um lado, e os referidos assentos de 28 de Janeiro de 1976 e de 9 de Novembro de 1977, por outro, enformaram a solução consagrada no artigo 8 do Código de Processo Penal actual.
E isso obriga-nos a rever a nossa posição anterior sobre esta matéria, designadamente a que adoptámos na segunda proposição no acórdão desta Relação de 12-07-2018 proc. 371/19GBSSB.E1)3 pois que nos surge como evidente que mais escandaloso que permitir a contradição de julgados é permitir uma dupla absolvição num caso de clara actuação dolosa.
O direito de sustentar e provar o pedido abrange também os factos descritos na acusação como integrando o crime aí imputado aos arguidos, desde que o requerente os tenha alegado, autonomamente ou por remissão para a acusação.
E, como no aresto se afirma afirma,
Daqui decorre como muito natural que os factos dados como não provados de a sejam dados como provados, nos seguintes termos, expurgando-se tais factos de considerandos  adjectivantes:
E, assim sendo, mostram-se preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade , sendo os danos a mera contabilização do empobrecimento/enriquecimento das indicadas sociedades.
Dão como provados os factos que na sentença recorrida surgem como não provados de a, como factos provados a, como segue:
Dão como provado o facto com a seguinte redacção:
Para fundamentar tal pedido, alega o seguinte:
É proprietário do imóvel sito na Urbanização Municipal de , Lote , , 8000 Faro.
Liminarmente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé foi proferido o despacho de fls. 20 e segs. em que, em síntese, se decidiu que aquele tribunal era incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção sendo competente para o mesmo, os tribunais comuns.
Transitado em julgado esta decisão, foi o processo remetido ao Tribunal Judicial de Faro, nos termos do art. 14, n 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Esta decisão também transitou em julgado.
A sugestão do autor foi o processo mandado remeter a este Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 117, n 1 do Cód. de Proc. Civil.
Dispensados os vistos legais, urge apreciar e decidir.
Por seu lado, o seu art. 212, n 3 delimita a jurisdição administrativa pelo objectivo de dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Por seu lado, é aqui aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais  ETAF, aprovado pela Lei n 13/20002 de 17/02, na redacção dada pela Lei n 4-A/2003 de 19-0
Em contrapartida, o art. 66 do Cód. de Proc. Civil e o art. 18, n 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais  LOFT, aprovada pela Lei n3/99 de 13/01, estipula que aos tribunais judiciais cabe julgar todas as causas que não estejam especialmente atribuídas a outras espécies de tribunais.
Para isso, temos de analisar a forma como o aqui autor na sua petição inicial configura aqueles elementos da acção.
Atento os pedidos formulados pelo autor e os respectivos fundamentos apontados e acima transcritos se deduz que para a apreciação dos mesmos pedidos há que determinar qual o valor da renda que vigora na relação jurídica contratual existente entre o autor e a ré, ou seja, o litígio versa a aplicação do regime da renda apoiada prevista no Decreto-Lei n 166/93 referido.
Este diploma tem a natureza de norma de direito administrativo.
Daí que os termos do contrato possam ser unilateralmente alterados, nomeadamente em termos de actualização da renda, termos estes que não são permitidos aos particulares locadores.
Com ela não se conformando, veio a ré reconvinte interpor o presente recurso, onde conclui nos seguintes termos:
Contra a recorrente foi instaurada acção especial de divisão de coisa comum tendo por fim a adjudicação ou venda das fracções autónomas identificadas na p.
Com a prolação do despacho referido, passou a acção especial Acção de Divisão de Coisa, a ser um processo comum Acção de Declaração), abarcando não só o pedido de divisão de coisa comum, mas também outros pedidos, nomeadamente, a nulidade do negócio de compra e venda, a validade da doação ou créditos cf. p.e reconvenção).
Declinou o tribunal a admissão do terceiro pedido reconvencional, formulado a título subsidiário, fazendo tábua rasa do próprio despacho que proferiu e que transitou em julgado, invocando não poder liquidar nesta acção que continua a tratar como acção o valor do crédito alegado pela recorrente, por julgar incompatível a acção de divisão de coisa comum com a fase executiva.
E também não pode colher porque, nos termos do artigo 556, n. 1, alínea do P., o pedido subsidiário formulado, sendo genérico, sempre dependerá da concretização dos valores e informações a prestar nestes autos pelo credor hipotecário, autoridade tributária, companhia de seguros e administração de condomínio.
Pode, pois, a liquidação ser feita com base nos documentos a juntar aos autos, antes de começar a discussão da causa incidente de liquidação) ou, não sendo possível, poderá o incidente ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica cf. artigo 358 do P.)
A acção, ab initio, de divisão de coisa comum foi definitivamente convolada em acção de declaração comum, abarcando, não só o pedido de divisão de coisa comum, mas também os pedidos reconvencionais, já admitidos.
O pedido subsidiário deduzido na reconvenção é admissível nos termos do art. 266, n. 2 do P.
Não é justo nem coerente ver-se a recorrente obrigada a instaurar outra acção contra o recorrido para reclamar os valores por ela exclusivamente pagos relativamente aos imóveis que vierem a ser vendidos, quando o apuramento do seu crédito, depende de simples soma ou cálculo aritmético e pode vir a ser compensada nesta acção.
É, pois, de rejeitar a tese adoptada no despacho recorrido, designadamente quando refere que o terceiro pedido deduzido pela ora recorrente não tem enquadramento legal em nenhuma das alíneas do n. 2 do artigo 266 do P.
Violou a decisão recorrida, ao indeferir a admissão do terceiro pedido reconvencional deduzido pela Ré/reconvinte, o disposto nos artigos 6, 37, n 3, 266, n 2,, 358 e 556, n 1,, todos do P.
O recorrido J. F. apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido.
O recorrido J. F. intentou contra a apelante acção de divisão de coisa comum, invocando serem donos e legítimos proprietários, em comum e sem determinação de parte, dos seguintes Prédios:
A 002020 foi proferido despacho, transitado em julgado, do seguinte teor:
Citada, a requerida, embora não tenha posto em causa a indivisibilidade, veio, no entanto, impugnar a compropriedade, alegando que o contrato que, formalmente, a titula é um contrato simulado, tendo uma doação dissimulada feita apenas a ela própria, deduzindo pedido reconvencional para obter sentença judicial que assim reconheça e declare.
De acordo com o estatuído no artigo 266 do CPC, o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor, nos seguintes casos:
A admissibilidade de reconvenção neste processo está já adquirida, circunscrevendo-se, assim, ao específico caso do pedido subsidiário.
De resto, como a decisão recorrida mostrou conhecer, é já bem sustentada a posição doutrinária e jurisprudencial que admite pedido reconvencional na acção de divisão de coisa comum, sendo disso exemplo o acórdão da Relação de Évora, de 102019, proferido no processo 764/15T8STB.E
Com data bem anterior, já esta Relação de Guimarães, por acórdão de 202014, proferido no processo 260/14TBMNC-A.G1, havia decidido a possibilidade de ser formulado pedido reconvencional em acção de divisão de coisa comum.
E, finalmente, a Relação do Porto também concluiu pela admissibilidade da reconvenção, como se recolhe da leitura do acórdão de 102021, constante do processo 9133/26T8PRT.P1
Os demais eram respeitantes a valores para aquisição de uma fracção autónoma, que um invocava ser superior ao contribuído pelo outro.