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Por falta de notificação a Mandatária legalmente constituída não atingiu os contornos e os motivos da liquidação adicional do IRC referente aos anos de 2010 e 2011 da impugnante;
Os atos de liquidação em causa não podem produzir efeitos relativamente ao sujeito passivo, sendo, por essa razão, atos ineficazes.
O Tribunal a quo ao julgar procedente a exceção de inimpugnabilidade de um ato administrativo incorreu na violação do disposto nos artigos 5 do CPTA.
A impugnabilidade do ato administrativo, depende apenas da sua externalidade, ou seja, da suscetibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere.
O ato tributário de liquidação adicional de IRC dos anos de 2010 e 2011 é impugnável, ao contrário do decidido na sentença.
Esta ordem de serviço teve origem no procedimento de inspeção credenciado pela ordem de serviço n. OI 201201386 fls. 16 verso do.
O procedimento de inspeção da ordem de serviço referida em, iniciou-se em 08/11/2012, com a assinatura da ordem de serviço por ., técnico oficial de contas da impugnante fls. 16 e 49 do.
Em resposta a este ofício, a B, RL, remeteu aos SIT, em 26/07/2013, o requerimento de fls. 19 e 20 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em resposta os SIT prorrogaram o prazo para o exercício do direito de audição, tendo notificado a própria impugnante pelo ofício de 30/07/2013 de fls. 81 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por carta registada com aviso de receção de 05/08/2013, recebida pelos SIT a 06/08/2013, a impugnante remeteu o requerimento de fls. 82 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido fls. 68 a 6
A procuração forense aí referida é a procuração junta a fls. 53 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os SIT consideraram que a impugnante constituiu mandatário em 05/08/2013 fls. 74 e.
Neste inquérito não foi proferido despacho final, estando suspenso desde 19/09/2016 fls. 94, 100 a 101 e 118 dos autos e 84 verso a 84-A do PA e informação prestada nos.
A impugnação judicial foi apresentada em 24/03/2014, segunda-feira fls..
Por tudo isto, entendemos que o acto de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário tem apenas, legalmente, de ser notificado ao contribuinte / sujeito passivo, por se tratar de um acto que, como vimos e se deixou expresso no acórdão deste Tribunal Supremo de 3 de Maio de 2018 proc. 0167/18): goza de autonomia jurídico-procedimental face ao procedimento tributário; constitui sobre o contribuinte / sujeito passivo deveres e encargos diversos daqueles que resultavam do status instituído pelo procedimento de inspecção tributária; e consubstancia ou pode consubstanciar o início de novos procedimentos administrativos impugnatórios, nos quais ele decidirá se pretende renovar o mandato tributário com o anterior mandatário tendo, para o efeito, que juntar novamente procuração), constituir novo mandatário tributário ou passar a relacionar-se directamente com a Administração Tributária.
Apenas a falta de notificação do acto de liquidação ao contribuinte/sujeito passivo determina, de acordo com a lei, nos termos do já mencionado n. 1 do artigo 3 do CPPT, a ineficácia do acto de liquidação.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e mandar baixar os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para que aí seja julgada a impugnação judicial.
Custas pela recorrida nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem taxa de justiça porque não contra-alegou.
O prazo mencionado no artigo 26 n 2 do Decreto-Lei n. 202/2004 é um prazo de caducidade, dotado de natureza peremptória/preclusiva e improrrogável para além do que se mostra estatuído no n 8 do artigo.
O Decreto-Lei n 202/2004, no artigo 170, alínea, revogou o Decreto-Lei n 227- B/2000, de 15 de Setembro, e o Decreto-Lei n. 338/2001, de 26 de Dezembro, que o alterou e republicou, revogando, portanto, o artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/200
Se a norma que trata a "exclusão de terrenos" artigo 26, do Decreto-Lei n 227-B/2000 ou artigo 28 do Decreto-Lei n 201/2005) não se pode aplicar, seja porque o tempo decorrido o impede, seja porque o legislador o proíbe, então estamos perante um "não-direito'', o que põe em crise os interesses causais do preceito.
As questões suscitadas pelo Recorrente prendem-se com saber se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento ao anular o ato constante da Portaria n 133/2008 DR Série, n 32, de 14/02/2008) por alegada violação:
Do disposto do disposto no artigo 167 n. 2 do Decreto-Lei n. 202/2004 com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005 de 211 e do artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/2000 de 109, na redação resultante do Decreto-Lei n 338/2001, de 212), por não haver necessidade de observar o prazo estabelecido para os proprietários requererem a exclusão dos seus terrenos da ZCM de Elvas 2, nos termos do art do art. 2 do n. 227-B/2000, de 15/09, com a redacção conferida pelo 338/2001, de 26/1Factos dados como provados na sentença:
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o Juiz a quo ter incorrido em erro de julgamento ao anular o ato constante da Portaria n 133/2008 DR Série, n 32, de 14/02/2008) por alegada violação:
Do disposto do disposto no artigo 167 n. 2 do Decreto-Lei n. 202/2004 com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005 de 211 e do artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/2000 de 109, na redação resultante do Decreto-Lei n 338/2001, de 212), por não haver necessidade de observar o prazo estabelecido para os proprietários requererem a exclusão dos seus terrenos da ZCM de Elvas 2, nos termos do art do art. 2 do n. 227-B/2000, de 15/09, com a redacção conferida pelo 338/2001, de 26/1
A gestão de ZCN;
- Os processos que incluam terrenos situados em áreas classificadas carecem de parecer do ICN.
"O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pode:
A pedido da entidade gestora;
Por revogação decorrente do incumprimento das obrigações previstas no artigo 1;
Por decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sempre que, por exclusão de terrenos, ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 16, a área remanescente não permita prosseguir os objectivos inerentes a este tipo de zonas de caça.
Sobre isto diz-se, na sentença/acórdão em crise, o seguinte:
compulsada a factualidade julgada provada em a, da sentença reclamada, constata-se que, consubstanciando o acto impugnado um acto administrativo, decorreu o respectivo prazo legal sem que a Administração decidisse sobre o pedido de renovação formulado pelo Autor, como era seu dever cf. art.  do CPA; cf. arts. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro. Por conseguinte, o Autor foi confrontado com o acto impugnado nos autos que contende com a faculdade de renovação - de continuidade de anterior acto constitutivo de direitos - de ZCM, já solicitada, nada se podendo imputar em inércia ao Autor que até insistiu para saber em que estado se encontrava o seu pedido. Consequentemente, a falta de decisão acarreta a suspensão do exercício da caça, em conformidade com o disposto no n. 8, do art. 2 do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro; sem que se possa afirmar que existe caducidade.
"1 - Os proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, podem requerer a exclusão dos seus terrenos da ZCM, sem prejuízo das situações constituídas ao abrigo do direito anterior, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
Sejam titulares de direitos de uso e fruição nos termos legais, quando as formas de uso e fruição incluírem a gestão cinegética;
Não tenham estabelecido acordos com a entidade gestora.
E, tal como se concluiu no acórdão/sentença em crise, in casu, o prazo em causa não foi observado.
E não colhe o argumento sufragado na sentença de que o Clube requerente não era interessado no procedimento, já que a nova concessão se operou sobre terrenos que integravam a ZCM Elvas 2, cuja gestão lhe fora regularmente concedida.
Custas pelo recorrente.                                           Lisboa, 15 de Outubro de 2020
______________________________                                                                    Ricardo Ferreira Leite
______________________________                                 Ana Celeste Carvalho
______________________________                                    Pedro Marchão Marques
ECLI:PT:TRP:2019:685/14T8PNF.P1
Foram apresentadas contra - alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:
No centro da discussão sempre estará, pois, segundo o figurino adoptado pelo legislador, uma manifestação de vontade do devedor e de credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa sejam titulares, pelo menos, de 10% de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea do n. 3, corporizada em declaração escrita, no sentido de encetarem negociações para revitalização do devedor através da aprovação de um plano de recuperação cfr. art. 1-, n. 1, do, perante o que o Tribunal deve logo, por despacho, nomear administrador judicial provisório n.s 3 e 4 do mesmo art.).
Se não for objecto de impugnação, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva n. 4 do mesmo, dispondo os declarantes de prazo para concluir as negociações n. 5 do mesmo art.), sendo que os credores decidem se pretendem, ou não, participar nessas negociações cfr. n., em que participa o administrador judicial provisório, o qual orienta e fiscaliza o decurso dos trabalhos e a sua regularidade n..
Concluídas as negociações, cabe então ao juiz homologar o plano de recuperação aprovado que lhe seja apresentado ou, ao invés, recusar tal homologação n.s 1, 2 e 5 do artigo 1-F do, caso tenha adequado fundamento legal para tanto.
De resto, é nosso entendimento que o artigo 1-E, n. 1 do R.E. tem uma eficácia meramente temporária e esgota os seus efeitos na vertente adjectiva ou processual, não resultando do aí disposto uma inibição directa ao exercício de direitos extrajudiciais de natureza meramente substantiva.
Em suma, a apelação deve proceder nestes termos, devendo determinar-se o prosseguimento dos autos de procedimento cautelar, efectuando-se os actos de produção de prova requeridos e decidindo-se a causa conforme for de direito.
Porto, 26 de Setembro de 201Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Relator; Rto
Notificada de tal promoção, a arguida nada disse.
- Inconformada com essa decisão, dela recorreu a arguida pugnando pela sua revogação, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões:
- A arguida não conseguiu liquidar a quantia devido a dificuldades económicas resultantes da sua situação de desemprego entretanto sofrida.
- O Tribunal entendeu que a arguida não requereu tempestivamente a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Contudo, a recorrente teria de ter alegado que se encontrava numa situação que admitiria o pagamento em prestações nesta altura dos autos, justificando a extemporaneidade do seu pedido, o que não ocorreu;
Mais se diga que em momento algum dos autos a recorrente requereu a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, como refere no recurso, o que poderia, de facto, conduzir a entendimento diverso pelo Tribunal a quo.
O P. promove o indeferimento da pretensão por ser intempestiva.
Contudo, nos presentes autos há muito que se encontra esgotado o prazo para requerer o pagamento 112016).
Indefere-se assim ao requerido por extemporaneidade.
Tendo sido promovido e já dado contraditório sobre a eventual conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, cumpre decidir.
Todavia, a arguida não pagou voluntariamente aquela multa, não se mostrando possível a sua cobrança coerciva conforme demonstram as pesquisas feitas nos autos, sendo certo que a mesma não veio requerer em tempo a sua substituição por trabalho a favor da comunidade nem o pagamento da mesma em prestações art. 4, n.3 e 4 do Código.
Notificada para se pronunciar sobre o não pagamento voluntário o mesmo nada veio dizer aos autos que seja causa de não conversão.
sublinhados e negrito
Conforme claramente resulta da conjugação do disposto no art. 48, n.s 1 e 2, do P.P. com o disposto no art. 4. n.s 1 e 2, do Penal, inexiste qualquer prazo peremptório para o pagamento voluntário da multa, pagamento que poderá ocorrer no referido prazo de 15 dias ou para além dele, isto é, a todo o tempo e mesmo depois da conversão da multa em prisão subsidiária.
De facto, nos termos expressamente previstos no n. 2 do art. 4 do Penal, o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
Quer isto dizer que, mesmo depois de convertida a multa em prisão subsidiária, poderá o condenado proceder ao pagamento da totalidade ou de parte da multa, assim evitando a execução da prisão ou de parte dela.
De tal resulta, como regra, a possibilidade de, a todo o momento, o condenado poder proceder ao pagamento, total ou parcial, da multa que lhe foi fixada.
E, assim sendo, se o pagamento da multa pode ser efectuado a todo o momento, por que razão estaria o arguido impedido de solicitar, também para lá do referido prazo de 15 dias, as outras formas de cumprimento voluntário da pena de multa?
Não vislumbramos qual seria o sentido de tal proibição, sendo certo que as diversas formas de cumprimento da pena de multa mais não são do que distintas formas de se evitar a prisão de condenados em multa por falta de condições económicas para procederem ao seu pagamento.
Não descortinamos nenhum sentido em tal proibição, não se afigurando compreensível que a lei aceitasse que o pagamento total ou parcial da multa fosse feito a todo o tempo, portanto para além do prazo de 15 dias inicialmente fixado para o seu pagamento, e não permitisse que, também para além desse prazo, fossem requeridas e tivessem lugar as outras formas de cumprimento voluntário da mesma pena.
As formas de cumprimento voluntário incluem, para além do próprio pagamento integral, o pagamento deferido, o pagamento em prestações e ainda a prestação de trabalho a favor da comunidade.
E se o primeiro pode ter lugar a todo o tempo, porque teriam tratamento diferenciado os demais, quando o prazo para eles fixado é precisamente o estabelecido para aquele?
Não vislumbramos qualquer razão para distinguir tais formas de cumprimento voluntário no que respeita ao prazo durante o qual podem ser requeridas, sendo que da lei também não decorre qualquer distinção nessa matéria.
E onde o legislador não distinguiu, não deve o intérprete distinguir.
Ora, que outro objectivo tinha tal notificação que não a de permitir que a arguida solicitasse o pagamento diferido ou em prestações ou ainda a prestação de trabalho a favor da comunidade?
Não descortinamos que outra finalidade pudesse ter aquela notificação.
E se em Dezembro de 2016 ainda se admitia nos autos que a arguida pudesse formular tais pedidos, apesar de já ter decorrido o prazo de 15 dias para pagamento da multa, por que razão deixou de o poder fazer mais tarde?
O prazo de 15 dias terminou em 112016 cfr. guia de fls, pelo que a entender-se que tal prazo tinha natureza peremptória, a extemporaneidade tanto se verificava em 102017, data em que foi requerido o pagamento em prestações em causa nos autos, como em 112016, data em que foi ordenada a notificação da arguida para requerer o que tivesse por conveniente.
A título de exemplo, podemos referir:
Perante tal prova, constante dos autos, afigura-se evidente que a arguida não reunia de facto condições para proceder ao pagamento da multa, afigurando-se até extremamente meritório que, com um nível tão baixo de rendimentos e duas crianças a cargo, a mesma se propusesse pagar em prestações a multa em que fora condenada.
E muito embora um eventual pedido de suspensão da execução da prisão subsidiária pudesse vir a ser formulado pela arguida, tal iniciativa poderia/deveria partir também do Tribunal se os elementos juntos aos autos o permitissem, o que era manifestamente o caso.
A propósito da conversão da multa em prisão subsidiária, podemos ler no Ac. do TRC de 202017:
A transformação da multa em prisão subsidiária e, sendo caso disso, a suspensão da sua execução, não estão dependentes da prévia instauração de processo executivo, mas apenas da avaliação da impossibilidade de se obter o pagamento por essa via coerciva.
E ainda no Ac. do TRC de 002013:
Se os elementos constantes dos autos permitirem concluir que os seus proventos económicos não são suficientes para o pagamento da multa, não deve o condenado ver-lhe negada a suspensão da execução da prisão subsidiária, prevista no n. 3, do referido art. 4
Por fim, quanto ao trabalho a favor da comunidade, entendemos que o pedido de substituição da pena de multa por dias de trabalho teria que ser formulado pela arguida, nos termos previstos no art. 4 do Penal, pedido que, em nosso entendimento e como vimos, poderia no entanto vir a ser apresentado para além do prazo de 15 dias previsto nos art.s 48 e 49 do P.P..
Nos termos expostos, entendemos que no momento em que foi proferido o despacho recorrido não se mostravam reunidos os pressupostos de que a lei faz depender a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Assim, procedendo o recurso interposto pela arguida, não é a mesma responsável pelo pagamento de quaisquer custas.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso interposto pela arguida, , revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se que o mesmo seja substituído por outro que conheça do pedido de pagamento em prestações formulado pela arguida, nos termos referidos.
Elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora art 94, n 2, do P.P.)
Ora, da análise dos fundamentos invocados pela embargante, verifica-se que a transação fixa de forma clara e inequívoca a obrigação que a executada não pretende realizar, apesar do prazo que outrora acordou com a exequente.
Da decisão-surpresa:
Na verdade, o Tribunal "a quo" nunca poderia proferir uma decisão desta natureza, como a que decorre dos presentes autos.
Decorre expressamente do art 3 n 3 do CPC, que o juiz deve observar e fazer cumprir o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Existe, assim, na sentença proferida a fls. uma frontal e indiscutível violação do princípio consignado no art 3, n 3, do Código de Processo Civil, que não foi devidamente observado.
Assim, inobservada que foi uma regra processual crucial, e porque essa omissão gera nulidade, impõe-se a anulação da sentença recorrida nesta parte.
Salvo o devido respeito, que é muito, a tese defendida pelo tribunal recorrido não tem razão de ser.
À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial.
Em termos valorativos, os exames periciais configuram elementos meramente informativos, de modo que, do ponto de vista da jurisdicidade, cabe sempre ao julgador a valoração definitiva dos factos pericialmente apreciados, conjuntamente com as demais provas.
Todavia, não se consegue compreender como é que o tribunal recorrido, concluiu, sem mais, pelo grau de provável obtido na perícia, se a mesma nem sequer foi contraditada, ou seja, nem sequer houve contraprova.
Com efeito, o laudo de perícia é um mero meio de prova, que, com os demais, o Tribunal está obrigado a sopesar, de forma livre art 607 n 5 do, e decidir fundamentadamente, não lhe bastando por isso decidir, como decidiu, que não necessitava de prova adicional, sem que a mesma tivesse sido sequer produzida, o que consubstancia claramente violação daquele normativo.
O direito de defesa traduz-se na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas.
A decisão recorrida ao decidir pura e simplesmente pela desnecessidade de atender a qualquer outra prova adicional para além da prova pericial, cerceou, em absoluto, o exercício do contraditório, olvidou a proibição da indefesa constitucional consagrada e como que decidiu a causa principal com prova indiciária.
A douta sentença proferida violou o disposto nos arts. 3,n3; art 411 e 607 n 4, 1 parte, todos do CPC, e os arts 13, 18 n2 e 3, 20, 202 n2 e 204 da CRP.
"- Caso essa restituição ainda não tenha ocorrido aquando da perícia, informar os autos do prazo necessário para a sua concretização; obras necessárias para a sua concretização e valor dessas mesmas obras".
Realizada a perícia, apresentou o Senhor Perito o respectivo relatório nos autos principais da Execução, onde concluiu que:
) "...) após realização de um levantamento topográfico ...) que se anexa, verifica-se que o mesmo se apresenta com uma área de 698,00 m2";
) "A área de terreno em falta localiza-se na parte do lote virada a este ou nascente que confina com caminho ou estrada municipal"; e
Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida, alegando no essencial que a mesma constitui uma decisão surpresa e que violou o princípio do contraditório, já que foi proferida sem a audição das testemunhas por si arroladas, não lhe dando oportunidade de produzir contraprova relativamente ao teor do relatório pericial existente no processo executivo.
Mas sem razão, podemos adiantar desde já.
Acrescenta ainda o n 3 do mesmo preceito legal que na hipótese prevista na alínea, o despacho fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença.
Do que não podemos falar, contrariamente ao defendido pela recorrente é que tenha havido, na decisão proferida, a violação, por parte do tribunal, quer do princípio do contraditório, quer do seu direito de defesa.
O princípio do contraditório é, de facto, a garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação, directa ou indirectamente, com o objecto da causa e que, em qualquer fase do processo, apareçam como potencialmente relevantes para a decisão Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, pp. 7-8; Ac desta Relação de Guimarães, de 26/09/2013; Ac da Relação do Porto de 102007 - ambos disponíveis em www.dgsi.pt; e Acórdão do Tribunal Constitucional - Acórdãos do TC, 1 vol., pág. 741 e 2 vol., pág..
Acresce que o princípio do contraditório só é correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas deduzir as suas razões, de facto e de direito, e oferecer as suas provas, mas também controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor e resultado de umas e de outras.
Ora, a recorrente em momento algum das suas alegações refere que lhe tenha sido coartada a possibilidade de participar efectivamente em todo o decurso do processo, nomeadamente na produção da prova ordenada pelo tribunal no processo executivo, tendo inclusivamente, como consta da matéria de facto, solicitado esclarecimentos ao sr. perito, após a apresentação do respectivo relatório, que lhos prestou.
Improcedem, assim, na totalidade, as alegações de recurso da apelante.Decisão: