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Nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, também aqui traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
Estando a intervenção desta Relação delimitada pela apontada conclusão, cabe verificar se o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada no artigo 12 da petição de embargos e se isso é causa de nulidade da sentença.
Só por si, tal fundamentação prejudicava a apreciação do alegado no artigo 12 da petição de embargos. Independentemente de saber se a nota de despesas e honorários, e a factura foram ou não impugnadas, como não constituem título executivo não era, segundo a sentença, admissível a invocação da compensação enquanto facto extintivo do crédito exequendo.
Aliás as objecções colocadas pelo Recorrente ao saneador-sentença recorrido dizem, antes, respeito a um eventual erro de julgamento, o que não é confundível com o vício de nulidade da decisão recorrida.
A Relação dispõe do poder de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, designadamente ampliando-a, se os elementos dos autos impuserem decisão diversa, nos termos do artigo 662, n 1, do CPC.
Continuamos a ter como indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser defendida pelo tribunal.
No seguimento da missiva referida em e, a Exequente enviou ao Executado carta registada com aviso de recepção, datada de 102018, com o seguinte teor:
Mais uma vez Exa., tal como é, aliás, seu apanágio, utiliza todo o tipo de estratégias para não pagar aquilo que nos deve.
Como é do seu conhecimento, ou deveria ser, a notificação judicial avulsa não tem a virtualidade que Exa. lhe atribui.
Assim, nenhuma compensação de créditos pode operar.
Em 202018, a Exequente, através da sua Advogada, remeteu ao processo 86536/10YIPRT, que correu termos pelo Juízo Local Cível de Guimarães - Juiz 4, um requerimento com o seguinte teor:
A aqui Autora nada deve ao Réu pelo que nenhuma compensação de créditos poder operar.
Mais, mesmo que a autora devesse ao réu a alegada quantia a título de honorários, o que não se aceita e por mera hipótese académica se coloca, não se verificam, in casu, os pressupostos necessários para operar a compensação.
A compensação é uma causa de extinção das obrigações e consiste na faculdade de o devedor, também credor do seu credor, se livrar da sua obrigação mediante declaração compensatória, extinguindo-se o débito compensado e o crédito compensante na medida em que correspondam.
Tal como já demonstramos, na alínea do artigo 729 do NCPC não foi introduzida qualquer alteração, uma vez que a sua redacção nos correspondentes preceitos que a antecederam era substancialmente a mesma.
E a compensação extrajudicial legal na terminologia do Recorrente, que é uma das admissíveis) sempre se considerou estar integrada na disposição correspondente ao actual artigo 729, al., pelo que daí não é possível retirar qualquer argumento no sentido de afastar a interpretação que temos vindo a fazer.
Em segundo lugar, é indiscutível que é necessário que se provem por documento o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes para o efeito do artigo 847 do Código Civil, bem como a declaração de querer compensar art. 848 do Código feita fora do processo, independentemente de saber agora se existe como ou não como sustenta o a necessidade de observar os requisitos legais da exequibilidade dos documentos.
Revertendo agora ao caso dos autos, importa verificar se os apontados requisitos se mostram preenchidos.
Desde logo é manifesto que o contracrédito invocado não se mostra titulado. O Recorrente não dispunha, quando efectuou a declaração de compensação, de título executivo.
Depois, mesmo que se considerassem dispensáveis os requisitos de exequibilidade, como parte significativa da doutrina defende, o facto constitutivo do contracrédito do Executado não se mostradocumentalmente provado. Apenas se mostra documentalmente provada a declaração de querer compensar art. 848 do Código feita fora do processo.
Nas conclusões 29 e 30 da apelação o Recorrente propugna pela revogação da sentença na parte em que não condenou a Recorrida como litigante de má-fé, em multa e indemnização.
Ora, como sempre temos defendido, a consideração da parte como litigante de má-fé tem de assentar num substrato factual e jurídico sólido, em que não exista margem para qualquer interpretação diversa, atenta a especial gravidade que deve revestir a conduta necessária para o preenchimento da previsão legal.
E isso, salvo o devido respeito, não se verifica no caso dos autos.
O Recorrente argumenta com o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, mas desde logo a questão há-de ser colocada em sede de princípio da igualdade. O Recorrente está colocado na mesma posição que a Recorrida, a qual, para poder instaurar a presente execução, teve que previamente recorrer a um tribunal para ver declarado o seu direito de crédito e obter um título executivo. Se o Executado tiver que recorrer a uma acção autónoma nada mais faz do que já fez anteriormente a Exequente, tendo para o efeito obtido título executivo judicial. Isso traduz um verdadeiro cumprimento do princípio da igualdade.
Por isso, no entendimento jurídico expresso na sentença, não se descortina violação do princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva contidos no artigo 20 da CRP.
Em rigor um acórdão.
Relatado por Margarida Sousa, disponível em www.dgsi.pt.
Rui Pinto, ob. cit., pág. 39
Neste sentido, Teixeira de Sousa em https://blogippc.blogspot.com/2016/03/sobre-oposicao-execucao-com-fundamento.html.
Ob. cit., pág. 39
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 50
Manual da Acção Executiva, 3 edição, Almedina, pág. 26
Rui Pinto, no CPC Anotado, cit.,pág. 511, argumenta ainda que os embargos de executado apenas podem admitir os mesmos meios de prova que se admitem no recurso de revisão: este não admite quaisquer provas novas, em geral, mas documento superveniente na al. do artigo 69
Ac. do STJ de 011987, BMJ 370, pág. 49
Ré designada por R.): BBB.
A A. apresentou formulário de IJRLD com vista a impugnar alegado despedimento.
Junta cópia de carta registada recebida da R. que refere designadamente:
Assunto: Carta de Cessação de Contrato
Sobralinho, 01 de Abril de 2019
De acordo com a Lei, será dado o devido pré-aviso, que contará a partir da data de hoje.
Conhecendo a exceção, decidiu o Tribunal a quo:
Esta ação especial apenas se aplica aos casos que aí se encontram descritos.
No caso em apreço, resulta da contestação apresentada pela trabalhadora que a natureza do vínculo laborar é controvertida, tendo formalmente o mesmo cessado por caducidade de um contrato a termo.
Esta situação não tem cabimento legal no citado art. 9-, pelo que o uso do modelo apresentado pela trabalhadora não é o adequado a impugnar o despedimento operado pela entidade patronal, mas sim a ação de processo comum.
Ora, tendo em conta que o formulário não contém todos os elementos que a petição inicial conteria, tendo a ação de processo comum, desde o seu início, uma tramitação processual complemente distinta da do processo especial, nada é aproveitável.
Nestes termos, conhecendo de erro na forma do processo, julgo anulado todo o processado e determino o oportuno arquivamento dos autos.
O tribunal recorrido errou ao declarar erro na forma do processo.
Não sendo tal despedimento justificado com qualquer facto, nem sendo um despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo, trata-se de um despedimento ilícito e, portanto, enquadrável no art. 98-do P.T. e art. 387 do T.
Nos articulados e documentos apresentados pelas partes era possível ao tribunal recorrido concluir que o contrato de trabalho em causa se converteu em contrato de trabalho temporário sem termo.
De acordo com os elementos juntos aos autos contrato e carta de a duração do contrato de trabalho em causa foi de 2 anos, 9 meses e 10 dias.
Refere o artigo 182, n. 3, do Código do Trabalho que a duração do contrato de trabalho temporário a termo certo, incluindo renovações, para os casos que não sejam de vacatura de posto de trabalho e acréscimo excecional de atividade de empresa o que não é o caso dos, não pode exceder os dois anos.
O contrato celebrado entre a recorrente e recorrida converteu-se em contrato de trabalho sem termo, seja por nulidade da justificação da sua celebração, seja por ter excedido a duração legalmente prevista para o contrato de trabalho temporário a termo certo.
Pelo que, andou mal o tribunal recorrido ao considerar errado o procedimento adotado.
A recorrente teve oportunidade de formular o seu pedido, convenientemente, ao abrigo do disposto no art. 98-do P.T., assim como a recorrida teve oportunidade de expor a sua posição, seja nos termos do art. 98I, n4, al., seja por força do artigo 98-do mesmo diploma.
Dos autos constam todos os elementos necessários para ser julgado o objeto da ação, não sendo verdade o doutamente feito constar da decisão recorrida.
Por via do formulário e da contestação, a recorrente teve oportunidade de alegar e oferecer provas de que foi despedida e de reclamar os efeitos do despedimento ilícito, e, por via do articulado motivador e da resposta que não, a recorrida teve oportunidade de alegar e oferecer provas de que não despediu aquela.
Não existindo qualquer diminuição de garantias da recorrida que até gozou de um prazo maior para se o tribunal recorrido ao decidir desta forma violou o referido artigo 193 do P.
A A. não respondeu ao recurso.
Factos apurados nos autos: os acima descritos
Tal acarretou a reforma do código de processo do trabalho, operada através do Decreto-Lei n. 295/2009, de 110, que aditou designadamente o capitulo do Título , relativo a esta ação, disciplinada pelos art. 98-B e ss.
No preambulo deste 295/2009 o legislador escreveu:
Para tornar exequíveis as modificações introduzidas nas relações laborais com o regime substantivo introduzido pelo CT, prosseguindo a reforma do direito laboral substantivo, no seguimento do proposto pelo Livro Branco sobre as Relações Laborais e consubstanciado no acordo de concertação social entre o Governo e os parceiros sociais para reforma das relações laborais, de 25 de junho de 2008, cria-se agora no direito adjetivo uma ação declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual. Nestes casos, a ação inicia-se mediante a apresentação pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n. 2 do art. 38 do CT. Todas as demais situações continuam a seguir a forma de processo comum e ficam abrangidas pelo regime de prescrição previsto no n. 1, do art. 33, do CT.
Defende a A. que, no mínimo, dever-se-á admitir que a ação prossiga, adaptando-se o que houver a adaptar.
Destarte, há erro na forma do processo já que não há aqui despedimento algum assumido qua tale pelo empregador; e os termos da ação não podem ser aproveitados, desde logo por estarem em discussão outras questões além do despedimento, a começar pela validade do termo aposto e a manutenção do contrato como a termo.
Logo, a decisão recorrida decidiu bem e não será censurada.
Custas do recurso pela autora.
Lisboa, 29 de janeiro de 2020
Todavia não lhe são consideradas na integra a compensação que deveria auferir pelo desenvolvimento de atividades especificas.
É a propósito recortado pela sentença recorrida um ofício de 201
Todavia, o ofício não é aplicável, na parte citada, ao caso, visto que a médica aqui recorrente não é, em boa verdade, uma médica que inicia funções mas sim que substitui outro médico previamente em funções.
Neste pressuposto, substitui a posição do médico que sucede, na integra.
Garantindo que os demais médicos da USF continuam a receber pelas atividades especificas da recorrente.
Mas não recebendo, como contrapartida, o retorno financeiro.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, se a Recorrente preenche os pressupostos tendentes ao recebimento dos montantes reclamados, e não reconhecidos pelo tribunal a quo, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A Autora é médica e exerce funções, desde 1 de Abril de 2013, na USFSL, ACES Vale Sousa Norte cf. admissão por acordo;
A Autora tomou conhecimento que a Dra. FNS e a Dra. JIN, médicas na USFSL receberam, respetivamente, nos meses de Novembro de 2014 e Abril de 2014, o equivalente a 14 unidades contratualizadas relativas ao desenvolvimento de atividades específicas cf. recibo em documento n. 35 junto com a petição inicial e recibo de fls. 357 do SITAF; cf. impressões constantes do processo administrativo digitalizado correspondentes aos meses de Abril a Dezembro de 2013, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
- No caso da entrada de um médico numa USF com mais de 2 anos de atividade ou numa USF em que os médicos já estão com atividades especificas contratualizadas perante histórico, serão feitas as seguintes adaptações para o cálculo das atividades especificas:
O novo médico não beneficia das unidades ponderadas resultantes das atividades específicas dos restantes médicos.
Do direito ao suplemento associado ao aumento das unidades ponderadas
Parte-se, de imediato, para a tarefa de subsunção fáctico-jurídica.
Dispõe o n. 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 298/2007 de 22 de Agosto que:
Com efeito, é manifesto que, em 1 de Julho de 2013 3 meses após o ingresso, o Réu tinha a obrigação de atualizar a dimensão ponderada dos utentes inscritos na USF e da lista de utentes da Autora, nos termos do artigo , n. 5, do n. 298/2007 de 22 de Agosto.
Na verdade, no primeiro ano de atividade da Autora na USFSL, essa obrigação de atualização/revisão deveria ter sido efetivamente realizada com uma periodicidade trimestral e não com uma periodicidade anual.
Procede, por isso, inelutavelmente, o direito de crédito, a este título, peticionado.
Dispõe o artigo 2, n.s 1 e 4, do n. 298/2007 de 22 de Agosto que:
"1 - A remuneração mensal dos médicos das USF integra uma remuneração base, suplementos e compensações pelo desempenho.
- A compensação pelo desempenho integra:
Pois bem, ninguém contesta que a Autora tivesse efetivamente direito a receber o valor devido a título de compensação pelas atividades específicas que foram contratualizadas na respetiva Carta de Compromisso.
Ora, desse despacho dimana, com meridiana clareza, que, a Autora tendo entrado no dia 1 de Abril de 2013 ao serviço da USFSL, se manteria durante o período mínimo de um ano com 8 unidades contratualizadas para as atividades específicas tivesse ou não mais de 2 anos de atividade.
Todavia, o mesmo já não sucede quanto ao período subsequente.
Refira-se exemplificativamente que o facto de um clinico substituir um outro médico mais categorizado e com maior antiguidade não significa que tenha de auferir exatamente o mesmo que o substituído, pois que sempre predominará o regime legal e regulamentar aplicável.
- No caso da entrada de um médico numa USF com mais de 2 anos de atividade ou numa USF em que os médicos já estão com atividades especificas contratualizadas perante histórico, serão feitas as seguintes adaptações para o cálculo das atividades específicas:
Com efeito, a Recorrente não logrou provar que, designadamente, o controvertido despacho de 2011 lhe não é aplicável, pois que, em bom, rigor, apenas o afirmou de modo conclusivo.
Pretendendo que seja revogado o Douto despacho, exclusivamente na parte em que a condenou em 2 UC a título de multa, porquanto o documento foi aceite em juízo, com fundamento na norma do artigo 34 do Código Processo Penal.
Não devendo, por isso, ser sancionado quem batalha pelo alcance da verdade material.
Mas ainda que assim não se entenda - o que não se concede mas apenas se alcança por mero dever de patrocínio -, sempre se dirá que o valor da multa aplicada é excessiva atenta a simplicidade da questão levantada e a da decisão proferida.
Ademais, a arguida tem parcas condições económicas, ao ponto de beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e outros encargos com o processo.
O despacho revidendo não foi alterado.
se o documento for relevante para a descoberta da verdade deve ser junto aos autos ou pela parte, sem penalização, ou por determinação do tribunal, nos termos daquele artigo do Código de Processo Penal;
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em não conceder provimento ao recurso in judice.
Custas pela recorrente, Ana Raquel dos Santos Duarte Pedro, com mínimo de taxa de justiça.
Guilhermina Freitas
Pretendendo o juiz efectuar um enquadramento jurídico diverso do alegado pelas partes, deve previamente garantir o exercício do direito de contraditório, sob pena de proferir decisão-surpresa.
É, pois, proibida pelo artigo 1, alínea, da LCCG, e como tal nula.
Inconformada com a parte da sentença que lhe é desfavorável, a A. recorre, identificando nas suas conclusões as seguintes questões:
Não subsunção do contrato ao regime das cláusulas contratuais gerais:
G. O Recorrido não alegou qualquer facto sobre a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais, não alegou qualquer facto que pusesse em causa a aceitação da cláusula , e não invocou a sua nulidade.
H. Não se encontra dentro dos poderes de conhecimento oficioso do Tribunal a apreciação da validade daquela cláusula.
Ao apreciar oficiosamente a nulidade validade da cláusula , o tribunal recorrido conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, violando o disposto nos arts. 60, n. 2 e 61, n. 1, alínea, do CPC.
Validade da cláusula :
J. A cláusula  tem por finalidade salvaguardar o investimento efectuado pela Recorrente com a celebração deste tipo de contrato em caso de resolução injustificada pelo cliente.
Era ao Recorrido a quem competia provar a desproporção entre os prejuízos da Recorrente e o valor acertado contratualmente em sede de fixação da cláusula penal.
O elenco fáctico foi assim estabelecido na decisão recorrida:
A A. é uma sociedade comercial, que tem como actividades, principais, o fornecimento, a montagem e a conservação de elevadores.
Nos termos do contrato referido em , a A. obrigava-se a conservar, durante 6 anos, renováveis por iguais períodos, o elevador instalado no edifício do R..
Nos termos do contrato referido em , a A. obrigava-se a conservar, durante 6 anos, renováveis por iguais períodos, o elevador instalado no edifício do R., com termo final a ocorrer em 31202
São as seguintes as facturas referidas em 13:
O R., não obstante ter sido interpelado para o efeito pela A., não pagou as facturas referidas em 1
A A. efectuou as obras identificadas no orçamento.
Decorre do art. , n. 3, do Código de Processo Civil o dever do juiz observar e fazer cumprir o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, conhecer de questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a oportunidade de sobre elas se pronunciarem.
Encontramo-nos, pois, perante mera irregularidade, por não demonstração de um dos requisitos que motivaria a declaração de nulidade, para os fins do art. 19, n. 1, do Código de Processo Civil.
Da qualificação do contrato dos autos como contrato de adesão
Ora, os elementos constantes dos autos permitem-nos concluir que o contrato de 112015 foi elaborado com base em cláusulas pré-elaboradas pela A., quer as constantes do formulário, quer as da adenda, na medida em que qualquer delas não demonstra ter resultado de uma negociação prévia entre as partes.
Não merece, pois, a decisão recorrida a censura que lhe foi movida pela A., improcedendo o recurso por si interposto.
Gabriela Cunha Rodrigues, in A Acção Declarativa Comum, no mesmo e-Book do CEJ, pág. 16
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102017 Proc. 873/19T2AVR.PS1), em www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2016, pág. 28
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 012015 Proc. 688/12TBFUN.L1-7), em www.dgsi.pt.
Acórdão de 002016 Proc. 13161/12T2SNT.LS1), em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012014 Proc. 1004/16TJLSB.LS1), em www.dgsi.pt.
Z&amp; R. R, 4050-523 interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, em acção administrativa comum por siintentada contra Município P... Praça.
A recorrente formula as seguintes conclusões:
Tudo, por ser esta a realidade apurada na sequencia da prova produzida e a fim de se perceber a atuação Recorrente dos serviços municipais em completo desrespeito pelos deveres de cuidado, rigor e zelo e denotando mau funcionamento dos serviços;
Tudo para ser rigoroso o facto e por ser esta a realidade apurada na sequencia da prova produzida e a fim de se demonstrar a imediata e constante atuação diligente da Recorrente em todo o processo.
Houve uma errada motivação da decisão, porque não houve um indeferimento total da reclamação apresentada pelo ora Recorrente, contra a falta de informação atempada sobre a localização da viatura sua propriedade, interpretando erradamente o Tribunal o documento junto e o depoimento testemunhal nos autos,
Depois, porque induzida em erro e induzindo em erro, pronunciou-se sobre a reclamação contra o alegado estacionamento indevido, indeferindo-a, não se declarando ou julgando incompetente para o fazer ou sequer remetendo a Recorrente para a entidade própria;
Não podendo o Tribunal avocar o princípio da livre apreciação da prova para justificar a não atendibilidade de certos factos trazidos pelas partes ao processo ou a errada interpretação de documentos juntos aos autos.
O que gera responsabilidade total do Recorrido nos prejuízos causados com a paralisação da viatura, por comportamento omissivo ilícito claro e objectivo.
Por sua vez, deveria ter sido igualmente motivação da prova dos factos o argumento de que o R. não fez qualquer prova, como lhe competia, de que o recebimento do  ofício datado de 26 de abril de 2012 ocorreu a 8 de maio de 201
Bem como deveria ter sido motivação para prova o depoimento testemunhal prestado nos autos, sério e credível, de que a viatura da A., quanto foi removida pela Polícia Municipal, encontrava-se estacionada num lugar que estava sem qualquer placa ou outro sinal de proibição de estacionamento em lugar reservado a deficiente.
Provados os factos supra, verificados estavam os pressupostos para apurar a responsabilidade extracontratual do Recorrido, desde logo, a prática de um facto ilícito, o que aconteceu:
O reconhecimento apenas a 8 de maio de 2012 de que apenas podiam cobrar um dia de depósito, ou seja, mais 30 dias após reclamação escrita da Recorrente, após sugestão pelo Recorrido de apresentação de reclamação escrita, feita logo no momento dia 28 de março;
A total desconsideração dos serviços do Recorrido, perante a todos os factos explicados perentória e reiteradamente, após detecção do erro daquele, aquando da tentativa de levantamento do veículo, ao remeteram a Recorrente para a formulação de uma reclamação, quanto a todas as questões, em vez de tentar solucionar o problema, logo no momento, evitando dias de espera por uma resposta e mais danos, bem como na morosidade inexplicável de mais de 30 dias na elaboração de resposta e exigindo um pagamento prévio elevado que não era sequer devido!
Ora, na aferição da culpa, a decisão esqueceu que: a reclamação da Recorrente veio a ser deferida, a 8 de maio 2012, como resulta da prova documental e testemunhal e como o Recorrido reconhece, só lhe cobrando um dia de depósito.