rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do disposto no artigo 12 do Código Penal "1 A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: o procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal;
O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação  da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;
Teve lugar a constituição de como arguidos, causa de interrupção e de reinício do prazo, no dia 5 de maio de 200
Importa também verificar a regra contida no artigo 12, n. 3, do Código penal. Segundo esta verifica-se que desde o início da contagem do prazo de prescrição 31 de maio de 2005, a mais favorável aos o prazo de cinco anos acrescido de metade 2 anos e 6 meses, no total 7 anos e 6, ressalvado aquele período de suspensão 9 anos, 2 meses e 3, também ainda não se completou para nenhum dos arguidos. Assim sendo, entende-se não dever proceder a invocada prescrição.
A decisão recorrida, proferida no dia 8 de outubro de 2020, tem o seguinte teor:
Ponderemos, então, o caso em apreço.
Os factos imputados reportam-se ao exercício da sociedade arguida nos anos de 2003 a 2006 no que respeita a IVA falta de entrega de declarações para efeitos de pagamento de e no que respeita a IRC aos anos de 2003, 2004 e 2005 falta de entrega de declarações para efeitos de.
Atendendo ao supra exposto, tal significa que, quanto ao IRC, a data a ponderar será o dia 31 de maio de 2005 e quanto ao IVA, a consumação terá ocorrido no dia 10 de março de 200
Os arguidos foram como tal constituídos no dia 5 de maio de 2006, o que constituiu causa de interrupção da prescrição nos termos do artigo 12, n. 1, al. do Código Penal aplicável ex do artigo 2, n. 4 do, reiniciando-se a contagem do prazo a partir dessa data, por via do disposto no artigo 12, n. 2 do Código Penal.
Foi deduzida acusação no dia 10 de julho de 2008 e posterior pronuncia dos arguidos em 15 de outubro de 200
Contudo, para alem das causas de interrupção supra indicadas, ocorreu ainda uma causa de suspensão prevista no art. 2, n. 4 e 4, ambos do RGIT.
Por despacho proferido a 11 de fevereiro de 2010, foi indeferida a requerida suspensão dos autos por se considerar que a ação administrativa especial para declaração de nulidade da decisão da administração tributária de aceder a informações e documentos bancários interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé por eventual recurso a meios de prova proibida, mais concretamente a legitimidade da ATA quanto ao levantamento do sigilo bancário) não estaria condicionada pela decisão a tomar pelo TAF.
Da leitura do Venerando acórdão do Tribunal da Relação de Évora resulta evidente a razão pela qual a ação interposta pela sociedade arguida junto do TAF se enquadra nos termos e para os efeitos do art. 4 do RGIT, remetendo-se alias para a leitura da fundamentação do mesmo constante a fls. 1297 a 1298 dos presentes autos. Ademais, atendendo ao objeto do acórdão transitado em julgado, ao ter julgado como procedente o recurso e considerado que a ação interposta pela arguida se enquadrava como causa de suspensão prevista no art. 4 do RGIT, mostra-se esgotado o poder jurisdicional para dela conhecer.
Por via do disposto no artigo 4 do RGIT, o decurso do prazo de prescrição do procedimento esteve suspenso por 9 anos, 2 meses e 3 dias entre 16-12-2010 e 19-2-2020), a que acresce as causas de interrupção supra mencionadas, tendo sempre em conta o limite imposto no n. 3 do art. 12 do CP, tal significa que o prazo de prescrição se completará no dia 00202
É hoje aceite a teoria jurídico-material da prescrição, tanto a nível doutrinal como jurisprudencial. Recorde-se o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de novembro de 1975, onde se considerou que a lei sobre a prescrição é de natureza substantiva.
Nestes autos é imputada aos Arguidos  a prática de um crime de fraude fiscal previsto e punível pelo artigo 10, n. 1, alínea do RGIT.
O instituto da prescrição do procedimento criminal foi, também, sujeito a alterações desde o ano de 2006, com a introdução de crimes a que corresponde um prazo prescricional de 15 anos e com a introdução de novas causas de suspensão.
Quanto aos Arguidos
Foram formalmente constituídos Arguidos no dia 5 de maio de 200
Este facto constitui causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal e, por isso, em 5 de maio de 2006 começa a correr um novo prazo de prescrição.
De 5 de maio de 2006 até 15 de dezembro de 2010 a suspensão do processo por causa prejudicial teve início no dia 16 de dezembro de 2010, correram 4 anos 7 meses e 10 dias.
Para completar o prazo prescricional de 5 anos faltam 4 meses e 20 dias.
Este lapso de tempo retoma a sua contagem quando cessou a suspensão do processo, ou seja, no dia 20 de fevereiro de 2020, completando-se no dia 10 de julho de 202
Quanto ao  Arguido
De 10 de março de 2006 até 15 de dezembro de 2010 a suspensão do processo por causa prejudicial teve início no dia 16 de dezembro de 2010, correram 4 anos 9 meses e 5 dias.
Para completar o prazo prescricional de 5 anos faltam 2 meses e 25 vinte e dias.
Este lapso de tempo retoma a sua contagem quando cessou a suspensão do processo, ou seja, no dia 20 de fevereiro de 2020, completando-se no dia 15 de maio de 202
Comunique, de imediato, ao processo principal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-11-2008, preferido no processo n. 08P2868 e acessível em www.dgsi.pt/jstj
Cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de julho de 2020, proferido no processo n. 128/15SXLSB.L1-5, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23 de fevereiro de 2021, proferido no processo n. 201/13GBVRS.E1, e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de abril de 2021, proferido no processo n. 300/16Y9PRT-B.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt
PROC. N. 10694/16TBVNG.P1
REL. N. 629
A fls. 34 e ss. está junto o relatório da vistoria ad perpetuam rei memoriam.
A fls. 69 consta o auto de posse administrativa.
Foi proferido o despacho de adjudicação a fls. 162 e ss.
O recurso foi admitido a fls. 190 e a que a expropriante respondeu a fls. 215 e ss.
A fls. 195 e ss. foi interposto recurso subordinado e requerida produção de prova a que a expropriada respondeu a fls. 259/e ss. e que a fls. 242 foi admitido.
A parcela com o n. 1H, com a área de 200 m2, situada no ..., freguesia do ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial urbana da freguesia de ., concelho de ..., sob o artigo 5342, e descrita na 1 Conservatória de Registo Predial de ., sob o n. 01047/160191, a confrontar do norte com herdeiros de .., do sul com a Rua..., do nascente com .. e do poente com a actual Avenida ..
A fls. 149 e ss. fls. 226 e ss.) está junto aos autos o relatório da vistoria ad perpetuam rei memoriam, complementado pelo relatório de fls. 41
A fls. 396 consta o auto da posse administrativa.
Foi proferido o despacho de adjudicação a fls. 527 e ss.
Tal requerimento mereceu o seguinte despacho:
"Despacho com ref 357938497:
A expropriante pronunciou-se a fls. 434 e ss., no sentido do indeferimento.
Nestes autos a avaliação já foi efectuada e são estes os autos principais.
Assim, indefere-se a avaliação conjunta nos termos em que a mesma foi pedida pela expropriada.
Foram, então, interpostos recursos pela expropriada e pelo expropriante, nos quais foram organizadas as seguintes conclusões:
O recurso interlocutório sobre o despacho referencia 357938497 do processo principal incide sobre a fundamentação e decisão do indeferimento da avaliação conjunta dos prédios contíguos da expropriada, donde saem as parcelas expropriadas
O recurso interlocutório sobre os despachos referencia 401371014 do processo principal, e referencia 401372493 do apenso B, incidem sobre o indeferimento da prova requerida pela expropriada por testemunhas que arrolou, e ainda sobre a não realização do pedido da expropriada de esclarecimentos aos peritos, o qual foi omitido apesar de deferido pelo despacho referencia citius 19400038 de 29-1-2014;
Dito Isto,
O despacho referencia 401371014 do processo principal, e o despacho referencia 401372493 do apenso B devem ser revogados, porquanto, tendo a expropriada pedido a produção de prova testemunhal que arrolou, tais despachos incorrem em violação do disposto no artigo 411 do P., o qual não consagra uma faculdade, outrossim, um poder-dever do Julgador, e violam também o despacho referencia citius 19400038 de 29-1-2014 já transitado nos autos, tendo formado caso julgado formal, o que acarreta a anulação de todo o processado;
Por aplicação do disposto no artigo 712 do P., no uso dos concretos poderes de reapreciação da prova deste distinto Tribunal de recurso, impetra a modificação da decisão da matéria de facto, aditando aquela que consta dos pontos A-1, e 2 e B do pedido de reapreciação da prova aqui tidos por reproduzidos por mera questão de economia;
A justa indemnização corresponde ao valor real e de mercado da parcela a expropriar, a determinar de acordo com os critérios, designadamente dos mencionados artigos 23 e seguintes do CExp9
O Laudo dos Peritos deve também ser anulado, porquanto incorre em violação do disposto na parte final do n1 do artigo 26 referido, por remissão ao disposto no n5 do artigo 23 do CExp9
- A decisão sob recurso apreciou, e bem, autonomamente as duas parcelas, todavia padece de erros de julgamento de facto e de direito, violando, nomeadamente os artigos 23, 24, 25 e 26 do Código de Expropriações e o princípio do contraditório previsto no artigo 3 do CPC e do inquisitório previsto no artigo 4110 do mesmo Código bem como o princípio da descoberta da verdade material.
- Não obstante, a decisão sob recurso sustenta essa sua decisão de facto tão só em certidão de registo predial anexa ao relatório de peritagem pelo Perito da Expropriada, a fls. 743, e na Resolução de Expropriar também a ele anexa pelo perito da Expropriada, onde consta a área de 2956 m
- Ao invés, a certidão junta pelo perito dos expropriados no mesmo Relatório Pericial apresenta a área de 2956m2 só que esta certidão apenas foi emitida em Abril de 2011, isto é, muito depois da DUP.
- Além disso, o outro documento que o perito do expropriado juntou para insistir que a área da parcela é de 2956m2 e não 2200m2 foi uma "Minuta" de Resolução de Expropriar, sem data, que refere que a parcela 1H tem a área de 4356,00m
- Por isso, e atendendo a que a DUP da parcela em apreço foi publicada em Julho de 2009 no Diário da Republica e nela consta a área de 2200m2, aquela "Minuta" não tem qualquer valor para o caso concreto e o Tribunal ao decidir com base na mesma incorreu em erro de julgamento grave e grosseiro nos seus pressupostos de facto.
- Em face de todo o exposto, deveria ser dado como assente na matéria de facto que a área da parcela 1H é de 2200m2 e, consequentemente, o valor indemnizatório a atribuir deveria ter como base esse facto.
- Por isso, a decisão da matéria de facto deve ser alterada, mormente o ponto 28 de modo a que onde consta que a área da parcela 1H a expropriar é de 2956m2 passe a constar que a área da parcela 1H a expropriar é de 2200m
- Ora, sendo o PDM de ... um plano municipal de ordenamento do território, as disposições do POOC Caminha/Espinho prevalecem sobre as disposições do PDM de ..., pelo que as parcelas abrangidas por aquele Plano Especial de Ordenamento devem ser avaliadas em conformidade com as suas disposições e não com as do PDM.
- Deste modo, a parcela 1H não podia ser classificada como solo apto para construção, como o fez a sentença, mas como solo para outros fins já que a parcela expropriada não tem aquela possibilidade, isto é, a construção não constitui o aproveitamento económico normal da parcela em causa.
- Resulta dos elementos juntos aos autos que a parcela em causa foi adquirida pela expropriada por escritura celebrada em 2001, ou seja, depois da entrada em vigor do POOC.
Os recursos foram admitidos como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
Assim, antes de mais, cumpre decidir da admissibilidade do referido recurso.
Assim, em qualquer das situações, estamos perante decisões que rejeitam a produção de meios de prova requeridos pela expropriada.
É perante as conclusões das alegações de cada um dos recursos que se definem os respectivos objectos, não podendo ser apreciadas outras matérias, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
O direito da expropriada a obter uma avaliação e, eventualmente, uma indemnização) baseada no aproveitamento conjunto das duas parcelas expropriadas, correspondentes a prédios contíguos e do mesmo dono; anulação e repetição da avaliação e correspondente relatório.
Alteração da matéria provada, dando-se por provado:
Mais se refere que a planta referida se encontra no processo, folha 13 Posteriormente a expropriada apresentou nova solução de acordo com as instruções exigidas e a . através do ofício 1999/12/10, ref 199930124, informou que iria enviar a DRAN pedido de novo parecer, que veio a ser aprovado pela DRAN em 2000/01/1
A parcela n. 1J, situa-se no lugar da Praia de ..., na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o n 6093 U, descrita na conservatória do registo predial soba descrição n 2547/19981103, e com a área inscrita de 400 m
A parcela 1J tem uma configuração trapezoidal, sem afloramentos rochosos, sendo que o terreno nalgumas zonas se encontrava rebaixado até 1,5 e era apenas ocupado por areia e vegetação rasteira.
Os acessos efectuavam-se através da Rua ... e da Av. ..., ambas artérias pavimentadas a betuminoso.
A zona é predominantemente vocacionada para habitação.
A zona apresenta uma componente de lazer, decorrente da proximidade ao mar  linha de.
O comércio local reporta-se essencialmente a pequenos negócios de proximidade tipo cafés, restaurantes, papelaria.
Esta parcela 1J, antes da expropriação e antes da entrada em vigor do P.O.O.confinava com uma parcela do mesmo expropriado parcela, cuja área era muito superior.
As parcelas referidas em 1 tinham interesse económico pela sua localização face ao mar primeira linha de e pela procura existente no local.
A parcela era definida como zona de construção no PDM de ..., onde era permitida a utilização para habitação, comércio, serviços e equipamentos sem índice limitativo.
À data da U.P. a parcela encontrava-se qualificada, em quase toda a sua extensão em "Barreira de Protecção", não sendo portanto passível de construção e impermeabilização.
Na parcela não existiu o esforço/risco da actividade construtiva.
A parcela 1H situa-se no lugar da praia do ..., na freguesia do ...,..., inscrito na matriz urbana sob o n. 5342 U e descrita na conservatória do registo predial sob a descrição 01047/19910116, com a área inscrita de 956m
Os acessos efectuavam-se directamente da Av. ... e da Rua ..., ambas artérias pavimentadas a betuminoso.
A área da parcela 1H a expropriar é de 956,00 m
Esta parcela 1H, antes da expropriação e antes da entrada em vigor do P.O.O.confinava com a avenida ... a poente e com a Rua ... a sul e confinava com uma parcela do mesmo expropriado parcela, com a área de 400m
A parcela 1H tinha interesse económico pela sua localização face ao mar primeira linha de e pela procura existente no local e estava definida como zona de construção.
Era permitida a utilização para habitação, comércio, serviços e equipamentos e não se encontrava definido qualquer índice limitativo.
O apoio praia existente nas imediações poderia ter sido construído nesta parcela.
A qualidade ambiental e infra-estruturas existentes considera-se um valor total de 23,0%.
Constam dos autos as certidões prediais e as matriciais relativos das parcelas expropriadas.A primeira das questões assinaladas respeita ao despacho que indeferiu a pretensão da expropriada B...  Imobiliária, S.A, a obter a avaliação conjunta e, eventualmente, uma indemnização abrangente das duas parcelas expropriadas, na consideração da hipótese de as mesmas poderem ter um aproveitamento construtivo conjunto.
É óbvio, desde logo pela sua inserção sistemática, que esta norma tem um cariz essencialmente processual, pretendendo realizar interesses de economia processual e de custos, de prevenção de contradição de julgados, além de potenciar uma unidade de apreciação global da situação Salvador da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos, Anotados, Almedina, 2010, pg..
Ora, um aproveitamento económico normal de duas parcelas contíguas sempre seria uni-las como se de um só prédio se tratassem, desde que isso fosse possível segundo os regulamentos de utilização do solo pertinentes e essa solução facultasse a construção de um edifício mais rentável do que a edificação sobre cada parcela de per si. Se por essa via o proprietário das parcelas conseguisse maximizar os resultados da actividade construtiva a desenvolver, conseguiria necessariamente incrementar o valor do solo respectivo. Então, repete-se, esse seria o aproveitamento económico normal, pois é normal essa pretensão de maximização de valores.
A inibição construtiva derivou, in casu, de um instrumento de gestão territorial distinto do referido no n 12 do art. 26, que se refere apenas aos planos municipais de ordenamento do território. Instrumento aquele, de resto, de categoria superior aos instrumentos de cariz municipal e pelo qual estes estão naturalmente condicionados, como dispunha o art. 24 do  n. 380/99, de 22 de Setembro Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão na versão vigente ao tempo da DUP, entretanto substituído pelo n. 80/2015, de 14/05, mas sem alteração da solução prescrita a este propósito.
Com efeito, excluído que está o pressuposto constituído pela hipótese de edificação, em qualquer das parcelas, em nível inferior ao solo, fica prejudicada a inclusão do custo dessa edificação nas soluções construtivas que se hão-de considerar para a avaliação do valor do solo das parcelas em questão, sendo caso disso.
Alega o expropriante, pretendendo a alteração da matéria de facto provada em conformidade, que a área da parcela 1H é de 200 m2 em vez dos 956 m2 considerados no item 28 dos factos.
A questão mereceu decisão e fundamentação específicas na sentença recorrida, explicitando-se a razão da fixação da área da parcela nos referidos 956m2, em vez dos 200 m2 que haviam sido considerados na vistoria ad perpetuam rei memoriam.
Compulsados todos os elementos dos autos, é óbvio o acerto da decisão recorrida.
Por outro lado, diferentemente do alegado pelo Município expropriante, na Parcela 1J não está sob análise a mera aptidão da parcela expropriada para a construção de um apoio de praia. Com efeito, quer os peritos da expropriante, quer os do tribunal lhe reservam a possibilidade de construção numa área de 238 m2, implantada sobre a UOPG n 1 Aí, com um coeficiente de ocupação do solo de 0,5, e com uma construção típica em 3 cérceas, consideram a possibilidade de construção habitacional num total de 238 m
Por isso, também nesta parte, improcederá a apelação do expropriante.
A tese da expropriada resume-se no seguinte:
a soma da área das duas parcelas ascende a 356 m2 2956 m2 + 1400;
toda a área deveria ser classificada como solo apto para construção;
a área de implantação adequada seria de 1400 m2;
o coeficiente de ocupação seria de 1,5 m2/m2, resultando em 534 m2 acima do solo e em 1400 m2 em cave.
De qualquer forma, não se hesita em reconhecer que qualquer das parcelas, mesmo considerada isoladamente, preencheria os requisitos da al. do n 2 do art. 25 do E. para poder ser classificada como solo apto para construção. E assim seria face a uma versão antiga do PDM do Município de ....
Ora, como se referiu no Ac. deste TRP de de 24/5/2007, doc. n 0732451, em dgsi.pt citado não basta a presença das infra-estruturas descritas no art. 25 do CE para que um prédio se classifique como solo apto para construção. Necessário se torna que essa aptidão não resulte inibida por instrumentos eficazes de gestão do território, como acontece no caso em apreço.
Tem, pois, razão a apelante nesta questão, devendo reconhecer-se que a parcela 1H deve ser classificada como solo apto para outros fins, e não como solo apto para construção.
Os peritos, por unanimidade, declararam não dispor de tais elementos. Dos autos não resulta que expropriante ou expropriada tenham desenvolvido qualquer iniciativa em ordem a habilitar os peritos com tal tipo de informações, nem sequer, designadamente por parte da expropriada ora apelante, qualquer requerimento tendente a que a avaliação decorresse segundo o critério em questão, ou qualquer outro, como habilitaria o disposto no n 5 do art. 23 do E. Sabe-se, de resto, como é raríssima a possibilidade de utilização desse critério de origem fiscal, sempre dependente da organização sistemática de informação verdadeira sobre as transacções imobiliárias em determinada região, por parte da autoridade tributária local. Disso mesmo dá nota Salvador da Costa, ob. cit., pgs. 177 e 17 Neste contexto, não pode deixar de ter-se por justificada a informação de todos os peritos sobre a indisponibilidade de tais meios e legitimado o recurso ao critério subsidiário estabelecido no n 4 do citado art. 2
Tais premissas, ou factores de cálculo, operam num contexto que já se mostra estabelecido:
A parcela 1H, classificada como solo apto para outros fins, deve ser avaliada em função da possibilidade de construção de um apoio de praia com uma área de 160 m2, que determinará o valor da parcela nessa mesma medida, correspondendo o remanescente a uma proporção de 20% do valor do m2 dessa área.
Neste contexto, cumprindo aplicar os critérios prescritos pelo art. 26 do E., começa a apelante B por defender que o factor referido no respectivo n 6, com um máximo de 15%.
Definindo este factor, os peritos do tribunal e do expropriante entenderam adequado usar a proporção de 14%; o perito da expropriada optou pelo máximo, de 15%.
Pelo exposto, a sentença em crise, acolhendo essa solução proposta pelos peritos, a quem apenas se não juntou o perito da expropriada, não merece qualquer crítica.
Já o perito da expropriada rejeitou a verificação desse risco, alegando que a iniciativa construtiva da expropriada se desenvolveu a partir de 1994, quando tudo se vendia, mesmo que ainda em projecto.
A sentença em crise veio acolher, com os seus precisos fundamentos, a tese maioritária dos peritos, admitindo, pelas razões por eles expostas, a justeza de um factor correctivo de 5%.
No presente recurso, a expropriada justifica a não aplicação deste factor por não estar demonstrado que decidira ser ela própria a desenvolver a actividade construtiva, inexistindo o risco no caso de optar pela venda da parcela. É o que consta da conc. 18 do seu recurso.
Aquela percentagem de 25% resultaria do valor de 15%, nos termos do n 6, e do valor de 10%, nos termos das diferentes alíneas do n
A apelante B... veio ainda arguir a nulidade da sentença, nos termos do art. 615, n1, al. do CPC, afirmando que tal questão, colocada nos recursos da decisão arbitral de cada processo expropriativo antes da sua apensação, não foi alvo de apreciação, como deveria ter sido.
A este propósito, alegou a expropriada que os acórdãos de arbitragem não foram remetidos ao tribunal no prazo devido, dando origem a que as sentenças de adjudicação tivessem sido proferidas mais tarde do que o adequado, assim a privando do capital que tinha direito a receber. Pede, a esse propósito, a fixação de uma indemnização correspondente a 5% sobre o capital da justa indemnização e pelo período da mora.
Com relevo para a apreciação desta questão, os autos demonstram o seguinte:
- A expropriada, em Novembro de 2011, requereu a avocação do processo expropriativo, em processo que correu sob o n 10280/10TBVNG, no 5 J. Cível do Trib. de N.Gaia, o qual mereceu uma decisão de inutilidade, por o expropriante ter remetido esse processo expropriativo ao tribunal, encontrando-se o mesmo a correr pelo 4 Juízo Cível, desde 14/12/2011 fls. 3 e.
- O depósito da indemnização ocorreu em 1/8/2012 fls. 159-160)
- A sentença de adjudicação da propriedade da parcela IJ foi proferida em 6/9/201