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Como se constata, não é como se refere no despacho recorrido que "quanto ao réu J. A., a autora alega apenas que este é o Presidente da Delegação de R. da e que praticou os ditos actos.
O art 30, n 3 do CPC define quem é o titular do interesse relevante para o efeito de legitimidade: os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurado pelo autor.
Sendo a legitimidade uma relação entre os sujeitos e o objecto do processo, a natureza puramente hipotética da relação litigiosa não poderá deixar de se reflectir na concepção da legitimidade - cfr. Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. ,  edição, 2004, pag. 5
O julgador para aferir da legitimidade das partes tem apenas que atentar na relação material controvertida como o autor a apresenta na petição inicial, para em face dela verificar se o autor e o réu são sujeitos com interesse directo em demandar ou contradizer.
Na hipótese dos autos, a Autora vem invocar uma situação de assédio moral, consubstanciada numa prolongada perseguição profissional, de que terão sido mentores os seus superiores hierárquicos - os Réus e - e executantes os Réus EE, FF, GG, HH e , seus colegas de trabalho.
Daí que não possamos acompanhar a decisão sob recurso, dada a manifesta legitimidade passiva dos referidos Réus.
A tal respeito escreveu aquele autor:
Resta a conexão objectiva que, num sentido lato, pode provir:
da unidade da causa de pedir;
da relacionação dos diversos pedidos.
Sempre que isso aconteça não poderá dizer-se, sem mais, que se está perante uma multiplicidade de acções conexas.
Perante uma pluralidade de acções emergentes da mesma causa de pedir, os tribunais do trabalho apenas poderão conhecer daquelas para que sejam directamente competentes.
No caso que nos ocupa, sempre haveria que reconhecer a conexão, com os contornos supra descritos: estamos perante a alegação de uma situação de perseguição profissional, que, segundo a Autora, terá sido levada a cabo por acção conjunta de diversos agentes- empregador, superiores hierárquicos e colegas de trabalho -, verificando-se uma clara unidade não só da causa de causa de pedir como do próprio pedido.
E a violação dos direitos de personalidade não pode deixar de ser considerada como um acto ilícito.
O referido processo especial deverá ser seguido nos casos previstos no art 186-:
O Presidente de Delegação da tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim consideradas ilícitas pelo mesmo condutas tanto a título de poderes delegados de direcção e autoridade da entidade patronal como de cariz e motivação somente pessoal.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar procedente o recurso pelo que:
revogam a decisão que indeferiu o depoimento de parte do Presidente da Direcção da 1 R, nestes termos ordenando-se a sua admissão, sem prejuízo do tribunal a quo decidir a matéria a que deve ser inquirido face ao que foi requerido pela recorrente;
revogam o despacho que considerou o R J. A. parte ilegítima já que o mesmo tem legitimidade passiva na presente lide.
Custas pela parte vencida a final.O acórdão compõe-se de 20 folhas, com os versos não impressos.
No final, foi proferida sentença,com o seguinte dispositivotranscrição):
Condenar o arguido em autoria material, em concurso real e na forma consumada, pela prática de:
Condenar ainda o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de quaisquer categorias, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal;
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, com a taxa de justiça que se fixa em 3 UC, nos termos dos artigos 51, 51, do Código Processo Penal e , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa;
Condenar a demandada e ofendida/demandante no pagamento das custas cíveis, na proporção das respectivas condenação e decaimento, nos termos do disposto no artigo 52 do Código Processo Civil, aplicável ex do artigo 52 do Código Processo Penal.
Não podendo a Recorrente concordar com a decisão nos termos em que a mesma foi proferida, em concreto no que respeita ao quantum indemnizatório fixado para os danos morais da Recorrida, vem apresentar recurso no que concerne ao valor da indemnização e com os fundamentos que se passam a expor.
Os valores resultantes da aplicação daquela Portaria, ainda que não vinculativos, poderão e deverão) servir de critério orientador para a indicação do nível de razoabilidade da indemnização fixada.
Nesta senda, e pelo facto de não concordar a Recorrente com a indemnização arbitrada, não se poderá deixar de chamar a atenção para o facto de existirem diversas decisões recentemente proferidas pelos Tribunais superiores que determinaram o pagamento de indemnizações a lesados cujos danos não patrimoniais foram mais significativos do que aqueles sofridos pela Recorrida, o que, em termos proporcionais, revelam a desrazoabilidade da indemnização destes autos, conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012013, disponível em www.dgsi.pt, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102014 disponível em www.dgsi.pt, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202012, disponível em www.dgsi.pt.
O recurso a critérios de equidade leva a que se considere como muito determinante a apreciação de critérios jurisprudenciais, tal como resulta dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 212001, de 012010 e de 202012, e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202012, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cremos que nos exemplos supra citados, os critérios seguidos pelos Tribunais superiores para a fixação da indemnização são, essencialmente, os mesmos utilizados no caso em apreço pelo Tribunal recorrido: a incapacidade fixada, o tipo de lesões resultantes do sinistro, os tratamentos a que a lesada foi sujeita, o nível de dor sofrido, etc.
No caso em apreço, note-se que a Recorrida teve um período de 5 dias de incapacidade temporária total.
Por tudo o que se deixou exposto, a desejada segurança na aplicação do direito, bem como o respeito pelo princípio da igualdade, salvaguardando-se, obviamente, as variantes de cada uma das situações, imporiam que a indemnização fixada fosse menos elevada.
Pelo exposto, e no que demais for doutamente suprido, a sentença recorrida deverá ser alterada nos termos acima peticionados, dando-se provimento ao presente recurso para que, dessa forma, se faça Justiça.
F.-A data da consolidação médico-legal das lesões da Demandante fixou-se em 27/03/2017, considerando que o Sinistro ocorreu em 31 de Julho de 201
G.-O período de défice funcional temporário total fixou-se em 5 dias, e o período de défice funcional temporário parcial fixou-se em 235 dias.
H.-O período de repercussão temporária na actividade profissional total da Demandante fixou-se em 145 dias, e em termos parciais, fixou-se em 95 dias.
O quantum doloris sofrido pela Demandante foi particularmente elevado e fixou-se em 4, numa escala até
J.-O défice funcional permanente da integridade físico-psiquica fixou-se em 2 pontos.
K.-Estão em causa lesões na integridade física da Demandante, que pela sua gravidade e extensão, justificam a tutela do direito, quando além do mais determinaram uma incapacidade permanente parcial e vão condicionar para sempre a sua vida de relação condicionado na prática de desporto e no lazer, mobilidade, dores e incómodos).
N.-O valor fixado pelo Tribunal À Quo a título de indemnização não é exagerado, e antes muito bem se enquadra no conceito mais básico de Justiça.
Termos em que deverá o recurso interposto pela Demandada, improceder, mantendo-se, na íntegra a decisão recorrida.
No dia 31/07/2016, cerca das 3 horas e 10 minutos, o arguido conduzia o veículo de matricula 74 , proveniente da rotunda da Escola Prática da GNR, em Queluz, no acesso, para o Itinerário complementar n. 19, ao quilómetro 3, em Barcarena, no sentido Lisboa-Sintra, área do concelho de Sintra, Comarca de Lisboa-Oeste.
Quando o veículo tripulado pelo arguido, entrou no 19, pelo facto de entrar numa velocidade muito superior ao veículo tripulado por CS , que circulava na via da direita, aproximou-se rapidamente deste e embateu com a parte frontal deste veículo, na parte traseira daquele outro veículo.
O local do embate configura uma recta em declive no sentido de marcha do veículo que o arguido tripulava e a faixa de rodagem tem 10,6 metros de largura, mais 2 metros de berma.
A velocidade permitida no local é de 100 km/h.
Estava bom tempo e o piso encontrava-se seco e apresentava bom estado de conservação.
O arguido foi submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue, tendo sido apurada a taxa 0,46 g/
O arguido agiu de forma livre e consciente, mas sem o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz na condução do veículo automóvel que tripulava, querendo efectuar a referida manobra, sem tomar as devidas precauções, que conhecia e, se as tivesse adoptado, evitaria o embate e as lesões sofridas no corpo por PG e NP .
O arguido sabia que tal conduta lhe era imposta por lei na condução de um veículo automóvel.
Do pedido de indemnização da ofendida/demandante PG :
Por contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n. 43537, a responsabilidade decorrente da circulação do veículo com a matrícula 74 , se encontrava transferida para a demandada GS , S. A..
A data da consolidação médico-legal das lesões fixou-se em 27/03/201
O período de défice funcional temporário total fixou-se em 5 dias.
O período de défice funcional temporário parcial fixou-se em 235 dias.
O período de repercussão temporária na actividade profissional total fixou-se em 145 dias.
O período de repercussão temporária na actividade profissional parcial fixou-se em 95 dias.
O quantum doloris fixou-se em 4, numa escala até
O défice funcional permanente da integridade físico-psiquica fixou-se em 2 pontos.
Vive com a esposa, a qual trabalha e uma filha de 4 anos e 6 meses.
No circunstancialismo descrito em , dos factos provados, o arguido fosse proveniente do acesso da A9/CREL.
A desvalorização e incapacidade se hajam fixado em valor diverso do provado em 3
Arrolou testemunhas, juntou documentos e requereu junção de prova documental pela demandada, bem como realização de perícia, a qual foi efectuada.
Arrolou testemunhas e juntou documentos/cópia da apólice.
Nestes termos, importa considerar os pressupostos que condicionam a obrigação de indemnizar imposta ao lesante e decorrentes da responsabilidade aquiliana, de harmonia com o preceituado no artigo 48 e ss., do Código Civil.
São, assim, pressupostos da responsabilidade extra-contratual a verificação de um facto, ilícito, imputável ao lesante, a verificação de um dano e de um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
E, de acordo com o disposto nos artigos 34, n. 1 e 48, n. 1, ambos do Código Civil, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.
Em matéria de responsabilidade por acidentes de viação, cujo dano haja sido provocado mediante a prática de uma contra-ordenação estradal, a questão da culpa tem assumido contornos específicos.
Enunciados os pressupostos da responsabilidade , é altura de verificar, em concreto, do seu preenchimento.
In casu, apurou-se que, em suma, no dia 31/07/2016, o arguido conduzia o veículo de matricula 74 e, pelo facto de entrar numa velocidade muito superior ao veículo DJ, que circulava na via da direita, aproximou-se rapidamente deste e embateu com a parte frontal do veículo conduzido pelo mesmo, na parte traseira daquele outro veículo.
Por conseguinte, do apurado verifica-se que o arguido praticou um facto voluntário - a condução do veículo automóvel em desrespeito das regras estradais - conduta essa que foi perpetrada em violação das disposições legais a que estava obrigado, por força do disposto no artigo 2, n. 1, do Código da Estrada.
Peio exposto e em conclusão, o arguido praticou um facto voluntário, típico, ilícito, que lhe é imputável e donde resultaram danos, os quais são causa directa da sua actuação, pelo que se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade
Chegados a este ponto, importa determinar qual a pessoa civilmente responsável.
Segundo o artigo , do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12, toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor, deve encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.
Por outro lado, estabelece o artigo , n. 1, do mesmo diploma, que o contrato garante a responsabilidade do tomador do seguro e, bem assim, dos legítimos detentores e condutores do veículo.
Na ocasião do acidente, por contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n. 43537, a responsabilidade decorrente da circulação do veículo com a matrícula 74 , se encontrava transferida para a demandada GS , S. A..
Assim, é a demandada a responsável pela reparação de danos patrimoniais decorrentes do acidente em apreço conforme resulta do disposto nos artigos 34, n. 1 e 48, do Código Civil e 51, do Código de Processo.
Os danos de natureza patrimonial abrangem os prejuízos susceptíveis de avaliação pecuniária e que apenas podem ser reparados, directamente, através da restauração natural da situação ou, indirectamente, através de uma indemnização pecuniária VARELA, João de Matos Antunes; op. cit., pág..
Quanto a danos não patrimoniais, a demandante peticiona o ressarcimento pelos danos que sofreu directamente pela conduta do arguido.
Os danos de natureza não patrimonial são os danos insusceptíveis de avaliação pecuniária porque atingem bens que não integram o património do lesado e apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, que funciona como uma satisfação.
In casu, os danos peticionados são indemnizáveis, nos termos do artigo 49, n. 1, do Código Civil, uma vez que se tratam de danos não patrimoniais, cuja gravidade, apreciada objectivamente, é inquestionável, merecedores, portanto, da tutela do direito VARELA, Antunes; Das Obrigações em geral, 8a edição, Editora Almedina, volume , pág..
Na perspectiva da indemnização nos termos da responsabilidade pode afirmar-se que dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
A conduta do arguido foi adequada a causar, como causou os danos supra referidos.
No que respeita aos juros de mora, coloca-se a questão de saber a partir de que momento é que os mesmos deverão ser contados.
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 4/05/2010 proferido no P. 1054/06TBALM.LS1 e consultável em www.dgsi.pt/jstj), que passamos a citar na parte que releva para a presente decisão:
Em traços largos e resumindo aquelas ideias subjacentes a este tipo de indemnização, por danos não patrimoniais, é de realçar que, no essencial, a fundamentação da sentença recorrida deu-lhes inteiro acolhimento, aplicando-as ao caso concreto, com total respeito pelas normas legais correspondentes e que o tribunal recorrido não deixou de citar, no momento próprio e que nos dispensamos de aqui repetir.
Razão pela qual, não vemos razões para reduzir o montante da indemnização arbitrada, improcedendo, assim, o recurso.
Lisboa,05/11/2019
Para efeitos do art. 39 n. 3 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar.
Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas.
determinou a rectificação do registo de aquisição efectuado a favor da Ré passando a constar como causa de aquisição doação;
absolveu a Ré do demais peticionado.
Recorrem ambas as partes.
As conclusões da Ré são as seguintes:
Com o presente recurso visa a Recorrente questionar a apreciação da prova feita e da qual resultará a violação dos arts. 39 e segs. do
E consequentemente o negócio jurídico realizado foi uma compra/venda e não uma doação pelo que a douta sentença recorrida violou, por má interpretação, o disposto no art. 60 n. 4 do CPC, com remissão para os arts. 36, 36, 37, n. 1 e 35 do
Quanto ao Autor, coloca as seguintes questões nas suas conclusões que aqui se sumariam, pois aquelas que apresentou não efectuam uma verdadeira síntese das suas alegações):
Por outro lado, não sendo os mesmos os intervenientes nos dois negócios jurídicos, o negócio dissimulado tem de ser sancionado com a nulidade porquanto não é possível aproveitar a forma observada na celebração do negócio simulado em que tiveram intervenção sujeitos diversos daqueles que efectivamente celebraram o negócio oculto ou.
Estando a matéria de facto impugnada por ambas as partes, analisemos as razões de cada uma delas.
Da impugnação da matéria de facto deduzida pela Ré
Da análise das conclusões da Ré, resulta patente que esta pretende que se não considerem provados os pontos 10, 11 e 12 dos factos provados, nos quais a decisão recorrida declarou provado que a Ré não efectuou o pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda, e que esta foi realizada com o propósito de retirar a fracção do acervo hereditário do, evitando que o A. reclamasse o seu direito na partilha desse bem.
Seguindo-se esta linha jurisprudencial e doutrinal, que nos parece acertada, o A. deve ser considerado como terceiro enganado pelo acordo simulatório descrito nos autos e, como tal, não tem a Ré razão quando invoca a proibição de prova testemunhal, na medida em que é aplicável a excepção prevista no art. 39, n. 3, do Código Civil.
A fundamentação a propósito desta matéria constante da decisão recorrida mostra-se convincente e a presunção judicial obtida tem efectivo suporte na prova produzida.
Deste modo, improcede a impugnação fáctica deduzida pela Ré.
Da impugnação da matéria de facto deduzida pelo A.
O elenco fáctico fica assim estabelecido:
Em Setembro de 2014, o foi internado no Hospital das, onde lhe foi diagnosticado um cancro.
Data a partir da qual fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua empregada doméstica.
A Ré não efectuou o pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda.
A escritura de compra e venda foi realizada com o propósito de retirar a fracção autónoma do acervo hereditário de.
Evitando que o A. reclamasse o seu direito na partilha deste bem.
A Ré e a respectiva mãe, aproveitando-se da situação de fragilidade de, conluiaram-se no sentido de se apropriarem dos bens de que o mesmo era proprietário.
Para melhor enquadramento desta questão, importa notar que, na sua petição inicial, fundando-se no instituto da simulação de negócio art. 24 do Código, o A. pede a declaração de nulidade da escritura de compra e venda identificada nos autos, por simulação absoluta, uma vez que não foi pago qualquer preço e o que se pretendeu efectuar foi uma doação.
Da simulação absoluta
No ensino de Mota Pinto9, secundado por Carvalho Fernandes10, os elementos integradores da simulação são:
Acordo entre declarante e declaratário acordo simulatório), o que, evidentemente, não exclui a possibilidade de simulação nos negócios unilaterais;
Destarte, concedendo provimento ao recurso interposto pelo A. e negando-o ao interposto pela Ré, altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
mantém-se a declaração de nulidade, por simulação, da escritura de compra e venda de 202015, identificada no ponto 9 dos factos provados;
Proc. 08204
Proc. 2964/09TBSTS.PS1, igualmente publicado em www.dgsi.pt.
In Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , pág. 19
In Estudos Sobre a Simulação, págs. 98 e 9
Acórdão de 102017 Proc. 841/16TBMGR.CS1), também publicado em www.dgsi.pt.
In Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1982, pág. 14
Loc. cit., pág. 14
In Teoria Geral do Direito Civil,  ed.,  reimpressão, 1992, pág. 47
In Teoria Geral do Direito Civil, vol. , ed. da AAFDL, 1983, pág. 36
Loc. cit., págs. 372 e 37
Carvalho Fernandes, loc. cit., pág. 37
Em Acórdão de 202010 Proc. 983/07TBBGR.GS1), igualmente em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202004 Proc., o já citado de 202010, e o de 012015 Proc. 2936/09TBBCL.GS1), e ainda o desta Relação de Évora de 302016 Proc. 8112/06TCLRS.E1), todos disponíveis no mesmo endereço.
O presente recurso de apelação vem interposto da douta sentença proferida a fls., dos autos, a qual, julga procedente a exceção perentória da prescrição do direito de indemnização do Autor e, consequentemente, absolve os Réus do Pedido.
A douta decisão em causa não faz, com o devido respeito, uma correta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito.
NOTA PRÉVIA
Tanto bastaria para justificar a aplicação do instituto do abuso de direito, que expressamente se invoca.
No dia 11-05-2006, o Autor deu entrada das alegações do recurso da decisão proferida em, fls. 2 a 8 do processo judicial que correu termos sob o n. 995/2002-A no Tribunal Judicial de;
No dia 12-05-2006, o Autor foi notificado para proceder para os efeitos do art.
Pessoas Coletivas vs Procedimento Criminal
Regime excecional do art. 498 n. 3 do Código Civil
É entendimento doutrinal e jurisprudencial dominante que para o alargamento do prazo prescricional previsto no n. 3 do art. 498 do basta a verificação de que a factualidade geradora de responsabilidade e da respetiva obrigação de indemnizar preenche os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento judicial em prazo mais alargado que o previsto no art. 498, n. 1, do Civil, e ainda que não existisse alegada, deveria o Tribunal convidar o Autor ao respetivo aperfeiçoamento).
Relação Comitente vs Comissário
O art. 5 do Decreto-Lei n 48051, de 21 de novembro de 1967, referindo que o direito de indeminização prescreve nos prazos fixados na lei , não concebe qualquer limitação ou exceção ao princípio contido no n. 3 do art. 498 do
A defender-se tal tese, o prazo de prescrição seria diverso de acordo com o agente causador individuo ou empregado/agente) o que é claramente inadmissível e inconstitucional.
Porquanto não só resultaria numa limitação do direito de defesa dos lesados, como inversamente constituiria um duplo privilégios para os verdadeiros lesantes que se veriam locupletados com os lucros resultante da atividade dos comissários, como a sua obrigação de indemnizar pelos danos causados a terceiros prescreveria sempre em menor prazo do que uma pessoa singular.
Assim, pelo exposto, deve este douto Tribunal reconhecer que o prazo prescricional previsto no n. 3 do art. 498 do é aplicável aos Réus e, consequentemente julgar improcedente a exceção perentória de exceção.
O autor do facto ilícito, factos alegados nos arts. 4, 5, 89, 93, 94 e 96 da petição;
Por conseguinte, considerando, na verdade, os elementos do tipo do crime em causa vemos que há lesões graves do corpo quando tal corresponde:
privação de um importante órgão facto alegado no art. 47 da petição;
episódios de dor factos alegados nos arts. 48, 49, 415, 67 a 71 da petição
alteração no plano estético factos alegados nos arts. 42, 84 a 86 da petição;
Considerando ainda o tipo legal do crime em causa vemos que há lesões graves funcionais quando a tal corresponde:
incapacidade permanente, parcial ou temporária para o trabalho sub-elemento integrado pelos factos alegados nos arts. 48 e 62 petição;
incapacidade para ocupações funcionais sub-elemento integrado pelos factos também alegados nos arts. 411, 412, 414, 49, 50, 76, 77, 78, 79, 80 e 81 na petição.
Nestes termos, conforme resulta do exposto, o Autor alegou os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito criminal, pelo que não poderia ter-se como verificada a prescrição sem se saber se os factos alegados, suscetíveis de integrar o tipo legal de crime ocorreram ou não, vide Ac. Tribunal Central Administrativo Sul datado de 202016, supra.
E, a serem provados os factos alegados pelos Autores são suficientes, por excesso, para integrarem os elementos do crime que, uma vez verificado, permite a extensão do prazo prescricional previsto no art 498 n. 3 do Código Civil.
Assim sendo e considerando os factos, a ação judicial instaurada foi tempestivamente apresentada dentro do prazo legal fazendo com que o direito invocado pelo Autor, aqui Apelante, também por esta via não prescreveu.