rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar do legal representante da Recorrente dizer que não lhe foi comunicado o início dos trabalhos na Herdade, a testemunha  referiu que lhe telefonou a dar essa informação, e essa versão é confirmada por vários elementos constantes dos autos.
Enfim, apenas resta concluir que improcede a impugnação quanto aos pontos 22 e 23 do elenco de factos provados e quanto aos pontos 42 a 49 do elenco de factos não provados, por absolutamente contraditórios com os primeiros.
O certo é que não foi realizada qualquer avaliação de riscos, não foi verificado o equilíbrio da pedra nem a estabilidade dos solos em seu redor, ou efectuado qualquer escoramento da pedra e entivação do solo. E tudo isto culminou na queda da pedra para cima da vítima, quando este estava no buraco que o mandaram abrir, quando podiam e deviam ter sido tomados vários cuidados que certamente evitariam o acidente.
Enfim, mesmo a conclusão de facto que consta do ponto 39 não nos merece censura.
Improcede, pois, a impugnação também quanto aos pontos 30 a 39 do elenco de factos provados e quanto aos pontos 50 a 54 do elenco de factos não provados, por absolutamente contraditórios com os primeiros.
Apenas haverá a realizar a correcção de lapsos materiais constantes do elenco fáctico.
A beneficiária  nasceu em 23 de Março de 1984 e casou-se com o sinistrado em 13-06-200
é filho da beneficiária  e do sinistrado e nasceu a 05-07-201
A é filha da beneficiária  e do sinistrado e nasceu a 12-06-201
Execução de 8 bebedouros para gado em alvenaria de 2,00x0,80x0,50;
Colocação no fundo e paredes de alvenaria com argamassa de cimento e areia ao traço 3:1, em volume;
Rebocar paredes exteriores e interior e o fundo cimentado; e
Colocação de nova cancela portão) de entrada.
O corpo de G foi sepultado no cemitério da Cidade Central de Minas, Estado de Minas Gerais no Brasil.
A Ré destacou para a obra na Quinta da Tojeira os trabalhadores J e o sinistrado.
Para o efeito, abria um buraco, no solo, com cerca de 35/40 centímetros por 35/40 centímetros para colocação de pedra e cimento e implantação de poste de madeira, a encher com cimento/betão, e que serviria para fixar portão/cancela.
No local, junto ao sítio onde estavam a ser aberto o buraco, encontravam-se depositadas 4 pedras, sendo a mais próxima do buraco com cerca de 2,10 metros de comprimento, 80 centímetros de largura e 1,60 metros de altura, e com peso de cerca de 2 a 4 toneladas.
O terreno onde o sinistrado trabalhava, e onde se encontrava depositada a referida pedra, era composto por terra e gravilha.
O sinistrado efectuava a tarefa de abertura do buraco do lado direito do portão, com recurso a ferramentas manuais, utilizando para o efeito uma pá e um abre covas.
Da culpa do empregador na produção do acidente
"Evitar os riscos;
São estes deveres que, manifestamente, a Recorrente entidade patronal não observou.
Entrando agora na discussão do nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e a produção do acidente em apreço, recordemos que este resulta de um encadeamento de factos que conduzem ao dano.
Do valor das pensões agravadas por actuação culposa do empregador
Ora, a decisão recorrida, quando nas alíneas, e do dispositivo se ocupou da responsabilidade agravada da empregadora, não cuidou de aplicar estas normas, condenando apenas nas pensões normais.
Outro erro de cálculo resulta da leitura da sentença.
Ou seja, a pensão anual é paga em prestações mensais equivalentes a 1/14 do valor anual, acrescendo os subsídios de férias e de Natal, equivalendo cada um também a 1/14 da pensão anual. O que significa que a pensão anual é paga em 14 prestações mensais, cada uma no valor de 1/14 da pensão anual, sendo pagas duas dessas prestações nos meses de Junho e Novembro, assim se atingindo o total devido em cada ano.
De todo o modo, atenta a data do acidente, o regime aplicável é exclusivamente o que resulta da Lei 98/2009, como resulta do respectivo art. 18 n.
alterar as proporções das responsabilidades a cargo de cada uma das Rés, que constam das alíneas, e do dispositivo da sentença, para 87,92% a cargo da Seguradora e 12,08% a cargo da empregadora;
eliminar as condenações que constam dos pontos e da alínea do dispositivo da sentença recorrida;
no demais, manter a sentença recorrida.
As custas do recurso pela Recorrente.
De que são exemplos recentes os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002018 Proc. 750/17T8MTS.PS1), de 212018 Proc. 92/10T8BGC.GS2) e de 102021 Proc. 559/16T8VIS.CS1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Vide, por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102021, referido na nota anterior.
In Das Obrigações em Geral, Vol. , 1 ed., 2000, pág. 90
Loc. cit., pág. 89
Idem, pág. 89
Dado não ter sido possível obter a conciliação das partes foi então a empregadora notificada para apresentar articulado a motivar o despedimento.
A entidade empregadora veio apresentar o seu articulado a motivar o despedimento, pugnando pela licitude e regularidade do mesmo, juntando o procedimento disciplinar.
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e, consequentemente,
a. declaro ilícito o despedimento do autor promovido pela ré;
b. condeno a ré a reintegrar o autor sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;
Custas, na proporção do decaimento.
F- Impugnação do facto provado em No percurso aludido em HH, o autor tinha o carro de apoio para quando se sentisse cansado.
Impugnação dos factos provado em ZZ e BBB
R- A recuperação da parte pulmonar e respiratória tinham um plano delineado de cinesioterapia respiratória, feito numa fase inicial conforme explicado pelas Senhoras Enfermeiras, terapia que poderia ser realizada no exterior, sempre dependente das condições climatéricas, exercícios acompanhados pela Sra. Enfermeira .
U- Impugnação dos Factos provados em ; ; EEE FFF e HHH,
Quanto aos factos provados em e , da prova testemunhal produzida não resulta que o Apelado não se sentisse bem por estar em casa incapacitado para o trabalho, ao contrário e como a própria fundamentação refere o que parece indubitável é que sendo o Autor sendo atleta de alta competição BTT, tendo sofrido um acidente que o afastou da prática desportiva, não se sentisse bem por estar incapacitado para a prática de BTT e quisesse voltar o mais rapidamente possível a estar nas mesmas condições físicas que tinha antes do acidente.
Z- Se na realidade fosse pretensão do Autor voltar rapidamente ao trabalho, em junho não faltaria aos tratamentos com a Enfermeira , pelo que se faltava aos tratamentos para usufruir de momentos de lazer com os amigos, não se afigura razoável que ainda assim, que em erro a douta sentença tenha considerado nos referidos factos provados que tais saídas faziam parte dum plano de recuperação.
FF- Os referidos depoimentos não foram convenientemente valorados, resultando dos mesmos contrariamente ao decidido, que o trabalhador se sentindo em condições físicas para fazer as deslocações imputadas e provadas, que envolviam grande esforço físico, as fez, não estando tais exercícios ou atividades integradas num plano de tratamentos físicos nem psicológicos.
Não obstante, do referido depoimento não se mostra possível retirar tal conclusão, pelo contrário, o mesmo refuta a pratica de exercício físico para as lesões do autor e quanto ao aspeto psicológico refere várias vezes, que nada havia a assinalar.
NN- Com este raciocínio, ao tentar estabelecer um nexo entre aquelas saídas não autorizadas do trabalhador e um plano de recuperação físico e psicológico a douta sentença lavrou em erro, não conseguindo retirar apoio para referida matéria provada, termos em que deverá a mesma ser anulada dos factos provados, nos termos já requeridos
Impugnação da matéria provada em e JJJ
UU- Impugnação da matéria de facto provada em NNN e não provada em
Não foram corretamente valoradas as declarações das Testemunhas P.
BBB- Assim, nos termos invocados, requer-se a Exas Venerandos Desembargadores a reapreciação da prova gravada da referida prova testemunhal com vista á sua correta valoração, declarações que aditadas ao provado em OO. deverá dar lugar ao constante da acusação, facto provado com a seguinte redação:
FFF- Relativamente aos factos não provados em, ignora factos que o próprio trabalhador confessa no seu articulado de contestação onde confessa o seguinte
WWW- Nestes termos, demonstra-se que o trabalhador agia de forma livre e esclarecida não podendo deixar de conhecer o carater ilícito da sua conduta, assim como não podia deixar de desconhecer a falsidade das declarações que prestava.
EEEE- O trabalhador entrega vários Certificados de Incapacidade Temporária para o Trabalho, fazendo crer ao seu Empregador- - Correios S.A- Sociedade Aberta, que estava impossibilitado de prestar trabalho no Centro de Distribuição Postal de Chaves - ....
FFFF- Não obstante, de acordo com os factos publicados pelo próprio trabalhador nas redes sociais e provados nos presentes autos em HH; JJ; KK; ; ; NN, de 6 a 9 e 21 de junho e 16 de agosto de 2019, esteve ausente do seu domicílio naquelas datas e em algumas delas, para fora do próprio país.
UUUU- Nos termos descritos e provados, está ferida a confiança naquele trabalhador, que encontrando-se ausente do Centro de Distribuição Postal, em alegada situação de doença, promove diversas atividades de lazer, publicando-as nas redes sociais, comportamento que prejudicou a gestão do Centro de Distribuição Postal, os próprios trabalhadores seus colegas que se viram sobrecarregados de trabalho, a qualidade do serviço prestado, consequentemente prejudicou os clientes e a própria empresa.
A. O autor foi admitido nos quadros da ré com efeitos a 17 de novembro de 1999, tendo permanecido ao seu serviço até ao dia 12 de dezembro de 2019, data em que foi notificado da deliberação da Comissão Executiva DE109842019CE de 05-12-2019, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação.
B. À data do despedimento, o trabalhador auferia as seguintes remunerações:
Ao trabalhador, foi instaurado pela ré, processo disciplinar n 20190351/AJD doravante designado por, que culminou com seu despedimento, pelos factos constantes da nota de culpa a fls. 125 a 132 do Processo Disciplinar, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
E. O processo disciplinar aludido em , teve origem num e-mail, datado de 26
G. Foi nomeada Instrutora do processo a inspetora Dra. A. N..
H. No dia 19 de agosto de 2019, foi elaborado Relatório Preliminar, e proposta para apreciação deliberação e decisão da Comissão Executiva dos - fls. 103 a 121 do PD, cujo teor se dá por reproduzido.
Por Despacho - DE06002019JL dos Serviços Jurídico Laborais de 27 de agosto de 2019, o trabalhador foi suspenso preventivamente de funções de carteiro no CDP ... Chaves, nos termos do disposto no n 5, do artigo 329 do Código do Trabalho, por existirem indícios da pratica de factos ilícitos graves, tudo conforme fundamentos melhor constantes da proposta da RH/JL/AJD, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, constante de fls. 147 do PD.
J. Suspensão da qual o trabalhador tomou conhecimento no dia 28 de agosto de 2019 Cfr. fls. 147 do.
No dia 27 de agosto de 2019, foi deduzia Nota de Culpa, contra o trabalhador, constante de fls. 125 a 131, com o teor que se transcreve:
"NOTA DE CULPA
Autorização: tratamento conforme doc. a fls. 24 que se considera como integralmente;
Autorização: consultas e tratamentos conforme doc. a fls. 25 que se considera como integralmente;
Autorização: tratamento conforme doc. a fls. 26 que se considera como integralmente;
Autorização: tratamento conforme doc. a fls. 27 que se considera como integralmente;
Autorização: tratamento conforme doc. a fls. 28 que se considera como integralmente;
Autorização: tratamento conforme doc. a fls. 29 que se considera como integralmente.
O arguido apresentou os referidos CITT para fazer crer aos que se encontrava na situação de doença, incapacitado para a realização do seu trabalho no CDP ... Chaves.
Lisboa, 27 de agosto de 2019
No dia 27 de agosto de 2019, foi remetida ao trabalhador por meio de carta registada com aviso de receção - Registo Pessoal - .., Nota de Culpa, juntamente com o despacho da Comissão Executiva, - DE007102019CE de 22-08-2019, Vd. fls.124 e 124v do Processo.
O. O trabalhador foi regularmente notificado da Nota de Culpa no dia 28 de agosto de 201
Q. Regularmente notificado o trabalhador, apresentou defesa, que deu entrada na Assessoria Jurídico-Laboral no dia, no dia 19 de setembro de 2019 Vd. fls. 159 a 173 do.
U. A Comissão de Trabalhadores não decidiu não emitiu parecer fls.248 do.
Foi enviada ao trabalhador respetiva comunicação, Despacho e fundamentação Fotocópia do relatório do Processo Disciplinar, do Parecer da Comissão de Trabalhadores Notificação e remetida a 10 de dezembro de 2019, por meio de carta registada com aviso de receção Registo com o n , Vd. fls. 270 do.
Y. O trabalhador foi notificado da aplicação da sanção disciplinar de despedimento no dia 12 de dezembro de 2019 Vd. fls.271 do.
BB. Comunicação recebida por aquela, no dia 12 de dezembro de 2019, Vd. fls. 266 do.
O trabalhador esteve ausente ao serviço, ininterruptamente, desde o dia 102019, até ao dia 27 de agosto de 2019, conforme consta no mapa de assiduidade de fls. 15 a 18 do PD.
"Em caso de incapacidade por doença do beneficiário)
No percurso aludido em HH., o autor tinha o carro de apoio para quando se sentisse cansado.
SS. O A. esteve internado naquele Centro Hospitalar entre 16/03/2019 a 27/03/201
TT. Vários amigos e inclusivamente colegas de trabalho do A. visitaram-no durante o período de internamento.
UU. O A. foi acompanhado no Centro Hospitalar pelo médico ortopedista, Dr. R. , e pelo médico Cirurgião Dr. J. N., inclusivamente, nas várias consultas externas que tinha após o internamento.
O A. realizou diversos exames médicos e consultas externas durante todo o período de incapacidade para o trabalho.
WW. Aquando da alta do internamento em 27/03/2019), o A. regressou a casa, com indicações de tratamentos e exercício físico que deveria realizar para a sua recuperação.
Durante o período de recuperação, em casa, o A. foi acompanhado pelas enfermeiras de reabilitação e P. , que prescreveram ao autor a prática de exercício físico.
ZZ. Alterado.
AAA. O A. apresentava lesões apenas nos membros superiores e não inferiores e não estava numa situação de imobilidade.
BBB. Alterado.
Para a recuperação da parte pulmonar, respiratória e psicológica era importante a atividade ao ar livre.
O A. não se sentia psicologicamente bem, pelo facto de estar em casa e incapacitado para o trabalho.
e pretendia recuperar o mais rapidamente possível.
EEE. Com esse objetivo e para manter a sua sanidade mental, realizou a deslocação até Santiago de Compostela.
FFF. Eliminado.
GGG. A condução de um motociclo, sobretudo devido ao seu peso, implica um risco para a consolidação óssea ou até o risco de novas fraturas.
JJJ. Em casos médicos do tipo do sofrido pelo autor, é normal a recuperação demorar mais de 6 meses.
Em 26 de agosto de 2019, o A. apresentou-se ao trabalho,
antes de ter alta médica da especialidade de ortopedia.
PPP. O A. é assíduo e pontual.
QQQ. O trabalhador é dedicado e empenhado no seu trabalho.
SSS. Sentindo-se humilhado e incompreendido.
TTT. O que lhe causou ansiedade e nervosismo.Não resultaram provados os seguintes factos:
O trabalhador aproveitou-se dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho que iam sendo emitidos para conseguir a satisfação dos seus próprios interesses pessoais, fazendo crer ao Empregador que se mantinha numa situação de incapacidade para o trabalho, que na realidade não existia.Conhecendo do recurso:
Justa causa de despedimento.Factos questionados:
Referem os artigos 248 e 249 do CT:
Noção de falta
Tipos de falta
- A falta pode ser justificada ou injustificada.
- São consideradas faltas justificadas:
Por sua vez o artigo 254 do CT refere:
Prova de motivo justificativo de falta
No caso não vem provado que o autor não estivesse efetivamente incapacitado, antes resultando que se encontrava ainda em fase de recuperação. Não vem demonstrado intuito fraudulento por parte do autor.
Conflito n. 16/13
Invocou o Autor como fundamento da sua pretensão o seguinte:
É proprietário do imóvel sito na Urbanização , Lote , , 8000 Faro;
Mais se lhe comunicou que para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 2012;
Por despacho de 14 de Novembro de 2011, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé declarou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção declarando como competentes para o efeito os tribunais comuns.
Notificado daquele despacho, veio o Autor, nos termos do n. 2 do artigo 1 do CPTA requerer a remessa do processo ao Tribunal Judicial de Faro, declarando desde logo renunciar ao direito ao recurso, requerimento que foi deferido por despacho de 20 de Dezembro de 201
No caso dos autos, tal como o Autor estrutura a causa de pedir da presente acção, o contrato de arrendamento que celebrou com a Ré ficou submetido ao regime de renda apoiada previsto no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, por força do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, que foi publicado no Diário da Republica,  Série, de 16 de Julho de 201
De acordo com a disciplina consagrada, a renda seria fixada pela entidade responsável pela gestão do parque habitacional em concreto, nos quadros de um procedimento de natureza administrativa que é igualmente disciplinado naquele diploma.
Lisboa, 20 de Junho de 201 - António Leones Dantas - António Políbio Ferreira Henriques - Ana Paula Lopes Martins Boularot - Jorge Artur Madeira dos Santos - Gabriel Martim dos Anjos Catarino - António Bento São Pedro.
O presente recurso vem interposto da decisão que julgou improcedente a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas tributárias constantes dos processos de execução fiscal ns 1821200301068687; 1821200401006266; 1821200401041983; 1821200401051350 formulado pela aqui Recorrente.
Considerando-se que, se o ato interruptivo de prescrição for a citação, então o novo prazo não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que ponha termo ao processo.
Fazendo fé na posição assumida na douta decisão em mérito, temos que o início da contagem do prazo de prescrição das dívidas constates dos autos, apenas se inicia após tais dívidas serem declaradas em falhas.
Nos presentes autos estão em causa dívidas referentes de IVA referentes aos períodos de tributação de 2002/02 processo de execução fiscal n; 2003/01 processo de execução fiscal n; 2003/08 processo de execução fiscal n e ainda, coimas relativas ao período de 2002/12 processo de execução fiscal n, instauradas contra a sociedade comercial A, Lda., as quais, por via do despacho de reversão, reverteram contra o aqui Recorrente.
No entanto, nunca o Recorrente foi citado para os termos dos referidos processos de execução fiscal.
Revertida a dívida, deveria o Recorrente ser pessoalmente citado para os presentes autos de execução, pois a isso obriga o n 2 do artigo 19 do CPPT.
Ou seja, a citação pessoal opera-se por via da remessa de uma carta registada com aviso de receção dirigida para a morada do executado e, caso a mesma seja devolvida dever-se-á repetir o ato através do envio de nova carta registada com aviso de receção.
Tal comunicação, atenta a morada de sempre do Recorrente, deveria ter sido endereçada para a Rua , n , .., , 4150- Porto, morada essa, que sempre constou do cadastro fiscal do Recorrente.
No entanto, nada nos autos existe que comprove que o Serviço de Finanças de Matosinhos 1 deu cumprimento ao legalmente imposto pelo n 2 do artigo 19 do CPPT.
O que consubstancia, nos termos do artigo 18, n 1, alínea do CPC a falta de citação do Recorrente para os presentes autos de execução, a qual já havia sido suscitada aquando da apresentação do requerimento para reconhecimento das dívidas tributárias que enformam os presentes autos.
Assim, sem quebra do elevadíssimo respeito devido, somos levados a discordar da posição assumida pela Administração Fiscal a qual, mereceu acolhimento na douta decisão recorrida, mais concretamente, quanto ao efeito interruptivo da aludida citação.
Atento os períodos a que se referem os tributos em causa nos autos, no cotejo com a factualidade de inexistir nos autos qualquer facto interruptivo e/ou suspensivo relativamente ao Recorrente, poderemos afirmar, com elevada dose de certeza, que tais dívidas se encontram prescritas, pelo menos, desde 01/01/201
Devendo, nesta parte, a douta sentença ser revogada e substituída por outra que reconheça a prescrição das dívidas tributárias destes autos.
Materialmente, a declaração em falhas nas sábias palavras de FREITAS ROCHA, consubstancia um ato de mero tramite, limita-se a atestar situações pré-existentes, embora não transporte em si mesmo efeitos jurídicos autónomos, revela-se absolutamente essencial no novo recorte do processo de execução fiscal.
Ou seja, o tempo que decorreu anteriormente, é por assim se dizer, eliminado, reiniciando-se a sua contagem após a verificação do facto interruptivo, como o sejam a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo.
Esta posição, dominante junto do STA, não é isenta de critica, desde logo por banda da Conselheira Ana Paula Lobo cujo entendimento por ela perfilhado, com a devida vénia, subscrevemos integralmente, mas a esta juntam-lhe outras vozes como a mais corrosiva de Rui Marques, cuja posição também não poderemos deixar de acolher sem qualquer tipo de reserva.
Daí que possamos afirmar que seguidamente ao ato interruptivo segue-se um outro suspensivo que obsta ao reinício da contagem do prazo de prescrição.
Nestes casos, em que o executado não reage ao ato de citação, entendemos que, o prazo de prescrição que havia sido interrompido por via da citação artigo 4, n 1 da LGT e artigo 32, n 1, 1 parte do retoma imediatamente a sua contagem finda o prazo para a apresentação da oposição, pois relativamente a este concreto processo, atenta a inércia do citado, forma-se caso julgado, não sendo passível qualquer mutação na configuração da relação jurídica tributária, transcorrido o prazo de oposição, nem poderá após este ser invocado qualquer dos fundamentos previstos no artigo 20, n 1 do CPPT.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.45 e 46 do processo físico):
Em 202008, os processos de execução fiscal n. 1821200401041983 e n. 1821200401051350 foram apensados ao processo de execução fiscal a que se alude em - cfr. fls. 29 do SITAF;
A apresentou junto do Serviço de Finanças de Matosinhos 1 requerimento solicitando a declaração da prescrição da quantia exequenda cobrada nos processos de execução fiscal descritos em a - cfr. fls. 49 do SITAF;
Em 112019 foi proferido despacho pelo Serviço de Finanças de Matosinhos 1, indeferindo a declaração de prescrição requerida no requerimento a que se alude em - cfr. fls. fls. 57 do SITAF.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.
As demais asserções da petição constituem meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou direito".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - artigo 74 da Lei Geral Tributária, foram corroborados pelos documentos juntos, conforme preestabelece o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil, bem como o posicionamento assumido pelas partes nos seus articulados".