rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o artigo 10, do R. E., impedir a prescrição.
Em termos de prescrição, as causas de suspensão e interrupção são as previstas no indicado regime geral, conforme citado artigo 3, do R. G. T..
Nesse regime geral - Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10 -, estabelece-se que:
artigo 3 - suspensão da prescrição da coima:
a prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;b) a execução foi interrompida; foram concedidas facilidades de pagamento.
artigo 3-A - interrupção da prescrição da coima:
a prescrição da coima interrompe-se com a sua execução n.; a prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.
No fundo, entende-se que só quando há um início de cumprimento da coima é que se pode ter em atenção que a prescrição não deve correr; caso contrário, está apenas em causa o desenvolvimento de uma atividade processual que não deve causar aquele efeito.
todas relativamente a Q, Lda. e F, Lda.;
as vencidas até 21/05/2009 quanto a S, processo n. 1821200901093916, inclusive;
as vencidas até 24/05/2009, processo 3387200901041363, inclusive, mencionadas no artigo 1, da reclamação.
Procede assim parcialmente esta argumentação do recorrente.
Crédito de , S. A.A). A primeira questão que é suscitada é a de possibilidade de apreciação da prescrição que foi alegada pelo impugnante/insolvente.
Mas como foram proferidas essas duas decisões, houve credores que reclamaram logo em 2012 os seus créditos e depois em 2014 voltaram a apresentar outra reclamação, que foi o que sucedeu com o , S. A..
Ora, tendo o tribunal detetado que a impugnação do insolvente versava a primeira reclamação, determinou que fosse junta a segunda e que se aguardasse pela sua impugnaçãodespacho de 25/01/2021).
Tendo a questão sido suscitada, então o que se tem de efetivar é a real oposição a tal reclamação, o que tribunal corretamente fez não só ao aguardar pela possível impugnação desses créditos indicados na segunda reclamação como pela aceitação do respetivo articulado do impugnante como já referimos.
Se o impugnante nada dissesse sobre o crédito, ter-se-ia de entender que não tinha havido impugnação a não ser que algo em contrário resultasse da própria parte remetia para o anteriormente referido, por exemplo, como em parte.
Assim, a exceção de prescrição podia ser apreciada pelo tribunal, como acabou por ser.B). Da prescrição.
O que questiona é que o prazo de prescrição não pode ser aquele que o tribunal considerou ordinário) mas antes o de cinco anos, previsto no artigo 31,, do .
Se se permitisse não só o pagamento da totalidade da quantia mas também que o credor o pudesse fazer em vinte anos, a finalidade que o legislador pretendeu com a fixação do prazo curto de cinco anos seria postergada o que, na nossa visão, não deve suceder sob pena de colocar o devedor numa situação muito difícil.
Sendo o prazo de prescrição de cinco anos, com o pagamento total exigido em 2005 através de execução, mesmo não sabendo a data em que ocorreu a efetiva citação, não estando questionado em relação a esta mesma execução 650/09TBESP que ocorreu, ao abrigo do disposto no já referido artigo 32, n. 2, do sempre se teria de considerar que ocorria ao fim de cinco dias da entrada em juízo do mesmo processo.
Assim, pelo menos em 31/12/2015 ocorre seguramente a interrupção do prazo de prescrição com a citação, nos termos do citado artigo 32, ns. 1 e 2, do . Ocorresse esta interrupção em abril, maio ou setembro de 2005, a conclusão era a mesma pois o prazo de cinco anos de prescrição do crédito em relação a cada uma das prestações em dívida isto antes de ser pedido o pagamento total através da execução) também não tinha decorrido prestações vencidas em 2005 e ainda não vencidas de.
Assim, o prazo de prescrição de cinco anos interrompeu-se em 31/12/2005 e não corre desde então, pelo que não ocorre a prescrição deste crédito.
Julgar prescritas as seguintes coimas reclamadas pelo  P. no artigo , da respetiva reclamação:
as vencidas até 21/05/2009 quanto a S, Lda., processo n. 1821200901093916, inclusive;
Manter a parte restante da decisão.
Porto, 9 de Setembro de 202
Veja-se Ac. da R. de 03/12/2015, processo n. 442-14TYLSB-A.L1-8, www.dgsi.pt.
Ac. R. de 14/12/2020, processo n. 4161/14T8PBL-A.C1, www.dgsi.pt.
Por exemplo, voto de vencido constante do Ac. S. T. A. 13/03/2019, processo n. 01437/14BELRS, www.dgsi.pt
Veja-se Ac. do S. T. A. de 18/11/2020, processo n. 02045/16BEPRT, www.dgsi.pt.
Ac. R. P. de 14/04/2021, processo n. 300/16Y9PRT-B.P1, www.dgsi.pt.
Absolver a arguida ...) da prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, na forma tentada;
Absolver o arguido ...) da prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada NUIPC 35/10PEFAR);
Absolver o arguido ...) da prática de um crime de furto qualificado NUIPC 37/16PEFAR);
Absolver o arguido ...) da prática de um crime de ameaça agravada, na forma continuada;
Absolver o arguido ...) da prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, mas alterando a qualificação jurídica, condená-lo, como reincidente, pela prática de um crime de furto, na forma tentada art. 203, n. 1 e 2 do Código, na pena de 6 meses de prisão, e num crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo art. 190, n.1 e 3 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 36/18PEFAR);
Condenar o arguido ...), como reincidente, pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203, n. 1 Código Penal, na pena de 6 meses de prisão NUIPC 1580/12PBFAR);
Condenar o arguido ...), como reincidente, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelo art. 203 e 204, n. 2, al. Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão NUIPC 1654/10PBFAR);
Condenar o arguido ...), como reincidente, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.s 203 e 204, n.2, al. do Código Penal, na pena de  3 anos e 10 meses de prisão NUIPC 1650/17PBFAR);
Condenar o arguido ...), como reincidente, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.s 203 e 204, n.2, al.e) do Código Penal, na pena de  3 anos e 10 meses de prisão NUIPC 1636/11PBFAR);
Determinar a devolução das meias apreendidas ao arguido, ficando o mesmo notificado para reclamar a sua entrega no prazo de 60 dias, sob pena de não o fazendo, serem as mesmas consideradas perdidas a favor do Estado;
Determinar a notificação dos proprietários incertos para reclamarem a entrega da power bank, sob pena de não o fazendo no prazo legal, ser a mesma considerada perdida a favor do Estado;
Determinar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva;
Declarar extinta a medida de coacção a que a arguida ...) se encontra sujeita;
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido ...) para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação apresentada as seguintes conclusões:
- Sempre com o referido respeito, entendemos que o Tribunal a quo não terá feito, na nossa óptica, uma adequada interpretação e aplicação do Direito aos factos ora em causa.
- Na determinação da medida da pena, há que considerar conjuntamente os factos e a personalidade do arguido art. 77, n. 1 do Código.
- No entanto, o princípio da livre da apreciação da prova pressupõe e exige uma indicação dos meios de prova e um complementar e exigente exame crítico.
- No Processo 1650/17PBFAR, o Tribunal a quo deu como provados os factos constantes do ponto 20 a 24 do Douto Acórdão recorrido:
um fio de ouro com uma medalha, de valor não apurado;
uma quantia monetária de, pelo menos, 65 dólares americanos que ase encontrava no interior da gaveta da cómoda do quarto;
- Não basta para se alcançar um juízo de certeza razoável quanto á culpabilidade do recorrente o facto de o mesmo ter sido encontrado na posse de alguns objetos furtados, podendo igualmente admitir-se a hipótese de lhe terem sido dados por terceiros ou de os ter encontrados abandonados, ou até mesmo comprado a um terceiro.
- No que respeita ao NUIPC 1636/11PBFAR, o Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
b. uma medalha em forma de lágrima com a letra S no interior, em ouro amarelo com brilhantes, de valor não concretamente apurado;
f. um relógio dourado/rosa, de valor não concretamente apurado;
- Entendemos in casu que é manifestamente insuficiente a fundamentação para condenação do recorrente.
- Ora, que a simples detenção dos objetos furtados pelo recorrente, desacompanhada de qualquer outro indício, não permite induzir a forma como as coisas furtadas foram por ele obtidas, nem que ele as obteve nas condições previstas pelo artigo 20 e 20 do Código penal.
- O recorrente, e sem outra prova que sustente, pode ter entrado na posse das coisas furtadas por as ter recebido de um terceiro sem ter tido qualquer participação no furto.
Desde logo, a conduta do arguido no julgamento, não pode, nem é, apreciada de modo individual corresponde a cada processo, resultando antes, de uma apreciação global que nos mostra um percurso de tempo no quotidiano do arguido, ou seja, tem que existir uma conjugação de toda a prova.
Ora, não se adquire dinheiro a terceiros, mesmo que moeda estrangeira, a qual pode ser cambiada pelo próprio que dela se apropriou;
Acontece que estes dólares foram cambiados pelo arguido no dia 10 de dezembro, ou seja, menos de 3 dias depois da data do furto que ocorreu na noite de dia 7 de;
Assim, e ao contrário do afirmado pelo arguido na sua peça de recurso, a data de detenção dos objetos apropriados, não se reporta a cinco dias depois da sua apropriação, mas logo ao dia seguinte, ou seja, menos de 24 horas depois, já o fio de ouro estava a ser penhorado, fio este, que segundo as declarações da arguida ...) foi-lhe entregue pelo arguido para aquele fim;
Assim, tendo em conta todos os factos demonstrados em sede de julgamento, resultantes dos depoimentos das testemunhas e declarações dos arguidos, conjugados com as apreensões efetuadas e documentação junta, não existem quaisquer outras possibilidades de os factos trem ocorrido de modo diverso daquele que consta nos factos dados como provados sob os pontos 2 a 2 dos factos dados como provados;
Não foi violado nenhum preceito legal, designadamente os artigos 203 e 204, ambos do Código Penal e 127 do Código de Processo Penal.
Neste Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente.
NUIPC 36/18PEFAR)
Não logrou concretizar tal intento uma vez que foi surpreendido por e, nesse momento, saiu do local, em fuga.
O arguido ...) sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal, que podia e devia ter observado.
NUIPC 1580/12PBFAR)
O arguido ...) agiu, conforme acima descrito, de forma voluntária, livre e consciente, com o propósito concretizado de se introduzir no interior da área reservada aos funcionários no balcão da aludida Residencial no intuito de fazer sua aquela quantia monetária, bem sabendo que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade e sem autorização do respectivo dono, o que o arguido representou, quis e conseguiu.
O arguido ...) sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, que podia e devia ter observado.
NUIPC 1654/10PBFAR)
No dia 7 de Dezembro de 2019, pelas 21:00 horas, os arguidos ...) encontravam-se no exterior do prédio onde reside ...), sita no.
Contudo, ...) regressou a casa poucos minutos depois, tendo surpreendido o arguido ...) no seu interior.
Assim que se apercebeu que ...) o havia visto, o arguido ...) encetou fuga pela referida janela, tendo em conjunto com a arguida ...) se deslocado para parte incerta.
O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, que podia e devia ter observado.
NUIPC 35/10PEFAR)
No dia 27 de Novembro de 2019, entre as 10:30 e as 10:45, o arguido ...) encontrava-se nos terraços dos prédios contíguos ao Hostel, pertença de e sito na Rua.
NUIPC 37/16PEFAR
No dia 1 de Dezembro de 2019, pelas 23:00 horas, indivíduo de identidade não apurada deslocou-se ao exterior da Residencial, sita na Rua, entrou pela janela do quarto n. 102 onde estava alojado o hóspede e sua esposa, introduziu-se no seu interior pela referida janela e daí retirou e levou consigo bens de natureza e valor não apurados.
Os bens retirados vieram a ser entregues pelo arguido ...) ao seu proprietário.
NUIPC 1650/17PBFAR
um fio em ouro com uma medalha, de valor não apurado;
g.uma quantia monetária de, pelo menos, 65 dólares americanos que se encontrava no interior da gaveta da cómoda do quarto;
NUIPC 1636/11PBFAR)
b.uma medalha em forma de lágrima com a letra S no interior, em ouro amarelo com brilhantes, de valor não concretamente apurado;
f.um relógio dourado/rosa, de valor não concretamente apurado;
Das condições pessoais dos arguidos e outras condenações penais
Do arguido ...)
) apresenta um processo vivencial marcado pela separação dos pais quando tinha 10 anos de idade, situação que desencadeou uma forte instabilidade pessoal e social, integrando grupo de pares com comportamentos marginais e a sua escalada no consumo de produtos estupefacientes.
Os seus primeiros contactos com o sistema de justiça penal verificam-se quando ainda menor, sendo detido pra cumprimento de pena de prisão aos 18 anos de idade.
Depois iniciou um relacionamento amoroso com a co-arguida nos autos, saindo de casa da mãe.
Procurou emprego em Portugal, planeando retomar actividade na montagem de aquecimento central e/ou canalização, sendo este o trabalho que desenvolvera no Luxemburgo.
Revela défices ao nível da capacidade de autocrítica e descentração.
O arguido encontrou-se em cumprimento de pena desde 11 de Maio de 1999, sendo o seu termo calculado para 10 de Maio de 201
Foi-lhe libertado em liberdade condicional em 7 de Maio de 2009 que foi convertida em liberdade definitiva com efeitos a 11 de Maio de 2011e sendo a pena declarada extinta.
Da arguida ...)
O arguido só não tivesse logrado concretizar tal intento uma vez que foi surpreendido por, tendo o arguido ...), nesse momento, saído do local, a correr, para parte incerta.
Tivesse sido o arguido a entrar pela janela do quarto n. 102 e daí retirado bens pertença de.
A fechadura da janela desse quarto tivesse sido quebrada.
Tivesse sido retirado do interior do quarto um Iphone S
O arguido ...) agiu, conforme acima descrito, livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de se introduzir por uma janela no indicado quarto onde estava alojado e sua esposa e de se apropriar do referido telemóvel, bem sabendo que o quarto e o aparelho que dali retirou não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização do respectivo dono, o que representou, quis e conseguiu.
Os factos referidos em 23 dos factos provados tivessem sido praticados na execução de uma decisão comum dos arguidos e em conjugação de esforços entre o arguido e a arguida ...);
O relógio Timex tivesse bracelete bordeaux.
Tivesse sido o arguido ...) a remeter as mensagens descritas no ponto 26 dos factos provados.
Tivesse sido o arguido a efectuar o telefonema referido em 27 dos fatos provados.
sentiu, directa e necessariamente, medo e receio que o arguido ...) molestasse a sua vida, por intermédio de terceira pessoa ou quando saísse do Estabelecimento Prisional.
O arguido ...) sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, que podia e devia ter observado.  Fundamentação da Matéria de Facto
Vejamos então o valorado concretamente para cada NUIPC, para mais facilidade de compreensão.
No que se refere aos factos provados relativamente ao NUIPC 1580/12PBFAR, o arguido referiu ter um acordo com o proprietário da residencial onde estava hospedado com a arguida, segundo o qual aquele emprestaria o dinheiro que precisasse e que depois a mãe pagaria. Assim, na ocasião que se considerou provada foi falar com o funcionário, pedia um carregador de telefone emprestado e também disse que ia tirar o dinheiro da caixa, dinheiro que a mãe iria pagar.
Conforme declarou ...) até aquele dia não conhecia os arguidos nem os tinha visto, pelo que a conduta que o arguido declara que este adoptou se mostra claramente exagerada e desprovida de sentido, principalmente quando refere que acataram a ordem e foram embora.
Todavia, já não se considerou provado que os factos tivessem ocorrido na execução de um plano e intenção comuns dos arguidos e que a arguida ...) tivesse ficado no exterior a vigiar.
Assim, entendemos que a participação da arguida nestes factos ter-se-á de considerar como não provada.
É inegável que o arguido estava nos terraços dos prédios, e até terá passado de um para outro, uma vez que são contíguos, mas a versão que o arguido trouxe aos autos sobre a justificação para a sua presença no local, e que foi corroborada pelas declarações da sua mãe, que não obstante os laços afectivos com o arguido, demonstrou estar a prestar um depoimento isento, não permite considerar como provado que o arguido tivesse actuado como o fez com vista a subtrair quaisquer bens do local.
Nestes termos, há que considerar como não provado que o arguido tivesse entrado no Hostel com a intenção de fazer seus bens que sabia alheios.
Ora, há que ponderar que se fugia pela janela e não denotando ser seguido por alguém em sua imediata perseguição, o arguido poderia facilmente ter-se ido embora e não encetar uma via de fuga que passasse perto da residencial, de forma a evitar ser surpreendido na posse dos bens. Mas não foi isso que se passou, pois que o arguido é que vai ao encontro de e não este que o encontra, logo referindo ter encontrado a mochila.
De atentar também que se considerou não provado que o fecho da janela tivesse sido quebrado porquanto tal não resultou do depoimento de nenhuma das testemunhas que depuseram sobre os factos, tendo a testemunha negado ter percepcionado quaisquer danos na janela.
A testemunha confirmou também que os objectos que reconheceu e que lhe foram entregues, nomeadamente a pinça do canivete e luvas, bem como o canivete fls. 129 dos autos principais, fls. 20 e 21 do Apenso eram efectivamente os de sua pertença e que foram os retirados do interior da sua casa.
Ancorou-se ainda o Tribunal nocertificado de registo criminal do arguido, constante de fls. 498 e ss, bem como na certidão extraída do processo n. 490/14 PBFAR constante de fls. 298 e seguintes, onde se inclui o acórdão condenatório, bem como a liquidação da pena e despacho de homologação, tendo-se também valorado a certidão referente ao processo 759/93JAFAR, constante de fls. 358 e ss. Enquadramento Jurídico-Penal
Como elementos objectivos do tipo fundamental de crime de furto temos:
Tal tipo legal de crime, sendo um crime de resultado, pode ser preenchido também sob a forma de tentativa.
Quanto aos elementos subjectivos, estamos perante um tipo de crime que, para além do dolo, exige um elemento subjectivo específico:
O arguido apropriou-se desse montante, sabendo que tal lhe estava vedado e era proibido, cometendo assim um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203, n. 1 do Código Penal, pelo que terá de ser condenado por esse crime, uma vez que não se verifica qualquer causa de exclusão ou justificação da ilicitude ou da culpa. Relativamente aos factos provados no NUIPC 1654/19 os mesmos consubstanciam a prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos art.s 203, n. 1 e 2, al. do Código Penal.
Assim, o arguido praticou dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 203 e 204, n.2, al. do Código Penal, pelos quais tem que ser condenado.
Ora, quanto a estes a factualidade que se considerou provada não permitem a sua condenação, porquanto não se apurou, quanto ao primeiro NUIPC referido, que o arguido tivesse a intenção de subtrair quaisquer bens e nos demais NUIPC que tivesse sido o arguido a subtrair bens ou a ameaçar o ofendido.  Da escolha e determinação da medida concreta da pena
Ao nível da prevenção especial, esta situa-se claramente também num patamar superior, uma vez que resulta que o arguido tem falta de juízo crítico e demonstra incapacidade de se determinar de acordo com as normas vigentes, como bem patenteia o seu registo criminal.
Assim, entendemos que somente a opção por uma pena privativa da liberdade se justifica e se impõe em respeito dos princípios norteadores da escolha da pena.
Posto isto, há então que considerar que, num curto período de tempo, entre 23 de Novembro e 7 de Dezembro de 2019, o arguido cometeu todos os ilícitos, resultando também que a sua conduta ilícita terminou porque o arguido foi detido e sujeito a prisão preventiva.
Também se deverá ter em consideração que em todos os factos praticados o arguido agiu sempre com dolo directo e intenso.
Também se terá que considerar que o arguido nunca admite a prática dos factos, sendo patente a sua falta de juízo auto-crítico e arrependimento.
Para a determinação da medida da pena também se terão que considerar os valores que foram subtraídos e o prejuízo que daí derivou para os seus proprietários, devendo ter-se em consideração que alguns bens foram recuperados, como considerado provado.
Assim, decide o Tribunal condenar o arguido nas seguintes penas:
NUIPC 1580/19 - 6 meses de prisão;
NUIPC 1650/19 -  3 anos e 3 meses de prisão;
Como resulta do libelo acusatório, o arguido foi acusado como reincidente nos termos dos artigos 7 e 7 do Código Penal.
Ora, dispõe o artigo 7 do Código Penal que:
Como se decidiu no Acórdão da RE de 22/11/20115:
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido ...) e, consequentemente, em confirmar o acórdão recorrido.
Cfr., entre outros, Ac. da RE de 02/02/2016, proc. n. 114/17TARMR.E1, Ac. da RG de 16/11/2015, proc. n. 599/14GAFAF.G1 e Ac. da R.de 03/06/2015, proc. 12/17GBRST.C1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., entre outros, Ac. da RG, de 06/02/2017, proferido no proc. n. 1802/16TAGMR.G1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Citado pelo agora Cons. Vinício Ribeiro, in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 34
Neste sentido cfr., entre outros, Ac. da RG de 19/01/2009, proc. 2025/08-2, Ac. da R.P. de 11/02/2012, proc. 136/04GAMCD.P1 e de 01/07/2015, proc. 425/16GFPNF.P2, Ac. da RE de 24/01/2017, proc. 209/17GFSTB.E1 e Ac. da RC de 20/09/2017, proc. 174/02GASPS.C1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 135/04GEPTM.E1, acessível in www.dgsi.
Pretendendo os Recorrentes a suspensão da execução supra melhor identificada, requereram os mesmos junto do órgão de execução fiscal a constituição de hipoteca voluntária sobre os seguintes imóveis de sua propriedade:
Artigo urbano inscrito na matriz da União de freguesias ...) sob o artigo 2080-P;
Artigo urbano inscrito na matriz da União de freguesias ...) sob o artigo 2080-Q;
Artigo urbano inscrito na matriz da União de freguesias ...) sob o artigo 2080-R.
Não obstante, considerou o órgão de execução fiscal que a garantia oferecida, embora idónea, era insuficiente, visto, grosso modo, o valor dos mencionados imóveis ser inferior ao valor do montante exequendo, sendo, ainda certo, que no seu despacho de indeferimento, o órgão de execução fiscal apenas considerou a constituição de hipoteca sobre 1/4 do imóvel inscrito na matriz de ...) sob o artigo 2069-, ao invés da sua totalidade, conforme expressamente requerido pelos contribuintes.
Posto o breve introito,
Pelo que, nem tão pouco teve o Recorrente oportunidade de quanto a tal circunstancialismo se pronunciar, isto é, exercer o seu constitucionalmente garantido direito ao contraditório.
Foram dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente do processo artigos 65, n 4 do CPC e 278, n 6 do.
O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte foi:
"Resultam provados os seguintes factos:
cfr. fls. 1-2 do documento 6115201 SITAF
Em 002020 os Reclamantes apresentaram junto da Autoridade Tributária uma reclamação graciosa da referida liquidação de IRS, que recebeu o n. 046920200400002
cfr. documento 6115200 SITAF
cfr. fls. 3-5 do documento 6115201 SITAF
Com o mesmo requerimento, os Reclamantes juntaram a certidão permanente e cadernetas prediais correspondentes aos prédios identificados em,, do ponto 5 antecedente.