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A testemunha J. teve um depoimento em tudo semelhante ao da testemunha anterior, adiantando que pagou todas as mercadorias que adquiriu, com dinheiro ou mediante cheques ou vales de reforma de clientes seus.
As testemunhas J. e F. pai e identificaram A. , respectivamente, irmão e tio, no fotograma de fls. 327, o qual tem uma empresa em nome do filho, costumando adquirir mercadorias em nome deste.
A testemunha adiantou que costumava adquirir o tipo de produtos mencionados na acusação nas instalações da assistente, mas não em tantas quantidades, sendo que também costumava comprar café mais barato. Acrescentou que pagou todas as mercadorias que adquiriu e admitiu que, no final do ano de 2014, deixou de frequentar as instalações da assistente. Não reconheceu ter levado mercadoria que não era facturada.
A testemunha R. explicou em tribunal que costumava adquirir mercadorias em nome do seu marido A. , por a empresa estar em nome deste, que era ela que pagava tais mercadorias, embora as mesmas, ocasionalmente, fossem levantadas pelo seu filho G. . Admitiu a possibilidade de ser ele a aparecer nos fotogramas de fls. 310 e 311 e adiantou que pagou integralmente todas as mercadorias que adquiriu. Não reconheceu ter levado mercadoria não facturada.
Note-se que, após uma análise exaustiva e rigorosa de todas as mencionadas facturas, apenas foi detectado um lapso na factura de fls. 165, já que aí constam 36 garrafas de licor beirão, quando deveriam constar apenas 12 cfr. ainda participação apresentada pela assistente, em especial, fls. 8 dos. Tal lapso, assim como o valor correspondente, foram corrigidos na matéria de facto dada como provada.
Por outro lado, embora as mercadorias adquiridas por A. fossem efectivamente as que constam das facturas pró-forma de fls. 213 e 169, tais facturas foram emitidas pela assistente em nome de F. quando deveriam ter sido emitidas em nome de P. .
Em suma: A. adquiriu as mercadorias que constam das facturas pró-forma de fls. 213 e 169, as quais, embora pagas aos arguidos, não foram por eles facturadas.
Relativamente ao facto dado como provado no n 84 da matéria de facto provada, levaram-se em conta os docs. de fls. 724 a 782 dos presentes autos.
Tese esta que genericamente reitera no recurso principal, quando, em síntese, aduz:
que as testemunhas e G. tiveram acesso ao visionamento de imagens a que o recorrente nunca acedeu;
Apreciando e decidindo, desde já se afirma não assistir qualquer razão ao arguido recorrente relativamente a esta matéria.
Cumpre assinalar, aliás, como bem lembra a Exma. PGA no seu douto parecer, que o princípio da investigação ou da verdade material consagrado no Art 340, n 1, do P.Penal, que o recorrente diz ter sido violado pelo tribunal a quo, sofre os limites previstos nos n.s 3 e 4 do mesmo preceito legal.
De acordo com o disposto no Art 428, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito.
Em termos breves, tomemos em consideração cada um dos aludidos vícios.
No caso vertente, tem o recorrente por verificado o vício ou, de algum modo, concretizou-o?
Não indicou, nem este tribunal logra vislumbrar onde se possa comprovar tal vício.
Trata-se, nas palavras do Conselheiro Pereira Madeira ibidem, pág., do erro evidente, escancarado, escandaloso, de que qualquer homem médio se dá conta.
O que, no entanto, e como bem sublinha a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu douto parecer, fez sem dar cumprimento aos aludidos requisitos ínsitos no Art 412, ns. 3 e
Na verdade, a análise dessa prova não nos dá qualquer indício de que o tribunal a quo decidiu mal. Antes pelo contrário, confirma o raciocínio coerente, lógico e racional que prosseguiu para dar como provados os factos em discussão, nos exactos termos constantes da sentença impugnada.
Porém, em bom rigor, o recorrente, ao alegar em tais moldes, sem apontar argumentos ou provas impositivas de uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal nos segmentos aludidos, e socorrendo-se de pequenos pormenores desgarrados da visão global que sempre deve existir, em boa verdade o recorrente está, em síntese, a impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos, em contraposição com a que sobre os mesmos aquela adquiriu em julgamento, olvidando a regra da livre apreciação da prova ínsita no Art 127 do P.Penal, a que já por diversas vezes aludimos.
Pelo que, não se detectando na decisão recorrida qualquer vício e ou violação de nenhuma das aludidas normas legais, ou nulidades que não se encontrem sanadas, tem-se a matéria de facto definitivamente assente.
Uma vez mais, nenhuma razão lhe assiste.
O aludido crime de abuso de abuso de confiança qualificado, pelo qual o recorrente foi condenado, é abstractamente cominado com pena de prisão de 1 a 8 anos.
No caso vertente, e relembrando o decidido, a este propósito o tribunal a quo atendeu, correctamente, ao grau de ilicitude dos factos praticados considerando, sobretudo, o desvalor do resultado da conduta dos arguidos.
A par disso, não esqueceu o dolo intenso com que o arguido pautou a sua conduta.
Em suma, tendo sido correctamente observados todos os critérios estabelecidos na lei, não se vislumbrando qualquer distorção na determinação da medida da pena levada a cabo pelo tribunal recorrido, improcede o recurso, nessa parte.
Apreciando, atentemos, antes de mais, no que a propósito da suspensão da execução da pena e da condição imposta ao arguido concretamente se consignou na sentença recorrida transcrição):
Face ao exposto, suspende-se a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada aos arguidos A. P. e J. pelo período de 2 anos.
No passado dia 21 de Novembro de 2017, entrou em vigor a Lei n 94/2017, de 23/08, a qual introduziu várias alterações ao Código Penal.
No caso concreto, importa apenas considerar as alterações introduzidas ao n5 do art 5
Ora, na situação em apreço, como correctamente ponderou o tribunal a quo, encontra-se amplamente justificada a medida em causa, sobretudo por razões de prevenção especial, contribuindo para a reinserção social do arguido, que assim se reabilita colmatando, na medida do possível, os efeitos dos seus actos ilícitos.
Porém, há que notar que, para que se alcancem estes objectivos, o condenado deve encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária, na quantidade e no tempo determinados na sentença.
Para o efeito, impõe-se que o tribunal averigue as possibilidades do cumprimento, fixando a obrigação ou o dever de modo quantitativa e temporalmente compatível com as condições do arguido, só assim se prosseguindo o direito deste a uma pena justa e equitativa.
É certo que, face a essa concreta situação económico-financeira do recorrente, a condição imposta não deixa objectivamente de acarretar para ele algum sacrifício.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido J. , confirmando-se, consequentemente, o despacho e a sentença recorridos.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça relativamente a cada um dos recursos Arts. 513 e 514 do P.Penal, 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 9 de Março de 2020
Ibidem, pág. 35
O douto saneador-sentença que julgou não serem sérias e credíveis as declarações da Recorrente e que a mesma não se encontrava enquadrada em determinado grupo social interpretou e aplicou erradamente os n. 1 e n. 2 do artigo  e o n. 3 do artigo 1 da Lei 27/2008, de 30 de Junho com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 05 de Maio Lei do.
O douto saneador-sentença que julgou inexistir um sério risco de um dos filhos da Recorrente vir a sofrer uma ofensa grave, caso volte para o seu país de origem, julgando assim totalmente improcedente a presente acção interpretou e aplicou erradamente os n. 1 e n. 2 do artigo , o n. 1 e a al.- do n. 2 do artigo  e o n. 3 do artigo 1, todos da Lei 27/2008, de 30 de Junho com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 05 de Maio Lei do.
A não produção de prova requerida: testemunhal e depoimento de parte.
É o seguinte o teor do despacho prévio:
"Vistos os autos, considera-se que os mesmos se encontram dotados de todos os elementos probatórios necessários para que seja proferida uma decisão conscienciosa sobre o mérito dos autos no despacho saneador art. 8, n. 1, alínea, do CPTA aqui aplicável por via do disposto no artigo 2, n. 2, da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.
Os factos que foram invocados em sede administrativa foram tidos em conta na decisão recorrida.
Quanto aos factos e elementos de prova não colhidos no procedimento não podiam ter sido tidos em conta pelo acto impugnado, pelo que não se pode aferir a validade do mesmo por fundamentos e elementos de prova que não podia ter em conta.
Neste sentido o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012017, no processo 205/15 BRG, com o mesmo Relator.
Mostra-se, portanto, acertada a decisão de indeferimento de demais provas, para além das constantes dos autos.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida.
A. A Autora nasceu em 301975, é nacional da Serra Leoa e é mãe de quatro filhos, todos do sexo masculino cf. capa em fls. 1 e 45 do processo.
B. Em 212019, depois de lhe ter sido recusada a si e aos seus filhos menores a entrada em território nacional, a Autora apresentou um pedido de protecção internacional perante as autoridades portuguesas no Aeroporto do Porto, nos termos e para os efeitos da Lei n. 27/2008, de 306 cf. pedido de fls. 3-4 e 30 do processo.
P. Esta primeira parte da entrevista serve para a conhecer melhor, perceber os seus antecedentes, e a forma como chegou até aqui. Tem algum documento que comprove a sua identidade?
R. Certidões de nascimento minha e dos meus filhos. Os passaportes ficaram com a pessoa que nos acompanhou e ajudou a viajar, já em Lisboa.
P. Qual é a sua nacionalidade?
R. Serra Leoa.
P. Antes desta viagem que a trouxe a Portugal, já tinha deixado a Serra Leoa?
R. Nunca, primeira vez.
P. Frequentou a escola na Serra Leoa?
R. Em Susan Bay, Freetown.
P. Sempre viveu aí?
R. Não, desde há cerca de cinco anos.
P. E antes vivia onde?
R. Sempre na zona de Freetown.
R. O meu marido e filhos, e irmãs minhas que visitavam.
P. É casada então? Quantos filhos tem?
P. Trabalha na Serra Leoa?
R. Trabalhava em pequenos negócios, comprando e vendendo coisas.
P. Desde que casou, sempre viveu com o seu marido?
R. Sim, sempre.
P. Tem mais família na Serra Leoa?
R. Irmãos, irmãs, a maioria em Freetown. Os meus pais já morreram.
P. Pratica alguma religião?
P. Tem família ou amigos em Portugal ou na Europa?
R. Não, está toda a gente na Serra Leoa.
P. Alguma vez pediu asilo noutro país que não em Portugal?
P. Alguma vez solicitou um visto para viajar para um qualquer país da Europa?
R. Em dezembro de 2019, não me lembro da data.
P. Como e para onde viajara?
R. De carro para Conacri, depois de autocarro para o Senegal, e daí apanhámos um avião para o Brasil, onde fiquei dois dias, e depois para Portugal.
P. Disse que alguém a ajudou a viajar, quem foi?
R. Falei com um senhor, o senhor S., que me pediu dinheiro. Eu dei-lhe tudo o que tinha, mas ele disse que não era suficiente. Vendi dois terrenos do meu marido, tudo o que tinha. Depois tratei dos nossos passaportes e ele tratou dos bilhetes de avião, do autocarro, da viagem até cá.
P. O seu marido ficou em Serra Leoa?
P. Tem agora a oportunidade de nos contar, sem interrupções, o que a levou a abandonar
P. Não voltou a falar com o seu marido desde Setembro?
P. Para além desse amigo do seu marido, mais alguém a abordou sobre o seu marido estar numa sociedade secreta e quer sacrificar um seu filho?
P. Quando é que o esse amigo do seu marido falou consigo?
R. No dia 15 de dezembro foi admitido o meu filho, ele apareceu lá uns dois dias depois da cirurgia.
P. Alguém a ameaçou, ou aos seus filhos, na serra Leoa?
R. Não, ninguém, fugi por ter medo do meu marido.
P. Antes de setembro de 2019, do seu marido desaparecer, como era a sua vida?
P. Qual seria o objetivo de sacrificar um dos seus filhos?
R. Quando se quer ter dinheiro, naquela sociedade, temos que dar algo para ter outra coisa. Seria a vida de um dos meus filhos.
P. Não haveria alguém que a pudesse ajudar, a Crianças SOS não a poderia ter ajudado dentro da Serra Leoa?
R. Porque o senhor Smith só me disse que iria para a Europa, seria refugiada, salvaria a vida do meu filho.
P. Quanto tempo ficou o seu filho K. no hospital?
P. Depois disso quanto tempo levou para deixar o país?
R. Cerca de uma semana.
P. Numa semana tratou da venda das suas terras, dos passaportes e das viagens?
R. Sim, Os passaportes já tinha.
R. Sim, por temer o que o meu marido possa fazer. Para além do mais vendi os dois terrenos que ele tinha, também me pode querer mal por isso.
P. Porque confia tanto na sua opinião?
R. Porque antes o meu marido só falava em dinheiro, por isso faz sentido.
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na Serra Leoa?
P. Alguma vez foi alvo de perseguição por motivos de raça, credo religioso ou pertença étnica, na Serra Leoa?
P. Alguma vez desenvolveu na Serra Leoa em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana?
P. Alguma vez foi detida ou cumpriu pena de prisão?
P. Já alguma vez foi acusada ou condenada por um crime?
P. Tem algum problema com as autoridades judiciais, policiais, com o governo ou Estado da Serra Leoa?
P. De todos os factos que referiu, tem alguma prova?
P. Tem algo que deseje acrescentar ao seu relato?
Face a tal informação, a requerente pediu ajuda a um S., coordenador de uma organização de nome Crianças SOS, que lhe pediu dinheiro para a ajudar a viajar para a Europa e pedir asilo.
Nunca foi membro de qualquer tipo de organização política, religiosa, militar, étnica ou social no seu país, nem foi alvo de perseguição por motivos relacionados com a raça, nacionalidade, credo religioso, opinião política ou pertença étnica ou a qualquer grupo social. Tão pouco desenvolveu qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Declarou ainda não ter quaisquer problemas com as autoridades policiais, judiciais ou com o Estado da Serra Leoa.
Com efeito, a requerente não indicou ser membro de qualquer tipo de organização política, religiosa, militar, étnica ou social no seu país, nem ter sido alvo de perseguição por motivos relacionados com a raça, nacionalidade, credo religioso, opinião política ou pertença étnica ou a qualquer grupo social. Tão pouco declarou desenvolver ou ter desenvolvido qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Declarou ainda não ter quaisquer problemas com as autoridades policiais, judiciais ou com o Estado da Serra Leoa.
De consulta em motor de busca na internet sobre sacrifícios humanos na Serra Leoa surgem vários apontamentos noticiosos sobre indícios de tais práticas, porém, tais estórias mais ou menos alarmistas não são corroboradas, seja por órgãos estatais do país em causa seja por organizações internacionais presentes ou não no terreno.
Afigura-se-nos assim que a requerente se esteja a fazer valer de factos mediatizados sobre o seu país de nacionalidade para justificar a apresentação do seu pedido de protecção internacional, levando a crer que, subjacente a este pedido, estejam outros motivos que não se enquadram nas disposições que regulam o direito de asilo em Portugal.
De igual modo, também não foi pela requerente invocado receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, nem foi exercida qualquer atividade individual suscetível de provocar um fundado receio de perseguição, na aceção do artigo 2 da Lei n.2 27 /08, de 30/06 com as alterações introduzidas pela Lei n.2 26/2014 de 00
Perante o exposto, entende-se que a requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de protecção internacional, pelo que se julga o presente pedido infundado por incorrer na alínea do n. 1, do artigo 12, da Lei 27/08, de 306, alterada pela Lei n. 26/14 de 00
Das declarações da requerente não se pode concluir que esteve ou pode vir a estar exposto a uma violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, tornando a sua vida intolerável no seu país de origem. Não indicou qualquer ato persecutório ou ameaças que configurem terem existido situações sistemáticas de violação dos direitos humanos ou de se encontrar em risco de sofrer ofensa grave.
E. Por despacho de 002020, exarado sobre a informação melhor identificada na alínea antecedente, a Directora Nacional do SEF determinou o seguinte cf. cópia do despacho de fls. 75 do processo:
Face a estes factos outra solução jurídica não restava para o caso que não fosse a do acto impugnado e da sentença recorrida que o declarou válido e legal.
Importa, antes de mais, transcrever os preceitos legais aqui mais relevantes:
Artigo 3 da Lei n 27/2008, de 306:
Artigo 7 da Lei 27/08:
A tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem, ou
Assim como não logrou provar que tenha o fundado receio de ser perseguida ou morta em resultando de um clima de perseguição sistemática contra um grupo de pessoas a que a Requerente pertença ou de violação sistemática dos direitos humanos contra os cidadãos da Serra Leoa.
Também não logrou provar qualquer fundado receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas.
Não é devida tributação - artigo 84 da Lei n 27/08, 30
Os valores depositados nas contas bancárias tituladas pelos sócios e referenciados no Relatório de Inspeção não constituem adiantamentos por conta de lucros, pois, destinavam-se ao reembolso dos créditos que os sócios tinham sobre a G........, Lda, nomeadamente:
A Meritíssima Juiz entendeu não se aplicar ao recorrente a presunção a que alude o disposto no n. 4 do artigo  do CIRS.
No entanto entendeu que a AT fez prova de que os valores depositados foram a título de adiantamento por conta dos lucros uma vez que tiveram origem em valores pagos pelos adquirentes dos imóveis que terão sido omitidos pela sociedade, valores esses que consubstanciam LUCROS.
A conta corrente consolidada dos sócios e não contestada pela permite constatar que, em momento algum de 2003 e 2004, recorrente é devedor da G........, Lda.
Pelo que, não tem fundamento legal o enquadramento dos rendimentos apurados no disposto no artigo  n. 2 alínea do CIRS, como conclui a Administração Tributária, incorrendo em errónea qualificação dos rendimentos, sendo as liquidações de IRS dos anos de 2003 e 2004 ilegais.
Não operando a presunção a que alude o n. 4 do artigo  do CIRS e não tendo a AT demonstrado que o recorrente recebeu os montantes a título de adiantamento por conta dos lucros e, por outro lado, tendo o recorrente feito prova de que detinha créditos sobre a sociedade, é de anular a liquidação de IRS, por violação do disposto no artigo  n. 2 al. do CIRS por não serem rendimento enquadráveis na categoria E de IRS.
Face a todo o exposto, a douta sentença recorrido incorreu em ERRO DE JULGAMENTO de facto e de direito, porquanto, perante a fundamentação vertida no RIT, face aos factos dados por provados nomeadamente al. a dos FACTOS e aos documentos que se encontra, juntos ao PA deveria:
a. Concluir pela falta de fundamentação legal das liquidações de IRS dos anos 2003 e 2004;
Erro de Julgamento que incorreu, de igual forma na violação, entre outros, do disposto nos artigos 7, 7 da LGT,  n. 2 al. e  n. 4 do CIRS
errada valoração da prova;
erro de julgamento na qualificação do facto tributário.
Sobre a informação a que se alude em foi exarado despacho do Diretor de Finanças Adjunto, da Direção de Finanças de Lisboa, datado de 012009, do qual consta conforme segue:
Em nome de G....... foi emitido documento datado de 312002, do qual consta conforme segue:
Vejamos cada um dos fundamentos invocados pelo recorrente.
Ora, a correcção controvertida não assenta num rendimento presumido ao abrigo do n 4 do artigo  do CIRS, mas num rendimento real apurado pela Autoridade Tributária e qualificado como adiantamento por conta de lucros.
Ou dito de outro modo, na óptica da Administração Tributária existiam indícios concretos e suficientes para considerar a retirada daquelas quantia como adiantamento por conta de lucros e, consequentemente, como rendimentos de capitais, da categoria E, nos termos do artigo , n.1, alínea do CIRS, sujeitos a tributação.
Consequentemente, tendo a Administração Tributária demonstrado a legalidade do seu agir, incumbia ao recorrente o ónus de demonstrar que os montantes em causa, indiscutivelmente depositados na sua conta e por si recebidos, o foram a qualquer outro título, ou por outrem, ou que os mesmos foram transferidos para a sociedade ónus que não cumpriu, de todo em todo.
pela prática, em autoria material e sob a forma consumada arts. 1, n. 1, e 2 do e em concurso real e efectivo de dois crimes de violação, p. e p. pelo art. 16, n. 1, alínea, do CP, na pena, por cada um, de 5 anos de prisão e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 19, n. 1, do CP, na pena de 9 meses de prisão;
As transcrições efetuadas de excertos referentes ao depoimento da ofendida, transmitem que o tribunal a quo, não andou bem, ao dar como provados os factos 5, 6 e 7 que constam dos factos dados como provados. Pois, tais excertos transcritos revelam que do depoimento da ofendida resulta versão diferente.
Quanto ao ponto 6 dos factos dados como provados, não resulta do depoimento da ofendida que o recorrente a estivesse a segurar, enquanto alegadamente se estava a despir da cintura para baixo, conforme esta relatou. Pelo contrário, a ofendida, afirma ter ficado parada a olhar para o recorrente que se encontraria na sua frente, tendo-lhe inclusivamente perguntado o que este estaria a fazer, sendo bem percetível que esta não estava
manietada.
Também em momento algum é referido pela ofendida que tenha gritado, ou pedido socorro, independentemente de ser ou não ouvida, essa parece ser a reação normal de quem se encontra numa situação como a descrita pela ofendida.
Bem como, nos vários momentos em que a ofendida relata que o arguido atendia o telefone para alegadamente falar com os colegas, esta poderia ter igualmente gritado e pedido auxilio por forma a que quem estivesse do outro lado da linha a pudesse ajudar ou levar a que tal pessoa questionasse o arguido do que se estava a passar, colocando-lhe eventualmente até pressão, no entanto não o fez.
Pelo que, existe um erro notório de apreciação de prova art.410, n 2, al. do P. P.).
, 6 e 7- retirados para os factos não provados
Ora, o recorrente tem vinte e quatro anos de idade, não tem antecedentes criminais, ou seja não tem carreira de crime, os factos que lhe são imputados remontam a Fevereiro do ano de 2017, não havendo noticia de nenhum crime que lhe seja imputado, para além dos referidos factos.
Parece-nos deste modo que o arguido, ao cumprir o ónus previsto no artigo 412, ns 3 e 4, do Código de Processo Penal, pretendeu afinal impugnar amplamente a decisão recorrida, nos termos do n 3 da aludida disposição legal, incorrendo num equívoco, ao misturar vícios decisórios com a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto.
Prefigurando-se o erro notório na apreciação da prova quando o erro é ostensivo, de tal modo evidente, ostensivo, grosseiro, que não passe despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem de formação média dele se dá conta.
A cópula violenta ou forçada mantida pelo arguido, por duas vezes, resulta do facto de o mesmo, numa primeira ocasião, ter manietado ZZ, agarrando-lhe os braços, exercendo força sobre a mesma, empurrando-a para cima da cama; e na segunda ocasião, fazendo-a ajoelhar, obrigando-a a dobrar-se, agarrando com as mãos a sua cabeça e mantendo-a agarrada, ter-lhe introduzido o pénis na boca.