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As duas decisões arbitrais identificam a questão a decidir de modo diferente:
A decisão arbitral fundamento enuncia a questão a decidir da seguinte forma:
Já para a decisão arbitral recorrida a questão a decidir foi perspectiva e enunciada desta outra forma:
Registe-se, notifique-se e comunique-se ao CAAD.
seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela R. ao A., o depósito de que a R. notificou o A. em 10/10/2011, bem como todos os subsequentes que a R. vier a efectuar nesse montante, bem como ser a R. condenado a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar o depósito, acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
Remetidos os autos para o Tribunal Judicial de Faro, este declarou-se igualmente incompetente nos seguintes termos:
É proprietário do imóvel sito na , Lote .., .., 8000 Faro.
Da actualização levada a cabo resultava que em Outubro de 2011 o valor da renda devida pela ré ascendia a E 48,6
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães:
Em 12 de julho p.p., o Juízo de Comércio de Guimarães prolatou sentença com o seguinte dispositivo:
Nestes termos, decide este Tribunal:
Será abrangido pela qualificação como culposa o gerente de facto R. e a gerente de direito ;
Conquanto, tendo em consideração os documentos e depoimentos carreados aos autos, o Tribunal deveria, para além dos então dados como provados, ter dado igualmente como provado que:
" A Requerida era tão só uma operária da sociedade.
E não praticava quaisquer atos de gestão de relevo na devedora, nem tinha quaisquer funções de chefia.
A oponente, tratando-se de uma pessoa completamente analfabeta, julgava que era uma simples funcionária.
Quando a filha foi despedida e procurou auxílio jurídico para ser ressarcida dos seus créditos laborais, a Requerida tomou conhecimento de que era na verdade titular e gerente da sociedade, aqui insolvente.
ISTO PORQUE
O Tribunal a quo achou que o depoimento das testemunhas, F., P., S. N., A. A., P. e A. , foi prestado de forma isenta e segura, as quais resumem-se: ao facto da Recorrente, , ser apenas uma empregada, cujas funções eram de colar tela;
quem dava as ordens, pagava os salários e falava com os fornecedores era o SENHOR R. e sua esposa, CT.. Veja-se o depoimento da testemunha, F., realizado no dia 14 de junho de 2021, que consta dos minutos 00:52 aos minutos 01:28, do minuto 09:24 ao 10:09 do minuto 02:24 ao minuto 02:5
Efetivamente, esta testemunha afirma com toda a convicção que a  não era gerente de facto da sociedade, até porque, para ele, esta não tinha capacidades para executar tais funções, nem Responsabilidade limitada nunca praticou atos de gestão, tipicamente reconhecido de um sócio/gerente de uma empresa -Ver minuto 01:19 ao minuto 01:28 do seu depoimento.
MAIS,
CONTUDO,
Por conseguinte, apenas se alcançará a verdade material com a alteração da matéria de facto dada como não provada, nomeadamente a que consta dos pontos 1 a 5 e
Tendo em consideração a explicação que antecede e para a elucidação das razões que levam a Recorrente a não concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, realizar-se-á imperativamente uma reapreciação da matéria de facto, bem como a elaboração de variadas considerações de Direito. Devendo, portanto, passar a constar como factos provados os seguintes pontos:
A Requerida era tão só uma operária da sociedade.
E não praticava quaisquer atos de gestão de relevo na devedora, nem tinha
quaisquer funções de chefia.
Não foi ela que procedeu ao levantamento daquelas quantias, muito menos rececionou tais quantias, resultantes da atividade da sociedade.
Finalmente, importa ter em atenção que a presunção que aqui está em jogo mostra-se estabelecida em função dos atos de disposição e do proveito que deles possa ter resultado para os terceiros adquirentes ou para os próprios Administradores da devedora/Insolvente. In caso: não resulta da matéria de facto provada que os atos de disposição propriamente tenham sido realizados em proveito pessoal da devedora ou dos terceiros adquirentes, até porque foi dado como provado que os valores em caixa, recebido em dinheiro e não depositado na conta, nem os valores depositados no Banco ..., entraram na esfera patrimonial da Recorrente Ponto 32 dos factos dados como. Também não ficou provado que os atos de disposição foram produzidos para proveito de terceiros, não se preenchendo o requisito da al. do n. 2 do art. 186 do CIRE. Nesta conformidade, e por todas as razões expostas, julga-se não se mostram preenchidos os requisitos previstos na al. do n 2 do art. 186 do CIRE.
Os autos foram aos vistos dos excelentíssimos adjuntos.
As questões a decidir são, assim
apurar da correção da fixação da matéria de facto;
De acordo com a Certidão de Matrícula disponível, a sociedade Unipessoal Lda. foi constituída em 16/05/201
Iniciou a sua atividade para efeitos fiscais no dia 17/05/201
Tem como objeto social a fabricação de calçado.
Teve como sócio-gerente , NIF  e como gerente defacto R. .
Foi ainda notificada para esclarecer os movimentos abaixo descritos:
Foi ainda notificado para esclarecer os movimentos abaixo descritos:
Na mesma data foi enviada carta simples.
Em 19/12/2019, a sócia e gerente , informou o seguinte, que por facilidade de exposição se reproduz: ")
De facto, resulta do balancete que foi faturado e recebido tal quantia, e que a mesma nunca chegou a ser depositada no Banco.
Acontece que, tal como foi frisado na petição inicial, a aqui respondente, , apesar de constar como gerente, nada sabe sobre o assunto.
Quanto aos levantamentos dos cheques melhor discriminados na /carta, sempre se esclarece que não foi a que procedeu aos levantamentos dessas quantias,
Consta dos elementos bancários os seguintes movimentos:
De acordo com as reclamações de créditos apresentadas, a insolvente deixou de cumprir as suas obrigações desde agosto de 201
Nas reclamações de créditos apresentadas pelos trabalhadores é mencionado o seguinte:
O seu capital social é de 200,00 Euros Duzentos;
A Requerida Insolvente tem como gerente a mencionada sócia, , vinculando-se através da sua assinatura.
Quer o montante em caixa, recebido em dinheiro e não depositado na conta; quer os valores depositados no Banco ..., nunca entraram na esfera patrimonial da oponente.
A requerida é analfabeta.
De acordo com as reclamações de créditos apresentadas, deixou de cumprir as suas obrigações desde agosto de 2018 uma vez que:
A oponente, tratando-se de uma pessoa completamente analfabeta, julgava que era uma simples funcionária
Quando foi despedida, em 16 de setembro de 2019, e procurou auxílio jurídico para ser ressarcida dos seus créditos laborais, tomou conhecimento de que era na verdade titular e gerente da sociedade, aqui insolvente.
Facto que soube através de alguns dos seus colegas de trabalho, que foram transferidos da sociedade insolvente para a sociedade supra melhor identificada, a qual tem como sede o local onde oponente exercia as suas funções.
B.1 Da impugnação de matéria de facto
Nos termos do Artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil, "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
A recorrente pretende que sejam considerados como provados os factos 1 a 5 e 7, que o tribunal recorrido deu como não provados, basicamente tendo por base a reprodução em bloco das declarações das testemunhas que assinala.
Assente o exposto, analisemos então a pretensão da recorrente.
Dispõe o art 607, n5, do CPC, que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
A recorrente alegou ainda nas suas conclusões que sempre que assinava um documento, julgava estar relacionado com o seu contrato de trabalho. Então não discutia isso com os seus colegas, não achou estranho que de todos os funcionários apenas a si fosse pedido para assinar documentos?
Sem embargo do exposto, foi dado como assente e não que a recorrente é analfabeta só sabendo assinar o e é desse pressuposto que se partirá.
Em suma, a auto-vitimização da recorrente, tal como não convenceu o tribunal recorrido, também não nos convence.
Ou seja, nada temos a censurar ao acervo dos factos contra os quais a recorrente se insurgiu, dados como provados e não provados pelo tribunal recorrido, improcedendo assim a pretensão da recorrente quanto a este ponto.
B.2 Do mérito do recurso:
O tribunal recorrido, e como decorre da sentença, baseou a sua decisão basicamente em 2 fundamentos:
Assim, concluindo, tem de se considerar correta a apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, improcedendo o recurso interposto.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando a sentença recorrida.
Custas pela recorrente art 527, n1, e 2, do, sem prejuízo do hipotético benefício de apoio judiciário.
Guimarães, 4 de novembro de 202
Relator: Fernando Barroso Cabanelas.
Adjunta: Maria Eugénia Pedro.
Adjunto: Pedro Maurício.
Este TCAN apreciou e decidiu que o TAF do Porto errou nesse julgamento, em torno da falta de provisoriedade e instrumentalidade, e que se o TAF até tivesse assim formado a sua convicção, que em ordem a conceder tutela jurisdicional efectiva ao Requerente, que nessa eventualidade poderia/deveria ter equacionado uma actuação visando o disposto nos artigos 12 e 10, ambos do CPTA.
Porém, como assim decorre do que apreciamos e decidimos, sempre tendo o TAF do Porto vindo a conhecer do mérito da pretensão cautelar, no sentido do não preenchimentos dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, e tendo assim vindo apreciar a pretensão cautelar como requerido pelo Requerente ora Recorrente, sempre o imputado erro de julgamento não se verificava, como assim julgamos e reiteramos.
Com efeito, atenta a factualidade indiciariamente assente e a respectiva subsunção ao direito, foi apreciado que o TAF do Porto julgou corretamente quando, em juízo sumário, concluiu por não ter sido provado o requisito do  periculum in mora, o que só por si era determinante da não concessão da requerida tutela cautelar, e que por essa razão tinha assim de improceder a pretensão recursiva do Recorrente, por não se verificar o invocado erro de julgamento.
Para tanto, apreciamos e decidimos como se extrai:
Mas esta apreciação, isto é, saber se os Requeridos estão ou não legalmente constituídos no dever de iniciar o procedimento da sua submissão a junta médica, contende já é com a apreciação do mérito do pedido cautelar, a levar a cabo tendo subjacente os requisitos a que se reporta o artigo 12 do CPTA.
De modo que tem assim de improceder a pretensão recursiva do Recorrente, por não se verificar o invocado erro de julgamento.
Descritores: Acórdão recorrido; nulidade.
Inconformado com tal condenação, o arguido recorreu, tendo terminado a motivação e recurso com as seguintes conclusões:
ao dolo que é directo
ao grau de culpa do arguido, mediano
Pelo que julgamos ser acertada a medida da pena aplicada pelo tribunal.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Cumprido que foi o disposto no art 417, n 2, do P.P., não foi oferecida qualquer resposta.
Importa apreciar no presente recurso:
a pena aplicada deve ser reduzida tendo em conta, entre o mais, que o arguido deve ser considerado primário?
Ouvida a gravação da sentença recorrida constata-se que efectivamente o tribunal recorrido incluiu na matéria de facto provada os antecedentes criminais que constam no R.do arguido.
Tais antecedentes são os seguintes:
proc 65/95 - condenação de 1/2/1995 em pena de multa;
proc 666/95 - condenação de 9/5/1997 em pena de 4 meses de prisão, substituídos por igual tempo de multa;
proc 39/97PTSTR ex 188/99) - condenação de 8/5/2000 em pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos.
Para se ter a absoluta certeza que assim é, deveria o tribunal recorrido ter averiguado se tinha ocorrido declaração de extinção das penas nos respectivos processos.
É o que bem se refere no ac. do S.T.J. de 10/04/19 proc. 06P2678, relato do Exm Cons. Santos:
Acontece que ouvida a gravação da sentença recorrida, constata-se que o tribunal não considerou os referidos antecedentes criminais em prejuízo do arguido.
Ou seja: a opção pela natureza da pena de multa foi feita como se o arguido não tivesse antecedentes criminais, como se fosse primário, tal como pretende o recorrente.
A sentença recorrida foi, pois, indiferente ao que consta no R., sendo, assim, inconsequente a inclusão na matéria de facto provada dos antecedentes criminais do arguido. a este propósito, ac. desta relação de Évora de 8/9/2021, relatado pelo Exm Desembargador Gomes de.
Nada há, pois, a determinar quanto a isso, não sendo procedente o recurso por este motivo.
Ora, como já se viu, não foi isso que aconteceu: ao fixar a duração da pena de multa o tribunal não considerou os antecedentes criminais do arguido.
Quanto ao mais, o recorrente não dá minimamente cumprimento ao disposto no art 412, n 2, do P.P..
E não dá nem nas conclusões, nem no corpo da motivação, e daí que nunca seria caso de convite ao aperfeiçoamento nos termos do n 3 do art 417 do P.P..
O recorrente não indica as normas jurídicas que terão sido violadas, ou o sentido em que erradamente foram aplicadas ou, eventualmente, o erro na determinação das normas jurídicas aplicadas.
Nem alega nem no corpo da motivação, nem nas conclusões), repete-se, as razões concretas que o levam a discordar na medida da pena aplicada, designadamente o que consubstanciaria as generalidades contidas na 3 conclusão da motivação de recurso.
Assim sendo, também por aqui é o recurso improcedente.
Atento o decaimento deverá o recorrente suportar 3 UCs de taxa de justiça nos termos dos arts 513, n 1, do P.P. e 8, n 9, e tabela do R.J..
Évora, 23 de Novembro de 2021
AA, residente em , , intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB e mulher , residentes em , , em que pede o seguinte:
Bem como, serem os réus condenados ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso na restituição do imóvel supra identificado, propriedade da autora, a fixar segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização ora peticionada, tudo de acordo com o disposto no artigo 829-A do Código Civil.
Os réus contestaram e reconvieram.
Por fim, em reconvenção peticionam que:
seja a Autora condenada a ver isso declarado e reconhecido. "
Houve réplica.
Após julgamento, foi proferida a sentença que culminou nos seguintes termos:
absolvoosRéusdodemaispeticionado.
-absolvoaAutoradospedidosreconvencionais.
Notificados, vieram os apelantes/réus arguir a nulidade do acórdão ao abrigo das als., e do n 1 do art. 615 do CPC e requerer a sua reforma ao abrigo das al. e do n 2 do art. 616 do mesmo diploma, mas tais pretensões foram indeferidas pela Relação.
O Sr. Juiz relator na Relação não admitiu o recurso, mas, mediante reclamação, tal recurso veio a ser admitido.
Com a seguinte fundamentação:
" Notificados, vieram os apelantes/réus arguir a nulidade do acórdão ao abrigo das als., e do n 1 do art. 615 do CPC e requerer a sua reforma ao abrigo das al. e do n 2 do art. 616 do mesmo diploma, mas tais pretensões foram indeferidas pela Relação.
Tanto basta para que o recurso de revista seja admitido.
Com efeito, tem-se entendido, neste Supremo, em linha, aliás, com a doutrina cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, págs. 313, 366, que, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto, designadamente a do art. 662 do CPC, não se verifica a dupla conforme prevista no n 3 do art. 671 cfr. g. Ac. STJ de 22017, proc. 945/18T2AMD-A.LS1, Ac. STJ de 12018, proc. 414/16TBFLG.PS1, Ac. STJ de 212020, proc. 11/16TCFUN.LS1, todos em www.dgsi.pt).
Pelo exposto, defere-se a reclamação.
Requisite o processo principal ao tribunal recorrido art. 643, n. 6 do
Sem custas. "
O recurso de revista vem rematado com as seguintes conclusões:
"1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa." sublinhado
"O actual art. 662 representa uma clara evolução no sentido que já antes se anunciava. Através dos n.s 1 e 2 ais e fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados perlas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis" sublinhado
"Tendo-se optado por reformular o regime dos recursos, perdeu-se uma bo oportunidade para, a partir da análise dos resultados obtidos, se clarificarem 'determinados aspectos, com especial destaque para a delimitação dos poder-dever da Relação quando é confrontada com a impugnação de concretos pontos de facto a partir da especificação de concretos meios probatórios que tenham ficado gravados para posterior reapreciação. O aspecto mais critico passa pela apreciação da legitimidade de fundar a decisão em juízos meramente abstractos, ligados ao principio da imediação e da livre convicção, esvaziando por completo o regime que, depois de sucessivas reivindicações, o legislador acabou por instituir.
Como se refere na sentença apelada, o documento em causa foi assinado de forma livre e esclarecida, após, pelo menos, duas reuniões entre os outorgantes e decorrido até um prazo alargado de ponderação do teor do mesmo na medida em que foi necessário esperar para que o réu emigrado pudesse assinar este contrato.
Anote-se como o próprio réu aceitou ter assinado o comodato para o bem de todos sendo hesitante quando confrontado com a questão da necessidade da casa pela autora ao passo que a irmã da ré HH insistiu, sobretudo, no problema do prazo para os inquilinos saírem da casa que seria insuficiente.
Conforme expressamente veiculado pelos recorrentes designadamente na conclusão 51a a impugnação da decisão de direito implicaria necessariamente uma prévia e propugnada alteração da decisão de facto que, como ficou assente acima, inexistiu. Salvo o devido respeito, não vislumbramos existir igualmente qualquer situação que possa configurar um abuso de direito. Se é certo que os Réus permanecem desde 2007 no locado, esses anos decorridos não lhe atribuem uma protecção legal que deva ser considerada. 0 direito de permanecer no local pelo decurso destes 13 anos não poderá resultar por qualquer ponderação de a Autora estar " a agir com abuso do seu próprio direito" tanto mais que, já em Julho de 2017, foi subscrito um novo contrato, cessando o anterior arrendamento, que conferia aos réus um prazo alargado de um ano para desocupar o locado.
a - Com efeito, o que se verifica é que o Venerando Tribunal da Relação, neste particular aspecto, não analisou a prova cuja reapreciação lhe foi concreta e expressamente pedida, nomeadamente mediante audição da gravação dos respectivos depoimentos.
a- Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, lido o douto acórdão proferido, denota-se que o mesmo contempla uma análise superficial da questão objecto da peticionada alteração da decisão de facto.
a - Ainda que se possa conceder que as declarações da parte dos Réus tenham de ser analisadas com maior cuidado e diferente critério em sede de valoração probatória - porém, as declarações de parte da Autora também o terão de ser -, não é pelo simples facto de provirem da parte que deixarão de ter valor em sede de prova.
COM EFEITO
A reapreciação da prova pela Relação, nos termos do art. 712 n 1 ai e do
A reapreciação das provas não pode traduzir-se em meras considerações genéricas, sem qualquer densidade ou individualidade que as referencie ao caso concreto
"1 - A autora é dona e legítima proprietária do prédio urbano constituído por casa de cave e rés-do-chão com logradouro, sito na Rua de , n 42, Lugar de , freguesia de , concelho de , descrito na competente R.P. de  com o n 981, inscrito na matriz predial com o art 86
- Prédio esse que adquiriu aos seus pais por contrato de compra e venda celebrado em 19/07/201
- Os réus eram desde longa data arrendatários do prédio urbano identificado supra, porquanto há muitos anos atrás, os pais da autora aceitaram que lá habitassem.
- Os Réus habitavam numa casa sem quaisquer condições e a autora apesar de já adulta não necessitava na altura do prédio para habitar.
- Os réus deixaram de habitar a casa desde a resolução dos contratos de água e luz, porquanto deixaram de lá fazer a sua vida diária, só a ré lá ia durante o dia.
- A autora não é proprietária, nem arrendatária, de qualquer outro imóvel onde possa residir.
- Além da renda que terá de pagar, e o que paga todos os anos, a autora teve já despesas com o presente processo, nomeadamente taxas de justiça e honorários ao advogado que teve de contratar para resolução do presente caso.
- A autora tem vindo a adiar o seu casamento e a tentativa de engravidar.
- A referida renda foi paga sempre em dinheiro, na casa daqueles, e nunca foi emitido qualquer recibo.
- Desde então, ou seja, desde inícios de 2007, os Réus, conforme o reciprocamente acordado, tomaram de arrendamento o imóvel, usando e fruindo do mesmo, aí fazendo toda a sua vida juntamente com os seus filhos, como arrendatários, mediante o pagamento da renda mensal acima mencionada, sem qualquer oposição quer da Autora, quer dos seus antecessores, seus pais.
- Além da referida retribuição ou renda, os Réus pagavam ainda, de conformidade com o acordado:
a água as cartas para pagamento chegavam ao n 42 da Rua de , e a Ré ou seu marido a seguir pagavam o valor da correspondente factura, no multibanco ou no; e
- A Ré assim continuou a proceder, com as rendas dos meses Seguintes.
- Os Réus e seus dois filhos menores, ficaram privados da água e da energia eléctrica que sempre abasteceu a habitação arrendada, e assim impossibilitados de manterem e usufruírem da água e luz para as suas necessidades e conforto mais básicos, tais como cozinhar e lavar a loiça, tomar banho, manter os bens comestíveis no frigorífico e arca frigorífica, estudos dos filhos para as aulas e para os testes escolares, ver televisão, ligar o aquecimento, etc., que a água e a luz proporcionam a uma habitação.
Pelo mesmo tribunal apelado, foram dados como não provados os seguintes factos:
- Há muitos anos atrás, a pedido de um amigo dos pais da autora- o padrasto da ré, os pais da autora aceitaram que lá habitassem, mas na condição de restituírem o referido prédio caso a filha deles ora precisasse do mesmo para habitar, pois foi com essa intenção que o adquiriram.
- E fizeram-no porque bem sabiam que o arrendamento inicial celebrado com os seus pais tinha como condição a restituição do imóvel quando ela dele precisasse para habitação própria e permanente, e que essa foi condição essencial para a celebração do mesmo.
- Desde os referidos dias 15 e 16 de Novembro de 2018, os Réus seu agregado familiar viram-se obrigados a socorrer-se da ajuda de vizinhos.
- A Autora não reside em casa de seus pais.
Os recorrentes suscitaram, na apelação, a alteração dos factos alegados em 10, 11, 12 e 13, 16, 26, 31 e 32 da contestação/reconvenção, que foram dados como não provados, respectivamente, em 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, para factos provados; insurgiram-se contra os factos 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, que foram dados como provados, pedindo que fossem dados como não provados; e pugnaram, ainda, pelo aditamento do facto de que a autora vendeu a sua casa de habitação em 11201
Para o efeito, pediram a reapreciação de toda a prova, designadamente, a reaudição das testemunhas EE, FF, GG, HH, e das declarações de parte prestadas pelos réus BB e
Porém, a Relação proferiu acórdão, de que se transcreve o seguinte excerto:
Ao invés, entende dever ser assumida a não demonstração dos factos 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 dados como provados pela sentença ora impugnada. atrás descritos