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Provou-se a seguinte factualidade relevante:
A autora tem uma IPATH, incapacidade total para a sua profissão habitual e, ainda, para qualquer outra tem 67,5 % IPP.
A lesão e as sequelas da autora são na mão direita e a mesma é dextra.
Vejamos alguns contributos jurisprudenciais.
ambas as ré, a reembolsar a autora e o interveniente, seu marido das quantias pelos mesmos pagas desde 5/06/2013 a título de prestações bancárias mensais para pagamento dos empréstimos em questão, bem como encargos e juros bancários e moratórios.
Custas a cargo das recorridas.
Corrige-se a enumeração, dado que, por lapso, se repetia o n. 28 entre os n.s 26 e 2
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, Almedina, 2010, pág. 25
Vide, no mesmo sentido, acórdão do STJ, de 202021, processo n. 12753/17YIPRT.L1-
Ainda no mesmo sentido, vide o acórdão da Relação de Coimbra, de 202020 - processo n. 5401/10T8VIS-A.C1:
O Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
Recebida a oposição, saber se o oponente tem a posição de executado é questão nova, cujo conhecimento exige a sua audição prévia, por força do disposto no artigo 3, n. 3 do P., aplicável ex do artigo 2, n. 2, al. do CPPT. Por isso,
Na execução fiscal só pode ser executado quem assim é identificado no título executivo, os respetivos sucessores e os responsáveis subsidiários cfr. artigos artigo 153, 162 e 163, n. 1, al. do, pelo que,
O Oponente não é o próprio devedor que figura no título, nem seu sucessor e também não é responsável pelo pagamento da dívida, porquanto,
Como se decidiu na douta sentença proferida nos autos de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 804/11BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o nome do oponente não consta da certidão de dívida, não é sucessor de quem aí figura ou responsável subsidiário, nem foi invocada a comunicabilidade da dívida, pelo que a execução não pode prosseguir contra si. Aliás, sempre se dirá,
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efetuado nos seguintes termos:
Dá-se por reproduzido o documento que se encontra a fls. 19/36 do processo administrativo apenso que contém o despacho que aprovou e autorizou o pagamento da quantia referida em
Em 2 de Julho de 2008, foi emitida a certidão de dívida que consta a fls. 2/3 do processo apenso e se dá por reproduzida, remetida ao Serviço de Finanças de Braga 1, com vista a instaurar o correspondente Processo de Execução Fiscal.
No Processo de Execução Fiscal n 0361200801093258, em 20/3/2010, foi determinada a penhora de 1/6 do vencimento auferido pelo Oponente.
A Oponente deduziu reclamação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 276 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sob o n 804/11BEBRG, no qual peticionou a anulação das penhoras efectuadas no Processo de Execução Fiscal n 0361200801093258, identificadas em 7, 8 e 9 do probatório, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que apreciou a legalidade dessas penhoras.
Resulta da conjunção dos art.s  66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se  a prova produzida  impuserem decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
No que concerne aos factos  a  não se vislumbra qualquer utilidade na sua eliminação, uma vez, que são factos alegados na petição inicial sendo essenciais ao enquadramento factual da situação, mostram-se pertinentes para a análise global da mesma.
No que concerne ao facto n 12 alega que não coincide com o sentido do ofício aí dado por reproduzido.
A Administração Tributária remeteu ao Oponente, sob registo postal, o ofício que se encontra a fls. 13/14 dos autos e se dá por reproduzido, donde se extrata o seguinte:
Nesta conformidade, fica estabilizada a matéria de facto.
Antes de mais importa apreciar, como questão prévia, se ao presente recurso deve ser fixado efeito suspensivo.
Nestes termos, improcede o pedido de alteração do efeito do recurso formulado pelo Recorrente, mantendo-se o efeito meramente devolutivo fixado pelo despacho que o admitiu.
O Recorrente na conclusão 3 e 4  alega que,recebida a oposição, saber se o oponente tem a posição de executado é questão nova, cujo conhecimento exige a sua audição prévia, por força do disposto no artigo 3, n. 3 do P., aplicável ex do artigo 2, n. 2, al. do CPPT. Por isso,
Acresce, referenciar que tal está subjacente na petição inicial do Recorrente nos pontos  a 1 e ainda nos pontos 2 a 2.
Nesta conformidade, improcede a pretensão do Recorrente.
Que o Recorrente/Oponente não é o próprio devedor que figura no título, nem seu sucessor e também não é responsável pelo pagamento da dívida porquanto, como se decidiu na sentença proferida nos autos de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 804/11BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o nome do oponente não consta da certidão de dívida, não é sucessor de quem aí figura ou responsável subsidiário, nem foi invocada a comunicabilidade da dívida, pelo que a execução não pode prosseguir contra si.
Assim sendo, carece de sentido o pedido de extinção da execução em relação ao Oponente, que obviamente não pode proceder pois este não assume o papel de executado naqueles autos.
Sem apurar se a notificação feita pela Administração Fiscal, é ambígua, se foi bem ou mal efetuada, questão que não foi questionada, a verdade é que a notificação/citação efetuada remete o Recorrente para o processo de execução fiscal n 0361200801093258, chamando-o ao pagamento da divida exequenda.
A sentença recorrida ao julgar, que carecia de sentido o pedido de extinção da execução em relação ao Oponente, uma vez que  este não assumia o papel de executado naqueles autos, incorreu em erro de julgamento, pois a mesma deveria ser procedente declarando-o parte ilegítima na execução.
Destarte, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, pelo queprocede o recurso.
legislação aplicável.Porto, 16 de setembro de 2021
- Fundamentação de direito contida na douta sentença recorrida da qual, no entanto, a recorrente discorda pelos seguintes motivos:
- Em segundo lugar, importa ter presente que o entendimento segundo o qual os juros compensatórios fazem parte da dívida global de imposto, nos termos do n 8 do artigo 35 da LGT não equivale a transformar a obrigação do seu pagamento numa responsabilidade objetiva.
- A douta decisão recorrida fez incorreta interpretação e aplicação do n  2 do artigo 30 e n 8 do artigo 35 da LGT.
feitas as liquidações, os valores pagos nos termos acima definidos serão afectados, exclusivamente e até ao valor referido em, ao pagamento dos impostos em dívida e não ao pagamento de coimas, custas e outros legais acréscimos de impostos em dívida;
Não existem quaisquer outros factos que importe fixar como não provados.
Invocando o recurso ao nível da matéria de facto provado o seu aditamento embora não o requeira com o facto resultante da certidão judicial que ora junta e que tinha protestado juntar na petição inicial, deve o recurso interposto nos autos ser julgado neste Tribunal Central Administrativo Sul.
Efectivamente, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas e não sobre questões novas, salvaguardando-se sempre as questões de conhecimento oficioso.
Termos em que se admite a junção aos autos do documento n. 1 apresentado com as alegações.
ADITAMENTO DE FACTO À MATÉRIA DE FACTO ASSENTE
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto, o qual resulta provado por documento junto ao auto com as alegações de:
Os despachos a que se referem os pontos e supra fazem parte integrante do processo n 178/10 JALRA, do Juízo de Instrução Criminal, Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no qual foi proferido despacho de arquivamento, em 22/10/19, que transitou em julgado em 29/11/19 cfr. certidão de fls. 57 a 60 dos autos de suporte físico, cujo teor se dá por integralmente.
Porém, analisados os documentos a fls. 16 e 16 v dos autos constata-se que houve manifesto lapso na indicação dos montantes, que se encontram trocados, ou seja, o montante que se indica como de imposto respeita a juros e vice-versa.
ADITAMENTO OFICIOSO À MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Em 28/01/2019 foi emitida a liquidação 20196410000072, no montante de 3437,37, relativa a a Retenção na Fonte de IRS do ano de 2012 cfr. fls. 35 dos autos de suporte físico);
Estabilizada a matéria de facto avancemos para a apreciação das questões relativas ao erro de julgamento de direito.
O objecto do presente recurso é a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcede a alegada inexigibilidade da dívida de juros compensatórios do ano de 201
Para assim decidir ficou exarada, na sentença recorrida, a seguinte argumentação:
Assim, subjacente aos juros compensatórios está uma ideia de ressarcimento do credor tributário pelo atraso na liquidação e pela indisponibilidade de determinada prestação devidamente balizada no tempo.
E em regra, liquidam-se conjuntamente com o imposto, estando integrados neste, o que quer dizer que estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e de prescrição, gozando dos mesmos privilégios que o imposto ao qual se encontram associados e são imputáveis, não só ao devedor originário, como também aos responsáveis solidários e subsidiários nos mesmos termos que o próprio imposto.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, sustentando, no essencial, que a sentença recorrida errou no julgamento que não é responsável pelo pagamento dos juros compensatórios que estão a ser cobrados na execução fiscal porque nos despachos judiciais de 18/12/18 e de 20/02/19 se refere que os montantes já pagos e os que vierem a ser pagos serão afetos ao pagamento do imposto e não do pagamento de coimas, custas e outros acréscimos legais.
Mais alega que a liquidação de juros compensatórios depende de facto imputável ao sujeito passivo, prova de culpa cuja sede própria é o inquérito.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, e por as questões aqui em análise não deferirem, transcrevendo o seu discurso fundamentador, cujo entendimento perfilhamos.
A Oponente alegava, e aqui mantém, que não é responsável pelo pagamento dos juros compensatórios que estão a ser cobrados na execução fiscal porquanto nos despachos judiciais de 18/12/18 e de 20/02/19 se refere que os montantes já pagos e os que vierem a ser pagos serão afetos ao pagamento do imposto e não do pagamento de coimas, custas e outros acréscimos legais.
Isto ponderado, veio a sentença a considerar que:
Percebe-se, pois, e sem dificuldade, que a suspensão provisória não visa a liquidação e cobrança de impostos, sem prejuízo de, pela natureza do crime em causa fraude fiscal, se justificar o apuramento do imposto em falta cujo pagamento vem fixado como condição entre outras possíveis) para a manutenção da referida medida.
Vejamos o que dizer sobre esta questão, sem esquecermos o que já antes dissemos na análise da questão precedente.
Improcedem, assim, as conclusões vindas de analisar.
Uma vez mais, importa repetir que é a ATA que compete, nos termos da lei, a liquidação e cobrança dos impostos.
Pelo exposto, a sentença não errou no julgamento que fez, pelo que, o recurso não merece provimento.
Conclusões/Sumário apropriamo-nos das conclusões elaboradas no acórdão de 07/12/2021, processo n. 501/17BELRA)
Lisboa, 15 de Dezembro de 202
Juízo Local Cível de ..... - Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca de ....., que apreciou e julgou procedente a obrigação da Recorrente na prestação de contas ao Recorrido.
B. Em concreto, a Recorrente insurge-se contra a obrigação na prestação de contas
Da nulidade da sentença ora em crise e da violação do direito ao contraditório da
Recorrente, por preterição da audição da testemunha arrolada na contestação.
fundamentos expostos pelo douto Tribunal a quo para alicerce da obrigação da Recorrente na prestação de contas exigida pelo Recorrido.
J. Destarte, considerando que a prestação de contas extrajudicial não carece de forma
K. Pois, reiterando, é manifesto que o Tribunal a quo, ao ter suprido a realização da
Devendo, por isso, a sentença do tribunal a quo ser declarada nula com todas as
Caso assim não se entenda, o que sem conceder se admite, por mera cautela de
patrocínio:
Do erro na forma do processo ou no meio processual.
A especial de prestação de contas prevista no art. 94, do CPC, tem como objeto "o
N. Em abono da verdade, o Recorrido não necessita de qualquer informação sobre o seu
O que torna infundada e inadmissível a presente ação especial de prestação de contas.
O. Sobre esta matéria, estabelece o n. 1, do art. 19, do CPC, sob a epígrafe "erro na
P. Sucede, porém, in casu, o erro na forma do processo ou no meio processual importa a
anulação do processo, porquanto nenhum dos atos praticados é suscetível de ser aproveitado, por se tratar de uma ação especial prestação de com uma tramitação particularmente específica.
Q. Assim, nos termos e para os efeitos do n. 1, do art. 19, conjugado com o n. 1, do
Caso assim não se entenda, o que sem conceder se admite, por mera cautela de patrocínio:
Destarte, face a todo o supra exposto, é manifesto que a Recorrente apenas aceitou e
praticou o mandato conferido para venda do imóvel 1, e que depois de executado o mandato assumido, a Recorrente, como já se disse, entregou ao Recorrido o preço de venda do imóvel 1, prestando, assim, as contas devidas ao Recorrido, que foram aceites por aquele sem qualquer reserva.
Da matéria de direito.
AA. Impõe o disposto no n. 1, do art. 115, do Código Civil adiante abreviadamente
designado por, que "mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra.
BB. Por sua vez, dispõe a al., do art. 116, do , que "o mandatário é obrigado a
Ora, reiterando, depois executado o mandato assumido, a Recorrente prestou de
Neste sentido, Vd. a título meramente exemplificativo, o entendimento explanado no
, a al., do n. 1, do art. 27, o n. 1 e o n. 2, do art. 57 e com a al., do art. 57, todos do CPC; ou, caso assim não se entenda,
) Saber se é nula a sentença proferida pelo tribunala quo por preterição da audição da testemunha arrolada na contestação.
) Saber se há erro na forma do processo ou no meio processual.
) Saber se inexiste obrigação na prestação de contas.
de ., nos .., perante duas testemunhas, no escrito junto sob o doc. 1 com a PI, de fls. 49 e ss., cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido.
No caso dos autos, entendendo a apelante que foi omitida uma formalidade que a lei prescreve formalidade imposta pelo n. 3, do art. 94), nulidade essa prevista no art. 19, n. 1, CPCivil, então o meio adequado para reagir contra a mesma seria a reclamação perante o tribunal na qual a nulidade foi cometida como estatuído no art. 19, do.
Concluindo, tratando-se de uma nulidade de procedimento, e não uma qualquer das nulidades previstas nas alíneasb) a, do n. 1, do art. 615, do CPCivil, o recurso não é o meio adequado para se reagir contra ela, mas sim a reclamação perante o tribunal que proferiu a decisão.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusõesE) a, do recurso de apelação.
) SABER SE HÁ ERRO NA FORMA DO PROCESSO OU NO MEIO PROCESSUAL.
Pode formular-se este princípio geral: Quem administrabens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses2
Umas vezes, essa obrigação resulta da própria lei, outras de negócio jurídico, e outras, até, do princípio geral da boa fé que impõe expressamente tal obrigação.
A prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação de receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Essa administração terá necessariamente de ser suscetível de gerar receitas, podendo também impor a realização de despesas; e do apuramento dessas duas realidades, resultará ou não um saldo que o administrador terá de pagar.
mandatário.
Como decorre da própria definição legal, um dos elementos deste contrato é a atuação do mandatário por conta do mandante.
Assim, face a tal alegação, e tendo a apelante/ré celebrado atos jurídicos para os quais lhe foram, pelas procurações, atribuídos poderes representativos, não deixa de ser mandatária e, como tal, tem obrigação de prestar contas ao mandante, no caso, o autor/apelado.
Temos, pois, face ao alegado pelo autor/mandante, tendo a apelante praticado atos jurídicos em nome e por conta daquele, está obrigada, como mandatária, a prestar a este contas da sua administração.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões) a, do recurso de apelação.
Com a resposta ou sem ela, cumpre ao juiz decidir imediatamente a questão posta pelo réu. Podem dar-se duas hipóteses: 1 - A questão é de puro direito; 2 - A questão é de direito e de facto2
O réu pode contestar a obrigação de prestar contas dizendo que: não existiu nem existe qualquer relação jurídica por virtude da qual esteja obrigado a prestar contas ao autor; a relação jurídica invocada pelo autor é exata mas dela não deriva a obrigação de prestar contas; já prestou as contas a que estava vinculado, estando desonerado de tal obrigação2
Na eventualidade referida em, incumbe ao réu o ónus de provar que foram prestadas as contas, uma vez que se trata de facto extintivo do direito cuja tutela se pretende alcançar. A prestação extrajudicialprévia) de contas pressupõe que o réu discriminou recebimentos e pagamentos globais e totais, em forma de conta corrente, e que as mesmas foram aprovadas por quem tinha o direito de as exigir, determinado a absolvição do réu do pedido2
Após a resposta do autor, segue-se a fase de produção de prova e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão, aplicando-se o disposto no art. 2953
Assim sendo, deveria o tribunala quo, g., inquirir a testemunha indicada ou, fundamentando porque não o ou, notificando a parte para juntar prova documental art. 590, n 2, al., do, para poder, eventualmente, conhecer do mérito da causa.
Concluindo, quando foi proferida a decisão pelo tribunala quo o estado do processo ainda não permitia que se conhecesse imediatamente da questão prévia suscitada pela ré, porquanto esta carecia de produção de prova além de carecer também de prova a produzir saber se a ré outorgou a escritura de compra e venda do imóvel 2 em nome e representação do autor ou na qualidade de.
Estando o conhecimento da questão prévia suscitada dependente de prova a produzir, não podia o tribunala quo dela conhecer, porquanto o estado do processo não o permitia fazer.
É usual afirmar-se que a verificação de alguma nulidade processual deve ser objeto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre a mesma incidir3
Quando o ato afetado de nulidade se encontra coberto por decisão que se lhe seguiu, tal nulidade pode ser objeto de recurso e pode ser declarada pelo Tribunal da Relação4
Deverá, pois, ser declarada nula a decisão, e os autos prosseguirem desde aí os seus termos normais no caso, produzindo-se as provas necessárias antes do conhecimento da questão prévia suscitada pela ré, como determinado
pelo art. 942, n 3, do.
Do princípio de que a sentença deve resolver todas as questões suscitadas pelas partes excetuam-se aquelas cujas decisões esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Assim, por exemplo, se o tribunal se declara
incompetente para conhecer do pedido, em razão da matéria ou da hierarquia, não faria sentido que na sentença se pronunciasse ainda sobre as questões levantadas pelas partes quanto ao mérito da causa4
Custas pelo apelado na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das5
Lisboa, 2021-11-0452,53
Voto de vencido54,55
Voto parcialmente vencido, com a seguinte fundamentação:
Ou seja, um recurso e as respectivas conclusões delimitam aquele objecto apenas na medida em que podem não ter colocado em causa alguma decisão sobre aquelas questões, decisão essa que tenha autonomia destas outras art. 635/2-4 e 639/1 do.
Digo isto para justificar a necessidade que tive que sintetizar as posições assumidas pelas partes no processo. É destas que, no essencial, decorre o círculo maior de onde se extrai o objecto posterior do recurso, mais pequeno mas ainda assim muito maior do que aquele que pode parecer decorrer das conclusões de um recurso. Daí que, em geral, se tenha que fazer um relatório com um mínimo de síntese do decurso do processo.
É o que passo a fazer.
O autor pediu que a ré lhe apresentasse contas, alegando, em síntese, que:
Por força disto e do disposto no art. 1161 do , a ré estava obrigada, a, entre o mais:  A prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir; A entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato.
A ré, contestou:
E acrescenta: sempre prestou ao autor todas as contas relativamente aos actos praticados em seu nome e representação.
O autor veio responder a isto, dizendo:
A ré com isto está a impugnar ter dado execução ao mandato 1 e por isso a obrigação de prestar contas.
A prestação de contas, quanto a este mandato, não podia, pois, ter sido já decidida, por falta de elementos para o efeito; o tribunal recorrido devia ter ordenado a produção das provas necessárias e só depois devia ter decidido a questão art.942/2 do; é necessária, pois, a ampliação da decisão da matéria de facto, o que pode ser ordenado oficiosamente por este tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 662/2-e 636/3, ambos do CPC, aplicáveis ao abrigo do art. 549/1 do CPC.
Sendo esta a solução, ela não passa pelo uso da solução da decisão-surpresa; questão que, aliás como se verá a seguir, não foi levantada.
Quanto ao  mandato: A contestação da ré é, por si própria, a confirmação de que não prestou contas. Ou seja, dizer que prestou contas note-se que isto pressupõe que aceita que executou o mandato e, por aí, logicamente, ficou obrigada a prestar nos termos em que o fez é o mesmo que admitir que não as prestou, pois que, claramente, o que diz ter feito não corresponde a prestar contas. Note-se, por exemplo, que a ré não diz que entregou o preço pelo qual o imóvel foi vendido, que não diz qual foi, mas sim o valor pago pelo comprador, que também não diz qual foi. Por outro lado, não diz que informou ou deu conhecimento ao autor de nada disto. Ora, para ser procedente esta questão prévia, a ré teria de alegar em concreto aquilo de que deu conhecimento ao autor e os valores em concreto que lhe entregou e a aprovação, por este, destas contas assim apresentadas, o que a ré não fez. Esta questão/excepção foi levantada pela ré com o uso de termos técnico jurídicos, em termos genéricos, sem qualquer concretização, sendo nítido que não está na lógica da argumentação da ré que ela tenha prestado contas como elas deviam ter sido prestadas, dizendo ao autor o que tinha gasto e recebido na execução do mandato e depois obtendo a aprovação dessas contas. Pelo que ela não pode ser convidada agora a aperfeiçoar a dedução da excepção, porque tal equivaleria a introduzir a base essencial da excepção e não a completá-la ou concretizá-la.
Assim, quanto ao  mandato, considero que a sentença recorrida tem razão em condenar a ré a prestar contas, sem qualquer necessidade de estar a produzir mais prova, designadamente a testemunhal indicada pela ré.
Importa ainda referir o seguinte:
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., p. 2
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2019-06-18, Relatora: HIGINIA CASTELO, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2004-09-11, Relator: LOPES PINTO, http://www.dgsi.pt/jstj.
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, volume , p. 77