rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A assim não se entender, o que apenas por mera hipótese de raciocínio se admite, estaríamos confrontados com uma interpretação das normas citadas em manifesto abuso de direito.
Tornando o direito subjacente claramente ilegítimo e censurável, tal como decorre do disposto no artigo 33 do Código Civil.
A sentença recorrida violou todas as normas de direito substantivo e de direito adjetivo citadas em suporte desta apelação.
Termos em que, dando-se provimento ao recurso, deve revogar-se a sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida sentença que julgue improcedente a ação, declarando que Susana ... não se encontra insolvente, assim se fazendo Justiça!
Na sentença recorrida foram considerados provados e não provados, respectivamente, os seguintes factos:
Por resolução do Governador do Banco de Portugal de 20 de Dezembro de 2015, a generalidade da actividade do Banco ... foi transferida para o Banco A, S.A., com excepção dos activos problemáticos que foram transferidos para um veículo de gestão de activos, que actualmente é denominada O., S.A..
O empréstimo foi concedido pelo prazo de 10 anos a contar da data da assinatura do contrato, devendo a quantia ser reembolsada em 96 noventa e prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira prestação 25 vinte e meses após a assinatura do contrato cfr. doc. n 4 junto com a petição.
Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança em causa não foi paga nessa data, nem posteriormente.
Os bens dados em garantia da dívida referida encontram-se onerados com penhora promovida pela Fazenda Nacional através do serviço de Finanças de Arcos de Valdevez.
A Requerida não possui outras obrigações vencidas que lhe estejam a ser exigidas ou estejam em incumprimento.
À excepção da presente acção e da acção executiva melhor identificada na alínea, inexistem quaisquer outros processos judiciais instaurados contra a Requerida.
Os bens imóveis identificados na alínea destes factos foram apreendidos para a massa insolvente da Sociedade supra identificada.
Alteração da matéria de facto, com base na reapreciação da prova documental;
A questão da alteração da matéria de facto
Impõe-se, assim, alterar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos seguintes:
Deverá aditar-se ao elenco dos Factos Provados, os seguintes:
Ora, reportando-nos ao caso sub judice, está demonstrado, que:
Vale isto para dizer que a cobrança do mesmo crédito terá obrigatoriamente de ser feita pela liquidação do activo da sociedade.
Procedem, deste modo, as conclusões do recurso.
Guimarães, 7 de Fevereiro de 2007, rectificada para 07 Fevereiro de 2019
Adjuntos: Dra. Maria Conceição Bucho
Processo n. 2375/16T8VFX.LS3 Revista - 4 Secção
Legalidade essa que se subsume a aspetos formais e a aspetos substantivos, e em particular no que aqui se frisa, passa pela devida e válida fundamentação das decisões judiciais - cfr. se alcança, além do mais, do artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC.
A decisão de que se reclama não cuidou de fundamentar devidamente o seu entendimento!
O coletivo que não admitiu o recurso de revista excecional ateve-se a uma argumentação vaga, e - salvo o devido respeito -, deixou-se mover pela falta de identidade entre as questões de facto decididas nos acórdãos em confronto, ao invés de considerar apenas e só as questões de direito neles discutidas, ceterís paribus.
Concluindo que um acórdão não contradizia o outro, e, portanto, decidindo pelo indeferimento da admissão da revista excecional.
Salvo o devido respeito que é muito, a interpretação efetuada pelo douto acórdão recorrido, viola o dever de gestão processual previsto no n. 2 do art.  do CPC, bem como o, n. 2 do artigo 2 do CPC e ainda o n. 1, alínea do artigo 38 do CT.
B. Do poder-dever de condenação no pedido implícito:
Sem pretender acrescer ao que já foi dito em sede própria, não é de todo possível ignorar as especificidades do processo de trabalho.
Atentando-se aqui e em particular nos poderes especificamente cometidos ao juiz de Trabalho, cujo dever de gestão processual encontra uma dimensão acrescida, concomitante com a extensão dos seus poderes de cognição factual, quando comparados com os iguais mecanismos previstos no processo
Adicionalmente, o artigo 7, n. 1, do CPT confere ao juiz o poder-dever de ampliar dos temas de prova ou de tomar em consideração na decisão quaisquer factos essenciais que, embora não articulados, surjam no decurso da produção da prova e sejam relevantes para a boa decisão da causa.
Assim, embora encontrando óbvias limitações quando confrontado com o princípio processual do dispositivo, é inegável que em matéria laboral, o julgador possui certa autonomia para instar as partes a completar os seus articulados ou, até, a ampliar os temas de prova ou vir a considerar na decisão quaisquer factos essenciais que venham a ser descortinados na produção de prova.
O que é por dizer que o Tribunal do Trabalho pode conhecer e condenar além dos factos articulados pelas partes.
Em respeito do princípio do dispositivo, no Processo Civil Comum, o Tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido, sob pena de a Sentença ser considerada nula.
No Processo Laboral isso não sucede, visto que existem na jurisdição laboral normas legais ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho inderrogáveis pela vontade das partes.
In casu, o que foi peticionado para além do pagamento de créditos laborais foi a reintegração laboral do Autor, a qual pressupõe que ocorra um despedimento e que este seja declarado ilícito, nos termos do artigo 38, n. 1, alínea do CT.
O pedido da verificação dos efeitos que a ilicitude do despedimento acarreta e respetiva condenação do Réu nos mesmos tem que ter em si implícito o pedido da declaração da ilicitude do despedimento.
O Apelante alegou no seu articulado as razões pelas quais entende estar na presença de um despedimento, e que este é ilícito, formulando o consequente pedido de reintegração.
É o que ocorre no presente caso, pois para além do supra alegado, é inequivocamente mencionada no articulado inicial, a invalidade do despedimento, mormente nos seus artigos 2, 2, 3, 3, 3 e 3.
A causa de pedir dos pedidos formulados pelo Autor era apta a sustentar o pedido implícito de declaração da ilicitude do despedimento e, consequentemente, o pedido explícito de reintegração do trabalho.
Os factos essenciais para a decisão da causa nesse sentido foram devidamente alegados e, a fim, dados como provados, sendo que os poderes de cognição do Tribunal permitiriam sempre o conhecimento dos mesmos.
Por sua vez, o recurso de revista excecional interposto também não foi admitido, do que se reclama no presente.
Da nulidade da decisão que não admitiu o recurso de revista excecional:
Como se já disse, o recurso de revista excecional não foi admitido, com aparente esteio na falta de oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-fundamento.
E, diga-se aqui, aparente, pois não se vislumbra de facto uma verdadeira fundamentação para a decisão de que se reclama.
Legalidade essa que se subsume a aspetos formais e a aspetos substantivos, e em particular no que aqui se frisa, passa pela devida e válida fundamentação das decisões judiciais - cfr. se alcança, além do mais, do artigo 61, n. 1, als. e do CPC.
Nesse processo, a força e autoridade do caso julgado uma decisão absolutória de mérito) tiveram manifestamente que ceder perante uma nulidade processual ilegitimidade decorrente da preterição de litisconsórcio necessário).
Sendo neste particular, naturalmente, absolutamente irrelevante o facto de se discutir naqueles autos uma aquisição por usucapião, e nestes a ilicitude de um despedimento.
In casu, e como melhor se explicitou, o Tribunal a quo ignorou o poder-dever da condenação extra vel ultra petitum, que obrigaria a declarar a ilicitude do despedimento pedido implícito) e a condenar o Réu na reintegração do Autor pedido explícito) - uma norma adjetiva da lei de processo aplicável.
Em ambos os casos, trata-se de pedidos implícitos considerados improcedentes a montante e que foram considerados procedentes a jusante, o que ocorreu por terem sido inobservadas as normas processuais aplicáveis a cada caso.
Mas nada disto foi entendido, referido ou fundamentado pelo acórdão que indeferiu a admissão do recurso de revista excecional.
É que o recurso de revista excecional, independentemente de como venha a ser decidido de mérito, tem em primeiro lugar que ser, ou não, admitido pelo STJ.
Existiria porventura fundamentação para uma eventual decisão de mérito - ainda que, a nosso ver, errada - sobre o recurso de revista excecional.
Não existe fundamentação para a decisão que não admitiu o referido recurso.
É nula a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão, cfr. artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
A garantia da legalidade das decisões está constitucionalmente protegida, cfr. artigo 2 da CRP.
A decisão que não admitiu o recurso de revista excecional é nula por falta de fundamentação, pelo que deve a mesma ser revogada.
Como já se referiu o recorrente veio arguir a nulidade do acórdão que lhe indeferiu o recurso de revista excecional, invocando o disposto do artigo 61, n. 1, als. e do CPC e artigo 2 da CRP.
Vejamos a fundamentação do acórdão que indeferiu a revista excecional:
A recorrente indicou como Acórdão fundamento o Acórdão n. 217/15TBSAT.C1, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 12013, Proc. 217/15, Secção Cível, sublinhando que este Acórdão e o Acórdão recorrido foram proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
O Autor foi admitido ao serviço da Ré mediante acordo escrito entre ambos celebrado com efeitos a partir de 20 de junho de 1995, para exercer a atividade de assistente técnico aos clientes da Ré.
A Ré enviou ao Autor carta registada, datada de 14 de dezembro de 2015, recebida pelo Autor em 16 de dezembro de 2015, com o seguinte teor:
"Assunto: Revogação de contrato de prestação de serviços.
Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional que entenda necessário.
No período temporal de 20 de junho de 1995 a 15 de janeiro de 2016, o Autor prestou o seu trabalho para a Ré auferindo desta, como contrapartida desse trabalho, uma remuneração diária, que foi sendo atualizada ao longo desse período temporal.
O Professor Castro Mendes, no quadro de vícios da sentença que traçou no seu Direito Processual Civil, classifica este vício como um vício de limites, ou seja, "a decisão, porventura formalmente regular e contendo só afirmações exatas e verdadeiras, não contém o que devia conter ou contém mais do que devia" .
E o artigo 61 - Valor da sentença transitada em julgado - 1 - Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70."
Artigo 62 - Alcance do caso julgado - "A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique."
Interessa-nos o caso julgado formal, que é vinculativo dentro do processo .
São razões de certeza do direito e segurança nas relações jurídicas que ditam a solução legal.
) correspondendo, antes, a pedidos novos, concretamente de apreciação judicial da forma da cessação do vínculo existente entre A e R que, no entendimento do A, consubstanciou um despedimento, que, por não seguir a forma legalmente estabelecida, assume a natureza de ilícito.
Deste concreto pedido é que poderiam decorrer os pedidos formulados de reintegração e pagamento de retribuições intercalares.
Tanto mais que, independentemente da forma - lícita ou não lícita - como o contrato que existiu entre o A e a R cessou, está sempre dependente da vontade e interesse das partes, pretenderem, ou não, o conhecimento judicial da validade, regularidade e ilicitude dessa forma de extinção do seu direito."
E assim sendo, confirma-se, nesta parte, a sentença recorrida quando não admitiu o recurso do despacho que julgou improcedente a ampliação do pedido e quando não julgou improcedente a reintegração do Autor e o pagamento de salários intercalares, nesta parte também se revogando a decisão sumária.
O conhecimento da questão dos juros de mora sobre as quantias peticionadas a título de retribuições intercalares fica prejudicado.
A - da inadmissibilidade do recurso interposto pelo Autor do despacho que não admitiu o recurso da decisão que indeferiu a ampliação do pedido;
B - da inadmissibilidade legal, por extemporaneidade, do recurso do despacho que condenou o Autor como litigante de má-fé;
F - relativamente ao pedido referente ao subsídio de refeição.
Revogam tal decisão quanto aos pontos
Nesse aresto foi sumariado:
No texto do acórdão a questão foi desenvolvida nos seguintes termos:
Se é verdade que o Código de Processo Civil não contém um regime geral de interpretação dos atos das partes, é também verdade que ele inclui uma disposição fundamental em matéria de interpretação, a maioria das vezes não qualificada como tal. Referimo-nos ao artigo 19, n. 3 1
Existe um paralelismo evidente entre o disposto no artigo 23, n. 2 do e no artigo 19, n. 3 do CPC.
Tanto num caso, como no outro, o sentido do ato pode ser fixado contra o texto.
No entanto, há uma dissemelhança entre os dois regimes. Enquanto o artigo 23, n. 2 vincula o declaratário a uma intenção, que ele conhece, e que não pressupõe uma interpretação da declaração, o artigo 19, n. 3 pressupõe que seja através da interpretação que o declaratário consegue apurar a intenção do declarante. Num caso, a intenção é oponível porque é conhecida; no outro, essa intenção é oponível porque foi descoberta.
E acrescenta a Professora Paula Costa e Silva, justificando a vocação de generalidade como regra interpretativa do artigo 193, n 3 do CPC no que tange aos atos processuais:
Se os diversos sujeitos processuais procederem a uma descodificação do ato, fixando-lhe um sentido comum, será este o sentido juridicamente relevante do ato postulativo.
Confrontando os dois arestos conclui-se que não existe oposição de julgados.
Através da leitura da fundamentação do acórdão é patente que a questão que foi colocada pelo recorrente, em sede de revista excecional, foi equacionada e decidida através de um percurso lógico, em que foi sendo desenvolvida uma argumentação que o coletivo da formação considerou em conformidade com o regime legal em vigor.
Acrescente-se que a decisão a que alude o n. 3 do art. 67 do CPC apenas tem de apreciar a verificação dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista excecional.
Nos termos do n. 4 do preceito citado a referida decisão, sumariamente fundamentada, é definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou recurso.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a arguição de nulidades apresentada pelo recorrente.
Proc. n 2311/17T8VFR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de S. Feira - Juiz 2
Requer que a A. seja submetida a novo exame, por junta médica.
a)- Declaro que a sinistrada  sofreu um acidente de trabalho em 10201
Respondeu a A./recorrida, nos termos das contra-alegações juntas a fls. 134 v e ss., finalizando com as seguintes "Conclusões:
A A. nasceu a 8/07/196 alínea dos Factos
Realizada tentativa de conciliação, em 17 de Janeiro de 2018, neste Tribunal, a mesma frustrou-se porque:
Reconhece e aceita que a entidade patronal da A. sinistrada tinha para si transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho através da apólice n .;
Não aceita o teor do auto de exame médico junto aos autos, pelo que não se conciliou. cfr. auto de não conciliação de fls. 51 a alínea dos Factos
A Autora não recebeu qualquer quantia da Ré, seja a título de incapacidade temporária, indemnização ou reembolso de despesas por si alegadas. alínea dos Factos
A Autora  é beneficiária do Centro Distrital de Aveiro, com o n. ... alínea dos Factos
Em resultado do traumatismo sofrido, a A. já não conseguiu caminhar mais, tendo ficado imobilizada no local com dores fortes na zona do tornozelo direito. artigo 10 da Base Instrutória)
A A. pediu auxílio ao seu marido E, que acorreu ao local e a transportou ao Hospital , em St Maria da Feira. artigo 11 da Base Instrutória)
Na altura do acidente chovia, embora não intensamente. artigo 12 da Base Instrutória)
A A. teve alta hospitalar em 17/05/201 artigo 16 da Base Instrutória)
28- A A. continuou tratamento nos serviços clínicos da Ré. artigo 17 da Base Instrutória)
A A. foi avaliada e fez RX, fez pensos e retirou pontos e manteve imobilização gessada durante cerca de 5 semanas e depois a A. usou ortótese fornecida pela Ré para protecção do tornozelo direito. artigo 18 da Base Instrutória)
Depois dessa data, a A. recorreu ao seu médico de família/assistente e ficou de baixa pela Segurança Social. artigo 20 da Base Instrutória)
A A. foi seguida em consulta externa de ortopedia, no Hospital , onde fez controlo radiológico e foi enviada para tratamento em fisioterapia, o que mantinha na data de 24/10/2017, data da realização da perícia médico-legal, cujo relatório está junto a fls. 46 a 4 artigo 21 da Base Instrutória)
A A. teve alta pelo médico de família em 18/09/2017, altura em que retomou a sua actividade profissional. artigo 24 da Base Instrutória)
E ficou afetada de ITA no período de 102017 a 10201 artigo 26 da Base Instrutória)
A questão principal a decidir é a de saber se o acidente que a A. sofreu deve ser caracterizado como sendo de trabalho, na modalidade de in itinere.
Decorre assim do aludido preceito que se consideram acidentes de trabalho, os acidentes de trajeto ou de percurso, designados comumente como acidentes in itinere.
A alteração da lei aponta no sentido de relevar qualquer ponto do trajeto, logo que fora da habitação do sinistrado, naquele sentido preciso. E entende-se, é que, tendo saído da habitação fica claro que se encontra já em trajeto para o emprego, o que não pode com segurança afirmar-se dentro da habitação.
Tal como decorre daquele Ac. desta Relação de 202013), e lemos no seu sumário:
Ser fornecido pelo empregador o meio de transporte utilizado e
Verificação de um risco específico ou genérico agravado, de percurso.
Assim, salvaguardando, eventuais, repetições, oferece-nos, apenas, acrescentar o seguinte.
"1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
No trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido em regulamentação posterior;
- Na alínea do n. 2 do artigo  da lei estão compreendidos os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador:
Parafraseando um aresto do Acórdão do STJ de 29-06-2005 no processo n. 574/05, estamos na presença de "um risco que o empregador deve suportar pelo simples facto de beneficiar do trabalho do empregado ou da mera disponibilidade dele".
Cremos que foi intenção do legislador abandonar do conceito de acidente de trabalho "in itinere" o pressuposto do "controlo do espaço\solo" em que o trabalhador se encontra no momento em que o sinistro acontece, cingindo o mesmo apenas e tão só a um conceito amplo de trajecto normal percorrido pelo trabalhador até ao local de trabalho e no tempo habitualmente gasto para o efeito.
Em relação a esses espaços exteriores próprios, entendiam alguns que não se podia concluir que o legislador quisesse estabelecer uma diferenciação de proteção entre os segurados que viviam em condomínios ou com propriedade, com aqueles que viviam em moradias unifamiliares, protegendo aqueles e desprotegendo estes
Como assim, julgamos que decidiu correctamente o Tribunal recorrido ao ter considerado que o acidente do qual resultou lesão corporal para a A.) é de qualificar como de trabalho, na modalidade in itinere.
Em face do exposto, acordam as Juízas desta Relação em julgar improcedente o recurso e manter a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente.Porto, 27 de Junho de 2019
Recurso n. 175/90GACTX.
Inconformado com o assim decidido traz o arguido/condenado BB o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Assim, não foi dada ao condenado oportunidade para esclarecer as razões do incumprimento do Plano Individual de Readaptação Social, restringindo o tribunal a quo as suas garantias de defesa.
Não tendo observado este pressuposto, de dignidade constitucional, o tribunal a quo cometeu uma nulidade insanável, nos termos do artigo 11, alínea do P. Penal.
Pelo exposto, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de 2 anos e 9 meses de prisão em que nestes autos foi condenado o arguido José Manuel de Almeida Madeira e determinar que o mesmo cumpra tal pena.
No caso em apreço e face ao teor das conclusões formuladas pelo aqui impetrante, o que se pretende saber é se o Tribunal a quo podia, ou não, decidir, como decidiu, sem ouvir previamente o arguido.
Ao não ser convocado para comparecer pessoalmente em Tribunal e a fim de ser ouvido sobre as razões que o determinaram a incumprir os deveres fixados e fundamentadores da suspensão da execução da pena de prisão nestes autos decretada, a preterição de tal formalidade constitui, a mencionada nulidade insanável.
" O Tribunal recorrido deu como assente que o activo imobilizado corpóreo foi reavaliado de 31/12/1986 para 01/01/1987) em 29569 contos.
E deu igualmente como assente que, como contrapartida de tal reavaliação se encontravam registados apenas 10750 contos na conta de Reservas Livres.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar que estavam reunidos os requisitos legais para a Administração Tributária liquidar Imposto Sobre as Sucessões e Doações e que o contribuinte não logrou afastar os indícios recolhidos determinantes do enquadramento dos montantes transferidos como saldos em seu favor decorrentes da transmissão gratuita das quotas de seus pais.
A. Em 28 de Junho de 1996 foi instaurado no Serviço de Finanças da Mealhada o processo de Liquidação n. 13533 em nome de HMS e mulher IMAMS com base em termo lavrado na mesma data fls. 56 e 57 dos;
Por decisão de 21/06/2000 foi pelo Director de Finanças de Aveiro indeferida a reclamação sendo a mesma levada ao conhecimento do Impugnante por carta registada com aviso de recepção assinado em 11/07/2000 fls. 91 a 93 dos;
Já que os elementos documentais juntos não permitem por si só aferir e concluir no sentido pretendido pelo Impugnante, realçando-se que os registos efectuados nas contas correntes dos supostos errados lançamentos não se distinguem dos demais efectuados nas contas de empréstimos e que não são despiciendos, quer nos valores, quer nos movimentos a débito ou a crédito).
É que não obstante vir referida uma variação da situação líquida da empresa em apenas 94 470 contos, por aumento do valor das reservas livres, para chegar a tal conclusão o impugnante suporta-se de valores e momentos temporais distintos.
- Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição.
O Administrador respondeu, cf. fl.s 7
Para tal, alegam que interpelaram o Administrador para cumprimento dos contratos promessa tendo por objecto duas fracções autónomas do prédio inscrito na matriz predial de S. Pedro do Sul sob o artigo  ...)  e descritas na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.  .. -H e  .. -, tendo o Administrador optado pelo cumprimento de tais contratos promessa, contra o que se insurgiu a  G... , beneficiária de hipoteca sobre tais fracções.