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Neste domínio importa considerar o artigo 61, n. 1, do CPC, que dispõe, na parte que aqui interessa:
Assim sendo, resulta indiscutível que o Tribunal a quo tomou posição direta e expressa sobre a questão em causa.
Pelo exposto, não enferma a decisão recorrida de qualquer nulidade que cumpra verificar ou declarar.
Valor da Impugnação judicial
Resta assim aferir da adequação do valor da causa fixado pelo Tribunal a quo.
O valor que o Tribunal a quo fixou para a causa não corresponde ao que foi indicado pelo Impugnante no requerimento inicial mas antes ao valor da quantia exequenda reclamada pelo ora Impugnante, enquanto exequente, no processo de execução n. 441/15TTVRL-do Juízo do Trabalho de Vila Real - Juiz
Da análise do citado preceito parece decorrer que num caso como o presente, em que está em causa os despachos de recusa da conversão em definitivos dos registos das penhoras efetuado a coberto das apresentações n.s ... de 6-07-2018, ... de 13-09-2018 e ... de 13-09-2018, referentes aos veículos de matrícula ZS, GO e ZO, o valor processual da respetiva impugnação judicial deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados, cuja conversão em definitivo se pretende acautelar e que foi recusada pelo Conservador, o mesmo é dizer, ao valor do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente.
Sucede que no caso vertente o valor dos bens penhorados não está determinado nem o mesmo resulta dos elementos juntos ao processo.
Da Tempestividade da impugnação judicial apresentada pelo apelante
O recorrente insurge-se contra a decisão que rejeitou, por intempestivo, o requerimento de impugnação judicial dos despachos proferidos pela Exma. Conservadora do Registo Predial ..., que recusaram a conversão em definitivo do registo das penhoras efetuado a coberto das apresentações n.s ... de 6-07-2018, ... de 13-09-2018 e ... de 13-09-2018, referentes aos veículos de matrícula ZS, GO e ZO, respetivamente.
No caso em apreciação, mostra-se pacificamente assente nos autos que os despachos impugnados judicialmente pelo ora apelante foram notificados pela Conservatória do Registo Predial ... ao processo executivo n. 441/15TTVRL-, mas não ao recorrente.
Ora, a eventual preterição ou omissão de uma formalidade legalmente prevista sempre estaria dependente da respetiva invocação em momento oportuno, o que se verifica não ter sucedido.
Por conseguinte, revelam-se manifestamente inócuas e irrelevantes as questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões  a 1 das alegações de recurso, improcedendo nessa parte a apelação.
- O prazo é contínuo, não se incluindo na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr.
Salvo disposição legal em contrário, aos atos, processos e respetivos prazos previstos no presente código é aplicável, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil.
Com efeito, decorre do disposto no citado artigo 15 do Código do Registo Predial que o CPC só tem aplicação em matéria de prazos a título subsidiário, como tal salvo disposição legal em contrário.
Daí que não mereça reparo a decisão recorrida quando concluiu pela intempestividade do pedido de impugnação judicial apresentado pelo ora apelante, relativo aos despachos de recusa de conversão em definitivos dos registos das penhoras registos das penhoras efetuado a coberto das apresentações n.s ... de 6-07-2018, ... de 13-09-2018 e ... de 13-09-201
O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar e que foi recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente.
O prazo de interposição da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis é contínuo, não lhe sendo aplicável a suspensão resultante das férias judiciais.
Guimarães, 8 de julho de 2020
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  -  edição - Coimbra, Almedina, 2017, pg. 73
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra, 1984 - Coimbra Editora, pg. 14
Cfr. o Ac. do STJ de 6-06-2000 relator: Ferreira, revista n. 00A251, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, ob. cit, pgs 734 e 73
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pg. 34
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pgs. 355 a 35
Relator: António Beça Pereira, p. 453/12T8VLN.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., os Acs. TRP de 6-02-2014 relator: Mário, p. 3254/16TJVNF.P1, TRC de 28-01-2014 relatora: Maria Catarina Gonçalves), p. 422/14TBCTB.C1; disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., os Acs. TRC de 16-01-2018 relatora: Maria João, p. 192/10T8FIG.C1; TRG de 11-02-2016 relator: António Beça, p. 453/12T8VLN.G1; disponíveis em www.dgsi.pt.
Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais e prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens de património particular a actividade empresarial ou profissional exercida em nome individual pelo seu profissional.
A própria Sentença em causa refere como certo que a actividade profissional do marido da ora Recorrente era a construção e venda de imóveis.
Não há aqui qualquer acto fortuito ou ocasional, como também não há a retirada de algo particular para a esfera profissional. Nem tal faria sentido, não se fala da venda de um ou outro imóvel que estivesse na esfera jurídica dos insolventes, como por exemplo, uma casa de morada de família.
Assim sendo, quaisquer rendimentos que porventura houvesse a cobrar, sempre o seriam por força da categoria B e nunca tributáveis como uma mais-valia.
Tal sempre configuraria uma desvirtuação do princípio da proporcionalidade ínsito ao sistema fiscal.
Assim, nunca o Tribunal a quo poderia ter considerado a liquidação em causa válida, porquanto a mesma tributa erroneamente rendimentos de mais-valias e não rendimentos profissionais, ou seja, rendimentos da categoria B.
Por muito que a Autoridade Tributária não tenha que aferir custos de construção, não poderia tributá-los conforme os tributou. Por essa via, a liquidação em causa padece de erro e a impugnação em causa deveria, salvo melhor opinião, ter sido julgada procedente.
Todo o raciocínio seguido pela douta Sentença omite este simples facto.
Não só vai inquinada a qualificação, como o próprio valor da liquidação.
Certamente o Credor Adquirente há-de ter cumprido as inerentes obrigações fiscais, pelo que claramente a causa de transmissão não pode ser do desconhecimento da Fazenda Nacional.
Mais, em 16 de Outubro de 2014, foi elaborado projecto de despacho do qual resultava que não havia sido cumprido pela Recorrida o ónus da prova relativamente aos factos geradores do tributo.
No caso em apreço, o direito será o de liquidação e o facto extintivo, o de não terem sido auferidos quaisquer rendimentos.
Estabelece-se um benefício de isenção, não concorrendo os valores obtidos para a determinação da matéria colectável do devedor.
De facto, o que existia era uma verdadeira lacuna da Lei, integrada pelo Supremo Tribunal Administrativo do modo que acima transcrevemos, com o fundamento também transcrito - Cfr. Artigo 10 do Código Civil.
Tal lacuna, deixou de existir a 1 de Janeiro do corrente ano de 2018, pelo que, sempre salvo todo o devido respeito, mal andou a Sentença a quo quando integra a lacuna em causa como se o Legislador não tivesse deixado claro o seu pensamento.
À altura em que é proferido o Acórdão em causa, não havia ainda um pensamento expresso. O mesmo não se verifica no momento em que a Sentença é notificada.
Assim sendo, a liquidação em causa não poderia ter sido considerada senão uma liquidação que, ao abrigo do disposto no Artigo 103/3 da CRP, não foi efectuada nos termos dispostos em Lei.
Mesmo que assim não se entenda, o que não concedemos que o Legislador estabeleceu um benefício fiscal ex novo, a verdade é que o princípio ínsito no Artigo 103/3 da CRP, é estatuído em benefício do Contribuinte fiscal, por forma a proteger a confiança no sistema fiscal e a segurança do Contribuinte.
Nesta senda, julgando-se provado e procedente o presente recurso far-se-á, inteira e costumada
Os prédios urbanos descritos na matriz predial urbana do concelho do Porto sob os artigos 1404, 1405, 1510, 1408, 1407, 1401 e 1392 registados na Administração Tributária em nome de A..e de B. foram vendidos em 2010 - cfr, fls. 14 a 17 do processo administrativo junto aos autos.
A  não entregou a declaração de IRS do ano de 201
Em 202014 foi emitida declaração oficiosa, Modelo 3 de IRS, do ano de 2010, com anexo G mais valias e outros incrementos e identificados bens imóveis alienados no ano de 2010 - cfr. fls. 18 a 22 do PA junto aos autos.
Em 102014 foi deduzida reclamação graciosa - cfr. fls. 2 a 5 do processo de reclamação graciosa junto aos autos.
Sob a reclamação a que se alude em  recaiu despacho de indeferimento em 12014 - cfr. fls. 20 do processo de RG junto aos autos.
Do indeferimento descrito em  foi apresentado recurso hierárquico - cfr. fls. 2 a 6 do processo de recurso hierárquico junto aos autos. Factos não provados
Desde logo, a Recorrente pretende deslocar a discussão sobre a matéria apontada nos autos para montante, defendendo que os rendimentos obtidos com a venda dos imóveis não constituem mais-valias, nos termos e para os efeitos do artigo 10 n 1 al. do CIRS, antes se enquadram nos Rendimentos da categoria B, contemplados no artigo 3 do CIRS, na redacção então em vigor, preceito que enuncia os rendimentos empresariais e profissionais que nele estão abrangidos.
Na mesma linha, diga-se que ao conceito do exercício de uma actividade empresarial, não definido na legislação tributária, está necessariamente ligada a ideia de exercício estável ou habitual de uma actividade comercial como meio de vida, ainda que sem continuidade perfeita, como sucede com as actividades que, por sua própria natureza, só podem ser exercidas em épocas determinadas ou de tempos a tempos não deixando, por isso, de constituírem, ainda, um desempenho normal e regular de uma ou mais actividades comerciais ou industriais.
Neste ponto, como a própria Recorrente reconhece, a AT não tem que aferir custos de construção e a interessada não fez qualquer prova dos custos de construção, pelo que, de acordo com o probatório, nada se apreende no sentido de viabilizar outra leitura da situação.
Mas poderá entender-se que tal alteração legislativa tem por base uma norma de natureza interpretativa?
Assim, a lei interpretativa não pode extravasar, restritiva ou extensivamente, o teor literal da norma interpretanda, sob pena de se criar, a coberto de uma pseudo-interpretação, uma norma com carácter retroactivo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada, 4 edição, 2012, pág..
A Recorrente não se conformou com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, tendo interposto o presente recurso, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
Ora, o Tribunal a quo, atenta a factualidade carreada para os autos, deu como provados na sentença os factos 1, 1, 1, 1, 1, 2, e 2, para onde se remete mas que, por razões de economia processual, aqui nos abstemos de transcrever.
E.	Por outro lado, o Tribunal a quo deu como não provado os factos B. e , para onde se remete mas que, por razões de economia processual, aqui nos abstemos de transcrever.
F.	Com o devido respeito, afigura-se-nos que o Tribunal a quo, atenta a factualidade carreada para os autos e os factos dados como provados e não provados, como supra transcrito, não podia ter decidido como decidiu, mais concretamente que:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com efeito, e diferentemente do que pretende fazer crer o Tribunal a quo, em primeiro lugar, a Impugnante foi notificada para comprovar os beneficiários efectivos dos pagamentos efectuados, nomeadamente com a apresentação de cópia frente e verso dos cheques que teriam servido para efectuar aqueles pagamentos.
N.	Com efeito, de acordo com a alínea do n. 2 do artigo 12 do Código do IRC, na execução da contabilidade todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário.
R.	E como tal, em violação do princípio da tendencial tributação das empresas pelo lucro real, constitucionalmente imposto, na medida em que o mesmo pressupõe não só um conhecimento demonstrável da situação financeira do sujeito passivo, como tal documentado ou, pelo menos, documentável, como também um juízo de correlação entre as despesas suportadas pela empresa e obtenção dos seus réditos, só susceptível de ser formulado desde que os elementos essenciais daquelas, incluindo os seus beneficiários sejam cognoscíveis.
U.	Recorde-se que as despesas não documentadas são vistas com particular cautela pelo Legislador, uma vez que constituem uma forma de retirar valores de uma empresa, cujo destino irá permanecer uma incógnita no ordenamento-jurídico,
Ficando impossibilitado o controlo destes pagamentos para fins tributários e, inclusivamente, para fins criminais,
W.	Desconhecendo-se a identidade do beneficiário do valor e qual o propósito da sua utilização, é difícil prevenir a aplicação dos valores em finalidades menos éticas.
Y.	Posto isto, estando registada na contabilidade da Impugnante um exfluxo de valores, não tendo sido identificado o beneficiário de tais valores, ou tendo-o, o mesmo veio posteriormente a contradizer-se, mostrando-se ser inverídico,
Z.	Não faltava assim nenhum pressuposto para que a AT pudesse sujeitar os valores em causa atributação autónoma,
AA.	Tendo a AT cumprido o ónus probatório que lhe era requerido, não tendo a Impugnante efectuado a necessária contraprova.
BB.	Deste modo, e com o devido respeito, a interpretação do normativo em questão efectuada pelo Tribunal a quo, de molde a nele inserir um pressuposto legal, de a AT ter de recolher prova suficiente para demonstrar a identificação dos verdadeiros destinatários dos montantes financeiros movimentados, sem qualquer assento no texto da lei, é manifestamente desconforme com o disposto no artigo  do , aplicável ex alínea do artigo  da LGT.
FF.	Por conseguinte, e ressalvado o devido respeito com o decidido na douta sentença recorrida, dela nos permitimos discordar quanto ao entendimento do Meritíssimo Juiz a quo que julgou parcialmente procedente a presente impugnação e concluiu pela ilegalidade da liquidação da tributação autónoma em causa.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisão ora posta em crise, considerando-se a impugnação improcedente, assim se fazendo JUSTIÇA!
A Recorrida contra alegou e formulou as seguintes conclusões:
A Recorrida acompanha integralmente os muito bem elaborados e rigorosos fundamentos de facto e de Direito, que apontam e sustentam a legal e justa sentença recorrida pela RFP, para o TCAN - Secção de Contencioso Tributário.
Contrariamente ao preconizado pela recorrente nas suas alegações, o tribunal a quo, e na parte sobre que versa o presente recurso, ao ter considerado que a correção efetuada com fundamento na tributação autónoma não pode manter-se porque a Administração Tributária não demonstrou os pressupostos de cuja verificação a lei faz depender a tributação autónoma sobre despesas não documentadas, decidiu corretamente.
A recorrente nas suas alegações volta a insistir com toda a factualidade constante do relatório de inspeção, apenas com a finalidade de a mesma ser novamente apreciada.
Nesse sentido, defende que estão em causa exfluxos monetários a favor de beneficiários não identificados e que a impugnante não cumpriu o ónus de demonstrar adequadamente os destinatários de tais saídas monetárias.
Assente nesse pressuposto de facto errado, a RFP defende que se encontram reunidos os pressupostos para a tributação autónoma, e que a Administração tributária não tem que demonstrar que os destinatários das despesas em questão não são cognoscíveis, mesmo depois de no processo se ter demonstrado que os movimentos financeiros são titulados por cheques ao portador emitidos pela impugnante, em que os beneficiários dos pagamentos são conhecidos ou cognoscíveis, tal como se concluiu na justa sentença recorrida pela RFP.
Contrariamente ao preconizado pela recorrente nas suas alegações, o Tribunal a quo considerou que da análise dos elementos documentais carreados pela própria administração, resulta que é conhecido o beneficiário de, pelo menos, parte dos pagamentos associados a tais movimentos financeiros.
E para assim decidir, indica os cheques, que foram comprovadamente depositados em conta bancária ou levantados por F..
E acrescenta que pelo menos em relação a outros seis cheques foram identificadas as contas bancárias nas quais se procedeu ao depósito dos valores, e em relação a estes, e embora não identificados no procedimento inspetivo, o beneficiário dos pagamentos é cognoscível.
Conforme foi entendido pelo Tribunal a quo, a tributação autónoma de despesas não documentadas tem como pressupostos que: as despesas em questão tenham efetivamente ocorrido e que o respetivo beneficiário não seja cognoscível.
Contrariamente ao preconizado pela recorrente nas suas alegações, o tribunal ao decidir que não se encontram demonstrados os pressupostos de que a lei faz depender a tributação autónoma sobre despesas não documentadas, decidiu corretamente.
Neste quadro, não está desta forma reunido um dos pressupostos para a tributação autónoma previsto no art 88 n 1 do CIRC, na medida em que não estamos perante uma despesa não documentada.
A recorrente vem invocar que o tribunal violou as regras de repartição do ónus da prova, previstas no art 74 n 1 da LGT, porque defende que cabia á impugnante provar quem foram os beneficiários das saídas monetárias da empresa, contrariando a prova realizada pela inspeção tributária.
Preceitua, o n. 1 do art. 7 da LGT que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Ou seja, a Administração tributária tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a qualificar os movimentos financeiros, titulados por cheques ao portador emitidos pela impugnante, como despesas não documentadas para efeitos de tributação autónoma.
Recaía sobre a Administração tributária o ónus de provar os pressupostos para a emissão da liquidação oficiosa nos termos do art 74 n 1 da LGT, o que não logrou fazer.
O tribunal recorrido entendeu que cabe á administração tributária demonstrar a verificação dos pressupostos do direito a tributar autonomamente as despesas não documentadas.
E que para tal era necessário que a administração tributária demonstrasse que os destinatários das despesas em questão não são cognoscíveis.
É, portanto, visível que a douta sentença fez uma correta aplicação da referida norma, pelo que essa alegação também deverá ser julgada improcedente, o que se requer.
O Exm. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Em resposta ao pedido referido no ponto anterior, a Impugnante apresentou exposição com o seguinte teor:
Justificar  a indispensabilidade dos gastos registados na conta SNC 62113 nos
anos de 2013 e 2014, conforme registos que se listam :
Data / Diário / N. RegistoValorObservação
a. Indicação se aqueles documentos emitidos já foram totalmente liquidados, ou, dito de outra forma, se a sociedade ainda está em dívida com A. relativamente aos serviços prestados que foram titulados por aqueles quatro documentos;
b. Eventuais propostas ou orçamentos prévios ou troca de comunicação em que terão sido encomendados aqueles serviços;
Detalhe dos funcionários que prestaram aquele serviço, com as respetivas folhas de obra que inclua os dias e trabalhos efetuados, bem como o local onde o serviço foi prestado;
Identificação  dos eventuais funcionários que terão sido subcontratados por aquele prestador de serviço;
f. Justificação para o diferimento do gasto incluído em dois daqueles documentos para o ano de 2014;
Guias de transporte / guias de remessa relativas ao material / mercadoria subjacente aos serviços prestados incluídos nas faturas-recibo identificadas no ponto
b) Houve simplesmente acordos verbais como é normal nesta empresa.
) Não sabemos só o Sr. A. pode responder.
) Idem. O Sr. A. é que pode responder.
e) Juntamos guias de transporte.
f) O diferimento deste custo prende-se com o facto de parte da obra faturada em 2013 ser entregue só no ano de 2014;
g) O facto é que na contabilidade não estavam lançados alguns pagamentos e já informamos o inspetor dessa situação. Já foi regularizada a conta corrente.
h) Já foram entregues todas as cópias dos cheques . Alguns desses cheques foram depositados na conta particular do F. sócio-gerente) no Montepio Geral, levantados em dinheiro e pagos ao Sr. A. que necessitava de pagar aos seus funcionários em cash satisfazendo assim o pedido do Sr. A..
Temos sim um fornecedor em Dezembro de 2013 Sr. E. que por se tratar de um fornecedor que nos levanta sérios problemas com as quantidades
executadas, nós exigimos todos os materiais discriminados na operação corte, para obviar desvios nas peles. Este caso é pontual e nada tem a ver com prática corrente da empresa e da maioria das empresas.
No Relatório de Inspeção, foram propostas as seguintes correções de natureza meramente aritmética:
Resumo das declarações apresentadas / elementos da atividade
É uma empresa de pequena dimensão, de cariz familiar, com um volume de negócios não muito significativo e poucos clientes;
Como já se referiu antes, a empresa não adquire matéria-prima, sendo esta fornecida pelo cliente final, donde resulta que o SP é eminentemente prestador de serviços no setor do calçado;
G.	Os gastos salariais repartem-se por 9 / 8 trabalhadores dependentes incluindo o sócio-gerente) durante o ano;
Quantos aos valores de balanço relativos aos anos de 2013 e 2014  Factos a destacar:
O valor inscrito na rubrica de diferimentos ativos ano de é relativo a duas das faturas faturas-recibo de ato emitidas por A., que não obstante terem sido registadas em 2013, tendo sido deduzido o respetivo IVA, o respetivo gasto foi diferido para o ano seguinte;
aquisição de todo o equipamento industrial da sociedade e que está registado no seu ativo; esta sociedade, até final de 2012, desenvolvia o mesmo ramo de negócio do SP e era propriedade do pai de F.;
Relativamente aos valores declarados para efeitos de IVA nos anos de 2013 e 2014, temos:
T1306T1309T1312T
BaseTaxa
TributávelNormal
TOTAL2482,505115,603150,804307,05
ImpostoTaxa
LiquidadoNormal
TOTAL780,961216,59004,67960,60
ImpostoImobilizado
DeduzidoOutros459,69428,07839,221207,42
bense
TOTAL459,69428,07839,221675,93
Imposto a Entregar324,271788,52165,450,00
Imposto a Recuperar0,000,000,00715,33
T1406T1409T1412T
BaseTaxa Normal
TributávelTOTAL2860,905282,103664,054834,19
ImpostoTaxa Normal
LiquidadoRegularizações
TOTAL717,991197,88742,74621,87
DeduzidoOutrosbense470,32781,41705,62131,60
Reporte715,33502,66
período
TOTAL715,33502,660,000,00
Imposto a Entregar0,00845,17294,50490,27
Imposto a Recuperar502,660,000,000,00
Factos a destacar:
T.	A base tributável é consistente com os valores declarados para efeitos de IRC serviços prestados na demonstração de e evidencia alguma estabilidade ao longo dos diferentes períodos, apesar de um
Faturas-recibo emitidas por A.
Durante o ano de 2013 o SP F., Lda contabilizou quatro faturas-recibo de atos isolados  emitidas por A. .
O SP F. Lda aceitou como documentos que titulam serviços efetuados, quatro faturas-recibo de ato isolado, emitidos na mesma data, mas com indicação de serviços efetuados, cada qual, nos meses de setembro a dezembro de 2013, o que denota desde logo alguma distração por parte do adquirente do serviço:
Elementos disponíveis na AT sobre A.
Apesar de ter declarado no cadastro da AT domicílio fiscal no Reino Unido , ouvido em auto de declarações indicou que possui endereço em Portugal ;