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Pelo supra exposto, trata-se materialmente de uma prisão ilegal.
No entanto, existindo do nosso ponto de vista, uma prisão ilegal, na medida em que, o arguido não foi notificado para dar o seu consentimento, este tem o direito de usar o mecanismo legal de Habeas Corpus. Aliás, este pode ser exercido pelo arguido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, nos termos do disposto no art.. 31, n 2 da CRP.
Em suma, para além de se encontrar prevista na CRP, tal medida está igualmente consagrada no CPP, no seu art. 222 para os casos de prisão ilegal, uma vez que esta é apenas a que interessa para o presente estudo.
A M juíza de turno prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
"Vem o arguido AA apresentar pedido de habeas corpus, invocando alegada ilegalidade da prisão contra si determinada nos presentes autos.
O arguido não recorreu de tal sentença condenatória, que assim transitou em julgado, não tendo em qualquer momento posterior, designadamente, dentro do prazo fixado no trecho transcrito para comunicar se aceitava a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade, dirigido aos autos qualquer requerimento nesse sentido.
Consequentemente, por despacho datado de 7/06/2021, foi determinada a emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.
Mais uma vez a pretensão do arguido foi indeferida, por se entender esgotado o poder jurisdicional do tribunal nessa matéria, conforme despacho proferido nos autos a 21/07/202
Assim, e com o devido respeito por diferente opinião, somos do parecer que o pedido de habeas corpus apresentado carece de fundamento legal, porquanto a prisão determinada e mantida foi fundada em facto legalmente admissível, sublinhando-se, uma vez mais, que o arguido também não procurou reagir pela via do recurso dos despachos que determinaram a emissão de mandados para cumprimento da pena ou indeferiram os seus requerimentos subsequentes.
Finalmente, é por demais evidente que, tendo o requerente sido preso em 28 de Junho de 2021 para cumprimento de uma pena de 5 meses de prisão, se não verifica a situação prevista no art 222, n 2, al. do CPP.
Atento o exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA, por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, alínea do.
Lisboa, 23 de Agosto de 2021 processado e revisto pelo
Atesto o voto de conformidade dos Exms Srs Juízes Conselheiros Eduardo Loureiro e Catarina Serra, nos termos do art 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março.
Inconformado recorre o MP, suscitando, em síntese, as seguintes questões:
Os arguidos são sócios e gerentes da sociedade arguida, obrigando-se a sociedade com a assinatura dos dois gerentes.
Nos períodos temporais supra aludidos, o arguido actuou em representação, por conta e no interesse da sociedade arguida.
O arguido ...), agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Os valores referidos em  e  e respectivos juros de mora encontram-se integralmente pagos pela arguida desde 31-03-201
Os arguidos ...) e ...) são casados entre si.
Vivem em casa arrendada e pagam de renda 600 euros mensais.
O arguido ...) trabalha e exerce as funções de gerente na sociedade, auferindo um vencimento líquido de 800 euros.
nas declarações dos arguidos;
no depoimento da testemunha, técnica superior da Segurança Social;
no depoimento das testemunhas, trabalhadores da sociedade arguida nos períodos referidos em  e  dos factos provados;
nos mapas de apuramento de divida de fls. 40 a 41;
na certidão da sociedade arguida de fls. 51 a 58;
nos recibos de remunerações de a fls. 176 e 211, donde resultam os valores retidos nos vencimentos de trabalhadores;
na informação a fls. 23
nos CRC dos arguidos a fls. 466, 467 e 468;
nas declarações prestadas pelos Arguidos ...) e ...) sobre as suas condições pessoais e económicas que mereceram credibilidade.
A matéria descrita em ,  e  resultou das declarações prestadas pelo arguido ...) que confirmou ter procedido ao desconto das contribuições/quotizações, nos valores e períodos aí descritos, dos depoimentos da testemunhas ...), da análise dos extractos de remunerações respectivos e dos recibos de vencimento a fls. 176 e 21
A matéria descrita em  resultou dos extractos das remunerações a fls. 66 a 16
A matéria descrita em  resultou da análise do documento de fls. 237 como aí se refere.
Propugna, por isso, pela eliminação do ponto 24 dado como não provado por consubstanciar matéria conclusiva ou de direito.
Pela consideração como provado da matéria do ponto 2
E com a correcção dos pontos 11 a 14 dos factos provados nos seguintes termos:
Nos períodos temporais supra aludidos, o arguido e a arguida ...) actuaram em representação, por conta e no interesse da sociedade arguida.
Os arguidos ...) e ...) agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
" Cometeram, assim, os arguidos, Lda. e ...), em autoria material, um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 30, n 2, do Código Penal e , , n.s 1 e 3, 10 e 10, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Consumado o crime, vejamos agora se se verificam as condições objectivas de punibilidade prevista no artigo 105 n. 4, do RGIT.
O MP insurge-se contra tal decisão, invocando, em síntese, o seguinte:
"No que diz respeito ao preenchimento da condição objectiva de punibilidade, entendemos que também deve ser revogada a parte da sentença que decidiu que as notificações efectuadas não respeitaram o disposto no art. 10, n.4, al. do RGIT.
Não concordamos com o teor de tal decisão, uma vez que em nosso entender as notificações realizadas nos dias 16-01-2014 fls. e 20-07-2015 cfr. fls. 184, 185 e respeitaram a finalidade prevista na norma citada.
Com efeito, a condição objectiva de punibilidade ínsita no citado art. 10, n.4, al. do RGIT foi plasmada em norma com o objectivo de impelir o agente faltoso e omissivo a agir e a ter uma atitude activa, diligenciando junto dos Serviços da Segurança Social para proceder ao pagamento das quantias em dívida e regularização da sua situação.
Tal norma visa dar a conhecer ao arguido faltoso omissivo de que existe uma norma legal que lhe permite conceder uma oportunidade de cumprir com as suas obrigações e de não incorrer dessa forma na prática de um crime.
b. Indicação do tipo de crime em causa;
Indicação dos períodos a que diz respeito a quantia em dívida;
e. Informação do prazo concedido - 30 dias - para regularizar a situação;
f. Indicação do que o agente deverá fazer para regularizar a situação, ou seja, deslocar-se aos Serviços da Segurança Social.
Aliás, esta mesma questão concreta já foi analisada nesta Relação de Évora, por exemplo, no Ac. TRE de 12-7-2018, pr. 646/14 TATVR.E1, no qual pode ler-se:
Nos termos expostos, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso interposto pelo MP, revogando a sentença absolutória recorrida, e decidindo:
alterar a matéria de facto nos termos indicados acima;
Consequentemente, decidiu que a liquidação dos autos está ferida de ilegalidade, impondo-se assim determinar a anulação da liquidação impugnada.
Em 1.FEV.2003 a Sociedade B aliena a fracção . ao  e, na mesma data celebra contrato de opção de compra entre o . e a Recorrida.
Em maio de 2006 foi celebrado um contrato de trespasse, entre a Sociedade B e a sociedade .....
De tudo o que foi dito e, tendo presente o RIT infere-se que existiram dois negócios paralelos e distintos, a saber:
Assim, podermos concluir que no caso em apreço estão em causa duas operações distintas, com intervenientes, também eles, desiguais, que, apenas, os negócios em causa foram facturados pelo mesmo valor.
Assim, entende-se que a liquidação em crise não deve ser anulada porque é legal e, consequentemente manter-se na esfera jurídica da Recorrida.
Em suma e salvo o devido respeito, poderemos afirmar que o Acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco, razão pela qual, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, o presente recurso, absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito.
"	Objecto do recurso.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, por considerar que se impõe a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito, porquanto o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento.
Com efeito, a Recorrente limita-se a invocar os critérios genéricos supra enunciados e a questionar o entendimento sufragado no acórdão recorrido e a apreciação que fez da factualidade apurada.
Lisboa, 23 de Junho de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo deu não deu como provados factos essenciais, quando, na verdade, os mesmos se encontram devidamente demonstrados, quer por via dos documentos juntos aos autos, quer pela prova testemunhal produzida em sede de inquirição de testemunhas, quer ainda por força das normais legais.
Refere, ainda, que neste facto , a IT não fez qualquer relação entre os indicadores de fraude fiscal que imputa a F. e as concretas operações que este realizou com a Impugnante/Recorrente e que se encontram tituladas pelas faturas em causa.
A testemunha A., ex trabalhador da Impugnante, confirmou que a atividade desta é de fundição, derrete lingotes para acertar a liga e revender, e compra sucata para derreter e vender depoimento gravado no sistema integrado de gravação digital, de 0034 a 0024). Explicou a forma como se processavam as pesagens no armazém da Recorrente sistema integrado de gravação digital, de 0047 a 0027), e referiu conhecer o F. de lá ir levar o material sistema de gravação digital, de 0020 a 0041).
A testemunha F. demonstrou conhecimento direto sobre a atividade da Recorrente sistema áudio, de 017 a 0135), sobre a chegada das matérias-primas ao armazém da Recorrente, sobre as pesagens, sobre o F. como sendo fornecedor da Recorrente sistema áudio, de 0152 a 0237), e ainda sobre os documentos e meios de pagamento utilizados na aquisição dos materiais sistema áudio, de 0152 a 0237).
Os depoimentos das testemunhas são prestados sob juramento de honra.
Salvo o devido respeito, estes depoimentos denotam o seguinte:
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 74 e 75 da LGT e ainda o artigo 19, n. 3 e artigo 20, ambos do CIVA, razão pela qual deve ser anulada.
cfr. o relatório de inspeção tributária constante do p.a. apenso.
No seguimento das correções aritméticas efetuadas, referidas em, foram emitidas, em nome da Impugnante, as seguintes liquidações:
,49
As liquidações de juros compensatórios referidas em, apresentam a seguinte fundamentação:
Imposto em falta sobre o qual incidem os juros
Período a que se aplica a taxa de juro
Valor dos juros
cfr. doc. 12 junto com a p..
No ano de 2007, F. era proprietário das seguintes viaturas:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. o doc. 6 junto com a p..
/0139334,20458,13-
/0295303,35904,10-
/0368558,40-796,13
/0454484,63-402,58
/0539455,83409,80-
/0673118,29-266,17
/0719408,47-21,80
/0834250,87591,12-
/0945272,87281,89-
/1008497,28723,76-
/1117620,23-181,73
/1217108,20-892,59
cfr. doc. 8 junto com a p..
Todos os restantes, sendo com interesse, os seguintes:
Que a Impugnante tenha adquirido a F. os lingotes e sucatas mencionados nas faturas emitidas em nome deste, registadas na sua contabilidade - facto alegado no artigo 2 da petição inicial.
Por um lado, para além dos documentos que haviam sido objeto de análise no relatório de inspeção tributária a Impugnante não apresenta qualquer outra prova documental da realização das transações em causa.
Finalmente, o depoimento de F., na qualidade de emitente das faturas em causa, revelou-se, por um lado, genérico e evasivo, g. explicou, em geral, como se processava a sua atividade de comerciante de sucata, mas não informou quem eram os seus fornecedores de lingotes e apesar de referir que chegou a ter mais de 100 fornecedores, não soube indicar nenhum, e, por outro lado, revoltado e ressentido, já que responde por vários processos criminais relacionados com fraude fiscal, por faturação falsa, não tendo contribuído, de forma alguma, para a descoberta da verdade material.
Ora, o Tribunal apenas poderia concluir com a Impugnante que as ditas transações efetivamente ocorreram com aquele fornecedor e nas quantidades e qualidade da mercadoria mencionada nos documentos em questão, se tivesse sido produzida prova testemunhal que o corroborasse, o que, como se deixou explanado, não sucedeu.
Soçobram assim as conclusões de recurso.
Acresce ainda que, relativamente aos meios probatórios documentais, nada é referido.
Com efeito, trata-se da imposição de um ónus perfeitamente lógico e necessário. Em primeiro lugar, porque ninguém está em melhor posição do que a Recorrente para indicar a decisão que devia recair sobre as questões de facto impugnadas, bem como os meios documentais que a suportariam. Em segundo lugar, para permitir que a parte contrária conheça os argumentos concretos e devidamente delimitados da agora Recorrente, para os poder contrariar cabalmente, assim se garantindo o devido cumprimento do princípio do contraditório.
Entende a Recorrente, na situação sub judice, que a AT não aportou ao relatório indícios, violando assim as regras do ónus da prova.
Veja-se neste sentido, por todos, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 202019, no processo 01424/05 onde se determinou que "como decidido nos Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 102016, Acórdão 587/15, de 112016, recurso 600/15 e de 102016, recurso n. 591/15 acórdão, no qual se consignou:
Soçobram, assim as conclusões de recurso, neste segmento.
Desde já se sublinhe que o Recorrente não alegou na petição inicial tal fundamento. E assim, as questões suscitadas na p.foram configuradas, enquadradas, e consequentemente, apreciadas e decididas pelo Tribunal recorrido. Pelo que a questão agora suscitada é uma questão nova.
Processo n. 2374/28T8PRT-A.P1
Por despacho proferido em 002020, foram os embargos, liminarmente, indeferidos porque deduzidos fora do prazo legalmente fixado para o efeito.
A decisão recorrida é do seguinte teor reprodução:
Por sua vez, o prazo para a apresentação dos embargos de executado é de 20 dias a contar da citação, nos termos do disposto no art. 72, n. 1, do CPC.
Todavia, a citação postal da executada ocorreu no dia 25/03/2020, como informou o Sr. AE e consta do A/R junto aos autos e dos demais elementos juntos na execução, sendo de considerar válida e relevante tal citação postal arts. 22, n.s 1 e 2, 23, n. 1, e 24, n. 1, do.
O decurso do citado prazo perentório fixado extinguiu o direito de praticar o ato.
a executada/embargante foi, pessoalmente, citada, no processo de execução, por carta registada com aviso de recepção, em 202020;
nessa data, os prazos para a prática de actos processuais estavam suspensos Lei n. 1-A/2020, de 19/03) e o seu curso normal foi retomado a 002020;
a embargante efectuou o pagamento da multa prevista no artigo 13, n. 5, al., do CPC.
Trata-se de um prazo peremptório, uma vez que, se for excedido, fica precludido o direito de praticar o acto, sendo os embagados que forem deduzidos fora do prazo liminarmente indeferidos artigos 13, n. 3, e 73, n. 1, al., do.
Importa, ainda, ter em consideração a regra da continuidade dos prazos, que implica, não só que estes sejam contados seguidamente incluindo sábados, domingos e dias, suspendendo-se, apenas, nas férias judiciais, mas também que o dies a quo de um prazo para a prática de acto processual pode coincidir com um sábado, um domingo ou um feriado artigo 13, n. 1, do CPC.). No entanto, se o termo do prazo coincidir com um desses dias, transfere-se para o dia seguinte n. 2 do mesmo.
Acontece que, em 2020, vivíamos uma situação excepcional resultante da pandemia do COVID-19 e, como se refere na decisão recorrida, na data em que a executada foi citada 202020) os prazos processuais estavam suspensos cfr. Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março) e o seu curso normal foi retomado, apenas, a partir de 002020 Lei n. 16/2020, de 29 de.
Assim, o termo do prazo para a dedução dos embargos ocorreu no dia 20202
Como diz o n. 1 do citado art. 20 do Cód. do Trabalho, são feriados facultativos a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.
Como refere o n. 2 de tal art. 20, em substituição de qualquer dos feriados referidos no n. 1, pode ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem empregador e trabalhador.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-nos ainda que tal entendimento está de acordo com as regras de interpretação da lei previstas no art.  do Cód. Civil.
Apesar de terem sido apresentados depois do termo do prazo legalmente fixado, os embargos foram deduzidos dentro daquele prazo e, tendo sido paga a multa devida, deve tal acto considerar-se validamente praticado.
Cremos que o Sr. Juiz terá sido induzido em erro pelo teor da nota 4 da anotação ao artigo 13 do Código de Processo Civil Anotado, vol., pág. 160, de A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta.
instaurou procedimento cautelar especificado de ratificação judicial de embargo de obra nova contra e pretendendo que seja ordenado a suspensão da edificação de um muro que ocupa a faixa de terreno pertencente ao prédio dos requeridos onde, por usucapião, está constituída uma servidão de passagem a favor do prédio dela requerente, com a largura de 5,30 metros.
Nestes termos, concluiu no sentido do indeferimento do procedimento cautelar requerido.
Inconformada, apresentou a Requerente recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
nulidade, por preterição do exercício do contraditório a qual é susceptível de influir sobre a decisão da causa;
Cremos bem que sim.
Contudo não foi isso que sucedeu, antes a Exma. Juíza a quo proferiu sem mais sentença, por entender que os autos o possibilitavam sem mais.
Ao assim não atuar, a Exma. Juíza a quo violou o aludido art. 3, n3 do n.P.Civil, cometendo, por omissão, uma nulidade processual, a qual influiu no exame e decisão da causa e produziu uma decisão surpresa, pois que, no mínimo, é alheia ao, ou se situa fora do, módulo ou do plano jurídico perfilhado pelas partes rectius, pela.
O que, efetivamente, se verifica e declara.
Ao que se procederá de seguida.
Cumpre então agora apreciar e decidir da bondade e curialidade, ou não, destes segmentos decisórios.
Atuação essa que faz presumir, atento o disposto no n2 do art. 1252 do Civil, o animus possidendi da requerente de passagem sobre a parcela ajuizada.
Isto porque, também quanto a nós, é pelo animus que se distinguem as situações de posse verdadeira e própria das de mera detenção, tal como é pelo animus que se sabe que direito é possuído.
O que tudo serve para dizer que alegados os ditos atos materiais, é de presumir-se o animus possidendi de quem exerce esse o poder de facto em termos de servidão de passagem sobre o prédio serviente a favor do proprietário a aqui requerente/recorrente) do prédio dominante, e verificados os outros pressupostos publicidade e decurso do prazo é possível a aquisição do respetivo direito por usucapião.
Soçobra, desta forma, o entendimento perfilhado na decisão recorrida da insuprível falta de alegação do animus, por parte da requerente ora recorrente!
Quanto a nós, que também nesta parte não se ajuizou da melhor forma na decisão recorrida.
Consabidamente, o embargo de obra nova depende da verificação, cumulativa, de vários requisitos, um dos quais se traduz precisamente na necessidade de se tratar de obra, trabalho ou serviço novo, e não concluído, e que cause ou ameace causar prejuízo.
Contudo discordamos da interpretação dada na decisão recorrida ao que se entende por meros acabamentos e/ou obras secundárias ou complementares, ou melhor, que no caso ajuizado, faltassem apenas estas.
Neste conspecto, s.j., a situação não se podia considerar definida, por sobre ela haver acordo das partes, antes subsistia controvertida e por apurar o concreto grau e medida de acabamento/conclusão das obras
Donde, em nosso entender não era lícito nem legítimo concluir, após os articulados que, no caso vertente, se encontrava demonstrado que a obra estava concluída, que estava consumada a lesão do direito da requerente, ou que nada havia já a prevenir ou acautelar.10
Cf. autor e obra referidos na nota antecedente, ora a págs. 13
Cf. autor e obra referidos na nota antecedente, a págs. 3
Trata-se do acórdão do STJ de 112018, proferido no proc. n 247/10TBCCH.ES1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 102015, proferido no proc. n 6871/16T8CBR.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Cf., para um caso com paralelismo, o constante do acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202012, proferido no proc. n 4696/10TBLRA-A.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Para tanto, invocou o requerente, e em síntese, que :
Ocorre que a Requerida não pagou ao requerente quaisquer das referidas 7 prestações mensais, razão porque se acha em dívida a totalidade do montante 994,29), o qual diz respeito a créditos emergentes de cessação de relação de trabalho que mantinham, e que nas datas de vencimento as obrigações da Ré constituídas naquele não foram pagas, com vencimentos respectivos de Junho a Dezembro 2018 ;
Notificada a Requerida deduziu oposição, o que determinou a distribuição do processado como acção com processo especial previsto nos artigos 1 e seguintes do supracitado procedimento.
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Pelo exposto, julgo este Juízo Local Cível materialmente competente para o conhecimento do objecto do processo, indeferindo o que a esse propósito arguiu a Ré.
O Tribunal é competente em razão da hierarquia e do território.
Não há outras nulidades, excepções, e questões prévias de que cumpra conhecer.
Como se disse a Ré não impugnou a factualidade fundamento da pretensão do Autor, fundamento face ao disposto no artigo 2 do supra citado procedimento, para julgar procedente a acção e conferir força executiva ao requerimento injuntivo.
Pelo exposto, julgo procedente a acção e confiro força executiva ao requerimento inicial.
Pese embora a excepção invocada, o Tribunal a quo considerou estar em condições para apreciar o mérito da causa, decidindo ser materialmente competente para a apreciação e julgamento do litígio, alegando falta de impugnação dos factos vertidos pelo Recorrido, no requerimento de injunção, condenando a Recorrente no pedido.
Diga-se objectivamente, o Tribunal devia ter observado em especial a alínea, n.1 do art. 12 da LOSJ que estatui que a referida secção de trabalho é competente para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado.
O Tribunal recorrido aplicou liminarmente o artigo  do Regulamento de Procedimentos Injuntivos contra indicado tanto pela não verificação da previsão como da não integração da condição na segunda parte do mesmo.
Descorou também de forma visível o dever de fundamentação da decisão estatuído no artigo 15 do Código de Processo Civil.
Do documento junto com o requerimento injuntivo e como meio de prova da alegada celebração de um acordo entre requerente e requerida, consta que ;
ACORDO DE PAGAMENTO
É de boa-fé e livremente celebrado o presente Acordo o qual se regerá pelas condições constantes da cláusula seguinte, de que os anteriores considerandos fazem parte integrante:
CLÁUSULAS
O incumprimento de qualquer obrigação constante do presente acordo, por parte da Empresa, confere ao trabalhador o direito de executar o mesmo em juízo, declarando ambas as partes, desde já, atribuir força executiva ao presente acordo, nos termos do disposto na alíneado n 1 do artigo 703 do Código do Processo Civil.