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O pedido da seguradora de consignação em depósito do valor máximo do capital seguro, com fundamento em que, sendo vários lesados, não se encontra determinado o montante dos dados que cada um deles sofreu, desconhecendo o valor a pagar rateadamente a cada um, disponibilizando o capital aos lesados, envolverá um reconhecimento da sua responsabilidade pelo pagamento das indemnizações até ao valor do capital seguro.
Tiago Azevedo Ramalho, Código Civil Anotado, Vol , 2017, Coordenação Ana Prata, p.106
Cfr., Acórdão do TRP de 08-07-2002, relatado por Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt.
Visto tudo quanto antecede, lícito é formular as seguintes conclusões:
O justo suprimento de tal nulidade envolverá o reconhecimento da nulidade pleno jure - em virtude do disposto, em conjugação, nos n.s e 2 do artigo l62 do Código do Procedimento Administrativo - da deliberação da Ordem dos Advogados sindicada, acto esse implicando a extinção do presente processo, com a condenação da Ré, desde logo, no pedido recursivo;
Durante o período de suspensão dos prazos judiciais no primeiro quadrimestre do ano em curso, o Relator proferiu um despacho a convidar as partes para se pronunciarem a respeito duma determinada questão, materializando assim um acto judicial em abuso do direito: de acordo com a lei em vigor, num tribunal administrativo superior apenas podiam então ser proferidas decisões finais dos processos em curso. É claro que uma decisão judicial contra a lei não pode ser mantida na ordem jurídica;
ou seja: por força do estatuído, em conjugação, nos artigos 3, n 3, e 204 da Constituição, o Acórdão recorrido é, nessa parte, outros - sim nulo ipso jure;
ou antes, consideravelmente mais grave: reincide na violação do dever legal de convolação do acto da parte patenteando erro na qualificação do meio processual a acionar, prescrito no artigo 193, n. 3, do Código de Processo Civil, ilícito processual que se revela o pecado original capital do decisum singular sob impugnação,
O presente recurso jurisdicional deve ser considerado improcedente, por não provado, uma vez que o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo não merece reparo, encontrando-se bem fundamentado, de facto e de direito.
No entanto, desde logo se diga que o recurso jurisdicional agora interposto não deve ser admitido, uma vez que não preenche os pressupostos plasmados no disposto no artigo 150 do CPTA.
Destarte, da decisão proferida pelo Tribunal a quo não resulta patente erro grosseiro ou decisão manifestamente desapoiada de qualquer percurso lógico que clame pela necessidade de revista por parte do Supremo Tribunal Administrativo.
E ainda que assim não se entendesse - facto que apenas se cogita por mero dever de patrocínio sem, no entanto, conceder - sempre se diga que o Acórdão recorrido não merece reparo, devendo manter-se na ordem jurídica.
Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que, atendendo aos fundamentos concretamente invocados, não assiste razão ao Recorrente na arguida nulidade de sentença.
Ora, como se sabe, a reclamação do despacho do Tribunal a quo de 1102020 foi igualmente rejeitada por decisão sumária do Relator, fundada em inadmissibilidade legal.
Concludentemente, o acórdão sob censura não padece da assacada nulidade de sentença fundada na violação do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, a qual improcede.
JULGAR INVERIFICADA a nulidade invocada no recurso jurisdicional interposto do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 102021; e
ORDENAR A REMESSA dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação preliminar e sumária prevista no art. 15 n.s 1 e 6, do P.T.A., quanto ao recurso de revista interposto nos autos.Notifique-se. Porto, 22 de outubro de 2021,
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 27/11/2019, com o seguinte dispositivo:
Nesse seguimento, foi então proferida a sentença ora recorrida, sendo que, no respeitante aos vícios apontados aos pontos 1 e 2 da decisão de facto, limitou-se o Tribunal A Quo a acrescentar as tabelas a que faziam alusão.
Quanto aos vícios apontados aos factos provados nos pontos 22, 23, 24 e 25, a sentença ora recorrida limitou-se a acrescentar o seguinte segmento:
Ora, quanto a estes pontos concretos - 22, 23, 24 e 25 dos factos provados - considera o Arguido Recorrente continuar a não ser possível deduzir, da motivação da sentença, quais os concretos meios probatórios em que se alicerça o Tribunal A Quo para considerar como provados tais factos.
Sucede que, da análise do depoimento da testemunha em causa, depoimento que ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 18/11/2019, contadores 0001 a 0131, não se verifica tal facto, isto é, que até ao momento do seu depoimento não tenham sido celebrados acordos de pagamento.
Ora, atenta a alteração constante da sentença ora recorrida e os fundamentos supra, considera o Arguido Recorrente que a motivação não se encontra completa, não sendo possível apreender, do teor da motivação constante da sentença recorrida, quais os factos que levaram a formar a convicção do Tribunal.
Nesse sentido, e salvo melhor entendimento, continua a sentença recorrida a padecer de falta de fundamentação, nos termos do n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, que impõe que, para além da enumeração dos factos provados e não provados, seja feita uma exposição completa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, cabendo ao Tribunal, na fundamentação da sentença, indicar e examinar criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção, o que no caso em apreço, e salvo melhor entendimento, não sucede,
Os factos provados nos pontos 22, 23, 24 e 25 dizem respeito aos elementos subjectivos do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social, encontrando-se devidamente fundamentado na douta sentença que o arguido tenha agido de forma livre e deliberada.
Com efeito, a preenchimento dos elementos subjectivos do mencionado tipo legal de crime afere-se no momento da sua prática, isto é, no momento de cada não entrega dos tributos aos cofres do Estado, e não em momento posterior.
Daí que seja irrelevante para o preenchimento dos elementos subjectivos do crime em análise o facto do relatório social datado de 12-08-2019, constar que o arguido manifestou vontade de resolver estas questões pendentes mais de 6 anos após a prática dos.
Também é irrelevante se, após a prática dos factos Março de 2009 a Maio de, isto é, após cada não entrega dos tributos, o arguido ou a empresa representada por aquele, foram declaradas insolventes respectivamente, 03-072013 e 08-04-2013) e, consequentemente, ambos deixaram de dispor do seu património.
Assim, eventuais pagamentos ou acordos posteriores ao momento da prática dos factos não relevam para efeitos de preenchimento dos elementos subjectivos do ilícito em causa, mas apenas, eventualmente, para as condições objetivas de punibilidade.
Acresce que os factos provados em 22, 23, 24 e 25, que consubstanciam o elemento subjectivo, resultam de todos os factos objectivos dados como provados.
Caso assim não fosse, como é evidente, o Tribunal a quo teria procedido a eventual destrinça.
Nesta Relação, o Exm. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente e confirmada a sentença recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo o recorrente oferecido resposta.
O Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito cfr. art. 428 do P.P.).
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso cfr. arts. 402, 403 e 412, todos do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso que apresentou são suscitadas as seguintes questões:
Impugnação da factualidade dada como provada nos pontos 22 a 2 A sentença recorrida, nos segmentos que relevam para a apreciação das questões suscitadas no recurso, é do seguinte teor:
Encontram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:
Maio de 2012  165
Maio de 2012  88
Junho de 2012  165
Junho de 2012  88
Junho de 2012  82,5
Junho de 2012  77
Julho de 2012  129,8
Julho de 2012  82,5
Julho de 2012  77
Julho de 2012  88
Julho de 2012  165
Agosto de 2012  129,8
Agosto de 2012  82,5
Agosto de 2012  77
Agosto de 2012  88
Agosto de 2012  165
Setembro de 2012  86,9
Setembro de 2012  165
Outubro de 2012  165
Outubro de. 2012  86,9
Março de 2013  66
Março de 2013  88
Abril de 2013  69,3
Abril de 2013  66
Abril de 2013  88
Maio de 2013  89,9
Maio de 2013  165
Total 2886,1
Porém, não o fizeram nesse prazo, nem nos noventa dias posteriores ao seu termo,
Como estavam obrigados.
E o arguido ...) bem sabia.
Não o fizeram, ainda, quando, posteriormente, notificados, pessoalmente, no dia 24-03-2017, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10, n. 4, al. e 6 do R.G.T.
E nada disseram, fizeram ou requereram, no prazo de trinta dias após aquelas notificações.
Com a descrita conduta integraram aquelas quantias nos seus patrimónios.
Assim as fazendo suas, o que conseguiram.
A sociedade arguida está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de.
E, no aludido período temporal, ...) era seu administrador.
Na verdade, era ele que dava ordens aos trabalhadores,
Contactava clientes e fornecedores, em representação da sociedade.
Era ele quem decidia todas as questões de natureza financeira, ordenando os pagamentos, nomeadamente de salários e impostos,
Contratava e despedia trabalhadores.
Assim, agindo sempre em nome e no interesse da sociedade ...), Lda.
Obrigando-a mesmo pela sua assinatura.
O arguido ...) agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada,
Quer por não terem sido alvo de qualquer fiscalização após a prática dos primeiros factos,
Quer por terem verificado persistirem as possibilidades de repetirem as suas condutas,
Não obstante saberem que as mesmas eram proibidas e punidas por lei penal.
A sociedade arguida foi declarada insolvente por sentença proferida em 002013, transitada em julgado, encontrando-se em liquidação.
...) completou o equivalente ao 11 ano e um curso de formação técnico profissional como agente técnico de arquitetura e engenharia, e após o cumprimento do serviço militar, em 1982, começou a trabalhar, junto do pai na empresa deste, no sector de construção
A nível pessoal constituiu família aos 23 anos, autonomizou-se do agregado de origem, mas manteve-se a trabalhar na referida empresa familiar. Este relacionamento durou cerca de 9 anos, não tendo descendentes do mesmo.
Em 1995 casou novamente e nasceram 2 filhos desta relação, actualmente com 20 e 16 anos.
Aufere uma média de 000 euros mensais e tem como despesa a pensão dos filhos, no valor de 420 euros mensais.
Contacta regularmente os filhos, com os quais passa habitualmente os fins de semana.
Nada mais se provou, com interesse para a decisão da causa. Motivação
Também as testemunhas indicadas pelo arguido,, trabalhadores da sociedade, e, mulher do arguido embora separada de explicaram os motivos que, em seu entender, fundaram o não pagamento das quantias em causa. Estas testemunhas depuseram de forma clara, segura e consistente, tendo, por isso, contribuindo para a formar a convicção do Tribunal.
Do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social
Paralelamente, o artigo , n. 1 do referido diploma estabelece a responsabilidade das pessoas colectivas pela prática deste ilícito, estatuindo que as pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo.
Porém, a efectivação da responsabilidade das pessoas colectivas não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes n. 3 do artigo  do.
Esta incriminação, que consubstancia um meio de tutela do bem jurídico que se traduz no correcto funcionamento do sistema de Segurança Social, manifesta-se, inequivocamente como um crime próprio ou específico de entidades empregadoras Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infracções Tributárias, Cadernos IDEFF, n. 5, p.187).
Mais se provou que os salários dos trabalhadores foram efectivamente pagos e que o valor não pago foi utilizado para despesas correntes da sociedade arguida, como seja o pagamento de salários.
Também não se tratará de uma situação de conflito de deveres.
Constata-se, assim, que a conduta do arguido preenche o elemento objectivo e subjectivo do tipo legal de crime em causa nestes autos, pelo que cometeu um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1 e 2, 10, n. 1, 4 e 7 do RGIT e 3, n. 2 do Código Penal, sendo a sociedade punida por força do disposto no artigo  do RGIT.
A sentença recorrida foi proferida em cumprimento do acórdão desta Relação de Évora, de 24/11/2020, que declarou nula a anterior sentença, por falta de fundamentação, em virtude de ser completamente omissa, no referente aos meios de prova em que o tribunal a quo se baseou para sedimentar a convicção que o levou a dar como provados os factos vertidos nos pontos 22, 23, 24 e 2
O arguido/recorrente mantém que a nova sentença, ora sob recurso, continua a enfermar do vício, de falta de fundamentação, por não ser possível deduzir, da motivação da sentença, quais os meios de prova que motivaram que se considerassem como provados os factos constantes dos pontos 22, 23, 24 e 2
Está em causa factualidade atinente aos elementos subjetivos.
Ora, no caso vertente, tal como decorre da motivação da matéria de facto expressa na sentença recorrida, o juízo valorativo da prova produzida e o raciocínio lógico-dedutivo seguido pelo tribunal a quo para dar como provados os factos vertidos nos pontos 22 a 25, obedeceram a esse critério.
Da impugnação da factualidade dada como provada nos pontos 22 a 25
Impugna, assim, o recorrente os factos dados como provados nos indicados segmentos dos pontos 22 a 2
No referente ao ponto 22:
O recorrente não põe em causa que, ao praticar os factos objetivos dados como provados, tivesse agido de forma consciente, prevendo e querendo praticá-los, impugnando apenas que o tivesse feito de forma livre e deliberada.
E são condições objetivas de punibilidade do crime que tenham decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo de pagamento cfr. artigos 105, n. 4, al. e 107, n. 2, do e decorridos 30 dias sobre a notificação que para o pagamento deve ser feita artigo 105, n 4, al., ex  do artigo 107, n. 2, do, sem que o pagamento haja sido efetuado.
Relativamente aos pontos 23 a 25:
Improcede, por conseguinte, o recurso.
Évora,12 de outubro de 2021
Cfr. Ac. desta RE de 06/06/2017, proc. n. 1377/13TALLE.E1, acessível in www.dgsi.pt.
Entrando em linha de conta com as presunções judiciais.
Neste sentido, cfr., entre muitos outros, Ac. da RP de 18/11/2020, proc. 950/18T9PRD.P1, in www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 5209/05TDLSB.L1-5, acessível in www.dgsi.pt.
Processo n.2023/14T8VRL.G S3 Revista - 4 Secção
A Ré contestou sustentando, em suma que:
Quando admitiu o Autor ao seu serviço ficou estipulado que o mesmo exerceria funções no centro de inspeções de  ou em qualquer outro local onde a R. possuísse centros de inspeção e que, em 2007, por motivos de reorganização estratégica e financeira do grupo, o Autor foi mudado para o centro de inspeção de ;
O acordo de isenção de horário de trabalho foi celebrado em 002006;
Não é devida qualquer quantia a título de trabalho suplementar, nem de subsídios de férias e de Natal de 2017 que se encontram integralmente liquidados;
A prestação do trabalho foi sempre pautada por baixas de longa duração, desde 200
Em 102021 o Tribunal da Relação voltou a proferiu Acórdão, no qual negou provimento ao recurso.
A A. veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto no art. 67 n. 1 alíneas e do Código de Processo Civil.
Vejamos, então, se estão preenchidos os pressupostos da revista excecional:
Contudo, o Recorrente não logrou identificar nenhuma questão de forma autónoma, clara e individualizada, limitando-se a discordar do Acórdão quer ao nível da decisão da matéria de facto quer da aplicação do direito.
Ora, o Recorrente não elenca o que considera serem os aspetos de identidade que determinam a contradição e não juntou cópia, nem certidão do Acórdão do processo 138/19TTBRR.L1-4, pelo que não cumpriu o ónus a que alude o artigo 67, n. 2, alínea do P.
Pelo exposto, acorda-se em não admitir a revista excecional, interposta pelo recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
Instruiu o seu requerimento com parecer médico.
Admitido o incidente de revisão, realizou-se o exame médico de revisão pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, no qual o Senhor Perito Médico que o subscreveu entendeu não se observarem razões clínicas, ou outras, para alterar a situação de IPP de 25% com IPATH, anteriormente atribuída.
Devidamente notificadas as partes, o Sinistrado veio requerer a realização de exame por Junta Médica.
O Tribunal a quo acolheu o requerido e determinou a realização de junta médica.
Realizada a perícia, os Srs. peritos que a compuseram concluíram, por maioria, do perito do Tribunal e perito do Sinistrado, que o estado do mesmo sofreu agravamento, estando afetado de uma IPP de 37,5% com IPATH.
Pelo perito da Companhia de Seguros foi dito não ter elementos para avaliar o agravamento, entendendo que o sinistrado deveria ser sujeito a junta médica de neurologia.
O Tribunal a quo proferiu despacho, pronunciando-se no sentido de não se afigurar necessário determinar a realização de outros actos periciais.
Pronunciando-se sobre a arguida nulidade, o tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Refere que o Senhor Dr. , nomeado pelo sinistrado, já se havia pronunciado, por escrito, sobre a questão a decidir nos autos, pois que é o subscritor do relatório junto pelo sinistrado aos autos em 17/02/202
O Sinistrado pronunciou-se, pugnando pelo indeferimento de tudo quanto foi requerido.
No caso dos autos estamos perante um incidente de revisão de incapacidade, que segue os termos do disposto no art.14ss do P.T..
Nos termos do n. 2 do art.14 do P.T., o pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos.
No caso dos autos, o sinistrado juntou ao seu requerimento um parecer médico subscrito pelo Dr. , para fundamentar o pedido de revisão.
Realizado exame singular no INML, o sinistrado não se conformou com o mesmo, requerendo a realização de junta médica, nos termos do disposto no art. 14, n. 5 do P.T., indicando como peito o Senhor Dr. , que havia subscrito o parecer médico com que o sinistrado instruiu o seu pedido de revisão, e que foi nomeado para intervir na junta médica.
Contrariamente ao defendido pela Companhia de Seguros, entendo que não se verifica a invocada nulidade, decorrente da nomeação do Senhor Dr.  como perito do sinistrado. Efetivamente, como refere o sinistrado, estamos em face de uma junta médica colegial, cabendo a cada uma das partes indicar o seu perito - artigo 13n.5 do Código de Processo do. O perito apresentado pelo sinistrado não interveio na fase conciliatória. E, pese embora tenha subscrito o relatório para fundamentar o pedido de revisão, tal não significa que não possa ser nomeado como perito do sinistrado, sendo até comum que assim seja. Sendo as partes que indicam os respetivos peritos só pode ser sindicada, nos termos legais, a nomeação do perito pelo tribunal, mas não a nomeação do perito indicado por uma das partes.
Assim, não existe qualquer nulidade na indicação pelo sinistrado e nomeação do perito Senhor Dr. .
Logo de seguida, o Tribunal a quo passou a proferir decisão, nos termos previstos no art. 14 n. 6, do CPT, dela constando, no que aqui releva, o seguinte:
A responsabilidade infortunística decorrente de acidentes de trabalho tinha sido transferida pela entidade empregadora para a ora seguradora pela retribuição referida em
O facto provado em 6 resulta da junta médica realizada nestes autos, que obteve laudo maioritário dos Senhores Peritos nomeados pelo Tribunal e pelo Sinistrado, aderindo-se ao resultado desta perícia, que teve laudo concordante do Senhor Perito nomeado pelo Tribunal.
No caso dos autos, tendo o acidente em causa ocorrido em 24 de março de 2015, é-lhe aplicável a Lei 98/2009 de 04/09, nos termos da qual há que definir quais os montantes devidos ao sinistrado pela incapacidade parcial permanente atribuída, atendendo ainda ao facto de o mesmo ter ficado com IPATH.
Assim, quando do acidente resultar uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o trabalhador tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50 % a 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
Sobre os montantes referidos e atento o disposto no art. 13 do Código de Processo do Trabalho, vencem-se juros contados do vencimento das respetivas obrigações até efetivo e integral pagamento.
Custas pela Seguradora responsável.
Valor do incidente para efeito de custas: a diferença entre o capital de remissão que vier a ser apurado e o anteriormente apurado, nos termos do artigo 12 no 1 do Código de Processo do Trabalho e da Portaria no 11/2000, de 13/0
Inconformada com aquela decisão e com a sentença, a seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
O Dr.  interveio na junta médica realizada no dia 17/03/2021;
O regime de impedimento do juiz encontra-se regulado no Art. 11CPCiv. cujo no 1 al. estatui expressamente o seguinte:
"Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: ...
Assim, é evidente que, com a sua primeira intervenção nos autos, o Dr.  comprometeu em absoluto a sua possibilidade de exercer as funções de perito judicial, encontrando-se, por força da lei, impedido de exercer as funções de perito nestes autos;
Ao entender diferentemente, o Tribunal a quo interpretou erradamente e com isso violou os Arts. 47, 11 e 19 CPCiv..
Deve, por isso, declarar-se a nulidade da intervenção do Dr.  como perito e, consequentemente, anular-se todo o processado posterior, inclusive a sentença proferida.
Para além de tal arguida nulidade do despacho de 28/04/2021 que não reconheceu a nulidade arguida pela Apelante, a sentença de seguida proferida incorreu em violação do caso julgado.
Ora, na decisão sura referida, há anos proferida nos autos principais, apesar de se reconhecer e declarar que o Apelado estava já afectado de IPATH, não se lhe aplicou o factor de bonificação 1,5 ora aplicado.
Resulta daí que os incidentes de revisão não podem ser usados com outros fins, designadamente, alterar decisões e valorações quanto a incapacidades já transitadas em julgado.
A IPATH já existia desde sempre, nada tendo que ver com o presente incidente de revisão ou seja, não consubstancia qualquer agravamento da situação clínica ou incapacidade do Apelado.
Não tendo havido qualquer alteração em tal pressuposto, não pode agora o Tribunal a quo aplicar tal coeficiente de bonificação com base em tal IPATH.
Tal decisão, proferida há anos no processo principal, esgotou o poder jurisdicional e passou a ter a força de caso julgado.
ao decidir diferentemente a MMa. Juiz a quo interpretou errdadamente e com isso violou os Arts. 61n. 1, 61 e 62 CPCiv.
ORecorrido Sinistrado não veio apresentar contra alegações.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do NCPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas pelo recorrente para apreciação consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito, verificando-se:
A nulidade da intervenção do perito médico indicado pelo sinistrado Conclusões 1 a 9;
Violação do caso julgado decorrente da aplicação do factor de bonificação 5 conclusões 10 a 2