rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Encontram-se pois reunidos os elementos objectivos do tipo legal de crime de ameaça exigíveis na previsão do art. 15, n. 1, do CP.
Aliás fez mesmo o propósito de criar a situação para a ofendida.
Como decorre dos pontos n. 3 e 4,da matéria de facto provada, o arguido actuou com dolo directo, sendo certo que preenche o tipo subjectivo de crime em questão quem representa a adequação da sua conduta a atitude intimidativa oral, escrita ou gestual, expressa ou tácita) para provocar medo ou inquietação em outrem e age com vontade que a intimidação chegue ao conhecimento dessa pessoa sendo irrelevante que tenha ou não intenção de concretizar a ameaça).
Concluímos assim que se verificam todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art. 15, n. 1, do Código Penal, pelo qual foi condenado o arguido.
O crime de crime de ameaça, p. e p. pelo art. 15, n.1, do CP é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
A sua integração social e familiar;
A intensidade do dolo que se reputa alta, porquanto directo.
O tribunal a quo movimentou-se num a moldura penal abstracta, prevista nos termos dos art. 15, n. 1 e 4, n. 1, do CP, de 10 a 120 dias de multa.
Face ao exposto, foram observados de forma ponderada e sensata os critérios apontados pelos art. 4 e 7, do CP, pelo que uma vez justificada a opção pela pena de prisão, mostra-se justa e adequada, a fixação da pena concreta em 65 meses de multa.
O tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada, sem fundamentos que o justifiquem e com desvios aos critérios legalmente apontados.
Assim, não se justifica a redução da pena de 65 dias de multa, em que o arguido foi condenado.
Na determinação concreta da taxa diária da multa dispõe o art. 4, n. 2, do CP o seguinte:
Não se discutem os pressupostos, mas apenas o quantum indemnizatório, por danos não patrimoniais.
A responsabilidade emergente de crime é regulada pela lei , por força do art. 12, do CP.
Dispõe do artigo 483, n.1 do Código Civil:
A ofendida, como resulta da matéria de facto provada, sofreu danos não patrimoniais, que se traduzem no medo e inquietação que sentiu, com receio de que a ameaça se concretizasse.
Processo n 4036/17YIPRT.E1
Notificada, a requerida veio deduzir a sua oposição, apresentando ainda pedido reconvencional.
A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações de recurso continham as seguintes conclusões:
A. Não se conformando com a douta Sentença, que julgou a petição inicial inepta, vem dela a Recorrente interpor o presente Recurso de Apelação com fundamento na violação dos artigos 7 e 17, n 3, do 269/98 de 1 de Setembro e 590, ns 2 e 4, do CPC, constituindo nulidade nos termos do artigo 195 do CPC.
Atenta a descrição efetuada pela Recorrente no requerimento de Injunção, e ao facto de a Recorrida ter apresentado a sua defesa, contestando os factos através de uma oposição e deduzindo ainda um pedido reconvencional, significa que teve perfeito conhecimento de fatos integradores da pretensão da aqui Recorrente, não poderia a Tribunal o quo decidir como decidiu.
No exercício da sua atividade, celebrou com a Requerida um contrato de empreitada para construção de uma moradia unifamiliar localizada em Vale,, Lagoa.
A Requerente executou os trabalhos/obras constantes das facturas que infra se discriminam e em função dos quais lhe assiste o direito ao pagamento dos montantes ali descritos:
A Requerida foi interpelada para proceder ao pagamento dos valores em dívida.
G. Antes de mais, sempre se dirá que no seu requerimento inicial/injunção a Recorrente não alegou factos concretos e essenciais subsumíveis de integrarem a situação nas normas jurídicas definidoras do direito que pretende invocar!
H. Como se mostra claramente articulado o facto jurídico: a realização de trabalhos de construção a pedido da Recorrida.
E o mesmo não se reconduz a uma alegação genérica porquanto, tratando-se de uma exposição sucinta, a Recorrente invoca o facto principal, os trabalhos de construção de uma moradia unifamiliar a solicitação da Requerida / Recorrida.
Consideração essa que, ignorou os restantes factos explanados na injunção apresentada pela Recorrente.
N. Não poderia a ora Recorrente estar mais em desacordo, dado que, alegou factos essenciais que constituem a causa de pedir.
S. Portanto, do teor da injunção decorrem cristalinamente os fundamentos principais do pedido da Recorrente, que assentam na invocação de haver efectuado os trabalhos de construção de uma moradia unifamiliar discriminados nas facturas que elencou, após solicitação pela Recorrida.
W. Não se compreende como pode o Tribunal a quo ter considerado que o requerimento intentado pela Recorrente padecia, por completo, de falta/omissão de causa de pedir.
Admitindo-se que a causa de pedir apresentada pela Recorrente pudesse ser insuficiente/deficiente, poderia e deveria o Tribunal a quo, convidar a Recorrente a aperfeiçoar a sua petição inicial, o que não fez.
AA. Caso decida em sentido oposto, estará em clara violação do disposto nos artigos 590, n 2 e 4, do CPC e do artigo 17, n 3, do 269/98, de 1 de Setembro.
Houve lugar a resposta da contraparte, que defende a manutenção da decisão proferida.
No exercício da sua actividade, celebrou com a Requerida um contrato de empreitada para construção de uma moradia unifamiliar localizada em Vale,, Lagoa.
Esta questão entrelaça a matéria da causa de pedir com os princípios do dispositivo e da controvérsia precipitados no artigo 5 do Código de Processo Civil e com o alcance do ónus da substanciação e dos poderes investigatórios do Tribunal.
Tendo a sociedade Autora invocado a celebração com a Ré de um contrato de empreitada, cujo preço não se encontra integralmente pago, constituem elementos essenciais da causa de pedir o acordo sobre a realização de certa obra, mediante o pagamento de um preço, ainda que este seja apenas determinável.
A densidade da factualidade relevante poderá variar em função da natureza do objecto e da sua aptidão económica2 E da análise do requerimento inicial verifica-se que, na generalidade, os factos essenciais se encontram reflectidos no enunciado da acção celebração de um contrato de empreitada em que o preço não se encontra integralmente, mas a mesma factualidade não está completa ao nível da descrição sumária do regulamento contratual ajustado, admitindo-se ainda que a relação das obras realizadas pudesse ser mais exaustiva.
E, assim, apesar da natureza sucinta do procedimento, o requerimento de injunção nunca pode abdicar da enunciação acabada dos factos que integram a causa de pedir. E, por conseguinte, como sucede no caso dos autos, sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados.
O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso apresentado, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra em que, não julgando inepta a petição, se ordene o prosseguimento dos autos, com a emissão de um despacho de aperfeiçoamento ao abrigo dos poderes de gestão do artigo 590 do Código de Processo Civil.
No Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 370, o referido autor afirma que não pode a requerente limitar-se a formular um pedido, tem de indicar a fonte desse direito, o facto ou acto de que, no seu entender, o seu direito procede.
Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, Coimbra Editora, Coimbra, 1980, páginas 15
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1980, página 30
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, página 37
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, página 36
Breves Notas ao Código de Processo Civil, 2005, página 6
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, página 22
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/02/2010, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/09/2016, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/12/2004, in www.dgsi.pt.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra 2014, págs. 15 e 1
No mesmo sentido, podem ser consultados os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 31/01/2013 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/10/2016, in www.dgsi.pt.
- A interposição do recurso de impugnação da decisão que aplicou a coima integra-se ainda na fase administrativa do processo de contraordenação, pois o feito só é introduzido em juízo quando o MP apresenta os autos ao juiz.
- Não sendo a impugnação da decisão administrativa um acto judicial, não lhe são aplicáveis subsidiariamente, nem o processo penal, nem o processo
- Nem, consequentemente, o disposto na Portaria n. 642/2004 ou no Dec.Lei n. 28/9
- E por conseguinte o meio utilizado pelo mandatário da recorrente - envio do recurso de impugnação pelo seu e-mail da ordem dos advogados sem aposição da assinatura electrónica certificada - é legalmente admissível.
- Ao decidir em contrário, não aceitando o recurso interposto, a douta sentença em crise fez errada interpretação da lei, maxime do art. 4 do RGCO, e do disposto na Portaria n. 642/2004 e do Dec. Lei n. 28/9
Nestes termos nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e operando-se a sua substituição por decisão de admissão do recurso de impugnação.
Subidos os autos a esta Relação, a Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunta teve vista do processo.
) Como temos por habitual, vamos conferir primeiro o teor da decisão de que se recorre, na parte que aqui releva:
"Exame preliminar da impugnação.
Extemporaneidade do recurso de impugnação apresentado por HR, Lda..
Ora, não existe no Código de Processo Penal norma específica que regule a remessa a juízo de todas as peças processuais nele previstas. Com efeito, o Título - Da comunicação dos actos e da convocação para eles - do Livro - Dos actos processuais -, do Código de Processo Penal, integrado pelos arts. 11 a 11, rege apenas sobre a comunicação dos actos e da convocação para eles, nada estabelecendo relativamente a remessa a juízo de peças processuais.
Ademais, a Portaria n. 280/2013, de 26-083, que veio regulamentar a tramitação electrónica dos processos nos tribunais judiciais e, designadamente, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, não se aplica a todas as fases do processo penal ou do processo contra-ordenacional.
Tal significa que, quer no processo penal, quer no processo contra-ordenacional, queda sem regulação a apresentação de peças processuais realizada a montante das ocasiões acima delimitadas ou sem que nela intervenha qualquer Defensor.
Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição.
O disposto no n. 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.
Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão electrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, excepto nos casos em que estas se possam efectuar por meios electrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n. 1 do artigo 13.
Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais referidos no n. 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:
Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva entrega;
Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efectivação do respectivo registo postal;
Definição do sistema informático no qual é efectuada a tramitação electrónica de processos nos termos previstos no Código de Processo Civil;
Apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, nos termos dos n.s 1 a 3 do art. 14 do CPC, incluindo a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos arts. 64, 64, 64, 67, 68 e 69 do CPC, e a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das motivações, da reclamação contra a não admissão ou retenção do recurso, e da resposta ao recurso, nos termos dos arts. 40, 41 e 41 do CPP;
Comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade, ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n. 4 do art. 14, o n. 4 do art. 55 e o n. 1 do art. 57 do CPC e com a alínea do n. 1 e o n. 2 do art. 1 e com os n.s 2 e 8 do art. 3 do RCP;
Designação de agente de execução que efectua a citação, de acordo com a al. do n. 1 e os n.s 7 e 8 do art. 55 do CPC;
Distribuição por meios electrónicos, prevista no art. 20, no n. 2 do art. 20, do art. 20 e do n. 2 do art. 20 do CPC;
Prática de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais;
Notificações por transmissão electrónica de dados, nos termos do art. 24, do art. 25 e do art. 25 do CPC e do n. 11 do art. 11 do CPP;
Consulta dos processos, nos termos do n. 3 do art. 16 do CPC;
Organização no processo físico das peças electrónicas; Comunicações entre tribunais e entre estes e os agentes de execução.
Prática de actos processuais pelos mandatários perante administradores judiciais por via electrónica, nos termos do n. 2 do art. 1 e do n. 2 do art. 12 do CIRE art. , n. 6, da Portaria n. 280/2013).
Perante este cenário, é possível ensaiar duas posições acerca da possibilidade de apresentação pelo Defensor do Arguido do recurso de impugnação por correio electrónico.
Entrega na secretaria ou secção da autoridade administrativa, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva entrega;
Outra posição, mais permissiva, admite a possibilidade de apresentação do recurso de impugnação por Ilustre Defensor através de correio electrónico, mas desde que observados determinados procedimentos.
O n. 2 do mesmo art. 15 do CPC estabelecia então que os termos a que obedecia o envio através de tal meio seriam definidos por portaria do Ministro da Justiça.
Tal portaria começou por ser a Portaria n. 337-A/2004, de 31-03, a qual depois foi revogada pela Portaria n. 642/2004, de 16-0
Esta revogação segmentada da Portaria n. 642/2004 pode ser explicada pelo facto de o sistema CITIUS nunca ter estado e continuar a não estar disponível em todas as fases de determinados processos, inviabilizando dessa forma a prática de actos processuais por transmissão electrónica de dados. Nessa medida, tem-se entendido que nos casos em que é inviável o recurso ao CITIUS ainda é possível a utilização do correio electrónico como forma de apresentação de actos processuais, nos termos preconizados pela Portaria n. 642/2004
Todavia, os termos em que essa forma de apresentação a juízo de actos processuais se efectiva e os efeitos processuais consequentes dependem do cumprimento das disposições relevantes da Portaria n. 642/200
Não se mostrando verificados tais requisitos e tendo a apresentação de peças processuais sido efectuada por correio electrónico simples ou sem validação cronológica, deve aplicar-se, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia art. 1 da Portaria n. 642/2004), ou seja, o n. 28/92, de 27-0
Transpondo o que vem de ser exposto para o caso vertente, constata-se que o recurso interposto pelo Ilustre Defensor da Arguida HR, Lda. foi remetido para a Autoridade administrativa por correio electrónico simples e sem que tenha sido alegada qualquer situação de justo impedimento obstativa da apresentação da impugnação na secretaria ou secção da Recorrida ou expedição da mesma pelo correio, sob registo, ou através de telecópia.
Nestes termos, e com tais fundamentos, não aceito o recurso interposto a fls. 22-27 pela Arguida HR, Lda..
Por um lado, o traduzido na afirmação de que o recurso de impugnação é apresentado na fase administrativa do processo, não assumindo pois natureza judicial, o que significaria que não lhe são aplicáveis nem o Código de Processo Penal nem o de Processo Civil, mas antes, o Código de Procedimento Administrativo.
Mas note-se, tanto pode ser interposto por defensor como até pelo próprio arguido, o que sinonima a acessibilidade que a actuação desta forma de reacção deveria revestir.
Só que a situação legislativa exterior ao problema não deixou de evoluir
A referida norma do artigo 41 do Decreto-Lei de 27 de Outubro, tem eficácia em todas as fases do processo das contra-ordenações, sendo aplicável quer na fase administrativa, quer na fase do recurso de impugnação.
Embora o procedimento das contra-ordenações integre, na sua fase administrativa, uma actuação materialmente administrativa,esta forma de actuar sempre obedeceu a um procedimento próprio de natureza sancionatória, moldado a partir doprocesso penal, que é expressamente assumido como direito subsidiário.
Trata-se de umafase de um processo que tem comodireito subsidiário, na sua globalidade, o processo penal, nos termos do referido n 1 do artigo 41 daquele Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro.
Os procedimentos especiais previstos no n 7 do artigo  do Código do Procedimento Administrativo são aqueles que se encontram dispersos pela legislação administrativa, nomeadamente, os licenciamentos, os loteamentos urbanos, os procedimentos concursais e outros.
Acresce quesendo o processo das contra-ordenações um todo que se desdobra por várias fases,não pode o mesmo procedimento ter como direito subsidiário numa fase o Código do Procedimento Administrativo e noutra fase o Código de Processo Penal,o que criaria distorções inaceitáveis.
Não o envio a juízo de peças processuais.
Daí a remissão consequente para o Código Processo Civil, por força do art.  daquele primeiro Códice.
Desde logo, de forma directa e expressa, pelo Assento n. 2/2000, de 09/12/199
Mas também está pressuposta na resolução do problema colocado no com o n. 1/2001, de 08/03/200
O que nos reconduz ao dédalo normativo entretanto gerado neste domínio.
Seja como for, uma vez que se mostra arredada a aplicação subsidiária do art. 10, al. do Código de Procedimento Administrativo, sustentada pelos Recorrentes, não vamos entrar em grandes detalhes sobre os exactos contornos da respectiva evolução legislativa.
Ou seja, para além das modalidades disponibilizadas ao próprio acoimado pelo n. 7 do já mencionado art. 14 do Cód. Proc. Civil caso entendesse ser ele a apresentar ou veicular o recurso de impugnação), aplica-se para esse efeito de transmissão, entre o mais, a Portaria acima indicada, que recorde-se, os Recorrentes pretendiam ver aqui afastada.
Mas também sobre o referido n. 28/92, de 27/02, não se deixou de aí se aludir o seguinte:
Sendo que no referido douto aresto poderá ser encontrada uma recensão detalhada deste segmento legislativo até ao momento da sua prolação.
Nessa perspectiva, não vamos pois questionar a decisão proferida.
Sabemos também que a sua apresentação foi tempestiva. Donde, só pela consideração da sua total invalidade nos termos já expostos, se poder concluir pela respectiva extemporaneidade.
Mas estas, entenda-se, são a tal forma escrita e a necessidade de conter alegações e conclusões.
Num cenário de aplicação subsidiária, o Código de Processo Penal também só autoriza aquela não admissão, quando a decisão for irrecorrível, quando o recurso tiver sido interposto fora de tempo, o recorrente não reunir as condições necessárias para o efeito, ou quando faltando a motivação ou as conclusões o recorrente não as apresentar no prazo de 10 dias cfr. art. 41, n.2).
O que vem de significar que não existe norma legal a cominar a rejeição do recurso enviado e recebido pela autoridade administrativa dentro do prazo, quando não esteja devidamente assinado pelo seu autor, vigorando neste domínio, tanto quanto se alcança, um princípio de legalidade.
Mas esta era uma condição de satisfação impossível, atendendo ao condicionalismo que envolveu tal remessa e a posição depois por si defendida nos autos.
Naturalmente que a razão essencial que justifica a necessidade da aposição de tal tipo de assinatura decorre da necessidade de garantir que o apresentante de um qualquer articulado processual é realmente o seu autor, e acessoriamente, securizar a qualidade profissional de quem o envia.
Não será exactamente o regime que vigora para o caso da remessa electrónica com assinatura digital.
Nesta conformidade, julgamos ser possível desenhar uma outra solução com melhor conforto constitucional e maior compatibilidade ao tipo de regulamentação inerente ao domínio contra-ordenacional.
Assim, não deixando aquela omissão de traduzir uma irregularidade, entende-se que a mesma poderá ser reparada com um convite ao seu subscritor, não tanto nos termos em que o foi, mas antes para em prazo que se entenda conveniente, apresentar pessoalmente no Tribunal recorrido o original do recurso de impugnação por si enviado, devidamente assinado, ou então, também pessoalmente, ratificar o articulado primitivamente apresentado.
Elaborado em computador. Revisto pelo relator, o signatário.
Na doutrina, cf. SIMAS SANTOS e LOPES DE SOUSA, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Áreas Editora, a Edição, p. 473, PAULO PINTO ALBUQUERQUE, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica Portuguesa, 2011, pp. 246-247, e BEÇA PEREIRA, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado, Almedina, a Edição, p. 15
A Portaria n. 280/2013 foi rectificada pelas Declarações de Rectificação n. 44/2013, de 25-10, e 16/2017, de 0606, e alterada pelas Portarias n.s 170/2017, de 25-05, e 267/2018, de 20-0
O prazo de sete dias referido no inciso citado passou a corresponder ao de dez dias nos termos do disposto no art. , n. 1, al., do n. 329-A/95, de 12-1
Tendo sobre a mesma recaído despacho de indeferimento liminar, por manifesta intempestividade, já que nos termos do art. 132, n. 2 do CPPT o prazo para reclamar seria de 2 anos, o que no caso em apreço não se verificou, já que o imposto lhe foi retido em 1Abril.2006 e, a reclamação graciosa deu entrada em 3Dez.2008;
Inconformada veio a Recorrida apresentar impugnação judicial, por considerar que a reclamação graciosa foi apresentada em tempo;
Ora, o predito n. 3 está directamente ligado ao que é determinado no n. 2 do mesmo preceito legal;
Ora, esta forma de contagem do prazo apenas pode ter aplicabilidade para as situações de entrega de imposto em montante superior ao da retenção na fonte por parte do substituto tributário, uma vez que só o substituto tributário é que poderá vir a ter mais entregas de imposto da mesma natureza;
Ou seja, não pode o substituído usufruir de uma regra específica quando esta cabe unicamente na esfera jurídica do substituto;
No caso do presente recurso, a matéria é exclusivamente de direito pelo que o Tribunal competente para apreciar o recurso é a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo;
A argumentação apresentada pela Recorrente assentou na ideia de que a reclamação graciosa teria que ter sido apresentada no prazo de dois anos a contar da data da retenção na fonte de imposto ou seja até 18 de abril de 2008 uma vez que a retenção foi efetuada em 18 de abril de;