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Ora, a revogação da suspensão provisória do processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido e não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento.
Assim sendo, e face ao disposto no art.122 do P.P., impõe-se declarar a nulidade da decisão recorrida.
Mostra-se prejudicada a segunda questão objeto do recurso.
Ora, salvo melhor opinião, o douto tribunal ao decidir indeferir liminarmente a petição inicial por cumulação de execuções sem as mesmas se encontrarem apensas, sem mais, viola indubitavelmente o princípio da economia processual,
Princípio este que procura evitar a prática desnecessária de actos judiciais, sempre que o sujeito e a causa de pedir sejam as mesmas.
Ademais, ao admitir a tese vertida na sentença recorrida importaria uma intolerável e incompreensível sobrecarga para o sistema judicial, que em nada o favorece e em nada favorece as garantias de justiça.
Resultando da apensação uma economia de meios, quer para o órgão de execução fiscal e o tribunal, quer para o executado, evitando-se, assim, a duplicação de actos, é evidente que isso se traduz num interesse processual relevante para o interessado, e para a tramitação do processo, tendo repercussões relevantes, de igual modo, na celeridade da prática dos actos.
Nestes termos e no mais de Direito doutamente supridos, por este Colendo Tribunal ad quem, deve ser dado provimento ao recurso, devendo ser revogada a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que determine o prosseguimentos dos autos, sem conceder e caso assim não se entenda, deverá ser ordenado o prosseguimento dos autos relativamente a uma das oposições, com a faculdade de, nos termos do artigo 56 do CPC poder o recorrente deduzir oposições autónomas contra as execuções fiscais, sendo as oposições consideradas interpostas na data da apresentação da petição inicial desta oposição, por ser de tão costumada justiça.
A sentença efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Contra o ora oponente foram instaurados os seguintes processos de execução fiscal, por dívidas de IVA:
Os processos de execução fiscal identificado em não foram apensados;
O oponente foi citado para cada um dos processos elencados em;
Em 08-03-2014 deu entrada a presente oposição.
Face ao quadro jurídico que definimos e ao contexto de facto apurado no julgado, adiantamos, desde já, que não podemos senão concluir que não assiste ao Recorrente qualquer razão, como se demonstrará, merecendo, por isso, a sentença ser confirmada.
Vencido, o Recorrente suportará, integralmente, as custas processuais determinadas pelo recurso jurisdicional que impulsionou artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex artigo 28 do.
Lisboa, 27 de Outubro de 2021 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
A vem instaurar contra B, acção declarativa de condenação, peticionando:
O referido seguro tem como cobertura principal a situação de morte e como coberturas complementares a situação de invalidez total e permanente cfr. Doc. 3 - Ata adicional de certificado.
Ao Autor foi atribuída uma incapacidade de 69% sessenta e nove por conforme se diz no Atestado Médico de Incapacidade de 202019 cfr. Doc. 5 - Atestado Médico de
No dia 002019 o Autor fez participação da situação de invalidez total e permanente junto da sucursal do --- cfr. Doc. 6 - participação da situação de invalidez total e.
Numa reunião corrida no passado dia 002019, na sucursal do ---, o Autor tomou conhecimento, pela primeira vez, da suposta anulação do referido contrato de seguro com efeitos a outubro de 2013 cfr. Doc. 7 - pedido de documentação).
O Autor ficou absolutamente surpreendido pois nunca tinha sido informado de tal situação.
A Ré alega que terá enviado várias comunicações escritas, designadamente dois supostos avisos de 19/10/2013 e de 09/11/2013 e uma carta de anulação de 212013 cfr. Doc. 8 - carta com envio de documentação, Doc. 9 - Email com envio de documentação, Doc. 10 - os supostos avisos e carta alegadamente remetidos em anexo aos Doc. 8 e 9 e Doc. 11 - Resposta da seguradora a mas não apresenta qualquer carta dirigida ao Autor com objetivo de avisar a falta de pagamento dos prémios e resolver/anular o referido contrato de seguro com efeitos a outubro de 201
O Autor sabe que a sua esposa também não recebeu qualquer aviso ou carta com o objetivo de avisar a falta de pagamento dos prémios e resolver/anular o referido contrato de seguro com efeitos a outubro de 2013 Doc.
Não tendo havido qualquer anulação/resolução do contrato, confirma-se que o referido contrato de seguro se mantém perfeitamente válido e em vigor.
Se o Autor tivesse sido interpelado ou avisado da suposta falta de pagamento de prémios de seguro conforme alega a Ré), obviamente que o Autor teria regularizado a situação com meios próprios ou com ajuda de familiares.
Em qualquer caso, a Ré não poderia unilateralmente anular/resolver um contrato de seguro sem que o Autor fosse previamente avisado/interpelado para regularizar a situação uma vez que o Autor era e continua a uma das pessoas seguras pela apólice em causa.
E se o Autor, porventura, tivesse que optar entre um seguro com uma cobertura de cem euros e outro com uma cobertura de quarenta euros, é evidente que optaria pela apólice de seguro com maior cobertura.
Ademais, é absolutamente pacífico que a interpelação por meio de carta registada é um imperativo imposto pelas boas práticas e usos no comércio jurídico para assuntos com o relevo que a resolução/anulação de um contrato de seguro de vida, naturalmente, possui.
Assim, e independentemente de saber se o prémio de seguro foi ou não pago, ou qual pessoa obrigada ao seu pagamento, verifica-se que o contrato de seguro de vida titulado apólice n. 00.... e certificado n. ...... só poderia considerar-se insubsistente por falta de pagamento do prémio) se o segurado, depois de avisado por meio de carta registada, não satisfizesse a quantia em dívida no prazo de oito dias ou noutro, nunca inferior a este, que porventura tivesse sido estipulado na apólice.
A Ré deve ser condenada como litigante de má-fé, em multa a indemnização exemplares a favor do Autor, a fixar com prudente arbítrio deste Tribunal, porquanto ficou devidamente alegado e demonstrado que a Ré, com dolo ou culpa grave, na sua contestação
alterou a verdade dos factos e ocultou/omitiu factos e documentos que constam na petição inicial e ou que a Ré tinha perfeito conhecimento pessoal e direto por diversos, para com isso tentar excluir a sua responsabilidade;
deduziu oposição cuja falta de fundamento, em termos de facto e de direito, não devia ignorar em virtude da natureza da atividade que profissionalmente exerce e dos elevados conhecimentos e quadros técnicos que naturalmente possui.
Foi proferido despacho saneador tabelar, com dispensa de fixação do objecto do litígio e dos temas de prova.
Nos termos expostos julgo a acção procedente por provada e consequentemente:
O recorrido apresentou as suas alegações, com as seguintes conclusões:
Que Apelante/Seguradora não dirigiu qualquer carta ao Apelado/Segurado com objetivo de avisar a falta de pagamento dos prémios e resolver/anular o referido contrato de seguro com efeitos a outubro de 2013 ver. Pontos 38 a 41 da Sentença, Doc. 8 da petição Inicial, e Docs. 3 a 5 da Contestação).
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos autos e com efeito meramente devolutivo.
Validade da resolução do contrato celebrado.
O abuso de direito.
A factualidade provada é a seguinte:
os mutuários autorizam desde já, com expressa subrogação, que, em caso de incumprimento de tais obrigações, o banco as cumpra, efectuando por conta dos mutuários todos os pagamentos necessáriosf.)
seguradora- A B, SA;
tomador de seguro- a pessoa ou entidade que celebra o contrato com a seguradora e é responsável pelo pagamento dos prémios;
pessoa segura-A pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato e que poderá contribuir para o pagamento dos prémios;
"Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais ou Particulares, os prémios, eventuais sobreprémios e encargos legais são devidos pelo Tomador de Seguro e vencem-se na data início do período a que se referem";
contrato poderá ser resolvido nos termos do artigo 1...)
Após a resolução do contrato, os certificados individuais e documentos adicionais não produzem qualquer efeito."
atestado médico de incapacidade multiusos datado de 26/07/2019 supra referido;
Informação clínica datada de 14/08/2019;
relatório médico datado de 102019;
declaração do médico de família de 04/09/2019 e
declaração comprovativa da qualidade de pensionista emitida em 201
Extractos bancários conta 500.......) relativos ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2013;
o Proposta de adesão;
o Carta com as condições gerais e especiais;
o Pedido de revisão de tarifa e de atualização do capital em dívida;
o Envio de documentação pedida de 18/11/2009;
o Aviso por falta de pagamento de 19/10/2013;
o Aviso de anulação da apólice por falta de pagamento de 09/11/2013;
o Carta de anulação de apólice de 21/12/201..)" cfr. Doc. 8 - carta com envio de documentação, Doc. 9 - Email com envio de documentação, Doc. 10 -avisos e carta remetidos em anexo aos Doc. 8 e 9 e Doc. 11 - Resposta da seguradora a.
Alertamos que a falta de pagamento do presente recibo produzirá o cancelamento da Apólice, deixando esta de garantir os riscos cobertosf..)"
A partir da data de resolução abaixo indicada deixam de ser garantidas as coberturas previstas nas condições gerais, especiais e particulares."
Estes os factos. Mais nenhum outro se provou.
E mormente não se provou que:
Numa reunião corrida no passado dia 002019, na sucursal do Banco , o Autor tomou conhecimento, pela primeira vez, da suposta anulação do referido contrato de seguro com efeitos a outubro de 2013 cfr. Doc. 7 - pedido de documentação).
Eram do conhecimento do A. o teor das comunicações referidas em 40 a 4
aquando da anulação do contrato por falta de pagamento dos prémios, o mesmo deixa de constar do extrato.
Em primeiro lugar, pretende a recorrente ver considerados provados os seguintes factos:
Invoca a recorrente que a convicção sobre tais factos deve ser positiva, em síntese, porque:
A Exma Juiz a quo fundou a sua convicção negativa da seguinte forma:
O facto resultou de falta de prova da R. porquanto não tendo enviado carta registada mas carta simples não juntou prova documental da recepção das cartas, e o depoimento das testemunhas não se mostrou suficiente.
O facto nenhuma testemunha o confirmou de forma credível e segura.
Os factos e resultaram não provados porquanto nenhuma prova documental foi junta e nenhuma testemunha revelou conhecimento suficiente para o afirmar dado que nenhuma delas trabalhava para o banco beneficiário.
Invoca ainda a recorrente que o autor e sua esposa subscreveram novo contrato de seguro para o mesmo empréstimo, o que significa que tinham necessariamente de ter conhecimento de que o anterior seguro, apólice aqui em causa, não estava em vigor.
Não concordamos com esta argumentação, na medida em que não se mostra materialmente impossível a celebração de vários contratos de seguro para o mesmo empréstimo.
Os contratos, efectivamente, coexistiram.
Em segundo lugar, pretende a recorrente seja considerado não provado o seguinte facto:
Sucede que, quanto a este facto a recorrente não cumpre o ónus de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, previsto no art. 640, n1 supra citado.
Limita-se, neste passo, a recorrente em tecer considerações gerais sobre os documentos a apreciação que deve no seu resultar dos depoimentos testemunhais produzidos e dos documentos juntos, sem especificação discriminada relativamente a este facto.
Dai que, neste ponto, não se admite a impugnação a este ponto.
Pelo exposto, não se admite a impugnação da decisão relativa ao ponto 57 e indefere-se a restante impugnação da decisão de facto.
A questão a decidir e que condensa o diferendo que entre as partes se mantém é a seguinte:
Decidiu o STJ, em Ac. 17/10/2019 Abrantes, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2019:2914T8PVZ.PSCF/o seguinte:
Da fundamentação desta decisão, retiremos os seguintes passos decisivos:
Os seguros de grupo do Ramo Vida, designadamente quando, como este, tenham natureza contributiva, podem assumir diversas variantes mas para o caso concreto o que se revela essencial é detetar os interesses que se visaram proteger.
No caso apresenta-se-nos um contrato de seguro de grupo de natureza contributiva art. 77, n 1, da, no qual, divergindo da regra supletiva do art. 80, n 1, se acordou que o prémio seria pago pelas pessoas seguras art. 6, n 6, das Condições particulares da apólice), sem embargo da intervenção supletiva da Tomadora do seguro e Beneficiária, tendo em conta o seu interesse na manutenção do contrato, como se previa no art. 6, n 2, al., das Condições Particulares e no art. 55 da LCS.
Ante a falta de pagamento do prémio, estipulava o referido art. 6, n 7, das Condições que, em caso de mora superior a 80 dias, a Seguradora interpelaria o aderente, por carta registada, para efetuar o pagamento no prazo aí previsto, tal como interpelaria a entidade financeira beneficiária para o mesmo efeito, sob cominação de resolução do contrato.
O pagamento dessa dívida ficou assegurado pelas referidas adesões a um seguro de grupo do Ramo Vida, o qual podia ser despoletado em caso de morte ou de invalidez grave de qualquer deles, com a correspondente liberação da responsabilidade perante a instituição financeira;
Nesta perspetiva, o seguro de vida, no segmento emergente da adesão do falecido EE, para além de beneficiar de imediato a instituição financeira, repercutir-se-ia positivamente na esfera jurídica do outro aderente e dos herdeiros do que, por via disso, era desonerado da responsabilidade patrimonial que fosse suprida pela Seguradora;
A análise específica dos contratos de seguro de vida com dualidade de aderentes, em termos semelhantes aos dos presentes autos, tem levado este Supremo a concluir que os efeitos de resolução do contrato ou da adesão ao contrato de seguro dependem da interpelação de ambos para efeitos de conversão da mora em incumprimento definitivo e eficácia da declaração resolutiva.
Assim foi decidido num caso semelhante que foi apreciado no Ac. do STJ 3-11-16, 3248/09, Rel. Maria da Graça Trigo, ora adjunta, em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Entendimento que também foi adotado noutro caso paralelo pelo Ac. do STJ 13-11-18, 1699/16, em www.dgsi.pt, assim sumariado:
Portanto, tanto o falecido marido da autora como esta própria, preenchendo e entregando uma declaração individual de adesão ao contrato-quadro que lhes foi apresentado pela predisponente/seguradora, celebraram o seguro, enquanto pessoas seguras mas também como tomadores-segurados e, nessa qualidade, com toda a proteção que desse estatuto lhes adveio, como iguais titulares de todos os direitos e deveres nascidos com a celebração do contrato, designadamente o do pagamento dos prémios de seguro estipulados.
Outrossim no Ac. do STJ 11-12-18, 3049/15, em www.dgsi.pt e CJ, t. , p. 131, em cujo sumário se refere que:
Este entendimento que vem sendo assumido ao abrigo da atual legislação sobre o contrato de seguro corresponde também ao que já era defendido a partir da anterior legislação, como o demonstra o Ac. do STJ 2-3-17, 653/14, em www.dgsi.pt, em cujo sumário se diz que:
Esta solução jurisprudencial já encontrava eco noutro aresto mais antigo: o Ac. do STJ, de 31-1-07, 06A4485, em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Por esta via específica alcançamos a aplicação ao caso do disposto no art. 535 do , segundo o qual a prestação indivisível apenas de todos os devedores pode ser exigida, o que se expande também para outros atos ou outros efeitos que possam encontrar o seu fundamento na falta de cumprimento da obrigação, como é a interpelação com efeitos resolutivos.
Estes elementos conjugados induzem-nos a concluir que qualquer atuação da Seguradora com efeitos na manutenção/extinção de qualquer das adesões deveria implicar a intervenção de ambos os aderentes, e não apenas de um deles.
No caso, apurou-se que:
"É uma cláusula geral, uma válvula de segurança, uma janela por onde podem circular lufadas de ar fresco, para obtemperar a injustiça gravemente chocante e reprovável" - Ac. do STJ de 201993, J.; tomo ; pág. 2
Daí que, embora se não vejam grandes dificuldades para a institucionalizar, já se encontram alguns estorvos quando se procura saber se em cada caso concreto esta forma de expressão tem ou não acolhimento.
O abuso do direito está consagrado na nossa lei - art. 33 do Cód. Civil que dispõe : É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Invoca a recorrente, em síntese, que o autor actua em abuso de direito porque:
Não concordamos com esta argumentação, na medida em que parte de um pressuposto que, como vimos, não se verifica: a eficácia da resolução do contrato de seguro ou da sua adesão pelo autor e.
Ou, pelo menos, tal convicção seria injustificada.
Isto na medida em que a sua resolução é ineficaz.
Apenas se demonstrou o incumprimento do pagamento dos prémios; mantendo-se o contrato de seguro válido e eficaz, trata-se de um simples incumprimento, não se impedindo a ré de exercer as suas faculdades legais como reacção ao mesmo.
Aliás, a decisão recorrida decidiu:
Ou seja, a assumpção por parte da recorrente do risco assumido pelo contrato de seguro encontra-se dependente do pagamento dos prémios em falta, acrescido de juros, corrigindo-se, assim, o eventual desequilíbrio ou, antes, o prejuízo emergente para a recorrente em virtude de tal incumprimento.
Improcede, pois, também esta argumentação.
Processo n 3852/14T8Vis.C1
F intentou contra, LDA, ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Peticionando a condenação da Ré:
A pagar ao autor, a indemnização de 1,500,00 Euros a título de indemnização por danos não patrimoniais;
Alegou, sumariamente, que:
No dia 07 de Fevereiro de 2018, em sede dos embargos de executado que correram termos sob o apenso A do processo referido em, o aqui autor executado no identificado e a aqui ré exequente no referido realizaram uma transacção, sendo que a Ré se comprometeu a entregar a viatura;
O gerente da Ré declarou ao Autor que, para proceder ao levantamento do carro, teria de assinar uma declaração a afirmar que o veículo não tinha danos, sendo que o Autor declarou recusar assinar a mesma;
Disse que o veículo foi guardado nas suas instalações por ordem do agente de execução que teve de acatar.
Que foi o autor que, perante os danos do veículo, se recusou a levar o mesmo das suas instalações.
Absolver a Ré, LDA do peticionado;
Inconformado recorreu o autor.
- O recorrente não se conforma com a douta sentença de fls proferida nos autos que absolveu a ré Lda. do peticionado.
A nulidade da douta sentença proferida por omissão de pronuncia quanto ao dano de privação de uso do autor.
Da responsabilidade extra contratual da ré;
- A penhora judicial a penhora de um bem constitui facto sine qua non da sua apreensão, sendo o depositário judicial um auxiliar da justiça que que tem a responsabilidade acrescida de fazer a guarda e depósito do bem penhorado.
- Esta função é uma obrigação e deve ser cumprida. Por isso, o depositário judicial incorre em responsabilidade se não cumprir aquilo a que está adstrito.
-Salvo o devido respeito por opinião contrária não resulta dos factos provados que o incendio florestal que afectou a localidade de Tondela em 15 de Outubro se afigure um caso de força maior.
- A ré/recorrida, conhecedora dos riscos, poderia e deveria ter removido o veículo das suas instalações abrigando-o em local seguro. Até porque;
- Ao colocar o veículo, embora dentro das sua instalações, mas ao relento e desabrigado, a ré/recorrida foi a causadora da situação determinante do risco para o veículo do autor.
A prova obtida não nos dá senão a visão da verificação do evento. Um evento lesante ocorrido na zona industrial da Adiça, nas instalações da ré/recorrida, local para onde havia sido removido o veículo do autor/recorrente. As condições capazes de excluir a responsabilidade ficaram por evidenciar.
- Conclui-se, por se encontrarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade , que a ré/recorrida é responsável pela reparação ao autor dos danos sofridos pelo seu veículo.
Da nulidade da sentença por omissão de pronuncia;
E durante 25 dias, entre 12 de Fevereiro de 2018 e 8 de Março de 2018, privou o recorrente de usar e fruir das utilidades de tal veículo, o qual se encontrava circulável.
- Vindo mais tarde, a ré recorrida, em clara contradição com o seu comportamento anterior a entregar a viatura ao autor sem que para esse efeito exigisse qualquer declaração.
Se o exercício do direito de retenção foi ilegítimo, ilícito, a ré/recorrida terá, então, de ressarcir o autor/recorrente dos prejuízos que lhe causou.
- Só assim não seria se se verificasse uma cláusula de exclusão da ilicitude erro sobre os pressupostos daquele, por ter actuado sem culpa, e de boa fé.
- Existe uma clara omissão de pronuncia da douta sentença proferida, que nos termos da al.) do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, configura nulidade da sentença que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
E salvo o devido respeito o meritíssimo juiz ad não se pronunciou sobre questão submetida a sua apreciação e que não é prejudicada pela solução dada a outra. Porque;
- É certo, em regra, por um lado, gozar o proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem artigo 1305 do Código.
- E, por outro, dever o agente que, ilícita e culposamente violar aquele direito, indemnizar o referido proprietário dos danos que lhe causar artigos 483, n 1, do Código.
- A afectação ou lesão desses direitos não pode deixar de se considerar, a nosso ver, e independentemente de outros danos que se provem, que atribui o direito a um valor indemnizatório para ressarcir o seu titular dessa afectação ou lesão, sob pena de violação daquele princípio basilar, consagrado no art. 562 citado, de que a lesão do direito de outrem constitui o lesante na obrigação de reparar os danos resultantes dessa acção.
- Devendo o Tribunal julgar equitativamente, dentro dos limites que tiver por provado se não puder averiguar o valor exacto dos danos artigo 566, n 3, do Código.
Contra alegou a ré pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Vem a Recorrente interpor recurso da sentença supra identificada a qual, no nosso entendimento, não merece censura por parte desse Venerando Tribunal ad quem.
Procedendo o dano de caso fortuito, não agiu a Ré com culpa.
De facto, um dos requisitos da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade ex contractu, é que exista um facto voluntário e um nexo de causalidade entre a conduta do responsável, aqui Recorrida, e os danos sofridos pelo lesado por essa actuação culposa.
Por outro lado, ficou demonstrado, ao contrário do que pretende o Autor Recorrente, não ter havido qualquer recusa ilegítima de entrega ou uma ação injustificadamente impeditiva do levantamento do veículo por parte da Ré Recorrida, que justifique a reparação por privação do uso.
Donde bem se pronunciou o Tribunal a quo sobre as questões ora suscitadas.
Diferentemente do exposto pelo Recorrente, entendemos que na sentença reclamada a prova foi produzida e as questões jurídicas ora invocadas convenientemente abordadas e conhecidas, independentemente do percurso trilhado coincidir, ou não, com o desejado pelo Autor.
Assim sendo, atenta a factualidade em apreço e os justos e acertados termos da sentença recorrida, deve a pretensão da recorrente soçobrar in totum, devendo o Tribunal ad quem indeferir
A propriedade do veículo automóvel de marca  ...), modelo E 270 , com a matrícula TI ...), afigura-se registada em nome do Autor.