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Todos os arguidos atuaram com o propósito de obter, pela venda, proventos de valor económico, consubstanciado na diferença entre o custo de aquisição e valor de revenda, que sabiam ilícitos por provenientes de uma atividade que constituía crime de tráfico de estupefacientes.
O arguido AJ não possuía qualquer licença de uso e porte de armas que lhe permitisse a respetiva detenção e/ou uso das armas de fogo e das munições de que era proprietário nem as mesmas se encontravam registadas e/ou manifestadas.
O arguido AJ agiu livre, volutaria e conscientemente, conhecendo as características das armas e munições, sabendo que para delas ser proprietário, as deter, guardar, usar ou trazer consigo era necessário obter previamente a respetiva licença e que, ao agir nos anteditos termos, incorria em responsabilidade criminal.
Motivou-se a matéria dada como provada e não provada da seguinte forma transcrição):
Nulidade do acórdão nos termos do artigo 379/1 do CPP
As disposições fundamentais a considerar, na fase do julgamento, no tocante a esta matéria, são os artigos 358 e 35 do CPP.
Ouçamos a lei.
Salienta o STJ, em acórdão de 21 de Março de 2007 processo 07P024, www.dgsi.pt):
Como se referiu, o objecto do processo, melhor diríamos, da acusação, que vincula tematicamente o tribunal, é constituído por aquele facto naturalístico que se discute, situado no passado, com a sua identidade, imagem e valoração social, que viola bens jurídicos penalmente tutelados, e por cuja prática o agente é alvo de censura.
No conceito há uma relação dialéctica entre facto e crime.
Tendo a discussão da causa esta amplitude, pode acontecer que:
Da discussão da causa resulte adição ou modificação dos factos constantes da acusação, sem intervenção da entidade acusadora;
O arguido não tenha oportunidade de se defender de todos os factos apurados, violando-se o princípio que lhe consagra todas as garantias de defesa.
Ora, conhecido o conceito de facto e a sua relação dialéctica com o tipo legal; conhecido o thema decidendum; conhecido o objecto do processo; e conhecidas ainda as razões porque não pode ser modificado o objecto do processo, cremos estar em condições de encontrar critérios que nos permitam afirmar se há ou não alteração substancial dos factos.
Cremos poder afirmar que se imputa ao arguido um crime diverso quando:
Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo;
Da referida adição ou modificação dos factos resulte um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social;
Assim, importa acrescentar que, para efeitos de alteração substancial dos factos, imputa-se ao arguido um crime diverso quando:
Nos termos da 2 parte da alínea do n. 1 do art. 1, estamos ainda perante uma alteração substancial dos factos quando:
Quando os factos novos não tenham como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas sejam relevantes para a decisão, a alteração deverá ser considerada não substancial e o seu conhecimento pressupõe, por isso, o recurso ao mecanismo previsto no artigo 35, n.1, do CPP.
Ora, no nosso caso, não há qualquer alteração substancial de factos pois o crime não é diverso e a moldura penal abstracta permanece a mesma estava pronunciado pelo artigo 21 e as variações que foram feitas não chegam para agravar o tipo para o artigo 24 do diploma de.
Mas haverá uma alteração não substancial?
De facto, importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que a omissão da comunicação impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas outras em que tal omissão não tem qualquer impacto negativo na estratégia de defesa do arguido.
É esse interesse de salvaguarda dos direitos de defesa do arguido que justifica a imposição da comunicação, não sendo algo de formal ou automático.
A nossa situação nem a isso chega.
A unidade criminosa mantém-se intocada, a realidade fáctica é aquela, embora com algumas nuances de pormenor que não agudizam, nem de longe nem de perto, a situação do arguido.
Tanto mais que actualmente a lei é expressa nesse sentido 35, n. 3, 42, n.
No nosso caso, o sentido da acusação mantém-se o mesmo.
É o mesmo pedaço de vida que se discute.
No nosso caso, as alterações pontuais introduzidas pelo Tribunal na descrição dos factos resultantes das transacções de droga entre o arguido AJ e os seus compradores, revelam-se, aos nossos olhos, como inócuas e absolutamente irrelevantes para a decisão da causa, que nem sequer atinge o patamar de uma alteração não substancial, que devesse ser comunicada ao arguido/recorrente, nos termos previstos no art. 35 do CPP.
Na realidade, falamos de aspectos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica.
Veja-se o aresto do STJ de 20/12/2006 que decidiu em caso algo paralelo que:
Ou seja, a alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa.
Como tal, improcede a arguição de nulidade nos termos expostos, não ocorrendo qualquer supressão dos direitos da defesa.
Assim sendo, improcede a alegada nulidade de sentença. Há ambiguidades e erros no texto do acórdão a carecer de correcção?
SOBRE A MEDIDA DA PENA
RECURSO B intentado por
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção - Criminal - desta Relação em:
dever-se-á ler:
o   AJ e
o   AC,
mantendo na íntegra o acórdão recorrido.
Coimbra, 10 de Novembro de 2021
Alexandra Guiné
Foram ainda julgados e condenados neste processo, no mesmo acórdão recorrido, os arguidos JC, , AA, Q e P, não tendo nenhum destes cinco arguidos recorrido do acórdão.
Opta-se pela numeração árabe em vez da romana para melhor sistematização e formatação do texto.
Retiram-se os factos referentes aos antecedentes criminais e condições pessoais dos 5 arguidos não recorrentes.
Veja-se a motivação de Direito a fls 4613, ponto 221,,, e, onde constam as tipificações correctas.
Inconformado, nas suas alegações, formulou a recorrente Sociedade Comercial A, Ld., as seguintes conclusões:
A doutrina em que nos vimos apoiando, assim como a Sentença recorrida, diz que, do ponto de vista da natureza, da função e dos efeitos, as duas versões do pedido de revisão de actos tributários são iguais, uma vez que a razão material de ser, de uma e de outra, é exactamente a mesma
Nestes termos, o n. 1 do artigo 169 do CPPT é inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da igualdade, na dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13 da CRP, e da tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos, consagrado no artigo 20 e no n. 4 do artigo 268 da CRP.
Assim sendo, o mesmo deve aplicado neste caso como permitindo a suspensão do presente processo executivo em virtude da dedução do pedido de revisão de acto tributário apresentado.
A.., Lda. vem interpor o presente recurso jurisdicional da douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 28 de Setembro de 2021, que julgou improcedente a Reclamação por si deduzida, ao abrigo do disposto no artigo 276, do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe de Divisão da Gestão do Créditos Tributários da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, a Recorrente, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo,
Por entender que o procedimento de revisão oficiosa apresentado fora do prazo da reclamação administrativa consubstancia uma reclamação nos termos estabelecidos no artigo 52 n1 da LGT e no artigo 169 do CPPT
E, como tal, tem a virtualidade de permitir a suspensão da execução fiscal,
Cumpre-nos, pois, emitir parecer
Como referimos supra, a questão que cumpre apreciar e decidir consiste assim em saber se a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar que o procedimento de revisão oficiosa apresentado fora do prazo da reclamação administrativa não consubstancia uma reclamação nos termos estabelecidos no artigo 52 n1 da LGT e no artigo 169 do CPPT
E, como tal, não tem a virtualidade de permitir a suspensão da execução fiscal,
Nele se tendo decidido que o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 1,  parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o artigo 5, n. 1, da mesma lei e o artigo 196 .
No mesmo sentido, os Acórdãos deste STA de 26/03/2013, 5/02/2015 e 9/01/2019 proferidos, respectivamente nos processos 0158/13, 01533/14 e 0258/19BEVIS, também disponíveis em www.dgsi.pt.
Ora a Recorrente limita-se a invocar a violação de tais princípios, sem especificar os termos em que se verifica essa violação.
A opção por tais meios impugnatórios compreende-se na liberdade de conformação do legislador, que não é arbitrária, nem desproporcional aos fins visados, atenta a excepcionalidade da suspensão de execução fiscal artigo 85, n3, do.
Por outro lado não se alcança em que termos é violado o princípio da igualdade.
Ou seja, não se vislumbra em que termos a disciplina jurídica assim concebida diferencie pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualize pessoas e situações que mereçam tratamento diferente.
Nesta conformidade, entendemos que o recurso não merece provimento
A Recorrente veio requerer a junção aos autos da petição inicial da impugnação judicial do indeferimento tácito do pedido de revisão de acto tributário referida a fls. 7 das alegações de recurso, a qual corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob o n. 2157/28BELRS.
Vem a Reclamante ora Recorrente requerer a junção aos autos de cópia da petição inicial da impugnação judicial movida contra o indeferimento tácito do pedido de revisão apresentado contra a Taxa de Segurança Alimentar Mais TSAM do ano de 201
A, Lda. vem requerer a junção aos autos da petição inicial da impugnação judicial do indeferimento do pedido de revisão do acto tributário referido nas alegações de recurso e que corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob. O n 2157/28BELRS cf. fls. 301, do.
Já o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artigo 78, n 1, 2 parte da LGT, como é caso, não tem efeito suspensivo da cobrança da prestação em dívida cf. o douto acórdão do Pleno de 12/12/2012, in Rec. n 0932/12, disponível em www.dgsi.pt.
E. também, nesse sentido e pelo relevante contributo doutrinal, Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6 edição, vol. , anot. ao art. 169, a pgs. 210 a.
Igualmente não poderá esse desiderato ser alcançado através da impugnação do indeferimento do pedido de revisão oficiosa, sob pena de completa subversão dos critérios legais que permitem a suspensão da cobrança coerciva da dívida tributária.
Na decisão recorrida foi fixado o  reputado relevante para a decisão:
Concordo com a aceitação da garantia bancária prestada
cfr. Despacho, constante a fls. não numeradas de fls. 162 a fls. 169 do SITAF e que se dá aqui por integralmente reproduzido;
Na mesma data 102021), a DGCT da UGC da AT notificou o A nos termos que parcialmente de transcrevem:
Ainda na mesma data 102021), o Banco Santander Totta, S. A., foi citado para os termos do PEF n. 3344201601120166 pela DGCT da UGC da AT nos termos que parcialmente de transcrevem:
Da junção de documentos
Antes de tudo, cumpre tomar posição sobre a admissibilidade, ou não, do documento cuja junção a Recorrente requereu após as suas alegações, que constitui a petição inicial da impugnação judicial do indeferimento do pedido de revisão do acto tributário referido nas alegações de recurso e que corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob. o n 2157/28BELRS cf. fls. 301, do.
Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior art.524, n.1, do P.Civil);
Nos casos previstos no art.691, n.2, als.a) a e a, do P. Civil cfr.art.693-B, do P.Civil).
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a reclamação deduzida, padece de erro de julgamento,uma vez que o procedimento de revisão oficiosa apresentado fora do prazo da reclamação administrativa consubstancia uma reclamação, nos termos estabelecidos no artigo 52 n1 da LGT e no artigo 169 do CPPT, tendo a virtualidade de permitir a suspensão da execução fiscal, sendo que o n. 1 do artigo 169 do CPPT seria inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da igualdade, na dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13 da CRP, e da tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos, consagrado no artigo 20 e no n. 4 do artigo 268 da CRP, se não for aplicado como permitindo a suspensão do presente processo executivo em virtude da dedução do pedido de revisão de acto tributário apresentado.
A essa luza, a não concessão de efeito suspensivo da execução fiscal ao pedido de revisão formulado para além do prazo da reclamação graciosa não se apresenta sequer como uma solução desajustada ou desproporcionada.
A Recorrente argumenta com a inconstitucionalidade da interpretação que subscrevemos para o n. 1 do art. 16 do CPPT, na medida em que não contempla o pedido de revisão entre os meios processuais aí previstos como susceptíveis de suspender a execução fiscal. Essa falta de previsão, na tese que sustenta, acarreta a violação do princípio constitucional da igualdade consagrado no art. 1 da CRP, na dimensão de igualdade no acesso ao direito, e a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos, consagrado no arts. 2 e 26, n. 4, da CRP.
Mas não se aceita esse modo de ver.
Acompanhando ainda o douto Parecer, "A opção por tais meios impugnatórios compreende-se na liberdade de conformação do legislador, que não é arbitrária, nem desproporcional aos fins visados, atenta a excepcionalidade da suspensão de execução fiscal artigo 85, n3, do.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022
RÉS: J. T., Unipessoal, Lda. e , Seguros Gerais, S.A.,
Pede o A que:
Sejam ambas as Rés condenadas a pagar ao autor/sinistrado os respectivos juros sobres as prestações ora peticionadas.
"Tudo visto e nos termos expostos, julgam-se procedentes por provados os pedidos formulados pela aqui A., condenando-se a R. , Seguros Gerais, S.A. no pagamento das seguintes quantias:
Mais se condena a demandada J. T., Unipessoal, Lda. a pagar ao demandante as seguintes quantias:
Invocou, pois, a Seguradora R. como fundamento da sua defesa a verificação de uma situação de responsabilidade agravada, nos termos do disposto no art. 18 da NLAT, por violação culposa de regras de segurança pela empregadora.
A douta sentença proferida é, assim, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, nula, por não se ter pronunciado sobre esta concreta questão, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 615 n. 1 al do Cód. Proc. Civil.
Considera a Seguradora recorrente que o Mmo. Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na decisão de facto, pois que atenta a prova produzida, deveriam ter sido julgados provados os seguintes factos que foram erradamente julgados não:
O Autor ao efectuar trabalhos no telhado da referida habitação, retirava barrotes de madeira que ali se encontravam danificados/podres, trabalhando em cima da parede tema de prova 3, com o esclarecimento decorrente da
O demandante não se encontrava, na execução dessa tarefa, sustentado por qualquer linha de vida ou protegido por equipamento de protecção individual ou colectivo destinado a obviar o risco de queda em altura como plataformas elevatórias, redes ou tema de prova
Naquela obra não existia qualquer meio de segurança capaz de proteger o A. de queda em altura e considerando as características daquele edifício em reabilitação, o qual nao tinha placa interior que separasse o telhado das demais divisões e estando os barrotes de madeira danificados era necessária a colocação de um andaime interior de forma a assegurar a segurança do A. tema de prova
A 2 R. tinha conhecimento do estado em que se encontravam os barrotes do telhado em causa e que seriam incapazes de suster o peso motivo pelo qual estavam a ser retirados tema de prova
Ou seja, considera a Seguradora recorrente que do depoimento do sinistrado A. decorre a demonstração dos factos que se entende terem sido erradamente julgados não provados..
Assim, o Mmo. Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na decisão de facto, pois que atenta a prova produzida, e com especial enfoque no depoimento do sinistrado nos trechos transcritos no corpo das alegações) deveriam ter sido julgados provados vertidos no elenco dos factos não provados, e com a seguinte redacção:
O demandante não se encontrava, na execução dessa tarefa, sustentado por qualquer linha de vida ou protegido por equipamento de protecção individual ou colectivo destinado a obviar o risco de queda em altura como plataformas elevatórias, redes ou tema de prova 4, cfr. depoimento do sinistrado, minutos 11 a 43 e 00 05)
Naquela obra não existia qualquer meio de segurança capaz de proteger o A. de queda em altura e considerando as características daquele edifício em reabilitação, o qual não tinha placa interior que separasse o telhado das demais divisões e estando os barrotes de madeira danificados era necessária a colocação de um andaime interior de forma a assegurar a segurança do A. tema de prova 5, cfr. depoimento do sinistrado, minutos 04 a 1 16 a 59, 07 a 113)
A 2 R. tinha conhecimento do estado em que se encontravam os barrotes do telhado em causa e que seriam incapazes de suster o peso motivo pelo qual estavam a ser retirados tema de prova 6, cfr. depoimento do sinistrado, minutos 07 a 113)
Ora, como teremos oportunidade de demonstrar, urge concluir que no caso concreto, efectivamente, a co-R. entidade empregadora não cuidou de providenciar como se lhe pela criação e colocação de protecções individuais e/ou colectivas destinadas a evitar/minimizar o risco de queda em altura, nomeadamente os andaimes para que o trabalhador/sinistrado desempenhasse a sua tarefa de retirar os barrotes de madeira do telhado.
E que se o tivesse feito, o sinistro dos autos não teria certamente ocorrido.
Ao omitir este dever, a co-R. empregadora permitiu que os seus trabalhadores, designadamente o A./ sinistrado, se expusesse ao perigo concreto adveniente da execução de trabalho no telhado a 2 metros de altura do solo.
Constitui ponto assente que, aquando da execução dos trabalhos levados a cabo pelo A., por conta e no interesse da co-R. entidade patronal, nomeadamente no momento do sinistro, não foi adoptada qualquer medida de protecção individual ou colectiva que fosse adequada a impedir/minimizar o risco de queda em altura.
Sendo inquestionável que naquela obra não existia qualquer meio de protecção que impedisse a queda do sinistrado para o solo seja para o interior da habitação, seja para o.
E se se admite que não se provou que o sinistrado caminhasse no desempenho da sua tarefa pelos barrotes de madeira, certo é também que o facto de se ter demonstrado que o mesmo trabalhava apoiado em cima da parede da habitação, sem qualquer protecção, não se afigura menos gravoso ou perigoso, subsistindo o invocado risco evidente de queda.
Ora, certo é que o local onde caiu o sinistrado não estava dotado das medidas legais e regulamentares de protecção individual ou colectiva destinadas a evitar ou minimizar o risco de queda, as quais, sendo necessárias, eram absolutamente inexistentes.
Conclui-se, assim, que a co-R. entidade empregadora não cumpriu as regras de segurança a que estava adstrita na realização da tarefa em que ocorreu o acidente dos presentes autos.
E é igualmente inquestionável que foi essa mesma omissão falta de adopção de medidas de protecção contra risco de que conduziu ao acidente de trabalho que deu origem aos presentes autos.
Mecanismos de protecção estes cuja colocação era legalmente obrigatória, atenta a natureza do telhado já totalmente desprovido de telhas, sem placa por, e em face dos disposto nos artigos 273 e 281 do Cód, Trabalho, 44 e 45 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
- Impugnação da matéria de facto;
O A. ao efectuar trabalhos no telhado da referida habitação, retirava barrotes de madeira que ali se encontravam danificados/podres, caminhando em cima dos mesmos, até que um desses barrotes não suportou o seu peso e cedeu causando a imediata queda do A. para o interior da mesma habitação duma altura de cerca de 2 metros.
o	Naquela obra não existia qualquer meio de segurança capaz de proteger o A. de queda em altura e considerando as características daquele edifício em reabilitação, o qual não tinha placa inferior que separasse o telhado das demais divisões e estando os barrotes de madeira danificados era necessária a colocação de um andaime inferior de forma a assegurar a segurança do A.
o	A 2 R. tinha conhecimento do estado em que se encontravam os barrotes do telhado em causa e que seriam incapazes de suster o peso motivo pelo qual estavam a ser retirados.
NULIDADES DA SENTENÇA:
O que decorre quer do dispostivo da sentença, quer da fundamentação, mormente destas passagens: "
Improcede a arguição de nulidades.
RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
São algo de impugnação os pontos 3 a 6 dos temas de prova que foram julgados não provados:
Redacção:
O A. ao efectuar trabalhos no telhado da referida habitação, retirava barrotes de madeira que ali se encontravam danificados/podres, caminhando em cima dos mesmos, até que um desses barrotes não suportou o seu peso e cedeu causando a imediata queda do A. para o interior da mesma habitação duma altura de cerca de 2 metros?
Resposta proposta pelo recorrente:
Resposta proposta:
Naquela obra não existia qualquer meio de segurança capaz de proteger o A. de queda em altura e considerando as características daquele edifício em reabilitação, o qual não tinha placa inferior que separasse o telhado das demais divisões e estando os barrotes de madeira danificados era necessária a colocação de um andaime inferior de forma a assegurar a segurança do A.?
A 2 R. tinha conhecimento do estado em que se encontravam os barrotes do telhado em causa e que seriam incapazes de suster o peso motivo pelo qual estavam a ser retirados?
A 2 R. tinha conhecimento do estado em que se encontravam os barrotes do telhado em causa e que seriam incapazes de suster o peso motivo pelo qual estavam a ser retirados tema de prova 6, cfr. depoimento do
A recorrente alicerça a alteração nas declarações de parte do autor.
É certo que, além dos factos alegados pelas partes, o juiz pode considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e, bem assim, os que sejam complemento ou concretização de factos principais alegados pelas partes e que resultem da instrução da causa-  5, 2, al. e, CPC.
Trata-se de o juiz deve fazer cumprir o contraditório e de assegurar a igualdade de armas ao longo de todo o processado - 3, 3, 4 CPC
Assim, os factos em causa revestem a natureza de complementares ou concretizadores de factos principais.
Termos em que, por não ter sido cumprido o contraditório, nem sequer se poderá adiar esta matéria de facto.
Donde, improcede a impugnação.
RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO
No mais, é pacífico que o sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho, o qual ocorreu no tempo e no local de trabalho, provocando a morte do sinistrado, e que consistiu no facto de este ter sofrido uma queda que lhe provocou lesões no pé e IT e uma IPP - 8 da Lei n98/2009 de 4/09 doravante NLAT, aplicável aos acidentes ocorridos após 1-01-2010).
Ainda assim, de forma breve, diremos o seguinte:
O artigo 18 da referida NLAT refere:
No caso em apreço está em causa a violação das normas legais destinadas a prevenir o risco de queda em altura.
Mas, não se apurou a concreta causalidade invocada, isto é, que a queda do autor tenha sido provocada pelo executar dos trabalhos movimentar-se) em cima de barrotes podres, que cederam perante o seu peso.