rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao nível da junção da prova digital pelos órgãos de polícia criminal, no decurso de uma pesquisa informática consentida, é igualmente de dispensar a autorização da autoridade judiciária, independentemente da natureza dos dados obtidos, justamente em face do consentimento previamente prestado pelo titular dos dados informáticos, afastando-se aqui a aplicação dos artigos 1, n.s 1 e 3 e 1 da Lei do Cibercrime.
Não foi, pois, cometida, inconstitucionalidade alguma, nem a prova recolhida através do acesso ao sistema informático inserido no computador do arguido, uma vez que por ele expressamente consentido, padece seja de que invalidade de procedimento geradora de alguma nulidade ou irregularidade.
Porém, se a convicção ainda puder objectivável de acordo com essas mesmas regras e a versão que o recorrente apresenta é meramente alternativa e igualmente possível, então, deverá manter-se a opção do julgador, porquanto tem o respaldo dos princípios da oralidade e da imediação da prova, da qual já não beneficia o Tribunal de recurso.
A argumentação aduzida para demonstrar o desacerto da convicção do Tribunal recorrido quanto a esta factualidade assenta nas conclusões de que não se demonstrou os pontos os locais e pontos de compromisso descritos no ponto 23 da matéria de facto provada, nem que tenha sido o arguido quem duplicou ou gravou cartões bancários.
E isso, foi, efectivamente feito, pelo Tribunal recorrido.
A questão é que não foi com fundamento nos depoimentos das testemunhas titulares dos cartões de crédito, nem foi exclusivamente com fundamento em tais esclarecimentos da testemunha _ e do perito _ que o Tribunal concluiu que foi o arguido o autor do comprometimento de parte dos cartões de crédito que ele próprio confessou ter usado.
Com efeito, se não for para ser usado, não faz qualquer sentido, manter no computador um programa informático com aquelas características, muito menos sendo plausível que o arguido o mantivesse apenas para o ver, como ele declarou, sobretudo, quando parte das bandas magnéticas adulteradas, foram forjadas com recurso a um programa com aquelas características, foram usadas pelo arguido que também tinha em seu poder os dados de identificação das pessoas cujas bandas magnéticas veio a utilizar.
Em contrapartida, a prova indirecta é aceitável e usada como alicerce da convicção em plano de igualdade com a prova directa, desde que verificados determinados pressupostos.
Assim a atenuação especial só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais. Para a generalidade dos casos, a escolha e fixação concreta da pena deverá situar-se nas molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios.
Acresce que a essa confissão não tem virtualidade para integrar o conceito de arrependimento a que alude o artigo 72, n 2, al., do Código Penal onde se fala em actos demonstrativos de arrependimento sincero do.
Ora, como muito bem referiu o acórdão recorrido, as razões de prevenção geral, a intensidade dolosa e o modo de execução dos ilícitos quanto ao desvalor da acção e do resultado são muito fortes e não resultam diminuídos, pelo menos, não com a intensidade exigida para a atenuação especial da pena.
No que concerne ao grau de culpa do arguido, refira-se que a intensidade dolosa, na modalidade de dolo directo tem sentido agravante, na medida em que se trata do tipo de dolo mais intenso das modalidades enunciadas no art. 14 do Código Penal.
Mas, além disso, essa intensidade dolosa é intensíssima, como intensíssima é a ilicitude da conduta, seja, ao nível do desvalor da acção, seja do resultado.
O arguido veio, por fim, pedir a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão.
Do que se trata é de saber, se mantendo o autor do crime em liberdade, sujeito ou não a injunções e regras de conduta, como condições do não cumprimento efectivo da pena de prisão, destinadas, respectivamente, a reparar o mal do crime e a assegurar a inserção social do condenado, se mostra, em cada caso, adequado e suficiente para que interiorize o carácter ética e juridicamente reprovável da sua conduta e obste a que volte a praticar outros crimes.
Ademais as razões de prevenção especial também a desaconselham, apesar da confissão parcial e da reparação dos prejuízos patrimoniais resultantes dos crimes, quando sopesados os factos descritos em 8 a 8 da matéria de facto provada.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria, pela Mma. Juíza Adjunta e pelo Mmo. Juiz Presidente da Secção.
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2020
João Moraes Rocha
Processo n. 28857/19T8LSB.LS1
AA, BB,,e EE instauraram a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra
Caixa Geral de Depósitos, S.A., pedindo:
Invocaram como fundamento, em síntese:
Os AA., inconformados, interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, em que impugnaram a matéria de facto, bem como a decisão de direito, porquanto a sentença não lhes reconheceu a atribuição das viaturas, bem como o pagamento de todas as despesas a elas inerentes, como retribuição. Pugnaram os AA pelo reconhecimento daquela forma de retribuição, peticionando a condenação das RR. na entrega aos AA de viaturas automóveis, dentro dos valores que os AA expressamente acordaram, para a sua admissão, para estes utilizarem, em exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando as RR.  e  RR relativamente ao , todas as despesas sem qualquer limite.
Apreciar a impugnação da matéria de facto, tendo improcedido quer o aditamento de factos peticionado, quer a eliminação de factos da factualidade provada.
Reconhecer que a atribuição de viaturas aos AA. consubstanciava parte da retribuição dos mesmos, pelo que a retirada das mesmas implicou uma diminuição da retribuição dos AA; e consequentemente
Inconformadas, as RR interpuseram recurso de revista para este Tribunal, tendo apresentado as seguintes Conclusões:
O douto Acórdão recorrido, ao manter a douta Decisão Singular, constitui, salvo o devido respeito, errada decisão de direito atentos os factos provados, com a qual as Recorrentes não podem conformar-se.
O que se provou foi que aquando da admissão dos Recorridos a Caixa Crédito se obrigou a disponibilizar uma viatura de serviço que era necessária para o serviço e que os Recorridos usavam na sua vida pessoal com o consentimento da Caixa Crédito e, posteriormente, da  Recorrente, constando dos Regulamentos de Viaturas em vigor já na Imoleasing, Locapor e Lusofactor, e, depois, na  Recorrente que a sua atribuição podia cessar em qualquer momento por decisão da Empresa, conforme resulta evidente da factualidade acima elencada.
Os elementos característicos do conceito de retribuição são necessariamente cumulativos pelo que a falta de algum ou alguns deles permite descaracterizar a prestação como retributiva e incluí-la no perímetro mais alargado dos complementos remuneratórios.
Atenta a factualidade provada, não pode deixar de se concluir que o uso pessoal da viatura, por parte dos Recorridos, não constituiu qualquer contrapartida pelo trabalho prestado, antes resultando de uma mera liberalidade da Caixa Crédito e, posteriormente, das Recorrentes.
O douto Acórdão recorrido, mantendo a douta Decisão Singular, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 12, n. 1 alínea e 25, n. 3 do Código do Trabalho, e no artigo 40 do Código Civil.
Termos em que deverá conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido e a douta Decisão Singular, absolvendo-se as Recorrentes de todos os pedidos, com o que se fará inteira JUSTIÇA!
Os AA apresentaram as suas contra-alegações, onde:
Peticionaram a ampliação do objecto da Revista, nos termos do disposto no art. 63 do CPC, para que o Supremo Tribunal de Justiça reapreciasse a impugnação da matéria de facto que haviam efectuado em sede de recurso de apelação e que fora julgada improcedente.
Ouvidas que foram as partes, nos termos do disposto no art. 65 do Código de Processo Civil, a ampliação do objecto da Revista, foi objecto de decisão de rejeição, por não ser admissível a reapreciação de matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando não esteja em causa a violação de prova vinculada.
Pugnaram pela manutenção da decisão que lhes reconheceu a atribuição de viatura como parte integrante da retribuição, nos precisos termos do acórdão recorrido.
A questão suscitada no recurso de Revista interposto pelas Rés, que delimita o seu objeto, é saber se a utilização de viaturas automóveis atribuídas pelas RR aos AA, nos moldes em que o foram, consubstancia ou não retribuição destes.
A matéria de facto dada como provadaé a seguinte:
Entre 14 de Novembro de 2005 e Outubro de 2008, o 1 Autor, AA, exerceu as funções de Técnico Comercial.
Entre Outubro de 2008 e Setembro de 2010, o 1 Autor, AA, exerceu as funções de Técnico Análise de Risco.
Entre Outubro de 2010 e Setembro de 2014, o 1 Autor, AA, exerceu as funções de Técnico-Contencioso.
Entre Outubro de 2014 e Dezembro de 2014, o 1 Autor, AA, exerceu as funções de Técnico-Factoring Gestor Devedores.
A partir de Janeiro de 2015, o 1 Autor, AA, exerceu as funções de Técnico-Factoring Direcção Operacional.
Entre Dezembro de 2005 e Dezembro de 2008, o 1 Autor, AA, utilizou a viatura automóvel ., com matrícula ..-BA.
Entre Dezembro de 2008 e Dezembro de 2011, o 1 Autor, AA, utilizou a viatura automóvel .., com matrícula .-GZ.
Entre Dezembro de 2011 e Fevereiro de 2016, o 1 Autor, AA, utilizou a viatura automóvel . ., com matrícula .-MN.
Entre Fevereiro de 2016 e 25 de Novembro de 2017, o 1 Autor, AA, utilizou a viatura automóvel . .., com matrícula .-QV.
No dia 27 de Outubro de 2017, o Director de Recursos Humanos da 1 Ré enviou ao 1 Autor, AA, a comunicação eletrónica cuja cópia se encontra a fls. 249 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que:
No dia 31 de Outubro de 2017, o  Autor, AA, enviou ao Diretor de Recursos Humanos da  Ré a comunicação electrónica cuja cópia se encontra a fls. 248 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que:
No dia 31 de Outubro de 2017 o  Autor, AA, entregou o identificador Via Verde e o Cartão Galp Frota que lhes estavam atribuídos.
O 2 Autor, BB, exerce, desde a data da sua admissão, as funções de Técnico Comercial.
Entre Dezembro de 2008 e Dezembro de 2011, o 2 Autor, BB, utilizou o veículo automóvel .. .., com matrícula ..-GU.
Entre Dezembro de 2011 e Fevereiro de 2016, o 2 Autor, BB, utilizou o veículo automóvel . ., com matrícula ..-MN.
Entre Fevereiro de 2016 e 21 de Novembro de 2017, o 2 Autor, BB, utilizou o veículo automóvel ., com matrícula ..-QX.
No dia 31 de Outubro de 2017, o 2 Autor, BB, enviou ao Director de Recursos Humanos da  Ré a comunicação electrónica cuja cópia se encontra a fls. 298 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que:
No dia 31 de Outubro de 2017 o 2 Autor, BB, entregou o identificador Via Verde e o Cartão Galp Frota que lhes estavam atribuídos.
O 3 Autor, , exerce, desde 2011, as funções de Gestor de Imóveis na área ., ., . e ...
Até Janeiro de 2014, o 3 Autor, , utilizou o veículo automóvel ., com matrícula -GX.
A partir de Janeiro de 2014, o 3 Autor, , utilizou o veículo automóvel ., com matrícula ..-JS.
A partir de Outubro de 2014, o 3 Autor, , utilizou o veículo automóvel .., com matrícula ..-PD.
Entre Junho de 2017 e 10 de Novembro de 2017, o 3 Autor, , utilizou o veículo automóvel .., com matrícula .-PJ.
No dia 27 de Julho de 2017 o  Autor, , entregou o identificador da Via Verde.
A viatura deverá ser entregue com toda a documentação e equipamentos, assim como, acompanhada dos seguintes elementos:
Deverá obrigatoriamente ser preenchido pelos intervenientes, um auto de entrega que juntamos em, onde é confirmada toda a documentação e equipamento entregue e feito o registo da quilometragem percorrida da viatura, da data e hora de entrega das viaturas.
No dia 31 de Outubro de 2017 2017 o  Autor, , entregou o cartão de estacionamento.
Até Fevereiro de 2016, o  Autor, , utilizou vários veículos automóveis, de várias marcas e modelo, e entre Fevereiro de 2016 e 20 de Novembro de 2017, o veículo automóvel ., com a matrícula ..-QV.
No dia 31 de Outubro de 2017, o  Autor, , entregou o identificador Via Verde e o Cartão Galp Frota.
O 5 Autor, EE, exerce, desde 06/06/2013, funções técnicas no Departamento de Contabilidade e Análise de Risco da 1 Ré, tendo anteriormente exercido funções no Departamento de Recuperação de Crédito.
Entre Dezembro de 2008 e Dezembro de 2011, o  Autor, EE utilizou o veículo automóvel ., com a matrícula ..-GX.
Entre Dezembro de 2011 e Fevereiro de 2016, o  Autor, EE, utilizou o veículo automóvel .., com a matrícula ..MN, e entre Fevereiro de 2016 e o dia 29 de Novembro de 2017, o veículo automóvel , com a matrícula -QV.
No dia 31 de Outubro de 2017, o  Autor, EE, entregou o identificador Via Verde e o cartão Galp Frota e no dia 29 de Novembro de 2017, o veículo automóvel ., com matrícula ..-QV.
As Sociedades Imoleasing, Locapor e Lusofactor aprovaram o Regulamento de Viaturas de Afectação Pessoal constante de fls. 538 a 540 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, que entrou em vigor através das Ordens de Serviço identificadas a fls. 537 dos autos.
Da factualidade apurada resultou que:
Desde as respectivas datas de admissão, de cada um dos AA., até ao momento em que as RR decidiram pela retirada das viaturas, os AA usaram ininterruptamente viaturas atribuídas pelas RR, das marcas e modelos .., ., ., .. e ..;
As referidas viaturas foram utilizadas pelos AA em exclusivo, e para uso profissional e pessoal, sendo que para além das deslocações profissionais, todos os AA, sempre utilizaram os veículos automóveis que lhes foram atribuídos nas suas deslocações pessoais, em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite;
Eram as RR que suportavam todas as despesas de combustível, em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem qualquer limite, atribuindo aos AA, um cartão Galp Frota, sem limite;
Quando os AA não dispunham temporariamente do cartão Galp Frota, as RR reembolsavam os AA de todas as despesas de combustível efectuadas em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite;
As RR também sempre suportaram todas as despesas de portagens e estacionamento, em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, atribuindo a cada um dos AA um identificador de Via Verde;
Quando por qualquer motivo, os AA não dispunham temporariamente do identificador de Via Verde, as RR reembolsavam os AA de todas as despesas de portagens e estacionamento em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite;
Eram também as RR quem sempre suportaram todas as despesas de seguros e de manutenção dos veículos automóveis atribuídos, nomeadamente revisões, inspecções e pneus;
A utilização para deslocações não profissionais dos veículos por parte dos Autores fins-de-semana, feriados e férias) sempre foi do conhecimento das RR e por estas consentida.
factos n.s 82 a
Dispunha o art. 24 do Código do Trabalho de 2003, sobre a retribuição:
"1 - Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
- Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
- Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
No Código do Trabalho de 2009, o conceito de retribuição consta do art. 25, sob a epígrafe, Princípios gerais sobre a retribuição:
O conceito de retribuição manteve-se inalterado nos dois códigos.
A retribuição é assim a contrapartida pelo trabalho prestado pelo trabalhador, que compreende retribuição base e outras prestações, desde que regulares e periódicas, pagas direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie; presumindo-se retribuição qualquer prestação feita pelo empregador ao trabalhador.
Na verdade, fica demonstrado que estes comportamentos repetidos reiterada e ininterruptamente ao longo de anos, durante 12 anos, no caso do 1 e 5 recorrentes, 13 anos, no caso dos 2, 3 e 4 recorrentes, só ocorriam, porque a utilização das viaturas, nos moldes definidos e com o pagamento de todas as despesas aos AA, configurava uma prestação patrimonial a que estes tinham direito, porquanto representa uma inequívoca vantagem patrimonial para os AA que com eles foi acordada aquando da contratação, como uma das condições, configurando uma parte da sua retribuição, razão pela qual, as RR. mantiveram os pagamentos ao longo de todos estes anos.
"Provando-se que o empregador atribuiu ao trabalhador um veículo automóvel para seu uso exclusivo, uso profissional e uso particular, incluindo fins de semana, férias e feriados, e que aquele ficou a suportar todos os encargos com a sua manutenção, seguro, portagens e combustível, assume tal prestação natureza retributiva e fica o empregador vinculado a efetuar, com caracter de obrigatoriedade, essa prestação.
Tratando-se de uma prestação em espécie, com caracter regular, periódico e com valor patrimonial, que assume feição retributiva, beneficia da garantia da irredutibilidade, nos termos dos artigos 2, n. 1, alínea, da LCT, 12, alínea, do Código do Trabalho de 2003, e 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho de 200
Tratando-se de uma prestação em espécie com carácter regular e periódico e um evidente valor patrimonial, que assume natureza de retribuição, beneficia, por isso, da garantia de irredutibilidade, prevista nos artigos 2, n. 1, alínea, da LCT, 12, alínea, do Código do Trabalho de 2003 e 12, alínea, do Código do Trabalho de 200
Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso de revista interposto pelas Rés e confirmar o acórdão recorrido.
STJ, 3 de março de 202
A relatora declara que, nos termos do art.1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Adjuntos.
Como vimos, no Código do Trabalho de 2003, a possibilidade de ilidir a presunção estava expressamente prevista no n. 3 do art. 24. No actual Código do Trabalho, não há tal previsão expressa, pelo que, se aplica o regime geral das presunções legais.
No mesmo sentido vejam-se os acórdãos de 202002, 112003, 202006, 012006, 202010, 202010, 112013, 202015, 202015 e de 012016, proferidos, respetivamente, nos Processos n.s e 01S1967, 281/2003, 05S3729, 06S1820, 2951/04TTLSB.S, 684/09TTSTB.S1, 248/10TTBRG.PS1, 173/17TTPRT.PS1, 1256/14TTLSB.LS1, e 4622/06TTLSB.L1-S1, todos em www.dgsi.pt.
Apelação n 559/13T8PFR.P1
Juízo Local Cível de Paços de Ferreira
Mais alegou que o mesmo acidente se deveu a culpa exclusiva do condutor do referido veículo ..--...
De tal sinistro resultaram danos de natureza patrimonial e não patrimonial, os quais pretende ver ressarcidos, sendo a ré responsável pelo seu pagamento, tendo em conta que a responsabilidade por danos causados a terceiros com a circulação do dito veículo ..--.. havia sido transferida para esta.
Mais alegou que não é devido qualquer valor a título de indemnização pela privação do uso do motociclo DH, sustentando que desconhece que uso era dado pelo Autor a esse motociclo, que a indemnização pedida a esse título é incompatível com a situação de perda total, impugnando ainda o período temporal de privação de uso desse motociclo.
Por fim impugnou o valor pedido a título de indemnização pelo dano biológico sofrido e pelo período de défice funcional, bem como pela alegada perda de rendimentos da sua actividade profissional e o valor peticionado a título de danos morais pelo sofrimento físico e psicológico, alegados pelo Autor.
Peticionou, assim, a condenação da Ré no pagamento da referida quantia, acrescida de juros de mora, desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Tal despacho não mereceu reparo de nenhuma das partes litigantes.
Admitidos os requerimentos probatórios, determinou-se a realização da perícia médico-legal requerida pelo Autor.
O Autor contra alegou.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho no qual se teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
O valor da causa é fixado pela quantia certa em dinheiro que se pretende obter com a acção, nos termos do artigo 297, n1 do CPC.
De acordo com o disposto no artigo 117, n1 alínea da LOSJ, compete aos juízos centrais cíveis "a preparação e julgamento de acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 5000,0
A MM Juíza do Tribunal a quo tornou-se incompetente para dirimir a presente acção, porquanto a acção foi intentada no Juízo Local Cível de Paços de Ferreira.
Foi a conduta incauta e temerária do Recorrido que deu causa ao sinistro.
Da conjugação dos depoimentos de E e F com as declarações de parte prestadas pelo Recorrido resulta que este circulava a uma velocidade superior a 120 Km/hora, em claro excesso de velocidade.
Devido ao excesso de velocidade que imprimia ao motociclo, o Recorrido não logrou deter a sua marcha, acabando por embater no veículo , na hemi-faixa da direita, atento o seu sentido de marcha.
O depoimento da testemunha G carece da credibilidade que lhe é reconhecida pela  Juíza do Tribunal a quo.
O croqui da Participação da Acidente de Viação situa o local provável de embate na via de circulação do lado direito.
Não se encontram verificados os requisitos da responsabilidade extracontratual, nos termos do disposto no artigo 483ç, n1 do Código Civil, uma vez que não existe culpa e ilicitude na conduta do condutor do veículo :
Entende a Recorrente que, não existindo uma conduta merecedora de censura, não pode ser condenada no pagamento de qualquer quantia.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Exas. mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se a Douta Sentença recorrida em conformidade com o alegado, assim se fazendo a costumada Justiça.Por seu turno o autor/apelado conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Isto é, para determinar o valor da acção há de se atender ao valor indicado na P.. Trata-se de uma regra geral no sentido de que o valor processual da causa consubstancia a sua utilidade económica, configurada na petição inicial, independentemente de depois disso algum facto a haver alterado.
Na verdade, ao Tribunal recorrido não foi alheio o facto de, na sua livre convicção, tais depoimentos não terem merecido a credibilidade que a ora recorrente ora lhes reputa.
Os depoimentos transcritos pela recorrente sufragam, de resto, a decisão de dar como provados os factos , , , ,  e 8 e não provados os aqui impugnados, porquanto:
e. ora, se o após o embate, o Autor foi projectado e ficou prostrado na hemi-faixa esquerda da  facto provado, tal só pode significar que a marcha do motociclo já se fazia pela hemi-faixa esquerda quando foi interrompida, pois se o se tivesse desviado, antes do embate, para a direita, o motociclo do autor seguiria normalmente o seu trajecto;
Razões pelas quais, não podendo o tribunal ad quem se substituir ao raciocínio do tribunal a quo privilegiado pelo princípio da oralidade e imediação, se deve manter escrupulosamente a decisão proferida sobre a matéria de facto e de direito.
Nestes termos, e pelo muito que, como sempre, não deixará de ser proficientemente suprido, devem Exas. negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, fazendo, desse modo, JustiçaPerante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A impugnação da decisão da matéria de facto antes proferida;
Já todos vimos quais são os fundamentos com base nos quais a ré/apelante , considera que o Juízo Local Cível de Paços de Ferreira deixou de ser competente para tramitar e decidir a presente acção cf. conclusões 1 a 8 das suas alegações).
Importa, pois, saber, se tais fundamentos são válidos ou não.