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A impugnação pauliana pressupõe a verificação de um prejuízo eventus causado pelo ato impugnado: a diminuição da garantia patrimonial do crédito. Esse prejuízo pode traduzir-se numa diminuição da garantia patrimonial tout court decorrente de atos praticados a título gratuito ou oneroso, mas, neste caso, mediante a perceção de contrapartida, numa alteração patrimonial qualitativa suscetível de afetar negativamente a garantia patrimonial substituição de bens dotados de liquidez em sede executiva por bens dificilmente alienáveis e/ou facilmente ocultáveis) ou numa destinação do património mediante a prática de atos que, todavia, deixam inalterado o património em quantidade e.
Questão de saber se o mecanismo técnico-jurídico de que o credor do repudiante pode lançar mão, para tutela dos seus interesses, é a sub-rogação dos credores, nos termos dos arts. 206 do e 104 do CPC
Em conformidade com o art. 104, n. 2, do CPC, os credores aceitantes podem executar os créditos sobre a herança rectius, sobre os bens entretanto adquiridos pelos chamados subsequentes que aceitaram a herança) e, por isso, sobre bens que não integram o património do devedor, nunca o integraram e nem o virão a integrar. São aqueles bens da herança que caberiam ao devedor se não houvesse repudiado, agora no património dos sucessores subsequentes, que respondem, para além dos seus encargos próprios art. 206 do. Os credores não adquirem, com a aceitação, a qualidade de herdeiros ou de legatários1
Consequentemente, tem de improceder a peticionada impugnação pauliana, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela Autora/Recorrente.
Lisboa, 21 de setembro de 202
Cf. João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, Coimbra, Almedina, 2004, pp.105-10
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, Lisoa, Quid Juris Sociedade Editora, 2012, pp.66-6
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2012, p.28
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, pp.112-11
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2012, p.283; Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, pp.94-9
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, pp.96-9
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, pp.105, 11
Cf. João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, Coimbra, Almedina, 2004, pp.120-12
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, p.11
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, Lisoa, Quid Juris Sociedade Editora, 2012, p.286; Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, p.6
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, p.12
Recorrente: S. .
Recorrido: J..
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo de Família e Menores de Vila Real.
Foi proferido despacho nos autos que fixando a matéria de facto, decidiu nos seguintes termos:
Nomeia-se a requerente como fiel depositária do saldo da conta conjunta identificada na alínea do seu pedido.
Nomeia-se o requerido como fiel depositário dos saldos das contas bancárias tituladas pelo mesmo.
Oficie-se ao Banco de Portugal nos termos peticionados, com o esclarecimento de que se pretende o arrolamento e não a apreensão das verbas tituladas pelo requerido.
Oportunamente cumpra-se o disposto no art. 36, n. 6, do CPC.
Inconformados com o assim decidido, apela a Requerente, de cujas alegações extraiu, em suma, as seguintes conclusões:
Com a condicionante da nomeação da Requerente/Recorrente enquanto fiel depositária apenas do saldo da conta conjunta entidade bancária Banco ..., IBAN PT50..............),
Ficando o Requerido/Recorrido como fiel depositário de todas as restantes contas tituladas pelo mesmo, a serem indicadas pelo Banco de Portugal.
Na sua análise crítica, a Meritíssima Juiz não anui e não se pronuncia quanto ao pedido da Requerente/Recorrente, no sentido de afastamento do Recorrido/Requerido do papel de fiel depositário das contas bancárias tituladas por este.
Ora, salvo melhor entendimento, a Requerente/Recorrente não pretende afastar o titular das contas bancárias de exercer o seu direito de propriedade sobre os bens arrolados saldos das contas bancárias por si/ele, pretendendo apenas proteger e salvaguardar o património comum.
Tendo, apenas nesse momento, tomado conhecimento que o Requerido/Recorrido havia transferido a quantia de EUR 26000,00 duzentos e sessenta e oito para uma outra conta, titulada por ambos, na instituição bancária ...., S.A., com o n. da conta 00........,
Refira-se, que tal montante resulta da venda da sua anterior casa de morada de família, um prédio urbano sito em , freguesia de , Vila Real, ocorrida no transacto dia 13 de Agosto deste ano.
A Requerente/Recorrente não sabe, nem tem como conhecer, se essa quantia já foi novamente transferida, dissipada, ou, por qualquer outro meio, ocultada.
Dissipação de património comum que também ocorre noutras contas bancárias, designadamente uma outra conta bancária na instituição Banco ..., com o IBAN PT50.............., que, apenas há pouco tempo atrás, a Requerente/Recorrente teve conhecimento,
Indiciando um padrão de gastos supérfluos e dissipação de património comum,
Se tal não suceder, sempre lhe ficam arredadas as interpretações normativas que possam fazer frustrar tal fim.
Existindo manifesto inconveniente e comprovado receio de dissipação do património comum, em que estes saldos bancários, entretanto a arrolar, continuem na disponibilidade do Requerido/Recorrido, cfr. n. 1 do art. 408 do P.
Tendo por assente que, e como já referido, o Requerido/Recorrido transferiu o montante de EUR 26000,00 duzentos e sessenta e oito de uma conta bancária, titulada por ambos, para uma conta titulada por este, na instituição bancária ...., S.A., com o IBAN PT5..........., demonstrando uma clara e efectiva tentativa de ocultação do património comum,
E, como muito bem sabe, resulta do produto da venda da anterior casa de morada de família, bem comum do casal.
Na senda da preservação das contas bancárias, tituladas pelo Requerido/Recorrido, comprovado o manifesto inconveniente na sua nomeação enquanto fiel depositário, o mesmo deverá suceder em todas as contas que vierem a ser indicadas pelo Banco de Portugal,
Ficando este papel de fiel depositária a cargo da instituição bancária respectiva.
E, bem assim, da quantia de EUR 26000,00 duzentos e sessenta e oito transferida pelo Requerido/Recorrido para a sua conta bancária com o IBAN PT5..........., no Banco ...., S.A.
Com o devido respeito e salvo melhor opinião, entende-se que foi feita errada e deficitária interpretação do disposto no n. 1 do art. 40 do Código de Processo Civil, o qual, devia ter sido interpretado no sentido de permitir o afastamento do Requerido/Recorrido da qualidade de fiel depositário, por provado o manifesto inconveniente, nomeando-se para tal a Requerente/Recorrente e/ou a instituição bancária respectiva onde se encontrem alocados os saldos bancários das contas tituladas pelo Requerido/Recorrido.O Apelado não apresentou contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
A-Requerente e requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 11 de Setembro de 199
Conforme resulta deste preceito, são requisitos legais do arrolamento:
Ser preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento;
As verbas indicadas pela requerente como bens a arrolar saldos de contas bancárias) presumem-se comuns.
Daí que não tenha como escopo, nem principal nem secundário, uma apreensão efectiva destes bens, com a consequente retirada do domínio efectivo do respectivo titular, como pretende a requerente.
Como fundamento e em síntese alega a Recorrente que o tribunal recorrido decretou o arrolamento das supra indicadas contas bancárias, com a condicionante da nomeação da Requerente/Recorrente enquanto fiel depositária apenas do saldo da conta conjunta entidade bancária Banco ..., IBAN PT50..............), ficando o Requerido/Recorrido como fiel depositário de todas as restantes contas tituladas pelo mesmo, a serem indicadas pelo Banco de Portugal.
Em seu entendimento, na sua análise crítica, o tribunal recorrido não anui e não se pronuncia quanto ao pedido da Requerente/Recorrente, no sentido de afastamento do Recorrido/Requerido do papel de fiel depositário das contas bancárias tituladas por este.
Com efeito, tendo por assente que, e como já referido, o Requerido/Recorrido transferiu o montante de EUR 26000,00 duzentos e sessenta e oito de uma conta bancária, titulada por ambos, para uma conta titulada por este, na instituição bancária ...., S.A., com o IBAN PT5..........., demonstrando uma clara e efectiva tentativa de ocultação do património comum.
E assim sendo, na senda da preservação das contas bancárias, tituladas pelo Requerido/Recorrido, comprovado resulta o manifesto inconveniente na sua nomeação enquanto fiel depositário, o mesmo deverá suceder em todas as contas que vierem a ser indicadas pelo Banco de Portugal, ficando este papel de fiel depositária a cargo da instituição bancária respectiva.
Todavia, se por regra assim será, como quase todas elas, também esta comporta excepções.
O arrolamento tem ainda como objectivo acautelar a justa partilha dos bens após a dissolução do casamento, designadamente no caso de se proceder a inventário, em que o auto de arrolamento serve de descrição, conforme estipula o art. 426, n3, do CPC.
Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam, daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. Só em casos excepcionais, havendo manifesto inconveniente, é que os bens são retirados da disponibilidade do seu possuidor.
Pode assim dizer-se que, em regra, no arrolamento, os bens continuam a prestar ao seu detentor o gozo e utilidade que os caracteriza.
E assim sendo, os montantes depositados ficam bloqueados, não podendo haver qualquer movimentação desses valores.
Guimarães, 04/ 02/ 202
Cfr. Anselmo de Castro, in Processo Civil Declaratório, vol. , pags 106 e 129ss.
Cfr. Alberto dos Reis, in B.J. n. 3, pag. 3
Cfr. Acórdão da Relação de Évora, de 087, in B.J., vol. 367, pg. 59
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 12/11/2014, proferido no processo n 273/11TBSCR-B.L1-8, in www.dgsi.pt
Vide Ac. TRL, de 02/07/2015, Proc. 4899/15T2SNT.L2-2 Rel. Teresa, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRL, de 23/04/2015, Proc. 3376/19T8FNC-A.L1-6 Rel. Carlos, em www.dgsi.pt.
Subsidiariamente, declarado o abuso de direito da  Ré ao executar as garantias bancárias e consequentemente deverá:
A  Ré ser condenada a abster-se de acionar as garantias bancárias que lhe foram prestadas pela Autora e emitida pela  Ré;
A  Ré ser condenada a abster-se de proceder ao pagamento das garantias bancárias;
Porém, em sede de recurso interposto desta sentença, esta Relação de Lisboa proferiu, em 30-06-2020, Acórdão constando da sua parte dispositiva o seguinte:
Julgar improcedente as invocadas nulidades, mantendo-se nesta parte a decisão proferida;
O recurso foi admitido por despacho de 06-04-20220, onde se pode ler:
Termos em que julgo improcedente a invocada nulidade.
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, as questões a decidir são as seguintes:
Caso julgado
Improcedem, assim, as conclusões de recurso sob as alíneas A a
A apelante alega que o despacho recorrido ofende o caso julgado formado no Acórdão da Relação de Lisboa de 30-06-2020, que anulou parcialmente o saneador-sentença e ordenou o prosseguimento dos autos.
A repetição de causas que se pretende evitar por via da exceção do caso julgado material requer sempre, a verificação da tríplice identidade que decorre do artigo 58 do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir.
No caso em apreço, o que está em causa é a exceção de caso julgado que impede o juiz do processo de voltar a suscitar, analisar e discutir as questões decidias no Acórdão de 30-06-2020, prosseguindo a tramitação dos autos nos termos ali decididos.
Essa questão é totalmente alheia ao decidido no referido Acórdão.
Por conseguinte, o caso julgado formado pelo mesmo, seja na perspetiva de exceção de caso julgado, seja na perspetiva de autoridade de caso julgado, não se verifica no caso em apreço.
A situação é outra.
Não se descortina, assim, que o despacho recorrido viole o caso julgado, independentemente da legalidade e acerto do mesmo, questões que serão ponderadas e decididas de seguida.
Nada mais há dizer quanto a esse ponto.
Nestes termos, também improcedem as conclusões E e F das alegações.
Como processo especial que é, cada uma das fases e atos em causa, regem-se, em primeiro lugar, pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns e só naquilo que não estiver regulado numa e noutras, então, aplica-se o que se acha estabelecido subsidiariamente para os processos comuns declarativos ou executivos, conforme os casos artigos 54, n. 1, e 55, n. 4, do, e, ainda, assim, com os limites previstos na parte final do artigo 1 do CIRE, ou seja, não podem as normas aplicadas contrariarem as disposições do CIRE.
Não se encontram, pois, violados quaisquer dos normativos indicados pela apelante na parte final das conclusões de recurso, improcedendo as mesmas na sua totalidade.
Lisboa, 22-06-2021
como Apenso CT.
Por Despacho da Relatora no TCA-Sul de 8 de junho de 2021 foi o recurso admitido como recurso de revista, nos termos do artigo 28 do CPPT, e determinada a subida dos autos a este STA.
A impugnação que foi apresentada comportava a apreciação da legalidade do ato de liquidação;
Os fundamentos invocados no pedido de revisão oficiosa, são diferentes dos invocados em impugnação judicial do ato de liquidação;
A lei não pode ser interpretada, por omissão, e daquele modo;
Nem sequer se podem alegar as mesmas coisas em ambas as formas processuais, pois as alegações e fundamentos são muitos diferentes, como efetivamente foi feito pela Recorrente;
O que se pretendeu, com o pedido de revisão do ato tributário, precisamente a sua revisão, que poderia dar lugar a indeferimento ou mesmo a anulação parcial da matéria tributável, e que deveria ter sido apreciado, tendo em conta o que se alegou, e que a administração fiscal, chutou para o lado, como normalmente faz;
O presente recurso não foi interposto como recurso de revista, foi convolado para recurso de revista pela Relatora no TCA-Sul. Daí que não seja de estranhar que a recorrente nada alegue quanto aos pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista.
No Recurso de Contraordenação n 897/28T8PTG, do Juízo Local Criminal de Portalegre, e mediante pertinente sentença, foi decidido nos seguintes termos:
"Em face do exposto, julgo improcedente, por não provado, o recurso apresentado por , e mantenho, nos seus precisos termos, a decisão administrativa.
De harmonia com o disposto no art 204 da CRP, "Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados";
A sentença sub judice deve ser imediatamente revogada, com a consequente absolvição da recorrente da coima que lhe foi aplicada.
Pelo que, salvo melhor opinião, não deve esse Venerando Tribunal conhecer do recurso na parte em que o mesmo versa sobre a matéria de facto dada como provada na sentença.
A coima aplicada não nos merece qualquer censura, uma vez que já foi fixada no mínimo legal vide art. , n. 3, do n. 156/2005, na redação introduzida pelo n. 74/2017, de 1 de junho, conjugado com o art. , n. 1, al., do mesmo.
O n. 156/2005, de 15/09, visa a tutela dos direitos dos consumidores, e as normas violadas prosseguem essa finalidade, procurando garantir que a entidade administrativa toma conhecimento das reclamações apresentadas pela consagração da obrigatoriedade do seu envio por parte do prestador de serviços, e estabelecimento de sanções em caso de incumprimento das práticas impostas.
Os comportamentos impostos pelo referido decreto-lei são essenciais para assegurar práticas comerciais respeitadoras dos direitos dos consumidores, responsabilizando os agentes do comércio jurídico na justa medida das suas obrigações enquanto operadores a quem incumbe observar o respeito pelos direitos dos consumidores.
Pelo que, o quadro sancionatório decorrente do referido diploma, ao tutelar a posição do consumidor, é perfeitamente necessário, adequado e proporcional.
- Impugnação da decisão fáctica.
- Medida concreta da coima com invocação da inconstitucionalidade da norma sancionatória, por violação do princípio da.
Apurar se a recorrente praticou a contraordenação em causa.
T, por não ter ficado satisfeito com o serviço prestado pela sociedade arguida, solicitou o livro de reclamações ao responsável do estabelecimento acima referido, o qual recusou a sua disponibilização;
Contudo, o próprio cliente esclareceu que o serviço seria pago pelo seu patrão, conforme previamente acordado entre este o proprietário do estabelecimento;
Ainda assim, foi declinada a apresentação do livro de reclamações;
Os representantes da arguida, conheciam a obrigação legal de disponibilização do livro de reclamações ao cliente sempre que solicitado, e ainda assim recusaram a entrega do mesmo, agindo de forma livre, voluntária e deliberada, admitindo como possível que a sua conduta era violadora da lei, conformando-se com esse resultado.
T chegou ao restaurante já exaltado e a discutir com um colega de trabalho;
Sentou-se numa mesa, e logo de seguida trocou de mesa sem pedir ou consultar se o podia fazer;
J, esposo da sócia gerente da arguida solicitou ao reclamante que tivesse calma, pois estava a deixar os presentes incomodados;
A reação da gerente foi solicitar ao reclamante que pagasse a refeição e que se fosse embora;
É neste momento que o reclamante pede o livro de reclamações, ao que lhe foi respondido que sim, era seu direito, mas tinha que pagar a refeição;
A responsável não recusou a apresentação do livro de reclamações;
Foi a gerente que teve a iniciativa de chamar a PSP ao local.
Já quanto ao elencado em 4, resultou do teor do depoimento dos agentes da PSP ouvidos, em conjugação com o depoimento da testemunha T.
Quanto aos factos dados como não provados, pese embora a legal representante do recorrente tenham referido esses factos, a testemunha T negou-os, sendo que as restantes testemunhas também não os afirmaram. Assim sendo, e não tendo o Tribunal razões para dar maior credibilidade a uma versão em detrimento de outra, considerou tais factos como não provados.
A recorrente foi condenada pela prática de uma contraordenação, p. e p. pelo art. art. , n. 3 do n. 156/2005, na redação introduzida pelo n. 74/2017, de 1 de junho, conjugado com o art. , n. 1, al. do mesmo diploma.
Ora, atendendo aos factos provados concluímos que a conduta da recorrente preenche integralmente os elementos, objetivos e subjetivos, da dita contraordenação, nos termos constantes da decisão administrativa, a qual não merece reparo.
Alega a recorrente que o cliente agiu em abuso de direito. O pedido de apresentação do livro de reclamações não está condicionado, ou seja, a lei consignou essa obrigação sem que tenha feito depender o exercício da mesma de quaisquer condições. Basta que o cliente o solicite, para os fins que bem entender. Assim, não se vislumbra qualquer abuso de direito.
Assim sendo, e sem necessidade de maiores considerações, a recorrente praticou a contraordenação que lhe foi imputada na decisão administrativa.
Da coima
Ora a coima aplicada não merece censura pois fixou-se no mínimo legal.
Requer a recorrente a substituição da coima por admoestação.
Assim sendo, não estão verificados os requisitos para a aplicação de admoestação.
Requer ainda a Recorrente a suspensão da execução da coima, contudo tal não se encontra legalmente previsto para este tipo de infração, pelo que não poderá ser satisfeita a sua pretensão.
Em face do exposto, julgo improcedente, por não provado, o recurso apresentado por , e mantenho, nos seus precisos termos a decisão administrativa.
Custas pela Recorrente, que se fixam em 2 UC.
Da medida concreta da coima e da inconstitucionalidade invocada pela.
Desde logo, cumpre referir que a recorrente foi sancionada com uma coima no montante de 500 euros, dentro de uma moldura punitiva que, em abstrato, é de 500 euros a 1000 euros cfr. o disposto no artigo 9, n 3, do n 156/2005, de 15/09, na redação introduzida pelo n 74/2017, de 01/06, conjugado com o preceituado no artigo 3, n 1, al., do mesmo diploma.
Não há, portanto, em nosso entender, qualquer fundamento para formular um juízo de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9, n 1, al., e n 3, do n 156/2005, de 15/0
Por tudo o que ficou dito, o recurso da arguida não merece provimento.
Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Évora, 09 de fevereiro de 2021
Jresidente na ...) , instaurou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra
Os Réus deduziram contestação, defendendo-se por impugnação, invocando o abuso do direito do A. e deduzindo reconvenção em que pediram a condenação do A. a reconhecer que:
A referida conduta/chaminé é imprescindível ao bom funcionamento do estabelecimento/restaurante dos Réus/Reconvintes.
Por requerimento de 12-10-2015, a convite do Tribunal, o A. requereu a intervenção principal provocada dos restantes condóminos do prédio constituído em propriedade horizontal sito aos ns 164, 166 e 168 da Rua  ...)  em ...) , como seus associados, a saber:
s: e esposa
s: A e esposa
: J,
s: J,
s: F e esposa
s: e esposa N
Tal intervenção provocada, do lado activo, foi admitida por despacho de 7-12-201
Por decisão de 5-01-2017, os herdeiros do interveniente Jforam habilitados fls..
Os RR. apresentaram articulado superveniente, em que requereram a ampliação do pedido reconvencional fls. 379 e ss.)
O articulado superveniente, na parte em que alega a falta de licenciamento de duas janelas do alçado lateral esquerdo do sótão do prédio foi rejeitado e a pretendida ampliação do pedido reconvencional foi indeferida fls. 414 e ss.).
Tendo-se constatado a dissolução e encerramento da liquidação da Sociedade Ré A, Lda, foi determinado o prosseguimento dos autos, sendo a mesma substituída por e J fls..
absolver os RR. E, e Je - julgar a reconvenção improcedente, por não provada, dela absolvendo o Autor.
O prédio urbano referido em está descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de ...)  sob o n   ...) /19900720 da freguesia de  ...) , ...) , e inscrito na matriz predial urbana sob o n. 6709 da mesma freguesia.
O prédio referido em e não tem e nunca teve Administrador de Condomínio.
Em finais de Agosto de 2014 os RR. realizaram obras no sistema de exaustão do estabelecimento comercial art. 5 da p.).
Antes da colocação do tubo referido em, a exaustão dos gases provenientes daquele estabelecimento de restauração era feita através de um tubo que, saindo da mesma abertura, ao invés de subir, descia até ao solo, entrando numa conduta ali existente, tendo tal obra sido feita em data não concretamente apurada, mas após a construção do prédio art. 10 e 11 da p.).
A reposição ou recuperação do ramal de conduta originário contendia com o subsolo de uma garagem pertencente a um outro condómino art. 17 da contestação).
O ruído de funcionamento do sistema de exaustão é de 0,4 dB art. 22 da p.).
A chaminé referida em constitui, esteticamente, um corpo estranho na unidade arquitectónica do edifício, sendo de material, cor e formato cilíndrico) inexistentes em todo o demais exterior daquela construção art. 32 e 33 da p.).