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Conclui-se assim que in casu a simples censura do facto e a ameaça da punição realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, previstas no art. 40 n.1 do Penal, o que também subscrevemos, devendo a pena continuar suspensa.
Vem a Recorrente, inconformada com o Douto Acórdão, interpor recurso, por entender que o Arguido deverá ser condenado também nos seguintes pedidos de indemnização :
Afirma a decisão a quo que as despesas, honorários e custos suportados pela Demandante são inerentes aos direitos que a própria Demandante quis exercer.
Conforme se deixou expresso o pedido de indemnização deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime.
Daí que para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que, no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado.
Depois há que ver, se aquele facto era, em abstrato, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada para a produção do dano.
Frise-se, por outro lado, que para que um dano seja considerado como efeito adequado de certo facto não é necessário que ele seja previsível para o autor do facto, sendo, todavia, essencial que o facto constitua em relação ao dano uma causa objetivamente adequada.
Essas despesas, honorários e custos encontram-se numa relação causal direta e necessária com o facto ilícito praticado pelo arguido, e., não sendo alheias ao nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, pressuposto essencial da responsabilidade , pelo que são a nosso ver exigíveis nesta sede.
As razões apontadas são, essencialmente, as seguintes:
Sem deixar de reconhecer que a procuradoria também cumpre a indicada função, não é forçoso tirar daí a conclusão de que o vencedor não possa peticionar o montante despendido com o patrocínio judicial quando este é superior, desde que tenha de recorrer a tribunal para obter o que lhe é devido ou erradicar os efeitos lesivos da sua esfera jurídica provocados por ação ou omissão do vencido.
A possibilidade de recebimento pelo vencedor de uma quantia a título de procuradoria, em vez de excludente por raciocínio a contrario, deve antes ser considerada como uma indemnização a forfait com a qual o interessado poderá, ou não contentar-se nos casos em que, por comodismo ou por outra razão qualquer, não peticiona o montante das despesas efetivas superiores.
Nenhuma razão se vislumbra para que as despesas de justiça, desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica o ato lesivo, não sejam ressarcidas como os demais prejuízos causados pelo ato.
Assim, desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a atuação ilícita da geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença, atento o disposto nos art659 do e art661 do CPC.
Ver a argumentação que para o caso nos interessa junto do Ac.STA de 2012 in DGSI.
Nestes termos, estando provado que o arguido:
Os demais custos que se vierem a ser imputados á demandante por força da tramitação do processo n. 2902/13T8OAZ, que corre termos no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, cujo valor de momento não se consegue determinar, relegando-se, por isso, a sua liquidação para execução de sentença.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, mantendo-se a decisão a quo.
Custas crime deste recurso a cargo da assistente que fixo em 3Ucs 51, n. 1, al.) do Código Processo.
Custas do pedido cível na proporção do decaimento, art. 523 do CPC.
A  Maria .. intentou os presentes autos de procedimento cautelar comum contra B  Márcia ., tendo formulado os seguintes pedidos:
Ser a requerida condenada a reparar as infiltrações e defeitos elencados no artigo 6 deste requerimento, concretamente as canalizações e tubagens que dão origem aos danos refletidos no andar de baixo da requerente;
A Requerente alegou, em síntese, que:
A Requerida não deduziu oposição.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos autos e com efeito suspensivo.
A Requerente não habita o imóvel na morada supra identificada.
O imóvel da requerida na morada supra identificada, encontra-se devoluto de pessoas e bens.
A Requerente detectou várias infiltrações no imóvel supra descrito.
A fracção da Requerente, sofreu danos no tecto e paredes da sala, nomeadamente pintura amarelada e com bolhas nos dois locais, queda de estuque na casa de banho e tampo de móvel inferior da mesma, assim como nas paredes e tectos da cozinha que ficaram com a pintura amarelada e com bolhas.
Danos estes provocados pelas infiltrações provenientes da fracção da Requerida.
A Requerida tem conhecimento destas infiltrações e dos danos causados no imóvel da Requerente, pelo menos desde Outubro de 201
Que nunca chegou.
Sucede, que apesar de interpelada várias vezes para efectuar o pagamento da reparação, tal não aconteceu.
A Requerida limitou-se a desligar o abastecimento de água no seu imóvel.
Neste momento, o imóvel da requerida encontra-se para venda.
Também a Requerente pretende vender o seu imóvel.
A primeira questão que cumpre apreciar consiste na possibilidade de dedução de pedido antecipatório da decisão definitiva, em sede de procedimento cautelar.
A resposta dada pela Exma. Juíza a quo foi negativa, pois que a mesma escreveu:
A referida desarmonia, o referido juízo de desconformidade, entre o meio processual e o efeito jurídico pretendido, não podem deixar de ser qualificadas como inadequação do meio processual utilizado.
Concluiu, assim, a Exma. Juíza, que o caso dos autos tem, pois, que ser qualificado como um erro na forma de processo, tal como definido no art. 193 do Código de Processo Civil.
Com todo o respeito por opinião contrária, não é o nosso caso.
Desde logo, o art. 362, n1 do Cód. Proc. Civil permite a antecipação da tutela definitiva do direito ameaçado, como já permitia o anterior e correspondente art. 381, n1 do Cód. Proc. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 329-A/95, de 12/12, ultrapassando-se assim a redacção menos explícita do art. 399, na versão de 196
Ainda assim e ao abrigo daquele art. 399, vozes autorizadas aceitavam tal antecipação definitiva, em caso justificados.
Veja-se, por todos, Palma Carlos, Procedimentos Cautelares Antecipatórios,O Direito, Ano 105, pgs. 236 e segs.
Ac. da Relação de Coimbra, de 2/5/1984, in BMJ 337, 420, que considerou procedente a medida de intimação do senhorio a efectuar reparações imediatas no locado.
Ac. da Relação de Évora, de 3/7/1980,in CJ, tomo , pg. 250, onde se vinculou o requerido a adoptar medidas tendentes a impedir a infiltração de águas num prédio.
Através da expressa remissão que é feita no art. 395para situações que envolvam esbulho não violento da posse, verificados que sejam os requisitos gerais do art. 381, admite-se claramente a antecipação da tutela, através da restituição imediata da posse, a qual se manterá até que a questão seja definitivamente apreciada na acção principal.
Assim nos afastamos da decisão a quo, por entendermos que a mesma viola, desde logo, o preceituado no art. 362, n1 do Cód. Proc. Civil.
Contudo, o art. 665, n2 do Cód. Proc. Civil vincula este Tribunal da Relação a conhecer do mérito da pretensão da requerente, no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, dispondo-se de todos os elementos necessários e nada obstando a tal apreciação, o que será o caso do presente.
Admitindo-se, em tese, a antecipação dos efeitos definitivos, em sede cautelar, vejamos, agora, se se justifica a mesma no caso concreto.
No mesmo sentido veja-se Alberto dos Reis, CPC anotado, vol., 620; Acórdão da Relação de Évora de 16/5/1991, CJ , 287 e Acórdão do STJ de 23/1/1986, BMJ 353, 37
Citando Abrantes Geraldes, ob. cit., pg. 94:
Nos procedimentos cautelares, o risco de decisões injustas, porque dissociadas da realidade substancial, é sempre maior do que em sede de procedimentos definitivos. Ora, esse risco aumenta exponencialmente quando se está perante medidas cautelares de carácter antecipatório.
Exemplos dados por este Ilustre Juiz Conselheiro serão os seguintes:
Quando se constata uma situação de flagrante necessidade g. alimentos provisórios ou arbitramento de indemnização provisória);
Ou quando se pretende a eficaz tutela dos direitos de personalidade g. proibição de ruído ou de actividades poluidoras em determinados períodos de tempo ou em certas condições - ob. cit., pg. 9
Mais adiante, o mesmo Ilustre Juiz Conselheiro, acrescenta os seguintes exemplos:
Sucede que tal não é necessário, pois, como declara a própria requerente, a fracção da requerida não é habitada e, encontrando-se fechada a torneira de segurança, pararam as referidas infiltrações.
Alega a requerente que esses direitos se encontram em perigo de satisfação, em virtude da requerida também pretender alienar a sua fracção a terceiros, endossando posteriormente a responsabilidade para estes com todas as delongas inerentes a esse processo art. 26 do requerimento bem como que vendendo a requerida o seu imóvel deixará o prédio e os contactos e as garantias serão ainda menoresart. 27 do.
A requerente continuará, a comprovarem-se definitivamente tais prejuízos emergentes da reparação dos danos sofridos na sua fracção e da desvalorização da mesma, a poder usar mão dos meios de tutela definitiva, em acção judicial competente.
Recorde-se que estabelecem os arts. 619, n1 do Cód. Civil e 391, n1 do Cód. Proc. Civil que O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
Revogar a decisão recorrida bem como,
Em substituição do Tribunal recorrido, julgar improcedente o presente procedimento cautelar e absolver a requerida dos pedidos formulados pela requerente.
Proc. Comum Singular 28/16GAAVS.E1
A-Relatório:
BB, filho de residente Ponte de Sor
, filho de residente Ponte de Sor,
imputando-lhes a prática:
em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de utilização no exercício da caça sem o consentimento de quem de direito, previsto e punido pelo art. 30, n. 2 da Lei n. 173/99, de 21 de Setembro e um crime de caçarem uma espécie cinegética fora do respectivo período e jornada de caça, previsto e punido, pelo art. 6 al. e 30, n. 1 da Lei n. 173/99, de 21 de Setembro;
CONDENOU ambos os arguidos na sanção acessória prevista no artigo 3, n.1, da Lei de Bases da Caça e, assim, declarou perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos nos autos a fls. 44, 46, 51 e 11
CONDENOU cada um dos arguidos a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos do disposto nos artigos 51 do Código de Processo Penal e artigo , n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.Inconformado, recorreu o arguido da sentença proferida, com as seguintes conclusões, transcritas:
Assim, face ao exposto e pelo mais que Exas., doutamente suprirão, não pode deixar de concluir-se que:
A prova testemunhal de forma alguma alicerça a decisão proferida, que se baseia praticamente em suposições, nomeadamente quando refere que não se acredita que o ora recorrente não soubesse disparar uma arma, quando não existe qualquer prova nesse sentido.
Nomeadamente nenhuma das testemunhas alega ter visualizado o arguido a disparar qualquer arma, sendo que este declarou não ser caçador, que não disparou nenhuma arma e que não sabe disparar.
E bem assim decidiu condenar os dois arguidos por este crime porquanto a faca estava na posse de ambos os arguidos.
Sendo certo que não foi produzida qualquer prova neste sentido, para além de que o arguido BB declarou expressamente que a faca era sua, que antes a utilizava para matar porcos e agora para alguns serviços agrícolas.
Para além de ter dito que nem sabia que a mesma se encontrava no veículo em que se faziam transportar que era propriedade deste.
Resulta das declarações do arguido BB que a estava debaixo do banco do carro, nem este sabia que a mesma aí se encontrava, pelo que não pode considerar-se e aceitar-se que estivesse na posse dos dois arguidos.
Está comprovado documentalmente que as armas pertenciam ao arguido BB, não existindo qualquer prova que este tenha emprestado a arma ao ora recorrente ou que o mesmo a tenha usado.
Cabe ao proprietário das armas zelar para que estas transportadas acondicionadas em bolsa ou estojo.
Pelo que se entende ter havido erro notório na apreciação da prova, não se aceitando o elenco dos factos dados como provados, que não se encontram sustentados.
ser revogada a douta sentença recorrida, absolvendo-se o arguido dos crimes e da contra-ordenação que lhe são imputados.
As conclusões apresentadas pelo Recorrente, salvo o devido respeito, não obedecem aos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, configurando uma mera repetição das alegações de recurso, pelo que deve o mesmo ser rejeitado.
Sem prejuízo, a sentença recorrida não se encontra ferida de qualquer erro na apreciação da prova, a qual foi devidamente ponderada e apreciada.
O Recorrente nada alega que possa infirmar a sua comparticipação, na forma de co-autoria, nos factos.
Os factos dados como provados e o enquadramento jurídico dos mesmos constituem fundamento suficiente para a condenação do Recorrente.
A medida da coima em que o arguido foi condenado também não merece reparo, atentas as condições socioeconómicas do mesmo, a moldura abstracta da contra-ordenação, a gravidade da sua conduta e a culpa.
Não deverá ser alterado qualquer ponto da matéria de facto dada como provada, devendo manter-se a douta sentença nos exactos termos em que foi proferida.O Exm Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso.
B-1 - Pelo Tribunal recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
No dia 18 de Março de 2015, pelas 06h00, os arguidos delinearam um plano conjunto para se dirigir a uma zona de reserva de caça, sem consentimento, com vista a caçarem os animais/lebres que aí se encontrassem
Tal local insere-se na Zona de Caça Associativa da Freguesia das , gerida pela Associação de Caçadores de , processo n. , do qual nenhum dos arguidos é membro.
Os arguidos levavam consigo, com vista a obter tal propósito, ainda:
84 munições de calibre 22 de projectil cilíndrico de chumbo, percussão anelar ou lateral marca Winchester Subsonic Super ;
38 munições de calibre 12 , chumbo n. 5, cartucho carregado com chumbo de várias marcas;
12 munições de calibre 12 , chumbo n. 6, percussão central e de várias marcas;
8 munições de calibre 36 , chumbo n. 7, sem marca;
4 munições de calibre 12 , chumbo n. 7, sem marca;
1 munição de calibre 10 , chumbo n. 10, percussão central e sem marca;
5 munições de calibre 9 , chumbo n. 8, de percussão central e sem marca;
1 munição de calibre 12 , zagalote, de repercussão central e de marca desconhecida;
2 cartuchos bala, calibre 12 com repercussão central e de marca desconhecida;
9 invólucros de munições usadas invólucros) de calibre de 22 ;
1 invólucro usado de calibre 36 , chumbo n. 7;
As duas armas de fogo, acima descritas, sem que as mesmas se encontrassem devidamente acondicionadas em estojo ou bolsa e sem cadeado.
O arguido não possui licença de uso e porte de arma que lhe permitia fazer uso das armas que detinha.
Os arguidos agiram, em comunhão de esforços e intentos de acordo com plano previamente delineado, sabendo que praticavam o exercício de caça, em área de reserva de caça, para o qual não tinham consentimento.
Agiram ainda, conforme o plano por ambos formulado, sabendo que não era permitido por lei, neste período, a caça deste tipo de espécie cinegética, e, ainda assim, fizeram-no.
O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma ou qualquer outro tipo de licença que o autorizasse a ter na sua posse as supra referidas armas e munições.
Por seu turno, o arguido BB sabia que não deveria permitir que as armas estivessem na posse do arguido já que este não se encontra legalmente habilitado para as deter.
Os arguidos sabiam ainda que não podiam transportar as referidas armas sem cadeado e sem estarem acondicionadas em estojo ou bolsa e mesmo assim fizeram-no.
O arguido é possuidor de um automóvel  e de um automóvel .
O arguido é trabalhador rural e sazonal, trabalhando cerca de 6 meses por ano, recebendo o equivalente ao salário mínimo quando trabalha.
Reside em casa do seu pai, com a sua companheira, que é operária fabril e recebe o salário mínimo, e com os dois filhos menores do casal.
A.	Que em  a Zona de Caça é denominada de Caçadores de , processo n. .
Assim, não é credível que os arguidos - que foram encontrados na posse de material para caçar e na posse de uma lebre morta a tiro, no final da madrugada, em local de caça e em altura do ano em que estava proibida a caça lebre - não estivessem a caçar, de modo não consentido e ilegal.
a contra-ordenação não foi praticada pelo arguido - conclusões 22 a 24;
A pretensão é legítima. Mas está sujeita ao referido condicionante de cariz processual. Não cumpriu, pois, o ónus de impugnação especificada a que estava vinculado. Mas argumentou em sede de facto. Devemos verificar se a sua argumentação pode sustentar um vício de conhecimento oficioso.
Para este desiderato o recorrente faz apelo exclusivamente a argumentos que dizem directamente respeito a regras de apreciação probatória que, entende, deveriam ter sido seguidas, sem que algo invoque que inquine a apreciação probatória realizada pelo tribunal recorrido. Nenhum dos argumentos avançados pelo recorrente coloca em crise a apreciação da prova realizada pelo tribunal recorrido, pelo que não há erro notório na aprecição da prova.
É difícil escorar tal ideia quando ambos os arguidos foram surpreendidos, pelas 6 horas da manhã numa zona de caça associativa, da qual nenhum dos arguidos é membro, na posse de duas armas de calibre 12  com as quais haviam feito vários disparos e morto uma lebre que consigo traziam. Armas que, não acondicionadas, se encontravam prontas a fazer fogo.
A instrução dos autos não se preocupou com a junção de documentação do veículo e armas apreendidos.
Já o mesmo se não pode dizer das armas de fogo, cuja documentação não se encontra junta ou copiada nos autos, desconhecendo-se a quem pertencerão.
Nos autos parte-se do princípio de que, todos, são propriedade do arguido BB mas é certo que tal presunção de factos nem sequer passou a factos. Nenhum facto dá como provada a propriedade do veículo e das várias armas apreendidas.
E este não saber das facas é vício que se surpreende logo no auto de notícia que não identifica os locais onde se encontravam os vários objectos apreendidos.
E isso não é apreensão documentada, é arrebanhar objectos a eito.
Por fim também se presume que o arguido BB tem licença de porte de arma mas nenhum facto o atesta ou documento o confirma.
A integração da conduta e a medida da pena aplicada a título de contra-ordenação é questão que fica igualmente prejudicada.- Dispositivo
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em declarar parcialmente procedente o recurso interposto e, consequentemente:
determina-se a junção aos autos de livrete ou informação certificada provinda da PSP das armas de fogo apreendidas;
que, apurados os factos indicados, estes sejam vertidos na matéria de facto atinente;
que se decida em conformidade.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida na decisão recorrida, ipsis verbis:
Cfr. Fls.68 paginação electrónica) do processo em causa.
Através de carta registada, datada de 012011, foram Autora, Réu notificados, da referida Sentença, com cópia Cfr. 70 paginação electrónica) do processo.
O Autor apresentou a petição da execução em 00201 Cfr. Fls.1 paginação electrónica)
Decisão que tendo por base a factualidade que nela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação:
No caso em concreto, o prazo que obriga a administração a executar a sentença é no máximo de 30 dias.
Assim, contados a partir desta data, os seis meses, a que alude o artigo 17 do CPTA, no seu n.2, o prazo para apresentação da petição de execução pelo Autor, expiou em 20201
Sustenta ainda que tendo a entidade executada solicitado prazo para pagar a quantia exequenda, e tendo a exequente sido compreensiva a tal solicitação, designadamente por ter conhecimento de que por dificuldades económicas não podia pagar, como foi alegado no artigo 10 da oposição, sempre teria o Tribunal que levar tal questão a julgamento, mesmo no pressuposto da aplicabilidade do artigo 170 do CPTA vide conclusão das alegações de. E invoca ainda que a conduta seguida pela entidade executada, contraditória com a anteriormente assumida, integra a exceção de abuso de direito ao abrigo do artigo 334 do Código Civil vide conclusões a das alegações de.
"Artigo 170
- Se outro prazo não for por elas próprias fixado, as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração no prazo máximo de 30 dias.
A compensação do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa coletiva ou o mesmo ministério;
"Artigo 171
- Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade obrigada para pagar, no prazo de 20 dias, ou deduzir oposição fundada na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação.
- O recebimento da oposição suspende a execução, sendo o exequente notificado para replicar no prazo de 10 dias.
"Artigo 172
- Quando tenha sido requerida a compensação de créditos entre exequente e Administração obrigada, a compensação decretada pelo juiz funciona como título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, sendo oponível a eventuais reclamações futuras do respetivo cumprimento.
- Quando o exequente o tenha requerido, o tribunal dá conhecimento da sentença e da situação de inexecução ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao qual cumpre emitir, no prazo de 30 dias, a correspondente ordem de pagamento.
Como resulta do disposto no artigo 170 n 1 do CPTA versão, as sentenças que condenem a Administração ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas pela própria administração no prazo de 30 dias, exceto se outro prazo for nelas fixado.
Sucede que na situação presente muito embora a sentença condenatória, que constitui o título executivo, date de 23/11/2011, a ação executiva veio apenas a ser instaurada em 02/06/201
E essa é, precisamente a situação dos autos.
Pelo que não há que convocar, como propugna a recorrente, os prazos ordinários consagrados na lei substantiva e adjetiva
Nem concomitantemente procede a invocada violação do princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP.
E tendo sido suscitada pela entidade executada no seu articulado oposição a questão da extemporaneidade da instauração da ação executiva vide artigos 1 a 6 da oposição), notificada que foi a exequente para sobre ela se pronunciar nos termos do despacho de 11/09/2014 da Mm Juíza a, nada disse.
Nada resulta, assim, dos autos, por não ter sido alegado, nem consequentemente levado ao probatório, de onde pudesse ou possa concluir-se no sentido agora propugnado pela recorrente quanto ao aventado abuso de direito.
Aqui chegados, há que concluir não merecer acolhimento o recurso. Devendo, pois, confirmar-se a decisão recorrida.
Recorrente: MASSA INSOLVENTE DE
Recorridos:  VET S.A e outros
Recorrente:  VET S.A
Vem o presente recurso dos doutos despachos do tribunal recorrido que não admitiram o articulado RÉPLICA) que a apelante apresentou nos autos em resposta ao pedido reconvencional deduzido por um dos réus, e aos documentos juntos, bem como não admitiu o pedido subsidiário formulado pela autora na petição inicial.
Considerou o tribunal recorrido, mal no entendimento da apelante, que a réplica deduzida apenas se reporta a factos que foram alegados em sede de contestação da ré/reconvinte, pronunciando-se, assim, relativamente a matéria sobre que não podia pronunciar-se.