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Ao contrário do que alegam as Autoras, o iter e a ratio decidendi da Decisão de Arquivamento do Inquérito, sendo claro que a AdC considera que deve arquivar um processo contra-ordenacional que incide sobre factos que foram já objeto de análise em processos de contra-ordenação anteriores, que, de resto, foram arquivados sem emissão de qualquer nota de ilicitude;
Na Decisão de Arquivamento do Inquérito, o Conselho de Administração da AdC limitou-se, de forma fundamentada, a fazer um juízo de legalidade sobre os factos, tendo concluído, com base na análise feita em processos contraordenacionais anteriores, que o PRC/2017/ só poderia ser arquivado;
Terminaram, requerendo que a acção instaurada pelas Autoras seja julgada totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se consequentemente a Ré da totalidade dos pedidos por aquelas formulados.
Sustentaram que:
F. Porém, uma decisão de arquivamento baseada em pressupostos de direito e de facto manifestamente errados e/ou inexistentes, não pode servir de argumento para arquivar sem um novo Inquérito cuja abertura foi judicialmente ordenada, onde além de denunciados novos factos, são alegados factos concretos que demonstram o erro cometido naquela outra investigação, particularmente se acompanhada da indicação de meios de prova concretos.
U. O que sempre seria razão mais do que suficiente para concluir que a AdC está obrigada a investigar efetivamente a realidade do denunciado.
A Decisão Recorrida infringiu ainda, pelos mesmos motivos, o disposto no n. 1, do artigo 2 da Lei n. 18/2003 e o artigo  do NRJC.
EE. Assim, na medida em que sufraga a atuação da AdC de nada investigar, a Decisão Recorrida infringe o citado comando judicial, a autoridade do caso julgado e, consequentemente o disposto no n. 2, do artigo 26 da CRP e o n. 1, do artigo 17 do CPTA.
Respondeu a Tabaqueira , requereu a ampliação do recurso e apresentou a seguinte síntese conclusiva:
A. Da inadmissibilidade da impugnação da Decisão de Arquivamento do Inquérito
O Anterior RJC, ao contrário do atual, não previa a possibilidade de impugnação das decisões de arquivamento de processos contraordenacionais iniciados ao abrigo do seu artigo 2, n. 1, sendo precisamente esta a norma que o STJ mandou aplicar para abertura pela AdC do processo contraordenacional em causa.
Decorre do conjunto de normas acabadas de referir que as decisões não condenatórias que põem termo ao processo contraordenacional iniciado nos termos do artigo 2 do Anterior RJC, como é o caso das decisões de arquivamento, não são recorríveis, por não estarem abrangidas pelos artigos 4 e 5 do Anterior RJC, nem pelos artigos 5 e 5 do RGCO.
Este mesmo iter e ratio decidendi foi seguido em dois despachos transitados em julgado do Tribunal do Comércio de Lisboa, que se pronunciaram negativamente sobre a possibilidade de os denunciantes recorrerem de decisões de arquivamento de processos contraordenacionais iniciados pela AdC ao abrigo do artigo 2 do Anterior RJC.
O mesmo entendimento é perfilhado pela doutrina que, não por acaso, classifica como inovadora a norma do artigo 2, n. 5 do NRJC, que passou a prever a possibilidade de recurso pelos denunciantes de decisões de arquivamento da AdC.
Mas esta regra só pode valer para os processos abertos ao abrigo do NRJC. É que, decisivamente, na base desta alteração legislativa, não está qualquer princípio constitucional ou regra do direito da União Europeia que precisassem de ser acautelados. Trata-se de uma mera opção de política legislativa.
B. Da absoluta inadequação da forma processual mobilizada
Não foi, contudo, esse o entendimento do Tribunal a quo, razão pela qual se impugna o decidido, a este respeito, na Sentença recorrida, por se verificar a absoluta inadequação do processo intentado e, portanto, uma nulidade processual, que in casu também obsta a que este douto Tribunal conheça o mérito da causa, nos termos do artigo 8, n. 4 alínea do CPTA, dos artigos 19, n. 1 e 64, n. 2 do Código de Processo Civil, também aplicável ex artigo  do CPTA.
Nestes termos, para além da exceção dilatória de inimpugnabilidade da Decisão de Arquivamento do Inquérito, e da absoluta inadequação do processo intentado, que gera uma nulidade processual, a própria sanação do erro da forma do processo, a ser considerada possível, também obsta in casu a que este douto Tribunal conheça o mérito do Recurso nos termos dos artigos 1 e 3, n. 1 e 41, n. 2 do CPP, aplicáveis ex artigo 2, n. 1 do Anterior RJC e artigo 4, n. 1 do RGCO, ou, em todo o caso, do artigo 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPTA.
O fator de correção esteve previsto, entre 2006 e 2009, nas CGF da Tabaqueira, tendo sido uma medida adotada para neutralizar, no nível do desconto comercial atribuído aos Grossistas, o impacto do aumento exponencial de impostos sobre produtos de tabaco ocorrido em 200
No mais, nem se percebe como é que uma cláusula que, tendo sido analisada pela AdC na Decisão PRC /08, não suscitou preocupações de natureza jusconcorrencial, pode ter efeitos no processo concorrencial que se arrastariam no tempo, como alegado pelas ora Recorrentes no parágrafo 54 das suas alegações
Mais uma vez, as Recorrentes confundem o que consideram ser uma medida injusta, que as terá privado de vantagens económicas adicionais, com o que seria um dano no processo concorrencial.
Recorde-se que o que estava em causa era o risco de a política de descontos da Tabaqueira poder levar a uma concentração de compras dos Grossistas nos seus produtos, em detrimento dos produtos dos seus concorrentes.
Contudo, esta asserção revela desconhecimento do sentido e alcance do princípio do ne bis in idem, já bastamente escalpelizado supra nestas alegações.
A diferente análise proposta pelas ora Recorrentes quanto ao elemento subjetivo do comportamento da Tabaqueira não é manifestamente relevante para estabelecer qualquer diferença quanto aos factos, tratando-se apenas de uma diferente proposta de qualificação jurídica desses factos.
Tanto no Acordo CE, como no Protocolo, foi a União Europeia um ator central na definição das regras que visam limitar, nesta matéria, a atuação de empresas como a Tabaqueira
Terminou, pedindo que:
subsidiariamente, se for considerado possível convolar a ação para a forma adequada, que o STJ se declarar incompetente para apreciar o presente Recurso;
se assim não se entender, seja o Recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado, confirmando-se a Sentença recorrida.
Também a Ré AdC respondeu e requereu a ampliação do recurso, concluindo como se segue:
A Decisão de Arquivamento de 2017 adotada num processo de contraordenação, nos termos do artigo 2 e 2 da Lei n. 18/2003, não pode ser configurada como um acto administrativo impugnável numa Ação Administrativa.
E, em caso de procedimentos administrativos quando está em causa um ato administrativo, adotado ao abrigo de poderes de supervisão, como ação administrativa, nos termos dos artigos 5 e 5 da Lei n. 18/200
A Sentença é nula por violação do princípio da legalidade e da tipicidade legal das formas de processo e dos meios processuais, nos termos do n. 2 do artigo  e n. 1 do artigo 19 do CPC ex do artigo  e artigo 5 e ss do CPTA.
A Decisão de arquivamento da AdC proferida num processo contraordenacional não consubstancia um acto administrativo impugnável que mereça a tutela de uma ação administrativa.
decisão em causa é irrecorrível acto inimpugnável).
E, finalmente, caso se entenda convolar a ação administrativa, o STJ é materialmente incompetente para julgar os recursos das decisões adotadas em processos de contraordenação, nos termos do artigo 5 da Lei n. 18/2003 artigo 8 da Lei n. 19/2012) e artigo 7 do RGCO ex artigo 4 da Lei n. 18/2003 artigo 8 da Lei n. 19/2012).
Do exposto a Sentença ao declarar improcedente as exceções dilatórias arguidas pela AdC é nula, o que deve ser declaro pelo Venerando Tribunal.
Ora, salvo o devido respeito, a aplicação da Lei n. 19/2012 foi intencionalmente afastada pelo STJ que, também, não defende o princípio da lei mais favorável ao denunciantes, assim sendo, a adoção de umadecisão de arquivamento com base nesta lei, sempre violaria o caso julgado deste acórdão do STJ, bem como a aplicação da Lei mais favorável ao arguido artigo  do RGCO ex artigo 2 da Lei n. 18/2003).
Assim, o STJ deverá analisar se os pressupostos processuais de admissibilidade da recorribilidade das decisões de arquivamento em processos de contraordenação proferidas pela AdC ao abrigo da Lei n. 18/2003, sob a forma de ação administrativa, foram incorretamente julgadas improcedentes pela Sentença do TCRS e declarar nula a referida Sentença.
PARTE DA RESPOSTA DA ADC AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA
O princípio da decisão decorre de um dever de decidir, isto é, de prática de, ao menos, um ato jurídico sobre a pretensão do interessado, o que efetivamente se verifica, como sustentado na Sentença do TCRS ora em recurso, porque a AdC adotou uma decisão que fundamentou, nos termos do artigo 12 do CPA.
A aplicação ou interpretação do juiz a quo do princípio da imparcialidade da decisão constante das normas do CPA artigo ) está correta e não merece qualquer reparo o que em abono da verdade as Recorrentes nem.
Deste modo a Sentença do TCRS, em síntese, determinou que, efetivamente, existe um poder discricionário da AdC nesta matéria artigos 2 e 2 da Lei n. 18/2003).
A Sentença do TCRS não padece de violação de caso julgado por ofensa do caso julgado, por violação material e substancial do decidido pelo Acórdão do STJ de 102017 e por falta de Inquérito e por violação do princípio do inquisitório por violação do Acórdão do STJ.
A alegada violação do caso julgado por violação material e substancial do decidido pelo Acórdão do STJ de 102017 não se verifica porque o juízo do STJ foi tão-somente: a abertura de um processo ao abrigo do artigo 2 da Lei n. 18/2003 lei aplicável ao caso, o que a AdC fez ao abrir o processo de contraordenação PCR/2017/.
Terminou pedindo que seja a ampliação do recurso julgada procedente e deferida a arguição nulidade da sentença e declarada a sua nulidade, ou, caso assim não se considere, que o recurso das Recorrentes seja rejeitado por manifestamente improcedente, ou caso assim não se entenda, julgado manifestamente improcedente e, consequentemente, confirmada a Sentença do Tribunal a quo.
O Recurso foi admitido como revista a subir ao Supremo Tribunal de Justiça, nos próprios autos e com efeito devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 140, 141, 142, 144, 145, 147, todos do CPTA e 93 e 91 do NRJC, assim como o foram as ampliações e respostas apresentadas, tudo nos termos do disposto nos artigos 636 do Código de Processo Civil, aplicável por via do disposto no artigo 140 do CPTA.
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, ali foi elaborado pelo Exmo Sr. Procurador Geral Adjunto o parecer de folhas 1024 e seguintes, no qual se conclui da seguinte forma:
Das questões suscitadas pela Contra-Interessada Tabaqueira e pela Ré ADC em sede de ampliação dos recursos:
Inimpugnabilidade da decisão de arquivamento do inquérito;
Erro na forma de processo econvertibilidade do procedimento em recurso de impugnação em processo de contra-ordenação;
Questões suscitadas pelas Autoras:
Erro de julgamento na aferição da identidade de objeto e da novidade factual e de provas entre o PRC/2017/ e os PRC/2008/ e PRC/2010/.
O Tribunal Recorrido considerou, com interesse para a boa decisão da causa, assentes os seguintes factos:
Das denunciantes e das denunciadas :
A denunciante Tabacos António Ribeiro, Lda., actual RECENSERE, é uma sociedade comercial que desenvolve a actividade de armazenagem e distribuição de produtos de tabaco.
O objectivo primordial desta associação, que representa quarenta associados, de entre empresas e comerciantes em nome individual, é a representação e a defesa dos interesses comuns de todos os associados no exercício da sua actividade.
Na prossecução da respectiva actividade, a denunciante Tabacos António Ribeiro, Lda. e associados da denunciante Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco compram por grosso produtos de tabaco, por estas produzidos e comercializados, e que estas se comprometeram a vender, para depois os revender a clientes daquelas que são retalhistas, em postos de venda variados, ou para venda directa ao consumidor, por intermédio de máquinas de venda automática de cigarros.
As actividades de distribuição e comercialização de cigarros e produtos afins são desenvolvidos pela 2 Contra-interessada, prosseguindo a 1 Contra-interessada a actividade de produção industrial de cigarros e produtos afins.
Da relação comercial estabelecida entre denunciadas e denunciantes :
A actividade de distribuição de produtos de tabaco é desenvolvida em Portugal com base em contratos de concessão comercial celebrados com os denunciantes e outros grossistas, contratos esses que eram, inicialmente, individualmente celebrados.
Desde 1992 actividade de distribuição de produtos de tabaco passou a ser feita com base em condições gerais, iguais e aplicáveis a todos os distribuidores, com novas versões em 1997, 2002, 2005 e 2006, que passaram, após a cisão ocorrida, a ser parcialmente assumidas e comunicadas pela 2 Contra-interessada, conforme:
Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros pela Tabaqueira-empresa industrial de tabacos, S.A. a grossistas que pratiquem distribuição aberta;
Comunicação e Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Agosto de 2002;
Comunicação, datada de 18 de Novembro de 2005, de alteração das Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006;
Comunicação, datada de 17 de Fevereiro de 2004, de alteração do Anexo e dos escalões de volume, em vigor a partir  trimestre de 2004;
Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006;
Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor até 30 de Junho de 2008;
Comunicação, datada de 30 de Maio de 2008, de alteração das Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2008;
Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2008;
Comunicação, datada de 9 de Fevereiro de 2009, de alteração do Anexo e dos escalões de volume, em vigor para o  trimestre de 2009;
Comunicação, datada de 25 de Maio de 2009, de alteração das Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2009;
Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2009;
Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Outubro de 2010;
Os contratos entre a Tabaqueira e respectivos distribuidores contiveram desde Janeiro de 2002 a Julho de 2009 descontos comerciais variáveis em função dos volumes de aquisição de produtos das Tabaqueiras, com obrigações de aquisição de quantidades mínimas.
No mercado de produção e comercialização de Factory Made Cigarrets, em Portugal, a quota de mercado das Tabaqueiras correspondiam a 85,5% em 2005, a 81,6%, em 2006, a 82,3% em 2007, a 81,6% em 2008, a 82,6% em 2009 e a 79,4% em 201
No mercado de produção e comercialização de Factory Made Cigarrets, em Portugal, as quotas de mercado da concorrente BAT correspondia a 4,0% em 2005, a 4,7%, em 2006, a 3,5% em 2007, a 3,5% em 2008, a 3,9% em 2009 e a 3,5% em 201
No mercado de produção e comercialização de Factory Made Cigarrets, em Portugal, as quotas de mercado da concorrente JTI correspondia a 6,8% em 2005, a 9,3%, em 2006, a 9,6% em 2007, a 9,6% em 2008, a 8,6% em 2009 e a 9,3% em 201
No mercado de produção e comercialização de Factory Made Cigarrets, em Portugal, as quotas de mercado da concorrente IMPERIAL correspondia a 3,3% em 2005, a 3,4%, em 2006, a 3,8% em 2007, a 4,4% em 2008, a 4,0% em 2009 e a 6,0% em 201
No mercado de produção e comercialização de Factory Made Cigarrets, em Portugal, as quotas de mercado de outros concorrentes correspondia a 0,4% em 2005, a 1,0%, em 2006, a 0,8% em 2007, a 0,9% em 2008, a 1,3% em 2009 e a 1,7% em 201
A marca Marlboro contém várias outras de relevante renome internacional: Marlboro Red; Marlboro Gold; Marlboro Intense.
As denunciantes recusaram expressamente a alteração contratual que se destinava a vigorar a partir de 1 de Julho de 200
Os pagamentos efectuados pela 2 Autora, no período de 16 de Setembro a 30 de Setembro de 2010, eram feitos por depósito de dois cheques na conta da Tabaqueira junto do Banco Espírito Santo.
Os denunciantes foram notificados do sentido provável da decisão de arquivamento, acompanhado de com decisão de arquivamento, versão não confidencial, dos processos PRC/2008/ e PRC/2010/.
As denunciantes vieram requerer a prorrogação do prazo de resposta e apresentação de observações.
O pedido foi deferido conforme decisão da AdC.
As denunciantes vieram requerer acesso aos elementos descritos no ponto da resposta de fls. 797 a 802 do processo DA/2011/,  Dossier.
O pedido foi deferido nos termos da decisão da AdC de fls. 804 e 805 do processo DA/2011/,  Dossier.
Os denunciantes consultaram o processo de acordo com os termos de consulta constantes de fls. 808 e 809 do processo DA/2011/,  Dossier.
Por decisão de 24 de Novembro de 2014, a AdC disponibilizou, para consulta, os elementos descritos no ofício de fls. 877 a 878 do processo DA/2011/,  Dossier, concedendo novo prazo para apresentação de observações e deferindo a audição dos legais representantes dos grossistas denunciantes.
Os denunciantes consultaram o processo de acordo com os termos de consulta constantes de fls. 888 e 891 do processo DA/2011/,  Dossier.
O PRC/2010/ foi aberto por iniciativa da Ré e versou as Condições Gerais de Fornecimento implementadas em 1 de Outubro de 201
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No Ponto 12, do capítulo , da Decisão de Arquivamento do PRC/2008/, a AdC observou que:
No ponto quarto, do Capítulo , da Decisão de Arquivamento do PRC/2008/, consta:
A AdC concluiu, no ponto 2, do capítulo 2, da Decisão de Arquivamento do PRC/2010/ , que:
"15
A AdC considerou, no ponto 2, do capítulo 3, da Decisão de Arquivamento do PRC/2010/ que:
O Acordo OLAF expirou no dia 9 de Julho de 2016, não tendo sido renovado .
Do processamento do PRC/2017/:
A APAT e a RECENSERE interpuseram recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, restrito a matéria de direito.
esse fator de correcção implicou um custo acrescido para as Denunciantes e nenhuma contrapartida por parte da Tabaqueira.
Da inimpugnabilidade da decisão de arquivamento do inquérito e do erro na forma de processo.
Cabe recordar, neste ponto, o que se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de folhas 1080 e seguintes destes autos:
"1 No caso, as recorrentes fundaram o presente recurso no disposto nas normas dos artigos 67 n. 3 e 67 do CPC, 14 do CPTA e 9 n. 2 do NRJC.
Ora o citado acórdão estabelece que o regime jurídico aplicável aos presentes autos é o estabelecido na Lei n. 18/2003, de 11 de Junho.
Ali se evidencia:
Isto porque, como se explicou, em derrogação da regra segundo a qual a lei processual se aplica imediatamente, o NRJC no artido 100 estabelece claramente os processos a que se aplica, afastando a sua aplicação imediata, obviamente sem prejuízo de adaptações que sejam impostas pelo artigo 32, n. 1 da Constituição, relativamente a frustração de direitos de defesa do visado, o que não é o caso dos autos.
Pretendem as Autoras, através desta ação administrativa, impugnar o despacho de arquivamento proferido no processo PRC/2017/, ao abrigo do disposto no artigo 25, n. 1, al. da LdC.
Notificado o denunciante, caso o mesmo apresente observações e estas não alterem o sentido da decisão da AdC, o Conselho adotará decisão expressa de arquivamento, a qual deve ser adequadamente fundamentada, com vista a permitir o contolo judicial efetivo, na medida em que é suscetível de recurso para o TCRS pelo denunciante.
A LdC não previa recurso das decisões de arquivamento da AdC em processos contra-ordenacionais, enquadráveis no artigo 25, n. 1, al. daquele diploma.
Como também se referiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos, em matéria de recursos, nomeadamente de recurso de impugnação judicial são aplicáveis os artigos 49 a 52 da LdC, sendo de aplicar subsidiariamente o Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Dec. Lei 433/82, de 210, designadamente os respetivos artigos 55 e 5
Ora, dispõe o artigo 5 deste diploma:
"1 - As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.
Trata-se, pois, de decisões intercalares ou interlocutórias proferidas no decurso do processo.
Por seu turno, o artigo 59 do mesmo diploma dispõe que:
"1- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
Do regime estabelecido nestes preceitos resulta, como bem refere o Exmo Sr. Procurador Geral Adjunto no Parecer de folhas 1024 e ss. que são impugnáveis judicialmente as decisões, despachos e demais decisões tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, desde que colidam com direitos ou interesses dos visados artigos 55, ns. 1 e 2 do, bem como as decisões condenatórias artigo 59, n. 1 do
As meras decisões preparatórias da decisão final e a decisão final de arquivamento são, portanto, inimpugnáveis3 - as decisões finais recorríveis são apenas as decisões condenatórias.
As restantes decisões finais não são recorríveis, porquanto, não sendo condenatórias, não estão contempladas no artigo 5 do RGCO e, não sendo intercalares, não estão abrangidas pelo estatuído no artigo 5 do mesmo diploma.
E não se diga que tal regime que vigorava na LdC e continua a vigorar no RGCO põe em causa o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
O direito de acesso aos tribunais pode ser concebido como um direito de proteção do particular, através dos tribunais do Estado, no sentido de este o proteger da violação dos seus direitos por terceiros, portanto, como um dever de proteção do Estado e um direito do particular a exigir essa proteção.
Não estando constitucionalmente consagrado um direito ao recurso de todas as decisões proferidas em processo penal, por maioria de razão não pode entender-se que a Constituição imponha tal garantia no processo contra-ordenacional.
Importa ter em consideração que, na justa medida em que impede que a decisão impugnada transite em julgado, o recurso protela inevitavelmente a obtenção de uma decisão definitiva, nessa medida conflituando com o direito a uma decisão definitiva temporalmente adequada, consagrado no artigo 20, n. 4 da Constituição.
Acresce que aos denunciantes fica ressalva a possibilidade de intentarem ações cíveis para verem ressarcidos eventuais prejuízos, obviamente desde que se encontrem verificados os respetivos pressupostos, sendo, aliás de notar, que se encontra pendente acção cível entre as ora Autoras e as ora Contra-Interessadas.
Fundou-se tal entendimento nas seguintes considerações:
"2 Os recorrentes interpuseram o presente recurso ao abrigo do art. 9, n. 2, do NRJC, que corresponde ao anterior art. 5, n. 2, do RJC - lei que como vimos é aplicável aos presentes autos.
A diferença, do ponto de vista sistemático e formal, entre os regimes processuais de impugnação de actos adotados em processos contraordenacionais e a impugnação de actos proferidos em procedimentos administrativos, tem fundamento material.
Por isso que afirmam taxativamente ob cit., pág.:
Na verdade, no desempenho das suas atribuições, a AdC dispõe, nos termos do artigo  dos respetivos Estatutos da AdC de:
Como é sabido, a forma de processo é aferida em função da concreta pretensão deduzida em juízo pelos autores, sendo que esta pretensão deve ser concretizada num pedido que terá por base uma causa de pedir, ou seja, os factos ou elementos constitutivos do pedido.
Não se trata, o impugnado, de um ato administrativo.
Verificando-se ser esse o objeto da ação, verifica-se inidoneidade processual insuprível.
E tal não significa, como referem as Recorrentes, qualquer desrespeito pelo Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 102017, pois que, como se entendeu na decisão recorrida a este respeito, num juízo que integralmente subscrevemos:
Lisboa, 04/02/2020
Cf. folhas 1057 destes autos.
Cf os Acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 31/87, 340/90 e 302/200