rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo esta a prova produzida, encontra-se demonstrada a venda de haxixe, no período de 2013 a finais de 2017, nos termos vertidos na matéria de facto provada, pela arguida OI_____, bem como a venda de haxixe, pelo arguido CJ______ entre Setembro de 2016, pelo menos, e finais de 201
Situação de facto constante dos artigos 2 a 9 da acusação: actividade de tráfico de estupefacientes no interior de Estabelecimentos Prisionais.
Da análise concatenada de todos esses elementos, revelam-se os mesmos insuficientes para concluir que a arguida OI_____ transportou produto estupefaciente para o interior de outros estabelecimentos prisionais ou em situações distintas do dia 3 de Março de 2016, pelo que o tribunal carreou essa matéria de facto para a factualidade não provada.
Em suma, o recluso, dono do produto, ficaria apenas com a restante parte da heroína e a totalidade do canábis que iria vender a outros reclusos como forma de obter o dinheiro que tinha investido e da venda de 5/7,5 gramas de heroína, conseguiria reaver o dinheiro que havia investido, ou seja, obtinha o valor que tinha pago pela totalidade da heroína.
Confrontado com a conversa de 22 de Dezembro de 2016, transcrita na sessão 257 do apenso , o arguido CJ______ disse que se reportava a haxixe mas para o seu consumo.
A situação narrada pela arguida OI______ está espelhada na conversa ocorrida entre si e o arguido CJ______ e transcrita na sessão 8620 do apenso
Convoca-se, ainda, o depoimento das testemunhas NA_______ SA______ e FD______ .
Confrontado com essa conversa, transcrita na sessão 1181 do apenso , o arguidoCJ______ admitiu que esta foi uma das vezes em que acompanhou a arguida PI_______ a Lisboa, para esta adquirir produto estupefaciente.
Confrontado com essa conversa, ocorrida no dia 21 de Fevereiro de 2017, interceptada e transcrita na sessão 7644 do apenso , o arguido concordou que se reporta a uma deslocação a Lisboa para adquirir haxixe, tal como havia sido explicado pela arguida OI______. Acrescentou, no entanto, que, nessa situação, não foi a Lisboa.
Confrontado com a conversa de 6 de Fevereiro de 2017, o arguido CJ______ declarou não se recordar dessa ida a Lisboa.
Tenha-se presente que o arguido disse ter acompanhado as arguidasPI_____ e OI______ para lhes indicar onde poderiam comprar produto estupefaciente e que o fez duas vezes apenas, no ano de 201
Não poderá o tribunal deixar de expressar a sua perplexidade com a explicação apresentada pelo arguido, face ao já exposto e porque na deslocação efectuada no dia 6 de Fevereiro de 2017, a Lisboa, o arguido foi sozinho?!
Confrontado com esta conversa, o arguido CJ______ respondeu que ia comprar para si e para outras pessoas e a arguida OI______ estava a pedir-lhe que comprasse 10 doses para ela.
Sessão 276 do apenso
Sessão 186 do apenso
Sessão 1181 do apenso
Sessão 4 do apenso
Sessão 14 do apenso
Sessão 19 do apenso
Sessão 23 do apenso
Conforme já foi referido, tais conversas interceptadas estão conexas com a actividade de tráfico de estupefacientes, ainda que com recurso a expressões codificadas, o que foi explicado pelos arguidos EC_____, OI______, PG______ e CJ______ e pelatestemunha NA______.
Sendo esta a prova, encontra-se demonstrado o exercício da actividade de tráfico de estupefacientes, pelo arguido CJ______, tal como vertido na matéria de facto considerada provada.
Se a arguida PI______ não vendia, qual a razão para um consumidor lhe perguntar se tinha produto estupefaciente?
Confrontada com a conversa transcrita na sessão n5, ocorrida no dia 6 de Fevereiro de 2017, a arguida PI______ negou tal procedimento.
Como é óbvio, nenhum sentido faz a explicação apresentada pela arguida porquanto, se pedia ao arguido CJ______ para a acompanhar quando ia adquirir produto estupefaciente com o propósito de ganhar dinheiro, como é que conseguia alcançar esse objectivo, caso aquele vendesse o produto e nenhum dinheiro lhe entregasse?
Encontra-se, assim, demonstrado que a arguida OI_____ vendeu produto estupefaciente a VM_____, produto que havia sido comprado, para revenda, pela arguida PI_____ sendo a venda das doses individuais realizada através da arguida OI_____.
No mesmo sentido, convoca-se o depoimento prestado pela testemunha CS______.
Para além das conversas interceptadas e transcritas nas sessões já mencionadas, o acontecimento proposto pela acusação resulta, ainda, das seguintes sessões:
Sessão 257 do apenso ;
Sessão 3950 do apenso ;
Sessão 5 do apenso
Sessão 227 do apenso
Início da actividade exercida por cada arguido
Decorre, ainda, das suas declarações que a venda de estupefacientes levada a cabo por si não obedeceu sempre ao mesmo procedimento, destrinçando duas fases:
Assim, por omissão de prova, não se considerou demonstrado que os arguidos CJ______ e PI______ tivessem exercido essa actividade em data anterior ao segundo semestre do ano de 201
Assim, por omissão de prova, não se considerou demonstrado que o arguido EC______ tivesse exercido essa actividade em data anterior ao segundo semestre do ano de 201
Sobre o início da actividade de venda de estupefacientes, pelo arguido PG______ importa ter presente o seguinte.
Encontra-se, assim, demonstrado o exercício da actividade desde, pelo menos, Setembro de 2016, e no ano de 201
Em suma, do cotejo entre as declarações dos arguidos OI______,CJ______ e PI______ dos depoimentos das testemunhas e das conversas interceptadas e transcritas resulta claramente que não pode merecer acolhimento a versão apresentada por esta. Pelas razões já expostas, da prova produzida resulta com clareza que, no período de Setembro de 2016, pelo menos, até finais de 2017, a arguida PI______ adquiriu produto estupefaciente para venda a consumidores, sendo a venda efectuada directamente por si, bem como pelos arguidos CJ______e OI______, por sua conta.
As conversas interceptadas - acima indicadas - reforçam a conclusão no sentido da participação, na actividade de tráfico de estupefacientes, por cada um dos arguidos na forma que se encontra espelhada na matéria de facto considerada provada.
Da contrapartida obtida pelos arguidos OI_____ e FE_____.
A recorrente não se conforma ainda com a matéria de direito aplicada pelo douto acórdão recorrido, a qual vai igualmente impugnada, nos termos do disposto no artigo 412, n 2 do Código de Processo Penal.
O Tribunal a quo considerou provada, no ponto 4, parágrafo 4, 3 parte, a seguinte matéria de facto:
No douto acórdão recorrido, salvo o devido respeito, que é muito, não andou bem o Tribunal a quo ao considerar como provados os referidos factos, porquanto os mesmos foram incorrectamente julgados e deviam ter sido dados como não provados. Vejamos.
O Tribunal a quo considerou igualmente como provado no ponto 4, parágrafo 5, dos factos provados, que:
Andou igualmente mal o Tribunal recorrido ao considerar como provados tais factos, pois os mesmos foram incorrectamente julgados e deviam ter sido dados como não provados, porquanto não foi produzida prova nesse sentido.
A prova resultante das declarações da recorrente e da testemunha SI_____, nesta sede, deve ser renovada, no sentido de que a arguida PI______ realizava vendas, mas poucas.
B.-O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de direito do Acórdão condenatório proferido nos presentes autos.
Não se conformando o aqui recorrente com o douto acórdão condenatório proferido pelo Colectivo do Tribunal a quo, dele vem interpor recurso, ao qual deve ser dado total provimento e, consequentemente, o mesmo ser revogado, substituindo-se por outro que altere a qualificação jurídica, e o consequente enquadramento, no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, assim como, se fixe a pena de acordo com a culpa do aqui recorrente, nos termos do disposto nos artigos 40, n 2 e 71 do CP, a qual deverá ser suspensa na sua execução, nos termos do art. 50 do Código Penal.
G.-Assim como errou, porquanto a quantia vendida a terceiros nunca poderia ser em várias ocasiões entre 2016 e 201
H.-Decorre sim da prova produzida em julgamento que o aqui recorrente apenas cedeu produto estupefaciente a terceiros, por conta da arguida PI______ em poucas ocasiões e em quantidade insignificante e reduzida.
Assim como, o montante arrecadado com a revenda do produto adquirido nessas duas ocasiões em que os Arguidos se deslocaram a Lisboa foi muito inferior ao custo de compra.
Recurso apresentado pelo arguido CJ______:
a.-Pretende o recorrente que se altere o constante no ponto 4, 1, 4 e 5 parágrafos, assim como o ponto 14, tudo dos factos dados como assentes.
Pretende que se considere como assente, em alternativa, que o aqui recorrente apenas cedeu produto estupefaciente a terceiros, por conta da arguida PI______ em poucas ocasiões e em quantidade insignificante e reduzida, assim como que o montante arrecadado com a revenda do produto adquirido nessas duas ocasiões em que os arguidos se deslocaram a Lisboa, foi muito inferior ao custo de compra.
Ora, para se poder chegar a tais conclusões e a tal adjectivação, necessário seria que os factos dados como assentes as sustentassem.
O que de todo não é legalmente admissível é que se pretenda dar como provado conclusões e adjectivações, em substituição da narração factual que as poderia eventualmente suportar; isto é, uma coisa são os factos, outra a conclusão jurídica que resultará da sua apreciação.
Isso não se mostra sequer remotamente realizado no recurso que agora apreciamos.
b.-Que dizer de tudo isto?
Desde logo, que em parte alguma do seu interrogatório, a arguida O_____ afirma que todo o haxixe que diariamente consumia lhe era gratuitamente entregue pela arguida PI_____. Ora, o facto de alguém ter um determinado consumo diário não permite concluir, sem qualquer outro elemento probatório que o apoie, que alguém resolve prover a todas as necessidades de consumo de outra pessoa, porque sim.
e.-Prosseguindo.
No que concerne aos factos imputados ao arguido CJ______ que foram considerados demonstrados e ao seu envolvimento, na actividade de tráfico de estupefaciente, as declarações prestadas pela arguida OI_____ encontram-se corroboradas, quer pelas conversas telefónicas interceptadas e transcritas nos apensos, quer pelos depoimentos das testemunhas NA_____ SA______ e FD_____ .
Na deslocação a Lisboa, a arguida PI______ia acompanhada da arguida OI______  e do arguido CJ______.
O produto adquirido por CJ______, com o dinheiro entregue pela arguida PI_______ era entregue a esta, quando chegavam a casa. PI______ colocava o produto estupefaciente, na sala, em local conhecido pelos arguidos OI_____ e CJ______ e onde estes iam buscar quando precisavam para efectuar alguma venda.
Era a PI______ que guardava o produto e estipulava qual a quantidade vendida por CJ______ e por OI______.
Importa realçar que as declarações da arguida OI______ estão corroboradas pelas conversas interceptadas e transcritas.
A situação narrada pela arguida OI_____ está espelhada na conversa ocorrida entre si e o arguido CJ______ e transcrita na sessão 8620 do apenso
Convoca-se, ainda, o depoimento das testemunhas NA______ SA______ e FD______ .
Tenha-se presente que o arguido disse ter acompanhado as arguidas PI______e OI_____ para lhes indicar onde poderiam comprar produto estupefaciente e que o fez duas vezes apenas, no ano de 201
Encontra-se, assim, demonstrado que a arguida OI_____ vendeu produto estupefaciente a VM_____, produto que havia sido comprado, para revenda, pela arguida PI______ sendo a venda das doses individuais realizada através da arguida OI______.
No mesmo sentido, convoca-se o depoimento prestado pela testemunhaCS______.
Mantém-se, pois, inalterada, a matéria de facto dada como assente, na sua integralidade.
Os arguidos encontram-se acusados da prática dos seguintes ilícitos:
Importa, então, analisar cada um desses ilícitos.
Crime de tráfico de estupefacientes.
O destino da droga, nomeadamente o de ser vendido a terceiros, não é decisivo para o preenchimento do tipo legal que se basta com a detenção, embora tendo efeitos na apreciação da culpabilidade e respectivo grau.
No que concerne ao elemento subjectivo do tipo trata-se de um ilícito doloso, bastando para o seu preenchimento o dolo genérico, ou seja, a vontade de praticar qualquer dos actos descritos na previsão normativa citada elemento e o conhecimento ou representação por parte do agente do facto ilícito que realiza elemento cognitivo ou.
Inexistindo causa que exclua a ilicitude ou a culpa dos arguidos, com a conduta descrita incorreram em responsabilidade penal pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
O preenchimento integral do crime, previsto e punível pelo art. 21 do Decreto-Lei n 15/93, 22/01, não significa, forçosamente, que os arguidos sejam sancionados nesses termos.
A avaliação, no caso concreto, de que a ilicitude dos factos se mostra consideravelmente diminuída aponta para a necessidade de uma valoração global dos factos imputados ao agente, tomando em consideração, nomeadamente, os critérios referidos no preceito, aditados de outros se os houver.
A questão colocada nestes autos, relacionada com a qualificação jurídica da conduta dos arguidos OI_____ e FE______ já foi apreciada pelos Tribunais Superiores, motivando posições diversas.
A título de exemplo, cita-se o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 7/7/2009 acessível na base de dados da dgsi, Processo n 52/02PEPDL.S1):
Em igual sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 24/2/2010,no Processo 59/07GAPFR.PS1 acessível na base de dados da :
O tráfico foi cometido em estabelecimento prisional.
Os factos praticados pela arguida OI______, valorados na sua globalidade, não permitem concluir por uma menor ilicitude da sua actuação. Desde logo, pelo período de tempo em que exerceu a actividade ilícita, quantidade de produto vendido e lucro obtido. Acresce que de Setembro de 2016 em diante, a actividade exercida pela arguida envolve já alguma organização.
A actividade exercida pela arguida PI_____envolvia uma organização de meios, ainda que não muito elaborada:
a.- A arguida adquiria o produto estupefaciente em Lisboa. Para o efeito, deslocava-se acompanhada dos arguidos CJ______ e OI_____. A arguida PI______ entregava o dinheiro ao arguido CJ______ e enquanto este efectuava os contactos com o vendedor e adquiria o produto, aquela aguardava na companhia da arguida OI______.
b.-A divisão do produto estupefaciente era normalmente efectuada pelo arguido CJ______ e quando assim não sucedia, tal tarefa era executada pela arguida OI______.
O arguido CJ_____ exerceu a actividade ilícita desde Setembro de 2016, pelo menos, e até finais de 201
Adquirido o produto estupefaciente, a divisão em doses era normalmente efectuada pelo arguido CJ______.
Assim, com a conduta descrita, incorreram os arguidos em responsabilidade criminal pela prática dos seguintes crimes:
Os arguidos apresentam a este propósito as seguintes conclusões:
Não pode ser assim ao arguido, ora recorrente ser imputada a consumação da pratica do crime de tráfico de estupefacientes, agravado.
Mas apenas e tão só a prática do crime de tráfico de estupefaciente agravado, mas na forma tentada.
O que nos termos do art. 23 n2 do Penal implica a atenuação especial da pena, e apelando ao art. 73 da citada disposição legal que estabelece os limites mínimos e máximos da pena, considera-se justa e adequada ao caso concreto a pena de 3 anos de prisão.
J.- O recorrente também não se conforma ainda com a matéria de direito aplicada no acórdão condenatório recorrido, a qual vai impugnada, nos termos do disposto no art. 412, n 2 do CPP.
K.- Porquanto, o Tribunal a quo errou na determinação da norma aplicável ao caso concreto.
O aqui recorrente deveria ter sido condenado pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al. do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro.
N.- Os meios utilizados caracterizam-se por serem rudimentares, mediante um modus operandi simples e com recurso a meios sem qualquer sofisticação, através de contactos pessoais e encontro em local escolhido para entrega do produto.
O.-Ao aqui recorrente não foram apreendidos quaisquer instrumentos usados no tráfico nem qualquer produto estupefaciente.
P.- O aqui recorrente não se encontrava inserido numa estrutura organizativa em larga escala, não havia qualquer abastecimento de clientes de forma regular, tanto que só cedeu produto estupefaciente a terceiros pouquíssimas vezes, por conta da arguida PI_______, não obtendo qualquer vantagem patrimonial.
T.- O Tribunal a quo fez uma errada interpretação das supra citadas normas e, consequentemente, errou na determinação da norma aplicável ao condenar o aqui recorrente pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.
U.-O Tribunal a quo violou tais normas jurídicas, designadamente, os artigos 21 e 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.
Os factos praticados pelo aqui recorrente, valorados na sua globalidade, permitem concluir pela menor ilicitude da sua actuação.
Recorrentes PI______ e  CJ______:
Não estamos perante uma actuação particularmente sofisticada, mas também não é básica, não revelando qualquer diminuição ainda menos de ilicitude.
Efectivamente, a forma como essa actividade era desenvolvida, consubstanciou-se numa efectiva divisão de tarefas, numa concertação de acordos, com uma financiadora a arguida PI_____), um comprador directo ao grossista intermédio o arguido CJ______), um divisor de estupefaciente o mesmo e dois agentes revendedores os arguidos OI_____ e CJ______), sob a tutela da arguida PI_______, que também realizava vendas directamente.
a.-Alega este recorrente que o arguido nunca recebeu ou deteve qualquer produto estupefaciente, que não chegou a ser introduzido no EP para por si ser vendido. Considera assim que o crime por si praticado o foi na forma tentada.
b.-Vejamos então.
Ora, na co-autoria, para que se possa falar em domínio do facto por todos os que tomam parte na acção, é necessário que haja uma decisão conjunta componente e uma execução conjunta dessa decisão componente.
No caso que ora nos ocupa, a decisão conjunta foi tomada por ambos quando, desafiada pelo arguido FE______, a arguida OI______ deu o seu assentimento a fazer entrar estupefaciente no EP onde o recorrente se encontra detido, para que aquele aí o possa vender, obtendo a arguida a promessa de uma compensação pela realização de tal acto.
Por seu turno, a execução conjunta consistiu na participação na execução do facto criminoso, que foi realizada pelos dois arguidos, tendo ambos contribuído para que se alcançasse o resultado típico, nos termos da divisão de tarefas que acordaram.
Como se sabe, a execução conjunta não exige que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do fim pretendido.
Feito o enquadramento jurídico da conduta dos arguidos FE______, OI_____ , PI_____, PG_____, CJ______e EC______, importa determinar, dentro da medida abstracta da pena estabelecida, a pena concreta correspondente ao crime praticado.
O crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21, n 1, do referido Decreto-Lei n15/93 é punido com pena de prisão, tendo a moldura abstracta o limite mínimo de 4 anos de prisão e o limite máximo de 12 anos de prisão.
O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, alínea, do Decreto-Lei n15/93, tem a moldura abstracta com o limite mínimo de ano e o limite máximo de anos.
Trata-se de infracção que exige uma resposta institucional intensa e eficaz, sobretudo de carácter preventivo.
Assim, na determinação da medida da pena de prisão e de harmonia com o disposto no art. 71  do Código Penal, além das elevadas necessidades de prevenção geral, foi tomado em consideração:
na qualidade do produto de estupefaciente em causa na actividade desenvolvida: heroína e canábis, no caso dos arguidos FE_____ e OI_____; haxixe, relativamente aos demais arguidos;
na quantidade do produto de estupefaciente em causa na actividade desenvolvida, considerando não apenas a detida no momento da intervenção policial, mas a que cada arguido tenha manipulado em algumas das operações enunciadas no artigo 21 do citado diploma,
rendimentos obtidos ou que pretendiam obter com a actividade em causa:
não foi apurada a vantagem económica obtida pelo arguido CJ______, o mesmo sucedendo relativamente ao arguido PG______.
no período de tempo durante o qual a actividade foi desenvolvida:
A arguida OI______: de 2013 até finais de 2017;
O arguido EC______: desde o segundo semestre do ano de 2016 até Julho do ano de 2017;
A arguida PI_______ : desde Setembro de 2016, pelo menos, e até finais de 2017;
O arguido PG______: desde Setembro de 2016, pelo menos, e no ano de 2017;
O arguidoCJ______: desde Setembro de 2016, pelo menos, e até finais de 2017;
O arguido FE______: no dia 19 de Março de 201
a forte intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo;
o comportamento dos arguidos, anterior e posterior aos factos, salientando-se:
O arguido FE______ admitiu os factos cuja prova com toda a probabilidade seria efectuada, ou seja, que os produtos transportados pela arguida OI______ destinavam-se a ser-lhe entregues, na visita.
A   condenação,   em   data    anterior   aos   factos,   do   arguido
Ter-se-ão em consideração as condições pessoais e sócio-económicas tidas por assentes relativamente a cada arguido:
Da matéria de facto provada resulta que a arguida OI_____ viveu com ambos os progenitores até cerca dos seis anos de idade, momento em que o progenitor abandonou a família, não tendo desde então havido qualquer contacto com o pai que reorganizou a sua vida. A arguida possui um irmão germano com o qual nunca manteve contacto.
Em termos laborais, não investiu na aprendizagem ou exercício regular de uma profissão, tendo tido ocupações pontuais e de carácter indiferenciado.
Estabeleceu um outro relacionamento amoroso, tendo vivido em união de facto por um período de cerca de oito anos, durante o qual as suas filhas frequentaram um colégio interno e que terminou por falecimento do seu então companheiro.
No presente, mantém contacto com a filha mais velha, de 25 anos de idade. A filha de 23 anos de idade, encontra-se a residir em Inglaterra, sendo os contactos entre ambas apenas telefónicos ou através das redes sociais.
À data do envolvimento no presente processo, FE______ encontrava-se afecto ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre, no qual permanece desde 7 de Julho de 2015, em regime comum. Evidenciava conduta institucional caracterizada por dificuldades de adequação comportamental, tendo-lhe sido aplicadas duas repreensões, em Outubro de 2015 e Janeiro de 201
O relacionamento da arguida com os filhos foi-se revelando pouco vinculativo na medida em que os mais velhos permaneceram sempre junto do agregado familiar dos avós maternos, mesmo durante o seu segundo relacionamento em união de facto, e o mais novo ficou com o pai após a separação conjugal. O seu segundo filho, o arguido EC______ viveu consigo durante algum tempo, porém a relação foi tensa e conflituosa, não existindo, presentemente, qualquer vinculação afectiva ou proximidade relacional entre ambos.
Encontra-se provado que o percurso de vida de PG______ foi marcado pelo insucesso escolar e desenvolvimento de problemática aditiva desde cedo, em paralelo com o início da actividade laboral.
Teve dois relacionamentos afectivos que considera mais significativos, tendo sentido afectivamente vinculado aos filhos das companheiras. No primeiro relacionamento a sua companheira faleceu; tendo o segundo relacionamento terminado face ao desgaste da relação.
O seu retorno ao agregado de origem esteve associado a uma acção de despejo interposta pelo senhorio, por atrasos de pagamento das rendas, tendo sido posterior a ruptura da relação com a companheira.
Desde cedo revelou forte interesse pelo motociclismo interesse partilhado com o progenitor e com o irmão), tendo inclusive assumido funções de ..-P... do ...-...- S... .. A.... Em 2017,deixou de ser membro desse Clube, na perspectiva de se afastar do grupo de pares, que, na sua perspectiva, contribuíam para a desestruturação do seu quotidiano.