rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É, pois, claro, que toda a actividade profissional do Requerente é exercida no Algarve,
Sendo daí que retira a totalidade dos seus rendimentos.
Neste contexto, mudou-se o Requerente para o prédio ora em causa,
Tendo alterado o seu domicílio fiscal para Q........... - Loulé em 8 de Agosto do ano de 2006 - cfr. doc. n. 3, ao diante junto e aqui dado por integrado e reproduzido,
Tendo aí recebido o seu cartão de contribuinte - cfr. doc. n. 4, ao diante junto e aqui dado por integrado e reproduzido,
Bem como a notificação para confirmação da alteração do seu domicílio fiscal - cfr. doc. n. 5, ao diante junto e aqui dado por integrado e reproduzido e
Ainda aí tendo entregue, no ano de 2007, o seu IRS relativo aos rendimentos auferidos no ano de 200
Foi aí notificado para proceder ao pagamento do respeitante aos imóveis sua propriedade - cfr. doc. n. 6, ao diante junto e aqui dado por integrado e reproduzido.
Os seus extractos bancários são remetidos, igualmente, para o Algarve - cfr- does. n.s 7 e 8, ao diante juntos e aqui dados por integrados e reproduzidos,
Conforme se poderá constatar da documentação ora junta, meramente a título exemplificativo, mas que, caso se entenda necessário, se fará a junção exaustiva da mesma, o Requerente sempre liquidou o consumo de água, luz e condomínio referentes ao imóvel, cujo valor da venda se pretende reinvestir.
Consumo esse que como se constata foi efectivo e não apenas de contadores - cfr. does. n.s 9 a 13, ao diante juntos e qui dados por integrados e reproduzidos.
Foi, é e será aí que o Requerente tem a sua vida pessoal e profissional organizada.
Aí fazendo o seu dia-a-dia pessoal e profissional.
Aliás, tanto assim é que o terreno adquirido e no qual se encontram a decorrer obras para construção de uma moradia, se situa exactamente no mesmo empreendimento do imóvel alienado.
Uma vez que tal construção ainda não se encontra acabada, optou o Requerente por transferir o seu domicílio fiscal para a morada que consta' agora dos serviços,
É que no imóvel em causa encontrava-se sediada a sociedade, ., Lda., com o NIF: ..,
Da qual o Requerente é gerente,
Sendo aí que funcionava o escritório/apoio administrativo da mesma.
Ora, nada impede que na habitação própria e permanente de qualquer sujeito passivo, funcione, em paralelo, o escritório de uma sociedade da qual é gerente.
Tal facto, não pode fazer, como não faz, cair o carácter de habitação própria e permanente, ou seja,
Habitação na qual o sujeito passivo vive de forma habitual,
Na zona na qual o mesmo exerce a sua actividade profissional.
Pelo contrário, até reforça o exposto no requerimento anterior, de que a vida do Requerente se encontrava e encontra organizada no Algarve, local do imóvel em causa.
Reforça-se que, naturalmente, a sociedade em questão não exercia aí, nem esse é o seu escopo social, qualquer actividade industrial ou comercial,
Simplesmente aí se encontrava sediada,
Aí funcionando a sua parte administrativa,
Razão pela qual liquidava uma renda ao Requerente pela ocupação de tal espaço.
Taxa normal para habitação 10%), sem qualquer benefício para habitação própria e permanente.
Verifica-se também que o contribuinte nunca teve isenção de IMl do referido imóvel.
O contribuinte só alterou a sua morada fiscal para o referido imóvel em 08/08/2006 alteração essa que se manteve só por 10 meses até á venda do mesmo tendo alterado novamente a morada para a Almada.
Verifica-se também que desde o ano de 2003 até 2007 entregou na declaração de IRS o anexo F com rendas recebidas do referido imóvel, inclusive dos anos em que diz que habitou o imóvel de 08/08/2006 a 15/05/2007).
Decorrido o respectivo prazo, o sujeito passivo não exerceu o direito de audição por quaisquer das formas prescritas na lei, não tendo a carta sido devolvida e não tendo sido até á presente data entregue qualquer declaração de substituição.
Em 7/7/2010, a Direção Geral dos Impostos emitiu em nome do Impugnante a liquidação n. .., relativa ao exercício de 2007, com o valor a pagar de EUR 11951,40 cf. liquidação constante a fls. 20 dos.
Em 13/2/2010, a Direção Geral dos Impostos emitiu em nome do Impugnante a liquidação n. ., relativa ao exercício de 2008, com o valor a pagar de EUR 1633,89 cf. liquidação constante a fls. 21 dos.
Desde 18/5/2011, o processo de execução fiscal instaurado ao Impugnante para cobrança coerciva das liquidações e IRS dos anos de 2007 e 2008, encontra-se suspenso por prestação de garantia bancária cf. despacho constante a fls. 114 dos.
O Impugnante e a sua família utilizavam a casa sita no lote um/vinte e sete, Urbanização , freguesia de Q..........., concelho de Loulé, composta por moradia unifamiliar térrea, com o artigo da matriz 10 396, para ir de férias e ao fim de semana cf. depoimento da testemunha Marta Alexandra Carvalho Gonçalves).
Após a construção da casa identificada no ponto que antecede, o Impugnante voltou a residir em Almada cf. depoimento da testemunha ., em confronto com a morada constante da petição inicial apresentada em 7/10/2009).A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada e no depoimento da testemunha .., no que se refere aos factos fixados nos pontos 33 a 35 dos factos provados.
A testemunha .., vive em união de facto com o Impugnante desde 2002, referiu que viviam em Almada e iam para o Algarve ao fim de semana para a casa alienada. Declarou que o Impugnante tem uma filha e que a casa alienada sita na  não tinha condições para lá viverem permanentemente.
Referiu que em 2006 resolveram ir viver para essa casa no Algarve, durante um ano, porém a prova documental demonstra que o Impugnante alterou a morada fiscal em agosto de 2006, tendo realizado o contrato de promessa de venda em janeiro de 2007, o depoimento nesta parte revela-se muito pouco ou nada consistente.
Dos depoimentos das testemunhas  e P .., trabalhadoras nos restaurantes da propriedade do Impugnante, não é possível retirar qualquer facto que contribua para a decisão da causa.
No caso, o ónus em apreço não foi observado pelo recorrente, dado que não identifica os meios de prova que, em concreto, determinariam decisão diversa, não indica quais os quesitos que merecem, no seu entender, decisão diversa e qual o sentido da mesma.
A presente intenção recursória centra-se sobre os vícios da sentença seguintes:
Erro de julgamento quanto ao direito aplicável conclusões a
Para julgar improcedente a presente impugnação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Em 6/5/2002, no segundo Cartório Notarial de Loulé, o Impugnante adquiriu, com recurso ao crédito bancário no Bno valor de EUR 29628,73, o prédio urbano situado no lote um/vinte e sete, Urbanização .,  fase, freguesia de Q..........., concelho de Loulé, composto por moradia unifamiliar térrea, com o artigo da matriz ., pelo preço de EUR 29628, 73 n..
O Impugnante e a sua família utilizavam a casa sita no lote um/vinte e sete, Urbanização .., freguesia de Q..........., concelho de Loulé, composta por moradia unifamiliar térrea, com o artigo da matriz ., para ir de férias e ao fim de semana n..
Após a construção da casa identificada no ponto que antecede, o Impugnante voltou a residir em Almada n..
O pressuposto da habitação própria e permanente em relação ao imóvel alienado, bem como em relação ao imóvel adquirido, não está comprovado nos autos. Pelo que falece o pressuposto da norma do artigo 1/5, do CIRS, da dispensa de tributação das mais-valias. De onde se extrai que as liquidações adicionais de IRS de 2007 e 2008 não enfermam dos vícios que lhe são apontados.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob escrutínio não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Adjunto - Ana Cristina
Acórdão do STA, de 112018, P. 01077/19BESNT 01448/1 No mesmo sentido, Acórdão do TCAS, de 102021, P. 586/04BESNT.
Acórdão do TCAS, de 012015, P. 06685/1
Acórdão do STA, de 212011, P. 0590/1
À data da condenação, a A. &amp; Filhos, SA havia sido já declarada insolvente por decisão de 28-01-2020, mas tinha-lhe sido atribuída a administração do seu património, nos termos do artigo 224 CIRE.
A ação executiva foi proposta a 17-6-202
A exequente alega ter intentado a ação executiva contra a aqui insolvente por, nos termos do disposto no artigo 53, n1 do CPC, a execução ter de ser instaurada contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor.
À data da condenação, a A. &amp; Filhos, SA já havia sido declarada insolvente, mas tinha-lhe sido atribuída a administração do seu património nos termos do artigo 224 CIRE.
Termos em que também assim a execução teria de ser declarada extinta por falta de legitimidade passiva.
Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal a quo que julgou extinta execução apresentada pela Recorrente contra a Recorrida, nos termos e para os efeitos do art. 8, n. 1 do CIRE;
Tal entendimento, porém, encontra-se em clara oposição com o disposto no art. 22 do CIRE;
xi- Ora, tal interpretação esvaziaria totalmente de sentido o disposto no art. 22, ns. 1 e 2 do CIRE, violando, por isso, o disposto no art. , n. 3 do ;
xv- Pelo que, apenas caso o plano não seja apresentado dentro do prazo legal para tanto fixado ou caso venha a ser rejeitado pelos credores, passará a massa insolvente a ser constituída pelo património do devedor;
xxviii- Pelo que, a decisão recorrida é nula, nos termos e para os efeitos do art. 61, n. 1, alínea do CPC;
xxx- Ademais, refere o tribunal a quo que mesmo que se considerasse que a dívida em apreço consubstancia uma dívida da massa, ainda assim, a presente execução deveria de ser extinta em face da ilegitimidade passiva da Recorrida;
xxxii- De onde decorre que a mesma tem de ser aferida por aplicação das regras gerais de processo cível;
xxxiii- Por outro lado, resulta de uma tal afirmação que o tribunal a quo confunde os critérios determinantes da legitimidade passiva no processo executivo com os do processo declarativo;
xxxvi- Ora, dispõe o art. 5, n.1 do CPC, que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor;
xxxvii- Assim, sendo partes legitimas como exequente e executado as partes que no título se encontrem identificados, repetitivamente, como credor e devedor;
xli- A isto acresce que a massa insolvente não constitui um ente jurídico distinto da própria insolvente, pelo que os bens e direitos que integram a massa insolvente continuam a ser propriedade daquela, pelo que a massa insolvente consubstancia um património de afetação, cuja constituição não implica a extinção da personalidade jurídica da insolvente, o que apenas se verifica com a extinção e registo do encerramento da liquidação, nos termos e ao abrigo do art. 16, n. 2 do CSC;
Vem o presente recurso interposto da sentença que indeferiu liminarmente a execução apresentada pela Recorrente para cobrança dos montantes devidos a título de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação por parte da devedora, ocorrida no decurso da sua administração da massa insolvente.
A primeira questão a apreciar prende-se com a natureza da dívida.
Por sua vez, o art. 51, n1, enumera nas suas várias alíneas, a título meramente exemplificativo, as dívidas da massa insolvente, sendo como tal qualificadas:
As dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente;
As dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes;
As dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente;
Assim, as dívidas da massa insolvente são satisfeitas primeiramente, o seu pagamento é feito com prioridade sobre os demais créditos sobre a insolvente.
Já o credor da massa insolvente não tem de deduzir qualquer reclamação, pois que não lhe sendo pago o crédito de que é titular deve lançar mão da ação a que alude o artigo 89 n 2 do CIRE, a qual corre por apenso.
A administração da massa pelo devedor foi uma inovação introduzida em 2004 pelo CIRE. Entre outras vantagens, considerava-se que ela permitia aproveitar a familiaridade do devedor com a empresa, o seu conhecimento da empresa e dos motivos da crise e reduzir, em princípio, os custos do processo.
Está claro que a atribuição da administração ao devedor ao diferir a apreensão de bens para a massa insolvente, obriga a que o regime da administração tenha de ser entendido em termos hábeis, pois na verdade o devedor continua a administrar todo o seu património, mantendo-se a empresa insolvente no comércio jurídico.
Conformemente, tendo a devedora constituído novas dívidas com a sua administração, tais dívidas porque contraídas no decurso do processo são dívidas da massa insolvente.
Assente que o crédito cuja cobrança se reclama na execução é um crédito sobre a massa insolvente, importa seguir para a apreciação da segunda questão posta no recurso: a da legitimidade passiva.
Aquando da propositura da execução já a executada tinha sido declarada insolvente, tendo-lhe então sido atribuída a administração da massa insolvente.
A solução jurídica da questão, que entronca com a representação da insolvente, é encontrada no regime previsto nos ns 4 e 5 do art. 81, do CIRE:
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, determinando que a execução prossiga os seus termos.
Neste sentido, acórdão do STJ de 102016, disponível em www.dgsi.pt.
CATARINA SERRA, Ob. cit.  pág. 5
Temas da Reforma do Processo Civil, , 3 ed. revista e ampliada, Coimbra, Almedina, 2000, pag.  6
Processo n. 891/21T8AVR.P1
B, residente na Rua , n. , , Sever do Vouga, intentou
Procedimento cautelar comum contra
e , residentes na Rua , n. , Sever do Vouga, pedindo que:
Alega que é usufrutuária de um bem imóvel e é credora do  requerido, seu ex-marido, a título de tornas.
Da Nulidade da Sentença por Impedimento de Patrocinio Judiciário de Mandatário.
Erro de apreciação da prova gravada quanto ao facto dado como não provado em 1, da Petição Inicial dos Factos não Apurados.
Erro de julgamento em matéria de Direito.
Existia uma forte amizade que durou mais de 20 anos, entre a recorrente, o Mandatário E, Mandatário do Recorrido , e a filha do Mandatário F.
A recorrente não é família dos referidos advogados, mas ao longo de mais de 20 anos, foi amiga íntima da família, juntamente com o seu ex. marido, o Recorrido .
O recorrido  iniciou a sua carreira de empregado forense, com o Sr. Advogado E, apenas saindo de tal escritório após se casar com a recorrente para trabalhar no escritório da mesma.
A recorrente era solicitadora e como tal existia troca constante de serviços por mais de 20 anos, entre escritórios.
Tendo sido a recorrente a madrinha e o recorrido  o padrinho de casamento da Sr. Advogada F
Tanto o Mandatário do recorrido  como a filha do Mandatário tinham conhecimento de assuntos pessoais da recorrente, sendo ajudada por estes em quaisquer problemas que surgissem.
No final do ano de 2020, a Sr. advogada F, teve um encontro com a recorrente, no qual a recorrente lhe contou toda a estratégia de defesa que iria ser utilizada e quais as ações que iriam ser intentadas contra o ex. marido e a irmã deste.
O facto de ambos os Advogados terem uma relação familiar, serem amigos de longa data da recorrida, saberem a sua estratégia de defesa e exercerem atividade profissional no mesmo escritório, criou automaticamente um impedimento emergente do art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Não se pode no caso concreto observar a questão do impedimento em sentido estrito.
A amizade ao longo dos anos e as informações privilegiadas que o Mandatário detinha em mãos, não poderiam ser usadas contra nenhuma das partes, pois estavam vedadas deontologicamente.
Levantada a questão da incompatibilidade do Mandatário, nada mais restava se não o afastamento do Mandatário por conflito de interesses.
Não cabia ao tribunal a quo procurar exaustivamente saber pormenores sobre os factos do impedimento, mas sim, apenas indícios suficientes que existiam factos que impediam o patrocínio do Mandatário referido.
Os alegados no requerimento datado de 05/05/2021, com a Ref. 11445982, nos pontos 6, 7 e 8, eram suficientes para promover o afastamento do Mandatário.
O tribunal a quo ao manter nos autos o Mandatário do recorrido, encontrando-se em vantagem processual pelo facto de conhecer todas as reais intenções, estratégias e argumentos da recorrente, criou-se uma patente desigualdade processual.
Tal desigualdade feriu vários princípios processuais, entre os quais, Princípio da Livre Apreciação da Prova Art. 607 n., Princípio da Boa Fé Processual, Princípio da segurança jurídica, entre outros.
Ao escutar as gravações do decurso do julgamento, percebermos tudo o que envolveu o facto do Mandatário de  ter permanecido nos autos.
Existiu uma forte desigualdade entre as partes, provocada pelo facto do impedimento que pendia sobre o Mandatário E.
Só com a declarada nulidade da Sentença por Impedimento de Patrocinio Judiciário de Mandatário do recorrido , se poderá sanar o impedimento que recaiu no Mandatário.3 Existiu um patente Erro na apreciação da Prova Gravada, quanto ao Facto Não Apurado da Petição Inicial 1, resultante da Fundamentação da sentença recorrida.
Erradamente a decisão de julgamento deste facto foi, não provado.
O tribunal a quo, dá como não provado que o usufruto tenha sido constituído como garantia do pagamento da quantia mencionada na declaração de dívida.
Um homem médio, razoável, como um Bonus Pater Familias, iria ficar com uma garantia para o recebimento das tornas, que foi o caso da recorrente, até porque a recorrente era Solicitadora.
Ficou provado que os valores atribuídos aos bens na partilhar não foram os reais.
A escritura de partilhas continha os valores simulados, e por isso foi realizada a Confissão de dívida, onde se encontra escrito que a mesma dívida provem da escritura de partilhas, realizada a 17 de Março de 201
Tendo havido a simulação dos valores na partilha, ficou vedada a hipótese de hipotecar o bem até ao pagamento, tendo optado a recorrente e recorrido ex., pelo pagamento da dívida pelo prazo de cinco anos com a constituição de garantia de usufruto.
Salvo devido respeito, não podemos concordar com tais afirmações do ponto anterior.
A má fé neste caso concreto não pode nunca alcançar prova directa, mas tão só a prova indirecta, até porque os recorridos são irmãos, e versados na área do Direito.
Neste tipo de prova, o facto a provar não é directamente o facto principal e por isso os meios de prova não incidem logo sobre o facto a provar, mas sobre outros, retirando-se de presunções o facto a provar.
É a prova indiciária, que se serve dos factos instrumentais.
A presunção, nos termos do art 349 é a ilação que o julgador ou a lei retira de um facto conhecido para firmar um desconhecido.
Aos minutos 15:18, a recorrida afirma que os bens do recorrido seu irmão passaram para si por doação.
Aos minutos 19:06, a recorrida afirma, que o recorrido seu irmão, não tem qualquer bem, e que o automóvel com que anda foi comprado por ela, trabalhando para si, recebendo o ordenado mínimo e estando muitas vezes doente e de baixa médica.
Aos minutos 20:49, a recorrida afirma que o sobrinho, filho da recorrente pode viver na casa, enquanto quiser.
A recorrida  sabia que seu irmão, o recorrido não tinha bens, que recebia o ordenado mínimo pago por si, que estava frequentemente de baixa, recebeu os bens por doação do recorrido, que até o carro que conduz foi a recorrida que lho comprou, deduzindo-se que o recorrido não possui, vivia e ainda vive na mesma habitação com o recorrido, tendo forçosamente que se concluir que existe uma patente má-fé, alcançada pela prova indireta, retirando-se destas e de outras presunções esse facto.
Ouve uma fuga de bens pertencentes ao recorrido , para a esfera jurídica da recorrida , fuga essa concretizada por doação.
Foram julgados indiciariamente provados:
Pelo documento referido no artigo anterior, o ex-casal declarou como bens a partilhar os seguintes:
Imóveis:
Prédio composto por casa de cave e rés-do-chão.
Sobre esse imóvel encontra-se igualmente registada a aquisição em favor do primeiro requerido, por doação, pela Ap 3 de 20-09-1993
Móveis sujeitos a registo
Da mesma partilha consta que:
Bens comuns do casal dissolvido
Quinhões dos termos do artigo 1790 do Código Civil:
Mais consta:
Adjudicações
Apurados os valores, acordam fazer a partilha da seguinte forma:
Nua propriedade do imóvel da verba n. 1;
Verbas n.s 2, 3, 4, 5, 6, e
Usufruto pelo prazo de cinco anos do imóvel da verba n. 1
Consta ainda que:
O partilhante  declara ter recebido as tornas devidas pela partilha.
Da declaração referida no artigo anterior consta o seguinte:
Da mesma escritura consta ainda:
A aquisição do direito de propriedade sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1032 e descrito na CR Predial sob o n. 356, em favor da segunda requerida, , tendo como causa de aquisição a escritura de dação em pagamento, referida nos artigos anteriores, está registado pela AP 184 de 2020-03-27 fls. 18 a;
O direito de usufruto em benefício da requerente referido em 6, está registado pela Ap. 124 de 2016-03-17, com o prazo de cinco anos fls. 18 a;
Identificação dos prédios
Prédio 8 urbano terreno para construção inscrição matricial 1729 Valor Patrimonial 673,72 euros
"Doação
O requerido não tem acervo patrimonial imobiliário;
A requerente foi interpelada para regularização da prestação bancária existente na H, S.A.;
Os requeridos são irmãos;
A  Requerida é Agente de Execução há vários anos, com a cédula profissional n. ., e o  Requerido é empregado forense da  Requerida.
A Requerente desempenhou a profissão de Solicitadora durante vários anos, sendo que o  Requerido trabalhou para a mesma enquanto foram casados.
À data em que foi realizada a partilha extrajudicial pela escritura mencionada em 2 o requerido residia em Cabo Verde, tendo-se deslocado a Portugal a fim de realizar a partilha;
O que consta da escritura de partilha, no que concerne aos valores indicados, não corresponde ao que as partes acordaram.
A partilha não espelha a totalidade do acervo patrimonial do dissolvido casal, na medida em que Requerente e Requerido deixaram intencionalmente e por comum acordo fora da partilha formal diversos bens, cujo destino haviam já decidido e ou mesmo providenciado.
Após a dissolução do casal a requerente ficou na sua posse com dois veículos, a saber: um BMW modelo  matricula ..-AE-..) e Mercedes  matrícula ..-..-UH)
Aquela conta era exclusivamente movimentada pela Requerente;
Em 2018 o Requerido passou por uma grave situação económica e financeira, na medida em que o negócio que mantinha em Cabo Verde começou a correr mal, tendo entrado em incumprimento com o pagamento das prestações.
A H instaurou um processo de execução para pagamento de quantia certa contra o requerido e a requerente, mutuários, processo com o n. 57/2T8AGD fls.
Factos não apurados:
Da Petição Inicial:  a  - Provado apenas que sobre o imóvel indiciam as hipotecas mencionadas nos factos indiciados.
Valor do passivo.
e 11: Provado apenas o que consta da declaração de dívida.
Provado apenas o que consta da declaração de dívida.
Não provado que o usufruto tenha sido constituído como garantia do pagamento da quantia mencionada na declaração de dívida.
2 e 2, 2, 3, 4 e 4, 4 a 4, 5 a 5, 5 a 5.
provado apenas o que consta do artigo 17 dos factos indiciados.
Da oposição do primeiro requerido:
2, 3 e 3: provado apenas o que consta da declaração de divida;
3, 3 e 3: não provado que o objectivo era salvaguardar o património do casal.
3, 3
provado apenas o que consta do artigo 26 dos factos indicados e não provado o demais alegado, nomeadamente quanto aos valores indicados e alegado pagamento de tornas.
4 a 4, 5 a 5.
53: provado apenas o que consta do artigo 27 dos factos indiciados e não provado o demais alegado.
5, 5 a 6, 6 a 6;
Provado apenas o que consta do artigo 29 dos factos indiciados;
Da oposição da segunda requerida:
2 a 3.2). Do mérito do recurso.
Do impedimento do mandatário do requerido .