rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ix. Além disso, a decisão recorrida padece do vício de falta de fundamentação, na medida em que não realiza o enquadramento jurídico necessário aplicável e não explica das razões da sua não aplicação, o que é gerador igualmente de nulidade artigo 61, n. 1, al., do.
xiv. É que, tal como os aqui recorrentes disseram no seu articulado de contestação, e que se verifica no caso em apreço:
vide contestação de 112021, ref..
xx. Para decidir como decidiu, o Mm Tribunal a quo referiu:
do conhecimento da transmissão durante a acção.
xxvii. O Mm Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, errou, fazendo errada interpretação e aplicação da Lei e do Direito, violando entre outros, o disposto nos artigos 26, 35 e 35 do CPC.
Tal incidente nunca pode ser usado pela parte com um meio para suprir a falta de pressupostos processuais, que, originariamente, se verifique.
xxx. Independentemente da dedução de contestação e dos respectivos fundamentos, ao Tribunal incumbe verificar da validade dos pressupostos da transmissão e dos pressupostos da habilitação vide a este propósito, nomeadamente, Acórdão da Relação de Lisboa, Processo n. 134/13TBCTX-L1-7, 012021, consultável em www.direitoemdia.pt.
xxxi. Os recorrentes entendem que o Mm Tribunal a quo não verificou, e deveria ter verificado, a validade dos pressupostos da transmissão e dos pressupostos da habilitação, pelo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo errou, fazendo interpretação errada da Lei e do Direito, violando entre outros o princípio da legalidade.
xxxii. Ao decidir como decidiu o Mm Tribunal a quo violou, entre outros o disposto nos artigos 26, 35, 35 e 60, n. 4, do CPC, o principio da legalidade.
xxxiii. Sendo aplicável também o artigo 61, n. 1, als. e, do CPC.
A requerente apresentou contra-alegações, nas quais defende a manutenção do decidido.
da habilitação da requerente como cessionária do crédito em causa, para intervir nos autos em substituição do credor Banco, SA.
Os insolventes, na apelação que interpuseram, arguiram a nulidade da decisão recorrida, imputando-lhe os vícios de falta de fundamentação e de oposição entre os fundamentos e a decisão.
As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, nos termos do qual é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Cumpre apreciar se a decisão padece dos vícios invocados.
Os apelantes sustentam que a decisão recorrida padece do vício de falta de fundamentação, o que configura a causa de nulidade prevista na alínea do n. 1 do citado preceito, a qual ocorre quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, assim incumprindo o dever de fundamentação da decisão previsto no artigo 15 do CPC.
Não se verifica, assim, a nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida.
Arguiram os apelantes, igualmente, a nulidade prevista na  parte da alínea do n. 1 do citado artigo 61, com base na contradição, que afirmam existir, entre os fundamentos, de facto e de direito, e a decisão proferida.
Esta causa de nulidade, prevista no artigo 61, n. 1, alínea,  parte, do CPC, verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso.
Assim sendo, e independentemente do acerto desta solução jurídica, verifica-se que a sentença recorrida não enferma da invocada nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Em conclusão, não enferma a sentença recorrida de qualquer das causas de nulidade arguidas pelos apelantes.
Habilitação da requerente como cessionária do crédito reclamado
As questões suscitadas na oposição deduzida pelos ora apelantes foram apreciadas na decisão recorrida nos termos seguintes:
É que nos casos de transmissão inter vivos, a demanda pode continuar com o transmitente, sendo a sua substituição facultativa.
Neste sentido, cf., a título exemplificativo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça seguintes:
Nesta conformidade, cumpre revogar a decisão recorrida e julgar improcedente o incidente de habilitação de cessionário, mostrando-se prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos apelantes.
Proc. 94/16TBFAL-AC.E1
Em 01-09-2009, a senhora Agente de Execução proferiu decisão sobre a venda do prédio supra identificado, determinando a venda através de propostas em carta fechada e atribuindo ao prédio o valor de base de 6000 Euros fls..
Por requerimento datado de 29-09-2009, a executada pronunciou-se relativamente ao valor de base atribuído ao imóvel, no sentido de que o valor de base de venda do prédio, não deverá ser inferior a 00000 Euros.
Foi determinada a realização de perícia para avaliação do valor do prédio por despacho de 12-10-2016, com a ref. 2821691
A senhora perita nomeada juntou o seu relatório de avaliação, em 17-01-2018, com a ref. 1184354, atribuindo ao prédio o valor de 57600 Euros com os esclarecimentos juntos em 21-02-2018, sob a ref. 121098
A segunda perícia veio a ser junta pelo senhor perito em 01-04-2021, sob a ref. 1945397 com esclarecimentos juntos soba ref. 1997864, de 17-06-2021, nele sendo atribuído ao prédio o valor de 67251,25 Euros.
Cumpre tomar posição quanto ao valor de venda do prédio em causa.
Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo Tribunal.
DETERMINAR a venda através de propostas em carta fechada;
FIXAR como valor base do prédio 65000 seiscentos e cinquenta Euros, sendo aceites ofertas de valor igual ou superior a 85% desse valor base;
Indique a secretaria pessoa idónea para desempenhar as funções de Encarregado da Venda, que desde já se nomeia.
Notifique nos termos do disposto no artigo 81, n. 6, do Código de Processo Civil, incluindo a senhora Agente de Execução.
O presente recurso é interposto com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil, porquanto, nossa modesta opinião, a sua retenção invalidaria, por completo, a sua utilidade, uma vez que, após a venda do imóvel sobredito, não reintegrará o património da aqui executada.
Acham-se, provados, os seguintes factos:
Salvo o devido respeito por opinião diversa, tal decisão viola crassamente os princípios da proporcionalidade e adequação, consagrados nos artigos 73, n. 3 e 75, ambos do Código de Processo Civil.
Ademais a decisão em crise viola o disposto no Artigo 1 da R.P., pois que, o despacho recorrido peca por violação do principio da proibição do excesso.
E é esta agressão do património da executada que se pretende, com o presente recurso, evitar.
Termos em que, pelas razões atrás aduzidas, deve a decisão em crise ser revogada e substituída por outra que determine a pesquisa de bens da executada, em respeito pelas disposições legais violadas.
Assim se fazendo a acostumada justiça.
A questão que importa decidir é a de saber se a venda do imóvel penhorado, em confronto com o valor da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, se mostra violadora dos princípios da adequação e proporcionalidade, ínsitos no artigo 73/3, do CPC, e, se, em caso positivo, deve ser ordenada a pesquisa de outros bens da executada de forma a substituir o imóvel penhorado.A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório inicial.Conhecendo.
Acerca do objeto da execução, dispõe o artigo 73 do CPC:
- Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele.
Para obviar ao excesso, requer a recorrente que o tribunal revogue a decisão que ordenou a venda do imóvel mediante proposta em carta fechada e, em seu lugar, se determine a pesquisa de bens da executada, em respeito pela citada disposição legal.
Por outro lado, os restantes imóveis penhorados também se encontram onerados com hipotecas como decorre dos seus registos prediais.
Acresce que o valor de avaliação de um imóvel não corresponde necessariamente ao valor de mercado. Este valor é o que um comprador, ainda indefinido, entenda dever pagar para adquirir o bem, pelo que o valor de venda pode ser bem inferior ao da avaliação.
Neste conspecto Rui Pinto, A Ação Executiva, 2019, pág. 536, ensina que "O preceito do artigo 73, n. 3, lida com uma dupla estimativa: a do valor dos bens e a do valor das despesas de justiça.
É esta a ponderação que acima se efetuou.
Assim sendo, ao contrário do que alega a recorrente, não se verifica no caso dos autos qualquer desproporcionalidade entre os bens penhorados e a dívida exequenda, sendo certo que só após a venda do imóvel se poderá saber se é suficiente para o pagamento da dívida exequenda e despesas de justiça, bem como das dívidas garantidas pela hipoteca e ainda as dívidas dos restantes credores que venham a reclamar os seus créditos sobre o património da recorrente.
Assim sendo, improcede a apelação e a decisão deve ser mantida.
A. ,  residente em ...
intentou a presente ação de processo comum, contra
B., com sede em ...
Foi proferido o despacho saneador de fls. 44, no qual foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Procedeu-se a julgamento conforme resulta das respetivas atas.
Foi, depois, proferida sentença fls. 751 e segs.) e cujo dispositivo tem o seguinte teor:
O Réu, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art. 63 do com exceção das questões de conhecimento oficioso.
A autora trabalha sob as ordens, autoridade e direção da R. desde 1 de agosto de 1995 - doc. n
À autora nunca foram pagas diuturnidades.
A autora é filiada no Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Portugal.
Apreciando a questão suscitada pelo Réu recorrente:
"Na petição inicial que apresentou, defende a autora que se lhe aplica o Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho e Portaria de Condições de Trabalho para as condições de trabalho para os trabalhadores administrativos a desempenhar funções em sector de atividade para o qual não existe associação de empregadores constituída com a qual as associações sindicais que os representam possam celebrar convenções coletivas, no caso, a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores administrativos publicada no Boletim Trabalho e Emprego, 1 série, n 43, 211994, PRT para os trabalhadores administrativos publicada no BTE, 1 série, n 9, de 1996, PRT para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 48, de 212002, PRT para os trabalhadores administrativos- Retificação, BTE, 1 série, n 7, de 22003, PRT para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 3, de 22004, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 43, de 212005, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 27, de 22006, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 46, de 112007, Portaria que aprova a atualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 2, de 12009, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 14, de 12010, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n 39, de 212010, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n 12, de 22012, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n41, de 12015, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n 26, de 12018, Portaria 182/18 de 2 e Portaria 411-A/2019, de 31,
"1- A presente portaria é aplicável no território nacional, a entidades patronais que tenham ao seu serviço trabalhadores cujas funções correspondam a profissões ou categorias profissionais constantes do anexo , bem como a estes trabalhadores.
Os partidos políticos
Já não será assim quanto aos restantes anos nos quais vigorou o contrato de trabalho objeto dos autos.
A normação plasmada na convenção coletiva pode, contudo, alargar-se total ou parcialmente, nas seguintes situações:
Extensão dos efeitos da convenção coletiva a trabalhadores e/ou a empregadores não filiados na associação sindical ou patronal outorgante ou por se terem filiado na associação após a outorga da convenção ou por se terem desfiliado da associação depois de iniciado o processo negocial art. 496 ns 3 e;
Extensão dos efeitos da convenção coletiva a empregador não outorgante, por efeito da transmissão de empresa ou de estabelecimento art.;
Extensão dos efeitos da convenção coletiva a trabalhador não sindicalizado, por escolha desse trabalhador art.;
Extensão dos efeitos da convenção coletiva a trabalhadores inicialmente não abrangidos, por portaria de extensão art..
Pode por isso dizer-se que as Portarias de Extensão são regulamentos normativos emanados da Administração portaria que alargam a aplicação das convenções artigo 516 do Código do.
Impõe-se por isso determo-nos sobre as funções da autora e respetiva categoria profissional.
da categoria profissional da autora:
Assim sendo, e atendendo a que no caso dos autos a autora logrou demonstrar que exercia as funções essenciais, fulcrais e juridicamente caracterizadoras da categoria profissional de escriturária, entendemos ser de classificar a autora com a categoria profissional de escriturária.
das diferenças salarias reclamadas pela autora:
A este respeito resultou provado que:
Daqui resulta que:
da falta de pagamento do abono para falhas:
Como é sabido, o abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho que se traduz no manuseamento de dinheiro ou valor, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em operações de tesouraria.
da falta de pagamento das diuturnidades:
Ora, conforme resulta da matéria de fato provada, depois do dia 1 de agosto de 2003 e até hoje a categoria profissional da A. nunca mais deixou de ser a de primeira-escriturária ou assistente administrativa de 1, conforme passou sucessivamente a ser designada tal categoria.
O Réu recorrente não se conforma com esta decisão.
Conforme resulta do disposto no artigo 51 do CT:
A portaria de condições de trabalho só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial&gt;&gt;.
Acresce que, com interesse para o caso em apreciação foram publicadas as seguintes portarias:
PRT para os trabalhadores administrativos publicada no BTE n. 26, de 15/07/1992 e cuja Base  dispunha o seguinte:
A PRT publicada no BTE n. 43, de 22/11/1994 que não alterou a Base  das supra mencionadas.
A PRT publicada no BTE n. 9, de 08/03/1996 que revogou as anteriores supra mencionadas, constando do seu artigo 1:
A PRT publicada no BTE n. 44, de 29/11/1996, com efeitos a partir de 01/01/1996, que não alterou a redação do artigo 1 da anterior publicada no BTE n 9, de 08/03/199
O mesmo ocorreu com as PRT publicadas no BTE n 35, de 22/09/1997, com efeitos a partir de 01/01/1997; no BTE n. 2, de 22/09/1997; no BTE n. 31, de 22/08/1999; no BTE n. 34, de 15/09/2000 e no BTE n. 35, de 22/09/200
A PRT publicada no BTE n. 48 de 29/12/2002 que revogou as anteriores publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n. 9, de 8 de Março de 1996, e suas alterações, publicadas no mesmo Boletim do Trabalho e Emprego n.s: 35, de 22 de setembro de 1997, 31, de 22 de agosto de 1999, 34, de 15 de setembro de 2000, e 35, de 22 de setembro de 2001 artigo 1), estabelecendo o seu artigo :
Ora, independentemente de outras considerações que se poderiam tecer a propósito da abolição da citada exclusão, por um lado, e da manutenção do citado despacho, por outro, certo é que, não resulta dos autos que a PRT publicada no BTE n. 9, de 08/03/1996 tenha sido alvo do citado despacho do ministro do emprego.
Por outro lado, a PRT publicada no BTE n. 44, de 29/11/1996, com efeitos a partir de 01/01/1996, foi assinada pelo secretário do desporto, sob a tutela do Ministro adjunto.
E o mesmo ocorreu com a PRT publicada no BTE n. 35, de 22/09/1997, com efeitos a partir de 01/01/1997 que se encontra assinada pelo secretário de estado do desporto, sob a tutela do Ministro adjunto.
E estabelecia o artigo 57 do CT de 2003, que &lt;&lt;compete ao Ministro responsável pela área laboral e ao Ministro da tutela ou ao Ministro responsável pelo sector de actividade a emissão de regulamentos de condições mínimas, nos termos dos artigos seguintes&gt;&gt;.
E, hoje, por força do disposto no n. 1 do artigo 51 do CT Lei n. 7/2009, de 12/02): &lt;&lt;São competentes para a emissão de portaria de condições de trabalho o ministro responsável pela área laboral e o ministro responsável pelo sector de atividade&gt;&gt;.
Como refere Maria do Rosário Palma Ramalho2, &lt;&lt;a portaria de condições de trabalho é o conjunto de normas criadas ela Administração, para a regulamentação heterónoma e ex nuovo das situações jurídicas laborais.
Por outro lado, conforme resultava do artigo 12, n. 1,, do CPA de 1991 e resulta hoje do artigo 15 do CPA, devem constar do ato administrativo, além do mais, &lt;&lt;a assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial que o emana&gt;&gt;, sendo nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais artigo 13 do CPA de.
Assim, uma vez que as PRT ou portarias de condições de trabalho supra enunciadas não se encontram subscritas, como deviam, pelo ministro responsável pelo setor de atividade em causa do, nos termos previstos nos citados normativos da LRCT e dos Códigos do trabalho de 2003 e de 2009, não podem produzir os respetivos efeitos normativos na relação laboral existente entre o Réu e a A. são ineficazes relativamente ao R.).
Desta forma, uma vez que resultou provado que:
Resta dizer que não tendo sido impugnada a matéria de facto, a este tribunal está vedada a reapreciação da mesma e, consequentemente, o alegado pela A. recorrida no sentido da inversão do ónus da prova, sendo certo, no entanto, que não é o facto de no quadro de pessoal se remeter para um determinado BTE que torna uma PRT ou PCT constante do mesmo aplicável a uma determinada relação laboral.
Procedem, assim, em parte, as conclusões do recorrente.
Custas a cargo do R. recorrente e da A. recorrida, na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que foi conferido.
Coimbra, 2022/01/14
____________________  Felizardo
Tratado de Direito do Trabalho, Parte , Situações Laborais Colectivas, edição atualizada, Almedina, pág. 381 e segs.
Por sentença proferida em 30 de Setembro de 2021, no processo comum singular n 1549/17T9SNT do Juízo Local Criminal de Sintra, Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, a arguida SMGA_____ foi absolvida do crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152-A n 1 do Código Penal.
O Ministério Publico entende ter sido incorretamente considerados provados os pontos e dos factos provados, pelos referidos factos não se extraírem da prova produzida nos autos.
O Ministério Publico entende ter sido incorretamente julgada e dada como não provada a factualidade constante das alíneas,,,,,,, e dos factos não provados, já que os mesmos resultaram de toda a prova produzida nos autos.
A arguida sabia que não possuía qualquer formação nem conhecimentos adequados e ainda assim entendeu que conseguia resolver a situação e curar a ferida que a ofendida apresentava sem recurso a ajuda médica.
A arguida adotou perante o tribunal um constante discurso de desculpabilização e uma postura de vitimização.
Sendo o crime de maus tratos um crime de resultado, o mesmo pode ser cometido por acção ou por omissão.
Resultando demonstrado, que a arguida não providenciou pelos cuidados atempados e adequados de que carecia a ofendida, sendo que, quanto a estes cumpre realçar que, ao contrário do expendido na douta sentença em crise, não era necessário que fosse demonstrado nos autos que a ofendida foi sujeita, por parte da arguida, a um qualquer tratamento desumano ou cruel - como de facto não resulta dos autos - antes bastando, para o preenchimento do tipo, o não assegurar e o não providenciar pelos cuidados médicos de que a mesma patentemente, é por demais evidente que a arguida incorreu na prática do referido ilícito.
Face ao exposto, impõe-se a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que condene a arguida pela prática do crime que lhe vem imputado, previsto e punível pelo artigo 152-A n 1, alínea do Código Penal.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão supra exposta.
Admitido o recurso, a arguida apresentou resposta, na qual concluiu o seguinte:
A. Alega o Recorrente que o Tribunal a quo não valorou, nem ponderou devidamente a prova produzida em julgamento, sendo que:
os factos descritos sobre o ponto e ponto não poderiam ter sido dados provados, nos termos em que o foram, por não terem suporte probatório e até por existir prova em contrário; Que os pontos,,,,,,, e dos factos não provados, deveriam ter
sido dados como provados;
No demais, a Recorrida concorda, com a douta sentença proferida nos autos, uma vez que está de acordo com a prova produzida, tendo sido realizada uma adequada apreciação da matéria de facto, de harmonia com os princípios que norteiam a valoração da prova, nomeadamente princípios da imediação e livre apreciação, tendo sido feita correcta aplicação do Direito ao caso concreto, estando devidamente fundamentada a decisão, pelo que se deverá manter na ordem jurídica.
Entende o Recorrente que a al. dos factos não provados deveria ter sido considerado provado com base da documentação clínica dos autos.
F. Portanto, deve manter-se como não provado que no dia 24/08/2018 a ofendida apenas reagia a estímulos dolorosos, estava apirética e algaliada com ch1 Adiante,
Bem andou o Tribunal ao dar não como provada a al., porquanto não poderia o Tribunal valorar o depoimento de testemunhas contra a prova resultante da documentação clínica de fls 87 e ss., referente ao primeiro internamento da ofendida, em que após avaliação médica, não foram verificadas quaisquer manchas nas pernas ou pulsos da ofendida.
K. Entende também o Recorrente que a al. deveria ter sido dado como provada, por se ter observado no dia 28/08/2018, pelas 120, que a ofendida apresentava um deficiente estado nutricional.
Aliás, é a própria filha da ofendida a testemunha que explica, nas passagens 134 a 140, que o médico que estava a tratar a ofendida havia explicado que o processo de regeneração da ferida implicava o consumo pelo organismo de todos nutrientes do corpo.
N. Ora, se verificarmos a informação clínica: o hospital constatou o estado nutricional no dia 28 de Agosto, isto é, dois dias depois de a ofendida ter tido alta do Hospital, para tratar da escara, sendo certo que na primeira admissão não verificou nada de anormal, a respeito do estado nutricional da ofendida, também não encontramos na documentação clínica qualquer explicação da causa de tal estado no dia 28, mas considerando a explicação médica fornecida pela filha da ofendida, o estado nutricional poderia dever-se ao processo de cura da escara.
R. Portanto, muito bem andou o Tribunal a quo ao não ter dado como provada a al., desmerecendo qualquer censura ou reparo.
No que respeita ao penso, após a alta hospitalar, no dia 26/08/2018, a arguida recebeu indicação para mudar o penso de forma alternada, o que fez para tratar da ofendida e o que já havia realizado para tratar de outros doentes com escaras, ao longo da sua profissão, tendo conseguido tratar sempre.
Y. Pelo que neste ponto, o recurso deve improceder.