rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A.Vem o presente recurso interposto pela ora Recorrente da decisão proferida pelo Tribunal a quo a fls., que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual interposta contra o ora Recorrido MDN e as Contra-Interessadas  e N..
Ao decidir como decidiu, saíram os preceitos elencados em B. violados.
O.	Ignorando, de forma grave, que tal informação, a ser prestada a qualquer um dos concorrentes, também o deveria ter sido a todos os demais.
U.	Conforme resulta das peças do procedimento, a pontuação máxima de 100 pontos é obtida pela apresentação de preços, em todos os 88 itens em questão, equivalentes a metade do valor estabelecido como preço base unitário para cada um dos 88 itens que compõem o preço global.
Para tanto, partindo dos respectivos preço base unitários, o concorrente que obteve a pontuação de 100 pontos ou seja, a Contra-Interessada ..) teve, necessariamente, que proceder ao decremento sucessivo de uma décima de milésima de euro até alcançar, em cada um dos 88 itens, o valor correspondente, pelo menos, a metade do valor tido como sendo o preço base unitário para cada um de tais itens.
Z.Tendo, a final, alegado que em conformidade com os testes por si realizados, para a obtenção da pontuação máxima, aos concorrentes seria necessário despender na plataforma, mais ou menos, quatro horas!
AA. A este respeito, recorde-se que a melhor pontuação obtida antes do início do leilão cifrava-se em 3,5618 pontos, pelo que a Contra-Interessada .. teve que ajustar, senão todos, pelo menos a quase totalidade dos subfactores em questão.
Salvo quanto ao tempo necessário para efectuar tal operação, desta vez o Tribunal a quo considerou a factualidade supra sumariamente elencada, dando-a como assente cfr. pontos 18 a 22 da matéria dada como assente na Sentença), abandonando assim o entendimento obviamente de que o decremento mínimo de uma décima de milésima de euro em cada subfactor não era igualmente o seu decremento máximo e, bem assim, o entendimento igualmente de que poderiam coexistir diferentes pessoas na sala de leilão a simultaneamente fazer decrescer, a cada momento, o valor de mais do que um subfactor.
FF. O aduzido em corresponde a uma eventualidade, não demonstrada, jamais arguida por qualquer parte ou que tenha decorrido da prova produzida, tratando-se, tão somente, de uma tese agora aventada pelo Tribunal a quo, tese essa que pressupõe, desde logo, que a operação em causa acarrete uma especial complexidade, de cariz técnico.
OO. O Tribunal a quo considera, assim, uma factualidade inexistente, incorrendo em erro manifesto sobre os pressupostos de facto.
SS. Esta gravíssima afirmação revela um manifesto e insanável erro de percepção da factualidade em causa por parte do Tribunal a quo.
TT.Em suma, o Tribunal a quo não entendeu de que forma decorreu o  leilão, nem, tão pouco, de que forma se calcula a pontuação de cada proposta, optando por soluções, entendimentos e teses a que faltam, por conseguinte, o devido suporte factual.
Soçobra, assim, a tese avançada pelo Tribunal a quo que sustentava a alegada incompatibilidade entre as alegações da Autora e o resultado por si obtido no  leilão, fazendo o Tribunal a quo considerar uma factualidade inexistente e, por conseguinte, fazendo-o incorrer em erro sobre os pressupostos de facto.
Se seguida a teoria do Tribunal a quo, a quantidade de euros necessária para fazer decrescer todos os 88 subfactores/itens corresponderia a 100, para, assim, obter 100 pontos, o que, repete-se, não é verdade.
HHH. Tarefa que, em conformidade com o modelo de avaliação em questão, lhe permitiria alcançar um total de 87,5942 pontos; valor, esse muitíssimo aproximado daquele que a Autora logrou obter.
NNN. De todo o supra exposto, resulta, de forma cabal, que andou mal o Tribunal a quo ao dar como não provados os factos descritos nos pontos a. a da Sentença, uma vez que não considerou uma factualidade existente e devidamente demonstrada, tanto por prova documental, como por prova testemunhal.
GGGG. O Relatório Final padece do vício de violação da lei por erro sobre os pressupostos de facto, ao não considerar uma factualidade que se verificou.
TTTT. Tal decisão importa um vício de violação da lei por erro sobre os pressupostos de direito.
BBBBB.Todas estas ilegalidades se plasmaram no acto final de decisão do concurso e de adjudicação do contrato e, bem assim, na Sentença ora recorrida.
A fundamentação plasmada no Relatório Final, que passou a integrar a decisão final de adjudicação e que foi secundada pelo Tribunal a quo, estava também viciada por invalidades, que deste modo viciaram a decisão final em causa.
O recorrido MINISTÉRIO contra-alegou, concluindo assim:
Improcede, porém, o invocado pela Recorrente, não lhe assistindo razão, pelo que a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo não poderia acolher o seu entendimento e, consequentemente, decidir de forma diferente do que decidiu.
Com efeito, foram definidas ab initio as regras do leilão e das mesmas foi dado conhecimento a todos os interessados, tendo sido dada a possibilidade aos concorrentes de solicitarem esclarecimentos e/ou apresentarem lista de erros e omissões, situação que não se verificou em nenhuma fase do procedimento.
Y. Além de que o Regulamento Comunitário em causa veio regular a adoção da redução de preços em momentos temporalmente distintos, 30 de abril de 2016 e 15 de junho de 201
Z. Sendo que a decisão de contratar proferida no presente procedimento de Centralização é de 17 de fevereiro de 2016, não fazendo, o mencionado Regulamento Comunitário, parte das peças procedimentais.
AA. Acresce que as versões iniciais das propostas foram apresentadas em fevereiro de 2016 e o  leilão realizou-se em 8 de março de 2016, portanto, antes da entrada em vigor da 1 fase do Regulamento, ou seja, 30 de abril de 201
Sendo que seria já na fase de execução contratual que a entidade adjudicante asseguraria o cumprimento dos tarifários impostos não só pela legislação comunitária, como também pelo ordenamento jurídico interno.
Com efeito, as comunicações constituem um setor de atividade fortemente regulado e fiscalizado, que aliás está em constante alteração, o que obriga a frequentes ajustamentos contratuais.
GG. Em suma, conclui-se que o ato impugnado não enferma de quaisquer vícios, ao contrário do invocado pela Recorrente, antes fez uma correta aplicação da Lei, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
HH. Em face do supra exposto, a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa não poderia ter sido outra que não aquela que foi efetivamente tomada.
A recorrida contra-interessada .... contra-alegou, concluindo assim:
A. lnexiste fundamento legal para considerar que a Sentença não cumpre com os ditames legais!
B. A Sentença recorrida não merece qualquer censura do ponto de vista jurídico - legal, por correcta aplicação da Lei Processual.
Do erro de julgamento sobre a matéria de facto não provada, por errada apreciação dos meios de prova documental e testemunhal produzidos;
Do erro de julgamento de direito por errada interpretação:
do artigo 125 do CPA.
Do Convite que antecede extrai-se, designadamente:
Disponibilização do Procedimento
Negociação/Leilão Eletrónico
Nos termos do disposto no caderno de encargos do Acordo Quadro AQ-SMT/2012, celebrado pela eSPap, as propostas serão objeto de negociação que decorrerá de acordo com o art. 14 a 14 do CCP aplicável por força do disposto no n. 3 do art. 25 do mesmo diploma legal.
Será objeto de negociação o melhor preço por item apresentado pelos concorrentes.
A negociação assumirá a forma de leilão eletrónico nos termos dos artigos referidos no ponto 1 e irá decorrer através de plataforma eletrónica.
A pontuação global e ordenação das propostas dos concorrentes;
A data e hora de início do Leilão;
Condições do Leilão;
Modo de encerramento do Leilão;
Formação dos concorrentes;
Contactos.
Após o encerramento do leilão, é obrigatória a apresentação da proposta, conforme modelo do Anexo E do presente Convite, por parte dos concorrentes que tenham feito licitações no leilão, no prazo de 24 horas após o mesmo ter terminado, na plataforma eletrónica utilizada para o efeito.
No modelo anteriormente referido, os preços por item deverão obrigatoriamente, coincidir com o valor do fecho do leilão.
Pontuação global e ordenação das propostas
Das pontuações obtidas resultou a seguinte ordenação:
Lista de Ordenação das Propostas
no caso de empate na ordenação, as empresas são apresentadas na tabela pela ordem de entrada das propostas na plataforma eletrónica, não tendo qualquer outro tipo de interpretação se não a apresentação
Data e Hora do início do leilão eletrónico
O leilão eletrónico ocorrerá dia     de   de 2016, iniciando-se pelas    h
Condições do Leilão
O leilão assumirá as seguintes condições:
a.	Plataforma utilizada: GATEWIT Auctions no seguinte endereço:  https://auctions.gatewit.com/.
A licitação será efetuada por pontos oriundos da soma das ponderações atribuídas a cada posição apresentada no modelo de proposta do presente procedimento.
Entrada e credenciação: A entrada em leilão, e a credenciação no mesmo, efetiva-se com a aceitação dos preços constantes na proposta apresentada na fase pré-leilão ordenada em  lugar no presente convite.
Nas várias sheets do ficheiro ANEXO_E_-_Modelo_de_Proposta.xlsx, que se anexa, encontram-se os valores indicados na melhor proposta da 1 versão), sendo os valores máximos admitidos para o Leilão eletrónico.
Cada concorrente terá assim a oportunidade de melhorar os preços apresentados de forma a melhorar a pontuação global da sua proposta.
Confidencialidade dos Concorrentes: No decurso do leilão eletrónico, não será divulgada a identidade dos concorrentes que nele participam.
Modo de encerramento do leilão
O período de licitação tem a duração inicial de 60 minutos, encerrando quando qualquer uma das seguintes condições se verificar:
Formação dos concorrentes
Promotor: Secretaria-Geral MDN
Contactos: Unidade Ministerial de Compras
Telefone: .
E-mail: .
GATEWIT Empowering ePlatforms
Contactos: F..
Telemóvel: .
E-mail: f
A apresentação de proposta após encerramento do Leilão:
Em 22016 os concorrentes N , .... e .... apresentaram as respetivas propostas de fls. 68 a 199 do p.a.);
1 ...., com a pontuação total de 3,5618;
2 N, com a pontuação total de 2,6556;
3 ...., com a pontuação total de 2,5261
Em 2016 foi realizado o leilão electrónico, tendo
) Tanto assim é que a ...., em sede de sala de testes, foi sobejamente informada pela colaboradora da GATEWIT Dra. F.. quer sobre a questão de vários acessos poder dar lugar a perturbações de rede que "provocam desfasamentos no relógio da sala de leilão", bem como do tempo de inatividade determinante para a expiração da sessão na plataforma.
Com efeito, conforme poderá ser testemunhado pela GATEWIT, qualquer um dos operadores de telecomunicações concorrentes, há muito que participam em leilões eletrónicos na plataforma da GATEWIT e, por conseguinte, conhecem/devem ter em conta as referidas Regras de atuação na realização dos leilões.
Por fim, é de salientar que a plataforma GATEWIT não prestou qualquer informação errada aos concorrentes.
Logo, inexistindo o problema, inexistem também os fundamentos alegados pela .... e pela N..  para a anulação do leilão eletrónico.
Não obstante, refira-se que a .... e a N tiveram oportunidade de testar a plataforma antes do inicio do leilão.
Que quer a .... quer a N..  apresentaram mesmo licitações ...
A .... e a N não podem dizer que desconhecem as Regras de atuação acima descritas. uma vez que há muito que participam em leilões eletrónicos quer da GATEWIT quer de outras entidades gestoras de plataformas.
Em 22016 ocorreu o 2 Leilão, tendo
A primeira licitação foi realizada pelas 10h01, pela N.., tendo-lhe sido atribuída a pontuação de 32,7213 pontos cfr. doc. 3 da p.e douto acórdão de do TCAS, de 12018);
Conforme resulta das peças do procedimento, a pontuação de 100 pontos é obtida pela apresentação de preços, em todos os 88 itens em questão, equivalentes a metade do valor estabelecido como preço base unitário para cada um dos 88 itens que compõem o preço global douto acórdão do TCAS, de 12018);
Partindo dos respectivos preços base unitários, o concorrente que obteve a pontuação de 100 pontos procedeu ao decremento sucessivo de uma décima de milésima de euro até alcançar, em cada um dos 88 itens, o valor correspondente a metade do valor tido como sendo o preço base unitário para cada um de tais itens cfr. depoimento das testemunhas da A. A...., ..., ...);
O decremento de uma décima de milésima de euro é o valor mínimo e máximo que, a cada momento, o concorrente pode fazer decrescer ao preço cfr. depoimento das testemunhas da A. A...., ..., ...);
Para o mesmo subfactor P368, os concorrentes que, partindo do preço base unitário, pretendam oferecer metade de tal valor, terão de esperar que o valor decresça em 82 500 décimas de milésima de euro;
...)" cfr. doc. 11 da p.e de fls. 703 e 704 do p.a.);
E a A. agradeceu e: "...)
A Dra. S.... é representante no Procedimento da N artigo 62 da p.e confirmado pelo depoimento das testemunhas da A. ... e ...);
...., 100,0000Pts,
a A., 34,8919Pts e
Cada concorrente, utiliza a estratégia comercial que melhor se lhe afigura para apresentar as suas licitações e o concorrente que apresenta uma pontuação de 100 Pts após o decurso de cerca de 36 minutos de leilão, considerando o atrás exposto e plasmado nos mencionados relatórios que mostram, nomeadamente, incrementos de 50 pontos, no primeiro leilão por parte do concorrente ...., ora alegante, em apenas 5 minutos, são a prova suficiente que é possível apresentar uma proposta desse valor em 36 minutos, ou até em menos do que isso.
Alega ainda o concorrente .... que terá sido dada informação privilegiada a algum ou alguns concorrentes, sobre o funcionamento da plataforma onde decorreu o leilão tendo o concorrente sido excluído dessa informação, anexando e-mails trocados com um colaborador da empresa Gatewit.
As regras do leilão eletrónico encontram-se definidas nos termos do disposto no n. 3 do artigo 14 do CCP, que estabelece que "o dispositivo eletrónico utilizado deve permitir informar permanentemente todos os concorrentes acerca da pontuação global e da ordenação de todas as propostas, bem como dos novos valores relativos aos atributos das propostas objeto do leilão".
Este desiderato de informação permanente de todos os concorrentes foi, ao contrário do que aconteceu no primeiro leilão, cumprida, não se vislumbrando fundamento para anulação do leilão com base em falta de informação a qualquer um dos concorrentes, não tendo também, ocorrido quaisquer problemas técnicos que de facto, pudessem fundamentar uma anulação do leilão.
A decisão de contratar proferida no presente procedimento de Centralização é de 17 de fevereiro de 2016, não fazendo, o mencionado Regulamento Comunitário parte das peças procedimentais.
As versões iniciais das propostas foram apresentadas em fevereiro de 2016 e  leilão é de 8 de marco de 2016, ou seja, antes da entrada em vigor da  fase do Regulamento 30 de abril de.
A proposta do concorrente .... é uma proposta que obteve uma pontuação de 100 pontos, ou seja, uma proposta que fica abaixo dos preços unitários base fixados por item em cerca de 50 pontos percentuais,
A prestação de serviço móvel terrestre, objeto do presente procedimento de Centralização, é uma atividade económica que se encontra regulamentada estando os seus operadores sujeitos ao controlo e fiscalização do respetivo regulador.
Os preços apresentados não violam os preços base por item do presente procedimento e nem os preços estabelecidos no Acordo Quadro.
Em 112016 foi instaurada a presente acção.
b. Relativamente a determinados subfactores de valor base mais elevado, a obtenção da respectiva pontuação máxima demora cerca de 50 minutos;
g. Para a obtenção da pontuação máxima, aos concorrentes seria necessário despender na plataforma, mais ou menos, quatro horas;
E motivou o julgamento da matéria de facto assim:
"Conforme especificado supra, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos documentos constantes dos autos e no depoimento das testemunhas arroladas pelas partes.
o alegado pela A. e   os depoimentos das testemunhas
A...., responsável pela equipa da A. que gere o negócio da mesma com o Estado,
..., comercial da A. e gestor de conta, e
..., também gestor de conta da A.,
Ora, considerando que está em causa o manuseamento de uma tecla e/ou funcionalidade de um equipamento electrónico/informático, é determinante no resultado obtido o factor humano.
Poderá a A. argumentar que conseguiu a referida licitação aos 58m porque precisamente não licitou estes subfactores.
Pontos h. e j.
Em conformidade com o delimitado em  cumpre apreciar e decidir dos alegados erros de julgamento.
Do erro de julgamento sobre a matéria de facto não provada, por errada apreciação dos meios de prova documental e testemunhal produzidos
Feitas estas considerações iniciais, temos que a ora Recorrente não satisfez o identificado ónus processual que sobre si impendia, de forma cabal.
Explicitando, não especificou os pontos da matéria de facto que, no seu entender, foram incorrectamente julgados justificando os meios de prova, quer documental como testemunhal que o sustentam, enunciando, de seguida, qual a resposta que o Tribunal a quo deveria ter dado.
Mas sobretudo, a Recorrente baseia o limite de 4 horas para obtenção da pontuação máxima, nos testes por si realizados, o que foi confirmado pelas suas testemunhas, mas que era essa a sua convicção e de acordo com os testes que terão realizado, sem concretização que tipo de testes, em que condições, etc..
Daí a argumentação do Tribunal.
Ora, tal como a Recorrente também a contra-interessada .... terá delineado a sua estratégia, que acabou por ser a vencedora.
Ora, na 1 fase o concorrente .... obteve o 1 lugar vide ponto do. Logo, os valores iniciais não são os que constam do Preço Base unitário, mas sim os daquela proposta que foi também quem obteve melhor pontuação).
Sendo que a alegada informação privilegiada terá sido dada a um outro concorrente N..) que não o vencedor ....), tendo os depoimentos baseados em meras suposições.
Como referiram as testemunhas da A. foi estratégia por si adoptada iniciar pelos valores mais baixos que exigiam menores decrementos, ficando-se por saber se tendo adoptado outra estratégia, o resultado não seria diferente.
Neste contexto, não se vislumbra que o raciocínio interpretativo desenvolvido pelo TAC de Lisboa padeça de ilogicidade.
A Recorrente não questionou a matéria de facto provada, designadamente o facto 19:
O que infirma o alegado pela Recorrente de que a .... só teria tido aquela pontuação porque começou a preaparar a licitação antes da sua abertura.
Tanto mais que a Recorrente apenas indicou os 28 itens em que conseguiu obter as pontuações máximas, havendo outros de baixo valor que foram omitidos.
O que não ocorre, o que faz improceder a argumentação da Recorrente, nesta parte.
Dos erros de julgamento de Direito
Portanto, sempre com um tratamento objectivo e transparente das propostas, em que reine a confiança no procedimento administrativo, precisamente por ser eletrónico, automático e exposto instantaneamente a todos os participantes.
O leilão funciona como um leilão invertido, através de processos automáticos informatizados.
Da informação privilegiada
Atentemos nas normas em questão:
Prescrevia o artigo 141 do CCP - Indicações relativas ao leilão electrónico
"Quando a entidade adjudicante decidir utilizar um leilão electrónico, o programa do concurso deve indicar, para além dos elementos referidos no artigo 13:
Os atributos das propostas objecto do leilão electrónico;
As condições em que os concorrentes podem propor novos valores relativos aos atributos das propostas objecto do leilão electrónico, nomeadamente as diferenças mínimas exigidas entre licitações;
Outras regras de funcionamento do leilão electrónico;
Por seu turno, o n 1 do do artigo 3 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, que estabelece que "As plataformas eletrónicas devem garantir, no mínimo, os seguintes requisitos funcionais:
Basear-se em normas abertas, de acordo com o RNID, que não envolvam custos específicos de licenciamento por parte dos utilizadores, disponibilizando as aplicações que permitam efetuar o carregamento dos documentos na plataforma eletrónica;
Garantir o registo do envio das mensagens de correio eletrónico;
Refere a Recorrente que estando devidamente provado que a um dos concorrentes foi dada informação privilegiada.
Em todo o caso, dos mesmos não consta os termos e as condições de tal preparação prévia, nem que a mesma ocorre na plataforma onde foi realizado o leilão. Reforçando o já acima aduzido que estamos em sede de adopção de estratégia por cada um dos concorrentes.
Alega a Recorrente que:
Prescreve o citado artigo 140 do CCP que:
"1 - No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, a entidade adjudicante pode recorrer a um leilão electrónico que consiste num processo interactivo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente os atributos das respectivas propostas, depois de avaliadas, obtendo-se a sua nova pontuação global através de um tratamento automático.
- Só podem ser objecto de um leilão electrónico os atributos das propostas, desde que:
Tais atributos sejam definidos apenas quantitativamente.
Como se alude na sentença recorrida:
Da factualidade assente resulta que no procedimento em apreciação foram realizados dois leilões, em  e 22016, precedidos ambos de formação, com manual, informações prestadas e testes.
Aliás, os argumentos que a Recorrente invoca para justificar a alegada violação do n 1 do art. 140 do CCP, quanto a não poderem progressivamente melhorar os atributos da sua proposta, assenta em pressupostos que não se provaram, ou seja, que era impossível técnica e humanamente atingir os 100 pontos no tempo inicial do leilão 60, ou mesmo nos 36 minutos que a proposta vencedora conseguiu. E, por outro, que foi com base em informação privilegiada que tal desiderato foi atingido. O que não foi demonstrado.
Acresce que, se a Recorrente tivesse atingido o valor da concorrente ...., ou seja, os 100 pontos, certamente ocorreria um empate e aí valeriam as regras do Convite previstas no ponto do Convite.
Como resulta do supratranscrito artigo 140, n 2, alíneas e, todas as regras, da realização do leilão devem estar previamente estabelecidas e serem previamente conhecidas.
Do que se extrai que não seria um caso de impossibilidade de ir melhorando a sua proposta, mas sim do eventual tempo necessário para o fazer.
Sem que daí resulte que tenha havido um tratamento diferenciado ou que a .... tivesse feito a sua licitação em termos que seriam impossíveis técnica e humanamente.
Pelo que também aqui improcede.
Dispõe o art. 140, n 3 do CCP
Constando do Convite vide pontos 2 e 13 do Probatório)
Em todo o caso, decremento não significa licitação, podendo serem feitos os devidos decrementos e após a respectiva licitação.
O que denota que nada tem a ver com a escolha do leilão electrónico como modelo de selecção /apuramento da melhor proposta.
Nesta parte, foi o seguinte discurso fundamentador da sentença recorrida:
O 1 leilão electrónico foi ainda efectuado antes da referida data.
Juízo que será de manter, desde logo, porque a decisão de contratar é de Fevereiro de 201 Por outro lado, as versões iniciais das propostas foram apresentadas em Fev de 2016 e o 1 leilão realizou-se a 8 de Março de 2016, antes da alegada entrada em vigor da 1 fase do Regulamento, ou seja 30 de Abril de 201 Sendo que os tarifários só terão entrado em vigor em 2017 e aí qualquer das propostas vencedoras teriam de respeitar a legislação em vigor.
O que significa que o que cumpre aferir é se está em causa a exclusão de uma proposta cuja realização do contrato implique, ele próprio, a violação de vinculações legais.
Em suma, a referida al., do n 2 do art 70 do CCP apenas se dirige a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e assento jurídicos no contrato a celebrar, isto é, a referida violação de normas legais há-de ressaltar de imediato da proposta apresentada.
" O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de abril de 2016, com exceção do seguinte:
Pelo que também nesta parte improcede.