rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
--+ 147,28 Euros
--+ 16 saquetas de produto de corte" Redrate"
--+ 1 Pistola Ar Comprimido
--+ 1 Pistola de alarme
--+ 4 facas
--+ 1 Taco basebol
--+ 3 Telemóveis
--+ 1 laser apontador para pistola
--+ 7 botijas de ar comprimido para pistola
--+ 2 caixas de chumbo de calibre 4,5mm
--+ 1 disco externo
--+ 2 Pens
--+ 1
--+ 2 Veículos automóveis
Busca 6 - TB ---+ 13 telemóveis
--+ 1 espingarda de caça calibre 12mm
--+ 34,25 Euros
--+ 1 munição de calibre 8mm
--+ 2 cartuchos calibre 12mm
--+ 74,2 Gramas de Haxixe
--+ 3 notas de 20 euros e 4 notas de 10 euros
--+ 1 pistola em plástico
--+ 1 tesoura
--+ 2 plásticos em forma de recortes
--+ 12,15 gramas de canábis
--+ 3 garrafas de amoníaco
--+ 1 pé de planta de canábis
Os arguidos AA, JB e SS não exercem qualquer actividade profissional regular remunerada, fazendo da venda diária de doses individuais de cocaína a sua fonte de rendimento.
O arguido RR é explorador de um estabelecimento de restauração. O arguido TB é funcionário dos CTT, embora esteja de baixa médica.
Os arguidos AA, JB, JM, SS, RR e TB agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas supra descritas condutas são proibidas e punidas por lei.
--+ RDE, constantes de fls. 70/72,99/100,106/107,111/115,118/119,158/159,179/180, 189/191, 247/248, 256/258, 266/271, 2781280, 306/307, 314/315, 318/319, 436/445, 562/563, 569/570, 581/583, 652/654, 685/687, 858/862, 896, 921/924, 104911053, 1117/1121, 1198/1201, 1329/1330, 1490/1493, 1698/1703, 1775/1776, 2048/2052, 2075/2077, 2099/2100, 2108/2109, 2224/2226,2320/2322,2529/2530 e 2759/2783;
--+ Print's, constantes de fls. 78/81, 108/111, 1161117, 160/161, 181/182, 185/188, 192/197, 230/237, 260/264, 2721273, 308/313, 320/329, 370/371, 491/492, 605, 897/899, 936/937, 1145/1146,1368/1369,149411497,2072/2074,2101/2103, 2110/2112, 2227/2231;
--+ Fotogramas, constantes de fls. 593/604;
--+ Exames, constantes de fls. 342,423, 1710 e 87 do apenso n ---/10GBLLE;
--+ Auto de apreensão, constante de fls. 9 do apenso n ---/10GBLLE;
--+ Testes, constantes de fls. 10/11 do apenso n ---/10GBLLE;
--+ Reportagem fotográfica, constante de fls. 12/13 do apenso n ---/10GBLLE;
--+ Certidão, constante de fls. 1037/1038;
--+ Transcrições, constantes dos autos;
--+ Autos de busca e apreensão constantes dos autos,
--+ Interrogatórios de fls. 3437,2526
--+Inquirições constantes de fls. 3132,3513,3531,3534,3536,3539,3541,3543,3549, 354
E, finalmente, nas declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial por todos os arguidos que com excepção do arguido TB - apenas quis prestar declarações sobre a sua situação familiar e socioeconómica - prestaram declarações sobre os factos que nos autos lhe eram imputados.
Todos eles manifestaram arrependimento.
Relativamente ao valor das declarações prestadas pelo arguido SS a tal propósito, entre outros, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-09-2017, proc. ---.9JBLSB-A.L1 3a Secção, retirado da página da PGDL e em cujo sumário se escreveu que:
- No entanto, baseando-se a prova apenas nas declarações do co-arguido, o Tribunal deverá ser cauteloso pois por quantas razões o arguido não poderá ser tentado a proferir declarações incriminatórias, ou por um sentimento de vingança ou ressentimento ou ver nelas alguns benefícios pessoais.
Nestes termos, porque sujeitas que foram ao princípio do contraditório e da plenitude da defesa - por parte da defesa do arguido JM - foram tais declarações atendidas por este Tribunal no sentido supra apurado.
Qualificação jurídica dos factos indiciados
Como observa o Ac. RC de 0099, sumário disponível em htt://www.trc.pt. - doe. 244/2) - "terá de ser aferido a partir de elementos factuais que o revelem ou o indiciem e não de mera presunção abstracta ou genérica) ... o perigo terá de ser apreciado caso a caso, em função da contextualidade de cada caso ou situação, pelo que não cabem aqui juízos de mera possibilidade ".
Em suma o perigo de fuga tem de ser real e não presumido no momento de aplicação da medida de coacção cfr. Acórdão da Relação de Évora de 17-09-2009 relatado pelo Exm" Juiz desembargador Carlos Berguete acessível in www.dgsi.pt).
No mesmo sentido se pronuncia Germano Marques da Silva, ao escrever in Curso de Direito Penal, , Verbo, páginas 269 que "A aplicação de uma medida de coacção não pode servir para acautelar a prática de qualquer crime pelo arguido, mas tão só a continuação da actividade criminosa pela qual o arguido está indiciado ".
Aqui chegados passemos a conhecer da conformidade aos princípios da "necessidade, adequação e proporcionalidade" da medida de coacção de prisão preventiva que vais ser aplicada aos arguidos AA, JB, JM e SS.
Com fundamento constitucional, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, temos o princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade em sentido amplo que constitui, na realidade, um princípio de controlo a respeito da medida tomada pela autoridade judicial, no sentido de saber da sua conformidade aos subprincípios da "necessidade", da "adequação", da "proporcionalidade" .
Há, pois, que ter em conta os princípios da conformidade ou adequação de meios, da exigibilidade ou da necessidade e da proporcionalidade em sentido restrito.
Em primeiro plano, o requisito da necessidade da medida de coacção. A qual se enuncia no n 1 do artigo 193 do Código de Processo Penal, colhendo todavia o seu filtro no artigo 204 do Código de Processo Penal.
Na subsunção daqueles princípios normativos ao caso concreto a medida da prisão preventiva mantida parecerá conforme ao princípio da adequação.
Igual juízo de conformidade valerá a respeito do princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou princípio da 'justa medida" na consideração de que, por aquela mesma razão, o meio utilizado - dizer, privação da liberdade - é proporcionado aos fins visados.
E que dizer quanto ao princípio da necessidade, segundo o qual se procura exactamente saber se o decisor judicial podia ou não adoptar outro meio, igualmente eficaz, e menos desvantajoso para o arguido?
a. Ora o recorrente colaborou na descoberta da verdade ao confessar, aquando do interrogatório judicial, que efetivamente fez as entregas que constam de fls 3643 e 3644 do douto despacho recorrido, mas apenas ao arguido SS.
b. O recorrente não forneceu Nelson fornecido por SS, conforme fls 3646 in;
Na verdade, o recorrente vive para o trabalho e para a família, empenha-se na educação dos seus dois filhos, de 6 e 10 anos de idade, e no convívio com a sua mulher de longa data;
O recorrente foi naquele período consumidor ocasional de cocaína e cannabis, sendo embora um homem de família e trabalhador;
j. O recorrente tem forte apoio da sua família, sendo bem visto e considerado pelos vizinhos e proprietários da região rural em que está inserido.
k. O perigo para a conservação e obtenção da prova já não existe, na medida o autos identificam todos os contactos e todos os consumidores, nada mais havendo a investigar que possa afetar a libertação do recorrente;
O perigo de continuação da atividade criminosa também não existe, na medida em que o recorrente apenas fornecia SS e se sujeita a exames comprovativos de que deixou de consumir produtos estupefacientes.
n. Sopesando as duas situações se compreende que deve ser dado ao recorrente igual tratamento, na medida em que é trabalhador, tem a família por sustentar, colaborou com a descoberta da verdade, manifesta profundo arrependimento e não voltará a tomar comportamentos ilícitos.
COM O QUE SE FARÁ JUSTIÇA!
Em suma, o recurso interposto não deverá de merecer provimento e, consequentemente, ser mantida a decisão ora em crise
Exas. Farão, como sempre, JUSTIÇA!
Enquadramento da indiciada conduta do arguido JM no tipo criminal privilegiado do art. 25 do n 15/93 de 22/1;
O n 1 do art. 202 estabelece os requisitos específicos da aplicação da prisão preventiva:
Houver fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 5 anos.
Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.
Em primeira linha, o recorrente peticiona a imposição da medida de coacção de proibição de contactos, que vem prevista no n 1 do art. 200 do CPP:
Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de:
O recorrente pretende ainda que lhe seja aplicada, em vez da prisão preventiva a que está sujeito, a medida de OPHVE, cujo regime de aplicação é estabelecido pelo art. 201 do CPP:
Em matéria de medidas de coacção, vigora o princípio da legalidade previsto no n 1 do art. 191 do CPP:
A aplicação das mesmas medidas subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme disposto no art. 193 do CPP:
O tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se definido pelo n 1 do referido art. 21, nos termos seguintes:
Por sua vez, o art. 25 al. do mesmo diploma legal dispõe:
Pensamos que não tem de ser necessariamente assim.
O texto do despacho recorrido contém a indicação dos meios de prova em que se baseou o juízo de indiciação nele formulado, e uma certa análise crítica dos mesmos.
Contudo, da fundamentação do despacho em crise não consta a explicitação do elemento ou dos elementos probatórios, em que o Ex Juiz de Instrução se apoiou para julgar fortemente indiciado que o arguido ora recorrente fornecia cocaína e canábis a Ed e era, inclusivamente, o seu fornecedor principal, o que nós tão pouco vislumbramos.
O n 6 do art. 194 do CPP dispõe sobre os requisitos a que deve obedecer o despacho aplicador de uma medida de coacção, mais gravosa do que o mero TIR:
O despacho sob recurso foi proferido no termo do interrogatório judicial do arguido recorrente, na presença deste e da sua ilustre mandatária, pelo que as nulidades que eventualmente possam afectá-lo que não devam ser tidas por insanáveis) se encontram sujeitas ao regime de arguição do art. 120 n 3 al. do CPP, o que significa até ao fim da prática do acto.
A isto acresce que a categoria de nulidades a que nos reportamos deve ser, nos termos gerais, invocada perante o Tribunal que a cometeu e por ele conhecida, não sendo aplicável o regime de cognição por via de recurso e independentemente de arguição, previsto no n 2 do art. 379 do CPP e específico das nulidades de sentença.
Como tal, as pretensões deduzidas pelo recorrente em matéria jurídica terão de ser apreciadas com exclusão da factualidade afectada pelo juízo agora emitido.
Como tal, o enquadramento jurídico da indiciada conduta do arguido JM terá de ser operado no tipo geral do art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1 ou no tipo privilegiado do art. 25 al. do mesmo diploma legal.
Assim, a questão a dirimir, na referida sede, resumir-se-á a ajuizar se, perante a factualidade indiciada, se encontram reunidos os pressupostos do privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes, previsto pelo art. 25 do referido diploma legal, conforme propugna o recorrente.
De entre a factualidade julgada fortemente indiciada no despacho em crise, aquela com relevo para a definição da situação do ora recorrente pode ser assim sintetizada:
O recorrente vendeu ao arguido SS, para que ele as revendesse consumidores ou outros revendedores, cocaína e canábis, nos termos especificados nas alíneas seguintes;
A modalidade de acção é das mais malignas venda e detenção para.
A indiciada actividade de venda de estupefacientes desenvolvida pelo arguido iniciou-se em Abril de 2018 e terminou na data da sua detenção em 29/9/2018, o que corresponde a um período superior a 5 meses.
Tudo visto, diremos que a indiciada conduta do arguido JM apresenta um grau de ilicitude, que, sem ser particularmente exacerbado, se situa dentro de um padrão de normalidade, pelo que não se justifica a sua recondução ao tipo privilegiado do art. 25 al. do n 15/93 de 22/1, antes recair no domínio do tipo básico do n 1 do art. 21 do mesmo diploma legal.
Dado que, na decisão impugnada, não se julgou fortemente indiciado que o arguido JM tivesse vendido droga a consumidores, mas apenas a um revendedor, o evocado perigo mostra-se, relativamente a ele, algo esbatido.
O descrito comportamento processual do ora recorrente corresponde inegavelmente ao exercício, por parte dele, de um direito que lhe assiste, enquanto arguido, mas é também de molde a minar a credibilidade do arrependimento por ele alardeado.
Évora, 22/1/19 processado e revisto pelo
Nas suas alegações de recurso, a Recorrente suscitou a necessidade de apreciação da regularidade da citação/notificação, como corolário imperativo para aferir da tempestividade do meio processual utilizado pela Recorrente.
Tal entendimento está em manifesta oposição com o decidido no Acórdão desse mesmo STA, de 002017, proc. n. 0721/15, disponível em www.dgsi.pt.
Tal entendimento está em frontal e manifesta oposição com o decidido no Acórdão desse mesmo STA, de 002013, proc. n. 01230/12, disponível em www.dgsi.pt,.
Tal entendimento está em manifesta oposição com o decidido no Acórdão desse STA, de 202012, proc. n. 0441/11, disponível em www.dgsi.pt.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório, quer do acórdão recorrido, quer dos 3 acórdãos fundamento.
Há que apreciar se se verifica oposição entre o decidido no acórdão recorrido e o decidido nos acórdãos fundamento.
Vejamos, então, se as mesmas questões fundamentais de direito foram decididas divergentemente no acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento.
A questão da necessidade de apreciação da regularidade da citação/notificação, como corolário imperativo para aferir da tempestividade do meio processual utilizado pela Recorrente.
No acórdão recorrido decidiu-se a este respeito:
Por força de tal incumprimento emitiu a CGD certidão de dívida com a qual foi instaurada execução fiscal para cobrança da dívida incumprida.
Em 17/10/1997 foi, novamente, penhorado o mesmo imóvel que entretanto foi readquirido pelos executados.
Conforme refere o MP das conclusões das alegações de recurso produzidas resulta que a Recorrente não põe em causa o facto dado como assente na decisão recorrida de que os oponentes foram citados para os termos da execução fiscal em 4 de Abril de 1991 pois que, o que aparentemente a recorrente invoca é que aquela citação foi realizada num outro processo de execução fiscal e que no processo a que diz respeito esta oposição não foi praticado qualquer ato de citação, o que no seu entender configura a nulidade insanável prevista no artigo 165, n1, alínea do CPPT.
Conforme se escreveu na sentença recorrida, o facto de a execução fiscal ter prosseguido para cobrança do montante remanescente da dívida exequenda e sido realizada nova penhora, tal não implica a realização de nova citação, cuja função é chamar pela primeira vez ao processo o devedor para responder pela dívida constituída, nos termos do n1 do artigo 219 do CPC.
Perante o assim decidido pretende a recorrente que suscitou a necessidade de apreciação da regularidade da citação/notificação, como corolário imperativo para aferir da tempestividade do meio processual utilizado pela Recorrente e ao não ter sido operado tal conhecimento incorreu-se em oposição com o decidido no Acórdão desse mesmo STA, de 002017, proc. n. 0721/1
Neste acórdão decidiu-se a propósito desta questão:
A questão da falta de produção de prova e dispensa de notificação para apresentação de alegações, violação do disposto nos arts. 11, n. 1 e 12, ambos do CPPT.
Ao contrário do afirmado pela recorrente, este Supremo Tribunal não se pronunciou sobre tal questão porque, precisamente, não tinha que o fazer.
Entende-se, por isso, que o acórdão em apreciação, nos termos do artigo 615 1 do CPC, se pronunciou sobre todas as questões que devia e podia apreciar.
Com efeito confirmou o mesmo acórdão a sentença que concluiu que havia há muito decorrido o prazo de que a oponente dispunha para acionar o presente meio processual, com a consequente caducidade do seu direito de oposição.
Entende-se, por isso, que não sofre o acórdão em apreciação da nulidade que a oponente lhe imputa pelo que é de manter o mesmo acórdão nos seus precisos termos.
Na verdade a presente ação tem como causa de pedir dois fundamentos de oposição.
Tem como pedido o de extinção da execução fiscal.
Quer a causa de pedir quer o pedido mostram-se adequados ao meio processual utilizado.
De todo o modo não foi atribuído qualquer vício ao ato de penhora, nem efetuado pedido da sua anulação.
No acórdão fundamento identificou-se do seguinte modo a questão a resolver: Embora reconhecendo que não suscitou na contestação esta questão, a recorrente entende que pode ainda suscitá-la em sede de recurso, dado tratar-se de uma excepção que é de conhecimento oficioso.
Conclui-se, assim, que não se verifica a necessária contradição e oposição entre o decidido no acórdão recorrido e os respectivos acórdãos fundamento.
Assim, o prazo máximo de prisão preventiva é o que consta do artigo 21/1/ al. do Código de Processo Penal não sendo aplicável o n. 2 desse mesmo artigo.
A medida de coação de prisão preventiva acha-se extinta. A medida de coação terminou por efeito automático da lei, ope legis.
O arguido está preso ilegalmente, encontrando-se privado da sua liberdade no estabelecimento prisional de ...
Encontra-se atingido o prazo de duração máxima de prisão preventiva, que, portanto se extinguiu por efeito automático da lei, ope legis.
O arguido encontra-se ilegalmente preso em violação do artigo 21 do Código de Processo Penal.
Foi prestada a informação a que alude o n. 1 do art. 223 do CPP, explicitando detalhadamente o curso dos Autos, concluindo não assistir razão ao peticionante, por se não achar ultrapassado o prazo máximo da prisão preventiva aplicável. Exprimiu-se, pois, o entendimento da legalidade da situação, tendo-se considerado ser de manter a medida de coação de prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito.
O peticionante foi detido em 25/10/2019, tendo sido apresentado a primeiro interrogatório judicial no dia 26/10/2019, e nessa mesma data sido sujeito a prisão preventiva, medida que se mantém até ao presente momento e cuja legalidade é o objeto da questão ora sub judice.
De Iure
Os requisitos para a concessão do Habeas Corpus no caso de prisão ilegal são os que se encontram enunciados no n. 2 do art. 222 CPP in fine, para os casos de a prisão:
Assim, consoante o invocado, apenas poderia considerar-se a possibilidade de prisão para além dos prazos, nos termos da alínea do art. 222 do CPP. Questão é, pois, e apenas, de saber, qual o prazo máximo de prisão preventiva no caso em apreço.
Recorde-se, por exemplo, o Ac. deste STJ, Proc. n. 109/19GBMDR-B.S1, de 04/01/2017 Relator: Conselheiro Raul:
O art.  alínea do CPP traça o quadro típico da criminalidade violenta, nos seguintes termos:
Por conseguinte, tendo a prisão preventiva sido decretada em 26/10/2019, ainda não se concluiu o lapso de tempo máximo de prisão preventiva previsto pela lei, no caso vertente aplicável.
Pelo exposto, decidindo, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o presente pedido de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante, nos termos dos n.s 3 e 4, alínea, do artigo 223 do CPP.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de janeiro de 2020
Desta decisão veio a arguida interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 240/248 dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das conclusões seguintes: transcrição):
A arguida cuida de quatro filhos menores, sendo que o  filho atingiu os 18 anos este ano;
A preterição das condições para a tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias da arguida viola os art. 1, n. 1 e 3, n. 10, ambos da CRP, o que constitui uma nulidade que aqui se invoca;
Na verdade encontramo-nos perante um caso flagrante de falta de elementos da acusação pela não intervenção da arguida, o que é, obviamente, inadmissível;
A compensação, além de desproporcional, mostra-se que foi calculada sem ponderação da própria alegação escrita da demandante;
Termina pedindo a revogação da sentença, com a sua substituição por outra que faça melhor aplicação da lei e do direito e melhor Justiça, designadamente mandando complementar a matéria de facto com a audição da arguida e relatório social do IRS.
A arguida faltou injustificadamente na primeira data, para a qual se encontrava regularmente notificada, tendo a sentença sido proferida no dia 212018, pelas 130 horas.
Desde a data em que prestou TIR e até então, a arguida não comunicou morada diferente daquela que indicou.
A sentença recorrida não violou qualquer disposição legal, nomeadamente os arts 40, 70 e 71 do Código Penal, mostrando-se perfeitamente fundamentada, justa e adequada.
Termina pedindo seja negado provimento ao recurso interposto pela arguida, mantendo-se a sentença recorrida.
Nada obsta ao conhecimento do mérito.- Fundamentação:
No mesmo dia, cerca das 21:42 horas, a arguida, através do seu referido endereço eletrónico, endereçou uma mensagem a , oficializando a reserva do imóvel e acusando o recebimento do sinal.
Em 28/08/16,  deslocou-se para o Algarve, na companhia do seu marido e do filho menor do casal, e procurou entrar em contacto com a arguida para que esta lhe disponibilizasse a chave do imóvel, a mesma não mais tendo atendido os seus telefonemas.
E, dirigindo-se ao endereço que lhe fora facultado pela arguida como correspondente ao do imóvel reservado, nesse local constatando sequer existir um  andar esquerdo.
E que, destinando-se aquele ao gozo de uma semana de férias por parte de , não sendo esta residente no Algarve, lhe causava prejuízos.
Não obstante o que não deixou de atuar como na realidade atuou, agindo livre e conscientemente.
São-lhe conhecidos os seguintes antecedentes criminais:
Assim como a própria e o seu agregado familiar se quedaram sem um local onde se pudessem alojar no Algarve, carecendo de suportar despesas várias, de entre as quais com refeições e um outro alojamento.
E padeceu de nervosismo, desentendeu-se com o seu marido e viu o seu filho menor aflito e choroso.
se a pena aplicada é desproporcional;
No caso dos autos a defensora da arguida nada mais requereu cf. ata de fls. 205 dos, pelo que a Sr. Juiz, deu a palavra para alegações.
Para fundamentar o seu recurso, a arguida alega ainda que também não poderá considerar-se regularmente notificada para a leitura da sentença.
A pretensão da arguida também não poderá proceder.
Assim, ao proceder-se ao julgamento da arguida na primeira data para a qual a mesma se encontrava regularmente notificada nos termos do disposto no art. 33, n. 2, do Cód. Proc. Penal, a arguida é representada para todos os efeitos possíveis pelo defensor cf. n. 4 do art. 33 do Cód. Proc. Penal para o qual remete o n. 7 artigo precedente, neles se incluindo a notificação da data designada para a leitura da sentença.
Ao notificar-se a arguida pessoalmente da sentença, nos termos impostos pelo n. 5 do art. 33 do Cód. Proc. Penal, revelam-se salvaguardados todos os direitos da arguida.
Tal como já se referiu, ao notificar-se a arguida pessoalmente da sentença, nos termos impostos pelo n. 5 do art. 33 do Cód. Proc. Penal, revelam-se salvaguardados todos os direitos da arguida.
Considerando o que se deixa exposto, também nesta parte improcedem as alegações da recorrente.
Considerando o que se deixa exposto, afastada a obrigatoriedade de realização de relatório social, encontra-se também afastada, pois, a invocada nulidade, improcedendo também, nesta parte, o recurso interposto.
Assim, o dito relatório social com base no qual o Tribunal a quo fixou os aspetos relevantes para a determinação da prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado considera-se atualizado e suficiente.
Soçobra, assim, também nesta parte o recurso.
Traçados os contornos do quadro dogmático dos diversos vícios que poderão compor o objeto de recurso, cabe primeiramente apreciar os vícios reportados no art. 41 n. 2 do Cód. Proc. Penal.
Considerando o presente caso o Tribunal a quo considerou provados, nomeadamente, os factos n.s 11, 12, 13, 14 e 15, com fundamento na seguinte motivação que se passa a transcrever: