rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. Ac. do STJ de 2018, Proc. 248/13T8FAR.ES2, em www.dgsi.pt, corroborando nesta parte o Ac. da RE de 22017 aí sob recurso.
A esse concurso podiam apresentar-se concorrentes nacionais ou estrangeiros do espaço europeu, desde que preenchessem os requisitos do artigo 5 do CCP;
Conclui que não foi respeitado o Programa de Concurso, por errada avaliação do  fator, ocorrendo violação das peças do procedimento e violação de lei;
Entende que não há violação do Programa do Concurso e das regras da contratação, na medida em que foi respeitado o Programa do Concurso, tendo-se sido aplicado o modelo de avaliação previsto na cláusula 2 do mesmo;
Da aplicação da mesma fórmula ao preço total da proposta da concorrente S.,  SA, o desvio entre a mesma e o preço-base é de 10,406;
De acordo com a autora o desvio da sua proposta é superior a 90%, na medida em que entende que esse apuramento se faz subtraindo aos 100% o valor do desvio de 9,993%, raciocínio que está errado e que viola a cláusula 2 do Programa do Procedimento;
Mais alega não ter ocorrido a violação de nenhuns dos princípios apontados pela autora;
O TAF de Coimbra proferiu sentença sendo o seu dispositivo do seguinte teor:
Ali se consigna expressamente que "as propostas serão hierarquizadas em função da pontuação final, calculada nos termos da fórmula anteriormente apresentada AP=k10,4 + k20,4 + k30,15 + k4 0,05, ou seja 40% para k1, 40% para k2, 15% para o k3 e 5% para.
E que o desvio da empresa adjudicatária é de 10,406, situando-se já entre os 80% e 90% - concretamente 89,594%, determinando uma pontuação de 50 pontos.
O Réu contra-alegou, formulando as seguintes conclusões de recurso:
A Recorrente discorda da douta Sentença recorrida, por entender que a matéria de facto dada como provada assentou exclusivamente nos elementos constantes dos autos e do respectivo processo administrativo, tendo o Tribunal a quo procedido a uma interpretação que não está em sintonia com a realidade que emerge desses elementos e documentos, sendo visíveis as contradições e equívocos;
Porém, na realidade, o Tribunal a quo procedeu a uma interpretação em correcta sintonia com a realidade que emerge desses elementos e documentos, não se vislumbrando quaisquer contradições e equívocos.
Deu como provado que quando o desvio face ao preço-base for superior a 90%, a pontuação a atribuir é de 25 pontos Facto Provado e quando o desvio se localiza entre os 80% e os 90% a pontuação deve ser de 50 pontos Facto provado.
Deu como provado que o programa do procedimento e caderno de encargos não padecem dos vícios e ilegalidades suscitadas pela Recorrente/Autora Factos Provados 4, 5,.
Deu como provado que pela apreciação dos preços unitários referentes ao Lote 2 adjudicado ao contrainteressado, na verdade, nem todos os trabalhos exigem a posse de qualquer Alvará de construção , desde logo, por se tratar de trabalhos agrícolas Facto Provado.
Deu como provado que a adjudicatária é titular da classe, categoria e subcategoria correspondente ao Alvará referido no artigo 2 do programa do procedimento Facto Provado.
Quer o Programa do Procedimento quer o Caderno de Encargos, em lado algum, estabeleceu que o desvio entre o preço base e o preço total da proposta se aferirá pela diferença do resultado obtido após o cálculo da fórmula e os 100%, ou seja, subtraindo aos 100% o resultado obtido.
Não há outros cálculos a fazer ou operações a fazer, que não seja pontuar ambas as propostas com 25 pontos no Factor K4, porque ambas obtiveram um desvio/ desfasamento entre o preço base e o preço total da proposta inferior a 80%.
Nem qualquer nulidade, não merecendo a douta Sentença Recorrida qualquer reparo, pelo que se deve manter inalterada.
A Contrainteressada contra-alegou, formulando as seguintes conclusões de recurso:
Baseando-se esse cálculo numa fórmula matemática, o resultado aí obtido é objetivo não permitindo quaisquer interpretações.
A sentença deu como provado que, aplicada a fórmula prevista no Anexo do Programa do Procedimento para cálculo do desvio entre o preço base e o preço total da proposta, a proposta da Recorrente apresenta um desvio de 9,993% face ao preço base e a proposta da Recorrida S. apresenta um desvio de 10,40% face ao preço base.
A sentença dimensionou a diferença de 90,007% para a proposta da Recorrente e de 89,6% para a proposta da Recorrida S., ou seja, deduziu a 100%, o desvio entre o preço base e o preço total da proposta da Recorrente e da Recorrida, apurados com base na fórmula prevista no Anexo do Programa do Procedimento.
A Sentença deu como provado que o Programa do Procedimento ou o Caderno de Encargos não estabelecem em lado algum que o desvio entre o preço base e o preço total da proposta se aferirá pela diferença do resultado obtido após o cálculo da fórmula e os 100%, isto é, subtraindo aos 100%, o resultado obtido.
Essa seria, aliás, uma nova fórmula de cálculo, manifestamente não condizente com a que se encontra definida no Programa do Procedimento.
Ou seja, um preço mais baixo compreende uma relação económica custo/benefício mais vantajosa do que um preço mais alto.
Como refere a sentença, seria estranho a entidade adjudicante pontuar com um valor mais alto a proposta que apresentar um valor mais elevado.
Ao contrário do que alega a Recorrente o Tribunal a quo não derivou para o postulado do preço mais baixo. O Tribunal analisou e decidiu em conformidade com o estabelecido nas disposições previstas nos documentos do Concurso, no CCP e na citada Diretiva 2014/24/EU.
Os serviços objeto do procedimento aqui em causa estão especificados no Anexo do Caderno de Encargos.
A Recorrida S. é titular da classe, categoria e subcategoria correspondente ao Alvará exigido pela Cláusula 2 do Programa do Procedimento.
Face a todo o exposto, é inequívoco que a decisão Recorrida não merece qualquer censura, pelo que se deve manter inalterada.
"... 2 - OBJETO DO CONTRATO
Valor do preço base do procedimento: 7869540 EUR
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
- Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Descrição: Conforme peças do procedimento
Nome: Qualidade Técnica
Ponderação: 95 %
"... Secção : Objeto
) Código CPV principal - 77230000
) Tipo de contrato: Serviços
) Valor total estimado: Valor sem IVA: 786 9540 EUR
) Informação sobre os lotes
Contrato dividido em lotes: sim
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
) Critérios de adjudicação
Critérios a seguir enunciados
Preço - Ponderação: Percentagem 5
) Valor estimado: Valor sem IVA: 225 5273 EUR
) Descrição do concurso:
) Valor estimado - Valor sem IVA: 561 4367 EUR
b. Do erro de julgamento quanto ao modelo de avaliação.
"K4=100, quando o desvio entre o preço base e o preço total da proposta seja superior a 90%;
K4= 50, quando o desvio entre o preço base e o preço total da proposta se situe entre os 80 e 90%;
K4= 25, quando o desvio entre o preço base e o preço total da proposta seja inferior a 80%.
E que o desvio entre o preço base e o preço total da proposta seria calculado através da seguinte fórmula:
Assim, considera que o desvio obtido como resultado da aplicação da fórmula "Desv.= Preço base- Preço total da/100%) no valor da sua proposta, que foi de 9,993% é superior a 90% do preço base, uma vez que, subtraído essa percentagem de 9,993% a 100%, dá um valor de 90,007%, razão pela qual não se conforma com a não ordenação da sua proposta em  lugar.
Quanto a esta questão, o Tribunal a quo negou-lhe razão, considerando que a entidade adjudicante observou o modelo de avaliação relativo ao valor da proposta, previsto no ponto 2 do Programa de Concurso, tendo aplicado corretamente a fórmula matemática prevista para a determinação do desvio entre o preço base e o valor da proposta apresentada pela Apelante, e que, por conseguinte, lhe atribuiu apenas 25 pontos, conforme se impunha.
Nas conclusões de recurso que apresenta sob os pontos  a 2 das suas alegações, reafirma os argumentos que já tinha invocado na ação quanto ao modo como devia ser interpretado e aplicado o modelo de avaliação que o Tribunal a quo deu como provado no ponto 2 do elenco dos factos assentes em sede de fundamentação de facto, na sentença recorrida.
O Anexo do programa do procedimento estabelece que a avaliação das propostas é realizada tendo por base a fórmula: AP = k1 x 0,4 + k2 + k3 x 0,15 + k4 x 0,005, sendo considerados os fatores de avaliação indicados na seguinte tabela:
A densificação de cada um dos fatores indicados consta no Anexo e as propostas serão hierarquizadas em função da pontuação final, calculada em conformidade com a fórmula já referida.
Sendo que o desvio entre o preço-base e o preço total da proposta seria calculado pela fórmula:
Uma primeira observação a efetuar é a de que modelo de avaliação tem de ser cumprido.
Dir-se-á, grosso modo, resultar do modelo de avaliação estabelecido para o Fator K4 ter sido intenção da entidade adjudicante atribuir mais pontos quanto mais baixo fosse o preço da proposta apresentada em relação ao preço base, ou seja, quanto maior fosse o respetivo desvio  quanto maior for o desvio do preço da proposta em relação ao preço base, mais baixo é o valor da proposta em relação ao preço.
Deste modo, reafirma-se, o sentido operativo que se extrai do referido modelo de avaliação, quanto ao fator preço, é o de que, as propostas apresentadas serão mais pontuadas conforme o diferencial para menos em relação ao preço base for maior, ou seja, se esse diferencial/ desvio para menos da proposta apresentada atingir mais de 90% do valor base, serão atribuídos 100 potos,  se atingir  entre 80 e 90%, serão atribuídos 50 pontos e se essa diferença for inferior a  80% do preço base, serão atribuídos apenas 25 pontos.
No caso, quer a proposta do Autor, quer a proposta da Contrainteressada, apresentaram um desvio ao preço base inferior a 80%, pelo que lhes foi atribuído 25 pontos no referido fator K
Decorre da aplicação da referida fórmula que a percentagem do desvio da proposta em relação ao preço base é obtido diretamente pela aplicação da mesma.
Não assim, na tese professada pela Apelante, que entende ser necessária ainda uma outra operação: a de subtrair aos 100%, o valor do desvio obtido pela aplicação daquela fórmula. Ou seja, no seu caso, subtrair aos 100% o valor do desvio obtido de 993% da sua proposta em relação ao preço base.
Ora, este entendimento é que parte de um pressuposto errado. Na verdade, em parte nenhuma do Programa do Procedimento se estabeleceu quanto ao fator K4, outra fórmula em que após encontrado o desvio, para se saber a avaliação do fator K4 da proposta, se tivesse que subtrair o desvio encontrado a 100%.
Para identificar a proposta economicamente mais vantajosa, a decisão de adjudicação do contrato não deverá assentar apenas em critérios diferentes dos custos.
A Apelante afirma não perceber porque razão o Tribunal a quo não considerou ser-lhe devida a atribuição de 100 pontos no fator K4, uma vez que reconheceu, na sentença que proferiu, que o desvio da sua proposta em relação ao preço base era superior a 90%, donde, consequentemente teria de ser graduada em  lugar.
À luz do atual CCP, o legislador deixou de prever, como sucedia antes das alterações aprovadas pelo Decreto-lei n. 111-B/2017, de 308, critérios supletivos ao abrigo dos quais se considerava que o preço resultante de uma proposta era anormalmente baixo  cfr. art. 7 do CCP, e onde, não obstante, ainda assim, a exclusão não era automática  n.3 do art. 7 do CCP.
Assim, resulta do que se vem dizendo que a sentença recorrida neste conspecto não padece do erro de direito que a Apelante lhe imputa, improcedendo este fundamento de recurso.
b. Da falta de alvará adequado por parte da Contrainteressada
A este respeito o Tribunal a quo discorreu do seguinte modo, na sentença sob recurso:
Ora, está provado que pela apreciação dos preços unitários referentes ao Lote 2 adjudicado ao contrainteressado, na verdade, nem todos os trabalhos exigem a posse de qualquer Alvará de construção , desde logo por se tratarem de trabalhos agrícolas Facto Provado ). Por outro lado, a adjudicatária é titular da classe, categoria e subcategoria correspondente ao Alvará referido no artigo 2 do programa do procedimento Facto Provado ).
Assim, apesar das classes permitirem perceber quais os escalões de valores das obras e respetivos trabalhos especializados que as empresas de construção estão habilitadas a executar, nos termos seguintes
Resulta das citadas normas que:
Deve ser exigida a subcategoria respeitante ao tipo de trabalhos mais expressivos;
A subcategoria respeitante ao tipo de trabalhos mais expressivos terá de ser de classe que cubra o valor global da obra;
"1 - Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 5.
Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo ;
Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 1;
Possuir capacidade económico-financeira, nos termos do artigo 1;
Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional.
- O alvará é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.
"1 - Para além dos documentos de habilitação previstos no n. 1 do artigo 8 do CCP,no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de habilitação que o convite ou o programa do procedimento exija, nomeadamente, no caso de se tratar de um contrato de aquisição de serviços, quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa.
- Independentemente do objeto do contrato a celebrar, o adjudicatário deve ainda apresentar outros documentos de habilitação que o convite ou o programa do procedimento exija.
As classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte:
Porto, 19 de março de 202
Cfr. Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, in ob. cit., pág. 97
Cfr. Ac. do TCAS, já citado, de 26/07/201
Idem, pág. 65;
Idem, pág. 74;
O Recorrente alega que se justifica a admissão da revista pela necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Oportunamente veio a proferir sentença que indeferiu o pedido formulado na acção, na sua totalidade.
Nestes termos, o despacho saneador era insusceptível de ser revogado pelo acórdão recorrido, como o foi, não podendo ser determinada a sua revogação em ordem a determinar a abertura de período de produção de prova, por não ser recorrível com a sentença final.
Diremos, desde já, que a argumentação do Recorrente não é convincente.
Nos termos do disposto no art. 87, n 1, al., no despacho saneador o relator determinava a abertura de um período de produção de prova quanto tivesse sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo houvesse que prosseguir.
Assim, por a revista se afigurar inviável, não se justifica a sua admissão.
Por outro lado, constata-se que o direito do Autor contra o Município do Seixal não se encontra prescrito, pois o direito do Autor prescreveu a 20 de junho de 2018, sendo que requereu a intervenção do Município a 17 de maio de 201
Porém, é certo que a intervenção do Município apenas veio a ocorrer a 11 de março de 2019 e a sua citação ocorreu em abril de 2019, no entanto, a citação tardia do Município, com toda a certeza que não se deveu a causa que possa ser imputável ao Autor.
Pelo que se terá de considerar a interrupção do prazo prescricional a 22 de maio de 2018, ou seja, decorridos 5 dias da data em que o Autor requereu a sua intervenção.
Posto isto, e tendo em conta que a absolvição do pedido da Ré F se deveu ao facto de não poder responder por uma dívida prescrita e que, manifestamente não se encontra prescrita, não deverá a mesma ser absolvida.
- Tendo o acidente ocorrido em 20 de Junho de 2013 e o prazo prescricional dos direitos do Autor, ora recorrente, com término em Junho de 2018, o direito a exigir o pagamento da indemnização já se encontrava prescrito na data em que o Réu Município do Seixal foi citado para a acção em 11 de Abril de 2019;
- A regra do n. 2 do artigo 323 do Código Civil, que o Autor invocou para corroborar a tese que a prescrição foi interrompida em 22 de Maio de 2018 aquando do requerimento para admissão da intervenção provocada do Município do Seixal, é a de que não basta para interromper a prescrição a mera introdução do feito em juízo:
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que se mantém:
"Dados do Acidente:
Data e Hora do Acidente: 2013-06-20 ...)
Local do Acidente
Veículo n 1 - Matrícula .--... Ano Origem 2011
Classif. Veículo Motociclos - Cilindrada &lt; = 125 cm3 Pot. Máxima até 11 KW
Marca Modelo: H, JF31 Cor Principal: ; N de Chassis:
---)
Proprietário: B ...)
Descrição do Acidente:
Segundo declarações verbais do condutor do veículo n 1, o acidente ter-se-á dado da seguinte forma:
Características do Local:
Características Técnicas: estrada com separador - Outra via, 1 via Esquerda.
Estado do Tempo: Bom tempo
Feridos leves: Tipo: Condutor, Matrícula: 2--..
Informações Complementares:
cfr. fls. 1 a 122 86 dos;
O aviso de receção, mencionado no ponto anterior, foi assinado por F Jo  S com o , em 27/06/2017 cfr. fls. 1 a 122 90 dos;
Em 05/04/2019, o Município do Seixal requereu o envio de cópias dos documentos remetidos com a petição inicial por os mesmos se mostrarem ilegíveis cfr. fls. 297 a 298 dos;
Em 09/04/2019, foi proferido despacho no qual se julga verificada a nulidade da citação e ordena a repetição da mesma cfr. fls. 300 a 301 dos;
O aviso de receção, referido no ponto que antecede, foi rececionado pelo Município do Seixal em 11/04/2019, como se alcança da assinatura nele aposta cfr. fls. 307 dos;
aferir do erro decisório e da violação do art. 32, n. 2, do Código Civil, porque o direito de indemnização do A. não está prescrito, pois o requerimento para a intervenção do MS foi apresentado em 17/05/2018, antes da data em que o direito indemnizatório do A. prescrevia, o que se verificava em 20/06/2018 e nos termos do art. 32, n. 2, do , a prescrição deve considera-se interrompida 5 dias após a apresentação daquele requerimento, o que se verificou em 22/05/201
Em 11/04/2018, foram os autos remetidos ao TAF de Almada.
Por despacho de 11/03/2019, foi admitida a requerida intervenção e foi determinada a citação do MS.
Por oficio de 15/03/2019, foi feita a citação do MS. O MS veio indicar aos autos que as cópias remetidas no ofício de citação vinham ilegíveis e requereu nova citação.
Por despacho de 09/04/2019, foi julgada a nulidade da citação do MS e em 10/04/2019 foi expedido novo ofício de citação ao MS, que foi recepcionado em 11/04/201
Na contestação apresentada o MS suscitou a excepção de prescrição do direito de indemnização do A. Mais apresentou uma defesa por impugnação.
O A. nada respondeu e foi proferida a decisão sindicada.
Tal notificação basta para garantir o direito do contraditório e de defesa do A.
Falece, pois a invocada nulidade decisória.
Vem o Recorrente invocar um erro decisório e a violação do art. 32, n. 2, do , porque o direito de indemnização do A. não está prescrito, pois o requerimento para a intervenção do MS foi apresentado em 17/05/2018, antes da data em que o direito indemnizatório do A. prescrevia, o que se verificava em 20/06/2018 e nos termos do art. 32, n. 2, do , a prescrição deve considera-se interrompida 5 dias após a apresentação daquele requerimento, o que se verificou em 22/05/201
Requerida a intervenção principal provocada do MS em 17/05/2018, foi esta intervenção admitida - nos termos dos art.s 1, n.10, do CPTA, 26, n. 1 e 31 e ss. do CPC - e o MS foi citado em 11/04/201
Como decorre dos autos, o acidente gerador da responsabilidade que é reclamada ocorreu em 20/06/201
Por seu turno, nos termos do art. 30, n. 1, do , o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Assim, estipula o art. 32 do o seguinte:  " A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Logo, quando a acção foi remetida ao TAF de Almada há muito que já estava prescrito o direito do A.
Basta esta constatação para fazer claudicar o presente recurso.
Portanto, a previsão do art. 32 do só actua nos seus expressos termos. Não se permite aqui uma interpretação extensiva, por forma a abranger outras situações processuais como invoca o Recorrente.
Em suma, o presente recurso tem de claudicar.
em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida, com a fundamentação ora adoptada.
custas pelo Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Por notificação electrónica datada de 5 de Maio de 2020, foi o arguido notificado do douto despacho de fls. dos autos para, no prazo de 10 dias declarar, querendo, se se opõe a que a Mm juíza decida por despacho, sem necessidade de julgamento, nos termos do disposto no n 2 do artigo 64 do 433/82, de 27/1
A douta sentença recorrida foi proferida a 8 de junho de 2020 e notificada ao mandatário da aqui recorrente por notificação electrónica com data de registo de 9 de junho de 202
Termos em que revogando a douta sentença nos termos requerido farão Ex.as a costumada justiça.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso artigo 411 do Código de Processo Penal aplicável ex  artigo 41, n 1, do RGCO, por sua vez aplicável ex  artigo , alínea, do RGIT.
...) - cfr. decisão de fixação de coima, a fls. 16 e 17 dos autos.
Em 28 de novembro de 2019 foi elaborado o ofício destinado a notificar a Recorrente da decisão de aplicação de coima - cfr. ofício, a fls. 18 dos autos.
Assim, nos termos deste artigo 7/1 da Lei n 1-A/2020, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 4-A/2020, de 6 de abril, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais ficaram suspensos, terminando esta suspensão com a cessação da situação excecional provocada pela doença COVID-1
O n 1 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, com a alteração introduzida pela Lei n. 4-A, ficou com a seguinte redação:
Deste modo, entre 9 de março de 2020 cfr. o artigo , n. 2, da Lei n. 4-A/2020) e a data ainda a definir por Decreto-Lei, no qual se declararia o termo da situação excecional n 2 deste artigo não se iniciavam nem corriam quaisquer prazos para a prática de atos processuais em processos não urgentes.
Com a revogação do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, pelo artigo 8 da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, esta suspensão terminou no dia 3 de junho de 202 Com efeito, a Lei n 16/2020, dizia no artigo 10: A presente lei entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.
Temos assim que, quando em 5 de maio de 2020, foi efetuada a notificação ao Arguido para declarar se se opunha a que o processo fosse decidido por despacho, o prazo para se pronunciar encontrava-se suspenso, tal como defende a Recorrente nas suas alegações de recurso.
Assim, e tal como alega, quando em 8 de junho de 2020, foi proferida a sentença, estava ainda a correr o prazo para o Arguido deduzir oposição a essa forma de decisão.
Em face do exposto, é de conceder provimento ao recurso, declarar-se a nulidade do despacho recorrido e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem com a audição da Arguida, de harmonia e para efeitos do disposto no artigo 64/2 do RGCO.
Nos termos do n 1 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 4-A/2020, de 6 de abril, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais ficaram suspensos, terminando esta suspensão com a cessação da situação excecional provocada pela doença COVID-1