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As férias do Natal e Páscoa serão passados alternadamente com o pai e a mãe, tendo sempre em consideração o menor esforço para as crianças. As despesas de deslocação serão repartidas por ambos.
Sempre que o pai se deslocar a Águeda poderá conviver com as filhos, devendo previamente contactar a mãe.
Ambos os progenitores suportarão em partes iguais as despesas escolares e despesas médicas e medicamentosas dos menores, desde que comprovadas com as respetivas faturas.
Inconformado com esta decisão veio o requerido interpor o presente recurso, terminando com extensas e complexas alegações com reprodução do texto vertido nas alegações e repetição de transcrição de, razão pela qual não se transcrevem, delas se extraindo, de relevante, as seguintes questões:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
Reapreciação e alteração da matéria de facto nos termos pretendidos pelo recorrente.
A sentença recorrida considerou provada, que se mantém devidamente ordenada e excluída matéria, a seguinte factualidade:
Em 14 de Abril de 2016, nos autos de regulação das responsabilidades parentais, foi homologado acordo a regulação do exercício das responsabilidades parentais das filhas da requerente e requerido, nos termos seguintes:
As menores e ficam a residir junto da mãe.
O pai conviverá com as menores em fins de semana alternados de sexta-feira a domingo, sendo a recolha e a entrega das menores efetuada pelo pai, na casa da mãe, pelas 20H00 dos mencionados dias.
O pai poderá permanecer e pernoitar com as menores nas noites de terça-feira, devendo, para tal, recolher as mesmas na casa da mãe, pelas 20H00 e entregá-las na quarta-feira de manhã, nos estabelecimentos creche/escola) frequentadas pelas menores, com respeito pelo horário estabelecido.
As menores passarão, de forma alternada, com cada um dos progenitores o Natal 24 e 25 de, o Fim de Ano 31 de dezembro e 1 de e a Páscoa, iniciando-se no presente ano, o Natal com a mãe e o Fim de Ano com o pai.
A Requerente reside no concelho de Faro com as crianças, frequentando a a Escola Joaquim Magalhães e a a Casa Santa Isabel, também na cidade de Faro.
O mencionado escritório de advogados é do Padrinho da Requerente e situa-se na cidade de Águeda, cidade natal da requerente e onde reside a restante família da requerente.
Ali reside também a restante família da requerente: a irmã e o cunhado, tios das crianças e uma sobrinha, prima das crianças.
Nas proximidades situa-se a Escola +S Valongo de Vouga e ainda a Escola Preparatória de Águeda, bem como vários infantários e creches que as crianças podem frequentar.
Os pais da Requerente são reformados, pelo que em caso de doença das menores que as impossibilitasse de frequentar a escola/creche, a Requerente contaria com o seu apoio, uma vez que as crianças podem permanecer com os seus avós maternos durante o horário laboral da requerente.
A Requerente é uma mãe cuidadora, afetuosa e responsável, atenta ao bem-estar físico e emocional das crianças, privilegiando a paz, tranquilidade e estabilidade emocional daquelas.
A requerente acompanha as crianças, procurando transmitir-lhes regras de educação, de comportamento e de disciplina e acompanha as crianças nas atividades das mesmas.
Apenas entre Faro e Lisboa existe o serviço de hospedeira no Expresso.
Assim, parece evidente ter cumprido com as mencionadas especificações legais e a que se refere o art. 64/1 e 2 al. do P. Civil, nada impedindo que se conheça dessa impugnação, ao contrário do que afirma a recorrida, no sentido da sua rejeição por não ter indicado o sentido da decisão a proferir sobre os apontados pontos da matéria de facto.
Assim, conhece-se da impugnação da matéria de facto.
Os pontos de facto em questão são os seguintes:
Daqui conclui o recorrente que não lhe parece tratar de uma proposta real de trabalho e que tenha alguma sustentabilidade e durabilidade.
Foram auditadas as gravações.
Assim, é manifesto que o depoimento desta testemunha, aliás transcrito pelo recorrente, confirma inteiramente os pontos 6 e 7 da matéria de facto = ponto 7 e 8 na sentença, sendo irrelevante se foi o Padrinho que teve a iniciativa de lhe fazer essa proposta de trabalho ou se foi a requerente quem o interpelou nesse sentido, tendo ele acedido, por razões de amizade que os une, bem como aos seus pais.
Etestemunha Anabela , irmã da Requerente, residente em Águeda, confirmou que os pais vivem em Águeda e que as condições nesta localidade para a Requerente são mais propícias, que os seus pais, avós maternos das crianças, estão disponíveis para a ajudar, nomeadamente podem tomar conta das netas no caso de ficarem doentes ou ajudar nas deslocações para a escola ou ao infantário, caso seja preciso. E confirmou a relação das crianças com os avós maternos.
Ora, o recorrente não identifica qualquer outro meio probatório que infirme esse depoimento, para além de que a parte que transcreveu desse depoimento ser totalmente irrelevante para a impugnação da factologia referida no n. 8 e 9  = 9 e 10 da sentença).
No caso dos autos provou-se que a progenitora das menores reside atualmente em Faro, onde tem a sua vida organizada e onde as menores estudam, mas pretende ir residir para Mourisca do Vouga, onde recebeu uma proposta de trabalho, pelo que se encontra verificado o necessário pressuposto para o pedido de alteração.
Acompanhamos a fundamentação exposta.
Acresce ter sido essa a vontade manifestada pelas crianças, em audição para o efeito.
E não incidindo o objeto do recurso sobre qualquer outra questão da regulação, nomeadamente quanto ao regime de visitas fixado, é de manter a sentença recorrida por não merecer qualquer censura.
Custas da apelação pelo recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Évora, 2018/06/07
anulação do despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que indeferiu o pedido de realização de junta médica de recurso apresentado pelo Autor;
Condenação do Réu a praticar ato administrativo consubstanciado no deferimento do pedido de realização de junta médica de recurso apresentado pelo Autor e determine a realização da mesma;
Condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao Autor, nconformado com a Sentença proferida em 21 de julho de 2018, através do qual a ação foi julgada parcialmente procedente, mais se decidindo:
anula-se o despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que indeferiu o pedido de realização de junta médica de recurso apresentado pelo Autor;
- Daí que, ao julgar improcedente o pedido de anulação desse despacho, nos moldes que constam do ponto do segmento decisório, a decisão recorrida tenha violado, além de outras, as disposições do art. 16, n. 2 do Cód. Proced. Administrativo.
- A anulação do despacho de 08/07/2016, na parte em que determinou a suspensão do abono da pensão do Autor, era também imposta por imperativos de natureza constitucional.
- O regime da reparação das lesões e demais danos emergentes de acidente em serviço é um regime de responsabilidade objetiva que visa compensar o trabalhador não só pela perda da capacidade de ganho resultante do acidente, mas também pelo esforço adicional que, em condições normais e caso padeça de incapacidade permanente, terá de fazer para auferir a mesma retribuição e realizar as mesmas tarefas.
- O que impunha a sua anulação e prolação de decisão que julgasse procedentes os pedidos contidos nas als. e do petitório contido na parte final da petição inicial.
"A - A douta sentença recorrida fez correta interpretação da alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, não merecendo censura.
Nos casos em que, tendo sido reconhecido o direito a uma prestação periódica por incapacidade permanente, os trabalhadores, não obstante essa incapacidade, continuam a exercer as mesmas funções e a auferir a mesma remuneração, dificilmente se pode falar em dano merecedor de reparação.
Sobre a violação do direito dos trabalhadores a justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, como do princípio da igualdade, consagrados, na alínea do n. 1 do artigo 5 e no artigo 1 da CRP veja-se a apreciação efetuada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 786/2017, de 2017-11-21 publicamente disponível na base de dados do Tribunal Constitucional em www.dgsi.pt), cujo excerto se deixou supra transcrito em Alegações.
Cfr. fl. 20 do processo físico.
"Pede Junta de Recurso com um documento timbrado da  sem identificação do Médico terá sido um médico a redigir o documento?), sem data e não rubricado.
Justifica esclarecimento.
Se não foi um Médico, então o documento é uma burla que terá de ser tratada judicialmente também nos termos da Lei.
Cfr. fl. 55 do PA.
"Do referido acidente em serviço resultou uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 6% , conforme parecer da Junta Médica desta Caixa, homologado por despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações, de 2016-02-0
Atendendo a que o utente nasce em 1962-03-15, o coeficiente para determinar o capital de remição na data da alta de 2015-02-02 é o correspondente a 53 anos de idade, ou seja, 12,964, de acordo com as bases técnicas e tabelas práticas aprovadas pela Portaria n. 11/2000, de 13 de Janeiro.
Efetiva e correspondentemente, decidiu quanto aos enunciados pedidos, o tribunal a quo, o que se segue:
Em qualquer caso, vejamos:
O Autor, brevis causae, pugna pela inconstitucionalidade material do artigo 4, n. 1, alínea do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de Novembro, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, que esteve na base do segmento do ato impugnado que determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor, por alegada desconformidade com a disposição contida no artigo 5, n. 1, alínea do CRP.
O despacho de 002016, da Direção da CGA, segundo a perspetiva adotada pelo Autor, é também ilegal e anulável, por contender com a citada norma da alínea do n. 1 do artigo 5 da CRP. Vejamos.
"Estamos, finalmente, em condições de determinar se estas proibições de acumulação infringem o disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição.
as garantias do direito de ocupação efetiva e da intangibilidade da remuneração artigo 2, n.s 3 e, assumem uma natureza compensatória da proibição de acumulação irrestrita da pensão por incapacidade com a remuneração correspondente ao trabalho para o qual o trabalhador ficou incapacitado ou com a totalidade da pensão por aposentação;
impossibilidade de verificação de um prejuízo a capacidade de ganho atual resulta da intangibilidade da retribuição, assegurada pelo n. 4 do artigo 2 do RAS;
Improcedendo o pedido de anulação, fatalmente soçobra o pedido de condenação a ele associado condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao, conforme se levará ao dispositivo, em sintonia com o supra exposto.
Aqui chegados, objetivemos então o controvertido regime:
Assim, o artigo 4 do RPS alterado pela Lei n. 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação, sendo que era aqui que residia a alegada inconstitucionalidade, o que, como se viu, foi definitivamente dirimido pelo Tribunal Constitucional com a sua declaração, com força obrigatória geral, de não inconstitucionalidade do referido normativo, o que desde logo compromete o entendimento do Recorrente.
Não se reconhece pois qualquer vício na decisão recorrida, suscetível de determinar a anulação ou revogação do aresto em apreciação.    Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Nos termos do art. 140 n 1 do Cód. Proc. Trabalho, considero o sinistrado F. R. curado sem desvalorização desde 22/09/2016, fixando-lhe, porém, um período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho de 20/02/2016 a 22/09/2016 21
- O Autor/Sinistrado sofreu um período de ITA desde 20 de Fevereiro de 2016 até 22 de Setembro de 2016, num total de 216 dias.
- O referido cálculo apresentado pela  Juiz a quo, foi efectuado em desrespeito pelo disposto na alínea do n 3 do artigo 48 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
A questão a decidir já foi objecto de algumas decisões judiciais, designadamente do Acórdão desta Relação de Guimarães de 6 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 399/17T8BGC.G1 disponível em www.dgsi.pt), em que foram Relator e  Adjunta os ora  e  Adjuntos, respectivamente.
Retornando ao caso dos autos, e como se expende no Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n. 5076/13T8LSB.L1-4 disponível em www.dgsi.pt), também citado no aresto desta Relação acima indicado, ") atendendo a que no caso os períodos de incapacidade temporária são superiores a 30 dias, face ao preceituado no n. 3 do artigo 5 da LAT, deverá proceder-se ao cálculo da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondentes aos subsídios de férias e de Natal em função das percentagens das indemnizações devidas pelas incapacidades temporárias.
Processo n. 14805/11T8PRT-P1
Origem: Comarca Porto Porto Juízo Trabalho J
O Executado, tendo consultado os autos, verificou que por mui douto requerimento da Exequente, datado de 11 de Dezembro de 2015, foi solicitada a sua intervenção como Liquidatário da sociedade Executada, , Lda., nos termos do artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais.
Porém, e apesar de ter sido nomeado Liquidatário da sobredita sociedade, em Assembleia Geral Extraordinária reunida para o efeito de Liquidação, apenas, e conforme consta de acta junto aos autos a fls., apresentou em 29 de Outubro de 2015, junto da Autoridade Tributária, Declaração de Cessação da Actividade da mesma em termos de A., uma vez que, a sobredita sociedade, não se encontrava a laborar e continuava a gerar indiciariamente a liquidação de impostos, o que acarretava maior volume de prejuízos.
Por via disso, não pode então ser de aplicar o artigo 162 do S.ao processo em questão e, como tal, não pode prosseguir a presente execução contra o ora Executado, , uma vez que, apesar da sua nomeação como Liquidatário, não praticou actos passíveis de dissolução e liquidação da Executada, , Lda. e, consequentemente, pela extinção da sociedade, que não aconteceu, ocupar por substituição a posição jurídica desta.
Assim, a contrário, não poderá nos termos do artigo 163, n. 1 do S., o Executado e sócio da Executada/Sociedade responder pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que recebeu na partilha, uma vez que, a mesma não se realizou em virtude do supra referenciado, pelo que, a este nada deverá ser exigido e, como tal, não deverá este ocupar a posição de executado nos presentes autos.
Nos termos do disposto no art. 16, n. 2 do CSC, a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 16 a 16, pelo registo do encerramento da liquidação.
No caso dos autos, encontra-se junta uma Acta da sociedade executada Acta n., a fls. 238 verso e seguintes, datada de 29/10/2015, da qual consta a deliberação de dissolução da sociedade com nomeação do gerente  como liquidatário da sociedade fl.s 238 verso e.
Porém, não obstante a sociedade passar a ser representada pelo liquidatário, nos termos que vimos, previstos no art. 16 do CSC, para efeitos de legitimidade em acções pendentes, tal não significa que os liquidatários ou os sócios) respondam pelo passivo não satisfeito da sociedade com os seus bens pessoais.
Nos termos do disposto no art. 16 do CSC, os antigos sócios só respondem pelo passivo social, não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.
Assim, no caso dos autos, a penhora realizada em bens pessoais do liquidatário , que não lhe advieram da partilha do activo da sociedade, mostra-se feita contra legem.
Sem prejuízo, sempre se dirá, porém, que em face do regime substantivo vigente, e supra exposto, não poderá manter-se a penhora sobre aquelas fracções e respectiva venda, que constituiriam grave ao direito de propriedade do requerente, constitucionalmente garantido, o que sempre poderia vir a determinar a nulidade da respectiva venda, nos termos do disposto no art. 83, n. 1, als e do P..
Assim, há que repor a validade substantiva dos autos, e determinar o levantamento das penhoras realizadas.
Termos em que determino o levantamento da penhora efectuada:
No despacho de 202018 consta:
Deste modo, todo e qualquer direito a que eventualmente o Executado  tivesse, passe-se o pleonasmo, direito, o mesmo encontra-se precludido pelo seu não exercício nos prazos legalmente definidos;
"1 - Os liquidatários devem requerer o registo do encerramento da liquidação.
Por outro lado, o artigo 16 estabelece:
No caso dos autos,  protestou, antes da venda, pela sua propriedade sobre os bens imóveis penhorados, bens esses que a exequente/apelante não provou terem advindo da partilha do activo da sociedade executada, como se impunha, para que se mantivessem as penhoras e respectiva venda. Não provou, inclusive, a liquidação e a extinção da sociedade executada.
Porto, 201027
INSTÂNCIA CRIMINAL
Custas por demandante e demandada, na proporção do respectivo decaimento, ex art. 52 do NCPC.
Custas por demandantes e demandada, na proporção do respectivo decaimento, ex art. 52 do NCPC e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que gozam os primeiros.
Inconformada, recorreu a demandada   B...  PLC, Sucursal em Portugal, condensando a motivação de recurso nas seguintes conclusões:
- Deve a Recorrente ser absolvida. Por cautela, subsidiariamente, e para a hipótese de assim se não entender, então,
- Por aplicação da percentagem de 10% ao crédito indemnizatório dos Demandantes, deverá a Recorrente ser condenada a pagar-lhes, respetivamente, as seguintes quantias:
- Quanto ao demais peticionado, deve a Recorrente ser absolvida.
Nestes termos e nos mais de Direito deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, consequlntemente se prolatando Acórdão absolvendo ou condena o a Recorrente nos termos acima elencados nas Conclus es,
Assim se fazendo a sempre pedida e acostumada JUSTIÇA
O recurso interposto foi objecto de despacho de admissão.
Notificados os sujeitos processuais afectados pelo recurso, não ocorreu resposta.
A sentença recorrida contém a seguinte fundamentação de facto e de direito:
No dia 002013, pelas 14h25, na EN17, Km56, na localidade de Catraia de Mouronho, Mouronho, Tábua, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel  ...) NC, conduzido pelo arguido   A... , circulando no sentido Venda da Serra/Tábua e o ciclomotor de matrícula  ...) FT, conduzido por   F... ;
A estrada é ladeada, de ambos os lados, por posto de abastecimento de combustível, é delimitada por linhas guias, as faixas de rodagem são separadas por marca longitudinal, com marcação contínua e descontínua M3 e e no local existe limite de velocidade de 50kms/hora para veículos ligeiros e de 40 kms/h para ciclomotores;
Antes de iniciar a marcha,   F...  havia ingerido bebidas alcoólicas, possuindo uma TAS de 1,16 g/;
A... , ao avistar o arguido, accionou os dispositivos de travagem da viatura e não efectuou qualquer manobra de desvio, persistindo em travagem em linha recta;
F...  ficou imobilizado na berma direita;
A...  conhecia o local onde ocorreu a colisão, sabia que era ladeado por dois postos de combustível, que o atravessamento de viaturas era frequente e sabia que a velocidade máxima permitida era de 50 kms/h, que a circulação a velocidade superior representava um risco e um perigo acrescidos para os utentes da via e, ainda, que tal comportamento era proibido e punido por Lei;
Não existe registo que   A...  tenha sido já condenado por prática criminal relacionada com crime rodoviário, tendo sofrido, porém, as seguintes prévias condenações:
dias de multa, pela prática de um crime de ameaça, p. p. pelo art. 15/1 do CP, pena aplicada pelo  juízo criminal de Coimbra em 102009;
dias de multa, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 8/1, al. da Lei n. 5/2006 de 202, pena aplicada pelo tribunal da comarca de Tábua em 002011;
Não existe registo que   A...  haja sido antes condenado por contra-ordenação estradal e é visto como uma pessoa civilizada, cuidadosa e bem-formada por amigos e população de contexto;
Por contrato de seguro titulado pela apólice 006531091,   B... assumiu a responsabilidade por danos decorrentes da circulação da viatura de matrícula  ...) NC por contrato de seguro, em vigor em 002013;
Com a morte de   F... , o agregado familiar viu-se privado dos rendimentos laborais deste, que contribuía para o pagamento de alimentação, vestuário e demais despesas domésticas;
..  viu a sua situação pessoal sensivelmente agravada com a morte de   F... ;
..  e   E...  tinham uma relação de amor e proximidade com   F... , de carinho e afecto e a sua morte trouxe-lhes mágoa e tristeza;
F...  imobilizou-se a cerca de 21,60ms do local da colisão e o ciclomotor a 28 metros do mesmo ponto;
F...  era uma pessoa de hábitos regrados,   ..  ainda hoje chora ao falar dele, não se conforma com a sua morte e foi deixada sem qualquer rendimento, tendo de pedir dinheiro emprestado para a satisfação das suas necessidades mais básicas;
O arguido prestou declarações, reconhecendo, em parte, a matéria factual imputada e apresentou uma razoável descrição do evento. Em sentido oposto, momentos houve, porém, em que a sua excessiva defensividade e alguma dificuldade em recordar o que terá sido, certamente, uma memória violenta e traumática, prejudicaram a credibilidade de que poderia ser depositário e, consequentemente, nesses segmentos ficou arredado da decisão.
Por sua vez,   G... colega de trabalho de   F... , que o substituiu no posto de abastecimento e se achava presente no local na altura dos, pese embora algo afectado pelo relacionamento pessoal com o sinistrado e família, possuiu alguma utilidade probatória, com excepção dos momentos em que incorreu em raciocínios especulativos, a que se não atendeu.
Façamos notar que a colisão sinalizada nos autos, pese embora o efeito dramático sobre   F... , não foi particularmente espectacular ou violenta no contexto de sinistralidade rodoviária): a vítima não foi projectada por dezenas de metros, não existe uma danificação dos materiais dos veículos a um nível especialmente destrutivo cfr. fls. 94-103), pelo que não é possível entender que as lesões em causa fossem fruto de uma actuação de forças particularmente violentas sobre a cabeça da vítima, que pudessem, antes, ter inutilizado o capacete de protecção.
Considerando o ponto de colisão na rodovia, identificado tendo por base a sinalização no asfalto de uma micro-alteração de trajectória nas marcas de travagem cfr. fls. 90, deixando impresso no alcatrão um registo do choque físico entre objectos, automóvel e ciclomotor, no percurso de, associado aos vestígios físicos na traseira do motociclo, representando o embate fls. 101-102) e a forma como a vítima   F...  caiu sobre a viatura, na zona do pára-brisas oposta ao ponto de embate no automóvel cfr. fls. 95 e, percebemos como se efectuou o cruzamento entre ambos os objectos animados de velocidade, desmentindo-se integralmente o libelo acusatório.
Ao suceder que   F...  foi projectado para trás e para a direita caindo sobre o lado do passageiro do automóvel), isso mesmo significa que a inércia foi responsável também por esta segunda direcção do movimento para a, o que permite concluir que o sinistrado dirigia o seu ciclomotor descrevendo uma linha diagonal ao eixo da via para a frente e para a, provindo da estação de serviço.