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Os compartes da freguesia de B. actuaram nos termos referidos em 23 a 26 com a convicção de exercerem um direito próprio ao uso, fruição e exploração do local como seu baldio e assim o considerando e de não prejudicar ou lesar quaisquer direitos ou interesses alheios.
A alínea dos factos não provados que a recorrente pretende que seja dada como provada com a redacção acima referida, passando a constituir o ponto 30 dos factos provados, é a seguinte:
No ponto referido em 8 a delimitação entre os baldios de e B. é feita através da linha referida em 3;
Pretende, ainda, que seja dada como provada a alínea dos factos não provados que tem a seguinte redacção:
Foi o Conselho Directivo dos Baldios de B. quem facultou a extracção do saibro referida em 1
Entende a recorrente que, para além da apontada prova testemunhal produzida nos dois julgamentos, deveria ainda ser considerada e não subestimada a seguinte prova documental constante dos autos:
Como é sabido, a análise crítica da prova impõe uma ponderação objectiva e global de toda a prova produzida e não apenas de alguns depoimentos e documentos analisados separadamente e valorados apenas segundo uma perspectiva subjectiva do recorrente, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
Em primeiro lugar, importa salientar que a linha a que aludem os pontos 3 e 4 dos factos provados não foi concretizada pela via pericial, como alega a recorrente.
Sendo uma linha de demarcação que foi colocada no levantamento topográfico não em resultado de qualquer averiguação efectuada pelo Sr. Perito, mas antes conforme com a indicação da A., é óbvio que dessa indicação nada poderá resultar em sede probatória quanto ao limite do baldio ora invocado pela Autora.
Por sua vez, a prova documental ora indicada pela recorrente como demonstrativa da sua pretensão, também não constitui prova bastante que possa levar a concluir que a linha que separa os dois baldios seja a que a mesma indicou ao Sr. Perito como tal e que este assinalou a vermelho na planta do levantamento lopográfico do Parque Eólico de W, tendo a recorrente feito uma leitura completamente distorcida da mesma. Senão vejamos:
No entanto, com a junção dos aludidos documentos e daquela planta apócrifa, a A. não logrou demonstrar esta posição por ela defendida no presente recurso, a qual é infirmada pela prova testemunhal e documental produzida nos autos.
Nesta conformidade, entendemos que deve manter-se como não provada a matéria vertida na alínea dos factos não provados.
Nesta conformidade, entendemos que devem manter-se inalterados o ponto 30 dos factos provados e as alíneas e dos factos não provados.
Afigura-se-nos que em igual situação estão os pontos 13, 16, 18 e 27 dos factos provados, com a seguinte redacção:
Os moradores da freguesia de , mais concretamente de , há mais de 100 anos a esta parte que semeiam e colhem centeio em plainas, roçam mato, cortam lenha e apascentam gado em terrenos situados a norte da linha referida em ;
E aí construíram paredes na linha referida em ;
Deste modo, constatamos que o Sr. Perito se limitou a seguir e a desenhar as linhas delimitadoras de acordo com as indicações que lhe foram dadas no local pela Autora e pelo 2 Réu.
Em complemento do que atrás deixámos dito em relação ao que foi apurado pelo Sr. Perito que efectuou o levantamento topográfico daqueles terrenos aqui em discussão, verificamos que dois dos aerogeradores em causa estão a Norte da linha por ele desenhada a vermelho nas plantas topográfica e de localização juntas aos autos, sendo que os restantes aerogeradores e a subestação estão a Sul dessa linha.
Assim, da conjugação dos elementos de prova acima enunciados com o que consta da fundamentação plasmada na sentença recorrida, entendemos que os pontos 9, 13, 16, 18 e 27 dos factos provados devem ser alterados, passando a ter a seguinte redacção:
Dois dos aerogeradores referidos em 5 encontram-se a norte da linha indicada pela A. como sendo a delimitadora do seu baldio e assinalada a vermelho nas plantas topográficas de fls. 534, 540 e 541 juntas com o relatório pericial constante de fls. 532 e 537 a 539;
Os moradores da freguesia de , mais concretamente de , há mais de 100 anos a esta parte que semeiam e colhem centeio em plainas, roçam mato, cortam lenha e apascentam gado em terrenos situados a norte da linha indicada pela A. como sendo a delimitadora do seu baldio e assinalada a vermelho nas plantas topográficas de fls. 534, 540 e 541 juntas com o relatório pericial constante de fls. 532 e 537 a 539;
E aí construíram paredes;
Um dos aerogeradores referido em 5, um quarto aerogerador e a subestação construídos pela 1 ré encontram-se a sul da linha indicada pela A. como sendo a delimitadora do seu baldio e assinalada a vermelho nas plantas topográficas de fls. 534, 540 e 541 juntas com o relatório pericial constante de fls. 532 e 537 a 53
Com efeito, a autora sustentou a sua pretensão no pressuposto de que a linha descrita nos pontos 3 e 4 dos factos provados constitui a delimitação dos baldios de e B., facto que colide, comprovadamente, com o limite administrativo das freguesias de e B./concelhos de Ribeira de Pena e Mondim de Basto, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, vigente desde 200
Ora, a conclusão a que chegamos após a representação gráfica da linha delimitadora dos concelhos sustentada pela autora e a dos limites resultantes da cartografia oficial é a de que a referida linha descrita em 3 e 4 dos factos não coincide com os limites administrativos oficiais 28 dos factos, excedendo-os. Por conseguinte, a pretensão da autora de ver reconhecido o direito de propriedade comunitária sobre os terrenos baldios situados a norte da linha de delimitação descrita em 3 e 4 dos factos assentes, não pode proceder, apenas podendo ser tal direito reconhecido quanto aos terrenos baldios que se situam a norte da linha delimitadora da freguesia cadastrada na CAOP. Não é essa, porém, a pretensão da autora que deduz o pedido por forma a fazer valer nele a linha delimitadora referida em 3 e 4 dos factos provados.
Todavia, não resultaram provados quaisquer factos concretos que permitissem concluir onde se situa a linha delimitadora completa do terreno que a A. alega pertencer aos compartes da freguesia de e concretamente onde será a divisória daquele mesmo terreno com o terreno baldio do 2 R. ou no local em que se encontram implantados os aerogeradores em discussão.
Como se concluiu na sentença, a A. sustentou a sua pretensão no pressuposto de que a linha descrita nos pontos 3 e 4 dos factos provados constitui a delimitação dos baldios de e B. por ser a mesma linha que define o limite administrativo das freguesias de e B./concelhos de Ribeira de Pena e Mondim de Basto, de acordo com a CAOP vigente desde 200
Parece-nos que há que distinguir, pois uma coisa são os baldios e outra os bens comuns do concelho, embora alguns bens do concelho pudessem ser baldios.
Mais refere aquele autor nas pág. 48 e 49 da mesma obra que:
"Na posse dos terrenos baldios, as populações não respeitavam os limites geográficos mas a continuidade do terreno apto a satisfazer as suas necessidades. Assim, acontecia que, muitas vezes, o baldio ou parte do de uma povoação de um determinado concelho se situava dentro dos limites de outro.
Quer dizer: a divisão administrativa concelho e deixou de ter qualquer relação com a realidade baldios.
De acordo com as razões do aparecimento dos baldios e a sua evolução histórica, já vimos que os limites dos baldios sempre foram independentes dos limites das autarquias a que pertencem os moradores que os utilizam.
Refere este mesmo autor nas pág. 98 e 99 da referida obra que:
Refere, ainda, aquele autor na pág. 65 da mesma obra que:
- Os limites dos baldios não coincidem necessariamente com os limites das freguesias ou dos concelhos: uma coisa é a divisão administrativa imposta pelo Poder Central, outra coisa é a fruição e uso dos terrenos baldios levados a cabo pelas populações locais de acordo com as suas necessidades concretas ao longo dos séculos.
J... requereu contra K... a alteração da regulação das responsabilidades parentais, relativamente ao filho de ambos T...
Depois de se ter divorciado viu-se obrigado a emigrar para o Brasil, onde arranjou um trabalho;
Tem outro filho menor da sua atual relação, estando a companheira desempregada.
A requerida deduziu oposição.
Invocou não ser verdade que o requerente tenha dificuldades financeiras, antes até tendo melhorado a sua situação económico financeira.
Frustrada a conciliação dos pais, prosseguiu o processo os seus legais termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Inconformado recorreu o pai.
Contra alegou a Digna Curadora, defendendo a manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Transpondo este valioso ensinamento para a vertente alimentícia, dele decorre que os pais devem criar condições para o desenvolvimento da personalidade do filho e seu bem-estar material e moral e priorizar o cumprimento da pensão de alimentos relativamente a outras obrigações, as quais apenas devem ser assumidas se e na medida em que não colidam com o direito alimentício do menor.
Para além de não ter ficado demonstrado qualquer abalo económico quanto ao progenitor, também não ficou demonstrada nem ele qualquer redução das necessidades do menor T... e/ou aumento da capacidade da progenitora para contribuir para o pagamento das despesas inerentes a essas necessidades.
Sucede que apesar de o dever de prover ao sustento dos filhos recair sobre ambos os progenitores, tal não implica necessariamente que ambos devam ou tenham de contribuir em proporções iguais.
Assim, por razões de equidade, entendida como a justiça do caso concreto, pode exigir-se que um dos progenitores preste maior contributo monetário do que o outro, como acontece se um deles estiver desempregado, se tiver algum problema que o impeça de trabalhar, se não possuir habilitações, se tiver de despender tanto tempo com o menor que não consiga trabalhar a tempo inteiro, etc.
Assim, existe prova documental do negócio pelo qual a testemunha pagou ao recorrente a quantia de 23000,00 Reais.
Também existe prova documental da atividade profissional da companheira do recorrente, professora universitária efetiva, cuja identificação resulta do documento de identificação que juntou do seu filho mais novo.
- Redução da pensão de alimentos.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -art 607, n 5 do CPC.
Nem discrimina os concretos pontos de facto que pretenderia impugnados, nem indica concretamente a decisão diversa que pretenderia quanto a esses concretos pontos, nem, finalmente - e sendo certo que a fundamentação da julgadora relevou a prova documental e pessoal -, alega, concreta e discriminadamente, os elementos de prova que, em seu entender, imporiam decisão diversa, sendo que, quanto a esta prova pessoal, teria de indicar as concretas passagens da gravação do depoimento em que se alcandoraria, o que, outrossim, não efetivou.
Por isto, e nesta conformidade, se concluindo pela liminar inadmissibilidade desta questão recursiva.
Requerente e Requerida são pais de T..., nascido em 10200
Mediante tal acordo, nessa data homologado, decidiu-se, para o que aqui importa, o seguinte:
consignar a atualização anual da mencionada quantia, de acordo com o índice da inflação;
Em dezembro de 2012 cedeu uma quota que detinha numa sociedade denominada Z... a .., contra o valor de 23000 reais.
A partir de então continuou a investir na compra e urbanização de terrenos.
No Brasil o requerente mantinha ativa uma empresa, que possui desde 102008, com capital social de 30000,00 Reais.
Aí exercendo também atividades de mediação imobiliária e compra, venda e construção de imóveis, sendo conhecido por ficar com o dinheiro que as pessoas lhe entregam e por as enganar.
O requerente, no Brasil, emprestava dinheiro a pessoas contra o recebimento de elevados juros.
No Brasil recebe rendas, designadamente de uma loja arrendada num shopping no Natal.
As autoridades da Justiça brasileira procuravam frequentemente o requerente junto do local de trabalho de ..
O requerente viaja para Portugal e para outros países de férias, com a sua mulher, fazendo cruzeiros.
O T... reside com a mãe.
O requerente e ... são pais de ..., nascido em 00201
O requerente trabalha, desde 102020, para a empresa .., Lda.
A julgadora decidiu a causa aduzindo o seguinte, essencial e sinótico, discurso argumentativo:
O interesse do menor é um conceito jurídico indeterminado optando o legislador por um conceito desta natureza por entender que uma norma legal não pode jamais apreender o fenómeno familiar na sua infinita variedade e imensa complexidade.
Dispõe o art. 2003 do que entende-se por alimentos "tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário".
Desconhecendo-se essa realidade, não se pode concluir que tenha havido alguma alteração quantitativa, no sentido da sua diminuição.
Também não se pode concluir que o requerente tenha agora mais despesas do que tinha antes.
Sintomaticamente, apenas juntou, a fls. 213-217 já em maio de 2020, documentos que são recibos de despesas correntes do funcionamento de uma casa água, luz, gás, meo e em valores absolutamente normais.
Se é certo que tem agora um outro filho, nascido em 2014, tal realidade não implica que, sem mais, tenha que ser reduzida a prestação devida ao T... Além do mais, esse filho tem mãe que, ao contrariamente do que o requerente alegou, não é uma mera desempregada.
Esta fundamentação apresenta-se, desde logo em tese, curial, e, para o caso concreto, considerando os seus contornos fático circunstanciais apurados, adequada.
Em seu abono dir-se-á ainda mais o seguinte:
E estatuindo o art 2008 os alimentos o direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido e o obrigado não pode livrar-se por meio de compensação.
Certo é que determina o art 2004 que a medida dos alimentos deverá ser concretizada, de um modo proporcionado e equitativo, em função das possibilidades económicas do obrigado e das necessidades do credor.
Não obstante em sede de alimentos devidos a menores este preceito deve ser interpretado cum granno sallis, ie., sensata, sensível, razoável e habilmente.
Assim, em sede de alimentos devidos a menores deve entender-se que o critério primeiro, fulcral e primordial para a determinação do quantum alimentício, são as necessidades destes.
Em segundo lugar, e já na vertente jurídico-processual e formal, urge atentar que o processado de alteração das responsabilidades parentais se consubstancia como uma nova ação.
Daqui decorre, desde logo, que os respetivos intervenientes estão nela sujeitos aos deveres, ónus e preclusões atinentes/pertinentes, vg., o de, oportunamente, alegarem e provarem a sua pretensão.
Assim sendo, e desde logo em função deste incumprimento, a pretensão tinha de soçobrar.
Efetivamente apenas quem tem rendimentos muito elevados pode usufruir deste nível de vida.
O recorrente expende que não é assim porque apenas aufere pouco mais do que o ordenado mínimo e que os valores do ponto 30 que indicam que em alguns meses recebe quantias a rondar os dois euros ou mais, não devem ser considerados por que se reportam a ajudas de custo.
Secundus porque, na verdade, as ajudas de custo são por ele recebidas e no seu património integradas.
Se, depois, elas efetivamente correspondiam a despesas que ele tinha de suportar era matéria por ela a provar; o que não logrou provar.
Ademais, e sem que isto signifique que in casu tal, é consabido que, muitas vezes as empresas usam este expediente por motivos estritamente fiscais.
Assim sendo, e pelo que se disse, ao menor, seu filho, assiste o direito de, ao menos tendencialmente, também poder usufruir desse nível de vida.
O valor de 500 euros invocado pelo pai não pode ser considerado e relevado: é que ele parte do princípio que a mãe outrossim está obrigada a contribuir com os restantes 250 euros.
Mas tal dever não dimana dos factos provados.
O dever de contribuição de cada um dos progenitores deve ser proporcional aos seus rendimentos e ao seu nível de vida.
Assim sendo, considerando o valor de 250 euros atribuído ao pai e operando a adequada relação de proporcionalidade em função dos menores rendimentos da mãe, esta não estará vinculada a contribuir com mais do que cerca de 150 euros.
O pai, nas conclusões recursivas, as quais, como se viu, e independentemente do alegado no corpo alegatório recursivo, definem o objeto do recurso, não se insurge, adrede e inequivocamente, contra a condenação como litigante de má fé.
Assim, e no rigor dos princípios, seria admissível considerar que esta questão não deveria ser apreciada.
Não obstante, e na consideração de que é defensável que, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento de redução do valor da pensão e os respetivos alicerces, lógicamente outrossim se está a demonstrar irresignado com a condenação aquele título, tomar-se-á conhecimento desta matéria.
A julgadora decidiu, neste conspeto, nos seguintes, outrossim essenciais, termos:
Esses deveres, a meu ver, foram claramente preteridos pelo Requerente que:
Ou seja, o Requerente ocultou o seu modo de vida e ocultou rendimentos, omitindo factos relevantes para a decisão da causa.
E assim é, nada havendo a censurar ao entendimento da Sr Juíza.
Reitera-se que o pai introduziu em juízo um processo, para cujo pedido e respetivo deferimento os factos provados demonstraram não ter o mínimo de razão e fundamento.
Efetivamente, e como já expendido, decorre do acervo factual apurado que o pai é detentor de uma situação económico financeira - alicerçada não apenas em proventos atuais, como, outrossim, em investimentos e negócios passados, dos quais, e numa gestão criteriosa que lhe é exigível, é suposto estar a beneficiar -, a qual se assume mais do que suficiente para, sem afetação das suas necessidades básicas, lhe permite contribuir com a verba de 250 euros mensais para os alimentos do seu filho.
Assim, a não indicação, em sede de conclusões dos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto, implica a liminar rejeição do recurso.
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 680-708) as seguintes conclusões que se reproduzem:
B.	Na perspetiva da Recorrente, e salvo o devido respeito, a decisão a quo incorre em erro de julgamento, por incorreta apreciação e valoração da prova produzida, com a consequente errada aplicação do direito.
E.	Por fim, defende a Recorrente que a liquidação impugnada está ferida de ilegalidade, por erro na quantificação da matéria tributável, sendo certo que a A.T. não considerou, para efeitos de apuramento da coleta, quer o crédito de imposto, transitado dos períodos anteriores, quer o montante de IVA que agora pretende liquidar, mas não considera como dedutível.
F.	A tarefa do julgador a quo traduzia-se, essencialmente, em aferir o seguinte: se a A.T. violou o principio da verdade material; se a liquidação impugnada padece de ilegalidade, por erro quanto aos pressupostos, verificando, para o efeito, se a A.T. cumpriu o ónus da prova dos pressupostos que legitimam a tributação em causa e, em caso afirmativo, se a Recorrente logrou ilidir os fundamentos que sustentam a liquidação em crise; e se a liquidação é ilegal, por erro na quantificação da matéria coletável.
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não valorar o depoimento da testemunha J., que se mostrou coerente, isento, demonstrando a testemunha ter conhecimento direito dos factos.
Na fixação da matéria coletável, e consequente montante do imposto a pagar, a A.T. não considerou, quer o crédito de imposto a favor da Recorrente, quer o IVA cuja liquidação promoveu, mas não deduziu. A prova recolhida pela IT não é idónea para concluir pela omissão de imposto.
K.	Aqui chegados, e perscrutando a tese recursiva que vimos de expor, fica por demais evidente, que uma correta ponderação da factualidade vertida nos autos, associada a uma correta interpretação e integração dos normativos legais aplicáveis, evidencia uma conclusão distinta daquela a que chegou o Tribunal a quo.
Q.	Não só a A.T. não demonstrou, nem provou a alegada omissão de imposto entregue nos cofres do Estado, limitando-se a reproduzir no RIT os cálculos e operações realizados no mencionado relatório pericial, como, ao invés, a Recorrente logrou demonstrar que não é legal a liquidação adicional de imposto promovida pela A.T., já que conforme resulta do relatório fiscal, elaborado com base num análise exaustiva dos documentos que integravam a sua contabilidade, não havia lugar ao pagamento de imposto, existindo um crédito de imposto apurado a seu favor.
S.	Assim, a liquidação em crise está inquinada de ilegalidade, por erro na quantificação da matéria coletável, por não considerar a dedução do IVA liquidado nas operações intracomunitárias, nos termos do n. 1 do artigo 1 do RITI.
U.	Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por incorreta apreciação e valoração da matéria de facto, com a consequente errada aplicação do direito.
Assim, desde já, se impugna a matéria assente nos pontos,,,,,, e do rol de factos dados como provados, cfr. alínea, do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil ex  artigo 2, al. do, quer por não resultarem diretamente de prova produzida e devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, mas da transcrição desmedida dos factos alegados no RIT, quer porque não são compatíveis com a prova carreada para os autos, - documental e testemunhal -, conforme se demonstrou supra, cfr. al. do n. 1 do artigo 64 do.
Dr. J. cfr. registo áudio em suporte digital/, 00:00:01 a 01:50:53, junto aos autos.), em concreto, as passagens que se individualizam: 00:11:04 a 00:13:25 | 00:23:28 a 00:24:00 | 00:24:31 a 00:25:59 | 00:37:27 a 00:44:36 | 00:44:37 a 00:47:21 | 00:49:40 a 00:56:50 | 00:59:10 a 01:00:12 | 01:22:25 a 01:25:0
Neste seguimento,
e sem prejuízo do que antecede, mostra-se essencial a ampliação da matéria de facto, devendo ser acrescentado ao rol de factos assentes os seguintes factos, o que, desde já, se requer:
Em 22/03/2002, o representante da Impugnante declarou que em 13/02/2002 tinha procedido ao levantamento de todos os documentos da contabilidade junto da Polícia Judiciária e que poderiam ser analisados na sede da empresa cfr. Auto de Declarações de 22/03/2002, junto aos autos com o Ofício da A.T. de 11/05/2010).
Na fixação da matéria coletável, e consequente montante do imposto a pagar, a A.T. não considerou, quer o crédito de imposto a favor da Recorrente, quer o IVA cuja liquidação promoveu, mas não deduziu cfr. Relatório de Perícia Fiscal junto aos autos, Relatório de Inspeção Tributária e depoimento da testemunha J.).
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de Exa., deverá ser revogada a sentença a quo, com o que se fará a Sã e Habitual
Que se reconduz a saber se a decisão recorrida incorre em erro de julgamento por incorreta apreciação e valoração da prova produzida, com a consequente errada aplicação do direito.
A sentença fez uma errada avaliação da atuação da inspeção em matéria de procura da verdade material, em matéria do ónus da prova para corrigir a matéria tributável e erro de quantificação; não apreendeu se a impugnante havia ou não ilidido os fundamentos da liquidação.
Entende, assim, ser de alterar os factos sob os n.s 4, 7 a 1, por não serem compatíveis com a prova documental e testemunhal, para o que indica os segmentos da gravação deste depoimento; do mesmo passo, ampliar a matéria de facto provada do seguinte modo:
Não existe qualquer dos livros obrigatórios: diário, razão, balanços e actas;
Balancetes:
Extractos de conta:
Existem apenas extractos das contas POC 11, 21, 22, 61 a 68 e 71 a 78 referentes ao estabelecimento de Ermesinde, para os meses de Agosto a Dezembro. Estes extractos não integram os valores relativos ao talho de 24 de Agosto;
Despesas e encargos:
Organização documental e meios financeiros: