rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo assim, como é, no caso concreto dos autos, que não é um mero exemplo académico, não estamos perante uma hipótese em que há um empate ab initio e em que a sorte da execução contratual é que vai determinar se o preço foi de facto o mais baixo ou não, antes estamos perante um caso em que ab initio, isto é para as quantidades estimadas pela entidade adjudicante, já se sabe que uma das propostas apresenta o que seria o preço contratual mais baixo, mas que não é a objeto de adjudicação.
Mal andou por isso a douta sentença recorrida que, nesta parte, viola do disposto nos artigos 2 n. 1 do Programa do Procedimento e 7 n. 1 alínea e 9 n. 1 do CCP e bem assim na cláusula a do Caderno de Encargos.
O RecorridoMunicípio de Leiria, por seu turno, em contra-alegações, concluiu como se segue:
A douta Sentença recorrida não merece qualquer censura.
) as quantidades a executar não são conhecidas, pelo que o preço da proposta não coincide com o preço contratual,
Não merece igualmente censura o julgamento do pedido subsidiário efetuado pelo Tribunal a quo.
"Critério de adjudicação
- O critério de adjudicação é o do mais baixo preço.
- Em caso de empate, será adjudicada a proposta que apresentar a maior percentagem de veículos moviso a gás natural, tendo por base o mínimo fixado no caderno de encargos pelo menos 50%).
cf. programa constante de fls. 1256 e ss. do PA, cujo teor se dá por reproduzido.
"Cláusula 8 | Preço contratual
"- Proposta
Na proposta o concorrente deverá indicar o preço total e o preço unitário de cada serviço, de acordo com o anexo
Todos os preços deverão ser expressos em euros, em algarismos, e não incluirão IVA.
Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais e os preços unitários terão um máximo de 3 casas decimais.
" - Preço anormalmente baixo
Após preenchimento, no formulário referido no ponto antecedente, dos valores relativos aos preços unitários, os resultados das células do preço total anual e do preço total a dez anos era automaticamente calculado pela folha de cálculo - cf. acordo 2 da PI e 3 da contestação do réu.
cf. propostas constantes de fls. 289, 328, 336 e 755 do PA, cujo teor se dá por reproduzido.
O discurso fundamentador da sentença recorrida quanto a este aspeto, foi o seguinte:
Ora, a questão que aqui se coloca é de simples apreciação.
Antes de mais, como acima teve já oportunidade de se esclarecer, o preço do contrato só pode ser apurado em definitivo, nos termos da lei e da ordem natural das coisas, no momento da sua execução.
Assim, este dado, meramente hipotético, não é idóneo a parametrizar a ordenação das propostas, na fase que antecede a própria celebração do contrato - e então, naturalmente, a sua execução.
Por outro lado, a autora elabora este raciocínio partindo de premissa, que considera segura, de que o preço contratual que resultaria da execução da sua proposta será mais baixo que o daquele que resultaria da execução das propostas de quaisquer outras concorrentes.
Não convence, então, também neste ponto, a argumentação da autora, não padecendo as peças do procedimento de qualquer ilegalidade.
Por seu turno, dispõe o art. 9, n. 1, do CCP, que o preço contratual traduz o preço a pagar, pela entidade adjudicante, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato.
Neste preço final da proposta não existem, pois, vários preços, mas apenas um, o que fasta desde logo a aplicação do citado n. 3 do art. 6 do CCP.
AA e BB, intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra, Novo Banco, S.A. e, subsidiariamente, contra, Banco Espírito Santo, S.A., deduzindo o seguinte petitório:
Articularam, com utilidade, o seguinte:
A partir de 1996, todas as poupanças que os Autores, enquanto casal, amealharam na ., foram entregues, para depósito, no Banco Espírito Santo, S.A., por intermédio da respetiva sucursal de .., na , concretamente do balcão sito na .;
Tendo os contactos sido feitos, ao longo dos anos, preferencial ou mesmo exclusivamente, com o funcionário de nome , mais conhecido, apenas, por , entretanto falecido em 2013;
Tal indivíduo, na qualidade de responsável máximo pela sucursal do Banco Espírito Santo, S.A., em ., foi desenvolvendo com o tempo, sobretudo com o Autor, e com outros emigrantes portugueses, uma relação de confiança, tendo conseguido fidelizar a relação bancária dos Autores com o Banco Espírito Santo, S.A.;
Dos depósitos efetuados, eram emitidos pelo balcão os respetivos documentos comprovativos, que o Autor foi guardando;
Tal relação de confiança e normalidade manteve-se até ao final de Junho de 2013, sentindo-se o Autor, no balcão do Banco Espírito Santo, S.A., de ., um cliente preferencial, que era aí muito bem-recebido e respeitado, sem nenhuma suspeita acerca do que viria a acontecer em Junho de 2013;
No final de junho de 2013, o Autor deslocou-se novamente a  e, uma vez lá, tentou, por diversas vezes, telefonar ao , como fazia habitualmente, com o objetivo de agendar uma reunião destinada a reforçar o depósito feito no balcão;
Todavia, este nunca lhe atendeu o telemóvel, o que o Autor estranhou, tendo ligado para a sucursal, informando-o o funcionário que o se havia reformado;
Fez então um novo contacto para o referido funcionário, que lhe disse que o dinheiro entregue ao não havia sido depositado no Banco;
Tendo-se então o Autor apercebido que, em vez de constituir o depósito bancário, o , agindo no exercício das suas funções, embolsou as quantias que, desde 1996, recebeu dos Autores, apropriando-se delas;
Tendo reunido documentos das entregas feitas, remeteu-os ao Banco Espírito Santo, S.A.;
Ao que acedeu e, como resultado dessas reuniões, em março/abril de 2014, foi proposta ao Autor a entrega da quantia CHF 26334,45, tendo este, porém, informado o Banco Espírito Santo, S.A., de que não achava justo perder, desta forma, cerca de metade dos depósitos que havia efetuado;
Em 16 de Setembro de 2014, foi o Autor informado pelo Novo Banco, S.A., de que o seu assunto estava agendado para ser apresentado em breve aos órgãos competentes do Novo Banco;
Todavia, em 27 de outubro de 2014, o Autor foi informado de que o Novo Banco, S.A., declinava qualquer responsabilidade pela entrega aos Autores das quantias depositadas;
Para além destes danos patrimoniais, os Autores sofreram danos não patrimoniais que merecem a tutela do Direito, nomeadamente incómodos, arrelias e muito nervosismo nos Autores tendo sofrido de insónias e perturbações no sono, encarando o caso como uma verdadeira afronta;
Dano esse que, pelo menos em parte, o Réu Banco Espírito Santo, S.A., reconheceu ter sido produzido na esfera dos Autores, quando em março/abril de 2014 se disponibilizou para lhes devolver o dinheiro depositado;
Sendo que, pelo menos a partir desse momento, o crédito dos Autores deixou de poder ser considerado resultante fraude, na relação entre o Banco Espírito Santo, S.A. e os Autores;
Não fazendo qualquer sentido defender que a situação em apreço preenche tal conceito, ou outro similar, para efeitos da exclusão das responsabilidades transferidas do Banco Espírito Santo, S.A., para o Novo Banco, S.A., nos termos da Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, tomada na Reunião Extraordinária de 3 de Agosto de 2014, pelas 20 horas;
Pelo que o pagamento da indemnização é da responsabilidade do Novo Banco, S.A.;
Porém, caso tal entendimento exista, o que por mero exercício de raciocínio se admite, sempre seria o Banco Espírito Santo, S.A., responsável pelo referido pagamento;
Devendo ser afastada tal potencial leitura, concretamente, das normas dos artigos 14-e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
Estando, assim, pois, reunidos os pressupostos para a condenação do 1 Réu, ou, a título subsidiário, do 2 Réu, no pagamento aos Autores da reclamada indemnização.
Conclui o contestante no sentido do Tribunal:
Com utilidade, alegou o seguinte:
A causa de pedir alicerça-se num alegado desvio de fundos, operado por um ex-funcionário do BES, o qual teve uma relação de subordinação jurídica somente com o BES até junho de, e nunca com o Réu, Novo Banco, S.A.:
Ora, o ex-funcionário do BES nunca e em tempo algum foi colaborador do ora Réu, Novo Banco, S.A.;
Por isso, quanto ao pedido a formular na ação e quanto aos factos em que o mesmo se sustenta, o Novo Banco, S.A. não é nem pode parte na relação material controvertida tal como configurada pelos ora Autores, pelo que é parte ilegítima, o que expressamente se invoca;
Também se dirá que a haver qualquer responsabilidade pela atuação do Sr. , a mesma nunca poderá ser imputada ao comitente, seja ele qual for;
Pelo que, considerar que toda e qualquer conduta do ex-funcionário do BES integra o quadro geral das funções do comissário seria admitir que toda e qualquer responsabilidade decorrente de atos praticados ao abrigo das suas funções, fossem, sem mais, imputáveis ao comitente, o que viola expressamente o disposto no artigo 50 do Código Civil;
Por fim e em respeito ao alegado desvio de fundos perpetrado pelo ex-funcionário do BES, o montante reclamado pelos Autores e que, reitera-se, não provam, nunca foi depositado, como os próprios Autores, confessam, no BES;
Ora, a constituição patrimonial do Novo Banco, S.A. vertida no seu balanço de abertura, ocorreu com base na transmissão de elementos do balanço do BES, onde se encontravam os depósitos dos Clientes;
Pelo que, não constando os depósitos invocados pelos Autores nos sistemas do BES ou tampouco na contabilidade do BES, como tal, aquando da Medida de Resolução, e porque tais depósitos eram inexistentes, não foram transferidos do BES para o Novo Banco.
Notificados, vieram os Autores pronunciar-se sobre as exceções deduzidas, reiterando a transmissão das responsabilidades do BES para o Novo Banco, S.A., negando qualquer ilegitimidade passiva do Réu Novo Banco, S.A. e negando, igualmente, a exceção de inutilidade da lide suscitada pelo Réu BES.
Em 2 de fevereiro de 2017, vieram os Autores requerer a intervenção principal provocada do Fundo de Resolução, o que foi objeto de decisão de não admissibilidade.
confirma-se as decisões proferidas:
É contra este acórdão que os Autores/AA e BB se insurgem, interpondo revista excecional ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do art. 672 do Código de Processo Civil, invocando como acórdão fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo n. 17566/16T8LSB.LS1, aduzindo as seguintes conclusões:
Nos presentes autos, está em causa, no essencial, enquadrar os depósitos poupanças de uma vida de que os Recorrentes efectuaram, a partir de 1996, no Banco Espírito Santo, S.A., por intermédio da respectiva sucursal de , na , concretamente do balcão sito na Avenue .
Os contactos típicos de uma normal relação bancária foram feitos, ao longo dos anos, pelos Recorrentes, preferencial ou mesmo exclusivamente, com o funcionário daquela entidade bancária, de nome , mais conhecido, apenas, por
O sempre agiu, perante os Recorrentes, pelo menos depois de 1996, como trabalhador do Banco Espírito Santo, S.A.., e nunca a qualquer outro título, ou arrogando-se qualquer outra qualidade.
Dos depósitos efectuados, foram emitidos pelo balcão os respectivos documentos comprovativos.
Os extractos globais eram também emitidos, com regularidade, e entregues ao recorrente marido, assim confirmando os depósitos que detinha no Banco.
Ou seja, a interpretação dos efeitos jurídicos da Medida de Resolução de que foi alvo o Banco Espírito Santo, S.A. é, salvo o devido respeito, totalmente contraditória se comparado o Acórdão fundamento com o Acórdão a quo, pois o similar pedaço de realidade leia-se, depósitos entregues na Suíça a , para constituição de depósito na sucursal de . do Banco Espírito Santo, S.A.) foi objecto de soluções judiciais diametralmente opostas.
Já o Acórdão a quo entendeu que a responsabilidade pelos depósitos dos recorrentes, efectuados no BES anos antes da medida de resolução, por serem considerados contingentes e incertos, não transitou para o Novo Banco S.A.
Reafirmando: o STJ considerou que a responsabilidade por depósitos efectuados no mesmo contexto dos depósitos realizados pelos ora recorrentes, junto do Banco Espirito Santo, S.A, transitava, mesmo em face da Medida de Resolução do Banco de Portugal, para o Novo Banco, S.A.. Porém, nos presentes autos, em face de uma realidade semelhante, a solução oferecida pelo douto Tribunal de Relação  foi a diametralmente oposta.
Em face de tal conclusão, é admissível, salvo melhor opinião, a presente revista excepcional.
O Tribunal, tendo em conta as decisões que pretendia proferir, limitou a lista de factos que considerou provados, por entender não ter necessidade, na sua óptica, de lidar com mais factos para as prolatar.
Salvo o devido respeito, que é muito, sempre teria aqui aplicação, derradeiramente, em caso de necessidade, em face do entendimento do STJ, a aplicação do disposto no n. 3 do artigo 68 e no artigo 68 do CPC, ou seja, a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, por forma a que esta possa constituir base suficiente para aplicação da nova solução de Direito doutamente determinada como se pelo STJ.
A ampliação da matéria de facto é aqui possível, salvo o devido respeito, pois a mesma situa-se na esfera dos factos já alegados nos autos, de acordo com o entendimento do douto STJ, plasmado no Acórdão de 26/11/2015 disponível em www.dgsi.pt), sendo Relator o Conselheiro Lopes do Rego.
Por outro lado, também não poderá colher, salvo o devido respeito, qualquer tese que pretenda defender que não há similitude nos casos do Acórdão a quo e no Acórdão fundamento pelo facto de naquele, na petição inicial, no enquadramento jurídico, se ter convocado o regime constante do artigo 50 do Código Civil e o Acórdão fundamento se inclinar para a aplicação do artigo 80 do Código Civil. Desde logo, o enquadramento jurídico dos factos cabe ao Tribunal, de acordo com a vetusta regra iura novi curia, ou da mihi factum dabo tibi ius.
Em todo o caso, entendem os Recorrentes que a revista excepcional sempre seria admissível ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC.
Salvo o devido respeito, nada na lei impede o credor de obter a materialização do seu crédito em acção declarativa autónoma, beneficiando de todas as garantias processuais de contraditório e igualdade de armas.
Assim, a presente acção continua idónea a obtenção do efeito jurídico pretendido, não podendo ser decretada a sua extinção por inutilidade superveniente.
Porém, salvo o devido respeito, o crédito dos Recorrentes jamais poderia ser excluído da transmissão para o Novo Banco, S.A..
Ainda que antes pudesse assim ter sido considerado, o que não se aceita e por mera hipótese de raciocínio se coloca, pelo menos a partir desse momento, o crédito dos Recorrentes teria deixado de poder ser considerado resultante fraude, na relação entre o Banco Espírito Santo, S.A. e os Recorrentes, não fazendo qualquer sentido, salvo o devido respeito, defender que a situação em apreço preenche tal conceito, ou outro similar, para efeitos da exclusão das responsabilidades transferidas do Banco Espírito Santo, S.A., para o Novo Banco, S.A., nos termos das deliberações do Banco de Portugal.
O entendimento que deve ser perfilhado no caso dos presentes autos, é aquele que consta do Acórdão do colendo STJ, proferido no Proc. n. 17566/16T8LSB.LS1, num caso em tudo similar.
Ou seja, ao confiar ao depositário a guarda do dinheiro, o depositante aceita transferir para a esfera de domínio daquele o risco sobre a gestão da quantia que lhe transferiu, alheando-se, a partir de então, do seu uso e fruição, mas também da responsabilidade pelo risco do seu extravio ou dissipação, que passa a recair sobre o depositário até ao momento em que a restituição é exigível  cf. art. 796 do.
Se o depositário não pode opor ao depositante o desvio ou dissipação que, nesse interregno, um seu funcionário tenha feito do montante total ou que o segundo lhe entregara, também não pode a sua responsabilidade pela quantia que lhe foi entregue, comprovadamente, ser reputada de duvidosa ou incerta, é, de apenas possível, mas não necessária.
Nesses termos e em conclusão: o Novo Banco, S.A., deve ser tido por responsável pelas quantias depositadas na conta titulada pelos Recorrentes na instituição de crédito originária, como sucessora nos direitos e obrigações desta.
O douto Acórdão a quo deve, assim, salvo o devido respeito, ser revogado, por erro de julgamento, e substituído por decisão que, em conformidade, julgue procedente o pedido dos Recorrentes.
Salvo melhor opinião, deveria o douto Tribunal a quo ter afastado tão lesiva leitura das deliberações do Banco de Portugal que cita e ainda das normas dos artigos 14-e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro com alterações.
Só com esse distanciamento poderia o douto Tribunal a quo afastar-se do quadro da inconstitucionalidade, e, decidindo de forma justa e conforme ao Diploma Básico, aceitar o entendimento segundo o qual o crédito dos autores foi objecto de transmissão para o Novo Banco, S.A., que não pode, assim, ser absolvido dos pedidos formulados pelos Recorrente, como sucede no douto Acórdão aqui impugnado.
Nestes termos, também por isso, sempre o douto Acórdão a quo deveria ser revogado, nesta parte, e substituída por decisão que reconheça a transmissão do créditos dos Recorrentes para o Novo Banco, S.A..
O Recorrido/Réu/Novo Banco, S.A. apresentou contra-alegações, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões:
O acórdão fundamento alegado confirmou as decisões anteriores, e julgou o Recorrido responsável pelo pagamento dos depósitos bancários constituídos junto do BES.
Ao invés, nos presentes autos, os Recorrentes peticionaram a condenação do BES, esubsidiariamente, do Recorrido no pagamento de uma indeminização por danos patrimoniais e não patrimoniais, julgando verificados os pressupostos da responsabilidade do comitente pelos danos causados pelo comissário, ao abrigo do disposto no artigo 500 do Código Civil.
No acórdão fundamento, os respectivos AA. peticionam a condenação solidária dos RR na restituição dos valores de capital e juros remuneratórios do depósito a prazo constituído junto do BES.
O pedido e causa de pedir, nos termos formulados pelos ora Recorrentes, fundou-se na alegada responsabilidade do BES, enquanto comitente, pelos actos praticados, e danos provocados, por um antigo colaborador.
Peticionando o pagamento de uma indeminização por danos patrimoniais e não patrimoniais, julgando verificados os pressupostos da responsabilidade do comitente pelos danos causados pelo comissário, ao abrigo do disposto no artigo 500 do Código Civil.
O que, inequivocamente, não acontece.
Arguindo, outrossim os Recorrentes, a locupletação ilegítima do antigo colaborador do BES, e, desta forma, alicerçando o seu pedido na responsabilidade pelo risco.
Pelo que, a defesa do Recorrido, ao abrigo do princípio do contraditório estribou-se na contestação dos factos alegados pelos Recorrentes - a verificação ou não da responsabilidade do comitente e a eventual transmissão de tal responsabilidade, a existir, para o Recorrido.
O pedido formulado pelos Recorrentes radicou-se na responsabilidade do comitente pelos actos ilícitos do comissário.
Neste caso excepcional, o Supremo Tribunal de Justiça, depois de definir o direito aplicável, manda julgar novamente a causa, em harmonia com a decisão de direito.
Tendo, necessariamente, a ampliação da matéria de facto circunscrever-se aos factos articulados pelas partes.
O fundamento da violação de lei substantiva pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro da norma aplicável ou na violação ou errada aplicação da lei de processo.
Os Recorrentes não alegam, pelo menos, expressamente, qualquer violação de lei substantiva, quer na vertente de erro na interpretação quer no erro de determinação da norma aplicável.
Limitando-se a comparar decisões proferidas em processos judiciais diferentes com factos provados também díspares.
Destarte os Recorrentes alegam a apropriação ilegítima e ilícita, por parte de um antigo colaborador do BES, das quantias por eles entregues.
Não tendo as mesmas sido depositadas, como alegam e confessam, por exemplo nos artigos 54 e 65 da petição inicial.
Demandando, apenas a título subsidiário, o Recorrido.
Tendo como escopo impedir a prolação das chamadas decisões surpresa.
Obviando a que as partes sejam surpreendidas com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração.
Decisão bem confirmada pelo aresto em crise que, numa aplicação criteriosa, ponderada e justificada das Deliberações do Banco de Portugal, confirmou a decisão a quo.
Bem andando o aresto recorrido ao qualificar juridicamente a apropriação ilegítima de um antigo funcionário do BES e a putativa transmissão da responsabilidade no pagamento ao Recorrido.
Interpretando de forma exemplar os factos alegados pelos Recorrente, a matéria assente e o teor e alcance das várias Deliberações emanadas pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, e confirmando a decisão recorrida
Alterar as decisões anteriormente proferidas, e, em concreto o douto Acórdão ora em crise, seria, salvo o devido e enorme respeito, fazer tábula rasa das Deliberações emanadas pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, que revestem a natureza de actos administrativos.
Não olvidando que as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal referentes ao saneamento de instituições de crédito em situação de dificuldade ou desequilíbrio financeiro artigos 13 e seguintes do são obrigatórias e vinculativas para as instituições financeiras visadas.
E que o ora Recorrente foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014, nos termos do n. 5 do artigo 145-G do Regime Legal das Instituições de Créditos e Sociedades Financeiras, como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma e independente do Banco Espírito Santo, S.A..
Assim, por força das Deliberações do Banco de Portugal, as responsabilidades peticionadas nos presentes autos não foram transmitidas ao Recorrido.
Pelo que, factual e juridicamente, mormente nos termos dos artigos 1185 e 1187 do , nunca foram constituídos quaisquer depósitos bancários junto do BES.
Como, aliás os Recorrentes defendem, alegam e confessam motivo pelo qual configuram a sua acção, no sentido de arguir e peticionar a responsabilidade prevista no artigo 500 do
Destarte, o depósito bancário, é um contrato real quoad exigindo a sua constituição a entrega de dinheiro.
Ora, esse dinheiro, nunca foi efectivamente entregue ao BES.
Clarificada que se encontra que as entregas em numerário nunca constituíram verdadeiros depósitos bancários junto do BES, não sendo, portanto, transferidos, pela Medida de Resolução para o Recorrente, a eventual responsabilidade de pagamento, por provir de fraude, também não foi transmitida, de igual forma, para o Recorrente.
Decorrendo ainda do Acórdão recorrido que os alegados desvios de fundos foram praticados antes de 03/08/2014, isto é, antes da constituição do ora Recorrente e operado por um ex-funcionário do BES, o qual teve uma relação de subordinação jurídica somente com o BES até Junho de 2013, data do seu, e nunca com o ora Recorrido.
Sendo apenas um escritório de representação, os deveres de controlo por parte do BES eram manifestamente diminutos, precisamente porque o referido escritório de representação não era uma sucursal.
Ainda que se entendesse que entre o ex-funcionário do BES e o BES existia uma relação de comitente/comissário, o que só por absurdo se admite, o facto é que não se encontram preenchidos os pressupostos jurídicos da responsabilidade do comitente.
Ao abrigo do disposto no artigo 500 do , só existe responsabilidade do comitente se sobre o comissário recair obrigação de indemnizar, o que não sucede, de todo, in casu.