rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante a gravidade das insinuações e suspeitas que foram levantadas repudio veementemente a tentativa de envolver o meu nome em atos e situações a que sou completamente alheio.
As insinuações e suspeitas, sobre a minha pessoa, lançadas de forma absurda no Programa " ....) " são absolutamente falsas. O Programa " ....) " não informou convenientemente os seus espectadores, pois nada dos alegados atos relatados na peça jornalística passaram por ou neles fui parte interveniente.
E falsa qualquer intervenção minha no processo da alegada entrega dos donativos referidos na peça jornalística ou de que dela tenha tirado qualquer partido.
A associação/grupo de amigos dos EUA, não os conheço nem nunca estive com os seus dirigentes/interlocutores, nem nunca me contactaram; se o fizeram foi com o Comando dos   H ...) .
Nada do que se afirma na peça jornalística passou por ou fui nela parte interveniente.
Ter sido a associação/grupo de amigos dos EUA a contactar os Comandos dos   H ...)  de  Z ....) ,  ....)  e  W ....) .
Não se compreende que o Sr. Presidente   U ...)  que parece saber mais do que eu acerca deste assunto, nada tenha a dizer acerca deste facto.
Não estive presente no ato de entrega como é evidente na peça, desconhecia a realização do mesmo nas instalações da Associação e nem tão pouco me cruzei com alguma das pessoas que constam da alegada lista de donativos.
Lamento que a Sra. Jornalista F que me contactou telefonicamente antes da emissão da peça jornalística tenha omitido esse contacto e, igualmente, omitido, apesar do lho ter pedido, a minha veemente negação e desconhecimento relativo aos alegados atos referidos na peça jornalística e que me parecem querer imputar.
Lamento que uma notícia com esta gravidade tenha sido tratada com superficialidade e procure tratar todos por igual, metendo tudo no mesmo saco. Facto que não posso aceitar.
Não havendo nada a esconder relativamente a esta ou a qualquer outra questão espero assim que a  Q ...) , o programa " ....) " e as Sras. Jornalistas esclareçam cabalmente esta situação repondo a verdade dos factos relativo a um assunto de que, reafirmo, fui e sou completamente alheio. Assim, desde já se requer que as suspeições, insinuações e afirmações inverídicas constantes da programa, emitido a 5 de julho de 2019 sejam devidamente retificadas como exposto supra.
Z ....) , 8 de julho de 2019
"Exmo Senhor
Posso confirmar que não encontrei nenhuma comunicação por e-mail entre eu e o senhor, este e-mail que me enviou foi a primeira comunicação.
Também posso confirmar que não me recordo de o ter conhecido em pessoa durante a minha visita em 201 Conheci muita gente durante essa visita, não me e possível lembrar dois anos depois de todos.
Chegou as nossas mãos uma lista do seu concelho, não consegui ainda confirmar se veio do vosso quartel de   H ...)  directamente para nós, ou se veio através das outras organizações Luso Americanas que estiveram aí antes de nós. Ainda não consegui confirmar.
Nunca foi mencionado no tal programa, nos somos de New Jersey, mas também houve organizações da Flórida e New York que estiveram aí antes de nós.
No concelho vizinho de  Z ....) , o presidente da  H ....)  também era candidato do  ...) neste caso a Presidente da  U ...) . optou por não estar presente na cerimónia de entrega dos donativos no seu quartel mas só não foi alvo de uma queixa para a CNE porque o adversário socialista ganhou as eleições.
Off seguinte refere que:
Acresce que, de acordo com o n. 5, do mesmo artigo, a resposta ou a rectificação não podem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas o que nos parece ser o caso tendo em conta que, ao longo do texto, se tecem considerações relacionadas com o cumprimento das normas deontológicas aplicáveis ao exercício da atividade dos jornalistas, bem como aos deveres obrigações que recaem sobre a  Q ...) , em especial, são repetidamente usadas expressões como "insinuações", "suspeitas", "omissões, "difamações". Referem-se, como exemplo,
Por fim, mas não menos relevante, existe ainda uma questão essencial para aferir da viabilidade do exercício do direito e que se prende com o facto de estarmos perante uma resposta que carece manifestamente de fundamento artigo 6, n. 1 da mesma.
Deste modo, é entendimento da R, pelas razões referidas não haver lugar ao exercício do direito solicitado, por carecer de manifesto fundamento.
Com os / cumprimentos, assinatura ilegível)
Foi a associação doadora representada pelo Sr. J que entregou a referida listagem.
Lamento que a  Q ...)  tenha veiculado uma notícia que coloca em causa o meu bom nome e reputação, mesmo sendo conhecedora de factos que omitiu.
Em nenhum momento, ao longo dos cerca de 1,30 minutos referentes a  Z ....) , é imputada a Exa a responsabilidade pela entrega do dinheiro;
Na peça não é referido, em nenhum momento, que Exa conhecia, ou teve qualquer contacto, com os membros da associação de doadores, representada pelo Sr. J
Também não é referido que Exa foi parte interveniente no processo. É dito, sim, que Exa é presidente dos  H ....)  e candidato;
Assim, a mantém a sua posição, entendendo não haver lugar ao exercício do direito por carecer de manifesto fundamento.
A passagem referida em tem 65 palavras.
A resposta em, contém, excluindo o respectivo introito, 204 palavras.
Estatuem, no que para o caso, direta e imediatamente, interessa, os seguintes artigos da Lei da Televisão aprovada pela Lein. 27/2007, de 30 de Julho:
Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação
Exercício dos direitos de resposta e de rectificação
- O texto da resposta ou da rectificação deve ser entregue ao operador de televisão ou ao operador de serviços audiovisuais a pedido, com assinatura e identificação do autor, através de procedimento que comprove a sua recepção, invocando expressamente o direito de resposta ou de rectificação ou as competentes disposições legais.
- A resposta ou a rectificação não podem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou , a qual, neste caso, só ao autor da resposta ou rectificação pode ser exigida.
Decisão sobre a transmissão da resposta ou rectificação
- Só é admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação.
Atentos tais preceitos, e outros citados na sentença, a Sr Juíza decidiu, de jure, alcandorada no seguinte, essencial e sinótico, discurso argumentativo:
É necessário que seja incontestável que a resposta não tem fundamento. É necessário que esteja de todo em todo excluído que o respondente possa sentir-se ofendido
O que significa, e também na esteira do citado autor e obra, que tal requisito não deve ser entendido em termos demasiado rigorosos, sob pena de se exterminar a função da resposta
Nessa medida, não se impede o uso de expressões objetivamente desprimorosas, nomeadamente, provocatórias ou trocistas, que são consentidas na medida em que correspondam ao tom da peça inicial.
Volvendo ao caso em apreço.
A imputação, ainda que indirecta, do Requerente no envolvimento com a entrega dos donativos.
Detalhando.
E aqui resolvia a questão.
"Mas além de  ....)  há outro concelho envolvido.  Z ....) . O Presidente da  de  H ....)  também era candidato do  ...)  neste caso a Presidente da  U ...) .
É, assim, manifesto que a resposta não é de todo alheia ao tema em causa, nem tão pouco irrelevante para desmentir, contestar ou modificar a impressão causada pelo texto inicial cfr. sup. cit. autor e o Ac. TRL, de 112009 referido.
Carece de razão tal argumento.
Esta fundamentação apresenta-se, em tese, curial; e, no caso concreto, perante os factos apurados, adequada e conforme.
Pelo que urge corroborá-la e chancelá-la.
Em seu abono, e, quiçá, ad abundantiam e algo pleonásticamente, sempre se dirá o seguinte.
Prescrevem os arts 26 e 27 da Lei 27/2007, de 30 de Julho:
Autonomia dos operadores
- A programação dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
A actividade de televisão apresenta-se como uma manifestação da liberdade de expressão e é uma realidade multidimensional, na medida em que, sendo parte da garantia constitucional do pluralismo, desempenha um papel importante ao nível da realização de um conjunto de valores, apresentando-se simultaneamente como actividade espiritual e económica e como manifestação cultural.
Ora tal actividade constitui uma
Entre os limites negativos artigo 2 da Lei da Televisão), avultam: o respeito da dignidade da pessoa humana; o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais...
O direito de resposta e o de retificação podem ser exercidos tanto relativamente a textos como a imagens: art. 6 n3 LTV.
No tocante aos serviços de programas radiofónicos, o direito de resposta e o de retificação podem ser exercidos quanto a palavras proferidas ou a sons veiculados numa dada emissão radiofónica, independentemente de umas e outros terem ou não suporte num determinado texto.
Podem ser exercidos o direito de resposta e o de retificação sobre partes do texto que contenham citações de terceiros ou de fontes de informação.
Também a este propósito a ERC fornece alguma orientação. Assim, explicita que a relação entre os textos deve ser avaliada em função da globalidade do texto de resposta e não de apenas uma ou mais passagens isoladas e que o limite referente a essa relação se prende, por isso, com a proibição de resposta a outros textos ou de escolha de tema diverso do versado no texto original - Diretiva 2/2008, ponto
o excesso quantitativo da resposta, pois que, só foi visado em 65 palavras e aquela contém 204 - art 6, n. 4 da LTV.
É evidente que esta conclusão tem um significado e um sentido, os quais, pelo que antes e depois foi referido no programa, não pode, para o homem médio minimamente sagaz, deixar de ser outro do que o aludido.
Aliás este argumento da falta de legitimidade, se perspectivada esta figura no seu significado/sentido jurídico formal estrito, menos bem é aduzido.
Pelo que, por igualdade ou, até, quiçá, por maioria de razão argumento a, pois que tal excesso quantitativo sempre seria, perante tais vícios materiais/substantivos, uma irregularidade menor, um minus, outrossim relativamente a esta alegada irregularidade deveria igualmente diligenciar.
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a, aliás douta, sentença.
Não se conformando com a decisão proferida, a arguida veio interpor recurso, terminando a motivação com a formulação das seguintes conclusões
Ou seja, não houve intenção propositada de retardar a consulta recomendada, com intuitos apenas dilatórios, ou seja, com o propósito de permitir que a ferida provocada na menor cicatrizasse fls. 6 a 8 do acórdão.
Pois se fosse esse o propósito da arguida, mais eficaz seria permanecer no seu país de origem.
Com efeito, a aqui arguida/recorrente justificou tal lapso de tempo alegando ter entendido aguardar pelos resultados do tratamento a que a filha/menor estava submetida fls. 9 do acórdão.
O acórdão reconhece que não ficou provado que tivesse sido a arguida/recorrente a cortar a região da vulva/filha fls. 5 do acórdão.
A recorrente é contra a prática da mutilação genital feminina, conforme prova testemunhal produzida em sede de julgamento fls. 11 do acórdão.
A jovem mãe/recorrente se encontrava sozinha a cuidar da filha e em situação de desemprego e abandonada pelo pai da sua filha, vivendo de ajudas de familiares, nomeadamente, da mãe e dos irmãos fls. 14 do acórdão.
O douto acórdão reconhecido que ficou provado que "a arguida interveio no julgamento negando a prática de mutilação genital feminina.
Do Interesse Superior da Criança
Necessidade da Prevenção Geral.
Salvo o devido respeito, que é muito e devido, as referidas ficaram já acauteladas de forma eficaz e inquestionável.
Todos os órgãos de comunicação social portugueses e guineenses, em particular, difundiram, de forma sistemática e até educativa, durante dias, a notícia da condenação da ora recorrente.
Tudo em conformidade com os ditos e conhecidos instrumentos internacionais que pugnam pela tutela das crianças: Declaração do direito da criança e Convenção sobre o direito da criança, entre outros.
De igual forma, Rosa Monteiro defende que a intervenção sobre a MGF entre outras práticas "tem de acontecer num quadro feminista de interpretação" da lei com uma abordagem "directa, sensível e com uma perspectiva de género" e não de uma "visão judicialista e criminalizadora", com vista a evitar uma "estigmatização e  ... um fechamento ainda maior destas comunidades,  ... que já vivem situações de segregação e exclusão social" vide entrevista de Rosa Monteiro consultada em linha em 002021, e online em: https://observador.pt/2021/02/05/praticastradicionais-nefastas-como-a-excisao-genital-devem-fazer-parte-de-formacao-profissional/).
Apela-se, assim, a uma leitura sócio-cultural do comportamento com reconhecimento de que não é tão linear como a lei quer fazer parecer. No fundo, apela-se, a uma maior inclusão, que não passa por alienar e encarcerar a recorrente através de pena de prisão efectiva, mas que assegure que perspectivas e culturas diferentes se reconheçam e se encontram a meio caminho, no cumprimento do espírito e princípios da lei portuguesa. Uma vez que a mutilação genital feminina "enquadra-se no que os cientistas sociais designam por convenção social auto-imposta" vide UNICEF, ibidem, p.. Pelo que a alteração desta mesma convenção social importa uma escolha colectiva e coordenada, de forma a assegurar que "nenhuma rapariga ou família seja colocada numa posição desvantajosa por esta decisão ...) sem terem de enfrentar a vergonha ou a exclusão". vide UNICEF ibidem, p ..
Da necessidade de adoptar uma análise interseccional no artigo 144-A do Código Penal
Não obstante o supra exposto e sem prescindir da principal motivação e o propósito do presente recurso suspensão da pena na sua execução), acresce ainda que, o disposto no artigo no 14-A, n , do Código Penal, deve ser objecto de uma análise e interpretação interseccional, senão vejamos:
O acórdão recorrido deu como provado, que a ora recorrente pertence a uma família que professa a religião muçulmana fls. 4 do acórdão.
Acresce ainda que, a ora recorrente pertence ao grupo étnico fula presente numa vasta área do continente africano que inclui o país de origem da recorrente a Guiné-Bissau fls. do acórdão.
Conforme menciona o douto acórdão, a ora recorrente repudia a prática da mutilação genital feminina fls. 4 do acórdão.
Assim, é inegável que quer a recorrente quer a sua mãe de tudo fizeram e fazempara se enquadrarem nos ditames sociais e legais de Portugal, ao mesmo tempo que deram a
Não será através de prisão efectiva que ambas Mãe - recorrente - e Filha - vítima) poderão sarar e prosseguir com as suas vidas para o futuro que a ora recorrente sempre desejou e acalentou e sonhou ao imigrar para Portugal. Certamente nunca foi a prisão, certamente nunca foi a dor e sofrimento para si e para a sua filha vítima) que aquela acalentou ao migrar para Portugal.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
" À luz da motivação da ora recorrente, não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo;
o direito a não sofrer tratamentos cruéis ou degradantes;
Viola ainda os direitos da criança tal como definidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
Termos em que se conclui que o douto acórdão recorrido efectuou um correcto enquadramento jurídico-penal do caso concreto em apreço, pelo que deverá ser mantido nos seus termos.
Atentando nas conclusões apresentadas pela recorrente, o objecto do recurso centra-se na suspensão da execução da pena de 3 anos de prisão pela qual a arguida foi condenada.
Vejamos a factualidade em que assentou a condenação proferida, dando-se aqui por reproduzida a factualidade apurada.
Dos factos.
A arguida é mãe de M_______ , nascida no dia 25 de Agosto de 201
Desde o seu nascimento que M_______ reside com a arguida, com a avó materna e com duas tias maternas, na habitação sita na Avenida , 2720-425 Amadora.
Em data não concretamente apurada, mas situada no período de tempo em que permaneceram na Guiné-Bissau, e sem que para tal houvesse indicação médica em virtude de doença ou patologia clínica de que M____ padecesse, pessoa não identificada, a pedida da arguida, cortou a região da comissura posterior dos pequenos lábios, fazendo uso de com objecto de características não concretamente apuradas, mas de natureza corto-contundente/corto-perfurante,
A arguida actuou com o propósito alcançado de cortar genitalmente a sua filha M_______ , bem sabendo que ao agir da forma descrita mutilava a menor nos seus genitais, provocando-lhe dores, lesões, sequelas permanentes e aptas a afectar a fruição sexual daquela.
Mais sabia a arguida que M_______ não tinha nenhum problema médico que exigisse que a mesma fosse submetida ao actos/intervenções descritos em.
A arguida agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
A arguida interveio no julgamento, negando a prática dos factos e não manifestando qualquer arrependimento.
A arguida não apresenta qualquer condenação averbada no respectivo certificado de registo criminal.
Mais se provou condições socioeconómicas da
a arguida nasceu em 25 de Dezembro de 199
RD_____ é natural de Bissau onde viveu até aos 12 anos de idade.
A arguida nunca conheceu o pai e foi criada pela mãe até aos 5 anos de idade até esta emigrar para Portugal.
Com a vinda para Portugal, ocorrida quando tinha 12 anos de idade, a mesma voltou a integrar o sistema de ensino que frequentou até concluir o 7 ano de escolaridade.
A arguida abandonou a escola com 17 anos de idade por ter ficado grávida, no decurso de uma relação de namoro já terminada, e, segundo referiu, por ter começado a evidenciar algum desconforto físico/fisiológico náuseas, vómitos) que se tornaram sintomas limitativos do desempenho de um quotidiano funcional.
Já em Portugal, RD_____ veio residir com a mãe e padrasto, fazendo parte deste agregado familiar mais seis irmãos uterinos.
A família da arguida professa a religião muçulmana e o seu modo de vida assenta nas crenças e nos valores culturais da mesma.
Á data dos factos sob julgamento, a arguida residia com a mãe, duas irmãs e com a sua filha.
O padrasto encontra-se em França desde 2015 a trabalhar na construção , contribuindo para o sustento da sua família, juntamente com a mãe da arguida.
Após ter regressada da Guiné-Bissau em Março de 2019, a arguida inscreveu-se no Instituto de Emprego e Formação profissional da Amadora;
Actualmente, a arguida já é detentora de um computador pelo que perspectiva a curto prazo poder frequentar um curso de cozinha, revelando, contudo, como ambição profissional a área do secretariado.
Em termos afectivos, RD_____ não voltou a ter ligação ao pai da sua filha que não quis assumir as suas funções e responsabilidades parentais, tendo aquele apenas assumido legalmente a menor como sua filha.
A arguida cortou a região vulvar da menor M_______ ;
O Tribunal recorrido fundamentou a sua convicção nos seguintes termos:
O objecto do presente processo versa o tema da mutilação genital feminina e a questão de facto central neste processo consiste na determinação da autoria das lesões alegadamente detectadas na região vulvar da menor M_______ .
M_______ é filha da arguida e nasceu em 25 de Agosto de 2017 Vide assento de nascimento de fls..
No dia 15 de Março de 2019, a referida menor regressou a Portugal Informação do SEF de fls..
Tais lesões são compatíveis com práticas de mutilação genital feminina de tipo , de acordo com a Classificação da OMS.
Atenta a idade da menor, estas lesões foram necessariamente causadas por terceiros e apresentam etiologia criminosa.
Qual a relação da arguida com as referidas lesões?
A perícia médica não permite responder a esta questão, havendo que proceder a uma sintonia mais fina no plano probatório.
Vejamos o que se passou pouco tempo depois de a menor M_______ ter regressado a Portugal no dia 15 de Março de 2019, vinda da Guiné-Bissau.
Em virtude da actuação da arguida, a menor só viria a ser examinada por um médico no INML no aludido dia 22 de Julho de 2019, o que impossibilitou que as lesões existentes na zona genital tivessem sido observadas na sua fase mais aguda.
Vejamos então aquilo que a arguida tem a dizer sobre os factos sob julgamento.
No julgamento, a arguida confirmou que esteve na Guiné-Bissau com a sua filha M_______ entre 4 de Janeiro e 15 de Março de 2019 e que pretendeu então, com esta viagem, mostrar a sua filha aos familiares ali residentes.
Posteriormente, na mesma sessão de julgamento, a arguida acabou por admitir que a sua filha já se queixava de dores e fechava as pernas quando estavam ambas na Guiné-Bissau, mais concretamente quando faltava cerca de uma semana para regressar a Portugal.
Vejamos então a prova oferecida pela arguida.
Da substituição da pena de prisão.
Para melhor decidir, atentemos na fundamentação da pena aplicada pelo Tribunal a quo:
Medida concreta da pena:
Acresce que as mutilações genitais femininas cometidas contra crianças não raras vezes acabam por redundar em sequelas físicas graves e mortes que urge igualmente prevenir.
"Quanto á eventual suspensão da pena.
Porém, o cadastro limpo não é condição suficiente para a aplicação de uma pena de substituição.
É incontornável que "a real interiorização do desvalor do comportamento constitui factor determinante para a assunção da culpa e o degrau inicial para o sentimento de responsabilização pelo crime perpetrado e a desejada mudança de vida do agente vide Ac. TRE 21/5/2013 Des. Renato, disponível em www.dgsi.pt).
Por outro lado, a arguida não tem antecedentes criminais.
Para tanto importa que o tribunal se convença de que a censura expressa na condenação e a ameaça de execução da pena de prisão aplicada serão suficientes para afastar o arguido de futuros comportamentos delituosos.
O Tribunal a quo considerou assim não ser possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de a simples censura do facto e ameaça da execução da pena de prisão asseverar as finalidades da punição, motivo pelo qual não decretou a suspensão da execução da pena.
Mas com o devido respeito, somos a discordar da decisão do Tribunal recorrido.
Por outro lado, a arguida não tem antecedentes criminais e entendeu, face ao seu contexto familiar, não confessar os factos.
Por fim refira-se que o cumprimento efectivo da pena de 3 anos de prisão por parte da arguida não deixaria de representar um novo castigo para a sua filha de tenra idade, já por si fragilizada pelo sofrimento que lhe foi infligido, e a precisar da mãe para o seu crescimento.
Concorrem assim factos que a nosso ver permitem um juízo de prognose favorável face ao comportamento da arguida.
Assim, e em face de todo exposto somos a entender que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, declarando-se, assim, suspensa a execução da pena aplicada pelo período dequatro anos- cfr. art. 50 n 5 do Código Penal.
Termos em que as Juízas da 3 Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa acordam em conceder provimento ao recurso interposto pela arguida, declarando-se suspensa a execução da pena que lhe foi aplicada pelo período de quatro anos.
Sem custas por não serem devidas face ao vencimento do recurso.
Lisboa, 14/07/202
Conceição Gonçalves
Cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 ed. 2007, pág.103; entre outros, mais recentemente, o ac.do STJ de 202010, www.dgsi.pt, e ainda, o acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ n 7/95, de 1195, DR, -A, de 21199
Proc. n 623/02TTSTS-P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Maia, Juízo do Trabalho - Juiz 2
Recorrente: B, Ld.
O presente recurso, em separado, do despacho proferido, em 15/12/2020, nos autos principais, execução comum Proc. n 623/02TTSTS-A, instaurada por  contra a executada, B, Ld., foi interposto por esta, invocando não se conformar com o decidido no mesmo, sobre o modo de contagem dos dias da sanção pecuniária compulsória para apuramento do seu valor global.
O despacho recorrido é do seguinte teor que, se transcreve: