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Atento o facto de o carimbo de entrada das alegações apresentadas pela Recorrente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datar de 5 de Maio de 2014, poderá verificar-se a extemporaneidade das mesmas, o que, a ter sucedido, implicaria que o recurso tivesse sido julgado logo deserto no Douto Tribunal recorrido, nos termos do n. 4 do art. 28 do CPPT;
Acresce que, da análise das alegações apresentadas pela Recorrente, é possível concluir que não é invocada uma só disposição legal que legitime a conclusão de se ter verificado uma transmissão das participações sociais, nem tão pouco contesta fundamentadamente os pontos essenciais em que assentou a Douta Sentença recorrida;
Em face do exposto, entende o Recorrido que, salvo melhor opinião, as alegações de recurso produzidas pela Recorrente poderão não cumprir também os requisitos exigidos nos n.os 1 e 2 do art. 63 do CPC;
Neste sentido, a Douta Sentença recorrida fez uma correcta interpretação da matéria de facto que resulta dos autos, inexistindo igualmente qualquer erro na interpretação do Direito aplicável;
Com efeito, é notória a confusão de conceitos jurídicos mandato de representação conferido no interesse do mandante vs mandato de representação conferido no interesse de realizada pela Recorrente;
Isto porque, de acordo com o n. 1 do art. 38 do CSC, sempre estaríamos perante uma mera relação de representação voluntária, sendo exigido que o representante aja em nome do representado, ou seja, no caso vertente, em nome do Recorrido e nunca em nome da sociedade ..;
Acresce que, ficou por demonstrar pela Recorrente como seria possível o Recorrido ter indicado, de forma isolada, o administrador .., quando apenas detinha uma participação de 24,98% no capital social da sociedade .., sendo que, nos termos do n. 1 do art. 38 do CSC, a assembleia-geral de accionistas delibera por maioria de votos emitidos;
Sendo que é falso o argumento vertido nas alegações apresentadas pela Recorrente no sentido de que o Recorrido, em conjunto com A... detinham acções que correspondiam a 50% do capital social da .., isto porque, as acções detidas, em conjunto, representavam apenas 49,98% do capital social;
Neste sentido, resulta evidente que o administrador .. foi designado por comum acordo de todos os accionistas da sociedade ..;
No entanto, a prova documental e testemunhal produzida nos autos é manifestamente insuficiente para que se possa concluir pela efectiva tradição das acções detidas pelo Recorrido a favor da sociedade .., bem pelo contrário, pelo que a Douta Sentença recorrida não merece qualquer tipo de censura;
Em virtude do exposto, é indiscutível que a entrega das acções, a traditio, assume valor inexoravelmente determinante, não só para a eficácia da transmissão da propriedade, como também, necessariamente, para o exercício dos direitos incorporados nos títulos negociados, e, principalmente, para que a mais-valia resultante dos ganhos obtidos se considere obtida no momento da entrega;
Termos em que, ao contrário do que alega a Recorrente, deverá a Douta Sentença ora recorrida ser mantida na ordem jurídica, uma vez que a mesma procede a um correcto julgamento da matéria de facto e revela a adequada interpretação e aplicação do disposto nos art. 1, n. 2, alínea, do Código do IRS, bem como do disposto na alínea do n. 3 do referido art. 1 do referido diploma legal.
Em 22/10/2007, foi inscrito como vogal do Conselho de Administração de .., .. cfr. fls. 73 dos;
Por Ordem de Serviço Interna n OI20090, emitida em 26/03/2009, pela Direcção de Finanças de Faro, foi determinada a realização de acção de inspecção ao Impugnante cfr. fls. 41 dos;
A acção de inspecção incidiu sobre IRS do exercício de 2007 mais-valias) cfr. fls. 45 dos;
Em Março/Abril de 2009, uma vez que, não consta um dia concreto, foi elaborado o relatório de inspecção tributária, que se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. 41 a 47 dos;
Em 07/05/2009, através do oficio n 5685, foi enviada ao Impugnante notificação das correcções resultantes do relatório de inspecção tributária cfr. fls. 38 dos;
Em 20/05/2008, o Impugnante apresentou Mod. 3 de IRS onde declarou a compra e venda das partes sociais referidas na alínea, mas considerou-a excluída de tributação cfr. fls. 13 a 22 e 77 do p.a.);
Não tendo sido paga a liquidação ora impugnada, foi extraída a competente certidão de dívida o que originou o processo de execução fiscal n .. cfr. fls. 72 do p.a.);
A testemunha, A..., que, por ter sido o inspector tributário que elaborou o relatório de inspecção tributária, tem conhecimento directo dos factos a que foi questionado e atenta a espontaneidade e clareza do seu depoimento, esclareceu o tribunal sobre os mesmos e contribuiu para o apuramento da verdade dos factos.
Contra o assim decidido insurge-se a recorrente, tal como resulta sintetizado nas conclusões recursivas supratranscritas.
Atendendo a que as férias judiciais no ano de 2014 decorreram entre 13/04 domingo de e 21/04 segunda feira de Páscoa), a contagem do prazo suspendeu-se nesse período cfr. artigo 2 da Lei da Organização do Sistema Judiciário e no artigo 13, n. 1, do.
Do exposto se conclui que as alegações recursivas foram apresentadas em tempo, carecendo de razão, nesta parte, o recorrido.
Na verdade, o recorrente não põe em causa a matéria de facto apurada no texto decisório, o que diz é que, a sentença não valorou devidamente os factos relevantes, nomeadamente: os que constam do contrato-promessa realizado em agosto de 200
As acções são representadas por títulos ao portador,
Cfr. consta de fls. 57 e seg. dos autos
" A  partir da presente data, os Transmitentes AFC e JFC serão representados, no exercício dos seus direitos e faculdades como accionistas da .., pelas pessoas que para esse efeito forem indicadas pela Adquirente, nomeando os mandatários ou representantes que forem indicados para o efeito, a expensas da Adquirente.
Cfr. consta de fls. 64 e seg. dos autos
Estabilizada a matéria de facto, vejamos, então o direito.
Recordemos que a matéria de apelação se resume a saber se estão reunidos os requisitos impostos no artigo 10 n. 3 alínea do CIRS.
"1	- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 7  do Código do IRC, seja considerado como mais-valia;
- Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n. 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato.
...) ". o negrito é
Decorre assim, do texto legal, que o conceito de mais-valias integra, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem nomeadamente da alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 7 do Código do IRC alínea do n. 1 do artigo 1 supra.
Esta situação não é ímpar em matéria tributária, na verdade, em determinadas situações o legislador recorreu a regras presuntivas para a determinação do momento em que os rendimentos e/ou ganhos se consideram obtidos, designadamente, nas situações previstas nas alíneas e do n. 3 da norma supracitada.
Todavia, as presunções legais, podem ser ilididas mediante prova em contrário, exceto nos casos em que a lei expressamente o proíba.
Dito isto e regressando ao caso que nos vem ocupando, temos que a questão central do conflito se foca em ganhos provenientes da alienação de ações, divergindo as partes quanto ao momento em que os ganhos se consideram obtidos para efeitos de tributação em sede de IRS.
Vejamos antes de mais o texto decisório, na parte em que assim conclui:
O contrato definitivo de compra e venda das acções ocorreu em 29/11/200
As acções são representadas por títulos ao portador, os quais não se encontram integrados em sistema de depósito centralizado, como decorre do texto do contrato-promessa celebrado pelo Impugnante, daí a aplicação do art. 101 do Código dos Valores Mobiliários.
Decorre do probatório que a partir da assinatura do contrato promessa, o Impugnante seria representado no exercício dos seus direitos e faculdades como accionista da sociedade adquirida, pelas pessoas que para esse efeito, fossem indicadas pela sociedade adquirente.
Aliás, expressamente se refere que a efectiva transmissão de acções só poderia ser exigida ao Impugnante a partir do dia 30/11/2007, não obstante a celebração do contrato definitivo ter sido celebrado a 29/11/200
Da conjugação destes factos, resulta que, a Administração Tributária, errou ao considerar, conforme consta do relatório de inspecção tributária, que o Impugnante deteve as acções em causa, por um período inferior a 12 meses.
Em suma, advindo provado o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato promessa de compra e venda, presume-se, sem mais, que o ganho é obtido nesse mesmo momento, não obstante, tal presunção pode, como já se deixou dito, ser afastada se emergir prova capaz de demonstrar que o ganho foi granjeado em momento diferente.
Sabemos que o exercício de direitos inerentes aos valores mobiliários titulados ao portador depende da posse do título ou de certificado passado pelo depositário, nos termos do n. 2 do artigo 7 cfr. n. 1 do artigo 10 do.
Aqui chegados, torna-se inconcebível não concluir que a tradição ou posse das ações ocorreu na data do contrato-promessa, sendo essa, a data em que se presume obtido o ganho alínea do n. 1 e alínea do n. 3, do artigo 1 do.
Para além do mais, urge ainda dizer que era ao impugnante que cabia ilidir a presunção, o que sempre poderia fazer, com a apresentação de prova capaz de mostrar que, após a realização do contrato-promessa, exerceu na sociedade emissora das ações os direitos e faculdades que a detenção das mesmas, lhe conferia, já que, repete-se, estamos perante uma presunção ilidível.
Pelo exposto, procede este fundamento do recurso e revoga-se a decisão recorrida.
Lisboa em 19/11/2020
Além disso, não vislumbramos, do acervo factual que aqui importa considerar, a prática de qualquer acto material que nos autorize a concluir que a posse dos títulos em causa se verificou no momento da celebração do contrato-promessa de compra e venda.
Negaria, pois, provimento ao recurso.
Artigos 34 e 35
P, Lda., intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra F e mulher, P,
os réus prometeram ceder o descrito prédio livre de ónus e encargos;
Os Réus apresentam contestação, na qual invocam a ineptidão da petição inicial por incompatibilidade entre os pedidos, defendendo-se, ainda, por impugnação, formulando pedido reconvencional.
a. tentativa de conciliação, nos termos do art. 594;
Custas pela desistente, fixando-se o valor deste subpedido ora declarado extinto em 50% do valor global da causa.
A ação prossegue para apreciação do sub pedido deduzido sob a alínea do petitório da petição inicial.
Não se conformando com tal decisão, os Réus dela interpõem recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Inexiste, nos autos, qualquer declaração de vontade da Autora que possa ser tida ou interpretada como manifestação de renuncia aos direitos que através desta ação fez valer.
O despacho recorrido é incompatível com os artigos 3, 4 e 6 do CPC e viola o n 3 daquele artigo
Se o despacho pelo qual o juiz determinou o cumprimento do contraditório faz caso julgado.
Defendem os apelantes que, tendo o juiz a quo, naquele primeiro despacho, considerado que a incompatibilidade substancial de pedidos era insuprível, ao considerar posteriormente, por despacho de 25 de setembro, que tal vicio se encontrava sanado, há violação de caso julgado.
Não podemos reconhecer qualquer razão ao apelante.
Assim sendo, podia o juiz, no despacho pelo qual determina o cumprimento do contraditório, dar a entender ou expressar determinada solução para a questão a decidir e, após audição das partes, mudar de opinião. É precisamente esse o objetivo do cumprimento do contraditório: o de permitir que cada uma das partes, emitindo a sua perspetiva sobre a questão a decidir, possa influenciar a decisão a proferir pelo juiz.
O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a uma determinada questão, e ainda que nela expresse ou adiante determinada posição, tal como o que acontece com o despacho de aperfeiçoamento n4 do artigo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado o juízo nele emitido
Qualificação do vício e sua suscetibilidade de sanação mediante convite a optar por quais dos pedidos pretende ver apreciados na presente ação.
Vejamos agora se, entre os pedidos formulados pelo autor sob as alíneas e do pedido, se verifica uma incompatibilidade substancial que importe a ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 186, n2, al. do NCPC.
Quer no caso de pedidos alternativos atual, quer no caso de pedidos subsidiários artigo, nem sequer nos encontraremos perante uma verdadeira cumulação de pedidos: há uma pluralidade, mas é aparente ou apenas formal, visto que o autor não pretende fazer valer, simultaneamente, os vários pedidos, só se propondo obter o reconhecimento de um deles.
Segundo Manuel de Andrade5, tratando-se da chamada cumulação sucessiva artigo 470, em que o autor põe um ou alguns dos pedidos a título também não pode haver ineptidão porque há um pedido principal.
Também Anselmo de Castro6 distingue ainda o que denomina de pedido acessório: o pedido secundário pode ser formulado para o caso de o pedido principal proceder. O pedido secundário será então um pedido acessório.
A dedução cumulativa de pedidos entre si incompatíveis implica contradição no objeto do processo que impede a sua necessária identificação. Assim, como refere José Lebre de Freitas10, não tem condições para a decisão de mérito pretendida o processo em que seja, por ex., pedida ao mesmo tempo, a efetivação duma prestação e a omissão de a realizar, a resolução dum contrato e a condenação do réu no seu integral cumprimento, ou o direito de propriedade do autor sobre coisa que, ao mesmo tempo, ele alegue ter adquirido por compra e venda e por transmissão sucessória1
No caso em apreço, tratando-se de uma incompatibilidade entre um pedido sucessivo e um pedido principal, não temos, assim, por verificada, desde logo, uma incompatibilidade substancial de pedidos capaz de importar a ineptidão da petição inicial.
A cumulação de causas de pedir ou de pedidos substancialmente incompatíveis integra um dos casos de ineptidão da petição inicial, vício que, por sua vez, gera a nulidade de todo o processo artigo 186, n1, e n2, al..
Reconhecida essa incompatibilidade substancial, colocar-se-á a questão de saber se tal vício é ou não sanável, nomeadamente através de um convite ao autor para que opte por um dos pedidos.
Custas da apelação pelo apelante
Coimbra, 31 de maio de 2016
Maria João Areias  Relator
O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado.
O Artigo 6,n2, do CPC, leva a que o tribunal deva convidar o autor a aperfeiçoar a petição inicial em que se tenha deduzido pedidos incompatíveis, mediante a escolha daquele que pretende que seja apreciado na ação ou a ordenação de ambos em relação de subsidiariedade.
Obra citada, pág. 179, nota.
Nos presentes autos de embargo de executado deduzidos por A  Vitorino .., em que é embargado B Éloi . , foi ordenada a realização de perícia, cujo parecer técnico foi junto aos autos em 112016 fls..
Em 212016 foram as Sras. Mandatárias Dra. Julieta .do embargado/exequente), e Dra. Fábia  do embargante/executado) notificadas do teor do relatório pericial respectivamente, fls. 200 e 201, Ref 361640289 e Ref 361640292 no.
Pronunciou-se o embargado no sentido do executado/embargante ter sido devidamente notificado no dia 212016, o que requer se reconheça processualmente.
Não se conformando com o teor da decisão, apelou a mandatária do embargante, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
E, mesmo que o lapso não tivesse ocorrido por via do sistema informático CITIUS, sempre seria possível admitir um problema informático verificado no próprio computador da mandatária.
O douto despacho recorrido violou, assim, o art. 27 do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 545 do Código Processo Civil.
assim não se entendendo, do seu montante.
Sustenta a apelante que o sistema informático Citius não é infalível e que o tribunal recorrido não procurou, sequer, averiguar junto dos gestores do mesmo da possibilidade de ter ocorrido a alegada falta de aviso de notificação, não podendo afirmar, tout court que o alegado é falso.
No caso, sustenta, não se verificou qualquer comportamento abusivo ou manifestamente improcedente uma vez que o despacho recorrido apenas considerou que aquilo que a apelante alegou era falso, o que se desconhece.
Ou se admite a junção do documento ou não se admite, mas não se aceita que tenha havido qualquer alegação falsa para pretender juntar um documento.
Por seu turno, estatui o art. 10 do Regulamento das Custas Processuais, que a taxa sancionatória excepcional é fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC.
A utilização de meios não previstos na lei ou a sua utilização abusiva para dificultar a marcha do processo, integram a previsão do artigo 531 do CPC, uma vez que consubstanciam a prática de actos meramente dilatórios, infundados.
Em todo o caso, o que está em causa é o comportamento da parte.
Assim sendo, e atento o disposto no art. 67, n 1, do EOA, aprovado pela Lei n 145/2015, de 09, bem como nos arts. 43 e 44 do CPC, não pode o mandatário ser condenado em taxa sancionatória excepcional.
Em face do que se deixa escrito, procede, pois, a apelação, embora por fundamentos diferentes dos invocados pela apelante, devendo revogar-se o despacho recorrido.
Fica prejudicada a apreciação da questão relativa ao montante da taxa aplicada.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido.
Filipe Pires de Sousa
Em 002008 efectuou um pedido de revisão oficiosa, nos termos dos n.s) 1 e 2 do artigo 7 da LGT, onde solicitou a revisão do acto tributário de autoliquidação de IVA referente ao período de Dezembro de 200
O. Pelo que, estando em causa a regularização de imposto resultante de correcções de erros de cálculo praticados na declaração periódica apresentada para o período de Dezembro de 2005, deverá considera-se precludido o prazo de dois anos, legalmente previsto no n. 6 do art. 7 do CIVA, tendo sido correcta a decisão de indeferimento do pedido de revisão por parte da Direcção de Serviços do IVA.
P. Devendo manter-se o despacho proferido em 201114, pelo Subdirector Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira onde é indeferido o pedido de revisão oficiosa.
R. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por fazer uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no n. 6 do art. 7 do CIVA.
S. Em conclusão, o prazo para formular o pedido de revisão com base em erro material ou de cálculo, e não de direito, é de dois anos nos termos do art. 7, n. 6 do CIVA e não de quatro anos nos termos do art. 9 do CIVA como pretendeu a impugnante e foi decidido na sentença sob recurso, uma vez que da matéria sob apreciação colhe-se que o fundamento do pedido de correcção da autoliquidação do IVA assenta no errado cálculo do pro rata do ano de 2005 detectado após o prazo de dois anos.
Constata-se, assim, que a sentença recorrida, ao anular a decisão que recaiu sobre o Pedido de Revisão apresentado pelo Recorrido, analisou corretamente os factos que lhe foram submetidos, julgando corretamente a causa e aplicando as normas de Direito de forma adequada, não merecendo qualquer censura, não tendo as conclusões da Recorrente a virtualidade de obrigar a decisão diversa, pelo que a sentença recorrida deverá ser mantida.
Por despacho da Sr. Subdirectora Geral da DSIVA 14/11/2012 foi indeferido o pedido teor integralmente transcrito na respectiva alínea da sentença recorrida; PA apenso fls.33 e
Em 19/11/2012, o Impugnante foi notificado do despacho mencionado na alínea antecedente - Cf. fls. 42 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, facto não controvertido.
A presente Impugnação deu entrada em 19/02/2013 - Cf. fls. 3 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, facto não controvertido.
A administração tributária pode efectuar a revisão dos actos tributários de autoliquidação de IVA, or iniciativa própria ainda que sob impulso do sujeito passivo, com fundamento em erro imputável aos serviços, o qual abrange o erro na autoliquidação art.78 ns 1/2 LGT; art.98 n1
Pronunciando-se sobre o conceito de erro material ou de cálculo afirma doutrina qualificada;
Trata a presente disposição dos erros materiais ou de cálculo no registo contabilístico previsto nos arts.44 a 51 e 65, no preenchimento das declarações periódicas do art.40 e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas e do art.6
Jorge Lopes de Sousa afirma:
Mas, também, se incluem as situações de lapso não material, em que se abrangem os erros ou inexatidões intelectuais que ocorrem no processo de formação da vontade expressa no acto tributário. Se o autor do ato disse o que queria dizer, mas decidiu mal e for evidente que o erro deriva de deficiente perceção dos pressupostos em que assentou a decisão estar-se-á perante uma situação de lapso manifesto. Será do contexto em que o ato é praticado que se poderá inferir se há lapso Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume art.95-A CPPT anotação 3 p.757)
No caso concreto o pedido de reembolso do imposto entregue em excesso radicou em errónea desconsideração pelo Banco  Banco A. Investimento SA sociedade incorporada pelo de operações relativas a instrumentos financeiros derivados realizadas com contrapartes estabelecidas ou domiciliadas fora da União Europeia que conferiam direito a dedução, dela resultando alteração da percentagem de dedução pro de 12% para 19% arts.20 nn1 al.b) e 23 n 4
Neste contexto foi alegado erro na interpretação e aplicação do regime jurídico das operações financeiras em causa, estando excluída a possibilidade de mero erro material ou de cálculo em registos contabilísticos ou declarações adstritas ao cumprimento de obrigações tributárias.
Custas pela recorrente art.527 n2 CPC/ art.2 al.e)
Lisboa, 17 de junho de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Julgo improcedente a impugnação da recorrente R., S.A., devendo manter-se a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., nos seus precisos termos;
Desta decisão foi interposto pela arguida o presente recurso, extraindo a arguida da motivação do recurso as seguintes conclusões:
"1- O presente recurso tem como fundamento:
- O incorreto julgamento da nulidade da decisão administrativa recorrida, ao considerar sem efeito todo o processado nos autos pelo mandatário, sem que a parte fosse notificada do despacho que ordenou a junção da procuração, violando o disposto no artigo 48, n 2, do Código de Processo Civil.
- Para além da citada violação de disposição processual, a sentença, ao decidir como decidiu, não considerou a verificação da nulidade prevista no artigo 195, n 1, do CPC, e, consequentemente, não decretou a nulidade da decisão administrativa.
Ora, "in casu", se atentarmos nos elementos constantes dos autos, verifica-se que estamos perante uma situação não de gestão de negócios, mas sim de um Advogado subscritor que agiu como mandatário, protestando juntar procuração e sem nunca invocar a sua atuação a esse título.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, no qual conclui que o recurso deve ser julgado procedente.