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O presente recurso vem interposto dos despachos que a seguir se transcrevem:
a venda é nula;
requereu junto do Exequente a aplicação do regime previsto na Lei n. 58/2012 de 09 de novembro;
a venda deveria ter sido suspensa;
a venda viola o disposto no artigo  da Lei n. 58/2012 de 09 de novembro.
Os autos prosseguiram a sua normal tramitação e em 16 de janeiro de 2019 a Senhora Agente de Execução proferiu decisão de venda, a qual não mereceu censura.
Foi então quando a Executada atravessou nos autos o requerimento de 27 de maio de 2019 onde refere que requereu junto do Exequente a aplicação do regime previsto na Lei n. 58/2012 e, nessa conformidade, requerem a suspensão da execução, citando, em abono da sua pretensão um Acórdão.
O Tribunal considerou não existirem razões para a suspensão da venda, a qual veio a concretizar-se, e o Exequente pronunciou-se no sentido de que o mencionado regime legal não poder ser aplicado ao caso vertente, visto o n. 1 do artigo 3 da Lei n. 58/201
Após a entrega do requerimento junto da instituição de crédito, tem esta 15 dias para se pronunciar sobre o resultado da verificação dos requisitos de aplicabilidade das medidas de proteção, devendo essa comunicação ser efetuada por escrito e de forma fundamentada artigo , n.
Se a instituição de crédito entender que é presumivelmente viável o cumprimento por parte do mutuário, apresentará um plano de recuperação com uma ou várias das medidas constantes dos artigos 1 a 1.
Após a apresentação ao mutuário da proposta de plano de recuperação, a instituição de crédito e o mutuário dispõem, nos termos do n 1 do artigo 1, de 30 dias para negociar e acordar alterações a essa proposta do plano de reestruturação.
A venda deveria ter sido suspensa?
Ademais, compete ao Exequente deferir ou indeferir o acesso ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito habitação em situação económica muito difícil.
A venda é nula por violação do disposto no artigo  da Lei n. 58/2012?
De acordo com o disposto n. 1 do artigo 19 do CPC a prática de um ato que a lei não admita ou omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare.
O que não ocorre.
Assim, o ato de venda não enferma de nulidade e, consequentemente, não existem razões para que a venda executiva fique sem efeito.
Custas do incidente a cargo da Executada/Requerente, que se fixa em 1,5UC.
Por requerimento de 15 de julho de 2019veio P requerer a anulação das notificações efetuadas pela Senhora Agente de Execução alegando, em síntese, que o término do prazo para o deposito do preço transferiu-se para o dia 1 de julho; que a Senhora Agente de Execução não abriu licitações entre os descendentes da executada.
Em 28 de agosto de 2019 onde conclui que de facto o prazo para o depósito do preço por parte da remidora terminou no dia 01 de julho; que não obstante, nem nessa data a remidora depositou o preço; que no dia 28 de junho foi exercido o direito de remição por, que não depositou o preço.
Também as remidoras atravessaram requerimentos nos autos em 17 de julho 2019 com os mesmos argumentos da Executada  P ...)
À venda em leilão eletrónico, no que não estiver regulado nos n. 2 e 3 do artigo 83 do CPC, são de aplicar, por força do n. 2 do artigo 81, as normas dos artigos 81, 81, 82 e 82, como ainda, as disposições gerais dos artigos 81 a 81, 84 a 84, todos do CPC.
Assim, entendemos que no caso vertente o preço deveria ser integralmente depositado no momento em que é exercido o direito de remição.
Na verdade, não se tratando de venda por propostas em carta fechada e, por tal facto, não tendo o remidor exercido esse direito no ato de abertura e aceitação de propostas em carta fechada, não tem aplicação o n. 2 do artigo 82 do CPC, ex , artigo 84, n. 2, 1 parte.
Só assim se compreende que a segunda parte do n. 2 do artigo 84 do CPC não remeta, também, para as sanções prevista no artigo 82 do CPC.
O certo é que, a Senhora Agente de Execução conferiu o prazo de 15 dias para exercerem o direito de remição; decorrido o mesmo e, até ao presente, não há noticia que as remidoras tenham depositado o preço  o que podiam e deviam fazer.
Despacho de 20 de maio de 2019
Notifique as demais partes do despacho proferido nos autos em 19 de novembro.
Não há menção nos autos que as remidoras tenham dado cumprimento ao despacho exarado nos autos em 19 de novembro.
Assim e com os fundamentos aduzidos no despacho de 19 de novembro não poderá ser deferido o pedido de remição.
É destas decisões, como se disse, que vem interposto recurso por parte da executada P, cujas conclusões são as seguintes:
É que, a Recorrente conforme se pode verificar pela fls. 5 do despacho proferido pelo Tribunal em 112019 com a referencia n. 92198596 requereu a anulação das notificações efectuadas pela Agente de Execução pelo facto da mesma não ter aberto licitações entre os descendentes da executada, bem como por não ter cumprido os prazos legais para o exercício do direito de remiçãoe ainda também por a mesma não ter notificado os executados da falta de deposito do preço.
Acontece que, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre nenhuma destas questões.
Pelo que, o despacho ora recorrido com a referencia n. 92198596 é, nos termos do disposto na alínea do artigo 615 do CPC, nulo por omissão de pronuncia.
Nulidade esta que aqui se invoca expressamente e para todos os legais efeitos.
Por outro lado, o supra referido despacho ordena que as remidoras procedam ao deposito no prazo de 24 horas.
Nos termos do disposto no artigo 149 do CPC, Tribunal a quo nunca poderia fixar um prazo inferior a 10 dias para as remidoras procederem ao deposito do preço.
O Tribunal a quo, ao fixar um prazo de 24 horas para as remidoras depositarem o preço, violou o disposto no artigo 149 do CPC.
E, também por esse motivo o despacho supra referido nos termos do disposto no artigo 195 do CPC, é nulo.
Nulidade esta que, a Recorrente aqui invoca expressamente e para todos os legais efeitos.
Acontece que, o despacho proferido em 112019 ordenava a citação das remidoras para no prazo de 24 horas procederem ao deposito, ou seja, um dos pressupostos do cumprimento deste despacho era que as remidoras fossem notificadas para procederem ao depósito.
E dos autos não consta que as remidoras tenham sido notificadas para esse efeito.
Logo, o fundamento invocado pelo Tribunal, ou seja, que não há menção nos autos de que as remidoras tenham dado cumprimento ao despacho exarado nos auto sem 112019, está em oposição com a falta de notificação das mesmas para esse efeito e com a decisão que considera que por isso não poderá ser deferido o pedido de remição.
Pois, apenas poderia ser considerado que as mesmas não deram cumprimento ao despacho se estivesse demonstrado nos autos que as remidoras foram notificadas para proceder ao depósito, o que não foi o caso!
Pelo que, o despacho supra referido é nulo, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
Face a tudo o supra exposto deverá ser declarada a nulidade de ambos os despachos supra identificados não podendo os mesmos, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 195 do CPC, produzir quaisquer efeitos, o que a Recorrente aqui requer expressamente e para todos os legais efeitos.
Acontece que, não assiste razão ao Tribunal a quo para não declarar a venda nula.
Desde logo, ao contrario do que é referido no despacho ora recorrido, o que está em causa não é a decisão de deferimento ou indeferimento da aplicação do regime previsto na Lei n. 58/2012 de 09 por parte do Banco.
O que está em causa é o facto do Tribunal a quo não ter suspendido a execução e acto de venda com a apresentação do requerimento por partedos executados a informar e a provar que tinha requerido a aplicação do regime previsto na Lei n. 58/2012 de 01
É que, nos presentes autos estava designado o dia 302019 para a venda por leilão eletrónico do imóvel penhorado, que constitui a casa de morada de família da executada.
E no dia 202019 a Recorrente apresentou nos presentes autos o requerimento com a referencia n. 32557141 no qual informou e juntou o comprovativo de ter requerido junto do Banco exequente a aplicação do regime previsto na Lei n. 58/2012 de 011 e requereu nos termos do disposto no artigo 9 da Lei n. 58/2012 de 011 e n. 1 do artigo 279 do NCPC, que fosse suspensa a execução até que fosse proferida decisão pelo Banco acerca da aplicação do regime supra referido e que a venda designada nos presentes autos fosse dada sem efeito.
E nos termos do disposto no n. 1 do artigo 279 do CPC, o Tribunal tem que suspender o processo executivo e a venda até que seja proferida decisão pelo Banco acerca da aplicação do regime supra referido.
O Tribunal a quo, ao não ter ordenado a suspensão da execução nem a suspensão da venda do imóvel, violou o disposto no artigo 9 da Lei n. 58/2012 de 011 e no artigo 279 do CPC.
O Banco apesar de notificado para o efeito não se pronunciou a opor-se a qualquer suspensão da execução e da venda.
O Tribunal a quo mesmo não existindo qualquer oposição por parte do Banco, não suspendeu nem o processo executivo nem a venda, a qual acabou por se concretizar em clara violação do disposto no artigo 9 da Lei n. 58/2012 de 011 e no artigo 279 do CPC
Nos presentes autos até ao momento não existe qualquer comprovativo do Banco ter enviado qualquer resposta por escrito devidamente fundamentada acerca do pedido dos executados.
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 195 do NCPC, a pratica de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade possa influir na causa.
Logo, a venda realizada nos presentes autos, ao contrario do que consta no despacho ora recorrido é nula.
Face a tudo o supra exposto, ao contrario do invocado pelo Tribunal a quo deve a venda efectuada nos presentes autos ser declarada nula e suspensa a execução.
Por outro lado, ao contrario do que consta no despacho ora recorrido, as remidoras não tinham que proceder ao deposito imediato do preço quando exerceram o direito de remição.
É que, nos presentes autos ambas as descendentes da executada exerceram o direito de remição.
E só após saber qual o valor a depositar deveria a remidora ser notificada para proceder ao deposito do preço no prazo de 15 dias.
Por outro lado, ao contrario do que o Tribunal a quo refere o n. 2 do artigo 843 do CPC não é aplicavel ao caso.
Pois o n. 2 do artigo 843 do CPC refere-se ao remidor que exerça o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, o que não é o caso.
Tanto assim que a própria Agente de Execução notificou quer a remidora Daniela Eloi quer o proponente para procederem ao deposito do preço no prazo de 15 dias com base no n. 2 do artigo 824 do CPC.
Acresce que, a interpretação feita pelo Tribunal a quo do disposto no artigo 842 do CPC, de que só se considera validamente exercido o direito de remição por um descendente do executado se acompanhado do deposito do preço é inconstitucional.
Face a tudo o supra exposto a interpretação feita pelo Tribunal do disposto no artigo 842 do CPC no sentido de que o direito de remição só se considera validamente exercido com o deposito imediato do preço é inconstitucional conforme entendimento sufragado no Acórdão n. 277/2007 de 002007proferido pelo Tribunal Constitucional.
O Tribunal a quo ao considerar que as descendentes da executada tinham que efectuar de imediato o deposito do preço violou o disposto no artigo 842 e o n. 2 do artigo 845 do CPC e no n. 4 do artigo 20 da CRP.
Acontece que, de acordo com o despacho de 112019 foi ordenada a notificação por citação pessoal das remidoras para procederem ao deposito no prazo de 24 horas.
Ora, nos autos não existe qualquer comprovativo dos remidores terem sido notificadas para proceder ao deposito.
Contra-alegou o Banco o qual pugnou pela manutenção do despacho recorrido.
A Recorrente argui a nulidade do despacho proferido em 112019, argumentando que o tribunal não se pronunciou sobre nenhuma destas questões:
A executada recorrente argui ainda a nulidade do mesmo despacho, proferido em 112019, argumentando que neste despacho se ordenou que as remidoras procedessem ao depósito do preço no prazo de 24 horas, quando no mínimo, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC, o prazo não podia ser inferior a 10 dias.
Por tal razão, o despacho supra referido é nulo nos termos do disposto no artigo 195 do CPC.
A executada recorrente argui ainda a nulidade do despacho proferido em 012019 porquanto é aí referido que não há menção nos autos que as remidoras tenham dado cumprimento ao despacho exarado nos autos em 112019 e por isso não poderá ser deferido o pedido de remição.
Porém, argumenta, tal despacho que ordenava a citação das remidoras para no prazo de 24 horas procederem ao depósito, não lhes foi notificado, a elas remidoras, pelo que o fundamento invocado pelo Tribunal, ou seja, incumprimento ao despacho, está em oposição com a falta de notificação das mesmas para esse efeito e com a decisão que considera que por isso não poderá ser deferido o pedido de remição, o que constitui nulidade nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
Definir em que momento o remidor tem de pagar o preço;
A Recorrente argui a nulidade do despacho proferido em 112019, argumentando que o tribunal não se pronunciou sobre nenhuma das seguintes questões:
O despacho recorrido abordou a questão da licitação entre as remidoras que indeferiu por estas não terem depositado ainda o preço e abordou a questão do prazo para o exercício do direito de remição, e tanto assim ocorreu que concedeu um prazo suplementar de 24 horas para ser feito o depósito do preço.
Improcede a pretensão da recorrente.
Por outro lado, um despacho que eventualmente erre na atribuição de um prazo não padece de nulidade, mas sim de ilegalidade.
Improcede, pelo exposto, a arguição desta nulidade.
Não se verifica esta nulidade.
Verifica-se então que esta nulidade ocorre quando o juiz conduz a argumentação que consta da fundamentação jurídica da sentença num certo sentido e, depois, no dispositivo da sentença, tira uma conclusão inesperada, isto é, contraditória com a argumentação anterior.
É nisto que consiste a contradição apontada nesta norma.
Ora, tal contradição não ocorre no caso dos autos.
Quando a parte discorda da fundamentação indicada no despacho, como é o caso, não ocorre nulidade, mas sim ilegalidade da decisão.
Aqui sim existiria a pontada nulidade.
Improcede, pelo exposto, a nulidade invocada.
Ou seja, se não existiu prorrogação, o regime cessou no final do dia 31 de dezembro de 2015, o que significa que a questão colocada pela executada carece de base legal.
O Banco executado veio dizer que o pedido não podia proceder porquanto o regime legal em questão não tinha sido prorrogado a partir de 201
A mencionada lei só produzia e produziu efeitos até 31 de dezembro de 201
A Exequente teria de mostrar que o regime tinha sido prorrogado para além deste prazo, para assim justificar o pedido, mas não o fez.
Apenas o Banco exequente veio afirmar que o regime não tinha sido prorrogado.
Não se encontrou qualquer diploma a prorrogar este regime, designadamente nas leis de orçamento para 2015 e 2016 Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015 e Lei n. 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para.
Improcede, por isso, a pretensão da executada recorrente no sentido de ver a execução suspensa com tal fundamento, bem como a arguição da nulidade da venda.
Momento em que o remidor tem de pagar o preço;
Se se deve abrir licitação entre as descendentes da executada nos termos previstos no n. 2 do artigo 845 do CPC.
Quanto ao momento em que o remidor deve pagar o preço
Só por si, uma declaração deste tipo não produz qualquer alteração na realidade jurídica), salvo se a lei atribuir alguma eficácia a tal declaração, o que não é o caso na presente hipótese.
Por conseguinte, como se disse, salvo se a lei dispuser de outro modo, o preço tem de ser pago no ato processual em que se exerce o direito, sob pena de não existir exercício do direito de remição.
A lei não estabelece esta cisão, salvo no caso da venda por proposta em carta fechada.
Nesta modalidade de venda temos então:
Mas esta cisão entre o momento da declaração do exercício do direito e o depósito do preço justifica-se pelo facto do remidor não saber antecipadamente qual é o valor a pagar e, por isso, é equiparado ao comprador.
Não se poderia exigir ao remidor algo que não poderia cumprir.
Quando o direito de remição é exercido em momento posterior ao ato de abertura e aceitação das propostas, o remidor deve, no momento do exercício do direito de remição, depositar integralmente o preço com acréscimo de 5 % para indemnização do proponente nos casos em que este já tenha feito o depósito referido no n. 2 do artigo 82.
Como neste caso o preço já é conhecido do remidor, não há qualquer cisão temporal/processual entre a declaração de remição e o depósito do preço.
Como se disse, não existiria neste caso qualquer razão que justificasse uma separação temporal entre a atividade declarativa e o pagamento do preço.
Nestes casos, como o remidor já sabe qual é o montante a pagar, a declaração de remição tem de ser acompanhada do depósito do preço, sob pena de não se exercer efetivamente o direito de remição.
Por conseguinte, no caso dos autos, a declaração relativa ao exercício do direito de remição devia ter sido acompanhada do depósito do preço, sob pena de se considerar que não foi exercido o direito.
Com efeito, o tribunal determinou que as remidoras fossem notificadas pessoalmente para depositarem o preço em 24 horas.
Procede, por conseguinte o recurso nesta parte, cumprindo declarar a nulidade do ato de notificação para que a mesma possa ser feita.
Não tem qualquer interesse a questão da contagem do prazo anteriormente conferido para o depósito do preço, porquanto, por um lado, as interessadas não estiveram impedidas de pagar no prazo que entenderam ser o adequado e, por outro, a questão ficou prejudicada com a atribuição do novo prazo de 24 hoas.
Prazo de 24 horas.
O caso em apreço é um caso de prazo fixado pelo juiz.
Ou seja, se o juiz não fixar prazo para a pratica de um ato, mais curto ou mais longo que o prazo geral de 10 dias aplica-se por analogia o prazo de 10 dias do artigo 14 do CPC.
Não se mostra, por tal razão, que o prazo seja desproporcionado.
Custas na proporção de metade pela executada e na restante metade por quem as pagar no final.
Coimbra, 14 de dezembro de 2020
Formula, para o efeito, as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
O Recorrente dá aqui por integralmente reproduzida a sua contestação, bem assim os processos administrativos juntos aos autos e a matéria de facto dada como provada e como não provada;
A atribuição das percentagens de 15% e 85% de culpabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada para AA/Recorridas e Réu/Recorrente, respetivamente, é absolutamente desproporcionada e não fundamentada, não se estribando em critérios objetivos de onde se possa concluir e retirar a aquela conclusão, considerando, além do mais, a matéria de facto provada constante dos pontos 2, 2, 3, 3, 3 e 3 da fundamentação de facto.
Em 10/10/2002 não se encontravam em obra equipas completas de trabalho, como resulta da ata n. 6 de reunião de obra pasta n. 14 do e os meios humanos diretos tiveram mobilização inferior aos previstos até Junho de 2003, notando-se isso em particular até Fevereiro de 200
O que resultou do julgamento e da matéria de facto dada como provada é que as AA contribuíram, em grande medida, para o verificado prolongamento do prazo de execução da empreitada.
Acresce que a obra foi condicionada também por suspensões que não podem ser imputadas ao dono da obra, designadamente as motivadas por: achado arqueológico no nó do brejo; pela intervenção do IDICT e pelas más condições climatéricas.
Considerando que a primeira consignação dos trabalhos de construção ocorreu a 18/08/2002 ponto 1): As AA tomaram conhecimento que a consignação seria parcial e aceitaram-na, não tendo apresentado qualquer reclamação nos termos do disposto no artigo 15 do RJEOP.
O plano de trabalhos definitivo apenas foi apresentado pelas AA a 11/10/2002 e previa a execução dos trabalhos de movimentação de terras entre 21/10/2002 e 22/02/2003 facto 1): ou seja, as AA demoraram cerca de 54 dias para apresentarem o plano definitivo dos trabalhos, bem sabendo e assumindo a realização dos trabalhos de movimentação de terras durante as estações de Outono e Inverno, períodos necessariamente mais chuvosos, em terrenos de aluvião, o que tudo era do seu conhecimento facto notório - cfr. artigo 41, n. 1 do;
Pelo que devia o douto Tribunal recorrido determinar, em primeira linha, com rigor, qual o período correspondente aos fatores não imputáveis ao Dono da Obra e ao Empreiteiro, os imputáveis exclusivamente ao Dono da Obra e os da exclusiva responsabilidade das AA, para assim, de forma inequívoca e equilibrada, fixar, não só o período de prolongamento da empreitada qual, efetivamente, o prazo de execução da e qual a percentagem de culpabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada a cada um dos intervenientes.
Atento o exposto a percentagem a atribuir aos AA/ora recorridos pela parte da sua responsabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada deve ser imputada em, pelo menos, 60%.
A revisão de preços foi determinada por força das prorrogações do prazo para a execução da empreitada decorrentes não só das más condições climatéricas, mas também motivadas, designadamente, pela indisponibilidade dos terrenos, por indefinições de projeto, pela não consignação de parcelas, conforme resulta dos pedidos de prorrogação do prazo formulados pelas AA e aprovados pelo Município factos 1, 12, 2, 2 2, 2, 2 e 2 da fundamentação de.
O que subjaz ao regime de revisão de preços consiste num mecanismo que visa assegurar o equilíbrio económico-financeiro do contrato, que se insere na fase de execução do contrato e que se prende ainda com o caso imprevisto, estando em causa um instituto que visa atualizar o preço consoante as modificações que, com o tempo, previsivelmente, se verifiquem nos custos da empreitada.
As consignações foram parciais, não tendo a AA apresentado qualquer reclamação e, consequentemente, assumiu a execução da empreitada em questão parcelarmente e, nessa medida, impunha-se-lhe o dever de adaptar os Planos de Trabalhos de acordo com as referidas consignações.
Face ao que ficou exposto, deverá o ser absolvido quanto ao pedido de indemnização formulado pelas AA.
Assim sendo, e estando o Tribunal limitado pelo pedido atual artigo 609 do, haverá que analisar se as AA fizeram prova do valor dos danos invocados e peticionados.
Se as AA. vieram solicitar determinado montante pelos danos sofridos e se esse montante não se deu como provado, o Tribunal não pode relegar para execução de sentença a contabilização desses danos, uma vez que estes já foram dados como não provados, como sucede no caso em apreço.
As AA não lograram demonstrar qual o efetivo prejuízo e/ou danos decorrentes do prolongamento do prazo de execução da empreitada quando podiam e deviam-no ter feito, tanto mais que não invocou, sequer, qualquer impossibilidade ou extrema dificuldade de quantificação.
Pelo que, não tendo sido efetuada prova da quantificação dos danos peticionados deverá o ser absolvido dos pedidos.
Sendo certo que a fixação da percentagem de 25% do valor dos danos peticionados é manifestamente excessiva e desproporcionada, para além de não ter qualquer suporte fáctico e fundamentado.
O que se pretende é equilibrar as prestações contratuais e não colocar uma das partes em posição de vantagem que é o que acontece com a decisão recorrida ao atribuir a indemnização em causa.
Sem prescindir de tudo o anteriormente exposto, a decisão recorrida erra quando condena o ora recorrido no pagamento dos juros de mora calculados desde a citação até efetivo e integral pagamento, a acrescer ao valor da quantia indemnizatória fixada com recurso a juízo de equidade nos termos e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 56 do Código Civil.