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Os RECORRENTES impugnaram a liquidação de IRS referente ao ano de 2007, por entenderem que a referida liquidação enferma de ilegalidades que põem em causa os seus direitos, tendo a FP invocando na sua contestação a excepção da utilização de meio processual impróprio por parte dos RECORRENTES.
A douta sentença sob recurso julgou improcedente a impugnação deduzida pelos RECORRENTES por entender "da decisão de fixação da matéria tributável tinha de ser impugnada judicialmente por recurso interposto nos termos do art 8-A. n.s 7 e 8 da LGT, porquanto consubstancia um ato tributável destacável do procedimento tributário."sub..
É este o ponto essencial, que põe em causa toda a defesa dos RECORRENTES, uma vez que, entendendo-se que este não é o meio próprio para impugnar a legalidade da liquidação, a impugnação teria naturalmente de improceder.
A referida informação interpreta o n. 7 do artigo 8-A da LGT no sentido de que o recurso ali referido, nos casos de utilização de métodos indirectos por manifestação de fortuna, substitui revisão da matéria tributável prevista nos artigos 91 e seguintes da LGT
Salvo o devido respeito e melhor opinião, entendem os RECORRENTES que a informação da Direcção de Serviços da Justiça Tributária faz uma interpretação errada da lei, pelo que a sentença proferia, porque encontra o seu fundamento na referida informação, enferma do mesmo vício.
A decisão referida no n. 7 do artigo 8-A da LGT, ao contrário do que defende a FP é apenas a de utilização dos métodos indirectos nos casos de manifestação de fortuna e não a da fixação da matéria tributável com base no recurso a esses métodos.
Se o que está em causa é o valor da matéria tributável fixado pela administração tributária determinada com recurso aos métodos indirectos, ainda que nos casos de manifestações de fortuna, o meio a usar para reagir contra esse valor só pode ser o da revisão da matéria tributável previsto nos artigos 9 e seguintes da LGT, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 8 também da LGT.
Não faz qualquer sentido que a lei preveja o uso de dois meios de defesa judiciais para reagir contra a quantificação da matéria tributável, que defende a FP na informação referida ao dizer que o sujeito passivo deve recorrer da decisão de fixação da matéria tributável para o tribunal tributário, e que, no caso de indeferimento do pedido formulado pelo sujeito passivo, este poderá ainda, depois de notificado da liquidação, impugnar aquela liquidação, novamente com base na errónea quantificação da matéria tributável.
A sentença sob recurso, cuja fundamentação, no que respeita ao meio utilizado pelos recorrentes para reagir contra a liquidação, salvo o devido respeito, enferma do mesmo erro de interpretação da lei que a informação da Direcção de Serviços da Justiça Tributária, pelo que deve ser revogada.
Os RECORRENTES foram notificados do relatório de inspecção e pediram a revisão da matéria tributável previsto no artigo 9 da LGT, uma vez que foi essa a forma que lhe foi indicada pela FP para reagir contra a fixação da matéria tributável, uma vez que, nesse momento, era seu entendimento que este era o meio próprio.
Notificados da decisão proferida no procedimento de revisão da matéria tributável, os RECORRENTES, por não concordarem com essa decisão, impugnaram judicialmente a liquidação efectuada pela FP que correu termos no Tribunal recorrido sob o n. 882/18BEPNF.
Com base nesse novo entendimento da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, sancionado superiormente, a FP decidiu anular tudo o que havia sido feito até ali, em prejuízo dos RECORRENTES e seu benefício, tendo sido anulada a liquidação efectuada e feita nova liquidação que foi notificada aos RECORRENTES com indicação do que passava a ser o meio próprio para reagir.
Os RECORRENTES, como já haviam pedido a revisão da matéria tributável e impugnado a liquidação, não entenderam a nova notificação que lhes foi enviada, razão pela qual não recorreram da decisão.
A alteração do entendimento da FP sobre a interpretação da lei, num aspecto meramente formal, não pode ser usado pela FP em prejuízo dos RECORRENTES.
Só assim é possível ir em busca da verdade material e isso não foi feito, pelo também por este motivo a douta sentença sob recurso deve ser revogada, como que será feita JUSTIÇA!
Por sentença proferida em 2 novembro 2015 o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, indicando como competente o Supremo Tribunal Administrativo processo electrónico p.582)
Os impugnantes foram sujeitos a um procedimento de inspecção aos anos de 2007 e 2008 que está documentado no RIT de fls 21 a 26 verso do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido,
Os impugnantes foram notificados desse RIT pelo ofício de fls. 33 verso do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os impugnantes requereram o pedido de revisão da matéria tributável fls. 33 do.
Esta liquidação foi impugnada no processo de impugnação judicial n. 882/18 BEPNF, cuja petição inicial está junta de fIs. 106 a 116, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os impugnantes foram notificados desse requerimento e do respectivo documento anexo nesse processo n 152 e.
Esse processo de impugnação judicial foi julgado extinto com base nesse requerimento e documento anexo fls. 117 e.
Com a anulação da liquidação referida em a administração tributária procedeu a nova notificação do RIT de fls. 21 a 26 verso do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido, pela notificação constante de fls. 18 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido, recebida pelo impugnante em 26/08/2011 fls. 18 a 20 do.
Esta liquidação tinha como data limite de pagamento voluntário 14/11/2011 fls. 39 do.
Esta liquidação foi notificada aos impugnantes por carta registada pelo registo postal RY544159925PT, de 11/10/2011 fls. 39 do PA e confissão dos.
Os impugnantes apresentaram a petição inicial em 10/02/2012 fls. 2 do.
Os impugnantes não recorreram da decisão de fixação a matéria tributável dos.
Os impugnantes não apresentaram reclamação graciosa desta liquidação fIs. 36 verso do.
Até 08/12/2011 os impugnantes não tinham pago a liquidação impugnada fls. 36 verso do.
Questão decidenda: determinação do meio processual adequado para reacção contra a decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto, resultante de manifestações de fortuna art.89-A n7
Com interesse para a apreciação da questão decidenda transcrevem-se excertos da fundamentação do acórdão:
Sublinha-se a relação umbilical entre a liquidação do imposto e a decisão de avaliação da matéria colectável como seu pressuposto necessário, inequivocamente apontando no sentido de a fundamentação da decisão dever incluir não apenas a verificação dos pressupostos para a aplicação do método indirecto emergente das manifestações de fortuna injustificadas mas igualmente a quantificação da matéria colectável resultante da sua aplicação
Os recorrentes sustentam que o recurso jurisdicional da decisão de fixação da matéria colectável pelo método indirecto resultante de manifestações de fortuna apenas tem como objecto os pressupostos legais da sua aplicação, devendo a resultante quantificação da matéria colectável, ser discutida no procedimento de revisão art. 91 e sgs.
Este entendimento não pode ser acolhido, convocando-se para a sua refutação os seguintes argumentos:
a componente dos pressupostos para a aplicação do método indirecto, sujeita a controlo jurisdicional; a componente da avaliação da matéria colectável, passível de revisão em procedimento administrativo
Por isso não pode ser acolhida a alegação de erro quanto ao meio processual adequado na interpretação da segunda notificação do relatório da inspecção tributária com a fixação da matéria colectável de onde resultou a segunda liquidação, objecto da presente impugnação, na medida em que aí é indicado com meridiana clareza o recurso jurisdicional como meio processual de reacção 18 conclusão; factos  provados; art.89-.A n7
Custas pelos recorrentes art. 527 ns 1/2 CPC / art.2 al.e)
Lisboa, 17 de junho de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
interpuseram a presente acção com processo comum contra ..)
Alegaram, para o efeito, a aquisição, por contrato de compra e venda, pela primeira autora e por seu então marido, já falecido,  de quem as AA. ..) são, de duas fracções autónomas, destinadas uma a comércio e outra a garagem.
Mais referem que tal ocupação ocorre através do prolongamento das paredes delimitativas das fracções dos RR..
Invocaram que são proprietários das referidas fracções, em toda a área das mesmas, por usucapião.
Contestaram os RR., alegando, a título de excepção, que são proprietários das áreas reivindicadas pelos AA., sendo que adquiriram as suas fracções no exacto estado em que as mesmas actualmente se encontram.
Invocaram ainda a excepção de abuso de direito, dando conta que as paredes das aludidas fracções foram construídas no local onde se encontram a pedido dos AA..
Alegaram ainda a excepção de prescrição referente ao pedido indemnizatório formulado.
Procedeu-se a julgamento e a final  foi proferida sentença com o seguinte teor:
declaro e condeno os RR. a reconhecer que os AA. são proprietários, em comum, das fracções ") , descritas na Conservatória de Registo Predial de ... sob os ns..) , com as áreas, respectivamente, de 138 m2 e 41 m2;
Foi proferido acórdão por este Tribunal da Relação que julgou procedente o recurso principal  deduzido pelos RR. e revogou a decisão recorrida, absolvendo os RR. dos pedidos contra si formulados e julgou prejudicado o recurso subordinado interposto pelos AA..
Os  AA. interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que proferiu acórdão, revogando o acórdão recorrido,  com o seguinte dispositivo:
Face ao exposto, acorda-se em revogar o acórdão recorrido e, em sua substituição, julga-se a ação parcialmente procedente, de modo que:
Será ainda apreciada pela Relação a questão que AA. suscitaram no recurso de apelação subordinado relacionada com o pedido de condenação dos RR. no pagamento de uma indemnização pela privação do uso.
A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos  e , do Código do Registo Predial, artigo 142-A, n. 1, do artigo 125, artigo 126 e n. 1 do artigo 126, alínea, do artigo 129, artigo 125, n. 1, do artigo 125, n.os 1 e 2, do artigo 126, n. 1, do artigo 126 e artigo 126, todos do Código Civil.
Julgue improcedente a ação; e, subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, o que não se concebe nem concede;
Julgue procedente a exceção invocada pelos recorrentes, reconhecendo e declarando que a mesma impede o direito dos autores:
subsidiariamente, para o caso de assim se não entender, o que não se concebe nem concede, se
Os AA. contra-alegaram, tendo apresentado as seguintes conclusões a propósito da demolição e construção das:
Impõe-se fazer coincidir a situação material das fracções em causa com o estatuto real que lhes molda o objecto.
Tal operação emerge, tão-somente, da obrigação de fazer coincidir a situação material da coisa com o estatuto do direito real que lhe molda o objecto.
O direito real de propriedade não é apenas fonte de direitos ou poderes, como se diz no art. 1305 do , mas também de deveres.
Face ao exposto, incumbe aos RR. cumprir a obrigação de destruir e reconstruir as paredes das suas fracções de forma a que se respeitem as áreas vertidas em sede de título constitutivo da propriedade horizontal,
Não estamos, assim, perante uma condenação em objecto diverso do peticionado a qual sempre seria vedada pelo disposto no art. 615, n 1, al., do.
Improcedem assim, todas as Alegações e Conclusões n.s 1, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, formuladas pelos Réus/Recorrentes com o seu Recurso de Apelação o qual deverá improceder na sua totalidade.
a. Devem improceder todas as alegações e todas as conclusões n.s 1, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 formuladas pelos réus/recorrentes com o seu douto recurso de apelação;
b. Deverá o douto recurso de apelação apresentado pelos réus/recorrentes ser julgado totalmente improcedente por não provado;
Os AA. interpuseram recurso subordinado, tendo concluído as suas alegações com as seguintes conclusões:
Montante esse cuja total e integral concretização e quantificação se deverá relegar para posterior incidente de liquidação artigo 35 do P.Civil).
Tal conclusão, deriva da matéria de facto dada como provada, mais concretamente nos pontos n.s 1, 2, 3, 4, 5, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27 e 33 da matéria de facto dada como provada na Douta Sentença.
Em 23-6-2003, foi registada a aquisição das referidas frações a favor de S., casada com H. T..
Em 21-3-1996 foi registada a constituição da propriedade horizontal do referido edifício.
A Douta Sentença Recorrida violou as seguintes disposições legais:
os artigos 48, n.1, 56, n. 2, 56, n. 3, 130 do código e
os artigos 56, al., 58, n.s 3 e 4,  parte, 60, n 1, 60, n.s 1 e 2, 61, n.s 1,, e, 66, n.  do código de processo
Constando da matéria de facto provada que o facto voluntário que causou danos não foi praticado pelos réus, mas por terceiro, pois que foi um terceiro que ergueu as paredes divisórias das fracções de um edifício no momento da construção do próprio edifício, tendo-o assim vendido, não podem aqueles ser condenados no pagamento de qualquer indemnização;
Não constando da matéria qualquer nexo causal entre qualquer comportamento dos réus que só compraram, ao incontestado dono, duas fracções autónomas tal como estavam separadas das outras fracções por paredes erguidas pelo e os danos invocados pelos autores a privação do uso de uma determinada área), não podem aqueles ser condenados no pagamento de qualquer indemnização;
Não constando da matéria qualquer facto de que resulte que os réus actuaram com culpa, o que é dizer que actuaram de uma forma quando deviam actuar de outra e os réus, mais uma vez só compraram, ao incontestado dono, duas fracções autónomas tal como estavam separadas das outras fracções por paredes erguidas pelo, não podem aqueles ser condenados no pagamento de qualquer indemnização pela privação de uma qualquer área por terceiros;
Ou, na pior das hipóteses, deve a indemnização ser reduzida para menos de metade, pois que a culpa do alegado lesado se apresenta bem maior do que a que possa ver-se no alegado lesante.
De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, devem ser apreciadas as seguintes questões:
Do recurso interposto pelos RR.:
decidir se os custos da demolição da parede que se situa dentro da fracção K deve ser suportada pelos AA. e se a construção de novas paredes, de modo a colocar as fracções dos AA. e dos RR. com a área em conformidade  com o título constitutivo da propriedade horizontal, devem ser suportados por ambas as partes, em partes iguais;
Do recurso subsidiário interposto pelos AA.:
decidir se há lugar a indemnização pelos  RR. aos AA. por privação do uso da fracção Q e de parte da fracção J .
- Os RR. J. R. e T. R. são casados entre si.
- No regime da comunhão de adquiridos.
A titularidade de direitos reais implica direitos, mas também deveres. Alguns destes deveres são verdadeiras relações obrigacionais ou dão origem a elas. Quando as obrigações fazem parte do estatuto do direito real, são chamadas obrigações reais ou obrigações propter rem. As obrigações reais não são direitos reais, mas sim relações obrigacionais. As obrigações reais dizem-se ambulatórias quando se transmitem automáticamente com o direito real  cfr. Rui Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, 3 edição revista e aumentada, Principia, p.22 e .
Saber se as obrigações reais são  ou não ambulatórias constitui o nó górdio do problema. A lei não fornece um critério geral sobre esta questão.
". serem consideradas ambulatórias as obrigações reais de facere que imponham ao devedor a prática de atos materiais na coisa objecto do direito real g. o dever de realização de obras de reparação ordinária pelo usufrutuário imposto pelo art;
Assim, as obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação, de que são exemplo as despesas  respeitante a obra de reparação que foi efectuada nas partes comuns de um prédio em propriedade horizontal  antes da alienação da fração autónoma  cfr. se defende no Ac. do STJ de 002017, cuja obrigação do pagamento se mantém no alienante, não obstante ter deixado de ser titular do direito real sobre a fracção).
Enquanto se mantiverem os correspondentes pressupostos, a obrigação mantém-se, salvo se constituir, por usucapião, um direito com ela incompatível cfr. defende Luís Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 6 edição reimpressão), Quid Juris, p..
Não se encontra, assim,  fundamento legal nem doutrinário para o pretendido pelos apelantes RR.
Recurso subordinado interposto pelos AA.
Os AA. fundamentaram a sua pretensão com base no instituto de responsabilidade por factos ilícitos.
Constituem pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos: o facto voluntário do lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano art 483 do. Se não se verificarem todos os pressupostos não se constitui a obrigação de indemnizar.
Só pode ser susceptível de um juízo de censura quem for imputável.
No caso, quem levantou as paredes em termos diversos dos resultantes do título constitutivo foi a Construções ...s e não os RR..
No entanto, considerando que os RR. adquiriram as fracções com a área que as mesmas apresentam, acreditando que as mesmas se constituíam como então foram apresentadas, desconhecendo que podiam estar a lesar interesses alheios pontos 30 e, entendemos que a recusa de entrega e a consequente privação do uso pelos AA., não lhes pode ser imputada a título de culpa. O bom pai de família a que se reporta o art 487 não é um técnico de direito.
Também nós entendemos que há lugar a indemnização, ainda que não se tenham provado danos concretos, indemnização a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos art 566, n 3 do, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou a perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava como se defende no Ac. do STJ de 9/07/2015, proferido no processo 13804/12,  e onde são citados também no mesmo sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007 proc. n, de 12 de Janeiro de 2010 proc. n 314/06TBCSC.S1), de 16 de Março de 2011 proc. 3922/02TBVCT.GS1) e de 10 de Janeiro de 2012 proc. n 189/00TBMAI.PS1).  No caso concreto do Ac. do STJ de 002015, considerou-se suficiente a alegação pelo lesado e prova que utilizava todos os dias, a viatura danificada, para tratar de assuntos de cariz pessoal e familiar.
Ora, no caso concreto, os AA. limitaram-se a alegar que estavam impedidos de usar e fruir as fracções que adquiriram plenamente e a pedir uma indemnização com base no valor locatício dos metros de que se encontravam desapossados. Nada mais alegaram, nomeadamente que se a garagem estivesse disponível a utilizariam ou a arrendariam. Também nada alegaram relativamente ao não uso de parte da fracção destinada ao comércio: está arrendada e obteriam uma renda mais elevada? Afectariam a mesma por ter uma área maior a outro ramo do comércio?
Assim, por falta da alegação das utilidades que poderiam obter e das quais estavam privados, o pedido dos AA. também teria de improceder.
A sentença recorrida não merece consequentemente censura.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recuso dos apelantes e  igualmente improcedente o recurso subordinado dos AA., confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação pelos RR.
Custas do recurso subordinado pelos AA..
Este acórdão tem o voto de conformidade da Exm 2 Adjunta que só não assina por não estar presente art 153, n1 do.
- Pretendeu-se, certamente, referir a fracção Q.
Proc. n 432/18T8PVZ-A.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 2Acordam no Tribunal da Relação do Porto- RelatórioNos presentes autos, em sede de despacho saneador foi proferido o seguinte despacho:
Na contestação apresentada pelas Recorrentes a mesmas defenderam-se por exceção e por impugnação, tendo invocado a prescrição do direito dos Autores;
Excepção essa que, no entanto, não foi invocada pela Ré H.
No despacho saneador, entendeu, assim, o Meritíssimo Juiz a quo que a excepção de prescrição invocada pelas Intervenientes, ora Recorrentes, porque essa excepção não foi invocada pela Ré H, não poderia ser tida em consideração.
O objectivo principal do chamamento é o de auxiliar o Réu na defesa; e
A posição processual das Recorrentes não as pode impedir de, independentemente da alegação da parte a que estão associadas, discutir e suscitar todas as questões com repercussão na acção de regresso, como é o caso da prescrição.
O douto despacho saneador, na parte objecto do presente recurso, violou o disposto nos arts. 32, n. 2, 32 e 32, todos do Código de Processo Civil.
Termos em que o presente recurso deve merecer provimento, revogando-se o douto despacho saneador, na parte objecto do presente recurso, impondo-se ao tribunal a quo o conhecimento da excepção de prescrição invocada pelas Recorrentes.
Os autores K e  apresentaram contra-alegações, concluindo:
Os requisitos de admissibilidade de recurso e a espécie adequada terão de ser aferidos nos termos e para os efeitos do disposto no n 2 do artigo 644 do CPC.
Nos termos do artigo 638 do CPC, nas previsões do n 1 do artigo 644 do CPC, o prazo de recurso é de 30 dias.
O despacho saneador do que se recorre e das decisões nele contidas, não são subsumíveis em nenhuma das disposições do n 1 do artigo 644 do CPC, mas antes no n 2 do artigo 644 do CPC, sendo que nestes casos, o prazo de recurso é de 15 dias.
Foi deduzido no processo penal, em tempo, o respetivo pedido de indemnização cível. Por despacho datado de 10/09/2015, foram as partes cíveis, e nomeadamente os AA/ recorridos, remetidos para os meios comuns.
Tal despacho foi objeto de recurso, tendo sido proferido acórdão em 07-04-201
A interrupção bem como o alargamento do prazo da prescrição nos casos em que é admissível), aplica-se é oponível), aos lesantes e aos responsáveis meramente civis neste caso, - STJ, 22-1-2004; CJ/STJ, 2004, -37).
O processo CRIME encontra-se ainda em fase de julgamento.
A ré H, em boa fé, não podia alegar a prescrição pois era, no processo crime, parte demandada, no que respeita ao pedido cível.
As rés J, H e  eram demandadas cíveis no processo crime, pelo que, como supra referido, em boa-fé, não poderiam ter alegado a prescrição quanto ao direito dos AA.
O douto despacho saneador não enferma de qualquer vício ou nulidade como pretende ver decidido a seu favor a recorrente, pelo que o mesmo deverá manter-se.
Assim, a questão a resolver consiste em saber se a invocação pelas intervenientes acessórias, nas suas contestações autónomas, da excepção peremptória de prescrição, excepção esta não invocada pela ré na própria contestação, está, ou não, incluída nos seus poderes processuais.
Alegam que os requisitos de admissibilidade de recurso e a espécie adequada terão de ser aferidos nos termos e para os efeitos do disposto no n 2 do artigo 644 do CPC.
As decisões contidas no despacho saneador não são subsumíveis em nenhuma das disposições do n 1 do artigo 644 do CPC, mas antes no n 2 do artigo 644 do CPC, sendo que nestes casos, o prazo de recurso é de 15 dias.
Fazendo-se valer este incidente passam a coexistir duas relações jurídicas distintas: a relação material controvertida da demanda, discutida entre autor e réu e a relação jurídica conexa, que tem como titular activo o réu da causa principal e passivo o terceiro por aquele chamado a intervir na designada acção de regresso.
De notar que o que importa não é um direito de regresso mas sim uma acção de regresso.
E a relação de regresso só é apreciada pelo tribunal para efeitos de admissibilidade do incidente de intervenção acessória, pois que o chamado não é condenado nem absolvido na acção onde aquele foi deduzido.