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A Executada/Embargante foi citada por carta registada com aviso de receção expedida em 12/06/201
Que a executada/Embargante tenha procedido ao pagamento integral e que apesar disso a Exequente tenha mantido na sua posse os cheques.
Que a Executada/Embargante tenha sido interpelada para proceder ao pagamento da quantia Exequenda extrajudicialmente.
Como a matéria de facto não sofreu alteração o recurso também improcede quanto ao seu aspecto jurídico, uma vez que não vem colocada em causa a solução jurídica exarada na sentença tendo em consideração a matéria de facto ai declarada provada.
Segue-se o relatório constante da sentença.
Apelante: STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
Apeladas: Barraqueiro Transportes, SA e Ribatejana Verde - Transportes Rodoviários de Passageiros, Unipessoal, Lda rés).
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, Juiz
O A. veio intentar a ação declarativa, sob a forma de processo comum contra as rés e pede a condenação das rés a:
Anular as cláusulas relativas ao local de trabalho inscritas nos contratos individuais de trabalho de todos os trabalhadores motoristas associados do autor por indeterminação do local, demasiada amplitude geográfica, nos termos do artigo 2 n. 1 al. e artigo 1 do 446/85 de 15/10, artigo 28 do ; artigo 10 do CT e cláusula 1 do CCT.
Alegou, em síntese, que nos contratos de trabalho celebrados entre as rés e os seus associados o local de trabalho não se encontra suficientemente determinado, o que leva a que os trabalhadores possam iniciar e terminar o serviço sempre em sítios diferentes, gerando incerteza na organização da vida pessoal e falta de segurança no emprego.
Alega ainda que os contratos de trabalho não são negociados, sendo que apenas é admitido a trabalhar com as rés quem aceitar as condições previamente definidas.
A ré contestou e alegou, em suma, que:
O recrutamento é efetuado pela ré BT em função das necessidades de cada zona operacional, sendo prestada informação aos candidatos da zona denominação e zona geográfica.
Até meados de 2015 os contratos celebrados pela ré BT continham uma cláusula onde se mencionava a zona operacional onde o motorista exerceria a sua atividade.
O local de trabalho dos motoristas das rés está suficiente e claramente indicado e determinado nos respetivos contratos de trabalho, correspondendo ao centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade laboral de cada um;
A esta forma de definição do local de trabalho tão-pouco pode afirmar-se excessivo e desproporcionado, tendo em atenção, desde logo, o tipo e as caraterísticas da atividade contratada, que não se compadece, nem se ajusta, com a fixação de um local de trabalho limitado a um lugar ou uma localidade, como pretendido pelo autor.
Foi proferido despacho saneador no qual foi fixado o objeto do litígio, bem como os temas da prova, não tendo havido reclamações.
Após, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu as rés do pedido.
Inconformado, veio o A. interpor recurso motivado com as conclusões que se seguem:
A sentença fez uma incorreta interpretação dos factos provados e uma deficiente aplicação do Direito aos mesmos, factos provados sob os pontos 6, 7, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 28, 29, 33, 34, 35, 37, 38, 39 e e violou o artigo 19 do CT, artigo 2 n. 1 al. e artigo 1, ambos do 446/85, de 15/10, artigo 28 do , artigo 10 do CT e Cláusula 1 do CCT.
Da nulidade das cláusulas dos contratos de trabalho por indeterminabilidade
Nunca se pode considerar que o local de trabalho nestes casos seja determinado, pois a indeterminação é a sua caraterística essencial, uma vez que não está especificado um lugar físico concreto e determinado.
Ora, é a vacuidade, imprecisão e indeterminabilidade das cláusulas indicativas do local de trabalho, e ainda-por-cima abrangendo uma área geográfica indefinida, que verdadeiramente as carateriza e as tornas ilegais.
Nada existe nos autos que invalide ou negue o acerto da interpretação de que é notória e clara a indeterminação do local de trabalho constante das cláusulas em abordagem.
Da conformidade das cláusulas dos contratos de trabalho com o CCT aplicável
Com efeito, a cláusula do CCT refere-se ao local de trabalho, no singular, e não aos locais de trabalho, no plural, sendo certo que a referida cláusula teve em vista a condição dos motoristas e aplica-se a estes.
Com efeito, estamos perante um CCT aplicável aos motoristas de autocarros coletivos de passageiros, as RR. são empresas de transportes coletivos de passageiros e os trabalhadores em causa são motoristas de transportes coletivos dessas empresas, os quais são associados do STRUP, sindicato que os representa.
Da invalidade das cláusulas dos contratos de trabalho por serem relativamente proibidas
As rés responderam e concluíram que a sentença recorrida interpretou e aplicou corretamente os factos e o direito.
As partes foram notificadas do parecer referido no ponto anterior e nada disseram.
Questão a decidir: apurar se as cláusulas dos contratos de trabalho são inválidas por indeterminabilidade.
O tribunal recorrido considerou provada a matéria de facto a seguinte:
A ré Barraqueiro Transportes, SA é uma empresa de transportes rodoviários e urbanos de passageiros, realizando indistintamente serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais.
As zonas operacionais da ré BT são as seguintes:
A ré RBV foi constituída em dezembro de 2014, sendo o seu capital social detido em exclusivo pela ré BT.
A ré Ribatejana Verde tem sede operacional em Salvaterra de Magos e tem cerca de 20 carreiras concessionadas e uma frota de 64 viaturas, com cerca de 300 viagens por dia e 73 trabalhadores.
A rede da ré Ribatejana Verde compreende uma área de 000 km2 e integra vários concelhos situados a sul do rio Tejo, como uma parte do concelho de Almeirim, Benfica do Ribatejo, Cortiçóis, Convento da Serra, Raposa, uma parte do concelho de Benavente como Samora Correia, Porto Alto, Barrosa, Raposeira, Foros do Biscainho, St. Estevão, Infantado, uma parte do concelho de Coruche como Casal da Caneira, Azerveira, Zebrinho, São José da Lamarosa, Águas Belinhas, Volta do Vale, Couço, Foros da Fonte de Pau, Carregoiceira, Casas Novas, Lavre, Foros de Salgueirinha, São Torcato, Carapuções, Branca, Canha, Foros de Arriça, uma parte do concelho de Vila Franca de Xira e a cidade de Lisboa, mais especificamente Campo Grande.
As escalas mencionam as horas de início e do termo da jornada de trabalho, os intervalos de descanso e os serviços de transporte que o trabalhador deve assegurar, com indicação dos respetivos horários.
Os motoristas das rés não são escalados sempre para os mesmos serviços, pelo que não praticam sempre o mesmo horário de trabalho, nem realizam sempre os mesmos serviços de transporte. Além disso,
Aquando da admissão de trabalhadores ao seu serviço as rés celebram com estes contratos individuais de trabalho.
"TERCEIRA
Atenta a natureza da atividade desenvolvida pela Primeira Contraente, a prestação do trabalho pelo Segundo Contraente ocorrerá em toda a zona de exploração daquela.
Às relações de trabalho aplica-se o CCT para o sector dos Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros celebrado entre a ANTROP e a FESTRU atualmente designada por publicado no BTE,  Série n. 8 de 2080 com alterações publicadas no BTE n. 14/81; 14/82; 14/83; 10/85, 15/86; 15/87; 23/88; 15/90 e 20/99 tendo sido substituído pelo CCT publicado no BTE, n. 48 de 212015 celebrado entre a ANTROP e o STRUP.
As rés sempre reconheceram perante o autor a aplicação dos citados CCT.
Os contratos de trabalho celebrados entre as rés e os seus trabalhadores são previamente elaborados e redigidos pelas rés.
Por isso, até meados de 2015 os contratos de trabalho celebrados pela ré BT continham uma cláusula respeitante ao local de trabalho, com o teor da reproduzida em, mencionando-se expressamente no n. 2 da cláusula a zona operacional em cuja área iria ser prestada a atividade do motorista.
Com exceção dos trabalhadores aos quais é aplicável o AE da extinta Rodoviária Nacional, os motoristas podem iniciar e terminar o seu serviço diariamente sempre em locais diferentes, sendo que de tal tomam conhecimento na véspera.
A conformidade com o Código do Trabalho e o CCT
O art. 19 do CT prescreve que o trabalhador deve, em princípio, exercer a atividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte n..
Por sua vez, a cláusula 1 do CCT publicado no BTE, n. 48, de 212015, celebrado entre a ANTROP e o STRUP, aplicável ao caso dos autos, estipula:
Considera-se local de trabalho aquele para onde o trabalhador foi contratado.
Neste contexto, as empregadoras ao contratar os motoristas, devem infirmá-los sobre as condições de prestação da atividade, nomeadamente sobre o local onde a vão exercer, para poderem analisar e decidir se aceitam a proposta de trabalho.
Trata-se de um acordo de vontades, em que ambas não são totalmente livres. A empregadora ao estar obrigada a cumprir a concessão, providenciando os meios para que as pessoas possam ser transportadas para as diferentes partes do país, ou até estrangeiro, a determinadas horas conforme o fluxo de passageiros, tem de contratar motoristas para o exercício dessas funções. Tendo em conta a boa-fé, critérios de racionalidade económica e de necessidade do serviço pelos passageiros, a empresa transportadora não deve propor locais de trabalho arbitrários.
Todos vivemos em rede, onde todos consumimos e precisamos da prestação de serviços por todos os demais, nem que seja apenas ocasionalmente. Trata-se de uma teia complexa em que cada um de nós é importante, no seu trabalho, para a realização satisfatória das necessidades de todos.
A questão está em apurar até que ponto o podem fazer.
O art. 19 do CT não define o que é o local de trabalho. O texto legal não estabelece limites espaciais ou geográficos. Tem de se analisar em cada situação concreta se o local de trabalho estipulado viola o justo equilíbrio de interesses entre as partes.
O legislador ao prescrever que o trabalhador deve, em princípio, exercer a atividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, está a dizer claramente que se for acordado um local de trabalho especificamente delimitado, o trabalhador deve exercer a sua atividade nesse espaço, podendo excecionalmente prestar a sua atividade fora do local acordado em casos devidamente justificados.
O legislador quis e quer evitar a arbitrariedade ou unilateralidade impositiva do empregador.
A partir do momento que é acordado o local de trabalho, a sua alteração definitiva só pode ser efetuada por acordo.
Analisados os contratos de trabalho celebrados entre as rés empregadoras e os seus trabalhadores, verificamos que o local de trabalho pode variar entre toda a área de exploração a nível nacional e em alguns casos até internacional e áreas geográficas de menor dimensão.
Contudo, com todo o respeito, não podemos confundir a extensão geográfica do local de trabalho com a falta de determinação.
Os contratos de trabalho celebrados entre as empregadoras aqui rés e os seus trabalhadores delimitam o local de trabalho. Uns casos a nível nacional e internacional e outros a nível regional.
Assim, entendemos que os contratos de trabalho não violam o disposto no art. 19 do CT, pois a partir dos mesmos pode determinar-se quais são os locais onde os motoristas vão prestar a sua atividade.
De igual modo, entendemos que os contratos de trabalho celebrados entre os motoristas e as empregadoras não violam a cláusula 1 n. 1 do CCT, onde se estipula que considera-se local de trabalho aquele para onde o trabalhador foi contratado. O CCT também não define o que é local de trabalho. Limita-se a considerar que local de trabalho é o local para onde o trabalhador foi contratado.
Ora, os motoristas são contratados para áreas geográficas determinadas ou facilmente determináveis, pelo que não se mostra violada a cláusula 1 n. do CCT.
A conformidade com o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
O apelante conclui ainda que os contratos de trabalho violam o art. 10 do CT em conjugação com os art. 2 n. 1, alínea, e artigo 1, ambos do 446/85, de 15/1
Este artigo regula o chamado contrato de trabalho tipo ou de adesão. O empregador elabora previamente um contrato de trabalho, que apresenta ao trabalhador sem que este possa negociar ou influenciar as cláusulas contratuais, limitando-se o seu poder negocial a aceitar ou rejeitar. Este tipo de contratos revela um patente desequilíbrio negocial e ficam por isso sob a alçada do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
O art. 2 n. 1, alínea, do mesmo diploma legal acabado de citar, prescreve que são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que fixem locais, horários ou modos de cumprimento despropositados ou inconvenientes.
Quando a esta matéria, está provado o seguinte:
Analisemos cláusula a cláusula:
"Local de
Embora o motorista fique afetado inicialmente a determinada zona de tráfego, a verdade é que a empregadora pode a todo o momento determinar que preste a sua atividade em qualquer outra parte do país, ou até no estrangeiro.
Este preceito constitucional visa estabelecer, além do mais que não está em causa neste caso, o equilíbrio entre a prestação de trabalho e a realização pessoal, nomeadamente familiar.
O local de trabalho não pode ser estipulado de modo tão abrangente, vago e imprevisível, que a qualquer momento a alteração pode comprometer a vida pessoal do trabalhador.
Se a esta maior penosidade acrescentarmos a extensão territorial e a imprevisibilidade do local de trabalho, que poderá alterar-se a cada momento de forma significativa, podemos concluir que esta cláusula se mostra desnecessariamente desproporcionada e inconveniente na parte em que estende a obrigação de prestar por parte do trabalhador a toda a zona de exploração, quando a empregadora tem áreas de negócio territorialmente mais pequenas,
Esta situação é agravada pela possibilidade da empregadora ordenar ao trabalhador que num dia preste a sua atividade em determinada área geográfica e no dia seguinte em área geográfica totalmente diferente, quiçá distante.
A extensão do local de trabalho, a imprevisibilidade de mudança de local a cada momento, a possibilidade permanente de mudança de horário, quando a empregadora tem áreas geográficas de exploração mais pequenas, não encontra justificação razoável.
Esta cláusula mostra-se assim, nesta parte, proibida, pois dela pode resultar evidente dano para o motorista sem que os factos provados permitam concluir pela necessidade de tão grande incerteza e prejuízo para o motorista.
Estas duas cláusulas delimitam geograficamente a prestação de trabalho numa área de exploração específica.
A alteração só pode ocorrer por acordo.
Neste contexto, entendemos que estas duas cláusulas não são proibidas, por não se mostrarem desnecessariamente desproporcionadas e inconvenientes.
Em relação aos contratos de trabalho celebrados pela ré Ribatejana Verde, a cláusula era a seguinte:
Dada a natureza da atividade da ré empregadora, justifica-se alguma flexibilidade na fixação do local de trabalho. Os factos provados que acabamos de enunciar mostram que tem havido uma boa execução da cláusula.
Nesta conformidade, julgamos a apelação parcialmente procedente e confirmamos quanto ao mais a sentença recorrida.
Confirmar quanto ao mais a sentença recorrida.
Custas pelo apelante e pela ré Barraqueiro Transportes, SA, na mesma proporção.
O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada artigo 164, n. 2 do.
O direito de usufruto foi constituído a favor da executada nestes autos, Ana S., registado na CRPredial pela AP.2772 de 2013/05/27, cfr. Doc.
A exequente recorre desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Concorda a ora recorrente com o tribunal a quo que a executada não é pessoalmente sujeito da obrigação exequenda, mas tão só titular de direito de usufruto sobre o imóvel em discussão.
A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido, designadamente a hipoteca constituída sobre o imóvel dado de garantia, no caso, o imóvel descrito na CRP de sob o n 42
A hipoteca unilateral constituída a favor do banco, para garantia do bom e pontual pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pelas Frutas S., S.A., garantia os seguintes montantes:
O direito de usufruto foi penhorado na execução de que dependem estes autos AP. 3215 de 2019/06/19).
Ora, tal ocorreu por manifesto lapso da Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura na forma como registou a aquisição da nua propriedade, e consequentes efeitos, na certidão permanente do imóvel descrito na CRP de sob o n. 42
Nunca foi vontade da recorrente, aquando da aquisição da nua propriedade, proceder ao cancelamento da hipoteca, no seu todo, que incidia sobre o imóvel descrito na CRP de sob o n. 423, nem isso decorre da escritura de compra e venda outorgada a 08 de Julho de 2019 junta como documento n 2 dos Embargos de executado apresentados pela executada, para onde se.
Assim, na presente data, conforme se poderá ver através do seguinte código de acesso: PP-2061-44466-110907-000423, a situação registal, com relevo para a discussão aqui em causa, é a seguinte:
AP. 314 de 2019/09/02 10:01:59 UTC - Aquisição
Registado no Sistema em: 2019/09/02 10:01:59 UTC
AVERB. - AP. 1192 de 2020/11/13 12:18:58 UTC - Rectificação
Da análise da actual certidão permanente do imóvel, resulta que o erro cometido já se encontra rectificado:
Por tudo o supra exposto deverá a sentença proferida pelo tribunal a quo ser revogada e substituída por sentença que julgue improcedentes os embargos deduzidos pela recorrida por não se encontrar demonstrada a ilegitimidade passiva da mesma, visto ser adquirente de direito de usufruto sobre imóvel hipotecado, pese embora seja terceira em face da obrigação exequenda.
A apelada apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
Nem se poderia aceitar a retificação ao título como pretende a recorrente, na medida em que consistiria numa clara violação ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Deve ser mantida na totalidade a decisão aqui recorrida, por não haver qualquer fundamento factual ou legal para que se decida o contrário.
O plano de pagamentos apresentado pela mutuária Frutas S., S.A. foi homologado, por sentença, conclusa a 14 de Julho de 201
A mutuária não cumpriu o acordo de pagamento celebrado, não liquidando qualquer montante ao banco/Caixa.
Importa, previamente, conhecer da junção de documento certidão permanente do registo pela apelante com as alegações de recurso.
Verifica-se, assim, que o documento é relevante e objetivamente superveniente, pelo que, ao abrigo dos citados arts 651 e 425 do P., admite-se a sua junção.
Importa considerar a seguinte factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso, factualidade que decorre dos elementos constantes dos autos art 607 do P.):
a execução foi instaurada em 18/05/2019;
A apelante pugna pela revogação e substituição da sentença recorrida por decisão que julgue os embargos improcedentes por não se encontrar demonstrada a ilegitimidade passiva da executada.
A sentença recorrida concluiu pela impossibilidade superveniente de o exequente demandar a executada, em virtude de ter deixado de possuir título material de constituição da garantia no património daquela, por efeito do cancelamento do registo da hipoteca.
A.F. e J.S. celebraram com Ana S. uma escritura de doação de usufruto vitalício do referido imóvel escritura de 15/05/2013), registado em 27/05/201
A hipoteca, enquanto direito real de garantia, goza do direito de sequela sobre a coisa.
Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, julgam-se improcedentes os embargos.
Lisboa, 25 de fevereiro de 2021 Teresa Sandiães
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 535
Ob. citada, pág. 539-540
Almeida Costa, Direito das Obrigações, pág..
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol , pág. 87
Acórdão da Relação de Évora de 28/05/2015, disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 319/17BEMDL Recurso
Por via da sentença sob recurso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu revogar a decisão de aplicação de coima por considerar que a mesma enferma de nulidade insuprível nos termos do art. 6, n. 1, alínea do RGIT, por violação do disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 7 do mesmo Regime.
Refere ainda a sentença que as decisões administrativas não dão cumprimento ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 7 do mesmo Regime;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão suscitada resume-se, em suma, em apreciar a bondade da decisão recorrida que julgou procedente o presente recurso, declarando a nulidade insuprível da decisão condenatória relacionada com diversas decisões de aplicação de coima referidas nos autos por falta de descrição sumária de factos e da discriminação dos elementos da medida da coima, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n1, alínea e, e 63, n1, alínea, ambos do RGIT.
Dão-se aqui por reproduzidas as decisões da aplicação das coimas de 30/5/2019, a que os presentes autos e processos administrativos apensados se referem, e que se reportam a factos que ocorreram de 6/8/2014 a 4/11/2014, com o seguinte destaque para a que consta de fls. 48 e ss,  cfr. também 96 e ss, 146 e ss e 188 e ss, de semelhante:
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar a bondade da decisão recorrida que julgou procedente o presente recurso, declarando a nulidade insuprível da decisão condenatória relacionada com diversas decisões de aplicação de coima por falta de descrição sumária de factos e da discriminação dos elementos da medida da coima, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n1, alínea e, e 63, n1, alínea, ambos do RGIT.
Como se disse, a decisão recorrida julgou procedente o recurso interposto e declarou a nulidade insuprível das diversas decisões de aplicação de coima, desde logo, tendo como pano de fundo o disposto no art. 79 n 1 al. do RGIT.
Assim sendo, e sobre esta matéria, o Ac. deste Tribunal de 06-05-2020, Proc. n 03468/13BEPRT, www.dgsi.pt, ponderou que:
Assim, e em suma, o julgamento concretizado na decisão recorrida enferma de erro na aplicação do direito, na medida em que as diversas decisões de aplicação de coima sobre que se debruçou não padecem da nulidade insuprível que lhes apontou por falta de descrição sumária de factos e da discriminação dos elementos da medida da coima, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n1, alínea e, e 63, n1, alínea, ambos do RGIT.
Lisboa, 07 de Abril de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Discordando dessa decisão, a Ré veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A sociedade A. foi declarada insolvente, em 29-07-2011;
A A. tinha no Consórcio uma quota de participação de 27,50%;
Apesar de a data de vencimento constar das supra referidas facturas e de a tanto ter sido interpelada, até agora a R. não pagou os montantes constantes das mesmas;
A R., quando interpelada para pagar escusa-se a tanto invocando a compensação e ser credora da A.;
No desenvolvimento das suas actividades comerciais, a Ré e Autora constituíram diversos consórcios externos para a execução de Empreitadas, nomeadamente:
Acertando, quando fosse o caso, as respectivas quotas de participação nos consórcios e, consequentemente, os valores dos custos e encargos suportados em função de tais quotas.
As facturas foram recebidas pela Ré.
Analisemos, então, a questão, adiantando-se, desde já, que não subscrevemos a posição adoptada pela sentença recorrida.
É necessário, em primeiro lugar, que duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor;