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Diga-se ainda que a Recorrente não poderia ter eliminado, por si, os efeitos que decorrem de um ato que já há muito formara caso resolvido - os atos a conceder a segunda e terceira licenças - e que, portanto, não poderiam ver a sua legalidade questionada pois já haviam passado mais de dois anos sob a sua prática), antes tendo que acatar o ato como produtor de todos os efeitos a quem tende ou que dele decorrem, pelo que sempre teriam de se produzir todos os efeitos dele decorrentes, designadamente o direito de opção pela manutenção dos descontos para efeitos de aposentação cfr. n. 3 do artigo 2 do n 11/93).
A título de questão prévia, suscitada pelo recorrido nas suas contra-alegações, cumpre conhecer da inadmissibilidade do recurso por falta de apresentação de conclusões.
Pelo Tribunal foi julgada provada a seguinte matéria de facto, a qual não vem impugnada no recurso:
No dia 001995 foi concedida ao autor uma licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos artigos 2 e 2 do Estatuto do SNS cfr. despacho, doc. 5 da petição, a p.;
O autor, durante a duração daquela licença, continuou a efetuar os descontos junto da Caixa Geral de Aposentações acordo - artigo , 1 e 1, da petição; artigo , da contestação);
Foi dito no despacho que a concessão daquela licença ao autor visou regularizar a situação do trabalhador, designadamente, junto da Caixa Geral de Aposentações cfr. doc. 8 da petição, a p.;
Foi dito no despacho que a licença sem vencimento foi concedida a título excecional, ao abrigo do artigo 2, do Estatuto do SNS cfr. doc. 9 da petição, a p. 27 e;
O autor continuou a efetuar os descontos para a Caixa Geral de Aposentações até, pelo menos, 312010 cfr. plano de pagamentos, doc. 10 da petição, a p. 30; a fls. 88, do;
Na deliberação foi considerado pela Caixa Geral de Aposentações que o autor apenas tinha 25 anos, 6 meses e 29 dias de serviço em 302005 cfr. a fls. 253, do.
Da inadmissibilidade do recurso por falta de apresentação de conclusões.
Diga-se que a reprodução integral, ipsis verbis, das alegações nas conclusões do recurso não cumpre a função de síntese e de delimitação do objeto do recurso, daquilo que o recorrente pretende obter do tribunal superior.
E neste caso a CGA, sem qualquer preocupação de síntese, aventa uma quantidade de conclusões, tantas quantas as respetivas alegações, como se isso fosse sinónimo de qualidade e de necessidade de apreciação de tudo quanto vem dito e arguido no recurso.
O que de todo não é exigido na lei cfr art 144, n 2 do CPTA ou art 639, n 2 do.
Como ensina a doutrina, rigorosamente, as conclusões devem corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de cujas respostas interfiram com a decisão recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinal, os quais não devem ultrapassar o setor da motivação cfr CPC anotado, por Abrantes Geraldes e outros, vol , 2019, pág.
Sucede que a deficiente apresentação das conclusões, notória no presente caso, em nosso entender, não significa falta de conclusões, permitindo a lei uma solução paliativa, que possibilita um convite ao aperfeiçoamento cfr art 146, n 4 do CPTA e art 639, n 3 do. cfr art 146, n 4 do CPTA e art 639, n 3 do.
Avançamos, por isso, para o conhecimento do mérito do recurso, julgando improcedente a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.
Mas não lhe assiste razão, sendo de manter a decisão recorrida, como passamos a explicar.
Com efeito, por ato administrativo de 12014, a CGA indeferiu o pedido de aposentação ao recorrido porque o considerou como ex-subscritor e com base no disposto no artigo 3-A, do Estatuto da Aposentação, contou-lhe apenas 25 anos, 6 meses e 29 dias de serviço por reporte a 302005).
Em 2010 foi concedida nova licença sem vencimento ao ora recorrido, com efeitos retroativos a 2005 e com validade até 3201
A 2010 foi concedida nova licença sem vencimento ao autor pelo período de um ano, a vigorar entre 32010 e 3201
Nos termos do artigo 21 do Estatuto do SNS:
Nos termos do art 22 do Estatuto do SNS:
Licença sem vencimento
1 - A licença sem vencimento tem a duração máxima de 10 anos e termina, independentemente do prazo por que tenha sido concedida, logo que cessem os pressupostos da sua concessão.
2 - No caso de a licença sem vencimento ser autorizada por período inferior a 10 anos, pode ser sucessivamente renovada até ao limite máximo fixado.
Noutro conspecto, e apesar das novas licenças sem vencimento autorizadas ao recorrido datarem de 2010 e de 2010, a sentença decidiu também em conformidade com a lei, maxime, com o disposto no art 35, n 4, al do n 177/2009, de 8 diploma que estabeleceu o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação.
Do exposto resulta que a licença sem vencimentoatribuída ao autor/ recorrido, em 1995, vigorou entre 31995 e 32005, durante dez anos e, portanto, de acordo com o art 22, n 1 do n 11/93, a mesma findou sem possibilidade de renovação, em 3200
Permitindo-nos transcrever as conclusões do recorrido na parte em que enfatizam:
Ou seja, em lado algum a Lei determina a impossibilidade de concessão de mais do que uma licença sem vencimento, antes se limitando a definir os termos e condições de cada licença.
Donde, ao contrário do que defende a recorrente, não é possível concluir que o autor/ recorrido tenha perdido a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações em 2005, visto que esta se manteve por ato administrativo de 2010 e por ato administrativo de 2010, firmados na ordem jurídica como caso resolvido.
E sendo subscritor da CGA na data em que apresentou o pedido de aposentação, em 12011, sem que os demais requisitos de aposentação previstos no art 37-A do EA tenham sido questionados, como bem julgou a sentença recorrida, só podia proceder o pedido do autor, ora recorrido.
Em suma, a sentença adotou correto enquadramento e, assim, não incorreu em erro de julgamento.
Nestes termos tem de improceder o presente recurso.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Lisboa, 2021-12-16,
Processo n. 691/01BECBR Recurso
A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação, por considerar que, é impossível o contribuinte demonstrar que o valor da transação da foi inferior ao valor resultante da avaliação do imóvel para efeitos de imposto municipal sobre imóveis.
A recorrente impugnou a liquidação de imposto de Selo, e tal impugnação foi definitivamente julgada Proc. 550/00BECBR) por decisão transitada em julgado.
Para a sentença que apreciou a situação do imposto de foi considerado que uma vez que a AT aceitou que o valor de venda declarado foi o efetivamente praticado e nesta conformidade, não procedeu a qualquer alteração da declaração de rendimentos do ano de 2005 da vendedora entendeu que a decisão não pode deixar de ser válida também para a impugnante uma vez que está em causa o mesmo prédio e valor de venda.
Para a sentença que apreciou a legalidade da liquidação do imposto de selo é apontado que o tribunal não vislumbrava razão válida para necessariamente com base nos mesmos documentos e demais elementos probatórios, chegar a conclusão diferente da alcançada pelos senhores peritos nomeados para o procedimento de revisão previsto no artigo 129 do CIRC e art 91 e 92 da LGT.
Não faz qualquer sentido que o tribunal a quo perante as mesmas partes, e o mesmo objeto, vá contradizer, decidindo diversamente.
A sentença recorrida desrespeitou o art 619 n 1 CPC, que dispõe que a sentença transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele.
A presente impugnação que tem por objeto a liquidação de IMT, é uma repetição da ação anterior, já que os elementos definidores das duas ações são os mesmos, analisados na ótica do art 581 do CPC.
Na 1 e na 2 impugnação há identidade das partes, e há identidade do pedido, atendendo ao objeto da sentença que apresentou o pedido de anulação da liquidação por enfermar do vício de violação de lei, por erro na sua qualificação e quantificação.
No caso vertente tanto a compradora como a vendedora apresentaram um pedido de revisão elaborado ao abrigo dos artigos 129 do CIRC e dos arts 91 e 92 da LGT. Veja-se ponto 7 e 8 do probatório)
Esse procedimento foi decidido a favor da vendedora B.., sendo assim reconhecido pela administração fiscal que o preço da transmissão do imóvel acima referido foi pelo preço declarado na escritura. Veja-se ponto 11 dos factos
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo conclui que o contribuinte não pode provar, para efeitos de IMT, que o preço declarado corresponde ao preço efetivamente pago e é inferior ao valor patrimonial tributário.
Conforme consta da p.e do documento junto a fls. 302 a 312, o que está verdadeiramente em causa é uma ilegalidade da própria liquidação a qual, no entender da impugnante, não poderia ter tido por base o ato de fixação do valor patrimonial de imóveis na situação como a dos autos em que a AT aceitou que o valor declarado de venda foi o efetivamente praticado.
Será assim de todo injusto para a ora recorrente e violador do espírito da lei que regula o código do IMT que seja o valor do imposto fixado, tendo por base uma avaliação, quando é a própria administração fiscal a reconhecer que o preço declarado foi o efetivamente praticado.
E é com este sentido que a impugnante invocou a aplicação desta decisão e do princípio da justiça e da igualdade que sua utilização encerra, apelando a que a liquidação impugnada de IMT tome por base o valor real da transmissão que foi admitido pela AT naquele procedimento instaurado nos termos do artigo 129 do CIRC.
O tribunal a quo ao considerar que não pode atender para efeitos de IMT ao preço declarado que corresponde ao preço efetivamente pago que é inferior ao valor patrimonial tributário, viola o direito da recorrente a ser tributada de acordo com a sua situação individual e concreta, tendo feito uma errónea interpretação da norma contida no art 12 n 1 do CIMT, e violado os princípios constitucionais da igualdade art 13 e 104 n 3 da e da justiça art 20
A recorrente entende que não se verificam os pressupostos para aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, no caso concreto.
Resultando dos autos que a liquidação adicional de IMT deriva do facto de ter sido considerado como valor da matéria coletável um valor superior ao considerado inicialmente, em resultado de avaliação do imóvel efetuada nos termos do CIMT. Cfr. Ponto 9 dos factos é manifesto que não se está perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento de liquidação ser influenciada pela audição da impugnante.
Segundo a sentença recorrida a liquidação de IMT foi elaborada com base no resultado do procedimento de avaliação do prédio adquirido pela impugnante sem que esta o tenha impugnado judicialmente, pelo que no procedimento de liquidação de IMT esta estava impedida de sindicar o valor patrimonial tributário do prédio, e consequentemente de alterar a decisão ao exercer o direito de audição.
Não colhe o argumento avançado na sentença recorrida de que a impugnante está impedida de sindicar o valor patrimonial tributário do prédio, e portanto, o quantum da liquidação de IMT não é suscetível de ser alterado, uma vez que participou no procedimento de avaliação do prédio sem ter impugnado o resultado.
Segundo, o que a impugnante contesta é o facto de a liquidação não ter tido por base o valor declarado que foi o efetivamente praticado e que foi aceite pela AT, e não a ilegalidade do VPT.
Trata-se de um elemento novo que podia ter sido careado e relevado na liquidação.
Ora perguntando-se se afinal se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado, a resposta só poderá ser negativa.
O Tribunal recorrido violou os artigos 580 n 2, 581, 619 n 1 CPC, 12 n 1 CIMT, 104 n 3, 13, e 20 da CRP.
Em 002005 a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças da Mealhada um pedido de segunda avaliação do imóvel identificado no ponto anterior do probatório, tendo nomeado um perito para intervir em sua representação na comissão de avaliação - cfr. requerimento de fls. 33 do processo físico.
Em 012006 a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Cantanhede um pedido de revisão elaborado ao abrigo dos artigos 12 do CIRC e dos artigos 9 e 9 da LGT - cfr. requerimento de fls. 37 a 39 do processo físico.
A., S.A., com sede em Freixial, 3060 CANTANHEDE, apresentou em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 12 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, um pedido de demonstração de que o preço efectivamente praticado na transmissão do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , da matriz predial urbana da freguesia de Mealhada, foi inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel.
Pelo que se indefere o pedido por falta de legitimidade.
- Historial do Processo
- Conforme elementos processuais verifica-se que foi alienado o imóvel abaixo identificado.
As entidades intervenientes na alienação foram:
- Prédio em Propriedade Total sem Andares nem Divisões Susceptíveis de Utilização Independente
Freguesia 011 105
- Conclusão sobre a solicitação de revisão da matéria tributável
- Face a tudo o antes descrito conclui-se:
A petição inicial dos presentes autos deu entrada no Serviço de Finanças de Cantanhede em 202007 - cfr. carimbo aposto a fls. 5 do processo físico. Com relevo para os presentes autos não resultou provado que:
Por outro lado, a Recorrente insiste no erro de julgamento, por errónea interpretação do disposto no artigo 12 n 1 do CIMT e violação dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça.
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA em autoria material e na forma tentada, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na pessoa da ofendida EE, previsto e punido pelo Arts. 2, 2, 7, 13 e 13, n. 1 e n. 2, alíneas e, todos do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão;
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo e nos demais encargos, englobando os honorários devidos pela defesa oficiosa, nos termos legalmente determinados, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC cfr. Arts. 51 e 5 , ambos do Código de Processo Penal e Art. , do Regulamento das Custas;
Absolver o arguido AA dos pedidos de arbitramento quanto aos seus filhos GG e HH, julgando-se os mesmos improcedentes;
Condenar o arguido e demandado nas custas cíveis cfr. Art. 52, do Código de Processo;
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do Art.  da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN ao arguido AA, com os propósitos referidos no n. 3 do Art. 1, do mesmo diploma legal;
B.-O tribunal não fez mais do que dar cobro ao estereótipo enraizado em Portugal, que nos diz que, por regra, o agressor nas relações conjugais é o homem, não podemos, naturalmente, deixar de repudiar todo e qualquer comportamento com esse escopo, como seja o homem que chega a casa e, sem razão aparente, grita, agride física e verbalmente a mulher, ou que ao longo de uma vida pratica frequentemente actos violentos da mesma natureza,
Todavia, neste processo o que sucedeu não foi bem assim, o Arguido foi vítima de actos de agressão perpetrados pela ofendida ao longo da relação conjugal, nomeadamente não o deixando entrar no lar conjugal e permitindo que o mesmo dormisse no chão, nas escadas.
G.-O tribunal errou na apreciação da prova, em falha grosseira e ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si.
ÂMBITO MATERIAL DO RECURSO
H.-O Recorrente impugna a decisão da matéria de facto provada, especificamente os pontos 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 33, 34 e 43 dos factos provados o enquadramento jurídico-penal feita na sentença recorrida, bem como o pedido de indemnização , de harmonia com o preceituado nos artigos 41, n. 2, alíneas e, 41, n.s 1 a 4, 42 e 43, alínea, todos do CPP, por violação das normas ínsitas no artigo 3, n. 2 da CRP, 1, 3, 14 e 15, todos do CP e 12 e 33, n. 1, ambos do CPP.
REVISTA ALARGADA
N.-É consabido que o dolo está legalmente definido, nas suas diversas modalidades, no art. 1 do CP, comportando um elemento intelectual e um elemento volitivo.
R.-Daí que só pode afirmar que o agente atuou dolosamente quando esteja assente que o mesmo agiu com conhecimento do carácter ilícito e criminalmente punível da sua conduta.
W.-A descrição constante na sentença, por ser demasiado aberta, consente que o Arguido sabia que a sua conduta era punida por lei ?), contra-ordenacional ?) ou administrativa ?).
É omissa, portanto, na alegação dos factos respeitantes ao conhecimento pelo Arguido de que a sua conduta era punida pela lei penal.
AC.-Como é sabido, o dolo é um conceito jurídico que tem de ser preenchido por factos.
AD.-Embora, a nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, se possa deduzir dos factos externos, objectivos, tal não dispensa que tenha de constar da acusação, sob pena de nunca estar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretende levar o arguido a julgamento.
AE.-Com efeito, há que destrinçar entre a alegação de factos pertinentes neste caso relativos ao elemento e a respectiva prova, ou seja, distinguir, por um lado, o que é facto concreto a provar sendo imprescindível a sua alegação) e, por outro, quais são as provas desse facto concreto o que interessa para a fundamentação da decisão da matéria de.
Erro notório na apreciação da Prova
AO.-O Recorrente entende que a sentença recorrida per si padece do vício de erro notório na apreciação da prova.
erro notório na apreciação da prova.
AT.-Foi precisamente o que se passou nestes autos, o tribunal violou clara e ostensivamente na análise da prova. Não se trata aqui de sindicar a livre apreciação da prova, prevista no artigo 12 do CPP, antes da análise, em particular, da prova testemunhal cujas declarações plasmadas na douta sentença demonstram versões contraditórias, inconciliáveis entre si, denunciadores de uma análise pouco rigorosa e arbitrária.
AV.-Também fundou a sua convicção no testemunho das restantes testemunhas, que, no nosso entender, foram contraditórias.
BF.-Testemunho que não é coincidente com o plasmado no acórdão, de um ambiente tenso entre arguido e ofendida.
BG.-Se a testemunha nem viu sangue quando é referido que a ofendida sangrava, achou que estava tudo bem e que ambos, que se encontravam a conversar, lhe responderam, não se entende.
BH.-Não viu a testemunha se a ofendida tinha alguma lesão, mas se sangrasse abundantemente, certamente esse pormenor não lhe ficaria indiferente.
BI.-Deveria ter, pois consta nos fotogramas, mas o aparato não seria, pelo menos no momento, o que nos quiseram fazer crer as testemunhas agentes da PSP.
BK.-A outra testemunha, também vizinho do casal, ofendida e arguido, JJ apresento uma versão ligeiramente diferente.
BL.-Apenas temos que referir que a testemunha KK mora na porta ao lado do arguido e da Ofendida e a testemunha JJ, não.
BM.-A Testemunha JJ prestou um testemunho baseado em suposições e nada mais, como se pode constatar pelas suas declarações.
BN.-Resulta, assim, dos depoimentos que as testemunhas, não ouviram, não viram e não se aperceberam de nada.
BP.-Assim, ambos ofendida e arguido falaram relativamente ao que aconteceu em 23 de Novembro de 2020 e nada mais.
BU.-Não só corroborado por todas as testemunhas, mas mais importante pela ofendida, conforme as suas declarações.
BV.-Quanto ao facto provado 4, deverá ser alterado para:
BW.-Quanto ao facto provado 5 deve ser dado como não provado, pois a própria ofendida negou que alguma vez o arguido lhe tivesse chamado quaisquer nomes.
BX.-Quanto aos factos 6, 7 e 8 não ficou provado que tal tivesse ocorrido, tal como se verifica das declarações da ofendida abaixo transcritas, pelo que os mesmos deveriam constar dos factos não provados.
BY.-A ofendida e o arguido foram coincidentes na explicação, dizendo ambos que a porta não tinha sido forçada.
BZ.-Seria estranho que alguém voltasse do trabalho para casa de martelo na mão. Faz sentido, conforme a explicação de ambos, ofendida e arguido que referem que o arguido estava a arranjar a porta depois da porta se ter aberto com um simples empurrão porque a fechadura estava já estragada.
CA.-foi dito por ambos que foi utilizado um martelo para arranjar a porta cuja fechadura estava com problemas.
O facto 9 deve ser dado como não provado.
CE.-No que respeita ao facto provado 13, não ficou provado que o arguido lhe tenha chamado quaisquer nomes e não disse a ofendida que tivesse sido o arguido a provocar quaisquer marcas no seu pescoço, pelo que deve ser dado como não provado.
CF.-No que respeita aos factos provados 18 e 19, decorre das declarações da Ofendida e da testemunha KK que ambos, ofendida e arguido habitavam na casa camarária que foi atribuída a EE, pelo que, o facto 18 deverá passar a ter a seguinte redação:
CG.-Quanto ao facto provado 19 deverá deixar de constar dos factos provados.
Assim, o facto provado 25 deve ser dado como não provado.
Quanto ao facto 26, O arguido efectuou algumas das acções mencionadas no facto provado 26 a pedido da ofendida. Quanto ao facto de estar mencionado que a ofendida EE estava a sangrar abundantemente da cabeça, vejamos o que é referido no relatório médico e que consta no facto provado 29 e sempre referindo que as feridas eram ligeiramente sangrantes e não abundantemente.
Assim, deve o facto provado 26 ser rescrito, devendo constar:
CN.-E deve ainda ser aditado um novo facto provado:
CR.-É consabido que o dolo está legalmente definido, nas suas diversas modalidades, no art. 1 do CP, comportando um elemento intelectual e um elemento volitivo.
Daí que só pode afirmar que o agente atuou dolosamente quando esteja assente que o mesmo agiu com conhecimento do carácter ilícito e criminalmente punível da sua conduta.
DA.-Aliás, a descrição constante na sentença, por ser demasiado aberta, consente que o Arguido sabia que a sua conduta era punida por lei ?), contra-ordenacional ?) ou administrativa ?).
DB.-É omissa, portanto, na alegação dos factos respeitantes ao conhecimento pelo Arguido de que a sua conduta era punida pela lei penal.
Pelo que estes factos não podem ser mantidos como factos provados.
ERRO DE JULGAMENTO
É precisamente neste capítulo que o Recorrente se propõe impugnar a matéria de facto, através do mecanismo da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412, n.s 3, 4 e 6 do mesmo diploma, mediante o cumprimento das regras supra referidas.
DJ.-A matéria de facto a atender para a decisão é a que vem provada na douta Sentença recorrida, mas também aquela que resulta impugnação/modificação no sentido acabado de supra se expor,
DK.-E tratando-se de questão de direito, o Tribunal a quo violou as normas ínsitas nos artigos normas contidas nos artigos 3, n. 2 da CRP, 1, 3, 14 e 15, todos do CP e 12, 33, n. 1 e 41, todos do CPP, cujo melhor interpretação se alegará cf. art. 41, n. 2 do.
DP.-Trata-se, por conseguinte, de um crime próprio ou específico, na medida em que só pode ser praticado por e contra certas e determinadas categorias de pessoas.
Homicídio qualificado na forma tentada
Atendendo a que se trata, no entender do tribunal a quo de um homicídio na forma tentada, há que ter em conta os arts 22 e 23 do CP e ainda a aplicação da atenuação nos termos do art 73 também do CP.
DY.-Não está em causa que o arguido não praticou aquele acto no dia 23 de Novembro de 2020, mas está em causa uma tão elevada condenação.
EB.-Nos termos do artigo 2, n 1 do Código Penal: A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime.
EE.-Resulta do Relatório Social junto aos autos: que o arguido sofrerá de um problema ao nível aditivo estupefacientes e álcool), sendo esta a variável que tem perturbado significativamente a sua vida.
EF.-Não se afigura justo punir o arguido com 10 anos de prisão; punição muito grave, próxima daquela que em muitos casos é aplicada em homicídios efetivamente concretizados!