rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, em sede de contestação, a ré negou todas as alegadas contribuições monetárias do autor para o acabamento da sua moradia e alegou que os rendimentos do autor lhe advinham da relação laboral que mantinha com uma empresa do seu pai da ré), criticando a prestação de trabalho que este efectuava.
Parece-nos que não; senão, vejamos:
Em primeiro lugar, esquece a recorrente o carácter transitório e livremente disponível da união de facto.
E essa declaração de vontade extintiva da relação não contraria qualquer outro comportamento anterior do declarante, no sentido de que não exigiria a correcção do seu empobrecimento.
Nem demonstra, por si só, qualquer desrespeito ou frustração de uma situação consolidada de confiança na outra parte, no sentido de que esse empobrecimento nunca seria corrigido, mas restaria definitivo, mesmo após a cessação da relação.
Entendeu a Exma. Juiz a quo:
Nos termos do art. 480 do Código Civil, a ré está obrigada, para além da obrigação de restituição referida no art. 479 do mesmo diploma legal, a pagar os juros legais sobre a quantia entregue desde que se verifiquem as situações previstas nas alíneas naquele preceito.
A este respeito, alega a recorrente o seguinte:
De acordo a matéria de facto assente na douta Sentença de que se recorre, não resulta provada qualquer interpelação extra-judicial que pudesse ter sido feita em Junho de 2015;
Pelo contrário, apenas resulta dos autos que a Ré / Apelante foi citada no dia 102017;
Pelo que, in extremis, o direito do Autor a eventuais juros de mora apenas se constituiu nesta data de citação) e não antes, por falta de interpelação judicial ou extra-judicial;
Nesta medida, mal andou o Tribunal a quo ao condenar a Ré / Apelante no pagamento de juros de mora desde Junho de 2015, fazendo, nessa medida, uma errada interpretação e aplicação da norma prevista no artigo 80, do Código Civil;
É inolvidável, porém, que o autor tem direito a juros de, face ao que se encontra, a esse propósito, especial e expressamente consagrado no corpo do art 480 do Código Civil.
Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretenda obter com a prestação.
Logo, desde essa mesma altura que a apelante sabe que o seu enriquecimento, consubstanciado nas despesas apuradas que o autor suportou, perdeu a sua razão justificativa.
Pelo exposto, os Juízes da  Secção da Relação de Lisboa acordam em:
rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e
Lisboa, 7 de Janeiro de 2021
A, residente em K,
B, com sede em K e
, com sede em K
A Ré Bcontestou alegando, em sinopse, que:
Foi proferido o despacho saneador de fls. 132 e segs., identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.
Procedeu-se a julgamento conforme consta das atas de fls. 265 e segs..
De seguida, foi proferida a sentença de fls. 428 e segs. e de cujo dispositivo consta:
A Réofereceu resposta, concluindo que:
A Ré B &amp; F, Ld veio responder a este parecer concluindo como nas suas alegações.
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente artigo 63, n. 1, do P.), com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Se entre as Rés existe uma relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo artigo 33 do.
Resulta do artigo 33 do CT sob a epígrafe responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo que:
Estamos perante sociedades coligadas e cuja previsão abrange sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções artigo 48, n. 1, do.
Pelo exposto, inexistindo qualquer uma das relações entre sociedades previstas no artigo 33 do CT, não podemos concluir pela responsabilidade solidária da 1 Ré, tal como se decidiu na sentença recorrida.
Improcede, por isso, esta conclusão da recorrente.
Se a transmissão do contrato de trabalho da A. para a 2 Ré é inválida artigo 28 do.
- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n. 1 e na primeira parte do n.
Tendo em conta a matéria de facto provada, acompanhamos a sentença recorrida, pouco mais se impondo dizer.
Acresce que, ao contrário do alegado pela recorrente, não resultou provado que a mesma não teve conhecimento da cisão efetuada.
Aliás, conforme resulta da matéria de facto provada e dos documentos juntos aos autos fls. 32 e, o projecto e a cisão supra referida foram registados junto da CRC e oficiosamente, em cumprimento do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 10 e 11, ambos do CSC, ex do artigo 12 do mesmo Código.
Se a 1 Ré deve ser responsabilizada por via da desconsideração da personalidade colectiva artigo 33 do.
Alega a recorrente que a 1 Ré deve ser responsabilizada pelos créditos laborais reclamados nos presentes autos, por via da desconsideração da personalidade colectiva, por considerar que a operação de cisão simples efetuada teve como objectivo descapitalizar a sociedade , de forma a encerrar a atividade da empresa sem pagar aos trabalhadores os seus créditos, o que constitui uma situação do mais elementar abuso de direito.
"Como se salienta no acórdão da Relação de Coimbra de 002013, disponível www.dgis.pt, este instituto não se encontra regulamentado na lei portuguesa, mas isso não significa que o nosso direito não disponha, na sua positividade, de regras fundamentais que o permitam acolher particularmente, designadamente, o artigo 334 do Código Civil abuso de.
O recurso a esse instituto é possível quando ocorram situações de responsabilidade assentes em princípios gerais ou em normas de proteção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar, ou seja, a desconsideração tem carácter subsidiário.
Em todas estas situações verifica-se que a personalidade coletiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios.
Ora, no caso em apreço, e conforme já referido, não resultou demonstrado que a cisão efetuada tivesse o objetivo de descapitalizar a sociedade " ", de forma a encerrar a atividade da empresa sem pagar aos trabalhadores os seus créditos, conforme alegado pela autora.
Acresce que da matéria de fato considerada provada resulta que:
A empresa original apresentava resultados negativos, pelo menos, desde o ano de 201
No decurso deste processo de preparação do projeto de cisão, a empresa perdeu o seu padeiro chefe, e não conseguiu contratar um novo padeiro de qualidade.
Os colaboradores da . trabalhavam, exclusivamente, para esta sociedade.
Acompanhamos também, nesta parte, a decisão recorrida.
Na verdade, conforme se decidiu no acórdão desta Relação de 03/07/2013, disponível em www.dgsi.pt Relatado pelo Exm. Desembargador aqui 2 adjunto.:
Por outro lado, &lt;&lt;é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito&gt;&gt; - artigo 33 do
Ora, lida a matéria de facto já supra enunciada facilmente se conclui que dela não se extrai que a operação de cisão simples efetuada teve como objetivo descapitalizar a sociedade , de forma a encerrar a atividade da empresa sem pagar aos trabalhadores os seus créditos.
Acresce que, os factos invocados pela recorrente nas alíneas a e a das suas conclusões não resultaram provados.
É certo que a 1 Ré, no processo de cisão, ficou com todo o património imobiliário, inclusive com os imóveis destinados a ser usados na atividade da 2 Ré, no entanto, este facto, por si só e quando conjugado com os restantes supra citados, não permite concluir, sem mais, por uma atuação ilícita ou abusiva.
Pelo exposto, inexiste fundamento legal para a desconsideração da personalidade coletiva e consequente responsabilidade da 1 Ré.
Improcedem, por isso, as conclusões da recorrente.
Pelo exposto, a 1 Ré também não é, por via do disposto no n. 1 do artigo 12 do CSC, responsável solidária da
Se a indemnização prevista no artigo 39 do CT devia ter sido fixada com base em 45 dias de remuneração por cada ano de antiguidade.
Na sentença recorrida decidiu-se o seguinte:
Para a fixação de tal período deverá ter-se em conta o valor da retribuição, o grau de ilicitude e o comportamento motivador da resolução.
Em face do exposto, julgamos adequada a ponderação da indemnização com base em 30 dias de remuneração base por cada ano ou fração de antiguidade.
Ponderando a matéria de facto provada não podemos deixar de acompanhar a decisão recorrida, sendo certo que os factos alegados pela recorrente como justificação de uma indemnização superior, com base em 45 dias de remuneração base, não resultaram provados.
Assim sendo, inexiste qualquer fundamento legal para alterar o montante da indemnização fixado na sentença recorrida em 30 dias de retribuição base por cada ano ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador.
Improcede, desta forma, mais esta conclusão da recorrente.
Improcedem assim, na quase totalidade, as conclusões formuladas pela A. recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
Coimbra, 2018/05/18
____________________                                                                                Felizardo
- No caso dos autos, o critério utilizado pela AT, não se encontra fundamentado, ao contrário do decidido, porque:
- Pois, não indica uma obra não facturada.
- Ou uma obra, com facturação a menos.
- Não se apura, porque a AT estabeleceu para efeitos nova quantificação, a margem média bruta dos sujeitos passivos com lucro do sector, em desfavor de outro qualquer critério?
- Por exemplo, a mediana.
- Assim, a recorrente beneficia da presunção de verdade nos documentos apresentados, por os preços constantes dos documentos sociais terem presunção de verdade, cf. Art. 75 da LGT.
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, com efeitos na anulação das liquidações impugnadas, para que assim se faça JUSTIÇA.
Porém, importa ter presente o seguinte:
Consequente e coerentemente, o Mm Juiz a quo apenas apreciou as seguintes alegações de vícios invalidantes das liquidações impugnadas, que enunciou nos seguintes termos:
Ilegalidade da fundamentação por remissão;
Esta parte da sentença, como resulta claramente das conclusões do recurso, acima transcritas, não foi impugnada, pelo que não é objecto do presente recurso: artigo 635 n 4 do CPC.
A Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção, levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Viseu, a qual incidiu sobre os exercícios económicos de 1997, 1998 e 1999, em sede de IRS e IVA.
Desta forma, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos vai proceder-se, para os exercícios de 1997, 1998 e 1999, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 90 do mesmo diploma, conforme o exposto no capitulo seguinte:
De facto, é notória a falta de rigor que esteve presente na elaboração da contabilidade, que juntamente com os factos descritos, indiciam a omissão de facturação/contabilização e declaração de uma significativa parte dos serviços prestados bem como omissão de custos daí decorrentes.
O próprio contribuinte admitiu, em Auto de Declarações, que nem sempre é emitida factura dos serviços que presta.
Em face do referido anteriormente, propõe-se que, a determinação da matéria colectável dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, seja obtida com recurso aos métodos indirectos com fundamentação legal no n. 1 do art 90 da LGT, do art 52 do CIRC, dado verificar-se a situação prevista no art. 38 do CIRS e art 84 do Cl VA.
=&gt; CRITÉRIOS
O método a utilizar consistirá em:
Fazer constar dos novos quadros os efeitos produzidos pelas correcções propostas no Capitulo ;
A partir desses novos valores, em termos de proveitos e custos globais, aplicar indicadores que traduzam de forma justa, ainda que aproximada, a verdadeira dimensão do volume de negócios realizado pelo presente contribuinte, nos exercícios visados;
Em termos de custos, em função dos valores obtidos, serão calculados custos através da aplicação do racio da rentabilidade fiscal de 184%, 159% e 172%, respectivamente, para 1997, 1998 e 199
Os referidos indicadores, enquadram-se nas condições objectivas deexploração da actividade de construção e correspondem ao indicador médio declarado da totalidade dos contribuintes do distrito com o mesmo CAE, 45211, para os exercícios de 1997 e 199 Relativamente a 1999, os valores utilizados resultam da média simples das margens a aplicar aos exercícios de 1997 e 1998 183,85%+ 203,34%)/ e 11 84%+159%)/2).
No entanto, e relativamente a 1997, em virtude de, tanto a margem bruta sobre as compras, como também a rentabilidade fiscal, que foram obtidos após as correcções descritas no Capitulo 111, serem significativamente superiores aos valores médios declarados pela totalidade dos contribuintes do distrito com o mesmo CAE, não se irá proceder a qualquer correcção neste ponto do Relatório,
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
DECLARADOSValores corrigidos Cap. Valores
propostos
Margem4127%4127%
R Fiscal789%789%
Margem do Sector1885%
R Fiscal do Sector184%
ValoresValoresValoresCorrecções
DECLARADOScorrigidospropostos
Margem300%
R Fiscal-214%
Margem do Sector2034%
R Fiscal do Sector159%1999)
Compras de mat. Primas
Margem4%
R Fiscal-56%
Margem do Sector1960%
R Fiscal do Sector172%
O IVA apurado em falta em cada um dos anos, considera-se repartido equitativamente pelos respectivos períodos de imposto.
Através do ofício n. 8952, de 102000, remetido por carta registada, foi o Impugnante notificado do projecto de relatório de inspecção tributária para, querendo, exercer o direito de audição.
O Impugnante não exerceu o direito de audição.
Em 302000 foi elaborado complemento do relatório de inspecção tributária com o seguinte teor:
O sujeito passivo, pelo oficio 8953 de 102000, para exercer o direito de Audição, nos termos do art. 60 da LGT e Regime Complementar dos Procedimentos da Inspecção Tributária, o mesmo não utilizou tal direito, no prazo que lhe foi fixado.
Deste modo, são de manter os valores propostos no projecto de relatório.
Dado que não se consegue, inequivocamente, comprovar o recebimento do imposto liquidado e não entregue, vai o respectivo Auto de Noticia, ser levantado com punição pelo art. 29 do RJIFNA e não pelo art. 24 do mesmo Diploma.
Pelo ofício n. 11814, de 6 de Julho de 2000, enviado por carta registada com aviso de recepção, foi o Impugnante notificado do teor do capítulo do relatório em que é feita a apreciação da audição.
Cf. fs. 100 dos autos.
O aviso de recepção que acompanhou o auto de notificação foi assinado pelo Impugnante em 10200 - cf.  fls. 101 dos autos.
O Impugnante não apresentou pedido de revisão da matéria tributável. - Cfr. fls. informação de fls. 99 dos autos.
No seguimento, foram emitidas as seguintes liquidações de IVA e juros compensatórios:
cf. docs. 1 a 10 juntos com a petição inicial.
Em 202001 o Impugnante deduziu reclamação graciosa das liquidações, que foi autuada sob o n. 2542-01/40003
O reclamante não se pronunciou. - Cf. fls. 48 do processo de reclamação graciosa apenso.
Por despacho do Sr. Chefe de Divisão, por delegação do Sr. Director de Finanças, datado de 002004, foi a reclamação totalmente indeferida - cf. fls. 48 do processo de reclamação graciosa apenso.
A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica do teor dos documentosconstantes dos autos e do processo administrativo e de reclamação graciosa apensos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, tudo conforme se encontra discriminado em cada um dos pontos do probatório.
Da fundamentação de direito, seleccionamos os seguintes excertos, relevantes para o objecto do recurso:
Da falta de fundamentação relativamente ao critério de quantificação,
O Tribunal discorreu já sobre o dever de fundamentação dos actos tributários em termos que nos dispensamos de repetir.
Neste sentido vide acórdão do TCAN de 002006, processo n. 188/04 no qual se sumariou nos seguintes termos:
motivos daquela impossibilidade e qual o critério utilizado na determinação da matéria
Volvendo ao caso em apreço, no relatório de inspecção tributária, sobre este assunto, é referido o seguinte:
Cf. supra, n 2 da descrição dos factos provados, na sentença recorrida.
Assim, embora a fundamentação não seja modelar, a Administração Tributária revelou os critérios aplicados e referiu que os indicadores enquadram-se nas condições objectivas de exploração da actividade de construção e correspondem ao indicador médio declarado da totalidade dos contribuintes do distrito com o mesmo CAE, 45211, para os exercícios de 1997 e 199 E que, no que tange ao ano de 1999, os valores utilizados resultam da média simples das margens a aplicar aos exercícios de 1997 e 199
Nestes termos, improcede o vício alegado pelo Impugnante.
Seleccionada a matéria circundam quam da questão acima enunciada, abordemo-las.
Para começar temos que nos confrontar com os termos algo esquivos com que, na conclusão 8, o recorrente exprime a razão de ser e o objecto da sua alegação de falta de fundamentação.
Na verdade, torna-se necessário algum labor interpretativo para ao menos respigar do fraseado, carente de revisão sintáctica, dos ns 7 e 8 das conclusões do recurso.
- Por que elegeu este critério e não outro n 51 das alegações); e
Aliás, como acto administrativo lesivo que é, o acto de hétero-liquidação de um imposto, independentemente de sobrevir num procedimento, sempre tem de ser fundamentado, por força do citado preceito constitucional.
Posto isto, voltemos ao nosso caso:
Uma terceira causa de falta de fundamentação da quantificação da matéria colectável residiria, segundo a recorrente, como vimos, na falta de menção da razão por quer foi escolhido o sobredito critério e não outro.
Como assim, improcede, também, a alegação de que a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a alegação de falta de fundamentação da quantificação da matéria tributável por não ser expresso o motivo por que o IVA adicional foi rateado por cada um dos períodos de pagamento do imposto.
Eis por que, ainda que com a fundamentação acabada de expor, é de manter todo o dispositivo da sentença recorrida.
Recorrente: F..
Citada a requerida não contestou.
Notificada a requerente F., esta informou desconhecer o paradeiro das máquinas, não obstante nelas ter trabalhado, mais as suas colegas, até ao encerramento da empresa insolvente.
Notificado o gerente da insolvente para, no prazo de dez dias, informar o paradeiro dos bens móveis alegados pela credora no art. 32 da petição inicial, o mesmo nada disse.
Conclui requerendo que se dispense aquela de proceder ao depósito que vier a ser designado.
Sobre esse requerimento recaíram as seguintes decisões:
"1-OFundoefetuaopagamentodoscréditosgarantidosmedianterequerimentodotrabalhador,doqualconstam,designadamente,aidentificaçãodorequerenteedorespetivoempregadoreadiscriminaçãodoscréditosobjetodopedido.
Orequerimentoéinstruído,consoanteassituações,comosseguintesdocumentos:
Declaraçãocomprovativadanaturezaedomontantedoscréditosemdívidadeclaradosnorequerimentopelotrabalhador,quandoomesmonãosejaparteconstituída,emitidapeloempregador;
Atravésdeaposiçãodeassinaturaeletrónica;ou
Atravésdeassinaturamanuscritanoversododocumento.
Neste caso, deve diligenciar pela obtenção dessa declaração junto da autoridade administrativa competente.
Acresce que o credor tem ao seu dispor, como supra referimos, outros meios paraobtenção dos documentos para o FGS.
Custas do incidente anómalo a que deu causa pela credora, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Cumprido o disposto no artigo 23, n. 2 do CIRE, não foi deduzida qualquer oposição nem pelo devedor, nem pelos credores da insolvente.
A recorrente é ainda credora da insolvente das quantias abaixo discriminadas e que também não lhe foram pagas:
A recorrente é interessada e requereu oportunamente a fixação pelo juiz daquele montante, pelo que, cumpre o requisito previsto na lei.
Acresce que o Fundo de Garantia Salarial da Segurança Social exige o reconhecimento judicial do despedimento ilícito para pagar o crédito indemnizatório, tendo, por isso, de constar dalistade créditos doart.129 do R.E e a sua homologação pelo Tribunal.
Embora esta seja a situação regra, a mesma pode não ser necessariamente assim.
Acontece que a situação sobre que versam os presentes autos é totalmente distinta daquela que se acaba de descrever.
Na verdade, nos autos a apelada foi declarada insolvente com caráter pleno.
confirmam as decisões recorridas.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 04 de junho de 2020
Ac. RG. de 06/02/2020, Proc. 4122/16TVNF.G1, in base de dados da DGSI.
Ac. RP. 28/05/2008, Proc. JTRP00042644, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 23
Ac. RP. de 15/10/2007, Proc. 0754861, in base de dados da DGSI.
Acs. TC. n. 372/2016, de 08/06/2016; 346/2015, de 27/05/2015, Proc. 707/14; n. 274/2014, de 18/03/2014, Proc. 235/14; n. 83/2010, de 03/03/2010; e n. 602/2006, de 14/11/2006, publicado no DR. N. 249, Série, de 29/12/200
Ac. RP. de 26/06/2007, Proc. 0722767, in base de dados da DGSI.
Ac. RP. de 11/09/2017, Proc. 3891/10T8AVR.P1, na mesma base de dados.
- A Autoridade Tributária não efetuou qualquer prova ou demonstração sobre a genuinidade das fotocópias e consequentemente, não tendo cumprido o respetivo dever de prova, o douto tribunal não podia concluir no sentido em que efetuou, Art. 115 do CPPT.
- Depois, quais as informações suficientes e credíveis, acerca da movimentação de meios monetários, que faltava na contabilidade?
- Depois, que fichas de imputação deviam ter sido consideradas para efeitos do Art. 19 do CIRC?
- O que faltou no controlo interno?
- Qual o interesse dos livros sem qualquer timbre ou numeração utilizados pelo contribuinte?
- Em que medida impossibilita a determinação direta e exata do rendimento?
- Ademais, a prova pericial é no sentido da reconstituição de forma direta e por montante exato dos rendimentos, cf. resposta ao Quesito 1
- Pelo que existe erro de julgamento, pois a escrita comercial e fiscal deve manter a presunção de verdade, cf. Art. 75 da LGT.
- A formalidade do Art. 100 do CPA não foi cumprida, pois, a Autoridade Tributária devia ouvir a recorrente para esta poder solicitar, em tempo, a audição dos interessados, nomeadamente se os clientes comprovavam ou não, o alegado pela recorrente e se os documentos eram pessoais íntimos) ou privados, antes de decidir se as correções são ou não para manter.
- Sendo, ao contrário do decidido, uma formalidade essencial, e nesse sentido, a sua necessidade sai reforçada, pela produção da prova pericial, Art. 100 do CPA.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se: ocorre nulidade de sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito; se existe erro de julgamento, por violação dos artigos 11 e 12 do CPPT; se ocorre erro de julgamento em relação aos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indiretos, erro na quantificação da matéria coletável e falta de fundamentação no recurso aos mesmos; se foi violado o artigo 10 do CPA.
A Impugnante exerce a atividade de fabricação de portas e janelas, elem. similares em metal. - Fls. 265 e sgs. dos autos.
2 - Análise das operações registadas e declaradas
Exercício de 1993,1994 e 1995
O contribuinte não possui qualquer sistema de controlo interno, formalmente instituído, que nos fosse dado observar.
- Tesouraria
Os saldos evidenciados na contabilidade, constam do anexo na
- Vendas e créditos de exploração
No dia 27 de Maio p. p., encontravam-se, nas instalações do contribuinte, treze livros, sem qualquer numeração nem timbre, contendo cada um deles entre 95 a 100 folhas, cujas capas foram de imediato rubricadas e numeradas, tendo sido fotocopiadas as referidas capas, que se anexam com o n 8 folha 1/4 livros 1, 2, 3 e 4,folha 2/4 livros 5, 6, 7 e 8,folha 3/4 livros 9, 10, 11 e 12 e folha 4/4 livro n 1