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Na verdade, apesar do disposto no art 3-A da Lei n 60/2005 de 212, a idade de aposentação a considerar no caso da autora/recorrida é de 57 e não de 66 anos de idade, por força do disposto no art 8, 2, da Lei 71/2014, de 1 de setembro.
Entendimento que acolhemos como nosso.
Decorre do acima exposto que o caso da Autora se enquadra precisamente num regime especial, o que se encontra consagrado na Lei n. 77/2009, de 13/0
E o assim bem decidido é para manter.
Mas tal está expressamente previsto na lei.
Em face do que não pode proceder o presente recurso.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, por não provados os respectivos fundamentos, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.
Lisboa, 18 de Novembro de 202
A pena de 20 meses de prisão, aplicada no Proc. Comum Singular n 74/1.., por sentença proferida em 10/09/2018, transitada em julgado em 18/02/2019, pela prática de um crime de receptação, p. p. pelo art. 231, n 1, do Cod. Penal;
Parafraseando, com a devida vénia, um excerto do douto Acórdão deste Venerando STJ proferido em 112017 no processo 336/15GALSD, que com a devida vénia se transcreve:
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o recurso interposto ser julgado
Totalmente Improcedente e, consequentemente,
Manter-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.
O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu decisão sumária na qual se considerou incompetente para conhecer do recurso tendo determinado a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 432, n. 1, al. do CPP.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido qualquer reação.
Particularmente relevantes se afiguram o seguinte segmento do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
No processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, com o n. 603/11, por acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2016, transitado em julgado em 12 de Julho de 2017, o arguido AA foi condenado, pela prática,:
como autor material, de 6 crimes de receptação agravada p. e p. pelo artigo 23, n.s e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles;
como autor material de um crime de falsificação p. e p. pelo artigo 25, n.1, alínea e 25, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
Nesse acórdão, foram considerados provados, nomeadamente, os seguintes factos: Em data não concretamente apurada, mas certamente anterior a Junho de 2011,
O plano consistia em receber veículos que tinham sido retirados aos seus legítimos proprietários, contra a sua vontade, e depois desmantelá-los e vender as peças a terceiros ou incorporá-las noutras viaturas de forma a dissimular a sua origem.
Assim, no dia 202009, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca .., modelo A., de matrícula .-.-0Z, quadro n. .., pertencente a , sem autorização e conhecimento do mesmo.
Ora, as chapas de matrícula .-.-OI pertenciam a uma outra viatura da marca , modelo ., de cor .., que se encontrava armazenada no anexo, totalmente desmantelada.
No dia 202011, no período compreendido entre 02h00 e as 09h00, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca .., modelo , de matrícula RQ-.-., quadro n. , com o motor n. 2L-., pertencente a EE, sem autorização e conhecimento do mesmo.
AA ficou ciente dos termos daquela notificação, contudo, e em data não concretamente apurada, mas certamente compreendida entre 202011 e 002013, cedeu a viatura de matrícula RQ-.-., a terceiros, por valor não apurado.
No dia 202009, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca .., modelo ., de matrícula .-BG-., pertencente a FF, sem autorização e conhecimento do mesmo.
Na posse da mesma, AA desmantelou-a separando a carcaça, portas, pneus, eixo traseiro e auto rádio.
No dia 112012, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca .., modelo .., de matrícula .-BO-., pertencente a GG, sem autorização e conhecimento do mesmo.
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 002013, o referido individuo cedeu por preço igualmente não concretamente apurado, a mencionada viatura ao arguido
Na posse da mesma, AA desmantelou-a separando as portas, capot, tampa da bagageira, auto rádio, ópticas, farolins e o conjunto de suspensão.
No dia 112012, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca .., modelo , de matrícula .-EG-., pertencente a HH, sem autorização e conhecimento da mesma.
Na posse da mesma, AA desmantelou-a separando a caixa de carga, jantes, pneus, motor e caixa de velocidades.
No dia 202013, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca .., de matrícula .-.-, pertencente a , sem autorização e conhecimento do mesmo.
Na posse da mesma, AA desmantelou-a, vendeu as respectivas peças a terceiros ficando apenas com o motor.
Sabendo de antemão que a viatura de matrícula .-.-havia sido retirada ao seu legítimo proprietário, sem autorização e contra a sua vontade e, de forma a dissimular tal facto, o arguido, no anexo mencionado, rasurou os elementos identificativos de fabrico gravados no motor, de forma a poder usá-los noutra viatura, sem que tal fosse descoberto pelas autoridades.
O arguido mais agiu com o propósito alcançado de utilizar em proveito próprio as viaturas supra mencionadas, com intenção de com a venda das mesmas, em peças ou com os elementos de identificação alterados a terceiros, custear as suas próprias despesas básicas.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
No processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, com o n. 74/1., por sentença proferida em 10 de Setembro de 2018, transitada em julgado em 18 de Fevereiro de 2019, foi o arguido condenado na pena de 20 meses de prisão pela prática de um crime de receptação, p. p. pelo artigo 23, n. 1, do Código Penal.
Na referida sentença, foram considerados provados, nomeadamente, os seguintes factos:
Pelo menos desde Março de 2014, JJ e o arguido AA, decidiram utilizar um armazém sito na Rua ., em , cujo contrato de arrendamento foi celebrado pelo arguido AA, para aí desmantelarem veículos furtados e roubados e posteriormente venderem as respectiva peças a terceiras pessoas.
No início de Novembro de 2014, KK adquiriu a viatura de matrícula .-.-CR, em estado de usada, pelo preço não apurado.
é proprietário da viatura de matrícula QS-.-. já há cerca de 20 anos.
contactou , a fim de adquirir uma cabine e interiores para o veículo de matrícula QS-.-. .
Em meados ou finais de Dezembro de 2014, contactou o arguido AA, questionando-o se arranjava uma cabine com as características pretendidas por
Em data não apurada, o arguido AA comunicou a que tinha a cabine pretendida e deslocaram-se ambos ao armazém a que se alude no ponto 1, onde estava a dita cabine.
Posteriormente, comunicou a que já tinha a cabine pretendida e deslocaram-se ao armazém que se alude no ponto 1, onde estava a dita cabine, na presença do arguido JJ.
Posteriormente, o veículo propriedade de QS foi transportado para o armazém a que se alude no ponto
Algum tempo depois, e deslocaram-se ao referido armazém sito na Rua , a fim de levantarem a viatura de matrícula QS-.-. que já se encontrava com a cabine e os interiores da viatura .-.-CR montados.
No dia 30 de Junho de 2015, cerca das 16:30, no armazém sito na Rua , em .., JJ e AA tinham na sua posse os seguintes bens:
O veículo inteiro da marca e modelo , de matrícula .-.-TF; O veículo inteiro da marca e modelo , matrícula .-FF-.;
O veículo cortado ao meio da marca e modelo , matrícula .-EV-.; Componentes do veículo da marca e modelo ., matrícula .-DO-.; Componentes do veículo da marca e modelo .., matrícula .-MR-.; Componentes do veículo da marca e modelo , matrícula .-BP-.; Componentes do veículo da marca e modelo , matrícula .-DS-.; Componentes do veículo da marca e modelo .., matrícula .-.-SF; Componentes do veículo da marca e modelo ., matrícula .-EJ-.; Componentes do veículo da marca e modelo , matrícula .-IT-. .
O arguido e o outro indivíduo tinham também na sua posse componentes de outros dois veículos e que são:
O veículo de matrícula .-.-TF foi subtraído entre o dia 002015, cerca das 19:30, e o dia 002015, cerca das 07:30, na Rua .., em .., a NN.
O veículo de matrícula .-FF-. foi subtraído entre as 00:30 do dia 202012 e as 09:00 do dia 20 na Rua .., na zona de ., em ., a OO.
O veículo de matrícula .-DO-., foi subtraído entre as 20:30 do dia 102015 e as 09:45 do dia 102015, na Rua ., em ., a PP.
O veículo de matrícula .-MR-., foi subtraído entre as 08:45 do dia 102015 e as 10:00 do dia 102015, na Rua ., em , a QQ.
O veículo de matrícula .-DS-. foi subtraído no dia 012014, por volta das 00:00, na Rua .., em .., a RR.
O veículo de matrícula .-EJ-. foi subtraído entre o dia 112014, pelas 20:00, e o dia 112014, pelas 22:00, na Rua ., a SS.
O veículo de matrícula .-IT-. foi subtraído entre o dia 002015 e o dia 002015, cerca das 08:30, na Rua , em .., ao seu detentor TT.
O veículo de matrícula .-EV-., foi subtraído em 002015, cerca das 11:00, na Rua , na .. a UU.
O veículo de matrícula .-BP-. foi subtraído em 102013, entre as 09:25 e as 18:15, na Alameda .., em ., a
O veículo de matrícula .-.-SF foi subtraído na Rua ., na .., entre as 23:00 do dia 002015, e as 09:00 do dia 002015, a YY.
Todos os referidos veículos foram furtados entre Agosto de 2012 e Junho de 201
Aquando da realização busca a que se alude supra, o arguido e o outro indivíduo já tinham o veículo de matrícula .-EV-. em processo de desmantelamento para posterior venda das respectivas peças a terceiros.
Os componentes elencados supra pertencem aos veículos furtados que supra se descrevem, como o arguido e o outro indivíduo sabiam, e resultaram do processo de desmantelamento daqueles veículos levado a cabo por ambos, para venda de peças a terceiros, como ambos quiseram.
O arguido e o outro indivíduo quiseram agir do modo supra descrito, em conjugação de esforços e de vontades.
Ambos sabiam que todos os veículos supra mencionados haviam sido furtados ou roubados.
Pese embora ambos também tenham tido conhecimento de que o veículo de matrícula .-.-CR havia sido subtraído ao seu dono, sem o conhecimento e sem a autorização ou consentimento deste, procederam ao seu desmantelamento, de modo a retirar-lhe a cabine que foi montaram no veículo QS, recebendo contrapartida monetária, que fizeram sua, o que quiseram.
No aludido acórdão foram dados como demonstrados, nomeadamente, os seguintes factos:
No dia 03 de Fevereiro de 2016, pelas 09h30m, o arguido AA e indivíduo de nome WW, acompanhados de um terceiro indivíduo de identidade não apurada, dirigiram-se para a Rua  em , local onde o veículo automóvel de marca ., modelo .., propriedade de e que tinha aposta a matrícula .-.-ZU se encontrava estacionado.
WW sentou-se no lugar reservado ao condutor, ligou a ignição, iniciou a marcha e, na companhia do arguido e do outro indivíduo, deslocou-se para o posto de abastecimento da BP junto ao Aeroporto de Lisboa.
No dia 12 de Fevereiro de 2016 pelas 19h40m, o arguido AA, ao volante do veículo automóvel com a matrícula .-.-TL, propriedade da sua progenitora, deslocou-se para a Rua . na , local onde o veículo automóvel de marca , modelo .., que tinha aposta a matrícula .-.-ZU se encontrava estacionado.
Ali chegado, o arguido AA saiu do veículo automóvel com a matrícula .-.-TL, aproximou-se do veículo automóvel que tinha aposta a matrícula .-.-ZU, olhou em redor, colocou umas luvas, introduziu-se no interior do mencionado veículo automóvel e sentou-se no lugar reservado ao condutor.
De seguida, o arguido AA ligou a ignição, iniciou a marcha e, juntamente com os restantes, dirigiu-se para a zona de .. .
Pelas 02h20m do referido dia 17 de Fevereiro de 2016, encontrava-se no interior do referido estabelecimento comercial quando se apercebeu da entrada de ZZ, AAA e BBB que se encontravam encapuzados, tendo AA permanecido no interior do referido veículo automóvel.
ZZ, AAA e BBB dirigiram-se para a zona do balcão e dirigiu-se a um deles e agarrou-o.
conseguiu libertar-se e fugiu para a porta lateral do estabelecimento, atirou-se contra a mesma e abriu-a.
Após, AA, ZZ, AAA e BBB colocaram-se em fuga, tendo sido interceptados por agentes da P.S.P., na rua .., em .., pelas 02h50m.
No interior do veículo automóvel com a matrícula .-.-TL, foram encontrados ainda uma marreta, um machado, urna tesoura de arame, um extintor, um pé de cabra, uma chave de fendas, uma faca de cozinha, 12 braçadeiras em plástico, umas luvas, 4 gorros, 2 bonés e 1 chapéu.
AA, ZZ AAA e BBB agiram de modo livre, deliberado e consciente.
Não obstante, não se coibiram de agir conforme supra descrito.
A chapa de matricula .-.-LZ foi aposta no veículo automóvel, de marca ., modelo ., com a matricula .-GR-., propriedade de , na data de 1 de Abril de 2016, pelo arguido AA ou por terceiros com o seu conhecimento, substituindo assim a matrícula .-GR-. pela matrícula .-.-LZ.
Entre os dias 31 de Março e 1 de Abril de 2016, o arguido AA e WW, de comum acordo, decidiram que se iriam dirigir ao armazém designado por "..", sito na Rua .. em  a fim de retirarem bens ou valores monetários que lá se encontrassem.
No dia 01 de Abril de 2016, pelas 14h25m, WW e EEE deslocaram-se ao encontro do arguido AA na Serra . em ., a fim de identificarem e monitorizarem um possível alvo/local, de onde pudessem retirar bens ou valores monetários, designadamente o armazém designado por .. sito na Rua .. em  .
FFF trabalhou nesta empresa, no período de tempo compreendido entre 18/10/2010 a 30/10/201
Pelas 15h00, WW e EEE forem de novo ao encontro do arguido AA na Serra . .
No dia 01 de Abril de 2016, pelas 20h34m, o arguido AA e WW encontraram-se em local não apurado com EEE, GGG e FFF, tendo desligado os respectivos telemóveis.
Assim pelas 2h06m, o arguido AA, EEE, GGG, FFF e WW, devidamente encapuzados, entraram pelos portões da mencionada empresa e exibindo as armas de fogo, de características não apuradas, ordenaram que todos os que ali se encontravam se deitassem no chão.
De seguida, dois dos indivíduos deslocaram-se para a zona do escritório, tendo um dos mesmos agarrado HHH, junto aos cabelos, obrigando-a a indicar-lhe onde se encontravam os cofres, enquanto os demais indivíduos permaneceram a vigiar os demais funcionários.
Na posse dos referidos cofres e caixa, que continham a mencionada quantia monetária, e ainda de um telemóvel, o arguido AA, EEE, GGG, FFF e WW, colocaram-se em fuga no veículo automóvel de marca .., modelo , que tinha a matricula .-.-LZ aposta.
No decurso da fuga, o veículo automóvel de marca . modelo , que tinha a matrícula .-.-LZ aposta, embateu numa tampa de esgoto que se encontrava desnivelada e ficou danificado, deixando um rasto de óleo.
O veículo automóvel de marca .., modelo .., que tinha a matrícula .-.- LZ foi encontrado abandonado no cruzamento da Rua  com a Rua . em . .
Os indivíduos agiram de modo livre, deliberado e consciente.
Bem sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
No dia 25 de Maio de 2016, cerca das 12h15m, AA, , JJJ e KKK dirigiram-se para a Rua , em  .
Para o efeito, deslocaram-se no veículo automóvel com a matrícula .-.-TL, propriedade da progenitora do arguido AA.
Na posse da mencionada pintura, AA, , JJJ e KKK colocaram-se em fuga no veículo automóvel com a matrícula .-.- TL.
No dia 25 de Maio de 2016, pelas l2h52, AA, , JJJ e KKK, que se encontravam na posse da pintura supra referida, chegaram a ., tendo retirado a mencionada pintura do interior do veículo automóvel.
Em data não concretamente apurada mas posterior ao dia 25 de Maio de 2016, o arguido AA entregou a a reprodução da obra de .., denominada ".'', com o intuito que aquele a vendesse, por valor não apurado, dividindo os lucros obtidos.
A referida reprodução acabou por ser recuperada.
Os indivíduos aludidos agiram de modo livre, deliberado e consciente.
Na posse da chapa de matrícula aludida, o arguido AA e indivíduos de identidade não apurada apuseram-na no veículo automóvel de marca , modelo .., substituindo assim a matrícula .-FG-. pela matrícula .-BA-., passando assim o referido veículo a ostentar uma matrícula que não correspondia ao seu chassis.
Sabia que a sua conduta era reprovável e punida por lei.
Enquanto um deles o agarrou por trás, lhe flectiu o cotovelo e lhe apertou o pescoço, outro dos indivíduos lançou-lhe um gás de características não apuradas na direcção dos olhos.
Na posse dos mencionados objectos, AA e os restantes indivíduos colocaram-se em fuga.
Desde data não concretamente apurada mas anterior a 13 de Outubro de 2014 que AA e OOO viveram em comunhão de cama, mesa e habitação, como se de marido e esposa se tratassem.
Tal veículo foi transportado de reboque entre a oficina "" e a garagem do arguido AA sita na Rua ., na .. .
No dia 13 de Outubro de 2014, OOO procedeu ao registo do veículo automóvel com a matrícula .-UM-., na Conservatória do Registo Automóvel, como sendo de sua propriedade.
No dia 5 de Novembro de 2014, a arguida OOO celebrou um contrato de seguro para o veículo automóvel de matrícula .-UM-., na Companhia de Seguros Tranquilidade, tendo ficado estipulado que o condutor habitual do referido veículo automóvel era o arguido AA.
No dia 13 de Outubro de 2015, OOO apresentou a participação de furto junto da Companhia de Seguros, pretendendo acionar o seguro.
A Companhia de Seguros, porém, não pagou a indemnização, por ter suspeitas de que a participação fosse fraudulenta.
que assumiam era proibida e punida por lei penal.
No dia 5 de Julho de 2016, no interior do veículo automóvel de marca , com matricula .-.-TL, utilizado pelo arguido AA, foi apreendido um cartucho de calibre 1
Foi ainda apreendido, na posse do arguido AA, 1 veículo automóvel , .., com a matrícula aposta .-BA-., sendo que a tal veículo corresponde a matrícula .-FG-., bem como várias partes componentes de veículos e chapas de matrículas.
O arguido AA conhecia as características das armas de fogo e munições apreendidas, bem sabendo que não as podia deter, desde logo por não ter qualquer licença ou autorização para o efeito e não desconhecendo que tal detenção era proibida e punida por lei.
Além de tais condenações, o arguido tem ainda averbadas as seguintes, no respectivo certificado de registo criminal:
Na altura, os pais decidiram fixar-se num bairro clandestino, onde construíram uma casa, tendo-se dedicado, durante anos, a recolher e vender ferro velho e papelão, trabalho que lhes permitiu subsistir sem dificuldades significativas.
Os pais preocuparam-se em transmitir aos descendentes princípios socialmente ajustados.
O arguido beneficia de suporte familiar, por parte da mãe, filhos e irmãos.
Quando retornar ao meio livre, projecta residir na morada de família um prédio de 3 andares propriedade da família), onde dispõe de um apartamento de tipologia T A mãe e outro irmão ocupam os restantes andares.
Os restantes filhos vivem com as respetivas famílias, nas proximidades e encontram-se todos dispostos a apoiar o arguido no que for necessário.
Em reclusão, prosseguiu os estudos, concluindo o  e 1 anos e encontrando-se a frequentar um curso de Padaria/Pastelaria com interesse e assiduidade, prosseguindo os estudos com vista a concluir o 1 e 1 anos.
Tem bom comportamento em meio prisional.
Tal não significa, porém, que o juiz se tenha de ocupar de todas as considerações feitas pelas partes, já que são coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida nos autos.
É relativamente frequente citar-se, a este propósito a auctoritas do Professor Alberto dos Reis, no seu clássico Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra Editora, 1984, reimpressão, p. 143, considerando que são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.
Não assiste qualquer razão ao recorrente nesta sede.
Quando o conhecimento do concurso de crimes seja superveniente como é o caso, o n. 1 do art. 7 do Código Penal manda aplicar as regras previstas no já referido art. 7 do mesmo diploma legal.
Como consta de fls.23 e 24 do recorrido acórdão.
Inter alia, revela-se muito incisivo e eloquente este ponto Ac. STJ de 21/11/2018 ponto do respetivo sumário), proferido no Proc. n.  574/14PBAGH.S1 Relator: Conselheiro Manuel Augusto de integrando o enunciado nas considerações precedentes:
Concluindo, o Acórdão refere as razões que pesam em grande desfavor do arguido, sem deixar de ter em atenção, e de mencionar, algumas que atenuam a globalidade negativa da ponderação. Assim, refere:
De facto, do certificado de registo criminal do arguido constam várias condenações, o que evidencia a relativa insensibilidade do arguido perante o sistema judicial e demonstra que as penas aplicadas não se mostraram cabalmente adequadas a satisfazer as finalidades da punição.
O arguido beneficiou de penas de multa, de penas de prisão suspensas na execução, mas ainda assim voltou a delinquir, demonstrando que tais penas não se mostraram suficientes para o afastar da prática de novos ilícitos.
A imagem global transmitida pelo conjunto dos factos praticados demonstra uma persistente indiferença pelo respeito por bens jurídicos pessoais, patrimoniais e pelos alicerces da vida em sociedade.
" No processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, com o n. 603/1., por acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2016, transitado em julgado em 12 de Julho de 2017, o arguido AA foi condenado, pela prática,:
como autor material, de 6 crimes de receptação agravada p. e p. pelo artigo 23 , n.s e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles;
como autor material de um crime de falsificação p. e p. pelo artigo 25 , n.1, alínea e 25, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
Diz o Parecer da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça:
"Os pais preocuparam-se em transmitir aos descendentes princípios socialmente ajustados.
Na ponderação final, recorde-se também last but not the, g., o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça,  secção, de 23-09-2010, Proc. n. 1687/00GDLLE.ES1 Relator: Conselheiro Pires da Graça), que aglutina, em síntese, os elementos aqui também ponderados:
Tudo isso foi ponderado e agora reponderado.
E nesse contexto, a sociedade tem todo o interesse em que o seu aparelho de Justiça contribua para a ressocialização daqueles de entre os seus membros que, tendo delinquido, se mostrem dispostos a passar a assumir um comportamento normativo, conforme com o Direito. Pelo que as penas devem ser equilibradas e suficientes face aos objetivos que se propõem. Como se afigura ser a que agora se decide, de treze anos de prisão, tempo que se espera suficiente para que o recorrente repense a sua conduta, continue a preparar-se académica e profissionalmente para uma vida ativa de cidadão cumpridor do Direito, concretizando em atos o seu arrependimento.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de novembro 2021
A Recorrenteterminou as respectivas alegações formulando as seguintes conclusões:
) Ora, o invocado preceito legal, não se aplica ao caso sub judice, pois não se fundamenta o presente pleito em incumprimento contratual designadamente na prestação de recolha e tratamento e águas residuais.
S) Ao caso presente não é aplicável o disposto na Lei n. 114/2019 de 19 de setembro desde logo porque a recorrida não titula qualquer contrato de saneamento, que se encontre incumprido.
O Recorridonão apresentou contra-alegações.
Com interesse para a decisão deste recurso, importa fixar a seguinte factualidade, que consta de documentos juntos aos autos, pese embora tal matéria não tenha sido autonomizada no despacho recorrido.
Vejamos, antes do mais, o que se decidiu no tribunal recorrido.