rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Decorridos cinco dias após ter sido requerida a citação, ou seja, em 12 de junho de 2019, considera-se interrompida a prescrição.
Desta forma, em 13 de junho de 2019 começou a correr novo prazo de prescrição de um ano previsto no art. 33 do CT.
Nos termos do disposto no artigo 32 do :
Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo;
Em princípio, a citação impede que se reinicie um novo prazo de prescrição n. 1, do artigo 32 do.
O prazo de prescrição dos créditos peticionados nestes autos pelo autor iniciou-se, com a interrupção da prescrição, em 13 de junho de 2019 e terminaria decorrido um ano, em 13 de junho de 202
Tendo sido o mesmo alargado pelo período de 88 dias nos termos do preceituado no citado artigo -A da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 16/2020, de 29 de maio, terminou em 9 de setembro de 202
A presente ação deu entrada em juízo em 22 de março de 2021, pelo que nesta data já os créditos do autor se encontravam prescritos desde o dia 9 de setembro de 202
E devidamente notificado deste despacho, o autor nada disse, não supriu a irregularidade de representação e não justificou estas omissões.
Pelo que é manifesto que a irregularidade de representação é da sua exclusiva responsabilidade.
Nem quando teve conhecimento desse facto, nem posteriormente quando foi notificado do despacho saneador em 1 de julho de 2020 e até ser proferida a decisão final.
Diverge tal regime do que consta do art. 327, n 3, do e também do art. 331, n 1, do , a respeito da, essencialmente em dois pontos:
E foi também esta orientação acolhida pelo muito bem fundamentado acórdão da Relação do Porto de 22 de Outubro de 2018, disponível em www.dgsi.pt, citado pelo recorrente, onde ainda que a propósito da caducidade mas com aplicação integral ao regime da prescrição), se escreveu:
No sentido da coordenação do regime processual com o regime substantivo em matéria de caducidade pronuncia-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de dezembro de 1995, relatado pelo então Juiz Desembargador Ribeiro Coelho, na apelação n 870/6/95
Na doutrina, no sentido da coordenação da lei adjetiva com a lei substantiva, pronunciam-se os Professores Lebre de Freitas e Isabel Alexandre
A letra da lei processual, na parte em que ressalva o regime previsto na lei para a prescrição e a caducidade é compatível com qualquer das interpretações que antes se enunciaram.
Daí que não se possa manter a decisão recorrida, ficando, por outro lado, prejudicada a restante argumentação aduzida pelo recorrente.
Coimbra, 14/01/2022
Em 112021, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Através da peça com a refa 4150899, a A. veio apresentar a nota de honorários a que se reporta o art.25 do RCP.
À reclamação respondeu a A. pela peça com a refa 4191444 rebatendo os argumentos nela expressos e reafirmando a valia da nota que apresentou, pugnando no sentido de ser ela confirmada.
Não se vislumbram, das apresentadas pela A., despesas com alimentação ou com portes de correio... caindo, assim por terra a argumentação da R. no que a estas toca.
Prosseguindo, e numa primeira abordagem, cabe saber se estas despesas, as da al. b. acima, que efetivamente forma feitas pela A., devem ser considerados encargos nos termos em que a lei os configura.
As despesas com as traduções estão justificadas no despacho judicial que as exigiu...não colhendo aqui qualquer reserva das que foram levantadas pela R.
De igual modo é... assim... despesa ilegível para o que aqui nos prende a despesas com tradução.
São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensação em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Assim sendo, o pagamento das despesas peticionadas com viagens de avião com o valor
Nestes termos, a questão a decidir consiste em determinar se devem atender-se, a título de custas de parte, despesas com viagens de avião, táxi, estacionamentos e alojamento de mandatários e testemunhas.
Para a solução da controvérsia colocada perante este Tribunal da Relação, são convocáveis as seguintes normas.
Nos termos do Artigo 529 do Código de Processo Civil:
O Artigo 16 do Regulamento das Custas Processuais dispõe que:
Os reembolsos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, P.:
De todas as despesas por este pagas adiantadamente;
Dos custos com a concessão de apoio judiciário, incluindo o pagamento de honorários;
Os reembolsos por despesas adiantadas pela Direcção-Geral dos Impostos;
Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou atos análogos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, salvo quando se trate de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;
As compensações devidas a testemunhas;
Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidões exigidas pela lei processual, quando a parte responsável beneficie de apoio judiciário;
As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo;
Por sua vez, o Artigo 26 do mesmo Regulamento dispõe que:
A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.
Da interpretação conjugada destas normas resulta que, para efeitos de condenação no pagamento de custas de parte, o elenco dos encargos admissíveis é fechado e não aberto.
Como refere Salvador da Costa, As Custas Processuais, 6 ed., p. 15:
Por sua vez, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed., p. 434, referem que:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22021, Cristina Coelho, 17893/17:
Os encargos a que se referem os arts. 533, al., do CPC, e 26, n 3, al., do RCP não abrangem toda e qualquer despesa que a parte vencedora haja realizado com o processo, mas apenas aquelas a que tenha direito nos termos do RCP, mais concretamente, do art. 16 do mesmo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22020, Carlos Portela, 131118/16:
Só englobam a noção de custas de parte todas as despesas realizadas pela parte por causa do processo, que se demonstre serem indispensáveis para a implementação e decurso do mesmo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2020, Paula Roberto, 353/12:
Nos termos do artigo 53 do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 1 do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos; no entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo mas tão só aqueles a que tenha direito por força da lei, nomeadamente do RCP.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12029, Rosário Morgado, 5792/15:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12005, 7210/05, www.colectaneadejurisprudencia.com:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de2016, Isabel Silva, 1106/09:
As alíneas, e do art. 16 do RCP classificam expressamente como encargos as compensações devidas a testemunhas, encargos esses passíveis de integrar as custas de parte.
Os encargos referidos no art. 26 n 3 al. do RCP a serem integrados nas custas de são os que foram pagos pela parte, direta e antecipadamente, nos próprios autos, no uso da sua obrigação legal.
Só na medida em que a testemunha solicitar o pagamento é que as despesas da sua deslocação serão contabilizadas no processo e passarão a assumir a natureza de encargos. E só nessa situação é que tais despesas podem integrar as custas de parte.
Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 1058 e segs.:
A aplicação do fator de bonificação previsto na al. do n. 5 das instruções gerais da TNI
Não colhendo o argumento de que o sinistrado fica prejudicado por deixar de receber determinadas quantias relacionadas com o desempenho de outras tarefas da sua categoria, na medida em que tais quantias entram no cálculo da indemnização que aquele percebe, a título de dano patrimonial futuro.
O direito a auferir o subsídio de elevada incapacidade permanente
De acordo com o entendimento vertido na página 13 do Acórdão, o Recorrido passa a ter direito a auferir o subsídio de elevada incapacidade permanente, uma vez que, com a aplicação da bonificação prevista na alínea do n. 5 das instruções gerais da TNI, atinge a redução na capacidade geral de ganho exigida no art. 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
Caso contrário, estaríamos perante uma dupla indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do mesmo evento danoso, e perante um injusto enriquecimento por parte do Recorrido que, assim, acumularia:
Com a reparação pelo mesmo dano por via dos montantes pagos pela Companhia de Seguros.
O Autor não apresentou contra-alegações no presente recurso de revista cfr. fls. 1073 e segs..
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 16/12/2021 cfr. fls. 1081 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
A questão da aplicação do fator de bonificação previsto na alínea do n. 5 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais constante do n. 352/2007
Mais refere não colher o argumento de o Autor ficar prejudicado por deixar de receber determinadas quantias relacionadas com o desempenho de outras tarefas da sua categoria, pois que lhe foi atribuída indemnização por dano patrimonial futuro, que englobava essas quantias que passou a não receber.
Mas entendemos que a Ré/Recorrente não tem razão, pelo que é correto, nesta parte, o julgamento do TCAS em confirmação, aliás, do TAF do.
E esta norma foi interpretada pelo Acórdão de Uniformização do STJ n 10/2014, de 28/5/2014 in DR, 1 Série, de 30/6/2014), no sentido de que:
Neste Acórdão expressou-se que:
A questão do direito ao subsídio de elevada incapacidade permanente previsto no art. 37 do n 503/99, de 20/11
Insurge-se, também, a Ré/Recorrente por ter o Ac.TCAS recorrido reconhecido ao Autor o direito ao subsídio de elevada incapacidade permanente previsto no art. 37 do n 503/9
Mas, na verdade, neste caso concreto, a decisão desta questão depende da decisão tomada sobre a questão precedente.
O Ac.TCAS recorrido, porém, deu razão, nesta parte, ao Autor, julgando que:
Por sua vez, o n 503/99 determina, como já sabemos, nos ns 4 e 5 do seu art. 46 que:
Custas a cargo da Ré/Recorrente e da Autora, na proporção, respetivamente, de 2/3 e de 1/
Em bom rigor, o Embargante pretende sim lançar mão do incidente de reclamação do acto de recusa do recebimento, nos termos do artigo 55 n. 1 do Código de Processo Civil.
Fundamenta a sua pretensão na alegação de que a peça que apresentou não é uma petição inicial mas sim o equivalente a uma contestação. E, nessa senda, entende que deveria ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 57 do mesmo diploma.
Ora, não juntando nem uma coisa, nem outras, temos como adequada e fundamentada a recusa da petição inicial pela Secretaria, ou um despacho de desentranhamento da petição inicial quando tal recusa não é efectivada.
Agora, o meio processual para o efeito é uma verdadeira acção declarativa, que corre por apenso a uma execução, e que se inicia inexoravelmente com uma petição inicial, a que se segue uma contestação e não uma réplica), seguida de um saneamento e de uma sentença. Este é o meio.
Portanto, a recusa da petição inicial pela Secretaria mostra-se correcta.
Aliás, a mesmíssima situação foi recentemente alvo de decisão por parte do Tribunal da Relação de Évora, no processo n. 25/17T8SLV-A.1, proferida pelo Desembargador José António Moita, que se transcreve:
No campo jurisprudencial destacamos, entre outros, o acórdão proferido em 22/02/2007 relator Pinto de, no Processo 0730569, acessível para consulta in www.dgsi.pt., importando seleccionar aqui e agora o que consta do respectivo sumário a propósito da questão que temos aflorado:
No mesmo sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de Novembro de 2008, proc. 7632/2008-8, www.dgsi.pt.
O Executado/embargante discorda deste entendimento, tendo interposto o presente recurso, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
O presente recurso vem interposto do despacho proferido em 13/04/2021 no seguimento de requerimento em que o embargante havia suscitado nulidades processuais arguidas após o recebimento da notificação do ofício N. 118994493, datado de 25/01/2021, expedido pela secretaria, dando conhecimento da "recusa da petição inicial de embargos  com fundamento na falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
O despacho recorrido além de não se ter pronunciado sobre todas as questões que lhe tinham sido suscitadas pelo embargante, contém contradição entre a fundamentação e a decisão e também não efectuou uma correcta aplicação do direito.
O despacho recorrido além de ser nulo por violação do disposto no artigo 615, N. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, é ilegal por violação do disposto na segunda parte do artigo 145, N. 3, do Código de Processo Civil.
Qualquer falha que possa ter havido no preenchimento do formulário electrónico é passível de suprimento nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, o que não aconteceu.
E um dos aspectos que carece da devida adaptação prende-se precisamente com a taxa de justiça conforme de resto preconiza o artigo 145, N. 3, do Código de Processo e que foi salientado pelo embargante na sua peça processual de arguição de nulidade.
O artigo 560 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei N. 97/2019, de 26 de Julho, é inconstitucional por violação dos referidos princípios da igualdade e do acesso ao direito.
Saber se ocorre fundamento para a rejeição da petição de embargos por falta de junção com a petição do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, com eventual apreciação as invocadas questões de constitucionalidade.
A recusa da petição de embargos pela secretaria foi efectuada por comunicação elaborada em 25/01/2021 cf. certificação;
O recorrente discorda da decisão recorrida, começando por invocar a nulidade da mesma por violação do disposto no artigo 615, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil.
Questão diferente é a de saber se se decidiu acertadamente, mas essa é uma questão que tem a ver com o mérito da decisão e já não com as nulidades da mesma.
É também pacífico o entendimento de que as questões a que alude o preceito não se confundem com todas as considerações ou argumentos expendidos pelas partes em defesa da orientação preconizada.
Deste modo, enferma a decisão recorrida da dita nulidade, o que se declara.
Tal não impede, porém, que este Tribunal ad quem conheça do mérito do recurso, como decorre do artigo 655, n. 1, do Código de Processo Civil, o que se passa a fazer de imediato.
Em causa nos autos está o despacho que decidiu manter a rejeição da petição de embargos, efectuada pela secretaria, ao abrigo do disposto n.s n. 1 e 2 do artigo 17 da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, e da alínea do n. 1 do artigo 558 do Código de Processo Civil, com fundamento na falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, ou da decisão de concessão do benefício do apoio judiciário.
- O prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados:
Quando o acto processual seja praticado por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13;
Quando o acto processual seja praticado por uma das formas previstas nas alíneas a do n. 7 do artigo anterior, através da junção do documento comprovativo do prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário.
Ora, prescreve-se no artigo 146 do Código de Processo Civil que:
Como resulta dos factos apurados nos autos, verifica-se que a petição deu entrada no dia 30/11/2020, pelas 19:56:37 cf. certificação, e que o DUC em causa tinha sido pago no mesmo dia, pelas 17:04:49 cf. doc. juntos com a reclamação), e o mesmo não foi utilizado para qualquer outro processo, como se comprova pela informação da secção de processos desta Relação, que antecede.
Em face do exposto, procede a apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida, que manteve a decisão da secretaria de rejeição da petição de embargos, devendo a mesma ser admitida, se nada mais a tal obstar.
Comarca do Porto - Juízo Central Cível do Porto - Juiz 7Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
: - AA;Veio BB intentar a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra e outros intervenientes entre os quais a, com os sinais dos autos, pedindo que se declare:
invalidade dos contratos de doação efectuados, por preterição de requisitos obrigatórios que dos mesmos deveriam constar, tal como alegado;
invalidade dos negócios jurídicos, as doações ou quaisquer outros documentos emitidos pela decessa , porque praticadas no decurso de acção de interdição n 528/10T8VNG e depois de publicitada a acção;
invalidade de todos os negócios jurídicos de doação ou quaisquer outros documentos emitidos pela decessa , porque celebradas por pessoa incapaz de entender o seu sentido, sendo tal facto notório e conhecido do declaratário, nos termos do art. 257, do ;
invalidade de todos os negócios jurídicos de doação ou quaisquer outros documentos emitidos pela decessa porque celebrados por pessoa que se encontrava coarctada no seu livre exercício da vontade, facto conhecido do declaratário, nos termos do art. 257, do ;
invalidade dos contratos de doação ou quaisquer outros documentos emitidos pela decessa por simulação, nos termos das disposições contantes do art. 240 e seguintes do ;
a invalidade subsequente do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a ré e 4 interveniente;
E pede ainda:
ou caso assim se não entenda ou na sua falta, a condenação da ré na restituição do imóvel localizado na Rua ..., registado a seu favor e adquirido com dinheiro retirado da conta titulada pela decessa ao seu acervo hereditário;
"Da suspensão por causa prejudicial
No caso, a decisão dos pedidos formulados nestes autos depende, ainda que parcialmente da resolução que for dada ao processo de interdição acima aludido.
Com efeito, e como vimos, o aludido processo prosseguiu, não obstante o decesso da ali requerida, com vista a verificar da situação de incapacidade da mesma e para fixar o início da sua incapacidade.
Ora, um dos fundamentos invocados pela aqui autora para a declaração de invalidade dos negócios celebrados pela falecida é precisamente a sua incapacidade de querer e entender.
Acresce que a apreciação do pedido formulado na al. da petição inicial está absolutamente dependente da decisão a proferir no aludido processo de interdição.
Não foram apresentadas contra-alegações.- FUNDAMENTOS
Entende a recorrente que:
o aludido processo de interdição, apesar de urgente, ainda se irá prolongar no tempo;
perante os factos e o nexo de causalidade entre uma e outra demanda e, o dever de gestão processual, prevenido pelo Art.  do CPC, deverá ocorrer a decisão imediata das questões e que já se encontrem em condições de ser decididas.
Ora, em que é que se traduz esta primeira hipótese que aqui está em jogo?
Ora, no caso concreto, é inequívoco que a apreciação dos pedidos formulados na petição inicial maxime, o da al.), tendo em conta um dos fundamentos invocados, estão dependentes da decisão a proferir no aludido processo de interdição.
Na verdade, como bem demonstrou o tribunal recorrido, está a apreciação da presente acção dependente do julgamento daquela outra acção que, como é óbvio, e nessa medida, é susceptível de modificar a situação jurídica a considerar na decisão desta acção.
A recorrente coloca, no entanto, ainda o enfoque no facto de a demora da decisão da causa prejudicial dever aqui ser valorada.
Assim, julga-se que, dentro deste circunstancialismo, e efectuando a referida ponderação, a decisão que surge, aos nossos olhos, como a mais conveniente e adequada em termos é a que o tribunal recorrido adoptou.
Notifique.Porto, 7 de fevereiro de 2022assinadoPedro Damião e Cunha
Ac. da RP de 12007, in dgsi.pt
Tal ressalta, aliás, do disposto no art. 276, n 2, do NCPC, quando diz que se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estivera suspensa, é esta julgada improcedente.
Cfr. Revista de Direito e Estudos Sociais, ano , p. 306 citado na decisão.
Ac. da RP de 2010, in Dgsi.pt.
Ac. da RG de 002012 relator: Ana Cristina, in dgsi.pt.
Devem as 1 e 2 RR serem condenadas a reconhecerem que o sinistro descrito, se encontra enquadrado nas coberturas garantisticas dos contratos de seguro celebrados com a A.
Declarar que o sinistro descrito se encontra enquadrado nas coberturas garantísticas dos contratos de seguro celebrados com a Autora;
Declarar a nulidade das cláusulas referidas nos pontos 73 e 76 dos Factos Provados, no segmento em que exigem a verificação de precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 milímetros em 10 minutos, no pluviómetro;
Acresce que na decisão proferida não foi considerada a franquia contratualizada para as coberturas aplicáveis no contrato de seguro celebrado com a Ré Y no valor de 10%.
A ratio do artigo 13, do RJCS é evidente: estando em causa uma área especialmente suscetível a fraude, se for possível estabelecer que o tomador dos contratos de seguro procurou enriquecer o seu património por via da execução fraudulenta de contratos de seguro plurais a sanção legalmente imposta é a da total desoneração da responsabilidade das entidades seguradoras envolvidas, como critério dissuasor da fraude.
Nos artigos  a , inclusive, da contestação das Rés, foi alegada a ocultação da pluralidade de contratos de seguro por parte da Autora aquando da celebração de cada um dos contratos e bem assim, também se refere essa ocultação aquando da participação do sinistro a cada uma das Rés.
Os factos essenciais que constituíam a exceção de pluralidade de contratos de seguro invocada foram suficientemente alegados e devidamente percecionados pela Autora, que a eles reagiu em articulado próprio, bem como foram igualmente bem percecionados e interpretados pelo douto Tribunal a quo, que em momento algum manifestou a necessidade de complemento ou esclarecimento dos factos articulados na contestação das Rés e aquando da prolação da sentença revelou ter compreendido totalmente o alcance e sentido da exceção invocada.
O Tribunal a quo julgou provado que:
Desconhecendo a situação de pluralidade, ambas as Rés contrataram empresas de peritagens para averiguação do sinistro aquando das participações da Autora facto provado n..
Com a decisão proferida aquele douto Tribunal esvaziou a proteção concedida pelo artigo 13 do RJCS pois impossibilitou a aplicabilidade de tal normativo, mutando a prova da intenção fraudulenta já por si diabólica numa barreira verdadeira intransponível.
Pelo que mal julgou o Tribunal a quo em propugnar pela falta de alegação e prova da intenção fraudulenta da Autora.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que dos factos provados n.s 15 e 23 resulta provado o objeto dos respetivos contratos de seguro em conformidade com as apólices juntas aos autos a fls..
Se as Rés devem ser exoneradas da responsabilidade em virtude da verificação de intenção fraudulenta da Autora, tradutora de pluralidade fraudulenta de seguros;
Por instrumento publico lavrado em 11 de Agosto de 2017, na Segunda Conservatória de Registo Predial de , A. , , por si e na qualidade de representante de E. P., de F. e de P., E. , H. , J. , José, J. A., J., por si e como procurador de S., , Maria, , por si e como procuradora de J. F., T. , na qualidade de procurador de S. , , na qualidade de procurador de , G., S. e B. A. declararam vender, e a Autora, representada por P. F., declarou comprar o prédio referido em