rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Daí que a douta sentença recorrida se mostre devidamente fundamentada, mostrando-se legal e acertada, pelo que não foram violados quaisquer princípios ou normas legais, designadamente os invocados pelo recorrente.
Também o assistente respondeu, concluindo nos seguintes termos:
Deve ser determinado o aperfeiçoamento das conclusões das motivações de recurso apresentadas, nos termos melhor supra expostos cfr. art 412, 1 e 2 e art 417, 3, ambos do; subsidiariamente,
Deve ser julgado improcedente o recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no qual conclui pelo parcial provimento do recurso, diminuindo-se a pena de multa aplicada.
O arguido é trabalhador da Autoridade Tributária desde 211990, com a categoria profissional de Inspetor Tributário, Nível 2, junto da Direção de Finanças de  ...) ;------
Letras essas que também não foram pagas nas respetivas datas de vencimento;--------
B... , credor e portador da letra, em 102009 e 302010, instaurou ações executivas contra o arguido, dando origem aos Proc. ns 970/00TBLRA e 051/14TBLRA, que correram termos no Tribunal Judicial de;--------------
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta, supra referida em 14, era proibida e punida por lei;----------
Não tem antecedentes criminais.----------------
que o acesso ao sistema informático referido em 14 foi com o intuito de o arguido obter informações para levar o assistente a desistir das ações executivas contra si instauradas;----
que o arguido, com respeito aos factos acima elencados como não provados, tenha agido de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que essa sua conduta era proibida e punida por lei;---
que por via da acção do arguido o assistente tenha sentido desconforto, ansiedade, nervosismo e incómodo e apreensivo quanto aos efeitos de tais considerações nos seus negócios.-
Não se referiu a demais matéria alegada nos articulados, por se reputar de teor conclusivo ou irrelevante para a boa decisão dos objectos crime cível dos presentes autos.------
em primeiro lugar, pretende que a factualidade dada como assente não é suficiente para o preenchimento da previsão típica do crime de acesso ilegítimo;
subsidiariamente, pede a redução da pena aplicada.
Analisadas as conclusões retiradas pelo arguido verificamos que, efectivamente, elas são, praticamente, a reprodução da sua motivação; no entanto, não podemos deixar de referir que, não obstante, essas conclusões são sintéticas, como o era também já a motivação. Além de sintéticas, são também perfeitamente perceptíveis, tanto mais que o MP e o assistente bem as entenderam e perceberam, o que ressalta do teor das respectivas respostas.
Finalmente, indica as normas que, no seu entender, foram violadas.
Assim sendo, cremos não assistir razão ao assistente, neste pormenor.
Não pondo em causa a factualidade apurada, pretende que ela não é a suficiente para a integração da previsão legal desse tipo criminal.
Nos termos do disposto no art 6, 1, da Lei n. 109/2009, de 15/09, comete o crime de acesso ilegítimo quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado por quem de direito, aceder a um sistema informático; nos termos do disposto no n 4,, da mesma norma a pena será de um a cinco anos de prisão quando através do acesso o agente tome conhecimento de segredo ou de dados confidenciais.
Mais alega o recorrente, ainda que em sede de medida e escolha da pena, que não houve qualquer prejuízo patrimonial. Daqui parece resultar que invoca a necessidade de preenchimento do elemento subjectivo do tipo com um dolo agravado, um dolo específico, traduzido numa determinada intencionalidade criminosa, qual seja a de obter uma qualquer vantagem patrimonial ilegítima.
E esse crime, como muito bem considerou a sentença recorrida, é o agravado do n 4,, já que através do acesso ilegítimo, o arguido tomou conhecimento de dados confidenciais, protegidos por lei.
Prossegue o recorrente, agora pondo em causa a escolha do tipo e medida da pena.
No caso, o tribunal recorrido optou de forma justificada pela aplicação da multa de substituição, opção que não merece aqui qualquer comentário, tanto mais que com ela se conformou o recorrido.
Assim sendo, apenas aqui está em causa a medida da pena de multa aplicada.
A isto acrescem os pressupostos invocados na sentença, que se reproduzem:
o grau médio da ilicitude dos factos, considerando o seu contexto e o modo de atuação do arguido;
Termos em que, no parcial provimento do recurso, se reduz a 150 cento e dias a pena de multa fixada na sentença recorrida, que se mantém no mais.
Culmina as alegações de revista com as seguintes conclusões:
O presente recurso de revista deve ser apreciado e julgado por estarem verificados os dois pressupostos para a sua admissão previstos no n1 do artigo 150 do CPTA;
O Anexo -encontra-se devidamente assinado pela concorrente sociedade autora ou por representante com poderes para a obrigar e vincular?
Nos casos em que a assinatura electrónica qualificada não é própria da sociedade mas de um terceiro aplica-se a presunção estabelecida do n1 do artigo 7 do n290-/99, de 008?
O incumprimento desta formalidade determina, inevitavelmente, a exclusão da proposta, como decorre categoricamente do estipulado pela alínea do n2 do artigo 146 do CCP, e do ponto 12 do PP facto provado 4;
O documento comprovativo de atribuições de poderes terá de ser, por conseguinte, um documento válido procuração/instrumento de mandato, certidão do registo comercial, delegação de poderes, deliberação/acta... e não um mero documento particular, sem comprovação da legitimidade e dos poderes do emitente;
Note-se que não está em causa, apenas, a falta de junção de um documento electrónico oficial, destinado a relacionar o assinante com a sua função e poderes de representação, mas essencialmente a falta de junção de documento obrigatório destinado a comprovar os podres para assinar e obrigar a sociedade autora através do Anexo -;
Estando provado no processo que tal documento não foi junto pela autora com a proposta, sendo a sua falta sancionada com a exclusão da proposta;
Está em causa, portanto, não só a não submissão na plataforma electrónica de documento oficial que permitisse relacionar o assinante com a sua função e o seu poder de assinatura, mas também, a falta de junção de documento exigido, e de apresentação obrigatória, comprovativo da atribuição dos poderes para assinar e obrigar/vincular a sociedade pelo representante/assinante do Anexo -e do DEUCP e dos demais documentos da proposta;
A recorrente deveria ter junto, para além do documento oficial que permitisse relacionar o assinante com a sua função e poder se assinatura por o certificado digital o não permitir efectuar e por não ser próprio da autora, um documento comprovativo dos poderes do assinante para a obrigar e vincular através do Anexo -e do DEUCP;
Dos factos provados facto 19 resulta que a recorrente possui um presidente do Conselho de Administração CA;
Quer o n4 do artigo 57 do CCP, quer o n7 do artigo 54 da Lei n96/2015, são claros ao se referirem a poderes para assinar e obrigar/representar e não somente a poderes para assinar;
AC TCAS de 012017, no processo 13703/16:
AC TCAN, de 102017, no processo 00809/13BEAVR:
Se o concorrente detiver um certificado digital qualificado que permita relacionar directamente o assinante com a função/poder de assinatura em termos de representação ou vinculação do interessado, por aquele certificado já conter incorporados os poderes de representação do utilizador, o mesmo não necessita de anexar nenhum documento electrónico oficial tal como previsto no n3 do artigo 27 da Portaria n701-G/0
AC STA de 102015:
AC TCAS, de 202017:
AC TCAN de 202017, processo 00440/13BEVIS:
Nem mesmo a junção da delegação de poderes - a que se refere o facto provado 19 - permite concluir por outra solução que não a da exclusão da proposta da autora;
Na verdade, a referida delegação de poderes não vem acompanhada da junção de qualquer documento comprovativo da legitimidade, poderes de representação, obrigação e vinculação da sociedade pelo pretenso presidente do Conselho de Administração;
Segundo porque é chocante impor a uma entidade adjudicante a elisão de uma presunção referente a factos que a mesma exigiu que os concorrentes obrigatoriamente comprovassem através da apresentação de documentos específicos e cuja falta de apresentação é cominada com a exclusão da proposta;
Artigos 7, n1, e 29 do n290-/99, de 008 alterado pelo n62/2003, de 004, n165/2004, de 007, 116-A/2006, de 106 e 88/2009, de 004 regulamentado pelo Decreto Regulamentar n25/2004, de 107; 344, n1, do ; 57, n4, 146, n2 alínea, do CCP conjugado com os pontos 6 e 12 do PP; 54, n7, da Lei n962015, de 108; 405 e 408 do CSC.
Termina pedindo que a revista seja admitida e provida, com a consequente revogação do acórdão recorrido e absolvição da ré do pedido.
A ENP não apresentou contra-alegações.
A revista foi admitida por este Supremo Tribunal - Formação a que alude o artigo 150, n6, do CPTA.
No ponto 9 do PP, com a denominação Documentos que constituem as propostas, consta o seguinte:
A B.. apresentou a proposta constante de folhas 117 a 160 do PA cujo teor se considera integralmente reproduzido;
A autora apresentou a proposta constante de folhas 161 a 174 do PA cujo teor se considera integralmente reproduzido;
Lote n1 - Rebocador .
A autora pronunciou-se nos termos que constam de folhas 284 a 295 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A apresentação do anexo elaborado em conformidade com o modelo constante do programa do procedimento, decorre do disposto no artigo 6 do Decreto Legislativo Regional n34/2008/, de 108, que refere que nos procedimentos lançados ou abertos na Região Autónoma da Madeira, o anexo do CCP é substituído pelo anexo -do referido diploma.
A contra-interessada B. pronunciou-se nos termos constantes de folhas 358 a 359 do PA;
Lote n1 - Rebocador :
A autora pronunciou-se nos termos que constam de folhas 428 a 431 do PA cujo teor se considera integralmente reproduzido;
B, S.A.:
Lote n1 - Rebocador
O ponto 12 do PP, por sua vez, e agora em sintonia com o artigo 146, n2 alínea, do CCP, sanciona com a exclusão da proposta a falta dessa assinatura pelo concorrente ou pelo seu representante com poderes para o obrigar.
A questão nuclear que se nos coloca é a de saber - e repetimos - se atentos os contornos deste caso concreto, a declaração de aceitação do caderno de encargos foi formulada, e assinada, em termos de obrigar a pessoa colectiva concorrente A..
, Lda., com sede em  ..., instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra residente na Rua, Porto, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 2269,64 euros, a título de capital e juros vencidos.
Para tanto alega, em síntese, que no exercício da sua atividade de construção celebrou com o Réu um acordo, mediante o qual se obrigou a efetuar a movimentação de terras, desaterro e terraplanagem, fornecer e preparar pedra da região e a construir uma moradia em betão até ao rés-do-chão, mediante o preço, que aquele se obrigou a pagar-lhe, no final dos trabalhos, contra a apresentação da respetiva fatura;
Acontece que o Réu não lha pagou.
Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade ativa.
Suscitou o incidente de valor, sustentando que o valor da presente causa deverá ser fixado em 1500,00 euros.
Excecionou, sustentando que a Autora incumpriu o contrato ao abandonar, na segunda semana de novembro de 2012, os trabalhos e que os poucos trabalhos que executou não tiverem qualquer aproveitamento, tendo o empreiteiro que teve de contratar para executar a obra que ignorar esses trabalhos, por estarem mal feitos e não terem qualquer aproveitamento possível.
Impugnou a factualidade alegada pela Autora.
Deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora-reconvinda a:
a- pagar-lhe 1500,00 euros, pelo incumprimento definitivo das suas obrigações, acrescida de juros legais vencidos, no montante de 861,64 euros;
b- pagar-lhe 000,00 euros, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos;
reconhecer que o Réu sempre negociou de boa fé e disposto a fazer cumprir todas as suas obrigações de forma a honrar os compromissos assumidos;
e- juros de mora vincendos, sobre as quantias acima referidas.
Acontece que apercebendo-se da intenção do Réu de construir uma casa, comunicou-lhe que era empreiteiro e responsável pela sociedade Autora e que poderia ser o responsável pela execução da obra;
Em 04/09/2012, a Autora iniciou a abertura do caminho e em 10/09/2012, o Réu entregou a 500,00 euros;
Em 15/09/2012, informou o Réu que o caminho, atendendo ao seu declive, não podia ser empedrado em paralelo e teria de ser acabado em cimento;
Em 24/09/2012, iniciou os trabalhos de remoção de entulhos e pedras já incluídos nos 500,00 euros antes pagos pelo Réu;
Em 12/10/2012, solicitou ao Réu que lhe pagasse mais 000,00 euros, quantia essa que este acabou por lhe entregar;
Acontece que na segunda semana de novembro de 2012, os trabalhos foram abandonados pela Autora;
Requereu a intervenção principal provocada de.
A Autora replicou impugnando que litigue de má fé.
Sustentou não se verificarem os requisitos do incidente da intervenção principal provocada deduzido pelo Réu e impugnando a matéria alegada pelo Réu-reconvinte em sede de reconvenção.
Conclui pedindo que se absolva aquela do pedido de condenação como litigante de má fé e do pedido reconvencional e se indefira o incidente da intervenção principal provocada.
Após tentativa de conciliação, que se frustrou, indeferiu-se o incidente da intervenção principal provocada deduzido pelo Réu fls..
Admitiu-se a reconvenção, fixou-se o valor da ação em 3631,28 euros, proferiu-se despacho saneador, em que se julgou improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade ativa suscitada pelo Réu, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo havido reclamações cf. fls. 60 a.
O Réu apresentou o articulado superveniente de fls. 135 a 138, que não foi admitido por despacho de fls. 15
" Pelo exposto:
Absolvo a autora do demais peticionado.
Inconformada com o assim decidido, veio a Autora interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
Quanto ao ponto dos factos provados, na Sentença diz a Meritíssima Juiz o seguinte:
E- Pretende o Tribunal dar como matéria de facto provada o ponto dos factos provados, alegando que em data não concretamente apurada a Recorrente deixou de executar qualquer trabalho por conta do Recorrido, redação que deixa antever a culpa da Recorrente na conclusão do contrato de empreitada.
F- De facto, a Recorrente não abandonou a obra, apenas cessou os trabalhos e a prestação dos serviços para o Recorrido, tendo em conta a falta de pagamento por parte deste dos trabalhos já efetuados.
H- Assim, para prova de que o ponto deve ser alteradoe, em conformidade, ser dado como provado que a Recorrente deixou de executar trabalhos para o Recorrido por falta de pagamento, abandonando a obra em novembro de 2012 por causa que não lhe é imputável.
Dos depoimentos das testemunhas acima referidas resulta que a Recorrente abandonou a obra, o que só se entende por falta de pagamento por parte do Recorrido dos trabalhos efetuados, já que este também nada disse ou provou a este respeito como lhe competia.
K- De resto, o Recorrido e a Recorrente nem sequer trocaram comunicações escritas, não acertaram contas nem antes nem depois do abandono da obra, o que determinou até a presente ação.
O Recorrido recusa aceitar a fatura, até mente e inventa que tal documento não consta dos arquivos da Autoridade Tributária, o que não é verdade como se comprova pelos documentos juntos aos autos e até da própria Sentença.
N- Do mesmo passo, tendo vários funcionários da Recorrente e diversas máquinas a trabalhar na sua obra durante dois meses trabalhos que até fotografou como consta das fotografias juntas aos autos e referidas na Sentença) o Recorrido jamais se preocupou em acertar as contas com a Recorrente invocando até as quantias entregues ou que diz que antes se comportou como se nada devesse e se a recorrente não tivesse direitos, direitos esses que o Tribunal a quo lhe pretende agora negar sem provas nem fundamentos.
O- Assim, concluindo, o facto dos pactos provados deve ser alterado no seu texto no sentido de ser dado como provado que a Recorrente não incumpriu o contrato deempreitada, mas apenas abandonou a obra do Recorrido sem culpa e por causa quenão lhe é imputável.
P- Quanto ao alegado no ponto da Sentença p. Nenhum dos trabalhos que a autora executou teve aproveitamento., o Tribunal deu como provado, de novo erradamente e sem qualquer fundamento sólido, que grande parte dos trabalhos efetuados pela recorrente não tiveram aproveitamento prático para o Recorrido e por isso o isentou de pagar tais trabalhos e serviços.
Q- A conclusão a que chegou o meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não só não tem fundamentos, como é contraditória com os depoimentos das testemunhas que passaremos a transcrever.
R- No mesmo sentido do que alegaremos a seguir estão os documentos juntas aos autos pelo Recorrido, nas quais este comprova ter acompanhado os trabalhos, hora a hora, todos os dias, durante dois meses, conforme fotos que ele próprio tirou presencialmente todos os dias e horas.
S- Com tais documentos prova-se que os trabalhos constantes da fatura foram executados, bem sabendo o Recorrido que a Recorrente estava a construir a sua habitação e não outra qualquer construção.
T- Em suma, dos depoimentos acima transcritos, se conjugados com as fotografias documentos juntos aos autos e recolhidos pelo Recorrido durante cerca de dois meses dos trabalhos provam que a Recorrente prestou e forneceu ao Recorrido, não apenas os serviços e bens constantes da alínea dos factos provados, mas muitos outros serviços que o Tribunal a quo não valorizou e deu de forma inexplicável, como não aproveitáveis.
U- Tais serviços e bens como, referem as testemunhas e constam das fotografias tiradas pelo Recorrido, são os seguintes:
Demolição das construções antigas com aproveitamento da pedra para a nova construção.
Arrumar as pedras e preparação para a sua posterior utilização.
Desaterro com máquina.
Furos com martelo pneumático para uso de explosivos para retirar pedra e aprofundar o nível de construção da nova futura casa.
Transporte de materiais com trator apropriado.
Uso de um compressor da Recorrente cujo aluguer se paga.
Construção de alicerces em betão.
Construção de chapa em betão no chão da nova habitação.
Construção de parte dos muros em betão da habitação ver
Por outro lado, os trabalhos de mão-de-obra e máquinas faturados ao Recorrido devem, obviamente, ser pagos porque lhe foram efetivamente prestados, durante dois meses, aceitando-os este sem qualquer reclamação, dia apos dia em que foram sendo prestados,
FF- Tendo por base não só os depoimentos transcritos das testemunhas acima referidas, mas também as fotografias juntas aos autos pelo Requerido, documentos que atestam de forma clara que a Recorrente usando materiais, máquinas e homens a seu efetuou os trabalhos cujo pagamento aqui reclama.
GG- De notar que primeiro o Recorrido alegou desconhecer a conta e os valores a pagar, mas também nunca se preocupou em acertar as contas com a Requerente como é de pessoas honestas e de boa-fé.
Da Sentença agora recorrida ressaltam ainda os pontos 7, 9 e 10 dos factos não provados.
PP- Com a sentença proferida foram violadas as seguintes normas: Artigo 342, 406, 762 e 1211, todos do Código Civil.
Alega a Apelante que não concorda com a matéria de facto dada como provada, referida nos pontos e,
A apelante limita-se a transmitir a sua própria convicção e a sua própria análise crítica do depoimento das testemunhas, e ainda das declarações de parte do sócio-gerente,.
A Apelante transcreve, de forma pouco rigorosa, partes dos depoimentos daqueles.
Este pedido de alteração da matéria dada como provada deve ser liminarmente rejeitado por falta de fundamento.
Dos depoimentos transcritos não resulta qualquer factualidade que agora se pretende ver declarada provada.
A Autora, por via de recurso, pretende ver reconhecida uma suposta situação de facto que nunca foi alegada nas suas peças processuais.
Na petição inicial, a Autora alega ter celebrado com o Réu um contrato de empreitada, ter prestado esse serviço entre setembro e novembro de 2012, ter terminado e entregue as obras em novembro de 2012 e que, em 28/03/2013, emitiu a fatura com o n. 4
Nunca foi alegado e, consequentemente, objeto de contraditório, que a Autora abandonou a obra, por falta de pagamento por parte do Recorrido dos trabalhos efetuados.
Em contra da tese da Apelante, acresce que a suposta emissão da fatura para cobrança dos trabalhos efetuados ocorreu apenas em março de 2013,
O incumprimento do Réu/Apelado a existir e que pudesse motivar um qualquer abandono da obra pela Apelada, só poderia ter ocorrido após março de 201
Resultou provado que a Apelada deixou de prestar serviço em novembro de 2012, ou seja, muito antes de qualquer interpelação para pagamento.
Igualmente foi dado como provado que o Réu apenas recebeu a fatura n. 43 enquanto  via da fatura no ano de 201
Pelo que a argumentação aduzida pela Apelante para alterar a matéria dada como provada no ponto, carece de qualquer fundamento processual porque nunca foi alegada como também é contrariada em termos temporais, atenta a data da emissão da fatura, ou seja, março de 201
Alega ainda a Apelante que o ponto dos factos dados como provados deve ser alterado e dado como não provado, porquanto entende que os trabalhos e os bens fornecidos pela Recorrente aoRecorrido foram efetivamente fornecidos e entregues.
Da prova produzida em sede de julgamento, não resultou provada a fatualidade alegada pela Apelante até porque os depoimentos prestados pelas testemunhas da Autora e bem assim do seu sócio-gerente não mereceram qualquer credibilidade.
Sobre a contribuição para a decisão da causa dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Autora e do seu legal representante, a Meritíssima Juiz a quo pronunciou-se ao longo da sentença.
Não lhes tendo sido atribuída qualquer credibilidade, duvidando-se até se estas testemunhas prestaram qualquer serviço na obra em causa
Resultou provado que os valores dos trabalhos constantes da fatura em causa, não eram verdadeiros, seja em termos de tempo de execução, de mão de obra, quantidade e qualidade do material aplicado.
Os depoimentos de tais testemunhas não foram credíveis nem tão pouco isentos.
Não houve pois qualquer erro na apreciação da prova que mereça censura por parte deste venerando Tribunal.
E que a Mm Juiz a quo fez uma correta apreciação e aplicação dos pertinentes preceitos legais.
Pelo supra exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, deverão Exas. Venerandos Desembargadores, julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela Autora/Apelantes
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
Ora, conforme resulta dos factos julgados como não provados na sentença recorrida, a matéria vertida no ponto 3 em nada se relaciona com os trabalhos e bens que a apelante alega, em sede de petição inicial, ter fornecido ao apelado e que se encontram discriminados na fatura de fls. 11 verso, mas antes sobre essa matéria versam os pontos 4, 5 e 6 dos factos julgados como não provados.
A autora forneceu os seguintes bens e realizou os seguintes trabalhos:
utilização de máquina giratória para desaterro e terraplanagem do local onde seria construída a moradia do réu;
utilização de trator para movimentar a pedra e a terra.
g. Em data não concretamente apurada, informou o réu que o caminho a construir não poderia ser empedrado em paralelo, face ao declive acentuado.
h. A autora construiu um caminho de gravilha com resquícios de cimento.
Em fevereiro de 2013 após ter telefonado ao réu a dar-lhe conta que pretendia retomar os trabalhos o réu entregou-lhe o projeto que havia sido elaborado para concretizar a construção da casa naquelas condições.
Nessa altura, recusou-se a continuar a execução da obra afirmando que não construía casas com licenciamento, não aceitando a condição proposta pelo réu.