rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para os demais casos em que não se estabelecem especificamente quaisquer requisitos, a fundamentação da decisão deve conter os elementos indispensáveis que tornem compreensível a fixação dos factos e respectiva motivação do julgador e as razões de direito justificativas da decisão do tribunal.
A falta de fundamentação dos actos decisórios, que não sentença-crime, não constitui nulidade, nos termos do art. 11, n. 1, do CPP, por não estar expressamente cominada na lei.
Constitui sim mera irregularidade de acordo com o disposto no art. 12, do CPP, que afecta o valor da acto praticado.
Embora não se trate de uma sentença-crime, a qual o tribunal deve ser fundamentada com cumprimento rigoroso das formalidades do art. 37, do CPP, a decisão aqui posta em crise, porque não se trata de mero despacho de expediente, deve ser minimamente fundamentada, fazendo constar da mesma os factos provados em análise, sobre os quais deve incidir a sua decisão e fundamentar de facto e de direito a sua opção, que leva ao indeferimento do levantamento da apreensão do veículo.
Só assim uma decisão poder ser compreendida pelos seus destinatários e conter todos os elementos para poder ser aceite ou ser atacada em caso de não conformação com a mesma.
A apreensão do veículo foi feita em 11/07/2012 e a decisão que indeferiu o levantamento é de 18/09/201
Tal indeferimento deixou a nota, sem prejuízo de, oportunamente, ser reavaliado o requerimento que antecede e poder ser levantada a apreensão da viatura.
Impunha-se que, tratando-se de um incidente judicial, enxertado no processo de inquérito, que a senhora juíza fixasse minimamente os factos objecto de decisão e depois de os apreciar fundamentasse a verificação ou não dos requisitos para se manter ou não a apreensão do veículo.
O tribunal podia e devia ter assegurado o contraditório ao recorrente, princípio constitucionalmente assegurado para protecção da defesa dos direitos de qualquer cidadão, designadamente o direito de propriedade e as razões da sua pretensão, nos termos do art, 3, n. 5, da CRP.
O art. 17, n. 7, do CPP impunha que o recorrente, enquanto titular do direito de propriedade do veículo fosse ouvido e que fosse discutida de forma rigorosa se estão ou não reunidos os requisitos para se manter a apreensão do veículo.
Coimbra, 01 de Julho de 2015Inácio Monteiro -Alice Santos -
Os Recorrentes apresentaram, em 07/09/2020, requerimento nos presentes autos.
Sucede que, examinado o aludido requerimento, verifica-se que o mesmo corporiza o exercício do contraditório referentemente a um requerimento que o Recorrido Município apresentou no processo cautelar e não no presente apenso de Reclamação.
O presente recurso discute-se uma irregularidade na distribuição do processo.
Os Recorrentes, então Requerentes, reclamaram da irregularidade da distribuição.
No entanto, essa decisão viola o n. 1 do artigo 11 do CPC, já para não dizer uma série de princípios de processo e processo administrativo.
Acresce que, na referida reclamação, foi requerida a produção de prova documental e testemunhal.
Estão feridos de morte os princípios do contraditório, da igualdade das partes e o dever de administração de justiça pelo que a decisão é nula, o que desde já se invoca.
Requer-se e impõe-se também que seja efectuado um novo sorteio para se determinar o Meritíssimo Juiz que irá julgar a causa.
Para o efeito os Recorrentes deverão ser notificados da data e hora em que o sorteio se irá realizar para, querendo, estarem presentes.
Em alternativa, se Exas. assim não entenderem,
O Recorrido Município de Lisboa apresentou contra-alegações, concluindo do modo seguinte:
Por seu turno, a Recorrida também apresentou contra-alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
O presente recurso, a ser admissível, nunca poderia ter efeito suspensivo da decisão recorrida, mas apenas meramente devolutivo, nos termos do artigo 14/2, alínea do CPTA;
O despacho de 012018 constitui uma decisão interlocutória e, portanto, não é imediatamente recorrível, apenas podendo ser impugnado no recurso que eventualmente venha a ser interposto da decisão final do processo, nos termos do artigo 142-/5 do CPTA, pelo que deverá o recurso ser rejeitado;
A matéria de facto pertinente para a decisão do incidente foi integralmente dada como provada no despacho recorrido, sendo a questão decidendi um problema essencialmente jurídico, que não carece da produção de prova;
O presente recurso, além de ser processualmente inadmissível, é também totalmente improcedente, uma vez que não se verificou qualquer irregularidade da distribuição dos presentes autos, pelo que não enferma o despacho recorrido de qualquer dos supostos vícios que lhe são imputados.
Por conseguinte, as questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se, em suma, em apreciar:
A violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes, bem como do disposto no art. 11, n. 1 do CPC;
A irregularidade e ilegalidade do ato de distribuição realizado no Tribunal a quo.
Tendo sido realizada a distribuição do processo no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, os Recorrentes apresentaram reclamação da mesma dirigida ao Presidente daquele Tribunal por entenderem terem ocorrido irregularidades no mencionado ato de distribuição do processo.
O Venerando Presidente daquele Tribunal proferiu despacho em 22/11/2018, no qual remeteu a apreciação da dita reclamação para o Juiz do processo, em virtude de, no seu entendimento, não estar em causa um conflito de distribuição entre Magistrados, de acordo com o estipulado no art. 20, n. 2 do CPC.
Os Recorrentes, por discordarem desta decisão, interpuseram o vertente recurso jurisdicional.
Apreciemos, portanto, a impetração.
A-	Factualidade provada
A decisão recorrida conduziu ao probatório a constelação de factos que aqui se reproduzem ipsis verbis:
"Com interesse para a decisão do incidente resultam provados os seguintes factos:
A- No dia 13/8/2018 os Requerentes entregaram pessoalmente a petição inicial dos presentes autos no TAC de Lisboa - cfr. alegação dos Reclamantes.
E- No dia 13/08/2018 estava de turno a magistrada Sr.a Juíza de Direito Dr.a Teresa Almeida, que proferiu o despacho de citação nos presentes autos- cfr. consulta do sitaf e Despacho do Juiz Presidente do TACL de 28/2/2018, que aprovou a escala de turno do verão de 201
G- Em 1/10/2018 o processo foi atribuído, integrado em lote, ao signatário, Juiz de Direito em regime de estágio - cfr. consulta do sitaf, processo, distribuição e Despacho 5/2018 do Juiz Presidente do TACL.
B- Segmento fáctico-jurídico
Os Recorrentes esgrimem quatro argumentos em prol da sua tese, pretendendo, em suma e afinal, que seja repetido o ato de distribuição do processo cautelar em conformidade com o seu entendimento.
Pelo que, soçobra, nesta parte, a presente impetração.
Por estas razões, improcede nesta parte o recurso interposto pelos Recorrentes.
Realmente, os Recorrentes insurgem-se contra o facto de não ter sido apreciado e decidido o respetivo requerimento probatório apresentado com a reclamação, nem ter sido produzida a prova requerida.
Quer isto dizer que, tendo sido apresentado requerimento probatório, impunha-se ao Tribunal a quo a apreciação do dito, por forma a admiti-lo ou não.
No entanto, ressalte-se que a omissão do competente despacho sobre o referido pedido probatório não impõe necessariamente a nulidade da decisão recorrida, nem a anulação dos atos processuais subsequentes ao momento da tramitação em que deveria ter sido proferido o despacho omitido.
Ademais, a decisão recorrida elenca, ainda que de modo sumário, a factualidade nuclear invocada pelos Recorrentes, e que efetivamente releva para a dissolver as questões postas nos autos.
Isto significa, portanto, que a produção da prova requerida pelos Recorrentes apresentava-se despiciente, tendo em atenção que os factos essenciais invocados pelos Recorrentes encontravam-se sobejamente demonstrados, bem como que foram reconduzidos ao probatório da decisão sob recurso.
Sendo assim, impera assumir que a omissão em discussão não gerou qualquer prejuízo para a posição dos Recorrentes, na medida em que essa omissão não impediu o Tribunal recorrido de espraiar na sua decisão a constelação essencial dos factos invocados pelos Recorrentes.
Por esta razão, é de concluir que a nulidade processual apontada pelos Recorrentes não ocorre, cumprindo julgar o recurso improcedente nesta parte.
Como se explanou supra, o ato de distribuição, em contencioso administrativo, tem apenas por finalidade a determinação do juiz titular do processo cfr. art. 2, n. 2 do.
Os Recorrentes insurgem-se, também, contra a atribuição posterior do processo a outros juízes, bem como contra a prática de atos processuais por juízos a quem o processo não foi distribuído nem atribuído.
Porém, também não é de acolher a posição dos Recorrentes nesta matéria, pois que, a atribuição em lote a juízes em regime de tirocínio resulta de um imperativo legal art.s 7 e 7 do ETAF e art.s , , 6, 6, 7, 7, n. 1, al., 8, 8 e 8 da Lei n. 2/2008, de 14 de, sendo imposta pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e realizada de acordo com critérios específicos, equitativos e abstratos previamente estabelecidos pelos Presidentes dos Tribunais.
Assim sendo, não se descortina qualquer ilegalidade na atribuição do presente processo a juízes em regime de tirocínio, pois que, como dimana do probatório, tal atribuição fundou-se em critérios abstratos previamente estabelecidos por despachos emitidos pelo Presidente do Tribunal a quo. De igual modo, também não se recorta qualquer ilegalidade na intervenção processual de outros durante o período de férias judiciais, dado que tal intervenção sucedeu em conformidade com os mapas de turnos previamente definidos pelo Presidente do Tribunal e aprovados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Desta feita, apresenta-se inequívoco que o despacho a quo não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, antes revelando um acerto insuscetível de ser abalado pelo vertente recurso jurisdicional.
Lisboa, 11 de agosto de 2020,
Em turno,
Pedro Figueiredo
P.905/10T8EVR.E1
BB A.) intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 9 - do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por  R.), ambas com os demais sinais identificadores nos autos.
A R. empregadora apresentou o articulado mencionado no artigo 9 - J do aludido código, tendo requerido a exclusão da reintegração da A..
A R. respondeu ao articulado da A..
Foi proferido despacho saneador tabelar e admitido o pedido reconvencional deduzido.
declaro a irregularidade e ilicitude do despedimento da trabalhadora BB pela empregadora
condeno a empregadora na reintegração da trabalhadora BB, no mesmo posto e categoria, sem prejuízo da sua antiguidade.
Inconformada com o decidido, veio a R. interpor o competente recurso, sintetizando as suas alegações nas conclusões que seguidamente se transcrevem:
Autora instaurou contra a ora Recorrente a presente ação de impugnação de despedimento sob a forma especial, apresentando o formulário previsto no Artigo 98- do CPT, onde declarou opor-se ao despedimento promovido pela Recorrente, pedindo que seja declarada a ilicitude do mesmo;
A intervenção requerida teve por base os mesmos factos e fundamentos que alicerçaram a ação interposta contra a entidade patronal Ação para Tutela dos Direitos do Trabalhador, que correu termos pelo Juízo do Trabalho de Évora, sob o N 491/10T8EVR) revelando uma rejeição dos pareceres da ACT e uma atitude persecutória da parte da Trabalhadora;
Não obstante, a Trabalhadora não se conformou e intentou a referida ação contra a ora Recorrente, limitando-se a copiar o texto da sua reclamação junto da ACT e suscitando os mesmos factos!
A qual também veio a ser considerada improcedente por não provada, conforme Sentença que ora se junta Doc. N.
Cumpre questionar a razão pela qual um Trabalhador, alegadamente vítima de coação moral, pretende a reintegração no seu posto de trabalho
Requereu a junção de cópia da sentença proferida no P. 491/10T8EVR.
Tendo o processo subido ao Tribunal da Relação, deu-se cumprimento ao preceituado no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu parecer, propugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Colhidos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Questão prévia: Junção de documento
Juntamente com as alegações do recurso, veio a apelante requerer a junção de cópia da sentença proferida no P.491/10T8EVR.
Ao abrigo do artigo 42 do Código de Processo Civil, admite-se a junção do documento aos autos.
Sem custas incidentais.Objeto do Recurso
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso que incumbe apreciar são:
Alegada violação do estipulado no n. 2 do artigo 51 do Código de Processo Civil;
Exclusão da reintegração.
2 - Em 1 de Junho de 2003 foi celebrado com efeitos a 1 de Abril de 2003 um aditamento ao contrato com o seguinte teor:
"Cláusula 1"
3 - Em 1 de Maio de 2004 é celebrado com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003 um aditamento ao contrato celebrado em 1 de Abril de 2003 com o seguinte teor:
"... Cláusula 1
Ficou também acordado que as funções da técnica superior BB, passariam por CLAII, eventuais projetos a existirem e outras orientações dadas pela Comissão Administrativa será dado conhecimento na próxima ....
"... Funções Determinadas a BB
- Coordenação Técnica do Centro Local de Apoio ao Imigrante;
- Apoio/Elaboração de Projetos/Candidaturas;
Estremoz, 2 de Maio de 2016
A Presidente da Comissão Administrativa
"... Ao receber o seu mail fiquei confusa, possivelmente não recebeu o mail que lhe enviei em 25 de Novembro de 201 Vou enviá-lo novamente, na medida em que no mail enviado por si em 31 de Outubro de 2016, refere que deveria contactar as escolas para fazer algo sobre direitos humanos, segundo diz, fico com liberdade total para escolher as atividades ... fiz uma apresentação sobre a para divulgação do que é realizado na instituição. Diz igualmente no mail de 1  2016 que tenho autonomia técnica. Posteriormente no 2 mail de 31 de Outubro de 2016, diz para contactar as Escolas e diz o seguinte:
8 - No mail de 1  2016 a trabalhadora escreveu:
"... Exm Senhora
Foi-me entregue em 1  2016 uma credencial de uma empresa designada por  com autorização para fazer análises clínicas glicémia/colesterol, na , credencial que tem a validade de 3 meses contados de 1  201
BB ...".
"... Exma Senhora
Dr BB
10 - No dia   2016 a trabalhadora redigiu o seguinte mail:
Solicito informação de que forma posso apoiar esse inventário. Referiu que tenho que me deslocar com a administrativa  para que esta, possa abrir e fechar a porta do edifício sito na Rua  Peço então que marque o dia para que me possa deslocar com a referida colega.
BB...".
A Presidente da
Solicita-se que no espaço de 24horas faça prova de certificado académico que ateste o grau de licenciatura
A Presidente da .
Esclareço Ex, que a minha habilitação Curso de Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, se encontra enquadrada pelos termos do art. 21 da Lei 45/86 de 14 de Outubro.
Peço-lhe então que, no mesmo prazo que me fixou, me esclareça, a razão do pedido que me formulou, que não compreendo, atento o meu percurso nesta instituição e a minha duradoura relação laboral com esta.
19 - Em 6 de Março de 2017 e nessa mesma data recebido pela trabalhadora foi-lhe comunicada por escrito a sua suspensão preventiva sem perda de retribuição, com efeitos imediatos, por a presença da trabalhadora na Instituição ser inconveniente para a averiguação dos factos.
27 - A trabalhadora não foi notificada da junção aos autos das duas declarações assinadas respetivamente pelo fisioterapeuta  e , que foram enviadas pela entidade patronal, nem para se pronunciar sobre as mesmas.
28 - A trabalhadora nunca se intitulou "psicóloga" ou desempenhou funções de psicóloga.
29 - A trabalhadora no dia 20 de Fevereiro de 2017 quando se encontrava no bar para tomar o pequeno-almoço foi abordada pela Presidente da para tratarem do início de uma pesquisa aos centros Qualifica.
31 - A trabalhadora sempre foi diligente e zelosa, no desempenho das suas funções.
32 - Até ao início de funções da atual direção a trabalhadora nunca foi alvo de qualquer reparo ou correção por parte dos seus superiores hierárquicos, nunca tendo sido alvo de qualquer processo disciplinar.
35 - As candidaturas dos trabalhadores são instruídas com os certificados de habilitações aquando da sua contratação. -E considerou que não se provou, designadamente que:
1 - a trabalhadora tenha alegado ser "Psicóloga" aquando da sua contratação em 1 de Abril de 2003;
4 - a trabalhadora tenha violado a confiança em si depositada pela empregadora;
5 - a trabalhadora questionasse todas as instruções dadas pela empregadora no que respeita ao exercício das suas funções;
O artigo 51 do Código De Processo Civil consagra o regime jurídico aplicável ao depoimento testemunhal.
Uma das regras instituídas é a seguinte: o interrogatório da testemunha é feito pelo advogado da parte que a indicou.
Observado, assim, o ónus de impugnação exigido pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, nada impede o conhecimento da questão suscitada.
Inexiste, pois, o apontado erro de julgamento.
Destarte, improcede, na totalidade, a impugnação da matéria de facto apresentada.	Licitude do despedimento
No caso dos autos, a trabalhadora/recorrida não optou pela indemnização em substituição da reintegração.
Preceitua esta norma:
Tratar-se de trabalhador de microempresa até dez ou desempenhar cargos de administração ou de direção n.;
O despedimento não tiver por fundamento um ato discriminatório, nomeadamente relacionado com a discriminação em função do sexo ou da origem étnica n. 2, 1;
Tendo em conta as manifestações da figura do abuso de direito, o empregador não tiver culposamente criado o fundamento justificativo de tal direito n. 2, 2;
A reintegração, segundo o juízo do julgador, for inconveniente para a prossecução da atividade empresarial n. 1, parte.
Desde já adiantamos que a decisão posta em crise, não nos merece censura.
Também não resultou demonstrado que a trabalhadora ocupasse, na estrutura ou organização da empresa, cargo de administração ou de direção.
A trabalhadora era uma Coordenadora Técnica.
A coordenação de projetos de que estava incumbida, em termos laborais, não se confunde com o pressuposto previsto no n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho, que pressupõe um cimeiro grau de autonomia e de responsabilidade na vida da empresa, no qual a relação de confiança tem de ser absoluta, sendo a impossibilidade de recuperação da confiabilidade, em caso de despedimento disciplinar, que justifica a inexigibilidade para o empregador da manutenção da relação laboral.
Em suma, a agora apelante não logrou, provar, desde logo, a verificação do primeiro dos pressupostos supra enunciados.
G................... e P................... interpõem recurso da sentença do TAC de Lisboa na parte em que julgou improcedente a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, na qual os AA. pediam para o Ministério das Finanças ser condenado a emitir o despacho prévio favorável previsto no art. 1, n. 9, da Lei n. 114/2017, de 29/12 e para serem o Ministério da Administração Interna e o MF condenados a nomearem os AA. na categoria de inspector coordenador da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras com efeitos a 01/01/201
O MAI foi absolvido do pedido e, nessa parte, os AA. não impugnam a decisão recorrida.
Caindo-se no erro de entender-se que esta Carreira teria sido revista, o que não aconteceu, e a própria sentença recorrida refere que o parecer desfavorável do Ministério das Finanças onde tal é referido está coberto de razão Página 9 da douta sentença,
No entanto, a própria sentença recorrida é ambígua e confusa sem que especifique os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão, sendo assim a sentença nula nos termos do artigo 615 n. 1alíneas e do Processo Civil aplicável por força do disposto no artigo 1 do Processo nos Tribunais Administrativos,
E, sequer antes de analisar a ambiguidade e confusão da sentença ora recorrida, podemos constatar é que a própria Direção Geral da Administração e do Emprego Publico trata situações em tudo iguais como diferentes, e foi o que aconteceu com uma funcionaria do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e que só agora chegou ao conhecimento dos aqui Recorrentes,
No entanto, no caso dos ora Recorrentes tal não é o entendimento, já que consideram que nada resulta da lei que a alteração realizada pela Lei n. 64-A/2008 de 31 de Dezembro não se aplique as carreiras não revistas,
Ora, a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no entendimento do Tribunal a quo só foi revista em 2015, pelo Decreto-Lei n. 198/2015, de 16 de Setembro, e não antes,
No entanto, não se consegue perceber se a sentença recorrida considera ou não que a revisão de carreira só aconteceu em 2015 ou antes,
Facto que é importante e que teria de ser levado a facto assente.
Na medida, em que sendo a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não revista, é-lhe aplicável a versão original do artigo 29 n. 2 da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro,
Tendo a 27 de Setembro de 2010 progredido para o nível 1 da categoria de Inspetor Coordenador, e exercido funções dirigentes até Agosto de 201
Direito esse que apenas se encontrava dependente da cessação das proibições da prática de quaisquer atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias e não estava dependente mais nenhum outro fator,
Apenas se encontra em falta, desde pelo menos 10 de Maio de 2018, Despacho do Recorrido, Ministério das Finanças e que apenas é exigido para efeitos de controlo orçamental,
Ora, o direito ao trabalho está constitucionalmente consagrado no capítulo dos direitos, liberdades e garantias no artigo 53 e seguintes da Constituição da Republica Portuguesa.
Uma expetativa jurídica é uma situação em que se verifica a possibilidade, juridicamente tutelada, de aquisição futura de um direito, estando já parcialmente verificada a situação jurídica o facto jurídico) complexa,
Nessa medida, requerem os Recorrentes, uma vez que já existe Despacho prévio favorável do Ministro da Administração Interna e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que a douta sentença recorrida seja revogada e que a Recorrente Ministério das Finanças seja intimada a emitir o despacho prévio favorável previsto no artigo 18 n. 9 da Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro, fazendo assim a tão costumada".
À data da entrada em vigor da nova redação do art. 2 do Estatuto do Pessoal Dirigente, 01-1-2009), os Recorrentes ainda não exerciam funções dirigentes, enquanto a especialista de informática referida nas alegações dos Recorrentes, já tinha iniciado funções dirigentes em 15 de outubro de 200
Donde, não existe a alegada identidade de situações e tratamento diferente invocado pelos Recorrentes; a posição da DGAEP tinha necessariamente de ser diferente, por força do disposto no n. 3 do art. 2 com a redação dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31 -12, norma que salvaguardou a aplicabilidade da anterior redação do art. 2 apenas aos titulares das comissões de serviço que estivessem em curso em 01-01-2009, que, como se constatou, não é o caso do Recorrentes.
Entendimento que foi acolhido por Sua Exa. o Ministro das Finanças conforme o despacho exarado sobre o despacho SEAEP, e que não merece censura, por se encontrar em conformidade com as normas legais aplicáveis.
- Por Despacho do Exmo. Senhor Ministro da Administração Interna, de 30 de Maio de 2018, exarado na Informação de 22018 do Gabinete do MAI, foi decidido o seguinte:
aferir a nulidade decisória, por omissão, ambiguidade e contrariedade da sentença recorrida;
Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. A simples leitura atenta da decisão permitiria aos Recorrentes entenderem as razões aduzidas pelo Tribunal e compreender que não existia contradição alguma naquele raciocínio, com o qual podiam, apenas, não concordar.