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Deste modo, recai sobre o requerente o ónus de alegação, não podendo o Tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos complementares ou instrumentais que resultem da instrução e bem assim, claro está, daqueles que sejam de seu conhecimento oficioso cfr. artigo 5 ns 1 e 2 alíneas, e do CPC, neste sentido, vide Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 114 ss.).
São de aplicar ao presente processo cautelar os critérios decisórios ínsitos no artigo 120 do CPTA na sua redação atual que é a seguinte:
"Artigo 120
Deste modo, não se impõe qualquer audição prévia das partes relativamente a tal matéria, designadamente questionando-as quanto aos factos sobre os quais pretenderiam a produção de prova testemunhal.
Não colhe, pois, por tudo o exposto, o recurso nesta parte.
A sentença recorrida, debruçando-se sobre o mérito da pretensão cautelar, começou por apreciar o requisito do periculum in mora, tendo concluído pela sua não verificação, com a fundamentação assim externada, que se passa a transcrever:
É um desejo antigo da população de ...) a construção de um pavilhão gimnodesportivo coberto, e pelo menos desde 2013 tem contactado diversos proprietários de terrenos com aptidão para construir o pavilhão, tendo chegado no início de 2013 a acordo com um desses proprietários que se disponibilizou a ceder gratuitamente o terreno, tendo sido deliberada essa aquisição em reunião da junta de freguesia em 002013;
A construção da LMAT prejudica irremediavelmente a construção do pavilhão, e os empresários que prometeram auxílio quanto ao financiamento retiraram os seus apoios;
Será desvalorizado o parque habitacional, bem como será prejudicado o interesse urbanísticos e o turismo no local;
O mesmo vale para a questão do ruído.
"O Projeto de Execução foi desenvolvido de forma a evitar afetações diretas de habitações existentes, correspondendo já á opção selecionada na presente decisão para o traçado ambientalmente menos desfavorável.
Quanto ao prejuízo paisagístico, e eventual afetação do turismo, incluindo o percurso pedestre, cumpre antes de mais referir que, quanto a estes, serão sempre prejuízos reparáveis. E nunca darão origem a um facto consumado.
Vejamos do acerto ou desacerto do decidido.
Mas não lhe assiste razão. A sentença recorrida ajuizou bem quando considerou, enfrentando o invocado prejuízo paisagístico, e eventual afetação do turismo, incluindo o percurso pedestre, que, quanto a estes, que os mesmos não originam a um facto consumado, entendendo, que a obra em causa, no caso de vencimento da ação principal, poderá sempre ser demolida, desaparecendo as torres e os cabos, voltando o local ao estado em que se encontrava, ou, pelo menos, sem a presença da obra.
Sendo que, ademais, a recorrente não põe propriamente em causa o juízo feito na sentença recorrida de que a ocorrer desvalorização do parque habitacional, o mesmo, a verificar-se, constituirá um prejuízo patrimonial não das requerentes mas dos proprietários dos imóveis que eventualmente sejam afetados, ressarcível em termos monetários.
Com efeito, não obstante possam ter sido, por vezes, e na nossa ótica, tratadas na sentença sob a alçada do periculum in mora questões que se prendem mais com o fumus boni iuris e que neste serão enquadráveis sendo que as dificuldades práticas dessa destrinça são, aqui, na verdade,, a conclusão a que nela se chegou, no sentido de não se verificar, também neste aspeto, periculum in mora é de manter.
E que, como entendeu a sentença recorrida, as requerentes não infirmaram que os valores dos campos elétrico e magnético a que a população se encontrará exposta nessa extensão, após o início de funcionamento da linha, se encontram dentro dos limites máximos admissíveis.
Aqui chegados, e por tudo o explicitado supra, não colhe o recurso nesta parte, mostrando-se correta a conclusão, a que chegou a sentença recorrida, de não se mostrar verificado o requisito do periculum in mora.
E o que dizer quanto ao requisito do fumus boni iuris?
Neste desiderato pouco há, na verdade, a dizer.
alteração dos pressupostos da linha de muito alta tensão, por ter sido descartada a ligação a Espanha;
violação do princípio da igualdade dos cidadãos, dado que está a ser imposto o ónus aos habitantes de ...) em favor dos habitantes do grande Porto, havendo outras soluções possíveis, como enterrar a estrutura ou adotar um percurso alternativo;
violação do direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 6 da CRP;
violação do princípio da legalidade, remetendo basicamente para os mesmos fundamentos de ilegalidade da DIA;
violação dos artigos , n. 1, e , n. 1, do Regulamento de Segurança de Linhas de Alta Tensão.
Com efeito, constitui verdade indiciária) que o primordial objetivo da infraestrutura a construir é a ligação a Espanha. Isso não negam as requeridas, e em particular a REN. Pelo contrário, até o reconhece expressamente.
Numa segunda linha, as Requerentes invocam então que o projeto foi subdividido em lotes em termos convenientes, afastando a hipótese de ser avaliado o percurso como um todo, e por isso mitigando os seus verdadeiros impactos, com violação do disposto no art. , n. 3, do 151-B/2013, de 310, bem como dos princípios da precaução, da legalidade e da boa-fé.
Também neste caso não parece que tenham razão.
É certo, como se colhe dos factos indiciariamente provados, que o projeto em causa terá sido dividido por vários procedimentos de AIA. Mas não vemos como daí decorra qualquer violação legal, ou ainda de que modo essa divisão possa ter sido conveniente.
É por isso que, não obstante as Requerentes alegarem a violação do disposto no art. , n. 3, do 151-B/2013, de 310, não identificam, em concreto, qual a parte do projeto que ficou livre de avaliação ambiental; a resposta para essa omissão é simples: porque, como se colhe dos factos provados, tal não sucedeu, e nenhum benefício tirou a promotora g., a dessa divisão, sendo certo que, quanto a uma delas, abdicou até de uma DIA anterior que já lhe permitia executar o projeto.
Ora, esse foi precisamente o objetivo do procedimento de AIA em causa nos autos, e dos outros que subjazem aos mesmo processo, não sendo identificado qualquer risco em concreto que não tenha sido devidamente acautelado na decisão. Com efeito, como expressamente se reconhece na DIA, é certo que impactos no ambiente existirão sempre num projeto desta natureza; na verdade, se tais impactos não existissem nem haveria qualquer procedimento prévia de AIA. Daí que a questão resida em fazer opções menos desfavoráveis em termos ambientais, procurando optar pela menos gravosa para o ambiente. E lendo o teor da DIA não vemos como tal não tenha sido considerado no caso concreto - muito pelo contrário.
Assim sendo, nesta parte se conclui que, ao que tudo indica, as alegadas violações do art. , n. 3, do n. 151-B/2013, de 310, bem como dos princípios da legalidade, da precaução e da boa-fé não terão a virtualidade de proceder.
Também não se afigura que será de proceder o vício de violação do direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 6 da CRP.
Naturalmente que esse direito existe, a questão não se coloca nesse prisma. Simplesmente, como grande parte dos direitos sociais, é suscetível de ser comprimido ou onerado.
E, de resto, tal como assinalado aquando da análise do requisito do periculum in mora, para que este vício procedesse em teria de pelo menos ficar provado que a circunscrição territorial da freguesia ficaria inabitável; mas nem sequer existe alegação desses factos, nomeadamente quanto aos concretos níveis de poluição sonoro ou o alcance dos campos magnéticos. Além de que, seguramente, existirão outros espaços na mesma freguesia para fruir.
Do que vem de expor-se resulta, portanto, que nenhum dos vícios invocados terá condições de proceder, pelo que o requisito do fumus boni iuris não está preenchido.
Assim sendo, também por esta via o processo cautelar teria sempre de improceder.
E assim sendo, tem que manter-se o entendimento que foi feito na sentença recorrida.
Sendo que, mantido que foi, nos termos supra decididos, o julgamento de inverificação daqueles dois requisitos, não há também que proceder agora, neste Tribunal ad quem, em substituição, a essa ponderação.
N.Porto, 19 de março de 2021
Como referimos já, importa, em primeiro lugar, verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição de julgados.
Em todos estes Acórdãos se consolidou o entendimento aduzido no Acórdão recorrido, acrescentando-se ainda que o despacho que decida de uma reclamação apresentada contra uma nota discriminativa e justificativa de custas de parte não é uma sentença, por "não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma causa/lide normal - arts. 2-A e 3 do Regulamento das Custas Processuais).
Lisboa, 30 de junho de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
J, residente , residente , e A, residente, , propuseram a presente acção declarativa com processo comum contra SS.A., com sede em , e residente, , pedindo:
Os fundamentos do pedido de anulação das deliberações tomadas na assembleia geral da ré realizada no dia 7 de Maio de 2018 foram, em resumo, os seguintes:
convocou a assembleia geral extraordinária da ré para o dia 7 de Maio de 2018 pelas 10 horas no Cartório Notarial da  ...) ;
Quanto aos fundamentos do pedido de destituição de de presidente da mesa da assembleia geral eles foram, em resumo, os seguintes:
O facto de, na assembleia geral da ré realizada em 16 de Junho de 2015, ter proclamado não aprovadas as deliberações tomadas, pese embora o quórum deliberativo estar preenchido;
O facto de na assembleia geral de 29 de Junho de 2015 ter dado por encerrada a assembleia geral sem levar a apreciação e votação os pontos da ordem de trabalhos.
O réu contestou a acção, pedindo que a mesma fosse julgada improcedente.
A ré S, SA contestou a acção, pedindo se julgassem os pedidos procedentes ou improcedentes consoante se viessem a dar como provados ou não os factos.
Saber se, ao julgar improcedente a acção, a decisão recorrida incorreu em erro.
Tal acção foi intentada pelo accionista contra a sociedade S, S.A.
Nesse mesmo documento encontra-se designada a segunda data para a realização da alegada assembleia, nomeadamente, para o dia 25 de Maio de 2018, pelas 10h00 no Cartório Notarial da  ...) .
Verificada a lista de presenças, conclui-se estarem presentes 99,975% noventa e nove virgula novecentos e setenta e cinco por do capital social, não estando apenas presente o accionista detentor de 0,025% do capital social, correspondentes a 50 acções.
Dada a palavra pelo Presidente da Mesa aos accionistas J e A, os mesmos subscreveram na íntegra o teor da intervenção da representante do accionista.
Por decisão proferida nos autos de procedimento cautelar de arresto com o n. 432/18TLRA agora apenso aos autos de processo comum n. 1281/19T8LRA) foi ordenado o arresto das acções representativas de 30,45% do capital social da S, S.A. detidas pelo Réu.
A referida decisão foi objecto de recurso e ainda não se encontra transitada em julgado.
Os autores impugnaram, em primeiro lugar, a decisão de julgar improcedente o pedido de anulação de todas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré realizada em 7 de Maio de 2018, retratadas na acta n. 9
O recurso é de julgar improcedente, pois os recorrentes impugnam a decisão, mas não disseram nada sobre as razões que levaram o tribunal a quo a julgar improcedente o pedido. Vejamos.
O tribunal a quo julgou improcedente o pedido primeiro com a seguinte linha de argumentos:
No caso não chegou a deliberação social.
Esta interpretação é concordante com o facto de o processo especial de convocação de assembleia de sócios previsto no artigo 105 do CPC se aplicar tanto aos casos em que a convocação da assembleia geral pode efectuar-se judicialmente como aos casos em que, por qualquer forma, ilicitamente se impeça a sua realização ou o seu funcionamento.
Pelo exposto, mantém-se a decisão de julgar improcedente o pedido de anulação das deliberações tomadas na assembleia geral realizada em 7 de Maio de 201
Para bem se perceberem os fundamentos do recurso, importa recordar as razões que levaram a sentença a julgar improcedente o pedido.
Como decorre do já exposto, os autores pediram a destituição do réu de presidente da mesa da assembleia geral com base em decisões tomadas por ele em 3 assembleias de sócios da ré, concretamente na realizada em 16 de Junho de 2015, em 29 de Junho de 2015 e em 7 de Maio de 201
O facto de o resultado da deliberação em causa não ter sido impugnado pelos accionistas que ficaram vencidos.
O tribunal concluiu que, ao proclamar os resultados nos termos em que o fez, o presidente não exerceu qualquer direito subjectivo ou conduta ilegal, não preenchendo a sua acção justa causa de destituição.
Ao presidente cabe o dever de impedir que a assembleia tome deliberações inválidas.
Pronunciando-se sobre o caso disse que, além de ser discutível que o arresto das acções pudesse configurar uma situação de acções oneradas, para efeitos do artigo  do Estatuto dada a natureza provisória), a verdade é que a decisão havia sido objecto de recurso, não estando transitada em julgado e que uma eventual deliberação no sentido da amortização das acções do réu, por se encontrarem oneradas por força do arresto ordenado, cuja respectiva decisão nem sequer se encontrava transitada seria inválida.
Antes de entramos na apreciação dos fundamentos do recurso importa dizer o seguinte.
Em segundo lugar importa dizer que, apesar de os preceitos do Código das Sociedades Comerciais que dispõem sobre a mesa da assembleia geral, concretamente os artigos 37 e 37-A, não conterem norma que preveja a destituição do presidente da mesa da assembleia geral, por decisão do tribunal, com fundamento em justa causa, não é questão a discutir neste recurso a de saber se o presidente da mesa da assembleia geral pode ser destituído por decisão do tribunal, com fundamento em justa causa.
Em terceiro lugar, importa dizer que mantém-se em funções como presidente da mesa da assembleia geral em virtude de a deliberação da assembleia geral da ré que aprovou a eleição dos órgãos sociais para o triénio de 2015 a 2017 ter sido suspensa na sua execução por decisão judicial.
Posto isto, entremos na apreciação do recurso.
À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destituição de gerentes pelo tribunal n. 6 do artigo 25 do CSC, constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções.
Tendo presente esta noção, é de julgar improcedente o recurso.
Comecemos pela decisão tomada na assembleia de 16 de Junho de 2015 consistente em o presidente ter proclamado que considerava reprovada a proposta de deliberação sobre a alteração dos artigos , n. 1, 1, 1, n. 3 e 1, n. 1, alínea, dos Estatutos.
É exacto que no referido acórdão no qual o ora relator interveio também como relator entendeu-se que a proposta de alteração do artigo 1 dos estatutos devia considerar-se aprovada validamente. Porém, como observa o recorrido, a decisão proferida em tal acórdão ainda não transitou em julgado. Além disso, também é exacto, como observou a sentença, que num outro acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n. 2411/18T8LRA.C1 se seguiu um entendimento diferente, considerando-se que a proposta de alteração dos estatutos não havia sido aprovada validamente.
Segue-se do exposto que sobre a mesma questão há dois entendimentos judiciais contraditórios, um dos quais concordante com o do presidente da mesa da assembleia geral. Deste modo, não se pode dizer que a decisão deste de considerar não aprovadas as propostas de alteração dos estatutos configure uma violação grave dos seus deveres.
É, assim, de manter a decisão sob recurso quando afirmou que a decisão do presidente da mesa da assembleia geral não cabe no conceito de justa causa de destituição.
Em ambos as assembleias estão em causa decisões de não submeter a discussão e votação os assuntos da ordem do dia.
Entendemos, no entanto, que tais violações não constituem justa causa de destituição.
Em primeiro lugar, o presidente justificou as decisões. Não foram, pois, decisões arbitrárias.
Pelo exposto, mantém-se a decisão de considerar que as decisões do presidente não constituíam justa causa de destituição.
Visto o disposto no n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os recorrentes terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os recorrentes nas custas do recurso.
O autor F. F. instaurou, em 27-05-2020, no Tribunal de Guimarães, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré A..
Pediu que esta fosse condenada:
No pagamento de sanção pecuniária compulsória, de montante não inferior a uma UC Unidade de Conta, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão em que venha a ser condenada e notificada pelo Tribunal, de forma a assegurar a efectividade de mesma, dividindo-se o montante desta sanção em partes iguais entre o Estado e o Autor Art. 829-A, n 1 e 3, do.
A ré foi citada em 05-06-202
No mais, impugnou parte da factualidade e reconheceu outra parte, alegando que sempre foi o autor que aquiesceu, pelas diversas razões referidas, em que ela se mantivesse a utilizar a casa e o recheio.
Custas a cargo do Autor, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Ou seja, nesta data constituíram-se, foram reconhecidos, nasceram dois direitos:
Porém, ocorreu que desde a data de 21/03/2005 até 03/09/2018, a Ré esteve na posse exclusiva dos bens móveis e imóvel adjudicados ao Autor na patilha, contra a vontade deste, sabendo que não o podia fazer, violando, assim, o direito de propriedade do Autor sobre os mesmos.
Em primeiro lugar, cumpre analisar se a responsabilidade que emerge da violação de direitos absolutos, como é aqui o caso do direto de propriedade sobre os bens aqui causa, consagrado no Art. 1305 do , é de cariz extracontratual ou contratual.
Em segundo lugar, definida esta questão, saber a que prescrição fica sujeito o direito invocado pelo Autor nestes autos: se ao prazo de prescrição de 3 anos, ou se ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
Em terceiro lugar, sempre se dirá que a exceção da prescrição não é de conhecimento oficioso, pois para ser eficaz, precisa de ser invocada por aquele a quem aproveita Art. 303 do.
Para o Autor, o direito de propriedade sobre os bens que licitou;
Ora, como supra se refere, o direito de propriedade exclusiva do Autor sobre os bens móveis e imóvel aqui em causa apenas surge com a sentença de partilha, transitada em julgado em 21/03/2005, nasce, surge, constitui-se, é reconhecido nesta mesma sentença judicial.
Assim sendo, a responsabilidade que emerge da violação de direitos absolutos, como é aqui o caso do direto de propriedade do Autor sobre os bens aqui causa, consagrado no Art. 1305 do , é de cariz contratual.
PORÉM, SEM CONCEDER:
Para o caso de assim se não atender, o direito de indemnização aqui invocado e peticionado pelo Autor de privação do uso destes bens móveis e do imóvel também não se encontra prescrito, atendendo a que estes bens móveis e o imóvel apenas foram restituídos ao Autor judicialmente em 03/09/2018, ou seja, a privação de acesso e de uso deste pelo Autor, por força da conduta da Ré que começou em 21/03/2005 e terminou em 03/09/2018, integrando, assim, um facto continuado, que apenas cessou com a intervenção do tribunal, em 03/09/201
Assim sendo, o prazo de prescrição apenas começou a correr a partir do momento em que o dano cessou, e que neste caso, ocorreu apenas em 03/09/201
Considerando que o prazo de 3 anos apenas teve início em 03/09/2018, que foi quando cessou a conduta da Ré de privação de uso destes bens do Autor, este prazo terminava apenas em 03/09/2021, pelo que tendo os presentes autos foram intentados em tribunal em 27/05/2020, o direito de indemnização do Autor pela privação do uso destes bens e peticionado nestes autos não prescreveu.
Ora, mais uma vez com o devido e merecido respeito, o Autor também rejeita este mesmo entendimento, também pelas razões seguintes:
Desde logo, importa frisar que o Autor não baseia o seu pedido em qualquer direito a receber quaisquer rendas perpétuas, vitalícias ou prestações periódicas análogas, que são a que se destina a prescrição prevista nos Arts. 307 e 310 do , e aqui invocada pela Ré na
A previsão normativa abrange, pois, as hipóteses de obrigações pecuniárias, com natureza de prestações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a duas fracções distintas: uma, de capital e, outra, de juros, em proporções variáveis, a pagar conjuntamente.
Ou seja, o enquadramento jurídico-normativo feito pela Ré é totalmente inadequado ao caso destes autos, pelo que não merece aplicação o prazo prescricional previsto nos Arts. 307 e 310 do
Ora, esta omissão é impassível de ser judicialmente suprida Cfr. Ac STJ de 7/2/2017 proc. n 3115/13), e Ac RC de 27/6/2017, proc. n 466/13), em em www dgsi.pt)
Apesar do notado incumprimento, pelo autor recorrente, do ónus de síntese das respectivas conclusões, percebe-se 4 delas que, as questões suscitadas são as seguintes, pela sua ordem lógica:
Falta de invocação e impossibilidade de conhecimento da excepção de prescrição.
Natureza contratual ou da responsabilidade da ré.
Prazo de prescrição e modo de o contar.
O tribunal recorrido julgou estar assente e, nesta parte, não foi posto em causa o seu juízo, a seguinte matéria:
" No ano de 1995, a Ré A. intentou processo de divórcio contra o Autor F. F., processo esse que veio a correr os seus termos sob o n 578/1995, do extinto 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos.
No dia 02/10/2002, o Autor F. F. requereu inventário para partilha do património comum, o qual correu por apenso ao processo n. 578/1995, agora Apenso , e nos qual foi apresentada a competente relação de bens.
Nessa relação de bens consta: sob a verba n. 18 a casa de morada de família do extinto casal de F. F. e A., aqui Autor e Ré, composta por cave, rés-do-chão,  andar e logradouro, sita no Lugar , freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão, cujo solo se encontra inscrito na matriz sob o art. ... urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. ...-; sob a verba n 7: 1 mobília de quarto de casal, composta por cama, cómoda com espelho, guarda fatos e duas cadeiras com assento revestido a tecido, em madeira; sob a verba n 11: 1 televisor a cores, marca Philips; sob a verba n 12: 1 aquecedor eléctrico, da Marca Accan; sob a verba n. 14: 1 terno de sofás em tecido; sob a verba n. 15: 1 guarda fatos, quatro cadeiras e uma mesinha de cabeceira; sob a verba 17: 1 mobília de quarto de casal, composta por cama, duas mesinhas de cabeceira, cadeira, guarda fatos e cómoda em madeira.
Em 12/12/2017 o Autor F. F. requereu a entrega coerciva daqueles bens que licitou e lhes foram adjudicados no inventário de partilha através de execução de sentença para entrega de coisa certa, instaurada contra a Ré, por apenso ao processo de inventário por divórcio.
Sobre a segunda, e na parte relevante, considerou-se nela, em primeiro lugar, sobre a natureza da obrigação, o seguinte:
"Preliminarmente se dirá que, estando em causa a violação do direito de propriedade do Autor, é aplicável o regime prescricional da responsabilidade extracontratual.
E entendeu-se, depois, sobre o respectivo fundamento e o prazo aplicável, que: