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Em face do acabado de decidir, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
Évora, 07 de maio de 2019
- cf., entre outros, Ac. do STJ de 20/04/2006, proc. 06P363 e Ac. da RC de 05/11/2008, proferido no proc. 268/04GELSB.C1, acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Acordam na 1a secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:
As marcas da A sofreram com toda esta situação consideráveis prejuízos de reputação e bom nome.
A A respondeu favoravelmente a todas as reclamações, recolhendo o produto e devolvendo em igual ou maior quantidade, pedindo desculpa, procurando não perder o cliente.
A A ainda está a desenvolver estudos e análises de mercado e laboratoriais, com os inerentes custos a suportar pela Ré.
A Ré contestou, deduzindo o incidente de intervenção principal provocada de Chemische Fabrik Budenheim Kg; a excepção da caducidade do direito da Autora e ainda impugnou, a matéria alegada na p. inicial.
Foi admitida a intervenção de Chemische Fabrik Budenheim Kg, mas como interveniente acessório.
A interveniente apresentou contestação, onde, além do mais, suscitou, também a caducidade do direito invocado pela Autora e impugnou, toda a matéria alegada na p. inicial.
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção pela seguinte forma:
"Pelo exposto e nos termos e com os fundamentos de direito supra invocados, decide-se:
Julgar parcialmente procedente a presente acção, e, consequentemente, decide-se:
A Ré e a interveniente interpuseram recurso de apelação.
Todavia, ambos os recursos foram julgados improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
Não se conformaram as apelantes Chemische e A Disal-Homem Ferreira e Filhos, Lda que do acórdão da Relação interpuseram recurso de revista, pugnando pela absolvição da ré.
Por acórdão proferido em 5 de Maio de 2020 foram negadas as revistas e confirmado o acórdão recorrido.
Consideram os recorridos que a recorrente, enquanto interveniente acessória, não tem legitimidade para interpor recurso de uniformização, uma vez que não foi directa e efectivamente prejudicada pelo acórdão recorrido art. 631, n 2 do.
Aliás, não fará sentido permitir o recurso de revista da interveniente acessória e depois negar-se-lhe o direito ao recurso para uniformização.
A recorrente tem, pois, as condições necessárias para recorrer art. 641, n 2, al. do.
A alegação dos recorrentes identifica os elementos que determinam a contradição alegada e a violação imputada ao acórdão recorrido art. 690, n 1 do.
Foi apresentada cópia do acórdão-fundamento art. 690, n 2 do.
Correspondendo o fornecimento do fosfato de cálcio a uma prestação cujo objecto se encontra determinado quanto ao género e quantidade, deve ser aplicado ao contrato o art. 918 do Código Civil;
A determinação do género pode ser limitada sem que a obrigação deixe de ser genérica; assim, se apesar das especificações técnicas e da amostra do produto que eram do conhecimento da autora, esta não podia controlar as ditas especificações no momento da entrega, por não poder verificar as características organolépticas do produto, o objecto da prestação continua a ser uma coisa indeterminada de certo género;
Os prazos de caducidade previstos nos arts 916 e 917 do Código Civil não são aplicáveis aos casos de compra e venda de coisas genéricas, em virtude de o art. 918 do Código Civil remeter para as regras relativas ao não cumprimento das obrigações;
A síntese do acórdão fundamento, ou seja, do Ac. STJ de 12016, proc. 6630TBMAI- A.PS2, em www.dgsi.pt, foi expressa da seguinte forma:
" ...) - O comprador de coisa defeituosa nos termos do art. 91, n. 1, do , pode, em alternativa aos direitos descritos nos arts. 90 a 91 e ainda no art. 91 do mesmo Código, escolher exercer autonomamente a acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso ou inexacto, presumidamente imputável ao vendedor arts. 79, 79 e 80, n. 1, do;
Ou seja: o acórdão fundamento não qualificou expressamente o contrato em causa como contrato de compra e venda de coisa genérica, abrangido pelo art. 918 do mas apenas como um contrato de compra e venda comercial, previsto nos arts. 874 do e 463 do Código Comercial. E, talvez por isso, não invocou sequer o art. 918 do , quedando-se apenas pela aplicação ao caso fornecimento de, por interpretação extensiva, do disposto no art. 917 do
Assim, enquanto o acórdão recorrido interpretou e aplicou ao caso o disposto no art. 918 do , o acórdão fundamento não o fez.
A questão fundamental de direito in casu centra-se na aplicabilidade ou não) do prazo de caducidade previsto no art. 91 do ao contrato de compra e venda comercial de coisas genéricas e na interpretação daquela norma; e em saber se o prazo de caducidade ali previsto deve ou não) ser subtraído a ação de indemnização pela violação do interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso do contrato, por vício da coisa vendida.
Em suma, não seguiu o entendimento manifestado no acórdão recorrido de afastamento do prazo do art. 91 do , pelo facto de a venda da farinha alimentar integrar a figura da compra e venda de coisa genérica.
O acórdão fundamento não indicou ipsis verbis o art. 91 do porque adotou e sustentou a interpretação extensiva do art. 91 do Código Civil a todas as ações em que se rec1ama uma indemnização fundada na vio1ação contratua1 positiva.
Pressupostos formais do recurso:
Porém, já não se aceita que a mesmo tenha as condições necessárias para recorrer art. 641, n 2, al. do.
Tanto basta para rejeitar o recurso de uniformização.
Pressuposto específico da contradição invocada como fundamento do recurso:
Mas não se concorda com tal entendimento, salvo o devido respeito.
Assim, enquanto o acórdão recorrido interpretou e aplicou ao caso o disposto no art. 918 do Código Civil, o acórdão-fundamento não o fez, não colocando sequer essa hipótese. E, por isso, não existe uma oposição frontal Abrantes Geraldes, que em Recursos, 5 edição, pág. 473, que cita Ribeiro Mendes, em Recursos em Processo Civil, pág. nemum confronto jurisprudencial directo entre os dois acórdãos Acs. STJ de 2016 e de 22017).
O prejuízo da interveniente acessória não se pode ter como directo e efectivo, para os efeitos do art. 631, n 2 do CPC, se tivermos em conta que esse prejuízo depende, ainda, da acção de regresso, que é posterior;
A contradição a que se refere o art. 688, n 1 do CPC supõe uma oposição frontal e não apenas implícita ou pressuposta do acórdão recorrido em relação ao acórdão- fundamento;
Custas pela reclamante, com a taxa de justiça de 3 UC.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.
A recorrente termina as alegações com as seguintes e doutas conclusões:
Contra-alegações, não foram apresentadas
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão a decidir reconduz-se a indagar da prescrição da dívida.
A executada apresentou, junto do Serviço de Finanças de Loures-1, as garantias bancárias, seguintes:
N Garantia Data de registo Valor da Garantia
cfr. fls. 36 do processo de execução fiscal em apenso aos autos;
Em 17/08/2012, é proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Loures-1, que determina a manutenção da suspensão do processo de execução fiscal n ......... e apenso.
Para assim decidir, a Mma. Juiz a quo ponderou o seguinte:
Nos termos do disposto do art. 5 da LGT deverá aplicar-se o disposto no art. 297 do Código Civil o qual estabelece que, aos prazos que já estivessem a decorrer, aquando da entrada da nova lei, aplica-se a lei que determine um prazo mais curto, e., o da LGT, que é de 8 anos. Sendo certo que, o início da contagem da prescrição se deve confinar a partir da data de entrada em vigor da nova lei, neste caso é em 01/01/1999, data de entrada em vigor da LGT.
Resulta dos autos que em 01/02/2001, foi prestada garantia bancária para suspender os processos executivos, ainda não instaurados ponto 6 do probatório).
E, em 12/07/2012 foram prestadas novas garantias bancárias de forma a manter a suspensão da execução, o que veio a ser confirmado por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures-1 de 17/08/2012 pontos 6 e 7 do probatório).
Nestes termos, com a dedução das impugnações judiciais o prazo prescricional interrompeu-se, atento o disposto no art. 49, n 1 e n 3 da LGT.
Os recorrentes pugnam pela admissão da sua revista por ela incidir sobre questões relevantes, repetíveis e erroneamente decididas.
A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela incidir sobre questões relevantes e erroneamente decididas.
O IAPMEI contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
O recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
A apresentação de requerimentos prestacionais demonstra um compromisso assumido perante terceiros - Segurança Social, não podendo premiar-se a lógica das sociedades serem representadas por gerentes que, a final, nunca são responsáveis pela gestão das mesmas.
Quando o tribunal interpreta o conceito de "exercício do seu cargo" previsto da al. do n. 1 do art. 2 da Lei Geral Tributária, no sentido de nele não incluir os atos praticados pela oponente tem subjacente uma inconstitucionalidade na sua interpretação.
O Estado de direito tem subjacente todo um conjunto de regras e princípios que contribuem para uma melhor ordenação das estruturas do Estado, através das suas regras e procedimentos, que permitem quer a proteção da segurança jurídica, quer a proteção da confiança dos cidadãos.
Nestes termos, e nos que mais Exc.s doutamente suprirão, deve se
Decorrido o prazo, não foram apresentadas contra-alegações.
O Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão incorporado no SITAF sob a ref.  003952509, julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, mais declarando ser o Tribunal Central Administrativo Sul o competente para apreciar do seu mérito.
Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no art 169 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os efeitos do disposto no art 153 do P.P.T e art 23 e art 24, n 1, alínea da Lei Geral Tributária G.T.).
Terminado o prazo concedido para o efeito não veio	o gerente/administrador, ora, responder ou trazer ao processo qualquer elemento.
De acordo com informação constante da base de dados da Segurança Social, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, ............, porquanto era gerente/administrador da executada nos períodos a que a dívida se refere.
Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no n 2 do art. 23 da G.T., em conjugação com o art. 153 do P.P.T., para efetivação da reversão contra o responsável subsidiário de acordo com o definido artigo 2 n. 1 alínea da G.T., devendo a presente execução fiscal ser revertida para ............"
Mais se provou, com interesse para a presente decisão, a seguinte factualidade:
Tal não sucedeu com o depoimento da testemunha J............., que referiu aos costumes frequentar a casa da Oponente por ser amiga do filho desta, não revelando portanto qualquer conhecimento direto dos factos que permitisse ao Tribunal fundar a sua convicção nas declarações prestadas pela testemunha.
Nas suas conclusões o recorrente pretende extrair da matéria assente as seguintes ilações:
que a prática de tais atos a qualificam, consequentemente, como gerente de facto.
O regime legal da responsabilidade subsidiária aplicável é, pois, o que decorre do artigo 2 da LGT, nos termos do qual:
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Requerentes  e Apelados:
e, residentes na Rua,Braga
Requeridos e  Apelantes:
e, residentes na Rua ,  Braga,
Peticionaram os Requerentes que se ordene a suspensão dos trabalhos de construção que os Requeridos se encontram a executar, porquanto estas ocupam parcialmente o prédio dos Requerentes, dando-lhes prejuízo.
Produzida a prova, foi proferida sentença que julgou procedente por provado o procedimento cautelar intentado, determinando o embargo da obra encetada pelos requeridos, explicitando-se, no entanto, que os requeridos podem prosseguir a obra, na parte do seu prédio que não se mostra em discussão nos autos, devendo sempre salvaguardar a parcela de terreno aludida em 15 dos factos provados.
Não se conformando com esta decisão, foi interposto recurso de apelação pelos Requeridos, os quais formulam as seguintes
Dispondo do prazo de 30 dias para apresentar em juízo a petição de embargos, a mesma deveria ter dado entrada em juízo até ao dia 4 de Maio de 2019, o que não sucedeu.
Tendo a petição inicial de embargo de obra nova dado entrada em juízo no dia 04 de Junho de 2019, ou seja, para lá do prazo de 30 dias previsto no art 39 n 1 do CPC, deveria o tribunal recorrido ter concluído desde logo pela caducidade do direito de embargar dos Requerentes/Recorridos e da intempestividade do procedimento intentado.
Do depoimento do requerente marido e da requerida mulher, não resulta de forma alguma que os requeridos tenham causado qualquer expectativa aos requerentes, pelo contrário.
Determina o artigo 32 do Código Civil que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine, acrescentando o artigo 32 da referida disposição legal que, o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder ser legalmente exercido.
Ora, in casu, face aos elementos constantes dos autos, inexistiu qualquer facto impeditivo da caducidade do direito de embargar por parte dos recorridos, uma vez que, os aqui recorrentes não criaram qualquer expectativa nos recorridos de que iriam resolver qualquer situação e/ou assumiram perante os Recorridos que estavam a ofender qualquer direito de propriedade destes.
Ora, tendo os contactos entre ambas as partes decorrido até 15/04/2019, os recorridos deviam ter dado entrada em juízo do procedimento cautelar de obra nova até ao dia 15 de Maio de 2019, o que não aconteceu.
Com efeito, não dispunha o tribunal recorrido de elementos bastantes, uma vez que, tal não decorreu do depoimento prestado por qualquer testemunha ou de documento junto aos autos, qual a pretensa área que se encontra a ser ilegitimamente ocupada pelos recorrentes no terreno dos Recorridos, designadamente, que a mesma acontece ao longo de toda a estrema de confrontação dos dois prédios e numa largura não inferior a um metro.
Por sua vez, os dois antepossuidores do prédio, agora pertencente aos recorrentes, referiram categoricamente que o limite constante do levantamento topográfico junto com a oposição define a área correta do terreno - estrema Norte e Sul e estrema Poente e Nascente - e que a construção levada a cabo pelos recorrentes respeitou e teve em conta tais limites.
As testemunhas dos recorridos apenas souberam transmitir ao tribunal, que na sua opinião, que não se encontra alicerçada em quaisquer factos atendíveis, existiu uma ocupação pelos recorrentes no prédio dos recorridos.
Ficou demonstrado que o prédio dos Recorrentes confronta na estrema Norte com a estrema Sul do prédio dos Recorridos, encontrando-se a linha divisória ou estrema entre os prédios dos Recorrentes e Recorridos definida desde há muitos anos, há mais de 50 e 70 anos, por alguns marcos e por uma cruz gravada no penedo, sendo que esta divisão, através de marcos e cruzes gravadas na pedra que se encontram no local desde tempos imemoriais, fazem a demarcação de vários prédios.
Mais ficou demonstrado que a cinta em betão construída pelos Recorrentes respeita a estrema referida no ponto  da matéria de facto dada como provada e que a mesma não ocupa qualquer parte do prédio dos recorridos.
Da prova documental e testemunhal junta aos autos, a decisão proferida haveria de ter merecido um sentido totalmente oposto e que julgasse totalmente procedente a oposição deduzida.
Deve, pois, revogar-se a douta decisão ora em crise, por violar entre outros, o disposto nos artigos 39 e 662 do CPC.
Face ao teor das conclusões do recurso, são as seguintes as questões que cumpre apreciar, por ordem lógica, começando pelas que precludem o conhecimento das demais:
- Da caducidade do direito de embargar;
Aos autos vem com a seguinte matéria de facto provada, sublinhando-se os que se mostram impugnados e apondo-se desde já a decisão que sobre os mesmos se virá a tomar, por simplicidade na futura consulta dos autos:
Ininterruptamente,
O prédio dos Requerentes referido nos arts. 1 e segs. confronta pela respetiva estrema Norte com o prédio dos Requeridos referido no artigo antecedente, numa extensão de cerca de 30 metros. este facto manter-se-á inalterado
A linha divisória entre estes dois prédios encontra-se definida desde tempos antigos por marcos colocados próximo dos respetivos vértices e por uma cruz em pedra gravada num penedo, esta sensivelmente a meio da estrema.
E iniciaram obras de desaterro bem como de construção de maciços em betão armado para posterior fixação de pilares.
Construíram ainda os Requeridos uma cinta em betão que alegadamente definirá as estremas do seu terreno cfr. fotografias juntas como docs. ns 6, 7 e 8 da p.).
Mas esta cinta em betão não respeita a estrema referida no ponto  este facto manter-se-á inalterado
Antes ocupa parte do prédio dos Requerentes identificado no art. 1 supra, tendo para o efeito sido arrancados ou deslocados os marcos e ocupado o penedo onde estava gravada a cruz. este facto manter-se-á inalterado
A ocupação pelos Requeridos do prédio dos Requerentes acontece ao longo de toda a estrema de confrontação dos dois prédios e numa largura não inferior a 1 metro. este facto manter-se-á inalterado
Os factos aludidos em 12 e ss foram do conhecimento dos requerentes no dia 201
Nessa mesma data o requerente marido contactou os requeridos. 1 Que se mostraram disponíveis a conversar e a reunir com os requerentes e quem lhes vendeu o prédio, com vista a esclarecerem se efetivamente estavam a invadir o prédio dos requerentes.
Os contactos entre as partes continuaram pelo menos até 1201
Aguardando os requerentes que fosse agendada a tal reunião.
Quando regressaram de férias, no final da primeira semana de maio, constataram que a obra prosseguia os seus termos.
Cansados de esperar pela concretização da tentativa de resolução amigável do litigio, que passaria pelo agendamento da já aludida reunião, pelos requeridos, os requerentes intentaram o procedimento a 201
Os demais factos não resultaram provados e/ou não revestem interesse para a decisão a proferir.
-  Fundamentação  dos Factos e de Direito
Da caducidade do Direito
a.a) dos factos relevantes para o apuramento da questão
Para apreciar desta questão importa atentar nos factos provados vertidos nos pontos 16 a 23 da matéria de facto provada.
Resulta do primeiro ponto que, logo em 4 de abril de 2018, os Requerentes perceberam que os Requeridos tinham aposto uma cinta em betão, contornando o que entenderam ser o seu terreno, tendo no mesmo dia o requerente marido contactado os requeridos, os quais se mostraram disponíveis a conversar e a reunir com os requerentes e com quem lhes vendeu o prédio, com vista a esclarecerem se efetivamente estavam a invadir o prédio dos requerentes.
A concretização da tentativa de resolução amigável do litígio, a que ambas as partes acederam, passaria pelo agendamento desta reunião, pelos requeridos; tendo os Requerentes aguardado que a mesma fosse agendada. Os contactos entre as partes ocorreram até pelo menos 12019; quando os Requerentes regressaram de férias, no final da primeira semana de maio, constataram que a obra prosseguia os seus termos; cansados de esperar, intentaram o procedimento a 201
a.b) do direito relevante e sua aplicação
O artigo 397 n 1 do Código de Processo Civil é claro ao impor um prazo de caducidade para embargar a obra: 30 dias a contar do conhecimento de que decorre ou vai obra que viola a sua posse ou outro direito real ou pessoal de gozo.
A caducidade tem por fundamento primeiro o valor da certeza e segurança dos direitos e extingue o direito de cujo exercício se trate no caso, o embargar a obra, não o de, a posteriori, fazer valer o seu direito violado, mormente mediante a ação.
Assim, o que esta figura visa é propulsionar a segurança jurídica e a pacificação social, não tendo em vista, diretamente, a proteção do sujeito passivo, pelo que os prazos de caducidade legalmente estabelecidos não se suspendem, nem se interrompem artigos 328 e 330, n 2 do Código.
Nos termos do artigo 331 n 1 do Código Civil, só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo; no entanto, relativamente a direito disponíveis, não só a mesma tem que ser invocada para operar, como é impedimento da mesma o reconhecimento mesmo que tácito) do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
Há, pois, que verificar se se podem considerar preenchidos os requisitos deste instituto do abuso do direito, na vertente do venire contra factum proprium.
No presente caso resulta da matéria de facto provada que os Requeridos não aceitaram que estavam a violar o direito dos Requerentes, mas também o não negaram, propondo-se analisar a situação, combinando que se marcaria uma reunião para o efeito, a qual não chegou a ter lugar.
Ora, da matéria de facto provada resulta que os requeridos se mostraram disponíveis para conversar e reunir com os Requerentes e quem lhes vendeu o prédio, a fim de apurar da razão da pretensão dos Requerentes e que os Requerentes aguardaram pelo agendamento de uma reunião, a qual não veio a ter lugar.
Desta forma os requisitos da prova são mais reduzidos, exigindo-se, apenas, a prova sumária, a qual, no entanto, nunca se pode traduzir numa discricionariedade por parte do juiz na apreciação dos seus fundamentos.
Ouvida a prova gravada e analisados os documentos, cumpre concatenar tais elementos, apreciando das razões dos Recorrentes, confrontadas também com a motivação da sentença.
Teve um depoimento desinteressado e totalmente convincente, mas no sentido oposto ao pretendido pelos Recorrentes.
Quanto ao testemunho de A. P. que no recurso é referido como A. J.), há que ter em conta que este referiu que os limites do terreno foram todos indicados pelo Sr. A., referindo que só se lembra de uma cruz, apresentando um depoimento muito pouco consistente, por remeter todo o seu conhecimento para o que lhe foi dito pelo Sr. A., também testemunha nestes autos, pouco acrescentando do seu conhecimento direto.
Estes mencionaram de forma direta a violação dos limites do terreno, e se bem que, como salientam as alegações, o depoimento da testemunha A. mostre algum afastamento quanto aos concretos limites do prédio, a mesma demonstrou lembrar-se das suas dimensões, comparando com as demais leiras vizinhas.
Importante era apreciar se o muro estava a interferir já com os limites do prédio dos Requerentes, tendo em conta, sim, esse limite concreto, e tal foi de forma cabal e convicta expresso por estas testemunhas.
Quanto ao levantantamento topográfico, as próprias testemunhas referiram que os levantamentos foram alterados, cabendo-lhes por isso pouca credibilidade até ser efetuada mais profunda análise dos mesmos.
Não pode o recorrente colher tal entendimento, pela simples razão de que mal andou o douto Tribunal a quo na forma como subsumiu ao Direito a Verdade Material dos Factos.
Como melhor ensina Professor Castro Mendes, in Direito Processual Civil, , 149, Barbosa de Magalhães e, entre outros, Acórdão do S.T.J. 4 de Junho de 1996, Processo n. 314/96,
É que sendo o recorrente gerente da sociedade devedora originária, qualquer decisão a vir ser proferida tem implicação directa na sua esfera jurídica,
Existe utilidade na manutenção da acção e decisão de mérito a ser proferida sobre a matéria controvertida;