rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim farão Exas como sempre a melhor Justiça.
No entanto, como o processo tem ainda como fim a realização da justiça, então, não se confere ao caso julgado um valor absoluto devendo este ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça.
Cumpre ter em conta que o art. 44  do Código de Processo Penal nesta sede aplicável elenca, de forma taxativa, os fundamentos da revisão.
Assim decorre deste preceito que,
"A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
- A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. todos os destacados da nossa.
Ora o que visa o arguido / condenado é pois, a nosso ver, de forma a modificação da execução da pena de prisão - o que poderá ser avaliado desde que se verifiquem os respectivo pressupostos, em incidente próprio, nomeadamente, a tramitar no tribunal de execução de penas.
Com o presente recurso extraordinário de Revisão de Sentença, o recorrente pretende que venha a ser modificada a decisão final proferida nestes Autos que o condenou, como autor material de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, dos artigos 292 n 1 e 69 n 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão.
Pena esta que havia sido inicialmente substituída pela pena de suspensão de execução da pena, pelo período de 1 ano, com sujeição a regime de prova e que, posteriormente, veio a ser revogada por Despacho de 312020 e determinada a sua execução.
O recorrente encontra-se a cumprir esta pena de reclusão desde 00202
Desta forma, o recorrente inviabiliza duplamente a apreciação por este Alto Tribunal da pretensão que invoca desejar ver apreciada.
Nesta conformidade se conclui pelo não preenchimento do fundamento e requisito de admissibilidade constante da al. do n1 do artigo 449 do CPP.
Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso de revisão, por ser manifestamente infundado, em face da sua inadmissibilidade nos termos do disposto no artigo 449 n1 al. do CPP.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça nos termos da tabela do Regulamento das Custas Processuais
Uma vez que o pedido é manifestamente infundado vai o recorrente condenado no pagamento da quantia de 6 UCs, nos termos do artigo 456 do CPP.
Feito em Lisboa, aos 9 de junho de 2021
António Pires da Graça Presidente da secção)
a divulgação do acórdão anulatório e do início do mencionado procedimento, bem como da possibilidade de os seus associados apresentarem a sua situação perante a entidade executada;
Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada improcedente a execução.
Alegando, o Exequente formulou as seguintes conclusões:
subjectivo.", confundindo-se o dever de execução de uma sentença anulatória legalmente imposto e a consequente pretensão de execução da mesma do sindicato Autor com os actos e operações especificados por este na PI e, por outro lado, entendeu-se erradamente a defesa de interesses colectivos e os deveres de execução de uma sentença anulatória.
Dever este previsto no artigo 179 do CPTA, o que denota claramente que o juiz não estava limitado pelos actos e operações que haviam sido considerados e especificados pelo autor em cumprimento do artigo 176 n. 3 do CPTA.
Sendo pois manifesta uma errada compreensão na sentença recorrida do dever de execução de uma sentença anulatória que impende sobre a administração e o controlo que deve existir por parte do Tribunal.
administrativo especificar em concreto os actos e operações a cumprir, os quais podiam ou não coincidir com os que haviam sido indicados pelo Autor.
Tal dever de indicação dos actos em que considera dever consistir a execução não se sobrepõe ao dever legalmente imposto pelo artigo 173 de execução da sentença e muito menos exime o juiz de, verificando-se o incumprimento do dever de execução, especificar os actos e operações em que, no seu juízo, o dever de execução de sentença em concreto consistirá em função do cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 173 do CPTA.
O tribunal devia sim ter decidido previamente se a sentença de anulação foi executada ou se existia causa legitima de inexecução, ao contrário do que parece estar pressuposto na sentença recorrida não existe aqui uma limitação ao princípio do pedido delimitado pelos actos e operações que o Autor considerou dever consistir a execução.
O Tribunal a quo não teve na devida conta as obrigações e especificidades legais subjacentes a uma sentença de anulação de actos administrativos, designadamente, ao facto de o dever de execução estar definido no artigo 173 e ao poder que a lei confere ao Tribunal de especificar os actos de execução.
Nunca podendo o Tribunal a quo ter considerado improcedente o pedido de execução da sentença anulatória unicamente por não concordar com os actos e operações indicados pelo autor em que deveria consistir a execução.
É pois manifesta a violação dos transcritos artigos 158, 173, 176 e 179 do CPTA, os quais sempre impunham uma decisão sobre a pretensão do Autor de ser executada a sentença anulatória nos termos legalmente impostos pelos artigos 158 e 173 e, ainda que o Tribunal não concordasse com os actos e operações especificados pelo Autor, sempre podia e devia, por força do artigo 179, ter especificado em que actos e operações a mesma devia consistir.
Pelo que a sentença recorrida viola o previsto nos artigos 158, 173, 176 e 179 do CPTA, padecendo da nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 615 do CPC, pelo que sempre devia a mesma ser declarada nula, baixando os autos ao Tribunal a quo para que seja reposta a legalidade violada.
A posição sufragada na sentença redunda na afirmação que o dever de executar previsto no artigo 173 do CPTA, que regula a execução de sentença de anulação de actos administrativos, não teria qualquer aplicação quando estivesse em causa uma sentença anulatória resultante da actuação de uma associação sindical em defesa de interesses colectivos!
Sem prejuízo da pretensão do Autor ser a execução da sentença anulatória, foram indicados, tal como lhe era solicitado pelo artigo 176 n 3 do CPTA, os actos e operações em que no seu entender deveria consistir a execução da sentença em causa remetendo no pedido para os artigos 34 a 57 e 59 da petição supra transcritos.
Tal limitação não decorre da sentença exequenda, mas sim de uma errada compreensão da legitimidade sindical para actuar em defesa de interesses colectivos.
A argumentação da sentença assenta, além do demais, num errado entendimento do artigo 310 n2 do RCTFP e dos direitos e autonomia sindical constitucionalmente consagrados nos artigos 55 e 56 da CRP.
Ao contrário do afirmado na sentença recorrida não resulta do sindicato autor ter actuado na acção administrativa especial em defesa de interesses colectivos qualquer impossibilidade da execução da sentença anulatória proferida, executada nos termos do artigo 173 do CPTA, trazer benefícios para associados concretos da associação sindical autora e exequente.
A posição sufragada na sentença redunda na ilegal desaplicação do artigo 173 do CPTA quando estivesse em causa uma sentença anulatória resultante da actuação de um sindicato em defesa de interesses colectivos!
Sendo que o argumento avançado na sentença para procurar sustentar a sua posição, de alegados prejuízos para terceiros beneficiários de boa fé, não é procedente já que para além de tal não ter sido invocado ou dado como provado que existam ou tenham que quaisquer prejuízos para tais alegados beneficiários de boa fé, tais situações sempre estariam legalmente resolvidas pelo regime de execução de sentenças anulatórias do artigo 173 do CPTA, designadamente nos ns 3 e 4 deste normativo.
Nos termos expostos, é manifesto que na sentença recorrida se violou também o previsto no n. 2 do artigo 31 do Anexo da Lei n. 59/2008 e os artigos 173 e 179 do CPTA ao determinar que a execução da sentença anulatória não podia consistir em qualquer dos actos e operações especificados na PI e supra transcritos.
Nestes termos e melhores de Direito, deve ser declarada nula ou revogada a sentença recorrida.
O Executado juntou contra-alegações e concluiu:
Quanto ao pretenso vício de erro de julgamento do aresto recorrido por violação dos art.s 15, 17, 17 e 17 do CPTA, impõe-se dizer que a linha argumentativa do Recorrente enferma de erro sobre os pressupostos de aplicação daquelas disposições legais, o que inquina por completo toda a linha argumentativa por si expendida.
Os art.s 17, 17 e 17 do CPTA estão integrados no capítulo do título do CPTA, o qual tem como epígrafe execução de sentenças de anulação de atos administrativos.
Conforme referem aqueles dois autores na obra citada, ficam de fora do conceito de atos administrativos os atos legislativos e os regulamentos.
O CPTA consagrou duas formas distintas de impugnar as normas regulamentares a título principal: o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral;
o pedido de desaplicação da norma através da declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto.
Esses dois modelos impugnatórios estão sujeitos a diferentes pressupostos processuais conforme decorre do artigo 7 do CPTA.
E, consagra o n. 2 do art. 7 do CPTA que para haver impugnação autónoma no caso concreto de norma regulamentar é condição sine qua non que a mesma seja imediatamente operativa.
Resulta inequívoco da ação declarativa que o Recorrente pretendeu a anulação do Despacho n. 14293-A/2013, publicado no DR série, n. 214, a 5 de novembro de 2013, tendo sido dado provimento ao respetivo pedido.
Resulta efetivamente do teor daquele despacho a sua natureza geral e abstrata.
As normas contidas no mesmo não são imediatamente operativas e, por conseguinte, impugnáveis contenciosamente a título principal.
Além disso, o Aviso n. 14185-A/2013, publicado no DR,  Série, n. 224, de 19 de novembro de 2013, que veio declarar aberto o procedimento de inscrição na prova de conhecimentos e capacidades para o ano escolar 2013/2013 também não tem a natureza de ato administrativo, atento o seu caráter geral e abstrato.
Quando muito, este aviso veio operacionalizar as normas contidas no Despacho n. 14293-A/201
Não obstante a utilização do termo anulação do aresto exequendo, com propriedade deve ler-se desaplicação do mesmo aos associados do Recorrente, bem como das disposições contidas no Decreto Regulamentar n. 3/2008, de 21 de janeiro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Não obstante a regra geral da retroatividade dos atos anulatórios, o legislador consagrou a possibilidade de o efeito anulatório dispor apenas para o futuro vide n. 2 do art. 7 do.
E, pese embora aquela disposição legal se reporte aos efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, afigura-se que o segmento final daquela disposição legal tem plena aplicabilidade aos casos em que foi declarada a inconstitucionalidade de normas regulamentares no caso concreto.
No que se refere aos procedimentos concursais para satisfação das necessidades temporárias de serviço docente, por exemplo os interessados puderam impugnar o ato de homologação das listas de exclusão dos concursos com fundamento na não admissão na prova de conhecimentos e capacidades.
Não o tendo efetuado nos prazos legalmente previstos para o efeito, estamos perante caso decidido, o que não deve ser posto em causa em sede de execução do aresto exequendo.
Sendo também certo que na ação declarativa interposta pelo ora Recorrente, o mesmo declarou agir ao abrigo de interesses e direitos coletivos legalmente protegidos dos seus associados, nos termos previstos no n. 2 do art. 31 do RCTFP.
Por via disso mesmo beneficiou de isenção de pagamento de taxa de justiça ao artigo art. 31, n. 3, do R.T.F.P e do artigo , n. 1, al. do Regulamento das Custas Processual.
Foi precisamente por se considerar a sua qualidade de representante dos interesses coletivos que foi considerado pelo acórdão da ação declarativa que o ora Recorrente era parte legítima.
O interesse coletivo é o resultado de interesses comuns, coordenados, com vista a obter posições de vantagens, que seriam as mesmas para todos os associados do Autor, generalizáveis e globalizantes, em relação a todos.
Os interesses e direitos coletivos que o Recorrente procurou assegurar através da interposição da ação declarativa acabaram por se concretizar não apenas no reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado, como pela posterior revogação com caráter geral das disposições legais que previam com o requisito de acesso aos concurso de docentes a realização de uma prova de conhecimentos e capacidades, como, ainda, por via do procedimento do ressarcimento mencionado no Aviso n. 16015-/2016, publicado no DR,  série, n. 245, de 23 de dezembro de 201
O peticionado pelo Recorrente em sede executiva sempre teria de resultar dos deveres impostos pelo caso julgado, o que de todo não se verifica no caso sub judice.
In casu, de todo, não se comprova existir o dever de executar pelo que falece toda a argumentação expedida pelo Recorrente.
Também não assiste razão ao Recorrente quanto ao alegado vício de nulidade
consagrado no art. 61, n. 1, al. do CPC, desde logo, por que, conforme demonstrado, inexiste efetivamente o dever de executar nos termos pretendidos pelo Recorrente.
Também não vinga o alegado vício de erro de interpretação do disposto no n. 2 do art. 31 do Anexo da Lei n. 59/200
Concretizando este comando constitucional, determinava o n. 2 do art. 31 do
De acordo com o mesmo, a questão da legitimidade sindical afere-se de duas formas distintas:
O Recorrente alegou que intentou a ação declarativa para defesa dos direitos e
interesses coletivos dos seus associados, o que se compreende, desde logo, pelo regime mais favorável em matéria de custas processuais.
Concedeu o Tribunal no processo n. 131/10BECB que o Autor interpunha a referida
ação para defesa de direitos e interesses coletivos dos associados e que, por isso mesmo, não estava obrigado a identificar os associados e apresentar procuração bastante dos mesmos para os representar.
Conforme confessa o Recorrente, foi investido na legitimidade de defesa do bem
Bem como a isenção para as custas processuais apenas nos casos em que as associações sindicais atuem na defesa de direitos e interesses coletivos, como será efetivamente a liberdade de escolha de profissão docente.
Só se compreende que um sindicato aja na defesa de direitos e interesses individuais dos seus associados em sede executiva quando os mesmos já se encontrassem identificados no caso julgado e o tivessem mandatado para tanto, permitindo que seja assegurada uma defesa coletiva de tais interesses vide Acórdão do TCA Sul, de 20-06-2013, proferido no processo n. 09685/13)
In casu, nem em sede executiva o Recorrente demonstrou ter poderes bastantes para agir em defesa dos interesses e direitos individuais de qualquer dos associados identificados na petição executiva e que supostamente teriam sido lesados com a inexecução do acórdão.
Conforme se evidenciou em sede declarativa, não tendo sido disponibilizados dados sobre associados concretos atingidos pelo despacho impugnado, nunca poderia o Recorrido dispor dos elementos necessários no processo para promover a execução do acórdão.
Mesmo que se venha a entender que o aresto recorrido padece de algum dos vícios alegados pelo Recorrente, ainda assim, sempre deveria o Tribunal ad quem respeitar o disposto no art. 14 do CPTA.
Deve improceder o recurso e confirmar-se a sentença recorrida;
B. Na petição inicial referida em A., o ora Exequente terminava da seguinte forma cf. fls. 1 a 25 do SITAF do proc. n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente:
Pelo que e A., como é de justiça e julgando-se a presente acção procedente e provada, requer-se a
Em 27-10-2014, foi proferido despacho saneador no processo n. 131/10BECBR, no qual foi decidido o seguinte cf. fls. 91 e 92 do SITAF do proc. n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente:
"Da legitimidade activa:
Diferentemente de quanto defende o Requerido, o Requerente intervém na defesa dos interesses colectivos dos associados que representa.
Com efeito, o pedido claramente deduzido é o de anulação do despacho que estabelece o calendário das provas do exame de avaliação de conhecimentos para a candidatura aos concursos de selecção e recrutamento do pessoal docente.
Assim, não obstante o facto de não interessar aos associados integrados na carreira, a anulação da prova é insusceptível de lesar directa e imediatamente os interesses de qualquer professor, pelo que devem considerar-se colectivos os interesses prosseguidos o que dispensa a individualização de cada interessado.
Improcede, por isso, a excepção de ilegitimidade activa, pelo que,
G. Em 13-10-2015, o TC proferiu acórdão a negar provimento aos recursos mencionados em e cf. fls. 385 a 440 do SITAF no proc. n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente.
Através da presente acção, o Exequente pretende que a entidade executada proceda uma série de actos de execução do acórdão de 28-01-2015, proferido por este Tribunal no processo n. 131/10BECBR, que anulou o despacho n. 14293-A/2013, pelo qual se definia o calendário de realização da PACC.
Por sua vez, vem a entidade executada afirmar a total impossibilidade de executar, nos termos pretendidos pelo Exequente, o referido acórdão deste Tribunal, desde logo por desconhecer a identidade de todos os associados do Exequente abrangidos e, consequentemente, desconhecer as suas situações profissionais e os rendimentos que eventualmente tenham auferido desde a propositura da acção declarativa, referindo ainda que uma execução nos termos pretendidos pelo Exequente afecta direitos e interesses legalmente protegidos de terceiros de boa fé, pelo que entende verificar-se, in casu, uma causa legítima de inexecução.
Resta saber se, em concreto, a entidade executada estava obrigada a, em execução do acórdão proferido no processo n. 131/10BECBR, proceder aos vários actos de execução mencionados e requeridos pelo Exequente.
Significa isto que o Exequente pretende atingir, com a presente acção executiva, efeitos que verdadeiramente não lhe é permitido alcançar, na medida em que não pode executar-se um acórdão anulatório dirigido a uma colectividade indeterminada e indeterminável de docentes como se o mesmo fosse dirigido a um conjunto concreto de seus associados, cujas situações profissionais pudessem ser analisadas e reconstruídas específica e concretamente.
Sobre essa distinção sobre o impacto das decisões dos tribunais consoante a veste, o papel que o Sindicato visa assumir, ou seja a defesa, em abstracto, dos direitos e interesses colectivos dos seus associados, ou a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais vide g. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013, no rec. 269/08, acessível in www.dgsi.pt
Alega o Exequente na sua resposta que caso o Tribunal não concorde com os actos e operações indicados pelo Autor, nos termos do art. 158 e 173 do CPTA, deve o Tribunal especificar, por força do disposto no art. 179, os actos e operações em que deve consistir a execução da sentença anulatória.
Designadamente os por si identificados, a título e exemplo vide art. 33 do req., nos artigos 34 a 57 e 59 da petição.
Com efeito, do facto de o Exequente não ter identificado, em sede de acção declarativa, os associados que, em concreto, aí representava, decorre directamente este vício de raciocínio acima apontado, que se prende com a desconsideração de situações de beneficiários de boa fé de actos consequentes do acto anulado.
Antecedentes -
Naquela ação o Recorrente peticionou o seguinte:
Em 27/10/2014 foi proferido despacho saneador no processo n. 131/10BECBR, no qual foi decidido o seguinte:
O Recorrido defendeu-se por exceção e invocou causa legítima de inexecução de sentença.
Erro de julgamento por violação da lei processual arts 15, 17, 176 e 17 do, ao ter considerado inexistir um dever de executar pela Entidade Recorrida, em vez de ter apreciado se a sentença foi executada ou se existia causa legítima de inexecução;
Nulidade por violação do art. 61, n. 1, al. do CPC, ao ter deixado de se pronunciar sobre as questões referidas naqueles artigos da lei processual;
Erro de julgamento na interpretação do n. 2 do art 31 do Anexo da Lei n. 59/2008 e dos artigos 17 e 17 do CPTA ao determinar que a execução da sentença anulatória não podia consistir em qualquer dos atos e operações especificados na PI.
Do erro de julgamento por violação da lei processual arts 15, 17, 17 e 17 do ao considerar inexistir um dever de executar -
Entende o Recorrente que a sentença recorrida viola os arts 15, 17, 17 e 17 do CPTA.
Sucede, porém, que os arts 17, 17 e 17 do CPTA estão integrados no capítulo do título do CPTA, o qual tem como epígrafe execução de sentenças de anulação de atos administrativos.
São eles, as leis, os decretos-lei e os decretos legislativos regionais.
Ora o ato anulado pela sentença exequenda não se integra, de todo, nessas categorias.
De resto, as regras gerais e abstratas contidas nos atos legislativos não são suscetíveis de impugnação perante os Tribunais Administrativos, conforme decorre do disposto no n. 1 do art. 7 do CPTA.
Já as regras gerais e abstratas constantes dos regulamentos podem ser impugnadas junto daqueles Tribunais com fundamento na sua ilegalidade conforme resulta do disposto no n. 1 do art 7 do CPTA e segs., desde que possuam eficácia externa e sejam lesivas de interesses legalmente protegidos dos particulares vide n. 5 do artigo 26 da.
O CPTA consagrou duas formas distintas de impugnar as normas regulamentares a título principal:
o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral;
E, consagra o n. 2 do artigo 7 do CPTA que para haver impugnação autónoma no caso concreto de norma regulamentar é condição sine qua non que a mesma seja imediatamente operativa.
Vejamos, então, o caso dos autos para se poder perceber em que situação se enquadra a ação declarativa intentada pelo ora Recorrente, a fim de se aferir da aplicabilidade ou não das disposições jurídicas invocadas pelo mesmo.
Resulta inequívoco da ação declarativa que o Recorrente pretendeu a anulação do Despacho n. 14293-A/2013, publicado no DR série, n. 214, a 5 de novembro de 2013, a pretexto da sua ilegalidade, tendo sido dado provimento ao respetivo pedido.
Atente-se, então, no teor do ato anulado para se perceber a respetiva natureza:
Importa agora, atento o disposto em tal diploma, definir o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma. Assim, nos termos do disposto no artigo , no n. 1 do artigo  e no n. 4 do artigo 1, todos do Decreto Regulamentar n. 3/2008, de 21 de janeiro, na sua redação atual, determino, para o ano escolar 2013-2014, o seguinte:
- No ano escolar 2013-2014 a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, adiante designada por prova, integra a componente comum e específicas), nos termos previstos nos ns 2 e 3 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 3/2008, de 21 de janeiro.
- A componente comum da prova realiza-se no dia 18 de dezembro de 201
- específicas) da prova-se entre os dias 1 de março e 9 de abril de 2014, inclusive.
- A classificação da prova e das respetivas componentes expressa-se na menção de Aprovado ou Não Aprovado e assumirá também uma expressão quantitativa, na escala de 0 a 10
- Considera-se aprovado na componente comum da prova o candidato que obtenha um resultado igual ou superior a cinquenta por cento da respetiva cotação total.
- Considera-se aprovado específicas) da prova o candidato que obtenha um resultado igual ou superior a cinquenta por cento da respetiva cotação total.
Ora, resulta efetivamente do teor daquele despacho a sua natureza geral e abstrata.