rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cfr. fls. 3-20 do documento 6115201 SITAF
cfr. fls. 22-23 do documento 6115201 SITAF
cfr. fls. 25-26 do documento 6115201 SITAF
O despacho e informação a que se referem os pontos antecedentes foram comunicados aos Reclamantes em 10202
cfr. fls. 24-28 do documento 6115201 SITAF
Em 202020 foi apresentada a presente Reclamação, visando aquele despacho.
Mais se provou o seguinte,
Em 002020 foi apresentado recurso hierárquico da decisão proferida na reclamação graciosa 046920200400002
cfr. documento 6125326 SITAF
cfr. documento 6130069 SITAF
cfr. documento 6252180 SITAFCom interesse para a decisão a proferir não existem outros factos, provados ou não provados.Os factos provados assentam na análise do teor da Reclamação em conjugação com a prova documental que foi junta com a Reclamação e com a prova documental que foi remetida pelo órgão de execução fiscal a estes autos, tendo sido considerados provados os factos alegados pela Reclamante, com relevo para a decisão a proferir que, não tendo sido impugnados, foram corroborados pelos documentos integrados nos autos, igualmente não impugnados, referenciados junto a cada um dos factos assentes.
A isto acresce, que não tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre tal questão abordada na sentença sob recurso conclusão 21 do.
Vejamos, antes do mais, o quadro legal aplicável ao caso.
Diz o artigo 199 do CPPT, sob a epígrafe "Garantias" que:
"Artigo 19
Garantias
- Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente.
- Em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o órgão da execução fiscal ordena ao executado que a reforce ou preste nova garantia idónea no prazo de 15 dias, com a cominação prevista no n. 8 deste artigo.
Valor dos bens para venda
- O valor base para venda é determinado da seguinte forma:
Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados.
"Artigo 19-A
Avaliação da garantia
- Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património apurado nos termos dos artigos 1 a 1 do Código do Imposto do Selo.
- Sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social determinado nos termos do artigo 1 do Código do Imposto do Selo.
- Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação.
Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas;
Passivos contingentes;
Partes de capital do executado, detidas, direta ou indiretamente, na respetiva proporção;
Verificando-se, ainda, que apenas com base no teor do requerimento apresentado e documentos juntos, foi prestada informação e proferido despacho sobre o mesmo requerimento que apresentam o teor acolhido nos pontos 7 e 8 dos factos assentes, em que foi considerado insuficiente o valor da garantia oferecida e determinada a notificação ao executado para, no caso de pretender a suspensão, indicar outro bem para reforço da garantia.
Desde já adiantámos que o Tribunal a quo andou bem quando entendeu que a sua apreciação apenas poderia incidir sobre o acto praticado pela AT, com os pressupostos que foram apresentados pelos Recorrentes no seu requerimento de suspensão de execução apresentado em 22/01/2020, a que se alude no probatório.
Atentemos, agora, se a sentença incorreu em erro de julgamento relativamente aos factos apurados e ao direito aplicado.
Atente-se, para ao efeito, ao teor do pedido que apresentaram ao órgão de execução fiscal em 22/01/2020, onde expressamente indicam o valor patrimonial tributário dos prédios oferecidos como garantia cfr. ponto 4 do probatório).
Diga-se, em abono da verdade, que a hipoteca, sem mais, do imóvel com o artigo n 2069-nunca poderia ser considerada na totalidade, porquanto os Recorrentes nunca provaram que os outros alegados comproprietários não se opunham a tal ónus, não bastando a simples alusão a tal facto, como o fizeram no requerimento que apresentaram.
Pelo que, muito se estranha que os Recorrentes venham, agora, invocar que desconhecem as razões da decisão recorrida, pois ao tomarem conhecimento de tal documento e decisão os Recorrentes souberam dos fundamentos que alicerçaram a decisão de que as garantias eram idóneas, mas insuficientes.
Em suma, a sentença recorrida não padece dos vícios que lhe são assacados, mostrando-se o recurso votado ao insucesso.
A, LDA, notificada do acórdão proferido nestes autos no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que nos termos do disposto no artigo 28, n. 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação aplicável, julgou findo o recurso por aquela sociedade interposto, por oposição de acórdãos, por não existir oposição sobre a mesma questão de direito entre os dois arestos em confronto, vem, invocando o disposto nos artigos 61, n. 2, alínea, e 67, ambos do Código de Processo Civil, requerer a sua reforma.
A Requerida não respondeu.
A Recorrente pede a reforma do acórdão proferido nestes autos, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 61 do CPC, aplicável ex  do artigo 28 do CPPT.
Deste modo, há que concluir que o pedido de reforma, por falta de fundamento legal, não pode ser atendido.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir o requerido.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em uma Unidade de Conta.
Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Por sentença de 30 de Março de 2 020, foi o arguido P. condenado, nos seguintes termos:
a pena de prisão foi suspensa por igual período, com as seguintes injunções:
Discordando da decisão proferida na parte crime, da mesma recorreu o arguido apresentando no seu recurso, as seguintes conclusões:
Esses aspectos deviam ter sido tidos em consideração para efeitos de determinação da medida da pena concretamente aplicada, pelo que, não o tendo sido, o M Juiz a quo violou o estatuído nos artigos 40, n 2 e 71 do Código Penal;
Com efeito, as finalidades da punição realizam-se plenamente com a aplicação dessa medida punitiva;
Ao decidir como fez o tribunal a quo interpretou de forma incorrecta o artigo e regime do 71 e ss do Código Penal.
Notificado nos termos do disposto no art. 417/2 P.P., o arguido não respondeu.
Respondeu a assistente, ora recorrida, que defendeu que a citada regra de conduta não põe em causa as necessidades de prevenção especial, positiva ou negativa e que tomar-se a prevenção especial como fim exclusivo das penas é inaceitável e que, em tal caso, as penas aplicadas podiam ser associadas a uma sensação geral de impunidade. Continua pois a entender, que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente.
Para uma melhor apreensão das questões suscitadas, transcrever-se-á de seguida a decisão recorrida:
Por Douta Decisão Sumária proferida nos presentes autos pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, a sentença que foi anteriormente proferida foi declarada nula, tendo-se determinado a sua substituição por outra, a realizar pelo mesmo Juiz que presidiu ao julgamento, a fim de decidir-se fundamentadamente desde quando são devidos juros de mora pelo demandado e qual a implicação nestes, do depósito/pagamento a efetuar nos autos e que defina o prazo de cumprimento da condição de pagamento estabelecida.
A Mm Juiz de Instrução pronunciou, para julgamento em processo comum e perante o Tribunal singular:
P. , casado, professor, nascido em -/01/1970, em ..., titular do BI n. ., filho de J. e de A. , residente na Rua do , Condomínio Terraços ,
No que diz respeito ao pedido de indemnização cível, o arguido alega ter procedido ao pagamento, por depósito autónomo, logo que tomou conhecimento do montante envolvido, facto que é do conhecimento da demandante, o que determina a inexibilidade de quaisquer juros por não poderem constituir-se antes da liquidação que depende de decisão judicial; por outro lado, mais alega inexistirem factos que consubstanciem a lesão da imagem social da assistente, não sendo devidos danos morais.
Com os factos praticados, o arguido lesou financeiramente os interesses da assistente, pelo menos, no valor supra indicado.
a.2) do pedido de indemnização cível
O arguido é casado e tem dois filhos menores, com 10 e 14 anos.
O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais.
factos não-provados
b.2) do pedido de indemnização cível
análise crítica da prova
Peculato
- Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos referidos no n. 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Conceito de funcionário
- Para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange:
O agente administrativo; e
Os árbitros, jurados e peritos; e
- São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 33 e 37 a 37:
- A equiparação a funcionário, para efeito da lei penal, de quem desempenhe funções políticas é regulada por lei especial.
Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria dar. Qualquer dessas atitudes revela que o arguido agiu como se o dinheiro fosse dele, usou-o como se fosse o respectivo dono, apropriando-se do mesmo.
Aquela apropriação, implicando a aludida inversão do título de posse, extrai-se da prática de actos concludentes de que resulte a intenção de o agente fazer sua a coisa.
A nível dos pressupostos subjectivos, trata-se de um crime exclusivamente doloso embora admita qualquer modalidade de dolo.
O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas;
Cargos políticos
- São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:
O de membro de órgão representativo de autarquia local;
Como se pode ver, trata-se de uma norma que vai beber muito, a nível dos pressupostos objectivos e subjectivos, do tipo legal consagrado nos arts. 375 e 386 do Cód Penal. Existem, todavia, duas grandes diferenças:
Ao ter agido da forma descrita resumidamente supra, obviamente que agiu como se o dinheiro fosse dele, usando-o para entregar quantias a uma pessoa com quem mantinha um relacionamento amoroso e para pagamento de despesas pessoais.
Por outro lado, pelos mesmos motivos, usou-o tanto em benefício próprio como de terceiro.
O arguido encontra-se ainda acusado da prática do crime de peculato previsto no art. 20 da Lei n. 34/87 de 16/0
Em primeiro lugar, vimos acima que esta norma tem os mesmos pressupostos objectivos e subjectivos do que a norma homónima do art. 375 do Cód Penal, pelo que, estando os pressupostos desta preenchidos, os pressupostos objectivos e subjectivos do art. 20 da Lei n. 34/87 de 16/07 também se consideram preenchidos.
Termos em que o arguido cometeu um crime de peculato, p. e p. nos arts. 20, n. 1 e 3, n. 1, al.) da Lei n. 34/87 de 16/0
Se forem negados diversos valores jurídicos, existirão tantos crimes quantos os valores negados ainda que a acção do sujeito se circunscreva a uma só conduta naturalística; inversamente se apenas um valor é negado, apenas um crime existirá em virtude de a específica negação de valor que se repreende no crime reunir em si todos os elementos que o constituem numa só actividade.
A conduta naturalística funciona como indicador de uma unidade ou pluralidade de resoluções criminosas. A designada unidade lateral de acção revela-se na realização reiterada do mesmo tipo legal, numa sucessão ininterrupta de actos que fundamentalmente concretizam a mesma decisão unitária de vontade.
No caso concreto, temos aqui duas situações de concurso: a conduta do arguido preenche simultaneamente os pressupostos objectivos e subjectivos de duas normas distintas e o arguido agiu por várias vezes, numa unidade naturalística, num período de tempo que se estendeu entre 2010 e 201
O critério determinante do concurso é, assim, no plano da indicação legislativa, o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico.
A indicação da lei acolhe, pois, as construções teoréticas e as categorias dogmáticas que, sucessivamente elaboradas, se acolhem nas noções de concurso real e concurso ideal.
Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma acção se violam várias normas penais ou a mesma norma repetidas vezes unidade de acção).
A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segunda regras de especialidade, subsidiariedade ou consumpção.
Termos em que existe aqui uma relação de subsidiariedade expressa entre ambas as normas art. 30 do Cód.
Ora, analisando as molduras penais, verifica-se que a moldura prevista no 20, n. 1 da Lei n. 34/87de 16/07 é mais grave do que a moldura prevista no art. 375, n. 1 do Cód Penal.
Termos em que o arguido deve ser punido pela moldura do art. 20, n. 1 da Lei n. 34/87de 16/0
No caso concreto, o Tribunal considera que se verifica aqui um concurso de crimes, na sua modalidade de concurso ideal efectivo na medida em que uma só acção, que implementou uma só resolução criminosa.
Realizado desta forma o enquadramento jurídico-penal, importa agora determinar a natureza e medida da pena a aplicar.
Passando para a determinação concreta da pena no caso sub-judice:
A aplicação de qualquer pena ou medida de segurança visa não só a protecção de bens jurídicos mas também a reintegração do agente na sociedade, pelo que sendo certo que em caso algum a pena poderá ultrapassar a medida da, compete ao tribunal, na operação de determinação da medida da pena conduzir-se por duas ideias fundamentais: a culpa e a prevenção, quer geral, quer especial artigos 4 e 7, ambos do Código.
A moldura penal abstracta da pena de prisão aplicável a este crime encontra-se fixada entre 3 e 5 anos por força do disposto no art. 16, n. 3 do Cód de Proc.
A moldura penal abstracta da pena de multa aplicável a este crime encontra-se fixada entre 10 e 150 dias art. 47, n. 1 do Código.
Termos em que consideramos justa e adequada:
a pena de 3 anos e 3 meses de prisão -
a pena de 80 dias de multa
Pressupostos e duração
O Tribunal considera que os pressupostos da norma se encontram preenchidos.
Em primeiro lugar, trata-se de uma pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos.
Em segundo lugar, o Tribunal entende que a simples censura do facto e a ameaça da prisão cumprem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Pelo exposto, o Tribunal entende que deve suspender a execução da pena de prisão por igual período.
Todavia, uma suspensão pura e simples não cumpre na íntegra as finalidades preventivas.
Termos em que o Tribunal decide suspender a execução da pena de prisão por igual período e sujeitar essa suspensão ao dever e regra de conduta atrás referidos.Sobre o pedido de indemnização cível
O ofendido deduziu ainda pedido de indemnização por danos ocasionados com o crime.
O art. 129 do Código Penal determina que a indemnização pelas perdas e danos emergentes do crime é regulada pela lei
São, portanto, aqui aplicáveis as regras da responsabilidade previstas nos artigos 483 e seguintes do Código Civil, e da obrigação de indemnizar previstas nos artigos 56 e seguintes do mesmo diploma legal.
A responsabilidade por facto ilícito assenta, portanto, nos seguintes pressupostos:
a ilicitude de tal facto mediante a violação de um direito de outrem ou violação de lei que protege interesses;
a culpa ou nexo de imputação do facto ao;
o dano  um prejuízo causado pelo facto ilícito) e,
Seguindo este raciocínio, analisemos o pedido deduzido pelo demandante.
Em primeiro lugar, é inegável que se trata de um acto voluntário do agente, porquanto dispomos de elementos que apontam para que o acto de agir da forma descrita nos factos provados foi praticado de acordo com a vontade do sujeito; da factualidade provada resulta que se tratou de acto perfeitamente dominável pela vontade.
Em quarto lugar, afigura-se inegável que a conduta do arguido tenha produzido danos.
. As sociedades comerciais podem ser compensadas por danos não patrimoniais.
. A sua natureza leva, no entanto, a que surjam especificidades.
Por seu turno, mais resulta do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/02/2014, proc. n. 366/10TVLSB.L1-7:
Ora, não resulta dos factos provados que tenha sido afectada a referida capacidade de lucro da sociedade.
Termos em que nenhuma quantia deve ser fixada a título de danos não-patrimoniais.
A este respeito, o art. 563 Código Civil adoptou o critério da causalidade adequada na sua formulação negativa, na medida em que a obrigação de indemnização apenas existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
A ofendida mais peticiona a condenação do arguido no pagamento de juros desde a data da apropriação indevida até efectivo e integral pagamento.
O Tribunal respondeu a esta questão através do despacho com a ref 21101120 03/05/2018).
A Douta Decisão sumária que conheceu do objecto do recurso entendeu que ocorreu aqui uma nulidade com os seguintes fundamentos:
Tendo, por estes motivos, determinado a substituição da sentença proferida por outra onde se decidisse, fundamentadamente desde quando são devidos juros de mora pelo demandado e qual a implicação nestes, do depósito/pagamento a efetuar nos autos:
Termos em que os juros devem ser contados a partir de 20/07/2012, por força do disposto no art 805, n. 2, al.) e n. 3 do Cód Civil.
Trata-se, assim, de uma consignação em depósito art. 841 do Cód; a este respeito, a consignação aceita pelo credor ou declarada válida por decisão judicial libera o devedor, como se ele tivesse feito a prestação ao credor na data do depósito art 846 do Cód.
Pelo que o devedor fica ilibado da obrigação de pagar juros moratórios a contar da data da consignação em depósito.
Termos em que apenas serão devidos juros moratórios entre 20/07/2012 e 25/01/201
Termos em que o Tribunal decide:
Suspender a pena de prisão aplicada ao arguido P. , por igual período, sujeito ao seguinte dever e regra de conduta:
O arguido recorrente foi condenado por um crime continuado de peculato, por titular de cargo político. Este crime vem previsto em legislação especial, no caso o n. 34/87, 16/7, nos arts. 20/1 e 3/, n. 34/87, 16/
Porém e analisados os respetivos tipos criminais, desde logo se verifica que no crime de peculato geral o sujeito tem de preencher o conceito de funcionário previsto no art. 386 P., enquanto no peculato por titular de cargo político o agente tem de ser isso mesmo, um dos titulares de cargos políticos, tal como referido no art. 3, n. 34/87, 16/
O que está em causa no caso dos autos é pois saber-se se o arguido realmente é titular de um cargo político e se foi por via dessas funções que se apropriou de bens que lhe não pertenciam.
A questão discutida pelo arguido no recurso interposto é a de saber se o mesmo pode ser agente do crime, uma vez que estão em causa as suas funções naquela empresa, que é de Direito Privado.
Esta empresa é assim uma empresa local e participada pelo Município, em que o arguido era Vice-Presidente e Vereador do pelouro respetivo, o do Turismo.
Contrariamente ao que acontece no P., em que o conceito de funcionário é um conceito indeterminado que o art. 386 P. tenta definir e concretizar, no n. 34/87, o conceito de titular de cargo político surge definido através de uma tipicidade taxativa, prevista no respetivo art.
Ora, o art. 3/, n. 34/87, 16/7, engloba nos titulares de cargos políticos, os membros de órgãos representativos das autarquias locais.
Como nos termos do disposto no art. 2, n. 50/12, 31/8 Reg. Jur. da Atividade Empresarial Local e das Participações, a atividade empresarial local é desenvolvida pelos Municípios através dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais.
Assim, bem cabe na previsão do art. 3/da citada n. 34/83, já que funcionava ainda como membro de órgão representativo da autarquia local.
Apropriou-se pois de dinheiro da referida sociedade, enquanto titular de cargo político e por ter um acesso privilegiado aos bens da dita sociedade, dos quais era possuidor e podia utilizar.
Agiu pois, como se fosse dono das ditas quantias, estando assim em causa um ato de apossamento das mesmas.
Cometeu assim, um crime por titular de cargo político, nos termos do disposto nos arts. 3/1, e 20 n. 34/87, 16/7, nunca podendo estar em causa um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205 P.
Improcede pois e nesta parte, a argumentação do recorrente.
Avança depois o arguido recorrente no seu recurso, referindo que quando muito terá cometido um crime de peculato de uso, p. e p. pelo art. 376/1 P. e não o de peculato por que foi condenado.
Ora, no peculato de uso, o agente que é um funcionário não pretende apoderar-se de bens ou valores que não lhe pertencem, mas tão-só usar ou permitir que outrem use para fins diferentes daqueles a que se destinam, coisa imóvel, veículos ou outras coisas móveis ou animais de valor apreciável e que lhe estão acessíveis, por força das funções que exerce.
Em primeiro lugar deve dizer-se que este normativo não se refere a dinheiro.
Estão sim em causa, a título exemplificativo veículos, máquinas, ferramentas ou imóveis.
Em segundo lugar, a intenção do agente esgota-se no mero uso, não ocorrendo uma intenção de apropriação.
Ora, no caso o arguido utilizou como seus, os montantes que transferiu para terceiros entre 29 de Março de 2 010 e 20 de Julho de 2 012, logo a atividade perdurou durante cerca de dois anos e quatro meses.
Deste facto se retira também que a intenção não seria usar apenas temporariamente o dinheiro da sociedade ofendida, sendo que a restituição só é feita quando este processo já está pendente.
Do mesmo modo, consta do art. 10 da matéria de facto provada, que o arguido se apropriou da quantia global desviada, em detrimento e em prejuízo da sociedade lesada.
Nunca poderia pois estar em causa, a prática por si apenas de um crime de peculato de uso, p. e p. pelo art. 276/1 P. em vez do crime de peculato por titular de cargo político, p. e p. pelos arts. 3/e 20, n. 34/87, 16/
Improcede pois e também quanto a esta matéria, o recurso interposto pelo arguido P. .
Considera ainda o arguido que a pena de prisão aplicada é excessiva, pois ultrapassa a medida da culpa.
Refere ainda que está inserido e integrado na sociedade e que decorreram seis anos, desde o momento da prática dos factos.
Pesemos pois, os argumentos do recorrente.
O recorrente só aborda, nas conclusões que apresentou a pena de prisão aplicada, pelo que só esta será objeto desta decisão de recurso.
São agravantes, no caso concreto:
o dolo direto, com que o arguido atuou art. 71/2,, P.);
E atenuantes:
o facto de o arguido estar laboral e familiarmente integrado art. 71/2,, P.);
não ter outros antecedentes criminais registados art. 71/2,, P.);