rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pese as identidades que ficam anotadas, o crime de abuso de confiança ganha autonomia e especificidade perante o crime de furto logo na contemplação do bem jurídico protegido, que é aqui exclusivamente a propriedade. Com efeito, no furto protege-se a propriedade, mas protege-se também e simultaneamente a incolumidade da posse ou detenção de uma coisa móvel, o que oferece, em definitivo, um carácter complexo ao objecto da tutela. Diferentemente, no abuso de confiança só a propriedade como tal é objecto de tutela e constitui assim integralmente o bem jurídico protegido. Dito com as palavras sugestivas de Maiwald, diferentemente do que sucede com o ladrão, ao abusador de confiança poupa-se o esforço de ter de subtrair a coisa.
Face a esta essencialidade, de resto, não tem hoje sentido, mesmo só em perspectiva formal - sistemática, integrar o crime de abuso de confiança nos furtos, seja como furto impróprio assim Carlos Alegre, Crimes contra o Património, Cadernos da RMP 3 1988 77 ss.), seja como furto especial assim J. A. Barreiros, Crimes contra o Património 1996: uma tal integração representaria, salvo melhor opinião, o retrocesso de mais de um século na elaboração dogmática dos crimes contra o património a.
No mesmo sentido se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/06/1990, proferido no processo n. 0006925, e no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/11/91, proferido no processo n. 9140618, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Recorrendo novamente a Figueiredo Dias, na obra e local supra referidos, alheia é toda a coisa que, segundo o direito , pertence, pelo menos em parte, a outra pessoa que não o agente.
Tal como defendem Simas Santos/Leal Henriques, a solução dependerá de cada situação concreta, tendo sempre em atenção que a responsabilidade criminal exige, para além da verificação dos elementos do tipo objectivo, ainda a imputação da conduta ao agente a título doloso, o que em alguns casos de comunhão será de difícil verificação.
E os bens comuns do casal não são objecto de um direito de compropriedade, mas antes de uma propriedade colectiva, a que os autores alemães, reconhecendo o seu carácter específico, dão a designação de propriedade de mão comum.
No entanto, a situação da herança indivisa reveste aspectos diferentes da comunhão do casamento.
Existe, assim e diferentemente do que sucede com os bens do casal, uma nítida separação entre o património - autónomo - da herança e o dos herdeiros, que nunca detiveram a disponibilidade individual de qualquer bem da herança.
No caso em apreço, e de acordo com a matéria de facto tida por suficientemente indiciada, a quantia depositada na conta bancária de onde foram efectuados os movimentos agora questionados era pertença da herança indivisa aberta por óbito do marido e pai dos assistentes.
Daí que, na relação a estabelecer com os arguidos, nomeadamente com a arguida A. , como herdeira, seja de considerar coisa alheia.
Conforme deixamos escrito supra, o objecto da acção da apropriação) no crime em apreço é uma coisa móvel alheia.
A noção de coisa móvel deve recolher-se no domínio da realidade material e jurídica artigos 20 e 20 do Código. Neste sentido, créditos e outros direitos não são coisas móveis como elementos típicos do crime porque não são coisas em sentido material ou jurídico, não podem constituir objecto do crime.
No caso do dinheiro, a sua simples confusão no património do arguido ou até o seu uso não serão suficientes para se dar como assente a apropriação. A inversão do título de posse ocorrerá, nesta situação, quando o arguido dispuser dele de forma injustificada ou não o restituir no tempo e na forma juridicamente devidos.
Assim, é óbvio que os arguidos desencaminharam o dinheiro, dando-lhe o destino que bem entenderam. Por outro lado, os arguidos não devolveram a quantia global de que se apropriaram.
O crime de abuso de confiança será qualificado, entre outros e nos termos da alínea do n. 4 do artigo 20, do Código Penal, se a coisa referida no n. 1 for de valor consideravelmente elevado .
Em jeito de síntese conclusiva quanto a esta questão diremos que, ao agirem da forma descrita, apropriando-se das quantias supra referidas, fazendo-as suas, os arguidos inverteram o título da posse sobre o dinheiro.
E ainda que a apropriação das quantias em causa possa vir, no futuro, a não afectar a composição dos quinhões dos restantes herdeiros, tal não significa que ela não se tenha apropriado do dinheiro da herança, ilegitimamente, invertendo sobre ele o título da posse.
Temos assim que estão verificados os pressupostos do crime imputado no requerimento de abertura da instrução: a inversão do título de posse sobre o dinheiro da herança, sabendo os arguidos que o dinheiro lhes não pertencia e actuavam contra a vontade dos herdeiros.
Deste modo, os arguidos terão incorrido no crime em apreço, qualificado por força do montante e do que infra se deixará dito.
Da imputada continuidade criminosa.
Tal como referido pelo Ilustre Professor, aquilo que na continuação criminosa arrasta o agente para a reiteração é precisamente o facto de, com a primeira conduta, se amolecerem e relaxarem as reacções morais ou jurídicas que o frenavam e inibiam.
Temos, assim, descrita no requerimento de abertura da instrução uma solicitação exterior que constituiu quase que um estímulo, face ao sucesso anterior, para a repetição da actividade criminosa, tornando por isso cada vez menos exigível um comportamento diferente.
A. , solteira, professora, residente na Rua , Vila Nova de Famalicão,
Declarações dos assistentes:
Tomada de declarações aos assistentes , T. e R. .
J. P., identificado a fls. 69
T., identificada a fls. 197
A. A., identificado a fls. 195
J. , identificado a fls. 20
Todos os documentos juntos aos autos, nomeadamente o teor dos documentos de fls. 8 e seguintes dos autos apensos fls. 9 fls. 11 e 11 verso dos autos apensos fls. 16 e fls. 16
Medidas de coacção.
Da análise dos autos, e daquilo que é do conhecimento do Tribunal, não há, pelo menos neste momento, qualquer circunstancialismo ou factualismo que permita ter por verificado um ou daqueles requisitos.
Sem custas, por não serem devidas - artigos 51, n. 1, 51, n. 1, e 51, n. 1, alínea, todos por interpretação a contrario sensu, e n. 1 do artigo 52, todos do Código de Processo Penal.
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pelo MINISTÉRIO PUBLICO, a questão que se apresenta a decidir é, pois, a seguinte:
A segunda das fases é a da instrução, que é de caracter facultativo, que visa o controlo judicial da decisão final que advier do inquérito, para efeitos de submissão ou não da causa a julgamento e, porque se trata de uma fase facultativa, a mesma só terá lugar se o arguido ou o assistente, consoante a legitimidade e interesse em agir, a requererem.
Esta repartição trifásica do processo, competindo cada fase a uma entidade distinta, é imposta pela estrutura acusatória que Constituição da Republica consagrou, nos termos do disposto no artigo 32, n 5 daquele diploma.
Estes firmados princípios hão-de cumprir-se, naturalmente, no respeito pelo princípio da legalidade.
A sua conjugação resulta numa dupla vertente: se por um lado apenas são adísseis as provas que não forem proibidas pela lei, por outro lado a recolha tal prova tem de ser levada a tal cabo com absoluto respeito dos direitos pessoais e das formalidades estipuladas na lei, tal como vem consagrado nos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, assim impondo ao julgador que seja o garante dos direitos, liberdades e garantias concedidos aos sujeitos processuais e que tem tradução na feliz expressão de Claus Roxin como "o princípio da formalidade do processo.
Outrossim resulta da nossa lei adjectiva penal o princípio da vinculação temática.
Somos, assim, de concluir que a instrução visa a comprovação das seguintes decisões:
a da acusação do Ministério Publico, para tanto tendo legitimidade e interesse em agir para a requerer o arguido;
a da acusação do assistente em procedimento para o qual tenha legitimidade por estarem em causa crimes particulares, para tanto tendo legitimidade e interesse em agir para a requerer o arguido;
Uma delas trata-se do acto apropriativo por parte dos arguidos e a subsequente inversão to titulo da posse.
Outra configura-se no caracter alheio da coisa móvel objecto de apropriação.
Só tal prova documental terá a força probatória adequada, necessária e suficiente ao fim visado na Instrução.
Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, página 242, defende que a Instrução no CPP/87 tinha uma dupla finalidade: a de obter a comprovação judicial dos pressupostos jurídico-factuais da acusação, por um lado, e a de controlar judicialmente a decisão processual do Ministério Publico em acusar ou arquivar o inquérito, por outro.
Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, página 53 e 5
Direito Processual Penal , 19
Tópicos de um Curso de Mestrado sobre direitos fundamentais, procedimento, processo e organização, boletim da Faculdade de Direito, volume , Coimbra, 199
Strafverfahrensrect, 25Edição, Munique, 199
Direito Processual Penal, , 144 e seguintes.
Eduardo Correia, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, A Teoria do Concurso em Direito Criminal, 2 reimpressão, Almedina, 1996, 297 e seguintes.
Direito Processual Penal, , 14
Publicado a 19/07/2013 no R. n 138, Série.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido a 02/07/2014, no Processo n 2720/05TAVLG.P1, publicado em www.dgsi.pt.
Sumários de Processo Criminal, 38 e 3
H. Estamos perante uma conduta que não é, nem pode ser, considerada como sendo susceptível de ser praticada pela Impugnante no exercício da função que lhe foi confiada, ultrapassando necessariamente o próprio conceito legal de desempenho profissional.
Com certeza que a violação do regulamento de gestão do Fundo A Global  que administra não pode constituir um dos objectivos de gestão da Impugnante.
K. E, assim sendo, tais operações não tem capacidade para gerar rendimentos na esfera da Impugnante ou de contribuir para a manutenção da fonte produtora.
E nem sequer se invoque, como faz o Tribunal Recorrido que o que aqui estaria em causa seria, não a indispensabilidade para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto mas a indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora.
P. Pelo que, em suma, conclui-se que os gastos com o ressarcimento dos participantes do Fundo A Global  dos prejuízos relativos ao período de incumprimento da política de investimento do Fundo não se reputam fiscalmente dedutíveis, ao abrigo do artigo 2 do CIRC, não tendo, por isso, razão o Tribunal Recorrido.
T. Como é óbvio, tais garantias não podem ser acauteladas caso a própria sociedade gestora, as desrespeite, indo, contra as normas de constituição e funcionamento do próprio Fundo.
Assim, conclui-se que o Tribunal Recorrido ao considerar que o pagamento de indemnizações são decorrentes de violação de normas de origem contratual incorreu em manifesto erro de julgamento.
A recorrida apresentou contra-alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:
A Recorrente limita-se a insistir na tese de que o desvio a quaisquer regras, independentemente da natureza das regras em causa, não se compagina com a dedutibilidade fiscal dos custos empresariais. Esta tese conclusiva, que já fora sustentada junto do Tribunal Tributário de Lisboa, não põe em causa o bem fundado do juízo do tribunal a quo;
Acresce que, em matéria de custos dedutíveis, é de aplicar o princípio da tributação sobre o lucro real, segundo o previsto no artigo 10 n. 2 da CRP, pelo que a norma, com aceção maximalista defendida pela Recorrente, de restringir a dedutibilidade de indemnizações por incumprimento contratual, também afronta este normativo constitucional, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais;
Com efeito, se por ilicitude também se entendesse qualquer inexecução do vínculo negocial, procurando dessa forma afastar-se a dedutibilidade de todas e quaisquer indemnizações, então perderia sentido a alínea do n. 1 do artigo 2, que elenca como gastos dedutíveis as indemnizações, e a própria alínea do n. 1 do artigo 4 do Código do IRC, pois seria consumida pela alínea anterior. Não é esse, pois, o alcance e espírito da norma, contrariamente ao defendido pela administração tributária;
Concluindo, encontramo-nos perante um gasto passível de dedução como gasto fiscal uma vez que se caracteriza como uma indemnização de origem contratual;
Conforme resulta de fls. 7 do relatório de inspeção tributária).
Conforme resulta de fls. 8 do relatório de inspeção tributária).
A atividade da A e de acordo com o seu objeto social, consiste:
Administração, gestão e representação de fundos de investimento mobiliário;
Gestão de carteiras por conta de outrem, bem como a prestação de serviços de consultoria em matéria de investimentos;
Gestão e representação de um ou mais fundos de investimento imobiliário;
Gestão de fundos de capital de risco.
As demonstrações financeiras da Impugnante, foram preparadas no pressuposto da continuidade e de acordo com as políticas contabilísticas definidas pelo Banco de Portugal através do disposto no Aviso do Banco de Portugal n. 1/2005, designadas por Normas de Contabilidade Ajustadas.
As NCA baseiam-se nas Normas Internacionais de Relato Financeiro IAS/IFRS), tal como adotadas em cada momento, por Regulamento da União Europeia, com as devidas exceções.
As demonstrações financeiras, a 31 de dezembro de 2011, foram aprovadas pelo Conselho de Administração em 30 de março de 201
Conforme resulta de fls. 9 do relatório de inspeção tributária).
Foi 31 de dezembro de 2011 a Sociedade era responsável pela gestão de trinta e quatro fundos de investimento mobiliário e de quatro fundos de investimento imobiliário. As demonstrações financeiras desses Fundos a essa data foram examinadas por outras Sociedades de Revisores Oficiais de Contas, as quais emitiram as respetivas Certificações Legais das Contas / Relatórios de Auditoria sem reservas. A nossa opinião, no que se refere ao potencial impacto nas contas da Sociedade de eventuais situações ocorridas ao nível dos Fundos, baseia-se unicamente nas Certificações Legais das Contas / Relatórios de Auditoria dessas Sociedades de Revisores Oficiais de Contas
Conforme resulta de fls. 10 do relatório de inspeção tributária).
A Impugnante no ano de 2011 foi sujeito passivo de IRC, nos termos do disposto da alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sendo tributado pelo seu lucro real como resulta da alínea do n. do artigo  do referido código.
Enquadrada no regime geral para a determinação do lucro tributável art. 1 do, a A está obrigada a ter contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal art. 12 do.
Do Anexo das Demonstrações Financeiras da Impugnante, em 31 de dezembro de 2011 págs. 41 e 42 do Anexo, retirou-se a seguinte informação:
O movimento ocorrido nas provisões durante os exercícios de 2011 e 2010 foi o seguinte:
No Relatório e Contas de 2011, na página 12/33 e 13/33 do Fundo A Global Anexo, consta:
"Eventos relevantes do Exercício
O Fundo A Global é um fundo flexível gerido pela A, constituído em 07 maio de 200 O fundo apresentou de forma regular bons resultados.
De acordo com o regulamento de gestão, a exposição total do Fundo a ações está limitada a 60% do valor total dos ativos.
Para este limite, consideram-se cumulativamente os investimentos diretos em ações e, bem assim, qualquer outro investimento em derivados que tenham, direta ou indiretamente, ações como subjacente.
Naturalmente, a relação dos investimentos feitos em ações com o valor total do Fundo em cada momento é suscetível de variação em função da volatilidade dos mercados financeiros, podendo, consequentemente, alterar-se mesmo sem a realização de novas operações que a provoquem.
Conforme resulta de fls. 14 do relatório de inspeção tributária).
Quanto ao enquadramento contabilístico da provisão resulta do relatório de inspeção tributária:
De acordo com os extratos enviados pelo sujeito passivo, no correio eletrónico, do dia 2015-04-17 págs. 11 a 14 do Anexo, os lançamentos contabilísticos, da provisão para outros riscos e encargos foram os seguintes:
Constituição da Provisão:
De acordo com a contabilidade, a constituição da Provisão para outros riscos e encargos teve os seguintes movimentos:
Pelo montante de 284251,0
Utilização da Provisão:
Assim, o lançamento contabilístico efetuado pelo sujeito passivo, para a utilização da Provisão, foi o seguinte:
Terceiros/Passivo;
Prestações Acessórias:
O lançamento contabilístico desta operação foi:
Assim sendo, a contabilidade da A. reconheceu um gasto de 284251,00 na conta 3 e um aumento de capitais próprios na conta 3, uma vez que as restantes contas movimentadas foram saldadas.
Quanto aos fluxos financeiros destas operações, não foram registados na contabilidade da A.., uma vez que o montante das prestações acessórias de 284251,00 euros, foi transferido em nome da A.. pelo Banco ..SA, da seguinte forma:
A 12 de agosto de 2011, o montante de 233394,00 páginas 7 e 8 do Anexo, para a conta do Fundo A Global, com a finalidade de repor os limites diários de exposição a ações a que A. está obrigada a cumprir de acordo com o Regulamento de Gestão do Fundo.
A 24 de agosto de 2011, o montante de 51277,92 euros, para a conta do Fundo A Global pág. 23 do Anexo, com a finalidade de devolver aos participantes do Fundo A Global, que resgataram as suas unidades de participação no período em que foram ultrapassados os limites de
exposição a ações.
Consideraram os Serviços de Inspeção Tributária:
Não obstante os argumentos acima explanados, considerou-se que os encargos suportados pela A, relativamente ao Fundo A Global, assumem indubitavelmente a natureza de indemnizações impostas pela ultrapassagem dos limites de exposição a ações no período que abrange, os meses de julho e agosto de 201
Assim sendo, conclui-se que estamos perante a prática de atos ilícitos, face ao regulamento do fundo - exposição a ações superior aos limites estabelecidos na política de investimento do fundo.
Não estamos, portanto, perante o simples pagamento de serviços adquiridos pela Aao fundo, mas sim da obrigatoriedade de ressarcir os participantes do fundo pelo facto da sociedade gestora ter ultrapassado os limites impostos pelo regulamento de gestão.
Tendo em conta que a lei exclui, expressamente, os encargos resultantes da prática de irregularidades e ilegalidades, não pode o sujeito passivo pretender relevar em gastos, via utilização de uma provisão que não tributou, as indemnizações que foi obrigado a pagar ao fundo e seus participantes.
Em conclusão, propõe-se o acréscimo do valor da indemnização, por se considerar que este encargo resultou da prática de uma infração/violação que nos termos da alínea do n. 1 do art. 4 conjugado com o n. 1 do art. 2, ambos do CIRC, ao lucro tributável, no montante de 247138,001
No correio eletrónico enviado em 2015-10-06 Anexo, o sujeito passivo refere o seguinte;
Conforme resulta de fls. 28 a 30 do relatório de inspeção tributária).
Conforme resulta de fls. 33 do relatório de inspeção tributária).
O prazo para pagamento voluntário ter minou em 28/12/201
A petição inicial foi apresentada em 29/03/201 Conforme resulta de fls..
Qualificação como gasto fiscal das perdas suportadas pelo sujeito passivo com o pagamento de indemnizações aos participantes do Fundo A Global art.23 n1 corpo
dedutibilidade para a determinação do lucro tributável dos encargos correspondentes ao pagamento das indemnizações art.45 n1 al.)
Qualificação como gasto fiscal das indemnizações pagas aos participantes no fundo
Com interesse para a solução da questão enuncia-se a seguinte factualidade, extraída do probatório da sentença:
o Fundo A Global é um fundo flexível gerido pela impugnante sendo, de acordo com o regulamento de gestão, a exposição total a acções limitada a 60% do valor total dos activos
em virtude da volatilidade dos mercados financeiros e de operações financeiras realizadas o limite de exposição a acções foi ultrapassado na maior parte dos dias no período compreendido entre 25 julho 2011 e 4 agosto 2011;
A validação do gasto como custo fiscal não depende da verificação posterior da sua conexão com a geração de proveitos, na medida em que nem a Administração Tributária nem o tribunal devem interferir na liberdade de gestão empresarial formulando juízos sobre o mérito do encargo suportado, cf desenvolvimento em Saldanha Sanches Manual de Direito Fiscal 3 edição 2007 pp.383/384)
Cumpre salientar que a especial volatilidade do mercado de acções afasta muitos clientes da participação em fundos com elevado grau de risco, preferindo opções mais conservadoras. não podendo essa expectativa de estabilidade ser defraudada por uma gestão imprudente da entidade gestora.
Dedutibilidade fiscal dos encargos correspondentes ao pagamento das indemnizações
Constitui objecto social da impugnante, designadamente, a administração, gestão e representação de fundos de investimento mobiliário factos provados al.
O Fundo A Global é um fundo flexível gerido pela impugnante, constituído em maio 2007 o qual, nos termos do respectivo regulamento de gestão, tem uma exposição total a acções limitada a 60% do valor total dos activos factos provados al.
Consta do Prospeto Completo do Fundo documento como política de investimento do fundo:
A subscrição de unidades de participação implica a aceitação das disposições constantes dos documentos constitutivos do fundo, sendo suficiente para a constituição de uma relação contratual entre o participante e o Fundo, representado pela impugnante art.9 ns 2, 4 Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo aprovado pelo n 252/2003,1
Decorre com meridiana clareza do princípio geral da aplicação da lei no tempo que a disposição inovatória constante do segmento final do art.23-A  n1 al.e) CIRC, aditado pelo art..3 Lei n 2/2014,16 janeiro segundo a qual não são dedutíveis para efeitos da determinação do  lucro tributável os encargos resultantes de comportamentos contrários a qualquer regulamentação sobre o exercício da não é aplicável ao  caso concreto, na medida em que  se aplica aos períodos de tributação iniciados ou aos factos tributários ocorridos após 1 janeiro 2014 art.14) art.12 n1 Código
As partes requerem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça parte final das respectivas alegações de.
O benefício tem natureza excepcional e pressupõe a ponderação da especificidade da situação, considerando como factores atendíveis a complexidade da causa e a conduta processual das partes art.6 n7 Regulamento das Custas
Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça art.527 ns 1/2 CPC; art. 6 n7 Regulamento das Custas
Lisboa, 1 de julho de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Cumprido o disposto no 982, n. 1 do Código de Processo Civil, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser indeferido o pedido formulado, que fundamenta nos seguintes termos:
A escritura referida em  encontra-se seguidamente assinada pela escrevente Edneida , pela tabeliã substituta, Leila . e por A e B.
"- Examinemos o primeiro argumento - de que a escritura apresentada pelos Requerentes não preencheria nem os requisitos da lei brasileira, nem os requisitos da lei portuguesa.
Como escrevem os Professores Francisco Manuel Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira,
Ronan Cardoso Naves Neto, inA União Estável nas Serventias Extrajudiciais, 2017, pp. 73-744 refere o seguinte:
Art. 6 . O Oficial deverá anotar o registro da união estável nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu Registro Civil das Pessoas Naturais, ou comunicá-lo ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que estiverem os registros primitivos dos companheiros.
Perante este enquadramento jurídico, concluiu-se nos seguintes termos no acórdão desta secção proferido em 11-12-2019, relator Luís Filipe Sousa, processo n. 1535/17YRLSB, já acima mencionado
Vale a pena também convocar pela clareza da exposição o aduzido sobre este assunto no acórdão desta Relação de 24-10-2019, relator Pedro Martins, processo n. 2403/18YRLSB.L1-2: