rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ficou amplamente demonstrado nos autos, conforme resulta das alíneas,,,,,, e do probatório, falta de qualquer estrutura económica ou financeira que suportasse a sociedade em causa, limitando-se a interpor-se nos contratos de empréstimo com a F.., cujos juros, entretanto, recebidos não revertiam a favor desta enquanto ente autónomo, transferindo-os, sob a forma de dividendos, para a Impugnante.
A ora recorrida, ao transformar os juros do capital que aplica em lucros distribuídos por uma empresa sua participada isenta de IRC produz um efeito de fuga ao imposto, o qual seria exigido se a empresa tivesse optado por uma aplicação direta, com resultados económicos equivalentes.
Conclui-se, pedindo que seja concedido provimento ao recurso e consequentemente, revogada a douta sentença na parte recorrida. Mais se solicita que haja dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça.A recorrida, J, S.G.P.S.A., devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações de fls. 1211 e ss. numeração do, expendendo conclusivamente o seguinte:
Todos estes aspetos que foram absolutamente discernidos pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada e consolidada, não sendo de lhe imputar qualquer vício de julgamento a respeito da matéria de facto carreada e provada nos autos, caindo, assim, por terra a tese que a este propósito vem defendida pela Recorrente nas respetivas alegações de recurso.
É que o resultado que a AT pretendeu evitar é o resultado a que inegavelmente se chega sempre que uma sociedade sediada em Portugal continental controla uma sociedade lucrativa sediada na ZFM, suceda ela nos objetivos da sua constituição ou não.
Sucede que se afigura impossível de aceitar, por exemplo, sob qualquer prisma, que a distribuição de lucros verificada corporize a vantagem fiscal lograda pela Recorrida, como também que ela, em si mesma, constitua um ato fiscalmente abusivo.
Com efeito, a exclusão da distribuição realizada pela F............ do lucro tributável da JM decorreu da simples aplicação do artigo 46 do CIRC, dispositivo que se encontra disponível para todas as distribuições que ocorram entre sociedades residentes em Portugal, desde que cumpridos os requisitos que ali se encontram plasmados o que não foi minimamente posto em causa pelo Relatório de Inspeção).
Além disso, é inegável que a operação em análise, olhada na sua globalidade, inclui a fruição de um benefício fiscal por parte da F............, desenhado expressamente pelo legislador nacional em proveito das entidades licenciadas na ZFM, de acordo com os requisitos legais, sejam elas detidas por sociedades ou por pessoas singulares. Mas a obtenção desse benefício não constitui obviamente qualquer artifício ou ardil: trata-se de um resultado que o legislador deseja e para que estabeleceu apertadas regras e um especial escrutínio.
Sendo as coisas assim, afigura-se impossível sustentar que a vantagem fiscal obtida unicamente pela F............ constituiu o resultado de um abuso de formas jurídicas o conhecido elemento meio, tratado pela doutrina como uma condição da aplicação do n2 do artigo 38 da; e muito menos se pode dizer que o meio utilizado pela . mereça a reprovação do sistema fiscal no seu conjunto elemento ou condição normativo-sistemática), já que o próprio legislador quis conscientemente incentivar a utilização de sociedades na ZFM em nome do propósito para que a criou e nos estreitos limites que para esse efeito estabeleceu.
E. A H........ tem sede na Zona Franca da Madeira e encontra-se isenta de IRC, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo o seu capital detido em 99,99% pela Impugnante;
G. A F............ é sujeito passivo de IRC, isenta de imposto, pelo facto de se encontrar licenciada para o exercício das suas actividades na Zona Franca da Madeira, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo por objecto social a prestação de serviços nas áreas contabilística e económica, elaboração de estudos económicos e de análise, assim como consultadoria nas referidas áreas; a gestão da carteira de títulos próprios; a compra de imóveis para revenda;
F .. exerceu funções de gerente da F............ entre 16 de Maio de 2001 e 25 de Março de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente nos anos de 2001 a 2006 pela sociedade J  Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%;
R.., exerceu funções de gerente da F............ entre 16 de Maio de 2001 e 14 de Setembro de 2001, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente nesse período pela sociedade J.., S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%;
.., exerce funções de gerente da F............ desde 26 de Fevereiro de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente entre os anos de 2001 e 2006 pela sociedade J.; desempenha ainda desde 2002 as funções de gerente da H........, participada directamente pela Impugnante em 99,99%;
A, exerce funções de gerente da F............ desde 26 de fevereiro de 2002, tendo sido remunerada a título de trabalho dependente entre os anos de 2002 a 2006 pela sociedade J.., S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%; desempenha ainda funções de gerente desde 2002 na H........, participada directamente pela Impugnante em 99,99%;
F .., exerceu funções de gerente da F............ entre 16 de Maio de 2001 e 25 de Março de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente nesse período pela sociedade J..Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%;
P, iniciou as funções de gerente da F............ em 25 de Março de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente desde o ano de 1998 até 2005 pela sociedade J..Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%; desde 2002 que exerce as funções de Vogal do Conselho de Administração nesta sociedade;
H ., iniciou também as funções de gerente da F............ em 25 de Março de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente desde o ano de 2001 pela sociedade JServiços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%; a partir de 2002 exerce ainda funções de Vogal do Conselho de Administração na sociedade J.Restauração e Serviços, S. A., participada directamente a 100% pela Impugnante;
J. Na mesma data, a H........ outorgou dois contratos de depósito com o Banco A., cada um no montante de GBP 100000,00;
O contrato referido na letra anterior foi celebrado por J . e R ., em representação de ambas as sociedades;
P. A actividade da F............ caracterizou-se do seguinte modo:
Q. No período entre 2001 e 2005, a F............ não possuía imobilizado corpóreo nem incorpóreo e não suportou qualquer encargo com pessoal;
S. A F............ não suportou qualquer encargo com pessoal nos exercícios de 2001 a 2005;
U. Em 22 de Dezembro de 2004, a F..procedeu ao reembolso integral dos empréstimos obrigacionistas concedidos pela F............;
Z. Em 20 de Maio de 2008, a Impugnante foi notificada do projecto de relatório de inspecção e para exercer o direito de audição prévia cf. doc. 4, junto com a p. a fls. 194 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
AA. A Impugnante exerceu o direito de audição prévia cf. doc. 5, junto com a p. a fls. 240 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
BB. Por despacho do Director-Geral dos Impostos, proferido em 8 de Julho de 2008 e exarado no relatório n. 02/CM2/2008, foi autorizada a aplicação da norma geral anti-abuso prevista no artigo 3 da LGT, através da aplicação do procedimento previsto no artigo 6 do CPPT cf. doc. 2, junto com a p. a fl.191, cujo teor se dá por integralmente;
As correcções aritméticas referidas na letra supra foram efectuadas com base na seguinte fundamentação constante do relatório final de inspecção cf. doc. 1, junto com a p. a fls. 99 e segs.):
ENQUADRAMENTO LEGAL
A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98 de 17 de Dezembro e com entrada em vigor em 1999/01/01, contemplava, no seu art38, uma cláusula anti-abuso com a seguinte redacção:
Com a Lei n 100/99, de 26 de Julho, o referido art. 38 da LGT, passou a ter a seguinte redacção:
Posteriormente, com a Lei n 30-G/2000 de 29 de Dezembro, foi alterada a redacção do n 2 do art. 38 em questão, que passou a referir:
Intervenção da F............
Actividade Exercida pela F............
Nos pontos seguintes ficará demonstrado o quanto era dispensável o envolvimento da F............ nas operações financeiras de que tomou parte, a saber:
Em termos concretos a F............ obtém um rendimento mínimo com os empréstimos concedidos que celebra, como se demonstra:
Para além das razões supra invocadas e dado que a F............ não apresenta necessidades de tesouraria, facilmente se constata que as prestações suplementares de capital apenas se revelam necessárias, na medida da concessão de empréstimos que poderiam ser efectuados directamente pela sociedade J...
A F............ ao não dispor de quadros, especializados ou não, e ao não subcontratar qualquer entidade externa ficaria teoricamente inibida de realizar as operações atrás descritas. Mas na realidade estas operações foram de facto realizadas, tal como anteriormente ficou demonstrado. Contudo, e tal como se provou inequivocamente, estas operações foram pensadas e implementadas pelos sócios da sociedade, na medida em que esta nunca possuiu ou possui capacidade, know-how e meios humanos para levar a cabo a concessão/celebração e posterior gestão destes financiamentos que em seu nome efectuou.
À situação descrita no parágrafo anterior; acresce o facto de a F............ não ter, nem nunca ter tido, qualquer capacidade física ou funcional, para desenvolver qualquer actividade. Nesse sentido, é inequívoco que as aplicações de capital efectuadas pela F............, são na realidade aplicações de capitais eminentemente da sociedade J..
DOS FACTOS
atendendo, nomeadamente a que:
A F............ não possui qualquer tipo de estrutura física, própria ou arrendada;
A F............ não contratou ou subcontratou pessoal para realizar tarefas próprias e subjacentes a qualquer dos negócios constantes do objecto social da empresa;
Os seus gerentes foram e/ou são funcionários das empresas que constituem o grupo J............ ...........;
Eram os gerentes que detinham o Know-How para a celebração dos contratos de empréstimo, pois quando os mesmos foram celebrados, os gerentes da F............, desempenhavam nas referidas datas, funções como quadros superiores do grupo J............ ...........;
Claramente fica comprovado que a intervenção da F............, na aplicação de capital por parte da J. em empresa não residente, é completamente desnecessária e que a J.., utilizou para o efeito, uma empresa sua participada instalada na Zona Franca da Madeira, para desse facto isentar de imposto, proveitos que contabilizados devidamente e tratados sob a forma jurídica normal, na esfera da J.., seriam tributados em sede de IRC.
De referir, que a Administração Tributária não coloca em causa a utilidade ou necessidade de o contrato ter sido celebrado, ou tão pouco os meios postos em prática para a sua realização. O que a Administração Tributária não aceita é a manipulação da forma jurídica de que foram alvo os rendimentos provenientes da aplicação de capitais por parte da sociedade J , quando esta os classifica na sua esfera como lucros distribuídos pela F............ não como juros.
APLICABILIDADE DA CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO
Os relatos anteriormente apresentados permitem enquadrar os actos no estatuído no n. 2 do art. 3 da Lei Geral Tributária, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos de aplicação da cláusula geral antiabuso, consubstanciados em diversos elementos, que no entender de G .são quatro:  a forma utilizada - elemento meio;
a motivação do contribuinte - elemento intelectual;
ponto 2 -, em que se provou que os lucros recebidos na esfera da J..se consubstanciam de facto como remuneração do capital aplicado por esta empresa, e consequentemente como juros, conforme se constata pelos Anexos a
Acresce que o sujeito passivo procura beneficiar de uma vantagem fiscal de dedução dos rendimentos obtidos resultantes de lucros distribuídos, não estando seguramente no espírito do legislador a utilização deste mecanismo em situações criadas com intuito de utilizar abusivamente este normativo, facto conseguido, tal como se demonstra no presente relatório, através da transformação de juros em lucros distribuídos.
Os caminhos escolhidos pelo Sujeito Passivo para obter os resultados pretendidos não são suportados por qualquer razão económica válida, mas apenas a busca de vantagens fiscais, pelo que se efectivou aqui a reposição da verdadeira situação e a tributação de acordo com as normas que devem ser aplicáveis.
Verificados que estão os requisitos para a aplicação do n 2 do art. 38 da LGT, resulta da aplicação do mesmo, a ineficácia para efeitos tributários do recebimento de lucros e a necessidade de tributar as operações de acordo com as normas aplicáveis ao recebimento de juros. Tal consubstancia-se na desconsideração da dedução prevista no art. 46 do CIRC e na tributação dos juros com base no art 20, n.1, alínea do mesmo Código, no montante de 07000,00 Euros, relativamente ao exercício de 2005 Anexo , fls..
EE. A p. da presente impugnação judicial foi remetida a juízo, via telecópia, em 15 de Janeiro de 2009 cf. fl. 2, cujo teor se dá por integralmente;
HH. A localização da H........ e da F............ na Zona Franca da Madeira era o passaporte para o projecto de expansão no exterior, permitindo que não houvesse impactos directos nas contas das empresas do grupo, a isenção de impostos sobre os rendimentos provenientes de juros e uma maior liberdade de circulação de capitais cf. depoimentos das testemunhas;
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável, em que terá incorrido a sentença recorrida. A recorrente alega que logrou demonstrar a verificação de todos os pressupostos legais de que depende a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no n. 2 do artigo 3 da LGT. Por seu turno, a sentença recorrida considerou que não foram comprovados nos autos os pressupostos de aplicação da norma em apreço. No mesmo sentido, pronunciou-se a recorrida.
Está em causa a aplicação do disposto no artigo 3/2, da LGT, norma que estabelece a cláusula geral anti-abuso.
Para efeitos do ponto 2, entende-se por montagem qualquer transação, regime, medida, operação, acordo, subvenção, entendimento, promessa, construção ou eventualidade. Uma montagem pode incluir mais de uma medida ou parte.
Dos elementos coligidos no probatório resulta o seguinte:
F..exerceu funções de gerente da F............ entre 16 de Maio de 2001 e 25 de Março de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente nos anos de 2001 a 2006 pela sociedade  Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%;
R .., exerceu funções de gerente da F............ entre 16 de Maio de 2001 e 14 de Setembro de 2001, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente nesse período pela  Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%;
A, exerce funções de gerente da F............ desde 26 de fevereiro de 2002, tendo sido remunerada a título de trabalho dependente entre os anos de 2002 a 2006 pela sociedade . Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%; desempenha ainda funções de gerente desde 2002 na H........, participada directamente pela Impugnante em 99,99%;
F.., exerceu funções de gerente da F............ entre 16 de Maio de 2001 e 25 de Março de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente nesse período pela sociedade . Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%;
P., iniciou as funções de gerente da F............ em 25 de Março de 2002, tendo sido remunerado a título de trabalho dependente desde o ano de 1998 até 2005 pela sociedade  Serviços, S. A., participada directamente pela Impugnante em 100%; desde 2002 que exerce as funções de Vogal do Conselho de Administração nesta sociedade;
A actividade da F............ caracterizou-se do seguinte modo:
No período entre 2001 e 2005, a F............ não possuía imobilizado corpóreo nem incorpóreo e não suportou qualquer encargo com pessoal alínea.
A F............ não suportou qualquer encargo com pessoal nos exercícios de 2001 a 2005 alínea.
Em 22 de Dezembro de 2004, a F.. procedeu ao reembolso integral dos empréstimos obrigacionistas concedidos pela F............ alínea.
Do Relatório Inspectivo resulta, em síntese, o seguinte:
Claramente fica comprovado que a intervenção da F............, na aplicação de capital por parte da J............ ........... em empresa não residente, é completamente desnecessária e que a J............ ..........., utilizou para o efeito, uma empresa sua participada instalada na Zona Franca da Madeira, para desse facto isentar de imposto, proveitos que contabilizados devidamente e tratados sob a forma jurídica normal, na esfera da J............ ..........., seriam tributados em sede de IRC.
Mais se consigna no referido relatório inspectivo o seguinte:
De referir, que a Administração Tributária não coloca em causa a utilidade ou necessidade de o contrato ter sido celebrado, ou tão pouco os meios postos em prática para a sua realização. O que a Administração Tributária não aceita é a manipulação da forma jurídica de que foram alvo os rendimentos provenientes da aplicação de capitais por parte da sociedade J............ ..........., quando esta os classifica na sua esfera como lucros distribuídos pela F............ não como juros.
O resultado obtido pode ser alcançado sem a mediação da sociedade dominada e é, normalmente, obtido por esta via, através da concessão de empréstimos por parte de sociedades financeiras, com a inscrição do rendimento obtido a título de juros. A intermediação da empresa concedente do empréstimo, sem autonomia jurídica, económica, em face da impugnante, sem instalações próprias, sem recursos humanos, sem imobilizado corpóreo ou incorpóreo, surge como forma de obter a dispensa de tributação do rendimento percebido através de juros de empréstimos, seja pela via do regime de isenção de tributação dos juros da Zona Franca da Madeira, seja pela via da dispensa de tributação dos lucros distribuídos do artigo 4 do CIRC. Não se vislumbra qualquer outra justificação para a intervenção da sociedade dominada que não seja a dispensa de tributação, dado que a mesma não exerce qualquer actividade económica para além da concessão dos empréstimos em causa. Ou seja, os empréstimos concedidos pela sociedade impugnante, por meio de dotações de capital da sociedade veículo, através dos quais recebe juros, acabam por ingressar na esfera jurídica da primeira sem qualquer tributação.
José Maria Fernandes Pires, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, Almedina, 2015, p. 32
Artigo 3, n. 4, da LGT.
José Maria Fernandes Pires, Lei Geral Tributária cit, p. 32
Ana Paula Dourado, Lições de Direito Fiscal Europeu, Tributação Directa, Coimbra Editora, 2010, p. 16
Publicada no JOUE, de 112012, n. L33
Neste sentido, Ana Paula Dourado, Governação Fiscal Global, Almedina, 2018, p. 13
Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula geral Anti-abuso no Direito Tributário, Almedina, 2009, pp. 167/16
Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula geral Anti-abuso cit., pp. 172/17
Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula geral Anti-abuso cit., pp. 178/17
Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula geral Anti-abuso cit., pp. 188/18
Artigo /1/), do Decreto-Lei n. 495/88, de 312, que aprova o regime jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais - SGPS.
Artigo /1, do Decreto-Regulamentar n. 53/82, de 208, que institui a Zona Franca da Madeira.
Pedro Cordeiro, A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais, in Novas Perspectivas do Direito Comercial, Faculdade de Direito de Lisboa e Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 1988, pp. 291/31
O tribunal recusou conhecer da exceção deduzida pela oponente de ilegalidade na recusa de cobrança de portagens por utilização de autoestradas.
As concessionárias são obrigadas a estabelecer sistemas de cobrança electrónica de portagens.
A oponente aderiu ao sistema de cobrança electrónica Via Verde, instalou os identificadores, associou-os a cartão de débito, não tendo havido recusa de pagamento pela entidade bancária.
O tribunal é competente para conhecer da questão prejudicial suscitada.
Pediu fosse revogada a sentença recorrida e fosse ordenado que os autos prosseguissem os seus termos para conhecimento de todas as questões suscitadas pelo oponente e julgamento do mérito da causa.
A Recorrida não apresentou contra alegações.
Será necessário ter em conta que está apenas em causa a apreciação da exigibilidade ou não da dívida cobrada coercivamente, como decidiu o douto Acórdão do STA já proferido nos autos em 16-01-201
Assim, importará saber se a invalidade da rescisão do contrato que a Oponente, ora Recorrente, havia celebrado com a VIA Verde é ou não causa da inexigibilidade da dívida que a concessionária remeteu para cobrança coerciva.
Assim, a utilização do dispositivo VIA Verde é uma das formas de pagamento de portagens a que o utente das infra estruturas rodoviárias pode optar, ou seja, a VIA Verde é um intermediário entre o utente e a concessionária no pagamento de portagens.
Nos termos expostos, emito parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso
Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir.
MAIS SE PROVOU QUE:
Porque, no seu entendimento, o Tribunal a quo não poderia ter concluído que a Oponente era responsável pela falta de pagamento das taxas de portagem sem conhecer, primeiro, daquela outra questão, que considera prejudicial.
E considera essa outra questão prejudicial, porque é da responsabilidade da concessionária a gestão do sistema de cobrança de portagens, cfr. Base anexa ao Decreto-Lei n. 294/97, de 24 de outubro ver as conclusões  e ).
Comecemos pelo fim.
E é relevante salientá-lo, no caso, porque a Recorrente insere nas doutas alegações de recurso um conjunto de factos que só teriam interesse para o julgamento desta questão. Como o facto de não ter havido recusa de pagamento pela entidade bancária ou o facto de terem sido efetuados outros débitos pelo banco no mesmo período.
Factos estes que, de qualquer modo, não estão provados nos autos e que, por isso, o tribunal de recurso não poderia considerar na sua decisão.
E aqui há outra delimitação a fazer.
Pretensão que, todavia, nunca poderia proceder, ao menos nos termos em que vem formulada. Porque nos termos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo adrede proferido nos autos, já transitado, foi determinado que os autos deviam prosseguir para saber se as dívidas exequendas eram exigíveis.
E a questão de saber se as dívidas são exigíveis não pode ser confundida com a questão de saber se as dívidas existem ou se ou serviço foi ficcionado, ou ainda se devem ser qualificadas como dívidas não tributárias e se, por isso, lhe são aplicáveis as regras das relações jurídicas privadas, como as da constituição em mora do.
Porque o que está é causa quando se coloca a questão da exigibilidade da dívida não é saber se a dívida existe ou se foi corretamente qualificada, mas a de saber se já pode ser cobrada coercivamente.
E a verdade é que não depende.
A adesão a um sistema de pagamento automático ao abrigo de um contrato permite que o apuramento do valor da taxa de portagem, a identificação do devedor e a sua cobrança voluntária sejam efetuados automaticamente, isto é, sem uma operação administrativa externa de liquidação e sem necessidade de notificação do responsável para efetuar o pagamento.
Efetuada esta notificação e decorrido o respetivo prazo de pagamento voluntário, a dívida passa a ser exigível e pode ser cobrada coercivamente.
A lei não faz depender a exigibilidade da dívida de qualquer outro procedimento, designadamente, quando o sujeito passivo tenha aderido a algum sistema de pagamento automático.