rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mirtilos         Kiwis             Maracujás       Aromáticas
Aprovado    18 700 m2     1 400 m2       1 400 m2         3 500 m2
Realizado    18 330 m2      1 250 m2      725 m2            2 672 m2
Assim, está em causa a elegibilidade das despesas relacionadas, na proporção das áreas não instaladas.
Quanto ao cumprimento do mecanismo previsto no Art. 22 do CIRC e no Art. 31 do CIRS, relativamente aos anos de 2014 a 2017, não foi efetuado o registo contabilístico dos subsídios nos termos do artigo 22 do CIRC.
H.	Em 012018, o Requerente respondeu ao ofício mencionado na alínea anterior, referindo o seguinte:
Inicialmente estimou-se que a adubação iria ser efetuada a lanço, manualmente, não optando por adquirir sistema de fertirrega. Apesar desta tarefa ser mais morosa, tem-se verificado ser boa solução, traduzindo-se num desenvolvimento normal das plantas.
No pomar de kiwi plantou-se as 100 plantas previstas com o compasso de 2,5m entre plantas e 5m entre linhas, perfazendo 250m A diferença de área está relacionada com as bordaduras da parcela e acessos que deverão ser atendidos uma vez que também fazem parte da exploração e necessitaram de intervenção.
Dado que a exploração se situa no concelho de Seixal, região sem qualquer tradição em pomares de pequenos frutos, existiu muita dificuldade em conseguir encontrar uma empresa disponível e habilitada para executar este projecto; Convencidos de que se tratava de uma empresa credível e experiente, acabámos por contratar a empresa A, Lda. nada fazendo supor que essa empresa não estivesse habilitada para executar os trabalhos e fornecimentos contratados.
Mirtilo 450 plantas x 4m x 65m 1280m2
Maracujá 100 plantas x 5m x 65m 412m2
Aromáticas cobertura total do solo 672m2
Mirtilos 450 plantas x 1,4m x 2linhas = 1460m
Mirtilos extra 250 plantas x 1,0m x 2linhas = 500m
Aromáticas 2400m1 x 2linhas = 000m
Relativamente aos subsídios recebidos, não se apresentou os documentos comprovativos, os quais se anexa.
- Situações Relevantes Detetadas em Sede de Controlo "in loco".
- Ao Nível Físico e Normativo
A visita foi acompanhada pelo Sr. J, pai do beneficiário, tendo o jovem agricultor estado presente apenas em parte da visita, por compromissos profissionais o jovem presta serviços de consultoria informática).
Do ponto de vista da verificação física, é a seguinte a situação:
Na ocasião da visita, verificou-se estarem a decorrer na área de plantação dos mirtilos, ações de arranque manual de infestantes.
Quanto aos investimentos realizados:
CULTURAS
Não existe tela de cobertura de solo nas linhas das plantas.
Maracujás - Plantada uma área de cerca de 725 m2, com um compasso de 2,9 na entrelinha, por 2,0 na linha. São 9 camalhões, com 12 plantas porcamalhão, o que perfaz 108 plantas, diferindo um pouco do quantitativo facturado 10
Cada planta é regada por dois gotejadores colocados na extremidade de dois microtubos alimentados pela referida tubagem de rega presa ao primeiro arame.
Teia de solo - Com excepção dos kiwis, todas as outras culturas possuem os camalhões protegidos com tela de solo, com uma largura de 1,65 Calcula-se a quantidade de tela instalada em cerca de 10170 m2, de acordo com os seguintes cálculos:
Mirtilos - A tela com 1,65 de largura colocada em camalhões afastados de 3,0 , corresponde a 55,00 % de cobertura do terreno; assim, para a área de cultura de 18330 m2, corresponderá uma superfície de tela de 10082 m
Kiwis - Não foi instalada tela.
Maracujás - Dado o afastamento dos camalhões de 2,9 a tela, com 1,65 , corresponderá a 56,9 % da área ou seja 413 m2 725 x 0,569%).
A tela faturada 11000, excede assim, a da superfície coberta, em 830m2, pelo que deverá ser corrigido o valor aceite na proporção do desvio, ou seja, 10170 / 11000 = 92,45 %.
OUTROS INVESTIMENTOS
Equipamento de Fertirrigação - Colocado na casa de rega:
Cabeçal de rega com oito eletroválvulas;
Acessórios vários de ligação e outros, manómetros, quadro esquemático da rega com indicação dos sectores que estão a ser regados, etc;
Colocado no exterior:
Tubagem em PEAD de 50 ;
Acessórios vários, de ligação.
Sistema de rega gota-a-gota instalado nos mirtilos, constituído por duas linhas de tubo gotejador por camalhão. Tendo por base os cálculos já efetuados para a determinação da superfície de tela de solo 9756, sendo a sua largura 1,65 , conclui-se que a sua extensão linear será de cerca de 5913 8576/65); dado que foram instaladas duas linhas de tubo gotejador por camalhão, resulta uma extensão de 11826 5913 x, de tubo gotejador, próxima menos 3,85 %), do quantitativo de tubo gota-a-gota facturado A, 2016/33), que foi de 12300 , diferença essa que se considera aceitável.
Do ponto de vista normativo evidenciam-se os seguintes aspetos:
Relativamente a todas as faturas emitidas por A, verifica-se que o CAE e o objeto social da empresa não se adequam aos descritivos das mesmas.
Nas faturas n. 2016/34, 2017/17, 2017/14 e ADT 2016/6, do mesmo fornecedor, constata-se que as mesmas não discriminam os bens fornecidos, qualitativa nem quantitativamente. Na fatura 2016/19, não é perceptível a informação quantitativa.
- Ao Nível Contabilístico e Financeiro
Situação do pedido de apoio em sede de controlo "in loco" Irregular
O pedido de apoio encontra-se em situação irregular de acordo com os pontos 1, 2, e
Relativamente ao registo contabilístico dos subsídios nos termos do artigo 22 do CIRC, foram apresentados novos extratos das contas 5931 e 7783, com registo dos valores a declarar em sede tributária, no entanto as declarações fiscais respeitantes aos exercícios de 2014 a 2017, não evidenciam cumprimento da referida obrigação.
Recomendações
K.	Em 002020, o Requerente recebeu o Ofício do IFAP, P. n. 003/2020 DAI-UREC, de 002020, que materializa o ato suspendendo, do qual se extrai o seguinte:
Após a ação de controlo In Loco efetuada pelo IFAP, de 04 a 06 de julho de 2018, apuraram-se as desconformidades infra identificadas, que configuram uma situação de incumprimento da legislação aplicável ao regulamento de aplicação da ação 3 em assunto, integrada na Medida 1- "Inovação e Desenvolvimento Empresarial", do Eixo 1 - "Aumento da Competitividade dos Setores Agrícola e Florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, que se enquadra no Reg. n. 1698/2005 de 20 de setembro, regido a nível nacional pela Portaria n. 184/2011 de 5 de maio.
Com efeito, do resultado daquela ação inspetiva, apuraram-se as seguintes irregularidades imputadas:
Para além da situação irregular imputada de não enquadramento de acesso da operação na ação aqui em presença, relativamente aos investimentos realizados constam as seguintes desconformidades, com as respetivas implicações na elegibilidade das despesas apresentadas:
As áreas efetivamente instaladas nas diferentes culturas cfr. constam no quadro diferem das aprovadas no PALT Pedido de Alteração) n 30548 de 27/10/2016, designadamente:
Mirtilos      Kiwis           Maracujás      Aromáticas
Aprovado     18 700 m2          1 400 m2         1 400 m2            3 500 m2
Realizado     18 330 m2          1 250 m2           725 m2              2 672 m2
Por conseguinte, apurou-se a não elegibilidade das respetivas despesas na proporção das áreas não instaladas;
De igual modo, a charca construída não respeitou o volume previsto e aprovado no PALT de 578 m3 17 x 17 x 2, ao possuir uma capacidade de armazenamento de 378 m3 14 x 15 x 1,8, o que implica a não elegibilidade da despesa, na proporção da capacidade não existente;
FAC 2016/13, 2016/47, 2016/33, 2017/12, 2017/14, 2017/8, 2016/34 e 2017/17), pelo que configura uma duplicação de despesa;
Todas as faturas emitidas pela A,, Lda, incluem descritivos sem enquadramento no CAE da empresa emissora e, também, não se ajustam no seu objeto social, pelo que atento o disposto na Norma de Procedimentos Externa, PPG-041, do IFAP, de 29/09/2014, está em causa a elegibilidade das correspondentes despesas. Para além das faturas identificadas no parágrafo anterior, estão englobadas as seguintes faturas: FAC 2016/19 e 2016/4
quanto ao cumprimento do mecanismo previsto no art. 22 do CIRC e no art. 31 do CIRS, relativamente aos anos de 2014 a 2017, não foi efetuado o registo contabilístico dos subsídios nos termos do artigo 22 do CIRC;
Em resposta ao ofício supra referenciado, a 07/11/2018 foi recebida a / carta incluindo os respetivos documentos anexos aqui dada por, mediante a qual veio declarar e/ou alegar o seguinte:
Reavaliado o processo, sem que subsistam elementos passíveis de impugnar a matéria factual documentada e, não tendo suprido / sanado as desconformidades relevadas no ponto 2 supra, reiteram-se os incumprimentos apontados cfr. se comunicara pelo n/ ofício 020/2018 DCO-UCIA e adiante nos termos / fundamentos aqui referidos que consubstanciam a situação irregular do projeto, esclarecendo-se para o efeito todavia o seguinte:
Todavia, releva-se que a entrega de um Pedido de Pagamento, representa a / declaração, de que para a execução material e financeira da operação, a despesa em causa fora paga, assumindo para o efeito a efetiva concretização dos trabalhos, aquisição e plena instalação in situ de equipamentos faturados / comprovados, com a realização desse investimento nas respetivas áreas consideradas e termos estritos aprovados na candidatura / PALT cujo reembolso veio, o que face ao procedimento demonstrado efetivamente não ocorrera.
Não obstante e para os devidos efeitos, refira-se nomeadamente o seguinte:
Atento a que todas as faturas da A não possuem CAE adequado e as atividades desenvolvidas neste Pedido de Apoio, não se inserirem no seu objeto social, em face das disposições e normativos em vigor aplicáveis, mantém-se a inelegibilidade das respetivas despesas em apreço, por não ter sido corrigida a situação em causa;
As áreas de cultura inicialmente previstas foram objeto de pedido de alteração do pedido de apoio, apresentado pelo Requerente em 212016, tendo sido aprovadas as seguintes áreas de cultura: mirtilo: 18 700 m2; kiwi: 1 400 m2; maracujá: 1 400 m2; aromáticas: 3 500 m2 acordo.
N.	O Requerente formulou pedido de alteração da data de conclusão da operação para 102017, que mereceu decisão favorável documento n. 4, junto com o requerimento inicial e documento de fls. 319, do PA remetido pela DRAPLVT.
P.	A alimentação de água e energia da exploração agrícola do Requerente é feita através do furo e do posto de abastecimento de energia da referida exploração agrícola da sua irmã acordo.
Q.	A irmã do Requerente não possui licença de utilização de água acordo.
R.	A licença de pesquisa de água da irmã do Requerente foi prevista para 3,0ha acordo.
S.	A licença de pesquisa de água da irmã do Requerente é insuficiente para a sua própria exploração agrícola acordo.
Y.	Em janeiro de 2019, adquiriu material de construção no valor de 18,72 documento n. 13, junto com o requerimento inicial.
HH.	Os serviços descritos nas faturas da A, Lda. FAC 2016/13, 2016/47, 2016/33, 2017/12, 2017/14, 2017/8, 2016/34, 2017/17, 2016/19 e 2016/42), não se enquadram nas CAE da empresa nem no seu objeto social acordo.
As contribuições em espécie apresentadas e aceites foram registadas na contabilidade do Requerente documentos de fls. 466, do PA remetido pela DRAPLVT e 1294, e seguintes, dos autos.
JJ.	Nos anos de 2015, 2016, 2017, 2020 e 2021, o Requerente entregou as declarações de rendimentos de fls. 200-204, 332-335 e 324-327, do processo administrativo remetido pela DRAPLVT, e de fls. 120-129 e 1343-1352, dos autos, relativas aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2019 e 2017, respetivamente, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
KK.	Em 202021, entregou as declarações de substituição de fls. 1390, 1335, 1311, 1353, 1319, 1327 e 1363, relativas aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Aquando da apresentação da candidatura o Requerente não tinha formação na área da agricultura documento de fls. 013, do PA remetido pelo IFAP.
Exercia funções na área das tecnologias da informação documento de fls. 024 PA remetido pelo IFAP.
O Tribunal a quo, aquando da análise do requisito relativo ao fumus boni iuris, apreciou sumariamente a invocada caducidade do procedimento, julgando que a mesma não se verificaria.
Nem tinha de o fazer.
Entende, o Recorrente, que o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, nos seguintes termos:
facto vertido em J.:
O Recorrente considera que tal factualidade não resulta do documento de fls. 101 a 18
factos vertidos em Q., R., e S.:
Ao contrário do que é defendido pelo Recorrente esta factualidade foi devidamente julgada provada.
Bem andou, portanto, o Tribunal a quo ao julgar tal matéria indiciariamente provada.
factualidade vertida em BB:
Não é verdade, como alega o Recorrente, que o contrário resulta dos artigos 61 a 68 do requerimento inicial e do documento n. 6 que o acompanha.
O que aí se expõe consubstancia precisamente uma explicação sobre os motivos da diferença de áreas detetada pelo Recorrido, explicação que o Recorrente considera que deveria ter sido atendida por aquele, não obstante o confessado erro de projeto.
factualidade vertida em EE., FF. e GG:
erro na seleção de matéria de facto:
Entende, o Recorrente, que o Tribunal deveria ter selecionado como factos provados ou não provados a factualidade vertida nos artigos 61 a 68, 78, 79, 85 a 87, 99 a 108, 117 a 121 e 123 do requerimento inicial.
A fundamentação fáctica de uma decisão judicial só deve abranger os factos relevantes para o exame e decisão da causa.
Termos em que improcede também este fundamento de recurso.
Do erro do julgamento quanto a matéria de direito:
Da caducidade do procedimento administrativo:
Entende, o Recorrente, que o Tribunal a quo, julgando que o procedimento administrativo não havia caducado, violou o art. 128, n. 6 do CPA.
Foi a seguinte a apreciação, nesta matéria, do Tribunal a quo:
De acordo com um juízo sumário, próprio do processo cautelar, afigura-se-nos que o Tribunal a quo procedeu a uma correta análise jurídica desta questão e que, portanto, aquando da prolação da decisão suspendenda, o procedimento administrativo que, segundo parece entender a Recorrente, se teria iniciado com a operação de controlo em questão, teria caducado.
Não procede, portanto, este fundamento do recurso.
Quanto a esta questão, decidiu, o Tribunal a quo, o seguinte:
Temos por rigoroso e acertado este juízo sumário sobre a questão em apreço.
Julgamos, portanto, que bem se decidiu no sentido da não verificação do requisito de tutela cautelar consubstanciado no fumus boni iuris, não se tendo violado os art.s 112 a 120 do CPTA.
Catarina Jarmela
Paula de Ferreirinha Loureiro
Citadas, as rés contestaram separadamente.
Face ao exposto, o Tribunal decide:
Julgar a acção totalmente improcedente.
Declarar a nulidade do negócio.
Absolver a ré de todos os pedidos formulados.
Condenar a autora no pagamento das custas.
B. A douta decisão de Direito da Sentença, é fundamentada, pela aplicação e nos termos do n 77/1999 de 16 de Março e n. 285/92, de 19 de Dezembro.
O que constitui violação da lei substantiva e reconduz a um erro de interpretação e de determinação da norma aplicável e de aplicação do direito. Dando origem a erro de julgamento em resultado de uma inexata qualificação jurídica, o que igualmente reconduz a uma nulidade da Sentença, a aplicação de normas revogadas.
Nos termos da alínea do n , art 639 do P., a norma a aplicar é o Regime Jurídico da - Lei 15/2013 de 08 de Fev.
Sendo de conhecimento Oficioso.
F. O que constitui nulidade da Sentença, de conhecimento Oficioso.
G. A Sentença, deu como Factos provados, os facto enumerados nos Pontos  a 2
H. No entanto deveria a Sentença ter enquadrado e adicionado aos mesmos igualmente outras circunstancias de facto e de Direito, aliás muito relevantes, para se alcançar a justa composição do litígio do presente processo,
Factos relevantes que deviam ter sido dados como provados;
Pois tem o mesmíssimo objecto, tem igualmente os mesmos e todos os seus termos e condições, e está devidamente assinalado os 5% de remuneração de comissão, o qual nunca foi revogado ou sequer requerida ou invocada a sua anulação ou o seu afastamento seja a que titulo fosse.
K. E entre ambos só veio alterar tão só o teor da clausula 4, ou seja, o regime de não exclusividade, que passou a ser de Exclusividade.
Deveria ter sido dado como provado;
Tem que ser encarada em termos absolutos uma clara manobra de diversão, de tentativa de afastamento da Autora de todo o processo que estava já a decorrer com o comprador.
N. Devia ter sido dado igualmente como provado, que,
O. Impunha-se que fosse dado como provado que;
S. Diz o recente -Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. 849/18T8BGC.G1 de 13/02/2020,
O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos.
T. O afastamento da Autora do processo negocial, constitui uma evidente Má-fé, reprovável da parte de uma Congénere de Mediação Imobiliária, a mesma pretendia furtar-se ao pagamento do justo trabalho da Autora. Constituindo um enriquecimento sem causa, nos termos do art 473 do Código Cível.
U. Questão que a douta Sentença não considerou, nem se prenunciou sobre esta matéria o que constitui uma nulidade da Sentença, por violação do dever de prenuncia e um erro de julgamento, nos termos da al. do art 615 CPC
W. Deveria ter sido dado como provado que;
A isto chama-se Má-fé negocial e reserva mental.
B.B. Deveria ter-se dado como provado que;
A Ré celebrou com a Autora, dois contratos de mediação imobiliária, tendo perfeito conhecimento de todos os seus termos e condições.
Que a Sentença não apreciou nos termos e condições em que o devia ter feito.
E mesmo que fosse considerado como nulo o contrato de mediação imobiliária, como o fez a Sentença, invocando mesmo assim um Decreto Lei - Revogado, com todo o respeito, a Sentença do Tribunal a quo nunca em caso algum deveria ter desprezado o trabalho da Autora, ao ponto de ser completamente desvalorizado, o que seria uma clamorosa injustiça,
E.E. Neste sentido, mesmo que fosse nulo o contrato, que não o é, veio esclarecer este Venerando Tribunal da Relação de Évora,
Acórdão proferido no processo n. 1923/18T8FAR.E1, de 23 de março de 2017
Lei n. 15/2013, de 08/02, artigos  n. 1 e 1 n. 1 - Código , artigos 21, 22, 28 e 34
Nulidade de contrato de mediação imobiliária
"O Tribunal da Relação de Évora decidiu que, em caso contrato de mediação imobiliária verbal, nulo por vício de forma, a mediadora que prove que foi ela quem, através da sua atividade, deu a conhecer o imóvel ao comprador com o qual veio a ser celebrado o contrato de compra e venda, tem direito a uma retribuição compensatória cujo valor deve ser fixado em função do preço que tenha sido informalmente estabelecido entre as partes ou dos usos generalizados e estabelecidos em matéria de mediação imobiliária "
G.G. Devia ter a Sentença condenado a Ré no pagamento integral da comissão 5% valor indicado taxativamente no inicial primeiro, já que foi dado como provado que, e fixado o valor e concretizada a compra e venda.
Com o qual, as verbas seriam disponibilizadas após a compra do imóvel identificado. Factos dados como provados, nos pontos 21, 22 e 2
J.J. Só a inercia e o facto de ter optado por alterar e transformar a venda para um arrendamento, é uma decisão que foi tomada unilateralmente entre os dois interveniente, na qual nem sequer ouviram antecipadamente a Autora.
K.K.. Nada seria justificável, para a alteração do negocio, resultando assim, uma constituição de um ónus de uma obrigação indemnizatória para com a Mediadora, nos termos do Lei 15/2013 -
"Artigo 1 - Remuneração da empresa
A Douta Decisão deste Venerando Tribunal da Relação de Évora, Acórdão Proc. 2439/01TBPTM.E1 de 15/09/2010,
P.P. Tendo sido requerido para a acta pelo Mandatário da Autora, nessa sessão de julgamento, que fosse então agendada nova data para a Acareação, pois até faltava a outra testemunha P, que tinha sido notificada pessoalmente.
Q.Q Tendo proferido a Meritíssima Sr Dr Juiz, um despacho em sentido negativo ao requerido, que com o devido respeito, prejudicou o Principio da Descoberta da Verdade Material.
A  ré apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Foi proferido, a 23-11-2020, despacho no qual se considerou que a sentença não padece da causa de nulidade imputada pela recorrente, mas de manifesto lapso de escrita, que se retificou nos termos que se transcrevem:
O Decreto-Lei n. 77/1999, de 16 de Março, dispunha:
Artigo 3, n. 1, que: A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como para o arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informação sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos respectivos imóveis.
Artigo 19, n. 1, que: A remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.
Artigo 20, n. 2, alínea que: As condições de remuneração, nomeadamente montante ou percentagem e forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável.
Artigo 20, n 8, que: O incumprimento do disposto nos n. 1, 2 e 6 do presente artigo gera a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela entidade Mediadora.
Por seu turno, a Lei 15/2013, de 08 de Fevereiro, aplicável ao caso concreto, dispõe o seguinte:
Artigo 2, n. 1, que: A actividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.
Artigo 2, n 2, que: A actividade de mediação imobiliária consubstancia-se também no desenvolvimento das seguintes ações: Prospecção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes; Promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões.
Artigo 1, n. 1, que: O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito.
Artigo 1, n 5, que: O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação.
questão prévia: efeitos da retificação da decisão recorrida;
nulidade da decisão recorrida;
relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré;
obrigação de pagamento pela ré das quantias peticionadas pela autora.
Encontra-se inscrito a favor da ré o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob a ficha  e inscrito na matriz predial urbana com o artigo n , freguesia de Portimão, sito na Av. Afonso Henriques, em Portimão.
As partes declararam que o imóvel se encontrava livre de ónus e encargos.
As partes acordaram que a remuneração era devida aquando da celebração da escritura ou conclusão do negócio visado.
As partes assinalaram a quantia de 5%, calculada sobre o preço do imóvel, a título de remuneração, caso o negócio visado se concretizasse.
O contrato foi rubricado e assinado pelas partes.
As partes não assinalaram qual a quantia acordada entre as partes, a título de remuneração, caso o negócio visado se concretizasse.
As partes declararam que o segundo contratante contrata a mediadora em regime de exclusividade.
A autora começou o seu trabalho com a divulgação do imóvel em causa pelos diversos meios e ferramentas ao seu alcance.
E nessa visita e com a explicação e descrição que lhe foi então comunicada pela comercial, P ficou interessado pelo referido terreno, quer pela sua dimensão e centralidade, pois o mesmo situa-se na frente ribeirinha da cidade de Portimão.
Iniciaram-se então as diligencias entre todas as partes, no sentido de se transaccionar o respectivo imóvel.
Para dar inicio ao programa de candidatura ao Fundo Social Europeu no enquadramento do projecto Portugal 20 / 20, - CRESC Algarve 202
As verbas seriam disponibilizadas após a compra do imóvel identificado acima.