rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em apreço estamos perante despesas relativas a realização de obras nas partes comuns do edifício em que se integra a fracção em causa, ou seja, estamos perante uma típica obrigação ob rem ou propter rem, sujeita, portanto, ao regime das obrigações reais.
Ideia com a qual estamos de acordo e que revela a grande preocupação de encontrar a solução justa a partir do caso concreto, e não partindo de pré-juízos puramente conceituais e desfasados da realidade.7
Adverte, porém, o mesmo mestre, que importa observar, que no campo das obrigações que não vinculam o devedor propter rem a praticar actos materiais na coisa que constitui o objecto do direito real, são concebíveis situações em que a ponderação dos interesses em jogo impõe que a dívida se transmita juntamente com o direito real de cujo estatuto emerge.
"Suponhamos que o telhado de um edifício em regime de propriedade horizontal foi danificado por uma intempérie e que o administrador do condomínio concluiu um contrato de empreitada que tem por objecto as obras de reparação a que é necessário proceder. Suponhamos, ainda, que antes de os condóminos pagarem a parte que lhe compete no preço da empreitada a executar um deles vende a sua fracção autónoma.
Efectivamente, tem sido constante a dualidade de respostas dadas ao problema da alienação de fracções com dívidas ao condomínio.
Há acórdãos em que se afirma, peremptoriamente, que a responsabilidade por tal pagamento continua a incumbir aos alienantes10 e acórdãos em sentido diametralmente oposto.11
Como resulta do quadro factual as obras comuns a realizar no edifício em questão diziam respeito realização de obras com a requalificação das fachadas e terraço nascente/norte cfr. al. da fundamentação factual.
Vem também demonstrado nos autos que as obras ainda não se tinham iniciado quer aquando da instauração da execução quer aquando da alienação da fracção cfr. als. e da fundamentação factual.
Acresce que, o devedor, na relação estabelecida, é determinado não pessoalmente em função da, mas realmente, ou seja, pela titularidade do direito real sobre a coisa.
No mais mantém-se a decisão recorrida.Custas da apelação pelo apelado artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 09/03/202
O referido facto resulta da confissão ficta, pois que tendo a embargante alegado no artigo 13 da sua oposição que pese embora as obras em causa tenham sido decididas e aprovadas em Abril de 2017, as mesmas ainda não havia sido executadas, sendo que a oposição deu entrada em juízo no dia 20/08/2018, tal facto foi aceite pelo condomínio embargado cfr. artigo 50 da contestação). Neste caso este tribunal da Relação limitou-se a aplicar a regra vinculativa extraída do direito probatório, pois que nos termos do artigo 66, n 2 do CPCivil aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais o artigo 60, n 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.
Henrique Mesquita, RDES, -8
Direito das Obrigações, vol. , 8 edição, pág. 20
Obra citada pág. 316 a 32
Obra citada pags. 330 e seguintes.
Cfr. Ac. da Relação do Porto de 29-04-2004, processo n. 0431329, disponível em www.dgsi.pt; Ac. da Relação de Guimarães de 17-09-2009, processo n. 836/03TBVCT.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da Relação do Porto, de 09-07-2007, processo n. 0753550, disponível em www.dgsi.pt.
Obra citada, pág. 319 e também pág. 34
In Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, pag. 10
No caso dos autos, salvo o devido respeito, a ora Recorrente não concorda, nem se pode conformar nos termos legais, com a decisão do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral Colectivo, porquanto entende a Recorrente, com o devido respeito, que a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação do artigo 6 do CIRC, mais concretamente do n. 8 e da sua alínea.
Para que haja oposição de acórdãos é necessário que os acórdãos em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito. Ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
O regime especial de tributação de grupos de sociedades sucedeu ao regime da tributação pelo lucro consolidado, introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n 414/87, de 31 de Dezembro.
Esta alterou o então artigo 59 do CIRC determinando a exclusão do perímetro de consolidação das sociedades com prejuízos fiscais, o que se retira, nomeadamente do seu n.
Entretanto renumerado para art. 63, a referida norma foi entretanto alterada pela Lei n 109- B/2001, de 27 de Dezembro.
Ora, da evolução legislativa exposta ressalta a intenção legislativa subjacente: evitar a prática abusiva de incluir no grupo a tributar pelo RETGS sociedades com prejuízos fiscais, no intuito de reduzir a tributação.
A intenção legislativa foi, assim, de combater práticas abusivas e manter a base tributável de IRC.
Ora, neste conspecto, é indiferente que se trate do ano de início ou da continuação da aplicação do RETGS.
Pelo que, não pode o intérprete considerar tal interpretação, de acordo com o disposto no n 2 do Código Civil.
Desde logo, porque, onde a lei não distingue, não cabe ao aplicador distinguir;
Qual o sentido desta parte final se a cessação da aplicação do RETGS não fosse a sanção prevista para os casos de inclusão indevida de uma sociedade com prejuízos no exercício de início?
Nos arestos em confronto não se verifica qualquer identidade das situações de facto, nem tão pouco qualquer identidade na questão fundamental de Direito
E não se constata qualquer oposição de decisões expressas
Pelo que o presente recurso deve ser rejeitado.
Sem prescindir, se por mera hipótese assim não se entender,
Como bem decidiu o douto acórdão arbitral recorrido.
Ou seja, apenas a E seria excluída do RETGS - e não também a Recorrida e a B., que seriam tributadas segundo o RETGS nos exercícios de 2011, inclusive, e seguintes.
Com efeito, é isso que se extrai do artigo 69 n 4 do CIRC, quando neste se refere que "não podem fazer parte do grupo as sociedades que no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: ...).
Ou seja, tão só e apenas as sociedades cuja situação jurídico-fiscal se enquadre em qualquer das alíneas a daquele n 4 do artigo 69 do CIRC é que não podem fazer parte do grupo tributado segundo o RETGS.
Neste ponto, a Recorrida cinge-se a fazer uma interpretação declarativa da lei.
Por conseguinte, o entendimento propugnado pela Recorrente constitui uma interpretação restritiva da lei, tentando fazer crer que o legislador não se soube expressar, ou expressou mais do que pretendia - e que, assim, a letra foi além do pensamento da lei, ou seja, o legislador teria dito mais do que queria dizer.
Daí que o n 4 do artigo 69 do CIRC refira que "Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início OU DURANTE a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: ...).
O que não era o caso, na medida em que a AT considerou que a E. não teria condições para integrar ab initio o RETGS, pelas razões acima aludidas.
Com efeito, o RETGS, no caso concreto, iniciar-se-ia em 2009 e o artigo 69 n 9 do CIRC faria reportar os efeitos da cessação do RETGS, no caso concreto, a 31200
Ora, que sentido faz considerar que o RETGS, no caso concreto, cessou em 312008, se nessa data ainda nem sequer se tinha iniciado só se iniciou em 002009)?
Logo, subsistindo outras 2 sociedades a B, sociedade dominante, e a aqui Recorrida, sociedade que preenchem na íntegra os requisitos da sua inclusão em conjunto no RETGS, formando entre si um grupo fiscalmente tributado,
Caso contrário, e para além da violação do princípio da legalidade são violados os sobreditos princípios da proporcionalidade e razoabilidade artigos 8 e 55 da LGT, 3, 7 e 8 do CPA e 266 n 2 da, conforme fundamentadamente entende a Doutrina acima citada.
Como bem decidiu, neste segmento, o douto acórdão arbitral recorrido - que nesta parte, e por brevidade de exposição, se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A Requerente desenvolve a sua actividade e tem, desde a data da sua constituição, sede em ..., concelho de ..., distrito de ..., área compreendida na .. .
A referida exploração mineira traduzia-se na extracção, britagem e flutuação de minérios polimetálicos nas minas pertencentes ao complexo mineiro de ..., resultando na produção de concentrados de cobre e zinco.
O pagamento do preço, simbólico, ocorreu em 23-12-200
No ponto 4 deste acordo consta, para além do mais, o seguinte:
Por deliberação da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, datada de 5 de Fevereiro de 2009, foi deliberado favoravelmente o pedido de perda de sociedade aberta formulado por deliberação da referida Assembleia Geral.
Esses investimentos tiveram em vista, entre outras coisas, a preparação das minas, equipamentos adjacentes e infraestruturas de suporte e abastecimento diversos energia, água, comunicações e.
O exercício de 2011 foi o primeiro exercício de tributação em IRC deste grupo de sociedades de acordo com o RETGS.
A Requerente, no exercício de 2011, autoliquidou IRC enquanto sociedade dominada inserida num grupo de sociedades tributado segundo o RETGS.
A Requerente entregou as declarações de rendimentos modelo 22 de IRC, relativas ao exercício de 2009 e 2010, declarando o regime fiscal de interioridade.
A Requerente tem contabilidade organizada e é auditada por Revisor Oficial de Contas independente, nunca lhe tendo sido aplicados métodos indirectos de determinação do lucro tributável.
A Requerente tem a situação tributária regularizada e nunca teve salários em atraso.
A Requerente não resulta de qualquer cisão.
A Requerente foi constituída em 2009, com elevadas taxas de contratação de colaboradores.
No exercício de 2010, a Requerente não registou a demissão de colaboradores com contrato sem termo e idade não superior a 35 anos.
No exercício de 2011, a Requerente não registou a demissão de colaboradores com contrato sem termo e idade não superior a 35 anos.
Em termos de IRC, é um sujeito passivo nos termos da alínea do n 1 do art. 2 do CIRC, enquadrada no regime geral de acordo com a alínea n1 do art. 3 do mesmo código. Nos exercícios de 2009 a 2010, a sociedade .. SA, apresentou a declaração anual de rendimentos, no regime geral de tributação de IRC. Em 2011, a sociedade, por opção, aplicou o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, definido no art. 69 do Código do IRC, sendo uma sociedade dominada num grupo constituído pela B... SGPS SA NIF...) como sociedade dominante, por si e pela E... SA NIF: ...), outra sociedade
De acordo com os dados disponíveis no cadastro da AT, no exercício em análise o sujeito passivo em identificado as seguintes relações inter sujeitos passivos:
Obrigações declarativas em sede de IRC
Execuções fiscais
Do relatório final de inspecção tributária elaborado pela Direcção de Finanças de ... consta o seguinte:
A 11-12-2015, foi proferido despacho pelo DF de ..., despacho com o seguinte teor:
Sanciono e concordo com o relatório da ação inspetiva, com as propostas de correção, com os seus fundamentos e critérios de correção e que foram objeto de notificação para audição nos termos do art. 60 da LGT e art. 60 do R.P.T.
As conclusões do relatório de inspecção tributária foram, fundamentalmente, as seguintes:
A Requerente deveria ser tributada individualmente, no exercício de 2011, segundo a sua declaração individual de rendimentos, apresentada conjuntamente com a declaração do grupo.
A Requerente foi notificada da liquidação adicional de IRC n 201.., assim como da liquidação de juros compensatórios, relativa ao exercício de 2011, com data limite de pagamento a 15-02-201
A Requerente apresentou junto do Serviço de Finanças de ... reclamação graciosa n ...201..), dirigida ao Director de Finanças de ... .
A reclamação graciosa foi expedida pelo Serviço de Finanças para a Direcção de Finanças de ..., por ser a entidade competente para proferir a decisão.
aquele contrato tem cariz consensual, transmitindo-se a propriedade pelo acordo entre as partes;
Em 06-12-2016 foi proferido pelo Director de Finanças de ... o despacho de indeferimento da reclamação graciosa.
No despacho de indeferimento da reclamação graciosa, proferido pelo Director da Direcção de Finanças de ..., consta o seguinte:
Na decisão de indeferimento da reclamação graciosa, a Direcção de Finanças de ... reiterou que a Requerente podia reclamar ou impugnar contra a liquidação do imposto.
A Requerente prestou garantia para suspender o processo de execução fiscal.
A constituição e manutenção dessa garantia importou encargos, designadamente, com imposto de selo e comissões financeiras.
A impugnante desenvolve a atividade de importação/comércio de veículos automóveis, tratando-se de sociedade anónima constituída em 17/05/1993, abrangida pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, e enquadrada no regime normal com periodicidade mensal, a nível do IVA Docs. 4 e 5 da RI e PAT.
Optou pela aplicação do RETGS em 22/03/2007, com início no dia 01/01/2007, respeitante ao período de tributação de 2007 Doc. 5 da PI e PAT.
Do respetivo relatório, constante de fls. 128/144, e que se dá aqui por integralmente reproduzido, juntamente com os respetivos anexos constantes do PAT apenso, destaca-se o seguinte:
O facto de não estarem reunidos os requisitos legais de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, implica que a declaração de rendimentos modelo 22 apresentada para o Grupo não produza quaisquer efeitos, devendo liquidar-se IRC na esfera individual de cada uma daquelas sociedades de acordo com o regime geral de tributação.
A Direção de Serviços de IRC emitiu, no dia 08/04/2011 a informação n. 750/11, sancionada pelo substituto do Diretor-Geral dos Impostos no dia 19/04/2011, da qual consta o seguinte:
" As viaturas ligeiras de competição são viaturas especiais porque se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ...)
O legislador fiscal ao referir-se, na legislação anteriormente indicada, a viaturas ligeiras de passageiros teve como intenção regular, para efeitos de reintegrações e tributação autónoma a situação normal de utilização destas viaturas ou seja quando são utilizadas no normal transporte de passageiros.
Assim, não sendo admissível a utilização das viaturas de competição no normal transporte de passageiros parece-nos que não serão de enquadrar nos referidos normativos legais artigos 33 e 81 do.
Atendendo que para estas viaturas não se encontram fixadas taxas de reintegração nas tabelas anexas ao DR 2/90, de 12/1, deve-lhes ser aplicável o n. 3 do artigo 5 deste diploma.
Conforme decorre expressamente do RIT cfr. p., a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas no grupo foi determinada por aplicação do disposto na al. do n. 8, e na al. do n. 9, do artigo 6 do CIRC aplicável, que dispõem que:
"8 - O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando: ...)
Efectivamente, uma situação jurídica que enferme de algum vício aquando da sua constituição, não se chega a constituir, não se podendo, rigorosamente, nesses casos falar de cessação da mesma.
No sentido referido, conclui Gonçalo Avelãs Nunes, em obra citada quer pela Requerente, quer pela Requerida, que:
Assim, verificando-se erro de direito na aplicação ao caso concreto do n. 8, alínea do artigo 6 do CIRC aplicável, será anulável o acto tributário sub iudice, devendo proceder, nesta parte o pedido arbitral.
"4 - Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: Redação da Lei n. 30-G/2000, de 29 de
O n 4 do mesmo artigo determinava ainda o seguinte:
Estejam inativas há mais de um ano ou tenham sido dissolvidas;
Adotem um período de tributação não coincidente com o da sociedade dominante;
Vejamos agora se ocorre também o requisito do n 4, alínea.
De acordo com esta norma, não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes:
A questão que aqui se coloca é então a de saber se a participação aqui referida é a referida no n 2 ou se basta que a sociedade dominante tenha tido o domínio da participada há mais de dois anos.
Com efeito, não faria sentido exigir a participação de pelo menos 90% do capital para efeitos de constituição do grupo e depois aceitar outra percentagem inferior que, ao abrigo do art 486 do Código das Sociedades Comerciais, permitisse o domínio da sociedade dominada.
Aliás, esta percentagem está bem evidente quer no n 2, quer no n 4, alínea, não estando presente na alínea do n 4 por desnecessária, pois resulta já das outras normas.
Ora, assim sendo, e resultando da alínea do probatório que só a partir de 202005 a recorrente passou a deter 100% da participada, não ocorre o requisito exigido pelo art 63, n 4, alínea para que esta pudesse fazer parte do grupo de sociedades em 200
Temos então, em conclusão, que:
Em causa, como se viu, está a verificação, ou não, do prazo de 2 anos, previsto na al. do n. 4 do artigo 6 do CIRC aplicável, que dispunha que:
"Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: ...)
Ora, no caso, e face aos dados de facto expostos, não se poderá concluir que tal ocorreu a partir de 23-12-200
Perante esta nítida e incontornável, falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada na decisão recorrida e no acórdão fundamento, temos, forçosamente, de, desde já, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
Custas a cargo da recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, neste STA.
A. intentou contra P. e F. G. a presente acção declarativa sob a forma comum na qual pede que:
O Autor replicou, impugnando parcialmente a matéria alegada na Contestação, mais se defendendo por excepção.
Art 1 da PI e FP 1, fls. 1 supra
Art 2 da PI e FP 2, fls. 2 supra
Pelo ano de 1975 o A. P., com autorização de S., cedeu o gozo de todo o imóvel do FP 1 aos Réus, que aí instalaram a habitação do respetivo agregado familiar, com obrigação de pagarem a retribuição em vigor.
Art 3 da PI e FP 3, fls. 2 supra
S. faleceu em 1986 e, em 200115, na partilha dos bens da respectiva herança, outorgada por escritura exarada no extinto  Cartório Notarial de Braga, os imóveis do conjunto imobiliário do FP 1 foram adjudicados ao Autor.
Art 4 da PI e FP 3, fls. 2 supra
Treplicaram os Réus por nova carta, datada de 2016-03-18, remetida em nome de ambos os Réus e subscrita apenas pela Ré, na qual, no que releva, afirmaram que o A conhecia a realidade económica do RR, mas que a confirmavam por documento anexo, tendo, assim, junto uma certidão fiscal, requerida e emitida em 2016-02-15 da qual constava que não haviam apresentado declaração de IRS Mod. 3 do ano de 201
Conclusão da PI
Fls. 64 a 66 da sentença e fls. 12 e 13 supra
Concretos meios probatórios constantes do processo que impunham e impõem que se julgue provado o facto alegado no art 16 da PI, no sentido de, com a comunicação referida no FP 6 os RR não apresentaram comprovativo de terem requerido ao Serviço de Finanças a informação do seu RABC:
A carta de resposta dos RR de 2/2 transcrita no FP, não refere ser acompanhada do comprovativo do requerimento ao Serviço de Finanças;
Replicando, pela carta de 18/3 do FP, os RR não impugnaram aquela afirmação do A;
E afirmaram anexar só) a essa carta de 18/3 do FP o requerimento apresentado no Serviço de Finanças só) em 15/2, já depois daquela carta de 2/2 do FP;
Fls. 8 e 9 supra
Concretos meios probatórios constantes do processo que impunham e impõem uma redacção restritiva do FP 13, para não conflituar com os FP 1 e 2:
Fls. 9 a11 supra
Concretos meios probatórios constantes do processo que impunham e impõem a correcção da redacção do FP 29:
Mas, sem qualquer fundamentação, no FP 29 considerou implicitamente que a caderneta desactivada é que estaria certa e, com esse fundamento, a fls. 66, julgou que a comunicação de 2015-12-31 era ineficaz por instruída com a caderneta predial em vigor, que indicava como ano de inscrição o de 196
Da caderneta predial emitida em 2015-12-29 consta que prédio do Facto Provado 26 foi inscrito na matriz no ano de 1964, enquanto da emitida em 2017-07-18 consta que foi inscrito na matriz no ano de 193
Fls. 11 e 12 supra
O que se pretendeu transmitir na carta de 2015-12-31 foi que a renda que vinha fixar-se e não se pretendia fixar renda mais fora determinada apenas como contrapartida do valor do prédio urbano locado. Reconhecendo-se alguma equivocidade da redacção, o que pretendeu significar-se foi que o valor do locado não compreendia o valor do logradouro e só aquele fora determinante do valor da renda assim se favorecendo os.
Fls. 13 a 15 supra
Conforme os arts 1-) e 13-) do , sempre que um prédio é objeto de obras demelhoramento incluindo, obviamente, as ampliações), deve ser avaliado e, assim, objeto denova inscrição na matriz, ficando sujeito ao actualizado a partir do ano inclusive da conclusão dessas obras, com base em declaração que é devida até 60 dias após.
, Fls. 15 e 16 supra
VcxAxCaxClxCqxCv=VPT1/15)1/12)
moinho37603250,60,410,41447,201450
casa376034710,61,010,46869,866870
,6746,22
, Fls. 16 e 17 supra.
10200+8320=1520/15)=1234,67/12)=102,89 e
10200+13530=2730/15)=1582/12)=131,8
, Fls. 17 e 18 supra
Com a Lei 79/2014 os ns 6 a 8 do art 31 do NRAU passaram a ter a seguinte redação:
"6- O arrendatário pode, no prazo previsto no n. 1, reclamar de qualquer incorrecção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 13 do , junto do serviço de finanças competente.
Esta alteração legislativa é determinante para a decisão do caso aqui em apreço, no sentido da revogação da sentença aqui impugnada, sendo ainda certo que aqueles novos normativos não foram objecto de apreciação nos dois acórdãos dos tribunais superiores em que a sentença impugnada se louva, a fls. 6
Ora, o não exercício pelos RR no processo de transição para o NRAU e de actualização da do poder/dever de deduzirem o procedimento do art 36 do de correcção das desconformidades que entendiam evidenciadas ou perfilhadas na comunicação do senhorio por parecer afirmar a não integração do logradouro no locado e por perfilhar um factor de vetustez reduzido face ao tem por cominação haverem de conformar-se com o VPT/Valor do locado constante da caderneta predial.
Doutro modo, não seria concebível a utilidade da redacção que a Lei 79/2014 deu ao n 6 do art 31 do NRAU
, Fls. 18 a 20 supra
Responderem, pois, devidamente esclarecidos por técnico idóneo ao qual confiaram a redacção da resposta de que, se optassem por reclamar a correcção daqueles factores, ter-se-ia seguido o procedimento de avaliação, e, através dele, muito provavelmente, atentas as recentes obras de melhoramento/ampliação, seria arbitrado um mais elevado Valor do locado/VPT determinante da renda de salvaguarda do legal no período de transição para o NRAU.
, Fls. 20 e 21 supra
Os RR contestaram, alegando:
pelo que concluíram:
que a acção fosse julgada improcedente;
que, subsidiariamente, sendo procedente, o A fosse condenado a pagar aos RR indemnização a apurar, pela desocupação do imóvel; e
, Fls. 21 e 22 supra
Nos termos do referido art 30 do NRAU, a validade e eficácia do processo de transição para o NRAU e de actualização da renda não exige total consenso entre o senhorio e o inquilino sobre oobjecto do arrendamento, nem exige a inatacabilidade do processo, dos factores e dos cálculos daavaliação do locado, nos termos dos artigos 3 e ss do , questões substantivas e adjectivasque podem ser apreciadas e decididas em acção judicial e não apenas por anulação, via julgamento de ineficácia da comunicação do senhorio iniciadora do processo de transição para o NRAU e actualização da e que, desde a Lei 79/2014, podem ser resolvidas por iniciativado arrendatário, a par daquele processo de transição do NRAU, por reclamação do teor da inscrição matricial e consequente reabertura do próprio processo de avaliação dos arts 38 e ss. do
, Fls. 22 a 24 supra