rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
não está na disposição de pagar qualquer quantia pelo uso da casa de morada de família onde não reside, só aí se deslocando para dar de comer aos animais;
um, onde impugna a relação de bens, declarando não a aceitar;
outro, onde menciona que, sem prejuízo do que já referiu em 11/11/2020, menciona que não aceita a proposta apresentada pela Autora quanto aos animais de estimação e pagamento de renda/compensação pelo uso da casa de morada de família, devendo os autos prosseguir como divórcio sem consentimento.Em 09/02/2021 despacho, o tribunal profere a seguinte decisão:
De todo o modo, mesmo quanto a estas matérias as partes demonstraram na tentativa de conciliação aceitar ao menos que, por um lado ficasse o R a utilizar a casa de morada de família e que ficasse também o R com os animais de companhia. Impõe-se quanto a estas matérias fixar regime provisório de modo a prevenir conflitos desnecessários entre as partes e assegurar o bem estar dos animais em causa.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 931 n7 do CPC por interpretação extensiva quanto aos animais de, considerando a posição expressa pelas partes decide-se que provisoriamente:
Visto que a A indicou um valor mas o R não o fez entende-se ser de fixar a mesma apenas após dada a possibilidade ao R para expressamente se pronunciar no prazo de 5 dias.
que não se ordene a notificação da A. apelada para juntar prova;
necessidade de o processo ter de seguir como divórcio sem consentimento;
alteração do regime provisório fixado quanto a uso da casa de morada de família e confiança de animais de companhia.
Dá-se por reproduzido o mencionado no relatório que antecede.2). Do mérito do recurso.
Da revogação do despacho que ordenou o prosseguimento dos autos como divórcio sem consentimento.
junção de certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada;
junção de certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou
junção de acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;
acordo sobre o destino da casa de morada de família;
acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.
E por isso é que no artigo 177-A, do se estipula, sob a epígrafe: Requerimento, instrução e decisão do processo no tribunal:
- O divórcio é decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo.
a ação dá entrada na conservatória de registo por as partes disporem de toda a documentação necessária e juntarem os acordos necessários; ou
). Esse acordo não é obtido.
O que sucede é que, não havendo um acordo firmado entre o casal para cessar o casamento, há que intentar a ação de divórcio sem consentimento nos termos do referido artigo 177, do .
Porém, se pede o divórcio e réu) mostra que está de acordo com o divórcio, está a assentir que o casamento deve findar.
Deste modo,estando as partes de acordo em que o casamento deve cessar, o processo não deve prosseguir como divórcio sem consentimento pois este consentimento existe; o que pode suceder é que ainda falte o preenchimento dos pressupostos necessários para que possa ser decretado o divórcio, mormente e in casu, falta a prolação de decisão sobre o uso da casa de morada de família e destino dos animais de companhia.
Ora, na situação em análise, aquele consentimento no divórcio existe e foi expresso em dois momentos:
É certo que, depois de serem trazidos aos autos pelas partes alguns motivos de discórdia quanto ao uso da casa de morada de família com ou sem pagamento de compensação) e quanto ao destino dos animais, o tribunal, em 27/01/2021, profere um despacho em que, no fundo, menciona que se o Réu não se pronunciasse sobre a proposta da Autora sobre esses dois pontos, o processo seguia como divórcio sem consentimento.
E tanto não houve que o tribunal, por despacho de 09/02/2021 despacho, explica o anterior percurso dos autos e como se irão desenrolar, nunca hipotisando a passagem a divórcio sem consentimento.
Aquele despacho de 27/01/2021, em que se cominava o prosseguimento dos autos como divórcio sem consentimento, não decidiu que assim ia ser mas que se perspetivava que seria esse o caminho a seguir; mas o tribunal não estava impedido, apesar dessa cominação, dedecidir no despacho seguinte noutro sentido, desde que não fosse algo com que a parte não pudesse contar sob pena de se proferir uma decisão.
Não o fez, optando por entender que o tribunal estava vinculado a ter de seguir uma possibilidade que advertiu.
Esse despacho de 27/01/2021 não ocasiona uma situação de caso julgado pois nada foi decidido.
O recorrente alega que o tribunal não se pronunciou sobre a posição mais que tem sobre o uso daquela casa de morada de família.
Em primeiro lugar, tal como o tribunal menciona no despacho recorrido, não houve acordo entre as partes no que respeita ao uso da casa de morada de família. Houve um inicial entendimento de que o uso da casa era atribuído ao recorrente/Réu mas, tendo a recorrida pedido o pagamento de uma quantia por esse uso, não constando qualquer acordo sobre essa matéria entre as partes e negando o recorrente vontade nesse pagamento, então a conclusão a retirar é que não houve entendimento sobre o destino da casa de morada de família.
Ou seja, não tendo as partes celebrado acordo quanto a esta matéria, o tribunal só tem de se pronunciar neste processo sobre a mesma em duas possíveis situações:
na decisão que proferir a final, prévia ao decretamento do divórcio;
em eventual decisão provisória, nos termos do artigo 93, n. 7, do P. .
Porém, a questão que está em análise é a atribuição de casa de morada de família e essa foi apreciada; o que porventura se pode colocar em causa é que o tribunal não tenha apreciado um dos argumentos do Réu/recorrente para que a decisão fosse proferida noutro sentido: não lhe deve ser imposto qualquer pagamento e, por isso, a casa de morada de família deve ser atribuída aos dois membros do casal.
Daí que não há omissão do tribunal em apreciar o a questão que tinha de apreciar, não ocorrendo a apontada nulidade.Mas ainda dentro desta problemática da decisão proferida sobre o destino da casa de morada de família, o tribunal declarou que se impunha fixar um regime provisório quanto a esta matéria de modo a prevenir conflitos desnecessários entre as partes.
Na realidade, a Autora em momento algum dos autos refere que pretende o uso da casa de morada de família, antes pelo contrário, aceita que seja o Réu a usá-la, recebendo uma quantia por esse facto.
O Réu, suscitando ao menos implicitamente, que aceita ser-lhe atribuído esse uso, no entanto não declara expressamente pretender o uso da casa de morada de família.
Este tipo de pretensão do Réu e o alheamento da Autora quanto ao uso da casa de morada de família, na nossa opinião, não faz nascer a necessidade de se proferir uma decisão provisória.
Deste modo, entendemos que não há necessidade de prolação de decisão provisória sobre a casa de morada de família por ambas as partes não revelarem uma efetiva intenção de a usarem nem necessidade de a habitarem.
A questão será assim decidida a final nos autos principais.
Revoga-se assim a decisão provisória sobre a casa de morada de família.). Determinação do tribunal no sentido das partes serem notificadas para apresentarem prova.
Pensamos que a decisão foi correta.
Menciona-se na parte final do n. 3 e no referido n. 4, do mesmo artigo 177-A, do que:
o juiz pode determinar a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária.
Não encontramos qualquer ilegalidade na decisão de notificar as partes para apresentarem prova.
se o processo de divórcio está pendente, não convém perturbar o andamento desse processo que só visa dissolver o casamento, enxertando na sua tramitação um incidente;
se o processo está findo, não faria sentido renascer o processo que já tinha atingido a sua finalidade.
Daí que foi, para nós, correta a decisão do tribunal em determinar, que as partes indicassem os meios de prova que entendessem para depois, certamente, se atuar em conformidade com o disposto nos artigos 29 e 29, do P. .2
Se antes refere que as partes iriam indicar que prova apresentada iam produzir, acaba por dar uma maior amplitude, conferindo a possibilidade de apresentarem prova nos autos que antes até poderiam não ter apresentado.
Mais uma vez se refere que aquele primeiro pensamento acaba por ser inócuo, não produzindo qualquer efeito sobre a validade da decisão.
Nada há a alterar assim nesta parte do despacho recorrido.). Da confiança dos animais de companhia.
O tribunal recorrido confiou provisoriamente um cão e um gato ao Réu/recorrente.
Nada havendo que demonstre que deva existir outro tipo de repartição, por razões de equidade, deve a contribuição ser repartida em partes iguais.
Essa contribuição será paga pela Autora/recorrida em 10 dias após a apresentação do comprovativo por parte do Réu/recorrente.3). Decisão.
Alterar a decisão recorrida nos seguintes termos:
). Revogar a decisão provisória sobre o uso da casa de morada de família.
Custas do recurso a cargo de recorrente e recorrida, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Porto. 29 de abril de 2021
Referindo que a questão deve ser tratada como incidente, Ac. da R. G. de 03/05/2018; mencionando que o pode ser tratada como incidente mas que deveria ser como um processo apenso, Ac. da R. P. de 27/03/2014, ambos em www.dgsi.pt
Estribou-se, para dar como provados os "factos com interesse para a boa decisão da causa", em elementos documentais constantes, quer dos autos de oposição ora em apreço, quer do processo executivo a que os mesmos se reportam devidamente individualizados a propósito de cada um dos factos.
Contudo, cremos que a sentença laborou em erro de julgamento, ao não dar como provada factualidade também ela decorrente dos elementos constantes do processo que reputamos essencial para uma cabal apreciação da questão da prescrição.
E.	Falamos do facto de, nos autos executivos, as dívidas terem sido revertidas contra dois sócios - o aqui oponente e ainda Brito Nunes de Pina, ambos na qualidade de sócios gerentes da sociedade executada e, nos termos do disposto no art. 24 da LGT, solidariamente responsáveis entre si.
G.	A instauração de processo judicial para discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda ou da exigibilidade dessa dívida não suspende a tramitação do processo executivo, sendo necessário, para o efeito, a prestação ou a constituição de garantia nos termos do art. 19 e do art. 195 do CPPT, efectivação de penhora que garanta a totalidade da dívida e do acrescido ou obtenção da dispensa de prestação dessa garantia.
K.	Com efeito, a responsabilidade destes dois executados é, inquestionavelmente, uma responsabilidade solidária, em que cada um responde pela totalidade da dívida e e em que o pagamento efectuado por um libera o outro. Responsabilidade solidária que tem, inevitavelmente, implicações no alargamento dos efeitos de suspensão da garantia prestada por um dos oponentes aos outros co-devedores oponentes, tendo em conta que a prestação dessa garantia visa, precisamente, assegurar o cumprimento integral da dívida e que pode ser prestada tanto pelo devedor/oponente como por um terceiro.
No mesmo sentido se pronunciou também o Supremo Tribunal, no acórdão proferido em 14 de Junho de 1995, processo n 018631, onde se julgou que sendo vários os revertidos- oponentes, pode a garantia idónea de montante assim alcançado ser constituída por um só deles ou por todos ou alguns, parcelar e separadamente ou em conjunto.
Visto que em 01/01/1999 não faltava menos tempo para se completar a prescrição atendendo ao prazo do CPT, é de aplicar o prazo de prescrição de oito anos, e que se iniciou em 01/01/199
Decorre do n. 1 do artigo 4 da LGT que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
Acresce que o n. 3 do artigo 4 da LGT, determina que o prazo de prescrição legal se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso, ficando pois a aguardar decisão transitada em julgado.
O artigo 49 da LGT refere que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez e o facto interruptivo provoca a inutilização para a prescrição do tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo;
Como refere a douta sentença, o processo esteve parado mais de um ano por facto que não lhe é imputável.
Apesar de ter apresentado garantia bancária esta não foi tida com válida e o pedido de suspensão da execução não foi considerado pelo Tribunal.
Atenta a matéria de facto dada como provada, a nosso ver é correcto o processo lógico da sentença no sentido de considerar prescritas as dívidas.
Por outro lado, a recorrente não dá cumprimento ao art 640 do CPC fazendo a delimitação concreta dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida.
Limita-se a considerações genéricas não apontando os factos integrantes dos respectivos normativos aplicáveis, para com datas concretas convencer o Tribunal do bem fundado da sua alegação
Para a discussão e a apreciação da questão da prescrição, a Mm Juiz a qua deu como provados os seguintes factos, nos seguintes termos:
Contra a sociedade comercial "G., Lda.", foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Castro Daire, o processo de execução fiscal 2526/100089 e apensos no dia 301996, para cobrança coerciva de dívidas de IVA relativa aos anos de 1991 a 1993 e de IRS dos anos de 1992 e 1993, no valor global total de 2822,85 euros. - Fls. 169 dos autos e 142,143 do processo de execução fiscal.
O processo de execução fiscal esteve parado por período superior a um ano desde 211997 até 21200 - Fls.71 do processo de execução fiscal autuado em 101996 e fls. 14 e sgs. do processo de execução fiscal, autuado em 30199
A presente oposição foi apresentada no Serviço de Finanças de Castro Daire no dia 11200 - Fls. 2 e sgs..
O processo de execução fiscal após a citação do Oponente esteve parado entre 112003 e 10200 - Fls. 154 e sgs. e 160 e sgs. do processo de execução fiscal.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, artigo 7, da Lei Geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código.
O depoimento prestado pelas testemunhas não influi na presente decisão, sendo ela a mesma independentemente da análise dos seus depoimentos.
A recorrente não coloca em causa a prova dos factos julgados suficientes, pela M juiz a qua, para apreciar a prescrição, nem mesmo a aplicação do direito que, a esses factos, faz a sentença recorrida.
Fs. 33 do processo de execução fiscal.
Cf. fs. 166 a 166 G do processo de execução fiscal com o n 082
Cf. fs. 98 a 122 do processo de execução fiscal n 252619960100287
Cf. fs. 166 a 166-P do processo de execução fiscal n 252619960100082
Estas penhoras foram inscritas no Registo Predial na mesma data.
Fs. 166-N v do processo de execução 0828, supra referido.
Fs. 166 H do processo de execução fiscal n 082
Em 13 de Fevereiro de 2006 o outro revertido e executado no processo de execução fiscal n 2526199601000829, , apresentou nesse processo o requerimento cuja cópia a fs. 161 do mesmo aqui se dá por reproduzida, transcrevendo o seguinte:
a decisão de reversão das dívidas da firma G., SA foi impugnada judicialmente, conforme petição tempestivamente entregue nesse serviço de finanças nas datas de 14/11/2003 doc. e 21/4/2004 doc., processos que abrangem a dívida exequenda.
Estes são os factos, documentados no processo de execução, de algum modo relevantes para a alegação do recorrente.
Mais e melhor não se respiga do processo de execução fiscal em ordem a uma suspensão do processo nos termos e com os efeitos do n 4 do artigo 49 da LGT na redacção que passou a vigorar em 1 de Janeiro de 200
Na verdade, estes factos ficam muito aquém do necessário para se ter dado qualquer suspensão do prazo de prescrição.
Só a redacção do n 4 anterior n do artigo 49 da LGT, dada pela lei n 52-A/2006 de 29/12 viria a contemplar a oposição como causa de suspensão do prazo de prescrição quando determinasse a suspensão da cobrança da dívida), rezando assim:
A oposição determinava a suspensão da cobrança da dívida nos casos e condições dos ns 1 e 2 do artigo 52 da LGT, cujo teor era o seguinte:
Os termos das leis tributárias, a que alude este n 2 só podem ser os do artigo 199 do CPPT, inclusive, de cuja redacção original, vigente até 2007, inclusive, se destaca o seguinte:
- Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição.
- É competente para apreciar as garantias a prestar nos termos do presente artigo a entidade competente para autorizar o pagamento em prestações.
Porém, desde logo, os factos provados não permitem concluir que ambos os revertidos respondiam por toda a quantia exequenda ou por parte dela, em função do acto de reversão emitido quanto a cada um deles.
Depois, o valor patrimonial do prédio penhorado ao revertido era insuficiente para pagamento da quantia exequenda de todos os apensos.
Por fim, jamais órgão algum competente se debruçou sobre o requerimento de prestação de garantia e de suspensão da execução, apresentado pelo revertido , em 13/2/200
Assim sendo, o prazo de prescrição das dívidas exequendas iniciado e 1/1/1994 correu nos termos expostos e esgotou-se efectivamente na data mencionada pela sentença recorrida. Nessa data, sabemo-lo por maioria de razão, também os prazos iniciados em 1/1/1992 e 1/1/93 já haviam também expirado.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em julgar improcedente o Recurso.Sem custas, atenta a isenção da Recorrente trata-se de um processo autuado em.Porto, 25/2/2021
O Ministério da Administração Interna veio contra-alegar, defendendo que o recurso é inadmissível ou, caso assim se não entenda, deve ser julgado improcedente.
O Tribunal, após julgamento, por sentença de 30Dez.20, decidiu:
A douta Sentença recorrida violou, por erro interpretativo, quer o disposto no art.71, quer o disposto no art.40, n 2 do P., uma vez que a pena em que condenou o arguido ultrapassou, a dimensão da culpa.
Ora, a pena de multa que em que o ora recorrente foi condenado de 100 dias, situa-se quase no limite máximo do estatuído.
A fim de se concretizar e proporcionar ao arguido a sua regeneração social, realizando-se assim de forma adequada a punição, pelos fatos ilícitos praticados.
O presente recurso interposto pelo arguido tem como objeto a possibilidade de aplicação da pena em que foi condenado no patamar mínimo, bem assim como o quantitativo diário em que foi condenado.
Estão em causa nos presentes autos a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Verificam-se como elementos a favor do arguido o facto do mesmo ter confessado o crime integralmente e sem reservas, bem assim como não ter sido interveniente em acidente de viação e a sua inserção social e familiar.
Verifica-se que o arguido foi condenado na pena acessória, que constitui nos presentes autos uma nulidade de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 37, n. 1, al. do Código de Processo Penal, que caberá conhecer.
No dia 14-12-2020, pelas 154, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 10 na Rua da Igreja, São João das Lampas, área desta comarca.
O arguido não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir o referido veículo.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e penalmente punida.
O tribunal formou a sua convicção com base nas declarações do arguido que confessou os factos integralmente e sem reservas e documentos juntos aos autos, nomeadamente auto de notícia.
Como resulta do preceito incriminador, o crime em causa é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Não prevendo a lei que ao crime praticado pelo arguido corresponda pena acessória de proibição de conduzir, deve a sentença recorrida ser revogada nessa parte.
As necessidades de prevenção geral são prementes, atentos os níveis elevados da sinistralidade nas nossas estradas, para o que contribui a condução inabilitada.
Perante este quadro, é manifesto que a pena não pode ser graduada nos seus limites mínimos, apresentando-se a sua graduação em cem dias de multa abaixo do ponto médio da medida como adequada e proporcional.
O quantitativo diário da multa, pela sua função de pena, deve transmitir a noção de censura social do comportamento do delinquente.
Em conclusão, o recurso do arguido não merece provimento.
Em revogar a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido em pena acessória de proibição de conduzir;
Em confirmar a sentença recorrida no restante.
" O despacho recorrido violou o disposto no artigo 311 n. 2 alínea e n. 3 alínea do CPP porquanto a rejeição da acusação fundamentada no juízo de que os factos descritos na mesma não constituem crime só pode ocorrer em situações em que se mostre evidente, claro, inequívoco e incontroverso que a factualidade em causa não é suscetível de enquadrar a prática de crime.
Se a possibilidade de o Tribunal ter uma interpretação jurídica dos factos diversa da que foi feita por quem deduziu a acusação não fundamenta a rejeição da acusação, sob pena de violação do princípio do acusatório, menos a pode fundamentar o juízo de valor formulado sobre os factos.
Ao decidir como decidiu a Mma Juíza debruçou-se sobre o mérito da acusação, em violação do princípio do acusatório, já que apenas lhe era permitido concluir se a mesma padece ou não de vícios estruturais de tal modo graves que a destinam ao insucesso.
infundada:
Portanto, aquando do saneamento do processo, e quando não tenha havido instrução, o juiz pode rejeitar a acusação se esta for manifestamente infundada e isso sucede quando ela não contiver a identificação do arguido, a narração dos factos, a indicação das normas legais ou das provas ou se os factos narrados não constituírem crime.
Imputa-lhe a prática de um crime de difamação agravada, porquanto,
" ... Durante o mandato da Dr. que saiu recentemente, a Dr. o trouxe consigo o Chefe Principal da cadeia com ela, o Sr..
Em Janeiro de 2016 como ia ser ouvido para a pulseira pedi para falar com o chefe como fiz com os restantes técnicos para ter noção do que podia esperar, o mesmo me começou peça 3 vez a relacionar com negócios de tráfico que terá que justificar e disse que o parecer era negativo e eu já tinha cozido quatro ou cinco pessoas.
Não presenciei porque nos puderam ficar na cela e já quando todos os guardas iam a sair e já estava fora da cela, um disse que encontrou um telemóvel e sei que foi colocado, passado 3 dias, alias de 4 em 4 dias começaram-se a fazer rusgas só a o intuito era conseguirem um processo disciplinar para que a fosse indeferida, o ultimo processo foi por causa de um relógio de mesa-de-cabeceira e um cinzeiro!
Vários guardas mais velhos falaram comigo, me aconselharam a me dizer muda de EP, nós só fazemos o que ele manda entre outros.
Quando chegou o Sr. Director novo expus a situação então as rusgas acabaram mas deu indicações ao graduado da visitas isto o para que fosse alvo de desnudamento sempre a assim tem sido até os guarda se sentem desconfortáveis porque me conhecem e sabem que sou um recluso tranquilo e não saio da cela, para o banho e para visitas, temo a minha segurança, a 2 ou 3 meses que tento falar com o novo director sem sucesso.
Esta semana um recluso tb vindo do regime aberto, matou-se nessa noite numa cela ao lado da minha e o próprio Chefe insinuou que teria sido melhor eu, pq eu lhes dou trabalho e até eu sair nada mais teria direito a nada.
Sempre que informei a DGRS, a situação aqui piorou, a nível do EP, até os próprios guardas sentem que sou perseguido e a justificação alegadamente é a minha participação em negócios ilícitos, com tal pretendo acusar o Chefe de difamação porque tem que provar iSSO.
Sinceramente cheguei ao ponto de rotura, sei que a DGRS é complacente até porque já criaram o posto de comissário para este chefe. ..."