rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O recorrente argui a nulidade do acórdão recorrido, alegando, - ainda que em manifesta contradição -, ter omitido conhecer e decidir as questões, - praticamente todas - que havia suscitado no recurso. Sumariando, assevera que o acórdão recorrido:
Subsume as nulidades assim arguidas ao disposto nos arts. 425 n. 4 e 379 n. 1 al. , ambos do CPP.
Adianta-se já que o acórdão recorrido não enferma das nulidades que o recorrente, confusa e repetidamente, lhe atribui, nem padece de qualquer outra que deva conhecer-se.
Dispõe o art. 425 n. 4 do CPP, além do mais, que aos acórdãos proferidos em recurso se aplica o regime das nulidades da sentença consagrado no art. 37 do mesmo diploma lega. Norma que n. 1 al.  estabelece-se:
Configura, assim a denominada omissão de pronuncia.
O acórdão recorrido catalogou as questões que vinham suscitadas pelo recorrente entre as quais incluiu:
correcção, no acórdão recorrido, de um erro de escrita da acusação por, alegadamente, ter sido acusado de um tipo crime inexistente no Código Penal. Simultaneamente invoca a nulidade do acórdão por, alegadamente, ter sido ali alterada a qualificação jurídica dos factos sem lhe ter sido dado prévio
erro de subsunção no que respeita ao crime de coacção
quantificação do montante indemnizatório
Aprecia e, - apoiando-se em doutrina que cita -, exclui a pretendida unificação num só crime dos cinco abusos sexuais de criança cometidos pelo arguido na BB.
Conclui-se, assim, que o acórdão ora sob apreciação, não enferma da nulidade arguida pelo recorrente ou qualquer outra que pudesse determinar a respetiva anulação.
Improcede, por manifestamente infundada, a pretensão anulatória do recorrente.
rejeição parcial do recurso:
Como se sustentou no Ac. de 11/07/2019, deste Supremo Tribunal, a norma em apreço impede, ou tende a impedir, que um segundo juízo, absolutório ou condenatório, sobre o feito, seja sujeito a uma terceira apreciação pelos tribunais.
A moldura penal do concurso em apreço tem o limiar mínimo de 4 anos de prisão e o máximo de 21 anos e 6 meses de prisão.
Salienta-se que o critério para a determinação da pena está consagrado no art. 7Regras da punição do, n. 2, do Código Penal, estatuindo.
Urge que o arguido interiorize o mal dos crimes e a reprovação ético-jurídica destas suas condutas e, se não quiser corrigir-se, pelo menos se adapte a viver em sociedade sem reincidir.
indeferir a nulidade arguida pelo recorrente;
Lisboa, 5 de maio de 202
Proc. 1203/11T9VNG.PS in www.dgsi.pt.
Manual MSD.
Ac. STJ de 13-07-2017, proc. 1205/15T9VIS.CS2, www.dgsi.pt.
Judicialmente declarada válida a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre eles Autores e os Réus no dia .. de fevereiro de 2003;
Condenados os Réus, ainda, no pagamento dos juros vincendos sobre as quantias acima peticionadas desde a citação até integral pagamento.
Subsidiariamente, caso não procedesse o pedido anterior, nos termos do n 1 do art. 55 do CPC, peticionaram que fosse:
Judicialmente declarada válida a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre si Autores e os Réus no dia .. de fevereiro de 2003;
Mais peticionaram os autores que em ambos os pedidos supra formulados fossem, ainda, os Réus condenados:
É contra esta decisão que os Autores/AA e BB se insurgem, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:
- Ficou provada a resolução do contrato promessa de compra e venda por acordo dos contraentes.
- A resolução pode fazer-se por acordo, mesmo que o direito tenha sido conferido a uma das partes, não carecendo de declaração de validade judicial.
- O acórdão recorrido faz uma errada interpretação dos factos provados e uma incorrecta aplicação do direito e das normas aplicáveis, violando, nomeadamente, as seguintes disposições legais: 22 n. 1, 22, 28 n. 1, 37 n. 2, 43 n. 1, 43, 43 n. 1, 43 47, 48 al., todos do Código Civil, alíneas e do artigo 54 e 61 n. 1 alínea do CPC.
A douta decisão foi consubstanciada pelo Tribunal da Relação de ..... em sede de recurso de apelação, que aborda a questão da seguinte forma: "Porém, em face da factualidade descrita na sentença recorrida, relevando, por um lado, não ter resultado provado que o objecto de tal contrato coincidia com os dois terços dos imóveis identificados no documento 1 junto com a petição inicial e por outro que a resolução contratual levada a cabo não foi devidamente motivada, por não ter resultado provado o alegado incumprimento contratual culposo por parte dos Réus, o Tribunal a quo concluiu não haver fundamento jurídico para proceder a restituição do preço pago pelos Autores, assim como das despesas peticionadas, bem como para indemnização por lucros cessantes e bem assim a título de danos morais, visto não terem resultado provados os pressupostos previstos no artigo 483 do Código Civil.
"- Os ora reclamantes não se conformam com o teor da decisão singular de que se reclama e que rejeitou o recurso de revista ora interposto pelos AA.
Toda a factualidade em que assenta a apreciação do pedido subsidiário encontra-se provada na sentença recorrida pontos 1, 46 e 54 da matéria de facto dada,
alicerçada na resolução amigável do contrato por ambas, o que acarretaria a nulidade do negócio jurídico ora celebrado com a consequente restituição por banda dos RR. de todas as quantias pagas pelos AA.
Como tal, inexiste qualquer modificação substancial da matéria de facto considerada como provada e pertinente para as questões levantadas.
A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões não abrange o segmento decisório do acórdão recorrido, pois, não existe qualquer decisão quanto a esta questão colocada pelos Autores
Subsumiu-se assim erroneamente toda a questão relativa ao incumprimento contratual culposo como fundamento de restituição das quantias pagas pelos AA. aos RR. a título de sinal.
O que não é de todo o cerne das questões levantadas pelos AA. no recurso de revista.
O acórdão da Relação de ..... efectuou uma errada interpretação dos factos provados e uma incorrecta aplicação do direito e das normas aplicáveis, violando, nomeadamente, as seguintes disposições legais: 22 n. 1, 22, 28 n. 1, 37 n. 2, 43 n. 1, 43, 43 n. 1, 43 47, 48 al., todos do Código Civil
Notificados os Recorridos/Réus/e , foi apresentada resposta, com as seguintes conclusões:
A Douta Decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação de .....  no seu Douto Acórdão, onde: "Porém, em faceda factualidade descrita na sentença recorrida, relevando, por um lado, não ter resultado provado que o objecto de tal contrato coincidiacom osdois terços dos imóveis identificados no documento 1 junto com a petição inicial e por outro que a resolução contratual levada a cabo não foi devidamente motivada, por não ter resultado provado o alegado incumprimento contratual culposo por parte dos Réus, o Tribunal a quo concluiu não haver fundamento jurídico para proceder a restituição do preço pago pelos Autores, assim como das despesas peticionadas, bem como para indemnização por lucros cessantes e bem assim a título de danos morais, visto não terem resultado provados os pressupostos previstos no artigo 483 do Código Civil.
Cotejada a decisão singular proferida e confrontada a argumentação esgrimida pelos Reclamantes/Recorrentes/Autores/AA e BB, não encontramos quaisquer razões que infirme o dispositivo da decisão onde se concluiu pela rejeição do presente recurso de revista.
"- Prosseguindo na apreciação das questões objecto do recurso entramos na parte respeitante ao mérito.
Dito de outro modo os Apelantes em apreço não apresentaram uma diversa solução jurídica para o pleito na base dos mesmos factos que constituíram fundamento da solução jurídica construída pelo Tribunal a quo.
Ora, recordando que a sua impugnação apenas procedeu parcialmente de forma muito limitada, somos em crer que a modificação atendida não tem implicação na solução jurídica fornecida pela sentença recorrida.
Por outras palavras, era necessário que tivesse resultado provado que existira incumprimento contratual imputável aos Apelados.
Com efeito, diz-nos o artigo 442, n 2, do , que:
Não tendo resultado provado que os Apelados e incorreram culposamente em incumprimento contratual de promessa de compra e venda outorgada em 27/02/2003 falece o direito dos Apelantes a essa restituição do sinal em dobro.
A enunciada orientação foi por nós sufragada e vertida na decisão singular proferida em 20 de Fevereiro de 2020 Processo n. 18983/17T8LSB.LS1).
Tudo visto, concluímos que não é a mera alteração do julgamento fáctico operada pela Relação que conduz a que entre a fundamentação do seu veredicto final e a da sentença apelada, haja, sem mais, e imperativamente, por excluída uma situação de dupla conforme envolvendo ambas essas decisões.
Sobre a arguição da nulidade invocada no recurso interposto impõe-se deixar claro que distinguimos do direito adjetivo - alínea do n. 1 do art. 674 do Código de Processo Civil - que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas a do art. 615 do Código de Processo Civil, todavia, aquele preceito adjetivo tem de ser relacionado com a norma consagrada no n. 4 do citado art. 615 do Código de Processo Civil que textua que tais nulidades só podem ser arguidas por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, isto é, como fundamento adicional desse mesmo recurso, donde, não sendo admissível recurso ordinário, aquelas nulidades teriam de ser arguidas mediante reclamação perante o Tribunal que proferiu a decisão, conforme estabelecido na 1 parte do mencionado n. 4 do art. 615 e decorre do n. 6 do art. 617, ambos do Código de Processo Civil.
Custas pelos Recorrentes/Autores/AA e BB.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 6 de maio de 2021
Inconformado com esta decisão, veio o executado e embargante, , interpor recurso, que foi admitido, tendo a Relação proferido acórdão que anulou a sentença recorrida e determinou o suprimento de omissões.
Notificados do acórdão, vieram os apelados e embargados, AA e BB, invocar a nulidade do acórdão e requerer a sua reforma, tendo sido proferido acórdão, datado de 29 de outubro de 2020, que decidiu indeferir, na sua totalidade, o requerido.
Inconformados, os apelados, AA e BB, interpuseram revista do aludido acórdão, datado de 29 de outubro de 2020, ou, em alternativa, revista excecional, aduzindo as seguintes conclusões:
- É certo que a decisão recorrida está em contradição e viola o caso julgado que resulta da douta sentença proferida na acção principal 2218/15, dada á execução;
- Como se refere no douto acórdão recorrido, a violação de caso julgado é sempre fundamento de recurso e sendo possível qualquer Tribunal conhecer dele em qualquer fase processual.
- Na verdade, nesse douto acórdão proferido no recurso nos autos principais, reduz-se juridicamente a zero a irritante alegação do Réu/Embargante de que estaríamos perante uma excepção de caso julgado.
- Não se vislumbra o fundamento jurídico para ser retirado do contexto do processo uma parte que não se inclui nem na sua causa de pedir, nem pedido, o que torna nessa parte a decisão ininteligível ou obscura, nulidade prevista na alínea do mesmo artigo 615 do CPC.
- Também se verifica a nulidade prevista na alínea do mesmo artigo 615 do pois o Tribunal da Relação deixou de pronunciar-se sobre questões que devia ter apreciado, conhecendo indevidamente de outras, em especial não cuidou de apreciar não só a sentença proferida nos autos principais e na oposição, mas sobretudo o douto acórdão de 202017, mas que o Tribunal não podia deixar de conhecer, em comparação á decisão proferida na acção 2095/0
- É manifesto que se verificou erro por parte do Tribunal da Relação na análise dos factos, das decisões proferidas, em especial dentro deste processo e seu apenso, bem como na qualificação jurídica dos factos e determinação das normas aplicáveis.
- Basta, por isso, ler a sentença proferida na acção 2095/04 e a sentença proferida na acção 2218/15 para se concluir que não existem acórdãos contraditórios.
- Ora, não existindo contradição de acórdãos, a sentença proferida na acção 2095/04 antes esclarece em contrário do que o Tribunal a quo decide, erro notório evidente, violando antes o caso julgado que resulta da sentença proferida nos autos principais 2218/15) e do douto acórdão do Tribunal da Relação, que teve como Relatora Exma Senhora Juíza Desembargadora que agora decide com o demais Colectivo em sentido contrário.
- É assim evidente e objectiva a nulidade do douto acórdão recorrido e a violação do caso julgado formado nos autos principais, em nada contraditório com o decidido na acção 2095/0
- Pelo que, para defesa da dignidade dos Tribunais, da certeza jurídica que deve emanar das suas decisões e sobretudo porque a questão de interpretação dos julgados é fundamental para a conclusão de que não há contradição de julgados entre o decidido nesta acção e naquela 2095/04, antes existe contradição de julgado entre o decidido no douto acórdão recorrido, ao não reconhecer a nulidade invocada, e o julgado na acção principal  2218/15 - Sentença e acórdão do Tribunal da Relação que a confirma.
- Violando, assim, o douto acórdão recorrido as normas legais citadas.
Vem a presente reclamação do despacho do Mm. Juiz Desembargador relator a quo que não admitiu o aludido recurso de revista, tendo consignado a propósito:
Notificados do acórdão, vieram os apelados e embargados AA e BB, invocar a nulidade do acórdão e requerer a sua reforma, tendo sido proferido acórdão que decidiu indeferir o requerido, na sua totalidade.
Importa notar que os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais e referem-se, como regra, a concretas decisões judiciais e, na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente artigo 635 n
Com efeito, conforme se refere no artigo 629 n 2 alínea NCPC:
Sustentam os Reclamantes/BB e outro a admissibilidade da revista interposta, revogando-se a decisão reclamada, enunciando, para o efeito, as seguintes conclusões:
- Aliás, qualquer decisão em contrário e designadamente o douto despacho ora reclamado, viola o art. 625, n 1 do CPC, pelo que o Tribunal estará sempre obrigado a cumprir o que passou em julgado em primeiro lugar.
Cotejado o enquadramento jurídico vertido na decisão singular reclamada, cremos que se distingue, com clareza, argumentação bastante para que se sustente a bondade de tal decisão, permitindo-nos, a propósito, respigar o que então foi consignado:
É pacífica a legitimidade dos Recorrentes, aqui Reclamantes/BB e outro, concebendo-se, outrossim, a tempestividade da revista interposta, encontrando-se a dissensão em saber se a decisão é recorrível.
Por outro lado, nessa ação 2095/0......., a sentença foi confirmada por acórdão de 10/04/2008 e transitou em julgado em 24/08/2008 cfr. fls.
Temos aqui, portanto, uma manifesta contradição de julgados.
Temos, pois, que a interposição do recurso de revista, através do respetivo requerimento que deu entrada em Juízo, não é admissível em termos gerais, conquanto por razões diversas daqueloutras enunciadas no despacho reclamado, outrossim, tão pouco o acórdão recorrido pode ser objeto da reclamada revista excecional, ao abrigo do art. 672 do Código de Processo Civil.
Neste particular impõe-se relembrar que a Formação apenas poderá conhecer da verificação dos pressupostos do n. 1 do art. 672 do Código de Processo Civil, cumpridos que estejam os exigidos ónus adjetivos, e tendo em consideração que só é possível este conhecimento desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, o que, de resto, não distinguimos no caso sub iudice, conforme acabamos de discretear, daí que também se encontra excluída a admissibilidade da revista excecional, neste sentido, entre muitos outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2020 Processo n. 7459/12T8LSB-A.LS1), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2020 Processo n. 2549/11T8AVR.PS1) e Decisão singular de 15 de Janeiro de 2021 Processo n. 84/19TBVZL-K.CS1).
A decisão singular encerra um discurso inteligível, importando o reconhecimento e acolhimento do respetivo enquadramento jurídico ao declarar a não admissibilidade da revista, sendo despiciendo qualquer reforço argumentativo para sustentar a solução alcançada, devendo manter-se, por isso, a decisão singular, ora reclamada.
Acordam em julgar improcedente o reclamado pedido de revogação da decisão singular que não admitiu o recurso, mantendo-a na íntegra.
Custas pelos Reclamantes/BB e outro.
Ilidio Sacarrão Martins
Entendeu o despacho reclamado que, não admitindo a decisão impugnada recurso de revista normal a mesma não admite a revista excepcional; estar em causa uma decisão interlocutória, que é irrecorrível por não se verificarem os pressupostos de recorribilidade previstos no n 2 do art. 671 do CPC.
A Reclamante aduz o seguinte:
O que faria com que, nos termos conjugados dos n.s 1 e 3 do artigo 67 e do artigo 67 do Código de Processo Civil, o recurso de revista excecional fosse inadmissível.
Salvo melhor opinião, a decisão recorrida não pode ser considerada apenas e só como uma simples decisão interlocutória.
A qualificação das decisões proferidas pelos Tribunais não pode ser feita apenas através da sua forma, nem tão pouco apenas através do seu enquadramento na marcha do processo.
Bem como relativamente ao histórico de decisões que compõem o processo.
De outra maneira, não ficam salvaguardadas as devidas garantias jurisdicionais, neste caso consagradas através da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por outras palavras, o despacho recorrido incide diretamente sobre a quantificação do valor em dívida,
Chegando a admitir que o crédito do Recorrido sobre a Recorrente seja exponencialmente aumentado em relação ao que já se encontrava definido em decisões anteriores,
O que significa que não se trata de uma mera decisão interlocutória, mas sim de um despacho que decide diretamente sobre o pedido formulado pelo Autor, ora Recorrido.
Respondeu a Recorrida pugnando pela confirmação da decisão recorrida que não admitiu a revista excepcional.
Recorda-se aqui a decisão singular do Relator:
Fundamenta a revista excepcional no disposto nas alíneas e do n 1 do art. 672 do CPCivil.
Por se nos afigurar que a decisão recorrida não é passível de recurso de revista excepcional, as partes foram notificadas para querendo se pronunciaram, o que fizeram.
A Recorrente Soconsferma sustenta a admissibilidade da revista excepcional, nos termos do art. 672 do CPC.
A Recorrida, pelo contrário, defende a inadmissibilidade da revista.
O Condomínio do Prédio sito na Av. ......., n .., instaurou execução contra Soconsferma S.A., com base na sentença proferida em 002017, no P. n 2301/1......., que condenou a executada a proceder a obras de reparação no prédio sito no n .. da Av. .........., indicando que reputava o prazo de 90 dias como suficiente para a realização das obras;
A executada foi citada para dizer o que se oferecesse sobre o prazo de 90 dias, nada tendo dito;
Decorrido aquele prazo, por requerimento de 11/7/2019 veio o condomínio exequente requerer a nomeação de perito para avaliar o custo provável da prestação, tendo em vista o prosseguimento da execução, com a penhora de bens da executada, nos termos do n 2 do art. 870 do Código de Processo Civil.
A executada pronunciou-se sobre este requerimento invocando, em síntese, que:
o condomínio exequente faz tábua rasa das decisões proferidas na acção declarativa, pretendendo obter com a acção executiva os efeitos visados pelo pedido subsidiário formulado na acção declarativa, que foi declarado extinto.
Seguidamente foi proferido despacho com o seguinte dispositivo:
"Peloexposto,decide-sequeapresenteexecuçãodeveprosseguircomanomeaçãodeperitoparaavaliaçãodocustodaprestaçãotalcomorequeridopelaexequente.
Aperíciatemcomoobjectoapurarocustodasreparaçõesdosdefeitosconstantesdapartedecisóriadasentençaexequenda.
Osenhorperitodeveráconcluirporumvalorfinaldocustodessasreparaçõesindicandoasrazõesefundamentosdaconclusãoaquechegou,elaborandoafinalrelatórioacompanhadodedeclaraçãodecompromissodecumprimentoconscienciosodafunçãoquelheécometida,porsiassinadaart.47doCPC).
É desta decisão que vem interposto recurso de revista excepcional.
Contra alegou o Recorrido defendendo a inadmissibilidade da revista excepcional, ou assim não se entendendo a mesma deve ser julgada improcedente.
Assim vem decidindo este Supremo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão de 212020, P. 1387/18:
"A revista excepcional pressupõe, desde logo, que a revista, em geral, seja admissível, mas que por efeito da conformidade de julgados prevista no art. 671, n 3, do CPC, tal não seja possível.
Sem a admissibilidade da revista em termos gerais, não é possível interpor a revista excepcional.
Expostos estes princípios, importa ver se da decisão recorrida cabe recurso de revista.
Trata-se, por conseguinte, de recurso interposto sobre decisão que apreciou uma questão de índole processual, interlocutória, quenão cabe na previsão do n 1 do art. 67
Pelos fundamentos expostos, o Relator não admitiu a revista excepcional.
Falece-lhe, todavia, razão.
Trata-se de um recurso de uma decisão proferida numa execução, como tal sujeita ao regime de recursos de revista em processo executivo previsto no art. 854 do CPC:
Não se verificando qualquer das situações previstas na segunda parte da norma citada, cabe verificar se é um dos casos em que o recurso é sempre admissível.
Os casos em que o recurso é sempre admissível são os previstas no n 2 do art. 629 e das situações aí previstas apenas pode interessar a hipótese da alínea.
Termos em que improcede a reclamação.
No processo n. 502/17TXEVR-G, do Tribunal Execução Penas . - Juiz , o arguido AA veio apresentar pedido de habeas corpus por si manuscrito, fazendo-o ao abrigo do disposto no art. 22, n. 2, al., do CPP.
O requerente alegou:
"Eu, AA, nascido em ... .01959 no . e actualmente preso no Estabelecimento Prisional da Comarca , no cumprimento da pena de prisão de dois anos de prisão efectiva.
Assunto: Petição de Habeas Corpus. Artigo n 222 Alínea
Por sentença proferida no processo n 222/1 do tribunal da Comarca , em 29 de Janeiro de 2013, condenado numa pena de prisão efectiva de um ano e seis meses pela prática de um crime de furto qualificado.
A informação a que se refere o art. 22, n. 1 do CPP foi a seguinte:
Em cumprimento do disposto no art. 223, n 1, do Cód. de Proc. Penal, presta-se a seguinte informação, a qual é complementada com os elementos documentais a que se faz menção de seguida:
Pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução, aplicada no referido processo n 64/11;
1 ano e 6 meses de prisão, correspondentes ao tempo de detenção/prisão sofrido no processo n 222/11;
O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado no Juízo central criminal , J, e aí condenado,
pela prática de oito crimes de furtos simples, p. e p. pelos art.s 203, n. 1 e 204, n. 4 do CP processos 244/1., 17/2., 26/20, 34/20, 53/20, 59/2, 63/20 e 83/2.) na pena de nove meses de prisão cada um;
pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.s 203, n. 1, 204, n. 2, al., 22, 23, e 73 do CP, na pena de cinco meses de prisão;
pela prática em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n. 1 al da Lei 5/2006, de 202, na pena de um ano e seis meses de prisão;
O douto Tribunal a quo não conformou os requisitos essenciais para a determinação, tanto das penas parcelares, como da pena conjunta, previstos nos artigos 7, n. 2, e 7, n. 2 do Código Penal.
Não se vislumbra de onde se pode retirar a conclusão de que o recorrente se decidiu logo pelo mundo do crime, até porque não tem antecedentes criminais.
O douto Tribunal não concretizou a especial fundamentação exigida para a cabal aplicação do imperativo ínsito no artigo 7, n. 1 do Código Penal.
Há uma omissão total de avaliação do comportamento global do recorrente, legalmente devida segundo os critérios supra enunciados.
Ao não se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado, incorreu o douto Acórdão na nulidade referida no artigo 37, n. 1, do Código de Processo Penal.