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Devido a avultadas multas administrativas que lhe haviam sido aplicadas, o requerente transferiu para os seus filhos, por doação, a propriedade da Herdade da, o que veio a fazer em 200
Apesar da doação, o requerente continuou a exercer a atividade agropecuária naquela herdade.
Desde há cerca de, aproximadamente, um ano que o requerido, contra a vontade do requerente, o vem afastando das explorações e da atividade agropecuária.
Sendo que, desde o início do ano de 2019, vem impedindo o requerente de tratar e movimentar o gado ou de fazer negócios com o mesmo.
É da atividade agropecuária que o requerente retira e sempre retirou a maioria dos seus rendimentos.
O requerente aufere uma pensão de reforma.
A. Por volta de 1993/1994, o requerente era proprietário de mais de 300 cabeças de gado bovino.
B. Entre 1994/1995 o requerente tinha entre 400 e 500 cabeças de gado, algumas compradas por si e outras já fruto da reprodução das originárias.
Em 2007, entre as herdades da e da Casa Branca, requerente e requerido tinham, pelo menos, 300 cabeças de gado bovino, a maioria delas compradas apenas pelo requerente.
O Recorrente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída na decisão recorrida, considerando que os factos 8 e 18 indiciariamente dados como provados, devem ser dados como não provados.
A sentença recorrida baseou a sua decisão sobre a matéria de facto em acordo das partes, documentos, declarações de parte e em depoimentos de testemunhas, registados através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática media.
A sentença recorrida fundamentou a sua convicção relativamente a este ponto da seguinte forma:
Tendo por base a audição integral dos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte, entendemos que este ponto da matéria de facto foi corretamente julgado, encontrando-se devidamente fundamentado de acordo com a prova produzida. Na verdade, as declarações de parte do requerente e os depoimentos das testemunhas,,,, permitem considerar indiciariamente provada esta factualidade.
Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito.
Dispõe o artigo 362 do CPC:
Por seu turno, preceitua o art. 368
Que o prejuízo dela resultante para o requerido não exceda consideravelmente o dano que o requerente através dela pretende evitar.
O Recorrente entende que não existe qualquer prova do direito tutelado, uma sociedade
São elementos do contrato de sociedade :
Pessoas-duas ou mais pessoas que se;
Objeto-bens ou serviços com que,
Função eficiente-obrigação de contribuição);
Função económico-social-cooperação-contribuição para o exercício em comum de certa atividade;
O elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada " affectio societatis ", ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma pessoa coletiva distinta da de cada um deles.
O periculum in mora é constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora.
A gravidade deve se aferida tendo em conta a repercussão na esfera jurídica do interessado.
Ora, revertendo ao caso em apreço, cumpre dizer, desde já, não decorre da matéria de facto indiciariamente provada factos concretos e consistentes, que permitam, afirmar com objetividade, a seriedade e a atualidade da ameaça.
Em suma, não se mostra verificado este pressuposto, pelo que a sentença deve ser revogada e substituída por outra, que julgue improcedente o presente procedimento cautelar, com a consequente absolvição do requerido dos pedidos formulados.
Com fundamento no atrás exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar procedente o presente recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida e substituição por outra que julga improcedente o presente procedimento cautelar e absolve o requerido dos pedidos deduzidos contra si.
Custas pelo Apelado art. 52, n. s 1 e 2, do.
Ac. do TRG de 21-09-2017, proc. 1483/15T8BCL.G1, relator José Amaral, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 8-11-2005, 05A2740, relator Azevedo Ramos, www.dgsi.pt.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto, Secção Criminal.
Conhecer oficiosamente da nulidade da acusação contra o arguido  A...  e, consequentemente, declarando a mesma, declarou extinto o procedimento criminal relativamente ao mesmo, assim determinando o arquivamento dos autos, nesta parte.
Sem custas criminais quanto ao arguido A... .
Absolveu o demandado  A...  dos pedidos de indemnização contra si formulados.
Custas criminais e cíveis a cargo da arguida  B... .
São do seguinte teor as conclusões, formuladas na motivação do recurso, interposto pela arguida:
Em momento algum, a arguida violou o dever de cuidado a que estava obrigada.
Não houve qualquer atitude da arguida diferente ou descuidada em relação a outros dias ou a outros menores.
Para os detentores de animais de companhia, o contacto direto destes com crianças é algo normal, onde não se perspectiva qualquer acidente,
Ora, todas essas situações não deverão ser entendidas como factos ilícitos mas sim como situações comuns do dia-a-dia.
Sucede, ainda, que a condenação do n 1 alíneas e da douta sentença, condena a arguida em montante superior ao peticionado.
Ora, na alínea do n 1 da douta decisão foi a arguida condenada ao pagamento ao demandante cível Centro Hospitalar do Oeste, em juros moratórios vencidos até integral pagamento.
Não tendo este demandante peticionado qualquer quantia a título de juros.
Termos em que a douta sentença recorrida viola o disposto no artigo 609 n 1 do Código de Processo Civil.
Também a alínea do n1 da decisão da douta sentença condena a arguida no pagamento de juros vencidos desde a data da prestação de cada um dos cuidados médicos.
Tendo, apenas, sido pedido pelo demandante Centro Hospitalar Lisboa Norte o pagamento de juros desde a notificação.
Termos em que a douta sentença recorrida, também nesta parte, viola o disposto no artigo 609 n 1 do Código de Processo Civil
Pelo exposto requer-se a absolvição da arguida por pois só
Assim será feita justiça!
O menor ofendido  G...  nasceu a 13 de Julho de 2012 e é filho de  H...  e de  F... .
Naquele período, a arguida cuidava do menor, proporcionando-lhe a alimentação, a higiene e o descanso.
Em 31 de Outubro de 2014, a irmã da arguida, .. , era detentora de um cão, a quem chamava N ...) , o qual não se achava registado, nem vacinado.
Nessa ocasião, a arguida deixou que o referido animal contactasse com as crianças, nada fazendo de forma a evitar tal situação.
À data do exame médico, em 02/04/2015, o menor  G...  apresentava status pós-amputação do pavilhão auricular esquerdo, cicatrizado, estruturas restantes do canal auditivo externo sem particularidades observáveis, o que integra o conceito de desfiguração grave
Tais lesões determinaram-lhe um período de 20 dias para a consolidação médico-legal, todos com afectação da capacidade para o trabalho geral.
A arguida tinha o dever de cuidar do menor  G...  e impedir que o mesmo fosse atacado pelo animal acima referido.
A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
Nada consta do Certificado de Registo Criminal da arguida.
Associa o seu processo de desenvolvimento ao investimento afectivo e educativo, recordando os pais como figuras protectoras e modeladores de conduta prosocial.
No plano escolar apresenta um percurso pouco investido, abandonado o sistema de ensino com 12 anos de idade, após a conclusão do 1 ciclo, por desmotivação e dificuldades económicas dos pais.
Após o abandono escolar aprendeu costura, sendo que aos 23 anos de idade inicia actividade como empregada fabril, que desenvolveu de forma quase ininterrupta durante mais de 20 anos A partir dos 47 anos de idade começou a tomar conta de crianças, na sua habitação.
Esta actividade é referida como muito gratificante, atendendo ao alegado envolvimento afectivo que manteve com várias dezenas de crianças que, ao longo dos anos, estiveram sob os seus cuidados.
No plano afectivo, iniciou uma relação marital aos 31 anos de idade, que terminou volvidos 8 anos.
Em 2011 contraiu matrimónio com a pessoa com quem vive na actualidade.
Os pais das crianças por si cuidadas conheciam as características da habitação, sendo nesse local que as colocavam de manhã e iam buscar ao fim do dia.
Este entendimento é partilhado também pelos progenitores da criança a quem presta serviço como cuidadora.
Segundo os órgãos policiais a arguida, para além do presente processo, não teve outras ligações ao sistema de justiça.
Surge como uma pessoa, ponderada e cautelosa aquando da tomada de decisões, compreendendo e valorizando o cumprimento de responsabilidades.
No plano profissional considera não ter havido especial impacto da actual situação jurídico-penal, mantendo a sua actividade.
Socialmente, não são igualmente constatáveis repercussões que, de algum modo, alterem a imagem positiva de que goza.
Confrontada com uma hipotética sanção penal, manifesta receptividade para cumprir uma medida penal na comunidade.
Na parte
À data dos factos o menor  G...  tinha apenas 27 meses de idade, como tal, era incapaz de se defender e proteger de perigos que o rodeiam.
A arguida  B...  permitiu que o cão se aproximasse do menor.
A mordedura do cão atingiu o pavilhão auricular esquerdo do  G... .
Apresenta, ainda hoje, cicatriz grossa e feia.
Tais lesões determinaram-lhe um período de 20 dias para a consolidação médico-legal, com afectação da capacidade para o trabalho geral.
O pavilhão auricular esquerdo apresenta-se actualmente cicatrizado e coim estruturas restantes do canal auditivo externo sem particularidades observáveis, integrando o conceito de desfiguração grave.
Nos primeiros 5 a 6 dias, o menor acordava frequentemente durante a noite com fortes dores.
Durante cerca de 15 dias, teve a cabeça com ligadura a envolver a mesma, o que lhe causava incómodo e calor.
Após tirar a ligadura o menor ficava a olhar-se ao espelho, mais concretamente para o local onde deveria estar o pavilhão auricular esquerdo e chorava.
O menor estava triste.
Passou a querer tapar a face esquerda, por ter vergonha e desgosto pelo facto de não ter pavilhão auricular esquerdo.
Os pais tiveram de lhe deixar crescer o cabelo para que este ocultasse a zona lesada.
Os outros meninos com quem o  G...  convivia e convive gozavam com este.
O  G...  foi sujeito a anestesia geral.
Até aos 16/17 anos de idade o  G...  terá de usar prótese que será actualizada de 4 em 4 anos.
O menor irá viver o resto da sua vida com desgosto por ter perdido a sua orelha.
O  G...  tem receio de alguns animais.
Naquele dia, pelas 10 horas,  A...  decidiu lavar o canil.
O demandado  A...  abriu o canil soltando o cão, permitindo que o mesmo se aproximasse do menor  G... , apesar de ser capaz de prever que o mesmo o poderia morder e estar obrigado também a prever que o  G... , atenta a sua idade de 27 meses, seria incapaz de se defender.
O demandado nada fez para evitar a mordedura do cão ao menor  G... .
Durante algum tempo o  G...  chorava quando tinha de ir para a creche para não ter que ser confrontado com as restantes crianças.
Ainda hoje o  G...  não quer ficar na creche.
No que a este aspecto respeita, importa aqui sublinhar e esclarecer que a convicção formada pelo tribunal assentou, exclusivamente, no exame e análise das declarações prestadas pela arguida  B... .
Resulta das declarações da arguida as quais foram, nesta parte, corroboradas por todas as testemunhas arroladas pela acusação) que nenhuma outra pessoa assistiu aos factos. Por isso se louva o comportamento da arguida, prestando declarações sobre os mesmos e, assim, contribuindo activamente para a descoberta da verdade material.
Referiu que, nesta data, a mãe do menor lho entregou quando regressava a casa vinda do café, tendo-o levado consigo e com a outra menina que tinha aos seus cuidados para casa.
Esclareceu que, neste trajecto, as crianças viram o seu cunhado  A... a lavar o canil dos cães, querendo ir ter com os mesmos. Mais disse que, diariamente e pela manhã, o seu cunhado lava o canil dos cães, soltando-os para uma zona do quintal em que, previamente, coloca uma vedação a todo o comprimento, impedindo a passagem dos cães desse espaço vedado para o restante quintal, onde normalmente ficam as crianças.
Mais esclareceu que, noutras ocasiões, o menor tinha estado no interior do canil, consigo, ao final do dia, a dar de comer aos animais, facto que era do conhecimento da mãe do mesmo e que foi por esta.
Ora, conforme acima referido, as declarações prestadas pela arguida foram claras, concisas e coerentes, razão pela qual o tribunal lhes atribuiu credibilidade plena.
O tribunal alicerçou a sua convicção com base na análise crítica e ponderada do conjunto da prova pericial, documental e testemunhal produzida nos autos, complementada pelo confronto com as declarações prestadas pela arguida.
Estão, deste modo, globalmente provados os factos alegados pelo CHO e que sustentam o pedido de indemnização que este demandante apresentou nos autos.
Estão, deste modo, também globalmente provados os factos alegados pelo CHLN e que sustentam o pedido de indemnização que este demandante apresentou nos autos.
Por fim e no que respeita ao pedido de indemnização formulado pelos progenitores do menor em representação deste e constante de fls. 159 e ss., também se dirá que, no essencial, os factos alegados pelo demandante se encontram globalmente provados com excepção dos supra referidos e que, no fundo, pouco ou nada contendem com os montantes peticionados na sua.
O fotograma de fls. 287 demonstra, claramente, o estado actual do menor e como se encontra, neste momento, a nível estético, o pavilhão auricular do mesmo.
Em sede de tipo de ilícito negligente para que exista crime é necessário que se verifique:
A produção de um resultado típico.
De outra forma, deparando-nos perante um crime negligente de resultado há que atender que, para o preenchimento do tipo de ilícito, não basta que se verifique o resultado e que se verifique a violação do dever objectivo de cuidado, pois que não se pode prescindir da imputação objectiva do resultado. Assim, temos, também, que a imputação objectiva se limita com o fim da protecção da norma, não sendo imputáveis ao agente os resultados que não caem na esfera de protecção da norma de cuidado violada pelo agente. Deste modo, mesmo que se verifique a violação de um dever objectivo de cuidado, não se pode imputar a responsabilidade ao agente se a norma de onde esse dever de cuidado emanava não tinha por finalidade evitar resultados como o produzido.
Assim, para que o agente possa ser punido temos que averiguar se se verifica:
A recorrente,  B...  vem, também, questionar o pedido de indemnização respeitante á demandante cível Centro Hospitalar do Oeste e Centro Hospitalar Lisboa Norte.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juizes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 ucs a taxa de justiça.
Coimbra, 25 de outubro de 2017
Pelo facto de sobre esse imóvel incidir uma penhora a favor da Fazenda Nacional registada em 12011 foi com data de 212015 sustada esta execução.
Não tendo sido identificados quaisquer outros bens penhoráveis propriedade dos Executados foi em 212014 notificado o Exequente pela Solicitadora de Execução da extinção da execução nos termos do disposto no art. 849, n. 1,, do P. Civil.
Nesse sentido, requer-se a Exa. se digne ordenar o prosseguimento dos presentes autos, com a consequente convocação de credores por parte da Agente de Execução, com vista a posterior venda do imóvel em causa.
O deferimento do ora requerido em nada prejudica os créditos fiscais, pois com a referida convocação de credores, a Autoridade Tributária tem toda a legitimidade para reclamar os créditos que detém sobre os executados nos termos do disposto no artigo 78 do CPC, mantendo os mesmos privilégios de que goza em sede de execução fiscal.
Nos termos do disposto no artigo 79, n. 1, do Código de Processo Civil, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o Agente de Execução susta quanto a estes a execução.
Face ao exposto, por falta de fundamento legal, indefiro o requerido.
Notifique, comunique e, nada mais sendo requerido, providencie pelo arquivamento.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas a questão a apreciar é a seguinte:
Para a decisão deste recurso importa considerar toda a factualidade acima relatada e ainda:
Em 12017 o Serviço de Finanças de ..., em resposta a solicitação da Agente de Execução informou, relativamente ao processo de execução fiscal em que foi penhorado o prédio dos Executados, que mantem interesse na penhora efectuada.
Consta ainda dessa resposta:
Resulta dos autos que pelo facto do bem penhorado pelo Exequente ter sido objecto de penhora anterior em processo de execução fiscal, a sua execução foi sustada em 212014 nos termos do disposto no art. 794, n. 1, do P. Civil, vindo a ser julgada extinta nos termos do preceituado no art. 849, n. 1,, do mesmo diploma legal.
Dispõe o art. 244 do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 13/2016, de 23/05:
Este preceito tem a redacção dada pela Lei 13/2016 de 25, cujo art. 1 dispõe:
Assim, foi introduzida a impossibilidade, após a entrada em vigor da referida Lei - aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes -, de nos processos de execução fiscal, serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar.
Quanto a estes credores escreveu Anselmo de Castro, posição que adoptamos como a correcta2:
Coimbra, 24 de Outubro de 201
Neste sentido, defendendo também a inoponibilidade do preceito em análise no caso de concurso de credores na execução fiscal, o artigo de J H Delgado Carvalho, com a colaboração de Miguel Teixeira de Sousa, As alterações introduzidas pela Lei n. 13/2016, de 23/5, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária e as suas repercussões no concurso de credores publicado no Blog do IPPC em 12016
Em sentido contrário o acórdão deste tribunal de 22017 relatado por Fonte Ramos e acessível em www.dgsi.pt .
Uma indemnização de e quinhentos euros por cada ano de duração do presente processo sobre a morosidade, agora instaurado, após o decurso de dois anos, até ao seu termo, também a título de danos morais.
- Sendo esse o valor tabelar, que serve como uma mera compensação pelos gastos com os honorários, quando numa acção cuja causa foi a violação de um direito fundamental, apurado em termos de responsabilidade do Estado, impõe-se o justo ressarcimentos dos danos causados, sob pena do facto dos lesados terem de suportar os honorários dos seus mandatários desmotivar e desincentivar a prossecução dos seus legítimos interesses.
- Se os honorários não fossem pagos dessa forma, não havia interesse em recorrer aos tribunais para contestar a morosidade dos tribunais, pois se pagava em honorários mais do que se recebia de indemnização.
Além de incumbir aos AA/recorrentes a iniciativa de afirmarem os factos essenciais ao direito, mormente em relação ao dano, recai sobre eles, igualmente, por força do disposto no art. 342 do Cod. Civil, o ónus de fazerem a prova desses factos constitutivos do direito, não existindo qualquer presunção legal ou natural nesse particular, e não constituindo óbice, para tanto, o facto de não serem conhecidos os danos na sua plenitude. É assim que dita a lei nacional.
Ademais, tendo os AA. decaído na Ação, na percentagem de 65%, como é bem de ver, contribuíram para a produção de despesas desnecessárias violadoras do ónus do lesado de não contribuir para a produção ou agravamento dos danos art. 570/1 do Cod. o que determina uma redução ou, inclusivamente, uma exclusão da indemnização.
Donde, nenhuma censura merece, a nosso ver, a sentença recorrida, cujo teor, por isso, deverá ser mantido na íntegra.
As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações dos recursos e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida errou ao não condenar no pagamento de honorários de Advogado, constituindo uma decisão surpresa, violadora do disposto nos artigos 20 CRP, 6 CEDH, 496 do Código Civil e 4, n 3 e 615, 1, do CPC.
Na sentença recorrida a decisão de absolver o Estado do pedido de condenação no pagamento de honorários de advogado foi suportada na seguinte fundamentação de direito:
Por sua vez, no artigo 17 da petição inicial os Autores invocam o seguinte:
"-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença.
O entendimento jurisprudencial dominante é, pois, o de que as despesas em que a parte incorra para ver satisfeita pretensão associada ou decorrente de actuação ilegal da administração constituem dano indemnizável.
Com efeito, os Autores peticionam o pagamento dos honorários devidos a advogado, entendido como despesa em que incorreram por causa da presente lide. Todavia, não evidenciam nem sequer alegam discriminadamente, limitando-se a alegar que deverão ser ressarcidos dos custos com honorários de que tenham despendido com advogado quaisquer quantias, não especificando quaisquer despesas, sequer aquelas que ocorreram já por virtude da instauração da presente acção.
Estatui a referida norma que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Em sede de recurso os Recorrentes acrescentam que só com a nota de honorários, a emitir após o termo do processo confirmando tratar-se do desta acção e não do daquela em que ocorreu o atraso na justiça, serão quantificadas tais despesas o que tem implícito que só então terão que efectuar o seu pagamento, ou dito de outro modo, só então ocorrerá o invocado dano.
Quanto aos honorários devidos, pela presente AAC, na medida em que, não está finda e, como alegou a A., ainda não procedeu a qualquer pagamento.
E no acórdão, de 22020, proc. 1041/11BERLA, de que consta:
Como tal, ainda que pudesse ser uma despesa a quantificar em liquidação de sentença, é uma despesa que tinha de ser alegada artigo 5 do Código de Processo Civil: ónus de alegação dos factos e de ficar provada nos autos.
Não foi, porém, o que aqui aconteceu.
Sublinhemos que a presunção de onerosidade do mandato prevista no artigo 1158 do Código Civil não vale contra terceiros a essa relação jurídica de mandato. Obviamente.
A questão que se coloca é, assim, a de saber se na indemnização devida ao A. a título de responsabilidade pela prática de facto ilícito se podem incluir as despesas relativas aos honorários do seu mandatário judicial que moveu e acompanhou a acção.
Na presente revista, como vimos, o que importa averiguar é se, em face do que dispõem o CPC/2013e o RCP, é de entender que o A., na acção para efectivação de responsabilidade extracontratual que venceu parcialmente, tem o direito de ser ressarcido do que despendeu com os honorários do seu mandatário judicial.
Nestas custas de parteincluem-seas quantias pagas a título de honorários do mandatário judicial, salvo quando elas sejam superiores ao valor indicado na al. do n. 3 do art. 2 do RCP, ou seja, 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora art. 53, n. 2, al., do CPC e arts. 2, n. 2, al. e 2, ns. 3, al. e 5, ambos do RCP.
Essa compensação, porém, ao contrário do que sucedia quando integrada na procuradoria, é sempre devida, por a isenção de custas processuais não a abranger art. , n. 7, do.
Não procedendo os fundamentos do recurso, são os Recorrentes responsáveis pelas custas, na vertente de custas de parte e, consequentemente, pelo pagamento das despesas de honorários do mandatário constituído.
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário.