rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso dos autos, ao não especificar quais dos 42 pontos de facto está concretamente a impugnar, o Recorrente não deu cumprimento ao primeiro ónus. Quanto ao terceiro ónus, só num aspecto foi tratado pelo Recorrente: apenas relativamente ao ponto 4 dos factos provados é que se sabe qual o concreto resultado pretendido, mas sem que a especificação do ponto impugnado conste das conclusões, como é exigido. Para além disso, não se sabe quais os demais pontos que terá querido impugnar e também não indica que alterações devem ser introduzidas nesses pontos que não especificou nas conclusões.
Concluiu-se na sentença que a Ré não tem legitimidade para ocupar o imóvel reivindicado pelo Autor, uma vez que o contrato de arrendamento que invocou não foi celebrado com o legítimo proprietário da fracção em causa, que agora é apenas o Autor e, na data da celebração do contrato, era o Autor e a Chamada A. S..
Portanto, estamos perante uma ocupação de uma fracção autónoma sem título, ilegítima e, pelo menos desde que foi proposta a acção 202017) e a Ré citada para a mesma, contra a vontade do Autor.
Poderíamos agora desenvolver a discussão, algo estéril, sobre a natureza do dano aqui em causa e se a mera privação do uso da coisa é indemnizável. A sentença enunciou correctamente as correntes jurisprudenciais que se perfilam a esse respeito e optou por uma delas. Importa apenas salientar que muitas das decisões judiciais que integram as referidas correntes jurisprudenciais foram proferidas em processos em que se discutia a privação do uso de veículo decorrente de um acidente de viação, situação que, como se verá, não tem inteira similitude com a dos autos.
A sentença concluiu que o Autor não tem direito a ser indemnizado essencialmente por duas razões:
A obrigação de indemnizar pode emergir de diversas fontes. O Recorrente, tanto na petição inicial como nas alegações do seu recurso, não indica a fonte de que emergirá o direito de indemnização que invoca. Porém, atentos os termos em que estruturou a petição inicial, será a responsabilidade por factos ilícitos.
Para que alguém incorra nesta modalidade de responsabilidade é necessário que se verifique um facto ilícito, mas ainda outros pressupostos: culpa imputação do facto ao, dano e nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo.
Por outro lado, há que ressarcir, segundo o artigo 563 do Código Civil, os danos que o facto ilícito tenha ocasionado e que se traduzam nos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
A situação dos autos tem algumas particularidades.
Neste quadro factual há que cindir a situação em dois períodos temporais: antes e depois da propositura da acção.
Por isso, relativamente a esse período temporal, a sentença tem de ser confirmada.
Vejamos agora o segundo período temporal, ou seja, aquele que decorre desde a propositura da acção.
Por isso, concluiu-se que inexistia dano.
No nosso modo de ver, a questão deve ser equacionada doutra forma.
A prestação diz-se fungível, quando pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem prejuízo do interesse do credor. Será infungível se o devedor não puder ser substituído no cumprimento por terceiro. A regra é a prestação ser fungível, por estatisticamente dominante, e como tal foi consagrada no artigo 767, n 1, do Código Civil.
No caso dos autos está em causa a obrigação de entrega de uma fracção autónoma.
Em suma: a obrigação de restituição, que impende sobre a Recorrida, pode ser realizada também por terceiros, em sua substituição, visto que, no cumprimento da obrigação, não estão em causa as qualidades específicas do devedor. Assim, tal obrigação é de natureza fungível.
Sendo a obrigação fungível, não é aplicável o disposto no artigo 829-A, n 1, do Código Civil, pelo que não há fundamento legal para a fixação da sanção pecuniária compulsória.
No mais, manter a sentença recorrida.
Correcção introduzida por esta Relação.
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , 5 edição, Almedina, págs. 834 e 83
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 5 edição, Almedina, 1986, pág. 9
A.., vem, nos termos do disposto no artigo 61 n 1 alínea e n 4 do CPC, aplicável ex do artigo 1 do CPTA, arguir a nulidade do acórdão, nos termos e com os seguintes fundamentos:
"O recorrente defendeu que a introdução do n 5 do art. 49 da LGT pela Lei n. 66-B/2012, de 312, não tinha quaisquer efeitos de suspensão do prazo de prescrição que, por essa via, se havia consolidado em 31/12/201
O douto Acórdão agora proferido decide de forma diferente quanto a essa matéria, ditando a sua aplicação imediata, questão que apenas poderá vir a ser resolvida através de recurso extraordinário.
Ora, com o devido respeito por interpretação contrária, a decisão proferida por esse Venerando Tribunal faz uma aplicação que excede a da sua aplicação imediata para o futuro quando dita a suspensão deste prazo de prescrição com base em factos ocorridos antes da sua publicação,
Tornando irrelevante que o inquérito aqui em causa tenha sido instaurado em 201
Nenhuma lei os dita.
Apresentando, assim, uma mera conclusão, sem qualquer circunstancialismo fáctico ou justificação jurídica para essa desconsideração.
Determinando a nulidade do douto acórdão que aqui se arguiu e que
Esse Venerando Tribunal, doutamente suprirá,
Tanto mais que,
Que, para feitos de aplicação desta norma, é irrelevante que o inquérito criminal nela prevista tenha sido instaurado antes ou depois da sua entrada em vigor
a manter-se, é inconstitucional por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático art. 2 da,
Contra essa arguição não se manifestou a recorrida AT, apesar de notificada para sobre a mesma se pronunciar.
A EPGA pronunciou-se no sentido de que o acórdão reformando não padece dos vícios que o recorrente lhe aponta.
Satisfeitos os vistos legais, cumpre, pois, aquilatar se procede a arguida nulidade em vista do seu eventual suprimento.
A reclamação, passível de interpor face a acórdão emanado de órgão jurisdicional está, como é óbvio, sujeita a prazos processuais, findos os quais aquele se torna imodificável, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado cfr. arts.619 e 628, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).
Ora, porque a arguição de nulidade do Acórdão é admissível porque dele já não cabe recurso, impõe-se que este tribunal se pronuncie.
A falta de motivação ou fundamentação da decisão judicial verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão.
A nulidade decorre, portanto, da violação do dever de motivação ou fundamentação de decisões judiciais art 208 n 1 da CRP e 154 n 1 do.
Proc. n. 264/14PPPRT-A.P
de cumprimento da pena de prisão imposta ao arguido nos presentes autos pertença ao Tribunal de Execução de Penas
Cumpriu-se o disposto no art. 41,n.2 do CPP.
Fundamentação:Veio o condenado peticionar autorização para fins profissionais, relativamente ao cumprimento de pena de prisão no seu domicílio.
acompanhar e fiscalizar a respectiva execução;
decidir sobre a sua modificação ou mesmo substituição;
decidir sobre a sua extinção.
Mas, salvo o devido respeito, assim não é.
Decisão:Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B, confirmando integralmente o despacho recorrido.
O recorrente pagará taxa de justiça, a qual se fixa em 3 UCs.
Porto, 6 de Maio de 202
Borges Martins
Processo n. 2019/13PBPDL.S1
Recurso que, em síntese, o arguido AA concluiu assim:
"Ao condenar o ora recorrente pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts 21 n 1 e 24 al., ambos do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos e dez meses de prisão, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 7 do Código Penal.
A matéria de facto dada como assente pelo tribunal recorrido é a seguinte:
O arguido reside na Rua ., , num bloco de apartamentos conhecidos por apartamentos do empreendimento .......
As vendas eram dirigidas a todos os indivíduos, designadamente menores de idade, que contactassem o arguido para o efeito.
Assim, e entre outros:
pelo menos durante um ano, entre 28/03/2017 e 28/03/2018, e por mais de 50 vezes, o arguido vendeu a , nascido a 00/00/2000, heroína e haxixe, aos preços acima indicados. Este consumidor comprou-lhe um a dois pacotes de heroína de cada vez. E, por vezes, não procedia ao imediato pagamento em razão do que o arguido fazia uma anotação da dívida para futura cobrança;
uma placa de canábis-resina com o peso ilíquido de 50,193 gramas, correspondente ao peso líquido de 49,817 gramas;
uma língua de canábis-resina com o peso ilíquido de 1,596 gramas, correspondente ao peso líquido de 1,421 gramas;
oito panfletos de heroína com o peso ilíquido de 0,915 gramas, correspondente ao peso líquido de 0,827 gramas;
uma balança de cozinha; uma faca de cozinha com cabo em plástico; uma navalha e uma caixa de madeira, objetos estes usados na sua preparação, corte e acondicionamento do produto estupefaciente;
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo bem que toda a sua conduta era proibida e punida por Lei.
O arguido mostra-se habilitado com o 6 ano de escolaridade, já tendo exercido várias atividades profissionais, predominantemente a atividade de .... Encontra-se desempregado há alguns anos.
Apuremos então da razão do recorrente,
Transações realizadas pelo arguido num ou noutro dos aludidos locais, não de modo inopinado, mas propositadamente buscado e tendo em conta a condição e vulnerabilidade dos compradores, entre os quais pessoas menores, interessados em adquirir-lhe os referidos que, como se observa na decisão recorrida, não se verificaram de jeito acidental ou pontual.
Concluindo, pois, pela correcção da qualificação jurídica dos factos gizada pelo tribunal recorrido, passemos ora a apreciar a questão colocada pelo recorrente.
Procedendo deste jeito, cabe reparar que, no quadro da tipologia em causa crime de tráfico de estupefacientes, a ilicitude dos factos representa-se média baixa.
Ponderando, por outra via, as porções individualmente daqueles produtos traficadas pelo arguido e as correspondentes contrapartidas económicas que o mesmo terá obtido com a mencionada actividade ilícita.
Porém algo mais acentuada se revela a culpa concreta do arguido, que agiu com dolo directo.
A isto acrescem as muitas significativas necessidades de prevenção, sobretudo geral, mas também especial.
Termos em que, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, se acorda:
Manter no mais o acórdão recorrido
Lisboa, 11 de Fevereiro de 2021
Nos autos supra identificados, em que é arguido
A... , filho de  ...)  e de  ...) , natural de ...), nascido em 211964, casado, residente no Bairro  ...) Caria
Procedeu-se a julgamento e a final foi decidido absolver o arguido do crime de que vinha acusado.
a.      O arguido sabia ter decorrido o prazo fixado para entrega da carta e, mesmo assim, faltou ao seu cumprimento, o que fez de modo livre e consciente, sabendo vedada a sua conduta e que, mais uma vez, incorria em responsabilidade criminal.
Saliente-se que as declarações do arguido foram sempre nesse sentido: falta de notificação do Acórdão da Relação nunca se referindo ao conhecimento, ou falta dele, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra e por isso conclui que não tinha de entregar a carta dizendo ainda: Fiquei a aguardar que me dissessem alguma coisa, que me notificassem para alguma coisa, nunca fui notificado para mais nada Gravação áudio 02:53 a 02:58).
Do teor destas declarações ressalta a estratégia da defesa do arguido: invocar a falta de notificação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra para não entregar a carta de condução.
A alegada falta de contacto entre o arguido e o seu advogado não poderá, de modo algum, constituir justificação do arguido a atender pelo Tribunal mas uma eventual violação deontológica do advogado do arguido nesse processo da condenação.
Assim sendo, a versão dos factos apresentada pelo arguido não procede considerando que não produziu qualquer prova objectiva da falta de conhecimento do acórdão para além das suas próprias declarações que não se revestem de imparcialidade necessária para, só por si, considerar-se como não provado esse conhecimento sendo naturalmente interessado na sua absolvição.
Se assim não fosse, então como contar o prazo de prescrição de uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados: a partir da notificação da decisão final ou do conhecimento dessa decisão por parte do arguido?
O arguido sabia ter decorrido o prazo fixado para entrega da carta e, mesmo assim, faltou ao seu cumprimento, o que fez de modo livre e consciente, sabendo vedada a sua conduta e que, mais uma vez, incorria em responsabilidade criminal.
Responde o recorrido arguido dizendo:
No recurso apresentado alegam-se erros notórios de julgamento mas não se concretizam os pontos que se consideram incorrectamente julgados, nem as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida nem as provas que devem ser renovadas;
Os ns 3 e 4 do artigo 412 do CPP indicam os pressupostos específicos a observar no recurso, designadamente a motivação, quando se impugna a decisão sobre a matéria de facto, o que o P. não respeitou;
Efectivamente, embora o P. Recorrente faça alusão a alguns trechos do depoimento do arguido, na gravação áudio, não requer, nas suas conclusões, a reapreciação das mesmas;
O P. recorrente, que entende que a lei penal é muito simples conclusão não pode olvidar que é ao Acusador que incube provar os factos que alega na sua acusação e não é o arguido quem tem de provar o que quer que seja;
Na sentença recorrida foram dados como provados e não provados os seguintes factos:
O acórdão foi notificado ao mandatário do recorrente por carta datada de 26/01/2016,
Acresce que, decorrido aquele prazo, o arguido não entregou de tal título, como podia e devia, o qual manteve na sua posse.
Tendo apenas sido apreendida através das autoridades policiais competentes a sua carta de condução em 20 de Julho de 2015, decorridos mais de quatro meses desde a data em que deveria ter entregado a mesma.
1 Vive em casa própria, tendo encargo com empréstimo no montante de 130 euros;
1 Uma filha menor a seu cargo; estudante;
1 A esposa trabalha auferindo o salário mínimo nacional;
a. O arguido sabia ter decorrido o prazo fixado para entrega da carta e, mesmo assim, faltou ao seu cumprimento, o que fez de modo livre e consciente, sabendo vedada a sua conduta e que, mais uma vez, incorria em responsabilidade criminal.
O tribunal a quo fundamenta a decisão e facto nos seguintes termos:
É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não tem de ser notificado pessoalmente ao arguido - cfr. art art. 113, n 10 do Processo Penal.
A extemporaneidade do recurso:
Suscita o recorrido/arguido a questão da extemporaneidade do recurso dizendo que este foi interposto fora do prazo legal.
Esta afirmação do recorrido parte do pressuposto, errado, de que o prazo para a interposição é de 20 dias. Acontece que, segundo a nova redação do artigo 411, n 1, do Código de Processo Penal dada da Lei n 20/2013 de 21 de Fevereiro, este prazo passou a ser de 30 dias.
A ininteligibilidade das conclusões de recurso:
Não sendo inteiramente correta a afirmação do arguido, é certo que as conclusões não são propriamente sintéticas.
Pelo que inexiste fundamento para qualquer convite ao recorrente para apresentar novas conclusões.
O objecto do recurso:
Este acórdão foi notificado ao mandatário do recorrente por carta datada de 26/01/2016,
A questão essencial a apurar é pois dar como provado ou não provado se o arguido sabia da obrigação de entregar a carta de condução, desde quando e até quando.
Na verdade, é este o entendimento. Assim também o considerou o Tribunal recorrido.
Efeitos de natureza processual ou outros, que tenham a ver com a tramitação stricto sensu ou o exercício do direito de defesa, como seja exercer o direito de recorrer ou outro análogo.
E efeitos que se repercutem diretamente na esfera jurídica e pessoal do arguido e que dependem de um conhecimento seu efetivo do teor da decisão. E de entre essas repercussões contam-se as de natureza penal, como é o caso.
E na verdade, aí se afirma a dado momento:
Sendo isto assim, são configuráveis várias hipóteses que apontam para que as garantias de defesa de um arguido só serão plenamente adquiridas se ao mesmo for dado um cabal conhecimento da decisão condenatória que a seu respeito foi tomada.
Mas, entende este Tribunal, esse cabal conhecimento, atinge-se, sem violação das garantias de defesa que o processo criminal deve comportar, desde que o seu defensor - constituído ou nomeado oficiosamente -, contanto que se trate do primitivo defensor, seja notificado da decisão condenatória tomada pelo tribunal de recurso.
Na verdade, os deveres funcionais e deontológicos que impendem sobre esse defensor, na vertente do relacionamento entre ele e o arguido, apontam no sentido de que o mesmo, que a seu cargo tomou a defesa daquele, lhe há-de, com propriedade, transmitir o resultado do julgamento levado e efeito no tribunal superior.
De harmonia com tais deveres, há-de concluir-se que o arguido, por intermédio do conhecimento que lhe é dado pelo seu defensor aquele primitivo ficará ciente dos motivos fácticos e jurídicos que o levaram a ser considerado como agente de um ilícito criminal e da reacção, a nível de imposição de pena, que lhe foi aplicada pelo Estado, ao exercitar o seu jus puniendi.
A doutrina e filosofia do Tribunal Constitucional para considerar o arguido legalmente notificado na pessoa do seu defensor de uma decisão proferida por um tribunal superior, reside na confiança que deve existir entre arguido e defensor e nos deveres funcionais e deontológicos deste.
E, sendo assim, com base neste princípio da confiança, é de considerar que os direitos do arguido e o conhecimento que este deve ter do processo e da decisão, lhe são transmitidos pelo defensor.
Ora, esta premissa ajusta-se inteiramente ao que se disse sobre o exercício dos direitos de defesa do arguido no processo, sobretudo de natureza técnica.
É que o conhecimento exigido ao arguido para cumprir determinada obrigação, apoia-se naquela mera presunção de cumprimento do dever funcional e deontológico pelo defensor. Que pode existir ou não. Que o mesmo pode ter dado conhecimento efetivo ou não ao arguido.
Mas a questão que neste momento importa apreciar é de natureza diferente.
Mas esta obrigação do defensor assenta apenas no dito dever funcional e deontológico.
Sobre a matéria e de relevante, disse o arguido:
A gente recorreu e depois não fui notificado de mais nada Gravação áudio 00:09 a 00:12).
Fiquei a aguardar que me dissessem alguma coisa, que me notificassem para alguma coisa, nunca fui notificado para mais nada Gravação áudio 02:53 a 02:58).
Fui duas vezes ao escritório do advogado o qual estava fechado Gravação áudio 04:19 a 04:21)
O recorrente alega ainda:
E conclui o recorrente:
Afigura-se demasiada temerária esta conclusão do recorrente. E ilegal, diga-se.
Este conhecimento da obrigação de entregar a carta, não se presume.
O recorrente, da análise que faz da prova produzida e maxime das declarações do arguido, afirma que este não demonstrou não saber do teor do acórdão e da obrigação de entregar a carta de condução no devido prazo - não se produziu qualquer prova da falta de conhecimento do acórdão superior.
Não compete ao arguido produzir esta prova. Este presume-se inocente. A acusação é que tem que produzir a prova do seu conhecimento e vontade de agir em desconformidade.
Sempre pairaria, manifestamente, de forma bastante dubitável, o conhecimento exato deste teor.
Perante situações desta natureza, será com certeza de ponderar os procedimentos nos tribunais a quo para efetivar a obrigação da entrega da carta de condução pelos arguidos.
Sobre esta matéria dispõe o artigo 500, ns 2 e 3, o seguinte:
Proc. 4474/19T8ENT-A.E1
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Não se conformando com o decidido, a embargada/exequente recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
B. É entendimento do recorrente que o tribunal a quo fez uma incorreta interpretação dos factos ao Direito.
Os recorridos contra-alegaram concluindo:
A prova documental junta pela Recorrente não fez prova de que tenha cumprido obrigatoriedade de cumprimento do PERSI quanto aos Recorridos.
Extemporaneidade do recurso como questão prévia.
Tendo a referida executada constituído a favor da exequente duas hipotecas voluntárias sobre o referido bem, registadas pelas APs. e de 2007/12/13,
Através de cartas registadas com AR, datadas de 05/11/2015 e 21/12/2015, recepcionadas pela exequente a 09/11/2015 e 22/12/2015, respectivamente, os executados, entre o mais, informaram da sua situação económica difícil e solicitaram uma reapreciação das condições dos contratos em causa. O Direito.
Os recorridos vieram alegar a intempestividade do recurso interposto pela recorrente, o que, a proceder, impediria o conhecimento do recurso pelo que a questão deve desde já ser conhecida.
Em Dezembro correu apenas um dia do prazo, uma vez que no dia 22 se iniciaram as férias judiciais, que se prolongaram até 03-01-2019, período durante o qual se suspendeu o prazo.
A questão a dilucidar é a de saber se este processo obrigatório ope legis foi seguido e se se mostra extinto.
Caso se mostre extinto o Banco pode propor ação judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito.
Os executados interromperam o pagamento das prestações dos empréstimos acima referidos em 18-03-2016 e 18-10-2016, respetivamente. Nada mais tendo pago por conta dos mesmos.
Através de cartas registadas com AR, datadas de 05/11/2015 e 21/12/2015, rececionadas pela exequente a 09/11/2015 e 22/12/2015, respetivamente, os executados, entre o mais, informaram da sua situação económica difícil e solicitaram uma reapreciação das condições dos contratos em causa.
Como se vem referindo, no caso dos autos, o procedimento aqui previsto teve início mas não se mostra concluído.
No mesmo sentido decidiram o Ac. desta Relação de 28-06-2018, Mata Ribeiro, Proc 2791/10T8STB-E1:
No art 14, n 4, do 227/2012, de 25 de Outubro exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro.
Além do mais, tratando-se de uma declaração receptícia, a sua eficácia estaria também dependente da sua chegada ao conhecimento do seu destinatário art 224, n 1-1 parte, do Cód. Civil que consagra a teoria da recepção), sendo sobre a instituição bancária/embargada que recaía o ónus de o provar art 342, n 1, do mesmo Código).
Assim sendo, improcedem as conclusões da apelante, devendo ser confirmada a decisão recorrida.
Regime Provisório
Neste momento, pela Ilustre Mandatária do Requerente foi pedida a palavra e no uso da mesma, requereu: -
Dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Requerida no uso da mesma, requereu: -
Seguidamente, pela Mm. Juiz de Direito foi proferido o seguinte:-
Neste momento, pela Il. Mandatária da Requerida existe manifesto lapso na acta, pois trata-se do Ilustre Mandatário do Requerente foi pedida a palavra e no uso da mesma requereu: -
Dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Requerida pelo mesmo foi dito: -
Logo após, pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte: -
A requerida veio responder, alegando em suma, que as consultas dependem da agenda do médico e que a mesma não se sente confortável com conviver com o requerido, por quem se sente molestada, designadamente durante os momentos em que amamentava a filha e que a imposição dos convívios dos progenitores resulta num prejuízo de ambos e sobretudo para a .
-A Mm Juiz entende que devido a conflitualidade entre os progenitores o apelante está impedido de estar presente desobrigando a apelada de comunicar ao pai o dia, hora e local onde decorre a consulta.
A factualidade a considerar é a que resulta do iter procedimental supra exposto, nenhuma outra urgindo aditar.