rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não é aplicável ao caso em apreço o disposto no art. 655 do P.porquanto não nos encontramos perante um recurso não levado a julgamento, mas, pelo contrário, perante um recurso levado a julgamento, no qual apenas a impugnação da matéria de facto é parcialmente rejeitada. Acresce que tendo a questão do não cumprimento do ónus previsto no art. 640 n 1 do P.sido suscitada nas contra-alegações podia o apelante, querendo, ter-se pronunciado ao abrigo do princípio do contraditório previsto no art. 3 n 3 do P.Adiantamos, desde já, que a apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, que foi extensíssima e que abordou todos os meios probatórios de forma exaustiva, se mostra irrepreensível pelo que a acompanhamos.
Ainda assim, sempre se dirá que o facto do 1 réu não ter contestado não acarreta a admissão por acordo dos factos alegados uma vez que aquele foi demandado juntamente com a ré INSURANCE Company SE e esta apresentou contestação pelo que se aplica o disposto no art. 568 e não o art. 567 n 1 do P..
alínea dos factos não provados
al. dos factos não provados
É de manter este facto como não provado, desde logo, porque o mesmo vem no seguimento do referido na al que igualmente não se provou. Com efeito, não resultou provado que, durante a cirurgia, não tenha sido feita uma forte compressão no local onde a veia passava para evitar a acumulação de sangue pelo que naturalmente não se pode afirmar que é por isso que a autora sentiu tantas dores e que ficou com a perna inchada e vermelha junto da virilha.
al. dos factos provados
Vejamos.Do contrato de mandato.
O contrato de mandato é O contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra art. 1157 do. O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandatário pratique por profissão; neste caso presume-se oneroso art. 1158 n 1 do.
É mandato com representação quando o mandatário tiver recebido poderes para agir por conta, mas em nome do mandante art. 1178 do.
Por mandato forense entende-se a outorga de poderes de representação em juízo a um profissional do foro: advogado, advogado estagiário ou solicitador art. 62 n 1 do E.O.A. aprovado pela Lei n 15/2005 de 26/01, aplicável aos factos em apreço). O seu regime especial está previsto no anterior art. 35 e ss do P./art. 44 e ss do P./201
As obrigações do mandatário em geral estão previstas no art. 1161 do , sendo estas designadamente praticar os actos compreendidos no mandato segundo as instruções do mandante; prestar as informações que este lhe peça; comunicar a execução do mandato e prestar contas.
As obrigações específicas dos advogados, designadamente os deveres do advogado para com os seus clientes, encontram-se previstas no E.O.A., no Código Deontológico e na O.F.T.J..
E no art. 95 do E.O.A.:  Nas relações com o cliente, são ainda deveres do advogado:
Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que este invoca, assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas,
O advogado que falte culposamente aos deveres resultantes da assumpção do mandato pode incorrer em responsabilidade penal, disciplinar e
Para uns está em causa a responsabilidade contratual atento o contrato de mandato celebrado, com ou sem representação, entre advogado e cliente.
Os pressupostos desta responsabilidade retiram-se dos art. 798 e 799 do : o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
O facto
A conduta aqui em causa é o comportamento do 1 réu que, não obstante ter sido mandatado para instaurar acção de responsabilidade , pelo menos em 15/01/2005, data da outorga da procuração, apenas o veio a fazer em 13/05/2010 no Tribunal de Santo Tirso dando origem ao proc. n 2182/14TBSTS e, como este tribunal se julgou incompetente em razão da matéria por decisão de 26/11/2010, o 1 réu instaurou nova acção no T.A.F. de Braga em 14/04/2011 sendo que este tribunal, por decisão transitada em julgado, considerou que o direito da autora em ver apreciada a sua pretensão se encontrava prescrito.    A ilicitude
Em sede de responsabilidade contratual a ilicitude de um facto resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor e o comportamento observado.
Ora, ao demorar mais de 5 anos em instaurar a acção, o 1 réu não agiu de molde a defender os interesses legítimos da autora art. 92, n 2 do E.O.A./05) uma vez que, se não tinha disponibilidade para se ocupar prontamente da acção a instaurar, não devia ter aceitado o patrocínio art. 93 n 2 do E.O.A./05).
Assim, o 1 réu cumpriu defeituosamente o contrato de mandato.    A culpa.
Em sede de responsabilidade contratual, nos termos do art. 799 n 1 do , existe uma presunção de culpa do devedor incumbindo a este ónus de a afastar.
In casu incumbia aos réus afastar a presunção de culpa do 1 réu, o que não foi feito.
Dano patrimonial por perda de chance
Já outros aceitam tal ressarcibilidade.
Contudo, tem havido por parte daquele alto Tribunal uma crescente, ainda que cuidadosa, aceitação daquela doutrina.
No mesmo sentido vide, entre outros, Ac. do S.T.J. de 15/11/2018 Rosa, 19/12/2018 Fonseca; de 10/09/2019 Graça
Assim, deste julgamento dentro do presente julgamento não resulta minimamente indiciado qualquer acto ilícito e culposo por parte dos réus dessas acções a quem pudessem ser imputados os danos sofridos pela autora.
A obrigação do mandatário forense é, em regra, uma obrigação de meios uma vez que aquele normalmente obriga-se a desenvolver uma actividade ou conduta diligente em direcção ao resultado final, mas sem assegurar que o mesmo se produza, mas não é de excluir que este mandato possa conter uma concreta obrigação de resultado, um dever de concretizar um determinado objectivo.
Guimarães, 16/09/2021
Da efetiva retroatividade da CSB
Estamos perante factos tributários formados ao longo de um período de tributação, todavia, aquando da entrada em vigor de cada uma das leis orçamentais, já os respetivos factos tributários se encontravam totalmente formados;
É materialmente inconstitucional, por violação do n 3 do artigo 103 CRP, o artigo 279 da Lei n 114/2017, de 29 de dezembro, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011;
N-A proibição de retroatividade persiste quer se qualifique a CSB como um imposto ou como uma contribuição financeira, pois o tributo corresponde a uma forma de ablação da propriedade privada e, enquanto restrição de direito fundamental, sempre fica a norma abrangida pela proibição de retroatividade consagrada no n 3 do artigo 18 CRP e sempre será atentatória do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 CRP;
P-Uma Comunicação da Comissão ou quaisquer outras resoluções da União Europeia, sem caráter vinculativo nem efeito direto para os Estados-Membros, não basta para que não se viole o princípio da confiança e da segurança jurídica;
T-Verifica-se a introdução na ordem jurídica de normas que produzem uma mutação com que, razoavelmente, os seus destinatários não podiam contar, não ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, pelo que o artigo 235 da Lei n 114/2017, de 29 de dezembro, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011, enfermam de inconstitucionalidade material também por violação do artigo 2 CRP, e, nesse sentido, a decisão recorrida que assim não entendeu deve ser revogada;
Da violação do princípio da legalidade fiscal
Se é verdade que a CSB passou a ser um recurso financeiro afeto ao Fundo de Resolução e deixou de ser uma receita tributária comum do Orçamento de Estado, certo é que tal destino da receita tributária não altera a estrutura do tributo como um imposto estadual, tanto é assim que o próprio Plano de Contas do Fundo de Resolução distingue dentro dos recursos do Fundo de Resolução entre aquilo que são contribuições diretas das instituições participantes e., contribuições iniciais, periódicas e especiais das instituições e a CSB; o que, mais uma vez, revela a natureza da CSB como um imposto que constitui receita direta do Estado e receita indireta do Fundo de Resolução;
Y-Os beneficiários das medidas de resolução são diretamente, potencialmente, os depositantes e credores da entidade preventivamente intervencionada e alienada e não propriamente a instituição de crédito liquidada de facto, está em causa o financiamento de uma potencial obrigação de ressarcimento da diferença que, eventualmente, se verifique entre os passivos e os ativos;
GG-Para que determinado tributo se caracterize como contribuição impõe-se que assente numa presunção suficientemente forte do aproveitamento ou causa da prestação administrativa;
JJ-Diferentemente das contribuições devidas ao Fundo de Resolução previstas nos artigos 153-G e seguintes do RGICSF, não há qualquer modulação do tributo em função do perfil de risco de cada instituição financeira, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade;
Da efetiva violação do princípio da igualdade
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.223 do processo físico):
MP e SB, instauraram acção declarativa, com processo comum, contra, LF, Companhia de Seguros, SA e, Consumer Services, SA, pedindo:
Em 2018, o ora 1 réu, ordenou novas penhoras nos vencimentos e contas bancárias, sem nunca ter cumprido a ordem judicial de sustação da execução. Apenas em 28/02/2019 foi pelo 1 réu ordenado o levantamento de todas as penhoras. Não obstante, o 1 réu ainda em 2019 executou a garantia bancária para cobrança de juros e devolveu o remanescente aos ora autores. Além disso o 1 réu nunca justificou o valor de honorários que reteve para si.
Citada, a ré Companhia de Seguros, contestou.
Invoca a excepção de prescrição.
Impugna a factualidade invocada referindo nunca lhe ter sido participado qualquer sinistro.
Citado réu LF, contestou.
No mais e em geral impugna motivadamente a factualidade alegada pelos autores.
Citada, a ré Consumer Services, SA, contestou.
No mais, essencialmente, impugna a factualidade invocada.
"DESPACHO SANEADOR.
Motivo por que se julga improcedente a excepção.
Consideram-se documentalmente provados os seguintes FACTOS:
- Em 18--09 foi celebrada transacção no procedimento cautelar 7912/01TBOER fls 15-16).
- Em 6--09 foi proferido despacho de autorização de penhora de saldos bancários dos ora AA. fls 16v, e.
- Em 11--10 o ora 2 R. foi notificado que a execução está suspensa fls.
- Em 31--10 o ora 2 R. notificou o S.S.P. para cessar os descontos
fls.
- Em 24--11 foram julgados improcedentes os embargos deduzidos pelos ora AA., e determinado o prosseguimento da execução fls 109v a 113, e 118 a.
- Em 16--11 fls 115 e o ora 2 R. elaborou um auto de penhora relativo ao R.S. de.
- Em 10--18 o ora 2 R. foi notificado pelo Juízo de Execução) que a sentença dos embargos transitou em julgado fls.
- Em 3--18 e 8--18 fls o ora 2 R. notificou o S.S.P. que a penhora de vencimento ficava sem efeito fls.
O presente recurso de apelação vem interposto do despacho saneador/sentença proferido no processo n. 941/29T8OER, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local Cível de Oeiras - Juiz, quanto ao segmento decisório que absolveu os Réus do pedido na parte atinente aos prejuízos patrimoniais sofridos pelos Recorrentes;
Nessa decisão, foi ainda determinado o prosseguimento da execução, tal como consta do segmento decisório:
Custas pelos Opoentes art. 44, 1 e 2 do
Da documentação junta aos autos, deverão dar-se como provados, para além dos factos constantes do despacho recorrido, os seguintes factos:
A decisão recorrida faz uma errada interpretação deste artigo 62 ainda que implicitamente, pois em momento nenhum o, desresponsabilizando o Agente de Execução com base no lapso que denomina de incompreensível e que atribui ao Tribunal, que só em 2018 notificou o Réu de que a decisão sobre os embargos havia transitado em julgado;
Esta actuação não tem qualquer cobertura legal e, nessa medida, é susceptível de gerar na esfera do Réu LF a obrigação de indemnizar os Recorrentes por todos os danos provocados, sejam eles patrimoniais ou não patrimoniais;
Esta afirmação é errada, contrariando a prova documental junta aos autos em concreto o doc. 13 da contestação do Sr. Agente de Execução), pois que o Réu LF foi notificado a 29-03-2011 da decisão que ordenava o prosseguimento da execução.
A resposta a essa questão é, pelos fundamentos aduzidos, manifestamente negativa.
Pergunta-se: se não cabia ao Réu LF determinar o prosseguimento da execução, cabia a quem?
E nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão:
Deverá o presente recurso de apelação ser julgado totalmente procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Os Recorrentes vieram recorrer do despacho saneador que julgou improcedentes os danos patrimoniais invocados pelos Autores.
Considerou e bem o Tribunal a quo que a existir culpa a mesma apenas poderá ser assacada ao estado que apenas remeteu notificação ao Sr. Agente de execução com informação do Transito em julgado dos apensos em 10201
Pelo que não se pode exigir ao Agente de Execução ou ao Exequente que o substituam.
Acresce que, tendo sido prestada caução também o seu accionamente estava dependente de actuação do Tribunal, mais propriamente de despacho.
Pelo que nada o Exequente ou o Agente de Execução podiam fazer sem que tal despacho fosse proferido.
Se podiam as partes insistir para que o processo fosse impulsionado, podiam, mas também não ficou provado que tal não tenha acontecido.
Quer podia insistir o Agente de Execução e o Exequente, como o podiam os Executados.
E não pode ser considerado que o Agente de Execução incumpriu os seus deveres porque o Tribunal demorou a prestar uma informação que era devida.
Perante o exposto, deverá manter-se a decisão proferida.
Os recorrentes invocam tais factos, fazendo uma interpretação errada das normas jurídicas, e não demonstram como é que os mesmos podem contribuir para uma alteração da decisão proferida.
Pelo que, apenas poderá improceder a sua argumentação.
Assim, os factos suscitados serão certamente apreciados na decisão final e é aí que será o momento apropriado para o recurso quanto aos mesmos.
Resulta do recurso interposto que a conduta que os Recorrentes consideram ter sido impropria foi a conduta praticada pelo Agente de Execução.
Nada é referido no que diz respeito ao Exequente.
Pelo que, a haver uma revogação da decisão a mesma apenas poderá abranger o Sr. Agente de Execução e nunca o Exequente pois nada os Recorrentes apontam ao mesmo.
Como tal considerou improcedente o pedido de prescrição invocado pelos Réus.
Mais se requer que caso venha o recurso a ser procedente seja igualmente revogada a decisão de indeferimento da invocada prescrição.
Vem o presente recurso interposto do despacho saneador/sentença proferido nos autos que absolveu os RR de um dos pedidos, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Não tem qualquer fundamento a pretensão dos Recorrentes.
Não há qualquer errada interpretação por parte do Tribunal a quo, nem o Recorrido vislumbra qualquer vício na decisão proferida, muito pelo contrário.
E não o fez antes porquanto desconhecia se a decisão proferida havia, ou não, transitado em julgado.
Todavia, descuram que o Agente de Execução, por não ter acesso aos apensos deduzidos, não tem como saber se as decisões transitaram, ou não, em julgado.
O que só acontece quando a secretaria, ou alguma das partes, Exequentes ou Executados, o informam desse facto.
O que, diga-se, os Executados, aqui Recorrentes, poderiam ter feito na acção executiva.
Com efeito, a decisão sufragada pelo Tribunal a quo não padece de qualquer falta de substrato justificativo.
Para além disso, é evidente que a douta sentença recorrida fez correcta e sapiente aplicação do direito aos factos, sem violação de quaisquer normas.
TERMOS EM QUE, nos mais de direito, e sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta sentença recorrida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelos recorrentes e da pretendida ampliação do objecto do recurso suscitada pela co-ré Consumer SA, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
A Ampliação do Âmbito do Recurso;
- Em 31--10 o ora 2 R. notificou o S.S.P. para cessar os descontos fls.
A Ampliação do Âmbito do Recurso.
Tentando explicar melhor: é preciso distinguir entre recurso independente, recurso subordinado e ampliação do objecto do recurso.
Assim, fala-se em recursos quando se quer significar os meios processuais destinados a submeter, certa decisão proferida por um tribunal, a uma apreciação jurisdicional nova a cargo de outro tribunal de grau superior Cf. Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2 edição, LEX, pág..
Quanto ao recurso subordinado. Embora possa interpor recurso independente, a lei faculta a uma das partes que decaiu, isto é, que não viu atendida a totalidade das suas pretensões, fazer depender a sua actuação recursiva da posição adoptada pela parte contrária: optando por se abster, temporariamente, de recorrer na parte em que a decisão lhe é desfavorável, ainda que dela discorde, reservando-se, no entanto, a interposição de recurso para a eventualidade da parte contrária, também vencida, interpor recurso. É o recurso subordinado.
Pois bem, no caso em apreço, a co-ré Santander Consumer aliás, como os demais co-réus) decaiu totalmente naexcepção de prescrição: foi julgada totalmente improcedente.
Em primeiro lugar recordemos o teor da decisão recorrida:
Teria subjacente, a esse raciocínio, o regime geral da responsabilidade extracontratual previsto no art 483 n 1 do ?
Há uma estreita conexão entre a alegação dos factos, como momento essencial do exercício do direito de acção ou de defesa, e a possibilidade de oferecer, ao juiz, os elementos necessários para demonstrar os fundamentos da própria alegação Da mihi factum et dabo tibi ius: dá-me o facto dar-te-ei o.
Assim impõe-se revogar essa parte do saneador/sentença.
Em face do exposto, acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Custas no recurso, pelas co-rés apeladas.
Lisboa, 18/11/2021
As recorrentes insurgem-se contra tal decisão, e terminam as suas alegações enunciando as seguintes conclusões:
A recorrida contra-alegou, formulando as conclusões seguintes:
O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir.
Assim, tal conexão só poderá revelar-se mediante a análise desse contrato, em conjugação com outros elementos de interpretação e sob a égide dos critérios distintivos entre contrato administrativo e contrato de direito privado.
Como se escreveu no Ac. deste S.T.A. de 03, proc. n 113/03:
Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, declarando competente para conhecer da acção o tribunal administrativo de círculo.
Processo n1042/15T8AVR-P1
Dispensada a audição do Requerido, foi em 23/2/2021 proferida decisão, cuja fundamentação de facto e de direito é a seguinte:
"FACTOS INDICIARIAMENTE PROVADOS
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 365, n 3 do Código de Processo Civil, consideram-se provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
A Requerente e requerido contraíram casamento, em 06/09/1990, sem convenção antenupcial.
A requerente e o requerido encontram-se divorciados, por sentença de 11/09/2019, que transitou em julgado.
A convicção do Tribunal ancorou-se na apreciação dos documentos do processo de divórcio, certidão de assento de casamento das partes e sentença, certidões da Conservatória do Registo Predial e inscrição na matriz.O Tribunal não se pronuncia sobre a restante matéria alegada no articulado por ser conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão da causa.O DIREITO:
No n 3 daquele preceito legal estabelece-se que a tais arrolamentos não é aplicável o disposto no n 1 do artigo 403 do Código de Processo Civil, onde se refere que apenas quando exista justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, se poderá requerer o arrolamento deles.
Neste caso a requerente, já intentou inventário que corre por apenso a estes autos, mas o requerido ainda não foi citado.
Concorda-se com esta posição, desde que o inventário esteja no seu início.
Assim, entende-se que se trata de um arrolamento especial previsto no n1 do artigo 409 do Código de Processo Civil, em que a requerente está dispensada de justificar o seu receio.
Depositário: os detentores do bem, a aqui requerente e o requerido, nos termos do artigo 408, n 1, do Código de Processo Civil.
Portanto, o imóvel onde se integra a casa de habitação construída pelo casal tanto pode vir a revestir a natureza de benfeitoria como de bem imóvel comum.
A qualificação do bem a arrolar não é inócua para o fim visado pelo arrolamento: que, no caso, sendo incidental de inventário judicial para partilha de bens comuns do casal, é uma medida de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção daquele bem cuja natureza jurídica se discute e enquanto a titularidade do direito sobre ele estiver a ser discutido no caso, naquele processo de inventário), na linha, própria do arrolamento, de prover ao justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens referido no art. 403 n1 do CPC.
Na verdade, considerando-se logo nesta sede cautelar que o imóvel construído pelo casal consiste numa benfeitoria e arrolando-se a mesma unicamente sob essa vertente, está-se apenas a qualificar tal realidade como um crédito art. 216 n1 do e, deste modo, impossibilita-se o seu registo como arrolamento de bem imóvel enquanto tal.
Efectivamente, a benfeitoria, porque apenas integradora de um crédito, não está sujeito a registo o seu arrolamento. Na verdade, relativamente a créditos, só está sujeito a registo o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos art. 2 n1 al. do Código do Registo.
A Requerente, como se anotou acima, é a cabeça-de-casal no inventário judicial para partilha de bens comuns de que o arrolamento é apenso.
Custas pela Recorrente.Porto, 8/11/2021
Os autores, .. e sua mulher J..., instauraram em 08/06/2013) contra os réus, A... e sua mulher .. adiante também designados por 1s. réus), A... e mulher .. adiante também designada por 2s. réus), e O... adiante também designada por  ré), todos com os demais sinais dos autos, a presente ação declarativa de condenação, sob forma de processo sumário, pedindo:
E o direito dos mesmos a substituírem-se aos RR. compradores os 1s. RR.) na posição que estes ocupam naquele contrato de compra e venda;
E reconhecer-se ainda aos AA. o direito a fazerem sua a nova plantação de eucaliptos existente nesse mesmo prédio levada, entretanto, a efeito pelos RR. compradores, sem que tenham direito a receber, por isso, deles qualquer contrapartida.
Para o efeito, em síntese, alegaram, o seguinte:
Prédios esses que se encontravam então totalmente arborizados, com eucaliptos e pinheiros, que os 1s. RR depois daquela sua compra mandatam cortar, vendendo-os de seguida.
Prédio esse seu, com a área de 687,00 m2, que apesar de confinar com aquele prédio vendido identificado no art. 2 al. da p.inscrito na matriz sob o n. ...), com a área de 975 m2, não lhes foi dado conhecimento nomeadamente pelos RR. do projeto/intenção de efetuar a aludida venda ou sequer da sua consumação, e muito menos dos respetivos termos do seu clausulado ou condições de venda.
Negócio esse de que os AA. apenas tiveram conhecimento em 15/05/2013, através da sua mandatária, quando esta obteve a certidão da dita escritura.
Os AA. procederam, no prazo legal, ao depósito do respetivo preço, despesas e emolumentos, IMT e Imposto de Selo.
Contestaram todos RR. os 1s. e 2s. RR fizeram-no na mesma peça, enquanto que a  R. o fez.
Na contestação que os 1s e 2s. RR. apresentaram, os mesmos defenderam-se, por exceção, por impugnação, tendo ainda os 1s. RR. contra-atacado por via de dedução de reconvenção embora o tenham feito por via subsidiária, ou seja, só para o caso da ação vir a ser julgada.
Para o efeito, e em síntese, alegaram/invocaram o seguinte: