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Impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12 da Base Instrutória;
Em cumprimento do despacho da fase conciliatória de 29/01/2015, a 1 ré foi notificada para providenciar pela realização de exame de electromiografia solicitado pelo Sr. perito médico-legal nas conclusões preliminares do exame médico-legal daquela fase do processo, o que cumpriu tendo a sinistrada sido submetida ao exame em 13/03/2015, que a ré juntou aos autos em 01/04/201
A sinistrada nasceu em 28 de Janeiro de 198
À remuneração base da autora acrescia o subsídio de alimentação de 4,27 por dia.
Quanto aos demais ónus, conforme melhor se perceberá pelo que referiremos adiante, não é possível fazer um juízo imediato e global, mostrando-se necessário proceder a essa indagação seguindo a ordem da impugnação nelas inculcada pela recorrente.
Releva começar por assinalar que a base instrutória era constituída por 12 factos controvertidos.
O período normal de trabalho da autora era de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira?
No dia 04/09/2013, quando a autora estava a lavar um carro sob as ordens, direcção e instruções da 2 ré, sentiu um estalido na região posterior do pescoço que irradiou para o membro superior direito, desenvolvendo um quadro clínico de cervicalgia de esforço?
Tais lesões/sequelas são causa de incapacidade permanente para o trabalho?
E foram causa de incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde o dia do acidente até 04/12/2013?
As ditas lesões atingiram a consolidação médico-legal em 04/12/2013?
As rés tomaram conhecimento do acidente desde 04/09/2013?
O Tribunal a quo fundamentou a decisão sobre a matéria de facto nos termos seguintes:
Pesou ainda na decisão do tribunal o facto de nenhuma das testemunhas inquiridas, das que trabalhavam com a autora, ainda que em horários diferentes, tenha logrado confirmar que a autora trabalhava a tempo inteiro.
Na verdade, a testemunha G, que trabalhou na ré desde finais de 2012 até finais de 2013, apesar de ter afirmado que a autora trabalhava 8 horas por dia, acabou por esclarecer que não trabalhava no mesmo horário que ela, pelo que não pode confirmar quantas horas por dia é que a mesma cumpria. Também disse que as escalas eram individuais, que não conhecia as da autora e que, geralmente, não se cruzava com ela.
A testemunha , que é trabalhador da ré, exercendo além do mais, as funções de encarregado geral, disse que a autora trabalhava em part-time, que admitia ser de 20 horas por semana e não reconheceu os documentos de fls. 38 e segs, nem sequer a sua configuração, como sendo documentos da empresa ou em uso na empresa.
A testemunha , que trabalhou na ré desde 2010 até 2017, afirmou que a autora trabalhava em part-time, talvez 4h por dia de segunda a sexta-feira.
A testemunha N, que trabalha na ré há 7 anos afirmou não saber se a autora trabalhava a tempo inteiro ou não, que faziam normalmente turnos diferentes e que quando os respectivos turnos se cruzavam, os horários de cada um eram diferentes. Também não reconheceu os documentos de fls. 38 e segs como sendo documentos em uso na empresa, desconhecendo o seu formato.
Finalmente a testemunha O, que foi trabalhador da ré até 2016/2017 e que, apesar de não ter conseguido concretizar a sua data de admissão disse que em 2013 trabalhava para a ré, tendo começado em regime de part-time e passado a tempo inteiro em data que não conseguiu precisar, afirmou que a autora trabalhava em part-time e que quando se cruzavam no mesmo turno, faziam horários diferentes.
Considerou-se provada a matéria do ponto da base instrutória já que estão documentadas as presenças da autora no INML para a realização dos exames e na tentativa de conciliação, tendo-se contabilizado pelo menos 8 deslocações, incluindo para realizar a electromiografia e sabendo-se que a autora reside em , Vila do Conde e aceitando-se que, como afirmado pela mesma nas suas declarações, se deslocou sempre de carro, o valor reclamado, incluindo as portagens, se nos afigurou plausível.
Quanto ao conhecimento pela entidade empregadora ele não pode ser inferido do facto de a autora ter ido fazer exame de medicina do trabalho já mencionado, já que aquele exame foi um exame periódico que se estendeu até aos outros trabalhadores da empresa, como resultou do depoimento das testemunhas , N e da própria autora.
Atentando agora nas alegações e seguindo-se a ordem inculcada pela recorrente, delas consta o seguinte:
Do minuto 01:40 ao minuto 01:02:41:
Por conseguinte, nesta parte a recorrente não cumpriu devidamente os ónus de impugnação necessários.
Depoimento de F ouvida na sessão de 18-10-2018 com inicio ás 12:25 horas e fim ás 12:37:
Do minuto 00:04 ao minuto 11:06
Em suma, não há a indicação com uma delimitação mínima dos extractos relevantes das declarações de parte e dos testemunhos indicados, nem tão pouco há a necessária argumentação crítica para justificar as pretendidas alterações. O recorrente limita-se a remeter em bloco para os meios de prova que indica, para depois afirmar a sua perspectiva do que resultou provado.
Portanto, também nesta parte não se mostram cumpridos os necessários ónus para sustentar e possibilitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Continuando a percorrer as alegações, delas consta agora o seguinte:
Não há indicação dos factos impugnados ponto por ponto, mas antes uma afirmação conclusiva em bloco, isto é, sobre um conjunto de factos;
Não há indicação concreta e precisa dos extractos relevantes das declarações de parte da autora e dos testemunhos, com as respectivas localizações nos registo áudios, antes se indicando a totalidade de cada um dos vários registos e uma afirmação conclusiva sobre o que resultará deles aferidos conjuntamente;
Por conseguinte, não se mostrando devidamente observados os ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto enunciados no art. 64 do CPC, rejeita-se a apreciação do recurso nessa parte.
Ora, se a questão fulcral passa por saber se a autora sofreu um acidente no dia que veio alegar, caracterizável como acidente de trabalho, então o uso dessas expressões conclusivas integram o thema decidendum e, logo, as mesmas não deveriam ter sido utilizadas.
Assim, decide-se o seguinte:
Com efeito, o Tribunal a quo cuidou de afastar a aplicação da presunção do art. 11, da Lei 98/2009, invocada pela autora na PI, consignando na fundamentação da sentença o seguinte:
O conceito de acidente de trabalho é-nos dado pelo art. 8, n. 1, da Lei n. 98/2009, dispondo:
2 Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
Porém, importa precisar, esta presunção de natureza ilidível liberta o sinistrado ou os seus beneficiários da prova do nexo de causalidade entre o evento e as lesões, mas já não o desonera do ónus de provar a verificação do próprio evento causador das lesões, que lhe compete nos termos do disposto no art. 34 cfr. Ac. STJ de 19-11-2008, acima citado; e, Ac. STJ de 01-06-2017, proc. 919/13TTCBR-A.CS1; Ac. TRP de 30-05-2018, 1718/11T8MTS.P1; Ac. TRL de 24-10-2018, Proc. 2200/17TTLSB-4; todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ora, com o devido respeito essa é questão que nem se coloca aqui.
O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor:
O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia e remeteu os autos a este Supremo Tribunal, que considerou ser o competente para conhecer do recurso.
"- Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135-B, n 2, do não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fc38ffbfcc2e97f802584f00040419), citado pela Procuradora-Geral-Adjunta no parecer referido em
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 17 de Dezembro de 2019:
Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n. 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 13-B, n. 2, do , não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo FGS em 13 de julho de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
"A. O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 202016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Assim, visto o disposto nos arts 32, ns 1 e 2, 32 e 32, n. 1, do , o A., com as ditas condutas, interrompeu o decurso do prazo prescricional, pelo que a prescrição não ocorreu um ano após o dia seguinte ao da cessação do contrato.
Deste modo, tendo em conta o disposto em tais normativos do e do CT, verifica-se que quando reclamou os seus créditos laborais junto do FGS o direito que pretendia fazer valer não se encontrava prescrito, tendo, aliás, sido reclamados tempestivamente, nos termos do art. 31, n. 3, da Lei n 35/200
Pelo que, não merece qualquer censura a sentença proferida nos presentes autos.
Em 31/01/2013, o contrato de trabalho celebrado entre o A. e a referida sociedade cessou, por extinção de posto de trabalho;
Em 27/12/2016, pelos serviços do FGS foi elaborada informação, de cujo teor consta, além do mais, o seguinte:
Em 30/12/2016, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial proferiu despacho concordante com o teor da informação descrita no ponto anterior;
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a presente ação administrativa, veio o FGS interpor recurso jurisdicional da mesma.
Sendo assim, para que a pretensão do A. tenha vencimento tem que ficar demonstrado o cumprimento do requisito estabelecido no supracitado n8 do art. .
Por conseguinte, assente que o contrato de trabalho do A. cessou em 31/1/2013 e que os créditos salariais devidos e inerentes a tal cessação devem considerar-se vencidos na mesma data, impõe-se concluir que, na data em que o A. apresentou o requerimento para o efeito de obter o pagamento dos mencionados créditos salariais - em 20/1/2016 -, já tinha decorrido o prazo de um ano, contado desde aquela data de 31/1/201
Todavia, importa atentar que no regime anteriormente vigente, estabelecido nos art.s 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, não existia qualquer prazo estipulado para apresentação ao FGS, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.
O que quer dizer, portanto, que o prazo de um ano estabelecido no n. 8 do art.  do novo regime, para além de configurar uma novidade em face do regime anteriormente vigente, configura igualmente - na medida em que introduz um prazo, anteriormente inexistente, para o exercício de um direito-, e em bom rigor, uma alteração de prazo.
Quer isto significar, atento o disposto no art. 29, n. 1 do Código Civil, que, independentemente da data em que tenha cessado o contrato de trabalho, o prazo de um ano estipulado no art. , n. 8 apenas inicia a sua contagem no dia 04/05/2015, findando tal prazo um ano depois, ou seja, em 04/05/2016 em conformidade com o estipulado nos art.s 29 e 27, al. do Código.
Deste modo, tudo visto e considerado, impõe-se concluir que o ato ora impugnado fez errado enquadramento legal.
Na verdade, o legislador estabeleceu dois limites diversos: um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida doravante,.
O contrato de trabalho do Autor cessou em 302013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 00201
Provou-se que a Autora intentou em 28 de março de 2013 ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo declarativo comum, que correu termos no Tribunal do Trabalho da Maia, sob o n. 147/13TTMAI, pelo que a citação do Réu nessa ação interrompeu o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Custas pela Entidade Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza.
Proc. 7/16GDMRA.E1
Recorreu o assistente, , de tal despacho - que rejeitou o requerimento de abertura da instrução - concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1 - O Instituto Geográfico e Cadastral não define extremas nos prédios, limita-se a declarar por onde passam as mesmas de acordo com o que consta no cadastro.
2 - As extremas constam de plantas no cadastro desde os anos 40 do século
3 - Não estamos perante prédios não demarcados, ou numa zona onde não há cadastro.
4 - No caso dos autos as propriedades estão legalmente demarcadas, sendo os marcos apenas a face visível dessa demarcação.
5 - A delimitação das propriedades está feita por linhas e pontos, sendo o ponto local onde os marcos que devem estar fixados no terreno.
6 - Portanto, não se trata nos autos de uma fixação de marcos por vontade unilateral do recorrente.
8 - Por isso, os marcos implantados no terreno pelo recorrente, de acordo com as coordenadas definidas pelo Instituto Geográfico e Cadastral, são marcos, nos termos do disposto no artigo 202 alínea do CP.
9 - Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogada a douta sentença e, como tal, ordenar-se o recebimento do requerimento de abertura de instrução, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 286, 287 e 308 do CPP.
Assim sendo, não havendo crime, deverá o sobredito requerimento ser rejeitado, nos termos do artigo 286 n. 3 do CPP, por inadmissibilidade legal.
Sobre esse requerimento recaiu o despacho recorrido, no qual se decidiu:
Os marcos que o assistente diz terem sido derrubados "foram afixados após o assistente ter solicitado aos serviços geográficos e cadastrais a delimitação do seu prédio e de acordo com as coordenadas definidas pelo instituto geográfico e cadastral e um levantamento topográfico.
Ora, simplesmente, atendendo aos factos imputados, não se pode considerar que os marcos de betão derrubados pelo arguido constituam marcos para efeitos penais.
Sem uma ou outra causa que legitimasse o assistente a colocar tais sinais a delimitar a sua propriedade confinante com a do arguido teremos de considerar que, afinal, inexistem quaisquer marcos que tivessem sido derrubados.
Pretende o recorrente que o arguido seja pronunciado pela prática de um crime de alteração de marcos, p. e p. no art. 216 n. 1 do CP, em síntese:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art. 515 n. 1 al. do CPP  e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Deve ser declarado que a assinatura com o nome de  não foi aposta pelo seu punho no doc. 20 que se junta, sendo falsa, declarando-se a nulidade deste contrato e os 3 a 10s réus condenados a reconhecer essa nulidade.
Para tanto e muito em resumo, alegam:
Que corre termos no Tribunal de Tondela sob o processo n , o inventário aberto por óbito de , falecido em 18/11/201
Que o falecido deixou os seguintes filhos:
Que em 2005 o dito de cujus comprou verbalmente aos 1s Réus a dita área, por quinze euros, que logo pagou, área essa que originou o prédio descrito em 17 da p..
Que a partir dessa data o dito de cujus, e quem o antecedeu na posse, exerceu os actos correspondentes ao direito de propriedade, como se fosse coisa sua, amanhando a terra e tendo cravado marcos a dividir a mesma, sem oposição.
Que o prédio tem uma configuração distinta do remanescente, pelo que se justifica a sua desanexação.
Que nunca o autor da herança fez tal promessa de compra e venda, nem recebeu qualquer quantia a título de sinal e de início de pagamento.
Razões pelas quais tem razão de ser a presente ação, nos termos peticionados.
Contestaram os RR, impugnando parte dos factos alegados pelas Autoras e negando que  tenha comprado a área de terreno referida na petição.
Que essa área foi comprada em 2006 pelos RR.  e , data a partir da qual passaram a ter a respectiva fruição e uso.
Pelo que esses ditos prédios nunca pertenceram ao falecido , razão pela qual não podem ser partilhados na herança por ele deixada.
Em reconvenção, alegam estes RR. o supra exposto.
Terminados os articulados foi proferido despacho saneador sentença, no qual não foi admitida a reconvenção deduzida pelos RR./reconvintes, e se conheceu do mérito da presente causa /ação, nos seguintes termos fls. 236 a:
No caso dos autos, sendo os atos translativos da propriedade nulos, a posse não é titulada, não sendo assim possível aplicar o instituto da acessão na posse.
Quanto ao pedido formulado sob a al.:
Para além disso, e salvo o devido respeito, não poderia nunca proceder o pedido formulado desta forma.
Desde logo, porque a impugnação de atos de registo deve ser determinada, e incidir sobre atos de registo em concreto, sob pena de se considerar pedido genérico não permitido por lei.
Na realidade, a lei processual apenas admite a formulação de pedidos genéricos nos casos previstos no n. 1 do art. 558 do CPC, não se podendo este pedido enquadrar em qualquer dos casos admitidos pela norma legal.
Pelo exposto, sempre improcederá igualmente este pedido.
Dessa sentença interpuseram recurso as Autoras, em cujas alegações formulam as seguintes conclusões:
- A construção jurídica da acessão na posse não exige que esta seja transmitida, necessária e inelutavelmente, através de negócio jurídico formalmente válido.
- A posse invocada pelas Autoras a favor da Herança de  sendo derivada não é titulada, presumindo-se de má-fé, conducente a um prazo de aquisição por usucapião de 20 anos, que as Autoras se propõe provar.
- A Meritíssima Juíza a quo ao entender que para ocorrer a acessão na posse tem que haver um ato translativo válido, não acolhe a melhor solução jurídica quanto a esta questão e a que respeitam os pedidos formulados nas alíneas e da P.
- Termos em que deve a Sentença proferida ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos até julgamento.
Contra-alegaram os Recorridos,  e outros, onde também formulam as seguintes conclusões:
Em todas as questões levantadas pelos recorrentes concluímos que as mesmas, salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, carecem de qualquer razão e fundamento legal.
O que muito claramente resulta das alegações recursivas e respectivas conclusões, supra transcritas.
Claro está que também não está em causa a decisão que não admitiu o pedido reconvencional, já que desta decisão não foi interposto recurso pelos Reconvintes.
Para suportar o recurso interposto, as Recorrentes dizem não poderem concordar com a tese/fundamentação da sentença proferida, já que, defendem, pode a herança Ré beneficiar do instituto da acessão na posse, como alegaram e pretendem que seja reconhecido.
É, pois, este o cerne do recurso interposto e a questão que cumpre apreciar.
Na sucessão por acto inter-vivos a causa da aquisição é dominante.
É condição que haja um vínculo jurídico entre o novo e o antigo possuidor.
E este vínculo pode revestir várias modalidades.
Pode ser um negócio jurídico, uma venda, ou troca, ou doação em pagamento; mas pode ser uma expropriação, uma execução, etc.
Este vínculo deve, todavia, ser válido.
Ac. STJ de 7/04/2011, Proc. n 956/02TBVCT.GS1;
Ac. STJ de 18/10/2012, Proc. n 5978/03TBMTS.PS1;
Ac. Rel. Porto de 7/01/1976, BMJ 256, pg. 170;
Ac. Rel. Porto de 9/11/1982, J. 1982, vol. , pg. 210;
Ac. Rel. Porto de 30/04/1998, BMJ 476, pg. 489;
Ac. Rel. Coimbra de 19/05/1981, J. 1981, vol. , pg. 206;
Ac. Rel. Coimbra de 31/01/2006, Proc. n 3933/0
Face ao que nos é imposto que sufraguemos a tese da sentença recorrida, julgando, por isso, improcedente o presente recurso, o que se decide, pois que é alegado que a transmissão das parcelas de terreno em causa para Mário Pereira apenas ocorreu em 2005/2006 e sem haver qualquer título de transmissão por mera aquisição.
O Recorrente, N....., apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
No caso dos autos, o IRS de 2009, o facto tributário surgiu em 31/12/200
A inspecção externa durou 177 dias desde 26/09/2013 a 21/03/201 Pois, tem-se a acção inspectiva por concluída com a notificação do relatório final, facto que marca o fim do procedimento inspectivo, de conformidade com o art62, n2, do R.P.T., aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12, não sendo necessária a sua efectiva recepção.
A notificação da liquidação do IRS veio a ocorrer em 28 de Junho de 2014, isto é 179 dias para lá do período de 177 dias de desconto de suspensão do prazo de caducidade.
Assim, o recorrente não foi validamente notificado da liquidação nos quatro anos após o surgimento do facto tributário.
Em cumprimento da Ordem de Serviço nOI., de 14-06-2013, foi levada a cabo uma acção de inspecção ao sujeito passivo N..... - cfr. fls. 27 dos autos:
Dessa Ordem de Serviço o ora oponente tomou conhecimento em 26-09-2013, mediante afixação na porta da entrada da casa de habitação do sujeito passivo N....., da cópia da mesma que credenciava a respectiva acção inspectiva, após prévia notificação marcando hora certa para aquela data, realizada a 24 de Setembro de 2013 - cfr. consta do Ponto - 1 do Relatório de Inspecção Tributária inserto a fls. 27 e 252 a 256 dos autos:
Em 20-03-2014, foi elaborado relatório final da acção inspectiva, o qual consta de fls. 159 a 172 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, tendo obtido despacho concordante pelo Chefe de Divisão da DIT, em substituição;
A demonstração da liquidação de juros foi notificada ao ora oponente e a S..... por missiva expedida em 12-06-2014 sob o registo nRY646 e entregue em 16-06-2014 - cfr. fls. 2su, 289 e 292 dos autos e Informação de fls. 295;
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supratranscrita, o Meritíssimo Juiz do TAF de Castelo Branco julgou a oposição improcedente.
Para tanto, impugna o ponto 2 da matéria de facto dada como provada cf. alegação  do recurso, que complementa a conclusão), que tem o seguinte teor:
Ora, apesar de o recorrente impugnar tal facto, sucede que não cumpriu o ónus que sobre si recai nos termos do art. 64 do CPC, o que implica a rejeição da impugnação da matéria de facto.
Pelo exposto, rejeita-se a impugnação da matéria de facto nos termos do n. 1, do art. 64 do CPC.
Refira-se ainda a propósito da matéria de facto que não se vislumbra qualquer necessidade de o tribunal intervir oficiosamente nessa sede ao abrigo do art. 66, n. 1 do CPC.
Pelo exposto, fica estabilizada a matéria de facto para conhecimento dos fundamentos do recurso.
Confirmamos a sentença na íntegra e a sua fundamentação:
No artigo 45, n1, vem estatuído que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, acrescentando o n.4 do mesmo preceito legal que o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Alega, no entanto, o oponente que, tratando-se de liquidações oficiosamente emitidas, tendo por base o recurso a métodos indirectos, é aplicável não o regime-regra previsto no artigo 4, n1, da LGT 4 anos mas sim o regime excepcional plasmado no artigo 45, n2, do mesmo diploma legal, o qual fixa em 3 anos o prazo de caducidade.
Ora, é evidente que não assiste razão ao oponente.
Acontece que o recurso aos métodos indirectos não foi ao abrigo da aplicação dos indicadores objectivos da actividade, sendo de referir que, nem sequer tais indicadores objectivos de actividade foram alguma vez introduzidos na lei.
Dito isto, importa assentar já que o prazo de caducidade aplicável ao caso em concreto é o previsto no artigo 45, n 1, da LGT, ou seja, o de 4 anos.