rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Réus em 27 de Fevereiro de 2014 venderam a e mulher a moradia referida em 1 dos factos provados.
Os indicados adquirentes da moradia registaram tal aquisição no próprio dia 27 de Fevereiro de 2014 em que, no Cartório Notarial de Sesimbra a cargo da licenciada Magda Susana Gonçalves Barbosa Alves, celebraram a escritura de compra e venda.
Embora a imobiliária tivesse encerrado portas o mediador,, continuou a acompanhar a venda.
Assim, não poderiam estes, perante o disposto no art. 44, n. 2, Cód. Civil, ser condenados no pagamento do sinal em dobro.Nem em singelo, conforme decidiu a sentença.
Daí que a decisão só pudesse ser aquela que foi tomada: a perda do sinal entregue pela A..Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Évora, 30 de Maio de 2019
Autores e Réus, responderam, alegando, em suma, que a Seguradora não pode invocar de forma autónoma a prescrição e que a obrigação principal se reporta ao Segurado.
Inconformado, o  Réu, agente de execução, apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões:
Nos seguros obrigatórios, como o presente, a obrigação de indemnização não é autónoma para a seguradora, antes uma obrigação originária do segurado.
A responsabilidade da companhia de seguros é de natureza contratual, fundada no contrato de seguro de responsabilidade, mediante o qual se comprometeu a substituir o segurado no pagamento de qualquer indemnização por este devida a terceiros,
O Tribunal da relação, julgou procedente a apelação e revogou a decisão recorrida.
H. O TR entendeu que a aqui Recorrente tem um vínculo contratual com o  R segurado, pelo que a responsabilidade que se lhe exige é de natureza contratual.
J. No entanto, resultou provado que, na data em que a ora Recorrente foi citada para contestar o processo em causa, incasu, 002019, já se encontrava prescrito o pretenso direito que os AA. pretendem fazer valer contra a Seguradora Interveniente.
K. De facto, é inequívoco que o pretenso facto ilícito que os AA. imputam ao  R, ocorreu no dia 202016, ou seja, mais de 3 anos volvidos do seu acontecimento, sendo que, o direito já se encontrava irremediavelmente prescrito, conforme podemos constatar pelo exposto no artigo 49 n. 1 do Código Civil.
O. No caso em apreço os AA. não intentaram a acção contra a Recorrente porquanto foi a mesma chamada a intervir pelo , pelo que, sendo a posição da Seguradora autónoma, pode beneficiar do prazo prescricional invocado.
T. O que está em causa nos presentes autos não é a relação estabelecida entre o  R. segurado e a sua seguradora aqui.
U. Assim, ao lesado não são oponíveis as excepções que a seguradora possa opor ao segurado e vice-versa, sendo este o regime que resulta directamente da natureza do contrato de seguro enquanto contrato a favor de terceiro, ao qual é aplicável o disposto nos artigos 44 do
Assim, entende a aqui Recorrente que incorreu a Veneranda Relação na violação substantiva consistente em erro de interpretação e aplicação dos arts. 27, 29, 30, 30, 30 e 49 do Código Civil e 57, n. 3 e 57 do Código de Processo Civil.
A factualidade relevante para a decisão do recurso é a seguinte:
- A presente acção deu entrada em 18-01-2019;
- O facto ilícito invocado pelos autores em fundamento do seu pedido indemnizatório, é a penhora de um tractor agrícola, realizada em 25-01-2016 pelo  R., agente de execução, da qual o intitulado proprietário do referido tractor, tomou conhecimento no dia 28-01-201
- Admitida a intervenção principal, a Seguradora foi citada em 02-07-2019, e invocou a excepção de prescrição.
O objecto do recurso é limitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Lisboa, 18 de fevereiro de 2021
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva.
Condomínio A... , Lda., intentou a presente acção de processo comum contra os réus  B... , Lda. e  .. , peticionando, grosso modo, sejam os réus solidariamente condenados a:
Reparar os defeitos identificados nos artigos 12 a 24 da presente acção;
Mais alegou que a 1 ré é uma sociedade comercial que se dedica a trabalhos de construção , compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim e dona da obra do prédio melhor identificado no art. 1 da PI, e que o 2 réu é sócio gerente da 1 ré e empreiteiro responsável pela construção do prédio em causa nos presentes autos. Mais identificou os defeitos existentes no prédio, bem como os danos que tais defeitos causaram nos respectivos condóminos.
Razão pela qual peticiona a reparação dos defeitos e o arbitramento de indemnização aos condóminos.
Contestando, os réus, arguiram a ilegitimidade do réu  .. , com o fundamento em o mesmo ser sócio-gerente da ré, não tendo tido, na questão em apreço, qualquer outra intervenção que não a este título.
Referem, ainda, que não foi a ora ré que construiu o edifício em causa, mas uma outra sociedade com quem celebrou contrato de empreitada, com vista a tal construção e a pintura foi feita por uma outra sociedade, com base noutro contrato de empreitada.
Quanto ao demais, alegam que já foi feita uma reparação, relativamente aos defeitos que se invoca existirem nas partes comuns e impugnam a demais factualidade a tal atinente.
Escalpelizando o articulado apresentado pelos réus, a conclusão a retirar terá forçosamente de ser a de que a petição inicial é suficientemente explícita e perceptívelpara permitir a qualquer declaratário normal colocado na posição do real declaratário art. 236 do Código, ou a um diligente bom pai de família, compreender os contornos da relação material controvertida, como foi, atento o teor da defesa dos réus.
Ora, no caso dos presentes autos, os réus não invocam a referida excepção que os beneficia e, por outro lado, contestam com conhecimento, rigor e domínio perfeito e técnico-jurídico, o que é demonstrativo da interpretação da petição inicial, causa de pedir e pedido,
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se a petição inicial padece de ineptidão ou se, assim não sendo, se deve determinar o prosseguimento dos autos, se necessário, com convite ao autor no sentido do aperfeiçoamento da matéria de facto alegada.
A matéria de facto a ter em conta para a decisão em causa, é a que consta do relatório que antecede.
Se a petição inicial padece de ineptidão ou se, assim não sendo, se deve determinar o prosseguimento dos autos, se necessário, com convite ao autor no sentido do aperfeiçoamento da matéria de facto alegada.
Como resulta do relatório que antecede, importa decidir se se verifica ou não a ineptidão da petição inicial, com o fundamento em o autor não ter alegado factos de onde se possa extrair que a ré foi a vendedora do imóvel ou que o tivesse construído, modificado ou reparado; nem que qualquer dos réus o foi e a quem foram vendidas as fracções e quando ou; se padecendo a mesma de incorrecções/imperfeições na exposição da matéria de facto, ainda assim, é passível de ser aproveitada, com recurso ao seu aperfeiçoamento, nos termos propostos pelo recorrente.
Como já referia Manuel de Andrade, in Noções Elementares De Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, a pág.s 110 e 111, a petição inicial é a base do processo e baliza os termos da acção, identificando-a, sendo para tal essencial a exposição dos fundamentos de facto, o acto ou facto jurídico concreto donde emerge a pretensão do autor.
É pacífico que, nos termos ali expostos, tal responsabilidade só pode decorrer da qualidade de empreiteiro ou de vendedor de tal imóvel, por parte dos réus e devendo, ainda, ser identificadas as pessoas a quem as fracções do imóvel foram vendidas, decorrendo a alegada responsabilidade dos réus, da alegação e prova dos factos que enformam a previsão dos artigos 91 ou 122, ambos do Código Civil, consoante a qualidade em que intervieram os réus na relação jurídica que está na génese dos presentes autos.
Sucede que, como se refere a fl.s 139 e 140, efectivamente, o autor não alegou os factos concretos de que deriva a responsabilidade dos réus, limitando-se a alegar que a ré teve a qualidade de dona da obra e o réu foi o empreiteiro responsável pela construção do prédio em causa, sem indicar quaisquer concretos factos sobre a questão de saber de que forma actuaram os réus, designadamente, que tenham construído, alterado ou feito quaisquer obras no prédio e muito menos que o tenham vendido.
Não obstante isso, o certo é que os réus contestaram a acção, sem arguir a ineptidão da petição inicial, nos termos que lhes aprouveram, revelando ter percepcionado/entendido quais os objectivos/pedidos formulados pelo autor com a propositura da presente acção, o que, nos termos do disposto no artigo 18, n. 3, do CPC, afastaria a possibilidade de se declarar a ineptidão da petição inicial, com fundamento na falta ou ininteligibilidade da causa de pedir.
No mesmo sentido se pronuncia Abrantes Geraldes, in Temas , Volume,  Edição Revista E Actualizada, Almedina, Março de 2004, a pág.s 72 e 73, que ali refere: "A interpretação dos poderes do juiz deve, porém, fazer-se de acordo com os princípios que regulam as suas intervenções processuais, de onde ressalta a necessidade de existir uma efectiva cooperação entre os vários intervenientes, por forma a alcançar-se o bom julgamento da causa.
No entanto, este poder-dever que se impõe ao juiz, nos termos expostos, não tem, nem pode ter, um carácter ilimitado.
Ora, no caso em apreço, não obstante a singeleza e o carácter conclusivo, daquilo que o autor alegou, pode concluir-se qual o fundamento em que demanda os réus, o que estes, como acima já referido, entenderam e interpretaram, como resulta da contestação que deduziram.
Proc n 15931/16T8PRT.P1
Adjunto: Des. Rui Penha
Inconformados, veio a arguida e responsável solidário recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
"Da nulidade da decisão por falta de menção da norma alegadamente violada
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta junto desta Relação emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual as partes, notificadas, não se pronunciaram.
Colheram-se os vistos legais.Matéria de facto que se tem como assente
Porque provado documentalmente, tem-se como assente a seguinte factualidade:
A. Na proposta de decisão, elaborada pela ACT, consta, para além do mais, o seguinte:
Em julho de 2014, a arguida mudou a sua sede para a Rua , n. , 1, sala 4, e 3, sala 3, .- Porto.
A arguida é legalmente representada por .
Para além de sócia da arguida, E é médica fisiatra na arguida.
F é Diretora Clínica da arguida e médica fisiatra na arguida.
A arguida possui um organigrama, cuja cópia se encontra a fls. 156 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A arguida possui um regulamento interno, cuja cópia se encontra a fls. 200 a 203 dos autos.
No regulamento interno da arguida consta o seguinte:
F era a Diretora Clínica substituída por - artigo ;
são deveres dos profissionais artigo 1)
No dia 10 de abril de 2014, pelas 15 horas e 30 minutos, foi realizada uma visita inspetiva ao local de trabalho situado na Rua , n. , , sala 4, e , sala 3, no Porto.
Na data e local da visita inspectiva referida em 1, a arguida mantinha ao seu serviço:
H exerceu ininterruptamente tais tarefas para a arguida desde inícios de janeiro de 2011 até ao dia 15 de maio de 2014, data em que cessou tal atividade profissional com a arguida.
A arguida pagava a H a retribuição das férias, mas não lhe pagava subsídio de férias nem subsídio de Natal.
No Organigrama da arguida, a fls. 156 dos autos, H consta na Receção.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do regulamento interno da arguida, a fls. 201 e 202 dos autos, do qual consta, nomeadamente, que:
Até fevereiro de 2011, a arguida teve ao seu serviço na área administrativa/receção a trabalhadora subordinada  NISS ..), que emigrou para a Suíça.
H foi substituir a trabalhadora .
H não aceitou subscrever o contrato de trabalho referido em 3.
H também não aceitou subscrever o contrato de trabalho referido em 3.
Na data e local da visita inspetiva referida em 1,  encontrava-se a executar tarefas próprias da atividade de técnica de fisioterapia: colocação de gelo, pomadas e massagens aos doentes bem como técnicas de A.e de apoio ao fisioterapeuta.
exercia tais funções para a arguida, pelo menos, desde 200
As funções de  eram realizadas na clínica da arguida situada na Rua , n. , ,, sala 4, e , sala 3, no Porto.
No final do dia de trabalho,  elaborava um relatório com o nome dos doentes que tinha tratado ou ajudado a tratar e a hora do tratamento.
gozava férias geralmente nos meses de agosto ou Setembro.
A arguida não pagava a  subsídio de férias nem subsídio de Natal.
No Organigrama da arguida, a fls. 156 dos autos, consta  como Técnica de Fisioterapia.
era Técnica de Fisioterapia artigo.
Compete-lhes executar com profissionalismo e zelo as tarefas e funções que lhe forem determinadas superiormente.
Respeitar as regras e regulamentos internos existentes, aprovados superiormente.
No dia 1 de abril de 2014,  declarou por escrito que não tinha qualquer interesse em celebrar qualquer contrato de trabalho com a arguida, pretendendo continuar a exercer a sua atividade de prestação de serviços a esta e a outras entidades cfr. declaração cuja cópia consta a fls. 291 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente.
continua a trabalhar para a arguida em regime de recibos verdes.
Em 3 de março de 2019,  requereu a pensão por velhice junto da Segurança Social.
Na data e local da visita inspetiva referida em 1, J e K encontravam-se a executar tarefas próprias da atividade de Fisioterapeuta: realização de tratamentos de fisioterapia aos doentes de acordo com os tratamentos prescritos pelas médicas fisiatras F e E.
J exercia tais funções para a arguida, pelo menos, desde junho de 201
K exercia tais funções para a arguida, pelo menos, desde março de 201
As funções de J e de K eram realizadas na clínica da arguida situada na Rua , n. , , sala 4, e , sala 3, no Porto.
A farda era adquirida pelos próprios J e.
No Organigrama da arguida, a fls. 156 dos autos, consta J como Fisioterapeuta.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do regulamento interno da arguida, a fls. 201 verso dos autos, do qual consta, nomeadamente, que:
Compete-lhes também zelar pela correta utilização do equipamento e Informar o diretor clínico se for detetada qualquer anomalia.
Respeitar e promover o espírito de equipa.
Promover o bom relacionamento com os utentes e seus familiares.
Informar a direção clínica sobre todos os utentes com duração de tratamento superior a 3 meses.
Procurar valorizar-se técnico profissionalmente, segundo as diretrizes, no interesse da melhoria assistencial da clínica.
J declarou por escrito que não tinha qualquer interesse em celebrar qualquer contrato de trabalho com a arguida, pretendendo continuar a exercer a sua atividade de prestação de serviços a esta e a outras entidades cfr. declaração cuja cópia consta a fis. 290 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente.
A atividade de , J e de K era objeto de verificação pelos médicos fisiatras ou estava sujeito ao cumprimento da prescrição daqueles.
A arguida possuía um plano de trabalho, na qual constava a atribuição dos utentes/doentes e a respetiva prescrição médica emitida pelos médicos fisiatras da clínica.
No dia 5 de maio de 2014, a arguida foi notificada para regularizar a situação dos trabalhadores H, , J e K, nos termos do artigo 15-A, n. 1, da Lei n. 107/200
A arguida não fez prova da regularização da situação dos trabalhadores H, , J e K junto dos Serviços do Centro Local do Grande Porto da Autoridade para as Condições do Trabalho.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei.
B. Da referida proposta de decisão mais consta o seguinte:
Para além dos factos supra transcritos não se provaram, com interesse para a decisão a proferir, quaisquer outros fados, designadamente, entre os alegados, todos os que estejam em oposição ou que tenham ficado prejudicados com a matéria dada por assente.
Assim, não resultou provado que:
J e K prestavam serviços para outras clínicas.
A arguida tenha proposto a J a celebração de um contrato de trabalho e que este tenha recusado.
No relatório da mencionada proposta de decisão consta também, e para além do mais, o seguinte:
, vem acusada de ter violado o disposto no artigo 12, n 2, conjugado com o n 1, alíneas, e, do mesmo artigo, ambos do Código do Trabalho.
A infracção consistiu no facto da entidade empregadora mesmo após advertida, manter na qualidade de prestadores de serviços quatro trabalhadores, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, causadora de prejuízo para os trabalhadores e para o Estado.
A questão que importa resolver nos autos é a da identificação da natureza da relação jurídica havida entre as partes, a arguida e H, , J e K. Saber se essa relação contratual deve ser qualificada como contrato de trabalho ou como contrato de prestação de serviços.
No caso dos autos temos duas posições antagónicas: a arguida a sustentar que a relação contratual que detém com estas pessoas consubstancia um contrata de prestação de serviços, enquanto a Inspetora autuante, ao proceder ao levantamento do auto de notícia, entende que as ditas relações consubstanciam verdadeiros contratos de trabalho.
Para se poder concluir pela verificação destas contraordenações laborais, necessária será também a demonstração de factos que, de algum modo, revelem que a prestação de trabalho por parte dos trabalhadores H, , J e K ao serviço da aqui arguida se fazia de forma aparentemente autónoma o que resulta
Foi, pela ACT subdirectora, proferida a seguinte decisão:
Nestes termos, aplico a B, LDA a coima de Euros 12000,00 doze.
G. E, bem assim, foi proferida a seguinte decisão:
Nestes termos, determino que  pague a coima de Euros 12000,00 doze como responsável solidário com , LDA n 3 do Art 551 do Código do.
H. Conforme informação prestada aos autos pelos respectivos Tribunais, as sentenças proferidas nos Processos 151/14TTVLG e 558/17TTVNG transitaram em julgado aos, respectivamente, 202015 e 10201Do Direito
Tendo em conta as conclusões do recurso, são as seguintes as questões suscitadas:
Da nulidade da decisão administrativa por falta de menção da norma alegadamente violada
Da nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação.
Da nulidade da decisão administrativa por falta de descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas.
Da consideração de prova proibida.
Dos erros de Direito
Na decisão recorrida, a propósito desta questão, referiu-se o seguinte:
"- Da nulidade da decisão por falta de menção da norma alegadamente violada
Acrescentar-se-á o seguinte:
"Como decisão administrativa que é, hão-de aplicar-se neste procedimento especial as normas que não envolvam diminuição das garantias dos particulares, conforme determina o próprio CPA a partir da reforma de 199
É esta uma posição que se arrima ao disposto no n 1 do artigo 125 do CPA:
Foi pois indicada a norma jurídica violada, carecendo os Recorrentes, manifestamente, de razão e, assim e nesta parte, improcedendo as conclusões do recurso.
Da nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação
Na decisão recorrida referiu-se o seguinte:
"Alega a arguida que a decisão impugnada é ainda nula por falta de fundamentação, o que igualmente constitui violação do artigo 25 do Regime Processual da Contraordenações Laborais.
Carecem também os Recorrentes de razão, concordando-se com a decisão recorrida.
Na decisão administrativa consta o seguinte:
"Vistos os autos e considerada a proposta do Sr. Instrutor, nos termos do Art 25 da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, profiro a presente decisão.
A decisão administrativa refere expressamente que remete para os fundamentos constantes da proposta de decisão do Instrutor.
E, por outro lado e pese embora nela não se identifique as fls. do processo, tal proposta acompanhou a notificação da decisão, o que aliás os Recorrentes não põem em causa no recurso, daí decorrendo que ficaram a conhecer perfeitamente a proposta de decisão para a qual a decisão administrativa remeteu, em nada ficando comprometido o direito de impugnação judicial da mesma.
Da nulidade da decisão administrativa por falta de descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas
Sobre esta alegada nulidade, pronunciou-se a decisão recorrida nos seguintes termos:
Concorda-se com a decisão recorrida, remetendo-se também para o que se disse no ponto  do presente acórdão.
Em síntese, a decisão administrativa encontra-se fundamentada por remissão para a proposta de decisão, nada impedindo que essa remissão tenha também por objecto a remissão para a matéria de facto que a autoridade administrativa tenha por provada.
Da consideração de prova proibida
Na decisão recorrida, a propósito da questão ora em apreço, referiu-se o seguinte:
Desde já, cabe consignar que concordamos com este segundo excerto, acima transcrito.
Artigo 1 -A
Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços
Assim, e nesta parte, improcedem as conclusões do recurso.
Por fim, alegam os Recorrentes que não existe prejuízo para o Estado, uma vez que o prestador de serviço está também obrigado a efectuar contribuições para a Segurança Social, assim como está vinculado a obrigações fiscais, por regra mais elevadas.
No Acórdão de 202016 Processo 1672/14/8MAI.P1 acima citado, referiu-se também o seguinte:
" E, nos nossos acórdãos acima referidos, designadamente nos de 202015, Proc. 645/11T8MTS.P1 e de 102015 Proc. 299/1T8PNF.P1), referimos o seguinte que se passa a transcrever:
Ora, assim sendo e não se vendo razão para alterar tal entendimento, carece também a Recorrente de razão.
Improcedem assim e também nesta parte as concussões do recurso.Decisão
Em face do exposto acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida.
Proc. n. 1494/10T8MMN-A.E1
Alega, para tanto, em suma, que:
é inepto o requerimento inicial por omitir o pedido;
A transacção mencionada em , junta aos autos principais com o requerimento executivo, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, reza o seguinte com relevo para os autos:
Avaliação:
Deste modo, aplicando o método, o valor de avaliação da empresa é o seguinte:
Valor dos capitais próprios na contabilidade em 2052011 de 68399,05 euros.
Valor do ajustamento aos capitais próprios: 23000,00 euros.
Valor da empresa: 44399,05 euros
Outros dados
Percentagem de capital detida pelo autor: 25%
Montante atribuído ao Autor na Avaliação: 11099,80 euros
O executado designou;
Nessa reunião acordaram a colocação, por cada um deles, de 2 nomes de possíveis peritos, num total de 4, em papéis dobrados, num pote, sendo o terceiro perito escolhido aleatoriamente de entre os 4 sugeridos;
Coube a a escolha do papel sorteado;
Tendo escolhido o papel que continha o nome, um dos peritos indicados por;
A partir deste momento, nem nem conseguiram contactar, que não respondeu a quaisquer e-mails ou telefonemas que lhe foram dirigidos;
No dia 102017, enviou comunicação por correio electrónico para ambas as partes, e, junto aos autos a fls. 12, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, do qual consta o seguinte com relevo para os autos: ") Sugiro o próximo dia 1 de fevereiro as 10h00 nas instalações do Dr. com o objectivo de elaborar o relatório de perícia solicitado;
Concordamos com a recorrente.