rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nas funções do Banco e com a abertura de conta bancária pelo cliente, integra-se a obrigação deste em receber os valores depositados pelo cliente ou em seu nome e a sua creditação na conta deste, bem como a de proceder ao pagamento dos cheques por ele emitidos, a débito na sua conta bancária. Quando se trata de cheque sacado sobre as contas dos seus clientes, o Banco tem o dever de fiscalizar o cheque antes de efectuar o seu pagamento, na defesa do interesse daqueles.
De acordo com o disposto nos art 1 e 2 da Lei Uniforme dos Cheques, e numa noção mais simplista, o cheque constitui um título de crédito, contendo uma ordem dirigida a um banqueiro, no estabelecimento no qual o sacador tem fundos disponíveis, no sentido de proceder ao pagamento da quantia nele inscrita.
Feitas estas considerações, importa agora reverter para o caso concreto.
Em face do pedido formulado pela A., de responsabilização do Banco R. pelo pagamento dos cheques sacados sobre a sua conta bancária, podemos distinguir situações diferentes, em face do que resultou provado e que correspondiam a diferentes procedimentos da E:
cheques em que ficou provada a falsificação da assinatura do gerente da A. pela E;
cheques previamente assinados pelo gerente da A., preenchidos pela E nos outros campos e depositados na sua conta bancária;
cheques com rasuras.
Em situação diferente estão, no entanto, os cheques falsificados na assinatura do sacador, bem como aqueles que, ainda que assinados pelo gerente da A., se apresentavam rasurados.
Tal responsabilidade da R. determina a obrigação da mesma indemnizar o lesado pelos prejuízos causados, de acordo com o que dispõe o art 798 do Civil.
A culpa do devedor constitui, no caso da responsabilidade contratual, um elemento necessário ao dever de indemnizar.
De acordo com o disposto no n 1 deste artigo, quando um facto culposo do lesado tiver contribuído para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.
No caso, revelando os factos um concurso de condutas negligentes de ambas as partes que concorrem para a produção dos danos, demonstrando uma gravidade de culpas equivalente, tem-se como adequado que a obrigação de indemnizar do R. seja reduzida a metade, considerando a atribuição de 50% da culpa a cada uma das partes.
Vejamos então o valor dos danos a indemnizar.
Sobre o momento da constituição em mora, dispõe o art 805 do P.o seguinte:
Há porém mora do devedor independentemente de interpelação:
Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado nesse caso, na data em que normalmente o teria sido.
Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito, mas também o dever de fiscalizar as boas condições do seu preenchimento, de conferir a assinatura do sacador e em geral de verificar a sua autenticidade e o cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito.
Havendo um concurso de condutas negligentes de ambas as partes e na medida em que também há culpa do lesado na produção dos danos, a indemnização deve ser reduzida, nos termos do disposto no art 570 do Civil.
Julga-se improcedente o pedido reconvencional formulado pela R., dele se absolvendo a A.
Coimbra, 2 de Junho de 2015
Processon.2553/09TBVCD. PS1
As partes aguardavam pela prolação da decisão final para apresentarem o requerimento de dispensa do remanescente da taxa de justiça, no qual podem expor as razões pelas quais entendem que não é devido remanescente da taxa de justiça
"4 Apesar do elevado valor da acção a causa não se revelou de especial complexidade do ponto de vista jurídico.
De facto, os articulados das partes não se revelaram prolixos, abordando de forma abreviada os diversos aspectos, de facto e de direito, em discussão na presente acção.
Não lhes assiste razão, como decorre do art.  da Lei n. 7/2012, de 13/02 que inseriu a norma do n. 7 no art. ) norma essa que, no que aqui releva, se transcreve:
Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei.
Como diz Salvador da Costa, em nota também citada pelos Requerentes:
Face ao exposto, promove o P.:
Relevam os elementos constantes do Relatório.
Via de regra, a prática de actos processuais, incluindo a daqueles previstos no RCP, está sujeita a prazos.
Para a segurança jurídica concorrem, inter alia, as normas que fixam prazos.
Esses prazos revestem-se da natureza peremptória prevista no art. 13, n 3, do CPC.
Se assim não suceder, ou seja, se a conta não obedecer ao julgado, contiver erros de cálculo ou violar disposições legais, dela cabe reclamação nos termos art. 3, n. 2, do RCP.
Contudo, também se entende que não constitui fundamento da reclamação da conta de custas a pretensão de dispensa do remanescente da taxa de justiça, pois que essa dispensa não depende do contador.
No entender deste tribunal, não assiste razão aos reclamantes: pelos motivos já indicados e pelos demais fundamentos constantes do parecer do MP a que se, pelo que não existem razões para alterar a condenação em custas no recurso de revista.
Para que tal tivesse sucedido deveriam os interessados ter solicitado a reforma da condenação em custas aquando a prolação da decisão.
No seu requerimento os reclamantes parecem pretender indicar que qualquer outra decisão que não uma que vá ao encontro do seu pedido deve ser julgada inconstitucional, mas não apresentam argumentos concretos no sentido da indicada inconstitucionalidade; o facto de existir uma condenação que obriga os interessados a prosseguir por via de processo de liquidação não se apresenta como violadora de qualquer norma constitucional; não se encontram ainda explicitados argumentos que indiquem que a condenação em custas é manifestamente desproporcionada caberia explicitar essa desproporção!), motivos pelos quais não se considera que exista qualquer inconstitucionalidade decisória.
No demais, não vieram invocadas inconstitucionalidades normativas.
Pelos fundamentos indicados, indefere-se a reforma quanto a custas.
Custas pelos reclamantes 3
Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de Julho de 2019 e de 25 de Outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019, in CJ, , Tomo 1, p. 9
que o tribunal determine o/os responsáveis pelo comportamento concreto a adotar quanto ao cumprimento da decisão que se requer, ou seja, o SEF e a CRC;
A sentença sob recurso padece de nulidade por erro manifesto quanto aos respectivos pressupostos de facto e de direito em que se estriba, designadamente por violação do princípio pro actione.
O processo de intimação para proteção DLG é o meio processual adequado para proteger os seus direitos fundamentais.
A decisão sob recurso violou as normas legais contidas nos artigos 109 e ss. do CPTA, 15, 161 ns 1 e 2 alíneas e e 162 ns 1 e 2 do CPA e 2, 3 n 3, 205 n 2 e 266 da CRP.
JUSTIÇA.O Instituto dos Registos e do Notariado IP juntou contra-alegações, concluindo:
A este respondeu o Requerente, concluindo como no recurso.Cumpre apreciar e decidir.
É este o discurso fundamentador da decisão recorrida, na parte que ora releva:
Da falta dos pressupostos de admissibilidade da presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias:
E é precisamente isto, em nosso entender, que ocorre no caso dos autos.
Termos em que se julga procedente a exceção invocada pela entidade demandada, resultando prejudicado o conhecimento do mérito da presente intimação. Vejamos:
Nos termos das alíneas1 e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, isto é, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
Desatende-se esta argumentação que a parte sintetizou assim: A sentença sob recurso padece de nulidade por erro manifesto quanto aos respectivos pressupostos de facto e de direito em que se estriba, designadamente por violação do princípio pro actione.
No caso concreto está-se perante a intimação para protecção de DLG.
No presente processo está em causa o pedido do Requerente no sentido da revogação do acto administrativo, proferido pela CRC de Coimbra, datado de 21/04/2016, que indeferiu o seu pedido de aquisição de Nacionalidade Portuguesa por Naturalização formulado em 29/10/201
Com efeito, não está em causa a sua expulsão imediata, mas apenas o indeferimento do pedido de aquisição da Nacionalidade Portuguesa por Naturalização.
Mas será possível a convolação processual?
Como se decidiu no Acórdão deste TCAN de 06/11/2015, proc. 00701/19BEVIS: Estamos perante um erro na forma do processo em sentido, que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso artigos 19, 19 e 20 do CPC ex art  do, que, em princípio, apenas implica a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, cabendo ao juiz ordenar que se siga a forma de processo que reputar adequada. Só assim não será, quando se verificar uma inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada, pois, nesse caso, verifica-se a nulidade de todo o processado Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, , 2003, 258,.
também se não vislumbra o desrespeito de qualquer comando constitucional, nomeadamente os falados artigos 23, 3/34, 205/25 e 2666;
A condenação da Ré/Recorrente, tese na qual embarcou o Tribunal a quo, assentou no seguinte:
Refacturação unilateralmente feita pela Autora, que o Tribunal todavia considerou consentida pela Ré com base no depoimento do Agente Comercial da Autora, J. R.;
Agente Comercial que, quando instado pelo mandatário da Ré, admitiu que tinha interesse directo na causa pois não havia ainda recebido a comissão daquela venda e só receberia quando cobrasse o seu valor da ;
A realidade é que o Sr. J. R. não é funcionário da Apelada, é agente comercial que recebe a comissão de agente por cada transacção concretizada e cobrada; tem, portanto, a seu cargo, também, a cobrança, e cada cobrança não efectuada para a , Srl, significa também o não recebimento da sua comissão de agente, facto que foi confirmado pela própria testemunha no seu depoimento aos minutos 14:20 a 14:5
Esta mesma testemunha relata que, chegado o prazo de vencimento das facturas, foi falar com o responsável geral de armazém, Sr. .
Assim, esta situação contende directamente com os valores que a testemunha esperava auferir, e deixou de auferir, em virtude da devolução de mercadorias, mas ela não sabe precisar que quantidade de mercadoria se devolveu: vide tempos 22:50 a 23:40 do depoimento da testemunha.
É que a factura aparece mais tarde, no processo, já na versão assinada, e a testemunha diz que foi ela própria, J. R., quem a deu ao Advogado da Autora - vide passagens 47:02 a 47:10 do seu depoimento.
No início do seu depoimento, questionado pelo mandatário da Recorrida, a testemunha descreve o procedimento normal que seguia enquanto funcionário de armazém, mas a questão de saber se esse mesmo procedimento foi cumprido no caso concreto em apreço é a verdadeira questão e não foi por ele confirmado. Não, pelo menos, no sentido de provar o alegado pela Autora/Recorrida.
A partir dos minutos 12:00 do seu depoimento gravado, é inequívoco, insistindo a Mma. Juiz nas questões específicas que levam a concluir se a testemunha sabe o que está ali a dizer, responde que não se recorda de nada.
Contraprova que a testemunha não fez, por interesses pessoais ou, quando muito, conflito de interesses, porquanto a , srl, representada em Portugal por J. R., testemunha referida supra, mantém relações comerciais com a empresa onde trabalha actualmente a testemunha.
Termos em que, deverão ser dados como não provados os factos 2, 4, 5 e 6 da Sentença a quo e, consequentemente, julgada improcedente a acção contra a
Mais tarde, veja-se depoimento em que a testemunha referiu que quando houve a passagem de uma empresa para a outra a mercadoria passou, o stock existente, para a excerto min 022 a 050).
No caso dos autos, conforme bem refere a Douta sentença, a Ré adquiriu as mercadorias facturadas para uso próprio informando, na pessoa do Sr. , representante legal da Calçados A e pai do legal representante da , mas agindo como representante desta como proposto. Assim, o Sr. , agindo em representação da Recorrente informou a A., ora Recorrida, que seria a Ré a usar e a pagar mercadoria inicialmente encomendada pela Calçados A, vinculando a empresa desta forma perante a A., o que aconteceu! A Recorrida agiu conforme lhe foi solicitado pela sua parceira comercial.
Termos em que, bem esteve o Tribunal a quo a dar como provados os factos , ,  e  da Sentença proferida pelo Mmo. Juiz a quo não havendo qualquer erro de julgamento e, consequentemente, mantendo-se a decisão recorrida.
Para melhor compreensão das questões factuais colocadas, foram ouvidas as alegações orais dos Advogados das partes.
Portanto, pretende que se considere como não provado que:
Como representante da Autora e de outras marcas no ramo do calçado, descreveu que sempre contactou com o gerente da Calçados A, Sr. , e que vendeu as peças descritas nas faturas juntas. Depois de entregues e no período de pagamento, aquele referiu-lhe que não poderia pagar, que a empresa ia fechar, continuando a atividade com outra empresa, a aqui Ré, que iria ficar com parte da mercadoria. Foi acordada a emissão de nota de crédito e a emissão de nova fatura, nos termos dos documentos juntos, tendo-lhe sido fornecidos os elementos todos da empresa da Ré, para a faturação e avaliação de crédito.
Acrescentou ainda que depois de trabalhar na Calçado A, em 2016 mudou, em termos legais, para a , mas que em termos práticos nada mudou, continuando mesmo a responder perante o Sr. .
As versões apresentadas em sede de contestações não resultaram provadas por qualquer meio, não tendo sido junto qualquer documento comprovativo nem mesmo depois de de outros fornecimentos a que corresponderiam os pagamentos alegados, nem mesmo das alegadas transações entre Ré e Chamada.
Confirmou ainda que o referido Sr. continua a trabalhar na Ré, como encarregado geral, num trabalho conjunto com o filho.
Segundo, embora os documentos juntos aos autos sejam relevantes, só por si, seriam insuficientes para demonstrar os factos que a Recorrente impugna. Por isso, a prova testemunhal foi decisiva na formação da convicção do Tribunal recorrido, em especial o depoimento de J. R..
Mais: essa compra e venda deve ser qualificada como mercantil, pois, não só se insere na actividade de duas empresas comerciais, nos termos do artigo 230 do Código Comercial, mas também está contemplada como tal no artigo 463 do referido Código.
Sendo um contrato de compra e venda mercantil é-lhe aplicável subsidiariamente, nos termos do artigo 3 do Código Comercial, o regime jurídico da compra e venda , previsto no artigo 874 e seguintes do Código Civil
Por outro lado, ao crédito da Autora é aplicável a taxa supletiva de juros moratórios relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais singulares ou colectivas.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, págs. 168 e 16
Almedina, 201
Curso de Direito Comercial, Almedina, Vol. , 11 edição, 2018, pág. 15
Pedro Pais de Vasconcelos, A Preposição, Almedina, 2017, pág. 1
Receção, análise e tratamento das reclamações dos credores;
Elaboração do Relatório, inventário e lista provisória de credores;
Apreensão dos elementos contabilísticos;
Elaboração do auto de apreensão dos elementos contabilísticos;
Análise dos elementos contabilísticos;
Realização e participação na Assembleia de credores;
Por conseguinte, a sentença em causa não foi declarada nos termos do artigo 39 do CIRE, em que seria aplicável a situação remuneratória descrita no n 4 do art 30 da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro.
No sentido do entendimento que vimos sufragando, pronunciou-se já o Venerando TRC por Acórdão de 11-03-2014, bem como o Venerando TRG por Acórdão de 28-01-201
Pelo juiz a quo foi ainda proferido o seguinte despacho:
O AI respondeu que uma vez que o despacho mantém a posição anteriormente assumida, também ele mantém a sua, tendo já interposto recurso para a Relação.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n4 do art. 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Teremos de discordar do indeferimento decretado pelo juiz a quo.
E quais são os casos previstos no artigo 39 do CIRE?
No caso em apreço, a sentença não foi proferida ao abrigo do artigo 39, nela se tendo dado cumprimento a todas as alíneas previstas no n1 do artigo 36, decretando, nomeadamente a apreensão de bens, designando prazo para a reclamação de créditos e designando dia para a Assembleia de Credores a que se refere o art. 156 do CIRE.
A apelação será de proceder, reconhecendo-se o direito do AI ao recebimento da 2 prestação, a suportar pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, nos termos do n1 do artigo 3
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, deferindo-se o requerido
Coimbra, 02 de junho de 2015
Prosseguiram os autos com selecção da matéria de facto assente e organização da base instrutória, peças que se fixaram sem reclamação das partes.
"- A douta sentença recorrida, na parte em que julgou a acção parcialmente procedente, omitiu as proporções que no direito de compropriedade cabem a cada uma das A.A. e aos R.R., tal como havia sido pedido inicialmente;
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, infringiu o disposto, entre outros, dos arts  e 41 do Cód. de Processo Civil, e é ambígua, o que a torna nula art. 61 n 1 al do mesmo diploma;
Contra alegaram douta e esclarecidamente os apelados, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Ora, face aos termos da impugnação deduzida e que se deixaram transcritos, suscitaram os recorridos a questão do incumprimento dos ónus que a lei impõe sobre o recorrente que pretende a reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
No caso em apreço, apesar do deficiente cumprimento do referido ónus da especificação, afigura-se possível concluir com alguma facilidade que as recorrentes impugnam a resposta negativa que mereceu o art.  da base instrutória -no qual se perguntava precisamente se a casa de habitação referida em alínea na qual se deixou consignada a descrição do prédio comum a AA e sempre se destinou a habitação do caseiro- pretendendo seja alterada em sentido contrário.
Em face do exposto, e face ao manifesto incumprimento do ónus da impugnação consagrado no art. 64 do CPC, impõe-se rejeitar o recurso na parte em que as apelantes pretendiam a reapreciação da prova gravada.
nulidade da decisão por vício de ambiguidade;
modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto em função dos documentos juntos aos autos.
dos vícios da sentença
Apreciemos, pois, este argumento recursivo.
Deste modo, e sem embargo de se aditar ao dispositivo da sentença as quotas de cada um dos proprietários no prédio comum, o que, repete-se, não era objecto de controvérsia, não padece a mesma de qualquer vício que a inquine.
da modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto face aos documentos juntos
Conforme com clareza equacionam os apelados, parece que o argumento das apelantes é o seguinte: como na descrição do prédio denominado Quinta do Fundo da Vila é referenciada uma casa de habitação, então terá que ser a casa do caseiro, sob pena de ali não existir nenhuma construção com tais características; por outro lado, sendo mencionada na descrição do prédio adjudicado aos RR apenas uma casa, a entender-se que aquela onde residiam os caseiros se encontra aqui integrada, então estaremos na presença, não de uma, mas de duas casas.
Em conclusão: nada resulta dos documentos referenciados que imponha modificação da matéria de facto, no sentido propugnado pelos apelantes ou outro, mantendo-se assim a decisão proferida.
- Pela apresentação n. 9, de 208, mostra-se inscrita no registo predial a aquisição, em benefício das AA. e dos Réus, por doação, do prédio descrito em  anterior alínea da matéria de facto.
- Pela apresentação 166, de 109, mostra-se inscrita no registo predial a aquisição, em benefício dos Réus, por adjudicação em acção de divisão de coisa comum, do prédio descrito em  anterior alínea da matéria de facto.
- Do teor matricial modelo referente ao artigo urbano 600 da freguesia de  ...) , consta que o prédio em causa é composto de casa de habitação de r/e  andar, aquele com 7 compartimentos e este com 11 compartimentos, e ainda cozinha, logradouro e pátio, a confrontar do norte com casa do caseiro, sul, nascente e poente com o proprietário, e que foi inscrito na matriz em 1968, provindo do artigo urbano 278 anterior alínea da matéria de facto.
- Por escritura de doação lavrada em 94, na qual foram outorgantes  F...  e os ora AA. e Réus, aquela declarou doar, e os demais declararam aceitar a doação, além do mais, dos seguintes imóveis:
- A descrição do prédio n 3626 da CRP de  ...) , tem o seguinte teor:
Em face a todo o exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença apelada, sem embargo de determinar a alteração do dispositivo, de modo a dele constar que AA e RR são comproprietários, na proporção de 1/6 para cada uma das AA e 1/6 para os RR, do prédio identificado em  dos factos assentes.
Em 102016 a ora Recorrente deduziu incidente de habilitação judicial, nos termos consignados nos artigos 356 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em cumprimento do disposto na do n 1 do artigo 356 do Código de Processo Civil e, uma vez junto o requerimento de habilitação e o documento de cessão competia ao Tribunal ordenar a notificação da parte contrária para contestar, podendo esta na contestação impugnar a validade do acto ou, alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.
O Tribunal não deu cumprimento ao disposto na do n1 do artigo 356 do Código de Processo Civil, na medida em que não notificou as partes primitivas para contestarem, querendo os termos da habilitação, assim preterindo uma formalidade essencial na marcha do processo.
A Recorrente, pese embora ter mandatária constituída nos autos desde 102016 - data em que apresentou em juízo o seu articulado de habilitação judicial de cessionário -, não foi notificada de qualquer acto processual a partir dessa data.
Não foi notificada do despacho que ordenou a notificação da Autora para constituir novo mandatário forense.
Verifica-se no caso vertente a preterição de uma formalidade essencial que influi decisivamente no exame e decisão da causa a qual constitui nulidade nos termos dos artigos 195, 199 , 201 e 615 n1 e, todos do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida enferma por isso, de nulidade nos termos do disposto nos artigos 195 1 199, 201 e 615 n 1 e do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida viola as normas legais contidas nos artigos 3, 30 ns 1 e 2, 272 n 1 e 356 n 1 e, todos do Código de Processo Civil.
Termos em que, deve o presente recurso proceder, revogando-se integralmente a sentença recorrida, substituindo-a por acórdão que admita o incidente de habilitação de cessionário deduzido pela Recorrente e ordene a notificação das partes primitivas para contestarem querendo, os seus termos no prazo e sob a cominação legal.
São os seguintes os factos provados com interesse para a decisão do presente recurso jurisdicional e cuja prova resulta da tramitação dos autos:
A GMC, S.A., intentou a presente acção administrativa comum, com processo ordinário, contra o Município de F..., tendo formulado o seguinte petitório: