rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para que se possa aferir da questão que nucleariza o tema dissidente posto em tela de juízo, importará esquiçar os elementos definidores que recortam e delineiam o tipo de ilícito que constitui o imo divergente que passa pelo fundamento do recurso.
Queda por analisar o engano omissivo como geradores de situações de burla, com base na doutrina causal da omissão ou das teses gerais de comissão por omissão.
Como se alcança da longa transcrição efectuada o engano tem que se constituir como um antecedente ou actual da obtenção do ganho para o autor do artifício enganoso e, concomitante, para o lesado com a atitude propiciadora do prejuízo causado na sua esfera patrimonial.
Nesta compreensão, que resulta directamente da construção do tipo objectivo de burla no Código Penal, não basta para a consumação do crime a entrega de dinheiro ou móveis, ou quaisquer fundos ou títulos, exigindo-se a verificação indispensável de um efectivo prejuízo patrimonial: só há burla consumada quando se verifica um prejuízo patrimonial.
O erro deve ser considerado como a falsa ou nenhuma representação da realidade concreta, que funcione como vício do consentimento da vítima.
No entanto, não basta qualquer erro ou engano; é ainda necessário que ele tenha sido provocado ou aproveitado astuciosamente, nos termos supra referidos.
Sendo certo que o erro pode ser provocado pelo agente quando este descreve a outrem, por palavras ou declarações expressas, sob a forma oral ou escrita, uma falsa representação da realidade.
Genericamente, o tribunal recorrido, escolheu/determinou as penas a aplicar pelos crimes que julgou verificados e cmprovados com a sequente argumentação: "O crime de burla qualificada cometido pelo arguido é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
O crime de branqueamento é punido com pena de prisão de 2 a 12 anos.
Pela prática de cada um dos dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217 e 218, n. 2, alínea, a pena de 5 anos de prisão, por cada um dos dois crimes;
Pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368A, n. 1, 2 e 3, do Código Penal a pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
Ora, no caso em apreço, e considerando que as penas parcelares aplicadas foram duas de 5 anos e uma de cinco anos e 6 meses de prisão, a moldura varia entre os 5 anos e 6 meses de prisão e 15 anos e 6 meses de prisão.
Ao crime originário, o agente conluia ou agrega um outro proceder e agir ilícito, qual seja o de pretender aparentar e conferir uma legitimidade e legalidade aos bens que sabe ter adquirido de forma ilegítima.
A suspicácia e a perversão de carácter esmerilada neste modo de proceder ade a culpabilidade e a natureza antijurídica da actividade do agente.
Quedando a moldura penal estabelecida entre 2 e 12 anos, a pena de 5 anos e 6 meses afigura-se-nos ajustada e proporcional, se atendermos aos valores que forma objecto de dissimulação.
Sem reparo a medida da pena pelo crime de branqueamento de capitais.
Negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a decisão recorrida;
Alegou ainda que, com a data de 28-04-2017, a R. comunicou ao A. que o contrato de trabalho entre eles celebrado caducaria em 14-05-2017, tendo o A. recebido essa comunicação em 03-05-2017, pelo que não foi respeitado o prazo de 15 dias, estipulado no art. 34, n. 1, do Código do Trabalho, visto que, nos termos do art. 24, n. 1, do Código Civil, a comunicação da intenção de não renovar o contrato só se torna eficaz quando chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida.
Alegou ainda que o A. teve conhecimento, vários dias antes do dia 28-04-2017, que era intenção da R. fazer cessar o contrato de trabalho, tendo o A. se colocado, intencionalmente, numa situação com vista a evitar receber de outra forma, que não por correio registado, a comunicação da R., uma vez que, no próprio dia 28-04-2017, a R. preparou uma segunda via da comunicação para entregar ao A. por mão própria, porém, tanto no dia 28-04-2017 como no dia 29-04-2017, o A. colocou-se de forma a impossibilitar a entrega da referida carta em mão própria, não se tendo apresentado no local de trabalho nesses dias, nem nos dias 30-04-2017 e 01-05-2017, sem ter para o efeito apresentado qualquer justificação.
Alegou, de igual modo, que, após a caducidade do contrato de trabalho com a R., o A. foi trabalhar para o Luna Hotel Turismo Abrantes, em data que não consegue precisar, mas que terá sido em princípios de Julho de 2017, pelo que, mesmo na tese do A., os vencimentos que este teria a receber da R. sempre se esgotariam em Junho de 201
Mais decido julgar a reconvenção improcedente e absolver A. AA...,  do pedido reconvencional apresentado pela R. BB..., Lda..
Condeno R. a pagar as custas da acção e da reconvenção.
O formalismo imposto pelo identificado artigo 344 do CT é uma simples comunicação por escrito.
A Ré ao enviar a carta registada com aviso de recepção foi muito além do formalismo exigível pelo n. 1 do artigo 344 do CT.
Deve-se entender que o cumprimento do prazo de 15 dias, previsto no citado preceito legal, se considera cumprido com o registo da comunicação nos correios até 15 dias antes do termo da caducidade contrato, no caso, no dia 28 de Abril de 201
A carta registada com aviso de recepção datada e remetida pela Ré ao Autor em 28/04/2017 constituía apenas o cumprimento do formalismo legalmente previsto, por excesso.
Pelo que, na falta de tal comunicação emitida no prazo legal, a caducidade não opera, o que determina a renovação automática do contrato no final do termo estipulado, por igual período, conforme o disposto no artigo 149, n. 2 do CT.
O despedimento caracteriza-se por ser um decisão unilateral por parte do empregador, que assenta em factos ocorridos durante a execução do contrato e que determina a antecipação do momento convencionado para a sua cessação.
Em face de todo o exposto, não deveria ter sido aplicado nos autos o regime previsto no artigo 393 do CT, porquanto inexistiu um qualquer despedimento.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 344, n. 1, e aplicou indevidamente o disposto no artigo 393, ambos do CT.
Sem prejuízo do supra exposto, a compensação pela caducidade do contrato de trabalho determinada pela sentença recorrida é manifestamente inadequada, irrazoável e desproporcionada, por manifesto excesso.
Não obstante a carta datada e enviada pela Ré ao Autor em 28/04/2017, recebida por este posteriormente, desde 26/04/2017 que era do pleno conhecimento do Autor que não lhe seria renovado o contrato de trabalho.
Na verdade, verifica-se que o Autor laborou para a Ré, na verdade e de facto, durante apenas 6 meses, e acaba por receber o equivalente a 12 meses de trabalho.
Por outro lado, a sentença recorrida condena a Ré a pagar a retribuição ao Autor relativamente a um período em que o mesmo já se encontrava a laborar para outra entidade, o ...Turismo.
Porém não tendo o Autor prestado de facto e efectivamente a sua actividade, o mesmo não tem direito a receber qualquer quantia a título de proporcionais do direito a férias, e dos respectivos subsídios de férias e natal.
Tais proporcionais pressuporiam que o Autor se tivesse apresentado no local de trabalho e prestado efectivamente a sua actividade, o que não aconteceu.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 263 e 264 do CT.
Ser ordenada a correcção da sentença recorrida, caso a mesma não tenha lugar antes do presente recurso subir;
Ou, caso assim não se entendesse, o que se equaciona por mera hipótese de raciocínio,
Ou ainda, caso assim não se entenda, o que uma vez mais apenas se equaciona por mera hipótese académica,
A declaração da cessação deste proferida pela entidade empregadora, sem instauração de processo disciplinar, configura um despedimento ilícito.
Deve ser mantida a douta sentença proferida nos autos, com a ressalva do cálculo do subsídio de isenção de horário, Porque,
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Correcção da sentença;
A ré empregadora admitia o autor trabalhador ao seu serviço para exercer as funções de subdirector de hotel;
Com início nessa data e pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos;
Obrigando-se o trabalhador a manter a confidencialidade e sigilo sobre todas as matérias, assuntos, documentos, elementos ou informações que venha a tomar conhecimento directa ou indirectamente pelo exercício da sua prestação laboral;
O contrato caducaria no final do prazo estipulado ou da sua renovação se a empregadora comunicasse ao trabalhador, por escrito, até ao décimo quinto dia antes do termo do prazo, a vontade de o cessar.
Na terça-feira, dia 26 de Abril de 2017, o sócio da ré, António Correia, e um funcionário desta informou verbalmente o autor que não lhe seria renovado o respectivo contrato de trabalho;
Com data de 28 de Abril de 2017, a legal representante da ré enviou ao autor a carta cuja cópia foi junta a fls. 8, comunicando-lhe a vontade de cessar o contrato e que o mesmo operará a sua caducidade no dia 14 de Maio de 2017;
Tal carta foi remetida no dia 28 de Abril de 2017, por correio registado;
No dia 2 de Maio de 2017, por motivo do destinatário se encontrar ausente, o distribuidor deixou aviso ao autor;
No dia 3 de Maio de 2017, o autor dirigiu-se aos correios e recebeu tal carta;
No dia 28 de Abril de 2017, a Ré elaborou uma 2 via da comunicação, para ser entregue por mão própria;
A funcionária HH...,  do grupo .... do qual faz parte a Ré, preparou aquela 2 via que entregou ao TT...,  para que este a levasse nesse mesmo dia para Ponte Sor de forma a ser entregue em mão própria ao Autor, no próprio dia 28 de Abril ou no dia seguinte, 29 de Abril;
O TT..., estabeleceu contacto telefónico com o autor, mas não o informou que tinha uma carta para lhe entregar;
No dia 1 de Agosto de 2017, o autor foi trabalhar para o Luna Hotel Turismo.
O A. se encontrava a trabalhar para a ré quando o distribuidor do correio tentou entregar a carta registada;
O Autor não se apresentou no local de trabalho nos dias 28 e 29 de Abril, nem nos dias seguintes 30 de Abril e 1 de Maio, no Hotel Ponte de Sor;
O Autor convidou para trabalhar no Turismo de Abrantes, em Julho/2017, os seguintes trabalhadores da Ré:
RR..., recepcionista;
.., recepcionista;
RiR ..., recepcionista;
De acordo com as conclusões formuladas pela Apelante, esta, ao remeter em 28-04-2017, ao Apelado, carta registada com aviso de recepção, comunicando-lhe a intenção de cessar o contrato de trabalho por caducidade no dia 14-05-2017, cumpriu o prazo imposto pelo art. 34, n. 1, do Código do Trabalho, pois quando registou tal comunicação nos correios ainda estava dentro do prazo.
Acrescentou ainda que o A. teve conhecimento, a 26-04-2017, que era intenção da R. fazer cessar o contrato de trabalho, pelo que a carta registada com aviso de recepção enviada apenas constituía o cumprimento do formalismo legalmente previsto e por excesso.
Dispõe o art. 34 do Código do Trabalho que:
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.
Dispõe igualmente o art. 22 do Código Civil que:
A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.
E também o art. 22 do Código Civil que:
Por fim, o art. 36, n. 1, do Código Civil, estipula que:
Sobre este ponto, a sentença recorrida apresentou a seguinte fundamentação:
Consequentemente, não se compreende, nem se acompanha, o entendimento expresso na contestação em como a mera expedição por correio registado da comunicação ao autor no dia 28/4/2017 era apta a produzir qualquer efeito. Isto é, a declaração é reptícia no sentido em que só opera os seus efeitos quando chega ao conhecimento do destinatário.
Como é evidente, muito dificilmente a ré poderia esperar que a comunicação chegasse ao autor e produzisse qualquer efeito no próprio dia em que foi entregue nos correios.
Aliás, os próprios serviços administrativos da ré claramente perceberam que a mera remessa da carta registada no dia 28/4/2017 não iria permitir o válido cumprimento do referido prazo de 15 dias para o termo certo do contrato.
Na realidade, nos termos do citado n. 1 do art. 22 do Código Civil a declaração remetida pela Apelante ao Apelado apenas se torna eficaz quando chega ao poder deste, visto tratar-se de uma declaração receptícia. Nesta medida, é irrelevante a data do envio da declaração, mesmo que por correio registado com aviso de recepção.
Cita-se ainda Pedro Furtado Martins No livro Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, Principia, Parede, p. 4:
No contrato a termo certo a comunicação de caducidade do contrato está sujeita a forma escrita. Tudo indica que se trata de uma formalidade ad substantiam, de onde decorre a nulidade da comunicação sempre que não seja observada a forma legal artigo 22 do e a insusceptibilidade da sua substituição por outro meio de prova ou por documento que não seja de força probatória superior artigo 36, 1, do.
De nada valerá, pois, demonstrar em juízo que foi emitida uma comunicação verbal da caducidade, da qual o trabalhador teve perfeito conhecimento.
No entender da Apelante, a falta da comunicação da vontade de fazer cessar o contrato de trabalho a termo certo no prazo legal, leva a que a caducidade não opere, determinando a renovação automática do contrato no final do termo estipulado, por igual período, conforme disposto no artigo 14, n. 2, do Código do Trabalho, e não a um despedimento.
Concluiu que o tribunal a quo, ao aplicar na presente situação o disposto no art. 39 do Código do Trabalho, violou o disposto no art. 34, n. 1, do mesmo Diploma Legal, visto não ter existido um qualquer despedimento.
Dispõe o art. 14 do Código do Trabalho que:
Estipula igualmente o art. 39 do Código do Trabalho que:
O art. 23 do Código Civil estipula, por fim, que:
Nos termos do n. 2 do art. 14 do Código do Trabalho, não tendo a declaração da não renovação do contrato de trabalho a termo, enviada pela Apelante, chegado ao conhecimento do Apelado no prazo previsto na lei, parece evidente que o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro prazo não tiver sido acordado entre as partes.
No entanto, isso é o que apenas poderá resultar depois de ter sido declarada judicialmente a intempestividade da declaração que determinou a não renovação do contrato no seu termo, sendo que, até então, para todos os efeitos, o trabalhador possui uma declaração onde expressamente consta que o seu contrato a termo terminou no fim do termo.
Ora, independentemente da legalidade de tal comunicação, cuja apreciação depende dos tribunais, para qualquer declaratário normal, colocado na posição do Apelado art. 23, n. 1, do Código, era evidente que o seu contrato de trabalho, por comunicação unilateral da entidade empregadora, terminava a partir da referida data 14-05-2017).
Só não seria assim, se a própria entidade empregadora, apercebendo-se que já não era possível fazer cessar o contrato de trabalho a termo, por caducidade, tivesse comunicado ao trabalhador que, na realidade, o contrato não tinha cessado, antes, porém, se renovado.
A Apelante, ao considerar, como considerou, que o contrato tinha cessado em 14-05-2017, apesar de ter desrespeitado o disposto no n. 1 do art. 34 do Código do Trabalho, despediu, efectivamente, de forma ilícita ou seja, não prevista na o Apelado.
Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do contrato, por intempestiva, consubstancia uma forma de cessação da relação laboral equivalente a um despedimento ilícito.
Assim, estamos perante um despedimento ilícito por parte da Apelante, sendo, por isso, de aplicar o disposto no art. 39 do Código do Trabalho, que é uma norma específica sobre despedimentos ilícitos no caso dos contratos a termo.
Em face das conclusões expendidas pela Apelante, a compensação pela caducidade do contrato de trabalho determinada pela sentença recorrida é manifestamente inadequada, irrazoável e desproporcionada, por manifesto excesso, tanto mais que o Apelado desde 26-04-2017 tinha pleno conhecimento que não lhe seria renovado o contrato de trabalho e desde 01-08-2017 que se encontrava a trabalhar para o ... Turismo.
Mais arguiu que o Apelado laborou para a Apelante apenas durante seis meses e, deste modo, receberá o equivalente a 12 meses de trabalho, a que acresce que, de Agosto de 2017 a 14 de Novembro de 2017, o Apelado já trabalhava noutro local, pelo que, sendo a Apelante condenada a pagar também nesse período, o Apelado receberá de duas entidades distintas, apesar de apenas trabalhar para uma delas.
Determina o art. 39 do Código do Trabalho que:
Estabelece, de igual modo, o art. 38 do Código do Trabalho que:
Estatui também o art. 39 do Código do Trabalho que:
Regulamenta ainda o art. 26 do Código do Trabalho que:
- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
Preceitua, por fim, o art. 26 do Código do Trabalho que:
Daí que o presente tribunal da relação apenas poderá apreciar qualquer inadequação, irrazoabilidade e desproporcionalidade no montante indemnizatório fixado quando tenha sido atribuído montante superior ao mínimo previsto na lei. Porém, na situação em apreço, o montante indemnizatório fixado consistiu expressamente no cálculo mínimo previsto na lei, e, a ser assim, apenas compete a este tribunal apurar se tal cálculo foi atribuído de acordo com as disposições legais, já não se o mesmo é inadequado, irrazoável e desproporcional, por excessivo.
Importa, então, apurar que retribuições são essas, designadamente, se incluem os proporcionais do direito a férias, e dos respectivos subsídios de férias e natal e se tais retribuições são susceptíveis de deduções, nos termos do n. 2 do art. 39 do Código do Trabalho.
Este entendimento não viola o disposto nos arts. 26 e 26 do Código do Trabalho, visto que existem artigos específicos que regulam as situações de despedimentos ilícitos, como é o caso.
Deste modo, bem andou a sentença recorrida ao incorporar nas retribuições que o Apelado deixou de auferir desde o despedimento ilícito, os proporcionais do direito a férias, bem como os subsídios de natal e de férias.
Proc. n 1304/16T8PVZ.P1
Declarado que o autor é dono e legitimo proprietário da uma casa de dois pavimentos com garagem e logradouro, sito na Rua , n. , lote ., , freguesia , concelho da Póvoa de Varzim, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1240 e descrita na Conservatória do Registo Predial da Póvoa sob a descrição 524;
Condenados os réus a pagar ao autor a quantia global de 3550,34 euros, a título de indemnização pelos danos advindos da derrocada dos muros, quantia acrescida de juros legais a contar da citação até integral e efectivo pagamento;
Fixar-se o prazo de 90 dias para os réus executarem no seu prédio as obras preventivas referidas em;
Condenados os réus a pagar ao autor a quantia mensal de 500,00 euros a titulo de lucros cessantes, desde Novembro 2016 até a conclusão efectiva das obras referidas em, deste pedido;
Condenados os réus numa sanção pecuniária compulsória no montante de 20,00 euros diários por cada dia de atraso no cumprimento do prazo referido em;
Condenar-se os réus nas custas e procuradorias condignas.
O muro dos réus acabou por ruir, partindo com a sua queda o muro do autor.
Pede assim que os réus sejam condenados a indemniza-lo por todos os danos advindos da derrocada dos muros, bem como a reconstruírem o seu muro na sua propriedade, junto ao muro do autor, em determinada estrutura, com drenos.
Em Reconvenção pedem a condenação do autor a:
- Refazer a construção do muro delimitador do prédio dos réus, que se encontrava com a sua base encostada ao topo do muro de betão que ruiu, com a espessura e altura iguais ao existente antes da derrocada, em toda a extensão destruída;
- Reconstruir o anexo para animais, existente ao fundo do logradouro do prédio dos réu e que ficou parcialmente destruído, bem como tudo o mais que se mostre necessário a repor a situação do prédio dos réus no mesmo estado em que encontrava antes da derrocada do muro do autor;
O autor replicou, concluindo como na p., e pedindo a condenação dos réus como litigantes de má-fé
No seguimento desta orientação as questões que, em função de ambos os recursos, importa dirimir são:
Impugnação da decisão de facto, nos concretos pontos impugnados pelos Recorrentes;
Encontra-se registada em nome do autor na Conservatória do Registo Predial da Póvoa sob a descrição 524, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1240, um prédio urbano constituído por casa de dois pavimentos com garagem e logradouro, sito na Rua , n. , lote ., , freguesia , concelho da Póvoa de Varzim.
Por Escritura de compra e venda outorgada no antigo Cartório Notarial de Esposende, no dia 04 de Junho de 1996,  e mulher F declararam vender ao aqui autor, um terreno para construção urbana, lote ., sito no referido , freguesia , concelho da Póvoa de Varzim.
Encontra-se registado em nome dos réus um prédio urbano composto por uma casa de rés-do-chão e andar com logradouro, sita na Rua , n. , lote ., freguesia , concelho da Póvoa de Varzim, inscrita na matriz predial urbana da freguesia  sob o artigo 1342, descrita na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob a descrição 52
Os prédios urbanos de autor e réus são contíguos entre si e foram edificados, em períodos temporais diferentes, nos lotes . e ., respectivamente, do mesmo loteamento.
Esse loteamento situa-se numa zona de topografia natural inclinada, característica de um monte, na Rua , na freguesia , do concelho da Póvoa de Varzim.
Após o descrito em  1, o autor e a então esposa, construíram sobre essa referida parcela, a expensas exclusivas suas, o prédio urbano descrito em 1, prédio que, após partilha por morte da sua falecida esposa, foi adjudicado em exclusivo ao autor.
Após ter adquirido a parcela de terreno para construção, o autor, por volta do ano de 1998, construiu a habitação nela existente, encontrando-se a cota do arruamento e da moradia num patamar acima da cota da garagem e do logradouro da casa.
Aquando a construção da referida moradia, na linha divisória do seu lote com o lote vizinho, lote ., pertencente actualmente aos réus, o autor construiu um muro em betão, com sensivelmente 10,30m de comprimento e com altura aproximada de 1,65m.
E construíram um muro em alvenaria, situado no alçado posterior do seu lote, e no limite do mesmo, dotado de furos que permitem o escoamento das águas.
Aquando da construção não existia qualquer moradia no lote ..
A construção da moradia dos réus, ocorrida sensivelmente em 2003, envolveu movimentação de terras e alterações na morfologia do terreno.
Inicialmente os réus projectaram construir uma moradia unifamiliar com um anexo na parte posterior da habitação, projecto que foi recusado em virtude do loteamento não prever qualquer anexo no lote n. ., razão pela qual os réus apresentaram então uma alteração ao projecto que consistiu em retirar o anexo, o que foi deferido.
Não obstante, os réus construíram um anexo na parte posterior da sua habitação, aterrando o seu terreno de modo a eliminar as diferenças de cotas, de forma que o anexo e o logradouro existentes nas traseiras da habitação ficassem no mesmo patamar que a moradia propriamente dita.
Para o efeito, os réus aterraram a extrema noroeste de forma a terem uma assimetria constante e plana de nascente para poente frente para bem como um aterro em toda a lateral sul de forma a ter a assimetria constante e plana em toda a área do lote, sendo de cerca de 209,00m3 o volume de terra introduzida.
E construíram, encostado ao muro do autor, mas do lado do seu lote ., outro muro, em bloco simples de betão, aplicados com argamassa de cimento e assente sobre uma camada de cimento de limpeza, sem fundação, sem sistema de drenagem, erguendo-se a cerca de 30c abaixo do topo do muro do autor, tendo, após algum tempo, aumentado o seu muro de tijolos com mais algumas fiadas, com o intuito de tapar as vistas do seu prédio para o prédio do autor.
Os réus pediram depois uma alteração ao loteamento e, uma vez deferida a alteração, solicitaram a legalização do anexo já construído.