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E tendo a Requerida uma outra casa com igual localização e com todas as condições de habitabilidade, enquanto herdeira do seu falecido pai, ainda que a herança possa estar indivisa, mas que para efeitos de prova se requereu ao douto tribunal que oficiasse o Serviço de Finanças para juntar a relação de bens por óbito do falecido pai da Requerida, o que o douto Tribunal a quo não se dignou a fazer, é mais um fundamento para que a casa sub judice seja atribuída ao Requerente, demonstrando que a Requerida não tem necessidade da casa sub judice.
Deve, assim, a casa de morada de família ser atribuída ao Requerente por ser o proprietário da mesma e entregue pela Requerida ao mesmo, conforme peticionado na petição inicial.
Ora, salvo o devido respeito não lhe assiste razão.
Entendeu assim a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo que a questão da titularidade do imóvel onde está instalada a casa de morada de família é fundamental ser dirimida antes de ser proferida decisão nos presentes autos.
Ora, também quanto a esse pedido, nomeadamente quanto ao valor da renda na totalidade ou se mostra fundamental apurar antes de mais se a fração é ou não um bem próprio do Recorrente.
Assim sendo, atentas as razões acima explanadas, forçoso é concluir que, "in casu", verificam-se os requisitos a que alude o art.272, n 1, do CPC, e por isso não deve ser proferida sentença nestes autos até que se conclua em sede de inventário ou eventualmente nos meios comuns a questão da titularidade do imóvel.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos que estão enunciados na decisão sob recurso.
No caso em apreço, estamos perante uma ação especial de atribuição de casa de morada de família, cujo processo está previsto e regulado nos arts. 99 e ss. do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, julgam improcedente a Apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Évora, 10 de setembro de 2020
Comentário ao Código de Processo Civil, volume , Coimbra Editora, 1946, p. 26
Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2014, Coimbra Editora, p. 53
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 314-31
Como se refere no Ac. STJ de 212017, processo n. 1448/11T8VNG.PS2, consultável em www.dgsi.pt., o processo previsto no art. 93, n. 7, do CPC configura uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família previsto nos arts. 99 e ss. do mesmo diploma normativo.
Dispõe o art. 98, n. 1, do CPC, sob a epígrafe Valor das resoluções, que:
Diploma que foi, entretanto, revogado pela Lei n. 117/2019, de 10
Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese:
Nos termos contratuais, tendo sido o Réu dispensado de Seguro de Danos Próprios e tendo em consideração a perda total do veículo, é o Requerido sempre responsável pela sua perda ou deterioração.
Sendo certo que, nos termos acordados, deve considerar-se como valor do veículo o total das rendas vincendas, rendas vencidas e não pagas e respectivos juros moratórios e demais encargos, abatido o valor recebido a título de indemnização pela perda total.
O Réu impugnou os factos alegados pela Autora, defendendo que sempre cumpriu o contratualmente estabelecido no contrato de locação, procedendo ao pagamento das rendas devidas.
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos formulados.
O Réu respondeu, defendendo a confirmação da sentença.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas cumpre apreciar a seguinte questão:
O Réu está obrigado ao pagamento da quantia peticionada pela Autora por força do clausulado no contrato celebrado entre ambos?
Desde logo há que notar que tendo resultado deste acidente a perda total do veículo locado, deve considerar-se que o contrato de locação financeira se extinguiu, sendo defensável a aplicação, por analogia, do disposto no art. 1051,, do Civil 2, face ao não funcionamento genérico subsidiário do regime da locação do Civil, relativamente ao regime do contrato de locação financeira, e com a extinção ipso iure do contrato cessou inevitavelmente a obrigação do locatário pagar as rendas acordadas.
Por esta razão afasta-se já o direito da Autora a receber os valores reclamados na presente acção, com fundamento na referida resolução do contrato, por incumprimento da obrigação de pagamento das prestações acordadas.
Contudo a Autora também fundamentou a sua pretensão na aplicação do previsto na cláusula 9, com o título Responsabilidade/Seguros do Bem n. 2 e 6 das condições gerais do contrato de locação financeira outorgado entre Autora e Ré., onde se pode ler:
locatários) obriga-se a subscrever apólice de seguro que cubra:
Responsabilidade , eventualmente obrigatória, inerente ao equipamento/bem/serviço e quaisquer outras coberturas obrigatórias por lei;
O locador poderá, se assim o entender, dispensar locatários) de seguro de danos próprios, sendo então sempre locatários) responsável para com o Locador pela perda ou deterioração do equipamento/bem/serviço, considerando-se como valor do equipamento/bem/serviço o total das rendas vincendas e das eventuais rendas vencidas e não pagas e respectivos juros moratórios e demais encargos em débito, acrescido do valor da caução.
A sentença recorrida considerou esta cláusula nula, por violar os imperativos da boa-fé, nos termos do disposto no 446/85, de 25 de Outubro.
E na cláusula 12, sob o título Responsabilidade do locatário pelo Risco da Perda ou Deterioração do Equipamento/bem/serviço, estipulou-se ainda que é de conta e ordem do locatário o risco de perda ou deterioração do equipamento/bem/serviço, mesmo que derivado de acto e/ou omissão de terceiro.
Ora, essa não é a situação ocorrida no presente caso, uma vez que os danos que determinaram a perda do veículo locado foram causados pelo condutor de uma terceira viatura que nela embateu, pelo que se discorda da aplicação do disposto na cláusula 9 a esta situação, o que torna irrelevante para a decisão da causa a discussão efetuada em fase de sentença e recurso sobre a validade desta cláusula.
Daí que nos termos da cláusula 9, n. 6, o locatário tenha que pagar o total das rendas vincendas e das eventuais rendas vencidas e não pagas e respectivos juros moratórios e demais encargos em débito, acrescido do valor da caução, satisfazendo todo o interesse contratual positivo do locador, incluindo lucros cessantes e danos emergentes e nos termos da cláusula 11,, a esse mesmo valor deva ser deduzido o montante recebido pelo locador por força do contrato de seguro do equipamento/bem/serviço.
Não existe, pois, qualquer diferenciação desproporcionada entre as situações em que existe contrato de seguro que cubra os danos próprios e as situações em que o locatário foi dispensado de outorgar esse seguro, fundando-se aquela grande indemnização no facto da perda do bem locado ser imputável ao locatário.
Aí se consigna que, salvo estipulação em contrário, o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário.
Na nossa perspetiva, não esquecendo que, apesar de todas as especificidades, não deixamos de estar perante um contrato de locação em que a contrapartida ao pagamento das rendas acordadas é o gozo do bem locado, e que o domínio jurídico do bem pertence ao locador, entendemos que esta responsabilidade pelo risco da perda do bem se traduz no dever de indemnizar o locador do valor do bem perdido e não no dever de cumprir integralmente a obrigação de pagamento das rendas apesar de ter ocorrido a perda do bem, mantendo-se,
Não tendo sido alegado que o valor pago correspondesse ao valor do veículo locado no momento que antecedeu o acidente, deve considerar-se que a Autora já foi inteiramente ressarcida do prejuízo sofrido com a perda do veículo, pelo que ao Réu nada mais pode ser reclamado, designadamente o pagamento das rendas que se venceriam após o acidente.
Neste sentido, Fernando de Gravato Morais, ob. cit. pág. 171, e os seguintes acórdãos:
do T. R. de 12008, relatado por Eurico Reis,
do T. R. P. de 2010, relatado por Deolinda Varão,
do T. R. P. de 12017, relatado por Vieira e Cunha, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Ao contrário do que tem sucedido noutros contratos presentes a tribunal, como nos dá conta Fernando de Gravato Morais, ob. cit., pág. 167, citando alguns arestos.
Neste sentido, Nuno Aureliano, em O risco nos contratos de alienação, pág. 451, ed. 2009, Almedina, e Rui Pinto Duarte, ob. cit., pág. 65 e 66, sobretudo o apontamento constante da nota 11
Por despacho judicial de 22018, foi indeferida a constituição de assistente formulada por , com o fundamento de não ter, para tanto, legitimidade processual.
Deste despacho recorre o requerente , que formula as seguintes conclusões1:
2 No dia 23 de janeiro de 2018, o ora ofendido requereu a sua constituição como assistente nos termos do artigo 6 n 1 alíneas e do CPP.
Em causa está a prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores praticados contra a sua filha .
Afirma o despacho recorrido que "a menor já tem 16 anos de idade, será a mesma quem terá legitimidade para requerer a sua constituição como assistente, sendo tal legitimidade conferida aos representantes legais desde que o ofendido seja menor de 16 anos, motivo pelo qual não tem o requerente legitimidade para se constituir
O indeferimento teve fundamento no artigo 6 n. 1 CPP.
A maioridade é alcançada aos 18 anos segundo artigo 13 do
E até se atingir a maioridade os filhos estão sujeitos ao exercício das responsabilidades parentais tal como estipula o artigo 187
Desta forma, embora a lei penal permita que um maior de 16 anos possa constituir- se assistente, desde que reunidos os outros requisitos essenciais, não nos parece que essa faculdade impeça automaticamente, os pais de assumirem essa posição processual no lugar dos filhos.
Esta ideia encontra-se reforçada pelo plasmado nos artigos 1877, 1878 e 1882 ambos do Código Civil.
Por outro lado, institui-se, em sede de inquérito, o regime das declarações para memória futura previsto no artigo 27 do CPP e quando estão em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, a aplicação daquele regime é imprescindível.
O objetivo desta norma é garantir a espontaneidade e sinceridade das respostas e, subsidiariamente, evitar o impacto psico-emocional da participação direta da criança em tribunal, com o objetivo de evitar a vitimização secundária.
Face ao exposto, não faz de todo sentido que, a jovem K ...)  tendo sido vítima de um crime contra a sua liberdade e autodeterminação sexual aos 14 anos, tendo agora perfeito 17 anos de idade, tenha de se constituir como assistente no processo e posteriormente, venha a manifestar intenção de deduzir pedido de indemnização cível.
Desta forma, deve ser revogado o despacho de 26 de abril de 2018 que indefere a constituição de assistente do ofendido .
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de  Ex., deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado e, por conseguinte, declarar-se a revogação do despacho em questão que indefere ao Recorrente a sua constituição de assistente nos autos supra indicados, aceitando-o como tal.
As alíneas e do artigo 68, n. 1 do Código Processo Penal não são complementares, mas antes preclusivas;
Se o ofendido for menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se constituir como assistente pertence ao seu representante legal;
Porém, a legitimidade do representante legal do ofendido para agir como assistente cessa assim que o menor atingir os 16 anos ou recuperar a capacidade, situações em que só ele próprio
poderá constituir-se como assistente;
No caso em apreço, tendo a ofendida  17 anos de idade, o recorrente\progenitor não tem legitimidade para, em sua representação, se constituir assistente nos autos, nos termos do
Termos em que, deve o recurso interposto pelo ora recorrente ser julgado improcedente.
Pelo que deve o recurso ser julgado improcedente.
A legitimidade ou não legitimidade do recorrente para se constituir parte assistente nos autos.
Com efeito, conforme resulta do disposto no art 68, n 1, alínea do Cód. Processo Penal, podem constituir-se assistentes, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos.
Resulta dos autos que a ofendida , nasceu 27/04/2001, estando prestes a completar 17 anos de idade.
A legitimidade ou não do recorrente para se constituir parte assistente nos autos.
A questão da legitimidade para a constituição de assistente em processo crime, é regulada pelo disposto no artigo 68, do Código de Processo Penal que, no que para o caso interessa, diz o seguinte:
- Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
O primeiro requisito, de natureza lega e geral para a constituição de assistente, traduz-se em ter ou não ter, o requerente, a qualidade de ofendido. Sendo ofendido o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
A menor  nasceu a 27 de Abril de 200
O que significa que, neste momento, tem a mesma 17 anos de idade.
O recorrente pai requereu a sua constituição como assistente, em 23 de janeiro de 201 Nessa data tinha a menor , já completado os 16 anos, estando quase a completar os 17 anos.
Neste sentido aponta o decidido pelo Ac. deste TRC de 27-05-2015:
Também no ac. do TRP de 3-06-2009, in CJ, 2009, T3, pág.231, se decidiu:
Esta questão da legitimidade para a constituição de assistente, está de algum modo conexa com a da legitimidade para o exercício de queixa, regulado no artigo 113, do Código Penal.
- Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Ou seja, nas situações em que o ofendido for menor de 16 anos, atribui a lei o exercício deste direito de queixa ao seu representante legal. Que o pode exercer ou não exercer. Bem como constituir-se ou não assistente, enquanto o ofendido não atingir os 16 anos de idade.
Ressalvando, todavia, o n 6 daquele preceito, a possibilidade do exercício do direito de queixa pelo ofendido, quando atingir os 16 anos de idade, caso tal direito não tenha sido ainda exercido por quem a lei confere legitimidade para o efeito, durante aquela menoridade dos 16 anos.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente , mantendo-se a decisão recorrida de indeferimento de constituição do mesmo como parte assistente.
Mantém-se a numeração que consta da peça processual do recorrente, que mais não é que o seguimento da numeração da motivação de recurso.
"6
A sentença ora posta em causa ao decidir como decidiu, interpretando a redação do artigo  do Decreto Lei 433/99, de 26/10, e qualificando-a como norma habilitante para a cessação do dever de sigilo fiscal, violou de forma grosseira o espírito do legislador e a lei substantiva da proteção de dados Regulamento Geral de Protecção de e a sua transposição para a ordem interna Lei 58/2019 e 59/2019, ambos de 8 de.
O Requerente apresentou contra-alegações em que sustenta nas respectivas conclusões o seguinte:
"A presente acção de intimação para a prestação de informações é regulada pelas normas previstas no P.T.A.
Por outro lado, no caso presente, o MP apresentou contra alegações, tomando a posição de recorrido.
Por seu turno, o Município de Cascais emitiu resposta nos termos das respectivas conclusões, e assim pugnando que,
F. Os ofícios descritos na alínea anterior visam obter o domicilio fiscal de:
A.., NIF ..- Processo de Execução Fiscal n. ..
A.., NIF .. - Processo de Execução Fiscal n. ..
"Assunto: Sigilo fiscal art. 6. Pedido informação s/domicílio fiscal-Cascais
Ora, sobre o conceito/definição de DADO PESSOAL, na parte que aqui releva, o ponto do artigo  do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, estabelece o seguinte:
Assim, na parte que aqui releva, os ns 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo  do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro aprovou o, estabelecem o seguinte:
PORTARIA que, em outras matérias, deverá definir/especificar, acerca:
dos utilizadores credenciados trabalhadores e titulares e órgãos, que terão legitimidade para a consulta direta das bases de dados da AT;
dos dados ou categorias de dados, que estarão disponíveis na CONSULTA DIRETA acesso eletrónico), como de seguida, passaremos a explicar de forma mais detalhada.
Pese embora o alegado pela de Cascais, os pedidos de informação que efetuou, sobre o domicílio fiscal de cada um dos contribuintes pessoas singulares, melhor identificados no ponto 1 da presente informação, não integram a previsão do n. 10 do artigo  Do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro.
e, IMPEDINDO o acesso a outros dados pessoais.
Para o Município, a sua legitimidade para acesso a tais dados encontra-se consagrada no n. 6 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 433/99, na redação que lhe foi dada por pela Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para.
Ora, sob a epígrafe "Confidencialidade", dispõe o artigo 64 da LGT, o seguinte:
"1 - Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.
E, na fixação do sentido e alcance da lei, deve ainda o intérprete presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, como determina o artigo 9 do Código Civil.
O intérprete não pode substituir-se ao legislador, competindo apenas apreender a vontade daquele, socorrendo-se, dos pertinentes elementos da interpretação.
Como ensina a doutrina, para este efeito, deve atender-se aos elementos literal já que a letra da lei é o primeiro estádio da interpretação, funcionando simultaneamente como ponto de partida e limite de interpretação para determinar o alcance de uma, lógico, sistemático histórico, teleológico.
De todo o exposto decorre, em conclusão, que estão abrangidos pelo sigilo fiscal os dados de natureza pessoal dos contribuintes pessoa singular ou e os dados expressivos da sua situação tributária, os quais só podem ser revelados a terceiros - outros sectores da Administração ou particulares - nos casos expressamente previstos na lei, para responder a um motivo social imperioso, e só na medida estritamente necessária para satisfazer o equilíbrio entre os interesses em jogo.
Enunciada a norma e o seu enquadramento, apliquemo-la ao caso dos autos.
Para este efeito, cumpre enfatizar as informações solicitadas pelo Autor, se restringem ao domicílio fiscal dos Executados. Ou seja, o Município não pretende saber qual o património ou rendimentos dos executados, nem tão pouco a sua situação patrimonial. Pretende apenas obter um meio para os contactar.
No que para os presentes autos releva e na redação, determina o referido artigo o seguinte:
Como referimos acima, não é controvertido que a informação pretendida pelo município se resume ao domicilio fiscal dos executados, nem tão pouco a sua legitimidade para a instauração dos processos de execução fiscal a que se destinam os dados solicitados.
E será apenas esta a condição para a disponibilização do domicílio fiscal dos executados.
Ao contrário do que defende a Entidade Demandada, os n.os 8 a 10 seguintes, contém normas procedimentais que visam assegurar o exercício do direito concedido no n. 6 anterior.
E tanto assim é que esse procedimento foi seguido, pelo menos, em 2019 e até Agosto de 2020 cf. alínea da factualidade, e do despacho de indeferimento não resulta qualquer nova norma que justifique a alteração de procedimentos cf. alínea da factualidade.
Porém, não se afigura que destas normas, decorra uma limitação ao que determina o invocado artigo
Notificadas as partes primitivas , nos termos do disposto nos ns 1 e 2, do art 146 do CPTA, para responderem no prazo de 10 dias, vem a recorrente pronunciar-se nos seguintes termos conclusivos:
Por seu turno vem a recorrida responder sustentando a legitimidade da entidade por si demandada para os autos , independentemente da resposta formulada na dita intimação para prestação de informação ser um órgão que no seio do referido Ministério das Finanças assim conduzindo a defesa da conduta adoptada e designando o respectivo representante em juízo do Ministério.
Cumpre conhecer das questões prévias assim colocadas:
Da alegada ilegitimidade processual passiva  e da falta de personalidade judiciária do recorrente para o processo de intimação.
Compulsados os autos verificam-se os seguintes factos, ora aditados ao probatório ao abrigo do disposto no n1, do art 662, do CPC que importam ao conhecimento das preditas excepções:
O Tribunal A Quo, após apresentação dos respectivos articulados pelas partes , proferiu despacho saneador, nos seguintes termos:
" 	Saneamento
O processo é o próprio e não padece de vícios que o invalidem total ou parcialmente.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, encontrando-se devidamente representadas, e são legítimas.
Nos termos do disposto no art 89, n1 e 2, conjugado com o  disposto nas alíneas e, do mesmo preceito legal, e do disposto nas alíneas e, do art 577 e 578, todos do CPC, importa conhecer das referidas excepções dilatórias suscitadas pelo P., as quais são de conhecimento oficioso por este Tribunal.
Improcede assim a alegada ilegitimidade da recorrida para os autos de intimação.
Assim e em conclusão entende-se que se encontra legitimado o acesso aos dados pessoais dos devedores dos tributos coercivamente cobrados nos autos de execução fiscal em causa nos autos , apenas quanto ao respectivo domicilio fiscal dos executados, ainda que com os presentes fundamentos, decisão a que se procede na parte dispositiva do presente Acórdão.
Nos termos expostos, vai negado provimento ao recurso deduzido pela recorrente, sendo confirmada a sentença proferida pelo Tribunal A Quo, ainda que com os presentes fundamentos.
Proc. n. 256/00TBABT.E1
Nos presentes autos de inventário por óbito de, a cabeça-de-casal veio requerer, em conformidade com o exposto no artigo 139/1 do Código de Processo Civil de 1961, partilha adicional.
faleceu a 102007, em Abrantes, no estado de casado com.
O inventariado adquiriu nacionalidade canadiana a 20198
A primeira é seguir as matérias expostas nas alegações, ou seja, analisando-as problema a problema definição da lei pessoal, validade do testamento, condição jurídica do prédio).
Escreve-se na sentença a este respeito:
O que consta do registo predial é que o prédio já não está na titularidade da herança, mas sim na dos seus herdeiros. O facto de não estar determinada a proporção de tal direito em relação a cada um dos titulares não o descaracteriza como direito de compropriedade.
E as coisas comuns dividem-se, não se partilham veja-se o Acórdão desta Relação de 12 de Junho de 2019 e, principalmente, o do STJ, de 30 de Janeiro de 2013, aí.
Assim, não é possível requerer a partilha adicional.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Esta pretensão foi indeferida por despacho proferido em 2018, considerando que o pedido formulado foi deduzido extemporaneamente.
A Ré .., da aderiu ao recurso interposto.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, cumpre apreciar se o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça pode ser efectuado após a elaboração da conta.
Com interesse para a decisão deste recurso são de considerar os factos acima referidos.
A questão que é colocada para apreciação no presente recurso é a de saber se o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser efectuado após a elaboração da conta de custas.
Sobre esta questão já se pronunciaram as decisões proferidas neste Tribunal 1, nas quais nos revemos, nos seguintes termos:
Custas pela recorrente e pela aderente.