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Estes normativos visam assegurar a estabilidade da decisão judicial, tutelando a segurança jurídica e acautelando a arbitrariedade decisória, em homenagem aos princípios da boa-fé e lealdade processual que também aos magistrados se impõem.
Quer isto dizer, que a decisão recorrida nunca poderia subsistir, impondo-se a revogação e substituição por outra que, apreciando os indícios constantes dos autos, pronunciasse ou não pronunciasse o arguido, tal como previsto no art. 308, do Cód. Proc. Penal.
Ocorre que, também in casu e nesta matéria, existe plena sintonia dos intervenientes processuais, sendo ainda certo que é igualmente sobre ela que se debruça o Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 6/2/2013, proferido no processo n. 1759/15TAMAI.P1, disponível in dgsi.pt., insistentemente citado pelo arguido .
Simplesmente não é esse o enquadramento da questão controvertida nos presentes autos.
Com efeito, ao contrário de todas as hipóteses referidas, no caso em apreço, a intervenção hierárquica suscitada pela recorrente quanto ao despacho de arquivamento proferido a 5/12/2016, teve sucesso.
Cfr., neste sentido, embora a propósito de questão diversa, o Ac. STJ, de 6/5/2010, rel. Álvaro Rodrigues, in dgsi.pt.
Nos presentes autos de execução em que é exequente A. e outros e é executado BF-Invest- Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, veio o executado requerer, em 9 de junho de 2017 conforme consta de fls. 40-a 42, concluindo como segue:
"Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Ex, requer-se que:
Se considere como válida  a  Nota  De  Despesas  e  Honorários
elaborada pela AE, não tendo, por conseguinte, os ora exequentes direito a reclamar da mesma, com fundamento na não inclusão dos juros compulsórios;
Notificados os exequentes pronunciaram-se conforme consta de fls. 45 a 48, concluindo como segue:
"Nestes termos, e nos melhores de direito, requer-se a Exa. que:
Em 26-04-2018 foi proferida a seguinte decisão:
Como tal, entende-se não serem devidos os juros aqui em questão.
Pelo exposto, indefere-se a pretensão dos exequentes.
Não se conformando os exequentes apelaram, formulando as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos mais de Direito, se requer que a presente apelação seja considerada procedente, por provada, e consequentemente, revogado o despacho recorrido, sendo o ora Recorrido condenado a pagar aos Recorrentes a quantia a liquidar a título de juros compulsórios, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 82-A, n. 4 do Código Civil, assim se fazendo a costumada
O executado apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Na situação em apreço, em momento algum até ser emitida a nota final de despesas e honorários por parte da Agente de Execução e ter sido integralmente liquidada as quantias peticionadas pelos foi solicitado pelos ora Recorrentes o pagamento da sanção pecuniária compulsória prevista no n 4 do art. 829-A do Código Civil.
Não obstante, o artigo 829-A do Código Civil, introduzido pelo n 262/83, de 16 de Junho, ter constituído uma inovação no sentido da estipulação de sanção pecuniária compulsória, com uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, isto é, num reforço da soberania dos tribunais, do respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, mas também favorecendo a execução específica das obrigações de prestação de facto ou abstenção infungíveis.
Contudo, tal posição foi evoluindo, no sentido de ser admissível ao exequente requerer o pagamento de tal sanção pecuniária, desde que, tal pretensão seja formulada no requerimento inicial, situação esta que não se verificou no caso sub judice.
Efectivamente, não se põe em causa que a referida sanção pecuniária compulsória consistia numa faculdade conferida aos ora Recorrentes, que a mesma é de natureza automática, no sentido de que não depende de ser determinada/aplicada pelo juiz, contudo, a verdade é que, a mesma não pode ser oficiosamente declarada e decretada, carecendo de ser requerida ao tribunal pelo credor.
De facto, a ser admitida a pretensão dos ora Recorrentes, o Fundo ora Recorrido não só, se encontrava impossibilitado de exercer o direito ao contraditório em relação aos montantes peticionados a título de sanção pecuniária, violando-se igualmente o princípio da igualdade das partes, como também,
juros de mora, tanto mais que, ainda se encontra abrangido por um Plano Especial de Revitalização, pelo que, presentemente, o Fundo não tem condições financeiras para proceder ao pagamento de qualquer outra quantia.
E, finalmente, não podemos deixar de referir que, o processo executivo tem a configuração geral de uma acção, encontrando-se dependente de um pedido que baliza os poderes e a actividade do juiz, a qual se encontra subordinada ao principio do dispositivo, motivo pelo qual, não tendo sido requerido o pagamento de tal quantia no requerimento executivo, não existia outra alternativa, que não fosse o indeferimento da pretensão formulada a final pelos exequentes.
O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em parte iguais, ao credor e ao Estado.
Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.
Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquidação deles é feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.
O Dec. Lei n 226/2008, de 20/11 alterou a redação respetiva, nos seguintes termos:
"1- Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.
Considerou a sentença recorrida, citando o Ac. R. de 102013 P 4579/10YYLSB-B.L1-7), que muito embora a sanção pecuniária compulsória não conste do título executivo, pode ser peticionada no requerimento executivo, impondo-se para ser atendida na execução que seja efectivamente requerida em tal requerimento, o que não sucedeu no caso em apreciação. Este mesmo entendimento, com afloramento no princípio do dispositivo, mostra-se defendido, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, nos Acs. do STJ de 102012 P 286/00TVLSB.LS1) e de 102012 P 176/199LS1); Acs.R.P. de 002006 P e de 202010 P 87/07TBMUR-F.P1); Ac. R.E. de 002012 P 280/08TBSRP-B.E1).
Estabelece o aludido artigo 805 do CPC, que:
Em suma, no caso em apreço, em que a execução foi instaurada em 2015, a sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829-A, n4 do Cód. Civil, de funcionamento automático, deve ser liquidada pelo agente de execução, nos termos do art. 716 do CPC, independentemente de requerimento do credor/exequente nesse sentido.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação pelo que, revogando a decisão recorrida, decide-se que o agente de execução deve liquidar a sanção pecuniária compulsória prevista no n 4 do artigo 829-A do Código Civil.
Custas pelo executado/apelado.
Nesse sentido cfr. o acórdão do STJ de 18-05-2016, processo 6S384 Relator: Fernandes, acessível in www.dgsi.pt, como todos os demais aqui referidos; a nível das Relações, cfr., entre muitos outros, os acs. do TRL: de 22-03-2018, processo 10202/10T8LSB-B.L1-8 Relator: Carla e de 31-01-2019, processo 963/19T8CHV-A.G1 Relator: Maria Amália; do TRC de 16-02-2018, processo: 681/17TBCTB-B.C1 Relator: Maria João e do TRG: de 01-03-2018, processo 6432/03TBGMR-F.G1 Relator: José Alberto Moreira e de 09-05-2019, processo 3380/17T8GMR.G1 Relator: Sandra.
Processo: 2455/14YYLSB-A.L1-2 Relator: Ondina Carmo.
Colocando também o acento tónico na alteração legislativa, cfr. os acs. de 22-03-2018 e de 31-01-2019, supra referidos.
Apelação 6180/19T8VNG.P1
Rés: Sociedade , S.A.
C1, S.A.
B instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra as Rés Sociedade , S.A., e C1, S.A., formulando o pedido que seguidamente se transcreve:
"- condenar as rés a ver judicialmente reconhecido e declarado:
que a autora foi trabalhadora subordinada da 1 ré desde 01/06/1998 a 02/09/2016;
a licitude, por justa causa, da resolução operada pela autora em 02/09/2016;
condenar solidariamente a 2 ré no pagamento da aludida quantia de 10611,26 eur e bem assim dos juros vincendos, calculados nos termos e com os critérios antes enunciados, até integral e efectivo pagamento.
" A presente acção foi intentada em 10201
Sucede que se encontra a correr termos no Juiz 2 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n. 4689/13T8VNG, processo especial de revitalização da 1 Ré, no qual, por despacho datado de 7 de Junho de 2017, foi nomeado administrador judicial provisório, cfr. doc. 1
A presente acção foi intentada depois processo supra referido e da nomeação do administrador judicial provisório.
Dispõe o n. 1 do artigo 1E do CIRE que:
No caso em apreço, os supostos direitos ajuizados na ação, emergentes da relação laboral, são mensuráveis, e foram quantificados em montantes pecuniários pela Autora, logo, constituem um alegado, e invocado, direito de crédito sobre a 1 Ré, que contendem com o seu património.
Tendo em vista o objeto da ação, e que a mesma foi intentada quando pendida já o processo 4689/13T8VNG, mister é concluir que, por força do referido no artigo 1 E, n. 1 do CIRE, a Autora estava impossibilitado de a intentar.
Também a 2 Ré tem pendente processo especial de revitalização que se encontra a correr termos no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n. 7393/16T8VNG, cfr. doc..
No seguimento do requerimento a que se alude em 1, foi solicitada informação sobre o estado dos autos aí identificados, sucedendo-se, após, vários despachos que determinaram que se aguardasse por períodos determinados e se solicitasse nova informação.
Com data de 18 de setembro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
"Resulta da compulsão dos autos o seguinte:
Não se conformando com o assim decidido, apresentou a Autora recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
- a condenação das Rés a ver judicialmente reconhecido e declarado:
Efeitos Legais sobre as acções pendentes:
E. Incumprimento do Plano:
Improcede, pelo exposto, o presente recurso.
Anexa-se sumário artigo 66, n. 7, do
Acordam os Juízes na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
Citados os RR. para contestar, estes invocaram, antes de mais, a ilegitimidade activa da A. porquanto, em síntese, esta é apenas locatária e não proprietária da fracção, não podendo reagir contra obras a realizar ou realizadas nas partes comuns nem exercer direitos que apenas competem ao proprietário da fracção em causa.
O locatário, não se confunde com o locador, e proprietário da fracção em causa, que este sim, é o condómino art. 1420, n.1).
Inconformada com tal decisão recorreu a A., apresentando as seguintes conclusões:
Os elementos fácticos a considerar para o conhecimento da invocada excepção, que se mostram admitidos por força das posições assumidas pelas partes e dado que os mesmos não se encontram fixados na decisão a quo, são os seguintes:
Apresentação e verificação das apólices de seguro de todas as fracções.
Assim, da leitura deste normativo resulta que o condómino coincide com o proprietário da fracção; ou seja, a qualidade de condómino coincide com a titularidade do direito de propriedade da fracção.
Neste sentido, veja-se o que é dito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/6/2008, Proc. n. 08A1755, disponível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido da ilegitimidade, mas também com um voto de vencido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/2/ 2018, Processo n. 23245/14T8LSB.L1-
Efectivamente, há que atender ao regime específico da locação financeira, não podendo a aplicação da lei descolar-se da realidade hodierna.
Veja-se o que refere o Ilustre Conselheiro Urbano Dias no seu voto de vencido:
"É certo que este problema - objecto da nossa reflexão aqui e agora - não se punha nos tempos longínquos em que a propriedade horizontal foi regulamentada, em termos de direito positivo, no nosso Ordenamento Jurídico.
E os jurisprudentes não deixavam de fazer notar que este era um direito próprio dos proprietários. Que aos locatários não assistia tal direito.
E o problema continuou a não se colocar quando, tempos mais tarde, entrou em vigor o Código Civil de 196
É que a vida comercial não era, nesses tempos, tão imaginativa como é hodiernamente. Então, os negócios funcionavam dentro dos quadros típicos que estavam há muito consolidados.
Assim, há que analisar o regime da locação financeira para descortinar se do mesmo resulta uma conclusão diversa sobre a legitimidade da A. para intentar a acção em causa.
Mais uma vez, e com a devida vénia, se atenta nas palavras do Exmo. Sr. Conselheiro Urbano Dias:
"Uma palavra de reflexão merece, em primeiro lugar, o instituto da locação financeira.
E isto acontece porque "o contrato de locação financeira é, essencialmente, um negócio de crédito, ainda que vertido nos moldes da velha locação" António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário - 3a edição - página.
Da natureza do contrato de leasing também nos dá conta Luís Manuel Teles de Menezes Leitão: "o leasing constitui uma operação complexa",... "tem a natureza de verdadeira garantia", ... "o leasing é uma operação de financiamento, que se reconduz a um empréstimo de dinheiro" e, ainda, que "para além dos direitos e deveres gerais do contrato de locação, cabem ao locador financeiro as faculdades de defender a integridade do bem, examiná-lo e fazer suas, sem compensação, as peças ou outros acessórios nele incorporados", mas "já as obrigações do locatário financeiro são moldadas pelo regime geral da locação" Garantias Das Obrigações, página 277 e.
Para este A., a locação financeira surge como "contrato novo, nominado e típico, específico da actividade bancária e genericamente orientado para a prossecução de função de financiamento" Direito Bancário, página 631 e.
Da leitura destes ensinamentos, retiramos a ideia de que a locação financeira nada tem a ver com a locação.
Veja-se o que é referido por Gravato Morais, no Manual da Locação Financeira, págs.113 a: "o locador adquire o bem e, consequentemente, a sua propriedade, sendo que posteriormente concede tão só) o seu gozo ao locatário durante um certo período de tempo, permitindo a este, no termo do contrato, a sua compra.
o locador, apesar de ser titular de um direito real, não suporta os riscos inerentes ao uso do bem. Não pode dispor isoladamente da coisa dada em locação. Apenas lhe é legítimo ceder a sua posição no contrato de locação financeira e, deste modo, transmitir a propriedade da coisa.
Referem os Srs. Conselheiros, em posição maioritária, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça supra referido que: "Por outro lado, sendo o Locador o proprietário da fracção autónoma, será este o convocado para as Assembleias de Condóminos, e onde poderá tomar posição sobre as deliberações que possam afectar a sua fracção, bem como o imóvel do qual é condómino.
Caso este não queira comparecer a tais Assembleias poderá ser representado por qualquer outra entidade, nomeadamente, e o que se mostra razoável, no locatário, onde este poderá reagir contra qualquer violação do regime condominal.
Mas afigura-se que, pelo contrário, ao locador será indiferente o teor de deliberações como as que estão em causa nos autos, porquanto, e como bem refere a A. nas suas conclusões, qualquer despesa aprovada irá sempre repercutir-se na esfera jurídica do locatário.
Assim, o que não se afigura razoável é não permitir ao locatário tal intervenção e consequente legitimidade para reagir nos termos do art. 1433 do Código Civil.
Caso tal actuação venha a afectar o direito do locador, sempre poderá este reagir contra o locatário.
Deste modo, entende-se que o regime legal especialmente previsto para a locação financeira permite concluir pela legitimidade da A., na senda do que se tem estado a referir.
Aos condóminos compete pagar os encargos com a conservação e fruição das partes comuns dos edifícios e serviços de interesse comum, nos termos estabelecidos pelo art. 1424 do Código Civil.
No artigo 9, n. 1 do mesmo normativo legal reiteram-se as obrigações decorrentes do contrato para o locador, ínsitas na sua própria definição jurídica:
Adquirir ou mandar construir o bem a locar;
Por sua vez, a lei estabelece para o locatário as obrigações decorrentes do artigo 10 do 149/95:
"Posição jurídica do locatário
Pagar as rendas;
Facultar ao locador o exame do bem locado;
Assegurar a conservação do bem e não fazer dele uma utilização imprudente;
Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do bem por meio da cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador a autorizar;
Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios no bem ou saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ele, desde que o facto seja ignorado pelo locador;
Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ela provocados;
Restituir o bem locado, findo o contrato, em bom estado, salvo as deteriorações inerentes a uma utilização normal, quando não opte pela sua aquisição.
Usar e fruir o bem locado;
Defender a integridade do bem e o seu gozo, nos termos do seu direito;
Usar das acções possessórias, mesmo contra o locador;
Onerar, total ou parcialmente, o seu direito, mediante autorização expressa do locador;
Exercer, na locação de fracção autónoma, os direitos próprios do locador, com excepção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser exercidos;
Já no artigo 9 do Decreto-Lei n 10/91, de 09 de Janeiro, pelo qual se alargou o regime da locação financeira ao domínio da habitação se previa:
No mesmo sentido da legitimidade do locatário, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/2/2012, Proc. n. 5564/18TBMTS.P1, este por sua vez igualmente com um voto de vencido.
Custas pelos Apelados nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Lisboa, 1/10/2019
posse dos subscritores a 5/9/2019)
Fernando Manuel Barroso Cabanelas
Processo 446/14PAGDM-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Criminal de Gondomar - Juiz 2
Por despacho de 20 de julho de 2018, foi proferida decisão que, indeferindo o pedido formulado, não reconheceu ao requerente idoneidade para o requerido uso e porte de arma.
A Digna Magistrada do P, após audição do requerente, emitiu douto parecer de folhas 28 e seg., concluindo que "os elementos coligidos nos autos permitem concluir que o requerente B é uma "pessoa idónea" para os efeitos pretendidos pelo mesmo."
A folhas 34 e seguintes veio a ser proferida decisão judicial que decidiu, a final, não reconhecer a idoneidade de B para o uso e porte de arma, fundamentando-se exclusivamente nos factos dados como provados no processo principal, concluindo que, e referindo-se ao requerente, "ainda que o mesmo esteja satisfatoriamente integrado em termos sociais e seja caçador de longa data, não cremos que o seu comportamento passado infunda a garantia de que aquelas armas possam ser usadas apenas para fins licitos, não o foram no passado, não vemos que razões de monta nos possam convencer que também o não serão no futuro."
O recorrente não se conforma com tal decisão, por se achar pessoa idónea para ter e utilizar uma arma de caça, fundamentando-se nos seguintes factos:
O crime pelo qual o recorrente foi condenado foi praticados em 102013, há já mais de 5 anos, tratando-se tal facto de um acto isolado.
A pena aplicada foi extinta pelo cumprimento/pagamento em 11201
Militam ainda a favor do recorrente:
possuir carta de caçador há mais de 50 anos sem qualquer interrupção nem verificação de qualquer incidente,
trata-se de uma pessoa com 70 anos de idade, pacifica, honesta, social e familiarmente integrada Certificado Registo Criminal e Relatório,
Sobre o requisito da idoneidade, condição cumulativa no procedimento de autorização de uso e porte de arma classe , diz o n. 2 do artigo 15 do RJAM que a apreciação é feita nos termos dos n. 2 a 4 do artigo 14 do RJAM.
Quanto ao receio, demonstrado na sentença recorrida, de uso das armas pelo arguido para praticar novos factos ilícitos, importa aqui referir que a sentença condenatória proferida no processo principal foi objeto de recurso por parte do recorrente, para o Tribunal da Relação do Porto, no qual o recorrente insurgiu- se contra a decisão de declarar perdidas a favor do Estado, as armas referidas no ponto dos factos provados, tendo sido, em 202015, proferido Acordão revogatório da sentença, nessa parte, fundamentando-se, e passo a transcrever: "Em suma: nem a natureza das armas, nem as circunstancias do caso permitem afirmar que põem em perigo a segurança das pessoas ou oferecem sério risco de serem utilizadas para o cometimento de novos ilicitos típicos."
Cumprido o disposto no artigo 417 n 2 do Código Processo Penal, nada foi acrescentado.
No presente caso a questão a decidir é unicamente se deverá ser reconhecida idoneidade ao requerente para lhe ser concedida a renovação de licença de uso e porte de arma para o exercício de ato venatório.
É do seguinte teor o despacho recorrido transcrição
Não obstante, terá sido na companhia do pai que o arguido, aos 16 anos, se iniciou na atividade de lazer da caça, a qual viria a manter ao longo dos anos, na companhia de pares.
Após a conclusão do então 7 ano liceal, integrou o mercado do trabalho como vendedor exercendo a referida profissão durante cerca de 15 anos, até assumir a exploração do estabelecimento comercial, mercearia, que havia sido propriedade dos progenitores, gestão que cessou quando se reformou aos 65 anos.
Contraiu matrimónio aos 22 anos, tendo tido desta relação um filho.
Em 2003, voltou a constituir agregado, tendo a rutura da relação de conjugalidade ocorrido volvidos 9 anos.
De acordo com informações veiculadas pelo próprio, após a separação não voltou a contactar a ofendida.
No contacto telefónico efetuado com uma pessoa da sua rede social, aquele foi-nos também caraterizado como pessoa que estabelece relações interpessoais adequadas.
Do seu CRC consta uma condenação na pena de 240 dias de multa, pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo153, n 1 e 155, n1, ala do CP, praticado em 12013, com decisão transitada em julgado em 2015 Proc. 446/14PAGDM).
Foram os seguintes os factos provados na referida sentença:
O arguido e a ofendida , viveram em união de facto de 2002 até 2013, inicialmente na Av. ,  e, posteriormente, na Estrada , n. , , Gondomar, local onde os factos que infra se descrevem, ocorreram.
Em finais de Setembro de 2013, a ofendida saiu definitivamente da casa de morada de família.
O arguido agiu deliberada, voluntária e conscientemente.
A apreciação da idoneidade, segundo o n. 2 da mesma norma legal, é feita nos termos do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 1 do referido diploma.
Dispõe o artigo 1 que:
A lei não nos dá uma definição de idoneidade, sendo que, como se viu, indica, a título não taxativo, factos suscetíveis de indiciar a sua falta.
Podemos, então, afirmar que idoneidade significa a aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma de acordo com a normatividade vigente.
O Tribunal, para considerar verificada essa aptidão, deve formular um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso da arma em conformidade com a lei.
Ora, como resulta dos factos provados Proc. 446/14PAGDM, o aqui requerente praticou, além do mais, os seguintes factos:
Dirigindo-se a ela, "num gesto com as mãos, simulou empunhar uma arma na direção daquela:
"Cala-te minha desgraçada, tens que fazer aquilo que eu digo, minha vaca, não prestas para nada, não ganhas para o que comes! Nem comer saber fazer minha filha da puta, põe-te andar, merecias um tiro nesses cornos!".
Aliás, note-se que para as ameaças por si levadas a cabo terem maior impacto, eram as armas de caça que o mesmo pretende continuar a poder usar que eram utilizadas.