rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Douto Tribunal a quo entendeu que não se provou nos presentes autos que no bem imóvel inscrito em nome da Autora CAIXA A, S.A. se encontra implementada uma edificação há mais de 20 anos, a qual não se encontrava averbada pelo facto de não estar concluído o respetivo processo de licenciamento ponto 1), e que aquele bem imóvel tem uma área de 1328m2 ponto 8).
No entanto, a Autora CAIXA A, S.A. logrou demonstrar que o bem imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. 731 é composto pela área de 1328m2, na qual se encontram implementadas duas edificações que não foram averbadas por falta de licenciamento.
O terreno com a área de 830m2, que foi cedido através do Protocolo de 1989, somente originou uma inscrição na matriz em dezembro de 1991, mas não possibilitou a abertura de uma descrição predial em nome da sociedade Y, Lda.
A testemunha afirma que o destaque de 1328m2 destinou-se a formalizar uma situação que já existia, uma vez que a Y Lda. não conseguia registar aquilo que já lhe havia sido cedido, sendo que os terrenos eram da 0359-0311, 0358- 0322, 0430-0403, 0537-051
A testemunha J. corrobora que, naquele terreno, encontravam-se edificadas as construções efetuadas pela sociedade comercial Y Lda. 0347-035
A hipoteca voluntária foi constituída sobre o bem imóvel descrito na CRP de sob o n. 731 e inclui todas as edificações nele implementadas, não obstante não estarem as mesmas descritas na Conservatória.
A testemunha P. demonstrou que a hipoteca voluntária constituída a favor da CAIXA A, S.A. incluiu as edificações constante do terreno com a desc. 731/e que as mesmas somente não se encontram ali descritas uma vez que não se encontravam licenciadas.
Por contrato de compra e venda celebrado em 7 de março de 2012, a CAIXA A, S.A. adquiriu o bem imóvel descrito na CRP de sob o n. 731 e inscrito na matriz sob o artigo 94, ou seja, sobre o qual tinha registada a hipoteca voluntária de julho de 2001, que englobava o terreno e as edificações.
No dia 10/07/2001 foi registada a hipoteca voluntária a favor da CAIXA A, S.A., a qual, sabendo da atividade comercial da sociedade Y, Lda. e da respetiva unidade fabril, pretendia a constituição da hipoteca sobre a fábrica e não apenas sobre um terreno e um barraco.
Tudo se desenrola posteriormente como se existissem dois prédios distintos com artigos matriciais distintos e descrições prediais distintas, até porque existiam dois pavilhões ainda que um fosse um mero.
Na planta do destaque consta a área destacada de 1328m2, onde se incluem os dois pavilhões construídos pela sociedade Y, Lda., e a área sobrante de 372m
A sociedade Y Lda. já havia procedido ao registo de tudo o que lhe havia sido cedido pela Camara Municipal através da descrição predial 731, aberta em julho de 200
Devem ser dados como provados os factos n. 2 a 6 da matéria de facto dada como não provada perante a prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, tal como deve ser dado como não provado o facto provado n. 5
Nos factos n. 46 a 52 dos factos provados, o Douto Tribunal a quo deu como provado que a Ré Caixa B, por si e seus antecessores, desde há 20 e mais anos, que utiliza o bem imóvel com a descrição 950, tal como é a Ré que limpa os terrenos, efetua obras de conservação, repara infiltrações e humidades, pinta os muros, faz contratos de arrendamento, entre outros atos materiais.
No relatório pericial efetuado ao bem imóvel com a descrição 950 de , resulta que o mesmo se encontra ocupado e, de acordo com as fotografias, vislumbram-se enfeites de festas municipais, cestos de basquete, cabos, caixotes do lixo, entre outros.
Dos depoimentos das testemunhas, bem assim como do relatório pericial, resulta que o pavihão maior se encontra em mau estado de conservação, a necessitar de obras, encontrando-se ocupado com contentores do lixo.
Não se pode dar como provado que a Ré Caixa B se encontre a utilizar o bem imóvel com a descrição 950, nem tão pouco que efetue obras de conservação do mesmo, designadamente, a limpeza do terreno, a pintura de muros, paredes, portas, portões ou janelas, a reparação de infiltrações ou humidades, entre outros atos materiais, pelo que devem ser dados como não provados os factos n. 46 a 52 da matéria de facto provada.
atual 97).
/07/0
A Sociedade comercial Y Lda. conseguiu o registo da hipoteca voluntária a favor da CAIXA A, S.A. através da Ap. 2 de 2001/07/10, a qual recaiu sobre o prédio urbano descrito na CRP sob o n. 731 e expressamente englobou todas edificações urbanas e benfeitorias que neles estivessem implantadas.
A Autora CAIXA A, S.A. não era obrigada a saber que a descrição 950 era uma sobreposição parcial sobre a descrição 731 por si adquirida.
Ocorreu uma duplicação parcial de descrições sobre o mesmo terreno, sendo que o bem imóvel com a descrição 731 e artigo 977 anterior tem a área de 10328m2 e no qual se encontram implementadas duas edificações.
A inscrição matricial 694 atual deveria ter sido cancelada aquando da inscrição na matriz do artigo 944 atual, uma vez que este englobou a área daquele com as edificações.
Face a todo o exposto, deve ser julgada manifestamente procedente o pedido
O Douto Tribunal a quo julgou procedente a reconvenção deduzida pela Ré Caixa B e conclui que esta, quer por aquisição derivada, quer por aquisição originária, é a legitima possuidora e proprietária do bem imóvel com a desc. 95
Perante a impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada, ocorreu uma duplicação de descrições para o mesmo terreno, uma vez que a descrição 950 faz parte da descrição 731, sendo que o respetivo artigo matricial 694 atual não foi cancelado aquando da criação do artigo 944 atual.
O artigo 129 do Código Civil dispõe que, não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé.
Desde que a sociedade comercial Y Lda. foi declarada insolvente, em julho de 2008, não decorreram 15 anos do exercício da posse sobre o pavilhão descrito na CRP sob o n. 95
A Ré Caixa B não provou a sua posse efetiva no pavilhão com a descrição 950, designadamente, as alegadas obras de conservação ou contratos de arrendamento.
Verificar se a ré/reconvinte adquiriu validamente o prédio a que se reporta do artigo matricial urbano 77 da referida freguesia a que corresponde a descrição predial n. 950 da freguesia de e se estão reunidos os pressupostos da aquisição pela ré/reconvinte de tal prédio, por usucapião.
A Autora CAIXA A SA, é titular inscrita do prédio urbano sito em ..., freguesia e concelho de inscrito na matriz predial sob o artigo matricial urbano n 977 e descrito na respectiva Conservatória de Registo Predial sob o n 731, da referida freguesia, conforme documentos ns 1 e 2 juntos com a p.
A Ré Caixa B CRL, adiante designada por CAIXA B CRL, é titular inscrita do prédio urbano sito em ..., freguesia e concelho de , inscrito na matriz predial urbana n 777 e descrito na respectiva Conservatória de Registo Predial sob o n 950, da referida freguesia, conforme cópia da descrição predial 950 e caderneta da matriz urbana 777 - cf documentos ns 4 e 5 juntos com a p..
Das referidas descrições prediais não constam quaisquer outros titulares inscritos.
No entanto, todos os respectivos registos referentes aos negócios jurídicos descritos em 1 foram objecto de cancelamento de acordo com as Apresentações 3193, 3194 e 3195 de 2010/06/2
A 25 de agosto de 2009, foi constituída a favor da Ré CAIXA B do Noroeste, CRL uma hipoteca voluntária sobre o bem imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. 950 e aí registada pela Ap. 2717 de 2009/08/25 - cfr. documento n. 1
Tipo de imóvel: Pavilhão Industrial / armazém
Afectação: Escritórios, actividade industrial e armazém
Sito em: Lugar de ...
Cod. Postal:
Confrontações
Artigo Matricial n.: 777 art. 694 da extinta freguesia de
Descrito na R.P. de: sob o registo n. 950
Descrição do Prédio segundo a caderneta predial urbana: Prédio em propriedade total, sem andares, nem divisões susceptíveis de utilização independente
Ano de inscrição na matriz: 1992
- Descrição das Áreas
CPU CRP Área total do terreno 2 430,00 m2 3 830,00m2
Área implantação edifício 1 898,80 m2 1 400,00 m2
Área Bruta Construção 2 298,80 m2
Área Bruta Dependente 541,30 m2
Área Bruta Privativa 1 757,50 m2
- Descrição Exterior
Estrutura: Betão e vigas de cobertura em betão pré-fabricado
Cobertura: cobertura em chapas de fibrocimento
Paramentos exteriores: Alvenaria de tijolo rebocada e pintada
Caixilharia: Caixilharia em ferro com vidro simples
Logradouro: O logradouro envolve o pavilhão em todas as frentes. A área do logradouro na fachada principal do pavilhão está destinada a parqueamento e jardim. Tem parte do piso em betuminoso e parte em empedrado.
Na fachada principal está delimitado por muro encimado de grades e por dois portões de grandes dimensões
Cais de Carga: Possui um cais de carga coberto situado na fachada sul do imóvel.
Infraestruturas: Rede de abastecimento de água, rede de saneamento, rede elétrica, rede de telecomunicações - cfr. doc. n. 5 junto.
No dia designado para a abertura de propostas nenhum interessado apresentou qualquer proposta de compra.
Essa publicidade incluiu a fotografia do prédio e todos os dados de identificação do mesmo - localização, envolventes, composição, afectação, área coberta e descoberta e acessos.
No dia designado para esse leilão não foi apresentada qualquer proposta de compra para esse prédio.
Foi neste concreto circunstancialismo que a ré adquiriu, em 16 de Outubro de 2015, o prédio urbano identificado supra em 3
A ré, por si e seus antecessores, desde há 5, 10, 15, 20 e mais anos, entra e permanece, quando e do modo que entende, no prédio tal como descrito em 3 e 4
É a ré, com exclusão de outrem, que abre o portão de acesso ao prédio, entra na área descoberta e coberta do mesmo, limpa regularmente essas áreas, liga e desliga a luz eléctrica e o abastecimento de água.
É a ré que, sempre que necessário, efectua obras de conservação do prédio, tais como, substituição de fechaduras, afinação de portas, pintura de portões, portas e janelas, reparação das redes de energia eléctrica e abastecimento de água.
É a ré que, sempre que necessário, repara as infiltrações de água pelo telhado, as humidades que aparecem nas paredes interiores, as irregularidades do piso e as oxidações nos tubos de ferro.
É a ré, com exclusão de outrem, que, quando entende, negoceia e dá de arrendamento esse prédio, recebe as rendas e fiscaliza o uso e conservação do mesmo, ou, simplesmente, autoriza a ocupação do prédio por terceiro, paga o devido pelo prédio.
A parcela de terreno pertença da autora sempre foi definida com uma área livre, sem qualquer construção, tendo sido adquirida pela autora exactamente nesse estado.
No mesmo dia, através da Ap. 1146, a ré fez registar a seu favor a aquisição do direito de propriedade sobre esse prédio.
A edificação inscrita na matriz sob o artigo 77 e descrita CRP com o n 95 encontra-se construída há mais de 20 anos.
Na decisão recorrida, o Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos:
A referida declaração é falsa, tendo originado uma sobreposição parcial do prédio com o artigo 77, da união de freguesias de e R, inscrito a favor da Ré, sobre o prédio com o artigo 97, da união de freguesias e R, propriedade da Autora CAIXA A SA.
A edificação, que compõe a descrição do artigo matricial 777 e descrição predial 950, não foi averbada na Conservatória de Registo Predial relativa ao prédio descrito com o n731 porquanto o respectivo processo de licenciamento não estava concluído.
O bem imóvel adquirido pela Autora CAIXA A, S.A. tem uma área de 1328 m
Devem ser dados como provados os factos n. 2 a 6 da matéria de facto dada como não provada perante a prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos conclusão 5 das alegações);
Tal como deve ser dado como não provado o facto provado n. 53 conclusão 5 das alegações);
Não se pode dar como provado que a ré Caixa B se encontre a utilizar o bem imóvel com a descrição 950, nem tão pouco que efetue obras de conservação do mesmo, designadamente, a limpeza do terreno, a pintura de muros, paredes, portas, portões ou janelas, a reparação de infiltrações ou humidades, entre outros atos materiais, pelo que devem ser dados como não provados os factos n. 46 a 52 da matéria de facto provada conclusão 6 das alegações).
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações da recorrente que esta indica os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, nos termos enunciados em a supra.
É a ré que, sempre que necessário, efetua obras de conservação do prédio, tais como, substituição de fechaduras, afinação de portas, pintura de portões, portas e janelas, reparação das redes de energia eléctrica e abastecimento de água.
A edificação, que compõe a descrição do artigo matricial 777 e descrição predial 95, não foi averbada na Conservatória de Registo Predial relativa ao prédio descrito com o n. 73 porquanto o respectivo processo de licenciamento não estava concluído.
Por conseguinte, é manifesto que não pode proceder a alteração agora proposta pela recorrente CAIXA A, quanto aos concretos enunciados no parágrafo anterior, porquanto os mesmos não deviam ter sido objeto de resposta do tribunal em sede de decisão da matéria de facto.
Assim sendo, não pode tal matéria ser incluída nos factos provados ou nos não provados por consubstanciar matéria conclusiva.
Foram ainda analisados todos os documentos juntos aos autos, o relatório da perícia determinada nos autos - tendo por objeto a descrição, composição, áreas coberta e descoberta, data da construção e valores de mercado em 7 de março de 2012 e dezembro de 2014 relativo ao descrito na Conservatória do Registo Predial de sob o n. 950/20071102 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 77- e os processos cuja apensação foi determinada pelo Tribunal a quo.
Em conclusão, nunca um juízo rigoroso sobre a alteração da concreta factualidade impugnada poderá ser feito tendo por base tais depoimentos ainda que devidamente confrontados com os elementos documentais constantes dos autos.
Acresce a constatação de não vir impugnada no presente recurso determinada matéria de facto que se revela idónea a consubstanciar com verosimilhança a realidade histórica, contextual e sequencial dos imóveis em causa nos presentes autos.
"Verba 1
Por outro lado, da análise dos elementos contidos em tal processo não transparece que a ora recorrente CAIXA A tenha oportunamente apresentado no referido processo de liquidação alguma proposta de aquisição da verba n. 1 do referido auto de arrolamento.
Tal como resulta das conclusões das alegações apresentadas, grande parte da argumentação desenvolvida pela apelante/autora visava a alteração da decisão da matéria de facto.
"1 - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na ficha de uma delas os registos em vigor nas restantes fichas, cujas descrições se consideram inutilizadas.
O registo é nulo:
Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo.
Com relevo para a apreciação da questão, consta da fundamentação da decisão o seguinte:
Tratando-se de posse titulada, de boa-fé, reiterada, contínua e pacífica, e havendo título de aquisição e registo deste pode a ré possuidora usucapir ao fim de 10 anos contados desde a data do registo, tal como resulta do disposto no artigo 129, al., do
Neste enquadramento, considerando que a posse é exercida pela ré, por si e seus antecessores, desde há 5, 10, 15, 20 e mais anos, sobre o prédio tal como descrito em 3 e 44, cumpre concluir que a ré adquiriu a propriedade do referido prédio por usucapião.
Daí que não mereça censura a decisão recorrida, improcedendo na íntegra as conclusões da autora/reconvinda, aqui apelante.
Tendo sido impugnados factos julgados assentes por presunção judicial, cumpre verificar, em sede de reapreciação da decisão proferida, se os factos que constituíram a base material da presunção podem ser tidos como assentes e, de seguida, se destes pode inferir-se a matéria impugnada, considerando provados os factos em causa;
Custas da apelação a cargo da apelante/autora.
InRecursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 224-225
Ob. cit., p. 226
Cfr., entre outros, o Parecer do IRN p. R.P. 67/2010 SJC-CT antes citado
Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, Lisboa, QUID JURIS? Sociedade Editora1996, p. 51
Cfr. P.Moitinho de Almeida, Restituição de Posse e Ocupações de Imóveis,  edição, Coimbra Editora, 1986, p. 95
B. Para o efeito, considerou-se no arresto recorrido que a documentação que foi expurgada dos procedimentos administrativos era parte integrante do procedimento administrativo de nomeação, considerando, assim, que, detendo o beneficiário de apoio judiciário um interesse direto em tal procedimento, deve aceder a tal documentação.
E. Assim sendo, e não detendo, nos termos do art. 83/n1, qualquer interesse direto, nem tendo logrado provar qualquer interesse legítimo em conformidade com o disposto no artigo 85 do CPA., mal andou o Tribunal a quo ao intimar a ora Recorrente a facultar a consulta e passagem de certidão integral ao ora Recorrido.
G. Ao não decidir assim, mal andou o douto Tribunal a quo, incorrendo, por tal motivo, a sentença ora posta em crise em erro de julgamento.
H. Pelo que, nos termos supra expostos, deve o presente recurso jurisdicional ser considerado procedente, por provado, revogando-se a sentença ora recorrida, FAZENDO-SE ASSIM, JUSTIÇA!
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido veio contra-alegar, embora de forma não conclusiva, nos termos que ora se reproduzem:
Já quanto ao invocado sigilo profissional, é sabido que este visa a proteção do cliente e da relação que se estabelece entre este e o seu advogado. Ora, no que toca aos pedidos de escusa é evidente que não está em causa a relação de confiança entre o Beneficiário do apoio judiciário e o patrono que pediu escusa, pelo que o Recorrido tem direito a aceder a esses documentos.
Por tudo quanto ficou exposto deve manter-se a sentença recorrida.
Por despachos de 21, 11, 11 e 22 de maio de 2019 foi deferido o requerido quanto a todos os documentos constantes do processo, incluindo os pedidos de escusa com fundamento em inviabilidade da pretensão e foi determinado que os restantes pedidos de escusa e requerimentos apresentados pelos Senhores Advogados fossem retirados dos processos, por razões de segredo profissional fls. 19 a 29 que aqui se consideram.
O Requerente, aqui Recorrido, requereu ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a consulta e emissão de certidões dos processos administrativos n.s 734843/2013, 125724/2017, 163032/2018 e 135858/201
A Ordem dos Advogados deferiu o requerido quanto a todos os documentos constantes do processo, incluindo os pedidos de escusa com fundamento em inviabilidade da pretensão, todavia, determinando que os restantes pedidos de escusa e requerimentos apresentados pelos Senhores Advogados fossem retirados dos processos, por razões de segredo profissional.
O T.A.F. do Porto concedeu provimento a esta pretensão, intimando a Ordem dos Advogados nos termos e com o alcance supra descritos, ou seja, para, no prazo de 10 dias, facultar ao Requerente a consulta da integralidade dos processos administrativos n.s 734843/2013, 125724/2017, 163032/2018 e 135858/2018 e passagem de certidão dos documentos que vierem a ser selecionados para esse fim.
Neste sentido, podem ver-se os seguintes Acórdãos por ordem cronológica:
Deve, portanto, ser negado provimento ao recurso jurisdicional, e mantida a sentença recorrida.
Registe e Notifique-se.  Porto, 27 de setembro de 2019,
A.1 Da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida
Durante a tramitação do processo expropriativo, nomeadamente, aquando da realização das vistorias "ad perpetuam rei memoriam", foram efetuadas determinadas correções que visavam a retificação dos proprietários, das descrições prediais e inscrições matriciais das parcelas objeto de expropriação e constantes na DUP.
Tal pedido de retificação, abrangia as parcelas 7; 28; 32; 32 S; 34; 39; 43; 44; 44 S; 45; 46; 53; 53 S; 54; 55; 58; 60; 81; 82; 85 e 8
Ao requerimento supra referido foram anexadas certidões prediais, matriciais e plantas das parcelas.
A DGAL recebeu o pedido de retificação datado de 18/07/2006 e não se declarou incompetente para lhe dar resposta.
A construção da Via B já está concluída, tendo sido inaugurada oficialmente em 3007, encontrando-se em pleno funcionamento. A.2 Da modificação da matéria de facto
Assim, a redação do ponto do probatório constante da sentença recorrida deve ser modificada, tal como devem aditados os pontos, e, dos quais passa a constar o seguinte:
cfr. fls. 497, fls. 237 e fls. 616 do PA.
Não foram remetidos os comprovativos avisos de recção) da notificação aos interessados da deliberação de expropriar;
São desconhecidos os proprietários das parcelas 85 e 86;
Não constam do processo ofícios de notificação da deliberação de expropriar aos proprietários das parcelas 81 e 82;
Não foram remetidas as certidões matriciais e prediais de todas as parcelas;
Os avisos de receção anteriormente referidos;
Notificação dos proprietários desconhecidos, nos termos do disposto no n 4 do art 11 do Código das Expropriações;
Esclarecimento sobre a identificação dos proprietários da parcela 53 e 53 S;
Informação correta sobre a previsão em PDM das parcelas a expropriar, e eventual retificação da deliberação e comprovativo da sua notificação a todos os interessados;
cfr. fls. 624 do
Avisos de receção comprovativos da notificação da decisão de expropriar os proprietários das parcelas 5,6,7,9,10,13,16,18, 21, 22, 24, 25 e 25S, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35 e 35S, 36, 38 e 38-S, 301-S, 40, 43, 44 e 44 S, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53 e 53-S, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 65, 83, 8
Certidões matriciais de todas as parcelas a expropriar.
- cfr. fls. 781 ss. do
Mapa modelo DGAL em formato digital;
cfr. fls. 782 do
cfr. fls. 787 ss. do
- cfr. fls. 788 do
- cfr. fls. 919 ss. do
cfr. fls. 626 do
Sucede que, cada uma das certidões quer as dos prédios descritos, quer as contém vários prédios e, por lapso, não mencionava a que parcela respeitava.
Conforme solicitado, remetem-se ainda plantas parcelares, elaboradas nos termos constantes do ofício sob resposta.
cfr. fls. 1024 ss. do
cfr. fls. 1022 do
cfr. fls. 1028 ss. do
OBJETO DO PROCEDIMENTO
cfr. fls. 1029 ss. e fls. 1030 do
- cfr. fls. 1029 do
com o seguinte teor:
- vide fls. 1034 ss. do
Aquela publicação incluiu o quadro com listagem das parcelas e plantas anexas.
Pelo que se aditam ao probatório da sentença recorrida os pontos, e nos seguintes termos:
CÂMARA MUNICIPAL DA P... DE .., entidade expropriante,
Vem,
Nos termos do Artigo 148 do P.A, expor e requerer a Ex. o seguinte:
Parcelas: 7; 28; 32; 32 S; 34; 39; 43; 44; 44 S; 45; 46; 53; 53 S; 54; 55; 58; 60; 81; 82; 85 e 8
Parcela 7
Proprietários: S. F. F., solteira, maior e Construções , Limitada.
Descrição Predial: 02392/961024 P... de ..
Parcela 28
Parcelas 32 e 32S
Parcela 34
Parcela 39
Parcela 43
Descrição Predial: 00178/200186 P... de ..
Parcelas 44 e 44S
Parcela 45
Parcela 46
Parcelas 53 e 53S
Descrição Predial: 8507 do Livro B 22
Inscrição Matricial: Artigo 13 Urbano, P... de ...
Parcela 54
Parcela 55
Proprietários: J. F. F. R. da , casado com de F. G. F., sob o regime da comunhão de adquiridos.
Descrição Predial: 01799/930617 P... de ..
Parcela 58
Parcela 60
Parcela 81
Proprietário: A. F, casado com A. G. , sob o regime da comunhão de adquiridos.
Descrição Predial: 7765 do Livro B - 20, P... de ..
Parcela 82
Proprietário: A. F., solteiro, maior.
Descrição Predial: 03965/20050518 P... de ..
Parcela 85
Proprietário: A. F, casado com A.G., sob o regime da comunhão de adquiridos.
Descrição Predial: 11370 do Livro B - 30, P... de ..
Área: 320 m2
Parcela 86:
Descrição Predial: Omisso, P... de ...
Área: 480 m2
cfr. Doc. n 3 junto com a
O referido despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 20/04/2007vertido a fls. 1298 do assentou na Informação Técnica n 23/DSJ datada de 13/04/2007 constante de fls. 1301 ss. do PA, cujo teor integral se dá aqui por, da qual se extrai designadamente o seguinte:
INFORMA-SE: