rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. O artigo 2, n. 3, do Código das Custas Judiciais impõe ao Tribunal dispensar ou quanto muito reduzir substancialmente o remanescente da taxa de justiça devida no caso concreto por forma a preservar o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade e, assim, a constitucionalidade das regras relativas ao cálculo da taxa de justiça.
H. A conduta processual foi, a todos os níveis, irrepreensível, tendo este sido leal, transparente e cooperante com o tribunal, tendo agido de boa-fé e não havendo registo de manobras dilatórias.
A decisão recorrida viola, pois, o disposto no artigo 2, n 3, do Código das Custas Judiciais, sendo que esta norma interpretada no sentido de que dela resulte que o montante das taxas aplicadas num processo é determinado principalmente em função do valor da acção e não o serviço prestado é inconstitucional por violação do acesso ao direito Tribunais consagrado no artigo 2, n. 1, da CRP.
Recorre a A. por discordar do douto despacho que os dispensou do pagamento de 50% do remanescente da Taxa de Justiça devida nos autos, pretendendo a dispensa integral desse pagamento.
Sucede que o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec.-Lei n. 34/2008, de 212, que sucedeu ao Código das Custas Judiciais, procurou adequar o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema de justiça.
Tanto basta para que se faça notar não existir motivo que, fundadamente, justifique a dispensa de pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, atenta a considerável disponibilização de meios operada pelo tribunal.
Acresce que a dispensa do pagamento do remanescente não ocorreu oficiosamente e apenas foi requerida pelas partes após a elaboração da conta final pelo que tal requerimento deve ser considerado intempestivo.
Foram colhidos os vistos por via eletrónica.
A questão que importa decidir é a de saber se deve ser mantida a redução de 50% da taxa de justiça decidia pelo tribunal a quo ou se deve ser reduzida em montante superior.Os factos:
O quadro factual a atender para a decisão é o que consta do relatório supra, a que acresce a seguinte factualidade:
O apenso de arresto foi proposto em 08-04-2010 e é constituído por 5 volumes de processado;
Nesta sessão os requeridos desistiram de dois dos pedidos formulados no requerimento de oposição, o que foi homologado;
Após decisão dos tribunais superiores, o arresto foi levantado.
A recorrente, antes de ser notificada da conta de custas, apresentou requerimento para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 13 de Novembro de 201Conhecendo.
Ac. STJ de 11-10-2018, Olindo Geraldes, Processo n. 103/11YRLSB-A.S1:
Se as partes discordam dos termos da condenação pelas custas, podem requerer a reforma, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, do Código de Processo Civil, ou, sendo admissível, interpor recurso, nomeadamente nos termos do disposto nos arts. 61, n. 3, e 62.
É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça feita na reclamação da conta.
O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo , n. 7, do RCP, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.
E no mesmo sentido se pronunciaram vários arestos das Relações e do STJ em:
31-01-2019, Processo n. 478/04TBASL.ES1;
11-12-2018, Processo n. 1286/19TVLSB-A.LS2;
08-11-2018, Processo n. 4867/06TBOER-A.LS1; e
13-07-2017, Processo n. 669/18TBGRD-B.CS
Contra este entendimento encontramos os Acs.:
STJ de 112017, Processo n. 3863/13TBSTS--PS2;
TRL de 012013,Processo n. 1586/07TCLRS-L2-7;
TRE de 102017,Processo n. 153/10T8VRS.E1; e
TRE de 102018, Processo n. 1973/17T8STR.E
A dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente a que se reporta o n 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais só pode ter lugar, seja por determinação oficiosa do juiz seja a requerimento da parte interessada, até ser efetuada a conta final.
A lei, assim interpretada, não padece de qualquer inconstitucionalidade.
Imagine-se uma ação declarativa no valor de 100 milhões de euros em que as partes transacionam no início do julgamento e se exigia, na conta, o pagamento da taxa de justiça tendo apenas em consideração o valor da acção.
Como esclarece Salvadora da Costa, Regulamento das Custas Processuais Anotado, 7 edição, 140:
Contudo, no caso dos autos estamos em presença de um procedimento cautelar, pelo que o montante da taxa de justiça devida é o previsto na Tabela a que se referem os ns 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7 do RCP.
Dispõe o n. 7 do artigo 53 do CPC: "Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Todo o processado se resume a cinco volumes, não se vislumbrando uma elevada complexidade nas questões tratadas nem se deteta prolixidade de articulados ou alegações.
Assim sendo, é a própria lei que impede o pagamento de uma taxa superior a 8 Ucs sempre que esteja ausente a especial complexidade de um procedimento cautelar, não havendo, por isso, lugar ao pagamento de qualquer remanescente da taxa de justiça nos procedimentos cautelares.
Já assim decidiu este Tribunal da Relação no Ac. de 09-11-2017, Isabel Peixoto Imaginário, Processo n. 2052/10T8FAR.E2:
- Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo , n. 4, do RCP;
O que equivale por dizer que a apelação é procedente, ficando a recorrente dispensada do pagamento de qualquer valor de taxa de justiça remanescente.
Sem custas, por a recorrente se configurar como parte vencedora e o recorrido delas estar isento.
Évora, 27-06-2019
Apelação do Interveniente Principal alegação a fls. 265 a:
- Nos presentes autos de recurso, vem o recorrente impugnar a decisão proferida nos autos, na parte em que:
Declarou a ineficácia do negócio jurídico de compra e venda celebrado pelo ora recorrente em 17 de Janeiro de 2003;
Não considerou provada a boa-fé do ora recorrente no referido negócio;
Determinou o cancelamento do registo correspondente a esse acto jurídico; e
- Impugna-se a decisão proferida sobre o ponto da matéria de facto considerando que a prova produzida por confissão do Réu impunha a concretização da matéria aí dada como provada.
- Requer-se a rectificação do ponto dos factos provados por se verificar manifesto lapso na redacção deste ponto.
- Considera o recorrente que a prova produzida nos autos impunha que tivesse sido dada como provada a sua boa-fé na celebração do negócio jurídico aquisição) declarado ineficaz.
- Com efeito, os Réus haviam alegado a nulidade ou a ineficácia desse negócio jurídico, sendo que era de todo relevante apreciar a eventual subsunção da conduta do recorrente na previsão do art 291 do Código Civil e art 17 do Código de Registo Predial.
- Mais se impugna a decisão sobre a matéria de direito.
- Considera o recorrente que andou mal a Mma. Juiz a quo ao considerar ineficaz, com efeitos absolutos, o negócio de compra e venda celebrado entre ele e o R..
- Com efeito, dispõe o artigo 268, n 1, do Código Civil que "o negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este sublinhado se não for por ele ratificado".
- Isto porque a ineficácia não tem, nem pode ter o alcance da declaração de nulidade do negócio.
- A ineficácia é relativa.
- Os seus efeitos operam-se apenas na esfera jurídica daquele que é protegido pela norma.
- Por este motivo, também entende o recorrente que não podia ter sido determinado o cancelamento do registo desse negócio de compra e venda, sem primeiro ter sido retirado da ordem jurídica o referido negócio, g. através da declaração da sua nulidade.
- Mais impugna o recorrente a ilegitimidade dos Réus no pedido reconvencional.
- Com efeito, os Réus pediram que fosse declarada a ineficácia dos 2 negócios jurídicos de compra e venda celebrados tendo por objecto o imóvel identificado nos autos.
- Essa ineficácia só opera em relação aos pais dos Réus.
- Contudo, tendo estes falecido sem terem ratificado os negócios ou, em alternativa, sem terem pedido a respectiva invalidade, tais negócios convolaram-se.
- Os Réus, que assumiram essa qualidade no processo em nome próprio e não em representação da herança de seus pais são partes ilegítimas no pedido reconvencional, devendo tal ilegitimidade ter sido declarada pelo Tribunal por ser de conhecimento oficioso.
- Com efeito, a sua actuação processual não preenche nenhuma das previsões do artigo 542 do Código de Processo Civil.
- Julgando como julgou, violou a Mma. Juiz a quo o disposto nos artigos 5 e 542 do Código de Processo Civil e artigo 268 do Código Civil.
Deverá ser concedido provimento ao recurso ora interposto, revogando-se a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que julgue totalmente procedente a acção interposta pelo Autor.
Apelação do Autor alegação a fls. 287 a:
E o Autor vem também interpor recurso da mesma douta sentença, intentando a sua revogação e apresentando alegações que culminam com a enunciação das seguintes Conclusões:
Julgou totalmente improcedente a acção;
Declarou a ineficácia do negócio jurídico de compra e venda celebrado pelo ora recorrente em 28 de Março de 2017;
Não considerou provada a boa-fé do interveniente;
Determinou o cancelamento do registo correspondente a esse acto jurídico;
Não considerou demonstrada a boa-fé do Autor;
Não considerou demonstrado o abuso de direito por parte do Réu; e
- Considera o recorrente que a prova produzida nos autos impunha que tivesse sido dada como provada a boa-fé do interveniente na celebração do negócio jurídico declarado ineficaz 1 aquisição).
- Com efeito, os Réus haviam alegado a nulidade ou a ineficácia desse negócio jurídico, sendo que era de todo relevante apreciar a eventual subsunção da conduta do interveniente na previsão do artigo 291 do Código Civil e artigo 17 do Código de Registo Predial.
- Impugna-se o ponto dos factos dados como provados por se considerar que foi dado como provado um facto instrumental que resultou da instrução da causa quando podia e devia ter sido dado como provado o facto principal, alegado pelo Autor, que era inequívoco, ao contrário do facto instrumental e que resultou provado.
- Impugna-se o ponto da matéria de facto por se considerar ter havido lapso manifesto na apreciação da prova documental, que impunha resposta diferente.
- Impugna-se o ponto da matéria provada por se considerar que a prova gravada impunha resposta diferente.
- Impugna-se o ponto da matéria provada por se considerar que a prova documental, testemunhal e de declarações de parte impunha resposta diferente.
- Impugna-se o ponto da matéria provada por se considerar que a sua redacção é ambígua, havendo igualmente lapso na indicação da motivação de tal resposta.
Mais se impugna a decisão sobre a matéria de direito.
- Considera o recorrente que andou mal a  Juiz a quo ao considerar ineficaz, com efeitos absolutos, o negócio de compra e venda celebrado entre o interveniente e o Réu.
- Considera o recorrente que igualmente andou mal a Mma. Juiz a quo ao considerar ineficaz, com efeitos absolutos, o negócio de compra e venda celebrado entre o Autor, ora recorrente, e o interveniente.
- Com efeito, esta venda não pode subsumir-se na previsão do art. 268 do
- Desde logo, porque nesta venda nem o vendedor nem o comprador actuaram em nome de outrem.
- Sendo certo que a sentença recorrida não qualifica a eventual irregularidade deste negócio
- Não podia ser declarada a ineficácia da venda ao Autor nem ordenado o cancelamento do registo de aquisição a seu favor.
- Caso viesse a ser declarada a nulidade, o que não se concede, sempre os direitos do Autor teriam que ser salvaguardados.
- Ou pela consagração da boa-fé, mantendo-se o negócio.
- Ou pela restituição do que fora prestado, nos termos do artigo 289 do
- Com efeito, nenhum dos factos aduzidos pela Mma. Juiz a quo para afastar a boa-fé do Autor é, no entender deste, revelador de má-fé.
- Pelo contrário, resultam do funcionamento do mercado e do comércio jurídico.
- Entende o Autor que houve abuso de direito por parte do Réu.
- E que esse abuso de direito devia ter sido declarado.
- Julgando como julgou, violou a Mma. Juiz a quo o disposto nos artigos 5 e 542 do Código de Processo Civil e artigos 268, 291 e 334 do Código Civil.
Por volta do ano 2000, o Réu, que conhecia o há vários anos e com quem tinha celebrado alguns negócios, devia-lhe algumas quantias.
Por forma a evitar que exigisse judicialmente a dívida, o acordou com ele a venda do imóvel em causa, com o propósito de adquiri-lo novamente.
Atendendo ao facto de os seus pais não saberem desse negócio, o decidiu fabricar uma procuração para aquele fim.
E nela assinou, com a sua própria letra a punho, o nome de seus pais, tendo ainda aposto na mesma um carimbo, semelhante a uma moeda antiga.
Pela Ap., de 22 de Janeiro de 2003, encontra-se registada a aquisição do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n./20030122 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. da União das Freguesias de Faro Sé e São, concelho de Faro ex-art.  da extinta freguesia da Sé) a favor de, por compra a e mulher.
O referido pagou os impostos devidos a título de sobre o imóvel em causa, desde 200
Através de escritura de habilitação de herdeiros celebrada no dia 18 de Agosto de 2006, declarou, na qualidade de cabeça-de-casal na herança deixada pelo seu marido, falecido em 06 de Março de 2005, que aquele deixara como seus herdeiros a declarante e seus filhos, e.
Em Setembro de 2011 o, que nunca tinha tido a posse do imóvel, intentou contra a mãe do Réu,, uma acção executiva para entrega do prédio em discussão nestes autos, os quais correram termos no extinto  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sob o proc. 2718/13TBFAR.
Tal decisão foi notificada ao, através do seu mandatário.
faleceu em 22 de Outubro de 201
Aí fora deduzida acusação contra o, na sua qualidade de arguido, pelos crimes de falsificação de documento e burla qualificada.
Inconformado com tal sentença, foi apresentado recurso pelo para o Tribunal da Relação de Évora que decidiu manter a sentença proferida, por Acórdão transitado em julgado em 19 de Janeiro de 201
Através da escritura de compra e venda datada de 28 de Março de 2017, em que compareceram como outorgantes e, o 1 declarou vender ao 2 o prédio urbano composto por 2 pisos, com quintal, destinado a habitação, sito na Rua, n.os 51 e 53, em Faro, União das Freguesias de Faro Sé e São, concelho de Faro, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo  ex-artigo  da extinta freguesia da Sé) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. /20030122, com valor patrimonial de 14010,00 cento e quarenta e dez, pelo preço de 7000,00 setenta.
Pela apresentação 2094, de 29 de Março de 2017, mostra-se registada a aquisição do imóvel em causa a favor do Autor, por compra a.
O Autor não visitou o imóvel.
Da relação de bens apresentada no Serviço de Finanças, por óbito da mãe dos Réus, não faz parte o imóvel em causa.
O imóvel em causa encontra-se ocupado pelos Réus, herdeiros de, conforme informação transmitida ao Autor pelo mandatário destes por carta datada de 19 de Maio de 201
Enquanto foi viva, a mãe do Réu residiu no  andar do prédio, residindo a Ré no rés-do-chão.
Impedindo o Autor de aceder ao mesmo.
Sendo apresentadas as relações de inquilinos de fls. 2 e 3 dos autos, da certidão de fls. 18 e seguintes.
Antes da aquisição o Autor teve conhecimento da situação registral do imóvel e da sua situação na matriz predial.
O imóvel encontrava-se onerado com penhora que o se comprometeu a cancelar, logo após a escritura.
O imposto municipal sobre imóveis estava em dia e não havia qualquer dívida que onerasse o imóvel.
O Autor nasceu em França, onde viveu uma grande parte da sua vida, tendo vindo para o Algarve há alguns anos.
Conheceu o quando lhe adquiriu um apartamento na Praia de Faro.
Mais tarde, o fez-lhe uma proposta de venda do imóvel.
O negócio interessou ao Autor, mas o preço proposto não.
O baixou o preço e o negócio concretizou-se.
Que o interveniente sempre insistiu com o para convencer a a deixar o  andar do imóvel livre para que ele pudesse tirar proveito do prédio;
Que o Autor verificou nas Finanças se havia algum arrendamento registado sobre o imóvel;
À data da aquisição o Autor desconhecia que o prédio estava ocupado pelos herdeiros da.
Eis o ponto.
Veja-se a confissão dos Réus na douta contestação:
Venda que consta do ponto da factualidade da sentença:
Esta, portanto, a confissão dos Réus mormente a do Réu.
Ser admitida a reconvenção, decidindo que o imóvel em causa nos autos pertence aos ora RR, devendo ser o Autor e o Interveniente condenados a reconhecerem os Réus como tal, e ainda serem declarados ineficazes os dois actos de disposição celebrados escrituras de compra e, bem como a penhora registada sobre tal bem, por ser ela igualmente ineficaz em relação aos donos do imóvel.
Deverá também decretar-se o cancelamento dos registos prediais.
Por isso que não poderá, aqui, ainda, ratificar-se essa solução do pleito.
Proc. 722/10T8STB.E1
Recorrida:, Lda.
Para tanto alegou que, em 10 de Novembro de 2010, celebrou com a R. um contrato misto de fornecimento de café, comodato e publicidade da marca, com a obrigação de exclusividade e de consumo de determinadas quantidades de café. Em Outubro de 2012, sem aviso prévio a R. deixou de consumir café da marca da A. e passou a adquirir café de marca concorrente.
Nestes termos, a A. resolveu o contrato e exigiu o pagamento da indemnização contratualmente acordada o que a R. não pagou.
Citada a R., contestou invocando que:
Não aceita a caracterização do contrato como contrato de publicidade da marca;
Mais impugna os documentos a fls. 6 verso e 8, bem como o montante peticionado.
Invoca ainda o instituto do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
A. respondeu ao invocado abuso de direito. Realizado julgamento foi proferida a seguinte decisão:
Quanto ao mais, absolve-se a R., Lda.
Custas pela A. e R. na proporção do seu decaimento.
Não se conformando com o decidido, a R.recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Se conclui na sentença que, ainda assim o contrato vinculou a sociedade!
Não se conformando com a douta sentença proferida a Ré argui que não pode proceder a conclusão da R. estar vinculada a um contrato assinado por um só gerente, quando era exigível a assinatura conjunta dos gerentes, e quando os factos provados apontam desde logo uma conclusão e caminho diverso daquele constante e plasmado na sentença que condenou a R.
A sentença ao decidir nos termos que constam na mesma, enferma dos vícios de nulidade previstos nas alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC, porquanto,
E em função disso impõe-se ampliar a matéria de facto, considerando novos factos provados, como vai:
Ponto 3-A:
Ainda assim sempre haverá que impugnar a matéria de direito pois que, pelo que fica dito ocorre violação do disposto no n. 2 do artigo 26, existindo erro na determinação da norma aplicada, entendo a recorrente que, face aos factos provados, a M juiz deveria ter aplicado o disposto no artigo 26, n. 2, da CSC.
Dado que, seria lógico perante a prova produzida e dada como assente, concluir e decidir, pela absolvição da Ré do pedido formulado pela A. atendendo a que, o contrato datado de 2010, celebrado entre a A. e a Ré, não vinculou a Ré, porque, foi subscrito apenas por 1 gerente da Ré; a sociedade Ré obrigava-se em 2010, pela assinatura de 2 gerentes; a Ré só tomou conhecimento do contrato em causa, quando recebeu a carta da A. a resolver o contrato, em 102013; e a A. sabia ou não podia ignorar que a assinatura de, por si só, no contrato não poderia vincular a sociedade.
E como tal não produzindo efeitos em relação a esta, pelo que a Ré ora Recorrente não poderia ser condenada ao pagamento de indemnização.
Foram colhidos os vistos por via electrónica.
Saber se deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto, aditando-se o facto 3-A, e 24 e se deve eliminar-se o facto não provado.
A impugnação da matéria e facto.
Toda a matéria da impugnação da matéria de facto tem como objetivo central demonstrar que o contrato celebrado em 10-11-2010, com a assinatura apenas de um dos gerentes da R., não vinculou esta ao seu cumprimento, uma vez que a R., nesta data, só se vinculava com a assinatura de pelo menos dois gerentes como constava do seu contrato de sociedade.
No facto 23 deu-se como provado que a R só teve conhecimento da celebração do contrato celebrado em 10-11-2010 facto quando recebeu a carta que comunicava a resolução do contrato enviado pela A.
De onde conclui a recorrente que devem ser aditados dois factos:
Facto 3-A
No contrato celebrado em 1-12-2005 a R. obrigava-se com a assinatura de 3 gerentes, forma de a obrigar nessa data.
E facto 24:
Que a A. sabia ou não podia ignorar que a assinatura de, por si só, no documento referido em 5 não poderia vincular a sociedade.
O que implica anular o facto não provado em:
Apesar de a recorrente ter identificado e feito apelo ao depoimento de algumas testemunhas, não deu cumprimento ao que dispõe o art 640/1, e, do CPC, pelo que se torna impossível apreciar tais depoimentos.
A impugnação da matéria de facto foi efectuada apenas com apoio na análise de documentos, o que implica dever verificar-se se do teor dos mesmos resulta que a matéria de facto dada como provada e não provada no tribunal a quo deve manter-se, alterar-se ou ampliar-se.
No documento 1 junto com a petição inicial consta o contrato celebrado em 10-11-201
É por este motivo que a recorrente defende que a recorrida tinha que saber, obrigatoriamente, que a sociedade só se vinculava perante terceiros com mais do que a assinatura do gerente.
Nesse momento, os gerentes eram o referido, e.
A sociedade passou a obrigar-se com a assinatura conjunta dos dois gerentes.
Nessa data foram registados como gerentes, e.
Mas esta constatação faz cair por terra o argumento da recorrente de que era obrigatório ser do conhecimento da recorrida que a sociedade recorrente se obrigava com a assinatura de mais do que um gerente, uma vez que, em dado período muito próximo da data em que foi celebrado o contrato, a sociedade se obrigava apenas com a assinatura do gerente que outorgou sozinho o contrato em 11-10-201
O que se conclui também do facto provado em 19; deste resulta que no Verão de 2010 ocorreu uma reunião entre, e, não se tendo dado como provado que ali tenham estado presentes os novos gerentes acima identificados  e.
E, como se sabe, são os gerentes que obrigam a sociedade não os sócios.
De onde se conclui que não pode ampliar-se a matéria de facto e dar-se como provado, como pretende a recorrente que:
a A. sabia ou não podia ignorar que a assinatura de, por si só, no documento referido em 5 não poderia vincular a sociedade.
Bem como se não pode eliminar o facto não provado:
Por outro lado, torna-se irrelevante dar como provado que:
E uma delas era mesmo exigir-se apenas a assinatura do sócio gerente que assinou o contrato em causa nos autos.
Pelo exposto, improcede a impugnação da matéria de facto, e as conclusões da recorrente nesta parte.A matéria de facto a considerar é a mesma que foi fixada no tribunal a quo, com a eliminação do ponto 23 acima referido, e é a seguinte:
No entanto, a partir de Outubro de 2012, a R. deixou de consumir café marca, Lote, tendo cessados os fornecimentos da A.
A A. interpelou a R. para proceder ao pagamento da quantia em dívida em 16/10/2015 e 24/03/2016), por carta registada com aviso de recepção, enviada para a morada convencionada da R.
Até 12 de Outubro de 2012 a R. adquiriu 440 quilos de café marca, Lote.
Os equipamentos descritos em ) que se encontravam no estabelecimento da R. foram levantados pela A.
Através de apresentação n. /20100623, foi registada a alteração ao contrato de sociedade e designação de membros de órgãos sociais da R.
Entre a R. e a A. foram encetados contactos no sentido de serem apresentados os novos sócios da R.
Desde Dezembro de 2010 a Setembro de 2012 a R. consumiu no total 440 kg de café. B- Factos não provados