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Em segundo lugar, o arguido sustenta que a dedução de acusação viola o princípio do caso julgado, nos termos do disposto no artigo 27, a contrario, 28, n. 1 e 29 do CPP, e ainda os artigos 58 e 58 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex artigo  do CPP, pois que o despacho de arquivamento e decisão instrutória anteriores versam sobre os mesmos factos ora em discussão e apreciaram os mesmos meios de prova. Assim, a acusação violou o disposto no artigo 2 da CRP que proíbe a repetição do julgamento da mesma pessoa pelos mesmos factos, e padece de inconstitucionalidade material.
Não foi apresentado requerimento probatório.
Cumpre proferir decisão instrutória.
De acordo com o disposto no artigo 286, n. 1, do Cód. Proc. Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da dedução de acusação ou do arquivamento do inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento.
Da questão prévia da inadmissibilidade da reabertura do inquérito.
No caso dos autos, é claro que não se verifica falta absoluta de inquérito a gerar a nulidade insanável dos autos. Aquilo que o arguido pretende discutir são os fundamentos da reabertura do inquérito, nos termos do disposto pelo artigo 27 do CPP.
Considerando as afinidades com o caso em apreço, e atenta a sua simplicidade, reproduz-se, infra, o resumo dos citados arestos:
O objecto do processo penal é definido pela acusação, a qual delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal e a extensão do caso julgado.
Contrariamente ao Código de Processo Penal de 1929 nos seus artigos 148 a, a actual versão do Código não contém disposições que regulam o instituto de caso julgado, designadamente quanto aos seus efeitos, pelo que se coloca a questão de determinar se, ex do artigo  do Código de Processo Penal, são subsidiariamente aplicáveis as regras gerais do processo , referentes ao valor e eficácia do caso julgado.
O artigo 498 do mesmo texto legal estabelece os requisitos do caso julgado, estipulando que:
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.
O Código de Processo Penal de 1929 concretizava a identidade da causa de pedir e do pedido, nomeadamente, nas seguintes situações tipificadas:
artigo 149 Caso julgado absolutório
artigo 150 Absolvição por falta de
Se um tribunal absolver um réu por falta de provas, não poderá contra ele propor-se nova acção penal por infracção, constituída no todo ou em parte pelos mesmos factos por que respondeu, ainda que se lhe atribua comparticipação de diversa natureza.
artigo 153 Efeitos do caso julgado penal condenatório)
Há, por isso, que recorrer aos princípios gerais do processo penal, os quais são os já referidos e que se encontravam consignados na legislação anterior, uma vez que a não inclusão de regras específicas sobre o caso julgado no actual Código não teve como causa o querer o legislador aplicar as regras próprias do processo e, sim, reservar para a lei substantiva penal a respectiva definição, como já se frisou.
A excepção de caso julgado, materializada no n. 5 do artigo 2 da CRP, estabelece assim como princípio a proibição de reviver processos já julgados.
Com os conceitos de caso julgado formal e material descrevem-se os diferentes efeitos da sentença.
O caso julgado material tem por efeito que o objecto da decisão não possa ser objecto de outro procedimento. O direito de perseguir criminalmente o facto ilícito está esgotado.
O esgotamento da acção penal originado pelo caso julgado material repercute-se como um impedimento processual em sentido amplo.
Por seu turno o caso julgado formal não assume semelhante função, nem contém, no essencial, dimensão substancial.
No rigor das coisas, o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual.
Extraída certidão que deu origem aos presentes autos fls., após novo interrogatório do arguido fls. 623 e, proferiu-se o despacho de acusação dos autos fls. 625 e ss.), através do qual se imputa ao arguido a prática do crime de falsificação de documento, agravado, p. e p. pelo artigo 25, n.s1, als., e, e 3 do Código Penal.
Admiti-lo seria, com o devido respeito por melhor entendimento, violar a força de caso decidido do despacho de arquivamento anterior, a força de caso julgado da decisão instrutória; seria, enfim, caminhar ao arrepio daquilo que dispunha o artigo 149 Caso julgado absolutório do CPP de 1929, que, nos seus princípios, se mantém em vigor.
Da transcrita decisão instrutória o assistente veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
Contudo, e no que tange aos elementos subjetivos apontou a falta da descrição no requerimento de abertura de instrução dos factos atinentes ao dolo específico, elemento que de acordo com o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2015 publicado no DR de 27 de janeiro de 2015 tem que constar da acusação e do requerimento de abertura de instrução, não podendo, como referiu e bem a Mma. JIC, " tais factos nesta sede de instrução ser aditados pelo mecanismo do art. 303, n 1 do P. P. terá de se concluir que o requerimento de abertura de instrução do assistente não contém todos os elementos subjetivos do tipo, mormente o dolo específico."
Tendo, pois, a reabertura do inquérito por fundamento/base o novo elemento de prova constituído pela certidão junta a fls. 607 e após novo interrogatório do arguido f.s 623 e, proferiu-se despacho de acusação dos autos fls. 625 e sgs.) imputando-se ao arguido a prática do crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 25, n.s 1, alíneas., e, e n. 3 do CP.
De acordo com o disposto no artigo 27 do Código de Processo Penal, a instrução tem como finalidade, a comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Nestes termos, a decisão recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 27  do Código de Processo Penal, do artigo 29, n. 5, da Constituição, e dos princípios gerais do processo penal.
Assim, salvo melhor opinião, o arguido deverá ser pronunciado pelo crime de falsificação de documento, p.p. pelos artigos 25, n. 1, alíneas, e e n. 3 e 25, al. do Código Penal.
Fazendo-se assim, a habitual e necessária Justiça!
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e sem efeito suspensivo.
A motivação do recorrente foi notificada ao arguido A, para o efeito previsto no n 1 do art. 413 do CPP, não tendo ele exercido o seu direito de resposta.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer sobre o recurso admitido, no sentido de ser merecedor de provimento.
Tal parecer foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, tendo o assistente respondido, em termos de reafirmar a posição assumida em sede de motivação.
A fundamentação da decisão sob censura traça ainda um breve historial do referido processo n ---/19TAFAR, o qual se iniciou com uma queixa apresentada pelo ora assistente e sua mulher contra o ora arguido, tendo o MP, no final do inquérito, determinado o respectivo arquivamento por falta de indícios.
Sobre a reabertura do inquérito arquivado dispõe o n 1 do art. 279 do CPP:
O identificado Aresto foi relatado pelo Ex Conselheiro Teles Pereira e encontra disponível em www.tribunalconstitucional.pt, não revestindo a publicação carácter de autenticidade.
Para o efeito que nos interessa, entende-se por acusação a peça que fixa o objecto do processo, nas suas facetas factual, jurídica e pessoal, concretizando-se numa narrativa de factos da vida real, num enquadramento normativo desses factos, que os torne puníveis como crime, e na individualização do arguido, a quem esses factos são imputados, objectiva e subjectivamente.
Com efeito, al. do n 2 do art. 311 estatui que o Juiz deve rejeitar a acusação quando esta for manifestamente infundada.
O n 3 do mesmo artigo estabelece que é manifestamente infundada, entre outras, a acusação, quando os factos nela descritos não constituírem crime, por força da al. deste dispositivo.
Nomeadamente em 31 de Outubro de 2001, entre o assistente e a sua mulher, na qualidade de promitentes cessionários e a sociedade " - Gestão e Organização de Investimentos, Lda.". e A. como promitente cessionária, foi celebrado contrato-promessa de cessão de quotas, no qual foi prometido vender a quota que esta sociedade detinha na sociedade denominada "Café , Lda.".
A escritura formalizadora do contrato promessa de cessão de quotas foi outorgada a 12 de Novembro de 2001, no  Cartório Notarial de Faro.
A sociedade " - Gestão e Organização de Investimentos, Lda." é sócia da sociedade "F - Organização de Investimentos, Lda.".
E preencheu o montante por extenso com os dizeres "cento e trinta e nove e seiscentos euros".
No dia 30 de Setembro de 2013, deu entrada uma acção executiva que após ser distribuída ao  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, recebeu o n. ----/17TBABF.
O arguido previu e quis agir da forma descrita, tendo actuado com o propósito de obter para si um benefício ilegítimo.
Os meios de prova, em que se baseou a dedução da acusação, consistem nas declarações do assistente, num rol de cinco testemunhas, encabeçado pela mulher do recorrente, MG, dois exames periciais grafológicos e em elementos documentais de diversa natureza.
Os factos descritos nos artigos 1 a 6 e 11 da peça acusatória não são, no essencial, controvertidos pelos sujeitos processuais, incluindo o arguido, e encontram-se devidamente comprovados pelos meios de prova documental reunidos.
Conforme salienta o recorrente, sendo necessário reconhecer-lhe alguma razão neste aspecto, a prova testemunhal oferecida com a acusação é, de um modo geral, inócua, pois nenhuma das testemunhas inquiridas, no processo n ----/19TAFAR, revelou conhecimento de factos com interesse para a fundamentação indiciária do libelo acusatório, como pode constatar-se dos respectivos autos de inquirição certificados a fls. 149, 150, 151 e 15
Ainda no quadro do processo n ----/19TAFAR, o arguido foi interrogado, conforme auto certificado a fls. 209 e 210 e declarou sinteticamente o seguinte:
A letra foi-lhe entregue em branco, para garantia do pagamento de uma quantia em dívida, e foi assinado pelo assistente pela mulher dele;
Vai procurar identificar e localizar a pessoa que preencheu a letra, de modo a fornecer esses dados aos autos.
Posteriormente, o arguido não veio indicar nome, morada ou outro elemento relevante para a identificação e localização do indivíduo que, segundo a sua versão, efectuou o preenchimento da letra.
Tal é, muito em síntese, a prova indiciária que se nos impõe considerar.
A factualidade subjectiva dos artigos 12 a 15 do libelo acusatório pode ser logicamente inferida da conduta objectiva indiciada.
Évora, 08/05/18 processado e revisto pelo
Processo n. 25789/17T8PRT-A.P1
SUMÁRIO...........................................................................
Acrescenta que se assistiu, desde então, a uma recuperação e valorização do mercado imobiliário, pelo que o seu valor de mercado será seguramente superior.
Declara que, caso o tribunal o entenda como formalmente necessário, constituirá hipoteca voluntária dos imóveis já anteriormente registados a favor do Banco Exequente.
Pede que seja admitida a presente caução como forma de garantir a suspensão da Execução nos seus efeitos até que seja julgada a Oposição deduzida por embargos.
Arrolou uma testemunha, remeteu para a prova documental junta com o requerimento executivo e requereu a realização de prova pericial para apuramento do valor actual de mercado dos imóveis dados em garantia.
Admitiu-se liminarmente o presente incidente.
A Exequente veio deduzir oposição, contrapondo que a caução deve constituir uma garantia suplementar para a satisfação do crédito do credor.
O Tribunal a quo andou mal ao julgar improcedente o apenso de caução, por entender que a caução oferecida pelo Recorrente era inidónea.
O artigo 73 do CPC não obriga, para a suspensão do processo de execução, que os Recorrentes prestem sempre uma caução diferente da que já foi prestada, independentemente do valor e liquidez que essa mesma garantia possua.
A recusa de caução por inidoneidade deverá alicerçar-se em razões objectivas relacionadas com a susceptibilidade, ou não, da mesma assegurar o pagamento da dívida exequenda e créditos acessórios, não podendo a recusa fundamentar-se noutros aspectos, sob pena de incorrer em errónea interpretação e aplicação do artigo 62 do
O Tribunal a quo andou mal ao concluir pela inidoneidade da caução oferecida pela Recorrente, bem como por não ter aceite a produção da prova requerida, apenas por entender que é necessário apresentar uma garantia adicional já existente.
As hipotecas existentes a favor da ora Recorrida constituídas sobre o conjunto de imóveis identificados supra na motivação, só por si são suficientes para garantir a quantia exequenda e acréscimos resultantes da acção executiva, e bastantes para que o Tribunal a quo pudesse ter declarado suspensa a execução.
Não é fundamento bastante para a rejeição por inidoneidade da caução proposta pela Recorrente, o facto dos bens oferecidos já se encontrarem a garantir, por via de hipoteca voluntária anterior, o mesmo crédito.
A Embargada/Exequente veio apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
O presente recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A questão a dirimir, delimitada pelas conclusões do recurso, cinge-se a saber se a caução oferecida pela Embargante/Executada, para efeitos de obtenção da suspensão da execução, deve ser julgada idónea.
Outros Factos Provados resultantes do requerimento executivo e documentos juntos com:
Mais estipularam que, para garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos do contrato, designadamente amortização do capital mutuado, pagamento de juros, encargos contratuais ou prémios de seguro, a Mutuária constituía hipoteca sobre um conjunto de imóveis identificados no documento de fls. 67 e ss. do presente recurso.
Sustenta que o art. 73 do CP Civil não obriga, para a suspensão do processo de execução, que os Recorrentes prestem sempre uma caução diferente da que já foi prestada, independentemente do valor e liquidez que essa mesma garantia possua.
Contrapõe que a recusa de caução por inidoneidade deverá alicerçar-se em razões objectivas relacionadas com a susceptibilidade, ou não, da mesma assegurar o pagamento da dívida exequenda e créditos acessórios.
Supletivamente sustenta que a prova testemunhal requerida era bastante para verificar que o valor dos imóveis é mais do que suficiente para acautelar o crédito exequendo e os demais acréscimos e danos que resultem da suspensão derivada da prestação de caução.
Neste meio de defesa compete ao executado e embargante alegar e provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente ou que impeçam a execução do título.
Esta norma, contrariamente ao regime anterior, tornou a suspensão da execução numa situação excepcional, apenas aplicável através da prestação de caução ou em alguma das demais situações previstas igualmente no normativo, aqui não aplicáveis).
A caução tem por função assegurar o cumprimento de obrigações eventuais ou de amplitude indeterminada3 e, no caso específico da caução para suspensão da execução, garantir o pagamento da dívida exequenda.
O art. 62, n. 1, do Código Civil5 identifica as espécies de garantia que, em abstracto, são idóneas para prestar caução, sendo a hipoteca uma delas.
Trata-se de um direito acessório do crédito que constitui garantia para o respectivo crédito e seus acessórios que constem do registo cf. art. 69 do, designadamente juros, despesas de registo e/ou constituição da hipoteca e cláusula penal.
Os bens hipotecados não saem da esfera patrimonial do autor da garantia, mantendo este a administração dos mesmos, podendo inclusivamente constituir nova hipoteca sobre o mesmo bem ou outros direitos obrigacionais ou reais.
Obviamente que o credor que seja titular de uma segunda hipoteca ou de um outro qualquer tipo de direito sobre o bem apenas poderá obter satisfação do mesmo depois de o credor titular da primeira hipoteca ser inteiramente pago do seu crédito e dos respectivos acessórios cf. art. 71 do.
Aceite a idoneidade abstracta da hipoteca, o n. 3 do art. 62, n. 3, do Civil remete para o Tribunal a aferição da respectiva idoneidade concreta.
Descendo ao caso concreto, podemos, desde já, afirmar que, em face dos regimes legais referidos e das finalidades da prestação da caução na execução, nenhum óbice haverá a que se possibilite que a Recorrente/Embargante preste caução, tal como esta pediu supletivamente, através da constituição de uma segunda hipoteca sobre os bens já hipotecados.
Esta nova hipoteca é uma das formas legais de prestação de caução e constituirá um benefício e uma segurança suplementar para a Exequente.
Questão diferente é a de saber se as hipotecas constituídas antes do processo executivo dispensam a prestação de caução como condição do prosseguimento da acção executiva, como defende a Recorrente, em fundamento central do seu recurso.
Como já ficou referido acima, o art. 73 do CP Civil actual, contrariamente ao regime anterior, tornou a suspensão da execução como uma situação excepcional, somente aplicável através da prestação de caução ou em alguma das demais situações previstas igualmente no.
As hipotecas constituídas anteriormente visaram, como decorre da matéria de facto provada, a garantia do pontual reembolso da abertura de crédito, bem como do pagamento dos juros remuneratórios calculados, cláusula penal e despesas judiciais e extrajudiciais.
Esta garantia teve uma finalidade própria, dirigida directamente ao contrato e tendo por objecto o respectivo crédito.
Assim sendo, é possível que os mesmos bens não tenham valor suficiente para cobrir, além destes, igualmente os juros de mora, as custas da execução e os honorários e as despesas do agente de execução.
Esta nova hipoteca visará já não garantir o crédito exequendo que já se encontra garantido pela anterior, mas tão-só o que acresce a este, designadamente o valor provável dos juros de mora, das custas da execução, dos honorários e das despesas do agente de execução.
Há que apurar se o valor dos bens em causa é suficiente para cobrir, para além da quantia exequenda e dos demais acréscimos abrangidos pela hipoteca inicial, igualmente os acréscimos que potencialmente resultem da suspensão do processo executivo.
Marco Carvalho Gonçalves in Lições de Processo Civil Executivo,  Edição, 2019, Almedina, pág. 27
In Código Civil Anotado, com coordenação de Ana Prata, Volume , 2017, Almedina, pág. 80
Na sentença foram ainda julgadas improcedentes as nulidades invocadas na contestação apresentada pelo arguido, de nacionalidade estrangeira, fundadas na falta de nomeação de defensor e intérprete no momento da sua detenção, dado ele não dominar a língua portuguesa e, por isso, não ter ficado ciente do resultado do teste quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado e que tinha o direito de solicitar a contraprova, o que invalidaria essa prova.
O presente Recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos.
O recorrente foi condenado nos seguintes termos.
O ora Recorrente na sua contestação alegou que não lhe tinha sido nomeado defensor aquando da sua detenção, bem como não lhe foi nomeado interprete.
"Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhece ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.
Sendo certo que o intérprete é nomeado por autoridade judiciária ou autoridade de polícia criminal, cfr o n
E a minutos 11:47 a 12:14,
O Arguido não percebeu que podia prestar contraprova, por isso não a prestou, mantendo-se, por isso, apenas a mera suspeita da prática do crime.
Estamos assim perante uma clara violação dos direitos do arguido, os quais só podem acarretar a nulidade das provas e a consequente absolvição do mesmo.
Violou, por isso, a Meritíssima Juíza os artigos 64, al. e, 119, al., 92 ns 2, 3, 4 e 7 e art. 120, al. todos do P.P.
Que ao não ter sido nomeado defensor naquele acto, estar-se-á perante nulidade insanável, nos termos do artigo 64 e do CPP, a qual deveria ter sido oficiosamente declarada nos termos do artigo 119 do CPP;
E ao não ter sido nomeado intérprete estar-se-á perante nulidade dependente de arguição, p. no artigo 120 do CPP e 92 do CPP.
Entendemos que não se verificam quaisquer das nulidades invocadas pelo arguido, devendo a sentença manter-se nos seus exactos termos.
No momento da constituição como arguido não é necessário a presença de defensor, nem antes desse momento, como resulta do disposto no artigo 64, n 1 do CPP;
Da prova produzida é possível concluir que foi traduzida a comunicação e a indicação previstas no n 2 do art. 58 do Código de Processo Penal, e que foi feita a tradução dos documentos cujo recebimento o arguido assinou, sendo que a lei se basta com uma tradução oral, não exigindo tradução escrita, mesmo dos documentos que sejam entregues ao arguido.
No nosso entender, foram traduzidas, oralmente, a notificação da data e local do julgamento, quer as obrigações decorrentes do T.R e no Tribunal, foi devidamente traduzida a acusação ao arguido para a língua inglesa, tendo o arguido conhecimento da natureza e da causa contra ele formuladas.
Entendemos que ao arguido foi efectivamente assegurada a tradução na sua língua de todas as legais comunicações e informações efectuadas pelo o.p., da constituição de arguido, da prestação de T.R. e da notificação da data e local do julgamento.
- Pelo exposto, entendemos que a sentença recorrida deve ser mantida, por não se ter verificado qualquer nulidade, nem a mesma ter violado qualquer disposição legal.
Se a falta de nomeação de defensor e intérprete ao ora recorrente aquando da sua detenção acarreta relativamente ao primeiro a nulidade insanável, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 64, n1 al. e 119, al., do CPP e no que concerne ao segundo a nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 92, n2 e 120, n2, al.) do CPP; e
No dia 202017, pelas 01h44m, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ---UJU, em Vale Currais, no Carvoeiro, com uma taxa de álcool no sangue de 2,02gr/
Nessa ocasião, interveio em acidente de viação, tendo invadido a faixa contrária ao descrever uma curva, embatendo no veículo que circulava na faixa de sentido contrário, provocando danos materiais em ambas as viaturas.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido foi fiscalizado pela GNR, vindo a ser detido pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, tendo o Militar responsável pela fiscalização, pelo levantamento do auto de notícia e pelo preenchimento do expediente comunicado com o arguido em língua inglesa.
O arguido está reformado, auferindo de pensão de reforma cerca de 1100 euros mensais; vive na Escócia, em casa própria, pagando a prestação bancária de cerca de 300 libras mensais; e quando se desloca a Portugal, onde passa alguns meses do ano, vive em casa própria, pagando a prestação bancária mensal de cerca de 800 euros; o arguido beneficia da ajuda financeira dos seus filhos; o arguido tem quatro filhos, todos maiores de idade; tem um curso técnico e completou o ensino secundário.
Nenhum outro facto se apurou, com relevo para a decisão, designadamente que:
O arguido desconhecia que podia realizar a contra-prova, por não lhe ter sido nomeado intérprete em língua inglesa.
Quanto aos factos imputados ao arguido:
Prova Documental:Talão do aparelho DRAGER, de fls 5 a cujo valor foi descontado o valor do erro máximo admissível, tal como previsto no art. 17 do Código da; certificado de verificação, de fls 6; participação de acidente de viação, de fls 16 a 20; CRC do arguido.
Quanto aos fundamentos das nulidades:
O tribunal a quo procedeu ao enquadramento jurídico da factualidade supra mencionada da seguinte forma: