rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso concreto, o Tribunal a quo não poderia ter dispensado a prova por declarações de parte requerida pela Recorrente, porquanto tal prova era essencial para demonstrar factos determinantes para o exame e / ou decisão da causa artigos  a 2 da petição.
G.	Com efeito, em virtude de a preterição da prova por declarações de parte não poder ser admitida e tendo tal omissão influído no exame e / ou decisão da causa, o despacho e sentença recorridas são nulas em virtude do disposto no n. 1 do artigo 19 do CPC.
De facto, a Recorrente alegou tais factos e os mesmos não foram impugnados pela contraparte no presente processo, o que significa que os mesmos foram confessados.
J.	O Tribunal a quo, com o devido respeito, não podia ter ignorado essa confissão, bem como o teor de tais factos porquanto os mesmos eram essenciais para a decisão a proferir.
Por outro lado, tanto o despacho como a sentença recorridas incorreram em erro de julgamento da matéria de direito.
Relativamente ao despacho que indeferiu o requerimento de produção de prova:
nulidade processual: a preterição de factualidade relevante para a decisão da causa: art.s 8 a 22 da petição inicial;
erro de julgamento da matéria de direito: o preenchimento dos pressupostos de que depende a concessão de asilo ou de proteção subsidiária
Em 18/03/2020 pelo Inspector do Gabinete de Asilo e Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi prestada a Informação n ....., onde consta o seguinte:
E.	Em 18/03/2020, pelo Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi proferido despacho, nos termos seguintes:
Do recurso do despacho que indeferiu a produção de prova:
Entende o Recorrente que este despacho é nulo porque preteriu uma formalidade prevista na lei e tal preterição influiu no exame e decisão da causa.
A factualidade em questão é a vertida nos art.s 8 a 22 da petição inicial.
Começou por indicar os motivos que a levaram para o Brasil:
Questionada sobre os motivos que a conduziram a fugir do Brasil para Portugal, referiu o seguinte:
Um dia uma amiga da mulher do meu irmão, disse-me para ser prudente, porque a mulher do meu irmão tinha um plano para me fazer mal.
A mulher ficou presa, mas depois foi libertada, porque disseram que não havia provas do crime porque ela depois negou ter mandado matar o meu irmão. Ela disse-me que este era o país dela e que podia fazer qualquer coisa sem a policia lhe fazer nada porque ela era brasileira e eu era estrangeira.
Considerando que assassinaram o seu irmão e que os autores do crime estão em liberdade e procuram vingança, a Autora receia voltar ao seu país de origem.
Conforme se demonstrará, o indeferimento do pedido de proteção internacional, na modalidade de proteçao subsidiária é manifestamente ilegal, já que se encontram verificados os pressupostos legais necessários ao reconhecimento daquele estatuto.
Da factualidade anteriormente exposta, decorre de forma cristalina que a Autora corre o risco de sofrer ofensa grave, traduzida na perda da sua própria vida.
Facto que, pura e simplesmente, foi ignorado pelo decisor.
Acresce que, o Brasil é um país de terceiro mundo, com a maior taxa de criminalidade mundial 2, onde existe uma violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos, cometida, essencialmente, por agentes não estatais pessoas criminosas, como aquelas que assassinaram o irmão da3, não tendo aquele Estado a capacidade para adotar medidas que impeçam aquela agressão.
https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/272596/9789241565585-eng.pdf?ua=1&amp;ua=1).
Segundo dados de 2019, ocorreram até maio daquele ano, 17,9 mortes violentas cfr. https://gglobo.com/monitor-da-violencia/noticia/2019/07/13/em-cinco-meses-brasil-registra-179--mortes-violentas-queda-e-de-22percent-em-relacao-ao-ano-passado.ghtml). Em 2018 ocorreram naquele país 51 589 homicídios
cfr. https://gglobo.com/monitor-da-violencia/noticia/2019/02/27/queda-no-no-de-assassinatos-em-2018-e-a-maior-dos-ultimos-11-anos-da-serie-historica-do-fbsp.ghtml).
Em 2018, 33,1% dos homicídios cometidos no Brasil ocorreu no Estado de São Paulo
cfr. https://gglobo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/09/10/1-em-cada-3-assassinatos-ocorridos-na-cidade-de-sp-foi-praticado-por-policiais-diz-anuario.ghtml).
Neste Estado de São Paulo, muitos dos homicídios são praticados pela própria polícia 11% em
Cfr. https://gglobo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/09/10/1-em-cada-3-assassinatos-ocorridos-na-cidade-de-sp-foi-praticado-por-policiais-diz-anuario.ghtml.
O que foi alegado nos artigos 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da petição inicial não consubstancia qualquer facto. Trata-se de matéria conclusiva e de direito e, portanto, insuscetível de prova.
Tais atos de perseguição podem, nomeadamente, assumir as seguintes formas: n. 2 do mesmo preceito
Em face deste quadro normativo, era inequívoco que a A. não teria direito a asilo nem proteção subsidiária por ser perseguida, no Brasil, por pessoas indeterminada que assassinaram o seu irmão e que procuram vingança.
Não interessa, por isso, apurar se tal alegação é verdadeira ou falsa.
Essa factualidade não era, efetivamente, relevante para o exame e discussão da causa, a sua prova em nada alteraria o sentido da decisão e, por isso, não se impunha a sua inclusão na matéria de facto provada considerando a confissão decorrente da falta de contestação, nos termos dos art.s 83, n. 4 a contrario do CPTA e 567, n. 1 do e, muito menos qualquer atividade instrutória sobre a mesma designadamente a requerida prestação de declarações de, a qual aliás era vedada por força do art. 130 do CPC.
A A. não fundou a sua pretensão no facto do Brasil ser um país perigoso, atenta a sua taxa de criminalidade mas no receio de ser assassinada por motivos de vingança relacionados com o homicídio do seu irmão.
Carecia, portanto, de fundamento a produção de prova sobre a factualidade vertida nos artigos 18, 19 e 20 da petição inicial.
Em suma, o Tribunal a quo selecionou devidamente a matéria de facto relevante para a decisão da causa, não tendo omitido qualquer ato suscetível de gerar a nulidade do despacho em questão nos termos do art. 195, n. 1 do, sendo acertado o seu juízo ao considerar desnecessária produção de prova.
Improcedendo, portanto, o recurso, nesta parte.
Do Recurso da Sentença:
Este fundamento de recurso tinha por pressuposto o reconhecimento de um défice instrutório que, como vimos supra, não se reconhece.
Reitera-se que a factualidade que a A. alegou e que não foi selecionada pelo Tribunal a quo não era efetivamente matéria relevante para a decisão da causa.
Em primeiro lugar porque o que interessava apurar era se, em face das declarações prestadas no procedimento administrativo, o R. errou ao decidir que não estavam preenchidos os pressupostos da proteção internacional requerida.
Em segundo lugar porque a factualidade em causa isto é, o facto do irmão da A. ter sido efetivamente assassinado e dos autores do crime estarem em liberdade e procurarem vingança conjugado com a elevada taxa de criminalidade do, não teria a virtualidade de alterar a decisão em análise já que nem o Brasil é um país onde existe uma violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos nem a situação relatada consubstancia um risco efetivo da A. vir a sofrer ofensa grave.
Em suma, a motivação da A. para sair da RDC foi um pedido do seu irmão para se juntar a si no Brasil e a motivação para deixar o Brasil foi o receio de que a mulher do seu irmão a assassinasse. Tratam-se inequivocamente de questões não pertinentes para a análise do cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária.
Assim sendo, a decisão do SEF no sentido de considerar o seu pedido infundado nos termos do art. 19, n. 1, al. da Lei n. 27/2008, de 30 de junho foi acertada, não tendo o Tribunal a quo, que nesse sentido decidiu, incorrido em qualquer erro de julgamento,
Concluindo, improcedem todos fundamentos do recurso, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84 da Lei n. 27/2008, de 30/0
A., devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 1017, que decidiu:
Negar provimento ao recurso interposto pelo autor;
O A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls.:
A proposição constante daquele ponto não se reconduz ao uso de conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, contendo um substrato factual consistente que deve ser interpretado em conexão com o restante acervo factual provado como consta da fundamentação de fls. 360 e seguintes;
Ao acórdão recorrido imputa-se, como resulta do exposto, a violação por erro de interpretação e de aplicação do disposto nos artigos 607 ns 3 e 4 do CPC e 562 e 566 do , a interpretar e aplicar nos termos propugnados na presente alegação e respetivas conclusões.
Neste recurso o recorrente não impugna o acórdão por errada interpretação ou aplicação da lei, portanto, não deverá o presente recurso de revista ser admitido.
Assim, os referidos documentos, constantes da base instrutória, são absolutamente irrelevantes para dos mesmos se extrair o real valor dos bens arrestados.
Os valores dados aos objectos constantes do auto de arresto, que não foram impugnados pelos interessados na altura da sua elaboração, correspondem aos valores a acautelar pelo fiel depositário, sendo que o Estado apenas pode, quando muito, ser responsabilizado pelos valores aí fixados.
Caso seja recebido o acórdão impugnado deverá ser mantido, mormente na parte em que desconsiderou o facto constante do ponto 2 da BI por ser meramente conclusivo, bem como na parte em que considerou o valor dos bens arrestados, o constante do auto de arresto.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 2017, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
De mencionar, apenas, o teor do primeiro quesito da base instrutória cfr. fl.:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, devendo os autos baixar ao TCAS para os fins supra indicados.
Lisboa, 21 de Maio de 202 - Maria Benedita Urbano - Madeira dos Santos - Carlos Carvalho.
A sociedade executada não recebeu qualquer missiva da exequente a resolver o contrato;
A exequente atrasava a celebração das escrituras de venda, onerando a sociedade executada com o pagamento de juros acrescidos;
A mora é da credora, pois não praticou ela todos os atos necessários ao cumprimento da obrigação, podendo os executados recusar o pagamento;
A conduta da exequente provocou danos que deverão ser compensados;
A sua conduta revela usura, em face do aproveitamento da necessidade da sociedade executada, pretendendo alcançar um benefício excessivo e injustificado;
A cláusula penal deve ser reduzida, por ser manifestamente excessiva e desproporcionada.
Contestou a exequente, em síntese:
As partes são conhecedoras dos termos do contrato, que é válido;
Porque não vendeu as casas construídas, a sociedade executada entrou em incumprimento em 202005;
A exequente resolveu o contrato com a execução;
A exequente não tem qualquer responsabilidade contratual.
A exequente contra-alegou, defendendo a correção do decidido.
Conferir a nulidade por falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.
A pedida reapreciação de certos factos.
A nulidade contratual decorrente da falta de conhecimento do seu teor e significado.
O incumprimento e resolução contratuais.
A exceção de não cumprimento.
A compensação de créditos.
O negócio usurário.
A modificação do contrato segundo juízo de equidade.
O arredondamento dos juros.
A redução da cláusula penal.
Capital: 02680,36;
Juros de 202005 a 202006 a 4,25% - 60573,30
Juros de 202006 a 202007 a 5,50% - 56634,64
Juros de 202007 a 302007 a 6,00% - 30722,81
"Cláusula primeira
Do documento complementar junto a fls. 21/26, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, consta:
Não querendo aceitar a taxa proposta, a parte devedora constitui-se na obrigação de proceder ao pagamento integral do empréstimo no prazo de quinze dias a contar da data da comunicação da nova taxa, sem qualquer penalização.
Os juros são pagos semestral e postecipadamente.
Amortização)
A parte devedora obriga-se a amortizar integralmente o capital mutuado no termo do prazo contratual os suas prorrogações.
Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual, e se a ...)  recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos, será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.
Responsabilidade por despesas e
A ...)  reserva-se no direito de resolver o presente contrato, se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou onerado, sem o seu
Vale como interpelação para efeitos de determinação do vencimento da dívida, a simples citação nos termos legais para a acção executiva ou outra a que a ...)  recorra para manter, garantir ou haver o seu crédito.
cinco euros, consubstanciado na escritura celebrada em vinte e nove de Agosto de
dois e um e no presente adicional.
Após, mostram-se apostas as assinaturas dos representantes da sociedade co-executada e da terceira outorgante a co-executada) e todas as páginas se encontram rubricadas.
A sociedade executada não pagou os juros vencidos desde 202005, nem as demais prestações contratuais vencidas desde então, mostrando em dívida a quantia exequenda, aquando da instauração da acção executiva 002007).
Ente a sociedade executada e F foi celebrado o contrato promessa de compra e venda, datado de 1abril. 2005, objectivando a venda do 1 andar do lote
Desde o início de 2002 que o país atravessa uma recessão económica, especialmente no mercado imobiliário e da construção , a qual ainda perdura.
A exequente, a 012007, recusou a proposta de dação em pagamento.
O julgamento iniciou-se em maio de 201
A sentença recorrida foi proferida em 102014, seguindo os termos do artigo 60 do novo Código de Processo Civil doravante, que entrou em vigor em setembro de 201
Este procedimento está correto em face da conjugação das normas dos artigos 5, n 1 e , n. 4, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho.
Sendo declarativo o processo, a regra é a da aplicação imediata da nova lei, sendo certo que as exceções do referido art.5 não atingem o presente caso.
A norma do art., n. 4, da Lei n. 41/2013, deve restringir-se aos procedimentos e incidentes suscitados no próprio processo executivo.
Devemos notar que o próprio recorrente, em 012013, defende no ponto 4 do seu requerimento a aplicação do novo CPC e pede a marcação do julgamento.
O processamento da nova lei é aquele que o legislador entende como atualmente mais adequado.
E, em concreto, este regime não retira ao recorrente qualquer meio de defesa, concretamente de arguição de nulidades ou de reapreciação da matéria de facto ou de direito.
Pelo exposto, decide-se que a aplicação da nova lei processual foi correta.
Invoca o recorrente a nulidade da sentença, por violação do disposto no artigo 615, n1, al., do CPC, com a alegação de que, quanto aos factos não provados e não considerados, se verifica uma falta de fundamentação.
Ao fundamentar a sua decisão sobre os factos controvertidos e objeto de instrução, o juiz deverá referir quais os elementos de prova que foram determinantes para a aquisição da sua convicção, e quais as razões ou motivos que determinaram a sua credibilidade para o julgador.
Decisivo é que tudo respeite a factos essenciais.
Os factos que analisa são os essenciais e os suficientes para a análise das questões jurídicas colocadas pelo executado.
Neste contexto, não ocorre a arguida nulidade da sentença.
fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados artigo 662, al.,.
Vejamos também os factos indicados para reapreciação.
Lendo os factos invocados pelo recorrente, em confronto com os termos da causa e a fundamentação fáctica e jurídica da sentença, podemos perceber que o julgador tomou posição sobre os factos essenciais e os suficientes para a análise das questões colocadas pelo executado.
Os factos invocados pelo recorrente ou tiveram já uma resposta adequada ou são irrelevantes para a causa.
Tais factos, considerando aqueles que já estão assentes supra os contratos, o destino do empréstimo, a recusa da dação), ao contrário do defendido pelo recorrente, não estão admitidos por acordo, por força da impugnação específica e de conjunto da exequente g. art.18 do articulado.
Em resumo, os factos invocados pelo recorrente respeitam aos seguintes temas:
O desconhecimento do anexo ao contrato;
A recusa daquela em aceitar a dação em pagamento ou o arrendamento com opção de compra, meios alternativos de promover o pagamento do empréstimo.
Por outro lado, invocados para reapreciação temos os seguintes:
Ter a sociedade executada outra atividade remunerada, para além da admitida nos autos;
Ter esta sociedade uma pequena dimensão;
Ter a exequente acabado por adquirir, na venda executiva, os bens que antes não quis receber em dação.
Os valores pagos e por pagar.
Para contextualizar e facilitar a nossa análise, lembremos parte da fundamentação do julgador:
De acordo com os extratos bancários e a admissão do facto pelo recorrente, o julgador confere que os executados deixaram de pagar em 20200
Tudo considerando, encontramos uma resposta direta para os factos que o recorrente diz estarem omitidos. Concretamente:
Sobre o desconhecimento parcial do contrato:
Como se justifica, 95% do capital foi libertado, sem que as obras em um dos lotes estivessem finalizadas. Em face do incumprimento desde 2005, com as casas por vender, a libertação do remanescente já não faz sentido, sendo certo que a exequente teve de reclamar créditos em execuções fiscais, nas quais iam sendo penhoradas as fracções.
Sobre a recusa da exequente em aceitar a dação em pagamento ou o arrendamento com opção de compra, meios alternativos de promover o pagamento do empréstimo:
A rejeição daquela é compreendida perante o fracasso do projeto que é responsabilidade da sociedade executada: não arranjou compradores, não obtendo meios financeiros para pagar os juros contratados.
Aquela rejeição é depois analisada do ponto de vista jurídico.
Quanto aos factos invocados para reapreciação:
Ter a sociedade executada outra atividade remunerada, para além da admitida nos autos:
Conforme carta de 12007, a sociedade reconhece outra atividade.)
Este facto é irrelevante. O projeto é financiado pela exequente e concretizou-se na construção de casas que a sociedade executada não conseguiu vender. Era a venda pelo que permitiria a esta liquidar o empréstimo.
Terceiro facto: ter a exequente acabado por adquirir, na venda executiva, os bens que antes não quis receber em dação.
Este facto também é irrelevante.
Num primeiro momento, estando o contrato em vigor, a exequente, como resulta da sua atividade, recebe os juros e o capital e não os bens.
Num segundo momento, estando o contrato já resolvido, confrontada com execuções de terceiros e a desvalorização dos bens, a exequente visa atenuar o prejuízo com aquela compra.
Devemos considerar o que está provado em 5 e 8 dos factos supra exarados.
O tribunal recorrido considerou como provado que foi disponibilizado certo montante de capital e teve em conta que a restante matéria - os juros e demais valores reclamados - porque contestados pelo recorrente com base em matéria de direito, foram decididos como tal.
Depois, ao contrário do que defende o recorrente, tal facto não releva para apreciar as exceções deduzidas: a situação de mora do credor, de exceção de não cumprimento, da compensação, da usura, do pedido de modificação do contrato segundo juízos de equidade, da nulidade do contrato, da nulidade da cláusula penal de juros e do pedido de redução da cláusula penal.
Esta questão mereceu já considerações supra exaradas.
Estas são um conjunto de proposições pré elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a aceitar.
Depois, no caso, não faz sentido invocar a falta de comunicação e explicação do clausulado. Ver, como paradigmático, o acórdão do STJ, de 22011, no processo 1582/01TBAMT-B.PS1, em www.dgsi.pt.)
No caso concreto, todo o clausulado está assinado.
O executado tem perfeita noção do que representa a constituição de fiador, sabendo que ia deslocar-se ao Notário para outorgar a escritura, que lhe foi explicada e
Incumprimento e resolução contratuais.
Com relevo para a análise destas questões, devemos invocar os seguintes factos provados:
Conforme a Cláusula 9 Direito de resolução), a exequente reservou o direito de resolver o contrato se ocorresse falta de cumprimento pela parte devedora de qualquer das obrigações assumidas naquele, valendo para tal a simples citação para a ação executiva.
De acordo com a cláusula penal acordada, em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual, e se a exequente recorresse a juízo para recuperação dos seus créditos, será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.
Conforme os pontos 5 e 6, a sociedade executada não pagou os juros vencidos desde 202005, nem as demais prestações contratuais vencidas desde então, tendo a exequente, no requerimento executivo, declarado que resolvia o contrato.
Uma cláusula penal pode ser prevista precisamente para estimular o devedor ao cumprimento e puni-lo no caso de não cumprir atempadamente.
Os efeitos da mora, decorrentes do atraso contratual, não dependem, no caso, de qualquer comunicação arts.804 e 805, n2,, do Código.
A mora da devedora está expressa no não pagamento dos juros desde 2200
Pelo contrário, não vislumbramos qualquer mora da exequente.
O recorrente invoca as seguintes omissões da exequente:
Recusar a dação em pagamento ou o arrendamento das casas com opção de compra.
Conclusão: estas recusas da exequente não a colocam em mora.
A resolução contratual declarada apenas na execução não altera os valores devidos pela mora, aplicando-se desde este atraso a cláusula penal.
Exceção de não cumprimento. Art.428 do Código Civil.)
Nos termos do disposto nos artigos 847 e seguintes do Código Civil, como forma de extinção das obrigações, a lei admite a compensação de créditos.
Segundo aquela, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele qualquer excepção, peremptória ou dilatória, de direito material, e que ambas as obrigações tenham por objecto coisas fungíveis do mesmo género ou qualidade.
De qualquer maneira, sem necessidade de entrar a fundo nessa questão, no caso concreto o executado não concretiza os danos e o seu crédito, estando eles afastados pelas considerações anteriores.
Não há, portanto, qualquer crédito do executado sobre a exequente.
Negócio usurário.
Alega ainda o executado que a exequente se aproveitou e se aproveita de uma situação de necessidade da sociedade executada e, com isso, pretendeu alcançar um benefício excessivo e injustificado, ao pretender cobrar os juros e a cláusula penal, pedindo a modificação do contrato segundo juízos de equidade, devendo ser excluída a cláusula penal e determinada uma suspensão dos juros desde 20200
Segundo P. Lima e A. Varela Código Civil Anotado, vol. , 3 edição, pág., são 3 os requisitos da integração na referida figura jurídica:
Este aproveitamento pretende atingir benefícios excessivos e injustificados;
Os benefícios sejam efetivamente excessivos e injustificados.
Em primeiro lugar, o recorrente confunde o momento da formação do contrato e o momento do seu incumprimento.
qualquer obrigação contratual, aplicar-se-ia uma indemnização com natureza de cláusula penal, no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.