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Ora, no caso dos autos, e não obstante a prova da prática de actos materiais, ao longo de décadas, sobre o terreno em causa, constata-se que a atribuição da autoria desses actos a um conjunto vasto de pessoas, entre as quais se contam tanto os aqui AA. como outros residentes na urbanização, não permite que se reconheça nos mesmos actos o sentido socialmente considerado de apropriação estável, duradoura, e necessariamente exclusiva, sem a qual não existe corpus possessório correspondente ao direito de propriedade.
Para suportar este juízo importa ter presente também a motivação da decisão de facto na sentença e no acórdão da Relação.
Com efeito, e nas expressivas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Fevereiro de 2016 processo n. 6500/04TBBRG.GS3)1, consultável em www.dgsi.pt:
Sendo também relevante a seguinte passagem do acórdão da Relação a respeito da apreciação da impugnação da matéria de facto:
Aqui chegados, temos que, faltando a prova do elemento objectivo da posse, correspondente ao direito invocado pelos AA., não pode existir o elemento subjectivo, não sendo, pois, aplicável ao caso o regime do n. 2 do art. 125 do
Fica também prejudicada a consideração de eventuais contradições da matéria de facto relativa ao dito elemento subjectivo, que, a existirem, pudessem inviabilizar a decisão de direito.
Conclui-se assim, e ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente, não terem os AA. logrado fazer prova da posse necessária para aquisição do direito de propriedade por usucapião.
As recorrentes pugnam pela admissão da sua revista porque esta respeita a matéria relevante, susceptível de recolocação noutras situações e incorrectamente julgada.
O Infarmed contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
No entanto, o mesmo não ocorre com a segunda questão, colocada pelas recorrentes.
Lisboa, 19 de Novembro de 2020
Processo n. n 3000/18T8STS-B.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Comércio de Santo Tirso-J7
declarou afectados por essa qualificação  e , aos quais se atribui culpa média;
decretou a inibição de  e  para administrar patrimónios de terceiros por dois anos e seis meses.
A devedora insolvente foi constituída em 20200
Sendo seus sócios e gerentes os requeridos  e .
A sociedade vincula-se, desde então, pela assinatura de ambos os gerentes.
A requerida não procedeu ao depósito das contas dos exercícios de 2015 e 2016 na Conservatória do Registo Comercial.
Por requerimento de 212017, os requeridos informaram os autos de que a falta de entrega dos demais documentos contabilísticos referidos em  supra resultou da recusa do TOC G em entregá-los, sem que fossem regularizados os seus honorários.
Este TOC não reclamou qualquer crédito nos autos.
A requerida não elaborou as contas respeitantes aos exercícios económicos e fiscais de 2016 e 201
Os requeridos nunca efectuaram a entrega ao TOC dos documentos contabilísticos referentes aos anos de 2016 e 2017, apesar de estarem em poder dos mesmos.
As quantias tituladas pelos cheques referidos em 1 tenham servido para pagar dívidas da sociedade insolvente.
O procedimento seguido em 1 tenha sido levado a cabo pela devedora em virtude de ter o saldo da sua conta bancária penhorado. - O DIREITO
Na sua alegação requerem os apelantes a junção aos autos de um documento.
Invocam os recorrentes, para sustentar a admissibilidade da junção deste documento nesta fase do processo, o disposto nos artigos 65 n. 1 e 42 do Código de Processo Civil.
Vejamos, então, se tal admissão se mostra possível.
À questão da junção de documentos na fase de recurso se refere expressamente o artigo 651, n 1 do CPC, cujo teor ora se transcreve:
Artigo 651
Junção de documentos e de pareceres
E dispõe o artigo 425 para o qual remete o texto da norma acabada de transcrever:
Artigo 425
Apresentação em momento posterior
Artigo 423
Momento da Apresentação
Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Todavia, pressupõe esta situação, a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante apta a modificar o só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.1
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões os recorrentes impugnam a decisão da matéria de facto, no sentido de que deviam ser dados como provados os factos constantes das alíneas e do elenco dos factos não provados.
Como se infere da fundamentação factual o tribunal recorrido e sobre os pontos em questão discorreu da seguinte forma:
Salvo o devido respeito não cremos que a análise crítica feita pelos apelantes altere a citada fundamentação.
Desse entendimento dissentem os recorrentes.
Ora, tendo em conta a factualidade dada como provada e só a essa há que fazer apelo, não vemos como não dar como verificada a facti species das mencionadas alíneas, e do ns 2 e als. e 3 do artigo 18 do CIRE, tal como conclui o tribunal recorrido, com cuja fundamentação se concorda inteiramente e que aqui nos abstemos de reproduzir.
No que concerne a al. do n 2 referem os recorrentes que para a verificação deste pressuposto, torna-se necessária que a conduta cause prejuízo, ora em nenhum ponto é alegado ou provado o prejuízo da conduta dos Apelantes.
Não se pode salvo o devido respeito concordar com este entendimento.
Na decisão recorrida fixou-se o referido período de inibição em 2 anos e seis meses, tendo discorrido da seguinte forma:
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provado procedente e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da massa insolvente artigos 303 e 304 do CIRE e 52 n 1 do. Porto, 08/09/202
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, cit., p. 18
Obra citada pág. 18
Tal requerimento foi indeferido.
Do despacho de indeferimento foi interposto recurso e apresentadas as respectivas alegações.
- O que foi inclusive confirmado pelo próprio co-executado J. A., nestes autos testemunha arrolada pelos próprios recorridos, tendo o mesmo admitido que:
o cheque dado em execução foi assinado pelo recorrente e pelo executado J. A. apenas porque a conta bancária sobre a qual o mesmo foi passado era titulada por ambos
assumiu exclusivamente o pagamento do referido montante, desonerando o recorrente pelo pagamento desse valor perante o embargado primitivo
- O embargado primitivo procurou uma pessoa devidamente habilitada para o efeito - o Dr. F. - e muniu-a de procuração em seu nome para que elaborasse esse documento, reconhecendo as assinaturas no mesmo apostas e recebendo os respetivos honorários
- Ainda que se decida pela não alteração do ponto 1 da matéria de facto dada como provada, o teor dos pontos 1 e 1 dessa matéria de facto provada impõe a modificação da sentença recorrida
- Por efeito desse acordo, o recorrente cedeu o pavilhão em discussão nos presentes autos ao referido J. A., tendo este, correspondentemente, assumido esse pagamento
- A sentença recorrida contraria, por isso, o teor dos pontos 1 e 1 Dos factos provados, pelo que, deve a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos procedentes por provados, absolvendo-se o recorrente
- O ponto  da matéria de facto provada impõe a modificação da sentença recorrida na sua fundamentação de direito, e, consequentemente, a revogação e substituição da mesma por outra que absolva o recorrente dos presentes autos
- O cheque dado em execução foi assinado pelo recorrente e foi passado sobre uma conta bancária da titularidade do mesmo, no entanto, tal nunca poderá significar que o recorrente tenha recebido e movimentado esses montantes, visto que essa conta exigia a assinatura de dois titulares - cfr. fls. 7 da execução apensa
- O referido J. A. admitiu que meses depois de novembro de 2011, o embargado primitivo lhe exigiu a substituição do cheque inicial que se e que a responsabilidade pelo pagamento da dívida era apenas sua e nunca do recorrente - cfr. fls. 34 dos autos
- Conforme devidamente alegado nas conclusões antecedentes, resulta provado que:
tal foi admitido quer pelo recorrente e esposa G., quer pelo executado J. A., quer, ainda, pela recorrida J.
tal não era só do conhecimento do embargado primitivo, mas foi pelo mesmo também expressamente aceite junto do recorrente e esposa e do executado J. A.
- O cheque dado em execução não cumpre os requisitos legalmente previstos para a sua admissão enquanto título executivo válido - al., n. 1, art. 70 CPC
- A novação apresenta-se como uma causa extintiva das obrigações e consiste na convenção segundo a qual as partes acordam na extinção da obrigação, através da contração de uma nova, ou através da substituição subjetiva do credor ou devedor dessa obrigação primitiva - art.s 85 e 85
- Para além de existir uma declaração expressa da intenção de constituir nova obrigação em detrimento da antiga, a nova obrigação constituiu-se validamente, o que era do conhecimento do embargado primitivo e foi pelo mesmo aceite
- Com a recusa dos recorridos em fazer chegar aos autos tal documento, os mesmos mais não pretenderam do que impedir o recorrente de exercer o seu direito de defesa legal e constitucionalmente consagrado, não cooperando por forma a se alcançar a justa composição do litígio e a verdade material
- O recorrente nunca poderia ser prejudicado pela não junção aos autos de tal documento e a sentença recorrida viola a lei, nomeadamente, o princípio da cooperação - art.  CPC
- Aquele que invoca um direito tem o dever de fazer a prova dos factos constitutivos que alega, por seu turno, dá-se a inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado - n. 1, art. 34 - n. 2, art. 34
- Apenas os recorridos estão na posse do original desse documento e apenas os recorridos poderiam exigir ao seu familiar, o Dr. F. , a disponibilização desse documento, pelo que, os recorridos tornaram impossível essa prova ao recorrente, ocorrendo a aludida inversão do ónus da prova
Alegou o exequente os seguintes Factos
A dívida é certa, líquida e exigível
O requerimento executivo inicial foi apresentado apenas contra J. A. e mulher S..
Em 28-04-2016, foi proferido despacho que determinou a rectificação nesse sentido do requerimento executivo.
A quantia emprestada foi para pagamento parcial de um pavilhão industrial que a esposa do executado J. A. e a esposa do embargante A. tinham prometido comprar.
O cheque e o dinheiro foram entregues ao executado J. A. que os movimentou como entendeu.
O embargante nunca pediu qualquer valor ao exequente, nem esteve presente quando da entrega do cheque e dinheiro ao executado J. A..
Confirmando ainda que o oponente já nada tinha a ver com o pagamento desse valor, sendo o mesmo agora apenas e só da responsabilidade do irmão.
O embargado aceitou.
A esposa do embargante, G., telefonou então ao executado J. A. dando-lhe conta da comunicação do Banco ....
O A. J. e a mulher disseram então ao embargante que ele bem sabia que eles nada tinham a ver com essa dívida, uma vez que ele os tinha desresponsabilizado nos termos antes referidos.
O embargado confirmou ao embargante que já nada tinha a ver com o pagamento desse valor, uma vez que ele até tinha feito com o executado J. A. um documento no cartório notarial, no qual a dívida era assumida integralmente por aquele.
Em 16 de Abril de 2014 o exequente falecido e o executado J. A. e mulher deslocaram-se ao cartório notarial, no qual a dívida era assumida integralmente por aquele.
O apelante impugna a decisão da matéria de facto na parte em que julgou provada a factualidade constante do n 11 e não provada a constante das alíneas,,,,,,,,,,,, e.
No tocante ao facto julgado provado sob o n 11, o apelante pugna pela sua alteração, sugerindo a seguinte redacção:
A materialidade vertida sob o n 11 dos factos provados é a seguinte:
Não tem assim o ora recorrente legitimidade para a impugnação de um facto julgado provado exactamente conforme por si alegado, pelo que nesta parte não se conhece do recurso.
Os factos não provados cuja decisão vem impugnada são os seguintes:
Pretende o apelante a inversão do decidido.
Ouvimos os depoimentos das partes a das testemunhas em que o apelante funda a presente impugnação e analisamos os documentos juntos aos autos pelo embargante, concretamente, com a P.de embargos, a fls. 8, 9 e verso e em 32019, a fls. 71 a 75, bem como pelos embargados, a fls. 33 verso, 34 e verso,
O próprio embargante, no art. 4 da respectiva petição de embargos, alegou que a quantia se destinava ao pagamento parcial de um pavilhão industrial que a respectiva esposa e a do co-executado tinham prometido comprar. Tinha assim tanto interesse na quantia mutuada quanto o irmão.
Pelo exposto também nós entendemos, que, em face da prova produzida, não logrou o embargante provar esta factualidade.
Relativamente aos factos não provados das alíneas a:
Documento que se mostra apenas assinado pelo co-executado e esposa e que, por isso, apenas faz prova de que estes produziram tais declarações, mas já não da sua veracidade.
Em nada vinculando o falecido exequente, pois por ele não se mostra assinado.
Significa isto que tal documento nunca poderia ser interpretado como assunção integral da dívida, exonerando o aqui embargante exoneração que teria de ser expressa e aceita pelo, pois que, para pagamento da mesma, nessa data, foi entregue um cheque por cujo pagamento o executado aqui embargante é solidariamente responsável.
Se o cheque, apresentado a pagamento no prazo de 8 dias a contar da data da sua emissão, não for pago e se a respectiva recusa for verificada por um acto formal de protesto ou outro equivalente, o portador pode exercer os seus direitos de acção contra o sacador artigos 29, 30 e 40 da.
No caso em apreço o cheque contém todos os requisitos previstos na Lei Uniforme do Cheque, foi apresentado a pagamento no prazo previsto no seu art. 29 e, dele consta a recusa de pagamento pelo Banco sacado. Constitui assim um título de crédito, que incorpora uma obrigação cambiária, e é título executivo.
Os cheques que não obedeçam aos mencionados requisitos, valerão como mero quirógrafo da obrigação e poderão ainda servir como título executivo, se os factos constitutivos da relação subjacente constarem do próprio documento ou forem alegados no requerimento executivo
Neste sentido se decidiu, nomeadamente, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13-11-2003, relatado pelo Conselheiro Salvador da Costa no processo 03B3628 e no de 7-2-2019 relatado pela Conselheira Graça Trigo no processo 3306/12TBPTM-A.ES1, publicados em dgsi.pt.
Sempre, no caso dos autos, a quantia exequenda seria exigível, pois que a nulidade não carece de ser declarada judicialmente art. 286 do, tem efeito retroactivo e dela resulta a obrigação dos executados restituírem a quantia nele exarada, representativa do montante que receberam por força do negócio nulo por falta de forma.
Não pode tal acordo ser oposto ao exequente e seus sucessores.
Se não for cumprido o acordado na partilha do património, isto é, se o executado J. A. não pagou a dívida, é a ele que o ora recorrente terá de exigir o montante que vier a pagar aos recorridos.
Efectivamente, mesmo que traduzisse um contrato de assunção da dívida por parte do co-executado J. A., nos termos do art. 595 do o embargante ora recorrente só ficaria exonerado do respectivo pagamento se houvesse declaração expressa do credor.
Não existindo tal declaração expressa do credor falecido, o embargante, aqui recorrente, continua a responder solidariamente com o co-executado.
Guimarães, 30-01-2020Eva Almeida
- Acórdão do TRP de 09/07/98 in JTRP00022125 e de 22004 proc. publicado em dgsi.pt
"Na parte criminal
DOS FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS
Assim, SC Ref 20190325121936 3555151, referiu não ter contacto com o casal, e só saber o que a lhe contava; viu-a preocupada e triste, mas não pode relacionar isso com mensagens de telemóvel, porque as mensagens estavam no telefone da , ela não podia saber
MP Ref 20190401094042 3555151, não assistiu em concreto a nenhum episódio, não viu a com nenhuma depressão, achando-a uma pessoa superativa, e nunca notou nenhuma alteração no seu comportamento;
" Em virtude da gravação das declarações prestadas pela Assistente no dia 25-03-2019 terem ficado impercetíveis, foi determinada a repetição da sua audição o que teve lugar no dia 11-04-2019 conforme registo n. 20190411093048_3555151_2871798 do sistema informático em uso neste tribunal.
Tendo já sido repetida a audição da Assistente em devido tempo e sendo a gravação das declarações por si prestadas no dia 11-04-2019 perfeitamente percetíveis nada há para anular ou repetir.
O Recorrente apresentou contestação mas não apresentou qualquer facto novo para ser apreciado.
Nos termos do art. 41 n. 3 e 4 do Código de Processo Penal, o recurso da matéria de facto implica a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, a identificação dos meios de prova ou de obtenção de prova que impõem decisão diversa, que decisão se impõe face a esse meio de prova e porque se impõe.
Ao remeter genericamente para as declarações por si prestadas enquanto arguido nas sessões de julgamento e nos depoimentos das testemunha AAB, MFB, e sem especificar as concretas passagens em que sustenta a impugnação e em que fundamenta o recurso e que devam ser ouvidas pelo Tribunal ad quem e que impõem e não apenas uma decisão diversa, o Recorrente não cumpre o disposto no art. 41 n. 3 e 4 do Código de Processo Penal.
A assistente não apresentou resposta ao recurso.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, a assistente respondeu, entendendo também que o recurso do arguido deve improceder, e pelo arguido não foi apresentada resposta.
- Nulidade da sentença, por falta de exame crítico da prova.
O arguido e a assistente/demandante iniciaram uma relação de namoro em 15 de Agosto de 200
Desse relacionamento nasceu a filha comum de ambos, de nome LBB, nascida em 08-10-201
O arguido, por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, levou uma arma de fogo, cujas características não foi possível apurar, para o interior da casa de morada de família, a qual colocava em cima da mesinha de cabeceira do quarto de dormir do casal, conduta que intimidava a assistente.
Esta relação terminou em 09 de Outubro de 2016, tendo nessa data o arguido colocado na rua a assistente, acompanhada pela filha menor de ambos.
Já no interior do imóvel, com a porta entreaberta, a assistente , que se encontrava com a filha ao colo, com a ajuda da sua mãe MFB tentou fechar a porta e, dessa forma, impedir que o arguido e a sua mãe lograssem abri-la.
No dia 24 de Dezembro de 2017, pelas 10h00m, a assistente , acompanhada pela sua mãe MFB, deslocou-se a casa do arguido para visitar a sua filha.
O arguido insistiu para que a assistente entrasse em casa e dirigiu-se a ela para lhe retirar a filha.
A assistente instintivamente virou-se de costas para evitar que o arguido lhe retirasse a menina do colo, tendo aquele chegado junto a ela, puxando-lhe os cabelos e, em ato contínuo, desferiu-lhe um murro na parte esquerda da nuca região parieto-occipital.
Parte dos factos supra descritos em,,, e ocorreram no interior da casa de morada de família do casal ou/e na presença da filha menor de ambos.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas por lei, mas apesar de o saber quis agir da forma descrita, livre, voluntaria e consciente da ilicitude dos seus atos.
Do pedido de indemnização em especial
Por causa das expressões descritas em, e que o arguido, ora demandado, dirigiu a , esta sentiu-se vexada, humilhada e com desgosto, tendo por isso beneficiado de acompanhamento psicológico.
Das condições pessoais, familiares e económico-sociais do arguido e seus antecedentes criminais em especial
O arguido nasceu em 07-06-1973, e está solteiro.
O arguido vive com os seus pais.
Como habilitações literárias, o arguido tem o  Ano de Escolaridade.
Motivação da Decisão de Facto e Exame Crítico da Prova Produzida
Por outra banda, devemos esclarecer que prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada. O julgador tem de apreciar e valorar a prova na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção.
A prova não pode, contudo, ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada. O julgador tem de apreciar e valorar a prova na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção.
No caso de uma sentença em processo penal, a mesma, como é sabido, deve obedecer aos requisitos formais fixados no art. 37 do Cód. Proc. Penal.
Da indicação dos meios de prova: os meios de prova utilizados por este julgador para formar a sua convicção positiva ou dos factos, foram os seguintes:
- PROVA TESTEMUNHAL
MP, amiga da assistente/demandante - a fls. 326 vs.;
- PROVA DOCUMENTAL
Aditamento de fls. 5
Assento de nascimento de LBB - fls. 3
CRC do arguido junto aos autos.
- PROVA PERICIAL
Auto de Exame Médico de fls. 11
Relatório de Perícia de Avaliação do Dano Corporal de fls. 25
Explicação Prévia
A factualidade dada como provada levada aos pontos a obteve a sua comprovação através das declarações do arguido e, bem assim, da assistente , nos termos das quais confirmaram tal factualidade; estando a factualidade levada ao ponto outrossim comprovada através da análise do teor da certidão do assento de nascimento da filha do casal de fls. 3
Pese embora tal depoimento tivesse sido prestado pela ofendida , não é menos certo, porém, que tal depoimento foi prestado de modo assaz emotivo demonstrativo do nefasto impacto que estes factos tiveram na sua, tendo, além disso, sido prestado de forma séria, objetiva, isenta e coerente, nos termos do qual relatou de um modo detalhado e pormenorizado todos os maus tratos físicos e psicológicos a que foi sujeita pelo arguido nos termos supra indicados.
Com relevo e em suma, a assistente confirmou que:
Em conjugação com esta prova por declarações da assistente e testemunhal nos termos supra indicados, para a formação da convicção do julgador foi ainda relevante a análise cuidada integrada e global da basta prova documental junta aos autos, designadamente constituída por:
Aditamento de fls. 58;
Assento de nascimento de LBB - fls. 32;
Relatórios periciais médico-legais de fls. 114 e ss. e de fls. 254 e ss.
De facto, analisando os elementos probatórios carreados para os autos, podemos concluir que todos vão no sentido de corroborar a versão da assistente.
Aliás, mais uma vez se enfatiza que para o total descrédito de tal testemunho contribuiu outrossim o próprio arguido, já que sequer este aquando do seu depoimento falou da presença de tal testemunha conforme acima dissemos, deveras elucidativo
Ou seja, salvo o devido respeito por entendimento contrário, entendemos que as testemunhas MS e foram oferecidas pelo arguido somente para suportar parte da sua versão, transparecendo tal desiderato de tal forma ostensiva, manifesta e exuberante.
Ou seja e em suma:
Sem embargo, importa tecer, isso sim, algumas considerações adicionais em ordem a explicar e justificar as razões pelas quais se atribuiu veracidade e credibilidade a tais depoimentos prestados pela assistente e pelas testemunhas MFB e LS, para que fossem decisivos na formação da convicção do julgador quando deu aquela factualidade como provada, nisso constituindo justamente o exame crítico da prova reivindicado ao julgador.
Sem embargo, vejamos melhor esta asserção.
Senão vejamos, dividindo a matéria probatória entre elementos de contexto ou motivacionais e elementos de prova indireta.
Quer isto dizer, que todos os indícios existentes são concordantes e unívocos, sem que exista qualquer contraindício que os possa infirmar.
E o contraindício terá de assumir a mesma forma dos indícios existentes, ou seja, terá de ser concreto, efetivo, real ou minimamente verosímil, e não apenas de natureza hipotética.