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"Visto o disposto no n. 1 do art. 567 CPC, porque os RR., regularmente citados, não contestaram, considero confessados os factos articulados pela A.
Dispõe o art. 615, n. 1, al. que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse conhecer ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
B.2- Do incumprimento das formalidades do art. 233 do CPC.
Na verdade, a citação é o ato através do qual se dá a conhecer ao Réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama o mesmo ao processo para se defender art. 219, n. 1 do, pelo que é pela citação que se assegura o cumprimento do princípio do contraditório e o inerente exercício do direito de defesa pelo Réu, implicando, aliás, o ato de citação a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, a indicação do tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição, bem como a indicação do prazo dentro do qual aquele pode oferecer a sua defesa, a necessidade ou não de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia arts. 227 e 563 do.
Acresce que é pela citação que se concretiza a relação jurídica controvertida, sendo que, por regra, a propositura da ação, apenas produz efeitos em relação ao réu a partir do momento da citação deste art. 259 do.
Assim, é que será nulo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado art. 187, al. do, considerando-se que há falta de citação, além do mais, quando o ato tenha sido completamente omitido al., do n. 1 do art., quando tenha havido erro de identidade do citando al., do mesmo, ou quando se demonstre que o destinatário da citação não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável respetiva al.).
O apelante é uma pessoa singular, pelo que uma das modalidades legalmente previstas para a efectivação da respetiva citação, é a citação por carta regista com aviso de receção art. 225, n.s 1 e 2, al. do.
Essa citação tinha de ser efetuada em França.
Neste contexto, impõe-se ter presente que nos termos do disposto no n. 1 do art. 239 do CPC, em sede de citação do apelante em França há que se observar o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.
A citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no n. 1 do art. 230 do CPC, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Trata-se de uma derradeira formalidade imposta pelo legislador com vista a salvaguardar que a citação chega efetivamente ao conhecimento do citando e a garantir a efetiva possibilidade deste exercer o direito ao contraditório que lhe assiste ou, sendo caso disso, poder ilidir a presunção do art. 230, n. 1 do CPC.
Analisadas as várias teses em confronto que atrás se enunciaram, não obstante o regime legal consagrado no art. 230, n. 1 do CPC., que considera que o prazo para o citando contestar, querendo, a ação declarativa se conta a partir da assinatura do aviso de receção, tendo-se essa citação como efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, não podemos deixar de sufragar o entendimento de que embora o envio da carta a que alude o art. 233 do CPC, não consubstancie uma formalidade essencial da citação, essa carta não constitui uma inutilidade, na medida em que traduz um ato complementar ou confirmatório da citação, destinada a garantir os direitos de defesa do citando.
Como tal, não podemos deixar de entender que sem o cumprimento desse ato confirmatório ou complementar da citação prescrito no aludido art. 233 do CPC, não estão cumpridas todas as formalidades cautelares consideradas indispensáveis pela lei para que se poderá considerar que o citando tomou efetivo conhecimento do processo para que possa exercer plenamente o seu direito de defesa.
Consequentemente, de acordo com a lei processual nacional, perante os fundamentos fácticos e jurídicos acabados de enunciar, impõe-se reconhecer que, nos termos do disposto nos arts. 191, n.s 1 e 2 do CPC, o apelante arguiu tempestivamente a nulidade da sua citação para os termos daquela ação declarativa, impondo-se, por conseguinte, anular a citação de que foi alvo, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, a saber: despacho proferida a fls. 98 e sentença de fls. 104 a 113, e determinar a regular citação do mesmo, por carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada que indica no ponto 37 de fls. 116 verso.
É que, reafirma-se, o objetivo do legislador comunitário não foi o de restringir as garantias de defesa dos citandos ou dos notificandos, mas apenas implementar medidas de celeridade desses atos judiciais dentro do espaço da União, estabelecendo as condições mínimas em que esses atos podem ser realizados diretamente pelos Estados-Membros quando os citandos ou notificandos residam noutro Estado-Membro.
revogam a decisão recorrida e determinam a anulação da citação de que foi alvo o apelante e, bem assim, do despacho proferida a fls. 98 e da sentença proferida a fls. 104 a 113, e determinam a regular citação do apelante, por carta registada com aviso de receção a enviar para a morada que indica no ponto 37 de fls. 116 verso, com o ulterior prosseguimento dos autos.Custas pela apelada art. 527, n.s 1 e 2 do.
Ac. RC de 20/01/2015, Proc. 2996/10TBFIG.C1, in base de dados da DGSI.
Manuel Andrade, ob.cit., pág. 37
Manuel Andrade, ob. cit., pág. 37
Ac. STJ. de 02/10/2003, CJ/STJ, 2003, t. 3, pág. 7
Ac. RG. de 25/11/2010, CJ., 2010, t. 5, pág. 28
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 151/4, de 22 de maio de 200
Ac. RG. de 08/06/2010, Proc. 302/05TBVVD.G1, base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas, Código Civil já identificado, pág. 41
Acs. RL. de 02/07/2009, Proc. 4100/08TBVFX-A.L1-6; RP. de 08/11/2004, Pro. 00037342; TCAN de 12/02/2015, Proc. 00309/13BECBR; de 29/01/2015, Proc. 00307/17BECBR, in base de dados da DGSI.
Ac. RP. de 15/04/2010, Proc. 2544/07TJPRT.P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 18/04/2013, Proc. 2168/14YIPRT.G1, in base de dados da DGI.
AC. RE. de 11/05/2017, Proc. 6176/15T8STB-A.E1, na mesma base de dados.
Processo n 1153/14T8OLH-B.E1
A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações contenham as seguintes conclusões:
apurar qual o montante em divida relativamente aos créditos invocados pela requerente na sua petição inicial;
apurar se a requerida tem cumprido com os acordos de pagamento celebrados com o Instituto da Segurança Social, P.;
averiguar se a requerida detém bens ou direitos ou liquidez suficientes para garantir o pagamento das quantias aludidas em ou para fazer face a tais pagamentos;
averiguar o valor actual dos imóveis identificados nos arts. 6 e 13 da oposição.
A Recorrente, na contestação apresentada, defendeu a falta de fundamentação da petição inicial apresentada pela CCAM.
A CCAM não fundamenta a sua pretensão, não cumprindo, assim, o ónus que sobre ela impendia.
Sucede que, em momento algum, o Tribunal a quo se pronunciou sobre o pedido da aqui Recorrente, não levando a cabo, como lhe cabia, o necessário escrutínio do requerimento inicial da CCAM.
Ainda assim e sem prescindir.
Ora, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que, tal fundamentação se exige, também, na análise critica e valorativa a cada um dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes, o que o Tribunal, in casu, não fez.
Caso assim não se entenda e sem prescindir.
Todavia, tal conclusão assenta em pressupostos de facto e de direito errados ou inexactos.
Da suspensão generalizada do pagamento de obrigações vencidas al. do n. 1 do artigo 2 do
Importa determinar qual prova produzida pelo Tribunal a quo para concluir pela suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas da Recorrente.
Caso assim não se entenda, deve a presente Sentença ser declarada nula, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Para se considerar verificado o facto-índice previsto nesta al. do n. 1 do artigo 2 do CIRE exige-se a análise e consideração de dois patamares de interpretativos, a saber:
A determinação do montante da obrigação em causa;
b.1) Do montante da obrigação em causa
Este valor não corresponde ao valor efectivamente em dívida, tendo, por isso, o Tribunal a quo fundado a sua convicção em factos e valores errados.
Isto é, o valor em dívida tido em conta pelo Tribunal a quo para aferir da verificação do circunstancialismo previsto nos factos-índice previstos no artigo 2 do CIRE, em especial no previsto na alínea do n. 1, não corresponde ao valor real em dívida, assentando a Sentença em pressupostos errados que inquinam toda a decisão.
Não obstante, sem prescindir, continuemos.
Assim, em cumprimento do estatuído no n 1 do artigo 640 do CPC:
De contribuições e quotizações para a segurança social
Ora, o facto de a Recorrente ter a totalidade da sua dívida integrada em planos prestacionais, que cumpre escrupulosamente, não pode significar, como significou para o Tribunal a quo, a verificação da hipótese prevista do ponto da alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRE.
Como resulta da Sentença, bem como da informação prestada aos autos pelo Recorrente, as contas foram apresentadas em Novembro de 2016, pelo que, tendo sido apresentadas para além do prazo estabelecido na o artigo  do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro 15 de Julho de 2017, o atraso verificado é inferior aos 9 meses estabelecido na alínea do n. 1 do CIRE.
Declarar-se nula a sentença que declarou insolvente a aqui Recorrente;
Caso assim não se entenda, no que não se concede,
Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito a apurar:
erro na fixação dos factos apurados e deficiente motivação da decisão de facto.
"Contrato de reestruturação" com o capital inicial de 12000,00 euros.
penhora em favor da Fazenda Nacional registada em 2012/04/13);
hipoteca voluntária a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 10724,73, registada em 2015/12/04;
penhora registada em 2016/11/03 para segurança da quantia exequenda de 1454,53 euros, em favor do credor comum,.
esta alegada intenção de investimento na empresa da requerida, por parte de terceiros e mencionada no doc. n. 40 junto com a p., não foi concretizada nem em documentos nem na realidade.
a actividade de reparação e manutenção de automóveis, pela requerida, não gera liquidez que se veja nas contas bancárias da mesma requerida junto da ora requerente;
em 23 de Novembro de 2017, a requerida solicitou a celebração de novo plano prestacional, cfr. docs. de fls. 268 e 269;
no decurso dos meses de Junho de 2017 a Outubro de 2017, a requerida realizou os pagamentos constantes dos docs. de fls. 292 verso a 29
a requerida teve um decréscimo da sua facturação.
Da petição inicial: 6.
Da contestação: , , 4, 5, 6, 6, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 10, 10, 15, 15, 17, 17, 18 e 18.
Deste modo, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas4
Asdecisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Analisada a decisão sobre a matéria de facto, verifica-se que a motivação segue um modelo generalista em que aposta essencialmente na descrição das prestações probatórias ouvidas e não faz a interligação individualizada entre os factos apurados e os meios de prova produzidos.
Em função disto, tal como decorre do estabelecido no n 1 do artigo 3 do CIRE, perante a impossibilidade de assumir o cumprimento de todas as suas obrigações vencidas, todos os credores podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor responde pelas suas dívidas.
Ainda que o património imobiliário e mobiliário fosse integralmente afecto ao pagamento da dívida, a liquidez gerada não era suficiente para lograr alcançar uma situação de sustentabilidade económica, além de que esse putativo fluxo não seria imediato e entretanto os encargos com a dívida bancária continuariam a acumular-se. E a alienação global desse património também teria efeitos negativos no prosseguimento da actividade económica desenvolvida.
Mesmo que existisse um erro de integração da norma por parte do julgador, este item indiciário não poderia ser completamente separado de todo o contexto envolvente e a simples não subsunção a esta alínea não justificaria a modificação na sua integralidade do juízo efectuado pelo Juízo de Comércio de Olhão.
Custas a cargo da recorrente, tendo em atenção o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
A numeração dos factos é introduzida pelo Tribunal da Relação de Évora, dado que a omissão de identificação é susceptível de criar dificuldades adicionais na compreensão de toda a situação.
A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 68
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 201
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/07/2006, in www.dgsi.pt.
Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, pág. 28
Artigo 785 Dívidas de juros, despesas e indemnização):
Artigo 149 Apreensão dos:
Artigo 20 Outros:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/11/2007, in www.dgsi.pt.
Nos autos em que foi declarado insolvente José, pediu este que lhe fosse concedida a exoneração do passivo restante.
Por decisão de 24-09-2018, indeferiu-se liminarmente o requerimento.
O devedor não se conformou e apelou a que esta Relação a revogue, alegando e concluindo:
G. Pelo que, ao decidir como decidiu, fez o Mmo Juiz a quo errada interpretação e aplicação do disposto no art. 238, n1, al. do CIRE. Sem prescindir,
Tal só foi possível porque o Recorrente decidiu alienar os seus bens, de outra forma não existiria dinheiro para pagamento dos salários.
O tribunal recorrido, nesta sede, decidiu, dar como provados, considerando-se desde já fixados, uma vez que não impugnados, os seguintes factos, além dos supra relatados:
"1 O Requerente contraiu matrimónio com E. S. em 26 de Março de 1988 com convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens.
Após o decretamento do divórcio, os menores ficaram aos cuidados da mãe, passando a residir apenas com ela.
Actualmente, todos os filhos do Requerente são maiores.
Contudo, a filha Maria, não obstante se encontrar aos cuidados da mãe, sofre de incapacidade de 90%, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar, pelo que, apesar de já ter atingido a maior idade 23, continua a necessitar de cuidados acrescidos, nomeadamente, fraldas e acompanhamento permanente de um terceiro.
O Requerente como Sócio-gerente da sociedade "de Lopes &amp;
O devedor foi accionista desta sociedade, tendo assumido também as funções de Presidente do Concelho de Administração;
Em 2012 esta empresa deu início a um Processo Especial de Revitalização, que correu termos sob o n 5699/12TBBRG do Tribunal Judicial de Guimarães, 5 Juízo Cível de Guimarães;
Tendo já sido deliberado o encerramento e liquidação da sociedade;
Na sua qualidade de administrador e responsável subsidiário, o devedor encontra-se igualmente demandado pela Fazenda Nacional num passivo que ascende a mais de Euros 34000,00 por dividas de IUC, , IRC, IRS e IVA dos anos de 2009 a 2..;
Tem a sua sede no Ed. ..., freguesia e concelho de Vila Pouca de Aguiar;
Após consulta efectuada no Portal da Finanças, foi possível verificar que esta sociedade cessou a actividade para efeitos de IVA em 28 de Fevereiro de 2...
Tem a sua sede na Rua , freguesia de , e concelho de Guimarães;
Na sua qualidade de gerente e responsável subsidiário, o devedor encontra-se igualmente demandado pela Segurança Social num passivo que  ascende a mais de Euros 8000,00 e reporta-se a contribuições em dívida vencidos entre os anos de 2007 e 2014
O insolvente é ainda devedor, a título pessoal, pelo passivo constituído junto das seguintes entidades:
Junto da Fazenda Nacional, no valor total de Euros 448,20, resultante do apuramento em sede de IRS referente aos exercícios dos anos de 2011 e 201
Contudo, deixou este contrato de ser cumprido em Fevereiro de 201
a. O exequente deste processo é o Banco A, S.A.;
b. O devedor foi citado deste processo em 11 de Outubro de 2011 na pessoa de B.;
a. É exequente o Banco B, S.A.;
b. O devedor foi citado para este processo, pessoalmente, em 20 de Janeiro de 2012;
Em Novembro de 2011 tinha sito tentada a citação postal, contudo a mesma saiu frustrada;
a. É exequente o Banco ;
b. O devedor foi citado para este processo em 11 de Setembro de 2012;
a. O exequente deste processo é o Banco , S.A.;
b. O devedor foi citado deste processo em 26 de Janeiro de 2012;
Foram penhoradas as quotas que o devedor detém na sociedade Granitos Y, Lda. no valor de Euros 000,00, de Euros 500,00 e de Euros 2500,00, em Maio de 2..;
b. O devedor foi citado para este processo em 25 de Fevereiro de 2014;
a. Em que é exequente a Credora S.A.;
b. O devedor foi citado para este processo em 28 de Novembro de 2013;
a. Em que é exequente a PV, S.A.;
b. O devedor foi citado para este processo em 14 de Janeiro de 2..;
a. Em que é exequente o Banco E, S.A.;
b. O devedor foi citado para este processo em 26 de Abril de 2017;
O devedor alienou todo o seu património, mobiliário e imobiliário, tendo obtido receitas no valor de mais de Euros 48000,00,nestes termos:
Os imóveis:
Sobre os imóveis referidos nas alíneas e o devedor conjuntamente com os restantes comproprietários, irmãos e B.) constituíram uma hipoteca a favor do Banco E, S.A. como garantia das responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade Lda., provenientes de várias operações bancárias;
Do produto da venda apenas Euros 19000,00 deve ser imputado ao devedor;
Nesta data desconhece-se qual o destino dado ao produto da venda.
As quotas da empresa W - Granito Natural, Lda.:
Em 19 de Janeiro de 2013 o devedor vende, pelo preço de Euros 3000,00, as duas quotas  que deteve nesta sociedade, uma no valor de Euros 2939,89, outra no valor de Euros 1469,95, a S. ;
Nesta data desconhece-se ainda qual o destino dado ao produto da venda.
Desde o ano de 2011, o devedor entrou numa espiral negativa, quer pelo início das acções executivas que contra o mesmo pendem e a consequente citação das mesmas, quer, em especial, pela alienação da quase totalidade do seu património, mobiliário e imobiliário.
Trata-se do chamado mecanismo da exoneração do passivo restante.
não exista qualquer dos motivos de indeferimento liminar previstos no art 238;
após o período legal de 5 anos, caso sejam cumpridas as condições, o juiz emita o despacho a que alude o art 24
Tal concessão passa por dois momentos fundamentais: o do chamado despacho inicial ou previsto nos artigos 237, alínea, e 239; e o da decisão final de exoneração, aludido no art 24
Isto sem embargo de aos credores e ao administrador dever ser dada a possibilidade de, quiçá contraditoriamente, se pronunciarem, conforme n 4, do mesmo artigo, e 238, n
O próprio artigo 237, alínea, refere que a concessão pressupõe que não exista motivo para indeferimento liminar.
Entre elas, a da alínea:
Tal inculca a ideia de que a regra é o deferimento liminar do pedido de exoneração, sendo o requerimento como que uma manifestação de um direito potestativo.
Excepção é o indeferimento, dependendo esta da verificação de alguma das situações referidas nas diversas alíneas.
Umas, como as das alíneas, e, pela sua natureza e forma de se revelarem, são certamente de mais fácil controlo imediato pelo juiz em função do que ao processo seja aportado pelos interessados ou ele oficiosamente indague.
Ainda que, porém, o pensamento legislativo nesse sentido condescendente se mostre norteado pela boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa, ele não deixa de se mostrar perpassado pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando garantida a seriedade, confiança, lealdade e boa-fé ínsitos ao procedimento e aos fins específicos do processo.
O próprio mecanismo da exoneração não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores.
Quanto a isto, contrapõe o apelante, apenas, que:
foi feita errada interpretação e aplicação da norma em apreço.
Mas não prescinde dele.
Sendo este o sentido literal, não diverge o sentido jusnormativo.
o requisito objectivo: qualquer actuação do devedor ou seus administradores;;
o requisito subjectivo: dolo ou culpa grave;
Neste sentido, e por exaustivo, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 07-02-2012, de cujo sumário destacamos:
Também no Acórdão daquela mesma Relação do Porto, de 07-07-2016, sobre a matéria se entendeu:
Semelhantemente se refere no Acórdão também da Relação do Porto, de 07-12-2016:
Como a tal propósito se refere no Acórdão desta Relação de Guimarães, de ...-10-2..:
Em tal interpretação, embora não a justificando, alinham Luís Carvalho Fernandes e João Labareda ...):
Acórdão da Relação do Porto, de 25-01-2011
Acórdão da Relação de Guimarães, de 16-01-2014:
Acórdão da mesma Relação, de 25-02-2016:
Embora menos incisivamente mas inferindo-se ter perfilhado a mesma orientação, o Acórdão da Relação de Guimarães, de 18-01-2018:
Ora bem. Vejamos este caso.
Limitou-se, por um lado, nas suas alegações, a deste resultado discordar e a acrescentar que a situação não se configura.
E, por outro, a escolher e elencar alguns dos pontos de facto dados como provados e a, entre eles, inserir um que nem sequer o foi, procurando relevá-lo.
Ora, como se disse, do elenco fáctico constante da decisão recorrida, não resulta um tal cenário.
Não o é, além disso, porque despropositada e erradamente invocados e interpretados, pelo recorrente, os dois acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra que apontou em abono da sua tese.
É disto que tratam os dois arestos, não completamente identificados nem localizados, mas que, por certo, são os de 29-02-2012 e 24-04-2012, proferidos nos processos ns 170/12TMGR-C1 e 399/13TBSEI-E.C
Assinale-se também que não discute o recorrente e, por isso, não se nos coloca como questão concreta a reapreciar o problema da inserção temporal dos factos tidos por relevantes para preencher a citada alínea, problema este que acima delineámos.
Não sendo esta, como se viu e se justificou, a perspectiva que temos sobre isso, o certo é que, estando ou não os factos integrantes da culpa dentro de tal período, não é tema deste recurso pronunciarmo-nos e decidirmos sobre a correcção, quanto a tal segmento, daquele juízo feito pelo tribunal a quo, uma vez que o apelante não o tocou sequer.
Por aqui nos poderíamos, por isso e pelo que já antes se disse, quedar.
Ainda assim, sempre se acrescente, uma vez que o recorrente refere não se verificar a culpa e apesar de não dizer porque entende ser assim e, sobretudo, de não criticar, como é suposto que fizesse, o juízo emitido sobre ela na decisão recorrida, mais o seguinte.
Há, porém, uma diferença respeitante ao nível da prova ou da demonstração da realidade fáctica a considerar.
Indícios, portanto, da probabilidade. Não demonstração da realidade.
Indícios que no caso resultam patentes.
Com efeito, como aí se explica:
Não resulta dos autos tal possibilidade.
Como, a este respeito, também eloquentemente se considerou no Acórdão da Relação de Coimbra, já referido e que mais uma vez lembramos, citando-o:
"A questão que se coloca é a de saber se a conduta da insolvente deve ser qualificada como culposa e, na afirmativa, qual a modalidade de culpa que lhe corresponde.