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Com efeito, da versão actual, resultante daqueles aperfeiçoamentos e aditamentos introduzidos, é possível concluir-se quais foram os elementos probatórios que, em maior ou menor grau, contribuíram para a formação alcançada pelo julgador possibilitando a compreensão por ter sido decidido num determinado sentido e não noutro, estando suficientemente explicitado o processo lógico e racional seguido pelo julgador na apreciação da prova, estando suficientemente explicado porque foi aceite como revelador da verdade histórica determinado elemento probatório e se rejeitou outro.
Questão: Do alegado erro de avaliação da prova e se ocorrem os erros de julgamento apontado pelo recorrente e se por isso deve ser modificada a matéria de facto descrita na sentença recorrida, nos termos por si preconizados.
E conclui que da prova constante dos autos e decorrente dos indicados meios de prova deveria ter sido antes dado como provado que:
Na verdade, a versão de factos que no entender dos recorrentes deve ser considerada, que não consta dos factos provados nem dos não provados, não pode ser objecto de impugnação nos termos do art.412, n3 do CPP.
Uma feita pelo julgador e a outra pelo recorrente.
Dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise da gravação áudio onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo.
Só assim não será quando as provas produzidas imponham decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido art.412, n3, al.b) do CPP, o que não é aqui o caso, pois a prova invocada pelo recorrente não tem essa virtualidade.
Assim sendo, também não merece reparo a convicção alcançada pelo tribunal recorrido, relativamente a esta matéria.
Na verdade, no caso em apreciação, afigura-se-nos não merecer censura o processo de formação da convicção do Mm Juiz, que se encontra devidamente explicado na decisão impugnada, onde se encontra também indicado o raciocínio lógico-dedutivo que, após análise crítica da prova produzida, o levou a dar como provada e como não provada a materialidade assim considerada na sentença recorrida, nomeadamente a impugnada pelo recorrente.
Aliás, o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto impugnada, assenta em meras conjecturas do recorrente extraídas de partes de depoimentos retiradas do respectivo contexto, seguidas de interpretações subjectivas e interesseiras do recorrente.
Improcede, pois, a modificação/alteração da matéria de facto preconizada/impetrada pelo recorrente.
Como também não vem invocado nem vislumbramos que ocorra algum dos vícios prevenidos nas alíneas, e do n2 do art.410 do CPP, está definitivamente estabilizada a matéria de facto descrita/fixada na sentença recorrida.
Sedimentada a factualidade descrita na sentença recorrida, é chegado o momento de apreciarmos a outra questão atrás enunciadas que constitui objecto do recurso.
Questão: Da aptidão ou inaptidão da factualidade provada para preencher os elementos objectivos e subjectivos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado.
Consolidada a factualidade apurada nos termos atrás expostos, vejamos se em face dela se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado.
O n1 do art.348, do Código Penal contempla duas previsões contemplando, assim, dois tipos incriminadores distintos.
Mas para o preenchimento destes crimes é ainda necessário que o agente actue dolosamente, pois estamos perante um crime doloso art.13 - 1 parte do, sendo que o dolo do tipo consiste no conhecimento e vontade de realização da acção típica, distinguindo-se o elemento volitivo do elemento intelectual do dolo.
E ao contrário do que preconiza o recorrente, temos para nós, com o devido respeito por opinião diferente, que a ordem para se identificar também é legítima.
Vejamos se assiste ou não razão ao recorrente.
A este respeito está provado o seguinte:
Resulta claro que o arguido ao proferir aquelas expressões imputou ao visado por elas juízos de valor, na medida em que ali é revelada uma valoração e não um acontecimento da vida real.
Dito isto, impõe-se apreciar se os juízos de valor contidos naquelas expressões são ofensivos da honra do visado.
Trata-se de considerações socialmente repudiáveis e, concretamente, criminalmente relevantes, com virtualidade para atentar contra a honra e dignidade do visado.
Para além disso, resultou provado que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Também neste conspecto falece razão ao recorrente, pelo que em conformidade com o exposto, e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a sentença recorrida, que não viola nem afronta qualquer princípio ou norma legal.
Nestes termos e com tais fundamentos, negamos provimento ao recurso e consequentemente mantemos integralmente a sentença recorrida.
Évora, 11 de Julho de 2019
A quantidade de cannabis detectada no sangue do era tão reduzida que nunca poderia ter determinado, por si, a acção verificada que lhe causou a morte artigo 51 da petição.
Este Tribunal da Relação veio a confirmar tal solução para o pleito.
Então, quid juris?
A Apelante começa, assim, por impugnar a decisão tomada sobre os factos da douta sentença, precisamente naqueles dois enunciados novos pontos que aí foram tidos por provados, a saber:
Mas a verdade é que a Apelante não deixa de especificar, nas suas doutas alegações de recurso, os concretos pontos de facto constantes da douta sentença que considera incorrectamente julgados, como lhe competia e o impõe a alínea do n. 1 desse referido artigo 64, assim se percebendo exactamente do que é que discorda e pretende ver alterado nesta sede. E tal é perceptível também para a contra-parte, tanto que lhe respondem directa e pertinentemente.
E, assim, ouvidos tais depoimentos, temos de convir, salva outra e melhor opinião, e tirando um ou outro aspecto de pormenor, que os mesmos não são de molde a sustentar a tese que vem expendida pela Apelante como ela, pese embora se respeite a opinião em contrário veiculada nesta sede de recurso, havendo que afirmar-se ter a Meritíssima Juíza a quo captado bem a verdade que lhe foi trazida ao processo, com as dificuldades que isso normalmente tem.
Aliás, também é elucidativo o que ficou exarado nas contra-alegações:
Solução jurídica que, de resto, nesta sede de recurso, nem vem posta em causa autonomamente pela recorrente: o que se pretendia mudar eram os factos, que o direito acompanharia, naturalmente, tal mudança a própria problemática do desfecho da acção, ao tentar transmutar-se uma condenação da Ré naqueles pagamentos dos capitais seguros, numa sua absolvição, parte da reanálise dessa factualidade, já que, na perspectiva da recorrente, não estariam, afinal, provados os factos que na douta sentença se considerou que o estavam, para concluir pela sua condenação nesse mesmo.
José Francisco de Matos
AA e BB instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , e EE, alegando, em síntese, o seguinte:
Até Outubro de 2017 os AA. não receberam qualquer indicação das RR. sobre a operação urbanística de destaque, nem foram interpelados para a assinatura do contrato prometido;
As RR. apresentaram contestação alegando, em síntese, o seguinte:
O prazo previsto no contrato-promessa para que as RR. cumprissem todas as condições que lhes foram impostas era muito exíguo;
Em 31 de Maio de 2019 foi proferida sentença, que decidiu:
julgar a acção improcedente, por não provada, absolvendo-se as rés do pedido;
julgar a reconvenção improcedente, por não provada, absolvendo-se os autores do pedido reconvencional.
Por acórdão de 21 de Maio de 2020 o recurso foi julgado improcedente e, com fundamentação essencialmente convergente e sem voto de vencido, foi confirmada a decisão de absolvição das RR. do pedido.
Vieram os AA. interpor recurso de revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido por acórdão de 10 de Novembro de 2020 da Formação prevista no n. 3 do art. 67 do CPC.
Formulam os Recorrentes as seguintes conclusões:
Da matéria de facto provada nos presentes autos, que aqui respeitosamente se dá por reproduzida, os Recorrentes destacam:
Os Recorrentes acordaram com as Recorridas, em contrato promessa livremente celebrado o prazo máximo para concretização do contrato prometido de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias.
O que resultaria que o contrato prometido deveria ter sido celebrado até 03/05/2017 ou no limite até 13/06/201
Logo, quando em 11/10/2017 os Recorrentes interpelam as RR para em 7 dias virem concluir a promessa acordada, fazem-no no pressuposto de que o processo camarário já estaria concluído.
Nada mais,
Até porque a factualidade dada como provada que dá que as RR comunicavam verbalmente com o mandatário dos AA até final de Outubro de 2017, não especifica ou clarifica o que comunicam ou quando o fizeram.
Os Recorridos contra-alegaram, limitando-se a pugnar pela inadmissibilidade do recurso por via excepcional.
No documento acima referido em  consta que:
É celebrado o presente Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos e condições seguintes:
O remanescente a ser pago na outorga da escritura, através de cheque visado para o efeito.
DOIS: Todos os pagamentos efectuados antes da outorga do contrato definitivo, serão considerados sinal e parte de pagamento por conta do preço e será aplicado o Art 830 do Código Civil.
Plena legalização das construções actualmente existentes na parcela a destacar, incluindo, sem excluir, as especialidades de água, luz, esgotos. telecomunicações e outros;
Assegurar pleno registo predial de servidão de passagem de pessoas e carros a favor do prédio ora prometido e prédio a destacar;
Efectivar que o reservatório/poço de água encontra-se integralmente localizado no prédio a vender, para que os devidos levantamentos topográficos e projectos de arquitectura o devem reflectir;
Assinar, subscrever e formalizar tudo o que se mostrar necessário para possibilitar o acima referido e bem assim, o que se vier mostrar necessário para permitir futura construção de imóvel pelo segundo outorgante no prédio ora prometido.
As existentes construções na parcela a destacar não podem ser alteradas nos seus actuais equipamentos e estruturas, sem prévio consentimento escrito do segundo outorgante.
Foi então que os AA constataram que as plantas com o prédio a destacar nos referidos termos contratuais, se encontravam incorrectas e não reproduziam a construção existente.
Pelo que os AA solicitaram ao referido técnico que os acompanhasse ao terreno com vista a que se lograsse a correcção de tais dados.
Mais solicitaram os AA indicação ao dito Arquitecto de data previsível de conclusão das operações urbanísticas então em curso, tendo lhes sido indicado pelo referido Arquitecto, que não estaria concluído antes de Setembro de 201
Até finais de Outubro do ano de dois e dezassete, a Ré foi contactando verbalmente com o Ilustre mandatário dos Autores, dando conta do andamento do processo do licenciamento.
"Assunto: Contrato Promessa de Compra e Venda
Exma Senhora,
Venho por este meio em representação do meu Constituinte Ex.mo Senhor AA, dizer o seguinte:
Nos termos do contrato de promessa de compra e venda por si outorgado com no meu Constituinte acima indicado, outorgado em 13/02/2017, Excia, por si e como procuradora de suas filhas e EE, enquanto promitentes vendedoras, encontrava-se obrigada a concluir a venda prometida, nos termos e condições aí melhor definidas e para que se remete, no prazo de 90 dias ou seja até 13/05/201
Contratualmente assistia a Excia a possibilidade de fundadamente solicitar a prorrogação de tal prazo por mais 30 dias. O que não sucedeu.
Ora, os 5 meses decorridos após o termo do prazo contratualmente previsto para efectivar a escritura prometida, provocou a perda de interesse em manter em vigor a vontade de comprar pelos meus Constituintes.
A Ré dirigiu ao Dr. FF, carta registada com A/R datada de 09 de Novembro de 2017, com o seguinte teor:
"Assunto: Cumprimento de contrato promessa de compra e venda
Exmo. Senhor Doutor,
Dirijo-me a Exa. enquanto age como representante de AA e BB, no contrato de promessa de compra e venda, datado de 13 de Fevereiro de 2017, no qual aqueles assumem a qualidade de compradores e a signatária, juntamente com as duas filhas, a qualidade de promitentes vendedoras de um prédio urbano a destacar de um outro que lhes pertence, sito na ..., freguesia ., concelho ., conforme melhor resulta do mesmo.
Sendo Exa. um advogado experiente, é bem sabido que seria de todo impossível os promitentes vendedores cumprirem com todas as condições que lhe foram impostas, dentro do prazo extremamente exíguo que consta do contrato.
Acresce que tendo a signatária contactado Exa. por diversas vezes e tendo-lhe sido exigida a intervenção de estranhos á relação contratual incluindo o pedido de procurações de terceiros, seus, para depois se notar o seu engano e voltar aos termos dos intervenientes do contrato, isso veio a representar uma perda de tempo e de meios dos quais não tem culpa absolutamente nenhuma.
Assim, pelo presente meio e forma as promitentes vendedoras renovam perante os seus constituintes a vontade de cumprirem com a venda então prometida e informam os seus representados, desde já, do seguinte:
A signatária mandou fazer, logo após a outorga do contrato, ao levantamento topográfico planimétrico do prédio em causa;
No dia 6-07-2017 foi apresentado na . o processo de licenciamento de edificação;
Esses projectos serão apresentados junto daquela edilidade no decurso da próxima semana, do qual daremos conhecimento a Exa
Deste modo, com o devido respeito, não se aceia que exista motivo ou fundamento para um alegado Incumprimento definitivo do contraio de promessa.
A fixação de prazo razoável implica a ponderação, em concreto, do que seja necessário fazer para que estejam reunidas as condições da outorga do contrato prometido.
Por fim, sem conceder, mesmo em caso de incumprimento, jamais seria devida a quantia mencionada por Exa. que só pode ter sido indicada por manifesto erro.
Assim, para o efeito, a signatária junta a esta carta o projecto de destaque da parcela que dará lugar ao prédio prometido vender, a qual foi elaborada segundo as indicações e instruções dos futuros compradores.
As promitentes vendedoras reputam como provável o período de trinta dias para que estejam reunidas todas condições de agendamento da escritura do contrato prometido.
Juntam:
Planta piso térreo;
Planta 1 andar
Planta de cobertura
Cópia do requerimento de licenciamento de obras, 4 de Julho de 2017;
Prova de apresentação de requerimento na ... datada de 6 de Julho de 2017, Banco Santander Totta;
Cópia do Ofício 1317 de 20/10/2017 da ...
- O Arquitecto GG informou os AA. que só em Abril de 2017 as RR haviam solicitado os seus serviços.
Tendo em conta o disposto no n. 4 do art. 63 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
O presente recurso tem por objecto unicamente a seguinte questão:
Erro de julgamento do acórdão recorrido ao dar como não verificada a situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa dos autos por parte das RR..
Que não foi apurado se as RR. fizeram uso da faculdade contratual de prorrogar tal prazo por mais 30 dias;
Que, de qualquer forma, as RR. se encontravam em mora;
Que o prazo de sete dias fixado pelos AA. por carta recepcionada pelas RR. em 012017, sendo excessivamente curto para que as RR. conseguissem a concretização das ditas condições, dependentes de terceiros, não é um prazo razoável nos termos e para os efeitos do art. 80 do ;
Resolução que tampouco se pode fundar na perda de interesse dos AA., a qual, a existir, teria de ser de índole objectiva e não meramente subjectiva.
Plena legalização das construções actualmente existentes na parcela a destacar, incluindo, sem excluir, as especialidades de água, luz, esgotos, telecomunicações e outros;
Com relevo para a resolução da questão em causa no presente recurso, importa ter presente o teor das seguintes cláusulas contratuais cfr. facto provado:
Diga-se, aliás, que, se o risco de insucesso ou atraso nos procedimentos administrativos não fosse suportado pelas RR. mas pelos AA., então o prazo para a realização do contrato definitivo estaria suspenso enquanto tais procedimentos não estivessem concluídos e as mesmas RR. não teriam sequer sido constituídas em mora pelo que, em rigor, não seria aplicável ao caso o regime do art. 80 do nem, consequentemente, existiria a necessidade de fixar um prazo suplementar razoável para cumprir.
A respeito do que deva entender-se como sendo um prazo suplementar razoável, pronuncia-se Nuno Pinto Oliveira Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 816-817) nos seguintes termos:
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se, ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente, a decisão do acórdão recorrido.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2021
O autor prescindiu expressamente de contra-alegar.
Assim, porque em qualquer caso nenhuma destas nele se coloca, as questões a resolver são as de saber se:
Sustenta a apelante que o despacho recorrido é nulo, por falta absoluta de fundamentação conclusão.
Entre essas causas conta-se o caso de "b) Não especificarem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão".
Indo ao caso concreto, recordemos que o despacho recorrido tem esta redacção:
E porque assim é naturalmente que não incorreu na nulidade que lhe foi apontada pela apelante.
Ora, o apelado pediu que a apelante ré) fosse condenada a pagar-lhe:
Para o que, em resumo, convocou a seguinte ordem de razões:
Por carta datada de 18/06/2018 e entregue no mesmo dia, em mão, no Departamento de Recursos Humanos da R., o A. denunciou o contrato de trabalho com efeitos 18 de Agosto de 2018, cfr. Doc.
A R. nunca assegurou, ao A., formação contínua, durante o período em que vigorou o contrato de trabalho entre as partes.
Por sua vez, a apelante ré) reconveio pedindo que:
Para o que e em síntese alegou o seguinte:
a.-Dos Factos
b-Do Direito
Mas não só,
Aqui chegados não poderemos deixar de concordar com o argumentário da apelante, pois que, como bem sustenta, o crédito que invoca contra o autor reconvindo e seu antigo trabalhador7 resulta directamente da relação de trabalho que com ele manteve, traduzindo-se na violação de um dos deveres laborais contratualizados e também decorrente da lei e que directamente lhe terão causado prejuízos e assim continuará a ocorrer, dever esse que, de resto, acordaram que vigoraria mesmo para além da cessação do contrato art. 7 da contestação / reconvenção).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-12-2016, no processo n. 1267/15T8FNC-A.LS1, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Lisboa, de 10-04-2019, no processo n. 9376/2008-4, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto, de 16-04-2012, no processo n. 9376/2008-4, publicado em http://www.dgsi.pt
Lisboa, 13-07-2020
Art. 652, n. 1 do Código de Processo Civil.
Art. 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
No mesmo sentido seguiram, por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-05-2015, no processo n. 460/14TVLSB.LS1, de 02-06-2016, no processo n. 781/16TBMTJ.LS1, de 22-01-2019, no processo n. 19/14T8VVD.GS1, de 21-03-2019, no processo n. 713/14TBBRG.B.GS1, de 15-05-2019, no processo n. 835/10T8LRA.CS1 e de 09-10-2019, no processo n. 2123/18T8LRA.CS1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.
Revisto, considerando o disposto pelo art.  da Lei n. 107/2019, de 9 de Setembro e que o despacho saneador foi proferido no dia 11-02-202
Art. 4, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
A.., não se conformando com o Acórdão proferido pelo TCA Norte, com data de 002020, e que concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, e assim, julgando a oposição improcedente, vem interpor o presente Recurso de Revista, nos termos dos arts. 144/n 2 e 150/n 1 do CPTA.
Em apreciação liminar, resulta da alegação aqui apresentada que o recorrente não invocou qualquer razão ou argumento nesse sentido, sendo que apenas se poderá inferir que o presente recurso vem interposto para uma melhor aplicação do direito.
Assim, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a reapreciação da matéria de facto levada ao probatório, ou pelo menos as ilações de facto que da mesma foram retiradas, o recurso não pode ser admitido.
Custas do incidente pelo recorrente, tendo em conta o benefício do apoio judiciário concedido.
Apelação n. 442/15T8STB.E1 2 Secção Cível)
"O pedido formulado pela A. contra os Réus não respeita a qualquer relação jurídica administrativa;
O pedido da A. tem como causa de pedir um acidente que lhe causou danos e pelos quais responde os Réus deverão responder solidariamente.
Para conhecer deste pedido atenta a sua causa de pedir e a qualidade em que a A. intervém na ação é competente o tribunal comum e não o tribunal administrativo.
AARSLVT veio contra alegar defendendo a manutenção do decidido.
Os factos a ter em conta para apreciação das questões são, essencialmente, os elencados no relatório que nos dispensamos de reproduzir, de novo.
Nestes termos, a decisão recorrida é de manter, improcedendo, assim as conclusões formuladas, não havendo violação dos preceitos legais cuja violação foi invocada.
Sem custas, atendendo a que a apelante goza do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo.
Proferido despacho saneador, a Mma. Juiz a quo entendeu que os autos continham todos os elementos essenciais ao conhecimento da questão suscitada, e conheceu do mérito dos embargos, terminando a sua decisão com o seguinte dispositivo:
A exequente que obteve o registo de penhora da fração e os adquirentes do direito de nua propriedade da mesma são terceiros para efeito do registo predial.
No caso presente prevalece a penhora registada a favor da recorrente, com prioridade de inscrição no registo predial.
O tribunal recorrido decidiu mal e pode e está em tempo de corrigir a decisão proferida pois esta foi lavrada em erro por ter desconsiderado que o usufruto da fração penhorada é propriedade exclusiva da executada, logo o direito de propriedade na parte do usufruto tem que ser e foi bem penhorado.
Impõe-se a revogação da sentença recorrida substituindo-a por outra que :
Julgue os embargos improcedentes ou, se assim se não entender;
"A- Foram dados como provados pelo douto tribunal A Quo os seguintes factos:
B- Nas suas alegações a recorrente alegou que o tribunal A Quo, deveria ter considerado que o usufruto da fração ora em causa poderia ser penhorado já não o podendo ser a nua propriedade.
Salvo o devido respeito não assiste razão á apelante uma vez que nos presentes autos, foi dado como provado pelo tribunal A Quo que foi penhorada a propriedade plena da fração ora em causa, e não o seu usufruto.
Não podendo assim a apelante formular agora em sede de recurso um pedido diferente daquele que formulou junto do tribunal A Quo, visto que com o recurso não se visa a realização de um novo julgamento, mas no limite a reapreciação da matéria de facto.
E- A recorrente nas suas alegações de recurso não pediu a reapreciação da matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido considerando-se esta definitivamente assente.
G- Foi dado como provado pelo tribunal A Quo, que a propriedade plena da fracção ora em causa pertence aos ora apelados em compropriedade.
H- Mais se diga, conforme referido supra, que o pedido elaborado pela recorrente foi a penhora da propriedade plena da fração ora em causa e não do seu usufruto.
A recorrida chegou mesmo a afirmar, pasme-se! que a executada tinha adquirido a propriedade da fração por usucapião pelo facto de habitar a casa há mais de 20 anos, o que não é manifestamente o caso.
J- Tem aplicação plena em direito do trabalho o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado pelas partes previsto no artigo 609 n1 do CPC.