rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A diferença refere-se ao facto de se ter promovido a uma revalorização dos Imóveis antes de se efectuar o registo contabilístico.
O s.p recorreu a duas entidades independentes, B.., Lda. e a ", Lda.", identificadas no mapa 2, de modo a obter o valor de mercado de cada um dos imóveis transferidos.
Os valores resultado da avaliação constam de um documento apresentado, onde se pode identificar a avaliação realizada. De acordo com os esclarecimentos prestados, e cito:" Na maior parte dos casos o valor utilizado foi a média aritmética das duas avaliações deduzido de uma % entre 5% e 10% para fazer face a despesas futuras como comissões de venda, despesas de manutenção etc." , conforme anexo
Em virtude das desvalorizações consideradas, resultou o valor avaliado, extraindo -se a média das duas avaliações, que resultou no valor registado na contabilidade, mapa 2, anexo 7 e mapa 3, anexo
No mapa 2, anexo 7, colunas avaliação B.. e avaliação .., estão as avaliações atribuídas pelas entidades referidas. A coluna Valor a Utilizar é a avaliação feita menos a desvalorização de 5% a 10%, consoante os casos e a coluna Valor a contabilizar corresponde ao registado na contabilidade.
Aquele mapa foi apresentado pela empresa de modo a esclarecer os valores registados na contabilidade, e no fundo o suporte documental do mesmo.
Foi construído o mapa 3, anexo 8, com a identificação dos 73 imóveis, o valor revalorizado de cada um conforme anteriormente descrito, e com base no documento apresentado pelo s.p. em anexo
Esta reavaliação é de natureza particular e não se insere em nenhuma reavaliação de carácter legal.
Não se justificaria assim que estas prestações acessórias tivessem sido afastadas pelo legislador do conceito de variações patrimoniais excepcionadas na determinação do lucro tributável.
Por outro lado há a considerar se estas Prestações Acessórias, não reembolsáveis, e integradas na estrutura do capital, são ou não parte integrante da quota social e então transmissível com a e mesma.
De acordo com a opinião do Prof. Raul Ventura, Código das Sociedades Comerciais, anotado e comentado, pgs. 226, edição de 1987, nestes casos as Prestações Acessórias transmitem-se com as quotas, salvo questões pessoalíssimas.
A escritura designa que a operação é a título gratuito, sendo que refere a sua não sujeição ao Imposto de Selo por forma da alínea do n5 do art.1 do Código do Imposto do Selo: "5-para efeitos da verba 2 da tabela geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
Transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas;" .
A transmissão é a favor de um s.p. sujeito a IRC, logo a operação não é sujeita a imposto de selo, porque passa ser sujeita aquele imposto.
E só assim faz sentido o afastamento da sujeição a imposto do selo.
É evidente que o actual proprietário dos imóveis não despendeu contrapartidas pecuniárias para os chamar ao seu património e ao activo. Mas o que não deixa de ser menos certo é que apesar do facto, a outra entidade ganha a sua posição na estrutura do capital daquela para quem transferiu as propriedades. Ou seja, é uma forma manifesta de contrapartida não pecuniária mas também em espécie.
Esta situação, realização de Prestações Acessórias com imóveis em nada difere de uma realização de capital social com imóveis.
As prestações acessórias diferem das prestações suplementares porque estas não podem ser feitas em espécie ao contrário daquelas.
Quando a escritura refere, e cito " prestações acessórias a realizar em espécie, a titulo definitivo e gratuito, por não reembolsável nem originadora de qualquer espécie de contraprestação no momento da Sua realização ou no futuro ...", e considerando também o que foi declarado em Auto de Declarações, as prestações acessórias realizadas não vão ser reembolsadas, são definitivas, daqui não se inferindo que a operação tem qualquer carga de gratuitidade.
A operação é onerosa, tem um custo, uma das partes não se desonerou dos bens imóveis sem uma contrapartida que foi a tomada de posição na estrutura do capital da outra parte.
A operação tem carácter oneroso, refere-se a uma transmissão do direito de propriedade sobre imóveis situados no território nacional, logo sujeita a IMT e dele não isenta, conforme n 1 do art. 2 do CIMIT.
Determinação do Valor
Correcções realizadas.
Quadro - IMT - 2007
F-Em 22/07/2010, foi aposto no Relatório referido na alínea anterior pela Directora de Finanças Adjunta de Leiria o parecer constante a fls. 1 do PA apenso aos Autos, e onde consta o seguinte:
G-Em 23/07/2010, foi aposto no Relatório referido em pelo Director de Finanças de Leiria o parecer constante a fls. 1 do PA apenso aos Autos, e onde consta o seguinte:
H-Em 25/10/2010, o Serviço de Finanças de Peniche remeteu para a Impugnante, por correio registado com aviso de recepção, o instrumento constante a fls. 23 dos Autos, e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, referindo o seguinte:
Lotes de terrenos para construção:
Valor total: 57354,60 x 6,5% = 10593,04
Estacionamentos:
Valor total: 10075,38 x 6,5% = 894,90
Habitação:
,00 x 1 % = 990,81
Com Valor Superior a 8500,00:
,93 x 2% = 175,84
P. Abater 855,00
Total 320,84 x 2 = 641,68
,73 x 2% = 173,57
Total 318,57 x 3 = 955,71
,71x 5% = 614,68
P. Abater 371,00
Total 243,68 -------243,68
Cálculo do Imposto de Selo: 05425,00 x 0,8% = 2475,40
Cálculo de Juros compensatórios de IMT: 12319,82 x 1017 x 4% 365 = 1967,15
Cálculo de Juros compensatórios de Selo: 2475,40 x 1017 x 4% 365 = 727,83
Por decisão do Director de Finanças Adjunto, substituto legal do Director de Finanças de Lisboa e com os fundamentos do Relatório de correcções - IMT/2007 ao SP A... - Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda, elaborado pelo Serviço de Inspecção Tributária de Lisboa.
A PI deu entrada neste Tribunal a 25/02/2011 - cfr. fls. 1 dos autos.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos Autos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que a fundamentação do relatório inspectivo final, embora sucinta, revela de um modo mínimo, mas suficiente, as razões e condicionalismos que levaram a A. Fiscal a efectuar a questionada correcção, e consequente liquidação, em sede de Imposto de Selo. Que a sentença recorrida avaliou deficientemente a prova documental produzida nos autos, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a situação vertente cfr.conclusões a do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Atento o relatado, não vislumbra este Tribunal que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito nomeadamente, violação do regime previsto no art.77, da G.T., e no art.1, n.5, al.e), do, pelo que se julga improcedente o recurso e se confirma a decisão objecto da apelação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Notifique.Lisboa, 28 de Abril de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - José Gomes Correia em substituição).
- O periculum in mora verifica-se, porquanto:
a não suspensão da ordem de demolição determinará prejuízos incalculáveis ao Recorrente;
e contende com diversos direitos e preceitos legais e direitos do recorrente, alguns mesmo com assento constitucional;
julgando-se pela nulidade do mesmo, na acção principal, permitir-se-á que o recorrente veja sanadas as variadas violações legais/de princípios constitucionais
poderá correr-se o risco de a decisão principal não ser proferida a tempo de dar resposta adequada ao litígio, por se ter consumado uma situação irreversível, incalculavelmente lesiva para o Recorrente: a demolição da sua casa de habitação;
aliás, pode ocorrer uma inutilidade superveniente da lide quando o PDM de Vagos passar a classificar o solo da Rua da ...) como solo urbano pois já não se equacionará a demolição da casa do Recorrente nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/200
Na ordem de demolição, e anexos, consta que foram realizadas visitas inspectivas ao local em 31-01-2018, 08-11-2018, 27-02-2019 e 29-03-2019, sendo que:
não são referidos os factos e normas legais a que as fotografias se reportavam,
sendo apenas acompanhadas de plantas cartográficas com pouca ou nenhuma legibilidade/inteligibilidade.
os factos descritos pecam por imprecisão, pois não permitem ao Recorrente saber, com certeza, os locais/áreas objecto da ordem de demolição;
a Recorrida não diz que áreas/espaços são aqueles que constam das plantas/fotografias;
por isso, o Recorrente não consegue perceber, com a certeza que se impõe, afinal quais são as áreas que a Recorrida entende serem de demolir
pelo que deveria ter sido remetido ao recorrente o assento documental lavrado aquando das ditas visitas factos e normas infringidas a que se, pois que as mesmas são os elementos que fundam a ordem de demolição
assim, a notificação e informação anexa remetidas ao recorrente está redigido de uma forma, prolixa, imprecisa ou vaga.
A anterioridade da construção em causa relativamente ao acervo legal alegadamente violado.
A Portaria 247/2009, de 9 de Março entrou em vigor no 5 dia após a sua publicação em 14/03/2009).
O 166/2008, de 22 de Agosto entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, em 22/09/200
A lesão do princípio da proporcionalidade e protecção e confiança jurídicas
e, nesse caso, dar-se-á a terrível injustiça de, por um escasso período de tempo, o recorrente ter perdido a casa que construiu com tanto sacrifício;
quando, caso se aguardasse pela aprovação do PDM de Vagos que estará a escassos meses de, a mesma já será passível de legalização e, logo, não seria.
E a isto não pode obstar o princípio tempus regit actum artigo 6 do RJUE, norma da qual a sentença recorrida faz uma aplicação incorrecta e que, por isso,, pois a desafectação do solo da Rua da ...) da REN, passando a ser solo - que é o que se pretende com a alteração do PDM de Vagos - em nada contende com a disciplina do artigo 6 do RJUE.
o que a pretende é, por via da alteração ao PDM, alcançar a desafectação da REN do solo da Rua de ...), passando a classificá-lo como urbano, estando reunidas todas as condições para tal.
e isso em nada tem a ver com a disciplina do artigo 6 do RJUE, pois que este processo de alteração do PDM não visa alcançar a legalização apenas e só da casa do recorrente propriamente dita, mas sim a desafectação de uma área de solo da Rua de ...) da REN.
Depois de o solo passar a ser classificado como urbano poderá o Recorrente iniciar o processo de legalização, pedindo então a respectiva licença em conformidade com o PDM assim alterado, e em pleno respeito pelo artigo 6 do.
O princípio tempus regit actum não é um princípio absoluto, admitindo excepções veja-se o artigo 6 do. Aliás, os instrumentos de planeamento urbanístico e as normas legais não podem ser de aplicadas cegamente neste sentido, Vários, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado, anotação ao artigo 6, pág. 501,, sob pena de se criarem situações de forte injustiça social.
Por meio de ofício datado de 312013, com a ref. DSR_AVEIRO 975/13, subscrito pelo Vice-presidente da CCDRC, esta comunicou e solicitou ao Município de Vagos a seguinte informação:
O proprietário das construções é o Sr.. As edificações terão sido efetuadas no ano de 2005 ou 200
No entanto, a Portaria n. 419/2012, de 20 de Dezembro vem definir as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações referidos nos n.s 2 e 3 do art. 2 do Dec. Lei n. 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Dec. Lei n. 239/201 2, de 2 de novembro.
A pretensão pode ser admitida desde que a área de implantação não exceda 2% da área total do prédio, até ao limite de 250m
Por ofício de 002017, com a Ref. DSR_AVEIRO 85/17, subscrito pelo Vice-Presidente da CCDRC, esta informou o requerente do seguinte:
Em anexo ao ofício referido no ponto antecedente, seguiram
Por ofício de 002019, com a Ref. DSR_AVEIRO 443/18, subscrito pelo Vice-Presidente da CCDRC, o Requerente foi informado do seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Por ofício de 002019, com a Ref. DSR_AVEIRO 164/19, subscrito pelo Vice-Presidente da CCDRC, o requerente foi informado do seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Analisando a nossa situação concreta verificamos que existe a probabilidade de criação de uma situação de facto consumado.
Trata-se aqui não de uma construção qualquer, mas da habitação do requerente e respectivo agregado familiar. Habitação que o Requerente construiu com dificuldade económicas e por recurso a crédito. Sem que tenha alternativas de habitação.
Tudo isto como se reconhece nas informações que serviram de base ao acto suspendendo.
Pelo que se tem por verificado este requisito.
Mal, em nosso entender.
Sufragamos o entendimento de que a legalidade da ordem de demolição de uma construção se afere pelo momento da prática do acto e que a previsível publicação de instrumento de ordenamento do território que permita a legalização não fere a legalidade do acto nem justifica, por si só, a suspensão do procedimento.
Mas para tanto é necessário que a norma aplicável no momento da prática do acto não esteja ferida de inconstitucionalidade quando interpretada no sentido de impor ao caso concreto a solução radical da demolição.
Sobre o princípio da confiança mostra-se pertinente transcrever aqui o seguinte trecho do acórdão do Tribunal Constitucional n 195/2017, de 202017, no processo n 681/2016:
Ao contrário do que sucede nas outras situações. O que faz toda a diferença.
Ora a Portaria 247/2009, de 003, entrou em vigor no 5 dia após a sua publicação, ou seja, em 102009 - artigo , n. 2, da Lei n. 74/98, de 11
O que nos faz cruzar com o aludido princípio da tutela da confiança.
O que determina também a nulidade do acto suspendendo - artigo 16, n. 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo.
Neste caso, o prejuízo essencial invocado pelo Requerente é a perda da sua habitação, com a ordem demolição em causa.
Luís Garcia, com a declaração de voto que se segue:
"Voto a decisão, ainda que não compartilhe afirmativa probabilidade extensível a todos os alicerces de fundamentação".
"No seu articulado de contestação o réu veio suscitar a intervenção principal provocada da Y.
Defende o réu que é manifesto o interesse da Seguradora em contradizer a pretensão deduzida pela autora nos presentes autos.
Decide-se assim admitir a requerida intervenção, mas na qualidade de parte acessória do réu.
A seguradora com a qual o réu celebrou contratos de seguro de responsabilidade facultativos deverá ser considerada titular da mesma relação jurídica invocada pelo autor, devendo ser aceite que a seguradora seja admitida a intervir como parte principal, defendendo um interesse igual a do réu e parte na relação material controvertida.
Atenta a faculdade de que goza o lesado de demandar diretamente a Seguradora, a intervenção desta deverá ser admitida a título principal, seja em virtude da natureza do contrato de seguro de responsabilidade facultativo como contrato a favor de terceiro artigo 444 do, seja devido ao facto de, perante o lesado, segurado e seguradora, serem solidariamente responsáveis artigo 497 do.
A intervenção principal provocada artigo 316 do, em litisconsórcio passivo, da seguradora e do segurado, assegurará uma defesa conjunta contra o credor, bem como, acautelará um eventual direito de regresso n 1, do artigo 317 do, já que, o contrato de seguro de responsabilidade transforma a seguradora, enquanto obrigada ao pagamento do quantum indemnizatório, em titular da relação material controvertida, com um interesse principal.
Em face do exposto, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo ao decidir do modo como decidiu, violou as normas legais previstas nos artigos 32, 316 e 317 do Código de Processo Civil.
Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 artigo 31
Os casos em que o terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais: é este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa;
A posição que os terceiros vão ocupar no processo varia em função do tipo de intervenção.
" Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este:
O incidente em análise tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro, que, embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa.
Quando entendido em sentido próprio, este direito de regresso pode decorrer de uma relação de garantia: é o caso, por exemplo, de o causador de um dano chamar a intervir a companhia de seguros na qual cobriu o risco da sua atividade Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, pp. 179/180).
No seguimento das considerações antecedentes urge ter presente o regime jurídico do contrato de seguro estabelecido no Dec. Lei n 72/2008, de 16 de abril.
O segurador tem perante o tomador, o segurado ou o beneficiário, consoante o caso, duas obrigações principais:
a obrigação de assumir o risco coberto:
a obrigação de pagar a prestação contratada.
Quanto aos demais seguros de responsabilidade , os n.s 2 e 3 do art. 140 da LCS concedem, de facto, ao lesado o direito de demandar diretamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, nas duas situações aí mencionadas:
- quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro;
"No seguro de responsabilidade voluntário, em determinadas situações, o lesado pode demandar diretamente o segurador, sendo esse direito reconhecido ao lesado nos seguros obrigatórios de responsabilidade
Por isso, a possibilidade de o lesado demandar diretamente o segurador depende de se tratar de seguro de responsabilidade obrigatório ou facultativo.
No primeiro caso, a regra é a de se atribuir esse direito ao lesado, pois a obrigatoriedade do seguro é estabelecida nas leis com a finalidade de proteger o lesado.
Ainda a propósito da ação direta do lesado contra a seguradora prevista no art. 140 da LCS, explicita António Santos Abrantes Geraldes O Novo Regime do Contrato de Seguro Antigas e Novas Questões, disponível em http://www.trl.mj.pt/PDF/REGIME.pdf):
O novo regime veio adotar essa mesma solução para todos os seguros obrigatórios art. 146, n.
Porém, no que concerne aos demais contratos de seguro, entre duas soluções que, em abstrato, seriam possíveis, o legislador consagrou aquela que suscita maiores dificuldades aos interessados, sem que se percebam as verdadeiras vantagens que derivam do regime consagrado.
Dos lesados que confrontariam logo seguradoras cuja solvabilidade lhes permite responder pelos danos causados;
Dos segurados ou dos tomadores dos seguros que seriam substituídos em casos de demanda exclusiva da ou acompanhados em caso de demanda pela respetiva seguradora, ficando, assim, imediata e substancialmente aliviados da carga de responsabilidade decorrente do sinistro e do ónus que implica a defesa judicial;
Também das próprias seguradoras que, desta forma, poderiam assumir logo a direção do litígio, na medida em que muito frequentemente estão em melhor posição no que concerne ao exercício de uma efetiva defesa quanto a pretensões fraudulentas, injustificadas ou excessivas.
A solução legal ficou a meio caminho e, além disso, é excessivamente complexa.
Não creio que, em termos substantivos ou em termos processuais, tenha sido adotada a melhor opção, ficando por clarificar qual é efetivamente a posição jurídica da seguradora em face da relação material controvertida.
Mas, considerando que o segurado poderá exercer o direito de regresso se vier a ser reconhecida a sua responsabilidade pelo sinistro, a intervenção da seguradora pode ser alcançada através do incidente de intervenção acessória provocada, nos termos dos arts. 330 e segs. do CPC, permitindo estender-lhe, desde logo, os efeitos do caso julgado que se formar com a eventual sentença condenatória.
Assim, para além das desvantagens da solução no que respeita ao direito substantivo, a opção pela excecionalidade da ação direta conduz a um regime jurídico-processual escusadamente complexo, o que poderia ter sido facilmente ultrapassado se tivesse sido adotada outra opção em que, como regra geral, se admitisse aquela ação direta contra a seguradora, com ou sem demanda do segurado, sem embargo da intervenção deste quando se revelasse necessário.
Face ao total decaimento da pretensão, o apelante terá de suportar as custas respetivas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Adjunto: João ProençaSUMÁRIO:............................................
Por seu turno, a recorrente rejeita tal entendimento, por considerar que a norma em questão só tem aplicação na hipótese de ter sido concedido efetivamente ao devedor a exoneração do passivo restante, o que não foi o caso, já que o procedimento para o efeito não se concluiu.Impõe-se, pois, enfrentar a exegese da norma em questão, o mesmo é dizer, determinar o seu sentido, tendo em vista a sua admissível aplicação na resolução do problema jurídico carecido de solução jurisdicional.
O procedimento de interpretação da lei não é, como sabemos, compatível com qualquer atuação do julgador fundada no seu livre arbítrio ou numa sua particular ideia de justiça.
Para além dos critérios inscritos em cada norma sobre o modo de resolução de um dado problema jurídico, entre nós, o legislador, desde logo por via do artigo  do Código Civil, aponta ao julgador critérios gerais a atender na interpretação da lei, critérios que não podem ser desprezados, mesmo por quem entenda, como nós, que a norma inscrita naquele artigo tem mais um carácter didático do que uma natureza preceptiva
Dispõe assim o artigo  do CCivil:
O elemento literal, também dito gramatical, são as palavras em que a lei se exprime. Constitui o ponto de partida da interpretação jurídica e desempenha duas funções:
negativa ou de exclusão): a fasta a interpretação que não tenha uma base de apoio na letra lei, ainda que mínima. É a teoria da alusão);
Mas seria um passo precipitado.
A resposta parece dada pelo próprio legislador.
Mas, como deixámos enunciado, a letra da lei é apenas o ponto de partida na tarefa que nos ocupa, pelo que terá de ser valorada em conjugação com o elemento racional ou teleológico, que consiste na razão de ser da lei ratio, no fim visado pelo legislador ao elaborar a norma.
Voltando ao caso sub judice, enquadrado na factualidade tida por assente.
Dito de outro modo, a devedora/recorrente não se viu livre em definitivo das suas dívidas, não beneficiando, por isso, de umcomeçar do zero.
Para efeitos de interpretação da lei, o intérprete deve recorrer aos elementos gramatical, sistemático, histórico e teleológico.
Condenar a massa insolvente no pagamento das custas do recurso.Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, Maria Eiró e João Proença, que compõem este Coletivo.Porto, 23 de março de 2021Juiz Desembargador
Fernando Vilares Ferreira,