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No art. 24 do n. 15/93 de 22 de janeiro estabelece-se o agravamento em um quarto nos limites mínimo e máximo da pena prevista no artigo 2, quando o crime de tráfico tiver sido cometido em estabelecimento prisional.
Assim sucederia no caso dos autos se prosperasse a pretensão da recorrente de ser punido por tráfico de menor gravidade.
Improcede, pois, por infundada, esta pretensão do recorrente.
excecionalidade do desagravamento:
Improcede, por conseguinte, também a pretensão desagravante do recorrente.
da atenuação especial:
Acrescenta-se anda que a aduzida proporcionalidade ou justa medida da pena funciona necessariamente dentro da moldura penal do crime cometido.
Improcede, pois, a atenuação especial da moldura penal, proposta do Digno Procurador-Geral Adjunto.
No mesmo sentido decidiu este mesmo Tribunal e no Ac. de11/03/2020 e reafirmou no Ac. de 29/04/2020, ambos proferidos no Proc. 753/10JABRG.GS
E mais recentemente no Ac. de 10/03/2021, proferido no proc. 330/18GBPVL.GS
Aplicado este regime normativo ao caso, é incontestável que a questão do desagravamento e do privilegiamento do tráfico é perfeitamente autónoma, distinta da questão da determinação da medida da pena aplicada ao crime de tráfico agravado.
Situando-se a pena em que o recorrente vem condenado em medida -5 anos e 6 meses de prisão -, praticamente no limiar mínimo da moldura penal aplicável que é de 5 anos de prisão), não comporta intervenção corretiva.
O recorrente, pugnando pelo desagravamento e de, de passo, pela desqualificação do crime de tráfico, visava, essencialmente, que não lhe fosse imposta pena não efetiva de prisão, reclamando a aplicação de pena de substituição.
Nos termos do art. 50 n. 1 do Cód. Penal, pressuposto formal da suspensão da execução da pena aplicada é que tenha sido fixada em medida não superior a 5 anos de prisão.
Vindo o recorrente condenado em pena com medida concreta superior a 5 anos de prisão, que se confirma, não se verifica o assinalado requisito. Pelo que, inverificado o inultrapassável pressuposto formal, falece de sentido esta pretensão do recorrente.
Improcede, assim, totalmente o recurso do arguido.
julgar improcedente o recurso do arguido, confirmando o acórdão recorrido;
Supremo Tribunal de Justiça, 19 de maio de 202
Convenção de Viena de 1971 sobre as Substancias Psicotrópicas,.
Proc. 02P376 in www.dgsi.pt acórdão por unanimidade, assinado por 4 Juízes
Proc. 184/19JELSB.LS1, 3 sec. in www.dgsi.pt.
Em síntese, alegou que os RR. são seus irmãos e todos herdeiros de MR, que faleceu no estado de casada com MF, deixando-o este também como herdeiro.
Correu termos em Cartório Notarial de Ponta Delgada o processo de inventário, no qual o A. foi preterido como co-herdeiro, não teve intervenção e o modo como a partilha foi preparada foi-o apenas para o afastar, tendo os RR. irmãos procedido com dolo e má-fé. Os RR. indicaram morada falsa do A. ao notário, não tendo o A. sequer sido citado. A morada indicada foi aliás a do próprio R. irmão, que recebeu a citação em nome do A.
O conluio dos irmãos quanto ao modo como a partilha foi preparada baseou-se resumidamente em cinco passos: manipulação do cabeça de casal, aproveitando-se da sua fragilidade física e psíquica, falta de citação do A. por indicação falsa da sua morada, partilha entre os dois RR. irmãos dos bens pelo modo que entenderam, sonegação de bens e não pagamento de tornas ao pai dos RR. e do A.
Os RR. contestaram invocando a caducidade do direito de interposição da acção, negaram a sonegação invocando que mesmo que se reconhecesse existirem bens não relacionados, tal não importa a nulidade da partilha mas apenas implica partilha adicional. Mais sustentaram que o A. não invocou qualquer vício aquando da sua primeira intervenção no processo, o A. foi regularmente citado e acompanhou todo o processo, não tendo sequer legitimidade para pedir a invocada anulação da partilha. Defenderam-se ainda os RR. por impugnação.
Inconformados com a decisão de não admissão da junção dos emails, os RR. interpuseram o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:
- O que, por constituir uma irregularidade que poderá influir no exame e na decisão da causa, porquanto esse exame e decisão da causa também dependerá da ponderação de prova documental que venha a ser admitida ou proibida, fazendo constituir a decisão recorrida em nulidade nos termos do disposto no art 195 n 1 in fine do CPC, que deverá ser conhecida e declarada.
- Ora,, a proibição que desse preceito resulta não é genérica como se todas as comunicações recebidas e enviadas por Advogado estivessem sujeitas a segredo profissional, antes dependendo da verificação em concreto de que determinado documento está sujeito a segredo profissional nos termos em que o mesmo é definido no n 1 do citado artigo 92 do EOA.
- Pelos motivos acima já expostos, os Réus desconhecem ainda quais os documentos que, em concreto, estarão abrangidos pela proibição como meio de prova decidida no despacho recorrido e que irão ser efectivamente desentranhados.
- Na correcta interpretação do disposto no art 92 do EOA, terá de entender-se como não sujeitas a segredo profissional do Advogado, e por isso admissíveis em Juízo, as comunicações entre Advogados e entre estes e as partes, se aí se tratar de comunicação de factos e não estiverem em causa negociações para resolução do litígio, como é o caso dos autos.
- A causa de pedir formulada pelo A. nos presentes autos assenta, no essencial, na invocação de erro/vício por desconhecimento e engano acerca do que estava a ser processado no Processo de Inventário.
- Por isso e porque não estão sujeitos a segredo profissional da Advogada dos RR, ora signatária, deverá a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por Acórdão que admita como meio de prova todos os sobreditos documentos que haviam sido mandados desentranhar.
- Ao julgar a acção improcedente, o M Juiz a quo violou e fez uma errada interpretação e aplicação das normas ínsitas nos artigos 6 n 1, 152, 195, n 1, 615 n 1 alíneas e, todos do CPC e 92 n 1, 3, e 5 do EOA, os quais deverão ser interpretados e aplicados com o sentido e alcance formulados nas alegações e conclusões supra.
Contra-alegou o A. pugnando pelo bem fundado da decisão.
No nosso acórdão proferido no apenso B considerámos e decidimos que:
"Da nulidade da decisão recorrida:
Fica assim prejudicado o conhecimento da segunda questão do recurso.
Proferido o acórdão, veio o recorrente P pedir esclarecimento. E desse pedido e da decisão do ora relator que sobre ele recaiu, consta:
Primeiro, que o acórdão já foi dado, ou seja, já houve conhecimento.
Segundo, que o acórdão foi proferido com base num pressuposto que agora se verifica estar errado, ainda que não por manifesto lapso: explicando, do apenso em papel remetido a esta Relação o despacho de resposta ao pedido de esclarecimento não consta. Verifica-se agora, por consulta ao histórico electrónico que neste efectivamente consta o referido despacho.
Simplesmente, este tribunal de recurso não pode comandar os termos em que o esclarecimento deveria ser prestado pelo tribunal recorrido, ao menos na parte em que não pode determinar ao tribunal recorrido que fundamente melhor a sua posição.
Do presente apenso
"Assim, e por forma a compor, da forma mais célere possível, o litígio, opta-se por proferir novo despacho quanto aos documentos, apresentados pelo Réu, a desentranhar.
O segredo profissional é, pois, reconhecido como direito e dever fundamental e primordial do advogado artigo  do Código de Deontologia dos Advogados Europeus - Deliberação n. 2511/2007 OA  série), de 27 de dezembro de 2007 / Ordem dos Advogados. Conselho Geral.
Revertendo ao caso dos autos, e conforme concluiu o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, estão em causa os e-mails que constituem os documentos 5, 11, 13, 14, 15 e 16 juntos com a contestação.
Já o documento n 14 não se encontra sujeito a sigilo profissional, por a Ilustre Advogada não ter qualquer intervenção no mesmo.
Pelo exposto, e em complemento ao despacho proferido a 03/10/2019, especifica-se que os emails a desentranhar são os que constam dos documentos n 5, 11, 13, 15 e 1
Inconformados, os Réus A e outros, interpuseram o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Na correcta interpretação do disposto no art. 92 do EAO, terá de entender-se como não sujeitas a segredo profissional de Advogado, e por isso admissíveis em Juízo, as comunicações entre Advogados e entre estes e as partes, se aí se tratar de comunicação de factos e não estiverem em causa negociações para resolução de litígio, como é o caso dos autos.
A causa de pedir formulada pelo A. nos presentes autos assenta, no essencial, na invocação de erro/vício por desconhecimento e engano acerca do que estava a ser processado no Processo de Inventário.
Por isso e porque não estão sujeitos a segredo profissional da Advogada dos R.R. ora signatária, deverá a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por douto Acórdão que admita como meio de prova todos os sobreditos documentos n. 5, 11, 13, 15 e 16 que foram mandados desentranhar.
Ao não admitir aqueles documentos como meio de prova e ao decidir pelo seu desentranhamento, o Meritíssimo Senhor Juíz a quo violou e fez uma errada interpretação e aplicação das normas ínsitas no artigo 92 n. 1 alíneas e, n. 3 e n. 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados, as quais deverão ser interpretadas e aplicadas com o sentido e alcance formulados nas alegações e conclusões supra.
Conclui pela revogação da decisão recorrida e pela admissão dos meios de prova juntos com a Contestação e mandados desentranhar.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC - a questão a decidir é a de saber se os documentos mandados desentranhar n 5, 11, 13, 15, e não estão sujeitos a sigilo profissional de advogado e por isso se deviam ter sido admitidos.
Para os efeitos do presente recurso, a que consta do relatório que antecede e ainda o seguinte:
os documentos 5, 11, 13, 15 e 16 juntos com a contestação, são:
Expedido em 102015, nele J escreve:
O vosso pai não pode estar presente ainda continua em e deu-me indicação que o Eng P não estará em Portugal.
O Eng T e da Dra A também não podem estar presentes.
Considerando que estamos a nos aproximar das férias judiciais o novo agendamento só será feito após Agosto e após a recepção do relatório da avaliação.
O teor do email é:
"Dirijo-me a vós na qualidade de mandatária de vosso pai Sr. MF
O Sr. MF manifestou algum tempo atrás a preocupação de fazer em vida a partilha dos seus bens.
O Sr. Eng P encontra-se atualmente a trabalhar em Angola, e é o próprio, que mais utilidade dá ao apartamento de Lisboa e por isso, acha que o Sr Eng ficaria com o apartamento de Lisboa, bem como com o terreno da P, da E e da R.
O Sr Eng T manifestou perante o pai há tempos atrás que gostaria de ficar um dia mais tarde com a casa de Ponta Delgada e por isso, acha o Sr. MF que o Eng T ficaria com a casa de Ponta Delgada e o prédio das , que é um prédio que o pai tem uma enorme ligação afetiva e gostaria que ficasse sempre em família.
Entrou no Cartório Notarial de Ponta Delgada inventário facultativo por óbito da vossa mãe.
Após a obtenção dos assentos de nascimento de Exma. Verifico que o Sr Eng P encontra-se divorciado, e como era casado sob o regime de comunhão de adquiridos, a ex-mulher não é herdeira, nem neste momento é chamada a intervir na partilha.
O mesmo não se diga quanto ao Sr. A que terá de intervir na partilha prestando o seu consentimento, enquanto que a vossa cunhada e nora S não será chamada visto estar casada com o Eng T sob o regime imperativo da separação de bens.
Está agendada para a próxima sexta-feira dia 20 a ajuramentação do vosso pai para executar as funções de cabeça de casal, seguida de declarações.
Ou como se diz no sumário do acórdão do STJ acima referido:
Algumas precisões:
A mandatária em causa não aparece, quer como destinatária do email que é o documento n 5, quer como autora dos e-mails que são os restantes documentos, na qualidade de mandatária nem do Autor nem dos aqui RR. Ela, a partir do e-mail que é o documento n 16, apresenta-se como advogada do pai do A. e dos RR., aliás falecido em 201
É nesse sentido de que as visões podiam ser diferentes que se pode dizer que existiu um diferendo, uma questão sensível a resolver: - a partilha de bens de alguém que podia ser mais ou menos a contento dos beneficiários.
Temos assim que é possível defender que o documento n 16 não é admissível ao abrigo da al. do n 1 do artigo 92 do EOA.
Entendemos pois que quanto a estes documentos 11, 13 e 15 a sua junção não viola o segredo profissional.
Procede assim parcialmente o recurso.
Tal condenação foi confirmada, em sede de recurso, pelo Tribunal da Relação de Coimbra.
Interpõe, agora, este recurso extraordinário de revisão, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
No ano de 2014 a arguida apenas esteve ao serviço no período compreendido entre 002014 a 21201
A receita correspondente aos vales CTT referente aos meses de novembro e dezembro de 2014, não foram depositados no banco e a recorrente já não se encontrava ao serviço.
Caso contrário, estas anulações teriam que ser averiguadas antes da aprovação de contas de exercício.
O sistema teria sido alterado diversas vezes, na medida em que até 102015 data de aprovação de estas guias estavam ativas;
Mas no dia 002015 foram elaborados os documentos de prestação de contas do ano de 2014 pela Técnica da Freesoft, constatando-se que não existem guias anuladas.
E esses valores em falta são superiores aos valores em falta pelos quais a recorrente foi condenada.
O vale foi descontado em 23/06/2014, sendo que se encontrava válido até ao dia 12/07/2014, conforme a fls. 31 do DOC.
E o valor referente aos vales de fevereiro e março estava ativo no sistema e para deixar de estar e poder ser contemplado noutra rubrica teriam que se anular as guias 314 e 31 E não foram anuladas pela recorrente.
Ficaram por depositar os valores correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 201 O auditor afirma que porque o ano tem 12 meses, deverão ser emitidas 12 guias de recebimento e o dinheiro correspondente depositado no banco.
Quanto ao ano de 2013, os correios informaram o tribunal que detinham na sua posse as guias todas e que não pagavam o vale sem ter na sua posse a respetiva guia.
No relatório de prestação de contas referente ao período de 01/01/2013 a 15/10/2013 não consta qualquer receita por liquidar ou guias por emitir.
Com base nos talões de depósito do ano 2013 constata-se que não falta dinheiro no período correspondente ao mandato do executivo anterior, tal como afirmou o anterior presidente do executivo ao tribunal rectificação de 19/2/2021).
No período compreendido entre 16/10/2013 e 31/12/2013, temos como certo que no relatório de prestação de contas enviado ao tribunal de contas não consta qualquer receita por liquidar ou guias anuladas.
Os correios pagaram todos os vales e só o podiam fazer após ter na sua posse a correspondente guia de receita, que teria de ter sido emitida até em que o desconto do vale deixaria de se poder efetuar por perda de validade.
Este vale cuja cópia se encontra nos autos na folha 28 - DOC1 - apresenta como data de validade o dia 12/01/2014 mas indica que o vale foi descontado nessa data de 17/12/2013 com o valor de 538,29 euros.
A recorrente foi acusada e condenada por se ter apoderado do valor correspondente a 4 vales dos CTT no valor de 222,47 euros.
Foi demonstrado que no período correspondente ao anterior executivo e no ano de 2013 foram emitidas 8 guias e arrecadada a receita correspondente.
Respondeu a assistente Junta de Freguesia ..., sustentando que deve ser negada a revisão e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
O recurso de revisão de sentença já transitada em julgado tem carácter excepcional, por prever a quebra do caso julgado, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no n. 1 do art. 44
O magistrado do MP respondeu, aderindo aos fundamentos invocados pela assistente e entendendo, também, que deve ser negada a revisão.
O M juiz prestou a informação a que alude o art 454 do CPP, entendendo que deve ser negada a revisão.
Neste Supremo Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que deve ser autorizada a revisão, desta forma argumentando:
O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 102020, em apreciação de tal recurso interlocutório fls. 1, 2 e 46 a 48 do acórdão), decidiu não se verificar a invocada nulidade, considerando improcedente tal recurso interlocutório.
E assim sendo, vejamos quais os factos apurados neste processo, em acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal ..... e confirmado no Tribunal da Relação de Coimbra:
Em 14 de Junho de 2004, os CTT - Correios de Portugal, S.A celebraram com a Junta de Freguesia ., concelho ...., um contrato de prestação de serviços pelo qual a Junta de Freguesia se obrigava a ter em funcionamento, nas suas instalações e com os seus funcionários, um posto de correios, mediante contrapartida pecuniária mensal quantia atualizada ao longo dos anos em função do índice de inflação).
O pagamento pelos CTT, tal como acordado, era feito mensalmente através de vale postal enviado para a Junta de Freguesia, sendo o valor levantado no posto dos correios ali sedeado e pela funcionária da autarquia responsável pelo posto dos correios.
Após o recebimento/levantamento do vale postal, a funcionária tinha de emitir, no programa informático POCAL, a correspondente guia de recebimento, remetendo o original e o vale postal aos CTT e arquivar as cópias na pasta de arquivo e depositar o valor no cofre existente na sede da Junta de Freguesia, sita no Largo ..., ..., ..., nesta comarca , e posteriormente era feito o depósito conta bancária da autarquia.
No exercício das suas funções e para aceder ao programa informático POCAL, disponível na Junta de Freguesia, foi-lhe atribuído um nome de utilizador e respetivo código pessoal de acesso.
A arguida, enquanto funcionária da Junta de Freguesia, tinha como funções a realização das tarefas administrativas próprias da autarquia e as relativas ao funcionamento do posto de correios, tendo igualmente a função receber e levantar os vales postais enviados pelos CTT para pagamento da mensalidade, emitir, no programa informático POCAL, a guia de recebimento, remeter o original e o vale postal aos CTT, arquivar as cópias na pasta de arquivo e depositar o valor no cofre existente na Junta de Freguesia.
Durante os anos de 2013 e 2014, no exercício das suas funções, a arguida foi recebendo mensalmente os vales postais remetidos pelos CTT.
Sucede, no entanto, que a arguida procedeu ao levantamento de oito vales postais, não depositando as quantias que os mesmos titulavam no cofre da Junta de Freguesia, tal como lhe havia sido determinado pela sua entidade patronal, apoderando-se das mesmas.
Estas suas atuações prolongaram-se desde 2013 até finais de Novembro de 2014, altura em que entrou de baixa médica de longa duração, tendo-se o executivo da Junta de Freguesia confrontado com a falta de entrada na sua esfera patrimonial das quantias pagas pelos CTT e a falsidade dos registos informáticos efetuados pela arguida, em Fevereiro de 201
Sabia, a arguida, que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Nada consta do certificado de registo criminal da arguida.
Frequentou as atividades letivas sempre com sucesso na aprendizagem, vindo a completar o 1 ano de escolaridade, tendo ainda frequentado como trabalhadora/estudante o primeiro ano do curso superior de contabilidade e administração, no Instituto Politécnico ..... - Escola Superior de Tecnologia e Gestão ...
AA veio a contrair matrimónio aos vinte anos de idade, possuindo dois filhos, com13 anos e 3 anos.
A arguida encontra-se, desde há dois anos, a exercer tarefas de costureira na empresa A.., SA.
Não se referencia um quadro de dificuldades económicas no agregado.
No certificado de registo criminal da arguida nada consta.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. Com efeito, não se apurou:
A Junta de Freguesia recorreu ao serviço de advogados numa ação que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal .....
A conduta da arguida colocou em causa o bom nome, a reputação, a imagem e o prestígio da Junta de Freguesia.
A demandada manteve sempre um comportamento hostil para com o Executivo da Junta de Freguesia, colocando em causa a dignidade do Presidente da Junta de Freguesia.
A conduta da arguida tenha sido falada, discutida e comentada entre a população, pondo em causa o prestígio e a reputação da Junta de Freguesia.
E desta forma fundamentou o tribunal colectivo a sua convicção:
Atendemos, assim, ao contrato junto a fls. 23 a 38 para dar como provado o facto descrito no ponto
A testemunha HH, funcionária da empresa F...., responsável pelo programa informático Pocal, declarou que a arguida tinha um nome de utilizador e password e que os seus acessos ao sistema ficavam registados.
A testemunha , gestor da conta cliente dos CTT, confirmou que enviavam mensalmente os vales postais para a Junta.
Também temos de ter presente que, por um lado, a arguida admite que assinou todos os vales postais que estão em causa e, por outro lado, que foi ela quem elaborou todas as guias de recebimento.
Os factos descritos em 10, 13, 16, 19, 22, 24, 26 e 31 foram admitidos pela arguida e os vales postais de fls. 51, 52, 53, 54, 55, 58, 60 e 62 confirmam a veracidade dos factos.
Temos, assim, que, relativamente ao ano de 2013, a arguida admite que recebeu os vales postais emitidos pelos CTT para pagamento da mensalidade do serviço prestado pela Junta de Freguesia e também admite que os rubricou cf. documentos de fls. 51, 52, 53, 54, 55, 58, 60 e e procedeu ao levantamento do dinheiro.
A arguida só não admite que não tenha colocado o dinheiro no cofre da Junta e que se tenha apropriado do mesmo.
Ora, a auditoria efetuada e que consta de fls. 46 a 49, confirma esta mesma realidade - cf. fls. 48 e 49, pontos 1 a
A arguida confessa estes factos e os descritos no ponto 29, o que também é corroborado pelas guias de fls. 57, 59 e 61 dos autos.
Acontece que, das listagens de fls. 65 a 80 e da informação da empresa de informática de fls. 65, resulta que segundos ou minutos depois de terem sido criadas as guias de recebimento as mesmas foram anuladas. Vejamos em pormenor a informação de fls. 6
A ser assim, é de concluir que só a arguida podia ter praticado os factos para se apoderar das quantias descriminadas nos pontos 22, 24, 26 e 3
A testemunha , funcionário da empresa que gere o programa Pocal, também explicou minuciosamente as operações que foram efetuadas.
Tudo isto também foi explicado, de forma lógica e coerente, pela testemunha , presidente da Junta. O tesoureiro relatou que, quando fecharam as contas do ano de 2014, logo detetaram que faltava dinheiro, o que levou a solicitarem a auditoria.
A testemunha NN participou no processo disciplinar que culminou com o despedimento da arguida.
Já a testemunha OO apenas relatou que efetuou depósitos da Junta de Freguesia a pedido do marido, que era tesoureiro.
Os factos constantes dos pontos 46 a 59 resultaram provados tendo em consideração o relatório social de fls. 51
De um lado, um duplicado da guia n 512 existente nos arquivos da assistente, cujo original terá sido anulado, alguns minutos depois de emitido, segundo consta da decisão revidenda pontos 31 a.
Junta, igualmente, o relatório da prestação de contas de 2014 da assistente, enviado ao Tribunal de Contas, e aprovado por aquela em 18/2/201
Junta, por fim, um conjunto de talões de depósitos referentes ao período compreendido entre 1/10/2014 e 31/1/201
Ou seja, não existe qualquer deficit.
É um facto.
Lisboa, 19 de Maio de 2021 processado e revisto pelo
De modo similar, e pelo claro paralelismo com a situação que vem de analisar-se, retira-se do Acórdão Gielen de 18/03/2010 Processo n -440/08):