rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
R. Sim, dava-me para fazer umas coisas porque eu morava com este senhor que me chamava para o trabalho. Como não pagava renda eu tinha dinheiro para outras coisas.
P. Quando é que casou?
R. Casei em 201
P. Onde está a sua esposa?
R. Neste momento está no Senegal?
R. O meu pai e a minha mãe.
P. Não tem irmãos?
P. Tem contacto com a sua esposa e família?
R. Sim, estou em contacto com a minha esposa.
R. Em Novembro de 2019, nio lembro o dia.
P. Quando saiu da Cambia para o Senegal ia sozinho ou acompanhado?
R. Viajei com um amigo meu.
P. Quando viajou do Senegal para Espanha ia sozinho ou acompanhado?
R. Eu fui sozinho o meu amigo ficou no Senegal.
P. Como é que conseguiu o visto para Espanha?
R. Pedi.
P, Mas pedi a quem?
R. Fui ao Senegal e pedi visto na Embaixada de Portugal.
R. Na formação que eu tirava na escola havia um curso de prática em que podia vir a aqui a Portugal fazer um estágio. Eu reuni os documentos e entreguei e consegui o visto.
P. Para que escola vinha para Portugal?
R. Eu esqueci o nome da escola. Eu tinha os documentos comigo, mas perdi-os todos quando ia para a Alemanha. A minha mala foi roubada.
P. Porque é que não veio para Portugal estudar?
R. Quando eu tive o visto eu não consegui vir airetamente. uuanao eu sai xauava puuou tempu para acabar o curso, eu vinha atrasado por isso quando cheguei a Espanha fui para a Alemanha.
P. e porque é que foi para a Alemanha?
R. Tenho lá um amigo.
P. Quanto tempo ficou lá?
R. Cheguei em dezembro de 2019 e fiz lá um ano.
R. Cheguei na Alemanha e fiquei sem fazer, estava sentado e achei que não podia ficar assim e por isso fui pedir asilo.
P. Como é que teve a ideia de pedir asilo?
R. O meu amigo está lá e disse para eu pedir asilo. Eu disse que queira ficar na Alemanha e ele disse que não podia ficar assim e que tinha de pedir asilo.
P. O seu amigo também pediu asilo?
R. Ele pediu asilo, tem apartamento onde está a viver dado pelo governo e está no processo de asilo. Ainda não tem documentos.
P. Quando fez esta viagem qual era a sua intenção?
R. Tinha ideia de vir a aqui para Portugal para o curso, mas depois cheguei decidi ir para a Alemanha e decidi não regressar a áfrica porque tenho problema com a família?
P. Quem é tratou do pedido de visto?
R. Fui eu.
R, Sim.
P. Já tinha viajado para outro país?
R. Sim, para o Senegal.
P. Quem pagou a sua viagem?
R. Eu e o meu patrão fomos numa casa trabalhar e conheci esta senhora a quem contei a minha situação e ela ajudou a pagar-me a viagem,       P. Já tinha pedido antes o visto para Portugal ou outro país da União Europeia?R. Não.
R. O meu passaporte estava nos documentos que eu perdi, na minha mochila que foi roubada.
P. Quando passou na fronteira teve algum problema com as autoridades gambianas?
P. Que tipo de problemas é que teve com a sua familia?
R. Eles disseram que não, mas eu decidi na mesma e começaram a dizer que eu não os respeita, disseram que eu era mal educado, disseram que se eu não tivesse cuidado que ia morrer porque não estava a fazer aquilo que eles diziam. Disseram que como eu não os respeitava que eu ia morrer por não ouvir a palavra deles.
P. Esses problemas aconteceram quando?
R. Foi aí que decidi deixar a casa e fui para Seracunda e fiquei ali. Decidi ir fazer a minha vida.
P. Mas a sua família agrediu fisicamente?
R. Sim bateram-me e por isso sai de lá.
P. Quem é que lhe bateu?
R. O meu pai.
R. Sai da Gambia porque eu não tinha a minha liberdade.
P. Quando estava em Seracunda não estava afastado da sua família?
R. Sim, estava.
P. Porque é que não continuou a sua vida em Seracunda?
P. Antes de sair da Gambia não tenteou falar com o seu pai para acabarem os problemas?
R. Não, não falamos.
P. Em Seracunda continuou a praticar a sua religião como muçulmano?
R. Não ia para Seracunda para praticar a minha religião. Fui para Seracunda para me afastar da minha família.
P. Quem era a senhora que conheceu?
R. Uma senhora que se chama B..., ela é vendedora.
P. Porque é que essa senhora o decidiu ajudar?
R. Eu expliquei o meu problema. Conheci-a na altura quando fiz lá um trabalho e expliquei a minha situarão.
P. Mas porque é que esta senhora o decide ajudar?
R. Porque me ajudou eu não sei sinceramente, mas ela ajudou-me.
R. Eu expliquei que quando chegasse e começasse a trabalhar lhe devolvia o dinheiro.
P. E porque é que não foi viver para o Senegal?
R. No Senegal eu não tenho lá ninguém.
P. Fez serviço militar?
P. Alguma vez desenvolveu alguma atividade a favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no seu país de nacionalidade?
R NSn
R. Porque eu não tenho liberdade.
P. Quer dizer que a sua família não lhe dava liberdade?
R. Não posso regressar porque não vou morar com a minha família e não tenho sitio para morar.
P. Porque é que pede protecção a Portugal?
R. Porque eu quero ficar aqui em Portugal.
R. Não tenho nada para acrescentar.
R. Eu tinha os documentos que perdi na Alemanha.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua wolof, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas llh45, hora a que findou este ato.
Aspetos pertinentes
Tendo em conta a matéria de facto apurada o pedido será considerado infundado verificando-se as condições previstas nas al. do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306alterada pela Lei n 26/2014 de00
Na questão "Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si" pág. 4 do auto de declaração), o requerente adita que foi viver para o Bairro de Yundum, e não Windum;
Por tudo o que antecede, A... vem requerer Exa. se digne, nos termos e para os efeitos do disposto no n.R 2 do artigo 172 da Lei n.s 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.2 26/2014, de 5 de Maio, considerar as presentes clarificações e correções aos factos essenciais do seu pedido de proteção internacional, e que os considere para efeitos de reapreciação do sentido provável de decisão.
Em 09/12/2020 os serviços do SEF elaboraram a informação com o n. 2373/GAR/20, com o teor de fls. 70-81, do processo administrativo, que se dá aqui por reproduzido e da qual consta o seguinte:
O requerente apesar de ficar a viver distante da sua família, refere que aqueles se deslocavam a Seracunda. Queria ficar afastado da sua família e ter a sua liberdade para fazer a sua vida. Consegue ter a colaboração de uma senhora que conheceu quando foi trabalhar como eletricista na sua casa. Sob o pretexto de fazer uma formação prática em Portugal consegue obter um visto junto do Consulado de Portugal em Dacar que lhe permite entrar em Espanha. Ao chegar, e porque o curso estaria a decorrer, decide ir para junto de um amigo que vivia na Alemanha. Quando aí está, e porque não queria ficar sem fazer nada, decide apresentar um pedido de asilo.
Quando questionado se tinha sido alvo de perseguição religiosa o requerente disse que "não".
Com efeito, verifica-se que o requerente não foi alvo de perseguição por motivos relacionados com a raça, nacionalidade, credo religioso, opinião política ou pertença étnica ou a qualquer
grupo social. Tão pouco mencionou ter desenvolvido qualquer actividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Declarou ainda não ter quaisquer problemas com as autoridades do seu país.
Tão pouco foi pelo requerente invocado, de forma considerada fundamentada, receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opinioes políticas ou integração em determinado grupo social, nem pelo exercício de qualquer actividade individual susceptível de provocar um fundado receio de perseguição.
Por todo o exposto, entende-se que o requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de protecção internacional, pelo que se julga o presente pedido infundado por incorrer na línea do n.9 1, do artigo 19, da Lei n.9 27/08, de 306, alterada pela Lei n.9 26/14 de 00
Face ao anterior, das declarações do requerente não se pode concluir que esteve ou pode vir a estar exposto a uma violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, tornando a sua vida intolerável no seu país de origem.
Em 09/12/2020 o diretor nacional adjunto do SEF proferiu a seguinte decisão:
Alega o Recorrente que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação das condições para poder beneficiar de asilo nos termos do artigo 3, ou de proteção subsidiária nos termos do artigo 7, ambos da Lei do Asilo Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de.
A sentença recorrida não anulou a decisão do SEF, considerando para tanto que:
Pelo motivos expostos, as declarações do requerente também são irrelevantes para convocar o preenchimento de qualquer das previsões normativas do artigo , n.1 e 2, da LPI - que disciplina os requisitos para concessão de proteção subsidiária - uma vez que, de acordo com o artigo , n. 3, da LPI, é aplicável o disposto no artigo , n. 1, alínea, da LPI.
Pelo que nada indicia que, caso regresse ao seu país de origem, venha aí a ser perseguido ou a sofrer agressões físicas.
Não basta a invocação de um receio subjectivo, um estado pessoal de inquietação, de medo, que, do ponto de vista objectivo, não encontre fundamento, como acontece no presente caso.
Os factos invocados pelo Recorrente não permitirem concluir que, do ponto de vista objectivo, se encontra em risco de poder vir a sofrer perseguição no seu país de origem, ou aí poder vir a sofrer ofensa para a integridade física ou vida, nos termos previstos nos artigos  e  da Lei do Asilo.
"- A presente revista deve ser admitida, pelos fundamentos acima referidos e que aqui se dão por reproduzidos, por mera economia processual.
O douto acórdão recorrido viola várias disposições legais, nomeadamente a alínea do n 1 do artigo 19, por força do n 1 do artigo 22 da Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro Lei do Orçamento de, enfermando de erro de julgamento de direito.
O contrato sub judice não se encontra excecionado da sua aplicação, por força da aplicação ao caso da aI. do n 2 do artigo 69 do n 29-A/2011, ao contrário do que alega a Autora.
O contrato em causa não tinha por objeto-tipo quaisquer operações de gestão de resíduos, ou seja, de recolha enquanto "coleta de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduo"), transporte, valorização e eliminação dos mesmos cfr., por exemplo, artigos 2, n 1, e 3 alíneas,,, qq,) do Decreto-Lei n 178/2006, de 5 de setembro, mas sim, e tão só, a manutenção dos espaços verdes o que naturalmente pressupunha a sua limpeza e conservação, e consequentemente a remoção dos resíduos verdes e detritos de origem animal e humana que neles se encontrassem.
Não se trata de um contrato de gestão de resíduos urbanos.
O n 2 do artigo 22, ao elencar as celebrações ou renovações de contratos de aquisição de serviços que carecem de parecer prévio vinculativo, dá como exemplos, na alínea, "Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença" e, na alínea, "Contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica".
Mas o seu n 2 diz mais, estipula que o parecer prévio vinculativo é imperativo "independentemente da natureza da contraparte."
Analisado por outro lado, o n 1 do artigo 22 não diz que o disposto no artigo 19 é aplicável aos valores pagos só por contratos de aquisição de serviços neste artigo previstos, diz antes que é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, ou seja, a qualquer contrato de aquisição de serviços.
O artigo 1 dispunha:
"Redução remuneratória
- A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n. 9, de valor superior a 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a 1500 e inferiores a 2000;
3,5 % sobre o valor de 2000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2000 até 4165;
10 % sobre o valor total das remunerações superiores a 416
Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n. 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 2;
O artigo 2, inserido no mesmo Capítulo e na mesma Secção, determinava o seguinte:
Contratos de aquisição de serviços
Gabinetes previstos na alínea do n. 9 do artigo 1
Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença;
Por sua vez o art. 69, do Decreto-Lei n 29-A/2011, de 1 de março dispunha:
"Contratos de aquisição de serviços
- Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é considerado o valor total a pagar pelo contrato de aquisição de serviços, excepto no caso das avenças, previstas no n. 7 do artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/20010, de 24 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente.
- Não estão sujeitas ao disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro:
A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n. 2 do artigo  da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.s 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho, ou de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;
A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo quadro;
E não preenche qualquer das situações de exceção de aplicação deste preceito a que alude o referido art. 69 já que não tinha por objecto quaisquer operações de gestão de resíduos mas apenas a manutenção dos espaços verdes, não obstante pressupor a sua limpeza e conservação, e consequentemente a remoção dos resíduos verdes e detritos de origem animal e humana que neles se encontrassem.
Entendeu o acórdão recorrido que não nos seguintes termos:
"Importa ter presente, a este propósito, que o n. 1 do artigo 2 se refere a duas situações distintas que podem ocorrer em 2011:
a mera renovação de um contrato preexistente ou a celebração, ex novo, de um contrato.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a ação administrativa.
Lisboa, 09/06/2021
O 1 R. não contestou a Petição Inicial; os 2 e 3 e 4 RR contestaram.
Na verdade, o recurso a ser interposto teria que ser em nome de sua filha Iulia Plotoga, ofendida; mas não é disso que se trata.
O que se pede na acção é que a pessoa que procurou, reuniu, contratou, outorgou procuração e pagou ao Ilustre advogado, 1 Réu, possa ser ressarcida do que indevidamente prestou por, a final, não ter sido interposto o recurso por quem tinha sido contratado para o fazer.
A acção tinha como causa de pedir o incumprimento contratual e como pedido o ressarcimento do valor despendido com o adiantamento de honorários pagos pela ora recorrente.
Ao interpretar como interpretou o preceituado no n 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil, entendendo que apenas a filha menor da Autora teria legitimidade para interpor a ação, e não a Autora, o meritíssimo juiz a quo violou a sentido da norma, porquanto, com todo o respeito que nos merece a douta sentença recorrida, é entendimento da Recorrente que a mesma tem interesse direto em demandar o 1 Réu, advogado, com o objectivo de ser ressarcida dos montantes pecuniários que lhe entregou, para que este interpusesse o Recurso tempestivamente.
A Autora, na acção interposta com esse fim, imputou ao Réu o incumprimento do contrato de mandato que com o mesmo celebrou, pretendendo por isso ser ressarcida pelos prejuízos que lhe advieram desse incumprimento, porquanto foi a Autora que despendeu do seu tempo e dinheiro, e é por isso parte legítima na ação judicial que instaurou contra o 1 Réu que não com essa finalidade. A acção interposta tem subjacente um incumprimento contratual pois foi dado como provado que foi a A./Recorrente que procurou, contratou e pagou ao Ilustre advogado ora 1 R. para interpor o recurso.
Não o tendo feito, e existindo incumprimento contratual por parte do 1 R., a A. recorrente tinha legitimidade para interpor a acção
Pedindo o ressarcimento do que ela própria, e não a filha, despendeu com os honorários do 1 R.
Assim, deveria o meritíssimo Juiz a quo ter interpretado a norma preceituada no artigo 30 n 1 do CPC, com o sentido que lhe é conferido no n 3 do mesmo normativo.
Face ao exposto, é entendimento da Autora, ora R. que é parte legitima na ação interposta, por nela ter interesse direto, e
Ser julgados os factos constantes dos pontos  a 1, 2, 2 e 2 da douta Sentença recorrida como não provados, sob pena de violação do disposto no n. 2 do artigo 57 do Código de Processo Civil, a contrário. E
A Autora não se conformando com o douto Acórdão proferido e depositado em 14 de junho de 2017, e pretendendo interpor recurso do mesmo, procura e contrata o ilustre advogado Dr. F, ora primeiro Réu, outorgando a favor deste a respetiva procuração forense junta aos autos originais.
Com o depósito do acórdão referido em , o prazo de interposição do recurso é de 30 dias, terminando consequentemente a 14 de julho de 201
O recurso foi interposto no dia 17 de julho, conforme resulta de fls. 481 dos autos do processo referido em .
A reclamação referida em 1 foi indeferida por despacho de 19 de outubro de 2017, proferido pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, por a decisão em causa ser definitiva, nos termos do n. 4 do artigo 40 do Código de Processo Penal.
Foi entendido pelo douto tribunal que se tratava de um incidente anómalo e fixada taxa de justiça em 3 unidades de conta.
No dia seguinte, 5 de junho de 2018 apresentou queixa contra o ora  Réu dirigida ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Deontologia de Faro da Ordem dos Advogados.
A aludida queixa deu origem ao P. n 58/2018-F/no Conselho de Deontologia de Faro, da Ordem dos Advogados, encontrando-se o mesmo em fase de instrução.
Nos termos do preceituado no artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, foi comunicado antecipadamente ao ora 1 Réu a intenção de interpor a presente ação judicial por conta da ora Autora.
Após o julgamento foi proferido acórdão nos referidos autos do processo 8/14JAFAR, nos seguintes termos:
Absolver o arguido J de onze crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punidos pelo artigo 17, n. 1, do CP, com a agravação prevista no artigo 17, n. 1, alínea, do Código Penal, de que se encontrava acusado;
Absolver o arguido J de seis crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 2, do Código Penal, com a agravação prevista no artigo 17, n. 1, alínea, do Código Penal de que se encontrava acusado;
Invoca a Apelante, em suma, que o fundamento da pretensão deduzida nesta acção é o incumprimento do contrato de mandato outorgado com o primeiro Réu, pois foi ela quem procurou e contratou o ilustre Advogado, outorgando a favor deste a respetiva procuração forense, reunindo diversas vezes com o Mandatário e pagando-lhe a provisão de honorários para que este apresentasse o recurso que não apresentou, tendo consequentemente interesse directo no ressarcimento pelos danos que alegadamente lhe advieram desse incumprimento, e sendo parte legítima nesta acção judicial que instaurou com essa finalidade.
Assim, conforme defende a Ré , SE, apenas a mencionada Ii se deverá considerar prejudicada pela alegada conduta praticada pelo Primeiro Réu, Dr. F, já não a ora Autora. Por ser assim, a presente ação deveria ter sido intentada por , sendo o caso, ainda que representada pela ora Autora artigo 1, n. 1, do Código de Processo.
Consequentemente, não pode manter-se a decisão recorrida, impondo-se a sua revogação, declarando-se a legitimidade processual da Autora e determinando-se o prosseguimento dos autos para conhecimento dos demais pressupostos processuais e do mérito da causa, por ainda dependerem de instrução parte dos factos alegados com interesse para a decisão, mormente os concernentes aos invocados danos, ficando prejudicada a apreciação da deduzida ampliação do objecto do recurso.
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, a apelação procede.
Vencidas, as Rés/Recorridas, suportam solidariamente as custas, na vertente das custas de parte, nos termos conjugados dos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC.- Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o presente recurso, revogando o despacho recorrido, declarando a legitimidade processual da Autora, e determinando o prosseguimento dos autos.
Custas pelas Recorridas.              	           Évora, 19 de Novembro de 2020
Doravante abreviadamente
Da inquirição das testemunhas Irmãs e irmão da reclamante, progenitor e ex-cunhado da mesma, da análise da cópia do cheque junto aos autos a fls. 93, da análise da escritura de compra e venda do imóvel relacionado sob a verba 97, junta aos autos a fls. 186 a 205, não logrou a reclamante provar que tal quantia é dinheiro próprio da mesma.
O facto de o cheque ser emitido a favor da reclamante em nada afasta este raciocínio, pois é lógico, que dado ter sido o progenitor da mesma a dar tal quantia, seja através do cheque emitido em nome da mesma.
Desta decisão recorreu a interessada para a Relação que veio a decidir nos seguintes termos:
"Discute-se se os 10000 euros dados pelos pais da ora apelante constituem um bem próprio ou um bem comum.
Determina-se que tal quantia seja incluída na relação de bens como crédito da apelante, conforme reclamação por esta apresentada ponto 16, fls.;
Nas suas alegações de recurso o cabeça de casal conclui que:
- Como confirma o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do ..,
- Refere o Acórdão recorrido;
- Pelo contrário os factos provados levaram o Tribunal a considerar que a quantia é um bem comum. Razão pela qual foi indeferida a Reclamação.
- Não é irrelevante, poderá até ser muito relevante, porque conjugada com a demais prova produzida permitirá ao julgador aferir quais foram as reais intenções das partes no momento da prática do acto.
Posto isto, e sem prescindir,
- Uma doação pressupõe como requisitos essenciais, uma proposta de doação, por parte do doador, e a consequente aceitação por parte do donatário.
- Sendo que, no caso de bens móveis tais declarações deverão ser acompanhadas da tradição da coisa.
- O dinheiro foi depositado na conta bancária conjunta do casal, e não na conta de individual/pessoal de que a interessada, BB, aqui recorrida, era titular.
- Assim sendo, só se pode concluir que, o dinheiro titulado pelo cheque referido nos autos foi doado ao casal, porquanto a tradição da quantia se efectivou para a conta titulada por ambos cabeça de casal e, casal que tacitamente declarou pelo recebimento a vontade de aceitação.
"Da inquirição das testemunhas Irmãs e irmão da reclamante, progenitor e ex-cunhado da mesma, da análise da cópia do cheque junto aos autos a fls. 93, da análise da escritura de compra e venda do imóvel relacionado sob a verba 97, junta aos autos a fls 186 a 205, não logrou a reclamante provar que tal quantia é dinheiro próprio da mesma. Em nenhum momento foi referido, que este dinheiro, em caso de separação do casal, era para ser considerado dinheiro próprio da reclamante.
- Tal quantia foi gasta, utilizada para a aquisição e obras no imóvel descrito sob a verba n. 97 da Relação de Bens.