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Vejamos agora se se trata de uma doação de bem alheio.
A doação de bens alheios mais não é do que aquela em que o doador doa como próprio um bem pertencente a outrem ou sobre a qual possui um direito que não lhe permite essa actuação. Trata-se pois de um problema que assenta na falta de legitimidade. A nulidade opera porém em relação ao doador e ao donatário e não em relação ao proprietário da coisa doada, já que, quanto a este, o contrato é ineficaz, por força do disposto no art. 40 n. 2 do Código Civil...
Sucede porém e J casaram a 7 de Junho de 1948 e celebraram convenção antenupcial onde convencionaram como regime do casamento a separação de bens... Mais convencionaram que os bens adquiridos por título oneroso durante o casamento, seriam bens comunsResulta ainda da factualidade dada como provada que metade do prédio em causa foi precisamente adquirido por
Dispõe o art. 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 que aprovou o Código Civil: "o preceituado nos artigos 171 a 175 só é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967, na medida em que for considerado como interpretativo do direito vigente
Sucede porém que, conforme se referiu supra, nem todo o negócio é inválido, já que metade do prédio pertencia, em exclusivo, a e, como tal, dela podia dispor.
Ora não resulta da factualidade dada como provada que a doação não teria sido concluída sem a parte viciada.
Coloca-se, agora, a questão de, perante a alteração dos factos operada neste tribunal ad quem, se concluir, ou não, pela manutenção do decidido.
Ora, na simulação existe uma desconformidade entre a vontade manifestada na declaração negocial, e a vontade real.
Nesta, as partes convencionam entre si celebrar certo negócio negócio real ou, que é mantido secreto e só vale para elas; mas declaram exteriormente que celebraram um outro diferente negócio negócio aparente ou, que vale e é exigido apenas perante terceiros.
A simulação, pela dificuldade da sua prova direta, há de resultar de factos que, normalmente, segundo as regras da lógica e da experiencia comum, a façam presumir.
No caso vertente os factos que, de algum modo, relevam, são os apurados em 27, 36 e 3
Mas os mesmos não são os bastantes para se poderem dar como provados todos os requisitos da simulação.
Antes pelo contrário, existiam motivos para se concluir que ele efetivamente a queria, pois que, com a sua real efetivação, sempre existiria, pelo menos, a possibilidade de beneficiar da parte que aquela pertencesse.
Quanto ao recebimento das rendas pela durante algum tempo após a escritura de doação, tal outrossim, não indicia suficientemente o conluio sobre um negócio fictício.
Trata-se de rendimentos, de frutos do prédio, que são autónomos da nua propriedade; assim, é perfeitamente admissível, porque legal e até natural em casos como o presente em que a doadora não trabalha e necessita das rendas, que ela - na prática, e mesmo que tal não conste formalmente no negócio jurídico - aliene a propriedade do prédio e anua com o donatário ao recebimento dos rendimentos do mesmo.
Releva a qui o disposto no art 246 nos termos mencionados na sentença.
No caso vertente, e como é fácil de atingir, não se provaram factos que tenham a virtualidade de subsumir a atuação da nesta previsão legal.
E, a outro tempo, nada se provou no sentido de que ela tenha sido coagida fisicamente a produzir a declaração que consubstanciou a doação.
Certo é que se apurou que ela era condicionada pelo réu na tomada das suas decisões.
Mas tal não tem, nitidamente, força bastante para fazer emergir a estatuição deste preceito na parte atinente.
Finalmente, a nulidade decorrente de venda de coisa alheia.
Nem, aliás, os recorrentes se insurgem contra este entendimento.
O que eles querem é mais: que a doação seja declarada nula relativamente a todo o seu objeto.
Está, pois, em causa, a aplicação no caso vertente do disposto no art 292 do  que estatui:
O art 292 do é a emanação legal do princípio daconservação dos negócios jurídicos, ou, noutra nuance, do princípio da manutenção, até, e na medida em que, onde/for possível, dos mesmos.
Pelo que, sobre aquele que pretenda a sua invalidade total, impende o ónus de provar que a mesma é de decretar, porque preenchido se encontra o seu requisito legal: a parte viciada foi conditio sine qua non do todo anuído, pelo que as partes nunca teriam celebrado o negócio sem consideração desta parte, o que, naturalmente, clama a conclusão de que a sua nulidade acarreta, necessariamente, a invalidade, in totum, do acordado.
Por outro lado cumpre ter presente que a redução é possível, tanto em relação a negócios coligados, ou seja, a uma pluralidade de negócios relacionados entre si por força da lei ou da vontade das partes, como em relação a negócios unitários.
Ora no que para o presente caso releva, temos por bom o conceito dedivisibilidade assumido no Acordão citado pelos recorrentes - apoiando-se em Galvão Telles in Manual dos Contratos em Geral, Refundido e Atualizado, pág. 373 - em abono da sua tese, a saber:
Ou seja, o conceito dedivisibilidade que aqui releva, não é, naturalmente, de jaez naturalístico-material, mas antes de cariz jurídico-formal.
E, assim sendo, no caso que nos ocupa, há que concluir pela divisibilidade do negócio.
Na verdade a fenecida era titular de metade da propriedade ou domínio do prédio em causa.
Do pedido de restituição dos frutos e benfeitorias.
Quanto ao pedido por benfeitorias, ele não é admissível, nem se entende.
Este entendimento mostra-se desadequado perante os factos apurados e a lei aplicável.
E, em função do que supra se expendeu, o réu apenas tinha título válido relativamente a metade do prédio doado.
Aos autores assiste, pois, jus a serem restituídos em metade do valor recebido pelo réu a tal título, atentos os factos apurados e os normativos citados, designadamente pela Sr Juíza, a liquidar, se necessário, em posterior incidente.
Efetivamente, e como e consabido, a condenação em quantum a liquidar, implica a prévia verificação qualitativa do dano, sendo que apenas a sua delimitação quantitativa pode ser relegada para liquidação posterior.
O dado como provado em sentenças anteriores, mesmo que livremente apreciadas, deve merecer uma valoração e relevo especiais e acrescidos.
Conhecendo o donatário do prédio tal ilegitimidade e não tendo título na parte atinente por a doação ser nula, é equiparado ao possuidor de má fé, devendo restituir os frutos, vg. rendas, percebidos.
Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso e, consequentemente, condenar o réu a pagar aos autores o valor correspondente a metade das rendas recebidas a partir da data referida no ponto 37 dos factos apurados.
Custas na proporção de 60% para os autores e 40% para o réu.
No processo comum com intervenção do Tribunal Singular que, com o n 216/15T9AVR, corre termos no Juízo Local Criminal de Ponte da Barca foi decidido:
Condenar o arguido J. pela prática, em autoria material e na forma consumada na pessoa da ofendida F., de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, al, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Inconformado com a condenação, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação concluindo o recurso do seguinte modo transcrição):
A. O Tribunal recorrido nunca deveria ter dado como provados os pontos 6, 7, 8, 10, 11 e 1 da matéria de facto dada como provada, havendo os mesmos de serem excluídos do rol de factos provados;
F. A testemunha A. afirmou sem peias em Tribunal, quando interpelada pelo Mm Juiz para se aquilatar se tinha de algum modo sido instruída pela testemunha P. , para corroborar a versão da sua irmã fls. 241/verso; min. 11:54 até 12:20) ter sido instruída pela testemunha P. , tendo confessado o seguinte, verdadeiramente sintomático de adestramento prévio: "Ela só me disse que vínhamos aqui dizer isto para depois não chegarmos aqui e pensarmos que iam dizer outras coisas e assim já estávamos preparadas para dizer isto 1";
G. Todas as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram que o arguido dormiu com as menores e deu-lhes banho uma miríade de vezes, sem nunca ter sucedido algo anómalo;
Chegada a altura do momento previsto no artigo 36 do Código de Processo Penal, faixa do n. 20180319103745, 0:50 até 20:41), temos que, surpreendentemente, o Mmo Juiz a quo, colocando o arguido num ordálio inelutável, comunica-lhe que chegou o momento de dizer a verdade, pois está convicto de que o recorrente tocou na filha, sendo que, "a forma como tocou é que está aqui em coisa" 0:29 até 0:32);
Cumpre agora apreciar e decidir tendo em conta que o objeto o recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente artigo 412 do, sem prejuízo dos vícios ou nulidades de conhecimento oficioso.
Erro do julgamento dos pontos 6, 7, 8, 10, 11 e 12 da matéria de facto provada.
- O arguido J. contraiu casamento com G. no dia ... de ... de ..., casamento que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença datada de ... de ... de ... e dessa relação nasceu A., nascida a  e F., nascida a .
- A menor A. encontrava-se a brincar, e a menor F. encontrava-se sentada em cima da cama, junto aos "pés da cama", e do seu lado esquerdo encontrava-se o pai, na mesma posição, ou seja sentado aos "pés da cama", encontrando-se todos vestidos.
- De repente, o arguido, com a mão direita aberta, e por cima da roupa que a filha F. trajava, colocou a mão em cima da mama esquerda da filha, e apertou-a, apalpando desta forma a mama esquerda da filha F..
- Ato contínuo, a filha F. mostrou o seu desagrado ao arguido e retirou a mão do progenitor de cima da sua mama esquerda, dizendo-lhe para parar e estar quieto.
- Contudo, o arguido voltou a insistir, e novamente colocou a sua mão por cima da mama esquerda da sua filha, apertando-a, apalpando-a novamente.
- O arguido sabia que lhe cabia, na qualidade de pai, cuidar e zelar pelo bem-estar das suas filhas e contribuir para o seu são desenvolvimento psicoafectivo, num ambiente harmonioso e sadio, e não obstante atuou da forma supra descrita em violação daqueles deveres.
- Em todos os momentos acima indicados, o arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, e com pleno conhecimento de que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei, e, mesmo assim, não se absteve de assim atuar.
- O arguido está divorciado; é empregado de mesa auferindo mensalmente o salário mínimo nacional; reside com uma companheira, a qual aufere o salário mínimo nacional; paga 300 euros mensais para amortização de empréstimo bancário; tem 39 anos de idade e o  ano de escolaridade.
Valorou-se positivamente a prova pericial junta, e., o Relatório de Perícia Psicológica de fls. 139 a 14
Concretizando, quanto ao arguido J. , o mesmo referiu que foi acusado injustamente pois "é a mãe, a minha ex-mulher porque eu não pago pensão de alimentos e ela queria".
Nada disse em sua defesa quanto ao telefonema que teve com a sua filha F. ouvido pela testemunha P. em que ela o confrontou com o facto de ter apalpado por duas vezes o seu seio.
Afirmou outro facto que foi contrariado pelos demais: "depois deste fim de semana não notei diferença nas meninas". Ora, tal é contrariado pelo seguinte:
O arguido prestou declarações mas sempre quase telegraficamente. Apresentou-se em julgamento com uma clara vontade de dizer o mínimo possível e com uma firme vontade de se defender da sua ex-esposa, esquecendo ou no mínimo) menosprezando o facto de apalpar por duas vezes a sua filha. Apresentou sempre um olhar fixo e sereno.
O arguido não foi minimamente convincente nas suas declarações, as quais demonstram uma débil tentativa desresponsabilizadora da sua conduta, pois foram contrariadas frontalmente pelos depoimentos das suas filhas, as quais se mostraram plenamente credíveis nos termos infra expostos.
Foram valoradas positivamente as declarações para memória futura prestadas pelas menores F. e A. cfr. fls. 175 e 176, e respetivos suportes digitais e transcritas a fls. 230 a, nos termos do artigo 27 do Código de Processo Penal.
De salientar que as referidas declarações foram prestadas presencialmente perante o julgador signatário, o qual percepcionou na sua plenitude o modo como foram prestadas.
Ambas as crianças descreveram, ao seu modo, de forma relativamente tranquila e muito pormenorizada os factos que ocorreram no quarto. Os mencionados depoimentos para além de serem coerentes em si mesmo ou seja, com toda a versão da, também foram coerentes entre si ou seja, analisados ambos os depoimentos, constata-se que não se, não foram decorados o que também seria quase impossível considerando as idades das crianças) nem se mostraram influenciados por terceiros os sentimentos demonstrados enquanto falavam foram genuínos).
Note-se que o arguido apalpou ato de apertar com todos os dedos de uma mão o seio da F.) por duas vezes em momentos a mama da F. sem nada dizer apesar da F. lhe dizer para estar quieto; de ser esta a retirar a mão do arguido do seio daquela e não o arguido por iniciativa própria), sem ser em ambiente de jogo/brincadeira e sem ser em situação de acidente e., toque casual ou de raspão).
Mais referiu que "elas não gostam de ir para o pai porque ele está sempre a dizer mal da mãe"; "ela ficou com medo do pai, mesmo medo, não queria ir", "ela com 10 anos já tinha um bocadinho de peito", "elas começaram a resmungar por o pai querer dormir na mesma cama, ele disse-lhes que só queria acabar de ver a telenovela, elas adormeceram e quando acordaram o pai estava na cama de boxers".
Esta testemunha prestou um depoimento sereno, transmitindo ao tribunal apenas o que sabia, sem cair na tentação de dizer mais do que isso, nem relatando factos que demonstrassem apenas uma vontade de prejudicar o arguido. Foi plenamente credível.
Relatou ao tribunal o que as suas filhas na altura lhe contaram, descrevendo pormenorizadamente os factos e a sucessão temporal dos mesmos, o que se mostra no essencial compatível não só com os depoimentos das meninas F. e A. mas também com o relato de P. .
Mais referiu que ouviu o telefonema que o arguido fez para a F., por estar em alta voz. Tal foi pouco tempo depois do fim de semana em causa nos presentes autos. 0 arguido queria saber porque as filhas não queriam ir passar o fim de semana na casa dele, ao que a F. lhe respondeu que era porque o que ele fizera, por ter apalpado a mama. O arguido não negou e respondeu que não tinha mal por ser o pai.
Analisa depois, a favor do seu entendimento, os depoimentos da mãe da menor, da testemunha A., da testemunha G. F. e, bem assim, o comportamento processual do julgador, embora deles não retire concretamente as razões pelas quais se impunha, no seu entender, decisão diversa.
Refere ainda que tudo isto é uma vingança, g. da sua ex-mulher porque ele não paga pensão de alimentos, ou então da pessoa com quem as meninas estão a viver madrinha da mais que não tem filhos e queria ficar com as crianças, que, por isso, terão sido manipuladas.
Ocorre, contudo, que a versão do arguido é contrariada por outros elementos do processo, que se impõe escalpelizar.
Percebe-se, pois, a afirmação da criança quando diz "quando vamos lá para cima ele nunca está connosco não gosto de ir ao pai  ele vai para o quarto dele e não brinca connosco põe-se a ver televisão e a dormir
E não só não cuida, como nem sequer cumpre com rigor o regime das visitas fls.
Assim sendo, como de facto, infelizmente, é, esta mãe, apesar de ter apresentado queixa,  nunca se daria ao trabalho de inventar os factos em apreço, já que a vida e o crescimento das filhas junto de si, é-lhe indiferente.
Vejamos, agora, a tese de vingança pela perspetiva da pessoa a quem as menores foram confiadas, especialmente, no dizer do recorrente, com o intuito de obter alguns meios financeiros.
Desde logo há a considerar o facto de não ter sido deduzido pedido de indemnização nos autos, não se percebendo, portanto, que haja qualquer tipo de interesse financeiro a motivar a queixa apresentada.
Por outro lado, a situação financeira provada do arguido também não permite afirmar que ele disponha de uma capacidade financeira que resulte apelativa para quem quer que seja. Acresce que, se algum dinheiro pudesse ser obtido, ele não chegaria sequer para compensar os vários anos e vários milhares de euros em falta a título de pensão de alimentos.
Portanto, pelo exposto, não há razão para que excluir da matéria de facto provada os pontos 6, 7, 8, 10, 11 e 12, como pretendido pelo recorrente.
Como insuficiente também não é a matéria dada como provada.
Tal como relativamente ao vício anteriormente invocado também o recorrente não diz em que se traduz o erro notório na apreciação da prova. E ele, de facto, não existe. O raciocínio é exposto de forma lógica. Lendo a sentença recorrida, qualquer pessoa percebe a condenação.
Não ocorre, portanto, qualquer vício que determine na nulidade da sentença recorrida.
O recorrente foi condenado pela prática de um crime de abuso sexual de menor previsto e punido pelo artigo 171 n 1 e 177 n 1  do Código Penal.
Dispõem estas normas que:
Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
O crime é agravado nos termos do artigo 177 de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for  ... descendente.
O crime imputado ao arguido destina-se também ele a proteger a autodeterminação sexual sob uma forma particular, a da conduta de natureza sexual que, em face da pouca idade da vítima, pode, mesmo sem coação, prejudicar o livre desenvolvimento da sua personalidade cfr. F. Dias in Comentário Conimbricense,.
Importa, então, definir o que se deve entender por ato sexual e por ato sexual de relevo. Trata-se de conceitos que acarretam, na sua definição, alguma polémica. No dizer do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 111996 in CJ, STJ, , tomo 3, 170, que se refere a título de exemplo, "ato sexual é aquele que tem uma relação com o sexo relação se reveste de certa gravidade e é praticado com intenção de satisfazer apetites sexuais" .
De todo o modo, o tipo está limitado pelo uso de expressão restritiva de relevo, até porque o direito criminal, como ratio ultima implica que só seja tutelada a liberdade sexual contra ações que revistam certa gravidade.
Impõe-se, pois, para determinar quais as condutas sexuais que ofendem o bem jurídico protegido, tomar em consideração elementos culturais, hábitos, costumes e convicções sexuais maioritariamente vigentes na sociedade numa dada época ob. cit, fls.
O recorrente, provou-se, apalpou por duas vezes um seio da sua filha de 10 anos, cujo corpo começava a transformar-se.
Entende o recorrente que se tratou apenas de um ato de importunação sexual.
Trata-se de uma norma que previne comportamentos sexualmente indesejados por quem os sofre, entre adultos que, quando transpostos para o relacionamento com crianças de idade inferior a 14 anos, passam a constituir também  abuso sexual de crianças artigo 171 n 3 alínea do Código.
E assim é porque, se relativamente aos adultos é o valor da liberdade sexual que é protegido, já em relação a crianças é o valor da autodeterminação sexual que a lei pretende acautelar.
Ora o que está em causa nos gestos punidos na sentença recorrida vai para lá dos conceitos de incómodo ou transtorno típicos da importunação sexual. Não foram simples contactos de natureza sexual. Foram afirmações sem palavras, de um homem que se esqueceu que é pai daquela criança, o que torna o gesto - já de si ofensivo pela invasão de intimidade, - intolerável.
A qualificação jurídica da sentença recorrida não poderá, portanto, também neste segmento ser alterada.
Em face do exposto decidem os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 Ucs a taxa de Justiça.
na medida em que a relação se iniciou em pelo menos, março de 2017 e durou até pelo menos agosto de;
na medida em que o arguido não torceu a perna de .............., mas sim beliscou-a);
na medida em que não foi feita prova de que o Arguido passou a controlar e a seguir todos os passos de ..............);
na medida em que não foi produzida prova que permitisse concluir que o Arguido tivesse agarrado .............., apalpando-a nos seios e nádegas com uma periodicidade praticamente diária);
na medida em que não foi produzida prova de que:
na medida em que não foi feita prova de que o Arguido se dirigiu mais que 1 vez a .............., em tom de voz sério e grave, dizendo que a matava.
na medida em que não foi feita prova de que o Arguido direcionou as mãos contra .............. para lhe desferir murros e;
na medida em que inexiste qualquer meio de prova que possa dar como provado que:
Após ter tomado o café, o arguido dirigiu-se a ..............., que se encontrava junto do balcão do referido estabelecimento comercial, agarrou-a por trás, apertou-a pelos braços e abraçou-a com força, imobilizando-a. Em acto contínuo, o arguido começou a tentar beijar .............. e colocou as mãos na zona das nádegas e da vagina dela, apalpando-as. Amedrontada. .............. pedia ao arguido para a soltar.
A determinada altura, surgiram A... e outros clientes do referido estabelecimento comercial que afastaram o arguido de ...............
e 27 na medida em que não foi feita prova deste facto nem de que tal ameaça tenha sido;
O arguido e .............. mantiveram uma relação de namoro entre os meses de março de 2017 e agosto de 2017 e, posteriormente, mantiveram o contacto, ainda que de forma esporádica;
Esquece contudo o arguido, como aliás se notou nas declarações que prestou em julgamento, que ainda que a ofendida demonstrasse vontade de estar consigo, tal não lhe conferia legitimidade para praticar os factos por que foi condenado, que são ilícitos e criminalmente punidos.
Esta afirmação ínsita nas alegações de recurso revela da parte do arguido absoluta incapacidade de autocensura, depositando sobre a ofendida um dever de se resguardar das suas investidas!
O arguido e .............. mantiveram uma relação de namoro entre os meses de Abril de 2017 e Julho de 201
Por várias vezes, no decurso do relacionamento, por motivos não concretamente apurados, o arguido desferiu empurrões em .............. e estaladas na cara.
Em data não concretamente apurada, mas no decurso do namoro, o arguido torceu a perna de .............., causando-lhe dores.
A partir do final do relacionamento e até ao dia 26 de Julho de 2018, o arguido passou a controlar e a seguir todos os passos de ...............
No mesmo hiato temporal, com uma periodicidade praticamente diária o arguido deslocava-se ao local de trabalho de .............., sito no Campo Grande, em Lisboa, tentando falar com ela para reatar o relacionamento de namoro, tentando beijá-la e agarrando- a, apalpando-a nos seios e nas nádegas.
E com uma periodicidade diária, telefonava a .............. várias vezes ao dia, desde a parte da manhã até ao final da noite.
Também, sempre que .............. se encontrava no Parque da Quinta das Conchas, em Lisboa, local onde tem por hábito correr, era abordada pelo arguido que corria atrás dela.
Por várias vezes, o arguido dirigiu-se a .............. e, em tom de voz sério e grave, disse-lhe que a matava.
Ali chegado, o arguido dirigiu-se a .............. e ordenou-lhe que lhe servisse bebidas alcoólicas.
Depois, aproximou-se dela, direccionou as mãos contra ela para lhe desferir murros e estaladas e de seguida colocou as mãos na zona das nádegas e na zona da vagina dela, apalpando-as.
Com medo do que mais o arguido lhe pudesse fazer, .............. agarrou no seu telemóvel, da marca Samsung Galaxy Grand Prime, de cor branca, para telefonar para a Polícia.
Nesse momento, o arguido retirou o referido telemóvel da mão de .............. e fugiu do local, levando-o consigo.
Ali chegado, o arguido dirigiu-se junto do balcão, e ordenou a .............., que ali se encontrava a trabalhar, que lhe servisse um café.
Após ter tomado o café, o arguido dirigiu-se a .............., que se encontrava junto do balcão do referido estabelecimento comercial, agarrou-a por trás, apertou-a pelos braços e abraçou-a com força, imobilizando-a. Em acto contínuo, o arguido começou a tentar beijar .............. e colocou as mãos na zona das nádegas e da vagina dela, apalpando-as. Amedrontada, .............. pedia ao arguido para a soltar.