rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O douto acórdão recorrido não interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, os mencionados pelos recorrentes.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP os recorrentes não reagiram.
Tendo presentes as conclusões, pelas quais, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, se delimita o objeto do recurso, cabe apreciar e decidir
Relativamente ao despacho de 002016:
Se violou o despacho recorrido o direito de defesa, o contraditório, o direito a um processo equitativo e, bem assim, os artigos 31 e 34 do CPP.
Quanto aos despachos de 012016:
Se foram violados os artigos 35 e 9 do CPP.
No que concerne ao acórdão final:
Se incorreu o tribunal em erro de julgamento;
Ficou a constar dos despachos e acórdão recorridos:
Nesse mesmo dia a arguida A4 apresentou a sua contestação, tendo arrolado 5 testemunhas, sendo que apenas 3 residem em Portugal, sendo que as duas restantes residem no Brasil, dando como morada a mesma indicação.
Relativamente ao rol apresentado pelos demais arguidos, foi determinado que:
Em resposta veio a Arguida a 22016 requerer a aclaração do despacho e alegar a dificuldade na junção dos elementos solicitados requerendo a prorrogação do prazo para apresentar tais elementos. Em 2016 vieram os restantes apresentar requerimento no mesmo sentido.
Em 2016 foi aclarado o referido despacho e concedida uma prorrogação de 15 dias.
Em 22016 os arguidos vieram requerer a prorrogação do prazo por mais 30 dias, tendo sido deferido em 22016 tal prorrogação por 20 dias.
Em 2016 vieram os arguidos requerer nova prorrogação por 30 dias.
Cumpre apreciar de decidir.
Nesta matéria da conjugação do disposto nos art. 315 e 107 n. 6 do Penal o prazo para a prática do referido aperfeiçoamento está ultrapassado não podendo existir nova prorrogação.
Nestes termos indefere-se o requerido.
Notifique, sendo os arguidos para juntarem em 5 dias tradução do teor de fls. 4126 e 4127, informando ainda os autos se as testemunhas T2 e T3 entendem a língua portuguesa para aferir da necessidade de intérprete.
Acórdão final transcrição parcial:
De acordo com o registo comercial, o arguido A1 é o sócio-gerente das sociedades A5 e A
Já da sociedade A, e também de acordo com o registo comercial, são sócios-gerentes os arguidos A2 e A
Por sua vez, e de acordo com o registo comercial, o arguido A3 é o sócio-gerente da sociedade A
Por esse motivo, e não obstante entre 2009 e 2013 terem contratado várias dezenas de trabalhadores, os arguidos A2, A1 e A3, em representação das sociedades arguidas, não manifestaram qualquer oferta de emprego no Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra.
Na maior parte dos casos, os trabalhadores celebravam contratos de trabalho com as sociedades arguidas, sendo frequente que, ao longo do tempo, fossem transferidos para outro restaurante explorado por uma das outras sociedades arguidas, neste caso sendo celebrado novo contrato de trabalho com a sociedade que o explorava.
No entanto, em alguns casos, e não obstante efetivamente exercerem funções para uma das sociedades arguidas, os contratos eram celebrados com a sociedade arguida A9, com o NIPC NIF, que tem por objeto social a formação, especialização e gestão de recursos humanos e a prestação de serviços na área da restauração, e de que é sócio-gerente o arguido A
Dos cidadãos estrangeiros abaixo melhor identificados, ficaram alojados nesses apartamentos os seguintes trabalhadores: T4; T5; T9; T14; T15; T6; T16; T17; T18; T19; T20; T21; T22; T23; T24; T8; T25; e, T2
Em algumas situações, os arguidos diligenciaram ainda pelo alojamento de trabalhadores em residenciais nas imediações dos restaurantes.
No entanto, apenas cerca cinco meses depois, em Novembro de 2006, foi celebrado contrato de trabalho escrito entre o trabalhador e a sociedade arguida A7, para a qual ainda hoje trabalha.
Em Abril de 2008, foi contratado T14, de nacionalidade uzbeque.
Em Agosto de 2008, o T27, cidadão brasileiro celebrou contrato de trabalho com a sociedade arguida A
Em finais de Novembro de 2008, os arguidos contrataram T28, de nacionalidade indiana.
Em 2013, T6 rescindiu o contrato de trabalho e, por não lhe terem sido pagos os subsídios de Natal e férias nos anos de 2011 a 2013, recorreu ao Tribunal de Trabalho de Coimbra.
Em 1 de Julho, foi celebrado contrato de trabalho escrito entre o trabalhador e a sociedade arguida A8, para quem continuou a trabalhar pelo menos até Abril de 201
T31 trabalhou para a sociedade arguida A8 até 1 de Março de 2012, data em que rescindiu o contrato de trabalho.
Onde ficou até pelo menos Julho de 201
A arguida A10, casada com o arguido A1 travou conhecimento com T1 e T13 no Brasil.
Em Julho de 2010, T1 e T13, provindas do Brasil, viajaram para Lisboa.
T1 e T13 foram acomodadas em pensão existente nas imediações do restaurante, sendo essas despesas suportadas pela sociedade arguida A
No entanto, apenas cerca de quinze dias depois, em 1 de Novembro, foi celebrado contrato de trabalho escrito entre o trabalhador e a sociedade arguida A8, para quem continuou a trabalhar até Dezembro de 201
Os arguidos diligenciaram pela celebração de contrato de trabalho com a sociedade arguida A5 que dataram de 30 de Novembro de 201
Em 30/12/2011, os valores em dívida ainda não tinham sido pagos ao trabalhador, motivo pelo qual, nessa data, pelas 13 horas, telefonou ao arguido A3 solicitando o seu pagamento.
Em 1 de Julho de 2011 foi celebrado contrato de trabalho entre o trabalhador e a sociedade arguida A6
após ação de fiscalização do SEF realizada no dia anterior e em que foi identificada.
Em 1 de Dezembro de 2010 os arguidos diligenciaram pela celebração de contrato de trabalho escrito com a sociedade arguida A
Assim, na concretização do plano por ambos delineado, e aceite a proposta de trabalho por T41, os arguidos A1 e A4 diligenciaram pela vinda de T41 para Portugal.
Para o efeito, além de lhe custearem as despesas da deslocação, os arguidos, para efeitos de obtenção de visto de turismo que lhe permitisse viajar para Portugal, diligenciaram pela emissão dos documentos a fls. 385, 386 e 388 do apenso n. 10 pelos quais declaram responsabilizar-se pela estadia de T41 em Portugal.
Com base nesses documentos, T41 logrou obter visto de turismo com validade de 30 dias para viajar para Portugal, onde chegou em 7/04/2010, logo tendo começado a trabalhar para os arguidos.
Os arguidos A1 e A10 atuaram de forma livre, deliberada e consciente, cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Outros Factos Provados:
A arguida A6, entre 2010 e 2011 não apresentou quaisquer rendimentos coletáveis tendo um volume de negócios em 2011 de 18228,8 Não declarou quaisquer rendimentos nos anos de 2012, 2013 e 201
A arguida A8, teve em 2010 um lucro tributável de 20142,53 Euros, em 2011 de 10058,03 Euros tendo um volume de negócios no período de 11751,75, em 2012 um prejuízo para efeitos fiscais de 15911,94 Euros tendo um volume de negócios no período de 72599,4 Não declarou quaisquer rendimentos nos anos de 2013 e 201
A arguida A7, teve em 2010 um lucro tributável de 24092,06 Euros, em 2011 de 13953,95 Euros tendo um volume de negócios no período de 93908,43, em 2012 um prejuízo para efeitos fiscais de 4931,59 Euros tendo um volume de negócios no período de 64985,0 Não declarou quaisquer rendimentos nos anos de 2013 e 201
Em 2015 a arguida A10 declarou rendimentos no valor de 3000,00 Euros.
Em 2015 os arguidos A3 e A2 declararam rendimentos no valor de 060,00 Euros. Em 2015 o arguido A1 declarou rendimentos de 1530,00 Euros. A sociedade A5, foi declarada insolvente por sentença proferida em 1201
Frequentou o curso de hotelaria, em , localidade a cerca de 20 Km da terra natal, que não concluiu tendo optado por se integrar laboralmente para auferir os seus próprios proventos.
Após algum tempo, a trabalhar no seu País, e na procura de melhores condições de trabalho emigrou para a Alemanha, aos dezoito anos de idade, onde permaneceu oito anos. Ali, conheceu e trabalhou com emigrantes portugueses, da área da restauração, os quais se uniram e decidiram juntar as economias e comprar um restaurante em Portugal reste caso o restaurante "R3", em , há cerca de dezoito anos, onde se fixou e onde, desde então, tem desenvolvido atividade laboral que, ao longo do tempo foi sendo expandida com a abertura de outros restaurantes.
Atualmente é gerente do restaurante "R3" sendo funcionário da empresa " ---".
Foi também em , que conheceu ---, com quem veio a casar, aos 27 anos.
Aos 20 anos e porque considerava que ganhava pouco, decidiu emigrar para a Alemanha, onde esteve cerca de 4 anos a trabalhar também na restauração e onde conheceu um dos coarguidos do processo, italiano, com quem continua a relacionar-se e com quem estabeleceu sociedade comercial.
Com 24 anos, decidiu regressar a Portugal, juntamente com o citado coarguido, italiano, com a intenção de aplicarem as poupanças num negócio de restauração em Portugal, o que veio a acontecer em , cidade já conhecida do arguido.
Com sucesso comercial, esta sociedade veio a alargar o negócio a outros Estabelecimentos de restauração em .
Com o negócio a ter lucros significativos, e após residir em várias casas arrendadas, decidiu comprar uma habitação espaçosa, bem localizada e com boas condições de conforto e habitabilidade, habitação que é a que consta da morada dos autos ..), e que já vendeu. É também nesta altura que decidiu comprar uma viatura AUDI Q7, que afirma ainda estar a pagar.
Veio para  tendo feito o ensino básico em  e o 5 e 6 ano de escolaridade no Colégio .
Voltou depois para  e a mãe terá voltado com o irmão para Moçambique. Nessa altura, A10 ficou em casa de uma prima materna em Lisboa e passou a frequentar o Externato , onde fez, segundo refere, o  8 e 9 ano de escolaridade, depois fez o 10, 11 ano e frequentou ainda o 12 ano, mas não concluiu.
Fez a escola primária na  e quando entrou no 2 ciclo integrou, em regime de internato, o Seminário de , uma vez que os pais eram comerciantes de mobiliário em espaço de feiras. Quando os pais conseguiram melhor condição económica o arguido passou a estudar no ensino privado, no Colégio , sito em  , que frequentou até concluir o 12 ano de escolaridade.
Quando tinha cerca de 20 anos de idade ingressou no ensino superior, no curso de engenharia eletrotécnica, no Instituto . passando, assim, a residir em  . Curso que não terminou por o pai ter falecido e para não sobrecarregar a mãe com as suas despesas de estudante ingressou no mercado de trabalho.
O arguido A1 é sócio-gerente da sociedade A
T39 foi contratada para exercer as funções de empregada de balcão naquele restaurante, explorado pela sociedade arguida A7, mediante o pagamento de remuneração equivalente ao salário mínimo nacional, tendo começado a trabalhar de imediato.
O tribunal atendeu ainda ao teor dos recibos de renda de imóveis cf. fls. 422 a 426 do apenso, designadamente:
Mais se atendeu ao teor dos contratos de arrendamento para habitação cf. fls. 427 a 435 do apenso, designadamente:
Para prova dos factos constantes do ponto 10 da fundamentação de facto o tribunal atendeu ao teor das informações do IEFP a fls. 2797 e 279
Por fim, resultou provado que os arguidos por vezes diligenciassem pelo alojamento dos trabalhadores em residenciais nas imediações dos restaurantes, como aconteceu com as trabalhadoras T1 e T13 conforme infra se explicitará ponto 16 da fundamentação de. Relativamente ao trabalhador T4 pontos 23 a 28 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Esta testemunha confirmou ainda que trabalhava mais horas do que as estipuladas no contrato por si assinado, sem que recebesse qualquer quantia adicional por tal facto, sendo que tal ocorria com os demais trabalhadores das referidas sociedades tituladas, controladas ou geridas pelos arguidos. Se é certo que tal conduta também abrangia trabalhadores Portugueses, esse facto não afasta a clara intenção lucrativa dos arguidos em contratar estrangeiros ilegais uma vez que os mesmos seriam sempre os mais vulneráveis dos vulneráveis, facto querido pelos arguidos.
De toda esta prova, resulta evidente que o referido trabalhador arguido não obstante ter formalmente vínculo com a sociedade A9, trabalhava efetivamente no restaurante, prática recorrente dos arguidos que usavam indistintamente as sociedades para gerir os seus recursos humanos ao longo do tempo.
Da conjugação de todos estes elementos é manifesto o escopo visado pelos arguidos na contratação deste imigrante ilegal, bem como a atuação conjunta de todos na obtenção desse fim. Relativamente ao trabalhador T14 pontos 35 a 37 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
De toda a documentação supra exposta apenas pode o tribunal dar como provado que o referido trabalhador desde Agosto de 2008 trabalhou para a sociedade A9 auferindo o valor mensal de 548,00 Euros, tendo em 2010 auferido o salário mensal de 600,00 Euros por trabalhar para sociedade A5, proprietária do Restaurante R
Não se provaram os concretos contornos dos referidos contratos de trabalho, remunerações efetivamente auferidas e, nessa medida, o escopo lucrativo da atuação dos arguidos.  Relativamente ao trabalhador T28 pontos 43 a 45 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Por outro lado, constata-se que não obstante o mesmo começar a trabalhar em Agosto de 2008, apenas solicita a sua regularização em 22009, com parecer negativo e mais tarde em 2010, mantendo-se durante todo este período em situação ilegal como era do conhecimento dos arguidos.  Relativamente ao trabalhador T15 pontos 49 a 51 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Destes elementos não resulta a data concreta em que foi contratado o referido imigrante, podendo o mesmo ter ocorrido no dia do contrato 2010).Relativamente ao trabalhador T16 pontos 65 a 67 da fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Da documentação supra exposta e das declarações da testemunha, ficou o tribunal convencido que não obstante os arguidos terem contratado a referida testemunha bem sabendo que o mesmo estava numa situação ilegal, sempre pagaram os valores devidos pela sua contratação. Nestes termos, não se encontra, quanto a este, provado o escopo lucrativa subjacente a tal contratação imputado na acusação.  Relativamente ao trabalhador T33 pontos 78 e 79 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Da documentação supra exposta resulta evidente para o tribunal que a contratação dos mesmos por parte dos arguidos, bem sabendo que os mesmos se encontravam em situação ilegal, visou um escopo lucrativo traduzido no não pagamento dos respetivos salários e subsídios aproveitando-se de tal situação ilegal. Neste caso, não obstante ter sido essa a intenção dos arguidos, este casal intentou judicialmente a entidade empregadora para acautelar os seus direitos, o que no entender do tribunal não afasta a intenção inicial dos arguidos modus operandi já descrito noutras situações como supra já se deixou  Relativamente ao trabalhador T36 pontos 84 a 87 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Conforme resulta do depoimento de T5 este trabalhador veio para Portugal por seu intermédio, tendo começado a trabalhar de imediato nas mesmas condições por aquela testemunha referidos.
Nestes termos, as conclusões já supra expostos aquando da análise da contratação de T36 são extensivas a este imigrante, sendo evidente o escopo lucrativo na contratação pelos arguidos deste imigrante que bem sabiam estar em situação ilegal.
Refere que conheceu a A4 no Brasil por intermédio da sua prima mas não teve qualquer conversa com esta sobre ir trabalhar em Portugal.
Falou com o --- e este contratou-a juntamente com a T13, começando a trabalhar de imediato, tendo ficado numa pensão junto ao restaurante paga pelos arguidos.
Ficou a trabalhar em  durante 2 anos e 7 meses, tendo a T13 ficado cerca de 2 anos. A sua categoria era de empregadas de mesa por um valor igual ao salário mínimo. Pagaram sempre os subsídios e tiveram sempre férias.
Não tinham documentação que lhes permitisse trabalhar em Portugal, o que era do conhecimento do ---.
Por outro lado, é evidente que os arguidos não obstante saberem que as mesmas já se encontravam a trabalhar desde Agosto de 2010, ficcionaram o início de tal atividade datando de Novembro de 2010 tal início visando com isso obter um proveito económico resultante do não pagamento de contribuições entre Agosto e o início de Novembro. Este modus operandi, similar a outras situações já supra mencionadas é demonstrativo do escopo lucrativo que esteve na base da sua atuação.
Consultada a Inscrição no registo de exposições no n. 2 do art. 8 da Lei 23/07, de 04 de Julho cf. fls. 2608/2609), verifica-se que a mesma foi efetuada aos 0 1 2009 para a entidade Café --- e mereceu parecer negativo.
Daqui resulta de forma evidente o mesmo modus operandi dos arguidos já supra exposto e o escopo lucrativo que esteve na base da contratação deste imigrante.  Relativamente ao trabalhador T21 pontos 113 a 117 da fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
De toda esta documentação resulta que o trabalhador já antes de celebrar o referido contrato com a A9 já morava em  e trabalhava para a sociedade A8 o que demonstra o escopo lucrativo dos arguidos.Relativamente ao trabalhador T7pontos 121 a 125 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Entretanto mudou-se para , tendo ido viver para uma casa arrendada por um funcionário do "R4", que identifica por "T5".
Afirma ainda não ter recebido qualquer remuneração referente a subsídio de férias ou de natal.
Conforme resulta do depoimento de T5 este trabalhador veio para Portugal por seu intermédio, tendo começado a trabalhar de imediato nas mesmas condições por aquela testemunha referidas.
Conforme resulta do depoimento de T5 este trabalhador veio para Portugal por seu intermédio, tendo começado a trabalhar de imediato nas mesmas condições por aquela testemunha referidos, donde resulta que também este foi contratado pelo arguido A3 nas instalações do referido restaurante.   Relativamente ao trabalhador T24 pontos 134 a 137 da Fundamentação de o tribunal, para a formação da sua convicção, atendeu aos seguintes elementos:
Do teor dos documentos juntos no apenso 7, referentes aos relatórios da segurança social que tiveram por base a Ação Inspetiva Conjunta de 18/07/2012, nos restaurantes de "A7" e "A8", resultam evidentes as seguintes situações:
Com efeito, os arguidos utilizavam os contratos de trabalho para solicitar o procedimento previsto no art. 8, n. 2 da Lei 23/07, sendo certo que por vezes estes contratos eram redigidos e assinados posteriormente aos trabalhadores imigrantes iniciarem a sua atividade e após fiscalização do SEF. Com efeito, este expediente resulta claro das seguintes sessões:
Quanto aos rendimentos dos demais arguidos o tribunal atendeu, desde logo, aos elementos fiscais juntos aos autos a fls. 5030, 5032, 5033, 5069 a 5071
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor de fls. 3595 a 3601, 360
Recurso do despacho de 002016
Atentemos nos aspetos principais que os autos fornecem.
Nesta perspetiva, que temos por correta, uma eventual violação dos direitos de defesa, do contraditório, do processo equitativo e, bem assim, das normas constitucionais e outras, não resulta do despacho sindicado, motivo pelo qual nunca o recurso poderá proceder.
São tudo aspetos que, conjugados com a apreciação levada a efeito no despacho recorrido, sempre seriam insuscetíveis de induzir uma condução processual violadora dos princípios e normas convocadas, mormente do direito a um processo equitativo.
Recurso dos despachos de 012016
A questão é, pois, outra e não é nova.
Recurso do acórdão final
Isto dito, debrucemo-nos sobre a concreta impugnação.
No que concerne ao que descrito se mostra:
A impor decisão diversa indicam as certidões comerciais das sociedades de fls. 2985 a 2988, 2998 a 3002, 29889 a 2993 e 2994 a 2997, enquanto discriminam os respetivos gerentes e representantes legais.
Mantém-se, pois, inalterado o ponto em apreço.
É quanto vasta para concluir não se mostrar a razão com os recorrentes.
Sucede, contudo, não se tratar de matéria sobre que verse o item ora em apreço, assistindo-se, de certa forma, a um esforço de antecipação da configuração do ilícito típico em causa nos autos.
Como tal, neste domínio nada há a sindicar
Nenhuma alteração é de introduzir ao referido item.
Colhem aqui aplicação as observações tecidas supra a propósito do item 9 dos factos provados.
Em suma, é de manter inalterado o item em questão.
Para além da fundamentação do acórdão - sustentada em diversos elementos de prova - também quanto ao dito item contrariar a pretensão dos recorrentes cf. o depoimento de T7, é manifesta a falta de aptidão de tal depoimento para impor, sequer consentir, decisão diversa; tão pouco se revelando o mesmo capaz de corroborar o disponibilizar de alojamento a qualquer trabalhador, mesmo que nacional.
Não sofre alteração o item em apreço.
Basta, contudo, atentar na concretização vertida nos itens 18, 19, 20 e 21 para concluir pelo infundado da alegação.
Em 18, 19, 20 e 21 factos provados, a saber:
Não obstante, retomam após a questão - já suscitada no segundo recurso intercalar - da falta de nomeação de intérprete, transcrevendo na motivação) parte do depoimento das testemunhas T8 e T4 para concluir pela dificuldade revelada pelas mesmas na compreensão da língua.
Em crise o segmento que identifica como causa de rescisão do contrato o facto de não lhe haverem sido pagos os subsídios de férias e de Natal; bem assim, aquele outro que reporta o não pagamento, pelos arguidos, dos ditos subsídios aos demais trabalhadores estrangeiros.
A impor decisão diversa da recorrida indicam passagens do depoimento da testemunha T8, continuando este tribunal a crer, conforme desenvolvido supra a propósito do item 18 factos provados, tratar-se de mero lapso.
Em 174 a 176, a saber:
Os arguidos A1, A2 e A3 colocaram e permitiram que os trabalhadores acima identificados, imigrantes ilegais em Portugal, trabalhassem nas empresas e estabelecimentos que dirigiam, fazendo-o com intenção lucrativa através do aproveitamento de vulnerabilidades pessoais e documentais desses trabalhadores em situação ilegal que colocavam a trabalhar, já que não procederam ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal legalmente devidos, os obrigavam a trabalhar cerca de 60 horas por semana sem procederem ao pagamento do trabalho extraordinário e não procediam ao pagamento de todas as contribuições sociais obrigatórias.
Relativamente aos itens que se acabam de transcrever não observam os recorrentes, na dimensão legalmente exigida, conforme supra exposto, os ónus de impugnação que sobre eles impedia; o que sucede, desde logo, ao não identificarem, relativamente a cada um dos mesmos, os concretos pontos de facto incorretamente julgados, tendo antes optado por uma apreciação generalista, com considerações sobre o que consideram constituir a melhor interpretação do direito.
Contudo, na ótica deste tribunal, sem razão.
Por outro lado, nunca seria de descurar como um dos escopos do dito incentivo a eventualidade da realização de ações de fiscalização por parte do SEF, as quais, conforme descrito no item 154 e ss., vieram a ocorrer nos diferentes estabelecimentos comerciais com expressivos resultados.
Verificados que resultaram todos os elementos do ilícito típico em questão, nenhuma censura merece o acórdão recorrido.
a. Em julgar improcedente o recurso interposto do despacho de 00210
Em julgar improcedente o recurso interposto dos despachos de 01201
e. Em julgar improcedente o recurso interposto do acórdão final.
Foram levados ao probatório os seguintes factos:
F. aquela que foi entregue em 212016, o foi através da plataforma SITAF,
Requerimento de rectificação, que não integrava a notificação efectuada nos termos e para os efeitos dos artigos 110 e 111 do CPPT, remetida a esta Divisão de Representação da Fazenda por ofício datado de 20201