rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
OO. A norma que se extrai do artigo 49 do CSC, nos seus ns 1, 2, 3, 4 e 6, quando interpretada no sentido de que o exercício por um sócio minoritário do direito previsto no artigo 49, n 6 do CSC requerimento ao Tribunal de que fixe o justo valor das acções de que foi o impede de receber de imediato o valor consignado em depósito, atéque o tribunal determine definitivamente o valor da contrapartida que, sublinhe-se, sempre será, pelo menos, igual ao valor, é inconstitucional por violação do princípio da propriedade privada artigo 62 da, bem como do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso artigos 2, e 1 da, do princípio da igualdade artigo 1 da e do princípio de acesso aos tribunais consagrado no artigo 2 da.
QQ. Razões por que, e em síntese, a decisão recorrida se revela irrepreensível, quer sob o ponto de vista do tratamento jurídico a que procede do caso, quer sob o ponto de vista da sua adequada integração sistémica e do justo equilíbrio de interesses que garante, devendo, por isso, manter-se, improcedendo a pretensão da Recorrente.
Assim, ao considerar assente, por acordo, que o conjunto dos requeridos era titular das ações em causa e que o valor depositado correspondia ao valor mínimo aceite por ambas as partes, como contrapartida dessa aquisição potestativa tendente ao domínio total, e que, como tal, poderia ser, desde já, entregue aos requeridos, a Relação decidiu parcialmente do mérito da ação
A factualidade relevante é a que resulta do relatório supra apresentado.
Releva ainda a seguinte factualidade, que se colhe no acórdão recorrido:
A ação foi proposta contra nove pessoas singulares, bem como contra incertos, sócios livres da sociedade adquirida, por a autora não conhecer todos os titulares, na medida em que os títulos correspondiam a ações ao portador
Cabe apreciar se foi tomada a decisão correta.
A figura da aquisiçãotendente ao domínio total encontra-se prevista no art.490 do Código das Sociedades Comerciais
Estabelece o art. 490 do CSC:
Aquisições tendentes ao domínio
Enquanto modo de extinção das obrigações além do cumprimento, exercida por via judicial, a consignação em depósito apresenta uma dimensão de direito substantivo reguladora dos seus pressupostos e da sua, prevista no art.841 e seguintes do , e uma dimensão de direito processual reguladora do seu modo de execução), prevista no art.921 e seguintes do CPC.
A autora, por seu lado, em sede de réplica, ainda que tenha impugnado a medida dessa participação de cada um ou seja, quantas acções tem cada um dos réus) alegou, no artigo 115 daquela peça processual, que as participações sociais na Longavia que a totalidade daqueles réus representavam, no seu conjunto, era de 3,03% do capital social da dita sociedade.
Ora, sendo o capital social da Longavia, como a própria autora alega, composto por 60000 acções, 3,03% corresponderá, precisamente, a 4479 acções da Longavia de que os réus se arrogavam titulares e de que foram desapropriados.
Segundo, por que, independentemente da bondade do mesmo, o que aqui não podemos conhecer por extravasar o objecto do recurso, ele poderá relevar para os réus, para a divisão do valor a ser feita entre eles, não servindo, contudo, para, como se decidiu no despacho recorrido, obstar ao levantamento imediato do valor consignado pela autora, quando amesma confessa que aqueles réus, no seu todo, são os titulares das acções em causa.
A possibilidade de levantamento da quantia consignada antes de se decidir o pedido reconvencional, formulado pelos réus nos termos do art.921 do CPC, não se encontra prevista nem no domínio específico do art.490 do CSC, nem, em termos gerais, no regime do processo especial de consignação em depósito, regulado pelo art.916 do CPC.
Porém, no caso dos presentes autos, não é por estar em discussão no processo a questão de saber se o valor depositado/pago devia ser superior de acordo com o pedido que deverá ser excluída a possibilidade de levantamento da parte que não é posta em causa pelos réus e que a autora não terá possibilidade de. O obstáculo ao levantamento antecipado, nos presentes autos, resultará, essencialmente, de não se encontrarem provados os montantes que lhes são devidos, para que a consignação possa cumprir a sua função de dar execução aos pagamentos respetivos, tal como formulado no pedido apresentado através do requerimento de 10201
Nos termos do art.412 do CPC, os factos alegados com exceção dos factos notórios) carecem de produção de prova. Todavia, no caso concreto, a questão da titularidade das ações encontra-se enunciada nos temas de prova art.596, n.1 do no processo principal.
Deferir a pretensão dos réus no sentido do imediato pagamento dos valores que alegam a cada um deles, sem que tenha sido ainda feita prova das concretas titularidades por eles invocadas, constituiria, em certa medida, uma inversão metodológica, porquanto se estaria a dar como certa uma factualidade ainda não definitivamente apurada.
Afirma-se, no acórdão recorrido, que dos autos resultaria provado por acordo entre as partes qual o valor das participações sociais respeitantes aos réus, pelo que não existiria obstáculo a que o levantamento do preço depositado pudesse ser feito de imediato. Veremos, infra que essa conclusão não poderá ser extraída dos autos nos termos em que o acórdão recorrido o fez.
O facto de a questão da titularidade das ações constar dos temas da prova não foi considerado, pelo acórdão recorrido, como obstáculo ao levantamento imediato de valores depositados.
Deduzidas as contestações, respondeu a autora mantendo o anteriormente afirmado a respeito do desconhecimento da titularidade das ações, impugnando por desconhecimento a matéria em que os réus alegam a titularidade das respetivas participações sociais.
Assim, e para além das especificidades de regime que justificam a consignação em depósito prevista no art. 490 do CSC, deverá entender-se que a obrigação de recorrer ao processo especial de consignação em depósito tem como objetivo a extinção da obrigação de pagamento do valor devido pela aquisição da participação social, face a quem efetivamente seja credor do preço. No caso dos presentes autos, não sendo ainda absolutamente certa essa titularidade dado tratar-se de aquisição potestativa de títulos ao, não é indiferente para a requerente do processo que esse pagamento seja feito ao credor que comprovadamente o demonstre nos autos.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , pág.16
Das Obrigações em Geral, Vol.7 ed.), páginas 187 e 18
"A. A sentença recorrida enferma de vício de violação de lei.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, nos termos que ora se invocam.
As questões suscitadas, em relação ao recurso interposto, são as seguintes:
" Em 202014 a Reitora da Entidade Demandada emitiu a ordem de serviço n. 15/2014, que consubstancia o Regulamento de Propinas da Entidade Demandada, podendo aí ler-se, com relevo, o seguinte cf. ordem junta como doc. n. 1 da contestação, cujo teor se dá por integralmente:
Regimes especiais de propinas
De acordo com a alínea do n. 2 do art. 3 da Lei n 37/2003 de 22 de agosto, será atribuído um apoio específico aos estudantes ao abrigo da seguinte regulamentação
Exceções no pagamento de propinas
Protocolo com outras instituições: poderão beneficiar de isenção ou redução de propinas, estudantes de 2 ou de 3 ciclo, que se encontrem abrangidos por protocolos estabelecidos entre a Universidade de Évora e a Instituição a que os mesmos pertençam. Para tal, deverão entregar nos Serviços Académicos até 30 de setembro do ano letivo em que ingressam, ou nos 10 dias após dará da matrícula se a mesma for após esse prazo, requerimento a solicitar a isenção ou redução de propina ao abrigo do protocolo, o qual deve ser anexado ao requerimento.
Em 212015 o Instituto Politécnico de Tomar emitiu declaração na qual pode ler-se, com relevo, o seguinte cf. declaração junta como doc. n. 3 da p. , cujo teor se dá por integralmente:
declara que P......, é Equiparada a Assistente do 2 Triénio no Instituto Politécnico de Tomar.
Em 312015 a A. dirigiu ao Reitor da Entidade Demandada requerimento de isenção de propinas no programa de Doutoramento em Artes Visuais para o ano letivo de 2015/2016 e para os anos letivos seguintes cf. requerimento junto como doc. n. 4 da p. , cujo teor se dá por integralmente;
Em 012015 a A. dirigiu ao Reitor da Entidade Demandada requerimento de isenção de propinas no programa de Doutoramento em Artes Visuais para o ano letivo de 2015/2016 cf. requerimento junto como doc. n. 5 da p. , cujo teor se dá por integralmente;
Em 102016 o Instituto Politécnico de Tomar emitiu declaração na qual pode ler-se, com relevo, o seguinte cf. declaração junta como doc. n. 2 da p. , cujo teor se dá por integralmente:
A 30 de novembro de 2001 celebrou um Contrato Administrativo de Provimento, na categoria de Equiparada a Assistente do  Triénio, em regime de exclusividade.
Face ao exposto, foi-lhe disponibilizado no seu perfil de aluno o valor de propina de regime normal devido no ano letivo no curso em que está matriculado e inscrito. Poderá consultar nos valores em pagamento o montante de propina devido.
"A Docente deste Instituto, Dra. P......, é atualmente aluna de doutoramento nesta Universidade.
Exa. seja considerada a possibilidade já aplicada em situações semelhantes, desta Universidade debitar os custos com a propina em causa ao Instituto Politécnico de Tomar, Instituição a que a Docente em causa pertence.
Em 002016 a Reitora da Entidade Demandada emitiu a ordem de serviço n. 10/2016, que consubstancia o Regulamento de Propinas da Entidade Demandada, podendo aí ler- se, com relevo, o seguinte cf. ordem junta como doc. n. 2 da contestação, cujo teor se dá por integralmente:
O estudante que esteja em condições de beneficiar de alguma das seguintes situações que lhe confira benefício de redução, dispensa ou isenção de propinas ou pagamento por outra entidade, deverá efetuar o pedido online no ato de matrícula ou inscrição anual ou submeter requerimento online até 31 de outubro, devendo anexar a respetiva documentação comprovativa:
- De acordo com a alínea do n.  do artigo 3 da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto, será atribuído um apoio especifico aos estudantes ao abrigo da seguinte regulamentação:
Em 002016 o Instituto Politécnico de Tomar emitiu declaração na qual pode ler-se, com relevo, o seguinte cf. declaração junta como doc. n. 1 da réplica, cujo teor se dá por integralmente:
Considerada a factualidade fixada no saneador-sentença ora recorrido, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso.
Nos termos em que a ora Recorrente se apresenta no presente recurso vem invocar uma questão nova, não anteriormente invocada no processo, motivo pelo qual, a decisão recorrida sobre ela não conheceu e decidiu.
Acolhe-se, para tanto, a fundamentação vertida no voto de vencido proferido no Acórdão do STA, de 06/02/2020, Processo n. 0163/11BEPRT:
a aplicação articulada e conjugada do regime normativo previsto, nomeadamente, nos arts. 8, 8, 8, 8, 14 e 14 do CPTA e 57, 57, 57, 57 e 57 do CPC, não autoriza o entendimento que obteve vencimento.
Não que esteja em causa vedar ao juiz administrativo conhecer oficiosamente da matéria de exceção, mas sim que a lei estabelece momentos processuais precisos para esse efeito, sob pena de preclusão.
Sob preocupações com a efetividade da justiça administrativa e a tomada de decisões que conheçam do mérito da causa, estabeleceu o legislador uma norma que concentra na fase de saneamento da causa a apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, proibindo que tais questões sejam suscitadas em momento posterior, assim como impedindo que tais questões venham a ser decididas ou reapreciadas mais tarde.
Neste sentido, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
Em 22/10/2015 o Instituto Politécnico de Tomar emitiu declaração no sentido de a Autora, ora Recorrida, ser equiparada a Assistente no  Triénio nesse Instituto e estar abrangida pelo artigo , n. 4 do n. 216/92, de 13/1
Em 30/11/2015 e em 05/12/2015 a ora Recorrida dirigiu ao Reitor da Universidade de Évora requerimento de isenção de propinas no programa de Doutoramento em Artes Visuais para o ano letivo de 2015/2016 e para os anos letivos seguintes e requerimento de isenção de propinas no programa de Doutoramento em Artes Visuais para o ano letivo de 2015/2016, respetivamente.
Tendo presente a factualidade antecedente, importa agora considerar a fundamentação de direito que foi adotada na decisão sob recurso:
A propósito do pagamento de propinas, dispõe o seguinte o artigo  deste diploma legal:
- Podem ser isentos do pagamento de propinas os docentes e os estudantes considerados economicamente carenciados, em termos a definir pela universidade ou estabelecimento de ensino universitário não integrado.
A duração do novo contrato e o regime de prestação de serviço são os do contrato administrativo de provimento precedente;
- Os assistentes a que se refere o n. 2:
- No período transitório a que se refere o n. 4, para os docentes a que se refere o n. 2 que, no dia 15 de novembro de 2009, estejam inscritos numa instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa, e contem com mais de cinco anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, os contratos:
São inicialmente renovados pelo período de dois anos;
São obrigatoriamente renovados por mais dois períodos de dois anos, na respetiva categoria, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por  maioria dos membros em efetividade de funções de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, decidir no sentido da sua cessação, sendo esta decisão comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato.
Com efeito, a norma ora transcrita permite, sem prejuízo da obrigatoriedade da detenção do grau de doutor para os docentes do ensino superior, a obtenção desse mesmo grau num período transitório, com a possibilidade de renovação do contrato de trabalho até esse momento ou até ao término do período transitório, consoante o evento que em primeiro lugar ocorresse.
a eventual falta de regulamentação da norma constante do artigo 3/2 -b) da Lei n. 37/2003 não afeta a imediata operatividade das normas conjugadas do artigo /4 do Decreto-Lei n. 216/92 e do artigo 3/1-e) da Lei n. 37/200
Do mesmo modo que preenche o segundo requisito previsto na norma do artigo , n. 4 supra referido, de obrigatoriedade de obtenção do grau de doutor, com base no disposto no artigo  do n. 207/2009, conjugado com o seu artigo , n. 1, tal como decidido na decisão sob recurso.
Pelo exposto, com base nos fundamentos de facto e de direito antecedentes, será de negar provimento ao recurso interposto pela Entidade Demandada, ora Recorrente.
Segundo o citado preceito legal, as questões que devam ser apreciadas no despacho saneador, não podem ser suscitadas nem decididas depois dessa fase, de forma a promover a tomada de decisões de mérito.
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com a decisão do presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores, Pedro Marchão Marques e Alda Nunes, apresentando o primeiro uma declaração de voto.
Deste acórdão do Supremo Tribunal foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional que, por acórdão com o n. 454/2019, manteve a decisão sumária n. 529/2019) de não conhecimento do recurso de constitucionalidade, por não se encontrarem preenchidos os respectivos pressupostos.
Ora, como já se referiu, até ao momento ainda não foi dado cumprimento a tal Acórdão, facto que se revela importante para o posterior desenvolvimento do processo, uma vez que pode ainda ser suscetível de recurso, não podendo considerar-se transitada em julgado a decisão condenatória.
Não obstante o digníssimo tribunal refira que, tal ainda não ocorreu em virtude dos sucessivos recursos dos arguidos, no exercício natural do seu Direito de Defesa, a realidade é que, tal não pode ser utilizado agora, contra o aqui recorrente.
A obrigação do arguido é recorrer se entender que lhe assiste razão e dentro dos meios legais que lhe são concedidos.
Segundo o artigo 628 do CPC a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
No mesmo sentido vão JOSÉ LEBRE DE FREITAS E ARMINDO RIBEIRO MENDES.
No caso em apreço, o acórdão foi declarado parcialmente nulo.
Quando tal ocorrer, podem os arguidos ainda ter interesse em sindicar tal decisão, no exercício do direito constitucionalmente consagrado da sua defesa.
A decisão do Tribunal da Relação de Guimarães prende-se unicamente com a entrega das máquinas de jogos e quantias monetárias e não com a pena aplicada a qual, repete-se, se encontra transitada em julgado.
E, neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto também emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não deverá proceder.
Para tanto, deve considerar-se como pertinente ao conhecimento do objecto do recurso os factos antecedentemente relatados. - O Direito.
Assim, nas decisões que não admitem recurso, a decisão transita decorridos que sejam 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de correcção.
Se forem arguidas nulidades ou se for requerida a correcção da decisão, esta apenas transita na data da decisão que decida tais questões, que por sua vez, é insusceptível de novas arguições.
Ora, a resposta é claramente negativa: o recorrente esgotou todos os meios de recurso e incidentes possíveis, inclusive junto do Tribunal Constitucional, no que concerne a essa concreta decisão, pelo que a questão por ela abarcada é insusceptível de ser suscitada de novo e, por isso, a mesma mostra-se transitada em julgado.
Guimarães, 15/04/2020
Alegando, o Município formulou as seguintes conclusões:
Contudo, com o devido respeito, o Recorrente não se pode conformar com tal decisão, por manifestamente errada e, por tal razão, vem impugná-la nos termos e com os fundamentos que serão expostos de seguida.
Em primeiro lugar, todas as informações dos serviços camarários do aqui Recorrente - baseadas em conhecimentos diretos sobre fachada do edifício em crise e deslocações ao local - atestam a desconformidade da tela com as normas regulamentares do CRMP.
Ora, quer pela informação dos serviços, quer pela localização do prédio onde a Recorrida exerce a sua atividade comercial, é manifesto que a fachada do prédio onde se encontra instalada a tela/lona possui elementos com interesse na composição arquitetónica que justificam a proibição imposta pelas normas regulamentares.
xii. Se o Tribunal a quo verifica a desconformidade do pedido da Recorrida com as normas regulamentares referidas, teria, irremediavelmente, de concluir que a tela encobre e impede a leitura de elementos que compõem a fachada do edifício com interesse na composição arquitetónica ou decorativa.
xiii. Revela-se, por isso, uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão nela tomada, que gera a nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código do Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPTA, o que desde já se argui para os devidos e legais efeitos.
xvi. Sem prescindir, ainda que se concluísse que a fundamentação de ambos pareceres da DRCN era errónea, e, em virtude disso, existisse erro quanto aos pressupostos de facto e de direito - o que de alguma forma se concede - sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo, nascido no seio jurisprudencial, desenvolvido doutrinalmente, e finalmente consagrado no artigo 16, n. 5 do Código do Procedimento Administrativo, com a reforma de 201
xviii. Ora, o ato administrativo impugnado teve como fundamentação: o parecer não favorável da Direção Regional da Cultura Norte, assim como a desconformidade da lona/tela com as regras do Código Regulamentar do Município do ...) previstas nos artigos -1/, n. 1, alínea e -2/, n. 1, al..
xx. E isto porque, a tela/lona viola as regras do Código Regulamentar do Município do ...) previstas nos artigos -1/, n. 1, alínea e -2/, n. 1, al., conforme melhor já densificado supra.
A pretensão em apreciação refere-se a um pedido de colocação de uma tela publicitária na fachada de um edifício situado na Rua.
Trata-se de uma tela publicitária 80m2 10,32mX7,72m) com desenho alusivo ao equipamento do "World Discoveries" e cobrindo a totalidade da fachada que lhe dá suporte.
Não é indicado prazo de duração da colocação desta tela e desconhece-se se a mesma se destina a ocultar obras no edifício.
Face ao solicitado considera-se que a tela em questão não é passível de aceitação uma vez que não se enquadra nas orientações básicas da DGPC para este tipo de publicidade conforme expresso na que a seguir se transcreve para edifícios em obras:
"Telas ou lonas publicitárias a instalar em edifícios em obras que se encontrem Classificados individualmente ou integrados em Conjuntos Classificados.
Da análise do processo e respetivos elementos, verifica-se a não conformidade com o disposto nos artigos -1/6, n 1, alínea e -2/5, n 1, alínea do CRMP, que determina que, a afixação e inscrição de mensagens publicitárias são proibidas quando prejudiquem a visibilidade ou a leitura de fachadas por sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa.
Independentemente da mensagem publicitária se encontrar isenta de licenciamento, o suporte em que esteja afixada deve cumprir o disposto no artigo -11 e seguintes do Titulo do CRMP;
Na consulta do processo n. 220911/16/CM_, que originou o licenciamento de uma tela, verifica-se que o pedido foi superiormente deferimento por um período de 10 meses, não renovável, atendendo ao edifício situar-se a uma cota inferior ao arruamento principal e por se tratar de um suporte de caráter provisório que tinha como objetivo reforçar a imagem exterior de um edifício destinado a um centro de diversões e parque temático.
Atendendo ao exposto, propõe-se que:
O imóvel onde se pretende afixar a tela tem a configuração de fls. 94 do SITAF -cf. fls. 94 do SITAF.
erro nos pressupostos de facto e de direito.
Esta participação visa possibilitar que o interessado influencie, motive e ajude o órgão competente a tomar a decisão correta e tem lugar antes de ser tomada a decisão final cf. art. 12 do.
A participação dos contribuintes no procedimento administrativo processa-se nos termos do artigo 12 do CPA, que a seguir transcrevemos:
A fundamentação traduz-se numa declaração contida no ato administrativo, por intermédio da qual o seu autor expõe os fundamentos de facto e de direito da sua decisão, nos termos do artigo 15, n. 1 do CPA. Trata-se de permitir a um destinatário normal a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.
Com efeito, o artigo 15 do CPA rege sobre os requisitos da fundamentação, a saber:
Atendendo aos factos provados n.s 2, 3, 7 e 8 verifica-se que o ato administrativo possui fundamentos de facto e de direito suficientes para que se possa considerar fundamentado, remetendo para as informações e pareceres pertinentes, sendo possível a um destinatário normal compreender a fundamentação, inexistindo por isso o vício de falta de fundamentação artigo 15 do.
Do erro nos pressupostos de facto e de Direito
Cumpre então apreciar se a fundamentação do ato é correta ou errónea. Para tanto temos de atentar nas pertinentes disposições do Código Regulamentar do Município do ...), que passamos a transcrever:
"Artigo -1/
- Com uma área inferior a 0,16 metros quadrados, independentemente da altura em que estejam colocadas;
- Com rampas móveis.
Artigo -1/