rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Requerida não converge com o arrolamento dos animais essencialmente por considerar que o Requerente não alegou quaisquer factos que minimamente pudessem indiciar que é, de alguma forma, titular ou contitular do direito de propriedade dos efetivos bovinos e que os animais são seus por os haver recebido em herança de seus pais.
Adiantando, porém, não cremos que a razão esteja com a Requerida.
O arrolamento mantém-se quanto aos animais existentes na exploração agrícola, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Vencidos no recurso, a Apelante e o Apelado suportarão as custas na proporção de metade, sem prejuízo das taxas de justiça pagas serem atendidas, a final, na ação respetiva arts 527, ns. 1 e 2 e 539, n 3, do.
Évora, 11/4/2019
Processo n 45/17YFLSB
Secção do Contencioso
Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:
Do ponto 6 dos factos provados
acompanhado pela deliberação impugnada:
"6 A evolução estatística dos processos do Juízo Central Criminal Juiz . afetos ao Sr. Juiz arguido, entre 002017 e 102018, decorreu nos seguintes termos:
EspéciePendentesantes
de01-09-2017
Entradosentre
09-2017 e
06-2018
Findosentre
06-2018Pendentes depois de 15-06-2018
Processos Comuns0532
Processos/Procedimentos mapa5537
Total24302155
Entre 1 de setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2016
EspéciePendentes
09-2015Entrados
09-2015 e
08-2016Findos
08-2016
Pendentes depois de 31-08-2016
Processos Comuns1220
Processos/Procedimentos mapa5756
Total50374439
Entre 1 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017
09-2016Entrados
09-2016 e
08-2017
Findos
Pendentes depois de 31-08-2017
Processos Comuns0000
Outros Processos/Procedimentos mapa618177
Total39374728
Entre 1 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018
EspéciePendentesantesde
09-20167Entradosentre
08-2018
08-
Pendentes depois de 31-08-2018
Processos Comuns0330
Processos/Procedimentos mapa77311
Total28343032
Dos pontos 3 e 3 dos Factos Provados
Uma vez mais sem prescindir, e por cautela de patrocínio,
Observado o disposto no n. 1 do artigo 17 e no n. 1 do artigo 17 do EMJ, veio o CSM deduzir resposta, sustentando, no essencial, que:
Quanto ao alegado vício de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto:
Do alegado vício do erro nos pressupostos de direito:
Sem prescindir, impõe-se a revisão da matéria de facto fixada, atento o erro de julgamento na sua apreciação, o que se requer, por aplicação do art. -1 do CEDH.
Atendendo a todo o circunstancialismo, processual e funcional, que o influenciou, não podia o recorrente deixar deperspectivar para o processo disciplinar que esteve na origem destes autos um fim diferente daquele com que se viu confrontado.
Desde cedo que o Senhor Inspector percebeu, enquadrou e valorou convenientemente os circunstancialismos que, tão vincadamente, influenciaram o caso em análise, tornando-o especial, por reclamar uma solução disciplinar pedagógica, mais do repressiva ou sancionatória.
Tendo embora o recorrente falhado no processo n. 130/, não pode olvidar-se que nunca falhou noutro caso, ao longo do seu percurso profissional, tendo sido a primeiríssima vez que adiou sucessivamente a leitura de decisões e que atrasou o depósito do acórdão; como não pode olvidar-se que falhou por não ter sido mesmo possível fazer diferente.
Conclui que seja julgado procedente, por provado, o recurso apresentado, concluindo-se como no petitório inicial.
Por fim, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 162 a 169, no qual:
Delimitação do objeto impugnatório
Conforme emerge do quadro conclusivo com que o Autor rematou as respetivas alegações, as questões a equacionar e a resolver são seguintes:
Em via principal:
Do vício de erro de julgamento na apreciação da matéria de factoconclusões  a );
Ainda subsidiariamente:
Do invocado vício erro nos pressupostos de direito conclusões  a 1).
Factualismo provado
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoPor decisão do Conselho Superior da Magistratura de 102003, AA foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca .., após o que foi nomeado Juiz de Direito e sucessivamente colocado:
No Tribunal Judicial da Comarca .. ..) - decisão do CSM de 102004 -, onde tomou posse a 102004;
No Tribunal Judicial da Comarca  .);
No Tribunal Judicial da Comarca . ..);
No Tribunal Judicial da Comarca ..;
No Círculo Judicial  ..);
Na Bolsa de Juízes .;
No Círculo Judicial  .);
Na Comarca  - Juízos ..;
No 0 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca .;
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoDo seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações:
".." - Tribunal Judicial da Comarca;
".." - Tribunal Judicial da Comarca.., Tribunal Judicial da Comarca . e Círculo Judicial;
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoNão tem antecedentes disciplinares registados.
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoCorreu termos, sob o n 130/....., pelo Juízo Central Criminal ..... um processo comum coletivo.
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação No processo n 130/.., em fase de inquérito, foi proferida decisão pelo Sr. Juiz de Direito do Tribunal Central de Instrução Criminal a declarar a especial complexidade da investigação, decisão essa que foi confirmada por acórdão de 112014 do Tribunal da Relação ...
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoAberta a instrução, por decisão de 202015, foram pronunciados 19 arguidos 3 deles pessoas, sendo-lhes imputada a prática de vários crimes, tais como, burla qualificada, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada, atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis e detenção de arma proibida.
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Em 212015 esse processo foi distribuído ao J0 do Juízo Central Criminal ......
= ponto  dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoEm 2115 esse processo foi concluso ao Sr. Juiz de Direito ora Demandante, que, com data de 012015, proferiu despacho de saneamento do processo em conformidade com o disposto no artigo 31 do Código de Processo Penal.
= ponto 1 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoNo despacho referido em , o Sr. Juiz de Direito ora Demandante agendou para o dia 2115 uma reunião preparatória tendo em vista ponderar a melhor forma de agendar os trabalhos.
= ponto 1 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoNo dia 2115 realizou-se a reunião referida em 1 e, concluída a mesma, o Exmo. Sr. Juiz de Direito ora Demandante proferiu despacho com o seguinte teor:
= ponto 4 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoEntre 2115 data em que foi distribuído ao J0 do Juízo Central Criminal ..... o processo n 130/..) e 3016 dia anterior ao da primeira sessão de julgamento do processo n 130/..), o Sr. Juiz de Direito arguido interveio nos seguintes processos comuns coletivos:
A. Como .
B. Como ...
= ponto 3 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoPor requerimento datado de 202016 e dirigido ao Sr. Vice-Presidente do CSM, o Sr. Juiz de Direito ora Demandante sugeriu que se ponderasse a atribuição de exclusividade aos Juízes que compunham o coletivo do julgamento do processo n 130/...
= ponto 4 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Tal requerimento deu entrada no CSM a 20201
= ponto 4 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação À data de 2016 tinham já sido realizadas seis sessões de julgamento do processo n 130/.. as sessões dos dias 002, 002, 002, 202, 202 e 103).
A. Como ...
= ponto 4 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Após 202016 e até 002016, as sessões de julgamento do processo n 130/. passaram a decorrer em pavilhão anexo ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, o qual dista cerca de 24 km do Palácio da Justiça ......
= ponto 1 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Em 102016, o Sr. Juiz de Direito ora Demandante solicitou ao CSM a prorrogação da exclusividade para todos os Juízes que compunham o coletivo do julgamento do processo n 130/..... até ao final de setembro de 2016 e, após esse período, a exclusividade apenas para o  do coletivo o ora durante mais 30 dias para a elaboração do acórdão.
= ponto 1 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação O pedido referido em 2 foi deferido por decisão de 102016 do Sr. Vice-Presidente do CSM.
= ponto 5 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Em virtude do referido em 2 o Sr. Juiz ora Demandante teve necessidade de contactar outros colegas para conseguir trocar o seu turno de verão que estava agendado para os dias 16 e 18 a 22 de.
= ponto 1 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação A exclusividade referida em 2 e 2 não chegou a ter efeitos práticos devido ao facto de um dos Juízes do coletivo ter estado ausente ao serviço, por doença, desde 002016 até 21201
= ponto 5 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Entre 002016 data em que se iniciaria o período de exclusividade referido no ponto 2, que, pelas razões referidas no ponto 2, não chegou a ter efeitos práticos) e 302017 a 0017 o Sr. Juiz de Direito ora Demandante designou para leitura do acórdão do processo n 130/.....o dia 1017), o Sr. Juiz de Direito ora Demandante interveio nos seguintes de processos comuns coletivos:
= ponto 1 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação O pedido referido em 2foi indeferido por decisão de 012016 do Sr. Vice-Presidente do CSM, sem prejuízo de nova apreciação do requerido, logo que finda a produção de prova.
= ponto 1 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Por decisão de 002017 do Sr. Vice-Presidente do CSM o pedido referido em 2 foi deferido nos seguintes termos:
O Sr. Juiz, Dr. AA, fica dispensado durante 60 dias de intervir como  em outros julgamentos coletivos no Juízo Central Criminal da Comarca ......., devendo a sua substituição ser assegurada segundo as regras de substituição em vigor na Comarca ;
O Sr. Juiz, Dr. AA, fica dispensado durante 60 dias de intervir como  nos julgamentos coletivos por si agendados no Juízo Central Criminal da Comarca ......., desde que tal serviço possa ser assegurado pelos restantes juízes em exercício de funções no Juízo Central Criminal. Caso não se verifique tal disponibilidade dos restantes juízes em exercício de funções no Juízo Central Criminal, deverá o Sr. Juiz, Dr. AA, presidir aos julgamentos coletivos por si agendados.
A. Como , tendo lavrado os respetivos acórdãos:
B. Como :
= ponto 2 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Para além das sessões referidas em 3 foram, ainda, realizadas mais cinco sessões, em 102017, 002017, 02017, 212017 e 0201
= ponto 2 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação As sessões dos dias 102017, 02017 e 02017 destinaram-se a alegações.
= ponto 2 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Na sessão do dia 02017, findas as alegações, o Sr. Juiz ora Demandante designou o dia 102017 para leitura do acórdão.
= ponto 2 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Em 102017, o processo n 130/..... foi concluso ao Sr. Juiz de Direito ora Demandante que, nessa mesma data, proferiu despacho com, além do mais, o seguinte teor:
= ponto 2 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação No dia 112017, o Exmo. Sr. Juiz visado determinou que fosse aberta conclusão no processo n 130/..... e, nessa conclusão, proferiu despacho com o seguinte teor:
Contudo, nessa data tal não será possível.
= ponto 2 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação No dia 312017, a oficial de justiça lavrou, no processo n 130/.., uma cota com o seguinte teor:
De imediato pelas ilustres patronas, Dr. e Dr. EE, foi declarado que estariam impedidas na referida data.
= ponto 2 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Na comunicação referida em 4, o Sr. Juiz visado deu a conhecer aos sujeitos processuais a redação de 266 factos.
= ponto 3 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação No dia 102018, o Exmo. Sr. Juiz visado determinou que fosse aberta conclusão no processo n 130/..... e, nessa conclusão, proferiu despacho com o seguinte teor:
= ponto 6 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação O facto referido em 4 reduziu as perspetivadas possibilidades de colaboração do Sr. Juiz de Direito Dr. FF com o Sr. Juiz ora Demandante na elaboração do acórdão.
= ponto 6 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação O facto referido em 4 reduziu as perspetivadas possibilidades de colaboração da Sra. Juíza de Direito Dra. GG com o Sr. Juiz ora Demandante na elaboração do acórdão.
= ponto 6 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação A evolução estatística dos processos do Juízo Central Criminal ..... afetos ao Sr. Juiz ora Demandante, entre 02017 e 102018, decorreu nos seguintes termos:
EspéciePendentes antes de
09-2017Entrados entre
Findos entre
Pendentes depois de 15-06-2018
Outros Processos/Procedimentos
mapa5537
Total24302133
= ponto 3 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação O processo n 130/..... é constituído por 33 volumes, a que foram apensos 25 inquéritos, tem mais de cem apensos com movimentos bancários, apensos com documentação apreendida nas buscas realizadas e ainda outros apensos.
= ponto 4 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Há 16 apensos de documentação apreendida nas buscas realizadas e de documentação junta por diversos intervenientes processuais.
= ponto 4 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Um dos apensos do processo n 130/..... é constituído por uma perícia elaborada pela Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, sendo que os dados da referida perícia foram juntos aos autos em ficheiro informático.
= ponto 3 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Nesse processo foram liminarmente admitidos 31 pedidos de indemnização
= ponto 5 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Entre arguidos, assistentes, demandantes e testemunhas foram inquiridas 199 pessoas e, além destas, houve ainda necessidade de ouvir, na sessão do dia 22016, um Professor de Economia da Universidade .. e consultor de investimentos certificado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na qualidade de perito na área das transações em mercados cambiais e de divisas.
= ponto 4 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação No processo n 130/..... uma das matérias mais relevantes na apreciação dos factos relacionava-se com a negociação de fundos no mercado cambial ou de divisas.
= ponto 5 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação O Banco de Portugal elaborou dois relatórios, sendo que um deles e um resumo dos elementos por tal entidade analisados constam de apenso com 3 volumes.
= ponto 3 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação O acórdão proferido no processo n 130/..... é constituído por 641 folhas.
Com relevo para a apreciação do objeto do presente meio impugnatório, destaca-se o seguinte factualismo processual:
Em 102018 os autos foram remetidos ao CSM.
Daquela deliberação, veio o ora Demandante a apresentar reclamação para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura.
Por sua vez, quer o CSM quer o MP, no parecer de fls. 162 a 169, sustentam que, apenas em 12018, o Conselho Permanente do CSM tomou conhecimento dos factos disciplinarmente relevantes, apurados em sede de inquérito e, tendo na mesma data convertido esse inquérito em processo disciplinar, não ocorre a alegada violação de lei, antes tendo sido observadas as disposições legais aplicáveis.
Quadro normativo geral
Enquanto instituto de direito substantivo, visa, assim, acelerar a atividade do Estado no exercício da ação penal ou disciplinar, e, ao mesmo tempo, assegurar aos arguidos um tempo certo durante o qual podem ser sujeitos a sanção pelos ilícitos cometidos,para além do qualficarão libertos da respetiva responsabilidade.
- À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.
Sublinhe-se que tal prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por parte do superior hierárquico constitui uma prescrição de "curto prazo", sendo tal prazo prescricional de 60 dias autónomo em relação ao prazo de 1 ano previsto no n.
O prazo para conclusão do procedimento disciplinar, que é de 18 meses entre a data da instauração do procedimento disciplinar e a data da notificação da decisão final ao arguido.
Os restantes n.s. 3, 4, 6 e 7 do artigo 17 regulam as vicissitudes interruptivas ou suspensivas dos aludidos prazos prescricionais.
Nesta base, procederemos agora a uma breve análise da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar estabelecida naquele n. 2 do artigo 17 da LGTFP
Da prescrição de "curto prazo" estabelecida no n. 2 do artigo 17 da LGTFP
Segundo o preceituado no n. 2 do aludido artigo 17 da LGTFP, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico.
Todavia, desde logo, importa ter presente que:
Efetivamente, nos termos dos artigos 203 da CRP e , n. 1, do EMJ, os magistrados judiciais não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões dos tribunais superiores.
Com efeito, só tem sentido e cabimento sancionar a inação do CSM se a infração for conhecida pelo órgão colegial deliberativo ao qual, internamente, compete instaurar a respetiva ação disciplinar.
Neste sentido: cf., por todos, acórdão STJ/Secção do Contencioso de 02012 proferido no Proc. n. 5/19YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 02013 proferido no Proc. n. 47/14YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 302015 proferido no Proc. n. 117/14YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 02015 proferido no Proc. n. 52/16YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 202017 proferido no Proc. n. 17/13YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 202019 proferido no Proc. n. 30/16YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 202019 proferido no Proc. n. 91/18YFLSB) e acórdão STJ/Secção do Contencioso de 112019 proferido no Proc. n. 2/13YFLSB), todos acessíveis inwww.dgsi.pt.
Feitas estas breves considerações, debrucemo-nos sobre os dados de facto relevantes.
Do conhecimento prescricionalmente relevante da matéria dos adiamentos da leitura do acórdão
Do factualismo processual enunciado sob o antecedente ponto , colhe-se que:
Deste acervo factual resulta que:
Do invocado vício invalidante dos pressupostos de facto em que assenta a Deliberação Impugnada
Assim, conforme vem entendendo o TEDH, a plena jurisdição de um órgão judicial inclui o poder de rejeitar ou anular em todos os seus aspetos, em questões de facto e de direito, a decisão impugnada, pelo que esse órgão deve ter jurisdição para examinar todas as questões de facto e de direito relevantes para a disputa perante si.
Do erro sobre os pressupostos de facto enquanto causa de invalidade
Como é sabido,a fundamentação dos atos administrativos, enquantoprincípio fundamental da administração do Estado de Direito, tem consagração constitucional no artigo 26, n. 3, da CRP, tendo tal princípio concretização, em particular, nos artigos 15 e 15, ambos do CPA.
Cf. FREITAS DO AMARAL, in "Curso de Direito Administrativo", vol. , 3 ed., 2016, p.
Por sua vez, o artigo 15 do CPA, sob a epígrafe "menções obrigatórias", no que ora releva, prescreve que:
Daí que a enunciação na decisão de factos manifestamente desconformes com a realidade possam gerar a invalidade do ato, sob a espécie do vício de anulabilidade, nos termos do artigo 16, n. 1, do CPA.
Ou seja, em sede de impugnação contenciosa de decisões disciplinares:
Daí decorrendo que:
Neste sentido: cf. contributos de CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA "A prova em contencioso administrativo. Anotação ao Acórdão do TCA Sul de 112007, P. 2982/07", cit., p. 49-50); CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO "O juiz administrativo e o controlo da prova procedimental no processo disciplinar", cit., p. 28 e; MÁRIO AROSO DE ALMEIDA "Teoria Geral do Direito Administrativo",  ed., 2016, p. 241 e.
Feitas estas considerações, importa, agora, apreciar se, conforme decidido pela Deliberação Impugnada, da matéria de facto trasladada do Relatório Final constante de fls. 131-146 do PD n 2018-. consta a expressão clara, coerente e suficiente dos motivos de facto que encaminharam a Deliberação punitiva para um determinado sentido prática de infração disciplinar e respetivo.
Para tanto, cumpre antes do mais reter o factualismo processual que releva para tal apreciação.
Do contexto processual relevante
Recuperando, então, o essencial daquele factualismo processual:
A evolução estatística dos processos do Juízo Central Criminal ..... afetos ao Sr. Juiz ora Demandante, entre 02017 e 102018, decorreu nos seguintes termos:
Registe-se que de tal acusação não consta qualquer artigo 38, nem qualquer menção ao facto aludido no Relatório datado de 02018 sob o ponto 3)
Factos apurados alegados pela defesa, com relevo expurgados dos juízos conclusivos:
A evolução estatística dos processos do Juízo Central Criminal ..... afetos ao Sr. Juiz ora Demandante, entre 002017 e 102018, decorreu nos seguintes termos:
Factos provados elencados nos pontos 37 e 3
Por outro lado, as repercussões negativas do tipo de incumprimentos verificados adiamentos na leitura do acórdão - a 1017, a 2117 e a 2018; atraso - de 67 dias - no depósito do texto escrito do acórdão) nos autos para o sistema judiciário são notórias.
Dito isto, é certo que:
O julgamento do processo em causa iniciou-se num quadro em que o Sr. Juiz arguido e os demais membros do coletivo continuavam a assegurar o serviço que lhes estava distribuído;
Entre janeiro e finais de abril de 2017 o Sr. Juiz arguido e os restantes membros do coletivo não beneficiaram de exclusividade;
No período de 60 dias de exclusividade concedida ao Sr. Juiz arguido para elaborar o acórdão, por não ter sido possível assegurar a sua substituição, como , nuns casos, e, como .., noutros, o mesmo interveio, como .., no julgamento de 12 processos comuns coletivos e, como ...,, no julgamento de 14 processos comuns coletivos;
Em virtude dos factos referidos nos pontos 59 e 61 reduziram-se, sobretudo a partir de setembro de 2017, as perspetivadas possibilidades de colaboração dos Srs. Juízes .. com o Sr. Juiz arguido na elaboração do acórdão.
Facto provado elencado no ponto 6
Sustenta o Reclamante que:
Importa recordar que, apesar da sua proximidade e complementaridade, existe uma diferença nítida entre o processo penal e o procedimento disciplinar, designadamente ao nível da valoração da prova, de tal sorte que as proibições de valoração de prova específicas do processo penal não são imediata e acriticamente transponíveis para o procedimento disciplinar.
A dimensão do processo e a sua complexidade também está evidenciada na factualidade provada, bem como a dificuldade na análise da prova e o trabalho árduo do Reclamante nessa análise resulta evidente da análise da fundamentação da decisão de facto.
Dissentindo de tal apreciaçãocrítica efetuada na Deliberação do Plenário do CSM de 4 de junho de 2019, na presente ação impugnativa vem o ora Impugnante requerer: