rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os trabalhos contratados com o arguido poderiam implicar 1, dois ou 3 dias, pelos quais recebia entre 100 a 400 euros, tudo dependia do trabalho a executar.
O depoimento da testemunha AV foi valorado, nos termos supra analisados.
O mesmo se diga, quanto ao depoimento da testemunha AU que explorava o café frequentado diariamente pelos ofendidos, quando residiam em.
Além do já exposto supra, esta testemunha referiu, ainda, que foi ele quem deu a conhecer aos irmãos do ofendido  que este estava a viver na rua, pois este não tomou a iniciativa de procurar a família.
Já as testemunhas E, F e G respetivamente, irmãos e cunhado do ofendido prestaram um depoimento tendencioso e incoerente.
Durante esses contactos, nunca o ofendido  se queixou de nada, nunca o viram magoado, e este dizia, sempre, que estava bem tentaram estas testemunhas fazer crer ao tribunal que o ofendido  nunca se queixava por ser uma pessoa muito reservada, mas o certo é que o próprio ofendido disse o contrário ao tribunal, ou seja, que nunca se calava perante o.
Também aludiram as testemunhas G e F que uma vez uma vizinha do arguido abordou-os e disse-lhes que este era mau e batia no ofendido . Porém, nada fizeram, só o tendo ido buscar quando a testemunha AU lhes disse que ele vivia na rua.
Também referiram que o ofendido não tem capacidade de gestão ou de se orientar no seu dia a dia, se tiver dinheiro consigo gasta tudo no álcool, tendo de ser eles, familiares, a gerir o RSI e a tratar de tudo, mas o facto é que deixam-no a viver sozinho numa casa, que já foi pertença dos pais, sem água, nem luz, tendo este de ir tomar banho e as refeições a casa de uma vizinha.
É certo que o ofendido referiu, ainda, que saiu muito zangado com o arguido, mas dai não decorre que saiu zangado pela forma como foi tratado, sendo certo que quando foi colocado na rua não foi ter com os seus familiares, pese embora ter um irmão que morava perto de si.
Assim sendo, quanto aos alegados danos, tais factos só poderiam ter sido dados como não provados, da forma como o foram.
Todos os elementos de prova referidos que foram atendidos quanto aos factos constantes da acusação, relevarão, também, quanto ao pedido de indemnização, de reparação da vítima e relativamente ao requerido confisco das vantagens da atividade criminosa, atendendo a que não se podem autonomizar.
No que respeita aos factos não provados o tribunal deu-os como tal por não ter sido feita qualquer prova segura nesse sentido, cfr. se apreciou supra.+São as seguintes as questões a apreciar:
impugnação da matéria de facto pontos: , , , 1, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 4, 6, 8, 9, 9, 9, dos factos
qualificação jurídica.
Destes o arguido nenhum deles invoca e visto acórdão em causa também não os vislumbramos sem prejuízo de incidentalmente algum desses vícios poder ser ponderado.
Mas mesmo essa reapreciação, como assinala o STJ ac. de 2/6/08, no proc. 07P4375, in www.dgsi.pt. sofre as limitações consistentes nas que decorrem
o tribunal só poder alterar a matéria de facto impugnada se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida al. do n 3 do citado art. cf. também o Ac. RLx de 1107, no proc. 8428/07, em www.dgsi.pt/jtrl), e não apenas a permitirem;
O recorrente nas suas conclusões questiona a matéria de facto quanto aos ns - , , , 1, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 4, 6, 8, 9, 9, 9, dos factos provados, e a tal nos devemos a ter pois traduzem as questões a conhecer.
Logo no inicio da sua impugnação, coloca em causa: " salvo o devido respeito por melhor opinião, entende o recorrente que o Tribunal a quo andou mal em, por um lado, considerar não provado que:
") - O ofendido  apenas assinou a referida documentação por não ter capacidade de alcançar a que se destinava, por não saber ler nem escrever; ou,
Os ofendidos desconhecessem a sua inscrição na AT e na SS; ou
Não ocorre razão para altera esta matéria de facto.
No que respeita ao n 12 que impugna, não indica a prova que imporia decisão diversa, mas questiona-o em confronto com o facto não provado:
O n 12 tem a seguinte redação:
declarações do ofendido  que diz que a ideia de ficar em casa do arguido tanto foi do arguido como dele, e
E entre o facto provado e o não provado, em análise, não existe qualquer incompatibilidade pois se trata de momentos temporais distintos.
No que respeita ao n21que tem a seguinte redação:
Indica como prova o depoimento do ofendido , que vendo cartas em seu nome, e se ao arguido não lhe cheiravam, rasgava-as e punha-as no lixo e um dia cismou e foi ver era das finanças, e foi aí que ele deu por ela, donde resulta que não era dado conhecimento das cartas ao ofendido, que apenas por ter ido ao lixo teve acesso
"Quanto ao horário de trabalho que faziam, o arguido situou-o entre as 8 horas e as 17 horas.
Não há razão para alterar a matéria de facto neste ponto.
Em complemento questiona-os porque "Andou mal o Tribunal a quo ao considerar como não provado que:
Não justifica tal alegação, sendo que entre elas não existe qualquer incompatibilidade, pois tendo-se apurado o dinheiro que lhes dava e o que lhes pagava  alojamento, alimentação vestuário não foi possível apurar o que lhe sobrava, e por isso não se pode dar como provada uma quantia que se desconhece, pois o arguido não fazia contas com os ofendidos.
Apesar dos factos que diz impugnar, o certo e que o arguido apenas indica na motivação os ns 92 e 93, e para eles não indica qualquer prova que imponha decisão diversa que o tribunal deva analisar, pelo que por incumprimento do ónus de impugnação, não é possível conhecer dos factos que diz impugnar ns 3, 3, 4, 6, 8, 9, 9,
Não ocorra assim motivo para alterar a matéria de facto impugnada, improcedendo esta questão.
Questiona o arguido o preenchimento do ilícito em causa, alegando inexistir beneficio exclusivo do arguido, nem existiu privação da liberdade, nem tinha uma posição superior, e que não existia uma situação de desamparo nem uma especial vulnerabilidade.
No acórdão recorrido a qualificação dos factos integradores do crime em apreço foi analisada do seguinte modo:
"Vem o arguido acusado da prática de dois crimes de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 16, n. 1, alíneas e, e n.s 3, 7 e 8, do Código Penal.
Decorre do referido preceito legal vigente na data da prática do facto6, no que se refere ao ofendido , que comete o crime de tráfico de pessoas:
"1 - Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos:
Através de ardil ou manobra fraudulenta;
Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou
Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima;
Redação dada pelo seguinte diploma: Lei n. 59/2007, de 04 de setembro.
- A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos.
- Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
- Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.s 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
- Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas:
Redação introduzida pela Lei n. 60/2013 de 23 de agosto.
Os n.s 4 e 8 são novos. Os n.s 5, 6 e 7 correspondem aos anteriores n.s 4, 5 e 6, respetivamente.
ALBUQUERQUE, P.P., Comentário, ob. cit., p. 62
CARVALHO, A. T., Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, 2012, p. 67
O próprio conceito de tráfico de pessoas evoca este sentido de mercantilização dessas pessoas, reduzidas a objeto, quando lhes é inerente uma dignidade.
Trata-se de um crime de execução vinculada quanto aos meios utilizados.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código Penal, pág. 43
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, págs. 493 e 494 e Acórdão da Relação de Évora de 14 de maio de 2014, in www.dgsi.pt.
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte especial, tomo , 2012, pág. 66
Cf. Prof. Prof. Américo Taipa de Carvalho, obra citada, pág. 68
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de janeiro de 201
Acórdão do TRP de 08-07-2015, Processo n. 1480/09PCSNT.GP1, "Inoxarões" www.dgsi.pt
ofendido , explorou-os laboralmente, aproveitando-se do trabalho físico que estes lhe prestavam, sem cuidar de lhes pagar qualquer ordenado.
Estamos perante a forma mais radical de exploração de trabalho, retirando aos trabalhadores o resultado do seu trabalho.
A situação descrita e dada como provada nos presentes autos constitui um exemplo paradigmático do aliciamento e recrutamento de duas pessoas que integram o estrato social mais vulnerável da nossa sociedade, para quem a proposta de trabalho que lhe foi apresentada pelo arguido constituiu uma opção de vida, perante a qual os mesmos não tinham uma outra alternativa senão aceitar.
Aliás, não só a sua situação de desamparo social e familiar a isso os condicionava, como a proposta do arguido constituía para os ofendidos uma pressão irresistível que só poderia culminar com a aceitação da proposta oferecida.
Resultou, ainda, provado, que o arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal.
indemnização e reparação da vitima
Questiona o arguido a indemnização arbitrada, com o fundamento de inexistir crime e não aceita o modo de calculo, e o mesmo ocorre quanto ao valor da reparação arbitrada ao ofendido .
Escreve-se no acórdão recorrido:
Como princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos, dispõe o artigo 48, n. 1 do que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Os mencionados pressupostos legais encontram-se verificados no caso em apreço, não havendo necessidade de tecer quaisquer outras considerações, face ao já referido aquando da análise dos crimes em questão.
Decreto-Lei n. 49/99 de 16 de fevereiro; Decreto-Lei n. 313/2000 de 02 de dezembro; Decreto-Lei n. 325/2001 de 17 de dezembro; Decreto-Lei n. 320-/2002 de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.19/2004 de 20 de janeiro; Decreto-Lei n. 242/2004 de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.238/2005 de 30 de dezembro; Decreto-Lei n. 2/2007 de 03 de janeiro; Decreto-Lei n. 397/2007 de 31 de dezembro; Decreto-Lei n. 246/2008 de 18 de dezembro; Decreto-Lei n. 5/2010 de 15 de janeiro; Decreto-Lei n.143/2010 de 31 de dezembro; 144/2014 de 30 de setembro; Decreto-Lei n.254-A/2015 de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.86-B/2016 de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.156/2017 de 28 de dezembro; Decreto-Lei n. 117/2018 de 27 de dezembro; 167/2019 de 21 de novembro; Decreto-Lei n. 109-A/2020 de 31 de dezembro.
Quanto aos danos patrimoniais:
Ora, a este respeito, resulta da factualidade provada que o demandante  trabalhou para o arguido/demandado de 2000 até ao verão de 2013, após ter, inicialmente, trabalhado para si de forma esporádica.
Além disso, o arguido forneceu-lhe alojamento e suportou todas as suas despesas, com alimentação, roupa e calçado.
O valor respeitante ao subsídio de alimentação nunca seria devido, pois era o próprio arguido que suportava os custos com a alimentação dos ofendidos.
Por outro lado, o tribunal desconhece o valor das referidas despesas, não tendo, consequentemente, resultado provado que o prejuízo decorrente da conduta do arguido para o ofendido  tenha sido o correspondente ao peticionado.
Porém, tal não impede o tribunal de fixar uma indemnização a pagar, a esse título, pelo arguido ao lesado, atento o princípio da equidade. Com efeito, faltando pontos de sustentação fáctica que permitam uma fixação exata, em sede indemnizatória, do volume de empobrecimento patrimonial do lesado, deve o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados artigo 56, n. 3, do Código.
Esta indemnização, além de sancionar o lesante pelos factos que praticou e que causaram danos a terceiro, visa permitir atenuar, minorar e de algum modo compensar o lesado pelos danos que sofreu, permitindo-lhe a satisfação de várias necessidades de teor monetário.
Ora, é verdade que não resultaram provados os concretos danos invocados pelo demandante a esse título, mas não é menos verdade que a conduta do arguido por si só viola a dignidade de qualquer pessoa.
E obviamente ele é devido, pois está demonstrado o ilícito de que foi acusado.
Improcede assim o recurso.+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Rel. Acordam, no Tribunal de Conflitos
A acção foi contestada.
Impondo, pois, a situação descrita a resolução do inerente conflito negativo de jurisdição, requerida pelo Dig. mo Agente do M P no S. T. A.
Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento, cumpre decidir.
- Como decorre do exposto, a questão que demanda apreciação e decisão por parte deste Tribunal consiste em determinar qual a jurisdição competente, em razão da matéria, para o conhecimento da presente acção: se a administrativa, como decidido pelo Tribunal Judicial da comarca de Celorico de Basto; se, pelo contrário, a comum, como decretado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Questão esta que deve ser analisada e decidida em função do pedido formulado na acção e emergente da factualidade em que o mesmo se estriba respectiva causa de, vertida pelos AA. na p. e supra elencada, ainda que sumariamente.
- Em face do exposto, acorda-se em resolver o caracterizado conflito negativo de jurisdição, declarando competente, em razão da matéria, para o conhecimento da presente acção a jurisdição comum.
A, Unipessoal, Limitada intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,  o presente processo cautelar contra o Instituto da Segurança Social, IP pedindo que seja suspensa a deliberação do CA do Requerido que ordenou o encerramento imediato do estabelecimento de apoio social sem denominação conhecido por A, fixou em 30 dias o prazo para o dito estabelecimento cessar a atividade, notificou a Requerente para afixar aviso na entrada principal a manter-se por 30 dias e de que apenas podia exercer a atividade após obter licença de funcionamento.
Em 13 de Outubro de 2021 foi proferido despacho nos termos do qual se indeferiu a produção de prova requerida pela Requerente.
A Requerente, inconformada com tais decisões, das mesmas recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
B.	Os factos constantes dos artigos 6 a 7 do requerimento inicial consubstanciam factos que integram o periculum in mora, sendo certo que não foram impugnados pelo Requerido;
E.	Não consubstanciam pois, eventos circunscritos por tempo, modo e lugar, ou seja factos, o que viola o artigo 9, n. 3, do CPTA;
F.	Ao não julgar verificado o fumus boni iuris, violou a sentença ora impugnada por incorrecta aplicação, o artigo 3 do Decreto Lei n. 64/2007 e, bem assim, o atrigo 12, n. 1, do CPT
G.	E, bem assim, o disposto no atrigo 212 do CPA e 12, n. 1, do CPTA;
O Requerido apresentou contra-alegações, tendo concluído o seguinte:
B.	Sumariamente, defende a Recorrente a alegada Nulidade da Sentença, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, a violação da Sentença com base na violação do artigo 9, n. 3 do CPTA e, ainda, a nulidade da Sentença por vício de violação de lei, sem que lhe assista qualquer razão, como se verá através da sistematização das conclusões pela mesma ordem das oferecidas sem sede de alegações de Recurso, pela Recorrente;
Isto porque os danos invocados pela Recorrente assumem uma natureza estritamente económica e pecuniária, pelo que serão sempre reparáveis na eventualidade da ação principal ser julgada procedente;
N.	Mais, mesmo que na sua oposição, o que não se concede, o Recorrido não tenha impugnado facto a facto o alegado pela Recorrente, no regime perfilhado pelo CPTA, a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factosarticulados por aquela, sendo ao invés essa conduta livremente apreciada pelo Tribunal. Consequentemente, entende-se que a douta sentença do Tribunal a quo não se encontra ferida de qualquer ilegalidade e muito menos dos vícios que lhe são apontados pela Recorrente, devendo a mesma deve ser mantida na ordem jurídica, por válida e legal;
Perante o exposto, entende-se que a douta sentença do Tribunal a quo não se encontra ferida de qualquer ilegalidade e muito menos dos vícios que lhe são apontados pela Recorrente, devendo a mesma ser mantida na ordem jurídica, por válida e legal.
Reuniu informação prestada pela Requerente acerca dos utentes e de uma funcionária que não era mencionada no extrato de remunerações da Requerente; e,
Em 29 de março de 2021, a Entidade Requerida elaborou o projeto de relatório inspetivo, o qual tem o seguinte teor:
Em 24 de maio de 2021, foi elaborado o relatório final, o qual tem o seguinte teor:
O despacho em questão tem o seguinte teor:
Da dispensa de produção adicional de prova:
As partes arrolaram testemunhas.
Tal despacho foi proferido na mesma data em que foi proferida a sentença que julgou o processo cautelar, como impõe a sua tramitação urgente.
Por outra banda, a fundamentação desta decisão de indeferimento do requerimento probatório remete expressamente para a sentença que logo a seguir se proferiu e que também é objeto de recurso.
A Recorrente entende que os factos que alegou relativos ao periculum in mora deveriam ter sido julgados provados a matéria vertida nos art.s 65 a 73 do seu requerimento inicial, por não ter sido ou sujeitos a instrução a matéria vertida nos art.s 27, 63, 64, 75 a 79 da mesma peça processual, atento o seu caráter.
A decisão no sentido de não selecionar esta matéria de facto independentemente de a mesma se encontrar assente ou ser é acertada.
Como, efetivamente, decidiu.
Pelo que, assumindo que a Recorrente se terá querido referir ao art. 94, n. 3 do CPTA ao invés do art. 91, n. 3 do, não violou, o Tribunal a quo, aquele preceito legal, devendo manter-se a redação da factualidade vertida em e da Fundamentação de Facto.
No que se refere aos erros de julgamento em matéria de direito, a Recorrente considera que a sentença recorrida violou o art. 35 do n. 64/2007 nos termos do qual.:
"No caso dos autos, está indiciariamente demonstrado cf. pontos 12 a 20 da matéria de facto que:
No exterior do estabelecimento em apreço, a circulação de pessoas com mobilidade reduzida dispõe de uma prancha amovível que termina num piso de terra/relva o que é suscetível de afetar a deslocação de pessoas com mobilidade reduzida, especialmente em períodos de;
As escadas do estabelecimento em apreço não dispõem de elementos antiderrapantes o que coloca em causa a integridade física dos utentes que tenham a necessidade de circular pelas;
Um dos quartos do estabelecimento em apreço foi utilizado como quarto quádruplo a Requerente alega que tal já está;
A Requerente não dispõe de certificado exigido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil o que coloca em causa a integridade física dos utentes e funcionários);
Mas, para além disso, realça-se que Requerente não refutou, por qualquer modo, outras faltas que lhe foram apontadas na deliberação suspendenda, tais como:
Os utentes alojados no quarto existente no sótão carecem de se deslocar ao piso inferior para tomar banho o que coloca manifestamente em causa a qualidade de vida desses;
O estabelecimento não dispõe de uma área funcional destinada a serviços de apoio, em violação do disposto no artigo 1 n. 1 al. da Portaria n. 67/2012, de 21 de março;
Os degraus das escadas do imóvel são altos e a cadeira elevatória ocupa toda a largura das escadas;
O estabelecimento não dispõe de certificado Higino-sanitário o que coloca em causa as condições de higiene dos;
Considerando que, bem, como vimos, se julgou não verificado o fumus boni iuris, sendo, portanto, improvável que a pretensão a formular no processo principal proceda, não violou, o Tribunal a quo, o art. 120 do CPTA, ao negar a pretendida tutela cautelar.
O recurso não merece, assim, provimento.
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caso julgado.
A final foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a R. de tudo o peticionado.
O A. apelou, tendo formulado as seguintes conclusões:
A R. contra-alegou, concluindo que:
Em caso afirmativo, montante de indemnização a atribuir ao A.
Pelo que não procede esta parte do recurso.
Brevitatis causa, sempre se dirá que caso tal nulidade tivesse sido arguida decidiríamos que ela não existe.
É uma conduta processual anómala, nada aconselhável, porque devia ter havido decisão expressa sobre o aludido requerimento probatório do A./recorrente. Designadamente para efeito de se ficar a saber, claramente, se os documentos foram admitidos ou não, com potencial recurso da parte discordante. Não se recomenda, pois, que um qualquer juiz a quo adopte tal procedimento processual anómalo.
O recorrente não tem razão na sua alegação. Desde logo, porque a exceção foi invocada pela recorrida, pelo que só esta tem interesse em agir e até legitimidade para esgrimir uma eventual nulidade da omissão do seu conhecimento. O que afasta a acusada nulidade.
Mas outra razão definitiva afasta tal arguida nulidade, e decorre do aludido preceito na parte que sublinhámos), pois se o conhecimento da exceção perentória de abuso de direito estiver prejudicada pela solução dada a outra questão já não se verifica tal nulidade.
Ora, no nosso caso, se o direito a que o A. se arroga, baseado na causa de pedir que invocou, não se verificou, é claro que o juiz a quo que a essa conclusão chegou não estava obrigado a conhecer uma excepção peremptória que visava impedir o efeito que podia ser extraído da verificação da aludida causa de pedir. Julgada esta e o correspondente direito não verificados era obviamente desnecessário conhecer da dita excepção peremptória que visava impedir esse direito.
Não existe a acusada nulidade, não procedendo esta parte do recurso.
Na motivação da decisão da matéria de facto o julgador exarou que:
Ouvimos as declarações de parte do A., gravadas em
Teremos de começar por referir que o tribunal aprecia livremente as declarações de parte salvo se houver confissão), nos termos do art. 466, n 3, do NCPC. O que compreende, porque naturalmente a própria parte tenderá a declarar aquilo que a favorece e sustenta a posição/versão que apresentou nos autos e que, portanto, visa defender os seus interesses. É de bom senso e conhecimento das realidades da vida que assim seja.
E outros elementos probatórios de peso não temos. Na verdade, o acima indicado doc. n 3 a fls. 255, junto com o mencionado requerimento probatório do A. de 112020, consiste numa declaração escrita por uma pessoa que se chamará ..., e que assina com esse nome, assinatura nem sequer reconhecida, que declara em 12020, que tem vindo a conceder empréstimos monetários ao A. devido ás enormes dificuldades financeiras que ele vem sentindo desde a separação conjugal e o seu divórcio matrimonial. Ora, a R. impugnou tal documento cfr. fls. 26
Tudo perguntas sem resposta, que reduzem a quase nada a credibilidade de tal documento, meramente particular, e consequentemente de apreciação livre.
Concorda-se com a argumentação jurídica apresentada, tendo em conta o acervo factual apurado, pelo que se chancela a mesma.
Ou seja, nenhuma das objeções levantadas pelo apelante merece acolhimento. Pelo que não procede esta parte do recurso.
Se o direito a que o A. se arroga, baseado na causa de pedir que invocou, não se verificou, o juiz a quo, que a essa conclusão chegou, não está obrigado a conhecer, por desnecessidade, da exceção perentória de abuso de direito, invocado pela R., que visava impedir a aludida causa de pedir e o correspondente direito;