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A Autora sofreu com a suspensão preventiva de que foi alvo e com a decisão de repreensão registada que lhe foi aplicada.
Com a suspensão preventiva a Ré impediu a trabalhadora de cumprir com o seu trabalho, negando-lhe o acesso ao seu local de trabalho.
Fazendo-a sentir-se revoltada e angustiada por estar a ser tratada como se tivesse feito alguma coisa de mal.
Sentindo-se triste e afectada na sua honra como trabalhadora ao pensar nos colegas e clientes do estabelecimento que deixaram de a ver no seu local de trabalho,
A suspensão preventiva que lhe foi aplicada terá feito os mesmos pensar que a autora havia feito alguma coisa grave o suficiente para que fosse impedida de trabalhar.
Tendo ficado muito triste e com muitas saudades dos alunos com quem deixou de poder acompanhar.
A Autora ficou muito deprimida por força da solidão que caracterizou todo esse período de suspensão.
Os seus dias deixaram de contar com o convívio e a alegria das crianças com quem trabalha para serem horas que passavam com dificuldade até que a sua própria família regressasse a casa.
A Autora aguentou cento e quatro dias de suspensão com muita dor e motivada apenas pela certeza de que nada havia feito que merecesse censura disciplinar e que, por isso, ao final tudo ficaria esclarecido.
A Autora nunca havia sido objecto de qualquer censura disciplinar.
Tendo passado a dormir com dificuldade e a irritar-se com facilidade com o seu marido e com o seu filho, tudo porque se sente profundamente injustiçada, ofendida e com medo do futuro.
A retribuição mensal referida em foi, assim, fixada para um contrato a tempo parcial.
A Autora, desde fevereiro de 2006, exerce funções de Auxiliar de Acção Educativa, a tempo completo.
A Autora é pessoa desconfiada e conflituosa.
Alguns colegas evitam contactos com a Autora.
Assim, alteram-se os mencionados pontos por forma a deles fazer constar, no que poderá relevar, o teor dos mesmos:
O período de trabalho será de vinte e cinco horas semanais.
A 1 de fevereiro de 2006, a Autora e Ré acordaram nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 23 v e 24, do qual consta o seguinte:"ADITAMENTO AO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CELEBRADO EM 15 DE SETEMBRO DE
Que, nos termos do referido contrato, a Segunda Contraente cumpria apenas vinte e cinco hortas semanais;
São acordadas as seguintes cláusulas:
O período de trabalho semanal é de trinta e horas semanais.
a. Da impugnação da decisão da matéria de facto: quanto aos ns 56 e 69 dos factos provados;
b. Da diminuição da retribuição;
Na sentença recorrida, no que ora releva, referiu-se o seguinte:
Relativamente a este episódio entendemos ser a conduta da Autora ilícita, na medida em que, conforme resulta do disposto na al. do n 1 do art 128 do Código do Trabalho, os trabalhadores devem respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade.
Ora, a conduta adoptada pela Autora para com a colega de trabalho  revela o desrespeito por tal dever de respeito, urbanidade e probidade.
Aqui chegados há que ponderar da justeza da sanção aplicada pela Ré.
Estabelece o art 328 do Código do Trabalho que no exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções disciplinares, independentemente de outras fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e garantias gerais do trabalhador:
Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação.
Ora no caso sub judice, a conduta da Autora mostra-se disciplinarmente repreensível tendo assumido a natureza de infracção média.
Por outro lado há a atender que a mesma trabalha para a Ré desde 15 de setembro de 2003, nunca tendo sido objeto de qualquer outro procedimento disciplinar.
A sanção aplicada pela Ré, no caso sub judice, foi a pena de repreensão registada.
Diga-se também que se recorre da decisão, não dos seus fundamentos. A decisão não é passível de recurso quando, embora improcedendo os fundamentos invocados pela parte, procede todavia a sua pretensão ainda que com base em diferente fundamento. Os fundamentos, desacompanhados da possibilidade de recurso da decisão por a parte não ter ficado vencida na sua pretensão, não são passíveis, de forma independente ou autónoma, de impugnação por via do recurso.
Da impugnação da decisão da matéria de facto quanto ao n 56 dos factos provados
Na fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença, quanto ao n 56 dos factos provados, referiu-se o seguinte:
A testemunha esclareceu ainda que a tabela salarial usada pela Ré é para as 38 horas e utilizaram tal tabela para encontrar o valor do vencimento para o trabalho em part-time.
A Recorrente não põe em causa que a prova testemunhal a que a Mm Juiz alude na fundamentação corrobore o segmento ora impugnado do n 56 dos factos provados. O que entende é que, pelas razões mencionadas art. 394 do, no caso não seria admissível prova testemunhal sobre tal segmento.
Dispõem os arts. 393 e 394 do Cód. Civil que:Artigo 39
Inadmissibilidade da prova Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal.
Por outro lado, no Acórdão do STJ de 202002, Proc 01S3722, in www.dgsi.pt, ainda que por maioria, considerou-se ser admissível prova testemunhal para prova de que a retribuição efectivamente acordada não coincide com a retribuição constante do clausulado no contrato de trabalho, nele se referindo, para além do mais, o seguinte:
"Se são cometidas ao julgador as apontadas tarefas, parece seguro que o desempenho delas, por definição correcta, é incompatível com uma limitação dos meios de prova admissíveis, questão que se coloca quando a retribuição respeitar a contrato a termo, reduzido a escrito.
Não se nos afigura, pois, que proceda o argumento da Recorrente, centrado no art. 394 do , de que não seria admissível prova testemunhal sobre o facto que ora impugna.
À data dessa alteração já estava em vigor o CT/2003, aprovado pela Lei 99/2003, de 208 e que entrou em vigor aos 012003, diploma este o aplicável a tal alteração.
Assim, e concluindo, improcede a impugnação aduzida quanto ao n 56 dos factos provados.
Da diminuição da retribuição
Ora, dos autos resultou apurado que a autora foi admitida ao serviço da ré em 15 de Setembro de 2003 para, sob a direcção e autoridade desta, exercer as funções de Auxiliar de Acção Educativa no , sito na Rua , n. .., da União de Freguesias  e , nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 92, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Considera assim a A. ter havido diminuição de retribuição, o que violaria o princípio da irredutibilidade da mesma, posição esta que reitera no recurso.
Por fim, e ainda que tal não constitua a causa de pedir invocada, sempre se dirá o seguinte:
É certo que tal alteração deve ter lugar por acordo escrito do trabalhador art. 186, n 1 e que, devendo do contrato de trabalho a tempo parcial constar a indicação do período normal de trabalho art. 184, n 1, da sua alteração também deverá constar o novo período normal de trabalho.
No caso, a alteração verificada de janeiro a junho de 2004 não foi reduzida a escrito ou, pelo menos, tal não decorre dos facos provados, nem isso foi invocado pela Ré. Não obstante, e como já se disse em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, designadamente citando a anotação ao art. 184 do CT/2003 feita por Luís Miguel Monteiro in Código do Trabalho Anotado, 4 edição, tal não determina a invalidade do acordo, mas, antes, a verificação das presunções a que se reportam os ns 2 e 3 do art. 184, susceptíveis pois de prova em contrário.
Assim, e em conclusão, improcedem, nesta parte, as conclusões do recurso.Decisão
B. Quanto ao mais impugnado no recurso, julgá-lo improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Proc. n.  3150/11TCPRT-R. S1
No exame preliminar a que se refere o art. 44, n. 1, do CPP ex art. 44, n. 2,do CPP, e art. 24, do CEPMPL, considerou-se que que o recurso fora extemporaneamente interposto por quem tinha legitimidade.
Ou seja, o Tribunal Constitucional considerou expressamente que a decisão do Tribunal de Execução de Penas ainda não tinha transitado em julgado, considerando que renasceu o prazo para interposição do recurso.
Por outro lado, no caso de oposição entre decisões do Tribunal de Execução de Penas art. 24, n. 1, al., o recurso é interposto para o Tribunal da Relação nos termos dos n.s 4 e 5, do mesmo dispositivo. E havendo oposição entre acórdãos de Tribunais da Relação o recurso é interposto nos termos do art. 24, do CEPMPL, para o pleno das seções criminais do Supremo Tribunal de Justiça cf. art. 24, do e segue os termos do CPP, por força do disposto no art. 24.
Requerente e Apelada:
Elizabeth, em representação dos menores, Daniel e Ricardo da, residente na Rua, Edifício, Bloco , Apartamento, freguesia de, concelho de Barcelos.
Requerido e Apelante:
João, residente na Rua, freguesia de, concelho de Barcelos
autos de: apelação Incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais
Após o que foi proferida a decisão ora em recurso, com o seguinte decisório:
Pois, o Tribunal a quo não levou em consideração o facto de o Requerido se encontrar numa situação de desemprego;
Situação essa que foi devidamente comunicada pelo Requerido aos presentes autos;
E que o Tribunal a quo não levou em consideração no momento da condenação do Requerido a pagar tal valor;
) Versam os presentes autos sobre pensão de alimentos devidos a menores, cuja necessidade alimentícia não se prende com o facto do seu progenitor se encontrar ou não a trabalhar.
) O que tende para a obrigação de pagamento de prestação de alimentos são os rendimentos do progenitor, quer estes derivem do trabalho, de pensões ou apoios sociais, ou de património de que o mesmo seja detentor.
A douta sentença que fixou o quantitativo devido a titulo de alimentos foi uma sentença homologatória do acordo firmado entre recorrente e recorrida.
Os artigos 187 a 1880 do Código Civil dispõem sobre esta matéria.
No tocante ao poder paternal, na vertente patrimonial, logo se destaca uma situação jurídica: cada um dos pais está adstrito ao dever de, segundo as suas possibilidades, alimentar o filho arts 36 n 3 CR Portuguesa e 1874 n 1 Código.
Ora, como se verá, não basta a simples situação de desemprego para afastar esta obrigação, tanto mais que a mesma, neste caso, não vem alegada como superveniente.
Por todo o exposto, julga-se a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra.
Guimarães, 21 de março de 2019
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 246/15BEFUN
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 173 a 193 do processo físico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 196 a 218 do processo físico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Dispõe o art. 1-J, n. 5 do NRAU aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27/02, na redação da Lei n. 31/2012, de 14/08) que o título para desocupação do locado, quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no Código de Processo Civil para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção.
O título para desocupação do locado, no qual foi efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, constitui título executivo porquanto não foi deduzida oposição no respetivo procedimento especial de despejo no momento oportuno para o efeito, em conformidade com o disposto nos art.  do n. 1/2013 e 1-F do NRAU.
Inconformada, a embargante recorre desta decisão, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"A sentença que se recorre indefere liminarmente os embargos do executado;
Coloca o assento tónico na não deduziu oposição ao procedimento especial de despejo no qual foi efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos e despesas em atraso;
A recorrente em momento algum foi notificada da ação de despejo;
O Exequente e autor, procedeu á resolução do contrato mediante Notificação Judicial Avulsa;
A Notificação Judicial Avulsa é somente um processo que permite, por via judicial, comunicar um facto a determinada pessoa;
A Notificação Judicial Avulsa, não é uma ação judicial destinada a fazer valer direitos;
As notificações avulsas não admitem oposição alguma;
A recorrente da mesma não se pode defender por não ser admitida qualquer oposição;
É com base nessa notificação judicial avulsa e no requerimento de despejo;
O recorrido teria que seguir a tramitação normal do procedimento especial de despejo, notificando a recorrente;
A douta Sentença, deveria ter sido a de considerar os embargos do executado procedentes para que aí fosse finalmente operado o princípio do contraditório.
Ao proferir a Sentença de que se recorre, a Meritíssima Juiz a quo, impediu que a ora recorrente se opusesse apresentando o seu contraditório.
A Meritíssima Juiz a quo violou assim o estabelecido no n. 3, do artigo 3 do CPC;
A Meritíssima Juiz a quo violou ainda o estabelecido no artigo 4 do CPC;
Devem os autos de embargos do executado ser admitidos para que possam prosseguir os seus precisos termos até final
A decisão recorrida não especificou de forma discriminada a factualidade em que assenta, mas dela resulta que relevou os seguintes factos, constantes das peças processuais desta acção e da execução a que a mesma está apensa:
"Depois de notificado, não deduziu oposição no respetivo prazo;
Converto este requerimento de despejo em título para desocupação do locado - art. 1-E do NRAU;
Acessoriamente, o procedimento especial de despejo pode também ser utilizado para obter coercivamente o pagamento de rendas, encargos e despesas que corram por conta do arrendatário, desde que, por um lado, tenha sido previamente comunicado ao arrendatário o montante da dívida, e, por outro lado, não tenha sido intentada e, portanto, esteja pendente, acção executiva para esse mesmo fim - cfr. arts. 15, n 5 e 14-A do NRAU.
O procedimento especial de despejo tem natureza extrajudicial, sendo tramitado no BNA. Inicia-se com o preenchimento e a apresentação no BNA do requerimento de despejo, conforme previsto no art. 15-B do NRAU.
Feita a notificação, o requerido/arrendatário pode adoptar diferentes atitudes processuais:
desocupar voluntariamente o locado, caso em que se extingue o procedimento cfr. art. l5-G do;
nada fazer, ou opor-se, mas a oposição ter-se por não deduzida por não se mostrar paga a taxa de justiça e a caução, ou opor-se sem proceder ao pagamento ou depósito das rendas que se forem vencendo cfr., respectivamente, als. e do n 1 do art. 15-E e o art. 15-F, ns 3 e 4 do.
Nas situações aludidas em, o BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado, mediante aposição de fórmula de título para desocupação do locado, com autenticação mediante assinatura eletrónica cfr. art. 15-E do. E, por força do art. 15-J, n 5 do NRAU, este título para desocupação do locado constitui, também, título executivo para pagamento de quantia certa.
Só depois o BNA, eletronicamente, fará a remessa do requerimento de despejo para o tribunal competente, juntamente com o título ou a decisão judicial para desocupação do locado, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário e, se for caso disso, a procuração do mandatário. O conjunto destes documentos vale como requerimento executivo idóneoa iniciar a execução para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 12, n 3, parte final, do Dec. Lei n 1/2013, de 7 de Janeiro.
Em suma, o título para desocupação do locado constituí título executivo para instaurar uma nova e autónoma execução para pagamento de quantia certa.
Estes embargos foram objecto da decisão recorrida, de indeferimento liminar, que se baseou na não dedução pela ora apelante de oportuna oposição no procedimento especial de despejo intentado pelo ora apelado no BNA, pelo que ficou precludido o seu direito de oposição na subsequente execução através de embargos de executado, embargos estes, que não são legalmente admissíveis.
Assim, de forma expressa, é legalmente inadmissível a dedução destes embargos, tal como sentenciou o tribunal a quo.
Vejamos, agora, os demais fundamentos invocados pela apelante em sede de recurso.
Porém, adianta-se desde já, no caso dos autos, não é legalmente admissível a referida convolação e adequação.
Desta forma, improcedem também os argumentos da apelante ora em análise.
Por todo exposto, inexiste fundamento legal para admitir os presentes embargos de executado, como se concluiu na decisão recorrida, pelo que resta decidir pela respectiva manutenção, julgando-se improcedente a apelação.
Jofebar S.A. e Unlimited Perspective, S.A. intentaram acção declarativa com processo comum, contra AA e Ecosteel, SA pedindo que:
Os RR serem condenados a absterem-se, em geral, da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de gerar confusão ou associação entre os seus produtos e serviços e os produtos e serviços das autoras, bem como entre as respectivas empresas.
Anulou o registo da marca nacional n. 52356
Os réus interpuseram recurso e a Relação, por acórdão de 002019, ordenou a repetição do julgamento para conhecimento da matéria dos artigos 38 a 43, 49 a 52, 55 a 59, 64 a 76 e 97 a 106 da contestação.
Os réus interpuseram novo recurso e a Relação, por acórdão de 202020, julgou procedente o recurso, revogando a sentença recorrida, substituindo-a por outra que absolveu os réus dos pedidos.
Salvo o devido respeito, o tribunal ad quem fez um errado enquadramento dos factos dados como provados e não fez uma correcta e infundada aplicação das normas jurídicas aqui aplicáveis.
Violando, assim, entre outros, o disposto no art 33, n 1 CPI 2018 e no
art 34, n 1 CPI.
O acórdão recorrido se, por um lado, dá como provado que os engenheiros e arquitectos, pessoas especializadas, são quem faz a prescrição dos produtos assinalados pelas marcas em confronto, por outro lado conclui que, afinal, estes mesmos engenheiros e arquitectos são, eles próprios, os consumidores desses produtos.
Mas, como é evidente, são os donos das obras, quer elas sejam grandes edifícios ou pequenas vivendas que os adquirem e consomem. Não os arquitectos ou engenheiros, que simplesmente os prescrevem ou recomendam, como fazem, p. ex., os médicos em relação aos medicamentos. Os prescritores de um produto ou serviço não se podem confundir, por definição, com os consumidores a quem aqueles prescrevem esses produtos ou serviços.
A existirem, são necessariamente pessoas diferentes.
Tomando em consideração os produtos para os quais as marcas são utilizadas, é importante referir que o risco de confusão ou de associação tem de atender aos produtos e serviços que constam dos respectivos registos e devem ser analisados numa perspectiva actual e potencial.
A criativa e peculiar marca OPTIMAH! ou OTIMAH!, quando usada por terceiros concorrentes das autoras, suscita inevitavelmente no mercado um risco de confusão com a marca PANORAMAH! da autora ou, no mínimo, um risco de associação com dita marca, ou com os produtos e as empresas de ambas as autoras, o que não é desejável nem permitido, entre outros, pelos art.s 239 ex art 266, n 1, e 317, n 1 do CPI 2003 hoje, arts 232, n 1 e, ex art 260, n 1 e 311, n 1 do CPI, bem como pelos arts 8 e 60 do Regulamento 2017/1001, de 102017, correspondentes aos arts 8 e 53 do Regulamento n 207/2009, de 202009, directamente aplicáveis ao caso dos autos.
Termina, pedindo que deverá ser revogada a decisão recorrida, devendo ser considerados procedentes todos os pedidos formulados pelas autoras na petição inicial.
O primeiro R. foi  da Serralharia Jofebar, Lda, entre -09-1994 e 25-06-2006; accionista da Jofebar, S.A., entre -05-2006 e até, pelo menos 31-05-2013; e ainda Presidente  desta sociedade, entre -06-2006 e -03-2013; foi também,  da Unlimited Perspective, S.A., entre -03-2008 e -03-2013 onde ocupou o cargo de Presidente , entre -03-2008 e -03-201
A segunda R. tem como administrador o primeiro R., com uma quota de 100% do seu capital social.
A segunda R. comercializa os seus produtos e presta os seus serviços, utilizando, para o efeito esta marca referida em 1
A primeira A. explora comercialmente a referida marca PANORAMAH!.
Actualmente, o principal vector gerador de negócios para as AA centra-se na exploração do mercado das caixilharias/janelas, através da utilização da marca PANORAMAH!.
As AA. dão, ainda, a conhecer a marca nos seus catálogos, nas fachadas dos seus estabelecimentos comerciais, nas suas carrinhas comerciais, bem como no site Web da Primeira Requerente http://www.jofebar.com/client/skins/default.asp?idioma=1), no site Web desta marca http://panoramah.com/) e no Facebook https://www.facebook.com/panoramah.ch?fref=ts).
Inovando e optimizando soluções anteriores das AA.
Projecto este que acarretou, para as AA., custos de desenvolvimento.
A construção do edifício que justificava este tipo de produto inovador ficou parada, não tendo chegado a existir qualquer projecto edificado no qual haja sido aplicado o referido produto.
O próprio edifício Jade não passa, ainda hoje, de um mero projecto.
O desenvolvimento do produto das AA. foi suspenso.
Designação essa reconhecida por todos os envolvidos directamente no projecto no seio das sociedades AA.
Bem como o e-mail pessoal do R.
Na 2 parte da revista faz menção aos produtos OPTIMAH!
No dia 22 de Abril de 2015 a 2 A. deu entrada no INPI a um pedido de registo da marca nacional n. 546385 OPTIMA!, para as classes 6, 19 e 37 da Classificação de Nice.
Por decisão deste Tribunal datada de 11/02/2016 os RR foram proibidos de usar a marca OPTIMA! nas suas actividades comerciais ou industriais bem como em publicidade ou divulgação da mesma de qualquer tipo.
Tal decisão foi confirmada por Acórdão da Relação de Lisboa.
A Ecosteel foi criada em Janeiro de 2013 e tinha 3 sócios: Jofebar, New
Concept e Metaloviana.
Em Dezembro de 2013 a Jofebar saiu do capital da Ecosteel.
O R. era o gerente da Ecosteel antes e após a saída da Jofebar do capital social.
Após saída da Jofebar, houve manutenção dos contratos entre A. e R.
As obras terminaram em Junho de 201
A Jofebar apenas fez o andar modelo e saiu da obra.
Os caixilhos das marcas Panoramah! e Optimah! destinam-se a serem colocados em edifícios e casas.
Os caixilhos Panoramah! e Optimah! são adquiridos ao fabricante.
São os engenheiros e os arquitectos quem geralmente prescrevem a aplicação deste tipo de caixilharia.
Pelo menos em finais de 2012, o projecto OPTIMAH! foi definitivamente abandonado pelos responsáveis da JOFEBAR.
Quando, em 212013, o  Réu pediu o registo da marca n. 5523562 aquele projecto OPTIMAH! já não existia.
Os produtos a que as mesmas visam assinalar são produtos sofisticados, feitos por encomenda, mediante prescrição de profissionais qualificados, normalmente arquitectos ou engenheiros civis, profissionais que sabem quais são os produtos e as marcas existentes no mercado e como distingui-los.
Tais produtos são comprados, por regra, directamente ao fabricante.
A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, tendo em atenção os factos provados de acordo com as alterações e os aditamento constantes do acórdão da Relação de Lisboa, consiste em saber se existe confundibilidade da marca nacional dos réus, OTIMAH n 532562, registada em 202014, com a marca comunitária PANORAMAH registada pela primeira autora em 202009, sob o n 691655
A marca da titularidade das autoras tem registo anterior e há afinidade de produtos entre as marcas em confronto.
A marca PANORAMAH assinala produtos das classes 6 e 19 facto provado n e a marca OTIMAH assinala produtos das classes 6, 19 e 17 facto provado.
Art 258 Direitos conferidos pelo
O art 245 Conceito de imitação ou de usurpação) preceitua o seguinte:
- Para os efeitos da alínea do n 1: