rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, o Réu  obteve uma maior área de construção, que lhe permitiu a obtenção da licença necessária para a reconstrução e ampliação do conjunto do edifício de habitação existente;
reconstrução de todo o edifício já existente, com execução de placas em cimento, colocação de telhados e remodelação das divisões;
ampliação do edifício principal do lado nascente, ligando-o a um pequeno anexo, que ficava desviado do edifício primitivo, cerca de cinco metros;
reconstrução total do pequeno anexo, cuja área coberta foi aumentada para 100 m2, colocação de um novo piso em betão armado, reparação das paredes, execução de placa em betão e colocação de novo telhado;
Na execução destas obras, o Réu  utilizou fundos provenientes dos dois empréstimos que lhe foram concedidos pela Autora;
Depois de terminadas as obras, o Réu  continuou a viver nesse edifício, conservando os móveis que o equipavam, efetuando reparações, pagando os consumos de água, luz e, aí pernoitando, efetuando as suas refeições e recebendo familiares e amigos, como de resto já sucedia antes;
O Réu  sempre ocupou e usufruiu do conjunto do edifício, incluindo o pequeno anexo que, por efeito das obras, deixou de ter autonomia;
O artigo  matricial estava inscrito na matriz em nome do pai do Réu , já falecido, e foi avaliado em 05/11/201
Que o Réu  efetuasse o pagamento do devido, relativamente ao prédio descrito em;
Que o Réu  tenha gasto cerca de cento e noventa euros nas obras de reconstrução efetuadas.
Pretende o Recorrente que se deve dar este facto como provado e caso tal não seja possível que se anule a decisão, ampliando a matéria de facto, para que nesta seja incluído.
Esta regra contempla exceções: depois da contestação podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, as que a lei expressamente admite passado esse momento e, bem assim, as questões que são de conhecimento oficioso.
No entanto, há que ter em conta que, nos termos do n 2 deste artigo, além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Assim, não foi alegado nos autos que foi entre o Réu e a sociedade  foi efetivamente celebrado contrato, que este alguma vez teve eficácia e que de alguma forma impedia o direito da Autora.
Não era, como não é, pois, possível ao tribunal, atentar em facto que, caso fosse invocado no momento próprio a contestação), seria essencial para a defesa, mas que foi omitido nesse articulado: tanto é impedido pelo princípio da concentração da defesa.
Com efeito, o artigo 41 do Código de Processo Civil, estipula como um dos limites ao princípio do inquisitório, na vertente respeitante ao apuramento de elementos probatórios para o apuramento da verdade e justa composição do litígio, que tal só ocorra quanto a factos de que lhe é lícito conhecer.
Improcede nesta parte a impugnação da matéria de facto..2 e .3s questões: caso se considere provado tal contrato de arrendamento, se falecem os pressupostos que fundam a obrigação de entrega do prédio e de indemnizar por essa omissão; .3 - se o processo que tem como objeto a simulação desse  contrato com o n  9/12T8MNC) é prejudicial em relação ao presente;
De todo o ora decidido resulta que não é com base em tal contrato de arrendamento, que não pode ser considerado nestes autos, que se pode afirmar que falecem os pressupostos que fundam a obrigação de entrega do prédio e de indemnizar por essa omissão.
Da mesma forma, não se pode considerar prejudicial a estes autos o processo que tem como objeto a simulação desse contrato.
Enfim, aquela ação não é causa prejudicial da presente, nos termos invocados pelo Réu, porquanto ali apenas se discutirá um contrato de arrendamento que nada contende com os direitos aqui em apreciação.
questão  Se existe causa adequada para fundar a indemnização em que o Réu  foi condenado.
Encontra-se assente a propriedade da Autora sobre o prédio cuja entrega pretende e, como se viu, não se provou qualquer facto que justifique a detenção do mesmo pelo Réu.
Invoca ainda o apelante que a Autora não alegou nem provou qualquer dano, pelo que não tem direito a qualquer indemnização, sabido que este é uma das condições sine qua non para a constituição desta obrigação.
Quanto a tal, decidiu a sentença em apreço: "O art. 1305, do confere ao proprietário os direitos de uso e fruição da coisa pelo que, estando o dono impedido de fruir o prédio e não tendo a parte contrária logrado convencer que o detém com base em título válido, oponível ao proprietário, assiste a este o direito de formular o correspondente pedido de indemnização, como forma de reparar os prejuízos decorrentes daquela privação.
No entanto, compulsada a matéria de facto provada não se encontra assente que o prédio tivesse todas as condições legais que permitissem o seu arrendamento ou venda e nem sequer que a Autora lhe pretendesse dar essa finalidade no período em que esteve e venha a estar privada de tal uso por vezes é mera intenção dos investidores ou mesmo entidades que se dedicam ao mundo financeiro a aquisição de bens imobiliários como forma de assegurar determinado património que se espera vir a.
Encontramo-nos, pois, no cerne da discussão sobre a responsabilidade pela simples privação do uso.
Estipula o artigo 483 do Código Civil: Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de alguma coisa, sofrendo com isso prejuízo, se realmente a pretender usar e a utilizasse caso não fosse a impossibilidade de dela dispor.
Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, não chega, por regra, alegar e provar a privação da coisa, mostrando-se ainda necessário alegar e provar que a usava normalmente, que dela retirava ou se propunha retirar as utilidades ou alguma que lhe são próprias e que, por causa da privação ilícita, deixou de poder agir e gozar como agiria e gozaria do bem.
Com efeito, mesmo no instituto do enriquecimento sem causa a medida da restituição é a do empobrecimento, não a do enriquecimento, quando não coincidam.
Voltando ao caso presente.
A Autora não alega qualquer uso que pretendia dar ao imóvel; a mesma também não decorre naturalmente dos fins da Autora, porquanto nada leva a concluir que se dedica ao arrendamento ou venda de imóveis, podendo ainda usá-los como forma de reservar fundos em valorização, sendo que se presumirá que, pretendendo a mesma vender ou arrendar, sempre o alegaria na petição inicial.
Daqui resulta claro que para que opere a conexão defendida nessa doutrina é mister que exista um dano.
Ora, no presente caso, é patente que não se apurou qualquer dano, pelo que não pode com sucesso a Autora valer-se desta teoria.
Custas da apelação pela apelada e pelo apelante na proporção de 2,4% pela  apelada e o restante pelo apelante.
Guimarães, 24 de abril de 2019
Alcançado que foi, em 16-10-2015, o cumprimento de metade da pena de 5 anos e 2 meses de prisão aplicada ao arguido A... , por decisão de 7-12-2015 foi decidido não lhe conceder a liberdade condicional.
Inconformado o arguido recorreu, concluindo:
A pena de prisão é um mal que deve reduzir-se ao mínimo necessário e haverá que harmonizar o mais possível a sua estrutura e regime com a recuperação dos delinquentes a que venha a ser aplicada.
A decisão em apreço não valorou devidamente o percurso prisional positivo do recorrente, percurso pautado pelo cumprimento das normas institucionais, o apoio familiar que possui, as perspectivas de trabalho que tem no exterior, ressaltando uma incorrecta ponderação de todos os circunstancialismos.
O Exm P.G.A. emitiu parecer no mesmo sentido.
Refere que o arguido cresceu num ambiente familiar em que a censura relativamente a comportamentos ilícitos não era grande e que não há perspectivas de que o arguido consiga ocupação laboral quando em liberdade. Para além disso já sofreu sanções disciplinares durante o cumprimento da pena, o que indicia uma fraca consciencialização da necessidade de cumprimento das regras.
Foi cumprido o n 2 do art. 417 do P.P.
no ano 2000 a sua mãe casou com  B... , co-arguido no processo onde o arguido sofreu a condenação na pena que está a cumprir
o arguido não tem assegurado qualquer projecto nem dispõe de perspectivas de emprego
o regresso do arguido não é visto como factor de pressão
do relatório elaborado pelos serviços prisionais consta:
o arguido provem de uma família desestruturada
a sua companheira praticava a prostituição no bar de alterne explorado pela família
diz cumprir a pena resignadamente, não provoca conflitos no meio prisional
nunca desempenhou qualquer actividade laboral no estabelecimento, encontrava-se na situação de preventivo e o EP dá primazia aos condenados nas colocações
frequenta o ensino secundário e a avaliação tem sido positiva
participa regularmente nas actividades culturais e desportivas do EP
tem apoio e visitas regulares da família
o despacho recorrido recusou a concessão da liberdade condicional, pelas seguintes razões:
O mesmo já não acontece quanto aos requisitos substanciais da concessão da liberdade condicional.
Em primeiro lugar, há que notar que o condenado deverá melhor aprofundar a sua postura crítica quanto aos crimes cometidos já que se percepcionam limitações na avaliação da ilicitude dos seus comportamentos e na própria assunção do desvalor das suas condutas pelo menos relativamente aos crimes de lenocínio e associação.
De outro lado, há ainda que atentar que, apesar do comportamento do condenado não ser gerador de conflitos, o mesmo já sofreu 3 sanções disciplinares. Espera-se, por isso, que melhor adira ao cumprimento das regras vigentes no EP.
No exterior, o condenado não dispõe de um concreto projecto de trabalho, não se revelando o agregado que integrará devidamente estabilizado ao nível das suas necessidades económicas, nem em termos habitacionais.
Diz o art. 61 do Código Penal, que trata dos pressupostos e duração da liberdade condicional:
Os n 2 e 3 da norma contemplam os casos de liberdade condicional facultativa e o n 4 o de liberdade condicional obrigatória.
O legislador optou por uma diferenciação temporal dos pressupostos formais de concessão da liberdade condicional e enquanto no primeiro caso a sua concessão pode ocorrer quando se atinja metade ou os 2/3 do cumprimento da pena, já no segundo caso ela acontece aos 5/6 do cumprimento da pena de prisão, desde que esta seja superior a 6 anos.
Se antes a reinserção social do condenado já era uma preocupação, na fase da execução da pena esta preocupação aumenta.
É, então, a reintegração o foco de preocupação e é a prognose no comportamento futuro que vai ditar o veredicto.
No caso em análise, os indicadores que resultam são negativos.
A atitude que o arguido tem perante os factos é displicente e este é um elemento importante, porque só quando o agente consegue censurar o acto ilícito que cometeu é que estará em condições de fugir da sua repetição.
Taxa de justiça mínima, a cargo do arguido.
Coimbra, 7 de Abril de 2016
Recorrentes: os executados e esposa,
Recorridos: os exequentes e esposa,, e esposa,.
"A regra a ponderar no caso concreto é a estipulada nos arts. 5, n. 1, e 5, n. 1, do P.
A legitimidade para a acção declarativa deverá, naturalmente, reflectir-se na acção executiva.
obrigações ou direitos de crédito, caso em que, tendo falecido os sujeitos passivos e mulher, as mesmas teriam de ser cumpridas pelos seus sucessores, por força do disposto no art. 206 do Cód. Civil, os quais seriam, nesta hipótese, partes legítimas;
Face ao que se acaba de expor, a excepção de ilegitimidade passiva não poderia deixar de ser julgada improcedente, por não provada.
De tal modo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, as disposições dos arts. 3, n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Inconformados, pois, vieram os Apelantes recorrer da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, insurgindo-se essencialmente quanto a um aspecto: caracterização realizada pelo Tribunal a quo da obrigação exequenda.
Absit iura verbo, entendem os Recorridos que nenhuma razão assiste ao Recorrente.
Salvo o devido e merecido respeito por opinião diversa não assiste qualquer razão aos Recorrentes. Isto porque:
Uma vez que a legitimidade processual em sede executiva é aferida em função do título executivo, é irrelevante a efetiva titularidade do direito ou da obrigação constantes desse título, ou seja, o exequente pode não corresponder, necessariamente, ao verdadeiro credor, isto é, ao titular do direito de crédito, assim como o executado pode não ser verdadeiro devedor, ou seja, o sujeito da obrigação.
Pode suceder que, por ato entre vivos ex. celebração de um contrato de cessão de crédito ou de transmissão de dívida) ou mortis causa ex. falecimento de uma, o direito ou a obrigação se transmitam a um terceiro, o qual assumirá, consoante os casos, a posição jurídica de credor ou de devedor.
Com efeito, se tiver havido uma sucessão no direito, isto é, no lado ativo arts. 577 a 594 do, ou na obrigação, ou seja, no lado positivo arts. 595 a 600 do, a execução deve correr entre os sucessores das pessoas que figuram no título como credor ou devedor da obrigação exequenda.
Numa aproximação simplista da figura, podemos concluir que as obrigações propter rem representam deveres de prestar que impendem sobre o titular de um determinado direito real a favor de outrem. Esses deveres traduzem-se em prestações, positivas e negativas, quando, respetivamente, os sujeitos do lado ativo e passivo, sejam simultaneamente titulares de direitos reais sobre a mesma coisa.
Para Menezes Cordeiro, na categoria das obrigações reais, não interessa a identidade da pessoa obrigada, apenas se deve considerar a causa da obrigação e a titularidade do direito real onerado. Nestes termos, define a obrigação propter rem como sendo aquela cujo sujeito passivo o é determinado não pessoalmente intuito, mas realmente, isto é, é determinado por ser titular de um qualquer direito real sobre a coisa9
Voltando ao caso sub judice, diga-se que, o falecido, e esposa, foram condenados efetivamente a executar a limpeza e desobstrução do caminho/servidão de passagem no prédio de que eram donos, em violação do direito do Exequentes Embargado, com a reposição do caminho imóvel no estado anterior.
De notar que não se trata de uma obrigação de indemnizar, mas da obrigação de fazer coincidir a situação material da coisa com o estatuto do direito real que lhe molda o objecto.
Por isso, ou seja, porque a obrigação está ligada ao domínio e com o detentor desta posição jurídica coincide a legitimidade para nela interferir, é também este sujeito que deve realizar a prestação.
Portanto, impõe-se também a conclusão de que o credor da obrigação propterrem pode exigir o cumprimento ao subadquirente, porque a obrigação acompanha a coisa, vinculando quem se encontre, a cada momento, na titularidade do respectivo estatuto.
Numa palavra, e volvendo ao caso concreto, será sobre o adquirente que incumbe, agora, cumprir as obrigações em questão, verificando-se quanto aos Embargantes a invocada impossibilidade de prestação dos factos exequendos.
Face ao supra exposto e salvo melhor opinião cai por terra o arrazoado dos Recorrentes.
A sentença, que constitui título executivo e que se encontra junta com o requerimento executivo da ação tem o seguinte teor:
e mulher, e, residentes no Lugar do, da freguesia de deste Concelho e Comarca; vieram instaurar contra:
Os  s AA. são legítimos proprietários do seguinte imóvel urbano: "Casa de habitação de rés-do-chão e 1 andar, com logradouro sito no Lugar da , freguesia de, concelho de ..), descrito no Registo Predial sob o n. e inscrito na respectivo matriz predial urbana sob o art.0
A aquisição de uma oitava parte de cada um dos dois prédios descritos nos artigos antecedentes resultou, quer num caso, quer no outro da respectiva aquisição em comum feita a favor dos ora s e  s AA e ainda de outros seis adquirentes num total de oito e cabendo a cada um uma oitava, a saber: ..) , casado com,, casada com, casada com, ou, casado com e , sendo 3/8 por partilha da herança de casada com e 5/8 da doação de.
Blocos de pedra esses com cerca de 70metros de comprimento e 40 metros de altura -tudo conforme se alcança das fotografias juntas como doc. 9, l0, 11, 12, 13, 14 e 15 e aqui dados como integralmente reproduzidos para os todos os legais efeitos.  A fotografia junto como doc. n09 apresenta assinalada com um "x" sensivelmente o local onde foram depois colocadas as.
A partir dessa estrada camarária e em direcção ao interior do prédio dos AA. em causa -, isto é, no sentido poente/nascente -, haja  essa abertura global muito mais ampla, de cerca dos atrás referidos oito metros, e que permite melhores e mais  fáceis manobras aos veículos designadamente se forem veículos pesados -, que pretendam entrar para o prédio dos  AA ou quando dele venham a sair e  pretendem entrar nessa estrada camarária.
Este acordo levou, por um lado, e em benefício dos RR, a que os 0AA cedessem aos RR. e em toda a extensão dessa confrontação dos dois prédios no referido sentido Sul 1 uma faixa de terreno com cerca de 0, 50 metros e foi objectivada e concretizada com a edificação de um muro em blocos de cimento ao longo dessa mesma confrontação e portanto edificado já dentro do terreno do prédios dos 0AA, nessa acordada medida de 50m.
Este acordo foi conduzido e patrocinado, pela parte dos RR., por eles próprios, e pela parte dos AA., por ..), um tio dos AA. e que é pessoa de bem e muito respeitada e conceituada na freguesia de .
Da legitimidade passiva para a execução
Como bem refere o Tribunal a quo, em matéria executiva existem disposições especiais a regular a legitimidade processual das partes, e até com muito maior simplicidade do que na ação declarativa, sendo por elas que nos temos de guiar, como decorre, desde logo, dos arts. 5, n. 1 e 5, n.
Assim, a sucessão na obrigação tanto pode ser uma sucessão mortis causa como uma transmissão da obrigação para outrem por ato inter vivos, nos termos dos artigos 577 cessão de créditos) e 595, ambos do , assunção de dívida) ou endosso artigos 14 da LULL e LUC.
E resulta feita nos autos de ação executiva, com o requerimento inicial, prova complementar da sucessão por morte de um dos que figuram no título como devedores - o referido António -, demonstrados estando os factos constitutivos da sucessão mortis causa, resultando, a legitimidade dos sucessores do devedor do n1, do art. 54, pois tendo havido sucessão por mortena titularidade da obrigação exequenda entre o momento da formação do título e o da propositura da ação executiva do lado passivo deviam tomar, desde logo, a posição de parte, como executados, todos os sucessores do falecido que, no título, figura como devedor.
E tal obrigação foi imposta, pessoalmente, aos Réus e foi-o por terem sido autores de facto ilícito, não por serem titulares do prédio referido nos autos. A obrigação imposta, por sentença, pois, é independente do direito de propriedade dos Réus e não é, sequer, uma obrigação conexa ao estatuto real do seu prédio.
Decorre, na verdade, de ato ilícito praticado pelos Réus, violador de um direito subjetivo absoluto dos autores.
Na verdade, as obrigações propter rem são aquelas cujo devedor se determina pela titularidade do direito real. A obrigação real ou propter rem é uma obrigação isto é, uma relação jurídica que impende sobre o titular de um direito real.
A ambulatoriedade é a característica e capacidade de uma obrigação acompanhar automaticamente o direito real ao qual está funcionalmente ligada, aquando da transmissão deste para um novo titular.
Obrigação real ambulatória é uma obrigação que, mesmo constituída e vencida, se transmite automaticamente com o direito real.
Cumpre, apenas, referir que, apesar de no Acórdão da Relação do Porto de 29/5/2008, processo 0832748, se ter decidido que
Efectivamente, como bem salientam os apelados, o que está aqui em causa é a concretização daquelas obrigações propter rem, emergentes da violação do estatuto do direito de propriedade do prédio dos Exequentes, a satisfazer pelo dono do prédio agora vendido, seja ele qual for,
Daqui, também, que em caso de transmissão do direito real maxime por via do incidente de habilitação de adquirente ou cessionário), o novo titular deste direito fica colocado na mesma situação em que se encontrava o anterior, ou seja, as obrigações transmitem-se com o direito real de que elas decorrem.
Foi, aliás, este o sentido da decisão proferida no Acórdão do STJ de 08/07/2003, que constitui o título executivo na execução contra a qual se inserem os presentes embargos.
"De notar que não se trata de uma obrigação de indemnizar, mas da obrigação de fazer coincidir a situação material da coisa com o estatuto do direito real que lhe molda o objecto.
Veja-se que esta posição do adquirente, de ter de cumprir as obrigações determinadas pela aludida sentença, estão em sintonia com o direito adjectivo processual.
Portanto, não apenas não há qualquer obstáculo a que a execução seja instaurada e deva prosseguir contra a embargante, actual titular do direito real - e, como emerge do exposto, devedora da prestação que o acompanha
Veja-se, no mesmo sentido, o Ac. do STJ de 28-06-1994, www.dgsi.pt, processo n 085483 Raul, cujo sumário tem o seguinte teor: "...) ... - A execução tem de ser promovida entre quem no título tenha a posição do vendedor mas, tendo havido sucessão na obrigação, deve correr contra os sucessores da pessoa que no título figuram como devedor, no caso dos autos os compradores das fracções autónomas do prédio em propriedade horizontal.
Fundamenta-se na sentença "No essencial a questão a resolver reconduz-se no fundamental a saber se os Réus colocaram as referidas pedras em terreno que lhes pertence, ou se pelo contrário em terreno de que os autores são donos e, assim prejudicaram o seu direito de propriedade e de uso da servidão de passagem, configurando assim uma situação de restituição de uma posse.
Já a embargante, como se constata da referida escritura, não é herdeira do falecido e o regime de bens do seu casamento com o embargante, filho do falecido, é o de comunhão de adquiridos não o regime de comunhão geral de.
AssinadoEugénia Cunha
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 86
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, pág. 115
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 87 e seg
Ac. RL de 14/4/2016/20376/16YYLSB-A-2 Ezaguy
Ana Prata Coord.) Código Civil Anotado, 2017, Almedina, pág 262
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direitos Reais, 2017, 6 Edição. Almedina, pág. 76
Ana Prata Coord.), idem, pág 262 e seg.
Ibidem, pág 263
Ibidem, pág 76
Ver Lebre de Freitas, CPC, anotado, vol. , pág.11
Cfr. sentido, ainda, o Ac. do STJ, 28/6/94, in CJ/STJ 11-11, 16
Ac. da Rel. do Porto de 29/5/2008, processo 0832748, in dgsi.net
Ibidem, pág 77
Ibidem, pág 77 e seg.
Ibidem, pág 7
Ibidem, pág 80 e seg.
Na assembleia de credores realizada em 1 de Junho de 2011 foi proferido despacho, transcrevendo-se o segmento dispositivo fls:
a) admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante;
b) determinar que durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo, o rendimento disponível dos insolventes R. e fique cedido ao sr. Administrador destes autos na qualidade de fiduciário);
Por requerimento do sr. AI de 24 de Julho de 2018 veio este informar que os insolventes não estavam a efectuar a cessão de rendimentos, desde 1 de Julho de 2017, pelo que requeria a cessação antecipada da exoneração fls.
Contudo, porque, como vimos, o processo ainda não tinha sido encerrado em Julho de 2017, o período de cessão do rendimento disponível iniciou-se no dia 1 de Julho de 2017, por força do disposto no n 6 do artigo 6 do Decreto-Lei n 79/201