rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida, CGA, veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo:
"A. A CGA considera que a decisão vertida no Acórdão recorrido encontra-se muito bem fundamentada, alcançando ao cerne da questão, fruto da cuidada análise quer dos factos relevantes ao caso concreto quer do regime legal em presença.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 11202
O MP foi notificado nos termos e para efeitos dos art.s 146, n 1 e 147, n 2 CPTA em 112021, tendo emitido parecer no sentido da negação de provimento ao recurso.
Este parecer não mereceu qualquer resposta.
Sem vistos art. 48, n 1 503/99, de 211 e art. 36, n 1 do, cumpre decidir.
Por despacho de 2 de Julho de 2021 o TAF de Braga determinou, a requerimento da Autora A, a produção de prova pericial para apuramento do grau de incapacidade parcial permanente decorrente de um acidente em serviço, a cuja tramitação processual é aplicável o regime do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro.
"Da Prova Pericial
A Entidade Demandada Caixa Geral de Aposentações, em sede de Contestação, nomeadamente no artigo 27 declarou não aceitar aquele pedido de realização de perícia médica, já com enunciação dos quesitos.
Com efeito, a prova pericial "destina-se a demonstrar, como qualquer outra prova, a realidade dos enunciados de facto alegados pelas partes art. 34 do Código, tendo como objeto a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina art. 38 do Cód..
Agora, convém não esquecer o peculiar objeto da prova pericial: a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina art 388 do Código.
Ora, analisada a factualidade alegada na petição inicial, os quesitos formulados, bem como a matéria controvertida nos presentes autos, e depois de ouvida a parte contrária, entende o Tribunal ordenar a realização da perícia, pois que, no caso sub judice, estão em causa questões de natureza técnica cuja resposta carece de conhecimentos especiais que o julgador não dispõe.
Assim sendo, cumpre determinar o objeto da perícia, nos termos do disposto no artigo 47, n. 2 do CPC ex artigo 9, n. 2 do CPTA.
Local da perícia:
Nos termos do artigo 47, n. 2 do CPC, solicite ao Director do Gabinete Médico Legal e Forense do Cávado a realização da perícia, que será realizada em forma singular.
Remeta a documentação clínica que as entidades clínicas/hospitalares, apresentaram nos autos, uma vez que tais elementos são necessários para a realização da perícia médica.
Indicam-se como objeto os seguintes quesitos, indicados pela Autora, aos quais deve ser dada resposta individualizada e fundamentada:
Quais as lesões de que a Autora/Sinistrada é portadora?
Sente ou não dores na zona afetada, nomeadamente na perna e joelho direitos?
b. Em caso afirmativo, qual a cirurgia poderá melhorar a lesão e dores que a Autora/Sinistrada padece?
Tem ou não a Autora/Sinistrada limitação de movimentos?
As lesões condicionam dor e diminuição da mobilidade?
Tem ou não limitação dolorosa ao fazer carga, caminhadas e outros movimentos similares?
Pode apoiar-se no lado direito, nomeadamente, locomover-se andar/correr) e dormir sobre o lado direito e com isso não sentir dor?
Consegue a Autora/Sinistrada realizar, sem dor, realizar normais atos de levantamento, com apoiando-se somente sem ajuda de qualquer outro membro ou nas suas pernas, em concreto, na sua perna e joelho direitos?
Quais os períodos de Incapacidades Temporárias a que a Autora/Sinistrada esteve sujeita?
As lesões já estão consolidadas? Em caso de resposta afirmativa, qual a data da consolidação das lesões?
Por sua vez a decisão recorrida entendeu que não era admissível a referida prova pericial com os seguintes fundamentos:
Juntas médicas
Conforme se retira do despacho saneador, proferido em 2 de Julho de 2021, o Tribunal enunciou como temas de prova aquilatar do grau de incapacidade permanente da A. decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 17 de Setembro de 2018; do grau e períodos de incapacidade temporária da A. decorrente do referido acidente de trabalho bem como da data da consolidação médico-legal, e bem assim, se a Recorrida se encontra curada.
Assim, o Tribunal, perante um juízo técnico formado unanimemente por trio de peritos, alvitra substituí-lo pelo juízo que resultar da perícia médico-legal que ordenou no despacho recorrido, o que não se coaduna com o carácter técnico do juízo formulado pela referida junta e que só em caso de erro manifesto deve ser sindicado, sob pena de, no caso concreto, o Tribunal se substituir ao juízo do órgão competente para a realização de juntas médicas, apoiando-se numa perícia que poderia, por exemplo, ditar que a Recorrida em vez de ter uma P.P. de 3%, teria uma P.P. de 5%, não podendo o Tribunal, com fundamento em erro nos pressupostos de facto, anular a deliberação que homologou o resultado da junta médica posta em causa pela Recorrida, dado o referido juízo técnico ínsito na mesma.
Não obstante com um voto de vencido, do qual se extrai que:
Assim também entende Mário Aroso de Almeida, in Teoria Geral do Direito Administrativo, 2015, 2 edição, pag. 53: ")
Resulta do art. 38 do mesmo que:
E, do art. 39 do mesmo diploma que:
A junta médica a que se reportam os artigos 20 e 21 do n. 503/99, é a junta médica da ADSE, a qual se destina a verificar e confirmar a incapacidade temporária, bem como a atribuição da alta ou a sua revisão, aferindo se o trabalhador sinistrado está ou não em condições de retomar o serviço, enquanto a junta médica da CGA a que se refere o artigo 38 do mesmo Regime se destina a verificar a a incapacidade permanente.
É certo que a aqui recorrente desencadeou o procedimento da Junta de Recurso o qual ainda está em decurso com proposta de indeferimento do mesmo, tendo sido julgada improcedente a exceção de irrecorribilidade do ato aqui sindicado.
E é neste contexto que cumpre aferir da possibilidade de prova pericial no sentido de colocar em causa a decisão da Junta Médica proferida ao abrigo do art. 38 supra referido.
Mas, de qualquer forma mesmo sob este enquadramento não se coloca no caso sub judice a questão da admissibilidade da prova pericial em abstrato nas decisões tecnicamente discricionárias da Administração.
Sem necessidade de mais acrescentos conclui-se pela manutenção da decisão recorrida.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter o acórdão recorrido.
Processo n. 2577/25T8AGD-A.P1
Sumário artigo 663 n 7 do Código de Processo:
B deduziu os presentes embargos de executado contra , SA invocando, em síntese, a exceção perentória de prescrição do crédito exequendo, ao abrigo do disposto no artigo 310, alínea do Código Civil.
Impugnou o valor exequendo.
O Executado interrompeu o pagamento das prestações do empréstimo acima referido em 01201
A execução a que os presentes autos correm por apenso entrou em juízo em 01202
Verificando-se a omissão do prévio exercício do contraditório, a sentença é nula, nos termos do artigo 61, n. 1 do CPC, nulidade que ora se deixa invocada.
O Embargante invocou a prescrição do crédito exequendo, atento o disposto no artigo 31, alínea do
E, na própria sentença de que se recorre, nenhum facto provado ou não consta, do qual se depreenda que tal alegação foi feita pelo embargante, de forma direta ou indireta.
Pelo que também aqui se verifica a omissão do prévio exercício do contraditório, perante uma questão de direito suscitada oficiosamente, a sentença é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, nulidade que ora se deixa invocada.
) Tendo o mutuante considerado vencidas todas as prestações, fica sem efeito o plano de pagamento acordado, e, nessa medida, os valores em dívida retomam a sua natureza original de capital e, ficando o capital global sujeito ao prazo ordinário de 20 anos, previsto no artigo 30 do
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do código de processo , doravante diploma a que pertencem as normas citadas sem qualquer outra.
Dá-se aqui por reproduzido o teor da factualidade processual supra
Esta questão foi tratada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n 4952/13T8LSB.L1-8, de 30-05-2019, publicado na DGSI e relatado pela mesma Relatora deste processo, cujos fundamentos e entendimento por se manterem atuais se transcrevem, na parte aplicável) por comodidade de escrita:
realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 59;
proferir despacho saneador, nos termos do n. 1 do artigo 59;
determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n. 1 do artigo  e no artigo 54;
O tribunal como as partes estão sujeitas ao principio da legalidade nos atos processuais, o que
Isto é assim, seja pelo que dispõem os artigos 59 e 59, seja pela não inclusão da alínea do n. 1 do artigo 59 no elenco das situações para que remete o n. 1 do artigo 59.
Nesta matéria há uma alteração legislativa relativamente ao anterior código. Efetivamente,
Cita-se a titulo de exemplo os Acórdãos deste TRL de: 09-10-2014 in ap 2164/11TVLSB.L1- Relator: Jorge Manuel Leitão Leal, de 05-05-2015 in ap 1386/12TBALQ.L1-7, Relator: Cristina Coelho, de 08-02-2018 in ap 3054-17T8LSB-A.L1-6 Relator: Cristina Neves, de 20-12-2018 in ap11749/19T8LSB.L1-7, Relator: Luís Espirito Santo; o Acórdão do TRE de 10-05-2018 in 239/15T8ENT-A.E1, Relator: Mata Ribeiro; Acórdão do TRG de 17-01-2019	in ap 4833/15T8GMR-A.G3, Relator José Cravo;	Acórdãos do TRP: in ap 128/10T8PVZ.01,de 24-09-2015 Relatora Judite Pires de 27-09-2017 in ap 136/16T8MAI-A.P1 Relator: Aristides Rodrigues de Almeida; de 12018 in ap1425/18T8GDM.P1- Relator Jorge Seabra.
EM CAUSA E COM OS FINS PREVISTOS.
Compulsados os autos constata-se:
Estipula o artigo 5 Falta de cumprimento das condições da suspensão), que "Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:
Por seu turno, refere o artigo 5 Revogação da suspensão), do Código Penal, que "1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Pelo que, podemos concluir ter havido um incumprimento grosseiro, repetido e culposo dos deveres que condicionaram a suspensão.
A atitude assumida pela condenada, apreciada globalmente, denota a violação grosseira e repetida dos deveres que lhe estavam impostos.
"A - A arguida nunca foi ouvida pelo Tribunal a quo.
A omissão deste ato determina a nulidade insanável prevista no art. 119 al. do CPP.
Não constam dos autos elementos que permitam concluir que se tenham frustrado os efeitos que a suspensão visava produzir.
O despacho recorrido, violou, os artigos 56 do CP, os arts. 495 e 119 do CPP, e o art. 32 da CRP, pelo que deve ser revogado, como é de
- Nestes termos se pode afirmar que bem andou o tribunal a quo quando decretou a revogação da suspensão pelo que nenhuma censura deve merecer o despacho recorrido pois que ali se decidiu em conformidade com a lei e com o direito.
Deve, assim, o recurso interposto ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto despacho recorrido nos seus precisos termos.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que o recorrente coloca a este tribunal, e que importa decidir, são as seguintes:
Saber se o despacho recorrido é nulo, nos termos do Art 119, al., em virtude de ter sido proferido sem a prévia audição da arguida; e
Porém, veio a mesma a ser pessoalmente notificada do teor do aludido acórdão, naquele mesmo dia 28/11/2019, conforme certidão exarada a fls. 86
Após a pertinente tramitação processual, pelo acórdão de 13/07/2020, proferido por este TRG, constante de fls. 943/955, foi o recurso em causa julgado improcedente.
Pelo ofício de 09/10/2020, constante de fls. 996, a Equipa de ... de DGRSP veio dar conta aos autos ter transferido o pedido em causa para a Equipa Porto Penal
Porém, pelo ofício de 25/01/2021, constante de fls. 1051, aquela entidade Equipa Porto Penal 3, da, informou os autos do seguinte:
Através do contacto telefónico com os serviços da DGRSP se colhesse agenda para a realização da pretendia entrevista; e
Colhida tal informação, se notificasse a mesma através de aviso postal / PD para a morada constante do TIR, e bem assim se solicitasse ao competente OPC a sua notificação pessoal.
Conforme cota constante de fls. 1054, no dia 26/01/2021 foi a Secção informada pela Coordenadora daquela DGRSP que a entrevista poderia realizar-se no dia 18/02/2021, pelas 14H3
E,pelo ofício de 26/01/2021, cuja cópia consta de fls. 1057, foi a defensora oficiosa da arguida , ora recorrente, notificada da informação prestada pela DGRSP, referida em, e bem assim da promoção e do despacho aludidos em.
Se desse conhecimento ao ilustre defensor da condenada do teor da assinalada informação negativa referida em e para, no prazo de cinco dias, vir dizer o que tivesse por conveniente; e
Em 21/04/2021 o Mm Juiz a quo preferiu o despacho constante de fls. 1070, que ora se transcreve:
Tendo, porém, sido negativo o resultado da sua notificação pessoal através de OPC PSP Espinho, a fls. 1078/1085 e PSP N. Famalicão, a fls. 1086/1092).
Por seu turno, a defensora da mesma arguida, através do requerimento de 31/05/2021, constante de fls. 1101/1102, veio aos autos pugnar pela manutenção da suspensão da execução da pena de prisão, sustentando o seguinte transcrição):
S.o, a revogação da pena de prisão não pode ocorrer sem que haja lugar a audição pessoal da Arguida. Art. 495, n 2 Código de Processo Penal
Certo é que o Tribunal ainda não esgotou os meios que tem ao seu dispor para encontrar a Arguida.
Pelo que carece de averiguação saber se a suspensão da pena de prisão produziu ou não os efeitos que se pretendem alcançar.
Assim sendo, torna-se manifesto e evidente que a arguida , ora recorrente, apenas não foi ouvida presencialmente antes da prolação do despacho recorrido unicamente por total e reiterado desleixo e desinteresse seu, atitude essa que - repete-se -, ficou bem demonstrada nos autos ao longo de todo o processo, e designadamente a partir da condenação propriamente dita.
E será que se encontram preenchidos os pressupostos legais da revogação da suspensão da execução da pena, cuja verificação a recorrente questiona nas suas conclusões recursórias?
Como se sabe, a suspensão da execução da pena é uma pena de substituição que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável por banda do tribunal quanto ao futuro comportamento do arguido, ou seja, na formulação de um juízo de que ele não praticará novos crimes.
"Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:
Ora, no caso vertente, afigura-se-nos que se verifica claramente a previsão do citado preceito legal.
Com efeito, o quadro circunstancial supra descrito é bem revelador de que as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão não foram minimamente alcançadas pela arguida, ora recorrente.
Sendo manifesto o total desprezo da mesma arguida pelas decisões do tribunal e pelo seu estatuto de condenada.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela arguida , confirmando-se, consequentemente, o douto despacho recorrido.
Guimarães, 8 de Novembro de 2021
Acordam na 9 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
Instada a descrever com mais pormenor, refere 25) "Ele partiu para cima de
Confirmou ainda a sua intervenção na discussão que veio a motivar a atuação do arguido ao dizer ter partido a televisão do arguido. E, também foi isenta ao dizer não se recordar das lesões sofridas, assim como afirmou já não ter nada contra o arguido por terem terminado a relação naquela altura. Por outro lado, salienta-se ainda que não relata os factos de forma totalmente coincidente com a descrição da acusação, o que poderia inculcar uma versão preparada.
Considerando as ditas conclusões, as questões suscitadas pelo recorrente, que deverão ser apreciadas por este Tribunal Superior, são, em sínteses, as seguintes:
a contradição insanável entre a decisão e a fundamentação nos termos do art. 410 n 2 do CPP;
o erro notório na apreciação da prova nos termos do art. 410 n 2 do CPP;
a impugnação da decisão sobre a matéria de facto em relação aos factos não provados sob os ns 1 a 12, por entender que deveriam ter sido julgados como provados com base no depoimento da ofendida;
a condenação do arguido, pela autoria do tipo de crime que lhe vinha imputado.
Produzida a prova, resultaram provados os seguintes factos:
na perna direita, tumefação da região maleolar lateral, lesões
que lhe fizeram demandar para cura dez dias de doença, sendo cinco com afetação da capacidade de trabalho geral.
O arguido nega no essencial os factos em causa nos autos, admitindo a matéria de facto que se consignou como provada.
A ofendida relata os factos de forma, no essencial, constante da acusação.
Confrontando as declarações do arguido e o depoimento da testemunha não se pode afirmar que um se revela mais consistente e coerente do que o outro por forma a que o Tribunal estruture a sua convicção com base num em detrimento do outro.
E as lesões que a mesma apresentava quando foi sujeita a exame médico não são susceptíveis de serem infligidas somente através da actuação que imputa ao arguido, podendo ser resultado do dia a dia.
No mais, e como referido, uma vez que o Tribunal não pode fundamentar a sua convicção numa das versões dos factos em detrimento da outra pelos motivos supra referidos, tal matéria de facto tinha de resultar não provada como resultou.
O MP recorrente invoca expressamente no seu requerimento recursivo os seguintes vícios decisórios:
O erro notório na apreciação da prova, porque o tribunal a quo violou o disposto no art. 163 do CPP, dando como não provado algo que não podia deixar de ter acontecido, fazendo-o de forma ilógica, arbitrária e violadora do juízo pericial científico, do qual não divergiu.
pelo art. 380 do CPP; a segunda pelos arts. 412 ns 3 e 4 e 6 e 430 n 1 do.
Quando o recorrente alega este vício deve especificar, no texto da decisão recorrida, a matéria da contradição, aquilo que está em contradição, o que no caso destes autos ocorreu.
A contradição insanável tanto pode existir na motivação da decisão da matéria de facto como na própria decisão da matéria de facto.
Existirá contradição insanável da fundamentação, quando ocorrer uma incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados ou entre estes e os não provados.
A contradição entre os factos ocorre quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se.
Na definição do Ac. do STJ de 08/05/964), "Por contradição entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou
a   emissão   de   duas   proposições   contraditórias  que  não  podem  ser simultaneamente verdadeiras e falsas; proposições contraditórias  são  as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem  na  quantidade  e em qualidade ", ou como se diz no Ac. do STJ de 25/09/965), " Para haver contradição insanável é necessário que haja  oposição  entre  factos que  mutuamente  se  excluem  por  impossibilidade  lógica  ou  de  outra  ordem por versarem a mesma realidade. ".
Há contradição na motivação quando para a decisão de um determinado ponto de facto são invocados meios probatórios totalmente incompatíveis entre si.
E também há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão8); como refere o Sr. Juiz Conselheiro Pereira, "Por vezes a contradição surpreende-se até no modo como se apresenta a fundamentação da matéria de facto, quando essa fundamentação resulta contraditória com a solução de facto encontrada".
De facto, o tribunal a quo julgou como não provado:
na perna direita, tumefação da região maleolar lateral, lesões que lhe fizeram demandar para cura dez dias de doença, sendo cinco com afetação da capacidade de trabalho geral".
A este propósito, na motivação da matéria de facto pode ler-se na sentença recorrida:
E as lesões que a mesma apresentava quando foi sujeita a exame médico não são susceptíveis de serem infligidas somente através da actuação que imputa ao arguido, podendo ser resultado do dia a dia"sublinhado.
Procede assim, o invocado vício.
Tal vício é suscetível de ser corrigido por este Tribunal da Relação nos termos do disposto nos arts. 426 n 1 a contrario, 431 e 428 do CPP.
Antes, porém, irá passar-se a conhecer das restantes questões suscitadas pelo recorrente, visto que, este vício da sentença apontado pelo recorrente, configura, em simultaneao, erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410 n 2 do CPP.
Alega o recorrente que o tribunal a quo violou o disposto no art. 163 do CPP, dando como não provado algo que não podia deixar de ter acontecido, fazendo-o de forma ilógica, arbitrária e violadora do juízo pericial científico, do qual não divergiu.
Ainda para Miguel Teixeira de Sousa Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. o erro na apreciação da prova é o erro sobre a admissibilidade e a valoração dos meios de.
na perna direita, tumefação da região maleolar lateral, lesões que lhe fizeram demandar para cura dez dias de doença, sendo cinco com afetação da capacidade de trabalho geral.
Como meios de prova, foram arrolados o relatório médico-legal e o depoimento da ofendida SV, para além do CRC, referidos na sentença.
" E as lesões que a mesma apresentava quando foi sujeita a exame médico não são susceptíveis de serem infligidas somente através da actuação que imputa ao arguido, podendo ser resultado do dia a dia".
Nos termos do disposto no art. 151 do CPP, " A prova pericial tem lugar quando a perceção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos ", o que determina depois o seu valor, nos termos do art. 163 do mesmo Código.
Conforme ensina Maria João, " O sistema adotado pela lei portuguesa é o da perícia oficial e não o da perícia contraditória: o perito nomeado é um perito do tribunal, não havendo indicação de um perito por parte
da acusação e de um outro por parte da defesa. A perícia, que poderá ser colegial e interdisciplinar, é realizada, em regra, em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado, sendo ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária competente " fim de transcrição).
Concluindo, procede o invocado vício.
E apresentava ainda:
Tais lesões determinarão, em condições normais, um período de doença fixável em 10 dias, com afetação da capacidade de trabalho geral 5 ".
Nos termos do disposto no art. 428 do CPP, "As relações conhecem de facto e de direito ".
reexame dos erros de procedimento  ou  julgamento  e  visando  a modificação da matéria de facto, nos termos do art.do CPP.
provados e não provadose assim validaria ou não a factualidade anteriormente assente23);
Assim, nos termos do art. 412 n 3 do CPP, " Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
E esta especificação deve ser feita tanto na motivação como nas conclusões da motivação.
Como refere P. Pinto de em anotação ao art. 412 do CPP, a motivação do recurso sobre a matéria de facto deve especificar os concretos pontos de facto que que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
passagens dos depoimentos gravados que impõem diferente decisão, não bastando a indicação das rotações correspondentes ao início e ao fim de cada depoimento.
No caso presente, o recorrente cumpriu o ónus imposto pelo art. 412 n 3 do CPP.
negou a prática dos factos;
apenas admitiu ter dado um empurrão na ofendida SV quando ela estava a agredi-lo;
negou existir coabitação entre ambos, pois o arguido residia e reside no quartel e só pernoitava em casa da ofendida alguns dias, quando era para tal convidado;
afirmou ter sido agredido pela ofendida com socos de punho fechado e com pontapés e ainda com o computador nas costas e no braço;