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Donde, a parte decisória não recorrida torna-se estável, não podendo a posição do Recorrente ser agravada, devido ao recurso por si interposto, adquirindo a força e autoridade de caso julgado, atenta a proibição constante do princípio da reformatio in pejus, sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 635, n 4 do n.P.Civil, o recorrente pode restringir o objecto inicial do recurso nas conclusões da alegação que apresenta.
Ao invés, no recurso deduzido pelo Expropriado/recorrente, este não se conformou com o valor indemnizatório, e para o que ora releva o mesmo colocou em questão a enumeração das benfeitorias e valor indemnizatório respetivo.
Mas será então que não assiste qualquer razão ao Expropriado/recorrente quanto a este fundamento recursivo?
Procede nesta medida o recurso do Expropriado.
O que será devidamente contemplado a final.
Ora, na sentença recorrida para além de se encontrarem claramente especificados/discriminados os fundamentos de facto, encontra-se igualmente feita uma ainda extensa e ampla fundamentação de direito da decisão, pelo que não vislumbramos como possa ter acolhimento esta concreta causa de nulidade da mesma!
Ora tudo isto se assume como determinante para a decisão do que vem questionado nesta sede.
Improcede assim totalmente e sem necessidade de maiores considerações a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Cabe ao tribunal verificar se as ditas avaliações foram efectuadas de acordo com a lei e com os critérios que esta estipula.
Por conseguinte, importa lançar mão do método estabelecido no n. 3 do artigo 2 do Código das Expropriações, tal como fizeram os Srs. Peritos.
Por unanimidade, todos os Srs. Peritos consideraram a taxa de capitalização de 4% para o valor do terreno do pomar.
Contudo, na peritagem efectuada e na arbitragem divergem no que concerne aos demais critérios utilizados e aos demais valores.
No confronto entre os critérios usados pelos Srs. Árbitros e, em contrapartida, pelos Srs. Peritos, afigura-se-nos que deve o tribunal ponderar com maior relevo a posição defendida pelos Srs. Peritos nomeados pelo tribunal e da expropriante.
Já o perito do expropriado indica valores distintos, mas não fundamenta factualmente os valores que apresenta, limitando-se a referir que tal resulta de elementos contabilísticos do expropriado, os quais não se mostram juntos aos autos.
Por fim, o expropriado alega que a parcela a expropriar representa 8% a 10% da exploração e detém peso igual no rendimento global da empresa.
Ora se assim é, não conseguimos de todo vislumbrar qual o erro de decisão no plano do direito de que enferma a Sentença recorrida.
A este propósito, não podemos deixar de reafirmar que apesar de o Julgador fixar livremente a força probatória das respostas dadas pelos Peritos, no fundo o poder que lhe cabe é o de controlo dos critérios por eles utilizados.
1 Adjunto: Des. Carvalho Martins
Neste sentido, vide o acórdão do T.R. de Lisboa de 112009, no proc. n 842/200L1-1, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Citámos agora o acórdão do T.R.Coimbra de 02-10-2012, no proc. n 3811/08TBVIS.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Perfilhando uma linha de entendimento com algum paralelismo, vide o acórdão do T.R. do Porto de 202010, no proc. n 794/07TBLSD.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Cf., inter alia, os acórdãos deste T.Rel. Coimbra de 112010 proferido no proc. n 4714/06TBVIS.C1), e o de 312010 proferido no proc. n 3029/07TBVIS.C1), ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jtrc.
Tal requerimento veio a ser indeferido pelo despacho de 13/11/2014, com o teor seguidamente transcrito:
"No seu requerimento de impugnação judicial requereu a arguida a documentação das declarações das testemunhas através de gravação, pedido renovado pela arguida /recorrente.
Compulsados os autos verifica-se que no despacho de recebimento do recurso de fls. 194, não se pronunciou o Tribunal sobre tal matéria.
Determina o art 60 da Lei 107/09 de 109, que "sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis ...) os preceitos reguladores do processo de contra ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações".
Não se conformando com o assim decidido, recorreu a arguida, tendo apresentado as conclusões seguidamente transcritas:
Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.) Esclarecimento prévio
se o auto de notícia elaborado pela autoridade administrativa padece dos vícios determinantes de nulidade que lhe são assacados pela recorrente;
se o auto de declarações de A...  de 1/4/2013 e o depoimento que dele consta padecem dos vícios determinantes de invalidade que lhe são assacados pela recorrente;
se o prazo de quinze dias estabelecido no art. 17/1 da Lei 107/09, de 14/9, e se a limitação a duas testemunhas estabelecida no art. 47/3 do RGCOLSS violam o direito de defesa da recorrente;
se foi cometida qualquer invalidade pelo facto de terem decorrido oito meses entres as duas visitas inspectivas referidas no auto de notícia e de a recorrente não ter recebido quaisquer notificações, instruções ou sugestões da parte da ACT;
se o procedimento contra-ordenacional é nulo por violação do art. 16 do RGCOLSS;
se deve ser censurada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido;
se a presença nos autos das cartas de 17/8/2012 fls. e de 25/10/2012 fls. envolve a violação do sigilo profissional de advogado, devendo as mesmas ter sido desentranhadas;
se os factos dados como provados na sentença recorrida permitem concluir no sentido de que a recorrente cometeu a contra-ordenação pela qual foi condenada pela ACT em decisão que foi mantida pelo tribunal recorrido.)Fundamentação
Transcrevem-se de seguida os factos dados como provados no tribunal recorrido:
Trata-se, como flui da própria norma acabada de ser referenciada, de documentos e registos que se encontrem da posse de terceiros e cuja requisição, exame e cópia possam relevar para o correcto desempenho da função dos inspectores da ACT.
Como assim, na situação em apreço não pode reconhecer-se a violação daquela norma, do mesmo modo que não pode reconhecer-se qualquer efeito invalidante do procedimento contra-ordenacional emergente de uma eventual violação da mesma que tivesse ocorrido.
Por isso, e independentemente de todas as omissões invocadas pela recorrente nas suas conclusões 5 a 11 para efeitos de invalidação do auto de notícia e de todo o subsequente procedimento contra-ordenacional a que deu origem, ficou a mesma constituída na efectiva possibilidade de exercer o seu direito de defesa em face das imputações contidas no auto de notícia, direito esse que de resto exerceu profusamente na resposta que se encontra documentada a fls. 40 a 5
Simplesmente, tais fragilidades não estão legalmente cominadas como causas de invalidade do auto de notícia e do procedimento contra-ordenacional, devendo ser encaradas legalmente como possíveis causas determinantes de insucesso das imputações contidas no auto de notícia.
Assim sendo, valem para aquele auto de notícia as considerações feitas no Assento n 1/2003, in DR -A, n 21, de 25/1/03, relativamente ao vício de nulidade decorrente da violação daquele art. 50, ali se firmando o entendimento de que está em causa uma nulidade sanável se, apesar de arguida, o interessado exerceu efectivamente o seu direito de defesa em termos de abranger os aspectos de facto e/ou de direito omitidos na referida audição escrita.
Tanto bastaria para se concluir no sentido de que não se regista a violação do referido art. 58/1/do RGCO, nem, consequentemente, a nulidade que a recorrente extrai dessa putativa violação.
Consequentemente, não se verifica o vício invalidante que a recorrente pretende extrair da pretensa violação dessa norma legal, seja para a própria decisão administrativa condenatória, seja para a decisão judicial recorrida que a confirmou.
Por outro lado, enquanto no ilícito penal
se exige sempre a intervenção judicial, quem aplica as coimas no ilícito de mera ordenação social é a administração e só em caso de não conformação ou de concurso de crime e contra-ordenações é que poderá haver a intervenção jurisdicional.
Além disso, são de natureza distinta as sanções correspondentes a esses dois tipos de ilícito: a sanção típica do ilícito penal é a pena, sendo a coima aquela que corresponde ao ilícito de mera ordenação social.
Em tese e abstractamente, não vislumbramos que essa norma seja de molde a ofender o direito de defesa do arguido em processo contra-ordenacional, contanto que se conjugue devidamente esse direito de arrolar duas testemunhas com a possibilidade de o arguido poder requerer a produção de outros meios de prova, designadamente documental e, mesmo, pericial.
Na situação concreta em apreço, também não vislumbramos que ocorra essa ofensa.
Por outro lado e agora em concreto, importa atentar em que apesar daquela limitação de prazo a recorrente exerceu profusamente o seu direito de defesa na resposta que está documentada a fls. 40 a 56, dando conta nessa resposta de estar completamente inteirada da situação de facto invocada para justificar a acusação que lhe foi dirigida pela ACT de ter cometido a contra-ordenação pela qual subsiste ainda condenada.
Além disso, nessa concreta resposta e nas suas intervenções processuais subsequentes, a recorrente nunca invocou um qualquer meio de defesa que não pudesse ter exercitado por causa daquela limitação de prazo, sem o que dificilmente se percebe em que medida tal limitação restringiu, muito menos desproporcionadamente, o direito de defesa da recorrente.
Consultado o presente processo de contra-ordenação, dele não se extrai qualquer intervenção, na qualidade de instrutora, da inspectora que lavrou o auto de notícia, pelo que não se vislumbra qualquer violação daquela norma legal.
Com efeito, nos termos do art. 410/2/3 do CPP:
Lida a sentença recorrida, também não se descortina em que parte enferma ela de tais vícios.
Ora, analisando a sentença recorrida não se detecta na mesma qualquer lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito tomada.
Como assim, não se verifica na sentença recorrida o vício em apreciação.
Nenhuma situação desse tipo se regista na situação em apreço.
Não se divisa pois, e a recorrente não se encarrega de concretamente o demonstrar, que exista na sentença recorrida qualquer a contradição do tipo da que está em análise.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão e que consiste, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 Ed., p..
Diga-se, ainda, que não traduz qualquer erro notório o facto de o tribunal ter dado credibilidade a determinadas declarações e/ou meios de prova produzidos, em detrimento de outras.
Ora, lida a sentença recorrida, não vislumbramos nela qualquer erro do tipo acabado de apontar.
Concluindo, dir-se-á que no caso em apreço não estamos perante qualquer dos vícios previstos no art. 410/2 do CPP, bem como não ocorre qualquer nulidade do tipo das previstas no n 3 do mesmo artigo
Como assim, pode reconhecer-se a um dado trabalhador o direito a uma dada categoria profissional normativa mesmo que a relação de trabalho entre ele e o empregador não seja abrangida pela normatividade instituída por qualquer instrumento de regulamentação colectiva.
De resto, sem bem interpretamos a sentença recorrida, foi a categoria-função e não a categoria-normativa aquela que relevou para efeitos de se concluir no sentido de que a recorrente introduziu unilateralmente nela determinadas alterações susceptíveis de serem valoradas para efeitos do preenchimento da tipicidade objectiva do tipo de contra-ordenação referido naquela sentença.
O que realmente releva são o conjunto de funções que realmente a trabalhadora vinha executando até Janeiro de 2012 no cumprimento do exercício pela recorrente do denominado poder determinativo da função, bem assim como as alterações nelas unilateralmente introduzidas pela recorrente a partir de então em termos de que possa extrair-se a conclusão de que as mesmas envolveram uma violação do princípio da invariabilidade da prestação arts. 151/1 do CT/03 e 118/1 do CT/09).
A questão ora em apreço e que a recorrente suscita nos autos é de todo irrelevante para a correcta decisão a proferir nos mesmos, razão pela qual dela não deve conhecer-se.
Com efeito, mesmo a proceder a pretensão da recorrente sustentada a propósito da questão em análise, o efeito prático que daí poderia emergir seria o de ficar sem suporte probatório bastante a matéria de facto dada como provada nos pontos 22, 23 e 24 dos factos provados que, assim, deveria ser eliminada do elenco dos factos a considerar para efeitos do enquadramento jurídico da situação a que os autos se reportam.
Ora, a matéria em questão é de todo em todo irrelevante para efeitos de se saber se a recorrente cometeu ou não a contra-ordenação pela qual foi condenada, sendo que a resposta afirmativa a tal questão podia e pode perfeitamente ser mantida mesmo no caso de no elenco os factos provados não constarem os factos descritos naqueles pontos.
O que verdadeiramente releva para estes efeitos são apenas as alterações que a recorrente introduziu unilateralmente na categoria-função da trabalhadora, no seu posto de trabalhado e no seu enquadramento organizacional, sendo que desse ponto de vista a matéria dos pontos 22 a 24 dos factos provados é absolutamente irrelevante, não devendo, em rigor, ter constado dos factos provados.
A sentença recorrida respondeu afirmativamente a esta questão, com a fundamentação que resumidamente passa a transcrever-se:
Lidas as alegações de recurso verificamos que a recorrente não esgrime um só argumento que vise contrariar a subsunção jurídica efectuada pelo tribunal recorrido dos factos que o mesmo deu como provados, sinal de que a manter-se a decisão sobre a matéria de facto e a improcederem os demais vícios da decisão recorrida anteriormente apreciados a própria recorrente acaba por não colocar em causa o entendimento sustentado pelo tribunal recorrido no sentido de que os factos provados integram a previsão típica objectiva e subjectiva do tipo de contra-ordenação por cuja autoria a recorrente foi condenada.
De nenhuma passagem das alegações de recurso se extrai qualquer argumentação da recorrente no sentido de que independentemente do reconhecimento dos vícios acabados de referir e mesmo sem ele a sentença recorrida teria feito um indevido enquadramento jurídico dos próprios factos que deu como provados e que, por isso e mesmo permanecendo inalterados tais factos, deveria reconhecer-se que a recorrente não preencheu com o seu comportamento todos os elementos típicos objectivo e subjectivo da contra-ordenação pela qual foi condenada.
Como assim, improcedendo a pretensão da recorrente no sentido do reconhecimento daqueles vícios e no sentido da alteração da decisão sobre a matéria de facto, outra solução não resta que não seja a de se manter a conclusão sustentada pelo tribunal recorrido de que a recorrente cometeu efectivamente, com a sua conduta descrita nos factos dados como provados e que não foram objecto de qualquer alteração, a contra-ordenação pela qual foi condenada.)Decisão
Termos em que deliberam os juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar o recurso improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Coimbra, 25/6/201
Jorge Manuel Loureiro -
Finalmente, tendo em conta a participação dos elementos da direcção da recorrente referida nos capítulo de fls. 8, de fls. 11 e de fls. 13, não pode reconhecer-se a surpresa com que a recorrente refere ter encarado a dedução do auto de notícia e a sua notificação.
À data em que foram recolhidas essas declarações 1/4/2013) ainda nem sequer tinha sido lavrado o auto de notícia e, por isso, nem sequer existia formalmente procedimento de contra-ordenação que se iniciou com a dedução daquele auto. Por isso, não faz qualquer sentido identificar tal recolha de declarações como um acto de instrução de um processo que ainda nem sequer existia.
Formula o aqui Recorrente/A nas suas alegações de recurso, apresentadas em 20 de dezembro de 2017, as seguintes conclusões:
- Não existindo qualquer preceito naquele RDPSP referente ao prazo de instrução!
- O art 66 do RDPSP determina que o processo disciplinar se rege pelas normas deste Regulamento e, em caso de omissão, pelas regras do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central.
- À data da entrada em vigor do RDPSP, o regime dos funcionários e agentes da administração central para que remete, era constituído pelo 24/84, de 16 de janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; mas, tendo este sido revogado pelo art.  preambular, da Lei 58/2008, de 9 de setembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, a remissão efetuada por aquele art. 6, passou a ser para esse novo regime da Lei 58/2008, como, aliás, mandava, expressamente, o art.  preambular.
- Está demonstrado, que durante quase trinta e um anos de serviço na PSP teve um comportamento exemplar, e que, após ter regressado ao serviço depois de cumprido o período de suspensão preventiva, voltou a esse comportamento exemplar.
- Acresce que, pese embora a gravidade das infrações cometidas, no despacho punitivo não se fez qualquer esforço no sentido de averiguar se, pelo reflexo que tais atos tiveram ou poderiam vir a ter no desempenho das funções do arguido, ou pela inadequação da sua personalidade ao exercício dessas funções, seria uma pena expulsiva a sanção justa e adequada.
- Pelo que o ato administrativo impugnado não está suficientemente fundamentado, porque não esclarece se ponderou a questão da inviabilização da manutenção da relação funcional e em que termos.
Neste sentido, acórdão do STA de 002002, Proc 048209; acórdão do STA de 002003, Proc 1228//0
- A sentença de que se recorre, ao não anular o ato impugnado, quer por prescrição, quer por falta de fundamentação na graduação da pena, enferma de erro de julgamento por incorreta apreciação dos factos e imperfeita interpretação e aplicação do direito.
" O Recorrente começa por arguir a "prescrição" do procedimento disciplinar, mas sem fundamento o faz.
Deve dizer-se que a interpretação seguida na douta sentença é a correta, pelo que a decisão tomada na douta sentença recorrida - e cuja fundamentação se sintetiza a fls. 29 e 30 - não merece reparo.
Convirá, todavia - embora se trate de uma mera precisão, visto que não tem efeitos jurídicos mediatos ou imediatos -, esclarecer que "o art 43, n 2 da Lei 35/2014" é aqui completamente inaplicável, tendo em conta as matérias envolvidas vide listagem do n 2 do artigo 2 da.
Seguidamente, o Recorrente questiona a ''graduação da pena/falta de fundamentação", mas igualmente sem fundamento.
Nesta parte, o Ministério limita-se a secundar aquilo que a douta sentença afirmou a fls. 30 a 3
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, a prescrição do procedimento disciplinar e a falta de fundamento da decisão punitiva.
O processo disciplinar foi instaurado por factos praticados entre fevereiro de 2009 e junho de 2012;
Em 202015, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto com a seguinte decisão:
Em 002015, foi elaborado o relatório final de procedimento disciplinar, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
DA PROVA DOCUMENTAL.
por Despachos de S. EXA o DN/PSP, em substituição, o arguido, em 06ABR2013, foi desarmado até decisão do processo disciplinar e suspenso preventivamente por 180 dias, apresentando-se ao serviço em 03OUT201
Nota de Assentos do arguido, com os seguintes registos:
Alistado na PSP em 19NOV198
Foi condecorado com a Medalha de ouro de Comportamento Exemplar e com a Medalha de Assiduidade de 2 estrelas.
Em 1995 e em 2007, foi louvado pela sua postura e desempenho profissional, não havendo registo de quaisquer outros prémios/recompensas nem de punições, pelo que se encontra na Classe de Comportamento Exemplar.
foi proposta e acolhida pelo Exmo. Comandante Metropolitano a suspensão provisória do processo, que foi reiniciado a 17OUT201
DA PROVA TESTEMUNHAL
o Arguido, sem reservas, assumiu os ilícitos imputados e disse estar na disposição de colaborar na descoberta da verdade e na liquidação dos valores que indevidamente lhe foram processados, o que acabou por fazer .
DO PROCESSO CRIME
o arguido foi condenado pelo  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de pela prática de um crime de peculato, na forma continuada, p.p. pelo artigo 375, n.s 1 e 2 e 3, n. 2, ambos do CP, na pena de um ano e nove meses de prisão, suspensa por igual período, bem como nas custas do processo e ao pagamento de 3 UC's de taxa de justiça, reduzida a metade, atenta a confissão integral e sem reservas.
em 21ABR2015, foi deduzida acusação contra o arguido .
O arguido e mandatários foram notificados da acusação,  sendo fixado o prazo de 20 dias para a apresentação da sua defesa .
o arguido, em 21 MA12015, apresentou defesa escrita, na qual, no mais importante, alega:
E também requereu a inquirição das seguintes testemunhas:
a Subcomissário JA disse que o arguido, como escriturário da Esquadra de , foi seu subordinado entre 1999 e 2004, e, não raras vezes, com prejuízo para a sua vida pessoal, colaborou também em diversos policiamentos noturnos e até aos fins-de semana, reconhecendo-lhe excelentes atributos pessoais e profissionais.
o Subintendente TP, atualmente aposentado, disse ter comandado diretamente o arguido durante oito anos, reconhecendo-lhe excecionais qualidades profissionais, sempre exercendo eficientemente e com mestria as funções de escalador dos serviços remunerados da Divisão, nunca tendo chegado ao depoente qualquer reclamação por via dos escalamentos feitos por ele.
Disse que depois de comandar aquela Divisão ainda se encontrou diversas vezes com o arguido, que lhe pareceu envergonhado e arrependido, estando o declarante convencido de que tudo não terá passado de um momento de fraqueza.
estando também profundamente convicto de que aquele não voltará a infringir, acrescentando que, no seguimento deste seu convencimento, não hesitaria em colocá-lo a desempenhar as funções que então desempenhava.
o Subcomissário JG esclareceu que passou a comandar diretamente o arguido quando este, por via deste processo disciplinar, foi transferido para a Esquadra de , passando então a desempenhar funções de escriturário, sempre de forma excelente.
Disse que quando foi incumbido de elaborar os mapas estatísticos mensais, logo o arguido se prontificou para desempenhar também aquele serviço, sempre com os melhores resultados.
Reinquirido , o arguido, no importante, disse nada mais pretender e referiu que as testemunhas demonstraram cabalmente as suas qualidades pessoais e profissionais.
Análise da defesa.
Relativamente aos depoimentos das testemunhas cuja audição o arguido requereu em sede de defesa, salvo melhor opinião, aquelas nada mais vieram fazer do que confirmar o velho adágio popular que refere que no melhor pano cai a nódoa.
Recebidos e autorizados os pedidos de serviços remunerados, era o arguido, como escalador, que designava os elementos daquela Polícia para o desempenho desses serviços, segundo uma escala que elaborava de modo a serem distribuídos de forma equitativa pelos elementos disponíveis para esses serviços.
Tais serviços remunerados, prestados nos dias de folga do horário de trabalho, compreendem o policiamento de eventos desportivos,  e o policiamento requisitado por outras entidades.
Entre as suas tarefas administrativas, o arguido estava incumbido, também, da introdução de dados no programa informático de gestão informática de vencimentos e recursos humanos denominado Gestão Integrada de Vencimentos e Recursos Humanos.