rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
uma mini-mota sem matrícula de 49cm3 de cilindrada, com motor a gasolina, cor azul e autocolantes de diversas cores;
uma moto-roçadora da marca Sthill, de cor vermelha, com o valor de 360,006;
uma mesa quadrada em madeira, com o valor de 130,006;
um televisor plasma de cor preta, com o valor de 180,006;
um jogo de facas de cozinha;
um conjunto "home cinema", com 1 OVO e seis colunas de som, da marca Konig, no valor de 300,006;
diversos objectos de decoração, jarros e uma fruteira em vidro;
várias garrafas de bebidas;
uma mala de ferramenta em plástico de cor preta, contendo várias ferramentas próprias de electricista, entre elas alicates e chaves de fendas.
Os artigos referidos em e, eram propriedade de JJJ, que ali os tinha guardado.
Os restantes artigos eram propriedade do dono da casa.
Do processo n. 713/19 Apenso:
Ali chegados, introduziram-se no interior da morada, através de uma janela, cujo vidro partiram, desmontaram uma janela que se encontra nas traseiras da habitação e que dá acesso a um quarto, e colocaram-na no exterior. Do interior da moradia retiraram os seguintes objectos:
Um aspirador de marca "PHILIPS", modelo "SEPCIALIST 1800 WATT MAX" com o N de série FC9102/01/A, cor branca e azul claro que se encontrava na despensa da cozinha;
Uma caixa de cartão contendo no seu interior, uma manta de cor castanha,
marca "A LOJA DO GATO PRETO", tamanho 250x270 cms que se encontrava na cama do 48 quarto de casal;
Um saco de plástico de cor branca com letras vermelhas com a inscrição "TAS MET EEN BOOD SCHAP - EEN MAATISCHAPPIJ VOOR MENSEN", contendo no seu interior quatro almofadas de cor castanha que se encontravam no quarto de casal;
Dois candeeiros em mármore que se encontrava no quarto do filho;
Um saco azul, com a inscrição a letras brancas "GEMEENTE AMSTERDAM STADSDEEL ZAID" contendo no seu interior um ferro de engomar eléctrico de marca "PHILIPS", modelo "AZUPPRECISE 4310", de cor branca e azul que se encontrava na despensa;
Um aquecedor a petróleo de marca "PRIMO", cor preta que se encontrava na cozinha;
Uma varinha mágica de marca "Taurus", modelo "BAPI 600" cor branca e azul que se encontrava no interior de um dos armários de cozinha;
Um suporte de bases contendo seis bases para copos em cor de prata que se encontravam no interior de um dos armários de cozinha;
Um saco de plástico transparente com a inscrição "SPORT ZONE" contendo no seu interior uma manta de cor azul, marca "A LOJA DO GATO PRETO", tamanho 250x270 cms que se encontrava na cama do quarto do filho;
Duas almofadas de cor azul que se encontravam no quarto do filho;
Uma cortina de cor azul, marca "A LOJA DO GATO PRETO", tamanho 140X270 cms que se encontrava no quarto do filho;
Tal pessoa também agarrou numa pedra que ali se encontrava, e arremessou-a a uma janela da garagem, partindo assim, o respectivo vidro, obtendo, desta forma, uma abertura para o interior.
Retirou então do interior da garagem uns binóculos de cor preta, marca "CROWN" 20X50 , com a inscrição do N 42103, acondicionada em estojo próprio de cabedal de cor preta que se encontravam na garagem.
De seguida afastou-se daquele local, levando consigo os indicados objectos, que, assim, fez seus.
Nos dias  e  de Dezembro de 2010, todos os bens acima descritos foram apreendidos e consequentemente devolvidos ao respectivo proprietário.
O arguido EEE detinha consigo os seguintes objectos:
Neste processo n. 719/18GBTMR o arguido não sofreu qualquer dia de detenção.
No processo n. 719/18GBTMR, deu-se como provada a seguinte factualidade:
No período compreendido entre as 12H00 do dia  de Dezembro de 2010 e as 18H00 do dia  de Dezembro de 2010, os arguidos AA e acordaram entre si dirigirem-se a uma moradia sita em , n , , , pertença de e , para ali entrarem e retirarem objectos e valores que ali encontrassem e os fazerem coisa sua.
Do interior da casa os arguidos retiraram e levaram consigo os seguintes objectos:
duas miniaturas de carros de colecção, marca Ferrari, cor vermelha, valor não apurado
nove pares de calções marcas Puma, Nike e Adidas no valor declarado de 395,00
Os arguidos AA e agiram sempre de comum acordo e em conjugação de esforços, com o propósito concretizado de se apoderarem e fazerem seus os objectos supra descritos, apesar de saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem autorização do respectivo dono.
Os arguidos AA e agiram deliberada, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do Arguido.
Iniciou o percurso profissional, com 16 anos, como servente de pedreiro.
Posteriormente esteve a trabalhar na Suíça e como padeiro e pasteleiro.
É pai de duas crianças, atualmente com  e  anos de idade, que vivem com as respectivas progenitoras.
À data dos factos, o arguido residia com a mãe da filha que, inicialmente, ainda o apoiou, mas entretanto afastou-se do arguido.
Passou a beneficiar do apoio da família de origem, mantendo-se na atualidade.
O arguido atualmente encontra-se a cumprir pena de prisão.
O arguido tem frequentado diversos cursos no Estabelecimento Prisional, não concluindo os mesmos.
O arguido não apresenta problemática aditiva.
O arguido desempenhou serviços de  e construção no EP, sendo atualmente responsável pelos serviços de  .
O arguido tem visitas regulares por parte do seu agregado familiar de origem, da sua atual companheira e dos seus dois filhos.
Além das condenações acima enumeradas, arguido tem os antecedentes criminais registados:
Assim sendo, importa decidir se aquela pena de 2 anos e 6 meses está ou não extinta.
Foi então determinado que:
A decisão cumulatória
Neste caso de conhecimento superveniente, são aplicáveis as regras contidas nos artigos 7, n. 1 e 7, n. 1, do Código Penal.
Nenhum reparo nos merece a decisão recorrida relativamente aos crimes indicados como em concurso, sendo manifesto o cumprimento dos respectivos ditames legais.
Em face do exposto, improcede a questão prévia suscitada pelo recorrente.
Penas a englobar
Estas regras são aplicáveis igualmente na situação de concurso superveniente, conforme artigo 7, n. 1, do Código Penal.
Tendo em conta o preceituado no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a moldura penal do concurso está compreendida entre o limite mínimo 3 anos e 6 meses de 3 anos de prisão pena parcelar mais e o máximo de 8 anos e 6 meses soma das penas.
Os 12 crimes de furto qualificado foram cometidos na mesma localidade e com recurso aos mesmos expedientes de introdução ilícita, essencialmente em espaços residenciais.
Os 12 crimes de furto qualificado foram cometidos no espaço temporal de cerca de 2 anos e 9 meses.
Os 3 crimes de furto simples foram cometidos na mesma localidade entre novembro/dezembro de 2010 e agosto de 201
Além dos crimes contra o património, os 2 crimes de detenção de arma proibida foram cometidos através da mesma modalidade ilícita de detenção em espaço domiciliário, entre agosto de 2012 e setembro de 201
O bem jurídico protegido com a punição dos crimes de furto e de recetação é o direito de propriedade e o património de pessoas singulares, enquanto que o crime de detenção de arma proibida se configura como crime de perigo.
No total, estão em causa 20 crimes em concurso efetivo cometidos na mesma localidade e num curto espaço temporal.
O Acórdão Cumulatório do processo n. 349/10 não abrangeu os CINCO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO e DOIS CRIMES DE FURTO SIMPLES pelos quais o arguido foi condenado nos processos n. 655/18 e n. 719/18GBTMR;
Os crimes de furto foram essencialmente cometidos em coautoria.
Do assinalado intervalo cronológico pode-se descobrir relevante conexão temporal ou uma resolução criminógena comum ou sequencial no cometimento dos furtos.
Os antecedentes do arguido na prática de crimes contra o património são relevantes, sérios e graves, evidenciando uma personalidade de fácil expediente no recurso a estes meios ilícitos de obtenção de valores e bens alheios.
Sem custas- artigo 51, n. 1, do CPP.
Texto processado e revisto pelo relator que assina digitalmente.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 4 de Novembro de 2020
Disponível nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt, como os demais que se citarem sem outra indicação.
Disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/07/criminal_sumarios_junho_201pdf
Disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/criminal_sumarios_201pdf.
P.688/13T8PTG.E1
Regularmente citada para o efeito veio a R. deduzir contestação, assumindo a responsabilidade pelo evento infortunístico, mas rejeitando os montantes peticionados pelo A. a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.
) Absolver a R. quanto ao demais peticionado.
Inconformada com tal decisão, dela apelou a R., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
4 - A douta sentença condenou a recorrente a pagar a quantia de 1000,00 euros a título de dano não patrimonial.	 No modesto entender da recorrente a Sentença, também aqui pecou por excesso, não atendendo aos reais critérios de justiça e ponderação para onde se dirige este princípio.
6 - As despesas com consultas de ortopedia e sessões de fisioterapia tidas pelo recorrido, foram efectuadas após o mesmo ter tido Alta Clínica, a qual foi fixada no dia 3 de Novembro de 2015, quer pelos serviços clínicos da ora recorrente, quer pelo médico que elaborou o relatório que o recorrido juntou com o seu douto articulado.
7 - As mencionadas consultas e sessões de fisioterapia só tiveram lugar por vontade do recorrido e não por necessidade clinica ou por indicação médica, razão pela qual, as mesmas não são da responsabilidade da recorrente.
Pelo A. foram apresentadas contra-alegações nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
- Encontra-se registada a favor do Autor a propriedade sobre o veículo motorizado de categoria motociclo da marca com a matrícula 54-)-44;
- Quando ainda se encontrava a circundar a rotunda supra mencionada, o Autor foi embatido pelo veículo automóvel ligeiro de marca Mitsubishi de matrícula 12-98-), conduzido por que circulava na E.N. n 246, sentido Portalegre/Arronches;
- À data dos factos, a responsabilidade decorrente da circulação do veículo ligeiro de matrícula 12-98-) havia sido transferida, através de contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n., para a aqui Ré;
- O Autor havia transferido toda a responsabilidade decorrente da circulação do veículo motociclo de matrícula 54-)-44, através de contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n, para a seguradora Companhia de Seguros, S.A.;
- Na altura do acidente era dia claro, o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco e em bom estado de conservação;
- O Autor foi consultado na especialidade de ortopedia no Hospital Dr. José Maria Grande, em Portalegre, nos dias 4, 13 e 27 de Agosto;
- Após o embate, o Autor esteve limitado nos seus movimentos, dependendo de terceiros para a realização dos actos da sua vida corrente, designadamente, para se vestir, alimentar e para a sua higiene;
- O Autor foi acompanhado pelos serviços clínicos da Ré que lhe deram alta no dia 3 de Novembro de 2015;
- À data do acidente, o Autor tinha 22 anos de idade;
- Após o embate, o Autor sofreu dores intensas que ainda hoje se prolongam, tendo sido fixado um quantum doloris de 4 numa escala até 7;
Nos termos do disposto no artigo 483 do Código Civil, "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Assim sendo, importa agora analisar se o quantum indemnizatório arbitrado ao A. foi desajustado e peca por excesso, tal como sustenta a R., aqui apelante.
No caso dos autos é pacífico que, pela sua gravidade, os danos sofridos pelo A., merecem ser indemnizados, estando apenas em causa o quantum indemnizatório fixado na sentença a este título.
O Autor foi consultado na especialidade de ortopedia no Hospital Dr. José Maria Grande, em Portalegre, nos dias 4, 13 e 27 de Agosto;
Após o embate, o Autor esteve limitado nos seus movimentos, dependendo de terceiros para a realização dos actos da sua vida corrente, designadamente, para se vestir, alimentar e para a sua higiene;
O Autor foi acompanhado pelos serviços clínicos da Ré que lhe deram alta no dia 3 de Novembro de 2015;
Após a alta médica dada pela Ré o Autor submeteu-se ainda a diversas consultas de ortopedia e sessões de fisioterapia cfr. pontos 11 a 17 dos factos.
À data do acidente, o Autor tinha 22 anos de idade;
Após o embate, o Autor sofreu dores intensas que ainda hoje se prolongam, tendo sido fixado um quantum doloris de 4 numa escala até 7;
Nestes termos, dado que o recurso em análise não versa outras questões, entendemos que a sentença recorrida não merece qualquer censura ou reparo, sendo, por isso, de manter inteiramente.
A questão controvertida consiste em saber se estão reunidos os pressupostos da exclusão de tributação, nomeadamente, o pressuposto de o imóvel alienado constituir a habitação própria e permanente do sujeito passivo e o imóvel adquirido ter igualmente sido afeto a habitação própria e permanente do sujeito passivo, verificando-se que o sujeito passivo não alterou o domicílio fiscal para as referidas moradas e mais declarou moradas diferentes aquando da celebração das escrituras.
A douta sentença recorrida dá como assente que a impugnante tinha a sua habitação própria permanente nos referidos imóveis considerando preenchidos os pressupostos da exclusão de tributação.
Contudo, importa salientar que a exclusão de tributação não se satisfaz com a estadia em determinado local impondo-se que nele se tenha fixado a sua habitação própria e permanente, entendendo-se este como o local onde se tem centrada a vida doméstica e com estabilidade e por forma duradoura, constituindo o centro de organização da vida doméstica.
Ora, as faturas de água, eletricidade ou televisão por cabo não são conclusivas porquanto estes consumos estão igualmente presentes em casas arrendadas com despesas incluídas a suportar pelo senhorio, nomeadamente em alojamentos para turistas ou estudantes.
Importa ainda salientar igualmente não ser plausível a manutenção de um lapso na alteração de um domicílio fiscal, mormente em face do cartão do cidadão.
As moradas declaradas não coincidem com os imóveis nos quais afirma ter fixado a sua habitação própria permanente.
Recorde-se que o ónus da prova é do sujeito passivo porquanto a regra é a tributação, pelo que caberá ao sujeito passivo demonstrar os factos dos quais depende o preenchimento dos pressupostos para beneficiar da exclusão de tributação.
A douta sentença recorrida incorre assim em erro de julgamento violando as regras previstas no artigo 74 da LGT e artigo 10, n 5 do CIRS.
A impugnante T............, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, conforme seguidamente expendido:
Vejamos, em resumo, os factos mais relevantes que foram dados como assentes pelo Tribunal a quo:
Na referida escritura no ponto 1, o notário fez constar que a segunda outorgante declarou que residia na Rua., lote 1 em Cascais;
Nas facturas emitidas pela empresa ........... ficou demonstrado que houve consumos de gás na Travessa, n 12, 40 , Lisboa;
Também as facturas da EPAL juntas pela Recorrida comprovaram que houve consumos de água na Travessa, n 12, 4 , em Lisboa;
As facturas da E........... também demonstraram que houve consumos de eletricidade na Travessa.., n 12, 4 , em Lisboa;
As facturas da T........... apresentadas, comprovaram que foram utilizados os serviços daquela empresa na Travessa., n 12, 4 , em Lisboa;
De igual modo, foi remetida para a mesma morada, em nome da Recorrida, uma fatura dos .......... Lda., com a descrição da consulta de medicina interna, bem como um relatório sobre um sinistro de "INFIL águas Pluviais, com a data de 26/ 04/ 2004, emitido pelo gabinete de peritagem de S........... Lda.;
A Recorrida fez constar no anexo G que reinvestiu 15000,00 e em 2008;
Nas facturas emitidas pela empresa ........... ficou demonstrado que houve consumos de gás no Campo ..........., n. 47, , em Lisboa;
Também as facturas da EPAL juntas pela Recorrida comprovaram que houve consumos de água no Campo ..........., n. 47, , em Lisboa;
As facturas da E........... também demonstraram que houve consumos de eletricidade no Campo ..........., n. 47, , em Lisboa;
As facturas da Z.......... apresentadas, comprovaram que foram utilizados os serviços daquela empresa no Campo ..........., n 47, 2, em Lisboa;
Além da extensa documentação junta aos autos, a prova testemunhal foi absolutamente inequívoca, porquanto quer o depoimento da filha, quer o de outras duas pessoas que testemunharam a vida familiar da Recorrida, foram credíveis, tendo revelado segurança e certeza relativamente aos factos que recaíram os respetivos depoimentos.
Assim, através do depoimento das testemunhas, foi dado como provado que:
a Recorrida e os filhos, em 2003, passaram a residir na Travessa ........... n 12, 40 , Lisboa;
a morada Travessa ........... n 12, 4 , em Lisboa era importante para o agregado familiar por ficar mais perto da escola dos filhos da Recorrida, local onde residiram cerca de dois anos;
Em 2006 o prédio sito na Travessa ........... n 12 4 , em Lisboa, foi vendido a um estrangeiro e o irmão da depoente e a Recorrida foram viver para o Campo ...........;
A Quinta ..destinava-se a turismo de habitação e era o local de trabalho da Recorrida;
A Recorrida por vezes ficava a dormir na Quinta ......... que era o local de trabalho da Recorrida;
A partir de 2008 a Recorrida e o seu filho passaram a residir no Campo ........... n. 47, , deixando a filha de residir com a restante família.
Em 26/01/2006 a AT efectuou uma liquidação com o n. ............ no valor de 2306,83 e que face aos movimentos de compensação de juros e estorno da liquidação n ......... deu lugar ao pagamento no valor de 2874,09 ;
A execução fiscal n. ......... foi instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 1 para cobrança coerciva da liquidação de RS do ano de 2006 no valor de 2150,36 e juros e custas no valor de 724,33 e num total de 2874,69 e;
As questões controvertidas, nos presentes autos, traduzem-se em saber se a liquidação é ilegal por se verificarem os pressupostos da exclusão de tributação de mais-valias apurados com a venda e reinvestimento na aquisição dos imóveis a que se reportam as escrituras no probatório.
Acórdão do STA. no processo n 384 /16 de 22/11/2017, de que se transcreve o seguinte: "- Para que opere a exclusão tributária prevista no n 5 do art. 10 do CIRS exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito a lei impõe que o respetivo ganho seja reinvestido, no prazo de 24 meses, na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como destino a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. - Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação Própria Permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal".
Acórdão do STA n 01077 /19BESNT de 14 /11 / 2018 de que para os devidos efeitos acolhemos o seu resumo e que se passa a transcrever "- Para que opere a exclusão tributária prevista no n 5 do art. 10 do CIRS exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito a lei impõe que o respetivo ganho seja revestido, no prazo de 24 meses, na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como destino a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. - Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação Própria Permanente não equivale conceito de domicílio fiscal".
O art. 1, n. 12, do CIRS estabelece que "O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário."
Nesta conformidade, e como ficou indubitavelmente provado documentalmente e pelos depoimentos prestados, o centro da vida pessoal da Recorrida, como se demonstrou e comprovou, foi, nos períodos em causa, a Travessa ..........., n 12, 4 e Campo ..........., n 47, 2, em Lisboa.
Na referida escritura no ponto 1, notário fez constar que a segunda outorgante declarou que residia na Rua., lote 1 em Cascais.
Todas as facturas emitidas referidas nos pontos anteriores, foram remetidas para a Travessa ..........., n. 14 do Lisboa.
As faturas emitidas pela P......... foram emitidas em nome da Impugnante e remetidas para a no qual onde consta a morada de Travessa ........... n 12 4-Lisboa.
Na factura anterior histórico do, consta que o mesmo só ocorreu em Setembro, atingindo o valor máximo em Novembro cf. fls..
A ........... Comercialização emitiu a factura n.  referente ao local de fornecimento n., constando como titular pagamento a Impugnante, para a morada Campo 47/2 Lisboa, constando a mesma como cliente cf. fls..
No gráfico da facturação, constante na factura referida no ponto anterior, consta que a mesma ocorreu nos meses de Setembro, Novembro, atinge o máximo em Janeiro em Fevereiro não resulta que tenha ocorrido consumo, nem Junho, Julho e Agosto cf. fls.;
A factura referida no ponto anterior foi remetida, para a morada Campo ..47/2 Lisboa, cf. fl..
Em 31/12/2001 a AT, efectuou a cessação oficiosa da actividade da Impugnante para efeito de IVA fl.;
Fez-se ainda constar na declaração referida no ponto anterior que a Impugnante exercia a actividade, com rendimentos da categoria B cf. fls. 120 do.
Em 2003 a depoente, o seu irmão e a Impugnante passaram a residir a Travessa ........... n. 12, 4 , Lisboa cf. depoimento da filha da Impugnante e das outras.
A morada referida no ponto anterior era importante para o agregado familiar por ficar mais perto da escola dos filhos da Impugnante, local onde residiram cerca de dois anos cf. depoimento das;
Em 2006 o prédio sito na Travessa ........... n 1 4 em Lisboa, foi vendido a um estrangeiro e o irmão da depoente e a Impugnante foram viver para o Campo ........... cf. depoimento da filha das Impugnante e restantes;
A Quinta ......... destinava-se a turismo de habitação e era o local de trabalho da Impugnante cf. depoimento da filha da Impugnante e das restantes;
A Impugnante por vezes não foi possível apurar ficava a dormir na Quinta ......... que era o local de trabalho da Impugnante cf. depoimento da filha da Impugnante e das restantes;
A partir de 2008 a Impugnante e o seu filho passaram a residir no Campo ........... n. 47, 2, deixando a filha de residir com a Impugnante cf. depoimento da filha da;
O ofício referido no ponto anterior foi recepcionado em 16/11/2010 cf. cópia do aviso de recepção a fl. 109 do processo de execução;
Não foi prestada garantia facto que resulta da conjugação das folhas 108 e seguintes do processo de execução);
A dívida referida na alínea anterior teve data limite de pagamento voluntário em 18/08/2010 folhas 104 do processo de execução;
A matéria de facto consubstanciou-se nos documentos constantes nos autos, escrituras de compra e venda, na data das mesmas e nos documentos apresentados pela Impugnante, nomeadamente facturas de fornecimento de gás, electricidade, água, indispensáveis para que um prédio usufrua de condições de habitação.
Teve-se ainda em conta o depoimento das testemunhas. O depoimento da filha da Impugnante foi corroborado pelas outras duas testemunhas que mostraram ter conhecimento dos factos e mereceram credibilidade tendo em conta o modo como depuseram. Mostraram ter certeza sobre os factos sobre os quais recaiu o seu depoimento. // Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade. // Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir.
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, determina-se o seguinte:
Compulsados os autos, rectifica-se o n. 46 do probatório, o qual passa a ter a redacção seguinte:
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto em que terá incorrido a sentença recorrida.
Recorde-se o normativo cuja aplicação em causa nos autos.
A este propósito, no Acórdão do STA, de 11208, P. 01077/19BESNT 01448/17, consignou-se o seguinte: