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"A - A prova carreada para os autos, seja documental ou testemunhal, impõe resposta diferente aos pontos 11, 12, 13 e 15 da matéria dada como assente, que por isso deve ser alterada;
Resulta da prova que o recorrente sempre informou a recorrida que o pagamento da dívida proveniente da Gn... estaria dependente da resolução de questões jurídicas pendentes, pese embora a vontade existente de a liquidar;
- Embora soubesse desses problemas jurídicos, a recorrida assinou o acordo de cessão de posição contratual, no qual nada se diz quanto ao pagamento ou transmissão da dívida anterior;
- Neste contexto, a recorrida não podia razoavelmente esperar que o acordo de cessão de dívida englobasse a dívida da Gn...;
A cessão de posição contratual valia apenas para futuro e abrangia apenas a atividade da recorrida, ficando de fora as dívidas então existentes;
- Sendo a obrigação nula não poderia ser transmitida por via negocial, tanto mais que a Lei impedia a recorrida de a exigir sob qualquer forma;
- Nos termos do art. 9, n 2, da Lei dos Compromissos a recorrida tinha também obrigação de fiscalizar o cumprimento desta obrigação legal;
- Esta obrigação não era de difícil cumprimento, tanto mais que a recorrida é uma empresa de grande dimensão e de estrutura altamente profissional;
A nulidade não decorre da atuação do recorrente mas sim da Gn... e também da recorrida, que omitiu o seu dever de fiscalização;
O recorrente sempre agiu de boa-fé perante a recorrida, só não pagando a obrigação existente porque a lei o impede e não por vontade própria;
Não houve um comportamento do recorrente - ou da Gn... - visando induzir a recorrida em erro quanto ao cumprimento da Lei dos Compromissos;
A recorrida pode demandar os responsáveis pela violação da lei, pelo que não fica desprotegida;
Não foi produzida prova sobre a boa ou má-fé das partes quando negociaram o contrato ou as suas renovações;
Não há fundamentos para que o Tribunal possa afastar o efeito anulatório;
Se o efeito anulatório for levantado só são devidos juros de mora desde a data em que a obrigação se tornou válida, ou seja desde a sentença, pois só nessa altura a obrigação se torna exigível;
A douta sentença em crise viola os arts. 5 e 9 da Lei 8/2012, bem como o art. 289 do Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue a ação totalmente improcedente.
- Ainda que assim se não entenda, sempre deve ser revogada a condenação do recorrente no pagamento dos juros de mora que se tenham vencido antes da prolação da douta sentença.
- Deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto e revogada a sentença em crise, proferindo-se decisão que julgue a ação improcedente,
- Motivos estes pelos quais este segmento do seu recurso, relativo ou baseado na impugnação da decisão sobre a matéria de facto fixada, deve ser rejeitado nos termos dos at 145, n 2, do CPTA e 640, n 2, do CPC ex-art 1 do. Para além disso, e sem se conceder;
- Pessoal vigilante que a A não obstante não receber, sempre suportou e pagou mensal e pontualmente, e o qual foi mantendo ao serviço sem receber.
- Ao exposto, acresce que ao longo do período pelo qual se foi prolongado a mora no pagamento, sempre nas conversações havidas pelos Diretores da A, primeiro com os representantes da Gn... EM, e depois com os do R, a promessa dos representantes destas era a de que o pagamento acabaria por ser feito, e assim iam pedindo ou ganhando tempo veja-se o transcrito na parte.
- Atuação característica de um venire contra factum proprium que torna ilegítima, por manifestamente abusiva, a invocação daquela nulidade por parte do R art 334 do Código.
- Como é sabido e consabido, quanto se trata de regimes que consagram requisitos de validade e de forma, a lei só se aplica aos factos novos art 12, n 2 do Código,
- Acrescendo que a LCPA, no que versa ao regime excecional de proibição do direito dos particulares de receberem qualquer pagamento pelos serviços prestados ou de terem direito ao ressarcimento, em caso de nulidade contratual, traduz um regime restritivo dos direitos dos particulares que pode ter aplicação retroativa, sob pena de inconstitucionalidade da regra do n 4 do art 5 daquela art 22, n 3 da.
- O compromisso do qual brota a divida que sustenta o pedido de condenação na obrigação de pagamento é o Contrato de Prestação de Serviços de Segurança celebrado em 2002 doc. 1 da, que não é facto novo; Ou seja, é de data anterior á entrada em vigor da LCPA.
- No primeiro caso, os juros de mora vencem-se a contar do termo de prazo de pagamento da correspetiva faturação do preço por via do previsto nos art 804, n1, 805, n 2, e 806, n 1 do Código Civil, pelo que tendo o Tribunal a quo condenado só a partir do momento da citação do R para demanda, este até saiu beneficiado.
- Já na segunda hipótese, reconhecida e declarada tal nulidade a mesma implica a obrigação de restituição em espécie, ou em valor se aquela não for possível, de tudo aquilo que tiver sido prestado com efeito retroativo art 289 do1
- No caso em apreço a A prestou os serviços em causa, que tinham o valor alegado e documentado nos autos, o qual não sendo passível de ser reposto em espécie, porque tal serviço se esgota com a sua prestação de facto, tem o correspetivo valor que ser restituído á A1
- Tendo quer a Gn... ab inito e ao longo da maior parte do tempo, quer depois da Cesão da Posição Contratual, o ora R, beneficiado dos serviços, que nunca puseram em causa e não podiam deixar de conhecer e ter presentes;
- Pelo que, tendo o Tribunal a quo condenado só a partir do momento da citação do R para demanda, este até saiu beneficiado, não lhe assistindo razão no seu pedido de revisão da medida da condenação na obrigação de juros.
Assim, e tendo em vista a regularização da dívida, em 17 de Dezembro de 2012, a Gn...- Equipamentos Municipais, E.EM. celebrou um acordo de Reconhecimento de Dívida e Plano de Pagamento com a Autora.
Em qualquer caso, analisemos objetivamente o Recurso.
Em qualquer caso, sempre se dirá que a factualidade que foi fixada nos impugnados pontos 11, 12, 13 e 15 o foi com base em acordo das partes na sessão do dia 22018, em face do que não faz sentido serem agora postos em causa.
Do acordo de cessão da posição contratual.
Entende o Recorrente, em síntese, que do contrato de cessão da posição contratual art 424 do Código, só poderia surgir a assunção da obrigação de pagamento da divida da Gn... se tal obrigação constasse expressamente clausulada do contrato.
Correspondentemente, nada tendo sido dito no contrato de cessão quanto ao pagamento da divida anteriormente contraída pela cedente, a mesma não se transmitiria para a cessionária, o que por natureza poria em causa a cobrança de quaisquer dividas anteriores, colocando os credores numa situação insustentável.
Em bom rigor, não pode ser confundida a data de produção de efeitos da cessão da posição contratual, com os efeitos da própria cessão da posição contratual.
Com efeito, resulta tipicamente da cessão da posição contratual que quem passa a figurar como parte na relação jurídica contratual é o cessionário, que assumirá os correspetivos direitos e obrigações.
Em face do que precede, mal se compreende como pode o Município entender que não é responsável pelos compromissos financeiros não satisfeitos pela Gn....
Segundo o Recorrente Município a obrigação de pagamento em causa nos autos é nula por violação da Lei dos Compromissos, o que desde logo determinaria a sua insusceptibilidade de transmissão.
Em qualquer caso, originariamente, por Compromisso, para efeitos do art 3, LCPA, terá de se entender o contrato de prestação de serviços de segurança celebrado entre a Prossegue e a Gn....
Com efeito, a LCPA entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012 art 17 da Lei n 8/2012), sendo que a sua aplicação estava depende da entrada em vigor da sua regulamentação, a qual veio a ser publicada em 22012, por via do n 127/2012, em face do que o correspondente regime só se aplicará aos factos novos, sendo que o originário compromisso aqui em causa teve a sua génese em 2002, aquando da celebração do contrato.
Entende o Recorrente Município que:
Assim sendo, mesmo que se entenda que há fundamentos para afastar o efeito anulatório - o que se não concede - os juros de mora só podem ser contados a partir do momento que a obrigação se torna válida, ou seja, a partir da sentença. De outro modo estaria o recorrente obrigado a pagar juros de mora por uma obrigação que não podia legalmente liquidar até haver uma decisão judicial que o permitisse, o que ofenderia não só a Lei dos Compromissos como também o Código Civil, ao conferir efeitos jurídicos a uma obrigação nula, durante o período em que a nulidade existe e impede o seu cumprimento.
Destarte, a douta sentença em crise não fez correta aplicação do direito aos factos provados, violando os arts. 5 e 9 da Lei 8/2012, bem como o art. 289 do Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue a ação totalmente improcedente.
Efetivamente, concluiu a Sentença Recorrida o seu discurso fundamentador, nos seguintes termos Sublinhado:
Custas pela Recorrente 4/5) e Recorrido 1/5)
Formula o Autor, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
Esta decisão não foi revogada e encontra-se ainda em vigor.
Para efeitos prescricionais, o direito de acção não só ainda actualmente está em prazo, como se iniciou em 10/08/2011 com a informação da Procuradoria Geral Distrital.
" A sentença recorrida fez uma correcta apreciação da prova e da respetiva subsunção ao direito.
Conforme consta do despacho de encerramento do inquérito de 19 de Dezembro de 2002, foi desentranhado o requerimento referido em e remetido ao TRL para os fins tidos por convenientes acompanhada de certidão integral dos autos de inquérito fls 16 a 17, dos;
Com base na certidão referida em foi instaurado no Supremo Tribunal de Justiça o inq n 3/2003, no qual foi proferido despacho de arquivamento nos termos do art 277 do CPP, junta como fls 422 a 428, dos autos, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais e, onde consta, nomeadamente o seguinte:
Pelo ofício com data de 5 de Maio de 2003 o A foi notificado do despacho de arquivamento tendo-o recebido a 6 de Maio conforme data e assinatura no aviso de recepção fls 215 a 217, dos;
Em 28 de Janeiro de 2005 o A produziu em acta o requerimento de fls 276 a 280, dos autos, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido e, onde consta, nomeadamente o seguinte:
Sobre o requerimento referido no ponto anterior recaiu despacho de indeferimento quanto ao pedido de suspensão do processo-crime e diferido no que respeita aos documentos, no mesmo acto de 28 de Janeiro de 2005 fls 278, dos;
Com data de carimbo de 1 de Fevereiro de 2005 o A enviou ao processo n 9555/09TDLSB, junto como fls 27 a 31, dos autos que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e, onde consta, nomeadamente:
Da Acta de julgamento fls 1085-1086), que se encontra incompleta e junta a fls 125 e 126, destes autos, a M Juiz proferiu o seguinte despacho: No decurso das suas declarações, pelo arguido A........ foi dito pretender imputar ao denunciante J........ ........ a prática de um crime de falsas declarações reportado ao depoimento por este prestado na anterior sessão de julgamento, bem como de um crime de homicídio do seu progenitor;
Em requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura que, deu entrada naquele órgão a 10/05/2000, o arguido requereu a instauração de processo disciplinar contra o juiz denunciante, aí tendo inserido as seguintes afirmações.
Atento o teor das declarações produzidas pelo arguido e documentadas na acta de fls 1085-1086, determino a extracção de certidão de todo o processado e a respectiva remessa ao DIAP.
Desta sentença o A intentou recurso para o TRL que, por acórdão de 24 de Março de 2010 julgou improcedente o recurso fls 480 a 499, dos;
- Por requerimento de 09/02/2001, entregue no DIAP em sede de inquérito dos presentes autos, participou-se do ofendido Dr. J........ por eventual violação do art 195 do CP.
- No despacho de acusação a fls 375 foi desentranhado tal requerimento e enviado ao TRL.
- Passados os anos, não se lembrou mais o ora requerente do caso, a não ser agora pelas supra referidas contra-alegações de V Ex em que, segundo parece tal crime não se verificou.
- Ora, muito nos espanta tal afirmação, pois a questão teria que ser decidida pelo TRL e não por V Ex e ao que saibamos de nada fomos ainda notificados, tal como é de lei, mesmo em caso de arquivamento art 277 n 3 do.
Com data de 1 de Junho de 2010 o A requereu junto do PGR que ordenasse a prestação de informação referida em fls 139 e 140, dos;
Com data de entrada de 20 de Setembro de 2010 o A requereu ao Secretário Judicial do TRL a consulta dos processos fls 142, dos;
Com data de 7 de Fevereiro de 2011 o A insistiu na resposta junto do Secretário Judicial do TRL fls 149, dos;
A acção deu entrada a 12 de Setembro de 2011 fls 2, dos;
Foram cobrados ao A as despesas em taxas de justiça constantes de fls 166 a 188, dos autos, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais;
Considerada a factualidade fixada, importa entrar na análise do fundamento do presente recurso jurisdicional.
Vem o Recorrente interpor recurso da sentença que julgou procedente a exceção perentória de prescrição do direito, com a consequente absolvição do Réu do pedido, contra ela dirigindo o erro de julgamento de direito.
Com relevo, estabelece o artigo  do RRCEE:
Para efeito do disposto no artigo 49, n. 1 do releva como termo inicial a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.
Alega que tal decisão de extração de certidão foi proferida no mesmo ato processual da sentença, mas foi posterior a esta, pois foi lavrada após a sentença.
Por isso, entende que a decisão de extração da certidão e a sua remessa ao DIAP devia ter sido executada pela secretaria do tribunal e não o foi, além de que entre a sua prolação, em 26/04/2006 e o Acórdão do TRL de 15/12/2008, mediou mais do que o tempo necessário para o efeito.
Assim, não tinha a nova sentença de ordenar a nova emissão de certidão, pois aquela decisão não fora revogada.
Além de que, segundo o Recorrente, considerando as penas previstas para os crimes previstos e punidos nos artigos 35 e 36 do CP, a prescrição é de 5 anos, pelo que, com as regras de suspensão e interrupção, a decisão de emissão da certidão pela secretaria do tribunal ainda pode ser cumprida.
Sustenta que além de aquela decisão ainda poder ser cumprida, só teve conhecimento do seu não cumprimento em 10/08/2011 quando a Procuradoria Geral Distrital de Lisboa o informou, tendo a ação sido logo instaurada a seguir.
Assim, defende o Recorrente que só recentemente soube do direito que lhe compete, pois sempre pensou que os autos estavam pendentes.
Do mesmo modo quanto ao Inquérito n. 3/2003 do STJ, por o Autor nunca ter recebido a notificação.
Daí defender que não tinha conhecimento do dano, nem tinha de ter, por presumir que os serviços judiciais cumprem a lei e dão andamento aos assuntos, como as certidões mandadas extrair por um juiz.
Por isso, sustenta não se verificar a prescrição do direito.
No demais, o Recorrente nada alega contra a sentença recorrida, pelo que, na parte não impugnada, a mesma transitou em julgado.
Além disso, o Recorrente não vem impugnar o julgamento da matéria de facto, conformando-se com a factualidade assente na decisão sob recurso.
Assim sendo, importa, antes de mais, analisar a matéria de facto que se extrai da sentença recorrida, com relevo para a questão suscitada no presente recurso.
Nos termos dos factos julgados provados na sentença sob recurso, extrai-se a seguinte factualidade:
na sentença datada de 26/04/2006 foi determinada a extração de certidão de todo o processado e a respetiva remessa ao DIAP;
interporto recurso, por acórdão do TRL de 24/03/2010, a sentença antecedente foi mantida;
por não obter resposta, em 01/06/2010 o Autor requereu junto da PGR que ordenasse a prestação de informação;
a presente ação foi instaurada em 12/09/201
Com base na factualidade apurada, decidiu-se na decisão sob recurso o seguinte:
Apreciando os demais requerimentos.
Esse requerimento sofreu despacho da juiz do processo no mesmo acto, tal como consta de fls 278, destes autos. E, mesmo que se considerasse tratar-se de uma participação/queixa-crime o A foi notificado no mesmo dia do seu teor tal como consta do ponto do probatório e, dele não consta qualquer emissão de certidão.
O acórdão foi decerto notificado ao A e aí teve necessariamente conhecimento de que a certidão não poderia ser emitida com base numa sentença anulada.
A sentença foi proferida a 29 de Outubro de 2009 fls 439, dos.
Podemos, considerar que só a partir de 29 de Outubro de 2009 é que o A teve conhecimento de que não houve qualquer encaminhamento das duas participações nomeadamente com a extracção de certidão, como constava da sentença de 2006?
Isto é, o termo a quo da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização baseada em responsabilidade por factos ilícitos reside no conhecimento, pelo lesado, do direito que lhe compete, ou seja, no seu conhecimento de que tem um direito a ser indemnizado, embora desconheça ainda a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos. Não colhendo a invocação inovatória), por parte do A que no caso o prazo de prescrição é de 20 anos.
A verdade é que o A teve conhecimento do direito que lhe assistia desde sempre e, tanto é assim que utilizou esse argumento em todas as suas alegações de recurso, nomeadamente a violação de segredo que já fora apreciada pelo STJ ainda em 200
Ora, consta da matéria de factos provada e é alegado pelo A que, com tais queixas/participações pretendia uma revisão da sua sentença de condenação no processo n 955/09TDLSB, sendo, por isso de todo incoerente que se delas se tenha lembrado.
Efetivamente encontra-se demonstrado que não foi dado cumprimento ao ordenado na parte final da sentença, de ser extraída certidão de todo o processado e a respetiva remessa ao DIAP.
Além de que a própria sentença foi revogada, sendo eliminada da ordem jurídica, não produzindo quaisquer efeitos.
Sabendo de todo este circunstancialismo o Autor ainda veio indagar anos depois, em 11/02/2010, sobre o cumprimento de uma decisão que havia sido revogada.
Além de que, a conceder-se que só em 2011 o Autor teve conhecimento do direito, ao ser informado que não foi encontrado registo de inquérito, nem a extração de certidão, implicaria reconhecer que caberia ao Autor escolher o momento em que tem conhecimento do direito, o que não se concebe.
Por conseguinte, não incorre a sentença recorrida no erro de julgamento de direito que vem invocado, procedendo a uma correta valoração dos factos e a um correto julgamento de direito, mediante aplicação do disposto no artigo 49, n. 1 do
Nestes termos, será de negar provimento ao recurso, por não provado e em manter a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário.
Procederem a estas obras no prazo de 15 dias e
Citados os RR, contestaram nos termos da peça que consta de fls. 40 a 44 dos autos, na qual invocaram a excepção dilatória da ilegitimidade do autor, não lhe reconhecendo a arrogada qualidade de administrador do condomínio.
Em sede de impugnação, alegaram que tanto o projecto como o título constitutivo da propriedade horizontal previam já a afectação da fracção de que são proprietários, a par de outras, ao exercício de qualquer actividade comercial, afectação dada a conhecer aos restantes condóminos aquando da aquisição das respectivas fracções, encontrando-se igualmente prevista a execução das obras em causa, as quais obedeceram ao projecto de construção aprovado e licenciado pela Deste modo, dizem, tais obras teriam de ser, como foram, levadas a cabo pelo réu marido na sua qualidade de construtor do edifício, sob pena do mesmo não ficar concluído, resultando inviabilizada a utilização das fracções para os fins a que se destinam.
Mais invocaram que a pretensão do autor, tendo como resultado impedir os adquirentes das fracções carecidas de exaustor de as afectarem ao exercício das actividades comerciais pretendidas, ao passo que da aplicação do tubo de exaustão numa parte comum do edifício não resulta prejuízo para ninguém, constitui verdadeiro abuso de direito. Acrescentaram que o vão onde foi implantado o tubo de exaustor percorre todo o edifício na vertical, desde a cave até ao telhado, tendo sido projectado, licenciado e construído precisamente com a finalidade de, após aspirados do exterior, serem por ali conduzidos fumos, gases e vapores emanados de todas as fracções do edifício. Estando deste modo em causa trabalhos que, ao invés de prejudicarem os restantes condóminos, antes contribuem para a higiene e salubridade do edifício, e comodidade de todos, é evidente o abuso no exercício do direito invocado.
O autor replicou, reafirmando a sua legitimidade e recusando qualquer abuso no exercício do direito que aqui pretendem fazer valer.
Ainda inconformado, apelou o A. e, tendo apresentado as suas alegações, rematou-as com as seguintes conclusões:
Com tais fundamentos pugnam pela revogação da sentença proferida e sua substituição por outra que condene os RR nos pedidos formulados
O R. marido efectuou obras no aludido prédio, as quais romperam a parede que estabelece a separação entre aquela caixa e uma das fracções al..
Na loja referida em  foram realizadas algumas obras para, na mesma fracção, funcionar um restaurante resposta ao art. ).
Estas obras desenrolam-se sob a responsabilidade dos aqui RR e sob a direcção directa do Réu marido no exercício da sua actividade de industrial da construção resposta ao art. ).
No decurso delas, e durante a semana que se iniciou em 1007, começou a ser instalado um tubo, com a dimensão aproximada de 40cm x 40cm, para exaustação de fumos, vapores e semelhantes resposta ao art. ).
Em determinadas secções foram cortadas duas vigotas da cobertura resposta ao art. 1).
Logo iniciaram obras de rompimento de igual abertura no telhado resposta ao art. 1).
O buraco aberto na cobertura do edifício foi feito para fazer passar para o exterior o tubo de exaustão resposta ao art. 1).
Tanto o projecto como o título de constituição da propriedade horizontal do prédio previam a afectação da fracção referida em  ao exercício de qualquer actividade comercial resposta ao art. 1).
As obras levadas a cabo pelo R. marido permitem a exaustão de fumos e cheiros das fracções em causa resposta aos art.s 2 e 2).
1 Para a reposição do edifício no seu estado primitivo, fechando os buracos e rompimentos, serão necessários 28 dias resposta ao art. 2).
Dalicitude das obras realizadas: o art. 1425 do
No caso em apreço, o autor, imputando aos RR a execução de obras de inovação em partes comuns, não consentidas, veio a juízo requerer a sua demolição e fixação de indemnização pelos danos. Defenderam-se os demandados, alegando que as obras realizadas pelo réu marido, na sua qualidade de construtor do prédio - que não naquela de proprietário de fracção autónoma do mesmo -, se encontravam previstas e projectadas desde o início, e destinando-se a melhorar as condições de higiene e salubridade do edifício traduzem-se em benefício para todos os condóminos.
A regra é, portanto, a de que ao condómino está vedada a realização de quaisquer inovações nas partes comuns, a menos que outra coisa tenha ficado consignada no título constitutivo, relativamente a parte cujo uso lhe seja afectado em exclusivo. Tais inovações referem-se a obra nova, no sentido de que deverão ser posteriores ao título constitutivo.4
Assente, pois, que as obras levadas a cabo pelos RR tendo em vista a instalação de um sistema de exaustão que serve apenas a fracção de que são proprietários se traduziram na ocupação parcial de uma caixa que constitui parte presuntivamente comum do prédio, implicando ainda intervenção em partes imperativamente comuns, conforme é o caso das vigas da cobertura e telhado, obras não previstas no projecto aprovado ou no título constitutivo, estamos perante inovações que careciam da prévia aprovação da maioria dos condóminos, conforme impunha o n 1 do art. 142