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- Contudo, o artigo 1778-A, n 3, 4 e 5 do Código Civil impunham decisão diversa.
- Com efeito, aliás conforme decidido já pelo TRG no Acórdão antes invocado, é imperativa a fixação daquela matéria.
Deste modo, sem necessidade de outras considerações impõe-se indeferir o pedido de reforma formulado pela requerente.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir o pedido de reforma.
Custas da reclamação pela requerente.
De imediato a Mm Juiz proferiu o seguinte: DESPACHO
Atendendo a que a carta simples com PD foi depositada na morada do TIR, o arguido encontra-se regularmente notificado.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, declarando-se verificadas as nulidades arguidas e anulando-se todo o processado, assim se fazendo JUSTIÇA!
- das suscitadas nulidades;
- do não preenchimento do crime.
- das suscitadas nulidades:
Aliás, também, de acordo com o n. 3 do art. 27, sendo que a aplicação daquele n. 4 do preceito comunicação por não se justificava, dado que não se apresentava inviabilizada a devida notificação, que foi efectivada.
Acerca da alegada falta de notificação pessoal para se pronunciar sobre a constituição de assistente art. 6, n. 4, do, é identicamente manifesto que foi notificado, como decorre de fls. 356 e 357, do mesmo modo, correcto, por via postal simples com prova de depósito.
Requerida instrução pela assistente, foi nomeado, por despacho judicial, outro defensor fls. 372 e, em 112012, tanto mais que se entendeu que o ora recorrente haveria de ser interrogado, tudo, pois, em conformidade com o previsto nos arts. 6, n. 1, alínea, e 6, n. 1, alínea, do CPP.
No debate instrutório, esteve assistido por defensora alínea do n. 1 do mesmo art. 6).
Resumiu-se ao que decorreu entre o encerramento do inquérito e a abertura da instrução, claramente sem qualquer tramitação que interessasse/impusesse intervenção do recorrente.
Não se descortina, minimamente, que algum direito seu tivesse sido então preterido.
Acresce que não se alcança razão, nem o recorrente a concretiza, para que o juiz de instrução o devesse ter declarado contumaz, quando não se encontravam reunidos pressupostos para tanto art. 33 do.
Aliás, essa situação colidiria, afinal, com o suposto interesse que implicitamente manifesta em que estivesse presente.
Em todas as sessões do julgamento, esteve representado por defensor art. 6, n. 1, alínea, do.
A preservação das suas garantias de defesa foi acautelada de modo proporcional ao objectivo da realização da Justiça.
Ainda, como se assinalou na fundamentação daquele AFJ:
Concluindo, não se mostra violado o disposto no art. 11, alínea, do CPP.
Em Janeiro de 2009, a sociedade aqui assistente,, acordou com a sociedade, de que era gerente o aqui arguido ...), a execução de uma obra de construção de duas moradias nos lotes 1 e 2 da Urbanização, aquela na qualidade de empreiteira e esta na qualidade de dona da obra.
Para execução dessa obra, a assistente transportou e colocou nos referidos lotes o seguinte material de cofragens, tapumes e vedações:
cerca de 16 bases de cimento;
cerca de 300 cunhas de ferro;
cerca de 20 serras juntas em ferro;
cerca de 220 taipais em madeira, marca Docas;
cerca de 36 extensores em ferro;
cerca de 600 gravatas em ferro;
cerca de 8 vigas em madeira;
cerca de 2m3 de tábuas;
cerca de 16 peças de tapume,
Sabia ainda que agia sem o consentimento e contra a vontade da legítima proprietária dos referidos materiais, a assistente ...)
Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser proibida e legalmente punida a sua supra descrita conduta.
O arguido ...) tem os antecedentes criminais que constam da cópia actualizada do seu certificado de registo criminal. Assim:
3 Motivação da decisão de facto:
Quanto ao apuramento da matéria fáctica supra vertida o Tribunal Colectivo formou a sua convicção:
Embora constitua princípio geral que as relações conhecem de facto e de direito nos termos do art. 42 do CPP, a modificação da matéria de facto, sem embargo do disposto no art. 41 do CPP, só se poderá verificar se a prova tiver sido impugnada nos termos do n. 3 do art. 41 do CPP art. 43 do.
Fica, pois, afastada a viabilidade de conhecimento da impugnação pela via ampla desse art. 41, por reapreciação probatória, restando aquilatar da eventual presença de vício da decisão, sendo que, aparentemente, o recorrente terá mesmo enveredado por esta vertente, já que na fundamentação do recurso, se refere, sob a forma de título, a Vícios da matéria de facto provada.
Reconduz-se, assim, a um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado de forma ostensiva e inquestionável, que nada tem a ver com a desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a de quem recorre, baseada, esta, numa diferente valoração.
Manifestamente, não se verifica qualquer erro na dimensão em análise.
O que a motivação do recorrente retrata não é mais do que a pretensão de que a prova do valor dos bens em causa se fizesse, em exclusivo, por reporte ao imobilizado da sociedade, em sintonia com o declarado para cumprimento de obrigações contabilísticas, previstas naquele art. 123 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
No entanto, essa prova pode ser feita de outro modo, designadamente por via testemunhal, como sucedeu, uma vez que não se está perante prova vinculada art. 12 do.
Como tal, a sentença não padece do vício em apreço, já que respeitou as regras probatórias e, no mais, reflecte, assertiva e suficientemente, como se alcançou a convicção.
A matéria de facto provada tem-se, pois, por assente, dispensando outras considerações.
- do não preenchimento do crime:
Em sede de direito, o recorrente defende que não se mostra preenchido o tipo legal, porque exige uma prévia entrega para uma posterior apropriação, invocando que não ocorreu qualquer entrega.
Em causa, pois, o crime de abuso de confiança, previsto no art. 20 do CP, por que foi condenado, importando, então, saber se o provado se reconduz, afinal, ao elemento típico entrega, ao mesmo subjacente.
O Tribunal fundamentou o seu entendimento acerca dessa temática e em moldes que só merecem aceitação, justificando, plenamente, o que se transcreve da sentença:
Por sua vez e relativamente ao título de entrega, a lei refere expressamente que a entrega da coisa há-de ser feita por título não translativo da propriedade, a significar que aquela terá de ser feita mediante título que importe a obrigação de restituição ou de apresentação.
Voltando ao caso em apreço, vejamos então qual o sentido da recusa do arguido em que o assistente levasse consigo o material de cofragem, ou seja, se a mesma encerra em si uma apropriação ilegítima, consistente na inversão do título de posse em relação aos materiais de construção que foram colocados na obra.
Verificada a entrega dos bens ao recorrente, extraída do que se provou, em sintonia com o que vem sendo pacificamente entendido acerca da caracterização desse elemento, e não se suscitando questão atinente aos restantes elementos do crime, outra solução não existe senão a da prática do mesmo como foi, e bem, explicitado.
A perspectiva do recorrente não merece acolhimento, motivo por que a sua condenação tem de persistir.
Formula a Autora, ora Recorrente, nas respetivas alegações de recurso, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Em 13/05/2020, pelas 17:00 horas, a Ré promoveu o evento Teleconsulta em tempo real;
Em 20/05/2020, pelas 9h:45m, a Ré promoveu o evento: Sessão de Informação SICC;
Em 17/06/2020, pelas 17:00 horas, a Ré promoveu um novo evento Webinar sobre a RSE Live, dedicado ao tema: Teleconsulta em tempo real;
Interoperabilidade, em que participou como orador .... do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro CHTMAD, e como moderadores R..... da SPMS, e A..... da APAH;
Em 29/10/2020, pelas 10:00 horas, a Ré promoveu o evento Sessão de Informação SICC | 2 Webinar;
Em 30/10/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento Webinar | Códigos STAYAWAY COVID e Declarações de Isolamento Profilático;
A decisão do Tribunal a quo, violou o disposto nos artigos 76, n 1, 79, n 1, al., ambos do CCP, e artigos 20 e 266, n 2 da CRP, e 3 do CPA.
Com o devido respeito, cumpria ao tribunal a quo, tomar em consideração, na respetiva decisão, os argumentos suscitados pela Recorrente, referentes aos eventos transmitidos em livestreaming que a Recorrida continuou a promover ao longo do ano de 2020, bem como ao procedimento, posteriormente lançado por esta que tinha por objeto, precisamente a transmissão de eventos em livestreaming, na medida em que tais argumentos demonstram inequivocamente que a Recorrida não perdeu o interesse na decisão de contratar, muito pelo contrário.
Não se pode olvidar, que é aqui convocado o dever de adjudicação previsto no artigo 76 n 1 do CCP.
Termos em que, deverá ser alterada a decisão do Tribunal a quo, anulando- se a decisão de não adjudicação proferida pela Recorrida, e condenando-se esta na prática do ato de adjudicação devido.
Para justificar a não adjudicação do procedimento, nos termos do disposto na al. do n 1 do artigo 79 do CCP, o decisor deve realizar uma apreciação casuística para verificar se algum evento modificou os elementos de facto e de direito em que inicialmente se apoiou quando decidiu recorrer ao mercado.
Em primeiro lugar, é mister referir que não resultam da decisão de não adjudicação quais os eventos que em concreto foram cancelados pela Ré, por força da eclosão e desenvolvimento da pandemia de Covid 19, e que consequentemente fizeram desaparecer a necessidade de a Recorrida contratar os serviços de livestreaming em apreço.
Destarte, durante o ano de 2020, mormente entre 11-02-2020 e 15-12-2020, a Recorrida promoveu a realização de pelo menos 15 eventos, que foram transmitidos em livestreaming.
Com efeito, a Recorrida emitiu a decisão de não adjudicação, volvidos sensivelmente 11 meses após a decisão de contratar.
A Recorrida, por outro lado, profere a decisão de não adjudicação, depois de ultrapassado o prazo de obrigação de manutenção de propostas, e consequentemente após incumprir o respetivo dever de adjudicação, quando instada pela Recorrente, judicialmente, a praticar o ato administrativo devido.
A Entidade Demandada, aqui Recorrida, notificada da interposição do recurso, apresentou contra-alegações, mas sem formular conclusões.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadaa pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Erro de julgamento de facto, devendo ser aditada matéria de facto relevante;
Dou aqui por integralmente reproduzido o Caderno de Encargos.
A Autora e as contrainteressadas apresentaram proposta ao concurso identificado na alínea supra.
Em 13/03/2020, a Autora e os restantes concorrentes foram notificados do relatório final, que dou aqui por integralmente reproduzido.
A Autora intentou a presente ação em 16/11/2000 cfr. resulta do.
Importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional, segundo a sua antecedente enunciação.
Erro de julgamento de facto, devendo ser aditada matéria de facto relevante
Nos termos invocados no presente recurso, entende a Recorrente que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto, omitindo factos relevantes para a decisão da causa, os quais, por isso, devem ser aditados.
Coisa diferente consiste na valoração de tais factos e o seu impacto para a decisão a proferir.
A Recorrente não só especifica a concreta factualidade que pretende que seja aditada ao julgamento dos factos assentes, por a considerar relevante e provada, como indica o respetivo articulado em que os factos foram alegados e ainda os respetivos meios probatórios.
Por isso, nada obsta a que este Tribunal de recurso aprecie do fundamento do recurso.
Pelo que, em face do que antecede, será de conceder provimento ao fundamento do recurso, por provado.
Assim, em face do exposto, adita-se a seguinte factualidade ao elenco dos factos provados:
A segunda questão é se a entidade adjudicante perdeu o interesse em contratar e se essa apreciação depende essencialmente de critérios de oportunidade ou livre decisão administrativa.
Decidiu-se na sentença recorrida, o seguinte, que ora se reproduz:
A antecedente fundamentação não se pode manter, traduzindo uma incorreta análise e valoração da matéria de facto e incorreto enquadramento da questão de direito.
Estabelece o artigo 7, n. 1, do CCP, o seguinte:
"Não há lugar a adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando:
Como antes por nós entendido, "Até ao CCP a posição maioritária da doutrina seguia o entendimento de que, aberto um procedimento, não recaía sobre a entidade adjudicante o dever de adjudicar.
A decisão de não adjudicar podia ter dois fundamentos distintos:
Baseado no juízo negativo quanto a todas as propostas apresentadas, traduzido no exercício da discricionariedade de escolha; ou ainda
Decorre de forma clara do CCP uma maior preocupação conferida ao modelo de avaliação das propostas, que mais não visa limitar a margem de livre apreciação da entidade adjudicante.
Não existe um poder discricionário em torno da decisão de adjudicação, sendo de recusar que a entidade adjudicante disponha da liberdade de adjudicar ou de não adjudicar, antes estando em causa uma decisão vinculada, em que existe o dever de adjudicação, salvo a verificação de um dos eventos típicos, previstos na lei de forma expressa, que legitimam a não adjudicação.
Reconhecendo-se ampla margem de decisão e espaço de discricionariedade administrativa no preenchimento de algumas das alíneas do n 1, do artigo 79 domínio em que por respeitar ao mérito ou oportunidade da decisão, em face do disposto no artigo 3, n 1, do CPTA, se encontra excluída a intervenção do poder não é, contudo, de afastar in totum o poder dos tribunais administrativos na apreciação da legalidade de tal decisão de não adjudicação.
Por isso, não podem ser extraídos dos factos aditados neste Tribunal ad quem, nos termos anteriormente decididos, todas as valorações pretendidas pela ora Recorrente.
Na verdade, a matéria de facto provada não permite comprovar que todos os eventos realizados durante o ano de 2020 tenham sido promovidos pela Entidade Demandada ou se insiram exclusivamente no desenvolvimento da sua atividade, como resulta em relação aos webinares realizados em 07/04/2020, 09/06/2020, 15/09/2020 e 13/10/2020, em que intervém, além da Entidade Demandada, também a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.
Além disso, não se pode afirmar que tais eventos correspondam integralmente ao objeto do procedimento pré-contratual objeto do presente litígio, nem que o mesmo coincida com o procedimento pré-contratual posteriormente aberto pela entidade adjudicante, por ser necessário distinguir os eventos presenciais e transmitidos em livestraming, dos eventos em formato de webinar.
O artigo 7 do CCP consagra certos pressupostos para que se coloque a possibilidade de não adjudicação, os quais, sendo vinculados, exigem da parte da entidade adjudicante não só a sua invocação, como a sua devida comprovação, por estar em causa a derrogação de um dever legal.
Em face do dever de adjudicação, previsto no artigo 7, n. 1 do CCP e das cláusulas típicas de não adjudicação previstas nas várias alíneas do artigo 7 do CCP, não pode a entidade adjudicante limitar-se a uma alegação vaga e pouco concretizada para fundamentar a decisão de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar, sob pena de ilegalidade.
Por isso, não logra a entidade adjudicante fundar a decisão de não adjudicação e a consequente revogação da decisão de contratar no disposto na al. do n. 1 do artigo 7 do CCP.
Assim, em face de todo o exposto, com base na fundamentação de facto e de direito antecedente, não se mostrando juridicamente justificada a aplicação da al. do n. 1 do artigo 7 do CCP, será de julgar procedente, por provado, o fundamento do recurso, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito, o que determina a sua revogação e, em substituição, julgar a ação procedente, determinando a anulação do ato impugnado de não adjudicação e a consequente revogação da decisão de contratar e condenar a entidade adjudicante, aqui Recorrida, a adjudicar a proposta da Autora, ora Recorrente, nos termos constantes do Relatório Final notificado aos concorrentes, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 4 do CPTA.
Tal decisão, como ato administrativo que é, está sujeita ao dever de fundamentação, na dupla perspetiva de fundamentação formal enquanto vício de e fundamentação substantiva de controle do eventual erro grosseiro do mérito da decisão de não adjudicação para além da admissibilidade, como regra, da sindicabilidade dos conceitos jurídicos indeterminados.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em concederprovimento ao recurso, por provados os seus respetivos fundamentos, em revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a ação procedente, anulando o ato impugnado de não adjudicação e a consequente revogação da decisão de contratar, e condenar a Recorrida a adjudicar a proposta da Autora, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 4 do CPTA.
Decidiu que a correção efectuada padecia de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito e, consequentemente a liquidação adicional de IRC, deveria ser anulada.
Vejamos, então como nasceu a liquidação adicional de IRC, posta em crise:
A DSIFAE ouviu em auto de declarações o sócio gerente da sociedade na qualidade de, suposto, emitente das facturas, tendo quele referido que nunca mandou fazer facturas da sociedade em tipografias sitas em Queluz ou no Alto da Cova da Moura-Buraca ou em Sacavém, que no início da actividade da sociedade mandou fazer 3 livros numa tipografia em Odivelas e um livro numa tipografia no Cacém, que a partir daí todas as facturas tinham sido feitas numa tipografia em Beja, a ., Lda. cfr. fls. 47 e 48 do.
Já as facturas n.s) 502 e 503 foram impressas na "., Lda", onde o suposto emitente das facturas, nunca mandou fazer nenhum livro.
Neste conspecto, não pode a FP concordar com o Acórdão ora recorrido, uma vez que, a AT efectuou prova suficiente dos pressupostos da sua actuação, aliás, como era seu ónus artigo 7 da.
Em suma e, salvo o devido respeito que é muito, entende-se que a correção efectuada não padece de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito e, consequentemente a liquidação adicional de IRC, deve permanecer na esfera jurídica da ora Recorrida, como decidiu a douta sentença proferida pelo TT de Lisboa, o que, desde já, se requer.
Foram apresentadas contra-alegações pela recorrida A.., Lda., em que pugnou pela não admissão do recurso.
E tanto bastava para negar provimento ao recurso, uma vez que se apoiou nos elementos coligidos nos autos.
Dita comunicação foi dirigida ao responsável subsidiário, aqui Oponente, e endereçada para o domicílio fiscal do mesmo;
A douta sentença sob recurso não deverá, assim, manter-se na ordem jurídica, porquanto enferma de erro de julgamento em matéria de facto, materializado em patente défice instrutório, em violação do disposto no n. 1 do artigo 1 do CPPT;
Entendeu, outrossim, o Tribunal a quo que a fundamentação do despacho de reversão se mostrou incongruente;
Sem conceder, a carta de citação remetida ao Oponente foi acompanhada de cópia do despacho de reversão, com expressa menção das normas legais ao abrigo das quais operou a reversão, bem como os respectivos pressupostos, e onde é mencionada a extensão temporal da responsabilidade;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julgar que não ocorreu a notificação do Recorrido para audição do projeto de reversão ao julgar que o despacho de citação de reversão com falta de fundamentação e incongruente.
Por despacho de 5/7/2011 o Oponente foi citado por reversão daquela dívida na qualidade de responsável subsidiário, de acordo com o doc. de fls. 16, que aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque:
Com efeito o referido ponto é conclusivo na medida em que, um juízo de facto é um julgamento baseado em análise isenta de valores ou interpretações subjetivas identificando somente aquilo que é visível comprovado ou objetivo.
Em 3 de maio de 2011, foi expedido oficio com n. 2160, de Notificação Audição-Prévia/Reversão, dirigido a A., AV., no processo 0108200901004638 do qual consta no canto superior direito um código de barras com n. RM727319273PT, com vista o exercício do direito de audição, nos termos e para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 2 e do artigo 6, ambos da LGT. fls. 64 dos.
Do extrato do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes consta que A. tem domicilio fiscal em  AV fls. 65 dos.
A primeira questão a apreciar é a de saber se houve ou não preterição de formalidade legal essencial consubstanciada na violação do direito de audição do despacho que ordenou a reversão.
Desta forma é assegurado ao responsável subsidiário o direito de participar no procedimento no tributário, inserido no processo de execução fiscal, na fase anterior ao despacho de reversão.
Se bem interpretamos a sentença recorrida julgou " não podendo os documentos emitidos pela própria AT a Fls. 64 a 66 doc. 1 e 2 da contestação) autos servir de prova de que efectivamente o Oponente tivesse sido notificado para exercer o direito, teve de se considerar não provado o facto em análise;
Procede a oposição com fundamento nesta causa de pedir.
Com efeito, resulta da matéria de facto provada e aqui aditada a possibilidade de se verificar que o Recorrido foi notificado para o exercido do direito de audição do projeto de reversão.
Em 3 de maio de 2011, foi expedido oficio com n. 2160, de Notificação Audição-Prévia/Reversão, dirigido a A.  AV.,  no processo  0108200901004638  do qual consta no canto superior direito,  um código de barras com n. RM727319273PT,  com vista  o exercício do direito de audição, nos termos e para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 2 e do artigo 6, ambos da LGT.
Foi junto ainda, aos autos extrato do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes onde consta o mesmo endereço como domicilio fiscal do Recorrido.
A menção ao registo n. RM727319273PT oposta na Notificação Audição-Prévia/Reversão por si só desacompanhada de outros elementos não é suficiente para provar que foi notificado.
No caso em apreço,  a  Recorrente  na contestação pugnou  pela notificação em 3 de maio de 2011, expedida, sob o registo n. RM727319273PT atribuído pelo serviço uma carta Notificação Audição-Prévia/Reversão) e juntou aos autos ainda extrato do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes onde consta a morada do Recorrido.
Cabe concluir que o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, encontra-se inquinado por défice instrutório, existindo grandes probabilidades da produção da prova em falta demonstrar um cenário factual diferente, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa.
A segunda questão que importa apreciar e decidir, equacionada nas conclusões 1 a 1 é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, uma vez que, julgou que o despacho que determinou a reversão da execução contra a ora Recorrente/Oponente, se mostra incongruente e insuficiente a fundamentação.
A sentença recorrida fundamenta-se no facto 2 da matéria provada no qual consta a transcrição parcial do oficio de citação reversão).
Trata do ofício que cita o Recorrente para a execução fiscal, para pagar a quantia exequenda, ou deduzir oposição, requerer o pagamento em prestações ou outro meio, tendo subjacente o despacho de reversão de 00201
Da matéria de facto provado não consta qualquer facto relativo ao despacho de reversão, no entanto o mesmo consta dos autos, de fls. 14/15, sendo o mesmo extenso e pormenorizado.
A pagar-lhe as seguintes prestações:
Juros de mora, nos termos legais.