rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, forçoso é concluir que a Meritíssima Juíza a quo deu cabal cumprimento ao artigo 12, n. 2 do CPPT, já que discriminou os factos não provados dos provados e fundamentou a sua decisão nesta parte.
Improcede, pois, o recurso também quanto esta arguida nulidade da sentença alegada na alínea das alegações de recurso.
Os Recorrentes também entendem que a sentença objeto destes autos enferma de nulidade em virtude de dar como provados os factos elencados nas alíneas,,,,, e apenas com remissão para documentos constantes dos autos. Sustentam que o Tribunal a quo se limitou a dar como reproduzidos os documentos e a alegar que os mesmos não foram impugnados, o que constitui prática ilegal.
Em primeiro lugar cumpre esclarecer que, como facilmente se alcança através da leitura da fundamentação de facto da sentença recorrida já aqui transcrita, o Tribunal a quo não se limitou a verter no probatório que dava por reproduzidos os documentos. Antes especificou a factualidade que consignou em cada uma daquelas alíneas e, depois, já a título de motivação, indicou de onde extraiu tais factos, dando-os) por.
A este propósito refere Jorge Lopes de Sousa, o seguinte:
Nesta medida, improcedem também as conclusões a, inclusive, das alegações de recurso.
Desde já avançamos que se nos afigura existir alguma confusão dos Recorrentes entre a impugnação de documentos prevista e regulada pelos artigos 44 e seguintes do CPC e 37 e 37 do e o ónus de impugnação que resulta do artigo 57 do CPC.
Temos então que, no agora releva, toda a defesa deve ser deduzida na contestação n., considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se, entre o mais, estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto n.. Ou seja, a lei admite a impugnação implícita dos factos alegados pelo autor, desde que a posição assumida na defesa lhes seja contrária.
Este ónus de impugnação respeitante a não se confunde com a impugnação de documentos respeitante a um meio de que, como veremos de seguida, carece de ser explícita, expressa, inequívoca.
Num breve excurso pelo regime legal da prova documental e respetiva impugnação, é mister referir que, segundo dispõe o artigo 36 do , diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto, como é o caso de um papel onde se desenharam caracteres da linguagem escrita para expressar declarações de vontade dos respetivos subscritores.
Os documentos particulares podem ainda ser autenticados, quando se mostrem confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais cfr. artigo 36, n. 3 do Cód..
De conformidade com o artigo 37 do CCivil a letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado.
A impugnação da genuinidade do documento faz-se nos termos do artigo 44 do CPC, aqui aplicável ex  do artigo , alínea do CPPT, que estatui do seguinte modo:
Por seu turno, os documentos particulares aludidos nas alíneas e dos factos provados, consubstanciados em mensagens de correio eletrónico, porque  desprovidas de assinatura digital certificada por uma entidade credenciada, são apreciados nos termos gerais de direito, ou seja, são livremente apreciados pelo juiz segundo a sua prudente convicção artigo 60, n. 5 do. O mesmo é válido quanto ao documento particular aludido na alínea dos factos provados requerimento de fls. 88 do processo físico), cuja autoria é imputada a terceiros mandatários dos.
Atento o que vem exposto, temos de concluir que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento nem de valoração da prova que lhe vem apontado pelos Recorrentes, improcedendo o recurso também nesta parte.E assim formulamos as seguintes conclusões:
A fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica, sendo caso disso, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não noutro.
O ónus de impugnação respeita aos factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor e pode ser satisfeito de forma implícita quando estejam em contradição com a defesa considerada no seu, não se confundindo com a impugnação de documentos respeitante a um meio de que carece de ser explícita ou expressa.
As informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa perceção com base em critérios objetivos, desde que devidamente fundamentadas.
Que se declare que os Réus/reconvintes são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano descrito em 4, 5 e 6 da contestação, condenando os Autores a reconhecer tal direito;
Que se declare que se encontra constituída sobre o prédio dos Autores e a favor do prédio dos Réus servidões de vistas ar e luz relativamente ao terraço situado no 1 andar do prédio dos Réus;
Que se declare que se encontra constituída sobre o prédio dos Autores e a favor do prédio dos Réus servidão de vistas relativamente ao terraço situado no 2 andar do prédio dos Réus;
Que os Autores sejam condenados a absterem-se da prática de quaisquer actos perturbadores do exercício dos direitos de servidão de vistas, luz e ar e estilicídio que beneficiam o prédio dos Réus, nomeadamente de nele executar obras que prejudiquem ou violem aqueles direitos de servidão.
Os Autores apresentaram réplica, impugnando alguns dos factos alegados pelos Réus e reafirmando a posição assumida na petição inicial, alegando, em suma, que, com as obras que efectuaram, os Réus agravaram as servidões que eventualmente existissem e, ampliando o pedido inicialmente formulado, pedem agora que os Réus sejam condenados: a retirar do prédio dos Autores as águas pluviais resultantes das obras aludidas no artigo 4 da PI e todas as executadas após a compra em 1998, melhor discriminadas nos artigos 104 a 182 da réplica; a tapar a varanda existente no  andar do prédio identificado nos artigos ,  e  da contestação; a tapar o terraço existente no  andar do prédio identificado nos artigos ,  e  da contestação ou in minime, caso assim se não entenda, a demolir parte do murete nesse existente na parte que confronta directamente com o prédio dos autores, repondo a situação anterior a tal construção e descrita nos artigos 8 da réplica e a demolir parte do telhado e caleira existente sobre a varanda do  andar na parte que invade o espaço aéreo do prédio dos Autores.
Foi proferido despacho saneador e foi admitida a reconvenção, bem como a ampliação do pedido.
Foi efectuada a selecção da matéria de facto assente e base instrutória.
Reconheço aos réus/reconvintes  .. e  ..  a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito no ponto 3 do elenco de factos provados, condenando os autores/reconvindos  A...  e  B...  a reconhecer tal direito;
O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento, lavrando em erro na apreciação da prova produzida, bem como na interpretação e aplicação do Direito.
Confundiu realidade físicas, arquitectónicas e jurídicas diferentes, tratando varandas, terraços e janelas, como se da mesma realidade se tratassem, quando é a própria Lei art. 1360 e ss do Cód. que as diferencia.
Assim, sem para já se colocar em crise parte dos factos constantes da reconvenção, que foram dados como provados e que deviam ter sido dados como não provados, e factos constantes da petição inicial e replica que foram dados como não provados e que deveriam ter sido dados como provados. Resulta dos factos dados como provados que a acção deveria ter sido dada totalmente como procedente e o pedido reconvencional para além do reconhecimento dos RR. como proprietários do prédio identificado em, como improcedente.
Assim, desde 2009, que não existe uma varanda/terraço no prédio dos RR., mas sim uma nova divisão coberta e tapada por janelas, vulgarmente designada por marquise.
Enquanto que, uma janela é uma abertura num elemento de vedação arquitectónica, como uma parede.
Resulta dos factos provados, que desde 2009, não existe mais qualquer varanda/terraço, no prédio dos RR. ao nível do 1 andar. Pois, no local que servia de varanda/terraço coberto, foram colocadas 8 janelas.
Assim, não existindo desde 2009, no prédio dos RR., qualquer realidade física, arquitectónica ou jurídica, que se classifique como varanda/terraço. E sendo que o pedido reconvencional dos RR., teve por objecto o reconhecimento da servidão de vistas das janelas colocadas onde antes existia uma varanda/terraço, devia ter sido julgado improcedente a decisão nas alíneas.
Pois, desde 2009, não existe qualquer varanda/terraço ao nível do 1 andar do prédio dos RR. Pois, estes transformaram tal varanda/terraço, em divisão fechada, colocando 8 janelas onde antes existia tal varanda.
Por outro lado, mesmo que se considere por absurdo que tal varanda/terraço ainda existe, apesar da colocação no seu local de 8 janelas.
A colocação de tais janelas, consiste num agravamento da servidão de vistas a, que oneram o prédio dos AA.
Sendo entendimento jurisprudencial, que mesmo que existisse, a servidão de vistas reclamada pelos AA., era-lhes vedado transformar uma varanda e marquise, com a colocação na mesma de janelas, transformado, por essa via uma varanda numa divisão interna, numa marquise.
Sucede que o prédio dos R.R. em causa, é habitado e habitável.
Sendo habitado actualmente por inquilinos dos R.R. As oito janelas deitam vistas directamente para o quintal/pátio do prédio dos A.A..
Com a construção e colocação de tal ou tais janelas, os R.R. tornaram mais onerosas as vistas sobre o prédio dos A.A..
Pois, os R.R. ou quem quer que esteja ou habite no prédio dos R.R., actualmente podem estar no terraço a observar, sem serem vistos o prédio dos A.A. e quem se encontre no respectivo quintal/pátio.
Por outro lado, com a colocação de tal ou tais janelas, a utilização de tal varanda por parte dos R.R. ou de quem quer que esteja em tal prédio, e a forma de utilização da mesma, aumentou. Pois, tais varanda/terraço foi transformada agora numa divisão, que tem ou pode ter utilização permanente. Mesmo em tempo de chuva, de vento e de frio.
Quando, antes da colocação das janelas, a varanda/terraço, era um espaço aberto onde entrava a chuva, o frio, o vento e o calor.
Pelo que com a colocação de tais janelas, uma verdadeira montra para o prédio dos AA., com 7,22 metros de comprimento, aumentou a devassa sobre o prédio dos AA.
Mais, com a luz do sol ao incidir sobre os vidros das janelas dos RR., os mesmos ficam espelhados, impossibilitando quem quer que esteja no logradouro do prédio dos AA. de saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar.
Ora, sendo mais utilizado, implica uma mais devassa do prédio dos AA.. Devassa, essa, ainda mais agravada pelo facto do sol bater nas vidraças das janelas e pela colocação de cortinas, que impossibilitam quem quer que esteja no logradouro do prédio dos AA. de saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar.
Andou mal o Tribunal a quo, ao condenar o reconhecimento de servidão de vistas de uma realidade varanda/terraço) que não existe. Pois, o que existe é uma nova divisão com 8 janelas no local onde antes existia uma varanda/terraço. Sendo que, os RR., pediram a condenação dos AA., na servidão de vistas dessa nova realidade e não da realidade anterior.
Porém, mesmo que tivessem pedido, tal servidão de vistas dessa realidade anterior, devia ser sido julgado procedente o pedido dos AA., da retirada de tais janelas, como adiante se exporá.
Pelo que, em todo o caso, andou mal o Tribunal a quo.
Assim, mais uma vez resulta dos factos provados que o murete construído em tal terraço, onera mais a servidão de vistas sobre o prédio dos AA. Pois, por um lado o murete construído em 1998/1999, permite por um lado que as pessoas se debrucem sobre o prédio dos AA., servido de parapeito. Por outro lado, tal tal murete oculta em parte as pessoas que se encontram nesse terraço, só sendo visíveis quando estejam junto a esse murete.
Sendo que por via dessa obra, até foi transformado um terraço numa varanda. Ou seja, numa realidade arquitectónica e jurídica diferente.
Pelo que, devia o Tribunal a quo ter ordenado que tal varanda fosse tapada, ou in minime, ter ordenado a demolição de tal murete, nos termos do pedido deduzido.
Tendo sido, então transformada em divisão com a colocação de oito janelas ao longo de toda a sua extensão com o prédio dos AA.
Os Factos Provados 5, 5 devem ser dados como não provados.
Os Factos Provados 5, 5 devem ser dados como não provados, pois, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, como se pode constatar da audição das declarações das testemunhas indicadas no retro art. 4
Aliás, inclusive o modo de como os RR., expressamente alegaram de como se fazia tal escoamento através de caleira e, nem sequer foi dado como provado.
Os Factos Provados 5 devem ser dados como não provados, pois, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, como se pode constatar da audição das declarações das testemunhas indicadas no retro art. 45, em especial da testemunha  K... .
Os Factos Provados 6 devem ser dados como não provados, pois, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, como se pode constatar da audição das declarações das testemunhas indicadas no retro art. 45, e da demais prova documental e pericial junta aos autos.
Assim, o Facto não Provado A., deve ser dado como provado, pelo menos restritivamente, com a seguinte redação:
Atendendo ao Factos Provados em 1, 1, 1, 1, 1, e ao normal suceder.
Desde logo o Tribunal a quo deu como Facto Provado 1
Devia, pois, ter sido dado como provado que
Resultado das peças da arquitectura da obra dos AA., a fls. 333 o projecto inicial sem piscina, e a fls. 335, as telas finais com piscina.
Pois, encontram-se juntas aos autos, diversas fotografias tiradas ao prédio dos RR., ao longo dos tempos, e que retratam a cobertura do prédio dos RR., no sentido poente/nascente e nascente poente, a saber: fls. 162, 163; fls. 164, 165, 166; fls. 167, 168; fls. 169, 170, 171; fls. 172, 173; fls. 174, 175, 176; fls. 177, 178; fls. 179, 180; fls. 181; fls. 182; fls. 185; fls. 194; fls. 196, 197; fls. 425; fls. 426; fls. 42
Resultam de tais fotografias, o estado e características desse terraço, antes dos RR., realizarem obras ao nível dessa cobertura.
Resulta de fls. 179, 180, 181, 182, 185, o estado e características desse terraço/varanda, após os RR., realizarem obras ao nível dessa cobertura. O muro de pequena altura, os pilares e o varão, foram substituídos por um muro/parapeito, com 0,75 de altura.
Ora, é publico e notório, que um pequeno muro, pilares e varão, ocultam incomensuravelmente menos, que um muro com 0,75 de altura.
E se mesmo assim, duvidas existam, basta comparar a situação retratada antes de tais obras a fls. 169, 1709, 171, e a situação retratada depois das obras a fls. 179, 18
Sendo publico e notório, que após tais obras, ou seja na situação actual, é possível debruçar-se com mais segurança, por via desse parapeito com 0,75 , sobre o prédio dos AA..
Sendo igualmente publico e notório que, antes com o terraço aberto, isto é, só vedado por um varão e pilares, era possível do prédio dos AA., visualizar se alguém se aproximava desse varão. O que agora é impossível constatar. De acordo com o Facto Provado 3
Ora, tal facto suportava o pedido de servidão de estilicídio que onerava o prédio dos AA., a favor do prédio dos RR. Sendo o modo, de como as águas provenientes do prédio dos RR., escoavam sobre o prédio dos AA., nos termos da reclamada servidão de estilicídio.
O Tribunal a quo confundiu realidades jurídicas distintas, confundindo varanda com janelas e confundiu terraço com varanda!
Assim, no prédio dos RR., ao nível do 1 andar na parte que confronta com o prédio dos AA., existiu, desde data incerta até meados de 2009, uma varanda com 7,22 metros de cumprimento, servida por um parapeito com 0,76 metros de altura Facto Provado 1, 1, 12, 4)
Por outro lado, com a luz do sol ao incidir sobre os vidros das janelas referidas no ponto 8, os mesmos ficam com efeito espelhado, dificultando quem quer que esteja no logradouro do prédio identificado no ponto 1 de saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar, situação essa que se pode agravar com a colocação de cortinas. Facto Provado 1). Bem como, com a colocação das janelas referidas nos pontos 8 e 12 a 14, os RR. ou quem quer que habite o prédio identificado no ponto 3 podem, com maior facilidade, estar na varanda a observar, sem serem vistos, o prédio identificado no ponto 1 e quem se encontre no respectivo quintal. Facto Provado. Sendo que, após a colocação das janelas, a forma ou modo de utilização da varanda por parte dos RR. ou de quem esteja no prédio identificado no prédio descrito no ponto 3 aumentou. Facto Provado.
Os autores sentem-se tristes e revoltados com a conduta dos R.R.
Os autores não usufruem do pateo identificado como podiam fazer, sentindo-se coibidos de estar no pátio do prédio identificado no ponto .
Ora, como ficou provado, o prédio dos RR., ao nível do 1 andar, na parte onde confronta directamente com o prédio dos AA., tinha uma varanda com 7,22 metros de cumprimento. Tendo os RR., em 2009, tapado tal varanda em toda a sua extensão, com 8 janelas, que se abrem, com vidro transparente. Transformaram tal varanda em marquise, ou seja numa divisão interna desse prédio.
A existir servidão de vistas, seria para uma varanda aberta, e não para uma marquise/divisão interna, com 8 janelas com um comprimento total de 7,22 metros.
Tais janelas, como resulta da prova produzida e das sentenças retro indicadas, tornaram mais onerosa, tal servidão de vistas a, sobre o prédio dos AA.
Por outro lado, com a colocação de tal ou tais janelas, a utilização de tal varanda por parte dos R.R. ou de quem quer que esteja em tal prédio, e a forma de utilização da mesma, aumentou.
Quando, antes da colocação das janelas, a varanda, era um espaço aberto, coberto, onde entrava a chuva, o frio, o vento e o calor.
Com a luz do sol ao incidir sobre os vidros das janelas dos RR., os mesmos ficam espelhados, impossibilitando quem quer que esteja no logradouro do prédio dos AA. de saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar.
Situação, essa, que se pode agravar com a normal colocação de cortinas em tais janelas.
Ora, sendo mais utilizada tal divisão, implica uma maior devassa do prédio dos AA.. Devassa, essa, ainda mais agravada pelo facto do sol bater nas vidraças das janelas e pela colocação de cortinas, que impossibilitam quem quer que esteja no logradouro do prédio dos AA. De saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar.
Assim, por um lado, andou mal o Tribunal a quo ao condenar o reconhecimento de servidão de vistas de uma realidade varanda/terraço) que não existe. Pois, o que existe é uma nova divisão com 8 janelas no local onde antes existia uma varanda/terraço. Sendo que, os RR., pediram a condenação dos AA., na servidão de vistas dessa nova realidade e não da realidade anterior, referente a varanda. E a decisão refere a varanda como se de uma situação actual fosse.
Pelo que, mesmo por esse motivo, devia ter sido julgado improcedente tal pedido.
Pois, pede-se a constituição de servidão de vistas de uma varanda, que desde 2009 já não existe.
Indo ao ponto, o Tribunal a quo, condenar no reconhecimento de numa servidão de vistas de uma varanda que não existe.
Sendo publico e notório, que após tais obras, ou seja na situação actual, é possível debruçar-se com mais segurança, por via desse parapeito com 0,75 metros, sobre o prédio dos AA.. Tendo sido transformado, por tal obra, um terraço numa varanda.
Pelo que, as vistas sobre o prédio dos AA., e a sua devassa, com tal varanda, tornou-se maior, por via dessa obra, da realidade anterior, referente a um terraço.
No que toca a servidão de estilicídio, os RR., fundamentaram o seu pedido de servidão de estilicídio, no seguinte Facto não Provado T.
Tal facto suportava o pedido de servidão de estilicídio que onerava o prédio dos AA., a favor do prédio dos RR., referente ao modo de como as águas pluviais escoavam sobre o prédio dos AA. Sendo que, as mesmas segundo os RR., escoavam para o prédio dos AA., conduzidas por uma caleira para um tubo.
Porém, os RR., não lograram provar tal facto, tendo o mesmo sido dado como Facto não Provado.
Assim, não tendo sido dado como provados os elementos constitutivos dessa servidão de estilicídio, não se provando esse modo de alegada servidão invocada pelos RR., de como se fazia tal servidão, é manifestamente ilegal a decisão que reconheceu a constituição de tal servidão de estilicídio sobre o prédio dos AA., não atendendo a tal modo de escoamento, expressamente alegado pelos RR, e que era a causa de pedir e suportava o pedido dos RR.
Assim, a decisão recorrida violou entre outros o disposto nos arts., 1360, 1362, 1365, todos do Código Civil, pelo que deve ser revogada em conformidade.
Destas ilegalidades resultaram danos para os AA., que pela sua gravidade, carecem de indemnização.
Ora, toda esta situação, já se arrasta há cinco anos!
Pelo que, deviam ter sido julgados procedentes os pedidos deduzidos em e da Replica.
Ao ter decidido em contrario, cometeu o Tribunal a quo erro de julgamento, que na apreciação da prova efectivamente produzida, que na aplicação do Direito.
Saber se deve ser reconhecida, por se ter constituído por usucapião, uma servidão de vistas relativamente ao terraço/varanda existente no 2 andar do prédio dos Réus e determinar se as alterações aí efectuadas determinam um agravamento da servidão eventualmente existente;
O direito de propriedade do prédio urbano, composto por casa de habitação e quintal anexo, sito na Rua  ...) , concelho da Sertã, inscrito sob o artigo 4364-P, descrito sob o n 3863/20020128, encontra-se inscrito a favor de  A...  e  B... , através da Ap. 1165, de 20102
Em 20 de Julho de 2010, na 1 Conservatória do Registo Predial de Coimbra,  A...  e  B...  declararam comprar a  K... , o qual declarou comprar, o prédio referido no ponto 1, sendo este o seu anterior dono e possuidor.
O direito de propriedade do prédio urbano, sito na  ...) , concelho da Sertã, inscrito sob o artigo 1487, descrito sob o n 993/19910820, encontra-se inscrito a favor de  .. e  .. , através da Ap. 3 de 19901
O prédio identificado no ponto 3 é habitável e habitado por inquilinos dos réus.
O prédio referido no ponto 1 confronta do lado norte/nordeste com o prédio referido no ponto
O prédio referido no ponto 3 confronta com o prédio referido no ponto 1 pelos seus lados sul e poente.
No prédio referido no ponto 3, ao nível do primeiro andar, existe um terraço com varanda que deita vistas directamente para o prédio referido no ponto
A varanda referida no ponto 4 agora tem 7,22 metros de comprimento, encontrando-se coberta por placas de acrílico, que se situam, relativamente ao piso da varanda, a 2,45 metros de altura na parte mais baixa e 2,88 metros na parte mais alta.
O compartimento referido no ponto 4 10 na actual numeração) não tinha qualquer janela na parte que confronta com o prédio referido no ponto
A varanda identificada no ponto 4 10 na actual numeração) está ali implantada há mais de 30 anos, desde que aquele imóvel foi construído.
Esta varanda está delimitada por todos os lados por paredes e pelo próprio corpo do imóvel, com excepção do lado sul/poente, na parte aí confinante com o prédio identificado no ponto 1, onde aquele terraço é vedado em toda extensão por um murete em alvenaria de tijolo e reboco pintado, com 76 de altura, fazendo um parapeito com cerca de 23 de largura/espessura.
No interior do prédio identificado no ponto 3, esse telhado dista 2,45 desde o piso da divisória que no local configura o dito terraço/varanda até ao plano superior desse telhado.
Desde a face superior do parapeito pelo exterior da varanda até ao solo do prédio identificado no ponto 1, que no local configura área descoberta ou logradouro, distam 4,70 metros, em altura.