rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tais subsídios não são considerados no artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação, por nesse preceito apenas ser considerado o vencimento ou outra retribuição base de caráter mensal, ou a duodécima parte da que for estabelecida por ano;
determinando o disposto no artigo 4 do Estatuto da Aposentação que as remunerações a considerar para efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n. 1 do artigo , com exceção das que não tiverem caráter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no Ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos;
que nos termos do artigo , n. 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de ferias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n. 2, deve entender-se que, nos termos do disposto nos artigos , n. 1, 4, n. 1, e 4, todos do Estatuto da Aposentação, além do ordenado ou vencimento, também o subsídio de férias e o subsídio de Natal devem ser considerados para determinar a remuneração mensal prevista no artigo 4 do Estatuto da Aposentação.
Tem, por isso, que revogar-se o decidido no acórdão do TCA Sul e na sentença do TAF de Beja e julgar improcedente a acção interposta pelo A., também quanto a esta questão.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e a sentença do TAF de Beja e julgar improcedente a acção interposta pelo A., também quanto ao modo de determinação da remuneração base.
Lisboa, 9 de Junho de 2021
AAA intentou a presente acção com forma de processo comum contra BBB, pedindo que seja declarado que entre Autor e Ré vigorou um contrato de trabalho e que a extinção unilateral do mesmo por parte da Ré é ilícita, sendo esta condenada a pagar ao autor:
Não obstante, as suas funções eram exercidas nas instalações da Ré, estava sujeito a um horário, era controlada a sua assiduidade e utilizava instrumentos de trabalho, receituário e vinhetas fornecidos por esta que também lhe facultava uma bata branca, cuja lavagem e manutenção estavam a cargo da mesma
Atendia exclusivamente trabalhadores da Ré e, no exercício das suas funções respondia perante o Dr., médico que dirigia o sector da medicina do trabalho da Ré.
O Autor trabalhava com duas enfermeiras, ambas contratadas pela Ré, que atendiam os pacientes antes do Autor, efectuando diversos exames, passando-os depois para este já com essa parte da consulta efectuada.
Trabalhava onze meses em cada ano, sendo o seu período de férias determinado mediante consenso com o Dr..
Recebia uma quantia certa mensal, que lhe era paga doze vezes por ano, não auferindo subsídio de férias e de Natal.
Nunca lhe foi dada formação profissional.
Por carta registada recebida em 2018, foi comunicada ao Autor a "decisão de revogação do contrato, com efeitos a partir de 32018, posteriormente alterada para 201
Sustenta que o contrato celebrado tem natureza laboral, pelo que a sua cessação nos moldes que foi efectuada configura um despedimento ilícito.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido dispensada a organização da base instrutória .
Custas a cargo do autor art. 527 do P..
Admitido o recurso e subidos os autos a esta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da confirmação do julgado.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas respectivas conclusões, são as seguintes as questões a resolver:
natureza jurídica da relação contratual firmada entre as partes.
- Em 13 de Outubro de 2014, entre a R. BBB. e o A. AAA foi celebrado um denominado
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJECTO
Na execução do presente contrato observar-se-ão as cláusulas do contrato indicadas na Cláusula anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO
Quaisquer alterações, pedidos de trabalhos ou serviços a mais ou outras prestações não previstas no presente contrato, que impliquem aumento de encargos financeiros para a Primeira Outorgante, devem ser objecto de quantificação e orçamentação e devidamente aprovados previamente a qualquer ato de execução, por quem tenha, de acordo com os normativos internos da Primeira Outorgante, poderes para tal, sem o que a Primeira Outorgante não assumirá qualquer responsabilidade quanto ao pagamento relativo aos mesmos.
CLÁUSULA QUINTA - SIGILO
A Segunda Outorgante garantirá o sigilo quando a informações que venha a ter conhecimento através da realização do presente contrato, nomeadamente relacionadas com a actividade da Primeira Outorgante.
A Segunda Outorgante não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sem prévia autorização escrita da Primeira Outorgante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DANOS A TERCEIROS
A Segunda Outorgante é responsável pelos prejuízos causados a terceiros, que sejam da sua responsabilidade.
Poderá a Primeira Outorgante rescindir a prestação de serviços em caso de incumprimento por parte do adjudicatário das obrigações assumidas com a sua assinatura, sem prejuízo do dever da parte faltosa indemnizar a outra por todos os danos causados nos termos gerais de Direito.
- Por comunicação via e-mail de 112015 a ora ré comunicou ao ora autor a renovação do contrato por mais 1 ano.
- A distribuição das horas pelos dias da semana foi combinada de acordo com as disponibilidades do Autor, o qual prestava serviços a outras empresas.
- No exercício das suas funções o Autor atendia exclusivamente trabalhadores da Ré e da, cujas marcações eram efectuadas presencialmente ou por telefone através de uma recepção existente no sector onde funcionavam as instalações da medicina do trabalho nas instalações da Ré, bem como mediante inscrição e marcação dos próprios através dum portal informático disponibilizado pela ré e com validação dos serviços centrais desta.
- O Autor desenvolvia a sua actividade num gabinete/sala específico das instalações da Ré, o qual era utilizado por outros médicos fora dos períodos de utilização pelo Autor.
- No exercício das suas funções o Autor usava estetoscópio seu.
- O Autor usava uma bata branca sem logótipo ou menção da que lhe era fornecida pela Ré, cuja lavagem e manutenção ficavam a cargo da mesma.
- A Ré não pagava ao Autor Subsídio de Férias, nem Subsídio de Natal.
- A Ré nunca prestou formação profissional ao Autor.
- O Autor exerceu a actividade contratada para a Ré até 6-05-201
Assim, apenas parte da matéria de facto em questão pode ser dada como assente, determinando-se o aditamento do ponto 29, com o seguinte teor:
O contrato referido em  foi redigido pela Ré.
Manifesta ainda o Apelante o seu inconformismo quanto ao ponto 1
No art. 71 da contestação é alegado o seguinte:
O tina uma conta de mail da, que apenas podia ser utilizada enquanto presente nas instalações da, para acesso a informações do Dr. e dos serviços de contabilidade.
De acordo com o disposto no art. 352 do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Nos termos do art. 355 do mesmo diploma, a confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial é aquela que é feita em juízo e só vale como judicial na acção correspondente cfr. ns 2 e 3 do mesmo art. e a confissão extrajudicial é a feita por algum modo diferente da confissão judicial /n4 deste art..
E dispõe, ainda, o art. 360 do que, a declaração confessória é indivisível e, como tal, tem de ser aceite na íntegra, salvo provando-se a inexactidão dos factos que transcendem a declaração estritamente confessória.
Daqui se retira que a confissão nos articulados, nos termos do disposto no art. 358, n1 do , como modalidade de confissão judicial, não se confunde com a simples alegação de um facto feita pelo mandatário da parte em articulado processual.
Porém, para prevenir a possibilidade do mandatário ter compreendido ou apreendido mal as informações feitas nos articulados, ou a possibilidade do advogado reconsiderar ou de o litigante se aperceber do prejuízo resultante da confissão, os citados arts. 46 e 465, n2 do CPC, permitem a neutralização da confissão enquanto a parte contrária não a tiver aceitado especificadamente.
E a aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditivo da retirada da confissão ou retractação, tem de ser especificada, o que equivale a dizer que a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando para esse efeito a aceitação genérica A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 555 e Alberto dos Reis, ob. citada, vol. , pág..
Deste modo, para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada confessória, tem a mesma de ser aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca
No caso vertente, a aceitação do facto alegado no art. 71 da contestação não foi expressamente aceite pelo Autor o que poderia ser formalizado, nomeadamente, em requerimento autónomo), pelo que não poderia o mesmo ser valorado como confissão.
Nesta parte, também improcede a impugnação.
Assim, altera-se a redacção deste ponto que passa a ser a seguinte:
Procede, pois, parcialmente a impugnação da matéria de facto.
Da natureza da relação contratual
O Apelante insurge-se contra este entendimento, afirmando que beneficia da presunção a que alude o art. 12 do CT e que a Ré não logrou ilidir tal presunção.
Como resulta do corpo da norma, é condição suficiente para operar a presunção de laboralidade a verificação de duas características aí elencadas.
A presunção é, contudo, ilidível, admitindo prova em contrário, nos termos do art. 350, n2 do CCivil.
A actividade seja realizada em local pertencente ao beneficiário da actividade;
O prestador de actividade observe horas de início e termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da actividade, como contrapartida da mesma;
O texto do contrato será, pois, o ponto de partida para a sua qualificação jurídica.
Consta da 1 do contrato que o mesmo tem por objecto a prestação, por parte do aqui Autor, de serviços de medicina.
E o exercício da actividade médica é, de facto, uma das actividades frequentemente exercida em regime liberal, isto é, sem subordinação jurídica, embora nada obste a que possa também ser exercida no regime de contrato de trabalho, ou seja, de subordinação jurídica.
Com efeito, mais do que o objecto do contrato ser uma prestação de meios ou de resultado, o que essencialmente distingue estes dois tipos de contrato contrato de trabalho versus contrato de prestação de serviços), dado que em geral ambos são remunerados embora a remuneração só seja obrigatória no, é o carácter heterodeterminado ou autodeterminado da prestação.
No 1caso a determinação do modo, tempo e lugar da prestação cabe ao credor do trabalho, a quem está cometido o poder de autoridade, direcção e fiscalização, abarcando o poder regulamentar e disciplinar, a que corresponde para o outro contraente uma posição de subordinação jurídica.
No 2 caso essa determinação cabe ao prestador, que tem plena autonomia para o efectuar.
Importa, porém, ressalvar que a subordinação jurídica comporta diversos graus, sendo que, em casos de elevada qualificação, como é aqui o caso, pode atenuar-se, sendo por vezes meramente potencial.
Também importa ter em conta que o contrato de prestação de serviços não dispensa de todo as instruções, uma vez que quem contrata um serviço tem o direito de definir perante o prestador o que quer, assim como o de exercer algum controlo sobre a forma como este está a ser executado arts. 1156 a 1161 do.
In casu, provou-se que:
Inicialmente essas funções eram exercidas até 3,30h por semana;
Em Setembro de 2015 foi realizado aditamento ao contrato inicial, tendo o Autor passado a exercer a actividade contratada durante mais 4 horas semanais;
No decurso de Maio de 2016 foi acordado entre Autor e Ré a prestação dos serviços em 8h30m por semana, distribuídas de 2 a 5 feira, entre as 9h30m e as 12h30m, 6 feira entre as 14h e as 16h30m;
O Autor desenvolvia a sua actividade num gabinete/sala específico das instalações da Ré, o qual era utilizado por outros médicos fora dos períodos de utilização pelo Autor;
O Autor usava uma bata branca que lhe era fornecida pela Ré e cuja lavagem e manutenção ficavam a cargo da mesma.
Ora, nos termos do art. 350, n1 do Civil, quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.
Porém, quanto a esta factualidade, ainda que pudesse esta presente na relação contratual em causa, nada foi alegado e, muito menos, demonstrado. Aliás, do facto provado sob o n 10 pode retirar-se, outrossim, que através do sistema informático. A Ré podia, de alguma forma, controlar essa mesma assiduidade.
Também o facto do Autor não estar sujeito ao regime de exclusividade, podendo daí inferir-se que recebia rendimentos por via da actividade prestadas para outras entidades, não representa um indício forte de uma relação autodeterminada. Com efeito, nada obsta que um trabalhador possa ter mais do que um emprego, desde que não conflituem entre si.
Mias se provou que o Autor era coadjuvado, no exercício das suas funções, por duas enfermeiras, que atendiam os pacientes antes do Autor, efectuando alguns exames necessários para que este efectuasse a respectiva avaliação clínica, factos estes que demonstram que o Autor estava, de alguma forma, inserido na organização da Ré.
Assim sendo, a conduta da Ré a que aludem os pontos 24 e 25 da factualidade assente consubstanciam um despedimento do trabalhador, que é ilícito por não ter ficado provado que foi precedido de processo disciplinar com invocação de justa causa.
Na fixação da indemnização terá de se atender ao índice de censurabilidade que a conduta da empregadora possa ter revelado, bem como ao nível remuneratório do trabalhador. Nesse quadro de ponderação, resultando a ilicitude da cessação da relação contratual da qualificação desta como laboral, efectuada em sede judicial, entende-se aquela como pouco elevada. Por sua vez, o nível remuneratório do trabalhador situa-se acima da média.
Deste modo, para efeitos do cálculo da indemnização de antiguidade, atendendo aos referidos critérios, entende-se ajustada fixá-la em 25 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, cuja liquidação também se relega para liquidação de sentença.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, pelo que se revoga a sentença recorrida e, em sua substituição:
declara-se que entre Autor e Ré vigorou um contrato de trabalho;
declara-se ilícito o despedimento do Autor;
condena-se a Ré a pagar ao Autor uma indemnização de antiguidade correspondente a 25 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, cuja liquidação também se relega para liquidação de sentença;
Lisboa, 28 de Abril de 2021
Filomena Manso
Duro Mateus Cardoso
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida.
A CGA contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade da revista.
Ora, e como esta formação vem correntemente dizendo, as questões de inconstitucionalidade não constituem um objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
Assim, não se justifica receber o recurso.
Apelação n 4928/23T8PRT.P1
Recorrente: B, da
O Sr. Agente de execuçãoAE), notificado do requerimento junto aos autos pela exequente, veio aos autos informar que:
Aos 212020 foi confirmada pela entidade bancária nova penhora de saldo, agora do montante de 307,00 euros, tendo aos 212020 a executada recebido a respetiva notificação para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição a esta segunda penhora.
A exequente apresentou requerimento com o seguinte teor:
Insurge-se a apelante contra a decisão que indeferiu o requerimento que apresentou, sustentando que as penhoras foram efetuadas antes de pedido o PER e da publicação do respetivo Edital e que os valores penhorados só lhe não foram entregues devido a demoras da secretaria que atrasaram o curso normal do processo.
Funda o Tribunal a quo o indeferimento em, apesar da referida anterioridade, os valores penhorados não terem, ainda, sido entregues ao exequente, continuando a integrar o património do executado.
Decorre, pois, do art. 17-E, n1, do CIRE, a imediata suspensão das ações executivas, as quais se extinguem quando for aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo se o plano previr a sua continuação, sendo, pois, estes os efeitos sobre o processo executivo aqui em causa.
Porto, 10 de maio de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. RG de 2/11/2017, proc. n 3101/17T8GMR.G1, in dgsi.net
Tem tal artigo a seguinte redação:
- Na comunicação, o agente de execução, sob pena de nulidade:
Determina o limite da penhora, expresso em euros, calculado de acordo com o n. 3 do artigo 73.
- Salvo o disposto no n. 10, as quantias bloqueadas só podem ser movimentadas pelo agente de execução.
- Sendo vários os titulares do depósito, o bloqueio incide sobre a quota-parte do executado na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais.
- Quando não seja possível identificar adequadamente a conta bancária, é bloqueada a parte do executado nos saldos de todos os depósitos existentes na instituição ou instituições notificadas.
O montante bloqueado; ou
O montante dos saldos existentes, sempre que, pela aplicação do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 73, a instituição não possa efetuar o bloqueio a que se refere o n. 2; ou
- Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução entrega ao exequente as quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execução referido no n. 3 do artigo 73. negrito.
- Decorrido o prazo referido no n. 10, a instituição de crédito apenas pode desbloquear o remanescente do saldo da conta penhorada bem como os demais saldos das contas bloqueadas, sem indicação do agente de execução, após ser notificada das comunicações respeitantes ao  dia do prazo a que alude o n. 1
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, Almedina, pág. 33
Inconformados com tal decisão, dela recorrem os arguidos  e.
Os factos praticados pelo arguido  são de diminuída ilicitude, pelo que o arguido deverá ser condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, cfr. previsto no artigo 25 em detrimento do p. e p. no artigo 2 da Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro.
O Tribunal a quo recorre a conceitos evasivos e etéreos para concluir pela necessidade de aplicar uma pena de prisão efectiva, mais a fundamentando com necessidades de prevenção geral, o que viola as finalidades da sentença.
A ser aplicado o artigo 21 o arguido deve ser sempre condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, pois a mesma cumpre na íntegra os objectivos de prevenção e respeita o disposto no artigo 70 do Código Penal.
Considerando a matéria de facto dada como provada e o direito aplicável, o crime praticado pelo Recorrente  deve subsumir-se no tipo privilegiado previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
O Recorrente  é o caso típico de pequeno traficante, em que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída.
O período de duração da atividade é curto, apenas 3 meses e foi exercida numa área restrita, a cidade de  ...) , nos locais já habituais de tráfico de estupefacientes.
O meio de transporte empregue nessa atividade era um carro e o Recorrente  nunca deteve grande quantidade de produto estupefaciente, antes pelo contrário, as quantidades que possuía aquando da sua detenção eram compatíveis com a sua pequena venda.
Também os meios empregues na atividade desenvolvida eram manifestamente rudimentares, manifestando pouco engenho, uma vez que todos os contactos eram feitos por telemóvel e as operações de embalagem de produto eram muito pouco sofisticadas.
É entendimento do recorrente, e salvo melhor opinião, que o Tribunal a quo avaliou erroneamente o grau de ilicitude da sua conduta que se mostra no caso concreto consideravelmente diminuído, pelo que o Recorrente deverá ser condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
O Tribunal a quo, considerou o grau de culpa elevado, pois o Recorrente agiu com dolo direto, forma mais grave de culpa, no entanto não teve em consideração o facto de o  também ser consumidor, pelo menos de Haxixe, facto que deverá mitigar a sua culpa.
No que diz respeito ao grau de ilicitude dos factos, apesar de o Tribunal a quo ter considerado o grau de ilicitude pouco acima do limiar do tráfico de menor gravidade, o Recorrente considera, salvo o devido respeito, que o grau de ilicitude se revela antes concordante com o tráfico de menor gravidade.
Se por um lado o Acórdão recorrido refere, e bem, que o Recorrente admitiu serem verdadeiros todos os factos constantes da acusação, esclarecendo apenas os pontos que foram dados como não provados, e que referiu estar arrependido e querer ver o seu filho crescer, por outro lado, de forma incompreensível, não tem em consideração para atenuação da medida da pena, as declarações de arrependimento, argumentando que o Recorrente começou por ser evasivo nas respostas que deu, apesar de confirmar os factos constantes na acusação!
A aplicação de uma pena que não ultrapasse os 4 anos de prisão teria permitido ao Recorrente beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50 do Código Penal, cuja aplicação se requer.
Respondeu a digna magistrada do MP junto do tribunal recorrido, alegando, em síntese conclusiva:
Os factos dados como provados integram a prática pelos arguidos recorrentes do crime previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, tal como decidido pelo tribunal a quo;
1 pacote em plástico que continha cocaína, com o peso de 2,20gramas, produto que o arguido  trazia escondido na zona da virilha;
Para o efeito os arguidos alojavam-se num quarto do Hotel  ...) , sito na Rua  ...) , em  ...) .
No referido quarto, pelas 035 horas do dia 202017, os arguidos possuíam ainda:
1 rolo de sacos de plástico;
1 saco de plástico com recortes;
1 tesoura e 1 x-ato que serviam para recortar os plásticos
2 pedaços de haxixe com o peso de 1,87 gramas,
Tais quantias em dinheiro eram provenientes da venda das da heroína e da cocaína.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e que incorriam em responsabilidade criminal.
Dos Certificados de Registo Criminal:
O arguido , foi condenado:
Factos provados da defesa dos arguidos:
Dos relatórios sociais:
O processo de socialização de  foi pautado por constrangimentos nos domínios das esferas normativas família e escola, tendo as disfuncionalidades sido intervencionadas pelo sistema de promoção e protecção de menores, contexto em que esteve institucionalizado entre os 5 e os 15 anos de idade.
Apesar da separação, o arguido justificou a mudança com a não-aceitação da ruptura e com a necessidade de localização da ex companheira, cujo paradeiro não seria concretamente determinado.
Verifica-se ainda que o arguido em período posterior aos presentes autos registou novas sinalizações criminais NUIPC 833/11PGALM e 22/15PTALM também pela prática do crime de Condução de Veiculo Sem Habilitação Legal.
Face ao percurso criminal constata-se que  apresenta precocidade 16 nas práticas ainda que as mesmas estejam centradas num perfil de baixa criminalidade, verificando-se que em caso de condenação, os presentes autos se constituirão como a sua conduta mais gravosa.
O processo de socialização de  encontra-se associado a disfuncionalidades diversas que apesar de intervencionadas pelo sistema de promoção e protecção de menores parecem ter condicionado a sua condição vivencial.