rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
e. Pavimentação do acesso Norte da Aldeia mas a não pavimentação do acesso sul, onde se verifica um acentuado desnível ...);
No ano de 2008, a Impugnante prestou serviços relativos a jornadas de caça aos pombos e alojamento a P..., Lda. cf. fls. 399 e 401 dos;
No ano de 2009, a Impugnante forneceu pombos bravos e serviços de alojamento a P..., Lda. cf. fls. 400 dos;
Em 200015, a contribuinte reclamou cf. fls. 5 a 30 do PA;
Em 200127, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia por escrito cf. fls. 128 a 134 do PA;
O indeferimento da reclamação graciosa foi comunicado por carta registada com aviso de recepção assinado em 200111 cf. fls. 146 a 147 do;
Em 200127, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, deu entrada a presente impugnação cf. carimbo aposto a fls. 2 dos.
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas.
Vejamos, tendo presente o que a este propósito a sentença decidiu.
Ora, após fazer o enquadramento legal da questão do reporte de prejuízos, a sentença concluiu o seguinte:
Ou seja, se uma empresa obtém, num determinado exercício, um resultado fiscal positivo, esse resultado pode ser diminuído ou, até, eliminado pela consideração dos prejuízos que tenham ocorrido nos seis exercícios anteriores.
Porém, para a Administração Fiscal, só há reporte quando os prejuízos tiverem sido apurados a partir da contabilidade da empresa.
Ora, como vimos, só se admite a dedutibilidade dos prejuízos apurados a partir da contabilidade.
No caso em análise, porém, estando em curso uma inspecção seriam dados a ter necessariamente em conta.
Por conseguinte, havendo o dever de Administração Fiscal de dar despacho, com investigação da situação crítica, vale a pretensão da Impugnante, que não obteve contradição e que se baseia, como vimos nos elementos da contabilidade, sob o ponto de vista do rendimento real.
Sem esforço, percebe-se que as conclusões a em nada se dirigem ao decidido, limitando-se a replicar, genericamente, o que a lei refere sobre o reporte de prejuízos e que, de resto, a sentença não desconsiderou.
E foi por isto, por esta razão, que o Tribunal não aceitou a correcção aos prejuízos e a anulou.
Nesta conformidade, e sem necessidade de mais, improcedem as conclusões e a questão que vimos de analisar.
A indispensabilidade deve assim ser aferida a partir de um juízo positivo da subsunção na actividade societária, o qual, por natureza, não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal.
Tenhamos presente o teor do relatório de inspecção, em concreto no que se reporta aos custos incorridos com reparações no Solar de P..., reportados ao projecto de Turismo de Habitação Rural, conforme pontos
nos anos em análise, 2003 e 2006, constatou-se que o sujeito passivo não exerceu a actividade relacionada com o turismo rural, uma vez que não registou quaisquer proveitos com essa actividade;
o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprovativo de que tenha exercido esta actividade;
o sujeito passivo não exerce nem pode exercer a actividade de turismo rural dado que não possui a licença exigível nos termos da lei, e esses custos não são indispensáveis para a realização dos proveitos, pelo que são corrigidos;
de acordo com o artigo 23 do CIRC estes custos não são aceites, para efeitos fiscais, dado que não são indispensáveis para a obtenção dos proveitos.
Os custos indispensáveis equivalem aos gastos contraídos no interesse da empresa ou, seja, em todos os actos abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo. Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a actividade da empresa. Quer isto dizer, pois, que fora do conceito de indispensabilidade ficarão os actos desconformes com o escopo social, aqueles que não se inserem no interesse da sociedade, sobretudo porque não visam o lucro.
Tendo estes aspectos em mente, avancemos para a solução do caso concreto.
Mas continuemos, uma vez que esse dado, em singelo, é pouco.
Por outro lado, não é correcto dizer-se que a Recorrida nunca exerceu a dita actividade económica. Ao menos, resulta dos factos provados não impugnados, repita-se), que, nos anos de 2000 e 2001, a Recorrida prestou serviços de refeições e alojamento e que, em 2008 e 2009, forneceu serviços relativos a jornadas de caça aos pombos e serviços de alojamento.
Portanto, o que resta da motivação da correcção e surge, aliás, imediatamente perceptível, é que esta actividade de Turismo de Habitação foi interrompida/suspensa durante uns anos e que, em 2006 ano que aqui nos, não foi efectivamente exercida, pois, daquilo que se demostra, apenas em 2008 foi retomada.
Vejamos, então, se pelo facto de em 2006 a Recorrida não ter exercido a actividade de Turismo de Habitação Rural e de os seus proveitos decorrem em exclusivo da sua actividade agrícola, florestal, pecuária e outras, por aquela actividade primeiramente indicada se encontrar suspensa, vejamos se - dizíamos - não obstante isso, os custos incorridos em 2006 com a actividade de turismo de habitação/ rural podiam ser deduzidos aos proveitos deste exercício exclusivamente obtidos no exercício de outras actividades económicas).
De acordo com os SIT, o que está em causa é a indispensabilidade dos custos, pelas razões que já apontámos.
Ora, resulta dos factos provados que, efectivamente, no ano de 2002 foram iniciadas obras de urbanização e operação de loteamento na Aldeia de P..., acompanhadas de obras na restante Aldeia, incluindo: a. Abertura de valas em toda a Aldeia para instalação de um novo sistema de esgotos, novo funcionamento de água e enterramento de cabos eléctricos aéreos; b. Integral pavimentação de passeios e estacionamento com asfalto de todas as ruas da Aldeia, até aí em terra; Instalação de passeios e estacionamento ao longo das mesmas ruas; Ajardinamento de zonas de lazer e a instalação de infra-estruturas desportivas e. Pavimentação do acesso Norte da Aldeia mas a não pavimentação do acesso sul, onde se verifica um acentuado desnível ...).
Ora, foi o que aqui aconteceu, tal como ficou por nós dito ao longo dos parágrafos que antecedem.
Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do recurso, pelo que nega-se provimento ao mesmo.
Lisboa, 3 de Dezembro de 202
Apelação n 5818/12T8VNG-A.P1
Apelante: B, Sa
Apelada: , Lda
Fls. 1544 e ss.:
Estamos em face de uma decisão judicial e não de um despacho de mero expediente, pelo que, é nosso entendimento de que não é passível de ser revisto por falta de fundamento legal.
Neste caso, deveria a requerida, não concordando com tal decisão, ter interposto o competente recurso, o que não, fez, pelo que, a decisão transitou em julgado.
Quanto aos fundamentos para a realização da segunda perícia:
A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se configura como discricionária, pressupondo que a parte alegue, de modo fundamentado e concludente, as razões porque discorda do relatório pericial apresentado.
A segunda perícia tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta n. 2 do art., e a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo Tribunal art. 489 do.
Neste caso, s.o., parece-nos que a requerida se limita a invocar as mesmas razões do requerimento de resposta ao relatório do perito.
Acrescenta-se que a perícia foi ordenada a fim de permitir ao tribunal conhecer melhor da situação económico-financeira da requerida.
Notifique.A Requerida apresentou recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que admita a realização de uma segunda perícia,formulando as seguintes
A recorrida veio apresentar contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida, concluindo:
Em face de tudo quanto veio de se contra-alegar, entendemos que dos fundamentos de recurso da Recorrente não se vislumbram argumentos ou razões que justifiquem uma valoração e sentido diferente do vertido no despacho recorrido.
Devendo, nessa medida, o presente recurso improceder in totum, pois não se verificam os fundamentos necessários ao seu mérito.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Após, a Requerida apresentou o requerimento que se encontra junto a fls 4 e segs da certidão junta, cujo teor se dá por reproduzido.
Da admissibilidade da segunda Perícia
Ora, na verdade, "a prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes art 341 do Código. Aquilo que a singulariza é o seu peculiar objecto: a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina art 388 do Código.
Qualquer das partes pode, também, requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira.)
É impertinente ou dilatória a perícia que não respeita a factos condicionantes da decisão final ou que, embora a eles respeitando, o respetivo apuramento não depende de prova pericial, por não estarem em causa os conhecimentos especiais que aquela pressupõe8, sendo que o que se pretende do perito é que realize uma objetiva observação técnica do objeto da perícia e relate, no relatório final apresentado, o resultado dessa observação, devendo ser dela afastadas questões jurídicas, opiniões e avaliações subjetivas, suscetíveis de influenciar a livre convicção do julgador.
Motivo por que ao devedor opoente é exigido oferecer toda a prova de que disponha com a oposição.
E eventual intervenção oficiosa do tribunal deverá também conter-se dentro dos limites temporais que o legislador fixou.
O que nos leva a concluir, de um lado, que o poder-dever investigatório do juiz está sempre balizado pela natureza urgente do processo e assim pelo respeito pelos restritos prazos legalmente estabelecidos.
E como doutamente se decidiu no Acórdão da Relação de Guimarães de 4/10/2018:
"1- Para que seja deferida a realização de segunda perícia é necessário que o requerente alegue, de modo fundamentado e concludente, as razões pelas quais discorda do relatório pericial.
E oslimites impostos a tal direito, que não é, pois, um direito absoluto, são materialmente constitucionais, desde que assegurado o respeito pelo princípio da proporcionalidade, o que se verifica no caso da segunda perícia, adjetivamente regulada nos artigos 487 a 489, sempre admissível quando, devidamente, justificada em razões fundadas, para salvaguardar verdadeiras inexatidões de resultados da primeira perícia, fechando o regime consagrado a porta a manobras meramente impertinentes ou dilatórias, adjetiva e constitucionalmente não queridas.
Porto, 27 de janeiro de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. da RG de 14/2/2019, processo n 2587/10T8BRG-A.G1 Relatora: Maria Amália, in dgsi
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág 345
António Santos Arantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág 546-547
Ibidem, pág 546-547
Ac. RC de 1/12/2015, Proc. 65/18TBCTB-B-Cdgsi, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 665
Ac.s RG de 19/5/2016:Proc. 188/18TMBRG-F.G1 e de 12/7/2016, Proc.559/15TJVNF.Gdgsi citados in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 666
Ac. RG de 17/12/2019, processo 21/11T8VPC-B. G1Relatora: Maria João, in dgsi
António Santos Arantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 539
Ac. da RP de 7/10/2019, proc. 400/12T8AMT-P1
Ac. RG de 4/10/2018 Relator: José Alberto Moreira Dias e, em que a ora relatora foi
A... , inconformado com o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão de sete meses que lhe foi imposta vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na respectiva motivação formulou as seguintes conclusões:
Além da presença física obrigatória do condenado, também é bem obrigatória a presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão, ouvindo-os pessoalmente cara a, nos termos do n 2 do art. 49
Aquela omissão constitui nulidade insanável, nos termos da al. do art. 11
Consequentemente deverá ser declarada a sua invalidade, determinando-se, outrossim, a audição presencial do recorrente e do técnico da DGRS.
Foi violado o n 2 do art. 495 do CPPenal.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, em separado, com efeito suspensivo.
Por sentença transitada em julgado em 114, foi o arguido  A...  condenado nos presentes autos pela prática, em 114, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, na condição de o arguido se submeter ao tratamento ao álcool, designadamente frequentar consultas de alcoologia e entregar no período de suspensão a quantia de 250 euros aos Bombeiros Voluntários de Castelo Branco fls. 20 ,.
Do Certificado de Registo Criminal atualizado fls. 198 e ss.) e certidões juntas fls. 139 e ss.; 169 e ss., 180 e ss.) resulta que o arguido:
A defesa do arguido pugnou pela não revogação da suspensão, argumentando que aquele não tinha rendimentos que permitissem pagar a quantia devida aos Bombeiros.
Além das condenações supra referidas, o arguido sofreu mais duas condenações, pelo crime de condução em estado de embriaguez, por factos praticados antes da condenação sofrida nestes autos.
A suspensão da execução da pena de prisão ocorre sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o tribunal possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, havendo a expectativa fundada de que a simples ameaça da pena será suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização em liberdade do arguido.
As finalidades que estão na base da suspensão são, portanto, essencialmente preventivas e de ressocialização.
A revogação não é, por isso, automática, sendo antes a ultima ratio, e dependendo da ponderação acerca da realização das finalidades da punição.
Não colhe, no entanto, tal argumentação quando o arguido, além de conduzir quando estava proibido de o fazer, não entregou a carta de condução nos autos como lhe foi ordenado e ainda declarou falsamente, junto do IMT, o extravio da carta de condução.
O conjunto da sua atuação revela, sim, que a ameaça de prisão não foi para si suficientemente dissuasora.
A pena de prisão suspensa, designadamente com regime de prova ou sujeição a deveres/regras de conduta, ainda que vise, como as demais penas, em primeira linha, a ressocialização do condenado, não se destina a perpetuar as oportunidades de o agente se reinserir em liberdade.
Em suma, em face da conduta posterior do arguido, da sua personalidade revelada nos factos e da notória necessidade de reforçar a proteção do bem jurídico violado e de reintegrar, deste ponto de vista, o arguido na sociedade, mostra-se infirmado o juízo de prognose favorável, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, inibam o arguido da prática de novos crimes.
Por todo o exposto, nos termos do disposto no art. 5 n.1 alínea e e n 2, CP, revogo a suspensão da execução da pena de 7 meses de prisão em que o arguido  A...  foi condenado por sentença proferida nestes autos e determino o cumprimento efetivo daquela pena de prisão.
O arguido,  A... , e pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, foi nos presentes autos condenado na pena de sete meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano na condição de o arguido se submeter ao tratamento ao álcool, designadamente frequentar consultas de alcoologia e entregar no período de suspensão a quantia de 250 euros aos Bombeiros Voluntários de Castelo Branco fls. 20 ,.
Foi ouvido o arguido em declarações e, após, proferido despacho que revogou a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido por falta de cumprimento da condição imposta.
O arguido interpõe recurso do referido despacho invocando a nulidade insanável, nos termos do disposto no art 119, al do CPP, por falta de audição do técnico da DGRSP, na presença do condenado, nos termos do disposto no art 495, n 2 do CPPenal, audição essa que deveria ter ocorrido em momento prévio á decisão de revogação da suspensão da pena de prisão.
Antes de mais temos que salientar que o disposto no art 495, n 2 do CPP, tem que ser apreciado, conjuntamente, com o disposto no n 1 do mesmo normativo.
Assim, dispõe o n 1 deste normativo:
Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostas .)
O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do M P e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.
Nos restantes casos, não existe qualquer obrigatoriedade da presença do técnico durante a audição do arguido é o que resulta do disposto no art 495 n 1 e 2 do CPP.
Aliás não tem qualquer sentido a presença de um técnico na audição de um arguido que não teve qualquer acompanhamento e, como tal não conhece o arguido, não sabe qual a sua situação.
Ora, no caso vertente, o arguido não foi sujeito a qualquer acompanhamento, não foi elaborado qualquer plano de readaptação social, nem foi aplicado regime de prova, pelo que nunca foi acompanhado por qualquer técnico.
Para além do mais o Tribunal ouviu o arguido, na presença de defensor, nada tendo sido na altura, arguido pela defesa.
Pelo exposto, acordam os Juizes desta Relação em manter o despacho recorrido, julgando improcedente o recurso.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art 513 do CPP e art 8 n 5 e tabela do
" Vistos os autos.
Ref." 1371625 - Notifique o progenitor, apenas para conhecimento.
O RGPTC considerou os processos tutelares cíveis como de jurisdição voluntária cfr. artigo 1, e considerou ainda que lhes são aplicáveis subsidiariam ente as regras do processo que não contrariem os fins da jurisdição de menores, cfr. artigo 3, n." 1, como é o caso das regras do ónus de prova e do impulso processual das partes.
Em face do exposto indefere-se o requerido, devendo os autos voltar ao arquivo.
Inconformado com tal decisão, veio o MP interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
- Em 002076, o processo é remetido ao arquivo com "';
- Em 002018, a entidade patronal da progenitora/requerida veio informar o processo de que a mesma deixara de trabalhar por sua conta desde o dia 002018;
- Em 102018 apurou-se que a progenitora/requerida estaria a trabalhar por conta de outra entidade patronal - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda.");
- Em 112018, a sociedade "- Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda.' veio informar o processo de que a progenitora/requerida já trabalhava por sua conta desde 102018;
- Pelo despacho recorrido, de 012018, aquela promoção foi indeferida e ordenado o retorno dos autos ao arquivo.
Saber quais os poderes de impulso processual do MP nos autos de incumprimento da RPP prestação mensal de.
Esta prestação alimentícia é integrante de um dever privilegiado que, segundo Vieira de Andrade, in Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976,  ed., pág. 169, constitui um caso nítido de deveres reversos dos direitos correspondentes, de direitos deveres ou de poderes-deveres com dupla natureza, em que se elevou um dever elementar de ordem social e jurídico a dever-direito fundamental.
O artigo invocado na decisão artigo 3 Direito subsidiário 1 - Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo que não contrariem os fins da jurisdição de menores.
- Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis, com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 8 a 9 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de, não infirma minimamente o supra exposto, pois, no contexto referido, a aplicação do impulso processual nos termos formais do Processo Civil não faz sentido.
O autos de incumprimento das responsabilidades parentais não são um processo de partes e o superior interesse da criança é o seu objectivo fundamental.
respeitantes a J. P., J. , J. A., O. e , cuja constituição impugna, para além de refutar a sua qualificação como privilegiados;
relativos a A. P., A. e , cuja constituição impugna, para além de refutar a sua qualificação como privilegiados;
referentes a J. e A. , cuja constituição impugna, para além de refutar a sua qualificação como privilegiados;
Foi proferido despacho saneador, no qual se decidiu:
não reconhecer os créditos relativos a J. P., J. , J. A., O. e ;
Desta sentença foram interpostos os seguintes recursos:
Termina com a apresentação das seguintes conclusões:
A sentença objecto do presente recurso merece censura ao atribuir privilégio
imobiliário especial aos trabalhadores sobre o terreno, destinado a construção, sito em
, descrito na R. predial sob o n ... e inscrito na matriz sob o artigo ...., da freguesia de ..., W.
A Sentença proferida pelo Tribunal a quo é juridicamente censurável e deve revogar-se da ordem jurídica.
Tal facto é essencial para a correcta aplicação do Direito.
O prédio em causa destinava-se a ser comercializado pela insolvente e integrava a actividade da insolvente em si mesma considerada, não fazendo parte da unidade produtiva da insolvente, mas antes do seu objecto de comércio.
É imprudente atribuir-se privilégio imobiliário especial aos trabalhadores sobre um determinado imóvel apenas porque nele está colocado um contentor em onde alegadamente alguns materiais de construção eram guardados, onde por vezes eram pagos os salários.
Pretende assim a revogação da douta sentença recorrida e a substituição por outra que não atribuía privilégio imobiliário especial aos trabalhadores sobre o imóvel sito em ..., W, descrição predial ... e artigo urbano ...., e, consequentemente, gradue o credito hipotecário do banco sobre o referido imóvel com primazia face a qualquer outro.
, recorrida, apresentou contra-alegações, nas quais, não formulando conclusões, suscita todavia as seguintes questões:
O recorrente não tem legitimidade processual, para recorrer, e/ou tal recurso foi interposto fora do prazo que a lei para tal interposição concedia artigos 64-2-a),  do CPC 2013 e 1 e 1, do;
J. , e mulher A. , credores reclamantes, inconformados com a referida sentença, interpuseram recurso, no qual formulam as seguintes conclusões:
Com o devido respeito que é muito, discordam os apelantes da decisão do Tribunal a quo que julgou parcialmente procedente a Impugnação de Créditos do "BANCO ... S.A.".
Os apelantes recorrem de facto e de direito, da douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de W, Juízo Local Cível, J2, a que se reportam os autos supra, porquanto:
no processo foi produzida prova que impunha decisão diversa daquela que foi
a sentença do Tribunal a quo, por ser injusta, carece de ser revogada e substituída por outra que qualifique o crédito como privilegiado, garantido pelo privilégio do direito de retenção.
Pelo que, deveria ter sido considerado provado que J. e A. , preenchem todos os pressupostos da verificação do direito de retenção, pelo que, são estes retentores, da fracção sita no 1 andar, do edifício implantado no prédio descrito sob o n. ....2
Na medida em que, se encontra provado nos presentes autos que os apelantes
exerceram actos materiais sobre a fracção como se proprietários dela já fossem.
Todos estes actos, demonstram inequivocamente que o Apelante detinha o controlo de facto da coisa, e que excluiu o devedor desse controlo material.
Assim, dos factos dados como provados, supra expostos, impunha-se, desde já, decisão diversa. Pelo que, incorreu o Tribunal a quo em erro, pois, face aos factos provados, nunca poderia ter julgado parcialmente procedente a Impugnação de Créditos do "BANCO ... S.A.", como incorrectamente fez, sempre com o devido respeito;