rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pugna pela revogação da decisão recorrida e pela sua substituição por outra que julgue a acção procedente.Foram apresentadas contra-alegações pugnando o apelado, desde logo, pela rejeição da reapreciação da matéria de facto e consequente extemporaneidade do recurso.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Saber se ocorreu erro na apreciação da prova;
Autora e réu são ambos divorciados cfr. certidões de assento de nascimento juntas a fls. 91 e 92 dos;
Autora e ré iniciaram relação de namoro em Setembro de 2000 e viveram, desde Janeiro de 2001 até 15/02/2017, em comunhão de cama, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratasse, inicialmente, durante cerca de 10 anos, numa casa do réu, sita no lugar da , freguesia de ..., do concelho de Fafe, e depois, numa casa da Rua do ..., n , freguesia de ..., concelho de Fafe artigos 2 a 4 da p.);
Durante o lapso de tempo referido no facto provado n 2, a autora fazia as lides de casa, limpando a casa, cozinhando as refeições, lavando a loiça, lavando e passando a ferro as roupas de autora e réu, e deslocando-se na compra de bens essenciais para a casa artigos 7 da p.e 8 do articulado de aperfeiçoamento);
Durante o mesmo lapso de tempo, a autora tratava da criação de galinhas para consumo doméstico, pondo-lhes alimento e limpando o galinheiro artigo 10 do articulado de aperfeiçoamento);
Durante parte dos anos em que autora e réu residiram na casa da Rua do ..., criaram porcos para consumo próprio e venda ocasional, assim como canídeos, alguns dos quais venderam artigo 10 do articulado de aperfeiçoamento);
O dinheiro gerado pela venda de porcos e canídeos, aludida no facto provado anterior, destinava-se a cobrir as despesas geradas com a alimentação e outros encargos da sua criação artigo 11 do articulado de aperfeiçoamento);
O réu suportava, com os rendimentos do seu trabalho e património, a generalidade das despesas domésticas da vida em comum do casal, bem como parte das despesas pessoais da autora artigo 21 da contestação);
O réu suportava todas as despesas da casa, nomeadamente com a água, gás, luz, alimentação, telecomunicações, empregada, jornaleiro, aquisição de rações e alimento para os animais, entre outras artigo 42 da contestação);
Até ao momento em que a autora passou a auferir pensão de invalidez, o réu pagou as consultas, medicamentos e tratamentos médicos que a autora precisava artigo 30 da contestação);
Em situações pontuais a autora ficava acamada por causa da artrite reumatóide de que padecia artigo 34 da contestação);
O réu herdou bens móveis, imóveis e dinheiro do pai, falecido em 2002 artigo 57 da contestação);
Houve anos em que a mesma empresa distribuiu lucros pelos sócios, incluindo o réu, o que fez aumentar a sua capacidade financeira para adquirir património artigo 62 da contestação);
Com os recursos financeiros aludidos nos factos provados n 22 a 30, o réu comprou, durante o lapso de tempo aludido no facto provado n 2, os seguintes bens:
Móveis
Um tractor da marca KUBOTA, de matrícula FB cfr. documento n. 12 junto com o articulado de aperfeiçoamento);
Uma máquina de cortar erva;
e. Uma máquina de mexer e espalhar erva;
f. Um arado;
g. Uma fresa; artigos 45 e 63 da contestação e 1 a 4 do articulado de aperfeiçoamento);
Autora e réu são contitulares da conta bancária com o IBAN PT50 .., do Banco... artigo 5 do articulado de aperfeiçoamento).
A criação das galinhas para consumo doméstico e a venda de porcos e canídeos, aludidas nos factos provados nç 5 e 6, gerava rendimentos para as despesas e poupanças do casal artigo 11 do articulado de aperfeiçoamento);
A autora depositava os seus rendimentos em contas bancárias que apenas se encontram tituladas pelo réu artigo 6 do articulado de aperfeiçoamento).A) Reapreciação da matéria de facto
Insurge-se a apelante contra os factos provados sob os n 2 pugna pela correcção da data de início da união de facto para Setembro de, 5 pugna pelo aditamento de aditamento de criação de porcos e cães e plantação de hortaliças), 6 e 8 pugna pela consignação que a venda dos animais era feita pelo réu e esse dinheiro não se destinava apenas a cobrir as despesas com a alimentas e encargos com a criação), 9, 11 e 12 devem ser dados como não, 14 deve ser dado como não provado ou, no limite, apenas aceitar o valor indicado pela autora, pois esse é o valor, 16 deve ser dado como não, 20 deve ser dado como provado em conformidade com a informação prestada pela Segurança, 22, 23, 24, 26, 29, 30 devem ser dado como não e contra os factos não provados n 6 e 7 devem ser dados como. Indica a prova em que se baseia.
Nos termos do art. 662 n 1 do P., diploma que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem, A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
O art. 639 alude ao ónus de alegar e formular conclusões.
Acompanhando de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015 Lopes do, in www.dgsi.pt, endereço a que pertencerão os acórdãos a citar sem menção de origem, que, em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, distingue dois ónus:
Assim, inexiste fundamento para rejeitar a requerida reapreciação da prova.
Tendo por base estas considerações e ouvida toda a prova produzida, desde já se conclui que o tribunal a quo fez uma cuidadosa e correcta análise crítica da prova. Vejamos então os factos acerca dos quais a apelante discorda.
Facto provado n 2
Antes de mais, a alteração requerida é absolutamente irrelevante para a decisão da presente causa.
De qualquer modo, sempre se dirá que não vemos razão para tal alteração, pois, não sendo as declarações da autora e réu coincidentes quanto ao início da união de facto, das mesmas resulta que, pelo menos, desde Janeiro de 2001 passaram a viver na mesma casa. Nenhuma testemunha revelou saber o momento exacto a partir do qual as partes passaram a viver juntas, nem explicaram a razão que as fez dizer que a união de facto durou 17 anos.
Facto provado n 5 e facto não provado n 7
Factos provados n 5, 6 e 8
Assim, é de manter estes factos provados e manter como não provados os factos referidos sob os n 5 e
Factos provados n 9 e 16
Factos provados n 11 e 12 e facto não provado n 2 e 7
É de manter esta matéria nos seus exactos termos.
Factos provado n 22, 23, 24
Merece-nos igualmente credibilidade a afirmação do réu no sentido de também trabalhar ao fim de semana, de poupar ao máximo, transferir o dinheiro para bancos portugueses onde se praticavam taxas de juro bonificadas. O mesmo foi confirmado pelas testemunhas J. P., seu ex-sócio na sociedade Transportadora ..., Lda., e J. , seu irmão.
Assim, é de manter estes factos provados.
Facto provado n 26
É de manter igualmente este facto por nos ter merecido credibilidade as declarações do réu a este respeito que foram confirmadas pela testemunha J. , seu irmão.
Facto provado n 29
Merece-nos credibilidade as declarações do réu, bem como o depoimento da testemunha J. P., tanto mais que a actividade comercial visa exactamente o lucro sendo normal a distribuição dos mesmos pelos sócios.
Facto provado n 30
Mantem-se uma vez que é repetição do facto provado n 28 uma vez que não se apuraram as rendas que o réu referiu receber.        Subsunção jurídica
Assim sendo, finda a união de facto nos termos do art. 8 n 1 da referida Lei n 7/2001, coloca-se a questão de saber quais os eventuais efeitos patrimoniais.
As despesas normais e correntes próprias da coabitação suportadas pelos conviventes, g. alimentação, vestuário, transportes, água, luz, finda a união de facto, não são restituíveis ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa.
As despesas estranhas aos encargos normais da vida familiar, suportadas por ambos os conviventes no pressuposto da manutenção da união de facto, mas cuja propriedade ficou apenas no nome de um, como por exemplo, a compra ou construção de uma casa, a realização de benfeitorias num imóvel, a compra de um automóvel, cessada a união de facto, cessa a causa justificativa da contribuição monetária pelo que deve o convivente enriquecido no seu património ser condenado a restituir ao outro o seu contributo com fundamento no enriquecimento sem causa art. 473 n 2 do.
Neste sentido vide, entre outros, Ac. do S.T.J. de 08/05/1997, publicado na CJSTJ 1997, t. , p. 81/82, Ac. da R.de 21/01/1999, CJ1999, t. , p. 83 e segs., Ac. da R.E. de 10/04/2003, CJ, t. , p. 242/244, Ac. da R.P. de 19/02/2004, Ac. da R.03/07/2012, todos citados no Ac. da R.P. de 04/02/2016 Pedro, in www.outrosacordaostrp.pt.
In casu a autora pede o reconhecimento que, durante a união de facto, foi constituído, com o trabalho de ambos, um património comum constituído por imóveis, rendas e poupanças pedindo igualmente que lhe seja reconhecido o direito a metade. Tinha aquela o ónus da prova dos factos constitutivos do direito por si alegado nos termos do art. 342, n 1 do uma vez que, como ficou dito, a união de facto não gera ela própria qualquer património comum que tenha de ser partilhado ou liquidado em caso de dissolução da mesma. Contudo não logrou fazer aquela prova.
A união de facto é uma realidade materialmente distinta do casamento pelo que, finda a mesma, quanto aos efeitos patrimoniais, há que recorrer ao direito comum obrigacional ou.
As despesas normais e correntes próprias da coabitação suportadas por um convivente ou por ambos, bem como o trabalho doméstico desenvolvido por um deles, não são restituíveis; e
- Para tanto, e em suma, o tribunal entendeu que
- Com interesse para o presente recurso, foram dados como provados, para além do mais, os seguintes factos:
Foi elaborada a informação n. 118/DPC/2020, de 202020 da qual consta que:
Cfr. fls. 116 do PA
Na informação referida na alínea anterior foi exarado o despacho com o seguinte teor:
Cfr. doc. 4 junto com a petição inicial;
- Em suma, são impugnáveis as decisões que visem produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere.
- Sendo absolutamente irrelevante, para tal, que ele seja definitivo ou não, lesivo ou não, bem como a sua localização no procedimento.
- O ofício 652/DSMP/DPC/2020, de 202020 não constitui, assim, um mero acto instrumental, preparatório ou um mero convite, apresentando-se antes como uma verdadeira actuação administrativa totalmente definitória da obrigatoriedade de apresentação dum documento, para o que estabelece um prazo peremptório e o efeito cominatório para o caso de incumprimento.
- Razão pela qual constitui um verdadeiro acto administrativo decisório e dotado de eficácia externa susceptível, por isso, de ser alvo de controlo jurisdicional.
- Tudo conforme, de resto, foi já decidido, em situação análoga, no Acórdão de 002018, deste Tribunal Central Administrativo do Norte, relativo ao proc. n. 01871/11BEPRT in www.dgsi.pt).
- Tal como inequivocamente sucede no caso do acto impugnado/suspendendo dos presentes autos, uma vez que é muito provável que a deserção do procedimento venha a ser declarada pela entidade licenciadora.
- Razão pela qual, o acto administrativo em questão é passível de impugnação, independentemente duma ulterior impugnação do acto final de deserção ou de indeferimento do pedido de licenciamento.
- Em suma, a convicção expressa pelo Tribunal recorrido não encontra suporte razoável nas regras do direito, que apontam em sentido inverso.
- Impõe-se, assim, que o presente recurso seja julgado integralmente procedente, revendo-se/alterando-se a sentença recorrida, na medida em que ela não compõe o litígio de forma juridicamente adequada.
Art. 639, n. 2, al., do Código de Processo Civil normas:
Art. 639, n. 2, al., do Código de Processo Civil:
O tribunal recorrido aplicou as normas contidas nos artigos ante indicados sem levar em conta o entendimento melhor referido supra colocando-as, assim, em crise.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:
A deliberação favorável foi aprovada, entre o mais, com a seguinte condicionante:
A 102020, a Autora apresentou junto da DGEG pedido de licenciamento da ampliação da pedreira, de uma área de 3500 m2 para uma área de 142 308 m2 - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial;
Assim e de acordo com o n. 4 do artigo 28 do Decreto-Lei n.9 270/01, de 6 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.9 340/2007, de 12 de Outubro, deverá Exa remeter a esta Direcção Geral, em duplicado e em formato digital, o plano de pedreira devidamente rectificado.
Cfr. fls. 104 do PA da subpasta B
Cfr. fls. 108 da subpasta B do PA
Em resposta ao ofício referido no ponto anterior, a firma exploradora enviou a estes serviços uma adenda ao plano de pedreira, na qual é apresentada uma rectificação da situação anteriormente apresentada, tendo sido alterada a recuperação da área classificada como Espaços Industriais da Fase 2 do PARP para a Fase 1, sendo corrigido o orçamento e as peças desenhadas.
A 002020, a Autora apresentou recurso hierárquico relativo ao ofício referido na alínea anterior, cujo teor se considera reproduzido e no qual consta o seguinte pedido:
A 002029 foi elaborada a informação n. 139/DPC/2020, da qual consta que:
Cfr. fls. 135 do PA sub pasta B do PA
Assim e de modo a ser rectificada a situação atrás descrita, deverá Ex.aIN remeter a esta Direcção Geral, em duplicado e igualmente em suporte digital, planta devidamente legendada com a delimitação da área do plano de pedreira, da área actualmente licenciada, da área a licenciar, da qual deverá ser excluída a área de ampliação situada em área classificada como Espaços Industriais, bem como da área de exploração proposta, com indicação do valor de cada uma destas áreas. Deverá igualmente apresentar as coordenadas da poligonal da área a licenciar no Sistema PT06/ETRS89 em ficheiro.
A 102020, foi elaborada a informação n. 33/EAJ/MJR, na qual foi apreciado o recurso hierárquico apresentado pela Autora, e da qual, entre o mais, consta que:
Na realidade, a sua apresentação é fundamental e crucial, porquanto, parte da área inserida no pedido de licenciamento apresentado por F., S. A., para a Pedreira "...)", não só é incompatível com o uso industrial previsto no PDM Plano Director, como colide, igualmente, com o Parque Industrial de ...), cujo licenciamento já foi aprovado.
Apreciado o Recurso Hierárquico, com base nos fundamentos supra expostos, entende-se, salvo melhor opinião, que a decisão ora recorrida, deve ser mantida, devendo a Recorrente apresentar "parecer prévio de localização" no procedimento de licenciamento da pedreira "...)", n. 5750, em conformidade com o teor da notificação decorrente do Ofício n 652 DSMP DPC 2020, de 27 de Maio de 202
A 202020, o Director-Geral da DGEG, na informação referida na alínea anterior, exarou o seguinte despacho:
"Concordo. A SDG .
Doc. 6 junto com a petição inicial;
Ora, esta planta tem por finalidade identificar a localização e a área da pedreira a licenciar, de forma a conformá-las com os termos em que elas foram aprovadas no RERAE.
cfr. fls. 147 do PA . subpasta B;
O valor de cada uma destas áreas: Área a Licenciar de 12985 m2 e Área de Exploração de 6939 m Apresenta-se ainda as coordenadas da poligonal da área a licenciar no Sistema PTO6/ETRS89 em ficheiro excel.
A 12020 foi elaborada a informação n. 170/DPC/2020, da qual consta que:
O explorador enviou ainda uma planta devidamente legendada, com a delimitação da área do plano de pedreira, da área actualmente licenciada, da área a licenciar, da qual foi excluída a área de ampliação situada em área classificada como Espaços Industriais, bem como da área de exploração proposta, tendo sido indicado o valor de cada uma destas áreas, conforme lhe havia sido solicitado.
As coordenadas da poligonal da área a licenciar, no Sistema PT06/ETRS89, foram também apresentadas.
No entanto, verifica-se que a certidão do parecer favorável de localização, solicitada através do ofício n. 652/DSMP/DPC/2020, de 17-05-2020, não foi apresentada.
Face ao exposto proponho:
Mais consignou inexistirem factos com interesse para a decisão da causa, que importasse dar como não provados.
Através do procedimento em causa, a Autora visa a atribuição de uma licença de exploração de ampliação de uma pedreira, ao abrigo do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 340/2007, de 12 de Abril, que constitui o título que legitima o seu titular a explorar uma determinada pedreira.
O pedido de licenciamento para ampliação da pedreira, foi antecedido de um prévio pedido de regularização, apresentado nos termos do Decreto-Lei n. 165/2014 de 5 de Novembro, atento que a Autora só tinha licença de exploração válida para a área de 3500m2, não obstante a mesma abranger uma área de exploração não de 142 308 m
O artigo 27 do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro exige que o pedido de licença de exploração seja instruído com determinados documentos. Acresce ainda que, de acordo como o n. 4 do artigo 28 do citado diploma, caso o requerimento não tenha sido instruído com os documentos indicado no artigo 27, a entidade de licenciadora solicita ao requerente, no prazo de dez dias, os elementos em falta, no sentido de assegurar a correcta instrução do pedido.
Relativamente ao acto impugnado tal não se verifica, razão pelo qual, o acto impugnado não é um acto impugnável nos termos do disposto no n. 1 do artigo 51 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
Da tese do recorrente
Da análise e apreciação do recurso
Da referida informação n. 118/DPC/2020, de 20/05/2020 consta:
Em resposta ao ofício referido no ponto anterior, a firma exploradora enviou a estes serviços uma adenda ao plano de pedreira, na qual é apresentada uma rectificação da situação anteriormente apresentada, tendo sido alterada a recuperação da área classificada
como Espaços Industriais da Fase 2 do PARP para a Fase 1, sendo corrigido o orçamento e as peças desenhadas.
E sobre ela foi exarado o despacho com o seguinte teor:
A entidade requerida havia sustentado a inimpugnabilidade do ato, defendendo, em suma, ser o mesmo um mero ato instrutor do procedimento em curso, no qual se solicita tão só a junção dos documentos, não estando em causa a prática de um ato administrativo com efeitos na esfera jurídica da requerente.
O artigo 51 do CPTA na versão resultante da revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, aqui aplicável) dispõe o seguinte:
"Artigo 51
Atos impugnáveis
- São designadamente impugnáveis:
Mas, como refere
Dispondo por sua vez o seguinte o artigo 9 daquele diploma, para que remete o artigo 27:
Parecer prévio de localização
- Nenhuma das licenças previstas neste diploma pode ser atribuída sem prévio parecer favorável de localização.
- Excetuam-se do disposto no n. 1 os pedidos de atribuição de licença relativos a projetos, inclusive integrados, sujeitos ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, os quais, em caso de declaração de impacte ambiental favorável ou favorável condicionada, não carecem da apresentação de certidão de localização juntamente com o pedido de licença.
- O requerimento de parecer de localização é instruído mediante apresentação dos documentos referidos na minuta constante do anexo do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
- A certidão de localização cessa os seus efeitos com o indeferimento do pedido de atribuição de licença ou no prazo de dois anos a contar da data da respetiva emissão sem que tenha sido requerida a atribuição da licença correspondente.
É que o despacho em causa traduz, como bem defende a recorrente, uma injunção não meramente de juntar um documento, mas, essencialmente, de obter de uma entidade terceira um prévio parecer favorável de localização, que a entidade requerida entende necessário. Imposição que a requerente contradiz, por a entender ilegal.
O entendimento feito pelo Tribunal a quo, mais próximo de uma ideia de definitividade horizontal do ato como requisito para a sua impugnação contenciosa, que o CPTA não acolhe, nos termos supra vistos, não pode, pois, ser mantido.
/13T8PRT-A.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto - Juiz 1
Pede a condenação da embargante como litigante de má-fé.
"Pelo exposto, julgo os presentes embargos procedentes por provados, e consequentemente jugo extinta a execução por falta de título, ante a sua nulidade formal e substancial. Julgo improcedente o pedido de condenação da exequente embargada como litigante de má-fé.
"Da impugnação da matéria de facto
A. Nos termos do disposto no artigo 640 / n 1 alínea do P., encontram-se incorretamente julgados, e por isso vão concretamente impugnados os factos provados ns , , , , 1 e 1 elencados na sentença em crise.
B. Impõem decisão diversa, nos termos do disposto o artigo 640 / n 1 alínea do P.os seguintes meios da prova, compostos de documento particular autenticado junto a folhas 5 a 13 dos autos principais, o documento composto de contrato promessa junto a folhas 180 a 183 dos embargos, bem assim:
E. Todas as alusões ao dito empréstimo, que como vimos não tem respaldo na prova produzida, devem ser extirpadas, de modo a que os factos provados reflitam o teor do documento de folhas 5 a 13 e os termos e que o negócio foi levado a cabo, tal qual resulta dos depoimentos supra indicados e que encontram as suas passagens transcritas em parte no introito destas alegações).
H. O Tribunal, pese embora tenha explanado aquele seu juízo crítico na fundamentação, na prática, e sem cuidados especiais de fundamentação, não seguiu o caminho que indicou e bastou-se com as declarações da embargante para sedimentar factos que lhe eram favoráveis, sem confirmação direta ou indireta de outro elemento de prova.
Nos termos do disposto no artigo no artigo 640 / n 1 alínea do P., e no nosso modesto entendimento, atento o que se deixou dito supra, devem os factos concretamente passar a ter a seguinte nova redação a saber:
" A executada ao longo dos anos, acumulou um passivo que pretendia liquidar.
Assim, tendo em conta que a embargante conhecia a E, gerente da sociedade H, Unipessoal, Lda., que informou a embargante que havia uma sociedade representada por  que a podia ajudar.
De seguida, a dita E pediu-lhe que lhe enviasse a documentação do Prédio para a empresa que o ia adquirir, avaliar o imóvel, e, saber em que condições legais se encontrava.
Da matéria de direito
N. O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação das disposições conjugadas do artigo 6, n. 1, alínea e 7, n. 2, ambos do Código do Notariado.
O. A nulidade do ato notarial, leia-se do Documento Particular Autenticado, composto de Compra e venda com cláusula a retro, por inabilidade dos abonadores, porque casados entre si, não pode ser conhecida e decretada nos presentes autos.
T. O título também não padece de qualquer vício substancial, já que, nos autos estamos diante de uma venda a retro, perfeitamente válida, prevista no artigo 927 e seguintes do
Ora, a transmissão da propriedade opera por mero efeito do contrato, a menos que as partes estipulem de outro modo, tendo sido, o que aconteceu nos autos, por mero efeito da outorga do documento de folhas 5 a 13 dos autos principais.
Permanecendo a embargante a deter a coisa, leia-se a loja, tendo como causa que justificasse essa detenção, a expectativa de a voltar a adquirir, através da já falada cláusula a retro.
Y. O Tribunal confundiu a mera detenção da loja por banda da embargante, com a posse e propriedade, que por efeito do contrato transmitiu para a embargada.
Decorre, ainda, que a prova do empréstimo decorre além do depoimento sério da Embargante, das testemunhas , J, e, de K a que se alude nas págs. 15 a 17 supra, o que tudo aqui reproduz, sem deixar de aqui reproduzir o depoimento da Embargante gravado sob o ficheiro n 20201104145535-15166522-2871476 de 04/11/2020, e, transcrito a fls. 13 a 1
Pelo que carecem de razão e fundamentação as alegações da Recorrente ao defender que foi uma prova débil do contrato, quando os autos contrariam completamente o que foi consignado no acórdão da Relação de Guimarães que a Recorrente cita.