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O diferimento de desocupação de imóvel previsto no art. 86 do P.constitui um meio de tutela excepcional, por consubstanciar uma restrição ao direito de propriedade, estando reservado aos casos nele previstos ou seja, de execução para entrega de casa de habitação, e se verificados os pressupostos/requisitos nele exigidos.
O despacho ora recorrido violou o disposto no art. 86 n. 2 al. do P.
Foi apresentada alegação de resposta pelos Exequentes, em que defendem que a decisão recorrida deverá ser confirmada, concluindo nos seguintes termos:
Outra solução importaria aos Exequentes, senhorios, um sacrifício injusto e desproporcional dos direitos de uso, fruição e disposição do imóvel locado, inerentes ao seu direito de propriedade.
Não foram apresentadas contra-alegações pela Executada.
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos alterámos o texto em conformidade com o Acordo Ortográfico e aditámos, ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC, o que consta entre parenteses retos, tendo em atenção os documentos aí:
A.1 Nessa sentença, deu-se como provado, além do mais, que:
A Executada é uma sociedade comercial cujo objeto social consiste na atividade de apoio social a pessoas idosas sem alojamento.
Presentemente encontram-se a residir no prédio referido em dezassete pessoas com idades de nascimento compreendidas entre 26-06-1922 e 15-05-194
E. A Segurança Social não tem, neste momento, capacidade para acolher os sobreditos utentes.
O diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação está consagrado nos artigos 86 e 86 do CPC, nos seguintes termos:
Tiver sido deduzida fora do prazo;
O fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior;
For manifestamente improcedente.
- O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea do n. 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Na decisão recorrida teceram-se designadamente as seguintes considerações de direito:
"O caso vertente apresenta importantes especificidades que importa ter em conta nesta reflexão, uma vez que a decisão a proferir terá impacto não apenas nas partes do processo, mas também em terceiros.
À luz deste enquadramento fáctico de contornos especialíssimos, impõe-se ao Tribunal fazer uma interpretação extensiva do artigo 864 do CPC e concluir que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, ou seja, que o legislador disse menos do que queria.
À luz destes condicionalismos, reputa-se justo, proporcional e adequado fixar o para a desocupação do imóvel o prazo de 5 meses.
Repete-se que não é objeto do recurso o segmento da decisão que, com fundamento na dita interpretação extensiva da al. do n. 2 do art. 86 do CPC, concedeu o diferimento da desocupação, pelo que nos parecem algo deslocadas as objeções levantadas pelo Apelante.
A respeito da inadmissibilidade da interpretação extensiva, não podemos deixar de ter presente o disposto no art.  do , nos termos do qual:
Destinando-se o imóvel, conforme resulta do contrato de arrendamento, ao funcionamento de lar de terceira idade, não resultou provado que existisse licença de utilização para esse efeito. A Executada alegou que não existia, sendo certo que a Segurança Social, procurando prevalecer-se do fim não habitacional do contrato, poderia demonstrar que uma tal licença existia, atento o disposto no art. 106 do , o que não fez.
Mas admitindo, face ao estipulado no contrato e ao destino que efetivamente lhe tem vindo a ser dado, que o arrendamento em apreço tem fim não habitacional, é certo que não cabe na previsão expressa do n. 1 do art. 86 do CPC. Não significa isto que não seja possível, como mais nos parece ter sido o entendimento do Tribunal recorrido, aplicar analogicamente o preceito, para integração do que se afigura constituir uma verdadeira lacuna da lei.
Não tendo o recurso por objeto a decisão de diferimento da desocupação, não nos parece que possamos sindicar o acerto dessa decisão, incluindo, pois, da respetiva fundamentação de facto.
Assim, a questão a decidir é a de saber se numa situação como a dos autos em que, por força da interpretação extensiva ou aplicação analógica para o caso, parece-nos do art. 86 do CPC, tenha sido diferida a desocupação de imóvel arrendado para o aludido fim não habitacional, também cabe ao Fundo de Socorro Social pagar aos senhorios as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando sub-rogado nos direitos destes.
Ora, desde já adiantamos que a resposta deve ser afirmativa, justificando-se igualmente na situação concreta em apreço a aplicação do citado n. 3 do art. 86 do CPC ainda que por.
Assim, parece-nos justo e adequado que seja o Fundo de Socorro Social a suportar perante os senhorios o pagamento das rendas em causa durante o lapso temporal fixado, justificando-se plenamente a aplicação ao caso, ainda que por analogia, do disposto no art. 86 do CPC, conforme acima adiantámos.
Em 14 de Julho de 2015 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Considerando que se verificou, por parte de quem denunciou, uma utilização abusiva do processo, ao abrigo do disposto no art. 277, n. 5 do P. Penal, condena-se o queixoso  B... no pagamento da quantia de 7 UCS.
F. A condenação prevista no artigo 27, n. 5 do CPP não é automática.
H. A decisão de condenação prevista no artigo 27 n. 5 do CPP constitui um acto decisório, pelo que não é discricionária, devendo ser, não o tendo sido no caso subiudice, fundamentada: artigo 9 n. 1, alínea e n. 5 do CPP.
J. A decisão em crise não especifica quaisquer factos que, no entender do Tribunal a quo, conduziram a que o mesmo verificasse estar preenchido o conceito técnico jurídico de utilização abusiva do processo, nem da mesma constam, ainda que de forma concisa ou por remissão, os motivos de facto e de direito que a fundamentam.
Nestes termos, nos mais de Direito e com o douto suprimento de Exas. deve ser julgada procedente o presente recurso e, consequentemente, ser revogada a decisão de condenação, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
Em 20 de Outubro de 2015 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Compulsados os presentes autos, constata-se que o despacho de fls. 84 enferma de lapso de escrita ao referir  B..., quando, efectivamente, se pretendia referir,  A... SA.
A este despacho reagiu a recorrente, por requerimento de 6 de Novembro de 2015, onde veio dizer que o despacho recorrido não enfermava de lapso de escrita mas de erro manifesto na identificação de quem denunciou que, como tal, devia ser assumido e tratado e, cautelarmente, renovava, já sem a menção ao erro, atenta a sua rectificação, da identificação de denunciante, o recurso interposto.
A condenação prevista no artigo 27, n. 5 do CPP não é automática.
H. A decisão em crise não especifica quaisquer factos que, no entender do Tribunal a quo, conduziram a que o mesmo verificasse estar preenchido o conceito técnico jurídico de utilização abusiva do processo, nem da mesma constam, ainda que de forma concisa ou por remissão, os motivos de facto e de direito que a fundamentam.
O Tribunal a quo não aprecia os factos que valoriza para aferir da medida da culpa de quem condena por utilização abusiva do processo.
Nestes termos, nos mais de Direito, deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, ser revogada a decisão de condenação de fls. 84 dos autos, rectificada por decisão de fls. dos autos, assim se fazendo e firmando a costumada JUSTIÇA.
Assim, mostra-se sanada aquela irregularidade.
Face ao exposto, negando-se provimento ao recurso, se fará JUSTIÇA.
Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de ter sido violado o princípio do contraditório e de a decisão recorrida carecer de falta de fundamentação, com a consequente revogação do despacho em crise.
Dispõe o art. 412, n 1 do Processo Penal que,a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
As vicissitudes ocorridas no presente recurso, supra descritas, impõe que, previamente, se deixem esclarecidos alguns pontos de sombra que nele, existem.
Assim, atentas as primitivas conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
A falta de fundamentação do despacho recorrido.
Dispõem os ns 1 e 5 do art. 277 do Processo Penal:
Porém, o n 3 do citado art. 123 permite que se ordene oficiosamente a reparação da irregularidade quando ela possa afectar o valor do cato praticado, o que é o caso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder provimento. Consequentemente, decidem:
Proc n 4/27YFLSB
- Os rendimentos declarados fiscalmente não incluem os valores depositados em numerário, entre os anos de 2007 e de 2015, nomeadamente, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, submetidos nas declarações fiscais entregues nos anos imediatamente, subsequentes; isto é, nos anos de 2013, 2014, 2015 e de 201
- Assim, neste período, o Exm Senhor Desembargador BB, omitiu na declaração fiscal apresentada os seguintes, os valores recebidos em numerário:
IB-4, fls 323
IB-12, fls. 347 e 348
cf. descritivo do extracto bancário)
fls. 376v e 377
Não se trata de um recurso de impugnação judicial, como refere a autora, mas de uma verdadeira acção administrativa de impugnação, tal como decorre da aplicação das normas constantes dos artigos 37 e 78 e segs. do CPTA, aplicáveis por força do disposto nos artigos 164 n 1 al, 166 n 2 e 169 do EMJ, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2020, por força do artigo 10 da Lei n 67/2019, de 27 de Agosto, que alterou o EMJ, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho.
Proc n 07P4674, in www.dgsi.pt/jstj
Artigos 39, 40 e 4
http://www.dgsi.pt/itca.nsgl7Q589492546a7fb802575c30Q4c6d7d/eb44c57ba93a8aa6802582cl00527e98?ODenDocument
Ob cit pág. 98 e 9
Proc n 235/14T8VLG.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 031636, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 042203, in www.dgsi.pt/jsta
Proc n 047146, in www.dgsi.pt/jsta
Proc n 48147, in www.dgsi.pt/jsta
Proc n 00804/19BECBR, in www.dgsi.pt/tcn.pt
Proc n 01058/06, in www.dgsi.pt/jsta
Proc n 3/13YFLSB, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 111/15YFLSB, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 00804/19BECBR, in www.dgsi.pt/jtcn
Prova digital: enquadramento legal, in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_Ciber_PDigital201pdf , pág. 28 e 2
GI, S.A., contribuinte fiscal n. 50xxx36, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a reclamação judicial da decisão de verificação e graduação de créditos proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro no processo de execução fiscal n. 0094200601070452, instaurando contra a SEF, S.A..
B Para tanto, considera provada matéria constante de fls. 6 a 11 da sentença, que por razões de economia processual se dá aqui por reproduzida,
e como não provada a seguinte matéria:
A partir de 4/5/2016, a Reclamante realizou diversas obras de manutenção, limpeza e conservação do imóvel em causa nos autos.
A partir de 4/5/2015, a Reclamante recebeu as rendas dos inquilinos relativas ao imóvel em causa nos autos.
Suporta-se para tanto o Tribunal ad quo na suposta falta de credibilidade da prova testemunhal e por declarações de parte produzida pela Reclamante, decorrente da análise distorcida de tal prova e da imposição dum ónus probatório kafkiano relativamente a factos acessórios e/ou declarações instrumentais.
E Antes disso, porém, recorde-se que constitui objecto dos presentes a reclamação do despacho de 212018 proferido pelo Serviço de Finanças Feira 1 que recusa o reconhecimento e graduação do crédito reclamado pela ora Reclamante.
F Tal despacho tem como fundamento o teor citado pelo ponto  da matéria de facto assente, também vertido a fls. 6 do presente requerimento, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido por razões de economia processual.
Estas questões novas, não constantes do despacho reclamado, não integram nem podem integrar objecto dos presentes autos e, por isso, o seu conhecimento encontrava-se vedado ao Tribunal ad quo.
P E nos presentes autos não só comprovou a Reclamante que tal prova existia como corroborou ainda o seu teor.
S Caso assim não se entenda, sempre se diga que o Tribunal ad quo incorreu num manifesto erro de apreciação da prova, que inevitavelmente se reflectiu na determinação das matérias dadas como provada e não provada e na decisão final.
W Isto porque diz ter encontrado uma série de contradições e fragilidade que contribuem para formar a convicção de que tais factos não ocorreram na realidade.
E, não sendo tal suficiente, ainda se dedica a analisar factos e declarações acessórias, absolutamente irrelevantes para a análise do objecto do processo, e pretende impor um ónus probatório genuinamente kafkiano relativamente a esses factos e declarações acessórios.
HH Mas, mesmo que assim não ocorresse, como poderia a Reclamante considerar a produção de prova de factos acessórios, por si não alegados e decorrentes de declarações periféricas da sua legal representante, sem qualquer relevo para a decisão da causa?
Impõe-se, assim, a correção do evidente erro de apreciação da prova em que incorreu o Tribunal ad quo, revogando-se a sentença em crise e dando-se outrossim como provados os pontos e da matéria de facto não provada.
ZZ Confrontada com os documentos que titulam o pagamento de obras, a identificada testemunha confirmou a sua emissão e a autoria da letra nela aposta, descrevendo, com lapsos pontuais de detalhe, os serviços a que cada uma correspondeu e localizando-os no pavilhão industrial detido pela Reclamante na zona industrial de Ovar.
AAA Mais contextualizou a testemunha, temporal e até afectivamente, cada uma das memórias que declarou, esclarecendo que, quanto ao serviço traduzido na fatura de fls. 36, por ter dificuldades de locomoção na subida de escadas, subcontratou a prestação do serviço a terceira pessoa, que acompanhou ao local e auxiliou na determinação das reparações a levar a cabo.
BBB Onde o Tribunal pretende fazer ver o desconhecimento do serviço prestado, afinal encontra-se apenas a subcontratação a terceiro, com o devido acompanhamento da obra e conhecimento direto e imediato dos factos.
A fls. 20 a 23 do presente requerimento expõe a ora Recorrente, de forma detalhada, toda a prova produzida que revela a dimensão do erro em que incorreu o Tribunal ad quo, que dá por integralmente reproduzida por razões de economia processual.
cfr. certidão permanente de fls. 103 a 108 do processo físico, que foi junta aos autos pelo Tribunal ao abrigo do art. 1, n. 1, do;
cfr. docs. que constam de fls. 70 e 71 do P A em;
cfr. docs. que constam de fls. 89 e 94 a 96 do PA em;
Do contrato referido no ponto anterior, o qual se dá, aqui, por reproduzido, consta o seguinte:
CONTRAENTES:
cfr. contrato promessa a fls. 60 a 61 do PA em;
Foi redigido um documento datado de 4/5/2016 e intitulado "aditamento", o
qual se dá, aqui, por reproduzido e do qual consta o seguinte:
QUARTO: Por conta do preço devido pela celebração do contrato prometido, a Segunda Contraente, solicitação da Primeira Contraente, faz entrega nesta data da quantia de 5000,00 Euros CINQUENTA, de que a Primeira Contraente dá plena quitação,
SÉTIMA: Em face do pagamento ora efectuado a Primeira Contraente, nesta data, faz entrega das chaves correspondentes ao imóvel prometido vender, autorizando expressamente a Primeira Contraente a tornar posse do mesmo, autorizando-a ainda a arrendá-lo e fazer suas as rendas pagas pelos actuais inquilinos ou por quem lhes venha a suceder.
cfr doc. que consta de fls. 54 a 59 do P A em;
cfr. doc. que consta de fls. 98 do P A em,
Em 21/11/2018, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro, o qual se dá, aqui, por reproduzido, e do qual consta o seguinte:
Do contrato apresentado não resulta que tenha havido tradição. As faturas apresentadas DOC 3 e DOC não identificam o imóvel a que respeitam, delas não se podendo extrair a tradição do mesmo.
Ainda que o direito de retenção não careça de ser reconhecido ou declarado por sentença, conforme argumenta a reclamante na sua petição), para operar os seus efeitos, sempre a reclamante terá que fazer prova dos seus pressupostos. No presente caso não é feita a prova da tradição do imóvel.
cfr. fls. 101,102e 103 do PA em;
Em 30/11/2018, a presente reclamação foi apresentada no Serviço de Finanças da Feira -
cfr. Informação a fls. 47 do processo físico).
Quanto ao facto dado como não provado na aI., a própria Reclamante alega que em Maio de 2015 a Executada, a SEF, S.A, celebrou contrato de arrendamento sobre o imóvel em causa com a sociedade AAD, Lda., nos termos do qual a arrendatária AAD ficaria dispensada do pagamento de renda pelo período de 12 meses, ou seja, de Agosto de 2015 a Julho de 2016 - cfr., ainda, o contrato de arrendamento referido, que consta de fls. 68 a 69 do processo físico, e que se dá, aqui, por reproduzido. A Reclamante alega, ainda, que a própria Reclamante e a AAD acordaram que de Agosto de 2016 a Julho de 2020 a AAD não teria de pagar qualquer renda - cfr. requerimento junto pela Reclamante e que consta de fls. 66 e 67 do processo físico.
Nada mais foi dado como prov ado ou como não provado com interesse para a decisão da causa. 2 - O DIREITO
Está em causa no presente recurso a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a reclamação judicial, que teve por objecto o despacho do órgão de execução fiscal que não reconheceu o crédito reclamando pela aqui Recorrente, com o fundamento de que não resultou provado a tradição do imóvel, nem o pagamento das quantias a título de sinal ao abrigo do contrato-promessa e respectivo aditamento, nem que o incumprimento do aludido contrato seja imputável ao promitente-vendedor.
Por sua vez, o artigo 61, n. 1, alínea, in fine, do Código de Processo Civil ex  artigo , alínea do CPPT preceitua que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz pela segunda parte do n. 2 do actual artigo 60 do CPC, ao estabelecer que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Assim, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base causa de das suas conclusões deve considerar-se nula, por vício de ultra petita.
No caso sub judice, manifestamente, a Recorrente não tem razão.
Na sentença recorrida, a Mma. Juiz a quo julgou a reclamação improcedente registando, em síntese a seguinte fundamentação:
Ou seja, resulta do probatório que não ocorreu sequer a tradição simbólica do imóvel, e resulta do probatório que não foram praticados actos que demonstrassem que a Reclamante passou a aceder a esse imóvel como se sobre o mesmo detivesse a respectiva posse, em virtude do "abandono" do mesmo pelo seu proprietário e da sua apropriação pela ora Reclamante.
Como tal, e com base no já referido, não se verificando uma das condições
Uma coisa é a invalidade do contrato-promessa de compra e venda e seu aditamento, outra, bem diferente, é a força probatória do referido contrato e das declarações constantes do mesmo, que em conjugação com a prova testemunhal produzida nos autos, impunha-se ao Tribunal a quo que apreciasse e decidisse.
À Recorrente competia o ónus da prova do alegado direito de retenção e ao Tribunal cumpria apreciar se se verificavam ou não, no caso concreto, os pressupostos de que dependia o reconhecimento do aludido direito de retenção, com base nos factos alegados pelas partes e com a prova produzida nos autos.
Como bem refere a Mma Juiz a quo, no despacho proferido nos termos do n. 1, do artigo 61 do CPC, no presente caso, a sentença proferida apenas se pronunciou sobre aquilo que lhe foi pedido: a legalidade da decisão objecto de reclamação e a substituição da mesma por outra que reconhecesse o crédito reclamado pela Reclamante e a graduação do mesmo como crédito privilegiado.
Do erro de julgamento da matéria de facto por errada valoração da prova produzida nos autos.
Os factos questionados pela Recorrente como não provados encontram-se descritos supra, bem como a motivação para esse juízo exarada na sentença.
Assim, em crise nos autos está a questão de saber se a Recorrente demonstrou a traditio da coisa objecto mediato do contrato prometido antes do incumprimento do contrato-promessa, mediante a prova dos factos dados como não provados na decisão sobre a matéria de facto.
Este Tribunal ouviu a totalidade da prova, o depoimento das testemunhas e as declarações de parte da administradora da Recorrente, e analisou a prova documental.
Estão em crise os factos vertidos em, e da matéria de facto não provada.
Na decisão sob recurso foi dado como não provado:
A partir de 04/05/2016, a Reclamante realizou diversas obras de manutenção, limpeza e conservação do imóvel em causa nos autos.
É justamente o caso dos autos, em que a fragilidade da prova produzida e as contradições contribuem para formar a convicção de que os factos alegados não ocorreram na realidade.
Na motivação da matéria de facto, a Mma. Juiz a quo indicou de forma pormenorizada, quiçá exaustiva, os motivos que a determinaram a formular o juízo probatório relativos aos factos considerados provados e não provados, nos termos da prova documental e depoimentos colhidos, atenta a credibilidade e a desconsideração feita, o que permite concluir não ter sido feito prova dos factos constantes das alíneas, e dos factos não provados.
A título de exemplo, destacamos uma contradição entre as declarações da administradora da Recorrente e do depoimento do gerente da promitente-vendedora relativamente ao local da elaboração do aditamento do contrato promessa de compra e venda, enquanto aquela afirmou que foi redigido na Guiné-Bissau, este afirmou que foi redigido em Lisboa, no escritório do advogado, tendo acrescentado que nessa altura ainda encontrava-se em Lisboa.
Ora, como seu viu, os testemunhos concretamente apontados pela Recorrente não se podem ter por inequívocos e concludentes a este propósito, uma vez que, não se pode considerar apenas umas afirmações, como pretende a Recorrente, desgarradas da totalidade e contexto dos depoimentos.
É consabido que a certeza absoluta é sempre uma miragem, mas no caso em apreço a relativa não se afigura atingida.
Porém, sem nenhuma razão.
Os factos alegados pela Recorrente não comportam compleição probatória suficiente sólida que os sustente.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa conformidade:
Mantém-se a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, no segmento correspondente aos pontos da matéria de facto dada como não provada, impugnados pela Recorrente;
Consequentemente, confirma-se a sentença recorrida, que julgou a reclamação de acto do órgão de execução fiscal improcedente.
Proc. n 56033/17
A Ré deduziu oposição excecionando a ilegitimidade da A. e a prescrição da dívida, e contradizendo os factos alegados pela A. considerou, em síntese, que as quantias peticionadas não são devidas por não haverem sido prestados os serviços a que as mesmas se reportam.
A A. recorre desta decisão e exara as seguintes conclusões:
Tanto mais se analisarmos o art. 39 do Regulamento de Águas Residuais junto aos verificamos que os diferendos serão resolvidos por um Tribunal Arbitral, exceção feita ao pagamento das faturas pela utilização do sistema.
As partes quiseram maior celeridade e menos custos na cobrança das faturas, retirando-as do Tribunal Arbitral, podendo lançar mão de um meio mais rápido na constituição de título executivo.