rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se, porém, que os Recorrentes não indicam qual a prova que, em seu entendimento, obrigava a decisão diferente da proferida, admitindo-se que se trate de decisão que considerasse não provada tal matéria, sendo certo que também isso não é claramente afirmado.
Não especificam, porém, as concretas declarações prestadas ou os concretos documentos que obrigariam a uma decisão diferente da proferida.
Nada disso é feito no presente recurso, não se mostrando indicada qualquer prova específica que obrigasse a decisão diversa da proferida.
O que resulta do recurso interposto é que os Recorrentes não aceitam a leitura que o Tribunal a quo fez da prova produzida, pretendendo que o mesmo os tivesse absolvido, sem, no entanto, indicarem quais as provas que a isso obrigavam.
Relembrando a análise que o Tribunal a quo fez da prova produzida, verifica-se que o Tribunal tomou em consideração as declarações prestadas pelo arguido, dizendo:
E nem se compreende como sustentam os Recorrentes que não visaram obter qualquer benefício para a sociedade arguida, quando o arguido GNMS______ declarou que, na qualidade de gerente da sociedade arguida, aprovou a utilização da campanha descrita na acusação, bem como a utilização do logotipo SNS, nos termos que constam da imagem de fls. 4 dos autos, com a finalidade de fazer com que os receptores da mensagem, a fim de acederem ao avaliador de sintomas Covid 19 do SNS, tivessem que entrar no link estabelecido pela sociedade arguida e aí colocar dados pessoais, designadamente o código postal. E, isto, apesar de nunca terem celebrado qualquer acordo com o SNS que lhes permitisse utilizar tal logotipo.
Aliás, impõe-se perguntar, se não pretendiam obter qualquer benefício com a conduta que adoptaram utilizando abusivamente logotipo que não lhes pertencia, o que pretendiam afinal os arguidos?
Na era digital em que vivemos, é de todos conhecido que uma carteira de dados pessoais actualizada tem elevado valor comercial.
Assim, sendo evidente que os Recorrentes discordam da leitura que o Tribunal a quo fez da prova produzida, tal não significa que inexista prova que sustente a factualidade julgada provada.
O que se impõe é, pois, que o Tribunal espelhe a sua livre apreciação da prova com respeito pelas regras da normalidade da vida, fundamentando de forma lógica e racional a opção tomada de entre as soluções plausíveis.
Ora, é precisamente isso o que se verifica no caso em apreço, não se vislumbrando também qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
E, assim sendo, embora este Tribunal da Relação tenha poderes para alterar a matéria de facto, nos termos previstos nos art.s 42 e 43, alínea, do P.P., não pode criticar a valoração das provas feita pelo Tribunal a quo por ter dado credibilidade a determinada prova, a não ser que haja erros de julgamento e as provas imponham outra decisão de facto.
Analisando a prova produzida, nada nela indica que tenha havido qualquer erro de julgamento, não se vislumbrando igualmente qualquer prova que impusesse decisão distinta da adoptada.
Porém, tendo o Tribunal formado a sua convicção com base em provas não proibidas, o respeito pelo princípio da livre apreciação da prova impõe que, em detrimento da convicção formada pelos Recorrentes, prevaleça a convicção que da prova retirou o julgador.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pelos arguidos.
Alegam ainda os Recorrentes que as penas de multa que lhes foram aplicadas são excessivas, devendo ser substancialmente reduzidas.
De tal resulta que, se a pena fixada na decisão recorrida, em todas as suas componentes, ainda se revelar proporcionada e se mostrar determinada no quadro dos princípios e normas legais e constitucionais aplicáveis, não deverá ser objecto de qualquer correcção por parte do Tribunal da Relação.
O Tribunal a quo fundamentou a determinação da medida da pena nos seguintes termos:
Feito, pela forma descrita, o enquadramento jurídico-penal da conduta dos arguidos, importa agora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
O crime de contrafação, utilização e uso ilegal de marca, previsto pelo artigo 32 do Código da Propriedade, é punível com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.
Entende-se, assim, que é possível efetuar um prognóstico favorável quanto aos efeitos de uma condenação em pena de multa sobre o futuro comportamento do arguido.
Pelo exposto, decide-se condenar o arguido em pena de multa.
O grau de ilicitude situa-se no nível médio.
Condenar a arguida CB___, Lda., pela prática de um crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 32,alínea do Código Penal, na pena de 140 dias de multa;
Condenar o arguido GNMS______, pela prática de um crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido peloartigo 32, alínea do Código Penal, na pena de 140 dias de multa.
Assim, culpa e prevenção constituem o binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena.
A culpa constitui, pois, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta.
Não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ultrapassar a da culpa art. 4, n. 2, do.
A pena deverá, assim, por um lado, intimidar e desencorajar todos aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e, por outro, integrar e ressocializar o delinquente.
Ora, no caso, o Tribunal a quo, depois de ter optado pela aplicação da pena de multa, dando assim cumprimento ao disposto no art. 7 do Penal, ponderou todos os aspectos que devia ponderar, nos termos previstos nos art. 7 do Penal, vindo a concluir ser adequada a aplicação aos arguidos da pena de 140 dias de multa.
Nestes termos, sem necessidade de outras considerações, improcede,
igualmente nesta parte, o recurso interposto pelos arguidos.
Por outro lado, nos termos previstos no n. 3 do mesmo art. 51 do P.P., a condenação em taxa de justiça é sempre individual.
Assim, tendo decaído integralmente no presente recurso, são os Recorrentes responsáveis pelo pagamento das respectivas custas, impondo-se por isso a sua condenação no pagamento daquelas, com taxa de justiça que se fixa, para cada um deles, em 3 UCs art. , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ao mesmo.
Leonor Botelho
Por despacho saneador-sentença do TAC de Lisboa, de 8 de Janeiro de 2020, foi a acção julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida dos pedidos.
Inconformada, a A. recorreu daquela decisão para o TCA Sul, que, por acórdão de 20 de Outubro de 2021, negou provimento ao recurso.
Assim, a deliberação da Comissão Eleitoral de 14 de outubro de 2019 que aceitou uma candidatura ilegal é, ela própria, inválida.
Y.	No que respeita ao órgão nacional Conselho Diretivo, a composição da Lista A apresenta como primeiros dois candidatos dois elementos do sexo masculino Enf.  e Enf..
BB.	Os restantes membros do órgão nacional Conselho Diretivo são eleitos diretamente, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
O acerto de tal interpretação, no relacionamento que estabelece entre a norma do n. 1 do art.  e as restantes, em particular com a norma do n. 4, é duvidoso.
FF.	No caso em apreço, é inaplicável o art. , n. 1, da Lei n. 26/2019, porque nem o Bastonário nem o Conselho Diretivo Nacional são órgãos cujos titulares sejam designados; ambos são órgãos eleitos.
GG.	Mesmo a aceitar por mera hipótese de raciocínio a correção da referida articulação normativa, é de notar que é com base nela que o Tribunal a quo extrai a seguinte conclusão: a norma do n. 4 exclui a aplicação do n. 1 e, portanto, também a pretendida sua concretização da norma do n.
O órgão nacional Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros constitui um órgão colegial e parcialmente eletivo, sendo; e eletivo quanto aos 5 membros Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Se é certo que o n. 1 do art. , da Lei n. 26/2019, consagra um princípio geral de paridade, é igualmente certo que os termos em que tal paridade deve ser concretizada estão fixados nos n.s 2 e 3 do mesmo preceito.
Em face do exposto, o Acórdão recorrido não padece de qualquer vício.
De facto, a candidatura ao Conselho Diretivo não apresenta como primeiros dois candidatos dois elementos do sexo masculino os Vice-Presidentes), na medida em que os dois primeiros candidatos são a Bastonária do género e o Vice-Presidente do género.
Requer-se a Vs. Exas., Ilustres Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, se dignem não admitir o recurso de revista.
Segundo os Estatutos da Ordem dos Enfermeiros, na versão que consta da republicação efectuada pela Lei n. 156/2015, de 16 de Setembro, que é a redacção aplicável ao caso, o Conselho Directivo é um dos órgãos nacionais da Ordem artigo 1, n. 1, al. dos Estatutos.
Assim, para além do bastonário, apenas cinco membros deste órgão são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico, a saber: dois vice-presidentes, dois secretários e um tesoureiro artigos 2, n. 2 e 2, n. 1 dos.
É que nestas eleições aplica-se o princípio maioritário são eleitos os membros da lista mais, mas no caso do bastonário é uma eleição a duas voltas se o candidato não obtiver mais de 50% dos votos validamente expressos na primeira eleição artigo 5, n. 1 dos.
O Regulamento Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros, na versão que foi aprovada pela Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros, reunida em sessão extraordinária de 18 de Janeiro de 2019, e publicado na página oficial daquela Ordem Profissional, estabelece, com interesse para a questão, o seguinte:
as candidaturas definitivamente aceites são designadas por uma letra, atribuída por ordem alfabética de acordo com a ordem sequencial da sua apresentação artigo 2, n.;
a cada eleitor só é permitido votar uma vez por cada órgão sujeito a sufrágio artigo 2, n.;
consideram-se vencedoras as candidaturas que obtiverem a maioria dos votos validamente expressos artigo 4);
O acórdão recorrido não merece, portanto, censura na interpretação e aplicação que fez ao caso do disposto no artigo  da Lei n. 26/201
De resto, neste caso, sendo o candidato a bastonário do sexo feminino até se poderia dizer que, bem vistas as coisas, estava cumprida a regra da alínea do n. 3 do artigo  da Lei n. 26/201
Se aqueles critérios gerais estiverem cumpridos por todas as listas e sendo estes órgãos eleitos por um critério de maioria, então o resultado final nos órgãos mistos permitirá também alcançar este objectivo, ainda que, neste caso, se admita que possam existir desvios.
Assim, é correcta a interpretação firmada pelo acórdão recorrido.
Proc. n. 312/27GAACB-A.C1-A.S1
Na interposição de recurso, o Senhor Procurador-Geral Adjunto apresentou motivação que terminou com as seguintes conclusões:
O Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão recorrido, considerou que:
Acresce que, sobre a execução da pena acessória de proibição de condução rege o Art. 500 do CPP, nos qual se estipula, nos seus ns 2, 3 e 4 que ...).
Decorre de tal normativo legal que é com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifique tal entrega, com a sua apreensão, que se efectiva a inibição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução não pode conduzir.
Daí que não possa deixar de entender-se que o início da proibição de conduzir corresponde ao momento dessa entrega ou apreensão da licença de condução e que com essa entrega ou apreensão se inicia a execução da pena acessória. ...)
No caso em vertente, porque o arguido entregou a carta de condução no dia 202021, foi nesse dia que se iniciou a execução da referida pena acessória.
No acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Coimbra proc. n. 178/16GTLRA-B.C1), de 002021, e transitado em julgado a 002021 cf. certidão junta aos, entendeu-se que:
Mais disse que:
Para além disso, decorre do disposto no artigo 50 do CPP que é com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifique tal entrega, com a sua apreensão, que se efectiva a interdição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução, não pode conduzir.
Daí que não possa deixar de entender-se que o início da proibição de conduzir corresponde ao momento dessa entrega ou apreensão da licença de condução e que com essa entrega ou apreensão se inicia a execução da pena acessória, tanto mais que qualquer outro critério seria mais penalizador, de forma injusta, para o arguido.
Verifica-se, assim, uma identidade das situações de facto nos dois acórdãos em do art. 437 do Código de Processo Penal.
No exame preliminar a que se refere o art. 44, n. 1 do CPP, considerou-se que o recurso fora tempestivamente interposto por quem tinha legitimidade, considerando-se ainda que se mostram preenchidos os requisitos para o prosseguimento do recurso, nomeadamente, a necessária oposição de julgados.
Dado que não havia possibilidade de recurso ordinário do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, e presumindo-se notificado, nos termos do art. 11, n. 12, do CPP, a 102021, considera-se que aquele transitou em julgado a 202021, pelo que a interposição do recurso a 112021 foi atempada, estando cumprido o disposto no art. 43, n.  1, do CPP.
O acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Coimbra foi proferido a 002021, e transitou em julgado a 00202
Por tudo isto, considera-se tempestivo o recurso interposto.
A questão de direito aqui relevante é a seguinte:
Trata-se, pois, da resolução da mesma questão com soluções distintas.
Ora, existindo oposição de julgados sobre uma mesma questão de direito, o recurso deve prosseguir cf. art. 43, n. 1, e art. 44, n. 1 do.
B. veio instaurar, como preliminar de ação de divisão de coisa comum, o presente procedimento cautelar contra S., requerendo o arrolamento de todo o recheio existente na casa de morada de família sita no ...), concelho de Évora, nomeadamente mobiliário, obras de arte, adornos, máquinas, equipamentos, livros e outros objetos.
Requereu que o arrolamento seja decretado sem audição da requerida.
A Sr. Juíza a quo proferiu decisão, indeferindo a requerida dispensa de audição da requerida.
O Despacho recorrido desconsiderou factualidade que se reputa essencial e que foi alegada e comprovada pelo Requerente no articulado inicial.
Estando em causa um elevado risco de ineficácia ou de inutilidade da medida com a citação da Requerida - o que é o caso dos Autos -a Lei permite que o Julgador tenha margem de liberdade para optar pela dispensa de citação prévia.
Impunha-se assim ao Juiz que no Despacho recorrido relevasse a factualidade e o enquadramento da litigiosidade existente por parte da Requerida contra o ora Recorrente que, com o conhecimento do procedimento cautelar, justificam o fundado e sério receio deste na provável ocultação ou extravio dos bens moveis comuns pela Requerida.
O Despacho recorrido enferma assim de nulidade nos termos da do n. 1 do art. 615 do CPC, sendo o presente recurso admissível ao abrigo dos dispostos nos art.s 62, 629, 637, 638, 645, n. 2, 646 e 647 n. 1 do CPC.
São as seguintes as questões a apreciar no presente Recurso:
O facto do indeferimento da peticionada dispensa de audição prévia da Requerida, no contexto específico de litigiosidade desta, alegado e comprovado nos Autos, implicar
O teor da fundamentação do Despacho a quo que indeferiu a dispensa de audição
prévia da Requerida assente apenas no decurso do tempo que, no entender do Juiz tornou desnecessária a celeridade na prolação da eventual decisão, desvalorizando em absoluto um pressuposto previsto na lei, ou seja, o factor da eficácia da medida cautelar, como forma de prevenir prejuízos sérios ao Requerente;
Até Abril de 2020 Recorrente e Requerida mantiveram vida em comum na casa de morada de família sita no ...), Évora.
Obrigação de não permanecer na localidade/cidade de Évora
Obrigação de não contactar por qualquer meio, directa ou por interposta pessoa, com a ofendida;
Desde Junho de 2020 que apenas a Requerida e os filhos do casal continuam a residir na casa de morada de família.
O objectivo da Requerida tem sido claro: prejudicar financeiramente o Recorrente, através de todos os meios judiciais e não judiciais que ao seu alcance.
O presente procedimento cautelar de arrolamento, foi requerido enquanto instrumento que visa a preservação do efeito da acção principal de divisão de coisa comum:
O arrolamento caracteriza-se por ser uma medida conservatória, uma vez que está em causa um risco de impossibilidade de uma tutela definitiva, que apenas será garantida pela acção principal.
Tal como alegado pelo Recorrente, existe a probabilidade séria da Requerida, com o conhecimento da presente providencia, dissipar os bens móveis que compõem o recheio da casa de morada de família de que ambos são comproprietários e que ali se encontram, bem como os bens que são próprios do Recorrente.
O Recorrente receia fundadamente - e alegou no seu articulado inicial as suas razões - que o prévio conhecimento pela Requerida da pretensão cautelar do ora Recorrente, aumente necessariamente de modo sério, o perigo de lesão grave e de difícil reparação que com a presente providencia se visa afastar.
O indeferimento da dispensa de audição prévia da Requerida poderá, com grande probabilidade, acarretar danos irreversíveis na esfera jurídica do Recorrente, com a possível dissipação, extravio ou ocultação dos bens moveis e bens próprios deste que constituem o recheio da casa de morada de família.
De resto, refira-se que,
Tampouco é necessário que essa dissipação, extravio ou ocultação tenham efectivamente ocorrido, é apenas necessário o justo receio de que tal possa acontecer!
Ainda em maio de 2020, já ocorriam os alegados conflitos conjugais.
Salvo o devido respeito, entendemos que a decisão recorrida não ajuizou corretamente a situação existente.
Na verdade, não obstante o período temporal decorrido entre a data em que o requerente não voltou a entrar na casa de morada de família e a instauração do procedimento cautelar, não autoriza a conclusão de que a requerida não tenha já extraviado/dissipado os bens móveis cujo arrolamento é requerido, considerando, ademais, a relação litigiosa existente entre ambos, que culminou em processo crime e na prisão preventiva do requerente.
Ora, atenta a relação litigiosa que existe entre requerente e requerida, a audição desta, neste caso, iria conceder-lhe a possibilidade de por a recato os ou alguns bens móveis que se pretendem ver arrolados. E frustrava-se a pretensão do requerente, pelo que se justifica plenamente a dispensa da audição da requerida.
, residente em 8,; S., residente em ...), Bragança; E., residente em ...), Bragança; A., residente em ...), Bragança; , residente em ...), Bragança, todos com os demais sinais identificativos nos autos, moveram a presente ação administrativa comum contra a  JUNTA DE FREGUESIA ...), com sede na Rua, pedindo a condenação da Entidade Demandada:
a exumar e trasladar o cadáver que foi inumado na sepultura por si identificada no respetivo articulado para outra dentro do mesmo cemitério; e
Para tanto, alegam, em síntese, que são todos filhos de J., falecido em 06/04/1966 e inumado no cemitério de ...), na segunda campa situada a nascente do cemitério, no sentido Norte-Sul;
Desconhece se o pai dos Autores foi sepultado na campa referida pelos mesmos, dado que não possui qualquer documento ou registo que possa demonstrar esse facto nem os Autores apresentaram qualquer indício ou prova do mesmo facto;
O documento apresentado pelos Autores não pode titular qualquer compra, por ser legalmente impossível, mas antes mera concessão temporária ou perpétua para sepultura ou jazigo, e não identifica o local dentro do cemitério a que se refere;
A Entidade Demandada não sabe se o referido documento corresponde a uma concessão temporária ou perpétua para sepultura ou jazigo, nem o mesmo é claro a esse respeito, aceitando apenas que nos anos de 1984/1985 atribuiu concessões para sepulturas a alguns moradores de ...);
Não existia no local onde foi efetuada o enterro de março de 2010 qualquer lápide ou objeto indiciador de qualquer tratamento de campa por quem quer que fosse, tendo a Entidade Demandada considerado essa sepultura abandonada há mais de dez ou quinze anos, pelo que foi aí realizada a referida inumação.
Após a respetiva identificação, determinou-se a citação dos herdeiros de J., na qualidade de contrainteressados.
A Entidade Demandada não tem legitimidade passiva para a presente ação, uma vez que não podia ceder terrenos de sepulturas pré-existentes nem tem qualquer registo nos seus arquivos do documento apresentado pelos Autores; e
Ao tempo, na povoação de ...), quem determinava o lugar da inumação era o coveiro em colaboração com a família do falecido, sendo aquela a sepultura que há mais tempo tinha sido utilizada;
J., falecido marido e pai de cada uma das chamadas, respetivamente, foi enterrado numa sepultura abandonada, onde antes terá sido enterrado o pai dos Autores, sem necessidade do consentimento destes, e próximo de outros familiares daquele defunto.
O TAF de Mirandela proferiu sentença julgando a presente ação parcialmente procedente constando essa sentença do seguinte segmento decisório:
Exumar e trasladar o cadáver de J. que foi inumado na sepultura atrás identificada para outra dentro do mesmo cemitério; e
Custas por Autores e Entidade Demandada na proporção de 15% e 85%, respetivamente.
A Ré considera incorretamente julgados os factos dados como provados sob os ns 5, 6, 7, 9, 12 e 13 da matéria de facto constante de fls 4 a 7 da douta sentença, tendo sido violado o art 607, ns 3, 4 e 5, do CPC.
Relativamente ao ponto 5 da matéria de facto: Do depoimento da testemunha , que fundamentou a resposta dada ao ponto 5 da matéria de facto dada como provada, não resulta que o mesmo sabia que a campa a que se referia o documento de fls 33, com data de 12 de agosto de 1984 a que alude o ponto 4 dos factos, era efetivamente aquela em que o pai dos Autores havia sido inumado no cemitério de ...).
Pelo que foi indevidamente dado como provado que " O referido requerimento foi deferido pelo Presidente da Entidade Demandada ", que deveria ter sido dado como não provado
Concomitantemente, o conhecimento prévio e consentimento tácito dos Autores relativamente ao funeral de 7-3-2010 resulta dos depoimentos de:
Pelo que foi indevidamente dado como provado que " No dia 7 de março de 2010, pelas 130h, na cova em que se encontrava sepultado o pai dos Autores, foi sepultado outro defunto, J., sem o conhecimento prévio nem o consentimento dos Autores ", que deveria ter sido dado como não provado
Por outro lado, que o local onde foi sepultado o pai dos Autores se encontrava completamente abandonado a partir da respetiva inumação, sem qualquer cuidado ou trato, sem colocação de qualquer símbolo de culto por mínimo que fosse, e sem qualquer visita, quer até 1984, e desde esta data e até 2010, resulta do depoimento das testemunhas:
terem necessariamente de ser resolvidos contra a parte a quem ao facto aproveita, nos termos dos arts 346 do Código Civil e art 414, do CPC.
Sem prescindir, dos restantes fundamentos de recurso:
Mesmo na hipótese de vir a improceder a invocada impugnação da matéria de facto nos termos supra requeridos, considera-se que, de qualquer forma, os autos impõem sempre a revogação da douta decisão proferida. ASSIM:
O DECRETO n 44220, de 3-3-1962, que veio promulgar as normas para a construção e polícia de cemitérios, de que se salienta o disposto no art 2
Sendo inequívoco que, em face daqueles preceitos legais aplicáveis, tal documento carece em absoluto da forma legalmente exigível, pelo que é nulo e de nenhum efeito, também nos termos dos art 220, 289, e 294 do Código Civil.
Concomitantemente, tendo em conta os factos dados como provados sob os ns 11, 12, 16, 17, e 18, e ainda que foi dado como não provado que "b) O covado do pai dos Autores sempre se manteve em bom e regular estado de conservação" e que ") Ali se deslocavam os Autores nas datas de aniversário e de falecimento do seu pai", considera-se que a Ré não atuou com culpa e/ou ilicitude relativamente á inumação de J. em 7 de março de 2010, que permita ser responsabilizada por quaisquer danos morais sofridos pelos Autores.
3 Nestes pressupostos, deveria a Ré ter sido absolvida de todos os pedidos formulados pelos Autores, o que, salvo melhor opinião, justifica e impõe a revogação da douta sentença.