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Tão pouco se tratam de documentos exigidos obrigatoriamente pelo CCP, por não serem reconduzíveis a nenhuma das seguintes disposições normativas, o que é percetível através da leitura das mesmas:
Documentos que contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar cfr. artigo 5, n. 1, alínea do;
Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução cfr. artigo 5, n. 2, alínea do;
Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução cfr. artigo 5, n. 2, alínea do CCP, sendo que o artigo 36 do CCP não exige a apresentação de quaisquer catálogos ou fichas técnicas).
Nestes termos, os catálogos e fichas técnicas são documentos entregues pela Contrainteressada T., por sua livre iniciativa, ao abrigo do artigo 5, n. 3, do CCP, na medida em que, repete-se, não são exigidos pelas peças do procedimento ou pela lei.
No mesmo sentido, Pedro Fernández Sánchez: "... os vícios formais de que padeça um desses documentos facultativos não devem originar a exclusão da proposta. É razoável concluir que, se a falta de um documento não origina a exclusão da proposta precisamente porque a entidade adjudicante nunca o, tão-pouco a sua apresentação em desconformidade com as formalidades previstas nas peças do procedimento deve conduzir a tal exclusão.
Ou seja, se esta concorrente apresentou documentos para além dos exigidos para a apreciação dos atributos da proposta, tais documentos, porque pela sua natureza não podem nunca relevar para efeitos da avaliação da proposta, não devem justificar a exclusão dessa proposta.
Quer isto significar que tal irregularidade, a existir, seria suprível ao abrigo do artigo 7/3 do CCP.
Como invocado nas contra-alegações, tratar-se-ia - em tal cenário hipotético - de uma sanação que não melhoraria a competitividade da proposta da Contrainteressada T., pois tratar-se-ia, a final, de apresentar documentos assinados, não exigidos pela lei ou pelo Programa do Procedimento, que em nada acrescentam ao teor dos documentos obrigatórios apresentados com a proposta.
Ora, se este é o entendimento a seguir quando há uma total omissão de apresentação do DEUCP nos casos em que a sua apresentação era obrigatória estivesse ou não prevista tal obrigatoriedade no Programa de - a saber, a não determinação da exclusão automática da proposta, mas apenas se, convidado a suprir tal omissão nos termos do disposto no n. 3 do artigo 7 do CCP, o concorrente o não fizer no prazo concedido para tal -, por maioria de razão se terá que considerar que tal entendimento também deve ser o seguido para um caso menos grave, como o caso da proposta da Contrainteressada T., em que foi apresentado o DEUCP, apenas não tendo sido assinado com assinatura digital qualificada.
Com efeito, se a falta de assinatura digital qualificada num documento de apresentação obrigatória como o DEUCP, é passível de suprimento nos termos do artigo 7, n. 3 do CCP, sempre teria que se considerar que a proposta da Contrainteressada T. não poderia ser imediatamente excluída pela falta de assinatura eletrónica qualificada num documento de apresentação facultativa, pois tal omissão poderia sempre ser suprida através do mesmo mecanismo.
A resposta negativa do Tribunal a quo foi acertada;
As Recorrentes admitem expressamente que tais documentos apenas foram apresentados para efeitos do n. 3 do artigo 5 do CCP, o que é admitir implicitamente que não eram obrigatórios, quer legal, quer procedimentalmente;
E tratando-se de documentos apresentados nos termos do disposto no n. 3 do artigo 5 do CCP, não há sequer causa de exclusão pela sua não apresentação, quer por força do CCP cfr. artigos 7, n. 2 e 14, n., quer por força do Programa de Procedimento;
Com efeito, trata-se de uma argumentação forçada, desde logo porque se baseia numa interpretação claramente contrária a essas mesmas normas, quer porque estas não preveem qualquer causa de exclusão nestes casos, quer porque pretende criar uma causa de exclusão que não se encontra legalmente tipificada;
Excluir uma proposta nos termos pretendidos pelas Recorrentes seria, no mínimo, violador do princípio da proporcionalidade, do princípio da tipicidade legal das causas de exclusão de propostas cfr. ns 2 dos artigos 7 e 14 do e do princípio da segurança jurídica;
Improcedem, pois, as conclusões da alegação.
Porto, 23/04/2021
A. Relatório
A. , casado com S. e J., casado com A. R., requereram procedimento cautelar de restituição provisória da posse com dispensa do ónus de propositura da ação principal.
Produzida a prova, foi proferida sentença contendo a seguinte decisão:
Atentos os motivos expostos:
Os Requeridos recorreram desta decisão apresentando as seguintes conclusões:
Indo pois, no presente recurso, os recorrentes impugnar matéria de facto artigo 64, 9 do e matéria de direito artigo 63, do.
E, quanto ao que a tal matéria de facto tange, especifica-se, em cumprimento do artigo 64, do CPC, o seguinte:
Facto 3
Facto 4
Os requerentes solicitaram aos requeridos a abertura imediata do portão em questão Facto 20, da decisão de 28 de outubro de.
Facto 5
Facto 6
Estão assim os requerentes impedidos de aceder ao terreno em causa, de o cultivar, de colher os frutos e as lenhas Facto 22, da decisão de 28 de outubro de
Os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de registo ou gravação nele processo realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida artigos 64-1-b), do, isto é, que impunham que os primeiros dois factos, constantes da alínea anterior, que, repita-se, são relevantes para a decisão, tivessem sido considerados como provados, e que os quatro restantes factos, constantes também da mesma alínea, devessem ter sido considerados como não provados, são todos os meios probatórios, produzidos nos autos, designadamente a prova documental, a prova   por declarações de parte, nomeada e principalmente, dos requerentes do procedimento cautelar, A. e J. e a prova testemunhal, especialmente das testemunhas e R., meios probatórios esses que, quando a sentença sob recurso foi proferida, se encontravam já todos nos autos.
A decisão que, no entender dos recorrentes, devia ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas artigos 64-1-), do CPC, isto é, sobre os seis factos, constantes da alínea anterior, era, e é, e ao contrário do que sucedeu, serem, desses seis factos, os dois primeiros, considerados como provados e, os quatro restantes, considerados como não provados.
Dia 28 de outubro de 2019
Declarante de Parte A.
Voltou a fechá-lo, foi recente, então? Foi algo recente, foi?
Recente, recente, não, já vai se calhar perto de um ano.
Declarante de Parte J.
Essa entrada está aberta, ou não está?
A entrada agora está fechada com um portão.
Agora e quem é que fechou, quem é que colocou esse portão?
Quem colocou esse portão foi a Senhora T..
A T. portanto fechou o portão? Não tem chave do portão?
Não tenho nada. Eu tinha mas que ela deu-me a uma chave.
Deu-lhe uma chave, eh?
Dia 25 de junho de 2020
Testemunha
E as fechaduras ficaram logo fechadas?
Ficaram logo fechadas.
E foram dadas as chaves dessas fechaduras a alguém?
Foi dado sim senhor, umas até fomos entregar diretamente.
Fomos quem? 9
Ao Senhor 13
Eu e o meu filho 20
Ah, o seu filho 24
Fomos entregar a esse J. que é o que tem o terreno mesmo ao lado da minha mãe, o que tem acesso por lá, e ele não as aceitou, disse que não queria chaves nenhumas, disse que se a minha mãe tapasse que ele voltaria a abri-las da maneira que fosse.
Então não ficou com as chaves, não?
Não pegou nelas.
E quanto ao outro Senhor, que isto são dois Senhores é um o J., e o outro A. .
Sim, ao outro Senhor foi o próprio advogado que lhe mandou as chaves.
Mandou-lhe as chaves?
Mandou.
E o que é que aconteceu a essas chaves, sabe?
O que aconteceu foi que ele mandou-as para trás para o Senhor Doutor, ele não as quis, mandou-as para trás.
Testemunha R.
Foi colocada uma fechadura. E foi o Senhor que a colocou? Não sabe quando foi, estava lá e assistiu?
Não, não assisti a nada.
Não assistiu a nada. E sabe quando é que foi colocada?
Em agosto.
Em agosto de que ano?
De 201
E essas chaves?
Foram entregues a quem tinha direito.
Foram entregues?
Fui eu que as fui entregar.
Foi entregá-las a quem?
Fui entregá-las ao J..
Onde? Ele vivia lá em Soutelo?
Sim está a morar lá em Soutelo
Mas que? Foi lá a casa dele?
Por acaso naquela hora que fui lá entregar as chaves ele estava a sair de casa que ia para o campo, e eu aproveitei ia lhe dar as chaves.
Ele mora lá perto da casa da sua avó esse Senhor?
A cinco minutos a pé, no fundo do povo.
Disse-lhe que tinha aqui as chaves, que foi a minha avó que lhas mandou dar, e ele não quis as chaves, e disse que quem cortou a primeira vez corta a segunda. E eu pronto, se não quis as chaves, não pude fazer mais nada.
Não quis as chaves, não é?
E o Senhor ficou com elas.
Ainda lhe dei as chaves para a mão e ele não quis.
E quanto ao outro Senhor? Sabe alguma coisa se lhe deram chave, se não deram? Este	Senhor?
Acho que foi o advogado que mandou.
Mas o Senhor não interveio nisso, não?
Não disso não sei nada.
Pronto, e depois não sabe mais nada?
Não, não sei mais nada.
Pronto, é só.
Tendo pois a sentença sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente, os artigos 25, 26- 26-1-), 26, e 28 todos do e 37 e 37, os dois do CPC.
Os Requerentes/Recorridos contra-alegaram pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
B. Delimitação do objeto do recurso
Como é sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4, e 639, n. 1, do.
Assim sendo, no caso, é a seguinte a questão a decidir:
Saber se ocorreu erro de julgamento na decisão da matéria de facto e, consequentemente, erro na apreciação jurídica efetuada;
Com base na prova efectuada na fase anterior ao exercício do contraditório por parte dos requeridos, foram considerados provados os seguintes factos:
Encontra-se inscrita a favor dos primeiros requerentes, com data de 12018, a aquisição por usucapião de quota correspondente a 1/6 do prédio descrito em
Encontra-se inscrita a favor dos requeridos, com data de 22006, a aquisição por compra de quota correspondente a 2/3 do prédio descrito em
O acesso apeado a cada uma das fracções sempre se fez e faz através do caminho já existente há mais de 80 anos.
No ano de 1984, o José e esposa doaram verbalmente ao filho e aqui primeiro requerente, já no estado de casado, a sua parcela.
Em 202006, a vendeu aos Requeridos a sua parcela de terreno.
Os Requerentes solicitaram aos Requeridos a abertura imediata do portão.
Com base na prova efectuada na fase anterior ao exercício do contraditório por parte dos requeridos, não ficaram por provar outros factos com relevo para a prolação da decisão.
Com base na prova efectuada na fase posterior ao exercício do contraditório por parte dos requeridos, resultaram provados os seguintes factos:
Com base na prova efectuada na fase posterior ao exercício do contraditório por parte dos requeridos, resultaram não provados os seguintes factos:
Isto esclarecido, vejamos, então, quais os meios de prova que, no caso, foram indicados pelos Recorrentes como impondo decisão diversa da firmada.
Por outro lado, encontra-se junto aos autos documento contendo auto de notícia da GNR datado de 29 de Março de 2019, ou seja, uma data, precisamente, posterior e próxima do pagamento daquela indemnização, descrevendo a deslocação ao prédio objecto destes autos por parte dos agentes daquela Guarda a pedido dos requerentes e a verificação de que não podiam entrar para o seu terreno porque o portão tinha fechadura trancada, o que adensa a convicção de que terá sido a colocação de fechadura pelos requeridos no ano de 2019, e não em 2018, que terá ocasionado este procedimento cautelar.
Da subsunção jurídica dos factos
Em conclusão, é de considerar estarmos, no caso em apreço, perante uma situação de esbulho violento.
Improcede, pois, a apelação, devendo manter-se a decisão recorrida.Sumário:
Pelo exposto, julga-se a apelação totalmente improcedente e, consequentemente, mantém-se a sentença recorrida.
Custas do recurso pelos Recorrentes.
Afonso Cabral de Andrade 					               Alcides Rodrigues
Processo n 363/14T8PVZ.P1
Adjunto Des. Pedro Damião e CunhaSumário
Para substanciar tal pretensão alegou ter celebrado com o réu, em 2011, contrato de prestação de serviços ao abrigo do qual assegurou a manutenção de oito elevadores instalados no referido edifício, tendo emitido as faturas juntas aos autos, cujo preço o mesmo não pagou.
Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual alega que a autora não cumpriu devidamente as obrigações de manutenção dos elevadores, razão pela qual invocou a excepção de não cumprimento do contrato com a consequente retenção dos valores facturados.
Não se conformando com o assim decidido, veio o réu interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
determinar se o tribunal a quo incorreu num error in iudicando, por deficiente avaliação ou apreciação das provas e assim na decisão da matéria de facto;
Postos estes breves considerandos não vemos onde exista a invocada nulidade.
Poderá, é certo, o apelante discordar do sentido decisório adrede aí acolhido relativamente a mencionada questão. Porém, isso não inquina o mesmo do apontado vício formal, consubstanciando, quando muito, erro de julgamento.
Termos em que, e sem necessidade de mais considerações, se desatende a arguida nulidade. Recurso da matéria de facto
Factualidade considerada provada na sentença
A Autora assegurou desde 2011 a manutenção de oito elevadores instalados no edifício do Réu, sito na Rua , .. a , Póvoa de Varzim.
Para titular os correspondentes serviços, Autora e Réu celebraram em 12011 os seguintes contratos de manutenção de elevadores:
Relativamente ao elevador instalado no n .. da Rua , Póvoa de Varzim, o contrato de manutenção integral, junto a fls. 11 verso, cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido;
Relativamente ao elevador instalado no n .. da Rua , Póvoa de Varzim, o contrato de manutenção integral, junto a fls. 18, cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido;
Relativamente ao elevador instalado no n  da Rua , Póvoa de Varzim, o contrato de manutenção integral, junto a fls. 24 verso, cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido;
Relativamente aos dois elevadores instalados no n  da Rua , Póvoa de Varzim, o contrato de manutenção integral, junto a fls. 31, cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido;
Relativamente ao elevador instalado no n  da Rua , Póvoa de Varzim, o contrato de manutenção integral, junto a fls. 38, cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido;
Relativamente ao elevador instalado no n  da Rua , Póvoa de Varzim, o contrato de manutenção integral, junto a fls. 44 verso, cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido;
Relativamente ao elevador instalado no n  da Rua , Póvoa de Varzim, o contrato de manutenção integral, junto a fls. 51, cujo teor aqui se dá, por integralmente reproduzido.
Os sobreditos contratos foram celebrados por um período de cinco anos, renováveis por períodos de um ano desde que nenhuma das partes os denunciasse com pelo menos cento e oitenta dias sobre o fim dos prazos que estivessem em curso, através de carta registada.
Ao abrigo do contrato relativo ao elevador instalado no n .., a Autora prestou ao Réu os serviços de manutenção e reparação dos seus elevadores discriminados nas seguintes facturas:
Ao abrigo do contrato relativo ao elevador instalado no n 105, a Autora prestou ao Réu os serviços de manutenção e reparação dos seus elevadores discriminados nas seguintes facturas:
Ao abrigo do contrato relativo ao elevador instalado no n  a Autora prestou ao Réu os serviços de manutenção dos seus elevadores discriminados nas seguintes facturas:
Ao abrigo do contrato relativo ao elevador instalado no n , a Autora prestou ao Réu, os serviços de manutenção e reparação dos seus elevadores discriminados nas seguintes facturas:
Ao abrigo do contrato relativo ao elevador instalado no n  a Autora prestou ao Réu os serviços de manutenção e reparação dos seus elevadores discriminados nas seguintes facturas:
A Autora enviou cada uma das facturas ao Réu que as recebeu.
O  realizou uma inspecção extraordinária aos elevadores, em 1 de Junho de 2015, concluindo:
A porta da casa da máquina encontra-se com corrosão, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua ;
A casa da máquina possui canalização estranha ao serviço do elevador instalado no n .. da Rua ;
A casa da máquina não está ao abrigo da humidade, nos elevadores instalados nos ns .., , , ,  e ....da Rua ;
Os raios solares incidem directamente sobre a máquina de tração e aparelhagem eléctrica do elevador, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua ;
O dispositivo de protecção contra o defeito de inversão de fase está inoperacional, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua ;
Nos circuitos de manobra / segurança do elevador existem fusíveis reforçados não permitindo a protecção contra curto-circuitos de forma adequada no elevador instalado no n  da Rua ;
O cabo do limitador de velocidade encontra-se com sinais de desgaste, nos elevadores instalados nos ns .., .., ,  e  da Rua ;
O limitador de velocidade não está devidamente fixado ao pavimento, nos elevadores instalados no n .., , ,  e  da Rua ;
Os cabos de suspensão cabina/contrapeso apresentam pontos de corrosão/oxidação, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua ;
O pavimento da cabina encontra-se danificado, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua ;
O alarme da cabina encontra-se inoperacional, nos elevadores instalados nos ns  e  da Rua ;
As portas de patamar encontram-se com corrosão, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua ;
Falta um roleto na porta de patamar do piso -1 no elevador instalado no n  da Rua ;
Humidade na caixa do elevador, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua .
Por carta datada de 16 de Junho de 2015 fls. 97 o Réu interpelou a Autora para, no prazo de 5 dias, informar do procedimento a adoptar para colmatar as falhas detectadas pelo relatório de inspecção extraordinária.
Por carta datada de 7 de Julho de 2015 o Réu interpelou a Autora para, no prazo de 15 dias, colmatar as falhas detectadas pelo relatório de inspecção extraordinária, sob pena de resolução do contrato.
Para prestação do serviço a Autora suporta despesas com salário dos trabalhadores, veículo, combustível, serviços administrativos, despesas de expediente e comunicações, que ascendem a valor não determinado.
Os elevadores foram objecto de inspecção periódica em Abril de 2014 tendo sido emitidos os certificados de inspecção.   Factualidade considerada não provada na sentença
Entre Outubro e Dezembro de 2015 o técnico da Autora deslocou-se ao prédio com o objectivo de prestar os serviços de manutenção contratados.
A Autora prestou ao Réu os serviços elencados nas facturas emitidas e enviadas ao Réu:
Entre as partes houve conversações para manutenção dos contratos que se lograram em Dezembro de 201
A inspecção extraordinária aos elevadores foi determinada por diversas queixas de condóminos que manifestaram descontentamento com frequentes avarias. Apreciação da impugnação da matéria de facto
Nas conclusões recursivas veio o apelante requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como é consabido, o art. 640 estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
O presente regime veio concretizar a forma como se processa a impugnação da decisão, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova.
Daí compreender-se o comando estabelecido na lei adjetiva cfr. art. 607, n que impõe ao julgador o dever de fundamentação da materialidade que considerou provada e não provada.
Tendo presentes estes princípios orientadores, cumpre agora dilucidar se assiste razão ao apelante, neste segmento recursório da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele preconizados.
Como assim, os mencionados enunciados fácticos deverão passar a constar do elenco dos factos provados.
Ao abrigo do contrato relativo ao elevador instalado no n , a Autora prestou ao Réu os serviços de manutenção e reparação dos seus elevadores discriminados nas seguintes facturas:
A casa da máquina não está ao abrigo da humidade, nos elevadores instalados nos ns .., , , ,  e  da Rua ;
Os raios solares incidem directamente sobre a máquina de tração e aparelhagem eléctrica do elevador, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua ..;
Os elevadores foram objecto de inspecção periódica em Abril de 2014 tendo sido emitidos os certificados de inspecção.
A inspecção periódica seguinte deveria ter lugar em abril de 201
A inspecção extraordinária aos elevadores a que se faz alusão no ponto n 22 foi motivada por queixas apresentadas por alguns condóminos quanto ao funcionamento dos mesmos. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Dalegitimidade de invocação da exceção do não cumprimento do contrato
A celebração deste tipo contratual corresponde a uma imposição legal estabelecida no art. 4 do n 320/2002, de 2128, que obriga o proprietário desses equipamentos a realizar com uma empresa de manutenção de ascensores contrato destinado a assegurar a manutenção dos mesmos, visando, desse modo, permitir a periódica verificação, conservação e reparação das instalações com a finalidade de as manter em boas condições de segurança e funcionamento.
Ainda de acordo com o referido diploma cfr. art. esse contrato de manutenção pode corresponder a um dos seguintes tipos: contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar.
No sentido de neutralizar a pretensão de cumprimento aduzida nestes autos pela autora, o réu invocou a exceção de não cumprimento por banda daquela, exceção essa que na decisão recorrida foi considerada improcedente.
Improcede, assim, a conclusão  Dalicitude da resolução contratual operada pelo réu
Na sentença recorrida entendeu-se que a factualidade provada atinente ao alegado inadimplemento da demandante não justificaria essa resolução, por o mesmo não assumir gravidade bastante.
Vejamos, então, se lhe assiste ou não razão.
Como deflui do regime vertido nos arts. 432 a 436 do Código Civil, o direito de resolução é um direito potestativo extintivo dependente de um fundamento.
A gravidade do inadimplemento pode aumentar também com a repetição do mesmo tipo de inadimplemento ou da mesma falta contratual.
Perante o enunciado enquadramento teórico, vejamos o que resultou provado nos autos, sendo certo que só desses factos podemos socorrer-nos.
Como se deu nota, a apelada vinculou-se perante o apelante a fazer trabalhos de manutenção de oito elevadores instalados no edifício .
Restam, portanto, como desconformidades relevantes qualificadas como as seguintes:
O dispositivo de protecção contra o defeito de inversão de fase está inoperacional, nos elevadores instalados nos ns .., .., , , ,  e  da Rua  alínea);
Nos circuitos de manobra/segurança do elevador existem fusíveis reforçados não permitindo a protecção contra curto-circuitos de forma adequada no elevador instalado no n  da Rua  alínea);
O limitador de velocidade não está devidamente fixado ao pavimento, nos elevadores instalados no n .., , ,  e  da Rua  alínea);
O alarme da cabina encontra-se inoperacional, nos elevadores instalados nos ns  e  da Rua  alínea).
acessórios da máquina de tração: retentores, bujões, chumaceiras, rolamentos, rodas de tração e desvio;
acessórios do motor: enrolamentos, casquilhos e escovas;