rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deveria a acusação deduzida ter sido recebida, por dela constarem todos os elementos necessários?
Sendo ajustada a sua rejeição, não se deveria ter determinado o arquivamento dos autos, antes se concedendo ao assistente a possibilidade de dedução de nova acusação?
Da acusação rejeitada consta o seguinte:
Por força do embate o denunciante caiu de forma abrupta e violenta no chão, batendo com os punhos e joelhos num primeiro instante e posteriormente com a cabeça.
Sabia ainda a arguida que a sua conduta era proibida e punível por lei.
Por seu turno, o despacho recorrido tem o seguinte teor:
Preceitua o artigo 148 do Código Penal que:
De harmonia com o disposto no art. 15 do Código Penal:
Não representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
Mas, em que se traduz concretamente esta capacidade?
Com efeito, a nível subjectivo, plasmou-se na acusação que:
À luz das peças processuais cujo teor se transcreveu haverá agora que apreciar as questões suscitadas no recurso.
Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
Do ponto de vista subjectivo, exige-se:
A imputabilidade do agente
Aliás, é precisamente aqui que falha o raciocínio do recorrente quando afirma que a rejeição da acusação apenas é de admitir nos casos de acusação manifestamente infundada elencados nas alíneas a do n 3 do art. 311 do CPP. Não estando perfectibilizada a descrição do elemento subjectivo, os factos descritos não constituirão crime, impondo-se a rejeição da acusação ao abrigo do disposto nos ns 2, al. e 3, alínea, daquele normativo processual penal.
Não se prefiguram, pois, motivos para afastar a construção normativa sob apreciação por violação do princípio ne bis in idem ou afronta a qualquer outro princípio ou norma constitucional que, de resto, não veio.
Nos termos apontados, acordam nesta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.
Condena-se o recorrente na taxa de justiça de 3 UC.
Maria Pilar Oliveira
- Na caracterização do tipo assumiram-se como linhas mestras as que são apontadas por Paula Ribeiro de Faria no Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , anot. ao art. 14
- Figueiredo Dias, Direito Penal - Parte Geral, tomo , 2 Ed., pag. 37
- Local e data de publicação referidos supra, nota
A requerimento de AA, os autos foram remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Tendo sido requerida a resolução do conflito negativo de jurisdição, o processo foi remetido ao Tribunal dos Conflitos. Por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 2021, foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Os presentes autos tiveram a sua origem nos Autos de Execução Fiscal Administrativa n. 38/2020, instaurados, em 2 de Outubro de 2020, pelo Município do Seixal, junto do respetivo serviço de execução fiscal, para cobrança coerciva de dívidas referentes a consumos de água.
O art. 61, n. 2, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Os fundamentos do requerimento de reforma deduzido pelo Requerente AA dividem-se em duas partes:
As conclusões n. 1-14 do recurso de revista dizem o seguinte:
- O recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
- A relação contratual entre a F..., Unipessoal, Lda. e a R. cessou os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015, por decisão unilateral da R..
Os fundamentos de direito do recurso de revista dizem o seguinte:
O contrato de concessão não tem base legal direta.
Trata-se de um contrato assente na autonomia privada.
De acordo com a doutrina e prática correntes, o contrato de concessão caracteriza-se por o concessionário atuar em seu nome e por conta própria, adquirir a propriedade da mercadoria que revende a terceiros e assumir os riscos da comercialização.
José Alberto Vieira individualiza como traços caracterizadores do tipo concessão comercial: "a estabilidade do vínculo, o dever de venda dos produtos a cargo do concedente, o dever de aquisição impendente sobre o concessionário, o dever de revenda, a actuação do concessionário, em nome e por conta própria, autonomia, exclusividade, zona de actuação.
José Alberto Vieira adianta que os contratos atípicos se regem pelas disposições das partes, pela analogia de normas de outros contratos típicos, pelas regras gerais das obrigações, pelos princípios jurídicos e pela vontade hipotética das partes.
Nesse sentido, e a título ilustrativo e sem preocupações de exaustão, podem destacar-se:
Na doutrina:
Ora, por via da conduta da R., o A., por si, e a F..., Unipessoal, Lda. sofreram danos tutelados pelo direito.
As conclusões 18-40 do recurso de revista são do seguinte teor:
- Cessada a relação contratual com a R., a F..., Unipessoal, Lda. esgotou e cumpriu o seu objeto social, e em 29 de Março de 2016 foi deliberado o seu encerramento e liquidação.
- O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 405, 406, 562, 798, 799 do Código Civil e artigos 33 e 34 do Decreto-Lei 178/8
Comparando-se o requerimento com a alegação e com as conclusões deduzidas aquando da interposição do recurso de revista, constata-se que os fundamentos de direito do requerimento de reforma são simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista.
Os fundamentos de direito do requerimento de reforma são do seguinte teor:
O recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
Atenta a matéria de facto dada como provada em  a 7, impunha-se a interpretação e aplicação do direito ao caso concreto a seguir detalhada.
A R. sempre garantiu ao A. que os investimentos efetuados se justificavam por se tratar de uma relação comercial sólida, estável, duradoura, por tempo indeterminado e para toda a vida e no que o A. sempre acreditou e confiou e assim contratou com a R., situação que se manteve até ao ano de 200
A relação contratual entre a F..., Unipessoal, Lda. e a R. cessou os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015, por decisão unilateral da R..
De acordo com a doutrina e prática correntes, o contrato de concessão caracteriza-se por o concessionário atuar em seu nome e por conta própria, adquirir a propriedade da mercadoria que revende a terceiros e assumir os riscos da comercialização
José Alberto Vieira4 individualiza como traços caracterizadores do tipo concessão comercial: "a estabilidade do vínculo, o dever de venda dos produtos a cargo do concedente, o dever de aquisição impendente sobre o concessionário, o dever de revenda, a actuação do concessionário, em nome e por conta própria, autonomia, exclusividade, zona de actuação.
José Alberto Vieira5 adianta que os contratos atípicos se regem pelas disposições das partes, pela analogia de normas de outros contratos típicos, pelas regras gerais das obrigações, pelos princípios jurídicos e pela vontade hipotética das partes.
Para além disso, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor - artigos 405, 406 e 798 do , tanto assim que resulta presumida a sua culpa - artigo 799 do
Por via da conduta da R., o A., por si, e a F..., Unipessoal, Lda. sofreram danos tutelados pelo direito.
Cessada a relação contratual com a R., a F..., Unipessoal, Lda. esgotou e cumpriu o seu objeto social, e em 29 de Março de 2016 foi deliberado o seu encerramento e liquidação.
O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela existente;
A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente;
O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea.
Tem-se entendido que esta indemnização também é devida noutros contratos, sempre que a analogia das situações o justifique.
A indemnização de clientela será uma compensação devida ao agente, após a cessação do contrato, pelos benefícios de que o principal continua auferir com a clientela angariada pelo agente.
Como refere Maria Helena Brito in "O Contrato de Concessão Comercial", página 100 "o fundamento desta indemnização é o incremento da clientela, que reverte a favor do principal, enquanto o agente perde a retribuição que poderia auferir daquela clientela se o contrato não terminasse".
Sendo que, nos termos do artigo 34 do referido decreto-lei, a indemnização é calculada em termos equitativos.
Tanto assim, que tendo presente que a indemnização de clientela não se traduz numa medida ressarcitória ou mesmo compensatória dos prejuízos ou danos sorridos, mas antes numa compensação ou contrapartida de uma vantagem obtida pelo principal e de uma perda sofrida pelo agente, que tem como fundamento o incremento da clientela, que reverte em favor do principal, em desfavor do agente que perde a retribuição que poderia auferir daquela clientela se o contrato não terminasse cfr. Maria Helena Brito, O Contrato de Concessão Comercial, 1990, Almedina, pág..
Pelo que, desde a data de cessação do contrato, a R. encontra-se a beneficiar, consideravelmente, e assim continuará, em virtude da atividade de angariação dos clientes que foi desenvolvida pela F..., Unipessoal, Lda..
Acresce que, a partir da data de cessação do contrato, ou seja, 31 de Dezembro de 2015, a A. deixou de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com os clientes por si angariados.
Face ao supra exposto, ao denunciar o contrato de distribuição comercial celebrado com a F..., Unipessoal, Lda. a R. constituiu-se na obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 33, n. 1 do 178/86 de 3/
A R. violou o princípio da boa fé, pelo que incorreu na obrigação de indemnizar o A. - artigos 562 e s. do .
A boa fé é hoje um princípio fundamental da ordem jurídica, particularmente relevante no campo das relações civis e, mesmo, de todo o direito privado.
Exprime a preocupação da ordem jurídica pelos valores ético-jurídicos da comunidade, pelas particularidades da situação concreta a regular e por uma juridicidade social e materialmente fundada.
O princípio da boa fé ajusta-se e contribui para uma visão do direito em conformidade com a que subjaz ao Estado de Direito Social dos nossos dias, intervencionista e preocupado por corrigir desequilíbrios e injustiças, para lá das meras justificações formais.
Em sentido objetivo a boa fé constitui uma regra jurídica, é um princípio normativo transpositivo e extralegal para que o julgador é remetido a partir de cláusulas gerais.
De modo que não contém ele próprio a solução, antes consagra o critério da solução, carecendo para o efeito da mediação concretizadora do aplicador, ou seja do Juiz.
Aplicado aos contratos, o princípio da boa fé em sentido objetivo constitui uma regra de conduta, segundo a qual os contraentes devem agir de modo honesto, correto e leal, não só impedindo assim comportamentos desleais, como impondo deveres de colaboração entre eles.
O princípio da boa fé acompanha a relação contratual desde o seu início, permanece durante toda a sua vida e subsiste mesmo após se ter extinguido.
Na verdade, logo na formação do contrato a boa fé intervém artigo 227 do; é um critério a ter em conta na interpretação artigo 236 do e na integração do negócio artigo 239 do; assim como no exercício dos direitos artigo 334 do.
E impõe-se mesmo quer na fase do cumprimento das obrigações, quer mesmo após o vínculo contratual se ter extinguido artigo 762, n 2 do.
Com efeito, do contrato fazem parte não só as obrigações que expressa ou tacitamente decorrem do acordo das partes, mas também todos os deveres que se fundam no princípio da boa fé e se mostram necessários a integrar a lacuna contratual.
Uma manifestação particularmente relevante do princípio da boa fé e que vem adquirindo uma particular densidade e identificação é o princípio da confiança.
Aliás, várias das soluções legislativas que apelam ao princípio da boa fé em sentido objetivo, são em grande medida, inspiradas pela necessidade de tutela da confiança.
Tudo conforme lições do Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto - Teoria Geral do Direito Civil - 4a Edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, págs. 124 a 12
O facto de os fundamentos de direito do requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua duas coisas:
Custas pelo Requerente AA.
Invoca nomeadamente, o seguinte:
Pelo que foram violados os arts. 35, n 1 e 45, n 1 do EMP e ainda o disposto nos artigos , n. 2, 219, n. 1, 13, al., 21, n. 1, 22, n. 2 e 28, n. 1, al. da CRP e 3 e 16 do CPA/2015, que acarreta a nulidade do ato recorrido.
-O A. se estivesse ao serviço, que não estava, teria recuperado 623 dias art. 3 do citado Decreto-Lei n 65/2019) e teria direito a 2/3 414 só a partir de 1/6/202
Permanente, não tenha sido precedido dos sorteios devidos e que na sua atribuição tenha sido praticada qualquer ilegalidade.
A distribuição dos processos no Conselho Consultivo é conforme ao art. 11 do Regimento do Conselho Consultivo da PGR, tendo o despacho que designou o relator de pedido de Parecer respeitado essa ordem.
Os pareceres do Conselho Consultivo, parecer n. 32/2019 e o Parecer n. 28/201, ambos votados em 16 de janeiro de 2020, não tinham um efeito vinculativo, pelo que mesmo que houvesse qualquer irregularidade na sua distribuição, não poderia acarretar qualquer ilegalidade ao acórdão da Secção Permanente.
A violação invocada pelo A. de caso julgado formal, não pode proceder, pois só tem valor intra-processual, ou seja, só é vinculativo no próprio processo em que a decisão foi proferida cfr. citado art. 62 do Código de Processo.
Pretende o Autor que esta Ré seja condenada a proferir e a mandar publicar o despacho interno a que alude o artigo , n. 2 do publicado no DR série de 16/06/202
Seria assim insindicável pelo Tribunal, sob pena de invasão da esfera de discricionariedade própria da Entidade Administrativa e imposição de uma conduta que não lhe é devida e que se encontra dependente do seu livre critério.
Em 202021 foi proferido despacho, determinando a notificação dos RR. da réplica e do pedido de condenação em litigante de má-fé.
Uma vez notificados, os RR. responderam pugnaram pelo indeferimento do pedido formulado pelo A.
Por despacho de 202021 foi proferido saneador, apreciada a questão da cumulação ilegal dos 3 pedidos formulados pelo A., concluindo-se pela impossibilidade de cumulação dos pedidos, pelo que se determinou que se procedesse ao convite do A. para indicar o pedido que pretende ver apreciado, nos termos do art.4, n 6 CPTA.
Em resposta o A. indicou os seguintes pedidos que pretende ver apreciados:
Em situação normal o Senhor Magistrado teria progredido para o índice 250 no dia 21/6/2009, na categoria de Procurador-Geral Adjunto.
Lisboa, 5 de Novembro de 2019
Esta suspensão afetou as valorizações remuneratórias, ditadas pelo período de serviço prestado, dos Procuradores-Gerais-Adjuntos com menos de 5 anos de serviço nesta categoria e dos Procuradores-Adjuntos com mais de 3 anos ou que completassem os 3 anos no período de e menos de 18 anos de serviço.
A partir de 1 de janeiro de 2018 retomou-se a contagem do tempo de serviço para efeitos de mudança de posição remuneratória, sem que, contudo, tenha sido reposto o tempo de serviço prestado durante o período de sete anos em que essa contagem esteve suspensa.
O Decreto-Lei n. 65/2019 de 20 de maio, visando a recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria, determinou que lhes fosse contabilizado um período de tempo de serviço proporcional ao tempo do congelamento.
A atribuição deste tempo foi efetuada a título de compensação parcial pelo tempo perdido durante o período em que a sua contagem esteve suspensa entre 2011 e 2017, só vale para o futuro e opera faseadamente.
A restituição parcial do tempo perdido entre 2011 e 2017 só produz efeitos a partir do momento em que ela opera, ou seja em 1 de junho de 2019, 1 de junho de 2020 e 1 de junho de 2021, podendo apenas provocar progressões na carreira a partir dessas datas com as consequentes valorizações remuneratórias, não tendo qualquer efeito retroativo.
A medida restitutória constante do Decreto-Lei n. 65/2019 de 20 de maio não determina uma reconstituição das carreiras através da contabilização no passado de um tempo que esteve suspenso, como se essa suspensão não tivesse ocorrido.
O legislador teve apenas como vontade compensar de algum modo quem foi prejudicado pela suspensão da contagem do tempo de serviço entre 2011 e 2017, contabilizando-lhe nas datas referidas no artigo , n 2, do Decreto-Lei n. 65/2019 de 20 de maio, uma percentagem desse tempo, de modo a, nesses momentos, progredir mais rapidamente na carreira, o que, inevitavelmente, apenas pode beneficiar quem ainda se encontre no ativo, em condições de poder atingir patamares remuneratórios mais elevados.
A especificidade do estatuto especial dos magistrados jubilados não tem as caraterísticas que justifiquem a sua equiparação aos magistrados que se encontram no ativo, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n. 65/2019 de 20 de maio.
A medida compensatória aprovada pelo Decreto-Lei n. 65/2019 de 20 de maio apenas vale para o futuro, não permitindo a reconfiguração da posição ocupada pelos magistrados jubilados como resultado da restituição de algum do tempo que não lhes foi contabilizado entre 2011 e 201
Em 002020 foi proferido acórdão na Secção Permanente do CSMP, que deliberou indeferir o requerimento apresentado pelo A., com a seguinte fundamentação:
Acresce que, como bem se sublinha no aludido parecer do da PGR, a restituição parcial do tempo cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017 "efetiva-se através da sua contabilização no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores", o que, forçosamente, pressupõe que os sujeitos dessa restituição/compensação se encontrem no ativo, isto é, que não tenham cessado funções, tal como indica a utilização do termo "trabalhadores" no n. 2 do artigo  do 65/201
Ora, no caso em apreço, apesar dos "congelamentos" de posicionamento remuneratório e de progressão na carreira terem prejudicado os magistrados que ainda se encontram no ativo e terem, igualmente, prejudicado quem, entretanto, cessou funções, o certo é que a situação em que estes dois grupos afetados se encontram no momento em que entra em vigor a "restituição parcial do tempo de congelamento" é completamente diferente. É que quem ainda se encontra no ativo, por força da entrada em vigor do diploma que determinou a "restituição parcial", poderá alcançar patamares remuneratórios superiores, enquanto quem cessou funções antes da entrada em vigor de tal diploma já havia abandonado a carreira pluricategoriaI que contemplava as valorizações remuneratórias.
Lisboa, 7 de fevereiro de 2020 ...)
O autor foi notificado em 24/2/2020 da cópia certificada do Parecer Consultivo da PGR de 16/1/2020 e do acórdão da Secção Permanente do CSMP de 7/2/2020 e de que o Vice PGR atuou em substituição da Conselheira PGR, de que a distribuição obedeceu ao art. 38 do anterior EMP, entre outros.
Dá-se aqui por reproduzido o mapa de distribuição junto como Doc. 8 na contestação:
Alega o autor que foram preteridos os arts. 35, n 1 e 45, n 1 do EMP e ainda o disposto nos artigos , n. 2, 219, n. 1, 13, al., 21, n. 1, 22, n. 2 e 28, n. 1, al. da CRP e 3 e 16 do CPA/2015, o que acarreta a nulidade do ato recorrido.
E que, para além disso, os pareceres do Conselho Consultivo, Parecer n. 32/2019 e o Parecer n. 28/201, ambos votados 16 de janeiro de 2020, não tinham um efeito vinculativo, pelo que mesmo que houvesse qualquer irregularidade na sua distribuição, não poderia acarretar qualquer ilegalidade ao acórdão da Secção Permanente.
Como resulta do art. 20 de qualquer um diplomas citados:
Coadjuvação e substituição
Importa assim convocar também o anterior EMP no preceito respetivo.
"Artigo 1
E, já resultava do Regulamento n. 917/2015, de 30/12:
Como se escreveu no acórdão deste STA de 001996, rec. n:
E como também se disse no acórdão do Pleno proferido no Proc. 023/16BALSB de 05/07/2020:
"Decidiu-se no acórdão da secção aqui recorrido que:
Ou seja, a substituição que resulta diretamente da lei prevista neste art. 13, n 1 do EMP é diferente da dos diversos regimes de substituição do art. 14 do EMP.
Desde logo os despachos de 27/01/2020 e de 9/03/2020 foram proferidos pelo Sr. Vice-Procurador em substituição da Cons. PGR.
Improcede, pois, o vício suscitado.
Alega o autor que foi designado o Conselheiro do Conselho Consultivo Juiz Desembargador . como Relator do processo n. , sem prévio sorteio como exige a lei.
Conclui pelo cumprimento do disposto no art. 11 do Regimento do Conselho.
Por sua vez a Lei n. 47/86, de 15 de outubro na redação da Lei n. 114/2017, de 29/12 dispunha:
Funcionamento
- A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos procuradores-gerais-adjuntos a ela admitidos.
O Regimento do da PGR 1/99 de 31/3, aqui aplicável, dispõe:
"1 - A distribuição dos pedidos de parecer tem por fim repartir com igualdade o serviço do conselho pelos vogais e designar os relatores.
- Na distribuição há as seguintes espécies:
Pareceres:
Pareceres urgentes:
Apreciação da legalidade de convenções internacionais;
Contratos, associações religiosas, deficientes das Forças Armadas, pensões e revisão de traduções.
- Na consecução do fim aludido no n. 1 a distribuição é feita em separado dentro de cada espécie, de forma aleatória, mediante o sorteio usual, por ordem de antiguidade no conselho dos procuradores-gerais-adjuntos, prosseguindo-se na atual escala.
- Registada a distribuição em livro próprio, é elaborada pauta dotada de sumários elementos informativos a difundir pelos membros do conselho e auditores.
No acórdão do CSMP Plenário) diz -se que:
"Apreciação: ...)
Em função da especialização dos vogais e da matéria dos processos, pode ser atribuído determinado processo a um determinado relator nos termos do n. 5 do art. 11 do, constando tal menção, no ato da distribuição e no documento eletrónico.
Desta forma ficam asseguradas a aleatoriedade/sorteio e a equidade na quantidade de trabalho a distribuir, seguindo aliás o uso deste Conselho, nesta matéria, e respeitando-se o disposto no art. 11 do Regimento do Conselho Consultivo da PGR.
Pretende o recorrido que a nomeação do Dr .. aconteceu por especialização mas não resulta da distribuição do processo no PGR que a mesma tenha sido feita considerando a especialização.
O que resulta dos autos, e nomeadamente do documento n8 junto com a contestação e a que corresponde o facto 16, é que do mapa de distribuição do 1 espécie 2019, o processo . foi distribuído ao Dr. ., consignando-se ali a data de 8/11/2019 enquanto reporte/registo do ato, cientes de que no despacho do Vice-PGR, datado de 12019, se afirma que para o referido processo foi designado como relator o Dr.
Pelo que, improcede este vício nestes termos.
Estão em causa os seguintes despachos:
Assim, relativamente ao primeiro despacho é aplicável o EMP anterior, ou seja, a Lei n. 47/86, de 15 de outubro na redação da Lei n. 114/2017, de 29/12 enquanto relativamente ao segundo e terceiro é aplicável a Lei n. 68/2019, de 27/08, pois  resulta do seu artigo 28 que o mesmo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 202
"Distribuição de processos
E, dispunha o art. 30 daquela Lei n. 47/86, na redação supra referida que:
- Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos do regulamento interno.
- O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.
- Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator.