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Está por isso verificada a hipótese prevista na parte final do n2 do art. 18 da RGPTC.
Já quanto ao previsto na primeira parte desta norma o que importa fazer notar é o seguinte:
No caso dos autos é evidente o conflito entre os progenitores do E, conflito esse que se vem arrastando ao longo do tempo.
Mas para este efeito, tal conflito por si só não basta como acabamos de comprovar.
Só que tal representação não pode resultar, em nosso entender, da procuração que esta junta ao processo a fls.1
E isto porque a mesma só seria válida para no caso produzir efeitos representativos e nome do E, se tivesse sido também subscrita pelo pai do menor, o aqui requerido , ao qual não está vedado o exercício do poder paternal.
Em suma, também aqui falecem os argumentos recursivos contidos nas alegações de fls.36 e seguintes.
Sumário cf. art. 663, n7 do:..............................................................
Acordão no Tribunal da Relação de Lisboa
intentou a presente ação declarativa de condenação, na forma ordinária, contra:
CompanhiadeSegurosTranquilidade,S.A./SeguradorasUnidas,S.A.  Ré);
E. Réu);
Ré);
Z  Ré);
F  Réu);
R  Réu);
Réu); e
Regularmente citada, a  Ré juntou contestação e documentos, sendo que a contestação, intempestiva, foi mandada desentranhar através de despacho a fls. 196 mantido por despacho de fls..
Pessoal e regularmente citados, os  a  Réus contestaram pedindo também a sua absolvição dos pedidos ou, se assim não se entender, ser a seguradora  Ré condenada, em substituição dos Réus proprietários do imóvel, no pagamento do valor indemnizatório ao Autor, descontando neste valor os montantes indemnizatórios entretanto recebidos por parte da Segurança Social e diretamente relacionados com o acidente.
Nunca se verificaram avarias de relevo que pusessem em causa a segurança dos elevadores. Durante o dia do sinistro, o Autor e quem o auxiliava nas mudanças fizeram um uso indevido, anormal, da porta do elevador, destrancando o sistema que a fecha, forçando-a a manter-se aberta com recurso a uma chave sextavada para que ninguém chamasse o elevador, o que não pode ser imputado aos Réus. Aliás, por altura dos factos, estes não se encontravam no local, apenas tendo sabido do acontecimento no dia seguinte. Acresce referir que os  a  Réus transferiram a sua responsabilidade sobre o risco do imóvel) para a  Ré, com fundamento em responsabilidade extracontratual e decorrente de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros, diferentemente do que se passa com o seguro convencionado entre as duas primeiras Rés, este obrigatório por lei, inexistindo qualquer duplicidade de seguros quanto ao mesmo risco.
Pessoal e regularmente citada, a  Ré contestou, defendendo a sua absolvição dos pedidos, excecionando a exclusão da apólice e impugnando os factos da petição inicial.
Em face da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, entretanto verificada, foi observado o disposto no artigo , n. 4, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, a que se seguiu o oferecimento dos requerimentos probatórios.
Foram aditados dois temas da prova relacionados com a mencionada ampliação do pedido cfr. fls..
Inconformados com esta sentença vieram os  a  Réus interpor recurso de apelação formulando as seguintes conclusões:
A matéria de facto dada como provada mostra-se deficiente para a boa decisão da causa, não tendo o Tribunal a quo tido em conta a prova testemunhal produzida nem as declarações de parte.
Por outro lado, o ponto 27 da matéria de facto provada refere-se a diversos problemas que não identifica exceto problemas de iluminação) e remete aparentemente para documentos elaborados posteriormente ao acidente, pelo que deverá ser excluído da matéria dada como provada.
Nos termos do art. 3 n. 4 do 320/2002, de 28 de Dezembro, a EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efetuar. Nunca o fez!
Tinham em vigor um contrato de manutenção com uma Empresa de Manutenção de Ascensores desde 1985, que previam deslocações pelo menos mensais ao imóvel para verificar do estado dos elevadores,
E mais não poderiam os Réus Proprietários ter feito, estando-lhes vedada a atuação direta sobre a manutenção dos ascensores.
Conclui-se, assim, que a douta sentença é nula art. 615 do, nesta parte, por violação do disposto no art. 493 n. 1 do Código Civil, impondo-se a absolvição dos Réus Proprietários.
Nos termos do art. 3 do 320/2002, de 28 de Dezembro, as instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e , pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis.
Não sendo o caso, como o próprio Tribunal admite, não poderá ser aplicada o que apenas poderia acontecer hipoteticamente por análoga) tal norma ao caso concreto.
A responsabilidade solidária dos Réus Proprietários prevista no n.2 do art. 3 do 320/2002, de 28 de Dezembro não pode ser considerada uma responsabilidade objetiva, sob pena se colocar os proprietários numa situação mais gravosa que a própria EMA.
No patamar do piso 7 onde o Autor se encontrava a luz estava apagada porquanto o Autor não a acendeu, provocando um estado de escuridão que o impediu de se aperceber que o elevador não estava ao piso.
Decorrente das declarações de Parte prestadas pelo Autor, o facto 8 dado como provado deverá passar a ter a seguinte redação: A luz das escadas funcionava, mas a mesma apagou-se no momento em que se abriu a porta do elevador n. 1 não tendo o Autor voltado a ligá-la;
A considerar-se que a atividade relacionada com os ascensores/elevadores é perigosa, tanto o será para os Proprietários, para EMA ou para os seus utilizadores.
Atento o disposto no n. 2 do art. 570 do , e atenta a culpa do Autor para a produção do evento danoso, encontra-se excluído o dever de indemnizar por partes dos Réus e outra não podia ter sido a decisão do Tribunal.
O ponto 2 da matéria de facto considerada provada também deverá ser alterada em função das declarações do próprio autor, passando a constar:
Em primeiro lugar, por a cabina não se encontrar estacionada no piso 7 e, não obstante tal situação, a porta ter aberto normalmente;
Ou, em não sendo tal possível, deverá ser descontado ao valor indemnizatório a pagar ao Autor o montante equivalente.
Tal valor apenas é pago ao Autor porquanto teria perdido rendimentos e estaria impossibilitado de trabalhar, contudo, o Autor vem recebendo o montante provisório mensal previsto no apenso A. E esse montante provisório é devido tão só a título de rendimentos que deixou de auferir.
Ou seja, o recebimento do subsídio de reinserção social mostra-se uma duplicação dos rendimentos do Autor; e um enriquecimento indevido que o Tribunal não pode olvidar.
Pelo que deverá ser excluído do valor indemnizatório final a pagar ao Autor os montantes já recebidos a título de subsídio de reinserção social a liquidar em sede de execução de sentença.
No valor indemnizatório a fixar ao Autor é de ter em consideração que a consolidação médico- legal ocorreu em 01/12/2104 ponto e que o Autor apenas está impedido de exercer a atividade profissional habitual ponto 65 da matéria de facto, não se encontrando impedido de exercer toda e qualquer atividade profissional.
Pelo que recorrendo a juízos de equidade, o valor indemnizatório a pagar ao Autor deverá ser adequado proporcionalmente.
A tudo acresce que o Tribunal deverá ter em conta a contribuição do Autor para o acidente e nessa medida sem prejuízo da absolvição dos Réus Proprietários) reduzir significativamente o valor indemnizatório atribuído.
Para efeitos do n. 2 do art. 497 do , mostra-se necessário fixar as culpas dos responsáveis para efeitos de exercício do direito de regresso.
Não estando o prédio em propriedade horizontal e não existindo condomínio, os Proprietários agiram como se de um Condomínio se tratasse e celebraram apenas 1 contrato de manutenção de ascensores e 1 contrato de seguro.
Deveria a sentença recorrida ter previsto a igualdade de culpas entre Responsáveis e estabelecer uma responsabilidade de 50% para a EMA e 50% para os Proprietários enquanto conjunto.
Contudo, do que fica dito, considerando-se ao Réus Proprietários responsáveis, conclui-se que a culpa da EMA tem de ser fixada indubitavelmente em percentagem superior porquanto é a entidade responsável pela manutenção; é a entidade possuidora dos conhecimentos técnicos necessários a verificar se os ascensores se encontram em boas condições de uso e em segurança para os utentes.
Os Proprietários tudo fizeram para minimizar o risco de acidente e depositaram completa confiança na EMA, a 1 Ré.
Também a Ré SEGURADORAS UNIDAS, SA anteriormente denominada TRANQUILIDADE, vem interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
-Salvo o sempre devido respeito, incorreu o Tribunal a quo num erro de julgamento ao decidir como decidiu, fazendo uma errada valoração da prova produzida, com isso inquinando a decisão final proferida;
-Sucede que, ao contrário do decidido pelo Tribunal, a factualidade dos pontos , , , , e dos factos não provados deve ser retirada ou excluída da matéria não provada e inserida na matéria de facto provada, com a alteração ou aditamento de novas alíneas na factualidade referida no ponto 2 dos factos provados, para não se alterar significativamente a numeração já existente, ou com o adiamento de novos pontos na matéria de facto provada.
-Nesse sentido, a EMA cumpriu escrupulosamente com o contrato de manutenção simples que vigorava com os proprietários do imóvel, cumprindo com os seus deveres e obrigações contratuais e legais, inexistindo qualquer defeito de conservação ou manutenção que ocasionasse, de forma directa e necessária, o acidente dos autos os referidos pontos e dos factos não, sendo que o acidente dos autos resultou, de forma exclusiva e necessária, da intervenção de um terceiro cfr. os depoimentos conjugados das testemunhas gravação constam devidamente identificadas e;
-No caso dos autos, não houve qualquer anomalia ou defeito de conservação e/ou manutenção do elevador e seus que explicasse a abertura da porta do elevador.
- Pelo que, o acidente dos autos resultou, de forma exclusiva e necessária, da intervenção de um terceiro que abriu manualmente a porta do  andar, com recurso a uma chave sextavada, esquecendo-se depois de fechar essa mesma porta, e só por essa razão a porta do elevador n. 1 se abriu sem a cabina estar ao piso, provocando a infeliz queda do Autor;
- O comportamento e actuação da EMA, segurada na Ré e ora Apelante, não é doloso, nem culposo ou, não podendo ser objecto de uma censura jurídica;
Não é assim, nem pode ser. Senão vejamos:
- Assim, não são descritas quaisquer perturbações cognitivas significativas, essas sim poderiam influenciar a capacidade dedutiva e intuitiva assim como diminuir a capacidade de gestão dos pequenos ou grandes actos da actividade da vida diária, em termos de gestão;
- Assim, indubitavelmente, as sequelas sofridas pelo Autor são compatíveis com a actividade de gestor / empresário de empresa de limpeza ou de outra qualquer actividade profissional, ainda que possam implicar esforços suplementares;
- A EMA responde, solidariamente com os proprietários, pelos acidentes causados por deficiente conservação ou não conformidade com a legislação aplicável;
- No caso vertente, não houve deficiente conservação ou manutenção do elevador, nem desconformidade com a legislação aplicável;
- Dos autos, apurou-se que a EMA efectuava as inspecções periódicas aos elevadores, com periodicidade mensal, deslocando-se ao local sempre que era chamada para o efeito ou caso fossem reportadas anomalias no seu funcionamento;
- As portas de patamar encontravam-se em perfeitas condições de conservação/manutenção e possuíam dispositivos de encravamento seguros que permitam que todas elas permanecessem permanentemente encravadas, com excepção daquela que esteja situada no patamar onde a cabine esteja estacionada, nos termos da respectiva legislação em vigor;
- Reitera-se que foi a conduta de um terceiro que ocasionou o sinistro dos autos, sem prejuízo de eventual culpa do lesado artigo 57 do Código;
- As sequelas sofridas pelo Autor são compatíveis com a actividade de gestor / empresário de empresa de limpeza ou de outra qualquer empresa, dado que não são descritas quaisquer perturbações cognitivas significativas, que pudessem influenciar a capacidade dedutiva e intuitiva, assim como diminuir a capacidade de gestão dos pequenos ou grandes actos da actividade da vida diária;
- Perante o exposto, e salvo o devido respeito, entende a ora Recorrente que o tribunal recorrido avaliou erradamente as sequelas sofridas pelo Autor, em especial a repercussão permanente na actividade profissional, entendendo ainda que que aquela quantia fixada, a título de danos patrimoniais futuros, na vertente de perdas de remuneração futuras, é injusta, excessiva e exagerada, devendo ser objecto de redução;
- Salvo o sempre devido respeito, não resultou demonstrado em juízo, quais são os efectivos custos e/ou despesas que o Autor teve - tem no presente ou terá no futuro - com tratamentos médicos e medicação, nem qual a regularidade ou periodicidade dos mesmos, nem tal resulta do teor do relatório de perícia médico-legal efectuado ao Autor;
- Sem prescindir, a Recorrente discorda do quantum indemnizatório fixado a título de despesas médicas e medicamentosas futuras ao Autor/Recorrido, porquanto este, salvo o devido respeito, se revela demasiadamente alto para uma situação como a dos autos, para além de ser manifestamente infundado e desprovido de qualquer rigor;
- A douta sentença recorrida viola, entre outras normas e princípios do sistema jurídico, o regime de manutenção e inspecção de ascensores Decreto-Lei n. 320/2002, de 212) e respectivas normas regulamentares, bem como os artigos 48, 49, 49, 56, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
Entre os réus proprietários e a ré EMA apenas foi celebrado um contrato de manutenção simples.
A inspeção camarária, datada de 1 de fevereiro de 2010, detetou as falhas seguintes no elevador n. 1:
Na casa das máquinas não havia instruções para movimento manual da cabina;
Na casa das máquinas não existia chave para o desencravamento das portas de patamar;
A porta de patamar do piso 7 extremo, com a cabina estacionada ao piso, não desencravava;
A manete/alavanca de encravamento da porta do piso 7 com a cabina estacionada ao piso encontrava-se com um afastamento da rampa móvel instalada na cabina, com cerca de 2 facto provado.
Artigo 8- Não está assegurada a indicação da presença da cabina nos patamares, ou a iluminação da cabina não está permanentemente acesa ou não acende por pressão no botão de chamada do ascensor;
Artigo 39 - Não está garantido o desencravamento das portas de patamar exterior por meio de chave de tipo especial.
Artigo 53 - A iluminação da cabina é interrompida sem que a mesma esteja estacionada num patamar, nomeadamente por actuação da soleira móvel e do botão de paragem pelo interior da cabina;
Artigo 86 - A instalação eléctrica não está de acordo com os regulamentos actuais em vigor;
Artigo 89 - A protecção do circuito de iluminação e tomada da cabina não está instalada no quadro da casa máquinas);
Artigo 89 - O circuito de iluminação da tomada da cabina não se encontra provido de protecção independente contra sobreintensidades.
E nunca tinham sido alvo de qualquer inspeção periódica por parte do referidodepartamento, não possuindo, por isso, o certificado de inspeção periódica válido antes e aquando do sinistro facto provado n..
Foi correcta a decisão do tribunal aquo ao considerar que os réus proprietários e a ré EMA não ilidiram a presunção de culpa que sobre eles recai por força do referido n. 1 do art. 49 do
Segundo os factos dados como provados não se pode concluir que os proprietáriosnem a tenham demostrado não ter havido culpa da sua parte, ou que os danos se verificariam em qualquer caso, ilidindo, desse modo, a presunção de culpa e de responsabilidade estabelecida na 1 parte do n 1, do referido artigo 49, do Código Civil.
Foi acertada a decisão do tribunal aquo ao considerar a ré EMA responsável, solidariamente com os réus proprietários.
Sobre os proprietários e simultaneamente titulares da posse doimóvel e do elevador que naquele está integrado não deixa de recair o dever de vigiar o seu adequadofuncionamento por ter sido contratado, com empresa devidamente habilitada - atambém Ré EMA - a prestação de um serviço de inspeção periódica e de conservação do elevador neste sentido o Acórdão da Relação de Lisboa de 18/04/1991, CJ, 1991, -176).
Ao celebrar o referido contrato, a ré Eletroeleva co-assumiu o dever de vigiar o bom funcionamento do elevador, e além de ser responsável por violação dos normativos legais, cabe-lhe, por efeito do estipulado, responder também, nos termos do artigo 49, n. 1, do Código Civil, ou seja com base em culpa presumida, por eventuais danos que decorram da utilização do mesmo, Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 16/10/2008, proc. 6449/2008-8, disponível em www.dgsi.pt).
O mesmo Acórdão é claro quando refere:
Destarte, a conclusão que se impõe é a de que o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos integra disposições legais destinadas a proteger interesses alheios.
Assim, a violação dessas regras põe em risco esses interesses merecedores de tutelaquando não mesmo os ofendem directamente.
E a violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios acarreta a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação, por força do disposto no n 1 do art. 483 do
Acresce que o já citado Acórdão da Relação de Lisboa de 16/10/2008 proc. 6449/2008-8, disponível em www.dgsi.pt) determina, igualmente, que "o direito substantivo não se quedou nesta matéria pelos princípios gerais da responsabilidade , quiçá porque compreendeu que a gravidade de situações desta natureza exigiam aaplicação de medidas especiais de prevenção e uma responsabilização mais inequívocae segura.
A responsabilidade dos proprietários do elevador e da empresa incumbida da sua conservação é solidária Acórdão do STJ de 03/06/2004).
Não hárigorosamente nada no processoquepermita concluir pela responsabilidade,ainda que indiciária, do autor ora apelado no acidente.
Não foi feita qualquer prova de que tenha sido a conduta da vítima causa do sinistro, sendo que este, induzido pelas práticas habituais, agiu como era suposto ter agido,confiando que o elevador estava no piso ver Acórdão do STJ, de 006/2004, relatado pelo Conselheiro Neves.
Não há qualquer duplicação de rendimentos do autor e, consequentemente, não háenriquecimento indevido.
Desde logo portoda a matéria de factoprovada, e que não foi impugnada pelosréus, a saber: Factos provados 44 a 48, 50 a 55, 59, 60, 68,
Além de todos os factos provados e documentos clínicos supra referidos como o conjunto de relatórios médicos constantes do procedimento cautelar apenso, bem como em todas as diversas perícias médico legais realizadas pelo INML, perícias essas que também nunca foram impugnadas nem questionadas pelos réus, foram ainda juntos aos autos diversos relatórios clínicos e documentos comprovativos do estado clínico do autor.
O Autor está impedido de exercer a atividade profissional habitual ponto 65 damatéria de facto.
Mas a matéria provada vai muito mais além no quadro de limitações laborais do autor, ora apelado:
O correspondente relatório referiu que as mesmas sequelas sãolimitativasde atividadesprofissionaisque impliquem posições de cócorase subida e descida de escadas;
A indemnização atribuída destina-se a compensar a sua impossibilidade de exercer a sua profissão habitual de empregado de limpezas não se destina a compensar a impossibilidade de exercício de outras profissões, o que aliás nem sequer foi peticionado
Foi correcta a decisão do tribunal a quo de considerar a matéria de facto dada como provada no ponto n. 24 e, consequentemente foi, igualmente acertada a decisão de considerar os pontos , , , , e dos factos como não provados.
É indesmentível que ao pretender entrar no elevador, no 7 piso, o autor foi surpreendido, ao contrário do que era suposto acontecer, pela não presença do elevador nesse piso, e, daí, a queda livre, de cerca de 21 , pelo poço do elevador.
Logo, se a porta abriu, com o elevador fora do piso, foi pelo facto de estar
previamente destrancada.
Quem poderá ter realizado ou propiciado esse destrancamento? Não se sabe. O sinistrado e quem o acompanhava não foram, certamente.
Não foi, assim, de todo, provada a intervenção de um terceiro que tenha aberto a porta do elevador no  piso.
A manete/alavanca de encravamento da porta do piso 7 com a cabina estacionada ao piso encontrava-se com um afastamento da rampa móvel instalada na cabina, com cerca de 2
Caso o elevador se deslocasse com uma porta deixada aberta sem que se tenha se verificado não só o fecho das portas de patamar, mas também o seu encravamento,estaríamos perante clara violação dos regulamentos de segurança.
As notas de cláusulas emitidas pela são absolutamente claras no apuramento de todo um conjunto de requisitos técnicos-legais, que não se verificavam em relação ao tipo de chave de desencarceramento necessária.
Não podem as rés invocar o desconhecimento do cumprimento de requisitos legais obrigatórios.
O elevador não tinha o tipo de chave especial nem os encravamentos como exigido por lei, para evitar acidentes como o dos autos, pois a chave era banal, não evitava que qualquer um pudesse abrir a porta, e os encravamentos não funcionaram.
Ora a responsabilidade de ter uma chave especial e encravamentos conforme as disposições legais era e é da ré EMA e dos réus proprietários.
As limitações laborais do autor incluem o trabalho de mera gestão, que o autor fez a par do trabalho de limpezas puro e duro por conta de outrem, mas do qual teve de desistir facto provado n..
O concreto trabalho ou função exercida pelo Autor aquando do sinistro, constitui um conjunto de factos instrumentais que resultaram da instrução da causa.
Da prova documental e pericial não impugnada resulta inequívoco que o referido trabalho do autor era, pois, um trabalho físico, pesado e não de mera gestão.
Como se constata da declaração de IRS e nota de liquidação, juntas aos autos, a maior parte do trabalho do autor era por conta de outrem e a condenação dos autos diz apenas respeito a valores considerados pelo seu trabalho por conta de outrem.
A indemnização atribuída destina-se a compensar a sua impossibilidade de exercer a sua profissão habitual: empregado de limpezas.
As consultas e os tratamentos continuam a ser necessários, nomeadamente defisioterapia, conforme conjunto de prescrições de fisioterapia que o Autor temrealizado e continuará a fazer.
O autor, apelado realiza regularmente fisioterapia, em Portugal e na Bélgica, por causa do acidente dos autos.
É nula a Douta Sentença por violação do artigo 61 do P., do disposto no artigo , n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 28/2004, de 4 de fevereiro, e nos artigos  e , n. 1, do Decreto-Lei n. 59/89, de 22 de fevereiro.
o baixo valor que o mesmo autor recebia através dessa mesma pensão da Segurança Social;
a previsão de significativa redução de rendimentos do autor;
o aumento de despesas médicas;
a impossibilidade de o autor trabalhar; e
Não há nem nunca houve qualquer duplicação de rendimentos do autor e,consequentemente, não há nem nunca houve enriquecimento indevido porque osvalores atribuídos nunca foram duplicados, antes complementares.
Depois, da parte da tarde, o Autor e o amigo estiveram na nova habitação, situada no local atrás indicado, a arrumar os seus pertences;
Pelas 22h00, o Autor, na companhia de outro seu amigo, que o ajudou nas mudanças, regressou ao  andar do prédio sito na estrada de Benfica, n., para recolher alguns objetos que tinham deixado para trás, designadamente alimentos congelados para o seu jantar dessa noite;
O referido  andar tinha um lanço de escadas até ao  andar, onde chegavam os dois elevadores ao serviço do prédio doravante denominados elevadores n. 1 e n.;
Ao chegarem ambos junto do elevador n. 1, no  andar do referido prédio, para descerem mais uma vez para o rés-do- chão, . premiu no botão e veio a abrir a porta do elevador, a qual estava fechada, tendo o Autor avançado enquanto  lhe segurava a porta;