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Aliás, é inaceitável que tenha sido julgada improcedente a reclamação supostamente apresentada por este Banco e condenado o mesmo no pagamento das custas processuais quando nem sequer está junta aos autos procuração forense outorgada pelo legal representante desse Banco a favor do ilustre Advogado signatário da reclamação em apreço, sendo certo que o patrocínio judiciário constitui um pressuposto processual de conhecimento oficioso cf. artigos 4 a 4 e 4 do.
Para tanto, além dos factos que emergem do relatório supra, consideramos provado, face ao acordo das partes e ao teor dos documentos juntos com a reclamação, que:
Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, mediante ap. 10 de 31-03-1983, a aquisição, a favor de ME e da falecida Executada EM, da fração autónoma designada pela letra , correspondente ao  andar direito para habitação do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.  da freguesia da Pontinha e inscrito na matriz sob o n.  da freguesia da Pontinha e Famões.
No processo executivo principal, foi efetuada a penhora dessa fração, tendo sido registada mediante ap. 68, de 15-06-200
Em 27 de fevereiro de 2012, o Banco Santander Consumer Portugal, S.A. instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa, a qual, sob o n. /, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Execução de Águeda.
Para garantia da quantia exequenda e das custas dessa execução referida em ), foi penhorada a metade indivisa da fração autónoma designada pela letra , correspondente ao  andar direito para habitação, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial Odivelas sob o n.  e inscrito na matriz sob o artigo , da freguesia de Pontinha e Famões.
Como tal fração tinha sido anteriormente penhorada na presente execução, a execução referida em  foi sustada, nos termos do disposto no artigo 79 do CPC.
Conforme resulta do disposto no art. 86, n. 4, do CPC anterior a, não tendo sido deduzida oposição, importa julgar reconhecido o crédito reclamado pela Apelante.
No presente recurso, não se discute o acerto da sentença na parte em que reconheceu o crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social, IP, graduando-o para ser pago pelo produto da venda da fração penhorada, com prioridade sobre o crédito exequendo.
Assim, reconhecido o crédito da Apelante, resta graduá-lo.
Procedem, nesta conformidade, as conclusões da alegação de recurso.
Defere-se a retificação da identificação da Credora Reclamante, ora Apelante no formulário Citius, a identificação, incluindo morada e NIF, deverá passar a ser que consta do cabeçalho da peça processual/reclamação enviada em 12-09-2018);
Julga-se procedente a reclamação de créditos apresentada pelo Banco Santander Consumer Portugal, S.A.;
Graduam-se os créditos, exequendo e reclamados, para serem pagos pelo produto da venda do bem penhorado, acima identificado, da seguinte forma:
Crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, P.;
) Crédito exequendo;
) Crédito reclamado pelo Banco Santander Consumer Portugal, S.A.
Lisboa, 10-10-2019
Sobre este requerimento recaiu o despacho recorrido do seguinte teor cf. acta com a ref.:
A A. pretende a revogação desta decisão com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
O recurso não foi admitido no tribunal a quo, mas por decisão desta Relação, proferida no apenso de reclamação, foi determinada a sua admissibilidade, com subida em separado e com efeito suspensivo da decisão recorrida.
sublinhando
Ora, não resulta assente e provado dos autos qualquer entendimento de facto ou direito que assente que houve erro imputado aos serviços, pelo que, do conjunto dos factos descritos e constantes dos autos, um normal destinatário consegue compreender por que razão não poderá existir erro imputável aos serviços.
xiii.	Acontece que, dos autos não existe prova a ser seleccionada para a livre apreciação do douto tribunal, quer de facto ou direito, que assente que houve erro imputado aos serviços.
xiv.	Mais, vem a Impugnante no seu requerimento aos autos datado de 27/11/2014 dizer que;
xxiii.	Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira no pagamento da indemnização pelos custos incorridos com a prestação de garantia para suspensão do processo executivo, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, nomeadamente dos artigos 17 do CPPT e 5 da LGT.
A Recorrida, ...... S........, SA, devidamente notificada para o efeito, veio oferecer as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
B. O recurso ora interposto pela Recorrente deverá ser julgado totalmente improcedente, por manifesta falta de fundamento legal, o que nesta sede se demonstra de forma clara e indubitável, só assim se respeitando a LEI e fazendo JUSTIÇA;
In casu, decidiu o douto Tribunal a quo - e bem! - no exercício do seu poder jurisdicional,pela condenação da AT no pagamento de indemnização pelas despesas incorridas pela Recorrida na prestação de garantia bancária, pois é manifesto que, no concreto caso em análise, se encontram preenchidos os requisitos legais de que depende a indemnização pela prestação de garantia bancária nos termos dos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT;
E. Este é, assim, e em exclusivo, um recurso em matéria de direito, já que o que a Recorrente contesta é um "erro de interpretação de lei'', em virtude da apreciação da prova e das conclusões de direito que são extraídas pelo douto Tribunal a quo de tal apreciação e já que não contesta a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal;
Esta declaração - com a derrama municipal apurada nos termos aceites pela AT - foi considerada correta e validada centralmente pela AT;
Com efeito, e tal como já demonstrado, da factualidade provada resulta inequivocamente reproduzindo-se integralmente o que já se mencionou que:
A referida declaração modelo 22 de IRC apresentada pela Recorrente não foi validada centralmente - cf. ponto da matéria assente;
K. Com efeito, foi precisamente por reconhecer que a derrama municipal se encontrava erradamente calculada sendo que a AT, aquando da emissão de liquidação adicional para correção da matéria coletável do Grupo em virtude do vencimento por parte da Recorrida de processo judicial em que se discutia a correção da matéria coletável para 2010, veio corrigir não apenas a referida matéria coletável e a derrama na sua proporção objeto dos referidos, mas igualmente a derrama municipal nos termos peticionados pela Recorrida nos presentes autos, e., sobre o lucro tributável do Grupo o que consubstancia, por si só, uma admissão de tal erro dos serviços da AT;
Também por admitir que a referida correção se encontrava já efetuada, veio a AT - independentemente de qualquer decisão nestes autos - a cancelar a garantia bancária prestada pela Recorrida e a extinguir este processo de execução fiscal cf. ponto da matéria, já que reconhece que, encontrando-se devidamente corrigida a liquidação adicional nos termos propugnados pela Recorrida, a cobrança coerciva da dívida no referido processo de execução fiscal era ilegal, motivo pelo qual se encontra amplamente demonstrado o erro dos serviços fundamento do direito de indemnização da ora Recorrente pelas despesas incorridas com a prestação de garantia bancária;
N. Deste modo, ao corrigir e anular oficiosamente a liquidação impugnada no montante da derrama contestado nestes autos a AT está a reconhecer a ilegalidade de tal ato.
R. Aliás, se o erro dos serviços não tivesse sido apreciado e decidido em impugnação a Recorrente não teria interposto o presente recurso.
S. De qualquer forma, e porque a Recorrente parece sugerir que além do erro dos serviços a própria anulação do ato teria que resultar da impugnação, sempre diremos que esse não é um requisito que a lei formula nem poderia, aliás).
Em face do exposto, não merece a decisão do douto Tribunal a quo qualquer censura nas conclusões de direito que propugna, pois resulta de forma clara, indiscutível e direta da prova carreada para os presentes autos que se encontram reunidos os requisitos de que a lei faz depender a indemnização das despesas incorridas na prestação e manutenção de garantia indevida, devendo por conseguinte ser o presente Recurso interposto pela FP julgado improcedente por manifesta falta de fundamento e por consubstanciar uma interpretação em violação dos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT.
A decisão recorrida tem o seguinte fundamento:
"1- Da inutilidade superveniente da lide
Assim, a impugnação deduzida em que se discute a legalidade liquidação, perdeu parcialmente a sua utilidade.
Da indemnização pelos custos incorridos com a prestação de garantia bancária
Nos termos do artigo 53 da Lei Geral Tributária, a Impugnante tem direito a ser ressarcida dos prejuízos resultantes da sua prestação e manutenção.
O contribuinte que para suspender a execução fiscal ofereça garantia bancária será indemnizado pelos prejuízos resultantes da sua prestação, que pode ser requerida no processo de impugnação, caso a tenha mantido por período superior a 3 anos. Todavia, este prazo não se aplica quando se verifique que houve erro imputável aos serviços na liquidação do tributo.
A garantia bancária foi emitida em 201028 e cancelada em 20112 Logo, foi mantida por um período inferior a 3 anos.
O montante da indemnização tem como limite máximo a quantia resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios.
A garantia bancária foi apresentada no processo de execução fiscal n 365420, que correu termos no Serviço de Finanças de Oeiras- 2, e a Impugnante comprovou o montante em concreto ou líquido dos custos suportados.
O objetivo da norma é assim indemnizar o contribuinte pelos prejuízos que teve com a prestação de uma garantia que não teria que prestar se a Administração não tivesse atuado ilegalmente.
Vejamos, então, se houve erro imputável aos serviços.
O erro, de facto ou de direito, para gerar dever indemnizatório, terá de ser imputável aos serviços.
No caso, a determinação da matéria coletável e a liquidação foi levada a cabo pelo próprio Contribuinte, pelo que estaria afastada a possibilidade de existir erro imputável aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, no momento em que são praticados os atos que determinam a quantia a pagar.
E, considera-se como erro imputável aos serviços, o erro na autoliquidação artigo 78/
Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, não há fundamento para uma distinção entre os vários tipos de impostos para estabelecer o dever de corrigir oficiosamente erros nas liquidações que beneficiaram a Administração.
E, concluem os insignes Autores: por isso, sob pena de inconstitucionalidade, deverão interpretar-se as normas que preveem a revisão oficiosa com fundamento em erro imputável aos serviços como não excluindo o dever de revisão em todos os casos em que se constatar, dentro do prazo em que a revisão é possível, que foi liquidado imposto em excesso.
Antes de mais, cumpre alterar a matéria de facto ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC, porque necessário para a decisão da causa:
) Em 201020 deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a presente impugnação da liquidação referida na alínea - cf. fls. 3 dos;
A liquidação referida na alínea não foi paga, tendo sido extraída certidão de dívida com base na qual foi instaurado o processo de execução fiscal n. 36542 para a cobrança coerciva da dívida cf. ofício de citação pessoal de fls. 345 dos;
Deste modo, satisfazendo-se, ainda que não exatamente como requerido, a pretensão de alteração de matéria de facto requerida no ponto das contra-alegações.
Estabilizada a matéria de facto, apreciemos o mérito do recurso.
Contudo, tal como resulta da matéria de facto aditada, a prova se encontrava efetuada no processo, o que sucedeu é que não foram discriminados como provados todos os factos relevantes para a decisão.
Ainda que não se tenha levado ao probatório todos os factos necessários a suportar o entendimento jurídico vertido na sentença recorrida, a verdade é que, com a alteração da matéria de facto pelo seu aditamento oficioso com base nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, verifica-se que, na aplicação do direito aos factos provados não existe qualquer erro de julgamento.
Portanto, sendo a dívida de IRC que se encontra impugnada nos presentes autos, anulada pela AT nos termos supra expostos, então, se poderá concluir que aquela reconheceu que o imposto foi indevidamente liquidado, e nessa medida verifica-se o erro imputável aos serviços.
Em face do exposto, improcede o recurso.
Lisboa, 17 de setembro de 202
Peticiona a Autora que se declare anulada por revogação e de nenhum efeito a escritura de doação transcrita no ponto 16 da petição inicial e, consequentemente, que se ordene o cancelamento dos seguintes registos de aquisição: a favor do Réu A. S. e da Ré R., a que se refere a Ap. 2311 de 2016/06/16 da descrição n 999/..., a favor da Ré R. a que se refere a Ap. 2312 de 2016/06/16 da descrição 1000/... e a favor da Ré R. a que se refere a Ap. 2312 de 2016/06/16 da descrição 840/....
Alegou, para o efeito, que após o óbito do marido, ficou sozinha, com 93 anos de idade, restando-lhe, como familiares próximos os seus sobrinhos, de entre os quais J. F. divorciado da aqui 2 ré R., e pai do aqui 1 réu A. S..
Referiu que após o óbito do seu marido, o 1 réu começou a visitá-la com certa regularidade mostrando-se afectuoso para com esta, passando a levá-la a vários passeios, almoços e lanches. Com esta aproximação a Autora questionou o 1 réu se queria tomar conta de si, tratando dela em tudo que ela viesse a necessitar, o que este aceitou, diligenciando por acomodar a Autora na sua casa, e pela marcação da escritura de doação.
Assim, no dia 1 de Junho de 2016, os réus, levaram a Autora, ao Cartório Notarial, onde lavraram a escritura de doação cuja cópia se encontra junta a fls. 9vs a 11 dos autos.
Assim, depois de expulsa da casa do 1 réu, sem as economias de uma vida de trabalho regressou a casa, passando a viver sozinha, de forma desumana.
A factualidade considerada assente pela Mm. Juiz a quo é suficiente para se verificar que a condição modal, expressamente consagrada na escritura de doação foi nitidamente violada, podendo a Recorrente revogar a doação então feita artigo 963, 965 e 966 do.
Os recorridos contra-alegaram, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Estes cumpriram a sua obrigação, tratando a Autora com o devido respeito e cuidados.
A mesma recorrente abandonou a casa dos Réus, onde se instalara, por sua própria vontade e sem motivo que o justificasse.
Aos Réus não era, nem poderia ser, exigida outra conduta, para além daquela que sempre tiveram para com a recorrente, a qual, frisa-se, nunca foi abandonada, maltratada e muito menos expulsa de casa.
Constando do art. 970 do Código Civil os factos ou motivos que permitem a cessação da doação, por revogação, em ponto nenhum dos autos e mais concretamente do que foi provado, se pode concluir ou ver que algum comportamento dos Réus integre tal situação.
A Autora foi casada com J. G. durante 65 anos, sendo que, desse matrimónio, não resultaram filhos.
O aludido matrimónio dissolveu-se em 15 de Julho de 2015, com o óbito de J. G..
A Autora viu-se desamparada e sozinha, com 93 anos de idade, sendo que apenas lhe restavam como familiares próximos os seus sobrinhos, de entre os quais J. F., divorciado da Ré R. e pai do Réu A. S..
Durante toda a vida conjugal da Autora com o seu falecido marido, estes verbalizaram vezes sem conta, perante familiares, amigos e vizinhos, que o seu património era destinado ao familiar que deles se ocupasse na sua velhice.
Enquanto o marido da Autora era vivo nunca nenhum sobrinho se disponibilizou a tomar conta dos tios, que já eram pessoas de idade avançada.
A Autora questionou o Réu A. S. se queria tomar conta de si, tratando-a em tudo que viesse necessitar, o que este acabou por aceitar.
Declarou a primeira outorgante:
Que, com reserva de usufruto pela doadora, pela presente escritura, faz as seguintes doações:
Á segunda outorgante, R., doa ainda os seguintes bens:
Declararam os segunda e terceira outorgantes:
Que aceitam estas doações, na parte qua a cada um diz respeito, nos termos exarados.).
Desde que a Autora saiu da casa dos Réus, o Réu A. S. nunca mais a procurou para saber como esta estava, nem para a levar novamente para sua casa.
Logo após a Autora ficar sozinha, o 1 réu começou a visitar a Autora com certa regularidade mostrando-se afectuoso para com esta, passando a levar a Autora a vários passeios, almoços e lanches.
O 1 Réu imediatamente diligenciou por acomodar a Autora na sua casa e pela marcação da escritura de doação.
A Autora estranhou a presença da Ré R. na referida escritura.
Em acto contínuo ao da escritura o comportamento do Réu A. S. e sua esposa mudou radicalmente, o afecto que até então exibira pela Autora, foi substituído por desprezo.
Sempre que falavam com a Autora era em tom de agressividade, fazendo a Autora sentir-se um estorvo na casa destes.
Os passeios e saídas que eram antes frequentes, passaram a inexistir, ficando sempre a Autora em casa fechada.
A Autora sentia-se cada vez mais sozinha, passando os dias fechada no quarto a chorar, saindo só para fazer as refeições, para as quais era chamada pelo Réu A. S. ou sua esposa em tom rude e bruto.
A Autora viu-se assim envolvida em sentimentos de desilusão, solidão, tristeza, angustia, por ser tratada daquela forma pelo Réu A. S. e seus familiares.
Foi perante estes comportamentos contínuos de ingratidão do Réu A. S. e seus familiares, que a Autora numa das vezes que este a expulsou viu-se, de facto, obrigada a sair da casa deste.
A Autora foi expulsa da casa do Réu A. S., sem as economias de uma vida de trabalho regressando para sua casa, passando a viver de forma desumana.
Foi nessas condições que uma sobrinha da Autora a encontrou em casa, apresentando sinais de fome, sujidade e até desorientação.
A questão central a decidir é a de saber se a autora, com base nos factos provados, tem direito a obter a "declaração de anulação, por revogação, da escritura de doação pela qual transmitiu os seus bens aos réus.
Sabemos que no contrato de doação outorgado entre a autora, enquanto doadora, e os réus, enquanto donatários, consta a seguinte cláusula:
No caso em apreço, da leitura do contrato é possível surpreender todos os elementos essenciais do contrato de doação, e nada foi alegado em sentido contrário por qualquer das parte. Podemos pois prosseguir na certeza que o contrato celebrado entre as partes foi mesmo uma doação, feita pela autora, portanto, com espírito de liberalidade.
Temos de ir procurar a resposta ao art. 963 : as doações podem ser oneradas com encargos n. Mas o donatário não é obrigado a cumprir os encargos senão dentro dos limites do valor da coisa ou do direito doado n.
E, ainda em abstracto, quid iuris quando os encargos modais não foram cumpridos pelo donatário a eles obrigado ?
Mas pode ainda o doador, ou os seus herdeiros, pedir a resolução da doação, fundada no não cumprimento dos encargos, quando esse direito lhes seja conferido pelo contrato art. 96
Ao doador que considera que os donatários incumpriram os encargos inseridos no contrato sob a forma de cláusula modal, abre-se assim uma alternativa: exigir do donatário o cumprimento dos encargos, ou então, pedir a resolução da doação, com fundamento no não cumprimento dos encargos.
O legislador faz aqui uma remissão para os artigos 2034 e 2166
Nos termos do primeiro, "carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade:
O que por meio de dolo ou coacção induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu;
E sobre a figura da deserdação, reza assim o art. 2166:
Também é pacífico que nada disto se verifica no caso dos autos.
Assim, bem andou a sentença recorrida quando, fazendo esta mesma análise, concluiu que a autora não tinha demonstrado ter o direito a que se arrogara.
Data: 17/1/2019
Isto, para além de condenação em prestações e juros de mora vencidos e vincendas.
Contudo, haverá que descontar o montante que foi indevidamente pago a título de capital de remição, já que a pensão por IPP está contida na pensão por IPATH.
N- Em suma, a Recorrida beneficia de uma pensão anual vitalícia por incapacidade permanente absoluta, na medida em que já lhe foi calculada desde a data da alta 2011-02-15), devendo, no entanto, ser esgotado o capital de remição fixado e já pago pela CGA, correspondente a uma mera IPP.
O- Pelo que ao decidir de modo diferente, violou o acórdão Recorrido o disposto na alínea do artigo 1 e alínea e do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro.
A Autora, ora Recorrida, contra-alegou, mas sem apresentar conclusões cfr. fls. 1448 e segs.:
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 12/11/2019 cfr. fls. 1505 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
A Autora, ora Recorrida, pronunciou-se nos termos do art. 146 n 2 do CPTA, sustentando o parecer do MP neste STA cfr. fls. 1524 e segs..
Constitui objeto deste recurso de revista:
Em 20 de Maio de 2010, a Autora requereu ao Chefe do Estado Maior do Exército a realização de uma Junta de Recurso cf. cópia do requerimento de fls. 62 do processo administrativo;
Em 13 de Novembro de 2014, a Autora requereu ao Chefe do Estado Maior do Exército o reconhecimento da sua qualidade de pensionista e a atribuição de uma pensão de invalidez cf. cópia de fls. 2 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Do acidente em serviço ocorrido em 2009-07-07 de que foi vítima o utente acima identificado resultou uma incapacidade permanente parcial para o exercício das suas funções de 9,72%, conforme parecer da Junta Médica desta Caixa, realizada a 2017-09-21, homologada por despacho da Direcção de 2017-09-28 - alínea do art. 3 do 503/99, de 20 de Novembro.
Em 29 de Novembro de 2018, a Autora apresentou, através de correio electrónico, a petição inicial da presente acção administrativa cf. comprovativo em fls. 1 do SITAF;
Com capacidade residual de 100% para o exercício de outra função compatível; e
Incapacidade permanente parcial de 9,72%.
É, pois, sobre estas sequelas, assim fixadas, que cumpre verificar se a Autora tem direito a duas pensões: uma pela IPATH e outra pela IPP esta eventualmente remível); ou se tem apenas direito a uma pensão, pela IPATH, sem prejuízo de, no seu cálculo, ser levada em consideração a IPP atribuída.
Lei 2127, de 3/8/1965, que tratava da matéria das incapacidades IPATH e IPP na sua Base n 1 alíneas e:
Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão vitalícia compreendida entre metade e dois terços da retribuição-base, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível;
Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;
Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%;
Neste ponto, nada mais de essencial as diferencia.
E, ao longo do Acórdão, esclareceu:
Um exemplo revelador, pela detalhada recensão nele efectuada, é dado no Acórdão da Secção Social do STJ de 30/10/2002 processo, no qual, a questão controversa era a do cálculo da pensão, num caso, como o dos presentes autos, de IPATH com IPP de 25,5%).
Expressou, então, nesse Acórdão, a Secção Social do STJ:
Acórdão de 9/3/2006 do TRL, S. Social, processo 7119/2005-4)
Acórdão de 31/10/2007 do TRL, S. Social processo 5700/2007-4)
Porém, mais uma vez, a fixação nos termos da alínea do n 1 da Lei 100/97 é dado incontroverso:
Acórdão de 24/10/2018 do TRL, S. Social processo 549/12TTFUN.L1-4)
Acórdão de 16/11/2015 do TRP, S. Social processo 263/03TTOAZ.P1)