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Em termos criminais, aos 21 anos de idade, AAA deu entrada pela primeira vez no sistema prisional dando inicio a uma carreira da qual sobressaem vários contactos com o
Relativamente ao comportamento criminal do arguido, os seus progenitores assumem uma atitude de proteção, desculpando-o e/ou ignorando os seus atos ilícitos e desvalorizando a intervenção da Justiça Penal em geral, atribuindo a responsabilidade dos seus comportamentos a terceiros, nomeadamente aos pares com quem convive na sua ligação ao SCP. No eventual regresso ao meio livre, os progenitores verbalizaram disponibilidade para o acolher e apoiar.
A adesão precoce de AAA a grupos de pares pró-criminais e consequentes comportamentos delinquenciais, determinaram uma carreira criminal iniciada aos 21 anos, com vários contactos com o Sistema de Administração da Justiça Penal desde 2004, por crimes de natureza variada, tendo cumprido uma pena de prisão efetiva e outras penas na comunidade, algumas delas sem sucesso. Entre 2011 e 2019 foi referenciado pela Polícia como suspeito em vários ilícitos criminais, tendo ainda processos criminais pendentes.
Face ao seu percurso criminal o arguido apresenta um diminuto raciocínio crítico e fragilidades ao nível do pensamento consequencial, bem como dificuldades de descentração face aos seus comportamentos, pelo que as penas até agora aplicadas parecem não ter tido um efeito dissuasor, quer na sua forma de estar na sociedade, quer na prática de eventuais comportamentos deliquenciais, parecendo mesmo subsistir um sentimento de impunidade alicerçado na dimensão do vínculo protecionista que surge do facto de pertencer a uma claque de futebol.
O ofendido foi assistido médica e hospitalarmente no Hospital Beatriz Ângelo no dia
Dispõem os artigos 374, n. 2 e 379, n. 1, al. do Código de Processo Penal que a sentença deve conter, para além da enumeração dos factos provados e não provados, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, e uma exposição, tando quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
O Tribunal tomou ainda em consideração a seguinte prova documental, que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas:
Requerimento do ofendido de fls. 7-9 onde este junta fotografias onde identificou o
Relatório de exame médico de fls. 53/54 que fixa a cura das lesões em 002017;
Relatório social de fls. 263 e ss. dando conta da situação familiar e profissional, confirmada pelo arguido;
Certificado de registo criminal do arguido de fls. 275 e ss..
Significa, assim, que o recurso da matéria de facto não se destina a afastar o princípio da livre apreciação da prova, com consagração expressa no artigo 127 do Processo Penal, substituindo-se uma convicção por outra.
O erro de julgamento lato sensu pode suscitar dois tipos de recurso, embora com alcances diferentes e não confundíveis3:
e outro que visa a reapreciação da prova produzida, ao abrigo do art 412, n. 3 do P.P impugnação em sentido.
Da análise deste preceito legal resulta que o recorrente, quando impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos do art. 412 do P.P, tem que especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como indicar as provas que, no seu entendimento, impunham decisão diversa da recorrida e aquelas que devem ser renovadas.
Deste modo, não se verifica qualquer erro de julgamento.
Da análise do texto do acórdão, resulta já claro que igualmente não se verificam os vícios invocados pelo arguido nem qualquer outro.
Analisemos os ditos vícios desde logo porque os mesmos são de conhecimento oficioso e, como se disse o arguido AAA os invoca, de forma algo confusa, diga-se, parecendo-nos que os confunde.
Ora, tal como resulta claramente do texto da decisão recorrida foram apurados todos os factos objetivos e subjetivos necessários para o preenchimento do tipo legal de crime por cuja prática o arguido foi condenado, crime de roubo, p.p. pelo art. 21, n. 1 do CP, tendo o tribunal averiguado todos os factos nos termos sobreditos.
Analisada a decisão verifica-se que não existe qualquer contradição na matéria de facto nem entre esta e a sua motivação. A decisão de facto e respetiva motivação são perfeitamente sequenciais e lógicas, assentando num exame crítico da prova vertido num discurso claro e lógico.
Quando muito tal poderia constituir erro de julgamento se o tribunal considerando provados os factos constantes do acórdão recorrido tivesse indicado como base da sua convicção o depoimento da testemunha quando o mesmo não afirmou tais factos. Mas não é o que se verifica, como facilmente se conclui da leitura da motivação de facto da decisão - o tribunal não considerou relevante o depoimento desta testemunha porquanto considerou que o mesmo se limitou a referir vagamente e sem grande convicção que um grupo de indivíduos Declarou, ainda que de forma bastante duvidosa, que nada observou no entretanto, nem pelo espelhoretrovisor,
no proc. 895/05-1).
Não houve da parte do Tribunal a quo qualquer falha ou desrespeito das regras legais e dos princípios gerais de direito na valoração da prova, não padecendo, por isso, a decisão de qualquer erro na apreciação da prova.
Os factos resultaram provados porque o Tribunal, analisando a prova produzida de harmonia com a lei se convenceu que eles assim ocorreram.
A identificação do arguido por parte do ofendido:
Como se escreveu no Ac. do STJ de 3-03-2010, Proc. 886/08PSLSB.LS1, Relator Santos Cabral pressuposto básico da resolução de tal questão é o de que estamos perante a prova por reconhecimento quando não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. Constitui algo de absolutamente distinto a situação de confirmação como agente do crime em relação a alguém previamente identificado, investigado e assumido como sujeito processual com todo o catálogo de direitos inscritos como tal, que se traduz numa íntima comunicabilidade e interacção entre os diversos intervenientes processuais envolvidos no julgamento.
Face ao exposto carece de fundamento a questão suscitada no recurso.
Relacionado com a valoração da prova alegou o arguido que se impunha a aplicação do
aplicação de tal princípio.
Lisboa, 25 de novembro de 2020
SIMAS SANTOS/LEAL HENRIQUES, in Recursos em Processo Penal, p. 48; SILVA, GERMANO MARQUES DA 2 edição, 2000 Curso de
A diferente valoração da prova não se confunde com o erro de julgamento ou com qualquer dos vícios do artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal.
Precavendo a possibilidade de verificação da hipótese do art. 4, n. 1, do mesmo Código Penal, consignou-se ainda que cumprirá, então, duzentos e sessenta e seis dias de prisão subsidiária.
Sem essa demonstração não podia o arguido ter sido condenado pela prática de um crime de falsidade de testemunho agravado p. e p. pelo artigo 36, n.s 1 e 3 do Código Penal.
De acordo com o que entende Medina de Seiça, in Comentário Conimbricense pág. 477, o depoimento prestado é falso se a testemunha relata de modo díspar o acontecimento dos factos que o Tribunal vem a dar como provado. Isto é, será falso o depoimento da testemunha que conhecia a realidade tal como o Tribunal a dá como provada, mas apesar disso, e intencionalmente, a deturpou.
Não podiam ter sido dado como provados os pontos 23 e 2
Impõe-se, antes, a sua absolvição, o que deve ter lugar por revogação da sentença recorrida e substituição por outra que absolva o arguido da prática do crime de que vinha acusado.
E mesmo que assim não se entendesse, o que apenas por cautela de patrocínio e de raciocínio se equaciona, nunca deveria o Tribunal a quo ter condenado o arguido pelo crime de falsidade de testemunho agravado art. 36, n.s 1 e 3 do, mas apenas pelo crime de falsidade de testemunho simples art. 36, n. 1 do.
Para que se possa imputar ao arguido o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360, n. 1 do Código Penal, exige-se que a prestação de depoimento falso por parte da testemunha perante Tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova o seu depoimento; e que o agente tenha conhecimento de que o seu depoimento é falso e ainda assim tenha intenção de o prestar.
A pena prevista para este tipo legal de crime é de prisão de 6 meses a 3 anos ou de multa não inferior a 60 dias.
Pelo que, não podia o Tribunal ter condenado o arguido pela prática de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo artigo 36, n.s 1 e 3 do Código Penal, mas apenas pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1, do Código Penal cujo limite máximo da pena de multa a aplicar se encontra fixado em termos gerais no artigo 4 do Código Penal e se cifra em 36
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 36 e 4, ambos do Código Penal devendo a sentença de que ora se recorre ser revogada, e substituída por outra que apenas condene o arguido pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1 do Código Penal, diminuindo em conformidade a pena aplicada.
Não pode o arguido concordar nem conformar-se com a pena que lhe foi aplicada, pois a mesma revela-se excessiva, desproporcional e desmedida, em total desrespeito e violação das normas que determinam a escolha e medida da pena, ínsitas nos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal.
Acresce que o arguido depende economicamente da sua mãe, já que não tem trabalho.
Pelo que não se percebe, nem se pode aceitar que o arguido tenha sido condenado em pena superior a metade do limite máximo de dias fixado na norma legal acima mencionada.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 24
Inexiste qualquer erro de julgamento na apreciação da prova produzida em julgamento;
Inexistem vícios do artigo 41/2 do CPP;
A dosimetria da pena da multa foi adequada;
Observadas as formalidades devidas, foram os autos remetidos para este Tribunal da Relação, onde, aquando do momento previsto pelo art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer a fls. 251/254) conducente ao improvimento do recurso.
É dos trabalhos desta que emerge a presente apreciação e decisão.Fundamentação.
Antecedendo a delimitação do objecto do recurso e seu respectivo conhecimento, vejamos a Fundamentação de facto da decisão recorrida. Escreveu-se, a propósito:
Disse que foi consumidor de drogas pesadas durante cerca mais de 20 anos, sendo que, naquela data, o fazia apenas pontualmente.
Confrontado com as fotografias constantes de fls. 27, 28, 60 e 61, admitiu ser uma das pessoas retratadas a entrar no n. ------, local onde ia adquirir a droga. Não obstante, diz não saber identificar as pessoas a quem o fez.
Declarou que costumava comprar cocaína, em dentes, pagando por cada um dez euros.
De seguida, o arguido jurou pela sua honra que iria responder com verdade.
Acha-se sem ocupação laboral; vive só, em casa da mãe e a expensas desta;
a 002015, pela prática, a 102013, de um crime de furto simples, em 5 meses de prisão, suspensa pelo período de um ano, condicionalmente;
a 302015, pela prática, a 102015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa, e proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses;
a 202015, pela prática, a 202015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em 110 dias de multa e proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 meses;
a 112015, pela prática, a 112015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em 90 dias de multa, substituída por trabalho, e proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses;
a 202016, pela prática, a 202014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em 6 meses de prisão, substituída por 180 horas de PTFC, e proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses;
a 302016, pela prática, a 002015, de um crime de furto simples, em prisão por dias livres, fixada em 12 períodos de 48 horas.
A delimitação da primeira das questões nos termos sobreditos, reclama uma breve consideração.
Urge começar, assim, pela caracterização do crime de falsidade de testemunho, previsto no art. 36 do Código Penal. Porque contendo uma resenha dos dados actuais do entendimento da questão que hoje prevalece nos nossos Tribunais, iremos acompanhar o constante do Ac. TRE, prolatado pelo Exmo. Desembargador Carlos Berguete, in processo n. 40/11TAFAL.E1, acessível em www.dgsi.pt/jtre, no qual exarou:
Sempre tal ilícito foi considerado como sendo um crime de perigo, prevenindo em especial o interesse do Estado na boa administração da justiça, através de decisões judiciais correctas, havendo estas, inegavelmente, de resultar da colaboração dos intervenientes processuais no tocante ao conhecimento dos factos de que disponham.
Assim, a denominada teoria objectiva, segundo a qual a falsidade reside na contradição entre o declarado e a realidade.
Nesta mesma perspectiva do problema, e, aliás, seguindo em muito como nele refere expressamente o expendido no aresto vindo de acompanhar, também se escreveu, com propósito, num outro aresto do TRE, in processo n. 49/13T3STC.E1, relatado pelo Exmo. Desembargador António Latas, acedido em www.dsgi.pt/jtre:
A verdade que se procura e se alcança no processo é, antes, uma verdade processualmente construída, com base nos meios de prova carreados para o processo onde muitas vezes avultam decisivamente os depoimentos das testemunhas, pelo que fazer depender a falsidade do depoimento da verdade que vier a apurar-se no processo, nomeadamente com base no depoimento da testemunha e/ou outros meios de prova, significa incorrer num raciocínio circular, com efeitos potencialmente perversos relativamente ao bem jurídico correta realização da justiça) que se pretende proteger, podendo redundar na impunidade de quem, deturpando a realidade, consegue convencer o tribunal de que os factos se passaram nos termos por si falsamente descritos.
Arrimados nesta perspetiva das coisas, vejamos:
Em todo o caso, e reafirmamos, não podemos olvidar que a verdade aqui em causa está, sempre, relacionada com aquilo de que a testemunha tinha conhecimento, e não propriamente com o que na realidade tenha sucedido, só assim se coadunando com as funções da testemunha, que é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova, nos termos do art. 12, n. 1, do Código de Processo Penal.
Desta perspectiva, se dá conta nos Acs. do TRP, de 112004 e de 012005 relatados pela então Exma. Desembargadora Isabel Pais, in Col. Jur., respectivamente, ano , tomo , pág. 211, e ano , tomo , pág. 223, e de 302008, no proc. n. 0712790 relatado pelo Exmo. Desembargador José; e deste TRC, de 202011, no proc. n. 157/12TAMMV.C1 sendo relator o Exmo. Desembargador Paulo; e na decisão sumária da Relação de Coimbra de 102011, no proc. n. 195/08T3AVR.C1, proferida pelo Exmo. Desembargador Jorge; todos estes em www.dgsi.pt.
A..., melhor identificado nos autos, intentou contra a Caixa Geral de Aposentações, intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, nos termos dos artigos 104 e 105, n 2, al. do CPTA, pedindo que o Presidente da Requerida seja intimado para fornecer ao Requerente as informações pretendidas, concretamente as informações solicitadas por requerimento de 30202
Inconformada com a sentença prolatada, vem a Requerida Caixa Geral de Aposentações recorrer da mesma.
A Recorrente concluiu as suas alegações da seguinte forma:
Este pedido foi integralmente satisfeito pela comunicação da CGA prestada em 2020-11-09, constante do doc. n1 junto com a Contestação.
Sucede que o objeto da presente Ação de intimação para prestação de informações, cinge-se, apenas e somente, ao pedido de informação formulado no mencionado requerimento de 2020-09-3
Neste contexto, a ora Recorrente deu integral cumprimento ao pedido de informação formulado no mencionado requerimento de 2020-09-30, o qual, reitera-se, está integralmente satisfeito, pelo que viola, a sentença recorrida, o disposto nos artigos 104 e seguintes do CPTA.
O Recorrido, regularmente notificado, não contra-alegou.
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 104 e seguintes do CPTA ao considerar que a Entidade Demandada não satisfizera total e integralmente o pedido do Autor.
Em 30-09-2020, através do endereço eletrónico a...@adv.oa.pt, o Mandatário do Autor dirigiu a seguinte mensagem de correio eletrónico ao Diretor da Caixa Geral de Aposentações, para o endereço eletrónico cga@cgd.pt:
Assim, deverão ser considerados pagos os seguintes montantes:
A estes montantes devem acrescer as atualizações legais.
A presente intimação foi apresentada em 3-11-202 Cfr.
Na presente intimação, a Caixa Geral de Aposentações foi citada em 6-11-202 Cfr. fls. 21 do
Em 9-11-2020, a Equipa de Atendimento Escrito da Caixa Geral de Aposentações prestou a seguinte informação ao Mandatário do Autor:
Complementando a resposta anteriormente prestada, informo Exa. das datas e valores considerados, de forma discriminada:
A este título foram abonadas as seguintes pensões:
A 112020, o Requerente, notificado para se pronuncia sobre a verificação de inutilidade superveniente da lide, apresentou requerimento, com o seguinte teor:
No entanto, não respondeu cabalmente ao solicitado, na medida em que apresenta os cálculos dos pagamentos que considera efetuados, apenas a partir de dezembro de 201
Concluiu que se encontrava em falta a especificação, por datas e montantes, dos valores que a Caixa Geral de Aposentações considera terem sido pagos entre 202011 e 212016 e, consequentemente, intimou a ora Recorrente a prestar tal informação, em complemento da informação já prestada, consubstanciada nos valores considerados pagos a partir de Dezembro de 201
No requerimento de 112020, o Requerente pronuncia-se no sentido de que o seu pedido apenas foi satisfeito em parte e não integralmente e apresenta as suas razões.
Aquilo que, aos olhos da administração, pode parecer evidente, não raras vezes não o é aos olhos do administrado.
Assim sendo, é forçoso concluir que o documento apresentado pela Entidade Demandada, com o objectivo de satisfazer a pretensão do Requerente, não a satisfez integralmente. Com efeito, a Entidade Demandada apresentou os montantes dos pagamentos que considera efectuados, mas apenas a partir de Dezembro de 2016, estando em falta os montantes e dos pagamentos considerados entre 202011 e 21201
Carece também de fundamento o presente argumento.
Nestes termos, improcede o presente recurso.
JCGC.., e outra,
tendo sido proferida sentença, com o teor seguinte:
condenar o arguido por custas criminais, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça devida, tendo em conta a complexidade da causa artigos 51 do Código de Processo Penal P.P.) e artigo  do Regulamento das Custas Processuais R.P)).
Custas do pedido cível na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário, bem como da isenção do Hospital.
Nas suas alegações apresentou as conclusões seguintes:
De toda a prova produzida, em momento algum os factos vertidos em 3, 4, 5, 6, 7, 8 , 14, 15 e 16 da matéria de facto dada como provada, ficaram clara e totalmente provados.
O Tribunal formulou a sua convicção apenas e só nas declarações da Ofendida que também era Arguida nos presentes autos por factos praticados contra o arguido aqui.
Pelo que tal situação não pode ser desconsiderada na valoração da prova e, consequentemente, na decisão de facto.
Os factos dados como provados no ponto 3, atendendo ao depoimento da ofendida, e sem mais prova produzida objetiva não é possível concluir que o arguido tenha tido uma relação extraconjugal de 10 anos com outra pessoa e que a Arguida/ofendida lhe pediu o divórcio.
Pelo que tal facto não pode ser considerado como provado.
Também não poderia ter sido dado como provado que o Arguido recusou o propósito de se divorciar e que a partir daí mudou radicalmente o seu comportamento.
Primeiro há que notar a que horas a Arguida/Ofendida se desloca a casa do Arguido/Ofendido, CERCA DAS 30H.
É da experiencia comum que quase ninguém usa laca, e muito menos que ande com uma embalagem de laca no carro.
Pelo que o resultado da sentença deveria ser o da absolvição, ao abrigo de um outro princípio, o do "in dubio pro reo".
Os factos dados como provados nos pontos 5 e 6 da douta sentença, atendendo a que a Arguida/Ofendida no seu depoimento, vagamente, refere algumas expressões e factos sem os contextualizar no tempo e no espaço, não poderiam ter sido valorados.
No que concerne aos pontos 3 a 18 da douta sentença é claro do depoimento das testemunhas que estas nada viram, apenas sabem o que lhe contaram e mais concretamente o que a Arguido/Ofendida contou, pelo que, nos termos do disposto no art. 129 do P.P., tais factos não podiam nem deviam ter sido dados como provados.
A condenação fixou em 3 anos de prisão, o que parece exagerado, atendendo ao facto de o arguido ser primário, respeitado e respeitador, como consta da douta sentença.
Não teve pois, a Mma. Juiz na sua decisão, em consideração todos os elementos constantes do art. 71 do CP.
Portanto, a punição é exagerada, para os factos que foram dados como provados, mas que na verdade é que não o podiam ser.
basta ver a matéria constante dos autos referente á situação económica e profissional do Arguido, para se verificar isso mesmo.
Quanto ao alegado crime de detenção de arma proibida, que se dá como provado nos pontos 1, 2 e 2 Há que ter em atenção que a casa onde o Arguido se encontrava não era a sua casa, mas sim a casa de seu pai.
O facto de o Arguido ter a chave da casa, uma vez que o seu pai permitiu que aí ficasse a pernoitar não é motivo suficiente para concluir que este detinha o domínio da casa, para mais quando a referida arma é encontrada na garagem.
Não esquecendo que conforme prova documental que se encontra nos autos, a arma se encontra registada em nome de seu pai, sendo assim inequivocamente propriedade deste.
Sem grandes delongas, parece-nos obvio que uma arma pertença legalmente do Pai do Arguido, que se encontra na garagem e não em qualquer divisão da da casa que apesar de provisoriamente habitada pelo Arguido é propriedade do pai do Arguido que é o dono da referida habitação estará na posse deste e não do Arguido.
É, pois e em suma, quanto me parece.
- O primeiro
Por fim, atentas as elevadas necessidades de prevenção geral e especial, afigura-se-nos que a pena concreta fixada se encontra ponderada de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais, não merecendo a pena aplicada qualquer censura ou reparo.
Assim, não tendo sido violada qualquer norma jurídica, deve o recurso interposto improceder, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida.
- A segunda
Ademais, parece-nos que o recurso deve ser rejeitado por falta total de conclusões.
"Quanto ao Recurso propriamente dito, sempre se dirá que carece de fundamento as alegadas violações do art 410, n.s 1 e 2 do Código de Processo Penal.
Assim, sem necessidade de outros considerandos,
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417, n. 2, do P.P.
Produzida a prova e discutida a causa, resultaram assentes os seguintes factos:
Fruto da referida união nascei, em ., um filho de nome DJSC.
Em data não concretamente apurada, mas que se situa em meados do ano de 2016, SB tomou conhecimento que o seu marido, e aqui arguido JCC, vinha mantendo há já cerca de 10 anos, uma relação extraconjugal, face ao que lhe transmitiu que pretendia o divórcio.
No entanto, o arguido JCC recusou o propósito de se divorciar e, a partir de então, alterou de forma radical o seu comportamento com a sua mulher SB.
A partir da referida altura, e sob o menos pretexto, o arguido apertava o pescoço de S, assim como lhe cuspia na cara.
Sendo que, e pelo menos por uma vez, o arguido JC encheu a banheira de água com o propósito de ali fazer mergulhar a cabeça da sua mulher S e afoga-la, propósito que anunciou, mas que nunca conseguiu concretizar por o filho de ambos o haver impedido.