rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Temos pois de concluir que os Recorrentes podiam invocar a exceção da sua ilegitimidade após a contestação, sendo certo que na sustentação da exceção não estava em causa a invocação de factos novos.
Entendemos, por isso, assistir razão aos Recorrentes quando referem que o seu requerimento não devia ter sido desentranhado, antes devia ter sido apreciada a questão da ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário.
Contudo, a questão da manutenção do requerimento não assume particular relevo pois estando em causa exceção do conhecimento oficioso sempre se imporia ao tribunal o conhecimento da mesma, sendo certo que o tribunal a quo não se pronunciou expressamente sobre a legitimidade das partes de todo o modo e ainda que tivesse sido proferido saneador enunciando, sem em concreto a apreciar, a legitimidade das partes, o mesmo não faria caso julgado, nem mesmo formal, e não obstaria a que a questão, que é de conhecimento oficioso, seja, numa fase subsequente, ponderada e decidida, em sede de sentença ou até como suscitada como objecto da apelação, e apreciada e decidida em acórdão proferido pelo Tribunal da Relação - cfr. artigos 595 n 3, 1 parte, 608 n 1, e 663 n 2, parte final, todos do Código de Processo.
É também inequívoco que a presente acção foi instaurada pela Autora apenas contra os subadquirentes os aqui, não tendo sido demandados os devedores e nem o adquirente.
O litisconsórcio necessário corresponde a uma pluralidade de partes que obrigatoriamente devem estar na acção sob pena de ilegitimidade, não dependendo da vontade das partes.
Conforme se pronunciam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa ob. cit. página são pouco comuns os casos de litisconsórcio necessário de origem negocial, sendo mais frequentes os de origem legal, que pode ser expressa ou implícita, dando como exemplo quanto a este, de acordo com o entendimento maioritário, o caso da impugnação pauliana.
Entendemos, por isso, que estamos perante um caso de litisconsórcio passivo de origem legal implícita) cuja preterição determina a ilegitimidade passiva.
Em face do exposto procede, pois, a apelação, sendo de revogar a decisão recorrida.
As custas da apelação e da acção são da responsabilidade da Recorrida atento o seu decaimento artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial.
Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que podem ser deduzidos após a apresentação da contestação conforme resulta de forma inequívoca do n. 2 do artigo 57
Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz pode conhecer oficiosamente, as partes podem invocá-la depois da contestação.
Julgar improcedente o recurso da decisão que julgou improcedente a exceção de caducidade, confirmando a decisão recorrida;
Condenar os Recorrentes nas custas desse recurso;
Condenar a Autora/Recorrida nas custas do recurso e nas custas da acção.
S. R.), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra em acção administrativa intentada contra Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico ...) e Instituto Politécnico ...) R.),
A entender-se, ainda, não ser possível a interpretação extensiva ora defendida e conforme a constituição, o que também não se concede, então deverá considerar-se estarmos perante uma lacuna do legislador e, perante a mesma, nos termos do disposto no artigo 10, n 1, do Código Civil, regulá-la pela lei aplicável aos casos análogos;
A deliberação de 002018, do Conselho Técnico Científico determinou a distribuição do serviço docente para o 2 semestre do ano letivo de 2017/2018, resultando esta distribuição na lecionação, por parte da Recorrente, de aulas ao sábado, sem rotatividade, nos períodos da manhã e da tarde;
Contra-alegaram os recorridos, tirando em conclusões:
JUSTIÇA.A Exm Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 146 do CPTA, não emitiu parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Na compreensão da ordem de segmentação quanto ao que foi decidido e agora sob recurso, situemos o que foi desenvolvimento da lide:
O discurso fundamentador do julgado:
A situação dos autos não se enquadra, porém, a nosso ver, no normativo citado.
É, precisamente, o que sucede no caso concreto.
O comando legal:
- O disposto no n. 1 é aplicável a todos os casos em que o ato impugnado seja, total ou parcialmente, alterado ou substituído por outro com os mesmos efeitos, e ainda no caso de o ato anulatório já ter sido praticado no momento em que o processo foi intentado, sem que o autor disso tivesse ou devesse ter conhecimento.
Na situação, perante revogaçãoões) anulatórias), foram suprimidos efeitos dos actos inicialmente impugnados.
Em termos factuais, julgou-se provado:
Do contrato de trabalho que a A. celebrou com o R. IPG em 02/02/2017, com efeitos a 28/07/2016, constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
"Cláusula : Atividade Contratada
Cláusula : Local de Trabalho
Cláusula : Período Normal de Trabalho
O Segundo Outorgante fica sujeito ao regime de tempo integral, com dedicação exclusiva, sendo o horário de trabalho definido pelo Primeiro Outorgante, dentro dos condicionalismos legais.
Cláusula : Casos Omissos
cfr. docs. de fls. 86 a 89 do suporte físico do.
Da ata n. 20/2017 da referida reunião de 12/07/2017 consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 46 a 48 do suporte físico do.
Resultado da votação: 5 votos sim 4 abstenções e 5 votos contra. Perante o empate resultante e depois de utilizado o voto de qualidade do presidente, concluiu-se pela aprovação da DSD apresentada pela UTC de Engenharia e Tecnologia.
cfr. doc. de fls. 24 a 31 do suporte físico do.
A Professora ausentou-se da reunião.
Resultado da votação aprovado por maioria com 9 votos favoráveis, 4 abstenções e 4 votos contra.
cfr. doc. de fls. 49 a 54 do suporte físico do.
"O Presidente do CTC apresentou a DSD da UTC de Engenharia e Tecnologia, tendo alertado novamente para o facto de que a Professora S. não constar dos mapas.
Isto deve-se ao facto de a docente não ter serviço docente atribuído.
Ausentaram-se da reunião a Professora e a Professora H..
cfr. doc. de fls. 70 a 74 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 82 e 83 do suporte físico do.
As regras, no essencial, resumem-se no seguinte:
a docente deve registar o cumprimento do horário de trabalho 35h/semana) através do sistema de leitura biométrico;
a docente tem flexibilidade de horário, devendo registar semanalmente pelo 35 horas de trabalho, em 5 dias/semana, devendo cumprir diariamente um horário mínimo de 5 horas diárias, entre as 8:30 e as 18:30 horas;
cfr. doc. de fls. 85 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 07/12/2017 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 163, no verso, do suporte físico do.
Em reunião de 16/01/2018 da área disciplinar de Engenharia Civil da ESTG do IPG, na qual esteve presente a A., foi discutida a distribuição de serviço docente no ano em curso 2017/2018), constando da respetiva ata n. 21/2018), além do mais, o seguinte:
A docente S. passa a lecionar a UC de Infraestruturas Hidráulicas e Recursos Hídricos do curso de Engenharia Topográfica, a UC de Implantação de Obras de Engenharia Civil do curso de Licenciatura em Engenharia Topográfica e a UC de Arquitetura e Design dos cursos de Gestão Hoteleira e Restauração e Catering.
A docente S. referiu que as UC propostas para a sua distribuição de serviço docente não eram da sua especialidade de formação e que não lhe tinha sido previamente enviada a proposta da distribuição de serviço.
cfr. doc. de fls. 192 e 195 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 203, no verso, a 206 do suporte físico do.
Em reunião do CTC da ESTG do IPG de 02/02/2018, foi deliberado aprovar a distribuição de serviço docente para o  semestre do ano letivo de 2017/2018 conforme propostas da área disciplinar de Engenharia Civil e da Unidade Técnico-Científica de Engenharia e Tecnologia da ESTG do IPG, podendo ler- se na respetiva ata n. 03/2018), além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 189, no verso, a 191 do suporte físico do.
Através de e-mail enviado aos docentes da ESTG do IPG em 21/02/2018, foi-lhes dado conhecimento dos horários provisórios para o  semestre do ano letivo de 2017/2018, mais lhes tendo sido solicitado que qualquer sugestão de alteração fosse enviada, impreterivelmente, até ao final da manhã do dia seguinte cfr. doc. de fls. 206, no verso, do suporte físico do.
No  semestre do ano letivo de 2017/2018, o docente leciona a unidade curricular de Análise Matemática aos sábados, de modo contínuo cfr. doc. de fls. 229, frente e verso, do suporte físico do.
Já quanto ao direito.
Foram vários os pontos abordados na decisão recorrida, destacando-se agora aqueles que são objecto de censura do recurso, sobre assédio moral e fundamentação, que foram tratados da seguinte forma:
Da polimorfia do assédio advém muitas das vezes a dificuldade em distingui-lo dos conflitos normais em qualquer relação de trabalho.
Mesmo se tais conflitos se multiplicam, a impulso de qualquer parte na relação.
Muito menos por discriminação, em que está em causa o princípio da igualdade.
O princípio não é violado só por se nos depararem situações desiguais.
Mas não é um diferente escalonamento de funções, que no exercício do seu poder directivo e organizacional a entidade empregadora fixa - que necessariamente cria situações que não são iguais -, que viola o princípio, sendo mister que, para tanto, se identifique um factor de discriminação.
A autora silencia-o.
Se cabe a quem alega discriminação indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação, certo é que verdadeiramente a autora não chega a consubstanciar essa discriminação.
Portanto, sem refluir afectação das regras de ónus da prova.
Proc 2095/16T8SLV.E1
Decisão Singular
Notificada, a Exequente nada disse ou requereu ao Tribunal.
Não se conformando com o decidido, a exequente recorreu do despacho, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, do CPC:
Subsequentemente a tal informação, sem que da mesma a Exequente tivesse sido notificada, e sem que o Tribunal aferisse se tal notificação havia sido concretizada, foi de imediato proferida a Sentença de que ora se recorre.
Em 12-10-2016 foram consultadas as bases de dados pela agente de Execução, designadamente:
Segurança Social e Autoridade Tributária;
na mesma data foram solicitadas penhoras das contas bancárias do executado.
em 09-12-2016 foi consultada a Conservatória do Registo Predial;
Em 21-12-2016 foi consultada a base de dados da Segurança Social.
Em 28-12-2016 foi consultada o Registo Automóvel.
Em 07-01-2017 foi consultada a Segurança Social e o Registo Comercial.
Em 17-03-2017 a AE notificou o exequente nos seguintes termos:
No caso de terem sido identificados bens penhoráveis, a execução prossegue, sem prejuízo do disposto no 75 do Código de Processo Civil, com a penhora desses bens exceto se, no prazo de 5 dias a contar desta notificação, o exequente:
Desistir da execução.
Em 19-11-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Notifique-se a Sr. Agente de Execução para informar o processo.
Em 26-11-2019 foram consultadas:
A Segurança Social;
A Autoridade Tributária;
O Registo Informático de Execuções;
Registo Comercial;
Registo Automóvel;
Pedidas penhoras de saldos bancários.
Cara,
Penhora de que bens?
Em 26-11-2019 a AE informou o Tribunal como ordenado em 19-11-2019 do seguinte:
, Agente de Execução nomeada nos presentes autos vem, no seguimento da notificação, com Referencia 115008595, informar Ex do seguinte:
Em 12-12-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Oportunamente, arquive-se.Conhecendo.
Tal como no processo declarativo, também na ação executiva se exige a verificação de dois prossupostos, um de natureza objetiva 6 meses de falta de impulso e outro de natureza subjetiva a imputação dessa falta de impulso ao.
Deste pequeno excurso se conclui logo que o tribunal a quo não tinha, em 19-11-2019, conhecimento se os bens nomeados pela exequente haviam ou não sido penhorados porque procurou obter essa informação junto da sra. Agente de Execução.
Mas os autos não demonstram que a exequente tivesse esse conhecimento, uma vez que nem o juiz, titular do processo, o tinha na data em que foi proferido o despacho.
Neste sentido, Ac. TRL de 10-01-2019, Pedro Martins, Proc 385/03TBVPV-A.L1-2:
Notifique.Évora, 26-03-2020
Juntos os documentos pelo credor A. J., foi proferida a seguinte decisão:
Juntou documento a fls. 30
Cumpre apreciar, sempre tendo em conta o resultado da votação, favorável ao plano em 86,80 % dos votos.
Quanto ao tratamento desigual entre credores, a verdade é que os mais de 85 % dos credores votaram a favor do plano, não se sentindo prejudicado pela alegada posição beneficiada do credor hipotecário.
Assim, e cabendo aos credores decidir a forma como pretendem recuperar os seus créditos, a larga maioria optou pela aprovação do acordo de pagamento, nos moldes apresentados pela devedora, optando pela via da recuperação da devedora como forma de recuperação dos créditos.
Assim, não colhe provimento o pedido do credor.
Por questões de economia processual, damos aqui por reproduzidos o despacho em causa, a sentença homologatória já proferida anteriormente e que foi renovada, o plano de pagamentos apresentado pelos devedores, bem como o recurso de apelação já interposto pelo ora recorrente e o consequente acórdão proferido pelo Tribunal da Relação processo 3753/16T8VNF.G1, da 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães).
Na verdade, atendendo ao teor do brevíssimo) despacho proferido pelo Tribunal a quo, facilmente se pode constatar que o mesmo ignora por completo as críticas e observações efetuadas por parte do Tribunal da Relação de Guimarães, motivo pelo qual o recorrente não se pode conformar com tal despacho.
Em boa verdade, o novo despacho limita-se a renovar a sentença homologatória proferida anteriormente, ao mesmo tempo que menciona passageiramente as duas questões apresentadas pelo recorrente e que o Tribunal da Relação de Guimarães, em sede do anterior recurso de apelação, considerou não terem sido corretamente decididas: o uso indevido do PEAP por parte dos requerentes, em virtude de não estarem na situação financeira prevista como requisito para lançar mão deste meio processual, e ainda o facto de o plano de pagamentos homologado operar um tratamento desproporcionado dos credores.
Passamos a elencar os documentos juntos pelo ora recorrente no seu requerimento de 14/06/2019, relativos ao imóvel em causa:
cópia da caderneta predial das Finanças, que vem atestar o mesmo facto;
histórico da Conservatória do Registo Predial, que vem demonstrar a série de processos que recaíram sobre este imóvel e o seu atual estado.
Na verdade, se o plano de pagamentos não fosse votado pela Caixa ..., S.A., titular de 55,702% do crédito contra os devedores, este plano apenas teria uma percentagem de aprovação de cerca de 31% - manifestamente insuficiente para a aprovação do mesmo.
Independentemente das demais nulidades, o despacho é ainda nulo por omissão de ato que a lei prescreve, por não ter recusado a homologação do plano de pagamentos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195, n 1 e 196, segunda parte, ambos do P.aplicáveis por remissão do artigo 17 do R.E.) e 215 do R.E. aplicável por remissão do artigo 222-F, n 5 do mesmo, nulidade essa que expressamente se invoca e deve ser decretada.
Em segundo lugar, o plano, nos moldes em que foi apresentado, fere de forma gritante o princípio da igualdade de tratamento dos credores e o princípio da proporcionalidade.
Ora, existindo vários credores no processo sendo que um deles é um credor hipotecário), os mesmos devem ser tratados de forma tendencialmente igualitária, atendendo ao montante e natureza do seu crédito, de acordo com a disciplina do artigo 194 do R.E..
Sucede que, no ponto  do plano de pagamentos sugerido, os devedores propõem o seguinte:
Por outro lado, quanto aos credores comuns, propõem uma série de condições:
o perdão total de juros;
um período de pagamento de 72 meses 6;
e perdão de 70% do capital em dívida.
Da nulidade da decisão homologatória por falta de fundamentação.
Face a tudo o exposto, não consegue o ora recorrente descortinar a razão pela qual o Tribunal a quo decidiu homologar o plano de pagamentos.
Caso assim não se entenda, o que não se concede e apenas se concebe por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que a sentença recorrida não poderia ter homologado o plano de pagamentos, nos moldes em que o mesmo foi apresentado.
Assim, verificando-se uma patente desigualdade de tratamento entre os credores comuns e o credor hipotecário, a homologação do plano de pagamentos poderia e deveria ter sido recusada, de acordo com o disposto no artigo 215 do R.E., aplicável por remissão do artigo 222-F, n 5 do mesmo diploma, uma vez que é do conhecimento oficioso do Tribunal.
Densificando esta matéria, passamos a citar o Acórdão desta Relação de Guimarães, de 24-05-2018, processo 5900/16T8VNF.G.1:
"1 - O plano de pagamentos previsto nos artigos 222 - A a 222 - J do CIRE obedece ao princípio da igualdade entre credores previsto no art. 194 do CIRE, mas tal não implica um tratamento absolutamente igual, impondo antes que situações objetivamente diferentes sejam tratadas de modo diferente.
Ora, naquela situação, bem como na situação dos autos, verifica-se que existe uma desigualdade de tratamento dos credores que não encontra qualquer fundamento legal.
E note-se que, tal como naquele outro caso, o credor maioritário é o credor hipotecário, que detém 55,702% de todos os créditos contabilizados na lista apresentada pelo Sr. A..
Destarte, a decisão homologatória padece de uma nulidade por omissão de ato que a lei prescreve, por não ter recusado a homologação do plano de pagamentos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195, n 1 e 196, segunda parte, ambos do P.aplicáveis por remissão do artigo 17 do R.E.) e 215 do R.E. aplicável por remissão do artigo 222-F, n5 do mesmo, nulidade essa que expressamente se invoca e deve ser decretada, com a subsequente não homologação do plano de pagamentos proposto pelos devedores.
deverão ser revogados o despacho que renovou a sentença homologatória e a própria sentença homologatória, nos termos supra aduzidos, substituindo tal sentença por outra que recuse a homologação do plano de pagamentos apresentado pelos devedores.
O princípio da igualdade entre credores não é um princípio absoluto, que imponha a igualdade de todos os credores, mas antes impõe a igualdade de tratamento para credores da mesma natureza, comportando a lei desde logo a distinção entre credores com e sem garantia e o credor Estado;
E- Não viola o princípio da igualdade a imposição no plano do pagamento da totalidade de crédito e juros a um determinado credor e o perdão aos demais credores- antes tal resulta da lei, porquanto no que se reporta ao credor Estado, existe a imposição de pagamento total de capital e juros;
Neste enquadramento, importa decidir as seguintes questões:
Nulidade da decisão homologatória por falta de fundamentação;
Uso indevido do PEAP por parte dos Requerentes/Devedores;
Tratamento desproporcional dos credores previsto no acordo de pagamentos.
Com relevo para a questão ora em análise, consta no anterior acórdão:
Apreciada a decisão recorrida, verifica-se que a mesma ignorou quase completamente o acórdão proferido.
Depois, em lado algum apreciou a questão de o Requerente marido ser proprietário de um prédio que os Devedores não relacionaram nos autos, ou seja, o prédio sito em ..., ..., Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ../19860109, da freguesia de ..., e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ..., sendo certo que o Recorrente produziu prova a tal respeito, não apreciada.
Para apreciação das questões suscitadas pelo Recorrente são relevantes os seguintes factos:
Os Requerentes alegaram no seu requerimento:
Contudo, no ano de 2005, o Requerente marido teve em regime de exploração um talho dentro de uma unidade comercial de supermercado, sendo que, por força de tal exercício do comércio, e em especial, por ter ocorrido de forma abrupta a cessação do contrato de exploração celebrado entre as partes, os Requerentes ficaram com algumas dívidas, nomeadamente, a dois fornecedores de carnes e ainda as decorrentes do litígio aberto por força da cessação do contrato de cessão de exploração.
Volvidos quase 20 anos, os Requerentes foram confrontados com o pedido de pagamento de uma divida de fornecimento de carne ocorrida no ano de 1995, processo no qual, não obstante os Requerentes tenham apresentado contestação, após julgamento, veio a ocorrer a condenação dos Requerentes no pedido.
Instruíram o requerimento, além do mais, com lista das acções executivas pendentes, lista dos credores, na qual não figurava o ora Recorrente, e relação dos seus bens, tendo esta o seguinte teor:
Viatura automóvel da marca Citroen, com a matrícula RG
DIREITOS
Perdão de 70% do capital;
Votaram a favor do acordo de pagamento a Caixa ..., SA 55,702%), e A. N. 30,974%), e votaram contra A. J. 9,585%), J. N. e E. R. 2,909%) e - Instituição Financeira de Crédito, SA 0,684%), sendo que a ...Comunicações, SA 0,146%), não votou.
Em 312018 foi proferida sentença com o seguinte teor:
Custas pelos devedores.
Mediante a apresentação n 5251, de 202010, mostra-se inscrita a favor do RequerenteC. , no estado de casado com no regime da comunhão geral de bens, a aquisição, por partilha da herança aberta por óbito de A. , do direito de propriedade sobre o prédio sito em ..., ..., Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ../19860109, da freguesia de ..., e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ....
Relativamente ao alegado fundamento identificado em foi proferida decisão que transitou em julgado, pelo que se trata de matéria que não pode voltar a ser abordada.
Como já tivemos o ensejo de expor no anterior acórdão, o PEAP comporta uma fase judicial de apreciação do acordo de pagamento, ou da frustração das negociações, e prolação de decisão a esse respeito. Os credores podem deduzir oposição ao acordo de pagamento ou formular requerimento de não homologação do plano arts. 215 e 216, ex  do art. 222-F, n 2, do.
No aludido prazo, qualquer interessado pode invocar:
A violação não negligenciável de regras procedimentais;
A não verificação das condições suspensivas do acordo;
A falta de prática dos actos ou de execução das medidas que devem preceder a homologação;
Em todo o caso, são de conhecimento ex officio, motivando a não homologação oficiosa, os fundamentos supra referidos nas alíneas a. Somente os fundamentos de não homologação referidos em e dependem de solicitação dos interessados art. 216, n 1, do.
O preceito fundamental invocado pelo Recorrente é o artigo 215 do CIRE, que dispõe do seguinte modo:
Para a densificação do conceito de violação não negligenciável devemos partir da determinação de quais são os valores e interesses protegidos pelas regras e princípios que em concreto foram transgredidos e depois valorar a gravidade dessa lesão.
Posto isto, cumpre apreciar se constitui violação não negligenciável de regras ou princípios aplicáveis o facto de os devedores e não terem indicado na sua proposta de acordo de pagamento que são proprietários do prédio urbano sito em ..., ..., Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ../19860109, da freguesia de ..., e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ....
É aplicável ao PEAP o disposto no artigo 195 do CIRE, que, na parte relevante para o objecto do recurso, dispõe:
Ao não mencionarem na sua proposta um prédio de que são proprietários, os Requerentes/devedores violaram o disposto na norma acabada de transcrever.