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No caso dos autos o contrato de utilização do espaço data de 16-6-2011, e nessa medida baseando-se a execução em documento particular emitido em data anterior á entrada em vigor do código de processo , e sem prejuízo de o artigo 703 não considerar titulo os documentos particulares, cumpre analisar se este documento é titulo executivo nos termos do artigo 46 do CPC anterior.
Acresce que dado tratar-se de um contrato atípico que não se pode considerar contrato de arrendamento e nessa medida não se pode aplicar o artigo 14-A do NRAU que estabelece que constitui título executivo para a execução para pagamento de rendas, o contrato de arrendamento quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. O título executivo a que se reporta o art. 14-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor arrendatário ou, sendo que, no entanto, no caso não é aplicável este normativo porque estamos perante um contrato atípico e mão perante nenhum contrato de locação e dado que a notificação judicial avulsa por um lado não foi junta com o requerimento executivo em 2013 e por outro lado foi feita em 201
Cumpre agora analisar se esse contrato que não se traduz num titulo executivo se acompanhado pelo extracto das alegadas quantias em dívida e das cartas de interpelação se demonstra esse incumprimento.
Desde logo cumpre referir que o documento de garantia bancária e o teor do registo predial não atribuem natureza executiva a esse contrato dado que não demonstram qualquer incumprimento contratual.
Por seu lado o artigo 707 do actual diploma adjectivo corresponde ao anterior artigo 50 do anterior CPC.
Por outro lado, não podemos confundir o artigo 50 com o artigo 804 do CPC porque o primeiro diz respeito á fase de constituição de uma obrigação e o segundo reporta-se á demonstração da sua exigibilidade ou vencimento.
Assim, uma vez que ao artigo 50 do CPcivil não é aplicável aos documentos particulares, verifica-se que a junção do extacto de valores em divida e das cartas não permitem demonstrar o alegado incumprimento contratual dado que esses documentos são emitidos de forma unilateral pelas exequentes e não demonstram a alegada situação de incumprimento, ter-se-á de concluir que carece de força executiva.
Mesmo analisando o caso dos autos como se fosse um titulo executivo complexo conjunto de documentos complementares o extracto e as cartas de interpelação) igualmente não estaríamos perante um titulo executivo porque o extracto e as cartas juntas foram elaboradas pela exequente e não está subscrito pela executada nem tem a sua intervenção.
Pelo exposto, para que os documentos dados á execução pudessem ser considerados títulos executivos, nos termos da invocada al. do art. 46 do CPC de 1961, era absolutamente indispensável que deles decorresse directamente qual o quantitativo do valor do incumprimento, no momento da instauração da execução, não sendo sequer bastante que tal saldo constasse dum documento complementar, dado ser inaplicável a tais documentos particulares a previsão do cit. art. 50 do mesmo Código.
Dos documentos particulares apresentados como títulos executivos não resulta demonstrado o alegado incumprimento não pagamento da remuneração) pelo que não corporizam, só por si, tais documentos particulares a constituição de qualquer obrigação pecuniária a cargo da Executada, cujo cumprimento possa ser coactivamente exigido com base nesses mesmos documentos particulares, os quais não constituem títulos executivos.
Pelo exposto, conclui-se que não existe título executivo e nessa medida o despacho recorrido deverá ser revogado, devendo-se considerar extinta a execução a execução não tem título executivo nos termos do artigo 726, n 2, al., do.
Fica assim prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas nas alegações nos termos do artigo 608 n2 e 663 do CPCivil.
O presente recurso de apelação terá, por conseguinte, de proceder.
Custas a cargo das apeladas exequentes art. 527, ns 1 e.
Coimbra,18-12-2019
Carvalho Martins
Processo n. 41/14PEPDL.LS1
Chegado o recurso ao TRL o relator exarou em 102021 o seguinte despacho:
O  P. no TRL produziu parecer. Este parecer foi oficiosamente notificado ao mandatário do arguido AA fls. e aos mandatários dos coarguidos BB fls., fls..
Por vicissitude processuais que aqui não cabe agora enfatizar, este Coletivo de Sr.s Juízes Desembargadores julgou já dois destes recursos o do BB e o do.
Acontece que, este Coletivo de Srs. Juízes Desembargadores foi quem julgou os outros dois recursos tendo já, neles, apreciado e qualificado, em várias passagens do acórdão então proferido, a participação do coarguido AA nos factos que então considerou integrarem responsabilidade penal de todos os envolvidos e, consequentemente, também do coarguido AA.
a disciplina do Art. 40 do P. Penal não deixa qualquer lugar a duvidas ao estatuir: "Nenhum Juiz pode Intervir em Julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: ...) proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, ...)",
Do mesmo passo, o n 1 do art 41 do mesmo diploma, impõe que: "o Juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara-o imediatamente por despacho dos autos.
Impedimento que, a não ser declarado, seria gerador de NULIDADE, para além de que materializaria uma interpretação Inconstitucional por parte deste Venerando Tribunal da Relação de Lisboa dos supra citados art.s 40 e 41, já que colidiria frontalmente com o princípio supraconstitucional de isenção, imparcialidade e neutralidade, que preside aos deveres funcionais dos 5r.s Juízes, nomeadamente os que resultam da conjugação com os art.s 8o e 28 da R.P., com o Artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 217 A de 10 de dezembro de 'Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.")
Cumprido o disposto no artigo 417, 2, do CPP, o arguido AA responde ao parecer invocando o impedimento dos juízes Desembargadores que intervieram na prolação do acórdão relativo aos coarguidos AA e BB
Considerando o segmento que ora nos importa, fundamenta-se no seguinte:
" este Coletivo de Srs. Juízes Desembargadores foi quem julgou os outros dois recursos tendo já, neles, apreciado e qualificado, em várias passagens do acórdão então proferido, a participação do coarguido AA nos factos que então considerou integrarem responsabilidade penal de todos os envolvidos e, consequentemente, também do coarguido AA.
Do mesmo passo, o n 1 do art. 41 do mesmo diploma, impõe que: "o Juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara-o imediatamente por despacho dos autos.
Impedimento que, a não ser declarado, seria gerador de NULIDADE, para além de que materializaria uma interpretação Inconstitucional por parte deste Venerando Tribunal da Relação de Lisboa dos supra citados art.s 40 e 41, já que colidiria frontalmente com o princípio supraconstitucional de isenção, imparcialidade e neutralidade, que preside aos deveres funcionais dos Sr.s Juízes, nomeadamente os que resultam da conjugação com os art.s 8 e 28 da R.P., com o Artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 217 A
Com todo o respeito por diversa opinião, não vemos o mínimo fundamento legal para o que vem argumentado pelo Recorrente. Aliás, a fazer vencimento esse tipo de leitura do dispositivo legal por aquele referido, teria sido encontrada a fórmula /perfeita de, não só retardar a decisão, como de escolher os Magistrado.
O arguido recorrente invoca o impedimento dos Srs. Juízes Desembargadores que intervieram na prolação do acórdão no que concerne aos arguidos BB e , com fundamento na alínea do artigo 40 do Código Processo Penal, mas sem razão como iremos ver em mais detalhe.
Preceitua o artigo. 40, do Código Processo Penal:
Acresce que, também, não vem invocado qualquer motivo que, em concreto e tendo em conta o acima exposto, possa ser considerado sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de qualquer dos Senhores Juízes Desembargadores que devem intervir na decisão do recurso, embora não já no quadro do artigo 40, mas sim do artigo. 43, ambos do CPP.
Pelo exposto, improcede o requerido impedimento dos Srs. Juízes Desembargadores para apreciarem e decidirem o presente recurso.
Quanto ao recurso do arguido AA decidiu o TRL no referido acórdão de 17 de fevereiro de 2021:
Em face do exposto, os juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente AA, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.
Deste acórdão, na parte relativa ao decidido quanto ao impedimento dos juízes desembargadores, recorreram para este STJ, AA e
Conclusões do AA:
Respondendo ao convite, o ora recorrente invocou o impedimento dos Senhores Juízes Desembargadores que intervieram na prolação do douto Acordão dos coarguidos BB e ;
Na apreciação e na prolação da sua douta decisão, relativamente aos recursos interpostos pelos restantes dois coarguidos, BB e , o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, já havia, em diversas passagens, apreciado a culpa, a ilicitude e a comparticipação do ora recorrente;
Conclusões do
O ora recorrente foi notificado para em 10 dias responder ao Sr. Procurador junto deste Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do n 2 do art. 417 do P. Penal, tal como reciprocamente o foram os outros coarguidos aquando do seu recurso.
Esta omissão do dever de se pronunciarem sobre o requerimento de impedimento que foi tempestivamente oposto pelo ora recorrente aos Srs. Juízes Desembargadores do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, fosse nos legais 5 dias, fosse em prazo mais dilatado, origina a nulidade de todos os atos processuais subsequentes praticados pelos Srs. Juízes se impedidos. Cfr Art. 41 n 3 do CPP.
Praticaram assim os Venerandos Desembargadores, o ato processual que se pretendia se declarassem impedidos aqueles Venerandos Srs. Juízes Desembargadores nos invocados termos do art. 40 alínea do P..
Sendo que a lei fixa este impedimento justamente para evitar que os senhores juízes, que vão julgar um recurso, tenham já tido participação em decisão de recurso anterior, em que tenham apreciado o mesmo objeto processual.
Daí que, ao acontecer, por qualquer vicissitude do processo, surgimento dessa possibilidade, como foi o presente caso, devem os Srs. Juízes declarar esse seu impedimento, imediatamente, por despacho nos autos.
A prática do ato que o impedimento procurava legalmente evitar, sendo um ato decisório de um Tribunal Colegial, posterior ao impedimento suscitado, que não o conheceu ou sequer apreciou, é nulo e passível de recurso nos termos dos Art. 41 n 3 e 42 n 1, ambos do CPP.
Assim foram violados de per si ou conjugadamente, entre outos, os seguintes dispositivos legais; Art.s: 40; 41 e 42 e n 2 do art 402 todos do CPP, bem com o n 4 do Art. 20 e o 203 da CRP.
Conclui-se, assim, que foi indevida a admissão do recurso do , pois quanto a ele a decisão era irrecorrível; não sendo sujeito processual no recurso, não reunia as condições necessárias para suscitar o impedimento e depois recorrer art. 41/2,. Tal decisão, ao admitir o recurso, não vincula este tribunal art. 41/3,, razão porque agora se rejeita arts. 41/6/b, 42/1/b,.
Do circunstanciado iter processual relatado resultava já que o arguido AA, não apresentou requerimento a suscitar o impedimento da composição que iria decidir o seu recurso no TRL. Atendendo a que, por razões de todos conhecidas, estamos arredados dos processos físicos o que coenvolve um acrescido risco de lapsos na sua tramitação, ordenou-se a notificação desse arguido para juntar a peça processual onde tinha suscitado o impedimento.
Vem o recorrente e arguido AA dizer o seguinte, através do seu mandatário:
A rejeição dos recursos implica que fica prejudicado o conhecimento de todas as questões suscitadas nos recursos.
Rejeitam-se os recursos.
Pagará cada um dos recorrentes 5 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça 30 de setembro de 2021
Neste sentido cfr. Acórdão do STJ, proc. 36/06GAGMR.G1-A.S1, Relator Oliveira Mendes, datado de 19-05-2010,
Tais imagens ofendem gravemente a memória, a honra e dignidade do seu irmão, tendo chocado e revoltado profundamente os seus herdeiros, pela exploração comercial da figura deste.
Conclui assim:
Sejam as Requeridas notificadas da proibição expressa de publicarem novas edições da obra;
Sejam as Requeridas notificadas para recolherem todos os exemplares da obra que estejam em stock e nas livrarias distribuidoras, e na posse da Requerida TP, fixando-se prazo e sanção pecuniária compulsória;
Seja a Requerida , como Editora, notificada para vir aos autos identificar os nomes, proprietários e moradas das Livrarias distribuidoras, fixando-se prazo e sanção pecuniária compulsória;
O livro da  requerida é uma obra de arte, nela constando fotografias de AV para as quais o artista pousou, colocando-se no cenário que ela criou, vestindo-se para a mesma, não sendo fruto do momento, mas de um projeto estético-visual da fotógrafa.
A  requerida era amiga, agente e fotógrafa de AV, tendo-o acompanhado de perto entre os anos de 1981 e 198
As fotografias fazem parte de um grande espólio que foi guardado mais de 40 anos, sendo agora publicadas num livro que visa homenagear o seu amigo e celebrar a sua obra, longe da exploração do corpo.
O lançamento do livro não foi uma surpresa uma vez a utilização das letras dos temas de AV foi autorizada e a requerida pagou pela sua utilização, montante que foi distribuído pelos herdeiros.
- A Sentença sub judice viola frontalmente o disposto nos artigos 70, 71, 74, 79 e 80 do Código Civil e faz uma errada subsunção dos factos ao direito, pelo que deve ser revogada.
Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 63, n. 3, do P.), esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo.
À luz destes considerandos, neste recurso importa decidir:
- A sentença recorrida considerou provado que:
- No dia 17 de maio de 2003, na freguesia e concelho de _____, faleceu DR tendo deixado como herdeiro, entre outros filhos, JR;
- Foi publicado o livro com o título AV, editado pela OL, chancela , S.A., com a primeira edição de março de 2020, com o ISBN _____, e o depósito legal n. _____, com Fotografia de TP e texto de MG, sendo editor FC, revisor PP e responsável pela paginação e capa JT;
- O livro tem 119 páginas, de texto e fotografias, estas na esmagadora maioria retratos de AV, estando dividido nos seguintes capítulos: Introdução, O Amigo, O Artista, A Imagem. O Esteta, A Casa, A Barbearia, A Tesoura, O Corpo, Dar &amp; Receber e Dar &amp; Receber o álbum);
- No capítulo denominado O Corpo, constam 29 fotografias, nas quais AV posa para a máquina fotográfica, além do mais, de tronco, parcial ou totalmente, descoberto, e /ou anca, nádega ou coxa descobertas, e / ou com peças de roupa justas que mostram os contornos do corpo, incluindo o sexo, sem, contudo, o mostrar;
- Além de singles e maxi-singles, AV gravou e editou os LP Anjo da guarda e Dar &amp; Receber;
- António  nasceu em 1944 numa família tradicional do Minho, tendo vindo para Lisboa com 12 anos de idade;
- Fez o serviço militar no Ultramar, esteve emigrado em Londres e na Holanda, tendo regressado em meados dos anos 70, estabelecendo-se como barbeiro / cabeleireiro de homens e mulheres;
- Decorava a sua casa com objetos decorativos num estilo próprio e kitsch;
- Frequentava discotecas e bares amigos da comunidade gay, participando em festas temáticas, em que se vestia de acordo com o seu imaginário estético-visual;
- A ré TP era amiga de AV, tendo-o acompanhado de perto entre os anos de 1981 e 1984;
- Quando AV iniciou o projeto musical, TP fez também de sua agente;
- AV procurava afirmar uma estética própria para integrar o seu projeto musical, diferente do enquadramento tradicional da época, assente no seu corpo e imagem;
- Por isso e por serem amigos, AV e TP encenavam em conjunto fotografias dele, com a ideia de criarem imagens que pudessem acompanhar o suporte fonográfico e divulgar publicamente o retrato e o projeto musical e estético-visual do artista;
- AV escolhia as roupas e adereços, vestia-se e posava para as fotografias, que foram tiradas por TP utilizando o seu domínio da técnica fotográfica e do seu gosto pessoal;
- As fotografias integrantes do capítulo O Corpo foram tiradas com a ideia de preparar a imagem de um eventual futuro álbum musical;
- Após a morte de AV, muitos suportes das fotografias captadas por TP foram recolhidos pela família daquele na casa do cantor e vendidas, juntamente com outros itens pessoais do artista, em leilão realizado no ano de 2009, sem indicação da sua autoria;
- Das fotografias do catalogo do leilão constavam retratos do artista em que surge de tronco, parcial ou totalmente, descoberto e / ou com peças de roupa justas que mostram os contornos do corpo, incluindo o sexo, sem, contudo, o mostrar;
- As fotografias do livro referido em  estavam no espólio de TP, que as guardou durante 40 anos;
- O lançamento do livro das requeridas teve ampla cobertura mediática, incluindo cobertura televisiva;
- A sentença recorrida considerou não provado que:
- Do Mérito do recurso:
- Notas prévias:
Este é um daqueles casos, infelizmente não raros, em que, fazendo-se tábua rasa e letra morta do disposto no art. 63, n. 1, do P., as conclusões reproduzem, ipsis verbis, o texto da motivação do recurso.
Não se justifica, no entanto, convidar o apelante a corrigir as conclusões.
Nos termos do art. 62, n. 1, do P., os recursos são interpostos de decisões judiciais.
Uma decisão judicial é um ato processual3 pelo qual o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, enuncia uma solução para uma pretensão ou questão jurídica, de mérito ou processual4, no exercício da função jurisdicional
Assim, o objeto da revogação é a parte dispositiva de uma decisão, ou seja, somente o enunciado conclusivo.
Os fundamentos da parte dispositiva de uma sentença, não integram o objeto direto da revogação, o que significa que o recorrente não pode pedir a sua revogação. Isto porque é a parte dispositiva da decisão que afeta a esfera a jurídica do recorrente, com força obrigatória dentro do processo e fora dele quando faça caso julgado material
- Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
É evidente que os pontos de facto provados sob os n.s 8 a 11 são factos jurídicos, constituindo partes, transcrições, excertos, do livro que o apelante pretende ver retirado do mercado e cuja publicação pretende ver proibida, livro esse que foi junto aos autos enquanto prova documental.
Salvo o devido respeito, também em sede de recurso da decisão sobre a matéria de facto, é necessário atentar no que se impugna e como se impugna.
Dispõe o art. 64 do P.:
Ora, quanto aos pontos 1, 1, 2, 21, 2, 2, 2, 2, 2, 27, 2, 2 3 e 3, não basta afirmar que a decisão sobre tais enunciados é merecedora de censura, sendo necessário, quanto a eles, o cumprimento de todos os ónus estipulados no transcrito art. 64 do P., o que o apelante não faz, pois não cumpre os fixados nas als. e do n.
Por isso, sem necessidade de mais considerandos, por desnecessários, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
- Enquadramento jurídico:
Dispõe o art. 7 do Código Civil8:
O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.
A imagem de uma pessoa, uma vez divulgada, poucas vezes o será de modo abstrato, tratando-se, em regra, de a associar a qualquer notícia ou mensagem que se pretenda transmitir, a qual poderá não ser aprazível para o próprio, donde a emersão de um outro valor: o do bom nome e reputação.
O problema não se coloca, obviamente, se o retratado, previamente, der o seu consentimento esclarecido, ou seja, com o cabal conhecimento daquilo que a sua imagem vai ilustrar1
na sua componente negativa, como aquele que a pessoa tem de impedir que um terceiro possa praticar esses mesmos atos sem a sua autorização.
Um tal direito, como os demais de personalidade, constitui um verdadeiro direito absoluto, pois que não se lhe contrapõe um dever jurídico de pessoas determinadas mas antes uma obrigação universal.
Trata-se, como já referido, de um direito constitucionalmente garantido, a par de outros direitos de personalidade, no art. 2, n. 1, da CRP, podendo ser configurado, como referem Gomes Canotilho/Vital Moreira, sob um duplo ponto de vista:
como o direito que o retratado tem de não o ver apresentado em forma gráfica ou através de montagens ofensivas e materialmente distorcidas e infiéis1
Consagra-se naquele preceito uma regra básica, qual seja a de o retrato de uma pessoa não poder ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela, tratando-se de um direito pós-eficaz, o que significa que depois da morte da pessoa retratada a autorização compete, pela ordem nele indicada, as pessoas referidas no art. 7, n. 21
No n. 1 do art. 7 estipula-se que a exposição, reprodução ou lançamento no comércio do retrato de uma pessoa depende do seu consentimento.
A representação da imagem pode fixar-se numa miríade de suportes, como tela, papel, película ou um sustentáculo de natureza digital. ...).
Para além disso, a protecção conferida pelo art. 7 não está limitada a qualquer técnica de representação ou de exibição da imagem, abrangendo todas as formas tecnicamente possíveis.
O art. 7, n. 1, cuja redação foi fortemente influenciada pela lei italiana, determina, como se viu, que o retrato da pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o seu consentimento.
Diferentemente, a reprodução do retrato significa a sua cópia ou multiplicação e pressupõe que, anteriormente, tenha havido uma fixação, representação ou reprodução da imagem. A reprodução da imagem é a captação do retrato. Dito de outro modo, o retrato é o resultado da representação ou reprodução da imagem.
Considerando a ratio do preceito, deve entender-se que está sob a sua proteção não apenas a reprodução do retrato como também a fixação, representação ou reprodução da imagem, assim como qualquer forma de divulgação da mesma, devendo considerar-se retrato, logo sujeita ao consentimento do titular, ou no caso de pré-falecimento deste, como ocorre in casu, das pessoas designadas no n. 2 do art. 7, como decorre da  parte do n. 1 do art. 7, toda a representação ou fixação da imagem, isto é, a atribuição de suporte, independentemente da técnica utilizada.
Por exposição do retrato deve entender-se a sua apresentação a um universo de pessoas.
Nem no Código Civil, nem na legislação comercial, encontramos a noção de comércio, a qual se encontra ínsita na lei.
Sendo o retrato um bem de personalidade, todos os atos incidentes sobre a imagem, anteriores ou posteriores ao lançamento no comércio, estão sujeitos ao consentimento do titular.
Quer isto dizer que a definição do limite a partir do qual deixa de ser necessário o consentimento tem necessariamente de levar em linha de conta a ratio subjacente a cada uma das situações previstas na hipótese legal da norma2
A lei dispensa o consentimento em caso de notoriedade da pessoa retratada.
Vários são os fatores a que pode ficar a dever-se a sua notoriedade, como é o caso dos artistas.
Trata-se de um aspeto cuidadosa e exaustivamente tratado na sentença recorrida, e que ninguém, nomeadamente no universo processual a que se reporta o presente recurso, põe em causa.