rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Mais constataram os peritos B que a expropriação isolou outras duas faixas do prédio base, localizadas entre a conduta adutora e a estrema da NATO, uma situada em terreno industrial, com 629 m2 e a outra em espaço natural de uso condicionado com 439 m2, as quais ficaram sem aproveitamento possível, porque isoladas e sem acesso, ou seja, sem valor de comercial ou de mercado.
- Não tendo sequer considerado tais prejuízos, a douta sentença recorrida violou a lei uma vez mais.
- A douta sentença recorrida é censurável na dupla perspectiva da sua desconformidade com o douto Acórdão de 15/11/2011 e com a lei substantiva e processual.
- E, de seguida, limita-se a transcrever o relatório dos peritos A.
Dizer tão pouco é o mesmo que nada.
- Há manifesta violação do caso julgado, e da lei substantiva e processual.
- O recurso foi admitido por despacho de fls. 1810, datado de 07/02/201
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelos Recorrentes/Apelantes, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir acerca:
das diferentes medições da área da coroa envolvente da parcela expropriada;
das diferenciadas medições das áreas das diversas zonas em que, de acordo com o PDM, se subdivide a área dessa coroa envolvente, apurando-se acerca:
do diferenciado índice médio de construção ;
do cálculo da área da zona urbana de expansão e colmatagem e a não consideração da ribeira existente nem a respectiva área de protecção o art. 44 do Regulamento do - cf., Conclusões 28 a 30 ;
da determinação do índice fundiário estabelece a relação entre o preço da construção e o valor do ;
da necessidade de consideração de toda a parcela expropriada e não apenas dos primeiros 50 metros a partir da Estrada do Penedo - cf., Conclusões 31 a 34;
da depreciação ou prejuízos na parte não expropriada a art. 29 do Cód. das Expropriações):
da perda de edificabilidade na parte do prédio expropriada ;
do valor da perda na faixa expropriada entre a Estrada do Penedo e a base da escarpa ;
do isolamento de duas faixas do prédio base, localizadas entre a conduta adutora e a estrema com a Nato, sem aproveitamento possível, porque isoladas e sem acesso, ou seja, sem valor comercial de mercado - cf., Conclusões 35 a 4
Na sentença apelada foram considerados provados os seguintes factos:
Esta parcela confronta do norte com CE; a sul, parte com proprietários, parte com Estrada do Penedo; a leste com MP e a oeste com MPe e com os proprietários.
A referida parcela situa-se junto aos depósitos de combustível da "NATO", sensivelmente a meio caminho do Porto Marítimo de Porto Santo e a Vila Baleira.
Encontra-se servida a Sul pela Estrada do Penedo, passando nesta todas as infra-estruturas de eletricidade, telefone, águas e esgotos.
Apresenta um desenvolvimento Norte-Sul.
A 22 de Março de 2002, a parcela apresentava alguma inclinação no extremo Norte, e uma zona de pouca inclinação, que é mais de metade da área expropriada.
No terreno não existiam quaisquer construções, não se viam quaisquer benfeitorias e também não estava cultivado.
Fixado supra o objecto de apreciação da presente apelação objecto recursório), atenta a extensão, temporal e processual dos presentes autos, enquadremos os traços fundamentais da delimitação do litígio.
A sentença apelada ajuizou, basicamente, nos seguintes termos:
existe decisão já transitada nos autos sobre a classificação do solo da parcela expropriada ;
pelo que importa apenas definir o quantum da justa indemnização pela expropriação daquela;
Aquele Acórdão aduziu, em resumo, o seguinte:
enunciou como questões apreciandas:
da classificação do solo e critérios indemnizatórios ;
do valor da indemnização justa indemnização) ;
Temos, assim, claramente, já se encontrar devidamente definido nos presentes autos, fruto daquela decisão, o que julgamos ora insindicável, que:
A parcela expropriada, ora em equação, nos termos da classificação equacionada no art. 25, do Cód. das Expropriações, constitui e classifica-se como solo apto para a construção, enquadrando-se no n.1, alín. e 2, alín. ;
O cálculo do valor de tal solo concretiza-se mediante recurso, por analogia, ao estatuído no n. 12, do art. 26, do mesmo diploma, tendo ainda em devida consideração, em tal avaliação ou cálculo, o prescrito nos ns. 1 e 4 e segs. do mesmo normativo.
Pelo que, na presente sede, está fundamentalmente em equação a aferição do quantum da justa indemnização.
Da justaindemnização
Por sua vez, o art. 23 do mesmo diploma, ajuizando acerca da justa indemnização, estatui que:
- Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
- Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o valor dos bens calculado de acordo com os critérios referenciais constantes dos artigos 2 e seguintes deve corresponder ao valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se não verifique requerer, ou o tribunal decidir oficiosamente, que na avaliação sejam atendidos outros critérios para alcançar aquele valor.
- O Estado garante o pagamento da justa indemnização, nos termos previstos no presente Código.
Exposto o presente enquadramento relativo ao preenchimento do conceito de justa indemnização, avancemos na análise do cálculo do valor do solo, tendo-se por assente, nos termos supra explicitados, que o mesmo foi classificado como solo apto para a construção, enquadrando-se no n.1, alín. e 2, alín. e que o cálculo do valor de tal solo concretiza-se mediante recurso, por analogia, ao estatuído no n. 12, do art. 26, do mesmo diploma, tendo ainda em devida consideração, em tal avaliação ou cálculo, o prescrito nos ns. 1 e 4 e segs. do mesmo normativo.
Do cálculo do valor do solo
Dispondo acerca do cálculo do valor do solo apto para a construção, prescreve o art. 26 que:
- Na determinação do custo da construção atende-se, como referencial, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada.
Acesso rodoviário, com pavimentação em calçada, betuminoso ou equivalente junto da parcela - 1,5%;
Passeios em toda a extensão do arruamento ou do quarteirão, do lado da parcela - 0,5%;
Rede de abastecimento domiciliário de água, com serviço junto da parcela - 1%;
Rede de saneamento, com colector em serviço junto da parcela - 1,5%;
Rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão com serviço junto da parcela - 1%;
Rede de drenagem de águas pluviais com colector em serviço junto da parcela - 0,5%;
Estação depuradora, em ligação com a rede de colectores de saneamento com serviço junto da parcela - 2%;
Rede distribuidora de gás junto da parcela - 1%;
Rede telefónica junto da parcela - 1%.
- Se o custo da construção for substancialmente agravado ou diminuído pelas especiais condições do local, o montante do acréscimo ou da diminuição daí resultante é reduzido ou adicionado ao custo da edificação a considerar para efeito da determinação do valor do terreno.
- No cálculo do valor do solo apto para a construção em áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, legalmente fixadas, ter-se-á em conta que o volume e o tipo de construção possível não deve exceder os da média das construções existentes do lado do traçado do arruamento em que se situe, compreendido entre duas vias consecutivas.
Tal juízo de inconstitucionalidade já foi, inclusive, defendido em votos de vencido lavrados nos Acórdãos do TC ns. 505/2004 e 499/2005, respectivamente, por Carlos Pamplona de Oliveira e Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, apesar dos mesmos terem maioritariamente entendido tal normativo conforme á Constituição.
Do cálculo da eventual desvalorização da parte sobrante
Estando-se perante uma expropriação parcial, e de acordo com o determinado no antecedente Acórdão desta Relação proferido nos presentes autos, urge aferir ou aquilatar acerca da eventual desvalorização da parte sobrante do prédio base.
Tal matéria é regulada no art.29, sob a epígrafe cálculo do valor nas expropriações parciais, prescrevendo este que:
Da avaliação efectuada
Vejamos esquematicamente, o cálculo do valor indemnizatório operado por cada um dos grupos de peritos.
GRUPO A:
considerou-se que a área envolvente, cujo perímetro exterior se situa a 300metros do limite da parcela expropriada, possui 38620,00 m2 ;
de acordo com o PDM de Porto Santo, em tal área foram definidas diversas zonas, enquadradas nos espaços do ordenamento do território, nomeadamente:
Em Espaços Urbanos:
Zonas Industriais ........................................................ 5340,00 m2
Zonas de Infra-estruturas ........................................... 2310,00 m2
Em Espaços Agro - Florestais:
Em Espaços Naturais:
Total da Área envolvente ...........................................38620,00 m2
na fixação do índice de construção, ponderaram-se os índices de construção máximo de cada uma das áreas, zonas e subclasses, previstos no PDM respectivo, tendo-se decidido:
desta forma, na determinação da Área total de Construção Possível na Área Envolvente, multiplicou-se a determinada área de cada Área ou Zona, por aqueles índices de construção, tendo-se obtido os seguintes valores:
Áreas Urbanas de Expansão e Colmatagem 2545,00x0,70) ..... 1381,50 m2
Espaços Industriais
Zonas Industriais 5340,00x0,60) ................................. 3804,00 m2
Zonas de Infra-estruturas 2310,00x0,60) ................... 1986,00 m2
Áreas Verdes Urbanas 2260,00x0,025) .................... 465,20 m2
Zonas de Boa Capacidade Agrícola 230,00x0,025) ... 36,90 m2
Zonas Complementares Agrícolas 2505,00x0,025) ....85,15 m2
Zonas Naturais de Uso Condicionado 22430,00x0,025) . 548,60 m2
Área Total de Construção Possível na Área Envolvente . 6107,35 m2
na determinação do índice fundiário, nos quadros dos ns. 6 e 7 do normativo em equação, começou por definir-se, de forma fundamentada, o índice de 12% num máximo de 15%) em toda a área da parcela expropriada, nos termos daquele n. 6 ;
seguidamente, tal percentagem, nos termos do n.7, foi acrescida em 9%, atentos os equipamentos de que beneficia a parcela expropriada ;
determinando-se, deste modo, que o índice fundiário fosse distinto nas duas diferenciadas áreas da parcela expropriada, nomeadamente:
Na parte da parcela expropriada com a área de 250 m2 = 21% ;
Na demais área da parcela = 13% ;
assim, na determinação do valor do solo da parcela expropriada, na ponderação daqueles factores ou pressupostos, chegou-se aos seguintes valores:
Na parcela de 250 m2:
Na demais área expropriada 1630:
determinou-se, nos termos do n. 3, do art.29, a não avaliação da demais parte do prédio não expropriada, o que se fundamentou ;
GRUPO B:
e, tendo por base o Regulamento do PDM de Porto Santo, tais áreas foram consideradas como constituindo várias subespécies, com a seguinte identificação e ocupações:
Zona Urbana de Expansão e Colmatagem com uma área de 3648,00 m2 ;
Zona Industrial com uma área de 9575,00 m2 ;
Zona Natural de Uso Condicionado com uma área de 26203,00 m2 ;
na fixação do índice de construção, ponderaram-se os índices de construção máximo de cada uma das áreas ou subespécies, autorizado pelo PDM respectivo, tendo-se obtido as seguintes áreas de construção:
Zona Urbana de Expansão e Colmatagem com uma área de 3648,00 m2 0,70 = 2153,60 m2 ;
Zona Industrial com uma área de 9575,00 m2 0,60 = 5945,00 m2 ;
Zona Natural de Uso Condicionado com uma área de 26203,00 m2 025 = 530,10 m2 ;
determinando-se uma Área Total de Construção Possível na Área Envolvente de 8628,70 m2 Grupo A - 6107,35 ;
seguidamente, tal percentagem, nos termos do n.7, foi acrescida em 9%, atentos os equipamentos de que beneficia a parcela expropriada, que se explicitaram ;
na determinação do valor do solo da parcela expropriada, na ponderação daqueles factores ou pressupostos, chegou-se ao seguinte valor:
por um lado, a faixa de terreno expropriada, ao longo da estrema nascente do prédio base, com 4 metros de largura, tem 94,04 de comprimento até ao limite norte da zona de infra-estruturas, com a área de 376,16 m2 ;
aplicando-se o índice de edificabilidade ou construção de 0,6, gera uma edificabilidade perdida de 225,70 m2 376,16x0,6) ;
por outro lado, existem duas diferenciadas áreas, muito estreitas, isoladas e sem qualquer hipótese de aproveitamento, que constituem áreas sobrantes:
629 m2 em espaço industrial identificada a cor rosa na planta de fls. ;
493 m2 em zona natural de uso condicionado identificada a cor verde na planta ;
Dos fundamentos recursórios
do cálculo da área da zona urbana de expansão e colmatagem e a não consideração da ribeira existente nem a respectiva área de protecção o art. 44 do Regulamento do - cf., Conclusões 28 a 3
Todavia, a mesma foi totalmente omissa, limitando-se a aderir, sem nada justificar, ao relatório dos Peritos A.
Limitou-se, assim, a aderir ao relatório pericial maioritário, transcrevendo-o, na invocação da escassez dos conhecimentos técnicos do Tribunal. Que logicamente se entendem e existem, mas que não podem justificar uma opção aparentemente aleatória, e apenas fundada no facto do Grupo a que se aderiu ser maioritário.
Por outro lado, o enunciado relatório de avaliação, nas suas diferenciadas versões, não alude a que no cálculo da área da zona de urbana de expansão e colmatagem os peritos A não tinham considerado a ribeira existente nem a respectiva área de protecção, que estão dentro da coroa envolvente, com a consequente diminuição da área de construção na zona urbana de expansão e colmatagem.
O que se justifica, ainda, acrescidamente, pela melhor e mais detalhada quantificação das áreas das diversas zonas pelos mesmos especificadas, através de sub-divisões dos Espaços Urbanos e Agro-Florestais, com maior proximidade ao previsto no Regulamento do Plano Director Municipal de Porto Santo, conforme normativos ali equacionados.
Implicando, ainda, tal opção, a consideração do determinado índice de ocupação médio índice de construção) de 0,18 % - 6107,35 m2/38620 m2 = 0,1785 0,18).
da necessidade de consideração de toda a parcela expropriada e não apenas dos primeiros 50 metros a partir da Estrada do Penedo - cf., Conclusões 31 a 3
Contrariamente ao aludido pelos Recorrentes, não entendemos que o facto da antecedente decisão deste Tribunal, datada de 15/11/2011, ter qualificado a área expropriada como solo apto para construção, pudesse inviabilizar o juízo exposto pelo Grupo A dos Peritos, ao proceder á distinção do índice fundiário a considerar nas duas partes da parcela expropriada.
Efectivamente, uma coisa é a classificação do solo, nos quadros do art. 25, sendo claro que o mesmo foi considerado como solo apto para a construção.
Pelo que, nunca se reconheceria, validamente, a invocação da aludida violação do caso julgado.
Tal juízo, acolhido na sentença apelada, igualmente de forma acrítica, traduziu-se nas seguintes considerações:
"a parte restante do prédio, assegura, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio e os cómodos assegurados pela parte restante, com a área de 1660 m2, tem objectivamente interesse económico para os expropriados, atendendo ao seguinte:
O prédio, com a área total de 2540 m2, confina a Sul, com a Estrada do Penedo. A área confinante a Sul, com cerca de 360 m2 22% da área do prédio), integra a Zona de Infra-estruturas do PDM do Porto Santo, que beneficia do índice de construção máximo de: 0,6,
A parte restante do prédio, com a área de 1660 m2, inclui a área de cerca de 880m2 42% da parte restante do prédio), integrada na Zona de Infra-estruturas do PDM do Porto Santo, que beneficia do índice de construção máximo de: 0,6,
Já supra consignámos que estando-se perante solo classificado como urbano ou urbanizável, ocorrendo diminuição da área edificável ou da volumetria da construção possível, antes e depois da expropriação, tal dano ou perda deverá ser computado, por força do prescrito no n.2 do art.2
Ou seja, trata-se uma comparação entre duas realidades. Por um lado, aferir qual a capacidade construtiva da parte sobrante do prédio base ; por outro, aferir acerca dessa mesma capacidade construtiva da parte sobrante, caso a mesma ainda se mantivesse integrada no prédio base. Caso exista diminuição da área total edificável, existe depreciação e prejuízo, que acresce ao valor da parte expropriada.
Ora, não cremos que seja esta alegada depreciação ou prejuízo a merecer o ressarcimento enunciado no citado n.2, do art.2
Ora, sobre este eventual dano, prejuízo ou depreciação, nada é aludido no relatório pericial de avaliação, nem se descortina a sua verificação da matéria factual apurada, pelo que nenhum montante urge arbitrar a tal título.
Assim decaindo, nesta parte, as conclusões recursórias enunciadas.
Tal entendimento não é, todavia, transponível, para os aludidos espaços ou faixas isoladas, estreitas, sem qualquer hipótese de aproveitamento, constituindo áreas sobrantes.
Efectivamente, ficando estas faixas separadas entre si, e da demais parte da parcela de maior dimensão não expropriada, existe, logicamente, uma perda objectiva do seu valor económico, devendo tal desvalorização ser objecto do devido ressarcimento indemnizatório.
Conforme consta do laudo pericial Grupo, "a faixa de terreno onde foi instalada a conduta da água, devido a um traçado diferente veio a deixar isolada uma área, abrangendo duas categorias de Espaços, uma área com 629,00 m2, identificada a cor rosa na planta anexa, em espaço industrial e uma área de 493,00 m2, identificada a cor verde na planta anexa, em zona natural de uso condicionado.
O que determina o arbitramento do seguinte valor para as duas parcelas sobrantes:
área com 629,00 m2, identificada a cor rosa na planta anexa, em espaço industrial:
área de 493,00 m2, identificada a cor verde na planta anexa, em zona natural de uso condicionado
Donde, neste segmento, procedem, parcialmente, as conclusões recursórias, valorando-se a depreciação ou prejuízo nas partes sobrantes, nos termos supra expostos.
Injustificando, logicamente, a aplicação do factor correctivo máximo que a sentença recorrida sancionou, que nesta parte merece juízo de revogação, mas antes se justificando que o mesmo se fixe no valor correspondente a 5% do valor da avaliação.
Aqui chegados, procedamos, então, ao cálculo do valor do solo da parcela expropriada, na ponderação dos seguintes critérios aferidores:
Área expropriada: 1880,00 m2 ;
Factor correctivo: 0,9
Pelo que, temos a seguinte operação:
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas do presente recurso, na avaliação do decaimento, são suportadas pelos Apelantes/Expropriados e pela Apelada/Expropriante, na percentagem, respectivamente, de 43% e 57%.
Lisboa, 04 de Junho de 2020
Manual de Direito Administrativo, Vol. , 10 Edição, Almedina, pág. 102
Idem, pág.1
Ibidem, pág. 170 e 17
Francisco Calvão e Fernando Jorge Silva, ob. cit., pág. 17
Código das Expropriações Anotado, 2 Edição, Coimbra Editora, 2000, pág. 33 e 3
Idem, pág. 4
Ob. cit., pág. 173 a 17
Francisco Calvão e Fernando Jorge Silva, ob. cit., pág. 210 e 21
Francisco Calvão e Fernando Jorge Silva, ob. cit., pág. 21
João Pedro de Melo Ferreira, ob. cit., pág. 12
Ibidem, pág. 21
Ob. cit.,pág. 12
Revista n. 1839/09TBMTS.PS1, Relator: Álvaro Rodrigues, DR série,n.95, de 17/05/2011, in www.dgsi.pt .
Relator: Vítor Gomes, Processo n. 996/0 O presente aresto tem, todavia, dois votos de vencido, defendendo, mesmo neste caso, o enquadramento da avaliação naquele n.12 do art. 26, do CE.
João Pedro de Melo Ferreira, ob. cit., pág. 13
Francisco Calvão e Fernando Jorge Silva, ob. cit., pág. 252 e 25
Assim, o sumariado no douto aresto da RP de 20/11/1997, in CJ, Tomo , pág. 19
Cf.,o douto Acórdão da RP de 26/01/2010, Processo n. 218/08TBVPA.P
Existe um lapso ou erro no relatório a fls. 1530, pois são 493 m2 e não 548m
Processo n. 0832197, inwww.dgsi.pt .
Processo n.474/00TBSCR.L1-2,in www.dgsi.pt .
E não 548,00,conforme,por lapso, consta do laudo.
Tal não sucedia, todavia, na avaliação daquela parcela sobrante, pois, na sentença apelada nenhuma perda, prejuízo ou depreciação foi reconhecida na parte não expropriada, atenta a adopção e sancionamento do juízo do Grupo A dos Peritos, que entendeu não proceder a tal avaliação da parte não expropriada, com enquadramento no n.3 do mesmo art.2
No decurso do pleito, o T.A.F. de Braga promanou despacho a não admitir o articulado superveniente apresentado pelos Autores.
Entendem os Recorrentes que as decisões recorridas incorrem em erro de julgamento, erro na apreciação e fixação da matéria de facto, na matéria de direito, em nulidades e inconstitucionalidades.
Quais os atos, áreas e natureza das intervenções a realizar segundo o que foi definido no plano estratégico? artigo 9; 10 da p.)
O estudo que foi realizado, quando foi, para que efeito e que tipo de estudo é? artigo 15 da p.)
A execução e elaboração do plano tem como pressuposto que o mesmo se enquadra no Programa Polis e que a sua execução é objeto de financiamento pela UE?
O que é que o PDM de ...) publicado a 31/12/1991) e o Plano de Urbanização ratificado em preveem para o local do edifício Jardim? Está lá prevista a demolição e/ou localização do mercado? artigo 20 da p.e docs. 4,5,6 e
xi - O mercado municipal estava desde 1965 instalado num terreno próximo do edifício jardim artigo 34 da p.e docs. 4,24,29 e
xii- Atualmente o mercado municipal está instalado e em funcionamento na rua ...), ...) artigo 34 da p.e docs. 24, 29, 34 a
xii- Há mais locais disponíveis para se instalar o mercado municipal de ...)? artigo 34, 177 da p.)
xvi- A União Europeia financia a operação de expropriação/demolição do edifício Jardim? artigo 44 da p.e docs. 47 a
xix - Os autores foram notificados da resolução de expropriar? artigo 60, 107, 110 da p.)
xxii - Qual o plano de trabalhos definido no plano estratégico?
xxiii- Quando é que foi ratificado e publicado o Plano de Pormenor do Centro Histórico?  no ponto 19 da matéria de facto provada só ficou dado como provado quando é que o Plano foi
xxiv - Para cumprir a cércea da envolvente bastaria demolir quantos pisos do edifício Jardim? O bloco norte cumpre a cércea da envolvente? artigo 187, 188 da p.)
xxv- É possível edificar o mercado municipal naquele local sem ter que se demolir integralmente o edifício jardim? E esse aspeto foi apreciado e estudado? artigo 187, 188, 191, 194 da
xxvi- A edificação do mercado no local do edifício pode agravar os problemas de estacionamento e circulação automóvel? artigo 191 da p.)
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos documentos 6 a 14, a fls. 283 e ss.
Dá-se por integralmente reproduzido o teor	dos 5 documentos 20, 25,27 e 28 fls. 332 e ss;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do documento 2, fls. 756
Os documentos 6 a 14 fls. 283 e ss; 20, 25, 27 e 28 fls. 332 e ss. e doc. 2 fls. 756, foram expedidos e quando é que foram expedidos e de que forma?
Os documentos 6 a 14 fls. 283 e ss; 20, 25, 27 e 28 fls. 332 e ss. e doc. 2 fls. 756 foram rececionados e chegaram ao conhecimento dos respetivos destinatários e quando?
O despacho recorrido que indeferiu a prova e rejeitou os meios de prova incorreu em erro de julgamento e viola a lei e não se mostra devidamente fundamentado.
A inquirição das testemunhas arroladas pelos ora Recorrentes, revela-se indispensável para a correta decisão do pleito, descoberta da verdade material e para a garantia do princípio da tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legítimos e até para cumprimento do artigo 91, n1 do
O tribunal a quo não fez correta aplicação da norma constante do artigo 90 do CPTA, nomeadamente, do seu n 3, ao caso concreto.
O despacho recorrido não fundamenta minimamente o seu juízo sobre a desnecessidade de prova e violou os artigos 89-A, n 1 e 5, 90, ns 2, 3 e 91 n 1 do CPTA e por aplicação subsidiária, o disposto nos artigos 154, ns 1 e 2, 588, ns 5 e 6; 589 a contrario; 590, n 2,; 591, n1; 598 do CPC.
e, por isso, foram violados os artigos 87, ns 1, 2 e 3; 87-A, 87-B, 87- , 88, 89-A, 90 e 91-A do CPTA.
Os elementos fornecidos pelo processo e a prova produzida impunham decisão na matéria de facto diversa, devendo, ao abrigo do disposto no artigo 662 do CPC, modificar-se a decisão de facto, no sentido indicado.