rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Urbano, térreo para comércio, com um compartimento e logradouro, no sítio de ..., freguesia de ..., concelho de ..., confrontando do sul e norte com proprietário e outro, do nascente com Rua de Acesso, e do poente com ., limitada;
Lega a seu referido irmão, SS e aos filhos de seus sobrinhos
Termo de encerramento
Contem este livro 50 folhas numeradas e rubricadas com a rubrica rubrica ilegível) que uso, nas folhas que não vão assinadas.
, 23 de Maio de 1983
O notário do primeiro Cartório
Assinatura ilegível)
Termo de abertura
, vinte de outubro de 1983
O notário do Primeiro Cartório
Sobrinhos AA, casada, e , divorciado, ambos residentes em , freguesia de ...., concelho de ...., em partes iguais, pelas respectivas estirpes, ou seja na proporção de metade, conjuntamente, para os filhos de cada mencionado sobrinho sucessivamente, nos termos do disposto no artigo dois duzentos e oitenta e seis, e seguintes do Código Civil, sendo pois seu referido irmão o primeiro instituído ou fiduciário e os restantes fideicomissários, o seguinte prédio:
Lega também aos filhos de seus referidos sobrinhos, AA e , em partes iguais pelas respectivas estirpes, ou seja, na proporção de metade, conjuntamente para os filhos de cada mencionado sobrinho metade indivisa dos seguintes prédios, todos situados na Rua de Acesso ao Bairro Municipal, desta vila e freguesia de ....;
Urbano, com a mesma composição do anterior, confrontando do norte com a dita Rua de Acesso, e dos restantes lados com proprietário;
Urbano, com a mesma composição dos anteriores, confrontando do norte com a dita Rua de Acesso e dos restantes lados com proprietário;
Lega a seu referido irmão, SS, e a sua sobrinha, , casada, residente na Rua de , , em , sucessivamente nos termos do citado artigo dois duzentos e oitenta e seis, e seguintes do Código Civil, sendo pois, seu referido irmão o primeiro instituído ou fiduciário e sua sobrinha fideicomissária, os seguintes bens:
prédio urbano, de rés do chão e primeiro andar, com vários compartimentos para arrecadação e habitação, garagem, alpendre e logradouro, no Sítio da Quinta do ...., freguesia de ..., Concelho de ..., confrontando do norte e sul com proprietário e outro, do poente com estrada nacional e do nascente com TT e caminho; e
todo o recheio da sua casa de habitação, ou seja, do prédio anteriormente descrito;
Lega a suas sobrinhas , já referida, e , casada, residente na Rua , desta vila, e freguesia de , em partes iguais os seguintes bens:
A quota que possui na sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede nesta vila, que gira sob a firma de "J.., e Companhia Limitada;
A fracção F constituída pelo  andar,, com vários compartimentos para habitação, de um prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal, situado na povoação e freguesia de ...., concelho de ...., confrontando do nascente com HHH, do sul com Avenida , do poente com e do norte com rua.
Lega a NNN, casada e residente nesta vila, um jazigo, que possui no cemitério desta vila;
Que nomeia por seus testamenteiros, seu dito irmão, SS, NNN e OOO, casada, residente também nesta vila; podendo os dois primeiros movimentar as contas bancárias, dela testadora, para o que for necessário.
Assim outorgou.
Foram testemunhas instrumentárias, o Engenheiro PPP, e QQQ, ambos casados, residentes nesta vila.
Em tempo:
Em 16 de maio de 2011 KK concedeu autorização a AA para aceder ao uso do seu cofre bancário, sendo ambas as assinaturas reconhecidas notarialmente por colaboradora do Cartório Notarial de ..., a cargo da Notária, Dr." UUU, na mesma data.
Durante esse tempo, era o sobrinho neto que ia buscar e levar a falecida a casa, dava-lhe o jantar, recebia-a em sua casa, tratava das compras, etc.
Em  de novembro de 2014, KK foi assistida no Hospital de , dando-se conta de que vivia sozinha, de modo independente, tendo sido encontrada caída em casa, desorientada e com recusa alimentar.
Na nota de alta, em . de novembro de 2014, pode ler-se a menção a um AVC isquémico, sem sequelas.
"A doente teve uma boa evolução clínica e analítica.
Em  de abril de 2015, KK foi assistida no Hospital de ., por traumatismo por traumatismo da cabeça, face e pescoço.
Em . de julho de 2015, KK foi assistida no Hospital de , por náuseas e vómitos, bronquite aguda e infeção do ... .
Através de declaração datada de .. de outubro de 2015 assinada por KK foi vendido veículo automóvel de matrícula ..-..-JI, marca , facto que foi levado ao registo automóvel.
O Dr. , médico psiquiatra, veio a emitir o documento intitulado "Perícia Psiquiátrica realizada a KK" onde se pode ler:
" Foi observada a  de Abril de 2016 . .. é possuidora do diagnóstico de Síndrome Demencial em estadio grave a que corresponde o código F. 02 da International Classification of Diseases and Related Health Problems, Tenth Revision -10) do tipo Doença de Alzheimer a que corresponde o código 30 da International Classification of Diseases and Related Health Problems, Tenth Revision - . ..
Ao exame do estado mental, apresenta completa desorientação no espaço e no tempo.
Apresenta alterações graves do cálculo mental e pensamento abstrato.
Cumpre ordens simples, mas tem dificuldade em cumprir ordens de mínima complexidade.
Prova dos pentágonos não conseguida. Prova do relógio não conseguida. MMS de  Não tem qualquer noção do valor absoluto e relativo de bens ou serviços. . ..
/4/2016 . .. A KK esteve agitada desde 00h40m, até lhe fez a higiene e vestir-lhe a roupa. . ..
/4/2016 . .. A KK não dormiu nada durante a noite.
Em  de maio de 2016, KK foi assistida no Hospital de .., por náuseas e vómitos.
Do relatório de avaliação psicológica elaborado por NN, na qualidade de psicóloga clínica e OO, na qualidade de psicóloga, datado de julho de 2016, resulta que:
"No Mini Mental State Examination apresenta um resultado de 17 pontos que segundo os pontos de corte assinala a presença de défice cognitivo, quando comparado com os resultados obtidos na população com a sua escolaridade. Atualmente a utente encontra-se orientada na pessoa.
Espacialmente sabe identificar o país e a cidade onde vive, mas não sabe dizer onde se contra, embora reconheça que não é a sua casa. . .. Permanece desorientada no tempo . ...
Por motivos que não se lograram apurar, em meados de agosto de 2016, KK foi transferida para o Lar da Terceira Idade do Centro Cultura e Social da Paróquia de ... .
No referido lar, KK assinou uma declaração, a seu pedido, onde se pode ler
Em 17 de agosto de 2016 outorgou procuração a favor do Dr.
Através de declaração médica datada de ... de agosto de 2016, o Dr. PP declarou:
Antes de outorgar o testamento o Sr. Notário JJ, por várias vezes, deslocou-se ao Lar de  e outros locais, para bem perceber o teor do testamento que iria lavrar, bem como para se aperceber do estado mental e psíquico da testadora.
No dia  de setembro de 2016, no Cartório Notarial em , freguesia de ...., concelho de ..., a cargo do Dr. JJ, KK foi lavrado testamento onde se pode ler:
"KK . ..
E pela TESTADORA foi declarado:
Que faz pela forma seguinte o seu testamento:
Prédio Urbano sito em Quinta do ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ;
fração autónoma designada pela letra "F", correspondente a habitação no primeiro andar esquerdo, do prédio urbano sito na Avenida , freguesia de ...., concelho de ...., afeto ao regime da propriedade horizontal, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ., com todo o seu recheio;
..; HH . ..; e,
GG  ... os seguintes bens:
METADE do prédio urbano sito na Rua de Acesso ao Bairro Municipal, freguesia de , concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo .;
METADE do prédio urbano sito na Rua de Acesso ao Bairro Municipal, freguesia de , concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ;
METADE do prédio urbano sito na Rua de Acesso ao Bairro Municipal, freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ;
LEGA o quinhão hereditário que lhe pertence na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de sua mãe YYY  ..., em comum e partes iguais, aos filhos de AA: EE  ...; FF  ....
Que intervieram neste ato, como peritos médicos, o Dr. PP  ... e o Dr. QQ . .., os quais, sob compromisso de honra, atestaram a sanidade mental da referida testadora  .... Foram testemunhas:
... e .  ....
Em  de dezembro de 2016, KK assinou declaração onde se pode ler:
Em .. de fevereiro de 2017, KK foi assistida no Hospital de .., por infeções na pele.
No Lar da Terceira Idade do Centro Cultura e Social da Paróquia de ..., a ré AA ordenou que os autores fossem proibidos de contactar com a falecida, facto que lhes foi comunicado pelo Presidente da Direção do Centro Cultural e Social da Paróquia de , responsável pelo Lar da Terceira Idade, através de correio eletrónico, datado de  de fevereiro de 201
Em tal comunicação pode ler-se ainda: "Mais informo que a Senhora sua tia avó, KK, foi esta semana ao Hospital, mas já regressou ao Lar e encontra-se bem. Vi-a esta manhã a tomar o pequeno almoço e encontrava-se bem. Não falei com ela, mas estava bem, com seu aspeto habitual. "
No dia . de março de 2017, KK foi assistida no Hospital de , por infeções na cansaço, prostração e dispneia.
b - Que, em novembro, a falecida se encontrava já muito debilitada e passou a ser visitada frequentemente pela ré AA;
A ré AA, verificando o estado de fraca representação da realidade pela falecida, logo se aproximou e em poucos meses tomou conta de todo o património da sua tia como se dela se tratasse;
" tendo presente os pedidos formulados pelos autores e a relação material controvertida tal como eles a configuram, não podemos deixar de considerar que lhes assiste interesse em demandar os réus através da presente acção.
atento o laço familiar existente não podemos deixar de considerar que os autores assumem a qualidade de herdeiros legítimos da falecida, integrando a classe de sucessíveis prevista na alínea, do n. 1, do artigo 213, do Código Civil e, como tal, com manifesto interesse em demandar os réus.
O mesmo resulta do teor do depoimento de , médico psiquiatra, perito do Instituto de Medicina Legal que subscreveu o relatório de perícia psiquiátrica realizado a KK e NN, psicóloga e directora do lar de terceira idade da Santa Casa da Misericórdia.
Ora a diferença fundamental entre as duas disposições determina que não haja nenhuma contradição entre a eventual validade dos cheques, da procuração ou da compra e venda, que são negócios sujeitos ao regime geral do art. 25 do Código Civil, e a invalidade do testamento, sujeito ao regime especial do art. 219 do Código Civil.
Custas pelos Recorrentes AA, BB, , , EE e FF.
Inconformado, o arguido recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões transcrição):
Terceiro. Os factos que se encontram em concurso com o ilícito praticado nos presentes autos, transitaram em julgado no ano de 2012, pelo que, os factos ilícitos de todos esses processos 178/18GDCNT, 28/15PTCBR e 1101/05JACBR) estão em situação de concurso nos termos definidos na Lei Penal e reclamam a aplicação do disposto nos artigos 77 aplicado por remissão do artigo 78, ambos do Código Penal - VIDE Motivação.
O douto despacho recorrido não interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, os mencionados pelo recorrente.
Bem pelo contrário, observou e fez correctas interpretação e aplicação dos normativos legais e, nomecdcmente. do disposto nos artigos 77, n. 1, 78, n. 1, e 119, n. 2, al.b), do Código Penal, e 19, n. 3, do Código de Processo Penal.
Diz o Exmo. Procurador-Geral Adjunto:
" Como podemos verificar das conclusões da motivação do recurso em questão - circunscrito exclusivamente a matéria de direito - , a fls. 7, não constam das mesmas as norma jurídicas violadas, nos termos do estatuído no arte 41 n. 2 do P.P.
Tem razão o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, pois é evidente que o disposto no art. 412, n. 2, alíneas a. e b. do Código de Processo Penal3 se mostra incumprido.
Contudo, tendo em vista não protelar a decisão, optamos por não ordenar tal notificação e socorrermo-nos do teor da motivação.
Apreciemos agora o recurso
No caso em apreciação, o crime pelo qual o recorrente foi condenado consumou-se com a prática dos factos do dia 27 de fevereiro de 2011 embora se fosse aperfeiçoando com os factos que foram cometidos até 27 de junho de, ou seja, está em concurso com os crimes julgados nos processos n. 28/15PTCBR e n. 178/18GDCNT.
Assim sendo, errou o Meritíssimo Juiz ao proferir o despacho sob recurso.
Processo n. 3262/10T8STR.E1
Mais refere que a arguida agiu de forma negligente.
Tal facto é sancionável com coima entre 20 e 300 Ucs, nos termos do art. 1 n. 4 do supramencionado diploma.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 15
A arguida apresentou uma testemunha e foi ouvida através do seu legal representante.
Procedeu-se a julgamento como resulta da respetiva ata.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, que motivou e apresentou as conclusões seguintes:
No caso sub judice, o grau de ilicitude e a intensidade do dolo, revestindo este a forma de dolo direto, são os normais nestes casos.
Deverá a sentença recorrida ser substituída por outra, nomeadamente pela absolvição da recorrente.
E a existir alguma falha, a mesma foi colmatada com a apresentação dos relatórios a fls 45 a 67 dos autos e foi aceite pelo Tribunal a quo.
Resultando da matéria dada como provada que no dia da fiscalização o condutor da arguida a que se referem os autos não se fazia acompanhar na viatura dos registos relativos aos 28 dias anteriores e no decurso da operação de fiscalização verificou o autuante que aquele condutor não se fazia acompanhar na viatura de qualquer outro documento comprovativo dos registos em falta.
Deste modo inevitável seria a condenação da recorrente pela prática de uma contraordenação prevista e punida nos termos do art. 3 n. 1 do Regulamento CEE n. 165/2014 de 04/02 do Parlamento Europeu e do Conselho pela alínea do n. 1 do art. 2 n. 1 da Lei n 27/2010 de 30/
No caso dos autos a ora recorrente teria de ser sancionada uma vez que não atuou de forma diligente e prudente, dado não se ter assegurado que o seu condutor era portador dos documentos a que pela lei e pelos regulamentos deve ser portador para poder exibir perante os agentes fiscalizadores do transporte rodoviário.
Nestes termos o recurso da recorrente deve ser julgado improcedente e a douta decisão recorrida merece total confirmação.
Sujeito da contraordenação.
A medida da coima.
A Arguida tem o NIPC: , com sede em .
O veículo nos autos identificado é propriedade da empresa arguida.
O condutor melhor identificado nos autos é sócio-gerente da empresa, e detém carta de condução para conduzir veículos de pesados de mercadorias.
O condutor que foi alvo da fiscalização, na data, hora e local nos autos supraindicados, foi interpelado pelo agente fiscalizador, tendo-lhe sido solicitado o disco diagrama de tacógrafo que utilizava, bem como os discos diagrama de tacógrafos referentes aos 28 dias anteriores, nos termos do disposto do artigo 1 n. 7 Regulamento CEE 3821/85 do Conselho de 20 dezembro.
O condutor é sócio-gerente e também desenvolve a condução de veículos pesados de mercadorias.
Acresce que durante todo processo de fiscalização o motorista demonstrou total colaboração com o agente fiscalizador.
No momento da fiscalização, foi facultado ao agente fiscalizador, o condutor em causa apresentou a certidão permanente, e bem como a caixa dos discos de tacógrafos.
O veículo em causa era conduzido, pelo representante da empresa, tendo o mesmo apresentado, a certidão permanente da empresa, juntamente com uma declaração de atividade.
Sujeito da contraordenação
A arguida conclui que o condutor do veículo é sócio-gerente da empresa e não seu trabalhador, pelo que deve ser aquele o responsável pela contraordenação.
O art. 1 da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto, prescreve que a empresa é responsável por qualquer infração cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional n..
A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março n..
Ponderadas as normas jurídicas precedentes, constatamos que:
É sobre a empresa que recai o ónus de provar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março n..
A lei refere expressamente os casos em que o condutor é o responsável pela contraordenação e em nenhum deles exclui a responsabilidade da empresa quando o veículo é conduzido pelo sócio-gerente.
Resulta das normas jurídicas referidas, que o conceito de condutor é amplo e abrange qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre condutor e a empresa.
A empresa só deixará de ser responsabilizada nos casos expressamente previstos na lei e que já referimos.
Daí que a arguida seja, neste caso, o sujeito da contraordenação.
A arguida não provou que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, nem provou qualquer outro facto que excluísse a culpa ou a ilicitude, pelo que praticou a contraordenação em causa nestes autos.
A medida da coima
A arguida refere nas conclusões  e  que: "o grau de ilicitude e a intensidade do dolo, revestindo este a forma de dolo direto, são os normais nestes casos; e
A arguida foi punida a título de culpa negligente e não a título de culpa dolosa, como refere. Se fosse a título de dolo o mínimo da coima seria de 45 UC, que é muito mais elevado do que o montante concreto em que foi condenada.
Nesta conformidade, julgamos o recurso improcedente e confirmamos a sentença recorrida.
Sumário: o conceito de condutor previsto na legislação comunitária e nacional é amplo e abrange qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre condutor e a empresa.
a empresa é responsável pela contraordenação se o condutor do veículo for seu sócio-gerente e só deixará de ser responsabilizada nos casos previstos na lei.
Évora, 29 de novembro de 201
Em 12014 Banco B S.A. instaurou ação de execução para pagamento de quantia certa, contra A Unipessoal, Lda e .
O executado concluiu pedindo a extinção da execução.
Solicitou-se ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária a realização de perícia.
A instituição solicitada declarou que a reduzida complexidade das assinaturas/rubricas questionadas não permitia obter resultados esclarecedores.
O embargante apelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença datada de 03-05-2019 e notificada em 09-05-2019, proferida nos autos supra referidos, que julgou improcedente a matéria dos Embargos e determinou a prossecução da execução que contra si move o Exequente, pois foi feita uma incorreta apreciação da matéria de facto, a qual se refletiu na aplicação do direito e na fundamentação da decisão recorrida, resultando numa decisão injusta e sem fundamento;
Pois, apesar de se ter verificado que, quando da perícia, os originais das livranças não foram analisados, nomeadamente as menções no verso das livranças, resultou da prova produzida, que tais menções não foram escritas pelo Embargante, o que acarreta nulidade do aval por vício de forma.
O exequente, ora Recorrido, instaurou a presente ação executiva para pagamento de quantia certa, munido de dois documentos consubstanciados em livranças, que não foram preenchidas pelo Embargante como ficou provado, pelo que o aval é nulo por vício de forma.
O apelante rematou as conclusões com o seguinte pedido:
As questões que se suscitam neste recurso são as seguintes: impugnação da matéria de facto; nulidade do aval.
O banco exequente enviou ao executado / oponente uma carta datada de 21 de junho de 2014, informando-o da resolução do contrato referido em por incumprimento do empréstimo e comunicou-lhe que caso o pagamento de todos os valores em dívida não ocorresse até ao dia 27/06/2014, procederia ao preenchimento da livrança em seu poder.
O embargante apresentou queixa-crime contra Luís denunciando a falsificação da sua assinatura nos documentos em apreço nos autos.
Dando origem ao Inquérito n. /TDLSB, que correu termos na . Secção do DIAP de Lisboa, arquivado por decisão datada de 23/06/201
Que as assinaturas/rubricas do embargante apostas nos contratos mencionados em e e nas livranças referidas em e tenham ali sido colocadas pelo punho de outra pessoa, nomeadamente, por Luís.
O n. 11 da matéria de facto dada como provada tem a seguinte redação:
A testemunha Nuno não teve intervenção pessoal nos atos jurídicos em causa, mas asseverou, de forma credível, que os contratos são assinados presencialmente no banco.
Por tudo isto a pretendida alteração, nesta parte, da matéria de facto, deve ser rejeitada, seja por ser inadmissível, seja por ser irrelevante art. 13 do.
Segunda questão nulidade do
Este recurso reporta-se a ação de execução para pagamento de quantia certa, que tem como títulos executivos dois títulos de crédito, in casu, duas livranças artigos 70 n. 1 al. do CPC, Título da.
O exequente logrou fazer tal prova, como decorre da matéria de facto.
Pelo exposto, a apelação é improcedente, devendo manter-se a decisão recorrida.
A autora requereu em 15 de Maio de 2014 apoio judiciário junto dos serviços da Segurança Social, nas modalidades de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação a patrono e tal pedido foi deferido a 21 de Maio de 2014, tendo-lhe sido nomeada como patrona a Dr ... cfr. fls..
a petição inicial deu entrada no Tribunal no dia 30 de Setembro de 201
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do presente recurso incide sobre determinar se quando a acção de resolução em benefício da massa insolvente foi proposta já havia decorrido o prazo para ser proposta.
Assim sendo, julgamos ser de concluir que, estando provado que a autora solicitou o apoio judiciário em 15 de maio de 2014, é nessa data que, em princípio, se deve considerar proposta a acção, verificando-se desse modo que o foi antes do termo do prazo de caducidade que ocorreria em 7 de Agosto de 201
A caducidade, referida ao direito de propor uma acção em juízo, como expressamente a lei proclama artigo 328 do Código, em princípio não se suspende nem se interrompe, pelo que a não ser quando isso seja ordenado, não lhe são aplicáveis as regras de suspensão e da interrupção da prescrição.
Pelo sobredito, entendemos que a solução do objecto do recurso deve ser encontrada na conjugação dos prazos de caducidade e de obrigação do patrono propor a acção em 30 dias com aquela outra disposição que fixa a data da propositura da acção fazendo-a coincidir com a do requerimento de apoio judiciário.
Ora, se o aludido prazo de 30 dias para propor a acção se situa ainda dentro do prazo de caducidade, se o patrono não a propuser incorrerá em responsabilidade disciplinar art. 33 n 3 do 34/2004) mas a acção poderá ainda ser proposta até ao termo do prazo de caducidade por esse mesmo patrono ou por outro que a Ordem do Advogados venha a nomear.
Por outro lado, se o prazo de 30 dias para propor a acção terminar, ou mesmo se iniciar, depois de decorrido o prazo de caducidade esta não ocorrerá desde que o requerimento de apoio judiciário tenha sido apresentado enquanto estava ainda a decorrer tal prazo de e isto porque, quando vier a dar entrada em juízo a petição inicial, ao observar-se que a data de tal requerimento se situa dentro do prazo de caducidade, se deverá considerar que a acção foi proposta nesse momento da apresentação do requerimento de apoio judiciário) e, como assim, tempestivamente proposta.