rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, e nos termos conjugados dos ns 1 e 2 do citado art. 17 do CPTA, a Administração pode ficar constituída no dever de praticar actos dotados de eficácia retroativa, com ressalva para os que envolvam a imposição de deveres, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Subscreve-se a interpretação legal defendida nesse acórdão, reproduzindo-se excertos da fundamentação de direito do mesmo, com o qual se concorda:
Estando em causa a execução de julgado anulatório relativo a decisão disciplinar punitiva importa, então, determinar como, no caso, se processa a reconstituição da situação que existiria se o acto administrativo anulado não tivesse sido praticado, ou seja, como se pode realizar a reconstituição da situação atual hipotética.
No caso vertente, já vimos que a segunda pena de demissão não constitui um re-exercício do acto disciplinar anulado, agora sem o vício que lhe foi assacado, mas um novo acto, autónomo do primeiro, fundado em factos diferentes do primeiro processo disciplinar e que é nulo.
Os actos e operações a praticar.
Esta posição que sufragamos explica que o pedido formulado na alínea do requerimento executivo proceda na totalidade ou seja até 00201
A sentença incorre em erro de direito também quando considera que são devidos juros desde a data da citação.
As prestações salariais que deveriam ter sido realizadas desde 2005 sejam pagas com os respectivos juros de mora.
Nesse sentido, vide:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 011997, processo 22906A, quando afirma que:
No mesmo sentido, ainda, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 111996, no processo 22500A.
"1 - Sendo anulada ou declarada nula a sanção de despedimento disciplinar ou de demissão, o órgão ou serviço é condenado:
A reconstituir a situação jurídico-funcional atual hipotética do trabalhador.
Termos em que nesta parte se impõe revogar a decisão recorrida.
A sanção pecuniária compulsória.
Alegam as Exequentes que o Tribunal a quo também errou de direito na parte em que absolveu quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, ter condenado no pedido de condenação ao pagamento de sanção pecuniária compulsória diária, entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, nos termos do disposto nos artigos 16 e n. 3 do 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aplicar aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença, a partir do termo do prazo concedido para a execução do julgado, sem que tal execução seja promovida nos termos determinados.
Com efeito, a sanção pecuniária compulsória não traduz qualquer tipo de responsabilidade objectiva mas antes pressupõe o incumprimento culposo da obrigação de executar uma decisão dos tribunais administrativos.
Mantém a decisão recorrida quanto ao decidido nas alíneas, e.
No mais revogam a decisão recorrida e, consequentemente:
Custas pelas Recorrentes e pelo Recorrido, na proporção de 1/6 pelas primeiras e 5/6 pelo segundo.
- Na data em que o Recorrido intenta a presente ação, ou seja, a 25/0utubro/2017 conforme se discorre da certificação digital da petição inicial efetuado pela plataforma citius, já se encontrava pendente o processo-crime que com o n. 267/12PCBRG correu termos pelo Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Braga, e no qual o Recorrente figurava como Arguido e o Recorrido como Ofendido.
- A razão de ser da possibilidade da dedução do pedido de indemnização em separado prende-se com situações onde, na perspetiva da lei, a ponderação relativa das vantagens da adesão não beneficia nem os interesses, nem o processo, o que claramente não ocorre in casu, muito pelo contrário.
- A adesão, por sua vez, justifica-se pelo aproveitamento do processo penal, no que concerne a atos e tempo, auxiliando-se a reparação dos danos ao lesado pelo eventual crime com um julgamento global e unitário e, neste caso, se o pedido de indemnização tivesse sido feito operando o princípio da adesão, a finalidade deste tinha sido cumprida, ou seja, o aproveitamento do processo penal, no que concerne a atos e tempo, auxiliando a reparação dos danos ao lesado pelo eventual crime com um julgamento global e unitário.
- Neste caso em concreto, a dedução do pedido de indemnização em separado não radica em nenhuma das razões nas quais o legislador se baseou para consagrar a exceção permitida.
- O Recorrido não deduziu no aludido processo-crime qualquer pedido de indemnização cível, pese embora para tal tenha sido expressamente notificado em 07-03-2017, tal como consta da informação eletrónica, e documento anexo, prestada aos presentes autos em 04/06/2018, pelo Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Braga, pelo que se não o fez, foi porque não quis.
- Não se tendo verificando no caso em concreto uma opção pela via cível, ao invés da criminal, o Tribunal a quo não se podia ter declarado competente em razão da matéria para decidir tal pedido cível.
O autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida em separado, imediatamente e com efeito devolutivo.
É pressuposto da responsabilidade , prevista no artigo 483 do , a prática de factos ilícitos por parte do lesante, podendo tais factos ilícitos ter natureza meramente , ou constituir simultaneamente um ilícito criminal.
Ao dispor no artigo 71 que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, o Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal e como excepção a dedução do pedido fora do processo penal.
Contudo, em matéria de excepções ao princípio da adesão, podemos distinguir duas situações distintas.
A primeira é constituída pelos casos em que o pedido de indemnização cível pode ser deduzido, ab initio, em separado, perante o tribunal São os casos previstos no artigo 72, do CPP.
Daí que improceda a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Recurso n 127/17GBPFR.P1
Origem: Comarca do Porto Este- Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira
A Ordem dos Advogados foi também admitida a intervir nos autos como assistente.
É inquestionável que no dia, hora e local dos autos o Arguido, de forma livre, voluntária e consciente, agrediu fisicamente um Advogado enquanto este se encontrava no exercício da sua profissão, ao empurrão e ao pontapé, bem sabendo que a pessoa que visava era um Advogado no exercício da sua profissão, tendo sido exatamente e apenas por causa desse exercício da sua profissão que o Arguido o agrediu, descontente pelo facto de tal Advogado lhe ter embargado a obra que estava a levar a cabo, e por estar a documentar o estado da mesma.
Sendo indiferentes, para esta qualificação, a gravidade das lesões causadas, a reprovabilidade do meio empregue ou a premeditação ou a atuação por impulso,
No caso dos autos, a especial censurabilidade do agente decorre claramente da evidenciação de um desrespeito acrescido ou de um desprezo extremo do arguido pelo bem jurídico protegido, que no caso será a justiça e as suas instituições, traduzindo um modo próprio do agente estar em sociedade que revela uma desadequação e perigosidade a merecerem especial censura por parte da lei e do julgador, traduzida na consequente sanção.
E tanto assim que, contrariado por lhe terem embargado a obra, entre os vários presentes, escolheu o advogado para agredir e limitou-se a agredir o advogado.
Donde dever ser a Sentença em crise nessa parte revogada, e substituída por Decisão diferente que condene o Arguido como autor do crime de ofensa á integridade física qualificada, nos termos em que vinha acusado.
Assim sendo, atendendo aos factos provados, está a Assistente a desvirtuar os mesmos, fazendo uma interpretação sui generis da mesma, sem qualquer sustento.
É, pois, inevitável concluir que razão tem o Tribunal a quo quando considera que no caso concreto, pese embora seja de censurar a atitude do arguido, o arguido não agiu de forma especialmente censurável ou perversa.
Porém, enquanto alguns dos exemplos padrão previstos no artigo 13, n. 2, do Código Penal, se fundam numa atitude mais desvaliosa da personalidade do agente, outros há que radicam num mais acentuado desvalor da ação ou da conduta.
No caso concreto, pensamos que a Mm. Juiz a quo decidiu bem.
Após ser telefonicamente informado, o arguido chegou ao local onde estava a ser edificado o muro embargado, referindo ser o dono da obra.
De seguida, o arguido pontapeou o assistente, atingindo-o nas pernas.
Após, o arguido pegou no telemóvel que se encontrava no chão e arremessou-o outra vez, tendo o mesmo ficado decomposto em várias partes.
O arguido, ao adotar a conduta indicada, agiu com o propósito de provocar os referidos estragos, sabendo que o telemóvel pertencia a terceiro e estava ciente do prejuízo económico que daí resultaria para o mesmo.
O arguido sabia, também, que tais comportamentos eram proibidos e punidos por lei penal como crime.
O arguido é considerado como um homem de bem pelos seus vizinhos, honesto e trabalhador e encontra-se bem inserido na sua comunidade.
é pessoa séria, educada, de sensibilidade moral e conceituada em termos pessoais e profissionais.
sofreu dores, incómodos e transtornos na sua vida pessoal e profissional decorrentes da atuação do arguido.
Assim, no entendimento da recorrente, a especial censurabilidade do agente decorre claramente da evidenciação de um desrespeito acrescido ou de um desprezo extremo do arguido pelo bem jurídico protegido, que no caso será a justiça e as suas instituições, traduzindo um modo próprio de o agente estar em sociedade que revela uma desadequação e perigosidade a merecerem especial censura por parte da lei e do julgador cf. conclusão.
Por sua vez, o Tribunal recorrido, a fundamentar a opção tomada pela não qualificação das ofensas físicas, teceu, designadamente, as seguintes considerações:
No entanto, torna-se necessário que a conduta do agente, em concreto, revele essa especial censurabilidade ou perversidade que justifique a maior severidade da punição devida.
Afigura-se-nos, assim, que o Tribunal recorrido desvalorizou sem motivo convincente o preenchimento formal da previsão da alínea do n 2 do artigo 132 do Código Penal.
In casu, os fatores a ponderar são, fundamentalmente, os seguintes:
as necessidades de prevenção geral positiva, que são médias;
a intensidade da culpa do arguido, que é alta, pois agiu com dolo direto;
O elevado grau de culpa não se mostra minimamente constritor da medida da pena.
Importa, assim, verificar se a pena de prisão é substituível por pena não privativa da liberdade, sendo certo que não poderá ser substituída por pena de multa artigo 45 do Código.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto pela assistente Ordem dos Advogados e, consequentemente, em alterar parcialmente o decidido na sentença recorrida, deliberando agora:
suspender na sua execução a pena aplicada em, pelo período de 1 ano e 2 meses;
Relatado por Artur Oliveira, acedível em www.dgsi.pt.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.163 a 165-verso do processo físico):
cfr.doc.2 junto com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente;
G-A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 9 de Março de 2015 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
a exequente coartou a possibilidade do oponente usar a fração em causa para o fim a que o levou a contratar os empréstimos aqui em execução;
recusou a dação em cumprimento do imóvel;
não concluiu a construção das 10 frações de que é titular;
não diligenciou, na qualidade de administradora provisória do condomínio, as resoluções da de Vila Nova de Poiares para preservação da segurança e salubridade do edifício;
O juiz a quo, considerando reunirem os autos todos os elementos para o conhecimento do mérito, proferiu sentença a julgar improcedente a oposição, determinando o prosseguimento da execução.
Inconformados com tal decisão, os executados/oponentes dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
O recorrente alegou que a exequente, na qualidade de administradora provisória do prédio não logrou pela conclusão das partes comuns do edifício nem pela conclusão das 10 frações que adquiriu ao construtor, o que impossibilitou que o recorrente pudesse habitar a sua fração.
A exequente era titular de 10 frações no edifício, adquiridos em processo de execução ao construtor, de que era credora hipotecária.
O construtor foi dissolvido e liquidado administrativamente.
A exequente detinha a dupla qualidade de administradora provisória e detentora da maioria das frações, por via de sucessão com o construtor.
De entre as funções do Administrador do Condomínio, destaca-se a previsão do art. 1436 al. do , que estatui o dever do Administrador realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns.
Atos conservatórios são os destinados a evitar a deterioração ou destruição dos bens, podendo ter natureza material ou judicial.
Sem que se achem concluídas as partes comuns do edifício este é inabitável, incluindo, naturalmente, as frações do recorrente - Desde logo, impossibilita e emissão de licença de utilização.
A exequente não se pode eximir desta dupla qualidade que detém. Por um lado, administradora provisória do condomínio e, por outro, credora hipotecária do executado, ora recorrente.
Se o fizer - como fez - atua com manifesto abuso de direito, devendo a sua pretensão improceder.
Ao adquirir todas as frações do empreiteiro, que constituem a maioria do capital investido no prédio, não só a exequente se tornou administradora provisória do condomínio como até substituiu o empreiteiro na obrigação de conclusão das partes comuns do edificou, por via da sucessão na sua posição contratual.
Atento o poder que, por esta via, lhe ficou investido, apenas a exequente tinha a possibilidade desde logo para concluir o edifício falamos das partes e, desta forma, tornar o prédio habitável.
Apenas a exequente tinha a possibilidade e capacidade, atenta sua posição maioritária, de diligenciar pela conclusão das partes comuns do edifício.
Ora, patenteando este cumprimento e exigindo qualquer contraprestação do executado, a exequente atua como manifesto abuso de direito.
O Direito não pode deixar de tutelar certas expectativas que espontaneamente emergem dos contratos e das relações interpessoais e, por isso, fixa os limites da responsabilidade na interação social, reconhecendo e criando normas que colidem de forma particular as expectativas criadas.
Foi, assim, violado o princípio da imediação que se traduz, essencialmente, no contacto direito entre o juiz e as diversas fontes de prova.
Se dos factos alegados se pode concluir que a instauração da execução por parte da exequente constitui um abuso de direito.
As nulidades da sentença traduzem-se nos vícios ou irregularidades, formais ou substanciais, nela cometidos, tipificados no n1 do artigo 615 do NCPC anterior.
Tal omissão, a integrar uma nulidade processual secundária, encontrar-se-ia sujeita ao regime previsto nos artigos 199 a 202 do NCPC, devendo ser arguida no prazo geral de 10 dias art. 149, n1 do a contar da data em que teve conhecimento da invocada irregularidade, ou seja, a contar da data da notificação da sentença recorrida.
E, tal nulidade, deveria ter sido arguida perante o juiz do processo do tribunal onde foi cometida e não em sede de recurso
Da leitura do requerimento inicial, constata-se que o embargante/apelante faz assentar a natureza abusiva do direito do exequente ao instaurar a presente execução, entre outros, nos seguintes comportamentos da exequente:
por um lado, nunca concluiu as partes comuns e as 10 frações que veio a adquirir no imóvel, obrigação que lhe advinha da qualidade de administrador provisório do edifício;
recusou a dação em cumprimento do imóvel oferecida pelo embargante.
O Juiz a quo, fazendo uso da faculdade prevista no n1 do art. 617 do NCPC, considerou não se verificar a invocada nulidade, com a seguinte argumentação:
Os factos que o Apelante refere não terem sido tidos em consideração pelo juiz a quo, inserem-se dentro dos vários comportamentos alegados pelo Apelante como sendo contraditórios com o seu direito a reclamar o crédito em questão, e que levariam a considerar um abuso de direito a respetiva cobrança através da instauração da presente ação executiva.
De qualquer modo, o reconhecimento da nulidade com base em tal fundamento importaria, tão-somente, que este tribunal conhecesse das questões cuja apreciação foi omitida pelo juiz a quo, em conformidade com o disposto no n1 do artigo 665 do CPC.
Se a propositura da presente execução configura um abuso de direito.
O embargante opõe-se ao prosseguimento da presente execução com fundamento, entre outros, em que a sua instauração constitui um abuso de direito, com base nos seguintes factos:
a construção do prédio foi financiada pela exequente, cujo empréstimo se encontrava garantido por hipoteca sobre o edifício e respetivas frações;
a Lda., não concluiu a obra, deixando de nela fazer qualquer trabalho em 2003, acabando tal sociedade por ser dissolvida em 2009;
com a paralisação da obra, a fração do embargante é inabitável;
oponente intercedeu junto da exequente, na qualidade de proprietária maioritária do edifício, para que fosse negociada uma alternativa para o iminente incumprimento do contrato de empréstimo firmado entre as partes, propondo a entrega da fração para liquidação da dívida e com pagamento do remanescente;
a exequente nunca concluiu as 10 frações de que é proprietária no edifício em causa, nem, na qualidade de administradora provisória do condomínio, providenciou para a conclusão da obra nas partes comuns, encontrando-se a obra no estado em que estava quando foi abandonado pela construtora.
O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas1
Dentro de uma visão mais atualista, podemos entender que atos conservatórios são os destinados a evitar a deterioração ou destruição dos bens, podendo ter natureza material ou judicial.
Quanto ao facto de a exequente não ter aceitado a sua proposta de entrega da fração para liquidação da dívida, disponibilizando-se a liquidar a quantia remanescente, optando por instaurar a presente execução para a sua cobrança, a iniciar necessariamente pela penhora da fração hipotecada a favor da exequente, também não se descortina que, por si só, possa configurar uma situação de abuso de direito.
A dação em pagamento constitui uma causa de extinção da obrigação que pode assumir duas modalidades: a dação em cumprimento, prevista nos arts. 837 a 839, do , que se traduz na realização de uma prestação diferente da que é devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação; a dação em função do cumprimento, prevista e regulada no artigo 840 do , que, não tem por fim imediato a extinção da obrigação mas assegurar o seu cumprimento1
De acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 837 e 846 do , o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que for devida.
Coimbra, 06 de outubro de 2015
A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615 do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195 e ss..
A não aceitação de uma proposta de entrega da fração hipotecada e de disponibilização para liquidação da quantia remanescente, não se mostra contraditória com a posterior instauração de ação executiva por parte do credor hipotecário, nomeadamente para efeitos de integrar um eventual abuso de direito por parte deste.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 ed., pág. 70
Proc. N. 1267/10T9PRD.P1
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se em 1,5UCs a Taxa de Justiça, já reduzida a metade por força da confissão, e nos demais encargos a que a sua atividade deu causa arts. , n. 1, , n. 9 do RCP, 51 e 51 do.
Desde a data da sua constituição, a sociedade teve a sua sede e instalações na , n. , , em Paços de Ferreira, sendo aí que desenvolveu a sua actividade comercial.
O arguido B exerceu desde a data da constituição da sociedade até ao seu encerramento, as funções de gerente, na referida sociedade, obrigando-se a mesma com a assinatura do gerente.
No exercício das supra referidas funções, o arguido procedeu aos pagamentos inerentes ao exercício daquela actividade, recebendo pagamentos de clientes, bem assim como efectuou o pagamento dos vencimentos dos trabalhadores.
O arguido era ainda responsável pela gestão dos pagamentos aos credores, nomeadamente o pagamento ao Estado dos impostos apurados resultantes da referida actividade e dos impostos deduzidos nos rendimentos dos trabalhadores e nos salários pagos aos membros dos órgãos estatutários.
Ora, para além de tais quotizações não serem entregues no referido prazo, também não o foram nos noventa dias seguintes ao terminus daqueles prazos legais.
Mes/Ano Taxa Efectivamente Retidas
Os referidos montantes foram, efectivamente, retidos pelo arguido na sua totalidade.
O arguido B fez reverter e despender tais quantias em proveito próprio e/ou da sociedade, enriquecendo o seu património, e prejudicando a Segurança Social, pelo menos, em valor equivalente.
Por sentença proferida em 12013, transitada em julgado no dia 12013, no processo comum singular n.3843/19IDPRT, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, pela prática em 102012, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 200 dias de multa, declarada extinta em 0201
Por sentença proferida em 02014, transitada em julgado no dia 02014, no processo comum singular n.2842/18IDPRT, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, pela prática em 02012, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 270 dias de multa, declarada extinta em 0200
Por sentença proferida em 212015, transitada em julgado no mesmo dia, no processo sumaríssimo n.1922/17IDPRT, do Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira, pela prática em 2013, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 280 dias de multa, já declarada extinta.
A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada, conforme prescreve o artigo 12 do Código Penal, pela lei O pedido formulado no processo penal tem como causa de pedir o facto ilícito típico do crime, sendo certo que a responsabilidade que emerge da prática do crime é aquela a que se refere o artigo 48 do Código Civil. Paralelamente, estabelece o artigo 7 do Código de Processo Penal que o pedido de indemnização deduzido em processo penal terá que ser sempre fundado na prática de um crime. Trata-se de uma situação de responsabilidade extracontratual, com exclusão da responsabilidade contratual.
Conforme dispõe o artigo 48, n. 1 do Código Civil, são pressupostos da obrigação de indemnizar o facto voluntário e ilícito do agente, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e o nexo de imputação do facto ao lesante.
Facto ilícito é todo aquele dominável ou controlável pela vontade humana, que não esteja a coberto de nenhuma causa de justificação.
Há ainda que apurar os danos, sendo certo que estes constituem uma lesão patrimonial ou não patrimonial na esfera jurídica do lesado, e que tem uma expressão económica susceptível de ser ressarcida artigo 56 do Código.
Cf. Assento 7/99 de 17/6/99, in DR -A de 3/8/9
Encontram-se verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar.
Vejamos:Cita o Sr. Procurador - Geral Adjunto, no seu parecer, o Acórdão deste Tribunal de 24/10/2018 publicado em www.dgsi.pt), por nós relatado.
Em ambos os casos, não havia sido deduzido pedido de indemnização
Essa realidade justifica decisão diversa das acima referenciadas.
E a razão de ser dessa diferenciação, centra-se na perda de utilidade da declaração de perda da vantagem patrimonial, perante a condenação em indemnização
Ou seja, o valor pecuniário cuja perda se requer está incluído no valor da indemnização decretada, acrescida de juros legais devidos.