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Deste modo, o recurso tem de proceder.
Foi proferida sentença no dia 15 de setembro de 2021, a qual decidiu rejeitar a execução para pagamento de quantia certa instaurada pela Exequente, com fundamento na verificação de uma exceção dilatória inominada.
Exceção dilatória inominada essa fundamentada na falta de PERSI, entendendo o Tribunal a quo que a Exequente não fez prova do envio das cartas PERSI.
Uma vez que as cartas PERSI tratam-se de comunicações entre as partes e portanto fazem parte integrante dos processos individuais, conforme disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de outubro, a Exequente encontra-se obrigada a conservar os processos individuais e, consequentemente, as cartas PERSI, durante os cinco anos subsequentes ao termo do PERSI, conforme disposto no n. 2 do artigo 2 do mesmo diploma.
Atendendo ao facto do mencionado hiato temporal ter cessado, cessou igualmente a obrigação da Exequente fazer prova das comunicações.
Ora, não estando a Exequente obrigada a fazer prova do envio das cartas PERSI, a excepção dilatória não se encontra verificada.
O Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, veio regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.
Uma dessas obrigações é de criar processos individuais para os clientes bancários abrangidos pelo PERSI, devendo estes processos individuais conter todos os elementos relevantes, nomeadamente as comunicações entre as partes, conforme disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro.
Sendo certo que estes processos individuais devem ser conservados durante os cinco anos subsequentes ao termo da adopção dos procedimentos do PERSI, conforme n. 2 do artigo 2 do Decreto Lei n. 227/2012, de 25 de outubro.
A questão a dirimir é a de saber se o tribunal a quo podia exigir que a exequente fizesse prova do envio das cartas PERSI, uma vez que já decorreram os cinco anos do termo do PERSI.
No nosso entendimento não podia, nem pode, sendo um tal pedido desfasado e desajustado.
Pois que a execução foi instaurada pela Exequente contra a Executada no ano de 201
Volvidos mais de sete anos desde a sua instauração, em 2021, foi proferida a douta sentença de que se recorre, com fundamento na verificação de uma exceção dilatória inominada, despacho liminar de inadmissibilidade.
Assim, não é verdade que a Exequente não cumpriu previamente o PERSI, mas antes não fez prova do envio das cartas PERSI, nem tinha que fazer.
Pelo que no momento em que o Tribunal a quo requereu a junção do comprovativo de envio das cartas PERSI, a Exequente já não se achava obrigada a conservar os documentos referentes aos processos individuais, uma vez que já tinham decorrido mais do que cinco anos.
Concluindo-se que o momento em que foi levantada a questão da prova do PERSI foi desajustada.
Concluindo-se que não era exigível que a Exequente fizesse prova de qualquer elemento integrante dos processos individuais do PERSI mais concretamente não era exigível que a Exequente fizesse prova do envio das cartas PERSI.
Pelo que não podia o Tribunal a quo considerar verificada a exceção dilatória inominada e, consequentemente, não podia rejeitar a execução para pagamento de quantia certa instaurada pela Exequente.
Consequentemente, deverão Exas., Mui Ilustres, Exmos. Srs. Drs., Mmos. Juízes Desembargadores, ordenar a prossecução da execução, revogando a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo Exas. a costumada Justiça.
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de Exas., Mui Ilustres, Exmos. Senhores Drs., Mmos. Juízes Desembargadores, deve o presente recurso ser julgado procedente, por fundamentado e provado.
Nada disso está, portanto, em causa, hic et nunc.
O que está em causa é a sua prova no processo.
E isso é, indubitavelmente, ónus do exequente.
Este aduz que decorreram, entretanto, mais de cinco anos, pelo que não estará obrigado a guardar tais elementos, assim estando, agora, salvaguardada a sua posição na execução, sem necessidade de os apresentar.
E, aí, não é relevante que guarde ou deixe de guardar a documentação por cinco anos. Tem que a apresentar juntamente com a demais para iniciar a acção.
Se, entretanto, a não preservou, sibi imputet abreviando a velha máxima latina sibi imputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit que se culpe a si mesmo se não fez o que poderia prever e, in Codex Iustiniani.
Conflito n: 33/1
Recebida a acção no Tribunal de Castelo Branco, este, por decisão de 27/06/2016,declarou-se materialmente incompetente para conhecer dos aludidos pedidos 1 a 3 e materialmente competente para conhecer dos demais 4 e, sobre cujo mérito se pronunciou.
de Castelo Branco transitaram em julgado.
Conforme se retira do antecedentemente relatado, o conflito de jurisdição confina-se aos pedidos formulados pelos AA sob os ns 1 a 3, uma vez que, quanto ao mais, o Tribunal Administrativo de Castelo Branco conheceu do seu mérito.
Portanto, no caso em concreto, a configuração da acção feita pelos AA mostra que não está em apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, que atribuam prerrogativas de autoridade, mas, essencialmente, e apenas, uma questão de direito privado, em que se funda a obrigação de indemnizar solicitada.
Fundo de Garantia Automóvel com sede na  instaurou contra:
COMPANHIA DE SEGUROS A, S.A., com sede na .,
T, LDA., com sede na . e
O R.  não deduziu contestação.
O Juízo Local Cível de Coimbra julga a acção e, consequentemente, decide:
"Face ao exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por provada e, consequentemente, decido:
Absolver a Ré COMPANHIA DE SEGUROS A, S.A. do pedido e
O Apelante, Fundo de Garantia, escreve assim:
" Resultou provado que a Companhia de Seguros A, S.A. e a T, Lda celebraram um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, na modalidade de seguro de frotas, em que se encontrava o veículo pesado de mercadorias com a matrícula FG.
Estipulou-se que o prémio anual fosse fracionado em prestações mensais, iguais e sucessivas, a pagar por débito direto.
Conforme o n. 1 do art. 2 do mesmo diploma, o certificado internacional de seguro é emitido pela empresa de seguros mediante o pagamento do prémio ou fracção.
A A desrespeitou a obrigação legal de apenas emitir a carta verde após o pagamento do prémio/fração pela tomadora do seguro.
O SORCA é um seguro obrigatório, instituído pelo Estado e no cumprimento de diversas diretivas europeias, destinado a proteger os lesados de acidentes de viação e as vítimas da circulação automóvel.
O art. 6 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16/04, no sentido de a falta de pagamento do prémio determinar a resolução automática do contrato na data do vencimento do prémio/fração, não prevalece o regime especial do 291/2007 art.  do 72/2008).
A Ré A não pode deixar de ser condenada nos presentes autos.
O Autor/Apelante tem direito a ser reembolsado, pela Ré A, pelo pagamento das referidas indemnizações?
Para a resolução de tal questão, mostram os autos:
Por meio do contrato referido em, a R. T transferiu para a R. Seguradora a responsabilidade emergente da circulação de vários veículos automóveis de que era proprietária, entre os quais se encontrava o veículo pesado de mercadorias com a matrícula FG 6 da contestação da R..
As partes acordaram que as fracções do prémio seriam pagas por meio de débito directo em conta bancária da tomadora do seguro 9 da contestação da R..
Não foi possível cobrar o recibo pelo sistema de débito directo acordado 15 da contestação da R..
A R. T, Lda não efectuou o pagamento da fracção do prémio que se venceu no dia 1 de Fevereiro de 2019, correspondente ao período compreendido entre 1 e 28 de Fevereiro de 2019 13 e 14 da contestação da R. A.).
A Ré Seguradora emitiu o certificado internacional de seguros carta para o período compreendido entre 2019 e 31201
Admitir estar resolvido um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, quando foi emitida a respetiva carta verde, contraria as regras do art. 2 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 28?
Improcedem, assim, as conclusões do apelante, mantendo-se o decidido pelo Juízo Local Cível de Coimbra.
Coimbra, de 9 de Novembro de 2021
O objecto do presente recurso é a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 27/04/2021, proferida nos autos em epígrafe, ao julgar procedente a impugnação judicial apresentada por A..;
Mesmo a considerar-se, como considerou a sentença recorrida, que antes da declaração do veículo para consumo/atribuição de matrícula nacional, apresentada pela impugnante, ocorreu um facto gerador de imposto relativamente a outro particular, concretamente ao Senhor B, tal facto não determina, por si só, a ilegalidade da liquidação;
Isto é, a liquidação impugnada não incidiu nem foi lançada contra o Senhor B..;
Pelo que não se pode dizer que tenha violado este princípio ou que tenha desrespeitado a natureza monofásica do imposto;
Com a apreensão do veículo e com a sua venda executiva extinguiu-se a obrigação do Senhor B de dar um destino aduaneiro ao veículo automóvel já que nessa data já não detinha a disposição do:
a. ou para desmantelamento/abate sem pagamento do imposto
b. ou para atribuição de matrícula nacional com o pagamento do imposto.
Por sua vez, com a aquisição na venda executiva do veículo automóvel pela impugnante nasce uma nova obrigação de dar um destino aduaneiro ao veículo automóvel:
Como consta profusamente dos autos e não é contestado, a impugnante decidiu introduzir o veículo no consumo pedindo para lhe ser dada uma matrícula nacional sujeitando-se ao pagamento respectivo;
Mal andou, pois, a douta sentença recorrida ao entender que após a apreensão, perdimento a favor do Estado e a sua venda executiva ainda se mantinha a obrigação do Senhor B.. de dar um destino aduaneiro ao veículo automóvel;
Esta obrigação a ter existido extinguiu-se e nasceu uma nova obrigação;
A obrigação tributária do pagamento do imposto em causa constitui-se com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículo;
Mesmo a entender-se que o facto gerador ocorreu antes com a aquisição na venda executiva nem mesmo nessa hipótese a impugnante deixa de ser o sujeito passivo do imposto;
A douta decisão recorrida violou além do mais estes dispositivos legais.
Normas violadas: n. 1 do art.  do CISV, art. 11 do Código da, art.  do n. 128/200
NESTES TERMOS, a douta sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a impugnação
A Recorrida não apresentou contra-alegações:
Ter ocorrido um acto gerador de imposto relativamente a outro particular, concretamente, B...
O artigo , n. 1, do CISV dispõe:
O artigo  do CISV tem a seguinte redacção:
A atribuição de matrícula definitiva nova após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal; ...
No momento da apresentação do pedido de introdução no consumo pelos operadores registados e reconhecidos;
Nos termos do artigo 2, n. 3, do CISV, as autoridades responsáveis pela atribuição da matrícula não podem matricular veículos sem que seja feita prova do pagamento do ISV, se este imposto for devido.
Do exposto resulta, salvo o devido respeito por melhor opinião que o facto gerador de imposto, nos presentes autos, não é a introdução, ainda que irregular do veículo automóvel em Portugal,
Mas o pedido feito pela Impugnante, ora Recorrida, para atribuição de matrícula portuguesa.
Consequentemente, é ela a responsável pelo pagamento do ISV,
Nesta conformidade, afigura-se-nos que o recurso merece provimento.
Do documento referido no ponto antecedente consta, entre o mais, o seguinte:
Marca: MERCEDES-BENZ
Categoria do veículo: 01-LIGEIRO
Peso bruto total: 2200 kg
Tara: 1655 kg
N. de lugares: 5
Cilindrada: 2685
Emissão gases CO2: 140g/km
CO2 WLPT após redução: 112g/km
Apresentação do veículo
Veículo: Usado
N. Quilómetros Perc.: 181007
Matrículas anteriores
Data primeira matrícula: 2003-07-29
N. matrícula definitiva: ..
Data matrícula definitiva: 2010-11-04
Entrada em Território Nacional
Data de entrada em território nacional: 2014-01-29
Tipo de entrada: 1- Próprios Meios
Termo de prazo de apresentação da DAV: 2014-02-26
Base Tributável do IVA
Data de transmissão: 2019-04-01
N. de quilómetros: 180981
Dados contabilísticos
Da exposição a que se alude no ponto antecedente consta, entre o mais, o seguinte:
O processo executivo onde foi feita a venda do veículo iniciou-se em 16/07/2015, sendo feita a penhora do veículo em 29/01/201 Doc.
Desde, pelo menos, 19/05/2009, que de acordo com o contrato de arrendamento, que se junta, o executado B.., de nacionalidade letónia, residia  na freguesia e concelho de Monção. Doc.
Notificado para a entrega dos documentos do veículo, o executado, em 07/02/2017, informa o Tribunal e a agente de execução, que não tem os documentos do veículo por os ter perdido há mais de dois anos, razão por que não circulava com o veículo. Doc.
Acresce, ainda, que.
Pelo exposto.
Da análise aos documentos apresentados verifica-se o seguinte:
Data da Adjudicação: 01 de abril de 2019;
Data da penhora: 29 de janeiro de 2017;
Assim, face ao que antecede, solicito que esclareça este serviço:
Se a proponente A tem legitimidade para apresentar o pedido de regularização do veículo em apreço uma vez que a figura do arrematante não se subsume no conceito de sujeito passivo previsto no artigo  do CISV;
Não sendo sujeito passivo de imposto, deverá a dívida de ISV resultante da regularização fiscal do veículo ser imputada ao anterior proprietário/executado B., nif . por meio de uma liquidação oficiosa;
Sucede que tendo ocorrido a aquisição do veículo por via judicial, a referida obrigação tal como o direito de transfere-se em nosso entender e salvo melhor opinião para a adquirente, a qual, no momento da compra tinha conhecimento da situação do veículo, nomeadamente de que se tratava de veículo portador de matrícula estrangeira.
A este propósito não será demais relembrar que nenhum veículo pode ser matriculado sem que a Autoridade Tributária e Aduaneira tenha comunicado ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, LP. informação comprovativa de que o imposto sobre veículos e, se for o caso, os direitos aduaneiros e o imposto sobre o valor acrescentado, se encontram pagos ou garantidos, ou de que foi reconhecida a sua isenção ou a não sujeição ao ISV.
Por outro lado e, não obstante num contexto diferente, salienta-se que no regime legal previsto no Decreto-lei n. 31/85, de 25 de janeiro, aplicável aosveículos na situação de abandonados, apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação ou perdidos a favor do Estado, o legislador no n. 2 do artigo 1 do citado diploma legal, estabeleceu que a venda em leilão não dispensa o pagamento dos direitos aduaneiros e das imposições fiscais que se mostrarem devidos, caso os veículos sejam declarados para introdução no consumo.
Liquidação Oficiosa: Sim
Tara: 1695 kg
Emissão gases CO2: 180g/km
Emissão de partículas: 038 g/km
N. matrícula definitiva: .
Data de entrada em território nacional: 2017-01-29
Termo de prazo de apresentação da DAV: 2017-02-27
Da declaração referida no ponto antecedente, constava, entre o mais, o seguinte:
Liquidação Oficiosa: Não
- Constitui ainda facto gerador do imposto:
- Para efeitos do presente código entende-se por:
- Nos casos mencionados no n. 1 do artigo anterior, o imposto torna-se exigível no momento da introdução no consumo, considerando-se esta verificada:
Redação dada pelo Decreto-Lei n. 53/2017, de 31 de No momento da apresentação da declaração aduaneira de veículos pelos particulares.
Das normas supra transcritas podemos concluir que é sujeito passivo de imposto o particular que introduza no consumo o veículo tributável, quer o faça regularmente, apresentando a DAV, como aquele que circula irregularmente com o veículo ainda que não seja o seu proprietário - cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/12/2021, proferido no processo 0620/10BELLE).
Significa que a Impugnante, ora Recorrida, é sujeito passivo do imposto, uma vez que apresentou junto da Autoridade Tributária e Aduaneira o pedido de introdução em consumo do veículo.
Deste modo, apresentando-se a Impugnante, ora Recorrente, perante a Administração Tributária e Aduaneira, a pedir a introdução no consumo do veículo, com a apresentação da DAV, é ela a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 2, n., alínea, do Código do ISV.
Ao decidir em sentido contrário, a sentença recorrida padece de erro de julgamento, pelo que deverá ser revogada.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, devendo o processo baixar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecimento das demais ilegalidades invocadas na petição inicial, se a tal nada mais obstar.
Lisboa, 16 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Processo n. 22815/16-A.P1 - Embargos de executado
Juízo de Execução do Porto Juiz
A presente dívida ou seja, a obrigação emerge de um contrato de crédito pessoal ao consumo, celebrado em 112008, que seria amortizado em prestações mensais.
Para garantia e segurança do cumprimento das responsabilidades assumidas, foi entregue uma livrança com o montante e data de vencimento em branco para que o Banco os fixe na data que julgar conveniente pelo montante do saldo em dívida, comissões, juros remuneratórios e de mora e outros encargos, completando o seu preenchimento.
Acontece que o direito da exequente está prescrito, nos termos previstos no artigo 31, alíneas e, do Código Civil.
Mesmo que assim não se entenda, a obrigação cambiária estaria prescrita nos termos do artigo 7 da LULL.
Nessa mesma carta, a aqui embargada informou a embargante do preenchimento da livrança pelo valor então em dívida decorrente da resolução do contrato, interpelando-a para o seu pagamento.
Nega que a embargante tenha pago a dívida exequenda.
Ora, com tal decisão e fundamentação, não pode a Recorrente concordar.
Verificou-se a exceção da prescrição nos presentes autos, uma vez que a prescrição in casu aplicável, é a de cinco anos, conforme previsto na alínea do artigo 310 do Código Civil doravante.
Decorre da natureza do contrato celebrado que, as respetivas prestações compunham-se de uma fração de capital e outra de juros, isto é, o cumprimento do mesmo obedecia a um plano de amortização, composto por uma panóplia diversa de prestações, a pagar conjuntamente, que se venciam sucessivamente.
Deve ser a favor do devedor que as normas que regem o regime da prescrição devem ser interpretadas.
Discorda, profundamente a Recorrente.
De facto, o previsto no n. 1 do artigo 311 é, por diversas vezes, aplicado em sede de prescrição. Mas em situações em que estamos perante direitos que carecem de serem reconhecidos para poderem ser, posteriormente, reclamados, exigidos. Direitos que não estão incorporados em nenhum título executivo, não são líquidos, e carecem de ser, judicialmente, reconhecidos.
Não reclamou a Recorrida um crédito na expetativa deste lhe ser reconhecido como tal, mas tão-só, para que o mesmo fosse reconhecido como dívida daquela massa insolvente, integrado no seu passivo para, posteriormente, ser ressarcida.
Uma vez que, como demonstrado, a prescrição aplicável ao presente caso é de cinco anos e ocorreu na sua totalidade, encontrando-se, por via disso, prescrito o direito da Recorrida.
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata, nos próprios autos de oposição por embargos e efeito por despacho de 00202
A questão a apreciar e decidir consiste, basicamente, em saber qual o prazo de prescrição do crédito da exequente, se ocorreu alguma situação com eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição e, por conseguinte, se a obrigação exequenda está, ou não, prescrita.
O contrato foi celebrado em 112008, vencendo-se a primeira prestação em 00200
Nessa mesma carta foi a executada informada que iria ser preenchida a livrança pelo valor em divida supra referido.
Não tendo a execução por base uma sentença ou requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o executado pode deduzir oposição com os fundamentos especificados no artigo 72 do Cód. Proc. Civil naturalmente, na parte aplicável) e, ainda, quaisquer outros que lhe era lícito deduzir como defesa em processo de declaração artigo 73 do mesmo diploma.
Como é bem sabido, a obrigação fundamental a cargo do mutuário consiste na restituição do tantundem, na restituição de outro tanto do mesmo género e qualidade do que foi recebido do mutuante.
Na verdade, a obrigação de restituição do capital e respectivos juros remuneratórios se forem constitui uma obrigação a prazo.
Não se confunde uma tal obrigação com as obrigações duradouras, em que a prestação é satisfeita, ou continuadamente g. fornecimento de energia eléctrica), ou renova-se em prestações sucessivas ou parcelares é o caso da obrigação de pagar juros remuneratórios do capital.
A obrigação unitária de prestação fraccionada está sujeita ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos artigo 30 do Código.
Este é um ponto pacífico, como se explica, de forma cristalina, nas seguintes passagens do acórdão do STJ de 202016, Proc. n. 201/11 TBMIR-A-CS1 Cons. Lopes do4:
Será, ainda, aplicável o regime contido no artigo 31 do Código Civil?
Deixando de cumprir uma só das prestações acordadas que, o devedor perde o benefício do prazo, pois que, como se dispõe no artigo 78 do Código Civil, nas dívidas que podem ser pagas em prestações duas ou o incumprimento de qualquer uma implica o vencimento de todas.
Assim, a partir do momento em que a mutuária, aqui embargante/recorrente, não pagou a 1 e segs. das setenta e duas prestações de amortização acordadas, podia o banco mutuante exigir-lhe a totalidade do capital que, de acordo com o plano de pagamento convencionado, seria pago fraccionadamente, em prestações mensais.
É este o entendimento que consideramos correcto e que temos seguido
Nessa hipótese, só por ficção se poderá afirmar que se desfez a ligação anteriormente contida em cada uma das prestações entre uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios do capital mutuado e por isso não se antolha nenhuma razão válida para não continuar sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil.
Só nesse enquadramento teria fundamento a tese da recorrente, que insiste na prescrição do crédito exequendo ao abrigo dessa disposição normativa.
Sendo uma declaração receptícia, ela é eficaz quando chegue ao poder do destinatário, ou seja dele conhecida n. 1 do artigo 22 do Código ou quando, sendo enviada, só por culpa do destinatário não tenha sido oportunamente recebida n. 2 do mesmo.
Não está posta em causa a validade e eficácia da declaração resolutiva e por isso importa salientar aqui os respectivos efeitos.
Como é sabido, a resolução tem uma dupla vocação, liberatória e restituitória.
Para o caso, interessa-nos a vocação reintegradora.
Ora, é evidente que já não se pode falar aqui em prestações periodicamente renováveis de capital e juros, a pagar conjuntamente, e que justifica o regime prescricional do artigo 31, al., do Código Civil.
O crédito de capital mutuado entenda-se, o valor que está em dívida) assume, então, a sua natureza original obrigação unitária de restituição do e fica sujeito ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos.
Os juros de mora, esses sim, continuam sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal do artigo 31, al., do Código Civil.
Como se referiu, a exequente liquidou juros de mora desde 202011 data de vencimento da livrança) até 012019 e por isso, prima facie, haveria prescrição de parte desses juros.
Quer isto dizer que, entre final do ano de 2011 e final do ano de 2016, o prazo de prescrição dos juros de mora esteve suspenso, pelo que, em Novembro de 2019, estava, ainda, logo de se esgotar o prazo de prescrição de cinco anos.
Com efeito, na sentença recorrida discorreu-se assim:
A relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artigo 12 do CIRE pode ser impugnada, nomeadamente pelo devedor artigo 13, n. 1, do.