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De onde citamos apenas que as polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo , n. 1, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município
O dever de identificação do responsável da infracção estradal decorrente do art 151 do Código da Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita.
Iniciado o procedimento contra-ordenacional através da elaboração de auto e aposição do respectivo duplicado no veículo, esgotou-se esse dever funcional.
Os agentes das polícias municipais não integram as forças ou serviços de segurança.
Acrescenta-se, pois, também aqui a nova doutrina extraída do Ac. TRL, de 202021, proc. n. 244/29PCCSC.L1-5, disponível em www.dgsi.pt) cujo sumário é claríssimo a respeito:
A POLMUN não é um OPC. Constitui serviço municipal de polícia administrativa.
Ordenar a identificação de suspeitos, executar medidas cautelares de polícia, no local do facto típico, empreender detenções em flagrante delito e entregar no imediato o suspeito ao OPC competente;
Pedro Clemente, Op. cit., p..
Da fiscalização da condução sob o efeito de álcool pela POLMUN, em especial.
Disciplina, em termos gerais e para o que releva, o Código da Estrada art. 15):
Os condutores;
O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
Do resultado do exame;
Das sanções legais decorrentes do resultado do exame;
De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e
o crime for detectado em flagrante delito;
a detenção, identificação e preservação da prova também se faça em sede de flagrante delito
Em nosso ver tal subsunção não é possível atento o quadro legal em que a Polícia Municipal se move, em especial o disposto no art 3 ns 4 e 5 da Lei n 19/2004 de 20-0
Em detrimento de os conduzir ao OPC competente;
Elabore todo o expediente substancial processual penal atinente e, terminado este, então;
com excepção dos autos de constituição formal de arguido e de tomada de
Tudo quanto não esteja a coberto desta finalidade imediata será ilegítimo e contra-legem, ultrapassando as funções conferidas a tal polícia administrativa, legalmente.
Ao ser confrontada com uma fiscalização rodoviária;
Determinando-se-lhe a realização de um teste qualitativo, de de álcool;
Mas vejamos em particular.
No quadro vigente a detenção tem de subsumir-se no disposto no art. 25 e seg. do CPP.
Ali se dispõe, para o que releva:
A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:
Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção
Detenção em flagrante delito
Em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão:
Flagrante delito
É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.
Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar.
No caso da detenção empreendida pela POLMUN impõe-se que se trate de flagrante delito de crime punível com pena de prisão e que, imediatamente após a detenção a pessoa suspeita, seja conduzida a OPC art. , n. 4 e 5 e  al. e da Lei n. 19/2004, de 20 de.
Episódio do flagrante delito ?)
Momento da detenção ?)
O que deve fazer a POLMUN ao detido, após ser detido ?)
Neste circunstancialismo, conclui e a POLMUN que está diante de sujeito em flagrante delito da prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Trata-se, da nossa perspectiva de uma confusão na aplicação dos conceitos jurídicos, pretendendo estender elasticamente o conceito até) de quase flagrante delito e desligar o acto formal de detenção, exteriorizado pelo comando emitido pelos agentes da POLMUN logo após o teste de despiste de álcool) da materialidade subjacente claramente provada nos autos.
Uma medida policial diz-se de dupla função quando através dela a polícia prossegue simultaneamente uma função de prevenção do perigo e uma função de perseguição criminalPor exemplo uma medida que começou por ser de prevenção do perigo pode, de um momento para o outro transformar-se numa medida de perseguição penal, ou adquirir simultaneamente essa finalidade
O critério que tem sido avançado no sentido de sujeição ao regime jurídico preponderante de tais medidas policiais de dupla função tem sido o do fim da/s mesma/s medida/s, cuja determinação, de per se, coloca por vezes questões complexas, mas que neste caso concreto não se nos afigura de difícil destrinça: faz-se através do elemento determinante, o critério finalístico objectivo.
Parafraseando o autor citado quem aprecia deverá colocar-se na posição objectiva do agente policial antes do início da conduta, diante da situação concreta deverá indagar-se como apreciará a medida um cidadão médio na situação do atingido.
No caso presente, talvez não no momento da intercepção, mas certamente após a realização do teste qualitativo, será proporcionado e adequado concluir-se, como cidadão médio colocado na posição do agente administrativo, que se está diante de um flagrante delito de prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Das medidas cautelares e dos meios de obtenção prova
E mais, do cotejo dos artigos 15 e 15 do Código da Estrada com a Lei n 18/2007 resulta que a taxa de alcoolemia se pode demonstrar por teste ao ar expirado em equipamento qualitativo, a despistagem, e em equipamento quantitativo, a prova ou a, por análise ao sangue a prova ou e por exame médico a prova ou, e que existe uma obrigatoriedade de notificação do condutor após teste de alcoolemia, por escrito ou verbalmente, do resultado, das sanções legalmente decorrentes daquele resultado e de que pode, de imediato, requerer contraprova e que, caso positivo, deve suportar todas as despesas originadas por essa contraprova. Acordão do TRE de 002016 Processo n. 265/13PAVRS.E1)
É que, não sendo a POLMUN um OPC nem sequer uma força de segurança que legitimidade tem para os empreender? tal qual, surgem espelhados nos autos da POLMUN aludidos na.
A nosso ver, nenhuma, legalmente, tudo salvo melhor entendimento.
Estamos em crer pela resposta negativa, até pela sensibilidade e necessário cuidado com a limitação de liberdade e actuação no quadro de uma fiscalização que, após sujeição a exame qualitativo de despiste de álcool no sangue com resultado positivo, igual ou superior a 1,2 g/, se impõe, necessariamente, ulterior investigação criminal.
E não se diga que estas são práticas policiais consolidadas no município há vários anos que por isso não violam a constituição ou a lei.
Citamos, por todos, o aresto subsequente, que nos parece lapidar e relativo a matéria coincidente com o que aqui tratamos:
Com efeito, o art. 126 do Código de Processo Penal disciplina nos ns 1 e 2 as provas absolutamente proibidas e no n 3 as provas relativamente proibidas. As primeiras não podem ser utilizadas nunca, as segundas podem ser utilizadas nos casos previstos na lei, ou seja, desde que respeitadas as regras estabelecidas na lei para a intromissão nos direitos tutelados.
Observe-se que o caso em apreço, a conclusão terá se distinguir-se nitidamente do preceituado na Veneranda decisão citada.
O dever de identificação do responsável da infracção estradal tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita.
Iniciado o procedimento esgotou-se esse dever funcional.
Já referenciava Vieira de Andrade Os Direitos Fundamentais na Consitituição Portuguesa de 1976 Almedina, Coimbra, p. 337-348):
Concretizando em aplicação aos casos penais:
Em matéria de invalidade da prova há que distinguir entre regras de produção de prova, proibição de produção de prova e proibição de valoração de prova.
A prova obtida através de método proibido é insusceptível de valoração pelo tribunal.
Para que seja possível a condenação não basta a probabilidade de que o arguido seja autor do crime nem a convicção moral de que o foi. É imprescindível que, por procedimentos legítimos, se alcance a certeza jurídica, que não é desde logo a certeza absoluta, mas que, sendo uma convicção com génese em material probatório, é suficiente para, numa perspectiva processual penal e constitucional, legitimar uma sentença condenatória. Significa o exposto que não basta a certeza moral mas é necessária a certeza fundada numa sólida produção de prova.
Ac. STJ de 102009, proc.
Parece-nos sobejamente clara a asserção:
A uma actuação inconstitucional importará o remédio radical da sua intolerabilidade na ordem jurídica, arredando-o de qualquer valoração porquanto obtida em violação do regime directamente aplicável dos Direitos, Liberdades e Garantias Constitucionais, cominando-lhe, de um lado, o regime da nulidade do acto material e, do outro, o regime das proibições de prova em matéria de processo penal.
Somos, pois, de acolher o entendimento da insusceptibilidade de valoração de uma prova obtida nestes termos, ademais, quando, repetimos e sublinhamos, havia forma de, em tempo e regularmente, aquela ter sido produzida no respeito por tais direitos civilizacionais.
A acção da POLMUN não pode, pois, merecer a tutela do Direito, num circunstancialismo em que se impunha, até por configurar legalmente uma autoridade administrativa, que esta polícia, em detrimento de tal atropelo, agisse em cooperação com as forças de segurança.
Assim julgamos no caso concreto, em abono da reintegração do direito a uma polícia que actue no quadro constitucional e legal vigentes, e no respeito pela liberdade e segurança de todos os cidadãos, impondo a adopção de mecanismos aqui materializados na pessoa da arguida, tendentes ao respeito pela vinculação funcional art. 23, n. 3 e 27, n. 2, 3, n. 1 e 8 da que simultaneamente comporta o princípio da tipicidade das medidas de polícia e, por outro, proíbe o excesso, aqui verificado e, através do qual foi obtida prova ilícita que, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional do Estado de Direito e das proibições de prova em processo penal, tem de ser desconsiderada, e não podendo ser utilizada art. 16, n. 1 e 2 al. do CPA e art. 12, n. 1 e 2 do.
No caso em concreto, a arguida foi absolvida do crime de condução de veiculo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292, n1 do Código Penal por não se ter valorado o teste de pesquisa de álcool no sangue realizado pela policia municipal por ter sido considerado prova nula por ter sido realizado após uma detenção ilegal.
A Lei 19/2004, de 205 com as alterações introduzidas pela Lei 50/2019, de 207) define o regime e a forma de criação das policias municipais.
Atento o objecto do recurso há que transcrever alguns dos seus preceitos legais:
Atribuições
Funções de polícia
"1-As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respectivos municípios, prioritariamente nos seguintes domínios:
Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.
"1- As polícias municipais, na prossecução das suas atribuições próprias, são competentes em matéria de:
Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;
Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
Acções de polícia ambiental;
Acções de polícia mortuária;
Tal conclusão emana igualmente do Parecer do Conselho Consultivo da PGR de 202008 referenciado e transcrito parcialmente na sentença.
O artigo 256 do P.P. define um conjunto de situações configuradas como flagrante delito:
"1- É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.
Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou de nele participar.
Uma delas é precisamente a da detenção em flagrante delito contemplada no Artigo 255 do P.P.:
"- Ecaso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão:
Atento o objecto do recurso importa de seguida ter presente o regime legal previsto no Código da Estrada para a fiscalização da condução sob o efeito de álcool.
Assim, o artigo 152 preceitua que:
Por sua vez, o artigo 153 estabelece que:
"1- O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial;
De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo.
Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado;
"1- A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo.
A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.
E o seu artigo 2 estatui que:
"1- Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos.
Perante tal quadro legal podemos concluir que o teste de despiste do álcool implica duas fases distintas:
: através de um teste qualitativo que apenas serve para verificar se existe ou não álcool no sangue e daí concluir-se pela eventual prática de um crime ou de uma contra ordenação, ou nenhuma das duas o chamado teste de;
: através de um teste quantitativo cuja finalidade já é a de determinar ao certo a TAS teste que servirá de prova pericial para comprovar o valor da respectiva taxa e acusar o condutor de álcool no.
A nossa resposta tem que ser negativa.
O recorrente na sua motivação alega que as polícias municipais são entidades fiscalizadoras para efeitos do disposto no artigo 153 do Código da Estrada, podendo por isso usar todas as formas de realização de exame de pesquisa de álcool no sangue qualitativo e.
Em nosso ver tal subsunção não é possível atento o quadro legal em que a Polícia
Municipal se move, em especial o disposto no art 3 nos 4 e 5 da Lei no 19/2004 de 20-0
Ora, o auto de noticia visa mencionar os factos presenciados pela autoridade, neste caso, o agente policia municipal que constituem crime.
E, conforme decorre do acima explanado, para a detenção da arguida e consequente elaboração do auto bastava os indícios recolhidos com a realização do teste qualitativo, já que a situação de flagrante delito ocorreu desde logo com a constatação da TAS de álcool no sangue apresentada com o teste qualitativo.
Daqui resulta que ao contrário do entendimento seguido no referido Ac. do TRL de 202020) a elaboração de auto de noticia por parte da Policia Municipal não necessitava da realização prévia do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue.
A este respeito importa relembrar o que o artigo 4 da citada Lei 19/2004 preceitua:
E, após o resultado desse teste, conforme resulta da norma acima transcrita, a Policia Municipal devia ter de imediato contactado a polícia criminal competente para se deslocar ao local da verificação da infracção e, caso fosse necessário acautelar os meios de prova, devia ter de imediato acompanhado a arguida ao posto da policia criminal competente cujas instalações se situam defronte do Departamento da Policia Municipal de Cascais conforme realçado na sentença.
Sucede que, em vez disso, a Policia Municipal deslocou a arguida, detida, para o Departamento Municipal que, reitera-se, se situa defronte das instalações da policia criminal e sujeitou-a a recolha de prova pericial, entregando-a na Divisão da PSP de Cascais apenas pelas 2h1
Por sua vez, o artigo 126 do P.P. estabelece:
"1- São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:
Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;
Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;
Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;
A sentença recorrida considerou nula a prova no caso o teste com base nas considerações que passamos a transcrever:
Observe-se que o caso em apreço, a conclusão terá de distinguir-se nitidamente do preceituado na Veneranda decisão citada.
Assim, entendemos que a detenção ilegal da arguida atenta a sua contamina de forma irremediável a validade do teste quantitativo do álcool ao contrário do defendido no referido Ac. do TRL de 202020).
A chamada fonte independente segundo a qual é de admitir a valoração da prova secundária quando, ao lado do caminho proibido, exista um caminho autónomo, independente, de onde o material probatório possa ser retirado;
Assim, no caso, apesar da confissão do consumo de bebidas alcoólicas por parte da arguida, tal confissão não permite apurar qual a efectiva taxa de álcool no sangue que a mesma teria aquando da sua condução.
Sem tributação
Maria do Rosário da Silva
Processo n. 10663/18T8LSB.LS2
Acordam na Formação prevista no artigo 67 n. 3 do CPC junto da Secção Social,
AA, Autor na presente ação, veio interpor recurso de revista excecional, com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nos autos.
A Recorrida, Petrogal S.A., respondeu, pedindo o indeferimento do pedido de recurso e subsidiariamente, se o recurso for admitido, a confirmação do Acórdão recorrido..
"- Os efeitos de um instrumento de regulamentação coletiva posterior sobre um acordo entre empregador e trabalhador já em execução;
Assim, neste momento existe apenas uma expetativa do Autor relativamente ao pagamento de uma pensão complementar de reforma pelo empregador. A transformação em um direito efetivo está dependente, não só de o Autor se vir efetivamente a reformar-se, como também, da negociação coletiva que, entretanto, ocorra, e da filiação sindical do Autor que pode, também, conhecer modificações.
Nestas condições, perante uma mera expetativa, não é claramente necessária a intervenção deste Tribunal.
Lisboa, 10 de novembro de 2021
Nos autos de Instrução com o n 168/91TBVRS, datado de 04-06-2020, o Mm Juiz proferiu o seguinte despacho:
"Os presentes autos encontravam-se presentemente, há já longo tempo, aliás, em arquivo.
Veio, entretanto, a ser requerida passagem de certidão de todo o processo para ser junta numa outra acção que aparentemente correrá termos num outro Tribunal. E requer-se passagem de certidão de todo o processado, sem que o requerente pague a mesma, devendo, pois, tal certidão ser emitida e remetida para um outro ao abrigo de apoio judiciário de que o requerente beneficia.
Sumariando os autos, ainda em sede de inquérito foi concedido ao requerente da passagem de certidão, o beneficio do apoio judiciário, em 10/11/1997 ainda eram os Tribunais que instruíam e decidiam da concessão, ou não, de tal, na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos e custas.
Corria o ano de 2003 e o Tribunal da Relação de Évora veio a declarar, em 24/06, a prescrição do procedimento criminal, decisão essa que transitou em julgado e, concomitantemente, findou com o processo.
Estranhamente, em 26/10/2009 este Tribunal aceitou a junção aos autos de uma nova concessão de apoio judiciário, concessão por decisão administrativa de 15/10/2009, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, bem como nomeação e patrono pagamento de honorários. E dizemos estranhamente porquanto é por demais óbvio que jamais deveria ter sido deferida a junção desse apoio judiciário porquanto os autos estavam findos.
O apoio judiciário deve ser requerido como preliminar a uma acção ou a uma contestação, ou assim que, no decurso da acção, se torne patente que as condições económicas do requerente se tornaram insuficientes para fazer face aos normais encargos do processo, mas jamais, repetimos, jamais depois de transitada em julgado a decisão que põe termo ao processo.
Ora, como se disse já, estes autos estavam há muito findos quando se veio juntar e o Tribunal admitiu-o) a apoio judiciário; porém, nunca tal deveria ter sido admitido. Aliás, nem sequer se compreende qual a razão para a nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários quando estes autos estavam findos!
A decisão da Segurança Social, visando expressamente uma intervenção nestes autos, é absolutamente ineficaz em relação do presente processo. Certidões depois de findos os autos correm por conta de quem as pede e não por conta do apoio judiciário, uma vez que extravasam por completo aquilo que é finalidade normal do instituto.
Portanto, e concluindo, a secretaria apenas passará e entregará a requerida certidão desde que observados os requisitos legais em sede de Regulamento de Custas Processuais.
"Não existe absolutamente nada de novo no requerimento que antecede. Esta mesma pretensão já foi apreciada por despacho proferido a 05/0 Não havendo nada de novo a apreciar então mantém-se plenamente válidas as razões e decisão) vertidas naquele despacho.
Notifique e oportunamente liquide-se em conformidade";
Inconformado com o decidido, recorreu JAASF, na qualidade de ofendido/assistente, concluindo nos seguintes termos:
No presente recurso está em causa o douto Despacho proferido em 302020 no qual decidiu-se o seguinte que se transcreve:
a certidão que se requereu, cuja emissão sem custos para o recorrente, vem negada pelo Tribunal a quo, contém elementos probatórios judiciais indispensáveis para verificar a factualidade dolosa que se imputa aos gerentes  / administradores ;
Nada refere ou decide o douto Despacho recorrido, quanto ao que vem requerido sobre a apensação do processo;
As normas legais, numa interpretação conforme a Constituição, permitem e reclamam que a pretensão do requerente, para que lhe fosse deferida a emissão de certidão do processo, sem custos, sem mais, seja satisfeita, atento o benefício de apoio judiciário;
A certidão em causa que foi pedida, tem como finalidade, instruir habilitar com prova ação judicial a intentar, como bem ficou expresso no requerimento do recorrente;
O caso da sua pretensão rima na perfeição com o que vem dilucidado no douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 08-06-2017 no processo n." 2046/18BELSB que temos vindo a seguir, com vénia;
Vem o requerimento do exequente de 202020 qualificado como dando azo a incidente anómalo) cuja tributação se fixou em 1 UC;
Ao requerimento do recorrente para a emissão de certidão do processo, sem custos, atento o apoio judiciário de que beneficia, com a finalidade de habilitar/instruir com prova nova ação a intentar, não se aplica o disposto no artigo 64, n." 7 do CPC, não integra um dos incidentes, previstos no Código de Processo Civil Título do Livro;
Ainda que o requerimento possa ser configurado como incidente, ainda que anómalo, solução que aqui se configura como mero exercício académico, sem conceder, tal nunca poderia ser considerado, e por isso nunca poderia ser tributável;
No que respeita ao apoio judiciário concedido para a instauração da acção, que, salvo o devido respeito, nem se percebe qual é, cremos que é elucidativo e plenamente aplicável ao caso destes autos, o que foi decidido no acórdão de 102020, no proc. N 4154/1OTDPRT, pelo Tribunal da Relação do Porto, in www.dqsi.pt. cuio sumário é o seguinte: