rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que o enunciado princípio da eficácia relativa do caso julgado carece de sofrer restrições e desvios, pela eficácia reflexa do caso julgado em relação a terceiros, os quais não podem ignorar as sentenças proferidas e transitadas nas diferentes ações, agindo como se elas não existissem na esfera das realidades jurídicas, matéria esta que nos abstemos de tratar por fugir ao objeto da presente apelação.
B.2- Da autoridade do caso julgado.
A verificação da exceção dilatória do caso julgado material pressupõe, assim, que a relação jurídica já esteja, em definitivo, julgada por sentença transitada em julgado e impede que aquela seja objeto de novo julgamento, o que significa que entre a anterior ação e a ulterior tem de se afirmar a denominada tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
Enquanto exceção dilatória, atua a dimensão negativa do caso julgado, impedindo que essa mesma relação jurídica antes julgada seja julgada segunda vez.
Consequentemente, visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, por forma a evitar a repetição de causas.
Já a força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que tenha sido proferida e em que ficara decidido, com força de caso julgado, uma determinada questão de mérito, impondo que essa questão não mais possa ser apreciada numa ação subsequente, quer nela surja a título principal, quer a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.
A semelhante resultado também se chega pelo princípio da preclusão dos meios de defesa do Réu.
Esse princípio da preclusão vale para o réu, mas já não para o autor.
B.3- Ação de divisão de coisa comum.
A ação especial de divisão de coisa comum caracteriza-se por se dirigir contra todos os consortes e ter como escopo prático a cessação da compropriedade, conferindo um caráter universal a esse tipo de ação especial.
Com efeito, nela não se trata apenas de concretizar a quota do requerente na coisa comum, mas de dissolver a relação de compropriedade entre todos os consortes.
Enuncia-se que conforme decorre dos arts. 925 a 930 do CPC, a ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, a saber: uma fase declarativa, a que se reportam os arts. 925 a 928 do CPC, e uma fase executiva, regulada no art. 929 do mesmo Código.
Encerrada a fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, já não é possível discutir as referidas questões, ficando precludido o direito dos réus a suscitá-las, exceto tratando-se de questões do conhecimento oficioso do tribunal e nos casos excecionais previstos no art. 573 do CPC.
Discutidas e decididas essas questões, segue-se a fase executiva da ação de divisão de coisa comum, destinada ao preenchimento dos quinhões dos consortes em espécie ou equivalente.
Ordenada a venda da coisa, nos termos do art. 549, n. 2 do CPC, esta será efetuada mediante as formas estabelecidas para o processo de execução.
B.4- Do caso concreto.
Ainda subsidiariamente pede que se condene a apelada a indemnizá-lo na proporção da metade de que a mesma beneficia ou tem direito no imóvel que identifica na petição inicial.
Como bem salienta o tribunal a quo na decisão recorrida, é apodítico que entre essa ação de divisão de coisa comum e a presente ação existe identidade de sujeitos.
Com efeito, o aqui Autor/apelante foi réu naquela outra ação de divisão de coisa comum, e a qui Ré/apelada foi autora nessa outra ação.
Por outro lado, essa ação especial tem por objeto o mesmo prédio que constitui objeto da presente ação.
Nessa ação especial o aí réu aqui Autor/apelante) deduziu, na fase declarativa dessa ação especial, a título de exceção ao direito de compropriedade que nela a aí autora aqui Ré/apelada) se arrogava titular sobre o identificado prédio, factos tendentes a demonstrar que esse pretenso direito de compropriedade desta sobre esse prédio não existe, mas que antes esse prédio é propriedade exclusiva do aí réu aqui Autor/apelante), tratando-se, aliás, dos mesmos factos que este alega como causa de pedir dos pedidos que formula nos presentes autos.
Acontece que não é nada disto que acontece naqueles autos de ação especial de divisão de coisa comum.
Resulta do que se vem dizendo, proceder a presente apelação, impondo-se a revogação da decisão recorrida e ordenar o prosseguimento dos autos.Decisão:
Ac. STJ. de 28/11/2013, Proc. 106/10TBCPV.P S1, relatado por Serra Baptista, in base de dados da DGSI.
Para maiores desenvolvimentos, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., págs.721 a 724; Manuel Andrade, ob. cit., págs. 309 a 31
Manuel Andrade, ob. cit., págs. 312 a 315; Antunes Varela, in ob. cit., págs. 724 a 72
Ac. STJ, de 21/03/2012, Proc. n. 3210/06TCLRS.L1, S1, in base de dados de dados da DGSI.  No mesmo sentido Acs. STJ, de 13/12/2007, Proc. 07A3739; 15/01/2013, Proc. 816/02TBAGD.C S1, base de dados DGSI.
Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit. Pág. 58
António Carvalho Martins, ob. cit., págs. 13 e 1
Ac.  RP. de 02/05/2016, Proc. 564/10TBPVZ-A. P2, in base de dados da DGSI.
APELANTE/AUTOR: CJ.
As contra-alegações, por terem sido apresentadas fora do prazo foram rejeitadas por despacho de 7/6/2019 no Tribunal recorrido que pacificou:
Está certificado com interesse o seguinte:
Não havendo questões de conhecimento oficioso, sendo o objecto delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, importa conhecer a questão enunciada em
Decorre do n 1, do art. 529, que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, especificando o n 4 do mesmo artigo que as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
O n 1, do art. 533, por seu turno, dispõe que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais sem prejuízo do disposto no n 4 do mesmo, especificando o n 2 do mesmo artigo que estão compreendidas nas custas de parte, designadamente, as despesas com as taxas de justiça pagas e os honorários do mandatário.
A decisão considera-setransitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação por força do art. 628 do CPC, por isso terminadas que estejam as possibilidades de interposição de recurso ordinário ou findo o prazo de 10 dias do art. 149 para a arguição de nulidades ou para o pedido de reforma do acórdão, nos termos do n 4, do art. 615 e n 1, do art. 616, do CPC, aplicáveis aos acórdãos da Relação por via do disposto no art. 666, do mesmo Código.
Estatui o art. 25 em causa na redacção vigente e aplicável do 86/2018, de 26/10:
Tudo visto acordam os juízes em julgar procedente a apelação, em conformidade revogam a decisão recorrida e, deferindo a reclamação, consideram intempestiva a apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas são da responsabilidade da apelada que decai e porque decai art. 527 1 e
Lxa., 24 de Outubro de 2019
Pedro Martins vota
Voto de vencido no processo 32063/19T8LSB-AL1:
Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/7, atento o disposto nos art. 5/1, 8, e 7/1 a contrario e 8 da mesma Lei que estatuem que o novel Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 1/09/2013 e que se aplica imediatamente, não estando a situação ressalvada no art. 7, atendendo a que a acção foi autuada e distribuída inicialmente ao juiz 6 Central Cível de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa em 2015 e a data da decisão recorrida que é de 11/4/2019; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.
Entre outros Ac RG de 13/3/2014, da RP de 1/10/2015 proc. 225/00tarc.p2, RE de 17/1/2019 proc. 756/10tgtvr-E, da Rlxa prc. 5709/16tbcar-a.L1
Nesse sentido entre outros os acórdãos da Relação de Lisboa disponíveis no sítio www.dgsi.pt de 9/5/2013 relatado por Carlos Marinho e de 16/3/2017 proc.587/00tvlr.L1-2 relatado por Ondina Carmo Alves em que é  adjunto o ora  adjunto
P.22/12T8STC.E1
/2009;
Foi proferido despacho saneador tabelar. Selecionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.
Inconformada com esta decisão, veio a entidade seguradora interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Saber se os Autores Recorridos tinham legitimidade para beneficiarem das 	pensões  anuais e vitalícias que lhes foram atribuídas.
Da descaracterização do acidente
No cruzamento em que se deu o acidente, existe/existia sinalização STOP horizontal no pavimento e verticais bem visíveis e que essa via era/é constituída por uma reta de pelo menos 600 metros, permitindo visibilidade desobstruída pelo menos nessa extensão.
Tal circunstancialismo, permite concluir que se a sinistrada não tivesse omitido o dever de parar perante o sinal de stop ou, pelo menos, tivesse tido o cuidado de se certificar que na via que pretendia atravessar não circulavam outros veículos automóveis, o acidente não teria ocorrido.
G. A sinistrada colocou-se, de forma voluntária, mas desnecessária, numa situação de perigo, com manifesto desprezo pelo risco mais que evidente e absolutamente previsível para um ser humano de mediana cautela.
J. Pois, em 002017, data do acidente, a sinistrada apenas tinha 21 anos e tinha sido admitida ao serviço 4 dias antes.
K. Por outro lado, a sinistrada tinha a função de motorista, de quem se exige um especial cuidado, não estando a realizar uma simples deslocação de casa para o trabalho, em trajeto sobejamente conhecido.
N. Perante o factualismo provado nos autos, resulta que o comportamento da sinistrada integra a previsão constante da alínea do n. 1 do artigo 14 da Lei n 98/2009 de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho LAT/09), contrariamente ao entendimento seguido pelo Tribunal a quo.
Da legitimidade dos Autores recorridos para beneficiarem das pensões anuais e vitalícias que lhes foram atribuídas.
U. Pelo que o Autor/Recorrido, poderia ter tido acesso a esse subsídio logo que cessou o seu contrato de trabalho se tivesse solicitado de imediato a emissão da declaração de situação de desemprego Mod. e a tivesse apresentado de imediato nos serviços da segurança social.
W. Acresce que, as prestações de desemprego cessaram em 19/03/2017 porque iniciou uma nova relação laboral.
BB. Face a esses elementos, o Tribunal a quo deveria ter concluído que não se encontravam reunidos os requisitos para a atribuição da pensão, por não se verificar a necessidade.
GG. Tal é ainda mais relevante, porquanto, sendo remíveis as pensões arbitradas, inviabiliza o exercício do direito pela Recorrente previsto no aludido n. 4 do artigo 57 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
Contra-alegaram os recorridos, concluindo no final:
A) A recorrente Seguros, SA, nas conclusões das suas alegações de recurso nomeadamente em A. e N.), restringe o respetivo objeto a matéria de direito.
B) O tribunal a quo, ao decidir que no caso concreto não se verificam os pressupostos de que depende a descaracterização do acidente de trabalho e ao julgar a ação parcialmente procedente, por provada, interpretou e aplicou corretamente o disposto na alínea, do n 1, do artigo 14, da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro - LAT.
E) A recorrente Seguros, SA, a quem cabia o respetivo ónus da prova, nos termos do artigo 342, n 2, do Código Civil, não logrou provar a verificação dos pressupostos da descaracterização do acidente de trabalho em causa, pelo que não lhe assiste qualquer razão.
) De onde se conclui que a sentença recorrida, também nesta matéria, deve ser mantida, por não merecer qualquer reparo.
Notificadas as partes, não foi oferecida resposta ao parecer.
Colhidos os visto legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Em função destas premissas, as questões que importa dilucidar e resolver são:
Saber se há fundamento para descaracterizar o acidente;
À data do acidente, a entidade patronal da sinistrada havia transferido a responsabilidade emergente de acidentes de trabalhado referente para a Seguros, S.A., pela apólice de seguro n .
Para tal, antes de chegar ao cruzamento, existente naquela via, a sinistrada seguia no sentido este/oeste, após o que, no cruzamento, prosseguiria a marcha em frente.
Nesse cruzamento, atento o sentido de marcha da sinistrada, existia sinalização de STOP horizontal no pavimento e vertical.
Estes sinais encontravam-se bem visíveis.
Ao chegar ao cruzamento, a sinistrada não imobilizou o veículo que conduzia ao sinal STOP.
A sinistrada atravessou assim a via, tendo a viatura  sido embatida na lateral direita pelo veículo automóvel de matrícula , conduzido por GG e que circulava na via á sua direita.
A via onde ocorreu o acidente é constituída por uma reta de pelo menos 600 metros, permitindo visibilidade pelo menos nessa extensão.
Na via pela qual circulava o veículo conduzido pelo GG existia sinalização de limite de velocidade de 40 Km/h.
O condutor do veículo GG não abrandou a velocidade imprimida a este ao aproximar-se do cruzamento.
Devido ao embate, o veículo conduzido pela sinistrada foi projetado cerca de 25 metros..Descaracterização do acidente
Em sede de recurso, a entidade seguradora insiste para que se descaracterize o acidente mortal que vitimou a sinistrada, ao abrigo do artigo 1, n. 1, alínea da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Não obstante, os acórdãos citados se reportarem ao anterior regime de reparação dos acidentes de trabalho, a sua fundamentação permanece aplicável ao atual regime vigente.
Flui do acervo factual assente que a sinistrada, no dia 06/01/2017, pelas 10h20m, encontrava-se a exercer funções de motorista, sob a autoridade e direção da sua entidade empregadora, com quem havia celebrado um contrato de trabalho, iniciado há quatro dias 02/01/2017).
Devido ao embate, o veículo conduzido pela sinistrada foi projetado cerca de 25 metros.
Desde já adiantamos que apenas concordamos parcialmente com tal juízo decisório.
A sinistrada:
O condutor do outro veículo:
Neste sentido, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26/10/2017, P.156/15TBSRQ.LS1; de 7/5/2014, P. 39/13T4AGD.CS1; de 9/6/2010, P. 579/01YFLSB; e, de 3/10/2007, P. 07S179
E, com arrimo nos factos provados, infere-se que a sinistrada, que exercia profissionalmente, na altura, funções de motorista, ao chegar ao cruzamento que tinha de atravessar para prosseguir em frente, apesar de ter sinal de STOP, horizontal no pavimento e vertical, bem visíveis, não parou, e prosseguiu a sua marcha, arriscando de forma gratuita, censurável e inadmissível, a colisão com outros veículos que circulassem na via prioritária. Infelizmente, o risco de acidente concretizou-se, tendo o comportamento rodoviário da sinistrada adequadamente contribuído para o evento danoso.
Com interesse, podem consultar-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22/9/2011, P. 896/05TTVIS.CS1 e de 20/10/2011, P. 1127/06TTLRA.CS
A este propósito cumpre sublinhar o seguinte, em termos de conclusões que nesta sede se impõe retirar: o acidente de viação, tal como o acidente de trabalho, tratam-se de factos complexos, os quais, para além do mais, compreendem um determinado resultado, sendo que no caso dos autos, está em causa a morte da sinistrada, tendo sido este o resultado provocado pelo embate das viaturas; neste preciso conspecto, não poderemos pura e simplesmente omitir o resultado, na medida em que o mesmo faz parte ou integra a realidade complexa na qual se traduz o acidente; por conseguinte, não se poderá ater apenas ao embate das viaturas, reconduzindo o acidente apenas a esta realidade, pelo que, teremos de concluir que a velocidade imprimida ao veículo  pelo seu condutor foi, também ela, determinante para a produção do acidente, isto é, do embate e do seu resultado.
Conclui-se, assim, que não resultou apurado qualquer circunstancialismo suscetível de considerar descaracterizado o acidente de trabalho.
Decorre da materialidade assente que o acidente de trabalho que se aprecia nos autos foi mortal.
Salvaguardado o devido respeito, que é muito, não acompanhamos a recorrente nesta argumentação, porque a mesma não encontra fundamento legal.
O montante das pensões devidas foi corretamente calculado e a recorrente não impugna os valores fixados.
Finalmente, importa referir que a remição das pensões arbitradas não viola o preceituado no n. 4 do artigo 5 da LAT.
Ora, o n. 4 do artigo 5, conjugado com o artigo 4, n. 4, ambos da LAT, pressupõe o pagamento de prestações periódicas ou reiteradas, na terminologia utilizada por Almeida Costa2, justificando que, sendo a sua base a necessidade de alimentos, a entidade responsável possa pedir a prova da manutenção desse estado de necessidade ao longo do tempo em que perdura o pagamento das prestações.
Évora, 14 de junho de 2018
Regularmente citada para os termos da presente demanda, alega a Ré não ter aceite a proposta apresentada, e, bem assim, que a mesma se revela ineficaz, na medida em que nela não lhe foi comunicado o valor do locado, mas sim da totalidade do imóvel quando é certo que o contrato de arrendamento não incide sobre a sua.
Inconformada com o decidido, recorreu a Autora/AA, tendo a Relação conhecido do objecto da apelação ao proferir acórdão, em cujo dispositivo consignou: "Pelo exposto, acordam as juízas desta . Secção do Tribunal de Relação de  em:
Alterar a decisão sobre matéria de facto fixada na sentença recorrida, nos termos expostos na fundamentação do presente Acórdão;
É contra esta decisão que a Autora/AA se insurge, interpondo revista em termos gerais, e subsidiariamente em termos excepcionais, formulando as seguintes conclusões:
Por essa razão não estamos perante uma situação de duplo conforme, que impeça o comum recurso de revista, no presente caso, por não ocorrer o previsto no n , do art 671 do CPCivil.
Isto, não obstante, a caderneta predial, como se reconheceu no ponto H. dos factos assentes, na redacção dada pela Relação, conter elementos bastantes para qualquer destinatário de boa fé apreender e suprir tal lapso, ignorando, ignorando o Acórdão recorrido o disposto no art 249 do CCivil, que violou.
Efectivamente, é exigível nas relações contratuais, e mesmo a partir dos seus preliminares, que as partes se comportem segundo as regras da boa fé, como o exige o art 227 do CCivil, que o douto Acórdão recorrido violou.
A falta de pagamento de renda constitui fundamento de resolução do
Tal alegada falta de pagamento das referidas rendas, que constitui
fundamento de resolução do contrato em causa nos autos, não foi impugnada e está, portanto, aceite pela R., recorrida.
Foram apresentadas contra-alegações onde se conclui, para o que aqui interessa, pela inadmissibilidade da revista, em termos gerais, outrossim, da revista excepcional, interposta subsidiariamente.
" Antes de mais dão-se por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos as conclusões das alegações do recurso de revista.
Não ocorre nos autos qualquer situação de dupla conforme, que impeça ou, sequer, limite a admissão do recurso comum e ordinário de revista.
A Recorrida/Ré/Associação Católica Internacional ao Serviço da Juventude Feminina - Junta Diocesana do Funchal apresentou resposta ao predito requerimento, sustentando a seguinte argumentação:
Do alegado cumprimento do princípio do contraditório
A decisão singular não contém, ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, qualquer elemento novo ao processo que não tenha sido previamente alvo de debate entre as partes.
E precisamente por este motivo está inteiramente justificada a decisão de dispensa da notificação das partes para efeitos do n. 1 do artigo 65 ex artigo 67 do Código de Processo Civil.
Conhecedora da factualidade descrita, a Recorrente visa prolatar - uma vez mais - a decisão nos presentes autos, interpondo recurso atrás de recurso, reclamação atrás de reclamação, procurando abrigo na invocação de alegadas nulidades para evitar a decisão definitiva, que certamente chegará independentemente de tais esforços.
De modo que bem andou a decisão singular, inexistindo qualquer nulidade por desrespeito ao princípio do contraditório por se tratar de matéria que foi repetida e amplamente discutida pelas partes e sobre a qual o Tribunal conhece perfeitamente a respetiva posição, legitimando a sua decisão de dispensa da notificação das partes para efeitos do n. 1 do artigo 65 ex artigo 67 do Código de Processo Civil.
Da dupla conforme
De maneira que não pode proceder a argumentação deduzida pela Recorrente pelo simples facto de que existe uma situação de dupla conforme no caso concreto, como bem determinou o Tribunal por via da respetiva decisão singular.
Do acórdão do Tribunal Constitucional n. 393/2020, de 13 de julho de 2020
Acórdão que reforça a legitimidade da posição assumida pela Recorrida nos presentes autos.
Daqui decorre, a nosso ver, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que a Recorrente/Autora/AA entende que os arestos em confronto encerram fundamentação diversa, daí que, em seu entender, não ocorre dupla conforme, inclusive, manifesta, expressamente, a razão dessa mesma desconformidade.
Analisada a referida caderneta e cotejando-a com o teor do contrato de arrendamento e com a comunicação havida entre as partes, concluímos inexistir identidade entre o imóvel objecto do contrato de arrendamento, cuja actualização se pretende, e o imóvel que aparece identificado na caderneta predial que acompanhou a comunicação referida em F.. Ademais, as próprias partes admitem que o contrato celebrado não abrangia a totalidade do prédio.
"No caso dos autos, é matéria incontroversa que estamos perante um típico e nominado contrato de arrendamento urbano, para fim não habitacional.
A questão controversa nesta acção e no presente recurso é se, em face da matéria de facto dada como provada, se verifica a conformidade legal daquele processo de transição para o NRAU e de actualização do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que fundamentam a resolução do contrato e consequente despejo do locado por falta injustificada de pagamento da nova renda fixada ao abrigo do referido processo de transição, com direito ao pagamento das rendas pelo novo valor fixado. Importa, por isto, desde logo, indagar da do procedimento de transição para o NRAU e de actualização da renda adoptado pela senhoria, nomeadamente, se foram cumpridas, em tal procedimento, todas as formalidades legalmente exigidas.
Tudo visto, concluímos que não é a mera alteração do julgamento fáctico operada pela Relação que conduz a que entre a fundamentação do seu veredicto final e a da sentença apelada, haja, sem mais e imperativamente, por excluída uma situação de dupla conforme envolvendo ambas essas decisões.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 09 de Julho de 2012, julgou parcialmente procedente a impugnação.
5)	É ilegal o sentenciamento feito de que está legitimado o uso dos métodos indiretos, quando a Impugnante demonstrou quer em sede de Impugnação Judicial, quer ainda junto da Administração Fiscal na fase da inspeção e ainda na comissão de revisão da matéria tributável, que no ano de 1997 não estavam em falta 148 faturas, ou seja, as com a numeração de 352 até 354; de 356 até 364, de 367 até 377; de 379 até 500 e com os n.s 533, 591 e 60
6)	As faturas com os n.s 351 a 400 e do n. 401 ao 450 foram juntas na petição inicial de impugnação judicial sob os Doc.s 12 e 13, bem como anteriormente exibidas pelo Perito da Contribuinte na comissão de revisão da matéria tributável.
8)	Também pelo Perito da Impugnante na comissão de revisão foram exibidas e juntas as faturas n.s 451 a 454; 456 e 457; 459 e 460; 464 a 466; 471 e 472; 474 a 478; 480 a 489; 491 a 494 e 497 e 499, as quais foram emitidas no ano de 1995 a favor da sociedade H..., SA, com o NIPC .., pelo que a sua contabilização como sendo faturas em falta no ano de 1997 e sob uma quantificação que é desconforme com os valores que as mesmas representam, consubstancia evidente e manifesto erro no apuramento da matéria coletável e grave violação do princípio fundamental da Especialização dos Exercícios.