rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E aqui não se acompanha de todo a decisão recorrida quando afirma que:
"Sucede que a preterição do direito de consulta dos autos invocada pela arguida, visando impugnar judicialmente de forma adequada a decisão, não violou, em concreto, qualquer direito de defesa ou contraditório da arguida.
Existe um erro de raciocínio nesta contagem do prazo e consequente decisão do julgador a quo.
O dever legal da Autoridade Administrativa era apreciar o pedido da arguida.
A arguida não pode responder muito menos ser lesada, pelos atrasos da Autoridade Administrativa quanto ao momento da apreciação de qualquer pedido ou da impugnação da decisão. No presente caso, foi apreciada muitos meses depois e apenas parcialmente, pois o pedido da consulta dos autos nem sequer mereceu resposta.
Não deve ser uma preocupação para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária se, mediante a consulta do processo, a arguida apenas tenha um dia para deduzir a sua impugnação. Este prazo passa a ser já da responsabilidade da arguida. É ela que define a sua estratégia de defesa e não a autoridade administrativa. Poderiam estar em causa apenas horas. O que releva e o que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária está obrigada a observar é o direito de defesa da arguida, independentemente dos minutos, horas ou dias que ainda lhe restam para exercer esse direito.
O que vale por dizer que merece censura a decisão recorrida que não reconheceu este direito, mantendo a decisão de condenação da mesma.
Luís Teixeira -
Anota-se que o Tribunal competente atualmente é o Tribunal da Relação de Coimbra.
Para além dos elementos já supra consignados no relatório deste acórdão.
Aplicável, ex , do artigo 41, n 1, do n. 433/82, de 27 de Outubro
Os Executados, na Petição de embargos Ref. Citius, apresentada em 19-11-2015, vieram pugnar pela extinção da execução, invocando, em síntese:
A não implementação do PERSI pelo Exequente, atuando com abuso de direito ao instaurar a presente execução, com a consequente inexigibilidade da obrigação exequenda.
Notificados da Contestação, os Executados vieram, em 23-02-2016, apresentar requerimento, com o seguinte teor transcrição:
Face ao exposto, refutando expressamente o alegado pela Exequente sob o artigo 64 da contestação, verifica-se ser esta quem litiga de má fé, e não os Executados.
Veio de seguida a Exequente, em 28-11-2016, apresentar nova Contestação Ref.s Citius 1826739 e, na qual se defendeu por impugnação de facto designadamente dos novos artigos  e  a 1 da petição aperfeiçoada) e de direito, repetindo o que já antes alegara.
Objeto do litígio
Temas da prova
Da não) implementação do PERSI pela Exequente;
Do abuso de direito por parte da Exequente consubstanciado na promoção da presente Execução;
Daexigibilidade da dívida exequenda.
Foi proferida sentença cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Face ao supra exposto, decide-se:
Inconformados com esta decisão, vieram os Executados/Embargantes interpor recurso de apelação, ao qual foi, por acórdão de 24-04-2019, concedido parcial provimento, nos seguintes termos:
Anulando a sentença recorrida, em ordem a ampliar-se e clarificar-se, com a devida fundamentação, a decisão proferida sobre a matéria de facto, conforme supra referido, nela incluindo designadamente:
a discriminação de todos os factos considerados não provados.
Face ao supra-exposto, decide-se:
Na verdade, na Sentença ora recorrida, os factos provados continuam a não se encontrar ordenados, de forma lógica e cronológica, não tendo o Tribunal a quo, sequer, nesse aspecto, aproveitado da ordenação realizada pelo Tribunal da Relação.
No elenco dos factos considerados como provados continua a estar incluída matéria de direito e conclusiva.
Sem prejuízo disso, mais deve ser removida da matéria de facto dada como provada a matéria dos arts. 57 a 67 de págs. 14 e 15 da Sentença recorrida, não colhendo, desde logo, a fundamentação a esse respeito apresentada pelo Tribunal a quo, alicerçada numa suposta mas inexistente confissão da Executada / Embargante e no depoimento das testemunhas FD e MS, sem conhecimento concreto, próprio e directo das ditas supostas comunicações.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando a Sentença recorrida, de modo a se fazer Justiça.
Foi apresentada alegação de resposta pela Exequente-Embargada, em que conclui nos seguintes termos:
Pese embora o aqui Recorrido não pretenda fazer uso de expedientes de secretaria para obter ganho de causa, o certo é que o recuso interposto foi apresentado extemporaneamente, porquanto, a sentença proferida foi notificada aos Executados em 27 de novembro de 2019, tendo o recurso dado entrada em Juízo apenas em 29 de Janeiro de 2020, não tendo havido novo julgamento nem nova apreciação da matéria de facto.
As cartas de integração e extinção do PERSI, juntas aos autos com o articulado de contestação, fazem prova disso mesmo, o que foi corroborado pela prova testemunhal.
Além de que os próprios Embargantes reconhecem nos seus depoimentos, valendo, assim, como confissão, que recebiam comunicações da Embargada.
Acresce que os acordos extrajudiciais celebrados, a que acima já se fez menção, fazem igualmente prova do envio e recepção das cartas: os mesmos encontram-se assinados pelos Embargantes, que não impugnam a assinatura dos mesmos, e foram enviados para morada constante das cartas relativas ao PERSI.
Pelo que, ainda que não tivesse sido cumprido, em concreto, o PERSI, a verdade é que nenhum direito ou expectativa dos Embargantes foi violado ou ficou frustrada e os acordos a que acima se fez menção, aliados ao depoimento da testemunha MS, tornam perfeitamente clara esta matéria, que também foi acertadamente dada como provada.
Termos em que, mantendo-se a sentença recorrida será feita a melhor JUSTICA!
) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto provada no tocante aos factos descritos nos artigos 5 a 6 mais precisamente 5, 5, 5, 6, 6, 6 e 6) de págs. 14 e 15 da sentença recorrida;
) Se, ante os factos provados, configura abuso do direito a defesa dos Apelantes ao pretenderem prevalecer-se desse incumprimento.
RUA.  EDF VALE
SITIO DA RATEI
PONTA DO SOL
N DO EMPRÉSTIMO:
DATA: 5 de Novembro de 2013
Exmos. Srs.,
Com o objectivo de analisar a melhor solução para a sua situação solicitamos o envio da seguinte documentação, no prazo de 10 dias:
Cópia de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, nomeadamente a título de salário, remuneração pela prestação de serviços ou prestações sociais;
Declaração escrita dos titulares do empréstimo, atestando a veracidade, completude e atualidade das informações prestadas.
De forma a obter mais informações referentes a este Plano Extrajudicial de Regularização de Situações de
Não obstante a informação supra referida, remetemos em anexo documento informativo referente ao PERSI, para o qual solicitamos a / melhor atenção.
Diretor Financeiro;
DATA: 6 de Maio de 2014
DATA: 3 de Setembro de 2014
PT50, BIC: TOTAPTPL, indicando o código , e enviando o respectivo comprovativo devidamente identificado com B.ou NIF através do fax 213516809 ou para o e-mail linha+contacto@uci.com.
A Exequente extinguiu os procedimentos do PERSI e os Executados foram disso informados:
RUA,  EDF VALE
DATA: 18 de Novembro de 2013
DATA: 19 de Maio de 2014
DATA: 15 de Setembro de 2014
Preceitua o art. 66, n. 1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Mais se baseou este Tribunal no teor do depoimento de parte do legal representante da Embargada/Exequente, das declarações de parte dos Embargantes/Executados, e das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela Exequente e ora Embargada.
Atentemos no que dispõem estes artigos, na parte que ora importa:
- O Banco de Portugal define, mediante aviso, os elementos informativos que devem acompanhar a comunicação prevista no n.
Ademais, acompanhamos também as considerações feitas no referido acórdão da Relação de Lisboa, quando aí se explica que "Quem se quer prevalecer de declarações receptícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da recepção das declarações pelos seus destinatários art. 224/1 do, tem de ter o cuidado de fazer prova dessa recepção art. 342/1 do. Essa prova pode fazer-se através de notificações avulsas arts. 256 a 258 do, mas faz-se normalmente com um aviso de recepção devidamente assinado de uma carta enviada pelo correio. Essa prova pode ainda ser feita, mais dificilmente, com um registo do envio da carta como o exequente fez com o registo da carta doc. 8 junto pelos executados, junto com a prova do depósito na caixa de correio do destinatário, conjugados com as regras dos arts. 224 do.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Évora de 27-04-2017, no processo n. 37/15T8ODM-A.E1, conforme se alcança das seguintes passagens do respetivo sumário disponível em www.dgsi.pt):
Atentemos então nos documentos em questão - as supostas cópias das cartas referidas nos pontos 5 a 5 do elenco dos factos provados -, em ordem a averiguar se efetivamente tais cartas foram enviadas pela Exequente e recebidas pelos Executados admitindo que a receção se infere das expressões usadas nos pontos 5, 5 e 5, na parte em que se afirma que os Executados foram informados da sua integração nos PERSI e da extinção.
Em primeiro lugar, é patente que não estamos perante cartas registadas com aviso de receção, nem sequer perante meras cartas registadas, não constando dos autos nenhuma prova documental mormente talão de registo, prova de depósito, aviso de da qual resulte a expedição e muito menos a receção dessas cartas. Portanto, a terem sido enviadas, terá sido por correio simples.
Ademais, não deixa de ser estranho que cada uma das cartas uma por empréstimo) fosse dirigida a ambos os Embargantes portanto, cada carta teria dois destinatários), ao invés de serem enviadas cartas separadamente para cada um deles.
Mais importante, verificamos que a morada constante de todas essas cartas é a seguinte:
RUA.  EDF
SITIO DA BL.
Quanto aos depoimentos testemunhais, verifica-se da análise da decisão recorrida que apenas foram considerados relevantes para a formação da convicção do Tribunal recorrido os depoimentos das testemunhas FD e MS, na medida em que dos resumos dos depoimentos das demais nada consta a respeito dos factos em apreço. Os Apelantes na sua alegação de recurso transcrevem os excertos dos depoimentos daquelas duas testemunhas e afirmam que as outras não responderam sobre a matéria em causa. A Apelada também se apoia nesses depoimentos, indicando as passagens da gravação.
Assim, concluímos que não existem elementos de prova objetivos que nos permitam considerar provados os factos descritos nos pontos 5 a 5 no que concerne ao envio e receção das cartas cujas cópias foram juntas aos autos com a Contestação, pelo que procedem, neste particular, as conclusões da alegação de recurso.
Assim, em conclusão, os pontos 5 a 5 devem ser eliminados do elenco dos factos provados, o que se decide.
Conforme exemplarmente resumido nos dois primeiros pontos do acórdão do STJ de 09-02-2017, proferido na Revista n. 194/15TBCMN-A.GS1 -  Secção sumário disponível em www.stj.pt):
O Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão tecendo a este respeito as seguintes considerações:
Em todas estas cartas de integração no PERSI, a Exequente solicitava ao Executado os documentos essenciais para análise da melhor solução para a situação de incumprimento dos Executados.
Porém, de todas as vezes, os mutuários não enviaram a documentação solicitada, no prazo de 10 dias previsto no artigo 15, n. 3, do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro.
Acontece que a Exequente extinguiu os procedimentos com fundamento no artigo 17, n. 2, al., do citado , tendo os Executados sido de tal informados, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 17 do mesmo Decreto-Lei:
Como tal, carece de fundamento a invocação de abuso do direito, uma vez que, havendo incumprimento por parte dos mutuários e tendo sido cumpridos todos os ditames do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro por parte da Exequente, esta, ao intentar a presente ação executiva contra os Executados, age no exercício legítimo de um direito que é seu, não excedendo qualquer dos limites impostos pelo artigo 334 do
o já acima aludido acórdão da Relação de Évora de 27-04-2017, conforme se alcança das seguintes passagens do respetivo sumário:
- Além do mais, tratando-se de uma declaração receptícia, a sua eficácia estaria também dependente da sua chegada ao conhecimento do seu destinatário  art 224 n1 -1 parte do Cód. Civil que consagra a teoria da recepção), sendo sobre a instituição bancária/embargada que recaía o ónus de o provar  art 342 n1 do mesmo código.
o referido acórdão da Relação de Lisboa de 07-06-2018, cujo sumário citamos pelo seu interesse:
e o acórdão da Relação de Évora de 28-06-2018, no processo n. 2791/10T8STB-E1, citando-se parte do respetivo sumário:
- A preterição de sujeição do devedor ao PERSI, por parte do Banco credor, consubstancia incumprimento de norma imperativa, a qual constitui, do ponto de vista adjetivo - com repercussões igualmente no domínio substantivo -, uma condição objetiva de procedibilidade da própria pretensão, que deve ser enquadrada com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias.
- O regime das exceções dilatórias, quer elas sejam nominadas ou inominadas, no que respeita ao seu conhecimento oficioso só tem as exceções indicadas expressamente na lei, conforme decorre do disposto no art 578 do CPC, sendo, por tal, na generalidade, de conhecimento oficioso.
Veja-se ainda, a título exemplificativo, o acórdão da Relação de Évora de 08-03-2018, no processo n. 2267/10T8ENT-A.E1, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Seja como for, mesmo que tivessem sido enviadas as alegadas cartas cujas cópias foram juntas com a Contestação), daí não resultaria, a nosso ver, que a Exequente tivesse respeitado na íntegra as regras legais consagradas no aludido diploma legal.
Conclui-se, pois, pelo incumprimento por parte da Exequente das regras legais imperativas atinentes ao PERSI.
questão - Do abuso do direito
A Exequente-Embargada, prevenindo a hipótese de ser acolhida a pretensão dos Executados-Embargantes a este respeito vem agora, na sua alegação de recurso, invocar abuso do direito, alegando designadamente que:
uma situação de confiança, isto é, uma conduta ou omissão simples de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura; por outras palavras, uma conduta ou omissão inércia) que desperta na contraparte a convicção de que também no futuro se comportará, coerentemente, da mesma maneira;
um investimento na confiança, o que significa que a contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos não removíveis ou dificilmente removíveis a não ser com a paralisação do se aquela confiança vier a ser frustrada;
Uma outra figura suscetível de configurar um abuso do direito é o exercício em desequilíbrio: verifica-se quando o exercente de um direito exerce uma atividade que causa danos a outrem inutilmente ou quando provoca uma desproporção inadmissível entre a vantagem própria e o sacrifício que impõe a outrem.
Ainda, a título exemplificativo, referimos o acórdão do STJ de 14-03-2019, proferido no processo n. 1189/10T8PVZ.PS1 disponível em www.dgsi.pt), citando parte do respetivo sumário pelo seu interesse:
Assim, concluímos que a defesa dos Executados não configura um abuso do direito.
Mais se decide condenar a Exequente-Apelada no pagamento das custas processuais devidas na ação executiva, na respetiva oposição mediante embargos e no presente recurso.
A.., SA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal e Sintra, a qual julgou improcedente a ação administrativa especial interposta contra a decisão proferida pelo Subdirector Geral dos Impostos para a área do IVA, datada de 13 de julho de 2007, proferida com base na informação n. 1503 da Direção de Serviços do IVA, através do qual foi indeferido o pedido de dedução extraordinária de IVA, referente ao ano de 200
O Tribunal a quo, apesar de defender o mesmo prazo de caducidade que invoca a Recorrente 4, julgou, ainda assim, improcedente a AAE, pois entendeu, em suma, que esse prazo de que a Recorrente dispunha para apresentar aquele pedido de dedução os tais 4 eram contados desde 2001 e não desde 2005 como entende a, pelo que, tendo sido apresentado em 17-10-2006, veio assim a considerar o pedido apresentado intempestivo.
À luz dos mais elementares princípios subjacentes ao IVA, a Recorrente entende que o início da contagem daquele prazo apenas se deve considerar iniciado no momento da emissão das liquidações adicionais de IVA em 08-11-2005 ou, quando muito, no momento da notificação das conclusões da inspecção tributária que sustentam aquelas liquidações adicionais de IVA em 27-09-200
A AT veio mais tarde, em sede de inspecção tributária realizada em 2005, veicular entendimento diverso, a saber, que sobre aqueles actos de construção devia ter sido liquidado IVA, este entendimento apenas foi transmitido em 27-09-2005, ie., quando notificou a Recorrente das conclusões do procedimento de inspecção tributária realizada ao ano de 200 Ou seja, já quase no final dos 4 anos
E a AT só consumou este entendimento em 08-11-2005 quando emitiu as liquidações adicionais de IVA dos períodos de 09 e de 12 de 2001 e, assim, passou a incidir IVA sobre aquelas operações de construção
Na situação vertente, aquelas operações apenas passaram a corresponder a operações de prestação de serviços sujeitas e não isentas de IVA aquando da requalificação das mesmas pela AT em 2005, mais concretamente, no momento da emissão das liquidações adicionais de IVA em 08-11-2005 ou, quando muito, na data da notificação das conclusões da inspecção tributária que sustentam aquelas liquidações em 27-09-200
Ou seja, de acordo com este preceito legal, a dedução do IVA opera mediante a subtracção do valor do IVA a deduzir ao valor do IVA liquidado e que deve ser entregue ao Estado, pelo que facilmente se conclui então que, de acordo com os artigos 2 e 2 do Código do IVA, não havendo imposto liquidado a jusante, não se pode deduzir a este imposto o IVA suportado a montante.
Na verdade, como já referido supra, só quando em 2005 incidiu IVA sobre os actos de construção praticados em 2001, é que se reuniram os requisitos substanciais para que a Recorrente pudesse deduzir o IVA suportado com os inputs daqueles actos de construção Até lá, não tendo incidido IVA sobre aqueles actos, o IVA dos respectivos inputs não podia ser deduzido.
E, repise-se, a Recorrente não liquidou IVA sobre aqueles actos de construção apenas motivada por uma interpretação jurídica distinta da AT sem que lhe assistisse qualquer intuito fraudulento: a Recorrente nada ganhou com tal procedimento, porquanto, não tendo liquidado o IVA, também não deduziu qualquer IVA relacionado com os inputs daquelas operações.
Importa, desde logo, referir que a ora Recorrente em nenhum passo das suas, aliás, doutas alegações e muito menos nas conclusões das mesmas refere quais são as disposições legais violadas pela douta sentença recorrida.
O objecto dos autos, a que se reporta o presente recurso, radica num pedido de regularização extraordinária do imposto dedutível referente aos inputs da actividade da ora Recorrente, relativos a vários períodos de imposto do ano de 200
Diga-se, aliás, que é a própria Recorrente que, no requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que dirigiu ao tribunal a quo, aquando da interposição do presente recurso, refere:
Ora, importa referir que a Recorrente solicitou, em 17 de Outubro de 2006, a regularização do imposto suportado nos inputs da sua actividade, relativos ao exercício do ano 2001 e em resultado dessa mesma liquidação oficiosa de imposto.
Por outro lado, o que se constata é que a referidas liquidações adicionais de IVA, referentes aos diversos períodos de 2001, foram emitidas em 8 de Novembro de 2005, com prazo de pagamento voluntário até 31 de Dezembro desse mesmo ano.
Ou seja, a administração fiscal cumpriu o prazo de caducidade relativamente aos factos tributários ocorridos no ano de 200
Na verdade, a tese da Recorrente não tem qualquer acolhimento nas disposições legais aplicáveis nomeadamente o n 2 do artigo 91 do Código do IVA.
Deste modo, tão singelamente, a Recorrente faz tábua rasa do que se dispõe na alínea, n 1 do artigo 7 do Código do IVA e do n1 do artigo 22 do referido código.
Ora, como bem se refere na douta sentença recorrida a Recorrente não questionou a liquidação dos juros compensatórios.
Por assim ser, ao contrário do que pretende a Recorrente, a douta sentença recorrida não merece a menor censura.
"Com relevo para o conhecimento da questão suscitada, consideram-se assentes os seguintes factos, mediante prova documental junta aos autos e por acordo resultante da articulação das partes em juízo:
A Autora foi alvo de uma acção de inspecção tributária ao exercício de 2001, da qual resultaram várias correcções em sede de IRC e de IVA, ao abrigo da Ordem de Serviço n. .., cujo relatório de inspecção foi notificado a 202005 cf. fls. 59 a 96 dos autos.
A 002006 foi pela Autora deduzida reclamação graciosa contra as liquidações identificadas nas alíneas a supra cf. fls. 101 dos autos.
A 202006 foi interposta impugnação judicial contra as liquidações identificadas nas alíneas a supra, que deu origem ao processo n. 738/09BELSB, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra cf. fls. 102 dos autos e conhecimento judicial por consulta ao SITAF.
A 002007 foi elaborada a informação n. ..da Direcção de Serviços de IVA, com o seguinte teor:
O sujeito passivo, encontra-se enquadrado em IVA, no regime normal, de periodicidade mensal, pela actividade de " Construção de Edifícios ", a que corresponde o CAE n. 045211, desde 20000
Assim, por protocolo assinado em 200018, entre o Município de Cascais e a S.., S.A., as partes regulamentaram e desenvolveram um novo programa de habitação social, que envolveu a construção, por fases, de cerca de 1150 fogos, suportando a A.., S.A., como custo das suas urbanizações, a parte não financiável pelo poder central, até 20% do preço final da compra e venda dos 150 fogos, que foram adquiridos pelo Município.
Apesar do valor das obras ter sido contabilizado numa conta de Proveitos, sob a designação de trabalhos facturados, não se verificou a emissão de qualquer factura, infringindo mais uma vez a sociedade, o disposto no art. 28, n. 1 alínea do CIVA.
A requerente foi notificada dos fundamentos das correcções efectuadas, tendo sido informada de que poderia exercer o seu direito de audição prévia, no prazo de dez dias, conforme previsto no art. 60 da Lei Geral Tributária.
A sociedade veio a exercer o seu direito de audição, por escrito, concluindo-se, no entanto, por manter as correcções inicialmente propostas.
Contudo, o art. 12 da Lei n. 39-A/2005 de 29 de Julho introduziu uma nova redacção ao n. 6 do art. 71 do CIVA, alargando para dois anos, o prazo de que os sujeitos passivos dispõem para regularizar, a seu favor, o imposto resultante da correcção de erros materiais ou de cálculo efectuados nos registos ou nas declarações periódicas.
Mais se refere, que a referida Lei veio também revogar o n 7 do art. 71 do CIVA, pelo que, os sujeitos passivos deixaram de poder contar com o prazo de quatro anos para, mediante requerimento dirigido ao Director Geral dos Impostos, solicitar que lhe seja autorizada a regularização a seu favor, em casos devidamente justificados.
Saliente-se que as referidas alterações, introduzidas pela lei n. 39-A/2005, de 29 de Julho, entraram em vigor no dia 3 de Agosto de 200
Face a todo o exposto, podemos concluir o seguinte:
O valor do imposto que deveria ter sido liquidado e entregue nos cofres do Estado, conforme determina o art. 26, n 1 do CIVA, foi corrigido a favor do sujeito passivo, para efeitos de IRC, ou seja, foi expurgado da conta de "Proveitos Suplementares" pelos Serviços de Inspecção.