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O Tribunal omitiu, mais uma vez, formalidade que impediu o conhecimento esclarecido do objeto dos autos e a sua boa decisão.
A qual consubstancia nulidade processual art.195 do P.), que a Ré expressamente invoca, para os devidos e legais efeitos.
De nulidade enfermam também os autos, porquanto:
A Ré não foi notificada do requerimento do Sr Curador, por meio do qual ele não ratificou o processado dos autos, violando o Tribunal, assim, o disposto no art. 27, n 2, segunda parte, do P.
Impedindo, consequentemente, a Ré de renovar o ato invocação da falta de citação), querendo.
"Da exposição do Ex.mo Senhor Curador.
Procura, ainda, arguir algumas nulidades processuais, sendo-o fora de prazo, estando as mesmas sanadas, nos termos do Art. 199, do P..
A Ré foi notificada da douta sentença com data de 22/11/2019, considerando-se notificada, em 25/11/201
Teve conhecimento de todo o processado e dos atos praticados no processo, o que, até, se presume; pois, é acompanhada por Ilustre Mandatária.
A R recorreu em 002020, juntando procuração emitida em sua representação pelo curador.
A Recorrente está inativa art.5 e 6 da p.);
As sociedades comerciais são citadas na pessoa dos seus representantes, considerando-se, ainda, pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou no local onde normalmente funciona a administração;
Sendo a representação plural, ainda que cumulativamente, basta que seja citada ou notificada uma delas art.223, n 2 do P.);
A dita G. é esposa do A., mas não é representante nem trabalhadora da Recorrente;
Aliás, como o próprio A. confessa no seu requerimento datado de 12 de nov. de 2018, Ref 30664617 art.s 21, 22 e a citação da Recorrente foi feita na própria pessoa do A.
É obvio que a Ré/Recorrente não foi citada para os presentes autos;
A falta de citação é uma nulidade, invocável a todo o tempo e de conhecimento oficioso;
Por isso, e independentemente de quem tenha invocado tal nulidade, dos elementos constantes dos autos, impunha-se que o Tribunal a quo a tivesse apreciado tal questão falta de citação).
A sentença em crise ao não conhecer de questão de que tinha obrigação de conhecer, enferma, por isso, de nulidade art.615 do P.);
Não obstante a falta de contestação da Ré/Recorrente, entende esta que nunca poderia o Tribunal a quo ter lançado mão do disposto no art. 567 do P., fazendo desta norma uma errada interpretação e aplicação;
A recorrente, não contestou, nem juntou procuração a mandatário judicial, no prazo da contestação, e, como supra se deixou exposto, não se encontra citada, ou, regularmente citada na sua própria pessoa art. 223 do P.e 567, n 1 do mesmo diploma;
O disposto no art. 567 do P.não é de aplicação automática.
Face aos factos que os autos revelam, designadamente o alegado nos arts. 5 e 6 da p., concatenado com o teor do Doc. 1 junto com a p., poderia e deveria o Tribunal a quo ter concluído pela falta de citação, como se disse supra, ou, pelo menos, pela irregularidade da sua citação pessoal;
Os factos relativos aos suprimentos são, unicamente, demonstráveis pela escrituração contabilística da pessoa coletiva; são factos cuja prova carece de documento escrito, e de documento específico, no caso a escrituração contabilística da pessoa coletiva;
Os documentos juntos pelo A. com a sua p.não tem, salvo o devido respeito por opinião contrária, esse efeito probatório;
Ou seja, mesmo que a revelia da Recorrente fosse operante, nos termos e com os efeitos previstos no art.567, n 1 do P., certo é que a confissão aí operada se designa por confissão-semiplena;
Mantendo o Tribunal a liberdade para julgar a causa como for de direito;
Também não alega, nem demonstra, que tenha requerido previamente a sua fixação ao Tribunal;
Já que, em relação ao contrato de suprimento também não funciona qualquer presunção de onerosidade; incumbindo ao credor a alegação e prova dessa convenção de onerosidade;
Por decisão cautelar proferida no processo de jurisdição voluntária, de suspensão e destituição de gerente que corre os seus termos no Juízo de Comércio de Viana do Castelo, sob o n 486/17T8MNC, foi o ora Autor suspenso das funções de gerente da Ré;
Por requerimento junto aos autos em 20/11/2019, com a Ref 2580092, veio o Sr. Curador ad litem manifestar a sua não ratificação da procuração junta pela Ré, com os fundamentes que aí regista;
A Recorrente não foi notificada desse requerimento;
A omissão dessa notificação, constitui violação ao princípio do contraditório art.3 do P.) e ao disposto no art. 27, n 2 do P.;
Por sua vez, mal andou também o Tribunal a quo quando, ao notificar o Sr. Curador, não lhe dá conhecimento do requerimento formulado pela Ré, onde suscita a falta da sua citação;
As irregularidades apontadas, por impedirem a discussão e boa decisão da causa, consubstanciam nulidades processuais nos termos do disposto no art.195 do P., que se invocam, para os devidos e legais efeitos;
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos arts.3; 27, n 2; 25, n 3; 195, n 1; 223; 567; 568 e 615, n 1, al.; todos do P., bem como o previsto nos artigos 245 do Cód. das Soc. Comerciais e 777 do Código Civil.
Em 102020 foi proferido despacho, notificado em 102020;
"Requerimentos de 04-12-2019 E-mail), 16-12-2019 34329297 e 19-12-2019 34371946:
Na oportunidade da admissão do recurso decidiu-se:
Vem arguida a nulidade da sentença, nos termos do art. 61, n. 1, als. do Cód. Proc. Civil.
Cumpre, pois, proferir despacho nos termos do art. 61 do citado diploma.
Ora, salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a decisão proferida não padece da invocada nulidade, pois que da mesma consta de forma clara e inequívoca os seus fundamentos quer de facto quer de direito, não se encontrando os mesmos em oposição nem padecendo de qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A matéria a considerar é a que objetivamente resulta do relatório e a que circunstancialmente vier a ser necessária invocar no decurso da decisão de tais questões.Da nulidade da sentença
Em primeiro lugar, entende que face a matéria alegada na petição, a documentos juntos pelo requerimento inicial em que se invocou a nulidade de citação por falta da mesma ou por preterição das formalidades legais e ao alegado pelo A em resposta a esse requerimento, a citação era nula.
Em 112018, antes do tal requerimento inicial já tinha sido, pois, proferido despacho:
Assim, não se incorreu em qualquer omissão mesmo que involuntária perante certa posição da recorrente.
Assim, poderá é padecer de mero erro de direito, quiçá a impugnar em sede estrita de recurso como, de resto, a recorrente, depois, também o faz.
Ademais, como se decidiu no acórdão deste tribunal de 202019 proc 9370/15YIPRT.G1; www.dgsi.pt):
E no caso sub judice, como resultará do que ainda iremos abordar, não se pode considerar tal nulidade foi arguida pela recorrente antes da sentença.
Perante as vicissitudes que o processado apresenta, bem demonstrado pelo teor do relatório, é pertinente averiguar se efetivamente a recorrente foi citada para os termos da ação e não tendo sido se a respetiva nulidade se encontra sanada.
São questões em grande medida prejudicadas com o reconhecimento pelo tribunal a quo através de tais despachos que o mandato dessa procuração em representação da recorrente era irregular na medida em que estava em presença de uma ação proposta por um sócio gerente da recorrente contra ela, que se obrigava com a intervenção conjunta desse sócio e do sócio que constituiu mandatários para esse requerimento inicial e perante esse conflito de interesses haveria de ser nomeado curador ao abrigo do art 25, n 2 do CPC para a representar.
Não se ordenou a citação do curador tanto para tomar conhecimento da nomeação como, através dele, a recorrente ser chamada ao processo para se defender nos termos do art 219 do CPC, na anterior redação:
"Funções da citação e da notificação
"Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação
- A incapacidade judiciária e a irregularidade de representação são sanadas mediante a intervenção ou a citação do representante legítimo ou do curador do incapaz.
- Se estes ratificarem os atos anteriormente praticados, o processo segue como se o vício não existisse; no caso contrário, fica sem efeito todo o processado posterior ao momento em que a falta se deu ou a irregularidade foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que podem ser renovados.
Preceito que deve ser interpretado em conformidade com o disposto no art 28 do CPC:
"Iniciativa do juiz no suprimento
Assim, não se pode dizer igualmente que quem juntou o requerimento representava a recorrente porquanto no caso essa representação só existia se exercida em concurso com a do outro gerente.
Aliás, assim é para esse requerimento como para qualquer outro acima transcrito formulado sob os mesmos pressupostos.
Em qualquer dos casos a vontade do ratificante era incapaz de substituir a vontade de sócio gerente em derrogação do dito pacto social.
Outrossim, a questão de se dever citar e não notificar não é meramente nominal.
A citação subordina-se a regras mais extensas que a simples notificação.
Perante somente a notificação do curador efetuada, sem sequer se observarem as regras da citação como resulta também do art 250 do CPC, resulta de novo a nulidade prevista no art 187, al do CPC.
Sem qualquer notificação de premeio, nomeadamente ao abrigo do art 41 do CPC, e melhor ponderação, imediatamente proferiu-se a sentença de que se recorre e, previamente, os despachos que a esse título acima se transcreveram.
Por este exposto, por falta da citação da recorrente deve ser declarado nulo tudo o que se processou depois da nomeação do curador art 187, n 1 do, e, a final, embora por outros motivos, julgar-se-á procedente o recurso e declarada a nulidade do processado em tais termos revogar-se-á a sentença.
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso e, consequentemente, por falta de citação da recorrente conforme supramencionado, revogam a sentença e anulam tudo o que se processou depois da nomeação do curador incompatível com essa nulidade, devendo, com essa citação, o processo continuar os seus termos.
Custa pela parte vencida a final.
Proc. n. 1576/11T8MMN-A.E1
A recorrente pugna pela admissão da sua revista porque ela concerne a uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida.
A autora e ora recorrida contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista
Na sua revista, a recorrente assevera que a multa prevista no citado artigo também assume fins sancionatórios, pelo que inexistiria a ilegalidade entrevista e declarada.
Deste modo, é necessário receber a revista a fim de se garantir uma aplicação do direito exacta e uma definição de directrizes na matéria.
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão de fls.280/292 do processo físico), decidindo não tomar conhecimento do recurso, por entender que não tinha ocorrido a invocada violação do caso julgado.
Os Recorridos não responderam.
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil, não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
cf. artigos 68 e 66 do Código de Processo Civil -
Deste modo, o Reclamante não tem razão.
Posto o que precede, acorda-se em indeferir a presente reforma do Acórdão.
Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi.
Ora, o que está em causa na douta decisão recorrida é um juízo e decisão sobre a admissibilidade do presente recurso extraordinário de revisão e não a decisão sobre o mérito;
A douta Sentença proferida em 212019 no processo n 382/10BESNT, cujos autos correram termos neste mesmo Tribunal a quo e relativa ao IUC do ano de 2011, foi notificada ao recorrente em 112019, isto é, depois de 012019 quando deu entrada o requerimento inicial de recurso de revisão, foi junta aos autos pelo requerimento apresentado em 002020;
Por isso não é parte legítima da obrigação de IUC desde que em 2008 entrou em vigor o atual CIUC até ao presente e logo, em relação ao IUC do ano de 2013 em causa nestes autos;
O documento e os demais factos que do mesmo promanam, justificam plenamente a admissibilidade do recurso de revisão, relegando-se para o juízo rescisório a apreciação e julgamento do mérito
Após notificação do douto parecer, veio J... oferecer resposta, cujo teor se transcreve ipsis:
A ser assim, o que só por mero exercício académico e dever de patrocínio se concebe, sem conceder, tendo em conta o regime que resulta do CPP, o recurso de revisão é interposto no Tribunal que proferiu a decisão revidenda, isto é o TAF de Sintra e não o TCA, como vem defendido, sendo os requisitos os que resultam do artigo 45 do CPP.
Porém, neste caso, e atento o disposto no artigo 45 do CPP, terá que assegurar-se que os interessados sejam notificados para responder, a fim de se cumprir o disposto no artigo 41 do mesmo Código.
Acresce que a instrução deve ocorrer no mesmo Tribunal, o TAF de Sintra, conforme implica o estatuído no artigo 45 do CPP.
Sendo certo que ali está em causa o IUC respeitante ao mesmo veículo em causa nestes atos, mas relativo aos anos de 2012014, que não obstante encerra um raciocínio, plenamente aplicável ao presente caso.
Ou seja, a partir de um facto conhecido - registo automóvel efetuado em nome de uma pessoa -, o legislador firma um facto desconhecido - que essa pessoa é a proprietária do veículo registado em seu nome -, presumindo cfr. o artigo 34 do Código a qualidade de proprietário do titular do registo.
A sentença referida na alínea antecedente foi notificada electronicamente ao Recorrente por ofício datado de 012019 cfr. fls. 216, plataforma;
F.	Através do ofício n 3938, datado de 212019 e recebido a 012019, o Recorrente foi notificado da decisão de revisão oficiosa do acto de liquidação de IUC, referente ao veículo com a matrícula G..., do ano de 2015, com a consequente anulação da liquidação emitida e do recurso de contraordenação com o n 316620.. provado por documento, a fls. 12 a 14 dos;
G.	Em 012019, deu entrada neste Tribunal o presente recurso de revisão provado por documento, a fls. 1 a 35 dos.
O Arguido recorreu desta decisão da autoridade administrativa e em 30 de maio de 2017, foi proferida sentença, transitada em julgado, que julgou improcedente o recurso de contraordenação apresentado.
E em 201102, apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra recurso de revisão da coima.
Em 202028, foi proferida a decisão recorrida, de não admissão do recurso de revisão da coima.
O recurso de revisão da coima é um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas ou transitadas em julgado, cujo regime jurídico se encontra previsto nos artigos 85 e 86 do RGIT e subsidiariamente nos artigos 80 e 81 do RGCO e 449 do CPP.
Nos termos do artigo 451/1 CPP, o requerimento de revisão da decisão é presentado junto do tribunal que proferiu a decisão a rever, a quem cabe a instrução do processo.
No caso em análise, a decisão revidenda é a decisão proferida em recurso de contraordenação.
"1 - A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria contraordenacional obedece ao disposto nos artigos 44 e seguintes do Código de Processo Penal, sempre que o contrário não resulte do presente diploma.
- A revisão do processo a favor do arguido, com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será admissível quando:
Por seu turno, nos termos do art. 44 do CPP:
Atento o regime constante do CPP, o pedido de revisão deverá ser apresentado junto do tribunal que proferiu a decisão revidenda in casu, o TAF de, devendo o requerimento obedecer aos requisitos previstos no artigo 451 do mesmo código.
Deverá ser assegurado que os demais interessados sejam notificados para responder cfr. art. 45 do, devendo, para o efeito, ser dado cumprimento ao disposto no art. 41 do CPP.
A instrução deve também ser feita junto do tribunal perante o qual é apresentado o pedido de revisão, nos termos consignados no art. 45 do CPP.
Verifica-se, pois, que ocorre uma nulidade insanável, na medida em que a decisão foi proferida por Tribunal que não era funcionalmente competente para o efeito cfr. artigo 119, al., do CPP, nulidade essa que pode e deve ser oficiosamente declarada a todo o tempo, o que será feito na presente sede.
O recurso de revisão de sentença proferida em sede de recurso de contraordenação deve ser tramitado considerando, em primeira linha, as normas constantes do RGIT, do RGCO e do CPP.
Declarar a nulidade da decisão proferida no TAF de Sintra, a 202028;
Determinar a remessa dos autos ao TAF de Sintra, para que aí seja tramitada a revisão de sentença apresentada nos termos previstos no RGIT, RGCO e CPP.
Alegou o Réu nestes termos:
Assim sendo, nunca lhes seria possível ordenar a junção de um PA aos autos.
Cabe, neste momento, reiterar que não existe um processo administrativo instrutor da reclamação apresentada pelo trabalhador representado pelo sindicato autor vide doc. 7, junto com a douta, porque a reclamação não foi sequer apreciada.
Por seu turno, a determinação, em 27 de Maio de 2017, da aplicação das sanções também não foi notificada aos membros do Conselho de Administração.
Desconformidades com a Lei fundamental que aqui se arguem expressamente.
Mais, foi apenas a 4/9/2019 que o tribunal quantificou a percentagem a aplicar.
Por conseguinte, a determinação da aplicação de sanções deveria iniciar-se após a prolação do despacho de 4/9/2019, por ser esse o momento em que o mecanismo compulsório, isto é, a ideia de que a sanções servem para forçar o cumprimento do ordenado judicialmente, deve começar a produzir efeitos.
A omissão da formalidade de notificação dos visados constitui causa de nulidade do processado, prevista na parte final do n. 1 do artigo 19 do CPC, conjugado com o disposto nos n. 1 e n. 3 do art. 16 do CPTA, na medida em que o desconhecimento pelos visados do decidido pelo Tribunal impediu a execução imediata do ordenado ou a produção de ata de desvinculação da vontade de incumprir.
Termos em que o despacho impugnado deverá ser anulado.
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido da não admissibilidade do recurso, por falta de legitimidade e interesse em agir do Recorrente.
Carece, assim, como apontado pelo MP, de legitimidade e interesse em agir.
Ademais o Recorrente não cumpriu o ónus de formular conclusões na sua peça processual.
Não se pode, pois, conhecer do mérito do recurso.
Termos em que não se toma conhecimento do recurso.Custas pelo Recorrente, com o mínimo de taxa de justiça. Notifique e DN.Porto, 13/11/2020
Nos presentes autos, o Ex Juiz titular proferiu, em 12/1/2019, um despacho do seguinte teor:
Vi a informação supra cotada.
Ora, tendo a sentença sido depositada em 09/11/2018, o prazo de 30 dias para a arguida ou a assistente interporem recurso da sentença terminava em 10/12/201
Face ao exposto, confirma-se o acto praticado pela Secretaria de notificar a assistente para proceder ao pagamento da multa processual correspondente ao terceiro dia subsequente ao termo do prazo, acrescida da penalização prevista no n. 6 do art. 13 do CPC, sob pena de não admissão do recurso.
Em síntese, a recorrente faz basear a sua pretensão no entendimento, segundo o qual o recurso não foi interposto no terceiro dia depois do termo do prazo, mas sim no primeiro com o consequente reflexo no montante da, tudo no pressuposto de o prazo para recorrer não se iniciar com o depósito da sentença recorrida, mas sim da sua notificação via citius ao ilustre mandatário da assistente.
O n 1 do art. 400 do CPP contém um elenco, não exaustivo, de decisões irrecorríveis, entre as quais se contam as da al.:
De despachos de mero expediente.
O art. 107-A do CPP permite a prática de actos processuais depois do termo do prazo, independentemente de justo impedimento, mediante pagamento de multa, que se cifra em 0,5 UC, 1 UC ou 2 UC, consoante o acto seja praticada no primeiro, no segundo ou no terceiro dia seguinte, respectivamente.
Em bom rigor, o despacho que se pronuncie sobre o condicionamento da prática de determinado acto processual ao pagamento da multa prevista no art. 107-A do CPP, sem decidir da sua admissibilidade, não afecta os direitos do sujeito processual interessado.
Na verdade, apenas o despacho que indefira a prática do acto, por intempestiva, afecta os direitos do sujeito que queira o praticar.
Assim, caso seja confrontado com uma notificação de um despacho judicial, que lhe determine o pagamento da multa devida pela prática tardia de acto processual, nada restará ao sujeito interessado do que expor ao Tribunal as razões pelas quais entende que a prática do acto não deve ser condicionada ao pagamento multa ou o montante desta seja inferior ao que lhe é exigido.
Nesta perspectiva, o despacho judicial impugnado deve considerado como de mero expediente, estando abrangido pela cláusula de irrecorribilidade da al. do n 1 do art. 400 do CPP.
A isto acresce que a multa processual, sobre a qual se pronunciou o despacho recorrido, reporta-se ao instrumento de interposição de um recurso.
O n 6 do art. 417 do CPP dispõe:
Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:
Por seu turno, estatui o n 1 do art. 420 do CPP:
O recurso é rejeitado sempre que:
Se verifique causa que deveria ter determinado a sua não admissão nos termos do n 2 do artigo 414; ou
O n 2 do art. 414 do CPP reza:
O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.
Consequentemente, decide-se não admitir o recurso interposto pela assistente do judicial transcrito supra, por irrecorribilidade deste.
Nos termos do n 3 do art. 420 do CPP, vai a recorrente condenada, pela rejeição do recurso, no pagamento de 3 UC.
Évora. 28/4/20 processado e revisto pelo
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 175/176, nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
O R., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro legal atrás enunciado.
Por outro lado, não se descortina como convincente a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois o juízo feito pelo TCA/S no acórdão sob censura não aparenta incorrer em qualquer erro lógico ou jurídico manifesto, já que, ante o aquilo que constitui o objeto mediato de impugnação/pretensão definido no articulado inicial, o seu discurso mostra-se na sua essencialidade fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo posto em crise.
Os Requerente alegam, em síntese, que:
são proprietários de um prédio que confina com o prédio do requerido;
Julgo improcedente, por não provada, a excepção peremptória de caducidade invocada pelo Requerido;
Inconformados, os Requerentes interpuseram recurso de apelação.
O Tribunal da Relação . veio a julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
O Tribunal da Relação  proferiu novo Acórdão, e julgou "a reclamação improcedente e mantém-se a decisão que consta do acórdão no sentido de julgar improcedente e manter a decisão recorrida.
O requerido veio contra-alegar, referindo que a decisão proferida pelo tribunal da Relação . não é suscetível de recurso de revista excecional.
O Relator proferiu decisão a não admitir o recurso.
Cumpre apreciar e decidir se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de  é suscetível de recurso de revista.
"Em primeiro lugar, importa verificar se a decisão do Tribunal da Relação de . é suscetível de recurso de revista excecional.
E o n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil preceitua que: excecionalmente cabe recurso de revista do acórdão da relação referido no n.3 do artigo anterior quando:
Deste modo, não é admissível o recurso de revista excecional.
Vejamos, agora, se o recurso de revista, regime regra, é admissível.