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Fixa-se em função da natureza da matéria a judicar, sendo critério relevante da sua atribuição, a escolha do tribunal que mais vocacionado estiver para dela conhecer. Seguimos de perto um alinhamento de pensamento que, a este propósito, foi usado no acórdão proferido no agravo n 1484/03, em 27 de Maio de 2003 e no agravo n 3445/03, em 27 de Novembro de 2003, ambos decididos pelo STJ, relatados, pelo também aqui, relator.)
Idoneidade do juiz, como se começou por referir, e também assim lhe chamou o Professor Alberto Reis. Página 107 do Comentário ao Código de Processo Civil, volume
Em jeito de organograma, poderemos traçar o quadro seguinte:
A Ordem Constitucional; A Ordem Judicial Comum e a Ordem Administrativa que envolve a.
A regra geral é a da jurisdição comum e sempre subsidiária.
Como exercício de análise, inserido no método de conhecimento proposto, iremos proceder a esta verificação, tendo em conta a causa concreta da acção, donde emerge o recurso, na versão apresentada pela autora/recorrente, através da petição inicial. Pontos 1 a 4, Parte.
Vamos, então, explorar este caminho:
Depois, no numero seguinte, veremos como vem apresentada, e como se caracteriza, a relação conflituosa, na configuração da acção proposta pela recorrente.
E de cima para baixo, enquanto projecta o exercício de um poder de soberania na linguagem antiga: um poder majestático), ou uma sua parcela, mas sempre de forma imperial, impositiva e unilateral, como acto de poder soberano o tão apregoado Jus.
Traçado este quadro dogmático-normativo, donde decorre a solução do problema, é altura de particularizar, verificando, conforme ficou enunciado atrás, como é que a relação jurídica em conflito é apresentada na acção. ponto 6,.
Em bom rigor a autora veio pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o imóvel
A autora enunciou tal pedido apenas como suporte dos outros, seus consequentes.
Sejamos preciso:
O que a autora não quer evidentemente, é a penhora fiscal!
Ainda por delimitação negativa do pedido, afastando tal pressuposto:
É assim, melhor explicado: tinha sucedido que a recorrente/autora celebrou casamento com o réu A..., em 22 de Dezembro de 1974, no regime da comunhão de adquiridos; e, por sentença proferida em 27 de Novembro de 1996, transitada em julgado em 16 de Dezembro de 1996, foi decretado o divórcio entre os dois, como mostra pelos documentos de fls. 10 a 1
O imóvel tinha sido comprado pelo réu, em 16 de Março  de 199
A execução fiscal foi instaurada em 1997, tendo a penhora ocorrido em 4 de Março de 199
Em 29 de Junho de 1998, foi requerido para partilha dos bens comuns, em que se integra a identificada casa, o qual está pendente no Tribunal de Família e Menores de Aveiro, com o n 868/98, continuando a habitá-la em virtude de a mesma lhe ter sido atribuída em arrendamento, conforme decisão, já transitada em julgado, proferida na acção especial de atribuição de casa de morada de família, com o n 868/98-A.
É dado adquirido que a autora não é devedora, nem executada, nunca teve qualquer intervenção no processo de execução fiscal.
E sempre ignorou a realidade descrita, para a qual foi alertada pelo filho mais velho, já na conjuntura da marcação do dia para a venda do imóvel, em 21 de Dezembro de 199
É bom de ver insista-se, que não está em causa a definição da propriedade da casa.
Está em causa a penhora que o Estado realizou, como credor de dividas fiscais e titular do poder tributário.
Sucede ainda que, relativamente ao réu A..., a autora não alegou na acção, factualidade suficiente para tornar compreensível o pedido indemnizatório dirigido contra este mesmo réu, o que inviabiliza  o desencadeamento da correspondente da pretensão indemnizatória, por falta de causa de pedir.
Trata-se, como é bom de ver, de uma relação gerada com o mandado de penhora artigo 215 -1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário; ex- artigo 297, do Código de ordenada pelo Estado, através da autoridade fiscal competente, para execução de dividas fiscais, sobre coisa que, na tese da acção, é propriedade comum da recorrente.
Interrogarmo-nos sobre a questão, é responder-lhe!
Daí que tenha colocado a autora, ao penhorar o que é dela, numa rota de colisão entre ele, Estado, e ela, dona do bem indevidamente atingido.
Uma palavra final sobre a queixa da recorrente, quando se diz desprotegida, perante o caracter publicistico da relação.
Nem podia ser diferentemente!
Em forma concisa, o que está em causa na acção donde emerge o presente recurso, é a apreciação da legalidade, ou não, da penhora efectuada pela autoridade fiscal, do imóvel, actualmente propriedade da recorrente, então, bem comum do para pagamento de dividas fiscais, de exclusiva responsabilidade de seu ex-marido.
Estão assim prejudicadas, e improcedem, todas as conclusões do recurso, descritas na Parte
Custas pela autora/recorrente.
Lisboa, 18 de Dezembro de 200
O processo prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte:
absolver a ré do demais peticionado.
Custas por autor e ré na proporção dos decaimentos a atender a final e que se fixa por ora na percentagem de 50% para cada um.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o autor, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se a ré deve ser condenada a pagar o autor a quantia por este reclamada com fundamento em 4 dias de descanso compensatório a que tinha direito e que lhe não foram concedidos por reporte aos dias 4, 11, 18 e 25 de Fevereiro, 4, 11, 18, 25 e 30 de Março, 8 e 15 de Abril, todos de 2018;
se a ré deveria ter sido condenada a pagar ao autor as quantias a cujo direito se arrogou na petição inicial e correspondentes ao valor das dormidas a que tinha direito, mas que não usufruiu, em estabelecimentos de hotelaria, nos termos do disposto nos ns 6 e 8 do art. 8 do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/03/2006 e cláusula 4, n 5, do Contrato de Trabalho.
Primeira questão: se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
A matéria ora em discussão está relacionada com as alegações contidas nos arts. e da petição inicial, na parte em que se sustenta que as vindas do autor a Portugal eram apenas para gozar descansos compensatórios, e nos arts. e da contestação, na parte em que neles se sustenta que as vindas do autor a Portugal eram para gozo de descansos compensatórios e de férias.
Todo o raciocínio discordante do autor referente a esta temática assenta no pressuposto por si sustentado de que as cláusulas 4/4 e 11/a/b do contrato de trabalho escrito em que o mesmo e a ré outorgaram impediam o tribunal recorrido de dar como provado que também foram em gozo de férias pelo menos parte dos períodos de duas semanas passadas pelo autor em Portugal após os períodos de seis semanas passadas pelo autor em trabalho no estrangeiro.
Não acompanhamos o autor na afirmação daquele pressuposto.
A duração das férias do TRABALHADOR é determinada segundo as regras dos arts 238 a 245 do Código do Trabalho.
Como assim, a referida cláusula 4/4 não obstava a que o tribunal recorrido desse como provado que pelo menos parte dos períodos de duas semanas passadas pelo autor em Portugal o foram em gozo de férias.
O mesmo se diga em relação ao critério determinativo da duração das férias do autor e em relação ao carácter interpolado do gozo de férias a que se alude nas alíneas e da supra transcrita cláusula 1
Queda insustentado, pois, o pressuposto de que o apelante parte para fundamentar a sua argumentação discordante e sem a verificação do qual se desmorona toda essa argumentação.
Refere o apelante, também, que o autor e a ré " concordaram que após 6 semanas de trabalho o trabalhador gozava 2 semanas de descanso em Portugal.
Contra o assim exarado pelo tribunal recorrido, com fundamento nos meios de prova para o efeito especificamente invocados, o apelante não apresentou nenhum argumento tendente a demonstrar que aquele tribunal incorreu em erro que importasse reparar em sede recursiva fáctica.
Improcede, assim, esta pretensão recursiva fáctica.
A argumentação aduzida por reporte a esta pretensão fáctica é a mesma que foi convocada a respeito do já apreciado ponto e que, como se viu, não logrou acolhimento por parte deste tribunal.
Como assim, sem necessidade de outras considerações para lá das aduzidas a respeito daquele ponto, improcede esta pretensão recursiva fáctica.
Resulta de quanto se refere no antecedente parágrafo que a confissão por parte da ré tinha de ser assumida pelos administradores, pelos administradores-delegados ou pela comissão executiva.
Analisados os recibos juntos pelo apelante com a petição inicial documentos 2 a, verificamos que deles não consta qualquer palavra escrita ou assinatura aposta por quem seja administrador, administrador-delegado ou membro de comissão executiva da ré.
Também deles não resulta que os mesmos tenham sido pessoalmente emitidos ou validados por quem seja administrador, administrador-delegado ou membro de comissão executiva da ré, sendo corrente, aliás, que não sejam pessoas com esses estatutos organizacionais, mas sim trabalhadores que integram os departamentos administrativos ou financeiros dos empregadores, quem procede ao processamento e emissão de documentos desse tipo.
Como assim, não acompanhamos o apelante no seu entendimento de que dos recibos em questão resulte qualquer confissão escrita por parte da ré que justifique a alteração da redacção do ponto em análise.
Acresce dizer que a ré jamais aceitou que: o apelante tivesse trabalhado ou tivesse estado disponível para trabalhar para a ré aos domingos e feriados, negando mesmo que tal tenha ocorrido cfr. arts. 34 da petição e 46 da contestação); pagasse ou devesse pagar 10,04 euros por hora de trabalho ou de disponibilidade para o prestar aos domingos e feriados, tendo inclusivamente impugnado o que o autor alegou nesse sentido cfr. arts. 32 da petição e 11 da contestação).
Justifica a sua pretensão nos termos seguintes: " do Ponto 11 dos Factos Provados consta que o A. realizou entre outras as seguintes viagens Bélgica/Portugal e Portugal/Bélgica:
de 13/06/2018 a 27/06/2018
de 08/08/2018 a 22/08/2018
Daí que não pudessem ser considerados de férias nenhum dos dias compreendidos nos períodos de duas semanas passadas pelo autor em Portugal e compreendidas de 13/06/2018 a 27/06/2018 e de 8/8/2018 a 22/08/201
Por isso, nada obsta a que pudessem ter sido considerados de férias alguns dos dias compreendidos nos períodos de duas semanas passadas pelo autor em Portugal e compreendidas de 13/06/2018 a 27/06/2018 e de 8/8/2018 a 22/08/2018, concretamente os períodos de 14/6 a 26/6 de 2018 e de 9/8 a 17/8 de 2018 referidos no ponto ora em apreciação.
Assim sendo, sem necessidade de outras considerações, improcede a pretensão recursiva que ora está em apreciação.
Portanto, a não se provar só poderia ser considerado como não provado
o que implicava que o contrário é que era verdadeiro, isto é,
Não acompanhamos este primeiro argumento.
Uma vez mais não acompanhamos o apelante.
Em função do exposto, improcede esta pretensão recursiva fáctica.
A primeira realidade situa-se no domínio dos factos, sendo passível de integração na decisão da matéria de facto; a segunda situa-se no plano das conclusões a extrair da integração jurídica dos factos provados e não provados, integrando-se, assim, na denominada matéria de direito que, por definição, deve ser expurgada da decisão da matéria de facto.
Tratam-se, assim, de realidades distintas, sendo que pode concluir-se no sentido de que se verifica a segunda mesmo na impossibilidade de se afirmar a verificação da primeira.
Por outras palavras, a afirmação jurídica de que um determinado dia deve ser contabilizado como dia de trabalho para efeitos de remuneração não implica necessariamente a afirmação fáctica de que nesse dia o trabalhador prestou efectivamente o seu trabalho ao empregador.
Assim sendo, ao contrário do sustentado pelo apelante, não pode partir-se da conclusão jurídica de que um determinado dia deve ser contabilizado como dia de trabalho para, no plano dos factos, dar-se como provado que nesse dia o trabalhador prestou efectivamente trabalho ao empregador.
Em face de quanto vem de expor-se, improcede a pretensão recursiva fáctica que está em apreço.
Tendo improcedido esta pretensão fáctica, não pode deixar de improceder aquela pretensão jurídica.
Assim, no que concerne a esta viagem de 31/1/2018 nenhum crédito poderia ser reconhecido ao autor.
Ora, não é do primeiro tipo o tempo compreendido entre o início das viagens em Leuze ou no aeroporto belga de embarque e o termo dessas viagens em Portugal2, para o autor gozar descansos ou férias.
Outrossim, não é desse tipo o tempo compreendido entre o início das viagens em Portugal3 e o termo dessas viagens na Bélgica4, para o autor retomar o seu trabalho na Bélgica.
Não se vislumbra razão para actualmente se divergir do que acaba de transcrever-se.
Assim sendo, aplicando o assim transcrito ao caso dos autos, com as devidas adaptações, não pode deixar de improceder a pretensão recursiva do autor ora em apreciação.
Sexta questão: se a ré deve ser condenada a pagar o autor a quantia por este reclamada com fundamento em 4 dias de descanso compensatório a que tinha direito e que lhe não foram concedidos por reporte aos dias 4, 11, 18 e 25 de Fevereiro, 4, 11, 18, 25 e 30 de Março, 8 e 15 de Abril, todos de 201
Da conjugação do que se deu como provado nos pontos a,, e dos factos descritos nessa qualidade, resulta que em cumprimento do acordado entre o autor e a ré no correspondente contrato de trabalho, o autor permaneceu deslocalizado no estrangeiro durante 11 dias de domingo e feriados compreendidos entre 4/2/2018 e 15/4/201
Da conjugação do estatuído na cláusula 4/4 do contrato referido no ponto dos factos provados com o que se descreve nos pontos, e dos factos dados como provados, resulta que por causa daqueles 11 dias o autor gozou em Portugal sete dias de descanso compensatório.
Está em causa, assim, o problema de saber se o autor tem direito a um qualquer crédito correspondente aos 4 dias de descanso compensatório para se perfazerem os 11 dias correspondentes aos 11 dias passados no estrageiro.
Cumpre esclarecer que a questão se coloca porque resulta dos pontos a dos factos descritos como provados que o autor não exerceu a sua actividade de condutor profissional para a ré nalguns daqueles dias.
No caso particular do autor e de acordo com o regime específico de descanso semanal em que acordou com a ré, os dias de descanso semanal obrigatório e complementar poderiam ser em dias distintos dos sábados, domingos e segundas-feiras, embora com estes também pudessem coincidir.
Ora, resulta dos pontos a dos factos provados, que: nos dias 4 e 11 de Fevereiro o autor esteve de descanso; nos dias 18 e 25 de Fevereiro, 4, 11, 18, 25 e 30 de Março de 2018, e 15 de Abril, o autor percorreu 0 Kms; o autor não trabalhou no dia 8 de Abril.
Por outro lado e concordantemente, enuncia-se nos factos não provados que não se demonstrou que o autor tivesse prestado efectivo trabalho em nenhum desses mesmos dias.
A significar que o autor não logrou provar:ter trabalhado para a ré em algum daqueles dias; que esses dias correspondiam a dias de feriado ou a dias descanso obrigatório ou complementar como tal qualificáveis ao abrigo do regime de descanso contratualmente acordado.
Ora, não é do primeiro tipo o tempo que o autor permaneceu no estrangeiro em descanso ou sem exercer a condução profissional.
A significar que a ré instituiu em matéria de pagamento aos trabalhadores das despesas com refeições um regime diferente do que era imposto pelo CCTV aplicável.
Ora, "- A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador.
Assim, não resultando dos factos provados que o regime prestacional instituído pela ré fosse mais favorável do que o imposto pelo CCTV aplicável, deveria o tribunal recorrido declarar a nulidade desse regime prestacional praticado, o que fez, sem razões para censura por parte deste tribunal.
A significar que na parte em apreço a sentença recorrida não merece censura, subsistindo o decidido nessa sentença.
Como assim, não pode ser com fundamento nessa prática que a ré deve ser condenada a pagar o que quer que seja.
Por outro lado, na cláusula 41/1 do CCT aplicável, sob a epígrafe de "Retribuição do trabalho em dias de descanso e feriados", dispõe-se que "O trabalho prestado em dias feriados ou dias de descanso, semanal e ou complementar é remunerado com o acréscimo de 200%".
Ora, como se sustentou a respeito da questão sexta, aqui se resumindo o que a respeito ali se enunciou, os dias de descanso semanal obrigatório e complementar do autor poderiam ser em dias distintos dos sábados, domingos e segundas-feiras, embora com estes também pudessem coincidir, razão pela qual os dias de descanso do autor poderiam ter coincidido, ou não, com todos ou alguns dos dias enunciados no art. da petição inicial, competindo ao autor provar que esses dias foram efectivamente os dias de descanso a que tinha direito de acordo com aquele regime específico, ónus esse que não satisfez porque dos factos provados tal não resulta.
Logo por aí se deveria concluir no sentido de que não podem ser considerados dias de descanso aqueles que são enunciados naquele art. da petição inicial, naufragando a pretensão do autor no sentido de que esses dias lhe fossem pagos como dias de descanso em que teria trabalhado ou teria estado disponível para trabalhar.
Por outro lado, no caso específico dos motoristas do serviço internacional colocados e a exercer as suas funções no local e condições em que se encontrava o autor, não podem ser considerados tempos de trabalho os tempos correspondentes a todos os dias de descanso passados no estrangeiro, mesmo que em descanso ou sem exercer a condução profissional, razão pela qual só podem ser considerados como tempos de trabalho para efeitos da citada cláusula 41/1 os períodos de tempo em que o autor tenha desempenhado efectivamente ou tenha estado disponível para desempenhar a sua actividade profissional para a ré.
A significar que o autor não logrou provar:ter trabalhado para a ré em nenhum daqueles dias; que esses dias correspondiam a dias de descanso obrigatório ou complementar como tal qualificáveis ao abrigo do regime de descanso contratualmente acordado.
Como assim, tal como decidido a respeito da questão dos descansos compensatórios correspondentes a trabalho prestado em dias de descanso ou feriados, improcede esta pretensão do autor no sentido da condenação da ré a pagar-lhe a remuneração específica que seria devida por trabalho prestado em dias de descanso.
Importa não perder de vista, igualmente, que o autor se arroga ao crédito que ora está em consideração com o fundamento fáctico específico que para o efeito convocou na petição inicial de que teria realizado transportes internacionais de mercadorias com operações de carga ou descarga em França realizadas nos 27 dias identificados no art. da petição inicial.
Esse segmento fáctico não foi objecto de impugnação no recurso incidindo sobre a matéria de facto, quedando por isso insufragável toda a argumentação aduzida pelo apelante no pressuposto de que se demonstrou a realização pelo autor, em França, de serviços de carga ou descarga.
Tanto bastaria para que improcedesse, como improcedeu, a pretensão do autor que está em apreciação, não existindo nesse segmento fundamento para censurar a decisão recorrida.
Contudo, menos certo não é que resulta dos factos provados que o autor estava deslocalizado numa base sita na Bélgica ponto 5, 6, 27 a 30 dos factos, nada permitindo concluir no sentido de que o autor alguma vez tenha estado deslocalizado em França nalguma das situações previstas no art. 6/1 do CT/0
Décima questão: se a ré deveria ter sido condenada a pagar ao autor as quantias a cujo direito se arrogou na petição inicial e correspondentes ao valor das dormidas a que tinha direito, mas que não usufruiu, em estabelecimentos de hotelaria, nos termos do disposto nos ns 6 e 8 do art. 8 do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/03/2006 e cláusula 4, n 5, do Contrato de Trabalho.
Como fundamento desta pretensão alegou o autor, designadamente, que: tinha direito a ter pernoitado em estabelecimentos hoteleiros sempre que o repouso das 45 horas estabelecidas de 15 em 15 dias coincidisse com a estada do veículo pesado em França ou na Bélgica; normalmente dormia no seu camião na base de Leuze na Bélgica, embora algumas vezes dormisse em França; nunca dormiu em nenhum hotel; cada uma dessas dormidas teria importado, em média, em cerca de 35 euros, tendo a ré ficado ilegitimamente enriquecida pelo facto de não ter proporcionado ao autor as referenciadas dormidas.
Como assim, o autor não cumpriu o ónus da prova que sobre si impendia art. 342/1 do dos factos que alegou como fundamento da pretensão que ora está em apreciação, razão pela qual esta deveria ter improcedido, como improcedeu.
O facto ilícito consubstancia-se num qualquer evento decorrente da acção humana voluntária ou, ao menos, objectivamente controlável) e que seja lesivo de bens jurídicos pessoais e/ou patrimoniais.
Quanto ao dano, representa ele o concreto desvalor que o facto ilícito inflige na esfera jurídica de outrem. É em função deste que o instituto da responsabilidade opera a sua missão reintegradora, a qual há-de abranger tanto os danos passíveis de expressão pecuniária danos, quanto aqueles que pela sua natureza imaterial, não o sendo embora, mereçam, atenta a sua gravidade, a tutela do direito, mediante adequada compensação danos não.
Ora, os factos provados não permitem concluir no sentido de que se encontram preenchidos estes dois pressupostos da responsabilidade contratual.
Por um lado, fica sem se perceber a razão pela qual o autor não teria usufruído das dormidas em questão, em especial se foi por qualquer conduta activa ou omissiva da ré16 que consubstancie o facto ilícito a que se aludiu.
Não pode, pois, afirmar-se um facto ilícito cometido pela ré.
Esclareça-se que o enriquecimento da ré, invocado pelo autor, pelo facto de não ter suportado os custos com tais dormidas não traduz por si só qualquer dano emergente ou lucro cessante produzido na esfera jurídica do autor e consubstanciador de um dano causalmente decorrente daquele enriquecimento.
Ora, o dano na esfera jurídica do lesado decorrente do facto ilícito do agente também constitui um dos pressupostos constitutivos da responsabilidade contratual sem a verificação do qual tal responsabilidade não pode ser afirmada.
Também por esta via se verifica que não poderia proceder, como não procedeu, a pretensão do autor que está em apreciação.
Finalmente, tal como se escreveu no acórdão deste Tribunal da Relação de 17/1/2020, proferido no processo 46/15T8CTB.C1, subscrito como adjuntos pelo aqui relator e primeira-adjunta: "Está provado que a ré antes da saída para as viagens não lhe fazia os adiantamentos previstos na Cl 47-A do CCTV facto, designada e concretamente, os adiantamentos relativos a despesas que o trabalhador tenha que efectuar consigo mesmo, nas quais se incluem, estamos em crer, as despesas com alojamento.
Em conclusão: improcede integralmente a apelação do autor.
Coimbra, 27/11/202
No sentido de que é sobre o trabalhador que impende esse ónus de alegação e prova, acórdãos deste Tribunal da Relação de 25/2/2016, proferido no processo 33/17TTGRD.C1, e de 23/10/2020, proferido no processo 1870/14T8LRA.C
No sentido de que é sobre o trabalhador que impende o ónus de alegação e prova do não gozo integral ou dos descansos compensatórios, acórdãos do STJ de 9/3/2017, proferido no processo 633/15TTVIS.CS1, e deste Tribunal da Relação de 23/10/2020, proferido no processo 1870/14T8LRA.C
Trata-se, pois, de retribuição referente a trabalho suplementar efectivamente prestado aos sábados, domingos ou feriados, que não se confunde com remuneração referente a dias de não prestação de trabalho.
https://www.legifrance.gouv.fr/jorf//JORFTEXT000037367660?r=7kTN8WRTJU