rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Compreende-se, por isso, que a regra enunciada no n 1 do art. 609 do P.deva ser interpretada em sentido flexível, de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo; ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua uma outra abarcada por aquela conforme Ac. do STJ, de 202004, Ferreira Girão).
- Encontra-se registada a favor de F. e mulher, N. aqui Réus), desde 12 de Março de 1991, a aquisição do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n ... - ..., tendo o mesmo sido adquirido através da escritura constante de fls. 33, verso, e seguintes dos autos que aqui se dá por integralmente.
- O referido imóvel fazia parte do acervo hereditário da herança aberta por óbito de J. F. e de , pais de F. aqui Réu).
- Desde a data da celebração da referida escritura de compra e venda 23 de Fevereiro de, os Autores José e mulher, A. P.) procederam a obras de restauro nos edifícios, que usam conforme entendem.
- Desde a data da celebração da referida escritura de compra e venda 23 de Fevereiro de, os Autores José e mulher, A. P.) limparam muros e passeios, cuidam do terreno de quintal e permitem a sua utilização por terceiros.
- A água proveniente da mina situada na vizinha freguesia de ..., Guimarães é recolhida em depósito de cimento próximo do local da sua captação e segue depois canalizada em tubo de plástico até ao prédio dos Autores José e mulher, A. P.); e também para outros co-utentes.
- Com efeito, J. F. fabricou e cultivou o prédio ora pertença dos Réus F. e mulher, N.), antes de estes o adquirirem, usando para o efeito a aludida água.
- Após a aquisição, pelos Réus F. e mulher, N.), do seu prédio em 06 de Março de, estes utilizarem tal água, mediante utilização da referida mangueira, em diversas ocasiões, para rega do seu terreno, para enchimento da piscina aí situada e para lavagem dos passeios, mediante autorização prévia de J. F..
- Os Autores José e mulher, A. P.), por si e ante-possuidores, agem da forma referida no facto provado anterior de forma contínua, com o conhecimento de todos e sem oposição de ninguém.
- Em 06 de Dezembro de 2015, os Réus F. e mulher, N.) levantaram a calçada da Rua ...), abriram uma vala, cortaram o tubo da água e desviaram-no para a sua casa de habitação.
- Por força dos actos levados a cabo pelos Réus F. e mulher, N.), os Autores José e mulher, A. P.) sentem-se frustrados, e tristes.
- Actualmente, a referida água também não corre no prédio dos Réus F. e mulher, N.).
Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 607, n 4 do P., aqui aplicável ex  do art. 663, n 2 do mesmo.
Concretizando, considera-se que os Recorrentes Réus) cumpriram o ónus de impugnação que lhes estava cometido pelo art. 640, n 1 do P.conclusão distinta de saber se, tendo-o feito, existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados e como não.
Prosseguindo - na verificação do cumprimento do ónus de impugnação a cargo dos Recorrentes Réus) -, e relativamente ao juízo crítico próprio, assentou o mesmo na mera reclamação de uma diferente valoração feita dos documentos que identificou.
Concluindo, tendo-se como correctamente realizada a apreciação crítica da prova pessoal e documental produzida pelo Tribunal a quo, e não sendo eficazmente contrariada pelos Recorrentes nas suas alegações de recurso, reitera-se a conclusão daquele: cabendo aos Autores o ónus da prova da realização de obras de reparação das canalizações de água do seu imóvel, conseguiram cumpri-lo, já que a pretensa contraprova documental apresentada pelos Réus nem mesmo tornou duvidosos os factos antes demonstrados pela sua contraparte art. 346 do.
F. e A.  deram conta que, após a morte do J. F., o R F. passou a suportar tal custo e a contribuir para as despesas de conservação da tubagem.
Por outro lado, inexiste demonstração segura que tal água se encontre ontaminada.
Na verdade, a testemunha J. S. referiu que, recentemente ou seja, antes de ela deixa de correr no prédio do A.), havia bebido dessa água.
Em contrário, a testemunha João cunhado do R..-marido, sendo casado com , filha do aludido J. F. e irmã do requerido F., tendo residido no prédio ora pertencente aos requerentes, juntamente com o aludido João, seu marido, durante vinte anos, até há cerca de 7 e F. irmã do R. Custódio e filha de J. F., que residiu na casa ora pertença dos AA. até ao momento em que estes a referiram que tal água, foi contaminada durante um certo período de tempo, pelas descargas efectuadas por uma fábrica.
Ora, também aqui os Réus recorrentes omitiram a prática de acto que lhes era imposto, para lograrem o sucesso da sua pretensão de impugnação da matéria de facto feita sob pena de insanável contradição da decisão que viesse a ser.
Direito de propriedade sobre água - Servidão de água
Logo, a servidão legal de aqueduto consiste no direito de fazer passar águas a que se tem direito através de prédio alheio em direcção ao próprio prédio, utilizando cano ou rego condutor, subterraneamente ou a descoberto Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1971, p. 473 e.
No caso dos autos, é indubitável que o aproveitamento daquela água foi concedido ao referido J. F. em benefício do prédio agora adquirido pelos AA. referido em.
Assim sendo, concluímos que está em causa, na situação em apreço, uma servidão predial sobre essas águas e não um direito de propriedade sobre as mesmas.
Assim, rejeita-se que tal direito de servidão se tenha constituído por contrato.
Porém, os requerentes também alegam a aquisição desse direito de servidão sobre as aludidas águas através de usucapião.
Visto isto, importa referir, na sendo do acima já exposto, que a posse da referida água não se funda num modo legítimo de adquirir.
Estas considerações merecem inteira aplicação ao caso dos autos. Note-se, para o efeito, que no referido contrato promessa se consignou que o preço a pagar pela servidão daquela água se encontrava quase totalmente liquidado, sendo que a partir dessa data o antecessor dos requerentes passou a utilizar essa água sem oposição de ninguém.
No mais, considerando que os requerentes não lograram contrariar a presunção do art. 1260, n 2, do , parte-se do princípio que a posse foi exercida de má-fé.
Nesta medida, não havendo título de aquisição nem, consequentemente, registo, a usucapião tem lugar quando a posse de má-fé durar 20 anos art 1296 do.
Em conclusão, os requerentes constituíram, por usucapião, o direito de servidão sobre as aludidas águas.
Acresce que, nos termos do art. 1390, n 2, do , tal usucapião, enquanto título de constituição de servidões, deverá ser efectivamente atendida, pois, tal como resulta da matéria de facto provada, a mesma foi acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existia a fonte ou a nascente, que revelam a captação e a posse da água nesse prédio.
Subscreve-se, e reitera-se, o juízo exposto, sem necessidade de quaisquer adicionais considerações tanto mais que as anteriores não foram, legal ou doutrinariamente, contrariadas pelos Recorrentes, com adução de quaisquer argumentos - legais ou doutrinais - que importasse apreciar e.
Ora, se as servidões prediais só são admitidas em relação a prédios, e se consagrou o princípio da tipicidade da constituição de limitações, com carácter real, ao direito de propriedade conforme art. 1306 do, então não podem existir, no nosso sistema jurídico, servidões pessoais.
Compreende-se, por isso, que se afirme que o titular de uma servidão não a pode transmitir isoladamente: só o pode fazer com a transmissão do prédio a cujo proveito ela está afectada Carlos Alberto da Mota Pinto, Direitos Reais, 1970/71, p.. Logo, a servidão tem de ser gozada através do prédio dominante, do qual não pode separar-se Ac. da RP, de 111997, CJ, 1997, Tomo , p..
Atento o acima exposto, concluindo-se que está em causa, na situação em apreço, uma servidão predial sobre essas águas, carece de fundamento a pretensão dos RR. em ver considerada a aquisição do direito de propriedade dessas águas.
Atento o acima exposto, tal direito de servidão sobre aquelas águas não podia ser desintegrado ou separado daquele prédio ora pertença dos AA., passando a ser exercido noutro - designadamente, no prédio ora pertença dos RR.. Tal só poderia suceder se o aludido J. F. tivesse adquirido a propriedade da água, o que, como vimos, não sucedeu.
No mais, ainda que se considerasse que J. F., através do contrato de fls. 12 e segs., adquiriu o direito de propriedade sobre essas águas, forçoso é concluir que tal direito nunca se transmitiu aos RR..
Além disso, os requeridos também não adquiriram qualquer direito a essa água por morte de J. F..
Ou seja, o quinhão hereditário pertença do requerido marido e dos demais incidiria, em comunhão, sobre a globalidade do património de J. F., e não sobre qualquer bem ou direito nele existente nem sobre uma quota-parte dele, ainda que proporcionalmente correspondente ao quinhão.
Assim, deverá proceder o pedido de reconhecimento de tal direito formulado pelos AA..
A sentença reconheceu os seguintes créditos:
A sentença graduou os créditos nos seguintes termos:
No que se refere ao produto da venda da fracção autónoma designada pela letra F, integrante de prédio urbano sito na freguesia de  ...) , descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n. 1 ...) -F e inscrita na matriz sob o artigo 2 ...)  e da fracção autónoma designada pela letra E, integrante de prédio urbano sito na freguesia de  ...) , descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n. 26 ...) -E e inscrita na matriz sob o artigo 7 ...) :
No que concerne ao produto da venda dos prédios sitos na freguesia de  ...) , descritos na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob os n.s 812, 813, 3406 e 1145:
No que tange ao produto da venda do prédio urbano sito na freguesia de  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n. 8 ...)  e inscrito na matriz sob o artigo 8 ...) :
No que concerne ao produto da venda dos prédios sitos na freguesia de  ...) , descritos na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob os n.s 954, 1837 e 3607:
No que tange ao produto da venda do prédio sito na freguesia de  ...)  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n. 248-A e do prédio sito na freguesia de Mira de Aire e descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós sob o n. 483:
No que se refere ao produto da venda dos demais bens imóveis apreendidos:
No que concerne ao produto da venda dos bens móveis apreendidos:
Inconformado, o Instituto da Segurança Social recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A supracitada exclusão prejudica o ressarcimento dos créditos do ora apelante.
A massa insolvente é integrada por bens móveis e por bens imóveis.
Para garantia dos créditos reclamados foi constituída hipoteca legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, sobre prédio propriedade da insolvente, prédio esse já supra identificado.
A supradita hipoteca foi devidamente reclamada em sede de requerimento de reclamação de créditos, cfr Doc.1,
Este Instituto não foi notificado nos termos do art. 129 n 4 CIRE o que significa que os seus créditos foram reconhecidos pelo Sr. Administrador nos precisos termos do requerimento de reclamação de créditos apresentado, cfr Doc.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou a Lei, e em particular art. 686 do Código Civil, conjugado com o art. 174CIRE.
Também inconformado, Adelino Vieira Silva recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A sentença de graduação de créditos não fez uma correcta interpretação dos factos nem uma correcta aplicação dos dispositivos legais, mal tendo andado na parte em que não atribuiu o privilégio creditório especial aos créditos do ora recorrente e dos restantes extrabalhadores sobre os imóveis que integram o estabelecimento/organização empresarial da insolvente e nem sequer os gradou, em qualquer lugar, relativamente aos imóveis.
A sentença violou o disposto no artigo 130 do CIRE; artigo 333 do Código do Trabalho; artigo 11 do CIRE e artigos 5, 6 e 547 do CPC, pelo que deve ser revogada.
apresentaram requerimento de adesão ao recurso de A, nos termos do art.634, n2, e, do Código de Processo Civil.
Também inconformado, o Fundo de Garantia Salarial recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Referem-se as presentes alegações ao recurso interposto da sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos supra identificados, considerando que a mesma é omissa quanto ao reconhecimento do crédito peticionado no requerimento de sub-rogação apresentado pelo FGS em 14 de
É igualmente fundamento da presente peça processual a falta de graduação dos créditos do FGS no que respeita aos bens imóveis;
Alicerçam-se ainda no facto de não ter sido devidamente reconhecido o privilégio imobiliário especial sobre os imóveis que integravam o estabelecimento/organização empresarial do empregador/insolvente nos quais os ex-trabalhadores prestaram a sua atividade;
O presente recurso é sustentado na sub-rogação legal decorrente do previsto no artigo 322 do Regulamento do Código do Trabalho;
É, pois, omissa quanto ao primeiro requerimento de sub-rogação;
Inexistem quaisquer impugnações aos créditos, pelo que os mesmos deverão ser reconhecidos tal qual reclamados;
A massa insolvente é integrada por bens móveis e imóveis;
Porém, pela sentença ora em crise não foram reconhecidos nem graduados os créditos do FGS quanto aos bens imóveis;
Também aquela não considerou o privilégio imobiliário especial de que goza o ora apelante;
O FGS goza de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial sobre os imóveis que compõem o estabelecimento da insolvente, conforme disposto no artigo 333 do Código do Trabalho e no artigo 322 do Regulamento do Código do Trabalho, uma vez que fica subrogado nos direitos de crédito e respetivas garantias dos trabalhadores;
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou a Lei, e em particular o artigo 322 do Regulamento do Código do Trabalho, o artigo 333 do Código do Trabalho, o n. 3 do artigo 130 do CIRE, e a alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC.
A desconsideração da hipoteca legal sobre o prédio n26 ...) -E, na R.P. de Alcanena, da titularidade do S.S., IP.
A desconsideração do privilégio imobiliário a favor dos trabalhadores.
Não foram assentes, de forma destacada, quaisquer factos.
Apesar disso, é possível verificar que está provado documentalmente:
O crédito do S.S. está reconhecido sob o n10
Este crédito beneficia de hipoteca legal registada.
O prédio sob o n26 ...) -E, descrito na R.P. de Alcanena, tem registo de hipoteca legal a favor daquele Instituto, com data de 2009 e de hipoteca voluntária a favor do B.P, com data de 2200
A fls.58, o Sr. Administrador informou que os trabalhadores não indicaram quais os imóveis apreendidos que são suscetíveis de desencadear a verificação do privilégio imobiliário.
Desta informação não consta a notificação dos envolvidos.
Dos registos prediais juntos não é possível detetar a funcionalidade de cada um dos imóveis apreendidos. A fls.112, quanto ao prédio n3607, é possível perceber um conjunto predial, com parte de armazém e escritórios.
A prioridade é aferida pelas inscrições registadas, temporalmente.
Por tudo isto, neste particular, a sentença deve ser revogada e, em sua substituição, ser feita a graduação assinalada.
De acordo com o art 333, n 1, al. do Código do Trabalho Lei 7/2009 de 12/2) "os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios ...) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade".
Não releva uma ligação ou conexão com um qualquer imóvel onde os trabalhadores tenham exercido funções, exigindo-se que esse imóvel faça parte integrante, de forma estável, da empresa encarada como unidade produtiva e emanação do complexo organizacional do empregador.
Tal entendimento tem a grande vantagem de eliminar diferenças de tratamento entre os créditos dos vários trabalhadores da mesma empresa, uma vez que inexistem razões objetivas que as justifiquem.
Conforme a alegação dos apelantes, tendo o Sr. Administrador começado por reconhecer o seu privilégio, poderá perguntar-se sobre os poderes do juiz perante uma lista de créditos reconhecidos e não objeto de qualquer impugnação, face ao teor do n3 do artigo 130 do CIRE.
Assim, o efeito cominatório só se encontra previsto para os elementos que, ao abrigo do n2 do artigo 129, deveriam constar da lista de créditos a elaborar pelo administrador.
Se é certo que, atento o disposto no art 342, n 1, do Código Civil, enquanto facto constitutivo do privilégio, é aos trabalhadores que cabe o ónus da alegação e prova de que prestam a sua actividade no imóvel sobre o qual querem
A alegação dos trabalhadores art.17 da reclamação);
A posição subsequente do Sr.Administrador, por pretensa falta de alegação concreta dos trabalhadores. Esta posição não foi notificada aos trabalhadores, não tendo estes tido a possibilidade de se pronunciarem sobre a alteração da posição e de esclarecerem a sua alegação;
Os registos prediais não são claros para a questão;
Na normalidade das situações, considerando o tipo e o n de trabalhadores envolvidos escriturários, engenheiros, serventes, pedreiros, motoristas e, haverá uma sede ou estabelecimento base, também de administração;
Por fim, a falta de fixação de factos provados pelo tribunal recorrido;
Estando reclamado, o Sr. Administrador nada diz sobre ele na lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos.
Também nada se diz sobre ele na sentença recorrida.
Julga-se o recurso do Instituto da Segurança Social, IP, procedente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida e, no que se refere ao produto da venda da fracção autónoma designada pela letra E, integrante de prédio urbano sito na freguesia de  ...) , descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n.26 ...) -E, sem prejuízo do que vier a ser decidido quanto aos créditos laborais, respeitar-se-á a seguinte graduação:
No recurso do ISS, custas pela massa insolvente. No que respeita aos recursos dos trabalhadores e do Fundo de Garantia, custas conforme for decidido a final.
Coimbra, 2015-7-8
Luís Filipe Dias Cravo
O regime de convívios das crianças com a progenitora será suspenso durante o período em que estas estiverem de férias com o progenitor assegurando-se, contudo, que as crianças tomam uma refeição com a progenitora no dia de natal ou no primeiro dia do, o qual não poderá ser superior a 20 dias.
Inconformada veio a requerida interpor recurso, concluindo pelo pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais relativas aos menores nos seguintes termos segue transcrição das conclusões do recurso:
Não existe fundamento, nem está devidamente fundamentada, a decisão de atribuição do exercido exclusivo das responsabilidades parentais ao pai;
A decisão de atribuição do exercício exclusivo das responsabilidades parentais ao pai deverá ser mudada para:
O regime de visitas estabelecido não permite uma relação de grande proximidade com a mãe.
Não existe fundamento para que tenha sido estabelecido um regime de convívio com a mãe tão rígido e limitativo dos contactos entre esta e as crianças.
É nosso modesto entendimento que as cláusulas n. 3 a 5 do acordo deverão ser alteradas, permitindo-se um convívio das crianças com a mãe mais próximo e producente que o actual, nomeadamente:
Deverá ser estabelecido que a mãe poderá ter as crianças consigo um fim de semana de quinze em quinze dias, de sexta, após as actividades escolares, a Domingo;
Isto, sem prejuízo de poder visitar os menores e com estes tomar uma refeição um dia por semana, se assim lhe for possível;
Mais deverá ser estabelecido que metade de todo o período das férias escolares das crianças deverão ser passadas com a mãe;
Deverá ser ainda estabelecido que as crianças passarão a véspera de Natal com a Mãe e o dia de Natal com o Pai, alternando-se sucessivamente nos anos seguintes;
A passagem de ano deverá ser passada alternadamente com cada um dos progenitores;
No dia do seu aniversário, as crianças tomarão uma refeição com cada um dos progenitores;
Os custos com as viagens feitas pelas crianças, para convívio com a mãe, deverão ser repartidos por ambos os progenitores.
Foi violado o art. 190 n. 1, n. 5 e n. 7 do Código Civil.
Se deve ser alterada a decisão quanto ao exercício das responsabilidades parentais, que na sentença foi atribuído em exclusivo ao pai; e
Se deve ser modificado o regime de visitas.
, e EE, nascidos a 202000, 102004 e 102007, respectivamente são filhos de AA e BB.
Após o aludido acordo quer o progenitor quer a progenitora juntaram aos autos diversos documentos a suscitarem o incumprimento do acordo de alteração das responsabilidades parentais quanto ao regime de convívio e visitas das crianças.
As crianças deixaram de visitar o progenitor em Julho de 2014, alegando a desentendimentos com o progenitor aquando de uma visita ao mesmo e não actuando a progenitora por forma a retomar os aludidos contactos.
Durante o tempo em que viveram com a progenitora e apesar desta não ter trabalho a e os irmãos limpavam a casa, arrumavam os quartos e tomavam conta do irmão mais novo.
Em Julho de 2015 a progenitora foi residir para Beja, com os filhos.
A apresentava grande absentismo escolar e acabou por abandonar a escola.
A progenitora apesar de contactada pela escola nunca compareceu na mesma nem mostrou interesse pelo assunto.
Durante o período em que esteve ausente da instituição a ora contactava com o progenitor ora contactava com a progenitora mas recusava sempre integrar o agregado familiar dos mesmos, mantendo-se a residir com o namorado e integrando ambos o agregado familiar deste.
Actualmente a jovem rompeu a relação de namoro com o HH e integra o agregado familiar de uma irmã deste, maior.
As crianças e EE integraram, nessa altura, os estabelecimentos de ensino a EE integrou o 4 ano e o o, apresentando resultados positivos e evolução positiva.
Enquanto se encontram com o progenitor as crianças apresentam-se no estabelecimento de ensino de forma assídua e pontual e o progenitor revela-se como pessoa interessada e solícita.
O progenitor acompanha as crianças em consultas de especialidade nas áreas que carecem IRIS/estomatologia/correcção dentária e.
As crianças participam com agrado e sem imposições nas tarefas e rotinas familiares, em moldes compatíveis com a sua idade e desenvolvimento fazem a cama e põem a em paridade com a irmã consanguínea.
O progenitor propicia o contacto dos filhos com a família materna, mantendo estes contacto com os avós maternos e a irmã Jéssica e também com a progenitora embora as conversas entre a progenitora e os filhos seja efectuada em alta voz e ouvidas pelo.
Após a EE ter ido passar consigo o Natal de 2016 o e porque a mesma pedia para ficar a residir consigo a progenitora não voltou a entregar a criança ao progenitor e a EE esteve um período de tempo sem frequentar as aulas.
A EE sente afecto por ambos os progenitores mas pretender ficar a residir com a progenitora, com quem sente maior afinidade.
A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais está prevista e regulada no artigo 42 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de, correspondente ao anterior artigo 183 da OTM.
Releva ainda a capacidade dos progenitores na satisfação das necessidades do filho, salientando-se o afecto que nutrem pela criança, a sua dedicação ao bem-estar desta e ainda as condições morais e económicas tendentes a proporcionar um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento e crescimento do menor.
Para além do mais não promoveu, ao longo dos anos e contra aquilo que lhe era exigível enquanto progenitora guardiã, que os filhos mantivessem contacto ou uma boa relação com o progenitor.