rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Relação proferiu acórdão a 22020, onde, depois de elencar um conjunto de factos processuais que teve por relevantes, considerou que não pode conhecer da questão da extinção da execução sem decidir primeiro a questão a nulidade processual, por esta ser condicionante daquela, e proferiu a seguinte deliberação.
indefere-se a arguida nulidade por falta de citação do executado;
julga-se não demonstrado que o embargante não tenha recebido a notificação de 102019, por facto a si não imputável;
B- Como decorre da informação de fs. 154, a modalidade de registo usado foi a de registo simples sem prova de entrega, incorrendo assim a decisão em erro de julgamento, não atentando nem ao regime legal que regula a modalidade de registo de correio e que foi invocada pelo Recorrente, nem no teor dos documentos apresentados nos autos;
A decisão homologatória de partilha é uma decisão de natureza declarativa, que, no caso concreto dos autos, não profere a condenação de nenhuma das partes na entrega que qualquer bem;
Estão para decidir as seguintes questões:
Falta da prova de depósito da carta de notificação do executado na caixa de correio;
Na decisão recorrida, o tribunal constituiu o seguinte acervo de factos, com base nos quais decidiu:2
A exequente, ora embargada, instaurou a ação executiva para entrega de coisa certa, a que coube o n 2637/00TBVCD.3, de que estes autos são apenso, contra o executado, ora embargante, apresentando como título executivo a sentença homologatória da partilha proferida nos autos de processo de inventário, que correu termos como apenso B.
No requerimento de execução, a exequente indica-se como residente na Rua ..., ..., ..., e o executado como residente na Rua ..., ..., ....
Falta da prova de depósito da carta na caixa de correio
Como prova, indica o documento que constitui a informação dos CTT junta a fl.s 154 do processo físico junto ao processo eletrónico no dia 32021).
Mas ainda que assim não fosse, a verdade é que os CTT, a pedido do tribunal, informaram por e.mail de 12020, introduzido no processo eletrónico com data de 12020:
Os pontos 4 e 5 dos factos considerados provados assim se devem manter, sem qualquer alteração.
Passa depois o recorrente a afirmar que sentença homologatória da partilha proferida no processo de inventário e que constitui o título executivo na execução, tendo embora natureza declarativa, não encerra em si uma condenação de entrega de coisa certa e, como tal, não pode justificar a aplicação do art. 626 do Código de Processo Civil.
A sentença homologatória da partilha constitui, assim, título executivo para o efeito de um dos herdeiros exigir a entrega dos bens que na partilha lhe foram adjudicados.
O art. 10 do Código de Processo Civil, depois de, no n 2, incluir as ações de condenação como uma das categorias das ações declarativas, classificando-as quanto ao fim, estabelece no n 3, al. que são aquelas que se destinam a exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito.
Já as ações executivas destinam-se a obter a realização coerciva de direitos de crédito violados e abarcam litígios de pretensão insatisfeita, variando a atividade processual em função da natureza das obrigações: pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa como acontece no caso que nos ou prestação de facto, positivo ou negativo n 6 do mesmo.
Sendo a sentença homologatória da partilha um título executivo judicial de condenação, é-lhe aplicável o disposto no art. 626, n 3, do Código de Processo Civil, segundo o qual "na execução de decisão judicial que condene na entrega de coisa certa, feita a entrega, o executado é notificado para deduzir oposição, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos art.s 860 e seg.s do mesmo código.
A tal invocação corresponde a figura da nulidade da decisão, nos termos do art. 615, n 1, al., ex  art. 613, n 3, ambos do Código de Processo Civil.
Observa-se que o tribunal a quo não se pronunciou em qualquer momento, designadamente na decisão recorrida, sobre a questão da inconstitucionalidade, como cumpria, ao abrigo do art. 608, n 2, do Código de Processo Civil, o que constitui nulidade da decisão, conforme subsequente art. 615, n 1, al., 1 parte.
Vamos conhecer da questão por aplicação da regra da substituição ao tribunal recorrido, dispensando-se a audição das partes, o recorrente por se ter pronunciado sobre a questão que, aliás, suscitou, e a recorrida por ter tido já a possibilidade de o fazer art. 665 do Código de Processo.
Diga-se desde já que o recorrente não identifica qualquer norma aplicada pelo tribunal recorrido como sendo inconstitucional ou como tendo sido aplicada com base numa interpretação judicial inconstitucional.
Atente-se no que se refere no citado acórdão do Tribunal Constitucional n 99/20197 quanto aos especiais cuidados exigíveis no procedimento de injunção na realização do direito de defesa do requerido, e do princípio da proporcionalidade na tutela jurisdicional efetiva:
A notificação do executado não padece de ilegalidade nem de inconstitucionalidade.
Com efeito, falece a apelação, sendo de manter a decisão recorrida.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Diploma a que pertencem todas as disposições legais que se citarem sem menção de origem.
Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 5 ed, pág 49, e Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, pág. 7
Curso de Processo de Execução, Almedina, 2010, 13 edição, pág. 2
Partilhas Judiciais, Almedina 1990, Vol. , pág.s 534 e 53
Aliás, conforme citação e transcrição do próprio executado.
Conflito n 22/20
Que a relação laboral existente entre A e R, se desenvolvia através de um contrato de trabalho a termo que se converteu num contrato sem termo por invalidade da estipulação do termo contratual;
Que tal contrato de trabalho se iniciou em 01 de Outubro de 2009 e terminou em 25 de Setembro de 2014 porquanto a R haver despedido a A;
Que o despedimento da A efectuado pela R é ilícito;
Tudo acrescido dos juros de mora vencidos, e dos vincendos, que se vierem a contar desde a data de citação até efectivo e integral pagamento;
Para tanto,
Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra TAF de, também este, em 002016, decidiu julgar-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto dos autos cfr. fls. 92 a 96
Desta decisão apelou a A. para o Tribunal Central Administrativo Norte TCA que, por acórdão proferido em 102020, negou provimento ao recurso cfr. fls. 116 a 11
O Juízo do Trabalho da Figueira da Foz suscitou oficiosamente a resolução do conflito nos presentes autos.
Neste Tribunal dos Conflitos, as partes notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11 da Lei n 91/2019 nada disseram.
Ora, aquilo que a A. pediu ao tribunal é que seja declarado que a relação laboral existente entre si e a R. era um contrato de trabalho com clausulado expresso de sujeição ao regime do Código do Trabalho mas com violação das regras de contratação a termo e que a cessação desse contrato configura um despedimento ilícito.
Deste modo, tem de concluir-se que, atendendo aos termos em que a A formulou a pretensão são os tribunais comuns, pelos tribunais do trabalho, os competentes para conhecer da acção.
Acordam na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
A nulidade de todo o processo, decorrente da ineptidão do Requerimento Executivo, constitui, nos termos das disposições conjugadas da alínea n. 2 do artigo 18, do artigo 19 e do n. 1 do artigo 26 todos do CPC, um vício insanável, salvo se existir acordo do executado;
Para além de insanável a ineptidão do Requerimento Executivo é ainda de conhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 19 do CPC;
Com efeito, como ensina o Prof. Lebre de Freitas:
Acresce ainda que a falta da invocação da causa de pedir resulta na falta dum requisito de exequibilidade do título negocial;
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 73, a inexequibilidade do título executivo deve ser conhecida oficiosamente.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente, determinando-se, a revogação da Decisão Recorrida e a sua substituição por outra que:
julgue verificada a nulidade do processo em virtude da ineptidão da petição inicial,
considere inexequível o título executivo, e,
Considerando o disposto nos arts. 635, n 4 e 639, n 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões submetidas a recurso, delimitada pelas aludidas conclusões, são:
da possibilidade de conhecimento da excepção de ineptidão do requerimento executivo, por falta de causa de pedir e, em caso afirmativo, da sua verificação e possibilidade de sanação;
da inexequibilidade do título executivo.
A sentença sob recurso decidiu os factos do seguinte modo:
"Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:
"Invocando dificuldades de ordem económica que levaram o devedor a não poder assumir os compromissos então acordados, entenderam as duas partes renegociar as verbas estabelecidas no contrato acima indicado.
Assim, a dívida de 300 euros será fixada em 250 euros com amortizações de 500 euros mensais, podendo o valor das amortizações ser aumentado a partir de Janeiro de 201
Acrescenta-se ainda, que o contrato original deverá ser revisto de 5 em 5 anos, tendo em vista actualização das verbas entregues.
Ficou ainda estipulado e clausulado entre os outorgantes que a propriedade das quotas cedidas, apenas transitaria para os cessionários após o pagamento do valor das quotas.
E fixaram uma cláusula penal, que em caso de incumprimento pelo não pagamento, por parte dos cessionários do valor acordado para aquisição das quotas, estes pagariam aos cedentes a quantia de 400000 EUR.
Não se provaram os seguintes factos:
A razão de feitura do documento datado de 202005, era a de garante do bom cumprimento do contrato de cessão de quotas.
Tal como ensina António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pág. 119, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quemcom questões novas.
Não obstante, tem sido entendido que esta regra comporta como excepção as questões que, por serem do conhecimento oficioso do julgador, este tem de apreciar, mesmo sem que tal lhe haja sido pedido.
Alegam os apelantes a excepção de ineptidão da petição inicial, a qual configura uma nulidade, tal como resulta do art. 186, n 1 do CPC.
A sua verificação configura-se como excepção dilatória, obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa, cfr. arts. 278, n 1, al., 576, n 2 e 577, al..
Procurando aplicar o regime legal ao caso dos autos, tenhamos presente que, no que ora importa, foi exarado o seguinte, no despacho saneador proferido em 112019:
Aqui chegados, cumpre salientar que esta conclusão não é afastada pela natureza dos presentes autos.
Logo, a interacção entre o requerimento executivo e os articulados do apenso de embargos de executado assume-se como preponderante na definição do objecto do litígio.
Ora, também nessas situações se tem de entender que o limite temporal de conhecimento da nulidade proveniente da ineptidão da petição inicial dos embargos ou do requerimento executivo será o constante do art. 200 do CPC.
Por outro lado, dispõe o art. 726, n 2 do CPC que "O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando:
Ocorram exceções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso;
Admitindo tal conhecimento em sede de embargos, veja-se Ac. do STJ de 11-11-2021, proc. 27384/18T2SNT-B.LS1, relator Rijo Ferreira, onde se pode ler o seguinte: "Do teor da petição de embargos resulta que os Embargantes não identificaram convenientemente a relação causal intentada pela Exequente e na contestação aos embargos, assim se afastando a possibilidade de sanação da apontada irregularidade prevista no art. 186, n 3, do CPC.
Estamos perante uma excepção dilatória insusceptível de ser sanada, insuprível.
Ora, não obstante o teor do citado art. 734, n 1, tendemos a concluir pela impossibilidade de estabelecer como limite temporal para que esse conhecimento ocorra o acto de transmissão dos bens penhorados, por tal consubstanciar uma contradição com o citado art. 20
É precisamente este o caso dos autos.
Ou seja, tem o tribunal de proferir decisão de mérito e não uma decisão baseada na falta de alegação dos factos identificadores da causa de pedir.
Trata-se apenas de adequar a factualidade alegada nos autos com a decisão de mérito a proferir.
Esta conclusão não é beliscada pelo disposto no art. 734, n 1 do CPC, preceito este que não pode funcionar como baliza temporal contrária ao disposto no art. 200, n 2 do CPC.
Assim, quando o apenso de oposição siga os seus termos sem ser suscitada a ineptidão da petição inicial e não sendo trazidos ao processo elementos susceptíveis de suprir a falta de alegação da causa de pedir, pode essa excepção ser conhecida em qualquer momento, desde que observado o limite constante do art. 734 do CPC.
Ao invés, quando sejam discutidos os factos na origem da obrigação causal do título, fica vedada essa possibilidade, tal como resulta do disposto no art. 200, n 2 do CPC.
No caso dos autos, tendo havido essa discussão, que determinou a factualidade assente e não assente, tem de se concluir pela impossibilidade de conhecimento da excepção de ineptidão do requerimento executivo nesta fase de recurso.
Defendem ainda que, nos termos do disposto no art. 734, n 1 do CPC, a inexequibilidade do título executivo deve ser conhecida oficiosamente.
Nos termos do art. 10, n 5 do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
O título executivo é, assim, a condição para o exercício da acção executiva, determinando-se a legitimidade activa e passiva para a acção de acordo com esse título.
Não obstante, o título não se confunde com a causa de pedir, existindo autonomia entre o título e a obrigação.
Naturalmente que, em situações como a dos autos em que a execução tenha por base um título executivo que determine a necessidade de complementação fáctica para que o mesmo possa servir os seus intentos, deve o requerimento executivo conter a descrição dos factos que constituem a causa de pedir.
Ou seja, a inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica.
Ao invés, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação incorporada no título.
Portanto, improcede a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes, nos termos do art. 527 do CPC.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Ana Rodrigues da Silva
Micaela Sousa
Cristina Silva Maximiano
Conclui as doutas alegações assim:
O segmento decisório em crise apresenta a seguinte fundamentação:
"No caso em apreço, o despacho de reversão convoca o artigo , n 1, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias, como fundamento da responsabilidade subsidiária do oponente cfr.).
Pois bem, compulsado o teor do despacho de reversão constata-se que não é invocada qualquer factualidade a respeito da culpa do oponente.
O despacho de reversão na sua qualidade de ato deve ou não conter, e em exclusivo, os pressupostos de alegação que o fundamentaram; ou seja, é ou não é admissível que a Fazenda
No entendimento do aqui Recorrente, a sentença laborou num duplo erro ou vício de direito, dado que:
Apesar de ter considerado e que o despacho de reversão não continha qualquer fundamentação ou alegação de qualquer factualidade pressuposta do accionamento daquela responsabilidade derivada ou subsidiária, ainda assim o considerou plenamente apto a fundar a legalidade de tal execução por reversão, ao invés de considerar logo a ilegitimidade do oponente;
E. E tal confusão resultou ainda mais nítida com a alusão feita ao IVA liquidado pela sociedade.
Se a sociedade recebe tal imposto que liquida e não o paga ao Estado seu proprietário e destinatário houve quase que necessariamente culpa do gerente, dado que lhe desviou o fito.
R. Com efeito, mister é reconhecer-se que a Autoridade Tributária, desde logo, não alegou no despacho de reversão os factos que determinaram a imputação da culpa do gerente, conforme lhe competia quando decidiu pela efetivação da responsabilidade subsidiária ou seja, no momento em que determinou que o gerente seria responsável pela causação da diminuição patrimonial do devedor principal ou,
U. Ao decidir como o fez, a douta Sentença violou o disposto, inter alia, nos comandos normativos ínsitos no artigo , n. 1, alínea do RGIT em articulação com o disposto no artigo  do n. 433/82, de 27 de outubro, aplicável ex artigo  alínea do RGIT, nos artigos 2, n. 4, 2, n. 4 da LGT, no artigo 15 do CPPT e nos artigos 15, n. 1, alínea, 15 e 15 do CPA.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto amparo e agasalho legal de Ex.as, deve ser dado provimento ao presente recurso, assim se revogando, nessa conformidade, a sentença em crise, mais se determinando a final a extinção da presente execução, com fundamento em ilegitimidade do oponente, ou caso assim não se entenda, na não verificação dos pressupostos substantivos da responsabilidade subsidiária in casu, com o que se fará a devida e costumeira
A recorrida apresentou contra-alegações que doutamente conclui assim:
O que significa que não é a sanção aplicada pelo ilícito contraordenacional que se transmite, mas a responsabilidade culposa pela frustração da satisfação do crédito correspondente, que se efetiva contra o gerente ou administrador que, no incumprimento de deveres funcionais, não providenciou no sentido de a sociedade efetuar o pagamento das coimas em que foi condenada, o que reflete o caso sub judicio.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao presente recurso, assim se fazendo a costumada
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, a questão que importa apreciar reconduz-se unicamente a saber se este tribunal pode conhecer do objecto do recurso em razão do valor atribuído ao processo.
Consta da sentença recorrida em sede factual:
Pela apresentação n. 27/200da Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, encontra-se registada a deliberação de 7 de junho de 2007, pela qual N... foi nomeado gerente da sociedade N..., Unipessoal, Lda. cfr. Contestação Pág. 2 de 19/06/2019 20:43:26).
cfr. Contestação Pág. 1 de 19/06/2019 20:43:26).
Em 10 de outubro de 2018, o processo negocial do Processo Especial de Revitalização n. 70/15T8RGR foi encerrado, sem a aprovação de plano de recuperação cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n.  42/12BEPDL).
Em 11 de janeiro de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Ribeira Grande decidiu reverter o processo de execução fiscal n. 3018 contra N..., com fundamento no seguinte:
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 30 de 11/03/2019 00:00:00).
Em 21 de fevereiro de 2019, N... enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição n. 4/10BEPDL cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposiçãoo n. 4/12BEPDL).
Em 27 de setembro de 2011, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2010 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL).
Em 12 de junho de 2012, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2011 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL).
Em 19 de julho de 2013, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2012 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL).
Em 28 de abril de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2013 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL).
Em 4 de junho de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2014 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL)
Em 16 de junho de 2016, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2015 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL).
Em 4 de julho de 2017, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2016 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL).
Em 6 de abril de 2019, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2017 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 4/12BEPDL).
Ao tentarmos mudar de contabilista, verificamos com surpresa que a  nunca se inscreveu como técnico da nossa firma, constando ainda na AT outra anterior técnica, que reiteradamente se tem recusado a entregar-nos a documentação. Face ao exposto, vimos solicitar o favor da Vossa orientação no sentido de sanarmos as anomalias que tanto prejuízo nos tem vindo a causar.
Em 4 de janeiro de 2019, a Ordem dos Contabilistas Certificados instaurou o processo de mediação de conflitos n. 147/2019 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 11 de janeiro de 2019, o dr. P apresentou resposta no processo de mediação de conflitos n. 147/2019 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. ./12BEPDL).
Como se alcança das contra-alegações, a recorrida suscita a questão da irrecorribilidade da sentença impugnada atendendo ao valor atribuído ao processo, que é de 3945 Euros, o que, a verificar-se obsta ao conhecimento do mérito do recurso.
Vejamos esta questão prévia, convocando o respectivo regime legal.
Recursos das decisões proferidas em processos judiciais
- Revogado.)
Assim, nos termos do n. 1 do art. 28 do CPPT, cabe recurso para o TCA das decisões proferidas pelo tribunal tributário, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito.
Vertendo aos autos:
O valor atribuído ao processo e não é de 397,45 Euros;
A sentença proferida foi de mérito;
O recurso não versa exclusivamente matéria de direito veja-se o que se alega nas conclusões a do;
O recurso foi interposto com invocação expressa do mecanismo previsto no n. 3 do art. 28 do CPPT;
Para tanto, alegou em conclusão:
Vem ela a ser,
- A de saber se a aferição datempestividade da ação principal - nos casos em que tenha sido invocada no procedimento cautelar a nulidade do ato -, depende, meramente, da comprovação do desvalor do vício invocado ou se exige a apreciação de que o mesmo se verifica;
- O tribunal a quo fez, pois, errónea interpelação do disposto nos arts 58, n 2, al. e 123 n 1, al., ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e do art 162, n 1, al., do Código do Procedimento Administrativo;
- Assim não entendendo, violou o tribunal a quo as supracitadas disposições legais;
- Sendo, ademais, que a recorrente tem a posse legítima da parcela de terreno cedida em 1995, por não se ter verificado até ao presente qualquer pressuposto de caducidade ou de resolução do contrato subjacente.
Subsequentemente, no artigo 2, das Alegações de Recurso de Revista, alega a Recorrente que:
Refere a Recorrente, no artigo 2, das Alegações de Recurso de Revista, que:
Artigo 3, das Alegações de Recurso de Revista:
Ou seja, muito antes de ter sido proferida a Sentença cautelar 202021) e de ter sido proferido o Acórdão sob Recurso de Revista 012021), que, na ação Principal, já se havia decidido a 102021) pela Caducidade do Direito de ação,