rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Um relatório referente ao inquérito com o n 244/1......, com timbre da PGR de que o arguido AA era titular;
Inclusive, o arguido AA nas suas declarações, ainda referiu que, se no fim do prazo do empréstimo não tivesse dinheiro para amortizar a divida o seu interlocutor do BPA Dr., lhe disse que outra solução se iria encontrar.
Questiona-se assim, em termos financeiros, a razão de ser deste empréstimo.
Por outro lado, nas observações da proposta de crédito resulta que o arguido AA destinaria parte do valor do empréstimo a investimentos em ativos financeiros.
Ou seja, o arguido AA não logrou demonstrar que necessitasse desse montante de forma a fazer face a uma urgente necessidade de crédito. Nem se compreenderia de que forma e com que finalidade o mesmo se iria onerar ainda mais, caso não estivesse em causa um empréstimo de favor.
Na verdade, de acordo com cláusulas constantes do referido contrato-promessa de trabalho, celebrado em 10 de janeiro de 2072, o arguido AA assumiria as funções de diretor do departamento jurídico dessa sociedade ou de Diretor dos Serviços de Compliance/consultor.
Mister se faz ressaltar:
A minuta do contrato-promessa de trabalho, elaborada pelo arguido BB, advogado de , mostra-se assinado pelo representante da PR......, GGG, sendo certo que quem teria contactado com o arguido AA para a suposta elaboração desse contrato terá sido, na versão assumida em primeiro interrogatório judicial BBB, e na versão alterada em sede de julgamento, Dr. EE;
Urna vez chegado o momento de o arguido AA ir desempenhar efetivamente funções para a PR......, para a cidade de ., em , o arguido AA, ao invés, inicia funções no Millennium BCP, pese embora o contrato promessa de trabalho com a PR...... conter uma cláusula de exclusividade;
Após a celebração desse contrato definitivo o arguido AA referiu que nunca se deslocou a .. para prestar qualquer serviço para a PR.......
Igualmente perguntado qual a área de actividade da PR...... o arguido AA referiu não saber concretamente, justificando que apenas foi contratado para trabalhar na parte jurídica.
Ora, toda esta factualidade apurada e as próprias declarações prestadas pelo arguido AA demonstram de forma clara que o arguido, na realidade, nunca prestou nenhum serviço para a PR......, pese embora, como vimos, tenha recebido desta entidade quantias avultadas.
Por sua vez, e abstraindo da manifesta incompatibilidade ética do exercício de tais funções com as que exercera no DCIAP na área da prevenção do branqueamento de capitais e do uso menos próprio da informação privilegiada que necessariamente detinha, levantam igual suspeição a contratação do arguido AA para o exercício de funções profissionais no Compliance do banco Millennium BCP, e, depois, como jurista no ActivoBank, em que a S....... também tem participação social.
É manifesto que as explicações que o arguido AA dá para justificar as suas condutas, entram em permanentes contradições. E no que concerne a esta questão é mais um exemplo. Veja-se, a explicação que o arguido AA deu para justificar o facto de não ter declarado em sede tributária a quantia de 21000,00USD recebidos, e para ter assumido essa obrigação fiscal somente em 27 de Maio de 2015, em sede de declaração de IRS eletrónica de substituição da declaração de rendimentos que apresentara referente ao ano de 201
Indubitável é que, nem o arguido AA entendeu que houvesse incumprimento contratual, nem deixou de continuar a receber quantias monetárias decorrentes, segundo versão sua, do referido contrato de trabalho, pois em março de 2014, aceitou celebrar o contrato definitivo com a PR.......
Oportuno se toma dizer que, mesmo que o arguido AA tivesse entendido que tinha havido incumprimento contratual, o montante por si recebido, ainda assim, teria sido a título de remunerações pelo trabalho dependente já que a falta teria sido da entidade empregadora e não teria de restituir o montante, pelo que teria de ser declarado fiscalmente como rendimento de trabalho dependente.
Essa falta de declaração fiscal, só poderá significar uma tentativa de ocultação do montante da esfera patrimonial do arguido AA.
Mas outras contrapartidas o arguido AA veio a beneficiar decorrentes dos arquivamentos proferidos nos NUIPCs 5/1......., 246/1...... e 149/1...... Foi a sua colocação no Compliance do banco Millennium BCP e como assessor jurídico no ActivoBank.
- Apreciando e decidindo
O pedido de expedição da referida carta rogatória foi apresentado pelo arguido AA, no seguimento da acareação que teve lugar entre a testemunha Dra. RR e ambos os arguidos, por, em seu entendimento, não terem ficado esclarecidas as questões objecto da referida acareação.
Acresce que, não se consegue vislumbrar por que motivo hão de depender da inquirição de testemunhas residentes em .. a prova destes factos, que são relativos a factos ocorridos em Portugal e normalmente do conhecimento de várias pessoas, até porque foram referenciadas outras pessoas na referida acareação que estão arroladas como testemunhas e que ainda não foram inquiridas.
Assiste inteira razão ao Tribunal a quo, resultando evidente que os factos que se visa esclarecer com a expedição de tal carta rogatória são meramente instrumentais.
Face ao exposto e porque se considera imprescindível para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, requer-se a Ex., nos termos do art. 340 do P.Penal, que seja oficiado por carta rogatória a estes dois assessores para que venham dizer aos autos:
quantas reuniões em que estiveram na procuradoria no DCIAP entre as procuradorias de Portugal e ......,
quais as pessoas que estiveram presentes,
a Dr. RR esteve sempre presente?,
se em algum momento foi falado ou aventada a questão sobre , e nomeadamente sobre ser uma questão de Estado ou não para ambas as procuradorias.
Não obstante, verifica-se que tais questões foram objecto de diversa prova, sobre elas tendo recaíndo as declarações dos arguidos, o depoimento da testemunha Dra. RR, bem como o depoimento de outras testemunhas, como é o caso da testemunha Dr. QQ e do próprio ex-PGR, Dr. , não fazendo qualquer sentido a expedição de uma carta rogatória para nova audição do ex-PGR ....no, quando dos depoimentos que prestou por escrito, a pedido dos arguidos e BB, que se encontram a fls 9760/2 e 9763/75 3 Vol.), decorre que o mesmo até já se pronunciou sobre as referidas questões.
Deste modo, apenas nas situações em que esteja em causa o esclarecimento de factos essenciais, para a acusação ou para a defesa, é que será de expedir carta rogatória tendo em vista tal esclarecimento.
Nas demais situações, isto é, nos casos em que apenas estejam em causa factos instrumentais, sem verdadeiro interesse para a descoberta da verdade material e para o objecto do processo, impor-se-á o indeferimento do pedido de expedição de carta rogatória.
-  recurso interlocutório interposto pelo arguido AA
Resulta evidente do disposto no n. 1 do art. 35 do P.P. que, comunicada uma alteração não substancial dos factos, tem o arguido direito a defender-se da mesma, devendo, para o efeito, ser-lhe concedido prazo para preparação da defesa.
E tal direito só será efectivamente respeitado se for dado ao arguido verdadeira hipótese de se defender dos novos factos.
Adita-se o seguinte facto:
Rectifica-se a data do email:
ARTIGO 4 da acusação, importa corrigir nos seguintes termos:
Estava 212011 Cfr. fls. 302 do Apenso de Correio eletrónico
ARTIGO 5 importa corrigir nos seguintes termos:
Com vista a ocultar o envolvimento neste acordo do arguido , combinaram, igualmente, que seria o arguido a efetuar os contactos com BB e a outorgar SUBESTABELECIMENTO a seu favor, na qualidade de procurador do primeiro e com base em procuração anterior outorgada pelo mesmo no inquérito com o NUIPC 246/1......, no qual o primeiro arguido era denunciado.
aditar os seguinte factos:
A partir de 202017 o BPAE alterou a sua denominação social para BAE, SA. Informação do Banco de Portugal de fls. 9519 e 9560 do 32 Vol.).
Comunica-se a reformulação do art. 21:
fls. 1 do Doc. 5 do Apenso de Busca 7 do escritório de advocacia de
Em 14 de Outubro de 2009, o arguido ouviu neste processo, para memória futura, juntamente com o  JIC AAA, a testemunha o Dr. EE fls. 1189 do cit. Processo.
No seguimento desta comunicação, foi concedido aos arguidos o prazo de 10 dias para apresentarem a sua defesa.
Por requerimento de 112018, AA, pronunciando-se sobre a alteração não substancial comunicada, solicitou o aditamento de novos factos, o que foi deferido pelo Tribunal a quo, que veio a aditar ainda os seguintes factos:
Em termos de prova, AA requereu a sua própria audição, juntou documentos e requereu a audição de oito testemunhas, vindo, por requerimento de 212018, a solicitar ainda a audição de mais duas testemunhas.
Perante a prova indicada nos dois requerimentos referidos de 18 e 22 de Outubro de, veio o Tribunal a quo a admitir a prova documental, a audição do arguido e a inquirição de cinco das testemunhas indicadas, indeferindo, porém, a reinquirição das testemunhas Drs. EEE, PPP, AAA, UUU e EE.
Sobre tal indeferimento, diz o despacho recorrido:
Assiste inteira razão ao Tribunal a quo, resultando evidente que a reinquirição das testemunhas em causa redundaria na produção de prova suplementar dilatória, sem qualquer interesse para o esclarecimento da verdade, já que se traduziria na mera repetição do anteriormente declarado por tais testemunhas.
Com efeito, aquando da respectiva inquirição, as testemunhas em causa já se haviam pronunciado sobre os aspectos referidos pelo arguido no requerimento de prova que apresentou, não se vislumbrando por isso qualquer interesse na sua reinquirição.
Para além disso, não pode esquecer-se que as alterações não substanciais comunicadas resultam essencialmente de prova documental já junta aos autos, cuja veracidade não foi posta em causa, como claramente decorre do despacho que comunicou tais alterações, não se vislumbrando qualquer interesse, para as concretas alterações não substanciais comunicadas, a audição de testemunhas.
Tal é o caso:
da alteração da denominação social do BPAE para BAE, SA - indicando o Tribunal a quo a prova constante da Informação do Banco de Portugal de fls. 9519 e 9560 do 32 Vol.;
E, assim sendo, é evidente que a audição das testemunhas anteriormente ouvidas não se reveste de qualquer interesse, sendo certo que a prova indicada ao abrigo do disposto no art. 35 do P.P. tem unicamente em vista a prova ou contraprova dos novos factos comunicados e não a sustentação de posições defendidas pelo arguido ao longo do processo.
Vendo o recurso interposto resulta evidente que o que o Recorrente pretende é reafirmar as posições que defendeu em julgamento, aproveitando-se das alterações comunicadas para reafirmar o seu entendimento quanto a diversos aspectos sobejamente discutidos ao longo do julgamento.
Bem andou, pois, o Tribunal a quo ao não permitir a reinquirição das testemunhas em causa.
Não obstante o referido e a prova documental constante dos autos indicada pelo Tribunal para fundamentar as alterações não substanciais comunicadas, certo é que, quanto aos factos que foram aditados, o Tribunal a quo deferiu o pedido de audição de testemunhas ainda não ouvidas, permitindo assim qualquer novo esclarecimento, tendo em vista a descoberta da verdade material.
É, pois, evidente que o despacho recorrido não padece de qualquer nulidade, designadamente da prevista no art. 12, n. 2, alínea, do P.P., já que a audição das testemunhas cuja reinquirição foi indeferida não se mostra essencial para a descoberta da verdade, tendo carácter meramente dilatório.
- Da alegada nulidade do julgamento por violação das regras de composição do Tribunal Colectivo recurso de
Invoca o Recorrente AA a nulidade do julgamento, afirmando terem sido violadas as regras de composição do Tribunal Colectivo e designadamente o disposto nos art.s 4 do P.P. e 3, n.s 1 e 5, da R.P..
Conclui que foi violado o princípio do acusatório e as garantias de defesa dos arguidos plasmados nos art.s 3, ns 1 e 5, da R.P., mostrando-se ainda violadas as regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal Colectivo, o que se traduz na nulidade insanável de todo o julgamento, nos termos do disposto nos art.s 11, alínea, e 12 do P.P.
Considerando que o art. 4 do P. Penal nunca poderia contemplar a situação em apreço, conclui ser de indeferir a arguição da nulidade do julgamento.
E determina-se na alínea do art. 11 do P.P. que constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal.
Por sua vez, quanto ao impedimento por participação em processo, estabelece o art. 4 do P.P.:
Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior.
Pensamos que não lhe assiste razão.
Nestas situações verifica-se um comprometimento do juiz com a análise da matéria de facto, sobre a qual é chamado a formular um juízo crítico, positivo ou negativo.
A Mma Juiz não procedeu a qualquer análise da factualidade em causa, no sentido de sobre ela tomar qualquer posição.
E não é o mero conhecimento da factualidade que justificou a determinação da busca e a emissão dos correspondentes mandados que leva a qualquer tomada de decisão sobre essa factualidade.
Do mesmo modo, também não é a divulgação mediática de factos objecto de um processo crime que permite concluir que os juízes que tomaram conhecimento de tal divulgação estão impedidos de intervir nesse processo, sendo certo que, a assim ser, estaria descoberta a forma de afastar os juízes, todos os juízes, da decisão de tais processos.
E não se mostra necessária qualquer interpretação analógica do art. 4 do P.P. para as situações em que, mesmo não constando do elenco nele previsto, ainda assim evidenciem que determinado juiz não deveria participar no processo por forma a salvaguardar a confiança na sua imparcialidade.
- Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n. 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4
- O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.s 1 e
Quer isto dizer que sempre que exista motivo sério e grave de a participação do juiz no processo poder gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, poderá requerer-se a recusa desse juiz, ou solicitar o mesmo a sua escusa de participar em tal processo.
Assim, quanto aos motivos que poderão fundamentar um pedido de recusa ou de escusa não se verifica qualquer taxatividade, exigindo-se apenas que o motivo que fundamenta tais incidentes, de recusa ou de escusa, seja sério, grave e adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
No caso em análise, em que a Mma Juiz Adjunta se limitou a presidir a uma busca no escritório de uma advogada, por forma a assegurar a legalidade da busca e a protecção dos direitos da pessoa buscada, sem qualquer tomada de posição ou decisão sobre a factualidade em causa nos autos, é manifesto que tal acto não põe em causa a sua imparcialidade.
E não o fez porque, por certo, concluiu que a dedução de um incidente de recusa de juiz com tal fundamento estaria votada ao insucesso.
No caso em análise, é patente que o facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a busca no escritório da advogada Sra. Dra. JJ, acautelando o cumprimento dos normativos legais aplicáveis e os direitos dos arguidos e da buscada, não constitui qualquer impedimento para integrar o Tribunal Colectivo que presidiu ao julgamento destes autos, não se mostrando, por isso, violadas as normas legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal.
Prosseguindo, afirma também o Recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões que deveria ter conhecido, violando assim também o disposto no art. 37, n. 1, alínea, do P.P..
O cumprimento do dever de fundamentação permitirá ainda o auto-controlo por parte do Tribunal que profere a decisão, obrigando-o a reflectir devidamente sobre o decidido e a expressar de forma independente, isenta e imparcial as razões daquele, assim contribuindo para a credibilidade e legitimidade dos juízes e das suas decisões.
A obrigatoriedade de fundamentação das sentenças mostra-se imposta pelo n. 2 do art. 37 do P.P., determinando-se na alínea do n. 1 do art. 37 do P.P. que é nula a sentença que não contenha as menções referidas no citado n. 2 do art. 37 do P.P..
Na verdade, quanto aos requisitos da sentença, determina-se no art. 37 do P.P.:
- A sentença começa por um relatório, que contém:
- Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
- A sentença termina pelo dispositivo que contém:
A indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas;
- A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.
Que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a do n. 1 do artigo 38-A e 39-F;
Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
- As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo 41
Assim, de acordo com o disposto nos art.s 37, n. 1, alínea, e n. 2 do art. 37 do P.P., é nula a sentença que não contenha a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Sobre a mesma questão, afirma também o STJ no Ac. de 17/11/1999, relatado por Martins Ramires, in CJSTJ, , p. 200 e ss.:
Como claramente resulta dos referidos arestos, podendo ser sucinta, não pode, porém, a motivação da decisão de facto deixar de ser completa, no sentido de permitir perceber, quanto a cada segmento de facto, qual o sentido da decisão, bem como as provas e valoração que delas fez o Tribunal e que lhe dão suporte.
Deste modo, podendo valorar determinada prova em detrimento de outra, não pode, porém, o julgador deixar de examinar todos os meios de prova produzidos, nem omitir as razões que o levaram a atribuir credibilidade ou força probatória a determinadas provas e não relativamente a outras.
No caso sub judice, o Tribunal a quo, depois de indicar os factos que considerou provados e não provados, fundamentou a sua decisão quanto a tal factualidade nos termos constantes da motivação da decisão de facto, acima integralmente transcrita, que aqui se dá por reproduzida.
Com efeito, o Tribunal a quo explica, detalhadamente, quais os elementos de prova que considerou na fixação da matéria de facto, indicando a prova que considerou isenta e credível e a que, na sua óptica, não mereceu credibilidade.
Da leitura da motivação da decisão de facto decorre, com clareza, qual o percurso que o Tribunal seguiu na formação da sua convicção, resultando evidente a indicação das provas que suportam tal convicção e a leitura que delas fez o Tribunal a quo.
Não pode, pois, falar-se em qualquer falta de fundamentação.
Nestes termos, sendo patente que a decisão recorrida não padece de falta de fundamentação de facto, improcede a invocada nulidade.
Consequentemente, sendo evidente que o acórdão recorrido não padece de falta de fundamentação de direito, improcede, também aqui, a invocada nulidade.
Improcede, pois, igualmente nesta parte o recurso interposto pelo arguido AA.
Invoca ainda o Recorrente AA a nulidade do acórdão recorrido prevista na alínea do n. 1 do art. 37 do P.P., sustentando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões de que deveria ter conhecido.
Determina-se, de facto, na alínea do n. 1 do art. 37 do P.P. que a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Não se mostra, pois, minimamente fundamentada a invocada nulidade.
Consequentemente, sem necessidade de outras considerações, não se descortinando qualquer questão sobre a qual o Tribunal a quo não se tenha pronunciado, improcede a nulidade invocada.
Nos recursos que interpuseram da decisão final, impugnam os dois Recorrentes diversos factos julgados provados e não provados, afirmando ambos que a decisão da matéria de facto padece de erro de julgamento, bem como de contradição insanável e de erro notório na apreciação da prova.
Assim, impugnou o Recorrente BB os n.s 3, 5-8, 15, 25-29, 34, 36, 37, 41- 45, 49-59, 63-65, 71, 73-77, 81, 82, 93-97, 99, 100, 103, 104-111, 126-129, 132, 139, 140, 145, 148, 152, 157, 159, 161-166, 175, 178, 181, 190, 197, 199, 200, 202, 225, 235-237, 240-245, 247, 256, 257, 263, 265, 249, 275-279, 282-285, 289, 290, 293, 294, 300, 304, 305, 307, 308, 312, 315-317, 323, 352-376, 451, 452 e 471 da factualidade julgada provada, matéria que em seu entendimento deveria ter sido dada como não provada, bem como os n.s 13, 14, 43, 80, 83, 84, 95, 96, 102, 173, 217, 219, 234, 241, 248, 256 e 260 dos factos julgados não provados, os quais, na sua opinião, deveriam ter sido julgados provados.
Já quanto ao Recorrente AA, verifica-se que o mesmo, para além de impugnar igualmente a maioria dos factos, provados e não provados, postos em causa por BB, acabados de referir, impugnou ainda os n.s 23, 30-77, 98, 135-137, 182, 185, 186, 192, 193, 198, 204, 205, 210, 218, 219, 220, 221, 224, 226, 246, 248, 249, 250-257, 258-267, 268-274, 286-287, 295, 298-302, 306, 311, 320, 324-329, 339, 341, 344, 346, 349, 350, 484, 485 e 593 dos factos provados, entendendo que os mesmos deveriam ter sido considerados não provados, e os n.s 13, 14, 34, 35, 36-42, 53, 55, 57, 58-61, 72-78, 81, 82, 85, 87-95, 100, 101, 104-106, 108, 126-138, 142, 146, 153, 155, 157, 159, 162-169, 172-190, 192, 195, 196, 200, 211-237, 239-241, 249, 261-266, 269-271, 273-290 e 293 da factualidade considerada não provada, alegando que tal matéria deveria ter sido julgada provada.
Dos lapsos da decisão recorrida
Relativamente ao n. 3 dos factos provados, verifica-se efectivamente que o mesmo enferma de lapsos materiais, também identificados pelo Recorrente BB, lapsos que se impõe corrigir já que tal correcção não importa modificação essencial.
Na verdade, determina-se no art. 38 do P.P.:
Passe a ler-se:
Consequentemente, mantém-se a redacção do referido n. 6
Porém, ficou provada a participação de BB na elaboração do contrato promessa de trabalho, que serviu de base ao pagamento a AA do montante de 21000,00USD, no seguimento do acordo inicialmente firmado entre os arguidos referido no mencionado n. 75 da factualidade julgada provada.
Não se vislumbra, pois, qualquer lapso, mas unicamente a alteração do que fora inicialmente acordado entre os arguidos, bem como o rigor do Tribunal a quo na apreciação da prova produzida.
Dos invocados vícios da decisão recorrida
Nesse sentido, veja-se o Ac. do TRL de 202011, Proc. 288/01 GBMTJ.L1-5, relatado por Jorge Gonçalves:
Como dissemos, alegam os Recorrentes que o acórdão recorrido enferma dos vícios de contradição insanável e de erro notório na apreciação da prova, padecendo ainda de erro de julgamento.
Para que se verifique erro notório na apreciação da prova, terá o mesmo que constar da própria decisão de facto, devendo ser facilmente detectável pela análise do homem de formação média.
Feitos estes considerandos, vejamos se o acórdão recorrido enferma dos invocados vícios.