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Além do mais, o juízo de imputabilidade, inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, é um juízo normativo para o qual, é certo, contribuem decisivamente as avaliações periciais realizadas; porém, não cabe ao perito decidir ou não por aquela imputabilidade.
negar a revisão do acórdão que nos autos condenou o recorrente;
condenar o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta, nos termos dos artigos 51 e 51, do CPP, e artigo  e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de junho de 2021
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal,  ed., Lisboa: UCP, 2011, art. 44/nm. 2, p. 120
Maria João Antunes, Direito Processual Penal,  ed., Coimbra: Almedina, 2021, p. 23
Cf. ob. cit. supra, p. 1212 e ss.
Para tanto alegou, em síntese o que segue:
a antecessora societária da ré Edifer - Construções Pires Coelho &amp; Fernandes,S.A.1) celebrou com a  um contrato de empreitada, nos termos do qual aquela para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, se obrigava a prestar uma caução através de seguro de caução a favor do dono da obra;
tais contratos de seguro ainda previam que o Tomador do Seguro se obrigava a reembolsar de imediato a Seguradora do montante da indemnização pago ao Segurado;
nessa ação, a ré teve intervenção a título incidental e ali foi junta a documentação que a ré entendeu conveniente;
a mesma ação veio a ser julgada procedente e a ora autora condenada a pagar a indemnização garantida pelos contratos de seguro de caução;
a autora interpelou a ré para lhe pagar a quantia desembolsada, não tendo obtido tal pagamento.
Citada, a ré contestou, invocando, em suma, que:
após realização dos trabalhos objeto da empreitada, foi encetado/outorgado acordo entre a ora ré e a  nos termos do qual seria, a ora ré, credora e, não, devedora;
a empreitada foi recebida conforme Auto de Vistoria;
a ora ré veio a realizar as reparações exigidas pela dona da obra e a empreitada foi definitivamente recebida; sem que a , tenha incorrido em despesas com reparações efetuadas por terceiros;
naquela ação judicial movida contra a aqui autora em que esta foi esta veio ainda a apresentar recurso para o Tribunal da Relação;
desconhecendo, a ré, qual e entidade que recebeu a quantia paga pela ora autora, na execução, dado que a matrícula da  foi cancelada;
a intervenção da ré naquela ação judicial interposta contra a aqui autora foi meramente incidental;
Seguidamente foi proferido despacho, no qual o Tribunal a quo invocando os princípios do contraditório e da adequação formal, convidou a autora a pronunciar-se sobre as exceções invocadas pela ré na contestação, o que esta veio a fazer em articulado próprio.
"Tudo visto e ponderado, decide este Tribunal:
Custas por Autora e Ré na proporção do respetivo decaimento.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, apresentando alegações cuja motivação culminou com as seguintes conclusões:
Naturalmente que, a Apelante se oferece para prestar caução;
Devendo, assim, ser fixado o efeito suspensivo ao presente recurso;
O contrato estabeleceu um prazo inicial de execução de dez meses de execução, a contar da respectiva consignação pelo dono da obra ao Empreiteiro e um prazo de garantia de 5 anos a contar da data da recepção provisória;
Assim, para além da caução melhor identificada na cláusula 9a, n 1 do Contrato de Empreitada, a Alegante prestou ainda ao respectivo Dono da Obra, a , um conjunto de seguros-caução
Mais tarde, atendendo a que o prazo de garantia da Empreitada terminou em 05 de Maio de 2010, foi realizada a vistoria para efeitos de recepção definitiva da mesma, a qual contou já com a co-intervenção da que viria a ser cessionária no contrato, a EP - Estradas de Portugal;
Nessa vistoria, veio a Ré  declarar que a Empreitada não tinha, então, condições para ser definitivamente recebida;
Dois dias depois desta sua comunicação, foi a Autora informada pela Ré  de que, em 11 de Setembro de 2011, teria ocorrido a cessão da sua posição contratual de Dona da Obra no Contrato de Empreitada, a favor da Ré EP - Estradas de Portugal, S.A.;
A Alegante nada disse relativamente a esta informação;
A Dona da Obra, na Empreitada passou, assim, a partir de 11 de Setembro de 2010, a ser a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.;
Da vistoria realizada, foi elaborado o denominado 2 Auto de Vistoria para efeitos de Recepção Definitiva, datado de 16 de Maio de 2013;
Atentando em tais reparações, verificamos que as mesmas coincidem com parte das mencionadas no Auto de Vistoria de 28 de Maio de 2010;
Relativamente a outras, a Dona da Obra entendeu que se não deveriam manter, por não constituírem situações da responsabilidade da aqui Alegante, enquanto Empreiteira;
Sobre todas as situações, a Alegante, em cumprimento dos planos de trabalhos para o efeito elaborados e aceites pela Dona da Obra, executou as respectivas reparações;
E bem assim a quaisquer incumprimentos de tal acordo por qualquer uma das partes no mesmo;
A Alegante insistiu, junto da IP, por tal cancelamento da caução prestada;
A verdade é que, até 24 de Junho de 2016, caução alguma, em parte ou no todo, foi cancelada;
Valor que a referida companhia de seguros veio a cobrar judicialmente junto da Autora, em virtude dos contratos de seguro-caução assinados entre as partes, a título de direito de regresso;
Contudo, ainda que tal accionamento indevido tenha sido parcial, nem a IP, nem a empresa  ordenaram o cancelamento, total ou parcial de tal caução.
Não subsistindo qualquer fundamento legal ou contratual para tal comportamento por parte de qualquer uma daquelas entidades;
Este não cancelamento provocou prejuízos elevados para a Alegante;
Mantendo-se esta situação inalterada e avolumando-se os prejuízos sofridos pela Alegante, nova interpelação com vista ao cancelamento dos seguros;
Sobre tal interpelação, a Alegante não obteve qualquer resposta por parte da IP, desde então;
Outra tentativa de cancelamento da caução da Empreitada, foi estabelecida pela Alegante junto da A;
Sobre ambas as comunicações, a Alegante não obteve qualquer resposta;
razão pela qual a Alegante as não aceitou como constituindo um crédito da entidade .
e, tendo as partes sopesado e compensado os montantes em questão,
E foi neste sentido que a Alegante recebeu, por correio electrónico datado de 11 de Maio de 2009, a confirmação, da parte da Dona da Obra , do montante em causa e mais tarde, datado de 27 de Maio do mesmo ano, a minuta de acordo a celebrar pelas partes;
A Alegante aceitou este valor e a minuta de adicional ao contrato proposta pelo Dono da Obra, ;
A  nunca veio a assinar esse Aditamento apesar de instada para o fazer;
A  voltou a tomar as vestes de dona da obra, ao solicitar a intervenção da Autora na obra, ao abrigo do prazo de garantia da Empreitada, por email e carta datados de 06 de Maio de 2011;
A esse propósito, instada pela Alegante, a  esclareceu que havia conseguido obter a reparação junto de terceiros, por terem os mesmos sido responsáveis pela situação reportada
Ou seja, a  não suportou qualquer custo com tal intervenção.
O abuso de direito de tal accionamento era, assim, evidente,
pelo que a Alegante manteve a sua expectativa de que tal accionamento não lograsse obter sucesso junto da Companhia de Seguros;
A Alegante não teve qualquer notícia ou comunicação de que a  tenha executado quaisquer trabalhos em substituição ou da sua responsabilidade;
Ou seja, em data em que já não era a  dona da obra da Empreitada objecto dos presentes autos e, consequentemente, beneficiária legítima da mesma.
A Alegante tomou igualmente conhecimento de que a EP havia sido igualmente notificada pelo douto Tribunal para prestar esclarecimentos aos autos, designadamente através de prova testemunhal;
Concluída essa intervenção nos autos, a Alegante não teve qualquer outro tipo de intervenção ou contacto com tal processo, no qual assumiu apenas a posição processual de interveniente acidental;
Não teve a Alegante qualquer possibilidade para tomar conhecimento mais aprofundado da condução ou destino do mesmo ou sequer de influenciar o respectivo resultado.
Salvo o devido respeito que importa aos presentes autos que, sendo tal relação contratual de emissão de seguros-caução, se configura triangular, fazem igualmente parte integrante da mesma a beneficiária de tais seguros-caução, cada uma a seu tempo ou não) a CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA por si e pela sua antecessora e IP.
Tais acções confirmam o facto de que a Ré  logrou obter o pagamento de um acionamento parcial de caução, totalmente indevido;
pertencendo a uma terceira entidade, a EP, em exclusivo, o direito de dispor de tal caução;
Só a EP poderia acionar ou receber o pagamento por via de acionamento da caução prestada;
Em Setembro de 2009, terá sido celebrado um Acordo de transmissão dominial da Empreitada da Dona da Obra inicial para a EP - Estradas de Portugal, S.A.;
A aqui Alegante desconhece, nem tem que conhecer, os termos de tal Acordo, não tendo intervindo no mesmo;
Essas reparações não foram, pois, suportadas pela Dona da Obra inicial, a , que não incorreu em qualquer custo relativamente a esta matéria, na Empreitada em apreço;
Assume a Alegante que terá sido a CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA a receber tal montante;
Pese embora, sem qualquer título ou legitimidade para tal;
Efectivamente, quem recebeu o montante em causa a título de acionamento de caução da Empreitada, já não era contratual ou legalmente o beneficiário da mesma, desde 10 de Setembro de 2010;
Qualquer acto praticado pelo mesmo mandatário, quaisquer direitos e obrigações que sobre a mandatária impendam, nessa qualidade jurídica, tem efeitos indirectos na esfera patrimonial da Alegante, os quais regulam o contrato de mandato sem representação;
Em qualquer dos casos, a presente situação jurídica não poderá manter-se no ordenamento jurídico;
De outra sorte, não deixaremos de permanecer num estado de flagrante enriquecimento sem causa por parte daquela CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA;
A apelada contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Os pressupostos previstos no n. 4 do artigo 647 do P., para a atribuição de efeito suspensivo, não se encontram preenchidos, não foram alegados nem provados.
Ora, para ser atribuído efeito suspensivo é necessário alegar os factos integradores, bem como é necessário mencionar o modo como pretende prestar caução. O que não aconteceu!
Termos em que, requer-se a Exa., que julgue totalmente improcedente a fixação do efeito suspensivo do recurso, sendo atribuído efeito devolutivo ao presente recurso.
A Apelante recorre sem fundamentar e sem invocar em que parte ou partes da sentença é que o tribunal a quo andou mal.
A Apelante, mais não pretende do que protelar o pagamento de uma quantia que sabe ser devida.
Ao longo das suas alegações mais não fez do que voltar a relatar factos de uma relação contratual com terceiros, da qual a Apelada nada sabe, nem tem obrigação de saber.
E mais não fez do que continuar a ignorar todo o clausulado dos contratos de seguro que assinou com a Apelada.
O que é no mínimo absurdo, já que a  não é parte nesta ação e que essa não era matéria dos autos.
Tendo ficado provado que a natureza do seguro-caução em causa, e. on first demand, implica que a seguradora pague a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário, não lhe sendo oponíveis quaisquer objeções.
Apesar das diversas oportunidades, nunca o fez!
Não entende a Apelada em que moldes o faz.
Por um lado, se o entendimento for o de que houve um enriquecimento sem causa da  e um consequente empobrecimento da Apelada, sempre se dirá que não se vislumbra o alegado enriquecimento sem causa, porquanto:
A Apelante não logrou alegar, nem provar nenhum dos referidos requisitos do enriquecimento sem causa.
Por outro lado, se o entendimento foi o de que existirá enriquecimento da  e empobrecimento da Apelante, sempre se dirá que tal não se concebe.
Ora, a lei e os contratos de seguro celebrados, preveem a sub-rogação legal dos créditos, que permite a possibilidade de intentar a presente ação contra a Apelante para exigir o correspondente direito de regresso.
Mesmo que se entendesse, que o empobrecimento é da própria Apelante, atenta a relação triangular dos seguros caução e ao regime jurídico dos contratos a favor de terceiros, sempre existirá a possibilidade da Apelante intentar uma ação contra a  para apurar o eventual acionamento indevido.
Tendo o instituto do enriquecimento sem causa natureza subsidiária, não podia o Tribunal a quo ter considerado a sua verificação.
Face ao exposto, não podemos deixar de considerar que andou bem o tribunal a quo ao considerar a relação tripartida que se estabeleceu entre a Apelante, Apelada e  aquando da celebração dos contratos de seguros em causa nos autos.
Termos em que se deve manter a decisão do Tribunal a quo.
É gritante a má fé da Apelante quando vem apresentar o presente recurso, após duas sentenças onde ficou claro o regime jurídico destes contratos de seguro, onde foram reconhecidas as anomalias existentes na execução do contrato de empreitada e onde não ficou provado um inequívoco abuso de direito no acionamento.
A verdade é que, após conhecimento do acionamento do seguro de caução, a Apelante nada fez. Quando,
Poderia, quando interveio acidentalmente no processo n. 135/10TVLSB, para junção de documentos, ter fornecido os elementos bastantes para prova do abuso de direito.
Poderia igualmente nos presentes autos ter alegado e provado o abuso de direito e, mais uma vez, não o fez.
Ora, resulta evidente que a Autora faz uso manifestamente reprovável do processo deduzindo pretensão com o conhecimento da sua falta de fundamento.
A má fé vai ainda mais longe quando a Apelante ainda parece sugerir que lhe seja restituído, com base em enriquecimento sem causa, a quantia que a Apelada foi condenada a pagar, quantia essa nunca despendida pela Apelada.
A Apelante atua dolosamente, em clara violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes litigantes estão adstritas.
Termos em que se requer a condenação da Apelante como litigante de má-fé, nos termos do disposto na alínea e, do n. 2, do art. 54 e do art. 54 do P.
A Mm Juíza a quo admitiu o recurso, atribuindo-lhe o efeito meramente devolutivo, por considerar que a apelante não havia apresentado qualquer motivo para justificar a afirmação genérica de que a imediata execução da sentença recorrida lhe causaria prejuízo.
Nada obstando ao conhecimento do mérito do mesmo, foram colhidos os vistos.
Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes4:
A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos5:
não opor qualquer objecção legal ou convencional que possa alegar perante o Segurado;
A ora Ré interveio na acima identificada ação judicial na qualidade que a própria de Interveniente Acidental para juntar documentos, o que fez, tendo junto aos autos, diversa documentação, conforme o seu requerimento dirigido a esse processo judicial em 202014, nos termos que se mostram certificados nestes nossos autos a fls. 458 e 509 a 55
Para cobrança do referido valor,  Vias Rodoviárias E.e Município de Mafra, em 13-10-2015, intentaram ação executiva a qual sob o n. 29323/12T8LSB, correu termos pelo J1, Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Nesse recurso a aqui Autora reputa de abuso de direito o acionamento do seguro caução solicitado pela empresa .
E terminou pedindo a revogação da sentença e a absolvição da aí Ré, tudo, conforme a respetiva peça processual alegações de certificada nos autos, por via do requerimento junto a este nosso processo em 3-11-201
Conforme decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9-6-2015, proferida no acima identificado Proc. n 135/10TVLSB, este recurso a que nos vimos referindo não foi objeto de conhecimento por esse Tribunal.
Uma vez consignada e executada a Empreitada, a receção provisória da mesma teve lugar em 05 de Maio de 200
A ora Ré realizou todas as reparações da obra que lhe foram pedidas pela dona da obra; reparações que se mostraram concluídas em outubro de 2013; e a dona da obra não incorreu em quaisquer custos quanto a reparações na obra.
Considerações gerais: Do seguro de caução
Como resulta do já exposto, nos presentes autos pediu a autora que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia que, no cumprimento das obrigações emergentes de um contrato de seguro-caução celebrado com a ré, entregou ao beneficiário do mesmo contrato.
O Regime Jurídico do Contrato de Seguro consta do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16-04, alterado pela Lei n. 147/2015, de 09-09
Como bem refere a sentença recorrida, o seguro de caução constitui uma modalidade de seguro financeiro, prevista e regulada no 183/88, de 24-05, alterado pelo n 127/91, de 22-03, pelo 214/99, de 15-06, pelo 51/2006, de 14-03, e pelo n 31/2007 de 14-07
A relação de cobertura, estabelecida entre a seguradora e o tomador;
A relação de prestação, estabelecida entre a seguradora e o segurado/beneficiário.
A este propósito refere ALMEIDA COSTA15 que "no contrato de seguro de caução o segurador não se compromete a cumprir a obrigação do segurado, mas antes a realizar uma obrigação própria, de cariz indemnizatório.
Funciona, assim, como reforço da possibilidade do beneficiário, no caso de o segurado não cumprir o que com ele contratou, obter com mais facilidade o que lhe é devido.
O seu significado é o de que o garante o fica constituído na obrigação de pagar imediatamente, a simples pedido do beneficiário, sem poder discutir os fundamentos e pressupostos que legitimam o pedido de pagamento, designadamente, sem poder discutir o incumprimento do devedor nem invocar em seu benefício qualquer meio de defesa relacionado com o contrato base, celebrado entre o ordenador e o beneficiário.
comissão;
Pela terceira obrigação, o dador da ordem compromete-se ainda a não invocar, perante o banco, os meios de defesa que lhe cabem nas relações com o beneficiário.
Neste sentido e naquele mesmo endereço electrónico, encontramos, entre outros, doutos arestos do Supremo Tribunal de Justiça ver Acs. STJ de 21-2-2002 e 12-9-2006).
Resulta ainda da factualidade provada que a beneficiária acionou os seguros caução19, e que a autora veio a pagar a quantia reclamada20, e consequentemente, exigiu da ré o reembolso do montante pago21, o que esta recusou.
Da nulidade do acionamento do seguro de caução e da subsequente nulidade do pagamento feito pela autora
Ora, no caso dos autos não consta dos factos provados que o contrato de seguro celebrado entre as partes previsse tal faculdade, o que por si só a tornava inviável.
Não tendo a apelante impugnado a decisão sobre matéria de facto, não vemos como possa pretender invocar tal facto em sede de recurso.
Contudo, e mais uma vez verificamos que do elenco de factos provados não consta nenhum facto que sustente tal afirmação.
A figura do enriquecimento sem causa encontra-se consagrada no art. 473 do Código Civil, nos seguintes termos:
o enriquecimento
o empobrecimento
a falta de causa 32
É ónus do recorrente alegar e provar os requisitos do enriquecimento sem causa, nomeadamente o nexo causal entre o enriquecimento do demandado e o empobrecimento do demandante.
O recorrente alegou na sua contestação o abuso do direito do Recorrido, mas não alegou nem provou os requisitos do enriquecimento sem causa.
Não obstante, ainda que assim não fosse, sempre concluiríamos no mesmo sentido, por improcederem os argumentos fácticos invocados pela apelante para a sustentar.
Já no tocante ao segundo argumento não ter a beneficiária/segurada suportado qualquer custo emergente de reparações na, a sua invocação só pode resultar de lapso da apelante, sob pena de considerarmos desde já que a mesma litiga de má-fé.
Daí que se conclua que a sustentação de uma exceção com apoio em factos que o Tribunal julgou não provados só se pode dever a lapso da apelante.
Nesta medida, ensina MENEZES CORDEIRO38 que a figura do abuso do direito abrange uma tipologia diversificada de situações de exercício inadmissível de posições jurídicas e que compreende, nomeadamente, as seguintes modalidades:
" O princípio de que o banco deve prestar de imediato a garantia, logo que solicitada pelo beneficiário, sofre, no entanto, uma excepção: o banco pode, e deve mesmo, recusar-se a pagar a garantia, em caso de fraude manifesta, de abuso evidente por parte do beneficiário.
Compreende-se a razão: há princípios cogentes de todo e qualquer ordenamento jurídico, que devem ser respeitados, não podendo as garantias automáticas violar grosseiramente os referidos princípios.
Nesta medida, como salienta, ALEXANDRE MOTA PINTO40, importa aferir em que situações se poderão considerar preenchidos estes conceitos indeterminados fraude manifesta e abuso. Neste sentido, refere o mencionado autor:
Como vimos, tem-se considerado que esta excepção só será aplicável, em situações de fraude ou abuso manifestos. Para melhor precisão, importa identificar grupos de casos de execução abusiva da garantia bancária autónoma.
Nas garantias em que a realização de um determinado negócio constitui o evento garantido, a solicitação de pagamento com base em simulação evidente desse negócio ou de elementos desse negócio, ou seja, com base na simulação do evento garantido g. num contrato de compra de activos empresariais para futura revenda, com garantia emitida a favor do comprador/revendedor que este poderia executar caso o preço de revenda fosse inferior a um determinado valor, a simulação da revenda dos activos por preço inferior a esse.
Nas garantias de honorabilidade da oferta, nos casos em que exista prova escrita de que o beneficiário decidiu adjudicar a obra a outra empresa e não ao ou não a adjudicar e nenhuma empresa.
E conclui o mesmo autor: "Como resulta destes grupos de casos, o critério que deve orientar o julgador é o mesmo que, em geral revela o abuso de direito: o conflito clamoroso entre o exercício formal do direito de solicitar o pagamento pelo beneficiário e a função que esse direito desempenha. Noutros termos, o conflito manifesto entre o exercício do direito de executar a garantia e os interesses do beneficiário na segurança e em evitar dilações, que aquele direito visa acautelar.
Nas situações de execução abusiva, as funções da garantia autónoma estão totalmente ausentes, isto é, o beneficiário executa a garantia apesar de não estar em causa a satisfação dos seus interesses de segurança ou de evitar dilações, lesando injustificadamente o ordenante ou o banco. O que sucederá, designadamente, quando o beneficiário se move por um intuito emulativo, de causar danos ao mandante.
Quando acionou o seguro, a  não era credora da Edifer, mas sim sua devedora;
Portanto, a ré não logrou provar ser credora da .
Por outro lado, como já referimos, a apelante também não logrou provar ter realizado todas as reparações que lhe foram pedidas pela dona da obra, e que motivaram o acionamento das cauções, e que a  não incorreu em quaisquer custos quanto a reparações na obra4
Ora, o ónus da prova dos factos constitutivos da exceção de abuso do direito impendia sobre a apelante art. 342, n 2 do Código.
Síntese conclusiva quanto ao mérito da apelação
dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento a parte não devia ignorar;
alteração da verdade os ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa;
omissão grave do dever de cooperação;
A apelante refuta tais acusações, sustentando não poder ser penalizada por sustentar uma posição que considera fundada.
Julgar a apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a decisão recorrida;
Não condenar a apelante, como litigante de má-fé.
Lisboa, 23 de março de 2021 47
Desconsideramos as conclusões 1 e 2, uma vez que nas mesmas o apelante não enunciou qualquer questão a apreciar por este Tribunal.
O ponto  dos factos provados da sentença recorrida continha dois factos distintos. Desagregámos esses factos em dois pontos distintos pontos  e 5a.), mantendo inalterada a redação dos mesmos, e mantendo igualmente a numeração dos pontos subsequentes.
Todos os acórdãos citados no presente aresto se acham publicados em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/. A versão eletrónica deste acórdão contém hiperligações para todos os arestos nele citados.
Vd., por todos, ac. STJ 09-03-2006 Salvador da, p. 06B63
Cfr. ac. STJ 12-07-2001 Fernando Girão), p. 02B18
Ob. e lug. cits.
Ob. cit., pp.219-221