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Para que fique claro porque assim o julgamos, importa sublinhar, o que a Recorrente não ignorará já que tem vindo a ser destinatária directa de vários acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Administrativo em que esta questão tem sido decidida, que os pressupostos que hoje se encontram previstos no n. 3 do artigo 28 do CPPT, ao abrigo do qual este recurso se encontra interposto, são distintos dos que figuravam no n. 5 do mesmo artigo 28 do CPPT.
Repetindo e acolhendo aqui integralmente o que deixamos dito no referido acórdão de 28-10-2020, em processo julgado pela formação que subscreve este julgamento, é antes de mais relevante atentar o que prescreve a norma em que a Recorrente fundou este recurso artigo 28, n. 3 do que se transcreve integralmente:
Seria, no mínimo, estranho que o legislador que, para efeito de recurso ordinário, não atribui relevo jurídico a uma decisão de reclamação da nota justificativa quando esta não excede o valor de 50 UC, viesse a reconhecer a essa decisão valor jurídico suficiente para constituir objecto de recurso excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do artigo 28, n. 3 do CPPT.
Foi, pois, com base nesta fundamentação, que se conclui, como ora se conclui, que não é de admitir o recurso jurisdicional interposto ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 28 do CPPT, por falta de verificação dos seus pressupostos.
Os critérios interpretativos consagrados no artigo  do Código Civil, em especial nos seus ns 1 e 2, impõem que se conclua que o recurso previsto no n. 3 do artigo 28 do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos, pelo que, ao abrigo dessa disposição não pode ser admitido o recurso do despacho que decidiu o incidente de reclamação da conta.
Por sentença de 22 de Março de 2013 foi a referida acção julgada procedente, sentença que veio a ser confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido a 12 de Julho de 201
Estamos perante uma impugnação judicial, deduzida contra o acto de liquidação de IRC referente ao exercício de 1995, tendo sido instaurada em 200
Desta forma, deve atender-se ao previsto na al. do n. 1 do art.  do CCJ, que contém uma isenção subjetiva, quanto a custas, relativamente ao Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados.
Após a entrada em vigor do RCP, aprovado pelo 34/2008 de 26/2, a FP - atento o disposto no art. 2 deste diploma legal - continuou a beneficiar da referida isenção.
Nesta senda, abrangendo o conceito de custas processuais, nos termos do disposto no n. 1 do art. 3 do RCP, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, tal isenção terá necessariamente de implicar a não obrigação de pagamento de custas de parte.
Apresentadas contra-alegações pela Impugnante, pugnou pela manutenção do despacho recorrido pelas razões de facto e de direito que, a final, em síntese adiantou e que infra transcrevemos:
A Impugnação subjacente aos autos foi apresentada em Abril de 2001 e a nota discriminativa de custas de parte foi apresentada em 14 de Setembro de 201
Considerando o que ficou exposto, são duas as questões que temos que decidir.
Vem a FP apresentar reclamação contra a nota justificativa de custas de parte, invocando que a isenção subjectiva de que goza, em face do processo ter sido instaurado antes de 1/1/2004, implica a não obrigação de pagamento de custas de parte nestes autos.
À questão deu já resposta o STA, entre outros no Ac. do STA n.0490/17, de 23/05/2018, onde se escreveu:
em 20/4/2009 entrou em vigor o Regulamento das Custas Processuais Este Regulamento das Custas Processuais foi aprovado pela Lei n 34/2008, de 26/2, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n 22/2008, de 24/4, pela Lei n 43/2008, de 27/8, pelo n 181/2008, de 28/8 e pela Lei n 64-A/2008, de 31/12 OE para.
No art. 26 daquele n 34/2008, previa-se que o RCP entraria em vigor a 1/9/200
Mas a par deste regime, e no que aos processos tributários respeita, vigorava o regime estabelecido no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n 29/98, de 11/2, onde se estabelecia a aplicação supletiva do CCJ e legislação complementar art. 2 do, a par da previsão de uma isenção subjectiva para o Estado, incluindo os seus serviços e organismos, ainda que personalizados, nos mesmos termos que se encontravam previstos no CCJ al. do n 1 do art. 3 do.
No caso vertente, a impugnação foi deduzida em Fevereiro de 1989, data em que estava em vigor o CCJ que veio a ser revogado pelo n 342/2003, de 27/1
Contudo, ainda assim, não pode olvidar-se que apesar de o n 6 do art. 4 deste n 324/2003, ter revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no RCPT, essas disposições continuam a ser aplicáveis aos processos pendentes em 1/1/2004 data da entrada em vigor do apontado n 324/2003), pois as normas sobre custas tributárias por ele aditadas ao CCJ ou seja, os arts. 73-A a 73-F) apenas eram aplicáveis aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor cfr. art. 14, n, que ocorreu em 30/12/2003 cfr, entre muitos outros, o ac. do STA, de 28/9/2011, no proc. n 0772/1
Dissemos já que o presente recurso jurisdicional vem interposto ao abrigo do preceituado no n. 5 do artigo 28 do CPPT, na redacção que este detinha antes da entrada em vigor da Lei n. 118/2019, de 17 de Dezembro, o que desde já relevamos uma vez que, como é sabido, este Supremo Tribunal Administrativo vem sublinhando de forma reiterada que os pressupostos que aí se encontravam consagrados para efeitos da sua admissão são distintos do que actualmente vigoram na norma que parcialmente lhe sucedeu n. 3 do artigo 28 do.
Nessa medida, constitui ponto essencial identificar os pressupostos cujo preenchimento se impõe no caso da admissão do recurso com fundamento no n. 5 do artigo 28 do CPPT, na redacção aplicável, o que fazemos transcrevendo a norma em aplicação:
No caso, como passaremos a explicar, os pressupostos de admissibilidade não se verificam.
Elucidativo da distinção que vimos afirmando são as passagens de uma e outra das decisões em confronto que aqui recuperamos.
No despacho recorrido escreveu-se: "Vem a FP apresentar reclamação contra a nota justificativa de custas de parte, invocando que a isenção subjectiva de que goza, em face do processo ter sido instaurado antes de 1/1/2004, implica a não obrigação de pagamento de custas de parte nestes autos.
À questão deu já resposta o STA, entre outros no Ac. do STA n. 0490/17, de 23/05/2018, onde se escreveu:
Em conformidade, não estando verificados os pressupostos de admissibilidade consagrado no n. 5 do artigo 28 do CPPT, não tomaremos conhecimento do mérito do presente recurso.
Sem custas, nos preditos termos.
O douto acórdão recorrido não interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, o disposto nos artigos 71, 77, do Código Penal, apontados na motivação do recorrente.
- O recorrente entende que as penas aplicadas são excessivas e pretende a sua redução, argumentando que o Tribunal recorrido não teve em consideração as suas condições pessoais.
E consideramos que o fez de forma correcta e objectiva, valorando o ilícito global perpetrado, tendo em conta, em conjunto, a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido.
No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos: transcrição)
Consta ainda da matéria de facto provada no acórdão recorrido o seguinte:
O arguido nasceu de um relacionamento esporádico da sua mãe, desconhecendo-se a identidade do progenitor;
Não obstante, conseguiu desempenhar, de modo irregular, alguns trabalhos, como empregado de mesa, na área da restauração;
Em estado de sobriedade, é tido como pessoa educada, cordata e afável;
O arguido encontra-se preso, em cumprimento de pena;
No seio prisional, começou a ser acompanhado terapeuticamente aos seus problemas aditivos;
Ocupa também o tempo no ginásio, praticando desporto;
O objetodo presente recurso atentas as conclusões da motivação do recorrente, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com a seguinte questão:
Retomando a factualidade provada:
como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 203/n. 1 e 204/n. 1-b) P., na pena de 1 ano de prisão;
como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202-), 203/n. 1 e 204/n. 2-e) P., na pena de 3 anos de prisão;
como autor material de um crime de furto, p. e p. no art. 203/n. 1 P., na pena de 9 meses de prisão;
como autor material de um crime de violação de domicílio, p. e p. no art. 190/n. 1 P., na pena de 6 meses de prisão;
- como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202-), 203/n. 1 e 204/n. 2-e) P., na pena de 3 anos de prisão;
como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202-), 203/n. 1 e 204/n. 2-e) P., na pena de 2 anos e 3 meses de prisão;
como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202-a), 203/n. 1 e 204/n. 1-a) e P., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202-), 203/n. 1 e 204/n. 2-e) P., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
o arguido nasceu de um relacionamento esporádico da sua mãe, desconhecendo-se a identidade do progenitor;
não obstante, conseguiu desempenhar, de modo irregular, alguns trabalhos, como empregado de mesa, na área da restauração;
em estado de sobriedade, é tido como pessoa educada, cordata e afável;
o arguido encontra-se preso, em cumprimento de pena;
no seio prisional, começou a ser acompanhado terapeuticamente aos seus problemas aditivos;
ocupa também o tempo no ginásio, praticando desporto;
Em suma, considerando todo o exposto e especialmente a regra contida no art. 77/n. 2 P.), teremos de lidar com as duas seguintes molduras penais abstractas, dentro das quais haverá de ser alcançada cada uma das concretas penas cumulatórias:
No contexto acabado de explanar, decide-se, então, nos seguintes termos:
As necessidades de prevenção geral que os crimes suscitam revelam-se igualmente elevadas, na medida em que tais condutas são geradoras de sentimentos de insegurança dos cidadãos e degradação da sociedade.
Como supra se referiu estão em causa dois concursos de infrações, a saber:
Por decisão proferida em 3 de Dezembro de 2020, não foi concedida liberdade condicional ao recluso FV_______ .
Inconformado, o arguido recorreu, pedindo a revogação do decidido e a concessão da liberdade condicional.
Do preenchimento dos requisitos vertidos no art 61 do Penal.
O recluso encontra-se a cumprir sucessivamente as seguintes penas:
Iniciou cumprimento das penas em 002013, com o meio a operar em 202019, os dois terços em 012020, os cinco sextos em 002022 e termo em 00202
Não regista condenações anteriores.
É a a reclusão registada.
Esteve em regime comum de 0013 a 2018, em RAI de 2018 a 2019, em regime comum de 202019 a 2020 e em RAI desde 202
Encontra-se em LSAE desde meados de Novembro de 202
O recluso, natural de Leiria, integra uma fratria de 6 irmãos, ocupando o terceiro lugar, sendo os irmãos fruto de diferentes relações conjugais da progenitora.
A relação dos progenitores terminou após o seu nascimento, não existindo qualquer relação de afecto entre pai e filho.
O seu desenvolvimento decorreu junto da mãe, irmãos e padrasto, num contexto familiar normativo e sem problemas significativos.
Trabalhou como operário fabril em algumas fábricas na Marinha Grande, mas foram trabalhos esporádicos e sem vínculos.
Teve durante a juventude 16/17 anos de consumos de haxixe, que não manteve.
Não apresenta indícios de consumo de qualquer estupefaciente.
Em meio prisional investiu no aumento da sua escolaridade, tendo frequentado o ensino secundário e concluído o 12 ano.
Em meio prisional desenvolveu diferentes ocupações laborais, algumas revestidas de mais responsabilidade que outras.
Foi colocado como faxina de refeitório em Novembro de 2019, mas cessou funções por motivos disciplinares em Dezembro do mesmo ano.
Encontrava-se em lista de espera para colocação laboral desde 3 de Julho de 202
Tem como rede de suporte familiar uma tia e a sua companheira, relação afectiva já iniciada em meio prisional, sendo que as LSJ são passadas em casa da companheira.
Antes de estar em LSAE, em casa da companheira, recebia com regularidade visitas desta, da enteada e de uma amiga.
O seu discurso é muito direccionado para a desejabilidade social, revestido de alguma manipulação.
Manifesta alguma rigidez de pensamento, pese embora reconheça alternativas quando confrontado.
Aquando do seu retorno em meio livre, pretende integrar o agregado da sua companheira.
A companheira reside com a mãe e uma filha de 11 anos numa moradia própria de tipologia T3, detentora de boas condições de habitabilidade.
O condenado dispõe ainda do apoio da família materna, sobretudo da avó.
Está inscrito em escola de condução com vista a tirar a carta.
A concessão de liberdade condicional, servindo o desiderato supramencionado, obedece, contudo, a critérios legais de ordem formal e de ordem substancial.
Requisitos de ordem formal:
É também requisito de forma a obtenção do consentimento do/a recluso/a art. 61, n. 1, do Cód.. Este requisito harmoniza-se com a teleologia do instituto - não é uma medida coativa de socialização - baseando-se na voluntariedade do tratamento, oferecendo apenas as condições para que o condenado, se quiser, se possa modificar.
No caso concreto deste recluso:
Prevenção especial
Tem como rede de suporte familiar uma tia e a sua companheira, relação afetiva já iniciada em meio prisional, sendo que as LSJ são passadas em casa da companheira. Dispõe ainda do apoio da família materna, sobretudo da avó.
Aquando do seu retorno em meio livre, pretende integrar o agregado da sua companheira, a qual reside com a mãe e uma filha de 11 anos numa moradia própria de tipologia T3, detentora de boas condições de habitabilidade.
Foi colocado como faxina de refeitório em Novembro de 2019, mas cessou funções por motivos disciplinares em Dezembro do mesmo ano e encontrava-se em lista de espera para colocação laboral desde 3 de Julho de 202
O Tribunal tem em conta que em finais de Julho de 2020 o condenado reiniciou o gozo de medidas de flexibilização da pena e que se encontra em LSAE desde meados de Novembro de 2020, sem registo de incidentes.
Contudo, não só essa aproximação ao meio livre é muito recente como, conforme evidenciado pelo Sr. Director do EP, no ano de 2019 apresentou um retrocesso significativo no seu percurso prisional, com a prática de várias infracções disciplinares e regresso ao regime comum de 2019 a 2020, o que, não só é revelador da necessidade de consolidação da evolução que ora apresenta, como afasta um dos factores em que a DGRSP alicerçou o seu parecer favorável, designadamente, o de um percurso prisional globalmente normativo.
Em sede conclusiva, afirma o recorrente:
s- O tribunal a quo dá como provado no ponto  da fundamentação de facto que o recluso está a cumprir uma pena de prisão de 10 anos e 3 meses de prisão por, entre outros, sete crime de roubo qualificado, mas a verdade é que o recluso foi condenado pela prática de sete crimes de furto qualificado , p. e p. pelo artigo 2042 do CP, pelo que logo aqui existe uma contradição entre os factos provados e os documentos registo que fundamentam os factos dados como provados.
Quanto ao ponto , da fundamentação de facto, onde se refere que "o termo a em 2025" tal deve-se, s.e., a um lapso de escrita, pois de acordo com o douto despacho de 002015 ref. as penas terminarão em 002024, pelo que também aqui existe uma contradição entre os factos provados e os documentos / despachos existentes nos autos.
Quanto ao ponto 2 está em contradição com o ponto 3, ambos dados como provados, pois na verdade o recluso tem o efectivo apoio da sua companheira, da mãe desta e da sua avó materna, pelo que existe uma contradição entre dois factos dados provados e os elementos existentes nos autos, ou seja, não "existe" tia nenhuma a dar apoio ao recluso!
O tribunal a quo fundamenta a sua convicção num relatório dos serviços prisionais do EP desactualizado.
O que se conclui é que o recluso, para este relatório, não evolui há mais de 7 anos... Porque será?
Dos factos dados como provados nos pontos , , , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 4, e 4 da decisão que ora se recorre, afigura-se-nos é que o recluso tudo tem feito para evoluir e para se integrar na sociedade acabar a escolaridade obrigatória, tirar a carta, interessar-se pela actividade laboral, etc.).
Afirma-se, na sentença, que a mesma se reporta, entre outros, a sete crimes de roubo qualificado, alegando o condenado que a natureza desses ilícitos não é de roubo, mas sim de furto.
Consultada a certidão junta a 112014, proferida pelo Círculo Judicial de Leiria, proc. 3/12PAMGR, do 2 Juízo da comarca da Marinha Grande acórdão de 2 de Abril de, constata-se que o recorrente não foi condenado pela prática de 7 crimes de roubo, mas sim por sete crimes de furto qualificado.
Assim, rectifica-se a sentença nesta parte, passando a constar o seguinte:
Tem como rede de suporte familiar uma avó e a sua companheira, relação afectiva já iniciada em meio prisional, sendo que as LSJ são passadas em casa da companheira.
Entende ainda o recorrente que o relatórioelaborado pelos serviços prisionais do EP se encontra desactualizado e que a avaliação da personalidade do arguido se não mostra feita por um técnico especializado psicólogo/terapeuta/psiquiatra).
Neste segmento, já não assiste razão ao recorrente.
Por seu turno, se o condenado entendia que deveria ser realizado relatório por psicólogo, terapeuta ou psiquiatra, poderia, de igual modo, peticionar a sua elaboração.
Mostrando-se concluída a apreciação relativa a estes pontos, caberá então prosseguir na análise das restantes questões postas neste recurso.
O recorrente encontra-se a cumprir, em execução sucessiva, as seguintes penas:
e, decorrentemente, considerou não ser viável a concessão da liberdade condicional ao condenado.
Entende o recorrente que é possível a obtenção do juízo de prognose favorável ínsito na mencionada al., do n2 do art 61 do Penal, fundando esse seu entendimento essencialmente nos seguintes argumentos:
o recluso tudo tem feito para evoluir e para se integrar na sociedade acabar a escolaridade obrigatória, tirar a carta, interessar-se pela actividade laboral, etc.).
O recluso, ao longo do seu período de reclusão, tem feito um esforço de evolução no sentido da sua futura reintegração, terminando a escolaridade obrigatória, inscrevendo-se para obter licença de condução nas suas saídas) e tentando obter alguma formação profissional.
Todas as saídas concedidas ao recluso decorreram sem incidentes, tendo o mesmo aproveitado para se inscrever numa escola de condução.
Por seu turno, quando foi ouvido pela M juíza do TEP, o recluso afirmou estar consciente dos crimes que cometeu, declarou o seu arrependimento e pediu uma oportunidade.
O relatório elaborado pela DGRSP tem o seguinte teor, em termos conclusivos:
Após análise de todo o circunstancialismo dos autos, cremos que a breve síntese acabada de transcrever descreve as conclusões a que igualmente chegamos.
Ninguém questiona que o arguido demonstra ainda fragilidades, relacionadas quer com a sua permeabilidade a terceiros quer, eventualmente com insuficiente reflexão auto-crítica quanto ao seu percurso de vida. Sucede, todavia, que essas fragilidades, atenta a apreciação global do percurso feito nestes anos de reclusão, se tem de considerar como algo que faz parte da trajectória de vida do arguido, que a si apenas competirá ultrapassar, como sucede a qualquer outro adulto.
Mais importante do que a verbalização de um arrependimento ou de vontade de mudança de vida, são os actos concretos praticados que o revelam ou não. No caso, pese embora os tropeções pelo caminho essencialmente problemas ocorridos em sede de reclusão, que determinaram a imposição de sanções, a verdade é que o recluso demonstrou, por actos concretos, uma vontade efectiva de mudança e paradigma de vida, através da procura de ferramentas de futura efectiva reinserção após prisão) e, nas saídas de que gozou, abstendo-se de comportamentos desadequados ou delituosos.
A análise global do seu percurso de vida nestes 7 anos que já leva de reclusão e lembremo-nos que o arguido tinha 20 anos quando foi demonstra um pensamento virado para o futuro, para uma vida em liberdade, em que o recluso se procurou antecipadamente preparar para a poder viver de acordo com as regras que regem a vida em sociedade.
Há aqui um projecto, um esforço e um investimento. Se ele se concretizará ou não, está nas mãos do recluso, pois de si depende agir de acordo com o direito, como depende da vontade de cada um de nós. Mas, se apenas uma seguríssima confiança nas capacidades normativas de cada um determinasse a possibilidade de se poder viver a vida em liberdade, mostrar-se-ia praticamente impossível a formulação de qualquer juízo de prognose favorável. Efectivamente, este juízo basta-se com uma expectativa favorável, não com uma certeza futurológica que, obviamente, não é humanamente alcançável.
O recluso fica vinculado, nos termos dos artigos 6 e 5 do Penal e 17, n. 2, al. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, sob pena de eventual revogação da liberdade condicional, ao cumprimento das seguintes obrigações e regras de conduta:
Não cometer crimes ou quaisquer outros ilícitos, manter bom comportamento a nível social e familiar;
Cumpra-se o disposto no art17 n3, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Para controlo da liberdade condicional, a DGRSP deverá informar o TEP do cumprimento ou não da obrigação de apresentação e, oportunamente, apresentar relatório final de avaliação. Durante o período de execução da liberdade condicional, apenas enviará as informações que se mostrarem necessárias, nomeadamente dando conta do início da actividade laboral e de eventuais anomalias entretanto ocorridas ou outros aspectos que se mostrem relevantes para a apreciação da manutenção da liberdade condicional.
Registe, notifique e remeta ao EP via correio electrónico.
Lisboa, 17 de Março de 2021
A.	O presente recurso vem interposto contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a qual julgou integralmente improcedente a impugnação judicial interposta pela então Impugnante, ora Recorrente, contra os atos de autoliquidação de IRC dos períodos de tributação de 2009 e 2010 e a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que, por sua vez, havia sido intentada contra tais atos;
B.	Considera a Recorrente que a sentença em crise padece de manifesto erro de julgamento, na medida em que, em face da natureza jurídico-fiscal das TA, as mesmas deverão ser qualificadas como um imposto sobre a despesa/consumo e não sobre o rendimento. Pelo menos era essa a conclusão que resultava das normas aplicáveis nos anos de 2009 e 2010, ora em causa;
E.	É pacífico concluir que as TA são prestações pecuniárias, pois pagas em numerário ou equivalente e são também um tributo unilateral, pois não existe uma contrapartida direta por parte do Estado ao seu pagamento. E são ainda prestações coativas, pois encontram- se previstas na lei, independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo, não podendo os elementos essenciais da relação jurídica tributária serem alterados por vontade das partes cfr. n. 2 do artigo 3 da;
G.	Precisamente porque o legislador entendeu não serem aceitáveis, do ponto de vista fiscal, determinados comportamentos dos contribuintes, decidiu onerar fiscalmente determinadas despesas, tendo por objetivo, não apenas a obtenção de receita fiscal, mas alcançar uma determinada justiça social, onerando os consumos entendidos como excessivos "ou de luxo"), tal como previsto no artigo 10 da CRP;
H.	Mas, não é pelo facto de ao Estado ser impossível ou difícil a tributação em sede de impostos sobre o rendimento de determinadas operações e.g. pagamento de ajudas de custo, utilização de viatura para fins pessoais, etc.), na esfera dos indivíduos que delas beneficiam, que as TA, na esfera das empresas que as suportam, passam a ser um imposto sobre o rendimento;