rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cursificar por quero dar te isso e o nosso
bem ou para o mal nos serem sempre uma
a nossa princesa seremos sempre um só
quere tu queiras ao não e verdade por ser
verdade isso podes chamar a polícia podes
chamar o exército mas
eu e a pequena vamos ter ctg para te dar
carinho e amor como deve ser e isso como já
Nos estamos ai as 130 eu e a ossa pequena
para estarmos ctg se eu não poder entrar a
nossa filha tb não entra mas tu não devias
"Esta tua atitude só te esta a matar a ti a
Desculpa mais uma vez por amar muito só
quero o teu bem ele não e boa pessoa olha
mal ele não quer saber de ti. Eu amo te muito
quero te muito depois diz alguma. ele vai
acabar por te matar essa e a verdade. volta
És a pessoa mais malvada em mundo não
quer falar com a filha parabéns essa não
Agora quem diz sou eu deixa nos em paz a
e a nossa filha deixamos viver a nossas
disto tu até a pequena mentes essa pessoa só
te vai fazer mal e já esta a fazer mal a nossa
filha isso não vou permitir com os teu sair tb
/../201615:37
:26
:31
:43"Ola amor da minha vida estamos com
muitas saudades tuas a tua família ama te
Boa noite. Nós não mos esquecemos de ti
pk a gente ama-te beijos e uma ótima noite
"Boa noite mais uma vez te peço liga qd faz
"Boa noite mais uma vez te peço para me
ligares obrigado. Assim falaBom dia só tu
tens o poder de acabar com isto tudo a
fazeres o corrs direto comigo como qd deve
ser não por smseto. Fica bem até logo não
"Eu tenho assuntos para tratar ctg queres
resolver sozinho os assuntos. obrigado
muito boa noite e gente ama te muito na
mesma e vamos te amar sempre. junta
estas sms a outras para mostrares em
tribunal. Obrigado bons sonhos a gente
/../201610:44
:41
:04
:18Bom dia tu fazes todo para nos esqueceres.
de nos trocares por um J. F.. Mas isso não
te vai adiantar de nada só te vai dar
infelicidade e tristeza. Mas nos como te
amamos muito estaremos sempre a tua
espera com muito amor a tua família ama
te e quer te muito de volta. Para a
felicidade eterna. Continuação de um ótimo
"Boa tarde amor da minha vida quanto me
preciso mesmo muito de falar contigo amo.
Te muito e cada vez mais ainda esta
"Boa trade minha querida liga me por favor
nada a privar tu fazes anos na segunda feira
por isso nãomor comigo e depois vais
casa estou a Se queres resolver as coisas e
bem já sabes. Liga me agor de banho todo
/../201610:22
:27
:06
Se víste a minhas mensagem dizem as 1
Muito obrigado pela tua comNão queres
fazer festa em casa e nem ir ao cinema pk
com o J. F." " pensa. Parabéns muitos
"Obrigado meu amor muito obrigado vou
ficar com o teu cheiro em esta noite
amo-te muito amor da minha vida.";
"Não digas isso mos vamos ficar juntos
vamos ficar juntos para semprBom dia
tu sabes bem dissogar na sexta feira sem
"Tu quando não queres coisas sabes fugir
agora tu não fugis te tu saEntão eu sou
como e meu pai. lol só tu para dizeres uma
se ama muito e não podemos fazer nas tu e
lembra vais pagar tda sobre isso tu sabes
bem e foi contra a tua vontade. Tu queres
saber da nossa filha só quento mas tanto
nossa frentres saber para mostrar aos outro
essa e a verdade. Agora mais uma veez
/../201608:32
:47
:51
:08
:11Bom dia amores da minha vida já estou em
baixo até já beijos amovosPor amor a deus
linda já t muitoe esqueces te disso mais
"Bom dia desculpa incomondar te mas
estou a tratar para o teu primo o filho do
"Estamos a fazer pinturas só lá para as 20
"Obrigado mas não quero abusar uma
coisa era se estivésse cá com a gente ficava
muito mais barato o jantar entretanto o
nosso pequena tigre quer ir amanhã ao
cinema com a gente mas daqui a pouco
para a nossa filha. nem por ela tu queres
dar cabo de ti com o nossa pequena.
"Pois e verdade e bem verdade só a tua
mentira de hoje só para estares com ele.
"Agora tu nem tentas resolver as coisas
A mentira nunca vai parar A nossa pequena
só quere fazer coisas normais com os pais .
/../201608:29
:38
:42
"Meu amor por favor liga me mas liga
"Por favor liga me tu carregas um filho
nosso na barriga se as minhas quantas
estou certas estas de dois nesses e não.
vais dispensar. Já tenho o test até logo quando
sair ligo te para me dizeres a onde te pego
/11/201608:33
:57
:09Bom dia me amor podes vir para baixo já
"Bom dia me amor podes vir para baixo já
"Boa tarde só para te informar p-q-p
"Eu aposto se morresse agora tua fazías
um festa. E dançavas na minha campa. E
para ti já parece quando o meu pai morreu.
E tu mandas te a merda. A tua avó morreu
tive em teu lado estavas toda lixada estive
em teu lado eu estou sempre do teu lado. E
estava bem muito obrigado pelo teu apoio
/11/201609:42
:07
/../201610:28
/../201621:17
/../201602:49
"Parabéns beijos. vou te amar sempre.
continuação de uma ótima noite depois diz
como e o hotel e se vale apena. Beijos
"Agora esta visto tu não amas a nossa a
filha tu não queres saber da nossa filha
agora. Até gostava de saber quando vais
parar de me tratares mal. Continuação de
Mas eu avisei te várias vezes para viveres
como um pessoal normal sem mentiras.
tenho nada mesmo nada a ver com isso.
Logo liga me as 200 para saber como
correu o dia da pequena ou vais me negar
Com a conduta do arguido descrita em dos factos provados, a assistente sentiu-se vexada e envergonhada.
A casa é propriedade da companheira, sendo que contribui para as despesas da habitação em quantia não concretamente apurada.
Já no exterior do estabelecimento, na presença de um funcionário e dos pais de outras crianças, o arguido disse ela não devia trabalhar com crianças, ela batia nas crianças, eu tenho provas disso, olhar para a tua cara mete-me nojo, quero falar com o diretor da escola para ele te mandar embora porque tu não devias estar aqui a trabalhar, tu és má para as crianças, tu não queres saber da nossa filha, a tua cara mete-me nojo, olhar para ti dá-me vómitos.
Sabia que as expressões que proferia, aliadas ao seu comportamento repetido e obsessivo, eram idóneas a provocar na vítima medo que o mesmo atentasse contra a sua integridade física e cerceá-la na sua liberdade, desiderato que persegui e alcançou.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.
E a fundamentação da decisão de facto foi a seguinte:
Nesta conversa, mantida entre assistente, arguido e o companheiro daquela, a assistente relata que o arguido a insultou, lhe disse mais uma vez que não é capaz de cuidar da filha em virtude da doença de que padece e que se não era para ele não era para mais ninguém.
O episódio ocorrido no dia 002017 foi relatado, de forma descomprometida e séria, pela testemunha F., mãe da assistente, sendo que disse que o arguido sempre tem mantido tal discurso, de referir insistentemente que a sua filha não é capaz de cuidar da menor, dada a doença de que padece e que, por diversas vezes, sempre por causa de dinheiro, apelida a sua filha aqui de designações injuriosas e a acusa de diversos comportamentos pouco correctos. O discurso foi sentido, pouco empolado e dai nos ter merecido crédito.
Seguindo,
Refira-se ainda que a testemunha A., irmã da assistente, não presenciou quaisquer dos factos relatados na acusação. Embora tenha dito e cremos que de forma séria e que ouviu algumas discussões entre o arguido e a assistente, por telefone. Que sempre que discutem é sobre questões relacionadas com a filha, ora sobre visitas, ora sobre horários ou sobre dinheiro e que o arguido refere insistentemente que a sua irmã é doente, que a opinião dela não conta para nada, que não é capaz de tomar conta da filha.
Em suma, da análise crítica da globalidade da prova produzida não resultou o convencimento da veracidade dos factos em apreço.
Foi, também, considerado o teor do CRC junto aos autos.
A assistente insurge-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, por erro de julgamento, sustentando que o tribunal recorrido não fez uma correcta apreciação dos meios de prova produzidos, valorando indevidamente as suas declarações e as do arguido, bem como os depoimentos das testemunhas que identifica.
Sublinhe-se que o cumprimento ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus direitos, tem de saber quais os pontos da matéria de facto de que o recorrente discorda, que provas exigem a pretendida modificação e onde elas estão documentadas, pois só assim pode, eficazmente, indicar que outras provas foram produzidas quanto a esses pontos controvertidos e onde estão, por sua vez, documentadas. É que aos princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material contrapõem-se os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law.
Com efeito, ao invés do que é habitual neste tipo de crimes, em que os factos ocorrem na reserva da vida privada, no ambiente resguardado do lar e sem testemunhas presenciais, consistindo, por isso, a prova possível predominantemente no depoimento das vítimas, nestes autos, todos as cinco situações factuais em causa foram presenciadas por testemunhas, que vieram ao tribunal relatar o que resultou da apreensão e observação que fizeram das mesmas.
A Sra. Juíza indicou, assim, cabalmente os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção e as razões pelas quais relevaram os meios de prova de que se socorreu e obtiveram credibilidade no seu espírito.
Também nós convergimos com o produto do seu exame.
Ora, esta explicação, para além de ser perfeitamente plausível, foi corroborada por outros elementos de prova. Desde logo, a assistente admitiu ter andado com o arguido durante o verão, embora tivesse negado ter mantido com o mesmo um relacionamento íntimo dois dias antes, ao que acresce que, como resulta do teor das mensagens juntas aos autos, efectivamente os mesmos mantinham ou tinham mantido um relacionamento sexual, estando o arguido até convencido de que a assistente estava grávida de dois meses.
Por outro lado, do relacionamento mantido entre ambos existia uma filha em comum, cujas responsabilidades parentais se encontravam partilhadas, mas era o arguido quem a transportava diariamente para a escola cf. depoimento da testemunha F.), mesmo quando esta se encontrava ao cuidado da mãe, sendo, pois, natural que o arguido se deslocasse pelo menos duas vezes por dia a casa da assistente e o fizesse noutras ocasiões para tratar de questões relacionadas com a filha de ambos.
Também a explicação avançada pelo arguido quanto ao episódio ocorrido no dia 4/11/2016 não suscita nota digna de registo, pois, como se infere das declarações da assistente, existia um acordo entre ambos quanto ao pagamento das prendas, sobressaindo ainda da mesma prova que o arguido suportava várias despesas que não eram atempadamente pagas pela assistente.
Ademais, resultou da prova que as discussões resultavam sempre por questões relacionadas com a filha, bem como que a assistente sofre de uma doença degenerativa, contexto em que emerge como normal a preocupação manifestada pelo arguido quanto ao modo como tal doença poderia interferir na vida diária da sua filha.
Também os já mencionados factos descritos na acusação como tendo ocorrido no bar e na Escola de ... não obtiveram total confirmação, contrariamente ao sustentado pela assistente.
Ou seja, nesta parte, consideraram-se como não provados todos os factos que relevavam para o preenchimento do dolo. Atentando que não se encontravam suficientemente demonstrados todos os factos que realizavam o tipo objectivo de crime, o tribunal deu como não provados os factos que se prendiam com o tipo subjectivo.
Por fim, dir-se-á que, existindo a possibilidade razoável de uma solução alternativa ou de uma explicação racional e plausível diferente, deve acolher-se, como foi feito, a decisão mais favorável ao arguido, de acordo com o aludido princípio in dubio pro reo.
O preceito em análise com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 19/2013, prescreve:
A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime. O tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais. Trata-se do que, na doutrina, é designado por realização repetida do tipo. Há crimes que se consumam por actos sucessivos ou reiterados, como se expressa no artigo 19 n 2 do CPP, mas que são um só crime; não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução do crime.
Ora, não tendo sido alterado o acervo fáctico, tal como sufragado, inexiste, decursivamente, qualquer implicação em termos de direito.
Os elementos do crime de perseguição e do crime de perturbação da vida privada, p. e p., respectivamente, pelos arts. 154-A,  n. 1 e 190, n. 2 do Penal.
Como se sabe, este crime é um crime específico impróprio, pois a qualidade especial do agente ou o dever que sobre ele impende constitui o fundamento da agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam; é a consideração da qualidade do agente e, particularmente, do dever que sobre ele impende que fundamentam e justificam a criação de um tipo de crime com uma cominação agravada.
Mas será que a sua conduta pode ser subsumível aos crimes por que ora pugna a assistente em face dos factos que acabaram por ser considerados provados?
Assim, como é pacífico, o crime de perseguição é um crime de perigo concreto, não sendo necessária a efectiva lesão do bem jurídico, mas a adequação da conduta a provocar aquela lesão sendo idónea a prejudicar a liberdade de determinação da vítima ou a provocar-lhe.
Acresce que é um crime de mera actividade e de execução livre, pois a conduta punida pode ser levada a cabo por qualquer meio, directa ou indirectamente, embora seja necessária a reiteração da conduta, uma vez que a respectiva ratio reside na protecção da liberdade de autodeterminação individual, sem prejuízo de reflexamente tutelar outros bens jurídicos como a salvaguarda da privacidade/intimidade.
O bem jurídico protegido com a incriminação é a paz e o sossego.
Vejamos, então, se a conduta do arguido pode ser subsumível a qualquer um destes dois ilícitos.
Mas, analisando os factos que foram dados como provados, entendemos que dos mesmos não constam, sequer, os elementos objectivos dos ilícitos em apreciação.
Donde, a nosso ver, no contexto referido, a excessiva manifestação de saudade ou de amor, ainda que provocasse inquietação e desassossego na assistente, não reveste gravidade que justifique o seu enquadramento jurídico no conceito de perseguição ou assédio, para efeitos de qualificação da conduta do arguido no tipo de ilícito do art. 154-A, do Penal, ou do art. 190, n. 2 do mesmo diploma legal, como pretende a requerente: desde logo, para além de inexistir a intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego, evola da troca de SMS correspondida pela assistente o acordo ou consentimento da portadora do bem jurídico, excludente da tipicidade, como refere Paulo Pinto de Albuquerque.
Por conseguinte, o recurso improcede, também nesta vertente.
Na verdade, o pedido cível foi deduzido pela demandante contra o arguido, ao abrigo do princípio da adesão previsto no artigo 71 do P. Penal, com fundamento no cometimento de um ilícito pelo segundo.
Portanto, o demandado deve ser absolvido do pedido cível.Decisão:
Nos termos expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela assistente R. e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida e manter a absolvição do arguido J. J..
Relatado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Nuno Gomes da Silva, no proc. n 263/18JAPRT.PS
Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica, Lisboa, 2008, pág. 405, anotação).
Idem, Pinto de Albuquerque, ob. cit., anotação 7, citando no mesmo sentido Catarina Sá Gomes, Fernando Silva e Sá Pereira e Alexandre Lafayette.
A ré contestou, defendendo que não ocorre a alegada caducidade, uma vez que o art. 35 do Código do Trabalho não é aplicável, por se tratar de um regime específico e excepcional para o despedimento, bem como alegando factos que, em seu entender, justificam a sanção disciplinar que decidiu aplicar ao autor.
Prosseguindo o processo os seus termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente.
É desta decisão que, inconformado, o autor veio apelar.
se ocorreu ou não caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar pelo decurso de prazo de 30 dias para proferir a decisão sancionatória;
se a sanção disciplinar decidida pela ré se revela justificada e lícita;
Sobre esta questão escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
A irregularidade suscitada pelo A. centrar-se-ia na fase de apreciação e decisão.
Todavia, por força do acima expendido, não é de aplicar o citado art. 35 n. 1 do CT2009 específica da sanção disciplinar de despedimento sem indemnização), tendo apenas de ser observado o prazo previsto no art. 32 n. 3 do CT2009 novidade do CT2009 que acrescentou um novo prazo.
O art. 32 n. 3 do CT2009, introduziu um prazo para completar o procedimento: este novo prazo determina que o procedimento disciplinar prescreve decorrido 1 ano contado da data em que é iniciado quando nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.
É de repudiar assim a aplicabilidade do n. 1 do art. 35 do CT, porque exclusivo da decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador, sendo que ao A. foi aplicada a sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, cujo procedimento, como vimos, é bem menos formal e rígido do que o exigido para a sanção mais gravosa, em que se traduz o despedimento individual.
Ali se escreveu, a propósito:
Há analogia quando para o caso omisso valem as mesmas razões justificativas da regulamentação prevista na lei.
Acentua-se que não é uma decisão ligeira, que se tome levianamente, sem pesar devidamente todos os prós e contras: mexe profundamente com a vida do trabalhador e de alguma sorte também com o empregador, ao menos no seio das pequenas organizações, sendo certo que a acção injustificada poderá levá-lo a ter de indemnizar os danos de aí resultantes.
Ou seja, o Acórdão citado justificou a aplicação, para o processo comum, do referido prazo próprio do processo com vista ao despedimento por analogia, depois de identificar uma lacuna legal e considerar que para o primeiro tipo do processo valem as mesmas razões justificativas do que as consideradas para o segundo.
Divergimos desse entendimento.
As razões justificativas do estabelecimento de prazos são as da celeridade na condução do processo disciplinar.
Ou seja, foram introduzidas alterações em matéria de prazos do procedimento disciplinar, comum e especial, fixando um prazo de prescrição para conclusão do mesmo, de um ano, seguramente para balizar o andamento do mesmo, conferindo-lhe maiores garantias de celeridade.
Assim, não se identificando uma lacuna de lei, não é possível proceder ao seu preenchimento, seja por analogia, seja por interpretação extensiva.
Aliás, o próprio A. aceita este circunstancialismo fáctico não o colocando em crise.
É o que importa aquilatar:
Todavia, esta atuação embora suscetível de censura, é fortemente mitigada tendo em conta a sobrecarga de trabalho dos carteiros, não reconhecendo a R. horas extra prestada pelos mesmos não as.
Consagra-se neste dispositivo o dever de lealdade que é um dos deveres acessórios autónomos da prestação principal e que onera o trabalhador no contexto da relação de trabalho.
Consagra este dispositivo o dever de respeito e de urbanidade como um dos deveres que onera o trabalhador no contexto da relação de trabalho.
O dever de respeito e de urbanidade tem como objeto o empregador e os superiores hierárquicos do trabalhador, mas dirige-se também, para além dos colegas de trabalho, ainda ao conjunto de pessoas que entrem em relação com a empresa.
Esta multiplicidade de direções em que este dever do trabalhador se concretiza decorre da componente organizacional do contrato de trabalho e da inserção do trabalhador numa estrutura que está para além da mera relação que se estabelece entre o trabalhador e o empregador.
Consideramos assim certa a conclusão expressa na sentença e de acordo com a qual a conduta do autor é disciplinarmente relevante e a escolha da sanção disciplinar de dois dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, suspensa na sua execução por um período de 2 anos, não fere o grau de proporcionalidade a ponderar entre a gravidade da infracção e a culpa do infractor.
Por isso, a sanção determinada pela ré não pode ser considerada ilícita.
Na apelação sustenta o autor a condenação da ré em indemnização por sanção abusiva, tal como defendera na sua petição inicial, invocando ter-se verificado sanção abusiva nos termos do disposto no artigo 33 n. 1 als. e do CT/200
Dispõem aquelas invocadas normas que se considera abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto do trabalhador ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho e ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.
Ora, analisada a matéria de facto considerada provada, não vemos, quaisquer factos donde se possa concluir que a sanção aplicada o foi pelo facto do autor exercer reclamado das condições de trabalho, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.
Por isso, a apelação não pode desde logo proceder nesta parte.
Assim sendo, a apelação tem de improceder na totalidade.
Sumário a que alude o artigo 663 n 7 do P.):
O prazo a que alude o n. 1 do art. 35 do CT/2009, onde está estabelecido um prazo de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção, não é aplicável, directamente, por analogia ou por interpretação extensiva, ao procedimento disciplinar comum referente a aplicação de sanção disciplinar conservatória;
Custas no recurso pelo apelante, tomando-se em consideração, no entanto que o autor litiga com a isenção contida no art.  n. 1, al. do RCP, como se disse na sentença recorrida.
Rec n 442/15T9SJM.P1
E a que foi apensado o Proc. n 445/10T9SJM em que foram julgadas as arguidas:
Após julgamento, por sentença de 13/3/2019 foi decidido:"Julgo provadas e procedentes as Acusações pelo que condeno as arguidas
Custas pelas arguidas, fixando-se no mínimo a taxa de justiça.
Recorre a arguida  a qual no final da sua motivação apresenta conclusões, donde emergem as seguintes questões:
impugnação da matéria de facto, matéria de direito e
princípio in dubio pro reo
conceitos de direito e qualificação jurídica dos factos provados
Da Acusação do Proc. 442/15T9SJM A primeira arguida é uma sociedade por quotas, com o NIPC , com sede na Rua , , . - , em , Santa Maria da Feira, e com instalações de laboração na Rua , , Zona Industrial , . - , em São João da Madeira.
Possui o CAE .. Fabricação de Calçado), tem como objecto social o corte e costura de calçado e a forma de obrigar é com a intervenção de um gerente.
Assim, é a segunda arguida que pode e tem capacidade de decidir que, por um determinado período de tempo, a actividade deixe de ser exercida, assim decidindo pela interdição de acesso a locais de trabalho ou recusa de fornecimento de trabalho, condições e instrumentos de trabalho, que determinem ou possam determinar a paralisação de empresa ou estabelecimento.
Deve ainda a segunda arguida constituir a caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos.
Não obstante as obrigações legais que deveria ter observado, a segunda arguida, apesar de não as desconhecer e saber que as devia cumprir, decidiu, em data não concretamente apurada, mas situada em dia de Outubro de 2017, que a actividade da empresa deveria cessar por um determinado período de tempo que não soube concretizar.
E, em conformidade com o assim por si decidido, apenas na véspera, comunicou aos trabalhadores que ali exerciam as suas funções que, no dia seguinte, não iriam trabalhar. Nessa medida,
Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2018, a segunda arguida não mais a voltou a chamar para exercer a sua actividade profissional nas suas instalações, não tendo aquela retomado a actividade profissional por si ali anteriormente exercida.
A segunda arguida nunca transmitiu a esta trabalhadora qual o período de inactividade da empresa.