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Em face do exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em não admitir o recurso que nos vinha dirigido.
A Recorrente não é parte da causa de tal desequilíbrio, nem retirará da atuação estadual nesse aspeto qualquer benefício que não seja partilhado, em princípio na mesma medida, por todos os particulares.
Q. 	A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
Não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte forma:
Os factos identificados sob o ponto 1 foram dados como provados atenta a posição concordante assumida pelas partes dos presentes autos.
A Recorrente sustenta na conclusão A. das suas alegações que não exerce qualquer atividade no setor electroprodutor, nem sequer em qualquer outro subsetor da eletricidade, dedicando-se antes ao aprovisionamento e distribuição de gás natural.
No caso, a Recorrente não observou tal ónus, uma vez que, tanto nas alegações de recurso como nas correspondentes conclusões, omite a indicação dos concretos meios probatórios evidenciadores daquilo que alega.
Nesta medida, o presente recurso não pode ser conhecido nesta parte.
A impugnação judicial foi deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa que a Recorrente apresentou após o ato de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, criada através da Lei n. 83-/2013 de 312, relativamente ao ano de 201
Sucede que, entretanto, estas questões já foram apreciadas pelo Tribunal Constitucional, no acórdão n. 7/19, datado de 8/1/2019, proferido no processo 141/1
Por todas estas razões, não pode deixar de se considerar que a CESE assume as características de uma contribuição financeira.
Assim, quer porque o critério escolhido pelo legislador para delimitar a base subjetiva e objetiva da CESE não é totalmente desligado da finalidade que com a contribuição financeira se procura realizar, quer porque o critério definidor do montante não é manifestamente injusto, flagrante e intolerável Acórdão n. 640/1995), não se deverá afastar as normas em causa.
Nos termos do artigo 66, n. 3, do CPC, formulamos o seguinte sumário:
negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida, e
dispensar ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Custas a cargo da Recorrente.Porto, 29 de abril de 2021
Bárbara Tavares Teles
Processo n. 2892/15T8GDM-P1
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
REQUERENTE: B, divorciada, assistente operacional no Centro Hospitalar, E.P.E., residente na Rua , .. - 2 Dto. Tras. , .- Gondomar.
REQUERIDO: , divorciado, agente imobiliário, residente na Av. ,  - R/, , .- Gondomar.
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença datada de 12021, a qual julgou a ação improcedente, absolvendo o requerido do pedido.
Foram aí considerados como provados os seguintes factos:
Requerente e requerida são progenitores de , nascida em 17 de maio de 201
No referido acordo consta, de entre o mais, o seguinte:
"Cláusula  Alimentos e forma de os
a. Rinite alérgica persistente moderada;
b. Otites de repetição, que determinaram a sujeição a cirurgia de otorrinolaringologia;
Erro de refração ocular, que determinam a necessidade de uso de óculos;
Dislexia;
e. Perturbação da ansiedade;
f. Dermatite atópica.
O acompanhamento referido em  afigura-se determinante para o bem-estar e evolução da criança.
A requerente tem recebido apoio económico de familiares para suportar as despesas da vida corrente e com a criança.
No ano de 2018, o requerente auferiu as seguintes quantias a título de comissão pelos imóveis angariados e vendidos:
Desde que retomou funções na F o requerido angariou, pelo menos, 10 imóveis.
O requerido tem incumprido a prestação de alimentos referida em
Foi considerado não provado o facto seguinte:
O requerido e a sua companheira dependem de ajuda de familiares e amigos para subsistir.
Desta sentença recorre a requerente visando a sua revogação e condenação do requerido no pedido formulado.
Culminou o seu recurso com as seguintes conclusões:
Contra-alegou o requerido pugnando pela manutenção do decidido.
Não foi cometida a nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil invocada pela recorrente, por analisada a estrutura da decisão e as conexões existentes entre os motivos de facto e de direito a que faz apelo e sentença proferida se verificar que existe uma lógica na sua arquitectura, mostrando-se a mesma justa.
A alteração da pensão de alimentos devida a criança está dependente da verificação dos dois requisitos exigidos pelo n. 1 do art. 2004 do Código Civil.
Questões a decidir: da alteração do valor da prestação de alimentos.
Fundamentos de Direito
A questão colocada em equação nos autos joga-se entre estes dois pilares: necessidade de alimentos e possibilidade de prestação.
Quando está em causa a obrigação de alimentos em relação a filhos menores de idade, a obrigação de alimentos reveste prioridade, de modo que, mesmo a não demonstrar-se nos autos a situação económica do obrigado a alimentos, nem por isso se deixa de fixar prestação alimentícia
Improcede, por isso, a invocada nulidade.
No que tocante ao aumento da prestação alimentícia:
Custas pelo requerido.
O prazo para pagamento voluntário da multa terminou em 26 de outubrode 201 sublinhado.
O arguido não procedeu ao pagamento da aludida multa.
Não requereu a sua substituição por trabalho, nos termos do art. 48, n. 1 do CP.
O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.
Tem sido tratamento praticamente uniforme na Relação de Coimbra, no sentido de que o requerimento de pagamento em prestações de pena de multa deve ser efetuado no prazo do seu pagamento veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 102018 proferido no processo 24113SBGRD relatado pelo ilustre desembargador José Eduardo Martins, publicado em www.dgsi.pt).
Se assim não fosse, com o devido respeito, o prazo determinado no artigo 48 do Código de Processo Penal, deixava de ter qualquer sentido e utilidade prática.
O douto despacho recorrido violou o disposto no art. 4, n. 3 do Código Penal e 48 do Código de Processo Penal.
Exas, porém, e como sempre, farão Justiça!
O arguido/recorrido não respondeu ao recurso.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, o recorrente não reagiu.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita e fixa o objeto do recurso, no caso em apreço importa decidir se uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento voluntário da pena de multa pode o arguido requerer, com sucesso, que o mesmo seja feito em prestações.
Ficou a constar do despacho em crise:
Notifique, advertindo o requerente nos termos e para os efeitos dos artigos 47 n. 5 e 49 n. 1 do Código Penal.
Mas, vejamos.
Já sobre o pagamento deferido ou em prestações da pena de multa, prescreve o artigo 4 do Código Penal:
"1- Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do artigo 4.
Se, contudo, a multa não for voluntariamente satisfeita através de qualquer um dos procedimentos assinalados tem lugar a execução coercivapatrimonial artigo 49, n. 1 do.
Caso a pena de multa não seja paga voluntária ou coercivamente, nem substituída por trabalho, será convertida em prisão pelo tempo correspondente reduzido a 2/3, sendo que o condenado pode, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando no todo ou em parte, a multa em que foi condenado.
Semelhante orientação tem sido igualmente defendida em arestos proferidos por esta Relação, sendo disso exemplo os acórdãos de 002013 proc. n. 74/03TAMIR-A.C1) 102013 proc. n. 68/13GBLSA-A.C1), de 102015 proc. n. 12/11GECTB-A.C1), de 202016 proc. n. 158/11GATBU-A.C1).
Importa, pois, reconhecer a razão do recorrente.
Acordam os Juízes na 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Cumprido o disposto no 982, n1, do Código de Processo Civil, o Exm. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser recusada a revisão por o acto em si não conter qualquer decisão a rever, uma vez que o notário se limita a atestar o que lhe declaram os requerentes sem acrescentar qualquer actividade decisória ainda que meramente homologatória.
O Tribunal é competente e não ocorrem nulidades, exceções ou outras questões prévias de que cumpra conhecer.
Nos termos deste preceito legal, para que a sentença seja confirmada é necessário:
Estamos, assim, perante uma actividade de controlo da regularidade formal ou extrínseca da sentença estrangeira, que dispensa a apreciação dos seus fundamentos de facto e de direito.
Nestes termos, está em causa uma decisão sobre direitos privados, provinda do órgão competente que assim se integra no preceito do art 978 n1 do P., necessitando de revisão, para produzir efeitos em Portugal.
Não desconhecemos decisões desta mesma relação e do STJ que tem recusado a revisão das escrituras de reconhecimento de União Estável.1
Verificam-se assim preenchidos todos os requisitos consagrados no art. 980 do Código de Processo Civil.
Custas pelos Requerentes cf. Artigo 14-A, alínea do.
Valor da causa: 3000,01
Lisboa, 08/07/21
Cristina Neves
Ana Paula Carvalho
De que são exemplos os recentes Acs. do STJ de 21/03/2019, proc. 559/16YRLSB.S1 e de 28/02/2019, proc. 106/10YRCBR.S1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Processo n. 765/18T8AVR.PS1-A
Recorrente e Reclamante art. 692, 2,: AA
O Acórdão Recorrido, proferido em 15 de dezembro de 2020 e transitado em julgado em 18 de março 2021, e o Acórdão Fundamento, processo n. 1263/03TVPRT.PSI,  Secção, de 02 de junho de 2015, transitado em julgado em 18 de junho de 2015, ambos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça fazem apreciações completamente contraditórias do consentimento informado.
F. Os deveres e esclarecimentos do médico conformam-se individualmente perante cada paciente em concreto, porquanto, visam efetivamente a proteção do direito de autodeterminação e a correta formação da vontade do paciente individual.
H. O consentimento informado do paciente, por força do princípio do primado da dignidade da pessoa humana e da sua autodeterminação, é requisito essencial da licitude da atividade médica.
W. NãotendooR.médico,oraRecorrido,provadoqueprestoutalinformação,enãosetendo-sedadocomoprovadoqueomesmotenhainformadosobreosriscosemmomentoalgum,talimplicariaqueseoSupremoTribunaldeJustiça,noarestodequeoraserecorre,tivesseconcluídoquenãohouveconsentimentoinformado)válidoeeficaz, como bem se decidiu no AcórdãoFundamento.
A Reclamante entende que apreciação da questão de direito relativa ao consentimento válido e eficaz e, latosensu, a apreciação da verificação, ou não, dos pressupostos da responsabilidade médica são temas indissocialvelmente ligados entre si.
As partes recorridas responderam e pugnaram pela confirmação da decisão reclamada e consequente inadmissibilidade do recurso.
Proferiu o aqui Relator Decisão de Apreciação Liminar art. 692, 1,, na qual avulta a seguinte fundamentação quanto ao impugnado:
A vulvoplastia é uma cirurgia estética destinada a corrigir um defeito físico e exige, como vimos, um rigor extremo na prestação do consentimento e no dever de informação a cargo do médico acerca dos seus riscos.
A atuação do médico é ilícita porque colocou, como afirma o acórdão recorrido, a autora perante o facto consumado, ou seja, perante a conclusão de um ato médico para o qual ela não prestou o seu consentimento, nem fora informada acerca da sua natureza e riscos.
a fundamentação dos acórdãos não revela diversidade interpretativa e aplicativa, em termos de oposição expressa e frontal, das normas jurídicas que exigem o consentimento informado do paciente desde logo, o art. 340, 1 e 3, do CCiv.),desde logo porque não existe equiparação dos objectos decidendos.
Custas pela Reclamante, que se fixa em taxa de justiça no valor correspondente a 3 UCs.
A Recorrente apresentou, no passado dia 11/01/2021, o requerimento de resposta aposto na presente motivação, o qual, e por questões de economia processual se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos legais.
O processo judicial tributário é, pelo menos desde a Lei Geral tributária, um processo de partes, pautado pelo princípio da legalidade, do contraditório e da igualdade de partes, devendo o Tribunal decidir conforme os factos e as provas que lhe são apresentadas dentro das regras processuais.
E é factual que com a referida prova a Reclamante pretendia provar o por si alegado nos artigos 4, 4 e 4 da Petição de Reclamação apresentada, e fazer a respetiva contraprova do alegado pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA nos artigos 2 a 29 da oposição apresentada.
Não obstante, no caso vertente, o julgador, no despacho interlocutório, apreciou a desnecessidade da produção de prova peticionada, antecipando, e salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, um juízo que só após aquela produção poderia e deveria ter realizado.
É factual que a hipoteca constitui uma garantia especial das obrigações e possibilita que o credor seja pago pelo valor de certos bens/coisas imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros.
Assim, a hipoteca apresenta-se como um direito que o credor possui até ao cumprimento total e definitivo do devedor, isto é, o credor pode fazer garantir um crédito futuro por hipoteca até se mostrar futuramente o crédito.
ACRESCE,
Neste sentido, ISABEL PEREIRA MENDES, Código do Registo Predial, Almedina, 1 ed., 2009 nota ao art. ), p. 155, considerando que:
Pelo que e neste segmento também importaria a produção da prova requerida.
O que se requer.
POR OUTRO LADO,
Sendo que se fazendo prova de que as obrigações inerentes aos ónus registados já se encontram pagas, o produto da venda do Prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o art. 3218 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n. 309 será mais do que suficiente para pagar o crédito da AUTORIDADE TRIBUTÁRIA e, independentemente, da eficácia constitutiva que o registo de hipoteca e penhora possa eventualmente ter.
Motivo pelo qual deverá ser revogado e substituído por outro que defira os meios de produção de prova requeridos pela Reclamante.
Por despacho de 20/12/2020, foi determinado a notificação da Reclamante /Recorrente da junção da resposta e dos documentos apresentados com a mesma e para se pronunciar sobre a matéria da exceção invocada na resposta conforme resulta do SITAF, 007327530, 26-03-2021, 00:26:53)
REQUER:
Que Exa., e para os devidos efeitos legais, se digne conceder-lhe a sua junção aos autos e ordenar em conformidade com o requerido.
Conforme resulta do SITAF, 007327528, 26-03-2021, 00:26:53)
Em apreciação do requerido foi proferido o despacho recorrido, de 02/02/2021, que se transcreve parcialmente:
De acordo com o art. /1 do Código de Registo Predial,
Estão sujeitos a registo:
Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;
A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos;
Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados;
Do art. 68 do resulta que o registo, para a hipoteca, tem eficácia constitutiva. Como explicou o STJ em Ac. de 01-04-2014, proc. 3204/10YYLSB-A.LS1
Neste contexto é que a penhora de imóveis se efetua por comunicação eletrónica, que vale como pedido de registo no processo, e inscrição da mesma, e só depois o agente de execuçãoAE) lavra o respetivo auto art. 838,n.3, ACPC, e art. 755 n. 1, 2 e 3, enquanto que a penhora de móveis se concretiza com a efetiva apreensão e remoção, lavrando o AE o respetivo auto art. 848, n.1, e 849, n. 1, ACPC e art. 764, n. 1, e 766,n. 1,.
Assim, é irrelevante a produção da prova requerida pela Reclamante, que se indefere.
Conforme resulta do SITAF, 007327518, 26-03-2021, 00:26:53)
O presente recurso foi interposto em 23/02/2021 conforme resulta do SITAF, 007327517, 26-03-2021, 00:26:53).
Nesta conformidade, impõe-se sindicar a fundamentação do despacho recorrido, por forma a apurar se o indeferimento da produção de prova foi legal.
Impunha-se que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre esta pretensão deferindo-a caso entendesse que os documentos eram relevantes e admissíveis ou indeferindo-a caso entendesse que eram inadmissíveis ou irrelevantes.
O Tribunal recorrido tomou a seguinte posição:
Neste contexto é que a penhora de imóveis se efetua por comunicação eletrónica, que vale como pedido de registo no processo, e inscrição da mesma, e só depois o agente de execuçãoAE) lavra o respetivo auto art. 838,n.3, ACPC, e art.755 n.1, 2 e 3, enquanto que a penhora de móveis se concretiza com a efetiva apreensão e remoção, lavrando o AE o respetivo auto art.848, n.1, e 849, n. 1, ACPC e art. 764, n. 1, e 766,n. 1,.
Dos artigos 4, 4 e 4 da petição inicial da reclamação resulta:
Assim sendo, atentos os valores em dívida, e que não terão sido, tanto quanto é do conhecimento da aqui Reclamante, objeto de reclamação de créditos nas ações executivas em causa, é manifesto que a penhora da AUTORIDADE TRIBUTÁRIA sobre os identificados imóveis é manifestamente excessiva e desproporcional.
Consta dos artigos 28 e 29 da resposta da Recorrida:
AP. 131 de 2004/11/25 - Hipoteca Legal ABRANGE 2 PRÉDIOS, CAPITAL: 13838,64 Euros, MONTANTE MÁXIMO ASSEGURADO: 13838,64 Euro, FAZENDA NACIONAL;
AP. 52 de 2008/02/08 - Transmissão de Crédito IA APRESENT. 109 de 1988/06/22 - Hipoteca Voluntária, Cessão de Crédito a , S.A.;
AP. 48 de 2008/08/08, Transmissão de Crédito. Registado no Sistema em: 2008/08/08;
Ap. 109 de 1988/06/22 - Hipoteca Voluntária, Cessão de Crédito a A. S.À.R.NIF;
AP. 49 de 2008/08/08, Transmissão de Crédito Registado no Sistema em: 2008/08/08;
Ap. 109 de 1988/06/22 - Hipoteca Voluntária, Cessão de Crédito a , LDA, NIF;
AP. 3431 de 2010/03/30, DATA DA PENHORA: 2010/03/30, QUANTIA EXEQUENDA: 109 .141 ,17 Euros, EXEQUENTE: "BANCO ...), S.A., NIPC, Processo Executivo n 2314/00TBVCT do 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo;
AP. 2813 de 2013/05/24, Penhora Registado no Sistema em: 2013/05/24, DATA DA PENHORA: 2013/05/24, QUANTIA EXEQUENDA: 949,58 Euros, EXEQUENTE: Fazenda Nacional - Serviço de Finanças de Viana do Castelo, EXECUTADO: ", S.A. 11 1 NIPC ...) Processo de Execução Fiscal N 2348201201026798;
AP. 2432 de 2014/06/11, Penhora Registado no Sistema em: 2014/06/11; DATA DA PENHORA: 2014/06/11, QUANTIA EXEQUENDA: 2471,92 Euros, EXEQUENTE: R.  - NIF:;
AP. 2682 de 2015/01/14, DATA DA PENHORA: 2015/01/14, QUANTIA EXEQUENDA: 1179,10 Euros, EXEQUENTE: Fazenda Nacional, Processo de Execução Fiscal N 2348201301115723;
AP. 1867 de 2017/06/09, DATA DA PENHORA: 2017/06/09, QUANTIA EXEQUENDA: 5765,38 Euros,: FAZENDA NACIONAL, processo de execução fiscal n 2348201301115723 e apensos - Serviço de Finanças de Viana do Castelo, comunicação de Penhora n 23482017000021999
Efetivamente, a Recorrente, enunciou factualidade que, em seu entender, permite concluir que o produto da venda de um dos imóveis da propriedade da "" o de menor é mais do que suficiente para extinguir a dívida tributária e requereu a concessão de prazo para a apresentação de prova documental.
Não vamos entrar nessa discussão.
Vamos concentrar a nossa análise nos aspetos formais que consideramos relevantes.
Nos termos dos artigos 71 e 73 do , a hipoteca só pode ser reduzida com o consentimento expresso de quem dela for beneficiário, consentimento este a efetuar pela forma exigida para a sua constituição.
A redução da hipoteca, tal como a sua constituição, só produz efeitos, mesmo interpartes, depois de registada: artigo 68 do
No plano registral, de acordo com o art. /1 do Código de Registo Predial,
"Estão sujeitos a registo:
Assim, a redução da garantia hipotecária concretiza-se através do averbamento na Conservatória do Registo Predial do novo valor garantido pela hipoteca do imóvel, em conformidade com as normas contidas no artigo 10 do Código do Registo Predial, nos artigos 71 e seguintes do Código Civil e no artigo 5 da LGT.
O registo prova-se por meio de certidões emitidas por qualquer serviço de registo, nos termos prescritos pelos artigos 10 e segs. do Código de Registo Predial.
A eficácia em relação a terceiros da garantia hipotecária e da garantia decorrente da penhora depende da respetiva inscrição no registo, no caso registo predial porque incidente sobre bem imóvel.
Termos em que o presente recurso não merece provimento.
Nas alegações do recurso concluem do seguinte modo:
A.	Os recorrentes apresentaram impugnação judicial da liquidação adicional n. 2007 5004627360 referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do exercício de 2003, e correspetivos juros compensatórios.
B.	Para tal, alegaram, em síntese: a aducidade do direito de liquidação, uma vez quea notificação do ato tributário em escrutínio apenas foi efetivada em 02 de janeirode 2008, quando a mesma deveria ter ocorrido até ao dia 31 de dezembro de 200
E.	O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal fundamentou a sua decisão, em síntese, nos seguinte termos:
Pois bem, no presente caso ficou efetivamente demonstrado que os destinatários da notificação da liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 2003 os ora, não chegaram a ter conhecimento do ato até,pelo menos, 02 de janeiro de 2008,data em que foram rececionadas no seu domicílio as respetivas notificações das notas de liquidação e de demonstração
de compensação pontos 1 e 1 da matéria assente.
De facto, resta provado que os Impugnantes ausentaram-se do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada nas montanhas, e que apenas voltaram no dia seguinte, ou seja, em 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, não se tendo deparado com qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia pontos 1 a 1 do probatório.
F.	O Acórdão do Tribunal Central Administrativo, deu como provado os mesmos factos que havia sido dado como provados em sede da Sentença, melhor identificados no artigo , no qual incluiu:
H.	O Tribunal Administrativo Central decidiu da seguinte forma:
A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, no exercício dos seus poderes discricionário, determinou que a notificação da liquidação adicional de IRS fosse efetuada por contacto pessoal, por funcionário, que mandatou para o efeito artigo 38/
Neste caso, a notificação pessoal deve efetuar-se seguindo as formalidades previstas no Código de Processo Civil para a citação artigo 38/6, que desde já adiantaremos que foram cumpridas.
No dia e hora agendados, voltando a não encontrar os notificandos nem pessoa para a transmitir aos contribuintes e na presença de duas testemunhas, afixou a respetiva nota.
No mesmo dia, 29 de dezembro de 2004, foram enviadas 3 cartas registadas com a liquidação, a demonstração da compensação efetuada e a demonstração da liquidação dos juros, respetivamente, cartas essas as foram recebidas pelos Contribuintes, no dia 2 de janeiro de 200
Existe oposição de acórdãos, entre o Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Central e o proferido no pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente processo 0491/11, de 202012, 2 Secção,
K.	Resulta da factualidade provada que:
Neste sentido: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,processo 0491/11, de 202012, 2 Secção,