rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da análise conjugada dos arts. 15, n. 1, al., 15, e 15, do Código da Estrada, da Lei n. 18/2007, de 17 de maio e da Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, resulta que a deteção qualitativa de álcool no sangue pode fazer-se com recurso ao teste de ar expirado, com utilização de aparelho aprovado para o efeito.
Nos autos, tendo a primeira verificação ocorrido a 19-02-2018, a verificação periódica é válida até ao dia 31-12-2019, pelo que, na data da fiscalização 21-04-2019), o alcoolímetro mantinha em vigor a sua verificação periódica.
A Portaria em causa foi aprovada ao abrigo do disposto no n. 1 do art.  e no art. 1 do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de setembro e como tal não faria qualquer sentido que ela contrariasse o diploma ao abrigo do qual foi aprovada.
Além de que tal Portaria é um ato do poder administrativo, com hierarquia inferior, e sendo lei de hierarquia inferior nunca pode contrariar lei de hierarquia superior, antes tem de se conformar com ela, mas, caso tal suceda, é a primeira que vale, em sede de aplicação do direito.
Considerando os rendimentos auferidos, não se vislumbra qualquer razão para reduzir a taxa diária, que se situa muito próximo do limite mínimo legal.
A fixação da pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 5 meses, não merece censura, encontrando-se próximo do limite mínimo.
- Medida concreta das penas pena principal e pena acessória), entendendo o recorrente que as penas aplicadas na sentença revidenda são desproporcionais e desadequadas, e pedindo, em conformidade, uma substancial diminuição das mesmas.
No dia 21 de abril de 2019, pelas 02h32m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, modelo 206, com a matrícula -NL, na Estrada Nacional 119, ao km 100,7, em Ponte de Sor.
Na referida ocasião de tempo e lugar, por motivo não concretamente determinado, o arguido perdeu o controlo da viatura por si dirigida.
Bem sabia o arguido que, antes de iniciar a sua condução, tinha previamente ingerido bebidas alcoólicas.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido trabalha como servente da construção , auferindo o equivalente ao salário mínimo nacional.
Vive com a mãe, contribuindo, para as despesas da casa, com cerca de 200 euros mensais.
Possui como habilitações literárias o 12 ano de escolaridade.
Não existem quaisquer factos não provados.
Motivação da convicção do Tribunal.
A antecedente decisão fáctica baseou-se na apreciação conjunta dos seguintes elementos de prova:
O auto de notícia de fls. 03 a 06;
O talão do alcoolímetro de fls. 07;
O certificado de verificação do IPQ de fls. 08;
O certificado de registo criminal do arguido constante de fls. 3
O recorrente alega, em breve resumo, que deve ser absolvido, porquanto o meio de prova resultante do talão emitido pelo aparelho de medição de álcool no sangue não é válido, por violação dos pressupostos legais previstos para a aprovação e para a verificação periódica de tal aparelho.
Feito este esclarecimento prévio, adiantamos, desde já, não assistir qualquer razão ao recorrente nos fundamentos que invoca para pretender a respetiva absolvição.
Assim sendo, tendo o modelo do aparelho em questão sido aprovado pela ANSR através do Despacho n 19684/2009, de 25 de junho de 2009 - publicado no R. n 166 2 Série) em 27 de agosto de 2009 -, e tendo a fiscalização que originou o presente sido efetuada ao recorrente em 21-04-2019, tal fiscalização ocorreu dentro do prazo de validade da aprovação do alcoolímetro em causa.
Isto é, na data dos factos delitivos em apreço o alcoolímetro utilizado para a medição da taxa de alcoolemia do arguido/recorrente estava devidamente homologado e aprovado, e, além disso, encontrava-se ainda dentro do prazo de validade de tal aprovação cfr., neste mesmo sentido, o Ac. deste T.R.E. datado de 19-02-2019, subscrito por este mesmo coletivo de juízes e disponível in www.dgsi.pt).
Em matéria de verificações metrológicas dos alcoolímetros, dispõe o artigo 7 da Portaria n 1556/07, de 19/12:
"1 - A primeira verificação é efetuada antes da colocação do instrumento no mercado, após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando -se a verificação periódica nesse ano.
Por sua vez, os ns 2 e 5 do artigo 4 do n 291/90, de 20/09, estatuem que tanto a primeira verificação como a verificação periódica são válidas até ao dia 31 de dezembro do ano seguinte ao da respetiva realização, salvo regulamentação específica em contrário.
O recorrente invoca a necessidade de assegurar a precisão e a credibilidade dos resultados dos exames feitos pelos alcoolímetros, aparelhos que, na visão do recorrente, não podem permanecer por mais de um ano 365 ou 366 sem serem sujeitos a fiscalização.
Em jeito de síntese de tudo o que ficou dito: o alcoolímetro foi utilizado dentro do prazo de validade de 10 anos e foi verificado pelo IPQ em 19-02-2018 cfr. fls., verificação que é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização in casu, até 31-12-2019), pelo que nada obsta a que seja valorado tal meio de prova, como, e muito bem, o foi na sentença objeto do presente recurso.
Posto tudo o que precede, e nesta primeira vertente, o recurso do arguido é de improceder.
Alega o recorrente queas penas aplicadas na sentença revidenda quer a pena principal, quer a pena acessória) são desproporcionais e desadequadas, devendo proceder-se a uma substancial diminuição das mesmas.
O grau elevado de ilicitude dos factos, revelado pela taxa de alcoolemia detida pelo arguido 2,07 g/);
O dolo, que se expressa na sua forma mais intensa dolo direto - cfr. pontos 4, 5 e 6 da matéria de facto dada como provada na sentença;
A conduta anterior do arguido passado sem condenações);
A confissão, por parte do arguido, dos factos que lhe estavam imputados, reveladora da interiorização do desvalor da sua conduta apesar de, em sede recursiva, tentar, baldadamente, alijar a respetiva responsabilização.
Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença revidenda.
Évora, 03 de dezembro de 2019
Processo n. 2676/13BEPRT Recurso
A. O Tribunal a quo andou mal ao julgar improcedente a impugnação judicial, por entender que o adicional de não é inconstitucional, não violando nem o princípio da igualdade tributária, nem o princípio da capacidade contributiva.
Com o imposto do selo e com o adicional de , o Legislador pretende taxar as grandes fortunas imobiliárias, ou seja, o património de elevado ou muito elevado.
O TC entendeu que a verba 21 do Imposto do Selo era constitucional por não distinguir ou individualizar os sujeitos passivos por recurso a outro critério que não seja a titularidade dos valores patrimoniais, nomeadamente, pela titularidade de terrenos para construção de edifícios para habitação de elevado valor patrimonial tributário.
E. Pelo que, o Governo entenda-se o, por forma a manter um imposto que tributasse as grandes fortunas imobiliárias, mas que não tivesse os vícios legais e constitucionais do imposto do selo imputados pelo Acórdão do TC supra referido, revogou a verba 21, de imposto do selo, e criou o adicional ao
Assim sendo, o legislador, uma vez mais, de forma precipitada, equivocada e nem sequer demonstrada, pretendeu identificar de forma automática, um sujeito passivo com capacidade contributiva excepcional, ou acima da média, numa pessoa colectiva.
K. Salvo o devido respeito, não podemos acompanhar o raciocínio ínsito na sentença recorrida.
O que devia ser considerado era a capacidade contributiva, a qual não é possível apurar meramente mediante a verificação da titularidade de imóveis, até porque o imposto em causa apenas pretende tributar aqueles imóveis com valor patrimonial tributário elevado, conforme é referido pelo Tribunal a quo.
O. Apesar de o adicional ao ter sido alargado ao conjunto do património de cada contribuinte, não garantiu uma efectiva repartição dos sacrifícios necessários ao cumprimento do programa de ajustamento, visto que faz uma separação entre pessoas colectivas e pessoas singulares.
Q. Apesar de o Legislador não querer criar um novo imposto para as empresas, as pessoas colectivas na área da promoção imobiliária verificam efectivamente, com a criação deste imposto, a sua carga fiscal agravada.
T. A expectativa jurídica decorrente de um terreno para construção não corresponde a qualquer direito absoluto ou consumado de edificação, visto que a mesma pode ficar frustrada por qualquer motivo, incluindo de natureza legal, e nunca vir a ser edificado qualquer prédio ou, mesmo, vir a ser edificado um prédio com fins que não sejam habitacionais.
U. Termos em que se encontra claramente fora do objecto previsional do conceito de tributação de bem habitacional de elevado valor, os terrenos para construção, sendo esse o caso dos imóveis da Recorrente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade do acto de liquidação do adicional ao , por serem inconstitucionais as normas com base nas quais foi efectuada aquela liquidação, o que determina ajuizar da conformidade constitucional dos artigos 13-A, 13-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, em 102018, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3190201801156403, para cobrança da dívida respeitante ao AIMI, o qual se encontra suspenso por prestação de garantia. - Cfr. fls. 40 e 41 do processo administrativo apenso;
Em 212017, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação de AIMI referida em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls.1 a 8 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. - Cfr. fls.1 a 8 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso;
Em 202018, foi projetada decisão de indeferimento no procedimento de reclamação graciosa referido em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 39 e 40 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos, que aqui se dão por reproduzidos. - Cfr. fls. 39 e 40 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos presentes autos;
Em 102018, a Impugnante exerceu o direito de participação nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 43 a 49 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo, que aqui se dão por reproduzidos para os devidos efeitos legais. - Cfr. fls. 43 a 49 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo;
Em 202018, foi proferida decisão final de indeferimento, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade do acto de liquidação do adicional ao , por serem inconstitucionais as normas com base nas quais foi efectuada aquela liquidação, o que determina ajuizar da conformidade constitucional dos artigos 13-A, 13-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Lisboa, 13 de Janeiro de 202 -Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 118 n 1 e 120 n 1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Por outro lado, os prejuízos alegados pela Recorrente não são eles todos quantificáveis e, salvo melhor entendimento, considera a Recorrente que o facto de o Tribunal assumir como possível a indemnização de todos os prejuízos e danos é já um sinal de que a lesão é de difícil reparação, uma vez que a forma de reparação privilegiada é a reconstituição in natura.
É que estando a Recorrente a desenvolver a sua actividade e tendo em curso planos de crescimento da unidade de Portugal vincadamente na vertente da exportação, como poderá esta retomar a sua actividade, após o decurso da acção principal em que esteve impedida de produzir por via do acto da Requerida, no ponto em que deixou?
A Recorrente não conseguirá crescer sem a produção e não conseguirá manter os seus clientes sem produção, pelo que jamais será possível colocá-la na situação em que se encontra actualmente, padecendo os prejuízos a que estará sujeita a uma imprevisibilidade e variabilidade insuscetíveis de quantificação.
Acresce que não vislumbra a Recorrente, como a fixação de uma indemnização é susceptível de indemnizar todos os danos alegados, pois que, acarretando impossibilidade de produção dos produtos a imediata redução do volume de negócios e, entre outras, a deslocação ou cessação da atividade da empresa, como poderá a Recorrente neste tipo de dano que in limite culmina com a cessação da sua atividade PCIP e respetiva fonte de rendimento, ser plenamente ressarcida.
Ou seja, questiona a Recorrente como se pode dizer que cessação da atividade PCIP está quantificada e mais como se pode indemnizar em pleno a cessação de uma parte da actividade que fica irreversivelmente comprometida.
E erradamente porque a atual letra da lei é clara: pretende-se evitar situações de facto consumado e prejuízos de difícil reparação, pelo que fica, deste modo, afastada a interpretação que assentava no critério da susceptibilidade de avaliação pecuniária do dano.
Violou, assim, a sentença recorrida os artigos 118 n 1 e 120 n 1, ambos do CPTA.
A preterição de prova.
Invoca a Recorrente que o Tribunal dispensou, indevidamente e sem contraditório, a produção de prova, sendo certo que tinha alegado factos que poderia provar por prova a produzir, designadamente testemunhal.
Temos sempre defendido o entendimento consignado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 012016, no processo 00725/19 PRT, com o mesmo Relator sumário):
Pelo que, sendo possível a produção de prova documental sobre todos os factos relevantes, sempre outra prova, designadamente testemunhal, seria dispensável, mostrando-se a decisão de a dispensar, logo por aqui, acertada.
Mas, tal como se decidiu, a matéria de facto relevante a provar não só seria susceptível de prova documental como até apenas era susceptível de prova por documentos.
Na verdade, dispõe o artigo 2 do Código Comercial:
"Obrigatoriedade da escrituração mercantil
E o artigo 62 do Código Comercial:
Não podia, por isso, a Requerente, ora Recorrente, querer provar por testemunhas factos diversos dos que deviam constar da sua escrituração. E apenas estes podia provar, necessariamente por documentos, os constantes da sua escrituração. O contrário seria admitir a prova de factos ilícitos, movimentos comerciais não constantes da escrituração comercial da Requerente, ora Recorrente.
" O volume de negócios é de cerca de 40 milhões de euros.
O volume de negócios será afectado para valores próximos dos 18 milhões de euros.
O que significa que se impõe manter a decisão recorrida quanto ao julgamento da matéria de facto, com base na prova documental produzida.
Deveremos assim da como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
Unidade de produção de resinas Polímeros);
Unidade de produção de colas de base aquosa Base;
"Acompanhamento da Licença Ambiental n. 254/2009 emitida em 202009 para a instalação H., S.A., sita no Lugar, Pedido de Autorização de Alteração: Notificação Proc. n. 1035/2012).
Para o efeito deverão ser explicitadas as alterações ao nível dos diferentes equipamentos de processo e.g. tanques, sistemas de bombagem, máquinas de mistura, sistemas de descarga e linhas de enchimento, etc.), respetivos dimensionamentos, tempos de preparação e/ou mistura, otimização dos processos e.g. redução dos períodos de lavagem dos equipamentos, automatização da produção, alteração etc.), alterações de layout, etc.
cfr. documento n. 2 junto com a oposição.
Em 112007, a capacidade instalada totalizava um valor de 2689 toneladas/ano, conforme quadro discriminado:
A tabela seguinte mostra os cálculos efectuados na determinação da capacidade produtiva:
ReactorCapacidade
Ciclo de produção
R45008,5159,82,5107964036
R55007158,13232334584
R65008,5159,82,5232569187
Projectado de incrementação de acordo com a seguinte tabela em ton/ano)
TecnologiaCapacidade máxima actual 24/7)Capacidade máxima projectada 24/7)Produção actualProdução projectada
Base Aquosa186002288028004600
Base Solvente69001342023003300
Termofusivel52001800038006500
Na tabela seguinte apresentamos os valores das capacidades atuais e teóricas instaladas nas diferentes unidades de produção calculados.
Capacidade Instalada em
ActualTeórica
DiaSemanoAnualSemanoanual
Hotmelt230013500310001625074000
Solvente132206610017800244000171000
Polimeros4002150011500043089269910
Base Aquosa277794984889124575173600
Totais102975059821259108914589510
Área ProdutivaAnual
Hotmelt177250
Solventes181000
Polimeros289355
Base Aquosa183750
Totais731355
Área produtivaCapacidade anual
Produtos Hot Melt11 205,5
Produtos Base Solvente14 308,0
Produtos Base Aquosa18 870,5
Total68 738,0
Cfr. documentos n.s 3, 4, 5, 6 e 8 juntos com a oposição.
Quadro QA.16- Produtos ou Gamas de produtos Finais Perigosos
CódigoDesignação
Capacidade de Armazenamento
Produção anual
t/ano)Origem
PP2Mistura de)550))
PP4Resinas em solução))400))
PP5Cola de base)200))
PP7
PP8
PP9
PP10
Indique as matérias primas utilizadas recorrendo aos códigos dos Quadros QA.12 a QA.15;
Cfr. documento n. 10 junto com a oposição.
Em 102017, em resposta ao pedido formulado no ofício identificado no ponto anterior, a Requerente apresenta, no que respeita ao impacto ambiental, um documento de justificação do pedido de dispensa, do qual consta a seguinte informação:
Análise das alterações na instalação com o projeto atual e passiveis de enquadramento nos Anexos e do regime AIA.
Tratamento de produtos intermediários e fabrico de produtos químicos.
O projeto não contempla alterações na área da instalação.
Cfr. documento n. 13 junto com a oposição, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os antecedentes são o processo base N-3315 e o P. AMA n. 1035/2012-1, que constituiu a  tentativa da empresa, de apresentar as alterações, mas que por falta de resposta da mesma ao pedido de elementos adicionais, foi indeferida em 10-7-2013
Caraterização da alteração comunicada para definição de enquadramento
unidade de produção de polimerização atividade PC/P)
Não estão previstas alterações da capacidade da produção instalada desta unidade,
unidade de produção de colas da base aquosa
unidade de produção de colas da base solvente
unidade de produção de calas termofusíveis
Substituição de uma caldeira de modo a ter-se disponível uma maior capacidade calorifica;
Instalação de uma unidade de produção de azoto gasoso
Substituição/instalação de uma unidade de produção de água fria
produções
Incremento das produções de acordo com a seguinte tabela em ton/ano):
TecnologiaCapacidade máxima actual 24h/7Capacidade máxima projectada 24h/7Produção
actualProdução projectada
Termofusível52001800038006500
AnualTeórica
Base Aquosa487,891739,6
Solvente172,81712,0
Hotmelt 312,0740,0
Polimeros1152,02699,9
Totais2124,695891,5
Anual
Base Aquosa1837,75
Solvente1812,00
Hotmelt 1771,25
Polímeros2895,35
Totais7316,35
Finalmente e em sede do pedido de renovação da LA em curso e em resposta ao solicitado pela APA - S003591-DGLA.DEI, de 28-1-2019 a empresa apresentou os seguintes valores das capacidades instaladas por área produtiva.
Pareceres
Análise de enquadramento nos termos do disposto no art. 3 do SIR
Tendo como objetivo o enquadramento no que dispõe o art. 3 do SIR, importa destacar o seguinte:
TecnologiaCapacidade máxima atual
h/7Capacidade máxima projetada
h/7
Base Aquosa1600288023%
Base Solvente900142094%
Termofusível2001000246%
Total3700530076,8%
Os diversos valores das capacidades projetadas, apresentados sucessivamente pela empresa, como estão patentes das várias tabelas constantes do ponto 4 da presente informação, refletem acréscimo superior a 30% da capacidade máxima projetada sobre a capacidade máxima inicial.
Não estão previstas alterações na área de instalação. isto é, não serão realizadas obras de ampliação da unidade industrial.
Os pareceres emitidos pela APA referem que:
o estabelecimento mantém-se abrangido pelo Nível Inferior do Decreto-Lei n.? 150/2015 de 5 de agosto e o projeto de alteração não constitui uma alteração substancial na aceção do RPAG,
Segundo a alínea do n. 3 do artigo 3 do SIR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 169/2012 de 1 de agosto, a alteração que implique um aumento superior a 30% da capacidade produtiva existente, fica sujeita a procedimento de Comunicação Prévia com prazo.
Para tal a entidade coordenadora por sua iniciativa, segundo o n. 2 do mencionado artigo 1 poderia determinar que se aplique o regime constante do Decreto-Lei n. 73/2015, de 11 de maio cabendo-lhe ainda estabelecer o procedimento a que ficaria sujeito, que no caso, seria o procedimento Sem vistoria prévia.
O pedido de licenciamento ambiental ~oi submetido através da Entidade Coordenadora em 202016, quando ainda se encontrava em apreciação um pedido de alteração submetido através do Proc. 185/2014 da Plataforma AMA.
Em sede de avaliação preliminar do pedido de renovação da LA, foi elaborado pela APA um pedido de elementos/esclarecimentos adicionais, via EC, através do n/ ofício 503591-201901-DGLA-DEI.
No que se refere ao regime de AIA, tendo por base a informação disponibilizada via EC, em 002019, nomeadamente a informação da tabela 9, relativa aos produtos ou gamas de produtos finais perigosos e as Fichas de Dados de Segurança constantes do AN.22 relativas a essas gamas de produtos, verifica-se que:
Os produtos ou gama de produtos da Tabela 9 correspondentes aos códigos PP2 e PP7, com uma produção total declarada de 1645 t/ano, são classificados como Cancerígenos da categoria 2 Carc. 2, nos termos do Regulamento n. 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 200
Os produtos ou gama de produtos da Tabela 9 correspondentes aos códigos PP1, PP3 e PP4, com uma produção total declarada de 1359 t/ano, são classificados como perigosos para o ambiente aquático, toxicidade crónica, categoria 2 Aquatic Chronic 2, nos termos do Regulamento n. 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 200
Em face dos valores das produções anuais declaradas dos produtos ou gamas de produtos classificados nas categorias de perigo acima referidas, verifica-se que são superados os limiares previstos na alínea do ponto  do anexo do Decreto-Lei n. 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 152B/2017, de 11 de dezembro, respetivamente 500 t/ano para produtos incluídos na categoria de perigo carcinogénicos da categoria 2 e 1250 t/ano para produtos incluídos na categoria de perigo perigosos para o ambiente aquático.
Conclui-se assim que / instalação está sujeita a procedimento de avaliação de impacte ambiental, tendo enquadramento direto no referido decreto-Lei, dado que a quantidade anual dos produtos finais produzidos e abrangidos pela classificação de perigosidade acima referidos superam os respetivos liminares previstos na alínea do ponto 6 do anexo do já citado diploma legal.
Após a emissão de Declaração de Impacte Ambientai favorável ou favorável condicionada;
cfr. requerimento a folhas 1419 a 1427, do processo administrativo em suporte físico junto aos autos.
Face ao descrito fica a / constituinte notificada de que o pedido de renovação da LA n.  254/2009, de 202009 é indeferido, nos termos e com os fundamentos vertidos no referido ofício n. S045885-201907-DGLA.DEI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, bem como pelo ora aduzido.
Tratamentos de produtos intermediários e fabrico de produtos químicos.
Desde a análise inicialmente efetuada de enquadramento no RJAIA, verificou-se que a informação apresentada reflete sucessivas alterações ao nível da capacidade instalada, sendo inclusivamente superior a 30%, alterando assim os pressupostos dessa análise.
Verificando-se que o aumento da capacidade instalada é superior aos 20% previstos na subalínea, alínea, n. 4, artigo 0 do RJAIA, também deste modo a instalação se encontra sujeita a procedimento de AIA.