rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 12009 foi elaborado relatório do procedimento inspectivo descrito em de onde decorre o seguinte: "...) O domicilio fiscal da sociedade, situa-se na Avenida, ...) desde 2009/09/1 Até essa data, o domicílio fiscal da sociedade situava-se na Praça desde 2004/06/1 ...)
Deste modo, afigura-se-nos que:
Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do e ainda na prova testemunhal produzida.
Foram ouvidas as declarações de parte de P., ao abrigo do disposto no artigo 46 do CPC.
Apesar de ter demonstrado conhecimento directo e concretizado dos factos em questão nos presentes autos, as suas declarações foram emotivas, sem o distanciamento que se impunha.
, empresária, é esposa do sócio-gerente da Impugnante, tendo com ele uma relação pessoal desde 200
Respondeu aos factos tidos nos artigos 3 a 6, 6 a 6, 15 a 15, 16 a 17, 17 a 18, 18, a 19, 19 a 20, 21 a 22, 22 a 22, 23 a 23 do articulado inicial.
Declarou ter-se iniciado o processo de expansão em Setembro de 2005 e a casa da Malveira no início de 200
Afirmou que a Impugnante tinha uma política de ofertas aos melhores agentes, sendo essas ofertas publicitas na plataforma da sociedade.
No mais, afirmou que chegou a ganhar viagens, não se recordando, porém, do ano em que tal ocorreu.
Com efeito, não compreende o Tribunal que a testemunha não se recorde do ano em que a Impugnante lhe ofereceu uma viagem.
Foi inquirido aos factos constantes dos artigos 3 a 6, 6 a 6, 15 a 15, 16 a 17, 17 a 18, 18, a 19, 19 a 20, 21 a 22, 22 a 22, 23 a 23 da petição inicial de forma séria e credível.
Foi inquirida a toda a matéria de facto, tendo corroborado as correcções efectuadas em sede da Impugnante.
O seu depoimento foi coerente e sério.
, inspectora tributária em exercício de funções na Direcção de Finanças do Porto, elaborou o relatório do procedimento inspectivo em questão nos presentes autos tendo só intervindo na acção inspectiva após o exercício do direito de audição por parte da Impugnante.
apreciação jurídica do recurso.
A recorrente disside do julgado porquanto entende que o tribunal a quo fez um errado julgamento da matéria de facto, não valorou devidamente as declarações de parte do Paulo Jorge e o depoimento da testemunha Miguel Tavares, que conjugando com a restante prova levaria a decisão diversa, por importar dar como provados os artigos 6-6, 15-15, 15, 20 e 21-21.
Ora não é esta realidade anotada pelo tribunal que desqualifica o valor das declarações, mas a falta de elementos objetivos, no processo, para ancorar o que se declara, o que se depreende da decisão recorrida.
Com efeito a tributação incide sobre a realidade económica constituída pelo lucro, é natural que a contabilidade, como instrumento de medida e informação dessa realidade desempenhe um papel essencial como suporte da determinação do lucro tributável. Ac. do STA de 4-11-2015 no processo 963/13
Aliás, como bem referiu a sentença, nestas situações de fácil confusão entre património particular do sócio e património societário, importa haver clareza de utilização e usufruição dos bens.
Neste sentido, se retira da fundamentação, ainda que respeitante a outra questão, do acórdão do STA de 9-10-2019,
Proferido no processo n. 01278/12 disponível em www.dgs.pt
Na verdade, nada disto foi empreendido pela recorrente que apresentou documentação que não lhe permitia evidenciar o caráter de indispensabilidade dos gastos, ou, não a apresentou, e, com isso, acionar a sua dedutibilidade, por sua vez, a prova testemunhal não permitiu, nem permite, colmatar o que aquela não evidenciou.
STA de 28-06-2017, no recurso n. 0627/16,
Neste conspecto, a sentença fundamentou do seguinte modo:
Desta forma, os proveitos e custos são contabilizados nos exercícios que são obtidos e suportados e não nos exercícios em que o recebimento ou pagamento ocorra. Neste sentido vide Acórdão do STA de 02016, rec. 01204/1
Como tal, o fim do princípio da especialização dos exercícios é a afectação no mesmo exercício dos rendimentos face aos gastos incorridos, impedindo assim que num determinado exercício se verifique desequilíbrio entre os proveitos auferidos e os custos incorridos.
Retornando ao caso dos autos, e como resultou da instrução dos autos, vertido no acervo probatório, ponto, a Impugnante tem por objecto a consultadoria financeira, recrutamento e gestão de recursos humanos, formação profissional, mediação comercial, serviços de publicidade e marketing.
Nessa medida, a Impugnante exerce o seu modelo de negócio através de uma rede agentes e sub-agentes, que prestam os seus serviços em diversos pontos do país, promovendo de modo autónomo e independente, a celebração de contratos entre os seus clientes e a Impugnante cfr. ponto da factualidade.
Assim, do acordo firmado entre as partes não decorre a possibilidade de reembolso no terminus do contrato.
Nessa senda, tal decisão também não tem a virtualidade de influenciar o tratamento contabilístico e fiscal a dar a tais montantes recebidos pela Impugnante.
Ademais, perante a eventualidade da Impugnante ter de incorrer na obrigação de reembolsar o montante pago a título de compensação, tem esta ao seu dispor forma de contabilisticamente e fiscalmente a relevar, sem que para isso seja afectada a forma do proveito ser relevado na contabilidade no exercício em que foi assinado o contrato.
Com efeito, se o princípio da especialização visa o equilíbrio entre os proveitos e os custos, não faz sentido que proveitos auferidos sejam repartidos no tempo quando os custos a eles inerentes já foram suportados e considerados contabilisticamente. Tal situação a verificar-se iria provocar um diferencial ainda maior, resultando num desequilíbrio contabilístico/fiscal ainda mais acentuado.
Assim, a sentença não incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito havendo que a confirmar.
Ac. do STA de 4-11-2015 no processo 963/13
Ac. do STA de 28-06-2017, disponível em www.dgsi.pt
António Portugal, Dedutibilidade dos Custos, Coimbra Editora, página 27
Insolv-ReclCred-IAPMEI-2219/13T8STS-P2
"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e nessa conformidade:
Termina por pedir o provimento do recurso, com revogação da sentença.-O credor IAPMEI veio apresentar resposta ao recurso, na qual considerou que a alteração da decisão de facto não se mostra relevante e por isso, deve ser indeferida e a sentença, na apreciação que faz do mérito não merece censura.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
ampliação da matéria de facto;
da consideração de novos fundamentos de sustentação da defesa;
do abuso de direito;
prescrição do crédito.-Os factos
O incentivo financeiro reembolsável referido em 2 deveria ser reembolsado em 10 prestações semestrais, com início em 32009 e termo em 3201
Em 2015 a , SA solicitou ao F a devolução da livrança referida em 8, a qual foi por aquela levantada pessoalmente nas instalações deste.
A sentença de homologação do plano transitou em 1201
Por carta datada de 12015, o IAPMEI interpelou a , SA para o pagamento da 1 prestação do seu crédito, vencida em 1201
A , SA não efetuou o pagamento reclamado nos termos referidos em 1
Ampliação da Matéria de Facto -
Cumpre apreciar se se justifica a ampliação da decisão de facto.
Nos termos do art. 666/2 CPC mostrando-se indispensável ampliar a matéria de facto, deve o tribunal da Relação alterar a decisão da matéria de facto, se a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Não sendo possível fazer uso de tal faculdade, deve o tribunal anular a decisão.
Os factos essenciais são aqueles que permitem individualizar a situação jurídica alegada na ação ou na exceção.
No caso concreto, ponderando os fundamentos da impugnação, a matéria que se pretende incluir nos factos provados não merece qualquer relevo, para além de não estar comprovada com a respetiva certidão do processo.
"- A  solicitou ao F a devolução da livrança que caucionava a garantia bancária referida na Cláusula Nona do acordo celebrado com o IAPMEI, que já expirara, tendo a mesma sido levantada pessoalmente, o que significa que todas as obrigações para com o IAPMEI estavam e estão regularizadas;
A alegação que surge sob o art. 21 da resposta vem rebater os fundamentos da impugnação do devedor, quanto a esta concreta questão, e por isso, se alega que:
Pretende o credor demonstrar que a garantia não se extinguiu e até foi acionada. Não consta dos autos certidão do referido processo, que comprove a matéria alegada. Mas independentemente de tal aspeto formal, não merece qualquer relevo o facto em causa, por não constituir fundamento da impugnação, mesmo ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito, pois na posição defendida pela apelante a extinção do crédito decorre da devolução da livrança e não da instauração de uma qualquer ação de cobrança do crédito junto do garante.
Improcedem as conclusões de recurso, sob o ponto 1 e -- Da extinção do crédito, por ter sido acionada a garantia -
No ponto 3 das conclusões de recurso, a apelante argumenta que o crédito reclamado nos autos pelo IAPMEI não existe, porque o instituto decidiu cobrá-lo acionando a garantia emitida pelo F.
Apenas em sede de alegações de recurso suscita a apelante tal questão, como facto extintivo do crédito reclamado pelo credor IAPMEI.
Verifica-se que os factos e novos argumentos que a apelante vem introduzir nas conclusões do recurso não podem ser considerados, pois constituem factos novos, já que em sede de impugnação não foram alegados.
Se os novos factos e os novos fundamentos de sustentação da defesa resultaram da discussão da causa, recaía sobre as partes ao abrigo do art. 5/3 CPC, suscitar junto do tribunal "a quo", a sua consideração em sede de decisão, o que também não ocorreu ou fazer uso do articulado superveniente.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso sob os pontos -- Do abuso de direito -
Nos pontos 4 e 5 das conclusões de recurso defende o apelante que constitui abuso de direito a reclamação do mesmo crédito em diferentes processos e contra diferentes devedores.
Defende a apelante que se revela abusiva a demanda do devedor e do garante.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA referem que: "a nota típica do abuso do direito reside, por conseguinte, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser exercido"
ALMEIDA COSTA refere a este respeito que: "exige-se, um abuso nítido: o titular do direito deve ter excedido manifestamente esses limites impostos ao seu exercício
Decorre dos termos do contrato referenciado sob o ponto 1 dos factos provados, que o crédito goza de garantia bancária autónoma cláusula.
A garantia bancária autónoma constitui um negócio atípico, que assenta os seus fundamentos na liberdade contratual  art. 40
Esta figura distingue-se das demais garantias bancárias, como sejam a fiança bancária, o penhor bancário e a carta de conforto.
Na garantia bancária autónoma a instituição bancária vem garantir pessoalmente a satisfação de uma obrigação assumida por terceiro, independentemente da validade ou eficácia desta obrigação e dos meios de defesa que a ela possam ser opostos, assegurando que o credor obterá sempre o resultado do recebimento dessa prestação1
relação de atribuição, entre o dador de ordem e o beneficiário da garantia, que justifica a sua concessão;
relação de execução, entre o garante e o beneficiário da garantia, que consiste precisamente na prestação da garantia1
Trata-se de um negócio causal, com uma função económico-social própria: a função de garantia.
Desde que se verifiquem os pressupostos para acionar a garantia, pode o credor demandar o garante, sem ter que aguardar pela excussão dos bens do devedor.
Com efeito, determina o art. 95/1 do citado diploma: "O credor pode concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das diferentes massas insolventes de devedores solidários e garantes, sem embargo de o somatório das quantias que receber de todas elas não poder exceder o montante do crédito. "
O direito assim exercido sendo legitimo e dentro dos limites impostos pela boa fé, não justifica qualquer restrição ou limite e por isso não se revela abusivo o seu exercício.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso, sob os pontos 4 e -- Prescrição do crédito -
Nos pontos 6 a 12 das conclusões de recurso, a apelante insurge-se contra o segmento da sentença que julgou improcedente a exceção de prescrição.
Considera o apelado que o Regulamento CE n 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro não se aplica ao caso e que os fundamentos da decisão não merecem censura.
Está em causa apurar se o crédito reclamado pelo IAPMEI se mostra prescrito por aplicação da regra contida no art. 3/1 do Regulamento CE n 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro.
Na sentença julgou-se improcedente a exceção, com os fundamentos que se transcrevem:
Assim, a primeira das 16 prestações do indicado crédito haveria de ser paga em 12014, o que não sucedeu, pelo que o IAPMEI interpelou a  ao seu pagamento por carta datada de 1201
Entendemos que se deve julgar improcedente a exceção, ainda que não se acompanhe todos os fundamentos expostos na sentença.
Constitui uma exceção de carácter pessoal devendo ser invocada por quem dela pretenda beneficiar.
Recaía sobre o apelante o ónus da prova dos factos que configuram a exceção, o que não logrou provar e os argumentos desenvolvidos nas conclusões de recurso não podem ser atendidos, por não terem sustentação no regime legal aplicado ao caso, pelos motivos que se passam a expor.
As normas regulamentares constantes dos Regulamentos Comunitários são de aplicação obrigatória e imediata na ordem jurídica nacional, passando a fazer parte da mesma com um valor na respetiva hierarquia, considerando ainda o primado das normas de direito comunitário art. 4 do Tratado da União.
A sentença considerou aplicável o regulamento e na interpretação da norma contida no art. 3 entendeu que a interrupção da prescrição apenas ocorreu com a instauração do processo de execução contra o devedor e que nessa data ainda não tinha decorrido o prazo de 4 anos.
Nas conclusões de recurso a apelante não indica como se verifica o prazo de prescrição previsto no regulamento.
Os factos provados não permitem tal enquadramento legal.
Com efeito, provou-se:
Porém, como se referiu, não estão reunidos os pressupostos para se aplicar o prazo de prescrição previsto no art. 3 /1 do Regulamento, ficando assim prejudicadas as questões suscitadas sob os pontos 9 e 10 das conclusões de recurso.
Atento o exposto improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 6 a 1-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante. -Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão.-Custas a cargo da apelante.Porto, 21 de junho de 2021
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, Lex, 1997, pag. 7
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pag. 7
CASTRO MENDES, ob. cit., pag. 24-25 e ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil , vol , pag. 382, 38
Cfr. os Ac. STJ 002009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 112003  Ac. Rel. Porto 212005, Proc. 0534077 Ac. Rel. Lisboa de 14 de maio de 2009, Proc. 795/01TBALM.L1-6; Ac. STJ 102010, Proc. 322/04TAEVR.ES1 http://www.dgsi.pt)
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , 4 Edição Revista e Actualizada, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora- grupo Wolters Kluwer, 2011, pag. 29
PEDRO ROMANO MARTINEZ e PEDRO FUZETA DA PONTE Garantias de Cumprimento, ob. cit., pag. 12
J. DIAS MARQUES, Noções Elementares de Direito Civil, 3 edição, Lisboa, Petrony, pag.10
A. J.,  e marido B. R., O. e marido, J. A., e marido E. , J. e mulher J., instauraram acção de processo comum contra J. P. e sua mulher E. J., peticionando que o tribunal :
Se digne condenar os RR. a reconhecer os AA. como legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado no item 2 da petição inicial e a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam, perturbem ou diminuam a utilização, por parte dos AA. da referida parcela de terreno;
Se digne declarar e reconhecer que os prédios dos RR. identificados no item 8 da petição inicial se encontram onerados com uma servidão de aproveitamento e utilização das águas que correm no Ribeiro ... a favor do prédio dos AA. identificado no item 2 da petição inicial para fins de lima e rega do mencionado prédio durante pelo menos dois dias por semana;
Se digne reconhecer e declarar o direito de propriedade, em comum, a favor dos AA. sobre as obras de captação, condução, acompanhamento e limpeza do caudal de água, incluindo sobre a represa, a caixa de visita e depósito de derivação de água, e todas as tubagens de captação, condução e derivação dessa água, incluindo a tubagem que se encontra construída e colocada no subsolo dos prédios dos RR. identificados no item 8 da petição inicial;
Se digne condenar os RR. a reconhecer que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem ou condução de águas por rego ou aqueduto que onera os prédios dos Réus identificados no item 8 da petição inicial em benefício do prédio dos AA. identificado no item 2 do mesmo articulado, e que abrange o acompanhamento e condução da água proveniente do Ribeiro ... até ao aludido prédio dos AA. para lima e rega do referido terreno destinado ao lavradio e produção agrícola, através detubos ou rego que, atravessando os prédios dos Réus, transportam a água desde o Ribeiro ... até ao prédio dos Autores;
Se digne condenar os RR. a reconhecer e respeitar os direitos supra mencionados dos AA., abstendo-se de praticar quaisquer atos que impeçam, perturbem ou prejudiquem o seu exercício pelos Autores;
Alegaram para tanto e em síntese:
Que são donos dos prédios que identificam no art 2 da p., onde,  há mais de 50 anos, que fruem da água, para fins de rega e lima, pelo menos dois dias por semana, água essa provinda do Ribeiro ..., através de obras de captação e condução efectuadas.
Que essa água é também usada pelo prédio hoje pertencente aos RR, havendo ainda, outro prédio, entre o Ribeiro ... e o prédio dos RR.
Que sempre acederam ao prédio hoje dos RR para inspecionar aquela condução da água, através de um portão entre os prédios, precisamente em cima do local onde a água desagua do prédio dos RR para o dos AA, portão do qual os AA tinham chave.
Que face a essa situação intentaram procedimento cautelar, no qual  transigiram com os RR no sentido de, até decisão final nesta ação, lhes ser garantida a possibilidade de uso da água.
Que tiveram prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da impossibilidade de usar a água, pretendendo ser indemnizados em conformidade.
Acrescentam que há mais de 30/40 anos, que o seu prédio não é utilizado para condução das águas do Ribeiro ... para o prédio dos AA, razão pela qual, mesmo a existir tal servidão extinguiu-se pelo seu não uso.
A final foi proferida sentença que julgou "parcialmente procedente a acção, nos seguintes termos:
condenando os RR. a reconhecer os AA. como legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado no item 2 da petição inicial e a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam, perturbem ou diminuam a utilização, por parte dos AA. da referida parcela de terreno;
no mais, julga-se totalmente procedente por não provada a acção absolvendo os RR. dos restantes pedidos formulados pelos AA.
Custas por AA e RR, na proporção de 95% para os AA e 5% para os RR. "
Os AA. não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da sentença que antecede, a qual julgou a acção parcialmente procedente, condenando os RR./Recorridos nos termos das alíneas e do pedido formulado na petição inicial e absolvendo-os do demais peticionado.
A sentença que antecede padece da nulidade prevista alínea do n. 1 do artigo 61, do Código de Processo Civil.
Da factualidade provada constante dos pontos 11 a 45 da sentença resultam demonstrados factos que preenchem todos os requisitos legais da invocada usucapião.
As Águas no Código Civil, 1985 p..
Não podendo, contudo, serem constituídas por usucapião as servidões prediais não aparentes n. 1 do artigo 1548 do.
Entre as referidas servidões conta-se a de aqueduto, que se traduz essencialmente na condução da água para um prédio dominante, onde é utilizada, através de um prédio alheio serviente, por meio de cano, rego ou mina, em regra pelo subsolo Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição, 1987, p. 65).
Também de acordo com o autor Mário Tavarela Lobo, em Manual do Direito de Águas, 2 ed., vol. , pág. 383, não é necessária a prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião.
Termos em que, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, em face da factualidade considerada provada, julgue procedente o pedido formulado sob a alínea da petição inicial, reconhecendo que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem ou condução de águas por rego ou aqueduto que onera os prédios dos Réus identificados no item 8 da petição inicial em benefício do prédio dos AA. identificado no item 2 do mesmo articulado, e que abrange o acompanhamento e condução da água proveniente do Ribeiro ... até ao aludido prédio dos AA. para lima e rega do referido terreno destinado ao lavradio e produção agrícola, através de tubos ou rego que, atravessando os prédios dos Réus, transportam a água desde o Ribeiro ... até ao prédio dos Autores.
A sentença recorrida efetuou uma errada aplicação do direito aos factos, violando os artigos 125, 1263, 1287, 129, 129, 1543, 1544, 1547 e 1561, todos do Código Civil.
Os RR. contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões e requereram a ampliação do recurso:
Sendo a desnecessidade um facto essencial, alegado nos autos, sujeito a contraditório e confessado pelo Autor impunha-se que o Tribunal a quo apreciasse e se pronunciasse julgado como provado ou não provado, pelo que a ampliação do objecto do recurso centra-se nesse segmento da contestação.
Termos em que o recurso deve ser julgado improcedente, como é de justiça. caso assim não se entenda, deve ser concedido acolhimento ao presente requerimento de ampliação do recurso, conhecendo do seu mérito.
Da apelação dos AA.
se a sentença é nula por não ter decidido se se encontrava constituída por usucapião uma servidão de passagem ou de condução de águas por rego ou aqueduto, através do prédio dos RR., em benefício do prédio dos AA.;
se devem ser julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial sob as alíneas,, e.
Da ampliação do recurso efectuada pelos apelados
se a sentença recorrida é nula por não se ter pronunciado sobre a questão da extinção da servidão por desnecessidade; e,
subsidiariamente, para o caso de se considerar que o prédio dos RR. está onerado com servidão de aqueduto em prol do prédio dos AA., se devem ser aditados aos factos provados os factos alegados nos artigos, 8, 9, 22, 23, 24, 25 e 26 da contestação; e,
se deve ser julgada extinta por desnecessidade a servidão de aqueduto.
Entre os anos de 213 e 2016 o prédio não foi cultivado pelo AA.
O prédio a que se vem aludindo mostra-se descrito na CRPredial a favor do A. A. J. e da sua falecida esposa, F., ver certidão de fls. 17v e ss.
Por contrato designado de compra e venda, outorgado em 24 de Janeiro de 2017 na Conservatória do Registo Predial de , A. O. declarou vender ao Réu marido J. J., que por sua vez declarou comprar, os seguintes prédios:
Prédio urbano sito no Lugar  ou ..., da freguesia de ... e ..., concelho de Braga, composto por um antigo moinho em estado de ruínas, inscrito na matriz urbana sob o n.  e descrito na 2 Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ;