rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Invoca para tal, o preceituado pelo artigo 14/3, "ex " do artigo 15/2 da Lei 5/2006, de 22 doravante designada como Lei das.
Não consagrar a lei que um cidadão que cometa homicídio fique, para sempre, inibido de caçar;
Encontrar-se judicialmente reabilitado para efeitos de titularidade de uso e porte de arma, estando socialmente reintegrado;
Ter sido o crime de homicídio, pelo qual foi condenado, praticado há mais de 12 anos;
Apresentar um comportamento social merecedor da especial confiança que o Estado em si depositará, estando preparado para assumir a responsabilidade de ter uma arma;
Dever ser considerado o enquadramento histórico e cultural da atividade venatória em Portugal, para flexibilizar o reconhecimento da sua idoneidade para a pretensão que aduz.
Foi elaborado relatório social, junto aos autos, a fls. 25 e ss, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, para todos os legais efeitos, no qual em síntese se conclui "...) apresenta idoneidade para efeitos de concessão de licença de uso e porte de arma, estando a sua situação criminal ultrapassada".
Foi junta informação da PSP, segundo a qual o requerente não é titular de qualquer tipo de licença ou autorização para usar ou deter armas.
Foram tomadas declarações ao requerente, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 14/5 da Lei das armas, tendo o mesmo referido, em síntese, gostar de caçar e encontrar-se impedido de o fazer, por não ser titular de licença para o uso e porte de arma de caça tendo-o sido já, sendo que essa licença caducou, por não a ter.
O tribunal é competente, o processo não enferma de nulidade total, e inexistem questões prévias ou incidentais de que incumba apreciar oficiosamente.
O requerente aduz pretensão, no sentido de lhe ser reconhecida idoneidade para obter licença de uso e de porte de arma de caça.
Ora, o requerente foi condenado pela prática, dolosa, do crime mais grave de todos os que são tutelados no Código Penal.
Do que resulta sobejamente indiciada a falta de idoneidade para efeitos da concessão que visa ser obtida, não colhendo o argumento segundo o qual não existem como de facto não penas perpétuas, porque é a própria Lei das armas que define, naquele citado artigo 14/2 da Lei das armas, como indício de inidoneidade, a condenação por crime doloso violento, ressalvando o preceituado pelo artigo 30 da CRP.
A não concessão de licença de uso e porte de arma não é uma modalidade penal, nem uma medida de segurança, pelo que não faz sentido algum recorrer ao argumento da perpetuidade aduzido pelo requerente.
Razão pela qual, sem ulteriores delongas, se tem como indemonstrada a idoneidade do requerente para obter a pretendida licença.
Termos em que, tudo visto e ponderado, se decide:
Ter como indemonstrada, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 14/3, "ex " do artigo 15, ambos da Lei das armas, a idoneidade de F. para a obtenção de licença de uso e porte de arma de caça, indeferindo-se, na totalidade, a pretensão aduzida nestes autos pelo requerente.
Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC's.
Entende o recorrente, em breve resumo, que o crime de homicídio, pelo qual foi condenado, foi cometido há mais de 12 anos, que cumpriu a pena respetiva, e que possui comportamento social merecedor de lhe ser reconhecida idoneidade para ser titular de licença de uso e porte de arma de caça.
O nosso sistema legal proíbe, por princípio, a detenção, uso e porte de armas de caça.
Essa detenção, uso e porte não são ilegais se o agente tiver sido autorizado para o efeito.
Tal procedimento de autorização está previsto nos artigos 7 e 8 da Lei n 5/2006, de 23/02 que estabelece o regime jurídico das armas e munições).
A especificação das condições de cuja verificação depende a concessão da licença de uso e porte de armas de caça consta do artigo 15 da referida Lei n 5/2006, que dispõe, no seu n 1, que a concessão de licença de uso e porte de armas de caça pode ser atribuída a maiores de 18 anos, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios;
Se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;
Por outras palavras: o requerente do uso da arma deverá ser considerado inidóneo quando se demonstrar que não está preparado para assumir a responsabilidade de deter uma arma, designadamente por ter sido condenado pela prática de crime doloso, violento, praticado com uso de arma, e punido com pena de prisão superior a um ano.
Mais se verifica que o ora recorrente foi ainda condenado pela prática dos seguintes crimes cfr. R.junto de fls. 07 a 11 dos presentes:
Em 1999, por crime de falsidade de testemunho, por factos datados de 1996, na pena de 180 dias de multa.
Em 2000, por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos datados de 2000, na pena de 60 dias de multa e na pena acessória de 30 dias de proibição de conduzir veículos com motor.
Do mesmo modo, não nos cabe aqui apreciar do comportamento prisional do ora recorrente, o qual importou, isso sim, para a concessão da liberdade condicional de que beneficiou.
Face ao predito, o recurso é de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, consequentemente, a douta decisão recorrida.
Évora, 08 de maio de 2018
Recurso Penal n. 181/09GBOBR.P1
condenar o arguido B pela prática de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p.s e p.s pelos arts. 22, 23, n 1, 203, n 1 e 204, n 2, al. todos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão factos descritos em a dos assentes;
Deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal; ou, subsidiariamente,
Aquilo que importa apreciar e decidir no caso em apreço é saber:
se se verifica a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação arts. 374, n 2, e 379, n 1, al., ambos do Código de Processo;
se o acórdão recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova, e/ou se houve violação do princípio de in dubio pro reo;
se deveria ter sido ponderada a atenuação especial da pena por aplicação do regime especial para jovens;
se deveria ter sido ponderada a suspensão da execução da pena aplicada.
No acórdão objeto de recurso foram considerados assentes os seguintes factos, que se reproduzem:
Em dia indeterminado de inícios de Junho de 2002, cerca das 23 horas, o arguido B dirigiu-se a mesma Farmácia , aproximou-se de uma janela existente nas traseiras do edifício, partiu-a de forma não concretamente apurada e penetrou no seu interior.
Dali, acabou por abandonar o local dado que não encontrou qualquer quantia em dinheiro e porque soou um barulho.
No dia 9 de agosto de 2002, pelas 2 horas e 15 minutos, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, ao passar perto do Lar da Santa Casa da Misericórdia , sita em , dirigiu-se para junto de uns pilares aí existentes e trepou ao primeiro andar. Daí, aproveitou um cano das águas que se encontra junto a parede e tornou a trepar ao segundo andar, ande se situam os quartos de dormir dos vários utentes.
O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntariamente, com o fim de se introduzir no interior dos referidos estabelecimentos, da forma descrita, bem sabendo que causava prejuízo aos seus legítimos proprietários e com o fim de se apoderar das quantias mencionadas, que bem sabia serem alheias e que com tais condutas atuava contra a vontade dos seus legítimos proprietários.
O arguido agiu ainda de forma livre, consciente e voluntariamente, com o fim de se apoderar do dinheiro que encontrasse e que bem sabia ser alheio, o que só não conseguiu porque não encontrou quaisquer quantias que pudesse trazer consigo, bem sabendo que atuava contra a vontade do seu proprietário.
Tinha ainda o arguido conhecimento que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Foi ainda condenado, em 19-11-2002, por um crime de furto qualificado, praticados em 25-10-2001, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos.
Da adequação da pena aplicada:
Da atenuação especial da pena:
Estabelece o art. 4, do n. 401/82, que se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74, do Código Penal, quando tiver razões sérias para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Sendo assim, o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se no caso era de aplicar ou não ao arguido tal regime.
Como refere o acórdão do STJ de 002014 já citado, deixando o tribunal de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado, tal significa que a sentença impugnada enferma de nulidade, conforme estabelece a alínea do n. 1 do art. 379 do Código de Processo Penal.
Sendo a decisão nula, dir-se-ia que caberia ao tribunal que proferiu a decisão suprir a mesma.
Ora, como regra, processualmente não é oportuna a junção de documentos com o requerimento de interposição de recurso5, não podendo ser considerados os documentos juntos pelo recorrente com a sua motivação, assim como não podem ser considerados factos que o arguido poderia ter alegado em contestação se o entendesse.
Todavia, a boa decisão da causa passa, mesmo em fase de recurso, pela procura da justiça material, pelo que, se considerarmos como típica a decisão materialmente justa, não custa dizer que o tratamento atípico de uma situação atípica vem a configurar uma decisão típica.
Ponto é que, que se consigam conciliar as regras processuais referidas, que não podem ser arredadas, com a situação atípica.
Podemos, então, ter por demonstrado o seguinte dado: o arguido encontra-se inserido profissional e socialmente.
Vejamos então se no caso existem razões sérias para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Sem tributação o recurso.
texto processado e revisto pelo relator, impresso em frentes e
As transcrições efetuadas neste acórdão respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes e a ortografia utilizada.
Vd. por exemplo o acórdão do STJ de 002014, consultável em www.dgsi.pt, processo n 262/13PVLSB.LS
Cfr. art. 165, n 1, parte final, do Código de Processo Penal, e acórdão desta Secção do TRP de 102015, consultável em www.dgsi.pt, processo n 1855/16TXPRT-T.P
Formula a Contrainteressada, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
As Requerentes, ................ e U.., ora Recorridas,notificadas da interposição do recurso, apresentaram, cada uma por si, contra-alegações, em que concluíram, do mesmo modo, nos seguintes termos, que ora se reproduzem:
Assinala-se que o Réu Município de Alcobaça, autor do ato suspenso, não ter recorrido da sentença em apreço, conformando-se com a mesma, sendo que só a contra-interessada dela recorreu.
Na apreciação da exceção de caducidade do direito de ação, o que releva é a causa de pedir e o pedido deduzidos, e, nesta matéria, como bem decidiu a sentença sob análise, a Recorrida aponta vícios ao ato suspendendo que são cominados com a nulidade.
Contrariamente ao que tenta alegar a Recorrente, os autos e o processo administrativo não demonstram que as regras definidas nos artigos 4, n. 4, e 5, n. 1, do PDM de Alcobaça sejam cumpridas pelo projeto de alterações da Recorrente, nem isso resulta dos pareceres e informações constantes do processo administrativo.
Não obstante, o parecer não contradiz os pontos 7 e 8 da informação técnica de 15/05/201
Tudo isto projeta a altura total da construção em relação ao projeto inicial, que é a dimensão vertical máxima da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até ao ponto mais alto da construção.
Altura essa ainda mais agravada pela alteração ao projeto inicial, já que cobertura inicialmente prevista era plana, mas por efeito da alteração modificou para cobertura inclinada em telho de borro vermelho.
Ora, nos termos do artigo 6,, do RJUE, são nulas as licenças, e respectivas deliberações de aprovação, que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território.
Nos termos do artigo 5, n. 1, do CPTA, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo, pelo que não se verifica qualquer caducidade do direito de ação da Recorrida.
Sem conceder, a Recorrida só teve conhecimento efetivo da integralidade da deliberação a impugnar em 20/02/2020, quando, a seu pedido, lhe foi dada a conhecer a Informação Final do Diretor de Departamento de Ordenamento e Urbanismo, de 08/07/2019, para a qual remete e é parte integrante da deliberação em causa.
Assim, mesmo que estivéssemos perante uma deliberação anulável, não caducou o direito de ação da Recorrida.
A interpretação que a Recorrente faz da informação técnica e do parecer juntos ao processo não tem qualquer cabimento com a realidade, e não se coaduna com o facto de ter havido uma proposta inicial de indeferimento do projeto de alterações.
A informação técnica de 15/05/2019 e o parecer de 17/05/2019 referem, expressamente, que o projeto de alterações viola as normas do Regulamento do PDM.
Também aqui há um completo vazio na Informação final do Dr. ...
Por fim, face ao supra alegado, já está por demais demonstrado que a cércea prevista para o imóvel da Recorrente, nos termos do projeto de alterações, viola a cércea dominante no local.
Sem conceder, o prosseguimento das obras acarretará, para a Recorrida, outros graves prejuízos de difícil reparação, na medida em que as unidades de alojamento de que é proprietária continuarão a ser sujeitas a uma grave depreciação económica do seu valor de mercado.
Pedem que não se conceda provimento ao recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nele não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
"A\ De facto
Do alvará referido no ponto anterior mais consta que "as obras licenciadas por Despacho de 31/03/2017 apresentam as seguintes características:
Tipo de Obras: Obras de Construção habitação, muros e; Área Total de Construção: 6800 m2;
Volumetria: 622,50 m3;
Área de implantação: 181,50 m2;
N. pisos acima da cota de soleira: 2 e Sotão
N. pisos abaixo da cota de soleira: 1
Uso: Habitação e Piscina - Cércea: 5,50
N. de fogos:
PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA
Inicio: 13/12/2018
Da informação técnica referida no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte:
Confrontado o terreno em questão com as Cartas de Condicionantes e de Ordenamento do PDM, verifica-se que o terreno em apreço integra o Loteamento da Falacha, concretamente no Lote .. em São Martinho do Porto.
Assim, os condicionamentos do Loteamento da Falacha para a construção são:
Uma vivenda ou moradia por Lote;
Ocupação a nível do rés-do-chão: 10% Mínima da área do 30% Máxima da área do
Ocupação com anexos: 5% máxima da área do
Cércea máxima: 7,00m
Distancia da construção ao arruamento: 5,00m
"A ora Requerente é proprietária confinante do prédio urbano objecto do processo de obras n. 01/2016/12
Existindo duas cérceas distintas, qual delas se deve considerar;
No seguimento da informação técnica, o Director do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística emitiu parecer, datado de 17/05/2019, referindo que:
No seguimento das informações técnicas antecedentes, foi proferido despacho de indeferimento da alteração, datado de 22/05/2019,
Que foi notificado aos interessados por carta datada de 22/05/2019, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para se pronunciarem.
Os interessados não responderam ao indeferimento, conformando-se com o mesmo.
A construção está, por isso, em desconformidade com o acto administrativo de controlo prévio que aprovou o respeito projecto de construção, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do art. 10 do RJEU.
Face a esta situação quais deverão ser os procedimentos camarários a adoptar face ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação?
Da leitura da Subsecção Medidas de tutela da legalidade urbanística), da Secção , do Capitulo , do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, proponho que sejam adoptados os seguintes procedimentos:
"- UMA VIVENDA OU MORADIA POR LOTE
DA ÁREA DO LOTE
% MÁXIMA
CÉRCEA MÁXIMA: 7,00m
Mas totalmente sem razão.
Por sua vez, os fundamentos de ilegalidade invocados pelas Requerentes contra a deliberação ora suspendenda reconduzem-se ao regime de nulidade dos atos administrativos, pois está em causa a alegação da violação de plano urbanístico, in casu, das normas do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, nos termos do disposto no artigo 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n. 555/99, de 16/1
Termos em que será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Sustenta que resulta de forma expressa das informações técnicas que sustentam o ato camarário que o projeto da Recorrente cumpre o disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça e que o Loteamento da Falacha nunca existiu.
Mais alega que tal cumprimento é considerado assente nos pontos 11 e 15 do julgamento da matéria de facto.
Em face das questões técnicas levantadas na informação técnica constante do ponto 10 do julgamento da matéria de facto, impunha-se que a Entidade Requerida se pronunciasse expressamente sobre tais matérias, o que não ocorreu, deferindo, sem mais, a pretensão urbanística requerida.
Vem ainda a Recorrente impugnar o julgamento da sentença recorrida respeitante ao requisito do periculum in mora, com o fundamento de que não existe qualquer situação de perigo, configurada em termos de inutilidade total ou parcial resultante do decurso do tempo, nem o receio da constituição de uma situação de facto consumado.
Novamente sem razão.
O que implica que seja de negar provimento ao fundamento do recurso, não enfermando a sentença recorrida do erro de julgamento que se mostra invocado.
Termos em que, sem mais, será de negar provimento ao recurso, por não provado, não incorrendo a sentença no erro de julgamento de direito invocado acerca do juízo de ponderação de interesses.Pelo que, em face de todo o exposto, será de negarprovimento ao recurso jurisdicional interposto, por não provados os seus fundamentos.
No Processo Comum n 3/18FCOLH, que correu termos no actual Juízo Local Criminal de Albufeira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi proferida sentença, em 20/12/16, com o seguinte dispositivo:
Face ao exposto, decide o Tribunal:
Condenar o arguido no pagamento das custas, que se fixam nos seguintes termos: 2 UC.
Face ao exposto, o tribunal julga os pedidos de indemnização cível improcedente e, em conformidade:
Absolver F. do pedido de indemnização deduzido por N.
Custas pelo demandante nos termos do artigo 52 do Código de Processo Civil.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados mantém-se a numeração original, em que se omite o n:
No dia 8 de Junho de 2014, cerca das 15h35m, o Arguido F. estava na Praia dos Alemães, sita neste concelho de Albufeira, seu local de trabalho e onde exercia as funções de Nadador-salvador, como funcionário da Sociedade ", Lda", empresa concessionária daquela praia.
Nesse local e data, os militares da GNR/UCC- Destacamento de Olhão- N e R, encontravam-se em exercício de funções, devidamente uniformizados e deslocavam-se em veículo todo o terreno moto.
O arguido recusou novamente identificar-se aos militares.
Não obstante, os militares da GNR solicitaram novamente a identificação do Arguido, ao que este respondeu que não iria facultar a sua identificação.
O Arguido negou mais uma vez fornecer a sua identificação.
O Arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida penalmente.
Não recebe subsidiado nem apoio estatal ou particular.
Vive numa habitação pertencente a um amigo, gratuitamente.
Concluiu o antigo  ano equivalente ao atual .
Descontente com a abordagem dos militares, o arguido proferiu as seguintes palavras aos militares: "Não te dou identificação nenhuma, não me quero identificar! E é assim como eu digo! Vai-te embora que eu agora tenho de trabalhar!".
Da referida sentença o arguido F. veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
- Por esta razão a sua conduta não era punível, de acordo com o disposto no artigo 3, n.1, al., do CP, em virtude da ilicitude se encontrar excluída.
- Deste modo, ao decidir condenar o arguido, o tribunal a quo violou, entre outros, os entre outros, os artigos 2, 2, n. 1, 2 e 27, n. 2, todos da CRP, bem como o artigo 25, do Código de Processo Penal, e ainda os artigos 3, n. 2, al., e 34, n. 1, ambos do Código Penal.
Se é verdade que se tratará de uma convicção racionazável, também certo será que terá o seu fundamento nas declarações das testemunhas.
- O tribunal analisou todo o supra referido e no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova considerou provada a prática pelo arguido do crime pelo qual vinha acusado.
A M. Juiz "a quo", determinou depois, em primeiro lugar, qual o tipo de pena a aplicar e porque atentou no carácter excepcional da pena de prisão, optou então, pela pena de multa.
Após a determinação do tipo de pena a aplicar, determinou a medida dessa pena.
Considerando que no artigo 348 n 2 do Código Penal a pena varia entre dez dias até duzentos e quarenta dias, temos que a condenação na pena de multa de cem dias, que ao arguido foi aplicada não se mostra como excessiva.
Atenta a situação pessoal e económica do arguido, o quantitativo fixado na douta sentença "a quo" mostra-se como correcto.
Assim em conclusão, sem mais considerações, não poderá proceder o recurso do ora recorrente, mostrando-se a douta decisão recorrida como sendo justa e adequada aos factos provados.
Passaremos a conhecer das questões suscitadas pelo recorrente pela ordem em que as enunciámos, que é também da prioridade lógica da sua apreciação.
Os factos impugnados pelo recorrente são de natureza subjectiva, pelo que a sua demonstração, na falta de declarações confessórias do arguido, que, no caso, inexistem, tem de ser efectuada por via indirecta, inferindo-se os mesmos de outros factos, mediante um raciocínio lógico.
Alegou que terá informado o militar da GNR que não teria os documentos de identificação com este, tendo lhe sido dada voz de detenção, de imediato, sem mesmo ter sido advertido que incorria na prática de crime.
Donde, o arguido não cumpriu a ordem que lhe foi dada porque assim não quis. Assim, nada mais resta concluir se não que o arguido praticou os factos com dolo, na modalidade de dolo direto, cfr. art. 1, n. 1 do CP.
Em causa está a recusa por parte do arguido de fornecer a militares da GNR a sua identificação, para o efeito do levantamento de auto de contra-ordenação por violação do disposto no ar. 4 al. do  n 96-A/2006 de 3/
De um modo geral, a tramitação dos processos de contra-ordenação prevista na lei confere aos arguidos os instrumentos adequados a evitar a aplicação injusta de uma sanção.
A este respeito avulta a disposição do art. 50 do RGCO que proíbe a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória se ao arguido não tiver sido assegurada a possibilidade de, em prazo razoável, pronunciar-se sobre a infracção que lhe é imputada e a sanção ou sanções em que pode incorrer.
Em todo o caso, se no final da fase administrativa do processo contra-ordenacional for proferida decisão sancionatória, sempre restará aberta ao arguido a via do recurso de impugnação judicial, previsto no art. 59 do RGCCO.
Ora, perante o quadro factual apurado, os referidos requisitos não se mostram reunidos.
Conforme resultou provado e o recorrente não questiona, a ordem para fornecer a sua identificação foi transmitida ao arguido pelos militares da GNR, numa altura em que ele se encontrava numa praia, exercendo as funções de nadador-salvador.
Como já dissemos, o fornecimento da identificação com vista ao levantamento de auto-contra-ordenação não lesa, em si mesmo, os direitos do visado em termos que não possam ser reparados por uma ulterior decisão não sancionatória.