rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, considerando que o contrato de trabalho cessou a 202011, o triénio em questão iniciou-se a 202008, não se encontrando qualquer justificação legal para o cálculo do triénio com base em 365 dias x 2 anos +366 dias, por 2008 ter sido ano bissexto.
A Autora tomou conhecimento do teor do ofício de 30/03/2011 cujo teor segue:
cf. documento de fls. 12 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Entidade Demandada respondeu por ofício de 18/05/2011, cujo teor segue:
cf. documento de fls. 17 dos autos.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, que não vem impugnada no recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
2 Nos termos do disposto no artigo 9 n 1 alínea do n 220/2006, de 22 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, a cessação do contrato de trabalho que ocorra por acordo entre trabalhador e entidade patronal só consubstanciará uma situação de desemprego involuntário para efeitos de concessão de prestações por desemprego, se se verificarem os pressupostos para tanto definidos naquele diploma.
E eles são, desde logo, os enunciados no artigo 10 nos termos seguintes:
Empresa em situação económica difícil, aquela que assim seja declarada nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 353-H/77, de 29 de Agosto;
Empresa em reestruturação, a pertencente a sector assim declarado por diploma próprio nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 251/86, de 25 de Agosto, e no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 206/87, de 16 de Maio;
Mas, obviamente, não lhe assiste qualquer razão.
Pelo que a operação de conversão de um ano por 365 dias e multiplicando estes por 3, propugnada pela recorrente, para efeitos da contagem do período de 3 anos previsto no n 5 do artigo 10 do n. 220/2006, não tem razão de ser nem qualquer suporte legal.
Não colhe, por conseguinte, o recurso. Devendo ser confirmada a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos que ainda possa subsistir nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, a arguida PP foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenada pela prática, em autoria material e concurso real, de:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, que sempre é muitíssimo, jamais os Meritíssimos juízes "a quo" poderiam ter dado como provados os pontos 1 a 29 dos factos provados, pelo que, nos termos do artigo 412, n 3 do Código de Processo Penal se impugna a matéria de facto em apreço.
Nenhuma prova documental foi carreada para os autos relativamente ao envio da alegada mensagem, dos alegados telefonemas.
Também não foi encontrado na posse da Arguida, o telemóvel da ofendida ou qualquer outro elemento utilizado na prática dos aludidos crimes, designadamente, piripiri, toalha molhada, corda...
Quanto ao relatório clínico, o mesmo refere que existem escoriações na face a na região dorsal, e que a ofendida se queixa de dores no braço esquerdo.
Se o Arguido SS tivesse colocado um pé no pescoço da Ofendida conforme consta dos factos provados, era normal que existisse uma escoriação no pescoço.
Aliás, o relatório clínico refere que a Ofendida se queixava com dores do braço esquerdo, o que não é corroborado pelo seu depoimento, nem pelo depoimento das testemunhas.
No que diz respeito ao corte de cabelo, nenhuma foto foi junta aos autos que corrobore tal versão.
A Ofendida manteve uma postura muito descontraída e risonha, o que é no mínimo estranho, depoimento, este, que se encontra gravado no sistema informático citius de 00:00:00 a 00:25:08:
"no dia 3.. nós íamos po trabalho juntas... era para ser eu levar carro... e ela de manhã ligou-me a disse-me que já tinha carrinha arranjada...fomos na carrinha dela... chegou a uma altura no pinhal...Almoster... ela disse que tinha vontade de fazer coco... virou carrinha pinhal.. logo ai tirou telemóvel... depois parou carro e disse-me... agora estás fodida... na parte trás da carrinha vinha o companheiro dela... SJ... eu sai da carrinha para fugir.. ele agarrou-me, bateram-me com uma toalha molhada... meteram piripiri na vagina.. o SS segurava-me e ela fazia.. obrigaram a ligar para mulher de patrão... disseram que iam deixar atada toda nua num pinheiro... com uma corda.. pensa nas minhas filhas porque tu também tens filhos.. disseram se contasse alguém as minhas filhas e a minha família iam pagar por isso..
Quando questionada sobre se cortaram o cabelo:
Refere que cortaram cabelo
Mais menciona que:
Diz que enviou uma mensagem por engano para PP...
Antes de parar viatura tirou telemóvel...
Nunca mais foi trabalhar...
Quando interpelada sobre o salário diz que foi a própria que o recebeu. Mais refere que não colocaram nada na boca.
O depoimento de PF namorado da ofendida e ex-marido da, que se encontra gravado no sistema informático citius de 00:00:00 a 00:14:36, demonstra que:
minha irmã me ligou a dizer que a dona SJ apareceu em casa da minha irmã...
tinha cabelo cortado...
tinha parado para fazer xixi...
Quando questionado sobre se tinha ferimentos disse:
nos lábios.. principalmente na cara...
Refere que irmã lhe ligou a um sábado entre meio-dia e duas da tarde.
A SJ e a irmã não se conheciam, a SJ não sabia onde era a casa mas foi lá ter.
Mais diz que deixou de pagar a pensão de alimentos, talvez fosse a razão da presente situação.
Acha que a Arguida lhe ligou mais tarde, não sabia o que lhe disse, mas depois já sabia que tinha dito "não a matei mas ainda pode vir a acontecer". Depois não sabe quem ligou.
Depoimento algo confuso e muito parcial.
Por sua vez, a testemunha AG irmã da, o qual se encontra gravado no sistema informático citius de 00:00:00 a 00:14:30, refere que:
"ela chegou a casa um pouco atrapalhada...
Mais disse que não sabe a que horas a irmã apareceu lá em casa. E que trazia uns arranhões perto do pescoço, nos braços e nos lábios.
A irmã não disse por que motivo tal aconteceu.
Não sabe se a irmã queria apresentar queixa.
Unicamente existe o depoimento da Ofendida que alega que "eles bateram, meteram, obrigaram...", fica-se sem saber quem efectivamente perpetrou os alegados factos.
Nem mesmo o próprio relatório médico evidencia as agressões de que a Ofendida diz ter sido vítima.
O Tribunal deu como provados factos que a Ofendida negou ou que nem sequer foram mencionados pela mesma ou pelas testemunhas.
Designadamente, datas, horas que ninguém referiu, teor mensagem, pretensão de ir comer um bolo, exigir PIN, pano na boca, etc...
Não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crimes em apreço, pelo que, a Arguida PP absolvida em conformidade.
Assim sendo, estamos perante um erro de julgamento - ínsito no artigo 412/3 -, na medida em que o Tribunal "a quo" considerou provados os pontos 1 a 29, inexistindo prova suficiente para serem considerados como provados.
Salvo o devido respeito, ao contrário da fundamentação apresentada pelos Meritíssimos Juízes "a quo" , certo é que, a Arguida e a Ofendida eram amigas, frequentavam a casa uma da outra, existindo um litígio entre a testemunha PF e a Arguida sobre o pagamento da pensão de alimentos aos filhos menores, razão que terá originado a apresentação de uma queixa nestes moldes como forma de vingança.
Não se concebe que pessoas que eram amigas, sem existir qualquer discussão, qualquer zanga, de um dia para o outro pratiquem os factos supra referidos.
Contudo, já é plausível a apresentação de uma queixa nestes moldes, atendendo ao facto de entre a Arguida e o PF existir litígio quanto ao pagamento da pensão de alimentos dos filhos menores.
Visando impugnar no seu recurso a matéria de facto e impondo-se, por conseguinte, a confrontação entre a prova produzida e o alegado na motivação, mas não satisfazendo a recorrente de modo algum tal imposição, não pode ser apreciado o thema decidendi, por ser inviável a dissecação ideológico-anatómica da prova.
No dia 29 de Julho de 2011, cerca das 6 horas, SG, redigiu uma sms dirigida ao seu namorado, PF ex-  marido de PP, na qual era perceptível a relação amorosa que existia entre os dois mas que não era do conhecimento desta.
SG, por engano, enviou para o telemóvel de PP a referida mensagem escrita.
Após o encontro, cerca das 8h 30m, PP, já na companhia de SG, em vez de se dirigir para o local de trabalho de ambas, conduziu o seu veículo em direcção a Ansião, Alvaiázere, alegando pretender ir comer um bolo, situação que não provocou desconfiança na ofendida.
Todavia, a certa altura da viagem, PP referiu que estava com "dor de barriga", pelo que dirigiu-se para uma estrada de terra batida, numa zona de pinhal, sito em Almoster.
Nesse momento surge da traseira do veículo SS que aí estava escondido, tendo-se dirigido, de imediato junto da porta de SG, que abriu, puxando-a pelos braços para o exterior.
Logo de seguida surge PP junto de SG, ordenando-lhe que lhe dissesse o PIN do telemóvel, a fim de consultar as mensagens escritas trocadas entre a mesma e o seu ex-marido PF, o que foi cumprido pela mesma.
Em acto contínuo, SS imobilizou SG no chão colocando-lhe um pano na boca para a impedir de gritar.
SG conseguindo retirar o pano da boca, pediu que não lhe tapassem a boca prometendo não gritar.
Nesse momento, enquanto SS agarrava SG, PP puxou-lhe as calças e as cuecas, forçando a mesma a abrir as pernas.
Nesse momento, SG receando o que lhe pudessem fazer, abriu as pernas ao mesmo tempo que pedia para que a deixassem ir embora.
Quando SG abriu as pernas PP colocou uma grande quantidade de piripiri na vagina da mesma, o que lhe provocou fortes dores.
Então, SG conseguiu desferir um pontapé em PP, a fim de tentar com que a mesma parasse o que estava a fazer, contudo, nessa altura SS imobilizou-a, colocando um pé sobre o seu pescoço.
De seguida, deixaram SG sentar-se e sob a ameaça de uma pedra de grandes dimensões que SS mantinha suspensa sobre a sua cabeça, obrigaram-na a telefonar para o seu patrão e a dizer que não voltaria mais ao trabalho, pelo que deveria entregar o seu salário a PP.
Após o telefonema, PP e SS agrediram SG com uma toalha molhada nas zonas lombar, abdominal e na cabeça.
Seguidamente, SS agarrou nas mãos de SG e PP cortou-lhe o cabelo.
Entretanto, SS e PP transportaram SG até ao local onde esta tinha o seu veículo automóvel, junto ao "Café ", em São Jorge, Ourém, não lhe tendo devolvido o seu telemóvel.
Desde o momento em que chegou ao supra referido pinhal até que regressou ao seu veículo passou cerca de uma hora, tendo durante todo esse tempo SG pedido a SS e PP que a deixassem ir embora, ao que estes nunca acederam até ao momento em que a deixaram junto do seu veículo.
PP ao actuar da forma supra descrita, agiram, em conjugação de esforços com SS, com o propósito de privar, como privou, SG, pelo menos durante uma hora, da sua liberdade de movimentos, contra a sua vontade.
PP ao retirar das mãos de SG da forma descrita o telemóvel daquela, em conjugação de esforços com SS, agiu em conjugação de esforços com a intenção de se apropriar do mesmo, fazendo-o seu, como de facto ocorreu, causando-lhe, dessa forma, prejuízo patrimonial, resultado que representou e quis.
PP agiu em conjugação de esforços com SS, em cumprimento de um plano previamente por ambos gizado, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as condutas que adoptavam eram ilícitas e criminalmente punidas.
PP agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
PP vive com dois filhos num imóvel, propriedade da família, que fica situado mesmo ao lado da casa de seus pais.
As crianças de 15 e 13 anos, frequentam estabelecimentos de ensino, pelo que PP, não tendo uma ocupação estruturada ao nível do seu quotidiano, faz por vezes, algumas horas de trabalho a passar a ferro, em casas particulares, como forma de melhorar a sua situação económica.
PP perspectiva a sua situação económica como muito frágil, não se encontrando em causa as necessidades básicas do agregado.
A nível da ocupação de tempos livres PP integra a Associação da Escola e participa de forma activa nas festas da Igreja, dedicando-se também de forma constante ao convívio com familiares, uma vez que quer os pais, quer as duas irmãs, residem na mesma aldeia.
PP iniciou o percurso escolar em idade normativa, tendo concluído o 5 ano de escolaridade.
Com cerca de 12 anos o pai tirou-a da escola, tendo PP ficado bastante desgostosa e passado, a partir dessa altura, a acompanhar os pais, ajudando-os nas feiras e mercados da região.
Aos 20 anos de idade, PP estabeleceu uma relação afectiva, tendo casado e tido dois filhos dessa união.
Há alguns anos a arguida estabeleceu uma nova relação afectiva, com o SS, mas o casal acabou por se separar, não voltando a ter contacto.
PP não tem antecedentes criminais.
A factualidade dada como provada em a alicerçou-se na concatenação do depoimento da vítima SG e das testemunhas PF e AG.
Os factos não provados resultaram de não ter sido, como se disse, produzida prova concludente sobre esta matéria. Com efeito, testemunha AG, irmã da ofendida, referiu não se recordar do teor da conversa que manteve com a arguida.
Temos pois que ir ouvir as gravações da prova produzida em julgamento, designadamente a indicada pelo recorrente, bem como consultar os documentos citados pela mesma, para aferir o que se passou, uma vez que o recorrente impugnou a matéria de facto pela forma prevista no art. 41, n. 3 e
Acreditar num depoente e não acreditar noutro é uma questão de convicção. Essencial é que a explicação do tribunal porque é que acredita naquele e já não acredita no outro seja racional e tenha lógica.
Aliás, diga-se que os excertos de depoimentos citados pela arguida em seu recurso só sedimentam é o bem fundado da opção do tribunal "a quo":
Da ofendida:
"no dia 3.. nós íamos po trabalho juntas... era para ser eu levar carro... e ela de manhã ligou-me a disse-me que já tinha carrinha arranjada...fomos na carrinha dela... chegou a uma altura no pinhal...Almoster... ela disse que tinha vontade de fazer coco... virou carrinha pinhal.. logo ai tirou telemóvel... depois parou carro e disse-me... agora estás fodida... na parte trás da carrinha vinha o companheiro dela... SS... eu sai da carrinha para fugir.. ele agarrou-me, bateram-me com uma toalha molhada... meteram piripiri na vagina.. o SS segurava-me e ela fazia.. obrigaram a ligar para mulher de patrão... disseram que iam deixar atada toda nua num pinheiro... com uma corda.. pensa nas minhas filhas porque tu também tens filhos.. disseram se contasse alguém as minhas filhas e a minha família iam pagar por isso...
Do na altura namorado da ofendida e ex-marido da arguida, PF:
minha irmã me ligou a dizer que a dona SG apareceu em casa da minha irmã...
Da AG, irmã da ofendida:
ela chegou a casa um pouco atrapalhada...
Estes excertos, citados pela recorrente, o que demonstram é, como já acima se disse, o bem fundado da opção do tribunal "a quo" em termos de matéria de facto assente como provada.
Como bem diz o Desembargador António Latas no ac. TRE de 17-9-2009, proc. 524/03GAABF.E1, www.dgsi.pt, que passamos a seguir de perto, nos recursos em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto, a censura do tribunal ad quem não incidirá sobre a opção do tribunal a quo por uma das versões em confronto, quando este assenta a convicção sobre a credibilidade da prova produzida em elementos que relevam dos princípios da imediação e da oralidade, aos quais o tribunal de recurso não tem acesso.
e mulher,, intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra e mulher, J
Pedindo que o tribunal:
Reconheça que os réus são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo  ...) . da freguesia de  ...) , concelho de  ...) ;
Condene os réus a não impedir ou dificultar o uso da servidão de passagem identificada, abstendo-se de praticar quaisquer atos que impeçam o gozo da dita servidão pelos autores;
Condene os RR. a refazer o muro de suporte de terras que demoliram no local em que este primitivamente se encontrava e a repor o pavimento natural do caminho, para que este mantenha uma largura média de 3,00 metros contados desde a face interior do muro para montante ou NOROESTE.
há mais de 10 anos a esta parte, os réus, aquando das obras de preparação para a implantação da sua casa no prédio em questão, alteraram a topografia do terreno, tendo rebaixado o terreno junto ao caminho de servidão para o prédio dos autores;
Ser declarada a extinção de qualquer servidão que possa incidir sobre o prédio dos Réus por manifesta desnecessidade ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 156 do Código Civil;
Serem os Autores condenados a abster-se de praticar todos e quaisquer atos que possam atentar contra o prédio dos Réus, concretamente escavando o talude ou alargando caminho no limite norte, confrontação com  .. .
Na mera hipótese do reconhecimento de servidão,
Absolver os Autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Inconformados com tal decisão, os Réus dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem apenas parcialmente, face o nítido incumprimento do dever de nelas sintetizar os fundamentos do recurso:
Renovação da produção de prova.
Extinção da servidão por desnecessidade.
Condenação na reposição do muro.
Condenação dos autores como litigantes de má-fé.
Falta de especificação dos fundamentos que foram decisivos para a decisão do julgador.
Daqui se extrai que, embora não tenha fundamentado individualmente a convicção que formou relativamente a cada um dos factos que veio a dar como provados, foi indicando relativamente a cada um dos temas ou questões de facto de que elementos de prova se socorreu e, embora não tenha feito um resumo do que de relevante terá sido dito por cada uma das testemunhas ouvidas, explicitou os motivos pelos quais acreditou na versão dos factos apresentada pelos autores e as razões pelas quais deu como não provados os factos alegados pelo réus como fundamentadores da extensão da servidão por desnecessidade.
Não se tem, assim, por verificada a invocada nulidade.
Há mais de 25 anos que os autores limpam, lavram e semeiam milho, centeio, batatas e feijão no terreno descrito em  que depois ceifam e colhem; tratam das árvores de frutos, videiras e oliveiras, colhendo os seus frutos, limpam de ervas e arbustos daninhos, compõem os muros de pedra que limitam as estremas.
Em todo este percurso, que medeia entre o início na Estrada  ...) / ...)  e o fim na entrada do prédio dos autores, o caminho consume cerca de 43 metros de extensão.
E mantinha uma largura média de 3 metros.
Há mais de 10 anos a esta parte, concretamente no ano de 2001, os Réus, aquando das obras de preparação para a implantação da sua casa no lote urbano, alteraram a topografia do terreno, tendo rebaixado o terreno junto do descrito caminho que dá para o terreno dos autores descrito em
Em 2010, os autores efetuaram diversas obras, serviços e melhoramentos no prédio rustico no ponto
Para as obras de terraplanagem e montagem do muro de blocos de granito, os autores tiveram que usar uma máquina de movimentar terras de lagartas e torre giratória.
O dito talude foi desmontado e cortado em toda a sua extensão numa profundidade média de 1,30 metros.
Em Agosto de 2012, os réus colocaram um portão na entrada do caminho de servidão, que antes não tinha, tendo para o efeito nessa data facultado uma chave do referido portão aos AA, que a aceitaram e passaram a utilizar para aceder ao dito caminho.
Após, por mais do que uma vez, em datas não concretamente apuradas, os Réus removeram alguma terra do talude que separa o leito do caminho do resto do seu prédio, diminuindo a largura daquele.
Aquando da realização das obras descritas em 14 a 17 dos factos provados, os Autores causaram rachadelas no muro que delimitava o caminho em causa do restante terreno do prédio dos Réus.
a. O prédio dos AA. identificado em 3 confina a norte com o prédio inscrito na matriz sob o artigo  ...) .
No ano de 2012, os Autores vieram igualmente a adquirir, por compra, uma outra parcela de terreno, correspondente a 1/5 do prédio descrito no artigo matricial n  ...) , com o qual confina.
Esta parcela de terreno confronta com o caminho denominado  ...) , que permite a passagem a pé.
Entre o prédio em 3 e o prédio inscrito sob o artigo  ...)  existe um talude com dois socalcos com cerca de 1 cada.
Extinção da servidão de passagem por desnecessidade
Sendo o direito de propriedade um direito tendencialmente ilimitado, e importando a constituição de uma servidão uma limitação ou oneração do prédio serviente algumas das suas utilidades deixam de poder ser aproveitadas pelo respetivo proprietário, afetadas que ficam ao prédio, compreende-se que a mesma se extinga quando deixe de proporcionar as utilidades ao prédio dominante
A desnecessidade representa a perda total da utilidade para o prédio dominante. A perda parcial mantém, em princípio, a utilidade do prédio serviente ao prédio dominante, pelo que não ocorre a desnecessidade
Mas não só. Poder-se-á ir mais longe, afirmando-se que a servidão deverá ainda ser extinta em caso de desproporcionalidade entre as vantagens que aporta ao prédio dominante, face aos prejuízos ou desvalorização que acarreta ao prédio serviente.
Como sustenta Mário Tavarela Lobo11, os conceitos de desnecessidade, dispensabilidade ou inutilidade deverão entender-se com certa elasticidade ou num critério de relatividade, procurando sempre o juiz conciliar equitativamente aqueles interesses dos proprietários serviente e dominante.
Contudo, da matéria dada como provada não resulta que a aquisição de tais terrenos por parte dos autores tenha acarretado a inutilidade ou desnecessidade da servidão.
Responsabilidade pela reconstrução do muro e reposição do pavimento natural do caminho.
Segundo os Apelantes, a responsabilidade pela reconstrução do muro deveria ser assacada aos autores ou, pelo menos, deveriam os réus ser indemnizados pelos prejuízos que sofreram em virtude do comportamento assumido pelos autores e que lhes provocou danos no muro.
Foram os réus que, com o abaixamento do seu terreno para construção da sua casa de habitação, criaram a necessidade de construção de um muro de suporte de terras para que a parcela reservada ao caminho não fosse cedendo com o passar do tempo.
Os AA. respondem a tal articulado, alegando que o caminho mencionada na confrontação poente do seu prédio é um caminho de transito somente a pé, um pequeno carreiro, incapaz de por ele se transitar de carro, e que, quanto ao talude desmontado e cortado para facilitar a passagem das ditas máquinas e veículos foi o do prédio do e não o do prédio dos réus. Juntam certidão de registo respeitante ao artigo  ...) .
Ou seja, pelo menos até aí, não terá sido reconhecido pelos autores que o prédio situado a norte do caminho em litígio corresponde ao prédio por si adquirido pela escritura de 09 de agosto de 201
A apelação será de proceder, nesta parte.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, e revogando-se parcialmente a decisão recorrida, condenam-se os autores como litigantes de má-fé na multa de 4 UCs e em indemnização a liquidar nos termos previstos no n3 do artigo 543 do CPC.
Coimbra, 24 de outubro de 2017
Será ainda necessário provar que o prédio dominante se possa servir desse outro acesso e que este ofereça condições de utilização similares, ou pelo menos não desproporcionalmente agravadas.
Anteprojeto das Servidões Prediais, BMJ n 64, pp. 34/3
Para a distinção entre os conceitos de dispensabilidade e de inutilidade, cfr. Oliveira Ascensão, artigo e local citados, pp.258-26
Acórdão do STJ de 17-11-1998, relatado por Ferreira de Almeida, www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 11-12-2012, relatado por Moreira Alves, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Barateiro Martins, disponível in www.dgsi.pt.