rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
violação da lei substantiva.
AA e BB nasceram em ../03/2006 e ../03/2010, respetivamente, e são filhas de e , que contraíram casamento em ../07/2003 assentos de nascimento e casamento de fls 6 a 8 do processo;
Em 29/07/2020, a progenitora formulou pedido de regresso ao abrigo da Convenção de Haia;
As menores descrevem de forma positiva a relação com cada um dos progenitores antes da separação, manifestando padrões de vinculação seguros em relação a ambos;
O seu discurso denota preocupação em transmitir uma imagem positiva do pai, que sentem como a figura mais vulnerável;
O progenitor levou as menores ao local de trabalho da mãe, onde viram a mãe no carro com um amigo, tendo-lhes o pai transmitido que a mãe deu um beijo a tal pessoa;
As menores mostram-se incapazes de fazer a distinção entre a conjugalidade e a parentalidade;
Não são encorajadas a falar com a mãe por telefone;
eliminado pelo Tribunal da Relação);
Apreciam o convívio escolar com os pares;
A. As menores manifestaram vontade de permanecer em Portugal porque se sentem mais integradas socialmente e face ao descrito nos anteriores pontos 17 e 1
Após a separação dos progenitores, em abril de 2020, as menores apenas estiveram pontualmente com a mãe, rejeitando o convívio pelos motivos supra descritos.
Danulidade do Acórdão
Esta argumentação, que a Recorrente desenvolve no ponto da motivação e das conclusões do recurso, presta-se a duas interpretações possíveis excluída uma terceira, relacionada com a falta de fundamentação, que grosseiramente não:
primeira, de oposição ao aditamento oficioso do facto pelo Tribunal da Relação, isto é, sem que o recorrente o tenha requerido com efeito, a impugnação recaiu apenas sobre os pontos 4,11,15 e;
Relativamente ao segundo entendimento:
Debalde, porém:
A reapreciação da decisão de facto, nos termos consignados no artigo 66 do Código de Processo Civil, não viola os princípios da oralidade e/ou da imediação, porque "O controlo exercido pelo tribunal ad quem sobre a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo está, portanto, garantido e não oferece particulares dificuldades:
Em suma, não ocorre qualquer nulidade do acórdão relacionada com o aditamento do facto 18-A, nas perspetivas argumentativas esgrimidas pela Recorrente.
Deve, pois, improceder, o alegado erro na fixação dos factos.
Da violação do disposto nos artigos 3, 11, 12 e na al. do artigo 13 da Convenção da Haia, de 1980
"A Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Convenção de tem por objecto, para além do mais assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer estado contratante ou nele retidos indevidamente - cf. art 1, alínea.
A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o regresso da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões sobre o assunto - citado art13, da Convenção.
Entende a Recorrente que o Acórdão deve ser revogado, pela seguinte ordem de razões:
primeiro, o processo para pedir o regresso de uma criança, fundado em rapto, disciplinado na Convenção de Haia de 1980, destina-se apenas a obter o regresso, apurada a ilicitude da deslocação ou da retenção, ou seja, a contrariar o uso de meios de auto-tutela e não a discutir o regime de exercício das responsabilidades parentais;
terceiro, a lei islandesa veda a qualquer um dos progenitores levar as crianças para fora do país sem autorização do outro;
quarto, o risco previsto na alínea do artigo 1 da Convenção não deve consistir apenas na inevitável) perturbação psicológica resultante para a criança do seu regresso mas de um perigo imputável ao progenitor cujo direito foi violado e que procura a restituição da criança. Para além de ser exigida a prova dos riscos inadmissíveis a que a criança estaria exposta ao regressar ao estado requerente, existem ainda decisões que exigem que se comprove que as autoridades requerentes não tutelariam o bem-estar da criança. Nada disso foi demonstrado;
Ocorre que o artigo 1 da Convenção ressalva:
"Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o regresso da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se opuser ao seu regresso provar:
Para efeitos de tal normativo, em que se baseou o Acórdão recorrido para indeferir o regresso das menores, não ocorrem, ante a matéria de facto provada, as previsões contidas nas alíneas e:
Deste modo, e atento o atrás exposto, o recurso terá de improceder.
com assinatura digital do Relator e declarando, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A, de 13 março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/20, de 1 de maio, que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo, Conselheiros Fátima Gomes e Fernando Samões)
J......... e N........., recorrem da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação apresentada da decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de IRS n.., referente ao ano de 200
Os Recorrentes terminam as alegações de recurso, formulando as seguintes e doutas conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a impugnação intentada contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa n. ........, deduzida contra a liquidação de IRS n. ........, do ano de 200
ficou comprovado que tal reinvestimento foi efectuado pelos Recorrentes na construção da sua nova habitação própria e permanente, realizada sobre o prédio urbano, terreno para construção, inscrito na matriz sob o artigo ......., da freguesia de Santa Maria Maior, adquirido pelos mesmos em 3 de Junho de 2005 Facto Assente;
a Administração Fiscal nunca alegou ou invocou o empréstimo bancário contraído pelos Recorrentes, em 31/10/2006, para indeferir a reclamação graciosa ou o recurso hierárquico e desconsiderar o reinvestimento;
as decisões de indeferimento quer da reclamação graciosa quer do recurso hierárquico assentaram apenas no alegado facto do reinvestimento não poder ser aceite nos termos da alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS;
tal argumento apenas foi invocado após a entrada da presente acção e em sede de contestação;
os Recorrentes deduziram a impugnação sub judice contra os fundamentos invocados na decisão de indeferimento do recurso hierárquico;
nunca antes da instauração da presente acção foi invocado pela Administração Fiscal, como fundamento do indeferimento do recurso hierárquico ou reclamação graciosa, o alegado empréstimo bancário contraído em 31/10/2006;
o Tribunal a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento e que influíram na boa decisão da causa;
cabia ao douto Tribunal a quo decidir e apreciar apenas a legalidade da decisão de indeferimento proferida pela Administração Fiscal, tendo em conta os fundamentos nela invocados;
o Tribunal a quo não podia apreciar a causa com base em fundamentos que não foram invocados nem discutidos em sede administrativa e que, por esse motivo, não foram objecto de impugnação por parte dos Recorrentes;
o empréstimo suscitado foi contraído, a posteriori, para o pagamento de outras despesas que não as que foram apresentadas em sede de reclamação graciosa ou recurso hierárquico;
sua actual habitação própria e permanente, dentro do prazo legal, sem recurso a crédito bancário, e que por essa razão, o referido montante deverá ser aceite como valor de reinvestimento, nos termos do n. 5 do artigo 1 do CIRS, para efeitos de exclusão de tributação da mais valia.
A Recorrida apresentou contra-alegações, mas não formulou conclusões
Em 3 de Junho de 2005 no Cartório Notarial do Funchal, juvenal R....... e A......., como primeiros outorgantes venderam a J......... e N........., segundos outorgantes, que compraram pelo preço de 4500,00, um prédio urbano, destinado a construção, com 449,10m2, sito em Bom Sucesso, freguesia de Santa Maria Maior. Concelho do Funchal, inscrito na matriz sob o art....... e descrito na Conservatória do registo Predial do Funchal, sob o n ....., daquela freguesia fls 117 a 119, dos;
Á data da aquisição o prédio urbano referido em correspondia o lote quatro do alvará de loteamento n 33/93, de 6 de Dezembro do 9;
Foi emitido o alvará de obras de construção n 113/2005, de 6 de Dezembro fls 124, dos;
Em 6 de Julho de 2005 a 5 de Julho de 2006 os impugnantes tiveram despesas de
Em 13 de Outubro de 2006 sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o art ......., foi constituída hipoteca voluntária registada a favor da ....... fls 14 e 15, dos;
A 9 de Abril de 2007 os impugnantes submeteram declaração para inscrição, Modelo 1 de fls 128 a 130, dos;
No dia 14 de Abril de 2007 os impugnantes fizeram a alteração do seu domicílio fiscal para a Rua  fls 132, dos;
O prédio referido em passou a prédio urbano inscrito na matriz sob o art.., da freguesia de Santa Maria Maior fls 134 e 135, dos;
No dia 2 de Agosto de 2010 os impugnantes deduziram reclamação graciosa contra a liquidação referida em;
Em 12 de Maio de 2011 os impugnantes foram notificados do indeferimento da reclamação graciosa referida em fls 17 a 20, dos;
Em 7 de Junho de 2011 os impugnantes interpuseram recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa fls 22, dos;
Em 2 de Setembro de 2011 os impugnantes foram notificados do projecto de indeferimento do recurso hierárquico, onde consta nomeadamente fls 24 a 31, dos:
Em 25 de Outubro de 2011 os impugnantes foram notificados do indeferimento do recurso hierárquico fls 32, dos.
As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no art. 61 do CPC e, em especial, no processo tributário, no art. 125/1 do CPPT.
Atentando no ponto da matéria assente, em que estão reproduzidos os fundamentos da decisão  do recurso  hierárquico, resulta que o indeferimento da  pretensão dos
A  sentença,  não  só  fez  constar  do  ponto   do  probatório,  o  facto  alegado  na
contestação, como veio a concluir:
Pois resulta do probatório que não houve reinvestimento já que os impugnantes obtiveram para pagamento da construção da sua habitação um empréstimo bancário no valor de
consta do acto impugnado, o que passamos a fazer.
Como resulta do ponto da matéria assente, que reproduz o teor do acto impugnado, o indeferimento do recurso hierárquico assentou no entendimento de que a alínea do n. 5 do art. 1 do CIRS apenas exclui da tributação os ganhos provenientes da venda do imóvel, se o produto da sua venda/realização for aplicado na aquisição da propriedade de outro imóvel ou de terreno para construção, que não na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel.
Como os impugnantes aplicaram o produto da alienação de um imóvel destinado a habitação própria e permanente na construção de outro destinado ao mesmo fim, o produto da alienação é, na óptica da AT, tributável. Vejamos.
Na redacção em vigor em 2006, o n. 5 do art. 10 do CIRS dispunha:
Como ilustra o probatório, os impugnantes alienaram o imóvel destinado a sua habitação própria e permanente por escritura de 06/07/2006 e pelo preço de 32218,63 Euros cf. ponto da matéria.
Portanto, relativamente ao produto da alienação reinvestido pelos impugnantes na construção de outra habitação própria e permanente, nos 24 meses posteriores, sem grande esforço exegético podemos dizer que a situação encontra previsão na exclusão de tributação contemplada na alínea do n. 5 do art. 1 do CIRS, no mesmo sentido apontando a alínea do n. 6 do mesmo preceito.
Em sentido afirmativo, pode ver-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/13/2008, tirado no proc. 0996/07, em cujo sumário doutrinal se deixou consignado:
Nessa linha de raciocínio, não resultando controvertido que os impugnantes e ora recorrentes utilizaram parte do valor de realização na construção de outro imóvel nos doze meses anteriores e reinvestiram outra parte daquele valor de realização na construção do mesmo nos vinte e quatro meses posteriores, ambas as hipóteses estão contempladas nas normas de exclusão de tributação, respectivamente, da alínea e da alínea, do n. 5 do art. 1 do CIRS.
ITAL OPES
Notificado, o réu impugnou os factos alegados naquele articulado, e reiterou o já sustentado na contestação.
Decreto o divórcio entre a autora AA, e o réu BB
Declaro dissolvido o casamento celebrado no dia  de  de 1976 entre autora e réu.
Inconformada com tal decisão, veio a autora interpor recurso de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:
Alterar a decisão sobre matéria de facto, nos termos expostos na fundamentação do presente acórdão;
Julgar o presente recurso parcialmente procedente, alterando o ponto  do dispositivo da sentença recorrida, o qual passará a ter o seguinte teor:
Inconformado com o decidido pela Relação, o réu interpõe recurso de Revista para este STJ, concluindo:
- Aquela remeteu a apreciação da questão para o Tribunal recorrido cfr. Despacho 48663394, de 01-07-2020), nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 61 do CPC.
- Não foi este, porém, o trilho seguido no douto Acórdão, pois nele usou-se a equidade como se fosse um meio de prova, natureza e virtualidade de que a mesma não dispõe, não podendo o Tribunal recorrido ir além das despesas concretamente provadas, com o devido suporte factual e documental, não podendo presumir sem fundamentação o que o alimentando necessita cfr. Acórdão do TRL op. cite, de 12-10-2017).
- Destinando-se as provas a demonstrar a realidade dos factos, não haverá como descurar que o pagamento de uma despesa, por muito corriqueira que possa ser, não se presume, antes havendo de ser provado, não por prova testemunhal, mas sim por prova documental cfr. artigo 36 e n. 1 do artigo 36, ambos do, havendo aquela, quanto muito, de complementar esta e nunca o inverso, sob pena de se traduzir a afirmação de um facto -o pagamento - pouco consistente e que, nesse sentido, não atinge o limiar de uma prova relevante cfr. n. 5 do artigo 60 do CPC; e Acórdão do TRC, de 11-07-2012, Processo n. 482/05TBTMR.C1).
- A decisão do Tribunal recorrido deverá, pois, sem prejuízo da apreciação das nulidades arguidas mediante a reforma do douto Acórdão cfr. Conclusões  a ) e/ou suprimento dela cfr. Conclusões  a 1), que ao caso couber, ser revogada e substituída por douto Acórdão que, apreciando os fundamentos de facto e de Direito invocados pelo Recorrente e:
ou caso assim não se entenda;
Foram dispensados os vistos e, remetidas as peças processuais relevantes.
A autora e réu contraíram casamento no dia  de  de 1976, sob o assento n 80, na Conservatória do Registo Civil de ,
Foi celebrada em  de  de 1976, no Cartório Notarial de , convenção antenupcial onde convencionaram o regime da comunhão geral de bens
Do casamento nasceram dois filhos do casal, designadamente:
Data essa primavera de que coincidiu com a descoberta pela Autora e dos filhos, que o Réu tinha uma relação extraconjugal com a , o que por sua vez levou a mais discussões diárias entre o casal.
Até que, desde abril de 2017 a autora e o réu deixaram de partilhar o leito.
A vida que mantinham em comum foi rompida
A autora não pretende reatar a vida em comum.
A autora sempre ficou a cuidar do lar e dos dois filhos.
A autora sempre ajudou o réu em tudo o que este lhe pedia, embora nunca tivesse sido remunerada por tais préstimos.
A autora sofre de Epilepsia, , Perturbações Depressivas, Patologia Osteoarticular, Prolapso  e Dislipidemia
Pantoprazol 20 mg, Zonisamida 100 mg, Carbamazepina 115 mg, Escitalopram 20 mg, Biperidedeno 4mg, Diapezam 5mg, Pravastatina 40mg, Levotiroxina Sódica 0,175 mg, Tramadol + Paracetamol 37,5+325mg e Estriol 50mcg, entre outros
O Requerido trabalhou como estivador nos antigos Portos  .
No dia  de junho de 2017, o filho do casal indicou ao Requerido que iria passar na Casa de Morada de Família a recolher os haveres pessoais da autora.
Aquando dessa recolha, o filho do casal solicitou ao réu a entrega das chaves de acesso ao imóvel localizado ao Caminho , n. , em .
Desde então, a autora reside, juntamente com o filho do casal, no Imóvel, até então desocupado.
A autora, tal como o filho do casal, não paga qualquer valor mensal a título de renda ou outro de natureza pela ocupação do Imóvel
O filho do casal é solteiro, maior e não tem filhos.
Desde  de junho de 2017, a autora e o filho do casal vivem em comunhão de mesa e habitação, entreajudando-se e partilhando recursos.
A autora confeciona todas as refeições diárias pequeno-almoço, almoço e para si e para o filho do casal, durante os dias de semana e aos fins de semana.
A autora não toma qualquer refeição pequeno-almoço, almoço e/ou fora do Imóvel.
A autora lava a louça após a toma daquelas refeições.
A autora arruma o Imóvel e cada uma das suas divisões, incluindo o quarto do filho do casal, pelo menos, uma vez por semana, nomeadamente aspirando e limpando o pó.
A autora lava e engoma a sua roupa e a do filho do casal, pelo menos, uma vez por semana.
O filho do casal recolhe e deposita o lixo do Imóvel, pelo menos, duas vezes por semana, depositando-o num contentor exterior.
A autora não consome bebidas alcoólicas.
Prédio urbano localizado ao Caminho , n. , inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 746;
O réu apresenta despesas mensais, incluindo:
A autora tem as seguintes despesas:
Despesas com alimentação, de montante variável;
Despesas com vestuário e calçado, de montante variável;
O concreto montante médio mensal das despesas referidas nas als., e do ponto 4
Nas conclusões 1 a 15:
- Da Nulidade da alínea do n. 1 do Artigo 615 do CPC.
- Da Nulidade da Alínea do n. 1 do Artigo 61 do CPC.
Alegando que o tribunal recorrido aditou matéria de facto provada o ponto 48, despesas com telecomunicações, mas do documento que sustenta essa despesa não consta o nome da requerente, mas o nome do filho do casal.
Alegando que se trata de ambiguidades/obscuridades que redundam em nulidades do Acórdão.
Nas conclusões 16 a 52:
- Montante dos alimentos a prestar.
Alegando a economia comum entre a requerente e o filho do casal.
Alegando erro na apreciação da prova documental, com violação do n. 1 do artigo 342 do
Alegando erro na aplicação da lei de processo, com violação do artigo 4 do e do n. 2 do artigo 609 do CPC, impondo-se censurar o modo como o tribunal recorrido exerceu os poderes de reapreciação de pontos concretos da matéria de facto, ao arrepio do n. 1 do artigo 662 do CPC, o que reclama novo julgamento.
Diz o recorrente que o tribunal recorrido não se pronunciou sobre as retificações requeridas nas contra-alegações do recurso de apelação.
No entanto, nas alegações do recurso de revista, o recorrente mistura o erro de julgamento da matéria de facto com a nulidade por omissão de pronuncia, sendo que para a apreciação do erro de julgamento da matéria de facto, pelo tribunal superior, tem que observar, a impugnação, os ónus impostos pelo art. 640 do CPC.
Não observando o recorrente o ónus imposto pelo art. 640 do CPC, não pode o tribunal, para onde se recorre, neste caso o STJ, apreciar a questão do erro de julgamento da matéria de facto e, alegado como nulidade do acórdão não existe tal nulidade.
No recurso de revista, o recorrente nada invoca demonstrativo de que a Relação deveria ter conhecido do recurso da matéria de facto. Isso se nota das conclusões supratranscritas, sendo que na motivação, nada de relevante na matéria se diz.
O recorrente limita-se a configurar o eventual erro de julgamento da matéria de facto como nulidades.
E pronunciando-se sobre esta questão escreveu o Prof. A. Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1981, pp. 144-146, nos seguintes termos: ") quando o juiz tome conhecimento de factos de que não pode servir-se, por não terem sido, por exemplo, articulados ou alegados pelas partes art., não comete necessariamente a nulidade da  parte do art. 66 Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão.
Pelo que se julga improcedente a revista, neste segmento.
Mas, também deve ser levado em conta o sacrifício patrimonial do alimentante.
Assim que, não faz qualquer sentido a alegação do recorrente de que parte das necessidades económicas da requerente estão a ser satisfeitas pelo filho do casal, convivente com a requerente.
Não é pelo facto de haver solidariedade ou satisfação de obrigação moral do filho para com a mãe, dadas as necessidades económicas desta, que excluiu a obrigação do recorrente/requerido.
Nem faz qualquer sentido alegar o recorrente a quase união de facto entre mãe e filho habitam na mesma casa e comem na mesma, porque se trata de relação filial/maternal em que o filho não quer que a mãe passe por necessidades, nem viva sozinha e, esta retribui confecionando refeições e cuidando da roupa do filho.
E deve ser tomado em conta o facto de a requerente sempre ter cuidado casa e dos dois filhos, desde meados da década de 1980 e, sempre ter ajudado o requerido em tudo o que este lhe pedia, sem nunca ter sido remunerada por tais préstimos. Trata-se de colaboração prestada e contributiva para a economia do casal.
E factos provados, relevantes, são:
A autora sofre de Epilepsia, , Perturbações Depressivas, Patologia Osteoarticular, Prolapso  e Dislipidemia, carece de acompanhamento médico e de medicação constante.
Assim como releva o período temporal em que a requerente desde a reforma por invalidez em meados dos anos 80, cuidou do lar e dos dois filhos do casal e sempre ajudou o requerido em tudo o que este lhe pedia, embora nunca tivesse sido remunerada por tais préstimos.
Pelo que deve ser julgado improcede o recurso e, por conseguinte, ser confirmado o acórdão recorrido.
, melhor identificado nos autos,deduziu oposição ao processo de execução fiscal n. ......... e apensos, que contra si corre termos no Serviço de Finanças de Leiria 2, para a cobrança coerciva de dívidas provenientes de taxas de portagem referentes ao ano de 200
A citação prevista no n 1 do art 191 não configura uma citação em sentido próprio e técnico, não produzindo os efeitos típicos da citação, não determinando o "dies a quo" do exercício dos direitos de defesa dos executados.
A citação postal feita ao executado, atestada nos presentes autos, constitui uma citação provisória que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens.
Pela falta de segurança de que se reveste tal citação provisória, não é susceptível qe abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição execução fiscal como resulta inequivocamente do disposto no art 203, n , al. do CPPT.
Pelo que o direito de defesa do oponente não se encontra precludido pela apresentação de um requerimento de pagamento em prestações, uma vez que tal pedido foi formulado com total desconhecimento de todo o teor, infracção, prazos e cominação legais com clara violação dos seus direitos de defesa.
A citação tem de obedecer aos formalismos legais previstos no art 190 do CPPT e, r o caso da citação pessoal, rege o disposto no art 192 do mesmo Código que remete para os termos agora previstos no art 225 do CPC, pelo que, não é qualquer acto de simples comunicação de instauração da execução que produz os efeitos da citação.
A recorrida, notificada da admissão do recurso interposto, não contra-alegou.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a questão a decidir consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que que o Oponente foi citado no processo de execução fiscal e, consequentemente, julgou verificada a caducidade do direito de acção.
A. DOS FACTOS
À data de 302015 constavam da tramitação do PEF n. ......... as seguintes menções cf. print de fls. 46 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente:
Em 112011 o Oponente apresentou junto do SF de Leiria 2 requerimento de pagamento em prestações das dívidas em cobrança coerciva dos PEF n. ......... e apensos cf. requerimento e lista de fls. 47 e 48 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;