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O conselho referido em 11 foi dado para evitar o agravamento do montante em dívida.
A matéria de facto não foi impugnada, por nenhuma das partes, de acordo com o disposto no art. 640 do CPC e assim a factualidade apurada mostra-se consolidada e será com base nesse circunstancialismo que a presente decisão será tomada.
Cumpre, pois, averiguar se estão, ou não, corretamente fixados os questionados danos não patrimoniais sofridos pela A..
A nossa lei, no art. 496 do Cód. Civil, não determina quais os danos não patrimoniais que são compensáveis, limitando-se a fixar um critério geral que é o da gravidade desses danos.
Ponderando, no caso concreto os seguintes elementos fundamentais:
A Autora viu-se, assim, enganada pelo Réu.
Mesmo após a cessão e sabendo do erro cometido pelo Réu, a Autora continuou a pagar as prestações, ainda que a esta nova entidade, que as recebeu, sempre confiante que o Banco Réu acabaria por corrigir o erro cometido.
A Autora, perante toda esta situação, cansada de ser enganada pelo Réu sentiu-se desesperada e, em 25 de Maio de 2018, apresentou queixa no Banco de Portugal, o que fez comprovando aí os pagamentos da prestação.
Após a queixa e por efeito desta, a Autora recebeu do Réu, por carta datada de 10 de Julho de 2018, a comunicação de que este se encontrava a avaliar a possibilidade de recompra do crédito.
Foram muitas foram as noites sem dormir em a pensar na sua triste sina, sendo que a maior parte das vezes chorava e olhava para os filhos.
Pelo exposto, sem mais considerações por desnecessárias, improcedem as apelações tanto do recurso principal, como do recurso.Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Assim, atento o seu integral decaimento, as custas do recurso principal interposto pela autora são integralmente da sua responsabilidade e as do recurso subordinado serão a cargo da ré.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Para serem indemnizáveis exige-se que os danos não patrimoniais sejam graves e que mereçam, por essa gravidade, a tutela do direito art. 49, n. 1, do Cód..
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes os recursos de apelação quer o principal, quer o, confirmando a sentença recorrida.
Custas do recurso principal a cargo da Autora, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que a mesma goza, e do recurso subordinado a cargo da Ré art. 52, n.s 1 e 2 do.
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 ed., Almedina, p. 57
Cfr. Ac. do STJ de 202013 relator Pereira da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 22/02/2017 relator Lopes do e de 29/06/2017 relator Lopes do, in www.dgsi.pt.
Ao contrário do doutamente decidido, o acto da AT que determinou liquidaçãoões) de IMT que se impugnaram, está inquinado do vício de falta de fundamentação.
No caso dos autos, não existe, sequer, nenhum plano de urbanização aprovado para os terrenos da impugnante, pelo que é manifesto não existir qualquer licença de construção.
Ao decidir de modo diverso, a douta decisão recorrida procedeu a uma errada interpretação e aplicação doas arts. 3, 4, 5 e 6 do , que deverão ser interpretados nos termos preditos, devendo em resultado ser revogada a douta decisão recorrida e, consequentemente, serem anuladas as liquidações impugnadas.
" Com interesse para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
Desenvolvimento do Projecto do empreendimento Parque Desportivo de ...)
Pólo da
De acordo com o n. 1 do artigo 6, os prédios urbanos dividem-se em:
Aliás, não é ao acaso que a firma R. , S. A. era proprietária de uma grande parte dos terrenos adquiridos pela P, no valor de mais de cinco milhões de euros. A R. concorreu, conjuntamente com o Grupo , para parceiro privado da P.., em 2005, sendo que os terrenos necessários ao desenvolvimento do projecto do Parque Desportivo de ...) seriam uma forma de realizar a totalidade ou uma parte do capital necessário para entrar na sociedade.
Junta-se ao presente relatório de inspecção, como Anexo 11, uma tabela com a discriminação das correcções em sede de IMT por cada terreno adquirido no decurso de 2005, 2006, 2007 e 2008, com base nos fundamentos constantes dos pontos ,  e
cfr. fls. 1/15 do processo administrativo apenso aos autos.
Notificada do projeto das correções aritméticas acima referidas, a agora impugnante exerceu o direito de audição, com o seguinte teor:
cfr. fls. 14 verso, 55 e 84/86 do processo administrativo apenso aos.
A resposta ao direito de audição consta do ponto do relatório de inspeção, a fls. 20, constante de fls. 14 verso do processo administrativo apenso aos autos.
A fundamentação é entendida em sentido formal, como motivação, traduzida na exteriorização das razões que estão na base da decisão administrativa, mas também como justificação, traduzida na verbalização dos pressupostos de facto e de direito que conduziram a essa decisão.
O dever de fundamentação procedimental tributário consta, ao nível da lei ordinária, essencialmente nos artigos 77 e n 3 do 84 da LGT, 63 RCPIT e nos artigos 124 e 125 do CPA.
O acto a que falte a fundamentação é anulável Ac. STA n 091/11, de 25-05-2011, in www.dgsi.pt).
A impugnada tributação adicional consiste, a final, no apuramento de diferença resultante da aplicação das taxas referidas em 2 e 11 de 1 supra.
Acresce que, conforme resulta notoriamente da petição inicial da presente impugnação, a Impugnante demonstra conhecer e perceber suficientemente bem os motivos que justificaram as liquidações adicionais de IMT cfr. artigo 33 da p.), mas que continua a discordar da decisão em que estas assentaram, pelo que se conclui que a formao discurso fundamentador logrou alcançar a sua finalidade.
Portanto, improcede o fundamento sob análise.
Como se disse, a Impugnante considera que o procedimento é ilegal por erro quanto aos pressupostos da qualificação dos prédios como urbanos 31 a.
Para este efeito, os conceitos a aplicar são os que resultam do Código do n 2 do artigo 1 do.
Da posição das partes resulta que os terrenos em causa não se encontram construídos nem estão a ser concretamente afectos a qualquer utilização geradora de rendimentos agrícolas. Não se encontrando edificados, fica imediatamente afastada a possibilidade de classificação como prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços.
De acordo com os ns 3 e 4 do artigo 6 do , terrenos para construção são:
- os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção,
- e ainda os edifícios e construções licenciados, ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n 2 habitacionais, comerciais industriais ou para serviços)
Os terrenos em causa não se enquadram no disposto no n 2 do artigo 3 do mas sujeitam-se ao Plano de Urbanização aprovado e licenciado para a zona do empreendimento do Parque Desportivo de ...) e, até como resulta da origem e missão da Impugnante, neles encontra-se licenciada a execução das respectivas operações urbanísticas, conforme previsto na planta constante no anexo 4 do Relatório.
Ora, as questões suscitadas neste recurso jurisdicional em suma, a falta de fundamentação das liquidações em causa, e também a re-qualificação empreendida pela Administração Tributária quanto aos terrenos em causa, foram já objecto de diversos Acórdãos proferidos pela Secção  Contencioso Tributário deste TCA Norte designadamente, no Processo n. 203/19BEAVR, datado de  26/09/2019, no Processo n. 1040/10BEAVR, datado de  24/10/2019, no Processo n. 1073/19BEAVR, datado de  10/10/2019, no Processo n. 717/10BEAVR, datado de  10/10/2019, e no Processo n. 775/10BEVAR, datado de  07/11/2019, sendo as partes as mesmas em todos esses Processos apenas deles diferindo quanto aos impostos visados pelas liquidações e respectivas temporalidades, sendo naqueles Processos tratada a liquidação de e neste Processo, a liquidação de IMT.
Porto, 05 de dezembro de 201
No caso da decisão arbitral a quo o tribunal concluiu que diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de 3 anos significa que só pode ser feito qualquer pagamento após o decurso do período de 3 anos, indeferindo assim o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação formulado pela Recorrente.
No caso do acórdão fundamento concluiu-se que diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de 3 anos significa que podem ser feitos pagamentos parcelares durante o período de 3 anos, deferindo assim o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação aí formulado.
Por todo o exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente anulação da decisão arbitral recorrida, substituindo-se a mesma e decidindo-se a questão controvertida a favor da Recorrente.
O recurso foi admitido por despacho de 06-02-202
A. Não se encontram reunidos os pressupostos exigidos nos termos e para os efeitos do artigo 15 do CPTA a fim de o presente recurso poder ser admitido.
Também o pressuposto da identidade entre decisões não se encontra preenchido, uma vez não há identidade de facto plena entre situações em apreço, porquanto:
E. Note-se que a ora Recorrente sempre defendeu que a norma do artigo 8, n. 13, al. do CIRC não era passível de ser aplicada aos representantes de estabelecimento estável em Portugal das instituições de crédito, tendo, para o efeito, alegado que somente se aplicava aos gestores, administradores ou gerentes.
Tudo visto e ponderado, deve o presente recurso ser recusado por falta de preenchimento dos pressupostos para a sua admissão.
A Requerente é um estabelecimento estável em Portugal de uma instituição de crédito com sede no Luxemburgo.
Para efeitos fiscais, a Requerente é sujeito passivo de IRC, enquadrada no regime geral de determinação do lucro tributável, estando obrigada a possuir contabilidade organizada.
Entregou a declaração de rendimentos Modelo 22, relativamente ao ano de 2015 em causa.
Relativamente ao exercício de 2015, a Requerente foi notificada do Relatório de Inspecção Tributária, onde se concluiu estar em falta IRC por ser devida a tributação autónoma prevista na alínea do n 13 do art 88 do CIRC, sobre os valores de remunerações varáveis pagas aos seus gestores nesse exercício.
Os pagamentos foram reconhecidos enquanto encargos fiscais.
Os bónus pagos em 2015 eram referentes a 2014 49% do bónus de, 2013 17% do bónus de, 2012 17% do bónus de e 2011 17% do bónus de.
Só o pagamento de bónus aos representantes do estabelecimento estável é feito de forma fraccionada, o mesmo não ocorrendo com os bónus atribuídos aos demais trabalhadores do estabelecimento.
A Requerente procedeu ao pagamento do imposto a que respeitam os presentes autos.
Os factos foram dados como provados tendo por base a posição assumida pelas partes e os documentos juntos ao processo.
A remuneração variável não foi sujeita a tributação autónoma pela Requerente na Declaração modelo 22 entregue;
Factos que se consideram não provados
Pois bem, na certidão que consta dos autos relativa ao processo arbitral com o n 363/2017-T, apreende-se o seguinte:
CERTIFICO que:
- A Decisão Arbitral do processo 363/2017-T, de fls. 173 a 191, que segue em anexo em formato PDF e suporte -ROM, esta conforme ao original que consta da plataforma informática de gestão processual do CAAD;
- A notificação da Decisão Arbitral ao Sujeito Passivo foi realizada Via CTT no dia 02-02-2018, e esta conforme ao original de fls. 192 a fls. 193;
- A notificação da Decisão Arbitral a Autoridade Tributaria e Aduaneira foi realizada via email no dia 02-02-2018, e está conforme ao original de fls. 194;
- O arquivamento do processo foi notificado as partes no dia 02-02-201
Ainda no  juízo do Tribunal Judicial da extinta comarca de Alcobaça, R... e marido, H..., Residentes na Rua ..., instauraram contra
A descrita situação causou aos demandantes os diversos danos que discriminaram, quer de natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial, cujo ressarcimento reclamaram.
Pronunciou-se finalmente pela inoponibilidade da excepção prevista no art. 42 do , pugnando pela sua absolvição.
Absolveu, no mais, as rés do peticionado pelos autores.
Com tais fundamentos pretendem seja dado provimento ao recurso e a recorrente absolvida dos pedidos formulados.
Contra alegaram os AA, pugnando pela manutenção do decidido.
Determinar se, conforme considerou a decisão apelada, a relação estabelecida entre os AA e a apelante é uma relação de consumo;
Indagar se os AA actuaram em abuso de direito.
Da qualidade de consumidor
A apelante, conforme enunciado, questiona em sede de recurso a qualificação dos AA como consumidores feita na decisão apelada, sustentando, como já fizera em sede de contestação, que a relação estabelecida não é uma relação de consumo, estando antes submetida ao regime da venda de coisa defeituosa contido no Porque a resolução das questões suscitadas no recurso demanda como primeira operação a determinação do regime aplicável impõe-se, pois, determinar se os AA devem ou não ser havidos como consumidores.
Caracterizada a venda dos autos como venda de bens de consumo, os AA beneficiam da protecção da Lei 24/96, de 31 de Julho, sendo ainda aplicável o já referido regime da venda de bens de consumo - Dec. Lei n 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Dec. Lei n 84/2008, de 21 de Maio -, que abrange especificamente a venda de bens em  mão cf. art. , n..
A apelante sustenta que mesmo a aplicar-se o regime da venda de bens de consumo o direito que os AA vieram exercer se encontra caducado. Vejamos:
Está assente nos autos que o prazo de garantia convencionado foi de 1 ano e de 1 ano seria igualmente caso nada tivesse sido acordado, atento o disposto nos art.s 8, n. 2 e 1, de cujos termos decorre que só se tivesse sido convencionado prazo superior prevaleceria o.
Em Fevereiro de 2010 a viatura revelou novamente os problemas de aceleração, tendo sido deixada nas oficinas da Peugeot em Alcobaça por indicação da ré, depois novamente em Março, e ainda em Junho, aqui permanecendo desta feita 3 semanas consecutivas;
Em Março de 2017 a viatura ainda se encontrava nas oficinas da ré.
Não cremos, porém, que lhe assista razão.
Do exercício abusivo do direito
Alega finalmente a recorrente que os defeitos que a viatura ostentava não justificavam a resolução do contrato, mostrando-se abusiva a opção agora feita pelos AA, tanto mais que circularam com o veículo cerca de um ano depois do termo da garantia. Os recorrentes insurgem-se contra o conhecimento da questão, que dizem ser nova.
Improcede, pois, também este derradeiro fundamento do recurso, impondo-se a confirmação da decisão recorrida.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença apelada.
E os exemplos podem multiplicar-se, começando por um objecto nos tempos que correm imprescindível, como é o caso do telemóvel, dos quais dificilmente se poderá fazer um uso exclusivamente pessoal dado que, mesmo quem dispõe de um telefone profissional, acaba sempre por fornecer um contacto alternativo e ser contactado para o seu tlm pessoal. Deixará por isso o adquirente de beneficiar da tutela do consumidor?
O art. -A não estabelece, em bom rigor, garantias de bom funcionamento dos bens vendidos durante os prazos aqui previstos, uma vez que o vendedor só é responsável pelos defeitos existentes no momento da entrega do bem. Todavia, considerando a presunção do n. 2 do art. , responderá perante o consumidor a não ser que faça prova de que o defeito é posterior.
Não obstante, e conforme a Mm juíza assinalou, não invocaram os AA na réplica o reconhecimento dos defeitos, cujo ónus da invocação, enquanto facto impeditivo da caducidade contra excepção), sobre eles recaía.
Acórdão de 5 de Maio de 2015, proferido no processo 1725/13TBRG.GS1, acessível em www.dgsi.pt.
J e ... instauraram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra F, Lda., pedindo:
Ser a Ré condenada a desocupar os imóveis locados, devendo os mesmos ser entregues aos Autores livres de pessoas e bens, e, consequentemente, no levantamento das montras construídas nos pilares da fachada, sem autorização dos Autores, com a inerente reposição dos mesmos pilares;
Os AA. interpuseram recurso desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões após convite para a sua sintetização), que aqui se reproduzem:
Pelo que a sentença deverá ser declarada nula, nos termos do art 615, n1, al. do CPC.
Ademais, o Tribunal Recorrido considerou que a R. invocou, em tempo, tratar-se de uma microempresa; que não o comprovou em 2012, mas já no decurso deste processo de, mas que os AA. também não o exigiram, pelo que aceitaram essa qualidade da R. e a inerente transição para o NRAU, que era de 5 anos, mas que em 2017 passou para 10 anos.
Contudo, muitas são as contradições entre os factos provados, os fundamentos da decisão e a legislação aplicável.
Ficou provado ponto 10 dos factos que a R. invocou ser microempresa, mas não juntou qualquer documento comprovativo, o que contraria o disposto nos arts 51, ns 4 e 6 e 54, n 1 do NRAU.
Esta prova é um ónus do arrendatário e não do senhorio.
Termos em a decisão sub judice deverá ser alterada, no sentido de ser declarada a resolução dos contratos por caducidade, atenta a imediata submissão dos contratos ao NRAU por um período de 5 anos, tal como proposto aliás pela própria R. doc. junto a fls. 122 dos, com início em dezembro de 2012 e termo em 31 de dezembro de 2017;
Foi só após o recebimento da carta de resolução dos contratos 31 de agosto de que a R. se candidatou ao programa Lojas Com História ver ponto 17 dos factos;
Assim, ao contrário do que foi o entendimento do Tribunal A QUO, não pode ser aplicado ao caso sub judice o n. 3 do artigo 1 da Lei n. 42/2017, de 14-06, já que, a esta data, o imóvel em apreço não se encontrava na situação prevista na al. do n 4 do art 51 do NRAU.
A apelada apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões:
A R. ora Apelada contestou a presente ação, impugnando expressamente a matéria de facto relevante e alegada pelos A/A., e opondo-se claramente ao entendimento da alegada transição imediata para o NRAU.
Das qualidades / classificações da R.:
Semelhante entendimento foi acolhido pelo Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no dia 9 de março de 2017:
Conclui-se inelutavelmente que a não apresentação dos documentos que comprovam a qualidade de microempresa no prazo previsto no artigo 54 do NRAU não obsta a que a R. se possa prevalecer dessa qualidade.
Todavia, mesmo pressupondo que assistisse razão aos A/A., é., mesmo admitindo que a aplicação e interpretação do regime previsto no artigo 54 do NRAU não fosse manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade
o exercício de tal direito por parte dos A/A. excederia manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito.
Ou manifestavam de imediato que, pelo facto de não ter apresentado a documentação em questão, não poderia a R. prevalecer-se da qualidade invocada;
Assim sendo, conforme dita tanto o princípio da boa fé, como ainda a letra da Lei constante do artigo 334 do , o exercício do direito alegado pelos A/A. ora Apelantes é absolutamente ilegítimo, pelo que também aqui fracassam inelutavelmente o respetivo conjunto de conclusões a este respeito.
É falsa a conclusão apresentada pelos Apelantes, bastando ler a famigerada carta perfilhada pela R. em 7 de setembro de 2017, junta a fls. 17 dos autos e que consubstancia o documento n 7 junto com o petitório.
Pelo que, ao contrário do alegado pelos A/A. ora Recorrentes, também aqui falecem todas as conclusões aduzidas a este respeito.
Aceitamos da nova renda mensal de 485,00 Euros.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos apelantes e das que forem de conhecimento oficioso arts. 635 e 639 do, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito art. 5, n3 do.
Análise das questões:
O apelante invoca a violação do art 615, n 1, al. do CPC, por considerar que a decisão recorrida comporta:
Este preceito está diretamente relacionado com o disposto no art 608 e 609 do P., dele resultando que o juiz deve apreciar todas as questões que lhe são colocadas, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão daquelas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
O tribunal não deixou de pronunciar-se sobre questão que lhe tenha sido submetida, não olvidando o disposto no art 608, n 2 do P..
Os contratos de arrendamento não habitacional que vinculam AA. e R. foram celebrados antes do n 257/95, de 30/0
A atualização da renda e a transição dos contratos de arrendamento dos autos para o NRAU é regulada pelos artigos 50 e ss. deste diploma arts 27 e, dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário art 50 do, competindo ao arrendatário responder no prazo de 30 dias art.
O regime aplicável, previsto nos arts 51 a 55, depende da comunicação do senhorio e da resposta do arrendatário.
E é fundamentalmente quanto a este aspeto que as partes dissentem.
Estabelece o art 51 do NRAU que:
Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5;
Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5
Ao invocar a qualidade de microentidade estava a R. a usar a faculdade concedida no n 4, alínea.
Findo o período de cinco anos referido no n. 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 5 e seguintes art 54, n.
A decisão recorrida considerou provado o seguinte facto n, não impugnado, em sede do presente recurso:
Defendem os recorrentes que a R. não pode beneficiar do regime do art 54, n 1 do NRAU por não ter apresentado o referido documento comprovativo com aquela carta de resposta.
No Acórdão do Tribunal Constitucional n 277/2016, publicado no R. n. 112/2016, Série de 2016-06-14 decidiu-se:
A Lei 42/2017, de 14/06 alterou o NRAU, nomeadamente o art 51, n 4, que passou a contar com a alínea, do seguinte teor:
julgar a apelação improcedente, mantendo-se, embora com fundamentação não inteiramente coincidente, a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo dos apelantes.
Para tal alegou, em síntese, que:
por falta de pagamento de prestações, o exequente instaurou execução;
em 31/03/2017, o executado foi notificado da intenção de prosseguimento da execução;
Novamente inconformado, o Embargante veio interpor recurso de revista, que foi admitido pela Formação de Juízes a que alude o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil, formulando as seguintes conclusões:
Ao julgar a pretensão do recorrente como manifestamente improcedente a o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, incorreu em violação de lei nos termos da alínea e do art. 674 do CPC substantiva porquanto fez errada interpretação não apenas das normas processuais plasmadas nas alínea do n.1 art. 73 do CPC, e alíneas e do art. 72 do CPC,como as normas substantivas plasmadas nos artigos 334 e 473 do Código Civil.
O Tribunal a quo privou, assim, ilegalmente o recorrente do direito de discutir de facto e de direito, adotando uma interpretação a alínea do n1 art. 732 do CPC, inconstitucional porquanto violadora do art. 2, n. 1 e 4 da Constituição.
O Recorrido apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Quanto ao empréstimo n PT
Para garantia dos capitais mutuados, acima referidos, respectivos juros e despesas,foram constituídas hipotecas sobre:
Prédio misto sito em , freguesia , concelho .., descrito na Conservatória do Registo Predial  sob a ficha n .., da referida freguesia, inscrito na matriz sob os arts. .. e ., secção S.
O contrato é título executivo nos termos do art. 9, n 4, do n. 287/9