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Para prova da factualidade a que é feita menção nos pontos 4 e 4, atendeu-se ao teor das certidões permanentes das sociedades "F__________ , Lda." e "F__________, Lda", juntas a fls. 1576 a 1585 e a fls. 1587 a 1590, respectivamente.
Todos os referidos depoimentos testemunhais, na matéria aludida, foram relevantes, atento o conhecimento directo demonstrado, tendo todas elas deposto com isenção, de forma explicativa, circunstanciada e sem qualquer outro desígnio que não o de colaborar com o tribunal na descoberta da verdade dos factos, motivo pelo qual nos mereceram credibilidade, tanto mais que os respectivos depoimentos encontram suporte probatório no acervo documental junto aos autos, designadamente nos documentos com que cada uma das testemunhas foi confrontada no decurso da respectiva inquirição, tendo os depoimentos das testemunhas P__________ e P______, em conjugação com a missiva junta, por cópia, a fls. 106 e 107, sido determinantes para prova da factualidade a que é feita menção nos pontos 4 e 4, e o depoimento destas duas testemunhas e da testemunha P________sido determinante para prova da factualidade a que é feita menção no ponto 5 da Matéria de Facto.
Não trouxe qualquer contributo para a decisão da matéria de facto, nada sabendo de relevante. No decurso da sua inquirição, a testemunha foi confrontada com o teor da procuração junta, por cópia, a fls. 1346 e 1347, tendo referido não se recordar do respectivo teor ou de já anteriormente a ter lido. Disse, ainda, que no período em que foi funcionária da "F__________, Ld.a" nunca teve qualquer contacto com a companhia de seguros "AIG", nem com a empresa "Seg______, S.A.".
DO RECURSO DA ARGUIDA A___________
Da impugnação da matéria de facto e do princípio da livre valoração da prova
Resulta expressa na motivação do recurso, a pretensão da arguida de impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto mas nessa impugnação, não procedeu de acordo com o disposto no art 412 n.s 3 e 4 do P.Penal, sendo evidente do corpo da motivação que não se mostram cumpridos os ónus formais de que depende a reapreciação da prova.
Nenhuma testemunha da acusação se referiu a esta conduta da arguida como sendo imprópria, ou fazendo parte de um prévio plano fraudulento, pelo que fundamentar-se a prática de um crime de burla com esta matéria de facto, traduz mera adivinhação da vontade da arguida, ou da extrapolação abusiva de outros factos dados como provados.
Todas as testemunhas foram peremptórias a afirmar que a emissão da procuração ficou a dever-se a um pedido da arguida. Mas nenhuma demonstrou de forma segura que a arguida terá afirmado que sem essa procuração a seguradora não pagava a indemnização.
A estrutura da ofendida, de acordo com a prova produzida, engloba um departamento de expedição de equipamentos e dos respectivos seguros de transporte, bem como um departamento jurídico.
Porém não lhe assiste razão.
Para melhor compreensão da pretensão da arguida e sua apreciação, passamos a reproduzir de seguida os factos controvertidos de a descritos na sentença:
Aliás, que necessidade teria a ofendida V____ S.A de intencionalmente ir procurar um intermediário no caso, a firma F__________ representada pela para poder receber a indemnização do seguro a que tinha direito pela destruição das suas duas máquinas tanto mais que esta firma V____ era dotada de um departamento jurídico apto a tratar tais questões), se tal não lhe tivesse sido exigido pela arguida, como condição necessária e imperetrível?
Mais garantiu que, sem tal documento, a companhia de seguros não entregaria o valor indemnizatório, para ressarcir os prejuízos sofridos pela ofendida.)
Por outro lado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova que domina o nosso sistema por oposição ao regime da prova não existem normas que determinam o valor ou a eficácia probatória a atribuir a cada meio probatório.
Como bem foi salientado pela assistente V____ S.A na sua resposta ao recurso da arguida A_____") quer a testemunha N_____, profissional de seguros da L_________, quer a testemunha A_______, jurista e responsável pelo departamento de investigação e de fraude da AIG afirmaram peremptoriamente que o modo de actuação da Arguida A_____no final do processo e aquando do recebimento da indemnização foi altamente suspeito e anormal, designadamente quando a mesma afirmou, perante a primeira testemunha, que a indemnização deveria ser recebida pela Arguida F__________ e não pela Ofendida V____ e procurou saber o que seria necessário para conseguir esse desiderato.
Por que motivo a Ofendida V____ haveria de querer ter um intermediário no recebimento de uma indemnização?!
A tese da Arguida, além de não ter qualquer suporte factual, é, além do mais, descabida de qualquer razoabilidade e bom senso.
Pelo que nenhum reparo merece a decisão do Tribunal.
Essa confiança decorria dos vários anos de trabalho conjunto, desde 2008, e da relação de proximidade que a Arguida A_____tinha com a Assistente pontos  e 2 da Matéria de Facto. Por este motivo, não era expectável que a Assistente V____ contactasse a companhia de seguros para obter informação acerca desse processo que estava a ser conduzido, desde o início, pela Arguida A___________, em quem a Assistente V____ confiava plenamente.
De igual modo, não ficou demonstrado que a Arguida tivesse, ainda, uma relação comercial com a Ofendida V____ que a levasse a crer que rapidamente acertaria as contas com aquela sociedade vejam-se as alíneas , , e, g, h, , e n da Matéria de Facto Não provada.
Na verdade e tal como ficou a constar da sentença recorrida, a burla integra um crime doloso, podendo o dolo assumir qualquer modalidade artigos 217, n 1, 13 e 14, do.
Em particular, a burla consubstancia um delito de intenção, isto é, para além do dolo, tem de haver intenção de causar um prejuízo patrimonial ao sujeito passivo ou a terceiro, é exigível também que o agente tenha a intenção de conseguir, através da conduta, um enriquecimento ilegítimo próprio ou alheio.
Acresce que inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa da arguida.
A leitura da fundamentação da sentença, em nosso entender mostra claramente que o Tribunal a quo examinou criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção e explicou porque razão a versão da arguida não logrou obter crédito.
Ou que tivesse sido dado como provado algum facto com recurso a provas proibidas ou a métodos proibidos de prova, violando qualquer das regras que disciplinam esta matéria nos artigos 124 a 139 do P.P e conduzindo por essa via a uma prova ilegal.
Improcede assim na íntegra a impugnação da matéria de facto.
Quanto ao enquadramento jurídico decidiu o Tribunal a quo, nos seguintes termos:
Veio a arguida recorrente invocar sob os pontos 1 e 1 das suas conclusões que o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação das normas incriminatórias e que o seu comportamento apurado não integra o crime de burla pelo qual foi condenada, nos termos a seguir transcritos:
"17- Não estão provados os elementos típicos do crime de burla qualificada, desde logo a utilização do erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados e que entre esta conduta astuciosa que induziu em erro a ofendida, exista uma relação de causa-efeito, isto é, que sem essa conduta, o prejuízo da ofendida não se teria verificado.
" a arguida A___________, ora Recorrente, defende que não ficaram suficientemente provados os elementos típicos do crime de burla.
Donde, por inexistirem causas excludentes da ilicitude ou da culpa, terá a arguida que ser condenada pela prática, em autoria material, de um crime consumado de burla qualificada nos termos constantes da sentença.
BURLA SIMPLES
Trata-se de um crime de dano ou de resultado e de execução vinculada porquanto a efetiva lesão do bem jurídico património) tem que consumar-se nos termos comportamentais sobre ditos sob pena de estarmos perante uma conduta atípica.
Em termos de estruturação do comportamento típico, a consumação do tipo objectivo depende:
da prática de uma conduta astuciosa ou enganosa por parte do agente: manipulação de uma outra pessoa com sagacidade e determinação psíquica em ordem a ver concretizado o objetivo inicial, aferindo-se a idoneidade do meio enganoso pela consideração das características do concreto burlado;
exo de causalidade entre o erro/engano do sujeito passivo, o ato de disposição e o prejuízo patrimonial: é no estado de erro que reside a causa da prática pelo burlado dos atos de que decorrem prejuízos patrimoniais.
Está em causa, portanto, um delito de intenção.
Ora no caso presente e tal como ficou claramente expresso na parte da fundamentação de facto e de direito na sentença recorrida, o Tribunal foi exaustivo e coerente na análise da subsunção jurídica dos factos ao Direito, conforme passagem a seguir transcrita:
São, assim, elementos típicos do crime de burla os seguintes:
- que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrém;
Tenha-se presente, porém, que o nexo de que se fala não é de causalidade material, mas de causalidade ideal ou de motivação: o engano há-de motivar um erro que induza a realizar um acto de disposição que determina um prejuízo.
Como acto que causa prejuízo patrimonial deve entender-se toda a acção ou omissão, realizada pelo enganado, que implique uma deslocação patrimonial.
Para a determinação do valor do prejuízo patrimonial, relevante para a qualificação do crime nos termos do n 1 e do n 2, al. do art 218 do Cód. Penal, deverá atender-se ao valor de mercado da coisa ou prestação defraudada, ou seja, ao elemento patrimonial concretamente atingido que é o específico bem jurídico protegido.
O prejuízo consiste na diferença de valor entre o que se atribui a outrém, geralmente o autor do crime, em virtude do acto de disposição, e o que, eventualmente, se recebe como contraprestação: se a contraprestação que se recebe é de igual valor da que se realiza não há, portanto, crime.
Por outras palavras, é necessário que facticialmente se objective a componente subjectiva de que unicamente a insídia do agente foi determinante do comportamento da vítima.
Retomando ao caso vertente, vejamos, então, se os factos apurados nos autos preenchem os pressupostos do tipo objectivo de ilícito.
Cumpre, pois, analisar a matéria de facto provada, para aferir se se encontram preenchidos os pressupostos legais antes listados.
Integram este elemento objectivo do tipo de ilícito, entre outros, os pontos 2, 2 e 2 dos Factos Provados.
Integram este elemento objectivo do tipo, entre outros, o ponto 2 dos Factos Provados.
A devolução de tal valor nunca veio a acontecer, é esse o engano que se tem por verificado no caso.
O prejuízo económico causado pela arguida corresponde ao enriquecimento ilícito assim obtido por ela e pelas empresas por ela representadas, também arguidas nestes autos, com o correspondente defraudamento do património da firma V____ S.A assistente nestes autos, no montante global de 6385,50 euros.
Concordamos pois com todo o enquadramento jurídico que nesta parte foi feito na sentença recorrida e que aqui se deu por reproduzido pelo seu, perante a factualidade provada e ponderando os preceitos legais aplicáveis acima referidos, abstendo-nos de outras considerações por redundantes.
Sem necessidade de mais considerandos, concluímos pois que também neste ponto, o recurso ora em análise, será julgado não provido.
o dolo de intenção é da maior intensidade, pois existiu na modalidade de dolo directo, tendo ficado bem patente na forma determinada como a arguida actuou;
Conseguido o seu intento de desfalque patrimonial, a arguida A_____afastou-se da ofendida, ausentando-se para parte incerta e deixando de estar contactável, sem lhe dar contas da quantia de que se apoderou. O valor alcançado ascendeu aos ditos 6385,5
Há que assegurar, na óptica da prevenção geral, a confiança da comunidade na validade das normas jurídicas.
Veio a arguida impugnar esta medida concreta da pena, argumentando para o efeito o seguinte:
A douta sentença ao não ter este entendimento, não fez uma correta interpretação do disposto nos art 218 e 71 do CP.
"Não se aceita esta posição, tanto mais que não foi aplicada pena de prisão efectiva.
escolhem-se os fins das penas:
fixam-se os factores que influem no doseamento da pena:
tecem-se considerandos que fundamentam essa determinação efectuada de acordo com o art 71/3 do P.)
Com efeito, no caso presente, ponderando em especial o tipo de crime de burla qualificada aqui em análise, importa ter em conta o grau de lesividade da conduta do agente A_____no preenchimento deste tipo legal de crime que é um crime de resultado - conforme bem ficou dito na fundamentação da sentença.
O valor de que a arguida A_____se apropriou assume expressão relevante para a generalidade das pessoas, sendo que tal benefício foi usufruído por ela e pelas empresas que representava aqui arguidas.
Considerados objectivamente, os actos praticados pela arguida são susceptíveis de causar acentuado alarme social e de perturbar de forma bastante relevante o comércio jurídico, atenta também a relativa "facilidade" como actuou e como conseguiu alcançar os seus objectivos.
Tudo ponderado, entendemos que na sentença recorrida, foi efectuada uma análise correcta de todos os factores relevantes, nessa operação legal, como se pode ler na fundamentação supra transcrita.
Concordamos inteiramente com as considerações ali feitas, por traduzirem uma acertada e fiel leitura da realidade e entendemos assim que o quantum da pena concreta fixada a esta arguida, não vai além do grau da sua culpa e é adequada a satisfazer as razões de prevenção geral que são elevadíssimas, bem como as razões de prevenção especial também elas elevadas.
Além do mais, os critérios de determinação da medida concreta das penas e de fazer o arguido beneficiar ou não do regime da suspensão da execução da pena de prisão, são sempre subjectivos e discutíveis, não obstante as regras definidas pelas normas do Cód. Penal.
Devem modificá-las sim, mas quando existam razões objectivas para tal, máxime, a violação dos princípios orientadores da determinação da medida das penas concretas e da sua natureza.
Ora, no caso presente como resulta da leitura atenta do texto da sentença, foram inteiramente respeitadas as normas aplicáveis nesta matéria.
Improcede pois também neste segmento o recurso da arguida.
DO RECURSO da FIRMA ARGUIDA X_________Consultadoria Unipessoal Lda
"Dispõe o art 1 do Cód. Penal, com a epígrafe de "Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas":
Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade ...)"
Dispõe, por seu turno, o art 12, n 1 do Cód. Penal que "É punível quem age voluntariamente como titular de um órgão de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exigir:
Determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do representado;
Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado".
A ratio legis destas disposições legais visa alcançar um maior alargamento da responsabilidade penal, admitindo-se a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou voluntariamente como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exija certos elementos que a lei seguidamente descreve. Em termos de política criminal consegue-se, assim, uma infiltração consequente do direito penal em áreas extremamente sensíveis e cuja criminalidade cai normalmente na zona das cifras negras.
Veio a arguida X_________porém insurgir-se contra a sua responsabilização criminal, invocando para o efeito os seguintes argumentos:
Parece-nos de difícil compreensão esta argumentação da firma arguida X_________Lda porque desfasada da realidade factual apurada nos autos e por isso a sua pretensão afigura-se-nos completamente infundada.
resulta da primeira sessão de julgamento de 4/12/2018 que o sócio gerente da Arguida X_________não estaria presente no julgamento e que seria a Arguida A___________, gerente de facto da X_____, que assumiria o papel de representante legal da X_____.
O que de resto era coerente com a posição expressamente declarada pela Arguida A___________, no inquérito, na instrução e no próprio julgamento, de que o seu filho, sócio gerente da Arguida X_____, não tinha qualquer conhecimento da actividade levada a cabo pela Arguida A___________, em nome da X_________- nesta conformidade, não existe qualquer vício que possa agora ser apontado pela própria Arguida X_________e que invalide os actos praticados no processo até este momento.
Por outro lado, também não pode proceder o argumento de que a Arguida X_________não pode ser condenada em multa por não ter forma de a pagar e sob pena de a sociedade não poder continuar a exercer a sua actividade.
Assim sendo, nos termos e pelos fundamentos acima referidos o recurso da arguida X_________Lda improcede na íntegra.
Face ao exposto, acordam os juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação em:
Julgar inteiramente não provido o recurso interposto pela arguida AM___________, mantendo-se nos seus precisos termos a sentença recorrida.
Julgar inteiramente não provido o recurso interposto pela firma arguida X_________ Lda, mantendo-se nos seus precisos termos a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes, com taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs.
Lisboa, 27 de Maio de 2020
Processo n. 67/14T80HP-A.C1
Pugnam, assim, pela anulabilidade da transacção.
Os requerentes E... e mulher .. não se conformando com a sentença recorrida dela recorreram terminaram a sua motivação com as seguintes conclusões:
Não houve contra alegações
Tendo presente que são duas as questões a apreciar, por uma questão de método iremos em  lugar analisar a questão da matéria de facto, após a questão de direito.
Em primeiro lugar cabe referir que nada obsta ao conhecimento desta matéria, porquanto foi observado o preceituado no art. 640 do P.
Casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto serão, por exemplo, os de o depoimento de uma testemunha ter um sentido em absoluto dissonante ou inconciliável com o que lhe foi
conferido no julgamento, de não terem sido consideradas- g. por distracção-determinadas declarações ou outros elementos de prova que, sendo relevantes, se apresentavam livres de qualquer inquinação, e pouco mais.
Assim, esta pretensão dos recorrentes não pode proceder.
Segundo os recorrentes a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a sua pretensão, desde logo, por ter havido erro na declaração de vontade a que alude o art. 247 do , pois é inquestionável que qualquer interpretação da vontade declarada pelos recorrentes no sentido fixado no acordo de transacção é muito divergente da vontade real, pelo que a transacção é nula ao abrigo dos art.s 247 e 286 do , e 291 do P.
Que para o declarante seja essencial o elemento sobre o qual incidiu o erro, de tal forma que, se deste se tivesse apercebido, não teria celebrado o negócio;
Que o declaratário conheça ou não deva ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro para o declarante.
Assim, face ao exposto esta pretensão dos recorrentes não pode proceder.
Julgar o recurso improcedente em ver revogada a sentença recorrida e substituída por outra que acolha a pretensão dos recorrentes, mantendo a sentença recorrida, nos seus termos.
Coimbra, 16/2/2017
Pelo que, ab initio, independentemente do respetivo juízo sobre a descrição sumária dos factos versus a indicação da norma punitiva, e o preenchimento do conceito de falta de requisitos legais da decisão de aplicação da coima decorrente do art.6 n.1 al. do RGIT, importa atentar que jamais estiveram prejudicadas as garantias de defesa da arguida, e sempre a respetiva tutela jurisdicional e a descoberta da verdade material;
Por um lado, as normas punitivas são as previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 11 do RGIT, normas que definem o tipo legal de ilícito contraordenacional, configurando-se o n. 5 como norma que permite proceder ao preenchimento do tipo legal já definido;
E-Sendo certo que o tipo legal objetivo resulta de forma inequívoca e absoluta do artigo 114, n. 1 e n. 2, do RGIT, conformando-se tão só o conceito de prestação tributária ao prescrito em normas auxiliares, como o sejam as contidas nos n.s 3 e 5 do artigo 11 do RGIT e a referida norma do artigo 1 do RGIT;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.79 a 88 do processo físico):
Notificada para o exercício do seu direito de defesa, a Recorrente exerceu-o em 202018 cfr. fls. 8 a 11 dos autos - numeração do;
cfr.doc. de fls. 19 a 21 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
F-Notificada para o exercício do seu direito de defesa, a Recorrente exerceu-o em 202018 cfr. fls. 47 a 50 dos autos - numeração do;
Notificada para o exercício do seu direito de defesa, a Recorrente exerceu-o em 202018 cfr. fls. 86 a 89 dos autos - numeração do;
K-A Recorrente apresentou recurso contra as decisões de fixação das coimas em 20201A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito e que, por conseguinte, importe registar como não provados".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se no teor dos documentos constantes dos autos".
No caso concreto, conforme se retira da matéria de facto, é imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contra-ordenações puníveis nos arts.114, n.2, e 26, n.4, do R.G.T., consubstanciando a A. Fiscal tal conduta como falta de entrega da prestação tributária cfr.als.A),,,, e, do probatório).
O citado art.26, n.4, do R.G.T., limita-se a consagrar uma elevação para o dobro dos limites mínimo e máximo das coimas previstos nos diversos tipos-de-ilícito contra-ordenacional quando tenham por sujeito infractor uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada cfr. Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.294 e seg.; João Ricardo Catarino e Nuno Victorino, Direito Sancionatório Tributário, Anotações ao Regime Geral, Almedina, 2020, pág.263 e seg.).
Ora, recorde-se que este normativo, o art.114, ns.1 e 2, do R.G.T., visa as situações de retenção na fonte, quer a título definitivo, quer por conta do imposto devido a final, a tal se reconduzindo o elemento objectivo do tipo respectivo cfr.ac.S.T.A.-Secção, 1/02/2017, rec.723/16; ac.S.T.A.-Secção, 8/03/2017, rec.1406/16; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.812).
Na falta de liquidação de IVA processos ns 33362017060000103596 e.
Haverá, agora, que examinar qual o efeito da decretada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima exarada nos presentes autos.
A tal questão nos responde, em primeira linha, o art.63, n.3, do R.G.T.
Arrematando, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Notifique.Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Proc.n.328/12TELSB-P1
ao abrigo do conjugadamente disposto no art. 110, nl a 4, do Código Penal, no art. 228, do Código de Processo Penal, e nos art.s 391 a 393, do Código de Processo Civil, seja decretado arresto preventivo dos bens e valores discriminados;
em caso de deferimento do requerido em, seja de imediato comunicada a decisão ao Gabinete de Recuperação de Ativos Delegação do, tendo em vista a sua urgente execução, nos termos do que dispõe o art. 4, n. 3, da Lei n. 45/2011, de 24-06 redacção da Lei n 30/2017 de 45);