rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O valor da herança ora provisoriamente fixado desconsidera o valor concreto e real das participações sociais, devendo a Exma. Notária dele aferir, designadamente através da sua avaliação, que podia e devia ter ordenado oficiosamente.
Se manteve o valor das participações sociais relacionadas correspondente ao seu valor nominal.
Recebido o processo nesta Relação proferiu-se despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Como decorre do exposto de págs. 2 a 4 das anteriores alegações,
Como decorre do exposto de págs. 4 a 9 das anteriores alegações,
Quando, como deve suceder no presente caso como decorre da conclusão se fixam os honorários do Notário em função do tempo gasto, isso referir-se-á ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do Notário, não se podendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático, devendo um o trabalho do Notário) e outro o trabalho burocrático) serem devidamente discriminados e valorados na nota de honorários apresentada.
O que sempre deve prevalecer é o tempo gasto e a complexidade jurídica, sendo pouco relevante o valor dos bens em jogo.
Já quanto aos custos e despesas correntes ou de investimento e ao trabalho administrativo ou burocrático, cuja remuneração deve ser diferenciada, não tendo a Exma. Notária, na sua decisão, dito nada sobre isso, então,
ou o Tribunal não considera qualquer valor a esse título de custos fixos, despesas correntes e de investimento bem como trabalho administrativo e burocrático);
ou o Tribunal, por analogia com a figura jurídica do mandato oneroso, fixa uma verba de compensação económica desses custos e despesas, com base em juízos de equidade, conforme decorre do disposto nos artigos 4 e 1158, n 2 do Código Civil.
ou o Tribunal manda baixar o processo para que a Exma. Notária complete a sua decisão com a descrição factual dos seus custos fixos e despesas correntes de natureza administrativa do seu gabinete, incluindo com o pessoal afecto aos processos de inventário, para o caso de o ter;
ou, como parece mais indicado, o Tribunal deixa esses custos para serem justificados e considerados na prestação de honorários que se seguir ou na conta final do processo.
Qual o valor da herança e o valor do processo para efeitos de fixação da 2 prestação de honorários;
O processo de inventário n. ./14, que corre termos no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis de F, foi instaurado por  e visa a partilha da herança aberta por óbito de G.
No dia 30/10/2014, B prestou compromisso de honra e declarações de cabeça-de-casal.
A cabeça-de-casal apresentou a competente relação de bens da herança, composta por bens imóveis, valores mobiliários e participações sociais.
Em 16/02/2015, pela Exma. Notária foi proferido despacho a determinar que a cabeça-de-casal completasse a relação de bens e juntasse documentos em falta.
O requerente do inventário deduziu reclamação contra a relação de bens aperfeiçoada, pugnando pela eliminação da verba n. 35 anterior n., pela alteração do valor atribuído aos imóveis descritos nas verbas n.s 26 a 49 e do valor do património mobiliário verbas n.s 1 a, requerendo a avaliação de todos esses bens e acusando a falta de relacionação de bens saldo da conta bancária n. .., dois imóveis, terrenos no cemitério da freguesia , recheio da habitação e jóias). Arrolou quatro testemunhas.
A cabeça-de-casal, notificada da reclamação, a esta respondeu, não aceitando a alteração do valor dos bens, impugnando a relacionação do saldo bancário, dos dois imóveis, aceitando, no entanto, o demais alegado pelo reclamante, pelo que apresentou nova relação de bens, aditando novos bens a esta no total, a relação de bens possui 11
Considerando os pedidos de avaliação dos bens deduzidos pelo reclamante imóveis, quotas e acções), em 28/10/2015, a Exma. Notária proferiu despacho a ordenar a notificação dos interessados para indicarem, por acordo, um Perito, sob pena de nomeação oficiosa de um.
O interessado/requerente do inventário requereu que a cabeça-de-casal apresentasse contas do exercício do cabeçalato, o que mereceu despacho de indeferimento por parte da Exma. Notária, proferido em 20/05/201
A cabeça-de-casal pronunciou-se em relação a tais documentos, peticionando pelo indeferimento da relacionação do saldo da conta bancária e requerendo o depoimento de parte do reclamante e dos demais interessados, bem como a inquirição de uma testemunha, requerimento probatório parcialmente deferido.
No dia 13/04/2018, data designada para produção de prova, a cabeça-de-casal prescindiu do depoimento de parte e da inquirição dos demais interessados.
A relação de bens foi novamente rectificada, agora também com aditamento de passivo.
A relação de bens mereceu a reclamação do interessado/requerente do inventário. Arrolou uma testemunha.
Em 26/11/2018, a Exma. Notária proferiu despacho a admitir a reclamação e designar data para a inquirição da testemunha indicada pelo reclamante.
Entretanto, o reclamante declarou desistir da reclamação na parte respeitante aos objectos em ouro e outros análogos, solicitando que fosse dada sem efeito a inquirição das testemunhas.
valores das verbas sujeitas a avaliação.
Segundo o disposto no n1 do artigo 2 do RJPI, ao cabeça de casal e para além da obrigação de relacionar os bens a partilhar, impõe-se o dever de indicar o valor que atribui a cada um desses mesmos bens.
Também nós sabemos que a avaliação dos bens relacionados pode ser determinada oficiosamente, conforme decorre do disposto no artigo 4, n. 2, do RJPI.
E o mesmo ocorre no que toca aos imóveis relacionados.
E a ser deste modo e constatando-se como se constata que todos os interessados se conformaram com os valores atribuídos a todos os identificados imóveis, nenhuma justificação encontramos para que tais valores sejam agora questionados apenas e só para efeitos de definição da quantia a devida a título de segunda prestação dos honorários da Sr. Notária.
Agora a questão do montante da segunda prestação de honorários da Sr. Notária.
Por outro lado e segundo o disposto no artigo 1, da mesma Portaria n. 278/2013, de 26-08, na redacção dada pela Portaria n. 46/2015, de 23-0:
- Os honorários notariais devidos pelo processo de inventário são os constantes do Anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante, sendo devidos conjuntamente por todos os interessados, nos termos do artigo seguinte.
- Os honorários devidos pelo processo de inventário devem ser pagos nos seguintes termos:
Prestação - devida no momento da apresentação do requerimento inicial, no valor de metade dos honorários devidos tendo em consideração o valor do inventário indicado pelo requerente;
E os argumentos em que se sustentam são os que ficaram melhor descritos nas conclusões das suas alegações de recurso os quais aqui damos por reproduzidos.
Vimos também que no seguimento de tal entendimento se considerou ser o juízo casuístico que o princípio da proporcionalidade pressupõe, sob pena de inconstitucionalidade, que importava considerar e aplicar ao caso concreto.
No entanto, o nosso entendimento é o de que não colhem os argumentos em que o mesmo recurso se sustenta.
A ser deste modo devemos ter como válidos os argumentos que sustentam a decisão recorrida e que são em suma os seguintes:
Desde logo a utilidade do processo para os interessados, a qual será a final, consideravelmente elevada, tendo em conta o valor da herança a partilhar sem e, consequentemente, o elevado montante em que se traduzirá o quinhão de cada um deles.
No entanto, resulta evidente o percurso linear e coincidente com a comum tramitação deste tipo de processos, do presente inventário.
Cabe ainda referir que esta reclamação veio em grande parte, a ser acolhida, sendo certo que no restante acabou a mesma e em parte por ser decidida por acordo, acabando no demais por ser decidida após a inquirição de duas testemunhas.
Quando ao facto de o processo ter perdurado por mais de cinco anos, impõe-se não esquecer a maior parte desse lapso de tempo foi gasto com a realização da avaliação dos imóveis relacionados por parte do Sr. Perito nomeado pelo Tribunal.
E por ser assim é que o pagamento da segunda prestação a que estão obrigados não tem neste momento em conta um acréscimo efectivo e real do seu património, mas apenas o seu provável e previsível aumento no futuro.
Daí que não possa ser tida em conta a utilidade económica da partilha a qual apesar de previsível ainda não se concretizou.
Ora valendo todos estes argumentos, a verdade é que os mesmos acabam por levar em nosso entender, a uma maior redução do valor dos honorários fixados pela Sr. Notária na decisão constante de fls. 92/9
Para uma melhor percepção da decisão que iremos proferir, importa referir o que ficou consignado na parte final da decisão recorrida e que foi o seguinte:
A ser assim e por se considerar desproporcionado o valor de honorários então definido, entendemos que deve ser reduzido não apenas em 30% mas sim em 50%, a quantia devida a título de segunda prestação de honorários da Exma. Sr. Notária.
Ora mostra-se evidente que a Sr. Notária na sua decisão de fls.92 e 93 não faz qualquer alusão a tais custos e despesas.
Por outro lado, neste momento tais custos e despesas não se mostram devidamente comprovados nos autos.
A ser assim e porque a sua respectiva remuneração deve ser diferenciada, decide-se que tais custas e despesas devem ser justificados na prestação de honorários que se seguir.
Concluindo, procede em parte o recurso aqui interposto.Sumário cf. art. 527, ns 1 e 2 do:
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o presente recurso de apelação e revoga-se nos seguintes termos a decisão recorrida:
Determina-se que os montantes referentes a custos e despesas correntes ou de investimento e ao trabalho administrativo e burocrático que tenham lugar nos autos sejam justificados e considerados na prestação de honorários que se seguir a esta.Custas em partes iguais por cada um dos apelantes e na proporção do decaimento cf. art. 527, ns 1 e 2 do.Notifique.
Porto, 18 de Junho de 2020
A... , por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi-lhe aplicada a sanção acessória de inibição de condução pelo período de 30 dias que se suspendeu pelo período de 180 dias, não condicionada a prestação de boa conduta, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 27, n 2, al-2, , art 28 n 5 e 138 e 145, al todos do Código da Estrada.
Impugnou tal decisão junto do Tribunal Judicial da Guarda.
Inconformado, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação, concluindo na sua motivação:
Face ao exposto, consideramos não serem insuficientes os factos provados para que se possa concluir pela manutenção da decisão da autoridade administrativa, designadamente na condenação do Arguido/Recorrente sendo claro que da sentença recorrida não é possível recolher elementos que permitam formular um juízo seguro de condenação.
Acresce que, como consta dos autos, o Recorrente não indicou a pessoa que no dia, hora e local dos factos conduzia efetivamente o veículo uma vez que estando o Recorrente ausente nos EUA e o seu veículo em Portugal, não lhe é possível saber quem de facto era o condutor.
Ao não se dar como provado que quem conduzia o automóvel era o Recorrente, está inviabilizada a possibilidade de ao mesmo ser aplicada uma sanção acessória de inibição de conduzir, uma vez que isso corresponderia a responsabilizar objectivamente o Recorrente por uma conduta que não cometeu, mediante um nexo de imputação do facto ao agente que a lei não contempla nem permite.
Nestes termos e nos demais de direito e com o sempre mui douto suprimento deve revogar-se o douto despacho nos termos constantes nestas conclusões.
Colhidos os vistos legais cumpre agora decidir.
Dos autos resultam provados os seguintes factos:
A velocidade máxima legalmente permitida naquele local era de 80km/h.
À data dos factos, a propriedade do veículo em causa encontrava-se registada a favor do aqui recorrente  A... .
A pessoa que conduziu o veículo em causa não procedeu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz.
Ao recorrente  A...  não são conhecidos quaisquer antecedentes contra-ordenacionais ou criminais.
À data dos factos referidos em o aqui recorrente se encontrasse nos Estados Unidos da América.
O recorrente tenha viajado para os Estados Unidos da América no dia 13 de Janeiro de 2014 e apenas tenha regressado a Portugal no dia 1 de Maio de 201
Quanto a todos os factos que se deram como provados, dir-se-á que não existiu qualquer controvérsia quanto aos mesmos, sendo a sua prova pacífica, quer porque constam do auto de notícia que faz fé em juízo quanto aos factos que hajam sido presenciados pelo autuante até prova em sentido diverso, como consta do artigo 170, n. 1, 3 e 4 do Cód. da, quer porque constam dos autos e não foram minimamente colocados em causa pelo recorrente, tendo sido até, de qualquer modo, confessados expressa ou tacitamente pelo mesmo na sua petição de recurso.
É de realçar que quanto a este concreto facto já o auto de notícia levantado neste caso não faz qualquer fé em juízo, uma vez que dele não consta a identidade do condutor, por a mesma não ter sido apurada pelo sr. agente da autoridade autuante, tudo conforme consta do próprio auto.
Perante estes elementos, da nossa parte, parece-nos que os carimbos que são visíveis no passaporte em causa não são suficientemente claros no sentido de que o recorrente tenha necessariamente saído do país e entrado nos Estados Unidos da América especificamente no dia 13 de Janeiro de 2014 e apenas tenha entrado novamente em Portugal especificamente no dia 1 de Maio de 201
Alega o recorrente que não conduzia o veículo no momento dos factos, na medida em que não se encontrava em Portugal e para tal junta os documentos de fls 18 a 25 dos quais não se retira que no dia 24/03/2013 o recorrente não estivesse em Portugal. De qualquer forma, e como bem é referido na sentença recorrida também nas basta alegar que não era o condutor do veículo. Necessário seria que alegasse e provasse não só que não conduzia o veículo mas, também, que identificasse de forma concreta quem era o condutor do veículo no momento dos factos.
De qualquer forma temos que nos debruçar sobre esta questão sobre a qual se tem perfilado dois entendimentos.
Na verdade, por um lado, encontram-se os que defendem que caso não seja possível identificar o autor da contraordenação, levantado o correspondente auto ao titular do documento de identificação do veículo, contra quem passa a correr o respetivo processo, se, na fase administrativa, no prazo concedido para a defesa, notificado que seja para o efeito, não identificar, nos termos da lei, pessoa distinta como autora da contraordenação, a presunção juris tantum, decorrente do regime estabelecido no artigo 17 do Código da Estrada, de ser ele o seu autor não pode vir a ser ilidida em sede de impugnação judicial.
De outro lado, surge a posição que encara o n. 2 do artigo 171 do Código da Estrada como estabelecendo, tão só, uma presunção tendente a assegurar a legitimidade passiva do procedimento.
A admitir a elisão da presunção em causa na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, surgem, ainda, os acórdãos do TRC de 002006, proc. n. 1511/06, de 202006, proc. n. 1302/06, disponíveis em www.dgsi.pt.
Aliás em conformidade com o entendimento sobre tal questão já plasmado no Ac Rel de Coimbra, de 12-12-2007 Relator Des Inácio Monteiro acima que por economia de meios e eficácia prática, transcrevemos no essencial, seguros de que, de outra forma, a solução legislativa - que não afronta os princípios constitucionais - não faria qualquer sentido.
E comina ainda a lei no art. 17, n. 4, do CE:
Das normas atrás referidas concluímos que, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, se presume a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, isto é, uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal.
Ora, sobre o arguido, enquanto titular do documento de identificação do veículo, recai o dever de identificação do condutor e não sobre o terceiro.
Porém, este dever imposto legalmente deve ser cumprido no prazo concedido para a defesa, não sendo possível afastar a presunção uma vez decorrido aquele prazo, sob pena de não ter qualquer utilidade o disposto no art. 17, do CE.
"1 - São responsáveis pelas contra-ordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das excepções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas.
- As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.
- A responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
Não tendo identificado o condutor no prazo que lhe foi concedido, não pode depois o recorrente vir discutir a autoria da prática da contra-ordenação.
Na impossibilidade de identificar o autor da infração responsável é o titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente procedimento;
Caso, este, no prazo concedido para a defesa, venha a identificar, pela forma legalmente prevista, outra pessoa como sendo a autora da infração, o procedimento que lhe foi movido é suspenso, tendo lugar a instauração de novo processo contra o identificado infrator;
Citando o Prof Faria Costa Noções Fundamentais de Direito "Entre o direito penal e o direito de mera ordenação social intercede uma diferença qualitativa e não meramente quantitativa.
Não ignoramos que por força das grandes modificações sociais, tecnológicas, industriais e culturais, a sociedade mundial actual abrange novos espaços de danosidade que importa prevenir e eliminar. A implicar uma reforma e adaptação do clássico direito penal que vem sendo considerado ineficiente para enfrentar as novas realidades delitivas.
Amplificados pelos meios de comunicação, os argumentos alarmistas do risco de catástrofes, provocaram nos operadores jurídicos o fomento de um alargamento do Direito Penal com o claro objetivo de tentar impedir a nova criminalidade, e assim prevenir a exposição da coletividade a perigos irreparáveis.
O que implica reflectir sobre a autonomia e estrutura do chamado Direito Penal Secundário e sobretudo impedir que o Direito Penal assuma indiscriminadamente nos seus domínios a responsabilidade de atuar como norma de reforço num domínio característico do Direito Administrativo.
Conclui-se, em conformidade com o exposto que:
está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, a elisão da presunção que decorre do supra referido preceito do Código da em sede de impugnação judicial.
não se verifica a inconstitucionalidade do art 171, n 2 do Código da Estrada, nem a violação do n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
nem se verifica a violação do n. 10 do artigo 3 da CRP
Coimbra, 26 de abril de 2017
Nestes termos e nos demais de direito, decide-se:
G. Condenar os arguidos nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC's.
o. Absolver a demandada S...  Seguros, S.A. do demais peticionado;
E. Condenar demandantes e demandada no pagamento das custas processuais civis, na proporção do respectivo decaimento.
Sem custas, por as mesmas não serem devidas.
Inconformados com o assim decidido, recorreram os arguidos, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
A sentença recorrida laborou e assenta num erro notório da apreciação da prova;
Em relação ao depoimento da testemunha  J... foi requerida certidão pelo M P para efeitos de procedimento criminal por falsas declarações;
Testemunha essa que era e é bem conhecida do ofendido e das testemunhas  H... e  ..;
Os agentes da GNR não localizaram o posicionamento dos vestígios que dizem ter existido cfr. participação);
É que o embate entre os dois veículos frentes e laterais ocorreu na faixa de rodagem em que seguia a arguida metade direita no sentido Nelas/Seia) em local próximo do eixo da via;
Considerando a posição do veículo do ofendido e os rastos deixados pelo pneumático frente esquerda do veículo da arguida;
Pelo que, infundadamente e ao arrepio de toda a prova a Senhora Juiz deu como provado o local do embate em local que não foi indicado por ninguém, incluindo o ofendido;
De tudo decorrendo que:
os factos constantes dos n 7 e 8 da sentença não deveriam ter sido dados como provados;
dos factos daqueles ns constantes e, bem assim, do n 9, deveria, tão somente, ser dado como provado que os veículos conduzidos pelo ofendido e pela arguida embateram nas zonas dos faróis esquerdos dos respectivos veículos e nas laterais esquerdas dos mesmos;
que tal embate ocorreu ao Km 2800, por razões não apuradas, na faixa de rodagem em que seguia a arguida, muito próximo do eixo da via:
o facto n 10 deveriam consignar, como consta do auto de inspecção ao local, que no local, a estrada a estrada configura uma curva aberta com uma visibilidade de, pelo menos 100 metros  ;
não devem ser dados como provados os factos n 18 a 20 da sentença recorrida;
De igual forma, o arguido  B... deverá ser absolvido do crime de falsificação de documento;
Daí partiu para a conclusão de que, não sendo o croqui que elaborou, bem como, o elaborado pela GNR, coincidente com a descrição do acidente feita pelo demandante  .., a seguradora se recusou a assumir a responsabilidade integral pelos danos;
Flui da sentença que a ma Juiz, para concluir pelo cometimento do crime de falsificação de documento, partiu da comparação entre o croqui da GNR fls. e o que foi elaborado pelo arguido fls.;
Contudo e salvo melhor opinião, para o efeito, é destituída de qualquer razão de ser tal comparação;
Na verdade, enquanto que o croqui da GNR tenta reproduzir a posição dos veículos após o embate e nada mais com isenção e objectividade, o croqui elaborado pelo arguido, de acordo com o impresso de fls. 15 e instruções aí contidas quadrícula é o ESQUEMA DO ACIDENTE NO MOMENTO DO EMBATE. São traduzidos momentos completamente distintos;
Mas não é, nem foi assim, não foi por esse motivo n 24 dos factos que a seguradora não assumiu a responsabilidade por inteiro;
A seguradora procedeu a um processo de averiguações e concluiu pela forma que consta dos autos;
Pode, assim, ilaccionar-se que a seguradora não assumiu a responsabilidade integral dos danos dos ofendidos, não por virtude das participações da GNR e do arguido, mas como resultado do seu próprio processo de averiguações;
Devendo, pois, ser dados como não provados os factos 21 a 26 e 110 e o arguido ser absolvido do crime de falsificação de documento;
Porquanto se não encontra preenchido o tipo, quer considerando o elemento objectivo, quer o subjectivo;
Vale isto para dizer que, in casu, a declaração apresentada e subscrita unicamente pelo arguido, nem sequer tinha a potencialidade de criar qualquer relação jurídica, ou seja, não era idónea para fazer operar a Convenção IDS e, assim, nunca poderia originar, por si só, uma assunção de responsabilidade por parte da seguradora;
SEM PRESCINDIR, PARA O CASO DE OS ARGUIDOS VIREM A SER CONDENADOS:
Nada ficou provado quanto ao cadastro da arguida como condutora e, portanto, forçoso é concluir que também neste aspecto é primária, não tem antecedentes por inexistir qualquer registo de contra-ordenação grave ou muito no seu cadastro, com condutora;
Porquanto, nos termos do n 3 daquele art 71, ao ter apenas em conta e apenas expressando aqueles fundamentos para a fixação do valor da taxa diária da multa, violou também a sentença este concre.to preceito;
As penas acessórias, designadamente as de proibição de conduzir veículos com motor, são cumuláveis juridicamente segundo o critério estabelecido no n 1 do artigo 77 do Código Penal;
A sentença recorrida violou e aplicou erradamente, entre outras, as seguintes disposições legais:
Código de Processo Penal - arts 365; 368; 369;
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida de conformidade com as conclusões formuladas.
Assim decidindo, será feita a costumada e BOA JUSTIÇA.
Sintetizando o que supra se deixou exposto, formulam-se as seguintes conclusões: