rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Técnico, aprovada pela mencionada Lei n. 54/90, de 05/09, bem como a Lei da Autonomia Universitária, aprovada pela Lei n. 108/88, de 24/09, foram revogadas pela Lei n. 62/2007, de 10/02, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e que entrou em vigor em 13/03/2007, salvo no que depender dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos art. 184, n. 1 da Lei n. 62/2007).
Analisado o novo regime do ensino superior aprovado pelo RJIES, verifica-se que o mesmo, tal como o anterior, continua a assentar num sistema organizativo binário de ensino superior que distingue entre ensino superior universitário e ensino superior politécnico arts. 1, 4, n. 1, 5, n.s 1 e 2, 6 e 7 da Lei n. 62/2007, a que se referirão as restantes disposições legais que se irão infra citar até menção em contrário), e dentro do ensino superior politécnico entre institutos politécnicos e escolas superiores, que podem ou não estar integradas em institutos politécnicos arts. 5, n. 1, al., 13 e 44, n..
Decorre do que se vem dizendo, que com a entrada em vigor do RJIES, o estatuto funcional e de inerente responsabilidade do administrador dos institutos politécnicos não sofreu nenhuma modificação funcional que consinta ou justifique a alteração do seu estatuto remuneratório decorrente da entrada em vigor daquele diploma.
Essas escolas superiores dispunham sempre de um secretário, que quando exercia funções numa escola dotada de autonomia administrativa e financeira via o seu estatuto remuneratório equiparado, para todos os efeitos legais, ao diretor de serviços, e quando não houvesse essa dupla autonomia administrativa e financeira da escola, via o seu estatuto remuneratório equiparado ao de chefe de divisão.
O estatuto funcional e de responsabilidade do cargo de administrador de instituto politécnico não sofreu qualquer alteração com a entrada em vigor do RJIES.
O mesmo se diga quanto ao secretário.
Aquando dessa nomeação encontrava-se em vigor o RJIES, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10/0
O Instituto Politécnico do Porto goza de personalidade jurídica e de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar arts. 11, n. 1, 66, 67, 76 e 78, n. 1 do.
Acontece que a partir de 11 de julho de 2009, a apelante passou a exercer o cargo de administradora da ESTSP, para a qual foi nomeada pela Presidente da ESPSP, em regime de comissão de serviço cuja manutenção foi determinada pelo novo presidente da mesma ESTSP conforme despacho n. 24438/2009, de 2009, de 05/11, e despacho n. 10742/2010, de 28/06, tendo-lhe sido pago em julho e agosto de 2009 o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de diretor de serviço e desde setembro de 2009, o correspondente ao estatuto remuneratório de chefe de divisão cfr. pontos 7, 9 e 10 dos factos.
Advoga a apelante que o cargo de administradora não assenta desde 11/07/2009, na autonomia financeira da ESTSP, mas nos seus órgãos próprios e na sua autonomia de gestão e que o n. 129/97, de 24/05, foi revogado pela entrada em vigor do RJIES e pretende, inclusivamente, não só que se anule o ato impugnado, como se condene a apelada a pagar-lhe o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório de Subdiretor Geral, mas sem indiscutível razão, conforme supra já se demonstrou.
Argumenta a apelante que assim não é e invoca na defesa do seu ponto de vista o princípio da irredutibilidade da remuneração.
Logo, dir-se-á que a apelante, enquanto secretário ou administradora da ESTSP não tinha qualquer legitima expectativa que o seu estatuto remuneratório se mantivesse inalterado, mas apenas até ao termo da comissão de serviço que se encontrava em curso e na estrita medida que até esse termo não viesse a ser posto termo, por ela ou pelo empregador, ao contrato de comissão de serviços entre ambas celebrado e, bem assim que se mantivesse inalterado o estatuto da ESTSP, com a inerente imodificabilidade do estatuto funcional e de responsabilidade da apelante enquanto secretário ou administradora da ESTSP.
Finalmente, no caso, não ocorre qualquer violação do princípio da igualdade, já que semelhante violação ocorreria se a apelante, apesar da perda da autonomia financeira da ESTSP, mantivesse o mesmo estatuto remuneratório que até aí detinha, o que a colocaria numa situação de vantagem em relação aos administradores das restantes escolas superiores sem autonomia financeira.
Sustenta a apelante que ainda que no dia 01/01/2009 a ESTSP tivesse perdido a sua autonomia financeira, tal nunca implicaria a cessação da sua comissão de serviço, o que se subscreve.
Conforme se escreve no parecer do Conselho Consultivo da PGR já supra identificado, não é uma simples alteração do nomen iuris de um determinado cargo, como, reafirma-se, aconteceu no caso, com a entrada em vigor da RJIES, que opera uma cessação do contrato de comissão de serviço que se encontrava em curso ou que se opera uma alteração do estatuto funcional e de responsabilidade do cargo antes ocupado pela apelante enquanto secretária da ESTSP, sequer do seu estatuto remuneratório.
Logo, diremos, que a apelante, ao abrigo de uma simples alteração do nomen iuris do seu cargo, que nenhum reflexo teve no seu estatuto funcional e, consequentemente, nas funções e no grau de responsabilidade que assume no desempenho das funções que lhe estão acometida no exercício desse seu cargo, pretende ter visto aumentado o seu estatuto profissional para o cargo de administrador do instituto politécnico, este sim, equiparado, para todos os efeitos legais, ao estatuto remuneratório de subdiretor geral, não obstante as suas funções e responsabilidades enquanto administradora ou secretária da ESTSP nada ter a ver com o estatuto funcional e de responsabilidade de um administrador de um instituto politécnico.
Processo n3556/15T8PNF.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel- Juiz 3Recorrente: B
Recorrida: Centro Hospitalar , E.P.E.
Notificada para contestar, a Ré apresentou a contestação, pronunciando-se pelo seguinte:
Notificado da contestação, o Autor apresentou articulado, pronunciando-se pelo seguinte:
Em 02019, foi proferida sentença a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Custas pelo A. - cfr. arts 1, ns 1 e 2, alínea, do P.T., e 527, ns 1 e 2, do P..
Notificada, a Ré contra-alegou, terminando com as seguintes conclusões:
O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, consubstancia-se nas seguintes questões:
saber se foi acordada uma retribuição por um valor distinto da retribuição paga e auferida;
Fundamentação de facto:Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos em realce o item adiatado 10-A):
O A. encontra-se ao serviço da R. desde o dia 30201
Desde 002017, o A. é diretor do Serviço de Aprovisionamento.
À data de 302010, o Dr. H era vogal do Conselho de Administração da R..
A Dr. , no exercício das suas funções ao serviço da R., emite pareceres e presta informações sobre questões de natureza jurídica, fazendo a instrução e acompanhamento dos processos; analisa e prepara minutas de contratos, protocolos, regulamentos, circulares e outros documentos; emite pareceres sobre reclamações ou recursos administrativos, exposições ou petições respeitantes a atos ou procedimentos dos órgãos da R.; assegura a instrução de processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares.
O Dr. J, no exercício das suas funções ao serviço da R., coordena as Consultas Externas/Exames ao exterior e não tem associado qualquer cargo. Depende de um responsável das Consultas Externas/Exames ao exterior, que tem a categoria de Assistente Técnico.
O Provedor-Adjunto do Provedor de Justiça emitiu o escrito de fls. 35 a 38 verso, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido, do qual foi a R. notificada.
O A. nunca desempenhou funções de auditor interno, pois que, desde o início, foi integrado no Serviço de Aprovisionamento.
O A. nunca desempenhou as funções de auditor interno.
O A. iniciou funções no Serviço de Aprovisionamento em 302010, com a categoria de técnico superior.
Em data em concreto não apurada de 2013, assumiu a direção do Serviço de Aprovisionamento a Dr. N, a qual se manteve diretora do Serviço de Aprovisionamento até data em concreto não apurada de 201
Por deliberação do Conselho de Administração de 002017, o A. é nomeado diretor do Serviço de Aprovisionamento.
Ao referido valor acresce um prémio correspondente a 14,28% da retribuição ilíquida mensal, nos termos previstos no escrito referido em
A Dr. , no exercício das suas funções de diretora dos Recursos Humanos, não decidia o valor das remunerações.
A Dr.  está integrada no Serviço Jurídico e de Contencioso, com a categoria de técnico superior, desde 20201
O Dr. E tem a categoria de técnico superior desde 20201
O A. e os Drs. , E, J, F e G exercem funções em Serviços distintos.
O Tribunal a quo fixou como factos não provados:
O A. e os trabalhadores Dr. , Dr. E, Dr. J, Dr. F, e Dr. G, desempenham ao serviço da R. trabalho igual, uma vez que as funções exercidas são iguais ou objetivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade.
Para desempenho de funções próprias daquele serviço.
Sendo nessa data seu Diretor de Serviço o Dr. O.
Desde 31 de maio de 2010 até 31 de dezembro de 2016, o A. desempenhou as seguintes funções:
Ajustes Diretos - Regime Geral;
Processos ao Abrigo do Acordo Quadro.
Preparação de processos sujeitos a Visto do Tribunal de Contas.
Preparação de informação, sempre que solicitada, para entidades Externas e Conselho de Administração.
Colaboração nas Atividades relacionadas com a Direção de Serviço.
No exercício das funções supra mencionadas, o A. reportava sempre aos Diretores de Serviço.
Só a partir de 002017 é que o A. desempenha as funções descritas nos arts 13 e 14 da PI.
O contrato de trabalho celebrado foi negociado pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, tendo sido adotado a título meramente indicativo o valor previsto na 1 posição remuneratória, para a carreira de Técnico Superior, aprovada pela Portaria n 1553-/200
A Dr. , para além das funções referidas em 15, dos factos provados, exerce o patrocínio da R. em processos judiciais.
O Dr. J foi admitido ao serviço da R. na área de Gestão, estando atualmente integrado no Serviço de Consulta Externa.
Foi a seguinte a motivação do Tribunal a quoquanto aos factos provados:
"Quanto aos factos dos pontos 1, 2 e 10, foi tido em conta o documento de fls. 40 a 46, a saber, uma certidão permanente.
Isto posto, desde logo cumpre destacar:
Importa também salientar que a testemunha P disse, para além do mais:
que é funcionária da R. desde 2007 e que exerce funções de advogada,
que o A. está em comissão de serviço, sendo que é diretor do Serviço de Aprovisionamento,
que foi quem fez os pareceres de fls. 92 a 94 verso e 98 verso a 101 verso. Cabe igualmente referir que a testemunha O afirmou, para além do mais:
que foi funcionário da R. entre 2009 e 2013,
que, na altura em que o A. foi contratado, era técnico superior e coordenador do Serviço de Aprovisionamento,
que o A. reportava diretamente ao Dr. H que era vogal do Conselho de Administração, e
que o A. fazia auditoria aos processos de compras, mas, entretanto, também começou a tramitar processos de compras.
De igual modo há que ressaltar que a testemunha Q referiu, para além do mais:
que foi vogal do Conselho de Administração da R.,
que contratou o A., sendo que teve uma reunião com o A.,
que o A. e o O ficaram a chefiar, em chefia repartida, o Aprovisionamento,
que o A. iria auditar as compras todas,
É também de referir que a testemunha E mencionou, para além do mais:
que é funcionário da R. desde maio de 2010,
que a assinatura do contrato foi nos Recursos Humanos e assinou lá perante a diretora dos Recursos Humanos - Dr. .
Importa outrossim dizer que a testemunha  afirmou, para além do mais:
que o Dr.  era o presidente do Conselho de Administração e era o responsável pela área dos Recursos Humanos,
que o presidente do Conselho de Administração é que decidia quem contratar e que definia o salário,
que elaborou o contrato do A. e o presidente do Conselho de Administração disse-lhe que o valor era aquele,
que tem a certeza que não houve troca de remuneração, sendo que tem a certeza absoluta que foi o valor que está no contrato de trabalho do A. que lhe foi dito, e
que a ata de fls. 82 e 82 verso terá sido feita cerca de 1 ano após a data que aí consta.
É mister ainda notar que a testemunha  aduziu, para além do mais:
que é médico e que foi presidente do Conselho de Administração da R. de 2010 a 2013,
que todos os contratos de trabalho eram assinados por si, sendo que os Recursos Humanos é que elaboravam os contratos de trabalho,
que tem a certeza que não podia haver lapso e troca de salários entre o Dr. E e o A.,
que tem do Dr. H a melhor das opiniões e
Não é despiciendo também salientar que a testemunha N disse, para além do mais:
que, em 2013, foi para o Serviço de Aprovisionamento, sendo que era diretora do Serviço de Aprovisionamento e o A. era técnico superior no Serviço de Aprovisionamento,
Por outro lado, a testemunha S alegou, para além do mais:
que é economista e que tem contrato de trabalho com a R. desde setembro de 2004,
que, em maio de 2010, era auditora interna e
que o A. nunca integrou o Serviço de Auditoria.
Ora, as declarações de parte do A. apenas foram valoradas como verdadeiras nas partes em que se mostraram congruentes com dos depoimentos das testemunhas P, O, Q, N e S e/ou com dos documentos de fls. 30 a 38 verso, 40 a 46, 70 a 72, 82 a 196 verso, 384 a 388 verso e 409 a 48
Na verdade, o A. mostrou-se algo comprometido com a defesa dos seus interesses e, consequentemente, as suas declarações de parte acabaram por revelar uma certa parcialidade.
Quanto ao depoimento da testemunha E, o mesmo apenas foi valorado como verdadeiro nas partes em que se mostrou congruente com dos depoimentos das testemunhas P, O, Q, N e S e/ou com dos documentos de fls. 30 a 38 verso, 40 a 46, 70 a 72, 82 a 196 verso, 384 a 388 verso e 409 a 48
No que respeita ao depoimento da testemunha , o mesmo apenas foi valorado como verdadeiro nas partes em que se mostrou congruente com dos depoimentos das testemunhas P, O, Q, N e S e/ou com dos documentos de fls. 30 a 38 verso, 40 a 46, 70 a 72, 82 a 196 verso, 384 a 388 verso e 409 a 48
No que se refere ao depoimento da testemunha , o mesmo apenas foi valorado como verdadeiro nas partes em que se mostrou congruente com dos depoimentos das testemunhas P, O, Q, N e S e/ou com dos documentos de fls. 30 a 38 verso, 40 a 46, 70 a 72, 82 a 196 verso, 384 a 388 verso e 409 a 48
Foi a seguinte a motivação do Tribunal a quo da matéria de facto quanto aos factos não provados:
"As provas produzidas não permitiram que os factos dos pontos 1 a 18 fossem dados como provados.
Em especial quanto ao facto do ponto 2, impõe-se deixar consignado que, quanto a ele, não é possível prova testemunhal.
Em especial quanto ao facto do ponto 7, há que realçar que o mesmo é infirmado, desde logo, pelos documentos de fls. 384 a 388 verso.
Os poderes da Relação sobre o julgamento da matéria de facto foram efetivamente reforçados na atual redação do Código de Processo Civil.
Preceitua ainda o artigo 640 do Código de Processo Civil:
No caso em análise, o Apelante indica a matéria que entende deveria ter sido considerada provada: itens 2 e 5 dos factos não provados.
É este o teor do item 2 dos factos não provados:
No caso dos autos, verifica-se ter resultado provado esse quadro circunstancial que torna verosímil que a convenção informal sobre a retribuição foi celebrada.
A corroborar todo este quadro circunstancial, está o facto de serem comuns os erros de escrita cometidos pela testemunha  que elaborou o contrato do Autor, como de resto ficou até demonstrado nos lapsos verificados nos documentos de fls 30 verso a 33 verso e de fls 82 a 82 verso e 83 a 84 verso, lapsos esses descritos na página 29 da sentença.
Com base no depoimento da testemunha Q a resposta ao Ponto 2 dos Factos não Provados deve ser alterada de não provado para provado.
Por seu turno, concluiu, em síntese, a Ré:
O recorrido pretende fazer valer a sua pretensão, socorrendo-se de um alegado erro, troca de vencimentos entre o ora Recorrente e o Dr. E que na mesma altura foram admitidos no . Tal não resulta provado.
O documento prova, em dados termos, que o seu autor faz as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova, nem garante, nem podia garantir, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo, ou coacção ou simulação.
Por outro lado, como se diz no douto Acórdão do STJ de 102007, in www.dgsi.pt Processo "Noutro plano de consideração, a doutrina tem vindo a aceitar que a proibição enunciada nos artigos 39, n. 2, e 39, n. 1, do Código Civil, não deve assumir carácter absoluto, sob pena de, porventura, se poder comprometer, por forma intolerável, a justiça do caso concreto.
Ainda a propósito da admissibilidade da prova testemunhal contrária ao clausulado no contrato de trabalho escrito, estando em causa apurar o montante da retribuição acordada, seguimos outrossim de perto o Acórdão desta secção, da mesma Relatora, de 012019, proferido no Processo n 23326/10T8PRT.P1,
"Dispõem os arts. 393 e 394 do Cód. Civil que:
Inadmissibilidade da prova
Importa desde já referir que não está em causa nos autos qualquer acordo simulatório, pelo que não é aplicável o n 2 do art. 39
, no Acórdão do STJ de 202002, Proc 01S3722, in www,dgsi.pt, ainda que por maioria, considerou-se ser admissível prova testemunhal para prova de que a retribuição efetivamente acordada não coincide com a retribuição constante do clausulado no contrato de trabalho, nele se referindo, para além do mais, o seguinte:
Ou seja, os erros naqueles outros documentos, não só não permitem aferir que possa também ter ocorrido um erro material quanto ao montante da retribuição, clausulado no documento a que se reporta o item 4 dos factos provados, como a sua constatação não constitui uma situação que conceba plausível ter sido outro o montante da retribuição acordado, já que nada a este respeito se reportam.
Invocou, pois, o Autor um erro de vontade.
Atenta a fundamentação esgrimida pelo Apelante, justifica-se ainda as breves considerações que se seguem.
Como não foi alegado nem se provou que a Ré o faria se a remuneração fosse aquela.
Procede assim nesta parte a pretensão do Apelante.
A credibilidade de tal testemunha foi confirmada na sentença, o que se nos afigura a nós ser de corroborar, não tendo a Apelada com a fundamentação e meios de prova indicados, logrado comprometer tal credibilidade que de resto não questionou em sede do presente recurso.
Acresce que não é possível aferir dos mesmos excertos o exato momento em que tal foi referido pela mesma testemunha ao Autor, nomeadamente que tal tenha coincidido com a outorga do contrato individual de trabalho, como tal, aquando do assentimento da contratação do Autor.
É este o teor do item 5 dos factos não provados.
A este propósito concluiu, em suma, o Apelante:
Da matéria provada nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 15, 16, 17 e 18 dos factos provados resulta que o seu trabalho é de valor igual ou superior ao dos colegas  e E e nenhuma razão objetiva existe para o discriminar a nível retributivo destes.
Todos praticam o mesmo horário de 40 horas semanais diurnas podendo ser noturno ou por turnos pontos 4, 13 e e todos exercem uma atividade do tipo intelectual.
Executa tarefas de elevada responsabilidade, quer do ponto de vista organizacional, quer do ponto de vista económico/financeiro ponto enquanto aqueles colegas se limitam a cumprir tarefas executivas pontos 15 e.
Também relativamente aos colegas J, F e G ficaram provados factos que permitem concluir que o seu é de valor igual ou superior ao deles.
A matéria provada nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 19, 21, 24, 25 e 27 resulta que o trabalho do A./Recorrente é de valor bem superior ao dos seus colegas Drs. J, F e G.
Todos praticam o mesmo horário de 40 horas semanais diurnas podendo ser noturno ou por turnos pontos 4, 13, 19, 22 e e todos exercem uma atividade do tipo intelectual.
No que concerne a qualificações, estes colegas são licenciados.
Alegou, por seu turno, em suma a Apelada:
Esta proibição não contempla diferente remuneração de trabalhadores da mesma categoria profissional, na mesma empresa, quando a natureza, a qualidade e quantidade do trabalho não sejam equivalentes, o que se verifica in casu.
O mesmo item 5 dos factos não provados reproduz o alegado pelo Autor no artigo 38 da petição inicial.
Sem mais referimos tratar-se de matéria conclusiva, o que o próprio Apelante reconhece no corpo das alegações e que como tal não deve ser considerada.
Na verdade, como decorre do disposto nos artigos 341, do Código Civil e 410 do Código de Processo Civil, apenas os factos são objeto de prova.
Afigura-se-nos, porém, que a referida alegação é genérica e conclusiva, nela se incluindo juízos de valor que se prendem, aliás, com a questão jurídica suscitada pelo Autor de que a Ré violou o princípio da igualdade.
Improcede assim também nesta parte a pretensão do Autor.Fundamentação de direito:São estas as questões de direito provocadas:
Ante os normativos legais acabados de destacar, é viável formular as seguintes conclusões:
compete ao Conselho de Administração da R. definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores, e
Tecendo ainda outra ordem de considerações:
Conforme o disposto no artigo 5, n1 do Código de Processo Civil, cabia ao Autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir.
Não pode assim, em nosso entender, aferir-se que foi acordada uma remuneração distinta da constante do contrato subscrito por ambas as partes.
a R. foi criada pelo Decreto-Lei n 326/2007, de 209,
O T. entrou em vigor em 102009, sendo que foi aprovado pela Lei n 7/2009, de 10
Acontece, porém, que, de entre tais elementos, a subordinação jurídica constitui o elemento que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho e que permite distinguir tal contrato de contratos que lhe são próximos.
Ora, ante o exposto e os pontos 1 a 4, todos dos factos provados, é possível concluir que, no dia 302010, mediante o escrito referido no ponto 4, dos factos provados, foi celebrado, entre o A., enquanto trabalhador, e a R., enquanto empregadora, um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
A respeito do art 270, do T.:
Por força de tal inversão, no caso em que é alegada discriminação, cabe ao empregador o ónus da prova de que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.
Sucede que, para que a referida inversão opere, é necessário que quem alega discriminação prove de discriminação se baseia a discriminação ou melhor dizendo, prove os factos integrantes de discriminação se baseia a discriminação).
Ora, o A. alega, desde logo, discriminação, desde a data da sua contratação e ao nível da retribuição base, em relação a outros 5 trabalhadores da R. que identifica, a saber, Dr. , Dr. E, Dr. J, Dr. F e Dr. G.
Acontece, porém, que o A. não alega um qualquer fator de discriminação, designadamente um dos fatores de discriminação referidos no n 1, do art 24, do T. - cfr., em especial, os arts 18 a 35, todos da petição inicial de fls. 3 verso a 27 verso.
Logo, não pode o A. beneficiar da inversão do ónus da prova consagrada no art 25, n 5, do T..
Acontece que, compulsados os factos provados, não é possível concluir que o A. logrou fazer a prova supramencionada.
Como já referido, acompanhamos nesta a fundamentação transcrita.
Em conformidade, não merece reparo a sentença recorrida que julgou improcedentes quer o pedido principal, quer o 1 pedido subsidiário, quer o 2 pedido subsidiário.
Trata-se agora de analisar o 3 pedido subsidiário.
Concluiu nesta parte, em suma, o Autor que:
Por seu turno, concluiu, em suma, a Ré que:
Nesta parte foi esta a fundamentação da sentença:
Acompanhamos a fundamentação da sentença recorrida, acabada de transcrever.