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Por outro lado, tratando-se de benfeitorias realizadas após o óbito da inventariada, como ficou provado que o foram, também os benfeitorizantes não deverão ser considerados como de má-fé, não havendo qualquer matéria de facto provada que aponte ou indicie nesse sentido.
Quanto ao entendimento, vertido na decisão em crise, de que os Embargantes não provaram que houvessem despendido qualquer quantia nas obras mencionadas em 8 e 10 dos factos provados, salvo o devido respeito, tal prova em nada releva para a fixação de indemnização por benfeitorias, pois já se encontra provado que foram os Embargantes que realizam as obras, e o valor das mesmas encontra-se provado através da prova pericial realizada.
A diferença entre a situação atual do beneficiado e a situação hipotética) em que ele se encontraria se as benfeitorias não tivessem sido realizadas, é apenas um dos limites a que se recorre para o cálculo do valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias que não podem ser levantadas.
Mais ficou provado que as referidas obras encontram-se alicerçadas no pavimento, não sendo possível o seu levantamento do prédio sem detrimento deste ou daquelas, evitaram a deterioração do prédio, e aumentaram o seu valor, e visaram permitir a utilização da habitação aos fins a que se destinava, aos quais eram necessárias.
A sentença recorrida efetuou uma errada aplicação do direito aos factos considerados provados, violando, entre outros, o artigo 860 do CPC e artigo 2068 do
Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
- O recurso interposto pela Embargante, não se enquadrando em nenhuma das situações previstas no artigo 647, n. 3 do Código de Processo Civil, tem efeito meramente devolutivo.
- o artigo 860, n. 3 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que, no caso de execução fundada em sentença, a oposição com fundamento em benfeitorias não é admitida quando o executado não tenha oportunamente feito valer o seu direito a elas.
- De acordo com o artigo 1345, n. 5, 2 parte do Código de Processo Civil revogado pela Lei n. 41/2013 de 26 de Junho, aplicável ao inventário em causa, as benfeitorias efectuadas por terceiros em prédio da herança são descritas na relação de bens como dívidas, quando não possam ser levantadas por quem as realizou.
-Tal norma não opera qualquer distinção entre benfeitorias realizadas antes do óbito do de cujus ou realizadas após esse evento, relevando apenas que as mesmas tenham sido efectuadas em prédio da herança.
- Se as benfeitorias não são dívidas da herança, questiona-se de quem sejam.
- A Embargante podia perfeitamente fazer valer o seu alegado direito em sede de inventário, e não o fez.
- Não podendo, por essa razão, considerar-se que as benfeitorias tenham sido efectuadas de boa fé.
- A Embargante não alegou como foram pagas as benfeitorias ou se as mesmas foram executadas com mão de obra disponibilizada pelos próprios.
- Sem prejuízo da inadmissibilidade dos embargos com fundamento em benfeitorias, andou bem o Tribunal a quo ao considerar que não estão preenchidos os requisitos para a indemnização e o direito de retenção invocados pela Embargante.
Assim, consideradas as conclusões formuladas pela apelante - a executada/embargante -, esta pretende:
que seja reapreciada a decisão de mérito da acção.
Com a permissão da falecida inventariada A. , enquanto proprietária de 19/20 de cada um dos imóveis reivindicados;
A qual até ao seu óbito ocorrido em -.01999), coabitou com os Executados e sua família;
Tendo os Executados, após o indicado óbito, permanecido na dita habitação e logradouro, o que sucede até ao presente.
Após o óbito da inventariada, em data não concretamente apurada, os Embargantes realizaram as seguintes obras na habitação referida em :
as paredes das divisórias foram cerzitadas, areadas e rebocadas, com excepção da cozinha cujas paredes se encontram em bloco de cimento;
os pavimento das divisórias foram cimentados e colocada tijoleira.
As obras referidas em 8 e 10, encontram-se alicerçadas no pavimento, não sendo possível o seu levantamento do prédio sem detrimento deste ou daquelas;
As obras referidas em 8 e 10 evitaram a deterioração do prédio;
As obras referidas em 8 e 10 visaram permitir a utilização da habitação aos fins a que se destinava, aos quais eram necessárias.
O Embargante/ Executado A. faleceu no dia - de Março de 201
Tendo aí apresentado a relação de bens, por requerimento de 19 de Abril de 2007, da qual fez constar, como verbas n. 2 e n. 3, 19/20 dos prédios referidos em  e, respectivamente.
Nessa relação de bens não foi descrito qualquer passivo, designadamente, quaisquer benfeitorias realizadas nos prédios que constituíam as verbas n. 2 e n.
Ao longo do processo de inventário referido em  nunca a ora Embargante fez menção a benfeitorias que houvessem sido realizadas nos prédios referidos em  e.B) Factos não provados:
- que os próprios Exequentes, enquanto proprietários de 1/20 dos mesmos prédios, houvessem consentido em que os Embargantes residissem e fruíssem os imóveis referidos em 1;
Já os factos sob os n.s 3, 21 a 27 mostram-se patenteados no mencionado Processo de Inventário, concretamente nas peças processuais de que se ordenou fosse extraída certidão.
A testemunha afirmou também que a inventariada A. esteve emigrada em França e que na década de 80 fez algumas melhorias na casa.
A factualidade descrita sob os n.s 16, 18, 19 e 20, estribou-se no relatório social junto a estes autos pela SS, em 09/09/2014, sob a ref. 13697347
Desde logo, é inequívoco em face do relatório social que a habitação não foi dotada de várias divisórias são apenas 3 e um e não existe escoamento/drenagem de águas pluviais, pelo que tais obras não existiram de todo.
Apreciemos as questões suscitadas nas conclusões formuladas pela apelante.
Como decorre do disposto no n 1 do art. 640 do CPC, a parte que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de rejeição do recurso, especificar:
Ora, como é sabido, A segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção da eventual inexactidão dos resultados desta, é, simplesmente, a repetição da primeira art. 487, n. 3 do. A segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ao da segunda.
Resultando evidente nos autos, que na motivação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal recorrido elencou de forma clara e exaustiva os seus argumentos.
Discordando a recorrida, defende que Existe uma grande diferença entre as dívidas contraídas antes e depois do falecimento, e que As benfeitorias realizadas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, após o óbito do inventariado, constituem matéria alheia ao inventário e, por isso, não devem ser relacionadas como passivo da herança, pois não são dívidas da herança, pelo que não devem como tal ser relacionadas. Acresce que, tratando-se de benfeitorias realizadas após o óbito da inventariada, como ficou provado que o foram, também os benfeitorizantes não deverão ser considerados como de má-fé, não havendo qualquer matéria de facto provada que aponte ou indicie nesse sentido, até porque ficou provado que as benfeitorias em causa foram necessárias. E Quanto ao entendimento, vertido na decisão em crise, de que os Embargantes não provaram que houvessem despendido qualquer quantia nas obras mencionadas em 8 e 10 dos factos provados, salvo o devido respeito, tal prova em nada releva para a fixação de indemnização por benfeitorias, pois já se encontra provado que foram os Embargantes que realizam as obras, e o valor das mesmas encontra-se provado através da prova pericial realizada.
Secundando a sentença recorrida, os recorridos entendem que não lhe assiste razão.
Já se nos afigurando duvidoso o argumento, o que é despiciendo e inócuo em face do anteriormente referido, que é bastante para fazer improceder os embargos, que os Embargantes não provaram sequer que houvessem despendido qualquer quantia com a realização das obras mencionadas em 8 e 1 Argumento que se não reitera.
Não merecendo, assim, a sentença do Tribunal a quo qualquer reparo.
Improcede, pois, o recurso, com custas a pagar pela recorrente art. 527 do.
Guimarães, 25-11-2021
Neste sentido, Ac. da RG de 7-06-2018, proferido no Proc. n 3/18TJVNF.G2 e acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RE de 28-02-2019, proferido no Proc. n 1326/12T8SLV-B.E1e acessível in www.dgsi.pt.
Hodiernamente 728 e 729 do CPC.
Cfr. Ac. da RG de 27-03-2014, proferido no Proc. n 432/14TBBCL.G1e acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Ac. da RC de 21-02-2018, proferido no Proc. n 658/02TBTND.C1e acessível in www.dgsi.pt.
Conflito n: 21/14
Em 201007, Águas de Paredes SA requereu contra A, primeiro como injunção e depois, como ação administrativa comum, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a presente ação.
no exercício da sua atividade prestou serviços contratados com a ré;
apesar de instada para o efeito a ré não pagou a quantia e em dívida.
Pediu a condenação da ré no pagamento desses serviços.
Pelo exposto, decide-se considerar competente para apreciar os pedidos em causa a jurisdição fiscal.
A A .., deduziu impugnação judicial contra as liquidações de IVA, relativas a todos os períodos mensais do exercício de 2009, e respectivos juros compensatórios, no montante total de 8333,10 euros, cujo prazo de pagamento ocorreu a 30/04/201 O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 95 e ss. numeração do, datada de 212019, julgou a acção totalmente procedente. Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 149 e ss. numeração do.
Pelo supra exposto, somos levados a crer que terá ocorrido erro material de escrita ao repetir a transcrição do teor da página 38 do relatório de inspecção e ao não transcrever o teor da sua página 39, requerendo-se, para os devidos efeitos legais, a correcção do mesmo, nos termos do disposto no n. 2 do art. 61 e n.s 1 e 2 do art. 61, ambos do CPC.
F. Pelo exposto, os factos constantes do relatório de inspecção e respectivos documentos que o acompanham encontram-se provados nos autos, encontrando-se o princípio da livre apreciação da prova limitado na medida em que estamos perante um meio de prova cuja força probatória se encontra pré-estabelecida na lei vide n. 5 do art. 60 do.
A R.......... pratica preços em muito inferiores aos das Sociedades que visam o lucro;
A margem bruta de venda praticada pela R.......... é de 5%
K. À Autoridade Tributária cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiciários, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, nos termos do disposto no n. 3 do art. 7 da LGT.
P. Estamos, portanto, perante uma situação de prova legal plena, que só pode ser contrariada por meio de prova em contrário, ou seja, que mostre não ser verdadeiro o facto dela objecto, como se estipula no art. 34 do Código Civil, o que a Impugnante, ora recorrida, não veio fazer nos presentes autos.
A impugnante, a 07/11/2012, pronunciou-se sobre o projecto de relatório de inspecção cfr. fls. 373, verso do;
A 15/11/2012, foi deduzido recurso hierárquico contra a prorrogação da acção inspectiva cfr. documento de fls. 108 do;
A 16/11/2012, foi concluído o relatório de inspecção, concluindo-se naquele cfr. documento de fls. 122 do:
A 27/12/2012, a impugnante deduziu pedido de revisão da matéria colectável cfr. fls. 88 do;
A 30/01/2013, foi lavrada acta no procedimento de revisão nos termos do artigo 9 da LGT cfr. acta de fls. 71 e ss. do;
Compulsados os autos, verifica-se que a instrução relativa aos elementos em causa não foi ainda realizada; pelo que, em face disso, não pode o requerido ser deferido. Termos em que se julga improcedente a presentes imputação. Direito
Erro de julgamento quanto ao direito aplicável, porquanto a recorrida não logrou demonstrar o excesso na quantificação da matéria colcetável conclusões a.
O pedido de rectificação da sentença, por erro material de escrita, foi deferido, por despacho proferido pelo tribunal recorrido, em 102021, pelo que o conhecimento da presente questão se encontra precludido.
Nos presentes autos, estão em causa as liquidações adicionais de IVA de 200
Mais se consigna no Relatório inspectivo o seguinte:
Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente o presente fundamento da impugnação.
Escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
Compulsado o teor da petição inicial de impugnação, verifica-se que são alegados factos que, a serem comprovados, podem permitir preencher os pressupostos em apreço. A recorrida ofereceu-se para realizar a demonstração dos mesmos , designadamente, artigo 7 da p.).
Acórdão do STA, de 19/11/2014, P. 0407/1
Acórdão do STA, de 24/02/2016, P. 0329/1
Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, in https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32006L0112&amp;from=PT
Arrolamento-1144/20T8PVZ.P1
No presente procedimento cautelar de arrolamento instaurado como preliminar da ação principal, em que figuram como:
REQUERENTE: B, casado, residente na Av.  n   andar, .- Póvoa de Varzim portador do n .. . , válido até ../../2029, e titular do NIF ; e
N, divorciada, residente na Av. , n .., .. Andar, .- Póvoa de Varzim, portadora do n  . , válido até ../../2021 e titular do NIF ..,
pretende o requerente que seja ordenado o imediato arrolamento do prédio identificado no art. 24, nomeando-se como fiel depositário o requerente, e que se ordene o registo da decisão de arrolamento sobre o respetivo prédio na competente Conservatória do Registo Predial, tudo com dispensa de audição prévia dos Requeridos.
Nos demais cuidados, o Requerido  era apoiado pelo seu filho , enfermeiro de profissão, nomeadamente na administração dos seus bens e nos cuidados médicos de que precisava. Para além do apoio prestado pelo seu filho , o Requerido  era ainda acompanhado pelo advogado Sr. Dr.  da Sociedade  de Braga.
No final do ano de 2011, o filho  conheceu a Requerida N, quando a mesma acompanhou o internamento do pai dela no Hospital da Póvoa de Varzim, onde aquele se encontrava e encontra a trabalhar.
As queixas de factos falsos apresentadas pela Requerida N contra o dito  eram de tal forma graves e reiteradas que não deixaram outra opção, quando foi ouvido naqueles autos, que não fosse abandonar de imediato a casa do Requerido/pai onde vivia, para lhe prestar cuidados médicos, antes que lhe fosse dada ordem de prisão preventiva.
A questão a decidir consiste em saber se o pedido de arrolamento é manifestamente improcedente, quando requerido pelo filho do doador como incidente de ação de anulação de doação. -Os factos
O procedimento foi liminarmente indeferido, por se considerar manifestamente improcedente, com os fundamentos que se passam a transcrever:
Nos termos da aludida norma, deve considerar-se interessado para efeito de arguição da referida anulabilidade, apenas o incapacitado ou o seu representante, por ser no interesse daquele que foi estabelecida a invalidade do negócio.
No caso, é inequívoco que o Requerente, apesar de alegar que pretende proteger os interesses do doador, seu pai, não atua em nome e como representante deste, tanto mais que também contra ele deduziu o arrolamento em análise.
A questão que se coloca consiste em determinar se perante a simples análise da petição se pode concluir que não assiste ao requerente o direito de peticionar a anulação da doação, o que obsta ao arrolamento do imóvel, sendo o pedido manifestamente improcedente.
De acordo com o disposto no art.590/1 CPC:
O vício em causa determina que a simples inspeção da petição leva o juiz a concluir que o autor não tem o direito que se arroga.
" Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.
O Código de Processo Civil de 1961 veio acolher tal interpretação, com a redação do art. 422/2 CPC. As alterações introduzidas pelo 329-A/95 não visaram introduzir uma alteração substancial
No caso presente o pretendido arrolamento enquadra-se neste segundo grupo.
Contudo, tal como o apelante configura a sua pretensão não lhe assiste tal direito.
O regime da incapacidade acidental vem previsto no art. 257 e do mesmo decorre que a declaração negocial é anulável.
Na situação presente apenas o requerido, a pessoa afetada com a alegada incapacidade, tem legitimidade para requerer a anulação da doação6, por ser no seu interesse que se atribui o direito de anular o ato  art. 154/
Daqui resulta que o requerente, apesar de filho não tem tal direito, até porque não foi investido na qualidade de acompanhante.
Numa segunda ordem de argumentos, também sob as alíneas a, invoca a sua qualidade de herdeiro legitimário, para justificar a necessidade de conservação dos bens.
Também sob este aspeto não se pode acolher os argumentos apresentados, porque encontrando-se vivo o doador, pai do requerente, o requerente como herdeiro legitimário apenas tem uma expetativa do direito, não podendo impedir aquele de dispor dos seus bens como melhor lhe aprouver. Não tem um direito a um bem certo e determinado numa eventual partilha que venha a ocorrer por morte de seu pai e nessa medida tal posição não lhe concede o direito de requerer o arrolamento do imóvel.
A mesma linha de raciocínio seguiram os Ac. Rel. Porto 07 de outubro de 2021, Proc. 1139/24T8PVZ.P1 e o Ac. Rel. Lisboa de 27 de maio de 2021, Proc. 5114/20T8LSB.L1-2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Improcedem, desta forma, as conclusões de recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.-Custas a cargo do apelante.Porto, 10 de janeiro de 2022
ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição Reimpressão, Coimbra Editora, Lim, Coimbra 1982, pag. 385
Cfr. JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição Reimpressão, Coimbra Editora, Lim, Coimbra, 1981, pag. 105-106
Cfr. CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1976, pag. 472
MAFALDA MIRANDA BARBOSA, MAIORES ACOMPANHADOS- Primeiras Notas Depois da Aprovação da Lei N 49/2018, de 14 de agosto, pag. 75
- A sentença violou, nomeadamente, os art.s 227 e 516 do ; 2, n. 2, 3, n. 3, 4, 423, 424, 651, 594, n. 1,1 e 604, n. 3, e do CPC e 20 n. 1 da CRP.
O despacho saneador destina-se a: Conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptóriaart. 595, n. 1 do. Na hipótese prevista na alínea, o despacho fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença n. 3,
Acresce que os Réus/recorrentes não questionam os demais factos dados como provados, nomeadamente, os descritos em  a, supra.
Em matéria de direito, resulta dos autos que os Réus/recorrentes não estabelecem a necessária destrinça/distinção entre a fiança e o aval7, a primeira, garantia especial das obrigações prevista nos art.s 627 e seguintes do - caracterizada como o vínculo jurídico pelo qual um terceiro se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor art. 627, n. 1 do8 - e, a segunda, especialmente vocacionada para as obrigações cambiárias emergentes das Letras e Livranças), enquanto acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra  ou livrança) garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores art.s 30 e 77 da.9
Verifica-se que assim não sucede e que a factualidade provada e não provada descrita em  e , supra, traduz, adequadamente, o alegado pelas partes e/ou decorre da prova produzida nos autos, outra não se revelando necessária, porquanto se acha configurada, sem necessidade de mais provas, a realidade que permite dilucidar a lide.
Ao fim e ao cabo, os Réus/recorrentes aceitam que, perante as vicissitudes da mencionada ação executiva, os AA. teriam o direito de perceber a quantia exigida na acção cf., nomeadamente, os art.s 19, 22 e 63 da contestação, bem como a factualidade referida em  a, supra, e, ainda, os art.s 644 e 650, n. 1 do .
Vide J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, págs. 373 e seguinte em comentário ao art. 510 do CPC de.
E sócios na P..., Lda., conforme decorre da certidão da Conservatória do Registo Comercial da Guarda, reproduzida a fls. 34 e seguinte.
Vide Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 6 edição, Almedina, 2016, págs. 92 e 100 e seguintes.
Obviamente, além da que integrou a causa de pedir nesta acção.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 05/07/2021, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Suspender a pena de 2 anos e 10 meses de prisão de prisão pelo mesmo período de tempo art. 5 do Código Penal e art. 15, n. 4 do Código, com sujeição a regime de prova, a delinear pela DGRSP.
Condenar o arguido ...) nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's artigo /5 do Regulamento das Custas Processuais e respetiva tabela.
Ora, ANALISANDO OS FACTOS DADOS COMO PROVADOS , , 6, , ,  e 2 o que constatamos é que:
QUANTO AOS FACTOS ,  e , os mesmos também não estão situados no tempo, o que era imprescindível, como vimos, ainda para mais quando a relação durou 33 anos, aludindo-se a uma discussão do casal, mas sem se perceber quem a iniciou, nem a motivação da discussão.
Ou seja, não decorre do depoimento da ofendida que a mesma se sentisse diminuída ou enxovalhada e humilhada com o proferimento de tais nomes.
Mas conjuguemos este depoimento com o das demais testemunhas:
, amiga desde sempre da ofendida e que apenas conhece o arguido desde que começou a namorar com a ofendida, declarou que costumava conviver com o casal que frequentava o seu café e, a seu ver, era um casal normal, nunca tendo notado que se dessem mal, nem ouviu dizer que se desse mal, nem nunca viu marcas de agressões minutos 1:14 a 2:14 do seu depoimento do dia 18/06/2021, das 16:05:35 a 16:08:59 constante do ficheiro áudio 202106181600534_1502155_2870797).
declarou que foi vizinha do casal durante 21 anos e que nunca ouviu qualquer discussão entre ambos, nem ninguém dizer que o arguido e a ofendida tivessem um mau relacionamento.
Ora, dos referidos depoimentos constata-se que nenhum dos vizinhos e conhecidos da ofendida e do arguido, incluindo a irmã da ofendida, presenciaram ou assistiram ou ouviram qualquer tipo de discussão, desentendimento ou agressões entre o ofendido e a arguida ou quaisquer marcas de agressão.
Impõe-se, igualmente, a eliminação do facto  da Matéria de Facto Provada.
Ora, o tribunal não pode, sem mais, valorizar mais uma versão do que outra, ainda para mais quando o filho esteve com a mãe nesse dia e não viu quaisquer marcas na mãe, nem esta lhe contou o que quer que fosse respeito de agressões físicas minutos 9:54 a 12:05 do seu depoimento constante do ficheiro áudio.
Impõe-se, também, a alteração do facto provado 1, passando a ter passando a ter a seguinte redacção:
FACTO 1 - No decurso da aludida discussão, o arguido, para evitar ser agredido pela ofendida, fazendo força com as suas mãos, apertou os braços da ofendida, tendo esta lhe desferido duas bofetadas na cara e, após, quando o mesmo lhe virou costas, desferiu-lhe duas palmadas nas costas.
E é evidente, no caso dos autos que, quanto aos factos ocorridos no dia 24/07/2020, o tribunal, revelando mais uma vez a sua PARCIALIDADE E PRECONCEITO relativamente ao arguido, não retirou, como podia e devia todos os factos concretamente ocorridos neste episódio, apesar de fazer expressa menção aos mesmos na fundamentação:
A ofendida admite ter dado duas estaladas ao arguido;