rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O evento iniciou-se cerca das 10horas.
O início e o fim da Montaria foram sinalizados com foguetes.
Foram largados os cães conduzidos por matilheiros da organização, após a largada dos cães forem aparecendo os primeiros javalis, uns passaram pelos sítios onde, estavam os caçadores e fugiram, outros eram abatidos com tiro de bala a tirados pelos caçadores que faziam parte da montaria.
O Autor foi atingido após a saída de javalis da encosta, tendo um sido abatido pelo próprio e outro por J
Foi atingido por uma bala na zona da tíbia e do perónio da perna esquerda, desconhecendo-se pessoa que, em concreto disparou o tiro com aquela bala que atingiu o Autor, mas sendo alguém que estava a participar no evento.
O Autor encontrava-se no sítio que lhe havia sido destinado pela organização.
Em virtude do acidente o Autor sofreu dores.
O Autor não podia colocar o pé no chão, tinha que estar sentado com a perna elevada em posição o corpo.
Quando se deitava tinha que colocar almofadas por baixo da perna a elevar.
Facto que, acompanhado pelas dores, impedia o Autor de dormir muitas noites.
O Autor usou durante quatro meses cadeira de rodas para se deslocar.
O Autor teve que ter acompanhamento psiquiátrico.
O Autor ainda tem atualmente dores na zona lesada, o que lhe dificulta a locomoção.
O Autor deixou, definitivamente de caçar, o que o desgosta.
O Autor deixou fazer exercício físico porque tem dores, bem como porque há um risco acrescido de provocar uma nova lesão agravada em caso de queda.
Ficou com uma incapacidade défice funcional permanente da integridade físico-psíquica) que se calcula em 15%.
A data de consolidação médico-legal das lesões é fixável em 21 de Maio de 200
O Período de défice funcional temporário total é fixável num período de 15 dias.
Período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 171 dias.
Período de repercussão temporária na atividade profissional total é fixável num período total de 186 dias.
O quantum doloris fixável no grau 5 em
O dano estético permanente fixável no grau 4 em
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 4/
Como não podia movimentar-se a pé nem conduzir viaturas teve que contactar com os Bombeiro de Caldas da Rainha para o respetivo transporte a fim de fazer tratamentos.
O J foi referenciado, por colegas de caça, como pouco respeitador da ética de caçador.
O local da Montaria apresenta um relevo diversificado.
No local o terreno apresentava vegetação, florestado com oliveiras, zambujeiros, sobreiros e mato.
Responsabilidade da 1 Ré, Associação de caça e Pesca, e da Ré Seguradora.
O autor instaura a presente ação contra a 1 ré Associação de Caça e de Pesca de, pelos danos para si decorrentes de um acidente resultante de uma bala disparada por alguém que participava numa montaria organizada pela Ré, invocando a seu favor a presunção de culpa no n 2 do artigo 493, do , aplicável por força do n1 do artigo 37 da Lei de Bases da Caça.
A sentença recorrida, analisando a verificação dos pressupostos comuns da responsabilidade contratual ou, conclui pela sua não verificação, nos seguintes termos:
Não podemos deixar de dar inteira razão ao Apelante, pelos motivos que passamos a expor.
É aplicável aos danos causados no exercício da caça o disposto no n. 2 do artigo 49 do Código Civil.
As entidades gestoras de zonas de caça, de instalações de espécies cinegéticas em cativeiro ou de campos de treino são obrigadas a indemnizar os danos que o exercício daquelas atividades cause nos respetivos terrenos e terrenos vizinhos.
Também o caso do caçador que, no exercício da caça ou por causa dela, causa danos a terceiro, há muito vem sendo considerada como uma atividade perigosa, quer pela natureza dos meios adotados, quer pela sua própria natureza porque dela são inseparáveis esses meios, sendo precisamente um dos exemplos a que recorre habitualmente a doutrina2
Para que se possa valer da presunção de culpa, o lesado tem de provar os factos que constituem a base de tal presunção: que o alegado lesante é responsável pela atividade perigosa; que o dano foi provocado no exercício dessa atividade.
Antunes Varela explica nos seguintes termos as alterações ao ónus da prova resultantes da consagração da presunção de culpa no que se refere aos danos provocados no exercício de atividades perigosas:
"Desde, porém, que o queixoso alegue e prove que os danos foram causados no exercício de uma atividade perigosa por sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados, a lei art. 493, n2 do Cód. presume, a partir desse facto base da presunção), que o acidente foi devido a culpa do agente.
" Previamente ao dia 17 de Novembro de 2007 e depois de obtidas as devidas autorizações oficiais, foi planificada a zona por onde seriam distribuídas as portas e penetrariam os matilheiros com os cães.
E, relativamente a tal matéria, não só, não se provou que o autor tenha infringido alguma regra, como se provou que o autor se encontrava no sítio que lhe tinha sido reservado pela organização. Igualmente não se provou que tenha sido o caçador colocado na porta 60 que tenha disparado, nem de que arma terá sido disparada a bala que veio a atingir o autor.
Quanto aos procedimentos tomados pela Ré associação, provou-se unicamente a seguinte matéria:
Responsabilização da Ré Companhia de Seguros.
Como tal, sobre a 2 Ré e por força do referido contrato de seguro, impende a obrigação de garantir o pagamento da indemnização pela qual a 1 ré for declarada responsável.
Determinação do montante indemnizatório
Como se pode ler no relatório de exame realizado pelo fls. 196 a, as sequelas que apresenta são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços complementares cfr. ponto 45 da matéria de.
Encontrar-se-á aqui em causa, essencialmente, a incapacidade funcional resultante das lesões sofridas pelo autor e as suas repercussões nas suas atividades diárias e relacionais.
A indemnização de tais danos sempre se imporá, independentemente da sua qualificação como dano patrimonial ou não patrimonial.
A apelação é de julgar procedente na sua quase totalidade.
Custas a suportar, na ação, por autora e rés, na proporção do decaimento, e no recurso, pelo apelante e pela Apelada/Companhia de Seguros.
Coimbra, 27 de maio de 2015
"Introdução ao Processo Civil, pág. 166, nota 33B.
"Introdução ao Processo Civil, pág. 16
Atentar-se-á em que, segundo o seu artigo 1, o referido diploma estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça.
RLJ Ano 122, pág. 21
Site disponível in http://www.apaginadomonteiro.net/a_montariahtm.
Cfr., certidão de nascimento junta a fls. 30
É o seguinte o teor dos citados artigos da referida Portaria n 377/2008, de 26 de Maio:Artigo 3
Danos Indemnizáveis em caso de outros corporaisSão indemnizáveis ao lesado, em caso de outro tipo de dano corporal:
Os danos patrimoniais futuros nas situações de incapacidade permanente absoluta, ou de incapacidade para a profissão habitual, ainda que possa haver reconversão profissional;
As perdas salariais decorrentes de incapacidade temporária havida entre a data do acidente e a data da fixação da incapacidade;
Danos morais complementaresAlém dos direitos indemnizatórios previstos no artigo anterior, o lesado tem ainda direito a ser indemnizado pelos danos morais complementares, autonomamente, nos termos previstos no anexo da presente portaria, nas seguintes condições:
Por cada dia de internamento hospitalar;
Pelo dano estético;
Pelo quantum doloris;
Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para a prática de toda e qualquer profissão ou da sua profissão habitual;
Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da sua atividade profissional habitual;
No processo comum singular que com o n 81/15GBGMR corre termos pelo Juízo Criminal de Guimarães, Juiz 1, foi proferido o seguinte despacho:
Seguiu-se a leitura da sentença proferida nesse processo.
Inconformado com a condenação em multa aplicada, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, concluindo o recurso do modo que a seguir se transcreve:
A decisão recorrida violou, pelo que vem de dizer-se, o disposto no n 1, do artigo 116, do Código Processo Penal.
No dia 06/02/2016 foi elaborado um auto de notícia pela GNR de Guimarães com o seguinte teor:
Foi solicitado ao SEF um pedido de informação sobre o referido cidadão estrangeiro conforme folha em, em virtude do seu passaporte não possuir qualquer visto ou carimbo, o qual nos informou que o mesmo se encontra irregular em território nacional devendo ser o mesmo ser notificado para abandonar voluntariamente o TN, no prazo de 20 dias, a contar do dia da notificação conforme folha em.
No mesmo dia 06 de fevereiro de 2016, pelas 12h30m foi o arguido notificado do seguinte despacho:
"Considerando que cidadãoã) H. B., de nacionalidade Marroquina, a 28/10/1980, se encontra em situação ilegal, em Território Nacional, em virtude de
Permanecer ilegalmente em território nacional
Notifique-se nos termos do artigo 138 da lei 23/07 de 7 com as alterações introduzidas pela Lei 29/2012 de 09/08, para abandonar o território nacional no prazo de 20 dias".
Segue-se no mesmo documento a notificação assinada pelo arguido e pelo notificante.
A carta contendo a notificação e cópia do despacho que designa dia para julgamento foi devolvida aos autos com a menção "não reside".
- A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro.
E a prestação do TIR, por sua vez implica, também ela, obrigações e deveres cujo cumprimento por parte do arguido, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades judiciárias permitirá, de forma simples e célere, que a tramitação processual decorra sem violação das garantias de defesa, constitucionalmente consagradas artigo 32 do.
E assim é, porque o Estado passa a estar obrigado a notificar os arguidos nos exatos termos que ficaram plasmados no TIR, e os arguidos passam a estar obrigados a comunicar quaisquer alterações que impeçam as notificações nos termos fixados no TIR.
Tudo isto fica a constar de um auto, assinado pelos intervenientes, que faz fé em juízo artigo 99, n 1 do.
Só assim fica cabalmente assegurado que o processo se inicie de forma honesta, correta, leal e que a final, venha a ser feita efetivamente - e não apenas de forma aparente - justiça.
Com esta obrigação conjugada com a das alíneas e visa o legislador, já o dissemos, compatibilizar os direitos e deveres do arguido, com os direitos e deveres do Estado de administrar a justiça em prazos curtos e compatíveis com as garantias de defesa.
Isto é, pode fazer-se a afirmação de que o arguido não foi efetivamente notificado.
Ou, perguntando de outro modo, o TIR foi validamente prestado e, se o foi, manteve a validade a partir do momento em que o arguido foi notificado para abandonar, em 20 dias, o território nacional?
Guimarães, 05 de novembro de 2018
Proc. n. 1609/16T8STR.E1
Nem tudo tem de estar nas conclusões ou estas não seriam o que devem ser e que o seu próprio nome indica.
O recorrente indica claramente os factos sobre que incide a sua impugnação nas conclusões. Sendo este o objecto do recurso, é óbvio que não faltava mais nada que indicar exaustivamente também os meios de provas nas mesmas conclusões!
O objecto do recurso está definido; depois, procura-se nas alegações os argumentos para a conclusão tirada pelo recorrente.
O que a testemunha afirma é que esclareceu que era um produto garantido. O que significa, para um comum declaratário, que é algo seguro, algo que será devolvido integralmente e acrescido dos juros que couberem.
Verificaram os AA., afinal, que a segurança era nula.
Outro elemento nos conduz no mesmo sentido.
Assim, não vemos que o depoimento da testemunha imponha como o art. 64, n. 1, al., Cód. Proc. Civil, exige decisão diferente sobre os factos, designadamente, os das als. e.
O recorrente socorre-se ainda do depoimento da testemunha; mas esta apenas emite uma opinião.
Que não solicitou nem lhe foi disponibilizado.
O Autor era um cliente conservador, disponível para investir em produtos de baixo risco.
Ficando convencido que estava a adquirir um produto com capital garantido e rentabilidade assegurada.
O Autor, com 69 anos, exerceu ao longo da sua vida a atividade de construtor
O Autor possuía outras aplicações em valores mobiliários, nomeadamente fundos de investimento.
Daqui decorre que o A. não estava cabalmente esclarecido quando subscreveu as obrigações; e o fundamental, tal como em qualquer declaração negocial, é que a sua vontade fosse formada livre e esclarecidamente.O que mais consta das alegações assenta na pretendida alteração da matéria de facto ou não são de molde a colocar em crise a decisão recorrida e os seus fundamentos.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
A Exma. Senhora Juíza de Direito , a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no lugar de Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, veio requerer, ao abrigo do disposto no art. 43, n. 1, ex dos arts.43, n. 4, 44 e 45, n. 1, al., todos do Código de Processo Penal, que lhe seja concedida escusa de intervenção no processo comum com intervenção de tribunal singular com o NUIPC 690/15PAVNF, invocando os seguintes fundamentos transcrição:
Acresce que com o decorrer do tempo veja-se que a signatária tomou posse para exercer funções no J1 em Setembro de desenvolveu-se uma relação de amizade entre a signatária e a Sra. Escrivã adjunta A. E..
Importa, ainda, referir que a mencionada Sra. funcionária se encontra em funções neste Tribunal há mais de 20 anos, sendo, por conseguinte, do conhecimento da generalidade das pessoas residentes nesta comarca, tal realidade.
Na verdade, esta relação profissional justifica o pedido de escusa ora formulado ao abrigo do disposto nos citados normativos legais neste sentido vide Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 18/01/2012 e Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 02/02/2011, disponíveis in www.dgsi.pt).
Os documentos juntos pela requerente, concretamente a certidão do despacho de acusação proferido nos identificados autos, da declaração emitida pelo Senhor Secretário de Justiça, do termo de posse da requerente, do pedido de escusa formulado pelo Exmo. Senhor Juiz que ocupa o lugar de Juiz 3 no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão e da subsequente tramitação do processo, atestam que:
A requerente é juíza de direito, atualmente a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, onde ocupa o lugar de Juiz
Não se tornando, pois, necessária, a produção de outras provas, e uma vez colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento de mérito.
Assim, para além dos requisitos formais art. 44 do Código de Processo, a concessão da escusa depende da verificação, em concreto, dos requisitos substantivos previstos nos n.s 1 ou 2 do art. 43 do mesmo diploma, supra transcritos.
Em causa está, pois, a noção de imparcialidade do tribunal, entendendo a Mm. Juíza requerente da escusa que a referida relação profissional e de amizade com a arguida poderão gerar no cidadão desconfiança sobre a sua imparcialidade.
A propósito das referidas vertentes do conceito de imparcialidade, refere o Supremo Tribunal de Justiça o seguinte: 5
Assim, este fundamento apresenta-se com virtualidade bastante para se entender que está verificado fundamento legítimo para a escusa requerida nos termos do art. 43, n.s 1 e 4, do Código de Processo Penal, pelo que é a mesma de conceder.
Apelação n 2701/11TMPRT-P1
A sentença não serve de título executivo para fundar o pedido formulado pela exequente.
Tal acordo foi homologado por sentença proferida no mesmo processo em 30 de novembro de 2016, transitada em julgado.
O tribunal a quo considerou, na ação executiva, o pedido de redução da parte penhorável dos rendimentos do executado nos termos do disposto no n 6 do artigo 738 do P., conforme se refere no despacho de fls. 5
Alega o executado/apelante que o tribunal a quo, ao não se ter pronunciado acerca da obrigação de pagamento da pensão de alimentos ao filho, cometeu um erro na apreciação da matéria de facto e fez uma incorreta interpretação e aplicação da lei, violando o disposto no artigo 615, n 1, alíneas e, do P.
Estabelece-se na alínea do citado artigo 615 do P., que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão
Ora, não existe qualquer contradição nos seus fundamentos e entre estes e a decisão, nem o apelante, na verdade a aponta.
Estabelece-se na alínea do mesmo artigo 615, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Mas, há o caso específico em que o n 6 do artigo 738 admite requerimento apresentado na ação executiva após a penhora e permite ao juiz a decisão sobre o pedido de redução ou isenção do montante penhorável, tendo em conta as condições de vida do executado.
Ora, como se nota do despacho de fls. 56, tendo em conta as despesas concretas do executado na determinação do montante a penhorar obrigação de pagar alimentos ao filho, o tribunal já decidiu na ação executiva, que era o lugar próprio, o pedido correspondente ao n 6 do citado artigo 73
Na sentença recorrida, pelo contrário, foi adotado o entendimento de que a cessação do pagamento dos alimentos acordada apenas se reporta ao futuro.
A transação sobre o objeto de uma causa é um contrato processual, constituindo a intervenção do juiz, quando a homologa, uma mera atividade de fiscalização da legalidade do objeto desse contrato e da qualidade das pessoas que contrataram.
Se a quantia penhorada ultrapassa o limite de impenhorabilidade.
O artigo 738 do P.estabelece o seguinte:
No caso dos autos, o mandato tributário conferido pelo sujeito passivo ao advogado, não se confunde com a representação fiscal, pelo que não ficou o respetivo mandatário, por aquele instrumento, habilitado a receber as notificações das liquidações do sujeito passivo.
Em conformidade com o exposto, por incorreta interpretação e aplicação do disposto no artigo 4, n. 1, do CPPT, terá sido feito um errado julgamento.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por considerar que o procedimento de inspecção tributária tem carácter meramente preparatório ou acessório do acto exequendo de liquidação do tributo, consubstanciando o RIT a fundamentação do acto tributário, pelo que o mandato tributário não pode deixar de ser válido para o procedimento de liquidação e, nos termos do disposto no artigo 4 do CPPT, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste, salvo quando a notificação tenha em vista a prática de acto pessoal.
O PEF identificado na al. anterior teve origem nas liquidações de IVA, juntas com a PI sob os docs. n.s 15 a 27, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais:
No dia 16-03-2015 o oponente, constituí seu mandatário, o Dr. .., advogado com escritório em Viana do Castelo, outorgando procuração forense, cujo teor se passa a reproduzir:
cfr. fls. 2 do doc. n. 14 junto com a PI cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Pelo ofício datado de 15-09-2015, sob a ref. 03183, dirigido ao Dr. ., na qualidade de mandatário do sujeito passivo identificado na al. A. dos factos provados, o SF comunicou o teor do relatório final da acção inspectiva mencionada na al. e do teor do despacho que sobre o mesmo recaiu - cfr. doc. n. 3 junto com a contestação cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
As liquidações referidas em B. foram notificadas ao oponente - cfr. docs. n. 15 a 27 juntos com a cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.Factos não provados
Apenas a falta de notificação daquele acto de liquidação ao contribuinte/sujeito passivo determina, de acordo com a lei, nos termos do já mencionado n. 1 do artigo 3 do CPPT, a ineficácia do acto de liquidação.
Processo n 117/16TMFAR-J.E1
veio deduzir embargos de terceiro para impedir a entrega de um bem imóvel a, que havia sido ordenada nos autos de Inventário em apenso. Ao ser confrontada com o despacho de indeferimento liminar, a embargante apresentou recurso da referida decisão.
A pretensão apresentada pela embargante está fundada em dois argumentos, por um lado, afirma que tem a posse do imóvel e, por outro, assinala que está pendente uma acção declarativa com vista ao reconhecimento de um direito de crédito que lhe possibilitará exercer o direito de retenção sobre o imóvel.
Houve lugar a resposta que pugna pela manutenção do anteriormente decidido.
O executado e a exequente contraíram casamento em 21 de Agosto de 1991, no regime da comunhão de adquiridos.
Em 09 de Junho de 2011 foi decretado o divórcio entre ambos.
Por existir património comum foi instaurado inventário para partilha de bens, que corre termos no apenso
O imóvel foi adquirido em 27/03/2006 por e encontra-se inscrito e registado em nome da Embargada.
A Embargante vive maritalmente com o interessado no Inventário, antigo marido da embargada.
Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real artigo 1251 do Código.
A aquisição da posse processa-se por via da prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor, por constituto possessório e por inversão do título de posse, tal como impõe o artigo 1263 do Código Civil.
No entanto, por motivos de equidade, de segurança jurídica e de salvaguarda de interesses pessoais e económicos, o legislador concede episodicamente a defesa possessória em casos em que não existe posse, mas mera detenção. E, por isso, a tutela possessória é ainda especialmente concedida a titulares de direitos pessoais de gozo derivados do contrato de locação artigo 1037, n, de comodato artigo e de depósito artigo 1188, n.
No entanto, a acção em causa não configura causa prejudicial e a mera expectativa de condenação nos termos peticionados não permite por antecipação accionar as regras relativas ao direito de retenção e viabilizar a intenção de paralisação da decisão legítima e fundada de entrega do imóvel aqui em discussão.
Évora, 22/03/2018
Aos presentes autos continua a aplicar-se o regime do Código Processo Civil revogado pela Lei n 41/2013, de 26/6, face ao prescrito no artigo 6, n 4, da referida Lei.
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., pág. 18
Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma, 4 edição, pág. 29
Alberto dos Reis, Processos Especiais, , 1982, 40
Artigo 345 Fase introdutória dos:
Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 67
Moitinho de Almeida, Restituição de posse e ocupações de imóveis, 5 edição, Coimbra Editora, págs. 59 e seguintes.
Artigo 1037 Actos que impedem ou diminuem o gozo da:
Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro.
O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes.
Artigo 1133 Actos que impedem ou diminuem o uso da:
Se este for privado dos seus direitos ou perturbado no exercício deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes.
Artigo 1188 Turbação da detenção ou esbulho da:
Se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja imputável, fica exonerado das obrigações de guarda e restituição, mas deve dar conhecimento imediato da privação ao depositante.
Artigo 1340 Obras, sementeiras ou plantações feitas de boa fé em terreno:
Entende-se que houve boa-fé, se o autor da obra, sementeira ou plantação desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno.