rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Medidas de redução no receptor sensível.
- São interditos a instalação e o exercício de actividades ruidosas permanentes nas zonas sensíveis, excepto as actividades permitidas nas zonas sensíveis e que cumpram o disposto nas alíneas e do n.
- Em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a actividade em avaliação, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada caso a caso pela respectiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional, tendo em conta directrizes emitidas pelo Instituto do Ambiente.
Também das amostragens efectuadas nos dias 13 e 19 de Março de 2014, 9 e 10 de Abril de 2014, resultou que o funcionamento do estabelecimento no período diurno não cumpria o valor definido na alínea do n.  1 do artigo 13 e que o valor obtido estava acima 2 do valor limite estabelecido na legislação:
Pretende a A. que a medida de encerramento aplicada é desproporcional.
Revemo-nos na argumentação do Tribunal a quo.
Termina as suas conclusões referindo que a sentença violou, entre outros, o disposto nos artigos 615 do CPC, 30, n 3, 32, n 2, 65 e 266, n 1 da CRP, e 88 do P.A., pugnando pela sua substituição por outra que declare que o acto impugnado é nulo e desproporcional aos direitos em apreço.
Da alegada violação dos princípios do ónus da prova e da legalidade -
A que se segue, como se referiu e facilmente se depreende da sua leitura, um exaustivo acervo de matéria factual devidamente fixada.
E se tal argumentação é válida para a pretendida substituição da matéria de facto tida por assente, por maioria de razão deve valer para o vertido em sede de recurso.
A Recorrente mais não faz do que procurar afeiçoar a prova fixada, aos seus intentos processuais, o que é legítimo, embora não se vislumbre como possível.
Pelo que não ocorreu, inversamente ao entendimento da Recorrente, qualquer desrespeito do princípio do ónus da prova.
E não se diga, como pretende fazer crer, em vários pontos das suas alegações, que, pese embora tenha solicitado a realização de novos testes para verificar da conformidade das medidas tomadas, os mesmos foram, supostamente, incompreensivelmente recusados.
Todos eles evidenciando o incumprimento dos valores limite estabelecidos por lei.
Por todo o exposto, imperioso é concluir que, inversamente ao pretendido pela Recorrente, a sentença, ao fixar como provados, no seu ponto , os factos aí constantes sob os ns 1 a 28, não violou as regras do ónus da prova, nem o princípio da legalidade.
O julgador do TAF a quo cumpriu a lei, designadamente o preceituado no artigo 60, do CPC que, nos seus ns 3 e 4, prescreve o seguinte:
Da violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso -
É que, no caso, a verificação do cumprimento dos limites legais, foi aferida em relação ao período diurno.
De facto, sob a epígrafe actividades ruidosas permanentes, dispõe a alínea do n 1 do artigo 13 do 9/2007, de 1 de janeiro Regulamento Geral do Ruído), "1-A instalação e o exercício de actividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos receptores sensíveis isolados estão sujeitos:
Deste modo, não ocorreu violação do princípio da proporcionalidade.
Atento o exposto não se divisa que a sentença recorrida esteja ferida pelo vício de erro de julgamento.
Na verdade, segundo o artigo 615 do NCPC artigo 668 CPC, ex artigo 1 do
CPTA, sob a epígrafe
Improcedem, assim, as conclusões da peça processual da Recorrente.
Termos em que se  nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 13/11/2020
A exequente, em resposta, pronunciou-se pelo indeferimento da oposição, alegando, em síntese, que a executada é sempre responsável por aquilo que recebeu, tendo recebido 3/6 do valor da herança.
Custas do incidente a cargo da opoente - cfr. artigo 527/1 do Código de Processo Civil.
Inconformada com essa decisão, apresentou a dita co-Executada  recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
desacerto da decisão que manteve a penhora sobre a totalidade do prédio em apreço al.a) do auto de penhora, antes devendo a mesma consistir em 1/6 do direito de propriedade sobre o mesmo?;
desacerto da condenação em custas pelo incidente, as quais deviam ser da responsabilidade da Exequente?
Os factos a ter em consideração para a decisão são, para além dos que decorrem do relatório supra, os que foram alinhados na decisão recorrida, a saber:
Pela ap. n. 1 de 17/09/1987, a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.  foi registada em nome de H, casado com;
No dia 13/06/2017, nos autos de execução, foi lavrado auto de penhora do direito de propriedade sobre tais prédios, tendo o registo da penhora sido efetuado mediante a ap. 1963 de 08/06/2017;
- Sustenta a co-Executada/recorrente o desacerto da decisão que manteve a penhora sobre a totalidade do prédio em apreço al.a) do auto de penhora, antes devendo a mesma consistir em 1/6 do direito de propriedade sobre o mesmo.
Decorre do art. 2097 do Civil que os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos, sendo certo que, de acordo com o art. 2068 do mesmo normativo, são encargos da herança, as despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, os encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, o pagamento das dívidas do falecido e o cumprimento dos legados.
Do vindo de expor resulta que, determinados os herdeiros, se devem liquidar os respetivos encargos, sendo que aqui tem de se distinguir dois momentos: antes da partilha, os bens respondem colectivamente pela sua satisfação art.; depois da partilha, cada herdeiro responde só pelos encargos na proporção da quota que lhe couber na herança, podendo até os herdeiros deliberar sobre a forma de efectuar esse pagamento art. 2 Cf., neste sentido, o acórdão do T. Rel. do Porto de 13/01/2003, no proc. n 0252518, acessível em www.dgsi.pt/jtrp..
Mas vejamos mais aprofundadamente o que a este propósito foi sublinhado em douto aresto:
Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível de ser parte, isto é, de demandar e ser demandado Embora tenha de ser representado, umas vezes pelo cabeça-de-casal, outras pelo conjunto dos herdeiros arts 2079 e seguintes, com relevo para o art.. Mas, após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros. Só que a medida da responsabilidade destes determina-se pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança e não por qualquer outro critério, designadamente, pelo valor dos bens que lhes tenham sido adjudicados.
Afirma o agravante que o descrito regime de pagamento dos encargos após a partilha conduz a uma inegável violação do direito ao objecto de crédito, verificada que está a impossibilidade de localizar outros bens penhoráveis, resultantes da partilha.
Aderindo por inteiro a esta linha de entendimento, não vislumbramos que a decisão recorrida mereça qualquer censura.
Isto porque, em bom rigor, qualquer bem do património da co-Executada/Opoente ora recorrente podia ser penhorado para os fins da execução apensa, sendo que, não era caso de se penhorar uma fracção do direito de propriedade da mesma sobre o imóvel em causa al.a) do auto de penhora, mais concretamente de 1/6 do mesmo, enquanto correspondente ao quinhão hereditário da mesma.
Nem, aliás, com a mesma fracção de 1/6, sobre qualquer outro
Também neste particular entendemos que bem andou a decisão recorrida.
Ora é por assim ser, isto, por o critério e determinante neste particular ser o valor de mercado dos bens, que nada há a censurar ao nessa conformidade feito.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcedem os argumentos recursivos quanto a esta 1 questão.
- Sustenta em segundo lugar a co-Executada/recorrente, o desacerto da condenação em custas pelo incidente, as quais deviam ser da responsabilidade da Exequente.
Vejamos, antes de mais, o teor literal da norma em causa:
Regra geral em matéria de custas
Custas do recurso pela co-Executada/recorrente, na proporção de 9/10 das devidas.
Coimbra, 5 de Junho de 2018
O presente recurso tem como objecto a decisão de 7 de Maio de 2020 que julgou como improcedente a impugnação judicial.
Impõe-se fazer um enquadramento jurídico quer da bolsa de formação em apreciação, quer do conceito de rendimento do trabalho dependente designadamente de remunerações acessórias), para aferir se a mencionada bolsa se subsume ao conceito de remuneração acessória, como defende o Tribunal a quo.
Resulta assim, que a bolsa de formação é uma compensação pela obrigação futura que os médicos internos assumem, não existindo correlação entre a bolsa de formação e a prestação de trabalho enquanto interno, pelo que não derivando esse montante de qualquer prestação de trabalho presente e efectiva, é de afastar o seu carácter remuneratório, seja a titulo principal ou acessório.
Pelo exposto, deverá ser dado provimento ao recurso e proferido acórdão que revogue a sentença recorrida e que determine que, atento o carácter compensatório, e não remuneratório, da bolsa de formação em análise, não se encontrando os valores recebidos a esse título sujeitos a tributação para efeitos de IRS, ou que, caso assim não se entenda, subsidiariamente, julgue como procedente impugnação em face da violação do principio da confiança.
Ouvido o recorrente quanto a esta questão, nada disse.
Declaração de substituição que veio a originar as liquidações impugnadas, com data limite de pagamento de 26-03-2014;
O Impugnante, não se conformando com as referidas liquidações apresentou em 23 de junho de 2014, no serviço de Finanças de S. Pedro do Sul, a petição inicial que deu origem aos presentes autos.
Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em que se ordena a sua remessa ao Tribunal Central Administrativo Norte, que conhecerá do recurso e das questões a ele atinentes.
Custas pelo recorrente, com t.j. em 1 Uc..
O Tribunal da Relação .. veio a julgar a apelação improcedente.
Inconformados com o assim decidido, os Autores apresentaram reclamação do despacho que não admitiu o recurso por si interposto.
A Ré veio responder, concluindo pela manutenção do decidido.
O Relator indeferiu a reclamação.
Notificada, a Ré não se pronunciou.
Conforme deflui da análise da reclamação apresentada, a questão a decidir consiste em saber se o recurso de revista deve ser admitido.
É, assim, manifesto que proferido o Acórdão pelo Tribunal da Relação . e notificado, as partes que pretendessem impugnar tal decisão devia interpor o competente recurso no prazo consignado no artigo 63 do Código de Processo Civil, isto é, no prazo de 30 dias, dado que não ocorria a suspensão de qualquer prazo.
Os Reclamantes invocam o justo impedimento, dado que o seu ilustre mandatário esteve doente, impossibilitado de praticar o ato antes da data em que o fez.
Ora, o justo impedimento mostra-se previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil.
A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou n..
É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n. 1 constitua facto notório, nos termos do n. 1 do artigo 41, e seja previsível a impossibilidade da prática do ato dentro do prazo n..
Ora, no caso presente, quando interpuseram o recurso de revista e apresentaram as suas alegações de recurso, os Reclamantes não invocaram o justo impedimento para a prática do ato no prazo legal, só o tendo feito aquando da apresentação da presente reclamação.
Assim, não merece qualquer censura a decisão proferida pelo Juiz Desembargador Relator do Tribunal de . a não admitir a interposição do recurso de revista.
Posto o que precede, acorda-se em indeferir a presente reclamação, mantendo-se o despacho reclamado.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada do acórdão datado de 08 de maio de 2019, que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida, veio, ao abrigo dos artigos 12 do CPPT e 61 n. 1, alíneas e e n. 4 do CPC, arguir nulidades.
Em tal requerimento, sustenta o Requerente que:
Para o que aqui nos interessa, foi considerada provada na sentença e no acórdão já produzidos nos presentes autos a seguinte matéria de facto que, por comodidade, aqui se reproduz:
A sentença recorrida e o acórdão não considerou provado o seguinte fls. 5 do acórdão):
Em sede recurso, sintetizando, foi alegado o seguinte:
A AT logrou carrear para os autos acervo documental bastante para demonstrar que as notificações das liquidações foram efectivamente enviadas por correio registado para a morada indicada como sede da sociedade e os documentos fornecidos pelos CTT atestam o seu recebimento em 201110 cfr. fls. 20 a 24 e 83 a 90, Conclusões a, atendendo ao disposto no artigo 39, n. 2 do CPPT;
Daí que se tenha concluído que o Tribunal a quo não tenha fundamentado corretamente a decisão nem tenha promovido a análise adequada do acervo documental incluído nos autos Conclusão e que no presente acórdão se tenha considerado, e, a nosso ver, bem, uma alegação de nulidade devido a falta de especificação dos fundamentos de facto cfr. fls. 6,  parágrafo, do acórdão);
Conforme a análise desenvolvida na presente decisão, a certa altura, diz-se:
Conforma resulta do probatório supra exarado cfr. n. 4 da factualidade a liquidação de IRC, imposto periódico segundo a doutrina, que consubstancia a dívida exequenda é susceptível de alterar a situação tributária da sociedade oponente, devendo ser notificada através de carta registada com a.r., nos termos do art. 38, n. 1 do CPPT, mais não lhe sendo aplicável as excepções previstas nos n.s 3 e 4 do mesmo preceito.
Assim é, porquanto, nos encontramos perante situação de falta de pagamento de imposto autoliquidado, embora já fora do prazo legalmente previsto para apresentação da declaração periódica, sendo a A. Fiscal a liquidar o tributo em dívida cfr. arts 83, n. 1, al., 101 e 102 do, mais devendo a respectiva notificação seguir o regime previsto no CPPT cfr. art. 102, n. 2, do. - cfr. fls. 9 do acórdão)
Mas o problema é que, como já se disse, as questões postas em sede de recurso pela AT, não mereceram qualquer resposta por parte do Tribunal superior.
Na nossa opinião, seguindo na esteira do alegado em sede de recurso, a notificação efectuada na situação aqui em causa é perfeitamente legal e assim deve ser considerada.
Porque ficou perfeitamente estabelecido que a origem da situação tributária que está na origem da dívida aqui em causa se situa no próprio sujeito passivo, que declarou a sua situação tributária e, como se trata de IRC, promoveu a sua própria liquidação de imposto, conforme demonstrado no probatório.
A este respeito, diz-nos o tribunal superior fls. 9 do acórdão):
Conforme resulta do probatório supra exarado cfr. n. 4 da factualidade a liquidação de R., imposto periódico de acordo com a doutrina, que consubstancia a dívida exequenda é susceptível de alterar a situação tributária da sociedade oponente, devendo ser notificada através de carta registada com a.r., nos termos do art 38, n.1, do CPPT, mais não lhe sendo aplicável as excepções previstas nos ns. 3 e 4, do mesmo preceito.
Mas, logo a seguir, considera que:
O que nos parece, com todo o respeito, que encerra uma contradição, visto que se nos encontramos perante imposto autoliquidado, não se verifica o elemento de novidade para o sujeito passivo.
A situação é até ainda pior uma vez que toda a situação aqui em causa é despoletada pela violação do dever de pagamento de imposto por parte da Oponente, que, como é evidente, tinha conhecimento do seu dever geral de pagamento de imposto e dos montantes específicos que estavam liquidados e vencidos e que não correspondeu aos seus deveres legais.
Pelo que, salvo melhor opinião, nos encontramos na situação prevista no n. 3 do artigo 3 do CPPT onde se dispõe que naqueles casos, exactamente por já não constituir uma questão completamente nova para o destinatário, no caso porque se trata de uma liquidação que resulta de declaração do contribuinte, basta a carta registada simples, como foi se verificou.
A este respeito, remetemos para o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo n. 1245/03BEALM de 13/10/2017), que analisou a questão com grande profundidade e que nos diz:
No que aqui releva, exara-se no citado acórdão de 1/10/2014, proc. n. 1450/13, o seguinte:
Tal questão foi já analisada e decidida no acórdão proferido pelo STA em 16 de Maio de 2012, no processo n. 01181/11,
E se considerarmos, como defendemos, que esta forma é a legalmente correcta, o ónus da prova da falta de notificação é da Oponente, ónus que, como se constata, não cumpriu.
E. por outro lado, verifica-se igualmente que as alegações de recurso não foram objecto de qualquer exame explícito, como já desenvolvemos.
Ambas as situações constituem fundamento de nulidade da decisão nos termos das alíneas e do artigo 61 do CPC, e que, nos termos do n. 4 da mesma norma, formalmente vimos arguir.
Com efeito, escreveu-se no Acórdão o excerto que transcrevemos de seguida:
Apuremos se a decisão objecto do presente recurso comporta tal vício.
Pelo contrário, o recorrente entende que a identificada liquidação foi devidamente notificada ao sujeito passivo antes da instauração da execução fiscal.
Conforme resulta do probatório supra exarado cfr.n.4 da factualidade a liquidação de R., imposto periódico de acordo com a doutrina, que consubstancia a dívida exequenda é susceptível de alterar a situação tributária da sociedade opoente, devendo ser notificada através de carta registada com a.r., nos termos do art.38, n.1, do P.P.T., mais não lhe sendo aplicável as excepções previstas nos ns.3 e 4, do mesmo preceito. Assim é, porquanto, nos encontramos perante situação de falta de pagamento de imposto autoliquidado, embora já fora do prazo legalmente previsto para apresentação da declaração periódica, sendo a A. Fiscal a liquidar o tributo em dívida cfr.arts.83, n.1, al.b), 101 e 102, do R.), mais devendo a respectiva notificação seguir o regime previsto no P.P.T. cfr.art.102, n.2, do R.).
A sociedade oponente alega nos autos que não foi notificada dessa liquidação cfr.arts.1 a 22 da p.junta a fls.7 a 11 do processo físico).
Não é apontada uma passagem do Acórdão em que os fundamentos devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada, nem qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão em causa ininteligível.
Termos, em que se indefere a arguição das nulidades
As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no artigo 61 do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu:
A actividade decisória deve prosseguir a verdade material e uma sentença que descure factos relevantes muito embora aportados ao processo após o encerramento da discussão) não só viola este princípio fundamental do direito, como se se revela numa decisão desajustada e injusta.
Na situação sub judice verifica-se um problema de colisão de direitos que cabia ao tribunal dirimir, o que não fez.
Os direitos fundamentais, enquanto princípios que são, não se revestem de carácter absoluto, antes são limitados internamente, para assegurar os mesmos direitos a todas as outras pessoas, e também externamente, para assegurar outros direitos fundamentais ou interesses legalmente protegidos que com eles colidam, mediante a harmonização entre uns e outros, a qual sempre implicará o sacrifício, total ou parcial, de um ou mais valores.
Os autores vivem em união de facto numa moradia situada defronte ao pavilhão gimnodesportivo da Escola E.B. 2/3 de ...) facto admitido por acordo - não.
O ruído provocado pela actividade referida em causa aos autores perturbação do sono cfr. docs. de fis. 40 e 42 dos autos e depoimento da testemunha.
A autora sofre de depressão reactiva resultante do ruído provocado pela actividade referida em cfr. doc. de fis. 40 dos autos e depoimento da testemunha.
O autor sofre de doença bipolar grave, a qual é agravada quando se verifica perturbação do sono cfr. doc. de fls. 42 dos autos e depoimento da testemunha.
Em resultado do ruído provocado pela actividade referida em os autores apresentaram uma conduta caracterizada por irritabilidade depoimentos das testemunhas , e.
Os autores instauraram a presente acção com vista a obter a condenação do réu:
Importa, por outro lado, ter presente que "uma das principais características dos direitos fundamentais, enquanto princípios que são, é a sua relatividade, ou seja, não se revestem de carácter absoluto, antes são limitados internamente, para assegurar os mesmos direitos a todas as outras pessoas, e também externamente, para assegurar outros direitos fundamentais ou interesses legalmente protegidos que com eles colidam, mediante a harmonização entre uns e outros, a qual sempre implicará o sacrifício, total ou parcial, de um ou mais valores.
Por fim, nessa ponderação, para além da máxima optimização e do menor sacrifício dos valores em confronto, também não pode olvidar-se que, em caso de colisão entre direitos fundamentais, a busca do instrumento que melhor promova o valor supremo da dignidade da pessoa humana não pode deixar de constituir, ainda, um instituto norteador da solução do caso concreto" cfr. Acórdão do STJ de 29/11/2016, proc. n. 7613/03TBCSC.LS1).
Do mesmo modo, nos termos do artigo 40, n. 4 da Lei 11/87 Lei de Bases do
Violados, pois, que se mostram os direitos de personalidade dos autores e que daí resultaram danos não patrimoniais, assiste-lhes não só o direito a obter uma indemnização, na medida em que, dada a gravidade dos mesmos, merecem a tutela do direito cfr. artigo 496, n. 1 do Código, mas também a ver cessada a actividade em causa.
Resta agora fixar o montante da indemnização.
Dispõe o n. 1 do artigo 496 do Código Civil que "na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito".
Por outro lado, é sabido que a indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista, pois, por um lado, visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; mas por outro lado, também não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.
No presente processo, antes da prolação da decisão, concretamente em 25 de janeiro de 2017, o aqui Recorrente deu conhecimento aos autos de uma comunicação que lhe tinha sido remetida pelo Município de ...) cujo teor, como alegado, não podia deixar de ser tido em consideração.
Realce-se que a matéria em questão não foi trazida ao processo como articulado superveniente porque nos termos dos artigos 588 e 589 do CPC estavam já ultrapassados os prazos para o efeito.
Com efeito, a actividade decisória deve prosseguir a verdade material e uma sentença que descure factos relevantes muito embora aportados ao processo após o encerramento da discussão) não só viola este principio fundamental do direito, como se traduz numa decisão desajustada e injusta.
Ao decidir de forma diferente, a sentença violou o entendimento subjacente ao preceituado no artigo 49 do Código Civil.
Ora, na decisão objecto do presente recurso o julgador condena no pagamento de indemnização sem qualquer prova de conduta ilícita e culposa por parte da Administração, não curando, sequer, de apurar qual a concreta situação em que a actividade se subsumia não obstante se tratar de matéria devidamente alegada pelo Réu em sede de contestação).
O Recorrente discorda, e bem, deste segmento da sentença.