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Nessa medida, entende o Tribunal que nunca poderia a mesma ser acusada de um crime de coação sexual agravado, ou melhor, 312 crimes de coação sexual agravado, uma vez que não estamos perante um ato sexual de relevo, antes estamos, efetivamente, perante uma situação tipificada como crime de violação do art. 16, n. 2, al. do Penal.
Condenam o arguido A. pela prática em autoria material e em concurso real efetivo de:
12 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 17, n. 2 e 17, n. 1, al. do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;
12 crimes de violação praticados entre agosto de 2014 e agosto 2015, estando em vigor o regime legal introduzido pela Lei n. 59/2007, p. e p. pelo art. 16, n. 2, al. do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão, por cada um dos crimes;
26 vinte e crimes de violação praticados entre setembro de 2015 e novembro de 2017, estando em vigor o regime legal introduzido pela Lei n. 83/2015, p. e p. pelo art. 16, n. 2, al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;
Absolvendo-o dos demais crimes imputados na acusação.
Condenam a arguidaB. pela prática em autoria material, por comissão por omissão, e em concurso real efetivo de:
48 quarenta e crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um dos crimes;
48 quarenta e crimes de abusos sexuais de menores dependentes, p. e p. pelo art. 17, n. 1 do Código Penal, agravado nos termos do disposto no art. 17, n. 1, al. do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um dos crimes;
Absolvendo-a dos demais crimes imputados na acusação.
Inconformados com o assim deliberado recorrem ambos os arguidos, formulando as seguintes conclusões:
G. Em face do que foi provado, e ponderando os factos na sua globalidade, salvo o devido respeito, afigura-se que o arguido apenas iniciou a prática dos factos quando a tinha 11 anos, no ano de 200
Entre os 14 anos e os 18 anos da ofendida 4, pelo menos 48 vezes.
S. Razão pela qual em nosso entender, padece o douto acórdão do vício de contradição insanável entre matéria de facto provada e decisão ao nível de subsunção jurídica, vício esse que a inquina decisivamente.
JJ. Resultam assim tais condenações em sede cível manifestamente injustas, razão pela qual, na esteira da redução e absolvição em sede penal, também deve ser reduzido em sede cível, o valor arbitrado!
Normas jurídicas violadas: artigos 4 e 7 do Código Penal, arts. 48 n. 1 Código Civil, Artigos 41 n. 2, 12 do Código de Processo Penal.
Princípios violados e erroneamente aplicados: máxime da legalidade, da culpa, da proporcionalidade e adequação, da tipicidade, da igualdade e da reparação em sede cível.
A justiça é a bondade medida ao milímetro!
O presente recurso visa impugnar a douta decisão proferida sobre a matéria de facto considerada assente pelo Exmo. Tribunal a quo.
O objeto do presente recurso circunscreve-se aos seguintes elementos:
Decidiu o Tribunal a quo:
" Condenam a arguida B. pela prática em autoria material, por comissão por omissão, e em concurso real efetivo de:
O Tribunal a quo para dar como provados os factos que sustentam a condenação indica como essencial as declarações da ofendida e a confissão da arguida, ainda que parcial.
A convicção do douto Tribunal assentou essencialmente nas declarações da ofendida e nos extratos de conversas SMS mantidas entre a e a aqui Recorrente, na parte considerada pertinente para a fundamentação da decisão.
As declarações da arguida foram desconsideradas e desvalorizadas bem como o teor do SMS enviadas por esta para a ofendida, na parte em que aproveitam a Recorrente.
A análise dos factos por parte do douto Tribunal a quo é manifestamente desigual.
É tido em consideração o teor das mensagens SMS para fundamentar a conduta omissiva da arguida.
Mas não foi considerado na determinação da data dos acontecimentos.
O Tribunal a quo deveria ter concluído que o momento temporal em que a arguida toma conhecimento das práticas do arguido A. se consolidou quando a ofendida tinha 12 ou 13 anos, respeitando o princípio in dubio pro reo, o que não veio a acontecer.
Face ao vertido e aqui defendido, a arguida B. deveria ter sido condenada pela prática em autoria material, por comissão por omissão, e em concurso real efetivo de:
12 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 17, n. 1 do Código Penal, e não em 48 quarenta e como foi!
Deveria ter sido considerada a idade de 13 anos da ofendida quando a aqui arguida tomou conhecimento dos factos praticados pelo arguido A. e não os 9 anos.
Prática de 48 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um dos crimes mas apenas 12 crimes previstos e punidos pelo mesmo inciso.
O tribunal a quo violou assim os artigos 4 e 7 do Código Penal, 41 n. 2 alínea e, artigo 12 e 41 do Código de Processo Penal.
Termos que e nos demais de direito consentidos, por Vos, Venerandos Juízes desembargadores, muito doutamente suprireis se requer seja O presente recurso julgado procedente nos exatos termos supra expostos, e proferido acórdão que revogue a sentença proferida pelo tribunal a quo, por outra que condena a arguida na pena máxima em cumulo jurídico de 5 anos, suspendendo a execução da mesma por igual período, pois só assim se fará a acostumada justiça.
Foi proferido despacho de admissão dos recursos.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no presente caso importa decidir:
Recurso de A.:
Ocorre erro de julgamento e/ou os vícios do n. 2 do artigo 41 do CPP e/ou violação do principio in dubio pro reo;
Não estão reunidos os elementos típicos do crime de violação;
O montante arbitrado a título de compensação por danos não patrimoniais é desproporcionado.
Recurso de B.:
O arguido A. nasceu em 15 de Maio de 196
A ofendida nasceu em 15 de Agosto de 1996, pelo que tem atualmente 22 anos.
É filha de e da arguida B..
A ofendida cresceu afastada do seu pai.
Quando a ofendida tinha cerca de 3 anos, a arguida B. contraiu matrimónio com o arguido A.
Aqueles fixaram domicílio comum, conjuntamente com a ofendida, na Rua , nesta cidade.
Posteriormente, nasceu, daquela relação, a filha, atualmente com 15 anos.
O arguido manteve inicialmente um relacionamento com a ofendida como se de uma filha se tratasse.
Ademais, o arguido era o grande suporte económico daquele agregado familiar, uma vez que a arguida encontra-se reformada.
Factos praticados pelo arguido A.
Ali, tocava com a sua mão nos seios e na vagina daquela, quer por cima, quer por dentro da roupa.
Nessas ocasiões, a partir dos 13 anos da , também introduzia os dedos na vagina da ofendida.
Durante estes momentos o arguido beijava a ofendida nos seios e no pescoço.
Além disso, durante esses momentos, o arguido colocava em exibição, perante a ofendida, vídeos pornográficos.
Numa das vezes, em dia não concretamente apurado, o arguido tentou introduzir o pénis na vagina da ofendida, magoando-a.
Ou seja, durante aquele período, pelo menos 84 vezes o arguido levava a ofendida para o quarto, despia-a, dizia-lhe para agarrar no seu pénis e fazer movimentos descentes e ascendentes, enquanto lhe colocava a mão na vagina.
Também nesses momentos, o arguido deitava-se sobre a ofendida, movimentando-se para trás e para a frente, até ao momento em que se encontrava prestes a ejacular.
À medida que os anos foram passando, sobretudo a partir dos 13 anos da , o arguido começou a praticar os atos descritos, com a introdução dos seus dedos na vagina da
sendo que até a mesma perfazer os 13 anos sem introdução dos dedos na vagina da menor,
após perfazer os 13 anos e até a mesma sair de casa com a introdução de dedos na vagina.
Para além daqueles atos, o arguido constantemente beijava a ofendida na boca, não obstante aquela tentar esquivar-se.
De igual modo, tocava a ofendida, por cima da roupa, nas nádegas e nos seios.
Por diversas vezes o arguido quis também manter relações sexuais de cópula inteira com a ofendida, as quais só não se concretizaram porque aquela se queixava de muitas dores com a penetração.
Além disso, procurava saber com quem a mesma se ia encontrar, quando saía de casa, nomeadamente se iria ao encontro de algum rapaz.
Em virtude de todos os factos descritos, a ofendida, durante vários anos e até sair de casa, vomitava todos os dias, apresentando um défice vitamínico.
Factos praticados pela arguida B:
Em data não concretamente apurada, mas quando a ofendida tinha cerca de oito anos, a mesma encontrava-se na casa da sua avó, em,, juntamente com os arguidos.
A arguida B. havia saído de casa, pelo que o arguido foi ao quarto da ofendida e, ali, iniciou atos de masturbação, tocando-lhe na vagina e pedindo-lhe para que a mesma tocasse o seu pénis.
A arguida, ao entrar em casa, foi ao quarto da ofendida, tendo-se ali deparado com o arguido.
De imediato, dirigiu-se a ambos e auscultou-lhes os corações, que se mostravam muito acelerados.
O arguido confessou, então, o que estava a fazer com a ofendida.
O arguido, chorando, prometeu que não voltaria a praticar tais atos com a ofendida, pelo que a arguida manteve a sua relação com o mesmo.
A arguida posteriormente e por várias vezes questionou a ofendida sobre se o arguido continuava a praticar atos sexuais com ela.
Apesar de a ofendida nunca lhe ter confessado diretamente, dizia-lhe, de forma clara, que não queria ficar sozinha com o arguido, nomeadamente quando a arguida propunha que saíssem os dois sozinhos.
No período compreendido entre a data em que a arguida B. tomou conhecimento dos atos que o arguido praticava com a ofendida e o período em que esta atingiu a maioridade, o arguido A. praticou os factos supra descritos:
O arguido A. sabia a idade da ofendida quando praticou os atos sexuais supra descritos, uma vez que a conhecia desde a mais tenra idade, tendo estabelecido com ela uma relação própria da filiação.
Não obstante, aproveitou-se da relação estreita que tinha com a ofendida e do facto de residir com a mesma, para reiteradamente praticar tais atos.
Ao atuar como atuou, o arguido bem sabia que atentava contra o livre desenvolvimento da personalidade e sexualidade da ofendida, não se demovendo, contudo, de assim agir, tão só para satisfazer os seus desejos libidinosos.
Ademais, sabia dos atos praticados pelo seu marido contra a ofendida e que, como mãe, tinha o dever de os impedir e proteger a sua filha, contudo nada fez.
Se a arguida tivesse agido, afastando a ofendida e sua filha do arguido, o mesmo não teria praticado tais atos contra aquela, o que podia, era capaz, e tinha obrigação, como mãe, de o fazer.
Pelo contrário, limitou-se a ficar inerte, quando as ações por si omitidas teriam certamente evitado o resultado que se veio a operar pelos atos praticados pelo arguido.
O arguido A. e a arguida B. atuaram sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal.
Os arguidos não tem antecedentes criminais.
Pelo menos, desde os 14 anos da ofendida até Novembro de 2017, quando aquela já tinha 21 anos, o arguido praticava tais atos com aquela duas vezes por semana.
Retomando a alegação é bom de ver que, convocando, embora, o vício, o que o arguido/recorrente questiona é a dita decisão condenatória, para a qual a matéria de facto provada se revelaria insuficiente, rectius incapaz de justificá-la. Mas, a ser assim a questão releva ao nível do erro de direito e não já da confeção técnica da decisão de facto.
Improcedendo, nesta parte, o recurso do arguido, desfecho diferente não merece o recurso da arguida, a qual sequer cuidou de esclarecer em que medida o acórdão enfermaria dos ditos vícios, não os identificando este tribunal.
Abusou da ofendida desde os 11 anos, desde ter visto a mesma nua a tomar banho no rio em  ...)
Apalpava-lhe os seios e na vagina.
Pedia para agarrar-lhe o pénis e friccionar, o que ela fazia.
Introduzia os dedos na sua vagina.
Nunca introduziu o pénis.
Colocava-se em cima dela, friccionando nela.
Nunca viu filmes pornográficos com ela.
É mentira a agressão e a troca de palavras imputadas.
A arguida admitiu os factos constantes dos artigos 4 a 5 da Fundamentação de Facto, ainda que refira que os mesmos ocorreram quando a filha tinha cerca de 16 anos, referindo que nada fez porque os mesmos sempre negaram que tal se tivesse repetido, ainda que por vezes suspeitasse dos comportamentos do marido para com a filha .
No caso em apreço, é expressivo que a atuação da se enquadre perfeitamente neste quadro psicológico e que o mesmo tivesse sido aproveitado quer pelo arguido A., quer pela arguida B..
Concretizando, resulta das suas declarações não só a confirmação da factualidade já admitida pelos arguidos, como concretizou a data do início de tais práticas e a data em que a mãe os surpreendeu.
Este quadro psicológico que transparece em todas as declarações da reforça a credibilidade de todo o seu depoimento, demonstrando claramente que a mesma ao descrever os factos como o fez não se conduziu por qualquer sentimento de vingança que pudesse justificar o relato de factos falsos, mas por um forte sentimento de perda e dor pelo facto de constatar que durante aqueles anos foi sujeita aquelas práticas por ação e omissão das duas pessoas que lhe eram mais próximas e pelas quais nutria os mais profundos sentimentos.
Nestes termos, não se pode dar como provada que em dado momento a periodicidade fosse de duas vezes por semana como imputado na acusação.
No acórdão em crise foi o arguido/recorrente condenado pela prática, como autor material em concurso real efetivo, de 72 setenta e crimes de abuso sexualde crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea e de 12 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea, todos do Código Penal; tendo a arguida/recorrente sofrido condenação pela prática, por comissão por omissão, e concurso real efetivo, de 48 quarenta e crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 1 e de 12crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 2, todos do mesmo diploma legal.
Vejamos em pormenor.
Pelas razões expostas, importa concluir pelo bem fundado do acórdão enquanto considerou verificada, no que concerne ao recorrente, a agravação prevista no n. 1 do artigo 17 do Código Penal.
Em suma, improcedem nesta parte os recursos.
Também a condenação sofrida pelo arguido em 48 quarenta e crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, mereceu a sua reação.
No que ao caso importa, quer no domínio da Lei n. 59/2007, quer na versão introduzida ao Código Penal pela Lei n. 103/2015, dispõe o artigo 17:
Em síntese, considerando os factos apurados, particularmente os acima referidos, nenhuma reserva nos suscita a imputação ao arguido dos crimes de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, em relação aos quais aos quais se mostram presentes os respetivos elementos típicos.
"Vem ainda o arguido acusado da prática em autoria material singular e em concurso efetivo, nos termos do disposto nos artigos 1, n. 1, 2, 3, n. 1, e 7, todos do Código Penal de:
312 trezentos e crimes de coação sexual agravados, previstos e punidos pelos artigos 16, n. 2 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal;
Em conformidade com a previsão contida no referido preceito incriminador,
transcrição do artigo 16 nas versões após a entrada em vigor das Leis n. 59/2007 e 83/2015, respetivamente.
O bem jurídico protegido neste normativo é o da autoconformação da vida e práticas sexuais cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, Tomo ,  ed., p..
Quanto ao crime de coação sexual, p. e p. pelo art. 16, n. 2,  parte do Código Penal, estamos perante um crime específico impróprio, uma vez que pressupõe uma especial relação com a vítima.
Este requisito despareceu com a entrada em vigor da lei n. 83/2015 bastando-se com o constrangimento por qualquer meio idóneo para o efeito.
No caso em apreço, pelas razões já supra expostas tal ocorreu no caso em apreço.
Deste modo, entende o tribunal que a situação em apreço, preenche os elementos objetivos do crime imputado com a exceção relevantíssima da natureza do ato sexual praticado.
Estamos perante um crime que apenas difere do de coação pela natureza do ato sexual a que foi sujeita a vítima.
Nestes termos, encontrando-se preenchidos os elementos típicos objetivos e subjetivos do crime de violação p. e p. pelo art. 16, n. 2, al. do Código Penal, e tendo tais práticas ocorrido seguramente por 38 vezes, terá o arguido que ser condenado por 38 crimes de violação, p. e p. pelo art. 16, n. 2, al. do Código Penal.
Nos termos introduzidos pela primeira Lei n. 59/2007:
A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos;
preceito este que, com a Lei n. 83/2015, assumiu a seguinte redação:
Concluindo, também nesta parte não merece censura o acórdão recorrido.
A culpa assumiu sempre a modalidade mais gravosa do dolo, revelando-se em ambos os casos intensa.
A arguida encontra-se reformada por invalidez.
Acresce que a conduta dos arguidos foi em conjunto um facto decisivo para a total desproteção da vítima.
Coimbra, 4 de Março de 2020
Q.	Finalmente, ao constituir um mecanismo de tributação de lucros apurados de forma, que funciona paralela e simultaneamente com o IRC, acaba por representar a consagração sistemática da dupla tributação jurídica: os sujeitos passivos da TSAM serão tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento os, em IRC e neste novo imposto ou contribuição especial.
A.	A TSAM tem servido para financiamento do SIRCA, por via do Fundo ao qual se dirige a receita obtida pelo tributo, financiamento esse que viola o direito da União, nomeadamente as regras relativas aos auxílios de Estado, na acepção do n. 1 do artigo 107 do TFUE.
E.	Os tribunais nacionais são ainda competentes para determinar diversas medidas, nomeadamente para impedir o pagamento de auxílio ilegal e impor o reembolso dos montantes cobrados ao abrigo das taxas que constituem receitas próprias do Fundo, em particular da TSAM. A ilicitude do auxílio contamina a validade da taxa sempre que esta faça parte integrante daquele, consistindo no modo do seu financiamento, como é indubitavelmente aqui o caso.
F.	Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho, passou a existir uma afectação obrigatória de ambas as taxas, Taxa SIRCA e TSAM, ao financiamento do SIRCA. Isto é, com a criação do Fundo como instrumento intermédio para a arrecadação de receita para o financiamento de medidas específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, as quais são direccionadas para as medidas por aquela financiadas, e de entre as quais o SIRCA detém um peso primordial.
J.	Não tendo isso sucedido, o acto de liquidação viola o artigo 60 da LGT.
Foram colhidos os vistos dos adjuntos.
As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
_ Erro de julgamento porquanto a TSAM é ilegal por violação do direito da União Europeia;
_ Erro de julgamento porquanto a TSAM é ilegal por vício procedimental.
F)	Em 19 de Outubro de 2015, a DGAV, em resposta ao pedido descrito na alínea anterior, prestou a seguinte informação, juntando a lista de lojas consideradas, com a respectiva morada, área de venda e data de abertura:
cf.  Ofício  n.  013179,  de  10-05-2017  e  NC  2017F/000153,  de  2017-05-10  -  -Processo  Administrativo &amp;quot;Instrutor&amp;quot;	Processo Administrativo &amp;quot;Instrutor&amp;quot; Pág. 31 de 30/01/2018 17:50:43 e Processo Administrativo &amp;quot;Instrutor&amp;quot; Processo Administrativo &amp;quot;Instrutor&amp;quot; Pág. 36 de 30/01/2018 17:50:43
Com base na matéria de facto supra exposta o Meritíssimo Juiz do TAF de Sintra julgou a impugnação judicial improcedente.
Lisboa, 28 de outubro de 202
Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado.
Acresce que, como ficou provado os atos de liquidação adicional objeto dos presentes autos, encontram-se feridos de ilegalidade, por assentar em pressupostos de errónea qualificação e quantificação dos rendimentos. É indubitável, que os mesmos se encontram feridos de nulidade e não de anulabilidade.
Nulidade que se encontra expressamente consagrada na alínea do n 2 do artigo 161 do Código de Procedimento Administrativo.
Desta forma, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Na medida em que, é de interesse geral de todos os contribuintes, que estes saibam a forma e o tempo adequado que dispõem para impugnar atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei.
O douto acórdão de que aqui se recorre, julgou incorretamente, que o prazo para apresentação da presente impugnação foi largamente ultrapassado e, portanto, pela extemporaneidade da presente Impugnação Judicial.
Salvo o devido respeito, tal não pode merecer acolhimento. Não podendo, consequentemente, o acórdão recorrido produzir efeitos no ordenamento jurídico. Tendo, indubitavelmente, de ser substituído por outro.
As Liquidações adicionais supra descritas, tiveram origem nas seguintes faturas: Venda a Dinheiro n 1/2005 de 31/07/2005; Venda a Dinheiro n 2/2005 de 31/08/2005, cujas cópias foram juntas aos presentes autos com a Petição Inicial.
Constata-se, ainda que a entidade cedente, in casu, a aqui Recorrente apenas e somente pretende ser reembolsada dos montantes despendidos relativos ao pessoal cedido.
É este, efetivamente, o caso vertido nos presentes autos.
Sendo este, o entendimento e a obrigatoriedade desde o ano de 2000, aquando da emissão das faturas aqui em causa, em 2005, e que originaram as Liquidações Adicionais aqui impugnadas, a Recorrente não devia, nem podia liquidar IVA.
Contudo, e erradamente a Recorrente emitiu a fatura e liquidou o IVA correspondente. E isto, porque a mesma estava na data dos factos a ser alvo de um procedimento inspetivo, e foi a indicação dada pelos técnicos tributários que se encontravam a realizar o referido procedimento de inspeção. Ou seja, a Recorrente emitiu as faturas com IVA porque foi a informação incorreta que lhe foi transmitida pelos técnicos tributários.
Consequentemente, tais faturas originaram os montantes de IVA constantes das Liquidações Adicionais, criando desta forma um imposto que não é devido.
Por conseguinte, tais liquidações deram origem a uma dívida indevida de IVA para a aqui Recorrente, e inclusive é ainda imputado ao administrador da mesma a alegada prática de ilícito criminal.
Por tudo o exposto, e como ficou devidamente provado nos presentes autos, os atos de liquidação adicional encontram-se feridos de ilegalidade, por assentar em pressupostos de errónea qualificação e quantificação dos rendimentos por criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei. É indubitável, que os mesmos se encontram feridos de nulidade e não de anulabilidade.
Desta forma, e nos termos do disposto no n 3 do artigo 102 do Código de Procedimento e de Processo Tributário permite que a Impugnação Judicial seja deduzida a todo o tempo, se o fundamento for a nulidade.
Ora, no caso dos presentes autos, e contrariamente ao vertido no douto acórdão, o vício de que padecem os atos de liquidação adicional não são geradores de anulabilidade, mas sim de nulidade.
Por sua vez, o n 2 do artigo 161 do CPA, enuncia taxativamente os atos nulos, nos quais se encontra o fundamento elencado pela Recorrente, pois que, os atos ora impugnados a manterem-se no ordenamento jurídico, criariam, indubitavelmente, uma obrigação pecuniária não prevista na lei.
Verifica-se, assim, que o vício assacado aos atos de liquidação adicional de IVA aqui em escrutínio, gera a pretendida declaração de nulidade.