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A nulidade ocorre desde que se verifique a falta absoluta de fundamentação, que pode referir-se só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.
A irregularidade está diretamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 607 CPC
A falta de fundamentação da decisão de facto ou ainda, a omissão de análise crítica da prova, porque não foram ponderados determinados elementos de prova, não constitui fundamento para nulidade da sentença. O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no art. 607/2 CPC, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final, onde se trata da aplicação do direito aos factos e apenas este vício pode gerar a nulidade da sentença.
Desta forma, a sentença não se mostra ferida de nulidade por falta de fundamentação de facto.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob o ponto Y.-- Omissão de fundamentação da decisão de facto;
Acresce que o apelante não indica os concretos factos que carecem de fundamentação.
Na fundamentação crítica da decisão da matéria de facto cumpre apenas indicar os fundamentos que foram decisivos, para a decisão, nem se exige a fundamentação facto a facto, sobretudo quando está em causa matéria de facto conexa entre si, como ocorre no caso presente.
Na sentença concluiu-se:
Adiantando a resposta, entendemos que não, pelos motivos que se passam a expor.
Tendo presente estas aspetos cumpre relembrar os fundamentos da pretensão do autor e o fim que visa alcançar com a presente ação.
O autor invocando a qualidade de arrendatário de uma parte de um prédio, que vai ser objeto de venda juntamente com outros por um preço global, pretende preferir apenas no prédio objeto do contrato de arrendamento e pelo preço proporcional. A comunicação da proposta de venda, por parte dos proprietários, foi realizada por via extrajudicial.
A parte contrária pode deduzir oposição ao requerido, invocando que a coisa preferida não pode ser separada sem prejuízo apreciável.
Com efeito, no citado acórdão observa-se:
Tudo se passa, portanto, como se o notificado tivesse renunciado ao seu direito antes de ser instaurado o processo de notificação para preferir. Não houve licitações nem a consequente atribuição do direito. Não há que falar, sequer, em licitante: efetivamente, não há licitante.
Portanto, carece de sentido e não tem cabimento a aplicação, neste caso, do disposto no n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil. Como o requerente ficou sozinho, não há que determinar o preferente nem há que efetuar qualquer depósito.
Considerou o citado aresto:
Aliás, a manifesta analogia das situações sempre justificaria tal solução.
Não era, antes, na carta/notificação, que tinha de fazer tal alegação.
Acontece que, apesar de notificado para preferir nas referidas condições, o A. marido nada disse no prazo legal dos 8 dias.
Não o fez, porém, como se disse, o que não pode senão significar que aceitou a venda conjunta pelo preço global comunicado, o que, todavia não lhe interessava, não colocando a questão de preferir apenas em relação ao prédio objeto do seu direito, como a lei lhe facultava, mesmo contra a vontade dos vendedores, que só poderiam obstar a tal pretensão provando que a venda separada do arrendado ao A. lhe causava prejuízo relevante.
Constitui, assim, o processo previsto no art. 1029 CPC e 1004CPC, o meio processual próprio para o autor exercer o direito de opção em relação ao prédio que pretende preferir estando em causa a venda de um conjunto de coisas por um preço global, bem como, o modo de fixação do preço proporcional.
O objeto de um e outro processo são distintos.
Apreciando a argumentação dos apelados é de considerar que a mesma não releva para efeitos de apreciar da utilidade da ação. A questão de saber se na venda realizada estava determinado o preço individual de cada imóvel, prende-se com o mérito e fundamentos da presente ação.
Procedem, nesta parte, as conclusões de recurso, com a consequente revogação da decisão, prosseguindo os autos os ulteriores termos.-- Responsabilidade pelas custas devidas, caso se julgue extinta a ação por inutilidade superveniente da lide -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, insurge-se o apelante contra o segmento da decisão que fixou a responsabilidade pelas custas a cargo do autor, para a hipótese de se confirmar a sentença.
A questão suscitada mostra-se prejudicada pela solução da anterior questão e como tal não será apreciada art. 608/-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas:
na ação - pelos requeridos e interveniente, na medida em que decaíram na questão colocada a respeito da utilidade da ação;
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e revogar a sentença, determinando o prosseguimento dos autos, com a apreciação do seu objeto.-Custas:
na ação - pelos requeridos e interveniente;
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Coimbra, Coimbra Editora, 2000, pag. 281 e ainda, JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum-Á luz do Código de Processo Civil de 2013, ob.  cit., pag. 31
Ac. STJ 01 de julho de 2014, Proc. 599/16TVPRT.PS1; Ac. STJ 16 de março de 2011, Proc. 1113/00TBPVZ.PS1 2011, Ac. Rel. Porto 01 de abril de 2014, Proc. 391/05TBVPA.P1 acessíveis emwww.dgsi.pt)
Apelação n. 2362/16T8MMN-B.E1
) Reconheceu o crédito apresentado por aquele reclamante;
Crédito exequendo garantido por, incluindo os juros moratórios até ao dia 102015;
Crédito reclamado por Banco, SA garantido por, incluindo os juros moratórios até ao dia 202019;
Crédito exequendo garantido por, a título de juros moratórios vencidos a partir do dia 102015, não abrangido por hipoteca.
A hipoteca encontra-se registada a favor do credor-reclamante Banco, SA.
A decisão é ininteligível e contraditória, impossibilitando a aqui recorrente de perceber o raciocínio utilizado, bem como a bondade da decisão.
Apenas após a sua retificação/correção, poderá, verdadeiramente, a recorrente apreciar criticamente a decisão, nomeadamente os critérios de valoração da prova utilizados. Só aí, poderá, também, recorrer consciente e esclarecidamente.
E. Termos nos quais, por manifesta violação da Lei, não especificando a Sentença de forma percetível os fundamentos de facto que justificam a sua decisão, por os fundamentos utilizados serem contraditórios com a decisão e por manifesta obscuridade dos mesmos, nos termos do artigo 61 do Código do Processo Civil nomeadamente o seu n. 1 e, deve a sentença recorrida ser declarada nula, e ordenada a baixa do processo para que a Ma. juiz a quo a possa corrigir, após o que, e apenas nessa altura, poderá o recorrente apresentar as suas alegações de recurso.
F. A garantia hipotecária, usada para sustentar a reclamação é nula por contrária ao interesse da sociedade.
G. Não existe qualquer relação de grupo ou domínio entre a sociedade beneficiária do crédito e a sociedade que presta garantia hipotecária.
H. Não existiu qualquer justificado interesse, para a recorrente, na prestação de tal garantia, pelo que não se aplica a exclusão prevista no n. 3 do art.  do Código das Sociedades Comerciais.
J. Mesmo que assim não tivesse ocorrido, o que não se concede, o ónus da prova de demonstrar o justificado interesse recaía sobre o exequente, que o não cumpriu, pelo que deveria a garantia ter sido declarada nula, e extinta a execução.
K. Ao decidir como decidiu, e não declarar a nulidade da garantia prestada, violou a douta sentença recorrida, entre outros, as normas constantes dos artigos 6 n. 3, 48 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, 28, 28, 29, 34 e seguintes do Código Civil, e ainda os artigos 10 n. 5, 729 n. 1 alínea, e S4 n. 2, todos do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que, nos termos da Lei, declare nula a garantia prestada, por contrária aos fins da sociedade, declarando extinta a execução.
P. Ao decidir como decidiu, violou a sentença recorrida, nomeadamente, os art. 729, alínea, 731 e 732, n. 4, todos do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que determine a rejeição da reclamação por manifesta falta de título executivo.
Segundo a apresentação, de 202015, encontra-se registada a transmissão de crédito e respetiva hipoteca, tendo como sujeito ativo ") Banco, S.A." e sujeito passivo "Banco, S.A., Sociedade Aberta".
Do acordo identificado em 8 é parte integrante o documento escrito, junto aos autos a fls. 21 a 43, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.
Do acordo identificado em 10 é parte integrante o documento escrito, junto aos autos principais a fls. 56 a 65, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.
"Distribuidora, Comércio e Distribuição de Bebidas, Lda.", pessoa coletiva n., é uma sociedade comercial por quotas, que se encontra matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Alcácer do Sal sob o n. /99041
Tem por objeto o comércio e distribuição de bebidas e produtos alimentares.
e encontram-se casados entre si no regime de comunhão de adquiridos, o que já se verificava em Outubro de 200
") e Outro, Lda." pessoa coletiva n., é uma sociedade comercial por quotas, que se encontra matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Évora sob o n. /89112
Os sócios de ambas as sociedades eram familiares diretos de.
Em 002005, a reclamada/executada e "Distribuidora, Comércio e Distribuição de Bebidas, Lda." assinaram um documento escrito denominado "Acordo Exclusivo para Distribuição do Vinho", junto aos autos a fls. 181, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.
A executada/reclamada foi notificada da reclamação de créditos deduzida por ") Banco, S.A." em 00201
A executada/impugnante cumpriu o acordo mencionado em 31 pelo menos até Março de 201
A executada/impugnante cumpriu o acordo mencionado em 33 pelo menos até Março de 201
Os negócios de ambas as sociedades eram conduzidos sob a orientação de e de acordo com a estratégia por ele definida, sem oposição dos restantes sócios.
O negócio mencionado em 8 e 9 foi levado ao conhecimento da executada/ reclamada.
A executada/reclamada foi notificada para proceder ao pagamento da quantia em dívida.
Os vícios de sentença previstos no art. 61 do CPC traduzem-se no chamado error in procedendo, o qual se verifica quando ocorre a violação de uma disposição reguladora da forma do ato processual, ou seja, o ato executado é formalmente diferente do legalmente previsto, não se discutindo nesta sede se a questão foi, ou não, bem julgada.
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que tone a decisão ininteligível al..
Aquele normativo, sob a epígrafe Retificação de erros materiais, dispõe que:
Nulidade da garantia
A invalidade da garantia, a verificar-se, radica no facto deasua prestação pela aqui apelante ser contrária ao fim das sociedades comerciais, na medida em que não terá existido qualquer justificado interesse para a sociedade garante na prestação de tal garantia e por não existir uma relação de domínio ou de grupo entre aquela e a sociedade garantida.
Dispõe tal norma que:
O art. , n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, enquanto norma que protege os interesses de terceiros e, em particular, os interesses dos credores da sociedade, tem caráter imperativo.8
Nos termos do art. 29 do Código Civil os negócios celebrados contra disposição legal de caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.
Entre a sociedade garante e a sociedade garantida existir uma relação de grupo ou de domínio.
No normativo em causa o legislador começa por formular uma norma que corresponde a certo pressuposto, a saber: a prestação de garantias reais/pessoais) é nula se for contrária ao fim da sociedade, sabendo-se, pelo confronto com o n. 1 e com o art. 98 do que o fim da sociedade comercial é o lucro.
Está provado que, em 002005, a "Distribuidora, Comércio e Distribuição de Bebidas, Lda." e a sociedade e Outro, Lda. assinaram um documento escrito denominado "Acordo Exclusivo para Distribuição do Vinho" de acordo com o qual a segunda acordou com a primeira que esta iria distribuir e comercializar, por todo o território nacional, o vinho produzido pela segunda, durante o prazo de 12 anos, a contar da data de 00200
Daí que se possa concluir que a e Outro, Lda. tinha um justificado interesse próprio na prestação da garantia em causa nos autos, tanto bastando para julgar válida a hipoteca por ela constituída.
Aquele normativo distingue duas categorias das sociedades coligadas: de um lado os chamados grupos de sociedades e, de outro, sociedades em relação de simples participação1
Detenção de uma participação maioritária no capital;
Possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização.
Ter mais de metade dos votos.
E também não se verificam, in casu, quaisquer dos factos presuntivos previstos no art. 48, n. 2, do CPC.
Falta de título executivo
O tribunal a quo, a despeito da alegada falta de título executivo, escreveu o seguinte:
Ao apresentar a sua reclamação, o credor pede que o seu crédito seja reconhecido e que o mesmo seja graduado no confronto com o crédito exequendo e com os créditos dos demais credores reclamantes em conformidade com a respetiva garantia real.
A causa de pedir na reclamação de créditos é, antes de mais, o facto da aquisição do direito ao pagamento de quantia certa pelo executado, devendo o credor reclamante indicar no respetivo articulado a natureza, o montante e a origem do seu crédito.
No plano formal, o crédito reclamado é titulado num documento pelo qual o credor demonstra a aquisição de um direito a uma prestação por parte do executado.
De acordo com o disposto no art. 78, n. 2, do CPC, a reclamação dos créditos tem por base um título exequível, isto é, um documento que poderia servir como título executivo, caso o credor fosse o exequente1
O título executivo tem de incorporar os factos de aquisição do direito a uma prestação que é invocado pelo exequente, os quais são os factos principais da causa de pedir.
De acordo com o disposto no art. 71 do CPC, a obrigação exequenda deve ser certa, exigível e determinada. Ou seja, a obrigação deve estar em tempo de cumprimento e o seu objeto deve estar qualitativa certeza da obrigação) e quantitativamente determinado liquidez da obrigação).
Proc. n. 341/09TCGMR.GS2, consultável em www.dgsi.pt.
Paulo Ramos de Faria/Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014,  edição, Almedina, p. 60
Processo n. 107/200L1-7, relator Tomé Gomes, consultável em www.dgsi.pt.
Processo n. 1721/16T8VNG-E.S1, relatora Graça Amaral, publicado em www.dgsi.pt.
Da Prestação de Garantias por Sociedades a Dívidas de Outras Entidades, ROA, ano, 5
Soveral Martins, ob. cit., p. 27
Processo n. 11197/12T2SNT-AK.L1-6, consultável em www.dgsi.pt.
Processo n. 03A318, relator Pinto Monteiro, consultável em www.dgsi.pt.
Paulo Olavo Cunha, Direito Empresarial para Economistas e Gestores, Almedina,  edição, 2016, pp. 233-23
Manual de Grupos de Sociedades, 2017, Reimpressão, Almedina, p. 14-1
Rui Pinto, A Ação Executiva, 2019, Reimpressão, Almedina, p. 80
Rui Pinto, ob. cit., p. 13
Rui Pinto, ob. cit., p. 14
Proc n 4169/12T8OAZ.P1
Inconformada, veio a arguida recorrer, tendo formulado, a final da sua motivação, as seguintes conclusões:
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta junto desta Relação emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, parecer sobre o qual a Recorrente, notificada, não se pronunciou.
A arguida é legalmente representada pelos gerentes , contribuinte fiscal  e , contribuinte fiscal n. , ambos com domicílio na seda da empresa arguida;
Nesse dia, hora e local, viatura e condutor foram sujeitos a ação de fiscalização da GNR;
No ato de fiscalização, o condutor conduzia veículo equipado com tacógrafo digital e no cartão não havia de registo de trabalho nos dias 18, 22 e 26 de abril de 2019;
Questionado o condutor o mesmo declarou que não trabalhou nos referidos dias;
O condutor não apresentou qualquer disco tacográfico ou declaração de atividade para justificação dos períodos sem registo;
A empresa dedica-se ao transporte rodoviário de mercadorias;
O condutor foi trabalhador da arguida, admitido em abril de 2018, com a categoria de motorista de pesados;
Fundamentação No requerimento de interposição de recurso a arguida refere que o "o presente recurso que versará sobre matéria de facto e de direito com a seguinte motivação:
Erro notório na apreciação da matéria de facto;
E em síntese das conclusões do recurso diga-se que prolixas e algo confusas, alega a Recorrente em síntese de acordo com a ordem seguida pela mesma:
Que o trabalhador se encontrava em gozo de férias, pelo que não poderia ter consigo os registos de condução, o que é comprovado pelos recibos de vencimento e, bem assim, que emitiu e cedeu ao trabalhador as declarações de actividade, desconhecendo os motivos pelos quais o trabalhador não se fez acompanhar das mesmas;
Erro notório na apreciação da prova art. 410, n 2, do;
Erro sobre a ilicitude e sua não censurabilidade;
Da não redução, para metade, dos limites mínimo e máximo da coima e da condenação em excesso.
Assim, e nesta parte, improcedem as conclusões do recurso. Do elemento objectivo da contra-ordenaçãoNa sentença recorrida referiu-se o seguinte:
"1 À recorrente está imputada a prática de uma contraordenação muito grave pela violação do artigo 2, n. 1, da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto, em conjugação com o artigo 3, n. 1, do Regulamento UE n. 165/2014 do Parlamento e do Conselho de 4 de fevereiro de 201
O artigo 3, n. 1, do referido Regulamento, reza o seguinte:
Do assim decidido discorda a Recorrente alegando, em suma, que:
O trabalhador encontrava-se em gozo de férias, pelo que não poderia ter consigo os registos de condução dos dias em causa;
Os factos ocorreram no dia 102019 pelo que é aplicável o Regulamento n 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 002014, o qual, no seu art. 36, dispõe que:
Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n. 561/200
Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento n. 561/2006;
E vigora também a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 102006, com as alterações introduzidas pelas Directivas 2009/4/CE da Comissão, de 202009 e 2009/5/CE, da Comissão, de 302009 transpostas para o direito nacional nos termos do art. 1 da Lei 27/2010, de 208, sendo ainda relevante a Decisão da Comissão de 11200
Relativamente aos controlos na estrada, na Parte A do Anexo refere-se que "Os controlos na estrada incidirão, em geral, sobre os seguintes elementos:
Relativamente aos controlos em instalações de Empresas, a Parte B do referido Anexo refere que:
"Para além dos elementos referidos na parte A, os controlos nas instalações de empresas incidirão sobre os seguintes elementos:
Periodos semanais de descanso e tempos de condução entre esses períodos de descanso;
Limitação bissemanal dos tempos de condução;
Folhas de registo, dados da unidade-veículo e do cartão de condutos e respectivas folhas impressas.
"1 Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização:
Cfr. ainda, no essencial e em sentido similar, Acórdãos da Relação de Évora de 012015 Proc. 77/14T8STC.E1), de 112018 Proc. 2648/15T8STR.E1), de 202019 Proc. 2276/18T8EVR.E1) e, ainda, de 102019 Proc. 742/19T8BJA.E2); da Relação de Lisboa de 102016 Proc. 196/17T8BRR.L1-4); da Relação de Guimarães, de 112019, Proc. 1677/19T8BRG.G1; desta Relação do Porto de 102018, Proc. 2204/18T8MTS.P1, todos in www.dgsi.pt.
O segundo parágrafo do n 2 do art. 15 do então Regulamento 3821/85 redação do Regulamento 561/2006) dispunha que:
" Os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que conduzem, a partir do momento que tomes o veículo a seu cargo. A folha de registo não pode ser retirada antes do fim do período de trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra forma. Nenhuma folha de registo pode ser utilizada por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinada.
Quando em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, os períodos de tempo referidos nas alíneas, e do sgundo travessão do n 3 devem:
Ser inscritos na folha de registo por inscrição manual, registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar a folha, se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo ;
ser inscrito no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual oferecida pelo aparelo de controlo, se o veículo stiver equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o Anexo 1B.
E o art. 34, n 3,  do Regulamento 165/2014 que a Recorrente dispõe que:
" Os condutores utilizam as  folhas de registo ou os cartões de condutor sempre que conduzirem, a partir do momento que tomem o veículo a seu cargo. A folha de registo ou o cartão de condutor  não podem ser retirados antes do fim do período de trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra forma. Nenhuma folha de registo ou cartão de condutor pode ser utilizado por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinado.
Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, o condutor não possa utilizar o tacógrafo nele instalado,  os períodos de tempo referidos no n 5, alinea, subalíneas, e devem:
Ser inscritos na folha de registo manualmente, por registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as folhas de registo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo analógico;
Sufraga-se tal juízo e sua fundamentação, de resto já adoptado também por esta Relação no seu Acórdão de 0012014, proferido no Processo 861/10TTMAI.P1
De todo o modo, ainda que não alegada, foi discutida no julgamento a questão da entrega, ou não, ao trabalhador/condutor dessa declaração, como decorre da motivação da decisão da matéria de facto e foi, tal factualidade, dada como não provada.
Entende ainda a Recorrente que a coima é excessiva, alegando, em síntese, que é primária, que atravessa uma grave crise económico-financeira e que é cumpridora dos seus deveres e obrigações legais.
Assim, e nesta parte, improcedem também as conclusões do recurso.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Inédito ao que se supõe.
Cfr. Acórdão da RP de 0008, in www.dgsi.pt, Proc 074588
Processos 141/09TBVFL.L1-5 e 272/15TTBRR.L1-
Relatado pela ora relatora e inédito, ao que se supõe.
a condenação da Entidade Demandada a praticar um acto administrativo nos termos do qual é apenas devido o valor das prestações de subsídio de desemprego efectivamente pago dentro do período inicial da sua concessão.
Inconformada, vem a Entidade Demandada interpor recurso do mesmo, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:
Em face do exposto deve ser negado provimento ao recurso e ser confirmada a douta sentença recorrida.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem em saber se a decisão recorrida enferma de:
erro de julgamento por incorrecta interpretação que faz do art. 63 do Decreto-lei n 220/2006 de 01;
subsidiariamente, erro de julgamento na fixação do montante a pagar pela Recorrida/Autora.
J...: NISS 1..
J...: NISS 10, e
..: NISS 11
A cessação do contrato com J... ocorreu em 102008 doc..
A cessação do contrato com J... ocorreu em 302008 doc..
A cessação do contrato com .. ocorreu em 202008 doc..
Em todos estes acordos de cessação do contrato foi declarado que as cessações se fundamentavam em motivos que permitiam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho docs. 8, 9 e.
Tendo a S... declarado ainda que as cessações se encontravam dentro dos limites previstos nos ns 4 e 5 do art 10 do Dec-Lei 220/2006 de 3 de Novembro docs. 8, 9 e.