rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pagar os encargos e despesas de condomínio após a data da entrega da fracção;
Assumir todas as responsabilidades e riscos decorrentes e inerentes ao uso e posse da fracção;
Não destinar a fracção a fim diferente do fixado na escritura da propriedade horizontal e não dar, nem permitir, uma utilização anormal da mesma e das partes comuns;
PROMITENTE COMPRADORA será responsável por todos os danos que emirjam do incumprimento das obrigações descritas nesta Cláusula, incluindo os que possam ser causados a terceiros
A PROMITENTE COMPRADORA desde já renuncia a qualquer direito de retenção da habitação e garagem objectos do presente contrato, obrigando-se a entregar os referidos locais.
Em nome da sociedade E......, Lda., encontram-se registados os seguintes imóveis, com a data de aquisição de 11 de setembro de 2007:
Nos escritos indicados em a partir 1 de fevereiro de, em 1 de outubro de e em 7 de janeiro de, o sócio-gerente da sociedade E......, Lda., prestou a declaração seguinte:
cfr. doc. n. 13, apresentado com a petição inicial, de fls. 85 e 86 do suporte físico do.
O Serviço de Finanças de Ponta Delgada instaurou contra a sociedade E......, Lda., os processos de execução fiscal n. 2992 e apensos, com vista a cobrança de , IRS, IRC, IVA e Coimas dos períodos de 2008 a 2015, nos termos da informação de fls. 130 e 131 do suporte físico do processo.
Em 10 de outubro de 2016, o sócio-gerente da sociedade E......, Lda., informou .....dos atos de penhora indicados em, e.
Em 2 de novembro de 2016, .....apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo n. 7/19BEPDL cfr. informação de fls. 133 do suporte físico do.
"Contrato de Comodato
Entre:
F., Lda.,. neste acto representada por E na qualidade de Sócio Gerente, adiante designado como primeiro contratante ou comodante;
, adiante designada segunda contratante ou comodatária;
CLAUSULA PRIMEIRA
- Porem, por titulo de Promessa de Compra e Venda, com quitação, o primeiro contratante, vendeu a segunda contratante os prédios urbanos acima descritos.
CLAUSULA SEGUNDA
- Pelo presente contrato, o primeiro contratante, entrega a segunda contratante os prédios acima mencionados e identificados que fazem parte integrante do presente contrato, em regime de comodato, para seu uso, fruição a exploração, até ser comunicado a 2 contratante, que está apto a fazer a Escritura Publica de Compra e Venda.
CLAUSULA TERCEIRA
- O presente contrato de comodato, é celebrado pelo prazo de um ano, com o seu inicio a um de Janeiro de 2009, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de um ano, salvo se for cessar os seus efeitos nos termos da cláusula sexta do presente contrato.
CLAUSULA QUARTA
- A segunda contratante, não pagará ao primeiro contratante qualquer contrapartida monetária ou outra pela utilização, fruição e exploração dos prédios cedidos pelo presente contrato.
CLAUSULA QUINTA
- A segunda contratante, poderá efectuar nos prédios cedidos e/ou em partes destes, objeto deste contrato, obras de melhorias, benfeitorias ou outras quaisquer que sejam, autorizando as a terceiros, sem previa autorização expressa e por escrito do primeiro contratante.
- A segunda contratante, comodatária, obriga-se a entregar os prédios na totalidade ou individualmente cedidos e objeto deste contrato, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data em que para tal seja notificada pelo primeiro contratante, comodante, através de carta registada com aviso de receção, após ter decorrido o prazo inicial e segunda renovação descritos na cláusula terceira e desde que, este, cumpra com as disposições legais de quebra de Contrato Promessa de Compra e Venda.
- Em tudo o mais que não esteja previsto no presente contrato, vigorarão as disposições aplicáveis, designadamente as constantes para o efeito, no Código Civil.
- Os contratantes convencionam como foro competente para dirimir quaisquer litígios resultantes da interpretação, aplicação, execução e cumprimento do presente contrato, o de Ponte Delgada.
- Qualquer alteração ao presente contrato só será válida se celebrada por escrito.
- Ambos os contratantes, aqui devidamente identificados, aceitam de boa-fé e comum acordo o teor deste contrato de comodato, nos termos expostos e prescindem do reconhecimento notarial das assinaturas, não podendo a qualquer tempo invocar a sua falta, declarando anda não terem causado qualquer deles culposamente tal omissão.
Por estar conforme as suas vontades e ser aceite nos termos previstos, vai o presente contrato de comodato ser assinado, em duplicado, por ambos os contratantes, valendo qualquer deles como original, ficando cada um com o seu exemplar.
No extrato de conta n.  do balcão de Capelas, do Banco  inicio 29/09/05 e termo 04/01/06), foi manuscrito o seguinte:
cfr. doc. de fls. 189 e 190 do suporte físico do.
No extrato de conta n. . do balcão de Capelas, do Banco . inicio 30/11/06 e termo 27/02/07), foi manuscrito o seguinte:
cfr. doc. de fls. 191 e 192 do suporte físico do.
cfr. fls. 174 a 178 do suporte físico do.
B. Relativamente aos factos não provados, refere-se na sentença recorrida:
"O tribunal fundou a sua convicção com base nos documentos juntos ao suporte físico do processo, nos termos indicados, e ainda nos depoimentos das testemunhas inquiridas, nos termos da ata de fls. 169 e 170 do suporte físico do processo.
Apoiou-se o tribunal na informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Ponta Delgada, de fls. 129 a 138 do suporte físico do processo, que remete para documentação que se encontra apensa aos autos, sendo que o respetivo teor não foi expressamente contraditado pela embargante.
A este respeito, relevou-se muito sério e credível o depoimento de J..... contabilista certificado há cerca de 20 que afirmou ser administrador dos bens da embargante, nomeadamente responsável pelo tratamento dos aspetos burocráticos/legais dos arrendamentos das frações em causa nos autos a testemunha ...., arrendatário da fração autónoma indicada em, desde 1 de outubro de 2012, corroborou que sempre tratou de tais assuntos diretamente com.
Confrontado com os documentos n.s 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, apresentados com a petição inicial, J.....explicou o motivo pelo qual foi apresentado no Serviço de Finanças de Ponta Delgada o escrito reproduzido em.
Esclareceu a testemunha em causa que, inicialmente, os contratos de arrendamento celebrados em nome da embargante na qualidade de foram comunicados sem que tivesse sido levantado qualquer reparo ou objeção da parte da administração tributária.
Assim o indicia o teor da informação reproduzida!
Ora, os documentos reproduzidos em e são meros manuscritos que não permitem observar a saída de valores monetários da conta bancária da embargante nem o respetivo recebimento pela sociedade E......, Lda..
Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Considera a Recorrente que o Tribunal recorrido errou o seu julgamento de facto. Assim, em seu entender, da prova documental e testemunhal produzida resultou provado que:
O preço das frações foi integralmente pago com a celebração dos contratos promessa;
A Recorrente fez obras nos imóveis, para que estes se tornassem habitáveis, designadamente nas casas de banho e cozinhas, mobilou e cuidou dos imóveis como sua proprietária;
Houve entrega das respetivas chaves, após a conclusão das obras;
Tomou conhecimento, através do próprio executado, precisamente por a reconhecer como proprietária e possuidora das referidas frações, da penhora sobre as mesmas.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que a Recorrente cumpriu com os ónus a seu cargo, ainda que a formulação dos factos considerados provados tenha, por vezes, afirmações conclusivas, que infra serão desconsideradas.
Sustenta a sua posição no seguinte:
As cláusulas 2s dos contratos-promessa de compra e venda expressamente se referem ao pagamento e respetiva quitação do preço;
No contrato de comodato mencionado em 2 expressa-se igualmente a quitação do pagamento do preço;
Tal falta de pagamento nunca foi contraditada pelas partes;
Do depoimento de E.....resulta igualmente provado o pagamento e, bem assim, do depoimento de J......;
São também de relevar os documentos mencionados nos pontos 21 e 22 do probatório.
Antes de mais, refira-se que estamos perante um documento particular, atenta a definição constante do n. 2 do art. 36 do Código Civil. Não se trata igualmente de documento particular autenticado, dado que os seus signatários prescindiram do reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e da certificação previstas no n. 3 do art. 41 do Código Civil cfr. cláusula décima.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212011 Processo:	322-/199ES2):
Nessa medida, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário contra o declarante.
Portanto, estando nós perante a eficácia de documentos particulares perante terceiros a, não decorre dali qualquer prova plena.
A este respeito, adere-se ao entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202006 Processo: 00468/04), no qual se refere:
Posto isto, cumpre aferir se, atenta a demais prova produzida, se consegue concluir no sentido propugnado pela Recorrente.
Desde já se adiante que não.
Por outro lado, ao contrário do que refere a Recorrente, não podem ser valorados nos termos pretendidos os documentos mencionados em e do probatório.
Não se trata de documentos de origem externa e os mesmos objetivamente não provam se não o preenchimento da caderneta.
Pelos motivos já referidos, este elemento documental não tem a força probatória que a Recorrente lhe confere.
Face ao exposto, indefere-se o requerido nesta parte.
Considera ainda a Recorrente que, da prova testemunhal produzida, resulta provado que fez obras nos imóveis, para que estes se tornassem habitáveis, designadamente nas casas de banho e cozinhas, mobilou e cuidou dos imóveis como sua proprietária.
Com efeito, do depoimento de ...., arrendatário da fração , apenas resultou que, qualquer problema que haja com o imóvel de que é arrendatário, é reportado a J.., na qualidade de representante da embargante para esse tipo de questão. Nada foi dito em termos de obras e de mobiliário.
Considera ainda a Recorrente que ficou provado que lhe foram entregues as chaves das frações.
Face ao exposto, é de aditar o seguinte facto provado:
Considera também a Recorrente que ficou provado que tomou conhecimento, através do próprio executado, precisamente por a reconhecer como proprietária e possuidora das referidas frações, da penhora sobre as mesmas.
Face ao exposto, é de aditar o seguinte facto:
A Recorrente teve conhecimento das penhoras mencionadas em, e, através de E...
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, da prova produzida, resultou demonstrada a sua posse, prevalecendo sobre a penhora efetuada pela administração tributária.
Logo, é possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa, com intenção de ser proprietário animus, possuidor animus ou de ter a coisa para si animus sibi5).
Caso estejamos perante o exercício de um poder de facto sobre a coisa, mas desprovido do animus nos termos mencionados, estaremos perante uma mera detenção.
Por outro lado, resulta provado que foram celebrados CPCV relativos a essas mesmas frações, entre a executada e a ora Recorrente, em 200 Não ficou, no entanto, provado, ao contrário do alegado, que o preço tenha sido totalmente pago pela Recorrente.
Ficou também provado que, após ação inspetiva desencadeada pela AT, a Recorrente pagou IMT, liquidado considerando o valor declarado nos já mencionados CPCV.
Em regra, a penhora de coisa, que tenha sido objeto de contrato-promessa de compra e venda anterior, não constitui, per se, um ato ofensivo da posse, desde logo porque a celebração de tal contrato não comporta, por si mesma, a aquisição da posse.
Normalmente o contrato-promessa tem apenas eficácia inter partes, podendo, no entanto, ser dotado de eficácia real, produzindo, nesse caso, efeitos relativamente a terceiros cfr. art. 41 do Código, o que não é ora discutido.
Como já referimos, com a celebração de um contrato-promessa não decorre, inexoravelmente, que o promitente comprador seja o possuidor da coisa prometida, mesmo que haja traditio, sendo que, em regra, nestes casos, o promitente comprador é apenas titular de um direito pessoal de gozo.
Portanto, ao contrário do que conclui a Recorrente, a demonstração da traditio não é suficiente em sede de embargos de terceiro.
Efetivamente, como mencionado supra, inerente ao conceito de posse está não só o corpus, mas o animus, ou seja, é fundamental, para que se possa falar em posse e não em mera detenção, que a atuação seja de tal forma que o promitente comprador aja como se fosse titular do direito real correspondente ao domínio de facto consubstanciado no corpus.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202015 Processo: 0765/14):
Como se refere no Acórdão do Supremo TribunalAdministrativo, de 102010 Processo: 01117/09):
"O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário.
Assim, há que aferir, casuisticamente, se a atuação evidencia atos próprios de possuidor ou apenas de mero detentor.
Desde logo, não ficou provado o pagamento do preço, como já se referiu supra.
Por outro lado, sendo certo que ficou provada a traditioe, como manifestação dessa traditio, a celebração de contratos de arrendamento diversas vezes com aposição de autorização por parte da executada, que revela, independentemente da motivação subjacente, que a Embargante não agia como proprietária, evidenciando que sabia necessitar da declaração da proprietária dos imóveis) e, bem assim, o pagamento dos impostos respeitantes a estes contratos ou o suporte das despesas de condomínio como é referido no relatório mencionado em do probatório), não se considera que estejamos fora do quadro da mera detenção.
Nada nos autos, pois, permite concluir, com a segurança exigível, pela verificação do animus.
Como tal, ao contrário do que refere a Recorrente, não estamos perante uma situação de posse.
Assim, a mesma carece de razão.
------------------------------------------------------------------------------------
Das obrigações em geral, Vol. ,  Ed., Almedina, Coimbra, 1996, p. 31
Cfr., g., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212010 Processo: 0453/10) e os Acórdãos deste TCAS, de 212015 Processo: 08884/15) e de 102016 Processo: 09492/16).
Alegou para o efeito, em síntese, terem-se casado entre si no dia 15 de Julho de 2000, nascendo dessa união duas filhas, ainda menores.
Por fim, a Autora alegou que o Réu se recusa a aceitar a dissolução por acordo do vínculo conjugal.
Foi proferido despacho, anunciando a intenção do Tribunal a quo conhecer de imediato do mérito da acção e convidando a Autora a pronunciar-se sobre essa possibilidade, lendo-se nomeadamente no mesmo:
A Autora nada disse.
Custas pela A. cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do.
O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos.
- T. aqui e A. aqui Réu) contraíram casamento católico no dia 15 de Julho de 2000, na Capela da Quinta , paróquia de Braga, concelho de Braga.
- Do casamento referido no facto anterior nasceram as seguintes filhas:
, em 30 de Agosto de 2002;
A. , em 10 de Março de 201 Factos Não Provados
Autora e Réu fixaram o domicílio conjugal em Braga.
Autora e Réu continuam a residir na mesma casa.
A Autora abordou diversas vezes o Réu no sentido de se divorciarem, mas sem sucesso.
Autora e Réu passaram a viver cada um a sua vida, de forma separada, embora na mesma casa, rompendo com todos os laços e deveres conjugais recíprocos.
Inexiste, também, pelo menos da parte da Autora, qualquer vontade de reatamento da vida conjugal.
Regime legal invocado e aplicável
Está-se aqui em sede de instrução) perante o princípio do inquisitório, que se manifesta nomeadamente na requisição de documentos art. 43 do, na determinação do depoimento de parte art. 45 do, no ordenar de perícia art. 47 do, na realização de inspecção judicial art. 49 do, na determinação de verificação não judicial qualificada art. 49 do, na inquirição de testemunha no local da questão art. 50 do, ou na inquirição oficiosa de testemunhas art. 52 do.
Fala-se, então, do princípio da preclusão e do princípio da auto-responsabilidade das partes.
Guimarães, 18 de Fevereiro 202
No mesmo sentido, Ac. da RE, de 302012, Canelas Brás, Processo n. 28/15-B; ou Ac. da RG, de 102017, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n. 4716/19T8VCT-A.G1, sendo a aqui Relatora respectiva  Adjunta.
A Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro, entrou em vigor em 30 de Novembro de 200
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, concluindo as respectivas motivações da seguinte forma transcrição):
Sendo a questão:
Art. 118, art. 120, do art. 124 ao art. 128 e art. 164 todos do CPP.
Art. 25 n. 1, Art. 29 n. 6, e art. 32 n. 2 todos da CRP.
As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem, assim, da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n 2 do Art 410 do CPP, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n1 do Art 379 do mesmo diploma legal.
Aí, foi dado como provado, o seguinte transcrição):
São os seguintes os
FactosProvados
- A gestão da exploração do arrendamento dos quartos foi sempre feita directamente pelo arguido.
- Durante período não concretamente apurado, mas apenas durante alguns anos após 1993, funcionou também no mesmo edifício outro estabelecimento comercial com a natureza de bar, também directamente explorado pelo arguido.
- Porém, anteriormente a esse contrato, vigorou para o mesmo local de consumo um contrato de fornecimento de energia eléctrica, subscrito também em nome da mulher do arguido, desde o dia 22 de Outubro de 2012 até o dia 04 de Julho de 201
Por isso, o fornecimento de energia ao arguido no identificado edifício, por essa via, não passava por qualquer contador para ser registada, contabilizada e facturada.
Pelo que, desligaram, imediatamente, os cabos e fusíveis eléctricos das duas saídas trifásicas que não passavam pelo contador e, retiram-nos.
Maisseprovouque
O arguido é casado e está reformado.
A sua esposa também está reformada, porém continua a explorar o salão de cabeleireiro.
Tem a 4 classe.
Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.
FactosNãoProvados
B. Erro de Julgamento
Alega o recorrente, que nesta aquisição probatória, o tribunal violou os princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo, tendo utilizado uma prova nula a qual, em qualquer caso, sempre seria inócua para dar como provados tais factos.
E é exactamente porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes, um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando violação de normas de direito, ou in procedendo violação de normas de direito, que se impõe, ao recorrente, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do n3 do Art 412 do CPP.
Assim, impõe-se-lhe a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, o que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que considera indevidamente julgado.
De todo o modo, veja-se como na sentença sindicada se justificou a motivação da decisão de facto transcrição):
Motivação/Convicção
Vamos considerar, por hipótese, que pudéssemos estar perante declarações de co-arguidos, no caso do ora arguido ter sido constituído como tal aquando da produção do seu depoimento em sede de instrução. Concatenando as declarações da mulher arguida e as do ora arguido, como e em que medida poderiam as mesmas ser tidas como válidas e relevantes ?
No Ac. do S.T.J. de 28/06/2001, consta do respectivo sumário o seguinte os sublinhados são:
"1-Éaposiçãointeressadodoarguido,apardeoutrosintervenientescitadosnoart.13doCPP,queditaoseuimpedimentoparadeporcomotestemunha,oquesignificaquenadaobstaaqueprestedeclarações,nomeadamenteparasedesonerarouatenuarasuaresponsabilidade,oqueacarretaque,não sendo meio proibido de prova, as declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo, não esquecendo o tribunal a posição que ocupa quem as prestou e asrazões que ditaram o impedimento deste artigo.
Acríticafeitanosentidodequenãoserlícitaautilizaçãodasdeclaraçõesdosarguidoscomomeiodeprovacontraosoutros,nãotemrazãodeseremfacedoart.125,doCPP,poisesteartigoestabeleceoprincípiodaadmissibilidadedequaisquerprovasnoprocessopenal,edoelencodasprovasproibidasestabelecidonoart.126doCPPnãoconstaocasodasdeclaraçõesdosco-arguidos,quesãoperfeitamentepossíveiscomomeiosdeprovadopontodevistadasualegalidade,comoosãoasdeclaraçõesdoassistente,daspartescivis,etc.
Pode,assim,afirmar-sequeoart.133doCPPapenasproíbequeosarguidossejamouvidoscomotestemunhasunsdosoutros,ouseja,quelhessejatomadodepoimentosobjuramento,masnãoimpedequeosarguidosdeumamesmainfracçãopossamprestardeclaraçõesnoexercíciododireito,quelhesassiste,deofazerememqualquermomentodoprocesso,nada impedindo que oarguido preste declarações sobre factos de que possua conhecimento directo e queconstituam objecto da prova, ou seja, tanto sobre factos que só ele digamdirectamente respeito, como sobre factos que respeitem a outros arguidos.
Do primeiro permitimo-nos citar uma parte do respectivo sumário já que o mesmo traduz de forma clara o pensamento expresso no texto do acórdão), onde se diz:
Contudo,asdeclaraçõesdesfavoráveisaosdemaisco-arguidos,pelasuafragilidade,decorrentedeeventualconflitodeinteressesedeantagonismoentresi,devemsersubmetidasatratamentoespecíficoeretiradasdoalcancedoregimenormaldalivreapreciaçãodaprova.
Do mesmo modo, pela sua exaustividade na tradução da matéria apreciada no texto do acórdão, se nos afigura claro o sumário do Ac. do S.T.J. de 18/06/2008, do qual transcrevemos o seguinte mais uma vez, os sublinhados são:
Aordemdeproduçãodeprovaemjulgamentorepousanasdeclaraçõesdoarguido,queconstituemummeiodeprovalegalmenteadmitido,comprevisãonosarts.14e34,al.a),doCPP.
Outralimitaçãoéaquederivada particularidade das declarações do co-arguido, porque elas comportam ou podem comportar uma irrestritaautodesculpabilização ou incriminação recíproca ou multilateral do co-acusado,hiperbolizando oportunisticamente a sua estratégia de defesa, quiçá mesmo a suavindicta contra o co-acusado, que pode ficar colocado, por isso mesmo, numasituação delicada,aqueumprocessojustoqueasseguratodasasgarantiasdedefesa,umdueprocessoflaw,nãopodeficarindiferente.
Merecendo-nos especial destaque o Ac. do S.T.J. de 12/03/2008 precisamente aquele que é citado no sumário acabado de transcrever do Ac. do S.T.J. de 18/06/2008).
Portantoaquestãoquesecolocaétãosó,esingelamente,saberseéválidaprocessualmenteaadmissibilidadedodepoimentodoarguidoqueincriminaosrestantescoarguidos.Arespostaé,quantoanós,frontalmenteafirmativaedimanadesdelogodaregradoartigo125doCódigoPenalquedispõequesãoadmitidasasprovasquenãoforemproibidasporlei;poroutroladonãosesentequalquerapoionumainterpretaçãorebuscadadaConstituiçãoqueaponteainconstitucionalidadedeumatalinterpretação.
Estamosemcrerquearespostatemdesernecessariamentenegativa.
Assim,argumenta-se,comocredibilizarumdepoimentoproduzidoporalguémquetemodireitodementir?
Porém,uma coisa é a inexigibilidade do cumprimento do dever de verdadepelo arguido, reconduzindo-o a uma mero dever moral, e outra, totalmente distinta, éa inscrição de um direito a mentir do arguido que é inadmissível num Estado deDireito.Massendoassimnão existe fundamento legal para a menorização dodepoimento do arguido a qual, na realidade, não é mais do que uma intolerávelpresunção de não cidadania ou seja de que colocado perante a possibilidade deescolha o arguido mente.