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E não só: a decisão recorrida fez uma correcta interpretação da lei, pois o art. 128 citado, que contém o princípio indemnizatório, admite as derrogações constantes do art. 131,1,2 do mesmo diploma.
Nada resultou provado que ponha em causa a razoabilidade do valor obtido por acordo das partes, muito pelo contrário, atenta a conhecida rápida deterioração do valor dos veículos automóveis.
Como se pode ler no Acórdão do STJ de 8-6-2017 - Abrantes Geraldes, "embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princípio indemnizatório art. 43 do CCom e art. 12 da, nos termos do qual a Seguradora apenas responde pelo valor do dano realmente causado, tal não afasta a possibilidade de as partes estabelecerem acordo prévio quanto ao valor do bem para esse efeito valor.
E assim, não vislumbramos qualquer erro na aplicação do Direito feita pela sentença recorrida.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente, confirmando na íntegra a sentença recorrida.
No Juízo de Instrução Criminal de Faro, proferiu-se, então, o seguinte despacho:
Deste modo, infra será cabalmente apreciada a pretensão da arguida de ver admitido o seu requerimento de abertura de instrução.
Em primeiro lugar, fundamenta a arguida a admissibilidade de requerer a abertura de instrução atento o facto de, na notificação que lhe foi remetida em língua portuguesa, constante de fls. 9 e na língua alemã a fls., ter a mesma sido notificada de tal possibilidade.
Considera, por conseguinte, a arguida, que lhe foi criada uma legítima expectativa de poder contar com tal fase processual, sendo que a não admissão da instrução violaria, neste momento, o princípio da protecção da confiança consagrado no art.  da nossa Lei Fundamental.
Salvo o devido respeito por diversa opinião, discorda-se de tal entendimento.
O princípio da protecção da confiança, desde logo pela sua consagração constitucional, protege os mais elementares deveres de respeito que o Estado, como ente Institucional, deve deter não só perante os seus cidadãos, como igualmente face a cidadãos estrangeiros que se encontrem no país.
O princípio da protecção da confiança é, por conseguinte, uma consagração do Estado de Direito Democrático.
Ora, no caso em análise, é manifesto que o acto da secretaria foi eivado de lapso já que, conforme se referiu no despacho declarado nulo, o processo abreviado não admite a fase de instrução.
Conclui-se, por conseguinte, que caso a arguida pretendesse requerer a suspensão provisória, deveria, ainda em fase de inquérito, ter solicitado a sua constituição como arguida e apresentado tal requerimento. E tal actuação assume particular interesse quando não é admitida a fase de instrução, como sucede na forma abreviada do processo.
Deste modo, uma vez que não é admitida a fase de instrução no processo abreviado, vai desde já rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida.
A. Recorrente é estudante alemã, residente na Alemanha e não tem qualquer conhecimento da língua portuguesa.
B. Na data dos factos, a Recorrente encontrava-se de regresso ao seu país, depois de uma semana de férias, quando foi abordada na zona de controlo de bagagem, por deter um spray pimenta de aquisição livre no seu país) que lhe foi retirado, não tendo esta sido constituída arguida, desconhecendo que contra si se iniciaria um processo penal por detenção de arma proibida.
Foi deduzida acusação contra a Recorrente, em processo abreviado, por detenção de arma proibida.
F. Pelo despacho impugnado, de 1 de Outubro de 2018, foi a Recorrente notificada de que o requerimento de abertura de instrução por si apresentado fora rejeitado, por ser inadmissível a instrução nas formas de processo especiais, nos termos dos arts. 28, n. 3, e 28, n. 3, do CPP.
K. O despacho recorrido, ao considerar que a situação do presente processo não é merecedora da tutela da confiança, consagrada no art. , da CRP, incorreu em erro de direito, porquanto interpretou erradamente a norma constitucional em causa e efectuou errado juízo de ponderação de interesses, nos termos expostos nas motivações.
Em termos processuais, uma vez findo o inquérito, a via formal para a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo é o requerimento de abertura da instrução, pois só esse requerimento concede a possibilidade ao juiz de instrução de proferir a decisão a que se refere o artigo 30 do Código de Processo Penal.
N. Apesar de não existir fase de instrução nas formas de processo especiais cf. artigo 28, n. 3 do Código de Processo, tal não significa que não seja aplicável a suspensão provisória do processo.
Em face de uma interpretação nos termos supra descritos e pelos motivos enunciados na motivação, o arguido fica privado de exercer qualquer direito de defesa antes da dedução da acusação, nomeadamente de requerer a suspensão provisória do processo, e de sindicar judicialmente a decisão de acusar, incluindo em particular a decisão de aplicação de suspensão provisória do processo, que esta permite.
Em face de uma interpretação nos termos supra descritos, um arguido nesta situação fica em claramente desfavorecido na sua posição processual e no exercício dos seus direitos de defesa relativamente a outros arguidos visados noutras formas de processo ou em processo abreviado mas em que tenha havido a constituição de arguido com informação sobre os seus direitos ou o seu interrogatório, sem que para tal exista qualquer fundamento, porquanto nestes casos o arguido teve, ao menos, a possibilidade de ponderar o exercício e de exercer atempadamente os seus direitos processuais, em particular requerer a suspensão provisória do processo, e suscitar o controlo judicial das decisões a este respeito.
Y. Em síntese, poderia elevar-se o nível de abstracção conceptual das questões normativas invocadas neste segmente, no seguinte sentido:
AA. Ao concluir de forma diferente, incorreu o Tribunal a quo em erro de direito.
BB. Deve ser revogado o despacho recorrido e ser substituído por outro que afaste, por inconstitucional, a aplicação das normas referidas, nos termos do disposto no art. 20 da CRP, em particular dos artigos n. 28, n. 3, e 28, n. 3, do CPP, considerando legalmente admissível a abertura da fase de instrução, com a consequente prolação de despacho de abertura da instrução e consequentemente a aplicação do art. 39-B, n. 4, do CPP, nesta fase, permitindo que seja apreciado o requerimento de aplicação da suspensão provisória do.
Termos em que, admitido o presente recurso, deve ser o mesmo ser conhecido e julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e substituindo-se este por outro que, com fundamento nas conclusões expostas, considere legalmente admissível a abertura da fase de instrução, ordenando-a.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, a arguida nada veio acrescentar.
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que a recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Com relevo, de acordo com os elementos disponíveis, resulta dos autos:
A ora recorrente, cidadã alemã, foi interceptada no aeroporto de Faro, em 002018, quando ia seguir para o seu país, por deter na sua bagagem de mão um aerossol, consistente num contentor portátil de gases comprimidos, que foi objecto de apreensão.
Lavrou-se auto de notícia, tendo a recorrente seguido viagem, sem que outra formalidade tivesse sido efectuada.
Notificada da acusação, a recorrente apresentou requerimento, para que se operasse reenvio do processo para a forma comum, manifestando não prescindir de requerer a abertura da instrução.
Considerando as suas duas pretensões incompatíveis, determinou-se, por despacho, a notificação da recorrente para esclarecer o que pretendia que efectivamente fosse apreciado, se o reenvio para forma de processo comum, se a remessa dos autos para instrução.
Veio, então, esclarecer que pretendia a abertura da instrução, sem prejuízo de apreciação de nulidades e vícios invocados.
Sobre a admissibilidade da instrução, se pronunciou o referido despacho, ora sob censura, segundo o qual se entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade e decidiu rejeitar a requerida instrução.
o princípio da segurança jurídica,
o princípio da confiança do cidadão.
E em sintonia com o acórdão do TC n. 186/2009, de 204, Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãoscf., entre muitos outros, Acórdãos n. 287/90, 303/90, 625/98 e 634/9
A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, pelos dois seguintes critérios:
afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda
quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição, desde a  revisão).
Pelo primeiro critério, a afectação de expectativas será extraordinariamente onerosa.  Pelo segundo, que deve acrescer ao primeiro, essa onerosidade torna-se excessiva, inadmissível ou intolerável, porque injustificada ou arbitrária.
Transpondo estas considerações para o caso em análise, pese embora a argumentação da recorrente, não se descortina que o aludido lapso na notificação tenha a virtualidade para justificar que esse princípio não deva ceder perante a regra de que a instrução não é admissível.
E sempre se entendeu que a instrução é fase processual que os processos especiais não comportam.
A não admissão da instrução representa, no caso, restrição que, conforme referido, não é excessiva, uma vez que não inviabiliza que a recorrente exerça a sua defesa no julgamento art. 39-E do e, deste modo, através de meio adequado e proporcional para a efectiva tutela dos seus direitos.
Por seu lado, a nomeação de defensor respeitou a obrigatoriedade de ter ocorrido quando deduzida a acusação art. 6, n. 3, do, sem que, por via de o não ter sido anteriormente, se alcance que a recorrente tenha visto a sua posição nos autos prejudicada.
Também não é pelo facto de quem é arguido poder requerer a aplicação do disposto no art. 281 do CPP que se passa a impor a suspensão provisória do processo
Atenta a natureza da suspensão provisória do processo não pode a mesma ser configurada como uma garantia de defesa, ainda para mais em momento em que o recorrente ainda não era arguido.
Neste caso concreto, como o agente do crime apenas adquiriu a qualidade de arguido com a acusação a requerer o julgamento em processo abreviado, não tinha o mesmo legitimidade para requerer a suspensão provisória do processo.
Assim se compreende também que não tivesse sido violado o disposto no art. 32, n 1, da CRP, nem tivessem sido minimamente afectadas as ditas garantias de defesa.
O que mostra bem que, neste caso concreto, não pode ser encarado como garantia de defesa, nem como um eventual direito, o facto do agente do crime que ainda não era não ter requerido fosse por que motivo fosse, designadamente, por não se ter informado do andamento dos autos até ter sido notificado da acusação, altura em que adquiriu a qualidade de arguido a suspensão provisória do processo.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 4 UC arts. 51, n. 1, do CPP, e , n. 9, do Regulamento das Custas.
No processo identificado em epigrafe1, que se encontrava na fase preliminar de inquérito, efetuaram-se buscas e pesquisa informática de que foi alvo o arguido:
Pretensão que a JIC, por despacho, indeferiu.
O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 30/09/2020, negou provimento ao recurso.
Junta cópia e indica a pagina oficial onde foi publicado - www.dgsi.pt -, onde se
Resume a motivação nas seguintes conclusões:
O Digno Procurador-Geral Adjunto no Tribunal recorrido respondeu, pugnando pela rejeição do recurso com o argumento de que não verificando oposição de julgado, resumindo que:
Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiverocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
São, assim, pressupostos substantivos deste recurso extraordinário:
dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes;
proferidos no domínio da mesma legislação;
as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;
A contradição das decisões definitivas transitadas em tem de ser efetiva e explícita, não apenas tácita.
E o artigo 438 interposição e do CPP estabelecendo os requisitos de forma, dispõe:
São pressupostos formais7:
a legitimidade do recorrente;
a invocação, e junção de cópia, do acórdão fundamento;
finalidade:
Trata-se de um recurso de carácter normativo destinado unicamente a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.
Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão da aplicação do direito ao proferida no acórdão recorrido já transitado em. Trata-se apenas de verificar, partindo evidentemente de uma factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa.
Mas também se repercute na constatação dos demais pressupostos substantivos e bem assim dos requisitos formais.
Como se referiu e é entendimento jurisprudencial uniforme11, a oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pelos fundamentos em que assentou a decisão.
E a questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nas duas decisões1
quanto aos pressupostos formais:
Não admitindo recurso, todavia, podia ser visado com a arguição de nulidades, admitia pedido de correção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que não importasse modificação essencial da decisão ao abrigo do art. 38, n. 1, al. aplicável por força do art. 42, n. e poderia, eventualmente, interpor-se recurso para o Tribunal Constitucional.
O prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional é também de 10 dias, nos termos do art. 7, n. 1, da Lei 28/82, de 15-1
Como em tal prazo o recorrente não lançou mão de nenhuma dessas vias procedimentais, o acórdão recorrido transitou em julgado decorrido o referido prazo de 10 dias, conforme estabelece o art. 62 do CPC aqui aplicável por força do art.  do, o que ocorreu em 16 de outubro de 2020 foi notificado ao Ministério Publico e, eletronicamente, aos mandatários do recorrente no próprio dia em que foi proferido 30/09/2020).
Acórdão fundamento: o recorrente alega que o decidido no acórdão recorrido está em oposição com o decidido sobre a mesma questão de direito no acórdão fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 8/09/2019, proferido no Proc. n. 58/17MAOLH-A.E
Com a petição de recurso junta cópia do acórdão fundamento, indicando o sítio da web onde pode ser consultado. Alega o recorrente que transitou em julgado sem que certifique esse facto. Todavia, estando publicado no site oficial da justiça, aceita-se a afirmação de é firme e definitivo.
Motivação: O requerimento de interposição de recurso inclui motivação, na qual o recorrente expõe as razões de facto e de direito que, no seu entendimento, demonstram a contradição do julgado nos acórdãos recorrido e fundamento.
quanto aos pressupostos substanciais:
Vejamos se o mesmo sucede com os pressupostos substantivos.
não oposição de julgados:
a decisão fundamento:
No acórdão fundamento, do Tribunal da Relação de Lisboa, a questão em julgamento era a seguinte conforme ali:
O Juiz de Instrução a quem os elementos apreendidos foram, assim, presentes proferiu o seguinte despacho:
Decidiu assim por ter interpretado que é esse o sentido da remissão expressa que o art. 17 da Lei do Cibercrime faz para a norma do art. 179 n. 3 do CPP.
b. a decisão recorrida
No acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Coimbra a situação fáctico-processual que esteve sob judicio era a seguinte conforme ali se:
Mais autorizo a realização de revistas;
Autorizo ainda, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, 1 e 1 da Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro,
a pesquisa, leitura e apreensão dos telemóveis que estejam na posse ou sejam utilizados pelas pessoas abaixo identificados, salvaguardando-se desde já que caso seja detectado correio electrónico ou registos de comunicação de natureza semelhante, tais elementos deverão ser primeiramente do conhecimento do JIC que, nos termos do aludido artigo 17, ordenará a sua junção aos autos, caso entenda ser relevante para o esclarecimento dos factos investigados:
AA ...);
Passe os mandados de busca e pesquisa informática com o prazo de 30 dias.
Remeta o inquérito ao Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu com a nossa promoção de que, pelos factos supra mencionados:
Mandado de busca e apreensão datado de 4-6-2019) e, o mandado de pesquisa informática, datado de 3-6-2019) que foram cumpridos.
Delimitando concisamente a arguição, resumiu-se naquele despacho:
Motivando a decisão, expende-se em síntese):
O Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão recorrido, julgou improcedente o recurso do arguido
Confrontados os dois arestos logo se conclui que versaram sobre questão de direito que, no seu cerne, comporta alguma identidade e que se resume em saber qual a autoridade judiciária competente para conhecer, em primeiro lugar, dos suportes com o material recolhido em pesquisa efetuada no decurso de buscas.
Todavia, confrontados os dois arestos, no respetivo dispositivo sem olvidar a motivação que o logo se conclui que o decidido no acórdão recorrido não está em oposição com o julgado no acórdão indicado como fundamento.
Foi essa concreta questão que o Tribunal da Relação ali decidiu nos exatos termos transcritos.
A pretensão apresentada pelo arguido ao Tribunal da Relação visava, neste segmento, a revogação do despacho que indeferiu as nulidades arguidas, aduzindo que a pesquisa informática carecia de prévia autorização judicial.
Como assinalam o Digno Procurador-Geral Adjunto no Tribunal recorrido e a Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo, conclui-se que a decisão proferida nos dois acórdãos colocados em confronto, coincidem totalmente na obrigatoriedade de ser o Juiz de Instrução a tomar conhecimento, em primeiro lugar, dos suportes com o material da pesquisa eletrónica efetuada no decurso de busca autorizada pela autoridade judiciária competente e a determinar a sua apreensão para os autos.
Lisboa, 20 de janeiro de 2021
Acórdão sumariado na Lei do Cibercrime, publicada na pagina web da PGDL.
Ac. STJ de 9-10-2013, 3 sec., proc. 272/09TASX, www.dgsi.pt/jstj.
Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a constitucionalidade da conversão do valor dos assentos - apontamentos para uma discussão, 1996, pag. 5
Teixeira de Sousa, ob. e loc. cit.
Ac. STJ de 28-05-2015, 5 sec. proc. 6495/12TBBRG.G1-A.S1, www.dgsi.pt/jstj.
Atinentes ao tempo e ao modo.
Ac. STJ de 23/07/2016, proc n. 2023/10TJLSB.S1, www.dgsi.pt/jstj.
3 secção, proc. 175/11GTBRG.G1-A.S1, www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 6/4/2016, Proc. 521/10TASCR.L1-A.S1
Ac. STJ de 11/01/2017, proc. 133/16T9VIS.C1-A.S1, www.dgsi.pt.
Neste sentido Ac. STJ de 12/1/2017, proc. 427/1GAARC.P1-A.S1, www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ de 202014, proc. n. 1714/15GACSC.LS
celebrou com a Ré um contrato de trabalho sem termo, com efeitos a partir de 08 de Março de 2010;
toda esta situação provocou na Autora uma profunda crise de ansiedade, sentindo-se profundamente humilhada, obrigando-a a procurar apoio médico especializado;
B- De facto, sendo os factos alegados nos autos aceites pelas partes, não se entende como o mesmo considerou a acção improcedente por não provada absolveu a Ré do pedido, julgou o pedido reconvencional procedente e condenou a Autora no pagamento das custas da Acção.
E- Deste modo, impõem-se a revogação da decisão ora recorrida.
"A. A. A sentença na o podia ser mais certa, justa e legal;
B. Na comunicação da resolução do contrato, a Autora, não cumpriu com o ónus a que estava obrigada, concretamente, não alegou uma factualidade mínima que permitisse o Tribunal sequer apreciar a justa causa.
Ora, de harmonia com o disposto no n. 1 do art. 39 do Código do Trabalho, o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregado, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias ao conhecimento dos factos.
O que não se verifica no caso em apreço!
E. E, de acordo com art. 39, n. 3 do CT apenas os factos alegados na comunicação efetuada podem ser considerados na apreciação judicial da ilicitude da resolução.
F. Não constituindo a comunicação da A. qualquer resolução com justa causa, mas uma denuncia do mesmo, sempre teria que ter observado o pré -aviso de 60 dias, porquanto, esteve ao serviço da R. desde 8 de março de 2010 a 4 de janeiro de 2019, tendo por isso a data da resolução do contrato de trabalho, uma antiguidade superior a dois anos.
H. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos preceitos legais aplicáveis ao caso sub judice, pelo que outra não poderia ser a decisão do tribunal a quo, senão a de considerar que a A. não cumpriu com as formalidades legais a que estava obrigada por força do art. 39 do Código do Trabalho.
Termos em que a decisão do Tribunal a quo não poderia ter sido mais certa, justa e legal, devendo por isso ser confirmada por Exas.
A Exma Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Tribunal da Relação, emitiu parecer nos seguintes termos
Considerando as conclusões apresentadas, cumpre decidir se a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, e se a carta para resolução do contrato cumpre os requisitos legais.
A Autora foi, em 8-3-2010, admitida ao serviço da Ré para o exercício das funções de supervisora de turno.
Esta decisão, que como certamente compreenderão, não me foi fácil de tomar, prendesse com a violação grosseira por parte de exas., da minha honra e dignidade.
Fui contratada para o exercício de Supervisora de Turno, funções essas que passavam apenas pela orientação e coordenação das ajudantes de Acção directa, supervisionando no terreno e sistematicamente o trabalho das mesmas.
Tentando obter respostas concretas relativamente a problemas vários que iam existindo na Instituição, começou a haver uma total falta de comunicação, não obtendo qualquer resposta a vários e-mails e SMS que ia enviando aos meus superiores hierárquicos, Sra., Vice-Presidente e Presidente da Direcção.
Terminava solicitando a emissão de certificado de trabalho e o pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato e indemnização pela legal.
A referida carta foi recepcionada pela Ré a 27-12-201
Alega a Autora, em sede recursiva, que ocorre uma contradição entre a matéria provada e a decisão. Embora sem o contextualizar juridicamente, a Autora vem, desta forma, arguir a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 615 n1 do CPC.
Portanto, improcede a invocada nulidade.
Tem aplicação ao caso o Código do Trabalho de 2009, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho.
Feitos estes considerandos acerca do regime jurídico aplicável ao caso, analisemos os factos.
Segue-se parágrafo sétimo) a alegação de ameaças de procedimento disciplinar, sem, contudo, referir quando as mesmas ocorreram.
Refere parágrafo que foi colocada na cave do edifício sendo retirada do gabinete que ocupava. Nada refere sobre quando tal ocorreu ou quais as diferenças dos espaços que possam configurar uma lesão da sua honra e dignidade enquanto trabalhadora.
Termina referindo parágrafo que lhe foram apresentadas propostas de pagamento para resolução do contrato por acordo e como alternativa a um despedimento.