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Não pode o juiz ultrapassar na sentença os limites do pedidoou dos pedidos, em violação do princípio dispositivo. É o que lhe impõe o n 1, do art. 609; a condenação em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso do pedido, ex  da al. do n 1 do art. 61 Tudo salvo o disposto nos ns 2 e 3 do art. 60
O objeto da sentença deve, pois, coincidir com o objeto do processo, tal como ele foi configurado pelas partes nos articulados normais ou nos articulados supervenientes1
A execução especifica significa, tão somente, que é possível obter-se uma sentença que valha pelo contrato prometido; uma sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso: uma sentença especialíssima, a que faz as vezes da declaração negocial do promitente que falta1
Na execução especifica há de pedir-se que o tribunal profira sentença, que, substituindo-se ao promitente faltoso, valha como título bastante quanto ao negócio a realizar, ficando, por efeito da decisão, celebrado o contrato definitivo2
Temos, pois, que o tribunal a quo proferiu sentença que produziu os efeitos da declaração negocial da faltosa, isto é, decorrente do pedido e da causa de pedirexecução especifica decorrente de incumprimento de contrato promessa de partilha de bens comuns do.
Assim sendo, não há condenação em objeto diverso, pois o julgado coincide com a causa de pedir e pedido.
Nestes termos, é manifesto que a decisão recorrida não padece da nulidade prevista no art. 615, n. 1, al.e), do CPCivil.
Parece ter sido deliberado propósito do legislador não instituir, nesta sede, qualquer convite ao aperfeiçoamento da alegação a dirigir ao apelante. A lei é a este respeito imperativa, ao cominar a imediata rejeição do recurso, nessa parte, para a falta de incumprimento pelo recorrente do referido ónus processual2
No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso3
Nas conclusões das suas alegações, basta que o recorrente refira, de forma sintética, os pontos de facto que considera incorretamente julgados e a resposta alternativa que, em sua opinião, se impõe, não cabendo ao recorrente voltar a cumprir nessas conclusões o ónus de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem uma diversa decisão sobre aqueles pontos3
Assim, a apelante não cumpre os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil, pois além de não indicar os pontos de facto que considera incorretamente julgados, também não indica os concretos meios probatórios, que, em sua opinião, impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto adotada pela decisão recorrida.
Temos, pois, que a apelante, nas suas alegaçõese nem o faz nas suas conclusões) de recurso, não só não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como também não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorridae nem o faz nas conclusões de, como também não indica a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadase nem o faz nas conclusões de, não cumprindo, assim, os ónus de especificação/identificação a que se referem as als., e, do n 1, e al., do n 2, do art. 640, CPCivil34,3
Concluindo, nesta parte, não se conhece do recurso, pois não constam das conclusões da apelação nem das alegações de, os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida, nem a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto, nos termos estatuídos no art. 640, do CPCivil3
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões);;;e,) da apelação.
) ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusão0) do recurso de apelação.
Ora, não tendo sido admitido o recurso interposto do despachoque conheceu da exceção de caso julgado, o mesmo transitou em julgado, pelo que, dele não se pode conhecer.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusõesF) e do recurso de apelação.
) NULIDADE DO CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL POR FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS.
Ora, não tendo sido admitido o recurso interposto do despachoque conheceu da exceção de nulidade do contrato, o mesmo transitou em julgado, pelo que, dele não se pode conhecer.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusãoQ) da apelação.
Assim, perante os factos, apelante/ré e apelado/autor, quando estavam casados um com o outro, celebraram um contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal.
Após a extinção do casamento, o bem comum do casal mantém-se nessa qualidade até ocorrer a sua divisão e partilha, judicial inventário) ou extrajudicialmente.
Concluindo, a apelante não provou, como lhe competia, que a sua meação nos bens comuns do casal tenha sido violada, isto é, que lhe reservou uma quota inferior a metade, ou, que o contrato-promessa não tenha contemplado a totalidade dos bens comuns do casal, improcede o recurso de apelação.
Lisboa, 2020-11-0556,57
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 38
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Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 2015-05-26, processo 1426/07CSNT.L1, Relator: HÉLDER ROQUE, http://www. dgsi.pt/jstj.
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-2015, processo 233/04TBVNG.G1, Relator: LOPES DO REGO, http://www. dgsi.pt/jstj.
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 01-10-2015, processo 824/13TTLRS.LS1, Relatora: ANA GERALDES, http://www. dgsi.pt/jstj.
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Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2019-04-11, Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS, http://www.dgsi.pt/jtrp.
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O arguido  A...  não se conformando com a decisão administrativa, impugnou a mesma judicialmente, pugnando nas conclusões do seu recurso pelo arquivamento dos presentes autos ou, caso assim não se entenda, pela suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, condicionada nos termos do art.14 do Código da Estrada.
Foram considerados provados, com relevo para o presente recurso, os seguintes factos:
Foram considerados não provados, com relevo para o presente recurso, os seguintes factos:
Da Motivação da Decisão consta o seguinte:
Da Douta Sentença recorrida os factos provados são mencionados em forma de transcrição literal do enunciado na decisão do ANSR, usando de uma técnica completamente afastada do que impõe o art.37, n. 2 do CPP, tornando ininteligível a enumeração dos factos dados como provados.
Efetivamente como decorre do disposto no artigo 12 e do n. 4 do artigo 33 do CPP, em julgamento devem ser apresentados todos os factos invocados pela acusação, pela defesa, e pelo demandante , quando o haja, produzidas e examinadas todas as provas e explanados todos os argumentos, para que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa.
Assim, de acordo com o artigo 374o, a sentença, para além dos requisitos formais ali expressamente previstos, deve incluir a fundamentação que consiste claramente na enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Com efeito, impõe a alínea do n.o 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n.2 e na alínea do n. 3 do artigo 37
Assim sendo, a matéria alegada pelo recorrente e acima em resumo referida é importante para se aferir da responsabilidade do recorrente pela prática da infracção pois dela pode depender a afirmação sobre a verificação do elemento subjectivo dessa mesma infracção ou a sua censura.
nos termos da Constituição ao arguido assiste o direito de defesa, o direito a um processo equitativo que garanta a sua efectiva realização, e bem assim que as decisões judiciais sejam fundamentadas cfr artigos 2 n. 1, 3 e 5 e 3 n.s 1, 5 e 10 da Constituição da Rep.
Antes implica a anulação da sentença recorrida
E porque a prova produzida em julgamento perdeu já a sua eficácia artigo 32 n. 6 do Cód. Proc. Penal, 4 do Dec. Lei 433/82), haverá que repetir o julgamento
Ainda que assim não se entenda e sem prejuízo do que se vem dizendo, sempre se deverá considerar nula a sentença, atento, salvo melhor opinião, a fundamentação da mesma não se encontrar realizada de acordo com os ditames do CPP
Mais, o auto apenas estava assinado por um, o mesmo que foi inquirido.
Tendo o mesmo sido inquirido sobre se se lembrava do caso e o mesmo foi perentório ao dizer que não se lembrava, nem do arguido de nada.
Termos em que deverá ser considerada nula a sentença nos termos do art.274, n. 2 do CPP.2
Termos em que deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente. Como é de Justiça.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que deve ser dado provimento parcial ao recurso, decretando-se a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação.
Todos os demais alegados que se dão por integralmente reproduzidos, ao abrigo do princípio da economia processual.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 5, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
- se a sentença recorrida é nula nos termos do art.37, n.1, alínea, do P.P., por falta de enumeração dos factos provados e não provados;
Passemos ao conhecimento da  questão.
Violou, assim, o disposto no artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal;
Portanto, da fundamentação da sentença deverá constar:
a enumeração dos factos provados e não provados;
uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; e
uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de direito que fundamentam a decisão.
Os factos provados e os não provados são os que foram alegados pela acusação e pela defesa e, ainda, os que resultarem da discussão da causa e sejam relevantes para a sua decisão art.36, n. 2 do P.P.).
A falta de fundamentação da sentença tem também tratamento específico na lei processual penal, estatuindo o art.37, alínea, do Código de Processo Penal, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no art.37, n. 2 do mesmo Código.
Compulsando o recurso de impugnação judicial do arguido  A...  verificamos que os pontos n.s 2, 3, 4, 5 e 6 desta peça processual integram matéria de facto relevante para a justificação da atuação contraordenacional do recorrente, na medida em que integra, a ser provada, uma manobra de recurso para evitar um acidente rodoviário.
Por sua vez, os pontos n.s 9 a 14 do recurso de impugnação judicial narram factos respeitantes á condição social e económica do arguido, com eventual reflexo, no entender do recorrente, na sanção acessória de inibição de conduzir.
Face ao exposto, nos termos do disposto nos artigos 6, n. 4 do RGCO e 37, n. 2 e 37, n.1, alínea e 2 do P.P., aplicável por força do art.4, n.1 daquele Regime, julgamos nula , por falta de fundamentação, a douta sentença recorrida, proferida em recurso de impugnação judicial.
Salvo o devido respeito, a pretensão do recorrente, de repetição do julgamento, nos termos do art.32 n. 6 do Cód. Proc. Penal, aplicável por força do art.4 do Regime Geral das Contraordenações , porquanto a prova produzida em julgamento perdeu já a sua eficácia, não tem qualquer razão de ser.
Tendo procedido a questão principal ficam prejudicadas estas questões.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido  A...  e, declarando-se nula a douta sentença recorrida, por falta de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 6, n. 4 do RGCO e 37, n. 2 e 37, n.1, alínea, do P.P., estes aplicáveis por força do art.4, n.1 daquele Regime, determina-se a devolução do processo ao mesmo Tribunal que a proferiu a fim de, em nova sentença, suprir a nulidade.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do rt.9, n. 2 do P.P.).
Coimbra, 24 de janeiro de 2018
In Acórdão do STJ, de 302002, processo n. 3036/01
Neste sentido, decidiu o acórdão do STJ, de 30 de Maio de 2001, proc. n. 260/01-; SASTJ, n. 51, pág. 97
A Federação Portuguesa de Futebol,Recorrente e ora Reclamante, notificada da decisão sumária proferida em 202021, não se conformando com a mesma, vem, ao abrigo do n. 3 do art. 65 do CPC, ex  art.  do CPTA, requerer que sobre o recurso em causa, incida acórdão.
Recapitulando as conclusões apresentadas no recurso interposto para este tribunal ad quem pela Federação Portuguesa de Futebol, ora Recorrente:
O Tribunal a quo, apesar de entender que houve um comportamento incorreto dos adeptos da ora Recorrida, decide que não estão preenchidos todos os elementos do artigo 18 do RD da LPFP, porquanto a causa determinante de interrupção do jogo não foi o arremesso de tochas para o terreno de jogo.
O relatório do árbitro junto aos autos refere que "o jogo esteve interrompido cerca de 1 minuto e 30 segundos, entre os 11m e os 12m e 30s da primeira parte, por fumo da zona da baliza nascente e arremesso de 3 tochas para o terreno de jogo vindas da bancada atrás dessa baliza, zona onde estavam adeptos afetos ao clube B.".
A conclusão a que chega o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não pode ser retirada dos relatórios nem dos esclarecimentos prestados quer pelo árbitro quer pelos delegados, ou seja, não se pode dizer que "foi, indubitavelmente, o fumo proveniente das duas tochas deflagradas na bancada ocupada pelos adeptos da Demandante" que determinou a interrupção do jogo.
O árbitro refere expressamente que foram as duas situações conjugadas que determinaram a interrupção do jogo. Para além disso, apenas a resolução das duas situações - quer a retirada das tochas quer a dissipação do fumo - é que determinou que se pudesse retomar o jogo.
Deste modo, os factos dados como provados no Acórdão recorrido sob as alíneas, e devem ser alterados e deve ser dado como provado o facto "Que as tochas caídas no relvado retardaram o início do jogo, cerca de 1 minuto e 30 segundos, tempo necessário, para que fossem as mesmas retiradas do relvado e o fumo por elas provocado se dissipasse".
Dá-se por reproduzida, nos termos do disposto no art. 66, n. 6, do CPC, ex art. 14 do CPTA, a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão sumária reclamada, a qual não foi sujeita a impugnação.
A decisão sumária reclamada, na sua parte relevante, é do seguinte teor:
A decisão sumária proferida pela relatora sobre o mérito da causa é de manter integralmente, nos exatos termos da sua fundamentação, que aqui se reitera.
Nestes termos e face a todo o exposto, acórdão dos juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada e em confirmar a decisão sumária da relatora.
Notifique o DMMP para os devidos efeitos.
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P. 49/2020, disponível em www.dgsi.pt
Ambos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt
Todos disponíveis em www.dgsi.pt, tendo a signatária sido relatora do P. 14/20, de 102020, proferido ainda antes, aliás, da primeira decisão do Tribunal Constitucional, supra identificada.
S, Lda., intentou a presente ação declarativa, com processo ordinário1, contra J e mulher N, pedindo que seja decretada a execução específica do contrato-promessa celebrado entre as partes, proferindo-se sentença que supra a falta de declaração negocial dos réus, transmitindo para a autora o prédio que constitui o armazém n 1, composto de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com a área coberta de 100 m2, sito na Cova da Iria, freguesia de Fátima, concelho de Ourém, descrito na Conservatória do Registo predial de Ourém sob o n 27
Citados, os réus não contestaram.
Por despacho de 09-02-2013, a fls. 44-45 dos autos, foi admitida a intervenção da Caixa Geral de Depósitos.
Habilitados os herdeiros do réu falecido, vieram a autora e os réus a primitiva ré e os contestar a intervenção da CGD, pondo em causa os fundamentos da sua intervenção, designadamente, o crédito e a sua garantia por hipoteca.
Ora, o não cumprimento que é pressuposto do recurso ao instrumento da execução específica é apenas aquele que for temporário, pois que, se já existir definitivo inadimplemento a execução específica encontra-se então precludida.
O pressuposto da chamada execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo.
-Em 002011, a Caixa Geral de Depósitos instaurou contra a R. mulher e herdeiros, a execução comum Proc. n 1368/19TBVNO, que corre termos no 2 Juízo do Tribunal de Ourém, fazendo valer a hipoteca sobre o prédio. art 53 da oposição).
Os primeiros promitentes são donos e legítimos proprietários do prédio urbano armazém n 1, composto por cave, rés-do-chão e primeiro andar, com a área coberta de 100 m2, sito na Cova da Iria, Fátima, concelho de Ourém, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 270 287, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém, sob o n 27
O preço acima referido será pago da seguinte forma:
- O contrato promessa foi apenas assinado pelo gerente da A., quando a sociedade se obriga com duas assinaturas. art 66 da oposição).
- As assinaturas apostas no contrato promessa não foram objeto de reconhecimento presencial. art 79 da oposição).
- À data da celebração do contrato 002008), os habilitados A, P,  e Al, todos filhos dos RR., integravam os órgãos sociais da A. art 82 da oposição).
- O habilitado  reside na mesma morada da sede social da A. art 89 da oposição).
- No dia 23/03/2009 ou 24/03/2009, por volta das 100 horas, o gerente da Autora  combinou com o Réu marido, por telefone, encontrarem-se no dia 27/03/2009, pelas 10 horas, no Cartório Notarial de Ourém, munidos de toda a documentação necessária, a fim de marcarem a escritura de compra e venda para um dos 15 dias seguintes. 6 da petição inicial aperfeiçoada)
- Na dita data e hora o referido gerente da Autora compareceu naquele Cartório, mas os RR. não. 7 da petição inicial aperfeiçoada)
- No dia 27/03/2009, pelas 100 horas, o dito gerente da Autora compareceu novamente no mesmo cartório para marcar a escritura, 9 da petição inicial aperfeiçoada)
- Os Réus não compareceram nem deram qualquer justificação. 10 da petição inicial aperfeiçoada)
- Em data que não é possível precisar, mas seguramente compreendida na primeira quinzena de Junho de 2009, o Réu ligou ao aludido gerente da Autora, dando conta de que teria marcado a escritura para o dia 02/11/2009, pelas 100 horas, no Cartório da Senhora Dra. Helena Guerra, no Porto. 11 da petição inicial aperfeiçoada)
- Mais uma vez o referido gerente da Autora deslocou-se ao referido Cartório, no Porto, tendo constatado, quando ali chegou, que os RR. não só não compareceram como não tinham marcado escritura alguma. 12 da petição inicial aperfeiçoada)
- Desde então o referido gerente da Autora tentou por diversas vezes, quer no próprio dia quer nos seguintes, contactar o Réu marido para agendar nova data, sem sucesso. 13 da petição inicial aperfeiçoada)
- Até que finalmente, em 09/11/2009, o Réu marido comunicou ao referido gerente da Autora que estava arrependido do negócio e que por isso não iria cumpri-lo. 14 da petição inicial aperfeiçoada)
- O prédio constitui a casa de morada de toda a família, com exceção de Luís Matos. art 86 da oposição)
Estipulou-se na cláusula terceira do aludido contrato-promessa:
Contrariamente ao que afirma a recorrente, em momento algum na sentença se diz que a execução específica pressupõe o incumprimento definitivo do contrato, referindo-se aí apenas o incumprimento
Nem podia ser de outra maneira.
Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor.
Porém, não se sabe por que razão não foi celebrada a escritura naquela data5, tendo resultado não provada a matéria de facto alegada pela autora a respeito da não realização da mesma e imputável aos réus cfr. pontos 1 a 8 dos factos não.
Daí que, salvo melhor opinião, nem sequer se pode considerar que os réus estão em mora, pese embora o largo prazo de que dispuseram para aprazar a escritura de compra e venda, encargo que lhes compete, conforme cláusula  do contrato-promessa.
No acórdão do STJ de 002008 que vimos acompanhando, citando o ensinamento de J. Baptista Machado8, escreveu-se:
De impossibilidade total e definitiva imputável ao devedor -art. 801, n2;
Por nenhum dos outorgantes no contrato-promessa foi imposta ao outro, através de interpelação, a marcação de data para outorga da escritura de compra e venda.
Escreveu-se, em conclusão, no acórdão do STJ de 1019969:
A mora debitoris só se verifica depois de o devedor ter sido interpelado judicial ou para cumprir.
A interpelação para cumprir só pode ser feita a partir do momento em que o credor pode exigir a realização da prestação devida.
Os réus, como se viu, nem sequer estão em mora, pese embora o lapso de tempo decorrido desde a data da outorga do contrato-promessa.
A autora/recorrente, na qualidade de promitente-compradora, terá que interpelar os réus aprazando data para a escritura definitiva, para os constituir em mora, já que é notória a passividade destes em cumprir a obrigação assumida no contrato-promessa.
Improcedem, assim, todas as conclusões em sentido contrário da recorrente.
Custas pela recorrente.Évora, 16 de janeiro de 2020
A ação foi instaurada em 112009, no domínio do CPC pré-vigente.
Cfr., inter alia, os acórdãos do STJ de 001996, CJ/STJ, Ano , Tomo , p. 115 e de 002009, citado na nota anterior.
De notar que resultou não provada a alegada interpelação dos réus para a marcação da escritura cfr. pontos 1, 3 e 8 dos factos não.
Calvão da Silva, Estudos de Direito Civil e Processo Civil, p. 159 citação extraída do mencionado acórdão do STJ de 002008, que aqui seguimos de.
In CJ/STJ, 1996, tomo , p. 15
Acórdão do STJ, de 101997, in CJ/STJ, 1997, tomo , p. 11
Processo n. 033/17TYVNG-A.P1
A Devedora não procedeu ao depósito das contas referentes aos anos de 2008 e 201