rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
f. Para que os custos sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais, são necessários dois requisitos fundamentais, que sejam comprovados através de documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora.
g. Assim, não se pode considerar que os descontos para a CPAS sejam indispensáveis para a atividade e, portanto, aceites como custos, conforme dispõe o artigo 2, n. 1, do CIRC.
j. Na sentença é referido, e bem, que a doutrina aponta dois requisitos para a desconsideração de gastos: que sejam comprovados por documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.
k. É igualmente referido na sentença que, nos termos do artigo 4, n.2, do CIRC não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades, consideradas como despesas de representação e sendo a despesa em causa referente a um jantar não pode a mesma ser dedutível.
n. Contrariamente ao que parece decorrer da sentença, o facto de os bens constarem do relatório elaborado pelo ROC não fica o Sujeito Passivo dispensado de ter os documentos comprovativos da aquisição dos bens em causa.
q. Analisados os documentos de suporte, verificou-se que tal como no ano de 2002, eles se encontram emitidos em nome de um dos sócios da sociedade.
r. Questionado o Contribuinte sobre a razão dos recibos apresentarem como inquilino um dos sócios da sociedade, o mesmo justificou com um contrato de cessão de posição contratual, onde foram elencadas um conjunto de responsabilidades, a assumir pela sociedade onde foi incluído o referido arrendamento.
u. Assim, dado que tal retenção não aconteceu, para efeitos de cálculo de juros compensatórios, a AT procedeu ao apuramento do imposto que deveria ter sido retido.
Decidiu o tribunal a quo que na cessão da posição contratual a terceiro, a lei exige que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão.
aa.Toda a atuação da Autoridade Tributária se pautou pelo estrito cumprimento da lei.
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, contra-alegou tendo concluído da seguinte forma:
O. A Sociedade de Advogados não existe sem os sócios, obrigatoriamente Advogados que só o são mediante a inscrição na Ordem dos Advogados pelo que a Recorrida só poderia e só pode prosseguir o seu objecto social mediante a actividade individual dos sócios.
É obrigatória para todos os Advogados a inscrição na CPAS nos termos do art.  do Regulamento da CPAS, aprovado pela Portaria n487/83, de 27 de Abril, na redacção vigente, logo, as contribuições para a CPAS são essenciais para a pessoa da Recorrida que não existe sem que os profissionais que a compõem.
E. Não deve prevalecer o argumento da não exclusividade isto é, a possibilidade do sócio em exercer a sua actividade fora da pessoa colectiva Recorrida já que tal nunca aconteceu, como é do conhecimento oficioso.
E. A tributação da Recorrida não pode, ao abrigo do princípio da legalidade que decorre do Texto Fundamental, ser baseada na hipótese de um sócio poder exercer a sua actividade fora da sociedade - Se não prestaram serviços fora da sociedade, inexiste fundamento para a correcção com base na possibilidade dos mesmos o fazerem.
G. Os encargos que suportaram os sócios para a obtenção do lucro manteve-se no escopo da sociedade e não na esfera dos sócios como faz querer a Recorrente pelo que não pode proceder o argumento.
À semelhança do processo n. 2403/08BELSB relativo ao exercício de 2002, foi produzida prova nos autos em conformidade com o art. 5 do CPPT e 7 da LGT.
R. Sobre o activo imobilizado conclui-se que os bens correspondem a entradas em espécie, para efeitos de realização do capital social da Recorrida, o que, precisamente por se tratarem de entradas em espécie, foram objecto de relatório pelo Revisor Oficial de Contas legalmente habilitado conforme obrigam os termos do art. 2 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais.
T. Se estava em causa a falta dos elementos relativos ao valor dos bens que compõe o activo imobilizado, teria de ter impugnado o relatório do ROC, o que não aconteceu.
"Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
A Impugnante é uma sociedade de advogados que se dedica a exercer atividades jurídicas cf. ponto 1 das conclusões do relatório de inspeção tributária a fls. 105 do processo administrativo;
Em 200004, a Ordem de Serviço identificada na alínea que antecede foi comunicada ao representante legal da Impugnante cf. fls. 141 do;
Por fax de 200128, a Impugnante informou não ser possível apresentar os documentos nesse dia, sugerindo, em alternativa, o dia 9 de dezembro cf. fls. 148 do;
Do relatório de inspeção tributária elaborado em 200014, pela Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 102 a 113 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
- Irregularidades Detetadas
Nos termos do artigo 4g) CIRC, não é custo fiscal pelo que iremos considerar a correção do referido montante.
Analisados os documentos de suporte, verificou-se que tal como no ano de 2002, eles se encontram emitidos em nome de um dos sócios da sociedade.
Questionado o Contribuinte sobre a razão dos recibos apresentarem como inquilino um dos sócios da sociedade, foi-nos exibido um contrato de cessão de posição contratual, onde foram elencadas um conjunto de responsabilidades, a assumir pela sociedade onde foi incluído o referido arrendamento.
Por outro lado, estatui o disposto no artigo 9 do n 42/91:
Nos termos do artigo 91/1 CIRS:
Assim, dado que tal retenção não aconteceu, para efeitos de cálculo de juros compensatórios, procedemos ao apuramento do imposto que deveria ter sido retido:
Este valor de rendas, não foi incluído na declaração modelo a que se refere o artigo 119 CIRS, declaração esta que faz parte integrante da declaração anual de informação contabilística e fiscal, a que se refere o artigo 113 CIRC.
Sendo o prejuízo fiscal declarado, alterado do seguinte modo:
Prejuízo fiscal declarado: -48 370,90)
Correções: 30 946,91
Prejuízo fiscal corrigido: -17 423,99)
Correção 1500,00  6%): -90,00)
Sobre este relatório, o Chefe de Equipa exarou parecer, constante de fls. 102 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste parecer transcreve-se:
As correções serão imputadas aos sócios nos termos do artigo 6 CIRC.
Sobre o Relatório de Inspeção Tributária recaiu despacho da Chefe de Divisão, por subdelegação do DFA DR n 61, Série de 200027), constante de fls. 102 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se:
Confirmo as correções propostas e o parecer do Chefe de Equipa.
Remeta-se o Auto de Notícia ao Serviço de Finanças competente.
As instalações da Impugnante, repartiam-se por dois pisos com mais de 24 colaboradores e funcionários, que utilizavam mais de um computador, sendo que alguns deles eram meros servidores de recuperação ou back up cf. depoimentos de.
cfr. fls.30 e 31 dos;
cfr. fls.37 e 38 dos;
"Cláusula Primeira
Comecemos pelas contribuições para a CPAS.
Mais sustenta que, qualquer sócio pode exercer a sua atividade fora da sociedade, conforme dispõe o n. 4, do artigo , do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.
Concluindo, para o efeito, que a dedutibilidade dos custos está dependente de dois requisitos fundamentais, concretamente que sejam comprovados através de documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora, logo face ao supra expendido não se pode considerar que os descontos para a CPAS sejam indispensáveis para a atividade e, portanto, aceites como custos, conforme dispõe o artigo 2, n. 1, do CIRC.
Dissente o Recorrido alegando, para o efeito, que a decisão recorrida não merece qualquer censura, porquanto as contribuições para a CPAS são essenciais para a pessoa da Recorrida que não existe sem que os profissionais que a compõem.
Não podendo, outrossim, prevalecer o argumento da não exclusividade visto que embora exista a possibilidade, em abstrato, do sócio exercer a sua atividade fora da sociedade, verdade é que tal nunca sucedeu no caso vertente.
"exercício da advocacia depende da inscrição na Ordem dos Advogados, a título individual.
Vejamos, então, porque o assim entendemos.
Logo, da interpretação conjugada dos citados preceitos legais, dimana que o exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento.
Pelo que, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais obrigatórios e indispensáveis para a prossecução da atividade, não pode lograr provimento a alegação da AT no sentido de que os encargos são indevidamente documentados, porquanto se encontram emitidos em nome dos seus beneficiários.
E, mais uma vez, não vislumbramos qualquer erro de julgamento, senão vejamos.
Regressemos ao Relatório de Inspeção Tributária, porquanto, como é consabido, só a fundamentação nele gizada releva para efeitos de justificação das correções realizadas.
Conforme descrito no probatório -não impugnado-mormente, na alínea, a AT avançou como fundamentação para a realização da visada correção que o documento de suporte não se encontra emitido na forma legal, porquanto não identifica a firma em análise, nem se encontra datado, convocando, mais, uma vez, como normativo legitimador da correção o artigo 4, n1, alínea, do CIRC.
Ademais, é preciso ter presente que a possibilidade de rejeição liminar do custo por parte da AT é naturalmente maior quando o documento, de todo, não existe. Noutra formulação, dir-se-á, que se a documentação existe, mas é formalmente insuficiente, não se põe de parte a dedutibilidade fiscal do custo respetivo se os documentos existentes permitem ainda assim o controle ou verificação.
Sendo certo que, no sentido propugnado pela Recorrida e conforme já evidenciado anteriormente, a densidade documental exigida para efeitos de IVA é bem mais exigente, não pode ser transposta para o CIRC.
Significa isto que o custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efetividade da operação e o montante do gasto.
Ora, in casu, existe, desde logo, uma fatura e foi feita prova da operação em si e do escopo da mesma, e do período temporal a que a mesma respeita, razão pela qual não pode proceder a tese da AT.
Assim, face a todo o exposto ter-se-á de concluir no sentido propugnado pelo Tribunal a quo, ou seja, de que nos encontramos perante despesas que se destinam a assegurar o normal desenvolvimento do seu objeto social, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta, de acordo com a definição do mesmo constante do probatório, assim devendo enquadrar-se no artigo 2 do CIRC, conforme se entendeu na decisão recorrida.
Ora, em face de todo o exposto, tudo visto e ponderado e sem necessidade de mais considerações, improcedem as razões invocadas pela Recorrente, mantendo-se a anulação decretada pelo Tribunal a quo, por a correção impugnada padecer de vício de violação de lei, por errada interpretação dos pressupostos de direito.
Atentemos, ora, na correção referente aos bens do ativo imobilizado.
A Recorrente sustenta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto a falta de comprovação dos elementos adquiridos em estado de uso colide diretamente com o disposto no artigo 11, n. 3, do CIRC, sendo insuficiente, para o efeito, o relatório elaborado pelo ROC.
Em abono da confirmação do decidido na sentença recorrida, aduz a Recorrida que os aludidos bens do ativo imobilizado em causa correspondem a entradas em espécie, para efeitos de realização do capital social da Recorrida, logo carecem do relatório do Revisor Oficial de Contas elaborado ao abrigo do artigo 2 n. 1 do CSC, o qual contempla todos os elementos identificativos dos mesmos.
Defende, assim, que a aludida informação faz suprir qualquer omissão de entrega de elementos, sendo certo que o relatório do ROC não foi impugnado, logo a correção realizada não pode ser legitimada ao abrigo do artigo 11 n. 3 do CIRC.
Vejamos, então, o que dispõe o artigo 11 do CIRC, como visto, convocado pela AT para fundamentar a visada correção.
- Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte:
Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário;
No caso vertente, não é controvertido que a sociedade tem contabilizada organizada, tendo, como visto, apenas sido colocada em causa a falta de comprovação de elementos do ativo imobilizado em estado de uso, donde que o lançamento esteja apoiado em documento justificativo.
No entanto, e conforme ajuizado pelo Tribunal a quo, resultando provado que os bens do ativo imobilizado foram utilizados para o aumento de capital, na modalidade de entradas em espécie, e tendo essa operação sido validada por Relatório de ROC, não impugnado, ter-se-á de entender que esse documento justificativo permite apoiar o respetivo lançamento.
Ora, face ao supra expendido, não sendo sindicadas as premissas base, tendo o Relatório do ROC sido elaborado em conformidade com a lei comercial, e não impugnado, ter-se-ão de aceitar os bens descritos e os valores de avaliação inscritos como os relevantes para efeitos de dedutibilidade das amortizações, em conformidade com o consignado nos artigos 2, n1, alínea, 2 ambos do CIRC, e bem assim artigo , n2, alínea, do DR 2/90, de 12 de janeiro.
Assim, face a todo o expendido, não pode manter-se a correção realizada pela AT, pelo que a decisão recorrida não padece da censura que lhe é gizada, confirmando-se o acerto da sua fundamentação.
Relevando, para o efeito, que continuando os recibos de renda a ser emitidos em nome dos cedentes, e não da Recorrida, não se encontravam verificados os pressupostos para operar a substituição tributária.
E, de facto, assiste-lhe razão.
No entanto, dos elementos constantes nos autos não é possível inferir, contrariamente ao aduzido pela Recorrente, que houve uma substituição da Recorrida ao sócio.
De todo o modo sempre se dirá que, o aduzido pela Recorrente quanto ao citado normativo do RAU, não permitia almejar os efeitos pretendidos pela AT, no fundo legitimar a subsunção na figura da substituição tributária, porquanto há um facto inultrapassável e a montante, ou seja, de que os recibos foram emitidos em nome de um dos sócios.
Pelo que, não está, de facto, legitimada a convocação da figura da substituição tributária, donde a exigibilidade da retenção na fonte e inerentes juros, em conformidade com o estatuído nos artigos 9 e 10 ambos do CIRS.
Questão diferente assume a própria assunção e dedutibilidade do custo contabilizado na conta 62, ou seja, se o mesmo deveria ter sido aceite enquanto tal, face ao recibo ter sido emitido em nome de um dos sócios, no entanto, conforme resulta expresso do Relatório Inspetivo tal questão nunca foi colocada e sindicada.
E por assim ser, não sendo sindicada a bondade do custo, e não estando provadas as premissas base para operar a substituição tributária, não assiste fundamento legal para a operar a retenção na fonte e respetivos juros, donde a correção padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, devendo, por isso, ser cominada com a anulabilidade.
Face a todo exposto a decisão recorrida não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, não merecendo qualquer censura, devendo, por isso, ser confirmada.
In Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 00253/04, de 10200
Processo n 2403/06, transitado em julgado.
In O papel do revisor oficial de contas na avaliação das entradas em espécie: book revista de direito das sociedades n4, p.695
In Ob. cit, pág. 70
Que aprova o Regime do Arrendamento Urbano.
Apelação n. 264/10T8TVR.E1
Apelados:,,
Acordam os Juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte:
e vieram intentar a presente acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, contra, e, pedindo que:
Se ordene que na Conservatória do Registo Predial de Tavira se proceda ao averbamento, através do qual os Autores se substituam na inscrição que ali consta a favor do adquirente o, ora  Réu.
Alegaram, em síntese, que deram conhecimento aos Autores da sua intenção de venda do prédio pelo preço e nas condições em que o venderam ao 3 Réu e que aqueles, nesse instante, informaram-nos de que não pretendiam adquiri-lo.
Comprovado, entretanto, o óbito da Co-Autora, foi promovido o respectivo incidente de habilitação de herdeiros, tendo o Autor sido habilitado, como sucessor da falecida, para prosseguir a demanda em sua substituição.
Inconformado veio o Autor apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação, nele exarando as seguintes conclusões:
Como resulta da descrição nele existe implantada uma moradia, piscina, acessos, estacionamento jardim e cultura arvense.
"Valor das Partes que o integram:
Ou seja, do trecho transcrito no ponto antecedente, retira-se, desde logo, que o tribunal a quo considerou apenas o valor da parte urbana, desconsiderando o valor total das partes que integram o prédio misto, e isso decorre da leitura do texto do facto dado como provado em n. 36, em evidente contradição face ao que resulta do teor do relatório de fls. 199 a fls. 221 incluindo os seus anexos, os quais configuram, exata e justamente, a prova de que o Tribunal a quo se socorreu para proferir a decisão atinente a este ponto da matéria factual.
Entende o apelante, sempre com a merecida vénia, que o concreto ponto de facto enumerado no aludido ponto 36 está incorretamente julgado, ou seja, deveria ter uma redação diversa daquela que consta da sentença, devendo ser modificado nos termos seguintes:
Ora, o que interessava era a efetiva agricultação e não a simples potencialidade não explorada.
Porque a lei não define o conceito de logradouro, importa, ainda afirmar que o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 201993, CJSTJ, Tomo , Ano 1993, considerou:
Neste sentido, veja-se o aliás douto Ac. do STJ de 28/02/2008, processo 08A075, que pode ser consultado em www.dgsi.pt, em que se concluiu:
Cremos que a perfilhação do entendimento vertido na douta Sentença esvaziaria de qualquer sentido prático-jurídico o disposto no n. 2, alínea, do artigo 138.
Os Réus não responderam ao presente recurso.
Ora o que interessava era a efetiva agricultação e não a simples potencialidade não explorada.
O recurso é o próprio e foi correctamente admitido quanto ao modo de subida e efeito fixado, sendo certo que, a nosso ver, o Apelante revelou algum esforço no sentido da sintetização das conclusões recursivas na peça que apresentou nos autos mostrando-se as mesmas satisfatoriamente aperfeiçoadas.
faleceu aos 11 de Março de 201
e seu filho,, ele declarante, supra identificado.
A herança deixada pelo referido permanece indivisa.
Pela Ap., de 07/11/1985, foi inscrita a aquisição, por sucessão por morte, a favor do referido, casado com no regime da comunhão geral, e a favor de, em comum e sem determinação de parte ou direito, do referido prédio descrito sob o n. /19851107, da freguesia de.
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /19851107, da freguesia de, é composto por terra de cultura com pomar de laranjeiras plantadas na sua totalidade, e tem a área de 7651 m
Pela Ap., de 15/11/2005, encontra-se inscrita, por compra, a aquisição a favor do referido, casado com no regime da comunhão geral, daquele prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20050614, da freguesia de.
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /20050614, da freguesia de, é composto por terra de cultura com árvores, e tem a área de 1156 m
Pela Ap., de 15/11/2005, encontra-se inscrita a favor do referido, casado com no regime da comunhão geral, a aquisição do referido prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20050614, da freguesia de.
O prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20050614, da freguesia de, é composto por terra de cultura, com plantação de árvores laranjeiras numa área de 7400 m2, e tem a área de 9915 m
Pela Ap., de 07/11/1985, foi inscrita, por sucessão por morte, a aquisição a favor do referido, casado com no regime da comunhão geral, e a favor de, em comum e sem determinação de parte ou direito, do referido prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /19851107, da freguesia de.
O prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19851107, da freguesia de, é composto por terra de cultura com árvores, com pomar de laranjeiras plantadas numa área de 12700 m2, e dois edifícios térreos, sendo um com 4 divisões e outro com 6 compartimentos.
O terreno de cultura e árvores do prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19851107, da freguesia de, tem a área de 56834 m
Os imóveis referidos nos pontos 5, 9, 12 e 15 fazem parte do acervo hereditário do referido.
O prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19890913, da freguesia de, é composto por terra de cultura com árvores, amendoeiras, oliveiras e alfarrobeiras e tem a área de 17640 m
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /19890913, da freguesia de, confronta a sul com os referidos prédios descritos na CRP de Tavira sob os ns /19851107 e /20050614, e confronta ainda, a poente, com o referido prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /2005061
A parte de terreno de cultura do referido prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /19851107, da freguesia de, confina com o prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20050614, da freguesia de.
Disse a Primeira Outorgante:
Que este ato não envolve fracionamento proibido por lei.
Disse o segundo outorgante:
Que aceita este contrato nos termos exarados.
Disse o terceiro outorgante:
Que presta o necessário consentimento a sua mulher para a plena validade deste ato.
Pela Ap., de 26/08/2010, foi inscrita a favor do Réu, casado com sob o regime da separação de bens, a aquisição, por compra, do prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20011112, da freguesia de.
Uma parte do prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20011112, da freguesia de, é composta por terra de cultura com 12 amendoeiras, com 19903 m
Outra parte do prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20011112, da freguesia de, é composta de moradia, com piscina, destinada a habitação, com acessos, estacionamento e jardim, com a área total de 2327 m
A parte composta por terra de cultura com amendoeiras do prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20011112, da freguesia de, é confinante com o prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19890913, da freguesia de.
Não foram provados os seguintes factos:
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /19851107, da freguesia de, tem a área de 7250 m
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /20050614, da freguesia de, tem a área de 514,5 m
O prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20050614, da freguesia de, tem a área de 8020 m
O prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19851107, da freguesia de, tem a área de 42140 m
É a Sul que o prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19890913, da freguesia de, confronta com o referido prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20050614, da mesma freguesia.
A soma das áreas dos prédios que fazem parte do acervo hereditário do referido  e que confinam com o prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19890913, da freguesia de, é de 15784 m
A parte urbana do prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /20011112, da freguesia de, tem a área de 500 m
Os Réus e deram conhecimento aos Autores, e, da sua intenção de vender o prédio descrito na CRP de Tavira sob o n. /19890913, da freguesia, pelo preço e nas condições em que o venderam ao Réu.
Os Autores e, nesse instante, informaram os Réus e, de que não pretendiam adquiri-lo.