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E a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente consentida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o apelante deve imperativamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Uma das questões que a este propósito se vem suscitando é relativamente ao que deve constar obrigatoriamente das conclusões de recurso, e temos entendido como essencial que das conclusões formuladas pelo recorrente constem pelo menos os pontos da matéria de facto que impugna; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pelo TCAN, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
Ora, analisadas as conclusões do recurso conclui-se que a Apelante indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os pontos 24 e 28 da B.7), que indica o resultado pretendido relativamente a esses pontos e os meios de prova a considerar.Do Erro de Julgamento Sobre a Matéria dos Pontos 2 e 2 da B.
Porém, a Apelante entende que esta matéria foi devidamente provada por prova pericial:
o imóvel foi adjudicado pelo valor de 6700 euros em 13/2/2007;
o valor custo da obra ascendeu a 23039,24 euros;
obteve-se um prejuízo de 56039,24 euros.
o imóvel foi adjudicado pelo valor de 67000,00 euros em Março de 2007 ao B.;
o custo efetivo da construção foi de 14980,00 euros;
A Autora sofreu um prejuízo de 47980,00 euros.
Esta resposta foi justificada com o relatório do perito indicado pelo Réu Município junto a fls. 347 a 435 dos autos.
Porém, alega a Apelante que existem junto aos autos outros relatórios periciais que provam a matéria deste quesito.
Assim, no relatório da perita indicada pelo tribunal fls 267 a responde-se o seguinte:
Por seu turno, no relatório do perito indicado pela Autora fls 318 a responde-se o seguinte:
"De acordo com o referido a respeito do quesito 22, A apresentou, contabilisticamente, Custos e Perdas Financeiras, que dizem respeito aos juros dos empréstimos em curso para financiamento das construções:
Encargos Financeiros de 2006: 5573,67 euros
Encargos Financeiros de 2005: 3343,18 euros
Encargos Financeiros de 2004: 14066,26 euros 50% de 28132,52)
O embargo da obra levou a que ficasse bloqueada económica e financeiramente, uma vez que, por um lado não podia continuar a comercializar o prédio, esvaziando, assim, todas as possibilidades de obter receitas, e por outro lado, tinha o Banco ...) a pressionar a sociedade no sentido de proceder ao reembolso do capital mutuado, sob pena de executar as respectivas garantias.
Desta forma a registou um prejuízo de 47980,00 euros.
Mas, diz ainda, que mesmo seguindo a opinião do perito indicado pelo Réus, este apurou um PVT líquido final de 29949,46 euros e um prejuízo global de 62949,46 euros cfr. fls 366 dos.
Logo, a perícia singular passou desde a reforma de 1995-1996 do CPC de a ser a regra, em vez da perícia coletiva.
Valor da prova pericial
Sublinha-se, ainda, que se por força desse princípio da livre convicção, o juiz não está obrigado a acatar as conclusões retiradas da perícia, também não pode deixar de entender-se que terá de justificar tal entendimento, rebatendo os argumentos nela expostos.
O perito indicado pelo Réu, ora Apelado, não chega ás mesmas conclusões a que chegaram os peritos indicados pela Autora/Apelante e pelo Tribunal.
Da consideração de todos os relatórios elaborados pelos senhores peritos e, da demais matéria, dada como provada e não provada, não se vislumbram razões para alterar a resposta dada pelo tribunal aos pontos 2 e 2 da B., pelo que se impõe julgar improcedente o apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto, mantendo-se a decisão recorrida.
Termos em que improcede o assacado erro de julgamento. DO DIREITO DA APELANTE A SER INDEMNIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO RJUE.
Este regime correspondia, em traços gerais, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, consagrado no artigo 48/1 do Código Civil. Cfr.  Ac. do STA de 201987, in Ac. Dout. 311, 1384;
No caso, importa chamar á colação o regime especial previsto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na versão vigente á data em que foi declarado nulo o primeiro licenciamento, ou seja, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de junho.
- Quando a ilegalidade que fundamenta a revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de parecer vinculativo, autorização ou aprovação legalmente exigível, a entidade que o emitiu responde solidariamente com o município, que tem sobre aquele direito de regresso.
- O disposto no presente artigo em matéria de responsabilidade solidária não prejudica o direito de regresso que ao caso couber, nos termos gerais de direito.
O artigo 70 do RJUE não é absolutamente inovatório, antes representa o desenvolvimento duma opção legislativa que já vinha pelo do artigo 52, n. 5 do Dec. Lei 445/91, de 20/1
O art. 7 do RJUE constitui um regime especial em relação ao regime da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos previsto no 405
Na verdade, um ato de licenciamento de um edifício, que venha a ser declarado nulo, tem na sua génese, na maior parte das situações, uma atuação ilícita e culposa dos órgãos ou agentes, suscetível de fazer incorrer o município em responsabilidade
Não se olvida, que na origem do licenciamento declarado nulo, está o modo como o requerente do licenciamento, no caso a Autora, desenhou e apresentou a sua pretensão construtiva perante a Entidade Licenciadora.
E num caso destes responderá o Município pelos prejuízos causados?
Com que fundamento? E, no caso afirmativo, que prejuízos devem considerar-se abrangidos por essa indemnização?
É sabido que a responsabilidade assenta na conjugação de vários pressupostos, que são o acto ilícito, a culpa, o prejuízo indemnizável e o nexo causal entre o acto e o dano.
Simplesmente, o legislador concebeu uma norma especial a partir da qual é possível  nestes casos, fazer derivar a responsabilidade da autarquia.
Referimo-nos ao artigo 5, n. 5, do Dec-Lei n. 445/91, que a sentença apenas ao de leve mencionou, e que prescreve:
norma do artigo 70 do RJUE visa directamente proteger o interesse lesado com a revogação do licenciamento ilícito, no caso, o interesse dos Autores.
Fora destas situações, existirá, em principio, dever de indemnizar por parte da Administração.
São pressupostos da responsabilidade regulada no artigo 7 do RJUE a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
A ilicitude traduz-se na prática, pelos órgãos ou agentes do Município, de um ato que viole as normas legais ou regulamentares ou os princípios jurídicos ou outros de ordem técnica e de boa administração que deveriam ter sido observados.
Oprojeto de arquitetura foi aprovado pelo despacho do Presidente da CMCP, proferido em 200008 e os projetos de especialidade foram aprovados por despacho de 12 de Junho de 2000 pontos 6 e 7 dos factos.
Logo ao licenciar uma construção que violava o PGU e que, por isso, era originariamente nulo, a Apelada agiu ilicitamente.
Assim, verifica-se o pressuposto da ilicitude.
No caso, os serviços da CMCP, responsáveis pelo controlo preventivo das operações de gestão urbanística apresentadas naquela Edilidade, não cuidaram de atender devidamente ao ordenamento jus-urbanístico que se lhes impunha considerar na análise da pretensão da Autora, como era sua obrigação legal e funcional fazer, determinando, com essa sua conduta negligente,  que a pretensão da Autora fosse licenciada nos termos que ficaram a constar do alvará de Construção n. 65/2000, em violação do disposto no artigo  do PGU, incumprindo o dever decorrente do citado artigo 2 do 555/9
Logo, além de ilícita, a atuação da Apelada ao conceder o  licenciamento, nulo, é culposa.
Quanto aos danos, importa sublinhar que não há obrigação de indemnizar se o fato ilícito e culposo não tiver causado prejuízos a outrem, não devendo o montante da indemnização exceder esses danos. O dano é, por conseguinte, o fundamento e o limite da obrigação de indemnizar.
No caso, os danos indemnizáveis, a existirem, serão apenas os causados pela nulidade do licenciamento, o mesmo é dizer, todos os danos de que o licenciamento nulo tenha sido causa adequada.
Alegou mas não provou que a recusa do Réu no licenciamento dos aditamentos e a declaração da nulidade do licenciamento inicial tivesse determinado que ficasse bloqueada económica e financeiramente.
Alegou, mas não provou, que sofreu o prejuízo correspondente a 53485,41 a título de lucros cessantes.
Na verdade, da factualidade acima alegada, no essencial, o tribunal deu apenas como provado que:
Importa agora verificar do nexo de causalidade entre os apurados danos e o fato ilícito que no caso, se relaciona com o licenciamento nulo concedido pelo Alvará de Licença n. 65/200
Assim, quanto ao montante suportado a título de taxas pagas para a emissão de nova licença, tem a A. direito a ser ressarcida pelo R., ao abrigo do art 7 do RJUE. Quanto a tais custos, verifica-se o necessário nexo causal.
Na verdade, a nulidade do  licenciamento é causal da necessidade da Autora requerer um novo licenciamento e, consequentemente, das despesas que teve de suportar para esse efeito.
Termos em que se impõe julgar como parcialmente procedente o presente recurso.
No demais, confirmam a sentença recorrida.
Proc. n 6903/15 TBVNG-B.P1
Efetuadas as notificações previstas no art. 789 do Cód. de Proc. Civil foram apresentadas as seguintes impugnações:
Em sede de despacho saneador, proferido em 22019, julgaram-se verificados os créditos reclamados pelo B, S.A., pelo K, S.A. e pela , S.A..
Igualmente relegada para final se mostra a graduação de todos os créditos.
Foi ainda proferido despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.
A douta decisão recorrida não deve manter-se pois não consagra a justa e correcta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis.
O crédito do Banco encontra-se garantido por hipotecas constituídas sobre o prédio urbano correspondente a casa de rés-do-chão, anexos e logradouro, destinado a habitação, sito na Rua , , freguesia , concelho do Porto, descrito na  Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 428 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1553 atual.
O Banco impugnou tal crédito, invocando, em suma, que nenhuma prova foi feita relativamente ao direito de que o mesmo se arroga titular.
O Banco impugna tal certidão, alegando que não foi chamado a tal acção apesar da sua qualidade de credor hipotecário, pelo que tal decisão em relação ao Banco não pode constituir caso julgado, sendo-lhe por isso inoponível.
Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao reconhecer o direito de retenção, sem produção de qualquer prova, violou o disposto nos artigos 441 e 442, n 2 do Cód. Civil e nos arts. 58, n. 1, 58, n. 1 e 619 Cód. Proc. Civil, igualmente desconsiderando os princípios fundamentais plasmados na Constituição da Republica Portuguesa da protecção da confiança e da segurança jurídica, vertidos nos artigos 2 e 18 CRP.
A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já julgada, que se caracteriza por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
Entre a acção declarativa instaurada pelo aqui credor contra os executados e a presente acção, não existe nem identidade de sujeitos, nem identidade de objecto pedido e causa de, sobretudo porque não intervieram na anterior acção, os credores reclamantes, designadamente o Banco.
Ao Banco e aos demais credores não intervenientes nessa acção, sempre seria inoponível o efeito do caso julgado inerente a essa decisão, por serem terceiros titulares de direitos incompatíveis com o direito dos ora reclamantes apreciados naquela anterior acção.
O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador.
A eventual posse do promitente-adquirente não emerge do contrato-promessa, alheia que é ao respectivo objecto, mas de um outro acordo negocial e da efectiva entrega do bem pelo promitente-alienante.
O recorrido - credor reclamante  - apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
A recorrente confunde os institutos jurídicos de exceção de caso julgado, com a autoridade de caso julgado, pois, conforme dispõe o artigo 61, n. 1 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele.
Muito se estranha que se reclame um direito que há muito foi prescindido pela recorrente.
Pelo valor da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n 2140/19990805 freguesia, será dado pagamento:
Pelo valor da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n 428/19901122 freguesia, será dado pagamento:
O Banco impugnou tal certidão, alegando que não foi chamado a tal acção apesar da sua qualidade de credor hipotecário, pelo que tal decisão em relação ao Banco não pode constituir caso julgado, sendo-lhe por isso inoponível.
Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao graduar aqueles créditos da forma indicada, violou o disposto nos arts. 195, n. 1 e 2, 199, n. 1, 58, n. 1, 58, n. 1, 613, n. 2, 614 e 619 todos do CPC e artigos 441 e 442, n 2 do Cód. Civil, igualmente desconsiderando os princípios fundamentais plasmados na Constituição da Republica Portuguesa da protecção da confiança e da segurança jurídica, vertidos nos artigos 2 e 18 CRP.
Ao suportar a sentença num despacho que será objeto de apreciação superior, está a viciar-se a decisão pois a mesma acaba por reconhecer um direito, que foi objeto de um recurso ainda não apreciado.
Apenas na sentença de verificação e de graduação de créditos, se individualiza definitivamente e se torna legítima a pretensão executiva do credor.
A graduação de créditos, é tarefa que incumbe ao juiz, competindo igualmente assegurar a igualdade das partes em vista a que as decisões não assentem em formalidades ou subtilezas processuais que conduzem a desigualdade no plano da defesa e protecção dos direitos, sejam as partes economicamente poderosas ou débeis.
Ao suportar a sua decisão num despacho não transitado e que reconhece o direito de retenção, também ela própria é nula, nulidade essa que desde já se invoca.
O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador.
O credor reclamante , aqui recorrido, apresentou contra-alegações, cujas alegações finalizou com as seguintes conclusões:
Na ação declarativa instaurada pelo recorrido contra os executados, após a apresentação dos respectivos articulados, o Senhor Doutor Juiz daquele processo decidiu, e bem, julgar a ação totalmente improcedente e, por sua vez, considerar totalmente procedente a reconvenção deduzida pelo promitente comprador, aqui recorrido, reconhecendo, assim, o crédito no valor do sinal pago e, consequentemente, o direito de retenção sobre o imóvel prometido vender, até a promitente vendedora proceder ao pagamento daquela quantia.
Este tribunal deverá, assim, usar dos seus poderes de confirmação e, consequentemente, manter a decisão proferida no passado dia 17 de julho de 201
Ambos os recursos foram admitidos, por despacho proferido em 2020, como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A nosso ver, com a prolação da referida sentença, ficaram prejudicadas todas as questões constantes da impugnação apresentada pelo B, SA, salvo no que respeita ao valor do crédito que deverá considerar-se reduzido ao montante ali reconhecido.
Ambas as decisões foram objeto de impugnação por parte do credor B, SA, tendo este considerado, em sede recursiva, que o efeito do caso julgado formado pela sentença proferida no processo com o n 13549/17 T8PRT que correu termos no Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim não é oponível aos credores reclamantes não intervenientes nessa acção, uma vez que estes, relativamente a esta sentença, são terceiros juridicamente interessados.
A decisão dos recursos interpostos pelo credor hipotecário passa pela análise da questão da extensão do caso julgado a terceiros.
Tal como se referiu no dito acórdão da Relação do Porto de 212008 proc. 0822499, disponível in www.dgsi.pt), que foi relatado pelo presente relator, trata-se de questão de difícil resposta e que tem conduzido a posições jurisprudenciais divergentes.
Nesse acórdão da Relação do Porto de 212008, relatado por este mesmo relator como já se mencionou, referenciaram-se em apoio da solução aí adotada os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21992 in BMJ, n 415, págs. 622/632), de 11993 in BMJ n 423, págs. 463/473) e de 11999 in BMJ n 485, págs. 356/360)
Porém, para além destes, existiam ainda outros arestos do nosso mais alto tribunal em sentido semelhante como sejam os Acórdãos de 2003 proc. e de 1998 proc., disponíveis in www.dgsi.pt.5
Por isso, esta sentença não é oponível ao credor hipotecário.
Concluiu-se, assim, no referido Acórdão do STJ de 22010, cuja argumentação temos vindo a seguir, que a sentença que reconheceu o direito de retenção sobre o imóvel penhorado não formou caso julgado quanto ao credor hipotecário, sendo-lhe inoponível, uma vez que tal equivaleria a criar um direito, em desfavor deste credor, sem que o mesmo tivesse tido a possibilidade de defender a prioridade do seu crédito, até contra eventuais e hipotéticos conluios existentes entre as partesnaquela acção.
Neste mesmo sentido, surgem os Acórdãos do STJ de 12010 proc. 9333/04TBVNG-A.PS1), de 212015 proc. 7368/19TBVNG-PS1), de 12018 proc. 622/01TBPFR-A.PS1) e de 212019 proc. 6906/14YYLSB-A.LS2), da Relação do Porto de 22017 proc. 103/06TBALB-A.P1), de 212017 proc. 909/17T8AMT-A.P1) e de 12018 proc. 128/12T8VNG-B.P1), da Relação de Lisboa de 2014 proc. 1149/15TJLSB-A.L1-2) e de 12018 proc. 11159/10T2SNT-A.L1-8), da Relação de Guimarães de 22017 proc. 954/17TJVNF-A.G1) e de 12019 proc. 503/10T8CHV-A.G1) e da Relação de Évora de 12018 proc. 57/09T2 STC-E1), todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Confrontado então com aquela que é hoje a orientação jurisprudencial claramente maioritária dos nossos tribunais superiores e com a argumentação que tem vindo a ser adotada por estes, entende o presente relator ser de alterar a sua posição sobre a questão colocada nestes recursos.
Mas o recurso a estes meios processuais só é necessário e adequado na medida em que quem deles queira lançar mão seja abrangido pela eficácia do caso julgado.
Não é o caso do credor hipotecário cujo direito de garantia se tenha constituído antes do direito de retenção, autor da acção declarativa.
Mas já quando o terceiro é titular duma situação jurídica dependente da da parte principal, mas sem que esta a possa negativamente afectar por via negocial, ou duma situação jurídica paralela, concorrente ou independente e incompatível com a da parte principal, por isso nunca afectável negativamente por uma actuação negocial desta, o caso julgado não pode ser contra ele invocado.
Por fim, o art. 869-5 CPC8, ao impor o litisconsórcio necessário passivo de exequente, executado e restantes credores reclamantes na acção autónoma que o credor com garantia real que não tenha título executivo deve propor para ser admitido a reclamar, mostra bem que o credor com garantia real não é nunca um terceiro juridicamente indiferente.
Por isso, todas as questões que contendam com a verificação deste direito de retenção podem ser levantadas na ação de verificação e graduação de créditos, como o foram, no presente caso, pelo credor hipotecário B, S.A. em sede de impugnação ao crédito reclamado por .
Revoga-se a sentença de graduação de créditos proferida em 12019 na parte relativa ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n 428/19900122 freguesia;
Esta citação corresponde ao respectivo sumário.
Com Miguel Bezerra e Sampaio e Nora.
Cfr., em sentido contrário, Ac. Rel. Coimbra de 2004, CJ, , , págs. 8/11 e Ac. STJ de 111989, BMJ n 390, págs. 363 e segs.
Apud Ac. Rel. Lisboa de 2014, proc. 1149/15 TJLSB-A.L1-2, disponível in www.dgsi.pt.
Reporta-se ao anterior Cód. de Proc. Civil.
B.	Com base e fundamento na factualidade apurada em sede de Sentença, julgou o Tribunal o quo verificar-se que a liquidação n. ....., referente ao  trimestre de IVA de 2007, fora entregue pelo próprio sujeito passivo e que "sendo esta a obrigação do sujeito passivo, carece de sentido notifica-lo para proceder ao pagamento do imposto que o próprio liquidou e cujo montante deveria ter entregue oportunamente, e por conseguinte também não tem sentido a afirmação do Oponente quando refere que no artigo 4 da p.que "ainda que validamente notificada, não foi realizada no prazo concedido pelo artigo 4 da lei Geral tributária";
Ora, salvo o devido e reconhecido respeito, entende o Recorrente que a Sentença proferida, e aqui recorrida, enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter assim decidido com esses fundamentos, razão pela qual deve a mesma ser revogada por este Tribunal, e substituída por outra que faça uma correcta interpretação dos factos e do direito aplicável;
E.	Com efeito, e contrariamente ao entendimento sufragado na Sentença recorrida, o Recorrente entende que julgou mal o douto Tribunal a quo como factualidade provada que a liquidação n. ....., referente ao  trimestre de IVA de 2007, fora entregue pelo próprio sujeito passivo;
F.	Resulta absolutamente inequívoco do sistema informático da Autoridade Tributária, consultado quer pelos funcionários do Serviço de Finanças da Marinha Grande, quer pela funcionária dos Serviços do IVA, que a referida Declaração, submetida em 202011, foi uma rectificação oficiosa feita pelos próprios Serviços de Fiscalização e não uma autoliquidação do sujeito passivo já extinto;
H.	Sendo que, a liquidação subjacente aos autos - a Declaração periódica de IVA n. .....- começando pelo código 105, é uma declaração de substituição feita oficiosamente pela Autoridade Tributária;
K.	Pelo contrário, resulta inequívoco e absoluto que a Declaração com o n. .....é uma declaração oficiosa realizada pelos próprios Serviços de Fiscalização;
Assim, o acto de liquidação em causa não é uma autoliquidação mas uma liquidação adicional oficiosa realizada pelos Serviços de Fiscalização;
O.	O Recorrente invocara tal fundamento na Oposição deduzida, pelo que, atenta a factualidade apurada e contrariamente ao entendimento sufragado na Sentença recorrida, deverá reconhecer-se a falta de notificação da liquidação em causa;
P.	Com efeito, tendo a execução fiscal sido instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, esse acto é ineficaz, não produzindo quaisquer efeitos em relação ao seu destinatário, nem podendo ser legalmente aceite que se exija coercivamente o pagamento da dívida liquidada;
AA.	Ora, reitera-se o sustentado na Oposição deduzida quando se invocou que, ainda que admitindo que a liquidação teria sido validamente notificada ao sócio da sociedade dissolvida e liquidada, o que apenas por mero dever de ofício se admitira e que não se concedera, posição que se mantém, haveria sempre que atentar que a liquidação não fora validamente realizada no prazo de quatro anos concedido no artigo 4 da Lei Geral Tributária;
Destarte, na opinião do Recorrente, a douta Sentença recorrida violou o artigo 4 da Lei Geral Tributária e 20, n. 1, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ignorando a falta de notificação da liquidação de IVA no prazo de caducidade, pelo que deverá ser revogada;
EE.	EE. Por fim, e de acordo com o oportunamente sustentado na Oposição deduzida, haverá ainda que concluir pelo errado entendimento sufragado na douta Sentença, segundo o qual a invocada nulidade da Citação, por alegada dissolução e liquidação da sociedade devedora originária T....., Lda., não poderia ser conhecida nessa sede;