rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caso não saiba a resposta para alguma das perguntas deverá comunicar este facto,
Caso se sinta indisposto ou cansado poderá pedir para interromper a entrevista
O requerente também foi informado de que uma transcrição do que é dito durante a entrevista será mantida com o arquivo físico e eletrónico do candidato
Pergunta. Relativamente a informação prestada compreendeu tudo?
P. Tem alguma questão que queira colocar relativamente ao procedimento?
R. Tenho alguns documentos para apresentar que estão no meu email e que não consigo imprimir. Posso enviá-los por email?
Nesta altura o requerente foi informado de que poderá enviar os documentos por email para o endereço GAR@sef.pt. após o que serão juntos ao processo.  REGULAMENTO REGULAMENTO N. o 604/2013 00 PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013
Gabinete de Asilo e RefugiadosPergunta. Que línguas) fala?
P. Tem advogado?
R. Tenho um tumor, benigno, na cabeça. E um problema muscular que não me permite trabalhar com pesos.
P. Neste momento, sente-se capaz e em condições de realizar esta entrevista?
P. Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si.
P. Tem familiares nas Honduras?
P. E a sua mãe onde está?
R. Nos E.U.A. Vivi com ela nos E.U.A até ter 20 anos.
P. Quando é que soube que era transsexuai?
P. Faz algum tratamento para a mudança?
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes.
P. O que fez após terminar os estudos?
R. Fui trabalhando no que podia. Sem documentos nos Estados Unidos temos de nos sujeitar ao que aparece, limpezas, empregada dee mesa. Coisas em que não nos fazem muitas perguntas. Também fiz voluntariado em algumas organizações que me pagavam, não em dinheiro, as em bolsas de estudo e foi assim que consegui completar a faculdade.
P. Referiu ao colega no aeroporto que viveu nos E.U.A, de forma irregular. Alguma vez tentou regularizar a sua situação?
P. Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de origem. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
R. Nas Honduras ser transsexual é crime. Tentei arranjar um advogado para poder mudar os meus documentos mas ele disse-me que não era possível porque a lei não o permite. Existe muita descriminação e abuso em relação aos transsexuais, nomeadamente mulheres. E após o Golpe de estado em 2008, eu saí um ano antes, a situação ficou pior. E com o que acontece e aconteceu lá não quero voltar.
P. Mas consigo, concretamente, o que aconteceu?
P. Existem ONG's nas Honduras que trabalham Junto da comunidade LGBTI, pediu ajuda as estas organizações ?
R. Não, porque era menor e essas organizações estavam elas próprias referenciadas. O centro de Prevencion y educacion contra o VIH/Sida foi desmantelado e as pessoas que lá trabalhavam tiveram de fugir. Existe uma organização, Las Cattrachas, que ainda faz muito trabalho a nível da comunidade LGBTI, mas muito no anonimato e fora do país.
P. Tendo vivido no E.U.A cerca de 15 anos, porque não pediu asilo?
P. Qual a razão que o levou a sair dos E.U.A?
Vemos o que se passa nas fronteiras com relatos de crianças desaparecidas e mulheres transsexuais negligenciadas, que começo a pensar, se as autoridades me descobrem mandam- me para um daqueles campos. Como tenho tido um papei como activista, tornei-me num 'alvo' nos E.U.A. Juntamente com a instabilidade económica não consegui aguentar a situação.
R. Nesta altura era muito complicado para iniciar um processo de imigração nos E.U.A. Por isso fiz uma pesquisa sobre países que protegem os direitos dos transsexuais e Portugal era um deles. Juntando a isso, o facto de ter uma língua que posso facilmente aprender.
P. O seu passaporte foi emitido em julho de 2020, onde?
R. No consulado das Honduras em Los Angeles. Não me deixaram tirar a fotografia com maquilhagem. Fizeram-me lavar a cara para ficar a mais parecido com um homem.
P. Fale agora sobre os receios que tem em regressarão seu país?
P. Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que considere relevante para a análise do seu pedido de proteção?
P. Dispõe de elementos de prova que confirmem as suas declarações?
R. Vou mandar a documentação que tenho por email.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua inglesa, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 13H30, hora a que findou este ato.
Declaro dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respetiva decisão, de acordo com o artigo 343, do Regulamento acima citado. Afirmo nada mais ter a acrescentar e que todas as declarações aqui prestadas são verdadeiras. O presente questionário foi-me lido na língua inglesa, que compreendo e corresponde ao meu depoimento.
Ao requerente é entregue cópia autenticada do presente auto de declarações e notificado de
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Aspectos pertinentes
O requerente identifica-se como transsexual;
Ter vivido nos EUA, desde 2007 até 2020, sem ter regularizado a sua situação e recear, caso seja identificado pelas autoridades, ser deportado para as Honduras.
Escolher uma das opções:
Serve o presente para enviar as declarações do requerente assim como o relatório relativo ao sentido provável da decisão, conforme art. 17 da Lei 27/08 de 00
Exms Sr.. Inspectora ,
Junto se reencaminha expediente relativo a - Requerimento | Processo SEF 789/2
J.	Do requerimento apresentado pela Autora, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 1 da Lei do Asilo, a fls. 236 a 243 do PA, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido, consta o seguinte:
EXMA SENHORA
DIRECTORA- NACIONAL DO
Processo 789/20
, nome social .. ,
Vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.B 2 do artigo 179 da Lei n.9 27/2008 de 30 de Junho, alterada pela Lei 26/2014, de 5 de Maio, requerer a Exa. se digne aceitar os seguintes esclarecimentos e correcções aos factos essenciais do seu pedido de protecção internacional, constantes do "Auto de Declarações" e do "Relatório" que lhe foram notificados a 012020:
Auto de Declarações de 202020:
No que concerne a identificação do seu nome página, a requerente sublinha que o seu nome social é .. .
No que concerne o seu género pág., a requerente sublinha que é uma mulher transgénero.
No que concerne o seu estado pág., a requerente nota que é divorciada.
Sobre os seus estudos em Tegucigalpa, a requerente rectifica que completou o ensino médio 99 e não o ensino secundário;
ix.	Deixou Houston e foi trabalhar para Los Angeles, numa organização sem fins lucrativos. Nesta organização, pagavam-lhe com bolsas de estudo e
A.	Ser deportada coercivamente para as Honduras no imediato;
Relatório de 012020:
Para si, não é uma opção retomar aos EUA tendo em conta toda a informação sobre a sua vida no país que prestou em sede de audição com o serviço instrutor e que juntou no presente requerimento;
Ademais, a identificação da sua situação de irregularidade por parte das autoridades americanas potenciaria a probabilidade de ser transferida para um centro de detenção na fronteira, sujeita a condições desumanas e degradantes, bem como a abusos, que culminariam com a sua deportação para o país de origem do qual fugiu;
A situação de segurança da comunidade LGBTI nos EUA tem vindo a agravar-se, como exemplifica o caso da sua amiga transgénero que foi atacada e esfaqueada 16 vezes em Los Angeles esta semana;
Os defensores da supremacia branca nos EUA estão a ser incentivados a agir pelo actual Presidente;
ix.	Mais sublinha que a legislação nos EUA não defende especificamente os direitos dos transgénero e deixa muito espaço para interpretação;
xi.	Pelos factos que juntou ao seu processo, os EUA não podem ser considerados um país terceiro seguro, uma vez que:
B.	Inexístem vias legais para a sua regularização em território americano por força da sua entrada irregular;
A sua situação documental irregular faz com que não lhe seja possível evitar um retorno forçado ao país de origem, de onde fugiu;
Nesta senda, pode ainda ser encaminhada para um centro de detenção nos EUA e ser sujeita a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, sem recurso a um processo justo;
E.	Inexiste um tratamento condigno e equitativo a pessoas transgénero;
"Processo de Proteção Internacional N. 789/20
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 10-A e no n. 1 do artigo 2, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n.  2/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão que se identificou como .. , nome social , inadmissível.
Isto posto, vejamos.
"1 - O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que:
Está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ;
Beneficia do estatuto de proteção internacional noutro Estado membro;
Um país que não um Estado membro é considerado primeiro país de asilo;
Um país que não um Estado membro é considerado país terceiro seguro;
Foi apresentado um pedido subsequente em que não surgiram nem foram apresentados novos elementos ou dados relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional;
Foi apresentado um pedido por uma pessoa a cargo do requerente, depois de ter consentido que um anterior pedido fosse apresentado em seu nome e não existam elementos que justifiquem um pedido separado.
negrito, itálico e sublinhado é sempre
Por sua vez, segundo o art 2, n 1 da Lei do Asilo,
Uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país;
Certificação de que o conceito de país terceiro seguro pode ser aplicado a determinado país ou a determinado requerente, incluindo a análise casuística da segurança do país para determinado requerente e a designação nacional de países considerados geralmente seguros;
Avaliação individual, nos termos do direito internacional, da segurança do país terceiro em questão para determinado requerente e que, no mínimo, autorize o requerente a contestar a aplicação do conceito de país terceiro seguro, com o fundamento de que seria submetido a tortura, tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante;
A decisão em crise, neste conspecto, diz o seguinte:
Mas tal seria uma conjetura do Recorrente. Nunca uma certeza. Muito menos uma certeza que seja assumida na decisão em crise.
No processo em questão, ao contrário do que sucede neste nosso, concluiu-se inexistir a ligação entre o requerente e o país terceiro porquanto este apenas ali tinha permanecido 28 dias e aí não residia qualquer familiar seu.
Não assiste, pois, razão ao Recorrente quando pretende concluir que os EUA não serão um país terceiro seguro, nos termos previstos no art 19, n 1 e art 2, n 1, da Lei do Asilo.
Foi com base nessa ponderação jurídico-material que a sentença posta em crise negou razão Requerente. E será com base nesse mesmo acervo jurídico-factual que se negará provimento ao recurso interposto e se confirmará a sentença em crise.
Pelo acima exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar integralmente a decisão proferida, julgou improcedente a pretensão do Recorrente.Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Processo n 1900/10T8OVR-A.ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:.........................................................
Indeterminabilidade do critério de preenchimento daquele pacto arts. 5 e 5 da;
Desvinculação do Embargante da qualidade de avalista com fundamento na resolução do pacto de preenchimento arts. 8 e 8 da, e, consequentemente, preenchimento abusivo da mencionada livrança arts. 9 e 9 da;
A cessação da qualidade de sócio é susceptível de configurar uma alteração anormal e superveniente para efeitos de aplicação do art. 43 do Código Civil;
A livrança exequenda foi assinada em branco pela subscritora e pelos avalistas;
Aquela livrança está conexa com a garantia autónoma n. ..;
No referido instrumento ficou consignado o seguinte:
Se qualquer um dos montantes garantidos não for pago pela Empresa, total ou parcialmente, nas datas do respectivo vencimento, a  obriga-se, incondicional e irrevogavelmente, e sem possibilidade de oposição de quaisquer meios de defesa, incluindo por exceção, de que a Empresa se pudesse prevalecer contra a G, a pagar os montantes garantidos, na percentagem em que os mesmos se encontram garantidos, se quaisquer juros, sobretaxas ou encargos, no prazo máximo de trinta dias após a receção de carta registada com aviso de receção solicitando o pagamento, devendo, para esse efeito, a G dirigir  uma declaração e um recibo de quitação nos termos dos anexos 1 e 2 a este contrato.
No referido instrumento ficou, ainda, consignado o seguinte:
- O Segundo Outorgante compromete-se a concluir o processo de desvinculação do Primeiro Outorgante e assegurar que a situação é regularizada no prazo máximo de 120 dias.
- Caso as entidades envolvidas não autorizem o processo de desvinculação ou em caso de incumprimento da cláusula anterior, será restituída ao Primeiro Outorgante a cota ora cedida.
No documento mencionado na alínea anterior ficou consignado o seguinte:
"Portanto, desde 24 de Julho de 2018 o signatário já não faz parte dos órgãos sociais da empresa, deixando de ter todas as responsabilidades inerentes.
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão que vem posta no recurso prende-se com:
Como é consensual, para que exista uma livrança ou em branco é necessário, em primeiro, que se esteja perante um modelo normalizado de letra ou livrança, susceptível de traduzir a intenção por parte do seu respectivo subscritor de assumir uma obrigação cambiária, ainda que lhe faltem todos ou alguns dos demais elementos exigidos pelo art. 1 da LULL; em segundo, que o documento contenha a assinatura de, pelo menos, um dos obrigados com o propósito de se vincular em termos cambiários; e, em terceiro, é ainda exigido que o subscritor cambiário haja firmado com o sujeito a quem a livrança foi entregue um acordo destinado a fixar os termos do preenchimento futuro das menções em falta, ou seja do denominado pacto de preenchimento.1
Com efeito, a livrança ou em branco é um título de formação sucessiva, na estrita medida em que, enquanto não se mostrarem preenchidos os seus elementos essenciais previstos no art. 7 da LULL, a mesma não produz efeitos como livrança.
A este propósito refere Carolina Cunha, na sua tese de doutoramento3, o seguinte:
Portanto, o pacto ou contrato de preenchimento não está sujeito a forma especial, podendo ser expresso ou tácito, definindo-se, então, os seus contornos a partir da natureza da relação fundamental e dos usos do comércio.4
Isso significa, então, que o pacto de preenchimento não tem de prever o critério para a determinação do valor pelo qual é preenchida a livrança-caução, dado que esse critério está fixado no contrato fundamental, vale dizer, aquela livrança só pode ser preenchida pelo valor que estiver em dívida, e o valor em dívida é aquele que resultar do incumprimento do contrato fundamental.
Acontece que isso é irrelevante.
É, pois, de concluir que o pacto de preenchimento não padece de nulidade por indeterminabilidade do objecto, sendo este indeterminado mas determinável, consignando ambos um critério objectivo e limitativo da garantia prestada.Improcedem, desta forma, as conclusões a formuladas pelo recorrente.A segunda questão que no recurso vem colocada prende-se com:
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que, não obstante a citada cláusula seja uma cláusula geral e, portanto, sujeita ao regime geral das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Dec.-Lei n. 446/85, de 25/10, na redacção actual, foram cumpridos pela embargada os deveres de comunicação e de informação.
É contra este entendimento que se insurge o recorrente, alegando que não tendo a embargada logrado fazer a prova da comunicação e informação da cláusula, deve a mesma ser considerar-se excluída do contrato por si assinado, nos termos do art. , als. e do 446/85, de 25 de Outubro.
Essa exclusão leva á nulidade do contrato?
Importa ainda sublinhar neste domínio que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada cfr. art. 29 do demonstração que, aqui, não foi feita.
Expurgado, assim, o contrato de abertura de crédito da apontada cláusula relativa ao pacto de preenchimento de livrança, o que acontece ao aval prestado pelos oponentes?
Ora, conhecendo o embargante condições pormenorizadas do plano de financiamento e subscrevendo a livrança para o garantir, é possível vislumbrar subjacente a esta factualidade um acordo tácito em vista do preenchimento da livrança avalizada.
Por isso mesmo se tem entendido que o avalista, ao contrário do que acontece com o fiador Art. 637 n1 do, não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo as que importem a liberação ou extinção dessa obrigação.
A nulidade daí resultante não altera a obrigação do avalista, que se mantém, porquanto não tem a ver com as condições externas de forma do acto de onde emerge a livrança garantida, com os requisitos de validade extrínseca da mesma, sendo certo que só a nulidade, por vício de forma, compromete, simultaneamente, a eficácia cambiária do título.Mas ainda que assim não se entenda, concordamos na íntegra com o teor da decisão recorrida que aqui nos abstemos de reproduzir quando conclui que foram cumpridos pela embargada os deveres de comunicação e de informação.Improcedem, assim, as conclusões formuladas pelo recorrente.A terceira questão colocada no recurso consiste em:
Na decisão recorrida entendeu-se que o recorrente é responsável perante o credor enquanto avalista mesmo que já não seja sócio.
Deste entendimento dissente o apelante alegando que denunciou o pacto de preenchimento antes do preenchimento do título.
A referida carta tem o seguinte teor:
No caso em apreço o financiamento bancário em causa nos autos é um financiamento bancário típico: abertura de crédito cf. instrumento junto por cópia a fls. 74 ss. destes.
Cada fluxo financeiro dá origem a um contrato de empréstimo distinto.
Sob este conspecto é irrelevante o aditamento que o recorrente pretende que se faça ao elenco dos factos não provados.
Ora, como atrás se referiu o que releva sob este conspecto é o momento da constituição da dívida, e não quando foi disponibilizado o capital relativo ao financiamento.
Mas ainda que assim não fosse, nunca este tribunal podia aditar o citado facto.
Na verdade, o referido facto, a constar da fundamentação factual, devia ser pela positiva e não pela negativa, incumbindo a sua alegação e prova ao recorrente.
O artigo  do CPCivil define em sede de matéria de facto o que constitui o ónus de alegação das partes e como se delimitam os poderes de cognição do tribunal.
Todavia, o n. 2 acrescenta que além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Resulta desta norma que o tribunal deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes. Não se trata, contudo, de uma possibilidade sem limitações.
Aliás, mesmo considerando tal facto como complemento ou concretização dos que o recorrente alegou, a sua consideração oficiosa, não pode ser feita sem que as partes se pronunciem sobre ela, ou seja, o juiz, ante a possibilidade de tomar em consideração tais factos, tem que alertar as partes sobre essa sua intenção operando o exercício do contraditório e dando-lhe a possibilidade de arrolar novos meios de prova sobre eles.
Ora, não tendo o Sr. juiz do processo feito uso desta possibilidade, teria de ter sido a parte, em momento oportuno, a impetrar requerimento com vista a que tal factos fosse considerado pelo tribunal.
Como é explanado no aludido AUJ n. 4/2013 de 11/12/2012, "não se constituindo o aval como um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado, ou o tomador do titulo cambiário, não poderá desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade receptícia) devendo responder como obrigado cambiário.
Tratando-se de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá, em nosso juízo, o avalista valer-se da renovação/prorrogação do contrato de abertura de crédito para se desobrigar de uma obrigação que, pela sua abstracção e literalidade, se emancipou da relação subjacente para subsistir como obrigação independente e autónoma. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. A obrigação firmada pelo avalista é perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente.
Do que ficou dito supra, o avalista não se obriga perante o avalizado mas sim perante o titular da letra ou da livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo, como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança.
Isto é, a pedra de toque da garantia desse crédito concedido como condição de o financiador está no património pessoal do dador do aval e não na sua mera qualidade de sócio da sociedade avalizada.Improcedem, assim, as conclusões a formuladas pelo recorrente e, com elas, a respectivo recurso.
Letras e Livranças: Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime ", Almedina, 2012, pág. 62
In Manual de letras e livranças, 2016, Almedina, 222-22
Obra cita pag. 22
Cfr. acórdãos da RC 20/12/2011 e 9/12/2014, proc. n. 1507/17TBPMS-A e da RG de 16/06/2016, proc. n. 459/18TBPVL-A, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Conclusos os autos, no dia 112014 foi proferido o seguinte despacho:
se constituísse um documento ao qual, por disposição especial, fosse atribuída força executiva.
Não estamos perante nenhum destes dois casos.
Esta norma não foi revogada pelo NCPC, atenta a regra de que a lei geral não revoga a lei especial
E não viola em nada o direito comunitário ao contrário do que pretende a decisão recorrida;
Termos em que.
A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento da execução,
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do.
São pois questões a decidir:
se a norma constante do n. 4 do art.  do Dec.-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto está revogada;
e  Questões solvendas
A acção executiva, que visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado, tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta art. , 1, n.s 1, 4 e 5 do.
Nesta conformidade o título executivo é condição necessária e suficiente da acção.
O processo executivo alicerça-se no título executivo, no documento que lhe serve de base cfr. art. 70 do, cabendo ao exequente instruir o requerimento executivo com cópia ou o original do título executivo cfr. art. 72, n. 4 do.
Dispõe o art. 70 do CPC:
"1 - À execução apenas podem servir de base:
Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto;