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Na petição inicial o Autor alegou, além do mais, que realizou trabalho suplementar, no período entre 002008 e 302018, sustentando que o trabalho suplementar prestado não foi corretamente pago pela Ré.
O Autor descriminou as horas de trabalho mensal que prestou e o valor mensal liquidado pela Ré no decurso daqueles anos e relegou o cálculo da diferença entre os valores liquidados pela Ré e o que deveria ter sido pago para liquidação de sentença, após a junção aos autos pela Ré do registo do trabalho suplementar.
O Autor peticionou ainda o pagamento de determinada quantia a título de descanso compensatório não gozado, nem remunerado, relativo ao mesmo período de 2008 a 201
No que se refere ao trabalho suplementar não é para a signatária percetível quais são os factos que o Autor pretende sejam extraídos a partir dos quadros que apresentou nos artigos 52 a 72 da petição inicial.
O ónus do quantum do trabalho suplementar realizado incumbe ao Autor, assim como a quantificação dos valores peticionados.
O Autor não pode simplesmente alegar que não foi corretamente pago.
No que concerne ao pedido de condenação da Ré no pagamento das remunerações devidas a título de descanso compensatório não gozado nem remunerado desconhece-se como chegou o Autor ao valor reclamado, afigurando-se-nos que a petição inicial é totalmente omissa quanto a factos que sustentem tal pedido, o que poderá determinar a ineptidão do articulado nesta parte.
Neste contexto, admitindo que a matéria está deficientemente alegada convida-se o Autor a, em dez dias, apresentar nos autos uma petição inicial aperfeiçoada na qual supra os vícios apontados, o que se determina ao abrigo do disposto no artigo 27, n 2, alínea do CPT.
O Autor juntou petição inicial aperfeiçoada reafirmando que prestou com regularidade trabalho suplementar, mas que não foi correctamente pago conforme se pode ver nos recibos de vencimentos que juntou como docs. 5 a 117 e cuja diferença peticiona sem prescindir da respectiva correcção, após a junção pela Ré do registo do trabalho suplementar.
E invocou também que, igualmente, jamais gozou o direito ao descanso compensatório remunerado previsto na lei e na cláusula 2 da convenção colectiva, em função da remuneração do trabalho suplementar registado nos recibos de vencimento indicados.
No pagamento da sanção pecuniária compulsória nos termos supra peticionados no artigo 21
"Da ineptidão parcial da petição inicial
Na contestação a Ré suscitou a exceção dilatória em epígrafe sustentando, em síntese, que na petição inicial o Autor não alegou factos concretos que permitam perceber a origem da prestação do alegado trabalho suplementar.
Correspondendo ao convite, o Autor apresentou nos autos a petição inicial aperfeiçoada de fls. 273 e seguintes.
A Ré respondeu, a fls. 298-299 e, perante o teor do articulado aperfeiçoado, manteve a posição anteriormente expressa de que a petição inicial enferma de ineptidão.
A noção de pedido e causa de pedir encontra-se plasmada no atual artigo 581, ns 3 e 4 do P.. O pedido consiste no efeito jurídico pretendido e a causa de pedir no facto jurídico de que procede a pretensão.
Analisando a petição inicial aperfeiçoada, constatamos que o Autor não correspondeu de todo ao pedido, limitando-se a alegar, quanto ao trabalho suplementar, que realizou trabalho suplementar nos meses que especificou, trabalho suplementar que foi processado e liquidado pela empregadora. A partir do trabalho suplementar processado e liquidado pela Ré nos meses indicados, o Autor concluiu que a Ré lhe devia ter dado a gozar 25% das horas de trabalho suplementar prestadas e pago em dinheiro 25% desse valor. Porque não gozou esse descanso compensatório, nem lhe foi paga a respetiva remuneração, o Autor conclui que lhe são devidas as quantias que descrimina.
Ora, o articulado mostra-se elaborado de forma tão genérica e conclusiva que não se conseguem elencar os factos a partir dos quais decorre o direito do Autor.
Note-se, aliás, que na petição inicial aperfeiçoada o Autor não alega sequer que realizou trabalho suplementar para além daquele que a Ré processou e liquidou. E fundamenta a causa de pedir relativa ao descanso compensatório nas horas e valores processados e liquidados pela Ré a título de trabalho suplementar.
Sucede que o direito ao descanso compensatório exige a concreta indicação dos dias em que foi prestado o trabalho suplementar, não bastando a soma aritmética das horas de trabalho suplementar pagas pela Ré.
Resulta do exposto a falta absoluta de causa de causa de pedir, isto é, de factos essenciais.
Inconformado, o Autor recorreu apresentando as seguintes conclusões:
" Sumário
Incumbe ao tribunal proceder a qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do artigo , n.  3, do CPC, mas dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido, sendo-lhe vedado enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase aquele limite, ainda que pudesse, porventura, ser congeminada por extrapolação da factualidade apurada.
Entende, porém, o Apelante, não assistir nenhuma razão ao Tribunal a quo, ao proferir o despacho saneador recorrido,
Porquanto, consagrou a legislação constitucional vigente com realce para o disposto nos artigos 1, 1 n. 1, 2 n. 1, 4 e 5 e 5n. 1 alínea, 20 n . 2, 20 da CRP, os direitos do Autor/Apelante e as balizas que norteiam o poder de decidir a sua pretensão pelo Tribunal,
Além disso, decorre do disposto nos artigos 12 n. 1 alínea 12 n. 1 alíneas e, 202, 20 n. 1, 22, 22 23 e 23 do CT, que o trabalho suplementar prestado pelo Autor e consequente descanso compensatório tem de ser correctamente registado, conservado e remunerado pela entidade Patronal e acessível ao trabalhador,
Requerendo por via judicial que a Ré venha juntar aos autos, tais elementos de prova que estejam na sua posse, cfr decorre das disposições conjugadas dos artigos 6 n. 1 in fine, 42 e 55 n. 1 alínea do CPC, aplicáveis ex-artigo 1 . n. 2 alínea do CPT.
Relegando a quantificação concreta dos pedidos formulados e conexionados com tais elementos de prova registos de trabalho suplementar na posse da Ré), para a fase posterior á junção aos autos pela Ré, daqueles elementos de prova pela demandada,
Ou para a fase da liquidação de sentença se até á prolação desta, não for obtido nos autos a junção daqueles documentos, seja tal falta de junção por inércia da Ré ou do Tribunal.
A aceitação do pedido feito pelo Apelante nas alíneas e do respetivo petitório, requerendo como essenciais para a prova dos mesmos, a junção aos autos pela Ré dos documentos identificados ns n. 1 a 4 do ponto B do requerimento probatório,
porquanto tal formulação do pedido tem suporte legal conforme supra demonstrado e os mesmos foram bem entendidos e contestados pela Ré, cfr. decorre da sua douta contestação.
E bem assim pelo Tribunal A Quo, conforme o douto despacho saneador de 28-03-2020 no qual considera inaptidão parcial da petição Inicial, que aqui se tem por reproduzido e para os legais efeitos.
Tornando assim, o pagamento parcial ou integral do trabalho suplementar e consequente direito ao gozo do descanso compensatório remunerado, não gozado, nem pago, facto contraditório entre as partes, cuja resolução equitativa, objectiva e imparcial,
E de modo absolutamente violador dos princípios de igualdade, objectividade, imparcialidade e resolução equitativa do litígio, previsto nos artigos 1 ; 1 n . 1, 2 n. 1, 4 e 5, 5 n. 1 alínea ; 20n.2; e 20 todos da CRP,
O Tribunal a Quo, inverteu a lógica do sistema, forçou ao A a discriminar factos impossíveis de fazer sem a junção prévia dos requeridos documentos na posse da Ré,
E por via disso, declarou inepta a PI na parte referente aos pedidos formulados naquelas alíneas supra indicadas, e , ao arrepio do seu dever e da pratica jurisprudencial, já arreigada nos nossos tribunais superiores, cfr . sumário de acórdãos transcritos no ponto destas alegações, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No mesmo sentido, vide o sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, n.  1608/18T8FAR.E1, de 28-09-2017, proferido por unanimidade e que aqui se transcreve:
Bem como, o sumário do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido por unanimidade, em 21-10- 2019, no processo sob o n. 138/10T8MTS-A.P1, que aqui se transcreve:
" Sumário:
Mas também, porque impede em absoluto e de modo inconstitucional e ilegal ao A/recorrente de aceder á justiça e obter dela uma decisão equitativa e justa, no litígio que lhe opõe á sua ex-entidade patronal,
Porquanto, é o próprio Tribunal a quo, que por infundada e injustificável omissão e decisões ilegais e imponderadas, considera inepta a PI no que concerne aos pedidos formulados pelo A nas alíneas e do seu petitório e,
Por via desse expedientismo, absolveu a Ré de cumprir um dos deveres a que está vinculada qualquer demandada, isto é, absolve-a da obrigação de juntar aos autos, documentos de prova registo de tempo laboral do, existentes na sua posse, ao contrário do disposto nos artigos 127 n 1 alínea 12 n. 1 alíneas e ; 202, 20 n. 1, 22, 22, 23 23 do CT,
Em vez de primeiro notificar a Ré para proceder á junção dos documentos requeridos sob os n.1 a 4 do ponto B do requerimento probatório e,
Perante a não junção ou recusa de junção pela Ré, admitir os pedidos formulados pelo A nas alíneas e do seu petitório e inverter o ónus da prova, como é de lei e dos usus judiciais.
Prosseguindo os autos seus termos até final.
Ao decidir nos termos exarados naquele douto despacho, o Tribunal A Quo, discriminou o A e desconsiderou de forma abusiva e ilegal a sua pretensão,
Impedindo ao A de aceder ás mesmas e de provar as suas pretensões, formuladas naquelas alíneas elencadas no ponto 31 destas conclusões,
Violando consequentemente, o disposto, entre outros, nos artigos 2 , 5 n . 1 alínea e 20 n .1, 20 da CRP e 6 n. 1 do CPT, 429 . e 55 n. 1 alínea do CPC, o que alega.
Consagrando na ordem jurídica uma decisão injusta, desprovida de imparcialidade e objectividade na condução do litígio entre as partes e acima de tudo injustificadamente prejudicial ao Apelante,
Colocando as partes em litígio em pé de igualdade e facultando tais elementos ao A para aperfeiçoamento da PI , referente ás alíneas e do petitório constante da PI o que se requer .
Os quais devem ser admitidos e posteriormente jugados mediante provas documentais e testemunhais carreados para os autos até á data da prolação da sentença, o que se requer.
Conclui o apelante, que a decisão assim proferida naquele douto despacho saneador, está ferida de inconstitucionalidade material, por violar os artigos 1 ; 18 . n. 1, 2 n . 1, 4 e 5, 5 n . 1 alínea ; 20n.2; e 204 todos da CRP,
Extinguir por via do douto despacho saneador a obrigação da junção dos requeridos documentos pela Ré, constituí discriminação ao ora Apelante,
E legitima igualmente o confisco dos seus direitos de crédito de modo absolutamente ilegal, pela Ré,
Tal despacho saneador é também, processualmente ilegal, por desrespeito do disposto nos artigos  , 41 ;42 , 55 , entre outros, do CPC e 6 do CPT;
Porquanto, a decisão respeitadora dos artigos indicados no numero anterior, impunha ao Tribunal a Quo, a admissibilidade dos pedidos formulados sob as alíneas e do petitório e consequente ordenar a junção aos autos pela Ré, do registo do trabalho suplementar do Autor;
E só após a junção daqueles documentos, ordenar aperfeiçoamento nos termos constantes do despacho de 112019 e após isso, proferir despacho saneador, em conformidade o princípio de livre apreciação da prova e demais outros vinculativos da decisão judicial,
Sendo tal decisão, lesiva para a dignidade do ora Apelante e da imagem da própria justiça e dos Tribunais, daí a necessidade da sua imediata e integral revogação, que se requer.
Devendo ser substituída por outra, deste Venerando Tribunal, que respeite os princípios constitucionais previstos nos artigos 1 ; 1 n . 1, 2 n. 1, 4 e 5, 5 n. 1 alínea ; 20n.2; e 20 todos da CRP, bem como o omitido princípio do inquisitório disposto no artigo 411 do CPC e o disposto nos artigo  , 42 , 55 do CPC e 6 do CPT; os quais devem ser interpretados no sentido da admissibilidade dos pedidos formulados pelo Apelante naquela sua acção de reclamação de crédito sob as alíneas e .o que se requer.
A decisão que vier a revogar aquele douto despacho, deve ordenar, previamente á apreciação daqueles pedidos formulados nas alíneas e do petitório, a junção aos autos, pela Ré dos documentos referenciados no requerimento probatório do Apelante, sob os n. 1 a 4 do ponto B do requerimento probatório, o que se requer .
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do recurso merecer provimento e ser revogado o saneador impugnado.
Os factos com interesse para a decisão são os que decorrem do relatório supra para o qual se remete.
Previamente importa salientar o seguinte:
Posto isto, regressemos ao objecto do recurso: ineptidão da petição inicial.
Dispõe o artigo 18 do CPC, aplicável ao caso ex  do artigo  n. 2 al.a) do CPT:
" 1- É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir.
No caso, entendeu o Tribunal a quo que não há causa de pedir que sustente o reclamado trabalho suplementar e descanso compensatório.
Neste sentido, a causa de pedir é o facto jurídico ou complexo de factos jurídicos concretos de onde decorre o efeito jurídico pretendido pretensão).
Neste sentido, em regra a causa de pedir também pode ser vista como o facto, simples ou complexo, constitutivo do direito alegado; ou ainda como título do direito alegado.
Portanto o objecto do ónus da alegação coincide com o objecto do ónus da prova: nenhum facto que careça de prova pode estar fora da causa de pedir, em sentido amplo, ou dito de outro modo, do ónus de alegação.
Importa, porém, não confundir petição inepta com petição simplesmente deficiente.
Quanto ao direito substantivo regulador do trabalho suplementar, encontrava-se este definido no n 1 do artigo 19 do CT de 2003 e agora no artigo 226 do CT de 2009, resultando dessas normas que é trabalho suplementar o que é prestado fora do horário de trabalho, sendo que o descanso compensatório estava regulado no artigo 20 do CT de 2003 e actualmente está previsto no artigo 22 do CT de 200
Por outro lado, é pacífico que, de acordo com as regras do ónus da prova previstas no n. 1 do artigo 34 do , é sobre o trabalhador que recai o ónus de alegar e provar a execução do trabalho suplementar.
Como se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2006, in www.dgsi.pt "- A causa de pedir de um crédito relativo a trabalho suplementar deve, portanto, ser constituída pelos seguintes elementos de facto:
indicação das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos;
E assim também se afirma no sumário do Acórdão do mesmo Tribunal de 102016, igual pesquisa:
Regressando ao caso, analisadas a petição inicial e a petição inicial aperfeiçoada constata-se, tal como constatou o Tribunal a quo, que, relativamente ao trabalho suplementar alegadamente prestado para além daquele que consta dos recibos de vencimento juntos aos autos, não foram alegados quaisquer factos que fundamentem o pedido formulado sob a al.) do petitório.
Na verdade, quanto ao trabalho suplementar alegadamente prestado pelo Autor durante a relação laboral para além do que consta dos recibos de vencimento e que foi processado e pago pela Ré, o Autor não alegou quaisquer factos concretos de onde resulte o direito a ser pago pela prestação de trabalho suplementar. Ou seja, o Autor não alegou os factos constitutivos do trabalho suplementar, omitindo, por completo, os dias e as horas em que terá prestado esse trabalho para além do seu horário de trabalho.
O Autor limita-se a alegar que o trabalho suplementar não foi correctamente pago, que deverá ser apurado em incidente de liquidação o valor devido, mas não diz, em lado algum, quantas horas trabalhou, em que dias trabalhou e que quantias ficaram por pagar, fazendo depender essa alegação da junção aos autos, pela Ré, dos documentos que diz estarem na sua posse e que, apesar de solicitados, não lhe foram facultados.
Ora, salvo o devido respeito, o Recorrente está a confundir o ónus de alegação dos factos que sobre ele impende com a possibilidade de requerer a junção aos autos de documentos em poder da parte contrária, esquecendo que a alegação dos factos, necessariamente, terá de anteceder o requerimento de junção de documentos; requer-se a junção de prova documental ou requer-se a admissão de provas, para prova dos factos alegados e não de factos por alegar, como foi o caso.
Vejamos, agora, o descanso compensatório.
Nesta sede, invocou o Autorque jamais gozou o direito ao descanso compensatório remunerado previsto na lei e na cláusula 2 da convenção colectiva em função da remuneração do trabalho suplementar registado nos recibos de vencimento juntos aos autos, efectuando os cálculos dos valores que entende serem-lhe devidos a esse título.
E entende ainda o Recorrente que o valor devido a título de descanso compensatório também deverá ser corrigido nos termos em que pede a correcção do trabalho suplementar.
Do exposto pelo Autor, resulta que os valores reclamados a título de descanso compensatório não remunerado reportam-se, por um lado, ao trabalho suplementar prestado e que foi processado e pago pela Ré conforme decorre dos recibos de vencimento juntos aos autos e, por outro, a trabalho suplementar que terá sido prestado para além do que consta dos recibos de vencimento.
Ora, quanto ao descanso compensatório relativo ao trabalho suplementar que o Autor terá prestado para além do referido nos recibos de vencimento, o certo é que relativamente a tal pedido também não foram alegados factos concretos que o suportem e, nessa medida, padece de causa de pedir.
Consequentemente, também nesta parte não merece reparo a decisão do Tribunal a quo, sendo certo que não descortinamos as invocadas inconstitucionalidades e violação de qualquer norma legal ou princípio e, muito menos, da imparcialidade do Tribunal a quo quanto a essa matéria.
Por conseguinte, no que respeita ao alegado descanso compensatório reportado ao trabalho suplementar a que aludem os recibos de vencimento juntos aos autos, o recurso deverá ser julgado procedente com a consequente revogação da decisão recorrida nessa parte.
Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em:
Manter, no mais, o despacho recorrido.
Custas do recurso pelo Recorrente na proporção do decaimento, tendo-se em atenção o apoio judiciário concedido.
A Exma. Juíza Desembargadora  Adjunta não assina por não se encontrar presente, mas tem voto em conformidade.
Efetuada a tentativa de conciliação não foi possível conciliar as partes.
No exame médico determinou-se a data da alta da sinistrada em 16-01-2019 e fixou-se a IPP em 0%.
A quantia vincenda de indemnização por ITA que se venha a apurar até alta médica;
A indemnização de IPP que se vier a apurar em sede de junta médica;
A Apelante, não se conforma com a Sentença proferida na Ação Declarativa de Condenação, com Processo Especial Emergente de Acidente de Trabalho, por entender não ser justa nem adequada, por ter legitimidade e estar em tempo, vem impugnar a mesma, por via de interposição de Recurso, juntando alegações e conclusões, o qual, salvo melhor opinião, é de apelação, subindo imediatamente nos próprios Autos e com efeito meramente devolutivo.
A Apelante, considera que deveria ter sido dada como não provada, a matéria constante nos Pontos 42 a 46 , patentes da Decisão recorrida, porquanto, considerados no seu conjunto com os demais depoimentos prestados e as declarações transcritas nas alegações, conjugados com a prova documental considerada provada, tal convicção revela-se, no mínimo contraditória.
Reapreciação da prova gravada, nomeadamente dos excertos transcritos nas alegações, que se requer, Ficheiro 20200511104306_1454863_2870783, doravante, cf. Ficheiro Ré: 01m:31s; 02m:19s; 10m:41; 11m:08s; 20m:30s) e Ficheiro 20200528102048_1454863_2870783, doravante, cf. Ficheiro Testemunha Sr. J: 08m:30s)
Ficheiro 20200511100707_1454863_2870783, doravante, cf. Ficheiro Autora: 31m53s e 32m:15s)
cf. Ficheiro Autora: 04m17s a 04m:29s; 05m:08s a 05m:14s; 17m:50 a 18m,29; 28m:35s) e cf. Ficheiro Ré: 02m:17s a 02m:19s; 05m:43s a 05m:45s;07m:00s a 07m:42s)
cf. Ficheiro Autora: e cf. Ficheiro Ré:07m:42s)
cf. Ficheiro Autora: 04m:29s; 07m15s; 18m:04s; 18m;29s) e cf. Ficheiro Ré: 02m:19s)
cf. Ficheiro Ré: 11m:26s)
cf. Ficheiro Autora:06m:04s a 07m:49s; 14m:02s a 15m:04s)
cf. Ficheiro Ré:10m:39s a 11m:08s;12m:00s a 13m:58s;18m:12s a 19m:15s)
cf. Ficheiro Autora:33m:24s a 33m:42s) cf. Ficheiro Ré: 12m:37s a 12m:52)
cf. Ficheiro Autora, 15m:21s); cf. Ficheiro Ré: 12m:22s a 12m:24s) e cf. Testemunha Sr. J 06m:29s a 06m:31s)
Considerando-se que a prova deste facto decorre das declarações da Apelada e depoimento da Testemunha Sr. J, ambos conclusivos, e não de factos materiais provados, as mesmas não podem ser elas de per si objeto de prova, visto constituírem juízos valorativos integrantes do próprio facto a decidir, devendo estas serem excluídas do elenco factual considerado pelo Tribunal a quo como provado por se integrarem no thema decidendum e neste sentido a Mm. Juiz a quo errou no julgamento, porquanto se ter pronunciado sobre afirmações conclusivas, assim, essa pronuncia deve ter-se por não escrita.
cf. Ficheiro Autora, 15m:21s e 15m:40s)
cf. Ficheiro Autora, 15m:54s a 16m:32s e 34m:14s a 34:47s)
São as seguintes as questões levantadas em sede de recurso por parte da Recorrente: alteração dos pontos 4 a 4 da matéria de facto dada como provada; Alteração dos pontos  a  dos factos dados como não provados; Aditamento do ponto 3 dos temas da prova e erro na subsunção dos factos ao direito.
A opinião da Recorrente não releva para nada, o que interessa é a prova que foi produzida ou não.
A Recorrente não transcreve a totalidade da fundamentação avançada pelo Tribunal a quo quanto a ter dado como provado este facto.
O Tribunal a quo refere expressamente que formou a sua convicção também na prova documental constante do processo e que consta no elenco dos factos provados:
A Apelante nunca faz menção a esta prova documental, nem rebate estes factos dados como provados, aceitando-os.
Perante esta prova já existente no processo, nem era necessário qualquer elemento de prova adicional a produzir.
A Recorrente nunca explica a contradição com o que veio a alegar nomeadamente no artigo  da PI.
Ao tomar conhecimento na tentativa de conciliação do fundamento da Recorrida para não assumir a responsabilidade, a Recorrente na PI vem contar uma história e adultera os factos.
A matéria de facto dada como provada no ponto 4 foi bem decidida pelo Tribunal a quo e não merece censura, aliás, tal facto já resultava provado da conjugação de outros factos dados como provados, nomeadamente os factos constantes dos pontos  e 1 que a Recorrente não questiona nem coloca em crise.
O que releva é se existia copa suja no local de trabalho, ou não, da Recorrente.
Não deixa de ser criativa, reconhece-se, a teoria da Recorrente em como a placa serve para os outros trabalhadores e não para ela.
O depoimento da Recorrente, não tendo confessado o facto, de nada interessa para apreciação deste facto dado que não foram pedidas as duas declarações de parte.
Não indica a Recorrente elementos probatórios que contrariem a decisão tomada pelo Tribunal a quo quanto a esta matéria de facto, pelo que terá de ser improcedente a impugnação deduzida quanto a este ponto, embora seja irrelevante para a decisão da causa.
Depoimento esse que foi tido em consideração pelo Tribunal a quo, da mesma forma que até fundamentou nas regras do senso comum!
Não indica a Recorrente meios de prova que possam abalar a decisão de facto tomada pelo Tribunal a quo quanto a este facto.
Quanto ao ponto 4 dos factos dados como provados, a Recorrente invoca o seu depoimento a negar tal facto e as declarações da R. e testemunha J, reconhecendo que quer a Recorrida nas declarações quer a testemunha no seu depoimento confirmaram este facto.
Não existem elementos probatórios, nem a Recorrente indica, que possam abalar a decisão do Tribunal a quo quanto a este facto.