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Requerida a arbitragem, fica impedida a propositura de acção nos tribunais sobre o objecto dela, assim como a arbitragem não terá lugar se, quando for requerida, já houver acção pendente acerca do mesmo objecto.
Custas pelas Autoras, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário.
Conhecendo do recurso.
Vejamos então o texto legal de onde resultou o presente litígio e de onde irá emergir a solução:
Art. 3
Daqui já resulta que, se as ora recorrentes afirmaram na altura que não queriam arbitragem e por isso não iriam sequer indicar o seu árbitro para a comissão arbitral, mas que iriam, sim, intentar acção judicial no respectivo Tribunal Estadual, então é óbvio que a arbitragem foi requerida antes de ter sido proposta qualquer acção judicial com o mesmo objecto, pelo que, nos termos da disposição legal supracitada, teria ficado impedida a propositura da acção nos Tribunais Estaduais.
E, com efeito, a acção judicial foi intentada em 112016, data em que já fora apresentado o requerimento solicitando a arbitragem, o que, por força da lei citada, impede a propositura de acção nos tribunais competentes sobre o objecto dela.
Tudo isto parece linear, sem qualquer complicação que se vislumbre.
É linear que a arbitragem foi intentada muito antes da acção judicial, e que ficou paralisada por culpa exclusiva das ora recorrentes, que não colaboraram com a mesma.
Assim, a argumentação das recorrentes, no sentido de um qualquer erro interpretativo do Tribunal recorrido, não colhe, manifestamente.
Mas as recorrentes usam um outro argumento para ver a decisão revogada.
E por isso entendem que a norma em causa é inconstitucional na interpretação feita pelo Tribunal a quo segundo a qual a R. , ao requerer a Arbitragem, impediu imediatamente as A.A. de intentarem acção judicial, negando-lhes o acesso ao Direito e aos Tribunais, plasmado no n. 1 do art. 20 da CRP.
Não cremos que assim seja.
Resta apreciar o anátema de inconstitucionalidade que as recorrentes fazem recair sobre a interpretação e aplicação que o Tribunal recorrido fez da norma do artigo 38 citado.
Adiantamos desde já que não vemos como a norma do art. 38 do Decreto Lei n. 43335 de 111960, interpretada e aplicada como vimos, possa violar este art. 20,1 CRP.
O que pode acontecer aos pretensos titulares do direito a indemnização, perante este regime ?
Uma de duas coisas. Ou são eles a tomar a iniciativa de levar a questão a tribunal, e então podem escolher se preferem tribunal arbitral ou estadual, nenhuma inconstitucionalidade se podendo sequer imaginar aí, ou então é a entidade que tem a obrigação de ressarcir os proprietários prejudicados que toma a iniciativa e requer a arbitragem, e então aí, e só aí, de acordo com o regime legal, os particulares lesados ficam impedidos de recorrer aos tribunais estaduais, tendo de aceitar que a fixação da indemnização seja feita por tribunal arbitral. Mas mesmo aí está salvaguardada sempre a interposição de recurso da decisão arbitral para o Tribunal Estadual art. 4
E então a questão a que importa responder é esta: será que o facto de em determinadas áreas, decorrentes de legislação especial, a lei obrigar o particular que se considera lesado a ver o litígio resolvido através de arbitragem, viola o art. 20,1 do Texto Constitucional ?
Perguntando de outra forma, a figura do tribunal arbitral necessário está proscrita pelo texto fundamental ?
Vejamos alguns excertos daquele Acórdão:
Daqui decorre que é pacífico que foi por acto deliberado das ora recorrentes que a arbitragem não correu os seus termos até ao seu fim normal.
Estas optaram por não aceitar a fixação da indemnização por arbitragem, sendo que não o poderiam ter feito, pois uma vez apresentado o requerimento de arbitragem, ficaram por lei impedidas de intentar acção judicial com o mesmo objecto.
O recurso improcede integralmente.
Esta interpretação não ofende o texto Constitucional, nomeadamente o art. 20,1 CRP.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso integralmente improcedente, e confirma na íntegra a decisão recorrida.
Custas pelas recorrentes art. 527,1,
Data: 22022
Relator Afonso Cabral de
Adjunto Alcides
Adjunto Joaquim
Ação
Credor requerente/apelado
Alega e peticiona como segue:
Compulsados os autos, verificou que,
Lda/apelante
O valor da proposta que apresentou corresponde ao valor de uma avaliação que solicitou, pelo que deve ser considerado um valor fundamentado.
Em 27-05-2021 foi proferido o seguinte despacho:
Em 30-06-2021 foi proferida decisão com o seguinte segmento dispositivo:
"Em face do exposto, declara-se a nulidade do acto de venda, por omissão de formalidades essenciais, ficando consequentemente a venda sem efeito, e sendo tal nulidade oponível ao adquirente.
Não se conformando, , LDA., apresentou recurso, formulando as seguintes conclusões:
Nesse sentido veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, com data e 07-09-2020, Processo 1958/10T8LRA-K.C1, em que o sumário diz o seguinte: "0 incumprimento da audição do credor garantido, nos termos do previsto no n. 0 2 do artigo 16 0 do CIRE, não afecta, por regra, a eficácia da venda de bens onerados com direitos reais de garantia.
Em 17-07-2020, veio aos autos referir que:
Pelo que, assim sendo requer a Exa digne conceder dilação de prazo não inferior a 60  sessenta dias, a fim da entidade apresentar proposta ou propostas alternativas, capazes de suprirem adequadamente a Massa Insolvente.
Termos em que, com os devidos cumprimentos, somos,
De Exa. ,
O título de transmissão reporta-se a 17-09-2020, conforme anexo junto com essa informação.
"À venda dos bens dos insolventes é aplicável o disposto nos artigos 156 e ss. do CIRE e, subsidiariamente, as regras previstas no Código de Processo Civil, nos termos do artigo 17 do CIRE.
Conforme resulta do artigo 839, n.1, a venda fica sem efeito, nomeadamente, se o acto de venda for anulado nos termos do artigo 195 do CPC al.).
E, nos termos do artigo 195 do CPC, o acto de venda será nulo quanto resulte da prática de um ato que a lei não admita, ou da omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva e quando tal irregularidade possa influir na decisão da causa.
Atentos os factos provados, verifica-se que o AI não deu cumprimento a qualquer destas formalidades.
No que diz respeito ao valor da venda, entende-se que a sua fixação cabe ao AI e não ao credor hipotecário. Nos termos dos artigos 150, als. e e 153 do CIRE, o AI, ao elaborar o inventário, indica o valor dos bens, podendo solicitar a sua avaliação a peritos, sendo com base neste valor que será fixado o valor base da venda.
Ora, no caso, o AI não atribuiu qualquer valor ao bem imóvel em causa, nem no inventário, nem no auto de apreensão.
Porém, não juntou aos autos qualquer documento que comprove esta avaliação.
Por outro lado, invocou ter discordado desta avaliação, mas não informou qual o valor pelo qual colocou o imóvel em venda.
Tal como não deu conhecimento ao credor hipotecário do valor que terá fixado para a venda, nem do preço da alineação projectada.
Juntou aos autos relatório previsto no artigo 61 do CIRE, dando conhecimento da proposta apresentada mas não notificou o credor de tal informação.
Sem prejuízo de ser obrigação do credor acompanhar o processo através da sua consulta, a verdade é que o artigo 164, n.2 do CIRE determina expressamente a necessidade do credor ser informado quanto ao valor da venda, o que, no caso, não aconteceu, em flagrante incumprimento deste normativo.
Porém, o AI terá optado ao que parece, uma vez que o mesmo não o pela venda por negociação particular, sem que tenha apresentado qualquer justificação para o efeito, limitando-se a alegar que encontrou um investidor que apresentou uma proposta e que aceitou esta proposta.
Verifica-se, assim, que o AI omitiu duas formalidades prescritas no artigo 164 do CIRE, e essa omissão influiu naturalmente na decisão da causa.
Alega o adquirente que eventual nulidade não lhe é oponível, nos termos do artigo 291 do
O artigo 291 do estabelece que os efeitos da invalidade do negócio não são oponíveis a terceiro se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos:)- ser o terceiro titular de um direito real;- ter o direito como objecto coisa imóvel ou coisa móvel sujeita a registo;- ter esse direito sido adquirido a título oneroso;- estar o terceiro de boa fé;- ter o terceiro registado a aquisição do direito;- ser o registo da aquisição anterior ao registo da acção ou do acordo sobre a invalidade do negócio);- a propositura da acção e o registo da acção sobre invalidade ocorrerem para além de 3 anos após a conclusão do negócio.
Em primeiro lugar, entendemos que o terceiro protegido por este normativo seria um terceiro adquirente a quem a tivesse transmitido o imóvel, e não adquirente no próprio processo, pelo que este artigo não tem aplicação no caso.
Temos, atualmente, como incontornável a orientação definida pelo acórdão n 616/2018 do TC, de 21-11-2018 17, com o seguinte segmento dispositivo:
julgar inconstitucional, por violação do artigo 2, n. 4, conjugado com o artigo 1, n. 2, da Constituição, a norma contida nos artigos 16 e 16, n.s 2 e 3, do CIRE, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada; e, consequentemente,
julgar improcedente o recurso.
"-Quanto ao teste final de balanceamento proporcionalidade em sentido, que necessariamente nos conduz a um processo de ponderação de razões ou argumentos, não poderá o Tribunal deixar de notar, desde logo, que o propósito da celeridade se encontra, no domínio de aplicação da norma, desviado do seu sentido.
Ponto é que se verifiquem, em concreto, todos os requisitos a que alude o art. 19, n1 do CPC, uma vez que só deve ser declarada a nulidade nos casos em que a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Adiantando-se que se entende que os elementos factuais do processo não suportam esse juízo valorativo, impõe-se prévia delimitação conceptual.
Estamos perante um procedimento de natureza incidental, inominado, incumbindo ao credor reclamante que vem arguir a nulidade o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes arts. 29 a 29 do CPC e 34, n1 do Cód..
Assim sendo, que dizer no caso dos autos?
Num segundo plano de análise, temos que o tribunal aceitou, sem questionar, a posição do reclamante quando formula um juízo de prognose sobre a futura atuação do credor no sentido da aquisição do bem, o que, como já se aludiu, não é aceitável.
Impõe-se, pois, a revogação da decisão, porquanto não se verificam todos os pressupostos para a anulação da venda ao abrigo do disposto no arts. 19, n 1, ex  do disposto no art. 83, n1, alínea, todos do CPC.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar procedente a apelação e, revogando a decisão recorrida, julga-se improcedente a pretensão de anulação da venda, formulada pelo credor NB SA.
Custas pelo apelado NB SA art. 52, ns 1 e 2 do.
Lisboa, 08-03-2022
Isabel Fonseca
Resposta apresentada pela mandatária Dr, mandatária também do NB SA.
Por lapso manifesto referiu-se na decisão recorrida o ano de 2021 e não de 2020, como se impunha, sendo essa a data constante do registo eletrónico do processo.
No respetivo apenso, foi aposto o visto em correição em 14-01-202
A propósito do n1 do art. 16 referem Carvalho Fernandes e João Labareda:
"Esta opção insere-se no quadro geral do reforço dos poderes do administrador e satisfaz, de modo significativo, a intenção de desjudicialização do processo.
Há, a este propósito, duas considerações complementares que se justificam.
A propósito da primeira parte do n 2 do art. 16, referem os mesmos autores:
Aproximando-se, pois, do regime geral art. 81, n1 do.
Carvalho Fernandes e João Labareda, obr. cit. p. 612 nota.
Carvalho Fernandes e João Labareda, obr. cit., p. 618 nota referem:
Com essa omissão ilícita, o administrador inviabilizou a oferta ao credor.
Estava em causa um pedido de declaração de nulidade da venda de um imóvel com fundamento na falta de informação ao credor hipotecário da redução do preço de transmissão e no seu valor diminuto, credor que, por essa razão, ficou privado de exercer a faculdade prevista no n. 3 do art. 16.
"De todo o modo, impõe-se uma precisão na delimitação da norma.
Carlos Blanco de Morais, 2014, Curso de Direito Constitucional, Teoria da Constituição em Tempo de Crise do Estado Social, Tomo , Coimbra: Almedina, p.47
Jorge Reis Novais enuncia nos seguintes moldes os subprincípios, elementos ou máximas contidas no princípio da proporcionalidade em sentido, ou da proibição do excesso, designação que o autor considera preferível: "a idoneidade muitas das vezes sob a designação de adequação), a necessidade e a proporcionalidade em sentido restrito.
Da 1 secção do TC permanecem apenas dois dos Juízes Conselheiros que subscreveram o acórdão, aí se incluindo o Relator.
Proferido no processo 1182/10T2AVR-H.P1 Relator: Fonseca.
Cfr. ainda o referido acórdão do TRG de 13-06-2019, em que se considerou que:
Com a Lei n 9/2022 de 11-01 esse valor passou para 10%.
Cfr. Meneses Leitão, Garantias das Obrigações, 2016, Coimbra: Almedina, pp. 99-100
Processo 108/13T8LRA-N.C1 Relator: Emídio.
muito limitado.
Para tanto, produziram as suas alegações, concluindo:
Neste sentido, a decisão recorrida também fez uma interpretação e aplicação deficiente dos artigos 1, alínea, 13, n. 2, e 11, n. 1, alínea, do CP, que violou em matéria de lei substantiva.
Pelo que a decisão recorrida também errou ao interpretar o regime definido no artigo 7 do CPP, tendo assim violado lei processual.
Não tem portanto qualquer suporte legal, havendo mesmo clara violação da lei, o entendimento vertido na decisão a quo, de que o prazo prescricional se deve contar a partir do primeiro despacho de arquivamento, proferido em 102008, uma vez que este não colocou termo ao processo, tendo sido, uma vez mais, violada a lei substantiva, por interpretação abusiva do referido artigo 32, n. 1, do
A decisão recorrida interpretou de forma censurável e absolutamente deficiente o regime que a lei substantiva e processual consagra no artigo 49, n. 3, do Código Civil, nos artigos 1, alínea, 13, n. 2, e 11, n. 1, alínea, do Código Penal, e no artigo 7 do Código de Processo Penal.
Neste sentido, o thema decidendum do presente recurso de revista aponta para a interpretação da norma consignada no artigo 49, n. 3, do , em duplo sentido:
A norma do artigo 49, n. 3, do é interpretável em termos de se poder aplicar sempre que esteja em causa um facto ilícito que constitua crime e para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo?
Não foram apresentadas Contra-Alegações.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 202021, de onde se extrai:
"Em causa nos autos está a morte, por atropelamento por um comboio, da filha dos Recorrentes, ocorrida no dia 102008, pela 22h00, na Estação Ferroviária do Cacém, quando procedia ao atravessamento da linha na passagem destinada a esse efeito, após se ter apeado do comboio que circulava no sentido Lisboa/Cacém e com o intuito de se dirigir para o exterior da estação.
Por isso, entendeu que a norma relevante em matéria de prescrição do direito de indemnizar é a do n 1 do art. 498 do e não a do respetivo n 3, como defendem os Recorrentes.
" No dia 102008, pelas 22h00, na Estação Ferroviária do Cacém, quando procedia ao atravessamento da linha na passagem destinada a esse efeito, após se ter apeado do comboio que circulava no sentido Lisboa/Sintra e com o intuito do se dirigir para o exterior da estação, , de 19 anos de idade, e filha dos demandantes, foi mortalmente colhida pelo comboio n 27766 que circulava no sentido contrário.
Nesta estação não existia, na altura dos factos, qualquer passagem superior ou inferior que permitisse aos utentes sair da gare, pelo que era forçoso atravessar a própria via-férrea.
Também não existiam guardas metálicas na plataforma de embarque/ desembarque de modo a impedir a passagem de pessoas na linha férrea.
Tais autos de inquérito foram arquivados por Despacho de 12/02/2008 - idem
As questões que importa conhecer são, assim:
E se, de qualquer forma, o prazo de prescrição foi interrompido por não ter sido possível propor ação cível em separado enquanto o processo-crime não estivesse arquivado, por a isso se opor o artigo 3 do CPP, o que, no caso judicie, e atenta a data efetiva do arquivamento do processo-crime, implicava a tempestividade da ação.
Extrai-se da mesma:
O que não pode deixar de implicar que a norma legal relevante em matéria de prescrição do direito de indemnizar é o disposto no artigo 49, n. 1 do , não sendo aplicável o seu n. 3, como defendido no presente recurso.
A este propósito extrai-se do sumário do acórdão deste STA Proc. 01602/03 de 19/11/2003:
No mesmo sentido se pronunciou o acórdão deste STA 0211/05 de 19/04/2005:
"Responsabilidade das pessoas singulares e coletivas
- Previstos nos artigos 15-A e 15-B, nos artigos 15 e 16, nos artigos 16 a 16, sendo a vítima menor, e nos artigos 16, 16, 17 a 17, 21 a 22, 24, 25, 25, 26 a 28, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 36, 36-A e 37 a 37, quando cometidos:
Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou
- Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade.
- Para efeitos de responsabilidade criminal consideram-se entidades equiparadas a pessoas coletivas as sociedades civis e as associações de facto.
- A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
- A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes nem depende da responsabilização destes.
-... 9 - Sem prejuízo do direito de regresso, as pessoas que ocupem uma posição de liderança são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa coletiva ou entidade equiparada for condenada, relativamente aos crimes:
Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa;
Praticados anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou entidade equiparada se tornou insuficiente para o respetivo pagamento; ou
Praticados anteriormente, quando a decisão definitiva de as aplicar tiver sido notificada durante o período de exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.
Contudo, o que releva não é a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa coletiva, mas sim que não haja prazos diferentes para todos os possíveis responsabilizáveis civis pessoas coletivas e seus funcionários/empregados/mandatários).
Assim como no Ac. do STJ 2024/05 de 22/5/2013:
No mesmo sentido, Acs. STJ. de 17/11/98, Proc. 98A863; 03/12/98, Proc. 98B432; 27/12/2004, Proc. 04B3724; 27/12/2004, Proc. 05B2397; RE de 27/09/2007, Proc. 1489/07-2; RL. de 25/03/2010, Proc. 1227/02TVLSB-6, todos in base de dados da DGSI.
Desde logo, e só por isso, não estaria a presente ação prescrita.
"...) Embora os Recorrentes invoquem o disposto no artigo 3 do CPP, por ser o preceito referido no Acórdão do STJ, de 11/06/1986 que indicam na conclusão 10 do recurso, não é esse o CPP aplicável ao presente litígio, considerando a data dos factos, relevando antes o disposto no artigo 7, n. 1 do CPP.
O que se atesta segundo o teor do despacho de arquivamento de 08/04/2010 que, erradamente, os ora recorrentes consideravam ser relevante:
Em relação aos Réus, ora Recorridos, antes relevam os despachos de arquivamento que constam nos pontos 8 e 9 do julgamento da matéria de facto, ou seja, em 12/02/2008 e em 19/09/200 ...).
Contudo, e como resulta do Ac. deste STA 01200/17BESNT-A de 04/08/2021:
Pela mesma razão que se justifica a extensão do prazo em caso de ilícito criminal a razão de não haver prazos diferentes para os civilmente responsabilizáveis), o prazo prescricional deve também contar-se a partir da data do arquivamento do processo-crime contra o maquinista e não do arquivamento do processo-crime contra a Refer e a CP.
Como se extrai do Ac.STJ Proc. 206/09 de 13/10/2009:
E como também se diz no Ac. do STJ 2565 de 22/5/2018:
Assim, o prazo de prescrição para petição de indemnização cível em separado não se inicia enquanto o inquérito crime não findar, por arquivamento ou acusação.
Pelo que, tendo o despacho de arquivamento contra o maquinista ocorrido em 102010 e tendo a ação administrativa sido intentada em 18/12/2012, ocorreram menos de 5 anos após o acidente, pelo que não ocorreu a prescrição da ação.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em:
conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida;
julgar improcedente a exceção da prescrição;
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:1
contrato de compra e venda de bens móveis celebrado entre os Réus no dia 16 de Agosto de 2017,
- Inconformada com esta decisão do Juízo Central Cível de Coimbra Juiz, dela apelou a Autora para este Tribunal da Relação, tendo, a finalizar as alegações desse recurso - que veio a ser admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo -, oferecido as seguintes conclusões:
Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
Portanto, admite-se apenas a impugnação pauliana singular - neste sentido, Fernando de Gravato Morais, em Resolução em Benefício da Massa Insolvente, pág. 197-19
Ora, este colectivo, concordando, plenamente, com o entendimento explanado no citado Acórdão de 12/2/20194, relatado pela aqui 2 Ajunta, discorda, contudo, que tal entendimento seja aplicável ao presente caso, distinto que é daquele sobre o qual versou esse aresto.
O exposto permite, entre o mais, ao que se julga, que se sintetize o seguinte:
Julgar improcedente a excepção da ilegitimidade da Autora, e, consequentemente,
revogando o saneador-sentença recorrido nos termos preditos, incluindo a condenação da Autora em custas, determinar o prosseguimento dos autos.
Custas, a cargo da Apelada arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do.
de Fevereiro de 20225
Luiz José Falcão de Magalhães)
António Domingos Pires
Sílvia Maria Pereira
Segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, evidentemente, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Consultável em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf?OpenDatabase.
Processado e revisto pelo Relator.
CONFLITO N. 27/19
Nestes termos, acordam em não conhecer do invocado conflito e em determinar que o processo volte ao TAC, para aí receber o destino conveniente.
A Autora alega, em síntese, que:
Termina pedindo a condenação da Autora como litigante de má-fé.
Admitida a Reconvenção, foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do processo e enunciados os temas de prova.
Mantendo-se o despacho saneador, o objeto do litígio bem como os temas de prova os autos prosseguiram para julgamento.
anulo o contrato de compra e venda melhor em dos Factos Provados celebrado entre a A. e os primeiros RR.
declaro nula a penhora que incidiu sobre o imóvel objecto deste contrato de compra e venda requerida pela terceira R. na execução n. 713/0... do extinto ... Juízo Cível ... e ordeno o cancelamento do respectivo registo.
dou sem efeito o cancelamento do registo da reconvenção da aqui A. no Processo 6237/0... do extinto ... Juízo Cível do Tribunal Judicial ....
condeno os RR. a reconhecerem e respeitarem o direito de propriedade da A. sobre o mesmo imóvel e a absterem-se de quaisquer actos que o possam por em causa.
absolvo os RR. do demais peticionado.
absolvo a A. do pedido reconvencional da R. CGD.
Inconformado com esta decisão, a Ré CGD e o Réu BB interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....
Inconformada com tal decisão, veio a Autora habilitada Massa Insolvente interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões: