rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além disso, o tribunal está impedido de proceder a uma decisão condicional, que faça depender a validade da paralisação da actividade de eventuais obras de insonorização Ac. STJ de 12012, proc. 3920/08TBVIS.CS1, em www.dgsi.pt), prejudicando a definitividade e certeza da composição de interesses realizada na acção e a efectividade da tutela alcançada pelo demandante Ac. STJ de 2011, proc. n 419/03 TCFUN-LS1, também em www.dgsi.pt).
A harmonização entre esses direitos há-de obedecer ao princípio da proporcionalidade de modo que, se possível, a afirmação de um direito não implique necessariamente a exclusão do outro;
Quanto ao mais, confirma-se o acórdão.
AA, solteira, maior, intentou acção declarativa contra Instituto de Seguros de Portugal/ Fundo de Garantia Automóvel, BB, , Discolis - Distribuidora Comercial do Frio, S.A, e Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. todos melhor identificados nos autos, pedindo a condenação do FGA no pagamento de indemnização nos valores de:
Salvaguardando hipotéticas causas de exclusão de responsabilidade, demandou: BB na qualidade de condutor do veículo, na qualidade de detentor da direcção efectiva do veículo, Discolis na qualidade de titular do registo de propriedade do veículo, e Allianz, na qualidade de seguradora para quem a ré Discolis havia transferido a responsabilidade
Contestou o réu FGA alegando que, embora tenha avançado com uma proposta indemnizatória a título extrajudicial, não dispensa a produção de prova, impugnando parte da matéria de facto alegada e o valor peticionado a título de danos morais, que reputa de manifestamente exagerado, e concluindo pela sua absolvição do pedido.
Foram descritos os factos assentes e a base instrutória, peças sobre as quais recaíram reclamações apresentadas pela ré Allianz e pelo réu e que, com excepção da requerida retificação de lapso material de escrita, foram objeto de despacho de indeferimento.
Ora, quem tem a direção efetiva do veículo é o seu proprietário, que obrigatoriamente terá que responder pelos danos que ele causar, ainda que não se encontre em circulação, conforme dispões o n. 1 do Art. 503 do .;
Pois, na verdade, não fosse o facto de o proprietário do veículo lesante ter incumprido a obrigação de segurar o Fundo de Garantia Automóvel não teria intervindo no pagamento das indemnizações resultantes do acidente em causa nos presentes autos, pelo que se impõe uma responsabilidade solidária, entre o Réu e o interveniente BB, um na qualidade de proprietário do veículo, que incumpriu a obrigação de segurar e o outro na qualidade de condutor, que deu causa ao acidente;
Estabelece, ainda, o n. 3 do Art. 54 do 291/2007 de 208, são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao FGA, nos termos do n. 1, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente;
O douto acórdão recorrido ao fixar os montantes indemnizatórios na vertente dos danos patrimoniais e não patrimoniais violou, assim, o disposto nos art.s 496, 562 ambos do Código Civil:
Da matéria de facto considerada assente:
O veículo --RA, em 30/07/2004, encontrava-se registado na Conservatória do Registo Automóvel a favor da BPI Leasing Sociedade de Locação Financeira, sendo locatária a Discolis, Distribuidora Comercial de Frio, S. A.
A Companhia de Seguros Allianz informou que não aceitava a responsabilidade pelo acidente porquanto, na data do mesmo, segundo a própria, já não se mostrava transferida para si a responsabilidade decorrente da circulação do veículo automóvel RA resposta explicativa dada ao n 12 da base instrutória);
O réu , em 10/06/2004, encontrava-se em , no desempenho das suas actividades profissionais resposta dada ao n 83  da base instrutória);
Do thema decidendum:
Assim, o que o recorrente pretende é, como decorre, aliás, das alegações e das conclusões, a condenação do réu, por força do disposto nos invocados art. 6, n 1 e 54 n. 3, ambos do n 291/2007 de 21 de Agosto: por ter incumprido a obrigação de segurar, por ser proprietário e por deter a direcção efectiva do veículo.
Mas tal pretensão não pode proceder.
"Artigo   Da obrigação de
- Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi-reboques, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.
2 -)
Artigo  Sujeitos da obrigação de
- A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário
Artigo 21 Âmbito do
Lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido ou eficaz;
Artigo 25 Sub-rogação do
- Satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a liquidação e cobrança.
Artigo 29 Legitimidade das partes e outras
Como assim, não é exacto que o proprietário do veículo seja responsável por ser mero sujeito da obrigação de obrigação de segurar ou por ter incumprido o dever de segurar.
Nem é correcto, como se argumenta também, que o proprietário tenha necessariamente a direcção efectiva do veículo, que tenha sempre o poder real de sobre o veículo Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, volume , 3 edição, pág.. Embora a responsabilidade recaia normalmente sobre o proprietário, este não é responsável se e quando não tiver a direcção efectiva do veículo ob. cit., pág..
Sucede, no entanto, que essa presunção pode ser ilidida pelo dono do veículo, sobre o qual recai a prova de que não tinha a direcção efectiva cfr. Ac. STJ de 12011, proc. n 01A346, no citado site do.
Na execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, instaurada pela Administração do Condomínio sito na Rua , em , contra AA e BB, celebrado acordo para o pagamento da quantia exequenda, mas cujo prosseguimento foi requerido pelos credores reclamantes, foi proferido, em 23/10/2019, o seguinte despacho:
Notifique e prossigam os autos nos moldes legais.
Inconformada, a executada apelou, mas o Tribunal da Relação , por acórdão de 9/7/2020, julgou improcedente a apelação, ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente com a do despacho recorrido, mantendo a decisão de indeferimento de substituição da penhora.
Porém, o recurso de revista assim interposto não foi admitido, por despacho do Ex.mo Desembargador Relator, de 3/11/2020, com o seguinte teor:
"A Apelante, inconformada com o acórdão proferido nestes autos, veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
No que se refere ao processo executivo, há que ter em conta o preceituado nos arts. 852 a 854 do CPC.
Estabelece o art. 854 do CPC:
Conforme referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2020, p. 280 em anotação ao art.:
o requerimento de interposição de recurso e as alegações
a decisão recorrida
A reclamação foi indeferida, por despacho do aqui Relator, de 22/1/2021, cujo teor aqui se dá por reproduzido e que adiante se reproduzirá na parte tida como relevante, em suma por não se encontrar motivada, como devia, e por não ser caso de admissibilidade da revista nos termos gerais cfr. art. 85, conjugado com o art. 67, n.s 1 e 2, do nem ser subsumível a qualquer das hipóteses de admissibilidade irrestrita do recurso art. 62, n. 2, do.
A parte contrária não respondeu, não obstante ter sido notificada pela Secção para o efeito, após inércia da reclamante e visto esta não ter feito a necessária notificação.
Cumpre, pois, apreciar o acerto da decisão do relator sobre o indeferimento da reclamação da não admissão do recurso de revista.
Neste sentido, cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, págs. 191 e 192 e decisão singular do STJ, de 22/2/2016, proc. 490/11, proferida pelo mesmo, publicada em www.dgsi.pt e referida na nota 297, onde se escreveu:
"A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso de revista prevista no art. 64 do CPC  constitui uma das modalidades que pode assumir a impugnação de decisões judiciais, devendo integrar a exposição dos fundamentos da revogação do despacho em causa.
No que tange ao recurso de revista de decisões proferidas no processo executivo, como é o presente, rege o disposto nos art.s 85 e 85, ambos do CPC.
Consequentemente, forçoso é concluir que já não será admissível revista de quaisquer acórdãos da Relação que tenham recaído sobre decisões proferidas no próprio processo executivo e nos apensos declarativos que não sejam os especialmente contidos na citada previsão legal, quer os mesmos respeitem a decisões finais ou a decisões interlocutórias.
Ora, no caso sub judice, o acórdão impugnado recaiu sobre decisão proferida no próprio processo executivo, como bem se explicita no acórdão recorrendo e no despacho reclamado.
Pelo que, não se enquadrando tal acórdão em nenhum dos casos em que o recurso de revista é admissível nos termos gerais art. 85, conjugado com o art. 67, n.s 1 e 2, do e também não sendo subsumível a qualquer das hipóteses de admissibilidade irrestrita do recurso art. 62, n. 2, do, a revista é, in casu, inadmissível.
Não estamos perante caso em que é sempre admissível recurso para o STJ, nem tal foi invocado.
Não é, como é óbvio, caso subsumível a qualquer das alíneas do n. 2 do citado art. 62.
Também não se trata, manifestamente, de nenhum dos procedimentos previstos no citado art. 85: liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, verificação e graduação de créditos ou oposição deduzida contra a execução.
O acórdão de que a reclamante pretendia recorrer versou, tão somente, sobre a problemática da substituição da penhora, objecto esse sobre que versara o despacho que aquele apreciou.
Esta é feita por meio de embargos cfr. art. 72, n. 1, do, os quais constituem uma verdadeira acção declarativa, que corre por apenso ao processo de execução, a apresentar no prazo de 20 dias após a citação ou notificação nos termos do n. 4 do mesmo e só pode fundar-se, no caso de execução baseada em sentença nalgum dos fundamentos previstos no art. 72 do CPC.
A invocação das nulidades previstas no n. 1 do art. 61, aplicável aos acórdãos ex  art. 66, ambos do CPC, é irrelevante, para este efeito, pois, apesar de constituírem fundamento de revista nos termos do art. 67, n. 1, al. do mesmo Código, para poderem ser apreciadas em sede de recurso elas pressupõem que o recurso seja admissível e, como vimos, não é.
Além de não estar devidamente fundamentada, como devia, a reclamação jamais poderia ser deferida pela simples razão de que o recurso interposto versou sobre um despacho interlocutório proferido num processo executivo sobre a substituição da penhora, não sendo, por conseguinte, caso de admissibilidade da revista nos termos gerais cfr. art. 85, conjugado com o art. 67, n.s 1 e 2, do, nem sendo caso subsumível a qualquer das hipóteses de admissibilidade irrestrita do recurso art. 62, n. 2, do.
Assim sendo, como é, a reclamação tem, necessariamente, que improceder, havendo que confirmar o despacho reclamado.
O A reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de revista prevista no art. 64 do CPC, constituindo uma das modalidades que pode assumir a impugnação de decisões judiciais, deve conter a exposição dos fundamentos da revogação do despacho em causa, pelo que, não sendo enunciado qualquer fundamento para a revogação desse despacho, deve ser objeto de rejeição liminar por aplicação extensiva do disposto no art. 64. n. 2, al.,  parte, do mesmo Código.
Não é admissível o recurso de revista interposto de um acórdão proferido pela Relação sobre a substituição da penhora.
Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem o colectivo e que não podem assinar.
Existe nulidade de inquérito por omissão de formalidades essenciais já que foi solicitada a intervenção da APA, CCDR-e dos Recursos Hídricos ;
Ora o requerido pelo Assistente não constitui qualquer acto obrigatório pelo que julgo improcedente a nulidade invocada .
Igualmente em relação aos demais crimes se limita a considerações genérica e abstractas .
Assim, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução art. 287 n 3 do P.P.) nos termos expostos e não admito a abertura da instrução.
Inconformado com tal Despacho, dele recorreu o assistente, em 15/5/2017, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
5, Sem prescindir, o Recorrente narra novamente os factos que, em sua opinião, constituem indícios da prática dos crimes participados, e que mereciam uma investigação mais profunda e incisiva, tal como identifica devidamente o seu principal agente, enquadrando os factos no espaço e no tempo. O que, aliás, já resultava da queixa apresentada.
Salvo melhor entendimento, tais indicações não são meras considerações genéricas ou abstratas, pois referem-se a atos concretos praticados pelo Denunciado, remetendo-se algumas vezes para a documentação de prova já existente nos autos, o que de resto é realizado por qualquer despacho de acusação.
Com efeito, o RAI indica exaustivamente datas, factos e até espaços, concretizando minuciosamente a atuação ou omissão do denunciado, repetindo o que, por diversas vezes, já tinha sido apresentado na queixa, e concluindo por remissão relativamente a elementos de prova, conforme a mesma.
1 Pelo que não deveria o Juiz a quo ter rejeitado a presente instrução por inadmissibilidade legal, nos termos do artigo 28, n. 3, do CPP, já que a interpretação deste preceito legal não pode ser realizada de forma restritiva e meramente formalista, sendo necessário enquadrá-la no universo da complexidade dos crimes que poderão estar em causa.
Há por isso Erro na interpretação e aplicação do Direito.
O recurso, em 18/5/2017, foi admitido.
O requerimento instrutório não observa os requisitos legais.
Em 7/6/2017, foi proferido o seguinte Despacho:
Saber se há nulidade de inquérito, nos termos do artigo 12,, do CPP.
Da nulidade de inquérito, nos termos do artigo 12,, do CPP.
O dispositivo legal ora em causa dispõe o seguinte:
Não há muito a dizer quanto a esta questão, tendo em conta a fase processual em que se encontram os autos, sendo certo que a Decisão Instrutória ora em crise a tratou de um modo que não merece reparo.
Logo, não se verifica a invocada nulidade.
Por isso, é comum afirmar-se que a instrução não é um complemento da investigação feita em inquérito, antes contempla a prática dos actos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento.
Em boa verdade, o juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, sempre tendo em conta a indicação constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n. 2 do artigo 28, do P.P. ver artigo 28, n. 4, do mesmo código).
O artigo 28, n.1, do P.P., indica expressamente como objectivo da instrução a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
A instrução culmina com o debate instrutório o qual visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento. De acordo com o artigo 29, do P.P.
Resulta, por sua vez, do artigo 28, n. 2, do P.P., para onde remete o artigo 30, n. 2, do mesmo diploma legal, que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança.
Podemos, então, concluir que constitui indiciação suficiente o conjunto de elementos que, devidamente relacionados e conjugados entre si, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo vingar a convicção de que este virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado. - Sobre este conceito, ver, ainda, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 388/99 DR, , 8-11-1999, páginas 1764 e ss.) e n. 583/99 DR, , 22-2-2000, páginas 599 e ss.); e o Acórdão do TRE, de 1-3-2005, in www.dgsi.pt.
Só da apreciação crítica das provas recolhidas no inquérito, bem como na instrução, há-de resultar uma verdadeira convicção de probabilidade de uma futura condenação ou não, não bastando um mero juízo de carácter subjectivo, antes se exigindo um juízo objectivo fundamentado nas provas recolhidas.
Perante o arquivamento do inquérito, o assistente pode requerer a abertura da instrução art. 28 n. 1-b), mas, neste caso, terá de observar os requisitos ou pressupostos legais.
Existe uma semelhança substancial entre o requerimento de abertura de instrução e a acusação. Daí que o art. 28, n. 2, do CPP, remeta para o art. 28, n 3-b) e, do mesmo diploma legal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento de abertura de instrução.
Ou seja, a narração dos factos, que constituem elementos do crime, deve ser suficientemente clara e perceptível não apenas, por um lado, para que o arguido possa saber, com precisão, do que vem acusado, mas igualmente, por outro lado, para que o objecto do processo fique claramente definido e fixado.
Com a devida vénia, e antes de avançarmos para o caso concreto dos autos, passamos a citar o Acórdão do STJ, de 7/5/2008, Processo 07P4551, no qual se sintetiza, com clareza, a posição a seguir em casos como o ora em análise, ver www.dgsi.pt.jstj):
"O artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal indica expressamente como objectivo da instrução a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
No Acórdão do STJ de 07-03-2007, proferido no processo n. 4688/06 - , refere-se:
O Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 358/2004 Processo n. 807/2003 - ), de 19 de Maio de 2004, publicado no DR n. 150, Série , de 28-06-2004 e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 59 volume, p. 441 e ss., não julgou inconstitucional a norma do artigo 283, n3, alíneas e do CPP, interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas.
Aí se considerou o seguinte:
Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 28, n. 2, remeta para o artigo 28, n. 3, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.
Como aplicar o que acaba de ser referido ao caso dos autos?
Vejamos o teor do requerimento para abertura de instrução formulado, em 2/3/2017, pelo assistente:
Não obstante, e notoriamente com intuito provocatório e de abuso de poder e autoridade, em Agosto 2016, o mesmo repetiu as intervenções no açude, no rio com dano para a propriedade do Assistente.
A verdade é que o Arguido, fazendo uso do cargo que ocupa e autarquia que representa, entra abusivamente na propriedade alheia, sem consentimento, ordena as intervenções referidas sem conhecimento, licenças e autorizações das entidades competentes, designadamente da APA, Recursos Hídricos e CCDR-, destrói património natural de xisto protegido pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, agindo contra e ultra legem sob aparente autoridade.
Devendo proceder o inquérito para averiguação dos crimes cometidos contra o património natural e natureza, solicitando-se a intervenção das autoridades indicadas.
De modo que, no modesto entender do Assistente, houve violação do artigo 28, do :P.P.
Nestes termos e em conclusão, as considerações expendidas permitem-nos concluir com toda a segurança que:
Pelo que necessário se torna a presente Instrução, para que o Arguido seja pronunciado nos termos que já se expuseram supra.
Atos Instrutórios a realizar:
Perante este requerimento, consideramos que o assistente não elaborou uma narração precisa e cronológica dos factos que interessam aos autos.
A transcrição efetuada torna claro que o requerimento não contém nenhuma descrição ordenada, precisa e concreta dos factos imputados ao arguido.
Na realidade, face ao arquivamento ordenado nos autos, deveria o assistente ter indicado no seu RAI factos concretos ao nível de quem realizou as intervenções não autorizadas, da exata extensão destas, de forma a definir em que medida o limite da sua propriedade foi afetado, da descrição pormenorizada dos alegados danos, já que não basta remeter para os documentos juntos aos autos ou a juntar, meros meios de prova, da falta de legais autorizações) pois só, desse modo, poderia ficar plasmado nos autos o preenchimento dos elementos objetivos dos tipos de crime em causa, não de uma maneira vaga, mas de um modo conciso que permitisse a defesa do arguido.
Assim, os elementos objetivos, que constituem a materialidade do crime, traduzem a conduta, a ação, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos e os elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.
Aqui chegados, salvo o devido respeito, é incontornável que o assistente, também quanto a este aspeto, não contemplou na narração dos factos a totalidade destes elementos.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.
A Recorrente concluiu as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Das normas transcritas decorre que sobre as garantias das obrigações, designadamente a hipoteca, incide Imposto de Selo, salvo se tais garantias forem materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na TGIS e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente, caso em que não há lugar a tributação em sede deste imposto.
A douta Sentença recorrida os princípios e as disposições legais supracitadas.
De acordo com o previsto no n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo, este imposto incide "sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral". Por sua vez, indica a Verba 10 da TGIS, que se encontram sujeitas a Imposto do Selo as "garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na Tabela e sejamconstituídas, simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente".
Assim, como bem salientou o Tribunal a quo, a "hipoteca não se destina apenas a assegurar a disponibilização do capital, mas sobretudo a sua utilização efectiva, pois, só nesse momento nasce para a impugnante a obrigação de reembolso da quantia creditada e dos respectivos juros".
Ficou provado nos Autos que a hipoteca constituída pela recorrida se destinava a garantir as obrigações emergentes do contrato de abertura de crédito e sucessivos aditamentos, dos juros remuneratórios e das despesas judiciais e extrajudiciais, pelo que não é manifesta a sua acessoriedade.
Na verdade, não existem outras obrigações garantidas que não as decorrentes do contrato de abertura de crédito e que se encontra expressamente previstas na cláusula  da escritura outorgada entre a Recorrida e o Banco ., SA. em 15 de Abril de 2005 cf. Doc. 2 da p.).
Ora, como bem verificou o Tribunal a quo, tendo a garantia sido constituída na mesma escritura do contrato de abertura de crédito, tal requisito não pode deixar de ter-se por verificado.