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A sentença sob recurso é, porém, inaceitável e ilegal, por mais do que uma razão, não sendo tampouco coerente com as posições que refere, em relação aos factos que tem por constitutivos do direito da exequente, pois:
Delimitação do objeto do recurso:
Esta questão nunca foi abordada neste processo, pelo que não pode ser agora abordada no recurso, já que não se trata de mera questão de direito, pois seria necessário que o Recorrente tivesse alegado e provado os factos que servem de suporte a tal conclusão jurídica.
Com efeito, visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu e sendo eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal.
Conforme diz Abrantes Geraldes, as questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais graus de jurisdição.
Na verdade, nos termos do disposto no art. 5 n 2 do P. Civil, o juiz apenas pode considerar factos que não tenham sido alegados pelas partes quando os mesmos são instrumentais que resultem da instrução da causa; quando tais factos sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; quando sejam notórios ou quando o tribunal deles tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Verificar se ocorreu erro na forma de processo;
Da admissibilidade da ampliação do pedido;
Se necessário verificar se a prova produzida permite extrair as conclusões de facto expressas na sentença.
Se o sistema instalado suportar um foco mais potente, será este instalado pelo requerido.
Na execução apensa, a exequente alega, em síntese, o seguinte:
"1 - Nos autos de procedimento cautelar n. 847/2001, em que foi requerente, a ora exequente S., Lda., e requerido e ora executado A. G., que correram termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães foi proferida sentença homologatória judicial que condenou o ora executado nos termos seguintes.
Consta da factualidade provada de tal decisão, entre outros:
2 O prédio referido em 3 e o prédio do executado, pertenceram ao mesmo proprietário, P. e mulher, os quais realizaram as seguintes obras no prédio atualmente pertencente ao executado:
O quadro elétrico do sistema de segurança do segundo projetor está situado no interior duma habitação do executado, a que a exequente não tem acesso.
O qual tem cerca de 40 metros de comprimento por 3,7 metros de largura e é marginado e coberto pelo prédio do Executado, descrito nos autos.
E por isso alguns clientes deixaram de frequentar o estabelecimento.
Da instrução da causa resultou ainda provado:
A exequente viu-se obrigada a proceder ao encerramento da discoteca, durante o referido período.
No caso, estamos perante uma liquidação de uma decisão, pelo que, no nosso entender, tais preceitos não são aqui aplicáveis.
Ora, o processo onde foi proferida a decisão já não se encontrava pendente, aguardando qualquer impulso das partes, pelo que não tem aplicação o disposto nos arts. 295 e 291 acima mencionados.
Lendo as alegações do Recorrente conclui-se que o que se passa é que o mesmo não concorda com a fundamentação de direito expendida na decisão recorrida, mas tal não configura uma nulidade da sentença.
Ora, no caso em apreço o que o Recorrente invoca não é a oposição prevista no mencionado preceito mas sim o erro de julgamento, não se verificando pois, a nulidade invocada.
No caso, verifica-se que a Sr Juiz apenas apreciou as questões que foram submetidas ao seu conhecimento, pelo que não se verifica este vício.
Esta regra apresenta exceções, nomeadamente e com interesse para ao caso em apreço, a prevista no art. 265 do mesmo Código anterior.
Pelo exposto, nada obsta a tal ampliação, se bem que, independentemente de tal ampliação ter sido formulada, sempre a sanção seria devida enquanto se verificar o incumprimento da obrigação art. 716, n 3 do P. Civil que corresponde ao anterior art. 805, n, devendo a respetiva liquidação ser efetuada pelo A.E..Da consignação na sentença recorrida de factos relativos aos processos a que o presente se encontra apenso:
O Recorrente insurge-se contra o facto de terem sido inseridos na matéria de facto provada, factos relativos aos outros processos de que o presente constitui apenso. Entende que não foi feita prova sobre os mesmos e portanto, que devem ser eliminados do rol dos factos assentes.
Os factos são os constantes dos pontos,,,,,,, 12/16), 14/17),,,,,,,, a.
O ponto 7 refere apenas o seguinte:
Transcrevendo nos pontos a incluindo os pontos 12/16 e 14/17) o teor do requerimento inicial executivo.
No ponto 15 consigna a data da citação do executado para os termos da mencionada execução e refere que o mesmo apresentou oposição, resumindo o teor desta peça processual.
Os factos constantes dos pontos,, e, não foram na contestação, impugnados especificadamente pelo Executado, nem estão em contradição com a sua defesa, tida como um todo, pois esta defesa assenta no facto de já não ser proprietário do imóvel onde deveria ser colocada a iluminação, respetiva instalação elétrica e contador. Por outro lado, sendo os mencionados factos pessoais ou de que o Executado deveria ter conhecimento, consideram-se confessados, nos termos do disposto no art. 574, n 3 do P. Civil, pelo que, independentemente da prova produzida, sempre teriam que ser inseridos nos factos assentes.
Assim, por falta de utilidade, não se conhece do recurso de impugnação da matéria de facto no que concerne aos pontos,,,, e.
"Como o escopo da sanção pecuniária compulsória não é o de reparar os danos causados pela falta de cumprimento pontual mas o de dobrar ou vergar a vontade do devedor rebelde, o seu montante será fixado sem relação alguma com o dano sofrido pelo credor."
O despacho a fixar a sanção encontra-se transcrito no ponto 17 dos factos provados, ponto esse que transcreve ipsis verbis o mencionado despacho, pelo que, se indefere o aditamento ao mencionado ponto sugerido pelo Recorrente, por tal aditamento não corresponder ao teor do despacho em causa.
Ora, analisando a parte do despacho que fixou o prazo para o cumprimento, o mesmo diz o seguinte:
"Não estando determinado no título executivo o prazo para a prestação, a Exequente indicou o prazo de 3 dias que reputa como suficiente para tanto cfr. fls. 29 dos autos.
Deste modo, tendo tal despacho transitado em julgado, não há possibilidade de discutir agora desde quando é devida a sanção, pois de acordo com tal despacho, a mesma é devida 5 dias após a notificação do despacho que a fixou.
Na verdade, como refere Calvão da Silva, a sanção pecuniária compulsória é um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação judicial, não deve correr antes do momento em que o cumprimento se tenha por definitivamente devido e a exequibilidade da decisão judicial por adquirida.
Cumpriu assim, o ponto 3 da transação efetuada, se bem que não cumpriu o que decorre dos pontos 4 e 5 dessa mesma transação, portanto, cumpriu apenas parcialmente a obrigação a que se tinha vinculado.
Por outro lado, Calvão da Silva admite a suspensão caso ocorra impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação, admitindo ainda a redução da sanção, caso a impossibilidade seja parcial, referindo que a redução não ocorrerá necessariamente segundo critérios de proporcionalidade, mas de acordo com a equidade, por analogia com o disposto no n 2 do art. 812 para a cláusula penal.
Custas na proporção de 3/4 para o Recorrente e 1/4 para a Recorrida.
por todos Ac. R. de 23/5/12 in www.dgsi.pt
in Os Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., pág. 98
In Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 232-233
Ambos in www.dgsi.pt
In Calvão da Silva, in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pgs. 355 e 393
In Calvão da Silva, ob. cit.,pág. 420
In Calvão da Silva,ob. cit, pág. 423
In Calvão da Silva, ob. cit., pág. 434
In Calvão da Silva, ob. cit., pág. 442
B. A pena substitutiva de multa não se confunde com a pena de multa principal consagrada nos artigos 4 a 4 do Código Penal - sendo que a pena de multa aplicada já é uma pena de substituição, não podendo, por isso, ser substituída por outra pena de substituição;
É na sentença/acórdão que o Tribunal se deve pronunciar sobre a aplicação das penas de substituição e não em momento posterior pois são penas aplicadas em substituição da execução de penas principais concretamente;
Não se trata de uma interpretação rígida mas sim de uma interpretação correta atenta desde logo a construção do sistema e que traduz corretamente os pensamentos/posição do legislador na altura da construção do Código;
F. Ao deferir o requerimento do arguido e deste modo substituir a pena de multa de substituição por trabalho a favor da comunidade, o Tribunal a quo violou, os artigos 4, 43, ns. 1 e 2, 47, 4, ns. 1 e 2 e 4 do Código Penal.
Nestes termos e nos demais de Direito deve a Decisão em crise ser revogada e substituída por outra que indefira o requerimento do arguido/condenado de substituição da pena de substituição por trabalho a favor da comunidade, julgando o recurso ora interposto procedente e alterando-se nesse sentido a Decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Nestes termos e com estes fundamentos, DEFIRO o requerido e SUBSTITUO a pena de multa aplicada ao arguido  A...  pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade, a realizar nos termos constantes do Plano a fls. 276-277, que HOMOLOGO.
Se a pena de multa substitutiva da pena de prisão é ou não passível de ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade;
Dispõe o art 43 n. 1do CP:
E o n. 2:
Portanto o art 4 no seu n. 1 impõe como regra a substituição das penas curtas de prisão por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Proc. n. 175/15JDLSB.LS1
Foi ainda condenado nas seguintes penas acessórias:
15 anos de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores art. 6 - do.
Inconformado, o arguido recorreu directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:
Ou seja, a pena deverá ser fixada tendo em consideração o conjunto dos factos, a personalidade e comportamento do Arguido, mas também em função da culpa e da prevenção e analisando o acórdão de que ora se recorre, verificasse que não existiu a devida análise das necessidades de prevenção geral e especial, nem tão pouco da finalidade de ressocialização;
Pelo que, a escolha da medida da pena e a sua execução efectiva, são a nosso ver manifestamente exageradas e desadequadas;
O Arguido, durante o período em que está em prisão preventiva tem e sempre teve um comportamento exemplar;
O Arguido mostrou-se arrependido e envergonhado e sabe que os factos por si praticados foram muito graves e reconhece que deve ser punido pelos mesmos, não utilizando qualquer desculpa para a sua conduta;
O Arguido não tem quaisquer antecedentes criminais e o menor vitima neste está afastado dos contactos do mesmo;
O Arguido reconhece a necessidade de ser ajudado, o que aliás solicita e quer pautar o resto da sua vida de acordo com as regras do Direito;
A censura do facto e a ameaça de prisão mostram-se suficientes para o manter afastado da prática de crimes e realizam de forma adequada as finalidades de prevenção., sendo tais finalidades, de acordo com o artigo 4 do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade;
Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente pelo conjunto dos factos criminosos, enquanto revelador da gravidade global do comportamento delituoso do agente, dado que a lei estabelece que se pondere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente;
E, apesar das necessidades de prevenção geral, não é imperioso o cumprimento de uma pena de prisão efectiva atendendo a tudo o que acima se deixou escrito;
Cumprido o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP não houve lugar a resposta.
Foi a seguinte a matéria de facto dada como provada:
A vítima BB nasceu em 00 de ... de 0000, sendo filho de e
e são também pais de EE, nascida em 0 de ... de 0000, e FF, nascida em 00 de ... de 000
Os progenitores da vítima casaram em 00 de ... de 2002, vínculo dissolvido por divórcio em 00 de  de 201
GG é padrinho de baptismo da vítima BB.
Pelo menos desde 2007 que GG passou a coabitar com o arguido, como se casados fossem.
Desde que o arguido passou a coabitar com GG que, no contexto da relação de confiança existente entre os pais da vítima e GG e o arguido, a vítima passou a frequentar o domicílio comum de seu padrinho e do arguido, por vezes ali pernoitando, e passando períodos de férias nas interrupções escolares, mormente na Páscoa, Natal e Verão.
Desde essa altura o padrinho da vítima e o arguido passaram também a frequentar a casa da vítima, por vezes ali pernoitando.
Em data não concretamente apurada, o arguido formulou o propósito de manter trato sexual com a vítima BB, tantas vezes quantas as que conseguisse, prevalecendo-se do acesso facilitado que tinha ao menor, da possibilidade de com este puder conviver com regularidade, e bem assim da confiança e laços de afectividade que logrou estabelecer com a vítima e seus pais, pese embora estivesse bem ciente da idade da vítima.
Assim, em data não apurada, quando tinha ainda  anos, a vítima encontrava-se na casa do arguido e de seu padrinho.
Em data não apurada, quando tinha ainda  anos, a vítima encontrava-se na casa do arguido e de seu padrinho.
A vítima respondeu que não tinha namoradas, e que quando estava sozinho se masturbava.
Na casa da mãe da vítima, o arguido tinha por hábito interpelar a vítima quando a mesma se encontrava sozinha na cave da habitação, jogando jogos de computador, longe dos olhares dos demais adultos presentes na casa, mormente a mãe e o padrinho da vítima BB, marido do arguido.
Em data não apurada, quando ainda contava  anos, a vítima encontrava-se a sós na cave da casa de sua mãe, quando foi interpelada pelo arguido.
Então, a vítima agarrou com a mão o respectivo pénis, e friccionou-o durante alguns instantes, até atingir a ejaculação, sempre na presença do arguido, e a solicitação deste.
Em data não apurada, situada na Páscoa de 2018, por volta de Abril, quando tinha ainda  anos, a vítima foi interpelada pelo arguido nos sobreditos termos, quando ambos se encontravam na casa da mãe da vítima, na respectiva cave.
Acatando o convite habitual do arguido, a vítima começou a friccionar o respectivo pénis, perante o arguido.
Então o arguido questionou a vítima se lhe podia tocar, assim significando que queria masturbar a vítima, convite de que a vítima ficou ciente e a que anuiu.
Então o arguido agarrou o pénis da vítima, e friccionou-o durante alguns instantes.
O arguido questionou então a vítima se podia fazer-lhe sexo oral, assim significando que queria sugar com a boca o pénis da vítima, convite de que a vítima ficou ciente e a que anuiu.
Então o arguido colocou a respectiva boca no pénis da vítima, e sugou-o até a vítima atingir a gratificação sexual, ejaculando.
Na unidade hoteleira em que se acolheram nesse período, o arguido partilhou quarto com a vítima por quatro noites, enquanto a mãe da vítima partilhou quarto com as respectivas filhas.
Em duas dessas noites, prevalecendo-se do facto de estar longe do olhar de outros adultos, o arguido friccionou o pénis da vítima e sugou-lho até a vítima atingir a gratificação sexual, ejaculando.
Numa ocasião, compreendida numa dessas noites, o arguido questionou a vítima se esta lhe queria fazer sexo oral ou penetrá-lo, assim significando que queria que a vítima sugasse o pénis do arguido, ou em alternativa que a vítima penetrasse o recto do arguido, do que a vítima ficou bem ciente.
Então, face a tal convite, a vítima colocou o pénis do arguido na sua boca e sugou-o durante alguns instantes.
Acatando tal pedido, a vítima enviou ao arguido de imediato, via aplicação informática de comunicação remota WHATSAPP, uma fotografia do seu pénis, fotografia que o arguido visualizou.
Via aplicação informática WHATSAPP, o arguido manteve com a vítima conversas nos seguintes termos:
Em 10 de Dezembro de 2018:
Em 18 de Dezembro de 2018:
Em 21 de Dezembro de 2018:
Em 27 de Janeiro de 2019:
Em 5 de Maio de 2019:
Ao proceder da forma descrita em a, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era menor de  anos.
Ao proceder da forma descrita em, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era menor de  anos.
Ao proceder da forma descrita em, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de  anos e menor de  anos, bem sabendo que nessas duas ocasiões, ao manipular o pénis da vítima, lhe dirigia actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual.
Ao proceder da forma descrita em a, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de . anos e menor de  anos, bem sabendo que nessas duas ocasiões, ao, friccionar e sugar o pénis da vítima, e permitir que a vítima lhe sugasse o pénis, dirigia-lhe actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual.
Ao proceder da forma descrita em, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de  anos e menor de  anos, bem sabendo que nessa ocasião, ao manipular o pénis da vítima, lhe dirigia actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual.
Ao proceder da forma descrita em e, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de  anos e menor de  anos, bem sabendo que nessas duas ocasiões, ao sugar o pénis da vítima, dirigia-lhe actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual.
Ao proceder da forma descrita em e, aliciando a vítima a fotografar o seu pénis e remetendo-lhe o respectivo registo fotográfico, o arguido bem sabia e não podia ignorar que a vítima tinha idade inferior a  anos.
Não ignorava nem podia ignorar o arguido que punha assim em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual, o que fez para satisfazer os seus instintos libidinosos, o que logrou.
Ao proceder da forma descrita em e, aliciando e convencendo a vítima a filmar-se em acto de masturbação mediante videochamada por si presenciada, o arguido bem sabia e não podia ignorar que a vítima tinha idade inferior a  anos.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
Originário de uma família de condição sócio-económica muito precária, AAé o oitavo filho de uma fratria de doze, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido numa zona rural e no agregado dos progenitores numa situação de grandes dificuldades até mesmo para satisfazer as necessidades básicas dos seus elementos.
A trajectória escolarfoi breve, marcada pelas precárias situação económica do agregado, tendo abandonado os estudos cedo apenas completando a 0 classe, altura em que se iniciou laboralmente aos 0 anos de idades na .
Aos 00 anos saiu de casa dos pais passando a viver em casa de um casal de idosos a quem apoiava e estes também o apoiavam financeira e afectivamente e com quem manteve uma relação de proximidade e de laços afectivos consistentes.
Apesar de ter mantido várias relações de namoro com pessoas do sexo feminino, de que resultaram duas filhas de dois relacionamentos conjugais, fruto do qual nasceram duas filhas do primeiro relacionamento que ocorreu aos 00 e 00 anos presentemente uma de 00 anos e outra de, refere que acabou por assumir a sua orientação sexual por volta desta altura e faz questão de salientar que nunca teve qualquer sentimento de crítica, descriminação e/ou de ostracismo nem por parte da família nem por parte da comunidade rural. Aliás o seu primeiro companheiro foi aceite pela família frequentando a casa dos pais com naturalidade.
O final do seu relacionamento levou-a a ter necessidade de mudança acabando por vir viver para  aos 00 anos de idade, inicialmente para a zona de  para casa da filha do casal de idosos com quem viveu durante a sua juventude.
Mais tarde arrendou um quarto e começou a trabalhar no restaurante  onde permaneceu durante cerca de  anos, tendo-se transferido para empresas que operavam em  e  encontrando-se, há cerca de  anos, a trabalhar na firma , estando colocado no  do Centro Formação Profissional do .
Foi em 2004 que conheceu o seu actual companheiro com quem vive conjugalmente desde então, tendo o casal vindo a contrair matrimónio em 201
O relacionamento entre ambos é descrito como de muita proximidade, afectividade, sexualmente gratificante e isento de conflitos.
Foi através do seu companheiro, padrinho do ofendido, que conheceu este, com quem refere ter mantido uma relação de proximidade.
Confessou integralmente e sem reservas os factos em julgamento, assumindo uma postura de auto censura e crítica relativamente ao sucedido, de que mostrou arrependimento, dizendo que não encontra explicação para o seu comportamento de que se sente envergonhado.
Não mantém qualquer relacionamento com o ofendido.
Não há assim fundamento para a arguição da nulidade por falta de fundamentação, que, por isso, importa indeferir.
Também as necessidades de prevenção especial de ressocialização se afiguram de relevo dada a natureza dos crimes em causa e o grande período em que a conduta se desenrolou.
Termos em que, acordam em julgar improcedente o recurso e manter o acórdão recorrido.
Nos presentes autos o arguido A... foi condenado na pena de 13 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do art. 25, al., do n 15/93, de 22/
Inconformado, o arguido recorreu da decisão de não suspender a pena, retirando da motivação as seguintes conclusões:
Dentro da qual,  ..  acondicionou um frasco de maionese, contendo pedaços de cannabis, conjuntamente com outros produtos alimentares que anteriormente havia comprado e levava consigo dentro de um saco de plástico.
Destinando-se tal produto estupefaciente não só a  A... , mas ainda, ao então também recluso no Estabelecimento Prisional Regional de Leiria, B....
No dia 202011, a aludida caixa postal foi recebida no Estabelecimento Prisional Regional de Leiria, tendo  A...  sido chamado a um gabinete de atendimento.
Os arguidos agiram todos conscientes, livres e deliberadamente.
E de forma conjunta e concertada.
Sabiam que as respetivas condutas eram proibidas por lei.
O arguido  ..  tem o 5 ano de escolaridade.
Por despacho de 14-12-2012 foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão no processo referido em 18 e ordenado o cumprimento de 3 anos e 7 meses de prisão, tendo o arguido mandado de detenção pendentes contra si para comprimento de tal pena de prisão;
O arguido  A...  encontra-se actualmente com paradeiro desconhecido e desde 29-12-2011 até á data, com sucessivas convocatórias para realização de relatório social, e não tem comparecido nem justificado a falta, quer no processo referido em 18 quer nos presentes autos;
O arguido  A...  trabalhou como empregado de armazém de 1-4-2014 até 5-08- 2014 auferindo a quantia mensal de 500 euros;
O arguido E..., não tem processos pendentes.
O arguido  B...  tem o 9 ano de escolaridade.
O arguido  B... , tem um processo pendente.
Na perspectiva do arguido isto deveria ter levado o tribunal a concluir pela suspensão da execução da pena.
Ora, o arguido não põe em causa nenhum dos factos provados. O que ele não aceita é a conclusão que o tribunal a quo retirou desses factos.
Portanto, os factos dados como provados são inalteráveis.