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No então Círculo Judicial ......., foram julgados e condenados, por acórdão de 102011, AA agora e BB pela prática, em co-autoria e em concurso efetivo de crimes, de uma tentativa de um crime de roubo agravado, nos termos do art. 21, n. 2, al., do Código Penal, e de um crime de roubo simples, nos termos do art. 21, n. 1, do CP.
Deste acórdão o arguido BB recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 012011, decidiu:
Fixa-se a pena conjunta relativa a estas penas parcelares em quatro anos e seis meses de prisão.
Inconformado, o arguido AA que apenas foi notificado das decisões em 202021, vem recorrer, para o Supremo Tribunal de Justiça, da decisão condenatória, concluindo a motivação, nos seguintes termos:
O douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apreciou o recurso, quanto ao ora recorrente AA, nas questões de qualificação jurídica dos factos 13 a 17 do douto acórdão recorrido e apreciação da medida da pena parcelar sobre os factos 6 a 8 e 13 a 17 do referido acórdão do tribunal a quo.
Pretende agora o recorrente ver apreciado o presente recurso nas questões de nulidade insanável, aplicação do regime especial para Jovens e suspensão da pena de prisão aplicada.
Aliás, a notificação de acusação foi efetuada por mero registo simples com prova de depósito.
O recorrente tinha na data da prática dos factos-12 e 14 de outubro de 2009-, 19 anos de idade;
No seu R.registavam-se, até essa data, apenas uma condenação por factos de 17/03/2008, em 4 meses de prisão substituída por multa, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade.
A alegada falta de arrependimento, a alegada não inserção no meio social e a falta de relatório social levaram a uma pena desajustada e violadora dos direitos fundamentais do ser humano.
A aplicação do regime especial para jovens salvaguardava as necessidades de prevenção geral e especial, e seria assegurada a reintegração e ressocialização do recorrente.
O Acórdão proferido, ora recorrido, violou as disposições constantes dos art. gs 4, 70, 7, 7 e 7 do Código Penal, e art. g 329, da R.P.
Violou ainda o disposto no art. g 42, do n. e 401/82, de23 de Setembro.
E, deveria ter atendido, igualmente, ao carácter humanitário do artigo 4, n. 1 do Código Penal, no sentido de ressocializar o agente. O Tribunal a quo deveria ter aplicado uma pena que cumpriria as funções de reintegração social do arguido, ora recorrente. Tal decisão, é redutora da função dos Tribunais, limitando-se a punir o arguido como um exemplar que tem de ser afastado da sociedade, e não como uma pessoa humana que terá que ser nela integrado, chegando a ser ofensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, violadora dos artigos , 1 e 2, da nossa Constituição.
Ao determinar a concreta medida da pena, o tribunal a quo assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente, não tomando em boa conta a sua personalidade.
Atento os factos, nenhuma fundamentação encontramos na douta sentença para aplicar ao arguido aquela pena em concreto.
Requer-se a revogação do douto acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro, que, considere as razões invocadas, designadamente, repetição do processado após a acusação;
São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal.
O arguido tem antecedentes criminais.
O regime especial para jovens previsto, no n 401/82, de 23/9, não foi aplicado ao arguido, uma vez que o Tribunal não tinha razões sérias para crer que da atenuação especial da pena de prisão pudessem resultar quaisquer vantagens para a reinserção social do AA.
Não padece a Decisão recorrida de qualquer nulidade, nem foi violado qualquer preceito de direito europeu, constitucional ou criminal.
Deve manter-se nos seus precisos termos o Douto Acórdão.
Uma vez subidos os autos, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando este Supremo Tribunal de Justiça incompetente em razão da matéria, porquanto:
Da Questão Prévia:
Como se escreve sob do sumário do acórdão do STJ tirado no processo n 714/12JABRG.S1-5 Secção em 10-09-201:
O arguido foi notificado ao abrigo do art. 41, n. 2, do CPP, e nada respondeu.
aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão.
Ou seja, quer num momento quer no outro, a decisão quanto ao arguido agora recorrente é irrecorrível para este Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 43, n. 1, al., do CPP
Assim sendo, e pese embora se trate de um recurso exclusivamente em matéria de direito, dadas as penas aplicadas ao recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça é incompetente em razão da matéria. Porém, no cumprimento da imposição do aproveitamento dos atos nos termos do art. 19, do CPC ex  art. , do, deve aproveitar-se o recurso interposto e, corrigindo oficiosamente o endereçamento do recurso a este Supremo Tribunal, determina-se que seja enviado ao Tribunal da Relação .., por ser o competente.
Tendo em conta esta conclusão, ficam prejudicadas as questões colocadas pelo Recorrente.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal da Relação ...
Tal inclusão redunda, ope legis, na sujeição dos terrenos abrangidos a restrições, maxime as enunciadas sob o art. 20 do citado Regime Jurídico.
O Tribunal a quo fez, por conseguinte, errada interpretação e aplicação desse preceito legal.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 8 de Abril de 2021
Não foram apresentadas contra-alegações de Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se pugna pela impugnação contenciosa imediata das normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos, no caso, da nova delimitação de REN.
Do Despacho Recorrido
No que aqui releva, consta do Recorrido Despacho:
A questão que ora se coloca é, pois, a de saber se as normas concretamente impugnadas são, ou não, imediatamente operativas, para o efeito de se mostrar preenchido o pressuposto de que depende, como vimos, a declaração da sua ilegalidade com força obrigatória geral, como é peticionado na presente ação.
E julgamos que a resposta deve ser negativa, senão vejamos.
As normas imediatamente operativas são aquelas que, como a própria designação inculca, produzem imediatamente efeitos na esfera jurídica dos interessados, isto é, independentemente da prática de um ato administrativo de aplicação.
Estamos, assim, em presença de normas emanadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 166/2008, de 22/08, diploma que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Deste modo, no que se refere aos pedidos deduzidos na ação n. 198/11BECBR, impõe-se o prosseguimento dos autos unicamente para efeitos de apreciação do pedido formulado na alínea do respetivo petitório final.
Importa agora analisar e decidir o suscitado.
o princípio da homogeneidade da planificação - que se traduz na intenção da lei em submeter as áreas rurais e as urbanas a um mesmo tipo de plano, com a finalidade de equiparar as condições de vida na cidade e no campo.
A sujeição dessas áreas ao PDM não impede que as áreas urbanas e as urbanizáveis venham a ser objeto de uma planificação específica, mediante a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor.
Princípio do desenvolvimento urbanístico em conformidade com o plano e o princípio da obrigação de planificação - significa que o desenvolvimento e a evolução urbanísticos não pode ser deixado ao respetivo crescimento natural, mas antes devem ser ordenados e disciplinados pelos planos urbanísticos previstos na lei.
Aí se sublinha, designadamente, que no nosso ordenamento jurídico urbanístico se estabeleceu que as normas programáticas vinculativas dos particulares, necessitam da intermediação das normas dos planos, concentrando-se no Plano Diretor Municipal as regras definidoras do regime de ocupação, uso e transformação do solo por eles abrangido.
Aqui chegados, importará verificar, em concreto, se a controvertida redefinição e reconfiguração da REN se mostrará imediatamente operativa.
Em linha com o discorrido por Fernanda Paula Oliveira no E-book do CEJ já referenciado, não se vislumbra que assim seja.
Com efeito, o que diferenciará predominantemente os programas dos planos não será tanto o tipo de eficácia, imediata ou mediatamente operativa, mas os respetivos destinatários.
Efetivamente, todos os instrumentos de gestão territorial serão vinculativos relativamente aos seus destinatários.
Na situação aqui em questão, em que está em causa a definição de uma zona REN, com as suas emergentes limitações edificativas, e em que as mesmas terão de integrar em momento ulterior o PDM, para produzirem efeitos, o que é facto é que, sendo tal integração obrigatória, o titular do terreno abrangido pelas condicionantes da REN, vai ser, com elevado grau de certeza, direta e imediatamente lesado por essas limitações, designadamente de caráter edificativo.
Em face do que precede, não se vislumbram razões justificativas de ser negada a possibilidade do titular do terreno abrangido por REN ainda não transposta para o PDM, poder de imediato impugna-la diretamente.
Está assim em causa uma ação judicial intentada por quem possa previsivelmente vir a ser afetado pela norma em momento ulterior.
A Sr Agente de Execução e o exequente nada disseram.
Não obstante, atente-se no seguinte.
Posto isto torna-se imprescindível ter em consideração a natureza própria os procedimentos cautelares e a sua relação com a ação principal, nos casos em que não está em causa a inversão do contencioso, como é o caso dos autos, convocando, para o efeito, as normas de direito adjetivo que estatuem a propósito.
Por outras palavras, a sanção compulsória por mora no cumprimento das obrigações de prestação de facto fixada na ação cautelar caducou, deixou de ser exigível e de ser título executivo pelo facto de a sentença posterior proferida na ação principal não ter, também, decretado o mesmo montante, a título de sanção pecuniária compulsória, para compelir os réus/executados ao cumprimento das mesmas obrigações de prestação de facto em que vinham condenados desde o procedimento cautelar e em que também os condenou na ação principal.
Em face de tudo o que se deixa exposto e ao abrigo do disposto no artigo 849, n 1, alínea, do Código de Processo Civil declara-se extinta a presente ação executiva.
Ora, aquilo que se conclui é que com a decisão agora acabada de proferir também e viola decisão de Tribunal superior, o qual é ilicitamente desautorizado!
O Tribunal a quo falha por completo na subsunção jurídica devida ao caso por pretender aplicar o art. 364 n 1 CPC e a decretação de inversão de contencioso. A douta sentença condenatória que constitui título executivo, válido e legítimo, é relativa aos autos de processo 131/19TBTMC e datada de 30 de julho de 201
A execução deu entrada em 11 de novembro de 2010 e não de 2011 como por lapso consta da douta decisão recorrida a fls. 4, devendo ser corrigido tal erro material.
À data de qualquer dos atos não se aplicava qualquer inversão de contencioso por ter sido novidade introduzida pelo Novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/201
Tal vício inquina decisivamente a douta decisão proferida bem como o douto juízo judicativo-decisório proferido, que se impõe assim ser revogado
Não devem ser permitidas alterações jurídicas com as quais, razoavelmente, os exequentes não podem contar e que introduziriam na respetiva esfera jurídica desequilíbrios desproporcionais, justificando-se por isso que seja reconhecida ao poder judicial uma dimensão conservadora tendente a impedir a perturbação que a ação estadual imprevista poderia introduzir.
Aquilo que se defende é a íntima ligação entre o princípio da proteção da confiança e o inseparável princípio da segurança jurídica, ao nível da salvaguarda e tutela das expectativas, defesa da estabilidade subjetiva, preservação das esferas jurídicas bem como da solidez objetiva e estabilidade jurídico-decisória.
Da mesma forma que é essencial a moralização da justiça uma vez que a situação de confiança depositada pelos exequentes na validade da decisão judicial transitada em julgado e condenatória a seu favor, foi decisiva para a prática do ato jurídico levado a cabo, ou seja, a instauração de ação executiva que mais não é do que o exercício de um direito e na forma adequada e correta de agir, atenta a garantia de acesso aos Tribunais e proibição da ação direta/autodefesa.
Existe verdadeiramente um benefício prático e efetivo para a recorrente, reclamante da proteção da confiança, uma vez que com o recurso apresentado se visa obstar um prejuízo sério, decorrente da imediata extinção da ação executiva e cabal desconsideração e respeito por decisões judiciais, transitadas em julgado, anteriormente emitidas a seu favor.
Bem andará o Tribunal quando tutela tal expectativa já criada, derivada da Lei, e adequada ponderação das diversidades da situação, sem conversão dos critérios de justiça substantiva em instrumentos de plasticidade jurídica totalmente inadequados ao caso.
Deverá assim a douta decisão ser revogada e substituída por outra que considere válido e legítimo o título executivo e o prosseguimento dos autos.
As questões a decidir neste recurso são as de saber:
Se a decisão recorrida é nula;
Se existe violação de caso julgado;
a reconhecerem que a autora é dona e legítima proprietária do imóvel identificado no artigo 1 da petição inicial;
a reconhecerem que se encontra constituída, por usucapião, em benefício do prédio acima referido em, uma servidão de estilicídio, onerando o prédio urbano pertencente aos réus, que tem por objeto o gotejamento das águas pluviais proveniente da cornija /telha/beiral do telhado da casa do prédio referido em;
Com efeito, o artigo 615 n 1 alínea NCPC estabelece que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Os procedimentos cautelares constituem meios de tutela provisória do direito que quem os deduz se arroga, sendo dependentes de uma ação já pendente ou que seguidamente vai ser proposta pelo requerente art. 362/2 do, tendo sempre natureza urgente art. 363 do.
Isto dito, já nos permite afirmar que não há qualquer ofensa do caso julgado ou de princípios estruturantes, mostrando-se a decisão recorrida acertada.
Basta atentar que na douta decisão recorrida se refere expressamente que posto isto torna-se imprescindível ter em consideração a natureza própria dos procedimentos cautelares e a sua relação com a ação principal, nos casos em que não está em causa a inversão do contencioso, como é o caso dos autos, convocando, para o efeito, as normas de direito adjetivo que estatuem a propósito.
Assim sendo, nenhuma censura nos merece a douta decisão recorrida que, como tal, terá de ser confirmada e a apelação julgada improcedente.
Face ao decaimento total da pretensão da apelante, sobre a mesma recai o encargo de suportar as custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando a douta decisão recorrida.
Guimarães, 15/04/2021
Processo n 14456/11T8PRT.P2
Notificada a ré pugnou pela inadmissibilidade da requerida ampliação do pedido.
Não se conformando com o assim decidido, veio a autora interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Nessa peça processual, e com o desiderato de provar a referida factualidade, requereu ainda a tomada de declarações de parte ao seu legal representante e bem assim a inquirição de duas testemunhas.
Perante a descrita alegação e tendo em conta os contornos definidos para a questão decidenda, a sua resolução gira, portanto, em torno do regime da alteração do objeto da ação, ou seja, a alteração do pedido e/ou da causa de pedir.
Como é consabido, de acordo com o princípio do dispositivo na vertente do princípio da controvérsia) enunciado no n 1 do art. 5, incumbe ao autor o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir que suporta a concreta pretensão de tutela jurisdicional que formula na ação.
Como emerge do regime consagrado nos arts. 264 e 265, os pressupostos dessa modificação qualitativa ou dependem da posição das partes perante a mesma.
De igual modo, o Código de Processo Civil de 2013 introduziu profundas modificações no regime de alteração do pedido, deixando, designadamente, de ser possível o mesmo ser alterado ou ampliado na réplica contrariamente ao que sucedia na lei processual pretérita).
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas do recurso a cargo da apelante.
Pedro Damião da Cunha
Registe-se, neste conspecto, que ao invés do que sustenta, a facticidade por si alegada nos artigos 5, 6 e 7 da petição inicial não permite suportar a afirmação que a apelante faz nas suas alegações de que essa materialidade evidencia o apontado inadimplemento dos deveres de comunicação e informação, já que desses enunciados fácticos onde, essencialmente, se alega que as condições gerais da apólice de seguro de crédito, subscritas pela autora, foram elaboradas e redigidas pela ré sem prévia negociação com a autora e sem que esta colaborasse na sua elaboração ou discutisse o seu apenas se extraem as características que permitem qualificar as estipulações vertidas no contrato celebrado entre as partes como cláusulas contratuais gerais, tal qual se mostram definidas no art. 1 do n 446/86, de 21
Declarada ilegal a conta final da empreitada;
Autora e réu recorrem da decisão.
O Município nas alegações de recurso enunciou as conclusões seguintes:
- Pelo que, ao decidir como decidiu, a mesma enferma de manifestos erros e nulidades, porquanto;
- A Sentença recorrida incorreu assim na violação do artigo 615, n 1, al do CPC, o que se invoca desde já para todos os efeitos legais, nos termos do disposto no artigo 615, n 4 do CPC;
A autora contra-alegou o recurso do Município, concluindo:
Na falta de qualquer convenção em contrário, tal pagamento tem-se por efetuado por conta do montante devido a título de juros de mora, referidos na alínea da matéria assente no despacho saneador, correspondente ao facto da matéria provada na sentença;
Caso assim não se entenda, o quer por mera hipótese se pondera sem conceder,
Logo, a sentença posta em crise não merece a censura que o R. e Recorrente lhe aponta.
Termos em que, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo R. e Recorrente, por não provado, mantendo-se a sentença recorrida, na parte por este posta em crise.
A autora concluiu as suas alegações de recurso do seguinte modo:
Nenhuma das partes recorreu do referido despacho, razão pela qual transitou o mesmo em julgado, com eficácia processual entre as partes.
No que se refere ao adicional n. 3, ficou assente que a Recorrente executou os trabalhos de demolição ou redução volumétrica factos  e 1 da BI e alínea da matéria provada da sentença).
Relativamente ao adicional n. 5, ficou assente que a Recorrente executou os trabalhos de escavação em talude factos 1 e 3 da BI e alínea da matéria provada da sentença).
Na base da eliminação dos suprarreferidos factos da BI esteve a consideração de que os mesmos eram irrelevantes para a decisão da causa. Isto é, tendo as partes chegado a acordo quanto a uma série de factos essenciais elencados na BI, tornava-se desnecessário produzir ou não prova quanto aos demais.
Dois dos factos que estavam na BI e relativamente aos quais as partes acordaram na sua eliminação foram o  e o 2.
É que, se foram eliminados, foi porque as partes - e o Tribunal a quo - os consideraram irrelevantes. As partes decidiram que, quanto a eles, não havia que produzir prova. O mesmo é dizer que esses factos não serviriam, nem para condenar, nem para absolver a Recorrida. Ou, para este efeito, não são nem factos provados, nem factos não provados.
Uma vez que, após o acordo celebrado entre as partes quanto aos factos assentes, não restou qualquer facto controvertido, não podia o Tribunal a quo considerar como não provada qualquer matéria da BI. Apenas devia ter-se limitado a aplicar o direito aos factos dados como assentes.
Ora, este facto correspondia ao facto  da BI, relativamente ao qual as partes acordaram na sua eliminação.
No caso concreto, o acordo celebrado pelas partes teve por objeto toda a matéria controvertida, seja para a dar como assente, seja para a eliminar da BI.
Com a eliminação de todos os demais factos da BI - que não deveriam considerar-se como assentes -, as partes impediram o juiz de se ocupar dessas mesmas questões. Elas passaram a ser questões não suscitadas pelas partes 9, n. 1 do, porque excluídas do processo, e não questões que as partes mantiveram no processo como não provadas.
Sucede que a questão não pode ser posta como a Recorrente não tendo feito prova desses factos, na medida que ficou dado como assente, por acordo das partes, que esses trabalhos tinham sido realizados factos 1 e 3 da.
Diz ainda o Tribunal a quo, relativamente ao contrato adicional n. 3, o seguinte:
Porém, ficou dado como assente, por acordo das partes, que a R. Recorrida não se pronunciou dentro do referido prazo de 15 dias facto  da.
Porém, conforme acima se referiu, as partes acordaram em dar por assente que a Recorrente executou os trabalhos referidos no facto  da BI e não outros quaisquer trabalhos.
Porém, também aqui a questão não pode ser posta como a Recorrente não tendo feito prova desses factos na medida que ficou dado como assente, por acordo das partes, que esses trabalhos tinham sido realizados facto 3 da.
Por essa razão, ficou o Tribunal a quo impedido de apreciar livremente as provas artigo 9, n.4 do e de ocupar-se dos factos que deixaram de ser suscitados, em virtude da referida eliminação artigo 9, n. 1 do.
A partir do momento em que o Tribunal a quo:
se ocupa das questões que deixaram de ser suscitadas por terem sido eliminadas da, dando-as como não provadas;
na fundamentação de direito da sentença recorrida ignora os factos dados como assentes por acordo das partes e afirma exatamente o seu contrário dizendo, por exemplo, que a Recorrente não provou a execução dos trabalhos referidos nos factos  e 1 da;
Torna a sentença recorrida parcialmente nula, por violação do disposto no artigo 61,
n. 1, al. do CPC, ex , artigo  do CPTA.
Por todo o exposto,
Conclui-se que andou mal o Tribunal a quo quando julgou não provada a matéria constante dos pontos  a 1 dos factos não provados da sentença ora posta em crise,
Portanto, em primeiro lugar, os pontos  a 1 dos factos não provados da sentença devem ser eliminados ou retirados da sentença, já que não são nem factos provados nem factos não provados: são factos eliminados, irrelevantes para a decisão da causa, porque assim as partes o consideraram, podendo vincular, e vinculando efetivamente, nessa medida, o Tribunal.
Sem prejuízo,
Mesmo que os pontos  a 1 dos factos não provados da sentença não sejam simplesmente eliminados na sentença recorrida, esta não podia ter absolvido a Recorrida nos pedidos sub judice.
A Recorrente era obrigada a executar esses trabalhos a mais, de acordo com o disposto no artigo 2, n. 2 do n. 59/99, de 2 de março.
Além disso, mesmo que a Recorrida se tivesse pronunciado tempestivamente contra os preços propostos pela Recorrente para os trabalhos em causa o que não sucedeu, atendendo aos factos provados e ao que o próprio Tribunal a quo diz na p. 32 da sentença, o que separa as partes não é nem a execução desses trabalhos, nem o seu pagamento, mas sim o valor concreto a pagar, ou seja, a quantidade da obrigação pecuniária da devedora Recorrida para lá da inclusão ou não dos trabalhos no adicional, questão acima.
Esta decisão não é impedida pela não reclamação dos adicionais ou pela medição, entretanto, dos trabalhos que serão seu objeto, já que os adicionais não incluíram os trabalhos cujo pagamento a Recorrente reclama.
Termos em que  deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, consequentemente:
E, consequentemente,
O Município contra-alegou o recurso com as seguintes conclusões: