rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, não se pode afirmar, de forma evidente e clara, que o mesmo Autor subscreveria qualquer produto que aquela gestora considerasse seguro, por muita confiança que tivesse e nas recomendações e conselhos da mesma. E, nomeadamente, que subscreveria, ainda que soubesse do real risco associado a tal produto financeiro ou de que o capital não era garantido pelo Banco com quem directamente lidava.
Do facto 1
Pelo que, após tal subscrição, o que ficou depositado no Banco, ora Réu, foram, efectivamente, aquelas Obrigações SLN, e não a quantia monetária utilizada na sua subscrição.
Donde, decide-se pela alteração do teor do facto provado 1, o qual passa a ter a seguinte redacção:
O presente facto teve por base o alegado na 2 parte do art. 25 da petição inicial, resultando justificado na sentença apelada através da motivação já supra transcrita, que ora não repetiremos.
Do facto 2
Invoca o depoimento da testemunha MB, em passagens da gravação que identifica, situando, então, o aludido conhecimento em Novembro de 2008, aquando da nacionalização do Banco.
Acrescentou que perante a situação ocorrida com a nacionalização, a SLN havia sido questionada, tendo respondido no sentido de honrar os compromissos na data do vencimento, o que fez por escrito e que terá sido transmitido aos clientes.
Ressalvou, porém, que o pagamento dos juros semestrais continuou a operar-se durante vários anos, pois o que mudou em concreto foi o facto de terem deixado de terem clientes interessados em adquirirem a posição nas Obrigações, o que inviabilizava o levantamento do dinheiro aplicado no produto, antes do prazo de maturidade da aplicação.
Defende o Réu impugnante que os presentes factos devem ser considerados provados, aduzindo que o ponto resulta claro do documento n. 1 junto com a petição inicial, nomeadamente da leitura do boletim de subscrição assinado pelo Autor.
Relativamente ao ponto , a prova produzida não permite extrair, minimamente, tal conclusão, ou seja, que o Autor tenha sido devidamente informado acerca das condições do reembolso antecipado da aludida emissão.
Aliás, a prova produzida vai em sentido diametralmente oposto, ou seja, que não terá existido qualquer informação acerca de tal matéria e de que, apesar de assinar o boletim de subscrição, o Autor não tinha a verdadeira percepção ou alcance do produto adquirido e, especificamente, das condições existentes para um reembolso antecipado. O que se encontra plasmado na demais matéria de facto dada como provada, tal como decorre, exemplificativamente dos factos provados , , , 1, 1 e 1.
Por sua vez, no que concerne ao facto , as citadas declarações da testemunha AP, não evidenciam o alcance ou a interpretação reivindicados.
DO ADITAMENTO FACTUAL
Funda tal pretensão no depoimento prestado pela testemunha APa, nos excertos de gravação que indica.
Resulta, assim, que, por um lado, algumas menções alegadamente transmitidas ao Autor, ora reclamadas, não encontram sustentáculo na prova produzida e, outras, já se encontram plasmadas na factualidade provada, conforme decorre dos factos , 1, 1, 1 e 1.
Determinando, consequentemente, juízo de indeferimento do ora reclamado aditamento de um novo facto a figurar na elencagem provada.
alterar a redacção dos factos provados ,  e 1, que passam a ter a seguinte redacção:
alterar o do teor do facto provado 1, o qual passa a ter a seguinte redacção:
alterar a redacção do facto provado 1, que passa a figurar com o seguinte teor:
A sentença apelada raciocinou, basicamente, nos seguintes termos:
após análise do contrato de intermediação financeira, considerou decorrer dos factos provados que a informação prestada pelo Banco Réu não transmitiu os riscos reais inerentes a tais operações financeiras, ocultando a verdadeira natureza dos produtos que vieram a ser adquiridos pelos Autores ;
determinando, consequentemente, a condenação do Réu Banco no pedido principal, ou seja, por incumprimento negocial causador de prejuízos financeiros ressarcíveis ;
bem como no pedido deduzido a título de danos não patrimoniais ;
por fim, e no que concerne á invocada excepção de prescrição, julgou-a improcedente, considerando que, ainda que não houvesse culpa grave por parte do Réu Banco, o início do prazo de 2 anos previsto no n. 2, do art. 324, do Cód. dos Valores Mobiliários, apenas ocorreu em Novembro de 2015, tendo o Réu sido citado para a acção em 16/02/201
Analisemos acerca doacerto do decidido.
A intermediação financeira traduz ou designa o conjunto das actividades ou práticas destinadas a mediar o encontro entre a oferta e a procura no mercado de capitais, assim assegurando o seu eficaz e regular funcionamento 1
Tal actividade é passível de ser exercida pelos bancos como resulta previsto nos artigos 4/1 als,,, e e 199-A do Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro Regime Geral das Instituições de Crédito) e dos artigos 289 e 293, ambos do Código dos Valores Mobiliários.
Deste modo, a execução das ordens que o intermediário recebe a partir do seu cliente que pretende investir pode ser efectuada de duas formas: ou por conta alheia do cliente, com base no artigo 29, n. 1, e do , ou por conta própria tornando-se na contraparte, nos termos dos artigos 29, n. 1, e 34 do
Pelo que, se a execução for efectuada por conta alheia do cliente, pode-se falar nos já denominados negócios de cobertura e negócios de execução, em que, no primeiro caso, o negócio é celebrado entre o intermediário e o cliente para que aquele possa celebrar os negócios de execução.
Neste tipo contratualde intermediação financeira, configuram-se, ainda, como particularidades a assinalar:
"Qualidade da informação
Investidores qualificados
Instituições de crédito;
Empresas de investimento;
Empresas de seguros;
Instituições de investimento colectivo e respectivas sociedades gestoras;
Fundos de pensões e respectivas sociedades gestoras;
Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente fundos de titularização de créditos, respectivas sociedades gestoras e demais sociedades financeiras previstas na lei, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e respectivas sociedades gestoras.
Entidades que negoceiem em instrumentos financeiros sobre mercadorias;
Para os efeitos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 10, no n. 3 do artigo 11, na alínea do n. 2 do artigo 13 e na alínea do n. 1 do artigo 23-A, as seguintes entidades são também consideradas investidores qualificados:
Outras entidades que tenham por objecto principal o investimento em valores mobiliários;
Activo total superior a 43 milhões de euros;
Volume de negócios líquido superior a 50 milhões de euros.
"Princípios
"Aptidão e organização profissionais
Artigo 323
Além dos deveres a que se refere o artigo 31, o intermediário financeiro deve informar os clientes com quem tenha celebrado contrato sobre:
A execução e os resultados das operações que efectue por conta deles;
"Responsabilidade contratual
Efectuado o enquadramento jurídico nos termos expostos, retornemos á factualidade a equacionar.
Em contraponto, não se provou que:
Verifica-se, assim, que aos Autores, especificamente ao Autor marido, foi referenciado que:
Em contraposição, a colocação do dinheiro dos Autores ocorreu:
Na afirmativa, estamos perante responsabilidade bancária, tout court, ou resultará a mesma da actividade do Banco Réu enquanto intermediário financeiro ?
Poderá extrair-se da conduta do Banco Réu o preenchimento da totalidade dos pressupostos conducentes a um juízo de efectiva responsabilização ?
quanto ao capital: com ou sem reembolso ;
Da factualidade provada resulta, com clareza, tal como já afirmámos, não terem os Autores empregue as suas poupanças num depósito a prazo, mas antes em Obrigações subordinadas, a 10 anos, sem a segurança e liquidez de que beneficiam os depósitos a prazo.
Donde, não lhes foi transmitido, sequer, de que produto se tratava, nem lhes foi prestada qualquer outra informação acerca dos aspectos e características da aplicação3
Nomeadamente, não sabiam, sequer, que a SLN era uma empresa e não lhes foi lido ou explicado qualquer contrato, especificamente o que eram Obrigações subordinadas e, concretamente, quais as características e natureza das Obrigações subscritas.
A acrescer, ainda, ao facto de não lhes ter sido entregue qualquer cópia que contivesse cláusulas sobre Obrigações subordinadas SLN, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos Autores, não lhes tendo sido dado a conhecer, sequer, título demonstrativo de que possuíam Obrigações SLN ou entregue documento.
É certo não ter sido transmitido ao Autor marido que tal produto era um depósito a prazo, mas, atenta a garantia do pagamento do capital e dos juros, este convenceu-se de que o dinheiro havia sido aplicado num produto financeiro seguro e com as características de um depósito a prazo.
E, efectivamente, o capital aplicado seria efectivamente garantido, na sua plenitude, pela entidade emitente, ou seja, pela detentora do próprio Banco.
E, reconheça-se, tal dever existia e era notoriamente configurável.
E que provou-se, nunca ter sido transmitido aos Autores, sequer, de que tipo de produto aplicação) se tratava, bem como que o produto subscrito Obrigações) tinha tal natureza de subordinação, sendo certo nunca lhes ter sido entregue, ainda, qualquer cópia que contivesse cláusulas sobre Obrigações subordinadas SLN, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos Autores, não lhes tendo sido dado a conhecer, sequer, título demonstrativo de que possuíam Obrigações SLN ou entregue documento.
E, nem se diga que o facto da mesma gerente do Banco Réu ter conhecimento que o Autor marido apenas tinha como habilitações literárias a 4 classe, e que, por isso, não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os riscos que cada um deles comportava, a dispensava de prestar tais informações.
Com efeito, não estamos propriamente perante a comunicação de especificidades técnicas do produto financeiro em equação, que exigissem ou pressupusessem uma qualquer formação média ou superior na área financeira ou de gestão, ou mesmo a prévia obtenção de um conhecimento técnico acerca do manancial dos produtos financeiros.
Efectivamente, conforme expusemos, estamos perante a omissão de informação primária ou basilar, que começa, desde logo, na própria identificação da aplicação subscrita, impondo-se, assim, que ao Autor fosse devidamente comunicado que se tratavam de Obrigações, com indicação, ainda que sumária, da natureza de tal produto e características essenciais ou principais.
O que, prima facie, traduz uma concreta situação enformadora de responsabilidade contratual ou obrigacional, que gera uma obrigação de indemnização por parte do Banco Réu a favor dos Autores demandantes.
um facto ilícitoprestação de informação errónea, por omissão, no quadro de relação negocial bancária) ;
culpaa culpa presume-se, nos termos do art. 79 n. 1 do ;
Efectivamente, incumbia aos Autores, nos quadros do art. 563, do Cód. Civil, a prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou seja, que se tivessem sido informados, por completo, da concreta identificação, natureza e características do produto financeiro que foi proposto, bem como da natureza subordinada das Obrigações em venda, não as teriam adquirido, mediante a entrega da quantia monetária despendida.
Aqui chegados, porém, urge ainda apreciar a posição dos Autores Apelados, tendo em atenção as regras específicas decorrentes do tipo de investimento em que aplicaram o seu dinheiro.
Enquanto o segundo dos normativos estipula serem "nulas quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por actos praticados por seu representante ou auxiliar.
E, na percepção do que deve entender-se por actuação dolosa ou eivada de culpa grave, impõe-se a determinação ou ponderação do relacionamento então existente entre o banco e o cliente/investidor, nomeadamente no que concerne ao grau de confiança que este depositava no Banco, e tempo de duração da relação de clientela, em necessária articulação e concatenação com os já enunciados deveres de informação, lealdade, cuidado com valores alheios e boa fé do Banco em relação ao cliente/investidor.
Donde, sempre que um Banco, no desempenho da actividade de intermediário financeiro, medeie a aquisição dum produto de tal natureza, exemplificativamente Obrigações, sem observar, estritamente, os deveres de informação, torna-se necessariamente responsável pelos prejuízos/danos causados ao cliente/investidor, nos termos do citado n. 1, do artigo 31 n. 1 do Código de Valores Mobiliários, caso, evidentemente, não logre ilidir a presunção, que o onera, contida no n. 2 do mesmo normativo.
Ora, tendo por base as funções de intermediação financeira desempenhadas pelo Banco Réu ora, poder-se-á concluir pelo preenchimento dos pressupostos de responsabilidade contratual ?
No que concerne ao requisito da actualidade, conexiona-se com o antecedente, pois, deixando a informação de ser actual, necessariamente deixa de ser tida como verdadeira.
Invoca o Recorrente Banco que o facto da sua colaboradora ter assegurado ao Autor que a aplicação financeira era um produto sem risco, com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, não configura qualquer violação do dever de informação, por prestação de informação falsa.
Por outro lado, não se nos afigura curial equivaler a segurança na subscrição das obrigações emitidas pela SNL, com a segurança de um depósito a prazo no BPN. E isto, apesar daquela ser a titular da totalidade do capital social do Banco, com total domínio sobre este.
Para além de estarmos perante entidades distintas, com ratios financeiros próprios e diferenciados instrumentos de tutela e de intervenção, mesmo estatal conforme se veio a, certamente que aquela entidade, para além do próprio Banco, teria outras actividades financeiras e económicas, para o que terá sentido necessidade de se financiar junto dos particulares, através da emissão de obrigações, utilizando o Banco como meio ou mecanismo de colocação e de atracção do capital necessário.
Com efeito, já naquela data, a legal previsão dos deveres de informação a cargo do intermediário financeiro, na previsão dos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar, não poderia deixar de englobar os próprios riscos decorrentes dos instrumentos financeiros, aquando da concretização dos negócios de execução.
Donde, sem ulteriores delongas, improcedem, nesta parte, os argumentos recursórios.
Todavia, qual a fonte de responsabilidade ínsita ao n. 2, do art. 314, do Cód. de Valores Mobiliários ?
Improcedendo, igualmente no presente segmento, a suscitada pretensão apelatória.
Conforme defendido em Acórdão desta Relação e Secção, de 22/03/2018 68, é sobre o investidor que recai o ónus probatório do nexo de causalidade entre o facto do intermediário financeiro e o dano, ou seja, de que se tivesse formado a sua vontade de modo esclarecido, ter-se-ia abstido de celebrar qualquer negócio ou teria optado por outro investimento.
Donde, o estabelecimento da relação de causalidade supõe a determinação da vontade do investidor pelo comportamento do intermediário financeiro.
Nem se equaciona a aludida presunção de causalidade, nos termos supra expostos, que igualmente não se corrobora, concordando-se que a mesma deve fundar-se em factos concretos, nos termos sufragados.
Decaindo, igualmente nesta parte, as conclusões recursórias apresentadas.
O que determina, necessariamente, em guisa conclusória, total preenchimento dos pressupostos da responsabilidade do Réu Banco, enquanto intermediário financeiro, assim se julgando improcedentes as conclusões recursórias enunciadas, com consequente juízo de confirmação da sentença recorrida/apelada
Lisboa, 03 de Dezembro de 2020
O presente facto tem na sentença apelada a seguinte redacção:
Na sentença apelada, o presente facto tinha a seguinte redacção:
O presente facto tinha, na sentença apelada, a seguinte redacção:
Anteriormente, o presente facto tinha a seguinte redacção:
Originariamente na sentença, o presente facto tinha a seguinte redacção:
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 28
José Engrácia Antunes, Os Contratos de Intermediação Financeira, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. , pág. 28
Cf., A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, 2016, Almedina, pág. 24
Ob. cit., pág. 317 a 31
As Transacções de Conta Alheia no Âmbito da Intermediação no Mercado de Valores Mobiliários, Direitos dos Valores Mobiliários, pág. 296 a 30
Ob. cit., pág. 31
Na redacção introduzida pelo n. 357-A/2007, de 31/10, tem a seguinte redacção:
Idem, pág. 91 a 10
Ob. cit., pág. 305 e 30
Relator: Olindo Geraldes, Processo n. 428/13TCFUN.LS1, in www.dgsi.pt .
Idem, pág. 256 a 25
Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 291 e 29
Relatora: Maria Clara Sottomayor, Processo n. 70/11TBSEI.CS1, in www.dgsi.pt .
À data da subscrição tal garantia tinha com o limite o valor de 2000 ECU, conforme redacção conferida ao art. 166 pelo n. 319/2002, de 28/1
No dia 16/04/2010, o Fundo de Garantia de Depósitos, ainda que referente a outra instituição bancária, proferiu o seguinte Comunicado:
Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 162 a 16
Relator: António Santos, Processo n. 7747/10T8LSB.L1-6, in www.dgsi.pt .
Todavia, não é este o quadro factual inscrito nos presentes autos.
Assim, o referenciado Acórdão do STJ de 12/01/201
Neste sentido, cf., Menezes Cordeiro, Direito Bancário,  edição, 2016, Almedina, págs. 266 e 286 a 29
Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2009, pág. 470 e 47
A informação no Mercado de Capitais, Cadernos do Mercado dos Valores Mobiliários, n 3, 2 Semestre de 1998, pág. 115-11
Assim o referenciado aresto desta Relação e Secção de 21/06/2018, citando Filipe Matias Santos, Divulgação de Informação Privilegiada, Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários, 2011, Almedina, pág. 37-3
Qualidade da Informação, nos Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n 49 Dezembro de, págs. 5 e seguintes.
Relator: Manuel Rodrigues, Processo n. 5075/18T8LSB.L1-6, in www.dgsi.pt .
Da Responsabilidade Pré-Contratual por Violação dos Deveres de Informação, 2003, Braga, Almedina, pág. 67 e 6
Relator: Cabral Tavares, Processo n. 6295/10T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt .
A protecção dos investidores em valores mobiliários, Almedina, 2001, pág. 4
Assim o referenciado aresto desta Relação e Secção de 21/06/201
Ob. cit., pág. 1
Relator: Granja da Fonseca, Processo n. 1970/09TVPRT.PS1, in www.dgsi.pt .
Relator: António Valente, Processo n. 28438/14T8LSB.L1-8, in www.dgsi.pt .
Relator: Fonseca Ramos, Processo n. 753/14TBLSB.LS1, in www.dgsi.pt .
Contra, considerando-o um dever acessório, e não um dever de prestação secundária, cf., Menezes Cordeiro, Responsabilidade bancária, deveres acessórios e nexo de causalidade, Parecer datado de 20/11/2017, pág. 15, junto pelo Réu Apelante com as alegações recursórias.
Direito Bancário,  Ed. revista a atualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 431-43
Citações e texto extraídos do citado Acórdão desta Relação, de 21/06/2018, do qual o ora Relator foi 2 Adjunto.
Assim, o citado Acórdão desta Relação, de 21/06/201
Ob. cit., pág. 421 e 42
Relator: Jorge Leal, Processo n. 14202/14T8LSB.L1-2, in www.dgsi.pt .
Através da tutela indemnizatória não está em equação qualquer garantia ou tutela de realização das expectativas do investidor aquando da subscrição da aplicação financeira, mas antes, e tão-só, colocá-lo na situação em que estaria caso a sua vontade tivesse sido formada de forma esclarecida e devidamente informada.
O que significa que, para este Autor, a aduzida presunção de causalidade que não parece apenas funcionar aquando da frustração da prestação principal, e não já quando estão em causa deveres acessórios.
Adjunto: Fernando Chaves
Pelo exercício das suas funções, o arguido P. auferiu o correspondente vencimento.
Para camuflar os seus propósitos e atuação, o arguido decidiu elaborar recibos, fazendo crer que correspondiam a reais transações relativas a prémios de seguros contratados com a e apresentá-los para pagamento no serviço de contabilidade do Município ....
O que fazia por forma a que, efetuada a ordem de pagamento, os montantes respeitantes ao pagamento dos prémios de seguro fossem canalizados para a sua conta, sem que ninguém se apercebesse, e justificar a saída de montantes do Município ....
Entre 002015 e 202015, o arguido P. apresentou tais recibos a pagamento na contabilidade do Município ....
O arguido P. , na senda de um plano que previamente delineou, agiu ainda com o propósito conseguido de fabricar, preencher e utilizar cada um dos recibos supra indicados e discriminados nos quadros dos artigos 18, 20, 21, 23, 31 e 33, que sabia não serem correspondentes a qualquer transação real, o que fez com o objetivo de alcançar para si um benefício ilegítimo.
Assim, em todas as suas condutas, agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos constantes da acusação.
O arguido está arrependido.
Aos 39 anos iniciou relação afectiva que terminou um anos depois.
Iniciou nova relação com a actual companheira em 2015, da qual tem uma filha, com 3 anos de idade.
Factos não provados: nenhum.
Integrou esses montantes no seu património, bem sabendo que os mesmos eram deste órgão autárquico, e que o fazia sem o consentimento e contra a vontade dele.
Por sua vez, nas situações descritas em 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34 e 35, o arguido, sempre no exercício das suas funções que exercia no Município ..., não forjando recibos, mas aproveitando o facto de se encontrarem em prazo de pagamento quantias devidas pela autarquia a terceiros, apropriou-se em 12 ocasiões distintas das quantias tituladas por esses recibos:
Também no acórdão do TRL de 12/02/2019, Relatado Pelo Desembargador Vieira Lamim, se considerou ser uma solicitação exterior a diminuir a culpa da arguida o aspecto de esta ter acesso ao cartão bancário da ofendida e de o sucesso em cada acto facilitar a decisão para um dos seguintes.
Guimarães, 11 de Maio de 2020
- O exercício das responsabilidades parentais referentes aos actos da vida corrente do menor será exercido pelo progenitor com quem o menor se encontrar a residir.
- O dia de véspera de Natal 24 de, o dia de Natal 25 de, o dia 31 de Dezembro, o dia 01 de Janeiro, a Sexta-Feira Santa e o Domingo de Páscoa serão passados com ambos os progenitores de modo alternado.
- O menor passará com cada um dos progenitores o dia de aniversário do respectivo progenitor, bem como passará o dia do pai com o pai e o dia da mãe com a mãe, sem prejuízo dos períodos escolares e de descanso do menor.
- No dia de anos do menor um progenitor almoça e o outro janta com o menor alternando nos anos subsequentes e sempre que o menor não possa almoçar por força dos afazeres escolares, lanchará.
- O menor passará quinze dias de férias de verão com cada um dos progenitores, a combinar entre ambos os progenitores, até final de Abril e, em caso de sobreposição, tal período será rateado.
Em 01-10-2019, a requerida PI veio requerer a alteração das responsabilidades parentais, conforme petição inicial que então apresentou e que deu origem ao apenso
O progenitor manteve a posição já expressa nos autos.
Seguidamente foi pelo Mmo. Juiz feita uma exposição sobre o objecto dos autos, e transmitida aos progenitores informação centrada na gestão do conflito parental.
Após, ambos declararam transigir quanto ao objecto dos presentes autos nos seguintes termos:
A mãe aceita a indicação dada pelo tribunal para a retoma do regime de exercício das responsabilidades parentais já fixado, e assume compromisso de honra em cumpri-lo, sendo a primeira entrega da criança ao pai efectuada no próximo dia 23-10-2019, para jantar e pernoitar, e a seguinte no próximo dia 28-10-2019, para com ele residir nessa semana até á próxima segunda-feira, e assim sucessivamente nos termos do regime em vigor.
O pai declara que aceita a declaração da mãe e considera sanado o presente incidente de incumprimento.-
De seguida, pelo Mm Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA
Em 18-03-2020, PI veio expor no apenso o seguinte: