rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tem historial de alcoolismo desde os 19 anos de, não ultrapassado e que não reconhece verdadeiramente, desvalorizando-o, aceitando, no entanto, o acompanhamento pelo CRI, mesmo em liberdade.
O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 76  e 78  do código da execução das penas e medidas privativas da liberdade.
O recluso respondeu considerando que o despacho recorrido se deve manter integralmente
O facto de anterior licença de saída jurisdicional ter ocorrido sem incidentes, não garante que corra agora bem, nem aconselha, sobretudo nesta época do ano, que lhe seja concedida.
Este princípio, actualmente vertido no n 4 do artigo 417 do Código de Processo Penal, em nada é beliscado pelo n 3 uma vez que neste caso apenas se permite completar ou esclarecer as conclusões com elementos já constantes na motivação ou então, apresentar conclusões quando estas tenham sido totalmente omitidas, mas nunca quanto a questões abordadas na motivação e não transpostas para elas.
Questão a decidir: verificação in casu dos pressupostos para a concessão de saída jurisdicional.
Diz-nos o artigo 76 do que
Temos assim que a licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade.
Ora, na anterior concessão de saída jurisdicional foram considerados verificados todos estes requisitos o que, não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, exige, ou pelo menos aconselha, a que uma alteração de tal entendimento se mostre fundamentada e seja compreendida pelo destinatário, para mais quando a mesma produz efeitos em ambiente de grande sensibilidade como são as prisões e muito especialmente, quando afecta directamente um destinatário em fase de ressocialização que necessariamente precisa de linhas de orientação claras e inteligíveis.
Acresce que o gozo actual de uma saída jurisdicional de mostra muito mais premente que o gozo daquela, visto aproximar-se a data do termo da pena, momento este crucial para que a ressocialização produza reais efeitos e ser por isso necessário ainda mais reforçar a preparação do recluso para a vida em sociedade.
Por isso, nenhuma censura merece o despacho recorrido, o qual é de confirmar.
Nesta conformidade, acorda-se em julgar improcedente o recurso.
Diploma a que pertencerão, doravante, todos os normativos sem indicação da sua origem .
Isto porque está em causa a correta interpretação do artigo 2 do CIRC, que é simplesmente a norma substantiva que, salvo melhor opinião, dá azo a mais litígios tributários em Portugal.
F.	Com o devido respeito, como podem os sujeitos passivos saber, no momento em que incorrem no custo, qual o montante da indemnização que será calculado pela seguradora anos mais tarde?
G.	Por outro lado, em que medida é que a alínea atual alínea do n. 2 do artigo 2 do CIRC, que refere custos com indemnizações, impede a dedução fiscal de um custo de reparação?
H.	Na verdade, o custo incorrido com a reparação deveria ser dedutível no exercício em que foi incorrido, sendo depois a indemnização paga pelo seguro tributável no exercício respetivo... tal como impõe o artigo 1 e o artigo 2.
b. A efetividade do custo incorrido pela Recorrente;
S.	A conclusão do acórdão recorrido é totalmente errada, sendo por demais evidente que foi a Recorrente que teve o encargo económico com os custos incorridos.
T.	Embora seja certo que a Recorrente viria a auferir em 2012 com a conclusão da análise do sinistro pela seguradora o valor da indemnização, a verdade é que em 2009 não só o sinistro ainda não tinha sido reconhecido, como a eventual indemnização a obter da seguradora em virtude da confirmação do sinistro era ainda eventual e incerta sendo completamente impossível para o Recorrente concluir se o impacto económico seria ou não) transferido para a seguradora.
Nestes termos, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve a presente revista ser julgada procedente, revogando-se o Acórdão recorrido.
Mais se requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n. 7, do RCP, por se encontrarem verificadas as condições aí estabelecidas.
Vai, pois, admitida a revista.
Lisboa, 9 de Junho de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
No Processo Comum Singular n. 767/19T9FAR do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 1, realizado julgamento foi proferida sentença:
NA PARTE CRIMINAL
E assim, o presente recurso tem somente por objeto a matéria conexa com o pedido de indemnização cível e a sua apreciação em sentença art 403, ns 1 e 2, alínea do.
A Recorrente impugna a decisão do Tribunal a quo sobre a matéria considerada provada e constante da parte final do Ponto 28 e o Ponto 29, por considerar que se não fez qualquer prova sobre a mesma.
A Demandada, ora Recorrente, foi citada para contestar o pedido de indemnização cível deduzido contra si em 112019, sendo essa a primeira vez tomou contacto com a reclamação do Centro Hospitalar e com a fatura junta por este, sendo que não foi em nenhum outro momento interpelado por parte da Demandante, nem o poderia ter sido antes, quando a fatura hospitalar só fora emitida em 202019 Doc. junto ao pedido de indemnização cível);
Tendo o acidente ocorreu dia 112014, tendo o menor falecido em 112014, e a Recorrente sido citada para estes autos em 112019, o pedido do Demandante Cível ocorrera, quer por força do disposto nos arts 118, n 1, e 137, n 1 e 15, alínea, ambos do CPenal e art 498 do CCivil, quer por força do disposto no 218/99 de 15 de Junho, face ao seu art
A Recorrente foi citada para estes autos em 112019, não tendo sido em qualquer outro momento anterior objeto de qualquer ato por parte da Demandante, demonstrativo da sua intenção em demandar aquela, nomeadamente através de notificação judicial avulsa que nem sequer alegou, e a ter acontecido exigiria que a fatura não tivesse sido emitida tardiamente em 202019;
Já no que tange aos fracos motivos que a recorrente SA engendrou para tentar abalar esse segmento da decisão, dizer que, não podem ter um qualquer amparo nesse alto, sábio e, muito experiente Tribunal pois, esta sentença é isenta de uma qualquer crítica e/ou reparo.
Taxativamente, reconhecer que, o recorrido deduziu um competente pedido de reembolso, ao abrigo do artigo 6 Decreto Lei n. 218/99, de 15 de Junho, juntando toda a prova testemunhal, documental e até pericial assinalada no libelo acusatório, que após demonstração em Tribunal permite suportar a bondade jurídica da nossa pretensão indemnizatória, pelo que, com todos estes meios de prova não existem quaisquer motivos para alterar o sentido da decisão do Ilustre Tribunal de Faro.
Motivo pelo qual o menor ...) devia usar o sistema de retenção quando era transportado na cadeira de rodas;
Tal esquecimento foi verificado pelo arguido;
Ambos os arguidos concordaram em prosseguir com o transporte do menor ...) para a escola;
Não foi colocado qualquer cinto de segurança ao menor ...), facto do conhecimento do arguido ...);
Chegada a arguida ...) ao local, constatou de imediato as queixas de dor do menor, seu filho, que pedia que fosse conduzido ao Hospital;
Somente após o descrito em e, o menor ...) foi transportado para o Hospital de Faro;
No mesmo dia, o menor ...) foi submetido a cirurgia ortopédica;
O menor ...) faleceu no Hospital, no dia 112014, pelas 19h00;
O arguido ...) sabia que o menor ...) devia ser transportado, no veículo automóvel que conduzia, com o sistema de retenção cinto de segurança/transporte, bem como de retenção da cadeira de rodas ao piso da colocado;
Contudo e apesar deste seu conhecimento, permitiu o seu transporte, no veículo automóvel que conduzia, sem o sistema de retenção;
A arguida ...) sabia da necessidade do sistema de retenção da cadeira de rodas do seu filho cinto de segurança/transporte, bem como de retenção da cadeira de rodas ao piso da;
O arguido ...) bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Do Pedido de Indemnização Civil deduzido pelo Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE em especial
Das Condições Pessoais e Económicas e antecedentes criminais dos Arguidos em especial
O arguido ...) nasceu em 011990 e está casado;
Tem dois filhos, com 1 e 3 anos de idade;
Como habilitações literárias, tem licenciatura em Biotecnologia;
O arguido ...) não regista antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal;
A arguida ...) nasceu em 101974 e está solteira;
Tem um filho com 10 anos de idade, que se encontra a seu cargo;
Como habilitações literárias, tem o 1 ano de escolaridade;
A não colocação de qualquer cinto de segurança ou retenção ao menor ...), conforme descrito em, fosse do conhecimento da arguida ...);
A arguida ...) tivesse permitido que o menor ...) fosse transportado no veículo referido em sem o sistema de retenção da cadeira de rodas cinto de segurança/transporte, bem como de retenção da cadeira de rodas ao piso da;
A arguida ...) não tivesse actuado com o dever de cuidado que se lhe impunha, na qualidade de mãe do menor ...), porquanto houvesse permitido o transporte do menor sem sistema de retenção colocado;
, assistente operacional na CVP, ex-colega e amiga do arguido, para além de ter mencionado haver assistido no transporte do menor ...) noutras ocasiões não se recordando se o mesmo se fazia transportar com, limitou-se a enaltecer as qualidades do arguido, tanto ao nível pessoal como profissional.
e, respectivamente, amiga e ex-sogra da arguida, abonaram em favor da mesma, essencialmente acerca das suas qualidades pessoais e de mãe enaltecendo a sua dedicação e o seu altruísmo em tudo o que se relacionava com o menor ...).
"Enquadramento Jurídico-Penal
Tendo sido apurados os factos, importa agora proceder ao enquadramento jurídico-penal dos mesmos. Para que um agente possa ser responsabilizado jurídico-penalmente, tem que praticar um facto típico, ilícito e culposo.
O tipo de ilícito objectivo não apresenta dificuldades de monta no ilícito típico em questão nos casos como o dos autos, o qual se traduz em que uma pessoa cause a morte de outra pessoa.
Ao nível do tipo de ilícito subjectivo, que exige que aquela conduta do agente que causa a morte seja negligente, a doutrina vem enfrentando acesas controvérsias e, por isso, se impõe cuidado jurisprudencial acrescido no esboço do seu quadro normativo-teleológico.
Diferente solução se impõe quanto ao arguido ...).
Parece ser de elementar percepção que, padecendo o menor da patologia que impedia qualquer reacção ao movimento do seu corpo, porquanto não teria força muscular para sequer se segurar, o que o arguido bem sabia, não se mostra minimamente admissível que não diligenciasse pela implementação de uma forma de retenção do seu corpo, que evitasse a sua queda ou embate no interior da viatura, tal como veio, infelizmente, a suceder.
Efectivamente não desculpabiliza a conduta do arguido o facto de o mesmo não ter tido responsabilidade na manobra de travagem que efectuou, que se aceita não ter efectivamente tido, desde logo porque das duas uma, ou deveria estar a conduzir outro veículo, apetrechado com o devido equipamento de retenção, ou pura e simplesmente não deveria estar a transportar o menor.
Com efeito, podemos mesmo dizer que o arguido introduziu um risco que extravasa a actividade permitida de condução e de transporte em viatura automóvel, sendo por isso um risco proibido, no desenvolvimento do qual, por sua vez, veio a ocorrer o resultado danoso que a imposição daquelas normas pretendia justamente evitar. Ou seja, vale por dizer que a conduta inobservante do arguido fez incrementar a probabilidade de produção do resultado em comparação com o risco permitido, devendo, assim, reconhecer-se no processo causal que conduziu ao embate da vítima no interior da viatura, a concretização do referido risco proibido introduzido pela conduta negligente adoptada pelo arguido, nos termos supra apurados.
Por outro lado, não se verificam, in casu, os pressupostos de qualquer causa de exclusão da ilicitude.
No entanto, conforme já se deixou atrás assinalado, para que a conduta do arguido seja objecto de censura penal, não basta a mera realização do tipo negligente, mas também que tal resultado tivesse sido a expressão de uma atitude pessoal de descuidado revelada no facto.
Quanto ao primeiro aspecto, deve dizer-se que a emissão de um juízo de censurabilidade deriva da capacidade pessoal do arguido de reconhecer e observar o dever de cuidado e de prever o evento danoso causal, apreciadas subjectivamente no plano estritamente pessoal do agente.
Por fim, deve outrossim dizer-se que não concorrem in casu quaisquer causas de exclusão da culpa, antes existindo capacidade de cumprimento do dever objectivo de cuidado pelo agente, nos termos que se deixaram atrás descritos.
Donde se conclui, ainda, que a conduta do arguido, além de ser típica, foi outrossim ilícita e culposa, na sua vertente negligente, devendo, assim, ser punível.
Da Indicação da Medida Abstracta da Pena
Da Escolha da Natureza da Pena
As finalidades das penas na previsão, na aplicação e na execução) são, assim, na filosofia da lei penal portuguesa expressamente afirmada, a protecção de bens jurídicos e a integração do agente do crime nos valores sociais afectados.
Na protecção dos bens jurídicos vai ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afectem tais bens e valores, ou seja, de prevenção geral. A previsão, a aplicação ou a execução da pena devem prosseguir igualmente a realização de finalidades preventivas, que sejam aptas a impedir a prática, pelo agente, de futuros crimes, ou seja, uma finalidade de prevenção especial.
Da Determinação da Medida Concreta da Pena de Multa
As condições pessoais do agente e a sua condição económica;
Tendo presente o modelo adoptado, importa infra eleger, no caso concreto, os critérios de aquisição e de valoração dos factores da medida da pena, mormente os referidos nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 7 do CP.
A favor do arguido militam:
- as necessidades de prevenção especial, que se mostram reduzidas, na medida em que o arguido não regista quaisquer antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal;
- As suas condições pessoais e sociais, que resultaram provadas e aqui se dão por integralmente reproduzidas, demonstrativas de o arguido se encontrar familiar, laboral e socialmente integrado.
Importa agora apreciar o pedido de indemnização , formulado pelo demandante Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E. contra a seguradora Ageas Companhia de Seguros SA, ora demandada.
Dever-se-á, por conseguinte, aplicar as regras constantes dos artigos 48, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
Terá o demandante, assim, para poder ser ressarcido, que mostrar preenchidos os pressupostos da responsabilidade , genericamente enunciados no artigo 48 do Em suma, para existir a responsabilidade por factos ilícitos, necessária se torna a presença cumulativa dos seguintes pressupostos:
No que respeita ao pedido de indemnização deduzido pelo Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E., importa ainda transcrever o disposto no artigo 49, n. 2, do :
Feito este enquadramento, importa, desta feita, indagar se no caso em apreço se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade extra-contratual ou aquiliana supra elencados, de forma a poder afirmar-se que o demandante tem o direito a ser indemnizado, e a demandada a correlativa obrigação de indemnizar.
Passemos então a apreciar as questões suscitadas e já apontada em ponto  deste Acórdão.
Tendo o acidente, na origem do pedido de indemnização, ocorrido em 112014 e a criança vítima do acidente falecido em 112014, há muito teria ocorrido a prescrição da dívida expressa na fatura apresentada.
A recorrente justifica a sua posição pela aplicação ao caso do disposto nos artigos 11, n. 1, alínea e 13, n. 1, 1, alínea do CP e 49 do e, também, no artigo  do Decreto-Lei 218/99 de 1
Em relação ao momento em que se teria gerado o direito de indemnização do Centro referiu, a recorrente, ter ocorrido em 12014 e prescrito em 112017, muito antes de 2019 data do momento considerado pela decisão recorrida como de interrupção da prescrição.
Dos autos consta fls. 379 a ter sido deduzida acusação contra ...), condutor do veículo sinistrado, e ...), mãe da vítima, em 2019, pelo crime de homicídio negligente, previsto e punível pelos artigos 1, alínea e 13, n. 1 ambos do CP fls., e ter sido ordenada a notificação da acusação ao Centro Hospitalar do Algarve, para efeitos do artigo , n. 2 do Decreto-Lei 218/99 de 1
O referido Centro acabou por ser notificado da acusação em 12019 fls..
Entretanto, em 26 de abril de 2019, a arguida ...) requereu a abertura de instrução, nos termos do artigo 28 do CPP, admitida, pela Mm. Juiz de Instrução, em 12019 fls., que em 112019 proferiu despacho de pronuncia dos arguidos ...) e ...) fls..
Tanto a decisão recorrida como a recorrente lavram, contudo, em erro sobre o início do prazo de prescrição para a dedução do pedido indemnizatório devido pelo pagamento de despesas hospitalares e outras, decorrente do acidente de viação que motivou o falecimento da criança, em 112014, em relação a facto ocorrido em 1120141
Sendo o acidente, do qual resultou a morte da criança, o facto ilícito gerador da responsabilidade da seguradora, o pedido de indemnização , segundo o princípio da adesão, tem de ser deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal nos casos previstos na Lei, de acordo com o artigo 7 do CPP.
Só a partir de tal despacho de acusação ou, não o havendo, do despacho de pronuncia, é que a entidade hospitalar passa a poder formular o respetivo pedido de indemnização, a deduzir no prazo de vinte dias, após ter sido notificada de tais despachos, conforme os casos.
A esse prazo acresce, para o início da prescrição, segundo o mesmo artigo 30 n. 1 do , que o demandante cível, depois de notificado oficiosamente dos mesmos, tenha, ainda, o prazo de vinte dias previsto no artigo , n. 2 do Decreto-lei 218/99 de 16, para deduzir o respetivo pedido cível, em requerimento articulado e junto do Tribunal que o notificou de tais despachos.
O artigo  do Decreto-lei 218/99 de 15 de junho, por outro lado, só é aplicável aos casos em que a prestação dos serviços hospitalares não está conexionada com os ilícitos criminais que estão na base da atribuição aos hospitais do pedido de indemnização previsto no artigo 49, n. 2 do
O Tribunal a quo teria violado, com a posição adotada, os artigos 44 e segs. do CPC, o artigo  do n. 218/99 de 16 e os artigos 49, n. 3 do e 57 do CPC.
Os fundamentos apontados pela recorrente estão em nítida oposição com o sentido e a interpretação dada pelos tribunais superiores portugueses sobre o motivo da dispensa do ónus de prova previsto no artigo  do Decreto-lei n. 218/99, como norma aplicável na cobrança de despesas hospitalares, derivadas de acidente de viação de que resultou ilícito criminal.
Custas nos termos legais artigo 52 do.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado e revisto pela relatora; tem voto de conformidade por parte do Exmo. Desembargador Adjunto, Dr. João Martinho de Sousa Cardoso, que não assina, atento o atual estado de pandemia da Covid-1
Évora, 24 de novembro de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Martinho Cardoso		__________________________________________________
Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos, Código Penal Anotado,  Vol.,  Edição, pág. 18
O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida Concreta da Pena Privativa da Liberdade, in Problemas Fundamentais de Direito Penal, Homenagem a Claus Roxin, Lisboa, 2002, pág. 18
Op. Cit., anotação ao artigo 7 do CP, pág. 26
Op. Cit., págs. 227 a 23
Neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias, Op. Cit., pág. 227 e ss., e Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, pág. 478 e ss..
Como esclarece o Acórdão do STJ de 212019, proferido no processo 11701/19T8LSR-A.LS2, relatado por Catarina Serra e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jstj.
Proferido no processo 1382/14TBVFR.PS1, relatado por Azevedo Ramos e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jst.
Proferido no processo 08A743, em que foi relator Urbano Dias e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jst.
Processo n. 1006/10TTLRA.CS1
Condeno a seguradora a pagar ao autor os juros de mora devidos sobre cada uma das prestações devidas, calculados desde a data de vencimento de cada uma dessas prestações, á taxa legal de 4%, até integral pagamento.
Inconformada a Ré apelou.
O Tribunal da Relação de Coimbra julgou a apelação improcedente e confirmou a sentença recorrida.
Novamente inconformada a Ré recorreu de revista com as seguintes Conclusões:
Salvo o devido respeito, a Seguradora recorrente não pode concordar com os fundamentos que sustentam o douto acórdão recorrido.
Na presente ação está em causa, essencialmente, apurar se um evento danoso sofrido pelo A/sinistrado será ou não idóneo a ser qualificado como acidente de trabalho.
Não pode a Seguradora recorrente conformar-se com tal decisão.
Tal como, aliás, não podia deixar de ser porque os concretos factos em causa correspondem, todos eles, a uma mesma realidade, pelo que a análise da prova sobre os mesmos produzida, não poderia ser individualizada facto a facto.
Mostra-se claríssimo que no corpo das alegações, a recorrente, como se lhe impunha, indica e transcreve os concretos trechos dos minutos dos depoimentos das testemunhas e que pretende sejam reapreciados. Cfr. págs. 19 a 22 e 24 a 32 e, fazendo quanto aos mesmos a sua apreciação crítica, disso dando a devida nota nas conclusões cfr. ponto 33 das conclusões da apelação)
Acresce que, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, as alegações e as respetivas conclusões são claras ao fazer transparecer que a recorrente considera que os meios de prova cuja reanálise se impunha determinavam que se julgasse provado que a deslocação do A. ao Brasil foi apenas e só motivada pelo gozo de férias e não por motivos de trabalho. Cfr. conclusões 8, 31, 36 a
Andou, pois, mal o MMo. Tribunal aquo ao considerar que a recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus vertido no art. 640 n. 1 al do Cód. Proc. Civil
Mas, de todo o modo, e na eventualidade de se entender que assim não foi, nem por isso se poderia considerar que o ónus do art. 640 n.1 al do Cód. proc. Civil insuficientemente cumprido, e de forma a fundar a rejeição do recurso.
Ora, daqui decorre, e sempre com o máximo respeito por entendimento dissonante, que está devidamente cumprido o ónus da alegação se estiver devidamente expresso na motivação do recurso: a. Os concretos pontos de facto objeto da impugnação e o sentido que o recorrente entende que deveriam ter sido julgados os factos impugnados; b. Os concretos meios probatórios que urge reapreciar e que impunham decisão diversa da recorrida, e com as menções do n. 2 do art. 640 do Cód. Proc. Civil.
Note-se ainda o entendimento consignado na DoutaDecisãoSingulardoSupremoTribunaldeJustiça,de26/02/2018,proferidonoprocesson.4654/15T8GMR.GS2,Rel.ConselheiroMANUELTOMÉSOARESGOMES e que se desconhece se está, e de onde se retira a seguinte interpretação do disposto no art. 640 n n. 1 do CPC:
Sobretudo quando, tal como no caso dos presentes autos, da leitura das alegações de recurso se retira, com nitidez suficiente, quais os concretos pontos de facto que se entende terem sido incorretamente julgados, quais os meios de prova que se entende que foram erradamente apreciados e qual a concreta decisão que cada um dos factos impugnados deveria ter merecido.
Acresce que, importa também salientar que, atentos os concretos factos objeto da impugnação da decisão de facto e a sua natural correlação, não se vislumbra de que forma poderia a prova indicada nas alegações ser analisada senão conjuntamente.
Segundo o entendimento consignado no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/01/2021, proferido no processo n. 1121/15TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Tem para si a recorrente seguradora que o Mmo. Tribunal aquo se muniu de um excessivo formalismo, de forma alguma compaginável com os suprarreferidos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou de um processo equitativo.