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Os consumos deficitários não implicam que os réus se encontrassem numa situação de incumprimento nos termos previstos na cláusula resolutiva acordada entre as partes.
A autora não adoptou nenhum comportamento contraditório, nem de inércia.
A autora sempre abordou os réus no sentido de apurar a sua situação socioeconómica e a possibilidade de regularizar os incumprimentos verificados.
A autora mostrou-se disponível em regularizar a presente situação através da celebração de um novo contrato com a F-Lda., tendo solicitado o envio de toda a documentação necessária a fim de formalizar o dito contrato, o que não aconteceu porquanto não existiu vontade dos réus em colaborar nesse sentido, tendo antes estes, sim, adotado uma atitude de inércia.
Verificado o incumprimento definitivo dos réus, a autora interpelou os mesmos para, de forma extrajudicial, regularizarem o débito constituído face ao incumprimento definitivo.
A figura do abuso de direito deverá ser aplicada apenas em situações extraordinárias verificados os e, por isso, de aplicação subsidiária, razão pela qual a presente exceção deveria ter sido julgada improcedente, por infundada e não provada
Dos limites impostos pela boa fé
Antes de mais, diga-se que, embora o depoimento das testemunhas aponte para que o contrato em causa nos autos é um contrato de adesão, a questão nem sequer será tocada neste acórdão, visto que os factos provados não permitem a conclusão de que o contrato em causa é, realmente, um contrato de adesão, e as questões colocadas também não mexem com a questão das cláusulas contratuais gerais.
Por fim, e mais importante, a questão é a seguinte:
Assim, tendo em conta os pressupostos da supressio tal como já expostos pela sentença recorrida, considera-se que eles se verificam, pois que, durante mais de 10 anos de execução do contrato, desde o início em incumprimento definitivo nos termos definidos pela cláusula resolutiva acordada pelas partes, nunca a autora antes pretendeu resolver o contrato e com isso não pode ter deixado de criar a convicção nos réus, como em qualquer outra pessoa razoável, de que a ré nunca exerceria o direito potestativo de resolver o contrato com base nesse fundamento. E isso mesmo é ainda revelado, particularmente, pelo comportamento posterior da autora, ao pretender celebrar um novo contrato nas mesmas condições do anterior ponto 13 dos factos, apesar de 10 anos de incumprimento objectivo do contrato em vigor, o que revela que nenhuma das partes considerava que a cláusula resolutiva tinha qualquer valor, isto é, que ela pudesse servir para a autora resolver o contrato. Para mais, ainda, quando a autora sempre soube que os réus nunca conseguiriam vender as quantidades de café em causa.
Neste sentido, para além do ac. do TRE, veja-se também o ac. do TRP de 23/05/2005, proc. 0552581, também citado pela sentença recorrida para outros efeitos:
No mesmo sentido, com particular aplicação ao caso dos autos face ao que já se disse, veja-se Pedro Pais de Vasconcelos e Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, obra citada na sentença recorrida,  edição, 2019, Almedina, págs. 285, 283 e 284:
E, antes, dizem o seguinte a propósito do venire contra factum proprium:
"Este tipo de abuso centra-se na proscrição de comportamentos contraditórios e da frustração de expectativas criadas e nas quais outrem haja legítima e razoavelmente confiado. Ao agir no Mundo, cada um é responsável "pelo significado intersubjectivo da sua conduta" Baptista e não pode desconsiderar o sentido que a sua acção representa perante os outros, nem as expectativas que neles suscita, nem desinteressar-se deles. A comunicação humana está cheia de significados implícitos e subentendidos que integram e complementam a linguagem das palavras. A vida em sociedade exige que as pessoas possam confiar nas expectativas criadas e que essas expectativas sejam atendidas pelo Direito.
Como tipo de abuso, o venire contra factum proprium encontra um fundamento duplo, negocial e ético.
Posto isto, permitir que, 10 anos passados, 5 anos depois do termo normal do contrato se ele tivesse sido cumprido, a autora, sem mais, pretenda resolver o contrato para obter dos réus, para além da restituição dos equipamentos e da máquina, ainda uma indemnização provavelmente superior a 4 vezes o lucro que obteria através da continuação da actividade dos réus 20% de imediato em vez de uns normais 4 ou 5% ao longo do tempo, ainda para mais sem que a autora tenha de fornecer o café), sem a contrapartida, para os réus, de poderem continuar a exercer a actividade com a qual poderiam obter os rendimentos com que pagar esse lucro, seria dar azo a uma enorme e inesperado prejuízo para os réus. Tudo a revelar que o exercício do direito de resolução, no caso, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé,
Assim, concorda-se com a sentença que a resolução do contrato, pela autora, foi ilícita.
Já não se concorda com a ideia, embora com o suporte doutrinal e jurisprudencial que a sentença adequadamente invoca, de que a resolução ilícita de um contrato provoca, apesar disso, a extinção do mesmo.
Da ineficácia extintiva das resoluções ilícitas
E Catarina Monteiro Pires, Contratos, , Perturbações na execução, Almedina, 2019, págs. 91 a 9
Expondo a discussão, sem tomar posição, veja-se ainda Daniela Farto Baptista, Comentário ao art. 436 do , obra já citada, mm7, pág. 14
Da extinção de facto do contrato
A apreciação das restantes decisões tem de partir deste dado: o contrato está resolvido, como foi reconhecido por sentença transitada em julgado.
Custas da acção e do recurso, na vertente de custas de parte, pela autora e pela ré, na proporção do decaimento.
Lisboa, 08/10/2020
A, melhor identificado nos autos, interpõe recurso nos termos do art. 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 002020, que negou provimento ao recurso jurisdicional por este interposto mantendo a sentença recorrida.
Assim, não se justifica a admissão da revista, por a questão não ultrapassar o interesse particular do Recorrente, não se vendo que seja necessária para uma melhor aplicação do direito.
Condenar o Recorrente nas custas.
Perante esta decisão ilegal, o Recorrente apresentou uma Reclamação Judicial junto do Tribunal Tributário de Lisboa, pedindo a anulação do despacho do órgão de execução fiscal com base nos seguintes argumentos:
A Reclamação Judicial não é o processo próprio para determinar a suspensão da execução nem para discutir a admissibilidade da aplicação de medidas cautelares;
Para além da factualidade acima transcrita, o Tribunal a quo devia ter incluído na matéria de facto provada e relevante para a boa decisão da causa os seguintes - que aqui se identifica para efeitos do disposto no artigo 64, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil:
Em concreto, na numeração da certidão dada pelo Serviço de Finanças:
A página 13/27 enumera os ativos já identificados da sociedade, incluindo depósitos bancários de valor muito superior ao da dívida revertida contra o Reclamante; e
Tendo em conta o entendimento jurídico acolhido pelo Tribunal a quo na Sentença aqui recorrida, acima sintetizado, estes factos são indiscutivelmente relevantes para a decisão da causa e, tendo sido omitidos na decisão, verifica-se um manifesto erro de julgamento, que determina a revogação da Sentença e a sua substituição por um aresto que inclua os factos supraidentificados;
Nos termos do disposto no artigo 5 da Lei Geral Tributária e no artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a execução fiscal só pode ser suspensa se estiver pendente um plano prestacional ou um meio de reação contra a dívida ou a execução,, em qualquer caso, de garantia idónea ou de dispensa de garantia;
Sucede, contudo, que o artigo 2, n.s 2 e 3, da Lei Geral Tributária que também integra o regime legal relevante para este incluiu um caso especial de suspensão da cobrança da dívida executiva e acrescido contra os responsáveis subsidiários, que não pode ser ignorado pela Administração Tributária.
Como, a este propósito, sublinha a doutrina, "O ponto de partida é necessariamente a salvaguarda do benefício de excussão. De modo que, em qualquer caso, embora a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário possa ser decidida antes dessa excussão, o prosseguimento do processo contra o revertido, após o prazo de oposição, só pode operar depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4a Edição 2012, Encontro da Escrita Editora, página 223; realce;
Não o tendo feito, a Sentença padece de erro de julgamento, por violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo  do Código de Processo Civil, e do princípio do inquisitório, consagrado no artigo 9 da Lei Geral Tributária;
Em conclusão, a Sentença padece de erro de julgamento por errada aplicação do regime consagrado no artigo 2, n.s 2 e 3, da Lei Geral Tributária, por violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo  do Código de Processo Civil, e do princípio do inquisitório, consagrado no artigo 9 da Lei Geral Tributária;
O Tribunal a quo considerou ainda - sem fundamentar - que a Reclamação Judicial não é um meio processual que permita ao Tribunal determinar a suspensão da cobrança, nem tão pouco avaliar a possibilidade de adoção de medidas cautelares;
Sucede que, como resulta do exposto no capítulo introdutório destas Alegações, o objeto do pedido na Reclamação Judicial é um ato concreto - o despacho do órhão de execução fiscal que. determinando que a cobrança só pode ser suspensa nos termos do disposto no artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, indeferiu o pedido principal do RECORRENTE: que a Administração Tributária: averbasse a suspensão da cobrança contra ele ao abrigo do regime da excussão prévia cf. discutido no capítulo; e se abstivesse de promover medidas cautelares contra o seu património, por não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais;
Nestes termos, há um ato do órgão de execução fiscal que é concreto e potencialmente lesivo do património do REQUERENTE, que não pode deixar de ter o direito de suscitar o respetivo controlo judicial através do meio legal especialmente previsto para o efeito - a reclamação judicial prevista no artigo 27 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Em face do exposto, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na definição da extensão dos seus poderes e na apreciação das questões que lhe foram colocadas;
Em face do exposto, a Sentença recorrida padece, também quanto a esta matéria, de um erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por um aresto que anule o despacho reclamado e determine a suspensão da cobrança contra o RECORRENTE, ao abrigo do regime da excussão prévia, e a impossibilidade de promoção de medidas cautelares contra o seu património, por não estarem verificados os respetivos pressupostos legais
erro de julgamento por errada aplicação do regime consagrado no artigo 23, n 2 e 3, da LGT, por violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3 do CPC, e do princípio do inquisitório, consagrado no art. 99 da LGT;
erro de julgamento na definição da extensão dos seus poderes e na apreciação das questões que lhe foram colocadas.
Proposta e conclusão:
O artigo 2 n. 1, e n. 1,, do Dec-Lei n. 263/2012, e art. 16 da Directiva n. 2010/24/EU, referem que a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, as autoridades adotam as providencias cautelares nas disposições nacionais para garantir a cobrança de qualquer titulo executivo que naquele Estado-Membro tenha sido objecto de contestação.
Pelo exposto e salvo melhor opinião superior, considero que deve Ex. após ler a informação, proferir despacho de Pedido de Cobrança na forma de Pedido de Adopção de Medida Cautelar, conforme o disposto no art. 16 da Directiva n. 2010/24/EU.
Deverá ser solicitada que, em primeiro lugar, seja efectuada a penhora de valores monetários, na sua forma de créditos/faturação a clientes, contas bancárias, rendas, créditos/reembolsos de impostos, ou qualquer outra forma prevista na Administração Fiscal Alemã.
Não sendo suficiente a alinea anterior para garantir a execução, penhore-se bens imóveis e moveis até ao valor solicitado.
cfr. fls. 140 e 141 do PEF apenso, digitalizado a fls. 546 a 645 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Visto. Concordo.
Face á informação prestada, remeta-se o Pedido de Cobrança, na sua forma de Pedido Adopção de Medida Cautelar, conforme o disposto no art. 26 a 29, do Decreto-Lei n. 263/2012 de 31/12 - DR n. 246 - Serie , e art. 16 da Directiva n. 2010/24/EU.
cfr. fls. 142 do PEF apenso, digitalizado a fls. 546 a 645 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Confirmo os fundamentos supra, para reversão por responsabilidade subsidiária de A.., nif ...
cfr. fls. 357 do PEF apenso, digitalizado a fls. 746 a 844 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 1875 a 1885 do PEF apenso, digitalizado a fls. 2304 a 2389 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Mais, deve ficar citado que, se o pagamento não for feito dentro daquele prazo ou decaírem em oposição, suportarão, além das custas a que derem causa as que forem devidas pelo originário devedor n. 3 do art. 160 doC.P.PT.).
cfr. fls. 1886 do PEF apenso, digitalizado a fls. 2304 a 2389 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Através do ofício n. .., de 03-09-2019, foi remetida citação do Reclamante para o processo de execução fiscal n. .., com o seguinte teor:
Processo Executivo: .., apenso ao processo principal, ...
Assunto:	Citação em reversão
-ALEMANHA
FORMA DE PAGAMENTO:
Todo o património do responsável até ao montante da dívida tributária, os juros e demais encargos legais n. 1 do artigo 22 da.
Junta-se cópia de:
Despacho de reversão;
Quadro relativo fundamentos da divida;
Certidões de dívidas emitidas contra o devedor originário.
cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial e fls. 1887 a 1903 do PEF apenso, digitalizado a fls. 2390 a 2478 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e fls. 39 a 55 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial e fls. 37 e 38 dos autos e fls. 2007 a 2009 do PEF apenso digitalizado a fls. 2479 a 2572 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido, cujo teor se dá por integralmente;
Inconformado, veio o reclamante interpor recurso da referida decisão invocando erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Assim, e como já foi referido supra, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de:
Do erro de julgamento na definição da extensão dos seus poderes e na apreciação das questões que lhe foram colocadas conclusões de recurso a.
Entende o recorrente que o Tribunal a quo considerou ainda - sem fundamentar - que a Reclamação Judicial não é um meio processual que permita ao Tribunal determinar a suspensão da cobrança, nem tão pouco avaliar a possibilidade de adoção de medidas cautelares.Sucede que, como resulta do exposto no capítulo introdutório destas Alegações, o objeto do pedido na Reclamação Judicial é um ato concreto - o despacho do órhão de execução fiscal que. determinando que a cobrança só pode ser suspensa nos termos do disposto no artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, indeferiu o pedido principal do RECORRENTE: que a Administração Tributária: averbasse a suspensão da cobrança contra ele ao abrigo do regime da excussão prévia cf. discutido no capítulo; e se abstivesse de promover medidas cautelares contra o seu património, por não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais;  Nestes termos, há um ato do órgão de execução fiscal que é concreto e potencialmente lesivo do património do REQUERENTE, que não pode deixar de ter o direito de suscitar o respetivo controlo judicial através do meio legal especialmente previsto para o efeito - a reclamação judicial prevista no artigo 27 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Quanto a esta questão escreveu-se na sentença recorrida:
Assim, passa-se a transcrever excerto do referido Acórdão:
Concordamos inteiramente com o decidido no Acórdão supra transcrito, pelo que fazemos nossos os fundamentos do mesmo.
Importa, agora, apreciar o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Alega o recorrente conclusões de recurso a que o Tribunal a quo devia ter incluído na matéria de facto provada e relevante para a boa decisão da causa os seguintes - que aqui se identifica para efeitos do disposto no artigo 64, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil:
Tendo em conta o entendimento jurídico acolhido pelo Tribunal a quo na Sentença aqui recorrida, acima sintetizado, estes factos são indiscutivelmente relevantes para a decisão da causa e, tendo sido omitidos na decisão, verifica-se um manifesto erro de julgamento, que determina a revogação da Sentença e a sua substituição por um aresto que inclua os factos supraidentificados.
Antes de mais, cumpre esclarecer a que documento nos estamos a referir.
Doerro de julgamento por errada aplicação do regime consagrado no artigo 23, n 2 e 3, da LGT, por violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3 do CPC, e do princípio do inquisitório, consagrado no art. 99 da LGT
Assim, tendo presente que, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 3, n. 3 da LGT e 8, n. 3 do CPPT, a Administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, nem suspender o processo de execução fiscal, salvo nos casos expressamente previstos na lei, enquanto corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, ínsito no artigo 3, n. 2, da LGT.
Adianta-se, desde já, que não se concorda com o decidido.
Portanto, a questão da validade probatória do documento oferecido pelo recorrido para fundar o pedido de suspensão da execução contra si nos termos do art. 23/3 da LGT não chegou sequer a ser equacionada no acto notificado ao aqui recorrido por ofício de 13/11/2019, a que se refere o ponto do probatório.
Termos em que procede o presente recurso.
Face ao agora decidido, ficam prejudicadas as restantes questões.
Catarina Almeida e Sousa________________
No art. 27 do requerimento de 18/08/202
Do pedido de abertura da instrução
O arguido requereu abertura da instrução onde reagiu apenas em relação a parte dos factos que, em conjunto com outros, integram a narração relativa ao crime de tráfico de estupefacientes.
Da decisão do JIC
A Meritíssima Juíza de Instrução Criminal rejeitou liminarmente o requerimento do arguido para a abertura da instrução com fundamento na sua inadmissibilidade legalao abrigo das normas conjugadas dos artigos 28, n. 1 e 28, n. 3, ambos do Código de Processo Penal.
Do recurso do arguido
É inconstitucional, por violação do disposto no n. 1 do artigo 3 da CRP a interpretação conjugada dos artigos 28, n. 3 e 28, n. 1 do Cód. do Processo Penal, segundo a qual deve o requerimento para a abertura da instrução ser liminarmente rejeitado quando, de acordo com o mesmo, o arguido não procura eximir-se ao julgamento pela totalidade dos factos vertidos na acusação
No caso tratando-se de um despacho de não admissão da abertura da instrução onde são indicados os normativos em que a Meritíssima Juíza assentou a sua posição não resulta ter ocorrido qualquer vício que afete a decisão e que deva ser conhecido oficiosamente.
Se o Tribunal a quo podia ou não rejeitar o pedido de abertura da instrução, formulado pelo arguido, com fundamento em inadmissibilidade legal.
Se foram violadas as disposições legais dos artigos 28, n. 3 e 28, n. 1 do CPP e do artigo 3, n. 1 da CRP.
Da decisão do Juiz de Instrução
O Tribunal a quo pronunciou-se proferindo decisão sobre o pedido de abertura da instrução formulado pelo arguido, no essencial, com o seguinte teor:
Notificado da acusação, o arguido requereu a abertura da instrução pela forma que consta a fls. 830-834 onde reagiu apenas em relação a parte dos factos que, em conjunto com outros, integram a narração relativa ao crime de tráfico de estupefacientes.
A instrução configura um puro momento de controlo de uma atividade pretérita destinada a evitar a prossecução da causa para a fase do julgamento.
Esta atividade de averiguação comprovação) está incumbida a uma entidade distinta da acusadora, o Juiz, e não tem carácter oficioso.
Na situação em apreço o arguido, dos factos que que se lhe imputam no libelo, só reagiu em relação a parte daqueles que, em conjunto com outros, alegadamente convocariam o crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 2, n. 1, do 15/93, de 22/0
O que significa inexoravelmente que a causa terá sempre de avançar para a fase do julgamento uma vez que, sem a necessária e prévia reação do arguido quanto aos factos que não incluiu no requerimento de abertura da instrução está vedada qualquer intervenção do Juiz de Instrução sobre tal matéria.
O que significa que a causa terá sempre que prosseguir para a fase subsequente, que haverá sempre julgamento cf. os Acórdãos da Relação de Évora datados de 08/05/2012, Relator Edgar Valente; de 14/07/2015, Relator Maria Isabel Duarte e de 6/12/2016, Relator João Amaro, todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Daadmissibilidade legal do requerimento de abertura da instrução
No dizer da Meritíssima JIC os fundamentos do requerimento de abertura da instrução nunca poderiam impedir a prossecução da causa para a fase do julgamento, pois:
O arguido apenas reagiu em relação a parte dos factos que, em conjunto com outros, integram a narração relativa ao crime de tráfico de estupefacientes;
Apreciemos então as questões suscitadas pelo arguido no recurso.
Em 1996, cerca de dez anos após a publicação do CPP de 1987, Simas Santos, Leal Henriques e David Borges de Pinho defendiam que a instrução não poderia nem deveria ser desde logo recusada por inadmissibilidade, servindo a instrução também para analisar questões como:
A falta da tipicidade da conduta;
A prescrição do procedimento;
A imputabilidade do arguido,
Por outras pessoas que não o arguido ou assistente;
Pelo arguido e assistente e estes o fizessem fora dos casos definidos no artigo 28, n. 1, alíneas e, do mesmo código;
Pelo assistente quando o requerimento de abertura não configurasse uma verdadeira acusação não contivesse a identificação do arguido, não descrevesse os factos componentes do crime imputado ou se os factos descritos não constituíssem crime,, caso em que faltará o próprio objeto do processo ineptidão).
Recentemente num Acórdão da Relação de Évora de 120169 foi colocada, ao Tribunal de recurso, a apreciação de uma questão assim sintetizada:
Concluindo-se nesse Acórdão o seguinte:
"- Se a finalidade da instrução, determinada no artigo 28, n 1, do P. Penal, é a decisão acerca da submissão ou não) dos arguidos a julgamento, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos arguidos não pode, obviamente, exorbitar dessa finalidade, sob pena de, fazendo-o, ser legalmente inadmissível.
É neste Acórdão que a decisão revidenda se baseia, para concluir pela inadmissibilidade do requerimento de abertura da instrução no processo n. 47/10PALGS-
Revertendo a este processo o arguido JV requereu a abertura da instrução para serem discutidos determinados factos constantes da acusação, que identificou, com a finalidade de serem eliminados concluindo que quanto a eles não deveria ser pronunciado.
Os elementos histórico e sistemático de interpretação apontam precisamente no sentido contrário ao acolhido pelo Tribunal a quo e pelo Acórdão da Relação de Évora de 12016 e em que foi relator João Amaro.
A intenção do legislador foi a de em regra conferir ao arguido o direito a provocar a abertura da instrução numa perspetiva ampla das suas garantias de defesa. Não se depreendendo da leitura da redação inicial do artigo 28 do CPP ou das posteriores alterações ocorridas em 1998 e 2007 a intenção de a instrução ser esvaziada ao ponto de o arguido não poder obstar ao julgamento de determinada matéria concreta quando considere existirem provas, não atendidas pelo MP, que poderão conduzir o JIC a não comprovar os factos com a extensão conferida pelo MP.