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Em 23 de Março de 2009 a R. prometeu comprar a J, tendo para o efeito celebrado contrato-promessa de compra e venda o seguinte prédio: Prédio urbano composto de parcela de terreno para construção urbana, sito em  ...) , designada por Lote Sete, inscrito na matriz predial urbana da entretanto freguesia de  ...)  sob o art. 2241 e registado na competente Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. 779/ ...)  1 P..
Na expectativa de construírem uma casa para ambos, mais tarde, ou serem feitas contas entre ambos e a R. restituísse ao A. o que este pagou, o que nunca sucedeu 2 P..
As aqui partes acordaram entre si depositar dinheiro na dita conta em partes iguais para que aí fossem debitadas as prestações devidas por ambos os empréstimos, bem como os respectivos seguros de vida e multirriscos 3 P..
Até 23 de Dezembro de 2013, as prestações bancárias devidas pela compra dos dois apartamentos identificados foram pagas em partes iguais por Autor e Ré 3 P..
Por decisão de Autor e Ré, os dois apartamentos mantiveram-se juridicamente autónomos 4 P..
Com a intenção de melhorar a estética e condições de conforto dos mesmos apartamentos, desde logo criando uma suite e uma sala muito mais espaçosa que o comum nos apartamentos, Autor e Ré fizeram diversas obras 4 P..
No apartamento da Ré foram feitas as seguintes obras 4 P.:
Abertura de uma janela fixa da nova sala de refeições para o terraço exterior do prédio;
Colocação de uma porta de vidro fosco e temperado no interior da casa de banho que dá para a esta nova sala de refeições;
Colocação de mais um módulo superior de móveis na cozinha, com armário até ao pavimento, bem como ferragens para arrumos no móvel despenseiro existente;
Instalados tectos falsos em gesso cartonado tipo Pladur na nova sala de refeições e na sala de estar já existente;
Feitas as alterações da instalação eléctrica no tecto falso em ambas as divisões referidas no precedente, com colocação de iluminação directa e indirecta nas sancas entretanto feitas nos tectos;
O interior do apartamento foi todo pintado de novo e colocado papel de parede em algumas das paredes interiores;
Trabalhos vários de electricidade e pintura;
Aplicação de um resguardo de vidro e alumínio na banheira de uma das casas de banho, para substituir o existente por ser pequeno; e
Construção de uma arrecadação no espaço destinado a estacionamento situado na cave.
Comprados os apartamentos, A. e R. acordaram comprar diversos móveis e electrodomésticos, de valor total não apurado 5 P..
Os apartamentos foram comprados com móveis de cozinha mas, por negociação com a vendedora e em relação a ambos os apartamentos, sem electrodomésticos 5 P..
Para que o A. pudesse autonomizar o seu apartamento do da R., ainda que sem a colaboração/acordo/vontade desta, tal sempre implicaria tirar e colocar noutro ponto a porta de entrada da casa da mesma R. 8 P..
O A. saiu das ditas fracções e foi lá que a R. e os seus filhos continuaram a sua vida e haverão de ter os seus pertences e vida privada 8 P..
É certo que no que toca ao apartamento do A., para que voltasse a ter a mesma situação física que tinha aquando da construção do prédio habitacional, bastaria retirar a porta de acesso exterior e voltar a colocá-la na zona onde originalmente foi colocada 8 P..
Acrescendo a isso o facto de os quartos dos filhos da R. se situarem, justamente, no apartamento do A. 9 P..
Em Outubro e Novembro de 2013 A. e R. fizeram contas relativas a todas as despesas anteriores que se encontravam pendentes, excepto relativamente ao lote de terreno 4 Cont..
Em face do incumprimento do A. das obrigações assumidas junto da CCAM, foi a R. executada juntamente com o A. na execução que corre termos na secção de execução de  ...) , Tribunal da Comarca de Leiria sob o n.87/12T8ACB 9 Cont..
A aludida ação especial de despejo cfr. 97 da foi julgada totalmente improcedente, por se considerar que contrato que servia de base ao pedido era um contrato simulado, logo nulo 10 Cont..
Que as obras realizadas nos apartamentos apenas beneficiaram o apartamento da Ré 4 e 5 P..
Que também o seu bom nome foi posto em causa no seio da família e circulo social onde se move, pois numa cidade pequena como é  ...) , é por todos sabido que a sua casa está em litígio judicial 14 Cont..
Que as constantes perguntas dos seus amigos e conhecidos, sobre a situação da sua casa, incomodam a R. e são perturbadores do seu dia-a-dia 15 Cont..
Que a R. sofre ainda de insónias desde a data em que foi citada, com afetação do seu desempenho pessoal e profissional 15 Cont..
Que o facto de se ver privada dos seus objetos de ouro, que tem grande valor estimativo e que grande parte foi comprada com o esforço do seu trabalho, lhe tem causado angustia e tristeza 15 Cont..
Do mérito dos 3, 5 e 6 pedidos do A.
Prescrição do direito do A.
Do mérito dos 1, 2 e 4 pedidos reconvencionais da R.
A R. arguiu a nulidade da sentença, por violação do art. 615, n 1, e, do NCPC cfr. conclusão de recurso ).
Naquela alínea estatui-se que a sentença é nula quando a mesma não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Na decisão sob recurso especificaram-se os factos, são os  a 7 factos provados e as a dos factos não provados, acima elencados, bem como se apresentou fundamentação jurídica para as questões postas pelas partes pedidos, causas de pedir e excepções). Assim, é praticamente incompreensível tal arguição por parte da R.
É evidente que não existe nenhuma nulidade da sentença. Por um lado, a contradição referida no preceito é entre a fundamentação jurídica exposta pelo julgador e depois a decisão que toma em sentido contrário ou divergente. Por outro lado, a ininteligibilidade referida é da decisão final. Do segmento decisório final não resulta nenhuma ambiguidade que torne a decisão ininteligível, pois o tribunal a quo condenou e absolveu A. e R. num modo legível e entendível. O que se passa é que a R. confunde a figura da nulidade da sentença com eventual vício da decisão da matéria de facto, por suposta contradição entre factos, que são duas situações bem distintas.
Inexistem, pois, as arguidas nulidades.
Como a sentença recorrida não lhe concedeu estes pedidos, pretende que em recurso isso aconteça cfr. suas conclusões de recurso a.
É de notar, porém, que os pedidos identificados pelo A./recorrente sob 3 e 5 são meramente instrumentais em relação ao peticionado sob 6, sendo, portanto, este o pedido essencial que há que equacionar.
Por outro lado, também cabe salientar que o A. não deduziu impugnação da decisão da matéria de facto, a coberto do art. 640 do NCPC, pelo que a apreciação a fazer é apenas de direito.
Ora, da matéria provada resulta que A. e R. durante determinado período de tempo viveram em comum como se marido e mulher se tratasse, ou seja, em união de facto, e durante o referido período de tempo A. e R. fizeram diversas obras, concretamente no apartamento da R., assim com acordaram adquirir diversos móveis e electrodomésticos factos 3 a 4 e 4)
Não procede, pois, o recurso do A.
Escreveu-se na decisão recorrida, a tal propósito, que:
A Ré alegou ainda que relativamente ao lote de terreno adquirido por si sempre este direito se encontra prescrito, porquanto o lote de terreno foi adquirido pela Ré em Março de 2009, e os pagamentos do Autor ocorreram em Maio, Junho e Agosto de 2009, por isso, pelo menos desde agosto de 2012 que prescreveu o direito do Autor reclamar estes valores com base no enriquecimento sem causa.
A Ré alega ainda que se o prazo de prescrição começou a contar a 23/12/2013, data em que cessou a união de facto, considerando que o Autor intentou a presente acção contra a Ré em 22/12/2016, ou seja, 1 dia antes do termo do prazo prescricional que ocorreria em 23/12/2016, já prescreveu.
No entanto, considera-se que a Ré reconheceu o direito invocado pelo Autor, na medida em que a 27/12/2013, por comunicação escrita enviada ao Autor, reconheceu haver a necessidade de dividir bens, ao abrigo do disposto no art. 32, do Código Civil.
Mesmo com os factos apurados, tais como estão não importando agora e para o efeito a impugnação da decisão da matéria de facto da R. em relação aos factos provados 1 e 16, nem o facto não provado, não, a decisão sob recurso não está correcta e tem de ser revogada.
De outro lado, também quedaria inaplicável o indicado art. 325 do , pois não se pode considerar interrompida uma prescrição - por reconhecimento da R. verificado em 212016 - que entretanto já tinha decorrido !
Efectivamente, a impugnação da matéria de facto consagrada no art. 640 do NCPC não é uma pura actividade gratuita ou diletante.
Mas a R. pretende agora os 2 acrescentos que indicou. Há que dividir a nossa apreciação sobre esses 2 pretendidos acrescentos, dada a sua diferente natureza jurídica.
Relativamente ao facto provado 6, a R. propõe que a resposta seja alterada nos termos que aponta. E que tem fundamento probatório, pois a redacção proposta é a que emerge dos docs. n 16, a fls. 85 e n  a fls. 149, não se percebendo de onde o julgador de facto foi extrair que a aquisição do imóvel foi feita pelo filho da R. e o indicado valor remanescente em dívida, pois o mesmo não motivou especificadamente tal facto, embora tenha dito que ponderou a prova documental junta aos autos.
Finalmente resta conhecer a impugnação ao facto provado 7 e aos factos não provados já antes enunciados, que a R. pretende que passem a provados. O fundamento da impugnação é o depoimento das testemunhas
O julgador exarou a motivação que se transcreve:
Foi valorado o depoimento das seguintes testemunhas:
Os factos relativos aos incómodos sentidos pela Ré resultaram do depoimento da testemunha F, acima referida.
Ouvimos o depoimento das referidas testemunhas, que está gravado em , sobre a matéria em análise.
Analisando, diremos o seguinte.
Quanto aos factos não provados e terá a impugnação de ser indeferida, porquanto o que estava em jogo era não a questão da casa da R., mas sim a possibilidade de execução/execução da casa do A., de que esta era fiadora, e foi sobre esta execução que as aludidas 2 testemunhas depuseram.
Procede, por isso, o recurso da R. nesta parte.
Sob pena de enriquecimento sem causa do A., nos termos do art. 473 do , onde se dispõe que:
É, pois, de deferir o recurso da R. nesta parte.
"A invocação de danos desta natureza implicam a prática pelo A. de facto ilícitos e culposos, danos e nexo de causalidade entre uns e outros, ao abrigo do disposto no art. 48, do Código Civil.
Estes danos não patrimoniais, são prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária, uma vez que atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com uma obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.
Com efeito, está em causa a atribuição de uma soma pecuniária que proporcione ao lesado satisfações que, de algum modo, o façam esquecer a dor ou o desgosto. Ao lado desta, existe ainda a finalidade sancionatória, punindo-se a conduta do lesante.
No entanto, a este propósito não ficou provado que:
Ou seja, tais factos são o resultado misto entre o fim de uma relação de vida em comum e factos posteriores não sendo possível apurar um correcto nexo de causalidade entre eles.
Não procede, por isso, o recurso, nesta parte.
A interrupção da prescrição pela citação presumida ao 5 dia 212016) posterior ao seu requerimento, nos termos do art. 323, n 2, do , não pode operar se o prazo legal da prescrição já tinha decorrido entretanto em 212016);
Também não pode operar um suposto reconhecimento tácito do direito, para efeito de interrupção da prescrição, a coberto do art. 325, n 2, do , se na data desse suposto reconhecimento já decorreu o aludido prazo de prescrição;
Decorrendo do art. 644 do que ofiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, o crédito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfação dada como resulta também do art. 593, n 1, do; havendo transmissão do crédito por sub-rogação, não há qualquer direito de regresso;
O não cumprimento pelo devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade daquele em relação a este em termos de danos morais.
Custas a cargo do A./recorrente e R./recorrente na proporção do decaimento/vencimento.
Coimbra, 22019
Maria João Areias  com voto de vencido
A união de facto cessou a 23 de dezembro de 201
Na sentença recorrida considerou-se que a comunicação escrita enviada pela Ré ao autor a 27 de dezembro de 2013 que reconheceu haver a necessidade de dividir os bens, constituiu um ato interruptivo do prazo prescricional, pelo que proposta a ação a 22 de dezembro de 2016, se presumiria que a citação ocorreu nos cinco dias seguintes, nos termos do art. 323 CPC.
Considerando que o prazo se interrompeu, ou só se iniciou, a 27 de dezembro, julgaria improcedente a invocada exceção de prescrição.
Á eliminação e reparação dos defeitos referidos nos artigos 21 e 22, da forma indicada no artigo 30 ou a que melhor for indicada pela peritagem a efectuar;
Á substituição de toda a caixilharia exterior em alumínio por Technal com as características indicadas no projecto;
Á substituição da telha de cobertura, caso se venha a apurar na peritagem que a mesma não é advance lusa ref 03..1.. do U... .., com garantia de 35 anos;
O que se vier a apurar em liquidação da sentença pelo tempo que o empreendimento estiver encerrado para a realização das obras.
Alegou ainda que a 2 ré é mulher do 1 réu e estar em causa a actividade comercial deste, exercida em proveito comum do casal, também é responsável pelo pagamento das quantias em causa.
Citados, os réus contestaram.
Afirmam que não existem os defeitos apontados, que na construção que o réu marido levou a cabo foram observadas todas as regras e saberes técnicos e que a obra foi executada de acordo com o convencionado, tendo a autora feito uso da obra desde 30/07/2010, data em que lhe foi entregue e esta recebeu sem reserva, sendo que se existirem problemas de construção estes são originados pelo projecto de arquitectura, facto para o qual o réu alertou a autora, ou são relacionados com a má manutenção e limpeza do espaço. Invocam, ainda, que o réu marido reparou pequenas fissuras e pontos de humidade nos anos de 2012 e 2013, não tendo, contudo, desde então, efectuado mais trabalhos no local.
Mais referem que, apesar de existir uma subempreitada do réu tudo o que se relacionou com electricidade foi tratado directamente pela autora com o executante dos trabalhos JC, limitando-se o réu a facturar os trabalhos.
Mais sustentam os Réus que a obra foi sempre fiscalizada e todos os materiais foram aprovados pelo Engenheiro da obra, pelo Arquitecto e pelos representantes da autora.
Mais sustentou que nunca aceitou provisoriamente a obra, porque não aceitou as caixilharias de alumínio, pinturas, revestimentos e cobertura, sendo que a obra foi recebida parcialmente, por ter os mencionados defeitos, alguns dos quais, inclusive, foram reparados, ainda que de forma insuficiente, pelo réu.
Facto Provado :
Portanto tem mesmo que iniciar a atividade e receber turistas independentemente de ter aceite a obra ou não.
Ora, a A não recebeu nem aceitou estes materiais e equipamentos, daí que não tenha havido a receção provisória ou definitiva prevista no contrato de empreitada, assinado pelo Réu.
Pelo exposto, o Facto Provado deverá ter a seguinte redação:
A afirmação proferida na reunião de 30 de setembro de 2013 diz respeito a questões relacionadas com a obra que não são da minha responsabilidade. Uma coisa são defeitos que resultam da intervenção direta ou indireta de terceiros que não o empreiteiro. Como também, não sou responsável pela deficiente utilização que os clientes do empreendimento turístico fazem do equipamento nele instalado.
Estou disponível naturalmente para resolver as questões de obra que são da minha responsabilidade.
Factos Provados :
Adv dos Réus, Dr MGP: o senhor acompanhou a obra do início até ao fim?
: Exato.
MGP: o que é que o senhor fazia?
Pelo exposto, FP deverá ser alterado e conter a seguinte redação:
Factos Provados e :
Na impugnação destes pontos da matéria assente na sentença é válida a impugnação referida nos pontos 15 a 20 destas conclusões, pelo que aqui se consideram reproduzidas.
Recorde-se as declarações do Eng , a partir do Minuto 29:40H:
RV: conheceu o projeto de arquitetura e especialidades?
era só um esboço?
: o projeto tem pormenorização suficiente.
RV: o empreiteiro quando ia encomendar materiais, não ia perguntar a si?
: Não. Não precisa.
RV: Então, em relação aos alumínios, o Sr só soube que não era tecnal e
que era de outra marca depois de eles estarem lá?
: Sim. Sim. E depois do Sr. ter levantado esse problema.
RV: Já eles estavam aplicados?
RV: E todas as explicações que o Sr passou ao Sr foram as
explicações que o Sr NMM?
Recorde-se o referido pelo R NMM, em declarações de parte, Minuto 53:15 e segs:
RV: porque é que achava que a caixilharia de alumínio da Domal é equivalente ao que estava no projeto?
N: eu não acho nada. Tenho um fornecedor. Eu mandei para lá numa carta, mandei tudo certinho. Ele enviou fichas técnicas e enviei por e-mail para o Sr Ele se não abriu foi porque não quis.
Minuto 54:13 e segs:
RV: Então, onde está essa aprovação do dono da obra?
N: E onde está a aprovação das outras coisas todas?
RV: Então não há aprovação?
N: Está aprovado por um engenheiro está a referir-se ao Eng , mas este disse que só soube das caixilharias depois de estarem instaladas e depois da questão ter sido levantada pelo.
RV: Onde está essa aprovação?
N: O Sr que pergunte a ele. Minuto 55:30 e segs:
RV: Ninguém falou em trincos. Estamos a falar na espessura do alumínio, que a peritagem diz que é inferior ao que está no projeto?
N: Cortaram o alumínio para ver?
RV: os peritos foram lá ver.
A testemunha confirmou que enviou a documentação junta com a contestação, sendo que a mera leitura da mesma revela que se tratam de documentos que em nada estão relacionados com o material efetivamente aplicado na obra. Aliás, aquando do envio destes documentos falsos já os materiais estavam aplicados em obra.
O depoimento da testemunha SS é falso e incredível quando afirma que tudo foi colocado na obra com autorização do dono da obra, mas tal é contrariado pelo Eng e pelas declarações de parte de e, principalmente, do próprio R NMM.
Pelo exposto, os Factos Provados e , deverão conter a seguinte redação:
Declarações do Réu NMM 01:57:
Juiz: Sr NMM sabe que obra estamos aqui a falar?
Nelson: sei sim senhor
Juiz: que obra é essa?
Nelson: JM.
Juiz: Foi o Sr que fez isso?
Nelson: Foi sim senhor.
Minuto 50:00 e segs:
RV: Estando isso tudo assente, disse que depois de concluída a obra a questão da faturação tinha que ser faturado por aquilo ser um projeto de investimento com apoios. Portanto os pagamentos tinham que ser feitos por causa dos prazos do projeto de investimento. Confirma isto?
N: Sim senhor.
Declarações do sócio gerente da Autora, , Minuto 1:15H:
Juiz: sabe porque estamos aqui hoje? Por causa de uma empreitada?
: Sim. Sim
J: Uma obra que foi feita onde?
: Na .
Pelo exposto o facto dos factos não provados deverá ser eliminado destes e apenas ser considerado provado o FP , com a seguinte redação:
Estando no ponto anterior tratada a questão do facto não provado, resta referir que não poderia a sentença considerar como não provado na totalidade que "g) Os rebocos, revestimentos, tintas, alumínios e coberturas aplicados não cumprem o definido para a execução da obra artigo 2, da Petição
Se pode ser admissível que não se considere não provado que os rebocos, revestimentos, tintas e coberturas aplicados não cumprem o definido para a execução da obra, já não é de todo admissível que o mesmo se diga em relação aos alumínios, pois os Factos Provados , e , bem como o relatório pericial perícia, provam precisamente o contrário, que as caixilharias de alumínio aplicadas são de qualidade e espessura inferiores aos previsto no projeto inicial.
Pelo exposto, a alínea dos factos não provados deverá ter a seguinte redação: "g) Os rebocos, revestimentos, tintas e coberturas aplicados não cumprem o definido para a execução da obra artigo 2, da Petição
Apurar qual o regime legal aplicável ao negócio jurídico celebrado entre a Autora e o  Réu:
Assim, em relação aos defeitos descritos FP , , , , , , , , , o prazo de garantia de 5 anos previsto no contrato ainda está a decorrer.
A sentença recorrida ao aplicar o regime das empreitadas do Código Civil violou o disposto nos artigos 405 e artigo 2, n 5, por remissão para o artigo 3, n 1, alínea e artigos 200, 217, 218, 219, 227 e 228 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março.
Pelo exposto, não se verifica a caducidade do direito da Autora de intentar a presente ação, pelo que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 1125 e artigos 200, 217, 218, 219, 227 e 228 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março.
Aliás, mesmo que fosse aplicável o regime das empreitadas do , o que não se admite, a caducidade invocada na sentença não se verifica.
Pelo exposto, mesmo considerando aplicável o regime das empreitadas do , o que não se admite, nunca existiria a caducidade do direito de interposição da ação pela Autora, pois não se verificam os pressupostos estabelecidos nos artigos 80, n 1, e 112, n. 2, do Código Civil, decidindo a sentença em clara violação destas normas.
Verificar se ocorre a prescrição do direito da Autora que só ocorreria de fosse aplicado o regime do , o qual não se:
Assim, deverá improceder esta exceção da prescrição, sob pena de violação das normas acima referidas.
Pelo que os RR deverão ser condenados nos pedidos vertidos na PI.
Não é do senso comum que sendo a dona da obra a mais interessada na edificação atento até o tipo de obra em questão), não tivesse acompanhado a obra com bastante regularidade.
Em abril/maio de 2010 data do início da colocação dos alumínios já o dono da obra sabia que os alumínios aplicados não eram da marca Tecnal;
Foi enviada pelo empreiteiro ao dono da obra toda a informação sobre os alumínios da marca Domal e que tal questão foi falada em reuniões;
No final e entrega da obra o dono da mesma nada declarou a este respeito;
Facto provado e facto não provado: Atenta a pouca prova existente e a falta dela sobre aqueles factos, o Tribunal não poderia ter dado outra resposta senão a que firmou sobre aqueles factos.
Deverá também improceder a impugnação ao facto não provado, porquanto de toda a prova produzida, devidamente conjugada e acima já identificada não importa decisão diferente, sendo ainda certo que, a Recorrente não aponta nenhum meio de prova suscetível de fundamentar qualquer alteração.
No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o Tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido.
Andou bem o Tribunal ao aplicar ao caso presente o regime da empreitada prevista no Código Civil.
Mesmo que se considerasse que os alumínios colocados na obra não foram aceites pelo dono da obra, constituindo uma desconformidade, atento que já em abril/maio de 2010 tal situação era do total conhecimento da Autora, igualmente estaria prescrito qualquer direito sobre o Réu por aplicação dos preceitos indicado na sentença recorrida.
Ademais, atenta a data da conclusão e entrega da obra 302010) e a citação de empreiteiro para a presente ação 002015), sempre se mostrariam extintos por prescrição os invocados direitos da Autora.
O art. 122 n. 1 do estabelece um verdadeiro prazo prescricional para o exercício do direito contra o empreiteiro, a Autora, na qualidade de dona da obra, tinha que fazer valer os seus direitos junto do Réu, empreiteiro, no prazo de cinco anos a contar desde a entrega da obra.
Como é sabido, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, como determina o art. 323, n, 1 do
Para evitar a prescrição e beneficiar da interrupção do prazo prescricional, devia a Autora ter requerido, nos termos do n. 2 do citado artigo, antes de 5 dias do decurso do prazo prescricional, a citação prévia dos Réus.