rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pediu a revogação da sentença e sua substituição por outra que, dando como não provados os factos indicados, absolva o recorrente do crime de falsidade informática.
- Bem decidiu o Tribunal a quo ao dar como não provados os factos constantes da contestação.
- E, igualmente bem decidiu, ao dar como provado os factos atinentes ao elemento subjectivo do tipo de crime em apreço.
- Não se compreende como pode ter sido violado o princípio do in dubio pro reo, pois tal violação pressuporia que o Tribunal a quo tivesse chegado a um non liquet em matéria de facto e após condenasse o arguido.
- Ora, tal jamais ocorreu.
O assistente ---- é proprietário da fração autónoma designada pela Letra --, correspondente ao 7 andar, do prédio urbano sito na Avenida ----, ----, em Lisboa.
O companheiro do arguido O----, H----, era igualmente proprietário de uma fração autónoma nesse mesmo prédio.
Vinha solicitar o favor de verificarem a legalidade de uma varanda metálica, construída nas traseiras de um edifício na Avenida ------------, no  andar Esquerdo, em Lisboa.
Obrigado,
Atuou o arguido de forma livre, deliberada e consciente, ao utilizar os dados de identidade do assistente como deste se tratasse, criando o documento com a intenção de que fosse considerado genuíno, com o intuito concretizado de causar prejuízos ao assistente e a ----, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por Lei.
Reside com o seu companheiro em casa própria.
O condómino ---- ficou convicto de que tinha sido o assistente a enviar a mensagem de correio eletrónico para a Polícia Municipal.
Após ter redigido a mensagem de correio eletrónico, o arguido e demandado, refletindo melhor sobre a situação, desistiu da ideia de a enviar para a Polícia Municipal de Lisboa.
Quando encerrou o computador, não apagou o texto que tinha escrito e que foi inadvertidamente enviado para a Polícia Municipal de Lisboa.
Os restantes meios probatórios limitaram-se a reforçar, se necessário fosse, a demonstração dos factos, bem como a confirmar este ou aquele aspeto mais periférico do objeto do processo. Assim:
O depoimento da testemunha T----, também condómina do supracitado imóvel, incidiu sobre aspetos relacionados com as atribuladas assembleias de condóminos e as decisões aí tomadas, não denotando interesse para a descoberta da verdade material e boa decisão da presente causa.
Mas, no caso vertente, esse ónus não se mostra cumprido.
Mas sobre essa, o recorrente não trouxe nada de novo, até porque contra as razões da inverosimilhança da sua afirmação de que não tinha intenção de enviar o email que assumiu ter redigido e assinado com o nome de outra pessoa, como se fosse a própria, explanadas na motivação da convicção do Tribunal, quanto aos factos considerados provados e não provados, não aduziu qualquer argumento, limitando-se a invocar a natureza esclarecedora das suas declarações.
Mas, pese embora, o presente recurso não dar cabal cumprimento ao tríplice ónus de impugnação especificada nos termos impostos pelo art. 412 do CPP, o que bastaria para lhe ser negado provimento, sempre se dirá o seguinte:
A prova indirecta tem, de resto, um importante peso, na consideração como demonstrados dos estados psicológicos atinentes ao processo de formação da vontade de cometer um crime, quando não houver confissão integral e sem reservas, como aconteceu, no caso vertente.
De resto, estando o arguido ciente dos seus problemas de visão e de que já havia enviado e-mails inadvertidamente, a pessoas a quem não eram dirigidos, em ocasiões anteriores, como ele próprio explicou, mais motivos teria para apagar a mensagem logo que formulado o propósito de não o enviar.
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2020
Em acórdão de 15 de Outubro de 2015, o tribunal decidiu nos seguintes termos:
- Em termos de matéria de facto o recurso fundamenta-se no disposto no artigo 412 n.s 3 e 4 CPP.
- Objectiva e razoavelmente, no ponto-de-vista de uma apreciação avisada e criteriosa, entendemos que, ao invés do decidido pelo tribunal a quo, deveria ter sido dado como provado que:
- Provas que impõem a decisão de facto no sentido por que pugnamos, oposto ao da decisão recorrida:
Ora, se o próprio arguido admitiu ter-se introduzido na habitação através da janela, e se é claro que aquando das filmagens a que se reportam os furtos não poderia ter-se aí introduzido por essa forma, impõe-se concluir que assim procedeu em vezes anteriores.
Subsidiariamente, e caso assim se não entenda,
- Salvo o devido respeito, não podemos concordar com este entendimento.
Ou, subsidiariamente, assim não se entendendo,
Apenaso arguido respondeu ao recurso, conclusivamente, como infra transcrito:
Em suma, a decisão recorrida não enferma de qualquer dos vícios invocados pelo recorrente - ou outros - tendo sido elaborada de forma lógica, coerente, encadeada e bem fundamentada.
Da mesma forma, não ocorreu qualquer erro na aplicação da prova e foi dada adequada expressão ao princípio da livre convicção na apreciação da prova, devendo manter-se, integralmente, a decisão constante do douto acórdão recorrido.
A douta decisão proferida pelo tribunal a quo foi escorada no disposto no art. 37 do CPP de forma escrupulosa, pelo que não merece qualquer censura.
Nestes termos, e nos demais de direito que Exas. superiormente suprirão, entende-se que a decisão sob recurso deve manter-se na sua totalidade, porquanto quer a decisão de facto, quer a de direito, se encontram douta e plenamente justificadas.
O objecto do recurso impõe a apreciação das seguintes questões:
Em qualquer das relatadas ocasiões, o arguido agiu livre voluntária e conscientemente, bem sabendo e querendo, contra a vontade do respetivo dono, entrar na sobredita habitação durante a noite e fazer suas as referidas quantias monetárias, como logrou subtraí-las, ciente que tal conduta era proibida por lei.
Em qualquer das relatadas ocasiões, os ofendidos  .. e mulher  E...  tiveram conhecimento dos factos e seu autor pelo menos até 10201
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo e querendo, contra a vontade do respetivo dono, entrar na sobredita habitação e fazer sua a referida quantia monetária, como logrou subtraí-la, ciente que tal conduta era proibida por lei.
Após a separação conjugal, o pai emigrou para o Canadá, demitindo-se das responsabilidades parentais, tanto ao nível económico como afetivo, sendo o contacto com os filhos praticamente inexistente.
A...  efetuou um percurso escolar regular até ao  ciclo, tendo a partir deste nível de ensino começado a revelar elevado absentismo e consequente insucesso no que respeita a aproveitamento. Também ao nível do comportamento se destacou pela negativa, sendo referenciado como um aluno problemático, sujeito a diversos procedimentos disciplinares. Após várias retenções no ensino regular, onde não conseguiu ir além do  ano de escolaridade, foi integrado em dois cursos de formação profissional, que acabou por abandonar sem concluir o  ano de escolaridade.
Com cerca de 14 anos de idade, o arguido iniciou o consumo de haxixe, com o grupo de pares, situação que o levou a envolver-se em diversas situações consideradas ilícitas.
À data da sua atual prisão,  A...  vivia com a mãe e os dois irmãos mais velhos, encontrava-se desempregado a mantinha consumos regulares de haxixe.
Atualmente, os irmãos do arguido encontram-se laboralmente ativos, ajudando a mãe, que se encontra desempregada auferindo o subsídio de, a nível económico.
3 anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, em que foi ofendida  H... ;
2 anos e 3 meses de prisão pela prática do mesmo tipo de crime em que foi ofendido  .. ;
1 ano de prisão pela prática do crime em que foi ofendido o J... ;
1 ano e 8 meses de prisão, pela prática, em co-autoria, do crime de furto qualificado de que foi ofendido o  J...  apenso 835/09GCVIS).
Relativamente aos factos não provados, ficou consignado:
Já quanto aos factos típicos descritos como provados o tribunal formou convicção na confissão integral e sem reservas do arguido sobre os factos dados como provados, confirmando no essencial a entrada nas referidas duas casas de habitação, a primeira por duas vezes, onde retirou as quantias em dinheiro referidas, como tudo explicou circunstanciadamente, depondo além do mais sobre o modo como ali logrou introduzir-se e subtrair aquele dinheiro.
De salientar que não foi possível relacionar os objetos em ouro alienados pelo arguido, conforme listagem dos autos fls.140-152), com aqueles referidos na acusação.
do auto de notícia de fls.22-3, 29-30 exclusivamente quanto aos facto ali descritos como resultantes da perceção direta do, auto de busca e apreensão de fls. 96, 133, auto de reconhecimento de fls. 98-100, certidão de fls. 38-48, 336-430, certificado de registo criminal de fls. 454-464, relatório social de fls. 469-47
Alterabilidade da matéria de facto:
Porém, se a acusação tem de conter, inter alia, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança cfr. al. do n. 3 do artigo 28 do, obviamente não bastarão, para o dito efeito, afirmações genéricas, eivadas de imprecisão
De acordo com aquela norma processual adjectiva, é elemento fundamental da acusação a indicação dos factos que fundamentam a aplicação da sanção, ou seja, os elementos constitutivos do crime. São estes que constituem, daí em diante, o objecto do processo.
E mais adiante pág., acerca da vinculação temática do tribunal, como efeito consubstanciador dos princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo penal, é dito pelo mesmo autor:
Em suma, a acusação deve conter os factos relevantes para a imputação do crime e a determinação da espécie e da medida da sanção.
Mas terá remédio a assinalada patologia congénita da acusação, nomeadamente, como pretende o recorrente, por recurso ao instituto do artigo 35, n. 1, do CPP?
Aqui, a lei exige apenas, como condição de admissibilidade, que ao arguido seja comunicada, oficiosamente ou a requerimento, a alteração e que se lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.
Todavia, sempre nos precisos limites assim traçados, aquelas duas figuras jurídicas pressupõem uma acusação substancialmente apta, ou seja, cujo objecto, se comprovado em julgamento, permita a condenação do agente pela prática de determinado crime.
A partir dela, se, em julgamento, surgirem com novos factos decorrentes da globalidade da prova produzida, deverá o tribunal recorrer, conforme a natureza da nova factualidade, aos mecanismos de intervenção contemplados nos artigos 35 e 35 do CPP.
Juízo temerário, descurando as demais hipóteses plausíveis.
Na verdade, diversas hipóteses se podem configurar para além daquelas que o libelo acusatório encerra.
Antes, porém, importa realçar a verificação, no preciso quadro fáctico provado na decisão recorrida, dos elementos típicos objectivo e subjectivo do aludido crime de violação de domicílio.
Não é por aqui que seguimos.
Ora, são bem diversos os bens jurídicos protegidos pelos crimes tipificados nos artigos 20 e 19 do CP: a propriedade, no primeiro; privacidade/intimidade, no segundo.
Em síntese conclusiva, sendo, como no caso, o crime de furto o matricial do artigo 20, n. 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio.
Enfrentando, agora, a questão posta no recurso, ficou, a propósito, exarado no acórdão recorrido:
No mais, representando o tipo de ilícito de furto em todos os seus contornos objetivos, o arguido atuou com intenção de conseguir o resultado típico.
Em cada uma das situações descritas, o arguido resolveu atuar conscientemente contra legem, subtraindo aquele dinheiro, reiterando a concretizada opção criminosa de beneficiar e/ou prejudicar alguém.
Perante tal pluralidade de resoluções criminosas resta indagar da verificação de um crime continuado ou concurso real de crimes.
São pressupostos cumulativos do crime continuado:
Sucede que os titulares do direito de queixa,  .. e mulher nunca apresentaram queixa nos autos nos seis meses posteriores ao conhecimento dos factos e seu autor, tendo entretanto caducado aquele direito art. 11, n. 1, do.
Conhecendo da oportunidade da queixa e/ou da sua ratificação, cumpre decidir.
De resto, nem a deslocada doutrina do AFJ n. 1/1997, publicado na Série A do DR colhe aqui analogia, porquanto no caso ali tratado a queixa é apresentada por mandatário e, portanto, em nome de outrem, o que não sucede nos autos.
Em breve nota:
Porém, daqui não se retira sem mais que a referida figura jurídica assuma uma natureza meramente processual.
Dispõe o art. 4 do CPP:
E, por sua vez, o artigo 4:
Perante o que fica exposto, embora com diversos fundamentos, procede, nesta vertente, o recurso.
Natureza e medida da pena, relativa aos crimes de furto simples e de violação de domicílio:
Ambos os referidos crimes são puníveis com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa o sancionamento do segundo decorre do n. 3 do artigo 19., por ter sido cometido de.
Há que verificar, pois, se a pena de multa realiza de forma adequada e suficiente as referidas finalidades de prevenção especial e de prevenção geral da punição, que não de compensação da.
O arguido, na data dos factos, tinha apenas 20 anos de idade.
Uma visão teleológica deste comando legal permite desde logo duas conclusões:
Afinal, o pensamento de que se atingirá melhor com a pena atenuada o fim da pena, consagrado no artigo 4 do Código Penal, da reintegração do agente criminoso, porque jovem, na sociedade.
Concretizando estes princípios fundamentadores, verifica-se que a culpa do arguido é intensa e que o mesmo, logo depois de lhe terem sido impostas penas de prisão, declaradas suspensas na sua execução, voltou a delinquir.
Por outro lado, avulta uma patente falta de inserção familiar e social.
Face a estes condicionalismos, não pode o mesmo beneficiar da atenuação especial da pena prevista no citado art.  do 401/82, de 23-0
Dito de uma outra forma, a função primordial de uma pena, sem embargo dos aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.
No caso em apreço, considerando que:
O modo de execução dos factos não supera a normalidade;
O pequeno grau de ilicitude, em função do pequeno valor dos bens subtraídos;
É acentuado o conhecimento e a intensidade da vontade no dolo revelado;
O arguido tem o passado criminal que se deixou registado;
O crime de violação de domicílio foi instrumental em relação ao crime de furto;
A juventude do arguido,
julgamos adequadas: para o crime de furto, a pena de 9 meses de prisão; para o crime de violação de domicílio, a pena de 6 meses de prisão.
A moldura abstracta da pena do concurso tem como limite máximo a soma das penas de prisão concretamente aplicadas aos vários crimes não, podendo ultrapassar 25 anos de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes art. 7, n. 2 do.
Condenam o arguido  A... , pela prática de um crime, continuado, de furto, p. e p. pelos artigos 20, n.s 1, al., e 3, do Código Penal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 19, n.s 1 e 4, do mesmo diploma, nas penas de 9 e 6 meses de prisão, respectivamente;
Sem tributação. Coimbra, 11 de Maio de 2016
Processado e revisto pelo relator, o primeiro signatário)
Recurso n. 112/14PAVRS- A
E que existindo um concreto perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito e ainda perigo de perturbação do decurso do inquérito, porquanto, a proximidade espacial com a ofendida, juntamente com quem exerce a sua actividade profissional, o arguido poderá tentar influenciar os posteriores depoimentos desta para, desse modo, condicionar o desfecho dos autos; entendeu-se que nenhuma outra medida de coacção que não uma detentiva da liberdade será suficiente para salvaguardar os perigos concretos que se fazem sentir, desde logo em face da gravidade dos factos, da personalidade revelada pelo arguido e dos supra- enunciados perigos.
Inconformado com o assim decidido traz o arguido BB o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Por despacho proferido em acta datada de 002018, o tribunal a quo decidiu indeferir o requerido.
O arguido, ora recorrente, não se conforma com o despacho recorrido porquanto este se encontra ferido de nulidade, nos termos do disposto nos art.s 12, 12, e 16, do Cód. Proc. Pen, e consubstancia uma gritante e abusiva intromissão na vida privada do arguido, violadora dos nossos direitos fundamentais.
No presente caso concreto estamos perante uma situação em que ocorreu a gravação ilícita de conversa telefónica sem o consentimento do arguido, a palavra e a imagem gravadas sem autorização judicial nem o consentimento do visado, mesmo que retratem a prática de um crime, são meios de prova proibidos e fazem os seu autores incorrer no crime de gravação ilícitas, p. e p. pelo art. 19, do Cód. Pen.
Pese embora a preocupação dominante no processo penal seja a busca da verdade material, a verdade é que no presente caso concreto o tribunal a quo não agiu com inteiro respeito pela pessoa do arguido, tendo sempre em conta que se está perante um presumível inocente.
Ou seja, a conduta em apreço, gravação de conversas telefónicas, constitui ilícito criminal, nunca podendo ser um comportamento permitido por qualquer outro ramo do direito, daí que as gravações e fotografias ilícitas não possam de forma alguma constituir meio de prova e serem valorados, tanto no processo penal, como no processo
Andou mal o tribunal a quo ao considerar que a conduta da testemunha ao gravar as conversas telefónicas está sujeita, pois na esteira do entendimento do Professor Costa Andrade, também por nós sufragado, a conduta de quem gravou, pode estar até justificada, dependendo no caso concreto, quer por uma legítima defesa ou estado de necessidade, bem como para prossecução de interesses legítimos ou utilizando um critério geral de ponderação de interesses, mas a valoração destas gravações continuam a ser prova proibida, e como tal não podem ser valoradas pelo tribunal a quo.
A regra é a prova ilicitamente recolhida ou produzida não poder ser valorada, consagrando o nosso sistema processual penal uma proibição da obtenção de prova e consequente proibição da valoração da prova.
As regras gerais de produção de prova e as chamadas proibições de prova são condições de validade processual desta e, por isso, critérios da própria verdade material.
Resultando que a prova não pode ser obtida a qualquer custo e que tem que obedecer a critérios.
E viola ainda a nossa Constituição, nomeadamente o disposto nos art.s 3, n. 8, 3, n. 4 e 2, n. 1, e bem assim o nosso direito substantivo, o art. 19, do Cód. Pen, e o nosso direito processual penal, os art.s 12 e 12, do Cód. Proc. Pen.
Não podendo nunca uma gravação de uma conversa telefónica efectuada de forma ilícita ser utilizada como prova em processo penal.
Termos em que deverá o despacho recorrido ser revogado por violação do disposto nos art.s 12, 12, e 16, do Cód. Proc. Pen., e por violação do disposto no art. 19, do Cód. Pen., e bem assim dos art.s 3, n. 8, 3, n. 4 e 2, n. 1, da nossa Constituição e do art. , da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos direito fundamentais e dos princípios da legalidade dos meios de prova e da proibição da valoração da prova.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e consequentemente deverá ser declarada a nulidade da prova das gravações telefónicas, assim se fazendo Justiça.
Tudo, por em nenhuma das conversações ser informado pelo interlocutor de que efectivamente a chamada se é que existiu está a ser gravada, não se sabe se foi ou não provocado, não estando o mesmo consciente da gravação.
Por despacho judicial veio a ser indeferida a invocada nulidade.
É deste despacho judicial que, inconformado, reage o arguido apresentando o presente recurso.
Estando em causa nos autos a conversação telefónica entre particulares e respectiva gravação dessa comunicação, não poderemos deixar de fazer apelo ao que se diz na Lei fundamental no seu art. 3.
Importa, depois, apurar se a prova assim obtida nos autos pode, ou não, valer como prova.
Dizendo-se no seu n. 1 que quem sem consentimento:
Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Encontrando-se o fundamento para a incriminação de tais condutas no aparecimento e divulgação de instrumentos de captação e registo da imagem e da palavra, com o seu potencial de devassa, reificação e manipulação, como refere Miguez Garcia.4
O que quer significar que não pode deixar de se ter por ilícita a gravação do telefonema em análise e bem assim a sua transcrição e posterior divulgação.
O bastante para que se tenha de concluir, prima facie, pelo cometimento pela testemunha de um crime de gravação ilícita, p. e p. pelo art. 19, n. 1, al., do Cód. Pen.
Sendo a chave para saber em que casos pode ser utilizada como prova a gravação áudio visual realizada por um particular depende da situação em que está o particular que faz a gravação pois que não é o mesmo que a faça alguém que nesse momento está a ser vítima de um delito e com a gravação pretende facilitar a sua averiguação, perseguição e punição ou que o faça alguém que não é a vítima, mas alguém que até pode ser co-autor do delito ali retratado, como se deixou mencionado no Acórdão do STJ, de 202011, no Processo: n. 22/06YGLSB.S2,  Secção.
Negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva.
Custas pelo arguido- relativamente ao recurso principal- fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida.
Ver Acórdão da Relação de Guimarães atrás mencionado, citando Capelo de Sousa, in O Direito Geral de Personalidade, págs. 348 e Isabel Alexandre, in Provas Ilícitas em Processo Civil, págs. 23
Ver, Comentário Conimbricense do Código Penal, em anotação ao art. 19, págs. 817 e 821 e Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, pp. 245 e segs.
Ver, O Direito Penal Passo a Passo, Vol. , págs. 402, para maiores desenvolvimentos, ver o Acórdão do S.T.J., de 202011, no Processo n. 22/06YGLSB.S2,  Secção.
Ver, Acórdão da Relação de Guimarães, de 102012, no Processo n. 435234/08YIPRT-A.G
Ver, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. , págs. 23
Ver, Odete Oliveira, in As Medidas de coacção no Novo Código de Processo Penal,- Jornadas de Direito Processual Penal, págs. 182-18
Ver, ob. Cit., págs. 29
Ver, Ac. Rel. do Porto, de 202005, no processo n.05P2295 e o Ac. Rel. de Coimbra, de 30 2006, no processo n. 1521/0
Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 202013, no Processo n. 145/19GEALM.L2-5	, citando Pedro Verdelho, in Apreensão de Correio Electrónico em Processo Penal, in RMP, Ano 25, 2004, p. 157 e ss
ordene aos Requeridos, que estão impedidos de praticar quaisquer atos destinados a transmitir ou onerar, direta ou indiretamente as quotas de que são titulares na sociedade requerida denominada ., contribuinte fiscal n.  com sede na Rua Dr. ...);
ordene aos requeridos que suspendam quaisquer atos de transmissão já em curso sobre o prédio e quotas, até que em sede de ação principal seja apreciada e decidida a pretensão da requerente
A requerida IBtem quatro gerentes: ...), ...), ...) e ...), este em representação da ...);
A IBtem como objeto a promoção imobiliária, compra e venda de bens imobiliários;
Acordaram o preço e condições, apertaram as mãos a confirmar o negócio, designadamente o Sr. ...), representante da requerente, e os Requeridos Srs. ...), ...), e ...), estes em representação da IB;
Mais acordaram em submeter o contrato promessa ao regime de execução específica, nos termos do art. 830 do Código Civil e que o contrato prometido teria de ser outorgado até 31-05-2019;
Não obstante, conforme é do / conhecimento, um dos sócios da sociedade vendedora, que representa 40% do capital social, não está de acordo com a venda.
Tal como combinado e para o efeito envio-lhe em anexo uma minuta da convocatória, para a qual solicito a sua apreciação.