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Assim, não merece reparo a decisão recorrida nesta parte, não sendo efectivamente de aplicar a pena de multa por se mostrar insuficiente atentas as razões preventivas que se impõem.
Atenuação especial da pena principal
Sustenta ainda o recorrente que deveria beneficiar da atenuação especial da pena, dada a confissão dos factos imputados, o arrependimento e interiorização do desvalor da conduta delituosa, bem assim a inserção social, profissional e familiar.
Destarte, não se vislumbra motivo algum significativo que espelhe uma ilicitude mitigada, uma diminuição de culpa ou uma diminuição das necessidades de prevenção.
Face ao que, não é de considerar a aplicação da pretendida atenuação especial da pena, improcedendo o recurso neste segmento.
Dosimetria da pena principal aplicada
Critica o recorrente, subsidiariamente, a medida da pena de prisão encontrada pelo tribunal a quo, que reputa de excessiva.
A recorrente foi condenada na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses.
A situação familiar e profissional minimamente estável, bem como a confissão integral dos factos, militam a favor do recorrente,
Ao nível da prevenção geral, dita positiva ou de integração, vale o já retro explicitado.
Sopesando todos os factores acima apontados, na sua globalidade, conclui-se que excessiva se não mostra a medida da pena de prisão, suspensa na sua execução, aplicada na sentença recorrida, não se verificando tambémdesrespeito aos critérios que a lei manda observar, pelo que inexiste fundamento para a alterar.
Face ao exposto, cumpre negar provimento ao recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmar na íntegra a decisão recorrida.
Proc. n. 583/11T8PTG-B.E1
Tribunal Judicial da comarca de Portalegre
Conforme explica o Prof. Lebre de Freitas1, o transmitente permanece na acção como substituto processual do transmissário, conferindo-lhe a lei legitimidade para o efeito. A partir da transmissão, o transmitente, que já não é titular da situação jurídica transmitida, substitui processualmente o adquirente, seu actual titular, litigando em nome próprio mas em prossecução de um interesse que só indirectamente é seu.
Improcedente o fundamento do recurso, impõe-se confirmar a decisão proferida.
Terminou o seu recurso com as seguintes conclusões:
Pelo que, não pode, o ora recorrente, conformar-se com os termos de tal decisão, porquanto face aos factos e ao direito aplicável, deveria a pretensão do ora recorrente ter sido julgada procedente, por provada.
Decorre expressa e inequivocamente do disposto no n.1 do art. 285 do CPPT e do n.1 do art. 150 do CPA, o caráter excecional do recurso de revista.
Todavia, tais decisões, podem ser objeto de recurso de revista para o STA em duas das seguintes hipóteses:
quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Outra das questões que importa ver esclarecida relaciona-se com o erro de julgamento que se verifica no Acórdão de que ora se recorre.
É precisamente esta questão que cumpre dirimir.
Ora, consta da factualidade provada, nomeadamente no que tange ao ponto 11 do probatório, o seguinte:
O que significa que, se perfizeram os cinco anos do prazo prescricional, em 20202
Pois, a tutela dos valores da certeza, segurança e paz jurídica que inspiram o instituto da prescrição impede sucessivas interrupções do prazo da prescrição; quando volta a correr depois de interrompido flui ininterruptamente, sem que a verificação de novos atos que constituam causas de interrupção tenha real eficácia interruptiva.
A verdade é que, resulta da factualidade dada como provada, no que tange ao seu ponto que, em 20/07/2020, a Secção de Processo Executivo de Coimbra do IFGSS, remeteu ofício para a Caixa Económica Montepio Geral, para penhora dos saldos das contas bancárias de que o recorrente é titular.
A verdade é que, a penhora foi realizada passado cerca de dois meses após o término dos cincos anos que a Secção de Processo Executivo de Coimbra do IFGSS dispunha para cobrar a dívida exequenda, conforme, aliás, supra se demonstrou.
Porém, tal como referido, a penhora foi efetuada já após o término do prazo de prescrição, pelo que, a dívida em causa nos presentes autos, por se encontrar prescrita, devia ter sido extinta, não sendo admissível qualquer ato de penhora.
Consta da factualidade provada, nomeadamente no que concerne ao ponto o seguinte:
O requerente diz que existem dois veículos da sociedade que a Segurança Social poderia penhorar e refere ainda que não foram avaliados os saldos das contas bancárias e o valor dos veículos;
Todavia, compulsados que foram os presentes autos, a AT não logrou demonstrar o valor patrimonial dos mencionados veículos, apenas sustentado a sua pretensão no facto de os bens não serem suscetíveis de penhora, atento o seu baixo valor económico.
Ademais, atento o excerto do despacho proferido pela Sr. Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra, do IGFSS, que supra se deixou transcrito, nele é feito um enquadramento legal totalmente desfasado da realidade.
" Além das coisas inalienáveis e dos bens isentos de penhora por disposição especial, não podem, no entanto, ser penhorados:
Ora, face ao exposto, estamos perante violação de lei substantiva; violação essa que se reconduz sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma aplicável, ou de aplicação do direito.
Assim sendo, constatada a violação de uma disposição expressa de lei, tem-se por verificado o fundamento de violação ou errada interpretação de lei processual.
Ora, no caso vertente, o douto Tribunal não poderia deixar de confrontar as partes com a questão e solução de direito pela qual enveredou, fundando a sua decisão em documentos e matérias do foro administrativo, nomeadamente no despacho proferido pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra, cujos factos aditou ao respetivo acervo fáctico provado cfr. ponto  Da matéria factual provada.), assentando o seu entendimento em lei não aplicável ao caso em análise.
Pretende o recorrente que este Supremo Tribunal sindique o acórdão recorrido onde se concluiu pela não prescrição das quantias exequendas.
Assim, porque o acórdão recorrido concluiu pela não prescrição das dívidas exequendas apoiando-se na matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida e nas ilações de facto que dessa mesma matéria retirou, não pode este Supremo Tribunal conhecer da questão que vinha colocada.
Processo n. 23174/12T8PRT-A.P1
Apelados/ e
Sem prescindir e ainda que assim se não entenda,
Devem ser de imediato levantadas todas as penhoras registadas sobre as contas bancárias do Embargante, melhor identificadas no auto de penhora
a prescrição da obrigação cambiária;
Embora não alegada a data do invocado incumprimento contratual, este - atenta a alegada resolução contratual e preenchimento da livrança - terá ocorrido há mais de 5 anos, estando como tal prescrito tanto o direito de ação como a relação causal subjacente;
para que a livrança seja reconhecida como quirógrafo da relação causal subjacente e como tal título executivo, ao exequente cabe o ónus de alegar no requerimento executivo os factos essenciais, constitutivos da relação causal;
não consta do requerimento executivo a que contrato de crédito sob forma de conta aberta se refere;
do requerimento executivo não resulta que movimentos a débito e a crédito foram efetuados na referida conta e se existiram, a fim de se concluir pelo valor aposto na livrança como sendo o valor em dívida;
Desconhecendo-se como tal o fundamento para o preenchimento da livrança com o valor aí aposto, incluindo os juros calculados;
igualmente se desconhece o motivo por que a exequente desonerou o outro mutuário da sua responsabilidade, atenta a sua responsabilidade solidária;
o Embargado não alega factos que permitam determinar, com objetividade como se chegou ao montante aposto na livrança, a data do incumprimento, os movimentos efetuados em conta, a data da resolução contratual;
ou seja o Embargado não identifica adequadamente a relação causal subjacente, de tal forma que se possa afirmar que o título tem força executiva.
os embargantes não devem qualquer quantia ao embargado.Admitidos liminarmente os embargos e notificado o exequente para querendo os contestar, apresentou este contestação onde e em suma:
impugnou parcialmente a factualidade alegada;
Relação causal que exaustivamente alegou nos pontos 8 a 11 do seu requerimento executivo.
Mais alegou
o contrato foi validamente resolvido em 14/03/2002 e em 18/02/2005 e 01/03/2005 foram os embargados interpelados uma vez mais sobre a responsabilidade vencida.
Apenas tendo o mutuário E parcialmente regularizado a responsabilidade vencida por tal tendo sido desonerado;
a livrança foi preenchida e os embargantes interpelados nos termos do doc. 5 junto com o requerimento executivo;
Pelo que nunca será aplicável o prazo de prescrição de 5 anos;
o pagamento parcial efetuado pelo mutuário E consubstancia de qualquer modo, causa de interrupção da prescrição nos termos do artigo 32 O que assim também deixa alegado;
ao longo destes anos, o Exequente, por si e/ou através dos seus mandatários e os Embargantes encetaram várias negociações tendo em vista a já referida almejada resolução extrajudicial.
Pronunciou-se o tribunal a quo sobre a alegada nulidade por violação do princípio do contraditório, expressando o entendimento da sua não verificação nos seguintes termos:
"Compulsados os autos, verificamos que em sede de articulados as partes debateram os argumentos aduzidos e que em seu entender justificavam as suas pretensões.
O valor da execução é inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação.
Acresce que entendemos que quando a decisão acolha os argumentos de uma ou outra das teses debatidas pelas partes não se reconduz ao conceito de decisão surpresa.
se padece de nulidade a decisão recorrida por falta de fundamentação vide conclusões YY e ZZ.- Fundamentação.
Uma vez que o tribunal a quo não descriminou autonomamente a factualidade por si considerada para a prolação da decisão recorrida, elenca-se por relevante para a apreciação do mérito do recurso, para além das vicissitudes processuais acima enunciadas, as seguintes que da análise dos autos emergem:
No requerimento executivo alegou o exequente/embargado, entre o mais:
"DO REQUERIMENTO EXECUTIVO PROPRIAMENTE DITO
Para garantia do bom cumprimento de todas as responsabilidades emergentes daquele contrato, designadamente reembolso de capital, pagamento de juros e outros encargos, os mutuários entregaram ao Banco Exequente uma livrança em branco, por eles subscrita, tendo ficado o Banco Exequente autorizado a proceder ao seu preenchimento, de acordo com o pacto ínsito na cláusula  Do Doc.
Relativamente aos mutuários  e , ora Executados, o Banco Exequente não logrou alcançar acordo, não obstantes das longas negociações tidas desde a data do incumprimento contratual.
Razão pela qual, somente na presente data é instaurada a presente ação executiva, a qual será apenas intentada contra os mutuários  e , ora Executados, atenta a desoneração do mutuário E.
Assim, na presente data, são os Executados devedores do Banco Exequente das seguintes quantias:
O Banco Exequente é ainda credor de todos os juros que se venham a vencer desde a presente data até efetivo e integral pagamento de todas as quantias em dívida.
Nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil, a dívida é certa, líquida e exigível e consta de título executivo válido e suficiente: a livrança art. 70, n. 1 alínea.
Face a todo o exposto,
Junto com o requerimento executivo ofereceu o exequente/embargado, entre o mais, os seguintes documentos:
livrança caução com data de vencimento em 03-03-2007 doc.3);
" Montante
Este empréstimo revestirá a forma de uma conta, aberta em no nome de Exas.
Modo de utilização.
Integral e imediata.
Taxa de Juro
2 Nas atuais condições de mercado, a taxa de juro anual nominal será de.
Contagem de juros
Serão contados dia a dia sobre o saldo em dívida e debitados mensalmente
Juros Moratórios
No caso de não pagamento de capital e/ou juros, incidirá sobre o respetivo montante e durante o tempo em que tal situação de incumprimento se verificar, a taxa de juto moratória
No caso de incumprimento o banco reserva-se o direito de resolver o presente contrato e exigir o imediato pagamento de todos os montantes em dívida.
Nesta data, para garantia e segurança do cumprimento das obrigações assumidas entregam ao F uma livrança subscrita pelos proponentes, livrança esta cujos montantes e data de vencimento se encontram em branco para que o Banco os fixe, completando assim o preenchimento deste título de crédito no momento em que achar conveniente e proceder ao seu desconto, o que fica desde já expressa e inequivocamente autorizado.
Através destas missivas comunicando o F
"o contrato acima referido do qual Exa. é subscritor encontra-se já em fase de Contencioso. Deste modo foi o mesmo denunciado pelo que e de acordo com as cláusulas contratuais é agora exigido o pagamento da totalidade do valor do contrato incluindo o montante  dos valores em atraso e o montante do capital em dívida até ao final do prazo do contrato, acrescido das despesas extrajudiciais incorridas.
Capital  967,47 EUR
Juros      617,17 EUR
Total da Livrança a pagar  4584,64 EUR
Estamos igualmente a notificar todos os intervenientes do presente contrato
Datadas de 14 de Março de 200  comunicações individualizadas dirigidas aos aqui embargantes/recorridos, do seguinte teor doc.:
Inicio em 06/12/2000 e vencimento para 25/05/02
Ex.mo/ma Senhor/a,
Datadas de 18 de fevereiro e 1 de março de 2005,  comunicações individualizadas dirigidas aos aqui embargantes/recorridos, do seguinte teor doc.:
"/ Responsabilidade vencida e não paga.
"Exmo/a Senhor/a,
Do qual consta a identificação da conta empréstimo-financiamento e com data de 16/12/2004 o movimento a crédito de 648,97 EUR.Conhecendo.
Tal como resulta do relatório supra enunciado, o tribunal a quo julgou os embargos procedentes com a consequente extinção da execução.
Contrato que juridicamente enquadrou nos seguintes termos:
"O contrato de abertura de crédito corresponde a uma operação económica unitária e a um tipo contratual autónomo, sedimentado na praxis comercial e bancária, designadamente através de cláusulas contratuais gerais e usos bancários.
Os efeitos do contrato de conta-corrente revelam que esta aglutina, de forma unitária, elementos próprios de diversos contratos. Um contrato de base que faculte diversos movimentos: um acordo no sentido de levar as posições a conta-corrente, em sentido contabilístico; um acordo de compensação e, finalmente, um acordo de reconhecimento do saldo.
No seguimento deste enquadramento e revertendo ao alegado pelo exequente no seu requerimento executivo, afirmou o tribunal a quo ter o embargado alegado:
É inequívoco que estamos perante um contrato de crédito na modalidade de conta corrente, nos moldes acima descritos.
Após o que concluiu:
Em síntese, a relação subjacente traduz-se, necessariamente na celebração do contrato, na realização de movimentos a crédito e a débito nessa conta.
A nulidade da decisão por falta de fundamentação está prevista na al. do n 1 do artigo 615 do CPC.
Tal como já acima referido, na nulidade da decisão não se incluem os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662 do CPC, quando procedentes e pertinentes.
A decisão recorrida não é, claramente e perante a fundamentação que da mesma consta omissa quanto aos fundamentos da decisão.
Em suma declara-se não padecer a decisão recorrida do vício de nulidade por falta de fundamentação. Em segundo lugar importa apreciar se merece censura a pelo tribunal a quo entendida falta de alegação da causa debendi.
Definindo causa de pedir poder-se-á dizer que esta consiste no facto concreto ou composto factual concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo A., consubstanciando-se numa indicação de factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir
A alegação factual há de portanto ser suficientemente clara e precisa por forma a permitir identificar qual a relação material controvertida que por via do caso julgado ficará definitivamente regulada entre as partes.
Consequentemente sendo o objeto da ação limite da condenação vide artigos 608, 609 n 1 e 615 n 1 al. e do CPC.
E definida a causa de pedir na petição inicial em função dos factos ali alegados pelo autor como fundamento da sua pretensão, serão estes o objeto de oportuna instrução.
Incidindo esta sobre:8
e ainda factos instrumentais, indiciários dos factos principais ou complementares e relevantes para a decisão da causa vide artigo 5 n. 2 al. do CPC.
No caso da ação executiva, a causa de pedir é o facto ou ato jurídico que sustenta a pretensão do exequente, o mesmo é dizer a causa da obrigação de pagamento ou causa debendi1
Sendo a ação executiva baseada em título cambiário cuja obrigação se encontra prescrita é ainda assim ao mesmo reconhecida força executiva como quirógrafo, desde que o portador de tal título invoque os factos constitutivos da relação subjacente e causal. Beneficiando então da presunção de causa consagrada no artigo 458 n 1 do 1
É o que decorre do disposto no artigo 703 n 1 do CPC, cuja al. dispõe:
Do alegado pelo exequente no seu requerimento executivo e que acima deixámos transcrito, verifica-se ter este, desde logo, reconhecido a prescrição da obrigação cambiária vide ponto 20 do requerimento.
Relação subjacente que identificou nos pontos 9 a 12 do requerimento executivo.
Para cuja garantia, mais alegou, foi entregue a livrança oferecida como quirógrafo da relação subjacente com pacto de preenchimento.
Contrato que afirmou foi incumprido e resolveu.
Carece neste conspecto de total fundamento a pelos executados alegada no requerimento de não identificação da conta aberta a que o exequente se reportou.
E se a causa de pedir está suficientemente identificada, resulta haver fundamento para a revogação da decisão recorrida fundada na inexistente identificação da relação causal.
Firmado o entendimento de que o exequente suficientemente identificou a causa debendi, entendendo o tribunal a quo carecer a mesma de concretização factual, cabia-lhe previamente observar o disposto no artigo 590 do CPC.
Convite que para o juiz constitui um poder-dever sempre que constate ter a parte identificado de forma percetível a sua pretensão através da alegação dos factos essenciais que são pressuposto da aplicação das normas de direito por si invocadas, mas de forma que entenda suscetível de comprometer a pretensão formulada, por imprecisa ou insuficiente.
Prejudicado fica o conhecimento dos demais fundamentos de recurso, em face da nulidade assinalada.
O tribunal a quo deverá nestes termos endereçar previamente ao exequente um convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo.
Após o que poderão os executados exercer o respetivo contraditório.
Nestes termos sendo de proceder o recurso interposto.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso interposto, consequentemente revogando a decisão recorrida e determinando que o tribunal a quo profira decisão de convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo com vista a suprir as omissões que o tribunal a quo apontou na decisão recorrida, após prosseguindo os autos os seus ulteriores termos processuais.
Cfr. Ac. STJ de 23/03/2017, n de processo 7095/17TBMTS.PS1, in www.dgsi.pt
Vide Ac. STJ de 30/05/2013, n de processo 660/199PS1, in www.dgsi.ptsobre a distinção entre nulidade da sentença no caso por oposição entre os fundamentos e decisão) versus erro de julgamento.
Cfr. Ac. STJ de 15/05/2019 n de processo 835/10T8LRA.CS1 e Ac. STJ de 16/12/2004, n de processo 04B3896, in www.dgsi.pt
cfr. Direito Processual Civil, vol. , Francisco Almeida, ed. 2015, p. 7
Francisco Almeida in Direito Processual Civil, Vol. ed. Almedina 2015, p. 224 e segs..
Maria José Capelo in RLJ, ano 143, março abril de 2014, n 3985 p. 295 citada igualmente por Francisco Almeida in ob. cit., p. 76/77, notas 104 e 10
Ac. STJ 24/04/2013, Relator Lopes do Rego in www.dgsi.pt/jtstj
Tal como decidido no Ac. do STJ de 19/01/2017, n de processo 873/19T2AVR.PS1, in www.dgsi.pt em cujo sumário se pode ler:
Sobre a ação executiva baseada em título cambiário que e quando prescrita a respetiva obrigação cambiária carece da alegação dos factos constitutivos da relação subjacente e causal que integram a causa de pedir de tal pretensão executiva vide Ac. TRC de 09/09/2014, n de processo 581/13TBFND-A.C1; Ac. TRC 23/05/2000 n de processo 680/2000; Ac. TRC de 07/07/2004, n de processo 1216/04- Ac. TRG de 17/12/2013, n de processo 780/13TBEPS.G1 e mais recentemente Ac. TRG de 15/03/2018, n de processo 554/17T8CHV-A.G1 e Ac. TRP de 21/01/2019, n de processo 930/18T8OAZ-A.P1, todos in www.dgsi.pt
Cfr. o já supra citado Ac. do TRG de 15/03/201
Vide neste sentido Ac. TRC de 16/03/2016, n de processo 684/12T8CBR-A.C1; Ac. TRE de 23/02/2017, n de processo 2428/17TBPTM-A.E1 e Ac. TRG de 15/03/2018, já supra citado, todos in www.dgsi.pt
Vide Exposição de motivos da Proposta de Lei n. 113/, antecedente da reforma do Código de Processo Civil de 2013, in DRE 30/11/2012 S-A n 41
No final foi proferida sentença a julgar os embargos improcedentes com fundamento no facto de não ter resultado do julgamento que a dívida exequenda esteja paga, no todo ou em parte.
Confirmar-se a sua veracidade;
Que foram pagos em prestações;
Que o valor das compras estava todo pago;
Que o cheque de garantia que abusivamente a executada manteve em sua posse devia ter sido entregue a embargante.
Cumpre começar por observar que a argumentação destinada a fundamentar a impugnação da matéria de facto é frágil, porquanto é feita em termos vagos, como vaga foi já a base factual constante da petição dos presentes embargos.
Ora, esta afirmação sobre o pagamento satisfação integral das prestações em boa verdade nem contém em si um facto, consistindo apenas numa afirmação com valor jurídico.
Dir-se-ia que a impugnação da matéria de facto podia ser decidida negativamente sem mais considerações, porque não há, de facto, qualquer impugnação de factos, nem podia haver porque a petição não contém factos dos quais se pudesse concluir ter sido paga alguma quantia.
Perante a omissão de alegação de factos, na petição de embargos, relativos ao pagamento, não era espetável que, em julgamento, as testemunhas concretizassem os factos que, a existirem, deveriam constar da petição.
A ocorrer tal situação estar-se-ia, aliás, a inverter a lógica ou a ordem dos atos processuais, pois em primeiro lugar afirmam-se os factos e só posteriormente se apresentam as provas que houver acerca dos mesmos.
Por isso, era de esperar que as testemunhas em julgamento, se depusessem sobre os pagamentos da executada, se referissem a eles também de modo vago.
A testemunha G também referiu que ouviu a Exequente dizer para a Executada, em casa desta, onde a testemunha ia ajudar a fazer limpezas domésticas, que o cheque estava quase pago.
E é isto, no essencial, o que consta dos depoimentos.
O testemunho é prova porque os homens reconhecem aos outros homens a capacidade de percecionarem, guardarem e transmitirem, com relativa fidelidade, uma representação daquilo que observaram no passado.
Porém, o juiz tem de colocar sempre a hipótese da representação comunicada pela testemunha não corresponder ao que efetivamente ocorreu.
Por um lado, porque o homem tem a capacidade de ficcionar a realidade, ou seja, de a falsear, mentindo deliberadamente, por ação ou omissão, o que ocorre quando uma testemunha narra em tribunal factos que sabe serem inexistentes no todo ou em parte ou omite propositadamente factos relevantes que percecionou.
Ora, no caso em apreço os depoimentos prestados pelas testemunhas descrevem situações factuais impossíveis, na prática, de serem refutadas, pois os factos são descritos como tendo ocorrido no interior de um espaço doméstico, em dia e ano não determinados e apenas perante as pessoas que testemunharam.
As vendas operavam-se mediante pagamentos a pronto ou em prestações, o que, levava a que a Exequente tivesse uma conta-corrente que ela preenchia e guardava após cada negócio, entrada ou prestação.