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Especificamente, as normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva cfr.art.10, do E.B.F.; J. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Edição, Coimbra Editora, 2007, pág.463 e seg.; Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, Cadernos T.F., n.165, 1991, pág.253 e seg.).
Sem necessidade de mais amplas considerações, nega-se provimento ao presente recurso e confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
CONFLITO N. 26/17
Inconformado, o arguido, ao abrigo do art. 5, do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo n. 433/82, de 27/10 doravante, apresentou, em 22/8/2016, impugnação judicial daquela coima.
Tendo esta decisão transitado em julgado, foram os autos remetidos a este Tribunal, para resolução do conflito negativo de jurisdição.
Mesmo depois da apresentação da impugnação judicial, o processo continua sob a alçada da entidade administrativa, da qual pode nem sequer sair, pois esta tem a faculdade de revogar a decisão que aplicou a coima até ao momento do envio dos autos ao MP art. 6, n. 2, do.
Após o envio dos autos pela autoridade administrativa, não ao tribunal competente, mas ao MP, cabe a este decidir se os faz presentes ao juiz, caso em que a decisão que aplicou a coima se converte em acusação art. 6, n. 1, do e se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação.
Nestes termos, a interposição do recurso de impugnação judicial não é um acto praticado em juízo, pois sendo apresentado perante a autoridade administrativa e aí permanecendo até que seja enviado ao MP, insere-se na fase administrativa do processo de contra-ordenação.
Portanto, e uma vez que, no caso vertente, o processo só entrou em juízo após 1/9/2016 são os tribunais da jurisdição administrativa os competentes para o apreciar art. , n. 1, al., do ETAF, na redacção do n. 214-G/2015).
Recorrente: CAIXA ..., S.A..
Recorrido: TRANSPORTES Unipessoal, LDA.
Tribunal Judicial da Comarca de Tribunal Judicial da Comarca de Braga Juízo Central Cível de Braga - Juiz
A Requerente Caixa ..., S.A. intentou o presente procedimento cautelar contra a Requerida Transportes Unipessoal, Lda. para a entrega judicial de uma viatura da marca Scania, modelo R410, com o n. de chassis ..............14, com a matrícula PC, tendo por base um contrato de locação financeira mobiliária com o n. .........8
Nos termos do disposto no artigo 64 do CPC, a Recorrente pode impugnar a matéria de facto dada como provada devendo, para o efeito, indicar os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem assim como os meios probatórios que impunham uma decisão diferente da matéria de facto.
Em janeiro de 2020 não havia, em Portugal, qualquer problema relacionado com a pandemia do coronavírus, estando a vida em sociedade a decorrer sem qualquer constrangimento, nomeadamente, a actividade económica das várias sociedades comerciais.
Não se pode estabelecer uma relação entre a falta de pagamento das rendas pela Requerida a partir de janeiro de 2020 com uma pandemia que apenas despoletou em março de 2020 e que apenas causou constrangimentos económicos desde então.
Estamos perante factos que são suscetíveis de prova documental, sendo certo que o documento idóneo para a prova dos referidos factos é a declaração IES, onde constam as obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística.
Saber se uma sociedade comercial auferiu rendimentos, teve variada faturação ou pagamento de despesas mensais fixas é obtido através de suporte documental próprio, não se podendo o Tribunal bastar com o mero depoimento do respetivo legal representante.
O Tribunal a quo nem sequer estabelece um período temporal da alegada perda de rendimentos e da alegada paragem no exercício da atividade económica da Requerida, tal como não estabelece a percentagem de perda de rendimentos obtida.
O Tribunal a quo limita-se a, de uma forma genérica, admitir que a Requerida deixou de ter rendimentos, sem os contabilizar, devido a uma paragem no exercício da respetiva atividade económica, sem também contabilizar o respetivo período temporal.
O Tribunal a quo não tinha em seu poder elementos probatórios suficientes para dar como provados os referidos factos constantes dos pontos 13 a 16, razão pela qual devem os mesmos deixar de constar do elenco dos factos provados, o que se requer.
A Requerida não entrou em incumprimento com a Requerente em março de 2020, quando despoletou no país a pandemia da Covid-19, mas em janeiro de 2020, quando a pandemia ainda não se fazia sentir no país, o que é demonstrativo que o incumprimento não se verificou por causa da pandemia, tal como sucedeu com a Segurança Social.
O incumprimento generalizado das obrigações da Requerida junto da Requerente e da própria Segurança Social ocorreu por outro motivo que não o despoletar da pandemia causada pelo coronavírus.
Não foi a pandemia causada pelo coronavírus que originou o incumprimento contratual por parte da Requerida, dado que a mesma procedeu ao pagamento das rendas até dezembro de 2019 e a pandemia despoletou em março de 202
No caso em apreço, não foi a pandemia originada pelo coronavírus que motivou o incumprimento contratual pela Requerida, razão pela qual não se pode estabelecer uma relação consequente entre a pandemia e o incumprimento contratual de forma a motivar a resolução ou a modificação do contrato, razão pela qual não é aplicável ao caso em apreço o regime constante do artigo 43 do Código Civil.
Se fosse possível optar entre o referido regime legal das moratórias e o regime constante do artigo 43 do Código Civil, naturalmente que todos os contraentes/consumidores iriam optar pelo segundo, dado que o primeiro não os desobriga das respectivas responsabilidades contratuais, mas apenas institui um período de moratória.
Perante uma legislação especial e uma legislação geral, deve prevalecer a primeira, a qual foi especialmente contemplada para a situação específica que assolou o país, não tendo a legislação especial que revogar a legislação geral para que possa prevalecer sobre a mesma.
A requerida não usufruiu das referidas medidas de apoio, nomeadamente, com a moratória do pagamento, uma vez que não deu cumprimento aos respectivos requisitos legais, conforme se demonstrou, tendo inclusivamente sido convidada para apresentar uma proposta de regularização e não apresentou qualquer resposta.
O regime legal previsto no artigo 43 do não pode ter aplicação ao caso em apreço, quando o mesmo se subsumia ao regime legal instituído pelo Decreto-Lei n. 10-J/2020, de 26 de março.
Ainda que, por mera cautela de patrocínio, se admita a aplicação ao caso em apreço do artigo 43 do , temos de ter sempre presente que um contrato, nestas condições, não pode ser unilateralmente alterado.
Salvo o devido respeito e melhor entendimento, não recaía, certamente, sobre a Requerente a iniciativa de promover a alteração ou modificação do contrato de locação financeira celebrado com a Requerida, quando a parte contraente interessada/lesada na resolução e/ou modificação contratual era a Requerida.
A Requerida não demonstrou interesse na regularização do contrato de locação financeira, sendo manifestamente inviável qualquer tipo de modificação contratual.
Foi dado como provado no ponto 17 que a Requerida foi convidada pela Requerente para apresentar uma proposta de regularização que determinaria uma alteração e/ou modificação do contrato de locação financeira., não tendo a mesma apresentado qualquer resposta.
O Tribunal a quo desvaloriza, totalmente, a iniciativa tomada pela Requerente ao convidar a Requerida a apresentar uma proposta de regularização e, deste modo, instituir uma modificação ao contrato de locação financeira.
O Tribunal a quo faz recair sobre a Requerente um ónus de quase impor uma modificação ou alteração contratual quando a parte contrária não demonstrou qualquer interesse na mesma, o que é claramente inviável e impraticável, por muita vontade que a Requerente tivesse.
A Requerente tudo fez para chegar a um entendimento com a Requerida, a qual, por sua vez, não demonstrou qualquer interesse na resolução da questão, não obstante o convite apresentado pela Requerente.
Analisar da impugnação da matéria de facto em ordem a esclarecer se deverá ser alterada a factualidade fixada na decisão recorrida.
A factualidade dada como provada e não provada na sentença recorrida é a seguinte:
A Caixa ..., S.A. é sucessora, por incorporação da ... Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A., nos direitos e obrigações desta. A fusão encontra-se registada na Conservatória de Registo Comercial de ... sob a Ap. 42/2020123
A LF, S.A era uma sociedade anónima que tem por objecto o exercício de actividades financeiras permitidas por lei, entre elas o exercício da actividade de locação financeira.
No exercício da sua actividade, a LF, S.A. celebrou com a requerida um contrato de locação financeira mobiliária - Contrato n. .........86, celebrado em 08/10/2019, tendo por objecto uma Viatura da Marca SCANIA, modelo R410, com o n. de chassis ..............14 e com a matrícula PC.
A requerida não procedeu ao pagamento pontual das rendas razão pela qual, por carta de 06/08/2020, a requerente a interpelou informando-a de que se encontravam diversos débitos em atraso no contrato.
Apesar de solicitado a requerida não regularizou a situação devedora.
Até Dezembro de 2019 a Requerida liquidou as prestações devidas face ao acordo estabelecido com a requerente.
A partir de Janeiro de 2020, no decurso da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, e apesar de todos os seus esforços e sacrifícios, a Requerida não conseguiu, com os seus rendimentos, satisfazer as prestações relativas a esse contrato.
A par disso, a procura pelos seus serviços começou a decrescer gradualmente, em resultado das alterações dos comportamentos de consumo, autoinduzida pelos consumidores ou imposta pelas medidas legais e regulamentares de contenção da infeção epidemiológica.
Por conta dos aludidos circunstancialismos, durante vários meses consecutivos, a Requerida não obteve nem qualquer rendimento proveniente do exercício da sua atividade, nem ajuda financeira de qualquer espécie.
A requerida foi convidada pela requerente para apresentar uma proposta de regularização, não tendo a mesma apresentado qualquer resposta.
Mas, como é óbvio, e convirá realçar, a liberdade na apreciação da prova não equivale a uma apreciação arbitrária das provas produzidas, uma vez que o inerente dever de fundamentação do resultado alcançado impedirá a possibilidade de julgamentos despóticos.
À luz de tudo o exposto importa agora sindicar a decisão da matéria de facto, ou seja, se as respostas impugnadas foram ou não proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório aplicáveis.
Ora, como resulta do supra exposto, o Recorrente impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido considerou como provados e não provados, respectivamente, os factos a seguir referidos, os quais, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveriam ter obtido uma resposta de sentido diverso, nos termos a seguir referidos.
Assim, em seu entender, os factos a seguir referidos tidos como demonstrados, devem ser alterados nos moldes a seguir descritos, e que são os seguintes:
A- O ponto 12, no qual se deu como demonstrado que:
B- Os pontos 13 a 16, dados como provados, em respeito pela integridade da prova produzida, devem ser dados como não provados, tendo tais factos o seguinte teor:
A par disso, a procura pelos seus serviços começou a decrescer gradualmente, em resultado das alterações dos comportamentos de consumo, autoinduzida pelos consumidores ou imposta pelas medidas legais e regulamentares de contenção da infecção epidemiológica.
Por conta dos aludidos circunstancialismos, durante vários meses consecutivos, a Requerida não obteve nem qualquer rendimento proveniente do exercício da sua actividade, nem ajuda financeira de qualquer espécie.
E é á luz do que se acaba de expender que importa agora sindicar a decisão da matéria de facto, averiguando se as respostas impugnadas foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório e com o que os meios de prova produzidos nos autos, impõem concluir.
Contudo, "a parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar determinados pontos factuais, a par disso terá de fazer a sua análise crítica.
Para desencadear a reapreciação pelo Tribunal da Relação, a parte tem de colocar uma questão a este tribunal.
Não basta, pois, identificar meios de prova e dizer-se que os mesmos deviam ter sido valorados em certo sentido e em detrimento da valoração efectuada pelo tribunal recorrido.
Assim, em janeiro de 2020 não havia, em Portugal, qualquer problema relacionado com a pandemia do coronavírus, estando a vida em sociedade a decorrer sem qualquer constrangimento, nomeadamente, a actividade económica das várias sociedades comerciais, não se podendo, por isso, estabelecer uma relação entre a falta de pagamento das rendas pela Requerida a partir de janeiro de 2020 com uma pandemia que apenas despoletou em março de 2020 e que apenas causou constrangimentos económicos desde então.
E mais conclui a Recorrente, que o Tribunal a quo se limita a, de uma forma genérica, admitir que a Requerida deixou de ter rendimentos, sem os contabilizar, devido a uma paragem no exercício da respectiva actividade económica, sem também contabilizar o respectivo período temporal, quando não tinha em seu poder elementos probatórios suficientes para dar como provados os referidos factos, razão pela qual, em seu entender, devem os mesmos deixar de constar do elenco dos factos provados, o que se requer.
Ora isto considerado, temos que, a fundamentar a sua convicção sobre esta factualidade refere a decisão recorrida o seguinte:
A factualidade vertida em 1 a 1 foi descrita com credibilidade pelo legal representante da requerida A. N..
Sendo esta a posição de princípio que entendemos ser de perfilhar, não custa admitir que, por vezes, em concretas situações, como era considerado por uma mais antiga corrente jurisprudencial, afigura-se imprescindível que essas declarações sejam corroboradas por outros meios de prova.
E a correcção deste entendimento do problema é confirmada pela consagração, no Código de Processo Civil dito novo, de um novo meio de esclarecimento e convicção:a prova por declarações de parte art 466 do.
Ora, como se refere em documento da Organização Mundial do Trabalho, "O indicador de sentimento económico da Comissão Europeia melhorou de Setembro de 2019 a Fevereiro de 2020, enquanto os principais indicadores de investimento atingiram no primeiro trimestre de 2020 os valores mais elevados desde a viragem do século especialmente no sector da construção).
Como consta publicado em diversos documentos, houve uma queda significativa da actividade económica a partir de Março, levando a que o indicador de sentimento económico da Comissão Europeia para Portugal tenha caído em Abril para 66,9 pontos, o valor mais baixo alguma vez registado e muito abaixo da média de longo prazo de 10
Daqui como inelutável resulta que em Janeiro de 2020, bem como, nos meses antecedentes, ainda não decorria a pandemia, não havendo, consequentemente, nessa data, qualquer afectação da actividade económica por ela motivada.
E sendo certo que, como refere a Recorrida, as declarações de IES, porque formuladas pela parte que as apresenta nesta hipótese a, contendo apenas os dados fornecidos pela mesma, assumem a natureza de documentos particulares com a força probatória definida no artigo 37 n.s 1 e 2 do , não constituindo, assim, tais declarações, prova plena, quanto ao montante de rendimentos produzidos por uma empresa, não se encontra afastada a norma constante do n. 5 do artigo 60 do CPC, podendo o juiz apreciar livremente as provas relativamente a esta matéria, segundo a sua prudente convicção.
O facto 12, dos provados, passe a constar como demonstrado com a seguinte redacção:
Os factos 13 a 16, dos provados, passarão a constar dos factos não provados.
Fixados os factos a ter em consideração na decisão, passemos então á análise das questões de direito suscitadas pela Recorrente.
Do ponto de vista do enquadramento jurídico sustenta a Recorrente a sua posição na seguinte argumentação:
Não foi a pandemia causada pelo coronavírus que originou o incumprimento contratual por parte da Requerida, dado que a mesma procedeu ao pagamento das rendas até Dezembro de 2019 e a pandemia despoletou em Março de 202
Com estes fundamentos, conclui a Recorrente que, não tendo sido a pandemia originada pelo coronavírus que motivou o incumprimento contratual pela Requerida, não se pode estabelecer uma relação consequente entre a pandemia e o incumprimento contratual de forma a motivar a resolução ou a modificação do contrato, razão pela qual não é aplicável ao caso em apreço o regime constante do artigo 43 do Código Civil.
Assim, o regime legal previsto no artigo 43 do não pode ter aplicação ao caso em apreço, quando o mesmo se subsumia ao regime legal instituído pelo Decreto-Lei n. 10-J/2020, de 26 de março.
A questão que, contudo, se tem de colocar quanto a tal decisão é a de que ela assenta em factos que considerou como demonstrados, mas dos quais não foi produzida adequada e consistente prova, e designadamente:
Que tenha sido no decurso da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que a Requerida tenha deixado de conseguir, com os seus rendimentos, satisfazer as prestações relativas ao contrato em apreço nos autos;
De tudo o exposto resultam duas relevantes e incontornáveis conclusões, e que são as seguintes:
Por um lado, a situação de incumprimento ou crise económica da Requerida surgiu antes do início da pandemia, e, portanto, por causas que nada tiveram a ver co essa mesma pandemia;
Ora, como é consabido, para a aplicação do art. 43 exige-se a verificação cumulativa de 5 requisitos:
De acordo com Almeida e Costa, para que o lesado possa valer-se de algum dos direitos previstos no citado artigo, é necessário:
Assim, em face da legislação excepcional em vigor, a sustação do pagamento das rendas não constitui - nem pode constituir -, uma situação de incumprimento contratual, pois, na sua perspectiva, é isso o que expressamente se determina no n 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 10-J/2020, de 26 de Março.
In casu, os requerentes pretenderam obter o arresto sobre um direito determinado sobre um bem imóvel do requerido.
De que se justifica o receio de perda de garantia patrimonial, ou seja, de que existem motivos concretos para que o credor tema que, por força da livre disposição do património por parte do devedor, não subsistam bens susceptíveis de garantir o cumprimento coercivo da obrigação.
São dois os pressupostos cumulativos para que o requerente seja dispensado do ónus de propor a acção principal:
Ora, no caso concreto, julga-se que não se mostra verificado este Requisito o primeiro requisito atrás.
Nessa medida, julga-se que o grau de convicção que se pode aqui afirmar não ultrapassa o plano da prova sumária ou indiciária da factualidade alegada.
Entende-se, pelas razões expostas, que este pressuposto não se verifica no caso concreto.
Custas por Recorrente e Recorrida na proporção do respectivo decaimento.
Guimarães, 20/ 01/ 202
Cfr. Acórdão da Rel. De Guimarães, proferido no processo n 702/15 T8BRG.G in www.dgsi.pt.
Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano , tomo , pág. 72; de 22/2/2011, CJ, STJ, Ano , tomo , pág. 76; e de 24/9/2013, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do S.T.J. de 3/11/2009, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, p. 34
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 22/05/2019, proferido no processo n 467/18T8SJM.P1, in www.dgsi.pt.
Acs. da RG de 1011 e de 1015, do STJ de 0108, 2009, 1109, 0006 e de 0004, da RP de 1001 e de 0002 e da RC de 1011, www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão da Relação de coimbra.de 26/03/201, proferido no processo n 1534/07TBFIG.C1, in www.dgsi.pt
Cfr. Portugal: Uma análise rápida do impacto da COVID-19 na economia e no mercado de trabalho.
Cfr. Galvão Teles, Manual dos Contratos; pág. 343 e segs.
Cfr. Galvão Teles, ob. e loc. Cit.
Direito das Obrigações, 5 edição, páginas 265 a 27
Cfr. Ac STJ de 23 de Janeiro de 2014; www.dgsi.pt.
por ex. o ac. da RL 212014 relator: Ondina, in dgsi.pt.
Suspender a execução da pena de 4 meses de prisão, pelo período de um ano.
Por sentença, datada de 19 de maio de 2021, a Meretíssima Juíza do Juízo, condenou o recorrente na pena de 4 meses de prisão, com suspensão da pena por um período de um ano.
Bem como na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 10 meses.
A sentença recorrida baseia-se só nos depoimentos dos dois guardas da GNR, que se revelaram contraditórios entre si e cheios de lacunas, não considerando os relatórios médicos apresentados pelo Recorrente.
Bem como o atestado médico, não contestado, em como o Recorrente não podia efectuar análises ao sangue, deveria o Tribunal recorrido ter apreciado a actuação do recorrente ao abrigo do Art. 35 do Código Penal.
Em virtude de o Tribunal não ter apreciado todos os meios de prova que foram indicados.
O arguido insurgiu-se contra a referida decisão, alegando, em suma, que o Tribunal a quo não levou em consideração todos os meios de prova que lhe foram apresentados.
Como tal, a conduta do arguido não se pode considerar como estando abrangida pela ratio do estado de necessidade desculpante, previsto no Art. 35 do Código Penal.
Assim sendo, deve o recurso deve ser rejeitado e manter-se a douta sentença nos seus exactos termos.
No Tribunal da Relação a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido do não provimento do recurso.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do P.P., não foi apresentada resposta ao Parecer.
No caso sub judice o recorrente suscita as seguintes questões:
Estado de necessidade desculpante
É do seguinte teor a sentença recorrida, no que concerne a factos provados, factos não provados e motivação transcrição):
Em 07 de Abril de 2019, o arguido foi abordado pelos militares da Guarda Nacional Republicana após imobilizar o veículo, atravessado na berma, encontrando-se aquele sentado no lugar do condutor, com o cinto de segurança colocado e com o veículo a trabalhar.
Nesse momento, COV, militar da GNR, informou o arguido que teria de se submeter a teste de despistagem de teor de álcool no sangue através de ar expirado.
Para o efeito, o arguido foi conduzido ao posto territorial da GNR de Montemor-o-Novo.
Após o sopro insuficiente, o arguido foi esclarecido que, não sendo possível a realização de teste quantitativo, teria de submeter-se a teste através de análise sanguínea, o que este de imediato recusou afirmando que não realizava mais testes.
O arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente bem sabendo que ao não efetuar o teste de alcoolemia cuja realização lhe fora ordenada por militar da GNR, no exercício das suas funções, incumpria uma ordem legítima, que lhe fora regularmente comunicada por agente de autoridade o qual lhe fez a correspondente cominação legal.
O arguido atuou com o propósito concretizado de não ser sujeito a teste de alcoolemia.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
No dia 03 de Abril de 2019, o arguido tinha sido sujeito a uma criocirurgia na face direita.
O arguido é casado e reside com a sua mulher.
O arguido exercia atividade profissional na área da agricultura por conta própria.
Reside casa própria.
Tem como habilitações académicas o  ano de escolaridade.
2Motivação
Assim, foram inquiridas as testemunhas COV, GAT, militares da GNR.
As testemunhas explicaram que foram informados por chamada telefónica que um condutor exercia condução de forma perigosa para os outros utentes da via.
Quando chegaram ao local verificaram vários veículos parados, tendo-lhe sido indicado o veículo do arguido como o que estaria a efetuar as manobras perigosas.
Resultou também do depoimento das testemunhas que a Testemunha GAT conduziu o veículo do arguido ao posto da GNR, com autorização do mesmo.