rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. Extração de azulejos e picagem de paredes até ao osso;
b. Picagem de estuque até ao osso nas meias paredes;
Remoção e transporte e entulho;
Foram efetuadas as seguintes obras de Revestimentos interiores:
Foram efetuadas as seguintes obras nos MUROS
a. novos roços:
b. Picagem de rebocos, incluindo remoção e transporte;
JJJ.) - As obras decorreram entre os meses de Setembro de 2006 e Novembro de 200
KKK.) - Os moradores do prédio fizeram queixas do estado de degradação exterior do prédio. Matéria elencada no quesito
- Em 2002, o vão de escadas do prédio tinha as paredes, tetos e corrimão "esfolados" e o estuque solto e a cair da parede Matéria elencada no quesito
- Em 2002, por vezes entrava água proveniente da clarabóia e do telhado do prédio, provocando infiltrações nas paredes e tetos, e degradando o corrimão e as grades feitos de madeira e ferro Matéria elencada no quesito.
NNN.) Em 2002, havia fendas na fachada, rebocos danificados, e falta de pintura e limpeza da mesma Matéria elencada no quesito
OOO.) - Em 2002, a porta principal, tinha a madeira apodrecida, com a pintura solta e fechadura estragada Matéria elencada no quesito
PPP.) - Em 2002, as Cantarias adornantes estavam enegrecidas Matéria elencada no quesito
QQQ.) - Em 2002, no  e  andar esquerdos, a tinta das paredes, tetos e rodapés havia-se soltado, com infiltração e enegrecimento Matéria elencada no quesito
RRR.) - Em 2002, no  e  andar esquerdos, as portas de madeira e os rodapés apresentavam falta de tinta e apodrecimento do material Matéria elencada no quesito
SSS.) - Em 2002, o telhado do prédio já apresentava sinais de desgaste que se revelavam em deixar passar a água das chuvas para o interior do imóvel. Matéria elencada no quesito
TTT.) - Em 2002, as marquises tinham as janelas e portas estragadas e apodrecidas e os vidros partidos? Matéria elencada no quesito
- Em dado momento do ano de 2002 a Ré, instada pelos AA, concordou na necessidade de realização de obras no imóvel. Matéria elencada no quesito -
- Em 2006, caiu parte do exterior da fachada do prédio Matéria elencada no quesito
YYY.) - Em 2006 estava minente a queda de outras partes da fachada, por existirem fendas que surgiram com o passar do tempo? Matéria elencada no quesito
ZZZ.) - Em 2006 havia infiltrações no vão de escadas Matéria elencada no quesito
AAAA.) - O material metálico das canalizações apresentava-se com zonas desgastadas, corroídas e ferrugentas e conduziam a infiltrações de humidade Matéria elencada no quesito
- Em 2006, quebraram-se a das telhas e da clarabóia tinha vidros partidos Matéria elencada no quesito.
EEEE.) - Em 2006, a coluna de água do prédio tinha o material corroído e com acumulação de resíduos, que colocavam em causa a salubridades da água consumida no prédio e provocavam infiltrações de humidades Matéria elencada no quesito -
FFFF.) - Após a ruína da fachada do prédio e a queda dos escombros num dos quintais do prédio, a 2a Autora BB contactou telefonicamente a Ré, dando-lhe conta da queda de parte do reboco e expressando a necessidade na realização das obras Matéria elencada no quesito.
GGGG.) - A Ré afirmou não aceitar a realização de obras. Matéria elencada no quesito.
HHHH.) - Após o descrito em, a Ré deixou de receber as cartas que os AA lhe enviaram, e deixou de lhes atender os contactos telefónicos. Matéria elencada no quesito.
- Os AA. temiam pela segurança do prédio. Matéria elencada no quesito -
JJJJ.) - Pelo que propuseram a empreiteiro que apresentasse revisão de orçamento de 200 Matéria elencada no quesito.
KKKK.) - Após a conclusão das obras, em 2007, a A. BBcontactou telefonicamente a Ré dando-lhe conta do facto, do valor das mesmas e da parte que lhe competia pagar. Matéria elencada no quesito.
O art. 140 do Código Civil é do seguinte teor:
Entre os factos dados como provados estão os seguintes:
"Entendemos que tais obras eram não só necessárias mas ainda se destinavam a evitar um dano iminente, o de as divisões do prédio ficarem irremediavelmente imprestáveis para o fim a que se destinam.
Embora o art. 98, n. 5, do Código Civil não o exija, a deterioração iminente seria com toda a probabilidade grave e irreparável.
A Recorrente alega, em síntese, o seguinte:
Em primeiro lugar, o facto de estarem preenchidos os pressupostos do art. 98, n. 5, aplicável por remissão do art. 140, n. 1, derroga o regime geral da administração conjunta do art. 98, n.s 1 a 4 do Código Civil e, em segundo lugar, ainda que o art. 98, n. 5, não derrogasse o regime geral da administração conjunta do art. 98, n.s 1 a 4, sempre deveria ter-se em atenção os factos dados como provados sob as alíneas e e sob as alíneas a:
-Em dado momento do ano de 2002 a Ré, instada pelos AA, concordou na necessidade de realização de obras no imóvel. Matéria elencada no quesito -
Custas pela Recorrente , herdeira habilitada de
Cf. factos dados como provados sob as alíenas,,, e.
Cf. factos dados como provados sob as alíneas e.
Condeno ainda o arguido a pagar as custas do processo, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça artigo  n. 9 do Regulamento das Custas.
Ao abrigo do disposto no artigo 33 do Código da Propriedade Industrial declaro perdidos a favor do Estado as sapatilhas, o casaco e os perfumes identificados na acusação.
Ao abrigo do disposto no artigo 20 n. 3 do Código do Direito de Autor e dos
Notifique, sendo o arguido através da entidade policial competente.
Devia o Tribunal recorrido ter solicitado o já referido relatório social, onde constasse se o recorrente estava ou não integrado socialmente, se exerce profissão, se tem família a cargo, filhos menores...), o relatório social é condição essencial, que se deve atender para concluir se a pena a aplicar ao arguido, ou seja, se estavam ou não esgotadas as possibilidades de socialização. Relatório esse que deveria ter sido solicitado oficiosamente.
K. Quando encerrou a discussão da causa, o tribunal não podia deixar de já saber que iria proferir decisão condenatória. O que implicaria a fixação de uma pena e, para tanto, a avaliação da personalidade do arguido repercutida no e a determinação do grau de culpa pelo facto ou revelada no.
No caso, a discussão da causa não devia ter sido encerrada sem que se cumprisse o mandado de esgotante averiguação/apreciação de todos os factos relevantes para a sentença que, quando condenatória, abrange também a decisão sobre a pena.
P. Ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção,
T. Na douta decisão recorrida, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre o grau de intensidade da culpa do arguido.
Entende assim o Recorrente, com o devido respeito por opinião diversa, que no caso em apreço as necessidades de prevenção especial não são particularmente relevantes.
FF. A douta decisão recorrida viola o disposto no artigo 71, ns 1 e 2, alíneas, e do Código Penal.
DEVE assim revogar-se a douta sentença,
Nulidade do art. 120, n 2, al., do CPP por não ter sido solicitado relatório social, violando-se os princípios da investigação e da verdade;
Medida da pena de multa e quantitativo diário fixado ambos.
1 par de sapatilhas com a inscrição Marca Desportiva
1 casaco azul com listas brancas com a inscrição Marca Desportiva;
155 cento e cinquenta e fonogramas, em suporte físico de formato
A marca "Marca Desportiva" é a garantia reconhecida mundialmente pela generalidade das pessoas da qualidade de todo o tipo de produtos fabricados e comercializados pelos respectivos titulares ou pelas empresas por eles autorizadas.
O par de sapatilhas e o casaco apreendidos foram fabricados e confecionados em local e por indivíduos) não concretamente apurados, mediante reprodução por imitação, dos modelos originais, bem como das denominações, desenhos, símbolos, dizeres, sinais gráficos e figurativos da identificada marca e por ela usada nos seus produtos, sem possuírem qualquer autorização dos respetivos donos ou dos seus representantes em Portugal, facto que o arguido bem conhecia.
Quanto aos demais vícios supra elencados, porque o recorrente não os invoca e também se não vislumbram do texto da decisão recorrida, prescinde-se de aqui os estar a analisar.
De todo o modo, o Tribunal a quo to a decisão e fundamentou-a em conformidade com todos os elementos que foi possível apurar.
Nos termos do art. 32 do CPI este tipo de ilícito é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Assim, o problema da escolha da sanção a aplicar coloca-se já nesta fase de
determinação da pena em abstrato correspondente ao crime.
Nos termos do art. 70 do CP:
A aplicação de penas e de medida de segurança de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Pelo exposto, é de optar pela pena de multa.
A moldura penal abstrata a ter em conta é o mínimo de 10 dias e o máximo de 120 dias.
O procedimento para determinação concreta da pena segundo o sistema dos dias de multa desenrola-se, por essencialmente, dois atos:
critérios gerais de determinação da pena, nos termos dos art.s 4, n. 1 e 7, do CP.
A culpa e a prevenção são os critérios regulativos da determinação da pena concreta.
São, no entanto, considerações de prevenção especial, viradas para a ressocialização e reintegração do delinquente na comunidade, que determinarão, a final, a medida da pena.
No entanto, é de sublinhar que são elevadas as necessidades de prevenção geral positiva de integração, dado estarmos em face de um crime de verificação frequente o que afeta os direitos dos titulares das marcas e a própria atividade comercial.
Do exposto se infere ser proporcional e adequada a pena de 60 dias de multa.
Segue-se agora a determinação do quantitativo diário da multa, em função da situação económico-financeira do arguido e dos seus encargos pessoais, nos termos do art. 47, n2, do CP.
Ora, analisado o modo de determinação da pena concreta usado pelo tribunal recorrido, a conclusão a extrair é que procedeu a uma determinação criteriosa e irrepreensível da mesma.
Em suma, as penas fixadas em afiguram-se justas e equilibradas, nada havendo a censurar.
E se tal facto não pode/deve reverter a favor do arguido, também não pode prejudicá-lo.
B.	Aliás, a Entidade Recorrida faz exactamente a mesma interpretação, conforme se pode ler no artigo  da contestação apresentada.
O Tribunal a quo não levou em consideração tal facto, aliás confessado pela própria DGArtes, desconsiderando-o totalmente para a sua análise.
Pois, se o tivesse tomado em consideração, e mesmo que considerasse que tal regra não era aplicável, então, só poderia concluir que a Recorrente tinha agido em claro e compreensível erro e que por via disso deveria o Tribunal lançar mão da alínea do n. 3 do art. 58 do CPTA, ou, alínea do n. 4 da redacção anterior do CPTA, considerando desse modo, a acção tempestiva.
F.	Deveria a Secção de processos, ter verificado tal prazo, bem como deveria ter verificado se a multa tinha sido liquidada.
G.	Verificando não ter sido a mesma paga, em cumprimento do disposto do n. 6 do art. 13 do CPC, então sempre deveria ter notificado das guias da multa, no valor de mais 40% da taxa de justiça devida, ou de 7UC, se o valor de 40% fosse superior, acrescida de 25% da multa apurada.
H.	Porém, nenhuma comunicação existiu, nem da secção, nem da iniciativa do Mmo. Juiz a quo, donde, não pode a Recorrente concordar em ser duplamente prejudicada, por erros que não são da sua responsabilidade, pelo menos de forma consciente ou negligente.
J.	Por via disso, declarar a Recorrente em erro, aplicando a alínea do n. 4 do art. 5 do CPTA, actual alínea do n. 3 do mesmo artigo, considerando que a acção entrou fora de prazo, mas que deve ser considerada tempestiva porque justificado o erro.
K.	Ou, em alternativa, considerar que o tribunal deveria ter notificado a parte para liquidar a multa, acrescida de 25%, tudo nos termos do n. 5, alínea do n. 5 e n. 6 do art. 13 do CPC e não notificou, levando a este desfecho, já que, apesar de se ter notificado a Recorrente para se defender da alaegada excepção de caducidade, os fundamentos apresentados, nada tinham que ver com a data inicio da contagem, mas sim com a data de efectiva entrada da acção em juízo através do SITAF, em contraposto com a entrada em juízo em papel, naturalmente mais tardia.
Deve ser contado nos precisos termos previstos para a propositura de ações, tal como consta do CPC, o qual só começa a correr a partir da data de notificação;
A suspensão dos prazos aos sábados, domingos e feriados prevista na al. do n. 1 do art. 12 do CPA/91 só vale para o próprio procedimento administrativo;
Na presente ação estamos em face de um prazo para apresentação de uma petição inicial em juízo, logo não é um prazo procedimental, mas um prazo de caducidade que deve ser contado de acordo com as regras de contagem dos prazos para a propositura de ações, previstas no Código de Processo Civil;
O ato impugnado foi publicitado e notificado ao aqui Recorrente, via correio eletrónico, aos 07 de junho de 2013;
O período de férias judiciais decorreu de 16 de julho a 01 de setembro;
O prazo para impugnar o ato teve o seu início em 08 de junho de 2013, suspendeu-se em 16 de julho de 2013, quando tinham decorrido 38 dias, retomando o seu curso na data de 01 de setembro de 2013, quando ainda faltavam 52 dias para o seu termo, que ocorreu a 22 de outubro de 2013, quando o prazo efetivamente terminou;
Tendo sido a petição inicial apresentada em juízo em 25 de outubro de 2013 no momento em que a presente ação foi interposta, já havia decorrido o prazo previsto na al. do n. 2 do art. 5 do CPTA;
Encontra-se verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, prevista na al. do n. 1 do art. 8 do CPTA;
Neste Tribunal Central, o DMMP, notificado para o efeito, não se pronunciou.
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduz-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter dado por verificada a caducidade do direito de ação, enquanto fundamento que obsta ao prosseguimento do processo, nos termos do art. 8, n. 1, alínea, do CPTA200
A decisão de homologação referida na alínea foi publicada no sítio da internet da Direção-Geral das Artes em 07/06/2013 - cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial;
A petição inicial foi apresentada em juízo em 25/10/2013, via plataforma SITAF - cfr. fls. 1 dos autos em suporte papel e SITAF.
Do erro de julgamento em que incorreu a decisão recorrida ao ter dado por verificada a caducidade do direito de ação, enquanto fundamento que obsta ao prosseguimento do processo nos termos do art. 8, n. 1, alínea, do CPTA200
Sobre esta matéria o discurso fundamentador da sentença foi o seguinte:
Assim, o prazo para impugnar o ato teve o seu início em 08 de junho de 2013 e suspendeu-se em 16 de julho, quando tinham decorrido 38 dias; retomou o seu curso em 01 de setembro, quando ainda faltavam 52 dias, terminando, assim, em 22 de outubro de 201
Ora, como resulta da factualidade provada, a petição inicial foi apresentada em juízo em 25 de outubro de 2013 - cfr. alínea dos Factos Provados -, pelo que, não pode, senão, concluir- se que quando a presente ação foi interposta, já havia decorrido o prazo previsto no artigo 5, n. 2, alínea do CPTA.
E pacífico se mostra, ainda, a data da entrada da ação em juízo em 212013 cfr. alínea matéria de.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
O coletivo de juízes do Tribunal a quo por acórdão de 23/05/2014 julgou a ação improcedente, absolvendo o réu dos pedidos contra si formulados.
Inconformados dele interpuseram o presente recurso de apelação os autores MLMFAT e VHJB respetivamente, 2 e 4, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:
Ou seja, deveria ter sido produzida prova, independentemente da decisão a proferir a final quanto aos restantes pressupostos da responsabilidade , por existirem danos alegados por uma parte e negados pela outra, factos controvertidos que justificam e obrigam o Juiz a determinar a abertura de um período de produção de prova;
O. Ora, analisada a sentença sob recurso constata-se que a mesma julgou improcedentes os vícios assacados aos actos impugnados e, consequentemente, o pedido cumulativo de indemnização a título de responsabilidade fundado na ilicitude daqueles mesmos actos, sem, contudo, apreciar o pedido subsidiário de pagamento da indemnização prevista no artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro;
Q. A sentença recorrida incorreu ainda em erro de julgamento na apreciação da matéria de direito, ao ter julgado improcedente o vício de violação de lei por erro nos pressupostos, entendo que seria o vício que deveria conhecer previamente, porque o mesmo serviria para esclarecer os demais vícios;
S. Assim, considerou o Tribunal a quo que improcedendo os argumentos dos Recorrentes e mantendo-se os actos em crise válidos, improcedia também o pedido indemnizatório;
T. Todavia, ao contrário do decidido na sentença recorrida, os actos impugnados são inválidos por padecerem de vícios que importam a sua nulidade ou anulabilidade;
U. Ambos os despachos impugnados padecem, desde logo, do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, na medida em que não respeitam o direito aplicável, por um lado, ao regime do exercício de funções em gestão corrente e, por outro, do procedimento de cessação/renovação da comissão de serviço;
Nesta ordem de ideias é indiscutível que os Recorrentes continuaram a exercer legítima e legalmente os cargos de chefia, em regime de comissão de serviço, até ao dia 02009;
EE. Relativamente ao Recorrente VJ, diferentemente da Recorrente, o seu nome não se encontrava entre os nomes dos funcionários elencados no despacho de 102007 que supostamente determinaria a não renovação das comissões e serviço, uma vez que a sua comissão de serviço só cessaria em 102009;
GG. Nestes termos, apesar de não ter havido uma manifestação expressa e formal no sentido da renovação da comissão de serviço, a verdade é que, tendo sido ultrapassado o prazo para o exercício das funções em gestão corrente e mantendo o Autor o exercício e desempenho das mesmas actividades, verificou-se um reconhecimento da renovação da comissão de serviço;
KK. Ou seja, apesar de não terem sido cumpridas as formalidades previstas no n. 2 do artigo 12 da LOPJ, na verdade, verificou-se que, mais uma vez, ocorreu um reconhecimento da renovação da comissão de serviço em virtude de, não só de terem sido ultrapassados os prazos legais para o exercício de funções em regime de gestão corrente, mas também por ter havido uma continuidade no desempenho das funções e actividades inerentes aos cargos de chefia, pelos Recorrentes;
Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo proferiu uma decisão ilegal, por violação dos arts. 24-4 do EPD e 172 da LOPJ, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que declare o vício de violação de lei alegado sendo, por isso, anuláveis nos termos do artigo 13 do Código de Procedimento e, bem assim, conhece dos demais vícios imputados aos referidos actos;
PP. Concomitantemente, o Despacho da Directora da Unidade de Recursos Humanos é anulável, por força do disposto no artigo 13 do CPA, na medida em que foi proferido por órgão incompetente para tal cfr. artigo 12, n. 3 da, anulabilidade que se invoca e deverá ser declarada com todos os efeitos legais;
WW. Para além de tudo quanto já foi dito, concorrem ainda para a anulação dos despachos objecto de impugnação na presente acção a violação dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé;
AAA. Caso assim não se entenda sempre se deverá considerar que os actos ora em crise são anuláveis, ao abrigo do artigo 13 do CPA;
EEE. Devendo, portanto, entender-se que ocorreu um reconhecimento da renovação das comissões de serviço, sob pena de violação das legítimas expectativas dos ora Recorrentes na manutenção do seu regime profissional em comissão de serviço, que durante anos se mantiveram a exercer as funções que lhes competiam;
HHH. Assim sendo, e concluindo, as decisões de que ora se recorre incorreram em violação, pelo menos, das normas constantes da alínea do n. 1 do artigo 8, do n. 1 do artigo 90 e do n. 1 do artigo 9, todos do CPTA; do n. 1 do artigo 61 e do n. 2 do artigo 60 do CPC; do artigo 17 e do artigo 12, n. 3, da LOPJ; do artigo 2, n.os 3 e 4 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro; do artigo 5 da Lei n. 37/2008, de 6 de Agosto; dos artigos , 26 e 26, n. 3 da CRP; bem como dos artigos -A e 12 e ss. do CPA;
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente as conclusões de recurso, são objeto do recurso:
o despacho-saneador de 20/11/2012, na parte em que nele não foi determinada a abertura de um período de produção de prova ;
o acórdão de 23/05/2014 que julgou improcedente a ação, absolvendo o réu dos pedidos.
Sendo as questões essenciais a resolver as seguintes:
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida no acórdão recorrido ipsis verbis:
A Autora APFS foi admitida na Polícia Judiciária em 001974 na categoria de escriturário dactilógrafo .
A Autora MLMFAT foi admitida na Polícia Judiciária em 301981, na categoria de operadora de registo de dados, e desde então desempenhou sempre funções na Polícia Judiciária, designadamente funções de chefia.
Também por nomeação em comissão de serviço, a Autora exerceu o cargo de chefe de sector no período compreendido entre 202001 a 00200
No período compreendido entre 202000 e 002009 a Autora exerceu, também por nomeação em comissão de serviço, o cargo de chefe de sector.
O Autor VHJB foi admitido na Polícia Judiciária em 111975 na categoria de paquete e desempenhou sempre funções na Polícia Judiciária, tendo exercido, nomeadamente cargos de chefia.
A este respeito e neste sentido, vide o Acórdão do STA de 18/01/2012, Proc. 0574/10, in, www.dgsi.pt/jsta bem como os Acórdãos do TCA Sul de 27/07/2005, Proc. 00916/05; de 29/11/2007, Proc. 03134/07; de 05/03/2009, Proc. 03480/08; de 15/04/2010, Proc. 05959/10; de 29/04/2010, Proc. 02494/07; de 09/07/2015, Proc. n 09448/12; de 19/12/2017, Proc. n 236/17BELSB-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca, e os acórdãos deste TCA Norte de 13/06/2014, Proc. n 0352/16BEPRT e de 07/04/2017, Proc. n 02587/14BEBRG-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcna.
"Artigo 87
- Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva:
Os recorrentes defendem no presente recurso que se encontravam controvertidos factos atinentes aos invocados danos morais, só passíveis de provar através de prova testemunhal, e que assim deveria ter sido determinada a abertura de um período de produção de prova tendo em vista o julgamento quanto a tais factos. Sem razão, contudo.
Não merece, pois, pelo exposto, provimento o recurso nesta parte, que improcede nesta parte.
Do recurso dirigido ao acórdão de 23/05/2014 que julgou improcedente a ação, absolvendo o réu dos pedidos.
Compulsada a petição inicial da ação temos que nela, a final, foi formulado o seguinte pedido, nos seguintes exatos termos:
Serem os actos impugnados declarados nulos, nos termos do artigo 13, n. 2, alínea do CPA, por violação dos Princípios da Legalidade e da Boa-Fé, consagrados no artigo 26, n. 2 da CRP e artigos  e -A do CPA, ou caso assim não se entenda, serem anulados nos termos do artigo 13 do CPA
Caso se entenda que os actos impugnados não padecem dos vícios supra, deverá então:
Ser o Réu condenado ao pagamento de indemnizações devidas aos Autores em virtude dos danos patrimoniais e não patrimoniais que estes sofreram na sua esfera jurídica, provocados pelos actos que aqui se impugnam e que se traduzem nos seguintes valores:
À Autora AS deverão ser atribuídas:
À Autora MLT deverão ser atribuídas:
) a título de danos não patrimoniais, a indemnização de 5000,00 cinco;
À Autora MIB deverão ser atribuídas:
Ao Autor VJB deverão ser atribuídas:
) a título de danos não patrimoniais, a indemnização de 5000,00 cinco.