rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta conformidade, mostram-se preenchidos os requisitos de que depende o deferimento do requerimento de pagamento de prestações emergentes do contrato de trabalho formulado pela recorrente na exacta medida do entendimento que vem sendo preconizado e aplicado pelo Fundo de Garantia Salarial,
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida, no segmento que decidiu e em que dispõs sobre o limite dos montantes dos créditos salariais a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, incorreu em erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo , n. 1 do Decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, assim como em ofensa do princípio da igualdade a que se reportam os artigos 1 da CRP e  do CPA, e dos princípios  da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, a que se reportam os artigos  e , ambos também do CPA.
Os serviços do Instituto da Segurança Social elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 29/32 do PA, e que se dá por integralmente reproduzido, que propõem o deferimento parcial do requerido pela Autora.
Os serviços do Instituto da Segurança Social elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 43/46 do PA, e que se dá por integralmente reproduzido, que propõem a manutenção do deferimento parcial do requerido pela Autora.
Cfr. fls. 47/48 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Com interesse para a decisão a proferir, cumpre então para aqui extractar parte da fundamentação aportada pelo Tribunal a quo, como segue:
"... nos termos dos normativos acima transcritos, concretamente o artigo , os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição mensal do trabalhador n., não podendo o montante desta retribuição mensal exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida n..
Portanto, o n. 2 nem opera quando o salário do trabalhador não atinge o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
É este o sentido que, em nossa opinião, pretendeu o legislador.
Pelo que, a Autora tem direito a que seja contabilizado o período de 02003 até 02010, para efeitos de cálculo da indemnização.
A Recorrente não concorda com o assim decidido, e enfatiza esse seu entendimento fazendo-o assentar em 4 vectores: de que a interpretação tirada pelo Tribunal a quo é uma absoluta novidade, que essa interpretação vai contra o regime jurídico disposto pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, e viola ainda vários princípios gerais de direito, designadamente o princípio da igualdade, que essa interpretação vai contra aquela que tem sido a prática decisória do próprio Fundo de Garantia Salarial, e que outro não pode ser o entendimento quanto a considerar que o limite máximo global garantido é de 18 vezes a retribuição mínima garantida.
Porém, sem razão alguma.
Assim, tudo indica que o aresto recorrido decidiu com acerto a questão colocada no recurso - cuja simplicidade é, aliás, flagrante - e não necessita de reapreciação. Pelo que deve prevalecer, neste caso, a regra da excepcionalidade das revistas.
- Nos termos do artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador que sejam emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, os quais se fixam no limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.
No Juízo Central Criminal... - Juiz ..., realizado julgamento para cumular juridicamente as penas que lhe tinham sido aplicadas nos processos com o n. 1360/18 e n. 82/15, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido, ---------------------
AA, de 41 anos e os demais sinais dos autos, -----------------------------
foram incorretamente consideradas as condenações para a formulação do cumulo jurídico.
Com esta primeira condenação transitada em julgado encontravam-se em relação de concurso os factos objecto dos processos ns 297/10, 180/10, 438/09, 332/10, 401/10, 250/10, 80/09, 216/10, 468/1.. e 671/1
Deve ser anulado o acórdão e proferido novo acórdão cumulatório.
Foi condenado no processo n 82/15, por acórdão de 18 de Janeiro de 2019, transitado em julgado em 27 de Fevereiro de 2020, pela prática em 2015, em co-autoria material, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão.
À data da prática destes factos, até Agosto de 2015 não havia transitado o processo sumário n 709/1, do Juízo Local Criminal ... - J, onde foi condenado por sentença transitada em julgado em 23 de Junho de 2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 201
Houve erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal recorrido.
Dificuldades que o acompanharam ao longo da sua vida. É casado, tem dois filhos. Família com quem mantém relacionamento coeso e isento de conflitos. Começa a prespectivar um futuro coartado com a aplicação de uma pena excessiva. Quando sair em liberdade pretende emigrar para a ..., onde já trabalhou e mantém amizades.
A condenação sofrida pelo recorrente que primeiro transitou em julgado foi no processo 21/10 em 30/05/201
Na avaliação conjunta dos factos e da personalidade do recorrente, releva, especialmente:
Quanto ao primeiro concurso, os crimes serem concentrados maioritariamente no mesmo momento temporal cometidos em, e a prática de crimes da mesma natureza.
O seu percurso de vida evidencia dificuldades de inserção familiar e social, agravadas por hábitos de consumo de drogas, a que fez tratamento, aponta no sentido de pluriocasionalidade decorrente de factores pessoais adversos.
Nesta ponderação, consideram-se as penas conjuntas cominadas algo excessivas e mais ajustadas as seguintes:
No segundo pena não superior aos 5 anos e 9 meses, não olvidando que tem filhos, encontra-se inserido e com um comportamento exemplar, tendo presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.
Foram violadas as disposições dos artigos 71 e 77 124 n 1, 127 do Código de Processo Penal.
A pena do processo 82/1 apenas está em concurso com a do processo 1360/1
O recorrente questiona:
que as penas aplicadas nos dois processos abrangidos devam cumular-se entre si;
Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes:
Para além desta o arguido sofreu a seguinte condenação:
O arguido foi ainda condenado:
No processo comum singular n. 21/10,  Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 28 de Abril de 2011, transitada em julgado no dia 30 de Maio de 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sendo os factos de ... de Janeiro de 2010;
No processo comum singular n. 297/10,  Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 6 de Outubro de 2011, transitada em julgado no 7 de Novembro de 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade, sendo os factos de ... de Julho de 2010;
No processo comum singular n. 332/10, do  Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 3 de Julho de 2012, transitada em julgado no dia 14 de Setembro de 2012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Julho de 2010;
No processo comum singular n. 250/10,  Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 26 de Junho de 2012, transitada em julgado no dia 12 de Setembro de 2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 20 meses, sendo os factos de ... de Agosto de 2010;
No processo sumário n. 915/12,  Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 8 de Outubro de 2012, transitada em julgado no dia 7 de Novembro de 2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 201
No processo comum colectivo n. 216/10, do Juízo Central Criminal, J, do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido foi condenado por acórdão de 7 de Maio de 2014, transitada em julgado no dia 26 de Junho de 2014, pela prática de 2 crimes de furto simples e de um crime de furto qualificado, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos com regime de prova, sendo os factos de ... de Junho de 2010;
No processo sumário n. 709/14, do Juízo Local Criminal, J, do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido foi condenado por sentença de 30 de Setembro de 2014, transitada em julgado no dia 23 de Junho de 2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 201
No processo comum singular n. 671/10,  Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 30 de Abril de 2014, transitada em julgado no dia 30 de Maio de 2014, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, sendo os factos de ... de Julho de 2010;
O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu em ... - ..., no seio de uma família numerosa cujos pais eram agricultores, vivendo com dificuldades económicas;
O arguido frequentou a escola em idade normal, tendo concluído o 6 ano de escolaridade; a par dos estudos ajudava os pais na agricultura tal como os seus irmãos;
Quando abandonou os estudos foi trabalhar para uma serralharia e posteriormente na construção ;
Há 22 anos atrás casou com FF com quem ainda se encontra casado, tendo dois filhos actualmente com 19 e 16 anos de idade, sendo que o mais velho faz formação ... e o mais novo trabalha numa ...;
A sua mulher é doente, sofrendo de doença ... e tendo sofrido já de um AVC;
Nos primeiros anos de casamento emigraram ambos para ... onde permaneceram cerca de 10 anos, trabalhando essencialmente na apanha da ... e outros trabalhos agrícolas;
Quando regressou a Portugal trabalhou essencialmente na ... por conta própria e por conta de outrem;
Iniciou consumo de estupefacientes e álcool na companhia do ... que se encontra preso no EP ...;
À data dos factos em causa no processo identificado em , o arguido vivia juntamente com a mulher e os dois filhos de ambos, na habitação dos sogros já falecidos, com excepção do período compreendido entre o dia ... de Dezembro e 20 de Abril, em que cumpriu uma pena de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e iniciou cumprimento de pena privativa de liberdade em ... de Maio de 2017, pena essa que continua a cumprir;
A situação financeira da família era precária, vivendo a família em habitação com condições muito deficitárias, não tendo electricidade;
Actualmente encontra-se preso desde 31 de Maio de 2017 a cumprir duas penas sucessivas de 2 anos e 6 meses e 6 anos pela prática de crimes de furtos e condução sem habilitação legal;
Foi transferido para o EP... a ... de Março de 2018;
Durante o cumprimento de pena no EP ... beneficiava já de regime aberto, mas ausentou-se ilegitimamente, pelo que foi transferido para ;
Neste EP mantém um comportamento adequado com as normas institucionais, cumprindo pena em regime comum;
Frequenta o EFAB3 iniciação;
Manifesta sentido crítico e arrependimento principalmente pela situação em que a sua mulher se encontra, necessitando do seu apoio.
Consequentemente, não pode nem vai este Supremo Tribunal extravasar os respetivos poderes de cognição, cingindo-se, por conseguinte, a reexaminar e decidir se as penas parcelares em que o recorrente foi condenado nos processos n. 1360/1..e n. 82/15 deveriam ser cumuladas entre si ou com mais alguma das que lhe foram aplicadas em outro ou outros dos 15 processos identificados na decisão recorrida.
A sentença ou acórdão deve ser auto-suficiente, tendo de conter os dados de facto necessários ao esclarecimento completo e esgotante da causa submetida a julgamento, incluindo também a justificação dos motivos que legitimam a decisão.
Excluindo a pena de multa aplicada no primeiro processo ali indicado, por o crime a que corresponde não estar em concurso efetivo com nenhum dos restantes, a condenação que primeiramente se tornou definitiva foi a decretada no processo n. 345/0, estabelecendo esta o marco temporal do primeiro concurso de crimes, que inclui o aí sancionado e aquele porque foi condenado no processo n. 80/0
A seguinte a tornar-se definitiva foi a proferida no processo n. 297/10, por decisão transitada em julgado em 7/11/201 Fixando, esta sim, o marco temporal até ao qual os crimes anteriormente cometidos poderiam considerar-se em relação de concurso, contanto as penas de substituição e de multa não tivessem sido julgadas extintas resultado que não consta do acórdão.
Depois da data marco do segundo concurso, o arguido cometeu o crime pelo qual foi condenado no processo n. 915/12, por sentença transitada em julgado em 7/11/2012, em pena de prisão.
Cometeu, depois, sucessivamente, o crime pelo qual foi condenado no processo n. 709/, por sentença transitada em julgado em 23/06/201
Nenhum destes crimes está em concurso efetivo entre si ou com qualquer outro daqueles pelos quais o arguido foi condenado.
Entendimento que não encontra fundamento na facticidade provada.
Aliás, o acórdão recorrido, com critério, situou em agosto de 2015, o cometimento pelo arguido, do crime de tráfico em apreço.
O recorrente. alega que a pena conjunta é excessiva, reclamando a redução para medida igual ao da respetiva moldura mínima. Apela ao princípio da proibição do excesso, argumentando com as suas condições de vida. Convoca o comportamento prisional. Contudo, não deveria olvidar que está condenado por crime de evasão ocorrida quando se encontrava em regime aberto, acabando transferido para outro estabelecimento prisional.
De qualquer modo, vejamos:
critério especial:
O legislador instituiu um regime especial para a determinação da medida da pena do concurso de crimes, com a indicação do iter a seguir pelo tribunal na quantificação da pena conjunta.
principio da proporcionalidade da pena:
Comportando-se nos estritos limites da culpa, que é a salva... ética e da dignidade humana do agente, será uma pena proporcional.
Princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salva... de outros direitos ou bens constitucionalmente;
A decisão recorrida se explicita a interconexão dos crimes do concurso com a personalidade o arguido, já não entre os dois crimes em concurso.
Crimes cometidos no período temporal de cerca de dois anos e meio.
O crime de evasão, quando cumpria pena de prisão em meio carcerário
Ainda que sem enquadramento laboral ou profissional estável, apresenta-se familiar e socialmente inserido.
Em seu favor depõe ainda o arrependimento manifestado.
Conforme referido, a medida da pena conjunta aplicada situa-se ao nível do limiar médio da moldura penal do concurso.
A pena pelo crime de tráfico foi fixada ao nível do sexto inferior da respetiva moldura penal. A pena aplicada pelo crime de evasão estava quantificada ao nível do meio da respetiva moldura penal.
Improcede, assim, a petição redutora da pena conjunta.
julgar improcedente o recurso do arguido, onfirmando-se, a decisão cumulatória recorrida.
Tais argumentos mostram-se, em nosso modesto entendimento e salvo o devido e muito respeito, mais do que adequados a suscitar a reparação da Sentença ora recorrida, o que Ex.s doutamente suprirão. Mas, ainda que os mesmos não mereçam acolhimento;
A Sentença deve, em respeito pelo acima transcrito, conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das excepções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.
Nos presentes autos, perscrutado todo o petitório aduzido pelo Oponente, não se vislumbram laivos expositivos tendentes a sindicar uma eventual falta de fundamentação motivação decisória) do despacho de reversão.
O Recorrido A não apresentou contra-alegações.
" FUNDAMENTOS
A este PEF n 3611201481060297, foram juntos:
Por despacho do Chefe de Finanças de 201018, foi ordenada a preparação do processo para efeitos de reversão contra o Opoente cf. fls. 7 do;
Por carta de 201018, foi enviado ao Opoente ofício normalizado notificação audição-prévia reversão), constante de fls. 9 do PEF, e que aqui se dá por integralmente reproduzido. Deste transcreve-se:
a.;
b. Projeto de reversão
Dos administradores, diretores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento / entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo artigo 24/b) LGT;
Por despacho da Chefe de Finanças em regime de substituição DR n 53/2016-2 Série de 16/03, Despacho n 3872-B/2016) constante de fls. 12 do PEF e que aqui se dá como integralmente reproduzido, a execução fiscal foi revertida contra o Opoente; deste transcreve-se:
b. Fundamentos da reversão
Por carta registada com aviso de receção, assinado em 201001 por B, foi enviado ao Opoente ofício normalizado citação reversão, constante de fls. 14 a 15 do PEF e que aqui se dá por integralmente reproduzido cf. fls. 14 a 17 do; deste ofício transcreve-se:
Extensão da reversão:
Património do responsável até ao montante da dívida tributária, os juros e demais encargos legais artigo 22/1 da;
Por carta registada em 201030, a presente oposição foi enviada ao Serviço de Finanças de Amadora-3 cf. fls. 6 do processo em;
Como já ficou dito, o presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no art. 280 n 5 do CPPT, o que supõe, desde logo, a indagação sobre a verificação dos pressupostos de admissão do recurso de oposição de julgados previsto no art 280, n 5 do CPPT.
Contudo, não é isso que sucede no caso dos autos.
Na verdade, a sentença considerou o seguinte:
Mas o CPT, no seu art. 13, inverteu o ónus da prova da culpa da perda da garantia patrimonial da obrigação fiscal que passou a correr pelos gerentes ou administradores da empresa devedora ou da sociedade de responsabilidade limitada.
O Opoente nega ter exercido funções de gestão e direção da devedora originária, mas face ao disposto no art. 24, n 1, al. da LGT, a reversão é possível, e vencendo-se a dívida no período em que o Opoente foi gerente da sociedade, competia-lhe o ónus de provar que não teve culpa na diminuição do património social para garantia das dívidas fiscais.
Perante o carácter assertivo do que ficou exposto e porque concordamos integralmente com o que ali ficou decidido e respectivos fundamentos, sem olvidar o disposto no n. 3 do art.  do Código Civil, resta apenas reiterar o que ficou ali consignado, até porque estamos a analisar uma realidade com os mesmos contornos.
Com efeito, é ponto assente que as dívidas na execução fiscal a que se refere a oposição subjacente aos autos emergem unicamente de coimas.
A mesma decisão recorrida faz apelo ao Ac. do S.T.A. de 24-02-2016, Proc. n 0611/15, www.dgsi.pt, onde se sublinha que :
Assim, em abstracto é possível a reversão do tipo de dívida aqui em causa contra os gerentes. Porém, na concretização dessa reversão importa que a Administração Tributária indique em que factos suporta a culpa do gerente pelo não pagamento da referida dívida por parte da empresa de que era gerente.
Proc. n 690/10T8SSB.E1
O Ministério Publico instaurou ação especial de acompanhamento de maiores em benefício de, nascido a 27/2/1957, residente na Rua, lote, Quinta do Conde.
Alegou que o requerido sofre de alcoolismo crónico, com alterações graves e permanentes da memória e deterioração cognitiva que o impossibilitam de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos e de cumprir os seus deveres.
Requereu a medida de representação geral do requerido e indicou, irmã do requerido, para exercer as funções de acompanhante.
Verificada a impossibilidade do requerido receber a citação foi-lhe nomeado defensor oficioso, o qual não apresentou contestação.
"Pelo exposto, declaro:
- O acompanhamento da maior,, por sua irmã,, residente no Bairro da, Ruas de, n 24, 7005-395 Évora;
Declarar que a medida de acompanhamento se tornou conveniente desde 01 de novembro de 2019 art 900, n 1, do;
) - Que nos termos do art. 147 do , o beneficiário não pode:
Casar ou constituir situações de união de facto,
Procriar,
Perfilhar,
Adotar,
Cuidar e educar filhos biológicos ou adotados,
Votar,
Se deslocar no país ou no estrangeiro sozinho,
Assinar documentos oficiais.
- Estabelecer o prazo de cinco anos para a revisão oficiosa da medida de acompanhamento art 155 do;
- Que transitado em julgado, comunique, nos termos do disposto nos arts. 1920-B do , aplicável ex art 902, n 2 e 3, do P., dispensando o tribunal a publicidade da sentença;
- Dispensar a constituição de conselho de família;
- sem custas art 4, n 1, al., do RCP, na redação da Lei n 41/2018, de 14/08);
O direito ao sufrágio consubstancia um direito fundamental e universal, atribuído a todos os cidadãos maiores de dezoito anos.
Atento a que o Código Civil não regula sobre matéria de direito de voto, bem como que a Lei do Recenseamento Eleitoral apenas permite a eliminação das inscrições relativas a cidadãos que não gozem de capacidade eleitoral ativa, nos termos previstos nas leis eleitorais, todas as incapacidades eleitorais ativas dos cidadãos encontram-se exclusivamente previstas nestas leis eleitorais.
Nesta conformidade, deverá o tribunal de recurso revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que permita ao beneficiário exercer o seu direito fundamental e pessoal de voto.
Considerando as conclusões da motivação e sendo estas que delimitam o seu objeto artigos 63, n. 4, 63, n. 1, 60, n. 2 e 66, n. 2, todos do Código de Processo, importa decidir se a sentença que decreta o acompanhamento de maior pode impedir o acompanhado de votar.
O requerido,, nasceu a 27/02/1957;
Desde novembro de 2019;
O que impossibilita o requerido de:
Manter uma comunicação simples e com sentido com as pessoas que o rodeiam,
Movimentar contas bancárias, efetuar pagamentos, levantamentos e depósitos,
Falar de factos ocorridos no seu passado recente e memorizar factos novos,
Entender a realidade e se relacionar com ela,
Caminhar com equilíbrio,
Gerir a sua própria medicação,
Ler e escrever;
Gerir a sua pensão pela aquisição excessiva de álcool;
É acompanhado na especialidade de medicina geral e familiar, e neurologia;
Frequenta o Centro Comunitário da Quinta do no período diurno, sendo lá que faz as suas refeições, higiene pessoal e toma da medicação;
Reside atualmente na companhia da sua irmã e cunhado, em Évora.
Se a sentença de acompanhamento pode impedir o acompanhado do exercício do direito de voto
O recurso não questiona a aplicação do direito aos factos, questiona o direito na vertente da sua interpretação, importando assim determinar, em abstrato, se a sentença que decreta o acompanhamento de maior pode impedir o acompanhado de votar; a resposta a esta questão ditará a solução do caso concreto.
É, pois, a impossibilidade/possibilidade legal da sentença de acompanhamento impedir o exercício do direito de voto do acompanhado que cumpre decidir.
Tal qualificação não significa que seja um direito absoluto, no sentido de não lhe ser oponível, em caso algum, qualquer restrição ou limitação, uma vez que os direitos, liberdades e garantias podem ser restringidos pela lei nos casos expressamente previstos na Constituição, desde que as restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos artigo 1, n. 2, da e também assim o direito ao sufrágio.