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Cfr. ac. do STJ de 02019, no Proc. n. 2385/13YRLSB-B-  secção, voto vencido do Conselheiro Carlos Almeida, que seguimos ipsis verbis.
ac. STJ, de 2019, relator Carlos Almeida, referido no acórdão proferido no Processo n. 7/14F9LSB-S1, 112020, em que foi relator António Gama.
O alvará de autorização de utilização do prédio foi emitido em 2013/12/0
Sobre a fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial de ... encontra-se inscrita aquisição por compra pela AP n. .... de 2015/08/14 a favor de .., figurando como transmitente o aqui Embargante.
A restante parte do preço, isto é, 11000,00, são pagos da seguinte forma:
Bem imóvel referido e objecto da referida escritura de compra e venda:
Prédio urbano composto por terreno para construção urbana sito na...
Este documento é um acto necessário ao fim referido na procuração, que é a compra do aludido imóvel.
Foi efectuada declaração e reconhecimento de dívida entre as sociedades exequente e executada em 7/3/201
O que desse documento consta é, salvo melhor entendimento, uma promessa unilateral por parte da executada de uma dação em cumprimento, como passamos a explicar.
Desta noção costumam extrair-se dois pressupostos desta figura, que lhe são essenciais.
Utilizando esta perspectiva, é bom de ver que na situação que está em causa nos autos não há dação pro solvendo, mas dação em cumprimento.
E o incumprimento dessa obrigação mostra-se definitivo, na medida em que, vendeu a dita fracção autónoma a terceiros, pois, sobre a mesma encontra-se inscrita aquisição por compra pela AP n. 135 de 2015/08/14 a favor de .., figurando como transmitente o aqui Embargante.
Não tendo cumprido aquilo a que se obrigou, não se verificou a extinção por dação em cumprimento da referida obrigação de preço.
Do que se conclui que ainda que por razões diversas das referidas na decisão recorrida, há que a confirmar, fazendo prosseguir a execução.
Este valor, de acordo com o referido documento, seria pago não apenas pela aqui sociedade executada mas também por uma outra sociedade, na proporção, respectivamente, de 62/100 e 38/100, da referida fracção autónoma.
Obra citada, p 187
- Obra citada, p 173
Menezes Leitão, obra citada, p 276
Subsidiariamente em relação ao pedido formulado em declarar-se a nulidade ou quando assim se não entenda, a anulação de todo o procedimento, incluindo da decisão final, publicitada em 19/8/2015;
Subsidiariamente em relação ao pedido formulado em, declarar-se a ilegalidade do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar de 15/6/2015, enquanto ato normativo;
2) Tal deve ocorrer por via da análise dos documentos juntos pela recorrente docs. 45, 52, 56 e 62 referidos na P.);
3) Para a celebração/renovação do contrato de associação para o ano escolar 2015/2016 não é aplicável a Portaria n 172-A/2015, de 5/6, relativamente ao IPH; é outrossim aplicável a Portaria n 1324-A/2010, de 29/12, por ter sido ao abrigo desta que o procedimento de renovação se completou ou pelo menos iniciou e por isso, devia o contrato de associação para vigorar a partir do ano escolar 2015/2016 ter-se renovado para 19 turmas, a distribuir pelos 2 e 3 ciclos do ensino básico e ensino secundário;
4) Mesmo que assim se não entenda, o que não se admite e apenas por mera hipótese académica se coloca, a norma transitória da Portaria n 172-A/2015, de 5/6 impõe a renovação dos contratos em execução o referente ao ano escolar 2014/2015 e para 19;
8) A administração não fundamentou a razão da diminuição/subtração de 1 turma de 2014/2015 para 2015/2016 e nunca concedeu ao IPH a possibilidade de se pronunciar previamente em relação a tal diminuição/subtração. Vícios que expressamente se arguem para todos os legais e devidos efeitos.
11) O réu colocou a concurso 2 turmas no 2 ciclo 5 ano de, 2 turmas no 3 ciclo 7 ano de e 1 turma no secundário 10 ano de na área geográfica de implantação da oferta no anexo onde o réu inseriu o Instituto ...).
O Recorrido/Ministério da Educação, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 20 de abril de 2019, aí tendo concluído:
"Quanto aos alegados vícios da matéria de facto, não procede o alegado pelo Recorrente porquanto a abertura do procedimento concursal para a celebração dos contratos de associação no ano escolar 2015/2016 foi determinada por despacho do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, J., de 1/06/2015, exarado na Informação n. 223-A/2015, de 05/06/2015;
Conforme resulta da comparação da matriz 1 com a matriz dois, no ano escolar 2015/2016 apenas foram a concurso turmas por ciclo de ensino desde que no ano escolar antecedente já tivessem funcionamento em regime de contrato de associação;
x. O aviso do concurso para a celebração de contrato de associação para o ano escolar 2015/2016 foi publicado no endereço eletrónico da DGAE em 15 de junho de 2015, conforme se pode comprovar em http://www.dgae.mec.pt/blog/2015/06/15/aviso-de-abertura-ao-regime-de-acesso-ao-apoio-financeiro-a-conceder-em-20152016-no-ambito-do-contrato-de-associacao/;
xi. Esse aviso faz parte do PA e a sua autenticidade não foi colocada em causa pelo Recorrente;
xvi. Sempre terá que improceder, nessa parte, o recurso apresentado pelo recorrente;
xi. Refira-se que, estando em causa a celebração de um contrato de associação, só a efetiva assinatura do mesmo e a validação das turmas por ele abrangidas constituiria o Réu no dever de proceder ao seu financiamento;
Resulta do regime instituído pelo Despacho normativo n. 7-B/2015, que a matrícula inicial e a renovação de matrícula consideram-se condicionais, apenas se tornando definitivas "quando estiver concluído o processo de distribuição de crianças e alunos os alunos pelos estabelecimentos de educação e de ensino cfr. artigos , n. 12, e , n. 6, daquele.
xi. Apesar de o Recorrente estar obrigado a aceitar matrículas/renovação de matrículas dentro dos limites legais, só após a conclusão do processo de distribuição dos alunos pela rede é que aquelas se tornam definitivas para aquele estabelecimento de ensino.
xixi. De acordo com o disposto no art. 5 da Lei de Bases do Sistema Educativo, compete ao Estado organizar anualmente a rede escolar, devendo para tal tomar em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade;
xxxix. Mesmo nos anos escolares que antecederam o concurso, o reajustamento da Rede Escolar sempre foi efetuado anualmente, sendo a concertação de turmas e cursos plasmada nos mapas anuais de Reajustamento da Rede Escolar submetidos a despacho superior;
xlvi. Com a entrada em vigor da Portaria n. 172-A/15, de 5 de junho, o Recorrente ficou automaticamente abrangido pela previsão do art. 2da Portaria n. 172-A/15, de 5 de junho.
Conforme se comprova, por força das disposições legais aplicáveis, o Recorrido nunca se poderia ter comprometido a financiar ao Recorrente 19 turmas a título de renovação, porquanto apenas existiam 12 turmas a concluir os respetivos ciclos;
No que ao mesmo se refere, acompanha-se integramente a sentença recorrida.
lix. Conforme se pode comprovar pelo anexo da Informação n. 223-A/2015, de 8 de junho de 2015, para a União de Freguesias de Granja do Ulmeiro, Alfarelos, Figueiró do Campo e Vila Nova de Anços concelho de, foram colocadas a concurso 6 turmas, duas de  ano, duas de  ano e duas de 1 ano de escolaridade.
lxi. É também, no mínimo absurdo, o alegado pelo Recorrente no ponto das conclusões.
lxvi. Como o próprio recorrente admite na PI, não podiam os candidatos submeter na plataforma SIGRHE candidaturas cujos pedidos de turmas pretendidas excedessem os limites fixados no aviso art. 3 da.
lxxii. E, além disso, só esse aviso estava de acordo com a decisão que determinou a abertura do mesmo despacho do Senhor Secretário de Estado de 15/06/2015) e atento o contexto educativo das áreas geográficas referenciadas no aviso, conforme já demonstrado.
lxxiv. In casu, mesmo que tivesse ocorrido retificação do aviso, não logrou o Recorrente comprovar que teria ocorrido após da submissão das candidaturas ou que teria condicionado estas.
lxxvii. Realce que não logrou o Recorrente comprovar que a constituição de uma terceira turma do  ano de escolaridade reunia os requisitos legais em vigor para poder ser financiada cf. art. 2, n. 1, do Despacho normativo n. 7-B/2015, conjugado com a al. do art. 1 do Decreto-Lei n. 152/2013 e a al. do n. 1 do art. 1 da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de.
O Recurso interposto foi admitido por Despacho de 08/05/201
Importa predominantemente apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente/Colégio, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, onde se suscita, designadamente, o incorreto julgamento da matéria de facto, falta de fundamentação da decisão administrativa e errónea apreciação de direito da Sentença.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida:
No ano letivo 2014/2015 a autora distribuiu as 19 turmas da seguinte forma: 2 turmas no  ano de escolaridade, 3 turmas no  ano de escolaridade, 3 turmas no  ano de escolaridade, 3 turmas no  ano de escolaridade, 2 turmas no  ano de escolaridade, 2 turmas no 10 ano de escolaridade, 2 turmas no 11 ano de escolaridade e 2 turmas no 12 ano de escolaridade Provado por;
No dia 16/06/2015, pelas 10h00m, foi aberto, na página eletrónica da DGAE, o procedimento de candidatura ao concurso Provado por acordo e n.1 do ponto 1 do Capítulo do aviso de abertura junto a fls. 30 do P.A.);
A autora apresentou o procedimento de candidatura ao concurso através da aplicação informática disponibilizada pela entidade demandada para o efeito Provado por;
Em 15/06/2015, o IPH recebeu uma comunicação por fax do Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares a informar que por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, datado de 8/06/2015, havia sido autorizada a constituição de até 12 turmas, distribuídas da seguinte forma: 2 turmas no 6 ano, 3 turmas no 8, 3 turmas no 9, 2 turmas no 11 ano, e 2 turmas no 12 ano de escolaridade Cfr. documento n. 3 junto com a petição;
No dia 6/07/2015 foi publicada a lista provisória do citado concurso, resultando da mesma a proposta de atribuição de 2 turmas no 2 ciclo 5 ano de, 2 turmas no 3 ciclo 7 ano de e 2 turmas no ensino secundário 10 ano de Provado por acordo e por documento junto de fls. 96 a 99 do P.A.);
Em 20/07/2015 a autora enviou para a Sr. Diretora de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, o instrumento junto como doc. n. 9 com a petição inicial cujo teor se considera integralmente reproduzido, e por meio do qual, em síntese, aquela requereu a que lhe fosse viabilizada a possibilidade, através de procedimento administrativo extraordinário, de concessão de mais uma turma para o 5 e 7 ano de escolaridade para o ano letivo de 2015/2016 Cfr. documento 9 junto aos autos com a petição inicial e n.2 do ponto 1 do Capítulo do aviso de abertura junto a fls. 34 do P.A.);
Nos dias 12/08/2015 e 18/08/2015, mediante o envio de comunicação eletrónica, foi informada que a assinatura do contrato de associação estava prevista para o dia 19/08/2015 e 21/08/2015, respetivamente Provado por;
No dia 19/08/2015, antes da publicação definitiva das listas, a autora recebeu uma comunicação eletrónica, por meio da qual foi convocada para uma reunião por parte do réu Provado por;
Em 30/10/2015 deu entrada neste Tribunal, via mensagem de correio eletrónico, a petição inicial dos presentes autos Cfr. fis. 2 do processo físico).
Correspondentemente, decidiu-se no Tribunal a quo, julgar a ação improcedente, absolvendo-se o Réu dos pedidos.
"...) Da renovação do contrato de associação celebrado em 2014/2015
Ter-se-á de concluir assim que, atenta a letra da disposição transitória prevista no artigo 2 da Portaria n. 172-A/2015, não ocorreu por meio da mesma a renovação do financiamento concedido pelo Estado para as 19 turmas apoiadas ao abrigo do contrato de associação para o ano letivo de 2014/201
Todavia, contrariamente ao que a autora alega, a falta de resposta da entidade demandada no prazo de 60 dias previsto no artigo 1, n. 4 da Portaria n. 1324-A/2010 não faz presumir a aceitação da renovação do contrato de associação celebrado.
Deste logo porque uma eventual cominação no sentido de dever considerar-se como aceite a proposta apresentada nos termos do artigo 1 não poderá retirar-se da Portaria n. 613/85, de 13 de agosto, a qual havia já sido revogada pelo Decreto-lei n. 138-/2010, de 28 de dezembro.
Deste modo, a Portaria n. 172-A/2015 não teve eficácia retroativa, produzindo os seus efeitos apenas para o ano letivo de 2015/2016, improcedendo deste modo a alegação da autora de aplicação retroativa e inconstitucionalidade por parte daquele diploma.
Considerando tudo o antedito, não resulta na esfera da autora o direito a obter a condenação do réu na inclusão e subscrição no contrato de associação para o ano letivo de 2015/2015, e inerente pagamento, de uma turma correspondente ao 7 ano de escolaridade, improcedendo o pedido formulado no mesmo sentido.
Vejamos agora o suscitado, dizendo-se desde já que se ratifica, no essencial, o discorrido na Sentença Recorrida:
Em concreto, o aqui Recorrente impugnou o procedimento que determinou a celebração de contratos de associação para vigorar nos anos escolares 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 e o despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar de 15/06/2016 mais peticionando a condenação do Réu a subscrever contrato de associação e a pagar mais uma turma do  ciclo do Ensino Básico, tendo o Tribunal a quo julgado a Ação totalmente improcedente, mais tendo absolvido o Ministério de todos os pedidos.
Suscita o Recorrente a verificação de vício de erro sobre a matéria de facto dada como provada nas als., e.
Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, o recorrente não demonstra que os factos que pretende incluir na matéria dada como provada ou a supressão daqueles que pretende retirar, influenciariam a decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.
A abertura do procedimento concursal para a celebração dos contratos de associação no ano escolar 2015/2016 foi determinada por despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, de 05/06/2015, exarado na Informação n. 223-A/2015, de 05/06/2015, na qual é referido o n. de turmas iniciais de ciclo no ano escolar de 2014/2015 abrangidas com contrato de associação.
Decorre do afirmado que, no ano escolar 2015/2016 apenas foram concursadas turmas por ciclo de ensino desde que no ano escolar antecedente já tivessem funcionado em regime de contrato de associação.
Assim, não se reconhece a necessidade de proceder qualquer alteração aos factos em apreciação.
Dos erros na aplicação do Direito
Invoca desde logo o Recorrente que a celebração/renovação dos contratos de associação para o ano escolar 2015/2016 teria de se reger pelo disposto na Portaria n. 1325-A/2010, de 29/1
Estabelecia desde logo a Lei de Bases do Sistema Educativo no seu art. 5 o seguinte:
"1 - Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objetivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar.
O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/80, na redação introduzida pela Lei n. 33/2012, de 23 de, determinava no seu art. 1 o seguinte:
O Decreto-Lei n. 555/80 foi, entretanto, revogado pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de novembro, o qual aprovou o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Resulta do n 1 do art.  do novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que "os contratos a celebrar entre o Estado e as escolas particulares podem revestir as seguintes modalidades:
Contratos de associação;
Contratos de patrocínio;
Consta da subsecção do novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo o seguinte:
Natureza jurídica
Modalidades de apoio
- A portaria a que se refere o n. 1 deve:
Estabelecer os critérios para a atribuição dos apoios financeiros;
Obrigações dos estabelecimentos relativas aos contratos de associação
Os contratos de associação obrigam as escolas a:
Divulgar o regime de contrato e a modalidade do ensino ministrado;
Cumprir os planos de estudos e demais regulamentação aplicável, nos termos previstos no presente Estatuto;
Aliás, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 138-/2010 ao antigo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, deixou de haver renovação automática dos contratos de associação.
Assim, a relação jurídica constituída pelo Recorrente através do contrato de associação celebrado em 29 de outubro de 2014 regeu-se pelo disposto na Lei de Bases do Ensino Particular de Cooperativo, aprovada pela Lei n. 9/79, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 33/2012, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de novembro, e pela Portaria n. 1324-A/2010, de 29 de dezembro, sendo incontornável que inexistia qualquer obrigação de renovação contratual nos anos sucessivos, até por tal depender da verificação de um conjunto de pressupostos.
No art. 2 da referida Portaria referia-se, o seguinte:
Em qualquer caso, como expectável, foram abrangidas pela celebração do contrato de associação de 20 de julho de 2015 as turmas de continuação dos ciclos que tinham funcionado no ano letivo anterior, como resultava do art. 2 da Portaria n. 172-A/15 e no art. 1, n. 2, do novo EEPC.
Mantendo-se o apoio financeiro a todas as turmas de continuação de ciclo do Recorrente, nada de substancial carecia de acrescida fundamentação, sendo que as restantes turmas foram concursadas.
Na realidade, as turmas de início de ciclo de ,  e 1, só poderiam ser financiadas em resultado de procedimento concursal aberto nos termos do disposto no n. 1 do art.  e do n. 3 do art. 2 da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de junho, o que veio a ocorrer.
Atento tudo quanto se discorreu, não se vislumbra, designadamente, que tenha sido violado o princípio da confiança, pois que não é suposto que as regras aplicáveis a essas relações jurídicas continuadas, tenham de se eternizar.
É pois incontornável e insofismável que o contrato para apoio financiamento de 19 turmas tinha como limite temporal o termo do ano letivo de 2014/201
O princípio da confiança só seria violado se houvesse uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expetativas legitimamente fundadas dos cidadãos, o que não foi o caso Cfr, Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 287/90, 303/90, 625/98, 634/98 e 186/2009).
O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 152/2013, tem pois que ser interpretado sem perder de vista o teor da Lei de Bases do Sistema Educativo e Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo.
Com efeito, nos termos do art. 5 da Lei de Bases do Sistema Educativo, compete ao Estado organizar anualmente a rede escolar, devendo para tal tomar em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.
Mais se refere no n. 1 do mesmo normativo que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objetivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 22 de janeiro de 2021
Apreciando o suprarreferido requerimento o Tribunal proferiu o seguinte despacho:
Já nesta Relação foi determinado que o presente recurso, que se considerou ser de apelação autónoma, seja julgado em separado.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. - Os Apelantes formularam as seguintes conclusões:
- Pagamento esse a que os autores, e até esse dia 15 de julho de 2019, não procederam.
- Requerimento esse sobre o qual recaiu despacho de indeferimento, sendo precisamente de tal despacho de indeferimento que vai interposto o presente recurso.
- Devendo pois tal interpretação ou dimensão normativa, desse artigo 1-3 e 4, do RCP, ser, numa decisão positiva da inconstitucionalidade dela, desaplicada.
- Pelo que o douto despacho sob recurso, violou diversas disposições legais, nomeadamente o artigo 1-2, 3 e 4, do RCP, e ainda o artigo 1, da CRP, padecendo pois, tal despacho, também e ainda do vício da inconstitucionalidade, que aqui fica, para os devidos e legais efeitos, invocado.
Em síntese, os contornos fácticos da situação sub judicio são os seguintes:
O termo final deste prazo foi em 15/07/201
A pedido dos Autores foi emitida uma  via do documento para o pagamento em falta, que eles efectuaram em 6/09/2019, juntando aos autos no formato electrónico) o documento comprovativo desse pagamento.
O objecto do presente recurso consubstancia-se na interpretação deste n.
Não faz, assim, sentido interpretar de modo diferente as mesmas expressões consoante constem do n. 3 ou do n. 4 do art. 1.
Os fins visados com a norma são os de compelir ao pagamento quem está obrigado a pagar.
Ora, a interpretação do n. 4 do art. 1 do R.P. que acima deixamos exposta, não prevendo nem pressupondo que a possibilidade do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça seja facultada apenas ao demandante ou ao demandado, não viola o princípio da igualdade, posto que a posição de equilíbrio entre ambas as partes do processo não é afectada.
Atento quanto fica exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Regularmente notificados, os arguidos não deduziram contestação nem arrolaram testemunhas.
A final - por acórdão lavrado a 29 de Maio de 2019 - veio a decidir o Tribunal recorrido:
Condenar o arguido ...), pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão.
Condenar o arguido ...):
pela prática em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;
Declarar perdidos a favor do Estado os cabos eléctricos apreendidos nos autos.
Condenar todos os arguidos em 3 U.de taxa de justiça, cada um, e a suportar solidariamente os demais encargos decorrentes com o processo.
Para formação da sua convicção o Tribunal a quo atendeu a toda a prova produzida, sendo que a mesma era indireta, sempre orientado pelo princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 12 do CPP.
Existe contradição entre o facto dado como provado no ponto 3 Os arguidos ...) e residem numa casa situada no Bairro) dos factos provados na douta sentença de que se recorre e o facto provado e constante do ponto 8 O arguido ...) vive em casa do pai, com a companheira, que não trabalha, e uma filha com 16 anos de, uma vez que o arguido reside efetivamente em casa do seu pai e esta não se situa no Bairro.
O Tribunal a quo alicerçou a sua decisão em convicções, quer das testemunhas, quer do próprio Tribunal e, com base nessas convicções considera ser razoável presumir a autoria dos factos supra mencionados, por parte do arguido.
Relativamente ao recorrente, a factualidade julgada provada não é suficiente para que se possa inferir que foi o arguido quem subtraiu a energia elétrica. Da mesma forma, e ainda que se possa admitir ter sido outra pessoa a subtrair energia elétrica em benefício do arguido, a verdade é que não resultou provado a participação deste.
Não foi produzida qualquer prova que possa permitir, com a certeza que esta situação exige, concluir que o arguido subtraiu energia elétrica, facto essencial ao preenchimento do tipo legal de furto tal como o descreve o artigo 203 do Código Penal.
Verifica-se pois, um erro notório na apreciação da prova, sendo que estamos perante uma incorreta apreciação da prova produzida em sede de julgamento.