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- Aliás, como igualmente deve ser revogada por não ter conhecido oficiosamente da prescrição do procedimento contra-ordenacional ao abrigo do Art. 12, n. 3, do CP.
e nos demais de direito que s Ex.s doutamente suprirão deve o presente Recurso ser considerado procedente e provado e por via dele ser revogada a douta Sentença recorrida, para todos os efeitos legais.
A questão prévia a decidir nos presentes autos prende-se com a prescrição do procedimento contraordenacional que para além de ser de conhecimento oficioso, vem invocado pela Arguida conclusão ).
Imagem:original nos autos Cfr. documento a fls. 104 dos
Cfr. documento a fls. 103 dos
Cfr. documento a fls. 106 dos
Em 20 de Março de 2015 a comunicação constante na alínea anterior foi recebida pela Recorrente.
Cfr. documento a fls. 109 e 110 dos
Conforme documento a fls. 111 dos
Cfr. documento a fls. 58 dos
Não existem factos a considerar como não provados com interesse para a decisão da causa.
n casu, tendo sido praticada uma infração consubstanciada na falta de entrega de pagamento especial por conta, punível nos termos do disposto no art. 11, n. 2, e 5 alínea, e art. 2 n. 4, ambos do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n. 2 do art. 3 do RGIT, uma vez que essa infração depende da liquidação da prestação tributária.
Portanto, in casu, o momento da prática da infração é o dia 31/10/2011 cf. alínea da matéria de, contando-se o prazo de prescrição de 4 anos, previsto no n. 2, do art. 3 do RGIT a partir de 01/01/2012 art. 4, n. 4 da. Portanto, se não se verificasse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, se completaria no dia 31/12/201
Acordam, nesta 3 secção do Supremo Tribunal de Justiça:
AA, arguido no Proc. 5063/16TDLSB que corre termos no Juízo central criminal ....., J.., reclamou de um despacho aí proferido, admitindo um recurso, para subir a final, nos próprios autos, com efeito devolutivo.
A Exm Presidente do Tribunal da Relação .., por despacho proferido em 30/6/2021, indeferiu a reclamação.
- O acto/documento de 102021 padece da falsidade do artigo 45, n.s 2 e 3, do CPC, aplicável ex artigo  do CPP, sendo nulo por cominação do artigo 37, n. 1, alínea, do CPP.
- O despacho de 102021 também é recorrível por ser nulo.
- A falsidade que vicia o despacho de 102021 tem de ser conhecida no recurso, e, nele, tem de ser cumprido o artigo 44, n. 4, do CPC, tendo em conta o disposto no artigo 26, n. 1, do CPP.
- O acto de 102021 é, também, inválido por fazer aplicação de norma cuja inconstitucionalidade foi arguida no requerimento de 102021, e por cominação dos artigos 20 e , n. 3, da Constituição.
- Provada a factualidade alegada no requerimento de 002021, e a falsidade do acto/documento de 102021, provada se encontra a inconstitucionalidade do artigo 40, n. 1, do CPP, pelas razões já aduzidas no requerimento de 102021, e ora reiteradas.
Admitido o recurso, o Exm magistrado do MP junto do Tribunal da Relação .. ofereceu resposta, na qual pugna pelo não provimento do recurso, desta forma concluindo:
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, o recorrente veio requerer o desentranhamento do parecer do Exm magistrado do MP e conclui, dizendo que
inexiste o pretenso recurso penal,
Ora, a questão da invocada inconstitucionalidade do art 405, n 1, do CPP, foi conhecida na decisão por nós proferida em 30/6/202
Notificado para apresentar certidão dos elementos comprovativos dos factos que alega no seu requerimento com a Ref. .70, ao abrigo do disposto no n 2, do art 41, do CPP, o reclamante não o fez.
Assim sendo, entendemos que não existe qualquer fundamento legal para que a Presidente do Tribunal da Relação .. se declare impedida ao abrigo do disposto no art 41, do CPP.
na discussão sobre essa situação pessoal da IMPEDIDA.
O arguido recorreu do despacho proferido pela Exm Presidente do Tribunal da Relação .. que entendeu inexistir fundamento legal para se declarar impedida.
Quer dizer: a intervenção do MP teve lugar já em sede de recurso e apenas porque houve recurso.
Mas ainda que assim não fosse, a questão, salvo melhor opinião, está neste momento ultrapassada.
Daí que, não fosse por outra razão, sempre por esse motivo teria que permanecer nos autos a dita resposta, sendo evidente que inexiste qualquer fundamento legal para o desentranhamento de um parecer, expressamente previsto e admitido no art 416, n 1 do CPP.
Não existe, então e a concluir, qualquer razão justificativa do desentranhamento da resposta oferecida pelo MP, pretendida pelo recorrente.
Como não existe, aliás e pelos motivos invocados, qualquer razão justificativa do desentranhamento do parecer oferecido pelo MP neste Supremo Tribunal.
Cumpre, agora, verificar se existe ou não) motivo bastante para a Exm subscritora do despacho recorrido se declarar impedida de intervir na reclamação.
No douto despacho recorrido consta a seguinte passagem:
"Notificado para apresentar certidão dos elementos comprovativos dos factos que alega no seu requerimento com a Ref. 70, ao abrigo do disposto no n 2, do art 41, do CPP, o reclamante não o fez.
Contudo, o despacho recorrido foi proferido em 14 de Julho de 2021, apenas 2 dias decorridos sobre a notificação do recorrente e, portanto e como se nos afigura indiscutível, num momento em que, inquestionavelmente, ainda decorria o prazo de 10 dias que lhe fora concedido para juntar a certidão.
Ora, no requerimento de 13/7/2021, o recorrente pronuncia-se sobre o despacho de 30/6/2021, isto é, o despacho em que foi desatendida a reclamação que formulara, não sobre o despacho proferido em 9/7/2021, onde fora ordenada a sua notificação para, em 10 dias, juntar certidão comprovativa dos factos alegados no requerimento em que pediu a declaração de impedimento da Exm Presidente da Relação.
Mas esse requerimento não foi tido em consideração no despacho recorrido pela simples razão de ter sido junto aos autos 5 dias depois de proferida aquela decisão.
A decisão recorrida assentou em pressuposto de facto que não se verificava e, por isso, não pode subsistir.
Termos em que se conclui:
Na sentença proferida considera-se como não provado que a impugnante não estava em condições de cumprir o contrato promessa identificado em uma vez que não tinha viabilidade económica para o fazer; e que desde o início que foi o sócio-gerente da impugnante A. que procedeu ao pagamento do preço.
Ora, tais factos ficaram totalmente demonstrados nos autos, não só através do depoimento testemunhal, que acima se transcreve, como, quanto ao segundo facto, através igualmente dos elementos documentais, designadamente dos cheques juntos com a petição inicial, bem como do quadro explicativo dos mesmos, que foram confirmados pelas testemunhas.
Considera a sentença recorrida que o facto de o dinheiro ter entrado na sociedade como suprimentos do sócio é a demonstração de que os pagamentos foram feitos pela sociedade, facto com o qual não se pode concordar, posto que ficou demonstrado quem desembolsou o dinheiro em causa desde o início; do que se cuida é da materialidade dos factos, e não da realidade jurídica que as partes lhe deram.
Devem, assim, ser considerados provados aqueles dois factos, bem como os seguintes, com interesse para a causa: A impugnante nunca entrou em posse do terreno, tendo sido o Sr. A. quem entrou na posse do mesmo em 2001; A impugnante não recebeu qualquer quantia do sócio A. em virtude da compra que acabou por ser efectuada, tudo em virtude da prova testemunhal acima transcrita e da prova documental junta aos autos.
Assim, considera a impugnante que dos factos em causa resulta totalmente demonstrado que não existiu qualquer transmissão da sociedade para o sócio gerente, não tendo existido igualmente qualquer ajuste de preço que justifique a liquidação de Sisa.
No caso dos autos não se verificou a transmissão da posse dos bens ou, da mesma forma, a tradição jurídica dos bens.
A mera cessão de posição contratual não pode consistir em ajuste de revenda para efeitos de qualificação de transmissão fiscal.
A impugnante não promoveu, revendeu ou de qualquer forma agenciou a venda das fracções ao seu sócio-gerente.
A impugnante não ajustou, seja a que título for, a transmissão para aquele sócio das fracções dos autos, não tendo igualmente recebido qualquer quantia em face da compra que acabou por ser efectuada.
Operação relativa ao terreno em
Estamos, assim, em presença de uma cessão de posição contratual por parte da empresa T., Lda. em favor do comprador definitivo, o sócio-gerente.
CH. NBANCOEMITIDO POR:DATA:VALOR - Esc.:EMITIDO PARA:
BANCO ...)T..12-04-20002200000,00A.a)
BANCO ...)A.12-04-20002200000,00T.., Lda.
BANCO ...)A.30-10-2000500000,00A.
BANCO ...)A.12-01-2001500000,00A.
S. .
BANCO ...)T.12-01-2001400000,00A.b)
BANCO ...)A.11-01-2001400000,00T.., Lda
BANCO ...)A.12-01-2001700000,00A.)
BANCO ...)A.09-05-2001706439,00BANCO)
BANCO ...)A.10-05-2001110300,00A.)
suportado pelo cheque n 7048741629, depositado na conta do BANCO ...) n 4087534001, titulada pela T., Lda.
suportado pelo cheque n 7048810596, depositado na conta do BANCO ...) n 4087534001, titulada pela T., Lda.
Da referida liquidação poderá reclamar ou impugnar nos termos dos arts 70 e 102 do CPPT.
Em 19/06/2006, a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada na alínea anterior - cfr. requerimento de fls. 2 e seguintes do processo de reclamação graciosa;
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir, designadamente, não está provado que:
A impugnante não estava em condições de cumprir o contrato-promessa identificado em uma vez que não tinha viabilidade económica para o fazer;
A convicção do Tribunal fundou-se no posicionamento das partes, assumido nos respetivos articulados e, na análise crítica dos documentos e informações oficiais juntos aos autos não impugnadas, bem como no processo administrativo e no processo de reclamação graciosa em apenso, conforme indicado em cada uma das alíneas.
Mostrou rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade no seu depoimento, e no que se refere aos suprimentos, declarou que é do seu conhecimento pessoal, por ser da sua responsabilidade a contabilidade da impugnante no período dos factos e ter procedido a esse registo contabilístico.
Da alteração da decisão sobre a matéria de facto
Contextualizando as dificuldades financeira da Recorrente, referiu ainda que esta se debatia com dificuldades em vender os imóveis referentes a um outro empreendimento.
E nem o facto de a alegação da Recorrente na sua PI se revelar conclusiva era motivo para que na sentença as conclusões ou ilações ali constantes fossem tratadas como se de verdadeiros factos se tratassem.
Por outro lado, os factos não provados 1 e 2 são substituídos pelo seguinte facto, não provado:
Com efeito, ali se dispunha o seguinte:
A sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis.
B. A decisão arbitral foi notificada por comunicação eletrónica datada de 17-02-2021 cf. doc. 2, a qual julgou procedente o pedido arbitral.
H. Todavia, o Tribunal Arbitral não relevou que o relatório da inspeção tributária refere expressamente a propósito dos juros compensatórios, em síntese, o seguinte:
E, foi no seguimento das conclusões da ação inspetiva foram emitidos os atos tributários de liquidação de juros compensatórios melhor identificados na decisão arbitral recorrida, posteriormente parcialmente anulados, conforme igualmente decorre da decisão arbitral recorrida.
Desta forma, o Tribunal Arbitral decidiu erroneamente quando concluiu que a liquidação de juros compensatórios enferma de vício formal de falta de fundamentação, considerando que a AT não demonstrou a culpa da ora Recorrida no atraso da liquidação.
R. A infração a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o acórdão arbitral viola o disposto artigo 3, n. 1 e n. 9, da LGT e o artigo 10, n. 1, do CIRC.
U. Acresce que resulta igualmente da fundamentação do RIT, os requisitos de fundamentação constantes do artigo 3, n. 9 da LGT.
Assim, é de concluir que a liquidação de juros compensatórios cumpre integralmente os requisitos de fundamentação consagrados nos artigos 3, n. 1 e n. 9, da LGT e 10, n. 1, do CIRC, incorrendo o Tribunal arbitral em erro quando decidiu anular a liquidação por vício de forma de falta da fundamentação.
Y. Desta forma, o Tribunal arbitral decidiu erroneamente quando concluiu que a liquidação de juros compensatórios enfermava de vício formal de falta de fundamentação, considerando que a AT não demonstrou a culpa da ora Recorrida no atraso da liquidação.
A recorrida Z., S.G.P.S., S.E. apresentou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões:
) Naquele período, é indiscutível que a Y podia receber indiretamente os lucros e as reservas da Recorrida sem sofrer retenções na fonte de IRC, uma vez que, quer as distribuições realizadas pela Recorrida em benefício da .., quer as distribuições realizadas pela  em benefício da Y., se encontravam inequivocamente isentas de imposto e dispensadas de retenção, nos termos previstos no artigo 5, n. 1, e 1, n. 3, do Código do IRC, na redação então em vigor;
F) Em resultado desta operação, a Y manteve a sua participação global de 38,67% no capital social da Recorrida, mas passou a deter essa participação global cumulativamente de forma diretaem 33,46%) e de forma indiretaem 5,21%);
K) Posteriormente, em novembro e dezembro de 2018, a Administração Tributária notificou a Recorrida das liquidações de juros compensatórios impugnadas nos presentes Autos;
) Tendo em vista manter sempre a sua situação regularizada, a Recorrida procedeu ao pagamento integral dos juros compensatórios liquidados pela Administração Tributária;
) Não obstante, a Recorrida sempre entendeu que os atos tributários emitidos pela Administração Tributária padecem de erro sobre os respetivos pressupostos de facto e de direitoe deviam ser anulados, razão pela qual impugnou administrativamente e, depois, arbitralmente aqueles atos, sustentando que:
) Ainda que assim não fosse, o certo é que no presente caso não está verificada nem muito menos a culpa da Requerente na falta de retenção e entrega do imposto falta aos juros compensatórios o seu pressuposto;
P) Concluindo, o Tribunal Arbitrai decidiu que, perante os pressupostos acima enunciados, os atos contestados são ilegais porque, como sustentou a Recorrida, a Administração Tributária se limitou a na senda da sua posição habitual - reiteradamente afastada pelos Tribunais superiores - a defender que qualquer erro na aplicação da lei dá lugar a juros indemnizatórios;
S) Contudo, a Recorrida entende que o presente Recurso não deve ser admitido, por não estarem verificados os respetivos pressupostos, previstos no artigo 2, n.s 2 e 3 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, conjugado com o artigo 15, n.s 1 e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Y) Entre outros aspetos, há que considerar como, aliás, nos processos se essa indisponibilidade se deve a um erro grosseiro ou a um erro desculpável e se os sujeitos passivos adotaram a conduta de um homem médio - e esta avaliação só pode ser feita perante a factualidade concreta conclusão que a Administração Tributária se recusa sistematicamente a admitir, usando um sistema informático parametrizado para liquidar automaticamente juros sempre que há um atraso ou uma falta na entrega do;
Z) Sucede que o Acórdão fundamento em que se apoia o Recurso da Senhora Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira se pronuncia sobre um quadro factual e jurídico completamente distinto;
Naquele Aresto estavam em causa correções relacionadas com deduções ao imposto praticadas pelo sujeito passivo, resultantes dos custos suportados com indemnizações pela revogação de contratos-promessa de compra e venda que excediam os previstos nesses mesmos contratos;
Neste caso, não se colocaram as mesmas questões sobre a novidade do regime recorde-se que o regime a que se refere a Decisão recorrida havia sido profundamente revisto escassos quatro meses antes da distribuição de nem sobre a complexidade das normas de isenção, não sendo discutida;
Por outro lado, e ainda a este respeito, importa notar que, no Acórdão fundamento, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que "...) os autos evidenciam eloquentemente uma estreita participação do sujeito passivo ou dos seus representantes no procedimento que precedeu a liquidação. Que, por isso, não podia desconhecer a situação fática violadora da lei que justifica tanto a liquidação do imposto como a dos juros compensatórios".Este quadro é diametralmente oposto ao dos presentes Autos, em que o procedimento administrativo revela que a Recorrida nunca colocou a hipótese de o seu entendimento sobre o regime de retenções na fonte não ser correto ou de a Administração Tributária vir a adotar outra interpretação.
Em segundo lugar, a Recorrida considera que ainda que se considerasse admissível o presente Recurso - no que não se concede - o certo é que o mesmo sempre deveria ser considerado improcedente, o que se alega a título subsidiário;
Com efeito, do disposto no artigo 10, n. 1, do Código do IRC e no artigo 3, n. 1, da Lei Geral Tributária resulta com muita clareza que os juros compensatórios não são um mero adicional ao imposto, a liquidar automaticamente sempre que houver um retardamento na entrega da prestação tributária;
Recorde-se que, como já se referiu, para que haja lugar a uma liquidação válida de juros compensatórios é preciso que esteja demonstrado que aquele retardamento o pressuposto objetivo dos se deveu a um facto imputável ao sujeito passivo, ou seja, que este teve culpa no atraso o pressuposto subjetivo dos)
Assim, apesar de ser prática da Administração Tributária liquidar automaticamente juros sempre que houve algum atraso na entrega da prestação tributária no que é auxiliada por um sistema informático que, naturalmente, não avalia subjetivamente a conduta dos:
Por esta razão, mesmo que o presente Recurso não fosse inadmissível - no que não se concede - o certo é que o mesmo teria de ser considerado improcedente, porquanto as liquidações de juros compensatórios em disputa violam manifestamente o disposto nos artigos 3, n. 1, da Lei Geral Tributária e 10, n. 1, do Código do IRC;
Por fim, e sem prejuízo do exposto nas conclusões anteriores, a Recorrida nota, por mero dever de cautela, que, se o Supremo Tribunal Administrativo considerar o presente Recurso procedente - no que também não se concede - então não pode absolver a Recorrente do pedido, mas determinar a descida dos Autos ao Tribunal Arbitral para apreciação das questões que este considerou prejudicadas na Decisão recorrida;
Com efeito, e como resulta do exposto, para além da falta verificação do pressuposto subjetivo dos juros compensatórios, a Recorrida alegou que os atos contestados são ilegais por também não estar verificado o seu pressuposto objetivo a indisponibilidade do, uma vez que:
Todavia, estas questões não chegaram a ser analisadas pelo Tribunal a quo, que as considerou prejudicadas pela anulação dos atos impugnados com fundamento na falta do respetivo pressuposto subjetivo.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de não ser de tomar conhecimento do recurso, com a seguinte argumentação:
Cumpre-nos, pois, emitir parecer, o que faremos de imediato
ADMISSIBILIDADE/ PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Contradição entre um acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral;
Na verdade, não existe identidade de facto entre as duas decisões em confronto que permita concluir que haja uma incompatibilidade insanável entre as soluções jurídicas perfilhadas no acórdão fundamento e no acórdão arbitral recorrido.
Na decisão recorrida estava em causa a liquidação de IRC e respectivos juros compensatórios, do ano de 2014, e que teve a sua génese numa acção inspectiva e consequente relatório de inspecção tributária.
Ora, no caso em apreço não constava do relatório de inspecção tributária a fundamentação de facto e de direito da liquidação dos juros compensatórios,
Na verdade, no referido relatório pode ler-se apenas que são devidos juros compensatórios desde a data em que deveria ter tido lugar a retenção na fonte,
Ou seja, a Autoridade Tributária apenas se limitou a demonstrar a legalidade daquele acto de liquidação, daí extrapolando os fundamentos para a liquidação de juros compensatórios.
Pelo que o relatório de inspecção tributária não contém quaisquer factos que fundamentem a actuação culposa do contribuinte.
Já no acórdão fundamento estava em causa uma liquidação de IRC e respectivos juros compensatórios relativos a uma liquidação adicional de IRC de 2007, que tiveram na sua génese numa ação inspectiva e consequente relatório de inspecção tributária.
Mas do relatório de inspecção tributária constava a fundamentação dos juros compensatórios,
Uma vez que continha, mesmo na parte não anulada, a descrição dos factos imputados ao sujeito passivo e que suportaram as correcções e que conduziram ao retardamento da liquidação,
Razão pela qual se concluiu no referido aresto que não padece de falta de fundamentação a liquidação dos juros compensatórios que não contenha a indicação dos factos que integram o comportamento ilícito e culposo do contribuinte,
Se esses factos se encontram descritos no próprio relatório de inspeção tributária que contenha a fundamentação da liquidação do imposto correspondente.
Consequentemente, não se perfilharam nos acórdãos em causa soluções opostas, pois tanto as situações de facto, como a matéria de direito são diferentes.
Nesta conformidade, impõe-se, salvo o devido respeito por melhor opinião, o não conhecimento do presente recurso.
A estrutura relativa a esta participação indireta era, portanto, a que melhor se compreende através do seguinte diagrama:
Naquele período, a B... podia receber indiretamente os lucros e as reservas da Requerente, sem sofrer retenções na fonte de IRC, uma vez que, quer as distribuições realizadas pela Requerente em benefício da .., quer as distribuições realizadas pela .. em benefício da B..., se encontravam inequivocamente isentas de imposto e dispensadas de retenção, nos termos previstos no artigo 5, n. 1, e 1, n. 3, do Código do IRC, na redação então em vigor;
Em resultado desta operação, a B... manteve a sua participação global de 38,67% no capital social da Requerente, mas passou a deter essa participação global cumulativamente de forma direta em 33,46%) e de forma indireta em 5,21%), nos termos que melhor se compreendem através do seguinte diagrama:
Os títulos representativos dos mencionados 38,67% do capital social da REQUERENTE, que antes eram indiretamente detidos pela B..., passaram a estar divididos em dois subgrupos: o primeiro, representativo de 33,46%, passou a ser detido diretamente pela B...; e o segundo, representativo de 5,21%, continuou a ser detido diretamente pela .. e indiretamente pela B... .
Em outubro de 2018, a REQUERENTE foi notificada Relatório de Inspeção Tributária emitido pela UNIDADE DOS GRANDES CONTRIBUINTES ao abrigo da Ordem de Serviço n. OI201.., referente ao exercício de 2014;
1 Quanto aos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas, consta do RIT o seguinte:
Quanto aos juros compensatórios, a motivação de facto e de direito constante do RIT é a seguinte:
No dia 5 de novembro de 2018, a Administração tributária notificou a Requerente da demonstração de liquidação de retenções na fonte de IR n. 201.., que integra as seguintes liquidações oficiosas:
Em resposta a um pedido da REQUERENTE, a Administração tributária certificou, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que:
No dia 1 de março de 2019, a REQUERENTE apresentou uma Reclamação Graciosa contra aqueles atos tributários, a qual veio a ser indeferida;
Deste indeferimento foi apresentado recurso hierárquico foi deduzido, no dia 6 de novembro de 2019, o Recurso Hierárquico n. ..201..,
A Requerente não foi notificada da demonstração de acerto de contas que reflete a revogação parcial dos atos, nem foi reembolsada do valor que a Administração tributária reconhece ter sido paga a mais.