rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sintetizando-se o discurso fundamentador da decisão Recorrida, para permitir uma mais eficaz e integrada visualização do que aqui está em causa, aí se discorreu.
"Da invalidade do critério de adjudicação processo n. 6/26BELRA
Pelo exposto, concluímos que os fatores e subfactores de avaliação atinentes ao critério de avaliação valia técnica não violam o disposto no artigo 13 do CCP.
Da invalidade do ato de exclusão da proposta da Autora A....  processo n. 6/26BELRA
Deriva, por seu turno, da aplicação por analogia do disposto no n. 3 e n. 4 do artigo 16 do CCP, que.
A segunda conclusão a retirar é a de que, embora aventando várias hipóteses, a Entidade Demandada excluiu a proposta da Autora por falta dos documentos previstos no n. 4 do artigo 16 do CCP, aplicado por analogia, e no n. 1 do artigo 5 do CCP.
A autoridade adjudicante deve, em conformidade com os artigos 5, 60 e 6, verificar se as entidades a que o operador económico pretende recorrer cumprem os critérios de seleção relevantes e se existem motivos de exclusão nos termos do artigo 5.
Ou seja, o concorrente que pretende apresentar proposta a determinado concurso tem de demonstrar as suas capacidades técnicas para a execução do objeto do concurso o que não é controvertido, de, e tem igualmente de demonstrar, por um lado, o compromisso assumido por entidade terceira a quem irá recorrer, e, por outro, a capacidade da entidade terceira a quem recorre para se dotar plenamente das capacidades técnicas que constam do programa do procedimento.
Por todo o exposto, improcede a alegada ilegalidade do ato de exclusão da proposta da Autora A.... , que mantemos, assim, no ordenamento jurídico.
Do pedido condenatório processo n. 6/26BELRA
Da avaliação das candidaturas processo n. 25/22BEPRT)
"No que se refere aos requisitos da equipa a alocar, o ponto a. 1 da Cláusula 1 do Caderno de Encargos, refere os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:
Do Recurso da A - S, LDA.
Pretende esta Recorrente a revogação da sentença recorrida.
Alega a Recorrente que a sentença padece de nulidade:
E do Supremo Tribunal de Justiça, tirado no processo n. 12131/16T8LSB.LS1, de 10/12/2020:
"Constata-se o disposto na alínea do n. 1 do mesmo artigo 61 do CPC, já que os fundamentos da sentença, como acima se constata, estão em oposição com a decisão, bem como existe ambiguidade na mesma, já que:
Da nulidade da sentença por falta de fundamentação
Correndo o risco de nos tornarmos repetitivos, uma vez mais, pese embora nas conclusões formuladas a Recorrente não identifique os fundamentos da assacada nulidade da sentença por falta de fundamentação cfr. artigo 63, n. 1, do, o Tribunal terá em conta, para apreciação da suscitada nulidade, o sustentado em sede de alegações:
Entende assim a referida Recorrente que deveria ter sido determinada a exclusão da proposta da concorrente . e graduada a sua proposta em 1 lugar.
Analisemos o suscitado:
Mais se expendeu na decisão recorrida, agora relativamente ao relatório final:
"No que se refere aos requisitos da equipa a alocar, o ponto a. 1 da Cláusula 1  do Caderno de Encargos, refere os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:
) certificação PMI ou IPMA equivalente
Só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação".
Do Recurso da A.... , S.A
Visa a Recorrente a revogação da douta sentença recorrida, invocando para tal, o facto de não existir na sua proposta um agrupamento, mais invocando a ilegalidade da aplicação analógica do art 168, n. 4, do CCP ao procedimento, o que determinará a verificação de erro de Direito ao ter sido excluída a sua proposta nos termos do artigo 7, n. 2, alíneas e do CCP.
Efetivamente, ou a A....  não pretende constituir um agrupamento e apenas celebrar subcontratação no futuro, ou a mesma pretende apresentar proposta em agrupamento e, neste caso, não cumpriu os requisitos de proposta em sede de agrupamento, o que, em qualquer dos casos, viola o caderno de encargos.
Se é certo que a Recorrente afirma que o tribunal a quo faz uma aplicação direta e abusiva do artigo 63 da Diretiva, o que contrariaria o decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos Acórdãos Van Duyn, de 4 de dezembro de 1974, e Ratti, e 5 de abril de 1979, o que é facto é que a referida Diretiva resulta transposta para o CCP, o que desde logo compromete o recursivamente afirmado.
Invoca ainda a Recorrente que o tribunal a quo decidiu aplicar analogicamente ao presente caso o artigo 16, n. 4, do CCP, o que configurará uma violação dos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica, previstos, designadamente, no artigo  da CRP e o Tratado da União Europeia.
Em qualquer caso, não se vislumbra, nem reconhece, que assim seja.
"O concorrente A.... , S.A. apresenta proposta declarando expressamente no "DEUCP" que não "participa no procedimento de contratação conjuntamente com outros operadores". Todavia, contrariando esta declaração no documento ") Termos e Condições da Proposta_sign.pdf, na pag. 5, a concorrente indica que a proposta é elaborada por si, A.... , mas em parceria com a empresa  - , em regime de subcontratação para o desenvolvimento da totalidade dos serviços relacionados com o "Levantamento, Reengenharia e Desmaterialização de Processos".
Não obstante o afirmado, não resulta documentalmente demonstrado que tenham sido apresentados quaisquer documentos que formalizem a apresentação de proposta enquanto agrupamento.
O concorrente, apresenta proposta declarando expressamente no DEUCP que não ''participa no procedimento de contratação conjuntamente com outros operadores".
Assim sendo, inexistindo no procedimento quaisquer documentos a legitimar a intervenção da , sempre a proposta teria de ser excluída, nos termos do Art 70 n 2 e 168 n 4 do CCP
Não merece assim censura a Sentença Recorrida quando a este respeito afirma o seguinte:
A segunda conclusão que a sentença recorrida retirou foi a de que, embora aventando várias hipóteses, a Entidade Demandada excluiu a proposta da Autora por falta dos documentos previstos no n. 4 do artigo 16 do CCP, aplicado por analogia, e no n. 1 do artigo 5 do CCP.
Além disso, nos termos do artigo 4 , n.  2, da referida diretiva, a entidade adjudicante pode exigir que os candidatos ou os proponentes cumpram níveis mínimos de capacidade económica e financeira assim como de capacidade técnica e profissional, em conformidade com o disposto nos artigos 4  e 4  da mesma diretiva.
Assim, nos termos dos artigos 4 , n. 2, e 4 , n.  3, da Diretiva 2004118, o proponente não pode invocar as capacidades de outras entidades para satisfazer de modo puramente formal as condições exigidas pela entidade adjudicante."
Entende, em síntese a Recorrente que as normas relativas ao critério de adjudicação e ao modelo de avaliação fixadas no programa do procedimento seriam ilegais, a saber, os subfactores "IAAdequação aos Requisitos Funcionais", "IB - Adequação aos Requisitos Técnicos e Arquitetura da Solução", "- Adequação da Equipa Proposta" e "!-Adequação das Metodologias e do Plano do Projeto".
O critério de adjudicação utilizado é pois multifactorial, visando a adjudicação da proposta com melhor relação qualidade-preço, previsto na alínea do n. 1do 7.
No que respeita aos subfactores de avaliação invocados como ilegais, entende a Entidade Recorrida que os mesmos terão de ser entendidos como impondo uma mera avaliação dos fatores formais.
Efetivamente, uma leitura descontextualizada daqueles subfactores parece determinar a sua aparente ilicitude.
Com efeito, mais se refere na Sentença Recorrida que:
O assistente requereu a realização de instrução, solicitando a inquirição de testemunhas não ouvidas em inquérito e a inquirição de uma outra já ouvida.
Foi deferido o pedido de realização de instrução e por despacho de 29-9-2020 foi indeferido o requerimento de prova.
O assistente reclamou da decisão de indeferimento, reclamação que foi indeferida.
O assistente recorreu da decisão instrutória, concluindo que:
nos crimes contra a propriedade o bem jurídico protegido é não a propriedade em sentido jurídico-formal, mas sim a relação de gozo com a coisa, o aproveitamento das utilidades da coisa por parte de quem tem legitimidade para as fruir;
mesmo que o agente seja titular de direitos sobre a coisa, esta é considerada alheia, para efeitos de incriminação, sempre que ocorra uma ligação a pessoa diferente da que pratica a infracção;
integra a prática do crime de furto a apropriação de coisa comum por contitular da coisa e a apropriação da coisa ao usufrutuário por parte do titular da nua propriedade;
deve ser considerada coisa alheia, para estes efeitos, os bens sobre os quais exista usufruto;
a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que pronuncie a arguida;
Por despacho de 5-1-2021 o recurso foi admitido, tendo o mandatário da arguida sido notificado da admissão por notificação enviada em 6-1-202
Alegou que o crime de furto exige a natureza alheia da coisa furtada, sendo que a qualificação como alheia da coisa pertence ao direito
- em 1-3-2018 o assistente apresentou queixa contra a arguida, imputando-lhe os seguintes factos:
é usufrutuário vitalício de diversos bens que integravam a herança aberta por óbito de JJ;
algumas das peças foram colocadas no espaço arquivístico naquele ano de 2013;
em 2010 outorgou procuração a favor do seu filho conferindo-lhe amplos poderes para que o representasse na administração dos bens objecto do usufruto, procuração que caducou com o seu falecimento;
era o filho que cuidava das obras, da sua segurança e manutenção e que tinha a chave do cadeado da porta do espaço de arquivo onde elas estavam;
o acesso ao espaço de arquivo exigia e exige uma chave, que estava em poder do filho, e um cartão magnético, em poder da entidade que explora a unidade hoteleira instalada na propriedade;
em 8-9-2017, data da substituição, foi constatado que as obras não estavam no local e que havia sinais de arrombamento;
contactou a arguida, por escrito, e esta respondeu informando que as obras estavam em seu poder;
desde então está privado da posse, uso e fruição das obras;
- o assistente requereu a abertura de instrução, alegando que:
algumas peças das foram colocadas no espaço arquivístico naquele ano de 2013;
em 2010 outorgou procuração a favor do filho, conferindo-lhe amplos poderes para que o representasse na administração dos bens objecto do usufruto, procuração que caducou com o seu falecimento;
era o filho que cuidava das obras, que cuidava da sua segurança e manutenção e que tinha a chave do cadeado da porta do espaço de arquivo onde elas estavam;
depois de Julho de 2016 a arguida retirou as peças do local em que as mesmas se encontravam, com o intuito de o privar do respectivo gozo e fruição e com a intenção de se apropriar delas de forma exclusiva;
a arguida agiu de forma livre e voluntária, sabendo que as peças eram objecto de um direito de usufruto a seu favor e que não tinha legitimidade para se apropriar delas nem para as retirar do local;
o facto de a arguida ser cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do titular da nua propriedade não afasta o crime;
a reclamação foi indeferida por despacho de 15-10-2020;
da herança aberta por óbito de  fazem parte  as obras/objetos
o assistente é usufrutuário dos mencionados bens desde 1964;
em 2010 constituiu o seu filho  seu procurador a quem deu poderes de administração ordinária e extraordinária de todos os bens  de que fosse usufrutuário;
os bens mencionados  encontram-se em poder da arguida em lugar não apurado e foram retirados em data não apurada da sala do antigo lagar da , tendo a arguida participado na retirada dos bens;
a mesma recusa-se a entrega-los ao assistente que se encontra privado da sua posse.
não se apurou a data em que os bens foram retirados nem se o falecido marido da arguida e filho do assistente participou na retirada dos bens, por entendermos que tal é irrelevante para a questão a decidir e daí o ter-se indeferido a prova em relação a esses.
Ora, como referimos o assistente é usufrutuário dos bens em causa e que de acordo com o mesmo foram retirados pela arguida da já depois do falecimento do seu filho.
O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de uma coisa que é alheia.
O usufrutuário possui a coisa mas essa coisa não é dele, isto é, tem a sua posse, mas não a propriedade que é alheia.
Na verdade, os bens em causa são propriedade da arguida e dos seus filhos enquanto herdeiros do filho do assistente.
Contudo, não podemos esquecer que a coisa objeto de furto tem de ser alheia em relação ao agente do crime.
Assim, a situação em análise não tem proteção penal no crime de furto, não obstante o assistente estar privado do uso da coisa, na medida em que os bens são também propriedade da arguida enquanto herdeira do falecido
A apropriação por parte da arguida não é de coisa alheia, sendo certo que o usufruto não é suscetível de furto, mas apenas as coisas móveis objeto do usufruto.
A existir apropriação nos autos tal apropriação não é de coisa alheia, mas de coisa própria e, como tal, não podem os autos prosseguir para julgamento.
- Encontra-se suficientemente indiciado:
os bens mencionados nos anexos e encontram-se em poder da arguida em lugar não apurado e foram retirados em data não apurada da sala do antigo lagar da , tendo a arguida participado na retirada dos bens;
a mesma recusa-se a entrega-los ao assistente que se encontra privado da sua posse;
- Não se encontra suficientemente indiciado que:
Que a arguida se tenha apropriado de coisa alheia;
Que a arguida tenha atuado de forma livre, voluntária e consciente;
Que a arguida tenha atuado apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Pelo exposto;
Atento o disposto no art. 412, n 1, in fine, do P.P., as questões a decidir nos recursos são as seguintes:
Recurso do assistente
Dispõe o art. 203, n 1, do Código Penal que comete o crime de furto quem, com intenção de apropriação, subtrair coisa móvel alheia.
Portanto, necessariamente o objecto do crime de furto é a coisa móvel alheia.
E como apurar se a coisa apropriada é própria ou alheia?
Há quem defenda que se deve recorrer ao direito para tal efeito, há quem defenda que não.
Sendo certo que cada ramo do direito tem as suas especificidades e que estas especificidades levam a que, por vezes, o mesmo conceito tenha configurações não completamente coincidentes de ramo de direito para ramo de direito, a verdade é que a lei impõe, no n 1 do art. 9 do Código Civil, que a interpretação da lei tenha em conta a unidade do sistema jurídico.
Assim, é alheia a coisa que não é própria.
Não obstante a lei exigir que a coisa objecto do crime de furto seja uma coisa móvel alheia, a verdade é que nem todas as coisas não próprias integram o conceito de coisa alheia para este efeito. Estão neste caso os exemplos clássicos das coisas comuns a todos, que podem ser livremente utilizadas por todos, e as coisas de ninguém, ou seja, as communes omnium e as res nullius.
E todas as coisas também próprias podem considerar-se também alheias?
Falamos dos casos de bens comuns. Pratica um crime de furto o agente que tem um direito paralelo sobre a coisa de que se apropria, se for comproprietário ou participar na comunhão do património a que pertence o bem?
Isto porque em nenhum destes casos se pode entender que a coisa é alheia, isto é, em nenhum destes casos a coisa é não pertencente ao agente. Não obstante não ser só do agente, também é do agente.
O património de mão comum ou propriedade colectiva é o património afectado a certo fim, integrado por relações jurídicas de diversa natureza e que pertence em contitularidade a dois ou mais indivíduos ligados por determinado vínculo familiar, societário ou de outra.
Este é o entendimento defendido também por Figueiredo Dias, na obra citada, pág. 9
E nestes casos os ofendidos são as outras pessoas que partilham a comunhão, o que nem sequer é o caso do assistente.
A arguida é herdeira da herança que integra os bens que o assistente alega terem sido por ela furtados.
Apesar de não ser proprietária, nem comproprietária, de bens concretos da herança resulta, pois, que ela, enquanto herdeira, tem direitos sobre esse património, tem direitos, portanto, sobre todos os bens que integram esse património.
É evidente, portanto, que tais bens não se podem considerar alheios em relação a ela.
Sendo um dos pressupostos da prática do crime de furto que o bem furtado seja alheio, então para haver crime o bem não pode pertencer ao agente acórdão do S.T.J. 14-4-1999, processo. Verificando-se que no caso de património colectivo o direito sobre o património pertence, em bloco, a cada um dos titulares, então nenhum bem ou direito pertencente ao património pode ser considerada alheia em relação a cada um dos titulares acórdão do S.T.J. de 3-7-1996, processo.
Pelo decaimento, condena-se o assistente em 4Ucs a taxa de justiça.
Coimbra, 8-9-2021
"/ O ato de demolição/remoção da varanda foi, tacitamente, revogado pelo despacho do vereador do urbanismo de 6 de novembro de 2017 facto provado no ponto Y da sentença) ao concordar com a informação técnica dos serviços do réu nos termos da qual a vedação da varanda, através de envidraçamento, é suscetível de se manter.
/ Apesar desta revogação tacita de ato de demolição não ter sido invocada, nada obstava que o tribunal dela conhecesse nos termos do artigo 9 do CPTA.
/ O tribunal recorrido, ao não conhecer desta questão, fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando o artigo 9 do CPTA.
/ O tribunal recorrido ao considerar que a varanda onde o autor colocou a marquise e uma parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal cometeu erro no julgamento dos factos dados como provados nos pontos o autor procedeu a instalação, na varanda da fachada principal do prédio, de vidro e T os condóminos que executaram marquises fizeram-no na parte lateral do edifício T e mantiveram o estilo arquitetónico do edifício porquanto a prova destes factos fachadas dos prédio, sejam laterais ou apenas podia ser feita por documento autentico o projeto de arquitetura do prédio construído e constituído em propriedade horizontal, aprovado e licenciado pela entidade publica e não com recurso a prova testemunhal.
/ O tribunal ao dar como provados os factos dos pontos e T da sentença, com recurso a prova testemunhal e fotografias, fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando o artigo 1 n. 1 al. da Portaria 232/2008, de 11 de marco e artigos 34, 36, 36 n. 2, 36 e 39 do
/ Existe contradição entre os factos dados como provados nos pontos A, G e H da sentença a fração autónoma do autor e composta por duas varandas e foi numa destas varandas que colocou a e o facto dado como provado no ponto o autor procedeu a instalação, na varanda da fachada principal do prédio, de vidro e em toda a
sua largura, vedando-a inteiramente, vidro esse que assenta numa.
/ E cometeu igual erro de julgamento quando afirma que "qualquer alteração a ser realizada sobre uma parte comum do edifício sempre carecia de autorização previa da assembleia de condóminos, de acordo com o previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal, particularmente qualquer obra suscetível de modificar a linha arquitetónica ou arranjo estético do edifício n. 3 desta.
/ Razão pela qual o julgamento dos factos dados como provados nos pontos e T da sentença deve ser alterado para factos não provados.
/ Está provado nos pontos F, G e J da sentença que foram 4 os condóminos que instalaram marquise na varanda das suas frações, sem qualquer controlo prévio por parte do Município, isto e, procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia;
/ Não está provado qual deles instalou primeiro a sua marquise, se o autor pontos F e, se os demais condóminos ponto;
/ Como não está provado se a legalização através da emissão do respetivo ato de deferimento do controlo prévio comunicação prévia ou da colocação das marquises por aqueles condóminos ocorreu antes da ordem de demolição da marquise do autor e se obtiveram autorização do condomínio.
/ O ato administrativo, que absorve a informação técnica dada como provada no ponto K da sentença, não contem fundamentação pois aquela informação é omissa relativamente a qual os condóminos executou primeiro a marquise para impor aos outros esse modelo de marquise; a mesma informação técnica é omissa relativamente a saber se as marquises colocadas pelos condóminos a quem foi legalizada a sua colocação não adulteram a estética do prédio originariamente construído de acordo com o projeto de arquitetura; a mesma informação técnica e omissa quanto a motivação para dizer que a marquise executada pelo autor adultera a estética do prédio.
/ Estas omissões, contradições e subjetividade conduzem a falta de fundamentação do ato de demolição da marquise da varanda da fração autónoma do autor.
/ O tribunal recorrido ao entender que o ato estava devidamente fundamentado, fez incorreta apreciação dos factos e aplicação da lei e do direito, em desconformidade com
o que dispõe o artigo 15o do CPA.
/ E com isso esta a entidade publica administrativa a utilizar o seu poder de imperium relativo a tutela da legalidade urbanística - como e o poder de ordenar a demolição - ao serviço de um privado, o
/ E com esse exercício de poder substituir-se aos tribunais judiciais, órgãos próprios para dirimir o conflito entre privados, o que torna o ato administrativo ilegal por desvio de poder e usurpação de poder.
/ O tribunal recorrido ao ter entendimento diferente fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando o artigo 10 e 10-A do RJUE aprovado pelo 555/99 e artigos 21 no 1 e 21 n. 3 da CRP.
/ Do mesmo modo, o ato de demolição viola o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 10 - A do RJUE, quando não notifica o autor dos termos e condições em que lhe permite legalizar a marquise, como veio, posteriormente a fazer.
/ A varanda que o autor pretende adaptar a marquise é parte componente da sua fração autónoma facto provado em A da sentença) e não é parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal;
/ A legitimidade, meramente formal, do autor para adaptar a marquise a varanda da sua fração autónoma, advém-lhe da qualidade de proprietário da sua fração autónoma.
/ O tribunal recorrido ao ter entendimento diverso, impondo ao autor, para ter legitimidade, a obtenção de autorização do condomínio fez incorreta aplicação da lei e
O Autor e o seu agregado familiar residem no prédio identificado em.
Em data também não concretamente apurado, o Autor instalou um aparelho de ar condicionado no compartimento da varanda tapada pelo vidro.
A 13/04/2012, os serviços do Réu comunicaram ao Autor que tinha sido dado início a um procedimento administrativo, sob o n 51/27/2012, para aferir da situação de colocação de marquise, mais tendo disso levantado auto de notícia, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 31/05/2012, após acção de fiscalização ao local e levantamento de auto de notícia, os serviços do Réu comunicaram ao Autor a sua intenção de ordenarem a remoção dos vidros colocados na varanda, para o mesmo se pronunciar, querendo, no prazo de 15 dias.
A 21/04/2014, a decisão identificada em, bem como a informação técnica sobre a qual incidiu, foram comunicadas ao Autor, através de registo com conhecimento pessoal.
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 21/07/201
A intenção do Autor na colocação dos vidros na varanda foi a de impedir a entrada de água, frio, pólenes e outras intempéries, atenta a doença pulmonar de que padece a sua esposa.
Tal colocação não tem outro suporte físico metálico, de madeira, ou outros.
A colocação dos vidros em causa na varanda foi realizada pelo Autor sem autorização do condomínio.
A 09/06/2011, em reunião da assembleia de condomínio do prédio identificado em, o Autor comprometeu-se a retirar os vidros que tinha colocado na varanda, sem que, todavia, tenha cumprido com o que se comprometera.
Os condóminos que executaram marquises fizeram-no na parte lateral do edifício, com autorização dos condóminos, e mantiveram o estilo arquitectónico do edifício, colocando caixilharia em alumínio, quadriculado, susceptível de ser aberta para arejamento, e com as demais características que podem ser analisadas nas fotografias juntas a fls. 21 e seguintes do PA.