rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tais armas e munições consistiam em:
15 cartuchos carregados, de calibre 12;
Os danos na viatura da GNR com a matrícula ..-OB-.. foram reparados pela seguradora do referido veículo ligeiro de passageiros da marca ., modelo .., de cor .., a que corresponde a matrícula francesa ..-VQ e que o arguido conduzia.
Os arguidos não eram titulares de qualquer autorização ou licença que lhes permitisse a detenção, uso e porte das referidas armas, sendo que o arguido também não era detentor de carta de condução ou documento equivalente que o habilitasse a conduzir veículos ligeiros de passageiros.
Os arguidos conheciam também as características das referidas armas e sabiam que o seu uso, guarda e detenção, sem a respectiva licença ou autorização, é proibido e punido por lei.
Agiram sempre voluntária, livre e conscientemente, conjuntamente e em conjugação de esforços, bem sabendo que as suas condutas violavam preceitos legais.
Com a mesma alteração tinha o arguido a intenção de obter para si um benefício ilegítimo e sabia também que com tal acto prejudicava a credibilidade das chapas de matrícula como elementos de identificação dos veículos automóveis, e que deles resultava prejuízo para outrem, nomeadamente para o Estado.
O arguido sabia igualmente que para a condução de veículos ligeiros de passageiros era necessária a competente carta de condução e agiu em todas as situações voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as condutas que adoptou violavam preceitos legais.
O arguido AA cresceu no seio de uma família composta pelos pais e uma fratria de dois, sendo o mais novo de dois, tendo obtido formação académica até ao  ciclo do ensino, não concluído.
O arguido cresceu junto do agregado familiar de origem, de origem, no , de onde é natural.
Frequentou o ensino, em idade própria, tendo concluído o equivalente ao 1 ano de escolaridade e disse ter ainda frequentado um curso ...., que não concluiu.
Posteriormente, iniciou ocupação laboral, conjuntamente com um irmão como chaveiro.
Quando veio para Portugal, em 2003, ocupou-se da ...., conjuntamente com um irmão e cunhada.
Iniciou relacionamento afectivo com uma cidadã portuguesa, de que resultou o nascimento de quatro filhos com idades compreendidas entre 15 anos e os 8 anos de idade.
Após cumprimento de pena de prisão entre 2013 e 2018 o arguido deslocou-se para junto dos filhos, em , e aí manteve ocupação laboral na ...... de Abril de 2018 a Julho de 201
No E.P. mantém acompanhamento clínico em  foi sancionado com medida em cela disciplinar pelo período de 3 dias por fabrico, não estando ainda ocupado laboralmente.
em -04-2008, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes cometido a 2006 na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
em -06-2008, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes cometido a ..-05-2006 na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, pena suspensa na sua execução por igual período de tempo;
em -03-2010, pela prática de um crime de coacção cometido em .-2006 na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspenso na sua execução por igual período de tempo;
O arguido AA tinha conhecimento da substituição referida em
Determinação da espécie e medida das penas
Como é bom de ver, no caso, tal ocorre quanto aos crimes de falsificação, detenção de arma proibida, dano qualificado e condução sem habilitação legal.
Sendo certo que os arguidos, vão, naturalmente, ser punidos com pena de prisão, no tocante aos crimes de roubo, a unidade do sistema jurídico, impõe que também, por aqueles crimes de dano, sejam punidos com pena privativa da liberdade, sendo certo, no entanto, que atendendo ao contexto, motivação próxima, modo de vida ou falta dele, sempre teríamos de concluir, por que a aplicação de pena não privativa da liberdade, não seria de molde a assegurar com eficácia qualquer das finalidades da punição. No caso de ambos os arguidos julga-se que só a aplicação de penas privativas de liberdade se mostra adequada e necessária a satisfazer as finalidades da punição.
Esta, muito em síntese, a posição assumida sobre os fins das penas, na esteira do Prof. Figueiredo Dias
as condições pessoais dos arguidos, não apresentando a este nível factores de protecção assinaláveis, antes patenteando ambos laços e vínculos familiares ténues e desgastados, sem apoio familiar forte, coeso e estruturado de forma a tornar mais viável a respectiva inserção, ponderando ainda a respectiva situação económica, bastante precária nos dois casos;
Tudo ponderado, julgamos, assim, adequadas as penas parcelares, a aplicar ao arguido AA,
pela prática de cada um dos crimes de roubo, de 3 anos e 10 meses de prisão por cada um;
pela prática do crime de detenção de arma proibida, de 2 anos de prisão.
Ao arguido ,
pela prática de cada um dos crimes de roubo, de 4 anos de prisão por cada um;
pela prática do crime de detenção de arma proibida, de 2 anos de prisão;
pela prática de um crime de falsificação de documentos ou uso de documentos falsificado, de 10 meses de prisão
pela prática de um crime de dano qualificado, na pena de 4 meses de prisão;
Tendo presentes as penas singulares supra indicadas e considerando o disposto no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a moldura legal do concurso está compreendida entre um mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e um máximo de 9 anos e 8 meses de prisão.
Do acórdão recorrido e da matéria de facto dada como provada, resulta que o arguido, agora recorrente praticou dois crimes de roubo e um crime de detenção ilegal de arma.
Os crimes de roubo foram cometidos pelo arguido de forma homogénea, quase repetitiva, no mesmo dia, e atingiram quer bens jurídicos patrimoniais, quer bens pessoais.
Em face do exposto, acordam os juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Disponível nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt, como os demais que se citarem sem outra menção.
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais - 201
A.A.R. impugnou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2008 porquanto vive desde Setembro de 2006 em união de facto com .
Entre 2007 e 2009 o impugnante teve como domicílio fiscal ...), enquanto , manteve o domicílio fiscal em ...).
Contudo, a impugnação foi julgada procedente, sendo anulado o acto recorrido na decisão sob censura.
Resulta, deste modo, violado o disposto no artigo 1 n. 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Termos em que deve a decisão ser revogada, julgando-se improcedente a impugnação,
Assim sendo feita
O Recorrido A.A.R. apresentou Contra-alegações Cfr. fls. 113 a 120-verso dos autos em suporte físico, tendo elencado a final as conclusões que ora se reproduzem:
" Conclusões:
"- Com interesse para a decisão da presente questão, dão-se como provados os seguintes factos:
Em 002006, o Impugnante aceitou a nomeação referida na alínea anterior cf. doc. a fls. 72 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
G	- Em 102009, o Impugnante veio a contrair matrimónio com Sra. cf. verso do doc. a fls. 71 dos autos, que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Em ofício dos serviços da Impugnada dirigido ao Impugnante, datado de 012009, retira-se que: . Solicita-se a entrega da declaração de substituição
IRS/2008, bem como requerimento pedindo a eliminação da declaração entregue com união de facto. Decorrido o prazo supra sem a regularização da situação o procedimento prosseguirá para a devida correcção ..."cf. doc. a fls. 11 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
K	 - A petição inicial da presente impugnação foi remetida pelo Advogado do Impugnante para este Tribunal por correio registado expedido em 202010 cf. fls. 2 a 23 dos.
- A partir de Setembro de 2006, o Impugnante e a Sra. , passaram a viver na Av., em ...).
O Impugnante e a Sra. viveram em comunhão de leito, mesa e habitação.
A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram objecto de qualquer forma de impugnação, assim como naqueles que constam do respectivo processo administrativo.
Ora, em fasce do que se extrai das conclusões das Alegações e também dos fundamentos das próprias Alegações, o Recorrente não sindica nenhum erro de julgamento na fixação e na apreciação da prova, conforme assim também alega o Recorrido na alínea das suas Contra alegações.
Como resulta das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, o mesmo não invoca, de forma expressa e evidente, que a Sentença recorrida padeça de erro de julgamento, decorrente da deficiente apreciação da matéria de facto, antes porém, da deficiente aplicação do direito.
Por julgarmos com interesse para a decisão a proferir por este TCA Norte, para aqui extraímos parte da Sentença recorrida, como segue:
- Do imputado vício de violação de lei.
O Impugnante invoca que a Administração Fiscal faz uma errónea interpretação do vertido art. 1 do CIRS.
Assim, dos autos resulta, efectivamente, que o Impugnante em 2008 apresentou a sua declaração de IRS em conjunto com a sua agora esposa, quando, naquele ano fiscal, ainda com esta vivia em união de facto.
Deste modo, procede o vício de violação de lei invocado pelo Impugnante.
Nesse conspecto, para aqui extraímos parte desse Douto Acórdão proferido pelo STA, como segue:
No acórdão que admitiu a presente revista identificou-se a questão decidenda nos seguintes termos:
- No caso de exercício da opção prevista no n. 1, é aplicável o disposto no n. 2 do artigo 1, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.
- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
- A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.
Resulta dos autos que as liquidações aqui impugnadas tiveram origem no facto de a AT, no ano de 2008, ter imposto aos recorrentes a regularização da situação tributária verificada ao nível do estado declarado. Nessa data a AT verificou que a Recorrida, B., alterou, em 07/08/2003, o seu domicílio fiscal para a Rua , n.,..., .., no concelho de e o Recorrido manteve inalterado o seu domicílio fiscal na Rua,.
A regulamentação da proteção da união de facto entre duas pessoas encontrou assento de forma expressa, mais recentemente, na referida Lei n. 7/2001, de 11 de Maio.
Nenhum outro requisito é exigido para que a união de facto entre duas pessoas possa ser equiparada ao casamento, nomeadamente para efeitos fiscais.
Mas o que é certo, é que o reconhecimento da união de facto, e da sua equiparação para efeitos fiscais ao casamento formal, apenas depende dos dois requisitos atrás enunciados, como aliás resulta do n. 1 do artigo 14 do CIRS.
As obrigações resultantes dos artigos 19 da LGT e 14, n. 2 do CIRS, para os contribuintes unidos de facto apenas podem ser vistas como requisitos formais que, no entanto, não inviabilizam a opção pelo regime de tributação conjunto, uma vez que essa depende de outros requisitos substantivos.
Assim, o que deve ser determinante para que os unidos de facto possam, querendo, beneficiar do regime de tributação dos casados é tão só o cumprimento dos requisitos legalmente previstos pela Lei n. 7/200
E assim, não pode sancionar-se o incumprimento de tais obrigações formais com as sanções próprias que apenas contendem com a não verificação dos requisitos substanciais.
Podemos, assim, concluir que bem se decidiu na sentença recorrida ao anular-se os actos tributários que vinham impugnados.
Ou seja, o que efectivamente releva para efeitos de apreciar o Impugnante e a referida podem ou não optar pelo regime da tributação conjunta, e submeter a declaração de IRS respeitante ao fiscal de 2008, é saber se já estava constituído o pressuposto do qual a Lei n. 7/2001, de 11 de maio, faz depender a constituição desse direito.
Tendo subjacente o que dispõe o artigo 7, n.s 1 e 2 da LGT, o regime de prova aqui patenteado tem por pressuposto que a liquidação dos tributos é levada a cabo, regra geral, por via das declarações prestadas pelos contribuintes, sendo que a AT está vinculada por essas declarações, sem prejuízo do poder de proceder ao controlo dessa veracidade, sendo que, em sede da liquidação de IRS, assim dispõe o artigo 6, n. 1 do CIRS.
O juiz fiscal não está, assim, limitado pelas alegações fácticas das partes nem pelos vícios do acto por estas alegados.
A admissão do princípio da verdade material como objectivo do procedimento da Administração para atingir o acto tributário não pode ser mantida isolada do problema do ónus da prova no processo contencioso.
Sintetizando, a Sentença recorrida decidiu em conformidade com a lei aplicável, não enfermando do erro de julgamento que o Recorrente lhe imputa, improcedendo assim as conclusões de recurso, sendo pois de manter a Sentença.
Porto, 19 de dezembro de 201
Recorrente: ..), Lda.,
Recorrida:, com domicílio em Peso da Régua.
Alega, em síntese, que celebrou com a requerida dois contratos de manutenção de elevadores, instalados no edifício da requerida, conforme facturas que junta, que a requerida não pagou, não obstante instada para o efeito.
Foi proferido despacho, onde se convidou a autora a aperfeiçoar o requerimento de injunção, tendo a requerente apresentado articulado aperfeiçoado. Notificada para contestar, a requerida deu como reproduzida a oposição anteriormente deduzida.
Inconformada com a sentença, dela recorreu a requerente, com as seguintes conclusões:
A. Em causa, está apenas, se as facturas peticionadas são relativas a prestações periodicamente renováveis, previsto no art. 310, alínea do Código Civil e se o prazo se interrompeu e se e a cláusula 2 é desproporcional.
H. Não se trata, naturalmente, da situação em análise, já que a qualquer administração de condomínio é exigido o cumprimento de funções que o torna incompatível com o regime previsto no artigo 31, alínea do Código Civil.
do Código.
K. Ora o R. não alega o pagamento destas facturas.
Em suma, não tendo o R. alegado o pagamento e assumindo actuação oposta ao cumprimento da obrigação, é líquido e inelutável que não lhe pode ser aplicada a prescrição invocada, sendo devidas assim as facturas juntas como doc. n 28 e 2
R. A referida cláusula é aplicável a qual um dos Contraentes, seja eles a prestadora de serviços ou o Cliente.
S. Aliás, a cláusula  confere a qualquer uma das partes direito a uma indemnização no valor mínimo de 50% ou 25% em caso de resolução antecipada!
T. Não existe, por isso qualquer desproporcionalidade quer no montante que na aplicabilidade.
U. Esta disposição contratual é essencial na determinação do preço contratado com o cliente.
O recorrido contra-alegou, concluindo pela manutenção da sentença.
- Se as facturas cujo pagamento é peticionado são relativas as prestações periodicamente renováveis, previsto no art. 310, al. gd9 do Código Civil e se o prazo aí previsto se interrompeu.
Se a cláusula 2 é desproporcional.
Provaram-se os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
A Autora é uma sociedade comercial que tem com actividades principais o fornecimento, a montagem e a conservação de elevadores.
De tal contrato constam, entre outras, as seguintes cláusulas
A Ré não fez o pagamento de tal quantia.
As cláusulas contratuais constantes dos contratos referidos em  e  foram comunicadas pelo comercial da autora, respectivamente, a P. A. e ao legal representante da empresa Razão Válida.
Da prescrição, nos termos do art. 31,
O devedor cumpre a obrigação, art. 762 , quando realiza a prestação a que está obrigado.
Da prescrição nos termos do art. 317
Além das prescrições propriamente ditas, o Código Civil consagra outras que se fundam na presunção de pagamento, designadas prescrições presuntivas cfr art. 312 do.
Ora, em nosso entender, tais prestações são susceptíveis de cair na previsão da alínea do art. 317 , prescrição presuntiva de dois anos.
Na verdade, resulta dos factos provados que a ré não fez qualquer pagamento.
Assim sendo, face a tal factualidade provada, ilidida está a presunção de pagamento que decorria do citado art. 317 do Civil, estando, pois, afastada a verificação desta prescrição cfr art. 350, n2, do.
Da interrupção da prescrição com base no reconhecimento de dívida
Nos termos do artigo 323 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Por sua vez, dispõe o artigo 325 do Código Civil que:  A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.  O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.
Note-se que são requisitos da novação: a intenção de novar expressamente declarada, que a obrigação primitiva seja válida e não se encontre extinta ao tempo em que a segunda foi contraída, e que a nova obrigação se constitua validamente.
Ora, estando demonstrado nos autos que o réu não pagou qualquer quantia em divida, mesmo as que se venceram após a assinatura deste acordo, o mesmo não chegou a vigorar enquanto tal.
Ora, atento o tempo decorrido desde o acto interruptivo, o novo prazo prescricional de cinco anos verificou-se em 202017, tendo a presente acção sido proposta em 102018, e o réu citado em 10201
Da desproporcionalidade da cláusula 2
Discorda a recorrente do tratamento jurídico que o tribunal a quo deu a tal cláusula 2, inserta no contrato em apreço.
Dispõe a este respeito o artigo 810, n 1, do Código Civil, as partes podem fixar, por acordo, o montante da indemnização exigível, ou seja, o valor da indemnização devida no caso de incumprimento ou mora do devedor.
Porém, nos termos do n3 de artigo 811 do , o credor não pode em caso algum exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento.
Por outro lado, o valor da cláusula não excede o limite legalmente estabelecido para o efeito no art. 811, n3, do
Custas pela recorrente e recorrido, na proporção do respectivo decaímento.
Amílcar José Marques Andrade
Entendemos, ao invés, que dos meios probatórios produzidos em julgamento, resulta inequivocamente que a arguida praticou tal crime, existindo erro notório na apreciação da prova e erro na valoração dessa prova.
No caso concreto, se atentarmos constata-se que os factos dados como provados em a e são absolutamente inconciliáveis com a factualidade dada como não provada em, o que configura o vício elencado na alínea do n. 2 do art. 41, do Código de Processo Penal.
Sem prejuízo, entende-se ter existido erro no julgamento da matéria de facto, porquanto foram dados como provados factos não suportados na prova produzida e dados como não provados outros, que com assento nessa prova, deveriam ter sido dados como provados, o que viola o disposto nos art.s 9, n. 5 e 37, n. 2, do Código de Processo Penal.
Com efeito, da análise conjugada da prova, resulta que todos os items da matéria de facto dada como não provada, impunham conclusão oposta.
Em suma, perante o caminho trilhado na sentença recorrida, a mesma padece manifestamente de erro de julgamento valoração da, que aqui se invoca.
Apurou-se que a arguida conhecia a situação de dor e sofrimento do animal, tinha capacidade de agir, e decidiu não o alimentar, dar-lhe água, limpar o espaço onde este estava alojado ou permitir que este dali saísse.
Deste modo, em face da apurada factualidade, a arguida tinha a capacidade de agir e não o fez ciente do resultado, o que determina que a sua conduta seja típica, ilícita dolosa e punível.
Assim, impunha-se a prova dos factos da acusação no que se reporta ao elemento volitivo do dolo agente, elencados na factualidade não provada da sentença ora recorrida e considerar que a mesma praticou o crime por que vinha acusada.
Na sentença, consideraram-se os seguintes factos provados:
Em 19 de maio de 2015, a Chuva estava confinada no local descrito conspurcado pela sua própria urina e excrementos frescos e secos de vários dias.
No local do abrigo dispunha de um recipiente de plástico sujo com águas paradas repletas de verdete e limos.
apresentava desidratação, pelo seco e baço;
manifestou, aquando o seu acolhimento, atrofia na locomoção e voracidade extrema a comer todo o alimento que lhe era oferecido.
No dia 20 de maio de 2015 foram realizados exames diagnóstico, para apurar a etiologia de magreza extrema, todos resultaram negativos.
No dia 27 de Junho de 2015, sem terapia instituída, aos cuidados da Associação fiel depositária, a Chuva apresentava-se hidratada, com pelo brilhante, boa condição corporal pesando 27 Kg.
A arguida manteve a cadela Chuva confinada em local conspurcado com fezes, urina, privando-a de alimento suficiente e de água limpa, provocando-lhe desconforto permanente, fome e sede.
A arguida ciente dos deveres que sobre si recaiam enquanto responsável pela higiene a alimentação da cadela Chuva, não agiu com o cuidado devido no cumprimento de tais deveres, tendo causado fome, sede e desconforto no canídeo.
Do certificado do registo criminal da arguida não constam antecedentes criminais.
Consignaram-se como factos não provados os seguintes:
"A arguida era a responsável pela manutenção da cadela Chuva no espaço referido em ).
A cadela Chuva não dispunha de local limpo e macio onde repousar.
No local de alojamento onde permanecia confinada ininterruptamente não dispunha de espaço para expressar os seus movimentos naturais e movimentar-se livremente.
A arguida decidiu manter a cadela Chuva por si detida confinada em local onde não se podia movimentar de forma natural, nem descansar em lugar limpo, indiferente ao estado que esta evidenciava, resultado da sua actuação.
A arguida ciente dos deveres que sobre si recaiam enquanto detentora da cadela Chuva, ao invés de lhe proporcionar os cuidados higiene e nutrição, trataram-na cruelmente, privando-se de tais cuidados.
A motivação da matéria de facto foi a seguinte:
A.1) Quanto ao ilícito penal
É costume dizer-se que na vida judiciária convivem diversas verdades: a dos arguidos e ofendidos; a das testemunhas; a verdade do julgador e a verdade processual. A que mais interessa para a prolação de uma sentença justa e conforme com os ditames de um Estado de Direito Democrático é a verdade processual porque, estribada na concatenação de toda a prova produzida e sujeita a contraditório, é o produto daquilo que o julgador consegue racionalmente fundamentar e defender e, por conseguinte, é facilmente sindicável através do confronto dos seus fundamentos.
O facto provado em ), resulta dos autos de busca e apreensão de fls. 21 a 32 e respectivo relatório fotográfico de fls. 33 a 35 e 49 a 56, conjugados com as declarações da arguida.
A arguida, nas declarações que tardiamente prestou, confirmou tais factos.
A testemunha APM também procurou contraditar tal facto afirmando que não é normal um animal engordar cerca de 10 Kg em tão curto espaço de tempo sem ter uma patologia p.ex..
Todavia, uma vez mais se afirma, que a testemunha não observou a Chuva e, como tal, essas conclusões são desprovidas de suporte fáctico.
Conforme já referido, a própria arguida admite que, aquando da busca realizada, o local não estava devidamente limpo, nem estava a água para a Chuva beber, e explicou a razão.
Os factos não provados resultam de nenhum prova concludente ter sido feita quanto aos mesmos ou por via da prova da factualidade contrária aos mesmos.
Assim, não se pode concluir que a arguida tenha agido com dolo no sentido de manter a cadela Chuva por si detida confinada em local onde não se podia movimentar de forma natural, nem descansar em lugar limpo, indiferente ao estado que esta evidenciava, resultado da sua actuação, de a tratar cruelmente, privando-se dos cuidados de higiene e alimentação e querendo causar-lhe fome, sede e desconforto.
A.2) Quanto aos antecedentes criminais
a.Da impugnação da matéria de facto não