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Insurge-se o Recorrente contra a consideração dos factos constantes das alíneas e da matéria de facto dada como não provada, sustentando que tais factos deveriam ter sido dados como provados.
Reproduzindo tais factos:
Analisado o excerto da transcrição da gravação do depoimento de , filho do Autor, constante das alegações de recurso do Autor, constatamos que nele não é abordada a matéria factual constante da alínea dos factos não provados, pelo que nunca com base nesse depoimento se poderia tal facto dar como provado.
Esse mesmo excerto não refere nada sobre o possível valor da renda a que se alude na alínea da matéria factual constante da alínea dos factos não provados, pelo que não se trata de depoimento suficientemente esclarecedor sobre a realidade dos factos dados como não provados e cuja prova o Autor reclama.
Relativamente ao depoimento da testemunha J., do excerto da transcrição do seu depoimento resulta que este é vago, pouco preciso e não coincidente com o alegado pelo Autor, no que se refere ao facto dado como não provado constante da alínea. Com efeito, neste facto alega-se que o Autor andou angustiado, triste, nervoso, ansioso, o que culminou com um enfarte em 27 de Abril de 2013, e que o mesmo teve falta de apetite, encontrando-se desmoralizado e sem vontade de viver.
Por outro lado, conforme já sustentado em acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102013, no processo n 00802/07 VIS, com o mesmo Relator e que aqui se dá por reproduzido:
- No dia 16 de Agosto de 2012, junto dos serviços Local da ...) da Segurança Social, o Autor requereu Proteção Jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono - Cfr. fls. dos autos de Processo de Execução n. 1639/17TBPVZ, que correu termos no  Juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim; Cfr. fls. 1 a 20 do Processo Administrativo
- Esse requerimento de proteção jurídica, datado de 16 de Agosto de 2012, foi junto pelo aqui Autor, no dia 04 de Setembro de 2012, aos autos de Processo executivo, n. 1639/17TBPVZ, que correu termos no  Juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim - Cfr. fls. dos autos de Processo de Execução n. 1639/17TBPVZ, que correu termos no  Juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim;
- Nesse novo requerimento de Proteção Jurídica, o aqui Autor referiu que integravam o seu agregado familiar, mais 1 uma pessoa, o seu filho, nascido a 09 de Julho de 1993 - Cfr. fls. dos autos de Processo de Execução n. 1639/17TBPVZ, que correu termos no  Juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim;
Da responsabilidade extracontratual dos dois Réus na presente acção.
Os factos dados como provados ocorreram entre 2012 e 2013, pelo que lhes é aplicável a Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro.
Determina o artigo 7, n1, que:
Dispõe o art. 8 ns 1 e 2 da mesma Lei:
Preceitua o art. 9 n 1 e 2 da Lei n 67/2007, de 31/12:
" Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Nos presentes autos, o Autor formula pedidos de condenação dos Réus a indemnizá-lo por danos patrimoniais, referentes ao valor da fracção de que foi proprietário, vendida em processo de execução, assim como danos não patrimoniais e ainda ao valor das custas que tenha que suportar nesse processo executivo.
Como causa de pedir alega a sua falta de notificação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário por parte da Segurança Social apresentado em 16 de Agosto de e de, por essa razão não lhe ter sido indicado Patrono para o assessorar, seja na relação com a instituição bancária Exequente, no sentido de conseguir um pagamento da dívida em prestações, seja para o acompanhar no processo de execução.
Funda, como tal, o Autor a sua pretensão em responsabilidade extracontratual pela prática de actos ilícitos.
Portanto, o deferimento tácito da sua pretensão de protecção jurídica não chegou a formar-se, porque ao não ter entregue os documentos devidos, e tendo apenas aguardado o decurso do prazo de 30 dias, para invocar o prazo de deferimento, operou automaticamente a suspensão do deferimento tácito, pelo que a inércia do Autor é censurável e, por isso, negligente.
Assim, a partir do dia seguinte ao dia 16 de Novembro de 2012, o Autor tinha o dever de saber e conhecer que o seu pedido estava indeferido pela Segurança Social, e desta feita, que não lhe seria concedida a protecção jurídica requerida, designadamente a atribuição de Patrono.
O Autor nada fez, apesar da notificação recebida, portanto, ao abrigo do disposto no art. 23 n 2 da Lei n 34/2004, de 29/07, sabia que no dia a seguir a 16 de Novembro de 2012, a decisão provisória do seu requerimento de apoio judiciário se converteria em definitiva, não havendo lugar a nova notificação.
Assim, todo e qualquer prejuízo que o Autor tivesse com essa decisão apenas a ele é imputável e não a nenhum dos dois Réus.
Nenhum dos Réus praticou qualquer acto ilícito.
À acção foi dado o valor processual de 000,00 euros.
Em 18 de Setembro de 2020 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Dispõe o artigo 29, n. 1, do Código de Processo Civil: a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
No articulado em que deduza a sua defesa pode o réu impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, contanto que ofereça outro em substituição; nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer valor artigo 305, n. 1 do P.).
DESPACHO SANEADOR:
- O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do valor
Respondeu o Autor a fl.s 219 e ss afirmando que os RR. rebateram a versão trazida aos autos pelo Autor, também não se limitando a petição inicial a conceitos de direito. Para além de não terem alegado quais os bens que eram detentores o que podiam e deviam ter dito constando do artigo 1 da petição inicial o património na disponibilidade do Réu.
Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devendo o autor, na petição inicial, expor tais factos, concluindo-se pelo pedido artigos , n. 1 e 55, n. 1, als. e do Código de Processo.
Por outro lado, a necessidade de invocação da materialidade não pode deixar de escorar-se igualmente no respeito do princípio do contraditório, como condição do efetivo exercício do direito de defesa, impondo-se que ao réu seja dado conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão.
E nos termos do artigo 61 caberia ao Réu invocar nos termos do artigo a sua disponibilidade de bens penhoráveis de igual ou maior valor o que este por sua vez não fez.
Disto isto é manifesto não existir qualquer ineptidão da petição inicial, motivo pelo qual vai indeferida a exceção invocada.
- Não há outras nulidades que invalidem todo o processo que é o próprio.
- Não existem outras nulidades, exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer.
A verificação dos pressupostos para a declaração de ineficácia em relação ao Autor do acto de doação celebrado Réu AA aos  e  Réus.
TEMAS DA PROVA:
Fls. 4, 69v e 80v - Por tempestivos, admito os róis de testemunhas apresentados, sendo as mesmas a notificar conforme requerido, nos termos do artigo 507, n. 2 do Código de Processo Civil.
Por ora inexiste qualquer acto de execução, pelo que se desconhece qual a real utilidade económica do pedido para além do que efetivamente se peticionou.
Nestes termos e nos demais de direito deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se a decisão nos seus exatos termos.
O Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator proferiu decisão singular sumária, com o seguinte teor:
E resulta do mesmo relatório que o Réu contestante nada referiu sobre o valor da ação.
Pelo que, com o devido respeito, nem se entende que só agora o Réu contestante se insurja relativamente a tal fixação, já que nada referiu ou questionou antes a este respeito.
Logo, nunca este referido valor poderia servir de ponto de partida ou de chegada para a fixação do valor da causa.
Inconformado, o Réu, agora Recorrente, AA veio requerer que sobre o objecto do recurso fosse proferido acórdão.
O Tribunal da Relação da ...... confirmou a decisão singular proferida.
Invoca em seu favor o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 1 de Fevereiro de 2006, proferido no processo n. 2513/05-
O art. 30 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
HMSM..;
Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, alínea e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, conjugado com os artigos 2, n. 1 e 14, alínea, do Código da Estrada em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea a do Código;
O Tribunal recorrido veio apreciar as preditas questões pelo arguido suscitadas, como segue:
A lei processual não impõe quaisquer actos típicos de investigação.
Condenar o arguido HMSM, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 180 cento e dias de multa;
Condenar o arguido HMSM, na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, de toda e qualquer categoria, pelo período de 5 meses;
Condenar o arguido/demandado HMSM e o demandante TAMN no pagamento das custas processuais inerentes ao pedido de indemnização formulado por este, na proporção do respectivo decaimento artigo 52, do CPC aplicável ex artigo 52, do.
Inconformado com o assim decidido traz o arguido HMSM pertinente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Prazo excessivamente longo de inibição de condução como sanção acessória de condução perigosa de veículo rodoviário artigo 291;
Obrigação de indemnização cível ao Hospital de Faro por não haver prova da imputação dos danos ao arguido;
É de ter como incólume tudo quanto na Sentença recorrida seja favorável ao recorrente.
O presente Recurso inventaria e convoca todos os Recurso pendentes.
A improcedibilidade da apensação não tem de afetar a apreciação substantiva da prejudicialidade dos "Autos de Faro" em relação a estes "Autos de Loulé".
A desconsideração da prejudicialidade afetou a defesa do Recorrente e o que se decidiu nestes Autos e está sob Recurso.
A recusa da acareação requerida nos Autos artigo 146, violou expressamente o direito fundamental de defesa em processo penal artigo 3
A Sentença a quo" não considerou ou considerou mal muita da prova documental nos Autos e não apreciou nem teve em conta a falsidade ideológica de vários documentos.
A Sentença a quo" ignorou o deplorável estado físico do arguido e Recorrente na hora e local do acidente, que o levou a ser mais tarde admitido com pulseira amarela no Hospital de Faro.
A Sentença sob recurso é em si contraditória sobre efeitos do álcool e imputabilidade.
A presunção excecional de que o elemento volitivo se pode presumir nos casos de condução perigosa ou de condução de veículo em estado de embriaguez não consente analogia nem extensão aos tipos dos artigos 181 CP e 184 CP.
Tal impossível presunção não tem cabimento, nem no escopo da responsabilidade meramente
À falta evidente dos elementos subjetivos intelectual e que são pressuposto essencial dos tipos incriminadores em causa, junta-se que, no caso em concreto, se deveria ter verificado e reconhecido uma situação de inimputabilidade acidental e transitória.
"A anomalia psíquica pode ser acidental e transitória", resultando, por exemplo, como o próprio diz expressamente, de uma psicose exógena, derivada de uma intoxicação por álcool Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do CP, 2008, página.
O "juízo de imputabilidade carece de um duplo juízo em concreto" José de Faria Costa, Lições,, já que o mesmo deve ser efetuado sobre um específico agente, no momento em que aquele atuou, e relativamente a cada um dos crimes pelos quais vem acusado.
Do que está nos Autos e ficou nas Alegações de Recurso sobre a perturbação e estado temporário e transitório do arguido resulta a conclusão de que a factualidade dada como injuriosa não comportava, nem tinha condições para comportar, qualquer intenção dolosa.
O que vem em vários passos da Sentença "a quo" exorbita o que possa ser a livre apreciação dos factos, misturando mesmo conceitos essencialmente jurídicos com factos.
Não pode ser dada como facto uma qualquer presunção, nem uma presunção pode ter valor penal fora de norma legal, prévia, específica, estrita e excecional, assim se tendo de ver retirada tal temerária presunção do poder e do escopo do poder de livre apreciação da prova previsto no artigo 127 CPP, confiado e não ao Tribunal.
O arguido levou aos Autos importante relatório médico do Professor Doutor DN, Professor da Faculdade de Medicina de Lisboa, cujo valor probatório o Tribunal desconsiderou indevidamente e em termos escusáveis.
"O significado das palavras, para mais quando nos movemos no mundo da razão prática, tem um valor de uso. Valor que se aprecia, justamente, no contexto situacional, e que ao deixar intocado o significante ganha ou adquire intencionalidades bem diversas, no momento em que apreciamos o significado" José de Faria Costa, Comentário Conimbricense CP, V1,.
É impróprio e impossível presumir a partir das próprias expressões o seu contexto situacional, ou uma qualquer intenção de quem as profira, ou mesmo a sua adequação para ferir a honra de alguém em sentido semelhante, Acórdãos da TRE de 7-2-2017 e de 13-7-201
Todas as sanções decorrentes do juízo incriminador assente nos crimes dos artigos 18 CP e 18 CP deverão ser dadas sem efeito, nelas incluindo as sanções a título de responsabilidade
-  Apresentar quer o universo processual do caso quer o complexo universo dos Recursos a subir conjuntamente;
Evidenciar a questão da prejudicialidade substantiva dos ditos "Autos de Faro", pendentes em fase de recurso nessa Veneranda Relação, face a estes "Autos de Loulé", e as questões de natureza processual que os afectaram nuclearmente;
Fazer reduzir o horizonte da sanção acessória de inibição de condução automóvel;
Apreciar as questões processuais dirimentes e os seus efeitos nestes Autos, todas objeto de recursos pendentes a subir conjuntamente.
Assim fazendo justiça e dizendo superiormente o direito do caso como é timbre dessa Veneranda Relação.
A "falsificação ideológica" de documentos é objecto de um outro processo.
Tendo em consideração os termos da Deliberação do Conselho Superior da Magistratura, não se vislumbra em que possa ter sido beliscado o "princípio do Juiz Natural".
O douto Despacho a quo não menciona sequer a que título foi proferido, sendo de admitir que só o pedido de abertura de instrução formulado pelo Arguido e Recorrente lhe deu oportunidade.
O douto Despacho a quo apenas decide pela apensação destes Autos a outros que correm no mesmo Juízo de Instrução, sem mencionar qualquer outra questão e sem se pronunciar sobre as questões formuladas pelo Arguido e Recorrente no seu pedido de abertura de Instrução, sendo que o douto despacho a quo, afinal, só decidiu sobre matéria para a qual nem havia pedido a apensação).
O douto Despacho também ignorou, sem responder nem sequer adiar, a questão do impedimento dos Guardas da GNR indicados como testemunhas na acusação, por serem eles próprios arguidos em processo sobre a mesma factualidade, diligentemente estacionado no MP de Loulé.
Termos em que, com o douto suprimento da Veneranda Relação de Évora, o douto Despacho a quo, deverá ser substituído por outro que determine o arquivamento imediatamente destes Autos, por faltar um pressuposto essencial do tipo incriminador mencionado na Acusação, sendo essa uma questão prévia e prejudicial de direito e não sequer uma questão de facto.
Ao não decidir pela nulidade das próprias decisões anteriores, o douto Despacho "a quo" está ferido de nulidade, por violar frontalmente o princípio do contraditório e o correspondente direito constitucional e processual do arguido, e por violar substantivamente os princípios da descoberta da verdade material e da imediação da prova.
A prestação de depoimento pela testemunha ou de declarações pelo assistente, pelas partes civis, pelos peritos ou pelos consultores técnicos só excecionalmente pode ter lugar diante de juiz de outra comarca" Paulo Pinto Albuquerque, atrás identificado no lugar próprio).
A essencialidade para a descoberta da verdade não poderá ser sequer dada como verificada se, qualquer dos sujeitos processuais, alegar e demonstrar sumariamente que a presença de testemunhas ou declarantes no Tribunal de julgamento é essencial para o esclarecimento da verdade e para a apreciação das provas nos Autos.
julgamento e da prova, sendo por isso mesmo excecional e estando sujeito a condições cumulativas exigentes.
"Na valoração dos depoimentos, há-de atender a uma multiplicidade de factores, só apreensiveis com a oralidade e imediação das provas. Isto é, a percepção dos depoimentos só é perfeitamente conseguida com a imediação e oralidade das provas. Só esse contacto vivo permite avaliar o mais correctamente possível da credibilidade das declarações e depoimentos prestados. "
O arguido e recorrente louva-se em tão explícitas considerações de tão douto Acórdão do venerando Tribunal da Relação de Évora.
A questão em apreço, qual seja a da tomada de declarações aos declarantes e o modo como devem ser colhidas, não é procedimental nem meramente ordenadora do processo, sendo antes uma questão materialmente constitucional, por via das normas processuais, e também formalmente constitucional por estar em causa o artigo 3 da CRP.
Por tudo, entende respeitosamente o arguido que se impõe que sejam dados sem efeito os atas processuais realizados a ter como prejudicados pelo
Não foi posto em causa o principio do contraditório.
A tomada de declarações feita nos termos do n. 5 do art. 31, do Código de Processo Penal não põe em causa os princípios da verdade material e da imediação.
A omissão da comunicação a que alude o n. 2 do art. 31, do Código de Processo Penal não consubstancia qualquer nulidade.
A enumeração das nulidades insanáveis feita no art. 11, do Código de Processo Penal é taxativa.
Entre o elenco de nulidades previstas nas alíneas a do mesmo preceito legal não se encontra a situação invocada pelo arguido.
Ainda que assim não fosse não tendo sido arguida nos termos e nos prazos a que alude o n. 3 do mesmo preceito legal, a existir, ficou sanada.
A omissão da comunicação prevista no referido n. 2, do art. 31, do Código de Processo Penal poderia consubstanciar uma irregularidade, nos termos do n. 2, do art. 12, do mesmo diploma legal.
Não tendo sido arguida nos termos e no prazo previstos no n. 1, do art. 12, do Código de Processo Penal, ficou sanada pois não afecta o valor do acto praticado.
DNNC ouvida presencialmente em 7-7-2017);
DNNC ouvida presencialmente em 7-7-2017)
o douto Despacho "a quo" viola o princípio do contraditório, em sentido substantivo, e é também uma violação substantiva dos princípios da descoberta da verdade material e da imediação da prova.
A impossibilidade da acareação entre testemunhas subtrai novamente a possibilidade de, presencialmente, aferir, conjuntamente com as contradições e por causa delas, o comportamento recíproco das testemunhas ou declarantes em causa, uns em face de outros: a alteração do fácies, dos gestos, das posições corporais, da fala e do tom e dos olhares das testemunhas e dos declarantes entre si e perante o Tribunal.
Apenas em acareação é possível suscitar o confronto das descrições feitas por uns e outros sobre objetos ou documentos.
O guarda TN, que formulou pedido cível nestes Autos e o guarda DG, que neles apareceu como testemunha, são elementos centrais - conjuntamente com o arguido nos Autos de Faro - da materialidade do que tenha acontecido em 1-9-201
Os dois mencionados guardas são elementos centrais do que possa ter sido falsificado ideologicamente relativamente a documentos que estão nos Autos.
Os dois guardas terão de poder ser confrontados em conjunto e presencialmente, como testemunhas ou declarantes, sobre a eventual contradição do que disseram relativamente a documentos nos Autos, manuscritos por um deles, e do conhecimento de todos os guardas da GNR.
Foi o guarda DG que esteve no Hospital com o aqui arguido e assistente em e que logo preencheu Ide mão própria", ali mesmo no Hospital de Faro, requisições oficiais que identificavam plena e amplamente o aqui arguido, sendo isso contraditório com a afirmação de que o arguido não tinha documentos nem consigo nem no veículo e contraditório com a afirmação de que o arguido não estava nem tinha sido identificado logo de manhã.
Há contradições entre as horas que foram "acomodadas" em vários documentos como hora do acidente, como hora da detenção, como hora da identificação.
O declarante TN, que era chefe da patrulha, que esteve no hospital, que foi dado por outras testemunhas como presente aquando do preenchimento das requisições mencionadas, escusa-se dizendo que não viu nem sabe quem preencheu, apenas admitindo que tenha sido o DG.
No entanto, o Guarda TN veio dizer que terá trazido consigo os kits com fluido sanguíneo para fazer analisar no , mas não reparou que o arguido vinha neles integralmente identificado.
A falsificação ideológica dos documentos, onde ia tudo o que se pretendeu apontar ao arguido, é questão essencial e intransponível destes Autos.
É também contraditória a versão que dão um e outro dos guardas sobre o momento e sobre o motivo da detenção, e sobre o respetivo momento.
Há também óbvia contradição - a esclarecer - entre o alegado diálogo com o guarda TN, descrito pormenorizadamente e presencialmente pela testemunha , e o depoimento omissivo do mesmo guarda TN.
O que o guarda TN disse quanto ao cartão de crédito da Repsol, quanto ao cartão-de-visita do arguido, que estavam um e outro na viatura e que depois estiveram um e outro na secretária do próprio guarda, ou quanto aos documentos da viatura, apenas para exemplo, é contraditório com o que disse explicitamente ao Tribunal a testemunha
O princípio da imediação e o seu regime valem quer para a prestação de depoimentos quer para a eventual acareação entre testemunhas ou declarantes.
O arguido, aqui recorrente, tem de poder ver acarear ao vivo as mencionadas testemunhas ou declarantes, verificando e permitindo ao próprio Tribunal que verifique o seu comportamento físico em direto e permitindo que, também em direto, as mesmas possam ser confrontadas conjuntamente com documentos dos Autos.
As transcrições juntas dos depoimentos prestados pelo declarante TN e pelas testemunhas DG e evidenciam melhor e mais diretamente o fundamento e a oportunidade das acareações requeridas.
Sem tal acareação ficará irremediavelmente e de novo violado nos Autos o princípio da imediação do julgamento e da prova.
A questão da acareação volta a ter um relevo substantivo e essencial para a defesa do arguido, com a dimensão materialmente constitucional de todas as regras essenciais do Código de Processo Penal, e com a dimensão formal e substantivamente constitucional, e de aplicação direta, do artigo 3, da CRP.
A testemunha DNNC não presenciou os factos que os militares DDG e TAMN presenciaram.
A acareação entre essa testemunha e os militares da GNR não se reveste de qualquer utilidade.
Do mesmo modo, não poderá verificar-se contradição entre os respectivos depoimentos.
Não foi posto em causa o princípio do contraditório.
Não foi posto em causa o princípio da verdade material.
No dia 1 de Setembro de 2012, aproximadamente pelas 07h30, o arguido HMSM, exercia a condução do veículo de matrícula  marca., na Estrada Municipal s/n, no sentido M396/Estrada de Vale Éguas.
O arguido exercia a condução do referido veículo com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 1,99 g/, devido ao facto de, antes de a empreender, ter voluntariamente ingerido bebidas alcoólicas.
Na viatura referida em , além do condutor, seguia como passageiro, fazendo-se transportar no banco do lado do condutor, MJAR.
No local existe um entroncamento entre estas duas estradas, ou seja, entre a Estrada de Vale de Éguas que faz a ligação entre Sítio dos Quartos e e a Estrada Municipal referida em