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O. e mulher, , instauram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. P. e mulher, P., pedindo a condenação dos réus a:
A reconhecerem aos autores o direito de alargarem o período da exercício da servidão acima referida, por forma a conseguir-se uma passagem permanente diária, de várias vezes ao dia, comprometendo-se os autores a oferecerem passagem permanente sobre o seu prédio designado por campo da ... identificado no art 1 ponto para o prédio dos Réus designado por campo da ... e melhor identificado no art 8 da p.
Realizado o julgamento veio a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Inconformados vieram os Réus recorrer, interpondo recurso de apelação.
O recurso foi recebido como recurso de Apelação, com subida nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo.
Nas alegações de recurso que apresentam, os recorrentes formulam as seguintes Conclusões:
consigna-se que o texto das conclusões contém lapso material de numeração após Cls.
O tribunal a quo fixou como tema a decidir na presente demanda, passa-se a citar "Está em causa, nestes autos, essencialmente, a questão de saber se pode ser alterado o modo de exercício do direito de passagem sobre o prédio dos réus, alargando-se o período de passagem carral ao ano inteiro, por tal ser necessário ao cultivo do prédio dominante, sob pena de causar prejuízos aos titulares do direito de servidão).
Os aqui Recorrentes não se conformam	precisamente com o segmento de condenação do ponto 4 do de da douta decisão do Tribunal a quo que, alterou o modo temporal do exercício da servidão que era de 29 de Maio a 29 de Setembro, - assente no ponto 3 da condenação - para passar a não ter limitação temporal no seu modo de exercício.
Entendem assim humildemente os aqui recorrentes que o Tribunal fez uma errónea interpretação e aplicação do direito, devendo este Venerando Tribunal alterar tal decisão.
A alteração do limite temporal teria de ser precedida de autorização de ambos, e, no presente caso, os aqui recorrentes, proprietários do prédio serviente, deixaram bem claro que não autorizavam.
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Salvo o devido respeito, entendem os aqui recorrentes que o tribunal a quo desviou-se dos critérios que deveria aferir para decidir como decidiu.
Verifica-se assim que os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violaram o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais art. 208, n. 1, R. P. e art. 154, n. 1, do P. Civil, verificando-se na modesta opinião dos recorrentes a nulidade de Sentença, conforme disposto na alínea do art 615 do CPC, que, expressamente se invoca.
Humildemente, entendem também os recorrentes que se verifica a nulidade da Sentença, conforme disposto na alínea do art 615 do CPC, que, expressamente se invoca.
Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos.
Humildemente, entendem também os recorrentes que se verifica a nulidade da Sentença, conforme disposto na alíneae do art 615 do CPC, que, expressamente se invoca, estando modestamente os recorrentes convictos que o Tribunal a quo, na verdade, deixou de se pronunciar sobre questões que eram determinantes para o desfecho da demanda, e, condenou em objecto diverso do pedido.
Vale por dizer que o que os AA queriam era que os aqui RR recorridos fossem condenados a reconhecer-lhe servidão de passagem pelo prédio vertido no ponto 4 dos factos assentes, em benefício do prédio identificado no ponto 2 dos factos assentes, facultando porem os AA o direito aos RR de, em troca, estes poderem onerar o prédio dos AA identificado em 1 dos factos assentes, em proveito do prédio identificado em 4, nos mesmos moldes da alteração.
O tribunal a quo não só no segmento 3 da douta condenação fixa o período temporal da Servidão em dias distintos daqueles que os AA pediram, como não leva em conta que os Autores pretendiam a alteração com a faculdade de os Aa ficaram também a passar pelo deles nos mesmos moldes.
Ocorre assim nulidade da sentença, pelo Tribunal a quo deixar-se de pronunciar sobre questões que devesse conhecer, e, condenou em quantidade superior ou objecto diverso do pedido, que expressamente se invoca.
Acresce ainda que os recorrentes consideram que o facto provado vertido em 13 deveria ter sido dado como não provado ou irrelevante para o desfecho da presente causa.
A destreza física para efetuar longos percursos com pesos, socorrendo-se do auxilio de diversas alfais agrícolas e tratores, é irrelevante para um pedido de mudança temporal de servidão, violando o espirito e a rácio do artigo 156 do Código Civil.
Parece que o douto Tribunal a quo sustentou a mudança de servidão num facto que é irrelevante para a sua mudança.
Assim, pretendem com toda a humildade os aqui recorrentes demonstrar que o tribunal recorrido ao ter dado como provado tal facto 13 e, ao ter respondido e fundamentado a sua resposta da forma como o fez, incorreu num erro de julgamento sobre os aludidos concretos pontos de facto, os quais poderão ser alterados por este Tribunal Superior cfr. artigo 640  n. 1 als. e e 66, n.s 1 al. e 2 do P.Civil), pois as provas testemunhal conforme infra se verá e documental necessariamente imponham uma decisão diversa, mormente dar os mesmos como provados.
Pelo que, assim sendo, o tribunal recorrido incorreu num erro de julgamento na forma como valorou tal facto provado em 13, ao julgar o mesmo como provado, ao invés de não provado, o qual deve ser alterado por este Tribunal Superior cfr. artigo 640, n. 1 als. e e 662, n.s 1 e 2 do P.Civil, pois a aludida prova testemunhal e documental junta imponha que os tivesses dado como provados.
O recurso que venha a ser interposto da sentença abrange, obviamente, a decisão sobre a matéria de facto cfr. artigo 66 do P.Civil), que haja ou não reclamação, não ficando precludido esse mesmo legitimo direito.
Foram proferidas contra alegações
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras art 635-n3 e 608-n2 do, atentas as conclusões dos recursos de apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
reapreciação da matéria de facto: - deverá ser declarado não provado o facto provado n 13?
do mérito da causa: - requisitos legais do direito de mudança da servidão a pedido do proprietário do prédio dominante e respectivo ónus de prova
OS FACTOS  factos declarados provados, e não provados, na sentença:
Os prédios descritos em  e  confrontam com outros prédios.
Esse caminho tem o comprimento total de cerca de 92 metros.
O caminho carral apresenta cerca de 2,5 metros de largura e cessa entre 29 de Maio de 29 de Setembro.
1Os autores já não possuem a mesma capacidade e destreza física para efectuar longos percursos com pesos, socorrendo-se do auxílio de diversas alfaias agrícolas e tractores.
As culturas hortícolas exigem uma passagem, de carro, permanente, durante todo o ano, praticamente diária.
O acesso nos termos referidos no 1 limita o cultivo e apanha dos frutos.
Nos anos mais recentes, os autores, assim como os diversos agricultores da zona, viram-se obrigados a colher o vinho no início de Setembro e tiveram que efectuar o sulfato das vindimas por ocasião do Santiago.
A colheita do milho ocorre pelo período de Março/Abril.
O DIREITO APLICÁVEL
alegada nulidade de decisão
Alegam os apelantes que a decisão padece de nulidade por violação do disposto nas alíneas,, e, n1 do artigo 615 do CPC, nos termos em que conclui, supra, Cls.e sgs.
Nos termos do art 61 n. 1 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando, nomeadamente:
al.b) - "Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
al.) - "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
Os vícios previstos no citado art. 615 do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios verificados.
Assim, no caso sub judice, as indicadas causas de nulidade de sentença não ocorrem, verificando-se que a decisão recorrida contém fundamentação suficiente, que a torna compreensível.
Concluindo-se nos termos expostos que, no caso em apreço, as indicadas causas de nulidade não ocorrem, reportando-se já os apelantes não a vício formal, mas a vício de julgamento, designadamente, reportado ao julgamento do mérito da causa e a conhecer oportunamente, em sede própria.
Reapreciação da matéria de facto
Atenta a indicada prova resulta improcedente a impugnação deduzida.
Nos termos expostos, improcedendo a impugnação da matéria de facto, mantendo-se inalterado o elenco factual da acção.
Fundamenta-se na sentença recorrida:
Nos termos expostos, e nos termos decorrentes das citadas disposições legais, se concluindo serem requisitos do direito de mudança de servidão a requerimento do proprietário do prédio dominante, nomeadamente quanto ao modo e tempo de exercício da servidão, a vantagem advinda da alteração da servidão ao dono do prédio dominante e o não prejuízo dos interesses do prédio serviente.
No caso sub judice, e atento o concreto factualismo apurado, os Autores não alegam, nem provam que a pretendida mudança de servidão não prejudica os interesses do prédio serviente, como lhes competia nos termos do art. 342-n.1 do Código , para aplicação da norma citada do art. 1568, do mesmo código,  nada resultando dos factos provados relativamente a esta matéria.
Nestes termos, falecendo a sua pretensão no tocante á peticionada alteração de servidão, improcedendo o pedido formulado em da petição inicial.
Sumário  art 663-n7 do Código de Processo Civil:
São requisitos do direito de mudança de servidão a requerimento do proprietário do prédio dominante, nomeadamente quanto ao modo e tempo de exercício da servidão, a vantagem advinda da alteração da servidão ao dono do prédio dominante e o não prejuízo dos interesses do prédio serviente.
Requisitos estes constitutivos do indicado direito e relativamente aos quais incumbe ao respectivo titular o proprietário do prédio o ónus de alegação e prova nos termos do art 342-n1 do Código Civil.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar procedente o recurso de apelação, revogando-se a sentença recorrida na parte recorrida ponto n 4 do, absolvendo-se os Réus do pedido formulado em da petição inicial, em tudo o mais se mantendo o decidido.
Guimarães, 15 de Abril de 2021
Processo n. 43/15T8ARC-K.P1
Relatora: Anabela Tenreiro
Tinham anteriormente estado a residir com a progenitora, beneficiando da medida de promoção e protecção de apoio junto da mãe.
Notificados os progenitores e os menores, veio o progenitor dizer que aceita a integração do  no agregado familiar da tia.
prorrogar a medida provisória de promoção e protecção de acolhimento residencial a favor da B e , por mais 3 meses;
que o  passe a residir a título provisório com a tia G, pelo prazo de 3 meses;
No que concerne ao formalismo da decisão, a Recorrente defende que não se encontra fundamentada de facto e de direito pois não elenca os factos que, no entender do tribunal, justificam o recurso a uma medida cautelar e/ou a situação concreta de perigo em que os seus filhos se encontram.
Como se sabe, a fundamentação da decisão permite aos destinatários a compreensão do sentido da decisão e a reapreciação da causa, em caso de recurso.1
Assim, a sentença que contenha uma deficiente, incompleta ou não convincente fundamentação2 não enferma deste vício.
Trata-se, portanto, de um vício de natureza meramente formal omissão total da discriminação dos factos e/ou das normas jurídicas aplicáveis) e não substancial.
Sobre o menor , atendendo aos benefícios que resultam para o mesmo em ser acolhido pela tia, que é sua madrinha, a qual se disponibilizou para esse efeito e tem condições habitacionais e económicas para tanto, o tribunal alterou a anterior medida de cariz institucional pela solução familiar.
De qualquer modo, mesmo que se considerasse deficiente a fundamentação, o que não é o caso bem pelo contrário), não era nula, como pretende a Recorrente.
O juiz deve observar e fazer cumprir, segundo o art. , n. 3 do P.Civil, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo em caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
A Recorrente teve oportunidade de se pronunciar sobre as informações remetidas pelas instituições onde se encontram os menores e ainda sobre a pretensão da tia paterna de acolher o menor .
Considerando, por um lado, que a informação cuja notificação foi omitida apenas descreve a assiduidade dos progenitores nas consultas agendadas de acompanhamento psicológico e treino parental, remetendo, no que concerne aos menores, para as informações das instituições de acolhimento, e por outro, que a progenitora teve oportunidade de aduzir a sua argumentação quando foi notificada do teor destas informações e do requerimento da tia paterna dos menores, conclui-se que, apesar daquela omissão, não ficou impedida de exercer o seu direito na defesa do seu ponto de vista em relação aos filhos e defender o que entende ser mais favorável para eles.
Em suma, com a notificação das informações remetidas pelas instituições e do requerimento da tia paterna, a Recorrente não ficou prejudicada nos seus direitos com a omissão da notificação da informação da Segurança Social que, em bom rigor, nada adiantou com relevo no sentido da manutenção ou alteração da medida, pelo que não influiu no exame e decisão da causa.
O presente processo judicial de protecção dos direitos das crianças em perigo é qualificado como de jurisdição voluntária cfr. art. 10 da Lei n. 147/99 de 009).
As medidas provisórias são obrigatoriamente revistas no prazo máximo de seis meses após a sua aplicação, podendo ser determinada a cessação da medida, a sua substituição por outra mais adequada, a continuação ou a prorrogação da execução da medida e a verificação das condições de execução da medida cfr. art. 6, n. 3, als. a e n. 6 da Lei n. 147/99 de 009 e art. 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Segundo o n. 4 do citado preceito legal é decidida a cessação da medida sempre que a sua continuação se mostre desnecessária.
A sua admissibilidade depende da verificação de uma situação de perigo, actual e eminente, para a vida ou integridade física do menor.6
Na verdade, a tia do menor ficou obrigada a impedir qualquer tipo de contacto do  com a avó paterna, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal.
Também não merece censura a decisão na parte em que determinou que o menor passe a frequentar estabelecimento de ensino e de catequese em  e que a tia possibilite contactos/visitas/convívios regulares ao  por parte dos seus progenitores por ser o que mais lhe convém durante o período de execução desta medida de acolhimento familiar.
Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmam a decisão.
cfr. Freitas, José Lebre de, A Acção declarativa Comum,  edição, Coimbra Editora, pág. 332 e Varela, Antunes, ob. cit., pág. 68
cfr. Reis, Alberto dos, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 140, Varela, Antunes, e outros, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 68
Consultável em www.dgsi.pt
Processo n. 150/06-3, consultável em www.dgsi.pt
Acórdão de 13/09/2016 consultável em www.dgsi.pt
Cfr. Ramião, Tomé `Almeida, Lei Da Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, anotada e Comentada,  edição, QJ.
P e esposa,, com os sinais dos autos,
intentaram ação declarativa com processo comum contra
estes também com os sinais dos autos,
Inconformados, recorrem os AA., apresentando alegação e as seguintes
Assim que tiveram conhecimento da realização da escritura, a confiança que ainda havia nos credores foi abalada;
Interpretação essa que passa obrigatoriamente por se entender que os cinco anos da caducidade começam a contar não desde a celebração do negócio,
Nem do seu registo,
Mas somente do conhecimento da celebração do acto que se revela ruinoso.
Este já era o entendimento postulado no Código de Seabra,
E tem de ser o pensamento que vigora hoje.
Sendo certo que houve alteração na letra da lei, o que se entende é apenas que o legislador quer tabelar o tempo em que o credor pode reagir,
Mas nunca pretendeu que o mesmo fosse impossibilitado de reagir,
E muito menos que fosse impossibilitado de reagir inclusive antes de ter qualquer conhecimento de que algum negócio tenha sido celebrado.
De igual forma não pode o argumento da necessidade de protecção dos terceiros colher aceitação dado que, tal situação, dizemos a protecção dos terceiros, vem de forma clara e expressa prevista no artigo 61 do Código Civil.
Ora, assim, fica a tese defendida sem qualquer suporte para ser sustentada, não podendo ser outro entendimento que não seja o da interpretação extensiva da letra da lei.
Recaindo tal entendimento no sentido de que os cinco anos previstos para a caducidade da acção apenas se contam após o conhecimento do negócio que se pretende atacar.
Assim, a presente acção foi intentada a 30 de Maio de 2019, no prazo de 5 meses após o conhecimento da realização da referida escritura;
O prazo de cinco anos plasmado no artigo 61 do Código Civil, deve começar a contar-se da tomada de conhecimento da realização da escritura.
Concluindo-se apenas que a acção foi interposta tempestivamente,
Motivo pelo qual deveria a invocada excepção ser julgada improcedente,
E assim, ordenar o prosseguimento dos autos até final,
Assim decidindo far-se-ia justiça.
Assim se Fazendo Justiça
Não foi junta contra-alegação de recurso.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantido o regime e o efeito fixados.
Se deve proceder-se a uma interpretação extensiva da norma do art. 61 do CCiv., de molde a que o prazo de caducidade ali estabelecido só deva ser contado a partir da data do conhecimento, por parte do impugnante, da realização do ato impugnado;
A decisão recorrida, ao perspetivar a exceção deduzida da caducidade do direito de impugnação pauliana, considerou que o prazo legal de caducidade se conta a partir da data do ato objeto da impugnação, tal como literalmente previsto no art. 61 do CCiv..
Também é inequívoco dispor o aplicável art. 61 do CCiv. que o direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos, contados da data do ato impugnável.
Mas ter-se-á o legislador expressado mal, em termos de ter dito menos do que aquilo que pretendia?
Ao ponto de afastar a caducidade um conhecimento ocorrido, por exemplo, várias décadas após a data do ato impugnável, por só assim ficar adequadamente protegido o interesse do credor?
Ou, diversamente, expressou-se o legislador corretamente, ponderando todos os interesses relevantes em presença, ao aludir ao próprio ato impugnável como início do fixado prazo de caducidade de cinco anos?
Por isso se fixou um prazo relativamente longo de cinco anos, com início de contagem na data do ato impugnável, como expressamente consta da norma legal.
Assim se atendeu ao interesse do credor estabelecendo-se, em seu benefício, um prazo, mas também, por outro lado, ao interesse da certeza e segurança jurídicas, consabido poderem os adquirentes no ato impugnável entretanto ter transmitido o bem a outrem, que, por sua vez, pode já ter transmitido também.
Daí que os cinco anos do prazo se contem a partir da realização do ato impugnável, não relevando a data do conhecimento desse ato pelo credor.
A interpretação pretendida pelos AA. poderia deixar incerto o ato impugnável por várias décadas, até que o credor tomasse conhecimento do ato de transmissão, com prejuízo para os eventuais terceiros sucessivos adquirentes, que podem estar de boa-fé.
Assim, o Ac. TRL de 05/05/2016, em cujo sumário pode ler-se:
O prazo de caducidade de cinco anos para o exercício do direito de impugnação pauliana conta-se, como expressamente refere o art. 61 do CCiv., a partir da data do ato impugnável, não consentindo essa norma interpretação extensiva, no sentido de tal prazo só correr a partir da data do conhecimento do atopelo credor.
Pelo exposto, julgando-se improcedente a apelação, mantém-se a decisão recorrida.
Custas da apelação pelos AA./Apelantes.
Coimbra, 17/03/2020
Em 30/05/2019 cfr. fls. 29 do processo físico).
De impugnação pauliana.
Código Civil Anotado, Vol. ,  ed. revista e atualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 63
Cfr. Direito das Obrigações, 1 ed. revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2008, p. 87
Direito das Obrigações, Vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2008, p. 313, com itálico aditado.
Proc. 2201-15TBVFX-A.L1-8 Rel. Ilídio Sacarrão, em www.dgsi.pt.
Proc. 07A1374 Cons. Azevedo, em www.dgsi.pt.
A.	Na sentença produzida nos presentes foi julgada procedente a impugnação interposta pela sociedade A, S.A. onde foi posta em crise a liquidação de Contribuição Especial já identificada nos autos, regulamentada pelo Decreto-Lei n 43/98, de 3 de março.
Salvo o devido respeito, que é muito, a AT não se pode conformar com a decisão tomada e daí a apresentação do presente recurso porque, na nossa opinião, verificou-se um erro no julgamento da questão aqui em causa, pelas razões que seguidamente se desenvolvem.
Por decisão sumária do excelentíssimo desembargador relator, o Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e o processo foi remetido a este Tribunal, julgado o competente para o efeito.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos:
".)
Está em causa decidir se ocorre erro dos pressupostos de facto e de direito na sentença recorrida, de acordo com outro entendimento a dar ao artigo 3 do Regulamento da Contribuição Especial republicado pelo Decreto-lei n 43/98, de 3/
Assim, julgou procedente a impugnação, invocando em abono do decidido o acórdão do S.T.A. de 30-01-2013, proc. n 0804/201
A recorrente defende ser de considerar como sujeito passivo da desta contribuição a entidade que consta do alvará de construção, conforme previsto no art. 3 do RCE, ou, a entender-se de outro modo, aquela em cuja esfera jurídica foi reconhecido o benefício que está na base da liquidação da dita contribuição.
Invoca em abono da posição que defende o acórdão do TCA Sul de 7-10-2014, proferido no processo 05876/1
Vai acrescentar-se o seguinte:
O alvará de obras de edificação foi emitido em nome, conforme resulta dos pontos A a da meteria de facto.
A previsão do art.. 3 do R.E. assenta na presunção do beneficiário do direito de construir ser daquele em cujo nome seja emitido o alvará de construção ou obra conforme consta do dito acórdão do S.T.A.
Neste se considerou, e bem haver, haver dois momentos diferentes a observar nos artigos 2 e 3 do dito R.E.
E o mesmo apenas admitiu a elisão de presunção constante deste art. 3 no caso de ter sido transmitido direito de superfície, o que resulta estar de acordo com o expressamente previsto no artigo 1524 do Código Civil.
Contudo, afigura-se discutível que tal seja também de afastar pela transmissão de propriedade tal como a mesma foi efetuada.
Com efeito, a reclamante veio ainda a ter emitido dois dias depois do alvará da obra.
No sentido de o direito de construir em que a mesma assenta não se encontra necessariamente ligado ao direito de propriedade, se pronuncia ainda a 1 secção do STA -cfr. nomeadamente, acórdão de 8-01-09, no processo n 0633/0
A contribuição especial prevista no Decreto-lei n 43/98, de 3/3, assenta numa presunção de ser titular do direito de construir a entidade em cujo nome é emitida alvará de construção ou obra.
O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: