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Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. Apontámos alguns exemplos: acção de anulação de casamento, prejudicial em relação a acção de divórcio, acção de anulação de arrendamento, prejudicial da acção de despejo.
Outros exemplos: a acção de anulação de testamento, prejudicial da acção de entrega de legado ou da acção de petição da herança fundadas no mesmo testamento, acção de anulação de contrato, prejudicial da acção destinada a exigir o cumprimento dele.
Na presente acção a requerente Ré na acção comum n 590/14 pretende a divisão do seguinte imóvel:
Na referida acção comum que corre termos com o n 590/14 T8PNFJ4 pelo Juízo Central de Penafiel os Autores aqui alegam, além do mais, o seguinte:
No final dessa acção formularam os seguintes pedidos:
Nessa acção não se discute, ao contrário do que ser afirma na decisão recorrida, o reconhecimento da propriedade, nomeadamente, da área, configuração e confrontação do imóvel alegadamente propriedade dos autores e que corresponde ao prédio indiviso em apreço nestes autos.
Verifica-se, assim, uma situação de prejudicialidade entre a presente acção e aquela outra que corre termos com o n 590/14 T8PNFJ4 pelo Juízo Central de Penafiel.
Todavia, salvo o devido respeito, torna-se evidente, que não é acção de divisão de coisa comum que é causa prejudicial em relação aquela outra.
Como assim, não existindo a situação de propriedade comum não existe fundamento para a sua instauração.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a presente impugnação, como é de
O recurso foi admitido, tendo sido produzidas contra-alegações pelo Instituto do Turismo, P., que rematou com conclusões tal como segue:
" Em causa nestes autos está a impugnação da parte da contrapartida anual devida nos termos do contrato de concessão.
Da delimitação que resulta efetuada nas conclusões de recurso apresentadas, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:
se com a liquidação da contrapartida anual em causa ocorre violação dos princípios da capacidade contributiva e de tributação pelo rendimento real, considerando, nomeadamente, o disposto no art. 8 da referida Lei do Jogo.
Sustenta-se o decidido na sentença recorrida nos acórdãos do S.T.A. de 23-1-2019, proferido no processo n. 01037/18BEPRT, bem como no de 13-3-2019, proferido no processo n. 01046/15BEPRT que, aliás, reproduziu em partes relevantes, os quais se encontram inseridos na base de dados informatizada do IGFEJ, P. e acessíveis em www.dgsi.pt.
O decidido nos dois acórdãos referidos inicialmente foi reafirmado posteriormente por outros do S.T.A., nos quais se tem decidido por remissão, o que ocorreu mais recentemente, pelos acórdãos proferidos, nos processos n. 0574/10BESNT e 0510/16BESNT, ambos com data 8-11-2020, acessíveis também em www.dgsi.pt.
E, porque concordamos com o decidido nos anteriores referidos acórdãos, para além de, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impor respeitar a orientação jurisprudencial estabelecida, cumpre julgar não provido o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação nos acórdãos do S.T.A. na mesma indicados e que foram inicialmente referidos, para os quais também remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do já referido art. 66 do P..
Com efeito, face ao valor inicialmente indicado da impugnação, o montante da taxa de justiça devida, afigura-se manifestamente desproporcionado, face ao concreto serviço prestado nos presentes autos, pondo ainda em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, pelo que se impõe tal dispensa ainda que seja de condenar a recorrente nas custas por não obter vencimento.
No Juízo de Instrução Criminal de Sintra, por despacho de 27/02/2020, decidiu-se pronunciar o Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls., nos seguintes termos:
AA, nascido a 07/01/1973, melhor identificado no TIR de fls. 12,
Não existem nulidades ou outras questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer de ofício ou tenham sido suscitadas.
Cumpre analisar criticamente os indícios obtidos e decidir a instrução. Para tanto, destaca-se:
Os elementos recolhidos foram:
Declarações da assistente
Inquirição da testemunha , residente na Estrada da Carvoeira, lote 1, Apartamento 205, Gorcinhos, 2640-431 Mafra.
Informação clínica de fls. 50 e seguintes Fotografia de fls. 52
Informação fornecida pelos serviços do INEM a fls. 72 e seguintes
As declarações prestadas pela assistente apresentam-se coerentes na respectiva estrutura interna, assim como com a documentação clínica, informação do INEM e depoimento da testemunha
Em face destes elementos os factos imputados pela assistente ao arguido estão suficientemente indiciados, justificando-se a submissão do feito a julgamento nos termos pretendidos e imputados no requerimento para abertura de instrução.
Considero suficientemente indiciados todos os factos imputados ao arguido no RAI.
De acordo com o disposto no art 286, do CPP, a instrução tem como finalidade específica a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Desde logo, o RAI deveria ter sido rejeitado, pois não obedece aos requisitos exigidos pelo n. 3 alíneas e do artigo 283, aplicável ex do artigo 28 n. 2, in fine, ambos do CPP, facilmente se constatando que:
Não contém a identificação do Arguido;
É omisso quanto aos factos que integram o elemento subjectivo do crime imputado ao Arguido.
Por outro lado, o requerimento de abertura de instrução pressupõe que a assistente considere que, em face dos indícios recolhidos durante o inquérito, se podia e devia ter imputado a um arguido determinado a prática de factos que o responsabilizavam criminalmente.
Pelo que também por esta via, deveria ter sido rejeitada a instrução.
No Requerimento de Abertura de Instrução, a Assistente "requer que o Arguido seja interrogado nesta sede, por forma a esclarecer a sua versão", devendo igualmente "ser confrontada a Assistente com a versão do Arguido."
O que, salvo melhor opinião, representa uma violação do princípio da igualdade de armas, que fragiliza a posição, já de si frágil, do Arguido.
Tal questão permite estabelecer a ponte com a questão de não resultarem dos autos indícios suficientes de se verificarem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena, nos termos e para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 300 e n. 2 do artigo 280 do CPP.
Porém, e mesmo relativamente aos elementos objectivo do crime, a verdade é que também não foram recolhidos quaisquer "indícios suficientes'
E a própria " análise crítica" efectuada pelo Tribunal a quo acaba por evidenciar tal afirmação.
Venerandos Desembargadores, estamos perante uma inversão da metodologia penal.
A versão trazida aos autos pela Assistente não tem qualquer cabimento: um alegado acto de "vingança", na perspectiva da Assistente, passados alegadamente "um ano e meio", e perpetrado por que vendeu a sua própria casa para evitar contactos com a Assistente?
A quezília que a Assistente relata em Tribunal e que envolve a Assistente, o Recorrente e respectiva mulher, é igualmente um elemento de suspeita na versão reportada pela Assistente.
Dito de outro modo, não só não há qualquer indicio de que tenha sido o Recorrente o autor das agressões sofridas pela Recorrida bem pelo contrário) como, aliás, as declarações da Assistente não merecem qualquer credibilidade.
Não podendo igualmente descurar-se que o Recorrente, em sede de inquérito, afirmou expressamente não ter estado no local e hora em que foram praticados os factos, encontrando-se a trabalhar, facto que, na eventualidade do processo seguir para a fase de julgamento, o que francamente se censura, será facilmente demonstrado.
A "possibilidade razoável" de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou medida de segurança art. 283, n.0 2, do é, salvo o devido respeito, um mito nos presentes autos.
O Exm. Magistrado doMP4 respondeu ao recurso a fls. 135/137, concluindo nos seguintes termos:
Não se vislumbra que a decisão instrutória seja arbitrária, ou que sofra de falta de isenção, contendo todos os elementos de facto e de direito legalmente exigíveis, sustenta-se em prova produzida.
A prova foi livremente apreciada nos termos em que tal é permitido pelo art.12 do CPP.
Perante isso, respectivamente, o Assistente ou o Arg. podem requerer a abertura de instrução art. 287/1 do9,1
No presente caso o MP arquivou os autos.
Perante este despacho de arquivamento, o Assistente veio requerer11 a abertura da instrução.
Entende o Recorrente que o RAI é nulo porque dele não constam nem a identificação do Arg., nem o elemento subjectivo do crime imputado.
Sendo certo que o elemento subjectivo dos crimes quando não confessado, porque elemento da subjectividade humana, pode ser revelado por outros elementos objectivos apurados, ou seja por presunção13, essa revelação só pode ser feita em sede de julgamento perante uma acusação inequívoca e expressa desse elemento. Nesse caso, o Arg. sabe que é acusado de praticar determinado facto, por ex., com dolo e, se não infirma essa imputação, ela pode ser provada por presunção, a partir dos restantes factos provados. Uma tal presunção é admissível em sede de prova, mas não de imputação1
Ora, o RAI aqui em causa, como resulta da transcrição que faremos infra contém, para além do mais, as seguintes imputações sublinhado:
Ora, o Arguido conhece a Assistente, existindo, entre ambos, quezílias no passado.
O Arguido aguardou por um momento em que se cruzasse com a Assistente, sozinha, para atuar nos moldes acima descritos.
Nesse seguimento, espancou a Assistente violentamente com uma barra de metal.
Não pode, pois, deixar de improceder, também nesta parte, o recurso.
O actual CPP, no art. 283/2, considera " suficientes os indícios sempre que deles resultar a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança.".
E assenta na certeza subjectiva, relativa ou histórico-empírica do facto, ou dito de outro modo:
No alto grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida cfr. Manuel de Andrade, "Noções Elementares de Processo Civil" p. 191; Antunes Varela, "Manual de Processo Civil", p.;
No grau de certeza que as pessoas mais exigentes da vida reclamariam para dar como verificado o facto respectivo Anselmo de Castro, "Direito Processual Civil Declaratório, ", p.;
Não tomando nós posição definitiva sobre esta questão, adoptamos para já a primeira destas posições, isto é, a de que existem indícios suficientes quando é maior a probabilidade de o Arg. vir a ser condenado do que a de vir a ser absolvido.
O despacho recorrido considerou haver indícios suficientes com base nas declarações da Assistente e no depoimento da testemunha de acusação ouvida.
Ouvidos esses declarações e depoimento, verificamos que as declarações são consistentes com o referido no despacho recorrido e que, no seu depoimento a testemunha refere que socorreu a senhora, que se encontrava no chão a chorar com dores, no local descrito no RAI e que não viu o agressor, mas ficou com a ideia de que ela lhe disse que teria sido o marido, ou companheiro, a agredi-la. Também referiu que os factos se teriam passado de manhã.
Concordamos, pois, com o despacho recorrido ao considerar que existem indícios suficientes, nos termos acima expostos, da prática do crime que vem imputado ao Arg., pelo que improcede, também nesta parte, o recurso.
Lisboa, 15/10/2020
Prestado em 14/06/201
No CPP de 1929, os processos eram tramitados, de acordo com a pena prevista para o respectivo crime, como inquérito preliminar, pelo MP, ou como instrução preparatória, pelo JIC artigo  do 605/75, de 3 de, e a instrução contraditória era obrigatória nos processos de querela.
"- Abertura de Instrução
Desde já, foi com surpresa que a Assistente recebeu o Despacho de Arquivamento que antecede.
Por um lado, por perceber a facilidade e quase leviandade com que são tratadas e abordadas questões com o tipo de impacto que esta tem a nível emocional, para uma pessoa e para quem a rodeia
A versão do Arguido é um relato diferente, que não encontra eco na realidade.
Contudo, e por inverosímil, se requer a abertura de instrução.
Pelo que se tentará demonstrar em sede de instrução, perante uma entidade judicial e após a produção de prova que não teve eco na fase de inquérito, que a versão do Arguido deverá ser profundamente desacreditada.
Da factualidade
No dia 24 de abril de 2019, pelas 17 horas, a Assistente circulava no seu veículo, a caminho da escola da Malveira, e., Estrada dos Moinhos.
No seu percurso, tendo-se cruzado com o Arguido, o mesmo parou a viatura em que seguia e, após uma troca de palavras, agrediu a Assistente com um objeto.
A Assistente não consegue precisar qual o objeto utilizado, contudo, recorda-se de uma barra de ferro, bicuda na ponta.
Nesse seguimento, a Assistente foi socorrida no Hospital Beatriz Ângelo, cerca de 2 horas após as referidas agressões.
Conforme processo clínico com o n. , cujo relatório se junta como documento 1 e se da integralmente por reproduzido para os devidos efeitos legais,
a Assistente sofreu várias lesões contusas em dorso, grelha costal esquerda, membro superior esquerdo e membro inferior direito.
Pelo exame físico realizado, a Assistente apresentava um hematoma em punho esquerdo e em coxa direita, onde tinha lesão pérfuro cortante em face interna de coxa, partes moles, hematoma em coxa distal anterior e hematoma em face lateral de perna direita.
Será possível compreender as lesões da Assistente, conforme reportagem fotográfica que ora se junta como documento 2 e se da integralmente por reproduzido para os devidos efeitos legais.
As lesões acima descritas, que motivaram o tratamento hospitalar, são congruentes com uma agressão.
Tais ofensas não haviam ainda ocorrido apenas pelo facto de a Assistente, noutros momentos, se encontrar acompanhada.
Relativamente ao que sustenta o douto despacho de arquivamento, apenas se pode aceitar o vertido no parágrafo  e nada mais.
Facilmente se conseguirá compreender a falsidade nas palavras do Arguido, tendo em conta que o mesmo tem um filho inscrito na escola da Malveira.
Tanto os filhos da Assistente como o marido da mesma, o , recordam-se de ver o Arguido naquela zona.
No dia em que ocorreram as agressões, não só o Arguido circulava naquele local - como tantas outras vezes,
A Assistente foi socorrida no seguimento do contacto por um Senhor que se encontrava a praticar ciclismo naquele local.
Pelo facto de existir esta testemunha, imparcial a ambas as versões, se requer a sua inquirição.
A Assistente desconhece a identificação desta testemunha, que certamente trará a sua versão sobre o ocorrido, presenciado no dia in casu.
Ora, as lesões da Assistente não são similares com uma queda, nem, tampouco, auto-infligidas.
Não é verosímil que a versão da Assistente não seja a real, tendo em conta a postura por si assumida, as lesões apresentadas e o facto das palavras do Arguido serem falsas.
bem como pelo facto de existirem duas versões distintas, sendo aquela apresentada pelo Arguido profundamente falsa.
O Arguido aguardou por um momento em que se cruzassecoma Assistente, sozinha, para atuar nos moldes acima descritos.
Nesse seguimento, espancou a Assistente violentamente com urna barra de metal.
Havia apenas a intenção de causar dor e sofrimento .
Pode concluir-se, claramente, que o Arguido demonstrou um sentimento particularmente censurado pela ordem jurídica.
e, por outro, o enquadramento da conduta do ora Arguido.
Da abertura de instrução e dos atos a realizar
O Arguido foi interrogado em sede de inquérito nos presentes autos, tendo negado a sua presença no local descrito pela Assistente.
O Arguido chegou mesmo a afirmar que não frequenta a Malveira .
Ora, o Arguido é residente na Rua .., na Malveira.
O filho do Arguido encontra-se inscrito na escola da Malveira, sita no final da rua onde ocorreram as agressões.
Pelo que se requer que o Arguido seja interrogado nesta sede, por forma a esclarecer a sua versão .
Também, deverá ser confrontada a Assistente com a versão do Arguido.
Essa pessoa, imparcial a ambas as versões apresentadas, poderá prestar o seu testemunho.
Ainda, o marido da Assistente, arrolado ao presente, conhece as quezílias existentes entre ambos.
Conhece a personalidade do Arguido e sabe que o mesmo frequenta aquela zona diariamente.
Razão pela qual o presente Requerimento de Abertura de Instrução está a ser apresentado e é fundamental para que se faça justiça.
Deverá ser revista a prova produzida em sede de inquérito e as conclusões que dai resultaram num arquivamento
e, bem assim, produzida prova tendo em vista o apuramento de indícios efetivamente consubstanciados e concretos.
Se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respetivos.
Ver ainda o acórdão da RC de 30/09/2009, relatado por Jorge Jacob, no proc. 910/07TAVIS.C1, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "No caso vertente, o requerimento da assistente foi indeferido com fundamento na falta de narração de factos que preencham o elemento subjectivo do crime. Sustenta no entanto a recorrente que esses elementos constam do requerimento em análise.
Os elementos subjectivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.
Contudo, por muito que a recorrente procure convencer do contrário na motivação do recurso interposto, o que é certo é que não contemplou na narração dos factos a totalidade destes elementos.
A sentença foi confirmada por acórdão proferido por esta Relação de Guimarães em 14/02/2019 e, tendo sido interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, veio a ser proferido acórdão em 16/05/2019 que não admitiu a revista excepcional.
Foi proferido despacho em 11/12/2019 que, apreciando o requerido, decidiu nos seguintes termos:
Inconformado, veio o Insolvente E. P. interpor o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos:
"O presente recurso é interposto da decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo, que teve por base os seguintes factos:
Em 102015 foi proferido despacho liminar de admissão do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, na petição inicial.
Reside em casa de um irmão de favor e contribui para as despesas mensais de água, luz, gás e alimentação.
No caso em apreço, conforme supra referido, foi proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante,
De forma errónea no entendimento do Insolvente.
Vejamos que, este sempre cumpriu com os deveres a que se encontra adstrito, nos termos do art. 239 do CIRE.
Sendo que conforme referido supra o Insolvente sempre cumpriu com os deveres a que se encontra adstrito tendo em conta a sua condição, como sejam:
"Durante o período da cessão o devedor fica ainda obrigado a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título. e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida. a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;
O Insolvente sempre demonstrou interesse pelo cumprimento dos deveres a que bem sabe estar sujeito e sobre ele impendem enquanto estiver sob a alçada do período da cessão dos seus rendimentos aos credores, antes de, finalmente, poder usufruir da exoneração do passivo restante, findo aquele prazo da cessão por cinco anos.
O que o Insolvente não fez,
Vejamos que o Insolvente nunca atuou com culpa, no entanto, ficou o Insolvente prejudicado pelas presunções "iuris et iure" previstas no art. N. 2 do 186 do CIRE,
Todavia, o Tribunal a quo, apenas teve em conta a referida hipoteca constituída pelo Insolvente em virtude do empréstimo realizado pelos seus irmãos,
Sendo que, o prejuízo para os credores deverá ser relevante, por equiparação ao estatuído no artigo 24 do CIRE.
Em 10/08/2015 foi proferido despacho liminar de admissão do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, na petição inicial.
A exoneração do passivo resulta necessariamente de dois despachos: o primeiro, o despacho inicial, determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento do processo cfr. artigo 237 do e o segundo, o despacho de exoneração, determina a concessão definitiva da exoneração uma vez decorrido o referido período de cinco anos, uma vez verificado o cumprimento das obrigações constantes do despacho inicial cfr. artigo 237 do.
De facto, da simples leitura da norma do n. 1 do artigo 243 é desde logo perceptível o tratamento distinto que o legislador deu ao regime a seguir quando esteja em causa uma das situações previstas nas alíneas e ou a situação prevista na alínea.
Aliás, o próprio legislador veio consagrar o relevo da decisão proferida no incidente de qualificação ao estatuir no artigo 185 do CIRE que a qualificação atribuída não é vinculativa apenas para efeitos da decisão de causas penais e das acções a que se reporta o n. 3 do artigo 8
Não merece pois censura a decisão recorrida, improcedendo integralmente a presente apelação.
As custas são da responsabilidade do Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Processo n. 288/13T8PVZ.P1-ApelaçãoOrigem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim-J4 Relator: Manuel Fernandes
Sumário:.........................................
B, residente na Rua, n. , freguesia de , concelho da Maia, veio intentar a presente acção declarativa de processo comum contra , residente na Rua, n. ., freguesia de , concelho de Vila do Conde, e , residente na Avenida, n. ., , freguesia de , Maia, pedindo:
O negócio foi feito a pedido do segundo réu, destinando-se o dinheiro ao exercício pelo primeiro réu do direito de remição na venda mediante propostas em carta fechada do referido prédio no processo de execução n. 1011/1997, bem como ao pagamento das despesas relativas aos actos a praticar, processo esse em que eram executados os seus pais, o aqui segundo réu e mulher.
O primeiro réu pediu depois o levantamento da quantia que depositou no exercício do direito de remissão, tendo o tribunal passado precatório cheque a seu favor, entregando-lho.
Sucede que a arrematação foi anulada e o prédio não foi adjudicado ao primeiro réu.
Sobre o prédio continua registada a aquisição por doação a favor do segundo réu e de um usufruto a favor de F, mãe do segundo réu.
O autor só pelo depoimento do segundo réu tomou conhecimento de que assumiu ou disse que o empréstimo e a promessa da garantia hipotecária, eram convencionados, entre o autor e o segundo réu, em desacordo com o contrato.
O autor convencionou com o primeiro réu, a pedido do segundo réu, na convicção de celebrar negócio com o contraente real.Válida e regularmente citados ambos os réus contestaram.
Impugnou, também ele, na sua generalidade, a factualidade invocada pelo autor.Conclusos os autos o tribunal recorrido proferiu despacho saneador em que:
julgou improcedente a excepção de caso julgado invocada pelo Réu ;
Os precisos termos em que julga são os das resoluções dos fatos de o réu, primeiro réu desta acção, intervir no contrato a pedido do pai, sem conhecimento das convenções, nem interesse no contrato, tendo por mera missão prosseguir o interesse do pai na remissão da venda de um prédio do pai que continuaria de fato a ser do pai.
Na primeira acção decidiu-se que não foi o réu que pediu o dinheiro, nem que se obrigou a pagar, apesar de, a pedido do pai, ter assinado o contrato e de ter intervindo no processo executivo de venda de um prédio do pai, com o dinheiro do empréstimo contratado.
O segundo réu, no seu depoimento na acção passada em julgado, confessou todas as obrigações contratuais como contraídas pela sua pessoa com a interposição do nome do seu filho em vez da sua, real contratante.