rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estes boletins não eram sempre preenchidos no dia do regresso, por questões práticas por exemplo, hora de chegada podendo haver lapsos no preenchimento dos mesmos cfr. depoimento das testemunhas J... e ..);
Durante o ano de 2000, o Impugnante recebeu, para além da remuneração do trabalho prestado, quantias referentes a despesas de representação e ajudas de custo, nos valores de: 7245 PTE, em janeiro; 9315 PTE, em fevereiro; 8280 PTE, em março; 6210 PTE, em abril; 7245 PTE, em maio; 6866 PTE em junho; 5555 PTE, em julho; 90,488 PTE em agosto; 7177 PTE, em setembro; 6866 PTE, em outubro; 9488 PTE, em novembro; e 7177 PTE, em dezembro cfr. anexo 1 do RIT, a fls. 57 a 69 do PAT;
Em 002004, foi elaborado RIT, no qual se afirma, nomeadamente o seguinte:
Entre os dias 01-02-2000 a 04-02-2000 declarou estar deslocado no Porto 1 a e Coimbra e de 07-02-2000 a 10-02-2000 declarou estar deslocado em Marvão, Elvas-Badajoz 8,9,. No entanto a fatura n 9639 e as despesas de alimentação e alojamento pagas pela N..., confirmam que este deslocado em Luanda entre os dias 27 de janeiro e 7 de fevereiro, Anexo
Entre os dias 13-03-2000 e 17-03-2000 declarou estar deslocado em Lisboa e Sul do Pais. O documento interno n 20007038PV confirma que este efetivamente deslocado, mas em Cabo Verde. As despesas de alojamento e alimentação foram pagas pela N..., Anexo
Entre os dias 25-10-2000 e 26-10-2000 declarou estar deslocado em Coimbra e Porto. A fatura n 9945 confirma que esteve deslocado, mas em Paris, de 20 a 27 de outubro, Anexo 1
As despesas com as refeições e alojamento são pagas pela empresa N..., em períodos em que são recebidas ajudas de custo.
A decisão da matéria de facto provada baseou-se nos documentos juntos aos autos e ao PAT apenso, não impugnados, e no depoimento das testemunhas inquiridas, conforme remissão feita em cada alínea do probatório.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação judicial e anulou a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2000, incorreu em erro na de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que os montantes pagos pela entidade patronal ao trabalhador a título de ajudas de custo, constituíam antes verdadeiras remunerações do trabalho prestado.
Para determinação do conceito de ajudas de custo, antes da alteração introduzida Pela Lei 3-B/2000 de 4 de abril, temos de nos socorrer da legislação e doutrina do direito de trabalho.
Para as deslocações em território nacional, eram preenchidas fichas de itinerário, podendo ocorrer algum lapso no registo das datas, em virtude de o seu preenchimento não ser feito no próprio dia em que ocorreu a deslocação ou, como esclareceram as testemunhas, ser feito por um subordinado, a pedido do Impugnante.
Para este efeito, a Administração Tributária teria, desde logo, de invocar, como fundamento do seu procedimento, que o Impugnante não realizava deslocações, em território nacional, ao serviço da entidade patronal ou que, sendo essas deslocações de tal modo frequentes, que a remuneração contratualmente prevista tinha em conta as despesas previsivelmente incorridas com tais deslocações ou que, no caso concreto, foram ultrapassados os limites previstos no art. , n. 3, do referido Código. Constata-se, porém, que a Administração Tributária nada alegou e provou nesse sentido.
De todo o modo se as irregularidades detetadas pela Inspeção Tributária, podem, no limite, comprovar que o trabalhador em causa não se encontrava deslocado em território nacional ao serviço da empresa nos dias e lugares indicados nas fichas de itinerário Porto, Coimbra, Marvão, Elvas e, mas que no mesmo dia se encontrava efetivamente deslocado no estrangeiro Angola, Moçambique e Cabo, tal, porém, por si só, não afasta o pagamento da ajuda de custo diária para compensação da despesa normal com a deslocação, nomeadamente com tranfers e táxis, nem vem alegado que as despesas suportadas pelo trabalhador era muito inferior aos montantes pagos para as compensar.
A sentença recorrida não merece, pois, a censura que lhe foi feita e fez uma correta apreciação dos factos e do direito.
Lisboa, 16 de dezembro de 2020Susana Barreto
Processo n. 1551/19T9PRT.P1
Mais se decidiu,:
Inconformada com a sobredita decisão, veio a arguida  interpor recurso do mesmo nos termos constantes de fls. 385 a 418, aqui tidos como especificados, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões
Igualmente inconformado com o decidido, veio o arguido  interpor recurso do acórdão proferido, nos moldes que constam de fls. 419 a 439, aqui tidos como renovados, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões
Também não se conformando, veio a arguida E interpor recurso do sobredito acórdão, nos moldes vertidos a fls. 440 a 446, aqui tidos como reproduzidos, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões)
No cumprimento do artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, a recorrente E veio responder ao parecer nos termos que constam de fls. 585 e 586 dos autos para sublinhar apenas que o parecer não atenta na injustiça relativa que a similitude das penas aplicadas a si e ao arguido  constitui.
a decisão recorrida:No que aqui importa reter, o acórdão recorrido é do teor seguinte transcrição):
coincidiu, naquele estabelecimento prisional, no período de reclusão situado entre 1013 e 2017, data em que  foi libertado.
Para levar a cabo tal atividade de venda de estupefacientes no interior do estabelecimento prisional, o arguido B contou com a colaboração de outros indivíduos, nomeadamente os arguidos ,  e E.
Por sua vez, os arguidos  e E são casados entre si, encontrando-se o arguido em cumprimento de pena por crime de roubo no Estabelecimento Prisional , desde abril de 2016, onde travou conhecimento com o arguido B.
Para introduzir o estupefaciente no estabelecimento prisional, o arguido B acordou com a arguida  que esta guardasse e detivesse na sua disponibilidade produto estupefaciente para, seguindo as instruções daquele, posteriormente remeter tal produto por via postal para terceiros, que depois providenciavam pela sua introdução no Estabelecimento Prisional .
Já no interior do Estabelecimento Prisional, o arguido B acordou com reclusos, nomeadamente com o arguido , que estes colaborariam na receção do estupefaciente na prisão, através das respetivas visitas no caso do arguido , a sua mulher, a arguida, bem como na sua posterior comercialização, evitando o arguido B ter qualquer estupefaciente na sua posse, de modo a não ser conexionado com tal atividade.
O arguido B, no período de 29 de junho de 2018 a 4 de julho de 2018, obteve uma nova licença administrativa de curta duração, tendo durante esse período ido viver para casa dos pais em Viana do Castelo, na localidade de ..
Neste período, o arguido B encontrou-se, pelo menos duas vezes, na cidade da Póvoa de Varzim com , para tratarem de assuntos relacionados com a aquisição de estupefaciente.
Durante estes encontros, o arguido B recebeu quantidade não apurada de produto estupefaciente de .
Ainda durante este encontro, com o propósito de dissimular os lucros auferidos com a atividade de venda de estupefacientes e não ser conotado com tal atividade, o arguido B acordou com a arguida  utilizar a sua conta bancária n.  do S, o que esta aceitou, mediante contrapartida de valor não apurado, recebendo ali as quantias depositadas por terceiros nomeadamente reclusos do Estabelecimento Prisional e familiares para pagamento do estupefaciente adquirido ao arguido B.
Após este encontro em Q, os arguidos B e  seguiram viagem de comboio de Q até Campanhã-Porto, onde ocuparam lugares separados e, durante a viagem, encontraram-se durante algum tempo na zona do bar do transporte ferroviário.
Durante vários meses do ano de 2018, a arguida  permitiu a utilização da sua conta bancária para fazer circular e ocultar os proventos relacionados com a atividade de venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos.
A arguida , cumprindo as instruções do B, remetidas por SMS, anotou o nome e destinatário que lhe foi por este indicado e providenciou pela remessa via CTT, tendo previamente efetuado o doseamento das porções de heroína, como pretendidos por aquele.
No dia 16 de dezembro de 2018, pelas 14h31, quando T ia para a visita do seu marido, o arguido , no Estabelecimento Prisional  onde este se encontrava recluso em cumprimento de pena de prisão, na execução do que com ele acordou, transportava nos seus genitais uma embalagem de heroína, que lhe pretendia entregar, de acordo com as instruções daquele, dadas pelo arguido B.
Todavia, antes de concretizar a visita, a arguida foi abordada por inspetores da PJ e foi encontrada na posse de uma embalagem com heroína, com o peso líquido de 29,064g, que trazia no interior do seu órgão genital envolta num preservativo.
, R. , n. , . -  Porto, e
Desde, pelo menos dezembro de 2017 que B, iniciou o estabelecimento de contatos no exterior do E. P , adequados, a que com a ulterior colaboração dos demais arguidos, através de contatos por ele diretamente estabelecidos ou por interposta pessoa, todos viessem a tomar parte no plano que gizou de introduzir e distribuir produto estupefaciente dentro do Estabelecimento Prisional .
heroína, com o peso líquido de 494,000g; heroína, com o peso líquido de 183,565g; heroína, com o peso líquido de 48,156g;
Ainda no dia 28 de fevereiro de 2018, pelas 07h30, na cela n. 341 do E. P. , ocupada pelo arguido  foi encontrado:
Também neste dia 28 de fevereiro de 2018, pelas 07h30, na cela n. 337 do E. P. de , ocupada pelo arguido  foi encontrado:
Os arguidos B, ,  e E, nos seus respetivos empreendimentos, agiram sempre de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que transportavam, detinham, guardavam e introduziam, para venda, no interior do estabelecimento prisional , sempre com a intenção de obter contrapartida económica.
Os arguidos agiram conjugando esforços e com tarefas repartidas, com o propósito de introduzirem e venderem estupefacientes no interior do estabelecimento prisional. Sabiam ainda que a posse, detenção, transporte, guarda e venda de tais produtos é proibida por lei.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.
A arguida , por sua vez, também agiu de forma livre e consciente, sabendo que as quantias monetárias pertencentes a B, depositadas e transferidas para a sua conta e por aquela guardadas, resultavam direta e necessariamente da venda de estupefacientes, e, não obstante aceitou, mediante contrapartida económica de valor não apurado, guardá-las e ocultá-las, com o intuito de dissimular a natureza, origem e titularidade das vantagens de tal atividade criminosa.
Mais sabia a arguida que a sua conduta era proibida por lei.
Além de outras condenações anteriores constantes da transcrição infra do CRC.
Apesar das condenações sofridas e das penas de prisão que cumpriam, os arguidos B e  continuaram a praticar crimes, revelando com tal comportamento que as penas sofridas e o tempo de prisão cumprido, não tiveram, sobre aqueles, qualquer efeito dissuasor.
B iniciou as atividades escolares em idade normal, sendo referenciado como um aluno de avaliação satisfatória e com um comportamento dentro dos padrões normativos, transmitindo uma imagem adequada ao nível do relacionamento interpessoal estabelecido com os pares, professores e outros intervenientes do sistema escolar.
Aos 16 anos de idade deu início a atividade laboral de canalizador, onde se manteve até ser chamado para o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório integrado nas tropas especiais, como paraquedista. Após o cumprimento destes serviços durante 18 meses, decidiu emigrar para a Alemanha, na tentativa de uma mais fácil ascensão económica, país onde residiam os tios, que o acolheram, e onde se manteve durante 4 anos a trabalhar como polidor e serralheiro.
Em agosto de 1995 o arguido foi preso preventivamente, indiciado pela prática de crimes de homicídio qualificado tios e, factos ocorridos num período em que se encontrava de férias em Portugal e pelos quais veio posteriormente a ser condenado numa pena de 20 anos de prisão.
Em 212017 foi cessada esta medida, tendo como fundamento a decisão do TEP de  que, em sede de conselho técnico ocorrido em 012017, foi concedida ao arguido a primeira saída jurisdicional pelo período de 3 dias, que passou junto dos pais em Viana do Castelo, e foi colocado em regime aberto no interior em 11201
À data dos factos pelos quais B está acusado nos presentes autos, beneficiou de saídas jurisdicionais e encontrava-se recluído no Estabelecimento Prisional . Mantinha um comportamento pontualmente irregular, onde se ressaltam a aplicação de algumas sanções disciplinares menos gravosas e esteve laboralmente ativo na lavandaria e no salão de vendas em diversos períodos de tempo.
Face aos factos pelos quais o arguido se encontra acusado, no presente processo, o mesmo não se mostrou disponível para os analisar criticamente, postura que manteve relativamente aos crimes pelos quais foi condenado e se encontra a cumprir pena de prisão.
As dificuldades económicas foram ultrapassadas quando os pais conseguiram obter colocação laboral com rendimentos que lhes permitiram reorganizar-se economicamente e o pai ter abandonado o vício do jogo.
A arguida contraiu matrimónio aos 21 anos de idade, relação da qual não resultou descendentes.
A partir de 2008, deparando-se com dificuldades de enquadramento laboral, recorreu ao IEFP e frequentou ações de formação. Realiza pontualmente trabalhos informais, no prédio em que reside para o condomínio na limpeza.
Em 2010, através de um amigo, conheceu B, coarguido nos autos, o qual cumpre pena de prisão. No fim de jun./2018, durante uma saída jurisdicional, a arguida foi contactada por aquele.
Não era visita no EP de , onde B cumpria pena de prisão.
Mantinha contactos com amigos antigos que já tinham constituído família, mas através das redes sociais.
A família desconhecia a natureza das suas relações sociais.
Trata-se do primeiro contacto da arguida com o sistema da Justiça, o qual deixou a família surpresa, sobretudo a mãe, que reagiu negativamente, posicionando-se de forma crítica perante os factos pelos quais  está a ser acusada, motivo pelo qual a atitude inicial foi a de indisponibilidade para a visitar no estabelecimento prisional. O irmão, pessoa mais próxima da arguida, mostrou-se igualmente surpreendido com a situação jurídico-penal, posicionando-se também de forma crítica, visto nenhum dos elementos do agregado registar contactos com o sistema da Justiça penal.
Em abstrato, a arguida reconhece que a natureza dos factos contidos na acusação constitui prática criminal e considera, portanto, a respetiva reação penal, atendendo aos malefícios causados a terceiros.
Com o abandono escolar aos 17/18 anos de idade, sem completar o  ano de escolaridade, iniciou desempenho de atividade laboral numa serralharia e posteriormente como pintor de estruturas metálicas, nessa atividade, que manteve até cerca de um ano antes da sua primeira detenção.
Na altura era caracterizado pela entidade laboral como instável e revelando elevado absentismo.
À data da detenção residia em clã de etnia cigana, na zona industrial de U, em habitação modesta, inserida em meio social com características e problemáticas sociais.
Em termos familiares vinha a beneficiar de apoio da esposa E com quem contraiu matrimónio em meio prisional em março de, perspetivando residir em U, local onde esta residia e desempenhava atividade laboral enquanto ajudante de lar.
À data dos factos encontrava-se detido no estabelecimento Prisional , tendo vindo transferido do estabelecimento Prisional U, onde deu entrada a 20201
O relacionamento intrafamiliar era adequado e funcional, nomeadamente na transmissão de valores e regras de conduta.
E registou um percurso escolar regular, tendo abandonado o ensino após iniciar o 10 ano de escolaridade, que não concluiu, optou pelo exercício laboral numa lavandaria e num restaurante, posteriormente exerceu funções em regime de contratos anuais com os Correios de Portugal, e paralelamente nas limpezas domésticas em casas particulares.
Na altura com 21 anos de idade e grávida do primeiro filho, estabeleceu matrimónio, nascendo mais um filho dessa relação que durou 12 anos. O relacionamento foi marcado por conflitos entre o casal, com registo de agressões físicas entre ambos, que culminaram com a separação e consequente divórcio.
Nesse período residiu em apartamento propriedade do casal, adquirido através de empréstimo bancário. Posteriormente e após o divórcio, juntamente com os filhos menores, integrou o agregado da avó materna, já falecida.
Ao nível afetivo E mantém relacionamento afetivo, com cerca de 4 anos, com , coarguido no presente processo, com quem veio a estabelecer matrimónio, já em contexto prisional.
O coarguido encontra-se recluído pela terceira vez, no estabelecimento prisional , onde cumpre pena efetiva de 9 anos e 6 meses pela prática de crimes de sequestro, coação e roubo na forma tentada.
O arguido tem historial de consumos de estupefacientes, com registo de sanções disciplinares.
Desde que se encontra em situação de reclusão, E mantém relacionamento com o coarguido , porém está proibida de estabelecer contactos com o mesmo.
A ligação ao exterior está assegurada, pelos contactos telefónicos com os progenitores que reiteram a disponibilidade para a manutenção dum apoio incondicional quer em situação de privação de liberdade, quer na altura do regresso ao meio livre.
E verbaliza projetos de concretização a médio prazo, na comunidade, de sentido pró-social, em torno da reintegração profissional no lar de idosos.
Sem antecedentes criminais a arguida relativamente aos factos constantes nos presentes autos, reconhece a natureza constituem um ilícito penal, porém sem reflexão face a potenciais vítimas.
Em meio prisional E tem adotado comportamento de acordo com o normativo institucional, laboralmente ativa no setor oficinal.
A arguida E confessou, parcialmente, os factos imputados, dos quais se declarou arrependida, não constando do seu CRC nada.
Antes de avançarmos, impõe-se apreciar a seguinte
Por outro lado, porque entende que não estão preenchidos os requisitos formais ínsitos no tipo legal em questão.
Assim sendo, e por este prisma, nada se impõe determinar.
A arguida , por sua vez, também agiu de forma livre e consciente, sabendo que as quantias monetárias pertencentes a B, depositadas e transferidas para a sua conta e por aquela guardadas, resultavam direta e necessariamente da venda de estupefacientes, e, não obstante aceitou, mediante contrapartida económica de valor não apurado, guardá-las e ocultá-las, com o intuito de dissimular a natureza, origem e titularidade das vantagens de tal atividade criminosa. Mais sabia a arguida que a sua conduta era proibida por lei.
Durante vários meses do ano de 2018, a arguida  permitiu a utilização da sua conta bancária para fazer circular e ocultar os proventos relacionados com a atividade de venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos e fez os levantamentos que guardou e que designadamente lhe vieram a ser apreendidos.
Aqui chegados importa relembrar, no que aqui interessa reter, que o artigo 386-A do Código Penal estipula que:
Assim sendo, e dado que temos uma tal interpretação como linear, dispensámo-nos de outros considerandos, a não ser que nos permitimos subscrever inteiramente a subsunção jurídica operada na decisão sob censura para cuja leitura integral, por economia, se remete.
Não procede, pois, também este item recursivo.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a respectiva em cinco UC para os arguidos  e , em quatro UC para a arguida E e em seis UC para o arguido B, sem prejuízo, obviamente, de quem beneficiar ou vier ainda a beneficiar de apoio judiciário.
Notifique. Porto, 18/03/20203 6
Citação extraída das anotações ao artigo 386-A do Código Penal insertas na base de dados da PGDLisboa, com destacados/bold da nossa autoria.
: - B e mulher
Também o Réu E contestou sustentado na defesa da tese de que o Autor não tem interesse na declaração de nulidade do contrato de arrendamento, pois bem sabia, antes de adquirir o imóvel em processo de execução fiscal, que o mesmo estava arrendado, pelo que lhe está agora vedado alegar a nulidade de tal contrato.
Desde logo se advertiu tal Réu, contudo, da possibilidade de o tribunal se vir a julgar incompetente em razão da matéria para conhecer de tais pretensões.O Réu E aceitou o convite e deduziu pedidos reconvencionais em expressão das pretensões acima referidas.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento, devem:
ser alteradas as respostas dadas aos pontos 8 e 34 da factualidade dada como provada para a seguinte redacção:
O primeiro Réu é filho dos segundos Réus e irmão de F.
Foi constituída hipoteca para garantia desse valor que se encontra inscrita na Conservatória do Registo Predial pelo AP. 3 de 2003/09/1
O primeiro Réu foi executado em vários processos de execução fiscal que se unificaram no processo n. 0094200401001531, onde foi efectuada e registada provisoriamente, penhora sobre o prédio supra identificado, em 2 de Junho de 2005, penhora essa inscrita na Conservatória do Registo Predial em 4 de Janeiro de 200
A Autora adquiriu tal imóvel ciente de que os Réus haviam declarado arrendar o e tomar de arrendamento os o referido imóvel porque entendia que tal contrato de arrendamento caducaria com a venda executiva.
O Serviço de Finanças indeferiu tal pedido tendo o Autor reclamado dessa decisão para a Direcção Distrital de Finanças que ordenou a descida dos autos para revogação do despacho reclamado.
O que foi efectuado em 1020102, prosseguindo os autos com a notificação dos ocupantes do imóvel para entrega do mesmo.
Desta sentença recorreram os agora segundos Réus para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual, por entender que a questão em apreciação era apenas de direito, se julgou hierarquicamente incompetente e, após requerimento dos aqui segundos Réus, remeteu os autos para o Supremo Tribunal Administrativo.
Foi nesse prédio que os segundos Réus criaram os seus quatro filhos, de entre eles o primeiro Réu, E, e a irmã deste, F.
O Réu E exerceu actividade industrial no prédio supra identificado.
A dita F casou em 22 de Maio de 1993 tendo passado a residir e a viver com habitualidade na Avenida , n. .., 2 direito, em Santa Maria da Feira.
A aquisição da propriedade do prédio já identificado a favor de F só veio a ser registada em 18 de Fevereiro de 200
A partir de data não concretamente apurada o Réu residiu com a sua namorada em Santa Maria da Feira, onde permaneceu a residir depois de com esta casar, em 04/09/2004, e até dela se divorciar, em 06/01/200
Antes da data referida em 20 o Réu E habitava no imóvel referido em 3 e ali continuou a habitar depois dessa data.
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, importa verificar, pois, se se pode dar razão aos Recorrentes, quanto aos questionados pontos da matéria de facto.
nesse novo julgamento o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis e não só os indicados pelas
Assim, entendem os Recorrentes que, tendo o Tribunal Recorrido incorrido num erro de julgamento, devem ser introduzidas as seguintes alterações na fundamentação de facto:
Devem ser alteradas as respostas dadas aos pontos 8 e 34 da factualidade dada como provada para a seguinte redacção:
" O primeiro Réu foi executado em vários processos de execução fiscal que se unificaram no processo n. 0094200401001531, onde foi efectuada e registada provisoriamente, penhora sobre o prédio supra identificado, em 2 de Junho de 2005, penhora essa inscrita na Conservatória do Registo Predial em 4 de Janeiro de 200