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Pelo Ofício n. 613, datado de 10 de Novembro de 2011, a Requerente foi igualmente notificada para se pronunciar sobre a proposta de correcção dos valores constantes da sua declaração de rendimentos referentes ao ano de 201
Por requerimento remetido em 16 de Dezembro de 2011, a Requerente informou o Serviço de Finanças de Aveiro-1 que não existia qualquer erro na declaração de substituição entregue pela mesma, em virtude de o agregado familiar da Requerente, para efeitos fiscais, ser constituído por si Sujeito Passivo e pelos seus dois filhos dependentes - os quais apenas residem em Itália desde Setembro 2010, pelo que ainda eram considerados como dependentes no ano de 2010, sendo que o seu marido, por ser não residente em Portugal desde há mais de 5 anos, havia optado por exercer a opção prevista no artigo 1, n. 3 do Código do IRS, na medida em que não teria qualquer ligação, ao nível dos rendimentos que aufere, com o território nacional, vivendo mais de 183 dias por ano em Itália e entendendo não preencher nenhum dos critérios previstos no artigo 1, n. 1 do Código do IRS, que o fizesse considerar como residente em Portugal.
No dia 28 e 22 de Dezembro de 2011, a Requerente foi notificada, por si e na qualidade de representante fiscal do seu marido, da demonstração de liquidação de IRS n 2011 5005162877 e da demonstração de liquidação de juros, referentes ao ano de 2008, bem como da demonstração de liquidação de IRS n 2011 5005160386 e da demonstração de liquidação de juros referentes ao ano de 201
A ora Requerente apresentou a sua participação no procedimento exercendo o seu direito de audição prévia.
Em 15 de Setembro de 2012 a Requerente foi notificada das decisões de indeferimento das Reclamações Graciosas apresentadas, tendo a Administração Tributária reiterado a posição anteriormente assumida.
Com data de 1195 foi emitido para o impugnante o relatório oftalmológico que faz fls. 5 do processo administrativo apenso;
Ao abrigo do disposto no art.712 do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto que igualmente se mostra provada, dado o seu interesse para a boa decisão da causa:
Nessa reclamação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o reclamante alegou que só teve conhecimento em 1195, através do relatório oftalmológico referido em supra , que era portador desde 1994 de incapacidade permanente superior a 60%, invocando por isso o prazo para reclamar contra a liquidação prevista no n 3 do art. 97 do CPT, que manda contá-lo a partir da data em que se tornou possível conhecer o facto;
Contra essa decisão recorreu hierarquicamente o reclamante em 12/04/96, nos termos que constam do articulado que se encontra a fls. 15/16 do proc. apenso;
Por despacho que consta de fls. 63 do p.a., proferido em 2/08/02 pelo Subdirector Geral dos Impostos, por delegação do Director Geral, foi o recurso indeferido com base na fundamentação que consta do projecto de despacho documentado a fls. 66/68 do p.a., do seguinte teor:
No caso do recorrente, o atestado médico por ele apresentado, não tinha produzido quaisquer efeitos fiscais.
O impugnante e B... não são casados, vivendo todavia há pelo menos dez anos como se de marido e mulher se tratassem, tendo uma filha comum, nascida em 2008, ano ao longo do qual viveram juntos na ilha de Santa Maria.
B... é professora de geografia e, por não ter conseguido sempre obter colocação em Santa Maria, leccionou, desde 2004, sucessivamente na EBI/S da Madalena do Pico, na ES/3 Diogo Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, nas EBS da Calheta e de Velas, ilha de São Jorge, no Recolhimento de Santa Maria - Ecoteca, ilha de Santa Maria, e na ES Domingos Rebelo, Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
Desde 1999, o domicílio fiscal declarado por B... foi a Rua ..., Vila Nova de Gaia.
Desde 2004, o domicílio fiscal declarado pelo impugnante é o ..., Vila do Porto.
O impugnante e a B... apresentaram, como vivendo em união de facto, a declaração de IRS relativa ao exercício de 200
H. No dia 18/02/2003, o Subdirector-Geral da Direcção-Geral dos Impostos pronunciou-se sobre a informação referida no ponto G, determinando a sua remessa ao Centro de Estudos Fiscais com pedido de emissão de parecer, Doc. 7 da PI e PAT/RG.
No período em que prestou trabalho para a empresa, em  o impugnante residiu na Alemanha, provavelmente em  , Leonberg.
Conforme resulta do relatório de inspecção, a referida correcção técnica deriva da não aceitação como custo fiscal de menos-valias, no valor referenciado no ponto antecedente, por se entender, invocando o artigo 23 do CIRC, não ser o mesmo indispensável para a realização dos ganhos e proveitos do exercício, invocando o seguinte:
Em 1997 decidiram alienar este activo financeiro por 39 968 contos constando somente no Mapa 31 alienação de 4 996 acções) a uma empresa imobiliária denominada .., SA/ não existindo relações directas entre ambas, mas indirectas por via de participações cruzadas, gerando, assim, uma menos-valia fiscal no montante de 229 816 contos, deduzida ao resultado tributável apurado neste exercido.
Desta análise observou-se que do valor de aquisição inicial no montante de 270 000 contos, 200 000 contos estão registados na contabilidade no Diário de Caixa como pagamentos efectuados em numerário.
Posteriormente, a impugnante foi sujeita a uma outra acção de inspecção, relativa aos exercícios de 1998 e 1999, na qual, se considerou que, derivado da correcção efectuada ao exercício de 1997, foi alterado o resultado fiscal declarado, pelo que os prejuízos existentes até este ano foram absorvidos por esta correcção, pelo que os reportes efectuados para os exercícios de 1998 e 1999 deixaram de ter razão de existir, remetendo para a demonstração do quadro de fls. 48 dos autos - cfr. no ponto do relatório de inspecção, junto a fls. 44 a 49 dos presentes autos, o que se dá por integralmente reproduzido.
Em 012001, conforme carimbo aposto a fls. 1, a impugnante deduziu a presente impugnação.
Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
Entendemos, porém, que não se verifica a aventada oposição.
Por isso concluiu o referido Aresto não havia razão para se julgar pela ilegalidade ou extemporaneidade da reclamação apresentada pelo então recorrente e que deu causa ao acto cuja legalidade está em discussão naqueles autos.
Já a decisão arbitral recorrida, depois de definir a situação em causa nos seguintes termos:
A Requerente e marido estavam convencidos de que, em virtude de serem auferidos no estrangeiro e ao serviço de uma ONG, integrada nas Nações Unidas, os rendimentos auferidos por aquele estariam isentos de tributação em Portugal, pelo que liquidaram o imposto, nas referidas declarações, em conformidade com aquele seu entendimento;
E que, com a apresentação da declaração de rendimentos conjunta, nos anos de 2008 e 2010, o marido da Requerente optou por não afastar a sua condição de residente, decorrente da sua integração num agregado familiar em que o outro elemento dirigente era residente em Portugal.
Constata-se assim que decisão arbitral e o acórdão fundamento se fundaram em pressupostos factuais e processuais bem distintos, que foram determinantes para as decisões em confronto, sendo também diversas as questões jurídicas de fundo objecto dos acórdãos em confronto.
De facto a doutrina que emana do acórdão fundamento é a de que, fora dos casos em que o contribuinte pode ainda substituir a sua declaração dentro dos prazos e condicionalismos previstos nos arts. 76 do CPT ou 59 do, tem ainda o direito de deduzir reclamação graciosa, impugnação judicial ou pedir a revisão do acto tributário, demonstrando o erro da anterior declaração que originou imposto a mais liquidado, não deixando também de sublinhar que, nesse caso, ficaria o contribuinte com o ónus de alegar e demonstrar tal erro.
A decisão arbitral teve em conta que os recorrentes apresentaram declaração de substituição, porém considerou que tendo os requerentes apresentado declarações de substituição que não foram aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não tendo sido em tempo e sede próprios contestada a recusa da Autoridade Tributária e Aduaneira em receber as declarações em causa, tal recusa se deverá ter por definitiva.
Ou seja, quer na decisão arbitral, quer no Acórdão fundamento se assume que não pode ser negada ao contribuinte a possibilidade de sindicar, de forma graciosa ou contenciosa, a liquidação efectuada com base na própria declaração, com fundamento em erro de facto constante dessa declaração.
Ponto é que se alegue e demonstre esse erro, o que no caso da decisão arbitral, se entendeu não se verificar.
Também aqui não ocorrerá a invocada oposição de julgados.
No caso vertente a situação factual é bem diversa, como diverso é o enquadramento jurídico considerado.
Não se verifica, pois, também quanto a esta questão, contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, já que a diferença entre as decisões em confronto radica num diverso quadro normativo e não numa divergente interpretação do mesmo quadro normativo neles aplicado.
Mas também aqui se entende que não ocorre a aventada oposição.
Adicionalmente, ou como argumento adjuvante, refere-se no acórdão fundamento que a declaração inicial do devedor de impostos não tem efeitos constitutivos e a lei permite a impugnação judicial com fundamento em qualquer ilegalidade, quer ela tenha origem na actuação da AT, quer no erro do contribuinte na declaração.
Ora, como já atrás se sublinhou no ponto 11, a decisão arbitral sindicada teve em conta um quadro factual bem diverso em que os recorrentes apresentaram declarações de substituição que não foram aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não tendo sido em tempo contestada a recusa da Autoridade Tributária e Aduaneira em receber as declarações em causa.
O acórdão 46/10 do Supremo Tribunal Administrativo foi proferido em recurso, por oposição de acórdãos, do aresto do TCAS, de 26-05-2009, que negou provimento a recursos interpostos de despacho interlocutório e de sentença que por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IRC e juros compensatórios dos anos de 1997 a 199
Estava em causa uma correcção técnica ao lucro tributável declarado daqueles exercícios efectuada pela Administração Fiscal e derivada da não aceitação como custo fiscal de menos-valias, por se entender, invocando o artigo 23 do CIRC, não ser o mesmo indispensável para a realização dos ganhos e proveitos.
Todavia entendemos que, também aqui, não se verifica a apontada oposição de julgados.
Daí que se conclua que, também quanto a esta questão, não ocorre a invocada oposição com o acórdão fundamento.
Da suscitada oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 462/10 acórdão, no que concerne ao princípio da supremacia do direito internacional convencional sobre as normas nacionais.
Vejamos se ocorre a apontada oposição.
Ora, como já atrás se referiu, no caso sub specie resulta do probatório que o marido da requerente residia em Itália desde Novembro de 200
Não se pode, pois, concluir que a questão não tenha sido suscitada, sendo certo que, como já atrás se referiu, nos processos de impugnação judicial, os tribunais podem conhecer de vícios geradores de mera anulabilidade quando a lei assim o determinar ou tal resulte de normas de categoria superior designadamente, normas constitucionais ou de direito comunitário) Ver neste sentido Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit.,  6 edição, Volume 1, pag. 18.
Ora as normas convencionais de direito internacional prevalecem sobre o direito interno, por força do primado do direito internacional nos termos dos arts. 8 da CRP e 1, n 1 da LGT.
Por seu turno o art 4 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália aprovada pela Lei 10/82 de 10 de determina que:
- Quando, por virtude do disposto no n. 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:
Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;
E o art 15, n1 da mesma Convenção dispunha ainda o seguinte:
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em:
Custas pelos recorrentes, na proporção do decaimento.
Notifique-se e publique-se art. 15, n. 4, do CPTA.
Foi ordenada a notificação do filho de ambos para, em 10 dias, ratificar o processado.
Foi deferida a ampliação do pedido.
Os mandatários de ambas as partes estiveram presentes -cfr. acta de fls. 136 a 13
Inconformado o requerido apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
Não houve qualquer acordo entre as partes quanto a alimentos a filho maior, motivo pelo qual não foi o mesmo prontamente homologado.
Pelo que a homologação do alegado acordo peca por ilegal.
Devendo, porém, a actividade do Tribunal processar-se com respeito das regras e princípios do processo , que não contrariem os fins da jurisdição de menores - art. 161 OTM.
Falta de legitimidade processual activa da Requerente, atenta a maioridade do B , ocorrida a 31/01/2017, quer para prosseguir a acção, quer para a ampliação do pedido.
O menor deixa de estar inibido de exercer direitos, de precisar dos pais ou outra pessoa para o representar e para gerir a sua pessoa e bens.
A Requerente não alegou, nem demonstrou que o filho maior se encontrava a estudar, que ano ou curso frequenta, etc.
A obrigação da extensão de alimentos para se prolongar, para além do termo da menoridade, alem dos requisitos supra aduzidos terá de ser razoável exigir dos pais a continuação dessas despesas, art. 1880, fine.
Tendo-se por razoabilidade, no caso a comunicação da situação escolar do Pedro e o contacto deste com o pai.
O que não sucedeu, o pai desconhece, porque lhe é e foi vedado tal conhecimento, qual o percurso escolar do filho maior.
O filho maior despreza o aqui Recorrente.
Sendo que o mesmo já conta com 20 anos de idade, não se podendo justificar a quebra destes deveres com base em imaturidade.
O direito de crédito relativo aos alimentos, por via de acordo homologatório, é um direito de crédito de pagamento de prestações futuras, não vencidas.
Não tornado controvertido depois da sua constituição, o respectivo prazo de prescrição é o quinquenal a que se reporta a alínea do artigo 310
No caso em apreço não ocorreu nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, salvo a prevista no art. 323 , efectuada a 21/0
Assim estão prescritas todas as prestações vencidas antes 25 Dezembro de 201
O incidente deduzido pela Requerente é absolutamente anómalo e destituído de suporte legal, não lhe assistindo legitimidade para o deduzir, mesmo no quadro da nova lei.
Nos termos expostos, a sentença será, antes de mais, nula por contradição entre parte dos fundamentos que constituem o seu corpus e a decisão.
A Interpretação da que o tribunal a quo faz quer do art. 265 , quer da nova lei é inconstitucional, ofendendo o nosso ordenamento jurídico.
A decisão recorrida seria, também sob este ponto de vista, anómala e ofensiva da lei, quer por promovida no procedimento errado, quer por omissão do procedimento certo em todas as suas indispensáveis etapas, como atrás se invocou.
O tribunal violou, por erro de aplicação e interpretação, designadamente, os arts. 12, 13, 122, 124, 130, 1880 e 1905 e 989 CPC, bem como a Lei 122/2015 e o art. 26 CRP.
Erros, cometem-se todos os dias. Porém, só se emendam de quando em vez
Bnasceu em 31/1/1999 e é filho de A e de .
Em 31/1/2017 atingiu a maioridade.
Tem actualmente 19 anos de idade.
Encontra-se actualmente a estudar.
Tal prestação seria actualizada anualmente de acordo com a percentagem de aumento de vencimento do pai.
E cada um dos pais pagaria metade das despesas médicas, medicamentosas, escolares e de vestuário do menor.
O que foi homologado por Conservador em 22/7/200
No ano de 2018, de Janeiro a Novembro, o pai não pagou qualquer quantia a título de alimentos ao filho.
O requerido escreveu missiva que consta de fls.35) dirigida ao filho, onde questionava se este estudava ou trabalhava, datada do dia em que o filho atingiu a maioridade.
Percentagem de aumento de vencimento do pai;
Tenha pago mais qualquer quantia a título de alimentos ao menor para além das supra apuradas;
Tenha pago em numerário, nomeadamente por via da avó paterna do menor;
A requerente tenha dívida perante o requerido e que tenham acordado em amortizá-la em prestações, com dedução na prestação de alimentos;
O requerido nada deva.
Nunca tenha passado férias, dia do pai, fim-de-semana ou aniversário com o menor;
Não comunique com o mesmo;
A aludida missiva tenha sido enviada e/ou devolvida;
Que nunca tenha pago o resultante da mencionada cláusula de despesas;
Ilegalidade da decisão homologatória
Ampliação do Pedido/Novo pedido
Prescrição das prestações alimentícias
Acresce ainda que existe uma distinção entre a falta total de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada ou não convincente.
No caso em apreço, a sentença está fundamentada nos aspectos factuais e jurídicos, apurado o não pagamento das prestações de alimentos devidas a o seu filho, condenou o apelante em conformidade pelo que, afastada está a nulidade.
A nulidade da alínea art. 615/1 CPC ocorre quando os fundamentos estão em contradição com a decisão.
Esta contradição é real, assenta numa construção viciosa da sentença, os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
Esta situação/contradição não se verifica na decisão recorrida: a decisão está fundamentada nos aspectos factuais e jurídico e o segmento dispositivo não se mostra em contradição com o desenvolvimento do raciocínio lógico/jurídico aí expendido.
Ora, o exercício desta faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da matéria de facto só é possível, não com o explanado na alegação, mas sim com a rigorosa delimitação desses pontos nas conclusões do recurso.
Não tendo o recorrente dado cumprimento aos citados normativos, rejeita-se o recurso da impugnação da matéria de facto, soçobrando a sua pretensão.
Sustenta o apelante a ilegalidade da homologação do pedido porquanto, nenhum acordo existiu entre as partes.
Sustenta o apelante que tendo o seu filho atingido a maioridade, em 31/1/17, a requerente carecia de legitimidade activa quer para o prosseguimento da acção, quer para a ampliação do pedido prestações de Fevereiro de 2017 a Novembro de.
Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário bem como a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor - art. 2003 e 2004
Acresce que tal legitimidade também tem suporte no regime previsto no art. 592/1 sub-rogação cfr. Ac. RL de 2/10/14, relator Ilídio Martins in www.dgsi.pt.
Ampliação do pedido/ Novo Pedido
Sustenta o apelante que, ainda que se entenda ser a apelada parte legítima, nunca este pedido ampliação) poderia ser efectuado neste processo de incumprimento porquanto, estamos face a um novo pedido.
Na verdade, o que se discute neste processo é o não pagamento/incumprimento da pensão de alimentos, incumprimento este não só, aquando da menoridade mas também, extensível ao período em que o filho atingiu a maioridade no decurso do mesmo.
Assim sendo, tal pedido não se subsume a um novo pedido e pode ser contemplado, verificados os requisitos da atribuição da pensão.
Assim, soçobra a sua pretensão.
O progenitor que tenha intentado incidente de incumprimento da prestação de alimentos acordados/fixados em relação ao filho menor e que, no entrementes, tenha tingido a maioridade, tem legitimidade para prosseguir a acção como também formular ampliação do pedido, ainda que esta respeite/contemple o período de maioridade do filho.
Lisboa, 24 de OUTUBRO de 2019
Massa Insolvente de .., S.A., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada da liquidação de IRC do exercício de 200
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo cf. despacho a fls.191).
Em seguimento, a Recorrente juntou alegações, que termina com as seguintes e doutas conclusões:
E efectivamente dos factos provados na Sentença recorrida, resulta que:
tal prédio foi a 112007 desactivado em função de, pelo comprador, ter sido requerida a sua demolição;
e só a 112008 a Insolvente foi notificada do resultado dessa segunda avaliação.
já  numa  primeira liquidação de IRC ao arrepio das normas legais previstas em sede de CIRC para definição de matéria colectável e correspondente prova;
Também na segunda avaliação já com matriz desactivada e prédio demolido, com a  manutenção de todos os vícios substantivos e de prova que enfermava a primeira liquidação;
Por isso o que está em causa nestes autos e constitui o objecto deste recurso é estar, por um lado a ser exigido um IRC com base em critérios do não fundamentado nos normativos do imposto sobre rendimento real das pessoas colectivas e por outro a própria segunda avaliação já não ter nem objecto real, nem o sujeito tributário ser a recorrente, não podendo por isso ser utilizados os montantes resultantes das avaliações para a fixação do valor tributável em IRC e muito menos para a fixação do lucro real.
Violou, por isso, a Sentença recorrida:
quanto a julgar válida a segunda avaliação efectuada sem objecto os arts. , 37, 38, 74 e 75 do
mesmo que por mera hipótese se admita a primeira avaliação, realizada em 2003 como válida porque vigorava a data da compra e venda ser sempre julgada inválida a segunda avaliação realizada pretensamente no artigo ........, quer por ter sido concretizada quase um ano depois da desactivação deste artigo e da correspondente demolição o prédio o que tornava o seu objecto impossível, quer por ter sido concretizada quando esse anterior artigo fora já substituído pelo artigo ........ correspondente a um lote em construção, que por sua vez deu origem ao artigo ........ correspondente a um prédio novo em propriedade horizontal, quer ainda porque essa avaliação, de acordo com o não teve por base quaisquer elementos do prédio a avaliar que já não existia mas antes em declarações do adquirente relativamente já ao terreno e ao novo prédio construído com o que a recorrente nunca teve nada a ver
Fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.
matéria colectável
O SP contabilizou a venda pelo valor escriturado extracto de conta 6941 e mapa de apuramento das mais -valias e menos -valias fiscais elaborado pelo contabilista em anexos 2 e, contudo ainda não entregou qualquer  declaração  de rendimentos  para aquele exercício.
Como primeira questão do recurso, pretende a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento ao validar o entendimento da AT de que o lucro tributável na base da impugnada liquidação de IRC/2007 se deveria fazer através do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido pela impugnante e não através do valor escriturado, declaradamente inferior. Vejamos o regime normativo aplicável.
E dispunha o art. 12 do mesmo Código:
Visto o regime legal aplicável, constata-se que no caso vertente a Recorrente impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC resultante das correcções efectuadas no seguimento do procedimento de inspecção tributária, liquidação essa que decorre da aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A do CIRC, sem ter previamente instaurado o procedimento previsto no artigo 12 do CIRCpara prova do preço efectivamente praticado na transmissão do imóvel, mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente.
Com efeito, nos termos do art 129, n 7 do CIRC a impugnação judicial da liquidação de imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do estatuído no art 58-A, n 2, do CIRC, ou não havendo a lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável, depende de prévia apresentação do pedido de prova do preço efectivo nas transmissões, previsto no n