rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Inquirido sobre a relação comercial mantida com o fornecedor ...), o mesmo declarou:
Na mesma data, foi ouvido em declarações P., na qualidade de responsável geral da sociedade , Lda., e lavrado o respectivo auto, do qual consta o seguinte:
Aquando do levantamento dos materiais, esporadicamente, era o Sr. que se encontrava na oficina. Normalmente, quem estava presente era o Sr. H..
Em 002007, foi ouvido em declarações J., na qualidade de sócio-gerente da sociedade S., Lda., e lavrado o respectivo auto, do qual consta o seguinte:
A actividade exercida consiste, essencialmente, na venda com colocação) e pequenas reparações de estores, tal como se depreende da consulta aos seus elementos de escrita, nomeadamente, facturação e imobilizado.
Ouvido em auto de declarações, O sujeito passivo declarou que essas vendas e prestações de serviços foram efectuadas pelo seu sobrinho, H., com o NIF;
Da análise ao referido livro de registo de serviços prestados, verificámos o seguinte:
Contactados alguns clientes identificados no livro e de acordo com os autos de declarações prestados Anexo de 3, constatámos o seguinte:
Pelo exposto e contrariamente ao inicialmente declarado, quer pelo sujeito passivo, quer pelo seu sobrinho H., podemos concluir o seguinte:
Assim, conclui-se que, tudo o que consta do referido livro, foi efectuado pelo sujeito passivo ou por conta do mesmo. No entanto, verifica-se que apenas parte dessas vendas e prestações de serviços foram facturadas e declaradas.
Face ao atrás descrito, consideramos que o sujeito passivo omitiu proveitos, pelo que, são por nós efectuadas as seguintes correcções:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 202008, o Impugnante deduziu reclamação graciosa contra as referidas liquidações, a qual veio a merecer despacho de indeferimento, por parte do Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, e de cuja fundamentação se extrai o seguinte:
Analisando e concluindo:
Da análise do relatório da Inspecção Tributária concluiu-se terem sido omitidos proveitos que originaram correcções em sede de IRS e IVA descritas em quadros sinópticos que reflectem os valores declarados, as correcções técnicas e os valores corrigidos;
Ora, tendo o reclamante sido notificado para exercer o direito de audição, foi o Projecto de Relatório da Inspecção Tributária devolvido pelos CTT com a indicação de não reclamado.
Na petição inicial, o reclamante junta aos autos declarações de contribuintes, sustentando que, as mesmas contrariam o relatório da Inspecção ponto 26 da petição;
Termos em que, face ao exposto e tendo em consideração os elementos carreados nos autos, sou do parecer que os fundamentos invocados não são pertinentes, pelo que a reclamação não deverá merecer provimento.
cfr. fls. 89 e ss. do PA.
Os factos dados como assentes tiveram por base, na sua generalidade, os documentos juntos aos autos e/ou não resultaram controvertidos.
A prova do facto descrito no ponto 7 resultou da conjugação dos documentos de fls. 13 a 18 do PA com o depoimento isento e convicto das testemunhas e J., que referiram ter mantido relações comerciais com a sociedade , Lda. na pessoa do Sr. e, após a morte deste, com o Sr. E. e com o Sr. H. , pessoas com quem lidaram comercialmente, pelo menos, até 200
Em primeiro lugar compete saber se era possível ter sido efetuada a cumulação de impugnação do IRS, com a impugnação de IVA.
A questão de direito neste processo não é colocada, na medida em que a impugnação se baseia apenas no erro nos pressupostos de facto.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fc76ed125040f278 0257b41004f8fbd?OpenDocument)
Face ao exposto, improcede o recurso nesta parte.
Em segundo lugar, invoca a Recorrente que a Sentença incorreu em erro de julgamento de facto.
Mais alega a Recorrente que testemunhas e J., atendendo a que os mesmos declararam que após a morte do Sr. , passaram a lidar comercialmente também) com o Sr. H. , pelo menos até 2003, tal depoimento em nada abala as conclusões a que se chegou em sede de procedimento inspetivo, na medida em que aí se apurou que quem estabelecia os contactos comerciais com os clientes do recorrido e quem efetuava as entregas era o referido H. .
Recorde-se a fundamentação exarada na Sentença para dar como provados os factos assentes n. 7 e n. 19: A prova do facto descrito no ponto 7 resultou da conjugação dos documentos de fls. 13 a 18 do PA com o depoimento isento e convicto das testemunhas e J., que referiram ter mantido relações comerciais com a sociedade , Lda. na pessoa do Sr. e, após a morte deste, com o Sr. E. e com o Sr. H. , pessoas com quem lidaram comercialmente, pelo menos, até 200
Mais adiante a Sentença no segmento de Direito, refere ainda o seguinte:
Ora, se existia dificuldade em destrinçar a atividade das duas empresas, então não resulta como claro e lógico que se pudesse ter dado como assente o que ficou exarado no ponto 7 da matéria de facto.
Por outro lado, se a Sentença acaba por apreciar o que foi declarado em autos de declarações, então devia ter esclarecido porque é que os depoentes referiam que viam o Impugnante como gerente e que só aparecia para receber os pagamentos, assim como porque motivo consideravam o sobrinho como comercial, sendo que não está minimamente explicado este relacionamento. Ou seja, se o Impugnante era visto como gerente e recebia os pagamentos, não é muito coerente que se conclua que nada tinha a ver com a situação, pois quem recebe os pagamentos é quem controla as finanças do negócio; logo é quem tem o poder de decidir.
Ora, a testemunha em apreço, sobrinho do Impugnante, sem rendimentos conhecidos, vivendo na casa deste, encontra-se numa situação de vulnerabilidade, daí que o seu depoimento esteja deveras enfraquecido. Desta forma, o seu depoimento só por si não vale para sustentar a alegação do Impugnante, se estiver em desacerto com os demais elementos de prova produzida.
Também não deixa de ser pertinente que, tendo sido inquiridas pelo Tribunal seis testemunhas, na Sentença apenas sejam valorados os depoimentos de quatro testemunhas , J., H.  e A.), desconhecendo-se o que motivou a exclusão na fundamentação da decisão das outras duas testemunhas. Aliás, a motivação em relação aos depoimentos testemunhais é deveras minimalista e não conjuga tais depoimentos com a prova documental.
Ora, conforme se pode ver, tratam-se de vendas e de, pelo menos uma obra, sendo que as menções a reparações são diversas ao longo do Livro. Assim, não é plausível o alegado desenrascanço de material para socorrer alguém numa ocasião.
Em face do exposto, verifica-se que o depoimento do sobrinho H., não se afigura suficiente, ou até mesmo credível, para que pudesse ser dado como provada a matéria que ficou assente nos pontos 7 e 1
Destarte, o Impugnante não logrou infirmar a factualidade apurada pela Administração Tributária e as conclusões extraídas em sede inspetiva e que fundamentam as liquidações postas em crise.
Termos em que procede o recurso na parte em que se invoca erro de julgamento da matéria e facto, e, expurgados os pontos 7 e 19, verifica-se que a Impugnação tem de soçobrar.
Em face do exposto, são de manter também os fundamentos de direito que fundamentam as liquidações, uma vez que se tratam de meras correções aritméticas, que visam corrigir as inexatidões das vendas e prestações de serviços não faturadas, tendo o Impugnante contrariado o disposto no artigo 11 do Código do IRS e do artigo 5 do Código do IVA.
O presente recurso tem como objeto a douta decisão que julgou totalmente improcedente o recurso de contraordenação e as nulidades invocadas pela recorrente da decisão recorrida de aplicação da coima no valor de 2038,84 euros aplicada no processo de contraordenação n. 13092013060000176356, pelo que a decisão ora recorrida enferma de nulidades que se carreiam mais uma vez para análise.
Da falta dos requisitos constantes do artigo 7 n. 1 alínea e n. 2 do RGIT.
Como demonstrado a notificação da decisão de aplicação da coima, nos presentes autos não contém os termos dessa aplicação.
Nomeadamente, omite a identificação do infrator e dos elementos que determinaram a aplicação da coima.
Pelo que nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT sempre terá de se considerar a nulidade da notificação ora recorrida.
Por outro lado, a decisão de aplicação da coima enferma de falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos típicos da contraordenação do artigo 11 n. 2, n. 5 do RGIT.
No caso sub judice a dedução da prestação tributária constitui elementos essencial do tipo de contraordenação em causa.
O que como já se referiu e nos termos da alínea do n.  1 do art. 6 do RGIT comporta uma nulidade insuprível que a ora recorrente desde já argui.
Por outro lado, entende a recorrente que a situação dos presentes autos não se subsume a nenhuma das normas punitivas aplicadas, nomeadamente artigo 11 n. 2 e 5 do RGIT.
Mas antes ao normativo do n. 3 do artigo 11 do RGIT.
Enfermando também por este motivo a decisão de aplicação da coima de uma nulidade insuprível, artigo 6 n. 1 alínea do RGIT, o que implica a nulidade do processo contraordenacional e a sua correspondente extinção.
Ao decidir como decidiu violou a douta decisão ora recorrida o disposto nos arts 63 e 114 ambos do RGIT.
Impõe-se o conhecimento, prévio e oficioso, da questão da prescrição do procedimento contraordenacional.
Em 112013 o SF de Alcobaça instaurou contra a Recorrente o processo de contraordenação n. 13092013060000176356, com base no auto de notícia referido em  cf. auto de fls. 3 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Montante de imposto exigível: 8860,75;  Valor da prestação tributária entregue: 0,00;  Valor da prestação tributária em falta: 8860,75;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2013-11-15;  Período a qe respeita a infração: 2013/09T, os quais se dão como provados.
Normas InfringidasNormas PunitivasPeríodo
Tributação
InfraçãoCoima
Fixada
Art27n1 e 41 n1 CIVA - Falta de pagamento do impostoArt 114 n2, n5 e 26 n 4 do RGIT - Falta entrega prest. tributária dentro prazo2013092013-11-15
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 2038,84, cominada 114 n2, n5 e 26 n4 do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de fevereiro.
Extinto por prescrição o procedimento de contra-ordenação objecto dos presentes autos, determinando o arquivamento do processo nos termos do art. 7 do RGIT, e art. 6, n. 3 do RGCO;
Não se conhecer, por prejudicado, o objeto do recurso interposto pela Arguida.
Sem custas.Lisboa, 28/10/2021
APELADOS: ;
que se julgue verificada a ilicitude do despedimento por iniciativa da Ré;
A A. veio requerer a intervenção provocada da Y, Segurança Privada, S.A., a qual veio a ser deferida por despacho proferido em 2-10-2019 e tendo esta sido citada, veio deduzir oposição ao peticionado, alegando em resumo que não existiu qualquer transmissão de estabelecimento, pelo que considera não ser responsável pelo pagamento de qualquer uma das quantias peticionadas pela Autora.
Os autos prosseguiram os seus regulares termos e por fim foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Absolve-se a R. , S.A. do demais peticionado e a R. Y, S.A. do peticionado pela A.
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré , Soluções de Segurança, S.A interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes:
a. O presente recurso tem como objeto parte da matéria de facto dada como assente e como não provada e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos presentes autos, mais precisamente a incorreta aplicação das normas jurídicas que consagram e regulam o instituto da transmissão da unidade económica/estabelecimento presentes nos artigos 285 e seguintes do Código do Trabalho;
Ora, salvo o devido respeito, entende a Recorrente que o Tribunal ad quo cometeu um erro de julgamento na interpretação da matéria de facto como no respetivo e consequente enquadramento jurídico;
e. Entende ainda a Recorrente que o Tribunal ad quo não se pronunciou quanto a todos os factos que foram por si alegados e como interesse para a composição do litígio, pelo violou o comando que sobre si impede de pronuncia sobre tudo o que for levado ao seu conhecimento;
f. O Tribunal ad quo considerou como matéria factual assente que:
g. Por seu turno, o Tribunal ad quo considerou como matéria factual não provada que:
O Tribunal ad quo ao, para além de não ter procedido ao cumprimento do seu dever legal de fundamentar correta e criticamente toda a matéria de facto por si analisada, cometeu um erro de julgamento na fixação dos factos por si julgados;
q. Razão pela qual o Tribunal ad cometeu assim um manifesto erro de julgamento da prova, pelo que se requer a alteração/modificação da matéria de facto;
r. Do depoimento da Autora , Ficheiro áudio: 20200127103435_1371700_2871883, Início da intervenção: 27 de janeiro de 2020, 10:34:30, do depoimento da testemunha S., gravado no Ficheiro áudio: 20200127112305_1371700_2871883, Início da intervenção: 27 de janeiro de 2020, 11:22:59, do depoimento da testemunha A. P., gravado no Ficheiro áudio: 20200127114948_1371700_2871883, Início da intervenção: 27 de janeiro de 2020, 11:49:50, do depoimento da testemunha , Ficheiro áudio: 20200605102350_1371700_2871883, Início da intervenção: 5 de junho de 2020, 10:23:49, resulta em síntese:
t. Violando assim o disposto no artigo 60 do CPC;
y. E como também provado, por ter sido alegado, por ter sido discutido e resulta inequivocamente dos meios probatórios:
aa. Nenhuma das duas testemunhas declarou expressamente que teve conhecimento pessoal, direto e imediato da introdução de sistema de rondas e de telemóveis;
bb. Todavia, já se mostram como perentórias quando afirmam que o conhecimento e os procedimentos de organização do serviço foram explicados ao Eng. S. ora representante operacional da  Ré ora Recorrida;
ee. A Recorrente articulou na sua petição inicial que nas instalações existia um sistema de camaras e monitores, o que foi corroborado pela Autora e testemunha A. P., nos seus depoimentos, após interrogatório conduzido pela Mma. Juiz;
ff. Face ao exposto, outra solução que não seja dar como provado o referido facto não é de aceitar ou acompanhar;
gg. O Tribunal ad quo na fundamentação da matéria de facto dado como provada não esclareceu nem tampouco justificou de forma analítica as considerações probatórias que considerou suficientes e bastantes para assentar tais factos;
Na decisão sobre a matéria de facto devem ser especificados os fundamentos decisivos para a formação da convicção do julgador sobre a prova dos factos, art. 60, n. 4, do CPC, premissa que não foi concretizada na decisão em crise proferida pelo Tribunal ad quo, violando, assim, o disposto nos artigos 15, n. 1 e 60, n. 4 do CPC;
jj. O Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento sobre a matéria de facto dada como provada e dada como não provada no sentido em que não valorou minimamente os elementos probatórios existentes e não fundamentou a sua decisão sobre os factos julgados por si, não indicado concretamente quais os meios probatórios de que se serviu;
Face a tudo o que foi exposto deverá ser a matéria de facto alterada relativamente aos factos em escrutínio no presente recurso de impugnação, por erro manifesto na apreciação da prova testemunhal e depoimento de parte uma vez que as mesmas apontam em sentido diverso ao que foi escolhido;
nn. Ao que acresce a violação realizada pelo Tribunal ad quo da regra presente no n. 4 do artigo 60 do CPC quando prescreve o dever geral de as decisões sobre a matéria de facto serem devidas e minuciosamente justificadas;
oo. O que não foi seguido pelo Tribunal ad quo, cometendo assim um erro de julgamento da prova;
qq. O Tribunal ao dar como provado que a  Ré Recorrida ora cessionária assumiu a exploração e a utilização do equipamento, bens e dispositivos existentes no local afeto ao desempenho do serviço contratado pelo cliente Distribuidor de Energia .. Vila Real e neste contexto introduziu o novo mecanismo de registo dos tempos de trabalho é indício mais que suficiente para concluir que a identidade da unidade económica não foi mantida nem tampouco preservada por os seus elementos não se apresentarem como estáveis;
rr. Na verdade, entendeu o Tribunal ad quo que o registo dos tempos de trabalho se mostra como um bem e um equipamento de índole imprescindível e indispensável ao exercício da atividade de segurança privada;
ss. Perante este quadro de não transmissão dos bens corpóreos, considerou igualmente o Tribunal ad quo que não se verificou igualmente a transmissão do know how e dos procedimentos de organização do trabalho/serviço, razão pela qual não foi mantida a identidade da unidade económica;
xx. Vislumbra-se, assim, um erro de julgamento na vertente de lei substantiva laboral;
E que na situação em apreço tal não verificou, pois, o sistema de registo dos tempos de trabalho não foi transmitido, pois era manual e passou a ser digital;
fff. Se por um lado os demais indícios da manutenção e preservação da identidade se encontraram verificados, não é menos verdade que o critério indiciário adotado pelo Tribunal ad quo igualmente se encontra como preenchidos, pese embora a Mma. Juiz não tenha assim entendido;
Não interrupção na prestação da atividade;
Continuação do cliente;
O local da prestação da atividade da Recorrida é o mesmo onde prestava a atividade a Recorrente;
rrr. Mantendo integralmente os mesmos meios, a mesma equipa e os mesmos procedimentos;
sss. Em função da transmissão dessa unidade económica o contrato individual de trabalho da A. celebrado com a aqui Recorrente, transmitiu-se, em 1 de março de 2019, para a 2 Ré ora Recorrida, que passou a ser, a partir dessa data, a entidade empregadora do A.;
uuu. O despedimento ora cessação do vínculo laboral resulta da conduta da  Ré ora Recorrida quando já era, por força da lei, entidade empregadora e não aceitou a A. com manutenção do vínculo, mediante o escrupuloso respeito pela antiguidade e demais direitos e garantias;
www. Neste sentido, violou o Tribunal ad quo a correta interpretação ao regime da transmissão da unidade económica, mais precisamente os n.s 1, 2 e 5 do artigo 28 do Código do Trabalho.
Da transmissão da unidade económica
A R. é uma sociedade anónima que se dedica ao sector de segurança privada.
A A. foi admitida ao serviço da R. em 1 de Abril de 2013, por contrato de trabalho.
A A. manteve sempre o seu local de trabalho, no estabelecimento do cliente das RR., Distribuidor de Energia .., sito em Vila Real.
Vinculando-se a 1 R. a pagar essas 2 horas a título de trabalho suplementar.
E passando a A. a viver com a enorme preocupação se a sua nova situação laboral se irá manter decorrido o prazo de 12 meses do contrato ou se o mesmo caducará.
Sendo a A. divorciada e tendo a seu cargo dois filhos, com despesas acrescidas pelo facto de o mais velho estudar na Universidade de ..
Em virtude da cessação do contrato de trabalho em 28 de Fevereiro de 2019, a A. não gozou as férias relativas ao trabalho prestado em 2018 e vencidas em 1 de janeiro de 2019, bem como não lhe foi pago o respectivo subsídio de férias.
A 1 R., cumpriu o pagamento do trabalho suplementar acima referido nos primeiros meses de execução do contrato, a partir, pelo menos de 2014, não procedeu ao pagamento da totalidade das horas suplementares que a A. prestou, mas tão só ocasionalmente e de montante inferior ao devido.
Abril - dias 1, 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29
Sendo que nos dias 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 o trabalho suplementar foi prestado nos dias de descanso semanal complementar e obrigatório da A.
Os trabalhadores da 1 R., nos quais está incluída a A., prestavam consecutivamente serviço nas instalações da Distribuidor de Energia .. Vila Real, ao serviço da mesma desde praticamente o início da prestação de serviço até ao seu termo.
a. Atendimento telefónico com telemóvel de serviço pertencente ao cliente;
b. Fiscalização de entrada e saída de pessoas e bens após o encerramento das instalações, registando em documento do cliente esses movimentos;
Levou também e entregou aos vigilantes telemóveis seus eliminado em conformidade com o decidido no ponto 2)
Facto aditado em conformidade com o decidido no ponto 2
A A. sofreu enormes aflições com o facto de não poder vir a ter meios para aquele terminar o seu curso.
Acresce ainda o facto de a R. exercer e prestar serviços de segurança privada noutras instalações do cliente Distribuidor de Energia .., nomeadamente na Distribuidor de Energia .. O. P..
Foi acordado que o horário de trabalho da A. seria distribuído por todos os dias da semana, sempre de acordo com os limites legais.
Foi ainda acordado que o período normal de trabalho poderá sofrer um aumento até duas horas por dia, no máximo de dez horas por dia e cinquenta por semana.
Ficou estabelecido que a A. tinha um horário em regime de adaptabilidade.
A A. prolongou o seu período normal de trabalho diário para além das oito horas, como acordado contratualmente, em alguns dias da semana, enquanto noutros dias o seu horário de trabalho era inferior a oito horas.
Quando o horário de trabalho de quarenta horas semanais foi ultrapassada, a R. procedeu ao pagamento de trabalho suplementar, como vem confessado pela A.
Levou também e entregou aos vigilantes telemóveis seus. conforme o decidido no ponto 2)
A Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, quer por deficiente e falta de fundamentação, quer por erro de julgamento quanto a diversos pontos, relativamente aos quais se deve determinar a sua alteração.
Dispõe o artigo 66 n. 1 do P.aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 87 do P.T. e no que aqui nos interessa, que "a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Prescrevem os ns. 2 e 3 do citado artigo 66 que A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
Tenha-se presente que uma fundamentação sucinta é aquela que permite ao destinatário normal apreender o percurso cognoscitivo e valorativo da decisão, referindo os motivos que assim a determinaram.
Na verdade, ainda que de forma abrangente, mas exaustiva, clara, precisa e suficientemente especificada, a juiz a quo explica das razões pelas quais apurou a factualidade provada designadamente mencionando a avaliação que fez de cada um dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, indicando as respectivas qualidades e referindo as questões de facto sobre que incidiram e o sentido essencial que assumiram, realçando e analisando criticamente os documentos mais relevantes juntos aos autos. É assim perceptível o fio condutor que levou a dar como provados determinados factos e dar outros como não provados.
A Recorrente pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova, designadamente dos depoimentos testemunhais gravados e encontrando suficientemente cumprido o respectivo ónus de impugnação acima referido, cabe-nos apreciar e decidir.
Tal factualidade dada como provada tem a seguinte redacção:
Levou também e entregou aos vigilantes telemóveis seus.
O tribunal a quo deu tais factos como não provados com a seguinte fundamentação:
"o Tribunal considerou o depoimento das seguintes testemunhas:
Depois de termos analisado toda a prova produzida designadamente a testemunhal afigura-se-nos dizer que não vislumbramos qualquer razão para que os pontos de facto 46 e 47 da factualidade provada passem a constar dos factos não provados.
Quanto ao ponto de facto 48 da factualidade provada teremos de dizer, que efectivamente não foi produzida qualquer prova da qual resultasse minimamente provado a factualidade que ali se fez constar.
De tudo isto resulta inequívoco que a factualidade que consta do ponto de facto 48 da factualidade provada deverá passar a constar dos factos não provados, uma vez que a este propósito não foi produzida qualquer prova convincente.
Procede assim nesta parte a impugnação da matéria de facto procedendo-se de seguida da respectiva anotação no local próprio.