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- Mostram-se ainda violados os artigos 6 n. 1 alínea e e 13 n. 1 alínea do CPP, 3 n. 5 da CRP, e o artigo  da CEDH nos precisos termos em que se alegou.
Motivou o MP defendendo o acerto da decisão recorrida.
Do recurso da decisão interlocutória de 12019
Das alegações da arguida Elisabete Viegas Romão
A arguida ...) havia recorrido ainda do despacho que admitiu a junção de documentos pelas assistentes, admitiu as declarações prestadas ao longo do processo pelas assistentes invocando a violação do segredo profissional, concluindo pela seguinte forma transcrição):
- Foi assim violado o n. 1 alíneas, e, e e no n. 2, n 3, n 4 e n 5 do artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados e, por essa via, tais meios de prova deverão ser considerados proibidos, por resultarem de violação do disposto no artigo 12 n. 3 do CPP e do n. 8 do artigo 3 da CRP.
- A Dra. ...) tendo elaborado o requerimento executivo como representante da Exequente, ...), agiu como mandatária dessa instituição de crédito.
- Estão em causa relatos de factos revelados pelo Cliente ...) e que tinham sido transmitidos por Cliente/Consulente.
- Estão em causa informações sigilosas recolhidas/transmitidas no pressuposto da confidencialidade. Sobre o que prestaram depoimento, a Advogadas ...) e a Dra. ...) eram confidentes necessárias.
- Resulta claro do exposto que estes factos se relacionam com o exercício da advocacia, que se mostram atinentes ao exercício pelo Advogado das suas funções profissionais, que traduzem a prática de acto próprio do Advogado, pelo que constituem uma evidente violação do segredo profissional do Advogado.
- Com o devido respeito, para além do local onde trabalhavam enquanto advogadas na sede do Banco - ...) e de serem intervenientes nos factos em apreciação como, todos os demais elementos documentais se relacionam directa ou indirectamente com o exercício de funções profissionais do Advogado, muito em particular com o exercício de funções de representação do mandante quer em juízo) e fora dele ou de aconselhamento jurídico.
- Existia, manifestamente, uma relação de confiança que se prendia precisamente com o exercício de funções de representação forense ou negocial.
- Tudo isto num quadro em que está em causa o intuito de defesa da boa administração da Justiça, de respeito pela liberdade profissional do Advogado e de efectiva tutela da honra e da fazenda do mandante.
- Além de que:
Não foi solicitada pelas assistentes junto da Ordem dos Advogados o levantamento do sigilo profissional, nem foi dada a atinente autorização pela Ordem dos Advogados para o levantamento do sigilo profissional das assistentes, enquanto Advogadas da ...).
No concernente aos recursos interlocutórios interpostos pela arguida ...):
Do despacho de 12019 cabe verificar se era inadmissível a junção de documentos pelas assistentes, bem como as declarações por elas prestadas ao longo do processo e se ocorreu violação do segredo profissional.
Para tal, baseou-se nas declarações de ...), bem como na cópia de petição de embargos de executado de fls. 5 e seguintes e certificado de registo criminal da arguida.
Foram arroladas testemunhas pelas Assistentes e pela arguida.
Por despacho de 20/12/2018, foi ainda proferido despacho de arquivamento quanto aos crimes de difamação imputados a ambas as arguidas, relativamente aos quais figuravam como Assistentes.
A requerida abertura de instrução foi deferida por despacho de 19/02/2019, tendo sido parcialmente deferida a inquirição das testemunhas arroladas, bem como dos Assistentes.
Ao longo da instrução, foram arguidas nulidades, tendo todas sido já objecto de apreciação judicial, conforme se verifica das diversas actas, requerimentos e despachos proferidos.
O Tribunal é o competente e as partes encontram-se dotadas de legitimidade.
Em sede de debate instrutório, a arguida pugnou pela caducidade do direito de queixa relativamente ao crime por que se mostra acusada.
Nos termos do art. 18, o crime de difamação depende de queixa ou de acusação particular.
Por sua vez, o art. 4 do mesmo diploma determina:
No caso, encontrando-se em causa a prática de um crime de difamação agravada, os autos teriam que ser precedidos da respectiva queixa.
Assim, para que a queixa seja oportunamente apresentada, terá a mesma que o ser no prazo de seis meses após o conhecimento dos factos.
Porém, a arguida não se mostra acusada por ter subscrito o teor dos e-mails, mas sim em virtude das considerações constantes do requerimento de embargos de executada junto aos presentes autos.
Face ao supra exposto, e uma vez que não se mostram verificados os requisitos formais de prosseguimento dos presentes autos, o Tribunal decide não pronunciar as arguidas ...) e ...), pela prática, cada uma, de dois crimes de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 18, n. 1, e 18 do Código Penal.
"Vieram as arguidas impugnar pela nulidade da inquirição de, referindo em síntese que os mesmos assumem qualidade de assistentes e como tal não poderiam tomar declarações como testemunhas.
O artigo 133, n. 1, al., efectivamente refere que estão impedidos de depor como testemunhas as pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir do momento de tal constituição.
Sucede no entanto que, como se disse, os crimes em apreço eram de natureza particular quanto a esses assistentes, tendo os mesmos sido notificados para, querendo, deduzir acusação particular ou até requerer a abertura de instrução. Tais assistentes não o fizeram. Por via disso, extinguiu-se o procedimento criminal quanto a tais crimes particulares em que os mesmos figuravam como assistentes.
O artigo 68, n. 1 do CPP refere quais os casos em que as pessoas se podem constituir como assistentes, podendo ser os ofendidos, a pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento e depois refere também no caso do ofendido morrer ou ser menor de 16 anos e também aqui num rol de crimes no qual não se encontra a difamação.
Portanto, a admissibilidade de assistente apenas é possível nestes casos.
Sendo apenas possível nestes casos, está no dever que, os então assistentes, não se poderiam constituir em tal qualidade quanto aos crimes praticados em que foram visadas as aqui assistentes, ...) e ...), pois não teriam qualquer legitimidade para o efeito.
Nesta fase processual são tais apenas estas as ofendidas cujo procedimento criminal ainda se mantém válido. Os demais em que os assistentes figuravam essa qualidade, já não poderão ser valorados porquanto se extinguiu o respectivo procedimento.
Sendo assim, deixando os assistentes de assumir tal qualidade os mesmos podiam e deviam ter sido inquiridos na qualidade de testemunhas prestando o juramento legal, sendo essa a principal diferença prática do depoimento de assistente e de testemunha, não obstante a referida proibição de prestação de depoimento.
De facto, este entendimento de proibição de prova tem que ser lido e interpretado conjuntamente com os métodos proibidos de prova.
E, pergunta-se, a proibição do depoimento de assistente como testemunha vai influir no artigo 126, tornando a sua prova desde logo proibida.
"Em 23/09/2019 vieram as Assistentes requerer a junção aos autos de 40 documentos, correspondendo os documentos 1 a 9 a peças do processo executivo n. 2412/16T8LLE e os demais documentos a peças processuais relacionadas com a prova das dívidas constantes de tal requerimento executivo.
Notificada para responder a tais documentos, veio a arguida ...), em síntese, referir que a junção de tais documentos viola o sigilo bancário, assim como o sigilo profissional das Assistentes. Salientou, também, que o depoimento da Assistente ...), pelo seu teor, violou a obrigação de sigilo profissional a que está adstrita. Por esse motivo, requereu a nulidade dos documentos juntos e das declarações prestadas.
Igualmente notificada para responder, a arguida alegou que os documentos apresentados pelas Assistentes violam o sigilo bancário, não devendo, por conseguinte, a sua junção ser admitida.
De uma forma sintética, são os seguintes os pontos a apreciar:
Saber se os documentos juntos pelas Assistentes violam o sigilo bancário e o seu dever de segredo profissional; e
Saber se as próprias declarações das Assistentes violam o seu dever de segredo profissional.
O dever de sigilo bancário encontra-se previsto no art. 7 da Lei n. 298/92, de 31/12 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, doravante designado por, que estabelece:
Tal dever de sigilo bancário comporta excepções, descritas no art. 7 do mesmo diploma, que se transcreve:
O sigilo bancário visa proteger a privacidade e intimidade dos clientes bancários, evitando que terceiras pessoas tenham conhecimento dos seus hábitos de consumo e mesmo da sua concreta situação patrimonial. De facto, a análise de contas e extractos bancários permite traçar um perfil de hábitos de gastos de uma pessoa, rendimentos obtidos e de eventuais dificuldades financeiras, elementos que um cliente pode pretender manter privados.
A análise do direito a considerar superior deverá ser realizada casuisticamente, numa relação da proporcionalidade entre a intensidade do direito violado e a necessidade a satisfazer.
Na verdade, não só a violação do sigilo bancário pode ser em maior ou menor grau consoante o tipo de documentos apresentados e, no caso de extractos bancários, do período a que os mesmos dizem, como a necessidade da realização da justiça pode, em concreto, ser mais ou menos premente dependendo se a prova a obter com tais elementos se revela essencial para a investigação ou, ao invés, reveste um carácter meramente lateral ou acessório).
Deste modo, caso o Tribunal entenda pertinente, poderá solicitar informações bancárias cobertas pelo sigilo profissional, devendo as mesmas ser objecto de resposta.
Outra das excepções corresponde ao facto de o próprio cliente autorizar o levantamento do sigilo bancário. De facto, se o próprio detentor do direito ao sigilo bancário renunciar ao mesmo, não faz sentido conceder-lhe tal protecção.
Por outro lado, há que ter em conta que, atento o crime em causa e os factos descritos na acusação, nunca se revelaria necessária a violação do sigilo bancário da arguida ...) para a obtenção da documentação junta pela Assistente, já que a mesma se reveste inócua para a prova.
Assim, a questão relativa ao sigilo bancário constante dos documentos juntos em tal processo de execução já não se coloca, uma vez que os mesmos já foram publicados em processo destinado a averiguar o incumprimento contratual da arguida ...).
A junção de tais documentos é, por conseguinte, admissível, sendo ainda processualmente relevante porquanto permite contextualizar a relação contratual entre a arguida ...) e a Caixa de Crédito Agrícola.
Há ainda que levar em consideração que alguns documentos juntos autonomamente e que figuram entre os n.s 10 a 40, tais como os contratos de crédito, já haviam sido apresentados com o requerimento executivo, motivo pelo qual a sua junção repetida, rigorosamente falando, já não violar o sigilo bancário da Assistente. Não obstante, para evitar a duplicação de documentação, mantém-se a determinação do desentranhamento de tais documentos.
Por outro lado, os demais documentos juntos aos autos correspondem, integralmente, a peças juntas com o requerimento executivo n. 2412/16T8LLE, motivo pelo qual igualmente já não se mostram sequer abrangidas pelo dever do segredo profissional.
Sobra, por conseguinte, apreciar se as próprias declarações prestadas pelas Assistentes implicam a violação do segredo profissional.
A respeito do segredo profissional, dispõe o art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados o seguinte:
No caso em análise, não consta dos autos qualquer autorização para levantamento do segredo profissional.
Por via disso, mostra-se necessário averiguar se as declarações prestadas pelas Assistentes violaram o segredo profissional, caso em que as mesmas não poderão fazer prova.
Ainda, responderam a determinados pontos de pormenor, colocados directamente pelo mandatário da arguida ...).
Por fim, descreveram a sua reacção ao recebimento aos embargos de executado apresentados pelas arguidas.
Porém, em nenhum momento das suas declarações vislumbrou o Tribunal que tivessem sido proferidos factos violadores do seu dever de sigilo profissional.
Na verdade, os factos relatados pelas Assistentes foram de encontro ao teor do processo executivo apresentado pelas próprias, sendo que do mesmo já resultava o incumprimento contratual por parte da arguida ...).
Conforme referiram as Assistentes na sua resposta, estender e interpretar o dever de sigilo profissional do modo como a arguida ...) o fez implicaria que nenhuma acção judicial pudesse vir a ser intentada, já que, ao expor os factos e juntar documentos nas suas peças processuais, o advogado já se encontrava a violar elementos que lhe haviam sido fornecidos pelos seus clientes e que pretensamente se encontrariam abrangidos por tal segredo. Obviamente, tal não é o objectivo da norma prevista no art. 9 do EOA.
Assim, atento todo o exposto e em conclusão, considera o Tribunal não ter havido violação do sigilo profissional das Assistentes com a junção dos documentos 1 a 9 do requerimento de 23/09/2019, com as suas declarações e queixas apresentadas, motivo pelo qual se consideram os respectivos elementos probatórios válidos.
Dos recursos interpostos da decisão final e das decisões interlocutórias
Do recurso da decisão final interposto pelas assistentes
A primeira questão que cumpre conhecer em relação ao recurso interposto pelas assistentes é a de saber qual a natureza do prazo para o exercício do direito de queixa, ou seja, se a sua natureza é substantiva ou processual/adjetiva.
O prazo substantivo é o estabelecido para o exercício de um direito subjetivo, ou seja, é o período durante o qual o direito tem de ser exercido.
Já os prazos processuais são fixados para, depois de submetida a apreciação do direito perante o tribunal, se delimitar o tempo em que, dentro dos processos já instaurados, devem ser praticados os atos considerados pela lei adjetiva como adequados para serem discutidas as questões processuais colocadas pela controvérsia entre os intervenientes sobre o direito invocado.
A queixa, em si, está abrangida pelo direito constitucional de petição previsto no artigo 5, n. 1 da CRP e funciona como uma das formas de defesa dos cidadãos dos seus direitos.
O direito de queixa é conferido a quem a lei quis especialmente proteger com a incriminação. Todo o direito subjetivo nasce para o seu titular a partir do momento da violação do direito e tem um prazo para ser exercido.
O prazo para o exercício de um direito é um prazo de caducidade ou de preclusão, exterior ao exercício processual desse direito e como tal um prazo perentório fixado na lei.
Como salienta Carvalho Fernandes1, o direito não sendo respeitado extingue-se pelo seu não exercício dentro do limite temporal fixado na lei.
Em termos penais, o direito de queixa pode ser exercido, dado o disposto no artigo 11, n. 1 do CP2, entre outros casos, quando o titular tiver conhecimento do facto violação desse e dos seus autores e no prazo de seis meses.
Em primeiro lugar, por remeter o momento do conhecimento do direito do titular de um direito penal para o processo , quando o direito penal tem normas específicas sobre essa matéria.
Nos artigos 24 e 24 do CPC estão em causa notificações em processos pendentes e, não, como é o caso, entre um processo de embargos de executado de natureza cível) e um processo por crime de difamação de natureza.
O momento em que o titular do direito de queixa como ofendido no processo penal tem conhecimento da violação do seu direito é quando as queixosas-assistentes são notificadas, como foi o caso de uma delas, no processo de execução e nos respetivos embargos de executado, a arguida proferiu as expressões proferidas contra a recorrente.
A assistente ...) tomou conhecimento daquelas expressões aquando da notificação em causa, considerando-as difamatórias.
Ignora-se a data em que a outra assistente ...) tomou conhecimento das expressões constantes do articulado de embargos de executado apresentado pela embargante ...) no processo 771/15T9LLE.
Em todo o caso, presume-se, na falta expressa de notificação daquela assistente, ter esse conhecimento ocorrido na mesma data em que a assistente ...) foi notificada dessas expressões, porquanto ambas eram mandatárias da CCA, no processo de embargos de executado referenciado.
No caso dos autos, o momento do conhecimento do direito por parte das assistentes ocorreu, como resulta inequivocamente de fls. 1233 do processo, em 22017 data da leitura eletrónica), com a notificação da assistente ...), das expressões proferidas no processo de embargos de executado 2412/19T8LLE-A pelas arguidas.
Assim, a queixa das duas assistentes, de 22017, foi apresentada dois dias após o prazo de caducidade de seis meses fixado no artigo 11, n. 1 do CP.
O despacho do juiz de instrução que decidiu não pronunciar as arguidas pelos referidos crimes de difamação com base na caducidade do referido direito de queixa   não merece, por isso, qualquer censura, assim se declarando nessa parte improceder o recurso interposto.
Dos recursos interlocutórios de 212019 e de 12019
No caso do recurso de 212019 estava em causa o despacho que indeferiu o pedido de nulidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas ...) por terem sido ouvidas nessa qualidade quando já eram assistentes na queixa que formularam contra as arguidas.
No recurso de 12019 estava em causa o despacho que admitiu a junção de documentos pelas assistentes e as declarações por elas prestadas consideradas como violadoras do segredo profissional.
Qualquer dos recursos interlocutórios apresentados pela arguida ...) visava evitar que o direito de queixa das assistentes pudesse ser exercido, dadas as nulidades e impedimentos invocados.
Termos em que se declara não se apreciar, por inutilidade superveniente os dois recursos interlocutórios interpostos pela arguida ...).
Sem custas pela arguida quanto aos dois recursos interlocutórios apresentados.
Évora, 12 de janeiro de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Martinho Cardoso_________________________________________________
Ob. cit. P. 21
A arguida impugnou judicialmente esta decisão administrativa.
- Nos termos do disposto no art. 6, n1, do Dec.-Lei n 17/91, de 10/01, o auto de notícia levantado nos termos do n1 do art. 3 ou seja, quando os factos sejam presenciados pelo agente, faz fé em juízo, até prova em contrário;
- Ao dar como provados e não provados os factos descritos na sentença, a Mm Juiz "a quo" violou o disposto no art. 6, n1, do Dec.-Lei n 17/91, de 10/01, que, de resto, sequer foi considerado;
- Os elementos descritos na decisão administrativa integram a prática da contraordenação p. e p. pelo art. 5, al. do Dec.-Lei n 153/2003, de 11/07, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 73/2011, de 17 de junho, Dec.-Lei n 67/2014, de 07/05 e Dec.-Lei n 165/2014, de 05/11;
A arguida apresentou resposta ao recurso, pugnando para que lhe seja negado provimento e mantida a sentença recorrida, formulando as seguintes conclusões:
O elemento objectivo do tipo não se encontra in casu preenchido, conforme e bem foi decidido pelo Tribunal a quo.
A testemunha, Gestora Ambiental Especialista em Gestão de Resíduos foi peremptória em afirmar que não se aplica o preceito legal ao que está nas fotografias 16:25), prosseguindo: "Não podemos estar a julgar este procedimento como se estivesse a poluir a água e o solo 17:18), que não é isso que acontece, que é a intenção desse artigo 17:22), não estava a contaminar nem o solo nem as águas 23:15), Betão não deixa passar, fica impermeabilizado 24:16).
A sentença não merece qualquer reparo, constando da mesma uma criteriosa análise de toda a prova produzida e apresentada,
Da mesma consta uma descrição pormenorizada, tendo sido cumprido na integra o dever de fundamentar, constante do n. 2 do art. 374 do CPP.
Nesta conformidade, nenhuma censura merece a douta sentença a quo, a qual se deve manter.
Impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida;
Verificação dos elementos que integram a prática pela arguida da contraordenação p. e p. pelo art. 5, al. do Dec.-Lei n 153/2003, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 73/2011, de 17 de junho, Dec.-Lei n 67/2014, de 07 de maio e Dec.-Lei n 165/2014, de 05 de novembro e da consequente condenação da arguida.
Integrando, assim, com a sua conduta, a prática da contraordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. , e 2, 1,, ambos do Decreto-Lei n. 153/2003, de 11/07, alterado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17/06, e do art. 2, 4,, da Lei n. 50/2006, de 29/08, na redação do Decreto-Lei n. 42-A/2016, de 12/0
A decisão administrativa é nula, por não haver sido realizado o exame crítico da prova;
Em todo o período de laboração, não lhe foi imputada a prática de qualquer contraordenação;
O que deriva do facto de o seu sócio gerente recorrer a pessoas qualificadas para o apoiar no exercício das suas funções, explorando, assim, a arguida, o estabelecimento no respeito das normas vigentes no seu sector de atividade;
Todavia, o local de armazenamento anterior, ao contrário do que consta da decisão sob impugnação, era fechado e não aberto, estando a respetiva porta aberta ao tempo da fiscalização; - No interior desse local de armazenamento dos óleos usados, fotografado, apenas exteriormente, pelo militar autuante fotografias 1 a 3 anexas ao auto de notícia), encontrava-se o recipiente onde estavam depositados aqueles óleos bem como a respetiva bacia de retenção;
Estes elementos, por seu turno, encontravam-se colocados sobre piso impermeável, não havendo contacto com o solo;
Não obstante, o local prima por se encontrar em boas condições de limpeza, sendo que os funcionários receberam formação, designadamente, sobre como atuar em caso de derrames acidentais de óleos;
O veículo trator a que se reportam as fotografias 4 a 6, anexas ao auto de notícia, encontrava-se numa zona impermeabilizada, sendo, todavia, o material de impermeabilização ali colocado diferente do demais, visível naquelas imagens;
É cumpridora da legislação e não efetuou qualquer depósito ou descarga de óleos usados no solo, nem qualquer descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados, não estando preenchidos, desde logo, os elementos objetivos do tipo contraordenacional cuja prática lhe está imputada.
Pugnou pela sua absolvição ou, se assim se não entende-se, pela suspensão da sanção nos termos previstos no art. 2-A da Lei n. 50/2006, de 29/0
Arrolou testemunhas e juntou documentos. O processo foi remetido a este Tribunal para os efeitos do n. 1 do art. 5 da Lei n. 50/2006, de 29/0
a solicitação e junção aos autos de cópia das declarações de IRC apresentadas pela arguida/ recorrente, atinentes aos exercícios fiscais de 2016 a 2018;
A obtenção e junção aos autos de certidão permanente da matrícula da arguida/ recorrente.
No dia 06 de setembro de 2016, pelas 10:45 horas, no interior do estabelecimento comercial/de oficina sito na Estrada Nacional n., a arguida/recorrente armazenava, numa cuba com uma capacidade de 000 litros, colocada sobre uma bacia de retenção em chapa quinada, óleos usados.
Este contentor em metal, por seu turno, encontrava-se depositado sobre pavimento betuminoso impermeabilizante do solo natural.
A arguida/recorrente mantém, nesse local, boas condições de limpeza, sendo que os funcionários daquela receberam formação, designadamente, sobre como atuar em caso de derrames acidentais de óleos.
O veículo trator a que se reportam as fotografias n.s 4 a 6, anexas ao auto de notícia em que se radicaram os autos, encontrava-se sobre pavimento betuminoso impermeabilizante do solo natural.
Com relevo para a decisão a proferir, não se provou que:
À arguida/recorrente está imputada a infração prevista pelas disposições conjugadas dos arts. , e 2, 1,, ambos do Decreto-Lei n. 153/2003, de 11/07, alterado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17/06, e do art. 2, 4,, da Lei n. 50/2006, de 29/08, na redação do Decreto-Lei n. 42-A/2016, de 12/0
Estabelece o art.  do Decreto-Lei n." 153/2003, de 11/07, alterado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17/06, na sua alínea, que: