rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante tal desfecho, ficou prejudicada a questão da eventual sanação de preterição de litisconsórcio necessário, de resto, em conformidade com o disposto no artigo 27, n. 3,  parte, do CPC, e que só será pertinente em caso de, porventura, se concluir pela nulidade daquele negócio.
Acresce que se encontrava inscrita, desde 28/10/2009, a compra de tal prédio pela sociedade P...., Ld., a , supostamente filho do R..
A ação fundou-se ainda no facto complementar de o R. ocupar o referido imóvel sem dispor de título legítimo para tanto.
Todavia, o R. vem persistir na tese de aplicação ao caso do regime do pacto comissório.
Da caracterização dos negócios em causa em sede de pacto comissório ou de negócio fiduciário ou de alienação em garantia
Em sede do regime da hipoteca, o artigo 69 do , sob a epígrafe pacto comissório, consigna o seguinte:
Prescreve-se assim uma proibição absoluta de se convencionar que o credor hipotecário faça sua a coisa onerada no caso de incumprimento da obrigação garantida por parte do devedor.
Nas palavras de PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA:
Também há quem, como JANUÁRIO GOMES2, na linha de COSTANZA, perfilhe o entendimento de que:
Porém, é bastante discutível se e em que medida é que a referida proibição pode ser considerada como afloramento de um princípio geral tão lato que alcance pactos comissórios estipulados fora do domínio dos contratos de garantia das obrigações.
A tal propósito, JANUÁRIO GOMES3 observa o seguinte:
Tal concerto negocial reconduz-se ao género atípico de negócios fiduciários com fim de garantia fiducia cum, na modalidade da chamada alienação em garantia, que, segundo JANUÁRIO GOMES4, consiste no seguinte:
Posto isto, resta saber se o referido negócio de alienação em garantia viola a proibição do pacto comissório nos termos prescritos no artigo 69 do
Mais precisamente, foi ali considerado, no essencial, que:
Na esteira deste entendimento, afigura-se acertada a consideração feita no acórdão recorrido quando se refere o seguinte:
Em suma, por tudo o que se deixa exposto, não encontram razões para considerar aplicável ao negócio de alienação em garantia firmado entre a sociedade P...., Ld. e o R. a nulidade prescrita no artigo 69 do
Ainda assim, supondo que o mencionado contrato-promessa terá assumido também, nesse contexto, a natureza de negócio fiduciário, pelas razões acima expostas, não se encontra fundamento para considerá-lo nulo por via da aplicação extensiva teleológica do artigo 69 do , além de que se desconhecem os exatos termos em que foi acordado o empréstimo concedido ao R. por nem as condições para tanto exigidas por este para a celebração do dito negócio fiduciário firmado entre o A. e o R..
Nem tão pouco se mostra lícito lançar mão da disciplina do negócio usurário prevista no artigo 28 do , que não fora sequer convocada pelo R..
Assim sendo, não merece censura, neste particular, o acórdão recorrido.
Vem também o R. sustentar a sua posse legítima do prédio reivindicado em ordem a obstar a pretendida restituição.
Neste domínio, dos factos provados colhe-se o seguinte:
Provou-se também que, após a celebração do contrato de compra e venda celebrado entre a sociedade P...., Ld., e o filho do R., este R. se manteve a residir no prédio em causa com o seu agregado familiar, com base no contrato de arrendamento, com a duração de 36 meses, a que se refere o acordo indicado no ponto
Daqui parece resultar que a traditio não terá sido ali assumida, pelo menos, como garantia de retenção para o caso de incumprimento do respetivo contrato-promessa.
Por sua vez, no acórdão recorrido, considerou-se que se tratava de uma posse precária nos termos do artigo 125, alínea, do , que poderia, porventura, ser equacionável como comodato, mas que, para além de não constituir legítima expetativa para o R. de que lhe não fosse exigida a restituição da coisa, a questão não fora suscitada pela defesa naquela base, não podendo tal posse ser reconhecida como posse em nome próprio conforme o pretendido.
É certo que foi previsto o prazo máximo de 12 meses para a realização do contrato prometido, ficando, em primeira linha, a cargo do promitente vendedor o A.) a marcação da escritura, sendo que a situação se vem arrastando desde 29/09/201
Posto isto, conclui-se que, não obstante o reconhecimento do direito de propriedade do A. sobre o prédio reivindicado, se impõe reconhecer ao R. o direito de continuar a ocupar esse prédio até que seja posto termo ao contrato-promessa de compra e venda celebrado entre ambos.
Fica assim prejudicada a questão suscitada sobre o abuso de direito.
Pelo exposto, acorda-se em conceder parcialmente a revista, decidindo manter o acórdão recorrido relativamente ao reconhecimento do direito de propriedade do A. sobre o prédio reivindicado, mas revoga-se a condenação do R. na restituição do mesmo, absolvendo-o do pedido, nesta parte, com o alcance acima considerado.
In Assunção Fidejussória de Dívida, Almedina, 2000, p. 9
Ob. cit. pp. 96-9
In Assunção Fidejussória de Dívida, Almedina, 2000, pp. 86-8
In Teoria Geral do Direito Civil, Vol. , AAFDL,  Reimpressão, 1983, p.38
Acórdão relatado pelo Juiz Cons. LOPES DO REGO, acessível na internet www.dgsi.pt/jstj.nst.
Acórdão relatado pela Juiz Cons. FERNANDA ISABEL PEREIRA, acessível na internet www.dgsi.pt/jstj.nst.
Acórdão relatado pela aqui  adjunta Juíza Conselheira MARIA DA GRAÇA TRIGO, acessível na Internet www.dgsi.pt/stj.
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 9
Importa apreciar tal questão e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida:
Foi então o arguido interceptado por uma Brigada da PSP e submetido ao exame qualitativo de pesquisa de álcool no sangue tendo acusado uma TAS de 3,045 g/, já deduzido o erro máximo admissível para o aparelho usado no teste.
Agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, embora soubesse que tal conduta era proibida e punida por lei penal.
O Arguido é casado e vive em casa própria com a esposa e dois filhos maiores de idade.
O Arguido tem o 6 ano de escolaridade.
O arguido saiu da prisão no dia 01 de Agosto de 201
O Arguido já foi condenado:
Não está, pois, em causa a opção pela pena principal de prisão, perante a pena abstracta compósita alternativa, nem tão pouco a determinação da sua medida.
Resulta da matéria de facto apurada, a que este tribunal se encontra adstrito, que o arguido no dia 23 de Dezembro de 2018, pelas 050 horas, na Rua , Vila Real, conduzia o veículo Opel Corsa, de matrícula JZ, com uma taxa de álcool no sangue de 3,045 g/, já deduzido o erro máximo admissível, fazendo-o com pleno conhecimento de que tinha ingerido bebidas alcoólicas, aliás, em quantidade que ultrapassava, largamente, o limiar de 1,2 g/, de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo qual o arguido foi condenado, é abstractamente punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, nos termos do disposto no artigo 292, do Penal.
Os bens jurídicos que se visam proteger com esta incriminação são a vida, a integridade física e o património de outrem a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo, tendo em vista os bens jurídicos penalmente tutelados.
Com efeito, o arguido sofreu já várias condenações pelo mesmo crime em 10/11/99 90 dias de, 9/11/2005 7 meses de prisão), em 9/11/2005 8 meses de prisão), em 18/6/2008 54 períodos de prisão), 26/8/2008 36 períodos de prisão), 30/7/2013 6 meses de prisão), em 12/4/2016 5 meses de prisão).
A pena principal encontra-se justamente determinada. Mas será que é caso de aplicação de pena de substituição, conforme aqui é defendido pelo arguido/recorrente?
Uma pena de prisão fixada em medida não superior a um ano, para além de poder ser substituída por multa, nos termos do art. 43 do Penal, também pode ser suspensa na execução art. e ainda ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade art., desde que se verifiquem os respectivos pressupostos.
É o que sucede na situação em apreço com o recorrente, como já resulta do que acima expendemos a respeito da medida da pena e de que se extrai que a personalidade do arguido contraindica a suspensão, pois os factos apontam para que a sua conduta, objecto agora destes autos, não foi um incidente ocasional.
Circunstancialismo com muito significado a que se tem agora de atender por relevar, sobremaneira, nesta sede, com vista a averiguar dos pressupostos e finalidades da suspensão da pena de prisão.
Pelo exposto, julgando-se o recurso improcedente, decide-se manter integralmente a decisão recorrida.
Cf., nesse sentido, o Ac. da RL de 26-05-2010 P. 310/09GFVFX.L1-3 sumariado em www.pgdlisboa.pt.).
Tal como entendeu o Ac da RP de 25/10/2006, proferido nos autos PCC n 623/01PBMTS, a fls 382 e ss.
Notificada da sua admissão, a Recorrente juntou as alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
O n. 94/2012, de 20 de Abril introduziu dois novos tributos: a taxa de coordenação e controlo e uma nova taxa de promoção.
Para além da actividade chamada de "promoção", financiada pela taxa ora em análise, importa ainda, nos termos já mencionados, a realização das acções de informação e educação sobre o consumo de produtos vínicos.
A douta sentença de que se recorre julgou, e bem, que os tributos criados Decreto-Lei n. 94/2012, não configuram verdadeiras taxas.
A Recorrida contra-alegou tendo concluído do seguinte modo:
Do conjunto de actividades e serviços que a mesma envolve, beneficiam e são delas causadores todos os operadores do sector vitivinícola, entre eles, a 'B', hoje 'A..', ora Recorrente.
Por ser obrigada por Lei a prestar os mais diversos e completos serviços, também a Lei estipulou a forma de financiamento do , sendo esta, fundamentalmente, a cobrança de taxas pelas prestações que realiza, nos termos do novo regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 94/2012, de 20 de Abril.
Da natureza das taxas de coordenação e controlo e de promoção previstas no 94/2012, de 20 de abril.
Com efeito, a taxa de coordenação e controlo foi prevista no art.  a  do referido Dec.-Lei, incidindo sobre vinhos e produtos vínicos produzidos em Portugal e sobre os produzidos noutros países e comercializados em Portugal, com vista a se obter a coordenação e controlo dos ditos produtos.
A primeira destina-se a financiar não despesas gerais do Estado, mas o referido e os respetivos serviços regionais, conforme previsto no art.  n. 2 do referido Dec.-Lei.
Apenas as contribuições especiais previstas no art.  n. 3 da G.T., as chamadas contribuições especiais de melhoria ou por maiores despesas são de considerar impostos.
Tal o que decorre da doutrina citada na sentença recorrida fls. 19
N se enquadrando-se a "taxa" ora em apreciação nesses casos, não é de considerar imposto.
E certo é que lhe falta a bilateralidade relativamente a prestação de serviço que não se pode presumir, conforme decidido foi, ou apenas de uma forma genérica tal resulta.
Em face do n. 4 do dito art. 1 do Dec.-Lei, em que foi prevista a possibilidade do afetar até 5% do produto da taxa a despesas com a promoção do vinho e produtos vínicos produzidos em território nacional portugueses, a mesma não é de considerar taxa por lhe faltar a bilateralidade.
Contudo, não será ainda assim de considerar como imposto no entendimento que se defende ser de adotar a propósito do art.  n. 3 da G.T., e próximo do que decidido
Do acima referido, resulta não ser de reconhecer a referida inconstitucionalidade.
Porque foi suscitada autonomamente a inconstitucionalidade que possa resultar da falta de aprovação de um regime geral de contribuições especiais, será ainda tal questão objeto de apreciação seguidamente.
Da inconstitucionalidade pela criação das ditas taxas pelo referido Dec.- Lei, sem a aprovação do "regime geral das contribuições financeiras", em violação ao disposto na al. do n. 1 do art. 16 da R.P..
Vai evidenciar-se o seguinte:
Assim sendo, entendeu-se não ser afinal pressuposto da criação destas a aprovação de um regime geral, aderindo a doutrina que cita, no sentido de não se tratar, no caso, de uma reserva integral.
Tal o que foi bem extrapolado para o caso em apreciação.
A impugnante é uma sociedade comercial armazenista que opera ao nível das trocas comerciais de vinho e aguardente a granel. - facto não controvertido.
"Os serviços da Comissão tomam nota de que as autoridades portuguesas:
Exma. Senhora:
As autoridades portuguesas informam igualmente que se encontram implementados ao nível interno os procedimentos adequados, designadamente junto do Registo Nacional de Auxílios de Minimis, para assegurar o respeito pelos limites a que se refere o artigo  do artigo  do referido Regulamento.
E com os fundamentos para que assim remetemos decidimos agora negar provimento a este recurso.
Que emita nova ficha individual contendo a fundamentação nos termos legalmente exigíveis, concretizando os vários elementos objetivos tomados em consideração;
Que antes da revisão e fundamentação da nota que lhe foi atribuída no concurso que acabou por não ter a autora estava no 9 lugar da lista de classificação; Classificação impugnada constante dos
Que a diferença de pontuação entre o 9 classificado e o 7 era de apenas de 0,8 décimas, sendo possível e admissível que tal diferença fosse recuperada com a nova avaliação fundamentada sendo de admitir como possível ou altamente provável que a autora viesse a ser colocada na sétima posição,
Que, face ao aviso de abertura e regulamento do concurso, este era válido para as vagas existentes e as que viessem a ocorrer até um ano depois da afixação da lista definitiva;
Que tal lista apenas veio a ser considerada como definitivamente afastada em Janeiro de 2017 em virtude do acórdão que considera que o concurso não será retomado, considerando-se findo.
Que deverão ser hipoteticamente acessíveis com base no concurso, todas as vagas que foram abertas até esta decisão final, considerando-se que a lista seria afixada na data do acórdão;
Que devem ser considerados como sem possibilidade de serem já nomeados, todos os funcionários que entretanto se aposentaram ou faleceram, e que constam indicados nos autos,
- Não pode considerar-se que o facto de o tribunal de 1 instancia, na ação anulatória, não ter considerado procedente o pedido para a autora ser colocada em lugar elegível na lista de classificação, como facto desfavorável á autora na determinação do quantum indemnizatório, como pretende a sentença.
A decisão proferida quanto a este fundamento, também não está correta.
A inexecução da sentença frustrou os legítimos direitos e justas espectativas da autora quanto á sua carreira pelo que a indemnização a arbitrar por esta denegação de justiça e do direito deve ser compensada de forma adequada e não através de uma quantia simbólica que não paga sequer as despesas que a autora suportou para obter uma decisão judicial e que acaba por não ser cumprida.
Por Despacho de 29 de maio de 2019, foi admitido o Recurso apresentado.
A aqui Recorrida/ARSN não veio a apresentar Contra-alegações de Recurso.
O Tribunal a quo deu como assente a seguinte matéria de facto:
Alega que o despacho que negou provimento ao recurso hierárquico é ilegal por violação dos artigos 3, n. 7, , n. 2, al. do Decreto-Lei n. 204/98 e 12 a 12 do CPA, uma vez que o parecer para cuja fundamentação remete não se pronunciou concretamente sobre o mérito do recurso, ficando-se por meras generalidades que nada tinham a ver com o mérito do recurso.
A entidade requerida e os contrainteressados foram citados.
Invoca a título de exceção a inimpugnabilidade do ato impugnado e a ilegitimidade passiva.
A autora apresentou nova p.
As partes, notificadas para o efeito, apresentaram alegações.
Da ata n. 1 consta, entre o mais, o seguinte:
A entrevista profissional de seleção, sem carácter eliminatório, será valorizada de 0 a 20 valores, e a sua duração não excederá trinta minutos. Visará avaliar de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais dos candidatos, sendo apreciados e ponderados os seguintes fatores:
Sentido crítico, F2
Motivação, F3
A autora apresentou a sua candidatura, tendo sido admitida ao concurso;
Foi elaborado projeto de lista de classificação final, tendo a autora sido graduada em 1 lugar com 13,06 valores;
A autora peticiona, por um lado, a anulação do ato impugnado por vício de violação de lei e por falta de fundamentação e, por outro lado, a condenação da entidade demandada a praticar ato que a posicione em lugar de ser nomeada.
Assim, improcede a presente alegação da autora.
Como resulta da própria ata, visava-se avaliar de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais dos candidatos.
Porém a classificação atribuída não está devidamente fundamentada.
Assim, é de concluir pela anulação do ato impugnado por falta de fundamentação.
A autora peticiona que a entidade demandada seja condenada a posicioná-la em lugar de ser nomeada.
Ora, como sublinha a entidade demandada na contestação e nas alegações apresentadas, os vícios formais, como a falta de fundamentação, levam a Administração a emitir novo ato sem o vício apontado.
A anulação de um ato com base em vício de falta de fundamentação obriga a entidade administrativa a emitir novo ato, desta feita, fundamentado nos termos apontados na decisão judicial.
Peticiona um montante correspondente a 50% dos valores que computa ter perdido pelo facto de não ter sido nomeada no concurso em questão.
Vejamos então qual o montante devido pelo facto da inexecução da sentença, principiando por uma breve resenha do quadro legal.
Vigora, assim, no contencioso administrativo, o princípio geral segundo o qual a Administração deve procurar reconstituir a situação que existiria se um ato ilegal não tivesse sido praticado, eliminando da ordem jurídica os efeitos que contrariem a sentença judicial de anulação.
Vejam-se, neste sentido, as seguintes doutas palavras do Supremo Tribunal Administrativo:
Extrai-se, no que aqui releva, do acórdão deste Supremo Tribunal de 012010 Proc. n. 047579A, que a indemnização prevista no art. 17 do CPTA "visa compensar o Exequente pela impossibilidade da reconstituição natural, isto é, por já não ser possível colocá-lo na situação que por direito lhe pertencia e, correspondentemente, de libertar a Administração de cumprir essa obrigação.
A este respeito, atenham-se ainda as seguintes doutas palavras do Tribunal Central Administrativo Norte Ac. do TCAN de 002015, proc. n. 00315/00BEBRG-A, in www.dgsi.pt):
Do referido resulta inequivocamente que a indemnização por inexecução de sentença deverá assumir a natureza de uma compensação simbólica.
Como ficou consignado no Acórdão do STA de 23/9/2010, proc n 410/10, ") sendo impossível quantificar com rigor os danos efetivamente sofridos pela Exequente resta recorrer a um juízo de equidade, dentro dos limites do que houver provado, visto a lei prever essa forma de cálculo da indemnização sempre que não for possível averiguar o valor exato dos danos art. 566/3 do.
Ora, conforme decorre da factualidade da sentença exequenda, a Exequente candidatou-se a um concurso para provimento de 3 lugares de chefe de secção do quadro de pessoal da Executada, tendo ficado graduada em 1 lugar ponto 1 do probatório).
Impugnado pela Exequente o ato que homologou a lista de classificação final do referido concurso, este veio a ser anulado pelo tribunal, por sentença entretanto transitada em julgado pontos 1 e 2 do probatório).
Ora, cumpre desde logo ter em consideração que o ato foi anulado apenas por uma razão formal, não sendo de todo possível antecipar se uma repetição do concurso em sede de execução de sentença poderia ou não resultar numa alteração da ordenação final.
É certo que também não é possível afastar totalmente tal possibilidade.
Contudo, há que ter em linha de conta que a Autora havia sido classificada em 1 lugar e que existiam apenas 3 lugares a prover, o que significa que a sua graduação teria de subir 7 posições para que esta pudesse ser provida no lugar a concurso.
Por outro lado, tendo o concurso sido anulado por falta de fundamentação, tal não significa que perante uma eventual repetição do procedimento concursal, a aqui Recorrente pudesse vir a obter uma classificação tal que lhe permitisse ficar entre as vagas ou com a expetativa de, a prazo, poder almejar a ser provida no lugar a que se candidatou.
Em qualquer caso, apreciemos o Recurso interposto.
A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem jurídica.
Com efeito, em condições normais, a decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem jurídica, desde que se não verifique uma situação de causa legítima de inexecução.
Em concreto, e para que se possam fixar os contornos factuais mais relevantes, sublinha-se ao seguinte:
- Inconformada com o resultado, a candidata classificada em 10 lugar, Dália Maria Sousa Miranda impugnou judicialmente o concurso.
Mais aí se refere que a candidata terá singelamente antes direito a uma indemnização para compensar a perda de oportunidade de poder vir a ser posicionada em lugar elegível.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 02567/07BEPRT-A, de 18/03/2016 "A fim de que seja reintegrada a ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo ato administrativo, com efeitos retroativos que substitua o ato ilegal, para dar efetiva execução ao julgado anulatório e não limitar-se a uma posição de inércia.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 845/02BEBRG-B, de 202017:
A indemnização a atribuir por perda de oportunidade visa predominantemente compensar a inexecução, atenta a necessária equidade, justiça e proporcionalidade, em conformidade com a factualidade dada como provada.
2 - Não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação da perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no n. 3 do art. 56 do , de modo a compensar a perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado, de modo a determinar a expressão pecuniária de tal prejuízo.
Se o tribunal anulou o procedimento, tal significa que o interessado teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando os currículos dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos, já sem o vício que determinou a anulação.
Perante a impossibilidade de ser retomado o procedimento, impunha-se ponderar o modo como o interessado deveria ser compensado, enquanto expressão pecuniária de tal prejuízo, sendo que é incontornável que as suas probabilidades vir a obter a almejada vaga, não deixam de ser incertas.
Com efeito, não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação desta perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no n. 3 do art. 56 do Neste Sentido vg acórdão do STA de 29-11-2005, recurso n. 41321A.
Em qualquer caso, não tendo o Recorrente logrado demonstrar de modo irrefutável, que obteria uma das vagas submetidas a concurso, ainda assim, e perante a anulação do procedimento, não se poderá ignorar a sua posição, sob pena de se lhe negar qualquer tutela.
Se o tribunal anulou o procedimento, tal significa que o Recorrente teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando os currículos dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos, já sem o vício que determinou a anulação.
Perante a impossibilidade de ser retomado o referido procedimento, tal como foi feito pelo tribunal a quo, impunha-se ponderar o modo como o Recorrente deveria ser compensado, enquanto expressão pecuniária de tal prejuízo, sendo que é incontornável que as suas probabilidades vir a obter uma das almejadas vagas, ainda assim, não deixam de ser incertas.
Custas pela aqui Recorrente