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Os autores negaram tal relação entre a passagem pelo caminho e o cultivo do campo do pai do réu que durou entre 10 e 15 anos segundo. Segundo eles, o acesso ao terreno do pai do réu fazia-se por outro caminho.
Além disso, se o carro de bois não ia até ao campo, na versão dos autores, e ficava na bouça por causa do declive porque razão é que se davam ao trabalho de efectuar tão grande trajecto. Podiam deixá-lo no artigo 174 e levar o milho a pé pela ponte.
E o argumento de que a ponte é perigosa para os animais e para carros de bois por ter fendas entre as pedras faz algum sentido.
Repare-se, contudo, que a ponte parece estar assente em pedra fotos juntas com a contestação). Dá a ideia de ser resistente. Quanto, desconhece-se.
A testemunha O achava que pelo caminho da Rua  não passavam tractores. Sublinhe-se, achava, o que significa que não sabe.
E a testemunha N disse que nunca viu passar tractores. Mas não mora ali nem conseguiu explicar a razão para o solo ter marcas de rodados.
O Tribunal convenceu-se que os autores utilizam o caminho que passa pela bouça dos réus com tractores para art. 17 O próprio réu admitiu como possível que os autores passem por ali desde 200 E parece lógica a sua explicação para os autores não utilizarem a ponte: não querem passar por cima das culturas do seu outro terreno o art..
Mas note-se que os conhecimentos do réu também não são seguros. Pois, ele admite estes factos como possíveis. Dado que era o seu pai que antes tratava dessas questões.
também referiu que o art. 173 só ultimamente - para ele são 10/15 anos - é que tem milho. E que este a é cultivado com tractores. Portanto, os tractores vão, pelo menos há 10/15 anos para o art. 17 Como no início o caminho do irmão da testemunha o caminho que se inicia junto da casa dos é estreito, os autores deviam passar pela bouça dos réus. E a passagem que existe nessa bouça do caminho para o 173 foi feita para os tractores.
Diversamente, a testemunha P, agricultor, mencionou que desde 1996/98 por ali ia para ajudar os autores para o cultivo do milho.
O depoimento desta testemunha, porém, não é muito credível. É primo dos autores, por isso suspeito de parcialidade.
Acresce que o tribunal desconfia de tanta ajuda dada pela testemunha quando está em causa um terreno de dimensões relativamente reduzidas para um cultivo mecanizado. Por tudo isto, este depoimento não convenceu o tribunal.
As já referidas testemunhas K irmã da e  disseram que já o pai da autora passava de tractor pelo caminho da . Porém, a primeira achava que o tractor não descia da bouça para o terreno. E o segundo afirmou o contrário, pois disse que o tractor ia com a charrua ou grade de discos.
O depoimento que pareceu mais credível foi o do citado  que fez coincidir a utilização do caminho com o início da utilização do art. 173 para silagem. O que a testemunha admite ter ocorrido, no máximo, há 15 anos.
Quinzena que coincide com o reconhecimento pelo réu da possibilidade dos autores se servirem do caminho desde 200 Altura em que passaram a explorar o terreno dos réus.
O que também bate certo com a afirmação do réu marido de que trabalhou o tal terreno dos réus durante 10/12 anos até há cerca de 2/ O que nos remete para cerca de 200
Em suma, o tribunal ficou convencido que os autores se servem do caminho da Rua  para irem de tractor para o art. 173 pelo menos desde 200 É possível que o fizessem antes. Porém, a prova não é suficientemente segura para dar tal como provado.
E desta audição não retiramos conclusões que em nosso entender possam sustentar a pretensão que está na base do recurso da decisão de facto aqui interposto e assim justificar a alteração proposta quanto aos pontos 18 e 21 dos factos provados.
Declarou que não utilizava a ponte sobre o regato por esta não ser segura.
Disse ainda recordar-se que os bois e as vacas desciam para o campo, os primeiros para trabalhar e as segundas para pastar mas que o carro de bois ficava cá em cima.
Quanto á testemunha  o que de relevante foi declarado pelo mesmo foi o seguinte:
Referiu ser vizinho das partes e dos seus antecessores há 62 anos.
Disse recordar-se que o pai da Autora para ir para utilizava o caminho que começa na Rua  primeiro com o carro de bois que deixava na bouça e depois com o tractor.
Fez notar que o milho era trazido em braços para o carro e referiu que os bois eram desatrelados para lavrarem a terra.
Disse lembrar-se de ter visto as vacas passarem para pastarem no campo do pai da Autora.
E isto por questões de segurança.
O mesmo começou por dizer que nasceu e foi criado na localidade dos factos e que por isso conhece todas as partes intervenientes no processo.
Apresentou uma versão dos factos diversa da das testemunhas anteriores.
Assim e segundo ele a passagem para o prédio do art. 173 fazia-se pela ponte de pedras e não pelo caminho da Rua .
Disse que os carros não iam para o prédio do art. 173 mas ficava, no do art. 17
Salientou que as pessoas só utilizavam o caminho da Rua  para chegar a um engenho de água que tinha uma nora movida por bois e que se situava acima do terreno de cultivo do pai da Autora, engenho esse que já não existe.
Disse não ser verdade a versão de que a Autora e os seus antecessores levavam as vacas para pastar pela Rua  e que levavam mato para a bouça.
Mais referiu que o prédio do art. 173 só ultimamente há cerca de 10/15, milho esse que é cultivado com tractores.
É claramente o que resulta das suas declarações conforme aliás se verifica da análise da prova da decisão recorrida antes melhor transcrita.
A ser deste modo, também nós temos como mais credível a versão dos factos que foi trazida aos autos entre outros pela testemunha  a qual e no fundo confirma a tese dos Réus.
Ou seja, a versão que resultou suficientemente provada foi a que consta dos pontos 18 e 21 dos factos provados.
E a ser assim nenhum fundamento existe para que nos termos propostos no presente recurso se altere a redacção dada aos referidos pontos de facto os dos artigos 18 e.
Deste modo e por não estarem verificados os pressupostos previstos no art. 662 do CPC, nega-se provimento ao recurso da decisão de facto interposto pelos Autores e confirma-se nesta parte a decisão proferida.
Os factos provados e não provados são pois o que já antes aqui deixamos melhor referidos e que agora por desnecessário não voltamos a reproduzir.
Na tese dos mesmos o direito de passagem que invocam terá sido adquirido por usucapião.
A ser assim são aplicáveis ao caso as regras conjugadas dos artigos 1251, 1287 e 1543 e seguintes do Código Civil.
É consabido que o prazo para a aquisição por usucapião de imóveis depende dos caracteres da posse.
De acordo com o disposto nos ns 2 e 3 do art. 1260 a posse titulada presume-se de boa-fé e a não titulada de má-fé.
Na hipótese dos autos, não havendo, como não há, justo título de aquisição da posse, nem registo deste ou da posse, a usucapião só podia dar-se ao termo do prazo de 15 anos, se for de boa-fé, ou de 20 anos, se for de má-fé cf. art. 1296 do.
Da matéria que ficou aqui provada pode concluir-se que os tractores e atrelados dos Autores passavam e passam no caminho que parte da Rua  para a sua bouça e para o campo do F, pelo menos desde 2006, para lavrarem a terra, fresar a terra, semear milho, cortar milho, semear a erva, cortar a erva, transportar milho e transportar erva.
Ou seja, está provado que o referido caminho tem sido utilizado pelos Autores pelo menos desde 200
E a ser assim e nos termos sobreditos, deve presumir-se que a mesma é de má-fé, razão pela qual os aqui Autores careciam de 20 anos de posse para adquirirem por usucapião a servidão de passagem que invocam.
Como todos já vimos só estão provados 14 anos de posse.
E isto porque a presente acção foi proposta em 00202
Ou seja, nenhum reparo nos merece a decisão recorrida a qual deve por isso e sem mais ser confirmada.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto, 9 de Setembro de 2021
Alegando, em síntese:
todos os bens da requerida estão atualmente em nome pessoal do seu gerente.
A requerida deduziu oposição, defendendo não se encontrar insolvente, alegando, em síntese:
a requerente valeu-se, por um lado, da alegação de um crédito ilíquido e não imediatamente exequível, e, por outro, de um crédito extinto;
não sendo possível determinar em concreto o montante da dívida, é igualmente impossível saber se o passivo da requerida é superior ao ativo da mesma;
a requerida não tem dívidas ao fisco, nem a trabalhadores, nem a fornecedores, sendo detentora de crédito no mercado e junto dos fornecedores;
a requerida não tem quaisquer credores, a não ser a requerente.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do n 4 do artigo 657 CPC, há que decidir.
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida:
Insurge-se a Apelante contra a sentença recorrida, com os seguintes fundamentos:
E, segundo Catarina Serra7, o que está em causa no n 1 do artigo 20 é a legitimidade processual, enquanto pressuposto geral de ação, e não a legitimidade substantiva condição da ação), existindo legitimidade processual sempre que as partes na relação processual sejam as partes da relação material controvertida, tal como ela é configurada pelo autor.
A qualidade de credora de uma obrigação para prestação de facto, qualidade esta reconhecida por sentença transitada em julgado é suficiente para lhe atribuir a qualidade de credora para efeitos do n 1 do artigo 2
Como tal, a liquidação de tal obrigação para efeitos de converter tal obrigação de facto no seu equivalente pecuniário avaliação do custo da prestação por outrem, nos termos do artigo 870, e para determinação da indemnizatória a que tenha direito, apenas teria interesse numa posterior fase de verificação de créditos, se esta viesse a ter lugar1
A Apelação é de improceder, assim, sem outras considerações.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 30 de março de 2020
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do disposto no n1 do artigo 639 do CPC.
Cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 202012, relatado por Fernandes do Vale, Acórdãos do TRC de 202012, relatado por Henrique Antunes, do TRL de 102016, relatado por Maria do Rosário Belo Morgado, do TRG de 112016, relatado por João Diogo Rodrigues, disponíveis in www.dgsi.pt.,
Cfr., artigo e local citados, p. 11
Catarina Serra, artigo citado, p.11
Absolver o arguido JMSR da prática de um crime de coação agravada, previsto e punido pelos art.s 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal.R
Condenar o arguido JMSR pela prática, em autoria material, em trato sucessivo, de um crime de abuso sexual de menores, p. e p. pelo art. 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
Sobre o recurso interposto recaiu o acórdão desta Relação de Évora de 22/9/2020, no qual se decidiu:
Negar provimento ao recurso quanto ao mais e confirmar a decisão recorrida.
NULIDADE
do referido Acórdão, nos termos e com os seguintes fundamentos:
O douto acórdão cuja nulidade ora se argui começa por, a páginas 33, elencar por pontos, uma síntese do que entende terem sido as nulidades invocadas pelo arguido contra a sentença,
Na tese dos Venerandos Desembargadores, nenhum dos factos elencados no ponto J das conclusões do recurso tem cabimento nas categorias de factos acima referidas, o que só pode resultar de lapso de análise.
Ora, o arguido vem condenado pela prática de um crime de abuso sexual, sob a forma de trato sucessivo, assim sob forma repetida num determinado período, cujas momentos exactos o Tribunal não logrou apurar mas que situa entre os anos 2007 e 201
O mesmo se digna quanto aos factos que o arguido elencou na sua contestação acerca das suas condições pessoais, familiares e profissionais, relativamente aos quais foram inclusivamente ouvidas testemunhas por si arroladas.
Assim, havendo elementos, nomeadamente testemunhais, no processo, aptos a fazer prova daqueles factos, impunha-se que o Tribunal conhecesse dos mesmos nesta sede de recurso, da mesma forma como valorou a demais prova pelo menos a que para confirmar a decisão recorrida.
Entendimento diverso do quadro normativo acima citado, nomeadamente no sentido de que tais factos seriam irrelevantes, redundaria numa limitação dos direitos de defesa do arguido, designadamente do seu direito ao contraditório e de defesa, consequentemente, também, o direito a um julgamento justo fair o que sempre colidiria com o disposto no art. 3, n. e n. 5, ambos da CRP, inconstitucionalidade que ora expressamente se invoca com carácter de alegação para efeitos de eventual recurso ao Tribunal Constitucional nos termos do disposto no art. 7, n. 2 da Lei 28/82 de 15 de Novembro adiante.
Factos probandos, integradores do crime, são poucos ou nenhuns. São os abusos propriamente ditos, que apenas a menor relata e o arguido e mais ninguém pode acerca dos mesmos testemunhar, não sendo evidenciados por nenhuma outra prova!
Note-se que o acórdão não se debruça sobre todos os concretos argumentos elencados nas conclusões do recurso arguido, designadamente os contidos nas conclusões N, U, , W, , Y, BB, , ,FF, GG, HH, , JJ, KK, , , NN,OO, PP,RR, SS, TT, UU, e WW.
Tal configura uma desvirtuação completa do que deve ser um juízo de análise da prova por parte de um Tribunal. É um verdadeiro premiar de uma má testemunha face a uma boa testemunha. E elas existem, ainda que não neste processo ...
Inconstitucionalidade que ora expressamente se invoca com carácter de alegação pata efeitos de eventual recurso ao Tribunal Constitucional nos termos do disposto no art. 7, n. 2 da Lei 28/82 de 15 de Novembro adiante.
Que sentido faz impor-se ao arguido recorrente o ónus de especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, indicar os factos que deveriam ter sido provados e os elementos probatórios constantes dos autos que impunham essa decisão se o Tribunal de recuso pode simplesmente ignorar esses argumentos e decidir livremente?
Fosse por vingança da mãe, fosse por vingança da filha por estar ciente de urna eventual incapacidade de a mãe tomar as rédeas de uma tal iniciativa, precisamente pela falta de energia que o Venerando TRE lhe aponta.
Por outro lado, essa caracterização da testemunha MJ como pouco enérgica, assim incapaz de urdir o plano ... esquece que a mesma só recentemente foi vítima do AVC, conforme os autos revelam.
Com efeito, o que o arguido alega é precisamente que não faria qualquer sentido que a menor fosse sistematicamente durante 3 com periodicidade regular, para o interior da sua sala no seu escritório, estando a sua mãe e a mulher do arguido no exterior dessa sala, a escassos metros/centímetros, e que nessas ocasiões não falasse. com a menor como a menor revelou nos seus interrogatórios), limitando-se a dela abusar sem qualquer barulho ou som, enquanto a menor fazia desenhos ...
Ainda para mais num local onde a insonorização é. praticamente nenhuma, como se demonstrou e que, por tal, seria duplamente estanho as outras testemunhas nada ouvirem do que se passasse no interior da sala do arguido.
Sobre o requerimento transcrito foi ouvido o MP, que se pronunciou nos seguintes termos:
Nem nesse primeiro aspecto nem dos demais.
O requerente limita-se a repisar os argumentos aduzidos na motivação e conclusões do recurso interposto e que o Tribunal a quem analisou, ponto por ponto, pronunciando-se, como se lhe exigia, sobre as questões pertinentes e que foram em tudo dissonantes das soluções propugnadas pelo recorrente.
Na peça processual em apreço, o recorrente JR veio arguir a nulidade do acórdão desta Relação de 22/9/2020, com vários fundamentos autónomos, que seguidamente procuraremos resumir:
O acórdão omitiu o exame crítico da prova, por não ter apreciado os argumentos expostos nos pontos N, U, , W, , Y, BB, , , FF, GG, HH, , JJ, KK, , , NN, OO, PP, RR, SS, TT, UU, e WW;
O fundamento de nulidade constante da alínea tem subjacente uma interpretação inconstitucional, por violação do art. 32 ns 1 e 5 da CRP, dos arts. 339 n 4, 368 n 2 e 369 n 1 al. do CPP.
O mesmo sucede com o fundamento referido na alínea, em relação aos arts. 374 n 2 e 379 n 1 al. do CPP.
Em matéria de nulidades da sentença, dispõe o art. 379 do CPP:
1 - É nula a sentença:
Que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a do n. 1 do artigo 38 -A e 39 -F;
Reportando-se aos elementos da sentença, o n 2 do art. 374 do CPP, para o qual remete o normativo transcrito, estatui:
Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Por sua vez, o n 4 do art. 425 do CPP é do seguinte teor:
É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 37 e 38, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.
Tal questão foi debatida na fundamentação do acórdão desta Relação de 22/9/2020, nos termos que a seguir reproduzimos:
- N 4 do art. 339
- N 2 do art. 368
Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:
Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;
Se o arguido praticou o crime ou nele participou;
Se o arguido actuou com culpa;
Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;
Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;
Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização
- N 1 do art. 369
Abstraindo da vertente cível do processo, que no caso inexiste, podemos concluir da conjugação dos normativos legais transcritos que, na decisão final de um processo penal, o Tribunal terá de pronunciar-se, julgando-os provados ou não provados, sobre as seguintes categorias de factos:
Factos objectivos integradores do tipo de crime;
Intervenção que o arguido teve na prática desses factos;
Factos que agravem ou atenuem a responsabilidade criminal do arguido;
Factos integradores de outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do arguido a aplicação a este de uma medida de segurança;
Factos que excluam a ilicitude ou a culpa;
Os factos com interesse para decisão da causa penal terão que reconduzir-se a alguma das categorias agora enunciadas.
Contudo, somos do entendimento que nenhum dos factos alegados pelo arguido é enquadrável em alguma das categorias, que podem torna-lo relevante para a decisão da causa, de acordo com a tese interpretativa exposta.
Na verdade, o grosso dos factos alegados tem interesse puramente instrumental e visa essencialmente os seguintes propósitos:
- Retirar credibilidade aos meios de prova desfavoráveis ao arguido, sobretudo, aos depoimentos testemunhais da ofendida AC e da sua mãe MJS;
- Demonstrar que os factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido, tal como se configurou no acórdão impugnado, não poderiam ter ocorrido, tal como foram dados como provados.
Os artigos 253, 254, 255 e 260 são notoriamente irrelevantes, porque alheios ao objecto do processo.
De acordo com trecho de fundamentação agora transcrito, é a conjugação das normas dos n 4 do art. 339, n 2 do art. 368 e n 1 do art. 369 todos do CPP que define o universo dos factos relevantes para a decisão, sobre os quais o Tribunal não pode eximir-se a emitir juízo probatório.
Segundo a interpretação que fazemos, os factos referenciados no ponto das conclusões do recorrente não integram tal universo, pelas razões que deixámos expostas.
Contudo, alega o recorrente que a interpretação por nós perfilhada das normas dos n 4 do art. 339, n 2 do art. 368 e n 1 do art. 369 todos do CPP é inconstitucional, por violação do disposto no art. 32 ns 1 e 5 da CRP, cujo teor é o seguinte:
A estrutura acusatória do processo terá pouco interesse para a questão que agora nos cumpre dirimir.
Contudo, o princípio do contraditório aparece estreitamente associado ao exercício pelo arguido das suas garantias de defesa.
Em grande medida, é no contraditório que as garantias de defesa se realizam.
De todo o modo, as garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelo arguido, mormente, na contestação.
Pelo contrário, não deverá o Tribunal abdicar, em caso algum, do poder-dever de fazer a triagem entre os factos alegados que relevam para a decisão e os que não relevam.
Uma vez efectuada tal triagem, o Tribunal só deverá emitir juízo probatório sobre os factos que sejam relevantes para a decisão.
Nesta perspectiva, teremos de concluir que não é contrária ao disposto n art. 32 n 1 e 5 da CRP a interpretação das normas dos n 4 do art. 339, n 2 do art. 368 e n 1 do art. 369 do CPP, por força da qual não foi emitido juízo probatório sobre os factos alegados na contestação do arguido e enumerados no ponto das conclusões do recurso.
Improcede, assim, tal questão de inconstitucionalidade.
Entende ainda o recorrente que o acórdão sofre da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 379 do CPP, na vertente omissiva, por ter ignorado os factos instrumentais ou aspectos circunstanciais.
Embora o recorrente pretenda aparentemente subsumi-las a uma mesma identidade, trata-se de realidades distintas entre si, que merecem tratamento processual diferenciado.
Diferentemente sucede com os factos instrumentais são aqueles só relevam para prova positiva ou negativa de outros factos e, por isso, não deve ser emitido sobre eles juízo probatório, como sejam os argumentos tendentes a desacreditar o depoimento da ofendida AC ou mostrar que os factos incriminados não podiam ter acontecido, tal como foram dados como provados, sem que tivessem sido detectados.
Também nesta parte não se nos afigura que o nosso acórdão de 22/9/2020 tenha deixado de se pronunciar sobre alguma questão, sobre que estivesse vinculado a tomar posição, improcedendo aqui igualmente a arguição da nulidade.
Sustenta ainda o recorrente que o mesmo acórdão enferma também, da nulidade prevista na al. do n 1 do art.  379 do CPP, por falta de exame crítico da prova, em virtude não ter discutido os argumentos desenvolvidos nos pontos N, U, , W, , Y, BB, , , FF, GG, HH, , JJ, KK, , , NN, OO, PP, RR, SS, TT, UU, e WW das conclusões da motivação do recurso.
Ao nível da matéria factual, pretende o recorrente se julguem não provados os pontos 10, 11, 13, 14, 15, 16, 26, 27, 28 e 29 da matéria assente.
O recorrente faz basear a sua pretensão na desvalorização total, para efeitos de convicção do depoimento da ofendida AC e na concomitante valorização das suas próprias declarações e também na asserção de que a prova produzida permite demonstrar aspectos circunstanciais, que se prendem sobretudo com as características do local do crime, que impossibilitam que os factos incriminados tenham ocorrido, nos termos em que foram dados como provados.
Motivação e convicção do Tribunal
A motivação e a convicção do tribunal, baseou-se na análise crítica da prova designadamente, das declarações prestadas pelo arguido e das testemunhas e ofendidas AR e AC.
O arguido prestou declarações negando a prática dos factos. Disse que os factos são totalmente falsos. Alguém se está a aproveitar da sua vulnerabilidade. Quem está a aproveitar-se é alguém, as pessoas que estão por detrás da encenação do presente inquérito
Nunca viu a AR. Nunca a viu em dia algum. Foi advogado do pai, FR. Foi advogado dele, designadamente no processo referido na acusação e noutros.
Viu a fotografia dela no processo, mas nunca viu aquela cara. Não tem ideia nenhuma de o Sr. FR a ter levado ao seu escritório alguma vez.