rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
se é indevida a ordenada liquidação para execução das diferenças salariais constantes do dispositivo da sentença.Recurso subordinado- se a A. não alegou factos que permitissem concluir pelo seu direito a progredir na carreira;
se os contratos a termo celebrados entre as partes foram justificadamente celebrados e pagas as compensações devidas pela caducidade dos mesmos;
se quaisquer créditos por não terem sido reclamados no prazo de um ano a contar do final de cada contrato, estão prescritos;
se em 302013 as partes declararam nada mais ter a reclamar uma da outra;
A Ré é um estabelecimento de ensino, que funciona na sua sede social, e onde se ministra o ensino colectivo do 5 ao 12 ano de escolaridade, a alunos com idade superior a 8 anos, em turmas com mais de 10 alunos, cada.
A Ré foi criada por  e pelos seus filhos E e F cfr. docs 1 a 4 juntos com a.
A Autora é licenciada em G Ramo, pela Universidade H, tendo concluído a primeira licenciatura em 07/10/1991 e a segunda em 09/06/2006 cfr. docs 5 e 6 juntos com a.
A Autora observou sempre horas de início e de termo da sua prestação, determinadas pela Ré, em horário por esta fixado.
Com data de 01/09/2011, Autora e Ré assinaram um documento intitulado "Contrato de Trabalho a Termo Certo" cfr. docs 16 e 17 juntos com a.
Nos termos desse contrato:
a. A Ré admitiu a Autora ao seu serviço para o exercício das funções de professora de G1 e G2;
b. Com início em 01/09/2011 e termo em 31/08/2012;
e. O horário seria organizado anualmente de acordo com os interesses da Ré.
Com data de 01/09/2012, Autora e Ré assinaram novo documento intitulado "Contrato de Trabalho a Termo Certo" cfr. docs 18 e 19 juntos com a.
a. A Ré admitiu a Autora ao seu serviço para o exercício das funções de professora de G1, G1 e G2, G1 da G3 e das G4 e G5;
b. Com início em 01/09/2012 e termo em 31/08/2013;
A leccionação decorreria nas instalações da R. ou em escolas com as quais existisse protocolo de articulação;
e. O horário seria organizado no início do ano lectivo de acordo com os interesses da Ré.
Com data de 01/09/2013, Autora e Ré assinaram novo documento intitulado "Contrato de Trabalho a Termo Incerto" cfr. docs 20 e 21 juntos com a.
b. Com início em 01/09/2013 e sem termo;
Com data de 01/09/2014, Autora e Ré assinaram novo documento intitulado "Contrato de Trabalho a Termo Certo" cfr. docs 23 e 24 juntos com a.
b. Com início em 01/09/2014 e termo em 31/08/2015;
e. O horário seria organizado de acordo com os interesses da Ré.
Com data de 31/08/2015, Autora e Ré assinaram novo documento intitulado "Contrato de Trabalho Por tempo Indeterminado" cfr. docs 26 e 27 juntos com a.
b. Com início em 01/09/2015 e sem termo;
a. 8 tempos lectivos, com a duração de 90 minutos cada;
b. 6 tempos lectivos, com a duração de 45 minutos cada;
a. 9 tempos lectivos, com a duração de 90 minutos cada;
b. 8 tempos lectivos, com a duração de 45 minutos cada;
b. 9 tempos lectivos, com a duração de 45 minutos cada;
a. 11 tempos lectivos, com a duração de 90 minutos cada;
a. 2 tempos lectivos, com a duração de 90 minutos cada;
b. 6 tempos lectivos, com a duração de 75 minutos cada;
tempos lectivos, com a duração de 60 minutos cada;
tempos lectivos, com a duração de 45 minutos cada;
b. 1 tempos lectivos, com a duração de 60 minutos cada;
Com efeitos a partir de 23/10/2017, a Autora denunciou o contrato de trabalho que tinha com a Ré cfr. docs 74 e 75 juntos com a.
No ano lectivo de 2012/2013, no contrato, a Ré fez corresponder 23 tempos lectivos semanais a 21 horas lectivas semanais cfr. docs 9 e 18 juntos com a.
Respeitante a este ano, a Ré fez corresponder, no contrato, cada hora lectiva semanal a 50 minutos de tempo lectivo semanal.
Respeitante a este ano, a Ré fez corresponder, nos termos constantes do contrato escrito, cada hora lectiva semanal a 50 minutos de tempo lectivo semanal.
Nos termos do disposto nos CCT's aplicáveis, para os Professores dos  e  ciclos dos ensinos básico e secundário, a componente lectiva do período normal de trabalho semanal é de vinte e duas a vinte e cinco horas de trabalho lectivo.
Quando nos estabelecimentos de ensino sejam distribuídas funções de directores de turma aos professores, os respectivos horários serão reduzidos no mínimo duas horas.
Estas horas fazem sempre parte do horário de trabalho lectivo normal.
Em 01-09-2014, a Autora tinha tempo de serviço superior a 11 anos mas inferior a 14 anos, tendo nos anos lectivos de 2014/2015 e seguintes a Ré declarado corresponder- lhe o nível salarial A6, nos termos do documento de fls. 31  dos autos, aqui dado por integralmente reproduzido. Eliminada expressão
A Ré não é filiada na AEEP nem em qualquer outra associação representativa de entidades empregadoras do sector do ensino particular e cooperativo.
A Autora não é filiada em qualquer associação representativa dos trabalhadores que tenha subscrito os referidos contratos colectivos.
factos
A Ré exigiu que a Autora assinasse a referida "resolução" como condição para celebração do contrato de trabalho que tinha data de início de 01/09/201
A Autora assinou a "resolução" para assegurar que mantinha o seu posto de trabalho na Ré.
Em conformidade, impõe-se considerar como não escritas aquelas expressões, eliminando-se, as mesmas, daqueles referidos pontos.
Defende a A./recorrente, que tal acontece, por dois motivos que refere, sejam:
nos anos lectivos de 2014/2015 a 2017/2018 por não aplicação do CCT.
No caso dos autos, a Ré não é filiada na AEEP nem em qualquer outra associação representativa de entidades empregadoras do sector do ensino particular e cooperativo e a Autora não é filiada em qualquer associação representativa dos trabalhadores que tenha subscrito os referidos contratos colectivos.
Às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante, que beneficiem de apoio financeiro do Estado, para despesas de pessoal e de funcionamento, mediante celebração de correspondentes contratos, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas.
Contrariamente ao referido pela Ré, não existe outro CCT, publicado no BTE n. 30, de 15/08/2011, mas que caducou em 13/05/2015, conforme publicado no BTE n. 40, de 29/10/2015, que substitua aqueles.
No caso dos autos, entre Autora e Ré foram assinados vários contratos a termo resolutivo, até que, em 31/08/2015, assinaram um documento intitulado "Contrato de Trabalho Por tempo Indeterminado", com início em 01/09/201
Previamente, as partes haviam assinado vários contratos: o primeiro com início em 01/09/2011 e termo em 31/08/2012; o segundo com início em 02/09/2012; o terceiro com início em 01/09/2013, a termo incerto; e o quarto com início em 01/09/2014 e termo em 31/08/201
Por sua vez, dispõe o art. 14 do mesmo Código sobre a sucessão de contrato de trabalho a termo, e dispõe o art. 14 sobre os casos em que se considera o contrato como celebrado sem termo.
Nos termos do disposto no art. 14, n. 1 do Código de Trabalho, "A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou contrato temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo ...) antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações."
Nos termos do art. 14, n. 1, al., considera-se sem termo o contrato de trabalho celebrado em violação do disposto no n. 1 do art. 14.
No caso dos autos, como vimos, entre Autora e Ré foram assinados vários contratos a termo resolutivo: o primeiro com início em 01/09/2011 e termo em 31/08/2012; o segundo com início em 02/09/2012; o terceiro com início em 01/09/2013, a termo incerto; e o quarto com início em 01/09/2014 e termo em 31/08/201
Ora, nos termos do disposto no art. 14, n. 1 do Código de Trabalho, a cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou contrato temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, celebrado com o mesmo empregador antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações, considerando-se o contrato assim celebrado sem termo - cfr. art. 14, n. 1, al. do mesmo Código.
Há então, apenas, que apreciar se tal ocorreu tendo em conta a relação estabelecida em 002013 e as sucessivas estipulações em relação a cada ano lectivo e, nos anos lectivos de 2014/2015 a 2017/2018 por não aplicação do CCT.
Antes de analisarmos, retomemos a transcrição da decisão recorrida que viemos a fazer onde, a este propósito, em síntese, consta o seguinte:
Ora, sempre com o devido respeito, cremos também quanto a esta questão não ter razão a apelante.
Assim improcede, também, esta questão do recurso da Autora.
Recurso SubordinadoA primeira questão colocada pela R./apelante, consiste em saber - se a A. não alegou factos que permitissem concluir pelo seu direito a progredir na carreira.
Assim, improcede esta questão da apelação.E improcedem, as questões colocadas no recurso subordinado, consistentes em saber "- se os contratos a termo celebrados entre as partes foram justificadamente celebrados e pagas as compensações devidas pela caducidade dos mesmos;
Alicerça a R./recorrente esta questão, com base na alegação, como sintetiza nas conclusões 8 e ss., de não lhe serem aplicáveis os instrumentos de contratação colectiva considerados na sentença recorrida, por violação do princípio da dupla filiação e por ter a CCT publicada no BTE n 30, de 102011, ter caducado em 10201
Mas, não lhe assiste razão, como bem se considerou na decisão recorrida e deixámos supra transcrito.
Improcedem, assim, todas ou são irrelevantes as conclusões do recurso subordinado.
Improcedente o recurso principal, ainda que por fundamentos não totalmente coincidentes, mantendo-se a decisão recorrida; e
" da Ré ...., Lda, vem requerer que seja efectuada a citação desta Ré através dos sócios na pessoa do liquidatário;
O Tribunal deveria ter alertado a Autora para a possibilidade da deserção, pelo que, não o tendo feito em momento anterior, devia ter concedido prazo para que a Autora promovesse os termos do processo e só no caso de tal não suceder é que poderia ter declarado a deserção.
Devendo proceder o pedido do Recorrente, sendo revogada douta sentença proferida, e, consequentemente, ser substituído por decisão que:
Subsidiariamente, ordene a notificação da Autora para se pronunciar sobre a falta de impulso processual, quanto aos 2 réus em relação aos quais essa falta se verifica, ordenando a prossecução dos autos quanto aos demais réus.
A recorrida F....., S.A. doravante apenas F.....) contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso não pode ser admitido;
A Autora, Apelante deveria ter, em tempo, arguido a nulidade do despacho da Juiz a quo;
Pelo que o presente recurso não pode nem ser admitido nem julgado.
A A. foi devidamente notificada nos termos do art 281 quando o processo até já tinha estado parado 6 meses e mesmo assim nada fez!
A decisão recorrida não é inconstitucional.
Invoca ainda que existe um litisconsórcio voluntário passivo.
Notificada das contra-alegações apresentadas, a Recorrente nada disse.
Importa ainda apreciar da questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida F......
Com interesse para a decisão a proferir é de atender ao seguinte circunstancialismo processual evidenciado nos autos no SITAF e do teor da decisão recorrida:
Em 12017 foram remetidas, por carta registada, as citações dos RR. e foi citado o DMMP no TACL em representação do R. Estado;
Em 22017 F....., S.A. apresentou contestação;
Em 112017 .... apresentou contestação;
Em 112017 A....., S.A. apresentou contestação;
A A. nada disse ou requereu;
Em 12019 a A. apresentou requerimento, requerendo que a citação da Ré .... seja efectuada através dos sócios na pessoa do liquidatário e a da Ré T....., Lda. seja efectuada por edital;
Vem a Autora requerer
) a citação da Ré ..... através dos sócios, na pessoa do liquidatário; e
) a citação edital da Ré T....., Lda.
O despacho que antecede foi notificado por ofício expedido no dia 2019;
Por despacho de 2019 foi enfatizado que os presentes autos se encontram a aguardar impulso da A. que permita a citação daqueles réus ou o prosseguimento dos mesmos e determinada a notificação da A. para os termos do artigo 281 do CPC, nos seguintes termos:
Os presentes autos encontram-se, pois, a aguardar impulso da Autora que permita a notificação daqueles réus ou o prosseguimento dos mesmos, conforme despacho de 2 de Abril de 201
Por ofício expedido no dia 12019 a A. foi notificada do despacho que antecede;
Da questão prévia da admissibilidade do recurso:
O juiz a quo proferiu despacho de admissão e subida do recurso.
A alegada preterição do contraditório pela Recorrente não é susceptível de configurar uma nulidade da sentença, nos termos enunciados no artigo 615, mas eventualmente uma nulidade processual, prevista nos artigos 195 e 201, que, dependendo de se encontrar a coberto da decisão judicial proferida ou não, poderá ser invocada e conhecida em sede de recurso ou apenas em prévia reclamação perante o tribunal que preteriu o contraditório, atento o disposto nos artigos 615, n 4, 617, n 1, 627, n 1, 630 e 641, n1, todos do CPC, ex n 3 do artigo 140 do CPTA.
Independentemente do entendimento a perfilhar, a decisão a proferir dependerá sempre da configuração do litígio em causa.
Da paragem da tramitação dos autos:
Em face do que, de 2019 a 22020 decorreram mais de 6 meses em que o processo esteve parado, atendendo ao teor dos despachos do juiz a quo, a aguardar o impulso da A. para prosseguir os seus termos, com a citação das referidas RR.
A omissão da identificação obrigatória das partes, constitui uma das causas de rejeição do articulado pela secretaria, conforme estatui a alínea do n 1 do artigo 80 do CPTA.
A citação pessoal de pessoas singulares é feita mediante transmissão electrónica de dados, por via postal, com entrega ao citandode carta registada com aviso de recepção, depósito ou certificação da recusa de recebimento, nos termos dos ns 5 e 3, respectivamente, do artigo 229 do CPC, ou por contacto pessoal do agente de execuçãoou do funcionário judicial com o citando - cfr. o n 2 do artigo 225 e os artigos 226 a 239, do CPC.
A citação de pessoas colectivas vem expressamente regulada no artigo 246 do CPC, nos seguintes termos:
Por sua vez o artigo 223 do mesmo Código especifica que a citação de pessoas colectivas ou sociedades é efectuada na pessoa dos seus legais representantes, ou uma delas, ou de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona a administração.
A A. foi notificada da frustração da citação daquelas RR.
Como resulta do disposto na alínea do artigo 188 do CPC, só há falta de citaçãoquando se demonstre que a citação foi efectuada depois da extinção da sociedade.
Entendeu o tribunal determinar a notificação da A./Recorrente da frustração da citação para requerer o que tivesse por conveniente e, após esta ter requerido a citação edital da R., para que viesse juntar melhor informação, nomeadamente o NIF para poder ser apurada a sua situação jurídica e a morada/sede mais recente da R., designadamente para efeitos do artigo 236 do CPC.
Com efeito, quer para poder repetir a citação postal, de acordo com o n 9 do artigo 228 quer para decidir da realização da citação edital, a secretaria deve diligenciar a obtenção das informações sobre a morada/sede actualizada da sociedade ré, atento o disposto no artigo 236, também do CPC, junto de quaisquer entidades ou serviços, designadamente, mediante prévio despacho judicial, nas bases de dados dos serviços de identificação , da segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres e, quando o juiz considere absolutamente indispensável, junto das autoridades policiais.
A omissão das devidas pesquisas nas bases de dados e da repetição da citação da R. dissolvida, configuram a preterição de formalidades ou da prática de actos que a lei comete aos tribunais, pelo que os despachos de , 4 e 2019, remetendo para a A./Recorrente o ónus da falta do impulso processual, são nulos, importando a anulação da sentença recorrida.
Não conhecer do recurso na parte na parte a que respeitam as conclusões , , e da nulidade;
Custas pelo Recorridos.
Processo n. 1980/18T8PDL.LS1 - 4 Secção
AA A.), intentou ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra Fundação Maria Isabel do Carmo Medeiros R.), tendo alegado em síntese:
Muito embora, neste período, não tenha avaliação de desempenho, nem tenha frequentado ações de formação ministradas pela sua empregadora, tal não sucedeu por razões que lhe sejam imputáveis, mas sim por a Ré não ter promovido qualquer avaliação de desempenho, para além de não lhe ter facultado a formação devida;
A R. apresentou contestação, arguindo a prescrição do crédito laboral peticionado, e
alegando, para além do mais, que:
Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo a R. do pedido.
Os juros devidos pelas quantias acima descritas, contabilizados a partir da citação da Recorrida até ao efetivo pagamento.
A ré contra-alegou, defendendo o não provimento do recurso de revista, por não admissível, devendo ser mantido o acórdão recorrido e a sua absolvição.
Neste Supremo Tribunal de Justiça a revista foi admitida, tendo sido considerado que, no caso concreto, não se aplicar o disposto no art. 67, n. 3, do CPC, por não se verificar uma situação de dupla conforme.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista.
O Tribunal da Relação fixou a seguinte factualidade:
Este acordo cessou no dia 31 de agosto de 201
"Por seu turno, a progressão na carreira, por força da T., está sujeita a autorização prévia da Segurança Social, para efeitos de comparticipação financeira, via acordo de cooperação de funcionamento celebrado entre a instituição e o IDSA, IPRA.
Eis a fundamentação do acórdão recorrido:
A R., sem alegar especificamente na sua contestação a convenção aplicável, mas impugnando a alegação da A. no respeitante a esta matéria , vem, a final, a pronunciar-se pela inconstitucionalidade de norma ínsita na CCT objeto de Regulamento de Extensão n 58/2007 de 5/04, vindo agora, em sede de contra-alegações a afirmar que o Tribunal não poderia ter aplicado aquela convenção porquanto a A. não alegara os factos essenciais dos quais depende a respetiva aplicabilidade.
Em causa um pedido de condenação no pagamento de diferenças salariais decorrentes da CCT por cuja aplicabilidade se pugna.
Do mesmo passo, conforme a conclusão que daí se retirar, se deverá ainda aquilatar da inaplicabilidade da proibição de valorização remuneratória decorrente das leis de orçamento de Estado publicadas a partir de 201
Não vem alegada qualquer filiação sindical ou empresarial.
A aplicabilidade do instrumento de regulamentação do trabalho subscrito entre a URIPSSA e o STFPSA vem suscitada por força da extensão decorrente da Portaria 45/2010 de 1/0
De acordo com a esta Portaria:
Uma primeira conclusão podemos, desde já, avançar - a aplicar-se a convenção coletiva pretendida ela só tem aplicação a partir de 2010, data da publicação da extensão dos respetivos efeitos, pelo que o valor pedido relativo aos anos anteriores não tem como proceder.
- O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado apenas por convenção - regula as relações de trabalho entre as Instituições representadas pelas Associações subscritoras, qualquer que seja o seu regime de gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiado no Sindicato outorgante, aplicando-se em toda a Região Autónoma dos Açores.
São abrangidos pela presente convenção 500 trabalhadores e 40 instituições.
Os autos não revelam qual a atividade desenvolvida ou, pelo menos, o estatuto de instituição de solidariedade social da Ré.
Por outro lado, confrontando a petição inicial com a contestação não se pode afirmar que a Ré, em parte alguma, tenha confessado o pedido, ou seja o direito do Autor.
Perante o exposto, não se vislumbra, assim, que o acórdão recorrido tenha violado o disposto nos artigos 35, 35, n. 1, 35, n.s 1 e 2, 35, n. 1 e 35, n. 1, todos do Código Civil.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que as Exmas. Senhoras Juízas Conselheiras adjuntas Maria Paula Moreira Sá Fernandes e Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues votaram em conformidade.
Apelação 1734/19T8VLG.P1
Seguradora: Companhia , S.A.
O SINISTRADO:
Submetido exame no Instituto Médico-Legal foi-lhe atribuído o grau de incapacidade de 15% e fixada a data da alta em 05/04/2019 cujo resultado declara aceitar.
O LEGAL REPRESENTANTE DA COMPANHIA DE SEGUROS:
Não aceita o grau de desvalorização atribuído pelo INML do Porto.
Não aceita a data da alta atribuída, nem os períodos de ITs atribuídos pelo Instituto de medicina legal.
A sua representada entende que o sinistrado está curado sem desvalorização desde 12/10/201
Apresentou posteriormente , S.A., requerimento em que, invocando o disposto no n. 2 do artigo 13 do CPT, requereu a realização de exame por junta médica na especialidade de ortopedia, formulando de seguida os quesitos seguintes:
"1- Qual a lesão sofrida no acidente?
Qual a data da cura?
Quais e com que valorização foram os períodos de IT?
Conclusos os autos, foi proferido em 19 de setembro de 2019 despacho com o teor seguinte:
Consta certificada no Citius, com data de 20 de setembro de 2019, a notificação do despacho anterior ao Sinistrado e Mandatários.
Em 24 de outubro de 2019 o Sinistrado, representado pelo seu Ilustre Mandatário, apresentou requerimento em que referiu o seguinte:
O Sinistrado não irá apresentar perito.
Com data de 25 de outubro de 2019 realizou-se a junta médica, constando do respetivo auto que, estando presente o Sinistrado, os Peritos médicos responderam aos quesitos do modo seguinte:
Admitimos a data de alta da seguradora, e. 12/10/201
ITA durante todo o período.
Apreciando o requerido o Tribunal a quo, por despacho de 18 de dezembro de 2019, decidiu o seguinte:
"Req. que antecede ref.:
Salvo melhor entendimento, inexiste a alegada nulidade processual: o auto de junta médica contém respostas, e pelo menos minimamente, fundamentadas e, aliás, sendo as respostas aos quesitos propostos congruentes entre si cf. art. 19/1 do, como não se vislumbra fundamento legal para a realização de nova junta médica.
Com data de 24 de janeiro de 2020, reunida de novo a junta médica, consta do respetivo auto o seguinte:
Não, o examinando não apresenta limitação de mobilidade do joelho esquerdo 0-150
Admitimos que sim
O sinistrado apresenta os seguintes perímetros da coxa.
Medido 20 acima da interlinha articular do joelho rebordo do prato tibial interno:
À data: 46 - Esq:44,5 Atrofia de 1,5
-Medido 10 acima do polo superior da rótula:
Medido 15 acima do polo superior da rótula:
A medida que no entender dos peritos deve ser considerada é a mencionada em 1, por ser referenciado a partir de ponto fixo.
Não apresenta qualquer sinal de hidrartrose do joelho.
Relativamente ao acidente descrito como ocorrido em 12/7/2017, apenas se encontra descrito contusão/traumatismo/entorse do joelho esquerdo, com edema, sem menção de outras lesões. Deste evento entendem os peritos, não ter resultado qualquer sequela, como permitem afirmar o TAC de 17/7/2017 e a RM de 25/7/2017, de fls 49 do Pr., que não evidencia qualquer lesão.
Não tem sequelas para enquadramento
Por fim, em 20 de fevereiro de 2020, foi proferida a decisão recorrida, de cujo dispositivo consta o seguinte:
Não se conformando com o decidido, o Sinistrado apresentou recurso de apelação, no qual formulou as conclusões que seguidamente se transcrevem:
E apenas se gorou o acordo pelo facto de a seguradora não aceitar o grau de desvalorização atribuído pelo INML do Porto, não aceitar a data da alta atribuída nem os períodos de ITs atribuídos pelo Instituto de medicina legal.