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Admitimos que sim mas a necessidade do menor implica que este receba a sua prestação de alimentos. Caso haja valores em dívida, outra solução jurídica existe.Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso alterando-se a regulação do exercício do poder paternal nos seguintes termos:
Custas pelo recorrente na proporção de 7/10 e pela recorrida no restante.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 31 de Janeiro de 2020, julgou procedente a oposição.
As dívidas em causa nos autos de execução dizem respeito IRS, , Juros e Coimas fiscais, referentes aos períodos de 2007 a 200
Deu, ainda, o tribunal como provado que foram praticados pela Oponente diversos atos de evidenciam o exercício de funções de administradora, a saber, as alíneas do probatório,,.
G.	Isto porque, ao assinar, na qualidade de gerente/representante da sociedade exteriorizou, face a terceiros, a vontade da sociedade e viabilizara, a atividade da sociedade que se obrigava com a assinatura.
J.	Isto é, um administrador/gerente, uma vez nomeado e iniciado o exercício das suas funções passa a ter direitos e obrigações para com a sociedade e para com terceiros.
K.	Pelo que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença o preceituado nos art. 24, n 1, al. da LGT, art. 153 do CPPT.
Mais, tendo-se constatado que a sociedade efetivamente foi declarada insolvente por sentença de 23/02/2012, proferida no processo 1420/18TYLSB, que corre termos no  juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa conforme doc. n. 3 junto com a petição, alguma ilação relativamente a presunção de culpa por parte da Oponente deve ser retirada, isto é, ação ou omissão.
Assim, dizendo as dívidas tributárias respeito a factos praticados no período do exercício do seu cargo, a Oponente é por elas responsável subsidiário, nos termos do disposto no artigo  n. 1 alínea do RGIT.
O.	Sendo a vontade da sociedade sempre formada e declarada pelos gerentes, quer tenha ou não havido prévia deliberação dos sócios.
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, ofereceu as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
)	É o seguinte o teor do Despacho de Reversão:
E)	Em 13/04/2007 a Oponente assinou um contrato/declaração de reserva de propriedade com a empresa "T..., Ltd;
F)	Em 20/09/2007 a Oponente assinou um requerimento a pedir o levantamento de penhora;
H)	Em apreciação da petição inicial foi elaborada a informação que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos.
Com interesse para a decisão não se provaram factos.
Recuperemos o segmento da sentença que assim concluiu:
Em 13/04/2007, assinou um contrato/declaração de reserva de propriedade com a empresa "T..., Ltd";
Em 20/09/2007, assinou um requerimento a pedir o levantamento de penhora;
Em 08/10/2009 assinou avisos de citação/avisos de recepção.
Mais uma vez, não pode proceder a alegação de recurso.
Estão em causa dívidas de coimas respeitantes aos anos de 2007 a 2009, como resulta do probatório.
O que, desde logo, provoca a ilegitimidade do oponente para a execução.
Frustrada a tentativa de conciliação realizada na fase não contenciosa do processo veio, com o patrocínio do MP, A... , por si e em representação de  B...  e  .. , instaurar a presente acção para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra os RR. .. e COMPANHIA DE SEGUROS E..., S.A. pedindo que:
Seja o réu  .. condenado, nos termos do artigo 18, n 1 e 4 da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, a pagar aos beneficiários legais por morte do sinistrado as seguintes prestações:
Ao filho  .. :
À filha  B... :
partir de 26 de Março de 2014;
Também o réu  .. contestou negando a sua responsabilidade, concluindo pela sua absolvição do pedido e a condenação da ré a pagar até ao limite da responsabilidade que lhe foi transmitida.
Condenar os réus:
COMPANHIA DE SEGUROS  E... , S.A. a pagar aos autores as seguintes prestações:
À autora A... :
À autora  B... :
Ao autor  .. :
.. a pagar aos autores as seguintes prestações:
Condenar os autores A... ,  B...  e  .. , bem como os réus  .. e Companhia de Seguros  E... , S.A., no pagamento das custas do processo, na proporção de 30% trinta por para os primeiros, 30% trinta por para o réu e de 40% quarenta por para a ré, sem prejuízo da isenção de custas dos autores.
Apenas o co- R.  .. apresentou contra alegações as quais, foram mandadas desentranhar.
- As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso.
Os recorrentes, por seu turno, ainda que não aduzindo quaisquer razões jurídicas para tal, entendem que os juros de mora sobre o valor do subsídio de funeral, devem contar-se desde a primeira interpelação do responsável para proceder ao respectivo pagamento, pelo menos desde a data da tentativa de conciliação realizada em 13/11/2014 e sobre o subsídio por morte, desde o dia seguinte ao óbito do sinistrado.
Daí que o devedor só se constitua em mora desde a citação1, a menos que, sendo o crédito líquido, já haja mora anterior n 3 do art 805 do.
Acontece que, no caso em análise, não está em causa o pagamento de pensões nem verdadeiramente de indemnizações mas antes o pagamento de subsídios por morte e por despesas de funeral, prestações estas que a lei claramente distingue das indemnizações como forma de reparação em dinheiro art 23 al. da.
Ora, o subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor de 1,1 do indexante de apoios sociais nos termos do n 2 do art 65 da LAT.
Assim, ainda que fosse de aplicar o disposto art 805 n 3 do sobre a liquidez da prestação, sempre a mora existia antes da citação para a acção.
Ou seja, no caso do subsídio por morte, a constituição em mora ocorreu no dia seguinte ao da morte pois nesse dia, para além do mais, encontra-se perfeitamente definido o quantitativo devido a esse título sendo que o mora no pagamento se verifica independentemete de culpa do devedor.
Seja como for, considerando o que acima ficou dito, mais concretamente que a mora nos casos de prestações por acidente de trabalho dispensa a verificação da liquidez da dívida e da culpa do devedor, a data de constituição em mora deve também fixar-se no dia seguinte ao da morte
Termos em que, na parcial revogação da decisão impugnada, se decide que os juros sobre as quantias devidas a título de subsidio por morte e subsídio de despesas de funeral devem ser contados a partir do dia seguinte ao da morte 2014), no mais se mantendo o decidido.
Custas a cargo dos apelados.
Coimbra 15 de Setembro de 2016
Que se fixa independentemente do pedido dada a natureza dos processos de acidente de trabalho em que o tribunal não está sujeito ao peticionado.
Com data de 7 de maio de 2019, os A.A. vieram apresentar requerimento de ampliação do pedido com o seguinte teor:
Em 11 de julho de 2019, a R. veio exercer o seu direito de resposta ao requerimento de ampliação do pedido formulado pelos A.A., nos seguintes termos:
É deste despacho, proferido a 11 de dezembro de 2019, que a R. vem agora recorrer, apresentando no final das suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
Entendeu no entanto o Tribunal a quo que esse novo pedido constitui desenvolvimento no pedido primitivo.
No entanto, confessaram os autores na sua petição inicial que na data da entrada da mesma em juízo, as reparações já estavam concluídas, pelo que, no momento em que foram deduzidos os pedidos primitivos, já podiam os Autores ter pedido o valor que peticionaram no seu articulado superveniente.
Pede assim que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que não admita a ampliação do pedido e ordene o desentranhamento dos documentos juntos aos autos com esse requerimento, na parte em que não respeitem aos pedidos primitivos.
Os A.A., aqui Recorridos, responderam ao recurso, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
Pede assim que o recurso seja julgado por improcedente.
Assim, em termos sucintos, a questão essencial a decidir é saber se no caso era processualmente admissível a ampliação do pedido nos termos requeridos pelos A.A..
A decisão recorrida não fixou a factualidade provada, mas os atos processuais relevantes para apreciar o objeto do recurso são os que foram sumariados no relatório do presente acórdão.
Esta pretensão deve ser devidamente enquadrada nos termos da ação, tal como ela foi conformada desde o início pelos A.A. e em função da fase processual em que foi requerida.
Os A.A. instauraram a presente ação de condenação, em processo declarativo comum, pretendendo exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade contratual, alegando ter celebrado com a R., em setembro de 2016, um contrato de empreitada que tinha por objeto a reparação da embarcação do A..
Em termos muito sucintos, as reparações foram mais demoradas que o previsto e quando a embarcação foi colocada na água verificaram-se infiltrações no barco que obrigaram a que o mesmo tivesse sido colocado de imediato a seco.
As faturas juntas com esse requerimento referem-se aos períodos de 19/1/2018 cfr. doc. de fls 115; 19/1/2018 a 18/2/2018 cfr. doc. de fls; 8/9/2017 a 19/4/2018 cfr. doc. de fls 116; 8/9/2017 a 19/5/2018 cfr. doc. de fls; 8/9/2017 a 18/6/2018 cfr. doc. de fls 117; 8/9/2017 a 4/7/2018 cfr. doc. de fls; 4/7/2018 a 3/8/2018 cfr. doc. de fls 118; 4/8/2018 a 3/9/2018 cfr. doc. de fls; 3/9/2018 a 3/10/2018 cfr. doc. de fls 119; 3/10/2018 a 2/11/2018 cfr. doc. de fls; e 2/11/2018 a 30/11/2018 cfr. doc. de fls 12
O Art. 26 do P.admite que o pedido possa ser alterado com o acordo das partes em qualquer altura do processado, desde que tal não perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito.
Pelas razões expostas, julgamos que improcedem as conclusões que sustentam entendimento diverso, devendo o presente recurso ser julgado por improcedente, confirmando-se inteiramente a decisão recorrida.
Pelos fundamentos expostos, julgamos improcedente por não provada a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela Apelante Art. 52 do P.).
Contestou o réu H. N., excecionando a sua ilegitimidade por ter vendido a sua fração no prédio em causa, em julho de 201 Sem prescindir, impugna a matéria de facto.
julga a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e consequentemente declara ser a A. a proprietária da fracção autónoma designada pela letra "O", correspondente ao quinto andar esquerdo, que se desenvolve em dois pisos, para habitação, tipo T-3 e um terraço no piso superior, com uma garagem localizada na cave, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal situado na Rua , ..., descrito na  Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 422, condenando o  R. nesse reconhecimento, mas absolvendo-o do mais peticionado.
condena a A. como litigante de má fé em multa que se fixa em 15 UC.
A Recorrente considera que a matéria de facto dada como provada contante da sentença sob 1 al.,, e; e a não provada constante sob 2 al., e, encontra-se incorretamente julgada, impondo-se assim, a sua modificação, nos termos do artigo 66 n. 1 do Código de Processo Civil.
A recorrente propõe-se demonstrar que o Exmo Tribunal a quo deveria ter dado como não provada a seguinte matéria constante dos factos não provados ou, pelo menos, deveria ter tido outra formulação ou nem sequer ser referida, conforme tudo melhor a seguir se dira:
A A. autonomizou fisicamente os dois pisos da fração "O" mencionados em 1 tendo construído uma abertura, porta e escadas no vão de escadas que constitui parte comum do edifício;
Em 002018, reuniu a Assembleia Geral de condóminos do prédio onde se situa a fração identificada em, tendo aí sido deliberado, entre o mais, realizar obras nos terraços existentes no  andar do edifício;
A recorrente propõe-se demonstrar que o Exmo Tribunal a quo deveria ter dado como provada a seguinte matéria constante dos factos não provados:
Que as humidades referidas em 1 tenham a sua origem no desgaste do material que compõe o terraço que se encontra sobre as áreas ali referidas;
os tetos de parte da sala e da fração autónoma identificada em 1 tenham ficado manchados e apodrecidos e com fendas;
as paredes da sala e da cozinha tenham ficado manchadas;
parte do soalho, na zona da sala, tenha ficado manchado;
os rodapés tenham ficado descolorados e manchados.
Ponto 1 al. "A A. autonomizou fisicamente os dois pisos da fração "O" mencionados em 1 tendo construído uma abertura, porta e escadas no vão de escadas que constitui parte comum do edifício;"
Para dar como provado este facto, o Exmo. Tribunal a quo teve em consideração o depoimento de parte do legal representante da A. que, conforme o Tribunal a quo afirma teria confessado este facto.
Em conclusão, na fração "O" nem nas partes comuns do prédio), a A. nenhumas alterações fez - encontra-se nos precisos termos em que a comprou.
Importante para dar como não provada esta matéria é o depoimento do legal representante da A. acima identificado cujas passagens se encontram-se gravadas dos 12m:20 a 13m:35, 15m:05 a 15m:10, 15m:50 a 16m:01, 25m:48 a 27m:18, 35m:42 a 36m:35, 48m:30 a 49m:05 e 58m:40 a 59m:0
Para além de tal matéria não revestir interesse para o que se discute na presente ação ainda assim deveria ter tido resposta diferente.
Nunca será excessivo repetir que a A. nenhumas obras realizou no prédio, nem na fração que está em questão nos presentes autos.
Para dar como provado este facto, o Exmo. Tribunal a quo teve em consideração o depoimento - declarações de parte - da legal representante da administradora do condomínio e da testemunha B..
Conforme também consta do depoimento do legal representante da A. e é o acesso ao terraço sempre poderá ser feito pelo exterior, montando, para o efeito, um andaime e o acesso ao telhado do edifício poderá ser feita pela claraboia que se encontra no topo do vão de escadas, conforme vistoria dos bombeiros, pois sem ela, não teria sido concedida a licença de habitabilidade Doc. 2, junto com a contestação) .
Com efeito, a este respeito, poderá ser convocado um meio de prova, concretamente, o depoimento do legal representante da A., F., que em todo o seu depoimento afirmou e que o acesso ao telhado é possível ser feito através do vão de escadas, na claraboia lá existente e o acesso ao terraço, por se tratar de um espaço de uso exclusivo da A., poderá ser feito, através da sua fração, com autorização desta que nunca foi recusado, encontrando-se estas passagens gravadas dos 07m:02 a 17m:56, 26m:00 a 28m:50, 36m:30 a 37m: 15, 48m:30 a 48m:64, 51m: 10 a 52m:20, 53m:35 a 53m:30 e 54m:40 a 55m:5
Com efeito, a este respeito, poderá ser convocado um meio de prova, concretamente, o depoimento da legal representante da administradora do R   Dr.a , cuja passagem se encontra gravada dos 15m:00 a 15m: 1
Ponto 1 al. Em 002018, reuniu a Assembleia Geral de condóminos do prédio onde se situa a fração identificada em, tendo aí sido deliberado, entre o mais, realizar obras nos terraços existentes no  andar do edifício;
Deverá, assim, o Venerando Tribunal modificar este concreto ponto da matéria de facto, dele ficando a constar que "Em 002014, reuniu a Assembleia Geral de condóminos do prédio onde se situa a fração identificada em 1, tendo aí sido deliberado, entre o mais, realizar obras nos terraços existentes no  andar do edifício e que em 002018, reuniu a Assembleia Geral de condóminos do prédio onde se situa a fração identificada em, tendo aí sido deliberado, entre o mais, realizar obras nos terraços existentes no  andar do edifício."
Para dar como não provada esta matéria, o tribunal a quo refere que sobre ela não foi produzida qualquer prova, e diremos nós, e tal também não era necessário, já que tal matéria, alegada pela A. nos artigos  a  da petição inicial, não foi impugnada pelo R. - cfr. art.  da contestação -, pelo que se tem por confessada.
Ponto 2 al. - A recorrente entende que deveria ter sido dado como provado "Que as humidades referidas em 1 tenham a sua origem no desgaste do material que compõe o terraço que se encontra sobre as áreas ali referidas;", pelo que a resposta dada pelo Tribunal a quo enferma de erro.
Acresce também que o prédio onde se situa a fração da A. foi totalmente concluído em 2002, pela sociedade P. Doc. 2, junto com a contestação), daí que é natural que, decorridos mais de 10 anos, os materiais que o compõem comecem a sofrer os efeitos do passar do tempo.
Para além do que atrás se disse, de todos os depoimentos das testemunhas, terá de concluir-se que as humidades que afetam e provocaram danos na fração "O" propriedade da A., tiveram origem no terraço que lhe fica imediatamente por cima.
Com efeito, a este respeito, poderão ser convocados como meios de prova, concretamente, os depoimentos das testemunhas José, cuja passagem se encontra gravada dos 1m:40 a 4m:52, T., cujas passagens se encontram gravadas dos 1m:23 a 2m:00, 3m:48 a 4m:30 e 6m:34 a 8m:16, B., cujas passagens se encontram gravadas dos 1m:35 a 2m:35 e 13m:45 a 14m:50 e declarações de parte de , cuja passagem se encontra gravada dos 13m:30 a 14m:5
Deverá, assim, o Venerando tribunal modificar este concreto ponto da matéria de facto, dele ficando a constar que "Que as humidades referidas em 1 tenham a sua origem no desgaste do material que compõe o terraço que se encontra sobre as áreas ali referidas; "".
Para dar como não provados estes factos, o Exmo Tribunal a quo não apresenta qualquer fundamento, mas apenas remete para outra resposta dada que, na nossa modesta opinião, não pode servir de fundamento, pelo que na motivação, não o fundamentou suficientemente.
Com efeito, a este respeito, poderão ser convocados dois meios de prova, concretamente, o depoimento das testemunhas José, cujo depoimento se encontra gravado dos 2m:50 a 3m:50 e T. cujo depoimento se encontra gravado dos 2m:50 a 3m:5
Ambas as testemunhas descreveram ao Tribunal a quo, de forma clara e precisa, quais os danos que as infiltrações de água, provindas do terraço que parcialmente cobre o  andar da fração da causaram na fração da A. - danificaram parcialmente os tetos da sala e cozinha, paredes da sala e cozinha e rodapés da sala e soalho.
A fração identificada em 1 encontra-se definitivamente registada a favor da A., pelo que goza da presunção de ser dona e legítima proprietária dessa fração, presunção que não foi ilidida.
Por outro lado, também deverão ser considerados como provados todos os factos constitutivos da aquisição originária da fração já identificada, devendo assim a A. ser considerada dona e legítima proprietária da fração identificada em 1, já que tal matéria não foi impugnada pelo R ..
Nos termos do art. 143 do Código Civil, é sobre o condomínio, aqui R., que recai a obrigação de manutenção e conservação das partes comuns do prédio.
Atento tudo quanto atrás se disse, no presente caso, verificam-se todos os elementos constitutivos da responsabilidade para que a A. tenha direito a ver reparado o terraço - impermeabilização do terraço do  andar - que cobre parcialmente o  andar da fração identificada em a fração autónoma identificada em 1 e ainda que sejam efetuadas as reparações causadas na fração "O".: paredes e teto da sala e cozinha, rodapé e soalho da sala, pelas infiltrações de água causadas pela falta de manutenção deste.
No presente caso, verificam-se todos os elementos constitutivos da responsabilidade para que a A. veja reparado o terraço e os danos causados na sua fração pelas infiltrações de água provindas do terraço: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Também se não verifica, no presente caso, que a A. litigue com abuso de direito, pois quem primeiro deixou de cumprir foi o R., conforme a seguir tudo melhor se dirá.
Conforme o Tribunal da Relação de ... decidiu em acórdão de 012016 - Acórdão n. o 555/10TBVLM.G1, de 01201
"A excepção de não cumprimento do contrato art. 42 do é aplicável, não apenas aos contratos bilaterais, mas as todos os casos em que, por força da lei, se crie entre as partes uma situação análoga, o que nomeadamente sucederá perante obrigações proper rem, como a obrigação do condómino participar nas despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício uma vez que o sinalagma que é fundamento do funcionamento da exceptio tem mais relação com o aspecto funcional do que com o aspecto genético das obrigações em.
Não tem assim razão, o tribunal a quo quando diz que ação sempre improcederia, nos termos do artigo 33 do Código Civil, pois a A. estaria a agir com abuso de direito, conforme o Tribunal da Relação de ... o disse, no acórdão acima referido, que, com a devida vénia, mais uma vez se cita:
Já não estamos de acordo quando na sentença é dito que "Provado ficou que tendo sido deliberada a realização de obras a A. veio impugnar a deliberação que aprovou essa realização, o que configura um uso do processo manifestamente reprovável".
Com todo o respeito que é muito, cumpre, antes de mais e sempre, dizer que as coisas se não terão passado da forma que parece transparecer do que vem dito.
Todavia, a A. não tomou conhecimento do teor da ata, nomeadamente, das obras a realizar e sobretudo os seus custos.
Quando o legal representante da A., em 202018, foi notificado da ata da assembleia de condóminos, do dia 06 de junho de 2018, não discordou das obras aprovadas no dia 03 de junho de 2014, mas das que agora estavam a ser aprovadas, pois as considera, em parte desnecessárias e que iam sobrecarregar os condóminos.
Assim, não é possível concluir-se que a A. está contra a realização de obras de impermeabilização dos terraços que desde, há longa data, as, mas apenas está contra as obras aprovadas na assembleia de condóminos, do dia 06 de junho de 2018 que pretende realizar obras desnecessárias e muito mais caras.
Também, ainda a propósito da condenação da A. como litigante de má-fé, o tribunal a quo refere "que a demandante decidiu alterar, autonomizando os dois pisos que o compõem", o que, conforme acima ficou provado, não pode ser aceite pela A, já que nenhumas obras realizou na fração, nem nas partes comuns do prédio.
Também do depoimento do legal representante da A., se não pode concluir que ele tenha dito que desconhece alterações ao projeto., pois este apenas disse que o projeto aprovado corresponde ao que lá se encontra executado, com exceção da porta que a P. abriu e que dá acesso direto o  andar.
Em conclusão, diremos que não entendemos que exista fundamento para a A. ser condenada como litigante de má-fé, já que não existem, no processo razões para tal e muito menos na quantia exorbitante em que foi condenada - 15 UC's
Todavia, se por mera hipótese aceitássemos, o que se não admite nem consente, que o facto de ter intentado a ação de impugnação da ata de 6 de junho de 2018, Processo n. 4312/19T8GRM, poderia constituir motivo para a condenação da A., como litigante de má-fé, a condenação de litigante de má-fé teria de ser determinada neste processo Proc. n. 4312/19T8GRM) e não na presente ação.
Também não podemos no que foi decidido a respeito das custas, pois tendo a ação sido declarada parcialmente procedente, foi a A. condenada na totalidade das custas.
No presente caso, verificam-se todos os elementos constitutivos da responsabilidade para que a A. tenha direito a ver o terraço reparado e os danos causados pelas infiltrações de água na sua fração - fração "O" -pelo R: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Em conclusão, dando como provada a matéria que acima se apontou, deverá o R. ser condenado a reparar o terraço que cobre parcialmente o   andar da fração da A. e a reparar os danos causados pelas infiltrações de água, na fração "O", que acima se referiram.
A sentença recorrida viola, entre outras as disposições, os artigos 33, 48, 48, 56 e 43 do Código Civil e 54, 64, 66  do Código de Processo Civil.
Termos em que, com o vosso douto suprimento, deve a sentença ser revogada, substituindo-se por outra que decida nos moldes apontados, com o que se fará oportuna e, acima de tudo, equitativa JUSTIÇA.
O réu contra alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Encontra-se registado a favor da A., pela Ap. 4608 de 212009, o direito de propriedade sobre a fracção identificada em;
O tecto e as paredes do  andar da fracção identificada em a) apresentavam em 212016 humidades na zona sob o terraço existente no  andar;