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Sendo a falta de acusação particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de recurso impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo, colocando-se a questão após a condenação do arguido em resultado da qualificação jurídica dos factos provados operada na douta sentença recorrida.
O pedido de indemnização deduzido no processo penal deve ter como causa de pedir os mesmos fatos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido foi acusado e pelos quais foi condenado.
Para a fixação do "quantum" indemnizatório terá o julgador de se socorrer das regras estabelecidas no Código Civil, designadamente, das contidas nos artigos 483 e seguintes e 562 e seguintes.
No caso sub judice, não se verificaram todos os pressupostos da responsabilidade , pois os fatos 7 a 21 não podem ser considerados provados, não podem consubstanciar a violação de um direito alheio, não se verificando a ilicitude e a culpa, pressupostos da responsabilidade
Pelo que constam provados danos, mas inexistem fatos ilícitos que permitam estabelecer o nexo de causalidade entre os fatos e os danos, pressuposto da responsabilidade , pelo que não é possível afirmar que os danos são resultantes de comportamentos do arguido.
A assistente respondeu ao recurso nos seguintes termos:
Nos presentes autos, e conforme consta do auto de notícia de fls. 2 e 3, a assistente em 102016 deslocou-se ao Posto da GNR do e efetuou queixa por insultos e ameaças e posteriormente efetuou constituição de assistente e deduziu acusação particular.
A referida acusação particular foi admitida pela Meritíssima Juiz a quo e nela constam os factos n. 7 a 21 dados como provados na sentença recorrida.
Sobre os referidos factos ao arguido foi dada a possibilidade de exercer a sua defesa, o que fez.
O arguido foi condenado por factos praticados a 102016 e a queixa efetuada a 102016, pelo que, conclui-se que esta foi efetuada no prazo de 6 meses, nos termos do artigo 115 do Código Penal.
transcrição parcial da sentença sob
A assistente deduziu acusação particular a fls. 325 e ss., por factos que não importaram alteração substancial dos constantes do despacho de acusação e pedido de indemnização a fls. 328 e ss.
matéria criminal
A assistente e o arguido contraíram matrimónio em 17/04/2009, e residiam na área do.
Do casamento nasceu um filho em 08 de Julho de 2010, de nome A..
O casal separou-se em 27/05/201
Desde o início da relação que o arguido se revelou, para com a assistente, uma pessoa possessiva e ciumenta.
Em data não concretamente apurada, mas seguramente desde o ano de 2010, o arguido possuía dois perfis na rede social facebook, um com o nome de T. e outro com o nome de F..
Através da rede social facebook, o arguido envergonhou e humilhou a assistente por várias vezes.
Ao ler na rede social facebook as referidas publicações do arguido e ao ouvir familiares, amigos e conhecidos a comentá-las, a assistente sentiu a sua honra e consideração pessoal afetadas.
Ao ouvir as palavras injuriosas a assistente sentiu a sua honra e consideração pessoal afetadas.
O arguido quis agir como agiu querendo ofender a assistente na sua honra e consideração pessoal.
Mais sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei criminal.
À data de 202020 nada constava do Certificado de Registo Criminal do arguido.
Escolha e Determinação da Medida Concreta da Pena
Dispõe o art. 4 do CPP: E, por sua vez, o artigo 4:
Posteriormente, a mesma ofendida revelou ao longo de todo o processo, de forma reiterada e inequívoca, vontade no sentido de ser desencadeado procedimento criminal contra o arguido quanto aos factos denunciados:
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido T..
Coimbra, 3 de Fevereiro de 2021
Alegou que, até 2010, o Réu marido solicitou ao Autor a execução de vários trabalhos da arte de eletricidade, nas obras que aquele levava a cabo, bem como lhe solicitou o fornecimento de diversos materiais que aplicava diretamente ou cujos trabalhos entregava a outros profissionais que contratava para o efeito.
Os trabalhos e fornecimentos constantes das folhas de orçamento acabaram por nunca terem sido facturados ao Réu, por este também não pretender facturar os trabalhos que realizava aos seus clientes.
Tendo os Réus recorrido de apelação, na decisão desta a Relação julgou em parte procedente a impugnação dos factos e, após apreciação do direito aplicável, mais decidiu absolver os Réus do pedido.
Na apreciação preliminar do recurso, na Relação, foi proferido o seguinte despacho:
Em decisão da matéria em causa, do corpo da fundamentação de direito do acórdão proferido, retira-se:
Inconformado agora o Autor, recorre de revista, formulando as seguintes conclusões de recurso:
Conforme o Tribunal da Relação bem notou, o Réu, enquanto Recorrente, limitou-se a reproduzir integralmente em sede de Conclusões o que havia escrito em sede de Motivação.
Ao actuar da forma descrita, não está em causa a qualidade das conclusões mas a efectiva omissão destas uma vez que recorrente se limita a motivar, duas vezes o recurso.
Atento o exposto, deverá ser revogada a decisão de admissão do
Por esse motivo, na reapreciação dos depoimentos gravados, a Relação tem apenas uma imediação mitigada, pois a gravação não transmite todos os pormenores que são captáveis pelo julgador e que vão contribuir para a formação da sua convicção.
Reconhecimento que faz do A. credor e do R. devedor, das quantias peticionadas.
Pede se profira acórdão que:
Reconheça que, face ao reconhecimento do Réu que o Autor lhe executou as obras e forneceu os bens que constam das notas de encomenda/orçamentos, tem este direito a ser pago e
Por contra-alegações, os Réus pugnam pela negação da revista.
O Autor AA é empresário em nome individual e exerce a actividade de electricista.
O Réu BB exerceu, em nome individual, a atividade de construção entre os anos de 2000 e 201
O Réu BB declarou solicitar ao Autor a execução de vários serviços de electricidade nas obras que aquele levava a cabo e o fornecimento de diversos materiais que aplicava, que o Autor declarou aceitar.
Em 12003, BB e declararam celebrar casamento católico na ... da freguesia de ..., sem convenção antenupcial.
E os seguintes os Factos Não Provados:
Nos circunstancialismos referenciados em, o Autor executou, a pedido do Réu, os seguintes trabalhos:
O Autor entregou ao Réu os materiais descritos em.
O Réu BB pagou ao Autor os valores indicados em e.
Recordando a alegação recursória, a mesma coloca as seguintes questões:
Nada há que dizer, posto que a pretensão recursória foi efectivamente apreciada e havia sido adequadamente compreendida nas contra-alegações de apelação.
Improcede este primeiro fundamento da revista.
A citação efectuada tem por base o Ac.S.T.J. 11/11/21, p 2961/17T8PNF.PS1 Abrantes, e a ela se adere de pleno.
Foi essa, de resto, a posição habitual da doutrina, após a revisão do Código de Processo Civil de 95/96, e que encontra expressão em Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, 2013, pgs. 227ss., e Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pg. 41
Nenhuma das testemunhas aludidas na Sentença demonstrou ter qualquer conhecimento sobre qualquer alegada solicitação quer de serviços quer de bens efetuada pelo R. ao A. tendo por objeto as obras constantes nos autos.
Nenhuma testemunha se pronunciou no sentido de ter assistido sequer a qualquer contrato/ encomenda/ negócio existente entre R. e A.
Nenhuma das testemunhas aludidas na sentença demonstrou ter conhecimento das específicas obras mencionadas nos factos provados ,  e  da Sentença, muito menos dos serviços nelas efetuados e as datas em que as obras foram realizadas.
Nenhuma testemunhas aludidas demostrou ter conhecimento do material que foi fornecido e o tipo de rede eléctrica instalado em cada uma das referidas obras.
Nenhuma das testemunhas demonstrou ter conhecimento do eventual preço contratado para os referidos bens e serviços.
Os documentos juntos para sustentar a alegação do Autor, no dizer do acórdão, não se mostram datados nem assinados por qualquer das partes e foram impugnados pelos réus na contestação.
STJ, 16/12/2021
Deve ser excluída a alínea Q dos fatos provados na douta sentença, os termos do disposto no n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil, aplicável por efeito do disposto nos artigos 1 e 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A douta sentença deixou de se pronunciar sobre a matéria dos artigos 1 a 9, inclusive da petição inicial, incorrendo na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Assim, a douta sentença enferma da nulidade prevista na primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
A matéria das alíneas O e P é ambígua pelo que a sentença fica afetada da correspondente nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC.
Neste pressuposto, as questões a dirimir consistem em saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em nulidade de sentença, bem como em erro de julgamento de facto e de direito.
B. Em 102017, o Autor subscreveu e preencheu requerimento no qual solicitou a atribuição de subsídio de desemprego - facto não controvertido; doc. n. 4 da p.que se dá por integralmente reproduzida.
E. O Autor foi notificado do despacho referido no ponto anterior mediante ofício 33293, de 002017- fls. 29 e 48 do vol. do PA.
"-Não estar em situação de desemprego involuntário  alínea do artigo, por não se verificar redução do volume de faturação da atividade igual ou superior a 60% no ano do encerramento da empresa e nos dois anos imediatamente anteriores  alínea do n. 2 do artigo.
Não estar em situação de desemprego involuntário  alínea do n. 1 do artigo, por não ter apresentado resultados negativos contabilísticos e fiscais no ano do encerramento da empresa e no ano imediatamente anterior alínea do n.2 do artigo.
facto não controvertido; cfr. doc. n. 5 da p.
"...) Há mais de cinco anos que os negócios da sociedade F., Lda. reduziram em mais de 75%;
A empresa tem de fato resultados negativos, desde há mais de cinco anos.
A empresa tem a situação contributiva regularizada.
"O esclarecimento prestado em 2017/08/25 não permite alterar a decisão de indeferir o requerimento com os fundamentos que foram mencionados no ofício n. 48827 de 2017/08/1
Tendo em conta o acima exposto, o pedido de proteção no desemprego de 2017-01-12 foi indeferido, uma vez que:
P. O plano prestacional n. 340/2016 foi cumprido entre o período entre 03/2016 e 03/2019, inclusive - fls. 157-191 do SITAF
Q. Os processos executivos n.s 1601201700003328 e apenso não integram o acordo prestacional n. 340/2016 - fls. 157-191 do SITAF
S. A petição inicial que motiva os presentes autos foi apresentada em juízo em 202018 - cfr. fls. 45 do SITAF.
") A douta sentença deixou de se pronunciar sobre a matéria dos artigos 1 a 9, inclusive da petição inicial, incorrendo na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.;
De facto, inexiste qualquer antinomia entre os pressupostos de facto reunidos no probatório e o sentido decisório assumido no dispositivo.
Questão diversa é de saber se nos autos se incorreu em nulidade processual, por preterição de fases processuais e do ónus probatório, em violação dos ns. 3 e 4 do CPC e 63, 87, n. 1, al. e 91, n. 4 do CPTA.
Desta feita, e sopesando que a prova testemunhal nunca poderia suplantar o rigor da prova documental no domínio assinalado, apresenta-se distintivo a desnecessidade da realização de qualquer prova testemunhal suplementar.
Neste caso, o que pode ocorrer, quando muito, é o vício de fundamentação medíocre ou insuficiente, qualificado já como erro de julgamento e, portanto, equacionável em sede de mérito.
O que importa é que o tribunal a quo decida a questão colocada e não que tenha que apreciar todos os fundamentos ou razões que foram invocados para suporte dessa pretensão.
Concludentemente, o acórdão sob censura não padece das assacadas nulidades de sentença fundada na violação do artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC, as quais improcedem.
Esta questão está veiculada no ponto 1 das conclusões de recurso supra transcrita complementada pelas respetivas alegações que lhe precedem, substanciando-se, no mais essencial, na alegação de que o Tribunal a quo não fez a análise crítica das provas, carecendo de substrato probatório a matéria da alínea dos factos provados, devendo, por isso, ser excluída, nos termos do artigo 662 do CPC.
Vejamos, sublinhando, desde já, que a sentença recorrida, efectivamente, não contém qualquer análise crítica da prova, pois limita-se a dizer em que meios de prova se baseou a convicção, no caso, nos documentos apresentados.
Assim, a fundamentação da prova por documentos basta-se com a menção dos documentos em que se baseia a convicção do Tribunal, não sendo exigível uma análise crítica da mesma, até porque não se afigura que haja muito mais a dizer ou a justificar face ao alegado e ao material probatório disponível.
Sendo assim, não se descortinam, quanto ao aspeto ora tratado, quaisquer razões de censura do julgamento de facto operado na decisão judicial recorrida.
O T.A.F. de Braga, como sabemos, para além de ter desatendido a matéria excetiva suscitada nos autos, julgou a presente ação improcedente, e, consequentemente, absolveu o Réu dos pedidos.
Na verdade, e com reporte para a decidida inverificação do reconhecimento do direito reclamado nos autos, importa que se comece por convocar o quadro legal mais pertinente que resulta do Decreto-Lei n. 12/2013, de 201")
Assim, e com reporte para o requisito previsto na alínea do citado artigo 7, e cabe notar que o reconhecimento do direito ao subsídio visado nos autos reclama a regularidade da situação contributiva perante a segurança social do requerente e da empresa associada.
Volvendo ao caso sub juditio, cabe notar que se mostra provado que em 102017, o Autor subscreveu e preencheu requerimento no qual solicitou a atribuição de subsídio de desemprego.
Finalmente, cabe ainda notar que resulta processualmente adquirido que os processos executivos n.s 1601201700003328 e 1601201700003344 não integram o acordo prestacional n. 340/201
Proc n 15/11TTOAZ.P2
Decisão: proferida no Procedimento administrativo de dissolução e Liquidação, a que se refere o Av.02-Ap.3/2016060
As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163, ns 2, 4 e 5, e 164, ns 2 e
e, E, casados, ambos residentes em , , Arouca.6Na verdade, além de outros bens, nomeadamente, ferramentas de exploração florestal, a sociedade executada era detentora dos seguintes veículos de matrícula:
..-..-NO;
..-LF-..;
..-..-e,
..-..-JH.7Veículos que os seus liquidatários acima referidos fizeram seus ou de sociedades de que são exclusivos sócios.
Aos 202021, o Exequente apresentou requerimento dizendo o seguinte:
E, aos 202021, foi proferido o despacho ora recorrido, com o seguinte teor:
Inconformado, veio o Exequente recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer, referindo, para além do mais, o seguinte:
Assim, salvo melhor opinião, neste particular assiste razão ao recorrente. Porém, como se disse, a substituição da sociedade pelos ex-sócios, não é ilimitada.
Ora o recorrente e exequente não o fez, o que lhe competia, para fazer nascer o direito sobre os sócios, pois tal direito sobre os sócios só nasce se tiver havido partilha de bens.
Não foram apresentadas respostas ao mencionado parecer.
Tem-se como assente o que consta do relatório precedente.Do Direito
O processo declarativo visa a definição do direito e da obrigação, bem como dos respectivos titulares e, o processo executivo, a realização coactiva da prestação, sendo que o título executivo baliza os limites da execução e, nos termos do art. 55, n 1, do CPC, a legitimidade das partes executivas.
Por sua vez, dispõem:Artigo 162
É que, como também decorre dessas disposições, mormente do art. 163, n 1, a extinção da sociedade não determina a extinção dos créditos, não satisfeitos ou acautelados aquando da liquidação, de que sejam titulares os credores sociais.
Fixada a responsabilidade até esse montante, tem ela natureza solidária. O credor não necessita de ratear a dívida entre os antigos sócios, segundo algum critério; necessita apenas de, em cada demanda individualmente não ultrapassar o montante percebido na partilha pelo sócio demandado, podendo, portanto, suceder que apenas um ou alguns sócios venham a ser demandados, assim como poderá suceder que algum sócio esteja isento desta responsabilidade por nada ter recebido na partilha.
O como não pode deixar de ser uma sucessão; só assim não seria se admitíssemos que, antes de extinta a sociedade, tais activo e passivo já pertenciam aos sócios, ou seja, se desprezássemos a personalidade jurídica da sociedade. Como tal não podemos fazer, temos de aceitar este corolário.
Como referido, os sócios sucessores da sociedade extinta apenas sucedem se e na medida do montante que hajam recebido em partilha, sendo que é ao credor que compete o ónus de alegação e prova de tais factos, porque constitutivos do seu direito art. 342, n 1, do Cód..
Neste sentido se pronuncia:
O Acórdão desta Relação de 012010, Proc. 576/01TTVCT-P1, in www.dgsi.pt., relatado pela ora relatora e que o presente acórdão segue de perto.
O Acórdão desta Relação de 2020211, bem como os acórdãos nele citados, acórdão esse a que pertence o seguinte excerto:
&lt;&lt;- Do Supremo Tribunal de Justiça: de 23-04-2008, proc. n. 07S4745; de 26-06-2008, proc. n. 08B1184; de 14-03-2017, proc. n. 5871/18TBMTS.PS1; de 25-10-2018, proc. n. 3275/17T8MAI-A.PS2;
Do Tribunal da Relação do Porto: de 15-12-2010, proc. n. 576/01TTVCT-; de 06-04-2017, proc. n. 1345/18T2AGD-A.P1; de 18-05-2017, proc. n. 2899/17T8LOU.P1; de 05-02-2018, proc. n. 3275/17T8MAI-A.P1; de 22-10-2018, proc. n. 582/12T8PRT.P1;
Do Tribunal da Relação de Lisboa: de 12-07-2012, proc. n. 17316/03YIPRT-B.L1-7;
Do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04-04-2019, proc. 28/11T8VNF-A.G
"Na situação em análise, todavia, apenas releva o disposto no artigo 163, ns 1 e 2, e no artigo 164, ns 1 e 2, do referido Código.
Com efeito incumbe ao credor respetivo o ónus de alegação e de prova de que os ex-sócios da sociedade receberam em partilha bens da titularidade da sociedade em causa. Assim, a execução intentada contra a sociedade comercial extinta não pode prosseguir contra os ex-sócios se ao menos no requerimento executivo não foram invocados os pressupostos da sua responsabilidade, ou seja, que receberam bens ou direitos em partilha do património societário suficientes para o pagamento do crédito peticionado.
Mas o requerente tem o ónus de justificar, no respetivo requerimento, os factos reveladores de que, aquando do encerramento da liquidação da sociedade, esta era titular de bens ou valores e que foram distribuídos pelos ex-sócios.
Revertendo ao caso, o autor e exequente justifica a apresentação do requerimento pelo facto de ter tomado conhecimento que a sociedade executada foi extinta com data de 16 de Dezembro de 2019, formulando o conjunto de pretensões que viu indeferidas, sendo que de entre elas não consta a alegação de factos onde decorra que existiam bens e a sua partilha entre os sócios.
Em elucidativa síntese e com inteira aplicabilidade ao caso, refere-se no sumário do Acórdão da Relação do Porto de 18-05-2017 acima mencionado o seguinte:
Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte a extinção desta determine a sua substituição pela generalidade dos sócios representados pelo liquidatário) ao abrigo do art. 162 do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada.
Tal alegação na execução passa pela concretização descritiva dos bens e valores da sociedade extinta partilhados em benefício do ex-sócio potencial executado legitimável), a fim de permitir determinar a medida da sua responsabilidade relativamente ao crédito da exequente; porém, de modo compatível com as caraterísticas coercitivas do processo de execução, sem retardamento anormal ou complicação declarativa.&gt;&gt; fim de transcrição
Improcedem, assim, as conclusões do recurso, sendo, ainda que por fundamento diferente, de confirmar a decisão recorrida. Decisão
Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida, ainda que por diferente fundamento ao que dela consta.
Relatado pelo ora 2 Adjunto, inédito ao que se supõe.
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado.
Se declare o imediato levantamento da penhora que incidiu sobre a habitação própria e permanente do executado, bem como levantamento da penhora que incidiu sobre o salário do executado;
Seja ordenada o levantamento das demais penhoras realizadas nos presentes autos.
Seja ordenada ainda a suspensão da execução.
Quantias exequendas não são apenas aquelas cujo efetivo pagamento o exequente pede no requerimento executivo e estão vencidas na data de apresentação desse requerimento, mas também todas as demais que, contidas no título executivo e se vencerem posteriormente a essa apresentação,
As penhoras realizadas em todos os autos de penhora nos presentes autos, apesar de na sua maioria constituírem penhoras de direito possam no seu conjunto, ultrapassar um pouco o montante necessário para garantir ao recorrente o pagamento das quantias exequendas e assim podem alguns dos bens penhorados ao recorrido ser levantados por excesso,
A sentença de 8 de janeiro de 2021, em recurso violou o disposto nos ns 1 e 3 do artigo 735 a contrario sensu o n do código de processo , na alínea do n 1 do artigo 784 a contrario do código de processo pelo que
O recorrente requer a Exs se dignem:
Alterar a matéria de facto provado 1 para ficar com a seguinte redação:
Retificar o segundo facto provado e o facto provado 16 pela seguinte forma:
A menção do segundo facto provado como facto provado 1 deve ser retificada para facto provado 2,
Revogar a sentença de 8 de janeiro de 2021 em recurso e substituir a mesma por outra que:
Ordene a manutenção das penhoras das verbas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do auto de penhora de 31 de julho de 2020 factos provados 12, 13, 14, 15, 17, 18 e, das penhoras constantes das verbas 1 a 5 do auto de penhora de 11 de agosto de 2020, factos provados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e, a penhora constante da verba 1 do auto de penhora de 20 de dezembro de 2020 factos provados 20, 22 e e ordene o levantamento das penhoras constantes das verbas 4 e 8 do auto de penhora de 31 de julho de 2020 factos provados 12, 16 e ou, caso Exs, Exms Senhores Juízes Desembargadores, assim melhor entendam,
Ordene a manutenção das penhoras constantes das verbas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do auto de penhora de 31 de julho de 2020 factos provados 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e, das penhoras constantes das verbas 1 a 5 do auto de penhora de 11 de agosto de 2020 factos provados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e e ordene o levantamento da penhora constante da verba 1 do auto de penhora de 20 de Dezembro de 2020 factos provados 20, 22 e.Pela apelada e embargada Y, STC, SA, não foi apresentada resposta.) Foram colhidos os vistos legais.
Se deverá ser alterada a matéria de facto;
Compulsando o requerimento executivo que consta a fls. 246 v e seg., constata-se que efetivamente terá de se alterar a formulação do ponto 1, nos termos pretendidos.
Assim sendo, a matéria de facto apurada passará a ter a seguinte formulação:
O artigo 735 NCPC estabelece que:
Do exposto resulta que, na execução, os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente.