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No caso dos autos, a Recorrente remeteu o Acordo de Pagamento ao Processo no dia 20 de Março de 2020, embora o prazo judicial para a sua apresentação se encontrasse suspenso, de acordo com o disposto no artigo 7 da Lei n. 1-A/2020 de 19 de Março.
Pelo exposto deverá o douto despacho ser revogado e substituído por outro que a repetição de todos os atos praticados após a apresentação do Acordo de Pagamento.
Caso assim se não entenda, o que apenas se aceita por mera hipótese de raciocínio, também de dirá que,
A Recorrente foi confrontada com a não aprovação do Acordo de Pagamento e com a decisão de encerramento do Processo sem que lhe tivesse sido permitido exercer o seu direito de participar e/ou impugnar a abertura e contagem dos votos.
Nesse sentido, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra e ordene a repetição da votação.
Ser revogado o douto despacho que determinou o encerramento do processo e substituído por outro que ordene a repetição de todos os atos praticados após a apresentação do Acordo de Pagamento;
Ou caso assim se não entenda, ser o douto despacho revogado e ordenado a repetição da votação do Acordo de Pagamento.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, e colhidos que foram os vistos legais, cumpre, pois, apreciar e decidir.
Dos autos, e com interesse para a decisão do presente recurso, resulta que:
- Foi proferida decisão sobre a matéria da impugnação em 31/01/2020, tendo-se, no final dessa decisão, determinado que os autos aguardassem pelo prazo de dois meses pela conclusão das negociações.
- Em 05/05/2020, a administradora judicial provisória requereu a junção ao processo do Auto de contagem dos votos, datado de 28/04/2020, do Mapa de votação do Plano, e da Cópia dos votos dos credores, ali dando conta quea percentagem de votação foi de 55,29% da totalidade dos créditos reconhecidos, sendo 100,00% dos votos emitidos contra o Plano apresentado pela Devedora, pelo que o mesmo não foi aprovado.
- Por decisão proferida em 06/05/2020, foi então consignado que o plano não foi aprovado nos termos do artigo 22-F, n. 5 a contrário do CIRE, assim se declarando encerrado o processo, nos termos do artigo 222G, n.
Caso o devedor ou a maioria dos credores concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo de negociações, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius artigo 22-G do.
Revertendo ao caso em análise, cumpre apreciar agora a bondade das alegações da recorrente, sabendo nós que o tribunal recorrido declarou encerrado o processo por ter concluído que o Plano apresentado pela devedora não foi aprovado pelos credores.
Numa primeira argumentação, defende a recorrente que a contagem dos votos do Acordo de Pagamento não foi realizada com as formalidades legalmente exigidas, não sendo por isso válida e eficaz, violando tal despacho o disposto no artigo 7 da Lei n. 1-A/2020 de 19/0
Assim, termina pedindo que seja revogado o despacho recorrido e substituído por outro que ordene a repetição de todos os actos praticados após a apresentação do Acordo de Pagamento.
Com efeito, pese embora o artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 19/03, só tenha sido revogado com o artigo 8 da Lei n 16/2020, de 29/05, entrada em vigor no dia 03/06, certo é que a redacção de tal norma, a considerar nestes autos, não é a original, como pretende a recorrente, mas sim a introduzida no referido artigo pela Lei n 4-A/2020, de 06/04, que se manteve em vigor até ele ser revogado.
Improcede, pois, por esta via, a argumentação aduzida no recurso interposto, que, fosse como fosse, sempre estaria destinado a fracassar dado que a pretensão da recorrente não tem sustentabilidade legal, como veremos de seguida.
De tais nulidades, contudo, em face da conjugação dos artigos 195 a 197, 199 e 200 do CPC, não se tratando de nulidades de que a lei permita o conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer em caso de reclamação dos interessados.
Improcede, pois, também por esta via, a argumentação aduzida no recurso interposto, sendo que, como dissemos acima, a pretensão da recorrente sempre teria de fracassar por lhe faltar sustentabilidade jurídica.
Da prévia necessidade de aprovação antes da sua remessa ao tribunal:
Tal plano foi depois remetido pela AJP para os credores, que por email notificou os mesmos de que fora junto aos autos pela devedora, em 20/03/2020, um plano de recuperação, e sujeitou então tal plano a votação.
Certo é que tal preceito implica, como vimos, um prévio acordo dos credores que, de todo, nos autos não ocorreu.
Consequentemente a pretensão da recorrente, que não demonstrou que até ao final das negociações tivesse alcançado um acordo com os seus credores, estaria sempre destinada a fracassar ainda que com diferente sustentação legal.
Em conclusão, e sem mais, as considerações tecidas levam-nos a rejeitar a argumentação apresentada pela apelante, e improcedendo as alegações recursivas da mesma, impõe-se a manutenção e confirmação da decisão recorrida.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a presente apelação, assim se mantendo a decisão recorrida.
Custas pela recorrente sem prejuízo de decidido quanto ao apoio judiciário.
Apelação n.  607/19T8SLV-E1 2 Secção Cível)
9 - A decisão recorrida teve em conta o repudio da herança, mas ignorou completamente a decisão judicial já transitada em julgada noutro processo onde o recorrido foi declarado habilitado, até por sua iniciativa juntamente com o seu, na herança de sua mãe, violando assim o art. 35, do CPC.
10 - A razão de ser deste dispositivo legal é evitar a contradição de julgados sobre os mesmos sujeitos e a mesma questão fundamental.
11 - A decisão recorrida entra em contradição com anterior decisão judicial já transitada em julgado.
O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso
A executada faleceu no dia 18/02/201
O requerido, casado sob o regime de comunhão de adquiridos com, é filho da falecida.
No caso dos presentes autos, o recorrido veio conjuntamente com o seu pai entretanto já), deduzir um incidente de habilitação, pedindo que fossem habilitados para intervirem nos autos em substituição da ré mãe e já falecida,.
Tendo-se decidido por sentença transitada em julgado e proferida em 5 de Maio de 2016, o seguinte.
Temos, pois que no caso presente foi o próprio recorrido que veio requerer a sua própria habilitação, por óbito de sua mãe, enquanto filho e sucessor desta. Este seu comportamento, afigura-se-nos claramente revelador de uma aceitação tácita da herança, assumindo a qualidade de sucessor, que lhe adveio da força de caso julgado da sentença de habilitação.
Nestes termos procede o recurso sendo de revogar a sentença recorrida.
Custas de parte pelo requerido.
Formulou nas respectivas alegações as seguintes conclusões:
Assim, as questões a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem em saber se o Tribunal recorrido laborou no aludido erro de julgamento por:
ter procedido a uma deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa e ter realizado uma incorrecta apreciação e valoração da factualidade dada como assente;
A decisão do Tribunal recorrido
A matéria de facto apurada
A matéria de facto considerada pelo Tribunal encontra-se elencada nos pontos  A 17 da sentença.
No entanto, o Tribunal não poderia dar como provados determinados factos, atenta a prova documental e testemunhal carreada para os autos, nem poderia tirar as ilações que tirou dos mesmos, laborando em erro de julgamento ao dar como provado o ponto 1 da fundamentação.
se trata de facto conclusivo a que o Tribunal deveria ter chegado através da demonstração de outros factos;
o Tribunal recorreu a juízos de valor, que não permitem uma apreensão unívoca por parte da generalidade dos destinatários
não procederam a uma concretização factual, do ponto de vista material e temporal, das progressivas dificuldades económicas e financeiras da empresa segmento 2 da motivação) e das suas causas segmento 3 da motivação).
Por fim, porque as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas revelam-se insuficientes para, por si só, permitirem extrair a conclusão vertida naqueles aludidos pontos, dado que não se encontram apoiadas em qualquer outro meio de prova, mormente documental segmento 4 da motivação).
O Tribunal considerou que o oponente logrou cumprir o ónus de demonstrar que não foi por culpa sua que a devedora originária incumpriu as obrigações de pagamento das prestações tributárias.
Porém, incorreu o mesmo em erro de julgamento, de facto e de direito, na medida em que:
deu como provado facto que não o poderia ter sido;
não analisou criticamente a prova produzida, não tendo, consequentemente, extraído as devidas ilações da mesma;
interpretou e aplicou incorrectamente as regras do ónus da prova aplicáveis ao caso.
Com efeito, o oponente não alegou factos suficientes para ilidir a presunção que sobre si incidia, além de que, mesmo os por si alegados, não foram objecto de prova, testemunhal ou documental.
Quanto ao onus probandi, mesmo estes factos alegados pelo oponente não resultaram provados, atentos os elementos probatórios carreados para os autos, porquanto,
Por conseguinte, violou-se na douta sentença o preceituado no n. 4 do artigo 60 do CPC, bem como o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 e no n. 1 do artigo 7, ambos da LGT.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão judicial, assim se fazendo
- OBJECTO DO RECURSO - Questões a apreciar e decidir:
" MATÉRIA DE FACTO
Em 22-03-2012 o agora Oponente subscreveu, na qualidade de gerente da sociedade executada, um requerimento dirigido ao Serviço de Finanças requerendo o pagamento da dívida em cobrança no PEF n 0094201101008633 em 12 prestações mensais fls. 30  do processo físico);
A sociedade executada originária declarou nos seus anexos J/Modelo 10 ter pago ao Oponente, nos anos de 2001 a 2012 rendimentos da categoria A fls. 30 do processo físico);
O Oponente, na qualidade de responsável da executada originária, apresentou em 13-11-2011 no Serviço de Finanças de ...) 1 um requerimento, dando conta de várias facturas com pagamentos em atraso da sociedade T., Lda. para consigo fls. 15 e 31 do processo físico);
Em 16-12-2013, deu entrada no Serviço de Finanças da ...) 1 a presente petição inicial fls. 4 e seguintes do processo físico);
Mais se deu como provado que:
Na data da reversão a sociedade original executada possuía bens penhoráveis com valor superior ou igual ao valor das dívidas em causa nos presentes autos artigo 26 p.por não existir nos autos qualquer meio de prova desses.
Em causa está a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a oposição deduzida pelo Recorrido no pressuposto de que este logrou provar que não foi por culpa sua que o património societário se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas tributárias.
Para tanto a Recorrente começa por invocar o erro de julgamento da matéria de facto, mormente do artigo 17 da factualidade que não podia ser dado como provado, por considerar que o facto é conclusivo e que o tribunal recorreu a juízos de valor que não permitem uma apreensão unívoca por parte da generalidade dos destinatários conclusão e do.
O artigo 17 da factualidade reza da seguinte forma:
In casu, e sem bem entendemos a alegação da Recorrente, a mesma não se conforma com o teor do facto vertido no ponto 17 da factualidade, por considerar que atenta a formulação usada pelo Tribunal o mesmo insere-se na categoria de factos conclusivos com recurso a juízos de valor não configurando, por isso, verdadeiros factos.
De facto, pese embora na elaboração do facto questionado não tenha sido usada a melhor técnica o certo é que da leitura atenta de tal facto retirámos que ele não encerra um juízo conclusivo, sendo apenas genérico na sua formulação.
Assim, primordialmente se dirá que a factualidade vertida naquele artigo resulta do depoimento das testemunhas, depoimentos que verdadeiramente a Recorrente não contraria, pese embora se socorra da motivação utilizada pelo juiz do tribunal a quo conclusão do para desacreditar tais depoimentos, o certo é que a motivação, no que especificamente concerne ao artigo 17 da factualidade, tal como acima se teve o cuidado de transcrever, é diferente da sustentada pela Recorrente na conclusão do recurso.
Destarte, porque estamos na presença de um facto e não de juízos conclusivos, improcede o recurso quanto a este fundamento.
A Recorrente clama, ainda, pelo erro de julgamento de facto e de direito na medida em que o juiz do tribunal a quo não analisou criticamente a prova e interpretou e aplicou incorrectamente as regras do ónus da prova aplicáveis ao caso conclusão do.
Com efeito, a Recorrente entende que o oponente não alegou factos suficientes para ilidir a presunção que sobre si incidia, além de que, os factos por si alegados não foram alvo de objecto de prova, testemunhal ou documental conclusão.
Conclui a Recorrente que a sentença violou o preceituado no n 4 do art. 607 do CPC, bem como o disposto na alínea do n 1 do art. 24 e n 1 do art. 74, ambos da LGT.
Importa referir que prazo legal de pagamento ou entrega a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea é a data a partir da qual são devidos juros de mora a que alude o artigo 16 do CPPT, mencionada na certidão de dívida.---
In casu, a reversão foi efectivada com base no disposto no art. 24, n 1, al. da LGT, cabendo ao oponente, ora Recorrido, e segundo os preceitos legais supra mencionados, o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da primitiva devedora se tornou insuficiente para o pagamento das dívidas, entretanto, revertidas. ---
Assim, quem assume as funções de administrador ou gerente, deverá ter uma postura responsável e reflectida, sem prejuízo da inerente discricionariedade técnica, no desempenho das suas funções, quese mostre, adequado ao alcance dos objectivos para que a sociedade se constituiu.
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrido afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta de entrega da prestação tributária não lhe era imputável.
Ora, contrariamente ao que resulta da sentença recorrida, tal prova não foi efectivada nos autos.
Sucede que, sustentou tal julgamento no depoimento das testemunhas tal qual se encontra vertido no ponto 17 da factualidade.
Em momento algum dos depoimentos e da factualidade apurada se concretiza que concretas medidas o Recorrido encetou para evitar o depauperamento da primitiva devedora e inverter a situação deficitária em que aquela acabou por se encontrar.
Custas pelo Recorrido.Porto, 2020-10-08
A apresentou requerimento de injunção, em 16/9/2019, contra B.
Mediante carta registada em 11/10/2019, foi remetida ao requerido comunicação com o seguinte teor:
Assunto: Notificação para pagamento ou oposição.
Fica, pois, por este meio notificado de que tem o prazo de 15 dias para:
Pagar ao requerente o montante por este solicitado; ou
Em 4/11/2019, o requerido apresentou requerimento de oposição.
Tal requerimento não foi recebido por despacho do Secretário de Justiça, datado de 5/11/2019, com fundamento na extemporaneidade.
O requerido reclamou deste despacho, apresentando requerimento com o seguinte teor:
Vem expor e a final requerer o seguinte:
O requerido foi notificado da injunção supra mencionada a 17 de Outubro de 2019, aliás conforme documento dos CTT comprovativo de tal facto, que se junta sob doc.1 para os devidos efeitos legais.
Aliás a própria injunção é datada de 11/10/2019 conforme se pode verificar na mesma, o que só por si se estranha a notificação com recusa da oposição ora recebida.
Mas prosseguindo,
Notificado a 17 de Outubro de 2019, terminaria o prazo a 04/11/2019, data em que o requerido apresentou a sua oposição.
Não se vislumbra assim, a data que no vosso despacho fazem referencia como tendo sido a data em que a notificação do requerido ocorreu 30/09/2019).
Sobre tal requerimento, recaiu o despacho datado de 13/1/2020, com o seguinte teor:
O parecer emitido pelo Sr. Secretário de Justiça do BNI como fundamento da recusa da oposição foi o seguinte:
"O prazo para apresentação da oposição é de 15 dias art. 1 n. 1 do anexo ao Dec. Lei n. 269/98 de 01/09).
À contagem dos prazos aplica-se o art.  do Dec. Lei n. 269/98 de 01/0
A notificação do requerido ocorreu no dia 30/09/201
Sucede que a oposição foi apresentada em 04/11/201
Conforme se constata no rosto da injunção n. 86687/10YIPRT) a mesma foi entregue no BNI em 16/09/201
Confirma-se que a notificação da injunção foi concretizada em 30/09/2019, compreendendo já a dilação prevista no art. 13 do CPC.
Mais se referiu nesta carta que o prazo indicado na injunção para oposição corre continuamente a partir de 30/09/201
Todavia só em 04/11/2019 o requerente apresentou a sua oposição no BNI.
É inequívoco que o prazo para a apresentação da oposição terminou em 18/09/201
Com data de 19/3/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Admito o recurso interposto pelo requerido da injunção, por tempestivo, a decisão ser recorrível e ter legitimidade para recorrer art.s 63 n. 1; 62 n. 1 e 63 n..
O recurso é de apelação art. 64 n. 1 alínea; com subida nos próprios autos art. 64 n. 1 alínea e com efeito meramente devolutivo art. 64 n..
Convidado a sintetizar as conclusões das alegações de recurso inicialmente apresentadas, o apelante elaborou novas conclusões aperfeiçoadas do seguinte teor:
Entendeu o tribunal a quo em declarar dar sem efeito a oposição apresentada, por intempestividade e a final a conferir força executiva ao requerimento de injunção.
Diz o BNI que o ora recorrente terá recebido por terceira pessoa a primeira notificação do requerimento de injunção.
O ora recorrente discorda em pleno.
A notificação do requerimento de injunção tinha de ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção, assinada pelo recorrente, de modo a que, seguramente, fosse recebida.
Acresce que, no procedimento da injunção, não foi junto qualquer contrato escrito assinado pelas partes para o efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações dele decorrentes.
Não só não há contrato escrito como muito menos há convenção de domicílio.
O recorrente só se considera notificado, para essa injunção, em 17/10/2019, porquanto não foi citado pessoalmente e alegadamente a carta notificatória, remetida pelo correio, foi rececionada por um terceiro- ilidindo-se a presunção dessa notificação, nos termos do artigo 233 n4 do P.
O conhecimento oficioso apenas significa que o julgador pode dela conhecer sem que tenha sido arguida por qualquer das partes do processo, mas não desobriga de as ouvir antes de a decidir.
Pelo que o despacho ora recorrido padece de Nulidade.
Não tendo o Tribunal a quo notificado as partes para se pronunciar sobre a tempestividade da Oposição violou ainda o disposto no art. 3 n. 3 do Código de Processo Civil.
O Tribunal a quo não toma em linha de conta que não estão verificados os pressupostos para que se possa considerar que a notificação em terceiro se tenha por validamente efetuada na data de assinatura do aviso de receção. O que constitui um erro de julgamento de facto de direito que importa a revogação da Sentença recorrida.
Ao não ter sido dada a oportunidade ao recorrente para se pronunciar previamente foi violado, o princípio do contraditório.
Apurar da tempestividade da oposição deduzida.
Apurar da imputada nulidade do despacho recorrido, por violação do Princípio do Contraditório.
A factualidade processualmente adquirida, com relevo para a decisão é a que consta do relatório antecedente.
Da tempestividade da oposição deduzida.
O artigo 1 do Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro regula, especificamente, a notificação do requerimento de injunção, dispondo, na parte relevante, o seguinte:
- À notificação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 23 e 23, nos ns. 2 a 5 do artigo 23 e no artigo 23 do Código de Processo Civil.
Nesta medida, haverá igualmente que dar cumprimento ao disposto no artigo 233, tal como foi feito pela secretaria.
E, face a isso, o que fez o requerido/apelante?
Apresentou oposição, mediante requerimento de 4/11/2019, sem que, nesse articulado ou em requerimento autónomo, suscitasse qualquer problema com a recepção da notificação inicial, ou seja, sem que tentasse ilidir a presunção prevista no art. 230, n1 do Cód. Proc. Civil.
Preceito que, recorde-se, define que:
- A citação postal efetuada ao abrigo do artigo 22 considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Apenas depois de receber o despacho do Secretário de Justiça, de recusa por extemporaneidade da sua oposição, é que o apelante veio reclamar para o Exmo. Juíz a quo, nos seguintes termos:
Ou seja, nem nesta reclamação, o requerido invoca que a carta de notificação da injunção não lhe foi entregue, ilidindo a presunção definida no art. 230, n1 citado.
Pois que, nesses dois actos subsequentes, nunca o apelante invoca a não recepção da notificação inicial para dedução de oposição.
Apenas nas suas conclusões do recurso em apreciação, invoca o apelante que:
Chegados a este passo, torna-se relevante a apreciação do regime previsto nos arts. 187,, 188, n1, e 189 do Cód. Proc. Civil, que podemos sintetizar do seguinte modo:
Há falta de citação, quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável;
Se o réu intervier no processo, sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade.
Desse modo, sempre se mostraria sanada a nulidade emergente da falta da sua citação.
Contudo, tal irregularidade apenas relevaria caso se entendesse que teria prejudicado a defesa do citado, nos termos previstos no art. 191, ns 1 e 4 do Cód. Proc. Civil.
Isto porque o sistema legal permitia-lhe exercer os seus direitos processuais, nomeadamente alegando o referido desconhecimento da notificação inicial.
Provado que não é imputável ao citando o conhecimento tardio, o prazo da contestação inicia-se na data em que a entrega efetiva tenha tido lugar, sem prejuízo da arguição da falta de citação, quando a entrega tenha lugar depois de decorrido o prazo para a defesa iniciado no termo da dilação Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código Processo Civil Anotado, 1 Volume, 3 edição,.
No sentido ora proposto, veja-se o Ac. da Relação de Évora, de 22/3/2018 Mata, disponível em www.dgsi.pt:
Da violação do Princípio do Contraditório.
Insurge-se o apelante contra a prolacção do despacho recorrido, por o mesmo constituir uma decisão-surpresa, violando o princípio do contraditório.
Recorde-se que, no caso, o despacho é proferido em resposta a reclamação apresentada pelo apelante, relativamente a despacho de não admissão da oposição, proferido pelo Secretário de Justiça.
Aplica-se ao caso, diretamente:
Improcede, pois, também esta argumentação do apelante.
Pelo exposto, decide-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido.
por vencimento da relatora
É certo que o requerido não juntou qualquer comprovativo de que o terceiro não lhe entregou a carta primitiva, prova que se revela algo difícil. Mas a secretaria não observou todas as formalidades acrescidas, nestes casos, pois a segunda carta-notificação não lhe foi remetido no prazo estabelecido, mas com uma dilação bem superior.
De acordo com a fundamentação que se extrai da decisão proferida pelo
quando na realidade assim reagiu, e por via do recurso judicial em causa nos presentes autos apenas requereu a apensação, sem deixar de apresentar o meio de reação adequado para cada um dos processos de contraordenação.