rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Asseverou ainda que, nesse momento surgiu o filho da arguida  A... e esta gritou para o filho "acudam-me que ele quer me matar" e, nesse momento, o arguido  B... , filho da arguida  A... , agrediu-o, dando-lhe pontapés.
Defendeu, portanto, que não agrediu a arguida  A... , pelo contrário, foi por esta agredido.
Explicou ainda que no episódio inicial, com a joelhada que sofreu ficou incapacitado e que, por isso, não se conseguiu proteger e não agrediu a arguida.
Admitiu ainda que viu no banco do carro da arguida  A... cabelos, mas defendeu que não lhe puxou o cabelo.
Asseverou que abriu o vidro para falar com ele e o arguido  ..  meteu o tronco dentro do carro e agarrou-a com uma mão pelos cabelos e uma mão na boca, tendo-a ainda depois agarrado no pescoço, ao mesmo tempo que a insultava de "puta invejosa" e "roubaste tudo ao pai".
Defendeu que o arguido a agrediu, sem que ela pudesse ripostar e que só parou quando o seu filho,  B... , surgiu.
Admitiu ainda que efetivamente encontrou a prima  F...  na feira nessa semana, mas negou que tenha chamado ladrão ao irmão.
Mais explicou que só quando se aproximou do carro é que viu que o tio estava debruçado no carro, acrescentando ainda que quando se aproximou o tio virou-se a ele, tendo começado a empurra-lo e deu-lhe pontapés, ao mesmo tempo que os insultava.
Defendeu que não agrediu o tio e que quando chegou perto do carro nem se apercebeu do que estava a acontecer.
Aliás, em bom rigor, em face das diferenças de compleição física, nem se mostra sequer plausível que a arguida  A...  conseguisse agredir com uma joelhada o arguido  .. .
Sobre a valoração destas imagens cabe esclarecer que é entendimento deste Tribunal o meio de prova em causa é válido e pode ser livremente valorado pelo Tribunal.
Ora, no caso concreto, a obtenção das imagens em causa não foram obtidas de modo ilícito.
A questão que agora se coloca é a de saber se a falta dessa notificação resulta a impossibilidade das imagens obtidas serem tratadas como meio de prova.
E, com o devido respeito por opinião contrária, entendemos que não.
A captação das imagens levadas a cabo não foi obtida de forma oculta, nem ilícita, trata-se, como resultou da prova testemunhal produzida e como decorre do
Veja-se, neste sentido, Manuel da Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, 1992, p. 270/271 e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20/06/2001 CJ/ ASTJ, Ano , Tomo , p. e de 08/02/2006, processo n,? 0553139, da Relação de Guimarães de 29/03/2004, processo n,? 1680/03-2, de 24711/2004, processo n. 1701/04-1, do Tribunal da Relação do Porto de 26-03-2008, processo n 0715930, todos estes consultados em www.dgsi.pt.
Assim, com o devido respeito por melhor e contrária opinião, entende-se que o recurso a este meio de prova é licito e válido.
Assim, analisando as imagens em causa, as mesmas corroboram aquela que era já a convicção do Tribunal.
Ademais, o que decorre no interior do veículo não é perceptível na imagem, sendo apenas perceptível o dorso do arguido  ..  inclinado junto ao lado do condutor do veículo da arguida, portanto, junto ao local onde estava a arguida.
Após, o arguido  ..  solta os arguidos  A...  e  B...  e continuam numa troca de palavras, já que é visível o arguido  ..  a gesticular, acabando este por abandonar o local pelas 13:2
Ora, as imagens em causa corroboram indubitavelmente as versões dos arguidos  A...  e  B... , em detrimento da versão do arguido  .. .
O depoimento desta testemunha não mereceu no entanto, qualquer credibilidade do Tribunal, e não a mereceu em primeiro lugar, porque a testemunha em causa prestou um depoimento claramente parcial, procurando proteger o arguido  .. .
Por outro lado, a testemunha em causa defendeu que se dava bem com ambos os filhos, mas nitidamente da forma como falava da arguida  A... , resultou que não tinha boas relações com a filha, pelo contrário,
Ademais, o depoimento da testemunha em causa, quando defende que a arguida  A... não tinha qualquer lesão e estava perfeitamente bem, mas defende que viu naquele momento no arguido  ..  um dedo a deitar sangue sai claramente afastado pelo teor dos relatórios periciais feitos aos arguidos, de onde resulta que a arguida  A... apresentava lesões e lesões visíveis e o arguido  ..  não tinha qualquer lesão no dedo ou na mão.
Aliás, como se mencionou já, a versão do arguido de que quando vai pela segunda vez a casa da arguida  A... foi agredido pelo sobrinho com pontapés não foi corroborada sequer pelas testemunhas que o próprio apresentou.
De facto, cabe salientar que dos depoimentos dos arguidos resultou para o Tribunal a convicção imediata de que ninguém, com exceção dos intervenientes, assistiu aos factos em causa.
Defendeu a testemunha em causa que quando estava, juntamente com a namorada, a apanhar as referidas pinhas ouviu uma discussão, concretamente, defende a testemunha em causa que ouviu o arguido  ..  dizer para a arguida  A...  "andas-me a difamar, vais ter de provar isso em Tribunal" e "dá-me o comando, mordeste este, morde outro, viraste cadela",
Asseverou ainda que depois viu o filho da arguida de t-shirt e boxers e ouviu a arguida  A...  dizer para o arguido  B...  "bate-lhe filho, que ele quer me bater",
Defendeu, no entanto, que o arguido  B...  não agrediu o arguido  .. , portanto, que não houve quaisquer agressões.
Mais asseverou que entretanto surgiu o pai dos arguidos  ..  e  A...  e ele e a namorada foram-se embora.
Defendeu ainda a testemunha em causa que acompanhou o episódio em causa nos autos sempre até ao momento em que chegou ao local o pai dos arguidos  ..  e  A... e não viu os arguidos empurrarem-se junto ao veículo, nem viu nenhum deles empurrados junto ao carro ou sequer viu o arguido  ..  debruçado sobre o carro mas "só com a mão dentro do carro".
Por outro lado, atentou ainda o Tribunal no depoimento de K..., funcionário fabril, esposa da testemunha  ..  e que defendeu igualmente que no dia em causa nos autos foi com o seu marido apanhar pinhas.
Asseverou que quando era 1hora e 10mínutos da tarde ouviu "acudam-se" e que passado cerca de 15 minutos voltou a ouvir discussão, concretamente ouviu a arguida  A...  dizer "ladrão, roubaste tudo ao meu pai", defendeu ainda que viu o arguido  ..  com a mão dentro do carro da arguida e ouviu-o dizer "morde mais".
Mais defendeu que depois surgiu o filho da arguida e ouviu a arguida  A... dizer "bate-lhe filho, bate-lhe" e ouviu ainda o arguido  B...  dizer "um dia mais tarde eu e os meus colegas da universidade vamos-te apanhar".
Atestou, no entanto, que agressões não existiram e que se foram embora quando o "senhor de idade" veio.
Os depoimentos destas testemunhas, além de terem sido contraditórios com do arguido  ..  quanto ao ponto essencial em causa nos autos que é de saber se o arguido  ..  foi ou não agredido pelos arguidos  B...  e  A... , não serviram minimamente para o Tribunal fundar a sua convicção.
Por outro lado e sem necessidade de mais considerandos, os depoimentos em causa saíram amplamente logrados quando confrontados com O teor das imagens em causa.
De facto, em face das imagens juntas aos autos resulta que manifestamente as testemunhas em causa não estavam a relatar ao Tribunal os factos sucedidos no
É certo e decorre do teor do exame médico-legal de fls, 14 do processo apenso a estes autos que o assistente  ..  efetivamente apresentou lesões, no entanto, tal não basta para sustentar a convicção do Tribunal de que tais lesões tenham sido provocadas pela arguida  A... ou pelo arguido  B... .
Da mesma forma, nenhuma prova com credibilidade suficiente há de que a arguida  A... tenha mordido o arguido  .. , salientando-se neste ponto que do teor do relatório médico-legal a que se aludiu supra resulta o arguido  ..  não tinha qualquer lesão na mão ou no dedo.
Neste ponto, teve em consideração o Tribunal o depoimento da testemunha  F...  que defendeu que na quinta-feira anterior aos factos em julgamento tinha encontrado na feira a arguida  A...  e, relatou a testemunha e causa, perguntou-lhe pelo irmão, o arguido  ..  que alegadamente não via há muito tempo.
Asseverou ainda a testemunha em causa que a arguida  A...  lhe disse"o meu irmão é um ladrão, rouba tudo ao teu pai".
Com efeito, do depoimento da testemunha em causa, da sua postura, ficou claro que a mesma sabia, como era sabido por todos, que há mais de 10 anos que a arguida  A... não falava, nem se tinha qualquer tipo de convívio com o irmão  .. , portanto, é nítido que a testemunha  F...  interpela a arguida
A... com a intenção de obter dela qualquer elemento que depois pudesse transmitir ao arguido  .. , o que veio a acontecer de facto.
No entanto, a motivação em causa, isto é o facto de lhe ter sido transmitido que a irmã o apelidara de "ladrão" não é, nem pode ser justificação para a conduta posterior.
Já quanto aos factos aduzidos nos pedidos de indemnização civis, quando ao arguido  ..  não havendo prova de que o mesmo tenha sido agredido por nenhum dos arguidos, necessariamente se julgam não provados os factos atinentes ao pedido de indemnização correspondente.
Já quanto aos factos atinentes ao pedido de indemnização formulado pela arguida  A...  atentou o Tribunal nos depoimentos das testemunhas  G... ,  H... , professora,  .. , enfermeira todas amigas da arguida  A... e que asseveraram que a arguida ficou transtornada com o episódio em causa e magoada, quer fisicamente, quer sobretudo psicologicamente, o que se julga provado.
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo esta ser alterada e o arguido/recorrente absolvido
Antes de apreciar as questões suscitadas importa atentar que o recorrente, com o requerimento de recurso, juntou aos autos documentos.
Sendo assim, declaram-se processualmente irrelevantes os documentos juntos.
No pressuposto da legalidade do meio de prova em causa se analisará a questão seguinte.
Começamos por acentuar que o Tribunal a quo não desprezou a perícia médica relativa ao recorrente, antes analisa o seu teor em confronto com as declarações do arguido.
O arguido/recorrente pelo seu decaimento em recuso vai condenado em custas, fixando-se a taxa de justiça devida em quatro UC cfr. artigo 513, n 1 do.
Texto elaborado e revisto pela relatora; a primeira signatária)
Para o efeito conclui que face ao despacho de indeferimento liminar da sua pretensão / incidente de separação de bens,apenso a execução, que por sua vez está apensa a um processo-crime, o despacho liminarmente indeferido deverá ser substituído por outro.
O recurso foi admitido através de despacho Judicial.
Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão - art. 42, n. 2 do Código de Processo Penal, tanto mais que a questão submetida no presente recurso se reveste de contornos manifestamente simples.
Vejamos então o teor do despacho recorrido:
Então diremos:
Observando-se, em caso de inventário, o regime processual previsto no art.79 do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n23/2013 de 5/
O meio próprio para efectuar essa separação é:
vide aqui Rui Pinto, em Manual da Execução e Despejo, pág.
Embora com outros fundamentos da decisão recorrida, outra conclusão não resta de se julgar desadequado o meio jurídico utilizado pela requerente, face ao enquadramento jurídico que despoletou a sua acção, face ao que já atrás se deixou exposto.
Vide o AC TRP de 202016, in www.dgsi.pt.
Destartes, o presente recurso só pode ser considerado manifestamente improcedente, o que se declara.
Lisboa, 16 de Janeiro de 2020
elaborado em computador e integralmente revisto pela Juíza Desembargadora signatária nos termos do disposto no art 94 n 2 do P.P.)
Declarar extinto o procedimento criminal atinente aos factos praticados desde 1966 e até 2000, por prescrição - artigo 118, n 1 do Código Penal;
Suspender a pena de prisão aplicada por igual período artigos 50 n 1 e n 5 e 53 do Código com regime de prova, assente num plano de reinserção social.
Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando-se em 2 UC`s a taxa de justiça,
Condeno a demandante e o demandado cível nas custas do pedido de indemnização , na proporção do decaimento artigo 52, do Código de Processo Penal; artigo 440).
" A condenação do Recorrente, nos termos plasmados na sentença recorrida, é uma medida repressora sustentada pelo livre arbítrio do julgador;
Ocorreu a violação dos mais elementares direitos de defesa do arguido, atento o pendor genérico e impreciso da factualidade que lhe está imputada na acusação e o seu evidente desenquadramento espácio-temporal;
Considerando que o procedimento criminal, concernente aos factos ocorridos entre 1966 e 2000 tem-se por prescrito, o Tribunal Recorrido nem sequer devia ter apreciado tal matéria de facto e integrá-la na factualidade assente no aresto recorrido;
Considerando o hiato temporal ocorrido entre o ano de 1966 e o ano 2000, devem ser expurgados da sentença recorrida os factos já prescritos mas que o Tribunal "a quo" deu como provados e que constam nos pontos,, e da fundamentação de facto;
No ponto dos factos provados não se alcança a que data se refere o Tribunal Recorrido quando faz alusão "Também desde aquela data, ainda que em dias não apurados  ..."
Presumindo-se que o Tribunal Recorrido esteja a aludir ao lapso temporal indicado no ponto dos factos provados, os factos indicados no ponto devem se ter também por prescritos, uma vez que segundo a assistente todo o chorrilho de injurias e ameaças descritas no ponto dos factos provados ocorreram antes do ano 2000, durante o período em que o casal residia e trabalhava em Lisboa, ou seja muito antes do arguido ter passado a residir sozinho em Alvarenga, que ocorreu a partir do ano 2000, conforme resulta do ponto dos factos assentes cfr. acta de sessão de julgamento de 18110/2017- "Parte do Depoimento da Assistente - Duracão: 45 minutos e 56 segundos - passagens:00:15:20 a 00:19:30: 019:50 a 00:29:50: 00:29:50 a 00:30:15: 00:36:00 a 00:45:35).
Por conseguinte também o aludido no ponto dos factos provados da sentença recorrida devem ter-se por prescritos:
O ponto dos factos provados, encontra-se desprovido do devido enquadramento espácio-temporal, tendo natureza imprecisa e genérica, em clara ofensa ao princípio da legalidade e da tipicidade, violando, ademais, o disposto nos artigos , , 28, n. 3, alínea do Código de Processo Penal:
Ainda que tal matéria tenha sido debatida em julgamento, não foi confirmada por qualquer das testemunhas que prestaram depoimento, tendo somente a Assistente feito alusão vaga ao mesmo, mas muito longe da sua cabal concretização cfr. acta de sessão de julgamento de 18/10/2017 - " Parte do Depoimento da Assistente - Duracão: 45 minutos e 56 segundos - passagem: 00:30:00 a 00:30:301/ " Parte do Depoimento da Assistente - Duracão: 53 minutos e 51 segundos - passagem: 00:03:30 a 00:05:30).
Tal ponto deve ser excluído dos factos provados da fundamentação de facto da Sentença recorrida;
Este facto não deve ser considerado provado e ainda que o seja não é passível de assumir gravidade para imputar ao arguido a prática de qualquer ilícito criminal, pelo que não deve servir de base para condenar o arguido pela prática do crime que lhe havia sido imputado na Acusação;
O ponto 14 dos factos provados tem natureza meramente conclusiva e não pode ser aferido de forma isolada e sem a prévia concretização dos factos que, dentro dos limites estabelecidos pelo prazo prescricional, deviam constar na acusação, sendo manifestamente inócuo e deve ser declarado como não escrito;
Não é feita prova das conclusões vertidas no ponto dos factos provados da Sentença;
Não se encontram demonstrados os elementos subjectivos do tipo de crime imputado ao arguido e invocado nos pontos 16 e 17 da fundamentação de facto, uma vez que resulta demonstrado que o arguido não se encontra na posse de todas as suas faculdades mentais, manifestando períodos de falta de lucidez o que acaba por também por resultar evidente ao avaliarmos as breves declarações que o arguido prestou em sede de julgamento cfr. acta de sessão de julgamento de 18/10/2017 - " Parte do Depoimento da Assistente - Duracão: 53 minutos e 51 segundos - passagem: 00:41 :00 a 00:41:30). cfr. acta de sessão de julgamento de 02110/2017 - Depoimento da testemunha RC - Duracão: 01 hora 05 minutos e 27 segundos - passagem: 00:03:50 a 00:10:00 cfr. acta de sessão de julgamento de 25/09/2017 - Depoimento do arguido - Duracão: 14 minutose 16 segundos - passagens: 00:00:01 a 00:02:47 e 00:07:30 a 00:14:16).
Não se pode concluir que em relação a factos que, eventualmente, terão ocorrido mais recentemente, o arguido tivesse agido de forma livre, deliberada e consciente, o que é passível de afastar a culpa pela prática de algum facto passível de, abstractamente, consubstanciar o ilícito criminal de que é acusado;
Não subsistem elementos de prova passíveis de considerar assente o ponto dos factos provados;
Ademais, o facto descrito no ponto não assume um grau de gravidade e censurabilidade passível de responsabilidade criminal;
O ponto padece de manifesta obscuridade;
Em relação a esse facto, o recorrente jamais podia exercer cabalmente o seu direito de defesa, uma vez que não é concretizado, ainda que aproximadamente, a data em que ocorreram os factos;
O ponto respeita a um lapso temporal de tal maneira extenso que afasta qualquer viabilidade para que o arguido se pudesse pronunciar, em sede de defesa acerca do mesmo;
O ponto 32, presumindo-se que seja alusivo a factos ocorridos a partir de 2010, não se encontra demonstrado, atentas as declarações da assistente, não concretizadoras de qualquer dos factos descritos no ponto dos factos provados cfr. acta de sessão de julgamento de 18110/2017 - " Parte do Depoimento da Assistente - Duracão: 53 minutos e 51 segundos - passagem: 00:31 :00 a 00:33:00l.
Andou mal o Tribunal "a quo" ao elencar como provados os factos constantes na fundamentação de facto da sentença Recorrida;
A livre convicção do julgador não pode colidir com as regras processuais elementares, o que sucedeu no presente processo;
O Tribunal Recorrido não pode sustentar a sua convicção com base em factos eivados de enorme perversidade, mas ocorridos há mais de vinte anos e sem enquadramento de tempo e de lugar;
Considerado prescrito o procedimento criminal em relação aos factos ocorridos entre 1966 e o ano 2000, devem ser expurgados da matéria de facto provada da sentença, os factos insertos nos pontos,,,,,, da matéria assente da fundamentação de facto da sentença recorrida;
Atenta a reapreciação da prova suscitada, devem ser dados como não provados os factos insertos nos pontos,,,,,,,,, da matéria assente da fundamentação de facto da sentença recorrida:
Atento a que tais actos não enquadram o tipo de crime previsto no artigo 15 do Código Penal, nem assumem gravidade passível de responsabilidade criminal, devem ter-se por não escritos os factos insertos nos pontos, e
da matéria assente da fundamentação de facto da sentença recorrida, não devendo os mesmos ser passíveis de sustentar a aplicação ao arguido da pena prevista na norma supra citada;
A acusação, bem como a promoção de alteração não substancial dos factos, devem ser consideradas nulas, por incumprimento do princípio da legalidade e da tipicidade e manifesta violação do artigo 28, n. 3, alínea do Código de Processo Penal;
Para além dos factos que devem ser dados por prescritos, mas que o Tribunal Recorrido deu como provados, subsistem outros, em particular os insertos nos pontos,,,,,,,,, que não respeitam as regras de imputação concreta do facto a fim de subsumi-lo ao tipo de crime de que vem acusado o arguido;
Tais factos correspondem a imputações genéricas, sem precisão do lugar onde ocorreram e sem qualquer enquadramento temporal, limitando-se o Tribunal Recorrido a transmitir que ocorreram após 2010, ou seja num lapso temporal de mais de sete anos;
O Tribunal Recorrido aplica um severo castigo ao arguido tendo por base uma suposta conduta que se difundiu no tempo, visando julgar retroactivamente o modo como viveu o arguido com a assistente;
Os factos insertos nos pontos,,,,,, e os incluídos nos pontos,,,,,, representam uma clara imprecisão do matéria de facto provado e colidem com o direito ao contraditório, na esfera da defesa do arguido;
Por conseguinte os factos dados como provados nos pontos,,,,,, sem prejuízo da invocação prescrição) e os incluídos nos pontos,,,,,,, 30, e da fundamentação de facto serem considerados como não escritos por violação irreparável do direito ao contraditório e das garantias do arguido;
Ainda que a sentença não seja passível de alteração nos termos supra expostos, o que não se concede e só por dever de patrocínio se equaciona, ainda assim, o aludido aresto deve ser alterado segundo a óptica da determinação da pena e da condenação do arguido na indemnização peticionada pela Assistente;
Atendendo aos elementos constantes nos autos, andou mal Tribunal Recorrido ao aplicar ao arguido uma pena de prisão de 3 anos, acrescido da pena acessória de proibição de contactos;
A situação económica do arguido, também não permite ao mesmo a possibilidade de reorganizar a sua vida através da sua integração numa outra habitação que não aquela onde reside actualmente;
Assente tal medida num sistema de monitorização da conduta do arguido, ficam igualmente, salvaguardados os direitos da Assistente;
A aplicação da pena de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova é medida repressora e ressocializadora mais que suficiente e proporcional para salvaguardar as finalidades de punição da pena;
A sentença recorrida, nesta parte, é violadora do estatuído nos artigos 4, n.s 1 e 2, 7 e 15, n. 4 do Código Penal;
Não resultam demonstrados quaisquer danos patrimoniais que a Assistente tenha sofrido em função da conduta do arguido;
O grau de culpa do arguido deve ser considerado mais diminuído, assim como a gravidade das lesões sofridas pela Assistente, uma vez que o Tribunal Recorrido devia ter em consideração os factos que considerou provados, ocorridos após o ano 2010 e que terão consistido na prática de ofensas verbais e ameaças, não tendo ocorrido a prática de factos mais graves, como aqueles que a Assistente invoca terem ocorrido após a data do casamento e até ao ano 2010;
Tal indemnização é fixada em quantia bem acima dos valores que em relação aos casos mais graves tem sido estabelecido pelos Tribunais portugueses cfr. acórdão do Tribunal do Relação de Coimbra de 29-04-2015 - processo n. 27/12GCLMG.C1; acórdão do Tribunal do Relação de Évora de 21/04/2015 - processo n. 65/10GEALR.E1; acórdão do Tribunal do Relação de Guimarães de 06/02/2017 - processo n. 201/106GBBCL.G1);
O aresto recorrido viola, segundo a perspectiva da fixação da indemnização a favor da assistente, o disposto nos artigos 48, 49 e 49, todos do Código Civil;
Segundo a perspectiva da determinação da pena e da condenação a título de indemnização o Tribunal Recorrido não cumpriu os princípios do proporcionalidade e da culpa e por conseguinte violou o disposto nos artigos 4, n. 1 e 7, n. 1 do Código Penal.
Caso não seja esse o Vosso douto entendimento:
Que seja reduzida a pena de prisão aplicada ao arguido paro o seu limite mínimo previsto no artigo 15, n. 2 do Código Penal, mantendo-se a suspensão da execução de tal pena pelo período correspondente a esse limite mínimo legal;
Admitido o recurso cfr. fls. 325, e notificados os devidos sujeitos processuais, apresentaram articulado de resposta:
Em julgamento o Arguido não prestou declarações.
Expõe de forma clara e perceptível, quais as provas e o raciocínio lógico seguido na sua análise, que permitiu ao Tribunal "aquo" concluir pela verificação da matéria de facto apurada ou não.
Analisado o teor da sentença ora recorrida e os fundamentos de recurso, consideramos que, salvo o devido respeito por opinião contrária, não assiste razão ao arguido.
Assim, em primeiro lugar, refira-se que, ao contrário do que parece entender o Recorrente, os factos constantes dos pontos 6 e 7 abarcam todo o período temporal em causa na acusação, ou seja, desde 21 de Maio de 1966 até 22 de Setembro de 2016, excepção feita ao período compreendido entre o ano de 2000 e o ano de 2010, em que ficou provado não ter existido qualquer contacto entre o arguido e assistente