rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A questão que se pode suscitar não é essa, mas sim a de saber se pode igualmente beneficiar dos efeitos jurídicos do recibo a ré para a qual estava transferida a responsabilidade emergente da circulação do veículo automóvel a cujo condutor a autora atribuiu a responsabilidade culposa do acidente causador dos danos.
Ora no caso não nos encontramos nem perante uma situação de devedores solidários nem de uma obrigação indivisível.
As obrigações plurais podem ser solidárias ou conjuntas. As obrigações são solidárias quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles artigo 51, n. 1, do Código. Quando não são solidárias, as obrigações são conjuntas e nesse caso cada um dos devedores apenas responde pela sua parte da prestação e cada um dos credores apenas pode exigir a parte da prestação que lhe cabe.
Em virtude do disposto no artigo 51 do Código Civil, a solidariedade apenas existe nos casos previstos na lei ou nos casos em que as partes o acordaram. Por conseguinte, para se afirmar a solidariamente, a mesma tem de brotar de disposição legal que a consagre ou do acordo das partes.
Salvo melhor opinião, os contornos da situação não permitem de modo algum considerar preenchidos os pressupostos desse instituto.
Importa ter presente que a autora não reclama nesta acção a indemnização que já recebeu da , S.A., o que ela reclama é uma indemnização por danos que alega não terem sido considerados no pagamento que aquela lhe efectuou.
A autora não pode obviamente pretender receber duas vezes ou de duas entidades a indemnização pelos mesmos danos, mas nada a impede de reclamar de um dos obrigados a prestação a que ele se encontra vinculado e de outro obrigado parte da prestação a que este, por sua vez, se encontra vinculado, de modo a alcançar pela soma de ambas as prestações a satisfação integral do seu direito, leia-se a indemnização da totalidade dos danos. A autora não pode duplicar a indemnização, mas pode pugnar para obter o ressarcimento de todos os seus danos. Não há, pois, nessa perspectiva qualquer abuso.
A questão pode colocar-se é no facto de a autora ter remitido a dívida na parte que excedia o valor da indemnização recebida e vir agora reclamar essa parte tal dívida.
Da mesma forma, também não foi sequer alegado que tenha havido qualquer contacto entre a , S.A. e a autora antes de esta aceitar o pagamento da , S.A. e/ou que a autora tenha manifestado perante aquela, expressa ou sequer tacitamente, que caso recebesse algum pagamento da , S.A. prescindiria de demandar os responsáveis civis pelos danos emergentes do acidente de viação.
Nesta parte o recurso deve por isso proceder, prosseguindo a acção para discussão e julgamento do pedido deduzido contra a , Companhia de Seguros S.A.
Custas do recurso a cargo da autora e das rés, na proporção de metade por aquela e metade por estas.Porto, 14 de Julho de 202
Processo n. 797/15TBGDM.P1
consigna-se que foi consultado o processo eletrónico
o insolvente está a trabalhar;
o insolvente nada entregou;
foram notificados todos os credores deste relatório;
foi fixado ao insolvente o rendimento disponível de 50 SMN e fixado o início do período em 8/2/201
x- Notificado o insolvente na pessoa do seu mandatário e também pessoalmente1, nada foi requerido ou informado aos autos.
xii-Em 04/03/2020 é proferida a seguinte decisão:
Notificados credores e devedores, veio o credor , S.A. pugnar pela cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
Por despacho de 212019, considerando-se que os factos expostos eram suscetíveis de configurar fundamento de cessação antecipada do procedimento de exoneração, foram os insolventes notificados para se pronunciarem e para cumprirem as obrigações em falta no prazo de 10 dias.
Os devedores não vieram aos autos demonstrar o pagamento.
Por requerimento de 212019 o Sr. Fiduciário informou que ainda nada tinha recebido.
Os devedores, até ao momento, não demonstraram o pagamento em falta apesar de largamente excedido o prazo concedido.
As vicissitudes processuais a considerar para a apreciação das questões acima identificadas são as já constantes do relatório supra.Conhecendo.
Em função do supra elencado, cumpre em primeiro lugar enquadrar o instituto em causa no presente recurso.
Nos termos do artigo 239 n 4, uma vez admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e durante o período de cessão, fica ainda o devedor obrigado a:
Por sua vez o artigo 243, regulando os termos em que a cessação antecipada do procedimento de exoneração terá lugar, dispõe:
O tribunal a quo convocou na decisão recorrida o disposto no artigo 243 n 1 al..
O recorrente alega a não verificação dos requisitos a que alude a al. do n 1 do artigo 24
E que a não entrega dos rendimentos objeto de cessão ocorreu, é ponto que o recorrente não questiona.
A este propósito de referir que o pelo recorrente alegado nas suas alegações de recurso, ou seja que a não entrega das quantias devidas resultou de dificuldades económicas que atravessou, não pode nesta sede ser considerado.
O mesmo é dizer que o objeto de recurso está portanto limitado pelas questões que foram sujeitas a apreciação ao tribunal recorrido3;
Consequentemente a apreciação desta nova alegação e justificação formulada perante este tribunal de recurso é de rejeitar.
O que nos leva a pronunciar sobre o ónus de prova da factualidade necessária ao preenchimento dos pressupostos que justificam a decisão de antecipação da cessação do procedimento de exoneração.
A impor a conclusão de que também neste caso, o ónus probatório recai sobre o requerente da cessação antecipada deste procedimento de exoneração vide neste sentido Ac. TRP de 11/10/2017, Relator Rodrigues Pires, in www.dgsi.pt.
É certo o incumprimento/ violação do dever de cessão, o qual tão pouco está questionado pelo recorrente.
Este, porém, só por si não é suficiente para determinar a decisão de recusa antecipada.
Bem como é exigida a demonstração de que tal incumprimento prejudicou a satisfação dos créditos.
Analisada a decisão recorrida constata-se que nada foi analisado neste conspecto.
O que significa que o seu termo salvo cessação antecipada ocorreria a 08/02/202
Em março de 2020 foi proferida a decisão de recusa do pedido de exoneração com base no já mencionado incumprimento, numa altura em que faltavam ainda 2 anos para o termo dos 5 anos a que corresponde o período normal de cessão.
Nada nos autos evidencia ou foi analisado quanto ao prejuízo que a não entrega dos valores em falta representou para os credores, tanto mais quando estando ainda em curso o período de cessão, poderia haver a possibilidade de o insolvente regularizar os montantes que deveria ter oportunamente entregue ao fiduciário ainda dentro do prazo dos referidos 5 anos.
Igual omissão se verifica quanto ao circunstancialismo em que tal incumprimento ocorreu.
O que se compreende, desde logo pelo facto de a cessação antecipada não ter sido na verdade requerida4 e assim inexistir factualidade alegada dos respetivos requisitos a demonstrar.
O fiduciário deu nota do incumprimento.
Como já antes referido, recai sobre quem requer a cessação antecipada o ónus de alegar e provar os requisitos de que depende tal decisão.
Tal alegação e prova não foram feitos e tão pouco foram analisados na decisão recorrida todos esses pressupostos.
Concluindo, perante os elementos constantes do processo não se mostram preenchidos os requisitos de que dependia a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração e consequente recusa do pedido de exoneração do passivo restante
Implicando a revogação do decidido.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso interposto consequentemente revogando a decisão recorrida.
Porto, 2020-07-14
Cf. no mesmo sentido Ac. TRC de 04/02/2020, n de processo 695/15TBLSA.C1; Ac. TRP de 29/04/2019, n de processo 8991/10T8VNG.P1; Ac. TRL de 02/04/2019, n de processo 17273/16T2SNT.L1-1 in www.dgsi.pt
Processo n 2659/23T8VNG.P1-ApelaçãoOrigem-Tribunal Judicial da Comarca da Maia, 2 Juízo CívelRelator: Manuel Fernandes
Contrariamente ao que é defendido na decisão recorrida, no procedimento cautelar são invocados factos que sustentam o direito de resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade
E.- Da factualidade provada na anterior acção sob os n a, que consta da certidão de sentença que se juntou como doc. n 1 e que foi transcrita na motivação desta apelação, decorre inequívoco que, através do contrato promessa que neles é referido, as partes assumiram a obrigação de realizar as seguintes prestações:
A recorrente, de vender o prédio identificado no facto provado
uma, através da qual a recorrente transmitiria a propriedade do prédio identificado no facto provado sob o n 1
outra através da qual a recorrida  transmitira a propriedade da fracção autónoma identificada no facto provado sob o n 2, pagando a diferença de valor de cada um dos prédios em dinheiro.
É inquestionável, face ao teor dos factos provados sob os n.s 11, 12 e 15 da anterior acção, que a recorrida  não cumpriu com a prestação devida, no prazo contratual estipulado 31-01-2016).
K.- Assim, tendo a recorrida  entrado em mora, a recorrente repetiu as interpelações para que aquela cumprisse com a sua parte: o pagamento do preço devido que se compunha por uma dação em pagamento de uma fracção autónoma e por uma entrega em dinheiro, como resulta das cartas a que aludem os factos provados na anterior acção sob os ns. 18, 19, 28, 30 e 34
Quando nas sucessivas interpelações a que já se aludiu, a recorrente exigia da  o cumprimento do contrato promessa de compra e venda com dação em pagamento, estava a notificá-la para cumprir com a condição suspensiva que validaria a escritura de compra e venda com reserva de propriedade e a avisá-la que, sem tal prestação, não haveria produção dos efeitos translativos da propriedade.
O.- Ao interpretar estas declarações de forma diferente a decisão recorrida violou o disposto em tais normativos.
T.- Esta afirmação esquece dois dados essenciais,
em segundo lugar, que ficaram não provados os seguintes factos, invocados pela  na sua contestação:
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar no presente recurso:
O DIREITOComo acima se referiu é apenas uma a questão que cumpre decidir:
O perigo de insatisfação resultante da demora dos pleitos em juízo com carácter definitivo, por força da própria tramitação e de outras vicissitudes processuais, designado pela expressão latina periculum in mora, traduz-se no risco de tal demora na satisfação judicial do interesse protegido acarretar prejuízos para o seu titular.2
No caso previsto no artigo 37 do CPCivil, a posse ou o direito de propriedade que será objecto da pertinente acção declarativa.
Aliás, importa sopesar que, não obstante não seja impossível, dificilmente na situação sub judice se podia dar como verificado o referido pressuposto.
Daqui decorre que, beneficiando a recorrente da cláusula de reserva da propriedade sobre o imóvel objecto da compra e venda celebrada com a primeira requerida e devidamente registada cfr. n 2 do artigo 40 do, sempre uma possível venda do referido imóvel por parte da primeira requerida a um terceiro seria considerada uma venda de coisa alheia e, portando, nula cfr. artigo 89 do, ou seja, tratar-se-ia de um aquisição a non domino.
José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, Vol.  Coimbra Editora, pag. 8
Cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, ed. policopiada, Vol. 2, das lições ao 4 ano de 1973/74, AAFDL.
In Código Processo Civil., 13 ed., pg. 18
In "Contrato de Compra e Venda, pág. 102/10
Decidiu o TAF de Viseu:
No Recurso apresentado pela Autora em 6 de janeiro de 2020, concluiu o seguinte:
Desde logo entende a recorrente que subsiste nulidade processual nos termos do disposto no art 615 n 1 al. do CPC, pelos fundamentos estarem em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
No que concerne a este aspeto, entende a recorrente que mal andou o Tribunal a quo, dando concretamente como não provado o facto , quando tal facto surge em clara contradição com a decisão que levou a dar como provada a restante factualidade, pois está assente na mesma fundamentação, nomeadamente, não deu como provado que a incapacidade sofrida pela Autora ao nível do ombro ocorreu em virtude da queda ocorrida em 15/01/2015 quando dos restantes factos dados como provados resulta que da referida queda resultaram os ferimentos no ombro.
Conforme consta da transcrição dos depoimentos que a recorrente levou a efeito não resulta, minimamente provado o entendimento seguido pelo Tribunal a quo, entendendo a recorrente que facto dado como não provado sob o n2 configura um erro de apreciação da prova, razão pela qual deve a mesma ser reapreciada nesta sede.
Desde logo, e como já evidenciado, entende a recorrente que a decisão e considerar tal facto como não provado surge em contradição com a decisão que considerou os demais factos como provados, pois, a base e fundamento para a decisão é a mesmíssima e assim não poderá resultar uma coisa sem a outra.
De facto, o médico subscritor da 2 perícia, nesta e por escrito, não concluiu pelo afastamento do nexo, mas também não declara que existe, entendendo que não é usual que a lesão só se manifeste após esse lapso de tempo.
Depois, já em sede de esclarecimentos e sem nunca adiantar qualquer tipo de fundamento, base legal ou técnica que permita afastar o nexo só pelo facto de ter sido descoberta mais tarde a lesão, vem dizer que pensa ou entende que a lesão tem origem degenerativa, mas, não afasta a possibilidade de a mesma se ter manifestado com o evento em causa, ou seja, o acidente de serviço em causa. Por isso e assim e a nosso ver, mesmo este perito não afasta o nexo e, também por esta razão, não deve o facto em causa ser dado como não provado. Estando aqui bem evidente o erro grosseiro em que incorreu a Meritíssima Juiz.
Ou seja, para não considerar as lesões sofridas pela Autora ao nível do ombro o Tribunal a quo cingiu-se exclusivamente ao parecer de um médico perito que como já vimos e numa melhor análise do seu parecer/perícia não conclui dessa forma, apenas que, não pode estabelecer um nexo porque também não lhe é possível excluir uma causa estranha ao evento que possa estar na causa da lesão, mas, nunca e em momento algum, a, desconsiderando os demais que sendo peritos igualmente especializados atestaram em sentido diverso sem qualquer motivo justificativo ou razão plausível.
Depoimento da testemunha/perito Dr. P. cujo depoimento que se encontra gravado em sistema áudio no dia 24 de Setembro de 2019 de minutos 05:07 a 27:00 e cujas partes relevantes aqui se transcrevem:
"Não seriam superiores, não. É uma lesão traumática, não é uma lesão degenerativa, não é degenerativa, porque há lesões no ombro que podem ser de causa degenerativa, e esta lesão não tem essas características, tem características adultas, traumáticas, provocadas por uma queda, um traumatismo.
Depoimento da testemunha/perito Dr. cujo depoimento que se encontra gravado em sistema áudio no dia 22 de outubro de 2019 de minutos 00:14 a minutos 24:30 cujas partes relevantes aqui se transcrevem:
Depoimento do perito Dr. cujo depoimento que se encontra gravado em sistema áudio no dia 22 de outubro de 2019 de minutos 26:20 a minutos 38:41 cujas partes relevantes aqui se transcrevem: 33:05-34:07)
Depoimento do perito Dr. A. cujo depoimento que se encontra gravado em sistema áudio no dia 22 de outubro de 2019 de minutos 39:20 a minutos 58:09 cujas partes relevantes aqui se transcrevem: 42:07-43:29)
"Isso será outra questãoé outra questão, ou seja, esta pessoa, mesmo não tendo queixas, vão descobrir que tem alterações, só que não tem queixas não há sistemáticos. É possível, haver um evento, algo que aconteça, um evento, pode ser um evento traumático, que despolete comece a manifestar os sintomas, a partir daquele momento, isso é possível.
Depoimento do perito Dr. cujo depoimento que se encontra gravado em sistema áudio no dia 22 de outubro de 2019 de minutos 01:20:13 a minutos 01:35:18 cujas partes relevantes aqui se transcrevem: 1:31:34-1:32:15
Efetuada a devida avaliação dos depoimentos médicos prestados em juízo, entende a Autora que a prova foi indevidamente apreciada pelo Tribunal.
Ademais, importa ainda referir, que o Tribunal a quo relegou para liquidação em execução de sentença a quantificação das despesas a que o Réu está obrigado a suportar, com a justificativa que a Autora teria de demonstrar quais as despesas tidas com o tratamento aos joelhos, partindo do pressuposto que só estas eram passíveis de reparação, na senda da decisão recorrida.
Pelo que, deve assim ser decidido, condenando-se o Réu no pagamento das despesas documentadas nos autos e referidas em, e dos factos dados como provados.
Veja-se a este propósito o que escreve a doutrina neste campo nomeadamente Carlos Alegre ou Cruz de Carvalho nas notas supra transcritas.
Pelo que está a recorrente convencidos, como espera que seja o vosso entendimento, que a decisão proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo é ilegal e errada devendo ser revogada.
O Recorrido/Ministério da Educação veio a apresentar Contra-alegações de recurso em 31 de janeiro de 2020, nas quais concluiu:
Da alegada nulidade da sentença verificada nos termos do disposto no artigo 61, n. 1 alínea do CPC
Apesar de manifestar algumas dores, a Autora continuou a sua marcha para o edifício da Direção, dando nota da queda que acabava de sofrer ao Senhor Coordenador dos Alunos;
Antes desta data a Recorrente apenas e só reportou dores no joelho direito, conforme decorre da participação que a mesma subscreveu junto da escola facto provado, do primeiro registo clínico passado em 002015 inserto no anexo 2 do Boletim de acompanhamento médico, facto provado, e posteriormente, em diário das consultas de 102015, 102015,102015 e 10201
Do alegado erro notório na apreciação da prova produzida
No entanto não merece acolhimento a produzida alegação.
Sendo que mais a mais, e com todo o respeito, o relatório do  perito é bastante mais detalhado e fundamentado do que o do primeiro.
Como se viu, não procedendo também aqui o argumentário da Recorrente, relativo ao alegado erro notório na apreciação da prova produzida.
Da ilegalidade da decisão proferida por violação do disposto no artigo , n. 5 do n 503/99, de 20 de novembro
Contudo, também aqui a Recorrente não tem razão. Senão vejamos:
Mais, do depoimento do  perito a Recorrente não pode concluir que foi o acidente em serviço que despoletou uma patologia pré-existente no ombro direito, porque isso não foi o objeto da perícia, e para ser considerada nos presentes autos, tinha que ser objeto do pedido da Recorrente, de contraditório por parte do recorrido, e objeto de prova.
Pelo que, a sentença a quo não perece por violação do disposto no artigo , n. 5 do n 503/99, de 20 de novembro.
"Em sede de recurso, veio a Autora arguir a nulidade da sentença recorrida, proferida a 18/12/2019, uma vez que, e de acordo com o teor das suas alegações, incorre o Tribunal em contradição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida, considerando ainda verificar-se ambiguidade ou obscuridade, tornando a decisão ininteligível, nos termos do previsto no artigo 615, n 1, alínea, do CPC.
Notificado que foi o Réu para contra-alegar, querendo, veio este arguir inexistir tal contradição, bem como qualquer ambiguidade que torne a decisão ininteligível.
Cumpre, assim, a este Tribunal pronunciar-se sobre a mesma, de acordo com o constante no n do artigo 641 do CPC.
No seu articulado inicial, veio a Autora formular o pedido de condenação do Réu a reconhecer que o acidente pela mesma sofrido a 15/01/2015 se qualifica como acidente de serviço, nos termos e para os efeitos do previsto no Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro, e que existe nexo de causalidade entre tal acidente e as lesões padecidas ao nível do joelho e do ombro direitos, mais peticionando a condenação do Réu ao ressarcimento de todas as despesas necessárias para fazer face a tais lesões.
Além do mais, e conforme decorre da sentença proferida, concretamente da fundamentação de facto, considerou o Tribunal não ter a Autora logrado provar, como lhe competia, que as lesões padecidas ao nível do ombro direito tinham ocorrido em virtude do referido sinistro, apenas logrando a prova de tal nexo de causalidade ao nível do joelho direito.
Do que vem de se expor resulta que, contrariamente ao afirmado pela Autora, a sentença pronunciou-se de forma clara e expressa sobre o pedido por si formulado, mais tendo fundamentado de facto e de direito, com o exigido detalhe, a decisão proferida, não incorrendo, na ótica do Tribunal, em qualquer obscuridade ou ambiguidade que torne a mesma ininteligível.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar, designadamente, os suscitados erros na fixação da matéria de facto e os erros de direito imputados.
A Autora é docente no quadro do Agrupamento de Escolas ...), em ...), desde 25/02/2002;
A 15/01/2015, pelas 11h45, a Autora foi chamada para comparecer nos serviços da Direção da Escola;
Quando se dirigia para os serviços de Direção, que se encontram num edifício distinto daquele que alberga a escola, pelo exterior, a Autora sofreu uma queda;
Por causas não concretamente apuradas, a Autora caiu no chão, amparando-se sobre as mãos e os joelhos, necessitando de ajuda de um assistente operacional para se reerguer;
Em virtude do diagnóstico descrito em, e a 07/05/2015, a Autora foi sujeita a uma cirurgia ao ombro direito, mais lhe tendo sido recomendadas sessões de fisioterapia;
Em Agosto de 2015, a Autora mantinha limitação de força e mobilidade, bem como incapacidade laboral;
Desde o dia 04/02/2015 até ao dia 29/05/2017, a Autora esteve em situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho;
No dia 5/9/2015 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;
No dia 20/10/2015 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;
No dia 23/7/2015 despendeu 5,00 referente a consulta normal;
No dia 19/10/2015 despendeu 7,60euros em eletromiograma;
No dia 23/2/2016 despendeu 3,99 em consulta de ortopedia;
No dia 1/12/2015 despendeu 3,99 em consulta de ortopedia;
No dia 12/1/2016 despendeu 3,99 em consulta de ortopedia;
No dia 29/12/2015 despendeu 0,55 euros num penso;
No dia 17/11/2015 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;
No dia 26/01/2016 despendeu 5 euros em consulta;
No dia 7/12/2015 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;
No dia 10/10/2016 despendeu 4,5 euros em consulta;
No dia 31/08/2016 despendeu 84 euros em exames;
No dia 12/09/2016 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;
No dia 16/12/2015 despendeu 3,60 euros referente a estudo analítico;
No dia 16/12/2015 despendeu 1,13 euros referente a eletrocardiograma simples;
No dia 16/12/2015 despendeu 300 euros referente a adiantamento para internamento;
No dia 19/10/2016 despendeu 4,5 euros em consulta;
No dia 18/10/2016 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;
No dia 18/10/2016 despendeu 30euros em RM da coluna cervical;
No dia 22/04/2015 despendeu 55 euros em consulta de ortopedia;
No dia 20/05/2015 despendeu 55 euros em consulta de ortopedia;
No dia 13/05/2015 despendeu 55 euros em consulta de ortopedia;
No dia 5/08/2015 despendeu 55 euros em consulta de ortopedia;
No dia 2/09/2015 despendeu 55 euros em consulta de ortopedia;
No dia 9/09/2015 despendeu 300 euros por 20 sessões de fisioterapia para recuperação funcional de ombro e joelho direitos;
No dia 10/04/2015 despendeu 5 euros em consulta;
No dia 21/06/2016 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;
No dia 6/08/2015 despendeu 5euros em consulta;
No dia 26/08/2016 despendeu 3,99 euros em consulta de ortopedia;