rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Autores ficaram sem o veículo automóvel que lhes era indispensável no seu dia a dia, seja para as deslocações profissionais, seja nas deslocações pessoais, entre o dia 24 de Novembro de 2014 data do e o dia 17 de Fevereiro de 2015 data em que eles receberam a carta da Ré seguradora referida no ponto
A sentença em crise incorre em erro de interpretação e aplicação do direito.
No domínio da responsabilidade extracontratual a responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa art. 48 do, é a regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa - a responsabilidade por risco -, nos casos especificados na lei, como sucede com os acidentes causados por veículos art. 503 do.
A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente.
Por força do direito comunitário, a problemática da responsabilidade é, agora, encarada na perspectiva da vítima, da protecção do lesado.
Tendo em linha de conta o caso concreto sub judice, os danos não patrimoniais sofridos pelos Autores, medidos por um padrão objectivo, são graves e justificam a atribuição de uma satisfação de ordem pecuniária.
A Sentença impugnada viola o disposto nos artigos 20, n.s 1 e 2, 20, 20 da CRP, artigos 38, 38, 39, 48, 49, 49, 50, 56, 56, do , artigos , n 1, 15, 46, 522, n 1, 60, 60, n 2, 61, n 1, al.s,,, do CPC e artigos , n. 2, 1 n. 2, 1 n.s 1 e 2, 2 e 2 do Cód. da Estrada.
ocorrem nulidades da sentença
O Autor é proprietário do veículo automóvel ligeiro, de passageiros, da marca Peugeot, modelo 307, com a matrícula TL.
A Autora embateu com o veículo por si conduzido, no portão e num dos pilares do muro da moradia sita na Rua do ..., n ....
O piso é betuminoso e encontrava-se, ao tempo, seco.
A faixa de rodagem tem 5,20 metros, sendo 2,60 metros para cada hemi-faixa. 8- No local, o limite de velocidade de circulação é de 50 km/h.
O veículo RM ficou imobilizado na via e sem poder circular.
Após ter sido rebocado, nesse mesmo dia, para uma oficina, a Ré efectuou uma vistoria ao veículo automóvel dos Autores.
Os Autores tiveram de pagar a reparação do portão e dos pilares do muro da moradia sita na Rua do ..., n ... contra os quais foi embater o veículo TL.
Os Autores ficaram sem o veículo automóvel que lhes era indispensável no seu dia a dia, seja para as deslocações profissionais, seja nas deslocações pessoais.
No dia 26 de Novembro de 2014 o veículo automóvel com a matrícula TL era conduzido pela Autora e no mesmo seguia o filho do casal, o S. , que contava 11 anos de idade.
fracturas de costelas - da 7 e 8 arco costal direito,
segundo TC ao joelho "discreta redução da espessura do menisco interno, não se observando lacerações,
um discreto derrame inespecífico intra-articular, colectado em especial no espaço retro-rotuliano e na vertente externa do joelho, aqui com ligeira distensão localizada na cápsula articular.
A Autora, antes do acidente, trabalhava em casa e ocasionalmente, realizava
Em resultado do acidente, o Autor S. tem receio de andar de automóvel.
NãoProvados:
A Autora não consegue estar de pé, nem de joelhos, durante períodos mais longos como sucede quando tem de lavar a louça e/ou passar a ferro, e muito menos limpar paredes, tectos, vidros, estores, persianas e móveis altos, esfregar ou sequer lavar o chão, ajoelhada.
A Autora sente fortes dores no peito, nas pernas e também na zona lombar e nos joelhos, que são excruciantes sempre que se mantém de pé, com o peso do seu corpo sobre os seus membros inferiores; sempre que caminha, sempre que sobe o desce escadas; sempre que se ajoelha; sempre que movimenta os seus membros superior e inferior direitos, ou a região da anca; sempre que tem de se baixar; e, invariavelmente, sempre que faz mais esforço e nas mudanças de tempo.
O que a impossibilita de realizar tarefas básicas e normais de uma dona de casa e de uma pessoa que realiza limpezas em casas particulares e zonas comuns de prédios.
o que lhe causa sérias dificuldades no exercício da sua actividade profissional, quer em casa, quer fora de casa, nas limpezas.
A Autora tem dificuldade em dormir, recordando, vezes sem conta, o acidente e o embate, frontal, no muro e quando adormece tem pesadelos, chora, constantemente, antevendo que podia ter morrido, ou, pior, o seu filho ter perdido a vida ou ficar inválido.
Afirmam os recorrentes, em resumo, que a sentença é nula por força do disposto no art. 615,1,b,,CPC. Assim, de acordo com os recorrentes, a sentença só não teria incorrido nas nulidades da falta de assinatura do juiz e da condenação em quantidade superior ou objecto diverso até porque não houve condenação mas sim absolvição). Todas as outras causas de nulidade teriam sido preenchidas: a sentença não especificaria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, os fundamentos estariam em oposição com a decisão ou ocorreria ambiguidade ou obscuridade que tornaria a decisão ininteligível, e o juiz teria deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar.
Porém, as regras processuais são o que são, e temos de analisar as alegadas nulidades.
Vamos desde já afastar a aplicação da alínea, cuja invocação aliás só pode decorrer de um lapso, pois a sentença elenca notoriamente os factos provados e não provados, explica em 54 linhas de texto a forma como o Tribunal formou a sua convicção sobre a matéria de facto, e contém 62 linhas a fazer a aplicação do Direito aos factos provados.
Não se verifica, sem mais, esta causa de nulidade.
Porém, lendo a sentença recorrida verificamos que os fundamentos de facto e de direito apontam directamente para a decisão tomada. Não há qualquer obscuridade, e a sentença é inteligível, tanto que os autores recorrem da mesma pedindo a sua alteração. Aliás, se bem repararmos, os recorrentes fundamentam esta arguição de nulidade com base em erros na decisão da matéria de facto:
Finalmente, a sentença é nula se o juiz deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar alínea.
Vamos então agora ao que interessa, que é saber se o Tribunal errou no julgamento da matéria de facto.
Ainda antes de entrar nesse julgamento, temos de sanar dois lapsos de escrita que foram cometidos nos factos 9, 10 e 20 da matéria provada, e que, tal como refere a recorrida nas suas contra-alegações, não configuram qualquer nulidade, podendo e devendo ser sanados por esta Relação.
Vejamos o que se consta dos factos provados 9 e 10:
"9- O veículo RM ficou imobilizado na via e sem poder circular;
Assim, ao abrigo do art. 614,1 CPC, corrigindo os referidos lapsos de escrita, determina-se que os factos provados 9 e 20 passem a ter a seguinte redacção:
"9- O veículo TL ficou imobilizado na via e sem poder circular.
Por uma questão de comodidade de leitura e análise, vamos reproduzir a matéria de facto incorporando já estas duas correcções
O veículo TL ficou imobilizado na via e sem poder circular.
segundo TC ao joelho " discreta redução da espessura do menisco interno, não se observando lacerações,
A Autora, antes do acidente, trabalhava em casa e ocasionalmente, realizava limpezas para fora.
Por razões lógicas ligadas ao funcionamento do Processo Civil, vamos começar pela descrição do acidente, pois pode suceder que da decisão a dar a essa parte da impugnação da matéria de facto resulte a desnecessidade de apreciar a outra parte.
O acidente trazido a estes autos caracteriza-se pela simplicidade: é pacífico, da prova produzida, que não ocorreu embate entre os dois veículos intervenientes, e é pacífico que no momento e local do acidente os dois veículos se cruzaram, e que nesse momento os dois respectivos condutores guinaram de repente os respectivos volantes para a direita. A autora foi contra um muro e portão de uma casa de uma vizinha sua e ali ficou imobilizada.
O que interessava era saber porque é que a autora saiu da estrada e foi contra o muro.
Já o outro condutor declarou que foi a autora que invadiu a faixa de rodagem por onde ele circulava.
A sentença recorrida considerou provado apenas que os dois veículos se cruzaram na mesma estrada, em sentidos contrários, e que a autora embateu com o veículo por si conduzido no portão e num dos pilares do muro de uma moradia ali existente. A tese dos autores de que foi o outro condutor que invadiu a faixa de rodagem contrária foi considerada não provada, o mesmo sucedendo com a tese defendida pela ré na sua contestação.
Os recorrentes pretendem que esta Relação adite novos factos provados, que são os que corporizam a versão do acidente que trouxeram aos autos.
Por mais que os recorrentes se esforcem em querer encontrar argumentos para dizer que a sua tese emergiu provada, a verdade é que nenhuma das teses convenceu o Tribunal recorrido, e nenhuma delas convence esta Relação.
Podemos começar por dizer que, atentas as características deste acidente e a prova disponível, seria sempre muito difícil fazer a prova cabal de uma das versões.
De todas as pessoas ouvidas, apenas quatro afirmaram ter presenciado o momento do acidente: os autores, que circulavam no veículo TL, a testemunha J. , que circulava ao volante do RM, e a testemunha J. G., que circulava no seu veículo imediatamente atrás de J. , de quem era empregado.
Os autores, ouvidos em declarações de parte, disseram, no essencial, que foi o veículo RM que invadiu a semi-faixa por onde circulavam, o que fez com que a autora, para evitar o embate, guinasse para a direita e assim tivesse ido de encontro ao muro e portão da vizinha.
J. disse exactamente o contrário, ou seja, que foi o veículo TL que invadiu a sua semi-faixa de rodagem, o que fez com que ele tivesse de guinar para a direita para evitar o embate, o que conseguiu. Declarações que no essencial foram confirmadas por J. G..
Passando do abstracto para o concreto, podemos dizer que nenhum dos depoimentos e declarações revelou falhas ou contradições que o descredibilizassem. Todos foram igualmente credíveis. Se quisermos aprofundar ainda mais, podemos dizer que talvez a testemunha J. G. não possa ser tida como totalmente credível porque circulava atrás de J. , e como tal não tinha a linha de visão entre si e o veículo conduzido pela autora desimpedida, o que o poderia impedir de ver com nitidez se esta estaria parcial ou totalmente fora da sua semi-faixa de rodagem. Mas já o mesmo não sucede com J. .
Uma coisa é certa: no local do acidente a rua apresenta uma faixa de rodagem em cada sentido, o piso é betuminoso e encontrava-se, ao tempo, seco, e a faixa de rodagem tem 5,20 metros, sendo 2,60 metros para cada hemi-faixa, o que é largura mais que suficiente para dois automóveis ligeiros se cruzarem sem embater.
Resumindo, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de indemnização que os autores vieram invocar recaía sobre eles art. 342, E os autores não conseguiram provar que foi o veículo conduzido por J. que invadiu a sua semi-faixa e fez com que a autora se despistasse.
Esse litígio, bem vistas as coisas, é a imagem ao espelho do litígio trazido a estes autos: refere-se ao mesmo acidente, com os mesmos veículos, mas agora em posições processuais invertidas e com outras partes.
Porém, não compreendemos porque é que os recorrentes invocam a sentença ali proferida. Ela faz exactamente a mesma coisa que fez a sentença ora recorrida, e que esta Relação também fez, que foi dizer que com a prova produzida não foi possível apurar de quem foi a culpa no acidente, ou seja, se algum dos condutores invadiu a semi-faixa de rodagem contrária. Daí que tenha feito, no essencial, a mesma coisa que fez a sentença ora recorrida: deu como provado o local e tempo do acidente, o despiste dos dois veículos sem embaterem um no outro, e considerou não provados os factos que preencheriam a violação do Código da Estrada, ou seja, que algum dos veículos teria invadido a semi-faixa de rodagem contrária. Seja como for, tal sentença não tem qualquer valor probatório para estes autos, e se o tivesse, apenas confirmaria a decisão ora recorrida.
Concluindo, a decisão da matéria de facto no que respeita ao desenrolar do acidente propriamente dito mostra-se totalmente correcta, e não padece de nenhum vício ou erro de julgamento.
E assim, não iremos conhecer das restantes impugnações da matéria de facto.
E ainda é pacífico que os recursos não servem para conhecer de questões novas, que não tenham sido apreciadas e discutidas no tribunal recorrido, a não ser que se trate de matérias que devam ser conhecidas oficiosamente.
E é isso que sucede com a questão agora colocada da responsabilidade pelo risco.
A resposta é obviamente negativa.
Ter a pessoa a direcção efectiva do veículo causador do dano;
Portanto, não temos factos para construir uma situação de responsabilidade pelo risco. E, diga-se também, pelas mesmas exactas razões, não há factos provados que permitam considerar aplicável a presunção de culpa constante do art. 503,3
Mas mesmo que soubéssemos qual a relação entre a proprietária do veículo e o seu condutor, e a que título este conduzia tal veículo, ainda assim não haveria factos que permitissem seguir pela via da responsabilidade objectiva.
Repare-se: o que sabemos do acidente?
Não se provou que o veículo RM tenha tido qualquer intervenção no processo causal que levou a autora a despistar-se, seja a nível de culpa do seu condutor, através de uma qualquer violação do Código da Estrada, seja sequer ao nível dos riscos próprios do veículo. O facto de o veículo RM ligeiro de circular em sentido contrário ao da autora também num ligeiro de, num local em que cada hemi-faixa tem 2,60 metros de largura, e ainda por cima estando o piso seco e em bom estado, não é causa adequada para a autora sair da faixa de rodagem e ir contra um muro. Foi o que, e bem, disse a recorrida nas suas contra-alegações.
Assim, para além de não se ter provado a culpa do condutor do RM no facto de a autora ter saído da estrada e embatido no muro, também não se pode afirmar, de todo, que exista uma relação causal entre o risco de circulação do veículo RM e o acidente que a autora sofreu.
Como tal, a acção foi, e bem, julgada improcedente, pois a causa de pedir assente na responsabilidade subjectiva improcede necessariamente, o mesmo sucedendo com a responsabilidade objectiva pelo.
Nenhuma censura merece a sentença recorrida.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente e confirma a sentença recorrida.
Data: 13/1/2022
No caso concreto, analisadas as conclusões recursais, as questões a decidir são:
A medida da pena.
Vejamos, contudo, o que ficou provado e não provado e a sua fundamentação transcrição):
O arguido foi interceptado pelas autoridades policiais numa operação de fiscalização de rotina, estando a chegar a casa na altura, vivendo na Rua ..... ....., em C____, onde foi interceptado, não se tendo apurado que tenha lesado pessoas ou bens com o seu comportamento;
O veículo automóvel conduzido pelo arguido é pertença da sua mãe;
O arguido está inscrito em escola de condução desde 6-1-2020, tendo efectuado somente aulas teóricas tendo em vista obter carta de condução;
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que foi acusado;
Mais disse o arguido que foi interceptado pelas autoridades policiais quando conduzia tal veiculo automóvel vindo da zona de C_____ e estando a chegar a casa, não tendo havido nenhum acidente de viação, sendo tal viatura pertença da sua mãe.
Por fim, o arguido alegou que está já inscrito em escola de condução tendo em vista obter habilitação legal para conduzir, conforme documento que apresentou nos autos, não tendo ainda realizado exame teórico, mas somente aulas teóricas, e que estava arrependido de ter adoptado este comportamento.
Conjugando tais declarações confessórias do arguido com:
o auto de notícia de fls. 2 e 3, onde o agente da PSP que o lavrou consignou que, em 21-9-2021, pelas 9H00, interceptou o arguido a conduzir o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula A-......-...G na Rua ..... ....., em C____, tendo-lhe despertado a atenção pelo facto de estar a estacionar a viatura rapidamente e que o mesmo, sendo abordado, não lhe apresentou nenhum titulo que legalmente o habilitasse a tal, tendo depois a sua identificação sido atestada pelo seu pai;
a cópia da factura de fls. 23, atestando que o arguido se inscreveu em escola de condução, em Albufeira, em 6-1-2020;
Como é sabido, e resulta do disposto nos art. 368 e 369 ex-art. 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
Ora, começando pela questão da matéria de facto temos que o arguido não impugnou de forma válida a matéria de facto assente.
Na verdade, o arguido nem sequer pugna validamente pela alteração da matéria assente limitando-se a referir que a sua confissão e arrependimento não foram considerados na imposição da pena.
Impugnar a matéria de facto é referir que este e aquele facto estão erradamente assentes ou este e aquele facto foram desconsiderados ou este e aquele facto estão fora de ordem ou não ocorreram da forma descrita.
Ora, nada disto acontece nestes autos pelo que a matéria de facto permanece inalterada.
O arguido insurge-se ainda contra o tipo e a medida da pena.
O grau de ilicitude do facto, dentro da moldura de danosidade ao bem jurídico tutelado, assume uma gravidade ainda mediana, pois o arguido violou claramente a proibição de conduzir sem habilitação legal, mas não se apurou que tenha lesado efectivamente pessoas ou bens com o seu comportamento;
O dolo com que o arguido actuou foi intenso, apresentando-se na modalidade de dolo directo;
O veículo automóvel conduzido pelo arguido é pertença da sua mãe, tendo o mesmo alguma facilidade em a ele aceder;
o arguido está socialmente integrado, já que trabalha na construção , angariando dessa forma o seu sustento e vive com o irmão, gozando de apoio familiar;
o arguido está inscrito em escola de condução desde 6-1-2020, tendo efectuado somente aulas teóricas tendo em vista obter carta de condução;
o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que foi acusado;
Quanto ao tipo de pena a aplicar, tendo em atenção que já são altos os índices de criminalidade da região e que este tipo de crime é muito frequente, contribuindo para um clima de insegurança na circulação rodoviária, a qual é marcada no nosso país por uma elevada sinistralidade, é de concluir que são consideráveis as necessidades de prevenção geral positiva.
Note-se que o arguido comete o  crime de condução sem habilitação legal em 4-10-2019, o  em 159-2020, sendo condenado por ambos por sentença que transita em julgado em 5-5-2021 e em 21-8-2021, pouco mais de 3 meses depois de tal solene juízo de censura por sentença transitada em julgado volta a recair no mesmo tipo de actos, como se fosse algo corriqueiro, revelando até sentimento de impunidade e de que não interiorizou devidamente que não pode conduzir sem estar legalmente habilitado.
Perante tal, entendo que actualmente uma pena de multa claramente já não surtirá o efeito desejado de fazer o arguido abandonar de uma vez por todas este tipo de condutas e respeitar o bem jurídico segurança rodoviária, impondo as necessidades de prevenção geral e especial supra descritas a aplicação de uma pena de prisão.
Contudo, também se nos afigura excessivo que a pena de prisão ora aplicada seja alvo de execução e sobretudo atentando sobretudo no facto do arguido estar socialmente integrado e inscrito em escola de condução.
Tendo tal em consideração e também que:
a pena em questão é inferior a 5 anos,
o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que se encontra acusado;
Afigura-se-me que é de lhe dar uma oportunidade, e que a simples censura e a ameaça da prisão realizam ainda, neste momento, de forma adequada as finalidades da punição, permitindo fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao arguido, no sentido que tal evitará de forma suficiente que o mesmo volte a recair neste tipo de comportamentos.
Assim:o arrependimento não está provado.
Nada nos autos demonstra arrependimento. Na verdade, o arguido está arrependido é de ter sido fiscalizado. Para se considerar que o arguido estava arrependido arrependimento ter-se-ia de dar como provado alguma acção ou omissão que permitisse concluir que o arguido arrepiou caminho e não iria repetir a conduta. Nada disso existe. Aliás, se algo resulta do auto de notícia é que o arguido tentou não ser fiscalizado.
Este é, mutatis mutandis o caso dos autos.
A confissão integral e sem reservas neste caso é quase irrelevante. Na verdade, da mesma nada resulta pois que mesmo que o arguido tivesse negado os factos a prova é de tal forma categórica que o arguido seria sempre condenado. A vantagem foi passar de imediato para a fase de alegações e por tal facto já o arguido foi beneficiado em sede de custas.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interpostos e, consequentemente, confirmar na íntegra a douta decisão recorrida.
Relator-
1 Adjunta-
Processo n. 1896/17BEPRT Recurso Jurisdicional - Arguição de Nulidade de Acórdão)
O art. 615 n 1 al. do Proc. Civil refere que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo que, nos termos do art. 684 ns 1 e 2 do mesmo diploma legal quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas e e na segunda parte da alínea do n. 1 do artigo 61 ou quando o acórdão se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo Tribunal de Justiça supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso e se proceder alguma das restantes nulidades do acórdão, manda-se baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível.
B.	Segundo o douto decisório
E.	Pelo que se requer a ampliação da matéria de facto no que ao crédito incobrável sobre a sociedade respeita, de modo a que da mesma passem a constar como factos provados os seguintes:
H.	A douta sentença considerou erradamente que, no exercício em causa, o processo de recuperação de empresa de credores da já havia terminado com sentença transitada em 10199 Não estando já pendente tal processo, não era admitida a constituição da provisão nos termos da alínea) do n. 1 do artigo 3, pelo que cai por terra o fundamento invocado pela Administração Tributária para não aceitar a dedução do custo em causa.
A constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa era obrigatória face ao princípio da especialização dos exercícios, definido para os efeitos fiscais no artigo 18 do CIRC, pelo que os créditos incobráveis a considerar por via do artigo 37 do CIRC eram somente aqueles em que não era admitida a constituição de provisão, ou sendo-o, esta mostrar-se insuficiente, o que não aconteceu no presente caso.
in casu não só não é válido o procedimento adotado pela aqui impugnante, quando afeta a verba em causa a resultados de exercício em 1994, através do mecanismo do artigo 37 pelos motivos já elencados supra,
N.	como também o crédito em causa não pode concorrer negativamente para a formação do lucro tributável daquele exercício já que a isso se opõe o princípio da especialização dos exercícios consagrado no artigo 18 do CIRC, que impede os contribuintes de poderem deslocar custos de uns exercícios para outros em violação do sobredito princípio.
Sem prescindir, e ainda,
W.	Pelo que deve considerar-se nula, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base causa de das suas conclusões.
A Recorrida R., S.A. apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Deve manter-se a sentença recorrida que bem decidiu ao anular a correção decorrente da não aceitação como custo do montante relativo ao crédito incobrável detido sobre a ;
Em 1994, a Recorrida relevou contabilisticamente um custo por via da incobrabilidade do crédito e, nesse mesmo período de tributação, contabilizou um proveito pela via da reposição da provisão.
Ou seja, em 1994, a contabilização do crédito incobrável não contribuiu negativamente para a formação do lucro tributável daquele exercício, contrariamente ao que afirma a FP.