rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, a questão situa-se a montante do preceito convocado artigo 358 do CPP, norma que surgiu a justificar a alteração dos factos, prendendo-se, sim, com a estrutura acusatória que, por imposição constitucional, domina o processo criminal e que, grosso modo, se revela no facto do julgamento se circunscrever dentro dos limites ditados por uma acusação deduzida por entidade diferenciada;
Mostra-se, pois, prejudicada a apreciação das demais questões colocadas pelo recorrente.
À revelia do que se dispõe nos artigos 57, n. 1 e 57 n. 1, ambos do CPC, a alegante, Ré, socorrendo-se de nova matéria de facto não dada como provada e de nova matéria de direito não suscitada na sua contestação, amplia a defesa inicialmente deduzida e, simultaneamente, altera a sua posição definida perante os factos constitutivos da causa de pedir.
Este acto administrativo constituiu a causa de pedir que serviu de pressuposto para a entidade administrativa negar a concessão dos dois certificados para a importação de alhos oriundos da China.
A concessão do estatuto de operador tradicional não se renovou, campanha a campanha, nem tal facto foi dado como provado na sentença.
Produziu efeitos em todas as campanhas na qualidade de acto juridicamente autónomo comunicado a Bruxelas para efeito das candidaturas aos contingentes pautais, desde 2001 a 200
O prazo prescricional especial de quatro anos previsto no artigo  do Regulamento CE; n. 2988/95 refere-se a montantes em dívida devidamente apurados ou indevidamente obtidos actos de liquidação) em que está em causa um montante a pagar ou a reembolsar e não a outro benefício, como é o caso dos autos, onde o direito aos certificados se esgota na possibilidade da sua utilização.
Na situação em concreto, o prazo para a revogação do acto de concessão do estatuto de importador não pode contar-se a partir de 2004, data em que a Ré diz ter tido conhecimento do vício.
Primeiro, porque não ficou provada a irregularidade da constituição do agrupamento com empresas inexistentes e consequente atribuição do estatuto de importador tradicional;
Depois, porque não provada a irregularidade invocada, não pode, a Ré, dizer que, só em 2004, tomou conhecimento de um facto que não se provou ter existido;
E, ainda, mesmo que tivesse existido, que não foi o caso, ter-se-ia que provar que as autoras agiram com dolo ou má-fé na concessão do estatuto de importador tradicional, o que também não se provou.
Em suma, como doutamente foi decidido, o artigo 14 do antigo CPA aqui aplicável, deve ser interpretado no sentido de que o prazo máximo de um ano para a revogação pela Administração se inicia a partir da prática do acto.
O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Deste parecer foram notificadas as partes, nos termos do n. 2 do mencionado art. 14 do CPTA, nada tendo dito.
Verifica-se erro de julgamento, por não ser aplicável o art. 14 do Código de Procedimento Administrativo?
Há erro de julgamento, na medida em que, ainda que se entendesse ser aplicável o disposto no art. 14 do CPA, o prazo só se iniciaria a partir do conhecimento do vício?
"						A)
Cf. fls. 1 a 68 do P.
Cf. fls. 76 do P. Instrutor
Através do oficio n. .....de 302005, a Representante Legal das autoras foi notificada do ato definitivo de indeferimento do pedidos identificados em, com os seguintes fundamentos:
Não obstante, todos os certificados de importação pedidos em Portugal, foram emitidos em nome dessas empresas com os NIFs espanhóis e morada do seu representante fiscal;
Cf. fls. 87 e 88 do P. Instrutor
Em 002005 a representante legal das autoras deu entrada na DGAIEC um documento com o seguinte teor:
Cf. fls. 90 do P. Instrutor
Cf. fls. 402 a 404 do P. Instrutor
Por solicitação da DGAIEC, em 102005, a Conservadora Auxiliar do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, proferiu a seguinte informação:
Cf. fls. 154 a 181 e de 66 a 124 do P. Instrutor
Em 202005, o ilustre mandatário das autoras, apresentou no Gabinete da  Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, recurso hierárquico das decisões de indeferimento, acima identificadas, cujos fundamentos, aqui se dão por reproduzidos;
Cf. fls. 112 a 153 do P. Instrutor
Em 002005, o administrador das autoras, ...., foi notificado através do oficio n. ..... de 002005, do despacho de deferimento, datado de 102005, dos pedidos de devolução das garantias apresentadas, aquando dos pedidos referidos, em;
Cf. fls. 111 a 114 do P. Instrutor
Em 002005, foi indeferido o Recurso Hierárquico com os fundamentos de fls.447 a 483, se dão por reproduzidos, por despacho de fls. da Diretora Geral da DGAIEC.
Nas suas contra-alegações, as Recorridas consideram que a Recorrente invoca nova matéria de facto, ao arrepio do disposto no art. 57 e 57 do CPC. No mais, pugnam pelo não provimento do recurso.
Assim, estão reunidas condições para a apreciação do alegado pelo Recorrente.
O Tribunal a quo conheceu todas as questões suscitadas pelas AA. não tendo, pois, ficado prejudicado o conhecimento de nenhuma, considerando inexistir erro sobre os pressupostos não tendo a decisão, nessa parte, sido posta em e entendendo que, no entanto, não foi cumprido o disposto no art. 14 do CPA, motivo pelo qual os atos controvertidos padecem de vício de violação de lei.
Como resulta dos considerandos de ambos os Regulamentos, há que previamente ter em conta o Regulamento n. 565/2002 da Comissão de 02 de abril de 2002 que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países.
O Regulamento n. 565/2002 da Comissão de 02 de abril de 2002 veio revogar o Regulamento n. 1047/2001 da Comissão de 30 de maio de 2001 alterado pelo Regulamento n. 1865/2001 da Comissão, de 21 de setembro de 2001 e pelo Regulamento n. 1510/2001 da Comissão, de 24 de julho de 200
Como referimos, in casu, estão em apreciação os indeferimentos dos pedidos de certificados de importação para as campanhas de alho de 2004 e 2005, pelo que há que atentar no disposto no já mencionado Regulamento n. 565/2002 da Comissão de 02 de abril de 200
Este Regulamento veio proceder a alterações do ponto de vista da gestão dos contingentes e emissão de respetivos certificados de importação.
"Campanha de importação": período de um ano que vai de 1 de junho a 31 de maio do ano seguinte;
Decorre igualmente do art.  deste Regulamento que os pedidos de certificados só podem ser apresentados por importadores, devendo estes operadores apresentar junto das autoridades nacionais as informações necessárias para demonstrar essa qualidade.
A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se, pelo facto de em anteriores campanhas, as AA. terem sido consideradas como detendo a qualidade de importador tradicional tal se configura como um ato administrativo irrevogável ou se a qualidade de importador tradicional é aferida campanha a campanha.
Desde já se adiante que consideramos, tal como refere a Recorrente, que essa aferição é feita campanha a campanha.
In casu, como referido, as AA. efetuaram pedidos de certificados de importação para as campanhas de 2004 e 2005, conforme previsto nos Regulamentos n. 1743/2004 da Comissão de 07 de outubro de 2004 e n. 218/2005 da Comissão de 10 de fevereiro de 2005, aos quais é aplicável o disposto no Regulamento n. 565/2002 da Comissão de 02 de abril de 2002 cfr. os respetivos art.s ).
Inexistindo esse ato, nos termos configurados pelas Recorridas, não há que apreciar da eventual ilegalidade de revogação do ato, não se colocando, pois, tal questão.
Conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, com a consequente manutenção dos atos impugnados;
A entidade expropriante considera que o valor atribuído naquela decisão arbitral é superior ao valor realmente devido, porquanto os Srs. Árbitros não classificaram devidamente o solo expropriado, considerando-o como solo apto para construção, em violação do disposto nos artigos 2, n.1 e 2, n.2 do Código das Expropriações, insurgindo-se ainda contra o valor indemnizatório fixado para cada metro quadrado, caso se classifique este solo como apto para construção.
Sublinha-se que a parcela expropriada está integrada na área urbana de ... e do ..., com muitas vivendas unifamiliares nas imediações.
Refere, ainda, o auto da vistoria, na sua página 4 que o ramal de abastecimento domiciliário de água está a cerca de 20 metros da parcela expropriada, o qual foi executado com o fim específico de servir uma moradia que tem o seu principal acesso através da Rua ....
Assim sendo, o Ponto 6, alínea da matéria facto dada como provada deve ser eliminado, mantendo-se apenas as restantes alíneas do Ponto 6 da matéria de facto dada como provada.
Mediante a consulta das fotografias acabadas de referir, é possível verificar que num raio que não excede os 200 metros, existem mais de uma centena de habitações.
Na verdade, todas as casas e construções se encontram juntas umas das outras, formando o seu conjunto o próprio aglomerado.
Ainda a este propósito, refere o relatório da arbitragem, no Ponto 5, o seguinte:
Em abono desta tese tenha-se em conta que a vistoria ad perpertuam rei memoriam foi por nós impugnada, pelo que o Tribunal a quo deverá ter em conta o que ficou consignado quer na arbitragem, quer na peritagem que contraria a tese acolhida pelo Tribunal. Não pode a vistoria ad perpertuam rei memoriam ter efeito cominatório depois de ter sido devidamente impugnada.
De acordo com o artigo 2, n. 2, alínea do Código das Expropriações, considera-se como solo apto para construção o que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea da mesma norma legal.
A parcela expropriada, integrada na área urbana de ... e do ..., tem muitas vivendas unifamiliares nas imediações, assim como possui infraestruturas urbanísticas constituídas por ramal de eletricidade, saneamento básico e abastecimento de água, havendo várias casas que se abastecem a partir da rua do ..., desde bem antes das construções terem início.
A Expropriante, aqui Recorrida, não pode querer construir, servindo-se do terreno para esse fim e, simultaneamente, pagar o mesmo terreno como não apto para construção.
Por outro lado, o disposto na já referida alínea 2 n. 2 do Código das Expropriações não estabelece qualquer distinção do tipo de solo apto para construção entre o que se encontra e o que não se encontra dentro dos limites do PDM. Não refere que apenas são aptos para construção os solos incluídos no PDM, em espaços agroflorestais ou outros.
Por tudo o acima exposto, conclui-se que, contrariamente ao considerado pelo Tribunal a quo na douta sentença, a parcela expropriada está destinada, de acordo com o instrumento de gestão territorial, a adquirir todas as características previstas no artigo 2, n. 1, alínea do Código das Expropriações.
As infraestruturas localizadas a mais de cinquenta metros da parcela expropriada não podem ser consideradas, uma vez que não a servem diretamente.
E. A Planta de Ordenamento do PDM de Chaves, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 12/95 e publicada no DR, Série-B, n. 35 de 10 de Fevereiro, delimita claramente os aglomerados urbanos, estando a parcela expropriada fora desse aglomerado urbano.
As questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber se:
se deve ser alterada a classificação do solo como apto para construção;
Em 04 de Novembro de 2016 foi realizada a vistoria ad perpetuam rei memoriam, cujo auto consta a fls. 81 e seguintes dos autos e ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
À data da vistoria ad perpetuam rei memoriam:
havia a cerca de vinte metros do local um ramal de abastecimento domiciliário de água, executado com o fim específico de servir uma moradia que tem o seu principal acesso através da Rua ....
O prédio objecto de expropriação localiza-se fora do aglomerado urbano existente naquela zona.
Ao invés, foram dados como não provados os seguintes factos:
O prédio objecto de expropriação tem infra-estruturas eléctricas constituídas por ramal de electricidade com, pelo menos, dois postes em cimento armado, desde os anos 9
O prédio objecto de expropriação tem saneamento básico desde 1998/199
O prédio objecto de expropriação tem abastecimento de água.
A altitude do prédio objecto da expropriação permite distribuir, sem outros custos, a água, por efeito da gravidade. Ao invés, considerou-se como  O Direito
O Recorrente considera que foram incorretamente julgados os factos 6, alínea e 7 da matéria de facto provada.
Facto 7 - "O prédio objecto de expropriação localiza-se fora do aglomerado urbano existente naquela zona".
Este facto não pode ser desassociado dos factos não provados onde se considerou que não resultou demonstrado que e o prédio tem infraestruturas elétricas constituídas por ramal de electricidade com, pelo menos, dois postes em cimento armado, desde os anos 90; que tem saneamento básico desde 1998/1999 e que tem abastecimento de água.
Por essa razão, bem andou o Sr. Juiz ao considerar que não tendo havido reclamação quanto ao auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, na falta de outros elementos que pudessem permitir ao Tribunal formular uma convicção segura em sentido diverso, não poderá deixar de julgar estes factos como não provados.
Note-se que as infraestruturas localizadas a mais de cinquenta metros da parcela expropriada não foram consideradas, uma vez que não a serviam diretamente.
a Planta de Ordenamento do PDM de Chaves, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 12/95 e publicada no DR, Série-B, n. 35 de 10 de Fevereiro, delimita os aglomerados urbanos, estando a parcela expropriada fora desse aglomerado urbano;
o relatório da vistoria ad perpetuam memoriam, onde o perito nomeado em resposta ao Quesito 3, esclarece "A parcela expropriada e o prédio de onde é desanexada estão fora do perímetro do aglomerado urbano";
Cremos que outra não poderia ser a resposta senão considerar que a parcela se localiza fora do aglomerado urbano.
Os registos fotográficos a que alude o Recorrente não permitem a conclusão por si retirada de que a parcela se localiza dentro do aglomerado urbano. Em bom rigor a expressão utilizada pelo Recorrente de que a parcela expropriada se encontra "enquadrada" no aglomerado urbano, é demonstrativa da dificuldade em considerá-la dentro do aglomerado urbano.
Ao contrário, estar perto não é estar lá.
Tudo o que se vem de dizer foi atendido e criticamente apreciado pelo tribunal a quo, sem que agora, em sede de impugnação, o Recorrente aporte argumentos válidos que contrariem aquela convicção. Com efeito, não indica o impugnante quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida sobre a matéria de facto impugnada.
Não assiste, assim, razão ao Recorrente na impugnação dos factos provados. Do mérito da sentença
O cálculo do justo valor de indemnização depende da classificação do solo, podendo o solo classificar-se como apto para a construção ou para outros fins artigo 25 do Código das Expropriações).
Na decisão recorrida qualificou-se o solo como solo apto para outros fins.
O Recorrente, expropriado, discorda de tal classificação.
Considera que o PDM de Chaves permite a construção em solos classificados como "Espaços Agroflorestais", defendendo que este tipo de solos estão destinados a adquirir todas as características previstas no artigo 25, n 1, alínea do Código das Expropriações, ou seja, que o solo dispõe de acesso rodoviário, e de redes de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir.
Nos termos do artigo 2, n 2, do Código das Expropriações, considera-se solo apto para a construção:
O que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir;
Como resulta dos termos do n 3 do artigo 25 do Código das Expropriações, os solos para outros fins determinam-se per exclusionem. Daqui decorre que, na delimitação dos solos, há que apurar em primeiro lugar, se se trata de solo apto para construção, em caso negativo, então o solo será para outros fins.
O centro nevrálgico da questão reside em saber se a parcela em causa estava destinada, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as infraestruturas necessárias a servir as edificações nele existentes ou a construir.
Supletivamente, é ainda possível, nos espaços que integram esta classe, que sejam autorizadas as atividades, edificações, instalações e infra-estruturas enumeradas no artigo 3, n.1 do Regulamento PDM. Entre estas elencam-se as instalações adstritas a explorações agrícolas, pecuárias, silvo-pastoris ou florestais, as habitações unifamiliares e os empreendimentos de turismo no espaço rural artigo 3, n.1, als., e do Regulamento.
Significa isto, como bem se concluiu na decisão recorrida, que a parcela de terreno em causa não está destinada, de acordo com o instrumento de gestão territorial, a adquirir todas as características previstas no artigo 2, n.1, al. do Código das Expropriações.
Ora, como é unanimemente entendido, um solo apto para construção é aquele onde, de facto, é possível construir, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista legal, ou que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção.
Tendo-se concluído pela classificação do solo como apto para outros fins, fica naturalmente prejudicada a apreciação das questões relativas ao cálculo do valor da indemnização que seria devida se o solo fosse classificado para construção.
A este propósito, o acórdão desta Relação de Guimarães de 02/05/2019, disponível em www.dgsi.pt.
Que a progenitora tem vindo a manifestar descontentamento com a situação de acolhimento após ter começado a fazer saídas com a filha, a fim de conviver com a família e o progenitor deixou de visitar a filha no Centro da Mãe desde 27-04-201
Declarada aberta a instrução artigo 106, n. 1 da, foram obtidos elementos documentais e teve lugar a tomada de declarações aos progenitores, avó materna e Técnicaa) da EMAT responsável pelo acompanhamento do caso.
A mãe comprometeu-se a:
Frequentar a escolaridade obrigatória e adotar uma conduta ajustada ao contexto e a um percurso escolar com rendimento;
Frequentar o acompanhamento/orientação psicológica no Centro da Mãe e/ou em consulta externa
O pai comprometeu-se a:
Visitar a filha nos horários estabelecidos pelo Centro da Mãe;
Integrar as ações de acompanhamento a filha, quando o Centro da Mãe considerar necessário e não se verificarem situações de risco;
Aceitar as orientações definidas pelo Centro da Mãe e EMAT, relativamente aos períodos de contato e de atividades com a filha;
Respeitar as atividades e os horários de vida diária da namorada, MJ, e da filha,
Cumprir, de forma assídua e responsável, com as consultas agendadas e tratamentos prescritos;
Integrar grupos de jovens com comportamentos ajustados e saudáveis;
Cumprir com as definições do plano elaborado com a Casa de Acolhimento e da EMAT.
A Casa de Acolhimento comprometeu-se a:
Elaborar informação de acompanhamento da execução da medida, em colaboração com a EMAT.
A EMAT comprometeu-se a:
Promover e participar no desenvolvimento, acompanhamento do percurso de acolhimento residencial da criança;
A medida de que beneficia MK foi aplicada porquanto os progenitores adotavam comportamentos por via dos quais a colocavam em perigo.
A medida de promoção e proteção tem a duração de 12 meses,
Dos relatório da EMAT e da CA, resulta e síntese que:
MK está acolhida no Centro da Mãe com a sua progenitora;
Integra infantário desde os 6 meses;
Tem um crescimento saudável;
No infantário a progenitora é uma mãe atenta e preocupada;
A progenitora manifesta vontade de abandonar a CA com a filha para terem um estilo de vida mais livre;
A relação dos progenitores é instável, marcada por rutura e reconciliação;
A progenitora é emocionalmente dependente do progenitor;
O progenitor consome substancias estupefacientes;
Abandonou o tratamento antes do termo do mesmo;
Mantem acompanhamento psicológico e farmacológico em regime ambulatório;
O progenitor expressa afeto e vontade de estar com a filha;
Todavia ainda apresenta sinais de instabilidade psíquica e imprevisibilidade de comportamentos, que comprometem a sua capacidade parental;
A instabilidade do progenitor manifesta-se em momentos de stress;
A avó materna está apenas disponível para apoiar a neta;
A família paterna alargada apenas está disponível para assegurar visitas de curta duração do fim de semana da neta e da progenitora;
Por conseguinte a relação dos progenitores, constitui um constrangimento ao cabal investimento e envolvimento da jovem no processo de desenvolvimento pessoal e materno.
Os convívios com MK com o progenitor, atenta a instabilidade deste, que ocorre em situações de stress, designadamente provocados por choro de criança, devem ocorrer apenas na CA.
Os convívios da criança com o progenitor fora do quadro protector da CA colocam-na em perigo efetivo.
Os consumos do pai, a sua imprevisibilidade e impulsividade são geradores de forte perigo para a filha, que a progenitora dele dependente emocionalmente não a consegue proteger.
O convívio da criança e da progenitora com o progenitor coloca-as em perigo.
Consequentemente, analisados todos os elementos constantes dos autos, afigura-se-nos que, por ora, não foi alcançado o objectivo da intervenção de promoção e proteção, na medida em que não se mostram criadas as condições para que os fatores de perigo identificados subagente elencados, fossem removidos e MK possa regressar ao seu meio natural de vida.
Em 11-11-2019 foi proferida decisão judicial nos termos seguintes:
"Respeitam os presentes autos a MK nascida a /03/ filha de FV e de MJ fls..
Em 07 de maio de 2019 foi aplicada de acolhimento residencial em CAT em substituição da medida cautelar vigente acolhimento residencial no Centro da Mãe)
A criança integrou o CAT em 24 de maio de 2019
A medida foi revista e mantida.
Agendada conferencia a que alude o artigo 112 da LPCJP a progenitora compareceu, o mesmo não acontecendo com o progenitor.
Foram tomadas declarações.
O processo é valido.
Dos autos resulta:
O paradeiro do pai, FV, é desconhecido sendo nula a sua participação na intervenção em curso e num manifesto processo de demissão do seu papel parental na vida da filha.
Até ao momento, FV, não estabeleceu qualquer contacto com a CA, nem com a EMAT e apresenta um percurso de vida marcado por consumo de estupefacientes e envolvimento em diversos ilícitos.
Na família alargada paterna, não são identificados elementos com condições e disponibilidade para se constituírem numa alternativa para a criança e apenas a avó estabeleceu um contacto pontual com os técnicos, com o objetivo de manifestar a sua indisponibilidade para se constituir como alternativa para a criança, alegando motivos de doença oncológica.
Nestes cerca de 3 meses do seu acolhimento, MJ fez contactos telefónicos meramente pontuais num total de com a Equipa Técnica da CA onde se encontra a filha, aparentemente com o objetivo de apurar se a mãe  - avó da criança), estaria a efetuar convívios com a criança, e não de se inteirar da situação da filha.
MJ entende que necessita de mais tempo para se reorganizar e constituir-se alternativa para a criança.
Acerca dos menores em perigo vigora a Lei 147/99, de 1 de setembro, o qual entrou em vigor dia 1 de Janeiro de 2001 e aprovou a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, cujo escopo é regulamentar todas as situações de menores em perigo e carecidos de proteção.
Trata-se de um conceito abstrato que deverá, na prática, ser preenchido com factos suscetíveis de fazerem emergir o perigo.
Noção semelhante encontra-se plasmada no artigo 3 da LPPCJP, do qual a intervenção, neste tipo de situações, só se deve verificar mediante o preenchimento de determinadas condições.
Segundo, como se infere da palavra perigo, não é exigível a verificação da efetiva lesão, ficando-se pela probabilidade de provocar um dano sério.
Quer isto dizer, que a LPCJP é um meio para afastar o perigo concreto a que a criança ou jovem está sujeito, mas não será o instrumento jurídico para definir a sua situação.
Notifique, registe.