rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, a título de exemplo, também se nortearam os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, datado de 13/09/2011, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/01/2013, do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 10/03/2015, do Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Cível, processo n 986/13T8GRD.C1, datado de 12/09/2017 e processo n 675/18T8GRD. C1, datado de 24/10/2017, Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 2928/17T8GMR.G1, datado de 27/04/2017, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 821/12T8GRD.C1, datado de 12/09/2017, Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 986/13T8GRD.C1, datado de 12/09/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 4042/16T8LSB.L1-7, datado de 10/10/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n13416/11T8LSB.L1-8, datado de 06/12/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 6295/10T8LSB.L1-8, datado de 02/11/2017, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 1821/18T8STR.E1, datado de 11/01/2018; do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 3906/11T8VIS.C1, datado de 16/01/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 4327/11T8VIS.C1, datado de 23/01/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 5964/10T8VIS, datado de 23/01/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 14062/15T8LSB.L1, datado de 20/02/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 20742/18T8SNT.L1, datado de 22/02/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 1820/10T8STR.E1, datado de 08/03/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 33623/13T8LSB.L1-6, datado de 15/03/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 1609/16T8STR.E1, datado de 22/03/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 2192/18T8LRA.C2, datado de 08/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 6518/16T8VIS.C1, datado de 08/05/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 3337/13T8STR.E1, datado de 10/05/2018, do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 6917/13T8GMR.G1, datado de 10/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n4019/11T8VIS.C2, datado de 15/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n2339/14T8LRA.C2, datado de 15/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 1479/14T8LRA.C2, datado de 22/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 4394/18T8VIS.C2, datado de 12/06/2018, do Tribunal da Relação do Porto, processo n 925/14T8VFR.P1, datado de 13/06/2018, do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 1539/14T8GMR.G1, datado de 14/06/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 2193/16T8LRA.C1, datado de 10/07/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo 2046/18T8STR.E1, datado de 12/07/2018, do Supremo Tribunal de Justiça de 10/04/2018, proferido no proc. 753/14TBLIS.S1, do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016, 70/13, do Supremo Tribunal de Justiça de 18/9/2018, 20329/16, do Supremo Tribunal de Justiça de 18/09/2018, de 20403/16, do Supremo Tribunal de Justiça de 25/10/2018, proferido no processo n 2581/18T8LRA.CS
- Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das excepções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 38.
Sofia Nascimento Rodrigues, A protecção dos investidores em Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra, 2001, pág. 23 e seguintes.
Calvão da Silva, Direito Bancário, Almedina, Coimbra, 2002, pág. 33
Tal inadmissibilidade até é reconhecida no próprio parecer subscrito pelo Professor Doutor António Pinto Monteiro na conclusão n
Boullosa Gonzalez, Qualidade da informação, inserto nos Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n 49, Dezembro de 2014, disponível electronicamente no sítio da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Sinde Monteiro, Responsabilidade por Conselhos e Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 4
Deverá ser considerada provada por documentos e admitida por acordo a matéria de facto alegada supra sob os ns 15, 16, 26 e 27 e, consequentemente, aditada ao probatório de modo a que do mesmo constem todos os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito;
Em face da matéria de facto provada por documentos e por acordo da partes e em face da prova testemunhal, a solução de direito não pode ser a que consta da sentença recorrida, até porque o acórdão interpretativo do Tribunal de Justiça da União Europeia permite ampliar o juízo probatório de modo a perfilhar uma interpretação do artigo ,  par. do Regulamento n. 1600/92 e do artigo , n. 5,  par. do Regulamento n. 1453/2001 compatível com as finalidades do POSEIMA;
Faltam na sentença recorrida, os factos que permitem sustentar uma interpretação teleológica do POSEIMA;
À escala regional, as quantidades expedidas para o Continente e Madeira revestem verdadeiro e importante significado;
Considerando apenas o período de 1984-1985, verifica-se que foram expedidas para o Continente e para a Madeira, em média anual, cerca de 500 toneladas;
Em vez de se basear numa interpretação lógica e teleológica do POSEIMA e do, a Divisão Operacional do Norte da Direcção de Serviços Antifraude, bem como a Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a interpretação que mais prejudica a S., S.A. e que é claramente incompatível com as finalidades do POSEIMA e do POSEI e que irá inviabilizar a sua continuidade empresarial;
A sentença recorrida violou o artigo 4, n. 5 da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho;
Recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de liquidar os impostos agora impugnados artigo 7, n. 1 da o qual não se pode ter por satisfeito através da utilização de meios de prova obtidos através da violação das disposições legais aplicáveis ao procedimento de inspeção tributária;
Ao considerar que houve sancionamento superior das conclusões do relatório de inspeção, a sentença recorrida violou o artigo 6, n. 6 do RCPIT.
A situação dos produtos transformados é inteiramente diferente, sendo regulada no  par. do artigo  do Regulamento n. 1600/92 tal como o  par. do n. 5 do artigo  do Regulamento 1453/2001);
O  par. do artigo  do Regulamento n. 1600/92 tem que de ser interpretado como dizendo respeito ao produto final e como uma manifestação do princípio geral da liberdade de circulação de mercadorias;
É no  par. do artigo  do Regulamento n. 1600/92 que se encontra a exceção ao princípio geral da liberdade de circulação de mercadorias e não no  par., que consagra essa regra geral;
Importa partir do princípio/regra e não exceção, como decorre da sentença de que as expedições tradicionais para o resto da Comunidade dos produtos resultantes da transformação na Região Autónoma dos Açores dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento não são proibidas e que quaisquer derrogações a este princípio/regra carecem de especial justificação;
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 1 e 1, n. 2 do EBF, em articulação com os artigos 20, n. 2, 21, n. 1 e 22 do Código Aduaneiro Comunitário por erro na qualificação do facto tributário;
Nesta conformidade, a sentença recorrida assenta num erro sobre qualificação do facto tributário e violou os artigos , n. 1, alínea e 1, ns 1 e 2 do CIVA em articulação com os artigos 1 e 1, n. 2 do EBF, em articulação com os artigos 20, n. 2, 21, n. 1 e 22 do Código Aduaneiro Comunitário e com os artigos  do Regulamento n. 1600/92 e , n. 5,  par. do Regulamento n. 1453/2001;
A sentença recorrida violou 0 disposto no artigo 3 da LGT.
Constituem expedições tradicionais para o resto da Comunidade, na acepção do artigo 8 segundo parágrafo, do Regulamento n. 1600/92, as expedições que, no momento da entrada em vigor deste regulamento, em 1 de Julho de 1992, revestiam carácter actual, regular e significativo Acórdão do TJ Quinta Secção), de 15 de Maio de 2003, no processo -282/00 Pedido de Decisão;
Em 002002, a impugnante foi notificada de que em 102002 iria iniciar a referida ação inspetiva fls. 69 dos autos j;
Em 302002, a impugnante foi notificada do ofício 3028 da Alfandega de Ponta Delgada, onde consta, entre o mais o seguinte:
Sendo do conhecimento de que tais expedições não podem ser consideradas expedições tradicionais, não estando por isso abrangidas pelo terceiro paragrafo do ponto 5 do art. 3 do reg. n 1453/2001 do Conselho.
Em 002002 a impugnante pronunciou-se, através de fax, quanto ao teor do ofício referido no ponto anterior, nos termos constante de fls. 173 a 172 dos autos que aqui se tem por reproduzidas.
Em 112003 foi elaborado projeto de conclusões do relatório da ação inspetiva, constante de fls. 160 a 169 dos autos, que aqui se dá por integralmente por reproduzido;
Em 112003 a impugnante foi notificada do projeto de conclusões do relatório da ação inspetiva e bem assim para se pronunciar sobre o mesmo em sede de audição prévia fls. 160 e 161 dos;
Em 112003, foi a impugnante notificada, através do ofício 001282, datado de 112003, de que, naquela data 112003) se encontrava concluído o procedimento inspetivo iniciado em 102002 fls. 170 dos.
Em 112003, a impugnante pronunciou-se, em sede de audição prévia, quanto ao projeto de conclusões do relatório de inspeção atrás referido, nos termos constantes de fls. 182 a 209 dos autos, que se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 212003 foi elaborado Relatório final da ação inspetiva constante de fls. 211 a 221 dos autos e do processo administrativo, vol. n 1, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Do relatório inspetivo acima referido e no que a estes autos interessa, consta, designadamente, o seguinte:
Desenvolvimento, conclusões e Propostas
Acção N 2: Verificação das produções efectuadas
Acção N 4: Reconstituição de stocks
Acção N 5: Análise das contas correntes de Clientes
Comentários Acções na Empresa
Por forma a analisar esta questão foi elaborado o Mapa , a partir dos dados recolhidos na empresa, no qual são discriminadas as produções, as aquisições intracomunitárias, as saídas de stock e o respectivo destino, no período de 1998 a Agosto de 200
Foram enviados para Portugal Continental 31730 Kg.
Estas ramas foram transformadas e posteriormente vendidas para diversos clientes do continente o que não é permitido face ao disposto no art. 8 do Regulamento n 1600/92, actualizado pelo n 5 do art. 3 do Regulamento n 1453/200
Legislação violada:
Conforme consta de fls. 213 a 228 dos autos que aqui se dá por integralmente por reproduzido.
Em 212003 foi a impugnante notificada do relatório final da ação inspetiva, por entrega pessoal ao chefe dos serviços administrativos da impugnante fls. 210 dos.
Em 312003 o Chefe de Divisão de Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias da DRCCAP Direção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do proferiu o seguinte despacho:
Nestes termos, determino que seja processado o registo de liquidação da divida apurada e dos juros compensatórios incidentes sobre o montante do IVA, nos exatos termos doconforme documento de fls. 241 dos autos que se tem por reproduzidos para os devidos efeitos legais.
Em 312003 foi efetuado o registo de liquidação n 900193 no montante de 24660,60 de acordo com o despacho referido no ponto anterior, correspondendo tal registo de liquidação a: - Direitos CEE Agrícolas Cod., IVA, Juros compensatórios e impresso de liquidação fls. 242 dos autos que se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais e fls. 237 a 24)
A impugnante rececionou o ofício atrás referido em 002004fls. 236 dos autos.)
Na data atrás referida e em cumprimento da ordem do Diretor Adjunto da Alfandega de Ponta Delgada, foi a impugnante igualmente notificada na pessoa do seu Diretor, para pagamento da obrigação liquidada e fundamentos fls. 235 dos.
A impugnante apresentou recurso hierárquico contra o registo de liquidação atrás referido, que foi convolado em reclamação graciosa, indeferida em 102004fls.321, 328 a 346 e fls. 347 do PA vol..
Em 002004 foi requerida a suspensão da execução do registo de liquidação atrás referido, a qual foi deferida - cfr. fls. 352 e 357 do PA vol. que se sem por reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Inexistem outros factos com interesse para a decisão da causa que importe dar como não provados.
Sustentou-se o Tribunal ainda, nos documentos constantes dos autos e nos documentos constantes do respetivo processo administrativo composto por 2 volumes, designadamente no relatório inspetivo, que vão indicados expressamente em cada um dos pontos do probatório.
Foram ainda, inquiridas as testemunhas, A., ex- Diretor geral, A-., Diretor financeiro, A--., diretor de produção e R., chefe dos serviços administrativo, todos a desempenhavam ou desempenharam funções na Impugnante.
Foi ainda inquirido J., vogal da direcção do IAMA, o qual prestou depoimento sobre os pressupostos de negociação do Poseima e referiu qual era o entendimento que IAMA fazia relativamente ao conceito de correntes tradicionais.
Entre outras medidas, o POSEIMA instituiu um Regime Específico de Abastecimento de determinados produtos agrícolas essenciais para o consumo humano e a transformação como factores de produção agrícola nas regiões dos Açores e da Madeira cfr. artigo 2 do Regulamento n 1453/2001).
Com efeito, o título do programa POSEIMA contém as medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da situação geográfica excepcional dos Açores e da Madeira, sendo que, de acordo com o ponto 1 do programa, o Conselho ou a Comissão, consoante os casos, aprovarão as acções que se destinam a minorar o impacto dos sobrecustos de abastecimento em produtos agrícolas decorrentes do afastamento e da insularidade dos Açores e da Madeira.
Nos termos do ponto 2 do programa POSEIMA:
"No que diz respeito aos produtos agrícolas essenciais para o consumo ou a transformação nas duas regiões, esta acção comunitária consistirá, dentro dos limites das necessidades do mercado dosAçores e da Madeira, tendoem conta as produções locais e as correntes comerciais tradicionais e zelando pela preservação da parte dos abastecimentos em produtos do resto da Comunidade:
em isentar de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros e dos montantes previstos no artigo 240 do ato de adesão os produtos originários de países terceiros.
em permitir, em condições equivalentes e sem aplicação dos montantes previstos no citado artigo 240, o fornecimento de produtos comunitários colocados na intervenção ou disponíveis no mercado da Comunidade ...)
Assim, nos termos do artigo 3 do Reg. n 1600/92, concretizou-se que: " Não será aplicado qualquer direito nivelador e/ou direito aduaneiro aquando da importação directa para os arquipélagos dos Açores e da Madeira dos produtos objecto do regime específico de abastecimento originários de países terceiros, até ao limite das quantidades determinadas nas estimativas de abastecimento.
As condições destes fornecimentos serão adoptadas tendo em conta os custos das diferentes fontes de abastecimento e os preços praticados para exportação para países terceiros.
O regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente e sem prejuízo do disposto no n 4:
as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade.
No mesmo sentido dispunha o n 5 do artigo 3 do Reg. n 1453/2001, que actualizou aquele normativo, nos seguintes termos: " Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento não podem ser reexportados para países terceiros, nem reexpedidos para o resto da comunidade.
Importava, então, apreciar se existem ou não, as alegadas correntes comerciais tradicionais.
A sentença recorrida entendeu que não, discorrendo nos seguintes termos:
E nada temos a apontar ao julgamento assim efectuado.
Sendo que tal entendimento foi mantido no Reg. n 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que, na alínea do n 2 do seu artigo 4 estabeleceu que as quantidades de expedições tradicionais seriam fixadas pela Comissão nos termos do n. 2 do artigo 2, com base na média das expedições ou exportações realizadas nos anos de 1989, 1990 e 199
Por outro lado, relembre-se que, em regra, as mercadorias importadas com isenção ou redução de direitos aduaneiros/IVA, bem como os produtos transformados em que foram utilizadas, não podem ser introduzidos no consumo em Portugal nem expedidos para outro ponto do território aduaneiro da comunidade sem pagamento do valor dos direitos/IVA isentos ou reduzidos, podendo, no entanto, ser reexportados para países terceiros sem restituição daquele valor.
De tudo o que se vem de dizer decorre que a liquidação de direitos aduaneiros e IVA impugnada não enferma do vício de violação de lei que lhe é assacado.
Julgamos, porém, com o respeito devido, não lhe assistir razão nesta sede.
No caso vertente, a liquidação impugnada teve origem num procedimento de inspecção iniciado em 12 de Agosto de 2002 cfr. pontos 1 e 1 do probatório), quando ainda vigorava o n 5 do artigo 45 da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, pelo que a Lei n 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que revogou o referido normativo, entrou em vigor quando estava ainda a decorrer o referido prazo de seis meses para a conclusão do procedimento de inspecção, que, assim, ainda não se tinha esgotado.
Termos em que improcede a conclusão do recurso atinente a esta questão.
Alega, ainda, a Recorrente, que a sentença errou no que concerne aos vícios imputados ao procedimento de inspecção, resultantes da extemporaneidade do mesmo e da alegada falta de sancionamento superior das conclusões do relatório inspectivo.
Custas pela Recorrente.Porto, 8 de Outubro de 2020
AA, de 54 anos e os demais sinais dos autos; e
BB, que também se identifica por BB., de 43 anos e os demais sinais dos autos,
Recorreram para o Tribunal da Relação . em 8 de Dezembro de 202
Estes os factos.
Vejamos agora as razões do presente requerimento de Habeas Corpus
O prazo máximo da prisão preventiva, atenta a fase processual em que os autos se encontram, é de dois anos, ex , artigo 21, n. 1, alínea e 2, do CPP.
Por isso a decisão de manutenção da prisão preventiva para lá dos 2 anos, é ilegal.
Os arguidos até dia 9 de fevereiro, o 10 dia no limite, até 15/2) podem pedir a correcção da decisão nos termos do artigo 380 do cpp.
Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação ou correcção nos termos do artigo 380 do cpp.
Termos em que, no provimento do presente, deve ser ordenada a libertação dos suplicantes, face ao disposto no artigo 222, n 2, al do CPP.
O facto de ainda não ter decorrido o prazo para reclamar e/ou arguir nulidades do acórdão em que assente por ora o juízo de dupla conforme, não pode ter a virtualidade de fazer aumentar o prazo máximo de prisão preventiva para além dos 24 meses, já decorridos.
Os pressupostos da prisão preventiva foram reexaminados tempestivamente.
Cumpre ainda referir que sobre o esgotamento do prazo de prisão preventiva que é fundamento da presente providencia de habeas corpus, consagra o disposto no artigo 215, n. 6, do Código de Processo Penal que:
Por conseguinte, os prazos não se encontram ultrapassados.
a.   pelo Requerente AA, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21 n. 1 e 24 al. do n. 15/93 de 22 de janeiro;
b.   pelo Requerente BB/BB. de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n. 1 do citado e, em concurso efetivo, um crime de violação da medida de interdição de entrada no território nacional p. e p. pelo art. 187 n. 1 da Lei n. 23/2007 de 4 de julho.
Medida coativa reexaminada e ininterruptamente mantida.
O tribunal de julgamento, recebendo a acusação, em 8/01/2020, manteve a prisão preventiva dos Requerentes e também assim nos subsequentes reexames a que procedeu.
Condenando-os pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico p. e p. pelo art. 21 n. 1 do n. 15/93 de 22 de janeiro nas penas, respetivamente, de seis anos e seis meses o arguido e sete anos de prisão o arguido.
O Tribunal da Relação , por acórdão de 27/04/2021, negando provimento ao recurso dos Requerentes, confirmou a decisão impugnada.
Acórdão que, nesta data, ainda não transitou em julgado.
A decisão judicial que impuser a prisão preventiva pode ser impugnada através da interposição de recurso ordinário.
O legislador processual penal define no art. 1:
Os crimes que se integram nesta definição legal admitem prisão preventiva nos termos do art. 202 n. 1 al. do CPP.
A prisão preventiva está sujeita aos prazos legalmente determinados no art. 215 do CPP.
Quando imposta em casos de criminalidade altamente organizada em que não seja declara a excecional complexidade do processo, não pode manter-se por mais de dois anos sem que tenha havido condenação com transito em julgado.
ato que eleva o prazo da prisão preventiva:
Conforme decorre da letra da lei e do espírito do legislador, este alongamento do prazo da prisão preventiva ocorre com a prolação do acórdão confirmatório. Sendo irrelevante a respetiva notificação ao arguido que, no caso, até ocorreu dentro do prazo dos dois anos a que os Requerentes se.
Conclui-se, pois, ser incontestável que o marco temporal legalmente relevante para fazer operar, automática e imediatamente, a elevação do prazo da prisão preventiva nos termos estabelecidos no art. 215 n. 6 do CPP, é a data da prolação do acórdão do tribunal superior que confirma a condenação do arguido em pena de prisão efetiva e em medida superior ao tempo porque vigorou a privação cautelar da liberdade do.
da constitucionalidade:
Finalmente importa salientar que o Tribunal Constitucional tem confirmado e reafirmado a conformidade constitucional da elevação automática dos prazos da prisão preventiva em função da prolação da decisão que encerra cada fase do processo penal, conforme se foi apontando.
Conclui-se, assim, que a atual prisão preventiva dos Requerentes não é ilegal porque foi decretada pelo Juiz material e funcionalmente competente, por factos que a lei admite que seja aplicada, mantem-se no prazo legalmente estabelecido, portanto, sem abuso de poder.
Não pode, por conseguinte, ordenar-se a peticionada libertação imediata dos arguidos Requerentes.
indeferir, por falta de fundamento, a petição de habeas corpus, apresentada nos autos pelos Requerentes.
condenar cada Requerente, nos termos do art. 223 n. 6 do CPP. a pagar 7UCs.
Custas pelos Requerentes, fixando-se a taxa de justiça para cada um em 4UCs art. , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 12 de maio de 2021
Proc. habeas n. 8/16MACSC-E.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. habeas n. 4243/10T9PRT-J.S1 3 sec., Relatora, Conselheira Conceição Gomes, in www.dgsi.pt
Na Declaração Universal dos Direitos do Humanos art. 1), na Convenção Europeia dos Direitos do Humanos art. ), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Apresentou as suas alegações de recurso formulando, a final, as seguintes conclusões:
Por douta sentença de 12/12/2014, a Impugnação foi julgada procedente por ter sido entendido que o acto de liquidação padece do vício de caducidade do direito de liquidação, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões:
No início da acção inspectiva, foi, novamente, remetida notificação para os Recorridos, através de carta registada, nos termos do art. 76 n. 3 do CIRS.
Foi, ainda, elaborado Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção, o qual foi devidamente notificado, através de carta registada arts. 60 da LGT e 60 do.
A notificação da liquidação foi efectuada ao abrigo do disposto no art. 38 n. 3 do CPPT.
Não tendo os Recorridos comunicado a alteração de domicílio fiscal e tendo os mesmos se declarados como residentes sem representante todas as notificações foram validamente efectuadas, não podendo beneficiar da sua própria inércia.
Sendo a liquidação respeitante ao ano de 2006 e a notificação/citação referida efectuada a 19/03/2010, este acto ocorreu dentro do prazo de caducidade.
Ou seja, antes de decorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 45 da LGT e não 3 anos como invocado na, os Recorridos já tinham perfeito conhecimento da liquidação em causa.