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Incorre ainda o arguido na pena acessória de inibição do exercício do poder paternal nos termos do artigo 15 n. 6 do Código Penal, não resultaram provados factos que possam fundamentar a aplicação desta pena acessória, pelo que será o arguido absolvido da mesma.
Atribui-se a A. S. uma compensação de quinhentos euros a suportar pelo arguido.
Comunique ao registo criminal;
Comunique nos termos do artigo 3 da Lei n. 112/2009, de 16-09;
Notifique, incluindo a ofendida.
São suscitadas, quer pelo arguido recorrente, quer pelo Dignm. Procurador Geral Adjunto várias nulidades da sentença e do julgamento que, a proceder, tornarão prejudicadas as questões de fundo colocadas e determinarão ou a nulidade de depoimentos, do julgamento ou da sentença proferida.
A primeira questão posta pelo arguido recorrente é muito simples de expor. Estarão os unidos de facto com irmãos dos arguidos incluídos na previsão do art. 134/1,, P.P., quando aqui se refere os afins até ao 2 grau gozam da prerrogativa de não depor, do que devem ser avisados antes do seu depoimento sob pena de nulidade art. 134/2 P.P.)?
Como se sabe, este normativo visa proteger a família e os próprios depoentes familiares do arguido, que teriam de optar entre a legalidade, no sentido de prestarem um depoimento verdadeiro e a lealdade pessoal e familiar, no sentido de poderem concorrer para a condenação penal, de alguém que lhes é próximo.
Além do mais e como bem diz o Dignm. P.G.A., este depoimento não alicerçou o juízo de condenação por ter sido desconsiderado, pelo que não faz sentido atacá-lo em termos de validade, por falta de interesse em agir.
Improcedem pois, as invocadas nulidade e inconstitucionalidade em sede de recurso.
O recorrente N. invocou, na motivação do seu recurso, a nulidade deste depoimento, nos termos do disposto nos arts. 356/6, 126/1 e e 122 P.P.
Porém, não reproduziu esta invocação, nas conclusões do mesmo.
Como se sabe, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso.
O que quer dizer que esta matéria não constitui, em face da omissão verificada, objeto do recurso interposto pelo arguido N..
Assim, não será abordada.
O Dignm. P.G.A. suscitou ainda outros dois tipos de nulidades por motivos formais, uma das quais foi, a utilização das declarações da testemunha ofendida A. S. prestadas quando da realização da perícia médico-legal e reproduzidas pelo Senhor Perito Médico, a fls. 25
Ou seja: medicamente não existiam sinais objetivos de agressão, na pessoa da ofendida.
O que quer dizer que o Tribunal valorou as declarações da ofendida A. S. ao Senhor Perito Médico.
Estas resultam pois, da perceção que o mesmo teve das ditas declarações.
Tratam-se assim de provas proibidas e que não podem pois, ser utilizadas para que o Tribunal forme a sua convicção.
Concorda-se assim, com a nulidade arguida pelo Dignm. P.G.A., do que resulta a utilização pelo Tribunal de um meio de prova proibido por lei e do que resulta a necessidade de que o Tribunal reformule a sua convicção e factos fixados, sem recurso a este meio de prova.
Concorda-se pois com os argumentos e invocação feita pelo Senhor P.G.A., do que resulta a anulação da sentença proferida e a necessidade de a substituir por outra, que não utilize como meio de prova as declarações da ofendida A. S., perante o Senhor Perito Médico.
É que efetivamente e por ser menor de 16 anos de idade, não o tinha de fazer.
Em termos materiais, trata-se de uma mera irregularidade que não se traduz em qualquer prova proibida ou em método proibido da prova cfr. art. 126 P.P.).
A matéria constante dos arts. 8 e 9 dos factos provados diz respeito ao elemento subjetivo do tipo e ao conhecimento da ilicitude, por parte do arguido.
Do mesmo modo, da sentença constam 28 vinte e arts., quanto a factos não provados.
Considera-se assim, que não obstante haja formalmente uma motivação da decisão de facto, na mesma o Tribunal não se pronunciou sobre questões que deveria apreciar.
Razões por que e por este duplo fundamento será declarada de novo, a nulidade da decisão recorrida.
Esta decisão prejudica a análise das demais questões suscitadas no recurso do arguido.
Termos em que, se decide
Guimarães, 7 de Fevereiro de 2 022
Ora, no que tange aos convívios entre o filho e o pai, o SG, pontualmente, toma algumas refeições com o Requerido.
Porém, e para o que aqui importa, cumpre referir que, desde 28 de Junho de 2020, o SG nunca mais pernoitou em casa do pai.
Pelo que se impõe reconhecer judicialmente que, o filho Menor SG, passou a residir com a Mãe, sendo essa a vontade e desejo do Menor.
Porquanto, deflui do regime vigente que,
Cada progenitor assumirá na sua semana os encargos que tiver com os filhos, devendo o vestuário e calçado ser assumido por cada um dos pais.
A requerente conclui assim o requerimento inicial:
Se digne a ordenar a citação do Requerido para, em 10 dias, alegar o que tiver por conveniente, nos termos do artigo 4, n. do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, seguindo-se os ulteriores termos;
O requerido respondeu ao longo de exageradamente extenso articulado, concluindo assim:
Neste sentido, promove-se que a presente alteração da regulação das responsabilidades parentais seja arquivada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4, n. 4, da LPCJP
No dia 18 de outubro de 2021 foi proferida a seguinte decisão:
Compulsados os autos, verifica-se que o jovem SG atingiu a maioridade no dia 15/10/2021, contando atualmente com 18 anos de idade.
Por ter atingido a maioridade, o jovem SG adquiriu plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens cfr. artigo 13 do Código.
Por outro lado, o incidente deduzido de alteração de regulação das responsabilidades parentais tem como finalidade uma nova regulação das responsabilidades parentais quando se verificarem os pressupostos consignados no artigo 4, n. 1 do RGPTC.
DE FACTO:
A factualidade relevante para a decisão do recurso é a que consta do antecedente relatório.
Isto, claro está, sem prejuízo de se afirmar, também desde já, que o requerimento inicial constitui um articulado que não prima propriamente pela clareza.
Dispõe o art. 188 do Cód. Civil:
Estatui o art. 190 do mesmo diploma, com a redação que lhe foi dada pelo art.  da Lei n. 122/2015, de 1 de setembro:
Por sua vez, estabelece o art. 98 do P.:
Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respetivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.
Os n.s 3 e 4 deste artigo foram introduzidos pelo art.  da referida Lei n. 122/2015, de 1 de setembro.
Nesse caso, o progenitor requerente não age enquanto representante do filho, pois não é necessário suprir a incapacidade deste, mas, antes, num interesse fundamental que o afeta pessoalmente, visto que aquilo que o progenitor convivente pretende é a redução das suas próprias despesas, assim se evitando o constrangimento ou receio do filho em instaurar ação contra o progenitor não convivente.
O atual regime de alimentos devidos a filho maior ou emancipado penaliza as mulheres que estão divorciadas ou separadas dos pais dos seus filhos, mas com as quais estes continuam a residir para além da maioridade e até haverem completado a sua formação profissional.
Se os progenitores não regularem a situação do filho que continua a prosseguir os seus estudos e formação profissional para além da maioridade, mantém-se a obrigação de alimentos nos termos fixados para a menoridade do filho.
Acresce, ainda, que o intérprete deve presumir que o legislador é coerente, pois o sistema jurídico deve formar um todo harmonioso, racional e lógico cfr. art. , n. 3, do. É, por isso, legítimo ao intérprete recorrer a uma norma mais clara e explícita para fixar a interpretação de outra norma mais obscura ou ambígua.
De qualquer modo, o objeto da ação prevista no n. 3 aditado ao referido art. 98 do NCPC não é alterar a pensão de alimentos fixada para a menoridade, mas antes obrigar o progenitor não convivente a comparticipar nas despesas com o sustento e a educação de filho maior, desde o momento da instauração dessa ação por aplicação analógica do art. 200, do e até que o mesmo complete a sua formação.
Se no decorrer deste processo o filho perfizer os 18 anos, entende-se, de feição com a doutrina e com a lei processual, que o alcançar da maioridade não impede a prossecução deste processo, sendo necessário que se estabeleça um valor de alimentos para o período compreendido entre a data do pedido e o momento em que o filho se torna maior. Atingida a maioridade, o processo de fixação de alimentos continuará e a legitimidade caberá ao filho maior.
A inovação do n3 do art. 989 P.
Esta norma pretende dar tutela jurídica aos progenitores que residem com os filhos e que suportam sozinhos as pesadas despesas com o seu sustento e educação, dada a inércia ou o temor dos filhos em demandar o outro progenitor, sobretudo quando as relações entre eles já estão comprometidas.
revogam a decisão recorrida;
Cfr. Ac. do TRG de 202018, Proc. n. 458/11T8BCL.G1 Margarida, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 202 pp. 441-44
O novo regime de alimentos devidos a filho maior ou emancipado; contributo para a interpretação da Lei n. 122/2015, de 9, acessível na internet em https://blogippc.blogspot.com/2015/09/o-novo-regime-de-alimentos-devidos.html, pp. 1-
Obrigação cit., pp. 2-
Obrigação cit., p. 4
Conforme requerimento aqui junto de fl.s 10 a 12, datado de 16 de Setembro de 2021, a exequente, A ... , veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 85, n. 5, do CPC, o prosseguimento da execução quanto ao imóvel penhorado prédio urbano constituído por casa de habitação de r/ch e logradouro, sito em ... , freguesia e concelho de  ... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  ... . e descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...  sob a ficha n.  ... , da referida, bem como a citação da Fazenda Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 78, n. 2, do CPC.
Alega para tal que o referido imóvel é a casa de morada de família dos executados.
Mais refere que a execução se encontra sustada, quanto a tal bem, nos termos do artigo 79, n. 1, do CPC, tendo a exequente reclamado o seu crédito na execução fiscal, onde o mesmo foi primeiramente penhorado.
Conclusos os autos ao mo Juiz a quo, este, cf. despacho aqui junto a fl.s 7 , datado de 16/09/21) e aqui recorrido, proferiu o seguinte despacho:
"A questão colocada é recente e ainda não conhece tratamento uniforme dos Tribunais.
Posição no sentido do prosseguimento da Acção Executiva pode ser encontrada, pelo menos, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-01-2020 1303/10T8AGD-B.PS1).
A factualidade a ter em conta para decisão desta questão é a que consta do relatório que antecede.
Como se refere na decisão recorrida, a questão sub judice não tem vindo a ser decidida uniformemente, existindo as duas correntes nela referidas.
Antes de mais, importa ter em consideração o disposto no artigo 79, n. 1, do CPC, de acordo com o qual:
E é aqui que surgem as duas correntes referidas na decisão recorrida:
A outra corrente postula que o credor reclamante não pode prosseguir com a execução fiscal sustada, designadamente requerendo a prossecução desta para a realização da venda, devendo prosseguir a execução comum, com a citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos.
Existem várias decisões jurisprudenciais quer num quer noutro sentido embora a segunda corrente seja maioritária), como se pode ver no Acórdão do STJ, de 23 de Janeiro de 2020, Processo n. 1303/10T8AGD-B.PS1, em que, igualmente se perfilha esta tese.
Ora, como se salienta no Acórdão que seguimos, a primeira das teses defendidas, será a que menores garantias nos dará de ser encontrado um justo equilíbrio entre os ora mencionados interesses/direitos em jogo.
Daí que, como considerado no Aresto que vimos seguindo e reafirmada pelo STJ, em Acórdão proferido em 02 de Junho de 2021, Processo n. 5729/17T8LRS-A.LS1, disponível no respectivo sítio do itij, a solução terá de ser encontrada através da interpretação do artigo 79, n. 1, do CPC, tendo em atenção que a proibição a que se alude no artigo 24, n. 2, do CPPT, não é oponível aos credores comuns.
Como acima já referido, decorre do disposto no artigo 79, n. 1, do CPC, que pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, susta-se quanto a estes a execução em que a penhora tenha sido posterior.
Como é óbvio, a reclamação dos créditos peticionados nas execuções sustadas só poderá vir a acontecer se a execução em que a lei determina deverem ser reclamados esteja apta, em condições, de tais reclamações aí poderem ser efectuadas. De outra forma ficariam os credores reclamantes e que viram sustadas as execuções em que beneficiam de penhora a seu favor, impedidos de reclamar os seus créditos e, consequentemente, impedidos de os verem satisfeitos/liquidados.
Assim sendo, a solução preferível é a propugnada pela ora recorrente, em função do que entendemos não ser de subsistir a decisão recorrida, impondo-se a sua revogação e substituição por outra que, nos termos expostos, defira o prosseguimento da execução cível, quanto ao imóvel penhorado, identificado na certidão de ónus e encargos junta de fl.s 3 a 4  e a que se refere a caderneta predial urbana junta a fl.s 5, aqui dados por reproduzidos, devendo ser citada a Fazenda Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78, do CPC.
Consequentemente, face ao exposto, procede o presente recurso.
Sem custas, o presente recurso.
Processo n 44/17
Inconformada com o assim decidido, apelou a Exequente.
Entendeu-se no acórdão que as relações jurídicas estabelecidas entre a CPAS e os seus beneficiários são relações de natureza administrativa, para cuja apreciação são competentes os tribunais da ordem administrativa e fiscal nos termos da alínea do n 1 do art. 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ainda inconformada, recorre a Exequente para este Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do n 2 do art. 101 do CPCivil.
Da respetiva alegação extrai as seguintes conclusões:
O tribunal competente, em razão da matéria, para julgar e tramitar a ação executiva proposta pela CPAS para cobrar as contribuições devidas pela Beneficiária A.. é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo de Execução de Loures - Juiz 3, pelo que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa deveria ter sido outra.
A CPAS não faz parte da administração direta ou indireta do Estado.
O que não sucede com as quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria) para a Segurança Social que estão diretamente dependentes da remuneração auferida e rendimento obtido.
Não se mostra oferecida qualquer contra-alegação.
ao regime jurídico da CPAS aplicam-se, subsidiariamente, as bases gerais do sistema de segurança social e a legislação dela decorrente art.1 n2 Regulamento da;
é obrigatória a inscrição no CPAS, como beneficiário ordinário, de qualquer advogado ou solicitador art. 29 Regulamento da;
A cobrança coerciva das contribuições e quotas dos participantes no sistema previdencial de segurança social é efectuada nos termos legais art.60 n 1 Lei n 4/2007, 16
Subscrevemos inteiramente este ponto de vista.
Improcedem pois as conclusões do presente recurso, sendo de confirmar o acórdão recorrido.
Pelo exposto acordam os juízes neste Tribunal dos Conflitos em julgar improcedente o recurso, e, confirmando o acórdão recorrido, definem que a jurisdição competente para conhecer da execução em causa é a administrativa e fiscal.
Desta sorte parece-nos que a sentença recorrida violou o art. 620 n 1 do CPC, o que impõe a sua revogação por violação do caso julgado formal.
Assim e uma vez que o direito de afixação da propaganda sindical pelo delegado sindical tem de cumprir o previsto no art. 465 do CT e tal não tendo ocorrido, entendemos que o direito a afixar a propaganda sindical que o recorrido pretende acautelar pelo presente processo não foi legalmente exercido e, como tal, não merece a presente tutela, pelo que deverão revogar a decisão sobre censura, julgando a ação improcedente.
O RECORRIDO contra-alegou, tendo ali concluído como se segue - fls. 102 e ss. do SITAF:
- Daí que se mostre totalmente descabido falar em caso julgado formal, porquanto se trata de decisões diferentes tomadas com base em diferentes pressupostos e em diferentes realidades. Na verdade, contrariamente ao alegado pelo Réu, não estamos em presença de qualquer das situações previstas no art. 620, n 1 e no art. 625, n 2, do CPC.
- Pelo que, face aos fundamentos que invoca, é notório, salvo o devido respeito, que o Recorrente carece de interesse em agir, carecendo, consequentemente, de legitimidade para remover a propaganda sindical afixada pelo Autor no local de trabalho dos seus associados.
- Estes direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei formal, que tem de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, nos termos do art. 18 da CRP.
- Em todo o caso, o município de Nisa faz uma errada interpretação das normas conjugadas do Código do Trabalho e da LGTFP sobre esta matéria.
- Pelo que seria intolerável que o exercício desse direito ficasse dependente da autorização da entidade empregadora, como pretende o Município de Nisa quando se arroga a qualidade de entidade empregadora.
A matéria de facto constante da sentença recorrida, é aqui transcrita ipsis verbis - cfr. fls. 61 e ss., ref. SITAF:
O Requerente é uma associação sindical, filiada na F, de educadores e professores de todos os graus de ensino, que exercem funções educativas ou de investigação, de técnicos de educação e de outros trabalhadores com funções pedagógicas;
Cf. informação constante das publicações referidas no art.  e posições das partes artigos  e  do ri, não impugnados e admitidos em vários artigos da resposta, como, p. ex., nos artigos  e 3).
Exms Senhores
Cf. e-mail junto com a resposta.
No dia 22 de Setembro de 2021, os membros do Requerente desenvolveram junto da sede do Agrupamento de Escolas de Nisa, sita na Rua Professor João Porto, em Nisa, uma designada acção sindical com o propósito de sensibilizar e mobilizar os trabalhadores que o Requerente representa na Escola;
Cf. reproduções fotográficas juntas com o ri, troca de e-mails junta com a resposta e posições das partes artigos  e 1 do ri, não impugnados, e artigos 1, 2 e 3 da.
Cf. troca de e-mails junta com a resposta e posições das partes art.  do ri, não impugnado, e, p. ex., artigos 1, 2, 2 e 3 da.
Tendo-se verificado a fixação de lona no gradeamento do Centro Escolar de Nisa sem que tivesse sido solicitada qualquer autorização informamos Exas. que a mesma foi retirada podendo ser levantada nas Oficinas Municipais, na Zona de Atividades Económicas de Nisa.
Cf. troca de e-mails junta com a resposta.
Cf. posições das partes art.  do ri, não impugnado, e, p. ex., artigos 1, 2, 2 e 3 da.
Em 1 de Outubro de 2021, os membros do Requerente dirigiram-se ao Agrupamento de Escolas de Nisa e afixaram novas faixas, com dizeres não concretamente determinados, mas semelhantes aos acima referidos;
Cf. posições das partes art.  do ri, não impugnado nem em oposição com qualquer parte da.
À data dos factos, o prédio onde se encontrava o Agrupamento de Escolas de Nisa estava inscrito na matriz predial urbana da união das freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão, do concelho de Nisa, sob o artigo n. 3529, como propriedade da ER;
O ri que deu origem ao presente processo deu entrada no TAF de Beja no dia 22 de Outubro de 2021;
Não há outros factos a dar como provados ou factos a dar como não provados com interesse para a presente decisão.
A matéria de facto foi dada como provada com base no teor dos documentos juntos aos autos e nas posições das partes, de acordo com o exposto a propósito de cada facto
Insurge-se então o Recorrente com o assim decidido, alegando, em suma, o seguinte:
Mas será que a rejeição em apreço leva a concluir que a lesão já se consumou e que na presente situação deixou de existir qualquer utilidade/necessidade de uma decisão judicial destinada a evitar uma lesão iminente ou irremediável dos direitos, liberdades ou garantias invocados pelo Requerente?
Com a presente intimação o Requerente pretende a abstenção de uma conduta por parte da ER: que esta se abstenha de retirar os cartazes também designados como lonas ou de propaganda sindical afixados ou a afixar no gradeamento do Agrupamento de Escolas de Nisa.
Aliás, o recurso a tutela cautelar está liminarmente afastado, pois não é possível regular provisoriamente a liberdade de afixação da concreta propaganda sindical em questão, que se esgotará com a afixação da mesma; ou, de outro modo, perderá a utilidade/interesse se for afixada apenas daqui a vários anos.
Como refere Mário Aroso de Almeida, com este meio processual principal e urgente pretende-se obter, assim, uma decisão definitiva sobre a questão de fundo, sob pena de haver denegação de justiça, tendo presente que o processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como uma válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, ou seja, apenas nas situações em que as outras formas de processo não se revelem aptas a assegurar a proteção efetiva de direitos, liberdades e garantias.
Acresce que é da natureza deste tipo de processo principal urgente, que estes dois requisitos existam no momento em que é intentada a ação de intimação, mas também que permaneçam até que seja proferida a decisão final.
Ora, o despacho liminar proferido pelo tribunal a quo, não transitou em julgado, pois que, enquanto despacho intercalar, fica submetido ao disposto no art. 14 do CPTA, ou seja, que deverá ser impugnado apenas com a interposição de recurso da decisão final. O que significa que o mesmo apenas transita nesse momento e não antes, em virtude de não poder ter sido objeto de impugnação autónoma, não sendo aplicável, portanto, o invocado art. 62 do CPC.
Em face do assim decidido, fica prejudicado o conhecimento do erro de julgamento de direito em que teria incorrido a sentença recorrida por violação do art.  da Lei n. 97/88 de 10, alterada pela Lei n. 23/2000 de 208 e pelo Decreto-Lei n. 48/2011 de 00, pois que o seu conhecimento compete a ação autónoma desta.
neste sentido e a título de exemplo, ac. deste TCA Sul, de 102015, P.12003/15, disponível em www.dgsi.pt
A causa de pedir assenta na celebração de um contrato de empreitada que tem por objecto a construção de infra-estruturas em 12 lotes de terreno.
Porém, a A. alegou a extemporaneidade da contestação e, por despacho transitado em julgado, esse requerimento foi deferido, determinando-se o desentranhamento da contestação por ter sido apresentada fora de prazo.
E assim recorre a A., concluindo:
Artigo , n. 1, da Lei n. 63/2011, de 14 de Dezembro Lei da;
Artigo 9, n. 1, do P.;
Artigo 57 do P.;
Artigo 37, n. 1, alínea, do CPC.
A Apelada não contestou atempadamente a acção e muito depois do prazo para contestar, veio, através de requerimento, alegar a excepção de preterição do Tribunal Arbitral, uma vez que nos contratos de empreitada celebrados entre as partes encontra-se prevista a constituição de um Tribunal Arbitral para dirimir os conflitos entre aquelas.
A Apelante não concorda com o entendimento do Tribunal a quo, pois que, na sua opinião, não fez uma correcta aplicação do direito ao caso concreto, ora vejamos;
Embora as partes tenham celebrado uma convenção de arbitragem, na qual acordaram que qualquer litígio emergente dos contratos de empreitada celebrados será dirimido por um Tribunal Arbitral, também as partes não descuraram o recurso aos Tribunais Judiciais.
Desde logo no n. 4, da cláusula 19 é referido que qualquer das partes pode desencadear a constituição de um Tribunal Arbitral para dirimir qualquer conflito. Não é referido no texto daquela cláusula que qualquer litígio entre as partes tem que ser obrigatoriamente dirimido pelo Tribunal Arbitral.