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Sobre a questão o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 23 de Junho de 2016, proferido no processo 1937/18T8BCL.S1 Abrantes é lapidar:
Posição que o Ilustre Conselheiro também expendeu em outro local19:
a questão nem sempre encontra resposta tão evidente noutros casos, designadamente quando é cometida nulidade de conhecimento oficioso ou em que o próprio juiz, ao proferir a sentença, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa.
Porém, tal solução defronta-se com o enorme impedimento constituído pela regra praticamente inultrapassável, ínsita no art. 613, norma a que presidem razões de certeza e de segurança jurídica que levam a que, proferida a sentença ou qualquer outra decisão), esgota-se o poder jurisdicional, de modo que, sendo admissível recurso, é exclusivamente por esta via que pode ser alcançada a revogação ou modificação do teor da decisão.
Da responsabilidade por custas
Pelo exposto, ACORDAM em julgar procedente o recurso e em anular a decisão recorrida, prosseguindo os autos seus termos.
Eduardo Peterson Silva
Em que os ora Relatora e Primeiro Adjunto intervieram como Adjuntos.
Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2018, proferido no processo 2057/10TVLSB.LS2 TÁVORA.
Seguimos o acórdão deste Colectivo de 10 de Outubro de 2019, proferido no processo 26411/18T2SNT-L1-
Assim, o Acórdão desta Relação de 20 de Dezembro de 2017, proferido no processo 1651/9TBMTJ.L1-2 JORGE.
Cf. Acórdão 86/88 in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1 volume, p. 741 e ss.
Vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2020, ECLI:PT:STJ:2020:10505TCGMR.GS2 OLIVEIRA ou de 10 de Dezembro de 2019, proferido no processo 1808/00TBLLE.ES1 GRAÇA.
Assim, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2018, proferido no processo 2057/10TVLSB.LS2 TÁVORA e de 12 de Julho de 2018, proferido no processo 177/10T8CPV-A.PS1 HELDER ou o desta Relação e Secção de 10 de Maio de 2018, proferido no processo 16173/10T8LSB.L1 NUNO.
No plano das questões de direito, veio a revisão a proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Op. cit. nota 2 na p. 4
Freitas, José Lebre de; Redinha, João; Pinto, Rui. Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, 1999, p.
Seguimos o acórdão deste Colectivo de 11 de Julho de 2019, proferido no processo 5774/17 T8FNC-A.L1-
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018- edição, p. 26-3
Sendo que, encontra-se bem explicitado e demonstrado tais irregularidades, tendo, inclusive, o Tribunal a quo, fixado o seu probatório considerando como provados os factos e irregularidades descritas em sede de relatório de inspeção;
Perante o enquadramento efetuado pelos Serviços de Inspeção, só se poderá concluir que a AT deu a conhecer ao Recorrido/Impugnante, o percurso cognitivo adotado e que, in casu, a levou a concluir num determinado sentido e não noutro;
A douta sentença recorrida ao julgar procedente a impugnação judicial, e determinando a anulação da liquidação impugnada com fundamento em vício de falta de fundamentação enferma de erro de apreciação da prova e de erro de interpretação de lei, violando os artigos 77 da Lei Geral Tributária e artigo 125 do Código Procedimento Administrativo atual art.;
Não devendo, por tal facto, a douta sentença recorrida manter-se na ordem jurídica.
Os Impugnantes, aqui Recorridos, notificados, apresentaram contra-alegações, nas quais alcançam as conclusões seguintes:
Trata-se de entendimento que não foi refutado nas alegações da recorrente que, em defesa da sua posição alude a um aresto, de índole genérica sobre fundamentação de atos tributários e que remonta ao ano de 2010;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se o acto de liquidação impugnado - liquidação adicional de IRS do ano de 2001 - se encontra ou não fundamentado, tal como é exigido pelos arts 268, n 3 da CRP e 77 da LGT,
Em caso afirmativo,
") O Impugnante ..... era, em 2000 e em 2001, director-geral de P....., SA.- cf. doc.junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos o efeitos legais.
) No RIT, pode ler-se, a propósito das correcções aos rendimentos declarados pelo impugnante ...., em sede de IRS, respeitantes aos anos de 2000 e de 2001, e a título de fundamentação, o seguinte:
Na análise efectuada aos elementos contabilísticos, a "P....., SA", verificou-se que as verbas pagas ao seu Director Geral ....), consistiam em:
remunerações mensais, subsídios de férias e natal;
ajudas de custo por deslocações efectuadas em Portugal e em Espanha, tendo como suporte documental um quadro mensal, no qual consta os dias e locais, dessas deslocações;
restituição de despesas, pagas por ..... ao serviço da empresa, nomeadamente: gasolina, despesas de representação, correios e parques de estacionamento, despesas essas contabilizadas com base em quadros mensais, nos quais são anexados os documentos de suporte dessas despesas.
Também, nos quadros mensais de restituição de despesas são mencionados os dias, em que as mesmas foram realizadas.
Conforme já foi referido, em quaisquer dos quadros mensais, constantes dos registos contabilísticos da "P....., SA", relativos a, restituição de despesas e ajudas de custo, constam os dias em que essas despesas foram efectuadas pelo seu Director Geral, que ao serem comparados, foram verificadas as seguintes situações:
ajudas de custo pagas por deslocações em serviço a Espanha e gastos com gasolina por deslocações no distrito de Lisboa, no mesmo dia:
ajudas de custo pagas por deslocação em serviço fora do distrito de Lisboa e gastos com gasolina por deslocações no distrito de Lisboa, no mes no dia:
ajudas de custo, referentes aos mesmos dias, por deslocações em serviço a Espanha e por deslocações em serviço fora do distrito de Lisboa.
Para fundamentar a sua decisão, escreveu-se, em síntese, na sentença recorrida:
A AT devia ter ido mais além na explicação para a qualificação atribuída aos valores em causa, como rendimentos do trabalho dependente.
E não se diga, pelo facto de os Impugnantes não se terem limitado a invocar a falta de fundamentação do acto e terem expendido alguns considerandos a propósito da correcção efetuada, que com isso demonstram ter tido perfeito conhecimento da fundamentação do ato tributário posto em crise.
Por todas estas razões, forçoso é concluir que o ato tributário em causa, sendo resultado de uma correcção não fundamentada, enferma de vício de forma consistente na falta de fundamentação, devendo, por isso, ser anulado.
Ao nível dos actos tributários, o dever de fundamentação formal encontra-se especificamente previsto no art. 7 da Lei Geral Tributária, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
- A fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Assim, consideramos que com base no relatório de inspeção, a AT explicitou o percurso argumentativo que a levou a concluir, que as verbas pagas a título de ajudas de custo ao aqui Recorrido/Impugnante pela Sociedade P....., SA, da qual é aquele Diretor Geral, são complementos remuneratórios e como tal passíveis de tributação como rendimentos da Categoria A, nos termos do art. 2 do CIRS.
Ora, no presente caso, o acto tributário está fundamentado sob um ponto de vista formal e o impugnante percebeu o percurso cognitivo e volitivo que levou a Administração a decidir naquele sentido e não noutro, tanto que o veio impugnar demonstrando total percepção da fundamentação.
Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos que lhe permitam alterar o rendimento coletável declarado pelo sujeito passivo apontando os elementos factuais demonstrativos de que as verbas pagas pela entidade empregadora constituem um rendimento do trabalho sem fim compensatório art. 7
De acordo com o procedimento de inspecção que foi vertido nos ns 3, 4 e 5 do probatório:
Na análise efectuada aos elementos contabilísticos, a "P....., SA", verificou-se que as verbas pagas ao seu Director Geral .....), consistiam em:
ajudas de custo pagas por deslocação em serviço fora do distrito de Lisboa e gastos com gasolina por deslocações no distrito de Lisboa, no mesmo dia:
São estes os factos apurados pela AT em relação ao Impugnante que fundamentaram a liquidação impugnada.
Ora, o abono de quantias mensais a título de ajudas de custo de trabalhador não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo.
Pelo que a Administração Tributária não demonstra que essas quantias não constituem ajudas de custo se, na informação que suporta as correcções respectivas, se limita a consignar que a quantia paga a título de ajudas de custo deve ser considerada como rendimento por ter sido paga mensalmente.
Na verdade, no caso, seria necessário que a AT tivesse dado cabal cumprimento ao ónus da prova da verificação dos factos constitutivos do direito que se arroga a liquidar o imposto em causa, já que era sobre a AT que tal encargo probatório recaía artigo 74, n1 da.
E esse ónus não foi cumprido.
E esta conclusão, quanto ao incumprimento do ónus da prova artigo 74 da, permite-nos chegar a outra conclusão ou seja, que a correcção efectuada e a liquidação adicional consequente não podem manter-se na ordem jurídica, sendo patente o vício de violação de lei de que padecem.
Impõe-se, pois, a anulação da liquidação adicional impugnada de IRS, bem como a anulação da liquidação de juros compensatórios, já que, não sendo o imposto devido, não se afigura legal a liquidação dos juros que visam compensar o atraso da liquidação do imposto, o que se determinará no dispositivo.
Face ao agora decidido, consideram-se prejudicadas quaisquer outras questões.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e em substituição, julgar a impugnação procedente, anulando a liquidaçãoadicional impugnada de IRS, bem a liquidação de juros compensatórios.
Sumário do Acórdão do STA de 14/10/2009, Proc. 0740/09, disponível em dgsi.pt
A decisão recorrida é, salvo o devido respeito, precipitada, tendo partido de pressupostos errados.
Não foram ouvidas as partes por forma a avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente, que não foi.
Nesse sentido, temos os seguintes Acórdãos, publicados em www.dgsi.pt:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-01-2018, proc. 1703/18T8LRA.C1, relator Jaime Carlos Ferreira;  Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/05/2015, processo131/08TBCNT.C1;
Em alternativa, a condenação do Réu a pagar aos autores, a título de justa compensação pela ablação da sua propriedade, o valor correspondente ao valor venal da parcela tendo por critérios os do art. 2 e ss. do Código das Expropriações e a atualizar nos termos daquela disposição legal, acrescido do valor devido a título de juros de mora contados a partir do momento em que teve início a ocupação, e a relegar para incidente de liquidação;
Condenação do réu a pagar aos autores uma indemnização pela ilícita ocupação da parcela e privação do gozo, desde a data da sua ocupação e enquanto a ocupação se mantiver, acrescido do valor devido a título de juros de mora, contados a partir do momento em que teve início a ocupação, montante a relegar para incidente de liquidação.
Em 102019 foi proferido o despacho objeto do presente recurso.
O decurso do período temporal fixado na lei.
Évora, 26 de setembro de 2019,
Relator, Pedro Lima Gonçalves, consultável em www.dgsi.pt.
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014,  Edição, Almedina, p. 27
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, p. 2
Neste sentido Ac. STJ de 002018, consultável em www.dgsi.pt.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 44/04BEMDL
Em discussão neste processo está uma figura muito importante do direito tributário que se relaciona com a nulidade do procedimento tributário por falta de convolação da reclamação graciosa em procedimento de revisão da matéria tributável.
Em 07 de Janeiro de 2003, a recorrente foi notificada do Relatório de Inspecção Tributária que fixou a matéria colectável de IRC, por métodos indirectos, relativamente ao ano de 200
Respondeu a recorrente alegando que, nesse caso, atento o disposto no artigo 5 do P.P.T., a reclamação deveria ter sido oficiosamente transmutada para o procedimento previsto nos termos do disposto no artigo 9 da LGT.
Posteriormente, foi a recorrente notificada do acto de indeferimento da reclamação graciosa, do qual constava que a convolação não poderia verificar-se na medida que, alegadamente, a Reclamação Graciosa havia sido apresentada fora do prazo a que alude o disposto no artigo 9 da G.T.
Designadamente o requisito da tempestividade!
Parecem olvidar os doutos arestos proferidos que o relatório de Inspecção Tributária só ficou plenamente concretizado com a decisão final do procedimento de sancionamento das conclusões.
Reclamação Graciosa indeferida e que deveria ter sido convolada em pedido de revisão da matéria tributável foi deduzida antes do término do prazo previsto nos termos do disposto no artigo 9 da G.T.
Ou seja, a efectividade prática do princípio pro actione constitui uma forma de não inviabilizar o princípio da tutela jurisdicional efectiva, princípios enformadores de todo o sistema de contencioso administrativo e fiscal.
Resulta, assim, que se essa convolação for possível como, indubitavelmente o é no caso em apreço, ela torna-se obrigatória.
Além disso, não se olvide que a reclamação graciosa indeferida, a qual deveria ter sido convolada em pedido de revisão da matéria tributária, foi deduzida antes do término do prazo previsto no artigo 9 da G.T.
O que no entender da recorrente gera a nulidade do procedimento tributário.
O que configura uma nulidade prevista nos termos do disposto no artigo 13 n. 2 alínea do CPA.
Atento o supra exposto, em face do preceituado no artigo 52 da LGT, em conjugação com o preceituado no artigo 98, n 4 do P.P.T e no artigo 9, n. 3 da LGT impunha-se a convolação da reclamação graciosa no procedimento de revisão da matéria tributável.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte admitiu o recurso, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A nosso ver e ressalvado o devido respeito por opinião contrária, não se mostram verificados os apontados requisitos de admissão do recurso excepcional de revista.
A recorrente, também, não alega que tenha ocorrido erro manifesto ou grosseiro na decisão sindicada.
Segundo o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, e em síntese:
Para melhor compreendermos a situação, afigura-se-nos importante recordar a factualidade pertinente, concatenada com as disposições legais aplicáveis, a argumentação aduzida na petição inicial e os pedidos que aí foram formulados:
ulteriormente, foi notificada da liquidação adicional de IRC de 2001 efectuada com recurso a métodos indirectos, com data limite de pagamento assinalada para 28 de Maio de 2003, e dela reclamou graciosamente, em 3 de Maio de 2003;
só depois, em 5 de Maio de 2003, foi notificada do indeferimento do pedido de sancionamento das conclusões do relatório da fiscalização;
em 12 de Maio de 2004, apresentou recurso hierárquico dessa decisão de indeferimento da reclamação graciosa, o qual veio a ser indeferido por despacho de 11 de Novembro de 2005, notificado em 17 de Dezembro de 2005;
Ou seja, se bem alcançamos a alegação da Impugnante, ora Recorrente, esta sustenta que a reclamação graciosa que deduziu contra a liquidação deveria ter sido convolada em pedido de revisão da matéria tributável, previsto no art. 9 da LGT, porque só depois da decisão sobre o pedido de sancionamento das conclusões do relatório da inspecção, se abriria o prazo para pedir a revisão da matéria tributável; assim, quando apresentou a reclamação graciosa ainda nem sequer estava em curso o prazo para o pedido de revisão; por isso, deveria ter sido ordenada a convolação da reclamação graciosa em pedido de revisão da matéria tributável e, porque o não foi, o procedimento enferma de nulidade que se repercute em todos os actos ulteriores, incluindo a liquidação, o que lhe abre a faculdade de impugnação judicial deste acto a todo o tempo, em face do disposto no n. 3 do art. 10 do CPPT.
A essa argumentação da Impugnante, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu deu a resposta que referimos já: a apontada invalidade, a admitir-se que tenha ocorrido, apenas seria susceptível de gerar a anulabilidade do acto e, por isso, a impugnação judicial não pode deixar de considerar-se sujeita ao prazo estabelecido pela alínea do n. 1 do art. 10 do CPPT, donde resulta a caducidade do direito de impugnar.
Inconformada com essa sentença, a Impugnante recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, mantendo a tese sustentada perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de que a impugnação judicial se deve ter por tempestiva, nos termos do n. 3 do art. 10 do CPPT, por ter como fundamento vício sancionado com a nulidade.
de 19 de Maio de 2004, proferido no processo com o n. 514/04, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06332931f274c6c680256ea2003f48f5;
de 23 de Novembro de 2005, proferido no processo com o n. 612/05, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02127bd5c923a73a802570c80050e525;
de 18 de Janeiro de 2006, proferido no processo com o n. 901/05, disponível em
Vejamos, pois, se estão reunidos os pressupostos legais da admissibilidade do recurso de revista excepcional relativamente a essa questão.
de 6 de Abril de 2016, proferido no processo com o n. 7/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/fbcedc2488d18c0980257f93003b7c35;
de 17 de Janeiro de 2018, proferido no processo com o n. 1317/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d211e95dc68af70b8025821d00456d06;
de 9 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 125/10BECTB 782/17), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a6eeb600abb351780258496003b24c).
) Por requerimento datado de 20/04/2018, o Apelante juntou ao processo 11 documentos, tendo a parte contrária sido notificada dos mesmos, não os tendo impugnado, os quais são determinantes para a decisão do mérito da causa, nomeadamente para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso.
Tal plano de revitalização homologado por Douta sentença proferida em 06/05/2014, transitou em julgado em 17/02/2015, cfr. doc. 3 junto com o requerimento de 20/04/2018;
) A matéria de facto alegada na petição inicial e a junção da prova documental aos autos efetuado por requerimento datado de 20/04/2018, a qual não foi impugnada pela Ré, reveste-se de manifesto interesse para a solução de direito e nomeadamente para interpretação de aplicação das leis no tempo e interrupção do prazo prescricional em curso.
) Entende a Apelante que a sentença sob recurso padece de ostensivo vício que impõe que esta seja anulada;
) Os recursos no processo administrativo regem-se pelo disposto na lei processual , cfr. artigo 140, n. 3 do CPTA;
) O vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.615 do CPC, norma onde estão consagrados todos os vícios suscetíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial;
) O que da referida sentença consta é a singela menção da prova documental a que o Tribunal recorreu para dar como provado determinados factos, sem, contudo, especificar, dentro desses meios de prova atendidos, qual foi concretamente o documento que esteve na base e sustentou a sua convicção no sentido da matéria de facto fixada;
) Relativamente aos factos que foram dados como provados com base nos documentos 1, 4 e 3 juntos com a p., e que são aqueles que foram cruciais no sentido da decisão sobre a questão de direito que veio a ser proferida, o Tribunal a quo com uma singeleza desconcertante, limitou-se a consignar no probatório, a seguinte menção genérica "O Tribunal deu como provados os factos acima, atento o teor dos documentos juntos aos autos, sobretudo pela Autora, nos documentos constantes do P.A. e, no possível, pelo acordo das partes;
) Da análise da matéria de facto julgada provada não se afigura possível descortinar, perante as duas versões da realidade expressas quer pela ora Apelante, quer pelo Fundo de Garantia Salarial, o qual se limitou a juntar o processo administrativo, depois de notificado para o efeito e sob cominação legal, não tendo sequer contestado a presente ação, quais as razões que sustentam a convicção do Julgador e porque não vingou a tese propugnada pela Apelante.
) A decisão recorrida, ao considerar aplicável o regime do FGS previsto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, viola as regras de aplicação das leis no tempo estabelecidas no artigo 1 do Código Civil.
) O regime transitório estabelecido neste Decreto-Lei n. 59/2015, de 205 estabelece que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor - cfr. art. 3, n. 1
) "1 - O Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual consta, designadamente, a identificação do requerente e do respectivo empregador, bem como a discriminação dos créditos objecto do pedido.
- O requerimento é apresentado em modelo próprio, fixado por portaria do ministro responsável pela área laboral.
) O regime aqui previsto, juntamente com os artigos 31 a 32, regulava o artigo 38 do Código do Trabalho, definindo as condições de acesso ao FGS.
) Posteriormente, o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril veio estabelecer novas regras de acesso ao FGS, nomeadamente pela introdução de um prazo para o fazer.
) O referido prazo é um prazo de caducidade, findo o qual a possibilidade do trabalhador aceder ao FGS deixa de existir. E, por isso, altera substancialmente as condições anteriormente estabelecidas.
) Ora, na interpretação que a Douta sentença recorrida faz da aplicação do novo Regime do FGS ao caso concreto, tendo este regime criado um prazo mais curto que o anteriormente existente, isso imporia ao Apelante a obrigação de, no prazo de um ano a contar da data em entrada em vigor do novo regime, requeresse os seus créditos salariais, nos termos do disposto no artigo 29 do Código Civil.
A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.
) A Douta sentença recorrida aplicou uma norma constante do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, em violação do disposto no artigo 1 do Código Civil, porque a aplicou retroativamente.
) Nos termos do artigo 1 do Código Civil: " A lei só dispõe para o futuro; ainda que, lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
) O PER acima referido transitou em julgado, apenas em 17/02/2015;
) Desta forma, só a partir deste momento é que a prazo prescricional se iniciou relativamente ao aqui Apelante.
) Entretanto, conforme se encontra dado como facto provado pelo Tribunal a quo a entidade patronal do Apelante apresentou um novo PER, o qual foi admitido liminarmente em 17/12/2015;
O autor era trabalhador na sociedade S., Lda; - Cfr. Doc. 1 junto com a p.; fls. do p.a.
O contrato de trabalho do autor cessou a 21/03/2014; - Cfr. Artigos 4, da p.e  da contestação; fls. do p.a.
O referido processo foi admitido liminarmente a 16/12/2015, tendo nessa mesma data sido nomeado o administrador provisório; - Doc. 3 junto com a p.; fls. 15 e 16 dos autos.
Inexistem factos com interesse para a decisão da causa, que importe dar como não provados.Motivação