rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais, a Ré não só não cumpriu o contrato como claramente agiu de má fé, incluindo no modo como se comportou na presente ação e continua comportar-se.
Na douta sentença recorrida existe mais uma vez contradição entre a fundamentação e o decidido. A pág.s 12 da sentença.
Aí se refere que:
Aplicado ao presente caso, o que aqui se afirma é o seguinte:
Se houver um contrato, e se o ato contratado abate do veículo) tivesse sido praticado, evitaria o dano.
N. E, garantidamente, se praticado o ato, essa prática do ato teria evitado o dano, já que não é possível duvidar que se o veículo tivesse sido abatido não circularia, não apanharia coimas, não passava em portagens sem as pagar, o A. poderia ter comunicado o seu abate e posto termo ao pagamento do IUC, e não teria sofrido danos morais.
As questões a apreciar --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do A. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo, cumprindo-nos decidir:
O contrato e os efeitos do seucumprimento, nomeadamente:
Obrigação de indemnizar.
Em 2008, o veículo com a matrícula ..-..-NC sofreu danos que levaram a seguradora a considerar que se verificava uma situação de perda total; artigo )
A Ré reparou o veículo e circula com o mesmo; artigos  e )
A Ré comete infrações rodoviárias ao circular com o dito veículo; artigo 1)
A Ré circula com o dito veículo nas auto-estradas sem liquidar as taxas de portagem, nomeadamente na A29, em 29/01/2016 e 08/02/2016, pelo que foi movido ao Autor processo executivo para cobrança desses valores; artigos 1, 1 e 1)
A Ré é uma sociedade comercial que tem por objeto social a manutenção, reparação, desmontagem e montagem de veículos automóveis, de suas partes, peças e acessórios, comércio por grosso e a retalho de qualquer tipo de partes, acessórios e peças, novas, usadas e recondicionadas, para quaisquer veículos automóveis; comércio por grosso e a retalho de veículos automóveis ligeiros, novos e usados; comércio por grosso e a retalho de outros veículos automóveis, novos e usados. artigo )
O apelante pretende que sejam dados como provados os dois pontos da matéria de facto dada como não provada, ali identificados como pontos e.
O recorrente pretende que sejam dados como provados os seguintes factos:
Além de determinados documentos juntos aos autos notificações para pagamento de IUC, o recorrente apela a excertos do depoimento da testemunha E... para a alteração pretendida.
Em 2017, a notificação para pagamento do IUC ainda foi processado em nome do A. pág.s 233 e. O veículo nunca deixou de estar registado a favor dele embora com reserva de propriedade a favor de um.
Dos documentos de pág.s 237 a 241 resulta que o IUC relativo aos anos de 2009 a 2013 foi total e sucessivamente pago, ainda que nalguns casos com atraso. Tais documentos estão emitidos em nome do A. o seu sujeito. É o que resulta ainda da certidão emitida pelo Serviço de Finanças, junta a pág.s 242, nos termos da qual o A. tinha a sua situação fiscal estava regularizada no dia 201
Refere-se na motivação da sentença:
O A. alegou na petição inicial:
deixando o A. de pagar, por não ter meios económicos para o fazer e nada dever relativamente a esse imposto, estando, por isso, a ser executado.
E ainda os IUC que se encontram em fase de execução por não terem sido pagos, relativamente a 2015, 2016, 2017 e 2018, sendo que o A. desconhece qual o montante certo de juros, multas e custas dos processos, que continuarão a vencer-se até ao respectivo pagamento, pelo que se remete para execução de sentença a sua liquidação, cfr. Docs. Ns 4, 5, 6 e
Efetivamente, na contestação, a R. não negou estes factos, tendo pugnado, sobretudo, pela invocação da sua ilegitimidade, alegando que o veículo passou da esfera jurídica do A. para a Massa Insolvente, com transmissão do feixe de direitos e obrigações inerentes, sem que alguma vez a contestante tivesse sido titular de quaisquer direitos sobre aquele bem. Negou ser ou ter sido proprietária do veículo, sem que afirmasse ter efetuado qualquer pagamento de IUC a ele relativo ou motivo para o pagar. Afirmou ainda que, se o veículo circula, é porque o A. permitiu que assim acontecesse e que o A. não demonstrou ter liquidado qualquer montante as título de IUC artigo.
A testemunha noticiou inclusivamente que o seu cunhado inicialmente pagou as despesas par evitar a progressão daquelas obrigações, com multas e juros, mas acabou por deixar de fazer os pagamentos por entender que não era devedor de nada e resultarem de uma utilização abusiva do automóvel por parte da R.
Decorre do exposto que os pontos 12 e 13 da matéria dada como não provada transitam para o acervo dos factos provados, com o seguinte teor:
O Autor foi convocado para se apresentar nas autoridades policiais, nomeadamente no posto da GNR, o que lhe causado incómodo.
Procede parcialmente, naqueles termos, a primeira questão da apelação. O contrato e os efeitos do seucumprimento
Porém, a R., ao arrepio do acordado, reparou o veículo e passou a circular com ele.
Almeida Costa8 define a regra da eficácia vinculativa através dos seguintes princípios:
Como observámos, existe uma eficácia comum a todos os contratos que se consubstancia no princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade; significa que, uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz, constitui lei imperativa entre as partes.
Manifestamente, a R. não cumpriu o contrato. Em vez de abater o veículo que o A. lhe entregou, como se comprometera, reparou-o e colocou-o em circulação em seu benefício exclusivo.
São ao caso aplicáveis as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações, designadamente os art.s 762 e seg.s, na medida em que não contrariem as ditas disposições especiais.
Cabia ao A. --- para além do dever de alegar art. 5, n 1, do Código de Processo --- demonstrar que entre ele e a R. existe um determinado acordo negocial e, em seu cumprimento, lhe entregou o veículo para abate e que a R. não o abateu, dando-lhe destino diferente, incumprindo o contrato art. 342, n.
A R. não ilidiu aquela presunção de culpa, pelo que, tendo violado culposamente o contrato, deve responder pelos prejuízos que tenham resultado para o A. em razão do seu incumprimento art. se, acaso, se verificar também o nexo causal entre o facto e o prejuízo.
Sendo o nexo causal um dos pressupostos da responsabilidade contratual13a juntar ao ato de incumprimento culposo e ao, importa saber se, em concreto, se verifica no caso.
De acordo com o art. 563, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
A causa pode ser não necessariamente direta e imediata, mas indireta, bastando que a ação causal desencadeie outra condição que, diretamente, suscite o dano.21
O facto gerador do IUC é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional n 1 do art. 6 do mesmo código).22
O art. 14 do Decreto-lei n 196/2003, de 23 de agosto, determina:
- Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no presente artigo, pelo seu encaminhamento, e custos do mesmo, para um centro de recepção ou para um operador de desmantelamento, que exerça a sua actividade de harmonia com o disposto nos artigos 1 e 2
Dispunha então já o subsequente n 2:
"Para efeitos do disposto no n. 1, quando da entrega de um VFV nos termos do n. 2 do artigo 1 o seu proprietário e outros legítimos possuidores devem:
Entregar o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;
O original do certificado de destruição ao proprietário ou legal detentor do VFV;
Com efeito, ocorre o nexo causal entre o incumprimento culposo do contrato pela R. e o prejuízo emergente para o A. de permanecer sujeito passivo da obrigação fiscal de pagamento do IUC após aquela entrega para abate. Tivesse a R. cumprido o contrato, a matrícula do veículo seria cancelada e a circulação do veículo não seria tributada. Aquele incumprimento foi causa adequada do pagamento do IUC ou da dívida de IUC ainda não satisfeita pelo A.
A alegação constante do art. 13 da petição inicial pressupondo que a entrega do veículo ocorreu pelo menos no ano de 2009, não mereceu a impugnação pela R. na contestação.
Está também provado que a R. comete infrações rodoviárias com o veículo e que circulou com ele nas autoestradas sem que tivesse liquidado as taxas de portagem, nomeadamente na A29, em 22016 e em 2016, tendo sido, por isso, o A. destinatário de um processo executivo para cobrança desses valores.
Aquelas coimas e taxas não ocorreriam se não fosse a utilização abusiva do veículo que a R. levou por diante, em violação do contrato e não podem ser imputadas ao A., não obstante figurar no registo como seu proprietário. A R. é também responsável por todos os pagamentos que o A. vier a efetuar a este título, incluindo os juros, multas e custas processuais inerentes, a determinar em oportuna liquidação.
Estão reunidos todos os pressupostos da responsabilidade contratual.
Obrigação de indemnizar
Em sentido contrário, opina o Prof. Galvão Telles24, referindo que, entre a responsabilidade extraobrigacional e a obrigacional não existia uma diferença que justificasse estender a primeira e não a segunda aos prejuízos não patrimoniais.
Todavia, e como se refere no acórdão da Relação do Porto de 002005, acima mencionado, a admissão da ressarcibilidade desses danos não preclude que se atente na realidade contratual para efeitos de considerar o mínimo geral do merecimento da tutela do direito aferida a partir da gravidade do dano.
Dispõe aquele normativo legal:
- O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado.
A sanção pecuniária compulsória visa pressionar o devedor a cumprir a obrigação o mais rapidamente possível, penalizando o atraso e visando prestigiar a autoridade da Justiça, que já não indemnizar o credor pelos danos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação.26
A apelação procede parcialmente, revogando-se a sentença recorrida.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Tudo o que o A. tiver que pagar a título de coima por infrações rodoviárias, taxa de portagem em autoestradas, relativas aos anos de 2009 e seg.s, incluindo os juros, multas e custas processuais que sejam cobrados por causa delas enquanto se manteve ou se mantiver a possibilidade de a R. continuar a circular com o veículo, a determinar em oportuna liquidação.
Porto, 21 de outubro de 2021
Aristides Rodrigues de Almeida.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 10 edição, Almedina, 2000, pág. 1
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2004, inwww.dgsi.pt.
Tal como na responsabilidade extracontratual.
Código Civil anotado, Vol. , 2 edição, pág. 50
Ali se remetendo-se para Andrade, Teoria Geral das Obrigações, pág.s 355 e seg.s).
Direito das Obrigações, Coimbra, 3 edição, pág,.s 362 e seg.s.
Direito das Obrigações, Vol. , 6 edição, pág.s. 345 a 34
Proc. 02B1750, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2005, proc. 05B294 e de 2007, proc. 07A138, in www.dgsi.pt.
Não obstante ser de entender que o registo automóvel não é constitutivo.
Cfr. Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., pág. 10 No mesmo sentido, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , 1974, págs. 170/171,
Cfr. Direito das Obrigações, 3 ed., pág. 340, mas também Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, Vol. , pág. 432, Pinto Monteiro, Sobre a reparação dos danos morais, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, Setembro de 1992, n 1, 1 Ano, pág.s 21 seg.s, Maya de Lucena, Danos não Patrimoniais, O Dano da morte, págs 19 seg.s.
Vejam-se nesse sentido, os acórdãos do STJ de 002001, proc. 1194/00TBBNV.LS1, de 202010, proc. 535/04TVLSB.LS1 e de 202010, proc. 2688/02TBVCT.GS1 e os acórdãos da Relação do Porto de 202008 e 002005, com os ns convencionais JTRP00041158 e JTRP00038283, respetivamente, todos inwww.dgsi.pt.
Conclui as alegações da seguinte forma:
A prova pericial foi indeferida ilegalmente, pois era relevante para podermos aferir da legalidade das permutas e das áreas cedidas, quer pelo Município de Águeda ao promotor imobiliário, recorrida particular B.., Lda., quer por esta ao Município de Águeda.
O que implica a nulidade da sentença recorrida por erro de julgamento sobre a matéria de facto, nos termos do art. 66, n. 1, al. do CPC.
Também a sentença é nula por falta de fundamentação,
Foi requerida pelo recorrente A. a junção aos autos de vários documentos, requerimento que foi ilegalmente indeferido.
Foi requerida a prova pericial e a prova por inspeção ao local, as quais foram ilegalmente indeferidas.
Também a inspeção judicial no local era relevante e idónea, para poder esclarecer o Tribunal sobre tantos factos alegados na P.que interessavam para a discussão e boa decisão da causa.
A Rua .. só foi alargada para o lado onde se encontrava a casa expropriada, quando na parte gráfica do Plano de Pormenor estava prevista a demolição de outra casa existente no outro lado dessa rua, precisamente em frente da casa expropriada e ainda hoje lá está inteirinha, de pedra e cal, tirando toda a visibilidade no entroncamento do centro da cidade de Águeda.
Na inspeção judicial ao local podia verificar-se que a cave do mega-edifício da interessada particular B, Lda. excede o perímetro do edifício, em comprimento e em largura, violando o art. 1, n. 1, al. do PPZCCA.
E nem se aleguem as alterações do art. 1 do Regulamento do Plano, alterações essas, tanto quanto se deduz dos documentos juntos, não foram publicadas e por isso mesmo nunca entraram em vigor nem são eficazes.
Assim, a decisão recorrida ao ponderar de forma errada os factos em causa e ao enquadrar erroneamente esses factos na norma dos art. 2 e 3 do Regulamento do PP e no art. 16 do n. 448/91, de 29 de novembro, incorre uma vez mais em erro de julgamento, devendo, por conseguinte, ser anulada.
Esse despacho foi reclamado por todos os intervenientes processuais, mas apenas foi parcialmente alterado pelo Tribunal.
Mais tarde, o recorrente, A., também viu indeferida a junção aos autos de documentos julgados relevantes para a decisão da causa, tendo os outros intervenientes processuais tido oportunidade de exercerem o contraditório.
A lista de factos considerados assentes é manifestamente insuficiente: recorde-se que são apenas 6 pontos do probatório de - Fundamentação da decisão recorrida, quando são várias as páginas de factos alegados e centenas os documentos constantes do Processo Instrutório.
O Tribunal devia ter sido elaborado uma base instrutória mais ampla, nos termos do artigo 845 do Código Administrativo e 51 do CPC, redação do n. 180/96, de 25 de ex  art.  da LPTA, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de julho.
E, consequentemente, no período probatório cfr. art. 84 do Cód., deveriam ter sido realizadas, entre outras, a perícia e inspeção judicial requeridas e que foram indeferidas ilegalmente pelo Tribunal, cujo despacho se impugna por violação dos preceitos legais citados.
A recorrida Assembleia Municipal de Águeda e a recorrida particular prescindiram de todas as testemunhas, certamente para evitar o contraditório e para não verem postas a nu as ilegalidades flagrantes, tanto do processo instrutório da expropriação como do processo de elaboração do Plano de Pormenor e do licenciamento da construção do mega-edifício da sociedade B., Lda.
O que determina que a decisão recorrida deva ser revogada e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí se reabra o período de instrução a que se refere o art. 847 do Cód. Administrativo.
Pois, em parte dessa frente encontrava-se o prédio, casa de habitação propriedade do recorrente, que só foi demolida em 2011 e ainda não transitou em julgado o recurso de impugnação da expropriação, DUP, objeto dos presentes autos.
Donde resulta a necessidade de na fase de instrução, ter havido inspeção judicial cfr. art. 61 do CPC, versão anterior ao atual, e, se se entendesse serem necessários especiais conhecimentos técnicos, como realmente são, devia ser determinada a realização de prova pericial cfr. art. 56 e ss.
E que a moradia do requerente foi expropriada, com o falso argumento de que o recorrente não se concertava com o construtor a recorrida particular, e assim, o Município tem que despender o dinheiro dos contribuintes, beneficiando uma riquíssima empresa privada!
Tantas foram as voltas que a situação da composição dos prédios sofreu, juntando-se bocados de prédios a outros bocados, dividindo-se outros que passaram a integrar outros ainda,
Que se conclui que a averiguação do sucedido somente poderia ser alcançada em resultado de uma peritagem, dada a necessidade de indagações especiais, levantamentos topográficos e reconstituições cadastrais e gráficas.
E com recurso a conhecimentos especiais que o Tribunal a quo não possui, o que, não tendo ocorrido, significa que a sentença é, também por aqui, nula, como já se disse, por violação dos arts. 836 do Adm., atualmente 8, n. 1, alínea e 9 do CPTA.
Assim, deve concluir-se que a decisão recorrida não se pode manter, antes devendo ser revogada, ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para ser reaberta a fase prevista no art.847 do Cód. Administrativo,
As áreas que a sociedade B.., Lda. recebeu ilegalmente do Município nas permutas valem larguíssimos milhares de euros e aquela sociedade comercial não pagou nada por elas.
A cave do mega-edifício excede o perímetro do edifício, em comprimento e em largura, violando o art. 1, n. 1, al. do PPZCCA.
Quando foi feita a escavação para a cave e alicerces do mega-edifício, ainda não tinha sido demolida a casa expropriada ao recorrente, que sofreu gravíssimos danos nas fundações, nas paredes e na cobertura.
A sentença devia ter transcrito todo o documento de fls 1173 dos autos, havendo erro de julgamento sobre a matéria de facto, ao não transcrever todo o documento.
A expropriação constante dos autos foi um dos temas centrais nas campanhas eleitorais autárquicas e de discussão em várias Sessões na Assembleia Municipal de Águeda, tendo numa delas vários membros da Assembleia, em especial Ilustres Advogados, votado contra a expropriação.
Por defenderem, segundo o Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central da Cidade de Águeda, o art. 16 do Decreto-lei n. 448/91, de 29 de novembro, mencionado expressamente nesse próprio Regulamento, e Portaria n. 1182/92, de 22 de dezembro, devia legalmente ser a Recorrida Particular a adquirir o prédio expropriado.
Os contribuintes não devem pagar a expropriação, beneficiando o promotor imobiliário, que lucrou milhões de euros.
E na parte decisória do acórdão consta:
O Município de Águeda expropriou a casa do recorrente, primeiro, no ano de 2000 e desde 1990 dizia que a queria demolir a curto prazo Doc. 3 ora
Com as falsificações feitas na ata da Assembleia Municipal que aprovou a DUP, esta foi declarada nula por decisão judicial. Doc. 2
E afinal a casa expropriada só foi demolida vários anos depois!
Na expropriação urgente, facilita-se o procedimento ablativo do direito de propriedade privada, e as garantias do particular reduzem-se significativamente, e, por isso, se exige que, no momento da declaração, exista uma necessidade imperiosa, inadiável e devidamente justificada.
Basta ler com atenção o que consta da ata da Assembleia Municipal de Águeda que em 30 de abril de 2002 que aprovou a expropriação, transcrita em 5 de - Fundamentação da sentença.
O direito fundamental de propriedade, manifesta-se num poder-ter, num poder-utilizar e num poder-dispor, bem como num direito de não ser privado arbitrariamente dos direitos patrimoniais de que se é titular ALVES CORREIA, O plano urbanístico, pág.
Este processo mostra bem que foram violados os princípios do contraditório, da igualdade, da boa-fé, da confiança e do caso julgado e os artigos 3, n3, 3-A, 511, n2 e 3, 660, n2, e 663 do CPC.
Com todo o respeito, a douta sentença ora recorrida assentou em erro nos pressupostos de facto e de direito.
Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, que Exas. doutamente suprirão:
A Assembleia Municipal de Águeda conclui as contra-alegações, da seguinte forma:
"- O presente recurso vem interposto da douta sentença recorrida, transcrita pelo recorrente a páginas 3 a 9 do seu requerimento de interposição de recurso, a qual julgou improcedente o recurso contencioso de anulação interposto da deliberação da Assembleia Municipal de Águeda de 30 de Abril de 2002, no qual era peticionada a anulação ou a declaração de nulidade de tal deliberação.
Nas suas alegações o recorrente desde fls. 10 a fls. 47 limita-se a transcrever entre aspas o que já alegara de fls. 1 a 38 das alegações apresentadas em sede de recurso contencioso de anulação em cumprimento do despacho de 5/12/2012, a que, seguindo o método do recorrente, se dirá transcrevendo as contra-alegações então, que:
Para tanto, alegaram em resumo que:
nos termos do artigo 3 do Plano de Pormenor da Zona Centro da cidade de Águeda, a zona que se compreende entre a habitação coletiva e a Rua . em Águeda e deveria ser cedida gratuitamente ao Município, competindo ao proprietário da habitação colectiva adquirir o prédio dos recorrentes para esse efeito;
o artigo 103 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n 2110, de 19/8/1961, considera, imperativamente e por si só urgentes, as expropriações dos bens imóveis para a construção, alargamento ou melhoramento das vias municipais, o que era aplicável ao caso sub-judice;
previa igualmente o mesmo Plano de Pormenor a implantação, de harmonia com o que consta na zona F da Planta que faz parte do próprio Plano, de blocos habitacionais implantados tendo em conta a eliminação do troço da Rua .. e as parcelas sobrantes da abertura da Rua  e a integração das parcelas resultantes da eliminação daquela Rua e das sobrantes da abertura desta Rua nos prédios que lhe eram contíguos, independentemente de quem eram os seus donos, já que a construção de blocos habitacionais nele previstos só com tal integração era possível;
Em função das posições assumidas pelas partes foi elaborada seleção de factos assentes e base instrutória, que após reclamação, se fixaram nos seguintes termos, após despacho de fls. 226 e seguintes:
FACTOS ASSENTES:
FACTOS A PROVAR:
A deliberação referida não teve principalmente em vista a correção do traçado no local, mas sim beneficiar a sociedade proprietária da habitação colectiva a sociedade B, Ld.
O que agora constitui encargo do Município.
Dos depoimentos prestados pelas testemunhas nada de relevante resultou para a prova dos factos quesitados, uma vez que todas elas declararam:
desconhecer o Plano de Pormenor e os termos da deliberação da Assembleia Municipal;
não poder fazer juízos de valor;
não saber a intenção da Assembleia ao tomar a deliberação em causa;
não saber se houve intenção de beneficiar ou favorecer a empresa B.., Ld;
Ou seja, da prova testemunhal produzida nada de relevante resultou que pudesse fundamentar dar-se como provados quaisquer dos 4 quesitos formulados.
a deliberação recorrida teve exclusivamente em vista a urgente correção do traçado da Rua . e Rua  naquele local, zona onde tal correção se encontra efectuada, e não o beneficio da empresa que construiu a habitação colectiva naquele local com frente para a Rua ..;
Assim, considerados os factos que se encontram provados facilmente se conclui que a deliberação da Assembleia Municipal de Águeda impugnada não enferma de qualquer dos vícios que lhe são imputados na petição, sendo plenamente válida e eficaz.
o próprio Plano de Pormenor da Zona Central da cidade de Águeda, que o aqui recorrente pretendeu impugnar na ação administrativa especial n 418/1 0BEAVR do TAF de Aveiro, mas cuja inutilidade superveniente da lide foi requerer em face da revogação daquele Plano com a publicação da versão final da Revisão do Plano Diretor Municipal de Águeda, cujo Regulamento no seu artigo 137, alínea, o revogou expressamente Aviso n 3341/201 publicado no R. 2 Série n44, de 1/3/2012 Parte, ou
o processo de licenciamento da construção do edifício Portas de S. Sebastião pela recorrida particular B, Ld.,. ou