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A Apelante de forma indevida desconsiderou o facto de as custas do processo, incluindo honorários e despesas da Sra. Agente de Execução se encontrarem já pagas desde finais de 2014 e não 2017, como certamente por lapso, consta do despacho ora em, bem como o facto de ter sido já igualmente proferida em 002017 e encontrar-se transitada em a decisão de extinção da execução.
Assim bem andou o Tribunal a quo que indeferiu a pretensão da Apelante, considerando-a responsável pelo pagamento das custas já liquidadas.
O apoio judiciário, a ser concedido, só opera para futuro, abrangendo apenas os atos praticados após a data do pedido e não os atos anteriormente praticados.
Fixando a lei um prazo para a formulação do pedido do apoio judiciário, se o mesmo for respeitado, o deferimento que venha a ocorrer do pedido abrangerá todo o processo, como defende a apelante, ou, abrangerá apenas os atos futuros, ou seja, os atos processuais que ocorram após ter sido requerido, como entendeu o tribunal recorrido ?
Importa que enquadremos constitucionalmente o instituto em discussão.
O instituto do apoio judiciário surge da necessidade de concretizar princípios constitucionais e universais estruturantes do Estado de Direito Democrático.
O que surge como concretização do princípio da igualdade, previsto no art. 1 da CRP, segundo o qual:
Em suma, resulta de um imperativo constitucional não poder a justiça ser denegada por razões económicas, devendo ser garantido, a quem não as tenha, os meios necessários para a tutela dos seus direitos.
Cabendo ao Estado legislar para concretização deste princípio programático.
A proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário art. 6,.
O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; Nomeação e pagamento da compensação de patrono; Pagamento da compensação de defensor oficioso; Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; Atribuição de agente de execução art..
Nos termos do art.18:
Referindo o art. 29 que : "1 - A decisão que defira o pedido de proteção jurídica especifica as modalidades e a concreta medida do apoio concedido.
- Para concretização do benefício de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 1, devem os interessados apresentar o documento comprovativo da sua concessão ou da apresentação do respetivo pedido no momento em que deveriam apresentar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Em sentido contrário, serve-nos de exemplo o Acórdão do TRL de 14-09-2021, P.197/16SHLSB-A.L1-5 Jorge Gonçalves) no mesmo site, que assim se expressa1:
Não pode o interprete distinguir onde o legislador não distinguiu.
O que, na apreciação dum caso concreto, deve igualmente modelar a avaliação do julgador.
O apoio judiciário, uma vez requerido tempestivamente, só será viável se o conflito se não mostrar já julgado e definido. Valendo então para todo o processo.
Exposto e delimitado o enquadramento jurídico, retomemos o litígio.
No caso em apreço o apoio judiciário foi requerido antes da 1 intervenção da apelante no processo, tendo sido, por isso considerado tempestivo pela Mm Juíza em decisão proferida em 13-10-202
No mesmo despacho acrescentou:
Ou seja, o Tribunal a quo interpretou de forma restritiva as normas do artigo , do n. 2 do artigo , do artigo 1 e do n. 5 do artigo 2, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, estabelecendo uma distinção entre apoio judiciário para todo o processo e apoio judiciário para alguns atos, atos futuros, a qual, como vimos, não resulta da lei.
Estamos perante um apoio judiciário tempestivo deferido de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e atribuição de agente de execução. Podemos assim, desde já, conceber como nosso primeiro entendimento que, com tal deferimento, a concessão do apoio judiciário abrange as custas de todo o processo, e não apenas as custas eventuais futuras.
Poder-se-á questionar se a interpretação que o Tribunal Constitucional tem vindo a expressar, assentando na finalidade do instituto, nos conduzirá a diferente posição.
É nosso entendimento que não, feita a ponderação do caso concreto.
O que o Tribunal Constitucional pretende essencialmente evitar é a transformação do instituto numa dispensa de pagamento das custas já contadas, o que equivaleria a transformá-lo numa forma de isenção do pagamento de custas não prevista em sede própria. Em tais casos o requerente do benefício não esteve impedido de fazer valer os seus direitos e só quando confrontado com os valores de custas em dívida deduz pedido de concessão de apoio judiciário.
No caso em apreço não ocorre essa adulteração de finalidade.
Quando a apelante deduziu o seu pedido de apoio judiciário não só não tinha tido qualquer intervenção no processo qualquer, como não tinha sido sequer notificada da conta de custas facto.
A apelante só foi notificada da conta de custas 5 meses e 22 dias depois de ter requerido o benefício de apoio judiciário.
A apelante não exerceu até então qualquer direito, limitando-se a uma não reação, no decurso de um período em que foram sendo descontados montantes mensais na sua pensão.
Ora dispõe o art. 779, 4 CPC que:
Entrega ao exequente as quantias já depositadas que não garantam crédito reclamado;
Adjudica as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para as entregar diretamente ao exequente, extinguindo-se a execução.
Assim, na avaliação do caso concreto a finalidade do instituto do apoio judiciário mantém a sua validade, estando longe de ultrapassada.
Custas pela apelada atento o.
Ou seja, o álcool etílico aí existente totalmente desnaturado com um teor alcoólico de 95,00% Volume, foi desnaturado em desconformidade com o n 1 do anexo ao regulamento de execução n 2017/1112 da Comissão, que substituiu o anexo ao regulamento n 3199/9
Mais foi clarificado que o depositário autorizado, desde há alguns anos não tem qualquer atividade produtiva, tendo até março de 2020 quantidades significativas daquele produto em entreposto fiscal álcool parcialmente e totalmente.
F.	Considerando, que a desnaturação efetuada pela ora recorrida, foi feita com base em regulamento diferente do que atualmente vigora, sendo autorizada excecionalmente e sob controlo aduaneiro a saída de entreposto fiscal de álcool totalmente desnaturado para o operador , Lda., doravante já não será admitida em semelhantes termos.
G.	Ademais, verifica-se que os produtos inventariados e oferecidos através da modalidade de "penhora", estiveram mais de 10 anos em entreposto fiscal, e que a sua introdução no consumo pressupõe primeiro que a sua desnaturação obedeça aos ínsitos no Art 68 do CIEC, e o pagamento dos respetivos impostos conforme regula o mesmo diploma Art 66 n 2 alínea.
E também, porque aquele produto beneficiou para os anos 2019 e 2020, de isenção de IABA, decorrente das portarias anteriormente mencionadas.
K.	Acresce que a introdução no consumo do álcool desnaturado estará sempre dependente de autorização e sob controlo aduaneiro a sua saída de entreposto fiscal.
Por outro lado, para ser idónea para assegurar os créditos do exequente, a garantia não pode estar subordinada a condições ou limitações que possam afetar a possibilidade de o credor tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia.
N.	Em razão das normas contidas nos Arts 169 e 199 do CPPT e 52 da LGT, a que idoneidade de uma garantia, depende da capacidade de, no caso do órgão de execução fiscal ter de acionar a mesma, esta se mostre apta a assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a garantia que a Reclamante se propunha prestar possui ou não idoneidade para garantir o pagamento da dívida exequenda.
Em 4/12/2020, por correio electrónico encaminhado ao Serviço de Finanças de Braga 1, foi apresentado, em nome da sociedade aqui Reclamante, um Requerimento, subscrito pela sua Mandatária, a solicitar a prestação de garantia para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal n. 0361 2020 0121, e, subsidiariamente, a dispensa de prestação de garantia, do qual se extracta o seguinte:
Contribuinte
ProdutoQuantidadePreço de VendaValor
Álcool totalmente desnaturado com Grau
O produto acabado que se encontra no depósito 38 resulta de uma operação de desnaturação, efetuada sob controlo aduaneiro, em 31-08-2008, no entreposto fiscal de produção de álcool etílico PT506300);
Nos termos do Boletim de Análise das amostras recolhidas em 29-03-2019, o qual se que se anexa, o produto existente no depósito 38 trata-se de álcool etílico totalmente desnaturado com um teor alcoólico de 95,0% Vol, mas cuja a desnaturação não foi efetuada de acordo com o estipulado no n. 1 do anexo do Regulamento de Execução n. 2017/1112 da Comissão, que substituiu o anexo do Regulamento n. 3199/93;
Em 4/02/2021, pelo Serviço de Finanças de Braga 1, foi elaborada a informação técnica, na qual consta, entre o mais, o seguinte:
Apreciação da idoneidade de garantia prestada e dispensa de prestação de garantia:
Por conseguinte, o álcool etílico aí existente totalmente desnaturado com um teor alcoólico de 95,00% Volume, foi desnaturado em desconformidade com o n. 1 do anexo ao regulamento de execução n. 2017/1112 da Comissão, que substituiu o anexo ao regulamento n. 3199/9
Mais foi clarificado que o depositário autorizado PT1506300 desde há alguns anos não tem qualquer atividade produtiva, tendo até março de 2020 quantidades significativas daquele produto em entreposto fiscal álcool parcialmente e totalmente.
Considerando, portanto, que a desnaturação efetuada pela foi feita com base em regulamento diferente do que vigora, sendo autorizada excecionalmente e sob controlo aduaneiro a saída de entreposto fiscal de álcool totalmente desnaturado para o operador , Lda., NIF, já não será doravante admitida em semelhantes termos.
Acresce que a introdução no consumo do álcool desnaturado estará sempre dependente de autorização e sob controlo aduaneiro a sua saída de entreposto fiscal.
Apreciada a garantia apresentada e feito o pedido subsidiário para a dispensa de prestação de garantia, no caso de não ser aceite o primeiro pedido, cumpre apreciar:
Prescreve ainda o CPPT Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de, no seu artigo 17 que a dispensa de prestação de garantia deve ser requerida ao órgão de execução fiscal no prazo de 15 dias a contar do meio de reação apresentado nos termos do artigo 16 do CPPT.
Que a prestação de garantia lhe cause prejuízo irreparável
Ser requerida a dispensa de prestação de garantia naqueles termos ao órgão onde pende a execução no prazo de 15 dias após a apresentação do meio de reação previsto no artigo 16 CPPT
O pedido deverá ser fundamentado de facto e de direito e instruído com prova documental necessária. Analisadas as demonstrações financeiras apresentadas, verifica-se que a empresa tem no seu ativo bens suscetíveis de penhora, designadamente as constantes da conta.
a sua idoneidade para a suspensão do PEF.
Destarte, verifica-se para o caso em analise que não estão reunidos os requisitos para a dispensa de prestação de garantia para o PEF nos termos conjugados dos artigos 5 da LGT, 16 e 17 do CPPT, não logrou a requerente fazer prova através de fundamentação a que estava obrigada, da verificação de tais pressupostos.
O TATA
Não se provou que, entre o pedido de prestação de garantia apresentado em 4/12/2020 referenciado nos pontos 4 e 5 do probatório) e a prolação da decisão de indeferimento, de 4/02/2021 enunciada nos pontos 10 e 11 da matéria de facto, a Reclamante tenha tido qualquer intervenção no respectivo procedimento, para além do Requerimento apresentado em 11/12/2020, identificado no ponto 7 do probatório.
O facto vertido em 1 resulta do teor da informação técnica elaborada pelo Serviço de Finanças de Braga 1, de 29/04/2021, constante a fls. 36 do SITAF, concatenada com os respectivos elementos instrutórios incorporados a fls. 3 do SITAF em concreto, o teor dos documentos juntos a pp. 16 e 24/30 do identificado documento electrónico de fls. 3 do SITAF.
Os factos vertidos em 4 e 5 resultaram provados da análise do Requerimento da aqui Reclamante constante a pp. 2/3, da leitura do respectivo documento anexo de pp. 4/9 consubstanciado no Balancete Geral Financeiro da Reclamante, reportado ao saldo acumulado a 302020, e ainda do comprovativo de envio por correio electrónico, datado de 4/12/2020, de pp. 1, todos incorporados a fls. 3 do SITAF, remetidos pela Ilustre Mandatária da sociedade aqui Reclamante, com poderes para o efeito conforme se extrai do teor da procuração igualmente junta aos autos e constante a respectiva pp. 10 de fls. 3 do.
O facto 6 resultou provado com base no teor da comunicação electrónica do Serviço de Finanças de Braga .., datada de 9/12/2020 e constante a pp. 12 de fls. 3 do SITAF.
Os factos vertidos em 10 e 11 foram dados por provados com base na Informação técnica do Serviço de Finanças de Braga .. e, bem assim, no teor dos respectivos Despachos exarados a, respectivamente, pp. 25 e pp. 24, que se extractaram, e cujo teor integral consta a pp. 24/30 de fls. 3 do SITAF.
O facto dado por provado em 12 resulta do teor do Ofício com o registo n. 1141/2021, datado de 8/04/2021, de pp. 31, bem como da consulta ao registo CTT e aviso de recepção constantes a pp. 32 e 33, todos incorporados a fls. 3 do SITAF, que permitem atestar que o mesmo foi recepcionado em 12/04/2021, conforme data e assinatura nele apostas, questão que, por não impugnada pela Reclamante, não se traduz em matéria controvertida nos presentes autos.
A Recorrente invoca dois fundamentos no sentido de que a garantia a prestar não possui idoneidade para fazer face ao pagamento da dívida exequenda.
Um fundamento baseia-se no facto de o álcool ter sido desnaturado em desconformidade com o n. 1 do anexo ao Regulamento de Execução n. 2017/1112 da Comissão, tendo sido a desnaturação efetuada com base em regulamento diferente do que atualmente vigora e, por efeito da pandemia COVID19, foram introduzidas regras que permitiram autorizar excecionalmente a venda, sob controlo aduaneiro e a saída de entreposto fiscal de álcool totalmente desnaturado para um operador, mas doravante já não será admitida em semelhantes termos.
O segundo fundamento, sustenta-se no facto de que a introdução no consumo pressupor, primeiro que a sua desnaturação obedeça aos ínsitos no artigo 6 do CIEC, e ao pagamento dos respetivos impostos conforme regula o mesmo diploma artigo 6 n. 2 alínea. Mais refere que a introdução no consumo do álcool desnaturado estará sempre dependente de autorização e sob controlo aduaneiro a sua saída de entreposto fiscal. Diz, ainda, que para a garantia ser idónea não pode estar subordinada a condições ou limitações que possam afetar a possibilidade de o credor tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia.
Nos termos do Boletim de Análise das amostras recolhidas em 29-03-2019, o qual se que se anexa, o produto existente no depósito 38 trata-se de álcool etílico totalmente desnaturado com um teor alcoólico de 95,0% Vol, mas cuja a desnaturação não foi efetuada de acordo com o estipulado no n. 1 do anexo do Regulamento de Execução n. 2017/1112da Comissão, que substituiu o anexo do Regulamento n. 3199/93;
Mais foi clarificado que o depositário autorizado PT15063007 desde há alguns anos não tem qualquer atividade produtiva, tendo até março de 2020 quantidades significativas daquele produto em entreposto fiscal álcool parcialmente e totalmente.
Considerando, portanto, que a desnaturação efetuada pela foi feita com base em regulamento diferente do que vigora, sendo autorizada excecionalmente e sob controlo aduaneiro a saída de entreposto fiscal de álcool totalmente desnaturado para o operador , Lda., NIF , já não será doravante admitida em semelhantes termos.
Analisemos agora as normas da União Europeia acima mencionadas.
Os desnaturantes utilizados em cada Estado-membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o disposto no n. 1, alínea, do artigo 2 da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo do presente regulamento.
Considerando que, nos termos do n. 1, alínea, do artigo 2 da Directiva 92/83/CEE, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;
Considerando que a Itália comunicou uma modificação do texto da fórmula do desnaturante autorizado pelo Regulamento n. 3199/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
O Regulamento n. 3199/93 é alterado do seguinte modo:
No anexo, são aditados os seguintes países:
Álcool etílico de qualidade inferior, contendo por hectolitro, no mínimo 5 litros de metanol e de álcoois superiores, com um teor alcoólico superior ou igual a 90 % vol e inferior a 96 % vol, a que se adicionou por hectolitro:
Em conformidade com o artigo 2, n. 1, alínea, da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.
Os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total do álcool referida no artigo 2, n. 1, alínea, da Diretiva 92/83/CEE são descritos no anexo do Regulamento n. 3199/93 da Comissão.
O procedimento seguido para a adoção do Regulamento de Execução 2016/1867 não estava em conformidade com o artigo 2, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE. É, pois, necessário revogar o referido regulamento de execução.
A Comissão transmitiu as comunicações recebidas aos restantes Estados-Membros até 15 de março de 201
No que respeita aos Estados-Membros que não comunicaram a sua intenção de utilizar novos desnaturantes, devem continuar a ser aplicados os processos já incluídos no anexo do Regulamento n. 3199/93 antes da sua alteração pelo Regulamento de Execução 2016/186
Os processos que tenham deixado de estar incluídos no anexo do Regulamento n. 3199/93 podem ser utilizados num Estado-Membro onde sejam autorizados, para a produção de álcool a utilizar no fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea, da Diretiva 92/83/CEE.
O Regulamento n. 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
Os Estados-membros isentarão do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva, nas condições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida, sempre que esses produtos:
Tenham sido desnaturados de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros e sejam utilizados para o fabrico de produtos não destinados ao consumo humano;
Sejam utilizados para o fabrico de vinagre abrangido pelo código NC 2209;
Sejam utilizados para o fabrico de medicamentos, conforme definidos na Directiva 65/65/CEE;
Os Estados-membros podem isentar do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva, nas condições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida, sempre que esses produtos sejam utilizados:
Como amostra para análise, para a realização dos ensaios de produção necessários ou para fins científicos;
Na investigação científica;
Para fins medicinais em hospitais e farmácias;
Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;
No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto especial de consumo ao abrigo da presente directiva.
Os Estados-membros poderão aplicar as isenções referidas no n. 5 por reembolso do imposto especial já pago.
Por isso, o produto não podia ser vendido, com isenção de IABA e, somente com o levantamento das restrições decorrentes da pandemia COVID19, é que o produto foi vendido sem ter de pagar qualquer imposto especial sobre o álcool. Isenção essa que, entretanto, já não se verifica.
Em função do que acima se descreve, pode concluir-se que o álcool em apreço foi desnaturado para poder ser vendido isento de imposto, sendo que atualmente já não poderá beneficiar dessa isenção, uma vez que os produtos utilizados na desnaturação já não são admitidos para esse efeito, ou seja, para o efeito de serem vendidos isentos de imposto.
Importa então saber, se o álcool desnaturado pode ser introduzido no mercado pagando o imposto especial sobre o álcool.
O que nos coloca também na análise do segundo fundamento do recurso.
Relativamente a este fundamento, alega o Recorrente que a desnaturação deve obedecer aos ínsitos no artigo 6 do CIEC, e ao pagamento dos respetivos impostos conforme regula o mesmo diploma artigo 6 n. 2 alínea.
Analisemos, então, o artigo 6 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Artigo 6 Álcool
Mostra-se pertinente, que seja ainda analisado o art. 6 do mesmo Código.
Artigo 6 Isenções
Utilizado em fins industriais, nos termos do artigo 6;
Distribuído sob a forma de álcool totalmente desnaturado nos termos fixados pelo Regulamento de Execução n. 162/2013, da Comissão, de 21 de fevereiro;
Conforme decorre do n. 1 do artigo 6, e da alínea do n. 3 do artigo 6, o álcool deve ser desnaturado conforme as Portarias aplicáveis ou Regulamento de Execução n. 162/2013, para poder beneficiar de isenção de imposto especial sobre o consumo.
Conforme já acima mencionado, o álcool em apreço não cumpre os requisitos de desnaturação para poder beneficiar da isenção de imposto.
Significa isto que o álcool desnaturado e parcialmente desnaturado em desconformidade com as normas aplicáveis ao respetivo processo de desnaturação está sujeito ao processo de tributação de imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas, conforme decorre das alíneas e do n. 2 do artigo 6 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que estabelecem da seguinte forma:
Parte especial
Álcool e bebidas alcoólicas
Daqui resulta, que o álcool desnaturado e parcialmente desnaturado em desconformidade com as normas aplicáveis ao respetivo processo de desnaturação, não pode ser objeto de isenção de IABA.
Mas esse álcool desnaturado e parcialmente desnaturado em desconformidade com as normas aplicáveis, pode ser introduzido no mercado, desde que pago o imposto legalmente devido.
Aliás, este entendimento também é adotado pela Administração Tributária, conforme se pode ver no seu Manual dos Impostos Especiais de Consumo, pág. 20, em: https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/manuais_doclib/Documents/Manual_IEC.pdf
Conforme referido na Sentença o arrematante, em caso de venda judicial, torna-se o sujeito passivo do imposto, conforme decorre da alínea do n. 2 do artigo  do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que se transcreve:
São sujeitos de impostos especiais de consumo:
O arrematante, em caso de venda judicial ou em processo administrativo;
Nem o facto de o comprador ter de pagar IABA, altera os dados da questão, uma vez que a obrigação de pagamento de um imposto, não se pode considerar uma limitação ao acionamento da garantia, uma vez que se trata do cumprimento de uma obrigação legal, situação que não se pode entender como limitadora dos direitos do credor. Aliás, o mesmo sucede com as garantias dadas em bens imóveis, os quais em caso de venda terão de pagar o IMT, não sendo por esse motivo de deixam de ser idóneas ou admissíveis como garantes da dívida.
Aliás, tendo em conta que a execução ronda os nove euros, e os bens dados em garantia os noventa euros, não se antolha que a garantia não possa cobrir o valor exequendo.
Alega, ainda, o Recorrente que a introdução no consumo do álcool desnaturado estará sempre dependente de autorização e sob controlo aduaneiro a sua saída de entreposto fiscal.