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Em 2016 o Exmo. Concorrente desempenhou as funções de docente ... 2015-2016 Direito ... e Direito ...) -com reconhecimento/agradecimento expresso, ...
Ao longo da carreira de magistrado do Exmo. Senhor Desembargador, é de destacar que:
Entre 1995 e 2000-2002 o Exmo. Concorrente desempenhou as funções de ... Centro de Estudos Judiciários);
Além da judicatura, o Exmo. Concorrente desenvolveu as atividades ou exerceu os cargos seguintes:
Além da judicatura, a Exma. Concorrente desenvolveu as atividades ou exerceu os cargos seguintes:
Direito ...;
Metodologia ...;
Direito ....
Integrou o Conselho ..., de 2008 a 2011, ali desempenhando funções enquanto ...;
No mesmo período temporal setembro de 2006 a julho de, e por ..., participou como docente ...
Atualmente, em comissão de serviço, como Presidente do Tribunal da Relação ..., tendo sido eleito para o cargo em 27 de setembro de 2017 e empossado em 26 de outubro do mesmo ano.
Dando continuidade ao projeto criado pelo seu Ilustre antecessor, atualmente Conselheiro NNNN, designado: ...", um programa inteiramente dedicado ao Palácio da Justiça;
Nesse quadro, com o Professor ...
No dia 30 de maio de 2018, foi realizado um colóquio de ...
No dia 13 de junho de 2018, uma Homenagem ...
No dia 12 de novembro de 2018, foi inaugurada a exposição ...
No dia 7 de dezembro de 2018, uma cerimónia ...
No dia 8 de março de 2019, dia Internacional ...;
No dia 22 de maio de 2019, o encontro ...
No dia 9 de maio de 2019, realizou-se ...;
No dia 26 de junho de 2019, por determinação e organização ...
No dia 24 de setembro de 2019, por convite e organização ...;
No que toca a lançamentos de obras, no Palácio da Justiça, em especial ... análise da obra;
No dia 12 de novembro de 2019, recebeu no Salão ... Tribunal da Relação ...;
No dia 5 de dezembro de 2019, realizou-se a segunda sessão do ciclo ...
No dia 10 de dezembro de 2019, realizou-se no Salão ...;
No dia 16 de janeiro de 2020, realizou-se ...;
Em 2019, o Exmo. Concorrente, estabeleceu protocolos de cooperação com ...
Em 2019, estabeleceu um protocolo com o mesmo Instituto na área do ...; e
Participou na criação de uma parceria com a ...
É autor de diversos trabalhos doutrinários, sobre diferentes matérias jurídicas, de que destacou, para o presente concurso, os seguintes:
Monografias:
...,  ed., Almedina;
Direito ..., Almedina.
Estudos em ...:
... /Imprensa Nacional;
..., Imprensa Nacional;
..., Almedina.
Representante ...;
O contencioso ... 2 edição, coordenado por ...
São trabalhos de boa qualidade, um deles trata de um tema com grande interesse para a organização da magistratura judicial e outro que poderá contribuir para a melhoria do sistema tributário nacional.
Entre 1989 e 2004 exerceu funções de Juiz ... ...);
Entre junho e dezembro de 1999 esteve em ..
Um prestígio cívico confirmado pelo seu percurso nacional e internacional a que já se fez menção cfr. supra ai. e que além do mais, se destaca:
Em colaboração com ..., magistrada ... nos anos de 2001 a 200
A título de trabalho não específico da função, a Exma. Concorrente apresentou os seguintes trabalhos doutrinários realizados:
Comentário ..., Almedina anotações aos artigos 152, 153, 155 a 158, 160-A, 161 e. ...;
Comentário ..., Almedina, 2019 anotações aos artigos  1 a 1, 1, 6, 6, 6, 8 a 8;
Comentário ..., Almedina, 2019 anotações aos artigos 152, 153, 155 a 158, 160-A, 161 e;
"Os elementos ..., 2019, podendo ser consultado em:
Mudar ..., Almedina, 2012;
Anotação aos crimes ... Universidade Católica Editora, 2011, pp. ...;
Anotação aos crimes previstos ... in Comentário ..., vol. , Universidade Católica Editora, 2010, pp. 709-864;
Coorganizadora do livro ..., ... comemorativa dos 25 anos, Coimbra Editora, 2006;
Crimes ... dos artigos 174 e 175 do ..., Almedina, 2006;
Foi Juiz ... em todos os Tribunais onde exerceu funções;
Trata-se de um Magistrado que desempenha as suas funções com total dedicação e elevado prestígio, cívico e profissional, e que para além das mencionadas supra cfr. al., podem destacar-se as seguintes atividades:
Além da judicatura, o Exmo. Concorrente desenvolveu as atividades ou exerceu os cargos seguintes ainda que uma ou outra sejam inerentes ao desempenho de cargos como o de Presidente do Tribunal da Relação):
São remarcáveis as várias iniciativas que tomou como Presidente do Tribunal ..., desde 2017, que estão devidamente detalhadas no seu ;
Assinala-se, em primeiro lugar, como nota muito positiva, na sua contribuição para a melhoria do sistema de justiça, o facto de ter ocupado vários cargos de direção e realizado várias tarefas que foram relevantes para essa melhoria, e que estão mencionados na alínea.
A convicção do Tribunal, quanto aos factos provados, no que releva para a decisão do presente caso, formou-se com base na análise dos documentos juntos com os articulados, bem como dos documentos constantes do processo administrativo que não foram impugnados.
A autora aponta ao ato impugnado os vícios de falta de fundamentação e de violaçãodos princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas, e e alínea e.
Concluiu pedindo que:
Antes da concreta análise dos vícios apontados, importa ter presente o enquadramento normativo do contexto problemático onde se inscrevem, considerando:
o tipo de posição substantiva da autora na relação material controvertida, bem como o tipo de pretensão deduzida;
Assim, importa reter a ideia, resultante do citado artigo , n.1, de que o princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos, ali consagrado, não pode ser entendido de modo ilimitado. Na verdade, existem zonas de atuação da Administração em que os tribunais administrativos não se podem intrometer.
Por outro lado, o n.1 do artigo  do CPTA não opõe legalidade a discricionariedade; contrapõe, sim, juridicidade a mérito.
A discricionariedade administrativa lato sensu abrange: a margem de livre apreciação; o preenchimento de conceitos indeterminados; e a prerrogativa de avaliação.
Isso mesmo tem sido reiteradamente entendido pela Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal. Vejam-se neste sentido, a título de exemplo, alguns acórdãos mais recentes:
Ac. de 302017 proc. n. 62/19YFLSB);
Ac. de 102017 proc. n. 44/10YFLSB);
Ac. de 202018 proc. n. 80/10YFLSB);
Ac. de 002019 proc. n. 39/10YFLSB).
Neste quadro, começar-se-á por apreciar o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito na apreciação da candidatura da autora efetuada no ato impugnado.
De seguida, apreciar-se-á o aspeto de legalidade externa que a autora sustenta ter sido violado, nomeadamente a falta de fundamentação.
É este, em termos sintéticos, o argumentário da autora.
Cumpre apreciar e decidir aos demais fundamentos invocados pela autora.
Improcede, assim, a pretensão da autora com este fundamento.
Alega a autora que o ato impugnado padece de erro sobre os pressupostos e de violação de lei quanto ao fator enunciado na alínea do ponto 6 do aviso reproduzido em do probatório.
Pode, desde já, afirmar-se que nenhuma das objeções da autora merece acolhimento. Vamos por partes.
Significa isto que, na alínea, foram tomadas em consideração as comunicações referidas supra em e, mas já não as demais, insurgindo-se a autora contra a não consideração das comunicações de 2002 em representação da ...) e de 2019 apresentação do livro da, referidas em e.
Porém, estas comunicações não teriam de ter sido necessariamente avaliadas nesta alínea.
Assim, o primeiro ponto que importa reter a este respeito é que, conforme resulta expressamente da passagem supra citada, as atividades formativas proferidas no exercício de determinadas funções e cargos, não tendo sido objeto de ponderação nesta alínea, foram efetivamente tidas em consideração, embora a jusante, em sede de apreciação no fator, subfator, ou seja, na avaliação do mérito e valia dedicados pelos concorrentes no exercício de tais cargos ou funções, porque inerentes e indissociáveis desse exercício.
Por seu turno, a comunicação de 2019 traduziu, como reconhecido pela própria autora, uma apresentação em sessão de lançamento de um livro, que não tem, por isso, carácter formativo propriamente dito, razão pela qual deve ser desconsiderada nesta sede.
Assim, mais uma vez, relevamos que apesar de a autora evidenciar as mesmas realidades em vários pontos da sua nota curricular, não se reputaria justo a valorização e avaliação da mesma realidade em vários fatores. Improcede, assim, a pretensão da autora com este fundamento.
Significa isto que estes elementos a que se reporta a autora foram efetivamente tomados em linha de consideração, embora não na alínea do ponto 6, mas sim na alínea.
Improcede, pelo exposto, a pretensão da autora com este fundamento.
Assim, é absolutamente irrelevante o facto de os concorrentes graduados em , , , 1, 2, 1, 6 e 6 lugares terem apresentado mais do que os 3 trabalhos que o Aviso limitava.
A autora também se insurge contra as apreciações efetuadas no relatório quanto aos trabalhos apresentados pela autora, como sendo depreciativos.
Recuperemos aqui o que se deixou enunciado no relatório acolhido pelo ato impugnado, quer em termos de enquadramento genérico a propósito desta apreciação, quer a propósito em concreto dos trabalhos doutrinários apresentados pela autora:
Não existe, pelo exposto, qualquer violação do princípio da legalidade nestes pontos.
Decorre do Aviso de abertura do 1 CCASTJ, parcialmente reproduzido em dos factos provados, relativamente a este fator, quanto aos concorrentes necessários, o seguinte:
Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos
Se necessário, solicitar-se-ão ainda elementos respeitantes ao serviço realizado noutras jurisdições ou serviços a que os concorrentes tenham estado ligados
Também, aqui não se verifica qualquer erro nos pressupostos de facto.
Por ser pertinente para a economia da presente decisão, reproduz-se aqui o excurso de fundamentação que sobre esta matéria se encontra no supra referido acórdão proferido no proc. n. 37/23YFLSB desta secção do Contencioso, em 012021:
Do ato impugnado e parcialmente transcrito em do probatório constam os concretos fundamentos, quer de facto, quer de direito, em que se estribou a avaliação.
Adicionalmente, no caso concreto, deve reafirmar-se que não é exigível que o Parecer detenha uma transcrição ou cópia de todos os elementos que suportaram a decisão, mas apenas o relevo de determinados aspetos, sem que isso implique necessariamente a imperfeição da fundamentação. Como salienta a doutrina pertinente, a falta de correção formal não implica com a exatidão material dos seus fundamentos.
Como tal, é de julgar improcedente a pretensão da autora também com base neste fundamento.
A invocação de tais vícios é genérica, sempre associada aos vícios de violação de lei e falta de fundamentação sem autonomizar qualquer ponto que permita vislumbrar a violação destes princípios em.
Nestes termos, deve ser indeferida a pretensão da autora também com este fundamento.
Quando se trate da hierarquização de candidatos em função de classificações atribuídas anteriormente g., média da licenciatura, classificação de serviço) ou em função das habilitações literárias g., graus académicos), a definição do resultado final da avaliação encontra-se facilitada, uma vez que a avaliação tem apenas por suporte elementos objetivos que pressupõem, em fases anteriores, momentos de ponderação sobre elementos subjetivos, definitivamente, cuja ordenação obedece a critérios tendencialmente indiscutíveis uma média de licenciatura de 17 valores é, geralmente, mais valiosa do que uma média de 15 valores; o grau de doutor é, em princípio, mais valioso do que o grau de, que, por isso, são facilmente fixáveis.
Decorre do Aviso de abertura do 1 CCASTJ que os critérios a ponderar no subfator do fator são os seguintes:
O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões.
Deve, portanto, ser julgada improcedente a pretensão da autora também neste ponto.
Tanto assim é que os concorrentes que não viram reconhecido esse nível de produtividade obtiveram a pontuação de 29 pontos e em nenhum concorrente se fez notar atrasos tais que tivessem originado processos disciplinares.
Tanto bastaria para nos eximir de aprofundar qualquer suposta violação deste princípio. Mas podemos avançar um pouco na análise, aflorando a possibilidade de verificação da violação deste princípio por motivo não expressamente invocado nos autos, considerando também o comando do art. 9, n. 3, do CPTA.
Por se revelar de interesse para a economia da presente decisão, aqui se deixa reproduzido, data venia, parte do excurso fundamentador do Acórdão de 21-11-2012 proc. n. 2/14YFLSB):
Dada a significativa proximidade entre os dois casos, por identidade de razões é de aderir ao aí decidido, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do Direito constituído art. , n. 3, do.
Custas pela autora art.53, n. 3,  parte, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo 7, n.1, e Tabela -A, do Regulamento das Custas Processuais
Freitas do Amaral, Direito Administrativo. Volume , cit., p. 30
Cf. folhas 20, nota de rodapé 1
Hoc sensu, vide Luís S. Cabral de Moncada, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 2015, p. 54
Cf., entre tantos outros, e além do já citado acórdão n. 186/90, os acórdãos n.os 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial,  série, de 001988, e  Série, de 101990, 301993, 011993, 101994 e 301994, respetivamente.
Gomes Canotilho, onstituição Dirigente e Vinculação do Legislador. Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais, Coimbra Editora, 1982, p. 38
Cf. Ac. do TC n. 331/02, de 10-07-2002, processo n. 352/2001,  Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda, in https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2002033html.
Vide o Acórdão de 24-11-2015 proc. n. 125/15FYLSB), já citado.
Conflito n. 58/17
Reconhecer que incumpriu o "convénio" com os AA. pelo que o mesmo fica resolvido por culpa exclusiva da ré;
E) Pagar custas de parte".
Alegaram, ainda, que esse convénio foi aprovado por unanimidade do executivo camarário em 202013, tendo o R. tomado posse da área cedida, que nela edificou uma fossa, sem que, contudo e até ao presente, o mesmo tenha procedido ao pagamento das contrapartidas acordadas, apesar de sucessivas interpelações dos AA.
Os AA requereram, em 102017, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 2, do CPC, a remessa do processo ao tribunal administrativo considerado competente, concretamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de de Mirandela.
Assim, nos termos dos seus n.s 1 e 3, verifica-se um conflito de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em diferentes ordens jurisdicionais, se declaram competentes conflito ou incompetentes conflito para conhecer da mesma questão, por decisões contrárias e definitivas, ou seja, insusceptíveis de recurso.
Em suma, tendo dois tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes declinado, por decisões transitadas em julgado, o poder de conhecer da mesma questão, verifica-se um conflito de jurisdição, que cabe a este Tribunal dos Conflitos resolver, nos termos dos art.s 10, n.s 1 e 3, e 11 do CPC.
No plano interno, o poder jurisdicional divide-se por diversas categorias de tribunais, de acordo com a natureza da matéria das causas.
À data da interposição da presente acção 002016) encontrava-se em vigor o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na redacção introduzida pelo n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, essa sendo a aplicável art. 1, n..
É, pois, tendo sempre presente o conceito de relação jurídica administrativa supra referido, que devem ser lidas e interpretadas as várias alíneas do art. 4, do ETAF.
Cumpre, assim, verificar se a relação material em litígio, consubstanciada no pedido e na causa de pedir alegadas pelos AA. se enquadra em alguma das alíneas do n. 1 do art. 4, do ETAF.
O presente Convénio tem por objecto a Construção da ETAR de Bragadas, em fase de construção, ocupação da parcela de terreno identificada na planta em anexo e propriedade do Segundo Outorgante.
a) 135, a desanexar do prédio propriedade do Segundo Outorgante, inscrito na respectiva matriz sob o art. 92.
Das obrigações dos
a) Ceder a título de compensação, dois lotes de terreno com 750 2, cada, sitos no loteamento a levar a efeito no ..,  em Bragadas;
Direito Subsidiário)
Trata-se, pois, de um negócio jurídico de transmissão de bens imóveis que faz surgir a obrigação de entrega para ambas as partes, com sacrifícios patrimoniais recíprocos aI. do art. 879 do Código.
No caso dos autos, enquanto a parcela de terreno do A. que se transfere para o domínio municipal é um bem presente, o direito que em troca o Réu transfere para aquele é um bem futuro.
Não se pode, porém, acompanhar esse entendimento porque o contrato tem características próprias que permitem qualificá-lo como contrato administrativo e esta qualificação determina decisão diferente da proferida por esse Tribunal.
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: ...)
Daí, a necessidade sentida pelo legislador de expressamente excluir a aplicação aos mencionados contratos do regime estabelecido no CCP.
Inconformada com o assim decidido veio a exequente/oponida interpor recurso da sentença proferida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
- Sobre esse valor continuam a vencer-se juros de mora diários e capitalizáveis até efetivo pagamento - cfr. requerimento executivo inicial
- n. 3, art. 75 CPC
cfr. requerimento executivo inicial
- De momento, não é possível aferir o valor concreto da quantia exequenda, e tal apenas será possível depois de vendido o dito prédio, depois de emitida a nota final da execução e depois de quantificadas todas as despesas judiciais e extrajudiciais suportadas pela recorrente na recuperação do seu crédito
- Assim, deve a matéria de facto constante da alínea da sentença recorrida ser alterada, nos seguintes termos:
n.s 4 a 6, art. 1 e n. 1, art. 73 CPC
art.s 60 e 81
n. 2, art. 81 CPC
- A esse valor acrescem os juros de mora diários que se vencerem até efetivo pagamento e as despesas judiciais e extrajudiciais que a recorrente tiver de suportar na recuperação do seu crédito, onde se incluem os honorários do seu mandatário e da agente de execução em funções
- Deste modo, o valor do referido imóvel é insuficiente para satisfação da quantia exequenda
- Desconhece-se quando transitará em julgado a decisão a proferir nestes autos, no entanto, é previsível que tal não acontecerá antes de decorridos 210 dias, contados desde a prolação da decisão recorrida
1 - No requerimento inicial executivo, a recorrente reclama, entre outros, da recorrida as despesas, judiciais e extrajudiciais, que seja forçada a despender na recuperação do seu crédito, incluindo-se nessas despesas os honorários do seu mandatário
cfr. ponto  da cláusula sexta, art. , pedido formulado e item liquidação da obrigação, requerimento inicial executivo
Ac. TRC de 112018, proc. n. 17/18TBVLF-B.C1,  Secção
Ac. TRC de 112019, proc. n. 17/18TBVLF-C1
Ac. TRG de 012019, proc. n. 1866/16T8VCT-A.G1
- O valor dessas despesas e desses honorários só pode ser fixado pelo tribunal no final da execução principal, pois que, só então estarão terminados os serviços prestados pelo mandatário da recorrente
2 - A recorrida fez registar essa ação sobre esse prédio, pelo que a agente de execução em funções informou a recorrente de que, enquanto essa ação não for definitivamente decidida, não pode prosseguir com a execução sobre esse prédio
- Na ação comum n. 4196/14T8VCT, proposta pela recorrente contra a recorrida e seus dois filhos, foi proferida sentença em 002019, que julgou a mesma procedente e, por tal efeito, foi declarada a nulidade do negócio de doação dos prédios penhorados outorgada pela recorrida em benefício dos filhos
- Ou seja, a recorrida pretende vender ou transferir ficticiamente para terceiros os prédios cuja penhora pretende ver levantada, pelo que, caso venha a manter-se a sentença recorrida, a recorrente verá novamente escapar a garantia do seu crédito
- Isto é, tal equivalerá ao aumento do montante da dívida exequenda
3 - O prédio referido na alínea dos factos provados da sentença recorrida tem mais de 20 anos e encontra-se muito degradado, o que diminui substancialmente o seu valor de mercado
3 - A venda executiva é realizada, em regra, por um preço inferior ao valor real dos bens, ao que acresce a previsível dificuldade da venda futura do prédio, resultante da conjuntura económica que o país e o mundo atravessam, em virtude da pandemia provocada pelo Covid-19
3 - A curto-médio prazo, essa pandemia global terá um efeito devastador no mercado imobiliário, levando a uma drástica depreciação de valor dos prédios, inclusive, do prédio ora em crise
- Não existe a certeza de que esse prédio será vendido num prazo razoável, que o mesmo será, de facto, vendido ou, sequer, que o mesmo será vendido pelo seu alegado valor de mercado
- O valor da dívida exequenda, a considerar no juízo de adequação, em relação ao valor dos bens a penhorar, deve reportar-se ao valor no momento em que previsivelmente o mesmo virá a ser satisfeito, ou seja, no momento da efetiva venda do prédio penhorado nos autos e nunca antes
- Ac. TR Lisboa de 102016, proc. n. 20516/10YLSB-B.L-2
- n. 1, art. 71 CPC - Ac. TR Évora de 102016, proc. n. 4428/10TBCSC-A.E1
- n. 1, art.s 73 e 75 CPC - cfr. alíneas e dos factos provados na sentença recorrida
3 - O valor do imóvel identificado na alínea dos factos provados da sentença recorrida não é, por si só, suficiente para a satisfação da quantia exequenda
alterar-se a matéria de facto constante da alínea da sentença recorrida, nos seguintes termos:
ASSIM DELIBERANDO ESTE TRIBUNAL SUPERIOR FARÁ
A executada/recorrida apresentou contra-alegações.
A executada/recorrida, nas contra-alegações apresentadas, sustenta, em síntese, que a apelante não especifica, não concretiza e nem sequer indica os concretos meios probatórios que, a seu juízo, imporiam decisão diversa, o que impede o Tribunal ad quem de conhecer da impugnação da matéria de facto dada como provada, devendo ser rejeitado o recurso, nesta parte.
No caso em análise verifica-se que a recorrente indica, na motivação e nas conclusões da alegação, o concreto ponto da matéria de facto que considera incorretamente julgado, mais especificando a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre o ponto impugnado.
A apelante insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pretendendo se determine a manutenção das penhoras incidentes sobre os prédios descritos nas alíneas e dos factos provados da sentença recorrida.
O prédio referido na alínea dos factos provados da sentença recorrida tem mais de 20 anos e encontra-se muito degradado, o que diminui substancialmente o seu valor de mercado, e a venda executiva é realizada, em regra, por um preço inferior ao valor real dos bens, ao que acresce a previsível dificuldade da venda futura do prédio, resultante da conjuntura económica que o país e o mundo atravessam, em virtude da pandemia provocada pelo Covid-1
Por fim, importa sublinhar que a medida dos bens necessários para os vários pagamentos é apreciada logo no momento da apreensão e não após a venda dos mesmos.
Tal como se refere no Ac. TRE de 28-03-2019, o valor fixado para efeitos da garantia hipotecária das despesas realizadas até aos montantes registados, não se confunde com a liquidez para efeitos da ação executiva dessa obrigação garantida.
Trata-se, assim, de valores ainda não exigíveis e que devem ser apurados a final, mediante prévio contraditório de todas as pessoas prejudicadas com o seu excesso, isto é, o executado e os credores que tiverem sido graduados para ser pagos depois do exequente.
Improcede, assim, este fundamento da apelação.