rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mesmo se passa no que diz respeito aos factos não provados. Também eles se acham controvertidos e se mostram carecidos de prova, podendo a prova testemunhal arrolada pelo embargado proporcionar uma decisão esclarecida sobre esta matéria.
Reitera-se que aquela prova testemunhal não foi produzida, porquanto os embargos foram indevidamente decididos no despacho saneador.
Com efeito, resulta do disposto no art. 595, n 1, al. do CPC, aplicável ex do art. 732, n 2, 2 parte do mesmo código que o juiz só pode conhecer do mérito da causa no despacho saneador quando o mérito da causa o permita, sem necessidade de mais provas, o que manifestamente não se verifica no caso dos autos visto que, como já se mencionou, o banco embargado arrolou testemunhas.
Lisboa, 5 de novembro de 2019 13
Nos termos previstos no art. 70, al. do CPC.
Ob. cit., p. 183, nota.
Ob. cit., p. 37
Art. 6 do mencionado articulado.
Recorrentes /Requerentes: e
Foram juntos documentos.
Ouvidos os Requerentes, apelaram ao superior interesse da criança, vincando a vinculação afetiva estabelecida e consolidada da menor junto dos Requerentes.
Foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente. Dela consta, designadamente, o seguinte:
No caso sub judice, a mãe prestou o consentimento mas o pai não, sendo muito claro que só o faria se pudesse continuar a conviver com a sua filha, o que como se viu, não é legalmente permitido.
Inconformados, os Requerentes apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete o prosseguimento dos autos. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Salvo melhor entendimento, a douta decisão recorrida violou por falta de fundamentação e erro de interpretação e /ou aplicação, entre outras, as normas dos 3, 54, 55 e 56 do Regime Jurídico do Processo de Adoção, o artigo 1981 do Código Civil e o artigo 3 do atual CPC, pelo que deve ser revogada.
Ao invés, estaria o Tribunal a quo a materializar aquilo que é o superior interesse da criança nestes autos, executando os princípios basilares que norteiam o mesmo, designadamente, os princípios da audição obrigatória da criança, da cooperação e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas.
Pois sempre poderiam ser repetidos os mandados de detenção e condução do progenitor ao Tribunal, ou averiguadas as causas do não cumprimento dos referidos mandados, ou mesmo a atual morada do progenitor.
Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, de acordo com o princípio da obrigatoriedade de informação, aos recorrentes haveria que ter sido prestada informação quanto ao teor do artigo 55 do RJPA, informando-os de que poderiam requerer a dispensa do consentimento do progenitor, seguindo o processo os seus termos para apuramento dos pressupostos de que depende a dispensa deste consentimento, porquanto tal possibilidade não poderia ser descartada uma vez que
O  P., em sede de contra-alegações, pugna pela manutenção da decisão recorrida, alinhando as seguintes conclusões:
- A douta sentença proferida não decretou a adopção por falta de consentimento para a mesma, da parte do progenitor, inexistindo motivos para a dispensa de consentimento.
- Os requisitos gerais para o decretamento da adopção são os enunciados no artigo197 do Código Civil.
- Para além de tais requisitos gerais, a lei exige ainda requisitos especiais, quer quanto aos candidatos a adopção, elencados no artigo 197 do Código Civil, quer quanto aos adoptandos, referidos no artigo 198 do Código Civil e quer ainda quanto aos progenitores, exigindo o requisito especial do consentimento, ínsito no artigo 198 do mesmo diploma legal.
da dispensa do consentimento do progenitor.
- Os Recorrentes exercem em conjunto as responsabilidades parentais, o que foi regulado em Tribunal.
A chama pai e mãe aos candidatos. A relação de vinculação é de qualidade gerando estabilidade emocional. Verifica-se que a é uma criança feliz e apresenta-se de um modo geral estável e equilibrada.
A faz parte integrante da família dos candidatos.
No caso em apreço, o processo de adoção não foi precedido de aplicação de medida de confiança com vista a futura adoção. A progenitora da menor prestou o consentimento para a adoção. O progenitor, por seu turno, declarou fazer depender o consentimento da manutenção de relação de convívio com a menor; logo, o progenitor não prestou previamente consentimento para adoção.
Assim sendo, e os dados processuais documentam que assim é, importa atuar conforme estipulam os arts. 5 e 5 do RJPA, ouvindo-se obrigatoriamente o progenitor a não ser que, ainda que oficiosamente, se constate encontrarem-se reunidos os requisitos legais de que depende a dispensa do consentimento do mesmo progenitor.
Decisão que não se acompanha e se impõe revogar.
Deverá o processo judicial de adoção prosseguir os seus regulares termos, observando-se designadamente o regime inserto no art. 5 do RJPA, com exceção do versado na al. de tal disposição legal, julgando-se a causa, oportunamente, conforme for de direito.
Cfr. art. 60, n. 2, do CPC, aplicável ex  art. 66, n. 2, do CPC.
Cfr. vista de fls. 3
Cfr. fls. 53 vs.
Cfr. arts. 5, n. 1, do RJPA e 60, n. 2, do CPC, aplicável ex  do art. 66, n. 2, do CPC.
Cfr. promoção do  P. de fls. 47 vs. e alegações dos Recorrentes.
A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
O acórdão de 22/01/2020 proferido no Processo n 218/10BEFUN já se encontra disponível nesta Base de Dados.
Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrada J., com mandatário, e responsável companhia de seguros Portugal, Sa.
Foi realizado exame singular e tentativa de conciliação que se frustrou.
Contestou-se.
Após condensação foi realizado julgamento e proferida sentença pela qual:
O MP promoveu:
"Certamente por lapso, a douta sentença que antecede cfr. fls 150/154):
Sobre a mesma incidiu despacho:
Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;
O MP recorreu deste despacho e da sentença, recursos não contra-alegados.
No primeiro concluiu:
No segundo concluiu:
E condenou a Ré/entidade seguradora no pagamento de tal pensão, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos desde a data da alta clínica e vincendos até integral pagamento;
Disciplina essa que a sentença recorrida inobservou/desaplicou, ao estabelecer que os juros de mora em causa incidem sobre a nela determinada pensão anual e vitalícia em vez de recaírem sobre o correspondente capital de remição);
Os recursos não foram admitidos na 1 instancia por se entender que o MP para tanto carecia de legitimidade, vindo a admissão ser deferida neste tribunal por via de apreciação de reclamação, em decisão pela qual:
Colocou-se nos mesmos precisos termos a questão na reclamação deduzida no processo proc n 1697/12T8VRL, estando-se inteiramente de acordo com a respectiva decisão, de 002018:
Vejamos os normativos relevantes para apreciação da questão.
Quando representa o Estado;
Quando representa as Regiões Autónomas e as autarquias locais;
Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;
Quando representa interesses colectivos ou difusos;
Nos inventários exigidos por lei;
Em caso de representação de região autónoma ou de autarquia local, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio.
Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo.
Os factos considerados assentes na sentença:
A A. desempenhava então funções que se inserem na categoria profissional de empregada de limpeza, as quais compreendiam a limpeza das áreas comuns do mesmo centro comercial designadamente, corredores, escadas e quartos de banho de uso comum.
No dia 26/12/2016, 5 feira, pelas 10h00 horas, a A. estava no desempenho das suas funções e quando descia as escadas do centro comercial acima indicado caiu e sofreu lesões.
A A. nasceu em ../../196
Na data e hora a cima descritas na factualidade dada como assente, a A. quando descia as escadas do centro comercial acima indicado na factualidade assente, para ir buscar o balde e a esfregona, caiu.
O INEM foi chamado ao local do acidente tendo transportado a A. ao Hospital de Chaves onde recebeu tratamento.
A A. sofreu as lesões descritas no relatório médico-legal de fls. 50 a 52v, nomeadamente, fractura do colo do ombro esquerdo e dos 6 e 7 arcos costais.
Em resultado destas lesões a A. sofreu um período de ITA de 30/12/2016 a 30/04/2017, num total de 122 dias e um período de ITP a 30% de 01/05/2017 a 05/06/2017, num total de 36 dias.
A A. teve alta clínica em 05/06/2017, tendo ficado a sofrer de sequelas que lhe determinam um grau de IPP equivalente a 3% desde essa mesma data.
Ora, fácil será de decidir o seu desiderato com base do que consta no nosso despacho que admitiu os recursos e que aqui se dá como reproduzido.
Procede assim esse recurso.
E o mesmo deve acontecer no que concerne ao segundo recurso.
Não estamos perante uma questão nova. É uma das que se encontra envolvida na pretensão do sinistrado.
Com efeito, a condenação constante no dispositivo da sentença não contradiz essa conclusão:
A partir do dia seguinte ao da alta o devedor incorre em mora;
Esta questão tem sido decidida por este tribunal de uma forma uniforme neste sentido.
Segundo o acórdão de 102018 proc 94/19TTGMR.G1):
Em conformidade, nos termos do art. 4, n. 3, al., o sinistrado tem direito, por incapacidade permanente parcial, a pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 7.
E, nos termos do art. 5, a pensão por morte é fixada em montante anual e vence-se a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado.
Conclui-se, assim, que a incapacidade permanente parcial pode dar direito a uma indemnização em capital ou a uma pensão, enquanto a morte dá sempre direito a uma pensão.
Não obstante, estabelece o art. 7:
Condições de remição
Ora, sendo obrigatória a remição da pensão que se vence a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado, nos termos dos arts. 5 e 7, n. 1, deve entender-se que desde essa data são devidos juros de mora por força do art. 13 do Código de Processo do Trabalho, nos termos do qual, na sentença final, o juiz fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso.
Há assim lugar ao pagamento de juros de mora, ao abrigo deste regime especial, desde que as prestações pecuniárias se encontrem em atraso.
Na verdade, do teor do artigo 13 do CPT. não decorre, a altura em que as prestações se consideram vencidas, pois tal efetivamente decorre da lei que regula os acidentes de trabalho, ou seja decorre da Lei n. 98/2009, de 04/0
Porém, embora a lei não explicite qual a data de vencimento do capital de remição, do artigo 7 da NLAT resulta que se a pensão é obrigatoriamente remível não há lugar ao pagamento das prestações, ainda que vencidas, mas sim do capital da remição, representando este uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia.
Em face do exposto podemos concluir que sendo a pensão obrigatoriamente remível, o vencimento do capital coincide com a data em que as prestações passariam a ser devidas: o dia seguinte ao da alta, o que significa que o beneficiário tem direito ao capital de remição da pensão desde o dia seguinte ao da alta, ainda que o seu cálculo tendo em vista a efetiva entrega só ocorra em momento posterior.
Como já deixamos expresso, os juros de mora são devidos independentemente de mora do devedor ou da sua interpelação, pelo que sendo a pensão obrigatoriamente remível os juros de mora são devidos desde essa data em que a pensão é obrigatoriamente remível e sobre o capital de remição, o que coincide com a data em que as prestações por incapacidade passaram a ser devidas, até entrega daquele.
Confronte-se ainda acórdão deste tribunal de 112017, proc 363/16T8VRL.G1, www.dgsi.pt) e acórdão de 002017, ainda deste tribunal proc 891/10TTVCT.G1), no segundo tendo-se exarado:
Já tivemos a oportunidade de decidir a mesma questão acórdão de 002017, proc 891/10TTVCT.G1) expendendo-se:
Isto, apesar do art 135 do CPT na sentença final o juiz considera definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integra as decisões proferidas no processo principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em, segundo a mesma, atento ao art 52 da Lei n 98/2009 não se pode afirmar que exista um regime especial excepcional de indemnização; e o art 50 n 2 da Lei 98/2009 a pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do.
E o que permite este regime é a conjugação de diversas formas compensatórias da incapacidade de ganho, na qual se inclui ainda a pensão provisória e a remição facultativa arts 121 a 124 e 148 a 150 do CPT, 75 e 76 da Lei 98/2009).
A responsável tem o domínio de todo o circunstancialismo que possa levar a ela a partir do momento que toma conhecimento do sinistro e tem conhecimento da data de alta do sinistrado bem como do resultado do exame médico.
E certo é mais uma vez, no parecer fez-se correta análise desta questão:
Sempre salvaguardando o devido e muito respeito que nos merece a referida solução jurisprudencial, não a podemos, contudo, acompanhar.
Tendo, desde logo, o sinistrado Recorrido direito a um capital de remição e tendo em consideração o regime especial previsto no art. 13 do CPT, os respectivos juros de mora devem incidir sobre o montante desse mesmo capital contados desde a data do seu vencimento e não sobre a alegada pensão que nunca integrou a sua esfera jurídica, não tendo, por isso, a nosso ver, fundamento legal ficcionar que para efeitos do início da contagem dos juros de mora nas situações em que a pensão fixada é obrigatoriamente remível não se considere o respectivo valor do capital de remição e a sua data de vencimento, mas antes a pensão anual não vitalícia) que serve de base ao cálculo desse mesmo montante.
Nesse mesmo sentido decidiu o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013, proc. n. 941/07TTGMR.Pl.SI acessível em www.dgsi.pti, o qual, não obstante ter incidido sobre uma situação regida pela anterior LAT aprovada pela Lei n. 100/97, de 109, mantém plena actualidade/validade face ao regime similar consignado na LAT ora vigente.
"Quanto ao capital de remição.
O recorrente alude ao vencimento de juros desde a data do seu vencimento. Tratando-se de remição facultativa, os juros são devidos desde o dia seguinte ao do requerimento a solicitar a remição, data considerada para efeitos de cálculo. Sobre o vencimento de juros quanto ao capital de remição desde a data em que o mesmo é devido data da consolidação da pensão devida em capital de remição), do mesmo relator, processo 643/15T8BCL.G1, onde se refere:
A tese no sentido da atribuição de juros sobre o valor da pensão prestações) assenta no pressuposto de que sendo prestações distintas, a pensão e o capital, art. 4 n. 1 al. da LAT/2009, no anterior regime o art. 1 al. da Lei 100/97, na sua tradução normativa a lei faz corresponder aquela obrigação de pagamento de capital ao valor da remição da pensão anual e vitalícia arts. 4 n. 3 al. e 7 da LAT/2009), pelo que isso significaria que na génese evolutiva do direito ao capital da remição está o direito a uma pensão anual e vitalícia.
Tendo os juros de mora uma função indemnizatória, visando ressarcir o prejuízo decorrente do retardamento da prestação, para resolver a questão colocada importa saber qual o exato direito do credor de juros. Só assim pode partir-se para a dilucidação do montante sobre que estes devem incidir e desde quando.
Importa previamente referir que no domínio do direito laboral existem regras próprios relativamente aos juros, que resultam do artigo 135 do CPT, onde se refere que na sentença o juiz, se foram devidos, fixa os juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso. Não é necessário sequer que exista pedido.
Citado nos Acs. RP de 29/5/2016, processo n 0610535 e de 18/10/2010, processo n 509/00YTMTS.P1, disponíveis na net.
Vd. Ainda Abílio Neto P.T. Anotado em anotação ao art. 135, e Prontuário de Legislação do Trabalho, CEJ, atualização n. 35, novembro de 1990, com anotação de Cruz de Carvalho, citado no Ac. RP 18/10/2010, processo n 509/00YTMTS.P RL de 18/11/2015, processo n 14934/19T2SNT.L1-
A desnecessidade de culpa do devedor resulta do artigo 135 do CPC
Resta saber quando se vence o aludido direito a uma indemnização em capital, resposta que será determinante para a opção a tomar.
O artigo 50 reporta-se ao modo de fixação da incapacidade temporária e permanente, referindo:
A portaria 11/2000 de 13/1 aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo, referenciando a tábua de mortalidade e a taxa técnica de juro.
No sentido de vencimento de juros desde dia seguinte ao da data da alta sobre o montante do capital, RG de 3/12/2015 processo n 969/17TTVCT.G1 e processo n 1608/15T8TVCT.G1; RP de 18-10-2010, Proc. 509/00 YTMTS.P1; RP de 7/1/2016, processo n 117/14TTMR-A.E1; RL de 4/5/2016, processo n 675/13T8TVD-.L1-
Pelo que se deixa dito julgar-se-ão procedentes os recursos.
Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença.
A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar procedentes os recursos, pelo que:
quanto ao primeiro recurso mantendo-se no mais o despacho aí sob censura revogam o mesmo na parte em que não se reconheceu legitimidade ao MP para requerer a rectificação da sentença por dela não carecer;
Sem custas.O presente acórdão compõe-se de 16 folhas com os versos não impressos.
Alegaram, em síntese, serem pais de G..., falecido a 18 de abril de 2011, enquanto exercia as funções de servente de construção , por conta do autor, sua entidade patronal, nas obras do novo troço da IP2, entre Longroiva e Pocinho.
Não se conformando com esta decisão, vieram os autores interpor recurso da mesma, rematando a sua alegação, com as seguintes conclusões:
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que faz fls. 534 a 538 dos autos, considerando que deve ser eliminado o ponto 2 dos factos assentes, cuja decisão se mostra impugnada e, em matéria de direito, não acolhe a posição explanada no recurso, não obstante reconheça a pertinente valia da argumentação apresentada.
1 Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
2 Da invocada responsabilidade da Ré  F... , S.A, pelo acidente que vitimou o sinistrado.
No recurso interposto impugna-se a decisão da matéria de facto em relação aos pontos 2 e não 1, como por lapso manifesto é referido nas conclusões de e 43 dos factos assentes e alínea e não, como também por lapso é referido nas conclusões do recurso dos factos considerados não provados.
Assim, ao abrigo do artigo 662 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo 87, n1 do Código de Processo do Trabalho, elimina-se o referido ponto factual da fundamentação de facto.
À situação sub judice aplica-se a Lei n 98/2009, de 4 de setembro doravante designada apenas por, uma vez que o acidente que vitimou o filho dos recorrentes,  A... , ocorreu em 18 de abril de 201
Deste modo, explicitamente, são potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuízos sofridos decorrentes do acidente de trabalho individual ou, ao abrigo do aludido artigo 18, o empregador, o representante do empregador ou entidade por aquele contratada e a empresa utilizadora de mão-de-obra.
É incontroverso que a mencionada sociedade não era a empregadora do falecido sinistrado.
Creio, no entanto, que não há qualquer alargamento, quando muito uma clarificação interpretativa.
Em qualquer dos casos, porém, ocorre delegação de poderes de direção.
É o que nos diz, por exemplo, o Ac. do STJ de 19-10-2005, in www.dgsi.pt, proc. 05S1918, num caso de contrato de utilização de trabalho temporário, quando refere que a empresa de trabalho temporário delega no utilizador os seus poderes de autoridade e de direção sobre o trabalhador temporário, assumindo aquele a qualidade de representante do empregador, na concreta relação laboral que estabelece com o trabalhador. Salientando que no quadro das relações jurídicas geradas pela conformação legal do trabalho temporário, não existindo qualquer vínculo jurídico direto entre o trabalhador e o utilizador, a reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho recai sobre a empresa de trabalho temporário, o empregador, nos termos do disposto no art. 1 da Lei 100/97, assistindo-lhe o direito de regresso contra os responsáveis referidos nos arts. 1, n. 3, e 3, n. 4, da mesma Lei.
Poderá a mesma ser considerada representante do empregador?
Em termos genéricos a subordinação jurídica característica do contrato de trabalho traduz-se na supremacia da entidade empregadora na programação, direção, controle e fiscalização da atividade exercida pelo trabalhador, com a correlativa posição de sujeição do trabalhador.
A resposta a tal questão, no nosso entender, não pode deixar de ser negativa.
Todavia, como se refere no artigo supra identificado da autoria do aqui 2 Adjunto, o conceito de representante do empregador inclui, também, uma entidade por ele contratada.
Permanece, pois, a ideia de representação do empregador.
Todavia, sempre haverá que apreciar, por conexão, a eventual responsabilidade da empreiteira, conforme tem entendido esta Secção Social cfr. a título meramente exemplificativo, Acórdãos da Relação de Coimbra de 24/05/2001, P. 524/01, in CJ-on line, ref 524/01 e CJ, t. /2001 e de 22/06/2006, P. 951/06, in CJ-on line, ref 3423/2006 e CJ, t. /2006 e artigo publicado no Prontuário de Direito do Trabalho supra.
De harmonia com o preceituado no artigo 483 do Código Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
- Estavam a ser realizadas obras no novo troço da IP2, entre Longroiva e Pocinho Concessão Douro;
- Quando a caixa de carga do dumper já continha material que, em parte excedia a altura das guardas, os dois manobradores imobilizaram os seus equipamentos e o manobrador da giratória avisou o sinistrado que podia efetuar a mediação da cota da vala;
Além disso, a aproximação do sinistrado ao dumper, ocorreu também nos termos impostos pela empreiteira, ou seja, mediante autorização do manobrador da giratória.
A resposta a tal questão, afigura-se-nos afirmativa.
Ora, na concreta situação dos autos, resulta da factualidade assente que trabalhadores subordinados da empreiteira, ao serviço desta, carregaram um dumper com material retirado de escavações que excedia as dimensões da caixa de carga, ultrapassando as guardas, gerando, assim, o eminente risco de queda desse material, nomeadamente pedras.
E, infelizmente, esse risco efetivou-se, pois se a carga estivesse contida dentro da caixa, respeitando as suas guardas, a pedra que atingiu mortalmente o sinistrado nunca teria transposto essas guardas e rolado em direção ao local onde se encontrava a vítima.
O facto ilícito culposo foi a causa do acidente que vitimou fatalmente o sinistrado.
Demonstrada a responsabilidade extracontratual da empreiteira, importa agora apreciar o quantum indemnizatório .
E, na nossa perspetiva, esse quantum está limitado ao pedido formulado.
Deste modo, consideramos que é devido aos beneficiários o valor indemnizatório correspondente ao salário total auferido pelo sinistrado, conforme peticionado, muito embora haja que descontar as quantias eventualmente já recebidas pela seguradora.
No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2007, P. 07B3715, disponível na já referida base de, pode ler-se:
O dano da morte é o prejuízo supremo, é a lesão de um bem superior a todos os outros.