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Efectivamente, na acção de reivindicação, recai sobre o autor não apenas o ónus de provar que é titular do direito de propriedade sobre a coisa cuja restituição reclama, como também o de provar que ela é possuída ou simplesmente detida pelo réu.
Por todo o exposto, julga-se a apelação procedente e, revogando-se a sentença recorrida, decide-se:
Absolver as Rés/apelantes dos pedidos formulados pelos Autores/apelados na petição;
Determinar o cancelamento do registo de aquisição que, do mesmo prédio e através da AP 6 de 1973/10/12, foi feito a favor de Mário , casado no regime de comunhão geral de bens com AA, por compra a João  e mulher Maria  e a inscrição a favor destes e das Reconvintes por sucessão.
Custas pelos apelados porque vencidos no recurso art. 52, n.s 1 e 2 do.
Seguiremos de perto o ensinamento de Castro Mendes in Direito Civil, Teoria Geral, Vol. , 1979, pag. 482 e seguintes.
Apud Carlos Mota Pinto in Teoria Geral do Direito Civil , pag. 42
A resolução não é automática e opera-se por meio de declaração unilateral, receptícia, do credor art. 436 do Cód., que se torna irrevogável, logo que chegue ao poder do devedor ou é dele conhecida arts. 224, n. 1 e 230, n.s 1 e 2 do Cód..
E que veio substituir a "contribuição autárquica" em 1 de Dezembro de 200
Assim, Menezes Leitão in Direito das Obrigações, Vol., 2015, pag. 2
Pedido de reforma do acórdão que confirmou a decisão singular que indeferiu a reclamação do despacho que não admitiu o recurso interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 904/18BESNT
Antes do mais, cumpre apreciar da admissibilidade do requerimento ora sob apreciação.
Recordemos a redacção da norma, que foi introduzida no CPC pela reforma de 1995/1996, sofreu ulterior alteração não relevante para os efeitos de que nos introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, e que é hoje a constante do referido art. 61, n. 2 anteriormente, n. 2 do art. 66):
Constem do processo documentos ou outro meio de prova que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Ora, como deixámos já dito, se o processo não dever, como não deve, prosseguir, por o recurso não ser admitido, o Tribunal ad quem não pode conhecer de questão alguma relativa ao mérito da relação jurídica controvertida, ainda que de conhecimento oficioso.
Salvo o devido respeito, é manifesta a falta de razão do Recorrente.
Desde logo, porque, reiteramos, não tendo sido admitido o recurso, o tribunal ad quem não pode conhecer de qualquer outra questão relativa ao mérito da relação jurídica controvertida, ainda que do conhecimento oficioso.
de 2 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 1174/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e068cd57c9867af802579fb003909e9;
Seja como for, nunca o invocado erro de julgamento que o Recorrente assaca ao acórdão se poderia erigir em fundamento de reforma.
Na verdade, como deixámos dito, a reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto cf. arts. 61, n. 2, e 61, n. 2, alíneas e, do.
Custas pelo Recorrente, que decaiu na sua pretensão, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cf. arts. 52, 52, 53, 53, do CPC, art. , n. 4, do RCP e Tabela ao mesmo.
Para fundar a sua pretensão, alegou que o réu, pelo menos desde 12/12/2012, se manteve no uso e fruição exclusiva e gratuita daquela que foi a casa de morada de família de ambos, casa esta que foi entretanto objecto de partilha, tendo sido adjudicada a ambas as partes, em regime de compropriedade, pelo que entende assistir-lhe o direito a perceber metade dos rendimentos que o imóvel estaria apto a produzir.
Prosseguiram os autos com a realização de uma tentativa de conciliação, que veio a frustrar-se.
- Se o Réu tivesse de arrendar outro imóvel também pagaria renda ao seu senhorio pela utilização do mesmo, como acontece actualmente com a Autora.
Acresce que a decisão proferida pelo Tribunal a quo é em tudo injusta, pois não se sabe por quanto mais tempo se vai prolongar essa gratuidade, lesando-se assim gravemente a Autora e os seus direitos a perceber os frutos da sua quota- parte no imóvel.
Factos Provados por confissão ficta e bem ainda em atenção ao teor dos documentos de fls. 8 a:
A autora e o réu tinham bens comuns a partilhar.
Por se mostrar frustrada a possibilidade de partilha extrajudicial, a autora instaurou, em 08 de Maio de 2013, por apenso ao processo referido em, o processo de Inventário para partilha de bens do casal, o qual deu origem ao apenso A daquele processo.
A casa de morada de família constituía a verba 1 dos bens imóveis na relação de bens apresentada no processo de Inventário para partilha dos bens comuns do casal.
A autora está privada do uso da fracção pelo menos desde 12 de Dezembro de 201
O A. e a R. foram casados sob o regime de separação de bens;
O divórcio concretizou-se ainda em 2004, sendo tornado definitivo em Janeiro de 2005;
Do A. apenas partiu a iniciativa de intentar contra a ora R. uma acção de divisão de coisa comum do imóvel, com fundamento na relação de compropriedade que já existia desde a aquisição do bem e que se manteve depois do divórcio de ambos.
Assim, com fundamento em que se mantém a situação de compropriedade sobre o imóvel, foi reconhecido ao A. o direito de obter uma compensação calculada de acordo com as regras do enriquecimento sem causa.
Discorda-se em absoluto de tal solução, a que subjaz uma incorrecta apreciação do regime jurídico da casa de morada de família de natureza ultrapassado, sem motivo, pela aplicação de uma regra que nem no regime da compropriedade de natureza obtém confirmação.
Mas, como é natural, tal regime de bens, produzindo os referidos efeitos de natureza material, não prejudica outros de natureza pessoal que são comuns a todos os casamentos, independentemente do regime de bens que tenha sido adoptado.
Como se decidiu no Ac. de 17/1/13, proferido pelo STJ no P. 2324/07TBVCD.PS1:
Sustenta, por isso, a recorrente que o decretamento do divórcio teria implicado a cessação dos efeitos da atribuição provisória da casa de morada, judicialmente decretada no início do processo; não é, porém, assim: como se decidiu no Ac. de 17/1/13, proferido pelo STJ no P. 2324/07TBVCD.PS1:
Não parece, porém, que tal contradição se verifique efectivamente.
No acórdão de 2012, proferido no P. 33/09TMBRG.GS1, entendeu-se que:
No acórdão de 2008, proferido no P 08A262, decidiu-se que:
Tendo o aqui Autor saído da casa de morada de família e aí permanecendo sua mulher, aqui Ré, não mais sendo reatada a vida em comum, não tem aquele que nem sequer alega se ter oposto a tal situação) direito a ser compensado por aquela em termos do valor locativo do prédio.
Ora, de tudo o que anteriormente se disse resulta precisamente o contrário.
O A. optou pela instauração de uma acção de divisão de coisa comum, atenta a relação de compropriedade.
Mas, como já anteriormente se disse, uma tal acção apenas terá a virtualidade de resolver a questão da propriedade, não interferindo, de modo directo, na questão da atribuição da casa de morada de família.
Destarte, de tudo resulta que, e como se refere na decisão recorrida, se não há fundamento para impor ao réu a obrigação de entregar autora uma compensação pélo facto de estar a utilizar o imóvel de modo exclusivo, o mesmo sucede com o eventual direito do autora exigir do réu a desocupação do imóvel a fim de o mesmo ser colocado no mercado de arrendamento.
E assim sendo, improcede a apelação com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Cfr. acórdão do S.T.J. de 17/01/2013, proferido no processo n 2324/07TBVCD.PS1, in www.dgsi.pt
Cfr. acórdão do S.T.J., de 13/10/2016, proferido no processo n 135/1TBPBL-CS1, in www.dgsi.pt
Mais se condena o arguido  B...  no pagamento das custas processuais criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Custas cíveis do pedido de indemnização pelo decaimento, sem prejuízo da isenção a que houver lugar.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
O arguido  B...  agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em virtude da conduta do arguido A... , tenha resultado para o ofendido  ..  que lhe determinou oito dias de doença, sem incapacidade para o trabalho.
Ao ser violentamente atingido pelo arguido A... , o ofendido  ..  sofreu fortes dores.
A capacidade motora e física do ofendido  ..  ficaram diminuídas e durante um espaço de tempo de cerca de uma semana o ofendido sentia dores no corpo sempre que efetuava qualquer gesto, movimento brusco ou esforço.
O ofendido  ..  sofreu a mágoa de se ver ilegitima e injustificadamente agredido pelo arguido A... .
Afirmou ainda que não conhecia o arguido  B...  de qualquer parte e que não tinha qualquer inimizade com o mesmo, presumindo que este a tenha agredido para com isso provocar as demais pessoas do seu grupo.
Explicou ainda que depois de ter sido agredida fugiu, tendo ido ao encontro do seu grupo de amigos e estes a levaram a casa.
Ora, o depoimento da ofendida foi um depoimento que o Tribunal reputou de plenamente sincero e assertivo, tendo relatado os factos de forma coerente, sujeitando-se ao contraditório, respondendo a todas as questões formuladas e não evidenciando qualquer vontade de prejudicar nenhum dos arguidos mas relatando os factos tal como os viveu, de tal forma que logrou amplamente merecer o convencimento do Tribunal.
De acordo com o disposto na citada alínea é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a do n. 1 do artigo 38-A e 39-F.
Por isso a lei fulmina com nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no n. 2 do artigo 37, isto é, quando, além do mais, não contenha uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, das razões de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Esta nulidade só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou.
Justamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir,cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deve expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n. 3, o seguinte:
O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão12).
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido  B...  e, consequentemente, manter a sentença recorrida.
- Não obstante o teor do despacho de fls. 346 que admitiu genericamente as respostas apresentadas, refira-se que a resposta de fls. 330 a 331, apresentada pelo demandante  .. , não é admissível já que os factos em que baseou o pedido de indemnização , considerados como não provados, foram imputados ao arguido A...   e não ao arguido  B... .
- Acórdão do STJ de 12/4/2000, Proc. n. 141/2000 - 3, SASTJ, n. 37, pág. 8
Processo n. 342/17T6AVR-E.P1
B..., residente na Rua , n. , , - Aveiro, instaurou contra , residente na Rua , n. ., , .- Albergaria-a-Velha, processo especial de prestação de contas.
Alegou, em síntese, que tendo sido casada com o Requerido no regime de comunhão geral de bens, tal casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença,  já transitada em julgado, tendo sido instaurado e estando processo de inventário para separação de meações, exercendo o demandado as funções de cabeça de casal. No exercício dessas funções, o Requerido recebeu frutos e rendimentos de património comum, designadamente rendas, juros, lucros, dividendos e produto de venda de madeiras, sendo que nunca prestou contas dessa sua função.
Citado, o Requerido veio apresentar espontaneamente contas fls.16 e segs.)
A A. contestou as contas apresentadas requerendo, além do mais que o R. apresentasse também contas relativas ao período de 2012, o que foi ordenado e satisfeito, apresentando este contas também referentes ao ano de 2012 fls.138 e.
A A. contestou também estas contas apresentadas fls.349 e, alegando omissão de receitas e impugnando despesas.
Ambas as partes juntaram prova documental e foi também junta vasta informação bancária, entretanto solicitada, bem como avaliação pericial fls.867 e.
A A. pediu a condenação do R. como litigante de má fé.
Julgar parcialmente aprovadas as contas apresentadas pelo R relativas ao período entre 22-6-2011 e 31-12-2012 nos seguintes termos:
encargos financeiros com o empréstimo de 1 milhão de Euros contrato do ex  n .. /.. conta caucionada, contrato ;
despesa notarial relacionada.
verba relativa aos juros vencidos sobre o valor dos depósitos relacionados no inventário, nomeadamente do depósito de 1 milhão de Euros relacionado como verba n 3 da relação de bens ali apresentada, entre 22-6-2011 e 31-12-2012;
verba relativa aos valores da pensão recebida pelo R no período em causa.
Custas na proporção do decaimento fixado em 3/4 para o R e 1/4 para a A.
Registe e notifique sendo o R para no prazo de 10 dias apresentar as contas nos termos agora decididos.
São os seguintes os pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados:
São os seguintes os concretos meios probatórios que, entende o recorrente, impõem decisão diversa:
À alínea dos factos assentes deve ainda ser aditado o acima referido, passando desta a constar que como provado que os Autores casaram no dia 30/12/1962, no regime da comunhão geral de bens, e de que este casamento foi dissolvido por sentença de divórcio, proferida no dia 03/03/2011, no processo n 342/17T8AVR, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Aveiro, Comarca de Aveiro, de que este é apenso, e transitada em julgado no dia 06/07/201
Deve ser alterada a redação da alínea dos factos assentes, no sentido de aí ficar a constar que foi realizada uma operação de reflorestação nos termos e pelos valores que o réu indicou.
Recorrente e recorrida casaram no dia 30/12/1962, no regime da comunhão geral de bens, tendo este casamento sido dissolvido por sentença de divórcio, proferida no dia 03/03/2011, no processo no 342/17T8AVR, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Aveiro, Comarca de Aveiro, e de que este é apenso, transitada em julgado no dia 06/07/201
dos encargos financeiros e dos juros vencidos
O Tribunal a quo considerou, existente o empréstimo referido nos autos. Este empréstimo foi para a aí identificada conta comum do casal.
Os documentos de fls 560 a 565 do apenso , e relativos a este ponto da matéria de estão assinados o de fls e rubricados os demais os de fls 561 a pela aqui autora.
A autora consentiu o empréstimo. Pelo menos tacitamente. E dele beneficiou.
O proveito comum que daí se manifesta, não pode apenas ser considerado no activo que o mesmo gera mas também no passivo que gera encargos
da reforma
A pensão que o recorrente aufere é uma pensão de velhice.
É um direito próprio do seu beneficiário. É um direito intuitus personae, insusceptível de ser transmitido por via sucessória.
Relativamente ao período que vai de 22/06/2013 e 31/12/2012, o casamento celebrado entre recorrente e recorrido, estava já dissolvido por divórcio.
A pensão de velhice aqui em causa, e que o recorrente aufere, é um direito de natureza essencialmente pessoal como reconhece a douta sentença, tem uma natureza essencialmente, logo, e ainda ao abrigo do disposto na al., n. 1 do art. 1733 do Código Civil, porque incomunicável, é bem excluído da comunhão.
Seja dado como não provado que o empréstimo de um milhão de euros contraído pelo Recorrente junto do , foi no interesse comum do casal - se é certo que o Senhor Juiz Recorrido não inclui esta matéria entre os factos assentes, a verdade é que a usa como certa, na argumentação que desenvolve.
B. Quanto ao objecto do Recurso
Termos em que o presente recurso deverá ser julgado totalmente improcedente, julgando-se procedentes as questões ora suscitadas em sede de ampliação de recurso .
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente no caso dos autos cumprirá apreciar se:
ocorreu erro na apreciação da prova;
prestação das contas.
A e R foram sido casados entre no regime de comunhão geral tendo tal casamento dissolvido por divórcio já transitado.
Foi instaurado estando processo de inventário para separação de meações, competindo ao R as funções de cabeça de casal.
No exercício dessas funções o RT recebeu fundos e rendimentos de património comum, designadamente rendas, juros, lucros, dividendos e produto de venda de madeiras sendo que nunca prestou contas dessa sua função.
Os depósitos relacionados nos referidos autos de inventário, nomeadamente sob a verba n 3 da relação de bens geraram rendimentos correspondentes aos respectivos juros;
O R. recebeu as pensões como indicado na contestação;
As custas judiciais e honorárias constantes das contas foram despesas feitas no de acções em defesa de bens do património comum do casal;
Que foi pago Imposto de IRS como alegado;
Que foram pagas as despesas do condomínio como indicado;
Nenhuma das partes utilizou os referidos apartamento, armazém e loja;
As despesas de condomínio relacionadas foram efectuadas;
Foi realizada uma operação de reflorestação tal como indicaram e, na afirmativa saber se o custa dela foi o relacionado;
Foi contraído empréstimo para aquisição em bolsa, no valor de um milhão de euros;
O empréstimo supra-referido gera os encargos anuais indicados;
Que o referido empréstimo tivesse sido contraído no interesse do património comum e que a requerente tivesse tido nele qualquer intervenção ou dado o seu acordo com a sua contracção;
No que diz respeito ao armazém, que tenha sido recebida alguma renda;
Que a indemnização referida em foi paga dada a intervenção do lesado na qualidade de testemunha;
Que a despesa notarial foi feita no interesse do património comum do casal.
Satisfatoriamente cumpridos os ónus impostos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, cumpre, assim, analisar cada um dos segmentos decisórios de cuja apreciação o recorrente discorda.
Alínea dos factos provados A e R foram sido casados entre no regime de comunhão geral tendo tal casamento dissolvido por divórcio já transitado:
Requerente e requerido casaram entre si no dia 311962, no regime de comunhão geral de bens, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 02011, transitada em julgado, encontrando-se os mesmos separados de facto desde 20201
Alínea dos factos provados Foi realizada uma operação de reflorestação tal como indicaram e, na afirmativa saber se o custa dela foi o relacionado.
Lendo, porém, a fundamentação daquela decisão, na parte aqui em análise, tendemos a concluir, sem grande esforço, que o Sr. Juiz terá considerado provado aquele facto controvertido, ainda que sem tradução expressa no correspondente segmento decisório.
Com efeito, naquela fundamentação escreveu:
Assim, em conformidade com o exposto, altera-se a redacção do ponto dos factos provados para o seguinte:
Foi realizada a operação de reflorestação indicada pelo requerido, pela qual foi pago o valor por ele relacionado.
Ponto  dos factos não provados Que o referido empréstimo tivesse sido contraído no interesse do património comum e que a requerente tivesse tido nele qualquer intervenção ou dado o seu acordo com a sua contracção.
Em causa está o empréstimo no valor de um milhão de euros referido no ponto dos factos provados.
Importa, desde logo, esclarecer que nunca o tribunal poderia considerar provada a primeira parte do referido segmento que não contém qualquer facto, mas antes juízo incontroversamente conclusivo.
Das declarações de parte do requerido não se extrai que tenha a requerente tido intervenção no empréstimo em causa ou que tenha dado consentimento para que o mesmo fosse concretizado, chegando o mesmo a negar que o empréstimo tenha sido concretizado ao arrepio, no entanto, do que as informações bancárias trazidas aos autos revelam, precisando, todavia, que, ao longo dos anos, foram realizadas várias operações financeiras para rentabilizar o património do então) casal, e que, quanto ao concreto empréstimo em discussão, seu filho F... seria a pessoa mais habilitada para esclarecer em que termos se processou a operação financeira de que tal empréstimo haja resultado.
Não sendo a prova produzida nos autos confirmadora da factualidade vertida na parte do segmento aqui em análise, não há fundamento para a alteração pretendida pelo recorrente.
Ponto  dos factos não provados Que a indemnização referida em foi paga dada a intervenção do lesado na qualidade de testemunha.
Deve, por conseguinte, também manter-se sem alterações o transcrito segmento decisório.
Ponto  dos factos não provados Que a despesa notarial foi feita no interesse do património comum do casal.
Em todo o caso, não ficou esclarecida qual a natureza da despesa notarial relacionada e a que fim se destinou1
Permite o n. 2 do mesmo normativo que, além dos factos articulados pelas partes, o juiz considere:
Ao contrário do que sucedia com o anterior artigo 26, n. 3 do Código de Processo Civil, actualmente os factos que sejam complemento ou concretização dos factos essenciais alegados pelas partes podem ser atendidos oficiosamente pelo juiz, não carecendo de requerimento da parte interessada na sua atendibilidade, embora nada obste que ela formule pedido nesse sentido.
Em todo o caso, constituirá sempre pressuposto dessa atendibilidade o prévio exercício do contraditório.
Da prestação de contas.
O requerido não contestou a obrigação de prestar contas da administração do património comum que vem exercendo enquanto cabeça de casal no processo de inventário, e, por isso, as prestou, relacionando as receitas e despesas geradas pelo património que administra.
Iremos mais longe: não só essa despesa se revela claramente injustificada, como, tendo sido o próprio requerido a assumir a obrigação de satisfazer o seu pagamento ao seu filho F, dela beneficiário, e resultando do depoimento deste não lhe ter sido paga a quantia em causa, a emissão do documento comprovativo desse pagamento não constitui mais do que um artifício para justificar uma despesa  que, por não paga, não teve concretização efectiva.
Despesa relacionada a título de juros com o empréstimo de um milhão de euros.
Não resulta efectivamente demonstrado que a requerente tenha tido qualquer participação directa na constituição da dívida em causa, subscrevendo, nomeadamente, o contrato de financiamento de que resultou a dívida em causa.
Receita proveniente das prestações de reforma pensão de reforma do regime geral da Segurança recebidas pelo requerido.
A decisão recorrida entendeu que o recorrente deve prestar contas quanto aos rendimentos por ele recebidos a esse título, divergindo o mesmo desse entendimento, sustentando tratar-se de rendimento adquirido por direito próprio e, como tal, insusceptível de transmissão ao património comum do ex-casal, impugnando, por isso, também nessa parte a sentença.
Não é essa a situação destes autos.
Neste caso, a prestação de contas terá apenas por objecto as receitas obtidas e as despesas realizadas após aquela data.
confirmar, quanto ao mais, a referida sentença.
Porto, 21/03/2019
Artigo 46, n. 3 do Código de Processo Civil.
Processo n. 02B516, www.dgsi.pt.