rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É também esta linha de raciocínio que é prosseguida pelos Tribunais Superiores quando estimam que o risco da incerteza causal entre as partes envolvidas implica apenas a responsabilização na proporção e na medida em que foi autor do ilícito, traduzindo uma solução equilibrada que pretende conformar-se com uma sensibilidade jurídica a que repugna a desoneração do agente danoso por dificuldades probatórias, mas, também, que não comina a reparação da totalidade do dano que, eventualmente, não cometeu333
Do conspecto factual apurado resulta claramente que os referidos pressupostos da responsabilidade se encontram preenchidos.
É incontestável que só os danos não patrimoniais dotados de um significativo relevo são reparáveis4 Neste horizonte interpretativo, olhando para a matéria fixada nos pontos50,51 e52 dos factos provados, é claro que a extensão, duração e qualidade dos danos psicológicos e relacionais sofridos não se enquadram no conceito de prejuízo psicológico diminuto não ressarcível535
Nesta hipótese jurisdicional e neste segmento, estão presentes os requisitos constitutivos da responsabilidade contratual e resulta do disposto na alínea do artigo 1161 do Código Civil que o mandatário está obrigado a entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se não o despendeu normalmente no cumprimento do contrato.
Assim, revoga-se parcialmente a decisão recorrida, dando em parte provimento ao recurso interposto.
A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado.
O lesante responde apenas na proporção e na medida em que foi autor do acto ilícito, sendo que é admissível a indemnização por danos não patrimoniais desde que cumulativamente se verifiquem as restantes características de que a chance deve revestir para que a sua perda seja reparada enquanto dano autónomo.
Custas a cargo da apelante e da apelada na proporção do respectivo decaimento, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra, 1989, págs. 297-30
Sobre o dano da perda de chance, em Direito e Justiça, vol. , tomo , 200
Ainda sobre a figura do dano da perda de oportunidade por perda de chance, in Cadernos de Direito Privado.
Responsabilidade Civil de Mandatário Judicial, Boletim da Ordem dos Advogados n 26, Maio e Junho de 2003, pág. 26 e seguintes.
Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 200
A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Extracontratual, Almedina, Coimbra, 200
Indemnização por perda de chance, http://repositorio.uportu.pt:8080/bitstream/11328/1533/1/TMD%204pdf
Perda de Oportunidade: Uma mudança de paradigma ou um falso alarme? tese de mestrado na Universidade Católica.
Causalidade, Dano e Prova, Almedina, Coimbra, 2016 reimpressão).
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 05/02/2013, 01/07/2014, 05/05/2015, 09/05/2015, 16/02/2016, 19/05/2016 e 11/01/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/0472016 e 24/07/2017 ou do Tribunal da Relação de Évora de 21/04/2016, 09/02/2017, 23/03/2017 e 14/09/2017 processos 1633/10TBSTR e 1531/10TBLLE), entre muitos outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do tribunal da Relação de Guimarães de 02/02/2017, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/03/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/03/2013, in www.dgsi.pt.
No acórdão do tribunal da relação de Évora de 21/04/2016 é dito que para avaliação da probabilidade de sucesso no litígio em questão, deve o juiz realizar uma representação ideal do que teria sucedido no processo caso não tivesse ocorrido o facto negligente da advogada, avaliando o grau de probabilidade de vitória nesse processo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/07/2015, in www.dgsi.pt.
Patrícia Costa, Causalidade, Dano e Prova, Almedina, Coimbra, 2016 reimpressão), pág. 14
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/02/2013, in www.dgsi.pt.
Conferir factos descritos nos pontos 33 e 34 dos factos provados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/03/2017, in www.dgsi.pt.
Artigo 5 Nascimento da obrigação tributária):
- A obrigação tributária considera-se constituída:
Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial; Redação da Lei n 64-A/2008 de 31 de.
São isentos de imposto do selo, quando este constitua seu encargo:
As instituições de segurança social;
As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas;
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pág. 10
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 4 edição, vol. , pág. 44
Ensaio sobre os pressupostos da Responsabilidade Civil, pág. 37
Patrícia Cordeiro da Costa, Causalidade, Dano e Prova, Almedina, Coimbra, 2016 reimpressão), pág. 14
Artigo 406 Eficácia dos:
Artigo 762 Princípio:
No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé.
Artigo 1161 Obrigações do mandatário):
O mandatário é obrigado:
A praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante;
A prestar as informações que este lhe peça, relativas ao estado da gestão;
A comunicar ao mandante, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão por que assim procedeu;
A prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir;
A entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato.
AA e BB instauraram ação declarativa, com processo comum, contra , pedindo:
Se declare que os AA. são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no artigo 1 desta pi.;
Se declare que o prédio dos AA., identificado no artigo 1 desta pi. tem a configuração que se alcança da planta junta como documento n 6, onde se encontra identificado pela letra B;
Se declare que o R. ocupou indevidamente numa área de 180,64 m2 a parte do prédio identificada na planta junta como doc. n 15;
Se condene o R. a reconhecer direito de propriedade dos AA. nos termos peticionados em e e a restituir a estes a posse do terreno dos AA. por si indevidamente ocupado;
Se condene o R. a demolir as construções efectuadas sobre a parte do prédio referida na precedente alínea;
Se condene o R. a abster-se definitivamente de qualquer acto que perturbe a posse ou propriedade sobre o prédio dos AA. identificado no art. 1 da pi. com a configuração referida na precedente alínea.
declaro que o Réu ocupou indevidamente a área de 180,64 m2 do prédio dos Autores AA e BB, com a configuração da planta junta a fls. 30 dos autos;
condeno o Réu a reconhecer direito de propriedade dos Autores AA e BB nos termos supra referidos e a restituir a estes a posse do terreno área de 180,64 m2 por si indevidamente ocupado, conforme supra descrito na alínea;
condeno o Réu a demolir as construções efectuadas sobre a parte do prédio supra referido nas alíneas, e;
Contra esta decisão veio interpor o réu, agora, recurso de Revista concluindo que:
- Nestes termos vem o recorrente intentar a presente revista expecional, por considerarem que existe violação e errada aplicação da lei de processo, mormente dos artigos 640, n 1 e n 2, ambos do CPC, visto se entender que os recorrentes não cumpriram o ónus legal imposto ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto com base em elementos de prova que tenham sido gravados, nomeadamente não indicaram com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
- Além disso, nas alegações de apelação indica as gravações dos depoimentos que pretende que sejam reapreciados, em vista da matéria impugnada, pelo que cumpriu o comando inscrito no artigo 640, n.2 do CPC no essencial.
a - Ou seja, efectivamente o recorrente identificou os pontos de facto que consideravam mal julgados, indicando o depoimento das testemunhas que entenderam mal valorados, fornecendo a indicação da sessão na qual foram prestados e do início e do termo dos mesmos e ainda apresentaram, em síntese, a sua transcrição, bem como referiram qual o resultado probatório que no seu entender deveria ter obtido cada quesito e meio de prova.
- Além do que com o progresso do processo técnico de gravação bem como o modo com ficam registadas tais provas pondera-se a justeza da imediata rejeição do recurso, que se nos afigura excessiva e francamente desproporcionada.
- Posto isto, e salvo o devido respeito, não concorda o recorrente com o entendimento sufragado no Acórdão recorrido.
- Na verdade, são já vários os Acórdãos que se pronunciam em sentido contrário. Veja-se, vg., o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, no processo 1727/01TBSTS-PS.1,  Secção, proferido em 04/07/2013, que pode ser publicamente consultado em www.dgsi.pt.
- Ainda que assim não se entenda, o que apenas se equaciona como hipótese académica, sempre o presente recurso de Revista Excepcional seria admissível por o acórdão recorrido estar em clara contradição com um outro, do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do artigo 629, n 2, alínea do CPC.
- portanto, a interpretação diversa, perfilhada pelo acórdão recorrido, que levou á não reapreciação dos depoimentos testemunhais indicados como fundamento da impugnação da matéria de facto, contraria o critério adoptado pelo acórdão-fundamento, o que significa, na nossa óptica, que existe nessa parte, contradição de julgados, e por isso, o requisito da alínea do n 2 do art. 629 do CPC.
- Na verdade, o recorrente cumpriu os ónus que o artigo 640 do CPC impunha.
- Vejamos:
Quanto ao n. 1 deste artigo art. 640 do P.Civil):
Os recorrentes identificaram concretamente os pontos de facto tidos por incorrectamente julgados, indicando, com toda a clareza os meios de prova constantes do processo e da gravação que, no seu entender, impunham decisão diversa sobre os pontos de facto impugnados.
Mais, indicaram ainda, a decisão que no seu entender, deve ser proferida obre as questões de facto impugnadas.
- Foi, pelo exposto, violado o disposto no artigo 640 do CPC, violação ou errada aplicação da lei de processo.
- Impõe-se por isso, uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, dizendo claramente em que termos se pode exigir ao Tribunal da Relação a apreciação e alteração da decisão da matéria de facto, como interpretar e aplicar o disposto no artigo 640 do CPC, tal como já o fez no Acórdão proferido no proc.1727/01TBS0TBS-PS.1, 1 Secção, de 04/07/20123, e, sobretudo e naquilo que aqui releva, no acórdão-fundamento.
- Pois não se pode continuar a assistir a decisões dos Tribunais da Relação, que rejeitam sistematicamente o recurso sobre a matéria de facto ao arrepio e em contradição com as decisões do Supremo Tribunal de Justiça pondo em causa a aplicação do direito.
"Estabelece o n 1 do art. 640 do CPC que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Assim como não se mostra cumprido o disposto no n2 al. do referido artigo, pois, nem nas conclusões, sem sequer no corpo das alegações, o recorrente indica com ou exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
Não interpretamos a citada norma de forma tão estrita que exija a indicação do exacto segundo inicial ou final. Mas também não podemos dispensar qualquer indicação de início ou termo, sob pena de, pela via interpretativa, se revogar a norma, subvertendo a divisão de poderes, que é o alicerce do Estado de Direito.
"1 - Quando seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Impõe-se especificar os factos, os meios probatórios que em concreto se questionem e indicar o sentido decisório que devem ter as questões de facto impugnadas, isto é, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, quem impugnar a matéria de facto terá de indicar os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios que na ótica do recorrente impunham decisão diversa; e o sentido da decisão que deve ser proferida, sendo que no tocante aos depoimentos gravados impõe-se que indique as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
"A - CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE SE CONSIDERA INCORRECTAMENTE JULGADOS
DOS FACTOS PROVADOS Folha 86 dos:
- No ano de 2017 os AA. deslocaram-se ao seu prédio, e verificaram que o R. tinha levado a cabo trabalhos de remoção de terras e de terraplanagens na parte Sul e Poente do logradouro do seu prédio.
levantamento topográfico contante a folhas 59 verso;
certidão matricial constante a folhas 60;
certidão da Conservatória do Registo Predial constante a folhas 60 verso;
Documento de folhas 63 dos autos;
Fotografia aérea, constante a folhas 66 dos autos;
Fotografia constante a folhas 66 verso;
documento constante a folhas 67;
documento constante a folhas 67 verso;
depoimento do Réu, , depoimento registado no sistema de gravação digital do Tribunal;
depoimento da testemunha , depoimento registado no sistema de gravação digital do Tribunal;
depoimento da testemunha EE, depoimento registado no sistema de gravação digital do Tribunal;
depoimento da testemunha FF, depoimento registado no sistema de gravação digital do Tribunal;
depoimento da testemunha GG, depoimento registado no sistema de gravação digital do Tribunal;
depoimento da testemunha HH, depoimento registado no sistema de gravação digital do Tribunal;
Nas conclusões de recurso repetiu que, por ter indicado os pontos da matéria de facto que julgava mal julgados, ter indicado os meios de prova de onde esse mau julgamento se pode retirar e qual o sentido das respostas diversas a dar a esses factos, havia cumprido satisfatoriamente o exigido.
Será interessante até ter presente que, a aceitar-se que bastava ao recorrente apontar qual a matéria de facto que queria ver alterada, em que sentido e, genericamente, que depoimentos em termos globais e não concretizados podiam satisfazer a sua pretensão, tal permitiria precisamente o que desde o início, no 39/95 sempre a lei quis evitar, ou seja, que não fosse possível provocar um novo julgamento. De facto, podendo sem limitação de extensão, colocar-se em recurso a totalidade da decisão da matéria de facto, desde que se invoque no cumprimento do respetivo ónus razão para tal, com o exemplo que os autos nos fornecem é de concluir que, se se aceitasse que o recorrente pudesse remeter para a totalidade dos depoimentos prestados sem os concretizar, acrescentando-lhes apenas a enumeração dos pontos impugnados e que resposta propõe para eles, estaria encontrada a maneira de obter o que se quis evitar.
Em resumo, porque se entende que o recorrente não cumpriu o ónus da impugnação, no segmento em que o art. 640 n2 al. do CPC o obrigava sob pena de rejeição, a indicar no depoimentos das partes e testemunhos as passagens por eles declaradas e que impunham outra decisão, improcedem na totalidade as conclusões de recurso.
Tem o voto de conformidade dos adjuntos: Sr Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva.
adjunto: Sr Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
O referido contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de 7 anos, com início no dia 01 de Janeiro de 2010, tendo sido acordados os valores de renda descritos no artigo 7 da petição inicial.
Oportunamente, foi proferida a seguinte decisão:
Declarar validamente resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os autores, J, J e e os réus A e o qual tem por objecto os prédios descritos nos pontos a da matéria de facto provada;
Condenar os réus a desocuparem os prédios identificados nos pontos a da matéria de facto provada, deixando-os livres de pessoas e bens;
Absolver os autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
A eRR., nos autos, notificados da sentença proferida, da mesma vieram interpor Recurso de Apelação, alegando e concluindo que:
A transacção referida em foi homologada por sentença, proferida na mesma data, já transitada em julgado.
Artigo 38 da base instrutória
Por acordo verbal, celebrado no dia 1 de Novembro de 1994, E ...) , em nome dos os autores, cedeu aos réus um terreno de cultura arvense, regadio, mato, mata mista, eucaliptal e pastagem?
Artigo 39 da base instrutória:
Artigo 40 da base instrutória:
Desde 01 de Janeiro de 2010 que os réus não procederam ao pagamento das rendas devidas pela utilização dos prédios referidos em a.
Com interesse para a decisão da causa, não resultaram não provados quaisquer factos.
Das conclusões, derivam, como elementos convergentes e noemáticos, em termos decisórios, as seguintes questões que consistem em apreciar se:
Há errada interpretação do Tribunal " a quo " por considerar que a transacção judicial acordada no processo tipificada como contrato de transacção, previsto no n 1 do art. 1248 Civil, é um contrato de arrendamento rural previsto no art.6 do 294/2009 de 13/10, e que a vontade das partes, sem prova para tanto, foi a de celebrar contrato de arrendamento rural, sem o fazer, com o que ficam prejudicados os princípios da imparcialidade e objectividade.
Apreciando, diga-se estar em causa, na relação jurídica sujeita a escrutínio, essencialmente, aqui também, uma questão de interpretação, igualmente jurídica, constituída em problema judiciário, como elemento noemático, essencial, a dirimir.
Tal transacção foi homologada por sentença, proferida na mesma data, e já transitada em julgado.
Nessa acção, que correu termos sob o n452/13TBCVL, do extinto 3 Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, eram autorese réus os aqui réus,.
Como tal, circunstancialmente, não acontece, igualmente se não pode contrariar que - tal como decidido - revelar plena adequação o que, em termos emergentes, se consignou em decisório:
Face aos termos da transacção celebrada entre as partes, não se encontra razão alguma para retirar de tal descrição que as partes tenham querido deferir para momento ulterior a celebração do contrato de arrendamento autores e réus acordam igualmente em celebrar um novo contrato de, conforme pretendem fazer crer os réus.
Ou seja, tal documento tem de conter expressa a obrigação das partes de celebrarem um negócio futuro, isto é, de emitirem, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo.
De onde, se concluir - inexoravelmente -, que:
Desta forma, reconhecendo, igualmente, uma específica
Declaradamente, não! Cuida-se, para o efeito de o sustentar, desde logo que, tendo o contrato de arrendamento em causa sido celebrado em 16 de Maio de 2013, com início reportado a 01 de Janeiro de 2010, é-lhe aplicável o Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto pelo Decreto-Lei n294/2009, de 13 de Outubro.
Ainda, a comunicação do contrato de arrendamento rural ao serviço de finanças diz, efectivamente, respeito a uma formalidade, a efectuar pelo proprietário dos prédios locados, sendo que, sendo que, caso tal comunicação não seja efectuada, pode o proprietário ser sujeito a coima, mas a validade do contrato de arrendamento mantém-se. Ou seja, a não participação do contrato de arrendamento nas finanças e a não entrega de cópia do mesmo junto dos serviços do Ministério da Agricultura artigo 6, ns 1, 2 e 7 do referido Decreto-Lei) não interfere, de forma alguma, na validade do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, o qual continua a existir e a ser válido e eficaz. Quando muito, a falta de entrega do original do contrato nos serviços de finanças mencionados no n. 3 pode acarretar aplicação de coima prevista no n. 1 do artigo 11 do Regime Geral das Infracções Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de.
No mais, prescreve o artigo 7 do Novo Regime do Arrendamento Rural que são elementos do contrato de arrendamento:
- O contrato de arrendamento rural é reduzido a escrito.
- São elementos obrigatórios do contrato de arrendamento rural:
A identificação completa das partes;
A identificação do bem objecto de arrendamento;
O fim a que se destina;
O valor estipulado para a renda;
A indicação da data de celebração.
- Caso existam bens móveis que façam parte integrante do contrato, deve a sua descrição detalhada constar de anexo, designadamente no que respeita ao estado de conservação e funcionalidade.
Se assim é, fica, desde logo, prejudicada a apreciação da excepção de não cumprimento do contrato invocada pelos réus, em sede de contestação, através da qual alegaram que, encontrando-se os autores em incumprimento contratual pela não celebração do contrato definitivo de arrendamento, sempre poderiam os réus escudar-se ao pagamento das rendas.
A invocação de tal excepção baseava-se no entendimento dos autores de a transacção em causa não constituir qualquer contrato de arrendamento, mas apenas a promessa de celebração do referido contrato. Daí alegarem os réus que tal contrato definitivo não chegou a ser celebrado e, por esse motivo, os autores se encontravam em incumprimento contratual.
Conforme já supra exposto, é entendimento deste Tribunal que a transacção em causa compreende, constituindo, efectivamente, um contrato definitivo de arrendamento rural, motivo pelo qual o incumprimento contratual dos autores, invocado pelos réus, não se verifica.
Àquela hipótese é de assimilar a de haver prazo para uma das obrigações e não o haver para a outra? Galvão Teles Direito das Obrigações, a ed., entende que sim. Mas a solução é duvidosa.
Nesta conformidade, os autores consideraram resolvido o contrato de arrendamento em causa nestes autos por falta de pagamento das rendas. Exactamente, porque resultou provado que, desde 01 de Janeiro de 2010, que os réus não procederam ao pagamento das rendas devidas pela utilização dos prédios referidos em a da matéria de facto provada. Face a tal constatação, não se poderá contrariar, tal funcionando como elemento tabelar - o que em decisório adequadamente se consagrou -, que:
É precisamente essa a situação que se verifica no caso em apreço.
Donde se conclui que, a falta de pagamento de rendas superior a seis meses é motivo de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio.
Assim acontecido, funciona como decorrente, concluir que:
O incumprimento é uma categoria mais vasta onde cabem: o incumprimento definitivo, propriamente dito; a impossibilidade de cumprimento; a conversão da mora em incumprimento definitivo - art. 80, n. 1, do Cód. Civil; a declaração antecipada de não cumprimento e a recusa categórica de cumprimento, antecipada ou não; e, talvez ainda, o cumprimento defeituoso.
Por outro lado, apenas o contraente que cumpre tem direito a resolver o contrato. Daí que se fale em legitimidade resolutiva - J. Brandão Proença - Do incumprimento do Contrato-Promessa Bilateral Coimbra,, pág. 24, nota 34; e Resolução do Contrato no Direito Civil Coimbra,, pág. 16
Podendo, assim, concluir-se, sumariando, nos termos do art. 663, n7 do NCPC, que:
Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", por isso não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste contexto fica excluída qualquer aproximação ao conceito de sentença referenciado no n. 1 do art. 67, do P.Civil 619 e dele nos teremos de arredar no enquadramento da definição de caso julgado.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, relevando, no entanto, o benefício do Apoio Judiciário atribuído.
Nos presentes autos veio o arguidoE_____recorrer do despacho que indeferiu a sua constituição como assistente e consequentemente o requerimento de abertura de instrução.
As peças processuais sub judicie foram remetidas a juízo via transmissão eletrónica de dados.