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Na decisão recorrida considerou-se indiciada e não indiciada a seguinte factualidade, com a respetiva motivação:
Como também não existe qualquer prova recolhida nos autos que indicie que o arguido NM tivesse informado quem quer que fosse sobre putativas alterações na qualidade/utilizabilidade dos solos que viessem a decorrer da aprovação do PDM.
Tais factos dizem assim:
O arguido NM não prestou declarações quanto a estas matérias quando foi interrogado no inquérito.
Em primeiro lugar, no plano dos rendimentos analisados.
Nem todos os rendimentos, mesmo que obtidos licitamente, são necessariamente declarados. Tanto depende, por regra, de ação do respetivo titular. E se se quer esconder o dinheiro que não se declara para, por ex., fugir ao fisco, por certo que a opção não será depositá-lo em instituição bancária nacional
Em segundo lugar, também não se pode afastar a possibilidade de os valores utilizados no pagamento dos veículos em numerário como referiu o arguido poderem ter outra origem, isto é, não provirem dos salários.
Quem escolhe?
Todavia, este simples modo ver está inquinado.
Indícios suficientes para levar o caso a julgamento
Sustenta essa pretensão no seguinte:
na desvalorização do depoimento da testemunha AC, funcionária do arguido JM.
intenção de dar ou prometer vantagem a funcionário no exercício das suas funções ou por causa delas ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele.
que no período relevante o arguido NM tivesse qualquer poder de decisão ou de conformação de qualquer segmento do Plano Diretor Municipal de ;
que o arguido JM tenha oferecido os veículos automóveis de marca , com as matrículas  e , a NM;
o depoimento de AC em matéria da transação dos automóveis entre os dois arguidos, cuja credibilidade se questiona, tem evidentes conexões com prova documental também apresentada pelos arguidos e não se mostra contrariado por qualquer outro meio probatório!
A tese da acusação firma-se exclusivamente nos rendimentos declarados pelo arguido NM, tidos por insuscetíveis de suportarem os custos de aquisição das viaturas de marca , com as matrículas  e .
Esse é, indubitavelmente, um indício sério de anormalidade.
a faturação, documentada, por banda do arguido JM, das vendas das referidas viaturas ao arguido NM;
e as testemunhas JS e JS - técnicos de contas que nessa qualidade ao longo de muitos anos prestaram serviços para JM - e da testemunha APSVC, que deram conta da realização em muitos outros casos, como neste, de compra e venda de automóveis realizadas em dinheiro.
Em suma: por os autos não conterem um lastro probatório consistente, que permita fundar um juízo de elevada probabilidade de condenação dos arguidos em julgamento, relativamente aos concretos acontecimentos penalmente relevantes que lhes foram imputados na acusação, o processo não deverá prosseguir para julgamento.
Pelo que o recurso improcederá.
Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 2004 reimpressão da  edição, pp. 132/13
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. , Verbo, 1994, pp. 182/183
Por todos, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28/8/2018, no Proc. n. 142/13JBLSB-A.S1, Cons. Nuno Gomes da Silva.
A. de Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, vol. , 2011, Coimbra Editora, pp. 654 ss.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2007, Universidade Católica Editora, pp. 880 ss.
Cf. acórdão de 21/3/2018, proc. 736/04TOPRT.PS1, Cons. Oliveira Mendes.
Sandra Oliveira e Silva, O Arguido como Meio de Prova contra si mesmo, 2018, Almedina, pp. 153 e ss.; Paulo Dá Mesquita, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo , 2019, Almedina, pp. 658 ss. anotação ao artigo 6; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2011  edição), Universidade Católica Editora, pp. 187 ss. anotação ao artigo 6.
A Recorrente não aceita o entendimento vertido na sentença recorrida, por várias ordens de razões.
Em primeiro lugar, é a sentença nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC aplicável ex do artigo 3, n. 1, do Código de Processo no Tribunais Administrativos.
Desde logo, por enquadrar as listas de antiguidade como actos administrativos, qualificação que não se pode aceitar.
Em segundo lugar, ainda que se considerasse que tais listas consubstanciam verdadeiros actos administrativos, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, não foram as mesmas objecto de afixação em local apropriado, como exige o artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 100/99, de 303, nem de notificação, como determinam os artigos 26, n. 3, da CRP e o artigo 114, n. 1, do CPA.
Acresce que o Tribunal a quo incorreu num erro de valoração de prova, devendo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64, n. 1 do CPC aplicável ex artigo 3, n. 1 do CPTA, a matéria de facto ser alterada para que se inclua menção ao facto de não ter sido provado:
a.	o local onde foram afixadas referidas listas de antiguidade para contagem do tempo de serviço da Recorrente em 31 de Agosto dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013;
b.	o facto de aquelas listas de antiguidade terem sido afixadas em local apropriado, em cumprimento do disposto no artigo 9, n. 1 do Decreto-Lei n.0 100/99 de 31 de Março;
reconheça a tempestividade da ação administrativa deduzida em face da qualificação das listas de antiguidade como meras enunciações de facto ou da sua ineficácia se qualificadas como atos administrativos;
condene o Exmo. Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas de ...), ...), a eliminar o desconto dos 1432 dias para efeitos de antiguidade e concurso e de 588 dias para efeitos de carreira referentes aos anos letivos de 20036/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 e consequente transição ao índice 272 da carreira docente com efeitos reportados a 202010;
condene a entidade demandada a refazer a lista de antiguidade sem proceder aos ditos descontos de tempo;
Entende a Recorrente que a sentença é nula por não ter especificado os fundamentos de facto que sustentam a decisão; em concreto, defende, teria a sentença de dar como provados os requisitos de oponibilidade dos actos administrativos aos seus destinatários em termos de publicidade e notificação), o que não sucedeu conclusões a.
Ora no caso concreto o Recorrente critica a sentença desde logo porque deveria ter dado como provados os requisitos de oponibilidade dos actos administrativos aos seus destinatários em termos de publicidade e notificação), o que não sucedeu.
A sentença não tinha que dar como provados factos que uma das partes deveria ter invocado, neste caso o Demandado por se tratar de matéria de excepção.
Haverá, tão-só, se for o caso, de aplicar as regras sobre o ónus da prova quanto a esta matéria.
O vício mais grave deve estar apenas reservado para os casos mais graves. Para os restantes basta a tutela da mera anulação ou revogação.
Deveremos assim apenas dar como provados os seguintes factos, alinhados na decisão recorrida:
Nos anos lectivos 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013 a Autora esteve em diferentes momentos ausente ao serviço por motivo de doença, devidamente justificada - artigos 3 da petição inicial e 1 da contestação.
Em 102014, a Autora apresentou junto do Director do Agrupamento um requerimento a solicitar a rectificação a contagem do tempo de serviço efectivamente prestado após 202007 - documento 1 junto com a petição inicial; artigos 2 da petição inicial e 1 da contestação.
Em 012014, a Autora veio reiterar o pedido de reposição de legalidade mediante rectificação do tempo de serviço e mais solicitando a consequente progressão ao índice 272 da Carreira Docente, com efeitos reportados a 202010, ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 2, alínea do Decreto-Lei 75/2010, de 23 de junho - documento 4 junto com a petição inicial; artigos 7 da petição inicial e 1 da contestação.
Em 212014 a Autora é informada que, sobre o assunto a DGAE tinha solicitado um parecer relativamente ao requerimento apresentado - documento 5 junto com a petição inicial; artigos 9 da petição inicial e 1 da contestação.
A 002011 foi fixada lista de antiguidade para contagem do tempo de serviço da Autora em 302010, onde é referido terem sido descontados 1007 dias - documento junto com o requerimento de 31201
A 102012 foi fixada lista de antiguidade para contagem do tempo de serviço da Autora em 302011, onde é referido terem sido descontados 1156 dias - documento junto com o requerimento de 31201
A 102013 foi fixada lista de antiguidade para contagem do tempo de serviço da Autora em 302012, onde é referido terem sido descontados 1439 dias - documento junto com o requerimento de 31201
A 002013 foi fixada lista de antiguidade para contagem do tempo de serviço da Autora em 302013, onde é referido terem sido descontados 1439 dias - documento junto com o requerimento de 31201
A petição inicial foi remetida, via email, a 212015 - folhas 1 e seguintes dos autos.
Resulta do ponto	da matéria de facto provada que em 102014 a Autora apresentou junto do Director do Agrupamento um requerimento a solicitar a rectificação da contagem do tempo de serviço efectivamente prestado após 202007 - documento 1 junto com a petição inicial; artigos 2 da petição inicial e 1 da contestação.
Está aqui, no nosso entendimento, a comunicação de um acto administrativo porque definidor da situação concreta da Autora: é aplicável ao seu caso o disposto no Decreto-Lei n.100/99 nos termos do qual, ao contrário do requerido, ao abrigo das normas especiais do Estatuto da Carreira Docente, pela  qual são descontados os dias de faltas por doença a partir de determinado período contínuo de, ainda que justificados, para efeitos de antiguidade, progressão na carreira e concurso.
Acto administrativo impugnável porque definidor da situação jurídica concreta.
As posteriores listas de antiguidade, ainda que se entendessem como actos administrativos, para o caso tal definição acaba por ser indiferente porque sempre seriam actos inimpugnáveis.
Inimpugnáveis não pelo decurso do tempo, por não serem atacados, em recurso hierárquico e depois em impugnação judicial, nos prazos legais mas por se tratarem de acto meramente confirmativos.
No acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n 00386/06 , de 002012:
A Autora não pode, agora, pelo meio processual utilizado, tentar obter o resultado que poderia obter caso tivesse impugnado em tempo o acto que desfavoravelmente definiu a sua situação jurídica, com expressamente está estipulado no n. 2 do artigo 38 do Código de Processo no Tribunais Administrativos.
em 2013, quando contava apenas 13 anos de idade, o Autor ingressou na equipa de juvenis da Ré artigo  da petição;
nos termos das alíneas, e da cláusula quinta do Contrato, a Ré obrigou-se a pagar ao Autor, a título de retribuição, pelas épocas desportivas de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, as retribuições de EUR 15000,00, EUR 20000,00 e EUR 25000,00, respetivamente artigo 4 da petição;
de acordo com a cláusula , n. 1, alínea do Contrato, a Ré obrigou-se ainda a pagar ao Autor um prémio de assinatura decomposto nos seguintes termos:
uma primeira parcela no valor ilíquido de EUR 5000,00, a ser paga em 4 prestações de EUR 1500,00, a primeira a 10 de Abril, a segunda a 10 de Maio, a terceira a 10 de Junho e a quarta a 10 de Julho de 2017;
tal como se antevia, o Autor viria a ingressar noutro clube no Verão de 2017, na medida em que, em 31 de Agosto de 2017, a Ré celebrou com a Y ., clube de futebol sediado na cidade de ..., Itália, o seguinte acordo:
como resulta claro da leitura do acordo, o que verdadeiramente foi acertado entre a Ré e a Y foi a venda, com efeitos imediatos e a título definitivo, dos direitos de inscrição desportiva do Autor;
na mesma data 31 de Agosto de em que a Ré celebrou com a Y o contrato referido supra, o Autor celebrou com a Y contrato de trabalho desportivo mediante o qual se obrigou a prestar-lhe a sua actividade profissional por cinco épocas desportivas 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), pagando-lhe a Y a remuneração fixa bruta de EUR 17650,00, na época desportiva de 2017/18, e de EUR 55000,00 nas épocas restantes artigos 7 a 7 da petição;
assim, formalmente, o Contrato de Trabalho Desportivo celebrado entre o Autor e a Ré cessou no dia 1 de Julho de 2019, porém o jogador passou a estar ao serviço da Y a partir de 31 de Agosto de 2017, entidade com a qual celebrou o vínculo contratual acima descrito e da qual passou a auferir a remuneração devida pela prestação da sua actividade profissional;
neste sentido, o Autor deixou de estar ao serviço da Ré em 31 de Agosto de 2017 art. 9 da petição;
ficando a Ré obrigada a pagar-lhe, a título de segunda parcela do prémio de assinatura devido nos termos do Contrato, o valor de EUR 00000,00;
apesar disso, a Ré não efetuou, até ao momento, o pagamento da quantia de EUR 00000,00;
A Ré contestou, dizendo, em síntese:
com relevo para a excepção de prescrição, que invoca, e por ser verdade, aceita que:
A 24 de Março de 2017, o Autor e a Ré celebraram um contrato de trabalho desportivo parte do artigo 4 da petição;
O Autor deixou de estar ao serviço da Ré em 31 de Agosto de 2017 razão pela qual a Ré aceita, para nunca mais ser retirada, a confissão constante do artigo 9 da petição;
Nos presentes autos, o Autor peticiona a condenação da Ré no pagamento da quantia de um milhão de euros acrescida de juros de ou, subsidiariamente, no pagamento da quantia de duzentos euros acrescida de juros de, créditos emergentes do acordado no contrato de trabalho desportivo que manteve com a Ré cuja celebração e execução se descrevem nas alíneas;
por outro lado, no que respeita ao alegado nos artigos 3, 4 a 4, 5 a 5, 5, 8 a 8, a Ré aceita o que resulta exclusivamente dos documentos juntos e referenciados em cada artigo, não aceitando, e impugnando, tudo o que extrapole o que consta dos mesmos;
a Ré aceita também o alegado nos artigos , , , 3 com o seguinte esclarecimento: apenas se aceita que a Ré abordou o Autor para que este prosseguisse a sua carreira ao seu serviço); 3 na medida em que a Ré ofereceu as condições que constam do; 3, 4 nos mesmos termos supra; 8 a 8;
a Ré entende ser irrelevante para a decisão da causa o alegado nos seguintes artigos da petição inicial: ,  a 2, 2 a 3, 3; 3, 3, 3, 4 estes são factos pessoais do Autor, que não obstante não terem relevo para a presente acção, se impugnam, por serem desconhecidos da Ré, que não tem obrigação de os, 4, 4, 6, 6, 6, 6;
ou seja, o contrato de trabalho desportivo outorgado entre o Autor e a Ré previu o pagamento de um prémio de assinatura ao Autor em duas situações:
Aquela em que o Autor não saía, não recebendo, desse modo, a Ré qualquer valor respeitante aos direitos desportivos do Autor, mas ficando com o Autor na equipa, podendo contar com o mesmo nas competições, fazendo o mesmo parte das opções possíveis do treinador da equipa de futebol;
resulta do exposto, para efeitos do art. 23 do Código Civil, que o Autor era conhecedor da vontade real da Ré quanto a esta interpretação da Cláusula em questão, e, mesmo que assim não fosse, a leitura da cláusula em apreço não permite outra interpretação.
Termina, pedindo que a excepção peremptória de prescrição seja declarada procedente, ou, assim não se entendendo, que a acção seja declarada improcedente, em qualquer dos casos com a absolvição da Ré do pedido.
a invocação da prescrição do crédito do Autor em tais termos é até passível de configurar abuso do direito;
Proferiu-se despacho saneador-sentença, no qual, para conhecimento da excepção de prescrição invocada pela Ré, após indicação sumária do pedido formulado e respectivos fundamentos constantes da petição inicial, se fundamentou e concluiu nos seguintes termos:
Analisando todos estes elementos, temos que ocorreu uma simulação relativa.
O negócio simulado é nulo art. 240 n1 do Cód.. O que pode ser válido é o negócio dissimulado, desde que tenha sido respeitado o respectivo regime legal art. 241 n1 do Cód..
No que respeita a estas obrigações, deve considerar-se que o prazo de prescrição iniciou-se a partir da data que foi acordada para o pagamento, uma vez que a prescrição apenas tem início quando o direito pode ser exercido art. 306 n1 Cód..
A prescrição consiste numa excepção peremptória que implica a absolvição do pedido art. 576 n1 e 3 do Cód. de Processo.
B. A tese do Tribunal a quo, malgrado conduzir ao mesmo resultado prático, qual seja, o de julgar prescritos os créditos laborais invocados pelo Recorrente, não só não tem apoio, como contraria frontalmente a matéria de facto alegada pela Recorrida.
E. Desses factos, expressamente impugnados pela Recorrida e erradamente valorados na sentença recorrida, o Tribunal a quo retira ainda a conclusão, também ela profundamente errada, de que o Recorrente foi transferido para a Y com caráter definitivo em 31 de agosto de 2017 e que, por conseguinte, o contrato de trabalho desportivo celebrado entre o Recorrente e a Recorrida cessou os seus efeitos nessa data.
G. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o princípio do dispositivo.
H. Nos termos da aplicação e conjugação dos artigos , n. 1 e 57 CPC e 30 do , para ser eficaz, a prescrição necessita de ser invocada pela parte a quem aproveita, sendo certo que o tribunal tem que conhecer da prescrição nos exatos termos dessa invocação.
O tribunal, muito embora livre na indagação, interpretação e aplicação do direito, no que tange aos factos essenciais do pedido ou das exceções invocadas, está limitado pela alegação das partes.
K. O Tribunal a quo veio assim a conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento engendrou uma prescrição diferente da que foi.
N. O Tribunal a quo laborou ainda em grande equívoco ao ter julgado procedente a exceção perentória invocada pela Recorrida com base em factos controvertidos.
W. Arguida vai, assim, a nulidade do processo, por prática de ato que a lei não admite, in casu despacho saneador sentença, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, do CPC.
Y. Caso assim não se entenda, o que sem se conceder apenas por mera cautela de patrocínio se pondera, sempre teria este Venerado Tribunal de revogar a sentença recorrida por violação do disposto no artigo 59, n. 1, alínea, do CPC.
Z. É manifesto que o Tribunal a quo violou o referido preceito normativo ao proferir despacho saneador sentença quando se revelava imprescindível a produção de prova adicional.
AA. Por conseguinte, ainda que se entenda que tal decisão não constitui nulidade de processo, sempre se terá de entender que ao assim decidir o Tribunal a quo incorreu num grosseiro erro de julgamento.
BB. Não assiste razão ao Tribunal a quo no entendimento que sustenta segundo o qual se verificou, no presente caso, uma simulação relativa, no que se refere ao negócio relativo aos direitos de inscrição desportiva do Recorrente, celebrado entre a Recorrida e a Y.
O entendimento do Tribunal a quo não podia estar mais incorreto, sendo certo que não tem apoio nos factos alegados pelo Recorrente ou tão pouco nos alegados pela Recorrida.
EE. Nunca, em momento algum, o Recorrente afirmou, alegou ou sugeriu que o contrato celebrado entre a Y e a Recorrida relativo tendo por objeto os seus direitos de inscrição desportiva se tratasse de negócio simulado.
FF. Tal conclusão não só não resulta, como antes contraria a versão dos factos apresentada pelo Recorrente, só podendo resultar de uma leitura desatenta para não dizer mesmo da Petição Inicial por parte do Tribunal a quo
GG. O negócio celebrado entre a Recorrida e a Y, com o conhecimento do Recorrente corresponde, nos seus exatos termos, ao negócio que as partes queriam efetivamente celebrar, nunca tendo havido a intenção de o manter oculto.
HH. No presente caso, não se verifica nenhum dos requisitos cumulativos previstos no artigo 24 do : as partes declararam exatamente o que pretendiam declarar, não houve qualquer intenção de enganar terceiros sejam quem forem esses terceiros, a que o Tribunal a quo alude mas que nunca chega a, nem tão-pouco houve um acordo simulatório.
Diferentemente do que o Tribunal a quo entendeu, com tal previsão contratual as partes não pretenderam, porém, enganar terceiros, em particular a FIFA, antes visando, com tal forma de pagamento do preço, cumprir as normas impostas pela FIFA quanto ao fair play financeiro.
OO. A análise dos factos alegados pelo Recorrente e, no tocante a este particular, também pela, acompanhada da análise rigorosa dos documentos juntos aos autos, designadamente do documento n. 9 junto com a PI, torna claro que o juízo do Tribunal a quo é precipitado e, sobretudo, infundado.
TT. Durante o período compreendido entre 31 agosto de 2017 e 30 de junho de 2019, o Recorrente manteve o vínculo laboral com a Recorrida, que continuou a ser titular efetiva dos respetivos direitos de inscrição desportiva.
UU. Só em julho de 2019, quando a Y cumpriu a obrigação de aquisição dos direitos de inscrição desportiva do Recorrente, é que o contrato de trabalho desportivo entre o Recorrente e a Recorrida cessou formalmente.
YY. É sabido que o princípio subjacente ao instituto da prescrição é o de sancionar a inércia do titular do direito.
EEE. Acolher tal entendimento, considerando prescritos os créditos laborais cujo pagamento é reclamado nestes autos pelo Recorrente, seria fazer prevalecer a justiça formal sobre a justiça material o que, em caso algum se admite.
HHH. Ao invocar a prescrição do crédito do Recorrente nos termos em que o faz, a Recorrida agiu em manifesto abuso do direito, o que deveria ter sido suficiente para o que o Tribunal a quo julgasse improcedente, desde logo, a sua pretensão.
O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo o Senhor Juiz a quo se pronunciado no sentido da não verificação das nulidades arguidas.
prescrição dos créditos peticionados pelo Autor.
Prémio de assinatura que se decompõe nos seguintes termos:
Uma das seguintes alternativas:
Decorre do art. 61, n. 1, al. do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Nesta conformidade, compulsados os articulados das partes, constata-se que as questões a decidir na presente acção são, em síntese, as seguintes:
a título de prescrição invocada pela Ré, se em 31 de Agosto de 2017 ocorreu a cessação do contrato de trabalho celebrado pelas partes, no sentido que esta figura tem para os efeitos previstos no art. 33, n. 1 do Código do Trabalho.
Improcede, pois, a nulidade da sentença arguida.
Posto isto, cabe dizer que não se justifica que este tribunal faça uso de tal poder-dever.
Conclui-se, pois, que não ocorre o vício processual invocado.
Importa, finalmente, decidir se, ao contrário do entendimento do tribunal recorrido, não ocorreu a prescrição dos créditos peticionados pelo Autor.
Está provado por confissão e admissão pela Ré que:
Nos termos das alíneas, e da cláusula  do Contrato, a Ré obrigou-se a pagar ao Autor, a título de retribuição, pelas épocas desportivas de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, as retribuições de EUR 15000,00, EUR 20000,00 e EUR 25000,00, respetivamente.
De acordo com a cláusula  do Contrato, a Ré obrigou-se ainda nos seguintes termos:
O Autor viria a ingressar noutro clube no Verão de 2017, na medida em que, em 31 de Agosto de 2017, a Ré celebrou com a Y ., clube de futebol sediado na cidade de ..., Itália, o seguinte acordo:
Na mesma data 31 de Agosto de em que a Ré celebrou com a Y o contrato referido supra, o Autor celebrou com a Y contrato de trabalho desportivo mediante o qual se obrigou a prestar-lhe a sua actividade profissional por cinco épocas desportivas 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), pagando-lhe a Y a remuneração fixa bruta de EUR 17650,00, na época desportiva de 2017/18, e de EUR 55000,00 nas épocas restantes.
Neste sentido, o Autor deixou de estar ao serviço da Ré em 31 de Agosto de 201
Portanto, como acima se salientou, a ruptura do contrato de trabalho em 31 de Agosto de 2017 não foi meramente de facto, sem, todavia, deixar de o ser também. A desvinculação jurídica entre o Autor e a Ré naquela data é indiciada não só mas também pela ruptura de facto que então se verificou.
Conclui-se, pois, pela verificação da prescrição.