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Além de que, não se acompanha a fundamentação do acórdão de que o Autor não vem assacar vícios próprios ao segundo ato na petição inicial, como é aferível da análise efetuada, designadamente, de forma expressa, do que consta, de entre o mais, nos artigos 2 e 4 desse articulado.
A factualidade assente não habilita ao conhecimento dos fundamentos do recurso, razão pela qual o Tribunal ad quem deveria, antes de mais, ter lançado mão dos poderes oficiosos de cognição da matéria de facto, previstos no artigo 66 do CPC, para, então depois, julgar dos fundamentos do recurso.
Referiu que, após várias vicissitudes, o Tribunal Arbitral ficou formado, tendo a Requerente designado como árbitro o Prof. B.. e tendo sido nomeado como Presidente o Prof. ..
Por despacho de 22/7/2020, o Presidente do TCAN em exercício/turno), indeferiu a requerida designação de árbitro, proferindo a seguinte decisão, ora recorrida:
Em suma, não há árbitros sem tribunal arbitral.
Neste contexto, só por jogo pueril se esperaria que o Presidente do TCAN perdesse tempo com a tarefa de nomear um árbitro para um tribunal arbitral que, no entendimento de uma das partes, está esvaziado de funções.
Pelo exposto indefere-se o requerido.
O despacho sub judice é recorrível, nos termos do disposto nos artigos 14, n. 1, do CPTA, 2, n. 1, alínea, do ETAF e 5, n. 8, da LAV.
O despacho recorrido incorre em manifesto erro de julgamento, na medida em que
Com efeito, o Tribunal Arbitral declarou-se preliminarmente competente para dirimir o litígio, conforme decorre do despacho proferido no dia 12 de março de 2020, junto pela Recorrente aos presentes autos no dia 20 de março.
A Recorrente não tem interesse processual ou interesse em agir, pressuposto da sua legitimidade.
O douto despacho recorrido é um despacho meramente interlocutório, que não conhece do mérito da causa, não tendo sido proferida decisão final art. 142, n. 1 do CPTA.)
O n. 7 do art. 10 da LAV interditando o recurso das decisões de nomeação de árbitro, necessariamente interdita todas as decisões que a essa matéria respeitem, seja a da nomeação, seja a de não nomeação, não sendo lícito em sede de interpretação restringir o seu campo de aplicação.
O valor do impulso processual da Recorrente no TCAN, não admite recurso para este Supremo Tribunal Administrativo.
Em 31 de Outubro de 2019 foi proferido o Acórdão do TCAN transitado em julgado, no proc. n 579/10BECBR, que julgou competente para conhecer do objecto desta acção o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e na qual se entendeu que, como da sua fundamentação consta;
É claro que, para determinar se as quantias facturadas e peticionadas pela Recorrente são ou não devidas pelos Recorridos, o Tribunal poderá ter de apreciar uma variedade de questões, como, por exemplo, a de saber se a facturação foi feita nos termos contratados.
Ainda com interesse e a este respeito se pronunciou ainda o Acórdão do STJ de 20 de Janeiro de 2011 que seguidamente se transcreve:
Coimbra, 4 de Agosto de 2020 Juíz Árbitro Presidente do Tribunal
Por despacho de 13/10/2020 cfr. fls. 655, a Presidente do TCAN admitiu o presente recurso jurisdicional, nos seguintes termos:
apreciar se é admissível o presente recurso jurisdicional para este STA da decisão do Presidente do TCAN que recusou designar árbitro para Tribunal Arbitral, como lhe fora requerido pela ora Recorrente;
concluindo-se pela sua admissibilidade, apreciar se é legal aquela decisão de recusa da requerida designação de árbitro, em face do disposto no art. 10 n 4 da LAV.
Resulta dos autos, relevantemente, o seguinte quadro factual:
Na cláusula 10 do referido contrato de recolha de efluentes, foi inserta convenção arbitral, com a seguinte redação:
Em caso de desacordo ou litígio relativamente a interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa.
Notificado da designação, o Prof. Dr. .... apresentou, em 11/9/2019, pedido de escusa do exercício das funções de árbitro - DOC. 7 junto com o r.;
Tendo tomado conhecimento do pedido de escusa apresentado, o Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra procedeu, por despacho de 17/9/2019, a nova designação, tendo nomeado como árbitro presidente o Prof. Dr. . - DOC. 7 junto com o r.;
No dia 18/12/2019, o árbitro Dr. A.. renunciou ao exercício das funções de árbitro, com fundamento numa alegada incapacitação para o exercício de funções - DOCs. 9 e 10 juntos com o r.;
Da admissibilidade do presente recurso jurisdicional
E, mais adiante, ainda na mesma anotação ao art. 10, a pág. 168:
Pelo exposto, conclui-se pela admissibilidade do presente recurso jurisdicional, como defendido pela Recorrente/Requerente, e como decidido e fundamentado no despacho de admissão do recurso prolatado pela Presidente do TCAN cfr. supra, ponto, cujos termos se secundam.
Da legalidade da decisão de recusa da requerida designação de árbitro, em face do disposto no art. 10 n 4 da LAV
A norma em causa determina que um tribunal estadual deve recusar-se a julgar uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem, a menos que tenha esta convenção por manifestamente nula, ineficaz ou inexequível. Porém, é esta uma norma manifestamente inaplicável ao caso dos autos, que é de processo expedito para designação de árbitro em falta, e não de ação para julgar questão abrangida por convenção de arbitragem.
Custas a cargo dos Recorridos/Requeridos.
Notificado o arguido da interposição do recurso, nos termos do art. 41, n.1, do CPP, não respondeu.
O senhor juiz sustentou o despacho recorrido.
Ora, o MDE em causa teve por finalidade exclusivamente a prática de um acto processual concreto, ou seja o julgamento do arguido que se sabia estar a cumprir pena em Estabelecimento Prisional espanhol, não sendo o MDE emitido relativamente a pessoa a procurar e a deter.
O Estado espanhol apenas assegurou a presença do arguido em julgamento, sem alterar a situação jurídica deste e a sua vinculação ao processo das autoridades judiciárias espanholas, cumprindo pena no Centro Penitenciário de Topas de Salamanca.
No caso concreto, o presente MDE não se fundamenta no referido art. , antes tendo sido emitido para efeitos de procedimento criminal, conforme primeira parte do art. , n. 1, da Lei 65/2003, mas em cumprimento de pena no país a quem se dirige o cumprimento.
E nesse regime legal de cooperação judiciária internacional em matéria penal já estava previsto em concreto este tipo de cooperação penal, ou seja a entrega temporária de detidos, prevista no art. 15, da Lei n. 144/99, de 31/
Porém, o tribunal a quo não averiguou se assim sucedeu, tendo-se decidido que seria no processo n. 24/15SJGRD, que solicitou a entrega temporária para acto processual.
Coimbra, 5 de Julho de 2017
Inconformado com tal decisão, dela recorreu para o Tribunal da Relação ., que, no entanto, a confirmou, por Acórdão de 9 de janeiro de 201
Da Motivação do seu Recurso, extraiu as seguintes Conclusões:
Nestes termos deverá ser dado provimento ao presente recurso de revisão, autorizando o Supremo Tribunal de Justiça a revisão do processo, ordenando o seu reenvio, nos termos e para os efeitos do art 457 e segs do CPC e absolvendo-se, afinal, o ora recorrente e determinando que se oficie ao Serviços de Identificação Criminal para que seja cancelada definitivamente a condenação em causa do registo criminal do ora recorrente e ordenada a devolução ao recorrente da sua máquina de filmar e tripé que lhe foram apreendidos pela GNR., assim se fazendo
Consideramos que a posição do recorrente não deve colher.
Salvo melhor opinião, estamos diante uma aparente inconciliabilidade entre a factualidade dada como provada nas decisões sob escrutínio.
Na verdade, foram diversos os planos em que a conduta do arguido foi apreciada num e noutro Acórdão.
A decisão recorrida não violou qualquer preceito legal, pelo que, ancorando-nos nas razões acima aduzidas, deverá o recurso de revista ser negado.
Nestes termos, deve o recurso de revisão interposto pelo recorrente ser julgado improcedente por legalmente inadmissível, em virtude de os factos dados como provados nas mencionadas sentenças não serem inconciliáveis, nos termos do artigo 44 n. 1, alínea do Código de Processo Penal, devendo manter-se a decisão recorrida, nos seus precisos termos.
No entanto, Exas, decidindo, farão, como sempre,
Emitindo a Informação a que alude o artigo 454, do Código de Processo Penal, a Meritíssima Juíza no Tribunal . considerou, nomeadamente, que notas:
Dado o seu carácter extraordinário ou excepcional está sujeito a causas taxativas e imperiosas legalmente elencadas.
O arguido fundamenta o seu pedido de revisão na alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, que tem como pressupostos cumulativos:
A sentença inconciliável com a sentença condenatória não tem que ser penal, podendo ser de natureza cível ou outra e pode relevar quer tenha sido proferida antes ou depois desta3; condição essencial é que tenha transitado em julgado.
No caso em apreço, conforme se constata das certidões judiciais juntas aos autos, temos, em síntese, que:
No acórdão do Tribunal da Relação .., datado de 102019, já transitado em julgado, proferido no processo n. 214/16, estava em causa a prática pelo arguido de, no que ora importa, dois crimes de gravações ilícitas, tendo o arguido sido absolvido, por se ter entendido que o arguido agiu no exercício de um direito, não o podendo o seu comportamento ser considerado ilícito.
Tal questão foi, assim, suscitada pelo arguido, através do mecanismo próprio - recurso ordinário da sentença -, e, no acórdão proferido no processo n. 116/16, foi afastada a pretendida legitimidade na recusa de cumprimento da ordem que lhe foi dada e a ilegitimidade da ordem dada, por se ter entendido que o mesmo não poderia intervir na dita assembleia de freguesia na dupla qualidade de eleito local e de jornalista, com os fundamentos ali constantes, que, por espelharem limpidamente o nosso entendimento sobre a questão, aqui aderimos e damos por integralmente reproduzidos.
Concluiu-se, nessa decisão, que os factos provados eram insuficientes para o preenchimento do tipo de ilícito em causa por não constarem identificadas na acusação, em concreto, as pessoas que apareceriam nas imagens, sendo que, tratando-se de direitos individuais, era necessária tal identificação pessoal e concreta.
Da leitura das decisões em causa retiram-se, a nosso ver, entendimentos jurisprudenciais distintos, sobre questões colocadas também em enquadramentos jurídicos e factuais distintos, sem que se possa afirmar a superioridade de um dos entendimentos e de uma das apreciações jurídicas sobre a outra, de tal forma que imponha a revisão da decisão final proferida nos autos principais.
Assim, a nosso ver, não existem factos inconciliáveis, dados como provados num e noutro acórdão, que imponham a revisão da decisão condenatória aqui proferida, mas diversos entendimentos jurisprudenciais vertidos nas respectivas decisões, que não encerram fundamento para o recurso de revisão, motivo pelo qual se nos afigura que deverá ser negado provimento ao recurso de revisão.
O recurso foi interposto por quem para o efeito detém legitimidade - art. 45 n. 1 do CPP, foi formulado nos termos do art. 45, não se afigurando qualquer impedimento que obste ao seu julgamento.
Cremos que os argumentos aduzidos nas peças acima referidas, com os quais concordamos, elucidam porque não se está perante um tal caso.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP.
Tal factualidade é absolutamente incompatível com a afirmação que o arguido actuou bem sabendo criminosa a sua conduta.
No dia 27 de Abril de 2016, pelas 21hl5m, o arguido pretendia filmar, gravar a sessão da assembleia de freguesia .., sem para o mesmo estar autorizado, tendo sido chamada a GNR.
Como  do periódico "A..", órgão da imprensa regional, o arguido tem estatuto de jornalista da imprensa regional.
Tem mestrado em  .
O arguido encontra-se socialmente bem integrado. Factos não provados;
A instalação pelo arguido do aparelho de recolha e gravação de som e imagem no local onde se ia realizar a assembleia de freguesia tinha como objetivo a recolha precisa da discussão e das deliberações que iriam ocorrer, do modo a com base nessa recolha poder elaborar notícia exata da mesma, a publicar no A.
No caso, conforme as regras do sistema e do instituto em que se enquadra a presente em que se insere o presente recurso, tudo decorre não da avaliação geral da situação, ou da justiça.
O Recorrente, no Ponto das suas Conclusões da Motivação do presente Recurso, explicita, muito direta e certeiramente, citando a lei que nos deve aqui fundamentalmente nortear:
Os factos dados como provados no Proc. n. 106/16 foram:
No dia  de Abril de 2016, pelas 21hl5m, o arguido pretendia filmar, gravar a sessão da assembleia de freguesia de , sem para o mesmo estar autorizado, tendo sido chamada a GNR.
Como diretor do periódico "A..", órgão da imprensa regional, o arguido tem estatuto de jornalista da imprensa regional.
Um dos fundamentos para a proibição de gravação dos trabalhos da assembleia ao arguido foi o não poder acumular as funções  da assembleia de freguesia com as funções de jornalista.
Tem mestrado em . .
A instalação pelo arguido do aparelho de recolha e gravação de som e imagem no local onde se ia realizar a assembleia de freguesia tinha como objetivo a recolha precisa da discussão e das deliberações que iriam ocorrer, do modo a com base nessa recolha poder elaborar notícia exata da mesma, a publicar no A.. .
Assim, o dito Acórdão reprodu-los:
À data dos factos descritos infra, o arguido exercia as funções de membro da Assembleia de Freguesia , em .. .
O assistente BB exercia as funções de Presidente da Junta, o assistente exercia as funções de Presidente da Assembleia de Freguesia, os assistentes , EE e FF exerciam as funções de membros da Assembleia de Freguesia, a assistente GG exercia as funções de secretária da Junta de Freguesia e o assistente HH exercia as funções de tesoureiro da Junta de Freguesia.
http://www.;
http://www...........
No dia 202016, em nova reunião ordinária da Assembleia de Freguesia , altura em que os assistentes se encontravam presentes, o arguido repetiu a conduta descrita em , recolhendo som e imagens dos trabalhos da Assembleia, não obstante oposição expressa dos presentes.
O aludido em ,  e  foi comentado na freguesia . .
A assistente , em virtude do aludido em , sentiu-se desgostosa, envergonhada e triste.
O assistente BB, em virtude do aludido em ,  e , sentiu-se desgostoso, envergonhado, constrangido e triste.
O assistente FF, em virtude do aludido em , sentiu-se desgostoso, envergonhado e triste.
A assistente EE, em virtude do aludido em , ,  e , sentiu-se desgostosa, envergonhada, constrangida e triste.
No e-mail aludido em  foi reencaminhado o e-mail datado de 202016, remetido por CCPJ, com o título . de Informação - Assembleia de Freguesia, que consta a fls. 51-53, com o seguinte teor:
O arguido é equiparado a jornalista, por ser  da publicação designada A.
Licenciou-se e obteve o grau de Mestre em  e de  na Universidade , tendo sido bolseiro no Instituto  durante o período do mestrado.
Em 2012 tornou-se sócio-gerente não remunerado da . LDA, spin-off criada nessa data, em parceria com o Instituto . para dar continuidade ao seu trabalho de , sendo que os lucros da empresa revertem integralmente para os trabalhos de investigação.
Aquela aplicação permite a uma pessoa, sem quaisquer movimentos das mãos, controlar o rato do computador com os movimentos.
Por esse trabalho foi galardoado, em , com o Prémio , prémio instituído polo Instituto da Segurança Social.
Em 2008, fruto de novos desenvolvimentos tecnológicos dirigidos a pessoas com . foi novamente galardoado com o Prémio , pelo desenvolvimento da aplicação ., que permite que uma pessoa.., possa interagir com o computador de forma completamente funcional, apenas usando os movimentos dos olhos.
Realiza ainda actividades, a título voluntário e gratuito, com jovens, dando formação na área, quer a alunos do ensino básico , em parceria com o Instituto Politécnico , quer a jovens do Concelho , na Casa . .
É  da Assembleia de Freguesia . e é  da Casa .  .
Tem tido intervenção como membro do MUAP - Movimento de Utentes das Águas do Planalto.
O arguido é casado e tem uma filha com 20 anos de idade, que frequenta a Universidade , sendo o ambiente familiar baseado em laços afectivos e espírito de entreajuda.
" No dia 27 de Abril de 2016, pelas 21hl5m, o arguido pretendia filmar, gravar a sessão da assembleia de freguesia , sem para o mesmo estar autorizado, tendo sido chamada a GNR.
Como  do periódico "A.", órgão da imprensa regional, o arguido tem estatuto de jornalista da imprensa regional.
Um dos fundamentos para a proibição de gravação dos trabalhos da assembleia ao arguido foi o não poder acumular as funções da assembleia de freguesia com as funções de jornalista.
Já no anterior processo, ficara principalmente provado, para o que importa rigorosamente apreciar sem prejuízo de aspetos menos significativos para o que está em, que:
À data dos factos descritos infra, o arguido exercia as funções de membro da Assembleia de Freguesia ., em . .
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http://www........
No dia 202016, em nova reunião ordinária da Assembleia de Freguesia ., altura em que os assistentes se encontravam presentes, o arguido repetiu a conduta descrita em , recolhendo som e imagens dos trabalhos da Assembleia, não obstante oposição expressa dos presentes.
O arguido é equiparado a jornalista, por ser . da publicação designada A.
É necessária uma comparação ao mesmo tempo rigorosa e global para se tirar a limpo se estamos ou não perante factos inconciliáveis.
São dadas mais explicações:
Como assinala o Sumário de um Acórdão deste STJ de 21-05-2020:
E em concreto, explicando o que também está em causa agora, pelo menos no seu:
Nestes termos, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão.
Taxa de Justiça: 4 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de março de 2021
Dr. António Pires da Graça Juiz Conselheiro
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 102010, no processo n. 877/03TBCBR-S1, disponível em www.dgsi.pt
Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal,  Edição, 2002, Rei dos Livros.
Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, 1 edição, página 1061 e Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário Código de Processo Penal,  edição, página 120
Proferido no processo n. 00121/10BEVIS, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 00040/10BEVIS, disponível em www.dgsi.pt.
A douta sentença incorreu em diversos erros de julgamento, devendo por isso ser revogada;
Assim, estamos perante um imposto cuja receita se encontra afeta ou consignada ao Fundo de Resolução, mas tal afectação é apenas isso mesmo, sendo certo que a existir uma contribuição financeira doutrinária e legalmente qualificável como para o Fundo de Resolução, esta será constituída pelas contribuições inicias, periódicas e especiais das instituições participantes;
O relatório do Orçamento de Estado para 2011 que a Portaria n. 121/2011 era muito claro no sentido de que a CSSB era criada com o duplo objectivo de: Reforçar o esforço fiscal feito pelo sector financeiro e não apenas o bancário); e de Mitigar de modo mais eficaz os riscos sistémicos que lhe estão associados;
Temos em que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, porquanto a Portaria n. 121/2011 viola claramente o regime da CSSB aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro com as alterações, pelo que deverá a sentença ser revogada;
No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento. Com efeito, salvo melhor opinião, o douto Tribunal a quo não aferiu corretamente o tipo de facto tributário em presença, nem levou em linha de conta que a CSSB é sujeita a prorrogação anual;
Assim, incorreu em erro o Tribunal a quo, ao afirmar que o momento relevante a considerar é o da aprovação das contas que se reconduz a um dever de e não o do encerramento do exercício;
Além do mais, a prestação de contas por parte de sociedades comerciais não tem senão um efeito de relato; constitui, um mero instrumento de publicidade da situação das sociedades, que através do relato dessa mesma situação pretende veicular aos acionistas, bem como a outros investidores e/ou entidades para as quais tal informação seja relevante, um retrato fiel da atividade e do estado da entidade em questão;
A acrescer a tudo o que se tem dito importa ainda ter presente que a CSSB é sujeita a prorrogação anual, através da Lei do Orçamento de Estado, tendo sido, no ano sob análise, prorrogada pelo artigo 2 da LOE 2013 - Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor, nos termos do Artigo 26, no dia 1 de Janeiro de 2013,
Neste contexto, o que releva aqui ponderar não é a entrada em vigor do regime da CSSB, que ocorreu em 2011, mas sim a entrada em vigor da LOE de 2013, que prorrogou o Regime da CSSB autorizando a cobrança deste tributo em 2013 sobre um facto tributário ocorrido em 2012;
Temos em que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, porquanto a CSSB padece do vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade fiscal, nos termos do artigo 10, n. 3 da CRP, pelo que deverá a sentença ser revogada.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se integralmente a sentença recorrida.
A Impugnante é uma instituição de crédito autorizada pelo Banco de Portugal para o exercício da actividade bancária, residente em Portugal para efeitos fiscais.
O ofício identificado em 10 foi remetido por meios electrónicos, via CTT, em 3/7/201
A presente acção deu entrada em juízo em 22/10/201
Custas a cargo do recorrente, porque, totalmente, vencido, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
- Atentando ao preceituado no artigo 616 n 2 do CPC, ex art 685 do mesmo diploma, verificamos que se encontra disposto que é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença, quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando contem do processo documentos que por si só impliquem decisão diversa da proferida.
- Entendem os recorrentes que deverá a presente reforma/reclamação ser aceite, porquanto o Supremo Tribunal de Justiça incorreu em erro na determinação da norma aplicável, bem como em erro na qualificação jurídica dos factos, assim como constam do processo documentos e outros meios de prova que por si só implicam decisão diversa da recorrida, senão vejamos:
- Portanto, no entendimento do douto Tribunal, um acórdão não pode ser qualificado como documento, para efeitos de fundamentação de recurso de revisão, logo não é um documento novo que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável aos recorrentes.
- Sucede que, por sentença proferida nos presentes autos em 24/10/2018, o Tribunal decidiu não reconhecer os créditos reclamados pelos Credores aqui Recorrentes, nem a garantia invocada.
- No entendimento dos recorrentes é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para apreciar a presente reclamação e para efectuar a revisão da decisão que pretendem ver alterada, tendo, por isso, interposto o recurso de revisão junto do Tribunal da Relação .. por ser o seu acórdão datado de 07 de Março de 2019, a decisão que pretendem os recorrentes rever, e sobre a qual deve incidir o recurso de revisão anteriormente interposto pelos recorrentes.
- Conforme decorre do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e no qual o mesmo conclui como na decisão singular de 19/04/2020, foi decidido que a prolação de uma sentença ou acórdão, ainda que invocado em caso similar e ainda que tivessem operado critérios distintos daqueles que foram analisadas as provas e apreciadas juridicamente os factos neste processo, não constitui outro fundamento de recurso de revisão, para além dos previstos no art 696 do CPC.