rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal Judicial da Comarca  declarou válida e eficazmente denunciado o contrato de arrendamento para comércio concluído entre os Autores e a Ré e condenou a Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., a entregar aos Autores o prédio arrendado, livre de pessoas e bens.
O Tribunal Judicial da Comarca . não admitiu o recurso, por intempestivo.
Fundamentou a sua decisão da forma seguinte:
"Nos termos conjugados do art. 1-S, n.s 5 e 8, do NRAU e do art. 63, n. 1, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.
A ré foi notificada da sentença proferida em 20/9/2018 e apresentou o seu recurso no dia 24/10/201
A Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., reclamou do despacho de não admissão do recurso para o Tribunal da Relação , ao abrigo do art. 64 do Código de Processo Civil.
A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação . indeferiu a reclamação e confirmou o despacho reclamado.
A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação . não admitiu o recurso de revista, por não estar preenchida a previsto do art. 67, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
O despacho proferido pela Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação . foi do seguinte teor:
A ré recorreu da sentença.
O recurso não foi admitido.
A ré reclamou contra o indeferimento do recurso.
Por despacho deste Tribunal de fls. 70 e seguintes, foi indeferida a reclamação e foi mantido o despacho reclamado.
Por acórdão de fls. 92 e seguintes, foi desatendida a reclamação e foi confirmado o despacho de fls. 70 e seguintes.
Diz o art 643, n 1 do CPC - Diploma a que pertencem todas as normas adiante citadas sem menção de origem - que do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.
Nos termos do n 4 do mesmo preceito, a reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é susceptível de impugnação, nos termos previstos no n 3 do art 65
Por seu turno, diz a  parte do n 3 daquele art 652 que, salvo o disposto no n 6 do art 641, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão.
E o n 6 do art 641 refere precisamente que a decisão que não admite o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no art 64
Da conjugação das normas acima citadas resulta que é irrecorrível o acórdão que, nos termos da segunda parte do art 643, n 4 e do art 652, n 3, recaia sobre a decisão da reclamação proferida pelo relator nos termos da primeira parte do n 4 do citado art 64
Pelo exposto, não admito o recurso interposto pela reclamante do acórdão de fls. 92 e seguintes. Custas pela reclamante.
Inconformada, a Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., reclamou, ao abrigo do art. 64 do Código de Processo Civil, do despacho que não admitiu o recurso.
Fundamentou a sua reclamação nas seguintes alegações:
Com efeito, no que aqui releva, o artigo 64 do CPC - Reclamação contra o indeferimento -, prescreve que:
- A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso e as alegações, a decisão recorrida e o despacho objeto de reclamação.
- A reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é suscetível de impugnação, nos termos previstos no n. 3 do artigo 65.
- Se o relator não se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n. 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.
Por sua vez, o 65, n. 3, do CPC, determina que:
Não tendo, contudo, sido este o entendimento da Ex.ma Senhora Relatora, que entendeu inexistir norma que permitisse, em termos gerais, o recurso de uma tal decisão/Acórdão.
Neste sentido, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 08/02/2018, proferido nos autos de processo n. 4140/16T8GMR.GS2 disponível em www.dgsi.pt), assim sumariado:
E, também, da mesma data, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido nos autos de processo n. 181/08TBAVV-A.GS1 disponível em www.dgsi.pt), assim sumariado:
Os Autores AA e BB responderam, pugnando pelo indeferimento da reclamação e pela confirmação do despacho reclamado.
Em 5 de Dezembro de 2019, foi proferido despacho, indeferindo a reclamação e confirmando o despacho reclamado.
O despacho de 5 de Dezembro de 2019 era do seguinte teor:
" A Reclamante alega em síntese duas coisas:
Os Reclamados AA e BB contra-alegam, pugnando pelo indeferimento da reclamação e pela confirmação do despacho reclamado.
O art. 64 do Código de Processo Civil determina, nos seus n.s 1 e 4:
- Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.
O art. 65 do Código de Processo Civil, esse, determina no seu n. 3:
Ora, no caso concreto, a Reclamante Bela Star - Pensão Residencial, Lda. não alegou estar preenchida nenhuma das previsões excepcionais do art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil.
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação e confirma-se o despacho reclamado.
Alegou, em síntese, - que o recurso de revista devia ter sido admitido nos termos dos arts. 67, n. 1, e 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil; - que o recurso de revista devia ter sido admitido nos termos do art , n. 3, e do art. , em ligação com o art. 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Em 7 de Setembro de 2020, através da decisão sumária n. 425/2020, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Em 20 de Outubro de 2020, através do acórdão n. 518/2020, o Tribunal Constitucional confirmou a decisão sumária proferida em 7 de Setembro, indeferindo a reclamação.
E. O que, assim, se traduz em inconstitucionalidade, aqui expressamente invocada.
K. O que a aqui Recorrente não pode aceitar, indo, aliás, em sentido divergente o entendimento da aqui Recorrente, porquanto, salvo o devido respeito, entende que, um tal prazo, será de 30 dias.
Sendo que, umatalsuaposiçãoencontraacolhimento,comovimos,nodoutoAcórdãodoSupremoTribunaldeJustiça,de24/11/2016,proferidopelaSecção,nosautosdeprocesson.470/12T8MNC.G1-A.S1,a14/11/2016disponívelemwww.dgsi.pt,cujoteoraquisedáporintegralmentereproduzidoparatodososdevidoselegaisefeitos).
N. Donde,perante tal problemática, objecto de recurso de revista apresentado, sempre deveria o recurso em causa ser admitido, para ser apreciada a contradição de julgados, sobre a mesma questão fundamental de direito,
Os Reclamados AA e BB contra-alegaram, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, nos seguintes termos:
O recurso deve ser rejeitado, ao abrigo do n. 1 do art. 692 do P. Civil, por não existir a oposição que lhe sirva de fundamento.
Assim, o Acórdão fundamento deveria conter decisão contrária, ou seja, que era admissível o recurso de revista de um Acórdão da Relação que tenha indeferido uma reclamação apresentada contra um despacho de não admissão de um recurso de apelação.
No entanto, no Acórdão apresentado como fundamento foi decidido não ser admissível recurso de revista de Acórdão da Relação que tenha indeferido uma reclamação de rejeição do recurso, nos termos conjugados dos arts. 615, n. 4 e 671, n. 3 do Código de Processo Civil.
No Tribunal Constitucional foi decidido e acordado não tomar conhecimento do objeto do recurso por o entender inidóneo, não deixando de tecer considerações sobre o que realmente estava em causa no ora Acórdão recorrido como se extrai do trecho que, com a devida vénia, se transcreve na íntegra da decisão sumária proferida em 7 de Dezembro de 2020, confirmada pelo Acórdão n. 518/, de 20 de Outubro:
Com efeito, não está em causa o prazo determinado pela interpretação dos arts. 15-S, ns. 5 e 8 do NRAU, se de 15 dias ou de 30 dias, mas tão-só se é admissível recurso de revista conforme a ora recorrente o fundamentou, ou seja, de acordo com os arts. 671-1, 672-1, 5-3 e 6, todos do P. Civil.
E, como se extrai do supra alegado, a recorrente não apresenta qualquer Acórdão fundamento que contrarie a não admissibilidade com fundamento nos citados preceitos legais.
Interpretação essa que não constitui decisão mas apenas opinião e que nada tem a ver com o decidido no Acórdão recorrido.
Em 14 de Janeiro de 2021, foi proferido o despacho previsto no art. 69 do Código de Processo Civil, no sentido da não admissão do recurso, por não se verificar a oposição invocada pela Recorrente Bela Star - Pensão Residencial, Lda.
Fundamente a sua reclamação nas seguintes alegações:
Sempre com o devido e merecido respeito, permite-se a aqui Reclamante, discordar com o entendimento explanado pelo Ex.mo Senhor Conselheiro deste Egrégio Tribunal, Relator nestes autos de processo, quando entendeu que não se poderia conhecer do objecto do recurso, por duas razões:
Ora, não podendo aceitar tal entendimento, não resta senão apresentar a respectiva reclamação, nos termos previsto no n. 2 do artigo 69 do P., requerendo, pois, que sobre a matéria recaia um acórdão.
Quando, precisamente, o mesmo foi assim sumariado:
Aforaaquelasduashipóteses,nãoélícitoqualificartodoaqueleprocedimentocomourgente,oquedeixadeforaosprazosparaaspartesinterporemrecursoordinário,queédetrintadias,aindaque correndoemfériasjudiciais,nostermosdapartedon.1doartigo 63doCPCexdon.5domencionadoart.1-SdaLein.6/200
Não se compreende o sentido e alcance, de uma tal decisão!
Temos por certo que épatenteacontradiçãoexistenteentreosdoisacórdãos em causa, o de 24 de Novembro de 2016, supra sumariado, e o proferido nestes autos de processo, que entendeu precisamente o oposto, que o prazo de recurso era de apenas 15 dias.
Umatalcontradiçãomaisnãofoidoquerelevante,fundamentaledecisiva paraadecisãoemambososacórdãos,
NumAcórdãofundamento)foiproferidadecisãonumsentidoenoutroAcórdãoproferidonestesautos)foiproferidadecisãoabsolutamenteinversa.
Oque,assim,sucedeuemambososacórdãos.
Não se socorreu a aqui Recorrente de um mero excerto da fundamentação de direito do Acórdão-fundamento em causa, mas sim, do próprio sumário do mesmo.
Pelo que, salvo o devido respeito, sempre se entende ser de considerar que assumindo o prazo para a interposição do recurso um carácter essencial ou fundamental para a decisão do caso, sempre existe contradição entre o acórdão de 24 de Novembro de 2016 e o acórdão de 5 de Fevereiro de 2020;
Sob pena deficarmos,incessantemente,semsaberqualoprazopararecursonosprocedimentosespeciaisdedespejo,comoodosautos.
No caso dos autos, salvo o devido respeito, é entendimento da aqui Recorrente que um tal direito constitucionalmente protegido foi violado, porquanto,
Violação essa, do artigo 2 da CRP, essa materializada, nos termos do douto Acórdão recorrido, pela errada aplicação/interpretação o art. 1-S e 8 do NRAU e do art. 63, n. 1 do Código de Processo Civil.
Problemática,objectoderecursoderevistaapresentado,plasmadanacontradiçãodejulgados,sobreamesmaquestãofundamentaldedireito,ecomotalobjectodadecisãode05deFevereirode202
Os Autores AA e BB responderam, pugnando pelo indeferimento da reclamação e pela confirmação do despacho reclamado, nos seguintes termos:
A reclamante insiste em não querer compreender que não é possível no estado atual do processo decidir sobre a questão do prazo para interposição do recurso na ação de despejo.
E isto apesar do histórico das decisões, que a douta decisão singular elencou, serem todas no sentido da não admissão dos recursos quanto a essa matéria.
Assim, em economia processual, os recorridos limitam-se, com a devida vénia, a apoiar-se no teor integral da douta decisão singular ora reclamada.
Entende-se que as razões deduzidas no despacho de 14 de Janeiro de 2021 continuam a valer e que, continuando a valer as razões deduzidas, o recurso não deve ser admitido.
3 O art. 68 do Código de Processo Civil determina que
- As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
O acórdão então proferido concluiu que não, apresentando os argumentos seguintes:
As questões apreciadas e decididas no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2020, agora recorrido, consistiram em determinar:
se, desde que pretenda que o recurso seja admitido ao abrigo de uma disposição excepcional- designadamente., do art. 62, alínea, do Código de Processo Civil -, o Recorrente tem o ónus de indicar o fundamento específico de recorribilidade.
Entre as previsões excepcionais do art. 62, n. 2, está a previsão da alínea:
O problema está em que a Ré, agora Reclamante, Bela Star - Pensão Residencial, Lda., não indicou o art. 62, n. 2, alínea, como fundamento específico do recurso.
O art. 63, n. 2, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
O ónus de indicação do fundamento específico da recorribilidade deve ser cumprido em todos os casos em que o recorrente pretenda que o recurso seja admitido ao abrigo de uma norma excepcional- p. ex., do art. 62, alínea, do Código de Processo Civil
Os dois artigos citados são insuficientes para constituir o juiz no dever de suprir, ou no dever de convidar a Recorrente / Reclamante a suprir, a omissão do fundamento específico da recorribilidade.
Como se diz, p. ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2017 - processo n. 1029/11TVLSB-A.LS19 -,
Em conclusão, deverá dizer-se que o recurso não pode ser admitido de acordo com o art , n. 3, e com o art. , em ligação com o art. 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Como facilmente se constata, os dois acórdãos não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito.
O sumário do acórdão de 24 de Novembro de 2016 contém as afirmações seguintes:
Afora aquelas duas hipóteses, não é lícito qualificar todo aquele procedimento como urgente, o que deixa de fora os prazos para as partes interporem recurso ordinário, que é de trinta dias, ainda que correndo em férias judiciais, nos termos da  parte do n. 1 do artigo 63 do CPC ex  do n. 5 do mencionado art. 1-S da Lei n. 6/200
O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que
4 Ora, no acórdão de 24 de Novembro de 2016, a questão do prazo para a interposição do recurso não assumiu um carácter essencial ou fundamental para a decisão do caso.
Os trechos sublinhados são inequívocos no sentido de que a questão do prazo para a interposição do recurso se se traduziu em mero obter dictum ou em simples argumento lateral.
Em todo o caso, ainda que o problema do prazo para a interposição do recurso assumisse um carácter essencial ou fundamental para a decisão do caso, nunca poderia haver contradição entre o acórdão de 24 de Novembro de 2016 e o acórdão de 5 de Fevereiro de 2020, agora recorrido, pela inultrapassável razão de que o acórdão de 5 de Fevereiro de 2020 não se pronunciou sobre a questão.
Como se diz no acórdão do Tribunal Constitucional n. 518/2020, de 20 de Outubro de 2020,
Os Autores, agora Recorridos, AA e BB, requerem a condenação da Ré, agora Recorrente, como litigante de má fé.
O art. 54 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Como se diz, p. ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2015 - processo n. 3681/19TTLSB.S1 -,
Quem litiga sem ver o direito alegado reconhecido, e o faz convicto de que tem razão substancial, ainda que não a tenha, ou a mesma não lhe seja reconhecida, não comete qualquer ilícito, respondendo apenas objectivamente pelas custas, verificados que se mostrem os pressupostos previstos no art. 531 do novo CPC.
Custas pela Recorrente Bela Star - Pensão Residencial, Lda..
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 64, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 190-19
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 64, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pág. 19
Cf. acórdão do Tribunal Constitucional n. 159/2019, de 13 de Março de 2019, rectificado pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 206/19, de 27 de Março de 201
O executado deduziu embargos pretendendo compensar o valor em que foi condenado no Julgado de Paz de Lisboa com o custo de reparação de avarias do ajuizado veículo , alegadamente verificadas após a entrega e utilização da viatura pelo embargado.
O Tribunal julgou improcedentes os embargos.
E assim inquestionável reconhece expressamente o contra crédito do devedor/embargante o que se enquadra na corrente jurisprudencial que entende que para se deduzir a compensação nas execuções, o crédito compensante tem que estar reconhecido judicialmente, ou então o exequente tem que o.
Seria de facto um paradoxo exigir-se da compensação na mesma acção que a invocação em juízo do seu crédito in casu o carro/valor carecer-se de uma sentença prévia que ordenasse a restituição do carro ou do valor correspondente.
- Quanto aos demais danos não reconhecidos pela exequente mas susceptíveis de serem provados na acção em curso na tese jurisprudencial que naturalmente defendemos que considera não terem os mesmos de estarem reconhecidos por documento.
- Decidindo-se como se concluiu na petição de embargos dar-se-ia uma resposta prática e expedita a quem recorra aos Tribunais.
Revogando-se a douta sentença far-se-á justiça".
São os seguintes os enunciados de dados de facto relevantes:
Por sentença do Julgado de Paz de Lisboa de 18/05/2017, foi decidido o seguinte:
Por sentença de 05/06/2018, transitada em julgado, proferida pelo Juízo Local Cível de Lisboa Juiz, foi julgado improcedente o recurso interposto e confirmada na íntegra a decisão do Julgado de Paz cfr. fls. 8/13 e 25 da execução).
O exequente tem em seu poder a viatura de matrícula 51-29-desde 10/09/201
Em 21/09/2018 o embargante e o embargado encontraram-se, para que aquele pudesse aperceber-se do estado da viatura.
O embargante deduziu a excepção peremptória de compensação
Vejamos se se deve no caso sujeito aplicar o artigo 72 ou o artigo 731,.
As sentenças civis são, por conseguinte:
actos processuais;
proferidos por juízes;
que decidem essa causa ou esse incidente.
Importa aqui orientar a análise neste segundo sentido.
O artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o direito a um processo equitativo. São, no essencial, quatro as garantias oferecidas por um processo com estas características:
O princípio da igualdade de armas,
Sem contraditório, sem igualdade de armas e sem um terceiro neutro, imparcial e independente não existe justiça digna desse nome.
Tal também resulta da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, a qual se tornou juridicamente vinculativa para os Estados-membros ex artigo  do Tratado de Lisboa.
De acordo com o artigo 4 toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.
Actualmente, o Conselho dos Julgados de Paz é composto, de acordo com o artigo 6, 2, daquela Lei por onze membros, a saber:
um representante do Ministério da Justiça;
um representante do Conselho Superior da Magistratura;
um representante da Associação Nacional de Municípios portugueses,
um representante dos juízes de paz..
Preceitua o artigo 84, n. 1, do :
"Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória de direito material:
Constituindo, como constitui, a compensação um facto extintivo total ou da obrigação, pode, pois, a mesma, ser invocada como fundamento de oposição a execução que não se fundamente como acontece no caso sub em sentença em sentido estrito.
No caso sujeito, não se coloca problema algum quanto aos primeiro, terceiro e quatro requisitos.
A questão não é, porém, líquida em relação ao segundo requisito.
Para uns, o crédito é apenas judicialmente exigível quando já está reconhecido e quando o credor está em condições de obter a sua realização coactiva, instaurando a respectiva execução. Quer dizer: só é exigível judicialmente o crédito que já esteja reconhecido, porquanto o processo executivo não comporta a definição do contra-direito e a admitir- se a sua invocação, sem mais, neste processo está-se a conferir um privilégio ilegítimo ao executado que, ao contrário do exequente, ficaria dispensado de levantar os ónus que estão a seu cargo em sede declarativa.
Não vemos que se deva considerar precludida a invocação da excepção de compensação nos embargos, se o executado deixou passar a fase declarativa sem recorrer a essa figura, por via reconvencional. Por um lado, porque, como vimos, o artigo 931, é incompatível com tal preclusão. Por outro lado, parece-nos demasiado pesado, desproporcionado até, fazer recair sobre o executado, em qualquer caso, mesmo quando como é o caso não é obrigatório o patrocínio forense artigo 3) o encargo de levantar o ónus de reconvir. Por fim porque mesmo nos casos de a execução se fundar materialmente numa sentença a lei consagra, no artigo 72, 1,, autónoma e expressamente, como fundamento de oposição a invocação do contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação.
Importa, pois, concluir que é admissível a invocação da excepção de compensação nesta sede, pelo que os embargos devem prosseguir.
Pelo exposto acordamos em julgar procedente a apelação e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida que se substitui por outra que ordena o prosseguimento dos embargos.
Lisboa, 4/6/2020
LUIS CORREIA DE MENDONÇA
O T.A.F. de Mirandela, por sentença datada de 22 de Novembro de 2019, indeferiu a pretensão cautelar formulada.
A decisão recorrida argumenta que a recorrente não alegou minimamente os factos que entende consubstanciarem o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação;
A requerente alegou de forma sumária, tal como e exigido pela própria natureza do procedimento cautelar, o periculum in mora;
Efectivamente foi preenchido o requisito do periculum in mora e foram os factos concretos minimamente alegados;
A requerente alegou os factos essenciais, isto é, alegou toda a factualidade que permitia a formulação de um juízo por parte do Tribunal sobre o critério do periculum in mora e o seu preenchimento;
O pedido referido no ponto anterior foi deferido pelo IFAP em 102013 cf. documento n. 02 junto aos autos com o requerimento;
Em 102013 o Requerido deferiu o pedido de alteração referido no ponto , calculando um decréscimo do investimento no valor de EUR 7550,01 e procedendo a uma readequação do valor das ajudas do adiantamento e do primeiro pedido de pagamento já efectuado, concluindo que a Requerente teria de devolver a quantia de EUR 2980,00 por indevidamente recebida em face daquela redução do investimento cf. documento de fls. 92 a 97 do volume 6 do processo administrativo juntos autos e que faz fls. 392 do;
Por requerimento datado de 112016, a Requerente solicitou o pagamento em prestações do montante de EUR 2980,00 em dívida cf. documento de fls. 22 a 24 do volume 5 do processo administrativo juntos autos e que faz fls. 335 do;
Em 012015 o Requerido efectuou uma acção de controlo administrativo in loco, tendo verificado diversas irregularidades que o levaram a proceder a uma reanálise da operação e a concluir pela necessidade da Requerente devolver EUR 12065,04 de ajudas indevidamente recebidas cf. documentos de fls. 13 a 43 do volume 1 do processo administrativo juntos autos e que faz fls. 88 do SITAF e documentos de fls. 01 a 75 do volume 2 do processo administrativo juntos autos e que faz fls. 134 do;