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- Caso o douto tribunal entendesse considerar as partes ilegítimas deveria ter notificado o Autor para o efeito, de forma a que esse querendo pudesse sanar a ilegitimidade das partes.
- Pelo que a decisão do Juiz a quo constituiu uma decisão surpresa para o Autor.
- Com este princípio quis-se impedir, essencialmente, que as partes pudessem ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo, as quais, no regime anterior, eram permitidas.
- Encontra-se violado o direito constitucional a um processo equitativo e justo e o princípio do contraditório, desde logo por o Tribunal ter decidido, sem lhe ter dada a possibilidade de se pronunciar.
- A prolação de decisão desacompanhada de prévia auscultação das partes, constitui nulidade, impugnável por meio de recurso
- A douta sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que acolha as razões do apelante.
- Nessa conformidade deverá o presente recurso ser considerado procedente, por a Juíza a quo ter violado o correcto entendimento dos artigos 205 da R. Portuguesa e artigos 3, 4, 197, 198 e 199 e seguintes do P.
Pela 2 R. devidamente habilitada nos foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Apreciando, de imediato, a questão supra referida importa, desde já, ter presente o que, a tal respeito, estipula o n 3 do art. 3 do P.:
E, seja como for, não será demais repetir que o A., ora apelante, teve oportunidade de se pronunciar, como efetivamente se pronunciou, sobre todas as excepções invocadas pelo 2 R. na contestação, pelo que ficou plenamente assegurado o respetivo contraditório.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o acórdão desta Relação, de 22/11/2018, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, foi afirmado o seguinte:
O Autor, na sua invocada qualidade de Administrador da Herança de, funda a sua legitimidade, grosso modo, na nomeação de fls. 57 e ss.; sucede que, examinado tal documento, constatamos que o mesmo, textualmente, diz o seguinte:
É nomeado administrador de herança dos herdeiros desconhecidos de.
Assim, concluímos pela verificação da invocada ilegitimidade activa.
Por sentença de 29 de dezembro de 2020 foi a ação julgada improcedente.
Inconformado, o Autor recorreu de tal decisão formulando as seguintes conclusões:
Antes devendo o Estado que promove o subprocedimento aferir adequadamente qual o tratamento que terá o ora Recorrente na Alemanha, designadamente o seu reenvio para o país natal.
Se tal não for ponderado existe, de facto, um claro défice de instrução devendo alterar-se a douta decisão recorrida, do Tribunal a quo.
G.	É necessário aferir se o caso concreto tem enquadramento na previsão do art. 3, n. 2, parágrafo 2 do Reg 604/2013, de 26 de junho.
No caso concreto, atento o previsível reenvio do Recorrente para o seu país natal onde correrá perigo de vida tal facto tem de ser apreciado no processo instrutório.
J.	 Da matéria constante dos autos deve-se pressupor que deveria ser acionada a clausula de salvaguarda contida no n. 2, do art. 3 do Regulamento de Dublin , supra identificado.
Da violação do art. 3, n. 2 do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho e do dever de instrução.
Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte factualidade:
Em 20/06/2016 o requerente solicitou proteção internacional na Alemanha cf. fls. 3, do processo administrativo.
Em 17/09/2020 as autoridades alemãs informaram as autoridades portuguesas que consideravam aceite o pedido descrito no ponto anterior ao abrigo do artigo 1, n. 1, alínea, do Regulamento Dublin cf. fls. 55 a 58, do processo administrativo.
Aos 17/09/2020, as autoridades alemãs aceitaram o pedido de retoma a cargo do cidadão ã), ao abrigo do artigo 18 n 1 do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho3 Regulamento.
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. ..... do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como ...., nacional da Guiné, inadmissível.
Resulta ainda da tramitação dos autos o seguinte facto:
O presente processo foi intentado no dia 19 de outubro de 202
A matéria em questão não foi alegada pelas partes nem apreciada pelo Tribunal a quo.
Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas.
Regime que continua a ser verdadeiro em sede de CPTA pois que, salvo o devido respeito por entendimento distinto, não retiramos do contexto da lei, maxime da conjugação de regimes de recurso do CPC e CPTA, que a Reforma do Contencioso Administrativo tenha varrido a opção pelo modelo base de recurso de reponderação temperado pela inclusão expressa e tipificada de ritologias próprias do modelo de recurso de reexame.
Julgamos, portanto, em face das considerações que antecedem, que a questão ora suscitada, não pode ser apreciada em sede recursiva.
Entende, o Recorrente, que o Tribunal a quo errou ao julgar que não houve décit instrutório, não tendo sido ponderado que, tendo o seu pedido de proteção internacional sido indeferido na Alemanha, será enviado para o seu país natal, onde não beneficiará de segurança e de um tratamento humano e digno. Considera que deveria ser acionada a cláusula de salvaguarda contida no n. 2 do art. 3 do Regulamento de Dublin
Assim, não se verifica o deficit instrutório invocado pelo requerente.
É acertada esta decisão e a sua fundamentação.
Este Tribunal de recurso, em constituição colectiva, começou por analisar, ao abrigo do art. 401 do P.P.a legitimidade e o interesse em agir da recorrente.
Concluiu, doutamente, que lhe falta quer legitimidade quer interesse em agir, razão pela qual terminou dizendo "que não pode recorrer da decisão proferida".
Ora, o Tribunal, tendo acabado de dizer que a recorrente não dispunha de legitimidade nem de interesse em agir, o que equivale a dizer também que não podia apreciar o recurso, veio de seguida, na prática, apreciá-lo.
É que um recurso manifestamente improcedente implica uma apreciação ainda que tão só sumária.
Um recurso no qual falta legitimidade e interesse em agir ao recorrente, deverá ser rejeitado sem mais, posto que lhe falta este pressuposto.
Se assim não fosse o recorrente sem legitimidade e interesse em agir, poderia ainda lograr ver apreciada a sua pretensão, conseguida de uma forma juridicamente inválida e além do mais contraditória para qualquer cidadão comum.
É que, tudo o que disser a mais, depois de verificada a falta de legitimidade e interesse em agir da recorrente, constitui seguramente questão ou questões de que não podia tomar conhecimento.
Conforme se disse, este Tribunal foi chamado por um interveniente sem legitimidade a apreciar uma decisão relativa a um pedido de habeas corpus.
O douto acórdão a partir do momento em que constatou e declarou a falta de legitimidade e interesse em agir da recorrente, e apesar disso continuou a apreciar tal recurso, é assim, claramente nulo nos termos do art. 379 n 1 al. segundo segmento do P.P.
A primeira questão que a presente reclamação suscita é a do interesse em agir do reclamante.
Efectivamente, o Ex PGA que a subscreve insere-se num corpo mais vasto, a que a nossa legislação se refere, em termos processuais, como o MP.
Assim, constata-se que, no art 40, n1, al. do P.Penal, se mostra consignado que o MP tem legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido, estipulando o n 2 desse mesmo artigo que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
Do dito decorre que, não demonstrando o Ex PGA reclamante ter interesse em agir, desde logo por esta singela razão, a reclamação apresentada deve ser rejeitada.
Sucede, todavia, que a falta de interesse em agir se não queda apenas por tal fundamento, já que se sustenta, igualmente, numa outra diversa ordem de razões.
Mas, dizemos nós, ainda que assim fosse, se na própria tese do Reclamante, tal acórdão determinou, correctamente, a rejeição do recurso, que desvantagem acarreta para os interesses que ao MP cabe defender ou que frustração de legítima expectativa ou benefício se mostraria frustrada, pela manutenção de tal segmento? Ignora-se, uma vez que o Ex Reclamante a não enuncia e, por nós, francamente, não a vislumbramos.
Ultrapassa-nos por que razão o Ex PGA reclamante entende que, os dois primeiros fundamentos de rejeição do recurso, constantes no acórdão, se devem manter e apenas o terceiro deve ser nada menos do que eliminado.
No caso, não se vislumbra onde tal vício de excesso possa ocorrer.
Na verdade, parece o Ex PGA reclamante esquecer-se que, no recurso alvo de rejeição, interposto pela ARS Açores, o que a recorrente pedia a este tribunal era que declarasse quatro pessoas doentes.
Não é, pois, o tribunal que suscita o tema por sua iniciativa. Efectivamente, as questões relativas a testes e diagnóstico de doença são a matéria do recurso, por se reconduzirem aos fundamentos em que se alicerçava o pedido formulado pela ARS.
Ora, se é essa, precisamente, a questão suscitada no recurso, não se vislumbra de que modo pode o reclamante entender que ocorre o vício que invoca
Manifestamente, tal vício inexiste.
Aditar-se-á ainda o seguinte:
Assim, a abordagem da questão substantiva proposta pela ARS Açores, num mesmo momento processual, cumpre igualmente um dever de economia processual a que o julgador se mostra vinculado.
Quanto a nós, e salvo o devido respeito, nenhum.
Face ao exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo Ex PGA.
Apelante: T.
Apelada: , SA ré).
O A. intentou a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, pedindo que se declare ilícito o despedimento efetuado por esta.
Por requerimento de 4 de setembro de 2019 o A. optou pela indemnização em detrimento da reintegração.
A matéria de facto foi respondida através de despacho.
Custas pelo A. cfr. art.s 52 do CPC ex  art.  n. 2, al., do.
Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação motivado e, em síntese, concluiu que:
O tribunal deveria ter diligenciado no sentido de se informar se o autor é ou não sindicalizado, nos termos do art. 7 n. 1 do CPT, para efeitos de apurar sobre a aplicabilidade do Acordo de Empresa de 201
A Ordem de Serviço exige formalidades não exigidas pelo CT.
O facto dado como provado no ponto 28 deve ser dado como não provado, pois está impugnado nos art.s 42 a 46 da contestação do autor.
Devem considerar-se justificadas as faltas dadas ao trabalho.
A R. apresentou resposta e concluiu que o autor não cumpre os ónus previstos no art. 64 do CPC, pelo que não deve ser conhecida a impugnação da matéria de facto.
Mais concluiu que o autor não tem razão e a sentença deve ser confirmada.
O parecer foi notificado, o autor respondeu e concluiu como no recurso.
Dever do tribunal apurar se o autor é sindicalizado.
Eficácia da Ordem de Serviço.
Impugnação de matéria de facto.
Justificação das faltas e justa causa de despedimento.
O trabalhador requerente foi admitido nos quadros da requerida S.A - Sociedade Aberta, DE30112008CA de 20-11-2008, tendo em 3 de janeiro de 2019, sido notificado da deliberação da Comissão Executiva, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, aplicada por DE14692018CE de 28-12- 201
Ao trabalhador foi instaurado processo disciplinar n 20180354AJD que culminou com seu despedimento, pelos factos constantes da nota de culpa.
Em 13 de setembro de 2018, o GCDP interino do CDP , lavrou o Auto de Notícia para dar conhecimento que o CRT T foi notificado por telegrama de 28 agosto de 2018 e por registo em mão própria n RH162414668PT de 13 de setembro de 2018, de que se encontrava em situação de faltas injustificadas.
No dia 26 de setembro de 2018, elaborou Relatório Preliminar com proposta para análise e deliberação da Comissão Executiva dos CTT.
No dia 04 de outubro de 2018, com base no Relatório Preliminar e proposta de deliberação, a Comissão Executiva dos , por DE010412018CE, deliberou nos termos do n 1 do art. 35 CT, manifestar a intenção de proceder ao despedimento do trabalhador, T, a confirmar-se os factos imputados na competente Nota de Culpa, entendendo que de acordo com a sua descrição constituíam infração disciplinar grave, integrando o conceito de justa causa de despedimento nos termos do n. 1 do art. 35 do Código do Trabalho.
Foi deduzida nota de culpa contra o trabalhador com o seguinte teor:
"Nota de Culpa
Rogélia Beato, QDR/Lic Direito - na qualidade de Instrutora mandatada pelos , S.A. Sociedade Aberta, conforme Despacho de nomeação da Diretora dos Serviços Jurídico-Laborais datado de 14-09- 2018- deduz contra T, CRT, n mec , nota de culpa nos termos e com os fundamentos seguintes;
O arguido é trabalhador dos CTT e presta serviço de Carteiro Distribuidor no Centro de Distribuição Postal
No total, no corrente ano até agora, o arguido faltou injustificadamente 32 trinta e dias.
Com esta atitude culposa, o arguido violou grave e culposamente os seus deveres de trabalhador, concretamente os deveres de assiduidade e pontualidade previstos na alínea do art. 12 do
A nota de culpa e o despacho da comissão executiva DE010412018CE de 04-10- foram remetidos ao trabalhador no dia 9-10-2018, por meio de Registo Pessoal com o n RF332347599PT, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 35 do Código do Trabalho.
No dia 22 de outubro de 2018 por carta registada RH144531393PT que deu entrada na Assessoria Jurídico-laboral, no dia 23 de outubro de 2018 o A. apresentou defesa.
No dia 2 de janeiro de 2019, por registo pessoal, com aviso de receção, n RF332348475PT, foi remetido ao trabalhador, notificação da decisão de aplicação da sanção de despedimento sem indemnização ou compensação, bem como respetivo DE14692018CE de 28-12- 2018, assim como as fotocópias do relatório do processo disciplinar e parecer da Comissão de Trabalhadores.
A notificação foi recebida pelo trabalhador no dia 3 de janeiro de 201
Tal notificação foi recebida pela Comissão de Trabalhadores no dia 3 de janeiro de 201
T não compareceu ao serviço nos dias 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de agosto de 2018 e 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26 de setembro de 2018
No dia 28 de agosto de 2018 a R. remeteu a T telegrama com informação de que se encontrava em situação de faltas injustificadas desde o dia 12 de agosto de 2018, ao qual, após receção, não respondeu.
O Centro de Distribuição Postal não tem caixa de correio
Antes dos dias referidos em 27 e 2 T não comunicou ao seu superior hierárquico as faltas nem lhe entregou comprovativo das mesmas.
Em 23 de julho de 2018 J recebeu certificado de incapacidade temporária do A. para o trabalho no período de 13 de julho a 11 de agosto de 201
Em 22 de junho de 2018 a R. solicitou ao Centro Distrital da Segurança Social de Faro a verificação médica a T.
Em 10 de abril de 2018 T requereu junto da segurança social a atribuição de subsídio parental nos períodos de 19 de março de 2018 a 23 de março de 2018, 04 de abril de 2018 a 17 de abril de 2018 e 20 de agosto de 2018 a 31 de agosto de 201
T foi admitido ao serviço da R. em 24 de novembro de 200
O despedimento perpetrado pela R. entristeceu e angustiou o A..
Dever do tribunal apurar se o autor é sindicalizado
Como resulta da norma jurídica acabada de citar, os factos não alegados podem todavia ser considerados se forem referidos durante a discussão da causa e sobre eles for respeitado o princípio do contraditório.
O tribunal não averiguou e o autor também não suscitou a questão.
Nesta conformidade, improcede esta questão.
Eficácia da Ordem de Serviço
O art. 9 do CT prescreve:
- O regulamento interno apenas produz efeitos após:
- A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.
Não resulta dos autos que a empresa ré tenha cumprido as formalidades exigidas pelo n. 3 do artigo acabado de citar.
Impugnação de matéria de facto
O art. 64 n. 1 do CPC prescreve:
Analisada a impugnação da matéria de facto, verifica-se que o autor cumpre os ónus referidos, pelo que será conhecida a impugnação da matéria de facto suscitada pelo apelante.
O autor entende que o facto dado como provado no ponto 28 deve ser dado como não provado, pois está impugnado nos art.s 42 a 46 da contestação do autor.
O autor admite expressamente que colocou os CITT no marco do correio.
Mantém-se assim como provado.
Verifica-se através do registo disciplinar do autor, junto pela empregadora a fls. 31 no procedimento disciplinar e não impugnado, que não tem o averbamento de sanções disciplinares.
O autor tem razão. O facto está comprovado pelo depoimento do legal representante da ré e dos documentos de fls. 205 e 20
Justificação das faltas
Em face dos factos provados, importa apurar se as faltas dadas ao trabalho pelo trabalhador são justificadas ou injustificadas.
O art. 25 do CT prescreve:
Por sua vez, o art. 25 do CT prescreve:
- A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.
Com interesse direto para a qualificação das faltas ao trabalho dadas pelo autor, está provado o seguinte:
"2 T não compareceu ao serviço nos dias 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de agosto de 2018 e 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26 de setembro de 2018
Resulta dos factos provados que o autor faltou 32 dias ao trabalho entre 102018 e 20201
Custas pelo autor apelante.
FixaçãodePreço-Inut-17731/11T8PRT.P1
RÉUS: Herança indivisa aberta por óbito de , com o NIF. , sendo cabeça de casal, , abaixo melhor identificado;
Herança indivisa aberta por óbito de E, com o NIF. , sendo cabeça de casal, , abaixo melhor identificado;
, portador do NIF. , residente na Rua , n. , , .- Viana do Castelo, casado com F, na qualidade de herdeiro, cabeça de casal e interessado das  e  Rés;
G, portadora do NIF. , residente na rua , ..,  Dt, , Vila Nova de Gaia, na qualidade de herdeira e interessada da  e  Rés
H, portador do NIF. , residente na rua , , Ap. .., , Porto, na qualidade de herdeiros e interessado das  e  Rés;
Em julho de 2002, por contrato não reduzido a escrito, o Autor tomou de arrendamento o primeiro andar do prédio urbano composto por casa de dois pavimentos e casa de 1 pavimento, sito na rua , n. ,  e  da união de freguesias  concelho do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 246 da freguesia  e inscrito na matriz predial sob os artigos 99 e 185 da dita união de freguesias. Tendo, desde essa data, passado aí a exercer a sua atividade profissional de Advogado.
Mais refere que a este valor deverá sempre atender ao montante que foi despendido pelo Autor, nas obras de fachada e interior do n. 426, caso contrário, sem as benfeitorias realizadas, o valor deste prédio seria manifestamente inferior espaço amplo s/ casa de banho nem qualquer divisão) em ruínas.
As casas que compõem o prédio, descrição 247, são todas elas anteriores a 1951, podendo ser autonomizáveis e vendidas separadamente. Este prédio tem duas frentes, uma das quais com mais de 35 metros de frente.
Na rua  os prédios A e nem tão pouco são contíguos, existindo dois imoveis prédios pelo meio, um dos quais recentemente recuperado e fora do objeto do negócio.
Tendo os Réus sido devidamente informados por carta registada com aviso de receção, datada de 03 de outubro de 201
Por exceção suscitam a ilegitimidade ativa do autor, por não estar acompanhado dos demais interessados que celebraram o contrato de trespasse.
Mais alegaram que mesmo assim entenderam comunicar ao autor a intenção de venda de todo o prédio e o preço global, o que fizeram em relação a todos os arrendatários, dando a possibilidade de depois licitarem entre si.
Mais alega que indicou o imóvel sob o qual pretende a determinação, bem como o preço que fundamentadamente julga adequado, fazendo e requerendo prova nesse sentido.
Quanto ao primeiro pedido, a determinação do preço, já o dissemos, que a parte do negócio que o A. entendeu preferir, tem um preço perfeitamente determinado, pelo que, nada mais há a determinar.
Concluindo que a venda dos prédios separadamente, implicava um prejuízo substancial para os vendedores.
O preço de cada um dos imóveis, objeto da transação em causa, designadamente o preço do imóvel que o autor pretende preferir isoladamente, foi perfeitamente determinado entre as partes, como lhes é permitido pelo princípio da liberdade contratual, é do perfeito conhecimento do autor e foi efetivamente pago pela ré compradora aos réus vendedores, conforme consta do respetivo contrato de compra e venda junto aos autos.
A Interveniente alegou por sua vez que a determinação do preço, pedida está efetivamente prejudicada, porquanto do contrato de compra e venda, junto pelos réus, resulta o preço da transação dos vários prédios, designadamente, do prédio que o autor pretende preferir, isoladamente.
Assim, não há, efetivamente, que determinar o que já foi determinado. A determinação do preço das coisas é uma faculdade que assiste aos seus proprietários. O arbitramento que o autor pretende que seja feito, está totalmente desconforme com esta realidade jurídica.
Termina por considerar que deixou de interessar a apreciação da determinação do preço do prédio, cuja determinação se encontra feita e resultou da vontade, nunca posta em causa, dos seus legítimos proprietários.-A interveniente juntou os documentos que protestou apresentar, a respeito dos quais o autor veio exercer o contraditório, procedimento que mereceu oposição da interveniente.-Proferiu-se a sentença que se transcreve:
"O A. apresentou a presente ação especial nos termos dos arts. 1004 e 1029 do
Alegou, para o efeito, que é arrendatário de imóvel que o senhorio pretende vender, juntamente com outros.
A presente especial visa, nos termos do art. 1029 do CPC, determinar o preço que deve ser proporcionalmente atribuído ao bem relativamente ao qual o A. pretende preferir.
Assim, é pressuposto deste processo especial que o bem em causa não tenha sido vendido.
Refira-se que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-3-2011, invocado pelo A. a fls. 220 e segs. e disponível em www.dgsi.pt, que admite o recurso do preferente ao Tribunal, através desta ação especial, para determinação do preço da coisa a ser vendida conjuntamente com outras, versa uma situação em que o bem ainda não foi vendido.
Nesta medida, fica prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas nos autos.
Termina por pedir a revogação da sentença.-Os requeridos vieram responder ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
Terminam por considerar que a sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo negar-se provimento ao recurso apresentado.-O recurso foi admitido como recurso de apelação e sobre a nulidade da sentença, proferiu-se o despacho que se transcreve:
Invoca, se bem vemos, o disposto no art. 615, n 1, al., do CPC.
Não obstante, compulsada a decisão proferida nos autos, julgamos que a decisão proferida não padece do vício que lhe é apontado em sede de alegação de recurso, tal como decorre do seu próprio teor.
Nesta medida, e nos termos do art. 617, n 1 do CPC, entendemos não existir qualquer nulidade a suprir e, consequentemente, sustentamos a decisão proferida.
nulidade da sentença, por omissão dos factos provados e não provados;
omissão de fundamentação de facto;
da responsabilidade pelas custas devidas na ação.-Os factos
O A. apresentou a presente ação especial nos termos dos arts. 1004 e 1029 do
Pretende o A. preferir nessa venda, mais requerendo, através da presente ação especial, que seja determinado o preço que deve ser proporcionalmente atribuído ao imóvel de que é arrendatário.
No ponto Y das conclusões de recurso, suscita o autor a nulidade da sentença, por na sentença não se ter declarado os factos julgados provados e não provados, nem analisou criteriosamente a prova.
Com efeito, nos termos do art. 615/1 CPC, a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.