rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A oponente A.............., devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, conforme seguidamente expendido:
Não há qualquer erro de julgamento, pois não há factos provados que não fossem atendidos ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido.
Não há errada e/ou falta de valoração das provas e consideração da prova documental dos autos
A F.P. aquando da sua Contestação não alegou a matéria que agora pretende discutir, plasmada nos artigos 1 a 3, 16,17,18,19  todos posteriores ao seu artigo 3) das suas alegações de recurso, pelo que, salvo o devido respeito e melhor entendimento, não o pode agora querer fazer, sendo a mesma mandada retirar dos autos.
Ao PEF referido em foram juntos os PEF .............., .............., ..............,..............,.............., .............., ..............,  ..............,.............., ..............,.............., ............., .............., ..............,.............., .............., .............., ..............,..............,.............., .............., .............., .............., .............. e ..............,
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu no alegado erro de julgamento, pelo que deve ser mantida no ordenamento jurídico.
Por sentença de 15 de Abril de 2015 foi o arguido absolvido da prática do imputado crime.
Inconformada com a decisão, recorreu o assistente A... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Ao absolver o arguido com base no princípio do in dubio pro reo, a douta Sentença padece de vício de erro notório na apreciação da prova, previsto na al. do N. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Termos em que, e nos melhores de Direito que Ex.s doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a douta Sentença recorrida, fazendo, assim, a costumada Justiça!
Exs, Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão como sempre JUSTIÇA.
Respondeu também ao recurso o arguido, alegando que o recorrente ignora o princípio da livre apreciação da prova, que as declarações deste não são mais credíveis do que as suas próprias declarações, que não seria razoável que, tendo combinado com a testemunha  K...  ir pagar-lhe o condomínio, aproveitasse a ocasião para zaragatear com o recorrente e que, se por hipótese, se entendesse que andaram agarrados, sempre estaríamos perante uma bagatela, sem dignidade penal, e concluiu pelo não provimento do recurso.
O erro notório na apreciação da prova por indevida aplicação do pro reo;
Estudou até ao  ano de Gestão de Empresas.
Tem dois filhos a cargo com 22 e 25 anos que se encontram a estudar na Universidade.
No dia 002013, pelas 12h e 45min, na Av. General Humberto Delgado, nesta cidade, em frente ao n. 31, o arguido aproximou-se de A...  e agarrou-o pelo pescoço, e em seguida empurrou-o, provocando-lhe dores.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de ofender o corpo de A... , o que logrou conseguir.
O arguido não cometeu o crime de que veio acusado.
O arguido é pessoa pacífica, muito reputado como bancário de elevada categoria.
A nível de prova documental, relevou unicamente o CRC constante de fls. 151 quanto ao facto provado
Já o arguido afirmou que de facto, no dia descrito na acusação foi abordado por dois homens, precisamente o ofendido  A...  irmão .. , quando se aproximou do n. 31 da Rua General Humberto Delgado nesta cidade, onde tinha combinado comparecer pouco tempo antes a fim de se encontrar com a testemunha  K... , com vista a pagar o condomínio da loja da esposa, como de resto fazia frequentemente.
Aí chegado, foi abordado e empurrado por aqueles. Entretanto a porta é aberta e o arguido entra nesse prédio sendo seguido pelos dois e onde continua a discussão.
Esta tese foi contrariada desde logo pelo ofendido, que afirmou que quando subia essa rua onde trabalha no n. a sua passagem é barrada pelo arguido, que lhe chama diversos nomes e de repente lhe coloca a mão no pescoço e lhe dá vários empurrões. Depois ainda se agarraram, ficando com um corte no pescoço. Após ainda foi empurrado para dentro do prédio dado a porta encontrar-se aberta, altura em chega o seu irmão e os tenta separar.
Esta versão depois foi confirmada pelo irmão do ofendido, que afirmou que se encontrava no Multibanco, numa altura do ano em que descreveu como sendo no Inverno, viu o arguido apertar o pescoço ao seu irmão e a empurra-lo para dentro do prédio, altura em que aguardou pela devolução do cartão e logo subiu tentando-os separar. Também foi de certo modo confirmada pela testemunha  .. , a trabalhar na  W... , precisamente no n. 33, e sendo empregado da testemunha que antecede.
Aqui chegados importa considerar que não é possível ao Tribunal formar convicção segura sobre o que efectivamente sucedeu.
Por outro lado, não deixa de causar alguma estranheza o facto das duas testemunhas terem afirmado que a situação em apreciação sucedeu no Inverno, quando se mostrava estabilizado que foi em Abril e também o facto da testemunha  .. , ao ver alguém a apertar o pescoço do irmão do seu patrão que conhecia bem, nada ter feito.
Mostrando-se assim cumprido o ónus de especificação previsto no art. 412, ns 3 e 4 do Processo Penal, nada obsta ao conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto deduzida pelo recorrente, com o objecto e limites por este definidos, nos termos que se deixam referidos.
- a No dia 002013, pelas 12h e 45min, na Av. General Humberto Delgado, nesta cidade, em frente ao n. 31, o arguido aproximou-se de A...  e agarrou-o pelo pescoço, e em seguida empurrou-o, provocando-lhe dores;
- b O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de ofender o corpo de A... , o que logrou conseguir;
-  O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Vejamos então, se assiste razão ao recorrente.
Temos pois, que o recorrente impugna a matéria de facto, analisando argumentativamente as declarações e depoimentos referidos pelo tribunal na motivação de facto, pretendendo demonstrar que tais meios de prova foram mal valorados.
O tribunal da Relação ouviu, nos termos do disposto no art. 412, n 6 do Processo Penal, as declarações e depoimentos dos sujeitos e intervenientes processuais identificados. De tal audição resultou, na parte em que se considera relevante:
A testemunha ..  disse não precisar a data dos acontecimentos mas que ocorreram cerca das 13h, estava mais abaixo, no multibanco, olhou para cima e a cerca de 50 o arguido e o assistente estavam a discutir, esteve ali mais um pouco pois o cartão estava introduzido e depois é que lá foi, o arguido chamava nomes, tinha-lhe apertado o pescoço e já o tinha empurrado várias vezes, entretanto empurrou-o para dentro do prédio do lado, também aí entrou, foi quem os separou, ainda estiveram mais um bocado a discutir; quando acabou a operação no multibanco foi para junto deles e então o arguido apertava o pescoço do assistente e empurrava-o contra a porta, esta rebentou e entraram todos no prédio, lá dentro o assistente caiu, houve mais nomes e depois apareceu a senhora do 1 andar;
A testemunha  F...  disse que o assistente participa dos familiares por causa de um problema de partilhas entre o depoente e a irmã, tendo até já denunciado o arguido ao banco onde trabalha, denegrindo-o.
Deste modo, modifica-se a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos seguintes:
Aditam-se ao elenco dos factos provados da sentença, os seguintes factos:
No dia 8 de Abril de 2013, pelas 12h45, o arguido e o assistente, que se encontravam desavindos por questões relacionadas com a partilha de uma herança familiar, cruzaram-se um com o outro nas proximidades do n 31 da Av. General Humberto Delgado, em Castelo Branco, e iniciaram uma discussão no seguimento da qual, se envolveram fisicamente um com o outro, agarrando-se e empurrando-se reciprocamente e tendo ainda o arguido colocado uma mão no pescoço do assistente que apertou.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de empurrar o assistente e de lhe apertar o pescoço, o que conseguiu.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei.
No circunstancialismo descrito no ponto 6 dos factos provados, o assistente sofreu dores.
Do erro notório na apreciação da prova por indevida aplicação do pro reo
Há agora que determinar a pena, tendo-se para tanto em conta os critérios estabelecidos nos arts. 40, 70 e 71 do Penal, uma vez que o crime praticado é punível, em alternativa, com pena privativa ou com pena não privativa da liberdade.
Em conclusão, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 74, ns 1 e 3 e 143, n 3,, ambos do Penal, deve o arguido ser dispensado de pena.
Revogar a sentença recorrida, na parte em que absolveu o arguido.
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos que se deixaram fixados no ponto 3 que antecede e aqui se dão por reproduzidos.
julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. do pedido formulado pela A..
DE ACORDO COM O ART. 9 DO 310/2009, DE 26 DE NOVEMBRO O VALOR DOS HONORÁRIOS É FIXADO ENTRE AS PARTES.
AS PARTES ALEGARAM QUE OS HONORÁRIOS TINHAM SIDO ENTRE ELAS ACORDADOS, HAVENDO APENAS DISCORDÂNCIA QUANTO AO SEU VALOR.
A autora ,  foi constituída em 17-4-2002, ficando estipulado que para obrigar a sociedade seria necessária a intervenção de dois gerentes.
Mediante o pagamento de uma contrapartida mensal, a título de honorários;
Sem determinação de qualquer prazo para a sua duração;
Ano de 2012: Fac. n. 612, 631, 639 e 655;
Ano de 2013: Fac. n. 175, 229, 287 e 492;
Ano de 2014: Fac. n. 48, 74, 119, 193, 247, 282, 350, 413, 481, 542, 602, 653;
Ano de 2015: Fac. n. 711, 742, 44, 65, 116, 171, 207, 242, 309, 359, 415, 457;
Ano de 2016: Fac. n. 500, 546, 589, 627, 670, 693, 724, 751, 784, 814, 857, 895;
Ano de 2017: Fac. n. 938, 17, 58 e 10
No dia 08 de Setembro de 2017, as senhas de acesso da autora aos portais das Finanças e da Segurança Social foram alteradas, deixando a ré, desde aí, de praticar junto destas entidades os actos inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais e previdenciais;
Encontra-se vedado ao juiz conhecer de causas de pedir não invocadas ou de exceções que estão na exclusiva disponibilidade das partes e que estas não invocaram. Ou seja, proíbe-se ao juiz ocupar-se de questões que as partes não tenham suscitado, a menos que a lei lho permita ou lhe imponha o conhecimento oficioso.
Em face da facticidade apurada concluiu-se na sentença que a ré é detentora de créditos sobre a autora, malgrado os elementos disponíveis nos autos não permitirem determinar o quantitativo preciso dos correspetivos créditos.
Ora, ao contrário do propugnado pela recorrente, ao perscrutar no sentido de os honorários serem fixados nos termos do n. 2 do art. 1158 do CCivil, a sentença impugnada não decidiu de forma qualitativamente diferente do pedido pelas partes.
E esta orientação no sentido de que o tribunal, se não tiver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, condena no que vier a ser liquidado, é válida quer o pedido inicialmente formulado seja de montante determinado, quer se trate de pedido genérico.
Nesta conformidade, é de concluir que o tribunal recorrido não só não violou os limites da condenação assinalados no n. 1 do art. 609 do CPC, como igualmente não se pronunciou indevidamente sobre questão que não lhe havia sido solicitada.
- A ampliação da matéria de facto, de modo a que dela passe a constar do elenco dos factos provados que:
- A alteração das respostas positivas aos pontos 8 e 9 da matéria de facto provada da decisão recorrida, passando delas a constar que:
- A alteração da resposta negativa para positiva do ponto 9 da matéria de facto não provada da decisão recorrida, passando a dar-se como provado que:
Iniciaremos a nossa análise pela preconizada ampliação da matéria de facto.
Assim, tendo como suporte os supra referidos documentos, deverá ser dado como provado que:
Muito embora esta norma tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 60, n. 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos.
Tratando-se de matéria puramente impugnatória, tinha tão só de ser apurado o correlativo facto constitutivo.
Improcede, por isso, nesta parte a impugnação da matéria de facto.- Alteração das respostas positivas aos pontos 8 e 9 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
Tal facto também está em contradição com o facto de a Ré e a própria sentença na sua fundamentação) reconhecerem que no balancete de Novembro de 2016 a Autora não era devedora de qualquer quantia, tanto mais que aquele documento é oficial e da autoria da Ré, não da Autora, o que reforça a tese da Autora de que tudo estaria pago.
Sucede, porém, que tais pagamentos, como flui expressamente das respetivas respostas, reportam-se a serviços prestados em momentos temporais distintos, que não se confundem nem se sobrepõem entre maio de 2011 e abril de 2017, por um lado, e referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2017, por.
Ora, a terem existido outros pagamentos, e a fim de cumprir o ónus probatório que quanto a esse facto extintivo sobre ela recaía, certamente a Autora não deixaria de providenciar pela junção aos autos dos respetivos comprovativos de pagamento, o que não fez.
Para o efeito aduziu a seguinte fundamentação:
E mais adiante acrescenta:
Importa igualmente reiterar que o argumento que a recorrente pretende retirar do balancete de 2016 mostra-se já infirmado, nos temos anteriormente explicitados e que aqui se dão por reproduzidos.
Perante a facticidade provada, considerou-se na sentença recorrida que se estava perante um contrato de prestação de serviço oneroso, tal como o define o art. 1154 do Código Civil abreviadamente, ao qual são aplicáveis as disposições sobre o mandato, por força do disposto no art. 1156 do
Desenvolvendo a sua argumentação, explicita a recorrente que deverá tomar-se em consideração o art. 9, n. 3, do Dec. Lei n. 310/2009, pelo que pressupondo este que os honorários terão de ser contratualmente fixados por ambas as partes mostra-se afastada a aplicação do regime do art. 1158 do
Configura-se, pois, o contrato que celebraram como sinalagmático, visto dele emergirem obrigações recíprocas interdependentes e oneroso já que ficou estabelecida uma contrapartida económica pelo trabalho a desenvolver se bem que não se tenha apurado o exato valor mensal.
Deduz-se ainda do que foi alegado pelas partes e da facticidade apurada que o referido contrato foi verbalmente celebrado.
Por sua vez, os requisitos previstos no art. 9 do Dec. Lei n. 310/2009 não são transponíveis para a situação contratual objeto dos presentes autos.
A classificação da ação como de simples apreciação negativa, para além de depender do pedido formulado pelo demandante, pressupõe, todavia, a análise de um direito ou facto concreto e de uma situação de incerteza jurídica grave.
Assinale-se que não estamos perante uma situação de inversão do ónus da prova, mas de inversão das posições processuais.
Por outro lado, nunca uma ação de simples apreciação negativa pode improceder e o nela demandado ser absolvido do pedido, por falta de prova.
Este Tribunal entende que também aqui o recurso não merece provimento, sendo certo que subscrevemos por inteiro a fundamentação da sentença a respeito desta questão, designadamente quando nela se afirma o seguinte:
Arguiu a autora, na réplica, a excepção de prescrição presuntiva, pretensão esta que reitera em sede de apelação, na medida em que decorreu mais de dois anos, desde que a ré invoca em abril de 2017, créditos anteriores a abril de 2015, além de que foi alegado que se encontra tudo pago.
Os prazos das prescrições presuntivas estão definidos nos arts. 316 seis e 317 dois do , interessando-nos para o presente caso o disposto no art. 317, al., pois foi nesta disposição que a autora integrou o caso vertente, concluindo já ter decorrido o prazo de prescrição de dois.
Estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais como seja o caso do pagamento de honorários a empresa prestadora de serviços de.
Como exemplo, pode dar-se o caso de, numa ação de despejo, a sentença condenar o réu no pagamento de uma indemnização, sem que o autor tenha pedido tal condenação.
Cfr., Revista n. 6341/04TVLSB.LS1, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça/Secções Cíveis, 2014, p. 345, https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf.
E não, como por lapso indica a recorrente, art. 26 da réplica.
E não, como por lapso indica a recorrente, art. 27 da réplica.
E não da Ré, como por lapso de escrita foi indicado.
Cuja cópia consta de fls. 27 e 2
Por se tratar de uma modificação muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada, devendo considerar-se aditado aquele ponto nos seus precisos termos.
Cfr., neste sentido, os Acs. da RP de 14/02/2008 relator Manuel José Pires e de 26/06/2008 relator Mário e o Ac. da RG de 13/10/2014 relator Fernando Fernandes, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., Notas ao Código do Processo Civil, Vol. , 3 ed. 1999, p. 5
Cfr., Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 187 e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 1997, pp. 185/18
Correspondendo a um exemplo enunciado por Paulo Pimenta, in Processo Civil Declarativo, 2 ed., Almedina, 2017, pp. 41/4
Cfr. A Ação Declarativa Comum À luz do Código de Processo Civil, 4 ed., Gestlegal, 2017, p. 50 nota.
Para uma abordagem exaustiva, na doutrina, dos encargos probatórios na ação de simples apreciação negativa e suas implicações, ver o Ac. da RC de 22/03/2011 relator Pedro, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 30/01/2003 relator Oliveira e de 24/10/2006 relator Paulo Sá) e o Ac. da RC de 12-06-2007 relator Teles, todos disponíveis in www.dgsi.pt..
Na exposição seguiu-se de perto o ensinamento de Paulo Pimenta, obra citada, pp. 42/4
Condena-se ainda os arguidos no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc`s, conforme o disposto no art. 513, n 1 do P.P. e art. 8 do R.P.
O presente recurso, como se refere em sede de motivação, vem interposto da matéria de facto e de direito nos termos do disposto no artigo 41 do CPP.
A sentença recorrida é, com o devido respeito por opinião contrária, nula nos termos do disposto na al do n 1 do art. 379 do P.P. uma vez que não contém as menções referidas no n. 2 do art. 374 daquele Código máxime o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
Na sentença recorrida não se procede ao exame crítico da prova indicando-se apenas a prova a que se atendeu não se explicitando, de forma nenhuma, porque razão se valorou determinada prova em detrimento de outra, nomeadamente porque se valorou mais do que tudo o depoimento do Sr. .. , filho da proprietária do imóvel em causa, quando este tem um interesse especial no desenrolar do processo e na condenação dos Recorrentes.
Assim como não a obtemos quando tentamos perceber porque razão, mais uma vez, o depoimento da testemunha  ..  é valorado acima de qualquer outro nomeadamente o da testemunha  .. , agente da GNR, o qual foi totalmente esquecido na douta sentença de que ora se recorre parecendo até, da leitura da mesma, que tal testemunha nunca chegou sequer a ser inquirida.
Pelo acima exposto a sentença recorrida é nula nos termos do disposto na al do n. 1 do art. 379 do P.P., uma vez que não contém as menções referidas no n. 2 do art. 374 daquele Código máxime o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
Desde logo, não podem os recorrentes concordar com a Mm. Juiz a quo quando considera provados todos os factos constantes do auto de notícia de fls.  sendo certo que não resulta dos autos prova de que os Arguidos se tenham introduzido no interior da habitação em causa partindo um vidro da janela das traseiras.
A... : Nós não partimos nenhum vidro.
A... : Não. Quando nós lá chegamos já estava partido, já estava a janela aberta.
Mins. 05:38 a 05:47
A... : lá na nossa escola havia lá boatos que a casa estava abandonada e que já lá tinham ido muitas vezes.
Mins. 06:15 a 07:16
Mins. 024 a 040
Procurador: estava aberta ou tinha um vidro partido a?
A... : nós abrimos o portão, sim, para ver se havia lá gente. Depois nós subimos as escadas para ver onde era a porta de trás e a janela já estava aberta.
Mins. 02 a 09
A... : nós, a nossa ideia não era ir aquela casa  e surgiu-nos, foi uma maluquice.
Mins. 05:23 a 05:27
Dr.  E... : se não tivesse o vidro partido os senhores teriam entrado?
A... : Não.
Por seu lado, a testemunha .. , militar da GNR, no seu depoimento gravado no sistema citius em 11/06/2015 a partir das 16:50h, afirmou o seguinte: Mins. 049 a 010
Testemunha: Entraram nas traseiras da casa por uma janela que se encontra nas traseiras.
Procurador: A janela tinha vestígios de arrombamento?
Mins. 06:26 a 06:43
Dr.  E... : Naquela casa, pelos vistos iam lá outras pessoas.
Testemunha: Foram, foram lá no dia 27 de Abril. Houve lá uma situação que pronto, ficou bastante pior a casa. Tudo vandalizado, tudo partido. Mas esse reporta a outro processo
Mins. 055 a 057
Dr.  E... : neste os danos da casa foram os da janela?
Testemunha: Só, só.
Mins. 059 a 014
Dr.  E... : o Sr. nesse dia entrou lá também na casa?
Por fim, o filho da proprietária do imóvel em causa, Sr.  .. , no seu depoimento gravado no sistema citius no dia 11/06/2015 a partir das 104h, afirmou que:
Mins. 43 a 54
Mins. 000 a 006
Dr.  E... : OSr. viu-os partir a janela ou não?
Testemunha: Não, porque eles já lá estavam dentro.
Sendo certo que, dos depoimentos realizados, é possível concluir que os Arguidos negam ter partido o vidro da janela através da qual entraram na casa, vidro esse que afirmam já estar partido quando lá chegaram, não havendo qualquer prova em sentido contrário e que corrobore o auto de notícia. Com efeito, ninguém viu os Arguidos aceder ao interior da casa sendo que, conforme é referido pelo Arguido  A... , pelo GNR  ..  e pelo filho da proprietária do imóvel  .. , a habitação em questão havia já sido vandalizada em data anterior, mais concretamente no dia 27 de Abril de 201
"Mins. 026 a 043
Dr.  E... : Naquela casa pelos vistos iam lá outras pessoas
Testemunha: Foram, foram lá no dia 27 de Abril. Houve lá uma situação que pronto, ficou bastante pior a casa. Tudo vandalizado, tudo partido. Mas esse reporta a outro processo.
Dr.  E... : nesse os danos da casa foram os da janela?
E a testemunha  .. , filho da proprietária do imóvel em apreço, no seu depoimento gravado no sistema citius no dia 11/06/2015 a partir das 17:04h, afirmou que:
Mins. 008 a 017
Dr.  E... : mas isso é relativo aos factos ocorridos no dia 2 ou no dia 27 27 de Abril? as despesas
Testemunha: Há também do dia 2
Mins. 012 a 024
Dr.  E... : relativamente aos danos causados na habitação, no dia 27 de Abril?
Testemunha: Sim, mas também contempla os vidros do outro.
Entendeu a Mm. Juiz a quo não haver factos não provados. Ora, não havendo factos não provados e considerando assim, por maioria de razão, todos os factos alegados, quer pela acusação quer pela defesa, como provados deveria, desde logo, a Mm. Juiz a quo ter incluído no elenco dos factos provados aqueles que constam dos artigos 17 e 18 das contestações de fls. ou seja:
Que o arguido tem 17 anos e é uma pessoa honesta e pacífica.
O Arguido é estimado por todas as pessoas com quem se relaciona na sua vida pessoal e académica.
Sendo certo que houve prova dos mesmos nomeadamente através dos depoimentos das testemunhas  F... ,  G... ,  H... e  F... , os quais, no depoimento gravado no sistema citius no dia 17/06/2015 a partir das 09:52h afirmaram que:
Mins. 039 a 052
Dr.  E... : o que é que tem a dizer dele?
Testemunha  F...: Não tenho mal a dizer dele. Muito bem-educado, respeitador com toda a gente.
Mins. 002 a 026
Dr.  E... : Acha que isto foi um incidente na vida dele?
Testemunha  F...: Eu acho que foi um incidente e espero que vá aprender alguma coisa com isto, e para no futuro não repetir os mesmos erros.