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De realçar que, na verdade, se afigura que, no caso concreto, não obstante a utilização do termo anulação, estará, quando muito em causa a sua desaplicação aos associados do Recorrente, bem como das disposições contidas no Decreto Regulamentar n. 3/2008, de 21 de janeiro, com fundamento na sua inconstitucionalidade. O que afasta a aplicação ao caso concreto do regime previsto no Capítulo do título
Importa salientar, ainda, que não obstante a regra geral da retroatividade dos atos anulatórios, o legislador consagrou a possibilidade de o efeito anulatório dispor apenas para o futuro vide n. 2 do art. 7 do.
Também refere o n. 4 daquele mesmo artigo que a retroatividade da declaração de ilegalidade não afeta os casos julgados nem os atos administrativos que, entretanto, se tenham tornado inimpugnáveis.
E, pese embora aquela disposição legal se reporte aos efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, afigura-se que o segmento final daquela disposição legal tem plena aplicabilidade aos casos em que foi declarada a inconstitucionalidade de normas regulamentares ao caso concreto.
No que se refere aos procedimentos concursais para satisfação das necessidades temporárias de serviço docente, os interessados puderam impugnar o ato de homologação das listas de exclusão dos concursos para o ano escolar 2013-2014 com fundamento na não admissão na prova de conhecimentos e capacidades.
E, se não o fizeram nos prazos legalmente previstos, estamos perante caso decidido, sendo certo, como bem entendeu a decisão recorrida que, in casu, na ação declarativa interposta pelo aqui Recorrente, o mesmo declarou agir ao abrigo de interesses coletivos legalmente protegidos dos seus associados nos termos previstos no n. 2 do art 31 do RCTFP.
E, por via disso mesmo, beneficiou de isenção de pagamento de taxa de justiça ao abrigo do art 31/3, do RCTFP e do artigo 4, n. 1, al. do Regulamento das Custas Processual.
E, foi precisamente por se considerar a sua qualidade de representante dos interesses coletivos que foi considerado pelo aresto da ação declarativa que o aqui Recorrente era parte legítima.
Além disso, o Aviso n. 16015-/2016, publicado no DR,  série, n. 245, de 23 de dezembro de 2016 determinou o seguinte:
"Ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 e no n.  do artigo 11 do Código do Procedimento Administrativo;
Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo  da Lei n. 16/2016, de 17 de junho, que revogou a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades;
Na verdade, os interesses coletivos que o Recorrente procurou assegurar através da interposição da ação declarativa acabaram por se concretizar não apenas no reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado, como pela posterior revogação com caráter geral das disposições legais que previam como requisito de acesso aos concurso de docentes a realização de uma prova de conhecimentos e capacidades, como, ainda, por via do procedimento do ressarcimento mencionado no Aviso n. 16015-/2016, publicado no DR,  série, n. 245, de 23 de dezembro de 201
Efetivamente, o peticionado pelo Recorrente em sede executiva teria que resultar do aresto exequendo, o que de todo se não verifica.
In casu, não se comprova existir o dever de executar pelo que falece toda a argumentação desenvolvida pelo Recorrente.
Além disso, como já se disse, os interesses coletivos que o Recorrente visa satisfazer com a interposição já se encontraram satisfeitos com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos  e 2, n. 1, al. do ECD, a desaplicação do ato regulamentar contido no despacho impugnado em sede declarativa, a entrada em vigor da Lei 16/2016 e a publicação do aviso n. 16015-/2016, que eliminaram a prova de conhecimentos e capacidades e previram o ressarcimento a quem a tivesse realizado, respetivamente.
Também não assiste razão ao Recorrente quanto ao alegado vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, al. do CPC.
Na verdade, segundo o artigo 615 do NCPC artigo 668 CPC, ex
artigo 1 do CPTA, sob a epígrafe
Ora, estando correta a apreciação efetuada pela sentença recorrida, ficava, desde logo, prejudicada a apreciação do peticionado pelo Recorrente na acção executiva ou mesmo a decisão de adoção de outras medidas concretas por inexistir, no caso em apreço, o dever de execução.
Com efeito, na sentença objecto de escrutínio, o Tribunal limitou-se a concluir que o Exequente pretendia atingir, com a presente ação executiva, efeitos que não lhe era permitido alcançar, pois ao não ter identificado, em sede de acção declarativa, os associados que, em concreto, aí representava, criou situações de beneficiários de boa fé de actos consequentes do acto anulado que agora não podem ser ignoradas. Dito de outro modo, o Tribunal a quo agiu no estrito cumprimento do disposto na parte final do n 1 do art 95 do CPTA, pelo que não merece cesura a sentença e muito menos padece do vício mais gravoso da apontada nulidade.
Erro de julgamento na interpretação do n. 2 do art 31 do Anexo da Lei 59/2008 -
Também não colhe o apontado vício de erro de interpretação do disposto no n. 2 do art 31 do Anexo da Lei n. 59/200
O Recorrente alegou que intentou a ação declarativa para defesa dos direitos e interesses coletivos dos seus associados, o que se compreende, desde logo, pelo regime mais favorável em matéria de custas processuais.
Ora, são direitos e interesses aqueles que sejam generalizáveis, globalizantes, em relação a todos os associados do Recorrido.
Concedeu o Tribunal no processo n. 131/10BECB que o Autor interpunha a referida ação para defesa de direitos e interesses coletivos dos associados e que, por isso mesmo, não estava obrigado a identificar os associados, apresentar procuração bastante dos mesmos para os representar.
Conforme confessa o Recorrente, foi investido na legitimidade de defesa do bem jurídico comum de todos os professores - defesa da liberdade de escolha da profissão que atuou nessa ação.
E no Acórdão do Pleno do STA, proc. n 0520/11, de 16/11/2011, foi recusada a isenção de custas, nos termos da alínea, do n 1 do artigo  do RCP e do n 3 do artigo 310 da Lei n 59/2008, de 11/09, a uma associação sindical que veio a juízo em representação de um seu associado com a seguinte fundamentação:
Ora, só se compreende que um sindicato aja na defesa de direitos e interesses individuais dos seus associados em sede executiva quando os mesmos já se encontrassem identificados no caso julgado e o tivessem mandatado para tanto, permitindo que seja assegurada uma defesa coletiva de tais interesses.
Realce-se, ainda, que nem em sede executiva o Recorrente demonstrou ter poderes bastantes para agir em defesa dos interesses e direitos individuais de qualquer dos associados identificados na petição executiva e que supostamente teriam sido lesados com a inexecução do acórdão.
Conforme evidenciou em sede declarativa o aqui Recorrido, não tendo sido disponibilizados dados sobre associados concretos atingidos pelo despacho impugnado, nunca poderia dispor de todos os elementos necessários no processo para promover a execução de sentença anulatória.
Acolhendo-se, pois, a leitura do Executado/Recorrido improcedem as conclusões da alegação com a consequente manutenção do aresto sob censura na ordem jurídica.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção subjectiva de que beneficia.Notifique e DN.Porto, 08/01/2021
Tal requerimento foi indeferido por despacho judicial nos seguintes termos transcrição):
Pelo que, indefiro o requerido.
O arguido veio a insistir nesse propósito, alegando dispor das condições para que aquela lei lhe fosse aplicada, sendo que tal requerimento voltou a ser judicialmente indeferido, nos seguintes termos transcrição):
Licença de que o recluso não beneficiou.
Pelo que, para além do que se disse já em despacho de 30/3/2020 a fls., não vislumbramos novo fundamento legal para a pretendida antecipação da liberdade condicional requerida, nada mais havendo a acrescentar ao antes decidido, a propósito.
Pelo que, por falta de fundamento, se indefere o requerido.
O P, junto do tribunal recorrido, respondeu ao recurso, concluindo da seguinte forma transcrição):
Nesta conformidade, deverão Ex.as não conhecer do mérito do recurso interposto por ...), ou dele conhecendo negar-lhe provimento, assim sendo feita justiça.
Coloca-se uma questão prévia que tem a ver com a admissibilidade, ou não, do recurso, o qual, estranhamente, foi endereçado ao STJ
A verdade, é que o despacho em causa produz efeitos na liberdade do recorrente, pelo que o direito ao recurso tem de ser considerado, independentemente do instituto de habeas corpus, a que o arguido sempre poderia recorrer se entendesse estar em presença de uma prisão ilegal.
Razão pela qual se conclui pela admissibilidade do recurso.
A simplicidade das questões colocadas dispensa aprofundados considerandos, desde já se adiantando que nenhuma das pretensões do recorrente pode ser acolhida, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura.
"Dos elementos constantes dos autos extrai-se que que aquele cumpre de forma sucessiva as seguintes penas:
Ora, se o arguido nunca beneficiou de qualquer medida de flexibilização da, máxime, da licença de saída administrativa, não lhe pode ser aplicado o regime de excepcionalidade previsto nos Arts 4 3 5 da Lei 9/2020, de 10/0
A este nível, apenas se acrescentará, que ao contrário do que parece afirmar o recorrente, nenhuma necessidade se vislumbra para descer ao concreto factual da condenação em causa, na medida em que a própria Lei 9/2020 em nada o exige, excluindo, sem mais, a possibilidade de perdão no que respeita a determinados tipos de crime, exclusão que se justifica, neste ilícito em causa, por o bem jurídico protegido pela incriminação se traduzir na autonomia intencional do funcionário do Estado e, acessoriamente, na respectiva integridade física.
A Lei 9/2020, de 10/04, decorre da situação de excepcionalidade em que o País vive, pelo que as suas normas devem ser aplicadas de forma linear e integrada, sem necessidade de qualquer outra exegese que não seja, a sua simples e clara interpretação.
Nesse modo e mau grado as respeitáveis razões familiares que o arguido aponta para obter sucesso nas suas pretensões, nomeadamente, no que toca á situação oncológica de sua Mãe, é manifesto que as mesmas em nada contendem com os critérios exigidos pela Lei 9/2020 para a respectiva aplicação.
Para o início da contagem de tal prazo, o TAC atendeu a uma pressuposição que se realça das expressões supra reproduzidas.
A Lei n. 91/95 doravante, simplesmente, a "estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal" artigo , n..
O procedimento da reconversão por iniciativa dos particulares inicia-se, naturalmente, com o pedido de loteamento apresentado pela comissão de administração artigos 1 e 1, - com a alteração de 1999, a comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão, artigo 1-A) e tem dois momentos chave, sinalizados nos artigos 2, 2 e 2.
Entenda-se agora por outra perspectiva,
Improcede, pois, a exceção da caducidade.
Por conseguinte, o douto acórdão recorrido violou os arts. 68, 110 111 e 123 do CPA, 5 do CPTA.
O Município de Odivelas apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da decisão recorrida, ao julgar extinto o processo cautelar por intempestividade da ação principal.
O que fazem ao abrigo do disposto no artigo 19 do Código do Procedimento Administrativo:
O Processo em causa, processo de reconversão urbanística, vem estabelecido pela Lei 91/95 de 2 de Setembro, no artigo  e apresentam-se como um processo de reconversão de iniciativa de proprietários ou comproprietários mediante loteamento;
O destaque traduziu uma autonomização e venda em avos de uma pequena parte do terreno principal, nomeadamente uma fração do direito ao terreno com a comunhão do direito indiviso, não sendo considerado um loteamento;
O total de ambos os prédios é de 3280 m2 nos termos das certidões que se referem a ambos os prédios.
É com estas metragens em mente que se regerá a presente Reclamação e a Reconversão por iniciativa dos particulares desta AUGI;
Ora, atualmente o prédio .. tem 1181,22 m2, tendo sido destacados dele 1898,7
A medição desta intervenção está mal efetuada, senão vejamos infra.
Em termos sucintos, a AUGI iniciou com 50 lotes / 60 fogos e área de loteamento de 4876,77 m
Superior em cerca de 596,77m....
Posteriormente verificou-se que a retificação operou para, no final, se poder ver na proposta final da AUGI intervenção em 2818,72 m
S.o. pela simples soma dos prédios em questão se pode verificar que só estão disponíveis 10898,78 m2 para a intervenção da AUGI.
Mais uma vez, mesmo na versão final, se verifica um excesso de 719,94 m2 na proposta da AUGI que a CMO aprovou até ao momento e se prepara para aprovar e emitir o correspondente Alvará de Loteamento.
Entendem os requerentes que possam existir constrangimentos legais se relacionam com o insuficiente enquadramento legal da legalização das construções, nomeadamente na possibilidade de dispensa de alguns requisitos e da não necessidade de uma reconversão cadastral.
Estas questões e outras serão levadas ao devido local judicial, em breve, onde o exercício dos direitos dos aqui requerentes será efetivado neste caso em concreto caso Exas, não aclarem esta situação, corrigindo-a nos prazos concedidos pelo CPA.
Entendem os requerentes que existe erro na medição da área de intervenção da AUGI, por excesso.
Mais declaram que não prestam o seu consentimento para qualquer intervenção/posse/utilização/invasão da área de intervenção da AUGI em questão em sua propriedade.
Junta: 3 documentos
Cfr. fls. 1309 a 1311 do Processo Instrutor
Em 12 de Abril de 2019, o Município de Odivelas, proferiu informação apreciando a reclamação do Requerente, da qual consta, nomeadamente, o seguinte;
Mais deve ser declarado que a AUGI incide sobre área que não lhe pertence, sendo que invade a propriedade do A. e de outros que não são parte na requalificação) em cerca de 996,7
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da decisão recorrida, ao julgar extinto o processo cautelar por intempestividade da ação principal.
Consta desta decisão a seguinte fundamentação:
"Embora o Requerente peticione a suspensão de eficácia do acto administrativo de licenciamento da operação de loteamento, retira-se de todo o explanado no seu Requerimento Inicial, que o acto com o qual efectivamente não concorda é o acto de delimitação da área da AUGI, conforme referido na alínea do probatório, que segundo o Requerente vem abarcar indevidamente uma parte do seu prédio.
Daqui se conclui, que o Requerente não peticiona a nulidade do acto, pelo que não pode invocar a referida nulidade apenas para efeitos de benefício de prazo de impugnação contenciosa, já que se assim fosse o acesso aos meios contenciosos não estaria dependente de prazo, nos termos já mencionados.
A contagem do referido prazo inicia-se com a notificação do acto, de acordo com o n. 2 do artigo 5 e segue os termos do artigo 27 do Código Civil.
Do probatório, não decorre a data de notificação do referido acto, que se consubstancia no vertido na alínea do probatório. Porém, tendo em conta que o Requerente apresentou reclamação sobre o mesmo, é possível concluir que efectivamente do mesmo terá sido notificado.
Ao que contrapõe o recorrente a seguinte argumentação:
a decisão recorrida violou os artigos 6, 11, 11 e 12 do CPA e 5 do CPTA.
Conforme ali se assinala, resulta dos pedidos constantes da petição inicial que não vem invocada a nulidade do ato em questão, pois se assim fosse tal estaria necessariamente vertido no peticionado, o que não acontece.
Mais ali se entendeu que, apesar de não estar assente a data de notificação do referido ato, uma vez que o recorrente apresentou reclamação sobre o mesmo, é possível concluir que efetivamente do mesmo terá sido notificado.
Na verdade, não se demonstra que o recorrente foi notificado do referido ato, mas igualmente não se demonstra que o tivesse de ser.
Sendo, pois, inequívoco que, pelo menos a esta data, já tinha conhecimento do ato, que viria a impugnar judicialmente.
Esta decisão foi notificada ao mandatário do recorrente em 18/04/2019, ponto E do probatório.
No caso, já se assinalou que a decisão do Município de Odivelas foi proferida em 12/04/2019, a qual foi notificada ao mandatário do recorrente em 18/04/201
E a ação principal deu entrada em 23/09/201
Termos em que, com a fundamentação que antecede, será então de manter a conclusão da intempestividade da ação principal e de extinção do presente processo cautelar.
"O exequente vem por força do art. 82 n1 do CPP, intentar acção executiva ao abrigo dos art. 716 n4, ex art5 do CPC, contra a executada com os seguintes fundamentos:
Sendo os danos não patrimoniais insuscetíveis de quantificação, o seu ressarcimento tem uma função essencialmente compensatória: permitir ao lesado dispor de uma soma de dinheiro que lhe permita adquirir bens ou serviços que lhe deem alguma satisfação, compensando-o, ainda que sofrivelmente, pelo mal padecido, pelo que o seu quantitativo não pode ser meramente simbólico
Da matéria de facto dada como provada quanto ao pedido cível, na douta sentença, do ponto 19 a 68 o exequente:
Por via de contrato de seguro titulado pela apólice n , a demandada seguradora assumiu a responsabilidade decorrente da circulação do veículo com a matrícula 17---05, nos termos e condições dessa apólice de seguro cuja cópia se encontra 316 e que aqui se dá por integralmente.
Do pedido de indemnização deduzido por MPI, exequente:
No 25/5/2016 MPI foi transportado para o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, numa maca rígida e com colete cervical, onde foi observado, tendo posteriormente sido sujeito a Raio Perna, Coluna Cervical, Lombar e Dorsal, e e Ecografia.
No dia 27 de Maio de 2016, MPI continuava com bastantes dores ao nível do pescoço, costas, joelho e pé, e com dificuldades em andar, mesmo com o auxílio de um par de muletas, dependente de outrem para a realização da sua higiene e alimentação.
À data da sua observação no Hospital da Cruz Vermelha, MPI levou consigo o que lhe foi entregue no Hospital de Santa Maria, mas que não foi ali visionado.
O demandando recebeu, em dias diferentes, a visita de dois verificadores das Seguradoras de Acidentes de Trabalho e da condutora causadora do sinistro, tendo mais de uma vez que lhes contar como tudo aconteceu, o que o fez reviver esse trauma.
O demandante esteve angustiado no compasso de espera até que a seguradora da condutora envolvida no sinistro assumisse extra-judicialmente a responsabilidade do mesmo.
No dia 07 de Junho de 2016, MPI foi a uma nova consulta de ortopedia, onde ainda sentia fortes dores nas costas e pé, mesmo estando sujeito a forte medicação Opiáceos).
Não obstante, o clínico que o observou referiu-lhe que, como não tinha nada partido, teria nova consulta no dia 27 de Junho de 201
Após a realização desses exames, no dia 26 de Junho de 2016, em consulta no Hospital da Luz, MPI foi informado de que padecia de uma fractura vertebral compressiva da vertente anterior e lateral esquerda da D12 e de duas fracturas no Sacro, bem como fascite plantar e tenossonivite peronial esquerdo e aconselhado a repouso.
No dia 06 de Julho de 2016, os exames solicitados confirmaram as fracturas identificadas no Hospital da Luz.
Para além disso, permanecia incapaz de tomar banho ou utilizar a sanita sozinho.
Carecia ainda o demandante de ajuda para se vestir e despir e utilizava muletas para a sua deslocação, sentia dores a espirrar e a tossir, bem como a realizar flexão do tronco.
No dia 12 de Janeiro de 2017 o ofendido foi a uma avaliação de Dano no Hospital da Cruz Vermelha, tendo tido alta clínica na situação de IPP Incapacidade Permanente de 8%.
Na data indicada em 4 foi-lhe comunicado que deveria apresentar-se no Local de Trabalho ou na Medicina do Trabalho da sua instituição no dia seguinte.
Na Medicina do Trabalho, o Médico definiu que o ofendido passaria a estar Apto Condicionalmente, pelo que iria experimentar trabalhar, não podendo, no entanto, realizar "movimentação de cargas, flexão/rotação do tronco, subida e descida de escadas", sendo depois reavaliado em Fevereiro de 201
Durante as entradas e saídas, o Ofendido explicava explicar aos seus colegas e utentes que ainda não estava bom e que estava a recuperar.
Deste modo, deslocou-se o Ofendido com imensas dores para o Hospital em apreço, levando consigo toda a papelada.
Já nesse Estabelecimento Hospitalar foi-lhe dito que o motivo da recaída se devia ao acidente datado de 25 de Maio de 2016 e que relativamente a esse acidente o Médico já lhe havia dado alta, razão pela qual não lhe podiam aceitar a inscrição com base nesse motivo.
No dia 20 de Abril de 2017 o Ofendido realizou uma nova avaliação em Medicina do Trabalho, que mais uma vez perpetuou o seu estado de Inapto Temporário.
A 18 de Maio de 2017 foi realizada uma nova avaliação do Ofendido na Medicina do Trabalho, tendo sido atestado na Ficha de Aptidão do mesmo que este estaria Apto Condicionalmente, não devendo para o efeito realizar movimentação de cargas, flexão/rotação do tronco, subir e descer escadas, devendo alternar ao longo do dia entre a posição de pé e a posição de sentado, devendo evitar ainda a exposição a vibrações de corpo inteiro.
De regresso ao Centro de Dia, com a indicação específica de não subir e nem descer escadas, teve o Ofendido que ficar na sala com os idosos do Centro de Dia durante quase todo o dia, passando, contudo, a sua hora de almoço e alguns períodos da manhã e tarde, deitado no seu carro para conseguir aliviar as dores nas costas e pescoço.
O regresso do Ofendido ao trabalho entre os dias 19 e 29 de Maio de 2017 causou-lhe cansaço e angustia, por nesses dias ter estado na mesma sala com os Utentes do Centro de Dia.
Desde o dia 25/5/2016 que o Ofendido tem dificuldade em fazer amor com a sua companheira, o que se revelou bastante confrangedor para ambos.
Não consegue espirrar, tossir, calçar as meias ou os sapatos, fazer flexão, torção, rotação e inclinação da coluna ou aguentar as irregularidades que se fazem sentir nalguns pisos sem sentir dores.
Acresce não poder praticar Basketball, Ténis, pesca submarina ou realizar percursos na Natureza ou andar de Mota, veiculo o qual hoje em dia não equaciona voltar a andar devido ao trauma com que ficou, e que era uma das suas grandes paixões.
Esteve de repouso de Maio a Agosto de 2016, saído apenas de Táxi para avaliações no Hospital da Cruz Vermelha, sendo que, nem sequer Fisioterapia fez, apesar das fortes dores que o acometiam e que melhoraram ligeiramente em Agosto com o início da Fisioterapia.
Por esse motivo, não está afastada a hipótese de o ofendido ter de começar do zero noutra área de trabalho e já com 41 anos de idade.
Isto após a seguradora ter solicitado novos exames
O exequente deslocou-se diariamente de táxi ao hospital da Cruz Vermelha em Lisboa desde outubro de 2016 a junho de 201
Ao que acrescia, a frustração e desespero pelo facto de não ver melhorias no seu caso clínico, muito pelo contrário, apesar dos fortes analgésicos, continuava constantemente com dores. Ponto dado como provado.
Mesmo com todo o sofrimento, frustração e vexame por não poder desempenhar a sua atividade profissional, tentou ir ao local de trabalho em 16 de Junho de 2017, ponto 4
As constantes perguntas dos utentes e colegas, provocavam-lhe um enorme sofrimento tristeza e revolta em virtude de ter de estar constantemente a reviver o acidente.
As lesões referidas em  foram determinantes, de uma incapacidade, de MPI, exercer as suas funções profissionais, desde 25/05/2016 até a presente data.
Estes factos aliados aos constantes, dos factos dados como provados nos pontos 47 a 49 acentuaram-lhe o sentimento de frustração e tristeza, por não saber mais o que fazer, sentindo-se um incapacitado.
Esta situação é agravada, conforme refere a matéria dada como provada no ponto 47 a 4
O que foi novamente atestado em 22 de fevereiro, conforme ponto 52, prorrogado para 20 de abril, ponto 5