rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os referidos factos provados, conjugados com os depoimentos acima enunciados, revelam e sustentam que o apelante apresenta dificuldades físicas graves e de locomoção, atenta a diminuição de mobilidade do tornozelo direito, com dificuldades em caminhar e subir e descer escadas; dificuldades de comunicação pela dificuldade em falar e ouvir; zumbido permanente nos ouvidos, fenómenos dolorosos constantes pelas dores musculares no hemicorpo direito cervical, membro superior direito, lombar, membro inferior e também no membro inferior esquerdo, agravadas quando se encontra durante tempo prolongado na mesma posição cfr. conforme relatório perical dos, pelo que claramente que não está capaz de exercer uma atividade lucrativa.
Tratando-se assim tal conclusão duma mera afirmação abstrata e absolutamente ficcionada do Sr. Perito médico, desfasada da compreensão do senso comum e abstraída da realidade atual do apelante.
Acresce que, o Autor apresenta um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 78,8885 pontos.
Impondo-se a revogação da sentença nessa parte e alterando-se a decisão da matéria de facto de forma a considerar como provado o teor da referida alínea aqui colocada em crise, julgando a presente ação totalmente procedente.
Discorda ainda o apelante do ponto da fundamentação de direito constante da sentença recorrida acerca da não) inclusão do sinistro nas coberturas acordadas, por entender que de acordo com os factos dados como provados a situação do recorrente deveria ter sido enquadrada na cobertura do seguro, vale dizer, na qualificação da situação clínica do apelante como invalidez para qualquer profissão.
Só essa interpretação preconiza a finalidade de um seguro de vida, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do capital mutuado, que é a de prevenir a situação do segurado ficar sem a possibilidade de auferir rendimentos, por ter ficado afetado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer atividade geradora de proventos.
Tendo a sentença violando o art.  da Lei do Contrato de Seguro e art. 40 n. 1 do Civil.
Assim, o tribunal a quo proferiu uma decisão surpresa, violadora do disposto no art. , n. 3 do CPC e integradora da nulidade prevista no art. 19, n. 1 do mesmo código, que aqui vai arguida.
Assim, a R. propõe o aditamento aos factos provados, sob o n 69 A, do seguinte facto:
O requerido aditamento deve reflectir-se na redacção do n 72 dos factos provados, que, no sentido de abranger o novo facto, deverá passar a ser a seguinte:
Assim, propõe-se a eliminação da al. dos factos não provados e a inclusão nos factos provados da seguinte matéria:
O A. omitiu informações relevantes e respondeu falsamente a algumas das perguntas porque assim quis, nada o impedindo de agir de outro modo, não podendo deixar de saber que, com esse seu comportamento, a R. ficaria privada dessas informações e não as poderia ponderar.
Acresce que o tipo de invalidez que justificou a atribuição ao A. de uma pensão pela Segurança Social pressupõe a possibilidade de este continuar a exercer a sua profissão ainda que com redução da capacidade de, pelo que, por maioria de razão, se pode concluir que o A. não está incapaz para o exercício de qualquer profissão ou trabalho.
Também por isso a impugnação da alínea dos factos não provados deve improceder.
Atento o facto provado n 4, não se vislumbra a utilidade da matéria da alínea dos factos não provados, nem o interesse do A. na impugnação da decisão aí vertida.
Art. 429 do Cód. Com.
A nulidade do contrato de seguro prevista no at. 429 do Cód. Com. não requer a má fé do tomador do seguro ou do segurado, pelo que não importa a questão de saber se o A. agiu dolosamente.
A omissão pelo A. de factos objectivamente relevantes atenta a natureza do seguro e o teor do questionário médico) para a apreciação do risco pela R. é suficiente para tornar o contrato nulo, nos termos do art. 429 do Cód. Com. e da 2 das CGA.
Art. 25 do RJCS incumprimento doloso do dever de declaração dor
Porque preenchidos os requisitos do art. 25/1 e 3 do RJCS, podia a R. declarar a anulabilidade do contrato de seguro e recusar a regularização do sinistro, como fez.
Art. 26 do RJCS incumprimento negligente do dever de declaração do
Falta de enquadramento do sinistro nas coberturas contratuais
Assim, por não ter perdido a capacidade para o exercício de qualquer profissão remunerada ou actividade lucrativa, e muito menos de forma completa, a pretensão do A., de receber o capital garantido pela cobertura de invalidez para qualquer profissão, não poderá ser acolhida.
Da nulidade das cls. 1, 3 e 4 da CGA
Da nulidade processual arguida
Inexiste qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença recorrida, nomeadamente a prevista no art. 615/1, infine, do CPC.
O tribunal aquo não conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, tendo, pelo contrário, dado cumprimento ao art. 608/2 do CPC.
A- da apelação interposta pelo autor,
a impugnação da matéria de facto,
a nulidade das cláusulas , 3 e 4 das condições gerais e a cláusula respectiva das condições especiais, por, estando sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais não terem sido comunicadas e por atentatórias do princípio da boa fé,
B- da ampliação do objecto do recurso requerida pela ré
a impugnação subsidiária) da decisão da matéria de facto,
a invalidade do contrato de seguro  - por ter o autor omitido, aquando da subscrição da proposta, informações sobre antecedentes médicos objectivamente relevantes e susceptíveis de influir, negativamente, na aceitação da proposta,  por ter incumprido dolosamente o dever de declarar o risco ou por ter incumprido negligentemente o dever de declarar  risco.
A delimitação dos themae decidendum emanada das conclusões das alegações do autor recorrente não se impõe a este tribunal em toda a sua extensão.
Na sentença recorrida consideraram-se com relevo para a decisão:
o qual produziu os seus efeitos desde as 24:00 horas do dia 01/07/2007,
sendo válido por um ano e prorrogável por iguais períodos.
sendo que, para cada pessoa segura, seria emitido um certificado individual comprovativo da sua inclusão no seguro, ou seja, seria atribuída uma apólice individual.
e a apólice individual n. .......
Este contrato de seguro tinha a duração de um ano,
prorrogando-se, sucessivamente, no dia 01 de Maio de cada ano, por iguais períodos.
Por via do contrato de seguro ramo vida, acima aludido, referente ao autor, a ré garantiu o pagamento do capital seguro no caso de morte ou de invalidez total e permanente para qualquer profissão.
No contrato de seguro relativo ao autor é beneficiária a Caixa ... SA, a quem a ré se obrigou a pagar os capitais seguros no caso de verificação dos sinistros contratados.
devendo o remanescente, nos termos clausulados, reverter, em caso de invalidez para qualquer profissão, para o próprio segurado, aqui autor.
Em Julho de 2008, ao autor foi diagnosticada a doença de Hodgkin de tipo predomínio linfócito.
Em Novembro de 2013, foi diagnosticado ao autor linfoma não Hodgkin do centro folicular, em estádio
Por força da doença aludida em 2, o autor é seguido na Unidade de Estudo e Tratamento de Dor no IPO do Porto,
devido a queixas álgicas associadas ao síndrome miofascial correspondente a contraturas de pelo menos dois grupos musculares, a saber: supra espinhoso direito e trapézio para direito.
O estado sequelar provocado pela dita doença de que padece o autor é permanente.
Atenta a doença diagnosticada ao autor, foi-lhe atribuída, em 08/10/2014, uma incapacidade definitiva de 60%, através de atestado médico de incapacidade multiuso emitido pela ARS Norte, delegação de Guimarães.
Dada a evolução da doença, a incapacidade permanente global do autor foi, em 27/05/2015, fixada em de 85% pela ARS Norte, delegação de Guimarães.
Por força da dita doença, o autor ficou com uma incapacidade permanente parcial de 78,8885%,
estando definitivamente incapacitado para o exercício da sua actividade profissional habitual de electricista.
O autor encontra-se, desde 21/03/2016, reformado por invalidez pelos serviços da Segurança Social.
A ré ou a tomadora do seguro nunca exigiram a realização de exames médicos ao autor para efeitos de subscrição da apólice,
nunca tendo, igualmente, para esses efeitos, solicitado documentos clínicos referentes ao autor.
A proposta de adesão ao seguro e respectivo questionário foram preenchidos integralmente pela tomadora/mediadora,
e a assinar a documentação que lhe fora fornecida para o efeito.
Em 09/05/2008, o autor subscreveu a proposta de seguro,
Em Maio de 2007, o autor sofreu uma amigdalite aguda.
Em Setembro de 2007, o autor frequentou uma consulta médica, apresentando dores abdominais, epigástricas, e vertigens/tonturas.
Em 21/11/2007, o autor frequentou uma consulta médica, queixando-se de vertigens/tonturas,
tendo-lhe sido prescrita medicação para tal sintomatologia.
para o que lhe foi prescrita medicação.
Em 21/01/2008 o autor frequentou uma consulta médica, apresentando acufenos, zumbidos, ruídos nos ouvidos,
e sinais/sintomas indeterminados no pescoço.
apresentando, também, vómitos.
a. O autor, por força da doença que o atingiu, diagnosticada em Novembro de 2013, ficou definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer profissão remunerada ou actividade lucrativa.
e. O prémio de seguro pago pelo autor inclui os custos de gestão do seguro e de cobrança dos prémios,
f. bem como os encargos relacionados com a emissão do certificado do seguro.
Sustenta o apelante conclusões 41 a que a sentença traduziu, para si, decisão-surpresa, porquanto o mérito da acção foi decidido com base em matéria não incluída nos temas da prova nem abrangida pelo identificado objecto do litígio.
A integração ou não) do sinistro na cobertura das condições da apólice esta a ponderação que o apelante invoca ter sido efectuada de surpresa na sentença é a questão central do litígio, constituindo a controvérsia principal a dirimir.
B. Da impugnação da matéria de facto deduzida pelo apelante.
B. Importa, porém, reconhecer que não se mostra necessário apreciar da impugnação da matéria de facto em toda a amplitude pretendida pelo apelante, pois que deve esta Relação abster-se de apreciar e conhecer da impugnação quanto ao facto elencado na alínea dos factos não provados.
Apreciação que assenta numa convicação objectivável e motivável, a que se acede por via da razão, alicerçada, quando a questão de facto controvertida o exigir, nos contributos do ramo do conhecimento científico em causa.
Pretende o autor se considere provado ponderando as suas declarações de parte, o depoimento da testemunha P. J., o teor do relatório da segunda perícia e a documentação clínica junta aos que por força da doença que o atingiu, diagnosticada em Novembro de 2013, ficou definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer profissão remunerada ou actividade lucrativa esta a matéria julgada não provada pela decisão recorrida na alínea dos factos não.
Foram ambas as perícias médico-legais assim como os exames complementares de diagnóstico) realizadas no Gabinete Médico-Legal, a entidade competente para a sua realização, nos termos do art. 467, n 3 do CPC art. e 21, n 1 da Lei 45/04, de 19/08, por clínicos que aí prestam serviço, estando por para o efeito especialmente habilitados.
Acertada, pois, a decisão apelada ao considerar não provada a matéria da alínea dos factos não provados.
Impõe-se arredar, preliminarmente, a consideração afirmada pelo apelante na conclusão de que é nas cláusulas gerais que se faz depender a verificação do risco de invalidez da incapacidade para toda e qualquer profissão.
Efectivamente, como resulta provado veja-se o facto, os riscos cobertos o risco garantido pela ré) pela apólice subscrita pelo autor condições especiais por si foram a morte e a invalidez total e permanente para qualquer profissão.
Assim que na análise da questão suscitada e a apreciar se deve ponderar que não está em causa apreciar do conceito de incapacidade para o exercício da profissão habitual mas tão só o conceito de invalidez total e permanente para qualquer profissão.
Pode sintetizar-se a argumentação decisória em cumprimento do n 7 do art. 663 do nos seguintes termos:
Apelação n 7276/10T8GMR.G1;  Relator: João Ramos Lopes;  Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Abrantes Geraldes, Recursos, p. 11
Abrantes Geraldes, Recursos, p. 12
A alegação da pertinente matéria de facto constitui ónus exclusivo das partes, não podendo o tribunal substituir-se-lhes e assim que, salvo no caso do art. 612 uso anormal do, a apreciação de vícios de matriz substancial apenas deva ocorrer, ex officio, perante os factos que as partes tenham alegado - Abrantes Geraldes, Recursos, p. 31, em nota.
Acórdão do STJ de 15/09/2016 Távora, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 2/11/2017 Fernanda Isabel, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 27/09/2016 José, no sítio www.dgsi.pt. A propósito do conhecimento oficioso da invalidade das cláusulas contratuais gerais por violação da boa fé, também os acórdãos do STJ de 9/11/2017 Rosa e de 1/10/2019 Fátima, também no sítio www.dgsi.pt.
Assim, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, p. 543/54
Acórdão do STJ de 2/06/2020 Maria Clara, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 10/12/2019 Hélder, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ de07/10/2010 Serra, de 18/09/2014 Granja da, de 27/09/2016 José e de 1/10/2019 Fátima, todos no sítio www.dgsi.pt. Também, no mesmo sentido, o acórdão da Relação de Évora de 24/05/2018 Paulo, no sítio www.dgsi.pt.
Assim, para situação em tudo semelhante, o citado acórdão do STJ de 10/12/2019 Hélder.
Assim o citado acórdão do STJ de 10/12/2019 Hélder.
Acórdão do STJ de 17/10/2019 Rosa Ribeiro, no sítio www.dgsi.pt.
Apresentou alegações que concluiu nos termos seguintes:
Mais requer, por estarem presentes os requisitos contidos no art 6, n 7, do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça que venha a ser considerada devida.
O recorrido Turismo de Portugal, P. formulou contra-alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:
O recurso foi admitido e o processo mandado subir ao S.T.A..
O presente recurso vem interposto por A., S.A., da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF/Porto) no processo de impugnação supra referenciado e nos termos da qual foi a mesma julgada improcedente; o recurso vem interposto com invocação do art 282 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Fundamentou a impugnação alegando que é concessionária da exploração de jogos de fortuna e azar, na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim, cujo contrato de concessão foi celebrado em 29/12/1988 e objeto de revisão em 14/12/2001 publicado em DR, 3 Série, n 27, de 01/02/2002).
Invoca a ilegalidade das liquidações por violação dos princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da proporcionalidade do imposto de jogo.
Invoca também que o imposto de jogo é inconstitucional por violação dos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade e do princípio da igualdade, pois constata-se que nos artigos 85, 86 e 87 da Lei do Jogo estão fixadas diferentes taxas de imposto para as diversas concessões do jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a esta actividade.
De entre o mais concluiu a recorrente que:
A recorrente contesta a legalidade de liquidações do Imposto de Jogo por não estarem devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo.
Defende a recorrente que a sentença recorrida fez, uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis.
Finalmente refere que a liquidação impugnada também cumpriu a subalínea da alínea do n 1 do art. 87 da Lei do Jogo, uma vez que como a própria impugnante reconhece o capital de giro inicial é fixado em relação a cada máquina, que é o que exige o normativo fls 90 e seguintes dos.
No cenário do imposto sobre jogo, ao analisarmos o Decreto-Lei n 422/89, é possível perceber a verdadeira intenção extrafiscal do legislador, ao constatarmos que este optou por definir como base tributável os rendimentos normais das concessionárias destinando a maior fatia desta receita para a promoção do desenvolvimento do turismo regional, sendo 77,5 % da receita obtida destinados ao Fundo de Turismo e 2,5 % destinados ao Fundo de Fomento Cultural art. 84, n3 da Lei do.
Sobre os jogos de fortuna ou azar incide uma tributação especial, cujo modelo de imposto, é definido através de complexas fórmulas e caracteriza-se pela previsão de taxas diferentes consoante a tipologia dos jogos e as zonas de implantação dos casinos. Como supra se referiu as receitas provenientes do imposto especial de jogo revertem fundamentalmente para fins de natureza turística, representando uma importante contribuição para o desenvolvimento das áreas de implantação dos casinos.
Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes e também em formação alargada sobre a matéria objecto do presente recurso.
De acordo com o Acórdão proferido no processo n. 02224/11BEPRT e 01457/15) decidiu o supremo Tribunal Administrativo o seguinte:
A sentença recorrida considerou documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
cf. documento junto ao PA apenso, que aqui se tem por integralmente.
cf. fls. Junto ao PA apenso aos.
cf. fls. do PA apenso aos.
cf. PA apenso dos.
cf. fls. PA apenso aos.
cf. PA apenso aos.
O capital em giro inicial das máquinas de jogo é fixado mensalmente pelo Instituto do Turismo, IP, sem que a impugnante tenha questionado tal decisão.
cf. fls. do PA.
cf. fls. PA.
cf. fls.PA.
A impugnante pagou as verbas a que se alude na supra referida alínea, e.
cf. Doc n 4 junto com a p.).
Não foram dados como provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa.
No recurso em análise, em que a recorrente invoca apenas matéria de direito relativamente a matéria de facto já fixada, não se concretiza propriamente matéria de facto nova.
Sustenta-se o decidido na sentença recorrida no acórdão do S.T.A., de 13-3-2019, proferido no proc. 01046/15BEPRT, de 13-3-2019, o qual adere, entre outros, ao acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. de 5-12-2018, no processo n. 02224/11BEPRT 1457/15), acessível em www.dgsi.pt, proferido em julgamento ampliado, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do P.T.A., o qual conheceu das seguintes questões:
No entanto, é de considerar que não se verifica tal inconstitucionalidade, nem a violação dos demais princípios invocados pela recorrente, tal como afirmado nesses acórdãos e posteriormente por outros do S.T.A., como ocorreu já no corrente ano pelos proferidos a 13-1-2021, nos processos n.s 0121/11BEPRT e 01722/12BEPRT, a 7-4-2021, no proc. 02494/1BEPRT, a 12-5-2021 no proc. 0124/15BEPRT e a 26-5-2021, no proc. 0331/23BEAVR, todos acessíveis também em www.dgsi.pt.
Por outro lado, consideramos não se verificar ilegalidade por indevida fundamentação ou por violação de lei, pois, conforme se fundamenta ainda na sentença recorrida a liquidações estão devidamente fundamentadas nas notificações a que ser referem as alíneas, e da matéria de facto onde claramente se explicitam os montantes a pagar, em que foi incluído o capital em giro das máquinas fixado mensalmente.
Custas pela recorrente- art. 52,n.1 do P.-, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Comarca do Porto Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 6 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
Declara que, durante o período de 3 anos, o gerente B fica inibido para administrar património de terceiros;
Não foram apresentadas contra-alegações.Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Nulidade da sentença nos termos previstos no artigo 61, n. 1, als. e, do CPC; Impugnação da matéria de facto:
"A - Da matéria de facto
Obrigando-se a sociedade com a intervenção de dois dos seus gerentes, em conjunto.
Pela AP. 12/20080409 foi registada a deliberação de 202008 de alteração ao contrato de sociedade e que designou B para o cargo de gerente da , Lda.,
Os anos de 2011 a 2013 foram muito críticos a nível económico e financeiro em Portugal e o sector da construção foi o que mais sofreu.
G suspendeu o contrato de trabalho em 22 de Janeiro de 2015, por falta de pagamento de vencimentos de Novembro, Dezembro e Janeiro de 2015;
Com efeito, compulsada a decisão recorrida, podemos facilmente constatar que nela se especificam claramente os fundamentos de facto e de direito nos termos exigidos pelo legislador para qualquer uma das questões que o tribunal se tinha que pronunciar inclusivamente, quanto ao período de inibição e quanto ao montante indemnizatório
Ora, segundo o disposto no art. 615, n 1, al. do CPC, a sentença só é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Coisa diferente das questões a dirimir/decidir são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 60, n. 2 do CPC.
Feito este enquadramento, cabe referir que a decisão recorrida, como é bom de ver, não padece do aludido vício, na estrita medida em que conheceu das questões que eram colocadas no processo
Destarte, improcedem as nulidades da sentença invocadas, sem necessidade de mais alongadas considerações.Entremos agora na questão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Nada obsta, pois, ao seu conhecimento.O recorrente impugna os seguintes factos provados, defendendo que os mesmos devem ser considerados não provados:
a matéria de facto é manifestamente conclusiva e generalista
Assim o tribunal recorrido, limita-se a indicar que assim terá alegadamente sucedido, mas a verdade é que não chega a concretizar a que créditos e débitos se está a referir, não quantificando, sequer, os montantes envolvidos nessas alegadas operações nem as datas em que foram constituídas.
Disso é exemplo o agravamento dos prejuízos patrimoniais incorridos pelos credores na medida, quer do empolamento dos créditos constituídos pelo vencimento de juros, quer da constituição de novos débitos.
Sucede que, como é sabido, as conclusões ou juízos não são factos: trata-se de matéria equiparável a matéria de direito, pelo que se trata de alegações que são insusceptíveis de constar na decisão que venha a ser proferida sobre a matéria de facto em discussão numa determinada acção.
No mesmo sentido, refere-se no Ac. da RG de 2017 relator: João Peres que:
Independentemente desta questão, importa que o presente tribunal se pronuncie sobre a impugnação deduzida, não deixando, no entanto, de ter em conta o que se acaba de referir.
Teve ainda em consideração a prova documental junta aos autos ao presente apenso e aos demais autos.
Inexistia qualquer perspectiva séria de melhoria da situação económica da sociedade, tendo em conta a brutal quebra do volume de negócio que se verificou.
Na verdade, tendo em conta que, antes mesmo da verificação da crise do sector 2011 a, a insolvente, apesar de já ter dificuldade em cumprir as suas obrigações, por exemplo, com a Segurança Social desde, se mantinha viável, não podemos deixar de admitir que o recorrente, enquanto gerente, não pudesse deixar de acreditar naquela mesma viabilidade, uma vez que a empresa retomasse a sua actividade, ultrapassada que fosse a crise do sector de actividade em que se integrava.
Refere, de facto, a sentença recorrida o seguinte:
"Com efeito, o gerente da insolvente sabia, pelo menos, desde o ano de 2012 que se verificava um incumprimento das suas obrigações e que as não conseguia cumprir.
Improcede esta parte da impugnação.Entremos agora na apreciação da impugnação deduzida quanto ao ponto 1
Como já referimos, este ponto da matéria de facto contem alegações conclusivas insusceptíveis de constar da decisão sobre a matéria de facto.
Nessa medida, além de a afirmação ser conclusiva, tal consideração não permite extrair a ideia de que por força do vencimento dos juros de mora se verificou um agravamento dos prejuízos patrimoniais.
Nesta conformidade, tem que se reconhecer razão ao recorrente quando impugna essa parte do ponto 1
Aqui chegados, podemos assim concluir que o Recorrente tem razão quando impugna as conclusões que se mostram vertidas no ponto 18 na segunda, pois que, em termos factuais, apenas se pode considerar provado que: