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É certo que na sentença, na motivação e análise crítica da prova, se refere terem as testemunhas dito que no final da Rua  havia uma passadeira para peões.
Na verdade, não existe nenhuma obrigação genérica de que, em caso de obras, as pessoas devam circular apenas nas passadeiras, nem no caso concreto se demonstra haver sinalização nesse sentido.
A recorrente quer escudar-se em normas que regulam essa realidade numa outra realidade completamente distinta.
Portanto, na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito.
Só importam, pois, os factos e não conclusões, generalidades ou matéria de direito.
Atentando no ponto em questão verifica-se o facto naturalísticos, o facto históricos a cuja reconstituição se procede no processo é apenas o de que os moradores da rua e das ruas ali próximas tinham conhecimento de que a mesma se encontrava em obras há muitos meses.
Que qualquer pessoa ou veículo tinha de circular com cautela é um juízo de valor, uma conclusão que não pode fazer parte da decisão sobre a matéria de facto.
Posto isto, ponderemos mais detalhadamente o direito do caso.
A autora deslocava-se para sua casa e caiu ao colocar o seu pé esquerdo num desses buracos.
Com efeito, a responsabilidade exclusivamente adstrita ao pressuposto da culpa do agente ou lesante acabaria por deixar sem resposta vários domínios da conflitualidade social.
Assim, a responsabilidade pelo risco ou responsabilidade objectiva dispensa entre os seus pressupostos a culpa do agente, ou seja, o elemento subjectivo traduzido no nexo psicológico entre o facto praticado e a vontade do lesante.
Ao nível do direito também se tem vindo a defender os denominados deveres genéricos de prevenção do perigo, ou deveres de segurança no tráfico ou ainda deveres do tráfico que basicamente se compreendem como aqueles deveres que quem cria uma situação especial de perigo tem. São deveres jurídicos de remover o perigo, sob pena de responder pelos danos provenientes da omissão. Á partida só não haverá responsabilidade do criador do perigo se o dano resultar da exposição voluntária do lesado ao perigo, tendo aquele adoptado medidas suficientes para evitar a intromissão abusiva.
A ideia subjacente a estas vinculações gerais está certamente na base das normas dos artigos das normas dos artigos 49, 49, 50, 134-135 e 135 do Código Civil.
Seguro é considerar estarmos perante um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas.
Na situação que nos ocupa está provado que:
Encontrava-se em curso, há mais de 6 meses, com as valas já repostas e o piso em tout-venant.
O buraco da estrada, onde a Autora colocou o seu pé esquerdo não se encontrava sinalizado.
Neste sentido se pronunciou o Ac. desta Relação do Porto de 09-01-2007, Proc. 0621929, em www.dgsi.pt:
Assim, o carácter perigoso poderá resultar da própria natureza da actividade ou da natureza dos meios nela utilizados.
A actividade de escavação no solo, porque consubstancia uma acrescida probabilidade de causar danos, traduz-se numa actividade perigosa pela sua própria natureza.
No caso concreto em apreço, a actividade em causa foi a realização de escavações para execução de uma obra de construção
Estes deveres resultam, designadamente:
REGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 3382/51, de 7 de Agosto
Advoga ainda a recorrente que, para o caso de não se acolher a sua argumentação precedente, deveria ter sido dado como provado que:
A visita da Autora ao Hospital de 9 de Setembro de 2015 resultou de acidente de trabalho.
E assim só poderia o Tribunal concluir que:
desde a data do sinistro que a autora apresenta recidivas da entorse, fazendo frequentes distensões do tornozelo esquerdo com edemas até alguns dias antes de 9/09/201
a Autora ficou com mazelas limitando-a no seu dia-a-dia e no desempenho das mais variadas tarefas diárias até alguns dias antes de 9/09/201
a Autora tomava conta da neta, o que deixou de poder fazer, facto que lhe causou desgosto e tristeza até alguns dias antes de 9/09/201
Pretende que este episódio de 9/09/2015 nada teve a ver com o sinistro pois foi motivado por acidente de trabalho, o qual terá condicionado as subsequentes recidivas.
A este respeito consta da sentença:
A teoria da causalidade adequada apresenta duas variantes: uma formulação positiva e uma formulação negativa.
Esta vertente negativa da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite:
Importava-se o sentido tendencialmente determinista da causalidade natural para o mundo jurídico.
Marcadamente estão a impor-se novos critérios imputacionais que se inserem na denominada teoria das esferas de risco.
Nesta senda, considera-se que para que haja imputação objectiva, tem de verificar-se a assumpção de uma esfera de risco, havendo que procurar a origem dessa esfera. São-lhe, por isso, em princípio, imputáveis todos os danos que tenham a sua raiz naquela esfera, donde, a priori, se pode distinguir dois polos de imputação: um negativo, a excluir a responsabilidade nos casos em que o dano se mostra impossível impossibilidade do, ou por falta de objecto, ou por inidoneidade do meio; outro positivo, a afirmá-la diante de situações de aumento do risco.
Neste contexto não há que alterar a indemnização arbitrada.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a presente apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Porto, 8 de Outubro de 2019
Acordam na3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Vamos dispensar-nos de reproduzir a decisão recorrida pois que a mesma versa a questão da justificação da suspensão ou não da execução da pena de prisão.
É o caso destes autos.
E esta ponderação teria de ter sido vertida na decisão não sendo um mero exercício interior do julgador pois que a mesma também pode, também ela, ser alvo de recurso.
Não o tendo feito a decisão proferida é nula parcialmente já que ninguém contesta a não suspensão da execução da pena que assim pacificamente nos termos do disposto no art 379 n 1 al. do P.P., nulidade que deve ser suprida por via, mais uma vez, do reenvio.
Acórdão elaborado pelo 1  signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Veneranda Juíza Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 20 de Novembro de 2019
Contestaram os Réus.
Excecionando a prescrição do crédito reclamado pela Autora.
O réu B ...)  invocou a sua irresponsabilidade pois que existiu regular sucessão de endossos até porque a beneficiária do cheque PWG assume a forma de sociedade por quotas.
E que, perante o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária,SICOI) impendia sobre a segunda ré o dever de verificar a regularidade do endosso.
absolve-se a Ré do demais peticionado.
Inconformado recorreu o reu B.
- A sentença recorrida interpretou e fixou correctamente a matéria de facto da causa, mas justifica censura no que concerne ao respectivo enquadramento jurídico;
- A viciação no endosso do cheque dos autos, ao invés do que a sentença considera, não era detectável;
- Provado ficou nos autos que, admitindo o cheque, a possibilidade de endosso, a 2 R., CCA depositou-o, como lhe competia, na conta do portador que identificou como seu cliente e o cheque foi pago pelo Banco ora Apelante, como era seu dever fazer;
- Por outro lado, a sentença assenta na presunção de culpa do Banco-R., em reporte ao estatuído no artigo 799 do Civil, perdendo de vista que este ilidiu essa presunção, tendo ficado provada a culpa da A.;
Irresponsabilidade do réu por inexistir negligencia sua na verificação daregularidade do endosso.
Os factos dados como provados e que importa considerar são os seguintes:
No verso do cheque consta como conta a creditar o n401442484 art.5, n2 do Código de Processo;
A PWG não recebeu o cheque nem o endossou art.28 da réplica);
A Autora pagou a PWG o valor do cheque art.11 da petição;
Na sentença decidiu-se com base no seguinte, nuclear, discurso argumentativo:
o banco verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados, nomeadamente, o dever de verificação da assinatura do sacador, o dever de verificação da validade formal do portador nos cheques nominativos, o dever de verificação da regularidade da sucessão de endossos, o dever de verificação da validade material dos portadores dos títulos e o dever de verificação dos elementos consubstanciadores do título.
Sendo forma cambiária de transmissão do título o endosso só pode ser validamente feito pelo legítimo portador do cheque, seja ele o seu beneficiário originário ou aquele que justificar o seu direito por uma série ininterrupta de endossos.
Assim, terá de se recorrer aos princípios da responsabilidade
E sobre o banco impenderá a presunção de culpa prevista no art.799 do Código Civil, sendo que, só ele estará em condições de fazer a prova de que agiu com o zelo que lhe era devido.
No caso em apreço, como se deixou supra exposto, está em causa o devido cumprimento da obrigação contida no art.35 da LUCh
A questão que se coloca é, pois, se o endosso assim efectuado pode ser considerado regular, do ponto de vista do dever de verificação formal da regularidade da cadeia de endosso.
Assim, não se pode deixar de concluir que impendia sobre a Ré o dever de rejeitar, ou pelo menos suspender, o pagamento do cheque em apreço.
Afirmou a Ré que a obrigação de verificação da regularidade do endosso não impendia sobre si mas sobre o banco tomador, a Caixa de Crédito Agrícola Mutuo, atento o Regulamento da Compensação emitido pelo Banco de Portugal prevista no ponto13 das Instruções do banco de Portugal n 25/2003).
Nas relações entre o Cliente e o banco sacado, continua, assim, a vigorar o princípio contido no art. 35 da LUCh, segundo o qual é sobre o sacado que impende o dever de verificar a regularidade dos endossos.
Nestes termos, é forçoso concluir que impendia sobre a Ré, B ...)  SA, a verificação do endosso do cheque em causa nos autos.
Esta argumentação apresenta-se, em tese, ie., jurídico-dogmáticamente, acertada e curial, pelo que ela se corrobora na sua essencialidade relevante.
A relação de confiança estabelecida entre o banqueiro depositário e o depositante evidencia-se ainda no contrato de chequeA convenção de cheque constitui o Banco na obrigação, além de outras, de pagar os cheques emitidos pelo depositante na veste de sacador.
Acrescentando-se neste aresto, e citando autor abalizado: Paulo Olavo in Cheque e Convenção de Cheque, pág. 481:
Ainda neste sentido:
Os direitos e deveres recíprocos dos bancos participantes, decorrentes da sua participação nos subsistemas integrantes do SICOI, não são oponíveis nem afastam a responsabilidade individual de cada participante relativamente aos seus clientes.
Tal dever de cuidado e fiscalização dimana também do art. 73 e 74 pelo RGICF e pela Norma Técnica do Cheque, constante da Instrução n 26/2003 do Banco de Portugal, parcialmente alterada pela Instrução n 11/2008, de 18 de Agosto, publicada no Boletim do BP n 8/2008
Certo é que, se houver uma sucessão de endossos, ao banco tomador ou sacado é difícil de controlar a genuinidade e autenticidade das assinaturas que integram a cadeia de endossos.
Pelo que ela não afasta o acentuado dever de cuidado, preenchido substancialmente nos termos supra referidos, na verificação da fidedignidade dos elementos materiais dos negócios e atos jurídicos constantes no cheque que permitem o seu pagamento.
E, bem vistas as coisas, ela apenas emerge quando o cheque é endossado mais do que uma vez, ou seja, nos endossos posteriores ao primeiro.
Quanto ao primeiro fundamento, estamos com o entendimento da julgadora.
Na verdade e como ela aduz:
Mas tal qualidade não era do conhecimento do recorrente.
Na verdade, a legitimação formal ou aparente do portador do titulo, assente na autonomia e literalidade do direito cartular nele contido, tudo com o fito de facilitar o trafego jurídico-comercial, não pode permitir o postergamento, ou o intolerável alívio, de atuação tendente a impedir a fraude que, infelizmente, e como é consabido, máxime pelas instituições bancárias, grassa neste domínio.
Ademais em caso com contornos factuais iguais ou muito similares decidiu o Ac. do STJ de 202010, p. 3404/04TVLSB.LS1 citado na sentença, quando deliberou:
Finalmente, do citado art 38da LU emerge mais um fundamento para a responsabilização do recorrente.
Quanto ao segundo fundamento.
Esta dificuldade é cada vez mais premente e acentuada quanto é certo que, hodiernamente, este trafego é consabidamente cada vez mais complexo, com interpenetrações e conexões económicas e financeiras entre os vários sujeitos ou entidades nele ínsitos e envolvidos.
Finalmente o argumento do envio pelo correio.
Versus o que, ao que parece, é entendimento da insurgente, o envio pelo correio de cartas e demais objetos ou encomendas não se alcança como uma atitude meridiana e totalmente inadvertida e imprudente.
Pelo simples facto de que, nem a instituição dos correios se vislumbra infidedigna, nem, em regra ou na maioria dos casos, o envio de tais cartas ou objetos descamba no seu descaminho.
Antes, felizmente, pelo contrário.
Casos como o presente, de descaminho, no iter temporal e de lugar sob responsabilidade dos correios, com apropriação, para viciação, de um documento, rectius cheque, são, estatisticamente, muito raros.
Sendo, inclusive, este o aspeto mais natural e aceitável. Quer pela aludida situação ou regra de normalidade existente nos CTT; quer, principalmente, pelo facto de, quem preencheu o cheque, ter conhecimento da exata qualidade jurídica da PWG resp.; o que mais se compagina com pessoa ou entidade que, com ela se relacionando, ou até nas suas instalações trabalhando e sabendo que o cheque ia ser recebido, efetivamente tinha conhecimento de tal qualidade.
No entanto, urge atentar que o envio pelo correio, não está isento de riscos de descaminho e subsequente falsificação destes títulos.
No caso vertente tal não se verificou, pois que apenas se provou que o cheque foi enviado pela emitente via correio normal, ou seja, nem sequer registado.
Tanto basta para se concluir que a sociedade emitente atuou, neste particular, irregular e, até, ilicitamente.
Tudo visto e razoavelmente ponderado, conclui-se pela justa e adequada distribuição da culpa e da consequente quota parte de responsabilidade, na proporção de 1/3 para a firma emitente do cheque e de 2/3 para o banco recorrente.
No mais se absolvendo.
A sentença recorrida está inquinada com vício de nulidade, nos termos do art. 615, n.1, por remissão para o art. 195, n 1 in fine,
Nos termos do art. 615, n 1 al. CPC, ex art. 1 e 140 CPTA, traduzindo-se o mesmo no facto de o Tribunal a quo não se pronunciar sobre questões que devia conhecer, mormente os factos e vícios apontados ao ato impugnado.
A invocação da exceção dilatória da falta de indicação de contrainteressados não pode proceder na exata medida em que não existem contrainteressados na relação material controvertida presente nesta demanda.
A noção de contrainteressado tem de ser construída a partir do prejuízo que aquele terá se não for chamado a juízo e não a partir do eventual interesse que alguém pudesse ter em ser parte na ação Neste sentido veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n 01018/15, de 12 de novembro de 201
Os prejuízos a averiguar são os passíveis de advir direta ou indiretamente dos resultados do litígio e,
Neste sentido, entendemos não haver contrainteressados a invocar, pois que não se alcança quem possa ser prejudicado com a presente demanda.
De facto, a colocação na situação de requalificação apenas produz efeitos para os trabalhadores atingidos por tal ato e não para os trabalhadores que ocupam os postos de trabalho tidos como necessários, tanto mais que os inseridos no processo de requalificação não são nem nunca forma definidos como desnecessários
Isto é, a sentença recorrida erra na medida em que entende existirem contrainteressados, dando assim como reconhecido a sua não identificação e, bem assim a impossibilidade de prosseguimento dos presentes autos. Mas, vejamos ainda,
Se os trabalhadores colocados em requalificação pertencem aos mais diversos serviços do recorrido, questiona-se quem serão então os contrainteressados?
Todos os demais trabalhadores com a mesma categoria. Todos? E,
Se assim é como discernir relativamente aos que foram considerados incursos no presente processo de requalificação? Que fundamentação se pode arguir para os que foram inseridos na requalificação?
Ademais, nem tão pouco se poderia falar em trabalhadores em excesso na medida em que ao mesmo tempo o recorrido admitiu ao serviço centenas de trabalhadores em regime de avença, tudo como melhor se deixou expresso na Pie aqui se dá como integralmente reproduzido. Isto é,
Os vícios apontados ao ato impugnado existem de facto, tal como se alcança da sentença - ainda sob recurso - supra melhor identificada.
A. A douta sentença recorrida garantiu a segurança jurídica e não está eivada dos vícios que o Recorrente lhe imputa, mormente, o vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1 ex 195, n. 1 do CPTA.
É nessa medida manifesto que os trabalhadores que ficaram graduados nas primeiras 120 posições podem ser prejudicados pela eventual anulação do ato que homologou tal lista aqui impugnado, tendo, por conseguinte, legitimo interesse na manutenção, porquanto, com ele vira a sua situação laboral inalterada, ao contrario do verificado relativamente aos representados pelo Autor, que foram colocados em situação de requalificação."
O Réu nunca esteve a substituir os assistentes operacionais requalificados por CEIS, trabalhadores em regime de trabalho temporário ou trabalhadores integrados em estágios profissionais.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas. deverá ser mantida a sentença ora recorrida, negando-se provimento ao presente recurso jurisdicional.
G. Contra esta atuação processual sobreveio, em 202018, o despacho saneador sentença ora recorrido cfr. fls. 488 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.2 - DO DIREITO
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que o Tribunal não se pronunciou questões que devia conhecer, mormente os factos e vícios apontados ao ato impugnado.
Ora, tendo o Réu suscitado matéria excetiva, de entre outra, a falta de identificação dos contra-interessados, tinha o Tribunal a quo que conhecer desta defesa por exceção.
Do imputado erro de julgamento em torno da falta de identificação dos contrainteressados
Cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva, aferida da vertente da falta de identificação de contrainteressados, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.
É nessa medida manifesto que os trabalhadores que ficaram graduados nas primeiras 120 posições podem ser prejudicados pela eventual anulação do ato que homologou tal lista, aqui impugnado, tendo, por conseguinte, legítimo interesse na sua manutenção, porquanto, com ele viram a sua situação laboral inalterada, ao contrário do verificado relativamente aos representados pelo Autor, que foram colocados em situação de requalificação. Por conseguinte devem ser tidos como contrainteressados na presente ação.
Do preceito de lei ordinária ora transcrito destaca-se a certeza que, na impossibilidade de correção oficiosa de questão que possa obstar ao prosseguimento do processo, deve o juiz providenciar pelo convite ao aperfeiçoamento do libelo inicial com vista ao suprimento de matéria excetiva dilatória no prazo de 10 dias.
Sobre a obrigatoriedade ou não da prolação do despacho de aperfeiçoamento com vista ao suprimento de exceções dilatórias, cabe ressaltar o sumariado no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012017, tirado no processo n. 02969/19BEBRGO, consultável em www.dgsi.pt.:
Porto, 03 de maio de 2019
O Autor respondeu, defendendo que a dita 2 perícia não pode ser realizada de forma colegial nem por entidade diferente do INML.
Foi, então, proferido despacho é o despacho, no qual foi deferida a realização da 2 perícia requerida, mas a ser efectuada também pelo INML, embora por perito diferente daquele que elaborou o relatório da 1 perícia.
Desta decisão recorre a Ré, pretendendo, pois, que a dita 2 perícia seja efectuada de forma colegial e por peritos designados pelas partes e pelo tribunal, como requereu, revogando-se, nesse aspecto, o despacho recorrido.
Não houve contra-alegações do Autor/Recorrido.
Porém, afigura-se-nos que é entendimento maioritário, designadamente nesta Relação, o de que este tipo de perícia médico-legal) apenas pode e deve ter lugar nos estabelecimentos do INML, não colegialmente e por peritos designados pelas partes e pelo tribunal.
Donde não se poder sequer entender que possa haver uma 2 perícia médico-legal realizada com técnicos que não disponham das qualificações que são exigidas para os técnicos do INML, sob pena de ficar comprometida essa realização, por falta de idoneidade dos peritos designados para o efeito, fora daquele instituto.
Deve, pois, ser entendido que a 2 perícia, nestes casos, seja também realizada nos ditos estabelecimentos, por estes estarem especialmente vocacionados para o efeito, nunca por forma colegial constituída por peritos designados pelo tribunal e pelas partes.
Vejam-se, no apontado sentido, entre outros, os seguintes locais, disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...:
/10TBSCD-A.C1
N Convencional:JTRC
Relator:MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão:03-03-2015
Decisão:CONFIRMADA
Legislação Nacional:ARTS. 467, 468 CPC, LEI N45/2004 DE 19/8
2 perícia médico-legal colegial.
De todo o modo defendemos que a corrente largamente maioritária é a que se afigura de seguir.
Dispõe o art. 467 do NCPC, no que ora interessa considerar, o seguinte:
- As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta.
- As restantes perícias podem ser realizadas por entidade contratada pelo estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, desde que não tenha qualquer interesse em relação ao objecto da causa nem ligação com as partes.
Estabelece, por seu turno, o art. 468:
Quando o juiz oficiosamente o determine, por entender que a perícia reveste especial complexidade ou exige conhecimento de matérias distintas;
Quando alguma das partes, nos requerimentos previstos no artigo 475 e n 1 do artigo 476, requerer a realização de perícia colegial.
Perante o teor das citadas normas impõe-se concluir que, em conformidade com o disposto no art. 467, n 1, a perícia deverá ser, em princípio e sempre que possível, requisitada pelo tribunal a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado.
Uma vez requisitada a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, a perícia é feita por peritos do próprio estabelecimento ou serviço ou é feita por entidades que, para o efeito, sejam contratadas pelo estabelecimento ou serviço a quem a perícia foi requisitada art. 467, n, sem que o juiz ou as partes tenham a faculdade de indicar os peritos concretos que a deverão realizar.
Esse diploma, que regulamenta as perícias médico-legais, é a Lei 45/2004, de 1
De acordo com o disposto no art. 21, n 1, as perícias são, em princípio, singulares, sendo que n 4, do mesmo as perícias colegiais previstas no Código de Processo Civil ficam reservadas para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada.
E, mesmo quando admissíveis, nos termos da citada disposição legal, tais perícias colegiais não são efectuadas nos moldes pretendidos pela apelante e com a intervenção de peritos designados pelas partes e pelo tribunal, nos termos do mencionado art. 468, mas sim com a intervenção de peritos designados nos termos previstos na citada Lei 45/2004, em conformidade com o disposto no apontado art. 467, n 3, do NCPC.