rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
m do prédio urbano que recebem em permuta composto de palheiro com
a SC 54m2, sito na Rua do  ...)  n 91, freguesia de   ...) ,
concelho de   ...) , inscrito na matriz com o n 461, a necessária área, até
um máximo de 1 de largura, de modo a que a entrada e a passagem para
entrada dos prédios do SEGUNTO OUTORGANTE, fique com uma largura de
F. Até meados de Outubro/Novembro de 2010, estes dois prédios encontravam-se divididos, na parte do curral anexo do prédio referido em e na parte do logradouro do prédio referido em, por uma parede ou muro em granito.
H. A mais alta das referidas lajes tinha cerca de 2 metros de altura, contados do chão e a mais baixa com cerca de 1,60 metros de altura, ambas com a espessura de cerca de 12 cms. na parte mais grossa e que se encontravam enterradas no chão, na vertical.
N. E era também nesse poste/pilar de granito que terminava a parede que desde a rua separava a norte o curral do prédio referido em.
Q. No poste/pilar em granito existente na parede ou muro divisório foi fixado, há mais de 20, 30, 40 e 50 anos, pelos antepossuidores e anteproprietários dos seus identificados prédios, um portão, que a partir daí vedava o acesso aos mesmos.
R. Nesse poste/pilar, há mais de 20, 30, 40 e 50 anos, os antepossuidores e anteproprietários dos seus identificados prédios cravaram/chumbaram os suportes em ferro/dobradiças que seguravam o referido portão, que se ali se manteve ininterruptamente ao longo dos anos.
T. O mesmo acontecendo noutro poste/pilar existente no enfiamento daquele, a norte, do outro lado da passagem, onde igualmente os antepossuidores e anteproprietários dos identificados prédios do A. fixaram o portão e cravaram/chumbaram iguais suportes em ferro/dobradiças.
U. E nesses postes/pilares o A. fixou, por volta de Fevereiro/Março de 2009, cravando-os, os suportes metálicos de um novo portão que ali colocou para vedar o acesso aos seus prédios.
W. Dividindo desde há mais de 50/60 anos, o prédio identificado em do prédio identificado em.
À vista de toda a gente, designadamente dos primeiros R.R. e do R. A  ...) .
Y. Sem oposição de ninguém, designadamente dos primeiros R.R.
Z. Os antepossuidores e anteproprietários dos identificados prédios do A. tinham a convicção, de quem conhecia os prédios, designadamente dos primeiros R.R., que o muro em lages em granito dividia e sempre assim dividiu os mesmos e que o poste/pilar que também compunha a/o parede ou muro divisório, tinha igualmente, a função de suportar o portão referido em que vedava, e veda, o acesso aos prédios referidos em, e.
AA. E contra a/o parede ou muro divisório referida/o em, o A. empilhou lenha, servindo aquela/e de suporte para o seu acondicionamento nesse local.
Ali recebendo aquela/e parede ou muro divisório as águas pluviais dessas caleiras provenientes do seu telhado, ininterruptamente desde há mais de 20, 30, 40 e 50 anos.
EE. Sem nunca terem recebido oposição de quem quer que fosse, designadamente dos R.R.
FF. Sem dar contas a ninguém e sem ninguém lhas pedir?
GG. Sem intenção de prejudicar quem quer que seja e na convicção de que não violavam direitos de terceiros.
Em meados de Outubro de 2010, os primeiros R.R. começaram a construir uma casa de habitação no seu prédio.
JJ. Os RR. adjudicaram a construção da referida casa ao réu A  ...) .
KK. O Réu A  ...)  é empreiteiro da construção
O Réu contraiu matrimónio com a Ré em 7 de Junho de 1986, sem convenção antenupcial.
Os proveitos que retira na sua actividade são canalizados para as respectivas despesas, designadamente de habitação, alimentação, electricidade, gás e educação dos filhos.
NN. O R. era o engenheiro responsável pela parte técnica da obra e pela sua fiscalização e conformidade com o respectivo projecto de construção.
PP. O que fizeram sem autorização do A. e contra a sua vontade.
SS. Os RR. construíram a referida parede da sua habitação do prédio referido em, cerca de 36 cms, para além da face mais próxima do pilar de granito referido em no sentido do prédio referido em.
TT. E 51 cms a contar do meio do referido pilar.
UU. E 66 cms a contar da face de trás do pilar em granito.
E antes da construção da mesma nada estava construído a poente do referido poste/pilar, pois ali se iniciava o logradouro do prédio indicado em.
WW. Sabiam os primeiros R.R. e o R. que construíam tal para além de onde anteriormente estava o muro divisório referido em, ultrapassando os limites do prédio referido em, e que se apropriavam de uma faixa de terreno que não pertencia a este e fazia parte do prédio identificado em.
O que fizeram sem a autorização e contra a vontade do autor.
ZZ. A parede referida em RR. tapa as pedras de granito maiores usadas como cunha no topo nascente da parede norte do prédio referido em.
AAA. E a altura da casa do prédio referido em, com rés-do-chão e 1 andar, até ao telhado, ultrapassa em altura a casa situada no prédio identificado em, em dimensão não apurada.
Sendo sua intenção restaurar todas as construções aí existentes.
HHH. A actuação de todos os R.R. provocou desgosto e tristeza ao A., tanto mais que os primeiros R.R. são seus tios.
KKK. Desde que tomou conhecimento da destruição do muro e da ocupação da faixa de terreno do prédio referido em, passou e continua a passar por momentos de ansiedade, de falta de sossego e de tranquilidade.
OOO. O que os R.R. inviabilizam com a destruição da parede ou muro divisório.
PPP. A parede referida em RR. é feita em blocos, com estabilidade de vigas, vigotas e pilares.
RRR. A referida passagem sempre foi apenas utilizado pelo A. e anteriores antepossuidores e anteproprietários dos indicados prédios identificados em, e para acesso aos mesmos, o que era do conhecimento dos RR.
SSS. Não servindo nem dando acesso a qualquer outro prédio.
TTT. Espaço que o A. sempre fruiu, usou e utilizou materialmente, em seu proveito próprio, zelando pela sua conservação e manutenção, designadamente limpando-o e tornando-o transitável.
UUU. Agindo o A., por si, e pelos seus anteriores antepossuidores e anteproprietários nos termos descritos, sempre sem interrupção temporal, continuadamente, há mais de 20,30, 40 e 50 anos a esta parte.
Os R.R. sempre consideraram que a passagem referida em QQQ. pertencia ao prédio descrito em.
O documento referido em 2 da réplica foi acordado no escritório do ilustre mandatário dos primeiros réus, que na altura já os representava.
YYY. A Ré viveu e cresceu numa casa que se situa sensivelmente em frente ao seu prédio, do outro lado da rua.
ZZZ. Ali se desloca, com o R. , seu marido, várias vezes por ano.
BBBB. A parede não foi construída como consta da planta 000 do projecto de obra da casa dos R.R.mas para além dos limites que ali constam.
Logo que tomou conhecimento de que os réus estavam a construir a parede dentro dos limites do seu prédio, em Fevereiro de 2011, o Autor contactou o Réu e convocou-o junto do prédio dos Réus o onde lhe comunicou a sua oposição ao sucedido.
EEEE. Como os Réus continuaram com a construção da parede, em 28/03/2011 o Autor remeteu aos Réus carta registada com aviso de recepção, datada do mesmo dia, com o seguinte teor:
O Autor enviou nova carta, desta vez simples, com o mesmo teor, aos Réus, em 102011, que não foi devolvida.
JJJJ. Em 02011, o Autor enviou para o telemóvel da Ré, com o n., uma mensagem escrita com o seguinte teor:
KKKK. Constituindo a passagem a referida em QQQ para acesso a dois outros prédios do A., o primeiro com o artigo matricial 121 identificado em  da petição e o segundo omisso na matriz identificado em  da petição.
Na construção que realizaram, os primeiros RR. recuaram o seu prédio do lado norte cerca de 1,00
KKKK. Actualmente, o prédio identificado em confronta a norte com o prédio identificado em , a sul com caleijo, a nascente com o prédio referido em , a poente com o prédio referido em
Actualmente, o prédio identificado em confronta a norte com E  ...) , a sul com os prédios identificados em 1 e e com o prédio identificado em , a nascente com rua e E  ...)  e a poente com o prédio referido em  e  ...) , A  ...)  e outros.
Actualmente, o prédio identificado em confronta a norte com o prédio identificado no artigo 3, a sul com caleijo, a nascente com o prédio identificado em  e a poente com  ...) .
NNNN. O prédio referido em  confina a nascente com o prédio referido em  numa extensão de cerca de 8,70 metros, no sentido Norte-Sul.
OOOO. A referida parede ou muro divisório foi construída/o há mais de 50/60 anos pelos antepossuidores e anteproprietários do prédio identificado em.
PPPP. Não existiam nessa parede ou muro divisório espigões em ladeira, cachorros de pedra salientes encravados em toda a sua largura, ou qualquer construção sustentada em toda a sua largura que deitassem para o lado do prédio referido em.
QQQQ. A construção da casa de habitação referido em provoca infiltrações de águas pluviais pelas paredes Nascente e Norte do prédio referido em.
RRRR. Para revestir a referida parede em granito, da casa de habitação referida em o A. perderá pelo menos mais 25 cms. do seu terreno.
SSSS. Os Réus construíram a parede da sua casa de habitação nos limites do prédio descrito em.
TTTT. Os RR. construíram a parede da casa de habitação convictos que tal construção se fazia dentro dos limites do prédio referido em.
BBBBB. O dito espaço-passagem pertencia ao prédio do A. com o artigo 50.
Liminarmente se constata que tal arguição constitui a reprodução exata do que fora suscitado no recurso sobre a anterior sentença por parte dos mesmos, isto é, o que versou sobre a 1 sentença do Tribunal a quo.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede esta questão recursiva.
Pelo que, dando aqui por reproduzido, mutatis mutandis, o vindo de dizer, no sentido de se impor o caso julgado formado pelo anterior acórdão sobre esta matéria, igualmente se declara improcedente, sem necessidade de maiores considerações, esta questão recursiva.
Para fundamentar uma tal questão, argumentou o A./recorrente da seguinte forma:
Preceitua-se da seguinte forma em cada um dos ditos normativos:
É isto que em bom rigor decorre dos normativos invocados.
Obviamente que o que se vem de dizer não permite a arbitrariedade ou completa discricionariedade no acto de julgar, rectius, de interpretar e aplicar a lei.
O que se denota é que o Autor/recorrente discorda da interpretação e aplicação que da lei foi feita.
Donde, sem necessidade de maiores considerações, também nesta parte improceder manifestamente o invocado pelo Autor/recorrente.
Assim ficando decidida a impugnação da matéria de facto dos recursos.
De referir que os RR./recorrentes haviam deduzido reconvenção, assente precisamente nesta questão da acessão industrial imobiliária, para o caso do pedido do A. ser julgado procedente, alegando os RR. que haviam adquirido a parcela de terreno ocupada pela construção da sua casa de habitação, mais concretamente quanto a parte da parede a poente, pela dita acessão industrial imobiliária.
Na verdade, é requisito expresso e incontornável para o funcionamento da acessão industrial imobiliária, ex  do constante do art. 1340, n1 do Civil, que exista boa fé do autor da incorporação.
Ademais, como bem sublinhado foi na sentença recorrida, essa boa fé tem que ser contínua, isto é, tem que se verificar em toda a actuação dos RR. que dela querem aproveitar.
Pelo que, sem necessidade de maiores considerações, improcede o recurso dos RR./recorrentes enquanto assente nesta questão recursiva.
Consabidamente, as questões novas, que não foram alegadas oportunamente, nem resultaram provadas, não podem ser levadas em conta, estando vedada a sua apreciação ao tribunal, nos termos do disposto no art 608 n 2 do n.P.Civil.
Preliminarmente importa compreender este instituto jurídico.
A justificação do instituto do abuso do direito assenta em razões de justiça e de equidade e prende-se com o facto das normas jurídicas serem gerais e abstratas.
Os autores costumam assimilar ao instituto do abuso do direito o facto de alguém adoptar um comportamento que tipicamente se dirige em determinado sentido e que, extravagantemente, de forma inusitada e perversa, adquire novo rumo ao arrepio do que já estava sedimentado numa determinada relação jurídica, substantiva ou processual.
Na tipologia do abuso de direito sobressai o venire contra factum proprium, que equivale a dar o dito por não dito e radica numa conduta contraditória da mesma pessoa, ao pressupor duas atitudes antagónicas, sendo a primeira factum contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo principio da boa fé.
Dito de outra forma: o venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, se comporta de determinada maneira, gerando expectativas na outra de que o seu comportamento permanecerá inalterado.
Vejamos então das outras modalidades.
As referidas tipologias são as seguintes: a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.
Em segundo lugar, no venire contra factum proprium está em causa uma actuação do titular contraditória com um comportamento passado.
Trata-se, em suma, de tutelar a confiança gerada numa das partes pelo comportamento anterior da outra.
No presente caso, para além de não ter sido alegado que o mencionado espaço faz parte do prédio identificado em cf. artigos 189 a 197 da petição, também não resultou provado que pertencesse ao prédio identificado em.
Sucede que, nesta parte, não lhe podemos dar acolhimento, antes se reconhece, no global, razão ao que foi aduzido na sentença recorrida.
Sem embargo de uma clarificação do seu sentido que se vai intentar fazer, em ordem a uma mais completa fundamentação jurídico-legal de uma tal decisão.
Quiseram então os RR. constituir um direito de usufruto13 sobre a dita área/faixa a favor do A.?
Tendo em conta a natureza jurídica e características deste direito, na sua consagração legal cf. arts. 1439 a 1483 do, a nossa resposta é convictamente negativa, pelas seguintes decisivas razões:
O gozo concedido não foi temporário, antes sem qualquer limite temporal;
O gozo concedido não foi pleno, antes restrito ao uso e fruição da mesma para entrada e para passagem, pelo A. e em benefício deste.
Desde logo, nunca assistiria ao A. o direito de reivindicar o reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita área/faixa, nem, obviamente a sua restituição, sendo disso caso.
Assim como não formulou qualquer pedido relativamente aos peitoris de janelas e gradeamento de porta de sacada que sobressaem também eles dos limites da parede norte em causa cf. fls. 521/523 dos
Termos em que improcede esta questão recursiva.
Está positivamente apurado que por força da atuação ilícita por parte dos RR., ocorreu o seguinte:
E, assim, justifica-se inteiramente a condenação dos RR. por danos não patrimoniais.
Para esse efeito importa ter presente que o A. deve ter uma compensação adequada aos danos sofridos.
Portanto, conclui-se agora por uma situação objetivamente com maior gravidade e relevo do que a ajuizada.
Obviamente que com a indemnização aqui em causa não se pretende fazer desaparecer o prejuízo, concreta ou abstractamente, considerado, eliminando-o na sua própria materialidade ou substituindo-o por um equivalente da mesma natureza, mas sim proporcionar ao A. meios económicos susceptíveis de lhe propiciarem alguma satisfação e que, de algum modo, o compensem do desgosto sofrido.
Procede assim, parcialmente, o suscitado pelo Autor/recorrente quanto a esta questão.
A condenação neste particular foi proferida enquanto pagamento por cada dia de atraso na realização dos actos ordenados a contar desde a data da citação, tendo presente que essa sanção tinha como objectivo compelir os devedores ao cumprimento das obrigações a que foram condenados.
Sucede que tendo sido revogados supra esses segmentos da condenação alíneas, e do dispositivo da sentença, impõe-se, consequentemente, igualmente revogar este segmento da condenação alínea do dispositivo da sentença.
Com o que igualmente se dá acolhimento ao constante do recurso dos RR., que na sua latitude também visava este segmento decisório.
Vejamos para finalizar a sub-questão do suscitado erro da decisão na parte em que não condenou os RR. como litigantes de má-fé
Tanto quanto nos é dado perceber, a argumentação sustenta-se emesses RR. terem deduzido oposição cuja falta de fundamento não deviam ignorar, e em terem alterado a verdade dos factos.
A argumentação dos A./recorrente centra-se afinal na invocação de:
que esses RR. sabem perfeitamente que ocupam ilegitimamente uma área de terreno do Autor e que violam conscientemente o seu direito de propriedade e a sua posse como alegado e como veio a ser;
que os Réus impugnam em sede de recurso factualismo expressamente confessado por eles e reduzido a escrito nos termos do art. 463, do P.Civil.
tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
Será que os autos evidenciam os RR. terem deduzido oposição cuja falta de fundamento não deviam ignorar?
Que dizer então no caso vertente?
Sem embargo, resulta incontornável aquele primeiro aspeto apreciado!
Condena-se os RR. a reconhecerem o A. como proprietário e legítimo possuidor dos prédios referidos em a;
Condena-se os RR. a absterem-se de todo e qualquer acto ou comportamento que impeça, prejudique ou ponha em causa o direito de propriedade ou a posse do A. relativamente aos prédios referidos em a;
Declara-se que a faixa de terreno referida nos artigos 189 a 197 da petição inicial faz parte integrante do prédio indicado em artigo, bem como que dela é o Autor legítimo proprietário e possuidor.
Condena-se os RR. a tal reconhecer e respeitar;
Absolve-se os RR. do demais contra si peticionado.
É o acórdão do T.R.Coimbra de 22-10-2013, no proc. n 221/13TBTMR-A.C1, acessível in www.dgsi.pt/jtrc.
Neste sentido, vide PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, in "Teoria Geral do Direito Civil, 2008, 5 ed., Liv Almedina, a págs. 276
Basta pensar na necessidade de mudar móveis e acautelar a segurança da habitação no período dessas eventuais obras, para além de demais despesas e gastos com limpeza e reposição a final
Trata-se do acórdão do STJ de 202015, no proc. n 283/200PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj, aliás invocado nas alegações recursivas dos RR..
Citámos o acórdão do T.R. de Lisboa de 102011, no proc. n 1807/06TVLSB-A.L1-7, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Cf. o Ac. do S.T.J. de 28-05-2009, no proc. n 09B0681, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Processo n 2752/15T8VLG-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução de Valongo-J1
Devidamente notificado o executado não contra-alegou.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar:
Deste entendimento dissente o exequente.
Entre esses documentos, além dos expressamente enumerados no artigo 70 do CPC, contam-se aqueles a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva art. 70 n. 1 alínea.
Estas normas adjectivam preceitos de natureza substantiva do regime da propriedade horizontal, máxime as previstas nos artigos 142, 142, 142, 143, 143 e 143 do Código Civil.
Ora, é precisamente isso que ocorre no caso em apreço.
Ora, salvo o devido respeito por entendimento diferente, acompanhamos aqui a decisão recorrida.
Que se louvou no Ac. desta Relação de 27/05/2014 in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, cfr., g., Relação de Lisboa, 02007, processo 9276/2007-7; Relação de Lisboa, 202014, processo 8801/08TBCSC-A.L1-2; Relação de Guimarães, 212015, processo 1538/12TBBRG-A.G1; Relação do Porto, 12016, processo 2059/14TBGDM-A.P1; Relação de Guimarães, 02017, processo 2154/15T8VCT-A.G1; Relação de Lisboa, 32019, processo 286/14T8SNT.L1- Na doutrina, Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal,  edição, 2002, Almedina, pp. 274 e 27
O montante das penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor.
Junto o requerimento ao processo supletivo n. 536/17TXEVR-A, o Meritíssimo Juiz do TEP, após ter homologado a liquidação da pena do condenado, declarou-se materialmente incompetente para conhecer do pedido do recluso, declarando competente, para o efeito, o tribunal da condenação.
Elementos com relevo para a solução do caso estão enunciados no relatório, pelo que nos dispensamos de os reproduzir.
Com efeito, ele convoca também o disposto no artigo 13, n.2 do CEPMPL, que dispõe, na parte que releva:
Artigo 13:
Cumpra-se o disposto no artigo 3, n. 3, do CPP.
Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo signatário)
Fernando Ribeiro Cardoso Presidente da Secção
Através da Lei n. 1301 de 10 de agosto de 1922 foi criada a nova freguesia de Mais alegou que a freguesia de, foi totalmente desanexada da freguesia ...) e que já então os seus limites com a freguesia de ...) se encontravam perfeitamente definidos no Tombo de 1786 e a respetiva demarcação materializada em marcos, ao tempo ainda existentes.
Por fim, alegou que a carta geográfica e administrativa do concelho ...) não reproduz a alegada situação.
O Réu, Município ...), não contestou.
Foi apresentada contestação conjunta pelas Rés, Freguesia ...),  Freguesia ...) e Freguesia de, na qual se defenderam por exceção e por impugnação.
Mais sustentaram que aquando da criação da freguesia de ...) já a freguesia de ...) não tinha qualquer ligação ou confrontação com o mar, só a tendo a freguesia ...) e que os limites entre as freguesias de ...) e as Rés são os que constam da CAOP.5, que existem pelos menos desde 1922, o que sempre foi aceite pelas populações.
A fls. 201 a 201, proferiu-se Despacho Saneador que julgou o Município parte legítima, fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória.
Realizou-se perícia colegial e foram prestados esclarecimentos.
Por despacho de fls. 1116 foi admitido o recurso interposto pelas Recorrentes como de apelação, com subida nos próprios autos e com efeito suspensivo.
As Recorrentes apresentaram novas conclusões, que formulam nos seguintes termos:
Segunda: As alíneas e da matéria de facto foram incorretamente julgados provados e deveriam ter sido julgados não provados.
Na verdade, tendo a douta sentença recorrida dado por provada a al. G da matéria de facto com fundamento na resposta dada pelos peritos aos itens 10 e 10 do Relatório Pericial, verifica-se que este apenas refere que alguns prédios estão localizados na faixa de terreno identificada no doc. n. 4 da p.o que só por si não é suficiente para dar como provada a al. dos factos provados.
"Sr. J. : A história diz que haviam lá os marcos
Dr. G. A.: Qual história?
Sr. J. : No levantamento da freguesia existiam os marcos. Só que com o tempo.
No levantamento não. No tempo houveram lá marcos. Só que as pessoas retiraram-nos.
Dr. G. A.: O senhor chegou a ver os marcos?
"Sr. J. : É o que está escrito na constituição da freguesia de ...).
Dr. G. A.: No Tombo?
Sexta: Por outro lado, os quesitos 1 e 1 da base instrutória foram incorretamente julgados não provados e deveriam ter sido julgados provados.
"Sr. T. P.: A freguesia da Póvoa confina com a freguesia ...), pelo lado Norte. Dr. G. A.: Portanto, na parte perto do mar?
"Dr. G. A.: Há algum intervalo?
Sr. T. P.: Que eu conheça, não.
Dr. G. A.: A freguesia de ...) é interior?
"Dr. A. Ferreira: Em termos de processos e registos, matrizes?
Décima terceira: A freguesia ...), foi criada pela Lei n. 1:301, publicada no Diário do Governo, Série, n. 161, de 10/8 de 1922, e o seu território é constituído pelos lugares referidos no art.  da referida lei, entre os quais consta o lugar da ...), que foi desanexado da freguesia ...) e passou a fazer parte do território da freguesia ...) cf. doc. n. 1 junto com a Constestação e respostas e do Relatório.
Décima quarta:Com a criação da freguesia ...), a freguesia de ...) deixou de ter qualquer ligação ou confrontação com o mar, através do lugar da ...).
Décima oitava: É o caso, nomeadamente, da CAOPV5 Carta
Administrativa Oficial de Portugal, versão, e do POOC Plano de Ordenamento da Orla, sendo certo que nos termos do n. 2 do