rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quando resulta patente de uma decisão judicial que o Tribunal decidiu no desconhecimento da lei, essa situação não pode deixar de ser considerada como uma nulidade.
Não tendo agido deste modo, o Tribunal a quo, decidiu meramente de forma, contrariando, designadamente, o princípio pro actione, ínsito no art 7 do CPTA.
Sem conceder, mesmo que assim se não devesse entender, ainda assim deveria ser concedido provimento ao recurso.
Pois tem de ser evidente para qualquer destinatário que, quem pede seja declarada a nulidade de uma Sentença por vício de violação de lei, por natureza também pretende a sua revogação com base no mesmo fundamento.
O agora recorrente nunca foi notificado pelo Tribunal a quo para proceder ao aperfeiçoamento das suas conclusões, e, tendo decidido como decidiu, tal notificação impunha-se.
Inexistindo outra forma de interpretar conjugadamente o estatuído nestes dois preceitos com os referidos arts 7 e 8 n 1 do CPTA.
Impõe-se aos Tribunais respeitar a separação de poderes e não impedir que o Estado/ Administração assegure o cumprimento da Lei.
A, ora Recorrido, contra-alegou, concluindo como segue:
Em primeiro, as questões suscitadas não preenchem os requisitos, exigidos pelo artigo 15, n 1 do CPTA que permitem a admissão do recurso de revista.
Chega a alegar que o Tribunal está a impedir o Recorrente de cumprir a lei - absolutamente fantástico e merecedor da mais veemente censura, pior... chega ao ponto de, este é um juízo nosso é certo, de agir com rematada má fé ao revogar um acto para depois tentar, e isso é inequívoco, impor o que o Tribunal no exercício da sua função suspendeu!
Seguidamente importa referir, ou melhor afirmar agora expressamente, que a autorização provisória para comercialização é para plantas sãs, como refere a sentença - só para essas e só essas foram e serão comercializadas!
De censurar são as erradas e repetidas tentativas, descritas no texto, de discutir o que constitui caso julgado e de não distinguir como, salvo o devido respeito, deveria, o que são nulidades e o que serão os tais inexistentes erros!
Face ao exposto, conforme previsto no n 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 243/2009, de 17 de setembro, e alterado pelos Decretos-Lei ns 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, e 170/2014, de 7 de novembro, fica Exa. notificado das seguintes medidas de proteção fitossanitária:
Destruição de todos os vegetais de citrinos existentes nesse local, quer sejam plantas de viveiro ou partes de plantas, incluindo porta-enxertos, ou plantas envasadas, na presença dos serviços oficiais;
Manutenção desses vegetais num local oficialmente aprovado sob proteção física completa que exclua totalmente a introdução do inseto, de acordo com os requisitos estabelecidos, durante o período mínimo de um ano, sem observação de sinais da presença da praga comprovada por, pelo menos, duas inspeções anuais realizadas nas alturas apropriadas pelos serviços oficiais.
Caso opte pela segunda alternativa por estar em processo de estabelecimento do local de proteção física acima referido, poderá não destruir as plantas que permanecerão oficialmente retidas e sujeitas a tratamentos fitossanitários regulares nas suas instalações até o processo estar concluído, ficando proibida a sua movimentação.
A sentença referida no ponto que antecede já transitou em julgado.
A presença de uma praga de quarentena, oficialmente confirmada, numa parte do território na qual anteriormente estava ausente, obriga ao estabelecimento de áreas demarcadas em conformidade com o artigo 1do Regulamento n2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 201
Todo o restante território nacional não abrangido por esta zona é considerado como zona isenta de Trioza erytreae Del Guercio, estabelecida em conformidade com a norma internacional de medidas fitossanitárias n 4 N1MF, estabelecida pela Convenção Internacional de Proteção das Plantas, da qual Portugal é signatário, norma que define os requisitos para o estabelecimento de áreas isentas de pragas.
Assim, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo  do Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual, do n. 1 do artigo do Decreto Regulamentar n. 31/2012, de 13 de março, e do artigo 1 do Regulamento n, 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, na qualidade de Autoridade Fitossanitária Nacional,determino:
- São aprovadas as listagens das freguesias que integram a zona demarcada para a Trioza erytreae, nos termos do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
"Declaração oficial de que os vegetais:
Foram cultivados num local de produção registado e supervisionado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem;
onde os vegetais são colocados num local com protecção física total contra a introdução de Trioza erytreae Del Guercio
O requerimento executivo deu entrada em juízo no dia 13/02/2020 cfr. doc. de fls. 141 do suporte físico do.
O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102020, confirmativo da sentença de execução de julgado cautelar de 102020  proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, vem assacado de incorrer em nulidades várias, bem como em violação primária de direito substantivo por erro de julgamento nas seguintes matérias:
B.	revogação do acto suspenso e caso julgado cautelar . itens 1 a 10 e 36 a 50;
nulidades de sentença .. itens 51 a 6
a. nulidades de sentença;
Pelo que vem dito, conclui-se pela falta de fundamento legal da questão suscitada nos itens 51 a 64 das conclusões de recurso.
O Recorrente sustenta que a situação do Recorrido já se encontra definida pela lei, não carecendo de intermediação administrativa, pelo que a declaração do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro constante do ofício n OF/54/2020/DAAP de 002020 não constitui o exercício de um poder de definir a situação do destinatário, o ora Recorrido.
Todavia, não assiste razão ao Recorrente.
Vejamos o bloco normativo que importa.
Ou seja, cumpre distinguir os dois planos, o plano de exercício administrativo de poderes de definição jurídica de situações concretas, com produção unilateral de efeitos na esfera jurídica dos destinatários, do plano das meras actuações administrativas que não envolvem o exercício de poderes de definição jurídica de situações concretas.
Cabe aplicar o exposto ao caso trazido a recurso.
ponto 7 do probatório.
Pelo que vem de ser exposto, improcede a questão de direito trazida a recurso nos itens 11 a 35 das conclusões.
Tendo em conta que o objecto do recurso se centra na sentença de execução de julgado cautelar de 102020 proferida pelo TAF/Coimbra, não cabe analisar os termos de concretização dos pressupostos da suspensão de eficácia do acto constante do ofício de 15/10/2019 ref. OF/432/2019/DAAP assinado pelo Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro, julgados  verificados em sede de sentença cautelar de 102020 de suspensão de eficácia do acto de 15/10/2019, sentença exequenda transitada proferida pelo TAF/Coimbra - pontos 1, 2 e 3 do probatório.
No caso concreto, a sentença cautelar de 102020 proferida pelo TAF/Coimbra deu como não verificado:
Todavia, no contexto dos factos, tal actuação contende com disposição de lei expressa.
No mesmo sentido o acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste STA, proferido em 1DEZ.2020, tirado no proc n 754/10BECBR.
Pelo que vem de ser exposto, improcede a questão de direito trazida a recurso nos itens 1 a 10 e 36 a 50 das conclusões.
Nestes autos de processo comum perante tribunal singular supra numerados que correm termos no Tribunal Judicial de Olhão - Genérica, J1 - por despacho lavrado em 26-06-2019, o Mm. Juiz deferiu o pedido do arguido de pagamento fracionado de custas em 6 prestações mensais.
Posteriormente, outro Mm Juiz, após informação da secção, lavrou despacho a 04-07-2019 a indeferir o requerido pelo arguido considerando existir erro quanto ao montante das custas.
Esgotado o poder jurisdicional que lhe assistia com o despacho de 202019, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, o que determina a nulidade do douto despacho proferido sobre a mesma matéria em 002019, nos termos do art. 37, n. 1 alínea do Código de Processo Penal, nulidade essa que ora expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
- Salvo devido respeito, o presente recurso não merece provimento pelas razões que se passam a expor.
- O arguido ora recorrente requereu o pagamento das custas em prestações, o que lhe foi deferido, por despacho judicial em 26 06 2019, com referencia 113555250, ao abrigo do disposto no artigo 33/1 al. do Regulamento das Custas Processuais.
- O poder do juiz não se esgota para conhecer das questões incidentais ou processuais.
- Mais se dirá que é notável/manifesto o lapso cometido pelo Mmo Juiz a quo,
Bem decidiu o Mmo Juiz a quo,
Não merecendo quaisquer reparos, deverá pois, ser mantido nos seus precisos termos, o despacho ora recorrido.
Termos em que, em nosso entender, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmado o douto despacho judicial recorrido nos seus precisos termos,
B.1 - São elementos de facto relevantes e resultantes do processo, para além dos que constam do relatório, os seguintes, decorrentes da análise dos autos:
Nos termos do disposto no art. 3, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais, sempre que o montante das custas seja igual ou superior a 3 UC, pode o juiz, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento voluntário, autorizar o pagamento das custas em seis prestações mensais não inferiores a 0,5 UC, se o valor não ultrapassar a quantia de 12 UC, tratando-se de pessoa singular e agravada de 5%.
Ora, no caso em apreço as custas foram liquidadas em quantia superior a 3UC. Assim sendo decide-se:
Advertir que a falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento imediato das seguintes art. 3, n. 4, do.
N. emita guias em.
"Nos termos do disposto no art. 3, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais, sempre que o montante das custas seja igualou superior a 3 UC, pode o juiz, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento voluntário, autorizar o pagamento das custas em seis prestações mensais não inferiores a 0,5 UC, se o valor não ultrapassar a quantia de 12 UC, tratando-se de pessoa singular e agravada de 5%.
Houve manifesto lapso no despacho que antecede, uma vez que se lavrou em erro sobre o montante das custas.
Assim, corrigindo-se tal erro material, nos termos do art." 38, n." 1, al., do Código de Processo Penal, indefere-se o pedido de pagamento das custas em prestações.
Concluiu a A., S.A., o seu Recurso nos seguintes termos:
"Vem o presente Recurso interposto da decisão que julgou improcedente o pedido da Recorrente;
Isto porque, por mais respeito que o Tribunal recorrido nos mereça - que é, de facto, muito -, entendemos que, nos presentes autos, este fez uma incorreta interpretação da matéria de facto assente, bem como uma incorreta aplicação do direito a esses mesmos factos; Senão vejamos,
O artigo 5, n. 2, aI. do CCP considera o plano de trabalhos tal como definido no artigo 36 do como um documento obrigatório da proposta;
De acordo com o disposto no artigo 1, alínea, subalíneas,, e, o plano de trabalhos exigido no presente procedimento inclui um ") Esquema em diagrama do faseamento da obra"; um "d2) Plano de Equipamentos", elaborado e apresentado no mínimo por capítulo do mapa de quantidades; um "d3) Plano de mão-de-obra", elaborado e apresentado no mínimo por capítulo do mapa de quantidades; e um "d4) Plano de Pagamentos" elaborado em harmonia com o plano de trabalhos diagrama de Cf. ponto  dos factos;
Resulta do ponto  dos factos provados que a Manutenção/Período de Garantia consubstancia um capítulo do Mapa de quantidades;
Resulta do ponto 1 dos factos provados que o plano de trabalhos a apresentar em fase de concurso deveria conter a descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços de manutenção; um Plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção; e um Plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços de manutenção;
Resulta do ponto 1 dos factos provados, que a Contrainteressada não apresentou, no plano de trabalhos, a descrição mensal das tarefas que se propõe executar na prestação de serviços de manutenção cf. processo administrativo, pasta propostos, nome do.pdf);
Face a estas omissões no plano de trabalhos, plano de equipamentos e no plano de mão-de-obra da Contrainteressada a entidade adjudicante não sabe como, e com que meios humanos e será assegurado o cumprimento da obrigação contratual de Manutenção/Garantia;
O Plano de Trabalhos apresentado pela Contrainteressada Plano de Trabalhos, Plano de Equipamentos, Plano de Mão-de-obra), não foi elaborado nos termos e condições exigidas pelo artigo 36, n. 1, do CCP/ não tendo manifestamente sido elaborado com a fixação de prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas; não tendo manifestamente a especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executar a obrigação contratual de Manutenção/Garantia pelo período de 365 dias - Cfr n. 1 do artigo 36 do CCP;
O cumprimento das formalidades essenciais previstas no artigo 36, n. 1/ do CCP/ nas subalíneas, e, da alínea, do artigo , do programa de procedimento e na cláusula 12 do Caderno de Encargos - condições técnicas do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística, projeto de execução - tomo -/ resultam diretamente do cumprimento de vinculações legais e regulamentares, que afetam o contrato a celebrar, consubstanciando a respetiva violação, uma causa de exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, aI. e, do;
O prazo de execução da empreitada é de 18 meses acrescido de 365 dias para "Manutenção/Período de Garantia";
Após a receção provisória inicia-se o prazo de 365 dias para execução dos trabalhos constantes do capítulo 12 do Mapa de Quantidades "Manutenção/Período de Garantia";
Neste sentido, a admissão da proposta da Contra interessada, traduz-se em incluir no contrato note-se que o contrato integra a proposta do adjudicatário, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2, aI., do, um adiantamento do preço em violação, quer das peças do procedimento, quer da vinculação legal resultante do artigo 29, do CCP, pelo que, a entidade adjudicante encontrava-se legalmente vinculada a impor a exclusão da proposta, nos termos do disposto nos artigos 7, n. 2, als. e e 14, n. 2, aI., ambos do CCP;
O Município de ...) veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 15 de abril de 2020, aí tendo concluído:
Em 28 de abril de 2020 é proferido no tribunal a quo, Despacho de admissão do Recurso, e subida dos Autos a este Tribunal.
Do programa do concurso referido em, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta o seguinte:
Cada proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos:
Lista dos preços unitários e o Mapa de Quantidades de Trabalho este documento é de preenchimento direto na plataforma eletrónica);
Plano de Trabalhos, que inclui:
O Esquema em diagrama do faseamento da obra deverá ser detalhado, tendo como escala de tempo a semana, elaborado e apresentado sob a forma de diagrama de barras Gráfico de.
Este esquema poderá conter nomeadamente os elementos abaixo elencados:
a. Data de início, conclusão, e duração em dias;
b. Quantidades de trabalho;
e. Lista de rendimentos diários considerados;
O Plano de Equipamentos será elaborado em harmonia com o esquema em diagrama do faseamento da obra, utilizando a mesma escala temporal, elaborado e apresentado no mínimo por capítulo do mapa de quantidades.
O Plano de mão-de-obra será elaborado em harmonia com o esquema em diagrama do faseamento da obra, utilizando a mesma escala temporal, elaborado e apresentado no mínimo por capítulo do mapa de quantidades.
Este plano poderá conter nomeadamente os elementos abaixo elencados:
b. Categorias profissionais;
Preço/dia.
a. Valor mensal e total;
b. Valor acumulado mensal.
Quaisquer outros documentos solicitados nas restantes peças do procedimento não serão tidos em conta para efeito de análise e avaliação das propostas e a sua não entrega não é motivo de exclusão.
Modelo de avaliação das propostas
A adjudicação será feita segundo o critério da proposta mais vantajosa, segundo a melhor relação qualidade-preço, tendo em conta os seguintes fatores e subfactores, com a respetiva ponderação:
Preço ponderação de 40%)
Valia Técnica ponderação de 60%)
A classificação final resultará da aplicação da seguinte equação ponderando as classificações obtidas em cada um dos fatores:
Sendo: Classificação final resultado da média ponderada
Cada um dos fatores referidos anteriormente será valorado de 0 a
- PREÇO
Pi = 1-VPi/PB)5
Valor da proposta do concorrente;
Preço base do concurso.
- VALIA TÉCNICA
Esquema em diagrama do faseamento da obra
Plano de Mão-de-obra
Estaleiro
Justificação do planeamento
Métodos construtivos
Os materiais e equipamentos, bem como as pontuações encontram-se descritas no Anexo quando aplicável)
No caso de várias propostas, após a aplicação do modelo de avaliação, obterem classificação igual a adjudicação recairá naquela que apresentar o valor mais baixo.
Esquema em diagrama do faseamento da obra Critério de avaliação do subfactor Pontuação
Critério de avaliação do subfactor Pontuação
Identifica muito detalhadamente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando claramente o estado de conservação de cada equipamento. 5
Identifica com bom detalhe a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando com bom detalhe o estado de conservação de cada equipamento, em pelo menos 90% dos artigos. 4
Identifica de forma suficiente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando de forma suficiente o estado de conservação de cada equipamento, em pelo menos 50% dos artigos. 3
Identifica de forma insuficiente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando de forma insuficiente o estado de conservação de cada equipamento, em menos de 50% dos artigos. 2
Identifica de forma muito insuficiente a carga mensal por tipo de equipamento, o equipamento afeto a cada atividade da empreitada, considerando as diferentes frentes de trabalho e os rendimentos, indicando de forma muito insuficiente o estado de conservação de cada equipamento, em menos de 50% dos artigos. 1
Plano de mão de obra Critério de avaliação do subfactor Pontuação
Identifica muito detalhadamente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica completamente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento. 5
Identifica bem a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica bem as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em pelo menos 90% dos artigos. 4
Identifica de forma suficiente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica de forma suficiente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em pelo menos 50% dos artigos. 3
Identifica de forma insuficiente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica de forma insuficiente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em menos de 50% dos artigos. 2
Identifica de forma muito insuficiente a carga mensal de homens por profissão/função. Identifica de forma muito insuficiente as equipas afetas a cada atividade da empreitada e o seu rendimento, em menos de 50% dos artigos 1
No mapa de medições encontra-se prevista a manutenção/período de garantia e a construção de acordo com as peças desenhadas e CE do defletor vivo, nos seguintes termos:
Nível Cód. Artigo Descrição Qt Unidade
012 Fornecimento e execução de relatório de monotorização a executar de acordo com caderno de encargos 5 UN
espécies da
Do caderno de encargos do procedimento referido em, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta o seguinte:
As normas definidas no projeto de execução;
Do ponto 10 da cláusula  das condições técnicas especiais do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística do corredor verde do rio ...) consta o seguinte:
Defletores Vivos
Pedra da região pedras com uma dimensão média entre 0,5 e 1m de;
Do ponto 12 Manutenção/Período de das condições técnicas do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística, projeto de execução - tomo consta o seguinte:
O adjudicatário deverá ser responsável por todos os prejuízos e danos provocados ao Dono de Obra ou a terceiros que, por qualquer motivo, resultem da sua atividade, da atuação do seu pessoal ou da deficiente execução dos serviços objeto do presente contrato.
Estão incluídos no preço unitário do fornecedor todos os trabalhos, materiais e equipamentos necessários para prestação de serviços.
Elementos a fornecer em fase de concurso
Os programas de trabalho a apresentar devem incluir:
Os planos de trabalhos com descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços.
Plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção.
Plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços.
A duração do período de garantia para o material vegetal é de 365 dias ou 12 meses. Para os demais materiais o período de garantia cumpre o estabelecido pela legislação em vigor.
Propõe-se um período de garantia para o material vegetal de um ano dada a fragilidade e especificidade dos materiais e das ações a desenvolver ao longo do ano.
taxa de mortalidade árvores e;
taxa de substituição árvores e;
espécies que morreram e determinação da causa árvores e;
espécies sujeitas a vandalismo corte, arranque,;
A duração do período de garantia para o material vegetal é de 365 dias ou 12 meses. Para os demais materiais o período de garantia cumpre o estabelecido pela legislação em vigor. Propõe-se um período de garantia para o material vegetal de um ano dada a fragilidade e especificidade dos materiais e das ações a desenvolver ao longo do ano.
Critério de medição
Medição por dia
Condições de preço
Enquadremos a questão controvertida, para já, em abstrato.
Mais refere o Tribunal Recorrido, como discurso fundamentador da sua decisão que, "quaisquer outros documentos solicitados nas restantes peças do procedimento não serão tidos em conta para efeito de análise e avaliação das propostas e a sua não entrega não é motivo de exclusão", pelo que a não entrega dos documentos mencionados nas condições técnicas do projeto de espaços exteriores e de integração paisagística, projeto de execução - tomo planos de trabalhos com descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços, plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção, plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços) não é motivo de exclusão.
Por forma a facilitar a visualização dos elementos documentais que deveriam instruir as candidaturas, infra se sintetizará e evidenciará o seguinte:
Consta do programa do concurso, nomeadamente e no que aqui releva:
Lista dos preços unitários e o Mapa de Quantidades de Trabalho
O Esquema em diagrama do faseamento da obra deverá ser detalhado, tendo como escala de tempo a semana, elaborado e apresentado sob a forma de diagrama de barras ...)
Data de início, conclusão, e duração em dias;
Quantidades de trabalho;
Lista de rendimentos diários considerados;
b. de;
Duração do emprego;
Preço/dia dos equipamentos mobilizados, incluindo operador.
Do caderno de encargos do procedimento consta o seguinte: