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Como é sabido, no nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria colectável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais avultam o de cumprir com as suas obrigações declarativas e o dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto art. 75 da.
Resulta do relatório de inspecção que a AT considerou estarem reunidos os pressupostos da alínea do artigo 87 e alínea do artigo 8  da LGT, com base nos seguintes elementos:
Dos testes realizados com base na numeração dos blocos de granito e na suas medidas e tipo de pedra, verificaram os serviços de inspecção que nenhum dos blocos identificados nos documentos designados por "FNO" constava da base de dados do programa de facturação da Impugnante e, bem assim, que nenhum dos blocos do tipo "Monção" fornecidos pela para a , que deram origem a vendas referenciadas pela sigla "FNO" havia sido facturado pela nos exercícios anteriores 2004 a;
Foram detectadas irregularidades nos fluxos financeiros da empresa, de que são exemplo:
A conta caixa conta foi movimentada a débito e a crédito nos exercícios de 2006 e 2007 por contrapartida das contas 531 - Prestações Suplementares, , por valores muito significativos superiores a um milhão de, ou seja sem observar o disposto no artigo 63-da LGT;
Em 302006 e 312007 a conta caixa conta apresentava um saldo credor, o que está associado a situações de omissões de vendas.
Da concatenação dos elementos supra descritos, concluiu a AT que "fica inequivocamente demonstrado que a empresa comprava e vendia blocos de granito sem que tais operações estivessem registadas contabilisticamente, designando tais operações de "FNO".
Ora, da prova produzida nos autos, resultou demonstrada a seguinte factualidade:
Em 2006, a facturação da Impugnante para o mercado nacional de granito "Amarelo Long" foi de 775,946 m3;
No ano de 2007, a facturação da Impugnante de blocos "Amarelo Long" para o mercado nacional foi de 204,796 m3;
Atento o entendimento vertido na sentença, importa precisar os factos trazidos aos autos naquela acção inspectiva e no procedimento de revisão da matéria tributável que densificam aquela inviabilidade do apuramento directo e exacto da matéria tributável, quando reportada ás anomalias e incorrecções dos elementos tidos por indispensáveis á sua correcta determinação e que sustentam aquela fixação indirecta do referido lucro tributável. Ora,
Atente-se que consta do Relatório ainda o seguinte, que ora se adita, com o n 14-B:
Procedem assim e nessa parte as conclusões da alegação de recurso, pelo que tendo o tribunal recorrido deixado de conhecer as restantes questões por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litigio, foi determinado a notificação das partes para se pronunciarem sobre as ditas razões que este tribunal superior entendeu dispor dos elementos necessários á sua apreciação.
Pronunciou-se o recorrido, tendo invocado o seguinte:
Não se pronunciou sobre os factos descritos nos arts 90 e 136 da p., em que foi produzida a prova de que os bens constantes dos anexos 4 e 5 estão na posse da , que é do conhecimento da Administração Fiscal e foram dados de garantia muitos em processos executivos no Serviço de Finanças de ...).
Não se pronunciou sobre os factos descritos nos artigos 98 , 107 e 108 da p., em que foi produzida prova de que a Administração Tributária englobou nas vendas de mercadorias as facturas respeitantes a transportes de blocos em 2006 e 2007, estando errados os cálculos efectuados no relatório da Inspecção Tributária.
18-A
Do laudo do contribuinte consta o seguinte: "no laudo da Adm. Fiscal refere-se que, invocando o contribuinte eventuais erros cometidos na análise dos inventários, quanto a quantidades faturadas para o mercado nacional, em 2006 e 2007, indicando outros valores distintos dos que constam no Relatório, sem apresentar qualquer justificação, assim como no que ás compras se refere para 2007, também aponta outras quantidades m3 , sem apresentar qualquer prova e/ou documento; cfr. ponto 3 do laudo, a fls. 434 do.
18-B
No laudo do perito do contribuinte o mesmo refere ainda que: " Quanto aos alegados pressupostos das correções efetuadas pela administração tributária os mesmos não parecem existir, pois como referiu no seu requerimento e em sede de comissão demonstrou, os apresentados pelo Fisco estão errados cfr. ponto 5 da p., e laudo do contribuinte a fls. 434, do PA.
24-A
Termos em que acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Norte, em dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida e julgar em substituição, totalmente procedente a impugnação deduzida relativamente ao erróneo apuramento da matéria tributável determinada com base em avaliação indirecta.
Porto, 14-07-2020
Terminaram pugnando pela sua absolvição do pedido.
- - Procedeu-se a produção antecipada de prova, mediante a tomada de declarações de parte aos Autores;
- Inconformados com tal sentença, dela Apelaram os RR., que, a finalizar a sua alegação de recurso, apresentaram as seguintes conclusões:
Os Apelados, na resposta que ofereceram, pugnaram pela manutenção integral da sentença.
- Por documento denominado TITULO DE COMPRA E VENDA datado de 8 de Fevereiro de 2013, e elaborado na Primeira Conservatória do Registo Predial de ..., o qual se encontra junto por fotocópia não certificada de fls. 6 a 8 dos autos e se dá como integralmente reproduzido para os legais efeitos, o A. vendeu ao R. os seguintes imóveis:
- E no mesmo dia 8 de Fevereiro de 2013 e na mesma Conservatória o ora A. doou aos Réus o prédio rustico, com a área de 9950 m2, composto por terra de semeadura com oliveiras, laranjeiras e nogueira, sito no ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz predial rustica da freguesia de ... sob o n ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ...
- O autor solicitou aos RR. que de alguma forma elaborassem um documento em que constasse qual o valor em dívida bem como a forma de pagamento.
- Consta do referido documento que:
A amortização total ou parcial da referida quantia deverá ser feita contra recibo de quitação assinado pelo primeiro outorgante;
Todas as despesas de IMT escritura, registos etc. serão suportados pelo promitente comprador, conforme estipula a lei,
- Após os Réus terem entrado na posse, uso e fruição daqueles imóveis, que já se encontram registados em seu nome, estes não mais procuraram os AA. para efetuarem o pagamento de qualquer das prestações ali acordadas.
- O mandatário do autor remeteu aos RR. a carta copiada a fls. 56 e os RR. não a foram recolher ao correio documentos de fls. 56 a.
Não se provaram os seguintes factos: Da contestação:
- O documento aludido em 5 dos factos provados não foi elaborado nem assinado em Fevereiro 201
Por outro lado, defendem os RR, mereceu injustificadamente resposta negativa, a seguinte matéria:
Mais requerem que se adite aos factos provados a seguinte matéria:
Mas este ponto merece cuidada ponderação.
No presente caso, não tendo sido suscitada a falsidade do TITULO DE COMPRA E VENDA datado de 8 de Fevereiro de 2013, também não se vislumbra, percorrendo a petição inicial, que os autores tenham alegado que o Autor, ao produzir aí a referida declaração, haja incorrido em erro, ou que essa declaração tivesse inquinada de falta ou vício de vontade do respectivo declarante.
F..., separado judicialmente, residente na ...
Outorgante:
Os outorgantes celebram entre si o presente contrato de promessa de compra e venda e doação, que vai reger-se pelas seguintes cláusulas:
Prédio urbano, sito na Rua ..., correspondente ao terceiro andar direito, freguesia de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n...
A amortização total ou parcial da referida quantia deverá ser feita contra recibo de quitação assinado pelo primeiro outorgante.
Todas as despesas de IMT escritura, registos etc. serão suportados pelo promitente-comprador, conforme estipula a lei.
Coimbra, 22 de Fevereiro de 2013
O PRIMEIRO OUTORGANTE:
O SEGUNDO OUTORGANTE:
E sendo assim, essa confissão de dívida, segundo nos parece, não só constituiria razão bastante para que os AA. outra prova não tivessem que fazer para contrariar a declaração confessória do Autor, de 8 de Fevereiro de 2013, como, também, não poderia ser impugnada por prova testemunhal ou por declarações das partes24, pelo que implicaria, em princípio, se outra prova não se fizesse nesse sentido - e não se fez - que os Autores vissem proceder o que haviam peticionado dos RR.
Do depoimento da testemunha ..., empregada doméstica, dos autores há cerca de 14 anos, resulta que a mesma ouviu o autor a queixar-se, várias vezes, de que o réu não lhe tinha pago e que o Autor também lhe contou que tinha feito uma marcação no Cartório e que o Réu não tinha aparecido.
Do depoimento da testemunha ... resulta, designadamente, que esta teve conhecimento, em conversas que teve com aqueles no início de 2016, que os mesmos, que se mostravam angustiados, queixando-se que um sobrinho tinha uma dívida para com eles há cerca de 3 anos.
O Réu, .., reformado, nas declarações que prestou, referiu, designadamente:
Que ele, tal como a Ré, leram o contrato, mas não se aperceberam do lapso na data que dele consta como data da respectiva celebração, só se tendo dado conta disso quando tiveram conhecimentos do processo;
Ficou combinado pagar a quantia em dívida até ao fim do ano de 2013;
A Ré, nas declarações que prestou, disse, entre o mais:
Que vivem da agricultura e da reforma do marido;
Que por serem pessoas de poucas posses o Autor aceitou que o pagamento se fizesse em prestações;
Que no período de tempo em que estiveram a fazer os pagamentos o marido não fez qualquer negócio;
Que, para fazerem os pagamentos, pediram dinheiro a várias pessoas, entre as quais a uma irmã do marido e a um indivíduo cujo nome não recorda.
A testemunha ..., amigo do Réu, no respectivo depoimento referiu, designadamente:
Que o Réu é um homem que lhe merece toda a confiança e que tem investido o dinheiro na construção, embora os negócios, ultimamente, lhe tenham corrido mal;
Que, segundo lhe disse o Réu, o Sr. ..., para não declarar a totalidade daquilo que recebia, queria receber em dinheiro em, não queria receber em cheque;
Para além do que já acima dissemos quanto ao assistir do negócio entre A e R, não se entende como é que alguém, mesmo a um amigo, vai emprestar dinheiro a outrem, sabendo ou devendo saber que esse amigo não tem proventos que lhe assegurassem o pagamento ainda que protelando-o no tempo.
Então se o Réu não tinha dinheiro para pagar ao Autor porque haveria de consegui-lo para pagar a este putativo mutuante?
Não é por certo com o cheque não datado que, alegadamente, tem em seu poder desde 2012, que a testemunha vai obter esse pagamento.
Mas tudo isto é inverosímil.
Então, antes da aquisição dos bens o Réu já devia ao autor o preço global dos mesmos, acrescido de um outro montante de uma dívida anterior?
Pelas razões expostas não nos merecem qualquer crédito as declarações dos RR e o depoimento da testemunha ...
- A sentença recorrida fez, a nosso ver, correcta interpretação das disposições legais pertinentes, não tendo infringido, designadamente, as normas que os Apelantes referem como violadas.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em, confirmando a sentença recorrida, julgar a Apelação improcedente.
Coimbra, 09/01/2018Luiz José Falcão de Magalhães)
Vaz Serra, RLJ, Ano 111, pág. 302; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., págs. 327/328; Almeida e Costa, RLJ, ano 129, págs. 350 a 352 e 360 a 362; Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, pág. 34 a 3
Salvo prova do contrário feita em incidente de falsidade, não suscitado nem demonstrado.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 318; Lebre de Freitas, ob. cit.., pág. 3
Na Rev. Leg. Jur., ano 103, pág. 13 e ano 107, págs. 311/31
Citado Acórdão do STJ, de 06/12/2011 Apelação n 2916/01TACB.CS1).
Cfr. g., os arts 3 e 7 da p..
O demandado - CSMP - apresentou contestação na qual impugna, fundamentalmente, as ilegalidades imputadas pela autora ao acórdão do seu Plenário e, além disso, arguiu a excepção da caducidade do direito de acção.
A autora replicou defendendo a tempestividade do exercício do seu direito de acção.
Resulta provado nos autos o seguinte quadro factual:
Como causa desse pedido apontou ao acto impugnado os seguintes vícios:
Prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar artigos 178, n2, da LTFP, ex  artigo 216 do EMP;
Violação do princípio da proporcionalidade das penas;
Passemos, pois, a apreciar as ilegalidades assacadas pela autora ao acto sancionatório impugnado.
Tudo se resume, assim, a saber se o conhecimento dos factos por parte do Magistrado Coordenador da Comarca de . releva como termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar contra a ora autora, e se, no caso, o processo de inquérito surge como medida dilatória, sem justificação legal.
Analisada a factualidade provada e as pertinentes normas legais, ambas estas questões merecem, no presente caso, resposta negativa.
Assim, no presente caso, o conhecimento relevante, para efeitos da prescrição referida no artigo 178, n2, da LGTFP, não poderia ser o conhecimento obtido pelo Magistrado Coordenador da Comarca de .. em 103 e 202018, mas apenas o obtido pela PGR através da certidão que lhe foi enviada pela PGD do Porto em 112018 ponto 8 do provado - ver, a propósito, AC do STA de 012016, in R0548/1
Concluímos, assim, que não ocorreu a prescrição do direito de instaurar o PD, porque o mesmo foi ordenado dentro do prazo de 60 dias, dito no artigo 178, n2, da LGTFP, e porque a realização do processo de inquérito se mostra perfeitamente justificada.
Resulta, pois, que também deverá ser julgada improcedente esta ilegalidade apontada ao acórdão impugnado, e elencada na alínea do ponto 1 da parte deste acórdão.
Não vinga, assim, e de modo algum, a alegação feita pela autora e segundo a qual não foi ouvida sobre a proposta punitiva - do instrutor - de aplicação da sanção de suspensão do exercício de funções.
Por despacho de 212019 foi decidido:
Pelo requerimento de fls. 406 e ss., apresentado a 02-07-2019, veio a progenitora A. requerer a manutenção da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores determinada nestes autos em substituição do progenitor e a favor do menor T. T., nascido a ..-09-200
Consideraram-se, ainda, a acrescer aos aludidos salários, os valores auferidos pelos seus titulares a título de duodécimos dos subsídios de férias e de Natal.
Notificada da referida informação, a progenitora, a fls. 427 e ss., veio pugnar pela manutenção do pagamento da prestação alimentar a favor do menor pelo FGADM, em substituição do seu progenitor.
Em síntese, como fundamento, a progenitora alega que a aludida informação pondera erroneamente que o irmão do menor T. integra o aludido agregado que, na verdade, o mesmo já não se encontrava a residir no mesmo desde 2018, não devendo o rendimento por este auferido ser ponderado para determinação do rendimento mensal per capita.
No dia 09-09-2019 foi emitida promoção no sentido do reconhecimento da conclusão vertida na informação social referida.
O MP, a fls. 450, promoveu que se declare cessado o benefício do FGADM relativamente ao menor, atenta a informação prestada pela Segurança Social.
Notificada para o efeito, a progenitora reiterou o anteriormente alegado e concluiu pela manutenção do benefício do FGADM.
Para tanto, imporá reter que, de acordo com o disposto no art. 1, da Lei n. 75/98, de 111, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor, não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189, da OTM art. 48 do, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie dessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegurará as prestações previstas na referida lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.
Com vista a assegurar o pagamento destas mesmas prestações, o Estado criou o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores cfr. art. 6 da citada.
No caso dos autos, verifica-se que, para aferição da condição de recursos do agregado do menor, foram ponderados os rendimentos respeitantes a todos os elementos que o integram, auferidos no ano de 2018, incluindo os auferidos pelo filho da requerente T. que, como assumido pela requerente em sede de entrevista junto da Segurança Social, fez parte de tal agregado no ano mencionado.
Por outro lado, as despesas convocadas pela requerente são irrelevantes para aferição das condições de benefício do FGADM.
Declarar cessada a obrigação do Estado, através do FGADM, de assegurar, em substituição do progenitor inadimplente, o pagamento das prestações alimentares devidas ao menor supra identificado;
É a elevação de um dever elementar de ordem social e jurídico a dever-direito fundamental,
- e não porque estejam integrados no agregado familiar da mãe propriamente dito,pois que para o ano de 2018 apesentaram, cada umper se, a respetiva declaração de IRS cf. os docs. 1, 2 e 3 juntos com o requerimento de fls., da;
O agregado familiar de uma pessoa é composto de todas as pessoas que se organizem em economia doméstica com ela. Nele incluem-se os irmãos, tanto os que contribuem com rendimentos como aqueles que não contribuem.
O montante do salário de uma pessoa terá de ser feito de uma forma anual, de forma a incluir os subsídios de férias e de Natal, que são parte integrante da remuneração.
Se, em caso positivo de 1 supra e negativo de 2 supra, as invalidades podem ser supridas neste Tribunal da Relação.
Se, em caso afirmativo de 2 supra, as normas aplicadas para a determinação do rendimento per capita do agregado familiar padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da necessidade e de proporcionalidade, de igualdade e do acesso ao direito.
Enquadramento processual das questões a decidir:
No presente processo de regulação das responsabilidades parentais, extinto por sentença homologatória de acordo transitada em julgado e que prosseguiu para a fixação da prestação de garantia de alimentos devidos a menores e para a renovação anual da prova exigida pelo art.9/4 do n164/99, de 13 de maio,
) No procedimento de renovação da prova posterior a 2) supra, no qual foi proferida a decisão recorrida de 212019:
) O Tribunal requisitou uma informação social ao ISS, que foi prestada em relatório de 202019, junto aos autos em 102019 que concluiu que não estavam reunidas as condições de recursos por superioridade de.
) A beneficiária, notificada de 2) supra, apresentou requerimento a 002019, no qual, nomeadamente:
Impugnou a informação do relatório sobre a integração do seu filho T. no seu agregado familiar e sobre o atendimento dos seus rendimentos de 14 meses, declarando que este saiu do agregado para constituir família em meados de 201
Pediu que se mantivesse a atribuição da pensão alimentar de garantia ao filho menor T. T., estudante.
) Foi solicitado ao ISS, com cópia do requerimento de 3) supra, que informasse se mantinha a sua conclusão social, tendo aquele, a 102019, prestado clarificações suplementares e mantido a proposta.
) Após, foi proferida a decisão recorrida de 212019, transcrita em -1 supra, decisão que:
Não relatou os pedidos de prova apresentados pela beneficiária;
Sintetizou a informação social dada pela Segurança Social nos autos, nos seguintes termos:
Não apreciou os requerimentos de prova apresentados pela beneficiária e referidos em 3) e 5) supra.
Fez uma síntese dos enunciados legais do art3 do n164/99 de 13 de maio e do art.3 do n70/2010, de 16-0
Fundamentou a decisão da cessação da prestação de garantia de alimentos devidos ao menor T. T., nos seguintes termos:
) O recurso de apelação instaurado sobre a decisão de 6) supra, numa primeira ordem de fundamentos, afirmou:
Que o filho T. não integrava o agregado familiar da beneficiária desde meados de 2018 razão pela qual não deveriam ter sido atendidos aos seus rendimentos na proporção de 14 e que a integração deste filho maior no agregado familiar da beneficiária, relatado na informação da Segurança Social, foi por si impugnada, impugnação acompanhada de requerimento de prova.
Que o Tribunal não produziu a prova por si pedida violando o princípio do contraditório e da igualdade das, nem ordenou prova oficiosa, nos termos dos arts.411 e do CPC, como lhe cabia.
Apreciação de nulidade processual por omissão de apreciação do requerimento de prova e omissão de determinação de prova e/ou nulidade da decisão recorrida.
Esta renovação anual da prova:
Pode ser apresentada pelo obrigado através dos meios de prova dos arts.423 a 526 do CPC, ex  do 549/1 do CPC e dos arts.12 e 33/1 do RGPTC, aprovado pela Lei n141/2015, de 8 de setembro.
Deve ser sujeita a despacho de admissibilidade, consoante critérios de necessidade e de adequação ao facto que se destina a provar art.986/2 do CPC, ex  dos arts.12 e 33/1 do RGPTC, aprovado pela Lei n141/2015, de 8 de.
Tendo a beneficiária expressamente impugnado a informação dada no relatório da Segurança Social quanto a composição do seu agregado familiar, impugnação esta acompanhada de junção de prova e pedido de produção de prova contraditória da referida informação, deveria o requerimento de produção de prova ter sido apreciado.
A falta de apreciação de um requerimento de prova é passível de consubstanciar uma nulidade secundária, uma vez que a confirmação ou a infirmação da integração do filho T. no agregado da beneficiária influiu na decisão da causa art.195/1 do.
A prolação de uma decisão, que dá como assente um facto relatado pela Segurança Social, sem a apreciação da admissibilidade ou inadmissibilidade da prova pedida para contraditar o referido facto impugnado, acaba, também por corresponder a uma nulidade da decisão recorrida, por apreciar uma questão que ainda não podia tomar conhecimento antes de apreciar o requerimento de prova art.615/1-) do.
Assim, a decisão recorrida padece de uma nulidade, cuja forma de suprimento se apreciará em 3 infra.
Impõe-se, ainda, examinar a validade da decisão recorrida, em confronto com o enquadramento referido em - 0 supra e o regime jurídico aplicável.
Numa primeira ordem de abordagem, verifica-se que a decisão recorrida não discriminou factos provados e não provados, como lhe cabia nos termos do art.607/4 e 5 do CPC, ex  dos arts.12 e 33/1 do RGPTC, aprovado pela Lei n141/2015, de
Apenas sobre a matéria de facto provada poderia incidir uma apreciação de direito.
Repare-se que, em face do enquadramento referido em - 0 supra e do regime legal aplicável:
Nas alturas referidas entre 3) a 6) supra, encontrava-se em falta não apenas a renovação anual da prova de março de 2018 mas também a renovação anual da prova de março de 201
Assim, cabe ao Tribunal e apenas a: apurar, mediante a produção de prova necessária e pertinente, os factos juridicamente relevantes e exatos; apreciar juridicamente os factos e não aderir acriticamente a um relatório social, sem apreciação de cada um dos distintos factos sujeitos a apreciação como aconteceu, nomeadamente, nos rendimentos de prestação social de inclusão, conforme se referirá.
No caso em análise:
Ora, para este efeito, previamente, não se encontra apurada a data de saída do agregado familiar do filho T. para avaliação da composição deste agregado em março de 201
Que os rendimentos a apurar, entre aqueles previstos por lei, devem ser suficientemente rigorosos no seu valor e qualificação, atendendo ao regime legal aplicável no qual nem todos os rendimentos são tributariamente relevantes e nem todos os rendimentos são atendíveis para a determinação do rendimento per. No que a este caso interessa:
No apuramento dos rendimentos de trabalho dependente, apenas relevam os rendimentos anuais ilíquidos considerados como tal no Código de Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos dos arts.3/1-a) e 6 do n70/2010, de 10 e sem integrar trabalho de jovens em férias.
Assim, para este efeito, relevam em primeira ordem as declarações de rendimentos apresentadas na DGCI e atendidas para efeitos fiscais.