rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As parcelas n.s  e  são a destacar de um prédio com maiores dimensões, com a área de 4280 m2, com uma parte agrícola e outra urbana com construções unifamiliares, que se acha situado na freguesia ..., concelho ..., com as seguintes confrontações: norte: Rua ; sul:  parcela; nascente: Rua ; e poente: ;
O prédio estava inculto na sua parte agrícola e possuía um anexo, na sua parte sul/nascente, que terá servido de garagem, com 28 m2, um muro em alvenaria de granito argamassado com cerca de 139 m2 e um muro em pedra de granito solta com cerca de 42 m
A Rua ... dispõe de passeios.
A Rua ... possui 7 metros de largura e a Travessa ... possui cerca de 3 metros de largura, possuindo a norte 5 metros de largura e apresentando em algumas zonas não mais que 2 metros de largura, principalmente no início do arruamento.
O prédio situa-se a cerca de 200 metros do ....
A parte sobrante, com a área de 900 m2, situada a norte das parcelas expropriadas, contém construções em estado de abandono e ruína, com frente para a rua e a travessa ....
O escopo social da Expropriada é a compra de terrenos urbanos, a construção de prédios e a sua comercialização.
A Expropriada tinha intenção de desenvolver no prédio um empreendimento composto por espaços comerciais, habitação e parqueamento automóvel.
O prazo inicial era de 6 meses, com início em 1 de Novembro de 2004, prorrogável por iguais períodos de tempo nos termos acordados na cláusula 3 do contrato.
A empreitada ... terminou em Dezembro de 2006,
A parcela arrendada tinha larga frente para a Rua ... e para a Travessa ....
A arrendatária Mota-Engil, Engenharia, Construção, SA tinha o arrendamento destinado ao estabelecimento de um estaleiro para a obra de construção do ....
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Expropriada/José Fernandes &amp; Andrade, Sociedade de Construções, Lda., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade da Recorrente/Expropriada/José Fernandes &amp; Andrade, Sociedade de Construções, Lda. uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível, aliás, também questionada pela Expropriante/Recorrida Infra-estruturas de Portugal, S. A.
Distinguimos, no entanto, que a Recorrente/Expropriada/José Fernandes &amp; Andrade, Sociedade de Construções, Lda., trilhando um enquadramento jurídico que, salvo o devido respeito por opinião contrária, também não tem sustentação legal, pugna pela admissibilidade da interposta revista excecional.
Como sabemos, e tem sido repetidamente afirmado por este Supremo Tribunal de Justiça, a revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, donde, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art. 672 n. 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671 n. 3 do Código de Processo Civil, neste sentido, entre muitos outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2020 Processo n. 2549/11T8AVR.PS1), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020 Processo n. 7459/12T8LSB-A.LS1), in, www.dgsi.pt, e Decisão singular de 15 de janeiro de 2021 Processo n. 84/19TBVZL-K.CS1), não publicada.
Não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, como é o caso presente, conforme vimos de discretear, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.
Tudo visto, na interpretação acabada de consignar, impõe-se concluir pela inadmissibilidade da revista, quer em termos gerais, quer em termos excecionais.
Custas pela Recorrente/Expropriada/José Fernandes &amp; Andrade, Sociedade de Construções, Lda.
Peticiona que seja dado integral cumprimento ao julgado e que a Entidade Executada seja condenada a realizar a referida junta, com a fixação de sanção pecuniária compulsória.
Alega, em suma, que até ao momento não foi realizada qualquer Junta Médica, mantendo-se o incumprimento da sentença proferida na acção declarativa.
Em 1 de Outubro de 2015, foi realizada nova Junta Médica, sem a presença do exequente, que considerou que, por motivo da espandilose anquilosante, o mesmo se encontrava absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções.
Em sede executiva, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria reconheceu, e bem, que o parecer emitido em 25 de Agosto de 2015 por esta junta médica se encontra devidamente fundamentado.
Em sede executiva, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria decidiu, e mal, que a junta médica realizada em 25 de Agosto de 2015 tinha de ser presencial.
É que a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 377/2007, de 9 de Novembro, o sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e de uma junta médica e na participação/realização eventual de uma junta de recurso e médicos especialistas.
O médico relator, referido no artigo 90, ao contrário do que considerou o tribunal a quo, nunca integra a junta médica. A junta médica aprecia o processo clinico do interessado com base nos dados coligidos pelo médico relator e demais elementos clínicos juntos ao processo. E de duas uma: ou a junta médica considera que os dados existentes são suficientes e, sem observar o interessado que já foi observado pelo médico e sem pedir mais elementos, delibera imediatamente ou, então, pelo contrário, considera que deve ser promovido o exame directo do interessado e pedidos outros elementos de diagnóstico.
O Exequente/ ora Recorrido não apresentou contra-alegações.
" Em 202015 foi proferida sentença no Proc. n. 1503/24BELRA, que correu termos neste Tribunal e em que figuravam como partes o Exequente, aí A., e a Entidade Executada, aí Entidade Demandada, podendo aí ler-se, com relevo, o seguinte cf. sentença de fls. 252 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente:
MATÉRIA DE FACTO  FACTOS PROVADOS
A Junta Médica em causa por relatório de 24 de Março de 2009 constatou que o A. padecia de leucemia linfóide crónica e de espandilose anquilosante - acordo.
E assim concluiu pela aposentação do A. por incapacidade para o trabalho - acordo.
Consta do Auto de Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, datado de 21 de Julho de 2009, o seguinte:
Está o examinado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções? Sim
O examinado sofre de incapacidade permanente e absoluta para toda e qualquer profissão ou trabalho? Não
Do vício de falta de fundamentação dos despachos impugnados
Do direito do A. a Junta de Recurso
Da reparação de danos resultantes da atuação da R.
Do vício de falta de fundamentação dos despachos impugnados de 25 de Agosto de 2009 e de 22 de Abril de 2010
Por despacho de 25 de Agosto de 2009 da Direção da R. o A. foi aposentado por incapacidade com fundamento na alínea, n 2, artigo 37, Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro.
Na situação dos autos, e como resulta da matéria de facto provada, o despacho de 25 de Agosto de 2009 da Direção da R., pelo qual o A. foi aposentado por incapacidade com fundamento na alínea, n 2, artigo 37, Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, vem suportado no parecer da Junta Médica de 21 de Julho de 2009, onde se concluiu que a incapacidade permanente e absoluta para o exercício de funções era motivada por espondilite anquilosante.
O despacho da Direção da R. de 22 de Abril de 2010 que indeferiu o pedido do A. de aplicação do regime de proteção constante da Lei 90/2009 de 31/08, por seu turno fundamentou-se no parecer do Sr. Coordenador do GAC-4 de 21 de Abril de 201
Importa agora apreciar se os pareceres em causa e que servem de base aos atos impugnados se apresentam eles mesmos fundamentados, permitindo conhecer o iter cognitivo e volitivo da Administração.
Deste modo, e estando em confronto duas doenças incapacitantes, sendo a doença do foro oncológico também ela suscetível de determinar a aposentação do A., com um regime de proteção mais favorável, impunha-se uma especial concretização dos fundamentos que permitiram concluir, no confronto entre ambas as patologias, que era a espondilite anquilosante e não a doença do foro oncológico a causa da incapacidade para o trabalho do A..
Tem, assim, de concluir-se que o despacho de 25 de Agosto de 2009 da Direção da R. padece do vício de falta de fundamentação, o que determina a sua anulação - cfr. art 12 , n 2 e 13 , ambos do CPA.
Não padece, por isso, o despacho impugnado de vício de falta de fundamentação.
Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido ao A..
Superiormente, porém, se resolverá.
Em 012015 a Entidade Executada elaborou auto de junta médica ao Exequente, podendo aí ler-se, com relevo, o seguinte cf. auto junto como doc. n. 2 da contestação, cujo teor se dá por integralmente:
"....)
O que motiva a incapacidade? Espondilite Anquilosante
Na data da junta médica que aposentou o interessado, a leucemia linfocítica crónica está em remissão completa, não podendo ser motivo para incapacidade total e permanente.
A leucemia linfocítica crónica é uma doença de longa evolução que pode alternar períodos de remissão com recaídas, não sendo numa parte relevante dos casos, totalmente incapacitantes. Note-se que neste caso, a doença evolui desde 2001 a 2008 sem necessidade de qualquer tratamento.
"Informo Exa. de que por parecer da Junta Médica desta Caixa, realizada em 01 de outubro de 2016, foi considerado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções.
Manteve-se a mesma opinião da Junta Médica anterior realizada em 2009-07-21 e comunicada em 2009-07-2
Com interesse para a decisão da presente execução, não logrou provar-se: A. Que o Exequente tenha rececionado o ofício referido em .
O mesmo sucedeu com o facto acima dado como não provado sob a alínea A., uma vez que não consta de qualquer dos elementos juntos aos autos que o Exequente tenha rececionado o referido ofício, afirmando a Entidade Executada que o remeteu através de correio simples, não podendo comprovar a sua receção pelo Exequente.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa."
Significa isto que o Tribunal entendeu que, do ato impugnado, não resultava suficientemente explicitado o motivo pelo qual a Entidade Executada concedeu ao A. uma incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções com base apenas numa das doenças de que padecia, tendo sido esse o fundamento da anulação dessa mesma decisão.
"Na data da junta médica que aposentou o interessado, a leucemia linfocítica crónica está em remissão completa, não podendo ser motivo para incapacidade total e permanente.
Temos assim que o ato anulado foi renovado, desta feita expurgado do vício de falta de fundamentação que o afetava, o que significa que a Entidade Executada cumpriu, nesta parte, o julgado anulatório.
Só que a sentença que aqui se encontra em execução condenou igualmente a Entidade Executada a realizar nova junta médica, o que o Exequente verdadeiramente reclama nos presentes autos.
Ora, retira-se da al. do n. 2 do artigo 9 do Estatuto da Aposentação que uma das funções do médico relator, além da compilação dos elementos clínicos disponíveis, é a realização de exame clínico ao subscritor, o que, naturalmente, não pode ocorrer sem a presença desse mesmo subscritor.
A Recorrente insurge-se quanto ao decidido somente na parte em que a nova junta deveria ter sido realizada com a presença do exequente.
Com inteira razão.
Ainda neste capítulo, concretamente a propósito do efeito preclusivo ou conformativo do caso julgado anulatório, atente-se na doutrina que dimana do ac. do STA de 002010, P.1388A/03:
Da sentença proferida no processo principal sob o n 1503/14BELRA, na parte em que importa, foi julgado:
Mas o Tribunal a quo não se quedou por aí, na medida em assumiu que a nova junta médica teria de ser realizada com a presença do Exequente.
Por outro lado, para a realização da nova junta ao A. não significa que o A. /Exequente tenha de estar presente. Na medida em que a sentença recorrida desconsiderou o regime legal das juntas médicas decorrente do Decreto-Lei n 377/2007, de 9 de Novembro, em que foi alterado profundamente o sistema de verificação de incapacidades da Caixa Geral de Aposentações.
Os artigos 89, 90 e 91, que regulam o funcionamento das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações, passaram a ter a seguinte redacção:
- O subscritor é submetido a exame médico da Caixa nos termos dos artigos seguintes sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação de incapacidade.
Médico relator
São funções do médico relator, designadamente:
Verificar se a informação médica recebida está completa e, caso contrário, dar conhecimento do facto ao subscritor;
Realizar o exame clínico ao subscritor;
Promover a obtenção dos meios auxiliares de diagnóstico, bem como dos exames e pareceres especializados que considerar necessários;
Propor que da junta médica faça parte perito de determinada especialidade, sempre que tal se mostre conveniente.
Artigo 91
- Os pareceres da junta médica são sempre fundamentados.
É certo que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 377/2007, de 9 de Novembro, o sistema de verificação de incapacidade permanente assentava apenas na realização obrigatória de uma junta médica e na realização eventual de uma junta de recurso, bem como na participação eventual de médicos especialistas.
Contudo, hodiernamente o exame médico de qualquer subscritor da Caixa Geral de Aposentações que requeira a aposentação com fundamento em incapacidade inicia-se sempre com a intervenção do médico relator.
O médico relator, referido no artigo 90, ao contrário do que considerou o tribunal a quo, nunca integra a junta médica.
A junta médica aprecia o processo clinico do interessado com base nos dados coligidos pelo médico relator e demais elementos clínicos juntos ao processo. E de duas uma: ou a junta médica considera que os dados existentes são suficientes e, sem observar o interessado que já foi observado pelo médico e sem pedir mais elementos, delibera imediatamente ou, então, pelo contrário, considera que deve ser promovido o exame directo do interessado e pedidos outros elementos de diagnóstico.
O que a sentença exequenda reconheceu ter sido já cumprido por parte da Recorrente.
Ora, não tendo a sentença exequenda imposto a realização de um novo relatório pelo médico relator, nem a Junta Médica, como supra explanado, entendeu ser necessário, como não determinou a sentença exequenda, porque isso seria contra a lei, que o médico relator interviesse na junta médica.
Então outra não pode ser a conclusão de que a sentença recorrida errou ao assumir que a nova junta médica em execução da sentença anulatória teria de realizada com a presença do Exequente.
Pelo exposto o recurso terá de proceder, revogando-se a sentença recorrida, na parte em que condenou a CGA a realizar uma nova Junta Médica com a presença do Exequente.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao Recurso e revogar a sentença recorrida, na parte em que condenou a CGA a realizar uma nova Junta Médica com a presença do Exequente.
Custas pelo Recorrido cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
B... , S.A., com sede em Lisboa
De seguida, foi proferida a decisão de fls. 116 e segs. com o seguinte dispositivo:
No entanto, Exas. melhor decidirão, fazendo a costumada justiça com elevado saber.
A Ré apresentou resposta nos seguintes termos:
A posição sustentada pelo Recorrente revela-se totalmente improcedente e até inconsequente, desde logo porque assenta numa contradição insanável e totalmente contrária ao escopo da presente ARECT.
A regularização das situações de errado enquadramento contratual de vínculos estabelecidos com empresas do sector empresarial do Estado, onde se inclui a Recorrida, só pode ser obtida através do PREVPAP, sendo precisamente para essas situações que tal programa foi estabelecido.
Em face de tudo o que antecede, não se compreende qual o interesse que, no entendimento do Recorrente, deve ser acautelado e que subjaz e justifica a continuação da presente lide, na medida em que através desta jamais se logrará a regularização da situação contratual em apreço, sendo que o próprio Estado, que o Recorrente representa, tem propositada e especificamente em curso um mecanismo que visa avaliar e regularizar essa mesma situação.
a-) Factos Provados
Sucede, porém, que, como invoca a ré, existem limitações a essa constituição de vínculos.
Estando alegado que a relação jurídica entre a ré e  A...  se constituiu em 2016, só nos interessam as regras instituídas para os anos de 2016 e 201
Dispõe o artigo 28, nos 2 e 3, da Lei n 7-A/2016, de 30 de março:
Por sua vez, o artigo 94 do Decreto-Lei n 18/2016, de 13 de abril, veio dispor:
Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;
Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Também o artigo 123 do Decreto-Lei n 25/2017, de 3 de março, que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, consagrou as restrições ao recrutamento de trabalhadores, excecionando apenas as entidades referidas no artigo 2 da Lei n 73/2013, de 3 de Setembro ainda que sem prejuízo do disposto no n 3 do artigo, nas quais não se inclui a ré, e os vínculos de emprego com duração até 6 meses, conforme o n 9 do artigo 12
Foi igualmente consignada a nulidade das contratações de trabalhadores em violação das regras estabelecidas n 6 do artigo.
Daí que, a nosso ver, ao Tribunal esteja vedado o reconhecimento da constituição de uma relação de trabalho válida.
Apreciando a pretensão do recorrente vejamos, então, se lhe assiste razão.
Na verdade, como se refere no acórdão da RP, de 17/12/2014, disponível em www.dgsi.pt e no qual a ora relatora interveio como 2 adjunta, a propósito da Lei n. 63/2013:
A ACT apenas deve dar início ao procedimento previsto no artigo 15-A nos casos em que detecte uma situação de prestação de actividade, aparentemente autónoma ou seja, prestação de serviço, que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n. 1 do artigo 1 do Código do Trabalho.
E a posição do trabalhador é tão secundária nesta acção, dispensando-se a sua opinião e vontade, que a acção, além de instaurada, como já vimos, sem a sua vontade ou acordo, também pode terminar sem sequer ele ter tido qualquer intervenção processual. É que, de acordo com o disposto no artigo 186-, se o empregador não contestar, o juiz profere decisão condenatória.
É por isso que entendemos que o trabalhador não tem legitimidade para desistir do pedido ou pura e simplesmente acordar com o empregador que a relação estabelecida entre eles constitui um contrato de prestação de serviços e não de trabalho.
E, na verdade, retira-se daquelas que são nulas as contratações efetuadas em violação do aí disposto.
Pretende -se que sejam ponderadas as situações de exercício de funções que correspondam a trabalho subordinado que concorrem para a satisfação de necessidades permanentes e não sejam baseadas num vínculo jurídico adequado.
A atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade;
O prestador da atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
É paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da atividade, como contrapartida da mesma;
Ora, o que a Portaria veio regular é precisamente matéria que a Lei n63/2013 de 208 atribuiu aos Tribunais do Trabalho.
Processo n 1198/10TBCVL.C1, in www.dgsi.pt.
Obra citada, p. 10
No mesmo sentido, cfr. o acórdão da RL de 21/12/2017, processo n. 18311/14T8LSB.L1, por ora, inédito.
Os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação e requerendo a condenação da Autora como litigante de má fé.
A Autora respondeu, alegando não ter litigado de má fé.
Os Réus contra-alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso.
Inconformados, os Réus interpuseram recurso de revista.
O douto Acórdão recorrido merece censura no segmento Decisório com condenação dos Réus no pedido porque desatende a factos de relevo no contexto do desenvolvimento dos contactos entre Recorrente e Recorrida;
Nomeadamente não compaginou a minuta do Contrato-Promessa enviado pela Recorrida em 27--18 com as condições do escrito, constantes do ponto  dos factos assentes;
Como também não a compaginou com o desenvolvimento posterior do diálogo entre Recorrente e Recorridos;
Com efeito para se poder considerar que a minuta de CPCV enviada pela Recorrida na data de 27--18 consubstanciava a conclusão/perfeição do negócio, o mesmo deveria conter as condições que os Promitentes-compradores estavam prontos para assumir, e se obrigavam a cumprir.
Devendo ser inequívoca a sua predisposição e capacidade para cumprimento do clausulado no CPCV, uma vez que o Contrato não fica concluído enquanto as Partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo art. 232 do;
O que se verificou ao longo do diálogo entre Recorrentes e Recorrida foi que, p. ex., o contrato-promessa não continha uma informação/condição relevante para a realização do contrato definitivo, que era o recurso ao crédito para habitação.
Tal condição determinaria prazos para a conclusão daquele, além de o sujeitar ao aleatório da concessão ou não de crédito, o que deveria ter sido salvaguardado no contrato-promessa;
Por outro lado a comunicação de 27--18 da Recorrida continha condições não propostas pelos Recorrentes - prorrogação do prazo para realização da escritura e pagamento do reforço do sinal -, que foi expressamente rejeitado pelos Recorrentes;
Só um contrato promessa com o envolvimento dos outorgantes e condições previamente claras e aceites, que fosse recusado pelos Vendedores, seria impeditivo do negócio definitivo e constituiria obrigação destes pagarem a comissão de mediação;
Porém não foi o que aconteceu, incasu;
Os Recorrentes manifestaram disposição para um contrato tal como definido no documento 3 dos factos assentes e estas condições não foram aceites nem concretizadas, nem pelos Recorrentes nem pelos Promitentes-compradores;
Não tendo sido criadas as condições para a conclusão/perfeição do negócio projetado; e como tal não se verifica a obrigação de pagamento decorrentes do n 1 do art. 19 da Lei 15/2013 de 08 de fevereiro, nem a exceção do n 2 da mesma disposição legal;
Pelo que o douto Acórdão revidendo ofende esta disposição legal, como ofende, como ofende o art. 232, do e os artigos 234 e 236 do mesmo código.
O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não merece censura, pois atendeu aos factos dados por assentes e interpretou os mesmos de forma correta na aplicação do direito.
O Tribunal da Relação de Lisboa fez uma análise correta do desenvolvimento dos factos, apreciando toda a prova existente nos autos, designadamente, os depoimentos transcritos para o recurso de apelação em conjunto com a documentação existente.
A minuta de contrato promessa de compra e venda enviada pela autora aos réus em 27/10/2018, continha as condições impostas pelos recorrentes para a conclusão do negócio.
A autora/recorrida logrou obter pelo seu trabalho um interessado em adquirir o imóvel, o qual só não concluiu o negócio, ou seja, não outorgou a escritura de compra e venda porque os réus/recorrentes desistiram do negócio, após aceitar o mesmo.