rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Até pelo menos 212019 o progenitor encontrava-se a cumprir a sanção acessória na qual foi condenado.
Manifesta vontade para que se mantenha o regime de vistas anteriormente acordado, sendo que pretende que seja o requerido a vir buscar e entregar a filha a São Bartolomeu de Messines e aos seus pais, avós maternos da menor, em virtude da condenação aplicada ao requerido no processo-crime.
Vive e trabalha em São Marcos da Serra.
Os seus pais também residem em São Marcos da Serra.
Só o seu pai é que conduz, sendo que neste momento o mesmo está de baixa porque foi operado.
A sua filha não tem telemóvel, mas não se opõe a que o requerido possa comprar um para esta de modo a que possa comunicar com o pai.
Pelo progenitor foi dito:
As entregas e recolhas da sua filha poderão ser feitas na GNR de Ponte Sor e na GNR de São Bartolomeu de Messines.
"Mantém-se o regime de visitas acordado entre os progenitores nos autos principais com as seguintes alterações:
Todas as entregas e recolhas da menor para os períodos a passar com o pai, nos termos acordados nos autos principais, serão feitas pelos avós maternos no posto da GNR de São Bartolomeu de Messines devendo para o efeito o pai aí deslocar-se.
Nas suas prolixas conclusões, invoca o recorrente uma série de nulidades, sem distinguir, como manda a boa técnica processual, o que são nulidades processuais e nulidades da sentença e, quanto a estas, confundindo a mesmas com eventuais erros de julgamento.
Ora, como é bom de ver, a questão suscitada pelo recorrente nada tem a ver com uma putativa nulidade da sentença, mas antes com uma eventual nulidade processual, que consistiria em se ter postergado a aplicação do artigo 38 do RGPTC.
Não se verifica, pois, qualquer irregularidade ou nulidade processual, e muito menos nulidade da sentença, como diz o recorrente.
Uma vez mais carece o recorrente de razão.
Quanto ao facto de estar em curso incidente de incumprimento que versa, alegadamente, sobre os factos da presente ação, além de não ter sido proferia qualquer decisão em tal incidente, é manifesto que inexiste qualquer nulidade da sentença.
Como ensina Alberto dos Reis3:
O eventual não atendimento de factos invocados no incidente de incumprimento poderia eventualmente constituir um erro de julgamento, mas nunca implicaria a nulidade da sentença.
Uma vez mais sem razão.
E, como já referia Alberto dos Reis5, a necessidade de fundamentação da sentença assenta numa razão substancial e em razões práticas. Por um lado, porque a sentença deve representar a adaptação da vontade abstrata da lei ao caso particular submetido ao juiz e, por outro lado, porque a parte vencida tem direito a saber a razão pela qual a sentença lhe foi desfavorável, para efeitos de recurso. E, em caso de recurso, a fundamentação de facto e de direito é também absolutamente necessária para que o tribunal superior aprecie as razões determinantes da decisão.
Volvendo ao caso concreto, é por demais evidente que a Sr. Juíza a quo se pronunciou sobre todas as questões que devia apreciar, sendo certo, como já vimos supra, que uma eventual desconsideração de outra factualidade teria de ser discutida em sede de impugnação da matéria de facto, o que não ocorreu in casu, já que o recorrente não impugnou a mesma.
Também não se vislumbra que tenha sido violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva artigo 20 da.
E assim ocorre no presente caso, sendo que o recorrente só de si pode queixar-se por não ter apresentado alegações e indicado meios de prova que pudessem sustentar a sua posição no processo.
Não houve também qualquer violação da norma do artigo 205 da Constituição, pois como já vimos supra, a sentença encontra-se devidamente fundamentada.
Improcedem, assim, todas as conclusões em sentido contrário da recorrente, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.
Tomé Ramião 2______________________________________________
Este artigo foi aditado pela Lei n 24/2017, de 24 de maio.
Cfr. Acórdão do STJ de 202017, proc. 7095/17TBMTS.PS1, in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. Reimpressão), Coimbra Editora, 1984, pp. 144-14
Cfr. o citado Acórdão do STJ de 202017, que aqui seguimos de perto.
Cfr., inter alia, Ac. do STJ de 002011, proc. 842/08TBTMR.CS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 edição, p. 44
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 220/15BEPNF
A questão está, por seu turno, intimamente relacionada com a possibilidade ou não de justificar os custos através de um outro documento que não a factura sempre que, tal seja possível.
Acresce que, a forma como a decisão recorrida aplica o artigo 2 e 4, n. 1 alínea, ambos do CIRC torna a mesma inconstitucional por violação dos princípios da igualdade tributária na vertente da capacidade e da proporcionalidade consagradas na Lei Fundamental artigos 1, 1, n. 2 e 10, n. 2 da pelo que, no modesto entendimento da Recorrente terá este Tribunal Superior que se pronunciar por forma a que, da sua aplicação tal não suceda.
Por conseguinte, entendeu-se no acórdão recorrido que, a mera diversidade de sujeitos já é bastante para serem os custos desconsiderados nos termos do disposto no artigo 2 do CIRC.
Porém, aceitar-se que um utilizador de facturas veja os custos desconsiderados sem que de alguma forma esteja dado como provado que o mesmo estava ligado a qualquer esquema fraudulento ou tinha sequer o conhecimento de que aquele que se apresentava como representante não o era é violador do princípio da justiça e coloca em causa a confiança das relações comerciais.
Por conseguinte, não tendo ficado provado qualquer conluio ou participação activa da Recorrente em qualquer esquema fraudulento mas tão só que o sujeito emitente da factura afinal não corresponde ao prestador dos serviços mas que esses serviços foram prestados e pagos, correspondendo materialmente a transacções, terá que se considerar que o custo efectivamente existiu e que tem a sua dedução que ser admissível.
O que existiu facto desconhecido pela recorrente até inspecção) é que o sujeito emitente da factura não corresponde ao sujeito prestador dos serviços mas foram os serviços prestados pelo que, ter-se-ia que manter os custos associados.
Desta forma e, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1, alínea do CIRC não tem que assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, não se esgotando a prova dos custos naquelas facturas podendo aceitar-se outros elementos de prova;
A Recorrente tendo demonstrado a materialidade das operações que em rigor nem é colocada em causa, materialidade essa consubstanciada em documentos juntos aos autos e os quais não foram impugnados pela AT pelo que, ter-se-ão que considerar, ter-se-á que concluir que dos mesmos é possível aferir a essencialidade dos serviços para que a Recorrente tivesse gerado a matéria tributável que declarou pelo que, da conjugação do artigo 2, n. 4 do CIRC e 2-A do mesmo diploma temos que os gastos ocorridos terão que ser considerados pois que, só assim se alcançara uma solução, cujo o patamar infraconstitucional não é colocado em causa.
Só esta interpretação jurídica permitirá que não sejam violados os princípios constitucionais da igualdade tributária e proporcionalidade consagrados na CRP assim como, o princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real,
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte, verificando a tempestividade a admissibilidade do recurso, remeteu-o ao Supremo Tribunal Administrativo.
A Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que não seja admitido o recurso.
Depois de enunciar os termos do recurso e os requisitos da admissibilidade do recurso da revista, concluiu que estes não estão verificados. Isto, com a seguinte fundamentação:
Antes, a recorrente mostra-se inconformada com a decisão por entender que as facturas por si apresentadas deveriam ser consideradas como custos, o que não sucedeu por a impugnante e agora recorrente não ter feito a prova necessária e suficiente de que as mesmas traduziam efectivamente os serviços nelas titulados, sendo que a A.T. logrou demonstrar indícios mais que suficientes para se considerar que a recorrida documentou operações que não realizou com as emitentes das facturas.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.).
de 25 de Setembro de 2013, proferido no processo n. 511/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5d5a0bbcf303621780257bf8005550d6;
de 11 de Março de 2015, proferido no processo n. 197/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/51f17429bfd53bf580257e0b004b4e3b;
de 23 de Maio de 2018, proferido no processo com o n. 409/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/20e3e23f2fef60ea802582980047367d.).
Assim, a questão que a Recorrente ora pretende ver dirimida por este Supremo Tribunal Administrativo não só tem por base um pressuposto diverso daquele em que o acórdão recorrido assentou a sua decisão, como também não tem suporte fáctico no acórdão recorrido, o que, por si só, afasta a possibilidade de admissão da revista.
Assim, tendo sido aplicada nova decisão de aplicação de coima, em 112012, a partir de 002013, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição,
E. Do n 3 do artigo 28 do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contra-ordenacional tributário é de sete anos e meio, no entanto, importa considerar, que na contagem do referido prazo máximo de prescrição sete anos e deve ser ressalvado o tempo de suspensão da prescrição.
G. Deste modo, contado o prazo prescricional de sete anos e meio, acrescido de seis meses de suspensão, a partir 002013, verifica-se que o mesmo ainda não se consumou.
H. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo, na sentença recorrida o disposto nos arts. 33 do RGIT e 27-A e 28 do RGCO.
A Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se o Tribunal a quo errou no seu julgamento quando declarou prescrito o procedimento de contra-ordenação.
Por sentença proferida pelo Tributário de Lisboa no processo n. 1378/06BELRS foi declarada a nulidade da decisão de aplicação da coima cfr. fls. 77 a 88 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Quanto a factos não provados, refere a sentença recorrida que:
Alega a recorrente conclusões de recurso e  que tendo o imposto a entregar sido determinado na Declaração Periódica, o prazo de prescrição a aplicar ao caso será o de 5 anos, previsto no art. 33, n 1 do RGIT e não o previsto no n 2 do mesmo preceito. Assim, tendo sido aplicada nova decisão de aplicação de coima, em 112012, a partir de 002013, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição.
Resultando do probatório que o IVA em causa se refere a Outubro de 2008, a contagem do prazo de prescrição inicia-se na mesma data em que se inicia o prazo de caducidade deste imposto, concretamente, a partir de 200
Vejamos, agora, qual o prazo de prescrição a aplicar ao caso concreto.
Para efeitos de determinação do prazo prescricional vejamos o que dispõe o artigo 3 do RGIT:
"1 - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
E em sede de interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional prescreve o artigo 28 do Regime Geral das Contraordenações na redação resultante da Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, o seguinte:
Com a notificação do arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
E é enquadrável no prazo de prescrição previsto no art.33, n.2, do R.G.T., a infracção tributária resultante da violação do regime de autoliquidação e pagamento do A., enquadrável em termos de responsabilidade contraordenacional no art.114, do R.G.T.
Assim, aplica-se o prazo de prescrição previsto no n 2 do art. 33 do RGIT, ou seja o prazo consagrado no n 1 do art. 45 da LGT, ou seja, 4 anos, sendo de realçar que a prescrição do procedimento contraordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
No mesmo sentido do agora decidido, veja-se o Acórdão do STA de 20/05/2020, Proc. 01901/17BELRA, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:
Mais se dirá que é enquadrável no prazo de prescrição previsto no art.33, n.2, do R.G.T., a infracção tributária que deriva da violação do regime de autoliquidação e pagamento do A., enquadrável em termos de responsabilidade contra-ordenacional no art.114, do R.G.T.
Patenteando o probatório que o IVA em causa se refere a 201112T, a contagem do prazo de prescrição inicia-se na mesma data em que se inicia o prazo de caducidade deste imposto, concretamente, a partir de 201
Releva para afeitos de determinação do prazo prescricional o disposto no já referido artigo 3 do RGIT que textua:
Em sede de interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional prescreve o artigo 28 do Regime Geral das Contraordenações na redação resultante da Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, o seguinte:
E Já se viu que é enquadrável no prazo de prescrição previsto no art.33, n.2, do R.G.T., a infracção tributária resultante da violação do regime de autoliquidação e pagamento do A., enquadrável em termos de responsabilidade contraordenacional no art.114, do R.G.T..
Ora, sendo certo que no caso sub judice, adveio uma causa de suspensão, prevista no na al. do n1 do art. 27-A do n 433/82, redacção introduzida pela Lei n 109/01, também o é que tal suspensão, não pode ultrapassar seis meses, nos termos prevenidos no n 2 do supradito artigo.
Adjunto: Desembargador Pedro Damião da Cunha
Adjunto: Desembargadora Maria de Fátima Andrade Sumário elaborado pelo:
Foi convencionado que a máquina seria entregue na linha de embalamento que a Ré, juntamente com a sociedade , estava a montar para um seu cliente, numa fábrica sita em , .
Depois de a Ré ter feito o pagamento da primeira fracção do preço, a Autora entregou uma máquina que não correspondia ao solicitado, tendo sido trocada por uma outra.
Aquando da entrega desta, a Ré procedeu ao pagamento da segunda fracção do preço.
A Autora replicou, insistindo que os problemas de funcionamento da máquina foram causados por uso indevido da mesma e impugnando a alegada intervenção de terceiro na sua reparação.
Absolver a Ré, , Lda., do demais peticionado pela Autora B, Lda. " Inconformada, veio a Ré interpor recurso de apelação, aduzindo alegações e deduzindo, a final, as seguintes
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n. 3 e 639, n.s 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 206 doravante designado apenas por CPC.
Destarte, as questões a decidir no presente recurso, em função das conclusões do recurso e da ampliação do seu objecto por parte da recorrida nas suas contra-alegações artigo 636, n. 2, do, são as seguintes:
Reapreciação do mérito da sentença, em função da eventual alteração da factualidade julgada como provada.
Numa reunião entre o gerente da Ré e o comercial da Autora, entregou a este amostras das caixas de cartão.
A Ré aceitou o fornecimento daquela máquina e o preço proposto em Março de 201
Entre Autora e Ré foi acordado que o pagamento preço seria feito nos seguintes termos: 30% com a encomenda; 20% com a entrega da máquina; 50% com a máquina posta em marcha.
A Ré procedeu ao pagamento da primeira das referidas fracções do preço.
Ficou acordado que a máquina seria entregue até 90 dias.
A Autora sabia que a máquina se destinava a ser integrada numa linha de produção da fábrica da E.
A máquina foi entregue, pela Autora, na fábrica da E, no dia 23 de Julho de 201
Após a entrega e instalação da máquina na linha de produção da E, os técnicos da Autora procederam ao arranque da mesma.
A máquina vinha equipada com dispensadores de fita adesiva de 50 quando na fábrica da E era utilizada fita adesiva com 70 de largura.
A Autora substituiu os dispensadores da máquina, por novos dispensadores, adequados a fita de 70 , que foram adquiridos pela Ré.
A Autora manteve o preço acordado com a Ré.
A Ré aceitou a proposta da Autora.
Para evitar que ficasse comprometido o normal funcionamento da linha de produção da fábrica, a  substituiu a correia, a pedido da Ré.
A linha de produção conduzia para a máquina, para além de caixas abertas, que ali seriam fechadas, também caixas já fechadas.
A Ré recusou-se a pagar o remanescente do preço da máquina enquanto esta não estivesse em normais condições de marcha.
Nessa data, alterou a programação da máquina para que, em caso de quebra da correia, a máquina não parasse, deixando passar as caixas sem as fechar, evitando assim a paragem da linha de produção.
Dias depois, a correia partiu novamente, tendo a Ré solicitado nova intervenção da Autora.
A correia foi substituída pela .
A Ré insistiu com a Autora para que verificasse o software da máquina e corrigisse eventuais erros existentes.
No dia 102016, a Autora informou que ira fazer deslocar um técnico de Itália, da marca produtora da máquina, para verificar o motivo da quebra da correia que provocava a paragem da máquina.
No dia 202016, a máquina foi verificada por um técnico italiano da marca produtora, o qual constatou, assim que a colocou em funcionamento, uma nova quebra da correia.
Recurso interposto pela Ré:
Deve, assim, o recorrente, sob cominação de imediata rejeição do recurso, definir com toda a precisão os pontos de facto que pretende questionar, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões, motivar o recurso através da indicação dos meios de prova constantes dos autos ou que neles tenham sido registados/gravados que imponham decisão diversa e, ainda, relativamente aos pontos da decisão de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, cumpre-lhe, ainda, indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes, sem prejuízo da transcrição de tais excertos.
Por outro lado, ainda, terá o apelante que deixar expressa a decisão que, na sua perspectiva, deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas, como corolário da motivação do recurso e tendo em conta a sua apreciação crítica dos meios de prova produzidos nos autos.
Feitas estas considerações e uma vez que a Ré/Apelante deu genericamente cumprimento ao antes referido ónus de impugnação da decisão de facto, cumpre conhecer da impugnação por si deduzida.
Aqui chegados, a matéria de facto posta em causa é a seguinte:
Artigo 8: Continuando a verificar-se as constantes paragens da máquina.
Artigo 8: Porém, a A. nada fazia apenas pretendendo que a R. lhe pagasse a parte remanescente do preço, pese embora a máquina não cumprisse o seu funcionamento normal.
Artigo 8: Mas a A. manteve a a sua postura, não procedendo a qualquer reparação na máquina, que obviamente se encontrava em garantia.
A Ré, por seu turno, no que ora releva, sustenta que a máquina em causa sofreu de várias avarias e problemas de funcionamento quebras de correias, accionamento do alarme, programação inicial que provocaram a sua paragem e da linha de produção onde a mesma estava inserida.
A terceira testemunha, afirmou que o problema estava em erros do software da máquina que levavam a que o motor desta não parasse quando o sensor de apalpamento das caixas subia.
Perante estas duas versões, quid inde?
A explicação dada pelas duas primeiras testemunhas, é plausível quando se considere que, como as mesmas disseram, a máquina apenas vinha programada para fechar caixas.
Estes aspectos também não foram esclarecidos pelo gerente da Ré, incapaz de explicar sequer o funcionamento da máquina.
Dito isto e entrando no cerne da reapreciação dos factos constantes dos artigos 69, 79, 80, 81, 83, 84 e 90 da contestação da Ré/Apelante, em primeiro lugar, cumpre dizer que, em nosso julgamento, a alegação contida nos mesmos artigos se revela em grande parte completamente genérica e conclusiva, não se traduzindo, pois, em quaisquer factos concretos que devessem, como tal, figurar no elenco dos factos provados ou não da sentença.
Na verdade, como resulta do preceituado no artigo 607, n.s 3 e 4, do CPC, do elenco da decisão de facto da sentença apenas devem constar factos e não afirmações genéricas, vagas, conclusivas ou meros conceitos de direito.
E assim sendo, improcede na totalidade a impugnação da decisão de factodeduzida pela Ré/Apelante, sendo de manter como não provada a factualidade constante dos artigos 79, 80, 81, 83, 84 e 90 da contestação, assim como, ainda, a resposta restritiva ao artigo 69 da mesma peça, como consta do ponto 46 do elenco dos factos provados da sentença recorrida.Do mérito da sentença recorrida.
Improcede, assim, a apelação interposta pela Ré.Ampliação do objecto do recurso deduzida pela Autora/Apelada:
A Autora/Apelada concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma:
" Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, concluindo pela manutenção da douta sentença proferida, com as alterações requeridas nas alegações 4, 5 e 9, seguindo-se os ulteriores termos legais até final. "
Nas alegações 4, 5 e 9 consta, respectivamente, o seguinte:
"5 Deverá ser corrigido o facto constante da narrativa factual do ponto 21 de modo a passar a constar o seguinte:
Por seu turno, a previsão do n. 2 do mesmo artigo contempla duas sub-hipóteses distintas.
Vide, neste sentido, por todos, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 134 e, ainda, AC STJ de 212015, antes citado, AC STJ de 202018, relator Sr. Juíza Conselheira FERNANDA ISABEL PEREIRA e AC STJ de 112018, relator Sr. Juíza Conselheira MARIA GRAÇA TRIGO, disponíveis no mesmo sítio oficial.
Processo n 779/12TBOLH.E1
O período de cessão de rendimentos iniciou-se em Junho de 201
Em 02/03/2020, os serviços de secretaria do Tribunal de Comércio de Olhão notificaram o fiduciário para vir aos autos, em 10 dias, juntar relatório anual contendo a informação relativa ao período de cessão em causa, devendo de o mesmo constar indicação de que foi dado conhecimento a cada credor do seu teor.
No mesmo dia, o fiduciário notificou a insolvente para, até ao dia 13/03/2020, fornecer cópias dos recibos de vencimento, das declarações de IRS e das respectivas notas de liquidação, bem como informar sobre a composição do agregado familiar.
A carta de notificação não foi levantada e, consequentemente, a insolvente nada disse.
A insolvente e a ilustre mandatária não se pronunciaram.
Não existe nos autos prova de ter sido efectuada qualquer cessão de rendimentos pela insolvente.
Aliás, a insolvente nem sequer remeteu ao Senhor Fiduciário os elementos necessários para que este pudesse aferir sua situação profissional ou dos seus rendimentos.
Não o fez espontaneamente, nem o fez após ter sido notificada para o efeito pelo Senhor Fiduciário, seja na sua pessoa, seja na pessoa do seu mandatário judicial.
Notificada, a Insolvente nada disse.
A Insolvente não só não realizou nenhuma cessão de rendimentos, como obstou a que o Fiduciário pudesse sequer sindicar se a Insolvente estava ou não a exercer uma profissão, a obter rendimentos e em que montante.
E, quando advertida do seu incumprimento, a Insolvente não apresentou qualquer justificação.
Aliás, nem sequer se pronunciou.
Assim sendo, o Tribunal considera que, não obstante ainda não ter terminado o período da cessão, deve ser cessado antecipadamente o tal período e recusada a exoneração.
Em face do exposto, o Tribunal decide:
declarar antecipadamente cessado o período de cessão de rendimentos;
recusar a exoneração do passivo restante da Insolvente;
condenar a Insolvente nas custas do incidente, que se fixam no mínimo legal.
A insolvente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações contenham as seguintes conclusões:
Tinha problemas graves de depressão, com ideias suicidarias, tendo inclusive estado 3 anos de baixa médica.
Vivia em casa do namorado.
Tem com o instrução a antiga 4 classe.