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Improcede, também, a questão relativa ao valor da ação.
A questão de saber se o preço que ficou a constar do contrato de compra e venda corresponde ou não aquele que efetivamente foi pago, é uma questão que contende apenas com a prova e não com a fixação do valor da ação.
Finalmente, os apelantes põem em causa a regularidade do depósito do preço efetuado nos autos.
Não está posto em causa que o depósito foi efetuado tempestivamente, mas entendem os apelantes que é irregular, uma vez que foi efetuado pelo mandatário dos autores, com um valor depositado a título de pagamento de impostos.
Improcede, assim, totalmente, a apelação interposta.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se as decisões recorridas.
A 14 de julho de 2014, no Tribunal Judicial ...1, AA intentou ação especial de prestação de contas contra BB, pedindo a citação desta para apresentar as contas da sua administração desde 2001 até 2013, no prazo e sob cominação legal.
Em despacho proferido a 5 de fevereiro de 2015, ordenou-se a notificação do Autor AA para responder nos termos do artigo 942, n 3, 1 parte, do CPC.
A 27 de outubro de 2015, determinou-se que doravante os autos seguissem a forma de processo comum.
A 20 de novembro de 2015, foi proferido despacho a julgar improcedente a contestação da Ré BB, declarando-se que esta estava obrigada a prestar contas dos bens móveis e imóveis que detém e de que é contitular
A 14 de maio de 2019, a Ré BB apresentou as suas contas, com receitas nulas, despesas nulas e consequente saldo nulo.
Que a ré está obrigada a prestar contas e que o autor as prestou no lugar da ré;
Por acórdão de 12 de abril de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
"A. O douto Acórdão recorrido, datado de 12 de Abril de 2021, com a ref. n. ..., julgou parcialmente procedente o Recurso interposto por BB, pois que a aquela decaiu em diversas questões recursórias.
B. Conclui-se assim que o Recurso que havia sido interposto, para a Veneranda Relação ..., pela Ré, não foi julgado totalmente procedente, por provado, tendo decaído em parte.
E.  Entendeu assim o Venerando Tribunal da Relação ... que a ação especial de prestação de contas não é a via processual adequada para efeitos de condenação num valor fixado em função do gozo exclusivo de um imóvel integrado numa comunhão hereditária consubstanciado numa economia de despesas.
Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o aqui Recorrente concordar com o douto Acórdão recorrido, pelos seguintes motivos e fundamentos:
F. A Ré/Recorrida, tendo sido condenada nos presentes autos a prestar constas da sua administração de facto, exercida entre 2001 a 2013, apresentou, em forma de conta-corrente, um saldo igual a "zero", conforme Requerimento datado de 14 de Maio de 2019, com a ref. n. ....
G. Tendo posteriormente o Autor/aqui Recorrente contestado/impugnado a referida conta e mencionado um valor efetivo/real que deveria constar da receita da conta-corrente, a favor do património comum hereditário, mas que era totalmente omisso.
Com a presente ação especial de prestação de contas, não pretendia o Autor/aqui Recorrente a responsabilização da Ré pela não distribuição dos rendimentos ou pela má administração de facto levada a cabo por aquela, nem tão pouco uma indemnização por eventuais danos de privação do uso.
S. Também o douto Ac. da Relação de Guimarães, datado de 12/01/2017, proc. n. 3146/11TBGMR-A.G1 concluiu o seguinte: "Portanto, deve seguir-se a regra geral; ou seja, tratando-se, como se trata, de um bem comum, o A. tem o direito a ser compensado pelo benefício que a Ré dele retirou."
Além disso, a Ré/Recorrida, enquanto administradora de facto isentou-se do pagamento de qualquer renda/mensalidade/rendimento pela ocupação do património comum, contra a vontade expressa do aqui Autor/Recorrente, que só ao fim de uma longa luta judicial de doze anos conseguiu a entrega da Quinta...!
A acrescer a tudo isto,
Foi proferido despacho-saneador a 2019/11/04, em que foram fixados temas de prova, os quais não foram objeto de qualquer reclamação por parte da Ré.
AA. Na medida em que tal valor corresponde ao valor obtido pelo duplo-cálculo e dupla via do contrato de arrendamento celebrado pela Ré e da quota de 3/5 no património do Recorrente, calculada sobre o valor locativo mais baixo do imóvel obtido na perícia efetuada.
A Ré BB apresentou contra-alegações, formulando as seguintes Conclusões:
Por testamento , instituiu herdeira universal a ré BB, tendo a testadora falecido em 17 de agosto de 199
Fechando e trancando as portas e janelas, trocando fechaduras, fechando a cadeado os portões da Quinta e soltando os cães.
Impedindo o autor de franquear os portões da Quinta.
A ré não cuidou da Quinta ao longo dos anos e não fez obras.
Deixou os campos por cultivar e as edificações agrícolas arruinarem-se.
Deixou que as portas, janelas, tetos, coberturas, canalizações, louças sanitárias, armações e mobiliário ficassem em ruínas e sem possibilidade de restauro.
De 2001 a 2013 a ré não percebeu qualquer rendimento proveniente da Casa e Quinta....
Tendo a ré poupado esse valor.
O Recorrente AA pugna pela reforma da decisão recorrida quanto a custas, invocando que o facto de a aí Apelante BB haver decaído em diversas pretensões recursórias obsta a que a condenação em custas o onere na totalidade.
Em conformidade com o disposto no art. 61, n. 1, do CPC, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a reforma peticionada, julgando-a improcedente.
Tendo em conta que a questão foi suscitada em sede de alegações de revista art. 61, n. 3, do, impõe-se decidir.
Segundo a regra geral sobre custas, estabelecida no art. 52 do CPC,
No caso sub judice, tal como referiu o Tribunal da Relação ..., a Apelante BB, apesar de ter ficado vencida relativamente a determinados fundamentos recursivos, obteve ganho integral de causa ao ser absolvida do pedido in totum. O desfecho do recurso interposto foi-lhe, assim, inteiramente favorável.
Por isso, o pedido de reforma formulado por AA deve, pois, improceder.
Conforme o art. 94 do CPC,
Assim, e em conformidade com o disposto nos arts. 140, n. 2, 140, n. 1, e 140, n. 1, do , a Recorrida BB, na qualidade de herdeira testamentária, tinha o direito de utilizar a Quinta..., na proporção da respetiva quota, contanto que não a empregasse para fim diferente daquele a que ela se destina e não privasse o Recorrente AA, também ele herdeiro, do uso a que igualmente tinha direito.
Não se constituindo, na esfera jurídica da Recorrida BB, a obrigação de pagamento do valor locativo do imóvel e, por conseguinte, não surgindo o correspondente crédito na titularidade da comunhão hereditária, a impugnação da verba da receita deduzida pelo Autor não pode proceder, devendo a Recorrida ser absolvida do pedido perante o apurado saldo nulo das contas aprovadas.
Soçobra, pois, a pretensão recursória em apreço apresentada pelo Autor AA.
Custas pelo Autor/Recorrente.
A partir de setembro de 2014, por força da reorganização judiciária, os autos passaram a correr termos na Secção Cível do Tribunal Judicial de Amarante, Comarca do Porto Este.
Fazendo fé no relatório da cópia da sentença oferecida pela Ré, são partes nestes autos, como Autora, Ilda de Jesus Domingues Costa Bessa Pinto e, como Réus, Luís Manuel de Melo e Castro Alvellos e Mulher, Maria do Rosário Quintela Vieira de Campos Alvellos.
Cf. Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Coimbra, Almedina, 2021, p. 16
Cf. Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Coimbra, Almedina, 2021, p.16
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2008 Moreira, proc. n. 08A2620 - disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0041e3ccf7b20ee680257507003e8f11?OpenDocument.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo de 12 de julho de 2017 Graça, proc. n. 255/12TMCBR-B.CS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de de 22 de janeiro de 2013 Tavares de, proc. n. 5372/05TBGMR-A.GS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2021 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 1120/01TMLSB-LS1 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f59a1738eeea335b802587a00060ba62?OpenDocument.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-01-2013 Abrantes, proc. n. 2324/07TBVCD.PS1 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5c217a7d89f2a7880257b0c003b8480?OpenDocument.
Tendo alegado, aí formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo considerou provados, entre outros, os seguintes factos:
Depois, o n 2 preceitua que, não podendo efetuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva ou sociedade.
P. Assim, o art. 4 do CPPT determina que as pessoas coletivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal eletrónica.
S. No panorama atual, as notificações e as citações de agentes económicos designadamente das sociedades comerciais, assumem cada vez mais a forma eletrónica, obedecendo a critérios de celeridade e de economia de recursos físicos que oneram a despesa do Estado enquanto organização.
A Recorrida, notificada da interposição do recurso, contra-alegou, finalizando a defesa do julgado nos seguintes termos:
Na sentença recorrida ficaram apurados os seguintes factos:
A. Em 5 de Abril de 2012, a sociedade ora Oponente aderiu ao sistema de notificação Via CTTcf. admissão por acordo; impressão constante do documento n. 4 junto com a contestação a fls. 109 do processo físico
E. Em 4 de Julho de 2012, o  Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia proferiu, em assembleia de credores constituídos no processo n. 900/12TYVNG, o seguinte despacho:
F. Por despacho de 10 de Setembro de 2012, proferido no processo n. 900/12TYVNG, o  Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia determinou, além do mais, o seguinte:
Imposto2010/1212138300302013365,64
Imposto2010/091213829830201387901,68
Juros compensatórios2010/1212138301302013498,04
Juros compensatórios2010/09121382993020136978,66
Juros compensatórios2010/0912138297302013620,34
Juros compensatórios2010/091213829630201397,10
cf. documento n. 3 da contestação, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido
Em 26 de Fevereiro de 2013 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 contra a sociedade ora Oponente, o processo de execução fiscal n. 3190201910201301015648 originado por dívidas provenientes de IVA e respectivos juros compensatórios relativos aos períodos de Fevereiro, Setembro e Dezembro de 2010, da qual resultou o montante de imposto a pagar de EUR 95461,4 cf. autuação e certidões de dívida, respectivamente, em fls. 79 e seguintes do SITAF e fls. 5 e seguintes do processo físico.
Em 10 de Outubro de 2013, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 emitiu o ofício de citação para o processo de execução fiscal identificado na alínea antecedente, dirigido a ., na qualidade de gerente da sociedade ora Oponente, do qual consta como quantia exequenda o montante de EUR 95461,46 referentes a IVA de Fevereiro, Setembro e Dezembro de 2010 e respectivos juros compensatórios cf. Ofício em fls. 79 e seguintes do SITAF e fls. 20 do processo físico.
N. Em 18 de Outubro de 2013, o aviso de recepção do ofício de citação identificado na alínea antecedente foi assinado por .. cf. recibo de recepção dos CTT em fls. 23 do processo físico.
Antes do mais recordemos o teor do art. 4 o CPPT:
Não podendo efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade.
A, B, ,  e E, devidamente identificados nos autos, intentaram no Tribunal de Comarca do Porto Este, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra F, ACE, G, S.A, e H, S.A., pedindo a condenação individual ou solidária das RR, a:
Concomitantemente, serem as Rés condenadas, individual ou solidariamente a ressarcir os AA pelos danos que lhes produziram, seja pela reconstituição natural dos danos produzidos, quando esta se revele possível, seja pelo pagamento de indemnização compensatória, nos termos que em execução de sentença se apurará;
Serem as RR condenadas no pagamento das custas processuais e respectivas custas de parte.
Após vicissitudes várias, os autos foram remetidos ao TAF de Penafiel, tendo este Tribunal, vindo a declarar-se igualmente incompetente em razão da matéria, com os fundamentos constantes do despacho que constitui fls. 587 a 58
Ora, resulta do exposto que estamos, claramente, perante uma acção de indemnização, em que os AA alegando que os RR ofenderam temporariamente o seu direito de uso e de propriedade e, servidão de aproveitamento de águas, causando-lhes os prejuízos que descrevem, pretendem desta forma ser indemnizados, quer sob a forma de reposição natural realização de obras, quer através do pagamento de determinadas quantias em dinheiro, o que afasta desde logo a aplicação do disposto no art 1311 do Código Civil uma vez que não estamos perante nenhuma acção real de reconhecimento da propriedade e consequente restituição da coisa.
Dispõe o art 18 do Código das Expropriações:
Ora, foi precisamente ao abrigo desta norma que os AA equacionaram a sua acção.
G) Considerando-se, para efeitos da respetiva aplicação, utente a pessoa singular ou coletiva a quem o prestador de serviços se obriga a prestá-lo art. , n. 3 da Lei 23/96 de 26 de.
H) Ora, o invocado preceito legal, não se aplica ao caso sub judice, pois não se fundamenta o presente pleito em incumprimento contratual designadamente na prestação de recolha e tratamento e águas residuais.
W) Ao caso presente não é aplicável o disposto na Lei n. 114/2019 de 19 de setembro desde logo porque a recorrida não titula qualquer contrato de saneamento, que se encontre incumprido e estamos perante um litígio já dirimido por sentença que se pretende executar.
No Supremo Tribunal Administrativo foi proferida Decisão Sumária que julgou hierarquicamente incompetente aquele tribunal, em virtude de não se estar diante de uma decisão de mérito, conforme agora estabelece a alínea do artigo 2 do ETAF, assim como o n. 1 do artigo 28 do CPPT.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, assim como artigo 14, n. 2 do CPTA são as de saber se a jurisdição administrativa e fiscal é ou não materialmente competente para conhecer a presente execução de sentença.
O Tribunal recorrido não deu propriamente ou autonomamente matéria de facto como assente, mas elencou narrativamente a seguinte factualidade:
Ora, sobre a matéria em apreço, já se pronunciou recentemente este Tribunal Central Administrativo Norte, com cujas decisões concordamos e que aqui reproduzimos, com as devidas adaptações.
Porto, 13 de janeiro de 202
Foi Requerente do inventário A.enquanto representante legal da sua filha menor F interessada, filha do inventariado.
Foi nomeada cabeça-de-casal, ., também ela filha do inventariado e residente em Portugal, tendo a mesma sido citada em 22-01-2018 para prestar compromisso de cabeça de casal e subsequentes declarações 24, n 1, 2 e 3 do.
Notificada deste incidente a requerente do inventário respondeu em 20-08-2018, solicitando fosse citada, em substituição daquela, a herdeira mais velha, S para vir aos autos exercer as funções de cabeça de casal.
O que foi deferido por despacho da Senhora Notária em 20-08-2018
Por despacho da Senhora Notária de 06-01-2020 foi determinado que após conta, os autos fossem remetidos oficiosamente para tribunal, porquanto uma das interessadas diretas a é menor art.1, Lei 117/2019, 13-09).
Foi então determinado, por despacho judicial, a citação de S, residente no Reino Unido, na qualidade de cabeça de casal, dada a sua qualidade de filha mais velha do inventariado.
Dando ainda conta que, decorrera mais de um ano em tentativas de citação da cabeça-de-casal, sendo esta residente no estrangeiro, sempre sem sucesso.
Requerendo, por isso, ao tribunal que:
Tendo a Mm Juíza ordenado a notificação da cabeça de casal nomeada para se pronunciar.
Em 21-01-2021 veio S. expor e requerer que,tendo sido citada na qualidade de Cabeça de Casal vinha impugnar tal nomeação, uma vez que repudiou a herança do de cujus, conforme escritura que juntou, lavrada em 08-01-202
Por despacho de 10-02-2021 a MM Juíza ordenou a notificação das duas herdeiras repudiantes  para informarem se tinham descendentes, devendo, na positiva, juntar o respetivo assento de nascimento.
Notificada a Requerente para se pronunciar veio esta reafirmar que:
Em 03-07-2021 a Mm Juíza proferiu a seguinte sentença objeto do presente:
Os presentes autos foram instaurados por F., menor, devidamente representada por sua mãe, na qualidade de herdeira legitimária de A. J., falecido em 202017, para partilha dos bens da respetiva herança.
Atento o estado dos autos, e ponderando o Tribunal conhecer, oficiosamente, da inutilidade superveniente da lide, foi dado cumprimento ao contraditório.
Inconformada com tal decisão veio F., requerente nos autos de inventário, recorrer, assim concluindo as suas alegações de recurso:
- Os presentes autos de inventário foram instaurados, em 30/10/2017, pela requerente para partilha da herança aberta por óbito de seu pai A. J., tendo, por despacho de 05/12/2017, sido nomeada cabeça-de-casal  e designado o dia 19/01/2018 para prestação do compromisso de honra; - . é filha do inventariado A. J.;
- Em 15/01/2018, a cabeça-de-casal  contactou o Cartório Notarial, onde corria termos inventário, tomou conhecimento do processo e forneceu morada para onde deveria ser citada;
Por despacho de 15/01/2018, foi dada sem efeito a data designada para tomada de compromisso de honra e declarações pela cabeça-de-casal e designado o dia 02/03/2018;
- Logo após, em 07/02/2018, e antes mesmo da prestação de compromisso de honra, veio  juntar procuração e requerer que fosse nomeada cabeça-de-casal a sua irmã S, por ser esta a herdeira mais velha e juntou os respetivos assentos de nascimento;
Por despacho de 28/02/2018, considerou-se ser de admitir o incidente de substituição de cabeça-de-casal desde que a requerente do mesmo procedesse ao pagamento da 1 prestação de honorários devidos e  foi notificada deste despacho;
Em 23/03/2018, ., na qualidade de herdeira de A. J., juntou aos autos comprovativo do pagamento dos honorários devidos pelo incidente de substituição de cabeça-de-casal;
Por despacho de 20/08/2018, foi admitido o incidente de substituição de cabeça de casal;
Em 20/08/2018, foi a requerente do inventário notificada para deduzir oposição ao incidente de substituição de cabeça de casal;
Por requerimento de 12/09/2018, veio a requerente do inventário declarar nada ter a opor ao suscitado incidente;
A final pede seja o despacho saneador-sentença na parte recorrida ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta.
Os factos relevantes resultam do relatório supra.
E, ao contrário da sucessão legítima que trata do destino dos bens que existam no momento da morte do autor da sucessão, na sucessão legitimária, sobrepõe-se a necessidade de proteger a legítima dos herdeiros legitimários. Por isso, para além dos bens que existam no momento da morte do de cujus, há que atender ao valor das liberalidades feitas em vida pelo autor da sucessão.
Podendo essas mesmas liberalidades ser postas em causa pelos herdeiros legitimários, quando as mesmas ofendam as suas legítimas.
O interesse destes herdeiros encontra-se acautelado pela sua legítima, aqui num sentido de legítima subjetiva, aquela que cabe por lei a cada herdeiro legitimário.
Pode acontecer que as doações, a terem sido feitas, o tenham sido por conta da quota disponível ou, por conta da sua legítima. O que importa apreciar.
Sempre que o autor da sucessão tenha disposto, em vida e a título gratuito, a favor de herdeiros legitimários, de parte ou da totalidade dos seus bens, tais bens terão de ser chamados ao acervo hereditário, para que os herdeiros legitimários em acordo, possam ver  apreciado se as referidas doações afetam ou não as suas legítimas, o que a acontecer implicará a sua redução.
O processo de inventário é, assim, o meio processual idóneo a relacionar as referidas doações e a averiguar se as mesmas ofendem ou não as legítimas dos herdeiros legitimários, sendo que, no caso de ofenderem, serão inoficiosas e poderão ser objeto de redução.
Tanto basta para considerar infundamentada a conclusão de se estar perante uma inutilidade da lide.
Assim sendo, deve o processo de inventário prosseguir.
As herdeiras legitimárias  e S. não podem deixar de ser consideradas interessadas no inventário até que a finalidade deste se esclareça.
Procedendo, desse modo o recurso.
Termos em que, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida que se substitui por outra que determine o prosseguimento dos autos nos termos e para os efeitos supra definidos.
Proc. n 1322/18TXCBR-P1
De acordo com a liquidação da pena efectuada, o arguido atingiu os 2/3 da pena em 07/09/2021 e atingirá os 5/6 da pena em 08/01/2023 e o terminus da pena em 07/05/2024, faltando, assim, actualmente, cerca de 3,5 anos para o recluso atingir o terminus da pena e uns escassos 15 meses para atingir os 5/6 da pena.
Tudo isto, depois já da prática dos factos pelos quais foi condenado na pena que aqui se encontra em execução, e que se iniciou ainda em prisão preventiva no EP de , tendo posteriormente o recluso sido libertado por excesso de prisão preventiva e nesse interregno de tempo aproveitado para recompor a sua vida e aí tentado a sua sorte na empresa de prospecção de água onde começou a desempenhar funções de técnico de profundidade;
No entanto, atendendo a toda a factualidade considerada assente pelo Tribunal a quo e a considerar por Ex.s, levam-nos a concluir que o recluso já interiorizou o desvalor dos seus comportamento e demonstra um arrependimento sincero e não apenas para fazer boa figura perante o Tribunal;
Sendo isso mesmo reconhecido pelos membros que integram o Conselho técnico, que emitiu pela segunda vez consecutiva parecer maioritariamente favorável;
Desde que ingressou em ambiente prisional que o recluso tem mantido um comportamento exemplar, ainda desde o tempo em que esteve preso no EP de , mantendo-se profissional e academicamente ocupado e empenhado, em inversão total ao seu percurso de vida em liberdade até então, marcado pelo consumo de estupefacientes e uma vida totalmente desregrada e errante;
O recluso nunca justificou a prática dos ilícitos que o conduziram ao cumprimento das penas de prisão com o consumo de estupefacientes, no entanto, não deixa de causar estranheza que justificar a prática desses ilícitos com um estilo de vida totalmente desregrado e marcado pelo abuso de estupefacientes possa ser considerado ou visto como uma postura de desculpabilização;
Temos assim que a decisão recorrida é injusta e por isso ilegal, porquanto viola o disposto no artigo 61, n 2, al. e 3 do Código Penal.
Isto porque, desconsidera, em primeiro lugar as manifestações de arrependimento sincero reveladas pelo recluso e que constam quer dos relatórios sociais, quer das próprias declarações do mesmo em sede de audição e principalmente do comportamento que o mesmo vem assumindo desde que iniciou o cumprimento de pena, ainda no EP de ;
Sendo certo que, na perspectiva do recluso, este sempre demonstrou uma verdadeira interiorização do desvalor do seu comportamento e um arrependimento sincero dos crimes praticados, demonstrando suficientemente ter invertido o rumo da sua vida e ter cortado também com anterior estilo de vida, estilo esse que determinou que este se dedicasse ao consumo de estupefaciente e consequentemente contribuíram para a prática destes ilícitos;
É o seguinte o teor da douta decisão recorrida:
Foram elaborados os pertinentes relatórios.
A aplicação da liberdade condicional facultativa assenta em vários pressupostos, de natureza formal e material.