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Em 18/01/2019, foi proferido despacho a ordenar a notificação do Banco... para, no prazo de dez dias, remeter aos autos os documentos solicitados pelos réus.
Em 2/12/2019 foi proferido o seguinte despacho, objeto de tempestivo recurso, o qual só veio a ser objeto de admissão em 9/12/2020:
"- Requerimento de fls. 248 e seguintes:
Por esse motivo, entendemos que as mesmas são, no presente momento, desnecessárias, razão pela qual não se defere o peticionado.
Após a apresentação de recurso que só volvido mais de um ano foi admitido como referido e a obtenção de várias informações, veio a ser proferida sentença, na qual se consideraram provados, por força da força do caso julgado, sem que tal se mostre impugnado, um conjunto de factos que haviam sido dados como provados noutros autos, com as mesmas partes, que infra se introduzirão na enunciação da matéria de facto provada.
No recurso que os Réus interpuseram da sentença, apresentaram as seguintes
- A obrigação de prestação de contas pressupõe a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, geradora de recíprocos créditos e débitos cujo saldo se pretende apurar - art. 94 CPC
De harmonia com as razões expostas deve conceder-se provimento ao recurso e por tal efeito:
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou se versarem sobre matéria de conhecimento oficioso, desde que os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Face ao teor das conclusões dos recursos, são as seguintes as questões que cumpre apreciar, por ordem lógica, começando pelas que precludem ou contendem com as demais questões:
-- se as informações peticionadas pelos Réus eram relevantes para a decisão sobre a constituição da obrigação de prestar contas  do 1;
Assim, a matéria de facto provada e não provada vem definida, na sentença sob recurso, da seguinte forma:
No processo n 190/10T8BCL foram aí considerados como provados os seguintes factos:
À data da escritura de doação a Autora residia com a Ré no prédio objeto da doação, fazendo a limpeza da casa, lavando as roupas e confecionando as refeições, bem como fazendo as compras para casa, acompanhando a Ré ao médico e comprando os medicamentos que eram prescritos.
A Autora acompanhava ainda a Ré em passeios e convívios.
Em 25 de novembro de 2010, a Autora saiu da casa, deixou de viver com a Ré, e desde então os Autores não mais lá voltaram, porque esta os mandou sair, dizendo que a partir de então seria o irmão a cuidar dela.
A Ré abriu uma conta no Banco... de Barcelos, com o na .......000, titulada pela Ré e pela Autora.
Na sentença proferida no processo 461/18TBBCL foi fixada a seguinte matéria de facto provada e não provada:
"- Discutida a causa mostram-se provados os seguintes factos:
Os Réus, ali segundos outorgantes e donatários declararam expressamente que aceitavam a doação nos termos e condições exarados.
A Autora nasceu em -.01939 e é solteira.
Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a discussão da causa, nomeadamente os seguintes:
Sem a estipulação das obrigações referidas em 2 dos factos provados, a Autora não teria outorgado essa mesma escritura em benefício dos Réus.
Os Réus, que tinham passado a frequentar a casa da Autora desde Maio de 2010/ agiram de forma premeditada e planeada, de modo a apropriarem-se, como se apropriaram, de quantias em dinheiro da Autora e que se encontravam na sua casa guardados para as suas necessidades correntes.
Confrontados com esta situação somente devolveram o cordão em ouro que tinham na sua posse.
A Autora passou a estar privada da sua liberdade, pois que deixou de poder sair de casa quando queria, permanecendo horas ou dias fechada e incomunicável, tudo por acção dos Réus, sem contacto com familiares e amigos.
Agindo de forma concertada, até ao dia 25 de Novembro de 2011, os Réus, depois de convencerem a Autora a abrir uma conta no Banco... - Barcelos e para ali transferirem quantias avultadas, também convenceram a Autora a que a Ré mulher passasse a figurar como segunda titular da conta e com poderes para emitir cheques, bem como movimentar dinheiro através de cartão multibanco que requereram fosse emitido em nome da Ré P. ,
Na posse desses cheques e cartão a Ré P. , em acordo com o outro Réu, com quem é casada no regime de comunhão de adquiridos, efectuaram levantamentos, pagamentos e aplicações em proveito próprio, bem sabendo que não tinham autorização da Autora para tal.
Na verdade, os Réus emitiram cheques, a sacar sobre aquela conta da Autora, a favor de terceiros ou com montantes que levantaram, sem qualquer justificação ou autorização da Autora, recusando a sua restituição até hoje ou a prestação de contas,
No sobredito acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foram dados como não provados os seguintes factos:
Que a Ré solicitou ao Autor o empréstimo da quantia referida em dos factos provados tendo em vista o pagamento do imposto de selo referido em.
Que, logo após a outorga da escritura, os Autores começaram a ter manifestações impróprias, dando sinais de que queriam deixar de cumprir, de forma voluntária e reiterada, as obrigações e condições da doação.
Que os Autores agiram de forma premeditada e planeada, de modo a apropriarem-se de bens e valores da Ré.
Que os Autores se apropriaram de quantias em dinheiro que eram da Ré e que se encontravam na sua casa guardadas para as suas necessidades correntes.
Que, por acção dos Autores, a Ré permanecia horas ou dias incomunicável sem contacto com familiares e amigos.
Que o referido em ocorreu bem sabendo a Autora que não tinha autorização da Ré para tal.
Que os Autores abandonaram a casa da Ré por vergonha e por terem sido descobertos nos seus propósitos censuráveis.
Que o referido em dos factos provados ocorreu na execução de um plano acordado pelos Autores no sentido de se apropriarem de valores ou bens da Ré, apesar de bem saberem que nisso esta não consentia.
Que o cheque referido em dos factos provados fosse para pagamento de serviços de advogado contratados pelos Autores.
Que os cheques identificados em dos factos provados se destinaram ao pagamento das despesas de doação e das duas testemunhas presentes.
Que os cheques identificados em dos factos provados se destinaram a pagamento de despesas próprias dos Autores.
Que após o referido em dos factos provados a Ré teve que contratar serviços de terceiros.
Que a Ré teve que compensar materialmente os familiares de quem se socorreu após o referido em dos factos provados.
-- Do primeiro recurso: se as informações peticionadas pelos Réus eram relevantes para a decisão sobre a constituição da obrigação de prestar contas
Para verificar se as informações pretendidas pelos Réus são importantes para verificar se se constituiu a obrigação de prestar contas, importa, antes de mais, apurar em que situações se constitui esta obrigação.
Esta questão importará também para a decisão da terceira questão objeto deste recurso e supra enunciada: se os Réus estão obrigados a tal prestação.
Da constituição da obrigação de prestar contas
Esta é, portanto, como que uma ação declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e aquilo que deve, sendo passível de ser desdobrada em duas fases: uma primeira, em que se encontrava o processo quando foi apresentado o requerimento que ora se aprecia, em que se apura se existe a obrigação de prestar contas e uma segunda, verificada que seja essa obrigação, em que se calcula o saldo das mesmas.
Atenta a sua estrutura, tem sido salientado que esta tem em si a forma de concretizar uma obrigação de informação, embora se aceite também que nem todas as situações em que se verifique esta obrigação de prestar informações implicam uma obrigação de prestação de contas.
Este processo tem em vista ultrapassar as dificuldades de que padece o titular dos bens administrados em poder calcular o montante do saldo a que terá direito, visto que será quem administrou tais bens que terá a informação do ocorrido em tal gestão revelando este fim, cf Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/03/2016 no processo 969/18T8PTM.E1).
Importa, pois, verificar se a informação peticionada pelos Réus permite de alguma forma perceber se os Réus geriram a conta bancária da Autora, em discussão nestes autos.
O processo de prestação de contas destina-se ao apuramento de um saldo, pelo que é o adequado quando está em causa um conjunto de operações, seja de recebimento de receitas, seja de realização de despesas de que o titular do bem ou quantias administradas por outrem não pode perceber-se, por falta de informação.
O processo de prestação de contas só tem lugar quando aquele a quem são prestadas viu os seus bens administrados por quem as deve prestar, necessitando de informações sobre as receitas e/ou despesas realizadas para poder alcançar se existe algum, saldo a seu favor e qual.
Ora, o que importa apurar, para nos situarmos no processo de prestação de contas, não é se os Réus levantaram, transferiram ou fizeram pagamentos dessa conta bancária em seu proveito ou de terceiros, mas se geriram as quantias da titularidade da Autora depositadas nessa conta em nome, por ordem ou no interesse da Autora, de forma a que se torna necessário apurar um saldo com base em informações que devem prestar, relativas a receitas ou despesas.
Enfim, este meio de prova era impertinente nesta fase processual, sem prejuízo de, querendo obter-se a confirmação de factos de pessoas singulares, o meio adequado ser ouvi-las como testemunhas audição a proceder-se em qualquer uma das formas previstas na lei, verificada a sua previsão), não a sua notificação para confirmar determinado facto.
Na sentença afirma-se que os factos elencados nos pontos,,,,,,,,,,,,,, e obrigam a que se conclua pela constituição da obrigação de prestar contas por parte dos Réus.
Tudo passa, pois, por saber, se da matéria de facto provada resulta que os réus geriram ou administraram quantias da Autora depositadas conta bancária de que eram co-titulares a Ré e a Autora, em causa nos presentes autos n .......-000-00 do Banco...).
Resulta da matéria de facto provada supra enunciada que a Ré, em nome da Autora, pediu um empréstimo cujo valor, obtido, depositou na conta bancária em causa, decorrendo daqui a prática de um ato de gestão de interesses daquela e que utilizou tal saldo para pagar impostos de que a Autora era devedora pontos 14 a, assim como efetuou o pagamento de outro empréstimo ponto 23 da matéria de facto, emitiu cheques para pagamento de dívidas da Ré ponto 20 da matéria de facto, sendo a conta provida pela Autora ponto 26 da matéria de facto.
Mais fez a Ré um conjunto de atos nessa conta, como levantamentos pontos 18, e de emissão de cheques 21 e.
Ora, do exposto resulta patente que a Ré executou atos em favor da Autora, com quantias de que esta é titular, depositadas nessa conta e, logo, que é necessário que aqueles que efetuaram tais atos deles prestem contas, justificando o seu destino, no desfecho da colaboração que efetuaram.
Estes devem ser notificados nos termos do n 5 do artigo 942 do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, julgam-se:
--- as apelações interpostas pelos Réus totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Sandra Melo
Conceição Sampaio
Elisabete Coelho de Moura Alves
A Autora intentou a presente acção pedindo:
a declaração de ineficácia em relação a si da doação efectuada pelo 1 ao 2 Réu, condenando-se este a restituir o bem ao 1 Réu;
a declaração de nulidade da doação efectuada e consequente restituição a si do prédio urbano objecto da mesma.
O 1 Réu foi declarado insolvente por sentença de 11201
Na data da concessão dos créditos referidos foi relevante a sua situação patrimonial que era integrada, quanto ao 1 Réu, pelo prédio que em 12012 doou ao 2 Réu, reservando para si o direito de usufruto.
Ao doar o prédio ao 2 Réu, seu filho, o 1 Réu pretendeu evitar a recuperação dos créditos dos seus credores.
O 1 Réu ao declarar doar o prédio ao 2 Réu teve, exclusivamente em vista evitar a penhora do seu património e não a vontade rela de transmitir o bem.
Os Réus contestaram, excepcionando a legitimidade da Autora para os pedidos formulados, impugnado ainda a versão dos factos apresentada na p. inicial.
Foi proferida decisão que julgou a causa nos seguintes termos:
Nos termos e fundamentos expostos,
E julgo verificada a impossibilidade da lide relativamente ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do mesmo negócio por simulação,
Desta decisão foi interposto recurso para este Tribunal que decidiu:
Absolvo os Réus J... e .. do pedido formulado pela Autora MASSA INSOLVENTE DE J...
Que o negócio jurídico subjacente ao contrato de doacção referido não corresponde uma qualquer vontade real do  R de celebrar aquele ou qualquer outro negócio jurídico. - actual alínea da matéria não provada,
O prédio urbano referido em 6 foi edificado pelo  R e por G... após o casamento.
A eliminação da matéria dada como provada do facto referido sob o n. 15,
Se o prédio a que essa modelo 1 do se reporta estava omisso, foi melhorado, ou o seu Valor Patrimonial estava desatualizado, nada, rigorosamente nada resulta daquele documento.
A data de inscrição de um prédio na matriz apenas e só pode ser provada pela junção aos autos de certidão ou da Modelo 129, se anterior a 2004, ou da modelo 1 do se posterior.
Não tendo nenhum destes documentos sido junto aos autos não pode tal facto ser dado como provado pelo que se impõe a sua eliminação da matéria assente
Que o negócio jurídico subjacente ao contrato de doação referido não corresponde uma qualquer vontade real do  R de celebrar aquele ou qualquer outro negócio jurídico. - actual alínea da matéria não provada,
Advogada: Não ..) eles fizeram a doação ao filho e eu estou a perguntar lhe é se essa escritura foi antes ou depois da empresa ter sido declarada insolvente
Testemunha: Foi antes. A doação ao filho foi antes. Ele estava com medo de não conseguir fazer a doação e depois..
Testemunha: Pois
Testemunha: Estava com medo porque não conseguia pagar  ora bem, não conseguia libertar o bem para a família
Note-se que a testemunha usa expressamente o termo libertar, ou seja tornar o prédio livre
Facilmente concluímos que
As testemunhas do  R foram unanimes em dizer que a casa objecto dos autos foi construída pelo  R em conjunto com a ex-esposa após o casamento:
O depoimento da testemunha:
O depoimento da testemunha ...:
Acho que era a mulher ou a sogra que lá tinha posto o dinheiro na casa
Advogado: fizeram uma casa
Acrescentando ao minuto 10:10
Testemunha: Construíram a casa, sim
Advogada: depois de casar?
Testemunha: depois de casar, exactamente
ou o urbano é, no seu todo, um bem comum do casal
ou sendo o prédio rustico apenas da propriedade do  R o urbano aí
edificado pelo casal é sempre uma benfeitoria comum do casal.
O que não sucedeu! A ex-esposa do  R não interveio na escritura de doação ao filho
Falsificou documentos modelo 1 do, ao inscrever o prédio no estado de divorciado, omitindo propositadamente a sua construção no estado de casado e, consequentemente a ex-esposa como co-titular do mesmo
Termos em que tal acto dispositivo não pode subsistir na nossa ordem jurídica
um acordo simulatório entre o declarante e o declaratário;
e o intuito de enganar terceiros.
um acordo simulatório entre o declarante e o declaratário
Tal vontade é claramente divergente da declaração que emitiu, ou seja, de dispor gratuitamente do bem em benefício do filho, tal como é definido no art. 94
Acresce que, a doação efectuada pelo  R a favor do filho não é uma doação pura, uma vez que este reservou para si o usufruto vitalício e puras são apenas asdoações sem encargos
Tal significa que pese embora o donatário seja menor, não pode presumir-se a sua aceitação de tal doação
Termos em que, também por esta via não pode tal doação subsistir na nossa ordem jurídica com prejuízo da massa insolvente
A doação em questão nos autos é claramente fraudulenta, pois além de, com a mesma, o  R ter visado apenas e só o prejuízo de terceiros, massa insolvente e respectivos credores, ao emitir tal vontade visou claramente enganar terceiros, prestando falsas declarações, falsificando documentos
Conduta esta que terá, claramente de ser sancionada por esse Venerando Tribunal pela declaração de nulidade da doação efectuada pelo  R ao filho
Os Réus responderam, defendendo a confirmação da decisão.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas cumpre apreciar:
a impugnação da matéria de facto
natureza da doação.
Dos factos
Assim, pretende que:
seja eliminado dos factos provados o provado sob o n. 15
que os factos não provados sob a alínea e sejam julgados provados
que seja julgado provado o seguinte facto:
O prédio urbano referido em 6 foi edificado pelo 1 Réu e por G... após o casamento.
O facto provado sob o n. 15 tem a seguinte redacção:
Em 212011 foi inscrito o prédio urbano no respectivo serviço de finanças.
Da fundamentação da decisão da matéria de facto consta:
Quanto aos factos julgados não provados sob as alíneas e cuja redacção é:
Que o negócio jurídico subjacente ao contrato de doação referido não corresponde uma qualquer vontade real do  R de celebrar aquele ou qualquer outro negócio jurídico.
Estes factos foram julgados nos termos referidos com a seguinte fundamentação:
A recorrente, convocando o depoimento de ... defende que tais factos devem ser julgados provados.
Não resulta, pois, do depoimento prestado pela testemunha ... a prova dos factos impugnados, mantendo-se, desse modo, o mesmo como não provado.
Pretende ainda a recorrente que seja julgado provado e aditado aos demais o seguinte facto:
Na sua p. inicial a Autora alega que o 1 Réu era proprietário do imóvel, não colocando em crise, por o motivo agora invocado, a validade da doação. Só nas alegações de recurso é que coloca a questão da propriedade do bem doado, questão que nunca foi discutida nos autos e que integrará outra causa de pedir distinta da simulação para a nulidade da doação.
Integrando esses factos uma nova causa de pedir, importa determinar se neste momento processual a mesma poderia ser modificada.
Não sendo admissível a alteração da causa de pedir, fica prejudicada a apreciação da bondade do aditamento do facto que a Autora pretende ver aditado.
Foram reconhecidos pelo senhor Administrador os seguintes créditos:
Por escritura de 102012, lavrada a fls 33 a 34, do livro 17-A, exarada no cartório Notarial de ..., o  R doou a seu filho menor, aqui  R, o imóvel descrito no art. anterior.
O  R reservou o direito de usufruto sobre o mencionado imóvel.
Os pais do contestante menor, foram casados entre si,
O casamento de ambos foi dissolvido por divórcio decretado em 20/11/201
Em 28/12/2011 foi inscrito o prédio urbano no respetivo serviço de finanças.
No caso que nos ocupa, conforme consta do instrumento notarial junto aos autos, o 1 Réu, em12012, declarou doar ao 2 Réu, seu filho menor, o prédio nesse instrumento identificado com reserva de usufruto vitalício a seu favor.
O art. 940, n. 1 do Civil define doação nos seguintes termos:
Conforme consta do Acórdão do S. T. J. n. 7/971:
Ao falar na doação de uma coisa, a lei não está a fazer mais do que mencionar, simplificadamente, a disposição gratuita de um determinado direito real - o de propriedade - sobre essa coisa, a par da possibilidade de doação de outros direitos pertencentes ao doador.
Só que esta restrição pode assumir formas muito diversas.
Porém, as doações puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários.
A justificação desta opção legislativa é-nos dada por Pires e Lima e Antunes Varela 2 da seguinte forma:
A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatário qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e muito menos o correspectivo da atribuição patrimonial.4
Assim, improcede o recurso.
Nos termos expostos, julgando-se improcedente o recurso confirma-se a decisão recorrida.
12020
Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., pág 254, Coimbra Editora.
Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil, , Contratos em Especial 1 parte, ed. 2018, pág. 446, Almedina.
Ac. S. T. J. de 21988 acessível em www.dgsi.pt .
Em 16 de abril de 2018, no Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim, Comarca do Porto, com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, B instaurou a presente ação declarativa sob forma comum contra  e  pedindo:
No caso de improcederem tais pedidos, o autor pediu a título subsidiário:
Pretendendo salvaguardar o seu património de dívidas que potencialmente poderia vir a ter com terceiros, o autor acordou com os réus, seu sobrinho e mulher, que a melhor forma de o fazer seria colocar o imóvel adquirido a F, formalmente, em nome dos réus, ao que estes acederam.
Porém, nem o autor quis vender, nem os réus quiseram comprar o aludido prédio, nem quiseram ambos, autor e réus, celebrar qualquer outro negócio, o autor não recebeu qualquer quantia em dinheiro e os réus não pagaram qualquer quantia ao autor, tendo a escritura servido unicamente para que o prédio em causa deixasse de figurar na Conservatória do Registo Predial em nome do aqui autor.
Durante o ano de 2016 as relações pessoais entre o autor e os réus deterioraram-se.
Os réus vivem na moradia do autor com dois filhos maiores.
Em 20 de março de 2018, o autor enviou aos réus carta registada com aviso de receção, dando-lhes um prazo de 30 dias para saírem da moradia.
Citados, os réus demonstraram terem requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de compensação de patrono, tendo-se proferido despacho a declarar interrompido o prazo para contestar.
Também sempre manifestaram ao autor, que até então residia com a sua mãe num locado de escassas condições de habitabilidade, a intenção de lhes proporcionar habitação condigna, integrando o seu agregado familiar. Assim, após a conclusão da obra, convidaram o autor e sua progenitora para ali residirem, a título gratuito. E este e a sua mãe ali habitaram, pernoitaram e tomaram as suas refeições, integrando o agregado familiar dos réus.
Finalmente alegaram que o autor litiga com má-fé.
O autor pronunciou-se sobre a prova documental oferecida pelos réus e junta ao procedimento cautelar apensado a estes autos e ofereceu um documento.
Os réus impugnaram o documento oferecido pelo autor e formularam diversos requerimentos probatórios.
O autor foi notificado para esclarecer se havia procedido ao registo da ação, tendo o mesmo informado que não o havia feito, tendo-se procedido ao registo oficioso da ação.
Fixou-se o valor da causa no montante de duzentos e dez e quinhentos euros, proferiu-se despacho saneador tabelar, identificou-se o objeto do litígio, enunciaram-se os temas de prova e apreciaram-se as provas oferecidas pelas partes.
Os réus pronunciaram-se sobre o objeto da perícia requerida pelo autor e ofereceram variada prova documental.
Em 03 de fevereiro de 2021, inconformados com a sentença que precede,  e   interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos, imediata3 e efeito meramente devolutivo.
Os autos foram a vistos, cumprindo agora apreciar e decidir.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Da reapreciação dos pontos 7 a 11, 14, 19, 24, 30 a 33, 35, 38 e 41 dos factos provados na sentença recorrida;
Da repercussão da reapreciação da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso.