rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Segunda questão: se deve proceder, com fundamento na presunção registral referida na primeira questão, o pedido de revindicação do autores em relação ao espaço destinado a estacionamento que existe na sub-cave do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito na CRP de Viseu, freguesia de..., sob o n..., o qual integra, sob a designação -um, a descrição registral da fracção autónoma designada pela letra que faz parte daquele prédio e a que corresponde o n...-.
É sabido, porém, que a presunção registral de que o autor beneficia pode ser ilidida art. 350/2 do.
Importa apurar, assim, se os réus podem beneficiar desta presunção.
Como escreveu MOTA PINTO: "Na análise de uma situação de posse distinguem-se dois momentos:
Tendo em conta estes ensinamentos, é tempo de volver ao caso dos autos, por forma a verificar se os réus alguma vez adquiriram a posse do espaço de estacionamento reivindicado pelos autores.
O acto de investidura há - de, deste modo, ser suficiente para, segundo as concepções de determinado momento, criar aquela possibilidade.
Que qualidades deve ter?
O acto de investidura na posse há - de ser, portanto, um acto material.
Verificado está, pois, o primeiro elemento da posse.
Estamos, assim, perante uma situação de conflito de presunções de titularidade do direito de propriedade incidindo sobre o espaço de estacionamento em questão: uma beneficiando o autor, derivada da inscrição a seu favor, no registo predial, da titularidade do direito de propriedade incidindo sobre tal espaço, a outra em benefício dos réus, emergente da posse exercida pelos mesmos em relação ao mesmo espaço.
De tudo emerge, consequentemente, que deve improceder a pretensão reivindicativa dos autores que está em apreço, na parte em que a mesma incide sobre o espaço de estacionamento que vem sendo referido.
Terceira questão: se os autores incorrem em abuso de direito no exercício do seu direito de propriedade sobre o espaço destinado a estacionamento que existe na sub-cave do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito na CRP de Viseu, freguesia de..., sob o n..., o qual integra, sob a designação -um, a descrição registral da fracção autónoma designada pela letra que faz parte daquele prédio e a que corresponde o n...-.
A resposta a esta questão está prejudicada pela que foi dada a segunda questão, pelo que daquela não irá conhecer-se.
Coimbra, 15/12/2016
O possuidor presume-se titular do direito de propriedade sobre o bem possuído.
Salvo se o registo predial lhe for cronologicamente anterior, a presunção da titularidade do direito emergente da posse prevalece sobre a que emerge do registo .
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=11%2F2019&amp;s_data_ini=&amp;s_data_fim=&amp;s_resumo=&amp;s_artigos=&amp;s_texto=&amp;=440), por oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 15 de Novembro de 2017 no processo com o n. 485/17  Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/306d68b8ec0b1c8b802581df004ee56), tendo apresentado alegações, com conclusões do seguinte teor:
H. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 12/2014 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao prorata provisório: Na situação arbitral em apreço, a ora Recorrida aplicou assim uma percentagem de pro rata de 7%, por efeito do critério imposto pela Autoridade Tributária, quando, em seu entender, a percentagem de dedução deveria corresponder a 20%; No acórdão fundamento, foi calculado um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa 301
K. Aqui chegados, e considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
R. Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Directiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objectivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a actividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA.
W. No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afectação real aqueles custos são directamente imputados e o respectivo IVA é integralmente dedutível.
Z. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
AA. Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
BB. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
Contudo, não deve o presente recurso merecer provimento, não podendo proceder a pretensão da Recorrente.
E. Contudo, ao contrário do quanto foi alegado pela Recorrente, não se verifica uma identidade substancial entre as situações de facto em causa nos arestos aqui convocados.
H. Porém, a natureza das operações desenvolvidas pelos sujeitos passivos em causa e, bem assim, os recursos utilizados ou pelos mesmos ao desenvolvimento daquelas, são distintos e mereceram uma análise e conclusões) distintas desse Digníssimo Tribunal.
U. No Acórdão Recorrido tal como sucede no Acórdão, a utilização dos recursos adquiridos pelo Recorrido é, igualmente, determinada pela disponibilização dos bens locados, e não somente pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira.
Y. Também no Acórdão Recorrido, tal como sucede com a Volkswagen, a utilização dos recursos adquiridos pelo Recorrido é, igualmente, determinada pela disponibilização dos bens locados, e não tão-somente pelo financiamento e pela gestão dos correspondentes contratos de locação financeira.
BB. Pelo que ficou exposto, resulta evidente que inexiste a identidade factual entre o Acórdão fundamento e a Decisão Arbitral aqui recorrida.
JJ. De resto, não se compreende qual a solução jurídica pretendida pela AT, aqui Recorrente. De facto, como seria possível alcançar mesma solução jurídica para duas situações de facto tão) distintas, como as que estão aqui em causa?
Assim, a solução adoptada na Decisão Arbitral, tendo determinado que, no caso sob apreciação, a utilização de bens e serviços comuns não era sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, porquanto existia uma utilização real e efectiva dos custos gerais na actividade de aquisição e disponibilização de viaturas, não contraria a solução expressa no Acórdão fundamento.
É certo que:
Ambas as entidades são instituições de crédito abrangidas pelo RGICSF e exercem, entre outras, as actividades de leasing e ALD.
Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo período, uma vez que seguiram as instruções veiculadas pelo Ofício-Circulado n. 30108, de 30/01/200
Ambas apuraram um montante a deduzir inferior ao apurado por recurso ao pro rata provisório.
Todavia, na decisão arbitral recorrida provou-se que:
Pela leitura que fazemos da decisão arbitral, o tribunal retirou da factualidade apurada a ilação de facto de que não se provou que os custos mistos se encontrem preponderantemente relacionados com o financiamento e a gestão dos contratos de locação financeira.
Em função da factualidade provada e não provada, na decisão fundamento, o tribunal tirou a ilação de facto de que a utilização dos bens e serviços de utilização mista foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira.
Portanto, a factualidade apurada e as ilações de facto daquela retiradas são diferentes na decisão recorrida e na decisão fundamento.
Efectivamente, enquanto na decisão recorrida se entendeu que a utilização dos bens e serviços de utilização mista não foi, sobretudo, determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira na decisão fundamento entendeu-se, justamente, o contrário.
Ora, perante factualidade diversa impunham-se, naturalmente, decisões diversas.
Por outro lado, na decisão fundamento seguiu-se a posição sustentada pelo TJUE no Processo -183/13, no sentido de não relevar a parte da renda conexa com a amortização financeira.
Em 2 de Janeiro de 2017, a Requerente deduziu reclamação graciosa requerendo a anulação parcial da autoliquidação de IVA referente a 2014 de que resulta a aplicação de uma percentagem de 7% de IVA incorrido em recursos de utilização mista, calculada de acordo com as instruções do ofício circulado n. 301/08, quando de acordo com os artigos 2, n.s 1 e 4, do Código do IVA e 17 da Directiva IVA, a percentagem de dedução devia corresponder a 20%;
Na informação que serve de base ao despacho de indeferimento de reclamação graciosa considera-se, em síntese, o seguinte
Ou seja, a inclusão do valor destas operações no cálculo da percentagem e dedução proporcionaria uma indesejável distorção nas deduções relativas ao conjunto ao conjunto de transacções que são objecto de actividade normal do Banco que contribuem para a obtenção do seu resultado /, na medida em que possibilitaria ao A... um aumento artificial do seu coeficiente de imputação específico, que se revela como um favorecimento injustificado do A..., originando distorções significativas na tributação.
de 3 de Julho de 2013, proferido no processo n. 1136/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5de4971b1ddd0a7580257ba400383aad;
de 18 de Setembro de 2013, proferido no processo n. 1158/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/295e8f40a7270b6480257bf600347ab3;
de 26 de Fevereiro de 2014, proferido no processo n. 1470/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e637a116db5400680257c94005c11e), condição verificada no caso sub judice.
de 20 de Maio de 2020, proferido no processo n. 91/10BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb5a281ce13cdc3802585760063de6a;
de 20 de Maio de 2020, proferido no processo n. 17/20BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42f52636f58099ba80258576006484cc.).
E fundamentou ainda relativamente ao ónus da prova ao caso aplicável, o seguinte:
Assim sendo, resulta que o acórdão arbitral recorrido com fundamento na matéria de facto que foi apurada, sem paralelo na constante do acórdão indicado em fundamento, se expressou quanto ao direito constante de outras normas que não a invocada em oposição e consideradas no acórdão fundamento, concretizando a respeito das mesmas o ónus de prova ao caso aplicável.
Não se verifica, pois, entre os arestos em confronto contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não apenas porque não há identidade quanto aos factos como sobretudo porque não há identidade quanto ao fundamento de direito aplicado, conforme no mesmo ficou expresso.
Assim é: o que ditou as decisões em sentido contrário no processo arbitral e no processo onde foi proferido o acórdão fundamento foi a diferente factualidade apurada num e noutro. Vejamos:
No entanto, nos termos do julgamento da matéria de facto efectuada num e noutro processo existe uma diferença substancial nas duas situações de facto objecto de análise.
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o acórdão é remissivo e o recurso não passou a fase da verificação dos pressupostos substanciais, o que integra a menor complexidade da causa para os efeitos previstos no n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, 30 de Setembro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Processo n 14456/11T8PRT.P1
Adjunto Des. Pedro Damião e Cunha  Sumário
Não se conformando com o assim decidido, veio a autora interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
dilucidar se se mostram ou não) preenchidas as condições fixadas no contrato celebrado entre as partes para legitimar o pedido de pagamento reclamado pela apelante;
do abuso de direito da ré. Recurso da matéria de facto
As condições gerais da apólice de seguro de crédito, subscritas pela Autora, foram elaboradas e redigidas pela Ré sem prévia negociação com a Autora e sem que esta colaborasse na sua elaboração ou discutisse o seu teor e com a predisposição para, de antemão, serem aplicadas em bloco a uma vasta pluralidade de contratos ou uma generalidade de pessoas.
Nos termos das respetivas condições gerais da apólice, constituíram, entre outras, as seguintes coberturas do mencionado contrato:
Mora do cliente que subsista por prazo superior ao prazo de constitutivo do sinistro aplicável, fixado nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares da Apólice;
E a percentagem garantida de créditos foi limitada pela Ré em 80%, para os clientes do mercado interno, e em 90% para os clientes de mercado externo.
Como na altura informou a Autora e como ainda hoje publicita, a Ré faz uma avaliação e monitorização diária da situação financeira dos clientes dos seus segurados.
A Ré transmite aos seus segurados a seguinte informação: "Através da maior e melhor base de dados privada de informação empresarial em Portugal e da rede da E acionista  e líder mundial de Seguro de Créditos), com equipas especializadas na recolha, análise e classificação do risco de milhões de empresas em todo o mundo, com o estudo de perspetivas de risco económico, politico e financeiro a nível de países e sectores e com as melhores práticas na cobrança e recuperação de créditos:  Ajudamos a identificar os clientes certos para efetuar negócio e o respetivo limite de crédito.
Monitorizamos e alertamos imediatamente sobre alterações no comportamento de risco e/ou pagamento dos clientes com quem mantém vendas a crédito para que atue em conformidade.
Partilhamos análises económicas para que identifique rapidamente novas oportunidades de mercado e possa tomar as melhores decisões de crédito e de investimento.
Incrementamos valor ao seu negócio, tanto na proteção da tesouraria da sua empresa como na minimização de custos de gestão de créditos e na perceção de maior segurança junto de instituições financeiras e outros investidores.
Atuamos localmente e em qualquer parte do mundo, ao primeiro de sinal de incumprimento na cobrança e recuperação de créditos, com taxas de sucesso comprovadamente acima da média do mercado e, na maioria das situações, antes do prazo de verificação do sinistro.
Asseguramos a indemnização até 30 dias após a verificação de um sinistro, para que não comprometa a liquidez da sua empresa.
Acompanhamos permanentemente a gestão da sua apólice, com um gestor de cliente próprio, um atendimento telefónico especializado e um sistema de gestão online disponível 24h por dia.
Na verdade, quando surgia um cliente novo, ou quando um cliente pretendia ver aumentado o volume de fornecimentos, a Autora passou a orientar-se pelas informações facultadas pela Ré, no sentido de se davam cobertura ao crédito, se diminuíam ou se aumentavam o valor da cobertura, etc., para assim darem uma resposta em conformidade, perante as mais diversas solicitações.
A sociedade , S., com sede em , Espanha era cliente da Autora desde o ano de 201
A Autora continuou a fornecer a , pelo que continuou também a solicitar cobertura desse cliente junto da Ré, o que esta negava.
A Autora solicitou durante o ano de 2014 a inclusão deste cliente nas garantias da apólice, mas a Ré não o abrangeu nas garantias do seguro.
A , nessa altura, estava com o plafond de crédito que a autora lhe havia atribuído praticamente todo tomado.
E estava a cumprir com a forma de pagamento que havia acordado com a Autora, os quais estavam devidamente calendarizados.
Esses fornecimentos, efetuados durante o ano de 2015, não estavam cobertos pelas garantias da apólice do contrato celebrado com a Ré.
Segundo o estipulado nas condições gerais e particulares da apólice, os limites de crédito garantidos só são válidos se a apólice estiver em vigor, se o país do cliente estiver incluído na apólice e se o cliente estiver incluído no seguro.
Uma vez que a Ré, através da Garantia n , em 27JAN2016, passou a cobrir os riscos comerciais do cliente , entendeu a Autora que esse cliente estava em boa situação económica e financeira, pois até passava a ser garantido e avalizado por uma seguradora de crédito e pela totalidade da cobertura solicitada.
E entendeu também a Autora que a Ré analisou as suas contas e obteve informações de fontes credíveis que lhe permitira passar a dar cobertura pelo seguro, pois se tivesse piorado a situação ou se estivesse em risco, a Ré não a abrangeria pela apólice.
A Autora, em 19ABR2016, teve conhecimento que a , muito provavelmente, não iria efetuar o pagamento dos fornecimentos em questão.
o que é do integral conhecimento da Ré, que nesse processo representou a Autora.
A Ré, apesar de por diversas vezes instada pela Autora para pagar, não procedeu ao pagamento da mencionada quantia nos termos das condições contratadas.
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, a apelante advoga ter sido incorrectamente fixada a materialidade vertida no ponto n 48 factos provados, devendo ser alterada a respectiva redacção.
Numa descrição do perfil típico deste contrato, dir-se-á que, por efeito do seguro de créditos, o segurador obriga-se a indemnizar o segurado credor de uma obrigação pelos danos patrimoniais decorrentes do incumprimento da mesma.
Na decisão recorrida, o tribunal a quo julgou improcedente a concreta pretensão de tutela jurisdicional que a autora aduziu nestes autos, por considerar que os prejuízos cuja reparação esta reclama não estão cobertos pelo contrato de seguro em apreço.
Do exposto emerge que a definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice composta por condições gerais, especiais e ou de, pelo contrário, se evidenciarem na apólice os riscos excluídos, caso em que se considerarão cobertos todos os restantes. Em suma, a delimitação do risco consubstancia-se na configuração de uma factispecie contratual, ou seja, num tipo abstrato de sinistro coberto pelo seguro.
Portanto, como deflui das transcritas disposições contratuais, no caso, a delimitação do risco foi tecnicamente feita através de dois vetores complementares: primeiramente, através de cláusula definidora da chamada cobertura base; subsequentemente, pela descrição de hipóteses de exclusão ou de delimitação negativa daquela base.
Malgrado tal afirmação, certo é que na decisão recorrida se afastou a responsabilidade da ré com fundamento de que estaria verificada a causa de exclusão prevista na alínea do n 5 do art. 3 das condições gerais da apólice, bem como estaria preenchido o pressuposto a que se refere o n 3 da parte do artigo 5 dessas mesmas condições gerais.
Antes, porém, caberá definir e concretizar alguns dos deveres que, de acordo com o programa contratual, ficaram a impender sobre a autora/segurada.
Afigura-se-nos, assim, que as referidas cláusulas constituem explicitação clara do princípio da colaboração e do dever geral de salvamento8, encontrando expressão quer na formação do contrato propriamente dito, quer na sua fase executiva.
Sucede que a sua cliente não pagou aquela fatura.
Como resulta da comunicação da ameaça do sinistro supra referida, os créditos da Autora sobre a sua cliente e não pagos remontam a 17AGO2015, data de emissão da fatura da Autora com o n ., cujo vencimento ocorria a 17NOV2015, pelo que é possível concluir que a situação da ameaça de sinistro se constituiu a 17JAN2016, ou seja, 60 dias depois do vencimento inicial da fatura emitida pela Autora.
E de acordo com o disposto no artigo 3, n 5, alínea das condições gerais da apólice, ficam excluídos do seguro os créditos constituídos sobre clientes que já se encontrem em situação de ameaça de sinistro, como sucede no caso dos autos, com os créditos da Autora cuja indemnização reclama.
O que explica a atitude da Ré, que lhe comunicou a sua exoneração, por incumprimento pela Autora do disposto no artigo 5, Ponto n 2 das condições gerais da apólice, já que os créditos constituídos após a ameaça do sinistro sempre se encontrariam excluídos do seguro.
os créditos da autora sobre a sua cliente , S.e não pagos remontam a 17 de agosto de 2015, data de emissão da fatura da autora com o n .;
o vencimento dessa fatura ocorreu a 17 de novembro de 2015;
Ciente dessa omissão, veio a apelada, ao abrigo do disposto no n 2 do art. 636, arguir nulidade da sentença por falta de fundamentação, pugnando pela inclusão nos factos provados das afirmações de facto por si alegadas, g., nos artigos 27 e 28 da contestação.
Portanto, no plano dos factos, a sentença tem de indicar tanto os factos provados como os factos não provados, o que releva, desde logo, para a eventual impugnação da decisão sobre a matéria de facto: nisso consiste a declaração a que alude o n 4 do art. 60
Estamos, por conseguinte, em presença de um vício intrínseco da decisão da matéria de facto que naturalmente a compromete e afeta em resultado da sua incompletude.
Sobre a questão, LEBRE DE FREITAS et alli, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 2001, pág. 606 e ANTUNES VARELA et alli, Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 64
Na redacção dada pelos Decretos-lei ns 127/91, de 22 de março, 214/99, de 15 de junho, 51/2006, de 14 de março, e 31/2007, de 14 de fevereiro.
Que revogou os artigos 42 a 46 do Código Comercial artigo ) e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 artigo ).
In Contrato de Seguro, 1999, pág. 355 e seguinte; no mesmo sentido, ROMANO MARTINEZ, Direito dos Seguros, 2006, págs. 91 e seguintes.
Que, como é sabido, encontra consagração geral no art. 126 da LCS.
Cfr., por todos, TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lex, pág. 220 e seguinte, LEBRE DE FREITAS et alii, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, págs. 736 e seguinte e RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 19
PROC 15273/14T8SNT-B.LS1
Nas suas contra alegações a Recorrida pronunciou-se no sentido de não existir qualquer oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento que sustentem a impugnabilidade da decisão, tendo, além do mais, requerido a ampliação do objecto do recurso.
O Embargante, aqui Recorrente, veio responder, pugnado pelo conhecimento do objecto do recurso, nos seguintes termos:
Salvo o muito respeito pela posição sufragada no douto despacho a fIs., não o podemos acompanhar, por o Recorrente ter lançado mão do recurso de revista ao abrigo do disposto nos artigos 62, n. 2, alínea e 67, n. 1, alínea, 67, n.e 1, a contrario, 67, n. 1, 67, n. 1, aplicáveis ex do artigo 85, todos do CPC e que constitui um dos casos em que é sempre admissível recurso para esse Supremo Tribunal de Justiça.
Aditando-se ainda no douto despacho que não estando em causa nenhuma das hipóteses de recorribilidade aludidas nas alíneas e do n. 2 do artigo 67 do CPC, porquanto o Aresto objecto de recurso não teve por objecto uma decisão interlocutória de natureza processual. Contudo,