rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, o legislador contemplou claramente a hipótese do prestador de serviços reconhecer perante o dono da obra o direito de obter a reparação dos defeitos detectados dentro do prazo de garantia legal ou contratualmente fixado, por via do acionamento da disciplina provisionada no artigo 33127 do Código Civil.
É também fluída a interpretação que, uma vez impedida a caducidade do direito de reparação dos defeitos por via daquele reconhecimento, deixa de correr qualquer prazo de caducidade, passando a situação a ser regulada pelas regras da prescrição.
Na esteira de Vaz Serra3334 e de Pires de Lima e de Antunes Varela35, João Cura Mariano entende que o impedimento da caducidade resultante do reconhecimento do respectivo direito, não determina a contagem de novo prazo de caducidade, passando o exercício desse direito a estar sujeito ao prazo de prescrição ordinária3
Dito isto não colhe o veredicto da Meritíssima Juíza de Direito, quando optou pelo diferimento da excepção de caducidade, pois o aludido reconhecimento da situação implica que a presente hipótese jurisdicional passe a ser abrangida pela esfera de protecção do instituto da prescrição.
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas.
Uma vez impedida a caducidade do direito de reparação dos defeitos por via daquele reconhecimento, deixa de correr qualquer prazo de caducidade, passando a situação a ser regulada pelas regras da prescrição.
Custas do recurso o cargo da recorrente e do recorrido na proporção do respectivo decaimento, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/12/200
Aragão Seia, Propriedade Horizontal, 2 edição, revista e actualizada, Almedina, Coimbra.
Rui Vieira Miller, Propriedade Horizontal no Código Civil, 3 edição, revista e actualizada, Almedina, Coimbra.
Moitinho de Almeida, Propriedade Horizontal, 2 edição, Almedina, Coimbra.
Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2 edição, Almedina, Coimbra.
Artigo 143 Legitimidade do:
Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.
Além dos autores anteriormente referidos pode ser consultado Gonçalo Oliveira Magalhães, in Revista Julgar, n. 23, Coimbra Editora, 201
Artigo 2 Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica):
Direito Processual Civil, vol. , AAFDL, Lisboa, 1980, pág. 2
Artigo 1 Extensão da personalidade judiciária):
As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;
As sociedades civis;
Os navios, nos casos previstos em legislação especial.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/07/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/10/2010, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/09/2014, consultável em www.dgsi.pt.
Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 6 ed., págs. 155 e 15
Artigo 33 Causas impeditivas da:
Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.
Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
Neste sentido podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08/03/2007, 08/03/2008, 28/04/2009, 14/05/2009 e 01/10/2015, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte, 2 ed. Almedina, Coimbra, pág. 48
Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Colecção Teses, Almedina, Coimbra, 1994, pág. 42
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/03/2018, publicado em www.dgsi.pt.
Prescrição e Caducidade, Boletim do Ministério da Justiça, n 11
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 Ed. Revista, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 29
Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 6 ed., pág. 15
J. A. G. . S., residente na Rua Porto, instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, com sede na Lisboa, pedindo a nulidade/anulação do despacho do Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Réu, de 4 de julho de 2017, pelo qual foi indeferido o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, formulado em 12 de janeiro de 2017, e a condenação do Réu a proferir decisão de deferimento do pedido e a pagar-lhe os créditos reclamados, nos valores previstos na lei, acrescidos de juros moratórios contados da data do pedido até efectivo pagamento.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu dos pedidos.
Ora, sempre com o devido respeito,
Diga-se, a propósito,
Ademais e ao abrigo do disposto no artigo 14/1 do CPTA,
Assim fazendo Justiça!
REQUERIMENTO DE PROVA:
A.	O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 102017, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Termos em que, e com o suprimento, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.
O despacho de indeferimento referido em foi mantido por despacho de 15/09/2017 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, com os fundamentos constantes de fls. 45 e 46 do processo administrativo que se dão aqui por integralmente reproduzidos, decisão notificada ao Autor por ofício de 6/10/2017 - cf. fls. 44 a 47 do processo administrativo e fls. 48 do suporte físico do processo. DE DIREITO
Este prazo é um prazo de caducidade, fixando a lei o momento a partir do qual o requerente pode pedir ao Fundo o pagamento dos créditos laborais em dívida.
Adicionalmente, nos termos do artigo , n. 1 do anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril "o Fundo de Garantia Salarialassegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
O contrato de trabalho do Autor cessou em 4/3/2015 pelo que prescreveria em 5/3/201
Assim, o prazo de caducidade iniciar-se-ia em 4 de Maio de 2015 e caducaria em 4 de Maio de 201
Nos termos do artigo 32 do Código Civil, o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. Entendemos que a aplicação da solução resultante do artigo 32 do Código Civil é a que mais se compatibiliza com a proteção dos direitos dos trabalhadores prevista a nível constitucional e da União Europeia, pelo que a aplicaremos in casu, dado que a interpretação do artigo , n. 8, sem qualquer interrupção ou suspensão é uma interpretação materialmente inconstitucional cf. acórdão do Tribunal Constitucional supra.
Assim, o prazo para reclamação começaria a contar em 24/12/2016 e caducaria em 24/12/2017, pelo que o requerimento do A., tendo sido apresentado em 12/01/2017 cf. facto provado n., é tempestivo.
Vejamos agora se o A. tem direito aos créditos reclamados.
No caso concreto, resulta evidente, do probatório assente, que na situação do Autor estão verificados os pressupostos vertidos no artigo , n. 1, al. do NRFGS, dado que o Autor tem a seu favor determinados créditos emergentes de um contrato de trabalho que cessou e a entidade empregadora foi declarada insolvente, em processo judicial instaurado para o efeito.
Prazo de propositura da acção
- A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.  sublinhado.
notório é que o aqui Recorrente apresentou, junto do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, requerimento de protecção Jurídica datado de 10/07/2015, deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono - documento 3, junto com a;
assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 33/4 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono;
nos termos do estatuído no artigo 11/1 do CPTA, nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário;
a solução plasmada no n 4 do aludido artigo 33 da Lei 34/2004 radica na necessidade de ao interessado ser nomeado um patrono que lhe proponha a acção; daí que a lei ficcione o pedido de nomeação prévia como constituindo a entrada da petição inicial;
por força do normativo em presença, no caso de o titular do direito substantivo pedir nomeação de patrono como no quadro do apoio judiciário, a acção considera-se instaurada na data em que foi apresentado o referido pedido; isso significa que, solicitada a nomeação de patrono no quadro da protecção jurídica antes do decurso do prazo de caducidade do direito de acção queda irrelevante o prazo que decorra entre aquele momento e o da sua propositura pelo patrono que venha a ser nomeado;
Procedem as conclusões deste com o consequente destronar da ordem jurídica da sentença.
Termos em que se concede provimento ao recurso revoga-se a sentença e julga-se procedente a acção.
Custas pelo Réu/Recorrido.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o requerente, concluindo as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
Num primeiro momento importa sublinhar que não estão aqui em causa pagamentos devidos por transacções comerciais, razão pela qual não tem aqui aplicação o regime do 62/2013, de 10/5, que vem invocado pelo recorrente.
Num segundo momento, atente-se em que o próprio tribunal recorrido reconhece que a forma processual utilizada pelo requerente se adequa, pelo menos, a uma das pretensões por ele formuladas e que se reporta ao pedido de condenação dos requeridos a pagarem-lhe as rendas não pagas e devidas por causa de um contrato de arrendamento celebrado entre o requerente, como locador, e os primeiros requeridos, como locatários, e no qual os segundos requeridos figuram como fiadores dos primeiros requeridos.
Resta apurar se essa excepção dilatória inominada se verifica em relação aos demais créditos invocados pelo requerente.
Ora, não essa a questão que aqui está em causa, pois que as quantias indemnizatórias a que o aqui requerente se arroga não estavam antecipada e contratualmente previstas, seja a que título for, no contrato de arrendamento que constitui a génese primeira dos créditos a que o requerente se arroga.
Comece por dizer-se que o acórdão do STJ de 14/2/2012, proferido no processo 319937/13YIPRT.LS1, não só em nada abona a tese do recorrente, como para lá disso a contraria.
De resto, na fundamentação do acórdão pode ler-se com clareza que em situações como a dos autos a decisão a tomar tem de ser diferente daquela que foi preconizada no próprio acórdão para as situações diferentes do tipo das que nele estavam em equação.
Estamos, pois, face a um processo especial  artigos  a  do anexo ao Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo  do diploma preambular ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de a distribuir na espécie 3 conforme determina o artigo 22 do P.
Como assim, em situações do tipo da dos autos em que a oposição tem por efeito a transmutação da injunção em ACOPEC, a remessa dos autos ao tribunal judicial e a distribuição dos mesmos com aquela forma de processo especial não sana a excepção dilatória inominada decorrente da inadequação do procedimento de injunção ao pedido que através do mesmo se deduziu, assim como não gera qualquer obstáculo processual a que desse vício e inerente excepção se conheçam e declarem.
Ora, a referenciada transmutação do procedimento de injunção em ACOPEC não sana aquele vício, nem cria qualquer obstáculo legal a que do mesmo se conheça e declare.
Custas pelo apelante na proporção do seu decaimento, fixando-se este em 044, 73 euros.
No procedimento de injunção em que não estejam em causa transacções comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança.
Quanto a estes e neste sentido, João Vasconcelos Raposo e Luís Batista Carvalho, Injunções e Acções de Cobranças, 2012, p. 2
Quanto a estas e neste sentido, acórdãos da Relação de Lisboa de 17/12/2015, proferido no processo 122528/19YIPRT.L1-2, e de 15/10/2015, proferido no processo 96198/11YIPRT-A.L1-2
Proc. n.3533/16JAPRT.P1
- pela prática, de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. pelo art. 19, n. 2, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão;
- pela prática, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 17, n. 3, al., do Código Penal na pena de 1 ano de prisão;
A- O presente recurso incide sobre o teor da sentença condenatória proferida pelo Tribunal a quo que condenou o arguido B pela prática em coautoria material e na forma consumada de um crime de perturbação da vida privada p.e p. pelo art. 190 n 2 do CP e um crime de abuso sexual de criança, p.e p. pelo art. 171 n 3 al. do CP na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
Por Sentença proferida nos autos de processo supra, foi entre o mais, o arguido, condenado em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo ar. 171 n3 al. do Código Penal.
Ora, nos termos do mencionado normativo legal:"Artigo 17
Abuso sexual de crianças1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
Ora, do teor dos factos provados não resulta qualquer conduta perpetrada pelo arguido susceptível de integrar os elementos do tipo objectivo do ilícito em causa,
Ora, em momento algum a conduta imputada ao arguido é idónea a tais fins,
Pelo que não se encontram preenchidos os elementos do tipo objectivo nem subjectivo do tipo de ilícito em causa,
Existindo uma errónea qualificação e imputação jurídica, impondo-se a necessária absolvição dos dois crimes de abuso sexual de criança em que o arguido foi condenado.
Porquanto o ilícito em apreço, concretamente o previsto na al. n 3 do art. 171, consubstancia o crime de atuação por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objectos pornográficos;
Neste sentido vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, processo n351/12JAPRT.S1, disponível em www. dgsi.pt;
Inexistindo, como sucede in casu, imputação de consutas integradoras do ilícito em apreço, necessário é concluir que se impõe a necessária absolvição do arguido dos dois crimes de abuso sexual de criança.
P- Sem prescindir, e já quanto ao crime de perturbação da vida privada p. e p.pelo art.190 n 2 do CP em que o arguido foi condenado, entende-se,
Existir excesso da medida concreta da pena aplicada ao arguido, porquanto,
Tal preceito deverá ser analisado e fundamentado á luz da individualidade do sujeito e do caso concreto.
Do teor da fundamentação resulta que o Tribunal a quo se limitou a enunciar os critérios legais sem depois concretizar individual e fundamentadamente, relativamente a cada um dos tipos de ilícito , a determinação da concreta medida da pena.
Ao contrário do que sucedeu, limitando-se a enunciar o dispositivo legal, não concretizando fundamentadamente e aplicando uma concreta medida da pena, desproporcional e desajustada.
Pois que ao arguido e pela prática do aludido ilícito determinou a sua condenação na pena de prisão de 5  meses de prisão.
AA - Ora do teor do registo criminal do arguido não resulta prática de qualquer crime de perturbação da vida privada,
BB - O mencionado ilícito é punível com punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
Valorando o ilícito globalmente perpetrado, ponderando os factos e a personalidade do arguido,
Que o mesmo se encontra social e familiarmente integrado, tendo um filho menor, que durante o cumprimento da pena suspensa anteriormente aplicada o seu comportamento foi conforme,
EE - Cremos que deveria ter sido aplicada ao arguido uma pena de multa a fixar em conformidade pelo Douto Tribunal,
FF - Que não logo uma pena privativa da liberdade, e sem ponderação de suspensão, revelando-se esta claramente excessiva e desproporcional.
Pelo que, em face do exposto tendo em vista a culpa do arguido, e respeitando o efeito ressocilizador das penas deverá ao arguida ser aplicada uma pena inferior.
JJ - Nomeadamente uma pena não provativa da liberdade devendo optar o Tribunal por uma pena de multa.
KK - Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se equaciona, sempre se dirá que tal pena deverá ser suspensa na sua execução, pois que o cumprimento de uma pena de prisão efectiva de 5 meses, acarreta efeitos nefastos devastadores na vida do arguido e imputáveis ao seu agregado, que se revelam desadequados aos fins das penas.
PP- Ou caso assim não se entenda, e mantendo a pena de cinco meses de prisão que a mesma seja suspensa na sua execução.
Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto
pornográficos;
No caso vertente, com relevo para a apreciação do presente recurso resultou como provada a matéria de facto seguinte:
Como o menor ofendido desligou de imediato a chamada, o arguido, não satisfeito, ligou novamente, quase de imediato e perguntou ao menor onde este estava, ao que este respondeu que estava em casa;
Na verdade, a criminalização do tipo de conduta prevista no art.171, n 3, al., de actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos, visa a tutelar o desenvolvimento sem entraves da criança, designadamente ao nível do desenvolvimento harmonioso da sua sexualidade.
A modalidade de acção no caso da alínea, n. 3, do art.17, do Código Penal, é o agente actuar sobre menor de 14 anos de idade, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos.
envolvida em comportamento sexual explicito, nomeadamente para fins sexuais.
Aqui chegados, cumpre reverter as considerações jurisprudenciais e doutrinais quanto ao crime em apreço aos factos dados como provados e determinar se o arguido incorreu na facti species do mesmo.
Por seu turno, atentas as palavras do Dr. Figueiredos Dias, uma vez que a conversa abrange
E o mesmo se diga quanto ao teor pornográfico da conversa na medida em que o arguido emite, de forma explicita, sons típicos de relação sexual, com vista a sua satisfação sexual.
Na verdade, como supra se referiu, o bem jurídico protegido consiste na protecção da autodeterminação sexual, sobretudos face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.
Ora, a resposta a esta pergunta não pode ser outra que não afirmativa, sendo que o arguido, de verdade, com tais expressões causou um efectivo constrangimento ao menor ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual.
É verdade que o arguido não teve uma conversa no sentido em que este vocábulo vem definido nos dicionários, mas o arguido interpelou a criança através de palavra, de forma apta, idónea a perturbar, a comprometer o desenvolvimento harmonioso da mesma na sua esfera sexual.
É, absolutamente incongruente exigir que a criança atingida desta forma tenha de retorquir de qualquer forma, encetando um dialogo com o sue agressor para beneficiar da protecção da norma.
Acresce que, se analisarmos globalmente todos os elementos do tipo descritos na alínea em causa conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográfico) facilmente se concluí que o termo conversa deverá ser entendido como um conjunto de palavras, escritas ou orais, dirigidas por um interlocutor a outro independentemente da sua resposta.
Dispõe o art. 4 n. 2, do mesmo diploma legal, que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
importa ter em apreço na determinação da medida da pena.
Há que ter em conta as finalidades da prevenção, quer geral, quer especial, incentivar nos
cidadãos a convicção que comportamentos deste jaez são punidos, assim como há que dissuadir o arguido para que não volte a prevaricar.
a sua actuação com dolo directo, que é o mais elevado grau de censura jurídico-penal;
a forte intensidade do grau de ilicitude da sua conduta;
os antecedentes criminais que possui por crimes contra a autodeterminação sexual, tendo sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução;
o arguido não assumiu o seu comportamento e não demonstrou qualquer arrependimento, o que indicia fraco juízo de autocensura e que ainda não interiorizou o desvalor das suas condutas.
as necessidades prevenção geral, que neste caso são altíssimas, em face da exploração
vulnerabilidade de uma criança por parte do arguido.
Assim, ponderando os aspectos supra referidos, afigura-se-nos justa, adequada e proporcional a aplicação ao arguido da pena concretamente aplicada nos autos pelo que deve a mesma manter-se, nos seus precisos termos.
A criminalização do tipo de conduta prevista no art 171, n 3, al., de actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos, visa a tutelar o desenvolvimento sem entraves da criança, designadamente ao nível do desenvolvimento harmonioso da sua sexualidade.
O bem jurídico tutelado pela norma penal consiste na protecção da autodeterminação sexual, sobretudos face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.
É verdade que o arguido não teve uma conversa no sentido em que este vocábulo vem definido nos dicionários, mas o arguido interpelou a criança através de palavras e sons, de forma apta, idónea a perturbar, a comprometer o desenvolvimento harmonioso da mesma na sua esfera sexual
Se analisarmos globalmente todos os elementos do tipo descritos na alínea em causa conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográfico) facilmente se concluí que o termo conversa deverá ser entendido como um conjunto de palavras, escritas ou orais, dirigidas por um interlocutor a outro independentemente da sua resposta.
correctamente:
a. A sua actuação com dolo directo, que é o mais elevado grau de censura jurídico-penal
b. A forte intensidade do grau de ilicitude da sua conduta;
e. Os antecedentes criminais que possui por crimes contra a autodeterminação sexual, tendo sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução;
f. O arguido não assumiu o seu comportamento e não demonstrou qualquer arrependimento, o que indicia fraco juízo de autocensura e que ainda não interiorizou o desvalor das suas condutas.
g. As necessidades prevenção geral, que neste caso são altíssimas, em face da exploração vulnerabilidade de uma criança por parte do arguido.
Matéria de facto provada: O menor  nasceu em 17/05/2007 e reside com a mãe no Marco de Canaveses;
Da fotografia de perfil do menor resultava inequivocamente a idade do menor;
Assim, no dia 19 de Agosto de 2017, o arguido telefonou, através do seu telemóvel com o n. .., para o n. de telemóvel do menor ofendido supra mencionado:
No dia 09 de Setembro, o arguido voltou a telefonar para o n. de telemóvel do menor ofendido:
Todavia, nos dias:
20 de Outubro, pelas 16h27;
27 de Outubro, pelas 13h45 e pelas 13h46,
quando se encontrava em casa da ama E, o menor atendeu os telefonemas efectuados para o seu n. de telemóvel pelo arguido através do seu n. .;
O arguido B, actuou de forma livre, voluntária e consciente, ao telefonar insistentemente para o n. de telemóvel do ofendido, com o intuito concretizado de perturbar a sua tranquilidade;
Mais sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal;
Devido aos supra referidos acontecimentos, a vida pacata e normal, quer do , quer dos seus familiares, sofreu uma transformação brusca;
O Ofendido passou a viver em clima de permanente sobressalto, sempre com receio que o Arguido o voltasse a importunar, seja por contacto telefónico, Facebook, ou qualquer outro meio;