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Para o efeito alegou essencialmente:
Cumprido o artigo 17, do EMJ, o CSM apresentou resposta defendendo que o artigo 18, n. 5, da LOSJ, constitui norma legal válida e eficaz a que vem dando cumprimento sem violar qualquer norma ou princípio constitucional e/ou estatutário, conforme tem sido decidido em vários arestos do STJ secção de.
Cumprido o artigo 17, do EMJ, as partes apresentaram alegações reiterando o posicionamento já assumido por cada uma nos autos.
Com a presente acção a Autora visa obter a declaração de nulidade da deliberação do CSM de 7 de Maio de 2019, colocando a seguinte questão:
Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n 5 do artigo 183 da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.
a.2) Lugares vagos por falta de requisitos do titular
A Autora requereu a suspensão da eficácia da referida deliberação, que foi indeferida por acórdão do STJ Secção de de 9 de Abril de 201
De acordo com o n.2 do artigo 18 da LOSJ, os juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas, e do n. 3 do artigo 8 são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom, dispondo o n.5 do mesmo preceito na redacção introduzida pela Lei n. 40-A/16, de 22-12) que a perda dos requisitos exigidos pelos n.s 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte.
Da violação do princípio da unicidade estatutária
Improcede, pois, a invocada violação do princípio da unicidade estatutária.
Debruçando-se também sobre a questão da compatibilidade do artigo 18, n.5, da LOSJ, com o princípio da inamovibilidade salienta o Acórdão de 23-01-2018 proferido no Processo n. 47/18YFLSB):
Trata-se de uma opção legal que, de forma objectiva e totalmente razoável, permite projectar melhores resultados, evitando a cristalização nesses lugares de juízes de direito com classificações inferiores, designadamente com a classificação de Suficiente que corresponde ao segundo grau.
Tal alteração legislativa decorreu da constatação de que casos havia em que certos juízes colocados em determinados lugares deixaram de deter essa classificação mínima em resultado daquela avaliação inspectiva dotada possibilitando ou, melhor, que, a partir de 2016, os referidos lugares fossem postos a concurso no movimento judicial subsequente.
Considera assim que a norma ínsita no artigo 183, n 5, da LOSJ aplicável a uma situação sedimentada na ordem jurídica em momento, redunda na criacção de uma pena acessória dispensando a instauração de procedimento disciplinar, com violação das garantias constitucionais do arguido artigos 2 e 32, da.
Da violação do princípio da tutela da confiança
Contrapõe o CSM alicerçado em duas ordens de argumentos:
por a tutela da confiança pressupor que esta seja legítima nunca ter praticado qualquer acto que induzisse a Autora a pensar de outra forma pois que ainda antes da entrada em vigor do n.5 do artigo 18 da LOSJ, já era entendido que a perda de requisitos implicava a perda do.
Ainda quanto a este aspecto consideramos que a Autora carece de razão.
Na verdade, a movimentação obrigatória de um juiz que tenha perdido o requisito de mérito exigido para o lugar que ocupava, consubstanciando uma limitação ao princípio da inamovibilidade, mostra-se legítima e proporcional em função da finalidade visada pelo legislador.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que constituem a Secção do Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça, em julgar improcedente a presente acção administrativa.
Por interpretação do artigo 18, n.5, da Lei da Organização do Sistema Judiciário doravante, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26-08, com a alteração introduzida pela Lei n. 40-A/2016, de 22-1
Homologada por decisão proferida em -2019 pelo Plenário do CSM e impugnada judicialmente.
Porquanto preenchia o requisito da antiguidade 5 uma vez que já contava com mais de 17 anos de serviço.
Acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Garantia da imparcialidade do julgador.
Princípio estruturante do Estado de Direito democrático.
Definidas nos artigos 8G e 8 H, do EMJ.
No processo comum, com intervenção de tribunal singular n 2221/14TAGMR.G1, do Tribunal Judicial a Comarca de Braga, Juízo Criminal de Guimarães, J1, em que é arguido P., demandante cível R. F. e demandada cível , Companhia de Seguros, SA, todos com os demais sinais nos autos, foi o arguido condenado, por sentença lida e depositada em 102018, nos seguintes termos transcrição:
Por, com a sentença recorrida, a recorrente se ver onerada com a presunção prevista no art 623 do CPP, apesar da decisão de a remeter para os meios civis aquela mantem interesse e legitimidade para este recurso.
Ao remeter a recorrente e recorrido para os meios civis a sentença recorrida incorreu na nulidade do art 379/2 do CPP, por violação do art 82/3 do CPP, devendo a mesma ser suprida, conhecendo-se do pedido
Ao não elencar como provados ou não provados os factos alegados nos arts 5, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40,41, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 a 70, inclusive, 79, 80, 81, 83, 84 e 85 da contestação da recorrente, que aqui, por economia, se dão por reproduzidos, violando o art 374/2 do CPP, a sentença incorreu na nulidade prevista no art 379/1, alínea do CPP, devendo a mesma ser suprida, elencando-se aqueles factos e como provados, face depois ao a seguir alegado.
TERMOS EM QUE o presente recurso deverá ser julgado procedente, alterando-se e revogando-se a sentença recorrida conforme atrás concluído e absolvendo-se o arguido e a recorrente dos pedidos, com o que se fará JUSTIÇA !
Basta uma pequena leitura da douta sentença, para percebermos que nela se encontram elencados os factos praticados pelo arguido e que constituem a violação ou infracção de normas estradais.
Não se verifica qualquer erro de julgamento na apreciação feita pelo Tribunal a quo.
Não padece a douta sentença de qualquer vício, tendo o Tribunal a quo decidido de acordo com a lei e o direito.
Nestes termos, deverá ser negado total provimento ao recurso apresentado pela demandada e mantida, na íntegra, a douta sentença recorrida.
Exs, porém, farão a costumada justiça.
Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto pela demandada , as questões a decidir são:
Da alegada indevida remessa das partes civis para os meios civis relativamente ao pedido de indemnização formulado nos autos;
Da inconstitucionalidade dos artigos 82, n3 e 374, n 2 do CPP por violação do artigo 20 da CRP;
Nulidade da acusação e da decisão recorrida por não conterem factos integradores de qualquer ilícito estradal;
A sentença recorrida, que conheceu como questão prévia, a remessa das partes civis para os meios civis relativamente ao pedido de indemnização formulado nos autos, na parte relevante para o conhecimento do presente recurso tem o seguinte teor transcrição :
O demandante deduziu pedido de indemnização cível, contra a demandada, alegando, além do mais, que lhe foi determinada uma incapacidade geral e definitiva em 60%, sendo de 100% para a actividade profissional habitual; alega dano estético; alega dores físicas; alega, ainda, dano biológico. Contudo, compulsados os autos, constata-se que o demandante não requereu ou a realização de perícia de dano corporal em direito , com vista a demonstrar o por si alegado. Todavia, tal perícia, mostra-se essencial, a nosso ver, para que possa ser fixado o dano estético, o quantum doloris, o défice funcional temporário total e parcial, o défice funcional permanente de integridade físico-psiquica, a repercussão temporária e permanente na actividade profissional, etc., atento que analisadas as perícias em direito penal que constam dos autos, concluímos que são, a nosso ver, por si só insuficientes para tal desiderato.
Dispõe o art. 7 do Código de Processo penal que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante tribunal , nos casos previstos na lei.
Conforme resulta do disposto no art. 8 n. 3 do Código de Processo Penal, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
Atento o supra exposto, conclui-se não ser possível produzir uma decisão rigorosa sobre tal matéria.
No dia 18 de Setembro de 2012, pelas 21h50, o arguido conduzia o ciclomotor de matrícula GU, na EN 105, Km 36,600 Moreira de Cónegos, área desta comarca, no sentido Lordelo/Guimarães.
No mesmo dia e hora, R. F. conduzia o seu motociclo de matrícula ZJ, no sentido Guimarães/Lordelo.
Nesta altura, o arguido saiu para o parque de estacionamento existente do seu lado direito, posicionando-se novamente no limite direito da faixa de rodagem durante uns instantes.
Nesta altura, o arguido iniciou o atravessamento da faixa de rodagem tomando a direcção de Guimarães/Lordelo, entrando novamente na via, tomando agora a direcção de Guimarães/Lordelo, tomando esse sentido, onde circulou por breves instantes, até ao motociclo de matrícula ZJ surgir pela sua retaguarda, embatendo-lhe.
Com o embate do motociclo de matrícula ZJ no ciclomotor GU, o condutor daquele foi projectado a cerca de 33,30m daquele local.
Era de noite e estava bom tempo.
Não obstante, saiu para a via sem cuidar de observar se o podia fazer em segurança.
Aquando do aludido em, o motociclo de matrícula ZJ, seguia a uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a cerca de 100 kms/h.
Vive com a namorada que está desempregada e sem receber subsidio.
Tem uma filha menor de idade.
Frequentou a escola até ao 9 ano.
O arguido não tem antecedentes criminais.2) Factos Não Provados:
nos documentos, nomeadamente de fls. fls. 7 a 11, 75 e 76 participação acidente de viação), 62 a 71, 77 a 86, fls. 94 e ss. auto de exame directo ao, fls. 98 a 100 exames ao ciclomotor e ao, fls. 101 a 126 relatório fotográfico), fls. 127 e 128, fls. 167 a 172 auto de, 207 a 233, 237 a 240, 258 a 261 relatório de avaliação de impactos dos acidentes na funcionalidade e das necessidades de reabilitação), 269 relatório), 271 a 272, 278 a 281, , fls. 408 e seguintes, fls. 437 recibo, fls. 826 e 827 certidão de não entrega de IRS de 2011 a;
exames médicos legais de fls. 35 a 38 e 292 a 296;
Não reparou no motociclo.
Era de noite mas via-se bem.
O local tem uma recta de cerca de 300 metros.
Partiu o braço direito.
S., a qual prestou um depoimento verosímil e imparcial, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, a qual relatou, em suma, que  foi chamado ao local e recolheu os vestígios, confirmando os teores de fls. 94 a 12
R. F., a qual prestou um depoimento verosímil, mas parcialmente titubeante,  por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que foi interveniente no acidente de viação nas circunstancias de tempo e lugar aludidas na acusação. Tinha ido receber a um cliente, e entrou no cruzamento na EN, a cerca de 1 km do local do acidente.
Não sabe dizer a que velocidade seguia, mas ia devagar.  Não se recorda de mais. Nem sequer da outra mota.
Teve os ferimentos que constam das perícias.
Tinha namorada.
Gostava de andar de mota, nadar, etc.
Precisa de ajuda da companheira para fazer a higiene.
Tem que dormir ao lado da cama, para não cair.
Agora a sua vida sexual é mais limitada.
Perdeu o vínculo social, e não tem vontade em encontrar-se com os amigos.
O motociclo ficou estragado e por isso fez um orçamento. O motociclo é do seu amigo G..
Está de baixa não remunerada, não recebe qualquer rendimento.
Tem altos e baixos psicológicos e já fez consultas no psiquiatra.
Deram-lhe as cadeiras de rodas de que necessita.
Necessita de equipamento no WC.
Necessita de meias elásticas e de prótese, o que o hospital lhe tem dado.
Esteticamente já não é o mesmo.
Esteve internado mais de dois anos, e sofreu várias cirurgias.
Não tinha carro próprio.
O apartamento onde vive é emprestado.
J. O., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que viu a mota a passar, estava parado dentro do seu carro, ao telemóvel, no sentido Guimarães/Lordelo, e logo de seguida viu uma luz e faíscas.
Não sabe a que velocidade seguia o motociclo.
Quando arrancou viu duas motas no chão.
Confirma o depoimento que prestou a fls. 139 a 14
O barulho do motociclo era elevado ao ultrapassá-lo.
Foi ultrapassado a cerca de 700 metros do local do acidente.
Depois viu a outra mota a atravessar a estrada e deu-se o embate.
Não parou junto aos sinistrados, porque seguiu por outra rua, não tendo querido ver o acidente.
António, a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que seguia de carro e viu uma mota pequena no sentido Guimarães/Lordelo, e outra mais longe em sentido contrário.
Depois já viu a mota grande a dar um toque na pequena por trás.
A mota grande seguia depressa.
Depois foi assisti-los.
S. F., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido antes do acidente era pessoa bem-disposta, sem cicatrizes, e saudável.
Gostava de andar ao ar livre.
Agora precisa de auxílio de terceiros para tomar banho e outras actividades.
Agora já não é pessoa alegre, mesmo após ter sido pai, porque tem limitações.
, a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido era bem disposto e alegre, gostava de sair e tinha muitos amigos. Gostava de andar de mota e de festas.
Era saudável e não tinha cicatrizes.
Depois do acidente o arguido já não é o mesmo, perdeu amigos, fica em casa, e perdeu a alegria de viver.
Depois da alta passaram a viver juntos.
O arguido não pode trabalhar.
É ela que sustenta a casa, e tem ajuda dos pais e sogros.
Na vida íntima o ofendido sente-se inseguro.
É ela que ajuda o ofendido a vestir-se e com a higiene.
O ofendido acorda e cai da cama.
P. F., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido era alegre e fazia desporto.
Agora já não é a mesma coisa. Teve que mudar a vida.
O ofendido distribuía pão. Não sabe que salário auferia.
G., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido era pessoa alegre, e depois passou a ter limitações. Já não é a mesma pessoa.
Não pagou o aparcamento.
José O., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que não assistiu ao acidente. Ouviu o estrondo e foi ao local acudir.
Já as testemunhas S. e , souberam esclarecer o tribunal sobre as características do local, vestígios que recolheram, bem como confirmaram os teores do auto noticia e relatórios que realizaram.
As condições pessoais e económicas do arguido, resultaram das declarações do mesmo que nos pareceram verosímeis, e bem assim o arrependimento demonstrado.
Vejamos a suscitada questão prévia da legitimidade da recorrente seguradora, demandada cível, para recorrer da parte criminal da sentença recorrida.
No caso vertente, a demandada , para além de recorrer da sentença proferida nos autos na parte em que, como questão prévia, se decidiu não conhecer do pedido de indemnização , remetendo as partes para os meios cíveis, recorreu também da parte restante da decisão, o mesmo é dizer da sua parte penal, a ponto de ter concluído as suas alegações de recurso, pedindo a absolvição do arguido e dela própria dos pedidos.
A verdade é que o P. e o arguido, o qual até foi condenado em termos penais, não recorreram, nem a demandada , aqui recorrente, contrariamente ao que poderíamos ser levados a concluir em face das suas alegações de recurso, não foi condenada em qualquer pedido, tanto mais que o tribunal recorrido nem conheceu do pedido de indemnização
Nos termos expostos, por falta de legitimidade para recorrer da sentença recorrida na parte penal por banda da demandada cível impõe-se rejeitar, nessa parte, o recurso por ela interposto, em conformidade com o vertido nos artigos 401, n 1 al., 414, n 3 e 420, n 1, todos do P.Penal.
Ora, fazendo um juízo de avaliação em termos de normalidade, julgamos que o tribunal procedeu da forma descrita, porque apenas aquando da elaboração da sentença se apercebeu de que a aludida perícia não tinha sido requerida nem realizada e da essencialidade da mesma para conhecer, com o necessário rigor, do pedido de indemnização
Assim sendo, em face do que deixamos dito, julgamos que o tribunal podia ter remetido as partes para os meios civis no momento em que o fez, ou seja, na sentença, como questão prévia.
Os casos em que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime pode excepcionalmente ser deduzido em separado perante o tribunal encontram-se previstos no n 1 do artigo 72 do CPP.
Nos termos do disposto no artigo 129 do Penal "a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei ".
Esta norma deve ser interpretada no sentido de que a indemnização de perdas e danos emergente da prática de um crime é regulada, quantitativamente e nos seus pressupostos, pela lei Tais pressupostos são os dos artigos 483 e 562 e ss do Código Civil.
Porém, o princípio da adesão não está consagrado na nossa lei  por forma absoluta, permitindo-se ao julgador - em determinadas situações, que a lei indica, reconhecendo que aquelas vantagens não irão ser alcançadas no caso concreto ou que há vantagem em que acção penal prossiga o seu percurso sem entraves de quaisquer questões civis -  fazer cessar a adesão da acção cível ao processo penal.
Mas sendo a adesão da acção cível ao processo penal a regra, na decisão de remeter as partes para os meios civis, o julgador deverá seguir um critério apertado, por forma a que só excepcionalmente este mecanismo processual seja utilizado.
No nosso entender, julgamos que decidir-se nos presentes autos - em que, como vimos, não é possível falar-se de ónus da prova - o pedido de indemnização sem a realização de uma perícia médico - legal de avaliação do dano em direito , como pretende a recorrente, a decisão que viesse a ser proferida não seria rigorosa, uma vez que não avaliaria devidamente os danos alegados dano estético, o quantum doloris, o défice funcional temporário total e parcial, o défice funcional permanente de integridade físico-psiquica, a repercussão temporária e permanente na actividade profissional,. Aliás, isso mesmo é reconhecido, ao menos implicitamente, pela recorrente, porquanto sustenta que o pedido deveria ter sido apreciado e os danos considerados como não provados.
Ora, não podemos também deixar de concordar que, uma vez decorrido quase seis anos sobre a data dos factos e estando o tribunal em condições proferir decisão sobre a responsabilidade penal do arguido, com data marcada para leitura da decisão, seria incompreensível que fosse anunciado que a final não haveria decisão e que a mesma iria ter lugar em data indeterminada, que seguramente teria lugar, no mínimo, vários meses depois, atenta a habitual demora e os incidentes que a perícia em causa é susceptível de gerar.
Assim, a admitir-se a possibilidade de realização da perícia médico - legal de avaliação do dano em direito , no contexto e no momento em que o tribunal recorrido se apercebeu da sua falta e da sua essencialidade para decidir o pedido de pedido de indemnização , julgamos que isso iria retardar por forma incompreensível e intolerável o processo penal, pondo em causa os fins do processo penal na vertente de uma decisão em prazo razoável, por forma a restabelecer a paz jurídica do arguido e da comunidade.
Refira-se ainda, no sentido de minorar aos inconvenientes da remessa para os meios civis, que a sentença penal condenatória produz efeitos de caso julgado em relação ao arguido relativamente aos factos que integram os pressupostos da punição, os elementos do tipo legal e as formas do crime e, em relação a terceiros, constitui presunção ilidível dos mesmos, cfr. artigo 623 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, a decisão recorrida, na parte apreciada, não nos merece qualquer censura, pelo que decide-se negar provimento ao recurso.
Rejeitar o recurso na parte penal por falta de legitimidade da demandada cível para recorrer, em conformidade com o vertido nos artigos 401, n 1 al., 414, n 3 e 420, n 1, todos do P.Penal; e,
Custas pela recorrente, de acordo com a Tabela B anexa ao RCP, sendo a taxa de justiça fixada em conformidade com o valor atribuído ao pedido de indemnização - artigo 523 do CPP.
Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários  - artigo 94, n 2 do P..
- Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr.  Ac. do STJ n 7/95, de 110, in DR, -A, de 211995, as nulidades da sentença do artigo 379, n 1 e n 2 do CPP, irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
, P, A, representada pela 1 A., sua mãe, todos residentes em Almeida, e Herança ilíquida e indivisa por óbito de, representada pelos primeiros 3 AA, intentaram a presente acção contra Companhia de Seguros F, S.A., com sede em Lisboa, pedindo que:
A ré contestou, sustentando que não podem os autores pretender nesta acção vincular a ré a efectuar pagamentos referentes a contratos invocados noutra acção e, por outro lado, que não podem também os autores deduzir os pedidos nos termos em que o fazem, ou seja, de condenação da ré a efectuar pagamentos a uma entidade terceira, no caso a  G ...) , sendo esta, caso assim o entenda, quem deverá fazer tal pedido.
A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. F dos pedidos contra si deduzidos pelos AA, P, A e Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de
Os restantes AA também interpuseram recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões:
A R. F contra-alegou, tendo concluído assim:
A autora casou catolicamente com em 11 de Agosto de 1979, sem convenção antenupcial.
O casamento entre a Autora e foi dissolvido por morte deste.
faleceu em 17 de Outubro de 2010, com 53 anos de idade.
Do casamento atrás referido nasceram os filhos P, maior de idade e A
Com a subscrição ou adesão aos contratos de seguro referidos, ficou obrigado a pagar o prémio relativo a esse seguro, o que sempre foi feito pontualmente.
Nos contratos atrás referidos, o tomador do seguro e beneficiário é a  G ...)  a qual, enquanto credor hipotecário e entidade mutuante, é beneficiário irrevogável e a quem deverão ser pagas todas as indemnizações a coberto das garantias resultantes de eventuais sinistros a que reportem tais contratos de seguro.
Nos termos dos mesmos contratos, a pessoa segura ou segurado é a pessoa no interesse da qual a adesão ao seguro é celebrada e cuja vida se segura, ou seja, a autora e o falecido.
Nos termos de tais contratos e como riscos seguráveis, os mesmos abrangem, isolada ou conjuntamente o risco de morte.
Pela presente acta adicional passam a vigorar as Condições Gerias e Particulares em anexo que anulam ou substituem as anteriores com efeito a partir das datas a seguir mencionadas: 01/01/2009 para adesões com data de início a partir de 01/01/2009 01/01/2010 para adesões com data de início anterior a 01/01/200 Anexa-se igualmente um espécime da Nota Informativa em vigor por forma a permitir o cumprimento por parte do tomador de Seguro do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78 do Decreto-lei supra referido.
Em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura é beneficiária a entidade mutuante pelo valor em dívida na data do sinistro até ao limite do capital seguro
A primeira autora e o falecido sempre pagaram pontualmente os prémios relativos aos mencionados seguros.
A autora pagou o capital, juros e demais encargos referentes aos empréstimos supra identificados durante cerca de um ano.
No dia 17 de Outubro de 2010 cerca das 10 horas e 50 minutos, no Crato, Almeida, O foi encontrado já cadáver.
foi vítima de um acidente quando caçava.