rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo em mente o disposto no art. 641, n 5, do P.Código de Processo, compulsados os autos, constatamos estar perante apelação que, contrariamente ao que decorre da apreciação literal do respectivo requerimento, visa duas decisões distintas.
Ora, essa decisão deve ser impugnada nos termos e no prazo de 15 dias que decorrem do disposto nos arts. 638, n 5, e 644, n 2, al., do Código de Processo Civil, ou seja, até 12021, sendo que o requerimento em apreço apenas foi apresentado em juízo em 12021, como documentam os autos.
É que, para além de ter deixa exaurir o prazo para impugnar essa decisão, em rigor, a Requerente nem a ataca de modo distinto, como era seu ónus, nos termos preceituados no art. 637, n 1, do P., reportando-se apenas ao dispositivo da sentença de mérito e mencionando essa impugnação apenas e em sede de alegações e conclusões!
As questões enunciadas pelo/as), além daquelas - cujo conhecimento já foi acima rejeitado, podem sintetizar-se da seguinte forma:
Tendo em mente a melhor interpretação deste art. 640, analisemos a pretensa impugnação da Apelante.
A Apelante começa por sindicar a matéria do ponto 1, dos factos provados, alegando que a data nele inscrita se reporta a 2012 e não 202
A Apelada concorda.
A declaração em causa, junta a fls. 16, confirma esse erro, pelo que se procederá a alteração no local próprio.
A Apelada contesta e alega que foi a própria Autora quem alegou essa matéria, aceite por si.
O Tribunal fundou a sua decisão nesse acordo.
Por isso, improcede esta impugnação.
Questiona ainda a Autora a decisão do item 1, o qual pretende que passe a ter a redacção referida em das suas conclusões, indicando para o efeito determinada prova pessoal gravada.
Nesse ponto ficou assente que:
A Apelada opõe-se citando prova pessoal e as declarações daquela em sede de p..
Porventura equivocada, a Apelante afirma que a decisão em crise não fundamentou essa decisão, quando consta da mesma, a propósito, o seguinte, sic:
Em conformidade com o exposto, deve improceder esta outra impugnação.
A impugnação da Apelante incide ainda sobre a matéria apurada nos itens 2, e 2, nos quais ficou a constar que:
Pretende-se que essa matéria seja dada como não provada e substituída pela que se enuncia no item das suas conclusões.
A matéria dos itens 20 e 21 constitui excepção que é ónus da Ré alegar e demonstrar cf. arts. 5, n 1, 572, do Código de Processo Civil, e 342, n 2, do Código.
Aquilo que a Autora pretende que se introduza agora na discussão constitui simples impugnação motivada da factualidade assente, mero facto instrumental, que não tem de constar dos factos sujeitos determinado esforço motivador e aqui, por acréscimo, nasce de articulado e/ou prova que não foi considerada pelo Tribunal recorrido e não pode, sem mais, ser aqui atendida.
Neste ponto a decisão recorrida disse:
Deste modo, julga-se improcedentes esta outra impugnação.
Todavia, essa afirmação contende directamente com a factualidade assente no ponto 1, que emerge de documento subscrito pela mesma cf. fls. 16/52), pelo que carece de sustento esta impugnação cf. art. 662, n 1, do Código de Processo.
Todavia, este é um facto novo, com o qual pretende agora contestar a excepção anulação) material invocada pela Ré em sede de contestação.
Por esse motivo, não se conhece desta matéria.
- A proposta veio a ser deferida pela apólice n ....90, com inicio em 11/05/201
- Foi estipulado que os beneficiários do seguro seriam os herdeiros da Autora, e que a Ré lhe garantia o pagamento do capital seguro, em caso de morte ou invalidez daquela.
Assunto: Seguro Plano Protecção
Sinistro participado por Invalidez Total e Permanente
"Exclusões das Coberturas
Chamamos ainda a melhor atenção para as alíneas da Cláusula de Incontestabilidade, que passamos a transcrever:
"Cláusula de Incontestabilidade:
Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente.
Para que possa confirmar o atrás exposto relativamente ao estabelecido neste contrato de seguro, enviamos em anexo, a respectiva Apólice individual e cópia da Proposta de Seguro.
Para um melhor entendimento dos aspectos clínicos que contribuíram de forma mais relevante para a nossa conclusão, juntamos um esclarecimento clínico efectuado pelo nosso médico Assistente, Dr. A. .
- Não foi a tomadora que preencheu os dados do contrato.
A PREENCHER POR PESSOAS SEGURAS COM IDADE ATÉ 55 ANOS E CAPITAL SEGURO ATÉ 5000 EUROS.
Aquando da celebração do contrato, a Autora limitou-se a assinar onde lhe foi pedido para o fazer.
A Autora apenas aderiu a uma proposta de adesão, tendo assinado de cruz a mesma.
Todavia, aquilo que se alterou, no item 1, não importa qualquer modificação do julgado e constituiu, na prática, uma rectificação de um lapso de escrita.
Com efeito, tendo improcedido essa impugnação naquilo que poderia ser relevante para o julgado, a consequente revisão do mérito da causa com base nessa fundamentação fica prejudicado cf. arts. 608, n. 2, aplicável ex do art. 663, n. 2, in fine, ambos do Código de Processo.
Posto isto, resta apreciar a argumentação da apelação que não se confunde, aparentemente, com essa malsucedida modificação da matéria de facto a considerar.
Em suma, alega que para que exista esse estado subjectivo, é necessário que se demonstrem os requisitos por si citados, enunciados por Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação ao art. 253, do Código Civil, e que o os mesmos não se verificam no caso em apreço.
Em face disto, insiste a Apelante que foi incumprido o disposto no citado art. 26, n 1, al., persiste ainda em invocar a data de 12018 para sustentar essa posição, bem como que a Apelada não demonstrou aquilo que, por sinal, continua assente em 2.
O contrato em apreço foi celebrado em 2012, pelo que lhe é aplicável o regime estabelecido no n 72/2008 cf. o seu art. 2, n, que entrou em vigor em 200
No entender da Apelante a sentença violou o disposto nos arts. 24 a 26 do regime estabelecido com esse diploma legal.
Questiona-se o conceito de incumprimento doloso subjacente ao citado art, 25, n
O dever que está na génese dessa falta prende-se com a declaração inicial de risco prevista no precedente art. 24, n
Deste modo, temos de conferir o sentido da decisão recorrida, quando considerou que a Ré eficazmente anulou o contrato em apreço.
Neste conspecto, carecem de sustento as conclusões da Apelante na matéria em apreço, ficando prejudicado o conhecimento dos restantes argumentos aduzidos, maxime com a alegada aplicação do art. 26, que aliás, nem constitui fundamento da decisão impugnada e também envolve a discussão de pedido ou ampliação do pedido original que foi rejeitado e não constitui objecto da decisão recorrida.
Custas pela Apelante art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 21-12-2021
O sublinhado é nosso
E não 2021, conforme acima decidido.
In ob. cit., p.11
Máxima boa-fé
Cf. nesse sentido ainda Vanessa Louro, ob. cit., p. 23/24
livrança n. 500467943000712760
,73 euros
selagem de 2550,38 euros.
Juros vencidos desde a data de vencimento da livrança até 19 de novembro de 2019 no montante de 19658,20 euros;
livrança n. 500467943021838623
,42 euros;
selagem de 100,54 euros;
juros vencidos desde a data de vencimento da livrança até 19 de novembro de 2019 no montante de 6807,61;
livrança n. 500227114034517693
,48 euros;
selagem de 017,35 euros;
juros vencidos desde a data de vencimento da livrança até 19 de novembro de 2019 no montante de 3101,14 euros;
contrato referido em:
capital de 29727,76 euros,
juros até 19 de novembro de 2019 de 33139,39 euros;
Inconformados com essa decisão, os Embargantes, E e , vieram interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
por incapacidade da Exequente tendo em conta o seu objecto;
por força da natureza dos créditos cedidos, tendo em conta o regime a que está submetida a actividade das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
por força da violação do segredo bancário e da lei de protecção de dados que está envolvida na cessão de créditos;
Prescrição das obrigações cambiárias e preenchimento abusivo das livranças;
Prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos.
A sociedade H consta da lista de entidades classificadas por tipo de actividade publicada pelo Central Bank of Ireland, no grupo de Financial Vehicle Corporation.
Nos créditos cedidos estão incluídas as operações identificadas como PT  fls. 20, PT  fls., PT  fls. e PT  fls. com o devedor G, LDA..
A sociedade Exequente tem por objecto social a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, recuperação, remodelação e manutenção de imóveis, arrendamento, promoção e gestão imobiliária, consultoria com os negócios imobiliários, projectos e avaliação imobiliária e construção e o capital social de 5 euros.
ix. A sociedade Exequente não se encontra inscrita no registo especial de instituições do Banco de Portugal e não se encontra registada junto da nem autorizada a desenvolver qualquer atividade de intermediação financeira em instrumentos financeiros em Portugal.
Contrato de crédito PT
xiv. Para garantia do pontual pagamento da quantia mutuada, respetivos juros e demais encargos resultantes do contrato celebrado, foram constituídas as seguintes garantias:
Hipoteca constituída sobre o prédio urbano na freguesia e concelho do , descrito na Conservatória do Registo Predial desse concelho sob o n. 1116, e inscrito na matriz sob o artigo 3362, sobre o qual veio a ser constituída propriedade horizontal.
xv. O referido contrato foi objecto de um Contrato de Transformação em Regime de Conta corrente em Médio Prazo, conforme documento que se mostra junto a estes autos a fls. 36 a 39  e aqui se dá por integralmente reproduzido.
xvi. O referido contrato veio a ser incumprido em 03 de Abril de 201
xvii. Em 04 de Outubro de 2018 encontrava-se em divida o capital de 99191,59 acrescido de juros vencidos desde o incumprimento 03 de Abril de até 04 de Outubro de 2018 de 31884,14 euros, pelo que o valor total em divida, nessa data 04 de Outubro de era de 31075,73 euros.
xix. O imposto de selo sobre a livrança correspondente ao valor referido em é de 2550,38 euros.
xx. Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança em causa não foi paga nessa data, nem posteriormente.
xxi. Em 112019 o montante em divida ascende ao capital de 31075,73 euros e juros de 19868,62 euros, ao que acrescem juros de mora diários, contabilizados até total pagamento bem como despesas de cobrança.
xxiii. Nos termos das condições particulares do contrato, a sociedade mutuária, reconheceu ter-lhe sido concedido pelo banco mutuante, um empréstimo até ao montante de 65000,00 euros, do qual se confessou devedora ao banco mutuante.
xxvii. Em caução e garantia do pontual pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e demais encargos resultantes do contrato celebrado foram constituídas as seguintes garantias:
xxviii. O contrato veio a ser incumprido em 04 de Fevereiro de 201
xxix. Em 04 de Outubro de 2018 encontrava-se em divida o capital de 65000,00 acrescido de juros vencidos desde o incumprimento 04 de Fevereiro de até 04 de Outubro de 2018 de 77108,42 euros, pelo que o valor total em divida, nessa data 04 de Outubro de era de 42108,42 euros.
xxxi. O imposto de selo sobre a livrança correspondente ao valor referido em é de 100,54 euros.
xxxii. Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança em causa não foi paga nessa data, nem posteriormente.
xxxiii. Em 112019 o montante em divida ascende ao capital de 142108,23 euros e juros de 6807,61 euros, ao que acrescem juros de mora diários, contabilizados até total pagamento bem como despesas de cobrança.
xxxv. Nos termos das condições particulares do contrato, a sociedade mutuária, reconheceu ter-lhe sido concedido pelo banco mutuante, um empréstimo até ao montante de 37000,00 euros do qual se confessou devedora ao banco mutuante.
xxxvi. Nos termos das condições particulares o contrato foi celebrado pelo prazo de 18 meses.
xxxix. Em caução e garantia do pontual pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e demais encargos resultantes do contrato celebrado, e já junto como doc. 10, foram constituídas as seguintes garantias:
Penhor constituído pelos Executados B e  , sobre as aplicações financeiras melhor descritas na cláusula seis, ponto , alínea;
xl. O contrato foi objecto de um Contrato de Transformação em Regime de Conta corrente em Médio Prazo, cfr. documento junto aos autos de execução a fls. 62 a 65  e cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
xli. Sucede que o referido contrato veio a ser incumprido em 20 de Abril de 201
xlii. A livrança foi preenchida a livrança pelo montante de 80470,48 euros, com vencimento a 04 de Outubro de 201
xliii. Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança em causa não foi paga nessa data, nem posteriormente.
xliv. Em 112019 o montante em divida ascende ao capital de 80470,48 euros, juros de 3101,14 euros contabilizados desde o vencimento da livrança), imposto do selo s/ livrança de 017,35 euros, ao que acrescem juros de mora diários, contabilizados até total pagamento bem como despesas de cobrança.
xlvi. Nos termos das condições particulares do contrato, a sociedade mutuária, reconheceu ter-lhe sido concedido pelo banco mutuante, um empréstimo no montante de 297276 euros do qual se confessou devedora ao banco mutuante.
xlviii. A sociedade mutuária, encontrava-se obrigada a reembolsar o empréstimo concedido em prestações semestrais, de capital e juros, sucessivas e iguais, vencendo-se a primeira no semestre seguinte ao do final do prazo de diferimento, no dia correspondente ao da celebração do presente contrato e as restantes em igual dia dos semestres seguintes de acordo com a Cláusula Seis do Documento Complementar.
Em caução e garantia do pontual pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e demais encargos resultantes do contrato celebrado foram constituídas as seguintes garantias:
Fiança constituída pelos Executados para garantia do presente contrato;
O contrato deixou de ser cumprido em 25 de Setembro de 201
Em 19 de Novembro de 2019, estava em divida 62954,15 euros através da soma das seguintes parcelas: Capital: 29727,76 euros; juros de 33139,39 euros, comissões de 87,00 euros.
Nulidade da Cessão de créditos a favor da Exequente
E, na sua perspectiva, tal negócio é nulo porque:
Importa notar, no entanto,1 que o fim da sociedade não se confunde com o seu objecto social, resultando claramente do n. 4 do citado art.  do CSC que o objecto social não limita a capacidade da sociedade ainda que os respectivos órgãos sociais tenham o dever de não o; o que limita e delimita a capacidade da sociedade é o seu fim e este corresponde ao lucro, conforme se extrai do disposto no art. 98 do
Pensamos, portanto, que, por aí e por aplicação das citadas regras e normas legais, não será possível concluir pela falta de capacidade da cessionária e pela consequente nulidade do negócio.
Os Apelantes entendem que sim, mas não nos parece que seja o caso.
Como ponto de partida, importará realçar que, conforme disposto no art. 57 do , a cessão de créditos será admissível se não for proibida por determinação da lei ou convenção das partes e, portanto, o que interessa saber é se a cessão de créditos aqui em causa era ou não) proibida por lei.
E pensamos que não.
Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;
Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo  do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;
Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;
Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;
Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
Atuação nos mercados interbancários;
Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;
Gestão em gestão de outros patrimónios;
Emissão de moeda eletrónica;
Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba.
É indiscutível que, conforme disposto no art. 7 do RGICSF, os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional estão vinculadas ao dever de segredo ou sigilo não lhes sendo permitido, sem autorização do cliente, revelar ou utilizar informações respeitantes, designadamente, aos nomes dos clientes e operações bancárias com eles celebradas, ressalvadas as excepções previstas na lei e, mais concretamente, no art. 7 do referido diploma legal.
Na verdade, o segredo bancário e a inadmissibilidade de tratamento/comunicação de dados pessoais não são absolutos e comportam excepções.
"O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:
E o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia, acima citado, dispõe em termos semelhantes nos respectivo art. .
Importa notar que, ao contrário do que sustentam os Apelantes, a pretensa nulidade do contrato não encontra apoio nos arts. 28 e 29 do
Assim, também sob este ponto de vista, não encontramos razões para concluir pela nulidade do negócio.
Prescrição das obrigações cambiárias e preenchimento abusivo das livranças
tendo como pano de fundo o disposto no art. 300 do que fulmina com nulidade todos os negócios destinados a modificar os prazos legais de prescrição ou a facilitar ou dificultar as suas condições de, os pactos de preenchimento devem ser interpretados como estabelecendo um limite temporal para a data de vencimento da obrigação cambiária que deveria ter sido aposta nas livranças preenchidas, limite que se fixa nas datas de incumprimento definitivo do contrato de subjacente, ou na data da resolução do contrato o que, no caso dos autos,;
que um acordo de preenchimento que estipulasse a possibilidade de a credora poder apor qualquer data de vencimento que lhe aprouvesse nas livranças, seria e será) nulo por distorcer e modificar as regras e prazos da prescrição cambiária;
que, por essas razões, deveria ter sido aposta em cada uma das livranças as datas do incumprimento definitivo dadas como provadas nos pontos , e da matéria de facto provada, todas de 2011;
que, não tendo aposto essas datas, a Exequente violou o pacto de preenchimento nos termos em que ele deve ser;
que, atendendo a essas datas, a obrigação estaria prescrita.
Mas, na verdade, não podemos ter como verificada essa situação de preenchimento abusivo.
Sobre essa argumentação, caberá dizer, em primeiro lugar, que os Embargantes não invocaram, oportunamente, qualquer nulidade do pacto de preenchimento e caberá dizer, em segundo lugar, que, de qualquer forma, essa nulidade nunca poderia ser julgada procedente.
É certo que não foi estabelecido um prazo certo ou fixo, mas tal aconteceu por vontade das partes que foi expressamente manifestada, não sendo, por isso, legítimo recorrer a pretensas interpretações dessas vontades no sentido de estabelecer um limite temporal para o preenchimento que as partes não pretenderam estabelecer.
Com efeito, se é certo que, nos termos da citada disposição, são nulos os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição, já não é verdade que seja esse o caso do negócio aqui em causa: o pacto de preenchimento.
Não existe, portanto, a apontada nulidade do pacto de preenchimento.
Neste sentido se pronunciaram os seguintes Acórdãos a que já:
Improcede, portanto, esta questão relacionada com a prescrição e o preenchimento abusivo das livranças).
Prescrição de juros
Invocam ainda os Apelantes a prescrição dos juros contabilizados até cinco anos antes da data de preenchimento das livranças, no que toca aos contratos referidos nos pontos , , , e da matéria provada e os juros contabilizados até cinco anos antes da data de entrada da acção executiva no que toca ao contrato referido no ponto da matéria de facto.
Fundamentam essa pretensão no disposto no art. 31,, do
Consequentemente, não se conhece dessa questão.
O recurso improcede, portanto, integralmente, confirmando-se a sentença recorrida
Custas a cargo dos Apelantes.
Cfr. a este propósito, Alexandre Soveral Martins, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Coordenação de Jorge Coutinho de Abreu, Vol. ,  edição, págs. 122 e segs.
Pág. 6
Pág. 5
Pág. 63 e 6
Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, 2012, págs. 604 e segs.
Cfr. ob. cit., págs. 605 e 60
Ob. cita., pág. 60
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1163/02BESNT
Em causa está uma situação claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, conforme os quesitos  a 2) da Recorrente n.s 1 e 6 do artigo 28).
O objecto do presente recurso de revista tem como fito demonstrar que não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, a impugnação judicial com base no erro manifesto dos poderes discricionários da Autoridade Tributária.
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo considerado verificado os pressupostos formais da admissibilidade do recurso, remeteu-o a este Supremo Tribunal Administrativo.
A questão colocada pela Recorrente para apreciação é a de que no caso de fixação da matéria tributável por avaliação indirecta, o conhecimento do erro manifesto dos poderes discricionários da Autoridade, não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável condição de impugnabilidade nos termos do artigo 8, n. 5 da LGT e 11 do.
No entanto, verifica-se que as situações que nas Alegações do Recurso a Recorrente corporiza como reveladoras do referido erro foram apreciadas e decididas na sentença confirmada pelo douto Acórdão ao recorrido como resulta da identificação das questões que naquela foram elencadas nas alíneas, b,,, e, cujo teor aqui se reproduz para todos os legais efeitos.
Cumpre apreciar, sumária e preliminarmente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 28 do CPPT.
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pela sociedade ora Recorrente da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que ela deduziu contra a liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2003 e respectivos juros compensatórios.
AA. Não se discute o recurso aos métodos indirectos, mas a violação das imposições legais em matéria probatória designadamente, dos artigos 35, 37, 37, 39, 40 do Código e consequentemente a ilegalidade patente do procedimento de inspecção e a licitude da própria liquidação adicional de imposto, que o Tribunal a quo não aprecia e sobre os quais não decide.
BB. Procedimento de inspecção esse que viola grosseiramente a lei e os princípios enformadores da inspecção tributária, designadamente o princípio da legalidade, da descoberta da verdade material, da proporcionalidade e da boa-fé.
Assim, no entendimento da recorrente deveria o Tribunal a quo ter decidido pela invalidade da liquidação adicional de imposto, resultante de tal procedimento de inspecção.
Salientam DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, em anotação ao art. 8 da LGT:
Processo n. 1195/00TVLSB.E3
A conta de custas foi notificada a todos os sujeitos processuais.
Deste modo, em ambos os Recurso foi a R. condenada em custas.
A Nota Discriminativa apresentada pela R. engloba todos os valores pagos a título de taxa de justiça efectuados no processo principal e no processo apenso.
A R., não foi parte do processo apenso, pelo que, não pode ser responsável por custas no processo apenso.
tal decisão é aplicável, para todos os efeitos, sem exceção alguma, o contrário não sendo lícito presumir, a ambas as ações judiciais processo principal e processo e,
Foi admitido o recurso e observados os vistos legais.
Histórico do processo factos com interesse para a decisão do:
Absolver do peticionado.
Absolver a Ré Fundo de Garantia Automóvel do peticionado.