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Em suma, conclui o apelante que , não tendo in casu sido provada nem a natureza e a ordem dos prejuízos sofridos, não dispõe de todo o Tribunal dos elementos necessários para a condenação do apelante, logo, a sua absolvição impunha-se .
Nesse sentido, a indemnização pela privação do uso de um bem, não exige a concretização e a prova dos danos directamente decorrentes da impossibilidade da sua utilização, designadamente em termos de repercussão negativa efectiva no património do lesado.
Entende-se assim que o mero facto do lesado estar privado de usar o bem constitui por si só um dano indemnizável por representar uma limitação ao seu direito de propriedade.
- Na zona onde se situa o prédio referido em , tanto na rua como nos edifícios, há muita falta de estacionamentos.
Perante o acabado de expor, será que permite ainda assim a factualidade provada a atribuição de um montante indemnizatório ao autor e a suportar pelo réu, em sede de ressarcimento da privação do uso de uma coisa que lhe pertence ?
Com segurança e manifestamente, foi assim o autor de um dano patrimonial autónomo, enquanto proprietário de fracção de um imóvel, porque pelo réu foi impedido de a usar, deixando de dela poder dispor e gozar livremente, nos termos consagrados no art. 1305 do Código Civil, ou seja, com violação do respectivo direito de propriedade.
Destarte, pela referida privação, importa reconhecer que ao autor assiste o direito a ser ressarcido/indemnizado, nos termos dos arts 562 e 566, ns 1 e 2, ambos do
E qual é ele ?
Neste conspecto, sufragamos assim, porque judiciosas, as doutas considerações plasmadas no douto Acórdão do STJ e de 14/7/2016 , no sentido de que ;
" sempre haveria que descontar ao valor bruto da renda provavelmente auferida o valor dos encargos tributários que, em termos de imposto sobre rendimentos prediais, necessariamente lhe correspondessem e tivessem imperativamente de ser saldados pelo senhorio.
Destarte, a apelação procede parcialmente, impondo-se a alteração da sentença recorrida.
- Sumariando cfr. n 7, do art 663, do acima transcrito
- Confirmar e Manter em todo o mais o sentenciado pelo tribunal a quo, sem prejuízo da correcção a efectuar em sede de custas ;
Proferido no Processo n. 9773/04TBCSC.LS1, sendo Relator António Santos Abrantes Geraldes e disponível em www.dgsi.pt.
Ibidem, pág. 92/9
Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça , no seu Livro RESPONSABILIDADE ,TEMAS ESPECIAIS, UCP, pág. 5
Em Interesse Contratual Negativo e interesse Contratual Positivo, Vol. ,págs. 568/59 apud GRAÇA TRIGO, ob.cit. .
Proferido no Processo n. 1069/11T8PVZ.PS1, sendo Relator OLIVEIRA ABREU e disponível em www.dgsi.pt
No mesmo sentido se pronunciou o mesmo STJ, e de entre vários outros, nos seus Acórdãos de 9/7/2015  Proferido no Processo n. 13804/12T2SNT.LS1,sendo Relatora FERNANDA ISABEL PEREIRA , de 14/12/2016  Proferido no Processo n. 2604/12TBBCL.GS1, sendo Relatora FERNANDA ISABEL PEREIRA , e de 13/7/2017  Proferido no Processo n. 188/13T8PBL.CS1, sendo Relatora MARIA DA GRAÇA TRIGO , todos eles disponíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n. 04A2105, sendo Relator MOREIRA CAMILO e disponível in www.dgsi.pt.
Em Temas da Responsabilidade Civil, volume, 3 edição, págs. 91 e segs., máxime nota 87, página 9
Cfr. Conclusão inserta em Acórdão Proferido no Processo n 99A379, sendo Relator MARTINS DA COSTA e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n. 246/17T8PVZ.PS1, sendo Relator NUNO PINTO OLIVEIRA e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n. 3102/17TBVCT.GS1, sendo Relator LOPES DO REGO e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n. 21127-A/198LS1, sendo Relator LOPES DO REGO e disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 706/10T8AMT.P1
Em arrimo da sua pretensão, coligiu a autora a seguinte narrativa fáctica:
B. Com efeito, não obstante o n. 4 do art. 60 do P., certo é que da douta sentença ora recorrida não resulta uma perfeita análise/exame crítico das provas de de que lhe cumpria conhecer.
O. A verdade é que, contudo, tem-se vindo a interpretar restritivamente o disposto no n. 2 do art. 39 do , sustentando-se, em resumo, que, existindo um princípio de prova documental da simulação, é admissível que o tribunal se socorra da prova testemunhal para complementar ou reforçar a convicção adquirida relativamente plausivelmente indiciados ou revelados por aqueloutro meio de prova conforme Acórdão do STJ, de 07/02/2017, proferido pela  Secção nos autos de processo n. 3071/16TJVNF.GS1, disponível em www.dgsi.pt).
A esta luz, não pode deixar de efectuar-se a valoração da prova acessória/testemunhal que em juízo foi produzida, e que, no caso dos autos determinaria a alteração da resposta ao tema de prova n. 1, devendo, assim haver então uma reapreciação da prova gravada, indicando-se com exactidão, nos termos aliás do disposto no n 2, do art. 640 do P.as passagens dos depoimentos que se revelaram importantes para que a decisão sobre a matéria de facto apontada fosse apreciada e proferida de modo diferente, conforme supra se deixou transcrito e aqui por razões de economia processual se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
Z. De modo que, atento tudo o exposto, e após correcta valoração de toda a prova produzida nos autos, deverá a matéria factual supra referida, designadamente, os pontos supra identificados como tendo sido incorrectamente julgados, ser alterada por forma a constar a factualidade ali vertida na matéria de facto provada.
AA. Termos em que, enfermando a douta decisão sob recurso de erro de julgamento nos termos do art. 71 do P., impõe-se a modificação da decisão de facto nos termos supra expostos, ou seja, a alteração da resposta a tal quesito, supra elencado, de forma a que seja incluído na fundamentação de facto como facto provado.
Bem assim, incorreu em erro de julgamento, não tendo procedido a uma correcta apreciação do aspecto factual e jurídico da causa, infringindo e violando, pois, o espírito subjacente ao disposto nos artigos 39 do e, bem assim, nos artigos 41, 41, 41 e 44 do CPC.
Se a sentença padece de nulidade;
Se ocorreu erro na apreciação da prova.
Invoca ainda a apelante sofrer a sentença do vício previsto na segunda parte da alínea do citado artigo 61, o que a torna ininteligível.
A inteligibilidade da mesma mostra-se plenamente assegurada, tanto assim que as veementes críticas que quanto a ela o reclamante manifesta são bem elucidativas de que apreendeu por completo o seu sentido.
Em suma: nenhuma dos vícios denunciados afectam a sentença de que recorre a apelante, mostrando-se a mesma válida.
Segundo o artigo 39, n. 1 do Código Civil, se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal12, não sendo igualmente admissível a prova por confissão, como decorre da alínea do artigo 35 do Código Civil.
Também o n. 2 do artigo 39 veda a prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.
Esta proibição de produção de prova testemunhal aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores, não sendo aplicável a terceiros1
Com menos hesitação afirmamos ainda que, existindo já prova documental, susceptível de formar a convicção de verificação do facto alegado, é de admitir a prova de testemunhas, a fim de:
Interpretar o contexto dos documentos, conforme expressamente prescreve o n3 do artigo 393 do Código Civil;
De todo o modo, no que ao caso concerne, não nos parece, em síntese, estarem preenchidos nos documentos referenciados, os pressupostos exigíveis para um começo de prova que legitime a admissibilidade de prova testemunhal.
Deste modo, admitindo ambas as partes, por acordo expresso nos respectivos articulados, que o preço declarado na escritura não corresponde ao preço real entre elas acertado para o negócio, o facto a provar - simulação relativa quanto ao preço -, tornou-se verosímil por um começo de prova escrito.
F, que esclareceu haver assistido a uma conversa entre Autora e Réu, por volta de Março/Abril de 2019, no decurso da qual aquela perguntou ao segundo se sabia que lhe devia dinheiro, facto por ele admitido.
, irmã da testemunha H, que precisou que o negócio foi concretizado pelo preço de 000,00, facto que a própria Autora lhe confirmou.
No caso dos autos as partes admitem a simulação do preço, embora divergindo quanto ao preço real convencionado, em todo o caso superior ao que consta da escritura, facto por ambos aceite.
Procede, assim, parcialmente a apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida, condenando-se o Réu no pagamento do remanescente do preço, ainda em dívida, acrescido de juros de mora vencidos desde a citação29, bem como juros vincendos até integral pagamento.Síntese conclusiva:
Custas: por apelante e apelado, na proporção do respectivo decaimento.
Neste sentido, cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 102012, processo n 1483/09TBTMR.C1, www.dgsi.pt.
Artigo 87 do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho.
Cfr. artigo 36 do mesmo diploma.
Tal limitação abrange igualmente as presunções judiciais, por força do disposto no artigo 35 do Código Civil.
N.s 2 e 3, do artigo 39 do Código Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 012010, processo n 196/08TCFUN.LS1, www.dgsi.pt.
BMJ n 112, pág. 19
Ibid, págs. 197 e 19
Revista Decana, 103, págs. 10 e segs.
Processo n 5173/2002, www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. Acórdão do STJ, 212008, processo n 08B201
Cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 202012, processo n 82/04-6TCFUN-A.LS2; de 002014, processo n 28252/10T2SNT.LS1; de 102015, processo n 28247/14T2SNT-A-LS1, todos em www.dgsi.pt.
Parecer sobre a Arguição da Simulação pelos Simuladores, publicado na CJ, Tomo /1985, Pág. 11 e segs., em colaboração com Pinto Monteiro.
Processo n. 3071/16TJVNF.GS1, www.dgsi.pt.
RLJ, ano 107, fls. 309-31
Cfr. ponto dos factos provados e ponto dos factos não provados.
A carta datada de 2 de Abril de 2019, que a Autora endereçou ao Réu e que o mesmo recebeu, não constitui interpelação, nela não sendo sequer indicado o valor da prestação em dívida que o destinatário deve satisfazer.
Recorrente: P, SA.
A recorrente impugnou judicialmente a decisão acima referida, pugnando pela sua absolvição fls. 264 a.
A entidade administrativa decisora não revogou a decisão impugnada e o recurso foi recebido.
De seguida, foi proferida sentença e julgado improcedente o recurso de impugnação judicial interposto pela arguida.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, que motivou e concluiu da forma que se segue:
A recorrente cumpriu na íntegra o dever que sobre si impende de zelar e diligenciar pelo cumprimento por banda dos seus motoristas das normas legais sobre tempos de condução e repouso e utilização do aparelho tacógrafo;
O motorista F não praticou qualquer infração, tanto que, fez o registo relativo aos dias 05, 06 e 002017 no cartão através de entrada adicional.
Ao decidir como decidiu, violou a decisão recorrida, entre outros, os artigos ,  e 1 do Regulamento n. 561/2006 e os artigos 1 n. 2, 1 e 2 da Lei n. 27/2010, de 308, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente.
O Ministério respondeu e concluiu que em face dos factos provados, a sentença deve ser confirmada.
Questões a resolver: apurar se a arguida é responsável pelas contraordenações em que foi condenada.
Entre as 00,00 horas do dia 102017 e as 24,00 horas do dia 102017 , motorista da recorrente, não efetuou o tempo máximo de condução total acumulado de 56 horas a que estava obrigado, tendo acumulado um tempo de condução superior, mais concretamente de 60,52 horas.
Na semana de trabalho de 12 a 102017 o motorista  acumulou um total de condução de 60,52 horas quando só podia acumular 56 horas, porque não contabilizou corretamente os tempos de condução da semana em causa e estava convencido que ainda não tinha excedido as 56 horas.
O motorista F foi admitido ao serviço da recorrente em 002017 e entre esse dia e o dia 002017 esteve em formação, tendo feito o registo no cartão através de entrada adicional.
F apenas começou a conduzir no dia 00201
A recorrente ministra formação aos motoristas, programa-lhes o trabalho de forma a respeitarem os tempos de condução e repouso e a utilização do aparelho tacográfico, e fiscaliza regularmente os tempos de condução e repreendeu os motoristas pela prática das infrações.
A recorrente tem antecedentes contraordenacionais.
Organização do tempo de trabalho
Todavia, a arguida não alegou e provou que no caso concreto organizou a viagem de modo a que os motoristas pudessem observar os tempos de condução e repouso previstos na lei.
Não basta uma prova genérica. Mais importante que essa prova genérica, é a prova de que no caso concreto a empresa organizou a viagem de modo a que o motorista pudesse repousar. A viagem pode ser organizada pormenorizada e meticulosamente, mas não deixar espaço nem tempo para o motorista gozar os tempos obrigatórios de repouso.
No caso concreto a empresa não demonstrou ter feito isso.
O facto dado como provado em que se estriba mais não é do que uma conclusão.
Assim, como este tribunal da Relação de Évora vem entendendo1, não basta a prova de que a empresa dá formação aos motoristas e organiza em geral o seu trabalho de forma a respeitarem os tempos de condução e repouso e a utilização do aparelho tacográfico, e fiscaliza regularmente os tempos de condução, sendo indispensável a prova de como foi organizada a viagem, a fim de se poder concluir se o motorista tinha ou não possibilidade de gozar os tempos de repouso.
Justificação pela prática das contraordenações
A contraordenação muito grave, prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.s  do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e 1, 4, e, e 2, 2,, da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto;
A contraordenação grave, prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.s , 2, do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e 1, 3, e, e 1, 3,, da Lei n. 27/2010 de 30 de agosto; e
- A contraordenação grave prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.s ,, e , 2, ambos do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e 1, 3, e, e 2, 1,, ambos da Lei n. 27/2010 de 30 de agosto.
Mantém-se integralmente este entendimento.
O motorista está obrigado a disponibilizar de imediato os registos do tacógrafo. Se não tiver conduzido em algum dos dias, deve apresentar também no ato os documentos comprovativos do não registo, sendo ineficaz a sua apresentação posterior.
Nestes termos, a arguida é responsável pela prática desta contraordenação.
A autoridade administrativa condenou a arguida na coima de 28 UC pela prática desta contraordenação.
Não foi colocada em causa a sua moldura concreta, nem encontramos motivos para a alterar, pelo que se mantém.
Está provado que a arguida tem antecedentes contraordenacionais.
Os factos provados referem apenas que a arguida tem antecedentes contraordenacionais, o que é insuficiente para apurar se estão verificados os requisitos para a aplicação da sanção acessória de publicidade.
Assim, absolve-se a arguida da condenação na sanção acessória de publicidade.
Absolver a arguida:
- Da contraordenação muito grave, prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.s  do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e 1, 4, e, e 2, 2,, da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto;
Da sanção acessória de publicidade.
Custas pela arguida recorrente.
Ac. RE, de 202017, processo n. 957/10T8STR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Ac. RE, de 102019, processo n. 742/19T8BJA.E2, www.dgsi.pt/jtre
A decisão da Segurança Social foi comunicada ao tribunal em 14 de Julho de 2017
Inconformado, o arguido recorreu motivando o recurso com as seguintes conclusões transcrição):
" O Recorrente não se conforma com a decisão do presente despacho, referente ao pedido do apoio judiciário solicitado.
Nos presentes autos foi o arguido detido para  interrogatório a 06-06-2015 sábado), e, ainda detido foi-lhe comunicado que, provisoriamente, tinha direito a apoio judiciário, e foi-lhe nomeado a Ilustre Defensora Oficiosa, Dr. , com carácter provisório e dependente da concessão de apoio judiciário pelos serviços da S. Social.
O arguido foi condenado por acórdão a 24-05-2017, decisão já transitada em julgado.
A 31-05-2017, o arguido requereu a concessão de apoio judiciário junto dos serviços da S. Social, o qual lhe foi deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da compensação a defensor oficioso.
Foi dado despacho, pugnando nesse mesmo sentido, na Conclusão de 0120 com a ref. 80952576, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Até porque, o ponto 1, na página 3 do requerimento de pedido de apoio judiciário, quando é solicitado pelo arguido, o mesmo, nem precisa de preencher a oportunidade do pedido.
Pelo que em nosso entender:
Se deferido pelos serviços da S.Social, o apoio judiciário abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.
No nosso caso concreto:
- Já não relevará, assim, para efeitos de, após o julgamento da causa e a condenação em custas, se obter a dispensa do pagamento dos encargos judiciais a que a participação no processo deu causa.
- Acontece que, na defesa dos direitos não está apenas em causa o pagamento prévio, mas também o pagamento a final pelo exercício do direito, pretendendo-se possibilitar ao arguido a sua não retracção, relativamente ao exercício de determinadas defesas, em virtude das custas que tenha de vir a pagar pelo seu exercício, caindo, assim, por terra o referido argumento formal.
- Ao afirmar que o apoio judiciário concedido ao requerente não tem a virtualidade de o dispensar do pagamento das custas em que já foi anteriormente condenado, valendo apenas para o futuro, o Juiz não está a revogar o apoio judiciário concedido ao requerente, mas, apenas, a proceder á aplicação da decisão no processo.
" O arguido  foi condenado, por acórdão de 24/05/2017, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, alínea do n. 15/93, de 22/01, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, bem assim foi condenado ao pagamento da taxa de justiça, que foi fixada em 5 UCs, e nos demais encargos.
Antes de transitar em julgado esta decisão, a 31/05/2017 o arguido apresentou na Segurança Social o requerimento que consta de fls. 21 a 23 dos autos, pedindo apoio judiciário neste processo com dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e com dispensa do pagamento da compensação de defensor oficioso
Por decisão da Segurança Social de Aveiro, datado de 10/07/2017, que consta de fls. 19 , foi deferido ao arguido o apoio judiciário nas modalidades por ele requeridas.
Em concretização deste princípio constitucional, institui o artigo 6, n 1 da Lei n  34/2004, de 29 de Julho3, para além do mais e no que ao caso interessa, que o apoio judiciário o qual compreende, entre outras modalidades, a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o pagamento da compensação de patrono ou de defensor oficioso artigo 1, n. 1, alíneas a., b. e.
Como exemplo
da primeira corrente, podemos citar os acórdãos
da segunda, os acórdãos
Decisão da Segurança Social concedendo o apoio judiciário
Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 244 e segs.. Apreciando:
Proc. n 5203/11T8MTS-A.P1 apelação em
A elaboração de inquérito social passou a ser excecional e apenas há lugar a ele quando tal se revelar absolutamente indispensável para a decisão, o que não se nos afigura ser o caso nestes autos, pelo que, por ora, se indefere a realização de relatório social.
Defere-se o requerido no ponto 2 do requerimento de prova da progenitora devendo ser a entidade aí notificada nos termos e para os efeitos pretendidos.
A falta de fundamentação legal viola o disposto no artigo 205 da CRP, bem como, viola o artigo 154 do CPC.
Deste modo, invoca-se a nulidade para os devidos e legais efeitos.
De todo o modo, ainda que assim se não entendesse, sempre se deve atender ao mérito da decisão.
Os princípios orientadores do Regime Geral Do Processo Tutelar Cível, elencados no artigo 4 do referido diploma, remete-nos para Lei De Protecção De Crianças E Jovens Em Perigo, nomeadamente para o seu artigo 3 n. 2, alínea e.
Importa, por isso, apurar, em sede de prova, se a Recorrida e o Recorrente assumem condições de total empenho e dedicação no exercício das suas funções de progenitores, assim como, se possuem condições físicas para proporcionar ao menor, uma vida e crescimento estável com segurança.
Encontra-se subjacente em litígio a regulação das responsabilidades parentais do menor , nascido em .. de Maio de 2015, filho do Recorrente e da Recorrida.
Notoriamente, para a boa decisão da causa, relevará as condições para a estadia e habitabilidade do menor  na casa de cada progenitor.
Para o Douto Tribunal decidir pela regulação do poder paternal do menor deverá estar munido com conhecimento de todos os factos relevantes e elementos necessários para proferir a boa decisão da causa.
Na decisão de que se recorre deflui que o tribunal não irá tomar declarações aos técnicos das equipas multidisciplinares de assessoria técnica.
Optou unicamente por ouvir as partes e as testemunhas que estas apresentarem em Juízo.
Do preceituado no n2 do disposto no artigo 986 do Código de Processo Civil não resulta, obviamente, um poder discricionário do juiz, mas sim um poder e dever de orientação processual, no que concerne a admissão de provas, acautelando o superior interesse da criança.
Assim, só poderemos concluir pelo dever do tribunal recorrido, mandar aferir, com o máximo rigor científico possível, tal como o caso exige, pareceres técnicos adequados, nomeadamente de técnicos especializados para a elaboração dos relatórios sociais.
Salvo o devido respeito, na decisão ora posta em crise, foi feita uma correta interpretação da lei e não nos merece o mais pequeno reparo, não tendo por conseguinte qualquer razão a recorrente.
As questões a decidir - exceção feita para o que for do conhecimento oficioso - estão delimitadas pelas conclusões da apelação da Requerida, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo Civil, ex  art. 33 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
Nulidade da decisão, por falta de fundamentação;
Admissibilidade do relatório social requerido pela recorrente e negado pelo tribunal.
Dada a natureza das questões a apreciar, vamos sintetizar o desenvolvimento dos atos processuais par além do que consta do relatório) com realce para os aspetos que podem relevar na decisão do recurso:
Notificado da informação clínica, o Requerente reafirmou e defendeu a desnecessidade da consulta de psicologia.
Nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação, na parte em que negou a realização de relatório socialO despacho contém várias decisões autónomas sobre admissão de provas. Releva aqui na parte em que se decidiu:
As causas de nulidade, previstas para a sentença, no art. 615, n 1, al.s a, do Código de Processo Civil, aplicam-se também aos despachos, com as devidas adaptações art. 613, n 3, do mesmo código).
A excecionalidade da realização de inquérito invocada no despacho recorrido não constitui uma verdadeira justificação para a sua rejeição, pois que, seja regra ou seja exceção, pode ser admitido ou negado. A excecionalidade do meio de prova não pode, só por si, ser motivo da sua negação, sob pena de estarmos a negar a própria exceção em qualquer.
Improcede a primeira questão da apelação.
Admissibilidade do relatório social requerido pela recorrente e negado pelo tribunalDeve desde já referir-se que a regra que impera no nosso sistema jurídico-processual é a da livre admissibilidade dos meios de prova.
Termos em que improcede também esta segunda questão e, na falta de outras matérias a apreciar, se conclui pela confirmação do despacho recorrido na parte em que foi impugnado.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo............................................................
Adiante designado por PRERP.