rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 17 de Dezembro de 2010 a Segurança Social emitiu declaração, a qual se considera aqui integralmente reproduzida e na qual consta "declara-se que a entidade contribuinte acima identificada tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social." - cfr. certidão de fls. 10;
E.	A 20 de Dezembro de 2010 foi proferido despacho a deferir o requerimento referido em - cfr. fls. 13;
F.	A 27 de Dezembro de 2010 é proferido despacho, o qual se considera aqui integralmente reproduzido, no qual é revogado o despacho referido em, mas concedendo a isenção de com efeitos a partir do ano de 2011 - cfr. fls. 13 a 14 do P.A.;
G.	A oponente foi notificada do despacho referido em mediante carta registada com aviso de recepção assinado a 30 de Dezembro de 2010 - cfr. fls. 16-;
H.	Os presentes autos deram entrada a 23 de Março de 2011 - cfr. fls. 2;
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se exclusivamente com base nos documentos e informações constantes do processo, nomeadamente, do documento junto com a petição inicial.
Convém, desde já, esclarecer que o presente processo corresponde a uma ação administrativa especial, regulada integralmente pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, conforme a redação inicial desde diploma.
Daqui resulta, que ao caso não é aplicável o Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que não é possível empregar o regime estabelecido no seu do artigo 28, n.
O regime a aplicar é o que se encontra estabelecido no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que refere o seguinte:
Artigo 14 Regime aplicável)
Os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-      -se pelo disposto na lei processual , com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na alínea do artigo 2;
Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em  grau de jurisdição;
Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito;
Ora, conforme se deteta pelo teor das conclusões de recurso e acima, o Recorrente pretende que sejam aditados dois factos ao probatório, pelo que o recurso não tem exclusivamente como fundamento a matéria de direito.
Considerando que o Supremo Tribunal Administrativo, apenas conhece os recursos interpostos com fundamento em a matéria de direito, conforme dispõe a alínea do artigo 2 do ETAF e, neste caso concreto a Recorrente pretende alteração da matéria de facto, conclui-se que não pode ser hierarquicamente competente o STA para este recurso.
Significa isto, que, nos termos da alínea do artigo 3 do ETAF, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer o recurso.
Termos em que se declara o Tribunal Central Administrativo Norte hierarquicamente competente para conhecer o presente recuso.Compete agora apreciar o recurso na vertente em que é pedida a ampliação da matéria de facto.
Ora, compulsados os autos e analisado o Processo Administrativo, não consta em nenhum deles o modelo 1 do , a que o Recorrente alude. Assim, não é possível dar como assente o que consta diretamente dessa declaração modelo 1 do
Desta forma, torna-se inviável aditar o pretendido facto ao probatório.
No caso de pretender pronunciar-se oralmente deverá comparecer, dentro do mesmo prazo, neste Serviço e fim de ser lavrado o termo de declarações.
Projecto de decisão: indeferimento.
Contribuinte com dívidas no sistema de execução fiscal fisco e/ou segurança.
O despacho em causa contém o seguinte teor:
A isenção foi requerida ao abrigo da alínea do n 1 do art. 44 do EBF.
Por despacho proferido em 2010/12/20 foi o pedido deferido, com efeitos reportados ao ano de 200
Aquela declaração modelo 1 produziu efeitos, em sede de liquidação de , ao ano de 2006, tendo em conta o prazo de caducidade previsto no art 45 da LGT.
Dispõe o art. 44 do Estatuto dos Benefícios fiscais, no que ao presente caso diz respeito:
- Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis:
- Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção. Redacção dada pela Lei n. 3-B/2010-28/04)
Considerações, tendo presente matéria factual e de direito
Quando se tornou definitivo o procedimento de avaliação, foi o prédio inscrito na matriz, como urbano, na classificação "Outros", de conformidade com o art. 6 n. 1 alínea e n. 4 do
O prédio foi participado, através de declaração modelo 1 de em 2010/06/02 e o pedido de isenção em 2010/12/2
Nos termos da alínea n. 2 do mesmo art. 44, esta isenção conta-se a partir do ano, inclusive, em que se constitua o direito de propriedade.
Porém, informa o n. 8 ainda do mesmo art. 44 que o pedido de isenção deve ser apresentado, no prazo de 60 dias, contados da verificação do facto determinante da isenção e o n. 9 fixa a sanção quando o pedido é apresentado para além daquele prazo.
O pedido ao ser apresentado em 2010/12/20 é muito para além do prazo de 60 dias, estabelecido na já citada norma.
Tendo presente o exposto, a isenção concedida por despacho proferido em 2010/12/20, viola o disposto no n. 9 do art. 44 do EBF Redacção dada pela Lei n. 3-B/2010-28/04), porquanto os efeitos do pedido não poderia retroagir a anos anteriores.
Como o acto administrativo que concedeu a isenção com efeitos reportados a anos anteriores, viola normas juridicamente aplicáveis ao caso concreto, é um acto anulável e como tal pode ser revogado art. 135 e 136 do.
A revogabilidade do acto está em tempo, por não ter decorrido o prazo para interpor o recurso contencioso art. 141/1 do.
Contra a decisão poderá recorrer hierarquicamente ou contenciosamente.
Aos 2010/12/27
O Chefe de Finança Adjunto,
Passemos agora a apreciar o mérito do recurso.
Para este entendimento o despacho impugnado socorreu-se do regime previsto nos nos. 8 e 9 do artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme se pode ler pelo que acima fica transcrito.
Por sua vez, a sentença considerou que o n. 9 do artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não é aplicável ao caso, para o efeito tendo dito o seguinte:
Concluindo-se, assim, que o reconhecimento de isenção não depende de reconhecimento algum por parte do Chefe de Finanças - mediante documento devidamente documentado - pois se assim fosse, nenhum sentido faria existir o supra referido n 4 do artigo 44, pois recairiam todas as situações na previsão legal do n 8 do sempre mencionado artigo.
Benefícios fiscais relativos a bens imóveis
Artigo 4 Isenções)
- A isenção a que se refere a alínea do n. 1 é reconhecida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das entidades interessadas.
Oficiosamente, no prazo de 60 dias; ou Redação da Lei n. 3-B/2010, de 28 de
A requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento nos respectivos serviços. Redação da Lei n. 3-B/2010, de 28 de
- A isenção a que se refere a alínea do n. 1 é reconhecida pelo director-geral dos Impostos, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção. Redação da Lei n. 3-B/2010, de 28 de
- Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção. Redação da Lei n. 3-B/2010, de 28 de
- Nas situações abrangidas nos n.os 7 e 8, se o pedido for apresentado para além do prazo aí referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação. Redação da Lei n. 3-B/2010, de 28 de
- Os benefícios constantes das alíneas a do n. 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os constantes da alínea cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados. Anterior 8 - Redação da Lei n. 3-B/2010, de 28 de
Portanto, se o n. 4 do artigo 4 do EBF refere que a isenção é reconhecida oficiosamente, assim que inscrito o prédio na matriz, não pode ao mesmo tempo dizer que afinal não é oficiosa, mas depende de requerimento do interessado e só pode ter efeitos para futuro, se o pedido não foi efetuado no prazo de sessenta dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
No sentido de que este tipo de reconhecimento é oficioso já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em 03/10/2018, no processo n. 0734/10BEPNF, assim como no Acórdão proferido em 22/02/2017, no processo n. 01658/15 ambos em www.dgsi.pt), cujo sumário se transcreve:
Analisando o regime de isenção de em apreço, conclui-se ser necessária a verificação de pressupostos substanciais e formais, conforme a seguir indicados.
Por outro lado, os pressupostos formais, são dois:
a inscrição do prédio na matriz com o destino da prática desportiva n. 4 do artigo 4, e
a regularidade da situação fiscal do clube artigo 1 do.
Artigo 1 Constituição do direito aos benefícios
https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/20446/1/UMA%20NOVA%20ABORDAGEM%20NA%20INTERPRETA%C3%87%C3%83O%20DOS%20REQUISITIOS%20DOS%20BENEF%C3%8DCIOS%20FISCAIS%20-%20AN%C3%81LISE%20JURISPRUDENCIAL.pdf
Veja-se, ainda, o que refere o Prof. Doutor Casalta Nabais, nas lições de Direito Fiscal , ed., 2010,, a págs. 434 a 439:
Pois bem, com base num tal critério e de acordo com os arts. , n. 2 e 1 do EBF, os benefícios fiscais podem ser: automáticos, quando o direito ao benefício resulta directa e imediatamente da lei, operando, portanto ope legis, pela simples verificação do respectivo pressuposto de facto, não carecendo de qualquer acto posterior da administração tributária; ou dependentes de reconhecimento, se pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento da administração tributária, actos estes que podem ser actos administrativos, caso em que temos benefícios fiscais dependentes de reconhecimento unilateral, ou mesmo contratos, caso em que temos benefícios fiscais dependentes de reconhecimento contratual ou benefícios fiscais contratuais.
A constituição dos benefícios fiscais
Em face do exposto, entende-se que a sentença decidiu bem o dissídio, pelo que deve ser mantida.
Em 12021 a Exma. Desembargadora do Tribunal da Relação ... ordenou a subida dos autos a este Supremo Tribunal para os fins previstos no artigo 67, n. 3, do CPC.
Apreciando o requerimento endereçado a este Supremo Tribunal, proferiu a ora Relatora, em 212020, uma decisão singular com o seguinte teor:
"De acordo com o artigo 64, n. 1, do CPC, existindo um despacho de rejeição do recurso, pode o recorrente apresentar reclamação para o tribunal que seria competente para conhecer do recurso.
A Exma. Desembargadora indeferiu esta reclamação por decisão singular de 10202
Não sendo admissível o recurso de revista por falta de algum dos pressupostos do artigo 67 do CPC, não pode ele ser admitido por via excepcional, ao abrigo do artigo 67 do CPC, pois esta via serve exclusivamente para superar o obstáculo da dupla conforme.
Concluindo: nem a reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 64 do CPC como é qualificado o presente requerimento para efeitos da distribuição) nem o recurso de revista como é qualificado pelo ao abrigo do artigo 67 ou 67 do CPC são meios processuais próprios ou adequados para reagir contra a decisão que causa o inconformismo da requerente nos presentes autos.
Vem agora a requerente apresentar novo requerimento em que afirma o seguinte:
Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2019
Rijo Ferreira vota - junto declaração de
Processo 2290/04TJPRT-B.PS1
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, p. 353 nota.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, cit., p. 19
Rejeitar o requerimento de abertura de instrução quanto ao assistente A. F., quer por falta de legitimidade deste para requerer a abertura da instrução quanto aos crimes de furto e de abuso de confiança relativamente aos quais é ofendida a referida sociedade, quer por falta de descrição no RAI da factualidade bastante que permita afirmar o preenchimento dos elementos subjetivos no que tange aos crimes imputados no requerimento de abertura de instrução.
Não se conformando com o teor do decidido veio a identificada sociedade e o assistente A. F. interpor o presente recurso, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Por falta de imputação, por parte daquele, de factos concretos que permitam o preenchimento dos elementos subjetivos de um determinado tipo legal de crime.
Como melhor infra se demonstrará:
Em 08 de Julho de 2020, apresentaram o competente Requerimento de Abertura de Instrução,
Salientando, em suma, que o mesmo enfermava de vicissitudes várias, bem como que a factualidade constante dos autos e a prova carreada impunham decisão diversa.
Porém, fazendo tábua rasa de tudo o alegado pelos aqui Recorrentes em tal articulado, em 18 de Dezembro de 2020, foram os mesmos notificados do Despacho de que ora se recorre,
No sentido de indeferir o pedido de constituição de Assistente deduzido pela Recorrente, A. S. Eventos, Unipessoal, Lda., e, ademais, rejeitar o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado.
Certo é que tal decisão não assenta em fundamento válido, porquanto nem a aqui Recorrente.
Nem o seu Mandatário conforme se impunha nos termos do artigo 24, do P.)
E, nesse seguimento, que na falta de resposta o pedido de apoio judiciário se considerava indeferido.
Isto tudo a significar que, apesar da ISS ter transmitido que a Recorrente teria sido notificada, em 17 de Agosto de 2020, para a presentar prova documental e que na falta de resposta, o pedido seria indeferido,
Pelo que se impõe concluir, quanto a esta matéria, que nunca deveria ter sido o Requerimento de apoio jurídico indeferido, mas, ao invés, sido deferido por formação do ato tácito
E, nessa linha de raciocínio, aceite o requerimento de constituição como Assistente e o de abertura de instrução apresentado pela Recorrente,
Como /Exas., com toda a certeza, julgarão, revogando o Despacho recorrido, e, consequentemente, deferindo o requerimento de constituição de assistente e admitindo o requerimento de abertura de instrução apresentados pela mesma.
Ora, conforme supra mencionado, veio o Meritíssimo Juiz rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado, nos termos do disposto no n.3, do artigo 28, por força do n.2, in fine, desse mesmo artigo, ambos do P.P.,
Já que não assume as vestes de uma acusação, não imputando, ao Arguido, factos concretos que permitam o preenchimento dos elementos subjetivos dos crimes do crime de falsificação de documentos, p.e.p. pelo artigo 25, do Código Penal, de furto qualificado, p.e.p. pelo artigo 20 e 20, do Código Penal e abuso de confiança, p.e.p. pelo artigo 20, do Código Penal.
No entanto, não podem, nem devem, sem mais, os aqui Recorrentes aceitar tal decisão,
Pois, contrariamente ao que se referiu e se decidiu no Despacho recorrido, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos aqui Recorrentes, narra, de modo mais do que sintético, os factos criminosos de autoria material do Arguido, J. ,
Dos crimes de falsificação de documentos, p.e.p. pelo artigo 25, do Código Penal, de furto qualificado, p.e.p. pelo artigo 20 e 20, do Código Penal e abuso de confiança, p.e.p. pelo artigo 20, do Código Penal,
Através da formulação de uma própria acusação,
Para tanto, basta ter na devida consideração que no requerimento de abertura de instrução que os aqui Recorrentes apresentaram em 08 de Julho de 2020,
Bem como a dedução, no ponto B., de uma verdadeira acusação, onde o objeto do processo está definido pela narração dos concretos factos imputados ao Arguido aqui nos autos,
Referindo, expressamente, o seguinte:
Ou seja, na mesma se refere não só aos elementos objetivos, mas também aos elementos subjetivos do crime imputado,
Verificando-se, pois, o cumprimento, pelo mesmo, dos requisitos legais a que deve obedecer o requerimento de abertura da fase de instrução,
Tenha sido alvo de indeferimento, na medida em que, como já fora explicitado, a Recorrente nunca foi notificada pelo ISS para juntar documentos solicitados e, muito menos, que na falta de resposta o requerimento apresentado se mostrava indeferido.
E, corrigido tal lapso, certo é que o requerimento de abertura de instrução em juízo foi apresentado, quer pelo Recorrente, A. F., quer pela aqui Recorrente,
Conforme /Exas., Venerandos Desembargadores, certamente decidirão, só assim se fazendo inteira Justiça Material!
Desta feita, torna-se momento de nos debruçarmos sobre os requisitos legais a que deve obedecer o requerimento de abertura da fase de instrução, particularmente quanto aos elementos objetivos, e aos elementos subjetivos dos crimes imputados,
Indicando, desde logo, que, conforme resulta da motivação que se apresenta,
Na qual, por sua vez, é elaborada uma análise criteriosa da menção, no requerimento de abertura de instrução, a tais elementos,
É possível concluir que ainda que possa não ter sido alegada de forma exemplar, como salienta o Despacho recorrido, permitirá ter por preenchido o dolo genérico, traduzido na intenção e vontade de praticar o facto, sabendo que o mesmo era ilícito elementos volitivo e intelectual do.
E, sem prescindir, se assim se não entender, o que não se concede, sempre terá agido com dolo necessário, ou, ainda, de todo o modo, com dolo eventual.
Tudo isto a revelar, que é totalmente descabida a afirmação de que o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos aqui Recorrentes, não assume as vestes de uma acusação.
Redigem, posteriormente, uma acusação alternativa, na qual descrevem, em suma, de modo criterioso e com maior relevo para a questão em apreço, os factos essenciais para que o Arguido deles seja julgado.
Para além disso, é imprescindível apontar que, de acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n. 207/13T9VNF.G1, datado de 09/01/2017:
O elemento volitivo do dolo emana da factualidade alegada no requerimento de abertura da instrução, quando nele se descrevem ações voluntárias e conscientes por parte do arguido.
Contudo, tal não é suficiente para aplicar a rejeição do requerimento de abertura de instrução, como ocorreu no caso em concreto.
Bastando, para tanto, ter em conta o explanado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães já supra citado Processo n. 207/13T9VNF.G1, datado de 09/01/2017) que indica o seguinte:
Contudo, não é obviamente necessária a utilização desta fórmula ou de outra equivalente, para a afirmação da realidade que com ela se pretende transmitir.
Acrescentando, ainda o seguinte:
"Por sua vez, no que ao elemento cognitivo do dolo respeita, o conhecimento da ilicitude resulta da imputação ao arguido de condutas a que qualquer cidadão, com um mínimo de integração social, associa um caráter proibido e de reprovação social
Para, assim, proferir decisão no sentido de rejeitar do requerimento de abertura de instrução apresentado pelos aqui Recorrentes.
Termos em que, e nos melhores de Direito, deverão /Exas., Venerandos Desembargadores, proferir decisão que nessa conformidade:
Julgue o presente recurso procedente e revogue o Despacho recorrido, deferindo o requerimento de constituição de assistente apresentado, bem como admitindo o requerimento de abertura de instrução deduzido pela Recorrente, A. S. - Eventos, Unipessoal, Lda.;
Julgue o presente recurso procedente e revogue o Despacho recorrido, aceitando o requerimento de abertura de instrução deduzido pelo aqui Recorrente, A. F..
E, além disso, foi rejeitado o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente A. F., por omissão da descrição dos factos essenciais ao preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo dos tipos de crime imputados ao arguido, sendo que, relativamente aos crimes de furto e de abuso de confiança, praticados contra a sociedade A. S.-Eventos Unipessoal, Ld, se considerou a falta de legitimidade do assistente para requerer a abertura da instrução, por não ser ofendido com a faculdade de se constituir assistente.
É dessa decisão, referida nas conclusões e , que recorrem, respetivamente, a ofendida A. S.-Eventos Unipessoal, Ld., e o assistente A. F..
O indeferimento do pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas devidas.
Tendo havido já decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente/ofendido, as questões a decidir são as seguintes:
Da rejeição do requerimento da abertura de instrução do assistente A. F..
O MP fls. pugna pela não admissão da requerente como assistente.
Decidindo. Factos:
Por decisão de 17/08/2020 foi a requerente notificada pelo ISS para juntar os documentos solicitados, sendo igualmente notificada que na falta de resposta o requerimento apresentado se mostrava indeferido.
A requerente não correspondeu ao solicitado em   A requerente não impugnou a decisão referida em
Sem razão alguma no que diz.
Na verdade, dispõe o artigo 2/2 da Lei 34/2004, de 29/07:
A requerente não se pronunciou no prazo, pelo que a decisão proferida pelo ISS em 17/08/2020 mostra-se definitiva.
E tal decisão é de indeferimento expresso do requerimento do apoio judiciário.
A proposta de decisão de indeferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e nomeação de patrono, representa uma decisão definitiva sujeita a condição suspensiva, por determinação do art. 23/2 da Lei de Proteção Jurídica.
Verificada a condição, com a omissão de resposta por parte do requerente, considera-se indeferido o benefício, reiniciando-se o prazo para contestar.
um crime de furto qualificado, p. e p., pelo artigo 20/-b), 20/1 e 20/1-f) e 2-a) do Código Penal.
um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelos artigos 25/-a) e 25/1-a), e do Código Penal.
Para tanto, em resumo e segundo se percebe, quanto aos factos diz:
Como se sabe o inquérito, nos termos do disposto no artigo 26/1 do Código de Processo Penal, é a fase onde se prepara a decisão de acusação ou de não acusação.
Não se conformando, como se disse, o assistente requer a abertura da instrução, nos termos acima sumariamente expostos.
Mas não só, importa também que dele constem os elementos respeitantes ao dolo.
Como se diz no acórdão do TRE, de 24/10/2017, proc. 321/18PAPTM.E1, www.dgsi.pt:
Como se afirma, designadamente, no acórdão do TRE, de 02/07/2013, proc.  39/14JAFAR.E1, dgsi.pt:
No nosso ordenamento jurídico as pessoas colectivas entre elas, as sociedades, e, mais concretamente, as sociedades não se confundem com as pessoas singulares, e nem tão pouco os seus sócios se confundem com elas.
As pessoas colectivas são centros autónomos de imputação de direitos e deveres, possuem personalidade jurídica e personalidade judiciária.
Se em parte alguma do requerimento para abertura da instrução a requerente alega que o arguido prejudicou ou se apropriou do património dela antes, sim, da sociedade de que a requerente alegadamente é sócia e/ou, há a concluir que a requerente não tem legitimidade para intervir como assistente, em nome próprio, em defesa do património societário.
Do que resulta, em face do requerimento de abertura da instrução, a ilegitimidade do assistente para requerer a abertura da instrução relativamente aos afirmados crimes de furto e de abuso de confiança qualificados.