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Em 13/03/2007, o Despacho n 12019/2000, de 19-05, foi revogado pelo Despacho n 6860/2007, desse dia 13-03, publicado no DR, 2 Série, de 11/04/2007, do Sr Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Em 30/01/2003, o Autor requereu, ao abrigo mencionado Despacho n 12019/2000, de 19-05, tal como outros funcionários do R, a sua integração nas carreiras constantes do Regulamento Interno do INGA e definidas para o CIT, no acima referido regime de comissão de serviço por tempo indeterminado.
Em Maio de 2005, através da informação n 60//SCP/2005, inconformados, o A e um outro colega requereram, outra vez, o posicionamento na categoria de técnico G, nível 10 da carreira do CIT com efeitos retroactivos a Fevereiro de 200
Nos anos de 2006 e 2007, através das Deliberações do CA n 3504/2006 de 24/08/2006 e n 3718/2007, de 21/12/2007, apenas tiveram lugar promoções obrigatórias por mérito de 15% dos trabalhadores que se encontravam posicionados até ao nível 9 da Tabela Salarial do ACTVSB no caso dos trabalhadores provenientes do ex-IFADAP e para trabalhadores do ex-INGA em regime de CIT, objecto de proposta dos Directores Coordenadores e Regionais --doc fls 72 a 75, e 76 a 78, do PA anexo, cujos teores se dão por integralmente reproduzidos.
Factos alegados e não provados, com interesse para a presente decisão: não há.
Nada mais se encontra invocado pelo Recorrente, seja na alegação recursória, seja nas conclusões do recurso.
O Recorrente não dirige contra a sentença recorrida, a nulidade decisória, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1,, do CPC, por não a invocar, nem se referir ao preceito legal em causa, do mesmo modo que não invoca uma nulidade processual, nem tão pouco o erro de julgamento.
Não é isso que se verifica, pois bem ou mal, o que não releva para a referida nulidade decisória, por omissão de pronuncia, a sentença recorrida não deixou de decidir sobre o pedido, nos termos em que a causa foi estruturada pelo Autor, mediante dedução do pedido e a alegação da causa de pedir.
Nesse caso, significará que o Tribunal recorrido não conheceu ou tomou posição sobre a matéria dos fundamentos da contestação, mas sem que a mesma se traduza na omissão de qualquer questão sobre a qual recaía o dever de decidir do julgador.
Sucede que, segundo o Recorrente, o n. 121/2008, de 11/07 que identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, extinguiu, entre outras, a carreira do grupo profissional técnico do ex-INGA com as categorias de técnico A, B, , , E, F, G, H, e J e fez transitar os trabalhadores nelas integrados para a carreira de técnico superior.
Com base nessa informação, em 12/08/2010 a Presidente do Conselho Diretivo do IFAP indeferiu o requerimento apresentado.
Perante este circunstancialismo factual, importa proceder ao seu respetivo enquadramento no direito aplicável.
Para o efeito releva o disposto nos artigos 3 e 3 do n. 78/98, de 27/03, inseridos nas Disposições finais e transitórias, nos termos dos quais:
Opção pelo contrato individual de trabalho
Segundo o disposto no artigo 8 da LVCR:
Ora, ao contrário do decidido na sentença sob recurso, não assiste razão ao Autor na pretensão que deduz em juízo, incorrendo em erro de julgamento de direito.
Esta realidade não se altera por mero efeito de o Autor ter obtido provimento nos recursos hierárquicos que apresentou das suas classificações de serviço relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006, passando a ser avaliado com a classificação de Excelente.
Termos em que, será de julgar procedente, por provado, o fundamento do recurso, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito.
No demais, invoca ainda o Recorrente a inexequibilidade da sentença, por o Autor se encontrar aposentado, desde o final de 2012, questão cujo conhecimento fica prejudicado em face do anteriormente decidido.
Termos em que se julga prejudicado o suscitado pelo Recorrente.
Pelo que, em face de todos o exposto, com base nas razões supra expendidas, será de conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida na parte recorrida e, em substituição, em julgar a ação improcedente, por não provada.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e em revogar a sentença recorrida na parte recorrida e, em substituição, em julgar a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
A. R., intentou contra O. &amp; Filhos, Lda., ação declarativa sobre a forma comum, pedindo a condenação da Ré:
É entendimento da Recorrente que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação dos factos e do conjunto da prova produzida, mormente documental e testemunhal gravada, e, ainda, uma incorreta aplicação do Direito, com violação do disposto nos artigos 33, n. 2, 34, 91 e 122, todos do Código Civil.
Do conjunto da prova produzida outro entendimento se impunha, concretamente quanto a parte da factualidade dada como provada, bem como quanto a parte da factualidade dada como não provada, pelo que consequentemente a aplicação e interpretação do Direito operada no caso Sub Iudice encontra-se irremediavelmente inquinada,
Mais resultou provado que apenas em 12 de abril de 2017, com a instauração da presente ação, a Recorrida requereu a eliminação dos preditos defeitos, bem como a indemnização devida pelos mesmos.
Nenhuma prova foi produzida nos presentes autos no sentido de se poder afirmar ter existido pela Recorrente um compromisso de reparação de todos os defeitos denunciados pela Recorrida, motivo pelo qual foi também incorretamente julgada a factualidade constante do ponto dos factos provados, que não se aceita.
Da exceção de caducidade invocada pela Ré.
O imóvel referido em apresenta as seguintes anomalias:
Infiltrações de água e humidade na garagem com o n 47;
A pintura da garagem e parte comum tem enormes manchas de amarelas e negras;
J) No tempo de chuva é impossível guardar bens na garagem com excepção do veículo) sob pena de ficarem danificados.
) E enviou o email que consta de fls. 9 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O) A autora opta por deixar na rua a sua viatura.
No tempo de chuva, é impossível guardar o carro na garagem sob pena de ficar danificado.
O prédio contíguo foi construído por terceiros.
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações da recorrente que esta indica os pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, nos termos enunciados supra.
Ora, como se viu, era exigível que tivesse indicado expressamente os meios de prova em que o recorrente se baseia para sustentar as alterações sobre os pontos da impugnação da matéria de facto que considera viciados por erro de julgamento.
E são os seguintes os pontos da matéria de facto não provada que foram impugnados:
A factualidade constante de a foi considerada assente em face do acordo das partes manifestado em sede dos articulados, tendo-se ainda considerado o teor da escritura de fls. 5 e ss. e a informação de fls. 7 verso, tendo sido já com base na análise dos documentos de fls. 8 verso, 9, 10 verso, 11, 23 e 28 verso e ss. que se consignou como provada a factualidade descrita em a, e.
Sucede que, não obstante o assim declarado por tal testemunha, o tribunal não veio a convencer-se que as patologias actualmente existentes a nível das garagens já existissem aquando da realização da venda e que a autora as tivesse conhecido e aceitado em face de um custo de compra reduzido.
Infiltrações de água e humidade na garagem com o n. 47;
A pintura da garagem tem enormes manchas amarelas e negras;
J) No tempo de chuva é impossível guardar bens na garagem com exceção do veículo) sob pena de ficarem danificados.
Está em causa nos presentes autos uma relação jurídica decorrente de um contrato de compra e venda estabelecido entre a Autora, na qualidade de comprador, e a Ré, na qualidade de vendedor, tendo por objeto um imóvel, estando assim a Ré obrigada entregar a coisa sem vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada e com as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, nos termos que resultam do disposto nos artigos 40, n.1, 87 e 913, n.1, do
Por conseguinte, mostra-se aplicável ao caso o regime jurídico do direito do consumo, designadamente o disposto nos artigos ,  e -A do n. 67/03 de 8-04, com as alterações introduzidas pelo n. 84/2008, de 21-0
Por conseguinte, é manifesto que a pretensão da Autora terá que improceder nesta parte.
Em qualquer caso, importa verificar se está verificada a causa impeditiva da caducidade traduzida no reconhecimento do direito por parte da Ré, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33, n. 2, do
Temos assim que relativamente a tais anomalias, não resulta da matéria assente que a Autora as tivesse denunciado.
Daí que improcedam, nesta parte, as conclusões da apelante.
Custas a cargo da Ré/apelante e da Autora/apelada, na proporção do decaimento que se fixa em 2/3 para a Ré/apelante e 1/3 para a Autora/apelada, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a apelada.
- Ob. cit. a pgs. 224-225
-  Neste sentido cf. por todos, os Acs. do TRG de 12-10-2017 relatora: Maria de Fátima Almeida, p. 4001/16T8VCT.G1; do TRC de 13-09-2016 relator: Moreira do p. 59/16T8OLR.C1; do TRG de 27-03-2012 relator: Fernando, p. 98/13TBAMR.G1; disponíveis em www.dgsi.pt
Apenas a ré EDM contestou, alegando que o fundamento pelo qual foi demandada nos autos se prende com o conhecimento que a autora tem da falta de liquidez da ré Almada Mining. Impugnou ainda por inexactidão ou desconhecimento o alegado, mais dizendo que em Janeiro de 2015, a sociedade denominada Medgoldminas Unipessoal, Lda, demonstrou interesse na aquisição dos direitos e obrigações da titularidade da co-ré Almada Mining emergentes do contrato de consórcio e dos dois contratos de prospecção e pesquisa e exploração experimental, para a área denominada Jales-Gralheira, celebrados entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia e as duas rés. A eficácia da referida aquisição, pela MedgoldMinas, Unipessoal, Lda, dos direitos e obrigações da titularidade da ré Almada Mining tinha como condição a celebração cumulativa e sucessiva de dois contratos: Num primeiro momento, a celebração um contrato de cessão de posição contratual da Almada Mining no consórcio com a EDM, o qual foi celebrado entre aquela empresa e as duas co-rés;
A interveniente MEDGOLDMINAS UNIPESSOAL LDA, contestou, impugnando a versão dos factos apresentada pela ré EDM, alegando não se terem verificado as condições suspensivas apostas no contrato de cessão de posição contratual, razão pela qual não operou a assunção de dívida pela interveniente, perante a autora. Concluiu pela sua absolvição do pedido.
A interveniente MEDGOLD RESOURCES CORP contestou, aderindo a tudo quanto foi exposto no processo pela Medgoldminas Unipessoal Lda.
No despacho saneador foi relegado para final o conhecimento da excepção peremptória de não verificação das condições suspensivas do contrato de cessão e foram fixados o objecto do litígio, os factos assentes e os temas de prova.
Desta qualificação do consórcio decorre, desde logo, a exclusiva responsabilidade da Almada Mining e a consequente exclusão da responsabilidade da recorrente.
Ora, do lado dos membros do consórcio, está plenamente assente, como se disse já, que todo o relacionamento com a recorrida se deu, exclusivamente, através do prestador de serviços da Almada Mining, Dr. AA, o que foi confessado, em depoimento de parte pelo representante legal desta empresa, Dr. BB artigos 463 do CPC e 358 n 1 do Código.
Sem prescindir, e acrescendo,
Mesmo no domínio das relações jurídicas plurais estabelecidas pelos membros dos consórcios externos, o artigo 19 n 1 do Decreto-Lei 231/81 dispõe que não se presume solidariedade activa ou passiva entre aqueles membros.
Face a esta norma que estabelece uma presunção legal excludente de solidariedade activa ou passiva entre os membros do consórcio externo, o regime de solidariedade só poderia ser declarado a partir da prova directa e inequívoca de que foi esse o regime escolhido pelas partes do contrato fonte dessa modalidade de obrigação, e nunca por via de presunções simples.
Nos autos, não existe essa prova directa e inequívoca.
E os indícios factuais, presunções e argumentos avançados pelo acórdão da Relação de  são manifestamente insuficientes, irrelevantes ou errados, para fundamentar a responsabilidade solidária da recorrente.
Na verdade, a relação relevante com a recorrida, que aqui está em causa, não é entre o consórcio enquanto tal, mas apenas aquela que possa ter existido ou não, entre cada um dos membros do consórcio com aquela recorrida.
Se existem presunções que devam ser tidas como relevantes para a exclusão de qualquer regime de solidariedade entre os membros do consórcio, elas são apenas duas, uma do lado da recorrente, outra do lado da própria recorrida.
Declaração confessória, que por fazer parte do contrato de cessão de posição contratual mencionado na conclusão, tem força probatória plena, ex do artigo 358 n 2 do Código Civil.
Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, entre outras, as normas constantes dos artigos 5 n 1 alínea, 14 n 2, 15 n1 e 19 n 1, todos do Decreto-Lei n 231/81, artigo 100 do Código Comercial, artigos 358 ns 1 e 2 e 406 n 2, ambos do Código Civil, artigo 463 do Código de Processo Civil, artigos 10 alínea e 32 n 3, ambos do Decreto- Lei n 88/90, de 16/3/1990 que aprova o regulamento dos depósitos, Decreto n 39669, de 20/5/1954sobre a colheita, catalogação e valorização pela DGEG de estudos e resultados de interesse geológico) e, ainda, cláusulas 3 e 8 ns 2 e 3 do contrato de consórcio de 25/6/201
Termina, pedindo que deve ser revogado o acórdão recorrido, ser a recorrente absolvida do pedido contra ela formulado.
A autora Drillcon Ibéria, SA contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido, condenando-se a recorrente, solidariamente com a ré Almada Mining no pedido contra elas formulado.
- A autora tem por objecto social a realização de trabalhos de geotécnica, sondagens e similares e construção.
- Entre a 1 ré e a 2 ré foi celebrado acordo escrito, denominado Contrato de Consórcio, datado de 25 de Junho de 2012, o qual contém, entre outros, os seguintes dizeres: "...)
Cláusula Segunda ...)
Com a celebração do presente Contrato não pretendem desde já as Partes constituir uma sociedade ou qualquer outra entidade dotada de personalidade jurídica, nem visam com ele a constituição de qualquer fundo comum.
Comparticipação de cada uma das
Salvo se diversamente estiver previsto no presente Contrato, todas as obrigações e correspondentes direitos inerentes ao desenvolvimento e boa execução do objecto que constitui o Consórcio serão a cargo e em benefício de ambas as Partes, nas seguintes proporções:
% ...) para a AM; e 15% ...) para a EDM.
Cláusula Quarta ...)
Cláusula Quinta ...)
Uma vez concluída a Fase de Estudos e Exploração Experimental e comprovada a viabilidade económica da exploração comercial da Concessão, as Partes comprometem-se a constituir uma sociedade comercial para o desenvolvimento da Fase de Exploração, comparticipada por ambas, nos termos definidos na Cláusula 17a infra.
Cláusula Sexta ...)
O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
Conselho de Orientação e Fiscalização;
Chefe do Consórcio. ...)
Cláusula Sétima ...)
O Conselho de Orientação e Fiscalização ...) é o órgão máximo da estrutura do Consórcio, composto por 5 membros, sendo que a AM tem direito a nomear 3 representantes e a EDM 2 representantes. ...)
Cláusula Oitava ...)
Assegurar a execução das deliberações do conselho de orientação e fiscalização;
Direcção administrativa e jurídica do consórcio;
Negociação e celebração de contratos com terceiros;
Representação do consórcio perante terceiros;
Convocação do conselho de orientação e fiscalização.
O Chefe do Consórcio tem os poderes de representação do consórcio que lhe forem conferidos em acta pelo COF. ...)
Cláusula Décima -Segunda ...)
- Por mensagem de correio electrónico, datada de 6 de Maio de 2013, dirigida a triaguas@oninet.pt e a , AA comunicou que a escolha havia recaído sobre a empresa do destinatário para a execução de um mínimo de 4000 metros de sondagens com profundidade máxima de 400 metros.
- Não obstante a proposta conjunta apresentada pela autora e pela sociedade Triáguas, foi decidido por estas empresas que apenas a autora estabeleceria relações directas com as adjudicantes, 1 e 2 rés, actuando a Triáguas como subcontratada da autora.
- A Autora executou todos os trabalhos a que se comprometeu, os quais foram realizados entre Junho de 2013 e Junho de 201
- As facturas indicadas no artigo anterior foram precedidas do envio dos autos de medição dos trabalhos realizados no período de facturação em causa e os autos de medição foram expressamente aprovados por escrito por AA, sendo previamente verificada a sua conformidade pelos geólogos no local dos trabalhos.
- A autora solicitou a AA e a EE a liquidação das facturas 122, 139 e 152 de 201
Caso não o conseguisse, até ao final de Novembro, a AM deveria apresentar uma solução alternativa definitiva para a sua posição no consórcio que poderia passar, caso fosse necessário, pela sua substituição por outra entidade ou investidor.
A AM aceitou os prazos e metodologia proposta, e referiu que iria procurar uma solução interna ou externa e que sc encontrava disponível para transferir a sua posição para uma entidade ou investidor que permitisse a continuação do desenvolvimento das concessões.
- Em Janeiro de 2015, a Medgoldminas Unipessoal, Lda demonstrou interesse na aquisição dos direitos e obrigações da titularidade da Almada Mining emergentes do Contrato de Consórcio dos dois contratos de prospecção e pesquisa e exploração experimental, para a área denominada Jales - Gralheira, celebrados entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia e as duas rés.
Em execução do Contrato de Consórcio, a Cedente é titular de 85% dos direitos e obrigações decorrentes de dois contratos, um de prospecção e pesquisa e outro de exploração experimental de depósitos minerais de ouro, prata, cobre, chumbo, zinco e minerais associados, para uma área designada Jales-Gralheira, celebrados com o Consórcio formado pela Cedente e a EDM, por um lado, e a Direcção Geral de Energia e geologia, por outro ...).
Em 7 de Janeiro de 2015, a MedGold Corp e a Cedente celebraram um Acordo ...), no qual foram estabelecidos os termos pelos quais a Medgold Corp, ou uma sua subsidiária, poderia adquirir os direitos e obrigações na titularidade da Cedente, decorrentes dos contratos identificados no considerando anterior;
No Acordo junto como documento n. 4, a Medgold Corp comprometeu-se, até ao dia 21/01/2015 a realizar um procedimento de due diligence aos contratos objecto do Projecto e também, até essa data, notificar a Cedente sobre a sua intenção de adquirir a posição contratual da cedente no Consórcio e nos Contratos;
Em resultado dessa due diligence foram identificados vários riscos, decorrentes da falta de cumprimento pontual quer dos contratos celebrados com a Direcção Geral de Energia e Geologia, quer de obrigações de pagamento junto de fornecedores e prestadores de serviços;
Também em resultado da due diligence foi elaborada a relação das dívidas constante do documento n 5 junto ao presente contrato e que dele faz parte integrante, cujo pagamento constitui, na proporção de 85% obrigação da Almada Mining e que a Cessionária assume;
Não obstante os riscos identificados nos Considerandos e, a Medgold Corp pretende, o que aqui declara para todos os efeitos, adquirir a posição contratual da Cedente no Consórcio e nos Contratos;
E condição essencial e determinante para a celebração do presente contrato, suspendendo-se os seus efeitos até que essa condição se verifique, que seja concedida a aprovação ministerial prevista no art 11 do Regulamento de Depósitos Minerais Decreto-Lei n 88/90 de 16 de Março) a que as cláusulas segundas dos Contratos se referem ...) quanto ao seguinte:
a. Alteração subjectiva dos contratos, passando a titularidade dos direitos de prospecção e pesquisa e de exploração experimental para o Consórcio constituído pela Cessionária e a EDM;
Alteração do n 1 da Cláusula Quarta do contrato de exploração experimental MN/CE/0012/06, passando o período experimental a ter a duração de 4 anos, ou seja, com termo a 31 de Julho de 2016;
A cessionária é uma sociedade detida, indirectamente, pela Medgold Corp; ...)
a. Aprovação ministerial prevista no art. 11 do Regulamento de Depósitos Minerais Decreto-Lei n 88/90 de 16 de Março) a que as cláusulas segundas dos Contratos se referem ...) quanto ao seguinte:
Alteração subjectiva dos contratos, passando a titularidade dos direitos de prospecção e pesquisa de exploração experimental para o Consórcio constituído pela Cessionária e a EDM;
b. Deliberação da EDM e da Almada Mining de alterar a denominação do Consórcio para Consórcio Medgoldinas Unipessoal, Lda e EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., e respectiva sede, que passará a ser a sede da Cessionária.
Ratificação ...), a efectuar por cada credor identificado no documento n 5, respectivamente, da assunção de dívida prevista no n 1 da Cláusula Quarta.
Proposta de despacho
- Em finais de Abril de 2015, as amostras dos trabalhos de sondagens que resultaram da actividade desenvolvida pela autora e pela Triáguas foram removidas pela 2 ré do local onde se encontravam, num armazém em Jales/Gralheira, e transportadas para instalações da 2 ré.
Foram dados como Não Provados os seguintes factos:
AA apresentou-se como representante apenas da R. Almada Mining, S.A.
A ré EDM não aprovou os trabalhos constantes das facturas indicadas nos factos provados.
Mais refere que, ainda que os documentos apresentados pela recorrente com as suas alegações de recurso venham a ser admitidos, não são os mesmos aptos a produzir qualquer alteração na matéria de facto, a qual se encontra já definitivamente fixada pelo acórdão recorrido cfr. art 68/2 do.
Vejamos, então, se se mostra possível tal admissão.
O artigo 651 do CPC Junção de documentos e de, preceitua no n 1 que:
E dispõe o artigo 425 Apresentação em momento:
Por outro lado, tais documentos devem ser recusados, pois a matéria de facto já se encontra estabilizada nesta fase do litígio nos termos do artigo 682 n 2, 674 n 3 e 680, todos do Código de Processo Civil.
Nesta conformidade, recusa-se a admissibilidade dos documentos apresentados nas alegações da ré, ora recorrente.
Esta é a questão nuclear que importa resolver e consiste em saber se existe essa eventual responsabilidade.
Vejamos então a questão da qualificação do contrato de consórcio celebrado entre as rés. Qual a modalidade do consórcio? Consórcio interno ou externo?
O Decreto-Lei n 231/81, de 28 de Julho, estabeleceu o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação.
No seu artigo 1 dá-nos a noção de consórcio do seguinte modo:
Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos objectos referidos no artigo seguinte.
O artigo 2, referindo-se ao objecto, preceitua o seguinte:
O consórcio terá um dos seguintes objectos:
Produção de bens que possam ser repartidos, em espécie, entre os membros do consórcio.
- O consórcio diz-se interno quando:
As actividades ou os bens são fornecidos a um dos membros do consórcio e só este estabelece relações com terceiros;
As actividades ou os bens são fornecidos directamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, sem expressa invocação dessa qualidade.
- O consórcio diz-se externo quando as actividades ou os bens são fornecidos directamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, com expressa invocação dessa qualidade.
Ficou provado que entre a 1 e a 2 ré foi celebrado acordo escrito, denominado Contrato de Consórcio, datado de 25 de Junho de 2012, o qual contém, entre outros, os seguintes dizeres: "...)