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Relativamente ao requerido, informamos que os elementos pretendidos se encontram apensos ao processo n 955/12IDBGC, que se encontra nas instalações do DCIAP em Lisboa.
Não foi enunciado qualquer facto como relevante e não provado.
Este, o julgamento do Juiz a quo em matéria de facto.
Na verdade, de um relatório de uma perícia contabilística e financeira efectuada extra procedimento tributário por um terceiro, cujo resultado em matéria de facto nem mesmo se sabe se chegou a ser dado como provado por um tribunal em processo no qual a Impugnante tivesse sido arguida, não pode a AT, e não pode o Tribunal Tributário, sem conhecimento directo das informações bancárias e dos documentos em que aquele se baseou, dar por provado simplesmente o que tal relatório conclui, designadamente os valores globais ou os saldos anuais de depósitos em determinadas contas bancária da Impugnante, ao longo de determinados anos.
Tal raciocínio em matéria de prova redunda, afinal, em remeter o julgamento desta crucial matéria de facto para um terceiro: uma demissão do Tribunal de julgar por si mesmo a matéria de facto pressuposta no acto impugnado.
Assim, o Tribunal recorrido não dispunha de prova documental, nem de outra:
Cf. artigo 2 dos factos provados.
Cf. artigo 4 da enunciação dos factos julgados provados.
Cf. artigo 11 da enunciação dos factos julgados provados.
Depois, também é forçoso reconhecer que tão pouco julgou bem, o Tribunal recorrido, ao dar como provado que a inspecção da PJ foi levada a cabo em colaboração da AT, tão só porque esse facto fora alegado na contestação da AT e não impugnado pelo Autor, sem que do procedimento constasse qualquer prova, designadamente documental, de tal colaboração.
Como assim, procede a alegação de erro no julgamento em matéria de facto relativamente aos artigos sobreditos, que, na medida do acima especificadamente exposto, devem ser dados como não provados.
O ónus da prova não constitui uma obrigação legal de facere, antes é um critério normativo para uma decisão em matéria de facto.
A sentença recorrida, posto que valorando mal o elemento de prova invocado pela AT o relatório da, labora no pressuposto de que o mesmo é suficiente para a satisfação, pela AT, do ónus de prova a seu cargo. Portanto, não se pode dizer que, ao dar como provados, apenas com base no relatório da PJ, os factos que acima damos como não provados, violou a norma que fazia impender o onus probandi sobre a AT, designadamente o citado artigo 74 n 3 da LGT.
O mesmo não se dirá quanto ao princípio do inquisitório que vinculava a AT:
Procede, portanto, a alegação de violação do dever inquisitório por parte da AT, no procedimento.
O recurso é, assim, precedente in totum, por procederem as alegações de erro de julgamento em matéria de facto e de erro de julgamento em matéria de direito acima apreciadas e tidas como procedentes.
F. intentou procedimento cautelar de suspensão provisória de deliberações sociais contra J. S., Lda., pedindo que se decrete a suspensão imediata da execução da deliberação social tomada na assembleia geral realizada a 112019, pelas 115 horas, que destituiu a Requerente de gerente da sociedade Requerida, atenta a sua ilegalidade e a susceptibilidade de produzir irreparável. Requereu ainda a inversão do contencioso.
O presente Recurso visa obter a revogação da decisão que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar sub judice, no sentido de tal procedimento ser decretado e admitida a inversão do contencioso.
Nesta conformidade e porque a sociedade tem apenas dois sócios ambos titulares de quotas com igual percentagem - 50% + 50% - a destituição das funções de gerente de qualquer um dos sócios apenas pode ocorrer com fundamento em justa causa e só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro - cfr. art 257, n 5 do Cód. Soc. Com.
A matéria de facto e direito que visa justificar a ilegalidade da deliberação social sub judice bem como o dano apreciável provocado pela execução da mesma, foi, exaustivamente, exarada, demonstrada e provada em sede das alegações que antecedem, pelo que por economia processual e, acima de tudo, respeito pela qualidade técnica dos Exms Srs. Drs. Juízes Desembargadores a qual lhes permite conhecer com clareza e objectividade a questão de fundo do presente
Recurso e respectivos fundamentos pelos quais se pede a alteração da decisão sub judice, a Recorrente abstém-se de repetir aquela matéria de facto e direito.
A Recorrente fundamenta o supra peticionado:
No facto de a deliberação social em causa se revelar manifestamente ilegal.
Por outro lado, o tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.
Neste enquadramento, são questões a decidir saber se a deliberação que destituiu a Requerente do cargo de gerente da Requerida é ilegal e, na afirmativa, se os factos alegados revelam que a execução dessa deliberação pode causar dano apreciável. Importa ainda apreciar a questão preliminar da alegada nulidade da decisão recorrida.
A representante da Recorrente foi impedida de participar na assembleia e de manifestar o seu sentido de voto;
A deliberação de destituição da Recorrente do cargo de gerente foi tomada com o voto favorável do sócio J. S. que apenas detém 50% do capital social da sociedade Recorrida.
Quanto ao outro fundamento, a decisão recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
Portanto, é manifesto que o Tribunal recorrido se pronunciou sobre o segundo aludido fundamento de ilegalidade da deliberação.
Da ilegalidade da deliberação social
Atento o objecto do recurso, importa, desde logo, abordar a questão da ilegalidade da deliberação impugnada. Trata-se de uma questão que se coloca logicamente antes da apreciação da questão da produção de dano apreciável com a execução da deliberação, pois se se concluir que a deliberação não é ilegal fica inexoravelmente prejudicada a apreciação da segunda questão.
Podendo a suspensão de deliberações sociais ter lugar sempre que uma dada deliberação da assembleia geral de associações, sociedades comerciais, sociedades civis ou sociedades civis sob a forma infrinja a lei, os estatutos ou o contrato social, o que está em causa nos autos é apenas a alegada violação directa da lei, ou seja, uma ilegalidade stricto sensu.
Segundo a Recorrente, o sócio J. S. detém 50% do capital social da sociedade Requerida, enquanto a Recorrida sustenta que a referida participação é representativa de 65,20%do capital social.
Diga-se desde já que a solução para a questão é exactamente a mesma caso a participação do sócio J. S. no capital social da sociedade Requerida seja de 50% ou de 65,20%.
Porém, por razões metodológicas, é conveniente ficar definido qual o valor daquela participação e depois analisar cada uma das sub-questões suscitadas nas conclusões das alegações da Recorrente.
Participação social do sócio J. S. na Requerida e exercício de direitos sociais
Sobre esta matéria rege o artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais, que dispõe assim:
Da destituição de sócio-gerente
Portanto, a destituição da Recorrente do cargo de gerente, através de deliberação social, era admissível desde que não tivesse como fundamento justa causa. Porém, tal forma de destituição envolve um encargo específico: sendo a destituição sem justa causa, o gerente destituído tem direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos, o que naturalmente não sucede no caso de se verificar justa causa.
Dos requisitos da deliberação
Vejamos agora outra sub-questão: para a destituição do sócio-gerente exigir-se-á uma deliberação simplesmente maioritária ou uma maioria qualificada?
Nem o contrato de sociedade nem a lei exige que a deliberação de destituição do sócio-gerente seja tomada através de uma maioria qualificada.
Em suma, a deliberação não é ilegal, como bem concluiu o Tribunal recorrido, pelo que improcede a apelação.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , 2 edição, Almedina, págs. 171 e 17
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , 2 edição, Almedina, pág. 6
Alegou, tendo recorrido.
Ou seja, não está minimamente demonstrado o animus possidendi, acrescentando-se ainda que, mesmo o corpus, apenas ficou demonstrado em relação a parte do imóvel, concretamente a edificação ali integrada.
Em 04-10-2011, foi efetuada a penhora da referida fração autónoma propriedade dos Executados BBB e AAA cf. inscrição de aquisição efetuada mediante apresentação n. 00, de 2004/07/09), a qual foi registada mediante ap. 000 de 2011/10/04 cf. auto de penhora e certidão da Conservatória do Registo Predial juntos ao processo executivo em 12-01-2012).
Por despacho judicial foi designado o dia 01-06-2016 para a abertura de propostas.
Em 22-06-2017, foi proferido despacho judicial que indeferiu a pretensão da Exequente de adjudicação do imóvel e determinou a realização de avaliação do imóvel por perito.
Notificados os Executados notificações entre mandatários), nada disseram.
Em 24-10-2018, foi proferido despacho que autorizou a venda/adjudicação requerida, dispensando a Exequente do pagamento do IMT e do depósito do preço, com exceção do valor das custas prováveis e dos créditos reconhecidos e graduados antes do seu.
Em 20-02-2019, o Sr. AE enviou a cada um dos Executados uma notificação, que, no caso da Executada, tinha o ss. teor:
No seguimento da venda por negociação particular do imóvel penhorado nos autos, realizada em 19-12-2018, pela presente fica Exa. notificado, na qualidade de mandatária da executada AAA, de todo o teor da escritura de compra e venda a favor do adquirente Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Mais fica Exa. notificado, para, NO PRAZO DE DEZ DIAS, reclamar, querendo, da NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA elaborada nos autos indicados em epígrafe, conforme documento anexo.
Caso não seja efetuado o pagamento supra indicado, prosseguirá o processo com as penhoras necessárias, até integral pagamento da dívida, com o consequente aumento das custas que daí advém.
Sob pena de ser efetuada a entrega coerciva do bem, com a presença policial.
Em 19-06-2019, também o Executado veio informar que entregou voluntariamente as chaves do imóvel.
Pelo que se requer a substituição do Sr. AE
O que desde já se requer!
Tais actos são nulos,
A executada apresentou requerimento em 19 de Junho para entrega do bem imóvel penhorado.
O que também ora se requer novamente:
E acresce ainda que:
Não teve o Sr. AE o cuidado de nos ofícios remetidos, assegurar o cumprimento pelo menos nos saldos bancários do limite mínimo penhorável o equivalente ao salário mínimo, como lhe competia,
E no CPC, nomeadamente
Por força do art 719 daquele diploma, cabe-lhe:
E não menos importante, é o ónus que lhe imputa o art 754, quando determina que tem o dever de prestar todos os conhecimentos que lhe sejam pedidos pelas partes, e a responsabilidade extracontratual resultante do n 3 do art 53
E é nessa senda que enviamos a presente exposição com o que se requer como acima articulado.
Para o efeito:
se o agente de execução penhora saldos bancários, quando previamente tinha sido efetuada uma tentativa de penhora de créditos, o que foi o caso está a abusar do princípio da extensibilidade da penhora.
Terminou a Executada, requerendo ao Tribunal que se dignasse:
Ordenar a substituição do Sr. AE;
A Exequente pronunciou-se, em 16-10-2019, nos seguintes termos retificámos os lapsos de:
Da Substituição do Agente de Execução.
Tanto daquele normativo legal como do disposto na Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, não se vislumbra qualquer fundamento legal para a requerida substituição do Agente de Execução por parte da Executada;
Opondo-se, desde já, a Exequente a tal pretensão;
Desconhece a Exequente o processo crime que a Executada tenha interposto contra o Agente de Execução, porque disso não tem obrigação de conhecer;
Por tal falta de fundamento, deverá a mesma improceder.
A 20-02-2019, foi a Executada devidamente notificada da escritura celebrada, bem como da nota discriminativa e justificativa apresentada pelo Exmo. Senhor Agente de Execução, da qual consta o valor remanescente em dívida após a adjudicação do imóvel;
E bem sabe a Executada, ou bem devia saber, porque representada por Mandatária, que o regime da dação em cumprimento em nada se confunde com a venda judicial;
A dação em cumprimento, prevista e regulada nos artigos 83 e ss do Código Civil, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento e diz respeito a coisa diversa da que for devida;
Se o devedor efectuar uma prestação diversa da devida, o crédito do credor só se extingue quando for satisfeito, e na respectiva medida;
Já a venda judicial, consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, independentemente da vontade do titular do direito de propriedade;
Não há qualquer razão para a extinção da presente execução, porquanto o bem imóvel adjudicado se mostrou manifestamente insuficiente para ressarcir a Exequente do seu crédito;
E bem andou também em imputar o valor remanescente em dívida a cada um dos Executados, na medida em que estamos perante uma dívida solidária;
Quanto ao alegado no artigo 1 do Requerimento a que ora se responde, basta vislumbrar os pedidos de bloqueio/penhora, para facilmente se perceber que o Agente de Execução assegurou o limite mínimo penhorável, na medida em que dos mesmos consta a menção "Bloqueio/Penhora de salário mínimo: Não".
Da requerida substituição do Sr. A.E.
Da requerida extinção da execução por força da invocada dação em pagamento
Nesta conformidade e sem necessidade de mais considerações, indefere-se a pretensão da executada.
Da liquidação do remanescente da obrigação exequenda; da anulação dos atos praticados pelo Sr. A.E.; da suspensão da execução
Custas do incidente, a cargo da executada, que se fixam em 2UC.
Em 10-12-2019, a Executada dirigiu ao Tribunal requerimento com o seguinte teor:
" A mandatária da exequente ao abrir hoje o citius reparou, por mero acaso, que existia um requerimento do agente de execução a indagar se havia transitado em julgado um despacho/sentença de Outubro de 201
Ora ficou muito espantada a mandatária com o teor do requerimento e por isso vem, tendo em conta o que está escrito pelo agente de execução, perguntar ao tribunal, nomeadamente a Ex a que despacho se refere o agente de execução uma vez que a ultima notificação que a mandatária recebeu foi em Setembro de 201
E mais ficou ainda quando verificou que a secretaria responde ao agente de execução que não recebeu nenhum recurso e nem se dá ao cuidado de ver se os executados receberam a tal decisão.
Inconformada com o referido despacho, veio a Executada, em 27-01-2020, interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões que se reproduzem, retificando os lapsos de escrita; sublinhado:
Tratando-se de despacho proferido pelo douto tribunal deveria ter sido a mandatária da executada notificada do despacho judicial pelo Tribunal, o que não sucedeu.
Considerar-se-á a recorrente notificada daquele despacho? Não nos parece.
Pelo que tal ofício remetido pelo Sr. AE só pode enfermar de nulidade, o que se requer!
Sem conceder sempre se dirá:
O agente de execução é uma figura que lhe:
O agente de execução não pode ter comportamentos que possam ser sancionáveis.
E a executada, salvo o devido respeito não sente que o Sr. AE ao manter-se em funções nestes autos pelas razões já apontadas terá em conta tais juízos de equidade.
Pelo que não pode conformar-se com a não substituição do Sr. AE.
A entidade credora, concedeu um empréstimo para habitação aos devedores, por determinado valor, hipotecando para esse efeito o imóvel, como garantia do contrato de crédito.
Entendemos estar perante uma situação de Abuso de Direito, que impõe a ilegitimidade do exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Considerando que existia neste caso desproporcionalidade entre a vantagem auferida e o sacrifício imposto.
Tendo a exequente adjudicado o bem imóvel e sido este entregue pelos executados.
Entendemos que a pretensão da exequente em obrigar os executados no pagamento do remanescente da dívida após valor da adjudicação, configura uma situação de abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício de direito porquanto, sendo titular de um direito de crédito, formal e aparentemente exigível por incumprimento contratual, a sua executoriedade e reconhecimento judicial desencadearia resultados totalmente alheios ao que o sistema pode admitir.
Ainda que assim não se entenda, sempre o exercício do direito ao pagamento da diferença entre o valor de adjudicação e a quantia exequenda deverá ser considerado como o exercício ilegítimo de um direito, e, como tal, violador da boa fé que deve nortear as partes na sua actuação.
O comportamento da exequente em manter a acção executiva constitui abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium.
A recorrente confiou na avaliação do imóvel realizada pela exequente no momento da concessão do crédito, tendo acreditado que, caso um dia não pudesse fazer face ao pagamento das prestações devidas, o imóvel adquirido seria suficiente para o pagamento do crédito.
A ora recorrente jamais imaginaria que, em caso de incumprimento da obrigação contraída, se veria privada do bem e, ainda assim, permaneceria devedora perante a exequente.
A prossecução dos autos recorridos com a penhora dos bens que restam aos executados é um claro exercício ilegítimo de um direito pela Recorrida com o qual a recorrente não se conforma.
Acresce que a prossecução da execução pela diferença entre o valor de adjudicação e a quantia exequenda constitui enriquecimento sem causa da Recorrida.
A perda da utilidade do negócio jurídico para os executados deve ser contabilizada e abatida ao passivo global pelo valor que a Recorrida, de facto, atribui ao imóvel adjudicado.
Considerando-se, também por esta razão, como integralmente paga a quantia exequenda.
Não seria assim?
O abuso de direito, previsto no art. 33 do Código Civil consiste no exercício ilegítimo de um direito, resultando essa ilegitimidade do facto de o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Não basta que o titular do direito exceda os limites referidos, é necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente atentatório daqueles valores.
Entendemos que estando em causa a nota de liquidação final dos autos com a conta final a mesma deveria ter sido notificada aos executados e não apenas aos mandatários.
Vejamos o art. 31 da RCP!
Sendo os executados os responsáveis, segundo a conta final, pelo pagamento do remanescente deveriam estes também ter sido notificados da mesma, para querendo reclamar da mesma e nomeadamente da liquidação.
Pelo que aqui entendemos estar perante uma clara violação do princípio do contraditório.
O tribunal a quo violou o princípio do contraditório, consagrado no n. 3 do artigo  do CPC, porque o agente de execução deveria ter previamente notificado a recorrente da conta final.
Face ao exposto a decisão ora recorrida violou os artigos 473 do , art. 31 do RCP e n. 3 do art. 3 do CPC entre outros pelo que deve ser revogada.
Importa apreciar, antes de mais, a questão prévia suscitada na alegação de recurso resumida nas conclusões 1 a.
- A notificação dos mandatários das partes efetua-se por transmissão eletrónica de dados, nos termos da portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Nos presentes autos, foi expressamente cometida ao Sr. AE a notificação do despacho recorrido, a qual efetuou. Portanto, não tem nenhuma razão a Apelante quando refere ter sido omitida a notificação pela secretaria do despacho recorrido e se insurge contra a notificação efetuada pelo AE.
Ainda que assim não fosse, uma tal omissão de ato da secretaria judicial em nada a prejudicou, nem podia prejudicar cf. art. 15, n. 6, do e teria ficado sanada com a notificação que veio a ser efetuada por parte do Sr. AE, ato que a lei não proíbe antes pelo contrário) e que torna desnecessária outra notificação cf. art. 13 do. Como o recurso foi admitido, nem sequer se descortina como poderia, pelos motivos invocados pela Apelante, existir uma irregularidade suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do art. 19 do CPC.
Assim, improcedem, neste particular, as conclusões da alegação de recurso, e mais não resta do que passar a conhecer do seu objeto.
) Se devia ter sido atendida a pretensão da Apelante de substituição do Sr. Agente de Execução;
questão - Da substituição do Sr. Agente de Execução
No despacho recorrido indeferiu-se a pretensão da Executada, ora Apelante, a este propósito, tecendo-se as seguintes considerações:
O legislador, depois de, na Reforma de 2008 DL226/08, de 211), retirar ao juiz o poder de destituição do A.E., concedeu, no novo Código, ao exequente a faculdade de livremente o substituir.
Mais prevendo a lei que o agente de execução pode ser substituído pelo exequente.
Assim, neste particular, improcedem as conclusões da alegação de recurso, nenhuma crítica merecendo a decisão recorrida.
questão - Da extinção da execução
No despacho recorrido decidiu-se que a execução devia prosseguir, com a seguinte fundamentação:
" No dia 17/06/2019 foram entregues as chaves pelo co executado BBB, do imóvel penhorado e adjudicado pela exequente.
A entrega assim do bem imóvel penhorado, voluntariamente, e livre e devoluto de bens e pessoas, configura no nosso entendimento a dação em pagamento da dívida exequenda, sendo a dação uma causa de extinção das obrigações."
Com efeito, como bem refere a exequente, "a dação em cumprimento, prevista e regulada nos artigos 83 e ss do Código Civil, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento e diz respeito a coisa diversa da que for devida;
Além disso, se o devedor efectuar uma prestação diversa da devida, o crédito do credor só se extingue quando for satisfeito, e na respectiva medida;
Ainda que assim não se entenda, a pretensão da Exequente de obter o pagamento do remanescente da dívida exequenda abatido o valor da adjudicação) configura uma situação de abuso de direito nas modalidades de desequilíbrio no exercício de direito e venire contra factum proprium;
Assim, não sendo a questão do enriquecimento sem causa, ora invocada pela Apelante, de conhecimento oficioso, não cumpre conhecer da mesma.
Já quanto ao abuso do direito, importa apreciar se ocorre, uma vez que, como é consabido, se trata de matéria de conhecimento oficioso.
Os bons costumes remetem para regras de comportamento sexual e familiar que, por tradição, não são explicitadas pelo Direito , mas que este reconhece como próprias. E eles remetem, também, para certos códigos deontológicos reconhecidos pelo Direito. Nestes termos, os bons costumes traduzem regras que, tal como muitas outras, delimitam o exercício dos direitos e que são perfeitamente capazes de uma formulação genérica. Não há, aqui, qualquer especificidade.
Quanto ao fim económico e social dos direitos: a sua ponderação obriga, simplesmente, a melhor interpretar as normas instituidoras dos direitos, para verificar em que termos e em que contexto se deve proceder ao exercício. Também aqui falta um instituto autónomo, já que tal interpretação é sempre necessária.
Tendo em conta a alegação da Apelante, resta referir uma outra figura suscetível de configurar um abuso do direito: o exercício em desequilíbrio, que se verifica quando o exercente de um direito exerce uma atividade que causa danos a outrem inutilmente ou quando provoca uma desproporção inadmissível entre a vantagem própria e o sacrifício que impõe a outrem.
Tudo isto para concluir que não tem cabimento legal a defesa ora apresentada pela Executada/Apelante, não se mostrando violados os preceitos que invoca, nem se verificando nenhuma situação de abuso do direito que imponha no caso dos autos uma solução diferente da que resulta do despacho recorrido, ou seja, a do prosseguimento da execução.
Assim, sem necessidade de mais considerações, concluímos que improcedem, neste particular, as conclusões da alegação de recurso.
questão - Da notificação da nota de liquidação
A Apelante, invocando o art. 3 do Regulamento das Custas Processuais, insurge-se contra o que foi decidido, defendendo, em síntese, que: