rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não é esse o espírito, nem o fim da tributação por métodos indirectos.
Outra coisa não poderia dispor este artigo 88, sob pena de insuprível contradição com os artigos 85 subsidiariedade da avaliação e 87 al da LGT.
Neste contexto não se pode dizer que fosse possível determinar com certeza e exactidão, quer dizer, directamente, a matéria tributável.
Por isso é que julgamos que, embora com este outro fundamento, sempre se impunha julgar que o acto impugnado não padecia de falta de pressupostos legais para o recurso aos métodos indirectos de determinação da matéria tributável, pelo que o recurso, por esta via, não procede.
Prossigamos, então, para a apreciação da 2 questão.
Quanto a esta questão a sentença recorrida fundamentou-se, também, de algum modo e indirectamente, nos excertos que já se transcreveu e, especifica e directamente, num discurso redutível aos seguintes segmentos:
Ao invés do que supõe o Recorrente, a alínea do artigo 90 da LGT não dispõe sobre a proibição de quaisquer vícios na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos.
Portanto, está fora de causa uma violação do artigo 90 n 1 al da LGT pela sentença recorrida por via de ter sancionado a escolha dos critérios de quantificação feita pela AT.
Porém, a alegação e a prova dos factos que imponham a conclusão de ter havido excesso na quantificação é ónus do Contribuinte, conforme dispõe o n 3 do artigo 74 da LGT, pelo que um non liquet na questão de saber se ocorreu esse excesso e, portanto, a inadequação ou o erro na aplicação dos critérios escolhidos e elementos considerados, tem de resolver-se em desfavor daquele onerado.
As custas ficam a cargo da Recorrente conforme decorre do artigo 527 do CPC.
Porto, 7/12/2021
Proc. n 1910/17T8VFR.P1
Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 2
AA, intentou a presente acção declarativa comum de condenação contra BB, Lda..
Acontece que, no dia 7 de Outubro de 2018, a viatura incendiou-se em andamento, devido ao que apurou ter sido um problema eléctrico.
A ré contestou, desde logo invocando a ineptidão da petição inicial por não conter fundamentos de direito.
Sem prescindir, aceitou a compra e venda celebrada com o autor, acoplada a um contrato de financiamento bancário, acrescentando ainda que a mesma ocorreu com retoma de uma outra viatura marca R.
Mais, refere que o autor não apresentou quaisquer comprovativos de despesas de substituição, que este adquiriu uma viatura em Maio de 2019 e que accionou o seguro de danos próprios no dia do sinistro, com isso questionando os danos que lhe são imputados e a própria conduta do Demandante.
Por tais razões propugna pela sua absolvição do pedido.
Ora, tal preclusão apenas pode ser entendida como a invocação da excepção da caducidade prevista no artigo -A, n. 2 do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril aliás, em sede alegatória a Ré invoca o Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, que é o diploma que alterou.
Dispõe o artigo 57 do CPC que:
A excepção da caducidade, no caso concreto, carece de ser invocada, não sendo do conhecimento oficioso do Tribunal artigos 33, n. 1 do e 57 do.
A ré BB, LDA veio interpor recurso, concluindo:
Aliás, antes do comprador aqui Autor o levar consigo, o mesmo esteve precisamente na oficina para fazer a normal vistoria total constante das check-list e só passados uns dias o mesmo o veio buscar levando-o consigo.
O veículo encontrava-se pois em conformidade.
Pelo que mal andou o tribunal a quo ao considerar que o mesmo não se encontrava em conformidade.
Aliás, tal conclusão, não tem respaldo na prova produzida!
Deu o Tribunal a quo como provado o facto 2, ou seja, que a reparação do veículo automóvel é inviável, não só em termos de custos, mas por se verificar uma forte probabilidade de o mesmo padecer de riscos acrescidos a um pleno funcionamento.
A garantia foi reduzida por convenção entre as partes, tendo em conta o valor final do veículo automóvel a adquirir pelo Autor e pela retoma de um outro sua propriedade.
Existe assim uma incompatibilidade de factos entre si, na sentença, julgados como provados e não provados, de tal modo que ambos não podem entre si coexistir.
Entendeu o Tribunal a quo que o veículo automóvel não se encontrava em conformidade nos termos e para os efeitos do ns. 1 e 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n 67/2003, de 8 de Abril.
Ora, o veículo automóvel encontrava-se em conformidade, tendo sido alvo de vistoria total pela Ré e da inspecção periódica.
O mesmo apresentava todas as qualidades e desempenho habituais e que um consumidor pode esperar, tendo em conta, como é no caso em concreto, de um veículo já com 20 anos!
Essa antiguidade, naturalmente, influencia de todo as qualidades e o desempenho habituais e que um consumidor pode esperar da aquisição que conscientemente faz!
Aliás, nada se provou, sobre a falta de isolamentos térmicos na zona do turbo e/ou adulteração da centralina do motor com maiores débitos de gasolina, até porque como bem sabe o Tribunal a quo, o veículo em causa é a GLP gás).
Mal andou o Tribunal a quo ao aplicar ao caso em concreto o n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 67/2003, de 08 de Abril, pois o veículo automóvel encontrava-se em conformidade e tendo em conta os 20 anos que tinha, era expectável que pudesse sofrer alguma avaria.
Mal andou o tribunal a quo ao condenar a Ré na substituição do veículo automóvel, pois nesse sentido condenou a mesma em mais do que o peticionado.
Ou seja, o A, incendiado é substituído por um outro que a Ré lhe tem que entregar, assim cumprindo a condenação do tribunal a quo, ou seja, há uma troca dos veículos automóveis.
Sucede, porém, que o A, como de resto bem sabe o tribunal a quo, não só por facto assente por acordo entre as partes, mas também por documento Doc.2 junto com a P.) foi adquirido com financiamento, que ainda se encontra activo, e nesse sentido tem uma reserva de propriedade a favor da sociedade financeira, que financiou a aquisição do mesmo.
Tendo o tribunal a quo proferido, em 202021, o despacho Ref.116344944) em que referindo entre o demais, que a rectificação requerida não era subsumível ao preceito invocado pela Ré.
Ou seja, o Tribunal a quo, veio dizer que resulta dos factos provados que a Ré vendeu ao Autor a aludida viatura, com recurso a financiamento bancário e por tal tendo em conta o invocado ou sequer demonstrado nos autos nada permitiu indagar ou afastar uma eventual venda com reserva de propriedade, o que desde logo, teria que ser acautelado, por se tratar de direitos de terceiros que não foram parte na acção.
Mal andou o Tribunal a quo, pois o tribunal a quo, não só sabia que o veículo automóvel tinha sido adquirido por financiamento confessado por acordo das partes e ainda pelo documento 2 junto com a P.), como também sabe quem financiou e que existe reserva de propriedade, conforme bem demonstra o contrato de financiamento celebrado entre o Autor e a Financeira, junto aos autos pelo próprio Autor na P.documento.
Poderia, não, deveria, diga-se, com o devido respeito e salvo melhor e mais douta opinião, pois se foi peticionada uma substituição do veículo automóvel por parte do Autor ou reparação), sabendo o tribunal a quo que o mesmo tinha
Condenar em mais do que foi pedido.
Substituição significa trocar, permutar, como consta de qualquer dicionário de língua portuguesa.
Ora, o princípio do pedido tem consagração inequívoca no n 1 do artigo 3 do CPC.
Com efeito, como dispõe o n 1 do artigo 609 do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Mais, só com a sociedade financeira como interveniente processual é que seria possível junto da conservatória do registo comercial, substituir o registo de reserva de propriedade de um veículo para o outro, operando-se assim em pleno a substituição condenação pelo tribunal a e só assim não condenaria o tribunal a quo em excesso, mas tão só na substituição, que aí teria os seus efeitos plenos.
Esclareça-se que não é pretensão da Ré.
O que há é uma condenação da Ré na substituição de um veículo por outro, mas que afinal já não pode ser.
A Sentença é assim e também ambígua, obscura, e condena, como se pode concluir pelo despacho supra identificado quando confrontado com a sentença, ficando-a decisão de mérito ininteligível nos termos e para os efeitos da al. do artigo 615 do CPC.
Neste sentido é a Nula a sentença recorrido e o Despacho recorrido.
Seja reconhecida razão da ora Recorrente, e revogada a Douta Sentença e o Douto Despacho acima referenciados, nos termos referidos, substituindo-se por outro que jugue totalmente improcedente a acção interposta pelo Autor.
O autor AA, apresentou contra-alegações, concluindo:
- O Recurso de Apelação interposto pela R. versa matéria de direito e de facto, incluindo prova gravada.
- A R. / Apelante vem arguir que a viatura vendida ao A. / Apelado estava em conformidade e que o ilustre tribunal a quo ao assim não ter entendido " mal andou " !
- Exactamente pela falta de verdadeira conformidade,
- Também pretende a R/ Apelante censurar a douta sentença recorrida pelo vertido no facto 28 ao considerar que:
" A reparação do veículo é inviável, não só termos de custos, mas por se verificar uma forte probabilidade de o mesmo padecer de riscos acrescidos a um pleno funcionamento. "
- Este facto resulta provado da prova documental junta aos autos e da prova pericial neles produzida e que nem sequer a R/ Apelante sindicou.
- Resulta pois clarificada a falta de conformidade do veículo automóvel que a R./ Apelante vendeu ao R./ Apelado.
- Isto mesmo resulta da prova documental junta aos autos e da prova pericial produzida nos mesmos., sem que nenhuma prova testemunhal consistente a esse nível avulta verdadeiramente em sentido contrário.
- Certo sendo que a garantia legal aplicável não é diminuida, como agora deseja a R/ Apelante, pela idade do veículo.
- Também não pode merecer acolhimento o entendimento da R/ Apelante contra a sua condenação na substituição do dito veículo sinistrado.
- Também aqui e mais uma vez reitera o A /Apelado a sua adesão aos fundamentos constantes da douta sentença a quo.
- Provada a inviabilidade da reparação daquele veículo automóvel, atentos os reportados factos dados como provados, sempre teria o ilustre Tribunal a quo de condenar a R. na respectiva substituição, tal como peticionado.
- Nenhuma censura merecem pois quer a douta sentença recorrida, quer o douto despacho judicial recorrido, que não violaram as normas jurídicas apontadas pela R. / Apelante, nem qualquer outra que fosse.
- Devendo pois ser produzido douto Acórdão que, julgando improcedente o presente recurso de Apelação, confirme a douta sentença recorrida.
ocorrem as nulidade da sentença, nos termos da alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC;
o veículo vendido pela ré ao autor não apresentava as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo.
O Tribunal recorrido considerou:
No exercício da sua actividade comercial, em 23 de Junho de 2018, a Ré vendeu ao Autor a viatura da marca A, modelo , com a matrícula ..-GI- artigos  da PI e 1 da contestação.
O veículo foi matriculado em 1999, o que o Autor sabia artigos 5 e 5 da contestação.
Esse valor correspondia ao montante do financiamento que o Autor tinha em dívida junto da financeira, que financiou a aquisição daquele R e que a Ré liquidou junto da mesma artigos 2 e 2 da contestação.
No dia 7 de Outubro de 2018, pelas 2h50m a viatura em apreço incendiou-se na auto-estrada , no sentido P-, ao quilómetro  artigo  da PI.
O veículo começou a deitar muito fumo pela frente, tendo o Autor imobilizado na berma da estrada, enquanto as chamas consumiram a frente do mesmo artigos  e da PI.
O rodado frontal direito apresenta danos mais severos do que o rodado frontal esquerdo, uma vez que já não apresenta pneu artigo 1 da PI e artigo , n. 2, alínea do CPC.
A reparação do veículo é inviável, não só em termos de custos, mas por se verificar uma forte probabilidade de o mesmo padecer de riscos acrescidos a um pleno funcionamento artigo 1 da PI e artigo , n. 2, alínea do CPC.
Encontra-se registada a favor do Autor e desde 22 de Maio de 2019 a propriedade de um veículo F de matrícula ..--.. artigo 10 da contestação.
O Autor adquiriu um ciclomotor, em Agosto de 2019 artigo 10 da contestação.
F. Apenas em 11 de Fevereiro de 2019 é que o Autor contactou telefonicamente a legal representante da Ré, dizendo-lhe o que havia sucedido com o veículo automóvel, pedindo-lhe o favor de esta contactar a financeira, a fim de os questionar se poderia dar baixa dos documentos do veículo automóvel, evitando assim mais custos, nomeadamente, os que decorrem do IUC artigos 6, 6 e 7 da contestação.
G. Nesse dia, a legal representante da Ré tentou efectuar várias chamadas para o Autor, não tendo tido qualquer resposta artigos 6 e 6 da contestação.
N. A Ré nunca efectuou qualquer intervenção no veículo desde que o adquiriu, para revenda artigo 6 da contestação.
Portanto, invoca aqui um erro de julgamento.
Convém, contudo, esclarecer para evitar equívocos, que o regime da compra e venda de coisa defeituosa, previsto nos artigos 913 e ss. do Código Civil, mantém-se em vigor para a compra e venda de coisa defeituosa em que não seja aplicada a protecção do consumidor, por o respectivo negócio não se poder considerar como celebrado por um consumidor ou comprador não profissional com um vendedor profissional, nos termos do artigo 2, n. 1 da referida Lei n 24/96 e artigo. 1-A, n 1 do mencionado 67/200
O artigo. 3, n. 1 do citado 67/2003, prescreve que o vendedor profissional é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem.
Por seu turno, o artigo 4, n 1 desta lei comanda que o comprador/consumidor, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, tem direito a que aquela conformidade seja reposta, sem encargos para si, por meio de reparação ou de substituição, assim como poderá optar pela redução adequada do preço ou mesmo resolver o contrato.
No caso está provado que:
em 23 de Junho de 2018, a ré/apelante, que se dedica ao comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis ligeiros, vendeu ao autor uma viatura;
no dia 7 de Outubro de 2018, pelas 2h50m a viatura em apreço incendiou-se na auto-estrada , no sentido P-, ao quilometro , começando a deitar muito fumo pela frente pelo que o Autor a imobilizou na berma da estrada, enquanto as chamas consumiram a frente da mesma;
Diferentemente no caso que nos encarregamos, o veículo incendiou-se enquanto circulava se na auto-estrada , no sentido P - . Portanto, em pleno funcionamento.
Aqui na presente demanda até se produziu prova pericial que aponta no sentido supra descrito.
É consabido que a manutenção preventiva é imprescindível para o bom funcionamento de qualquer veículo.
Percebe-se bem que quando isto acontece é porque não foi feita uma manutenção adequada.
Porém, como claramente se alcança de todo explanado, a solução do pleito não passa pela consideração de tal garantia, que obviamente não cobre a situação ocorrida, mas sim pela aplicação do regime do 67/2003 de 8/
O que importa no litígio em apreciação é a relação contratual de compra e venda de um veículo estabelecida entre o autor, comprador/consumidor, e a ré/apelante, a vendedora. Esta entregou o veículo ao autor, o qual, por seu turno, lhe pagou o correspondente preço.
A substituição consiste na devolução do bem pelo comprador ao vendedor e na entrega de um novo bem pelo vendedor ao comprador.
Resta, pois, assinalar que não se verifica nenhuma das aludidas nulidades da sentença.
Ora, atentando na exposição da recorrente revela-se uma ambígua utilização do regime das nulidades da sentença já que claramente se capta que, em bom rigor, aquilo que a apelante faz é dissentir do julgamento do mérito.
Deste modo, não se pode afirmar que o que está em causa é a adoção de um comportamento que dimane de normas de direito administrativo, mas antes que se trata de uma atividade desenvolvida, por autoridade administrativa, mas com caráter e para fins, tipicamente, contra-ordenacionais, porquanto não é concebível que uma atividade, embora desenvolvida por autoridade administrativa, possa terminar, por relação direta com a factualidade apurada, com a aplicação de coimas.
- O presente recurso foi interposto pelo P., do douto despacho proferido em 4-3-2020, que declarou extinta, por prescrição, a pena de multa imposta ao arguido, AMGB, nos autos de Processo Comum Tribunal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro - Juiz
Para fundamentar a sua pretensão, na motivação do recurso, apresentou as seguintes conclusões:
Em 2016 fls. tal pedido foi deferido.
Após várias vicissitudes o arguido nunca iniciou a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Por despacho de 24-4-2018 fls. 351 a foi revogada a prestação de trabalho a favor da comunidade.
É o caso dos autos, o prazo de prescrição da pena encontra-se suspenso desde 1/12/2014, por via da apresentação do requerimento do arguido a pedir a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade até 24/4/2018 data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade fls. 351 a.
Ao declarar extinta por prescrição a pena de multa em que o arguido foi condenado, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 125, n. 1, alínea do Código Penal.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2, do P.P., não tendo havido resposta.
O teor da decisão recorrida, na parte que importa, é o seguinte:
"Da prescrição da pena.
A referida sentença transitou em julgado em 01201
Por requerimento de 012014, veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, o que foi deferido por despacho de 00201
O arguido não chegou a iniciar a prestação de trabalho a favor da comunidade em substituição da pena de multa, substituição que veio a ser revogada por despacho de 20201
O arguido não liquidou qualquer quantia para pagamento da pena de multa aplicada nos autos.
Notificado para o mesmo efeito, o arguido nada disse.
Os artigos 12 e 12 do Código Penal indicam causas as de suspensão e de interrupção do prazo prescricional, devendo as mesmas ser sempre tidas em consideração.
Dispõe o artigo 12 do Código Penal que:
Por sua vez, o artigo 12 do Código Penal estipula que:
Na verdade, apenas a efectiva prestação de horas de trabalho a favor da comunidade tem o efeito de interromper o prazo de prescrição da pena, ao abrigo do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal.
No caso de conversão da pena de multa em prisão subsidiária artigo 49, n.s 1 e 2, do Código, a execução da pena apenas ocorrerá com o cumprimento da prisão subsidiariamente fixada á pena de multa.
Revertendo ao caso dos presentes autos, verificamos que, tendo o arguido requerido a prestação de trabalho a favor da comunidade em substituição da pena de multa, o que lhe foi deferido, não chegou, contudo, a prestar qualquer hora de trabalho a favor da comunidade.
Por outro lado, também não procedeu, o arguido, ao pagamento, ainda que parcial, da multa.
Ou seja, para além de não se verificar qualquer causa da suspensão do prazo de prescrição da pena de multa, não ocorre, também, nenhuma causa de interrupção do referido prazo.
Pelo exposto, decide-se declarar extinta, por efeito da prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido AMGB.
Com interesse para a resolução do objecto do recurso, indica-se o seguinte:
Em 12014 o arguido requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade;
Em 2016 foi deferido esse pedido;
O arguido nunca iniciou a prestação de trabalho a favor da comunidade, por diversas vicissitudes;
Por despacho de 24-04-2018 foi revogada a prestação de trabalho a favor da comunidade;
Em 4-3-2020, foi proferido o despacho recorrido que declarou extinta, por prescrição, a pena de multa em que o arguido foi condenado.
Saber se ocorreu, ou não, a prescrição da pena de multa imposta ao arguido.
Desde logo, para decidir sobre o objecto do presente recurso, torna-se necessário analisar os arts. 122, 125 e 126, do CP.
"1 - As penas prescrevem nos prazos seguintes:
Ac. TRC de 23-05-2012: O deferimento do requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição da pena;
Ac. TRE, de 13-7-2017, proferido no proc. n. 1936/09TAFAR-A.E1, referindo: " Será que o pedido e subsequente substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade suspende prazo de prescrição da pena?
todos disponíveis em in www.dgsi.pt
Efectivamente, a questão basilar, objecto do presente recurso, respeita a considerar-se verificada, ou não, causas de suspensão ou interrupção da prescrição, atendendo ao preceituado nos citados arts. 125 e 126, do -P-
A sentença condenou o arguido em 205 dias de multa, tendo transitado em julgado em 01-12-2014, a prescrição da pena ocorreria 4 anos depois, nos termos do disposto no art. 12, n. 1 al.  e 2, do citado Código Penal
O recorrente entende que o pedido formulado pelo arguido em 01-12-2014 de que lhe seja facultada a possibilidade de prestar trabalho a favor da comunidade em substituição da pena de multa aplicada, suspende a prescrição da pena, nos termos do art. 12, n. 1, al., norma na qual se estabelece que a prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.
Revertendo para o caso concreto, o prazo de prescrição da pena encontra-se suspenso desde 1/12/2014, dada a apresentação do requerimento do arguido a pedir a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade, até 24/04/2018, data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade.
Portanto, não se mostra, ainda, decorrido o prazo prescricional da pena imposta ao arguido.
Este texto foi por , relatora, elaborado e integralmente revisto, antes de.
Évora, 11/01/2022
No processo comum singular 18/10T9GMR que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães, foi proferida sentença, nos termos da qual foi decidido condenar a arguida J. , pela prática, na forma continuada, de um de crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6, 107, n 1 e 2 e 105, n 1 a 4 e 7, do RGIT Lei 15/2001, de 5 de, na pena 1 ano e 4 meses de prisão, substituída por 480 quatrocentas e oitenta de trabalho a favor da comunidade.
Com efeito, nem a suspensão da execução da pena de prisão nem a sua substituição por pena não privativa da liberdade realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
A arguida veio responder ao recurso, concluindo nos seguintes termos:
A douta sentença está devidamente estruturada e fundamentada com base na interpretação e aplicação dos artigos 40, 58, 70 e 71 do Código Penal,
Decidiu e bem o Mm Juiz a quo ao optar pela substituição da pena de prisão em prestação de trabalho a favor da comunidade,
A simples censura do facto e a ameaça de prisão são suficientes para reparar o mal praticado e fazer com que a Arguida repense a sua actuação.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., a arguida não respondeu a esse parecer.
A sociedade encontrava-se inscrita na Segurança Social, sendo a contribuinte n .
A arguida J. é a gerente da mencionada empresa desde a sua constituição em 13 de Agosto de 2013, sendo responsável pela sua gestão e administração.
A sociedade procedeu ao desconto das cotizações nas remunerações efectivamente pagas aos seus trabalhadores e gerentes, como legalmente estava obrigada.
/10460,5552,46513,01
/11054,2953,35107,64
/12355,1053,35408,45
/01973,6453,35026,99
/02012,3153,35065,66
/04969,1953,35022,54
/05009,2153,35062,56
/06012,7653,35066,11
/07002,9853,35056,33
/08144,1853,35197,53
/09010,9853,35064,33
/10076,7255,55132,27
/11080,2355,55135,78
/12138,6855,55194,23
/01091,7755,55147,32
/02210,9955,55266,54
/03222,1055,55277,65
/04319,6055,55375,15
/05166,5555,55222,10
/06166,5555,55222,10
TOTAL2478,38085,912564,29
Mais sabia a arguida que, ao agir da forma supra descrita, colocava em crise o regular funcionamento do sistema de Segurança Social e dos interesses por este servidos e que suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
A arguida confessou os factos.