rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o facto de nas suas palavras não ter apresentado queixa minuto 00:32:03);
o facto de a ofendida ter começado a chorar porque o Senhor Juiz insistiu em perguntar porque é que não contou logo o que se passou? No INML? Ao inspector?... o Senhor Juiz até diz "para tudo na vida há uma explicação minuto 54:10);
O arguido vinha acusado de rapto e tentativa de violação, tendo sido condenado por rapto e coação sexual.
A ação criminosa de privar da liberdade, de tentar a violação ou o cometimento dela ou de coação sexual, apenas, se poderá subsumir ao tipo legal que incrimina o resultado pretendido e obtido pelo agente;
Portanto, no caso dos autos, se bem vemos a questão, a sobrevir a condenação, salvo mais avisada opinião e reflexão, não pode o arguido ser condenado pelo crime de rapto.
Acresce que, também o não poderá ser, ao que vislumbramos, por outro motivo: é que, ele não colocou a vítima na impossibilidade de, caso o pretendesse, libertar-se, pois, como acima se deixou indiciado, se a mesma tentou abrir a sua porta para sair, sempre o conseguiria fazer e, conseguia-o, ainda, quando, segundo o seu relato, entraram na estrada de terra batida e o veículo conduzido pelo arguido pegou por baixo. Ora, seguramente, que, quanto mais na fosse, aí sempre se conseguiria libertar.
A pena de 6 anos de prisão excede, assim, a medida da culpa e, seguindo os critérios orientadores da escolha da pena, afigura-se-nos que se ela for situada no seu limite mínimo, continua, no caso, a satisfazer as finalidades visadas pela norma penal incriminadora;
O Tribunal não adianta quais os factos considerados provados que permitem concluir pelo arbitramento ex oficio de tal indemnização, apenas, constando desta parte do sentenciado adiantadas considerações de direito e conclusivas, não se descortinando em que factualidade revestida de gravidade se funda o Tribunal para fixar em 20 euros uma indemnização desta grandeza e, por isso, cremos que não poderá sobrevir tal condenação, por absoluta falta de fundamentação de facto, mostrando-se, desse jeito, violado o disposto no Art. 82-A do CPP;
Das apontadas vicissitudes e dos factos enunciados na acusação, afigura-se-nos não existirem elementos factuais e jurídicos que permitam adiantar uma indemnização superior a 5 Euros, impondo-se, pois, a revogação do montante arbitrado pelo Tribunal;
Nos termos e ao abrigo do disposto do art. 412, n 5 do Código de Processo Penal expressamente declara manter interesse no conhecimento, pelo Tribunal ad quem, do recurso interlocutório.
No douto despacho de 112021, o Tribunal procedeu, autonomamente, a uma mera alteração da qualificação jurídica ou seja, o tribunal entendeu que os factos pelos quais o arguido vinha pronunciado apenas integravam um crime e procedeu a uma alteração não substancial de factos.
Com efeito, o Tribunal, usando os poderes que lhe estão conferidos pelo princípio da investigação, limitou-se a melhor descrever, concretizar e sintetizar a factualidade que foi dada como provada, sem descaracterizar o quadro factual da acusação, pelo que não existe qualquer alteração substancial dos factos. Tratando-se de alteração não substancial, apenas se exigia, como fez o Tribunal, que ao arguido fosse comunicada a alteração e lhe fosse concedido tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, nos termos do n. 1 do artigo 35 do Código de Processo Penal.
Assim, não assiste qualquer razão ao recorrente que confunde os dois institutos.
Discorda o recorrente da factualidade assente de 1 a 12, invocando que os factos foram incorrectamente julgados. Vejamos.
O arguido assume que se relacionou sexualmente com a vítima, no entanto, atribuiu ao episódio em apreço nos autos, um contexto de consensualidade e até de alguma manipulação e domínio por parte de
Ao contrário do que refere o recorrente, as versões da vítima, de EE, namorado e de GG, mãe da vítima são compatíveis entre si e com a restante prova produzida quer registos telefónicos, quer com os depoimentos dos órgãos de polícia.
A versão do arguido não faz sentido. Não faz sentido ter sido um plano arquitectado pela vítima que genuinamente explicou que nem sabia para onde ia cfr. depoimento do senhor inspector da.
Existe concurso efectivo entre o crime de rapto e o crime de natureza sexual, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, do Código Penal. Conforme explica TAIPA DE CARVALHO: o crime de rapto não exige a consumação do "crime-fim", isto é, não exige a realização da intenção do, nem sequer o inicio da tentativa deste crime; basta-se com a finalidade ou intenção de o praticar. Deste modo, se o raptor concretiza a sua intenção, responderá, em concurso efectivo, pelo crime de rapto art. 16) e pelo "crime-fim", isto é, pelo crime de extorsão art . 22), pelo crime sexual p. ex., violação, art. 16) ou pelo crime de coação.
Subsidiariamente, o recorrente entende que no caso em apreço a pena não deverá exceder os 5 anos e ser suspensa na sua execução.
O arguido não confessou os factos nem demonstrou qualquer arrependimento e apresentou-se ao Tribunal como vítima de um esquema da que o seduziu e apenas acedeu ao que esta lhe mandou.
Pelo exposto, bem andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido numa pena privativa da liberdade, e na respectiva indemnização, não merecendo qualquer reparo o acórdão ora colocado em crise.
Sendo a Instrução uma fase facultativa, dela pode o requerente desistir a todo o momento, quer antes, quer no decurso do debate instrutório;
Delimitação do objeto dos recursos
Quanto ao recurso da decisão final
E enfim e apenas se com efeito couber condenação e com essa redução de pena, determinar ainda se, como o recorrente sustenta, deve ter lugar a substituição da prisão por suspensão da respectiva execução.
As decisões recorridas
O despacho de 21/04/2021
É o seguinte, em transcrição da parte que aqui interessa, o teor do despacho objecto do recurso interlocutório:
A referida instrução foi declarada aberta em 06/11/202
Porém, em 19/04/2021, veio o arguido desistir da instrução requerida.
Dispõe o art. 286 n 2 do P.P. que "A instrução tem carácter facultativo ".
O acórdão de 13/10/2021
E por seu lado, tentando quanto possível limitar a transcrição, mas em todo o caso com a decisão de facto e as partes do enquadramento jurídico com que mais directamente tange ao recurso, o teor do acórdão recorrido é o seguinte:
Contudo, ao passar junto daquele estabelecimento comercial, o arguido não imobilizou o veículo que conduzia.
De seguida, o arguido saiu da viatura, abriu a porta correspondente ao lugar onde permanecia sentada no seu interior a chorar e a gritar, agarrou-a pelos braços, puxou-a para o exterior, colocou-a sobre o capot, de costas para o arguido e com as mãos sobre aquela parte do veículo.
A dado passo o arguido ejaculou para o chão.
Pelas 15h02min o arguido telefonou a e disse-lhe que nem lhe tinha dado o dinheiro.
O arguido agiu da forma descrita sabendo e querendo convencer a entrar na dita viatura sob um falso pretexto por forma a impedi-la de se movimentar livremente, privando-a da sua liberdade ambulatória, para a conduzir até um local ermo e de mata e aí constrange-la a sofrer a introdução vaginal e anal do seu pénis, contra a vontade daquela.
Agiu livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido AA integrou o Clube Recreativo ..., agora denominado ..., em atividades de malha e futebol.
O arguido AA conheceu a atual companheira, HH, natural e na altura residente em ..., quando tinha cerca de 20/21 anos, estando esta a passar uma temporada em casa de uns familiares, em .... Esta relação assumiu um caráter mais sério quando ambos se juntam para coabitar há cerca de 14 anos, após 4 anos de namoro. O casal arrendou uma casa em ..., onde HH exercia atividade profissional numa ....
Há cerca de 6 anos o casal foi viver para ..., para a casa onde o arguido AA habitou com os seus pais, para não terem despesas de renda. A mãe que habitava nesta casa, tinha, entretanto, mudado para casa de uma outra filha, devido ao facto de padecer de Alzheimer.
A companheira do arguido AA, HH, aceitou esta relação esporádica que o companheiro teve, apesar de algum desconforto inicial. Quando ficou a par desta situação estava grávida de e apenas queria manter a família unida.
No meio sociocomunitário, o arguido AA e família são vistos como pessoas dedicadas ao trabalho e agregado familiar, não lhes sendo conhecidas situações de conflitos, gozando de boa reputação.
O presente processo não é conhecido no meio, mas apenas conhecido da companheira e alguns irmãos.
Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido.
Não se provaram quaisquer outros factos para além ou em contradição com os factos assentes, nomeadamente, que:
O arguido tenha empurrado com os joelhos forçando a abertura das pernas desta;
O arguido tenha procurado tirar as calcinhas a que as puxava para cima;
O arguido tenha desferido várias palmadas nas nádegas de
Dos elementos documentais constantes dos autos resulta que, de facto, aqueles dois são irmãos cfr. fls. 388, 389, 393 e 394 do Volume, sendo aquele veículo propriedade da dita cfr. fls. 470 do Volume, constando esta na lista de passageiros do voo do dia 02-10-2018, do Porto para ..., pelas 12h, operado pela companhia aérea ... cfr. fls. 745 a 747 do Volume.
Efetivamente, no local foi recolhido um papel de cozinha cfr. fls. 228 a 240 do Volume, cujas características coincidem com as do rolo que veio a ser encontrado na mala da dita viatura cfr. fls. 589 a 602 do Volume. Acresce que naquele pedaço de papel de cozinha veio a ser detetado um perfil genético de mistura feminino e, compatível com os perfis de e do arguido cfr. fls. 253 a 255 e 685 a 687 do Volume.
O arguido referiu ainda que, no percurso, teria recebido uma chamada de com quem teria estado a falar ao telefone durante cerca de 20 minutos e a quem teria dado conta de que se encontrava na companhia de uma amiga, tendo-lhe chegado a perguntar se ele queria falar com ela, versão que não foi minimamente demonstrada.
Quanto ao que se teria passado naquele local ermo e rodeado de mata e até ser deixada no local onde foi contactada pela GNR, aquela efetuou um relato pormenorizado, descrevendo as diferentes condutas que o arguido foi assumindo para consigo, bem como a sua própria reação, depoimento que se mostrou lógico, isento e convincente.
Ora, segundo aquele EE, nesse telefonema, teria ouvido aquela pedir ajuda e aos berros, reação que o fez concluir que algo de perigoso se estava a passar ao ponto de ter dado o alerta telefonando para a sua avó que, por sua vez, telefonou para a mãe daquela, GG, conforme esta deu conta.
É certo que acabou por referir que, no momento em que o arguido a retirou do veículo, lhe ordenou para dele sair caso contrário lhe dava um estalo. Contudo, não foi perentória nessa afirmação que, na verdade, só foi proferida depois de ter repetido que saiu do veículo unicamente por força da força física exercida sobre si pelo arguido. Assim, não ficou claro se, nesse momento, o arguido ameaçou ou não
Por outro lado, a versão da referida é ainda perfeitamente compatível com o estado desarranjado, puxado e sujo em que se encontrava a roupa que vestia, conforme resulta das fotografias tiradas nesse dia cfr. fls. 35 a 36 do Volume cfr. fls. 35 a 36 do Volume e dos próprios depoimentos de NN, militar da GNR, e dos referidos GG e FF, que contactaram com aquela no próprio dia e que deram conta do que percecionaram.
Foi ainda relevante o certificado do registo criminal junto aos autos cfr. fls. 1010 do Volume.
Os demais factos dados como não provados ficaram a dever-se a uma total falta de prova sobre a factualidade em causa.
DO CRIME DE RAPTO
O bem jurídico tutelado com a incriminação do rapto é a liberdade de locomoção, isto é, a liberdade física ou corpórea de mudar de lugar, de se deslocar de um sítio para o outro.
Por outro lado, a possibilidade de a pessoa se libertar não precisa de ser absoluta, não precisa de ser invencível, mas basta que o meio utilizado constitua um impedimento sério, isto é, adequado.
Resulta da matéria de facto provada que acedeu a encontrar-se com o arguido e a entrar na viatura conduzida por este porque aquele erroneamente a convenceu de que iriam para um estabelecimento comercial onde aquele lhe emprestaria dinheiro que esta precisava. Ora, foi essa cilada, esse falso pretexto ou essa indução de em erro que, de forma idónea, tornou possível e facilitou que o arguido a impedisse, como impediu, de se movimentar livremente, privando-a da sua liberdade ambulatória, contra a sua vontade, para a conduzir até um local ermo e de mata.
Acresce que igualmente resulta da matéria de facto provada que o arguido agiu sabendo e querendo induzir em erro para a impedir, contra a sua vontade, de se movimentar livremente, privando-a da sua liberdade ambulatória, transportando-a para outro local a fim de aí a constranger a sofrer a introdução vaginal e anal do seu pénis, também contra a vontade daquela.
O bem jurídico protegido em qualquer um dos casos é o da liberdade de determinação sexual, ou seja, o da autoconformação da vida e práticas sexuais da pessoa.
A distinção entre sofrer e praticar quer significar apenas a distinção entre um comportamento, do ponto de vista sexual, puramente passivo ou antes ativo da vítima. Seja como for, terá que estar em causa um constrangimento a ato praticado na vítima.
No caso da violação, o autor pode ser uma pessoa de qualquer sexo. Embora haja atos que implicam sempre a intervenção de um homem, autor pode ser também uma mulher. Da mesma forma, vítima do crime pode ser tanto uma mulher como um homem.
Assim, a maioria dos elementos do tipo objetivo de ilícito coincide, no seu significado textual e também no sentido normativo e teleológico, com os elementos considerados no crime de coação sexual.
Integrando o comportamento do agente que pretendia realizar a violação um conjunto de atos sexuais de relevo, que seriam necessários para levar a cabo os seus intentos, este seu comportamento está, na verdade, igualmente abrangido pelo crime de coação sexual.
Afastada fica a punição desse comportamento em concurso efetivo por tentativa do crime de violação e por crime de coação sexual consumada dado que tal seria punir duas vezes a mesma conduta, em clara violação do princípio do ne bis in idem, na vertente da proibição da dupla valoração cfr. art. 2, n. 5, da R.P.).
Ora, em matéria de tentativa vale sobretudo sublinhar que numa boa parte dos casos em que a violação não venha a consumar-se persistirá, em todo o caso, a punibilidade do agente pelo crime de coação sexual se na execução da tentativa ele houver cometido atos sexuais de relevo cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, pág. 473 e 474; DIAS, Jorge de Figueiredo, in Comentário Conimbricense do Código Penal,  edição, Coimbra Editora, 2012, pág. 751 e.
Não se desconhece que, contudo, alguma doutrina aponta para uma diferenciação de duas vertentes, ou seja, a definição do ilícito típico, por um lado, e a definição da punibilidade, por outro cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Comentário Conimbricense do Código Penal,  edição, Coimbra Editora, 2012, pág. 752 e que já foi sustentada, pelo menos, por um Tribunal Superior cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-05-2009, processo n. 2807/08-1, in www.dgs.pt).
O crime de rapto é punido com uma pena de 2 a 8 anos cfr. art. 16, n. 1, al., do P.).
3 anos de prisão pelo crime de rapto; e
5 anos de prisão pelo crime de coação sexual.
No presente caso, resulta que ao arguido é imputada a prática de vários crimes em concurso efetivo. Uma vez que só no presente processo o referido arguido pelos mesmos foi julgado, não poderia ter transitado em julgado a condenação por qualquer deles.
Assim, a moldura do concurso é, para o arguido, de 5 anos de prisão no seu limite mínimo e 8 anos no seu limite máximo.
Acresce que as vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis cfr. art. 6-A, n. 3, do P.P.).
Ora, uma vez que o arguido podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-juridicamente censurável e, assim, culposa, tendo atuado com dolo direto, tendo a sua conduta causado, face ao período de tempo em causa e as várias condutas praticadas, de forma grave, danos de natureza não patrimonial suficientemente graves para justificarem a fixação de uma compensação cfr. art. 49 do a , vítima especialmente vulnerável.
Enfim apreciando.
Do recurso interlocutório
Do recurso da decisão final
Breve, não merece atendimento algum a tese da caducidade, aquando da dedução da acusação, da acção punitiva do Estado titulada pelo MP, e menos ainda cabe considerar a subsequente tese de conhecimento oficioso dela e a todo o por emprego do regime próprio do Código de Processo Civil, com necessária extinção do procedimento e arquivamento do processo. Improcede absolutamente, esta argumentação de recurso.
Foi percorrido um total de cerca de 13 km;
Percorreram o caminho estreito em terra batida durante cerca 110 metros;
O lugar onde a viatura foi imobilizada era rodeado de mata;
Aquela apertou as nádegas;
O arguido telefonou a pelas 15h02min;
Nesse dia nada ficou concretamente acordado.
A partir daqui, o arguido adoptou uma nova atitude, tornando-se agressivo.
O arguido recusou-se sempre a parar o veículo e a deixar sair a ofendida.
O arguido ignorou os apelos da ofendida e imobilizou o veículo num lugar ermo, retirou-se do interior do mesmo, tendo a ofendida questionando-o: "O que queres de ?.
Em tom ainda mais violento e vociferante, o arguido ao mesmo tempo que proferiu a seguinte expressão:
O arguido agarrou com força os braços da ofendida e arrastou-a para o exterior, acto contínuo puxou-lhe o vestido para cima, procurou tirar-lhe as calcinhas/cuecas, tendo aquela evitado, pois por momentos fechou as pernas.
Já com as mãos sobre o capot, e empurrando-a com os joelhos, o arguido forçou a abertura das pernas daquela, desferindo-lhe ainda um estalo e dizendo-lhe:
Nesse entretanto, a ofendida em pranto resistiu, apertando constantemente as pernas e puxando as suas calcinhas para cima.
Ao mesmo tempo, desferiu várias palmadas nas nádegas da ofendida.
Nesse entretanto, o arguido ejaculou para o chão e limpou-se numa folha de papel de um rolo de papel de cozinha, que transportava na mala daquele veículo, atirando tal folha para o chão daquele local.
No percurso de saída, a ofendida aos berros pediu-lhe que a deixasse, tendo o arguido tentado colocar a mão sobre as pernas daquela dizendo-lhe:
A ofendida encontrou auxílio nos transeuntes que ali passavam.
Passado uns instantes, e assim que ofendida ligou o seu telemóvel, o arguido logrou telefonar-lhe, dizendo-lhe:
Agiu o arguido, com o propósito de privar a ofendida da sua liberdade ambulatória e de locomoção, o que conseguiu, resultado este que representou, conduzindo-a a um local ermo, e aí mantendo-a presa com o propósito de a constranger e forçar a ter consigo relações de cariz sexual, tudo conta a vontade daquela.
À luz do exposto, decide-se negar provimento ao recurso do arguido AA, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
Porto, 16 de Fevereiro de 2022
Pedro Lima
Élia São Pedro
Assinado eletronicamente
Conflito n: 23/19
Colhidos que foram os vistos legais, importa apreciar e decidir, fixando-se em definitivo qual das jurisdições é a competente para julgar a presente acção.
Artigo 4 do ETAF - Âmbito da jurisdição
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a:
Não poderemos deixar de convocar, aqui, tal orientação jurisprudencial,sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdadeartigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães
Pretensão que foi deferida, por decisão do Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 21202
Inconformadas com esta decisão, as autoras dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo artigos 629,1, 631,1, 637, 638,1, 644,1,a), 645,1,a) e 647,1 do Código de Processo.
Terminam a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Nunca os Árbitros indicados pela R. e pela Direcção-Geral de Energia e Geologia iniciaram os seus trabalhos nem tão pouco proferiram qualquer decisão!
Dos autos resultam assentes várias comunicações entre A.A. e R.R.
A.A. mereceriam ao menos um Julgamento e não uma pura denegação de Justiça, como foi e é o caso desta Sentença!
Sentença baseou-se numa lei completamente desfasada da realidade ela própria
Antes da propositura da acção judicial, A.A. e Ré já tinham começado a discutir, a agir em sede de negociação extra-judicial, através de várias comunicações e reuniões.
Houve acção. Não houve inércia por parte das A.A. nem da Ré
A Arbitragem requerida pela Ré não poderia ter lugar uma vez que já havia acção quanto ao objecto da mesma.
A Acção Judicial foi interposta em 19-12-2016, mas já em 14-07-2016, as partes ora A.A. e a Ré tinham em cima da mesa a discussão dos prejuízos e da legalidade da actuação da , em sede de tentativa de resolução extra-judicial do conflito.
O Tribunal a quo precipitou-se ao preferir a Sentença ora recorrida dando por certo que, aquando foi intentada Acção Judicial, já haveria Arbitragem, não tendo tomado em atenção que essa mesma Arbitragem quando foi requerida não o poderia ter sido, por já haver acção/acções para a resolução do diferendo inter partes.
As A.A. sempre poderiam ter intentado a acção judicial que intentaram, não ficando coarctada a sua liberdade e o seu direito de acesso aos Tribunais.
O art. 38 do dito 43335, que viu a luz do dia em 1960, fere de morte os princípios básicos do nosso Estado de Direito.
A sua aplicação e interpretação literal in casu negou o acesso ao Direito e aos Tribunais na exacta medida que impõe uma arbitragem a quem não a quer e merece uma decisão judicial.
Esta norma é inconstitucional na interpretação feita pelo Tribunal a quo segundo a qual a R. , ao requerer a Arbitragem, impediu imediatamente as A.A. de intentarem acção judicial, negando-lhes o acesso ao Direito e aos Tribunais, plasmado no n. 1 do Art. 2 da R.P.
A Douta Sentença recorrida viola entre outras as normas ínsitas no Artigo 2 da R.P.
As Recorrentes recorreram da sentença proferida que considerou verificada a excepção dilatória inominada da inadmissibilidade do meio processual utilizado pelas Recorrentes não tendo a pretensão destas qualquer fundamento de facto e de direito.
A douta sentença, deu como provados os factos resultantes do teor da certidão do procedimento de arbitragem junta aos autos no dia 14 de Junho de 2021 fls. 285 e ss. dos pela Direcção-Geral de Energia e Geologia:
Assim, percebe-se que o presente recurso interposto resulta de uma série de argumentos justificativos sem qualquer fundamento de facto ou de direito, pelo que se deverá manter a decisão proferida pelo Tribunal a quo, nos exactos termos,
O teor integral da decisão recorrida é este:
"Da inadmissibilidade do meio processual utilizado pelas Autoras
Resulta do teor da certidão do procedimento de arbitragem junta aos autos no dia 14 de Junho de 2021 fls. 285 e ss. dos pela Direcção-Geral de Energia e Geologia que:
O valor das indemnizações será determinado de comum acordo entre as duas partes e, na falta de acordo, poderá ser fixado por arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados.
A norma em apreço encontra-se integrada no n. 43335 de 111960, regulador da Lei n. 2002 de 211944 que definiu a doutrina dentro da qual se enquadra a execução da política nacional de electrificação.
O supracitado artigo 38 do n. 43335 é claro quando determina a realização da arbitragem na falta de acordo desde que assim requeira um dos interessados sublinhados.
O entendimento acabado de apresentar não é inédito, tendo sido sufragado pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112018, relatado pelo Juiz Desembargador Moreira do Carmo no processo n. 6500/13T8VIS.C1 in www.dgsi.pt), sumariado pelo seu relator nos seguintes termos:
Em caso de desacordo sobre o montante a atribuir o art. 38 do mesmo faculta aos interessados recurso a arbitragem.