rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme resulta da certidão comercial permanente da junta a fls.27 a 31, o Conselho de Administração da, designado para o triénio de 2016 a 2018, é composto pelos seguintes membros:
A é titular da totalidade do capital social das seguintes sociedades:
a., S.A.;
b., S.A.;
F, S.A.;
, S.A.; e
e. sociedade constituída de acordo com o Direito da.
Aé ainda titular de uma participação social na sociedade A correspondente a 71,12% do capital social.
Aé ainda acionista indireta de controlo das seguintes sociedades:
a. A, S.A. que é 100% detida pela A); e
b. S Lda. que é detida em 66,67% pela F, S.A.).
A partir de data não concretamente apurada, o Grupo sofreu uma queda no seu volume de negócios enfrentando constrangimentos de tesouraria, incobrabilidade dos fornecimentos prestados e endividamento.
A reestruturação financeira do Grupo levada a cabo pela Autora e pelo FRE passou pelo refinanciamento e reestruturação de créditos detidos por bancos, pela injeção de liquidez e pela aquisição de créditos bancários sobre o Grupo no montante global de EUR. 1016310, 9
No dia 29 de julho de 2013, foi celebrado um contrato de compra e venda de ações com o Réu, por força do qual a Autora viria a adquirir uma participação social correspondente a 50% do capital social da.
Para o triénio de 2016 a 2018, o Réu e a Ré foram os administradores designados pelo Réu e os foram os administradores designados pela Autora, e foi a administradora designada pelo Conselho Consultivo do FRE cf.certidão de fls.27 a.
A partir de determinada altura, a gestão executiva da estava a cargo dos Réus pai e.
Os Réus controlavam, planeavam e dirigiam todos os aspetos operacionais da atividade da e das empresas que integram o Grupo
Os restantes administradores indicados pela acompanhavam a evolução do Grupo através da sua presença nas reuniões periódicas do Conselho de Administração, nas quais recebiam e discutiam a informação disponibilizada pelos RR.
As responsabilidades operacionais assumidas pelos Réus incluíam, nomeadamente:
a. a centralização das compras;
b. a gestão de recursos humanos;
a organização interna do Grupo;
o desenvolvimento do negócio; e
e. a definição, planificação e execução da estratégia de investimentos do Grupo.
A tem por objeto social:
No passado dia 2 de outubro, no decurso dos trabalhos de Auditoria Forense Independente, foi encontrada uma pasta com os originais dos títulos de ações ao portador representativos da totalidade do capital social dano cofre da, situado no gabinete do Réu.
Tais factos tiveram a ajuda, de, pelo menos, os seus genros.
O Réu tem levado a cabo atuação comercial em favor Grupo promovendo a captação de clientela em favor deste grupo, fazendo-se presente em feiras internacionais, ladeado pelo seu genro administrador formal da S ..:)) e por J
Até ao momento, tais factos implicaram para o Grupouma perda de facturação de, pelo menos, EUR 47700,00 quatrocentos e setenta e cinco e setecentos cf. Documento de fls.228 a 238 e que se dá por integralmente reproduzido.
Valor que continuará a aumentar se os Réus continuarem a passar encomendas da A para a sem contrapartida, na medida em que a A carece de fornecimentos regulares deste produto.
O Gruposuportou, pelo menos, viagens dos colaboradores da S Cf. Documentos de fls. 240 verso a 260 e que se dão por integralmente.
A é também titular de outras pedreiras, a saber:
Verificou-se uma redução dos níveis de inventário da A em, pelo menos, 1 milhão de euros e diminuição das reservas disponíveis, sem que tenha ocorrido um aumento do volume de negócios que justifique tal diminuição.
Confrontado com a referida operação, o Réu admitiu a mesma, mas afirmou que os carregamentos seriam pesados nas instalações da própriae que tudo seria pago cf. Documento de fls. 290 e que se dá por integralmente.
Tal realizar-se-ia sem controlo do Grupoque não poderia declarar a quantidade e a qualidade do que retirou de concessões do Grupo
E que nunca alertou para o que se passava.
Da análise das contas das sociedades referentes a 2014 e a 2015, conclui-se que estas sociedades aumentaram a sua faturação e, em contraponto, viram reduzidos os seus gastos operacionais, como sejam as despesas com combustíveis e com transportes de mercadorias cf. Documentos de fls.291 a 357 e que se dão por integralmente.
Em volume de negócios a S cresceu 297%, face ao ano anterior e os custos de combustível e transportes de mercadorias baixaram cerca de 86% cf. Documentos de fls.291 a 323 aqui juntos e ainda Documento de fls.358 e que se dá por integralmente reproduzido.
Já a, em volume de negócios, cresceu cerca de 6% face ao ano anterior e os custos com combustíveis diminuíram 20% e em transportes de mercadorias 23% -cf. Documentos de fls.325 a 35
A sociedade era detentora de um crédito sobre uma cliente, a empresa, que não veio a ser pago por esta e que passou a ser qualificado como um crédito de cobrança difícil.
Os factos referidos impedem a e as demais empresas do Grupo de aproveitar os seus recursos e as suas oportunidades de negócio, provocando uma quebra nos seus inventários e nos seus lucros.
Se os Réus não forem suspensos, poderão continuar a ter acesso aos recursos, staff, segredos comerciais, informações e oportunidades de negócio da e das demais empresas do Grupo, podendo dar ordens aos trabalhadores no sentido de serem utilizados/transferidos recursos do Grupopara a
E poderão destruir as provas que permitirão fundar um pedido de indemnização das sociedades do Grupocontra eles e acabar por inviabilizar a reestruturação do grupo
O Réu, ao saber da realização da Auditoria Forense Independente, tentou forçar a entrada nas instalações, chegando a provocar danos numa porta.
Assunto: Convocatória para Reunião do Conselho de Administração da Sociedade Gestora de Participações, S.A.
Resultaram ainda indiciariamente provados os seguintes factos da oposição:
-A sociedade, SGPS, S.A. detém 71,12% do capital da A, S.A. e é uma sociedade gestora de participações sociais;
O pai do 1 R. fundou, pelo menos, a A, tendo as restantes empresas do Grupo SGPS sido constituídas, ou compradas e desenvolvidas, pelo menos, pelo 1 R., em nome pessoal ou através de empresas suas.
A 2 R. é economista, filha do 1 R. e é vogal do Conselho de Administração da, tendo começado a trabalhar na, em data e termos não concretamente apurados, depois de ter saído da Associação Portuguesa de Bancos onde exercia a sua actividade profissional.
O Grupoenfrentou, a par da generalidade das empresas portuguesas com elevado nível de endividamento, pelo menos, dificuldades financeiras a partir de 201
O Grupoaceitou a entrada, no capital social da, de um fundo de capital de risco o.
O Comprador ter assegurado a aquisição, aos Bancos, de créditos Bancários com o valor nominal de, pelo menos, EUR 900000,00 Noventa milhões de que passarão a ser remunerados a uma taxa anual correspondente a Euribor a 12 meses acrescida de uma margem de 4,5% quatro vírgula cinco ou o risco económico associado Créditos Bancários de igual montante através de uma cessão sintética, bem como ter assegurado a reestruturação de Créditos Bancários com o valor nominal de, pelo menos, EUR 300000,00 trinta milhões de no sentido de os mesmos passarem a ter uma remuneração de 2,5% dois vírgula anual fixa, em qualquer dos casos, em termos e condições considerados satisfatórios para o Comprador, no seu livre e exclusivo critério.
Consta de fls. 1708 a 1781 o relatório da referida Due Diligence que se considera integralmente reproduzido.
O elegeu/designou administradores para as sociedades participadas da
A referida compra foi igualmente precedida de avaliação realizada em data não concretamente apurada e no valor não concretamente apurado.
Nos termos do Acordo Parassocial, o 1 R, que seria administrador da, continuou a exercer o cargo de administrador após a entrada do FRE, tendo então indicado a  R. para administradora, a qual começou a exercer funções na e no Grupopelo menos, a partir de Agosto de 201
O FRE, indicou como administradores da ,, que são representantes legais da, sociedade gestora do FRE cfr. fls.584 a.
foi designada administradora da em Julho de 2017, também é representante legal da .
A A., é uma sociedade detida a 100% pelo FRE gerido pela, com EUR 5000,00 de capital social cfr. fls.574 a 582 e certidão permanente da Autora junta aos autos e que.
Pelo menos, até 2 de Outubro de 2017, data em que foram destituídos das suas funções, os RR. exerciam funções, respectivamente de Presidente e Vogal, nas administrações das seguintes sociedades participadas da :
Certidão permanente-Código 4567-2011-1289 junta e que se considera integralmente;
F Certidão permanente-Código 7077-0351-0313 junta e que se considera integralmente;
Certidão permanente-Código 7705-2100-7466 junta e que se considera integralmente;
Certidão permanente-Código 2255-56036609 junta e que se considera integralmente.
O 1 R. exerceu ainda, até 2 de Outubro de 2017, as funções de vice-presidente do Conselho de Administração da Certidão permanente-Código 66755121-3271 junta e que se considera integralmente.
Pelo menos, desde a entrada do FRE no capital da pelo menos, os conselhos de administração das sociedades participadas tinham o poder de controlar, planear e dirigir as operações e a actividade das respectivas sociedades.
O senhor, hoje administrador das sociedades participadas da até 3 de Outubro era director financeiro naquelas, e era, pelo menos, quem reunia, organizava, analisava e disponibilizava a informação de gestão ao conselho de administração e ao órgão de fiscalização.
Os RR. decidiam, pelo menos, negociações e compras/realização de despesas nas sociedades participadas onde exerciam funções nomeadamente, de gasóleo, electricidade, gás, telecomunicações e algumas manutenções), e tinham a responsabilidade dos recursos humanos.
As compras mais relevantes realizadas pelas sociedades, como por exemplo, a compra de matérias-primas era, pelo menos, da responsabilidade do  R..
Nos termos do referido Acordo Parassocial a possibilidade doforçar a venda da participação social do 1 R. na depende da verificação de diversas condições, de prazo, da situação da dívida financeira líquida da sociedades, do valor do ser inferior a EUR 00000,00, etc cfr. Documento n 5 junto com a petição inicial-Cláusulas 11, 12, 11 e 12, 11 e 12, 11 e 12).
No dia 2 de Outubro de 2017 foi dado a conhecer ao 1 R. a sua destituição e a destituição da sua filha como administradores das sociedades participadas.
As referidas deliberações foram levadas a registo nesse mesmo dia 2 de Outubro de 2017 Cfr. certidões permanentes juntas aos.
A A./) a partir do dia 2 de Outubro, procedeu a contactos junto de Clientes, e reuniões com grupos de funcionários das sociedades industriais/operacionais participadas, em que referiram, pelo menos, actos levados a cabo pelos requeridos e referidos nos autos.
Os administradores estiveram presentes.
Encontra-se junto a fls. 750 registo áudio de reunião que se dá por integralmente reproduzido.
Nos termos do constante dos documentos juntos a fls.614 a 618, 620 verso a 622, o 1 R. pediu, no mesmo dia 20 de Outubro de 2017, aos respectivos presidentes das mesas das Assembleias Gerais, é O Dr., mandatário) Advogado da A., a convocação das assembleias gerais das sociedades industriais/operacionais participadas pela , cfr. documentos n 18 a 22 referidos e que se dão por integralmente e O Dr.   ...) , a convocação da assembleia geral da
"Para que possa cumprir o pedido de Ex, necessito de receber instruções emitidas de acordo com a forma exigida pelos estatutos daSGPS para a vinculação da Sociedade, ou seja:
Com a assinatura de um ou mais mandatários ou procuradores da sociedade, agindo dentro dos limites dos respectivos poderes, ou
Assim, sendo, necessitaria de receber ou uma ata, ou procuração delegando poderes, ou um pedido assinado por pelo menos 3 administradores da Sociedade em efectividade de funções)
Sucede, porém, que o pedido que Ex me transmite vem apenas com uma assinatura de alguém que, para mais-de acordo com a certidão de registo comercial da Sociedade-se encontra suspenso por decisão judicial.
Os requeridos encontram-se, através de seguranças e funcionários das sociedades, impedidos de entrar nas instalações e explorações das sociedades participadas da desde o dia 2 de Outubro de 201
Em 2006, pelo menos, a Senhora , era já pela via sucessória accionista de uma participação dando adquirido aos seus irmãos as participações que estes detinham na empresa.
O 1 R. e a Senhora  são casados em regime de comunhão de adquiridos cfr. certidão de assento de casamento que.
O 1 R. tem sido, por vezes, chamado pelos Bancos para prestar garantias pessoais relativas a dívidas da
A foi objecto de regulação no referido Acordo Parassocial, tendo-se estipulado na sua Cláusula 22 que:
A era fornecedora da
A 2 R., pelo menos, corresponde a pedidos de ajuda pessoal da sua mãe para a comunicação da mesma, em língua inglesa.
A 2 R., pelo menos, em data não concretamente apurada, utilizou carro da, a título pessoal Cfr. documento n. 14 junto com o requerimento.
De acordo com o contrato de constituição sociedade levado a registo, a sociedade foi constituída pelo Senhor com diferentes outros sócios) em Junho de 2014 ainda não era genro do  R. cfr. documento n 23 junto com o requerimento.
O  R., pelo menos, aconselha, ajuda os genros.
O 1 R. prestou garantias pessoais a dívidas contraídas pelos seus genros para as empresas.
As empresas do Grupo, em especial a S pelo menos, forneciam matérias-primas e prestavam serviços a empresas do Grupo
A S é fornecedora das sociedades operacionais do Grupo designadamente da A de caulinos.
A, fornecedora da A, foi chamada pela mesma a, pelo menos, fornecer argilas com as características/requisitos especificados pelo Cliente A
A é cliente angariado em Espanha, sendo um cliente que o R. visita com regularidade e com o qual mantém uma relação próxima.
O cliente consome outros produtos das sociedades do Grupo, incluindo Feldspatos, Caulinos e Argila.
O mercado espanhol é um dos mercados internacionais do Grupo
Empresas do Grupo proporcionaram, pelo menos, ao seu cliente e ao seu fornecedor E, deslocações a Chicago e a Inglaterra, respectivamente.
O referido elaborou relatório de suporte dos seus serviços conforme resulta dos documentos ns 25 a 30 juntos com a oposição e se dão por integralmente reproduzidos.
funcionária da A, tratou da documentação de terrenos da S
O preço do gasóleo baixou 10% em 2015 face a 2014 de acordo com a DGEG http://www.dgeg.gov.pt/
A A. teve acesso a, pelo menos, documentação, designadamente societária desde, pelo menos, 2 de Outubro de 2017, tendo entregue documentos aos requeridos cfr. fls.835 a.
A Requerida A e o Engenheiro estavam no stand da
Da auditoria forense referida resultou o relatório junto a fls.2071 verso a 2130 que se considera integralmente reproduzido.
Encontra-se junta a fls. 2323 a 2236 "Escritura de Distribuição, Cessação e Indemnização em relação ao P que se considera integralmente reproduzida.
Não resultaram indiciariamente provados os seguintes factos do requerimento inicial:
Que tenha sido por iniciativa dos Réus que tenha sido adquirido um camarote no estádio de futebol do S, por um período de cinco épocas a contar de 2016/2017, com um custo total de EUR 23000,00 duzentos e trinta acrescido de IVA.
Não resultaram indiciariamente provados os seguintes factos da oposição:
Que os F: não tenham recapitalizado a e/ou as sociedades participadas e não tenham proposto/implementado qualquer plano de reestruturação empresarial do Grupo, não introduziram melhorias operacionais nas sociedades industriais/operacionais.
Que o afastamento do 1 R. da gestão da e das sociedades do grupoponha objectivamente em risco a recuperação que vem sendo feita da situação financeira do Grupo os postos de trabalho do mesmo e os mecanismos contratualmente estabelecidos para a recuperação do controlo de 100% do Grupo pelo 1 R., que fosse seu propósito, pondo em causa o seu direito de propriedade de 50% da
Que seja apenas pelo regime de bens do casamento do 1 R. que o 1 R. tem sido por vezes chamado pelos Bancos para prestar garantias pessoais relativas a dívidas da
Que relativamente e ao crescimento dos Grupos o que os RR. saibam é apenas o que lhes é transmitido pelos seus familiares.
Que a partir de Agosto de 2013, a tenha deixado de ser um concorrente Grupo, passando a extrair das suas pedreiras matérias-primas que as empresas do Grupo não extraem, ou que extraem em menor quantidade.
Que a redução das despesas com transportes de mercadorias que se verificou na tenha sido devido ao facto de esta ter passado a fazer internamente serviços de transporte e que em 2014 subcontratava a terceiros.
Que tenha sido prática conhecida e nunca contestada da A. e donas empresas do Grupo, proporcionar a Clientes e fornecedores viagens ao estrangeiro de interesse comercial ou técnico.
Que houvesse funcionários de empresas do Grupo sem qualquer compromisso de exclusividade com o mesmo, que trabalhassem com terceiros, como a fora das horas de expediente nas empresas do Grupo e no regime remuneratório directamente estabelecido com as referidas empresas.
Que no dia 15 de Novembro a 2 tenha sido notificada judicialmente para assinar uma acta por si elaborada da mesma reunião.
Que tendo sido convocada assembleia geral da em primeira convocação, para o próximo dia 24 de Novembro para apreciar os comportamentos dos administradores em violação dos seus deveres fiduciários de administração da, e deliberar sobre as medidas a tomar pela Sociedade em face daqueles, se tenha realizado.
Que no dia 24 de Outubro a A. o B), através dos referidos tenham sido cooptados para os cargos de administração dos RR. na, dois funcionários da A..
Sucintamente, pelo seguinte:
Sendo as respectivas decisões/sentenças de suspensão e de destituição autónomas entre si; apreciando a , cautelarmente, a pretensão cautelar do requerente e, em caso afirmativo, decretando a suspensão; e apreciando a , definitivamente, a pretensão principal e definitiva do requerente e, em caso afirmativo, decretando a destituição.
Vejamos, então sobre a  questão prévia:
Devendo o julgador, claro está, ser rigoroso na apreciação da prova indiciária unilateralmente produzida; na apreciação da factualidade que configura a justa causa de destituição, que, a estar indiciariamente demonstrada e a possuir a gravidade que justifica a destituição, preencherá por certo o fundado receio de perda de eficácia do procedimento havendo prévio contraditório) de suspensão, na medida em que fará supor que o requerido pode ocultar os vestígios das condutas configuradoras da justa causa de destituição) que lhe são imputadas.
E estando sempre garantido ao requerido, após ser proferida a decisão de suspensão de funções, o contraditório10 subsequente, previsto no art. 37 do CPC.
Seja como for, o que releva é que não foi cometida qualquer nulidade no despacho de 12/10/2017, razão pela qual se julga improcedente a  questão prévia suscitada a que se referem as conclusões 1 a 2), sobre a pretensa falta de fundamentação do despacho que, em 12/10/2017, determinou a dispensa de audição prévia contraditório) dos Requeridos.
Efectivamente, dispõe-se no art. 6/1 do CSC:
o dever de terem uma actuação procedimentalmente correcta para a tomada de decisões); e
o dever de se comportarem com correcção quando contratam com a sociedade17;
Actividade concorrente em que, para se saber se a mesma existe, será preciso analisar a concreta e pretensa actividade concorrente; só assim se podendo concluir se há ou não o risco de um potencial conflito de interesses.
É dever dos administradores aproveitar em benefício da sociedade as oportunidades de negócio de que tomaram conhecimento no exercício das suas funções de administradores25; não em seu próprio benefício ou no de outros sujeitos salvo consentimento da.
É dever dos administradores não utilizarem em benefício próprio meios ou informações da sociedade: não podem usar em prédio seu máquinas ou a força de trabalho da sociedade excepto se houver retribuição); não podem utilizar informação reservada da sociedade respeitante a processos de produção, projectos de investimento, clientes, etc.) e dela abusar art. 44 do ou aproveitá-la em empresa que tencionem constituir; não podem comunicar a terceiros ou dar publicidade a informações reservadas da sociedade.
Sucede, todavia, não raras vezes, que concebem e praticam actos de administração e de disposição da sociedade pessoas que não são administradores/gerentes de direito ou formais2
É/foi este justamente, em face do que emerge dos factos, o comportamento RCem relação aos Grupos.
Provaram-se, como resulta ao longo dos factos 6 a 8, as mais diversas e variadas violações do dever de lealdade, por parte de ambos os RR., agora na vertente do dever de não se aproveitarem em benefício próprio os bens das sociedades de que são/eram administradores.
Factos e comportamentos estes que, na sua globalidade, revelam um contínuo e sistemático desrespeito pelos supra referidos deveres legais gerais que os administradores duma sociedade devem observar no exercício das suas funções, ou seja, resulta dos factos que não estamos perante violações ocasionais e irrepetíveis de administradores em geral fiéis aos seus deveres específicos e gerais de cuidado e lealdade para com o interesse da sociedade.
Ora, foi exactamente esta situação/constatação que levou, em 95/96, o legislador a dar tratamento particular como consta do actual art. 105 do ao processo de suspensão, antecipatório e provisório, relativamente ao pedido principal de destituição.
Assim, é o nosso ponto de vista, quando os fundamentos que justificam a destituição estão/ficam fortemente consolidados no julgamento da decisão cautelar, fica justificada também, só por si, a suspensão provisória do administrador.
Quanto mais grave for a factualidade alegada pelo requerente e mais forte o juízo de verosimilhança que daí resulte mais facilmente se demonstrará o perigo de afectação do fim ou a perda de eficácia do procedimento.37
É exactamente o caso.
Está provado, é certo, que os requeridos se encontram, desde 2/10/2017, impedidos de entrar nas instalações e de aceder aos seus gabinetes de e explorações das sociedades participadas da conforme factos 15 e 19), porém, também está provado, como consta dos pontos 9 e 9 dos factos, o seguinte:
se os Réus não forem suspensos, poderão continuar a ter acesso aos recursos, staff, segredos comerciais, informações e oportunidades de negócio dae das demais empresas do Grupo, podendo dar ordens aos trabalhadores no sentido de serem utilizados/transferidos recursos do Grupopara a ou para a S
e poderão destruir as provas que permitirão fundar um pedido de indemnização das sociedades do Grupo contra eles e acabar por inviabilizar a reestruturação do grupo.
Coimbra, 28/11/2018
Como se pode ver das facturas que constituem o doc. 37 junto com a as facturas são passadas ao distribuidor/)sendo o cliente final a
Ac. Rel Porto de 05/04/2001, in dgsi.
Ac. Rel Porto de 12/05/2008, in dgsi.
Neste sentido, de ser dispensada a citação prévia do requerido, também Coutinho de Abreu, in Comentário ao CSC, Volume , pág. 38
Coutinho de Almeida, CSC em Comentário, Vol. , pág. 38
Actividade concorrente por conta alheia que é exercida pelo administrador que actua no interesse de um outro sujeito, quer em nome próprio, quer em representação desse sujeito.
Que, em face do que está disposto nos art. 25, 39/3 e 5 e 42 do CSC, acaba por também ser um dever legal específico, ou seja, um dever que resulta imediata e especificadamente da lei.
Coutinho de Abreu, in Responsabilidade Civil dos Administradores, IDET, Cadernos, N. 5, pág. 10
Tal medida foi revista e mantida em 4 de dezembro de 2020, por decisão regularmente notificada a sua mãe e a seu pai, e transitou em julgado.
Os autos encontram-se a aguardar a realização de debate judicial tendo em vista a aplicação de medida definitiva de promoção e proteção.
Tal decisão foi com base em decisão judicial sem fundamentar qualquer perigo atual para a criança que então vivia aos cuidados da requerente e recusava-se a ir ter com o progenitor por receios de lhe serem infligidos abusos sexuais.
Considerando que não se verificava, nem se verifica qualquer perigo actual e iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança, se estiver junto da progenitora .