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A arguida A, LDA., é uma sociedade desportiva unipessoal por quotas, com o CAE, e com o NIPC, tendo como sede a Rua, n., em.
E tem como escopo principal o fomento e a prática de futebol federado, nas suas diferentes categorias e escalões, bem como a gestão de equipamentos desportivos e a exploração comercial de espaços e direito e a gestão e exploração do jogo do bingo.
A arguida A., LDA., é sujeito passivo de IRS imposto sobre o rendimento de pessoas, relativo aos valores do trabalho dependente dos salários pagos aos seus trabalhadores categoria e aos rendimentos empresariais e profissionais dos respectivos sócios categoria.
Nessa qualidade, a arguida A., LDA., enquanto mero substituto tributário, estava obrigada a entregar ao Estado, mensalmente, os valores retidos nos salários dos seus trabalhadores/colaboradores.
Nem nos 90 dias subsequentes.
Os arguidos JE, SM e LG foram pessoalmente notificados, nos dias 31 de Janeiro de 2017, 13 de Novembro de 2017 e em 27 de Março de 2018, para, no prazo de 30 dias, procederem ao respectivo pagamento nos Serviços de Finanças da área da sede fiscal, nos termos do art. 10, n. 4, al., do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Não obstante disso saberem, no seu interesse e no da sociedade que geriam, os arguidos JE, SM e LG quiseram integrar aquelas quantias nos seus patrimónios e no da sociedade que representavam, o que fizeram, apoderando-se daqueles valores que apenas lhes tinham sido confiados para entrega ao Estado, conscientes que, dessa forma, diminuíam as receitas fiscais.
Os arguidos JE, SM e LG actuaram por si, no seu interesse e no interesse e em representação da arguida A. LDA., de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Os arguidos JE, SM e LG cessaram funções de membros dos órgãos sociais como gerentes executivos da A., LDA. por apresentação na Conservatória com o n Ap., por destituição cfr. Certidão Permanente com a ref., com efeitos a partir de 10201
Dos documentos juntos aos autos requeridos pela defesa dos arguidos:
A Autoridade Tributária a fls. 585-586 dos autos, informou o seguinte:
Todos os planos de pagamento em prestações referidos em 1 estão incluídos no plano de pagamento em 150 prestações n 201968, deferido por despacho proferido em 212016 e notificado no mesmo dia, elaborado nos termos do regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n 67/2016, de 01, habitualmente designado por plano PERES.
O plano PERES encontra-se em dia, com 60 prestações já regularizadas, dentro dos respectivos prazos.
Contestação dos arguidos JE e SM
Sendo certo que os arguidos bem sabiam da estrita necessidade de entregarem ao Estado tais montantes, quer por se tratar de legítimos e devidos débitos tributários quer, também, porque a sua regularização era absolutamente imprescindível para a inscrição na Liga Profissional de Clubes.
Segundo o plano apresentado pela Direcção da A. Lda de que os arguidos fizeram parte, aprovada pela Autoridade Tributária, as obrigações fiscais não pagas atinentes ao ano de 2015, contempladas na acusação, estariam integralmente liquidadas, respectivamente, em Junho de 2017 e Dezembro de 201
Relatórios sociais
Certificado de Registo Criminal
A arguida A, LDA. não tem antecedentes criminais registados.
O arguido JE não tem antecedentes criminais registados.
O arguido LG já foi anteriormente condenado nos seguintes processos:
O arguido SA já foi anteriormente condenado nos seguintes processos:
Comum Singular n 1664/18IDLRA, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 09/2011 na pena de 2 anos de prisão, substituída por 480 dias de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 102014, e transitada em julgado em 102014, já extinto;
Comum Singular n 1483/19IDLRA, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 102011, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 102014, e transitada em julgado em 202014;
Comum Singular n 24/18TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por factos de 2009, na pena de 20 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 202015, e transitada em julgado em 212015;
Resultaram não provados os seguintes factos:
Os arguidos fizeram tal pagamento.
Arguidos JE e SM:
impugnam também a factualidade dada como não provada nos pontos segundo a quinto;
Arguido LG:
Inicia a sua pretensão impugnando o facto provado em 11, que pretende ver levado aos factos não provados afirma que não existe nos autos prova da sua notificação pessoal para proceder ao pagamento em questão);
subsidiariamente, afirma que não se verifica a condição objectiva de punibilidade, pois que ao aceitar um plano de pagamentos, a administração tributária aceitou alterar o prazo legal de entrega das prestações tributárias, cujo plano se encontra em cumprimento;
finalmente, e ainda a titulo subsidiário, pede que seja reduzida a pena de prisão fixada, mantendo-se a suspensão da sua execução sem sujeição a uma qualquer condicionante.
Começaremos a nossa análise pelo recurso conjunto dos arguidos JE e SM.
Um dos casos em que a lei comina expressamente com nulidade a violação de determinadas estatuições legais, é o do art. 379, que enumera taxativamente, no seu n 1, as causas de nulidade da sentença.
Aí se dispõe que, em processo comum, a sentença é nula:
Se não contiver as menções referidas no n 2, e na alínea do n 3, do art. 374;
Quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia conhecer.
São estes os casos e não outros que determinam a nulidade da sentença.
De acordo com este normativo, a sentença deve, sob pena de nulidade art 379, 1,,, conter as seguintes menções:
A enumeração dos factos provados e não provados;
A exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para criar a convicção do tribunal.
A necessidade de indicação das razões psicológicas da decisão, de forma a demonstrar o silogismo judiciário efectuado, impõe-se pela necessidade de se demonstrar que o tribunal formou a sua convicção a partir de provas validadas em julgamento, ainda que de forma indirecta, com recurso a presunções judiciárias.
Tal fundamentação, dada a sua natureza eminentemente descritiva, deve dar a entender quais os meios de prova que foram atendidos para a formação da convicção do julgador e quais as operações lógico-dedutivas que tiveram lugar, de forma a tornar compreensível o juízo efectuado.
E no caso concreto, a sentença procedeu a uma completa exposição e análise crítica das provas atendidas, após o que teceu as seguintes considerações a propósito dos factos não provados transcrição):
Assim sendo, não ocorre a nulidade invocada.
Os recorrentes traduzem esse vício na pretensa oposição entre o que se deu como provado nos pontos 7 e 12 e a fundamentação usada a propósito da escolha e determinação da medida da pena.
É a seguinte a redacção desses dois pontos factuais:
O vício só se deve considerar verificado quando a contradição for insanável, inultrapassável, o que, claramente, não é o caso.
Prosseguem estes arguidos pretendendo que a factualidade dada como não provada nos pontos segundo a quinto seja levada aos factos provados.
Esta pretensão dos recorrentes está interligada com aquela outra, atrás analisada, da pretensa nulidade da sentença por deficiente fundamentação, traduzindo-se numa sua perspectiva material.
Face a tão clara afirmação, temos de concluir pela não prova desses montantes em cofre ou, pelo menos, no campo das hipóteses, que eles - a existirem - estivessem destinados a ser afectados ao pagamento de dívidas fiscais. Para além das dívidas fiscais, a sociedade arguida tinha outros compromissos financeiros, e dificuldades em os solver, conforme aliás ressalta da factualidade assente no seu conjunto, g. em 20 a 2
Assim sendo, não merece censura a decisão do tribunal recorrido, ao remeter para a factualidade não provada os respectivos pontos segundo, terceiro e quarto.
De tudo o que se disse, resulta clara a não essencialidade de tal factualidade, a sua natureza circunstancial.
Sem razão o fazem.
a não entrega do respectivo montante no prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação.
Daqui resulta que a consumação do crime em causa ocorre no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não declaração tributária.
Aparte isso, e uma vez consumado o crime, só o pagamento integral, no prazo daquele art 105, 4,, do RGIT, afastará a punibilidade da conduta.
Tal pagamento não ocorreu nesse prazo nem para além dele.
Apreciando os critérios do artigo 71, n 2 do Código Penal, que influenciam a pena pela via da culpa, sendo certo que a ilicitude também releva por essa via, e atento o artigo 13 do RGIT, deve considerar-se:
O arguido confessou parcialmente os factos.
O arguido não tem antecedentes criminais registados.
A culpa é intensa, revelada pela actuação com dolo directo.
Tendo em conta estes elementos, e as necessidades de prevenção geral e especial, que são no primeiro caso elevadas, como acima já se referiu, e moderadas no segundo, o Tribunal decide condenar o arguido na pena de 2 anos de prisão.
O arguido SM.
Ao arguido JE foi fixada uma pena de 2 anos de prisão e ao arguido SM uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
ao arguido JE uma pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
ao arguido SM uma pena de 4 anos de prisão.
No entanto, não podemos aderir a tal posição, pois que como vimos já, a dívida existe e a condição objectiva de punibilidade verificou-se no caso.
Este recorrente inicia a sua pretensão impugnando o facto provado em 11, que pretende ver levado aos factos não provados afirma que não existe nos autos prova da sua notificação pessoal para proceder ao pagamento em questão).
Efectivamente, nesse facto 11 deu-se como assente que este arguido foi pessoalmente notificado, nos termos do disposto no art 105, 4,, do RGIT.
E vimos já que tal notificação constitui uma condição objectiva de punibilidade.
O tribunal suportou a prova de tal facto com os documentos juntos as fls. 99 e 100 dos autos e 8 e 39 do apenso
Ora, analisados os autos, g. a fls. 95 a 102, resulta que aí consta a notificação em causa, assinada pessoalmente pelo ora recorrente fls. 100 e
Assim sendo, neste pormenor improcede a impugnação factual.
Subsidiariamente, afirma que não se verifica a condição objectiva de punibilidade, pois que ao aceitar um plano de pagamentos, a administração tributária aceitou alterar o prazo legal de entrega das prestações tributárias, cujo plano se encontra em cumprimento.
Porquanto esta questão foi já atrás tratada, no recurso dos co-arguidos, e a matéria a decidir é a mesma, exactamente, para aí remetemos.
Também estas questões mereceram já o devido tratamento atrás e, por isso, para aí remetemos.
À data dos factos o arguido não tinha antecedentes criminais.
Tendo em conta estes elementos, e as necessidades de prevenção geral e especial, que são no primeiro caso elevadas, conforme acima referidas, e moderadas no segundo, o Tribunal decide condenar o arguido na pena de 3 anos de prisão.
ao arguido LG uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
No mais, confirma-se a sentença recorrida g. no que se prende com a suspensão da execução das penas de prisão e nas condições a ela.
Recursos sem tributação.
Alberto Mira
Conflito n: 55/19
Tendo o processo sido remetido, a requerimento a autora, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foi ali requerida e deferida a intervenção principal da Caixa Geral de Aposentações, a qual veio apresentar contestação, na qual defendeu não lhe caber qualquer responsabilidade na reparação dos danos invocados pela autora.
Estamos assim perante um acidente de serviço que, a priori,seria passível de ser considerado como acidente de trabalho nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 8 a 10 da Lei n 98/2009 de 04 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Dispõe o artigo 5 do 326/2007:
E dispõem os artigos 14 e 15 do 233/2005:
Artigo 14:
"1 - Os trabalhadores dos hospitais E. P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos.
- Os hospitais E. P. E. devem prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respetivos orçamentos, considerando os planos de actividade.
Artigo 19:
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 1, no n. 1 do artigo 1 e no n. 1 do artigo anterior, o regime de proteção social dos hospitais E. P. E. é o regime geral da segurança social.
Neste sentido, vide:
- Acórdão do Tribunal de Conflitos n 24712, de 002014 in www.dgsi.pt):
- Acórdão do Tribunal de Conflitos n 10/16, de 102017 in www.dgsi.pt):
- Acórdão do TCA Sul, de 002019 proc. n 507/13BEBJA-CA - in www.dgsi.pt):
- E acórdão do TCA Sul, de 202019 proc. n 2203/10BELSB-CA - in www.dgsi.pt):
Em síntese:
E, por tal razão, para dirimir os litígios emergentes de acidentes de serviço de que foram vítimas, são competentes os tribunais administrativos.
Justificam assim a legitimidade de todos os R.R..
Nesse sentido, da decisão consta o seguinte: ") Da falta de legitimidade dos réus A. e
Foi observado o contraditório.
Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor n 3, do artigo 30, do P.).
No caso que nos ocupa, os familiares e sucessores da interdita falecida instauraram a presente acção especial para prestação de contas. A referida foi declarada interdita, tendo sido nomeada como sua tutora a primeira ré e tendo sido nomeados para membros do conselho de família os segundo e terceiros réus. Entendem os Autores que a tutora terá de justificar os gastos feitos durante os anos em que a referida esteve ao seu cuidado. Invocam os Autores o disposto no artigo 1944 do Código Civil.
Em face do acima exposto, entende-se que assiste razão aos Réus na questão suscitada. Concluindo, no caso em apreço, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva por parte do segundo e do terceiro réus.
Não há outras nulidades. A presente acção especial de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por G., na qualidade de tutora.
"A- O douto despacho saneador recorrido errou ao julgar os 2 réu A. e a 3 ré partes ilegítimas, bem como errou ao considerar que a obrigação de prestação contas por parte da 1 ré deva somente incidir no período em que esta exerceu funções de tutora da .
B- Isto porque, como em qualquer outra ação, na petição inicial da ação especial de prestação de contas o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar.
Assim resulta da lei, do negocio jurídico ou do principio geral da boa fé que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração, ao titular desses bens ou interesse. O sublinhado é nosso.
E- Ora, resulta dos autos principais de interdição e foi alegado em sede de PI que a falecida foi entregue aos cuidados da 1 ré G. a 22/07/201
F- Resulta ainda que apesar da Segurança Social ter revogado o contrato de família de acolhimento que mantinha com a 1 ré, esse organismo não retirou de imediato a dos cuidados da 1 ré.
G- A nova acompanhante da , , só foi autorizada a movimentar a conta bancária da titularidade da a 17 de Fevereiro de 202
Isto porque apesar de ter sida nomeada tutora da somente a 12/03/2014, a verdade é que a ação de interdição deu entrada muito antes, mais precisamente em 201
J- Resulta ainda dessa ação de interdição, que a 1 ré G. foi nomeada tutora da não por ser familiar direta desta mas por ser a pessoa que cuidava da anteriormente a interposição da ação de interdição, mais precisamente desde 22/07/2012 ao abrigo de um contrato de família de acolhimento celebrado entre a Segurança Social e a 1 ré G..
K- Foi alegado em sede de PI o facto de apesar de ter revogado o contrato de acolhimento com a 1 ré G., a Segurança Social não retirou de imediato a dos cuidados da 1 ré G..
Foi ainda alegado que , apesar de ter sida nomeada acompanhante da por despacho proferido a 15 de Novembro de 2019 em substituição da 1 ré G. só teve acesso a conta bancária desta em 17 de Fevereiro de 202
Dir-se-á finalmente que o douto despacho confunde a obrigação legal do tutor prestar contas com a obrigação de prestar contas por parte de quem administra dinheiros de terceira pessoa, que é o caso dos autos.
N- Pelo que e salvo o devido respeito por diversa opinião, a obrigação de prestar contas não se pode circunscrever ao período temporal coincidente com o período da tutoria 1 ré G. na medida em que esta 1 ré G. administrou a conta bancária e tinha acesso aos dinheiros da quase dois anos antes de ter sido nomeada tutora desta, mais precisamente desde 22/07/2012, data em que a lhe foi entregue ao abrigo de um contrato de família de acolhimento e na medida em que essa administração cessou muito após ter cessado as suas funções de tutora, mais precisamente a 17/02/2020, data em que a nova acompanhante teve acesso a conta bancaria da .
O- Devendo nessa medida o douto despacho saneador seja revogado e substituído por outro que obrigue/condene a prestação de contas a prestar desde 22 de Julho de 2012 até 17 de Fevereiro de 202
Q- Dispõem os artigos 1954 e 1955, n. 1, do que pertence ao conselho de família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor sendo que o protutor compete em especifico exercer ação de fiscalização com carácter permanente.
S- Pelo que e salvo o devido respeito por diversa opinião os referidos 2 e 3 réus devem ser considerados partes legítimas no período respeitante ao exercício, respetivamente, dos seus cargos de protutor e de vogal, mais precisamente entre 12 de Março de 2014 e 15 de Novembro de 201
U- Assim e em suma entende-se que a 1 ré G. deverá prestar contas pelo período compreendido entre 22 de Julho de 2012 e 17 de Fevereiro de 2020 por ser o período de tempo em que de facto administrou os dinheiros da falecida .
Já os 2 e 3 réus só terão solidariamente de prestar contas com a 1 ré no período coincidente com o exercício das suas funções, respetivamente, de protutor e de vogal do conselho de família, a saber entre 12 de Março de 2014 e 15 de Novembro de 201
B. Somos de entender que bem andou o Tribunal Recorrido ao circunscrever o objecto dos autos, como de resto é o objeto da ação especial de prestação de contas, ao período compreendido entre a nomeação da Primeira Ré como Tutora e a sua substituição, isto é, entre 102014 a 11201
A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios e só existe nos casos expressamente consignados na lei;
No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado;
H. Inexiste quanto ao Conselho de Família, contrariamente ao que sucede com o Tutor noutros casos também quanto a mandatário, administrador de pessoas coletivas, curador, gestor de negócios, cabeça de casal, marido, depositário judicial, credor anticrético ou pignoratício com direito a cobrar a obrigação legal de prestar contas.
São, pois, o segundo e terceiro réus partes ilegítimas na presente lide, havendo, pois, também nesta parte, de se confirmar o douto despacho recorrido.
verificar se os 2 e 3 R.R. são partes legítimas na presente ação;
verificar se a prestação de contas deve respeitar ao período entre 22/7/2012 e 17/2/2020 ao invés do período entre 12/3/2014 e 15/11/2019 que foi o delimitado na decisão recorrida.MATÉRIA A CONSIDERAR.
A matéria a tomar em consideração para a análise do caso é a que consta do relatório supra e em particular o que se mostra alegado na p..
Destaca-se, confirmado por consulta eletrónica dos autos, que:
Iniciaremos a apreciação dos fundamentos do recurso com a aferição do pressuposto processual da legitimidade passiva, que terá de se verificar para que o Tribunal possa apreciar o mérito da causa.
Sem nos alongarmos na questão que seria, caso se verificasse uma ilegitimidade ativa, de conhecimento, foi já decidido no Ac. do STJ. de 5/11/96 relator Lopes Pinto, sumariado em www.dgsi.pt) que : - Falecida a interdita por anomalia psíquica, a legitimidade para requerer a prestação de contas pertence aos seus herdeiros. Veja-se o disposto no art. 950, n. 1, do P..
A questão que aqui se coloca é se podemos fazer o mesmo raciocínio para o momento anterior ao deferimento do cargo de tutora.
fixo em 29 de Março de 2017 a data a partir da qual se mostrou necessária a medida em causa;
A filha e acompanhante apresentou articulado defendendo a manutenção da medida.
Por seu turno, o Requerido contestou, pugnando pelo levantamento.
Determinada a realização de perícia colegial na especialidade de psiquiatria, após exame de neurologia realizado pela Prof. Dra., foi produzido relatório no qual consta de maior relevo:
Por requerimento de 002022, a filha e acompanhante requereu a inquirição da Dra., médica neurologista, afirmando que esta havia realizado consulta ao seu pai em 212021 e que já acompanhava a sua situação clínica há mais de 20 anos.
Na acta de 102022, consta a inquirição da Dra., a qual foi ajuramentada e declarou aos costumes ser médica do Requerido desde 200
A Ilustre Mandatária da acompanhante solicitou então que o tribunal se pronunciasse sobre se a escusa era legítima ou ilegítima e se seria necessário obter junto do Tribunal da Relação de Évora o incidente de levantamento do sigilo profissional.
E foi proferido despacho considerando legítima a recusa da Dra. e suscitando incidente de quebra de sigilo profissional.
Tendo sido solicitada a intervenção deste Tribunal da Relação de Évora, nos termos do artigo 41, n. 4, do Código de Processo Civil e do artigo 13, n. 3, do Código de Processo Penal, diremos que o dever de cooperação para a descoberta da verdade tem como limite para além do respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto, o acatamento do dever de sigilo, ou seja, o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar a violação do segredo profissional a que a entidade visada se encontre legalmente vinculada.
Ora, o artigo 13, n. 1, do Código de Processo Penal estabelece que os médicos, entre outras pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo, podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
Os factos revelados directamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por terceiro com quem tenha contactado durante a prestação de cuidados ou por causa dela;
Os factos apercebidos pelo médico, provenientes ou não da observação clínica do doente ou de terceiros;
Vistos os critérios gerais, vejamos agora se os factos apurados nos autos justificam a pretendida quebra do sigilo médico.
Foi realizada perícia médica na especialidade de psiquiatria, tendo os peritos médicos solicitado a realização de exame neurológico, realizado pela Prof. Dra..
A questão que se coloca é a seguinte: as necessidades de prova justificam, neste caso concreto, a quebra do sigilo médico a que está sujeita a Dra.?
Ademais, o levantamento do sigilo profissional não é um instrumento para resolver outro problema que, eventualmente, pode colocar-se nos autos e parece motivar os requerimentos da filha e acompanhante: a realização de prova desfavorável.
A prova existe, pode é não ser entendida como favorável, mas tal não justifica, por si só, a quebra do sigilo médico.
Destarte, recuso o levantamento do sigilo médico a que se encontra sujeita a Dra..
Custas pela filha e acompanhante.
Évora, 15 de Março de 2022
Assim se escreveu, e bem, no Acórdão da Relação de Lisboa de 112014 Proc. n. 1698/17TAOER.L1-5), publicado em www.dgsi.pt.