rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nos termos dos contratos de compra e venda das acções da, subscritos pelo 1 Requerente e por, foi definido que o pagamento do respectivo preço seria efectuado do seguinte modo:
50% no momento da celebração do contrato;
- Implementada a estrutura societária proposta pelo advogado, o 1 Requerente assumiu a posição de presidente do conselho de administração da, dirigindo a sua actividade.
- Esta situação que se manteve inalterada até que, em 102006, o accionista fez incluir no conselho de administração da 1 Requerida,.
- O  Requerente exerceu igualmente o cargo de administrador da  vice-presidente do conselho de administração), nunca tendo sido convocado, sequer, para qualquer reunião do conselho de administração desta sociedade.
continua a deter uma posição minoritária no capital social da Sociedade; e a estar representado no órgão da administração da Sociedade em igual posição minoritária.
redução do capital social para montante inferior ao capital próprio da sociedade;
realização de reforço de entradas pelos sócios para cobertura do capital;
dissolução da sociedade.
- Em Junho de 2017, foi disponibilizado um dossier de documentação ainda assim incompleto, pois não continha toda a informação necessária sobre as responsabilidades financeiras e dívidas da, inviabilizando a possibilidade do  Requerente vir a formular uma proposta.
Na mesma data, foi também registada uma alteração integral dos estatutos da 1 Requerida;
- No passado dia 18 de Abril de 2018, os ora Requerentes, na qualidade de accionistas da, enviaram ao conselho de administração daquela, por escrito, um pedido de informação doc. 32 dos autos de fls. 90 a 92v, cujo teor se dá aqui por integralmente.
- Em resposta a tal pedido de informação, a, por carta datada de 002018, assinada por, na qualidade de presidente do conselho de administração, veio prestar alguma da informação solicitada pelos Requerentes e da qual consta o seguinte:
- Tal acordo era desconhecido dos Requerentes.
Compra dos Créditos Subordinados pelo Investidor pelo respectivo valor nominal, que poderão ser convertidos em capital social ao abrigo da cláusula 1;
- Do Acordo de Investimento consta ainda que:
A libertação das Garantias Pessoais conferirá ao Investidor, na proporção da libertação efectiva daquelas e/ou da redução da Dívida Financeira Actual, o direito de ir aumentando a sua participação no capital social da Sociedade, tendo por base a seguinte fórmula de cálculo:
Dívida Financeira Actual = 95630,16
Dívida Financeira Actual corresponde a 1-210/410) percentagem de acções
A percentagem de capital após o Aumento de Capital a adquirir ou subscrever corresponderá:
Montante de redução da Dívida Financeira Actual ou Libertação de / Dívida Financeira.
- Nos termos da cláusula 3 do Acordo de Opção de Compra, anexo ao Acordo de Investimento, as partes convencionam que a  Requerida poderá adquirir o remanescente do capital da  Requerida, por duas vias: através da redução efectiva da dívida financeira da sociedade para o que decalcaram ali a fórmula constante da cláusula 3 do acordo de ou, em alternativa através da libertação das garantias pessoais de e, elencadas no Anexo do acordo.
- Mais convencionaram os accionistas maioritários da,, e o administrador da,, em nome desta, no referido Acordo de Investimento, como contrapartida da alienação das acções da  Requerida, a compra, pela  Requerida, dos créditos que o accionista e o seu neto,, detinham sobre a 1 Requerida.
- A reunião, convocada para o dia 202018, pelas 12h, com a seguinte ordem de trabalhos:
A redução do capital social da nos termos e para os efeitos do artigo 3 do Código das Sociedades Comerciais, do montante de EUR 65000,00 para o montante de EUR 20000,00 através da extinção de 9000 acções, passando o capital social da a ficar representado por 4000 acções nominativas com o valor nominal de EUR 5,00; e a,
Alteração integral dos estatutos da em conformidade com as deliberações acima tomadas;
A celebração do contrato de atribuição e exercício de opção de compra referente a acções representativas do capital social da sociedade participada, celebrado entre a Sociedade e a, em 23 de Novembro de 2017;
E. A outorga das procurações irrevogáveis previstas nos mencionados Acordo Parassocial e Contrato de Atribuição e Exercício de Opção de Compra a favor da;
F. Os actos praticados pelo Conselho de Administração da Sociedade em execução das deliberações do Conselho de Administração de 21 de Novembro de 2017, em sede da Assembleia Geral da sociedade participada, em concreto:
- Da documentação enviada constava ainda as versões finais do Acordo Parassocial e do Contrato de Atribuição e Exercício de Opção de Compra.
- Constava, ainda, da documentação enviada aos ora requerentes, pelo administrador, cópia de duas procurações irrevogáveis outorgadas no dia 212017, pela e em benefício da  Requerente, conferindo a esta poderes para:
- A  Requerida não podia ignorar que, para além dos accionistas com quem negociou e veio a celebrar o Acordo de Investimento e contratos com ele relacionados, eram igualmente accionistas da sociedade vendedora os ora Requerentes.
- Por carta datada de 27 de Junho de 2018 a 1 Requerida respondeu alegando que:
A pretensão manifestada é ilegítima e infundada, e
- E dívidas a fornecedores e a instituições financeiras com um período de mora superior a 60 dias.
- A Requerida é ainda proprietária de vinhas e imóveis situados no Redondo.
Quanto ao mais, não podemos deixar de concordar com as recorridas.
Como notam, o pedido acaba por ser a inviabilização da concretização das deliberações impugnadas na acção principal; os actos que agora pedem que as requeridas sejam proibidas de praticar são os actos de execução das ditas deliberações.
transmitir, por qualquer forma, as acções de que presentemente é titular no capital social da, a quaisquer terceiros, inclusivamente a entidades pertencentes ao seu grupo, bem como, transmitir, por qualquer forma, a sua posição contratual no Acordo de Investimento e nos contratos com ele relacionados.
Deste despacho apelou o R. concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
O ora Recorrente condicionou a sua actuação processual em função do assim processado, e, desde logo, não arrolou outras testemunhas que podiam ter sido, ao invés desta, arroladas e ouvidas.
Ficou assim arredado o pretendido recurso ao disposto na alinea, do n 1, do artigo 318, conjugado como n 1, do artigo 261, ambos do CPC, para o qual o n 2 deste remete, posto que este pressupõe, ao invés, em devido tempo, uma decisão no sentido da ilegitimidade.
Efectivamente, em interpretação conforme aos princípios processuais e constitucionais, nos termos dos arts. 316 e seguintes para cujos termos remete o art. 261, n. 1, verifica-se que o chamamento para intervenção provocada só é admissível até ao termo da fase dos articulados, sob pena de ficarem irremediável injustificadamente prejudicados o princípio da igualdade das partes e o direito a um processo equitativo e sujeito a contraditório.
Interpretação diversa da expendida constitui violação dos princípios da concentração dos meios de alegação, da preclusão, do caso julgado, da segurança jurídica, da limitação dos actos, da lealdade processual, da confiança e do processo equitativo, consagrados designadamente nos artigos 130, 552, n 1, alínea, e 58 n 2, do CPC, 2 e 20, n 4, da CRP, violação que o Recorrente invoca expressamente e para todos os efeitos.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, de modo a se fazer Justiça.
Os AA. contra alegaram nos termos de fls. 13 e seguintes.
Foi isso que sucedeu no caso dos autos em que o Tribunal de recurso, declarou a verificação da excepção da ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário.
Embora não desenvolva as razões de assim entender, explica o apelante qual o fim determinante da invocação da inconstitucionalidade das normas ínsitas nos arts. 261, 316, n 1, e 318, n 1-a), do CPC quando interpretadas no sentido que acolhemos: para efeitos do disposto na alínea do n 1 do Art. 70 da LTC.
No caso não se vislumbra onde resida prejudicado o princípio da igualdade das partes no que concerne ao aqui R..
Os regimes adjectivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princípio da proporcionalidade, não estando o legislador autorizado a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem arbitrariamente ou de forma desproporcionada o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 20 da Constituição.
Improcedem, pois, as conclusões do apelante neste sentido.
Processo n 5387/16T8MAI.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 5387/16T8MAI.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 10 de outubro de 2018, no Juízo Local Cível da Maia, Comarca do Porto, B instaurou a presente ação declarativa com forma de processo comum, contra , S.A. pedindo que seja condenada a pagar-lhe:
juros de mora vencidos e vincendos contados sobre todas as quantias desde a citação até efetivo pagamento.
No caso que nos ocupa, o autor não viu o seu dia-a-dia condicionado de forma relevante pela falta do veículo, não teve de suportar o custo de aluguer de qualquer veículo de substituição, nem perdeu qualquer negócio.
Proferiu-se despacho a admitir o recurso de apelação e entendeu-se não estarem reunidos os pressupostos deste meio processual previstos no artigo 636 do Código de Processo Civil, sustentando-se que o autor deveria ter interposto recurso de forma independente ou subordinada, não tendo havido qualquer reação do autor contra esta parte da decisão
Uma vez que o objeto do recurso é unicamente constituído por matéria de direito sobre a qual existe um vasto lastro doutrinal e jurisprudencial, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da excessiva onerosidade da reparação do veículo do autor;
Da indemnização por dano da privação do uso do veículo sinistrado.
Fundamentos de facto exarados na sentença recorrida expurgados das meras remissões para elementos de prova
Da excessiva onerosidade da reparação do veículo do autor
Na decisão recorrida fundamentou-se esta questão do modo que segue:
Tendo em conta tal factualidade, resultou apurado que a ré remeteu ao autor, que a recebeu, carta junta a fls. 11-e 12 dos autos, datada de 2 de Abril de 2018, cujo teor se dá por reproduzido.
Com relevo para a decisão a proferir, resultou ainda provado que o veículo de matrícula ..-LH-.. foi matriculado pela primeira vez no ano de 2011, sendo que na data do embate encontrava-se conservado.
Mais se apurou que o veículo de matrícula ..-LH-.. é um triciclo, que foi adquirido pelo autor no estado de novo, sendo que na data do sinistro tinha percorrido 7100 quilómetros.
Com efeito, não fora a conduta do condutor do veículo supra aludido e o embate não se teria produzido com os consequentes prejuízos daí decorrentes.
No caso concreto, a ré não fez tal prova. Ao invés, provou-se que é impossível ao autor obter um veículo similar no mercado de veículos usados, sendo que tal modelo já nem sequer é objecto de comercialização pela própria marca.
Com efeito, para efeito de determinação de excessiva onerosidade da reparação natural, releva não só o valor comercial do veículo, mas também o valor de uso que o seu dono dele retira.
Ora, na situação em apreço, não há que falar em excessiva onerosidade para o devedor, pois que, sendo esta apreciada segundo um critério objectivo de valoração jurídica, os valores pecuniários em apreço são reduzidos, comparativamente com o custo de aquisição de qualquer veículo automóvel por parte do autor.
Com efeito, a excessiva onerosidade da restauração natural não é um puro e simples dado aritmético, devendo atender-se ainda ao valor venal ou corrente e ao valor que subjectivamente tem para a pessoa prejudicada.
Assim, a reconstituição natural só deve considerar-se meio impróprio ou inadequado, quando for excessivamente onerosa para o devedor, ou seja, quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a reparação natural envolve para o responsável.
Nessa medida, para se determinar se a reparação do veículo como reconstituição natural do dano causado é excessivamente onerosa dever-se-á, por isso, atender não só ao valor venal do veículo, mas também ao grau de satisfação das necessidades que aquele veículo, enquanto tal, proporciona ao seu proprietário.
Na situação vertente, atentos os valores em causa, também não existe uma diferença significativa entre o valor comercial do veículo e o da sua reparação.
Da indemnização por dano da privação do uso do veículo sinistrado
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida no segmento em que arbitrou ao autor indemnização pela privação do uso do veículo sinistrado, porque, em seu entender, não estão provados factos donde resulte que o lesado sofreu danos com a privação do uso do veículo sinistrado, citando em abono da sua posição o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n 288/10TBLRA.C1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2006, proferido no processo n 05B4176, ambos acessíveis na base de dados da DGSI.
Na decisão recorrida fundamentou-se a atribuição ao lesado de indemnização por privação do uso do veículo sinistrado nos termos que seguem:
"O autor veio igualmente pedir a condenação da ré a pagar-lhe uma compensação pelos danos sofridos com a paralisação do veículo até efectiva reparação.
Com efeito, da prova produzida resultou demonstrado que após o embate aludido nos autos, o autor ficou impossibilitado de utilizar o veículo de matrícula ..-LH-.., devido aos danos sofridos pelo mesmo.
Mais se provou que antes do referido embate, o autor utilizava diariamente o veículo de matrícula ..-LH-.., quer para fazer recolha de sucata, quer nas deslocações para os seus afazeres domésticos e recreativos.
Por outro lado, resultou provado que após o embate aludido em, o autor passou a fazer recolha de sucata com a utilização de uma bicicleta e, ocasionalmente, com o auxílio de veículos de familiares.
No que ao caso concreto diz respeito, não se provou que o autor tenha suportado qualquer custo por ter recorrido a veículos de substituição, sendo que não foi junto aos autos qualquer documento referente a quantias pagas a esse propósito.
No entanto, tal não significa que o autor não possa pedir uma indemnização a título de privação do uso do seu veículo.
De facto, a simples possibilidade de se poder utilizar uma coisa faz parte do conjunto de interesses a ela inerentes, pelo que constitui, em si mesma, uma vantagem patrimonial. Ter a coisa na sua disponibilidade, poder utilizá-la se, e quando, o entender, tem valor para o titular do direito de uso em princípio, o dono da. A impossibilidade de utilizar a coisa constitui por si só um dano que deve ser ressarcido por quem lhe deu causa.
Acresce que o autor não logrou demonstrar nenhum prejuízo concreto na actividade de recolha de sucata.
A questão da ressarcibilidade do dano da privação do uso tem sofrido ao longo do tempo uma evolução jurisprudencial que aponta num sentido de maior abertura na reparação de tal dano1
Assim, numa corrente mais exigente para o lesado, para que o dano da privação do uso da coisa danificada seja ressarcível exige-se a prova de factos demonstrativos da repercussão negativa dessa privação no património do lesado1
Outra corrente jurisprudencial, mais favorável ao lesado, basta-se com a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada para que o dano da privação do uso seja indemnizado1
No caso em apreço provou-se que após o embate com o veículo segurado pela recorrente, o autor ficou impossibilitado de utilizar o veículo de matrícula ..-LH-.., devido aos danos sofridos pelo mesmo ponto 20 dos factos, que antes do aludido embate, o autor utilizava diariamente o veículo de matrícula ..-LH-.., quer para fazer recolha de sucata, quer nas deslocações para os seus afazeres domésticos e recreativos ponto 21 dos factos e que após o mesmo embate, o autor passou a fazer recolha de sucata com a utilização de uma bicicleta e, ocasionalmente, com o auxílio de veículos de familiares.
A factualidade provada revela inequivocamente um uso normal, diário, pessoal e profissional do veículo sinistrado por parte do autor e, na nossa perspetiva, tanto basta para que tal dano seja ressarcível.
Na verdade, é facto notório que as utilidades propiciadas por um veículo a motor em termos de velocidade e peso transportado excedem em muito aquelas que um velocípede sem motor é suscetível de propiciar, tendo por isso um maior raio de ação na recolha de sucata e podendo transportar maior volume de sucata.
Assim, nenhuma razão existe para não acolher o valor de cinco euros diários fixado na decisão recorrida para ressarcir o dano da privação do uso do veículo sinistrado.
Pelo exposto, improcede também esta questão recursória, devendo confirmar-se integralmente a sentença recorrida nos segmentos impugnados, sendo as custas do recurso da responsabilidade da recorrente pois que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 02 de março de 2020
Mais precisamente 2,32, arredondando por excesso.
Sobre esta problemática veja-se Responsabilidade Civil, Temas Especiais, Universidade Católica Portuguesa 2015, Maria da Graça Trigo, páginas 57 a 6
Neste sentido veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04 de outubro de 2007, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Salvador da Costa no processo n 07B1961, acessível no site da DGSI.
Neste sentido veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02 de junho de 2009, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Alves Velho, no processo n 1583/199S1, acessível no site da DGSI. Nesta mesma corrente se insere o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n 288/10TBLRA.C1, que a recorrente cita em abono da sua pretensão recursória.
Neste sentido leia-se Temas da Responsabilidade Civil, Vol. , Indemnização do Dano da Privação do Uso, 2 edição revista e actualizada, Almedina 2005, António Santos Abrantes Geraldes, páginas 72 e 73, posição também mencionada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de julho de 2018, relatado pelo autor que se acaba de citar, no processo n 176/17T2AVR.PS1, acessível no site da DGSI.
Alegando, a Requerente concluiu:
A requerente entende que tal decisão é nula nos termos do artigo 1 do CPTA, alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC e artigo 3, n 3 do CPC.
O Tribunal "a quo" conheceu questões das quais não podia tomar conhecimento, não conheceu questões que deveria apreciar, apresenta uma fundamentação errada e até contraditória e viola o artigo 3, n 3, do CPC.
A Requerente, no seu requerimento inicial, juntou documentos e requereu audição de prova testemunhal, declarações de parte e depoimento de parte.
O Juiz "a quo" indeferiu a inquirição de testemunhas, e nem sequer se pronunciou sobre a restante prova solicitada, a final, pela Requerente decidindo com fundamentação quase inexistente e insuficiente.
A omissão da produção da prova testemunhal requerida, certamente que influi na decisão da causa, prejudicando-a.
A parte contrária, na sua oposição, usou factos e documentos que a recorrente impugnou e só poderia contrariar na produção de prova testemunhal e documental requerida.
Pelo que omissão da audição da prova testemunhal e outra, constitui nulidade processual.
O que expressamente se argui.
A decisão não conheceu a deliberação identificada em do requerimento inicial, quando o deveria fazer, inquinando a decisão nos termos artigo 615, n 1, alínea do
N	- É o caso dos factos 5, 7, 17, 18 e 2
Foi, erradamente, dado como não provado, o facto da requerente exercer a actividade de travessia, naquele local, sem conflitos.
O Tribunal "a quo" errou na fundamentação e entrou em contradição com a própria decisão, violando o artigo 615, n 1, alínea, do CPC, não valorando a postura de má-fé tida pela requerida.
A própria fundamentação admite que da execução dos actos em causa decorram prejuízos para a requerente.
Não bastará o encerramento da actividade da requerente, que tem a seu cargo funcionários e embarcações caras e de dispendiosa manutenção para que se verifiquem prejuízos efectivos e irreparáveis?!
A questão do CUV está em discussão, tendo dado origem ao processo n 2627/15BEPRT, 2 UO do TAF do Porto.
O requisito do periculum in mora verifica-se.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida
A Requerida contra-alegou, concluindo:
B. Em primeiro lugar, porque o Tribunal não conheceu qualquer questão da qual não poderia ter tomado conhecimento.
Em segundo lugar, porque não ficou por conhecer qualquer questão que o Tribunal tivesse de ter apreciado.
TERMOS EM QUE O PRESENTE RECURSO
DEVERÁ SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE
O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
A Requerente é uma sociedade comercial, que tem por objeto o transporte de passageiros por via fluvial e exploração de infraestruturas nos locais de embarque e desembarque;
A Requerente foi constituída em 002013;
A Requerente é titular do Título de Utilização dos Recursos Hídricos n. 2014GD100007, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
Âmbito e Objecto da Licença
A Requerente não se pronunciou sobre a comunicação referida no ponto anterior;
Em 012017, o Conselho de Administração da Requerida proferiu uma deliberação com o seguinte teor:
Sucede que, foram verificadas pela A.., SA algumas utilizações não autorizadas dos referidos cais e embarcadouros, tendo também chegado ao conhecimento da A.., SA notícias de jornais e queixas de utilizadores do Cais do Ouro, designadamente de operadores marítimo-turísticos, relacionados com comportamentos inadequados dos responsáveis da empresa supra referida.
A revogação da deliberação n. 135, de 23 de março de 2017, que aprovou a modificação do TURH n. 2014GD100007, quanto ao seu objecto "áreas concedidas e, passando de uma área 25m2 para uma área de 51m2, e que mais aprovou que a isenção do pagamento de preço ou taxa pela sua utilização se manteria apenas no caso de permanecerem os pressupostos que determinaram a gratuitidade inicialmente concedida.
A comunicação de tais decisões ao IMT para devidos e legais efeitos;
Informa-se Exas que, em sessão de 4 de outubro passado, o Conselho de Administração da A.-SA deliberou o seguinte:
No entanto, foram verificadas pela A.., SA algumas utilizações não autorizadas dos referidos cais e embarcadouros, tendo também chegado ao conhecimento da A.., SA notícias de jornais e queixas de utilizadores do Cais do Ouro, nomeadamente de operadores marítimo-turísticos, relacionados com comportamentos inadequados dos responsáveis da referida empresa "Menino do Ouro - Unipessoal, Lda..
Por outro lado, a empresa colocou painéis publicitários na ponte-cais da Afurada sem autorização da A.., SA e operou em horário noturno não autorizado pelas competentes autoridades.
Em 102018, o Conselho de Administração da Requerida proferiu uma deliberação com o seguinte teor:
A comunicação identificada no ponto 13 não foi acompanhada do teor do ato identificado no ponto 12;
A A.., SA recebeu uma participação de um outro operador que denunciava uma situação, ocorrida em de Outubro de 2018, em que a Requerente tinha inviabilizado a acostagem de uma embarcação de um outro operador T. - Empreendimentos turísticos/ Lda.) devidamente autorizado para o efeito - cfr. documento 32, junto com a oposição, que se dá por integralmente reproduzido;
Por estas razões, deu-se como não provado o referido facto.
Cumpre, pois, verificar se, no caso dos autos, estão reunidos estes requisitos.
A este propósito, refere, sumariamente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102012, proferido no processo n. 0857/11disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase):
No mesmo sentido, cfr. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo,  Edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 449/450, e José Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa Lições), 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2017, p..