rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, LDA, veio recorrer da sentença que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de acção de impugnação formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
As nulidades a que a lei se refere não se esgotam nas nulidades do processo, ou formais, mas antes a todas as nulidades quer sejam substanciais ou materiais quer sejam formais ou de procedimento.
A Nulidade do Despacho Impugnado, constitui uma nulidade substancial.
O restabelecimento integral do interesse violado é assegurado pelo regime legal dos actos nulos, que tem precisamente por base a sua total improdutividade jurídica ab initio, daí a aplicabilidade ao caso dos autos do n 3 do art. 102 do CPPT.
Ao decidir de modo diverso o MM Juiz a quo violou os regimes jurídicos e disposições legais supra citados.
Com o mui douto suprimento de Exas deve o presente Recurso ser julgado procedente e desse modo revogada a decisão recorrida com os legais efeitos, fazendo-se dessa forma a esperada
Em 11-07-2002, foi elaborado o relatório de inspecção tributária de cujo teor se extrai nomeadamente:
Outros elementos relevantes
Em	23-12-2002, a Impugnante	 deduziu reclamação graciosa das liquidações de IRC ns .., ..e .., respeitantes aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 cfr. fls. 204 a 216 do procedimento administrativo tributário apenso;
Em	23-12-2002, a Impugnante deduziu 	reclamação graciosa das liquidações de IVA ns .., ..e .., respeitantes aos exercícios de	1998, 1999 e	2000 cfr. fls.	204 a 216 do procedimento administrativo tributário apenso;
Por despacho exarado sobre a informação n. 616/2008, foi indeferido o recurso hierárquico cfr. fls. 294 a 305 do procedimento administrativo tributário apenso;
Mais se fez constar o seguinte:
Desde já se adianta que o recurso está votado ao insucesso.
No caso dos autos, a liquidação adicional impugnada resultou de uma acção de inspecção que teve por objecto IRC, IRS e IVA relativos aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 200
Ora, o artigo 16 insere-se no Título dedicado ao processo de execução fiscal, constituindo as nulidades previstas na referida norma a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado e a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova nulidades insanáveis do processo de execução fiscal, não sendo aplicáveis ao processo de impugnação.
Ora, o desvalor regra dos actos administrativos é a anulabilidade, conforme dispõe o artigo 135 do Código de Procedimento Administrativo, aplicável, também, aos actos tributários por força do disposto nos artigos , alínea do CPPT e 2, alínea a do CPTA.
Outrossim, também a violação do princípio da legalidade gera a anulabilidade dos actos tributários e não a sua nulidade cfr., entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 0676/06, de 11-10-2006).
Em matéria de determinação da responsabilidade pelas custas vigora o princípio da causalidade, conforme resulta do disposto no artigo 52 do CPC, nos termos do qual as custas recaem sobre quem lhe tiver dado causa.
No caso dos autos, a responsabilidade pelas custas deve ser imputada ao recorrente, em resultado do total decaimento no recurso.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso, conformando-se a sentença recorrida.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima com o n. 147/19BEPDL
Sucede que, a Recorrente não traz aos autos salvo melhor e douta opinião em contrário) qualquer argumento e/ou concreto elemento, minimamente sustentável, passível de reverter a douta decisão ora recorrida, limitando-se a apresentar os mesmos fundamentos que outrora haviam sido apresentados por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ribeira Grande, aquando da aplicação da coima, objecto de discussão nos presentes autos.
Porém, a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, a qual deverá ser mantida nos precisos termos em que foi exarada pelo mui douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
A ora Recorrida sujeita ao regime previsto no Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro, e que teve como objectivo um incentivo fiscal de carácter genérico a todos os cidadãos tributados na Região subsumíveis nos escalões referidos no n. 1 do artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro.
Não sendo possível responsabilizar a ora Recorrida pelo pagamento da coima objecto de discussão nos presentes autos, deverão improceder, in totum, todas as conclusões tecidas pela ora Recorrente nas suas doutas alegações de recurso.
A redução, de 30% aplica-se, segundo a norma:
aos limites mínimo e máximo fixados.
" Valor da prestação tributária exigível: 2971,75
Valor da prestação tributária entregue: 2190,00
Valor da prestação tributária em falta: 781,75
Período a que respeita a infracção: 2013/10
cfr. fls. 12 do suporte físico do.
À Arguida foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Valor da prestação tributária exigível: 2971,75;  Valor da prestação tributária entregue: 2190,00;  Valor da prestação tributária em falta: 781,75;  Período a que respeita a infracção: 2013/10;  Termo do prazo para cumprimento voluntário da obrigação: 2013-10-31, os quais se dão como provados.
Normas infringidas e punitivas
Os factos relatados constituem violação dos artigos abaixo indicados, punidos pelos artigos do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenação.
Normas InfringidasNormas PunitivasPeríodo de tributaçãoData da InfracçãoCoima fixada
A responsabilidade própria do arguido deriva do art.  do Dec-Lei N. 433/82, de 27/10, aplicável por força do art.  do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, pelos arguidos e como autor material da contra-ordenação identificadas supra.
Para fixação das coimas em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva das contra-ordenações praticadas, para tanto importa ter presente e considerar os seguintes quadros art. 2 do:
requisitos Contribuintes
Actos de ocultação Euroscut Açores, S.A.
Benefício económico 0,00
Obrigação de não cometer a infracção Não
Situação económica e financeira Baixa
Em 13 de Maio de 2015, o Serviço de Finanças de Ribeira Grande enviou o documento com a ref. n. 20153719212 para a sociedade Euroscut Açores, S.A., através do Via CTT cfr. fls. 9 do suporte físico do.
A questão a dirimir encontra-se claramente delimitada por todos os intervenientes processuais e respeita ao método de cálculo do pagamento especial por conta devido pela ora Recorrida no ano de 2013, tendo em conta que esta tem sede na Região Autónoma dos Açores. Vejamos:
A questão a dirimir nestes autos respeita ao método a utilizar no cálculo da redução da redução do PEC na Região Autónoma dos Açores do exercício de 201
DO ERRO DE JULGAMENTO NO CÁLCULO DO PEC
A decisão recorrida não pode, pois, manter-se e a impugnação judicial da decisão de aplicação da coima não pode proceder, tudo como decidiremos a final.
- No cálculo do PEC, a efectuar nesses termos, não há que reduzir a percentagem de 20% a que alude o n. 2 do art. 10 do CIRC, pois nem a letra do referido n. 5 do art.  do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A nem o fim expressamente visado pelo legislador permitem tal redução.
Voto de vencido do Ex.mo Conselheiro Paulo Antunes:
Considero que tal é ainda de extrair da evolução legislativa relativa ao referido DLR n.2/99-A, que fez introduzir o n. 5 no dito art. , com intuito clarificador quanto ao que resultava abrangido pela dita percentagem.
Os Recorrentes, Massa Insolvente de ...), contribuintes n. e, respetivamente, melhor identificados nos autos, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na impugnação judicial, relacionada com a liquidação adicional de IRS de 2008, 2009, 2009 e 201
- Não obstante as observações supra expostas, em sede de impugnação da restante matéria de facto vertida na sentença como provada e não provada vamos atender, predominantemente, aos depoimentos das testemunhas da AT Sra. Inspetora e Sr. Informático) e ao resultante da acareação entre os informáticos da requerente e da requerida, cujos depoimentos se transcrevem nas presentes alegações, nos artigos 26 a 37, que se dão por integralmente reproduzidos.
Não foram detetadas falhas nas compras, nem nos stocks apesar de terem sido analisados por;
Não foram conferidos os stocks ou outros registos existentes nas lojas do SP.
Segundo o depoimento do Inspetor, técnico informático da AT, apesar de ser possível a recolha de informação real sobre os stocks, mas apenas ao nível das lojas, isso não foi feito em sede de inspeção, tendo apenas recolhido uma cópia junto de uma loja no caso foi a do N. e depois extrapolaram dessa análise para todas as outras lojas.
Normalmente nós encontramos essa informação num programa integrado, nos programas mais recentes.
- Dos depoimentos supra transcritos, resulta que o próprio informático da AT reconhece que a base de dados Fast 10 não contém qualquer informação quanto a stocks nem sequer
Verifica-se, pois, que a sentença assenta numa errónea apreciação da matéria de facto, pelo que se impugna e requer a sua alteração nos termos supra expostos.
Pelo que, as liquidações impugnadas enfermam de vício de forma e de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e devem, por isso, ser anuladas.
- A própria Inspetora que acompanhou o processo e o Perito informático ouvidos pelo Tribunal, admitiram falhas, erros e incorreções do programa, além do que admitiu que fez análise parcial, seletiva, por dias, meses, artigos e lojas para concluir a sua análise. A ser assim, forçoso é concluir que a AT não procedeu verdadeiramente a correções meramente aritméticas, como alega no Relatório.
Nestes termos e nos mais de direito, com o douto suprimento deste Tribunal, se Requer a s. Exas. considerem o presente recurso procedente, seja revogada a sentença recorrida e ordenada a anulação das liquidações oficiosas de IRS ora impugnadas, referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, bem assim como dos respetivos juros,
As correções mencionadas na alínea antecedente apresentam a seguinte fundamentação cfr. fls. 33 a 66 do PA apenso aos:
Do descrito, verifica-se que os rendimentos declarados pelo agregado familiar, os quais derivam quase exclusivamente da actividade exercida pelo sujeito passivo A, não se mostram coerentes com as despesas e aplicações efectuadas pelo mesmo conhecidas através do Anexo ainda mais tendo em conta que, prioritariamente, o agregado familiar terá incorrido em despesas correntes de alimentação, vestuário, transportes, etc.
Os registos da actividade exercida são efectuados da seguinte forma, conforme informação dada pelo próprio sujeito passivo e pelo técnico de contas, J., NIF ...):
Da análise aos valores registados na contabilidade do sujeito passivo os quais estão em conformidade com os valores inscritos nas declarações fiscais entregues, verifica - se que:
Localizados no computador da loja do N. shopping:
Uma análise pormenorizada dos ficheiros presentes em fast10 revelou que os
documentos apresentavam os mesmos valores e detalhes que os contidos em FAST2, no que respeita aos documentos que não apresentam indícios de manipulação. Este dado conjugado com o facto de os documentos que em FAST2 apresentam as situações indiciadoras de manipulação atrás enunciadas, em fast10 se encontrarem plenamente consistentes, sem qualquer falha, demonstra de forma inequívoca que se trata de uma cópia de segurança dos documentos de venda antes da realização de qualquer manipulação.
A fiabilidade da base de dados armazenada em fast10 torna-se inquestionável através da comparação dos dados nela presentes com os que foram objecto de cópia na loja do N. shopping armazenada na pasta :\FAST2\ do computador presente na.
As vendas registadas são transferidas para o computador situado na sede, onde constam de duas Bases de Dados: Base de dados de Segurança e Base de Dados
Activa;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. 285 a 296, 298 a 307 e 309 a 336 do processo físico, que correspondem a cópias de guias de transporte e notas de devolução emitidas pelo Impugnante.
Para além dos supra referidos, inexistem outros factos não provados, com interesse para a decisão da causa.
A convicção do tribunal quanto aos factos dados como provados, resultou da análise dos documentos juntos aos autos e ao PA apenso, os quais não foram impugnados e, bem assim, da confissão resultante da petição inicial.
Relativamente aos factos não provados, a prova produzida, designadamente a testemunhal, não logrou convencer o tribunal da verificação dos mesmos.
Assim sendo, este depoimento mostrou-se pouco credível, razão pela qual não foi valorado positivamente por este tribunal.
O mesmo sucedeu com o depoimento da inspetora tributária G., que também se limitou a reproduzir o que consta do seu relatório de inspeção, esclarecendo, porém, que as correções efetuadas não decorreram da margem de lucro sobre as vendas apurada por amostragem, mas sim da análise efetuada ao sistema informático do Impugnante, sendo que a referida margem, assim como a análise económico-financeira da atividade do Impugnante, constituíram meros indícios para a realização da inspeção.
Finalmente, o inspetor tributário P., responsável pela recolha e análise da informação contida no sistema informático do Impugnante, explicou, de uma forma credível, as conclusões que retirou dessa análise, referindo, além do mais, o seguinte:
Em síntese, os Recorrentes nas conclusões  a 1, impugnam a matéria de facto defendendo a alteração dos factos constantes das alíneas e o aditamento das alíneas a   e ainda quanto aos factos não provados a exclusão das alíneas a e a introdução de uma nova alínea.
No entanto, não se pode aderir a alteração pretendida, na medida em que é relevante esclarecer qual a metodologia utilizada pela Administração Fiscal na correção da matéria coletável, bem ou mal aqui não está em questão, sendo essa uma questão que se prende, como melhor infra se verá com a verificação dos pressupostos.
Assim, o facto provado na alínea é essencial para a decisão, nomeadamente, para a questão de saber se a Administração Fiscal, sobre a capa de correções aritméticas aplicou métodos indiretos ou outro método.
Como resulta do ponto do Relatório, na análise cadastral e declarativa, aí consta com efeito que os rendimentos que o agregado familiar tinha vindo a declarar, desde 2003 a 2010, eram baixos e que as despesas incorridas pelos mesmos e constantes do anexo H, não se mostravam coerentes.
Pelo que não se procede ao seu aditamento.
Tratando-se de um juízo conclusivo não podendo ser aditado aos factos provados.
Ora face ao que supra se disse e relativamente, apenas haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
Nas conclusões 1 a 2, 2 e 3 e 3 alegam, os Recorrentes, que a sentença recorrida incorreu em erro de apreciação da questão fundamental a decidir, não se tratando de invocar o direito a aplicação de métodos indiretos, o que os impugnantes nunca reclamaram.
Da matéria de facto provada e do relatório de inspeção tributária resulta que os serviços de inspeção tributária concluíram pela omissão de vendas nos anos de 2008, 2009 e 2010 que conduziram a liquidações adicionais de IRS e juros.
Assim, do ficheiro FAST2 contido no disco, copiados desse programa de faturação pelos serviços de inspeção, constataram que os registos das operações de venda inscritos na tabela FAST2 que suporta os registos contabilísticos) constituem a base de dados ativa não coincide com a FAST 1
Aqui chegados, importa saber, se a Administração Fiscal logrou provar os pressupostos da sua atuação, ou seja, se os fundamentos vertidos no relatório de inspeção são de molde a suportar a correção que está na origem das liquidações adicionais de IRS sendo que, para tal concluiu no sentido da omissão de vendas.
Importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar verificados que a Administração Fiscal logrou provar os pressupostos da sua atuação, ou seja, se os fundamentos vertidos no relatório de inspeção são de forma a suportar a correção que está na origem das liquidações adicionais de IRS.
Acresce ainda, referir que pelo facto da Administração Tributária ter efetuado deduções lógicas) a partir da análise económica financeira, análise de conformidade apuramento de margem e inventários e compras e vendas efetuadas em dias determinados e movimentos para concluir que houve omissão vendas, não impeditivo de recurso a métodos diretos na determinação da matéria tributável.
Nas conclusões 2 e 2 3, os Recorrente alegam vícios procedimentais do processo de inspeção. A prorrogação do prazo para a conclusão da inspeção é ilegal, por não ter fundamentação legalmente admissível, tendo em conta que o SP se encontrava em acompanhamento permanente desde 200
Nas conclusões 3 a 3, os Recorrente alegam a violação dos princípios da legalidade, imparcialidade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, entre outros, como vem invocado no presente recurso.
A sentença recorrida sustentando-se na lei, analisou cada uma das questões considerando que não se verificavam os vícios imputados pelos Impugnantes/Recorrentes.
Os Recorrente não contrariam os fundamentos e a posição sustentado pelo MM juiz na sentença, sustentando-se na generalidade no foi dito na petição inicial, como se a questão não tivesse sido objeto de apreciação judicial.
Os Recorrentes terão de convocar argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.
Destarte, se em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n 4 do artigo 63 do CPC Cf. TCAN n. 01806/00BEBRG de 102012 e ac. do STA n. 0508/13 de 15-05-2013).
Limitam-se os Recorrentes a invocar a inconstitucionalidade, sem invocar normas e factos concretos demonstrativos da violação. Tendo-se entendido neste acórdão, confirmando a sentença recorrida, pela legalidade das correções não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade, referindo-se ainda que a sua apreciação tem por base o confronto de leis com a lei constitucional e não aplicação das normas.
Porto, 04 de junho de 2020
Eventual despacho que venha a ser proferido entretanto no sentido de emitir a licença de utilização,
e ainda,
Ser imediatamente suspensos os trabalhos de construção em face das referidas nulidades e nos termos do e para os efeitos do disposto no art. 6, n. 2, conjugado com o art. 10, ambos do RJUE;
) Assim, tratando-se de um mesmo prédio mas com duas descrições deve ser aplicado o entendimento defendido pela doutrina que estariam excluídos do procedimento de controlo prévio, devendo ser feita apenas uma retificação pela conservatória através da anexação dos dois registos;
) Justamente o que aconteceu, motivo pelo qual a conservatória procedeu ao registo da anexação, sem um título da operação de emparcelamento;
j) No nosso caso, não só a obra se encontra concluída, como o respetivo alvará de utilização já foi emitido, estando neste momento as 12 frações habitadas, sendo que uma eventual declaração de nulidade dos atos agora em crise não é imputável aos terceiros adquirentes, considerando-se, portanto, de boa-fé, cujos direitos e interesses devem ser tutelados. Não podem, deste modo, ser lesados desproporcionadamente os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados com a demolição do edifício em causa;
k) Face ao exposto, a douta sentença recorrida é justa e legal, não padece de quaisquer dos vícios que lhe são apontados, e como tal, não merece qualquer censura, devendo ser mantida na ordem jurídica;
- A autoridade do caso julgado naquelas identificadas acções, cujas sentenças constam dos autos, não pode deixar de ser convocada, já que, se dispensam, quer o pedido, quer a causa de pedir, uma vez que o objecto é pressuposto e condição da relação concreta, já apreciada naquelas vertentes. - cfr. Ac.ReL Coimbra, 102019; Ac. ReL Porto, 112018; Ac. rei. Lisboa, 107,2019 e Ac.S.T.J., 202019, in dgsi.
- A questão do emparcelamento, percutida, de novo, pelo recorrente, foi, de resto, decidida no Proc. N. 111/04 TBMTL, também transitada em julgado, como se colhe, aliás, da certidão da descrição com as inscrições em vigor, decidindo o Tribunal Judicial de Mértola, em sede de recurso, que o acto do Conservador do registo Predial foi válido e eficaz.
- A recorrida apresentou e fez prova da titularidade e legitimidade, constitutivas dos seus legítimos direitos, de harmonia com a A.P., de 13 de Junho de 2005 e em conformidade com o Plano Municipal de Ordenamento do Território.
Acresce que, as normas do P.de Mértola seriam aplicáveis de forma subsidiária, erguendo-se o P.G.U.como o edifício normativo relevante em matéria dos índices de construção.
Cfr doc junto com a petição inicial, a fls 33 e 35
Com esse requerimento foi apresentada uma memória descritiva com o seguinte teor:
Cfr doc junto com a petição inicial, fls 43 e 44 dos autos
O teor da descrição predial do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia e concelho de Mértola sob o art. ......., descrito na conservatória do registo predial sob o n. ....../030500, é o seguinte:
Cfr doc junto com a petição inicial a fls 27 dos autos
Densidade: 20 fogos/há
Uso: habitação e comércio de apoio
Tipologia: banda contínua
Cérceas: 2 pisos acima da rua
Relativamente ao referido na informação prévia, considera-se que ainda existem elementos da proposta que não clarificam o solicitado na dita informação, :
Clarificação/rectificação do indicado nos pontos a da presente informação.
Cfr doc de fls 315 do processo administrativo
Em 002009, a obra de construção em causa estava concluída; Cfr informação da Entidade Demandada trazida aos autos através de requerimento de fls 215 dos autos numeração, não impugnada.
Trata-se de um parecer datado de 202008, da autoria de um arquitecto, e que, tal como no mesmo é referido, foi requerido por Dr ......, que não é parte na presente acção.
Sendo um dos fundamentos do pedido de declaração de nulidade de dois dos actos impugnados, cabia ao autor alegar e provar inequivocamente os factos concretos em que tais fundamentos assentavam, e não apenas transcrever a título de alegação, o parecer que depois junta como meio de prova dessa alegação.
Vem o Recorrente invocar a nulidade decisória por contradição nos próprios termos da decisão recorrida.
Conforme factos provados, o prédio urbano com os n.s 37 e 39, composto de r/e quintal, em 13/03/2002 estava descrito sob o n. .. e nessa mesma data passou a estar inscrito na matriz sob o n. . Tal prédio tinha sido desanexado do prédio descrito sob o n. .
Conforme factos provados, o prédio urbano com os n.s 39 a 41, composto por 8 compartimentos, 2 cozinhas, 3 wc, corredor, escritório e quintal, em 07/11/2001 estava descrito sob o n. .., estava inscrito na matriz sob os n.s ....... e .., e tinha sido desanexado do prédio descrito sob o n. ..
Em 10/09/2005 é apresentado um projecto de arquitectura para construção de um conjunto de edifícios na R.
Posteriormente, já com base neste novo registo predial, o projecto de arquitectura apresentado foi aprovado, com condições, por despacho de 20/02/2006, do Presidente da
Em 12/02/2007, por despacho do Presidente da , foi aprovado o correspondente projecto de licenciamento de obras, sob condições.
Em 07/07/2009 a construção estava concluída.
Na PI, o A. e Recorrente invoca que no local em apreciação, alvo do PIP e do licenciamento subsequente, existiam dois diferentes prédios, enquanto realidade física, contruída.