rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como já se referiu, o Supremo Tribunal de Justiça tem os seus poderes de cognição estrita e pontualmente fixados no artigo 43, do CPP, limitados ao exclusivo reexame da matéria de direito, sendo-lhe defeso intrometer-se no reexame da matéria de facto, sem prejuízo do disposto no artigo 41, n.s 2 e 3, do CPP, ou seja, sempre que, além do mais, ocorram os vícios previstos no n.
Deste modo, a Relação fecha, em definitivo, como regra, o ciclo do conhecimento da matéria de facto, seja por aquele conhecimento limitado, seja ainda, pelos poderes de modificabilidade que lhe são conferidos pelas alíneas, e, do artigo 43, seja pelo conhecimento oficioso dos vícios previstos no n. 2, do artigo 41, do CPP.
Posto isto, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, por erro de julgamento erro na apreciação da, quer no quadro dos vícios do artigo 41, do CPP erro-vício).
O objecto do recurso visa verificar se o acórdão recorrido incorreu em erros de julgamento em violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio indubio pro reo, com uma incorrecta aplicação do direito, em violação do princípio constitucional ínsito no artigo 3, da CRP.
Passemos então a apreciar o recurso nos precisos termos do supra exposto.
E, assim, pode ler-se no acórdão recorrido:
O recorrente AA alega que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao dar como provada a factualidade constante do ponto n. 6 do acórdão recorrido, alegando, no essencial, o seguinte:
O recorrente não precisava de aproveitar o facto de saber do encontro entre o EE e a testemunha , por esta ter utilizado o telemóvel do recorrente, para lhe fazer mal pois conhecia onde este residia e trabalhava.
Excluindo as declarações da testemunha , não existe mais prova processual relativamente ao facto de ter percorrido a pé o trajeto entre o P da . e a .. entre as 15h16m, a que comprovadamente abandonou o P.., e as 16h, e ter demorado, com flores na mão, cerca de 25 a 30 minutos a fazer tal percurso, que tem a extensão de cerca 3,9 quilómetros.
Ademais, o Tribunal a quo deveria dar tal facto como não provado ao abrigo do artigo 3, n. 2,  parte da R.P.
Vejamos se tem razão o recorrente
É pacífico que não existe prova direta de que, no dia 15/04/2019, pelas 14h30m, o arguido AA, encontrou-se com a vítima EE em terreno sito na . e aí lhe causou a morte, após lhe desferir uma facada na zona torácica direita, passar várias vezes com o veículo por cima do corpo do EE e, ainda, ateado o fogo ao veículo e ao corpo deste, pois o arguido/recorrente nega a prática desses factos e da fundamentação da matéria de facto da decisão recorrida não consta indicada qualquer testemunha presencial dos factos.
Sendo sabido que a verdade material absoluta é, em regra, inalcançável pela via judicial na sua tarefa de reconstrução dos factos da vida real, logrando-se apenas uma verdade processualmente válida, fundamentada e plausível, ejamos se existe prova indireta de que o arguido AA praticou os factos dados como provados no acórdão recorrido, nomeadamente neste ponto n. 6, como sustentou o Tribunal a quo ou, pelo contrário, se não existe qualquer prova de que foi o recorrente quem praticou os factos por este impugnados no recurso.
Vejamos, pois, se os depoimentos destas testemunhas assinalados pelo recorrente, com o respetivo enquadramento, que por vezes exige ouvir alguns minutos antes e/ou depois dos indicados e transcritos nas conclusões da motivação, afastam aquela que seria, prima facie, a narrativa mais óbvia e lógica.
Quanto ao argumento do recorrente AA, de que não ficou provado que furou os pneus de quem quer que fosse, diremos apenas que a acusação e o julgamento não tiveram em vista apurar se o arguido AA furou os pneus do veículo automóvel do EE. Nem consta referido que tenha sido instaurado qualquer processo contra o ora recorrente pela prática desse facto, pelo que é natural que não esteja provado.
O argumento do recorrente, de que conhecia onde o EE residia e trabalhava e, por isso, não precisava de aproveitar o facto de saber do encontro entre o EE e a testemunha por este ter utilizado o telemóvel do recorrente, está longe de impor que o facto constante do ponto n. 6 do acórdão recorrido seja dado como não provado.
Em primeiro lugar, não consta referido na decisão recorrida, nem nas provas indicadas pelo recorrente para reapreciação pelo Tribunal da Relação, que o arguido/recorrente conhecia onde o EE residia e trabalhava.
Porém, nem da fundamentação da matéria de facto do acórdão recorrido, nem das provas produzidas oralmente indicadas pelo recorrente, para reapreciação pelo Tribunal da Relação, consta que a presença do arguido, na data dos factos, no P., era normal, e que a testemunha não estranhou ali a sua presença.
Em segundo lugar, o arguido não identifica quem era essa pessoa do encontro homossexual, nem existe, no exame realizado ao telemóvel do arguido, rasto de que tal encontro tenha sido marcado pelo arguido através deste meio, como bem se realça na fundamentação da matéria de facto do acórdão recorrido.
Se a troca de mensagens no WhatsApp constantes de fls. 1084, 1087 a 1096, entre o ora recorrente e EE está demonstrada pelo exame ao telemóvel do EE, e se as mensagens em causa não constam do telemóvel do ora recorrente, quando o entregou na GNR, a conclusão lógica é que foram eliminadas e não, como pretende o recorrente, que elas não foram enviadas ao EE.
O recorrente AA afirma que as testemunhas e foram concordantes no sentido de que no dia 15/04/2019 o tinha na sua posse o seu telefone IPhone ainda que estivesse avariado, pelo que não se pode descartar que tenha sido a testemunha a enviar tais mensagens a partir do seu telefone.
O recorrente AA não especifica os segmentos na gravação onde terá sido declarado pelas testemunhas e que no dia 15/04/2019 o tinha na sua posse o seu telefone IPhone, nomeadamente no P.. .
A credibilidade do depoimento das testemunhas é um setor especialmente dependente da imediação do Tribunal testemunha, pelo que se for considerada credível, designadamente porque não há elementos objetivos que imponham uma decisão diversa sobre a sua narrativa, permite ao Tribunal dar como demonstrados os factos relevantes de que possua conhecimento direto.
Por outro lado, não existe qualquer prova de que as horas da troca das mensagens em causa, que constam do telemóvel do EE, não são as corretas.
Da fundamentação do acórdão recorrido resulta bem claro, sem impugnação do recorrente, que enquanto a testemunha se desloca a pé, o arguido desloca-se em veículo automóvel.
Por outro lado, nesse caminho para casa, a testemunha vem a surpreender o arguido AA, pelas 16/130h, quando este deitava um saco num riacho, onde posteriormente foram encontradas, pela PJ, as chaves do veículo do EE.
Sendo certo que boa parte desta prova indireta em que se fundamenta a factualidade dada como provada no ponto n. 6 do acórdão recorrido é objeto de impugnação nos pontos seguintes impugnados pelo recorrente, não encontramos, aqui e por ora, razões para divergir do exame crítico dos meios de prova realizado pelo Tribunal a quo e dar como não provada a matéria que consta do ponto n. 6 do acórdão recorrido.
Quanto a esta factualidade, diz o recorrente não contestar as conclusões do relatório de autópsia no sentido de que EE foi vítima de esfaqueamento e do local do corpo onde o mesma aconteceu, mas impugna que alguma vez tenha tido em sua posse a faca que lhe é imputada nos autos ou qualquer e que a tenha utilizado para esfaquear EE com o modus operandi descrito na factualidade provada e na motivação de facto em que se sustenta tal conclusão, sendo que ninguém declarou que tivesse em sua posse qualquer faca e que a tivesse utilizado contra EE.
Alega, neste sentido, no essencial, o seguinte:
A fundamentação consignada no acórdão recorrido, que leva o Tribunal a quo a concluir que o recorrente usou uma faca de cozinha pertença da habitação onde então residia, para além de insuficiente para sustentar a prova do facto, é contrariada pelo depoimento da testemunha , pois decorre dos segmentos do seu depoimento indicados na gravação e transcritos no recurso, que o ora recorrente sabia onde tinha sido encontrada a faca em casa, porque alguém das pessoas que residiam na mesma habitação lhe tinham dito, mesmo antes de ser detido.
Como o recorrente afirmou, cruzou-se com EE discutiram e trocaram alguns murros e empurrões, mas não é referido qualquer tipo de arranhão ou outra interação física entre ambos compatível com as escoriações que o recorrente apresentava.
Perante o exposto, o Tribunal a quo não podia dar como provado que o arguido, com a referida faca ou qualquer outra, esfaqueou a EE e, sempre esta factualidade deveria ter sido dada como não provada ao abrigo do art.3, n. 2,  parte da R.P.
Sendo certo que ninguém declarou que viu o arguido AA a desferir uma facada na zona torácica direita do EE, onde este apresentava uma lesão traumática compatível com apunhalamento, o exame crítico das provas efetuado na fundamentação da matéria de facto do acórdão recorrido permite, racionalmente, sustentar a factualidade dada como provada no ponto n. 7, impugnado pelo recorrente.
Não há qualquer indício conclusivo acerca da presença de sangue humano nas chaves do carro do recorrente e o sangue que encontraram nas suas calças pertencem ao recorrente.
Do relatório de inspeção judiciária de fls. 204 a 247 e das conclusões do relatório de autópsia de fls. 562 e 563, não se conclui em momento algum que passaram de carro várias vezes por cima da vítima, pelo que o facto dado como provado não está sustentado em qualquer elemento probatório objetivo.
De todo o modo o recorrente tem como certo e seguro de que um automóvel para arder não necessita de combustível.
Em face do exposto, impugna o recorrente a restante factualidade contida no segmento em que se refere que o recorrente ficou em posse da chave da viatura de EE, do seu telemóvel e com os seus documentos.
O alibi alegado pelo ora recorrente, de que naquela data teve um encontro sexual, não devia ter sido desvalorizado pelo Tribunal a quo com o argumento de que foge á lógica comum tal ocorrer durante o horário de trabalho e ao ar livre.
Este argumento do recorrente não só não afasta a presença do mesmo no terreno em causa, como ainda indicia, fortemente, que quis apagar do telemóvel as georreferenciações entre os dias 15 e 17 de abril de 2019, para esconder as ativações nessas datas, nas quais se inclui o dia do desaparecimento do EE.
No que respeita aos ténis enlameados, apreendidos ao arguido na mesma data e local que o arguido disse usar no dia 15 de abril de 2019 folhas 70 a, nada foi apurado.
Se essa contradição surgiu, como afirma o ora recorrente, em sede de primeiro interrogatório judicial, em estado de ansiedade após lhe ter sido retirada a medicação para o efeito na PJ e de ali ter si vítima de agressões entre os dias 23/04/2019 e 24/04/2019, o certo é que não se mostra comprovada minimamente na prova indicada no recurso.
Vejamos se assim é, tendo em consideração os segmentos do depoimento da testemunha
A pedido do Ex.mo Juiz, esclareceu posteriormente a que a porta de trás, é a porta do passageiro e não o porta-bagagens. Perguntado onde estava a embalagem de lixivia declarou que esta estava no porta-bagagens, não estando o arguido AA perto de si quando abriu esta porta. Perguntado se quando abriu a porta de passageiros e lhe cheirou a gasolina foi antes ou depois do desaparecimento do EE, respondeu que acha que foi no dia a seguir a ter estado no P. . Nos dias 14 e 15 de abril não lhe cheirou a gasolina, tendo nesses dias andado no carro, conduzido pelo AA.
Salvo o devido respeito, não vislumbramos qualquer contradição notória nas várias declarações prestadas pela testemunha , quer a respeito do momento em que lhe cheirou a gasolina, quer sobre o que se passou no Posto de abastecimento de combustível nos termos que constam do "auto de visionamento de registo de imagens de fls. 83
A afirmação do recorrente de que a testemunha usava e tinha a password de acesso ao seu telemóvel pelo que poderá ter sido este a remover tais dados e assim incriminar o recorrente, não passa de uma opinião subjetiva, sem elementos objetivos que a suportem.
Também consideramos que não é descabido dizer-se que foge á lógica comum alguém marcar um encontro sexual durante o horário de trabalho e ao ar livre. Efetivamente essa conduta invocada pelo arguido, para justificar o período de tempo entre ter abandonado o P.., ter estado a agredir-se reciprocamente com o EE e a sua chegada a casa para tomar banho, está longe de ser comum aos trabalhadores.
Perante o exposto, decidimos manter a factualidade tal como consta do ponto n. 8 do acórdão recorrido.
Se o recorrente tivesse sido o autor da deflagração que que lhe é imputada, certamente que um dos principais motivos lógicos para o fazer seria destruir provas que o incriminasse.
É lógico que o telemóvel e a carteira do EE, como as chaves do seu veículo automóvel, foram retirados a este e levados por quem lhe causou a morte e incendiou o veículo automóvel.
As chaves do veículo automóvel do EE foram deixadas no percurso seguido pelo arguido entre a sua casa e o local de trabalho, já perto de casa. E também foi perto da casa em que vivia, numa zona de mato, que foi encontrada a carteira do EE. Já o telemóvel do EE foi encontrado numa sargeta no percurso entre o local onde EE foi encontrado morto e o P./local de trabalho do arguido, como tudo se verifica da infografia junta a folhas 1193 dos autos.
Perante a prova apreciada, o Tribunal da Relação acompanha a decisão do Tribunal a quo de dar como provada a factualidade que consta do ponto n.
Assim, se vendo razões objetivas para alterar esta factualidade, mantem-se a mesma nos factos provados.
Esta troca de mensagens através da rede social WhatsApp mostrava-se oculta no telemóvel do arguido, porquanto o ficheiro desta rede social foi eliminado.
A testemunha , nos segmentos que se indicam na gravação, declarou, no essencial, que o carregamento dos telemóveis era feito habitualmente de noite e na mesa de cabeceira onde dormia. Perguntado se tinha as passwords do WhatsApp e de mais algumas aplicações do arguido AA, respondeu que tinha as do WhatsApp.
As pesquisas são efetivamente sobre como aceder remotamente e eliminar o IMEI de um android e quem tem um telemóvel, com um sistema android, é o arguido/recorrente; e não a testemunha , que tem um iPhone com sistema próprio desta marca.
Quem tem o telemóvel apreendido e, por isso, só pode pretender aceder remotamente a ele, é o arguido AA; o mesmo não sucede com o telemóvel da testemunha , que por estar avariado, entregou apenas o cartão do telemóvel, conforme se verifica de folhas 22 e 23 dos autos.
O recorrente não especifica na gravação, os segmentos em que a testemunha terá declarado que traiu o EE e se envolveu sexualmente com outros indivíduos depois do desaparecimento deste. De todo o modo mesmo que assim fosse - o que não se mostra demonstrado -, não seria pelo facto da testemunha assumir que manteve relações sexuais com outros indivíduos, antes e depois do desaparecimento do EE que a sua narração dos factos em causa não pode ser credível.
O que resulta da prova produzida não são apenas indícios circunstanciais que levam a suspeitar do recorrente, como defende o recorrente, mas provas indiretas de que foi o recorrente o autor dos atos que o Tribunal a quo deu como provados.
Assim, razões não encontramos para modificar esta factualidade e dar como não provada a matéria que consta como provada no ponto n. 11 do acórdão recorrido.
Em conclusão, entendemos que o Tribunal a quo não violou o disposto no art.12 do Código de Processo Penal, porquanto reapreciada a prova indicada pelo recorrente nas conclusões do recurso, concluímos que a convicção a que o mesmo Tribunal chegou mostra-se objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, onde não se vislumbra qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.
Julgamos assim definitivamente fixada a matéria de facto, nos exactos termos em constam do acórdão recorrido e, consequentemente, mais não resta que negar provimento ao recurso, mantendo a condenação a condenação do ora recorrente quer em matéria penal, quer em matéria cível.
negrito.
Da violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo.
Por isso é que a Lei impõe que a sentença, sob pena de nulidade, para além de enumerar os factos provados e não provados, contenha a exposição dos motivos que fundamentam a decisão e a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal - artigo 37, n. 2, do CPP.
Ora, na fundamentação da decisão vide 2supra) resultam de forma clara, os motivos pelos quais foram tidos em consideração os elementos probatórios que vieram a ser eleitos para suportar os factos considerados provados e não provados e as razões para o respectivo laudo, tendo-se concluído que os indicados pelo recorrente não impunham solução diversa da encontrada pelo tribunal.
Pelo que improcede, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Diremos ainda que, é certo que a convicção do Tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, podendo esta sustentar uma condenação.
Quando o recorrente põe em causa o modo como o tribunal valorou a prova testemunhal, pericial ou, não está a invocar os vícios do n. 2, do artigo 41, do CPP, mas a questionar o uso que o tribunal recorrido fez do princípio da livre apreciação da prova conforme o disposto no artigo 12, do.
Pelo que carece de razão, tal alegação do recorrente.
Por tudo o exposto, mais não resta que negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação . proferido a 102021, que se mantém na íntegra, e consequentemente, mantendo a condenação do ora recorrente quer em matéria penal, quer em matéria cível.
Pelo que improcede na totalidade o recurso interposto por AA.
É certo que a convicção do Tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, podendo esta sustentar uma condenação;
Nestes termos, considera-se adequada a condenação do recorrente em 8 UC.
Condenar o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 8 UC - ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.
Assim, entre muitos outros, os acórdãos de 1201 no Proc.174/15GDGDM.L S1, relator Cons. João Miguel, de 102016, no Proc. 68/14JBLSB.L1-A.S1, relator Cons. Armindo Monteiro, de 102016, no Proc. 177/12TDPRT.PS1, relatora Cons. Isabel Pais Martins, de 212016, no Proc. 736/04TOPRT.PS1, relator Cons. Sousa Fonte.
Por todos, os acórdãos do TC 64/2006, 659/2011 e 290/2014). E, nomeadamente, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 102018, ECLI:PT: STJ:2018:20 3JALRA.E S48 e de 312019, Proc. 455/13GBCNT.C S1, em www.dgsi.pt, bem como o acórdão de 112018, Proc. 211/19GBASL.E S1, www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/criminal_ sumários _ 201pdf, e ainda o AFJ n. 14/2013, n.s 11 e 12, de 012013 DR  série, de 112013).
cfr. acórdão, do STJ, de 211 2019 Proc. 232/10JAGRD.C.
Ac. STJ de 212020, in Proc. n 1551/19T9PRT.P S1, acessível em www.dgsi.pt.
cfr. sobre o tema, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, reimpressão, 2004, p. 202-206 e 211-21
Na doutrina cfr. Castanheira Neves, Processo Criminal, 1968, pg. 55, onde se diz que não adquirindo o tribunal a certeza a convicção positiva ou negativa da verdade prática) sobre os factos, a decisão tem de ser, por via deste princípio, a da absolvição.
Cfr. FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, , reimp., Coimbra, 1984, pág. 21
Ac. STJ, de 12008, in www.dgsi.pt.
- Com a petição inicial foram juntos 100 documentos;
- Este Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdão de 24/04/2018 Apelação n...), relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador ..., julgou o recurso improcedente.
Veio, então, a autora, na mencionada data, "reiterar e requerer" a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
abrangendo a conta de custas as custas da acção e nestas se incluindo a taxa de justiça cfr. art.s 30 n 1 e 3 n, será ao elaborar a conta de custas que se tomará em consideração a taxa de justiça devida pela parte vencida - ainda que parcialmente - e será com a notificação da conta de custas que a parte é notificada para pagar o remanescente da taxa de justiça que deva ser pago, nos termos do art. 6, n
Do sumariamente exposto se extrai que o presente processo teve uma tramitação extensa, complexa e trabalhosa e a postura das partes em nada contribuiu para diminuir essa complexidade.
A utilidade económica que era visado, pela autora, retirar da acção é significativa veja-se o seu, não sendo o facto de ter visto decair a sua pretensão que, em termos decisivos, deve diminuir as suas responsabilidades tributárias.
Perante o sumariamente referido, está-se perante uma situação que, ao que se julga, não cabe na previsão do preceito citado, não se justificando, em face dos princípios da adequação e proporcionalidade, o deferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos moldes previstos pelo n. 7 do artigo 6 do RCP.
- Esse despacho foi objecto de interposição de recurso, quer pela Autora, quer pelo Réu, recursos esses que vieram a ser admitidos por despacho de 31-10-2018, como recursos de apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
Assim, importa aqui saber se, em face do alegado para o efeito, seria de dispensar, o Réu e a Autora, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos da 2 parte do n 7 do art 6 do RCP, ou, pelo menos, se seria de reduzir os montantes devidos a esse título por tais litigantes.
No despacho recorrido, o não atendimento da pretensão da Requerente, que, afinal, foi o que resultou do não conhecimento, por extemporaneidade do respectivo requerimento, do mérito dessa pretensão, alicerçou-se no entendimento segundo o qual a decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e, consequentemente, o requerimento da parte nesse sentido, deve ter lugar antes da elaboração da conta.
Na verdade, não é minimamente correcto afirmar-se que só após a elaboração da conta é que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa e que só nessa altura podem as partes concluir que são exorbitantes.
Não se integra nessas situações a falta de consideração oficiosa da dispensa prevista no art 6, n 7, do RCP, pelo que, a supressão dessa falta, pelo mecanismo da reforma da conta, seria modo ínvio de violar o disposto no citado art 613, n 1, ou, mesmo, o caso julgado. ....
Aliás, o Acórdão desta Relação acima citado e parcialmente transcrito, proferido nos autos ns 669/18TBGRD-B.C1, foi objecto de recurso para o STJ, que em Acórdão de 13/07/2017 Revista n 669/18TBGRD-B.CS1), relatado pelo Exmo. Cons. Lopes do Rego, confirmou aquele aresto, estando o entendimento seguido nesse aresto do STJ espelhado no respectivo sumário, onde se pode ler:
Começamos, porém, por salientar o que imediatamente se segue, em face da ideia que trespassa do alegado, inclusive, pelos ora litigantes, de que não concessão da dispensa do remanescente da taxa de justiça é uma espécie de sansão que não merecem, sobretudo, quando vencedores na causa.
A conduta das partes, também não provocando, é verdade, incidentes anómalos no processo, também não deixou de ser a normal de um processo que versa uma questão que não é banal, em que está em litígio uma avultada quantia e que só foi solucionada com a prolação do Acórdão desta Relação.
Em face de tudo o exposto, acordamos Juízes deste Tribunal da Relação em, julgando as ambas as Apelações improcedentes, confirmar o despacho recorrido.
Cada Apelante suportará as custas do respectivo recurso arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do.
Coimbra, 15/01/2019
Também transcreveremos as notas de rodapé, embora, como é natural, com numeração não coincidente com a constante do texto original.
Ainda assim, conforme o n 2 do art 15, seria, independentemente de condenação a final, notificada, com a decisão que decidisse a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.
Os sublinhados nos respectivos textos são nossos.