rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Finalmente, a terceira posição é a que defende a admissibilidade da responsabilidade pelo risco independentemente da exclusividade da imputação do acidente ao lesado.
Esta interpretação "alargada" pressupõe a desconformidade do direito nacional regulador da responsabilidade automóvel com o regime das Diretivas Europeias sobre Seguro Automóvel.
O Tribunal de Justiça da União Europeia chamado a pronunciar-se sobre esta questão concluiu que as diretivas respeitantes ao seguro de responsabilidade automóvel devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano - Processo -409/09, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ.
Revertendo, ao caso concreto importa apreciar se, para além da demonstrada culpa do Autor, também o risco próprio do veículo automóvel terá contribuído para a eclosão do sinistro.
Ora, o quadro factual é claro no sentido de que o sinistro não tem uma conexão relevante com os riscos próprios do veículo.
O acidente foi causado pela conduta gravemente culposa do Autor lesado, pessoa maior e imputável, com a qualidade de peão, que de forma grosseira se meteu a atravessar a via, fora das duas passadeiras que tão perto tinha ao seu dispor, e no momento em que passava o veículo automóvel, que não teve sequer tempo de travar.
Termos em que improcede a apelação.Improcedendo a apelação fica prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso.
Recursos no novo Código de Processo Civil, António Santos Abrantes Geraldes, 4 edição, p.16
Neste sentido, o Acórdão do STJ de 11 de Janeiro de 2018, disponível em www.dgsi.pt.
No sentido desta posição encontramos, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 21/1/06, de 6/11/08, de 25/11/10, disponíveis em www.dgsi.pt
De entre os autores destacam-se Brandão Proença, em A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, págs. 814 e segs. e Calvão da Silva, RLJ 134, págs. 115 e segs.
Disponível www.dgsi.pt
Recurso de apelação interposto na acção com processo comum de declaração n8097/10T8PRT-A, do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim.
Mais requereu a junção aos autos de documentos que comprovariam o fim da relação contratual entre a empresa E, Ld., e a .
Em 12/2/2020, a Autora veio juntar documento, dimanado do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., datado que se encontrava de 31/1/2020, tendente a demonstrar que a empresa E, Lda., detinha, no período em que alegadamente terá decorrido o contrato entre a mesma e a Ré 03/2010 e 10/2010) seis licenças comunitárias, relativamente a veículos de transporte nacional/internacional de mercadorias.
Sobre a referida junção de documento, a Mm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho em acta de 17/2/2020, despacho esse que vem agora impugnado por esta via de recurso:
Conclusões do Recurso de Apelação:
Como se verá, os despachos proferidos não poderão manter-se na ordem jurídica, devendo ser declarados nulos, por omissão do mencionado poder-dever de indagação oficiosa.
A Recorrente intentou uma ação declarativa contra a ora Recorrida com vista a obter a condenação desta no pagamento de faturas vencidas em 2010 e uma indemnização por resolução unilateral, verbal e sem invocação de justa causa de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e a Recorrida em 201
Mais referiu que a ora Recorrida que durante os mencionados oito anos que distaram entre a resolução do contrato e a instauração da presente ação, inexistiram contactos entre as partes ou entre os respectivos Mandatários.
Mais referiu a legal representante da Autora que inicialmente, aquando da cessação do contrato de prestação de serviços que ocorreu em 2010, o Mandatário constituído era o Exmo. Sr. Dr.  e, posteriormente, veio a ser o Exmo. Sr. Dr. H.
Em 16/01/2020 a Ré veio prescindir do depoimento da testemunha em causa, Exmo. Sr. Dr. G, Ilustre Mandatário da Ré.
A razão para a rejeição dos meios de prova requeridos em 17/01/2020 e 12/02/2020 foi o prazo.
Tal documento está datado de 31/01/2020, sendo que se trata de uma certidão emitida pelo IMT, a qual não fica imediatamente disponível.
No entanto, entendeu o Tribunal a quo que, a junção do dito documento 12 dias após a sua emissão é determinante para a sua não admissão.
De salientar que, em nenhum dos despachos o Tribunal a quo rejeita o meio de prova requerido por desnecessário ou irrelevante.
Quer isto dizer que, o Tribunal a quo enfatizou o tempo em detrimento da necessidade da prova, o que não se concebe.
Por maioria de razão, se uma parte requer um meio de prova, o qual, aos olhos do Tribunal é importante e relevante para o apuramento da verdade, como é o caso, impõe-se que o Tribunal defira e ordene a realização da prova.
Assim, deverão os despachos proferidos em 21/01/2020 e 17/02/2020 ser declarados nulos e por isso, revogados e substituídos por outros que defiram os meios de prova solicitados pela Recorrente em 17/01/2020 e 12/02/202
Por contra-alegações, a Ré sustenta a confirmação do despacho recorrido.
É necessário salientar, por um lado, que, em 3 de Fevereiro, já a Autora se havia pronunciado quanto aos documentos juntos pela Ré, e também que o documento que visou juntar, e que fundamenta a presente impugnação recursória, vem datado de 31 de Janeiro.
Cumpre assim, sem necessidade de outros considerandos, puros obiter dicta, concluir pela necessária confirmação do douto despacho recorrido.
Resumindo a fundamentação:
Formulou o aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Da Junção do Parecer:
B. Para a boa decisão da causa, consideramos imprescindível a junção, nesta fase, do douto parecer da Prof. Dr. Fernanda Paula Oliveira, ao abrigo dos artigos 426 e 651 do CPC ex do art. 1 do CPTA.
Os pareceres podem ser juntos aos autos, nos tribunais superiores, até se iniciarem os vistos aos juízes cfr. artigo 42 e 65 do- vg neste sentido Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte datado de 24-10-2014 no proc. 00626/15BEPRT-A in www. dgsi.pt.
Da Matéria de Direito:
A sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por não ter feito uma correta interpretação e aplicação das normas e princípios estabelecidos aos procedimentos de gestão urbanística na área territorial em causa nos presentes autos.
J. Só assim não será quando o plano mais concreto reconhece que existem normas do plano diretor municipal que deve, que continuam a fazer sentido naquela área territorial, determinando, por isso, a sua aplicação em complemento com as do plano mais concreto em vigor.
Apenas assim não será quando, do plano de urbanização se retirar de forma expressa ou por interpretação das suas a aplicabilidade, das normas mais genéricas do plano diretor municipal.
T. Do artigo 5 do PUPM retiramos, pois, no que concerne a afastamentos, que a opção do PUPM não foi, claramente, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, manter a opção constante do RPDMM mais, mas a que resulta da regra geral que consta do.
U. O que aliás se entende tento em conta que a área de aplicação do PUPM tem caraterísticas especificas, em termos de consolidação do tecido urbano, que faz com que não tenha sentido aplicar aí as regras, mais exigentes, em termos de afastamento que constam do RPDMM para as restantes áreas.
Nada se tendo referido quanto ao RPDMM, o que não pode deixar de denotar e indiciar a opção da não aplicação deste na área do PUPM.
Ser a Sentença recorrida revogada e substituída por novo aresto que julgue totalmente improcedente a ação, atentos os erros de julgamento da matéria de direito, em que incorreu o Tribunal a quo.
A aqui Recorrida/ veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 23 de setembro de 2019, concluindo do seguinte modo:
G. Nas relações entre instrumentos de gestão territorial, devemos socorrer-nos dos Princípios da Hierarquia e da Articulação dos Planos;
H. Admitindo-se em casos especiais que se os planos de urbanização e os planos de pormenor não sejam conformes aos planos diretores municipais, seria obrigatória a ratificação governamental.
O PUPM não regulamenta especificamente a questão dos afastamentos, pelo que deverão ser aplicáveis as normas do RPDMM;
O PUPM não pretendeu afastar as normas do RPDMM;
N. Não resulta de forma expressa do texto do PUPM que seriam afastadas certas normas do RPDMM.
P. O RPDMM foi alterado para alinhamento com os vários planos municipais, incluindo o PUPM, tendo sido mantida expressamente, a redação dos seus artigos 1 e 2;
R. Do teor dos artigos 6 a 8 e 17 a 20 do PUPM, é possível constatar que este não regulou expressamente qualquer questão relativa a afastamentos;
S. Impera, assim, no caso concreto, o disposto no artigo 12, ns 1 e 2 do RPDMM referente a matéria de afastamentos;
T. A aplicação exclusiva do Regime Geral das Edificações Urbanas, por via do artigo 52 do PUPM, não deve proceder, já que não se verifica qualquer omissão dos instrumentos municipais aplicáveis, neste caso vigorando o RPDMM;
W. Nos procedimentos urbanísticos que culminaram na aprovação das obras de construção tituladas pelos alvarás de obras de construção n 3/2014 e 12/2014 não foi verificada a conformidade dos afastamentos com aquelas disposições, concluindo-se da prova produzida que não são respeitados estes limites;
O afastamento posterior mínimo entre a fachada da edificação e o alinhamento dos anexos não contíguos é de 6 metros;
Y. Também estes afastamentos mínimos não estão respeitados;
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por despacho de 6 de novembro de 201
A A. é proprietária, em regime de compropriedade e na proporção de 1/4, de um prédio urbano sito na Rua ...), na freguesia de ...), inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art. 478 cfr. doc. de fls. 86, no verso, e 87 do suporte físico do.
Segundo a planta de implantação que integra o projeto de arquitetura junto ao requerimento que antecede, o afastamento da moradia ao limite lateral direito do terreno é de 1,50 metros, ao limite posterior do terreno é de 7,49 metros e ao limite superior do terreno é de 6,39 metros cfr. doc. de fls. 21 do processo administrativo n. 01/2013/160).
Em 17/12/2013 foi elaborada a informação n. 1064-2013-UGU, da qual consta o seguinte:
"Após a análise do pedido, informo:
Operação de destaque
cfr. doc. de fls. 60 e 61 do suporte físico do.
Em 23/12/2013 foi emitida certidão de destaque do prédio urbano referido supra no ponto, da qual resultou uma parcela a destacar, com a área de 287,50 m2, descrita na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 2677 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o art. 3564-P, e uma parcela restante com a área de 287,50 m2, descrita na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 2650 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o art. 3565-P cfr. doc. de fls. 62 e 63 do suporte físico do processo, doc. de fls. 344 do processo administrativo n. 01/2013/160 e doc. de fls. 6 do processo administrativo n. 01/2014/3).
Em 21/01/2014 foi emitido o alvará de obras de construção n. 3/2014, relativo ao processo n. 01/2013/160, aí se fixando um prazo para conclusão das obras de 24 meses, com início em 21/01/2014 e termo em 22/01/2016, e do qual consta, além do mais, o seguinte:
As obras aprovadas por Despacho de 20/01/2014 respeitam o disposto no Plano de Urbanização da ...) e apresentam as seguintes características:
cfr. doc. de fls. 69 do suporte físico do.
Segundo a planta de implantação que integra o projeto de arquitetura junto ao requerimento que antecede, o afastamento da moradia ao limite lateral esquerdo do terreno é de 1,59 metros, ao limite posterior do terreno é de 6,98 metros e ao limite superior do terreno é de 6,27 metros cfr. doc. de fls. 19 do processo administrativo n. 01/2014/3).
Em 15/01/2014 foi elaborada a informação n. 22-2014-UGU, da qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 280 do processo administrativo n. 01/2014/3).
Em 20/03/2014 foi emitido o alvará de obras de construção n. 12/2014, relativo ao processo n. 01/2014/3, aí se fixando um prazo para conclusão das obras de 24 meses, com início em 20/03/2014 e termo em 21/03/2016, e do qual consta, além do mais, o seguinte:
"Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, é emitido o alvará de licença de obras de construção n. 12/2014, em nome de , que titula a aprovação das obras qui incidem sobre o prédio sito em Rua ...), da freguesia de ...), descrito na conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 2650 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n. 3565-P da respetiva freguesia.
As obras aprovadas por Despacho de 21/02/2014 respeitam o disposto no Plano de Urbanização da ...) e apresentam as seguintes características:
cfr. doc. de fls. 355 do processo administrativo n. 01/2014/3).
No que ao discurso fundamentador da decisão recorrida concerne, aí se discorreu, no que aqui releva, o seguinte:
A primeira questão a dirimir nos presentes autos prende-se, pois, com saber se aos atos de licenciamento e aprovação das obras de construção aqui em crise se aplicam o PUPM e, em tudo o que não estiver expressamente regulado por este, o RPDM tese da A.), ou se aplica apenas o PUPM e, nas situações aí não previstas, o disposto na demais legislação vigente, ou seja, no RGEU, mas não no RPDM tese do R. e.
Como vimos, são dois os planos municipais de ordenamento do território cuja aplicação vem questionada no caso dos autos:
O PDM é, ainda, de elaboração obrigatória n..
Quando tal sucedesse, esses planos hierarquicamente inferiores que contivessem regras desconformes com os planos municipais superiores estariam sujeitos a ratificação governamental.
O certo é que, note-se, no PUPM e na deliberação municipal que o não foi efetuada, de modo expresso, qualquer indicação de eventuais normas do RPDM de ...)  preexistente que tivessem sido revogadas ou alteradas por aquele, como exige o art. 2, n. 3, do RJIGT/1999, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19/0
Resolvida esta primeira questão, cumpre agora averiguar se se verificam, no caso concreto, as ilegalidades apontadas pela A. aos atos de licenciamento e aprovação das obras de construção aqui impugnados.
Alega a A., em primeiro lugar, que foram desrespeitados os limites de afastamento previstos no art. 1, n.s 1 e 2, do RPDM.
São, pois, também aplicáveis aos atos de licenciamento e aprovação de obras nesta sede impugnados as regras constantes do aludido art. 1 do RPDM, não apenas o RGEU.
Por conseguinte, temos que, ao aprovarem e licenciarem obras de construção de moradias que não respeitavam os afastamentos aplicáveis, os despachos impugnados incorreram em violação do art. 1, n.s 1 e 2, do RPDM de ...) .
O Plano de Urbanização - Desenvolve, em especial, a qualificação do solo urbano.
O Plano de Pormenor - Define com detalhe o uso de qualquer área delimitada do território municipal.
A qualificação do solo determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção entre solo rural e urbano.
Solo urbano é aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano.
Ao nível da concretização municipal, destacam-se os Planos Municipais de Ordenamento do Território, que compreendem os Planos Diretores Municipais, os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor.
Os instrumentos de gestão territorial identificam e tendem a harmonizar os vários interesses em confronto na utilização e ocupação do território por forma a ser obtida uma eficaz sustentabilidade das soluções a que se vá chegando.
O Plano de Urbanização define a organização espacial de parte determinada do território municipal, integrada no perímetro urbano, que exija uma intervenção integrada de planeamento.
O plano de urbanização procura, designadamente, estabelecer:
O equilíbrio da composição urbanística estabelecendo, a definição e caracterização da área de intervenção, identificando os valores culturais e naturais a proteger;
A conceção geral da organização urbana;
A definição do zonamento para localização das diversas funções urbanas e
O Plano de Pormenor desenvolve e concretiza propostas de organização espacial de qualquer área específica de território municipal definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, de arquitetura dos edifícios, e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no PDM e PU.
O Plano de Pormenor estabelece nomeadamente:
A definição e caracterização da área de intervenção;
A situação fundiária da área de intervenção;
O desenho urbano, definindo os alinhamentos, implantações, modelação do terreno, distribuição volumétrica, e localização das zonas verdes e equipamentos;
Dito isto, são nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis.
Em matéria de PMOTs vigora incontornavelmente o princípio da hierarquia, o que se traduz na necessidade das disposições de um plano deverem respeitar as determinações dos planos hierarquicamente superiores, de acordo com o princípio da conformidade, sob pena de nulidade.
Como se aludiu já supra, este entendimento do Município subverte desde logo a hierarquia dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, sendo que, levado ao extremo, permitiria tirar qualquer eficácia e autoridade aos PDM, viabilizando que um mero PU ou PP se sobrepusesse face a instrumentos ordenadores do Urbanismo Municipal de superior valia.
Assim sendo, é incontornável que a nível Municipal, o Plano Diretor Municipal de ...), encontrando-se, por assim dizer, no topo da hierarquia regulamentar urbanística do respetivo Município, em caso de conflito, sobrepor-se-á necessariamente e todo e qualquer outro normativo regulamentar de natureza urbanística do respetivo município.
Assim, importa pois compatibilizar os dois Regulamentos Urbanísticos em questão, sendo que, se for caso disso, e em caso de incompatibilidade, sempre se superiorizaria o PDM/RPDM
Vejamos então em concreto:
Estatui o artigo 12 do RPDMM, o seguinte:
Com efeito, refere-se incontornavelmente nos Art 1 e 2 do RPDM de ...)  o seguinte:
Âmbito territorial
Aliás, basta atender ao teor, designadamente, dos Artigos 6 a 8 e 17 a 20 do PUPM, para facilmente se verificar que este não regulamentou ou condicionou a questão dos afastamentos, em face do que, por natureza, será de aplicar o artigo 12 do RPDMM, e não qualquer outro instrumento legal ou regulamentar, designadamente o RGEU, como pretende o Recorrente.
Aqui chegados, importa concluir que se não vislumbra sequer qualquer desconformidade entre o PUPM e o RPDMM, em face do que sempre prevalecerá a regra de que os Planos de Urbanização e de Pormenor devem conformar-se com os Planos Diretores Municipais, até por estes se situarem num patamar hierárquico superior, em tudo o que não for expressamente regulamentado nos primeiros.
Assim, uma vez que o artigo 12 do RPDMM determina que o limite lateral mínimo, no caso de construções isoladas é de 3 metros, preferencialmente 5 metros, que são medidos entre as fachadas das edificações e os limites laterais do lote, será esta a regra que terá de prevalecer na situação objeto de análise.
Com efeito, refere o Art 12 do RPDMM:
"Afastamentos
- No caso das construções isoladas e ou geminadas e sem prejuízo do estipulado pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, os afastamentos laterais mínimos são de 3 , sendo preferencialmente de 5 , medidos entre as fachadas das edificações e os limites laterais do lote.
- O afastamento posterior mínimo é de 6 medidos entre a fachada da edificação e o limite posterior do lote.
ECLI:PT:TRP:2020:4567/11T8PRT-A.P2
Dispõe o artigo 52, n 1 do CPC:"1 - Tendo ficado vencidos, na totalidade, vários autores ou vários réus litisconsortes, estes respondem pelas custas em partes iguais.
existe uma obrigação solidária dos réus o que não é manifestamente o caso, nem sequer nunca foi alegado no processo declarativo qualquer obrigação solidária da;
E as partes foram condenadas no cumprimento dessa obrigação solidária.
Mas é manifesto que no processo declarativo em apreço nenhuma das partes foi condenada no cumprimento de qualquer obrigação solidária conforme artigo 51 do Código, apenas tendo sido declarada a nulidade da compra e venda de um imóvel, com cancelamento do registo de aquisição.
Sucede que o Tribunal decidiu igualmente que a compensação não poderia operar, por não se mostrarem preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 84, n 1 do , pois entende que a apelante não se mostra munida de título que demonstre a exigibilidade judicial desse alegado crédito porque não se encontra junto a estes autos o título executivo, pois a decisão judicial junta não respeita ao indeferimento de qualquer reclamação a nível de custas de parte, mas sim a invocação de nulidade.
Caso contrário, para que serviu o acompanhamento electrónico requerido no requerimento probatório e que foi utilizado pelo Tribunal sindicado?
O Tribunal recorrido apenas considerou provados os factos constantes de 3 pontos, pese embora não tenha referido que a demais matéria de facto se encontrava não provada ou se era irrelevante para a decisão.
Todavia, nos termos do disposto no artigo 64 do CPC, a apelante entende que o Tribunal também deveria ter considerado provado que:
Previu ainda a mesma sentença a repartição das custas pelos restantes réus na proporção de 4/
Da responsabilidade pelo pagamento das custas de parte;
Da compensação de créditos. Factos assentesO Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
A ilustre mandatária da aqui exequente remeteu nota discriminativa de custas de parte, referente ao processo aludido em 1, ao ilustre mandatário da aqui embargante/executada, datada de 16-07-201
A aqui embargante/executada apresentou reclamação dessa nota discriminativa de custas de parte junto da acção declarativa referida em 1, a qual foi indeferida por despacho judicial proferido a 5-11-201 Conhecendo do mérito do recurso
Da impugnação da Matéria de factoA apelante em sede recursiva manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto.
Pugna que sejam dados, ainda, como provados os seguintes factos:
No caso vertente, mostram-se cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil alegados pela apelante, nada obstando a que se conheça da mesma.
O Tribunal a quo apenas considerou como provados os factos constantes dos 3 pontos atrás enunciados.
A apelante entende, todavia, que o referido Tribunal também deveria ter considerado provado que:
A aqui embargante/executada apresentou reclamação dessa nota discriminativa de custas de parte junto da acção declarativa referida em 1, a qual foi indeferida por despacho judicial proferido a 5-11-201
Da responsabilidade pelo pagamento das custas de parteDecorre do disposto no artigo 2, do Regulamento das Custas Processuais que:
Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:
Acrescenta o artigo 2, do referido diploma que:
quando se trate dos casos previstos no artigo 53 e no n. 2 do artigo 54 do Código de Processo Civil.
credora, salvo o disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável.
Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas
do agente de execução;
O valor referido na alínea do n. 3 é reduzido ao valor indicado na alínea do
Dir-se-á assim que as custas de parte são o somatório das despesas suportadas com o - e no - pleito, ao longo do mesmo, pelas partes, sendo direito da parte vencedora exigir da parte que decaia o pagamento de tais despesas, trate-se de taxas de justiça ou trate-se de encargos.
Ou seja, de acordo com o estatuído no n. 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.