rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Houve, pois, erro notório na apreciação da prova a legitimar a modificação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 66, do Código de Processo Civil.
- Além disso, ainda que se admitisse atribuir a casa de morada de família á requerente, através do pagamento de ume renda mensal, sempre se dirá que o Tribunal a quo não dispunha de elementos para fixar o valor da locação da casa de morada de família em 175 euros.
Além disso, esta conclusão do Tribunal entra até em contradição com o facto provado n. 24 que refere que em ... se arrenda um T3 por 350 euros, para depois concluir dar o imóvel de arrendamento mediante uma renda mensal de 175 euros.
Na sentença proferida o Tribunal a quo não dispunha de elementos deprova suficientes, para determinação do valor da renda do imóvel no montante de 175 euros mensais.
Na sentença recorrida não se atendeu ao valor de mercado, sendo que o montante fixado não encontra qualquer sustento probatório, seja através de avaliação por perito, ou prova testemunhal, discordando por isso da decisão que fixou a renda de 175 euros mensal, pela atribuição da casa de morada de família, uma vez que entende que o Tribunal a quo não fundamentou a sua decisão com base em elementos de prova ou peritagem.
Pelo que ao decidir em contrário, o Tribunal a quo violou o artigo 1793 n. 1 do , o artigo 67 da CRP, o artigo 389 do , e violou ainda o princípio da equidade.
Pugna pela revogação da decisão recorrida, pela atribuição da casa de morada de família ao recorrente até que se mostre findo o processo de inventário para separação de meações.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.Foram colhidos os vistos legais.
casou com A. em 14/08/199
A e R instalaram a sua habitação no n ... da Rua de ..., ..., ....
F. e J. S. nasceram em -/09/2002 e -/07/2009 respectivamente e são filhas de e de A. .
Em -/05/2019 iniciou processo de divórcio.
Em 10/10/2019 foi proferida sentença. Esta foi impugnada e confirmada havendo transitado.
Autora e réu deixaram de partilhar refeição em Julho de 201
F. informou pouco se relacionar com o progenitor, mal se cumprimentando um ao outro e preferir viver com a autora.
Os pais da autora vivem em casa com um só quarto.
O pai da autora está acamado e em cama articulada
A autora está de relações cortadas com o irmão.
O réu passa tempo em casa dos pais e aí toma refeições.
O réu tem outro endereço para as comunicações da água e electricidade Rua de ... n ...)
A apelada entende que tal matéria de facto foi correctamente apreciada.
Uma vez que o apelante assinala os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indica os concretos meios probatórios em que se baseia depoimento das testemunhas J. A., H. e S.) inexiste fundamento de rejeição do recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações e ouvida a prova produzida importa analisar os factos acerca dos quais o apelante discorda.
facto provado n 17
facto provado n 18
facto provado n 19
facto provado n 23
Também é de manter este facto.
factos a aditar
- Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793 do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105 do mesmo Código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.
Estes critérios são:
o interesse dos filhos do casal
O arrendamento a que se refere o art. 1793 do é um arrendamento judicial constituído por sentença.
Na quantificação da renda haverá que ter em atenção as circunstancias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo da lei de atribuir a mesma a quem dela mais precise. Neste sentido vide Ac. desta Relação de 17/05/2011 Ana Cristina.
Revertendo ao caso em apreço nada há a censurar ao tribunal recorrido.
A casa em disputa foi construída pelo casal, que para financiar esta construção contraiu empréstimo junto de instituição bancária.
Acresce que o interesse das filhas é continuar a viver na casa onde sempre viveram.
Guimarães,17/12/2020
Processo n. 6620/20T8LSB-A.S1
Termo inicial da pena: 102015
Metade da pena 4 anos: 102019 Data em que nunca fui
2/3 5 anos e 4 meses: 102021 Data em que nunca fui
5/6 6 anos e 8 meses: 102022
Termo da pena: 102023
Tal acórdão englobou as penas dos processos ns 24/1......, 57/1...... e 9507/1.......
No processo 9507/1...... o arguido sofreu detenção/prisão entre 2014 e 102016 cfr. fls..
Nos termos e para os efeitos dos artigos 47, n. 2 do Cód. Proc. Penal, ex arts. 6 e 8, n. 1 do Código Penal e 47, n. 1, al. do Cód. Proc. Penal, por despacho de 202021, transitado em julgado, está liquidada a pena de prisão a que foi condenado AA, nos seguintes termos:
termo inicial: 102015
metade da pena 4 anos: 102019
2/3 5 anos e 4 meses: 102021
Termo da pena: 10202
Agora, cumpre apenas a este Supremo Tribunal de Justiça verificar se o arguido está preso ilegalmente, para além do prazo estabelecido em decisão transitada em julgado.
Ora, sabendo que o termo da pena apenas ocorre a 102023 e os 5/6 também não foram, e ainda que tenham que ser descontados os períodos em que já esteve privado da liberdade, ainda não estamos no termo da pena, pelo que não podemos considerar estar verificado o pressuposto do art. 22, n. 2, al., do CPP.
Considerando que o arguido foi preso por autoridade competente autoridade judiciária), após decisão transitada em julgado que o condenou em pena de prisão, motivada por factos que constituem crime perante a lei, e não estando ainda ultrapassado o tempo de prisão que foi decidido, não se encontra o requerente em prisão ilegal.
Assim sendo, deve esta petição de habeas corpus ser indeferida.
Processo n 5418/20T8VNG.P1
B, residente na Rua , , 4, Vila Nova de Gaia, patrocinado por mandatário judicial, veio intentar contra , S.A, com sede na Rua , , n , ,a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
A ré apresentou articulado motivador, nos termos previstos no artigo 98-J, do CPT, pedindo que se declare o despedimento do autor regular e lícito.
O autor veio contestar e reconvir pedindo:
Devem serem julgadas procedentes por provadas, as exceções invocadas pelo Autor;
Deve ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de 3462,170;
Foi proferido despacho saneador/sentença, no qual se julgaram improcedentes as excepções de ineptidão do processo disciplinar e de caducidade do direito de instauração do mesmo, relegando-se para a decisão o conhecimento da prescrição por se prender com a decisão de mérito.
Foi a final proferida a seguinte decisão:
decide-se julgar totalmente procedente a presente ação que o Trabalhador B intentou/deduziu contra a , S.A considerando ilícito o seu despedimento.
Os autos disciplinares constam todos os elementos essenciais para concluir, como a Ré o fez, que está definitiva e imediatamente comprometida a relação de confiança entre entidade patronal e seu trabalhador em que se deve basear a relação de laboral;
Efetivamente existem nos autos disciplinares, mais concretamente na nota de culpa e na decisão, factos concretos dados como assentes que permitem imputar ao Trabalhador ações e omissões que levaram ao seu despedimento;
Tinham inclusivamente conhecimento de que essa diferença estava camuflada.
Constam dos autos disciplinares factos que consubstanciam o seguinte:
O Trabalhador tinha a função de controlar os saldos físicos e lógicos do Cliente  art. 22 da decisão;
Nos dias 29 e 30 de maio de 2020 essa diferença existia art. 8 e seguintes da decisão.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, designadamente, as normas dos arts. 351, 357, 381, 387; todos do CT; art. 342 do e art. 53 da CRP.
O autor alegou concluindo:
Em sede de recurso a Recorrente alega, em suma, que a decisão proferida deve ser revogada, uma vez que dos autos disciplinares constam todos os elementos essenciais para concluir que está definitivamente e imediatamente comprometida a relação de confiança entre a entidade patronal e o seu trabalhador e, que consequentemente o Tribunal a quo violou, designadamente, as normas dos artigos 351, 357, 381, 387, todos do CT; artigos 342 do e artigos 53 da CRP.
Nas suas alegações de recurso, a Recorrente invoca factos que deverão considerar-se como não escritos, uma vez que tais factos não são objeto da decisão Recorrida, nem cabe a este Venerando Tribunal pronunciar-se sobre tais factos, mas apenas analisar se tal como é sustentado na douta decisão recorrida se o procedimento disciplinar deverá ser considerado inválido por não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador.
Desconhecendo por falta de alegação da prática dos factos, o trabalhador fica coartado no exercício dos seus direitos de defesa.
A nota de culpa comunicada ao Autor, aqui Recorrido deveria ter a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados, artigo 353 do Código do Trabalho.
A nota de culpa tem de conter a descrição dos factos imputados ao trabalhador, para que este possa apresentar a sua defesa em relação aos factos concretos que lhe são imputados. O que não acontece.
O que origina a invalidade do procedimento disciplinar é a nota de culpa e não a decisão, esta estaria sempre inquinada pela invalidade da nota de culpa.
Por todo o exposto, entende a Recorrida que a douta Sentença recorrida não violou nenhum preceito legal, seja de natureza substantiva, adjetiva ou constitucional.
Foi fixado ao recurso o efeito suspensivo, por ter a recorrente prestado caução.
A questão colocada consiste em determinar da regularidade ou irregularidade do procedimento disciplinar para despedimento do trabalhador autor.
No articulado de motivação são imputados ao trabalhador os seguintes factos que consta da nota de culpa/decisão de despedimento:
artigo 7 da decisão de
artigo 8 da decisão de
artigo 9 da decisão de
artigo 10 da decisão de
artigo 11 da decisão de
artigo 12 da decisão de
Estas caixas estavam dentro do cofre junto de outras caixas semelhantes, mas cheias com as respetivas notas, com o intuito de enganar quem fizesse a contagem física dos valores.
artigo 13 da decisão de
artigo 14 da decisão de
De facto, as caixas foram colocadas para que parecessem lacradas, tal como foram recebidas do Banco de Portugal.
artigo 15 da decisão de
Mas, na realidade, já tinham sido abertas e estavam vazias.
artigo 16 da decisão de
O intuito deste estratagema era o de enganar quem fosse realizar a contagem física dos valores, contabilizando assim notas que, na realidade, não existiam.
artigo 17 da decisão de
artigo 18 da decisão de
artigo 19 da decisão de
A  ficou sem as notas que suportam esse saldo.
artigo 20 da decisão de
Assim, foi apurada uma diferença no cofre da nota entre o saldo contabilístico e físico no valor de 30000 euros.
artigo 21 da decisão de
Facto que era do conhecimento do Trabalhador visado que, consistentemente e ao longo de muitos anos enganou a  e o seu Cliente e acionista .
artigo 22 da decisão de
artigo 23 da decisão de
artigo 24 da decisão de
Prática que se arrastou durante anos, sem que nunca o Trabalhador tivesse comunicado fosse a quem fosse.
artigo 25 da decisão de
artigo 26 da decisão de
artigo 27 da decisão de
Pois existia a remota possibilidade de as notas e as moedas, poderem ter sido transferidas entre delegações e, por alguma razão, tal não ter sido registado no STGV.
artigo 28 da decisão de
Seria uma falha estranha e rara de ambas as tesourarias, mas essa possibilidade não podia ser totalmente afastada, sobretudo se existisse conluio entre todos.
artigo 29 da decisão de
artigo 30 da decisão de
artigo 31 da decisão de
artigo 32 da decisão de
Apuradas as primeiras conclusões, a Administração da  mandou abrir procedimento disciplinar ao Trabalhador visado, com suspensão imediata das suas funções.
artigo 33 da decisão de
artigo 34 da decisão de
artigo 35 da decisão de
Sabendo dessa diferença, o Trabalhador visado, combinado com a sua chefia G, diariamente registava em STGV um saldo que sabia ser falso.
artigo 36 da decisão de
artigo 37 da decisão de
artigo 38 da decisão de
Efetivamente, esta era ludibriada pelos trabalhadores da Conservadoria e nunca deu pela diferença em causa.
artigo 39 da decisão de
Independentemente das ordens que poderia, ou não, ter recebido da sua chefia, o Trabalhador visado sabia que estava a enganar a sua entidade patronal e a Cliente desta, a .
artigo 40 da decisão de
artigo 41 da decisão de
O mesmo se passa com a aplicação STGV, o Trabalhador visado sabia que os saldos que estava a introduzir na aplicação não eram verdadeiros.
O Autor foi admitido ao serviço da Ré com a categoria de Vigilante em 01 de junho de 2002, prestando os seus serviços na Delegação do Porto, mais concretamente, na Rua , /, em  artigo 3 do articulado de motivação do
Conforme teor do documento junto a fls. 4 a 12 que se dá por integralmente reproduzido, em 07 de agosto de 2020, a entidade patronal comunicou ao trabalhador o seu despedimento com fundamento em justa causa.
Consta da sentença sob recurso:
"Vista a nota de culpa e a decisão de despedimento desde logo importa salientar que a expressão constante do artigo 7 do articulado "...) no final de maio de 2020, foi alertado pela chefia do tratamento de Valores, H ...) não consta da nota de culpa nem da decisão disciplinar pelo deverá considerar-se não escrita em face do normativos supra citados.
Não há qualquer concretização temporal sobre o momento em que o diretor da Direção de Logística e Gestão de Numerário, Dr. E teve conhecimento da possibilidade de existir uma diferença entre o saldo lógico na aplicação STGV e os valores efetiva e fisicamente guardados pela  no Porto.
Perguntamos: Quando tal ocorreu?
Até aqui não há qualquer imputação ao A. nem estão circunstanciados temporalmente os factos, nem esclarecido como os mesmos ocorreram, nomeadamente, desde quando existe essa diferença entre o saldo físico e o lógico; em que termos em que ocorreu essa diferença: quem retirou os valores? Quando? Como?
É ainda afirmado que uma palete estava vazia. Porém, não é esclarecido o que devia conter, nem que valores.
Não há concretização desses saldos efetivos e comunicados, não há um registo temporal desses registos, donde se possa inferir alguma diferença e um concreto comportamento imputado ao trabalhador. O mesmo se diga para os alegados documentos elaborados pelo trabalhador.
Não vemos como dos factos supra descritos possa a entidade patronal ter concluído nesse sentido e justificar a aplicação da sanção de despedimento.
Conforme já referimos, da nota de culpa e da decisão de despedimento haverá que extrair-se a totalidade dos factos demonstrativos da violação dos deveres laborais impostos ao trabalhador, nomeadamente, os previstos no artigo 128 do CT. Estas comunicações devem conter expressa e circunstanciadamente, os factos imputados ao trabalhador, sob pena de estes não poderem ser atendidos pelo Tribunal na ponderação da licitude do despedimento.
Assim, de acordo com a nota de culpa e com a decisão de despedimento apresentada não é possível extrair, ainda que com algum esforço interpretativo, factos que possam consubstanciar alguma infração disciplinar por parte do trabalhador.
Para além disso, não é possível ao trabalhador defender-se relativamente aos factos que não se mostram especificados nem concretizados temporalmente, nomeadamente, não podendo sequer invocar a questão da prescrição do direito a exercer o poder disciplinar.
"Efetivamente, constam dos autos disciplinares todos os elementos essenciais para concluir, como a Ré o fez, que está definitiva e imediatamente comprometida a relação de confiança entre entidade patronal e seu trabalhador em que se deve basear a relação de laboral.
Tal confiança é ainda mais importante na relação laboral dos autos pela atividade da Ré e pelas funções desempenhadas pelo Trabalhador.
Independentemente disso, o Tribunal a quo, ao analisar a exceção invocada pelo Trabalhador da prescrição do procedimento disciplinar afirma que não constam dos autos disciplinares, mais concretamente da nota de culpa e da decisão disciplinar, factos concretos que permitam imputar ao Trabalhador ações ou omissões que levam ao seu despedimento.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo carece de razão.
Efetivamente, tal como vem transcrito na Sentença recorrida, existem factos na decisão que permitem concluir, tal com a Ré o fez, que até 30 de maio, o Trabalhador e outros colegas sabiam que existia uma diferença entre o saldo lógico em e o saldo físico de notas efetivamente existente no cofre da empresa no Porto.
É verdade que não consta dos autos disciplinares quando nasceu essa diferença nem quem ou quando foram retiradas as notas, mas a Ré também não acusou o seu Trabalhador de ter retirado as notas do cofre.
O que está em causa nos presentes autos é o facto de o Trabalhador:
Tinha a função de controlar os saldos físicos e lógicos do Cliente  art. 22 da decisão;
Nos termos do disposto no art. 353, n 1, do Código do Trabalho, no caso em que se verifique algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.
Segundo Jorge Leite, em Direito do Trabalho, Da Cessação do Contrato de Trabalho, Revista Electrónica de Direito, 2017, acessível em sigarra.up.pt, pág.
Analisando o caso dos autos, começaremos por referir que a nota de culpa é, efectivamente, uma peça deficiente, com factos genéricos e pouco concretizados. Mas daí não se retira necessariamente que mesma seja completamente omissa de factos que possam justificar a aplicação ao trabalhador da pena disciplinar de despedimento, como veio a ocorrer.
Foram imputados ao trabalhador recorrido, além do mais, o seguinte:
Facto que era do conhecimento do Trabalhador visado ...).
Ou seja, o que consta da nota de culpa é o seguinte:
que o trabalhador recorrido não alertou a entidade patronal, ou a auditora, de tal facto;
Refere-se nesta:
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida, e determinando-se o prosseguimento do processo para julgamento, se nenhuma outra excepção o impedir, conhecendo-se a final, com base nos factos de que se possa conhecer, nos termos supra apontados.
A decisão sumária reclamada apresentava o seguinte teor:
B....., LDA, com os demais sinais nos autos, veio deduzir a presente reclamação ao abrigo do artigo 64, n 1, do CPC, ex  do artigo , alínea, do CPPT, visando despacho exarado pelo Mm. Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que rejeitou o recurso interposto pela Reclamante, nos termos do artigo 28, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por o mesmo não deter alçada para o efeito.
A Reclamante apresenta as seguintes alegações:
"Em 12/02/2016 veio a ora reclamante apresentar impugnação judicial sobre as taxas de referentes aos anos de 2011 a 201
Tanto assim é que procedeu ao pagamento da taxa de justiça pelo referido valor.
Tendo a ora recorrente sido amputada do exercício da tutela jurisdicional efectiva.
Visando a decisão da presente reclamação, este Tribunal dá como provada a seguinte matéria de facto:
N da LiquidaçãoAno do ImpostoValor em Euros
cfr. atos de liquidação juntos pelo Impugnante a 002016, mediante interpelação do Juiz para junção dos atos.
Ao abrigo do disposto no n 2, do art 8, conjugado com a alínea, do n 1, do art 9, alínea, do n 1, do art 10 e alínea, do n1 e alínea, do n3, do art13, todos do , resulta que com a edificação do prédio em propriedade superficiária passa a ser devido o tributo de acordo com o P. determinado nos termos do disposto nos arts 37 e segs, do mesmo Código, pelo que entende-se como legal a liquidação ora controvertida, decisão a que se procede na parte dispositiva da presente sentença.
Em resultado da interposição do recurso identificado em, foi lavrado despacho de rejeição, pelo Mm Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, objeto da presente reclamação, o qual apresenta o seguinte teor:
" Requerimento de fls 110, dos autos:
Recurso da sentença proferida em 00201
Ademais, a manter-se o despacho reclamado tal consubstancia uma violação das expectativas jurídicas da ora Reclamante, e uma negação de tutela jurisdicional efetiva, razão pela qual o recurso interposto pela ora Reclamante deveria ter sido admitido.
Mais importa ter presente que em ordem ao consignado nos artigos 29 e 29 ambos do CPC aplicáveis ex  artigo  alínea, do CPPT, na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta.
"1 - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as ações que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes:
Da interpretação dos citados normativos legais resulta que no contencioso de anulação de atos de liquidação, in casu, de , o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o valor global das liquidações impugnadas, e cujo valor de anulação se requer.
Visto o direito aplicável importa transpor para o caso dos autos.
In casu, encontramo-nos perante uma impugnação judicial cujo objeto se coaduna com os atos de liquidação de dos anos de 2011 a 2014, tendo a Reclamante, na sua p., convocado o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, invocando como causa de pedir e em síntese que:
E por assim ser, nenhuma censura merece o despacho de rejeição do recurso em causa, porquanto tal é o que resulta da interpretação da Lei.
Sendo que essa mesma lei veio conferir nova redação ao artigo 28, n 4 do CPPT, que a propósito dos recursos das decisões proferidas em processos judiciais, passou a estatuir que:
Face a todo o exposto, conclui-se que, in casu, o Tribunal a quo limitou-se a cumprir o regime legal constante nos citados normativos.
Assim, tudo visto e ponderado correspondendo o valor do processo ao valor constante na sentença, e não excedendo o mesmo o valor da alçada dos tribunais, deve ser rejeitado, pelo que é forçoso concluirmos que não padece de erro de facto ou de direito o despacho reclamado que, assim, se impõe ser confirmado.
Condena-se a Reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em uma U.cfr.art.7, n.2, e Tabela -B, do.
Registe.Notifique.
O ajuizado na decisão sumária reclamada, e integralmente transcrito, mantém-se inteiramente válido, sufragado por este coletivo, não se justificando, assim, alterar a decisão sumária reclamada.
cfr.José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC  anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.72 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2017, pág.179 e seg.
Acórdão do STJ, proferido no processo n 4255/18T8VCT-A.G51, de 08 de março de 201
A Requerente foi notificada do Acórdão deste Venerando Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso por si interposto, confirmando o despacho que indeferiu o pedido de reforma/reclamação da conta de custas.
Nas alegações de recurso da Requerente foi, assim, colocado a este Tribunal
- vide artigos 7 a 8 das alegações de recurso e conclusões Q a T.
Transcrevem-se, assim, as conclusões Q a T:
Transcreve-se aqui a conclusão Y:
O que se passa é exactamente o contrário: é precisamente por ter entendido que não era admissível a apresentação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente após a elaboração da conta, que o Tribunal deveria ter apreciado as demais causas de pedir invocadas pela Requerente, das quais decorria o não pagamento do remanescente opera ex lege, estando, por isso, a Requerente dispensada de o pedir, razão pela qual a conta teria de ser reformada.
Questões a Decidir.
Lida a conclusão, verifica-se que a mesma completa o que se refere na conclusão que a antecede, conforme transcrição completa que se faz de ambas:
Assim, o Tribunal não tinha que se pronunciar sobre o exemplo que a Recorrente apresentou como expressão dos princípios constitucionais que invocava como violados.
As conclusões de recurso onde consta esta afirmação, são as seguintes: