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A Injunção e as Conexas Acção e Execução,  edição atualizada e ampliada, Almedina, Coimbra, 2008, p. 88
Neste sentido, pronunciaram-se, inter alia, os acórdãos da Relação de Lisboa de 112015, proc. 138557/10YIPRT.L1-2; da Relação de Évora de 002017, proc. 89791/10YIPRT.E1; da Relação do Porto de 302017, proc. 28549/16YIPRT.P1; da Relação de Guimarães de 202017, proc. 69039/10YIPRT.G1; da Relação de Évora de 002018, proc. 96889/15YIPRT.E1, todos em www.dgsi.pt, assim como os demais que vierem a ser citados sem outra indicação.
Miguel Teixeira de Sousa, em comentário publicado em 102019 no blog do IPPC https://blogippc.blogspot.com) ao acórdão da Relação de Évora de 30201
Cfr. Gabriela Cunha Rodrigues, A acção declarativa comum, p. 54, intervenção proferida na Universidade Lusíada em 302013, disponível in http://repositorio.ulusiada.pt/bitstream/11067/1088/1/LD_11_pdf,
Cfr., inter alia, os acórdãos da Relação de Guimarães de 002020, proc. 104469/18 que aqui seguimos de e de 012020, proc. 9426/20; da Relação de Coimbra de 102018, proc. 12373/17 e de 112019, proc. 78428/17; da Relação do Porto de 002020, proc. 21557/14YIPRT.P
Cfr. acórdãos da Relação do Porto de 102018, proc. Proc. 26380/10YIPRT.P1, da Relação de Lisboa de Lisboa de 12018, proc. 102963/11YIPRT.L1 -7 e de 202021, proc. 72269/10YIPRT.L1-7, e da Relação do Porto de 012021, proc. 2408/26T8PRD-A.P
Cfr. Manuel Eduardo Bianchi Sampaio, A compensação nas formas de processo em que não é admissível reconvenção, http://julgar.pt/wp-content/uploads/2019/05/20190531-ARTIGO-JULGAR-A-compensação-nas-formas-de-processo-em-que-não-é-admissível-reconvenção-Manuel-E-B-Sampaio.pdf.
A decisão transitou já em julgado.
Com data de 22021, foi proferido o seguinte despacho:
Por conseguinte, oportunamente, transitada que está a decisão final absolutória, subam os autos
Subiram, assim, os autos a esta Relação de Coimbra para conhecimento de dois recursos intercalares, interpostos pela arguida , SA, de decisões proferidas a 2020 e 202
É sobre estes recursos interlocutórios que nos cabe pronunciar.
RECURSO INTERPOSTO A 2021
Acresce que a sociedade arguida tão pouco especifica os concretos esclarecimentos que pretende com a produção da referida prova testemunhal, sem que tanto se vislumbre necessário a este tribunal.
Por conseguinte, nos termos do art. 340, n1, a contrario, e n4, al. do P. Penal indefere-se a inquirição da testemunha ...).
No entanto, o recurso foi interposto a 202
No requerimento de interposição do recurso, invoca a recorrente o seguinte:
É o que previamente cumpre decidir:
À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuizo do cumprimento do disposto na alínea quando estiver em causa a realização de atos presenciais;
É a interpretação desta norma que está em causa.
Na verdade, o que a recorrente entende é o seguinte: se a decisão foi proferida após 22 de janeiro, o prazo para recorrer não se suspendeu; mas se foi proferida em data anterior, o prazo para interpor recurso já se suspende
Mais: com esta interpretação violar-se-ia o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois resultaria na aplicação de regimes distintos e mais gravosos para o mesmo ato processual, sem que qualquer objetivo visado com a lei especial o justificasse.
Desta forma, impõe-se concluir pela extemporaneidade do recurso interposto pela arguida , SA, a 202
RECURSO INTERPOSTO A 12020
Coimbra, 15 de novembro de 2021
- Cf. Ac. desta Relação de Coimbra de 212021, rel. Des. Cristina Neves, proc. 2706/29T8LRA.C1, disponível em www.dgsi.pt.
- Cf. Ac. da Relação de Évora de 12021, rel. Des. Mata Ribeiro, proc. 2161/16T8PTM.E1, Ac. da Relação do Porto de 12021, rel. Des. Aristides Rodrigues de Almeida, proc. 121276/18YiPRT.P1, Ac. da Relação de Lisboa de 12021, rel. Des. Isoleta Costa, proc. 598/17T8LSB.L1-8, e o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 22021, rel. Cons. Pedro de Lima Gonçalves, proc. 11888/10T8LRS.L1-A.S1, disponíveis em www.dsgi.pt.
- Cf. a Decisão Sumária proferida a 212021 no proc. n. 1018/10T9CLD.C1, desta mesma seção criminal, rel. Des. Paulo Guerra, publicada em www.dgsi.pt.
Proc. n. 111/26SHLSB.LS1
No processo comum tribunal n. 111/2... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 02021, o arguido AA foi, além do mais, condenado no que aqui:
Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;
Pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210, n 1, 22, ns 1 e 2, alínea, 23 e 73, n 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;
Pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210, n 1, 22, ns 1 e 2, alínea, 23 e 73, n 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Foi ainda condenado na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 6 meses, ao abrigo do estabelecido no artigo 69, n 1, alínea, do Código Penal.
Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação ..., o qual por acórdão de 12021 negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão impugnado.
Decorre do teor do Aresto Recorrido que Não estão manifestamente preenchidos os Elementos Objectivos e Subjectivos do Crime de Roubo tentado no NUIPC 111/2... em que o Recorrente acabou condenado.
Como é bom de ver, não o fizeram porque inexiste qualquer vítima ou lesado, inexiste na verdade qualquer tentativa de roubo, inexiste claro qualquer crime neste caso.
Por conseguinte, inexistiu qualquer vítima de tentativa de roubo.
E assim, constata-se que não tendo sido identificada porque na verdade qualquer vítima da alegada, tentativa de roubo os elementos objectivos deste tipo criminal não estão preenchidos de forma a se poder dar o Ilícito por preenchido. Este é um caso de Roubo sem vítima ou ofendido. Sendo certo que os elementos Subjectivos em momento algum se poderiam dar por preenchidos visto não ter o Recorrente praticado qualquer destas factualidades.
Assim, forçoso é concluir que não existem quaisquer Provas nos Autos ou foram produzidas em Julgamento que permitam condenar o Recorrente pelo Crime de Roubo tentado descrito neste NUIPC, como nos demais diga-se.
Por conseguinte devem /Ex.s, Colendos Conselheiros, declarar Nulo o Aresto Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.
Efectivamente não resulta da Prova produzida em Julgamento nem sequer da demais entranhada nos Autos que o Recorrente tenha praticado qualquer factualidade relacionada com os Crimes de Roubo tentado ou consumado em que foi condenado.
Esse recurso foi admitido, sem qualquer restrição, por despacho de 112021, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
A interpretação do artigo 400, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação, em recurso, por parte do Tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade.
Prejudicadas ficam, por conseguinte, a apreciação e discussão de todas as questões suscitadas no recurso que não tenham a ver com a medida da pena unitária aplicada ao recorrente.
É adequada, justa e conforme aos critérios definidores do artigo 77 do Código Penal, a pena unitária aplicada ao recorrente.
Nenhuma censura suscita o acórdão recorrido que, como tal, deverá ser integralmente mantido.
Rejeição parcial do recurso
Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito art. 43 do, sem prejuízo do conhecimento oficioso do disposto nos ns 2 e 3 do art. 41 do CPP.
Analisadas as conclusões do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido/recorrente volta a recolocar parte das questões que já suscitara no seu recurso para a Relação1, a saber:
E, compulsado o teor do acórdão do Tribunal da Relação verifica-se que o mesmo analisou e decidiu além do, confirmando integralmente, todas as questões acima referidas tendo-se pronunciado sobre todas, as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ.
Neste caso concreto, o recorrente pretende ver reapreciadas pelo STJ questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação, o que não pode ser.
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos transcrição):
Da acusação).
NUIPC 1037/2...)
No dia 16 de Julho de 2020, pelas 14h00, EE estacionou o seu motociclo, de marca ..., de cor ..., com a matrícula ...- PN-..., na Rua ..., em ..., deixou a chave na ignição, e sentou-se num banco para tomar a sua refeição, a cerca de 15m quinze do motociclo vulgo.
Nessa altura, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar em concreto aproximou-se daquele local e, apercebendo-se que o motociclo tinha a chave na ignição, colocou-o em funcionamento e saiu do local, conduzindo-o, colocando-se em fuga.
NUIPC 622/2...
No dia 16 de Julho de 2020, pelas 103 horas, a ofendida FF, caminhava na Avenida ..., em ....
O arguido AA, que seguia no motociclo de matrícula ...-PN-... que havia sido retirado naquele dia a EE, decidiu abordar a ofendida FF, a fim de fazer seus os bens que aquela transportava consigo.
Para tal, o arguido subiu para o passeio com a mota, aproximou-se pela retaguarda da ofendida e, através de um forte puxão, tirou a mala que a ofendida FF transportava no braço.
Na posse da mala, que continha no seu interior pelo menos documentos em nome da lesada, o arguido colocou-se em fuga no motociclo.
NUIPC 577/2...)
No dia 16 de Julho de 2020, perto das 100 horas, a ofendida GG caminhava na Avenida da ..., em ....
Na mesma ocasião e lugar seguia o arguido AA, que conduzia o motociclo, de marca ..., de cor ..., com a matrícula ...-PN- ....
Então, apercebendo-se da presença da ofendida, o arguido subiu para o passeio com a mota, aproximou-se pelas costas da ofendida e, com um forte puxão, tentou tirar a mala que a lesada transportava ao ombro, o que não conseguiu concretizar porque a ofendida reagiu e agarrou a mala com força.
Acto contínuo, o arguido parou a mota, ao lado da lesada, e fez mais uma tentativa para lhe tirar a mala, puxando-a, mas não conseguiu concretizar o seu intuito de se apoderar dos bens da ofendida.
Com esta acção o arguido provocou vários hematomas no braço da vítima GG.
NUIPC 1185/2...)
No dia 16 de Julho de 2020, pelas 200 horas, a ofendida HH caminhava na Avenida dos ..., em ....
Nessa ocasião, o arguido AA seguia no mesmo local, conduzindo o motociclo, de marca ..., de cor ..., com a matrícula ...-PN-..., e apercebendo-se da presença da ofendida, aproximou-se pela retaguarda e, através de um forte puxão, tentou retirar a mala que a ofendida transportava ao ombro, o que não conseguiu somente pela rápida reacção da mesma.
Pois, a ofendida apercebeu-se e agarrou a mala, sendo arrastada pelo chão, cerca de 10 metros, o que lhe causou vários hematomas nos braços, joelhos, anca, mão e um traumatismo na zona das costas e peito.
NUIPC 588/2...
No dia 18 de Julho de 2020, pelas 13h00, a ofendida caminhava na Alameda ..., em ....
Aí, indivíduo não identificado conduzindo um motociclo de características não apuradas, apercebeu-se da presença da ofendida, aproximou-se dela pelas costas e, com um forte puxão, tirou-lhe a mala que tinha ao ombro.
NUIPC 1196/2...)
No dia 18 de Julho de 2020, pelas 13h50, o arguido AA decidiu abordar a ofendida JJ, quando esta caminhava na Avenida da ..., em ..., com o objectivo de fazer seus, bens que aquela transportasse.
Com esse objectivo o arguido, que seguia no referido motociclo, de marca ..., de cor ..., com a matrícula ...-PN-..., subiu o passeio com a mota, aproximou- se pela retaguarda e, através de um forte puxão, tentou retirar a mala que a ofendida tinha na mão, o que não conseguiu somente pela rápida reacção da mesma em agarrá-la com mais força ainda
NUIPC 1393/2...)
No dia 19 de Julho de 2020, cerca das 18H30, a ofendida KK caminhava no parque de estacionamento da Praça ... junto ao Centro Comercial ..., em ....
Ali indivíduo não identificado conduzindo um motociclo de características não apuradas, surpreendeu a ofendida KK e, através de um puxão violento, retirou a mala que a mesma trazia a tiracolo.
Após, esse indivíduo não identificado desferiu-lhe um encontrão forte, provocando a queda da ofendida, ficando esta prostrada no solo, colocando-se depois aquele em fuga, levando os bens da mesma.
NUIPC 580/2...
No dia 20 de Julho de 2020, pelas 13H00, a ofendida caminhava na Alameda ..., em ....
Indivíduo não identificado conduzindo um motociclo de características não apuradas, apercebeu-se da presença da ofendida e que esta tinha a sua mala ao ombro, aproximou-se dela e, com um puxão violento, tirou a mala que a ofendida tinha na mão direita.
Na posse destes bens da ofendida, que fez seus, o dito indivíduo abandonou o local no motociclo.
NUIPC 799/2...
No dia 20 de Julho de 2020, pelas 17h35, a ofendida caminhava na Avenida de ..., em ...
Indivíduo não identificado conduzindo um motociclo de características não apuradas, apercebendo-se da presença da ofendida, subiu o passeio com a mota, aproximou-se dela pelas costas e, com um puxão, tirou-lhe a mala e um saco que aquela transportava na mão direita.
NUIPC 581/2...
No dia 20 de Julho de 2020, cerca das 17hl5, a ofendida NN caminhava na Avenida ..., em ....
Indivíduo não identificado conduzindo um motociclo de características não apuradas, apercebeu-se da presença da ofendida, pelo que subiu o passeio com a mota, aproximou-se e, com um puxão violento, tirou-lhe a mala que aquela tinha ao ombro.
Acto contínuo, colocou-se em fuga, na posse da mala, que fez sua, em direcção a ....
NUIPC 639/2...
Em 21 de Julho de 2020, entre as 08hl5 e 08h20, o arguido AA decidiu abordar a ofendida OO, que caminhava na Avenida..., ..., em ..., quando esta se deslocava para o seu local de trabalho.
Assim, o arguido, que circulava no motociclo, de marca ..., cor ..., com a matrícula ...-PN-..., surpreendeu a ofendida e, através de um puxão violento, retirou a mala que a mesma levava na mão.
NUIPC 1403/2...
numeração como no Para concretizar esse seu objectivo, esse indivíduo não identificado conduzindo um motociclo de características não apuradas, surpreendeu, pela retaguarda a ofendida PP e, através de um puxão violento, retirou-lhe a mala que aquela levava na mão.
NUIPC 111/2...
No dia 22 de Julho de 2020, pelas 16h00, uma transeunte, de cerca de 40/50 anos, cuja identidade não foi possível apurar, estava a atravessar a Rua dos ..., em ..., junto ao ..., quando o arguido AA, que conduzia o motociclo, de marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ...-PN-..., encostou-se ao passeio e parou, junto ao semáforo.
Acto contínuo, o arguido efectuou um vigoroso puxão a uma mala preta, que agarrou, de uma transeunte, com cerca de 40/50 anos de idade, tentando tirar-lhe a mala que tinha ao ombro.
A vítima apercebeu-se da aproximação da mota, encolheu-se e segurou a mala, impedindo assim que o arguido lha retirasse.
Foi seguido por várias viaturas policiais e, quando se apercebeu disso, acelerou o motociclo e passou um sinal semafórico vermelho na Rua da ... e, acto contínuo, subiu o passeio e circulou, em cima do passeio, para fugir a um carro da Polícia,
Depois da queda, o arguido continuou a fuga apeado, vindo a ser interceptado pelos Agentes da PSP.
Mais, sabia que ao conduzir nas referidas condições, criava o risco de provocar colisões com outros veículos, como sucedeu com a viatura táxi, com o qual se conformou face a outros veículos, bem como com a possibilidade daí resultar, como resultaram na viatura táxi, não só estragos naqueles em que viesse a embater, mas também perigo para a integridade corporal ou mesmo para a vida dos condutores e passageiros das restantes viaturas e peões.
Nas situações descritas nos pontos ,  e 1 desta matéria de facto provada, o arguido não conseguiu concretizar os seus intentos, dado as ofendidas terem conseguido segurar as malas, conservando os seus pertences
Ao agir da forma descrita o arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei
Do percurso de vida e condições sócio-económicas do.
O arguido AA é natural do- ..., sendo o mais novo de fratria de dois elementos.
Regista um processo de desenvolvimento decorrido junto do agregado de origem pais e irmão, inserido num contexto familiar estruturado e normativo, aparentando no seu seio ter beneficiado de um modelo educacional assente na transmissão de regras e valores pro-sociais.
Registando contactos precoces com o sistema de Justiça Penal, em Julho de 1995 AA foi detido, tendo sido posteriormente condenado em diversos processos que foram sequencialmente surgindo.
Em termos laborais, o arguido manteve-se inactivo, dependendo economicamente dos pais.
Em termos laborais, o arguido projecta assumir funções na sua área de formação académica, numa firma de advogados, colocação laborai onde terá apoio por parte de terceiro.
Inactivo a nível laboral, o arguido manifesta vontade em exercer uma actividade laboral em meio prisional.
Dos antecedentes criminais do
O arguido AA já foi condenado criminalmente nas seguintes ocasiões :
em 17/06/1993, pela prática - em 21/11/1991- de:
um crime de roubo,
sendo condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos,
proc. n 6139/9..., do ... Juízo Criminal ...)
em 28/03/1996, pela prática - em 19/07/1995 - de :
sendo condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão,
proc. n 1807/9..., da ...Vara Criminal ...)
em 06/06/1997, pela prática - em 16/06/1995 - de :
sendo condenado na pena de 3 anos de prisão,
proc. n 745/9..., da ... Vara Criminal ...)
em 23/02/2001, pela prática - entre os dias 22/11/1991 e 05/12/1991 - de :
onze crimes de roubo,
proc. n 273/9..., da ... Vara Criminal ...)
em 06/04/2001, pela prática - em 08/07/1995 - de :
um crime de furto,
proc. n 1635/9..., da ... Vara Criminal ... - actualmente do Juiz ... do Juízo Central Criminal ...)
em 07/06/2004, pela prática - entre os dias 25/12/2001 e 24/09/2002-de :
sete crimes de roubo qualificado,
um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade,
quatro crimes de falsificação de documentos,
um crime de falsificação de documentos agravado,
em 25/06/2004, pela prática - em 13/10/2002 - de :
dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada,
um crime de furto de uso de veículo,
proc. n 1205/0..., da ... Vara Criminal ...)
em 20/05/2007, pela prática - em 15/09/2002 - de :
um crime de burla informática,
{proc. n 762/0..., da ... Vara Criminal ...)
ix.        em 14/04/2008, pela prática - em 20/05/2007 - de :
um crime de tráfico de estupefacientes para consumo,
Quanto aos factos não provados, considerou como tal transcrição):
nem quena situação em causa nos pontos  da matéria de facto provada, o arguido AA fosse o indivíduo que conduzia o motociclo e que abordou a ofendida nos termos ali descritos,
nem que na situação em causa nos pontos  da matéria de facto provada, o arguido AA fosse o indivíduo que conduzia o motociclo e que abordou a ofendida nos termos ali descritos,
ix.nem que na situação em causa nos pontos 1 da matéria de facto provada, o arguido AA fosse o indivíduo que conduzia o motociclo e que abordou a ofendida NN nos termos ali descritos,
xii.nem que a mesma continha no seu interior também vários documentos e cartões bancários em nome da lesada,
xvi.nem que nas ocasiões descritas nos pontos , , , , 1 e 1 desta matéria de facto provada, foi o arguido AA quem agiu, com vista a apoderar-se de artigos que sabia não lhe pertencerem, nos termos ali descritos.
Fundamentou a formação da sua convicção nos seguintes termos transcrição):
Conforme se aferirá de seguida, tal convicção alicerça-se, mais do que num ou noutro concreto e determinado meio de prova considerado por si, na conjugação de uma série de elementos e meios produzidos nos autos, e que ao Tribunal é agora legítimo apreciar.
Vejamos, pois, começando entretanto por enunciar as declarações do próprio arguido AA, que, tendo-as prestado "quanto aos factos acusados, no essencial negou a sua participação nos mesmos na sua quase integralidade - com as excepções e esclarecimentos que adiante melhor se especificarão.
Assim, começou o arguido por dizer que não foi ele quem subtraiu a mota em causa nos autos e referenciada na acusação, não estando sequer na rua onde esses factos ocorreram no dia em questão.
Negou também de forma integral e absoluta o cometimento de quaisquer actos que consubstanciariam a subtracção ou sua de bens a qualquer das ofendidas em causa nas várias situações descritas e imputadas na acusação.
Assim, disse, cerca de duas horas antes de ser detido, esse motociclo fora-lhe emprestado por um seu conhecido, que conhece apenas como SS, e com o objectivo de o arguido ir buscar uma rapariga sua amiga ao metro, para irem ambos para a praia.
Portanto, ali se encontravam também naquele dia, sendo que o arguido até tinha ali o seu carro. Porém, era mais fácil ir de mota daquele ... até aos ..., pelo que, quando eram umas 100h. e pouco, o arguido pediu ao SS para ele lhe emprestar o veículo.
Perante isso, assustou-se e arrancou com o motociclo.
A partir desse momento, admite que foi conduzindo o veículo pelo percurso e pela forma descrita na acusação, até colidir com um táxi no cruzamento da Rua da ... com a Rua dos ... - não chegou a entrar nesta. Só quando depois tentou fugir a pé, surgiram uns polícias fardados, e aí parou.
Enquanto conduzia daquela forma, notou que foi um carro atrás de si, supondo que era o mesmo que tinha parado junto dele, mas que só apitava uma buzina normal, não se tratando de uma sirene policial.
Perguntado sobre o motivo pelo qual se teria assustado e fugido na dita ocasião, referiu que tinha tido problemas com outros reclusos quando esteve preso um outro recluso acusou-o de o ter denunciado por posse de droga, e ameaçou-o) e pensou que a situação pudesse ter a ver com isso.
- a fls. 69 está retratado o motociclo em causa e que naquele dia utilizou,
-a fls. 71 estão retratados os seus calções, reconhecendo nomeadamente o respectivo logotipo,
-a fls. 72 está retratado o capacete por si utilizado na altura, explicando o arguido que o mesmo não tem viseira, usando o arguido óculos escuros,
-a fls. 73 estão retractados os sapatos ténis que calçava,
Mais confirmou que a fls. 74 consta a fotografia do seu braço ..., com a tatuagem, em cor ... e pormenores ..., que ali tem aposta.
Também confirmou que as fotografias de fls. 18/19 retratam a sua pessoa logo após a sua detenção no dia 22 de Julho.
Todavia, assinalou-se também, que não se está perante um poder discricionário e a usar sem qualquer critério, de tal modo que embora qualquer decisão do julgador penal assente na sua livre convicção, o processo de formação dessa mesma convicção é em si mesmo vinculado e sujeito a regras.
Isto dito, vejamos.
O primeiro aspecto que pretende desde já deixar-se assente tem a ver com a avaliação que o tribunal colectivo faz das declarações prestadas pelo arguido, e acabadas de enunciar acima.
E assim sucede mormente na parte das mesmas declarações relativa aos factos ocorridos no dia da sua detenção.
Muito mal se percebe, pois, que tenha sido aquele assim alegado o percurso adoptado e combinado com o arguido.
Mas mesmo que assim tivesse ocorrido, mal se compreende que o arguido depois não tivesse conseguido contactar a sua amiga por telemóvel quando chegou aos ..., e por forma a perceber melhor o momento da sua chegada, sendo certo que actualmente não existem grandes dificuldades técnicas para tais ligações.
Toda esta versão não faz, no entender do tribunal colectivo, qualquer sentido sequer em termos de praticabilidade e adequação objectiva ao próprio circunstancialismo descrito pelo arguido.