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A questão sub judice é a de saber se por cada declaração de contumácia e consequente suspensão da prescrição se reinicia novo prazo normal da prescrição.
Quer isto dizer que, decorrido certo tempo depois da prática de um facto ilícito-típico, deixa de ser possível o procedimento criminal.
A razão de ser da prescrição do procedimento criminal radica assim, fundamentalmente, na impossibilidade de se cumprirem os fins das penas, nomeadamente na desnecessidade da prevenção geral e especial, relacionada com o esquecimento do facto criminoso por efeito do lapso de tempo entretanto decorrido.
O balizamento da perseguição do facto criminoso, por efeitos da prescrição, funda-se, ainda, no reconhecimento de que o decurso do tempo torna mais difícil e de resultados mais problemáticos a investigação e o consequente apuramento da verdade material.
Não obstante os fundamentos da prescrição do procedimento criminal, a verdade é que na regulação do instituto da prescrição, não se foi insensível ao poder/dever punitivo do Estado, ao ponto de mediante a verificação de determinados circunstancialismos, se mostrar travado o decurso do prazo de prescrição.
A prescrição é "uma autolimitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente, do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado- Ac da RL de 8/03/2017, processo 27/05IDLSB.L-3, in www.dgsi.pt / voto
Aqui radica a razão de ser dos institutos da interrupção e da suspensão do procedimento criminal.
Entendeu o douto Tribunal a quo, no despacho que se põe em crise, que o prazo de 5 anos isto por referencia ao concreto crime em questão, cujo o prazo de prescrição é de 5 a que se refere o n3 do artigo 12 do P., se reporta a cada declaração de contumácia existente no processo, o que equivale a dizer a que, existindo mais do que uma declaração de contumácia relativamente a um arguido podemos ter no limite tantos 5 anos de suspensão quantas as declarações de contumácia declaradas nos autos.
Tal entendimento, embora não contrariada pela letra da lei, vai contra a sua ratio.
A interpretação da lei, tarefa que visa apurar o seu sentido, é regulada no artigo 9 do Código Civil.
O legislador exprimiu assim o que correntemente se designa por letra e espírito, como elementos da interpretação de qualquer texto.
A interpretação do texto da letra da não pode deixar de assentar nas palavras desse texto.
Cada palavra tem o seu significado ou os seus significados.
Como a sua conjugação não é arbitrária, do conjunto de palavras - do texto - logo resultarão um ou vários sentidos possíveis, um quadro dentro do qual se deve procurar o entendimento verdadeiro da lei.
Do exame literal do texto não resulta, pois, a solução de todos os problemas de interpretação, não só porque o elemento literal pode ser ambíguo, como, mais grave, a letra e o espírito podem não coincidir.
Além da letra - isto é, depois, de conhecidos os possíveis sentidos literais do texto -, devemos perscrutar o sentido ou espírito da lei, utilizando, para o efeito, elementos lógicos, que a doutrina tradicionalmente triparte nos sub-elementos sistemático, histórico e teleológico. Assim:
Em primeiro lugar, a interpretação deve ter em conta "a unidade do sistema jurídico", visto que "toda a fonte se integra numa ordem, sendo a regra modo de expressão dessa ordem global".
Há assim, que relacionar o preceito em causa "com os princípios gerais do sistema jurídico", com "o sistema em que se integra", não podendo "nenhum preceito ser interpretado isoladamente do contexto".
Devem-se também ter em conta todos aqueles dados ou acontecimentos históricos que expliquem a lei, como sejam os precedentes normativos, os trabalhos preparatórios e a "occasio legis", "assim se designando todo o circunstancialismo social que rodeou o aparecimento da lei.
Da conjugação de todos estes elementos resulta o sentido, espírito ou razão da lei, que é o elemento decisivo para se fazer a interpretação. Tradicionalmente, designa-se este sentido por ratio legis.
O alargamento excessivo prejudica a responsabilização do Estado pela mínima eficácia do sistema de justiça, afeta desproporcionalmente a paz jurídica das pessoas envolvidas e excede as necessidades legítimas da punição, injustificando as penas, sobretudo quando estão em causa ações de diminuta gravidade e por sua vez terá repercussões negativas na gestão da carga processual dos tribunais. Inviabilizando a libertação de recursos para os casos em que a tutela penal pode e deve ser efetivamente exercida.
Daí que, no caso concreto, concordamos com a posição do P, cuja argumentação seguimos de perto. Pelo que o presente procedimento criminal está prescrito, pelo menos, desde 9-10-202
Dos autos resulta que o arguido nunca foi constituído e interrogado como tal em sede de inquérito.
Tal acusação foi recebida nos seus precisos termos por douto despacho de fls. 199 e 20
Por despacho datado de 11 de setembro de 2009 fls. 216 e foi declarada a contumácia do arguido, sendo que nessa data havia já decorrido 4 anos, 5 meses e 2 dias, do prazo normal de prescrição acima aludido.
A referida declaração de contumácia foi considerada caducada em 4 de junho de 2013 cfr. fls., sendo certo que em 2-3-2013 vide fls. o arguido foi pessoalmente notificado da acusação contra si deduzida.
Porém, em 2015, o arguido foi novamente declarado contumaz.
Dispõe, ainda, o artigo 12, n3 do P que a suspensão do prazo de prescrição por efeito da contumácia não pode ser superior ao prazo normal da prescrição.
Por fim estabelece o artigo 12, n1 do P. que tanto a declaração de contumácia como a notificação ao arguido da acusação são causas de interrupção do prazo de prescrição, sendo que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição, que se atinge forçosamente quando, ressalvados os prazos de suspensão, desde o início tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Razão pela qual entendemos que a decisão a quo viola do disposto no artigo 12, n1 al.) e n3, pelo que se revoga tal decisão e se declara o presente procedimento criminal prescrito.
Porto, 12 de maio de 202
O A. entrou em Itália, vindo de Benghazi, em 212016 e durante toda a sua estadia em Itália, viveu no campo de refugiados de Restinco, Brindisi, Puglia, durante quase quatro anos.
Essa instrução não foi feita. Ou seja, nada averiguou o SEF.
Tal averiguação não dependia de qualquer alegação do então requerente, ora A.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos:
O Requerente é nacional de Kimtampo, Gana, onde nasceu em 01/01/1991 cfr. PA apenso a fls. 1 que ora se da por integralmente;
Em 22/07/2020, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 25 que ora se da por integralmente;
Em 25/08/2020, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte
As autoridades italianas nada disseram cfr. PA apenso a fls. 45,;
O Director Nacional Adjunto do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 53, cujo teor se dá por integralmente;
Na informação 1942/GAR/2020 referida na alínea anterior, consta nomeadamente, o seguinte:
cfr.  processo  administrativo  apenso  aos  autos,  de  fls.  48  a  51,  cujo  teor  se  dá  por integralmente;
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 18/09/2020 com o seguinte teor:
Em 30/09/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a Itália é o Estado responsável pela sua tomada a cargo cfr. fls. 56, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Entende que constituem factos notórios, amplamente noticiados na comunicação social, a pressão migratória em Itália, assim como a degradação das condições de acolhimento, pelo que, cabia ao SEF instruir oficiosamente o pedido, o que não foi feito.
Realizada a entrevista ao requerente de proteção internacional, onde prestou declarações, foi o mesmo informado da sua finalidade e objetivos, nos exatos termos constantes da matéria de facto.
Das declarações prestadas extrai-se que o requerente saiu do seu país de origem em 2013, sozinho, tendo estado no Níger e Líbia, onde ficou 3 anos, até 2016, data em que foi para Itália, onde ficou mais 3 anos e daí foi para Malta, onde permaneceu 6 meses, tendo sido apanhado e reenviado para Itália e aí permanecendo mais 6 meses, voltou para Malta e deste país viajou de avião, com o seu passaporte, para Portugal.
Disse que saiu de Itália, porque não o informavam de nada, não sabendo o desfecho do seu processo e fartou-se de esperar.
Afirmou não lhe terem dado alternativas nenhumas e que, como não tinha documentos, não podia procurar trabalho.
Por isso, de acordo com os factos apurados, Itália deve ser considerada o primeiro país de asilo, nos termos do artigo 1-A, n. 1, da Lei de Asilo.
Por conseguinte, despoletado o procedimento comum para a apreciação do pedido de proteção internacional, se se verificar pelas informações inicialmente recolhidas que existe um outro Estado que é o responsável pela análise de tal pedido, conforme se determina no Regulamento n. 604/2013, de 26/06, deve ficar, de imediato, suspenso tal procedimento comum e deve iniciar-se o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional.
Pelo que no caso configurado nos autos, não houve uma decisão do SEF a pronunciar-se sobre o mérito da pretensão do Requerente, pois não se apreciou acerca dos requisitos para o deferimento do pedido de proteção internacional, mas apenas se considerou tal pedido inadmissível, por Portugal não ser o Estado membro competente para a apreciação do pedido de proteção.
Nesta medida, a tramitação que se exige cumprir no caso dos autos não é a prevista nos artigos 1 a 1 da Lei n. 27/2008, de 30/06, mas a tramitação especial e abreviada que vem regulada nos artigos 3 a 3, n.s 1 a 6, dessa mesma Lei, com a obrigação da verificação da entrevista pessoal que vem indicada no artigo  do Regulamento n. 604/2013, de 26/0
Sem razão, nos termos do disposto no artigo , n. 2 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/06 e da correta interpretação do disposto no artigo 1-A, n. 2 da Lei de Asilo.
Não obstante a controvérsia jurisprudencial da questão de direito aqui colocada, existindo arestos deste TCAS e também do STA divergentes sobre a matéria, a resposta há-de ser dada em função da concreta situação particular e casuística do requerente de proteção internacional, por ser de recusar que existam factos notórios acerca da falta de condições de acolhimento por parte do Estado italiano.
O artigo  do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/06, dispõe o seguinte:
Contudo, não se pode excluir que este sistema depare, na prática, com grandes dificuldades de funcionamento num determinado Estado Membro, de modo que existe um sério risco de os requerentes de proteção internacional serem tratados, nesse Estado Membro, de modo incompatível com os seus direitos fundamentais ...).
Pelo que, nos termos e com as razões antecedentes, não assiste razão ao Recorrente quanto ao fundamento do recurso em análise, sendo de manter a sentença recorrida.
Formulam os aquiRecorrentes/J. e A. nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentadas em 12 de fevereiro de 2020, as seguintes conclusões:
O concreto meio probatório que impõe esta alteração é o documento n5 certidão permanente do registo junto com a petição inicial.
Ainda no domínio da matéria de facto, não nos parece seja lícito ao Tribunal a quo dar como provado o que consta do ponto 1 dos factos provados, já que se tratam de conclusões que o julgador tira a partir de factos e não factos em si, e por isso deve ser eliminado.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, pelo menos, o disposto no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30/6, designadamente o seu art. , al., subalínea, assim devendo ser interpretado e aplicado este preceito legal.
A Recorrida/S. LDA, veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 18 de março de 2021, tendo aí concluído:
" O ato administrativo objeto da presente ação administrativa especial não sofre de nenhum vício formal ou material, muito menos dos alegados vícios que lhe são imputados pelos Recorrentes.
De facto, todo o procedimento concursal e ainda o referido contrato de compra e venda que se pretende ver anulado, não padecem de qualquer vício formal ou material.
O presidente da junta Sr. P. não teve qualquer intervenção, nem no procedimento concursal, nem na celebração do referido contrato.
Quem assinou o contrato, na qualidade de sócia gerente da aqui Recorrida foi a esposa do presidente da Junta, não existindo nenhuma lei que a proibisse de ter celebrado tal contrato, ou que diga que tal intervenção implica a anulação do referido contrato ou que este padece de algum vício e logo seja inválido.
Acresce ainda que, defender que efetivamente a aqui Recorrida estaria impedida de celebrar contrato por ter como sócios o Presidente e a esposa do mesmo seria até inconstitucional, por força da violação do princípio da igualdade, e da autonomia privada.
Devendo o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
A Entidade Recorrida/Junta de Freguesia, veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso igualmente em 18 de março de 2021, tendo aí concluído:
" Inexistem fundamentos para a modificação da decisão de facto, muito menos nos termos requeridos pelos Apelantes.
Percorrida a petição inicial, constata-se que os Apelantes não alegaram a factualidade que agora reclamam seja aditada ao ponto  dos factos provados.
Acresce que, a factualidade pretendida aditar não se prova por certidão comercial, mas antes por certidão emitida pela conservatória do registo
Contrariamente ao sufragado pelos Apelantes, as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido art. 351 do Cód..
Em face do exposto, não assiste razão aos Apelantes quanto ao pedido de impugnação da douta decisão de facto, a qual deverá ser confirmada na íntegra.
O contrato celebrado e o procedimento concursal que o precedeu não violaram qualquer norma legal, muito menos as referidas pelos Recorrentes.
De resto, se assim fosse, as normas em análise, ou a interpretação delas nesse sentido, padeceriam de inconstitucionalidade material por flagrante violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da CRP.
Ora, nestes casos de impedimento, se a lei admite a validade do procedimento administrativo, bastando-se com a suspensão da atividade do impedido no procedimento administrativo, por maioria de razão há-de reconhecer-se a validade do procedimento quanto o impedido nem sequer participa e/ou intervém no procedimento.
Do ponto de vista da proteção dos interesses que estas normas pretendem salvaguardar, a não intervenção no procedimento garante mais eficazmente esses objetivos do que a mera suspensão da atividade no procedimento como admite a.
Em síntese, como se demonstrou supra, e aliás resulta expressamente confessado pelos Recorrentes, o Presidente da Junta de Freguesia de ...) não teve nenhuma intervenção no procedimento concursal de alienação.
De igual modo, nenhuma intervenção teve na outorga do contrato de compra e venda, nem tão-pouco interveio e/ou outorgou e/ou subscreveu o título de compra e venda.
De acordo com o programa de procedimento, a Freguesia de ...) adotou um modelo misto de procedimento: apresentação de propostas em subscrito fechado, seguido de licitação no caso de haver duas ou mais propostas de valor superior ao valor base de venda, tudo com vista a realizar o melhor preço para a vendedora, aqui Recorrida.
Em face do exposto, falecem todos os fundamentos invocados no presente Recurso.
O Recurso interposto veio a ser admitido por Despacho de 9 de junho de 202
E que para a conseguir fundamentou da seguinte douta forma:
Deve, portanto, ser mantido o julgamento realizado pelo acórdão recorrido, uma vez que, confirmada a sua interpretação e aplicação do impedimento previsto no artigo 4, alínea e subalínea, do EEL, nada mais é posto em causa.
Em 26 de Agosto de 2009, a Junta de Freguesia de ...), representada
pelo seu ex-Presidente, , emitiu Declaração cujo teor se reproduz, a saber:
/46 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
O Presidente da Junta de Freguesia de ...) não interveio no procedimento concursal de alienação descrito em a e em a, não interveio na outorga do contrato de compra e venda referido em, nem interveio, outorgou nem subscreveu o respetivo título de compra e vendacf. documentos docs.) constantes de fls. 1/46 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutorcf. documentos docs.) constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Por conseguinte, não ocorreu qualquer violação das normas citadas pelos Autores.
Com efeito, não tendo o sócio da 2 Ré - A. Presidente da Junta de Freguesia de ...)) - intervindo, em representação da 2 Ré, no referido procedimento administrativo concursal nem no referido contrato celebrado, não lhe pode ser imputado qualquer impedimento e/ou conflito de interesses e, por maioria de razão, não pode imputar-se ao contrato nem aos atos que o precederam qualquer vício de violação da lei. ...)
Mais, de acordo com o Programa de Procedimento, a 1 Ré adotou um modelo misto de procedimento, mediante apresentação de propostas em subscrito fechado, seguido de licitação no caso de haver duas ou mais propostas de valor superior ao valor base de venda.
Quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;
Quanto tenham intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver;
Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea ou com intervenção destas.
As intervenções que se traduzam em atos de mero expediente, designadamente atos certificativos;
A emissão de parecer, na qualidade de membro do órgão colegial competente para a decisão final, quando tal formalidade seja requerida pelas normas aplicáveis;
Já no Art 4 da Lei 29/87, de 30 de Junho aplicável ex do art. 1 da Lei n. 11/96, de 18 de Abril, refere-se, designadamente, o seguinte:
Vejamos agora o suscitado
Da Alteração da matéria de Facto
Acresce que os Recorrentes não impugnaram o teor do vertido no referido facto 1
Da anulação do procedimento concursal e consequente anulação do contrato de compra e venda
Importa pois verificar se o impedimento constante do artigo 4, alínea do Estatuto dos Eleitos Locais, opera automaticamente, ou se depende de prova concreta de uma atuação parcial, ou, ao menos, a demonstração da possibilidade de ela poder ocorrer.
O referido conduz a que a atuação imparcial seja, designadamente, uma atuação isenta e transparente, sendo estes dois predicados verdadeira garantia preventiva do cumprimento da mesma.
O mero potencial conflito de interesses é algo que desde logo mina a confiança, no caso, nos Eleitos Locais, o que só por si justifica que se estabeleçam impedimentos.
A melhor forma de prevenir o conflito de interesses será evitar o surgimento do interesse cuja satisfação possa, ainda que apenas potencialmente, sacrificar o interesse contraposto.
Não é pois por acaso que o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30/6, estabelece quais os eleitos que, nos termos do seu art. , al., sub al., ficam sujeitos ao dever de não celebrar com a autarquia qualquer contrato, sendo indiscutível que o Presidente de Junta se insere no leque dos impedimentos estabelecidos.
Ao não ter adotado o entendimento que se vem discorrendo, o Tribunal a quo incumpriu com o estatuído no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30/6, nomeadamente com o estabelecido no seu art. , al., subalínea, que lapidar e incontornavelmente impede a celebração de contratos pelos Eleitos Locais abrangidos pelo referido normativo.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogando-se a sentença Recorrida, mais se julgando procedente a Ação.Custas pelos Recorridos.Porto, 5 de março de 2021Frederico de Frias Macedo Branco
Proc. n 2084/28T8VLG.S1
Para tanto invocou a A., em síntese:
Teve um carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:
de 11/1972 a 12/1978 efecutou descontos para a Segurança Social decorrentes de prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias;
de 03/1983 a 312010 efecutou descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;
Por sentença de 22021, foi a acção julgada procedente e o Réu condenado:
a aplicar uma regra pro rata temporis no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efectuados pela A. para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária;
No que respeita ao elemento literal, a redacção da cláusula 13 do ACT do sector bancário cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 94 do ACT do sector bancário) é clara nos dois aspectos que aqui relevam.
Acresce ainda que, quando no Acordo Coletivo se pretendeu exprimir o critério pro rata temporis tal foi feito de modo particularmente claro e direto n 3 da cláusula, sem qualquer semelhança com a redação da analisada cláusula 9
O entendimento do Recorrente é, de resto, o que conduz a um resultado mais  equitativo.
O réu é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no BTE, 1 série, n 29 de 08/08/2016, pg. 2339 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
A autora encontra-se filiada no Sindicato dos Bancários do , onde figura como sócia n ...0
A autora foi admitida ao serviço do réu a 28/03/198
Acusa-se a receção do documento do Centro Nacional de Pensões que remeteu com a comunicação do deferimento da sua pensão de reforma por velhice, com início em 28-09-2019, que se agradece.
De 11/1972 a 12/1978 a autora efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias.
De 03/1983 a 31/12/2010 a autora, enquanto trabalhadora bancária, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.
Apura-se a % do peso de cada pensão autónoma no total da soma das duas;
Reparte-se o acréscimo de acordo com a % apurada;
"A questão fundamental a que temos de dar resposta é esta:
Assim, desde logo o ACT para o Sector Bancário trazido a terreiro pela autora -acordo colectivo celebrado entre as várias instituições de crédito e a FEBASE - Federação do Sector Financeiro in BTE, 1 Série, n. 29, de 08/08/2016), cuja cláusula 9 estabelece:
Uma nota para referir que as correspondentes cláusulas nos anteriores ACT do sector bancário tinham redacção semelhante.
Designadamente, a Cláusula 13 do ACT publicado no BTE, 1 Série, n. 3, de 22/01/2011, estabelecia: