rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entende que o despacho recorrido não enferma de falta de fundamentação, e que a existir tal irregularidade, a mesma não pode ser declarada oficiosamente por não ter sido arguida, em tempo, pelo recorrente.
Fundamenta o BCP a sua oposição ao arresto preventivo através de embargos de terceiro no facto de ser detentor de um penhor financeiro de primeiro grau efectuado nos termos do disposto no n 2 do art 6 do 105/2004, e, bem assim, o depósito das acções tituladas junto do Banco agente dos mutuantes, o que confere ao credor pignoratício a posse ou controlo das acções. vidé ainda o disposto no art 668, n 2 e seguintes do Código
Mas já não assiste razão ao MP quando afirma que a apreciação e decisão dos embargos de terceiro deduzidos em reacção ao arresto preventivo rogado  implica uma apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo pelo Estado requerente e, nessa medida, não poderá ser efectuada pelo Estado requerido.
Lisboa, 23 de Dezembro 2020
António Alexandre Trigo de Mesquita na qualidade de Presidente de Secção, e de Adjunto, em
As notificações do RIT 1 e 2 são nulas art. 37 do RCPITA, 39, n 9, do CPPT e 133, n 1, do CPA - aplicável por força do disposto no art. 2, al., do.
Nos termos do disposto no art. 16 n. 1 do RCPIT, são competentes para a prática dos atos de inspeção os Serviços Periféricos Regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com sede ou domicílio na sua área territorial.
Verifica-se, no entanto, que a Divisão de Inspeção Tributária que levou a cabo os procedimentos de inspeção em causa foi a Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Braga,
Com efeito, essa invalidade haverá de refletir-se, inelutavelmente, nos atos tributários que daqueles procedimentos de inspeção decorrem, nomeadamente das liquidações adicionais de IVA que constituem objeto da impugnação judicial deduzida
Violou a sentença recorrida por erro de interpretação os artigos 15, 16, 17 e 37 do RCPITA, os artigos 39 do CPPT e os artigos 123 e 133 do CPA e o artigo 268 da CRP
pois assim se fará
A recorrente não impugna expressamente a matéria de facto dada como provada, pelo que, esta se tem de considerar como assente.
O invocado em sede de conclusões, relativamente a eventuais vícios do procedimento inspectivo, não constitui qualquer novidade, já tendo a Mm Juiz deles conhecido e se pronunciado sobre tal, em termos que, em nosso entender, não merecem censura.
Estabilizada a base factual não podia ser outro, o enquadramento jurídico efectuado, constando da sentença as razões de facto e de direito em que esta assentou, sendo merecedora de confirmação.
Imagens no original da sentença)
Cf. fls. 231 e ss. do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 31/05/2011, a Impugnante reclamou graciosamente das liquidações identificadas na alínea antecedente - Cf. fls. 7 e ss do PA processo de reclamação cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 31/01/2012 foi indeferida a reclamação graciosa apresentada pela Impugnante-Cf. fls. 235 e 222 a 228 do PA processo de reclamação cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O procedimento de recurso hierárquico e reclamação graciosa foram apensados ao presente processo de impugnação judicial, nos termos do art. 11, n. 5 do CPPT- Cf. fls. 53 do PA processo de recurso hierárquico) cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Não existem quaisquer factos não provados relevantes para a boa decisão da causa.
Da nulidade da notificação dos atos inspetivos
Nas conclusões a , a Recorrente sustenta que ocorre a apontada nulidade, nos termos do artigo 3, n. 9 do CPPT e, na conclusão , refere que a sentença recorrida violou, por erro de interpretação, os artigos 3 do CPPT e 12 e 13 do CPA.
Ora, como se considerou no acórdão deste TCAN  de 1020008, rec. 01547/006BEVIS , disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/FD85D6810AEF924A8025741600562DF8, cujo sumário aqui transcrevemos:
Ora, nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso, são as decisões judiciais. Os recursos destinam-se a alterar ou a anular as decisões de que se recorre, e podem ter por fundamento qualquer vício de forma ou de fundo que o recorrente entenda que afecta a decisão recorrida.
Violação dos artigos 1, 1 e 1 do RCPITA
Por despacho de 03/05/2010, o Director de Finanças Adjunto autorizou a realização do procedimento de inspecção, nos termos do art. 1 do RCPITA.
Os serviços periféricos regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial;
Os serviços periféricos locais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial.
Sucede que, no caso vertente, a autorização a que se refere o artigo 1 do RCPITA apenas foi conferida 002010 depois de iniciados os e sem ratificação expressa, no despacho autorizativo ou em qualquer outro, dos atos inspetivos entretanto praticados.
Tem vindo a ser decidido, uniformemente, neste TRL, entre outros, nos processos :
P2015 @ 00850_13TXLSB-B.11 @ 2015_09_21;
P2015 @01623_13TXLSB-L1 @2015_09_16;
P2015 @ 02133_11TXLSB-L1 @ 2015_07_06;
P2015 @ 00288_12TXLSB-L1 @2015_06_17;
P2015 @ 02615/12TXLSB-L1 @ 2015_06_08;
P2015 @ 02059/11TXLSB-B.L1 @ 2015_05_25;
P2015 @ 02039/11 TXLSB-L1 @ 2015_05_25;
P2015 @ 01058/15TXLSB-@2015_05_20;
P2015 @ 07579/17TXLSB-L1 @2015_05_06;
P2015 @ 01652/10TXLSB-L1 @ 2015_05_06;
P2015 @00475/12JELSB-N.L1 @2015_05_06;
P2015 @00716/16TXLSB-H.L1 @2015_04_09;
P2015 @ 01790/10TXLSB-L1 @ 2015_04_08;
P2015 @05214/12TXLSB-A.L1 @2015_09_17;
P2015 @ 01058_15TXLSB-L1 @ 2015_05_20;
P2015 @ 01623_13TXLSB-L1 @ 2015_09_16;
P2015 @ 01652_10TXLSB-L1 @ 2015_05_06;
P2015 @ 01790_10TXLSB-L1 @ 2015_04_08:
P2015 @ 2039_11TXLSB-.L1 @2015_05_25;
P2015 @2059_11TXLSB-B.L1 @2015_05_25;
P2015 @ 2615_12TXLSB-L1 @ 2015_06_08;
P2015 @ 05214_12TXLSB-B.11 @ 2015J0J7;
P2015 @05969_17TXLSB-J.L1 @2015_10_28;
P2015 @07579_17TXLSB-L1 @2015_05_06;
P2016 @ 00104_15TXLSB-B.L1 @ 2016_02_10;
P2016 @ 00377_10PLLRS-B.L1 @ 2016_03_30;
P2016 @ 00740J 9TABNV-A.L2 @ 2016_03_30;
P2016 @ 0894_12PFLRS-B.L1 @ 2016_09_21;
P2016 @ 01816_13TXLSB-L1 @ 2016_02_10;
P2016 @ 02041_17TXLSB-B.L1 @ 2016_04_18:
P2016 @ 02075 17TXLSB-1 @ 2016_01_20;
P2016 @ 01715_11TXLSB-L1 @ 2016_05_11;
P2016 @ 02041 17TXLSB-B.1 @ 2016_04_18:
P2017 @ 0011215JDLSB-A.L1 @ 2017_05_26;
P2018 @ 00265J 2TXCBR-Q.L1 @ 2018_02_21;
P2018 @ 00578/19TXCBR-H.L1 @ 2018_05_11;
P2018 @ 02103_13TXLSB-B.L11 @ 2018_06_0
Porém, resulta das normas conjugadas do artigo 47 do CPP, n.s 2 e 4, que incumbe ao tribunal da condenação, a operação de liquidação e homologação da pena.
Se a liquidação for efectuada  no  tribunal  de  execução  de  penas
isso implicará uma diminuição das garantias de defesa do recluso, ao contrário do que sucede se a liquidação for feita no processo da condenação.
No caso, ao que se julga, a melhor interpretação do art. 47 do CPP os seus n. 2 e 4 alterados pela Lei n. 115/2009, de 12/10 - que aprovou o Código de Execução de, em conjugação com o art. 3 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, que revogou a Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, esta com as alterações introduzidas pela
Cumpra o art. 36 ., n. 3 CPP.
Lisboa 04-01-2021
Elaborado e computador e revisto pelo signatário)
TRIGO MESQUITA.
Proc. n 690/18T8EVR.E1
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório:
O A. não teria autorizado a aplicação caso soubesse que se tratava de um produto de risco.
A falta de restituição do dinheiro aplicado e juros tem causado ao A. preocupação e ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida.
O R. recorre da sentença e formula as seguintes conclusões:
Entende o Juiz a quo que nos termos do art. 321 do , é obrigatória a forma escrita, no que respeita aos contratos de intermediação financeira relativos aos serviços previstos nas alíneas a do n. 1 do art. 290 e e do art. 291 celebrados com investidores não qualificados.
Os contratos de intermediação financeira implicam relações jurídicas que se estabelecem em diferentes níveis. A este respeito é comum falar em negócio de cobertura e em negócio de execução.
Em suma, o negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o cliente e que tem por objeto imediato conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução.
O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente ou também o negócio celebrado diretamente entre o terceiro e o cliente, com a intermediação do intermediário, e tem por objeto os serviços enunciados no art. 290, n. 1, do CdVM.
Na distinção entre negócios jurídicos de cobertura e negócio jurídico de execução dir-se-á que no caso dos presentes autos o negócio jurídico de cobertura seria a intermediação financeira, a colocação por parte do banco recorrente das obrigações da SLN e o negócio de execução seria a própria subscrição das mesmas por parte do autor.
Concluiu a sentença recorrida que, no caso da intermediação em causa nos presentes autos não foi respeitado o requisito de forma previsto no artigo 321 do
Não pode, no entanto, o recorrente concordar com os efeitos que a sentença recorrida retira desta declaração de nulidade. Diz a sentença recorrida que sendo nulo o contrato, nos termos do artigo 280, n 1, do Código Civil, deve ser restituído na medida do possível, o que foi prestado, nos termos do artigo 289, n 1, do Código Civil.
Entende o recorrente que haverá aqui que distinguir os negócios de execução celebrados. Se se trata de operações em mercado regulamentado, vigoram as regras dos arts. 277 e 329 do , donde resulta que a ordem, depois de executada, é irrevogável e não é sequer afetada pela invalidade ou ineficácia dos negócios jurídicos subjacentes.
A subscrição das obrigações pelo Autor constituiu, per se, uma manifestação de vontade de aquisição de obrigações.
O contrato de execução foi celebrado e pontualmente cumprido, tendo produzido os seus efeitos na esfera jurídica das partes nele intervenientes, designadamente o Cliente e o Intermediário Financeiro Réu), bem como, e inevitavelmente, do emitente das obrigações, a SLN, logo se tendo esgotado!
E, sobrevivendo-lhe, caindo o contrato de intermediação financeira, necessitaremos de integrar a lacuna assim gerada, o que não poderá deixar de ser feito por aplicação analógica do regime jurídico mais próximo, ou seja, o mandato previsto no art. 115 do Código Civil.
Acresce que, estivermos a falar de operações fora do mercado regulamentado, a atuação do intermediário, por não estar já a coberto destas especificidades próprias, estará sempre respaldada numa procuração. Daqui resulta que vigora a regra do art. 265, n 2, do Ou seja, sendo a procuração um "negócio de base abstrata", a anulabilidade do negócio de cobertura é inoponível ao terceiro com quem o intermediário contratou, desde que ele, sem culpa, ignorasse a anulabilidade. Justificam-se as soluções.
Aquilo que a nulidade do negócio de cobertura não pode implicar é que o intermediário devolva aquilo que não recebeu. Quem recebeu o capital investido foi, obviamente, a entidade emitente das Obrigações, ou seja a SLN, S.A..
Respondeu o A. por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
O A. não conhecia outras características do produto além das referidas em 3, desconhecendo inclusivamente que a SLN era uma empresa diferente do BPN.
O que motivou a autorização, por parte do A., foi o facto de lhe ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo Banco Réu, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim o entendesse,
O Banco Réu foi creditando os juros devidos pela aplicação, semestralmente, até Novembro de 2015, data em que o deixou de fazer.
O A. não foi informado sobre a natureza das obrigações subordinadas SLN 2006, para além das referidas em 3, e nunca o gerente ou funcionários do R., nem ninguém, leu ou explicou ao A. o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações SLN 200
As Obrigações SLN 2006 foram emitidas pelo Grupo SLN, SGPS, S.A.
1 Sociedade titular de 100% do capital social do Banco R., até 2008, ano em que foi nacionalizada.
Não foi outorgado qualquer outro documento relativo ao investimento nas obrigações SLN para além do referido em 11, nomeadamente quaisquer formulários com cláusulas contratuais gerais, não se corporizando em qualquer escrito.
A aproximação do contrato de intermediação financeira ao mandato não representativo permite, aliás, afirmar que os efeitos da aquisição do papel comercial não se refletiram diretamente na esfera jurídica do A, como parece entender o Banco réu ccl 16 mas sim na própria esfera jurídica do Banco réu, enquanto intermediário financeiro, carecendo de serem por si posteriormente transferidos para o A. art 1180 do.
Havendo sido este o entendimento da decisão recorrida, importa confirmá-la.
Vencido no recurso, incumbe ao Banco réu o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Évora, 27/2/2020
Os autores e marido A. , intentaram, em 15-04-2019, no Tribunal de Viana do Castelo, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a ré R. P..
Peticionaram que seja:
Juntou documentos relativos aos depósitos rendas desde Março de 2018 a Agosto de e fotos alusivas ao estado do imóvel.
No mais, decide-se absolver a R. dos demais pedidos formulados pela A.
Custas a cargo de ambas as partes na proporção do respectivo decaimento art. 527, do.
Nesta medida, mais não resta aos Recorrentes a não ser lançar mão do recurso que se interpõe.
Pensamos seriamente ser este o caso dos autos, uma vez que o Tribunal a quo se pronuncia precisamente sobre questões que, como referimos supra, não podia ou devia tomar conhecimento.
Os Autores, aqui Recorrentes, lança mão de uma acção de reivindicação, peticionando a final o reconhecimento da sua propriedade; que a Ré reconheça a propriedade invocada e que seja declarado que a mesma tem de abandonar o prédio.
A Ré, aqui Recorrida, contestou, invocando que o contrato de arrendamento foi celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, pese embora, nos termos do art. 2 do NRAU aquela lei passe a ser aplicada mesmo aos contratos pendentes.
Pelo que, mais não resta aos Recorrentes do que peticionar aos Venerandos Juízes Desembargadores seja declarada a nulidade da sentença, por violação do disposto nos arts. 61, n. 1, als. e, art. 19, n. 1 e art. , n. 3 do CPC.
Tal como já se deixou alinhado, o contrato de arrendamento foi celebrado em 002006, antes da entrada em vigor do NRAU que apesar de ter sido aprovado pela Lei n. 6/2006 de 202, apenas entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, tal qual discorremos se consultarmos as normas transitórias constantes daquele.
Neste circunstancialismo, o raciocínio do Tribunal a quo vai mais longe, ao entender que o lapso de tempo entre a notificação judicial avulsa e a data de produção de efeitos invalida-a por completo.
Ora, se por um lado, em relação a 2017 o prazo dos 120 cento e dias já tinha expirado há muito, por outro lado, não podia notificar para a renovação de 2018 quando ainda faltava ocorrer a renovação de 2017 e que seria obrigatoriamente a essa renovação que a notificação se deveria reportar.
Não poderemos concordar com o alinhado pelo Tribunal.
Em primeiro lugar, porque lançando mão da interpretação do art. 2 do NRAU, os Recorrentes pretenderam efectivar e assegurar o prazo de 2 anos ao proceder a essa notificação.
Não se consegue conceber um juízo distinto deste.
Deste modo, entendemos que ao entender como entendeu e ao subsumir como subsumiu o Tribunal a quo incorreu em erro, não fundamento devidamente o seu entendimento que vai para além do raciocínio previsto pela letra da lei, extravasando-o.
Tal é o que mui doutamente se requer a s Ex.s, Colendos Juízes Desembargadores deste Venerando Tribunal da Relação.
Legislação violada: arts. , n. 3 e 61, n. 1, als. e, ambos do CPC; art. 109 do , arts. 2 e 5 do NRAU;
" A questão suscitada nos presentes autos é a de saber se a Ré/Recorrida está no uso do prédio visado legitimamente ou em violação do direito de propriedade dos AA.
É necessário aferir se o contrato de arrendamento celebrado entre as partes se encontra ou não a produzir os seus efeitos.
É apenas e só sobre esta questão que se pronuncia o Tribunal a quo.
A Ré/Recorrida alega estar em vigor um contrato de arrendamento que justifica que esteja no uso do imóvel, pondo os AA./Recorrente em causa a validade desse contrato e invocando terem denunciado o mesmo com efeitos a partir de 01/03/201
Assim, não padece a douta sentença proferida de qualquer nulidade.
O contrato de arrendamento em escrutínio foi celebrado em 03/04/2007, com efeitos a partir de 01/04/200
E duvidas não restam de que, por força do artigo 26 do NRAU tal contrato encontra-se submetido ao NRAU, sendo que está assente que a sua primeira renovação operou em 01/04/200
Entendeu o Tribunal a quo que após o ano de 2009, o presente contrato de arrendamento se renovou anualmente, nos termos do artigo 1095 do
Por seu turno, entendem os AA./Recorrentes que o contrato de arrendamento, atendendo ao teor do artigo 26 do NRAU, passa a renovar-se automaticamente pelo período de 2 anos após o ano de 2009, pelo que a denuncia por eles efectuada encontra-se correctamente feita por acautelar esse período de dois anos.
Não assiste razão aos AA./Recorrentes.
A terem lugar as renovações nos termos entendidos pelo Tribunal a quo, o contrato ter-se-á renovado em 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, e assim sucessivamente até a oposição de qualquer das partes.
Padecendo de qualquer fundamento lógico o argumento de que foi a aplicação do artigo 26 do NRAU que levou os AA. a denunciar o contrato de arrendamento em 1 de Março de 201
Nunca a referida denuncia poderia ser considerada eficaz. Vejamos,
O referido contrato de arrendamento celebrado é um contrato de duração limitada, actualmente designado pela lei como contrato com prazo certo.
Não é a comunicação prevista no artigo 1101, al. do código susceptível de por termo ao contrato de arrendamento em causa nos presentes autos, nem a qualquer outro contrato de arrendamento com prazo certo, pois a estes não é aplicável o referido artigo.
Assim, a alegada denuncia, porque não é aplicável ao contrato em causa nos presentes autos, não produziu qualquer efeito sob a manutenção do contrato de arrendamento celebrado entre A./Recorrente e Ré/Recorrida.
Pelo que não fizeram os AA. qualquer confusão de expressões, utilizando a expressão que realmente queria utilizar e lançando mão da denuncia nos termos do artigo 101, al.), como era sua intenção.
O contrato de arrendamento foi celebrado em 01 de Abril de 200
Nos termos do artigo 26 do NRAU, tal contrato encontra-se submetido ao regime do NRAU e renovou-se em 01 de Abril de 2009, como já aceite pelos AA.
Seguindo o entendimento do Tribunal a quo a primeira renovação após a notificação judicial avulsa levada a cabo pelos AA. terá ocorrido em 01/04/2017 e a seguinte em 01/04/201
Seguindo o entendimento dos AA./Recorrentes a primeira renovação após a notificação judicial avulsa levada a cabo pelos AA. terá ocorrido em 01/04/2017 e a seguinte em 01/04/201
Ora, a notificação judicial avulsa levada a cabo pelos AA. diz que a denuncia produzirá os seus efeitos a 1 de Março de 201
No presente caso, os AA. reportam a denuncia ao dia 1 de Março de 2018 e não ao termo do prazo da sua renovação, independentemente de se entender que tal renovação operou em 01/04/2018 ou em 01/04/201
E note-se que a seguir o entendimento dos AA. tal renovação operaria em 01/04/201
Assim, nunca a denuncia do contrato com efeitos a 01 de Março de 2018 poderia operar.
Deste modo, carecem os AA. de legitimidade para reivindicar a propriedade do prédio de que é proprietária, porquanto a Ré detém o uso do mesmo na qualidade de inquilina, procedendo ao pagamento da renda devida.
Devendo, em qualquer dos casos, ser a Ré absolvida dos pedidos formulados pelos AA.
Termos em que, deve ser negado provimento ao presente Recurso e produzir-se acordão em conformidade com o acima exposto;
Da sua resposta ao pedido de ampliação do objecto do recurso, os autores tiraram mais estas conclusões:
Entende-se, assim, que deverá ser liminarmente indeferido.
Entendemos que assim não o é.
E entendemos que assim não o é independentemente da questão do prazo para o efeito e da sua concreta qualificação.
O sentido da declaração negocial lavrada é inequívoco.
Não pode a Ré conferir uma interpretação meramente positivista ou legalista.
Deste modo, e sem maiores delongas, entende a Recorrente que a notificação judicial avulsa deverá ser declarada válida e eficaz, devendo para tanto, produzir os efeitos jurídicos normais decorrentes da mesma.
Erro de julgamento, por ter sido, nos termos em que o foi, considerada ineficaz a comunicação para não renovação e extinção do contrato em 01-03-2018 subsequentes vinte e uma conclusões).
E, ainda, quanto ao objecto da ampliação,
Na sentença, o tribunal a quo considerou relevantes e decidiu dar como assentes os seguintes factos:
Consta da certidão relativa ao cumprimento da referida notificação que esta foi efectuada, tendo a Ré ter tomado conhecimento do teor da mesma, nomeadamente a denuncia do contrato em causa, na referida data de 22-02-2016, tendo, no entanto, recusado assinar.
Logo, como esta não foi declarada, aquela não produziu qualquer efeito, permanecendo o arrendamento em vigor.
Por isso, o tribunal limitou-se a submeter os factos provados ao direito, a interpretar e aplicar as normas jurídicas conhecidas das partes, o que fez sem surpresa.
Ora, a sentença, na parte aqui relevante, refere o seguinte 4:
Trata-se, por isso, de um contrato de duração limitada.
Nos termos do art. 1094, n 1 do Civil, o contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.
Voltando ao caso, temos que o termo inicial do contrato foi fixado em 01/04/2007, que por força do art. 26, n 3 das normas transitórias do NRAU renovou-se por mais dois anos, ou seja até 01/04/200
E a partir desta data, atento o disposto no art. 1096, n 1 do Civil, o contrato passou a renovar-se automaticamente no seu termo e por períodos anuais, designadamente em 01/04/2010, 01/04/2011, 01/04/2012, 01/04/2013, 01/04/2014, 01/04/2015, 01/04/2016, 01/04/2017 e, por fim, em 01/04/201
Trata-se do princípio ne eat iudex ultra vel extra petita partium, corolário do dispositivo.
O objecto do processo é definido pelo pedido e pela causa de pedir arts 5, n 1, 260, 265, e 552, n 1, alíneas e, do.
Aquele refere-se ao efeito jurídico pretendido; esta, ao facto concreto que se invoca para o fundamentar e obter art 581, ns 3 e.
Tendo, nessa parte, sido julgada procedente a acção, é óbvio que o decidido contém-se no objecto do pedido, corresponde a uma parcela deste e satisfaz até, nessa medida, a pretensão formulada pelos autores.
De ambas foi, contudo, a ré absolvida, já que, quanto a tais pedidos, a acção foi julgada improcedente.
Sendo consensual que esta ocorreu, tratou, pois, da sua controversa eficácia.
Tal não significa, porém, no caso, que esse percurso devesse ter sido previamente anunciado e sobre ele facultado o exercício do contraditório.
Aqui, porém, o tribunal não extravasou o objecto do processo nem produziu decisão-surpresa sobre questão, mormente a de direito, acerca da qual as partes, designadamente os autores, não tenham tido a possibilidade de se pronunciarem.
Sucede, porém, que aqui se está, pensamos nós, no domínio da liberdade de julgamento reconhecida ao juiz em sede de desenvolvimento e construção do silogismo judiciário, ou seja, no domínio da pura subsunção jurídica art 5, n 3,.
Como refere o Acórdão da Relação de Coimbra, de 13-11-2012 15:
Ou, mais recentemente, o desta Relação de Guimarães, de 19-04-2018 16: