rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O Sr. Secretário AA sabia que lhe tinha sido entregue um processo disciplinar para consulta do funcionário ou de advogado que se apresentasse para o efeito e que o tinha guardado no cofre. Contudo, disse ao senhor Advogado que não o tinha sem o ter procurado no cofre, passou-lhe uma declaração nesse sentido e quando confrontado pela Sra. Secretária , insistia que não o tinha.
- Foi suspenso preventivamente de funções por 120 dias com início em . de 201
- O Sr. Secretário de Justiça AA trata os senhores funcionários com simpatia e amabilidade, é educado e de bom trato.
- Muitas vezes entrava ao serviço antes das 8h0
Apreciação da matéria de facto
Factos provados da acusação
Os factos constantes da acusação extraídos do processo criminal que foi instaurado ao senhor Secretário de Justiça mostram-se provados na íntegra, sendo certo que a decisão que os fixou transitou em julgado.
Os factos constantes dos n.s 2 a 3 assentam nos documentos juntos a fls. 26 a 2
Os factos constantes dos n.s 3 a 4 resultam dos vários depoimentos recolhidos, designadamente:
Os factos constantes dos n.s 4 a 5, assentam nos depoimentos recolhidos, designadamente:
Factos não provados da acusação:
Não existem factos não provados da acusação.
Factos relacionados com o desaparecimento temporário do processo vindo do Juízo do Trabalho de :
Enquanto no exercício de funções de Secretário de Justiça, estava vinculado ao dever geral de zelo, que violou.
Factos relacionados com o processo disciplinar para consulta:
Para além de denotar pouca atenção ao que lhe foi transmitido pelo superior hierárquico, deu uma má imagem do serviço e obrigou o Sr. Advogado a deslocar-se novamente ao edifício do Tribunal para consultar o processo.
Relativamente aos factos relacionados com a justificação das faltas da senhora funcionária GGG e pelos quais foi também instaurado processo disciplinar, não foi deduzida acusação.
Do depoimento da Sra. Secretária de Justiça a fls. 443 a 445, extrai-se que as faltas justificações) da referida funcionária vinham sendo abordadas em reuniões de Secretários, arrastando-se há algum tempo.
Por sua vez, o Sr. Secretário AA referiu a fls. 449/450 e para além do mais, que se tratava de uma situação que se vinha arrastando desde finais de , que tentou regularizar.
Cremos não se encontrar demonstrado, assim, qualquer comportamento disciplinarmente censurável, imputável ao Sr. Secretário de Justiça AA.
Na acusação imputou-se ao Sr. Secretário de Justiça AA o cometimento de quatro infrações disciplinares:
Outra pela prática dos factos relacionados com o desaparecimento temporário do processo, a sancionar com multa;
Outra pela prática dos factos concernentes ao processo disciplinar que lhe foi entregue destinado a consulta do funcionário ali visado, a sancionar com multa.
O juízo que então se fez não sofreu qualquer alteração.
De facto, a comunidade em geral não compreenderá e, por certo, não aceitará, que os serviços de justiça tenham ao seu serviço funcionários punidos por crimes da natureza dos aqui em causa, particularmente os de corrupção passiva.
Não será por acaso que o prazo de prescrição para os crimes desta natureza é dos mais longos, antevendo-se aqui uma especial censura social.
Por outro lado, estes comportamentos, pela sua gravidade, afetam indelevelmente, pela negativa, a imagem de todos quantos ali desempenham funções e diariamente se esforçam em sentido contrário.
Por outro lado ainda e repetindo-se aqui o que se fez constar da acusação:
Como doutamente se refere na decisão criminal e aqui se salienta:
Remetam-se os autos ao Conselho dos Oficiais de Justiça.
Porto,  de 2019
DISCIPLINAR
Visado: AA
Dispõe o artigo 11, n. 1, al., do Código Penal referente aos prazos de prescrição que o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção.
Se assim é, necessariamente não se mostra prescrito o procedimento disciplinar, por força do disposto no art. 17 n. 1 da LGTFP.
Preceitua o art. 17 n. 3 da LGTFP que a condenação em processo penal não prejudica o exercício da ação disciplinar quando a infração penal constitua também infração disciplinar.
Posto isto e apelando de novo para o art. 9 do EFJ, uma condenação por parte do recorrente pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, ainda que suspensa não pode deixar de se refletir na dignidade indispensável ao exercício das funções do recorrente enquanto secretário de justiça, mostrando-se indiciada a prática dos deveres funcionais previstos no art. 7 n.s 1 e 2 alíneas a e, concretizados nos n.s 3 a 5 e 9, da LGTFP.
A questão que o Sr. Secretário de Justiça suscita é a de saber se o prazo em causa, de 15 dias, se suspende também entre ...2019 a ...2019 férias judiciais da Páscoa), nos termos dos arts. 13 n. 1 e 13 n. 1 do CPC.
No caso estamos perante um prazo num processo de natureza administrativa, contado nos termos do artigo 8 do Código de Procedimento Administrativo, descontando-se os sábados, domingos e feriados.
A apresentação da defesa num processo disciplinar não é um ato processual em juízo e consequentemente não se está perante um prazo judicial
Na mesma reunião e deliberação referida em 2, a entidade demandada, apreciando o recurso referido em 1, depois de reproduzir a factualidade consignada no relatório final referido em 1, deixou consignada em ata deliberação com o seguinte teor:
Por outro lado, como se referiu, na sua alegação de recurso da deliberação de demissão, limita-se a transcrever na quase totalidade o acórdão do STJ de 202018, proferido no processo n. 77/10YFLSB, que decidiu a favor do Recorrente a exceção da prescrição por considerar ter decorrido o prazo de 18 meses desde a instauração do processo disciplinar antes da deliberação do CSM que conheceu do recurso da deliberação do COJ.
Na deliberação recorrida foi acolhida a fundamentação apresentada no relatório final do processo disciplinar sobre a questão da prescrição, com o seguinte teor:
O processo criminal foi instaurado em 2014 n. .);
No entanto, partindo do pressuposto contrário, ou seja, que o Recorrente apesar de estar em licença sem vencimento, continua vinculado aos deveres dos oficiais de justiça, que não pressuponham o exercício efetivo de funções, o citado art. 17 na sua totalidade é aplicável.
De resto, é totalmente infundado afastar a aplicação da  parte do n. 1 do art. 17, que estabelece serem aplicáveis os prazos de prescrição quando os factos imputados ao funcionário integram a prática de crimes e pretender beneficiar do prazo geral de 1 ano estabelecido na primeira parte.
Assim, é manifesto que quando foi instaurado o procedimento disciplinar 012018, ainda não tinha decorrido o prazo de 15 anos estabelecido pela lei penal relativamente ao crime de corrupção, praticado em  de 201
Também relativamente ao crime de peculato de uso, praticado em  de 2012, considerando a interrupção do prazo de prescrição com a constituição de arguido em ...2014, mesmo sem considerar a posterior notificação da acusação que não consta da factualidade assente, em .2018, quando foi instaurado o procedimento disciplinar ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de 5 anos.
Por outro lado, não há qualquer elemento que comprove que o Recorrente deu conhecimento ao COJ dessa condenação. Não alega sequer que quando solicitou ao Diretor Geral da Administração da Justiça o regresso ao serviço, em ....2017, tenha apresentado certificado de registo criminal, nem que informou que tinha sofrido a referida condenação.
Assim, nada permite infirmar que o COJ só teve conhecimento da referida condenação em ...2018, como está assente no relatório final.
De referir ainda que o procedimento disciplinar foi instaurado antes de decorrido o prazo de 60 dias sobre o conhecimento das infrações pelo COJ, a quem compete, funcionando em Plenário, nos termos do art. 9 n. 1, 11 al. e 11 da EFJ, a instauração do procedimento disciplinar.
Na sua alegação de recurso, o recorrente invoca o n. 5 do citado art. 17 da LTFP, que estabelece:
No entanto, não se descortina em que medida esta interpretação do citado n. 5 do art. 17 possa beneficiar a pretensão do Recorrente de ser declarado prescrito o procedimento disciplinar, sendo certo que, como atrás se referiu, o procedimento disciplinar foi instaurado no dia .2018 e, por isso, não decorreu sequer um ano desde a sua instauração.
Não há, pois, fundamento para declarar prescrito o procedimento disciplinar.
Segundo se depreende a defesa do Recorrente no decurso do processo disciplinar assenta quanto aos factos que estiveram na base da sua condenação pelos crimes de peculato de uso e corrupção que não pode ser sancionado pelos mesmos dado não estar no período em que os mesmos foram praticados não estava a exercer as funções com oficial de justiça.
Esta questão também foi objeto de apreciação no recurso da deliberação do COJ de ...2019 que o suspendeu de funções, tendo o Plenário do CSM na deliberação de ...2019, decidido:
Sobre a arguida violação do princípio ne bis in idem arguida pelo Recorrente por alegadamente a sua responsabilidade disciplinar já ter sido apreciada nos procedimentos próprios, foi objeto do recurso da suspensão do exercício de funções e sobre a questão este CSM já se pronunciou na deliberação do Plenário de ....2019, nos seguintes termos:
Não há pois violação do princípio ne bis in idem.
A ..2020 o ora autor apresentou no DIAP de . queixa crime que veio juntar ao, relativa aos factos constantes dos pontos 3 a 4 denunciados no relatório final referido em 1, na qual deixou consignado, além do mais, o seguinte:
No entanto, o denunciante sabe não ter sido ele a colocar o processo no seu gabinete, embora desconheça quem o tivesse feito.
O aqui denunciante acredita que o processo pode ter sido colocado, propositadamente, dentro no seu gabinete, no meio dos processos dos funcionários, para que o pudessem acusar do extravio.
Com efeito, o denunciante deseja procedimento criminal e abertura de inquérito com vista ao apuramento responsável/eis pela ocultação do processo judicial com o propósito de o culpabilizar.
Os factos supra mencionados são suscetíveis de integrar a prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p.p. no art. 36, n.1 e 2 CP.
À data das decisões referidas em 1 e 2, o autor já tinha sido punido disciplinarmente pelos factos a que se reportou o relatório final referido em :
a. Pela Ordem dos Advogados;
b. Pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.
A fundamentação quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos autos, designadamente a extensa documentação constante e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Tudo nos termos consignados em cada ponto do probatório, a final.
Sucede, porém, que o autor não apresentou em nenhum momento, quer no procedimento disciplinar, quer no recurso hierárquico para a entidade demandada, quer na petição inicial e demais instrumentos processuais produzidos já em sede contenciosa, qualquer acervo documental que suportasse ou atestasse tal asserção.
Mais se consigna, ainda a este respeito, que, malgrado ter-se perscrutado o processo administrativo na acepção dos artigos , n. 2, do CPA e 8 do, também não identificou o Tribunal nenhum elemento que suportasse a alegação do autor.
Nas petições iniciais de ambos os processos ora em apreço, o autor parece pretender fazer valer essencialmente uma alegação de prescrição da informação disciplinar e do direito de instaurar o procedimento, abandonando a alegação, de que ainda se fez valer durante o procedimento, de se verificar igualmente a prescrição do próprio procedimento.
Cumpre, pois, apreciar se no caso sub judicio se verificou o decurso do prazo de prescrição previstos nos os n.s 1 e 2 do artigo 17 da LGTFP que corresponde, no essencial, aos prazos previstos nos n.s 1 a 3 do Artigo  do.
Sendo assim, e estando demonstrado que a infracção disciplinar consubstancia também infracção penal, a tese ensaiada pelo autor não pode vingar.
Como se viu, os factos em causa no processo criminal n. ., em que o autor foi condenado, foram praticados: em .. de 2012, os respeitantes ao crime de peculato de uso; e entre . e .. de 2014, os respeitantes ao crime de corrupção passiva.
Tendo em conta a data da prática dos factos no que se reporta ao crime de corrupção passiva . de e a data da instauração do processo disciplinar . de, e sendo o prazo prescricional de 15 anos, é evidente que ainda não ocorreu a prescrição.
Por seu turno, o n. 2 do artigo 17 da LGTFP estabelece um prazo de prescrição de 60 dias sobre o conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico.
Sendo assim, nada permite infirmar que o COJ só teve conhecimento da referida condenação em ...2018, como está assente no relatório final.
Pelo que tem de se julgar que o procedimento disciplinar, instaurado que foi a .2018 ponto 11 do probatório, foi instaurado antes de decorrido o prazo de 60 dias sobre aquela data de ...2018, em que tomou conhecimento das infracções o COJ, a quem compete, funcionando em plenário, nos termos do artigo 9, n. 1, 11, alínea, e 11 da EFJ, a instauração do procedimento disciplinar.
Improcede, pois, também por aqui, a pretensão do autor.
Não se vislumbram motivos para dissentir dessa orientação jurisprudencial, fixando, como termo final ou ad quem do prazo prescricional de 18 meses, a decisão do CSM que ponha termo ao procedimento disciplinar.
Porém, esta interpretação do citado n. 5 do artigo 17 não beneficia a pretensão do autor de ser declarado prescrito o procedimento disciplinar. Com efeito, sendo termo a quo desse prazo a data de instauração do procedimento, tendo este sido instaurado no dia .2018 e tendo a deliberação do CSM que aplicou a pena de demissão sido proferida a .2019 cf. pontos 1 e 2 do probatório, verificamos que não decorreu sequer um ano desde a sua instauração. Logo, estava perfeitamente compreendido dentro do prazo de 18 meses a que alude a disposição legal aludida.
Em função do que vem de se expor, tudo visto e ponderado, impõe-se concluir que também não há fundamento para declarar prescrito o procedimento disciplinar.
Do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos na aplicação, da medida de suspensão preventiva e da sanção de demissão.
Alega o autor que os actos impugnados padecem do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos no julgamento efectuado pelo COJ na aplicação, tanto da medida de suspensão preventiva, como da sanção de demissão. Isto porque, na sua tese, não pode ser sancionado quanto aos factos que estiveram na base da sua condenação pelos crimes de peculato de uso e corrupção, dado que, no período em que os mesmos foram praticados, não estava a exercer funções como oficial de justiça.
Foi nesse período de tempo que praticou os factos por que foi criminalmente punido.
Precisamente porque não estava a exercer as funções com Secretário de Justiça no período em que esses ilícitos penais foram praticados, é que, segundo o demandante, não pode ser sancionado quanto aos factos que estiveram na base da sua condenação pelos crimes de peculato de uso e corrupção.
Por conseguinte, de acordo com este preceito, o vínculo do autor com a Administração encontrava-se suspenso no período da licença em análise.
A licença sem vencimento de longa duração, que implica a suspensão do vínculo, implica também, pela sua própria natureza, que o seu beneficiário deixe de prestar serviço efectivo perante a entidade empregadora.
Também por aqui, portanto, não se divisa qualquer vício de violação de lei ou erro sobre os pressupostos de facto ou de que determine a invalidade das decisões sindicadas.
Como tal, o COJ, quer quando mandou instaurar o procedimento disciplinar, quer quando suspendeu preventivamente o autor de funções, quer quando o puniu, actuou no exercício legítimo do poder disciplinar que lhe assistia.
Estamos, portanto, perante vícios diversos, e que se prendem, quer com a violação do princípio ne bis in idem, quer com a suposta desproporcionalidade das medidas, de que seguidamente se tratará.
A resposta a esta questão, é negativa, por duas ordens de razão distintas uma de índole conceptual ou dogmática, a outra de verificação casuística nos, que se enunciam sucintamente de seguida.
Assim sendo, improcede a pretensão do autor também neste ponto.
Daí que a violação dos princípios aludidos no n. 2 do artigo 26 da CRP apenas devam determinar a anulação do ato administrativo se for flagrante e ostensiva neste sentido vide, na doutrina, Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Coimbra, Almedina, p. e Mário Esteves de Oliveira &amp; Rodrigo Esteves de Oliveira op. cit., pág..
Sendo dois os actos sindicados e sendo a ambos apontada a violação deste princípio, importa aqui retomar o teor e a valoração efectuados em ambos, para depois se efectuar o juízo pertinente.
Por seu turno, interposto recurso hierárquico desta deliberação do COJ para o CSM, a entidade demandada proferiu a .2019 deliberação reproduzida em 2 do probatório) da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Factos relacionados com o desaparecimento temporário do processo vindo do Juízo do Trabalho de .:
Interposto recurso hierárquico daquela deliberação do COJ para o CSM, a entidade demandada proferiu a .2019 deliberação reproduzida em 2 do probatório) da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Mas podem ser apontadas outras finalidades, ainda que acessoriamente: a de reprovação e a de prevenção geral.
Dito isto, podemos concluir que ambas as decisões a de aplicação da medida de suspensão preventiva, ao abrigo do disposto no artigo 9, n. 3, do EFJ, e a de aplicação da sanção de demissão) observam o princípio da proporcionalidade.
Por seu turno, a medida de sanção de demissão também observou os subprincípios da necessidade e de proporcionalidade stricto sensu.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso em julgar improcedentes as impugnações das deliberações.
Deste modo, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir é a de saber se o arguido deve ou não ser considerado inimputável e, no caso afirmativo, se existem nos autos indícios suficientes para fundarem o juízo de não perigosidade afirmado.
Para a resolução desta questão importa desde logo ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:
Foram juntos elementos clínicos que confirmavam as lesões.
Em sede de instrução foi ordenada nova perícia a realizar por perito diferente do subscritor da perícia de fls. 15
De acordo com o mencionado artigo:
Estamos perante um crime que não é próprio, podendo por isso a infração ser cometida por qualquer pessoa.
No entanto, como é sabido, o crime não é só o facto típico e ilícito. Ele terá também que ser culposo, isto é, o agente tem que ser suscetível de um juízo de censura.
Com efeito, é princípio fundamental do nosso Direito Penal, que toda a pena tem que ter por suporte axiológico-normativo, uma culpa concreta.
De facto, de acordo com o artigo 20 do CP:
Na situação concreta a questão que se coloca em primeiro lugar é a da inimputabilidade, ou não, do arguido.
Ora, questão da declaração de inimputabilidade não pode ser declarada sem ser precedida, de uma perícia médico-legal do foro psiquiátrico, que para este efeito não pode deixar de se ter como obrigatória, nos termos previstos no artigo 151 do CP Penal.
Perante tal, concluindo as duas perícias pela inimputabilidade do arguido, parece-nos que a igual conclusão terá de chegar o Tribunal, nos termos do artigo 163, n1 do CPP, não possuindo o mesmo de quaisquer elementos para divergir do parecer de dois peritos distintos, o que levou, aliás, a que fossem indeferidos os esclarecimentos suscitados pela assistente.
De facto, sendo o agente inimputável, não há culpa e por isso não há crime, não podendo, pois, imputar-se ao agente a responsabilidade criminal pela prática do facto ilícito.
Contudo, a questão que se coloca é se, mesmo assim, não deve o arguido ser pronunciado, para permitir a aplicação, em julgamento de uma medida de segurança.
Da análise de tal preceito resulta ser necessário para o seu preenchimento, a verificação conjunta dos seguintes requisitos:
Veja-se, em abono de tal entendimento, o Ac. do S.T.J. de 1091, in BMJ 409, 39
Já vimos que o arguido deve ser considerado inimputável, nos termos do art. 20 do Penal.
Tal não nos quer parecer.
Contudo, esta não é a situação dos autos, nem o Tribunal dispõe de elementos, antes pelo contrário, que lhe permita chegar a conclusão distinta.
Como já referimos a aplicação da medida de segurança pressupõe, depois de se concluir pela comissão do facto ilícito típico e pela inimputabilidade do agente, a perigosidade do agente e a gravidade do facto perpetrado.
Além disso, dos relatórios resulta igualmente que o arguido não tem antecedentes que permitam concluir pela perigosidade, antes pelo contrário tudo indicia que estamos perante um facto isolado surgido num contexto familiar e originado pelo episódio anteriormente surgido entre o ofendido e o menor  H..., sobrinho daquele e do arguido.
Assim, e tendo em conta o requerimento de abertura de instrução e os factos alegados no mesmo temos de concluir que não se encontra suficientemente indiciado que:
O arguido tenha agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei ou seja que tenha agido com;
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.
Em 16 de Agosto de 2012,  .. apresentou queixa contra  A... por este, no dia 10 de Agosto de 2012, o ter atingido com um pau, na cabeça, no braço esquerdo e na mão esquerda, e com pontapés, nas costas, causando-lhe ferida no couro cabeludo, fractura do dedo indicador esquerdo e hematomas vários, e indicou como testemunhas ..e  G...;
O ofendido requereu a inquirição das testemunhas  J... e  .. fls. 28;
O arguido prestou declarações em 20 de Novembro de 2012, tendo dito que não agrediu, apenas se defendeu de uma tentativa de agressão, porque o ofendido tinha uma pedra na mão para o atingir fls. 58 a 59;
Por despacho de 29 de Novembro de 2012 foi o ofendido admitido como assistente fls. 42;
O assistente requereu a inquirição da testemunha  N...fls. 102;
Em 8 de Setembro de 2013 ocorreu o óbito do assistente fls. 129;
Por despacho de 6 de Janeiro de 2014 foi  B...admitida como assistente fls. 142;
O Relatório de Exame Médico-Legal em Psiquiatria Forense, datado de 29 de Novembro de 2013 tem a seguinte conclusão:
Parecem-nos estar presentes critérios de exclusão de imputabilidade, com incapacidade, por razão de anomalia psíquica, por parte do arguido de avaliar a ilicitude do facto e de se determinar de acordo com essa avaliação: inimputabilidade.
Finalmente, a assistente requereu, como provas a produzir na instrução, as suas próprias declarações, a realização de perícia colegial a designar pelo INML ou, caso assim não s entendesse, a prestação de esclarecimentos pela perita médica subscritora do Relatório Pericial já existente nos autos, a inquirição das testemunhas  ..e  E...aos arts. 16, 17 e 21 do RAI e do Director do Internato Dr.  .., quando o arguido aí esteve internado, ao art. 16 do RAI.
O Relatório de Exame Médico-Legal em Psiquiatria Forense, datado de 8 de Agosto de 2014 tem as seguintes conclusões:
Em 1 de Dezembro de 2014 realizou-se o debate instrutório e no termo do mesmo foi proferido o despacho recorrido.