rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De todo o modo, sempre se dirá que, mesmo que a tese da Recorrente se tivesse confinado ao artigo 16, n. 2, do CPA - no que não se concede -, o Tribunal a quo não se encontrava limitado aos fundamentos de direito invocados pelas partes para julgar as questões objeto dos autos, vulnerando, neste sentido, o artigo , n. 3, do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento de direito.
O quadro fáctico apurado positivo, negativo e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte:")
Doc. 5 junto com a p.
O projeto teria uma duração prevista de 25 anos;
No Plano de Gestão Florestal elaborado pela autora para o período 2016-2020, e aprovado pelo réu, previa-se que a execução da reflorestação para o ano de 2020;
Docs. 14 e 15 juntos com a p.
Doc. 11 junto com a p.imagem que aqui se dá por reproduzida
Doc. 12 junto com a p.imagem que aqui se dá por reproduzida
Por ofício n.14879/2017/DCNF-N/DLAP a entidade demandada notificou a autora do indeferimento do seu pedido, com a seguinte fundamentação:imagem que aqui se dá por reproduzida
A autora apresentou recurso hierárquico;
Doc. 13 junto com a p.
A 112017 foi proferida informação n. 3324/2017/GAJ propondo o seguinte:
Doc. junto a fls. 259 dos autosimagem que aqui se dá por reproduzida
Doc. junto a fls. 259 dos autos
A decisão foi ratificada pelo Conselho Diretivo da entidade demandada a 30201
Doc. junto a fls. 293 dos autos
Nos termos do artigo 662 do CPC, aplicável ex artigos 1 e 140 do CPTA, adita-se a seguinte factualidade:
O Recorrido praticou, em 112018, um novo acto de indeferimento da pretensão da Autora cfr. fls. 474 e seguintes do SITAF.
As operações de terreno da parcela 2 não respeitam o PROF em matéria de proteção do solo;
- Inutilidade superveniente da lide
Conforme resulta dos autos, já após a citação da entidade demandada, foi junta ao processo a decisão relativa ao recurso hierárquico apresentado pela autora. A decisão do recurso hierárquico anulou o ato impugnado.
Afigura-se também evidente que o terceiro pedido, mantém a sua utilidade, pelo que a decisão do recurso hierárquico não tem qualquer repercussão sobre esta parte da ação.
Conforme resulta dos autos, a autora solicitou a aprovação de um projeto de rearborização. Esse pedido veio a ser indeferido. A decisão de recurso hierárquico, todavia, embora anule essa decisão de indeferimento não aprecia a pretensão da autora, antes determina a prática de um novo ato decisório pela Administração.
A tese da autora que procura suportar o deferimento tácito do seu pedido repousa no argumento de que anulado administrativamente o ato, este desaparece, e portanto, produz-se o deferimento tácito previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 96/2013, de 19 de julho.
A autora não invoca que a entidade demandada tenha ultrapassado o prazo referido no momento em que toma a decisão impugnada nos autos. A sua tese envolve a aplicação do artigo 16, n. 2 do CPA.
Portanto, para efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 96/2013, de 19 de julho existe efetivamente a tomada de uma decisão que aprecia a pretensão da autora. O facto de esse ato ter sido anulado administrativamente não produz o deferimento tácito.
Temos, pois, assim, que o T.A.F. de Penafiel, no particular conspecto do pretendido deferimento tácito do pedido, entendeu que o mesmo não seria de reconhecer, pelo facto de ter existir já uma tomada de decisão que apreciou a pretensão da Autora, sendo que a anulação administrativa desta não produz o deferimento tácito.
Patenteiam as conclusões alegatórias que a Autora, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe erro de julgamento de direito.
Vejamos, convocando, desde já, o tecido fáctico reunido no probatório mais pertinente para a dissolução desta questão.
Assente a realidade que antecede, sublinhe-se que, tal qual emerge do disposto no art. 165 n. 2, do P.A. de 2015, a anulação administrativa é o acto que determina a destruição dos efeitos jurídicos de outro ato administrativo anterior, com fundamento na sua invalidade.
Quer isto tanto significar que, por conta da operação anulatória produzida em 302018, os efeitos do ato de indeferimento da pretensão da Autora ter-se-ão como não produzidos, já que a revogação opera com efeitos ex tunc, fazendo desaparecer o anterior ato da ordem jurídica.
Sendo assim, tendo ocorrido uma situação de deferimento tácito, importa agora apurar se a decisão expressa de indeferimento é suscetível de revogar e de prevalecer sobre o deferimento tácito.
Nesta conformidade, a anulação administrativa só será legal e terá condições de se consolidar na ordem jurídica se observar os condicionalismos temporais previstos no art. 168 do CPA de 201
De facto, sendo o ato de deferimento tácito um ato constitutivo de direitos cfr. artigo 167, n. 3 do CPA, o mesmo podia ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em qualquer dos casos desde que não tenha decorrido um ano, a contar da respetiva emissão - cfr. art. 168 n.s 1 e 2, do CPA de 2015 -, ou desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respetiva emissão, nos casos previstos no n. 4 desse art. 16
No caso vertente, a anulação administrativa do ato tácito de deferimento ocorreu antes de ter decorrido o prazo seis meses a contar da formação deste, pois que este prazo apenas se consumou em 002019 102018 + 6 meses = 00201
Porto, 07 de maio de 2021,
Acordam, por maioria, os juízes da 1 secção do Tribunal da Relação de Lisboa,
Sobre o requerimento recaiu despacho de indeferimento liminar, nos seguintes termos:
O arresto foi decretado como preliminar de ação declarativa, pelo que a sua efetiva conversão em penhora art. 76 do depende do reconhecimento do direito das Autoras, através de sentença a proferir nessa ação e da instauração da competente execução.
Quer isto dizer que, não só não existe execução, como poderá a mesma nunca chegar a existir, nomeadamente se as Autoras não obtiverem vencimento na ação principal.
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação de créditos.
Custas pela credora.
Inconformada, a requerente apresentou recurso, requerendo a revogação do despacho e a sua substituição por outro que admita e considere tempestiva a reclamação de créditos e decrete o prosseguimento dos autos nos termos e para os efeitos dos artigos 788, n 3 e 792 do CPC.
Formulou as seguintes conclusões:
O bem arrestado é pacificamente considerado de natureza perecível.
A referida a venda antecipada encontra-se a ser realizada por um agente de execução nomeado pelo tribunal e que está, ao abrigo dos diversos dispositivos aplicáveis ao processo executivo, nomeadamente os artigos 81, 81, 83, todos do CPC, entre muitos outros, a promover a venda do barco por negociação particular conforme notificação do Agente de Execução  do dia 11/03/2020, com a ref. interna CPD/6/2019 e com a ref. de Documento: 2zBL4vkHn71 e respectivos documentos anexos, constante do Apenso B dos autos n. 10009/15T8LSB do Juiz 6 do Tribunal a;
Ainda mais quando o barco em apreço encontra-se parqueado em instalações privadas, propriedade da Recorrente Marina, SA Marina de  e Estaleiro da Marina de, como é do perfeito conhecimento de todas as partes dos autos e do próprio Tribunal, nos quais são devidos os respectivos custos de parqueamento, até ao efectivo e integral pagamento e consequente remoção da embarcação deste local;
Ordenada a citação das requeridas nos termos e para os efeitos do art. 641, n 7 do CPC, não foram apresentadas contra-alegações.
Temos em que, estando o bem arrestado sujeito a deterioração e depreciação e inexistindo oposição, autorizo a venda antecipada do veículo automóvel por Agente de Execução, o qual, para o efeito, seguirá o ritual processual estabelecido no processo executivo.
Conforme dela consta, a decisão de indeferimento funda-se na extemporaneidade da reclamação de créditos e, a dita extemporaneidade, por concluir pela não verificação dos pressupostos do concurso de credores, assente no pressuposto de este constituir incidente declarativo exclusivo da ação executiva, que ainda não foi instaurada e que, além do mais, pode nunca chegar a existir, como sucederá se as autoras não obtiverem vencimento na ação principal.
ou, conforme procedeu, reclama o crédito nos autos para ser graduado e pago pelo produto da venda da embarcação, nos termos e com os efeitos previstos pelo art. 824, n 2 e 3 do sem que neste recurso cumpra conhecer da oportunidade processual desse;
Em face de todo o exposto, os juízes desta secção acordam por maioria em julgar a apelação procedente e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, para que os autos prossigam a competente tramitação legal como incidente declarativo de reclamação de créditos a processar nos termos previstos pelos arts. 788 e ss. do CPC.
Lisboa, 102021
Fernando Barroso Cabanelas vencido nos termos do voto que
São formulados vários raciocínios e consequentes construções jurídicas com base em premissas que considero inexistirem.
Ora, o art 549, n2, refere-se a disposições reguladoras de processo especial. A ação 10009/15T8LSB é comum. Não se aplicando ao processo declarativo comum não se pode aplicar aos respetivos incidentes, ainda que apensados.
Assim, confirmaria o despacho recorrido, razão pela qual votei vencido.
07-1
Determinação que, sem prejuízo da iniciativa das partes, colhe suporte legal no poderes deveres de gestão e direção processual previstos pelo art. 6 do CPC, e/ou na aplicação extensiva ou analógica do art. 814 do CPC mas, em qualquer caso, justificada pela melhor tutela dos interesses das partes em litígio e pela colocação do processo ao serviço dos objetivos fundamentais por ele visados prosseguir, por forma a aproximar, tanto quanto possível, o resultado alcançado dos propósitos do legislador CPC Anotado, GPS, Vol. , 2 ed., p..
Na qual, pela natureza das coisas, há uma substituição do proprietário/vendedor pelo tribunal.
CPC Anotado, Vol. 1, 3 ed.
Garantia das Obrigações, Almedina, 2021, 4 edição, pág. 21
A Vulnerabilidade das Garantias Reais, Coimbra Editora, 2008, pág. 11
Vide, com interesse, AcSTJ de 16/12/2020, processo n 231/19T8AVR.PS1, in www.dgsi.pt.
Para sustentar as suas pretensões a Autora, alegou, em síntese, que:
O sobredito prédio é propriedade da Autora, por aquisição e nele encontram-se instalados alguns equipamentos que integram o Posto de Abastecimento de Combustíveis e que eram propriedade da Ré;
Em 102009 a Autora e o então representante do referido posto de abastecimento celebraram um contrato de cessão de exploração do posto simples de abastecimento de combustíveis;
No dia 202015 a Ré contatou a Autora no sentido de proceder ao levantamento dos depósitos e cobertura do posto de abastecimento de combustíveis de ....., tendo a Autora, em resposta, enviado o mail junto com a p.como documento n. 38;
Posteriormente, contatado pela Autora, o gestor de cliente este comunicou-lhe que o acordo não havia sido autorizado por um representante da Ré
Porém, só no dia 102016 a Ré compareceu para remover os tanques e a pala, mas por falta de licença camarária para a realização dos trabalhos, os mesmos não se realizaram;
Para fundar o pedido subsidiário, a Autora alega ainda que:
A Ré acompanhou e tinha perfeito conhecimento da realização pela Autora de todas as obras de modernização do posto de abastecimento ........, tendo permitido que os depósitos fossem incluídos na obra;
Sendo de concluir que a separação do equipamento não é viável sem que resulte sério e avultado prejuízo para a Autora devendo concluir-se que a Autora tem direito de os fazer seus ou, admitindo-se que a separação seria possível a Ré seria indemnizada pela Autora nos termos legais.
Inconformados recorreram a Autora e a Ré, esta mediante interposição de recurso subordinado.
O Tribunal da Relação conheceu do recurso da A., que julgou parcialmente procedente, tendo decidido:
condenação a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para a emissão da factura n. .......077 do valor de 2187,00 euros e da factura n. .......665 do valor de 4372,25 euros ;
a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para a emissão da factura n. .......077 do valor de 2187,00 euros e da factura n. .......665 do valor de 4372,25 euros;
No mais confirmam a decisão recorrida.
No recurso formula as seguintes conclusões transcrição):
Tendo sido entendimento da Recorrente que a Recorrida, fruto do novo contrato celebrado com a empresa concorrente CEPSA, continuou a utilizar equipamento propriedade da PETROGAL, aplicando assim a respetiva multa contratual.
Aquilo que o acórdão recorrido afirma é, em termos muito práticos, que a Petrogal decidiu prescindir do equipamento e material que é seu, a favor da Recorrida, sem qualquer contrapartida ou ato de transmissão expresso. Tendo tal acontecido, de acordo com a decisão recorrida, no momento em que se realizaram as obras no posto de abastecimento explorado pela Recorrida, nos anos de 2014 e 201
A Recorrente sempre deixou bem expresso que o facto de material sua ser incorporado no posto de abastecimento, não significaria abdicar da sua propriedade ou desprezar o que estava contratualmente estabelecido. E essa foi sempre, também, a perceção da Recorrida.
Pergunta-se: Onde está o abuso de direito da Recorrente, se a própria Recorrida a interpela para levantar o equipamento, reconhecendo a propriedade do equipamento por parte daquela?
Isto por si só, significa que não existe qualquer abuso de direito por parte da Recorrente quando quer exercer um direito contratual, o do levantamento do equipamento, finda a relação que unia as partes.
Tendo cerca de dois meses depois, através do e-mail de 8 de Junho de 2015 que constitui o documento n 41 junto com a Petição, a Recorrida efetuado uma proposta de aquisição desse mesmo material.
Tendo-se frustrado todas estas tentativas de aquisição do equipamento pela Recorrida e tendo-se frustrado a possibilidade de ser renovada no tempo a relação comercial, a Recorrida, em manifesta violação do contrato, utilizou e tirou proveito de equipamento da Recorrente Petrogal para vender combustível de um concorrente desta no caso, a.
Ou seja, o próprio acórdão recorrido vem, com isto, aceitar que as partes não atuaram alheadas do contrato, quando refere que os equipamentos seriam sempre propriedade da Recorrente Petrogal até ao fim do contrato.
O Tribunal da Relação contradiz-se neste ponto. Por um lado, reconhece a acessão imobiliária mas fazendo-a depender do pagamento pela aquisição, por outro, vem dizer que a Recorrente abusa do seu direito ao querer penalizar contratualmente a Recorrida por estar a utilizar o equipamento daquela para vender combustível da CEPSA.
Ora, até ao momento ainda não em que a Recorrida adquira a propriedade do equipamento pagando o preço), não está verificada a transmissão da propriedade, logo, o equipamento continua a ser propriedade da Recorrente, logo, esta esteve legitimada a aplicar a penalização contratual. O que não pode acontecer, salvo melhor opinião, é a contradição de se afirmar que a transmissão da propriedade ainda não ocorreu mas paralisar a Recorrente no exercício dos seus direitos como proprietária do equipamento nomeadamente, aplicando a penalização.
Sendo que não é questionável sequer que a Recorrida não atingiu os objetivos de vendas acordados ficando-se pelo baixo valor de 52%) e que o contrato atingiu o seu termo de cinco anos. Matéria, esta, que não é controvertida.
O acórdão recorrido violou os artigos 236 e 334 do Código Civil.
A A., ora recorrida, contra-alegou, formulando as seguintes conclusões transcrição):
- Não se tendo a A. constituído em mora, o acionamento da cláusula 16 do contrato de distribuição de combustíveis sempre seria ilegítimo, razão pela qual a A. não teria, em qualquer caso,obrigaçãode indemnizar a R.Art.804 e 805C.), sendo certo por outro lado, semprejuízodetudooqueatrásseinvoca, que a A. encerrou o posto de abastecimento ........, esvaziando os tanques de combustível para que a R. levasse consigo os equipamentos que entendesse, apesar de sempre ter invocado que responsabilizaria a R. por tal pretensão ilícita.
- Foi a própria R. que criou o cenário de utilização indevida dos equipamentos, em causa, o que configura, no mínimo, uma situação de verdadeiro abuso de direito Art. 344 do.
- Deve por isso o Supremo Tribunal de Justiça manter a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ...
- Nos termos da referida cláusula o pressuposto da atribuição da comparticipação, era que o contrato tivesse tido a duração de pelo menos 5 anos ou as vendas atingissem, antes desse prazo, os totais contratados.
- As partes entenderam fixar o regime previsto no contrato de distribuição de combustíveis Doc. N. 1 junto com a P.) ao abrigo do disposto no Art. 405 do
- Pois a A. cumpriu o pressuposto essencial que no contrato se faz depender o reembolso, ou não, do valor comparticipado correspondente ao tempo de duração inicial do contrato de 5 anos n. 2 da Cláusula, requisito que efetivamente se verificou einibeaR.dapretensão formulada dereembolso,sendocertoque aR.poderia ter exercido as faculdades previstas na cláusula 10, n2 e na cláusula 21 N. 1 do contrato, quenãoexerceu.
Colhidos os vistos legais por via electrónica, cumpre analisar e decidir.
Posto de abastecimento de combustíveis, que explora por sua conta e risco, sito na EN , Km , freguesia ........., concelho .;
Posto de abastecimento de combustíveis, que explora por sua conta e risco, sito no ................., n... em ........, concelho .......;
Posto de abastecimento de combustíveis, que explora por sua conta e risco, sito no ........., freguesia. e  em ..
Na clausula 2 ficou convencionado pelas partes que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos.
freguesia ......., concelho , gasóleos e gasolinas a granel fornecidos pela R. Cláusula ).
O sobredito contrato não foi renovado, nem as partes expressamente acordaram na sua prorrogação.
À data da comunicação mencionada no ponto anterior a R. já não fornecia combustível no posto de abastecimento de combustível ........ explorado pela Autora pelo menos desde agosto de 201
No posto de abastecimento de combustível ........, a A. deixou de utilizar a marca e imagem da Ré a partir de agosto de 201
A R. não exerceu a faculdade de prorrogação do contrato até ao prazo máximo de 12 meses, como previsto na cláusula 10, n 2 do contrato.
O prédio urbano onde se encontram instalados os equipamentos que compõem o posto simples de abastecimento de combustíveis, sito no ...................., n... em ........, até 102015 era propriedade de AA.
A licença de exploração do identificado posto de abastecimento combustíveis foi concedida em 101990, pelo prazo de 20 anos.
Em 102009, a A. e AA, encontrando-se o posto de abastecimento de combustíveis encerrado, celebraram um contrato de cessão de exploração do posto simples de abastecimento de combustíveis, para efeitos de utilização do espaço sito no ..............., n. em ........, tudo conforme melhor resulta da cópia do mencionado contrato junto a fls. 70 a 72 que aqui se dá por integralmente reproduzido, o que foi feito com conhecimento da R.
No dia 202009 A. e R. celebraram um contrato de distribuição de combustíveis com data de 102009, conforme documento junto a fls. 72 verso a 77 que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em data não concretamente apurada a A. e AA encetaram negociações para a compra e venda do imóvel urbano a este pertencente sito no ..............., n... em ........, o qual é o prédio urbano inscrito sob o Artigo . da matriz predial urbana da freguesia ........ do concelho ........, descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.2
Em 112010, a A. e AA celebraram um contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel, em questão, sito no ...................., n.. em .........
No dia 212010, nas instalações da R., representada pelo Diretor de Zona da R., Sr. e pelo gestor de cliente de zona da R., Sr. Dr. BB reuniu-se com a Autora, tendo-lhe sido transmitido que a R. não aceitava a proposta que esta lhe havia transmitido mediante os emails datados de 212010 e 11201
Em 102015, a Autora e AA celebraram a escritura de compra e venda do imóvel onde se encontra instalado o posto simples de abastecimento de combustíveis sito no ...................., n .., em .........
Em 012014, a A. solicitou ao Sr. , colaborador do departamento financeiro da R., que lhe remetesse o extrato de conta corrente.
entre A. e R..
Nesse mesmo dia, pelas 14:59 horas, a A. recebe um pedido de reunião por parte da R. para o dia 00201
Nessa mesma reunião, do dia 002015, não foi alcançado um entendimento entre a A. e a R. na referida reunião, tendo a R. manifestado que brevemente voltaria ao contacto com a A.
No dia 202015 a A. recebeu um email do Sr. Eng. FF com /do Sr. EE e do Sr. , no qual a A. é informada de que a R. não iria alterar a proposta anteriormente realizada, tudo como decorre do teor do documento junto a fls. 107 que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Em 202015 a R. contactou a A. no sentido de pretender levantar os depósitos e a cobertura do posto de abastecimento de combustíveis .........
Em 102015, a Ré enviou a lista de imobilizado do posto de abastecimento ........
Em 002016 a A. foi informada pela Caixa Geral de Depósitos de que a R. havia acionado a garantia bancária n. ..........93 de 002009, por falta de pagamento da fatura n. .......099 datada de 302015, quebra de.
se acordou ser-lhe disponibilizados, tudo como decorre de fls. 126 a12
A A. deu conhecimento ao Presidente do Conselho de Administração da R., mediante comunicação escrita registada com A/R, datada de 202016 conforme resulta de fls. 132 verso.
No dia 002016, a A. procedeu tal como lhe fora solicitado pela R. ao esvaziamento dos tanques de combustível do posto de abastecimento de combustível ........, o qual fez transportar para o posto de abastecimento .............
No dia 102016, a R., nem qualquer técnico em sua representação compareceram no local, nem alertaram a A. para esse facto, apesar de a A. no local ter estado presente por intermédio do seu sócio gerente HH e demais funcionários da A.
A R. não executou a remoção dos tanques e da pala, por não possuir licença camarária e após intervenção do fiscal de obras do Município ........ que nesse dia comunicou aos representantes da R., no local, da necessidade de esta obter licenciamento prévio para execução de quaisquer trabalhos de remoção de equipamentos.
A Autora reabriu o funcionamento do referido posto de abastecimento de combustível em 20201
"A Vazoliquido, ponderado o censurável comportamento da Petrogal, S.A., na defesa dos seus interesses e legítimos direitos dos seus clientes irá reabrir o posto de abastecimento de combustíveis ........ a partir do próximo dia 23 de setembro de 201
O Município ........, face aos esclarecimentos prestados pela A. informou-a nos termos que constam do ofício datado de 202016, junto a fls. 144 e que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
A A., em 202016, foi informada pela Caixa Geral de Depósitos, de que a R. havia acionado a garantia bancária n. ..........93 de 002009, por falta de pagamento da fatura n. .......665 datada de 20201
A A. em conformidade com o solicitado pela Caixa Geral de Depósitos, remeteu-lhe resposta, conforme melhor resulta de fls. 151/15
A R. até dezembro de 2014, procedeu sempre ao reembolso dos custos e comissões bancárias, relacionadas com a manutenção das garantias bancárias, junto das identificadas Instituições Bancárias.
de Fundo Maneio;
Montante: 12000,00 euros;
Taxa: Spread 2,42% + Euribor média a 6 meses;
Prazo: 60 meses;
Periodicidade de cobrança das prestações: Trimestrais;
Comissão de abertura: isento:
Comissão de estudo: isento;
Garantias: - Aval prestado por HH, aposto em
Livrança, em branco, subscrita pela empresa;
Garantia da Garval de 70,00% do montante do financiamento, com um máximo
Taxa: Diferencial entre operação ativa e passiva de 1,000% com taxas a serem ajustadas de acordo com o praticado pelo Banco Popular no momento da
contratação)
Periodicidade de cobrança das prestações: mensais;
Penhor de Depósito a Prazo no valor de 12000,00 euros;