rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 18/11/2010, foi o Autor notificado da decisão de revogação que antecede - cfr. fls. 76 do PA anexo.
Por Despacho do Diretor Geral dos Impostos de 27/012011, foi designado o instrutor do Processo Disciplinar dirigido contra o Autor - cfr. fls. 89 do PA anexo aos autos
Em 12/01/2012, o Autor encontrava-se inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas-cfr. Fls. 101 do PA anexo.
A partir de 22/03/2006, o Autor passou a exercer funções na Divisão de Liquidação de Imposto sobre O rendimento s/ despesa da área de Gestão Tributária - cfr. fls. 116-A do PA anexo aos autos.
cfr. fls. 120 a 125 do PA anexo.
Com data de 15/02/2012, o Autor apresentou a sua defesa, onde, entre o mais, alega a prescrição do procedimento disciplinar e que cessou todas as funções de revisão que tinha com todas as empresas, designadamente as que constam do IRS do ano de 2010 e requereu a produção de prova testemunhal - cfr. fls. 126 a 134 do PA anexo.
O contrato celebrado entre o Autor e a sociedade A., SA, para exercício de funções de revisor oficial de contas, reporta-se a 23 de dezembro de 2009, para o mandato de 2010/2013 - cfr. fls. 13 do PA anexo aos autos.
Nos dias 7 e 8 de março de 2012, teve lugar a inquirição das testemunhas e o Autor prestou declarações complementares e juntou documentos - cfr. fls. 191 a 227 do PA anexo aos autos.
Em face das declarações complementares prestadas pelo Autor, o Instrutor do processo Disciplinar determinou a realização de diligencias complementares, nos termos do artigo 5, n. 9, do Estatuto Disciplinar, do que foi notificado o Autor e seu Mandatário - cfr. fls. 228 a 231 do PA anexo aos autos.
O Autor não exerceu atividade como revisor oficial de contas na Sociedade Z., Lda, como não certificou contas da sociedade B., SA - cfr. fls. 136 e 137 do PA anexo aos autos.
Com data de 16 de maio de 2012, foi emitido o Relatório Final no processo disciplinar movido contra o Autor, com o n. 72/2011, cujo teor é o que segue:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 05/06/2012, foi elaborado o parecer n. 0095--2012 da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da Autoridade Tributária e Aduaneira, sobre o processo disciplinar n. 72/2011, instaurado contra o Autor e no qual foi exarado despacho do Diretor Geral, do seguinte teor:
Com data de 26/06/2012, ao Autor e seu Ilustre Mandatário foi dirigida notificação da pena disciplinar que foi determinada nos termos do Despacho que antecede - cfr. fls. 303 a 314 do PA anexo aos autos.
Pelo Despacho n. 581/2012 , de 7 de dezembro de 2012, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, manteve a pena disciplinar aplicada ao Autor, nos seguintes termos:
DESPACHO N581/2012/
Lisboa, em 7 de dezembro de 201
O SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- cfr. fls. 388 do PA anexo aos autos
O Autor foi notificado pessoalmente da Decisão identificada no ponto 21 deste probatório, em data não apurada - cfr. fls. 394 do PA anexo.
A petição inicial da presente ação foi remetida por seguro do correio em 12/11/2012 - cfr. fls. 1 dos autos.
Da violação do direito de defesa:
Acompanha o ponto 13 do referido parecer, entendendo-se, todavia que, não só a prova não pode ser atendida, como inquina irremediavelmente a legalidade do processo, pois tendo sido violado o direito de defesa do arguido, a cominação legal para essa violação é a nulidade.
O autor nada disse e seguiu-se o relatório final.
O artigo 3, n.s 1 e 2 do mesmo Estatuto, determina o seguinte:
Nos termos do artigo 4, n. 1, do referido Estatuto Disciplinar, notificado o arguido da acusação, é-lhe concedido o prazo entre 10 e 20 dias para exercer o seu direito de defesa.
Por conseguinte, concedendo um prazo inferior ao comummente estabelecido quer em sede de defesa de acusação, quer em sede de pronuncia em procedimento administrativo.
E sem qualquer justificação para tanto.
Pelo exposto, impõe-se a anulação do ato, impugnado e que condenou o Autor na sanção disciplinar de suspensão por 30 dias.
E, podemos, desde já adiantar que não assiste razão ao Recorrente no recurso interposto, pois que o considerado e decidido pelo Tribunal a quo não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
Tal é o que deriva abundantemente dos segmentos do Relatório Final que ora se transcrevem:
Defesa do Arguido
"Capítulo Apreciação
Assim, impõe-se negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão judicial recorrida.
Apelação n 969/19TBSTB-A.E1
Apelante: e
Apelada: Comissão de Administração da AUGI do
desconhecerem a operação que originou a transformação dos avos em metros quadrados, bem como a área da Augi que a Exequente representa e mesmo se fazem parte da mesma;
que a área indicada no pedido de licenciamento sofreu alterações resultantes, quer da diminuição da área, quer do aumento de fogos;
que da fórmula de cálculo não resulta a determinação da prestação dos Executados, já que na mesma não se indicam os valores que compõem os elementos , G, GO, T, IE, STPT, STPL e K;
que o edital camarário de 302010 não constitui um documento complementar do título executivo;
que o projeto de loteamento ainda não foi aprovado;
que na data da assembleia a que corresponde o título executivo não se encontravam aprovados os projetos de especialidade, não tinha sido concedida qualquer autorização para início de obras e a área de loteamento encontrava-se aprovada com vários condicionalismos;
não ser possível concretizar o elemento G por se desconhecer quando será a aprovação das contas finais;
quanto ao elemento GO, não se saber quando ocorreu o início das obras, sendo certo que não foi dada qualquer autorização provisória para que as mesmas se iniciassem;
quanto ao elemento IE, a aprovação da operação de loteamento ficou condicionada a alterações ao projeto apresentado em 2000, no qual se baseou a assembleia a que se reporta o título executivo;
que atento o título executivo não se infere quais os elementos constitutivos da operação aritmética da qual resulte o valor a pagar;
que não foram executadas obras com base na autorização camarária de 2000, não foi prestada a caução que a lei impõe, nem foi autorizado o início de quaisquer obras;
que só após a aprovação do instrumento de reconversão é que se pode exigir aos comproprietários o pagamento das despesas de reconversão para execução dessas obras;
que os juros reclamados pela Exequente não são devidos;
A Exequente apresentou contestação aos embargos alegando, em síntese, o seguinte:
a fórmula aprovada permite apurar o valor exato a pagar por mero cálculo aritmético, cálculo esse que, no que respeita aos Embargantes, a Exequente concretizou no documento junto com o requerimento executivo sob o n. 8;
não é exigível que da ata constem os valores concretos, já que estes dependem de simples cálculo aritmético;
Foi junta aos autos documentação comprovativa de que foi realizada uma assembleia de comproprietários em 002019 e ainda que foi requerido procedimento cautelar para suspensão das deliberações adotadas na referida assembleia de comproprietários, com requerimento de inversão do contencioso.
Após foi proferida sentença nos autos com o seguinte dispositivo:
Custas pelos embargantes e pela exequente na proporção dos respetivos decaimentos.
Inconformados com o decidido na sentença os Embargantes apresentaram requerimento de recurso, que não foi objecto de resposta por parte dos Réus.
Já nesta Relação, foi proferido pelo relator despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, a que os Apelante acederam, tendo os mesmos aperfeiçoado aquelas do seguinte modo:
O tribunal recorrido errou ao dar como provados os factos elencados nos pontos 9 e 10 da matéria julgada como assente.
Face a tais documentos e alegação dos apelantes, devia o tribunal recorrido ter dado como provado que:
À data da propositura da ação ainda não tinham sido iniciadas as obras de reconversão, nem se previa a data da sua conclusão.
À data da propositura da ação ainda não era conhecido o custo de todas as obras de infraestruturas a realizar.
Na data da realização da assembleia geral de 202004 ainda não estavam definidas a área máxima total de construção atribuída ao loteamento no respetivo alvará, nem a área máxima de construção atribuída a cada lote no alvará de loteamento.
À data da realização da assembleia geral de 202004 não era possível determinar os valores dos elementos da fórmula constante do título executivo.
À data da referida assembleia ainda não se encontravam aprovados os projetos de especialidade.
obras de urbanização e mediante condicionalismos.
A área indicada no pedido de licenciamento de operação de loteamento, cuja planta síntese ou desenho urbano foi aprovado condicionalmente em 2000, foi objeto de alteração, em 112006 e 10200
Na data em que foi exigida a comparticipação aos executados, ainda não existia qualquer taxa definida por aquela entidade camarária.
O título executivo baseia-se em documentos e datas que ainda não existem ou se encontram determinadas, designadamente, alvará de loteamento, data das contas finais e data do início de obras.
O que nunca foi deliberado em qualquer assembleia geral.
de deliberação que, nos termos do artigo 26 da mesma Lei, 91/95) fixará os termos e condições,
O edital junto com o requerimento executivo não correspondente ao alvará de loteamento como se preceitua no artigo 29, reportando-se a 2010 e, não, a 200
A comissão de administração mandante no requerimento executivo existe há 16 anos.
Os orçamentos de obras apresentados em 2004 junto daquela edilidade estão desatualizados, pelo que terão de ser apresentados novos orçamentos.
Em novembro de 2017 a apelada não tinha cumprido com obrigação de prestar contas, embora a tal estivesse obrigada.
Os argumentos apresentados pela exequente são os mesmos que sustentou em diversas ações judiciais e diferentes comarcas, todas condenadas ao fracasso, e confirmadas até pelo Tribunal da Relação de Évora, há muito transitadas em julgado.
Pelo que deve este Venerando Tribunal alterar a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra enunciados, incluindo os factos descritos nas alíneas a do ponto 3 como provados e os factos descritos nos pontos 9 e 10 da sentença, como não provados, o que se requer, ao abrigo do artigo 662, n1 do P.
Pelo que se entende que a sentença ao não se pronunciar sobre esta questão levantada pelos apelantes, tornou-se nula, por violação do disposto no artigo 615, alínea, do P., o que desde já se invoca e cuja declaração se requer por parte desse Venerando Tribunal.
E se eventualmente passou a deter tais elementos, não os deu a conhecer aos comproprietários, de forma a que, em assembleia geral e por deliberação daqueles, fosse concretizada a fórmula descrita no título executivo.
O enquadramento jurídico que a sentença recorrida faz é inválido quando se tenta basear nos acórdãos ali indicados, uma vez que o que está a ser exigido nos presentes autos é a totalidade da comparticipação dos apelantes nos custos de reconversão, calculados com base numa fórmula não concretizada e sem qualquer trabalho ou obra feita, nem apresentação de contas ao longo de 14 anos.
Da fórmula de cálculo de comparticipação aprovada não resulta a determinação da prestação a cargo dos apelantes, já que na mesma não se indicam os valores que compõem, nomeadamente, os elementos G, GO não se indica data prevista ou considerada pela assembleia para a aprovação das contas finais e para o início e conclusão das, T não se indica o valor previsível e considerado dessas.
Os documentos que estão juntos com o título executivo, nomeadamente, o edital da P. de 2010, não constituem um documento complementar do título executivo.
Só o alvará constitui um documento que poderá completar tal e provar a área máxima total de construção e a área máxima de construção atribuída ao lote dos executados.
O cálculo que é feito pela apelada e referido numa simples carta enviada aos apelantes, não encontra qualquer sustentação no título executivo, não sendo possível determinar como foram apurados os elementos integrantes da fórmula em causa.
Dos autos não existem documentos que possam concretizar todos os elementos da referida fórmula e, mesmo que existissem, teriam que figurar no processo como fazendo parte do título executivo, o que não acontece.
Não podia o tribunal recorrido ter concluído que o valor das taxas municipais tinha sido determinado com recurso a um site, pois tal recurso não pode valer para o apuramento de uma quantia exequenda.
Os valores da comparticipação não podem ser devidos desde 302004, porque não podiam ainda ser apurados nessa data.
O raciocínio feito pelo tribunal recorrido que o valor da comparticipação é devido a contar de 12015 não tem qualquer sustentação legal.
Não se encontrando liquidada a dívida exequenda nos termos legais, não podendo por isso ser exigível, não se encontram vencidos juros.
O artigo 713 do Código de Processo Civil exige que a obrigação seja certa, exigível e líquida, devendo constar da mesma todos os elementos constitutivos da operação aritmética.
Não existindo título que sustente a presente execução, por insuficiente, devia a mesma improceder e ser considerada extinta, nos termos do artigo 277, alínea, do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, andou mal o tribunal recorrido ao considerar como válido o título executivo, uma vez que do mesmo não resulta qualquer obrigação certa, líquida e exigível, não lhe podendo ser atribuída tal qualidade, por falta de pressupostos legais.
A ata da assembleia de 202014 é usada como título executivo para coagir os comproprietários a pagarem comparticipações, quando a exequente sabe que nada fez para obter a confiança daqueles.
É abusivo obrigar os comproprietários a pagar elevadas quantias quando não são prestadas informações aos mesmos; quando a apelada esta incontactável; quando não são prestadas contas sobre os valores já entregues; quando se deixam desatualizar orçamentos e projetos que precisam de ser, novamente, atualizados, com acréscimo de custos.
É abusivo que desde a realização da assembleia de 2004, apenas tenha sido realizada uma assembleia em 2006 e iniciada uma outra em 2009 mas não concluída), sem se aprovarem as contas de cada exercício e eleger, anualmente, a Comissão de Fiscalização.
Os factos carreados pelos apelantes e que deviam ter sido considerados como provados pelo tribunal recorrido, através dos documentos juntos e dos documentos cuja junção se requereu, evidenciam bem que a atuação da apelada é abusiva, porque ultrapassa os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico do direito que invoca.
A falta de assembleias gerais ou reuniões com os comproprietários para justificar toda essa atuação e o afastamento do processo ao logo de diversos anos, dando a entender aos mesmo que a apelada tinha desistido de concretizar o processo de reconversão, torna abusiva a interpelação de 2015 anexa ao título executivo, bem como a propositura da presente ação, nos termos do artigo 334 do
O tribunal recorrido decidiu mal ao considerar que a apelada não litiga de má-fé, por ter indeferido a junção de documentos requerida pelos apelantes e por não ter relevado outros que se encontram junto aos autos.
O tribunal recorrido obstou, com o indeferimento da prova requerida na petição de embargos, que se confirmasse que os elementos que constituem a apelada não efetuaram, até hoje, enquanto comproprietários, o pagamento das suas comparticipações.
"Factos assentes
Comecemos, então, por abordar a primeira questão), objecto do recurso.
Neste sentido saliente-se, entre vários outros, os acórdãos do STJ de 27/03/2014, proferido no Processo n. 555/2002 e de 08/02/2011, proferido no Processo n. 842/04TBTMR.CS1 ambos acessíveis para consulta in www.dgsi.pt).
Regressando ao caso concreto percebemos das conclusões recursivas apresentadas pelos Apelantes que os mesmos se insurgem quanto ao facto de a sentença recorrida não se pronunciar sobre se na data em que foi emitido o licenciamento das obras de reconversão era, ou não, necessário dar cumprimento aos artigos 25 e 26 da Lei n 91/95, de 02/09 e, bem assim, sobre o abuso de direito por parte da ora Apelada.
O Mm Juiz a quo, aquando da prolação do despacho de admissão do presente recurso datado de 04/12/2019, pronunciou-se sobre as arguidas nulidades concluindo pelo indeferimento das mesmas por entender não se verificarem.
Processualmente a figura de abuso do direito prevista no artigo 334 do CPC traduz matéria de excepção, pelo que teria que ser invocada na petição de embargos de executado atento o disposto no artigo 731, parte final, do CPC.
Certo é, porém, que integra as matérias de conhecimento oficioso.
Dispõe o artigo 662, n 1, do CPC, que:
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados artigo 640, n 1,);
No caso concreto verifica-se que os Apelantes se insurgem contra os factos considerados na sentença recorrida como provados sob os pontos 9 e 10, sustentando que os ditos factos deveriam ter sido considerados como não provados, não logrando especificar com precisão nem na motivação, nem nas conclusões recursivas, a decisão que, no seu entender, deveria em concreto ser proferida sobre a questão de facto impugnada.
Mas ainda que assim não se entendesse certo é que relativamente a estes dois factos igualmente se verifica que os Apelantes não lograram especificar com precisão no seu recurso os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, incumprindo desse modo, também, o ónus de impugnação especificada previsto na alínea do n 1, do artigo 640, do CPC.
Dito isto, por incumprimento do ónus de impugnação que recaia sobre si prevenido nas alíneas e do n 1, do artigo 640 do CPC, impõe-se rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto no que tange a tais pontos de facto.
Destarte, conclui-se no sentido de manter inalterada a matéria de facto provada e não provada descriminada na sentença recorrida.
Dispõe o artigo 10, n 5, do CPC o seguinte:
Ou será de exigir que tal deliberação vá mais longe e descrimine relativamente a cada um dos proprietários e comproprietários, de acordo com o lote, ou lotes, atribuídos a cada um, integrados na AUGI, o montante concreto e preciso a pagar por cada um deles?
A questão não conhece ainda unanimidade jurisprudencial.
A sentença recorrida adoptou a primeira posição e estribou-se em alguns acórdãos que assinalou.
Trata-se dos acórdãos proferidos a 02/05/2019 Proc. n 1078/16T8STB-A.E1) e em 24/10/2019 Proc. n 3484/17T8STB-A.E1), ambos igualmente acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Note-se que tal teria constituído motivo para indeferimento liminar do requerimento executivo de acordo com o disposto no artigo 726, n 2,, do CPC.
Resulta do artigo 542 do CPC, na parte que interessa analisar, o seguinte:
Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; .
Resta abordar a questão do abuso de direito invocada, ainda, pelos Apelantes nas suas conclusões recursivas.
Por fim, quanto ao alegado indeferimento pelo Tribunal a quo de um requerimento dos ora Apelantes para junção aos autos de documentos em sede de despacho saneador, expresso pelos Apelantes nos artigos 44 e 49 das conclusões recursivas, nada se oferece apreciar uma vez que, conforme se alcança da análise destes mesmos autos, dessa decisão de indeferimento os ora Apelantes recorreram tempestivamente para este Tribunal, subindo o recurso imediatamente e em separado destes autos, tendo o mesmo sido objecto de decisão sumária de relator em 07/11/2019, a qual julgou improcedente o recurso e transitou pacificamente em julgado.
Julgar improcedente a questão excepcional de abuso do direito;
Absolver a Apelada do pedido de condenação como litigante de má-fé;
Fixam-se custas a cargo de Apelantes e Apelada, na proporção de 20% a cargo dos primeiros e de 80% a cargo da segunda, nos termos do disposto no artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
Nestes termos, julgava improcedente a apelação e confirmava a sentença recorrida.
Processo n. 2512/19TBSTR.ES1
Foram penhorados dois prédios, enveredando-se depois pela venda mediante propostas em carta fechada.
O filho do Executado nunca procedeu ao depósito do preço conforme o deveria ter feito e conforme foi notificado para o fazer por despacho proferido em 09/07/2014 devidamente transitado em, no qual lhe foi concedido o prazo de 15 dias para exercer o direito de remição, sendo que findo o prazo sem que aquele direito fosse exercido, desde logo ficou ordenada a emissão do título de transmissão a favor das Recorrentes.
Em 9 de Julho de 2014, foi proferido novo despacho, do seguinte teor:
a sr AE informe se relativamente aos dois prédios objecto de venda já foram depositadas as quantias na integra;
em caso afirmativo, deve ser o executado notificado que, para exercer o direito de remição, deve depositar o valor definido no auto como valor de adjudicação aos proponentes acrescido de 5%;
Mediante a leitura integral do despacho de 05/12/2014, ou até mesmo pela mera análise do excerto supra citado, é evidente que o Juiz ordena novamente a emissão do título de transmissão a favor das proponentes, caso o direito de remição não fosse exercido.
O despacho de 02/02/2015 foi devidamente notificado a todas as partes, ordenou a emissão do título de transmissão a favor das ora Requeridas e não foi objecto de nenhum recurso, tendo transitado em julgado.
No entanto a Agente de Execução não emitiu o título de transmissão e recusou emitir as guias competentes para a liquidação das obrigações fiscais.
Sem que a AE emitisse as competentes guias, as obrigações fiscais não podiam ser pagas pelas Recorrentes.
Aos erros cometidos pela Agente de Execução , designadamente não cumprir o ordenado nos despachos e não emitir o título de transmissão, acresce ainda o facto de esta se encontrar em parte incerta, tendo na sua posse o dinheiro referente ao preço do imóvel que foi depositado pelas Recorrentes, o que provocou e continua a provocar graves prejuízos a todas as partes.
Estão preenchidos os pressupostos para a verificação do abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium.
Uma situação de confiança, traduzida numa boa fé subjectiva;
O Acórdão do Tribunal da Relação .. é nulo porque viola o caso julgado material e formado pelos despachos de 09/07/2014, 05/12/2014 e 02/02/2015, que esgotaram o poder jurisdicional nesta matéria sem que tivessem sido impugnados, conforme o disposto nos arts. 58, 58, 61, n.s 1 e 3, 62, 49, 49, 66, n.s 1 e 3, 67 do CPC.
O Acórdão do Tribunal da Relação .. é nulo porque o recurso apresentado pela Recorrida é intempestivo relativamente aos despachos de 09/07/2014, 05/12/2014 e 02/02/2015, conforme o disposto nos arts. 63 e 68 do CPC.
O Acórdão do Tribunal da Relação .. é nulo porque aplica o art. 8 do CIRE a uma venda que já se tinha consumado em tempo anterior.
Todavia, é certo que o recurso se fundamenta, em parte, na ofensa do caso julgado, razão pela qual o recurso é admissível nessa parte art. 62, n. 2, alínea do.
Note-se bem: o recurso é admissível nessa parte e apenas nessa parte.
Uma tal extensão do objeto do recurso é, pois, indevida, razão pela qual é o recurso inadmissível em tudo o que excede a estrita questão da ofensa do caso julgado.
É questão a conhecer: ofensa do caso julgado.
No presente processo executivo foram penhorados os seguintes imóveis:
Na sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos foi o crédito reclamado pelo Montepio Investimento, S.A. graduado em  lugar, após as custas cíveis e quantias reclamadas a título de
Apreciadas as propostas, a Mm juíza proferiu o seguinte despacho:
"Foi determinada a não aceitação da proposta n. 2, uma vez que não foi junta a caução obrigatória nos termos do art.s 822, n.2 do CPC.
Em 25 de Junho de 2014, apreciando o requerimento apresentado peio remidor, foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Fls. 87 e 99:
Notifique o signatário de fls. 87 BB a fim de juntar comprovativo do grau de parentesco, devendo informar-se o mesmo que dispõe do prazo de 30 dias para proceder ao depósito do valor integral pelo qual os prédios foram adjudicados artigo 84 do.
De todo o modo, deve esclarecer se pretende exercer o direito de remição quanto aos dois prédios.