rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
de 05-07-2016, proferido na revista n. 1223/15TBMTJ.LS1 -  Secção:
Já numa perspectiva externa ou vertical, a medida da retribuição define-se, em primeira linha, por ajuste das partes; só na falta desse ajuste é que será determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade art. 115, n. 2, do.
de 31-10-2017, proferido na revista n. 12631/10T8LSB.LS1 -  Secção:
Porém, na sentença recorrida, porventura por se ter assumido sem suporte fáctico, como que o mandato havia sido conferido a a um sócio da sociedade Autora, prosseguiu-se com uma linha de argumentação que não podemos acompanhar, a não ser num plano hipotético na eventualidade de aquele pressuposto fáctico estar. Assim, afirma-se na sentença que "tendo ficado demonstrado um pagamento, para que se pudesse concluir que o mesmo não era susceptível de remunerar todo o trabalho desenvolvido, justificando-se, deste modo, a emissão da factura em causa nos autos, ter-se-ia de apurar se da factualidade provada quanto ao trabalho desenvolvido resultava, recorrendo aos critérios do artigo 10, n. 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, que era devida quantia superior ao montante que reconhecidamente foi pago, o que não se mostra possível, uma vez que nada foi alegado que permita tirar tal conclusão.
Porém, não é inteiramente correta esta afirmação. É verdade que a  Ré alegou que a fatura não era devida, mas não o fez - ou não o fez apenas - pela razão apontada pela Autora e considerada na sentença.
A  Ré tinha o ónus de impugnação definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pela Autora, nos termos previstos no art. 57 do CPC, o que, como é óbvio, se torna difícil de cumprir perante uma alegação tão incipiente e vaga como a que consta do Requerimento de Injunção/Petição Inicial em apreço. E tinha o ónus de alegar factos em que se pudessem basear exceções perentórias cf. artigos , n. 1, 57, al., 57, n. 3, todos do.
Portanto, a Autora não alegou os factos substantivamente suficientes para que o Tribunal pudesse considerar que, a dada altura, necessariamente após ter sido constituída, um advogado, seu sócio ou associado, praticou determinados atos no cumprimento de um contrato de mandato celebrado com Rés). E, como é óbvio, está fora de cogitação, também por nada ter sido alegado a esse respeito, que a Autora possa ter beneficiado da cessão de um direito de crédito de que o referido Sr. Advogado fosse titular cf. artigos 57 e ss. do.
Por outras palavras, em face dos factos alegados e considerando os que já estão provados sem que a Autora os tenha impugnado no presente nunca o Tribunal poderia concluir no sentido do invocado incumprimento contratual por parte das Rés, na qualidade de herdeiras, de um suposto contrato de prestação de serviços de advocacia/mandato atípico celebrado em abril de com a Autora constituída em outubro do mesmo, tudo indicando que a prestação de serviços foi contratada e efetuada por um advogado, em prática individual, que mais tarde veio a ser sócio da Autora.
" O requerente da injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves.
Destarte, improcedem as conclusões da alegação de recurso, não podendo deixar de ser negado provimento ao mesmo.
Vencida, é a Apelante responsável pelas custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Lisboa, 08-10-2020
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Portimão- correu termos o processo comum colectivo supra numerado  pelo qual são arguidos:
Estes foram pronunciados pela prática, em co-autoria material e concurso efectivo:
o arguido J:
- Pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217 e 218, n. 2, alínea, na pena de 4 anos de prisão;
a arguida ,
- Pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217 e 218, n. 2, alínea, a pena de 4 anos de prisão;
- Pela prática de um crime de falsificação de documento agravada, previsto e punido pelos artigos 256, n. 1, alínea e n. 3, do Código Penal a pena de 2 anos e 6 meses ;
- Pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217 e 218, n. 2, alínea, a pena de 550 dias de multa;
- Pela prática de um crime de falsificação de documento agravada, previsto e punido pelos artigos 256, n. 1, alínea e n. 3, do Código Penal a pena de 300 dias de multa;
Julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização e condenou:
Absolveu os demandados do restante pedido.
Condenou os arguidos na taxa de justiça de 6 U.e nas demais custas do processo.
Condenou os intervenientes nas custas do pedido de indemnização em razão do decaimento, sem prejuízo das isenções a que estão sujeitos.
Inconformados, interpuseram recurso:
arguida MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE FARMÁCIA , UNIPESSOAL, LDA,
G, Lda. NIPC , com sede em , e
JR NIF , casado, com domicílio em ,
com as seguintes conclusões:
A. O Acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova, no que toca aos pontos de facto, e, uma vez que da prova produzida e aliás da conjugação dos pontos de facto provados, impõe-se a alteração destes pontos de facto.
K. O ponto de facto devia distinguir qual o valor total das comparticipações indevidas feitas por meio da Farmácia Porches, quais foram feitas por meio Farmácia , antes de constituída a Sociedade Farmácia , Unipessoal, Lda. e quais  foram  feitas  por  meio  Farmácia  ,  já  depois  de  constituída  a Sociedade.
A decomposição deste valor, salientando quais os valores que dizem respeito ao prejuízo causado directamente pela  arguida    e  os que dizem respeito  ao  prejuízo  causado  pela  arguida    em  nome  e  no interesse colectivo da Sociedade Farmácia , Unipessoal, Lda., terá determinante relevo, na determinação do valor da indemnização , mas também, na determinação da medida da pena da arguida Sociedade.
N. Pelo crime de burla qualificada, ambos os arguidos singulares foram condenados a uma pena de Prisão que representa 50% da pena máxima prevista para o crime em causa - pena de Prisão de 4 anos.
O. A  arguida  Sociedade  foi  condenada  a  uma  pena  de  multa  de  550  dias,  o  que representa 57,29% da pena máxima prevista na moldura penal aplicável.
P. Pelo crime  de  falsificação  de  documento  agravada,  o  arguido  J  foi condenado a uma pena de Prisão que representa 60% da pena máxima prevista para o crime em causa e a arguida a uma pena de Prisão que representa 50% da pena máxima prevista.
Q. Pelo mesmo crime, a arguida Sociedade foi condenada a uma pena de multa de 300 dias, o que representa 50% da pena máxima prevista na moldura penal aplicável.
S. O artigo 90-B do Código Penal, estabelece um paralelo entre a pena de prisão do agente singular que comete o crime em nome e no interesse colectivo da Pessoa Colectivo, com o fim ligar a pena em que o agente singular é condenado e aquela em que a pessoa colectiva é, uma vez que estarão em causa, os mesmos factos, culpa e ilicitude.
W. Os valores dos prejuízos causados pelos crimes/benefícios indevidos e a quem são estes prejuízos/benefícios imputáveis deve ter reflexo no cálculo da medida das penas.
Y. Nos termos do n 4 do artigo 90-B a pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 7.
BB. Sendo certo que o benefício económico indevido não chegou a reflectir-se na arguida sociedade, que foi declarada insolvente por sentença proferida a 10201
Se considerarmos que a arguida  foi condenada a uma pena de Prisão de 4 anos 48 pela prática de um crime de burla qualificada, a arguida Sociedade não deveria ser condenada a uma pena de multa superior a 192 dias 40% de 480 dias de.
Se considerarmos que a arguida  foi condenada a uma pena de Prisão de 2 anos e seis meses 30 pela prática de um crime de falsificação agravada, a arguida Sociedade não deveria ser condenada a uma pena de multa superior a 120 dias 40% de 300 dias de.
JJ. O Acórdão recorrido violou os arts 90-B, 90-e 71 do Código Penal devendo esta ser parcialmente revogada e substituído por Acórdão que absolva a Sociedade Farmácia , Unipessoal, Lda..
Respondeu o Digno Procurador junto do Tribunal da Comarca de Faro concluindo que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida, concluindo:
São as conclusões que fixam o  objecto  do  recurso, artigo 417,  n3, do Código de Processo Penal.
A recorrente não tem antecedentes criminais.
Analisado o douto  Acórdão  recorrido não  se deteta qualquer erro  notório, nem  nenhum dos outros vícios previstos no artigo 410,  n2, do Código de Processo Penal.
Deve manter-se a toda a matéria de facto dada como provada no Douto Acórdão.
Sucede que os factos cometidos pela arguida são graves, provocaram alarme social e existem imperativos de  prevenção geral e especial a salvaguardar.
Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no artigo 410,  n2, do Código de Processo Penal, tendo  sido  respeitados  os preceitos  legais  aplicáveis  atinentes ao Direito Europeu, Constitucional e Criminal.
Deve  o Douto Acórdão  manter-se, na íntegra.
A Exm. Procuradora-geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer defendendo a manutenção do decidido.
Em 03-10-2019 lavrou-se o seguinte despacho preliminar:
Recurso próprio, tempestivo e recebido na forma devida.
A documentação junta tem justificação para demonstração da legitimidade e do interesse em agir.
Ora, os Recorrentes fundamentaram a sua legitimidade na alínea do n 1, do art 401 do CPP, e não na alínea do mesmo preceito, por terem a defender um direito afectado pela decisão.
Os Recorrentes defenderam a sua legitimidade no Recurso da Decisão condenatória, tanto na parte , como na parte penal, justificando que:
E que tomaram a decisão de recuperação da empresa com base em pressupostos que não incluíam a condenação da Sociedade em Liquidação neste processo.
Sendo certo que ainda que tivesse tal legitimidade, certo seria que não o faria, sabendo que a propriedade da Sociedade era já de terceiros.
Foi para situações atípicas ou menos típicas que a alínea do n 1, do art 401 do CPP veio permitir o Recurso por aqueles que tiverem a defender um direito afectado pela decisão, pelo que a legitimidade dos Recorrentes no presente recurso não pode ser negada nem limitada a apenas uma parte.
A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% e, nos escalões B, e é acrescida de 15%, para os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o valor do salário mínimo nacional.
Consequentemente, para os pensionistas que se encontrem nestas situações, as comparticipações do escalão A passam a ser de 100%, as comparticipações do escalão B, de 84%, as comparticipações do escalão , de 52% e as comparticipações do escalão atingem os 30%.
Por outro lado, a comparticipação do Estado no preço de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes é objecto de regime especial e diferentemente graduada em função das entidades que o prescrevem ou dispensam.
A avaliação dos medicamentos para efeitos de inclusão na lista de comparticipações pelo SNS, rege-se por critérios de natureza técnico-científica.
O Estado comparticipa igualmente os medicamentos receitados pelos médicos privados, desde que o utente apresente o respectivo Cartão de Identificação de Utente do SNS, para que possa ser identificada a receita.
São beneficiários do SNS:
Todos os cidadãos portugueses;
Os cidadãos nacionais de Estados membros das comunidades europeias;
Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal em condições de reciprocidade, e os cidadãos apátridas residentes em Portugal.
Tal acto médico culmina, se for caso disso, com a prescrição do tratamento adequado ao diagnóstico efectuado, através de receita médica, e com o esclarecimento do paciente sobre a posologia, doseamento e alerta sobre eventuais efeitos secundários do tratamento.
Por receita médica, entende-se o documento através do qual são prescritos, por um médico ou, nos casos previstos em legislação especial, por um médico dentista ou por um odontologista, um ou mais medicamentos determinados.
Até 28 de Fevereiro de 2011, a receita médica podia ser preenchida de forma manual ou informaticamente.
Em cada receita médica podiam ser prescritos até quatro medicamentos distintos, sem contudo, ultrapassar um total de quatro embalagens por receita.
Sempre que o médico prescritor considerasse haver motivos para autorizar ou não autorizar a dispensa de um medicamento genérico em vez do medicamento prescrito, deveria assinalar esta sua decisão na receita no local próprio para o efeito.
Do mesmo modo, se a receita médica fosse destinada a um doente abrangido por um regime especial de comparticipação, tal indicação devia ser assinalada manualmente na receita pelo médico prescritor, se não fosse possível a impressão informatizada daquela.
As receitas médicas para terem validade, tinham obrigatoriamente de ter preenchido os seguintes campos:
O local de prescrição e sua representação em código de barras, sempre que aplicável;
A indicação da entidade financeira responsável e do regime especial de comparticipação, se aplicável;
A data da prescrição.
Só podiam ser objecto de 2 renovações num total de 3;
Tinham uma validade máxima de 6 meses;
Eram constituídas por um original e duas cópias, quando emitidas em suporte de papel;
São susceptíveis de ser prescritos através de receita médica renovável os medicamentos que se destinem a determinadas doenças ou tratamentos prolongados e que possam, no respeito pela segurança da sua utilização, ser adquiridos mais de uma vez, sem necessidade de nova prescrição médica.
Após 1 de Março de 2011, data a partir da qual passou a ser obrigatória a prescrição de medicamentos por via electrónica, foi definido um novo modelo de receita médica.
Assim, por regra, a partir daquela data, a receita electrónica passou a ser emitida de forma exclusivamente informática, sem prejuízo de, numa fase inicial, ter de ser materializada, isto é impressa.
Existem vários tipos de receitas:
Em cada receita electrónica podem ser prescritos até 4 medicamentos distintos, com o limite máximo de duas embalagens por medicamento sem, contudo, se ultrapassar o total de quatro embalagens por receita.
A receita electrónica só é válida se incluir os seguintes elementos:
O local de prescrição, que é de preenchimento automático pelo software de prescrição;
O código do medicamento representado em dígitos;
A identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos, se aplicável;
A data de prescrição, preenchida automaticamente pelo software de prescrição;
A assinatura, manuscrita ou digital, do prescritor.
A receita electrónica materializada deve ainda conter códigos de barras relativos ao seguinte:
O local de prescrição;
O código do medicamento.
A receita electrónica é válida pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão.
Só os profissionais registados no Portal de Registo de Prescritores são reconhecidos pelo Sistema Central de Prescrições, pelo que apenas estes podem emitir receitas electrónicas comparticipáveis pelo SNS.
Os medicamentos das receitas manuais prescritas continuaram a ser comparticipados após a entrada em vigor do regime da prescrição electrónica, desde que a receita se encontrasse dentro do prazo de validade 10 dias para a receita convencional e 6 meses para a receita renovável).
Com o novo regime da prescrição electrónica, a prescrição manual passou a ser possível apenas em situações excepcionais, nomeadamente nos seguintes casos:
Prescrição no domicílio;
Inadaptação comprovada do prescritor.
Mantém-se a obrigatoriedade de aposição de vinhetas nas receitas manuais.
Não é permitida mais do que uma via da receita manual e para que seja válida, o prescritor deve incluir os seguintes elementos:
A identificação do local de prescrição ou respectiva vinheta, se aplicável;
A vinheta identificativa do prescritor;
A especialidade médica e o contacto telefónico;
A identificação da excepção que justifica a utilização da receita manual;
A entidade financeira responsável;
O regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas siglas R e /ou O;
A identificação do medicamento;
A justificação técnica;
A identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação dos medicamentos;
A data da prescrição;
A assinatura do prescritor.
As vinhetas dos médicos, de cor rosa, e as dos centros prescritores, de cor rosa regime ou de cor verde regime, eram impressas a laser.
Os centros prescritores requisitavam as vinhetas de ambos os tipos ao serviço informativo da respectiva ARS, a quem também eram dirigidas as requisições dos médicos particulares.
A impressão das vinhetas era efectuada em papel próprio adquirido, por concurso, a tipografias.
Salvo casos de força maior, devidamente justificados, os medicamentos sujeitos a receita médica só podem ser dispensados ao utente nela indicado ou a quem o represente.
No ato de aviamento das receitas o utente tem de confirmar obrigatoriamente os medicamentos que lhe foram dispensados, apondo a sua assinatura na receita médica ou no recibo de dispensa de.
Quando for dispensado um medicamento genérico em vez do medicamento prescrito, a receita deverá igualmente ser assinada pelo utente ou por quem o represente.
Uma relação-resumo contendo o valor das desconformidades;
A justificação das desconformidades;
Informação mensal das facturas recebidas;
Notas de crédito e notas de débito recebidas.
Todavia, a análise efectuada pelo CCF apresenta fragilidades, designadamente porque não procede ao cruzamento dos dados dos utentes, constantes das receitas, com a base de dados dos utentes doravante designada por forma a confirmar se:
Os utentes são beneficiários do regime especial de comparticipação em função dos seus rendimentos;
Acresce que o CCF não tem acesso a uma base de dados nacional de médicos, eventualmente elaborada pela Ordem dos Médicos, pelo que não consegue:
Assegurar que os médicos identificados nas receitas estão efectivamente inscritos na Ordem dos Médicos;
Identificar a especialidade do médico em questão, apesar de se tratar de um elemento fulcral na medida em que existem regimes especiais de comparticipação que apenas podem ser concedidos se os médicos prescritores possuírem as especialidades definidas;
Todos estes factos eram conhecidos dos arguidos J e  em geral, que tinham vastos conhecimentos sobre o funcionamento do S.N.S. e das A.R.S., atrás descrito.
Exerceu igualmente medicina privada, no período temporal compreendido entre o ano de 1982 e até Maio de 2011, em consultório próprio localizado em Silves.
E, no exercício da sua actividade, é-lhe vedado estabelecer conluios ou praticar actos susceptíveis de causarem prejuízo a terceiros, designadamente ao Estado.
Os arguidos J e  foram casados um com o outro, sob o regime da comunhão de adquiridos, no período temporal compreendido entre 31 de Julho de 1976 e 3 de Julho de 201
Aproveitando-se de tal conhecimento no período temporal compreendido entre os anos de 2010 a 2013, o arguido J, passou a emitir em nome de diversos utentes do S.N.S. receitas forjadas, na medida em que eram passadas sem o conhecimento dos utentes, não se destinando tampouco a estes.
Sendo que, tais receitas eram relativamente a medicamentos comparticipados pelo S.N.S. sobretudo em percentagens iguais ou superiores a 90%, em nome de utentes do S.N.S., a maior parte dos quais tinham aquele como seu médico de família ou eram seus pacientes no consultório privado onde também exerceu medicina.
Alguns desses medicamentos prescritos nas aludidas receitas forjadas e com forte comparticipação por parte do S.N.S. foram os seguintes:
A arguida , por seu turno, recebeu as aludidas receitas forjadas e inseriu as mesmas directamente no registo de facturação de vendas das aludidas farmácias de que era proprietária sem passar pelo registo de vendas e, por conseguinte, sem movimentação de stocks.
Concretizando melhor, as finalidades comuns dos arguidos J e  eram as seguintes:
Emissão de receitas médicas forjadas passadas em nome de utentes do SNS com prescrição de medicamentos seleccionados em função da elevada comparticipação do SNS no seu pagamento, em regra, igual ou superior a 92%;
Obtenção consequente de lucros indevidos, resultantes da comparticipação da ARS do Algarve no pagamento dos medicamentos atrás referidos e correspondentes a essa comparticipação.
A concretização destas finalidades implicava para os arguidos J e  o seguinte:
Identificação dos utentes em nome dos quais as receitas deveriam ser prescritas;
Providenciar pela emissão de receituário médico em nome de utentes do SNS, sendo que, aquelas eram passadas sem o conhecimento dos utentes, não se destinando tampouco a estes;
Inserção dessas receitas na facturação das aludidas farmácias, sem passar pelo registo de vendas;
Juntamente com as receitas aviadas, remeter também ao CCF a factura correspondente ao valor da comparticipação do Estado no P.P. daqueles medicamentos e assim lograr o seu pagamento indevido pela ARS;
A selecção dos medicamentos a prescrever, para serem posteriormente aviados e transaccionados, era feita tendo essencialmente por base um conjunto de medicamentos comparticipados pelo SNS ao nível dos escalões A e B, cujo valor de PVP fosse pago por aquela entidade num montante compreendido entre os 69% e os 100%.
Para a emissão de receitas, o arguido J tinha em seu poder vinhetas com a sua identificação como médico prescritor, bem como impressos de receitas e vinhetas relativas aos diversos locais de prescrição onde exercia funções.
Aqueles documentos eram-lhe entregues em razão da sua actividade profissional, para usar na prescrição de medicação aos pacientes que efectivamente consultasse.
Nessa fase, a arguida , confirmava a recepção dos medicamentos prescritos no receituário forjado, como se dos utentes identificados nas receitas médicas, ou pessoas em sua legítima representação se tratassem.
Os arguidos J e  sabiam que aquela comprovação era necessária para posterior envio da receita e comprovativo de venda ao CCF para recebimento do valor dos medicamentos pelo SNS.
Agiram em conjunto, por ser a melhor forma de levarem a cabo os interesses e fins comuns a que se propunham, traduzidos, na obtenção do referido enriquecimento, ilegítimo.
Não ignoravam também que, com as suas condutas, prejudicavam o Estado, em benefício próprio.
Do mesmo modo, actuaram para que os funcionários do CCF e da ARS do Algarve que receberam as receitas para comparticipação, convictos de que estas tinham sido regularmente emitidas, tivessem pago as comparticipações requeridas.
Agiram com a intenção concretizada de induzir em erro a ARS do Algarve e de, através do artifício atrás descrito, levar aquela a entregar-lhes, a título de comparticipações de vendas de medicamentos, quantias monetárias a que sabiam não ter direito, o que conseguiram.
Os serviços da ARS apenas procederam ao pagamento das referidas quantias a título de comparticipações, por estarem convictos de que as mesmas se destinavam ao pagamento de comparticipações pela prescrição válida e regular de medicamentos a utentes do SNS.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, assim como, sabiam perfeitamente que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Após um longo matrimónio o arguido divorciou-se em 2015, referindo um outro relacionamento afectivo.
Este processo judicial teve um impacto negativo na actividade laboral de J, mas o arguido continuou a exercer a sua profissão de médico. Quando confrontado com os factos e o teor da acusação neste processo, J revela noção dos bens jurídicos em causa e compreende a intervenção do sistema de justiça, mas não identifica na actividade clínica qualquer comportamento que tenha consubstanciado a prática de um ilícito criminal.