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Na defesa por impugnação, pediu a declaração de nulidade do contrato e a sua absolvição do pagamento das quantias peticionadas.A Autora replicou, alegando que a nulidade do contrato, caso seja declarada, importará a aplicação do regime do artigo 28, n. 1, do Código Civil e, portanto, a restituição do valor dos trabalhos peticionados nas faturas;
Mais alegou que a fatura n. 260008/2006 não se encontra paga e que a Entidade Demandada tinha conhecimento das restantes faturas, sabia que os trabalhos foram feitos e o valor dos mesmos;
Para interesse in casu, destacam-se os factos dados como assentes constantes dos pontos  e  da Douta Fundamentação.
Seja de capital, como, consequentemente, de juros.
Por força da violação dos preceitos legais inscritos nos aludidos artigos 47 e 47, 61, alíneas e do CPC e 28 do
Igualmente foi a Ré condenada como litigante de má-fé em multa no valor de 4 UC's, tudo conforme melhor consta da Douta Sentença.
Deve o presente Recurso ser considerado procedente por violação das normas constantes nos artigos 47 e 47, 61, alíneas e do CPC e 28 do ;
b. Saber se a sentença é nula nos termos das alíneas e do n.1 do artigo 61 do CPC em virtude do Tribunal a quo não ter ordenado oficiosamente a realização de uma perícia aos locais das obras para aferir da conformidade das mesmas com os autos de medição e com as faturas, o que se reconduz na imputação, pelo apelante,  da violação do princípio do inquisitório;
b. Saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto ao dar como provada a matéria dos pontos 4 e 5 da fundamentação de facto da sentença recorrida, a propósito do que se suscita a questão prévia de saber se o apelante cumpriu os ónus impugnatórios do art. 64 do CPC;
fatura n. 260008/2006, com data de vencimento a 14/06/2006, no valor de 1500,04 euros, referente a serviços prestados na obra realizada no Caminho das Fontainhas;
fatura n. 290040/2009, com data de vencimento a 24/06/2009, no valor de 6931,65 euros, referente a serviços prestados na obra realizada no Lugar de Rego Seco;
fatura n. 290041/2009, com data de vencimento a 24/06/2009, no valor de 1131,32 euros, referente a serviços prestados na obra realizada no Lugar da Vessadinha.
A Ré procedeu ao pagamento do montante de 304,25 euros, referente a parte dos serviços prestados na obra realizada no Lugar de Rego Seco, a que alude a fatura n. 290040/200
Assim, na expectativa de continuarem a manter boas relações comerciais com a N/ constituinte, solicitamos a s Exs que, procedam ao pagamento da totalidade da dívida quer nos N/ escritórios, quer diretamente junto da N/ constituinte, no prazo máximo de 10 dias.
Os serviços prestados pela Autora, relativamente aos quais foram emitidas as faturas n.s 290040/2009 excluída a parte relativa aos 304,25 e 290041/2009 não foram pagos.
Não se provaram os restantes factos alegados pelas partes e com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
Os serviços prestados pela Autora, relativamente aos quais foi emitida a fatura n. 260008/2006, foram pagos;
Nos n.s 1 e 2 do art. 64 do CPC, o legislador estabeleceu um conjunto de situações em que é admissível a interposição de recurso de apelação autónomo.
O despacho que indeferiu a perícia requerida pela apelante e na qual esta suporta a violação do art. 47 do CPC, é um despacho interlocutório que rejeitou a produção de um meio de prova- a prova pericial. Como tal, trata-se de um caso do qual cabia apelação autónoma.
Deste modo, o referido despacho transitou em julgado, pelo que a apelação interposta do referido despacho não pode ser admitida nesta parte.b. Se a sentença é nula  nos termos das alíneas e do artigo 61 do CPC em virtude do Tribunal a quo não ter ordenado oficiosamente a realização de uma perícia aos locais das obras para aferir da conformidade das mesmas com os autos de medição e com as faturas, o que se reconduz na imputação, pelo apelante,  da violação do princípio do inquisitório.
No entanto, dir-se-á que a ser efetivamente essa a posição da Apelante, a mesma confunde nulidades da sentença com nulidades processuais.
Quanto esteja em causa nulidade secundária, essa arguição faz-se de acordo com as regras do artigo 199, n. 1 e no prazo geral de dez dias do artigo 149, n. 1 do mesmo Código, sob pena de ficarem sanadas.
Por sua vez, as nulidades da sentença, sempre que seja admissível recurso ordinário, carecem de ser suscitadas em sede de recurso e no prazo legalmente fixado para a interposição deste em regra, 30 - artigo 615, n. 4 do CPC e artigo 14, n.1 do CPTA-, ou não sendo admissível recurso ordinário, junto do próprio tribunal que proferiu a sentença acórdão ou, no prazo de dez dias a contar da notificação artigos  615, n. 4 e 149, n. 1 do CPC e art. 2, n.1 do CPTA.
Termos em que improcede o invocado de recurso.b. Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto ao dar como provada a matéria dos pontos 4 e 5 da fundamentação de facto da sentença recorrida, a propósito do que se suscita a questão prévia de saber se o apelante cumpriu os ónus impugnatórios do art. 64 do CPC.
Antes de mais, sempre se dirá que contrariamente ao que pretende o Apelante, a facticidade em apreço não carecia de ser provada através de fatura devidamente emitida e autos de medição assinados, uma vez que se trata de matéria sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, pelo que, tal matéria pode ser provada através de todo e qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal.
Na verdade, aquele não identifica na motivação do recurso quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da que consta da decisão recorrida, com o que incumpriu o ónus da impugnação primário previsto na alínea do n.1 do art. 64 do CPC.
Destarte, decorre do que se vem dizendo, porque a matéria dos pontos 4 e 5 não se encontra sujeita a prova tabelada mas antes submetida ao princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal, que não tendo o apelante cumprido com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 64, n.s 1, al. e 2, al. do CPC, se impõe rejeitar o recurso da matéria de facto que impugna.
b. Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao condenar o Apelante como litigante de má-fé.
O apelante ver conclusões a insurge-se ainda contra a condenação como litigante de má-fé em multa no valor de 4 UC's, alegando tratar-se de condenação injusta e injustificada, pretendendo a revogação dessa decisão.
Compulsada a contestação que o apelante apresentou, o mesmo, professando uma tese inverídica, invocou a falta de autenticidade das faturas juntas pela autora, ora apelada, com a respetiva p., e, bem assim, desconhecimento dos autos de medição também juntos pela apelada com a petição inicial, quando de acordo com a prova produzida, se veio a constatar que quer as referidas faturas, quer os autos de medição, eram documentos fidedignos e que  apelante deles tinha  conhecimento.
De acordo com o artigo 54, n. 2 do CPC, os comportamentos que a lei tipifica como integrando má-fé são:
dedução de pretensão ou oposição cuja fatal de fundamento, de facto ou de direito, a parte não devia ignorar, ou seja, a parte deve ponderar a razoabilidade da pretensão, evitando-a se não houver fundamento sério para a mesma;
Da leitura da contestação resulta que a Entidade Demandada alega, por um lado, a falta de veracidade/autenticidade das facturas juntas pela Autora na sua petição inicial e, por outro lado, o desconhecimento dos autos de medição também juntos pela Autora na sua petição inicial.
Deve responder-se afirmativamente a tal questão.
No caso dos autos é duvidoso que a Autora tenha peticionado tal indemnização, pois não explica a que sanção multa ou indemnização) se reporta o montante, a que alude, de 1000,00 euros.
se declare nula e de nenhum efeito a escritura de justificação outorgada em 102018, exarada a fls.47 a 48 v do livro n.149-A do Cartório Notarial de Olhão, a cargo do Exm Notário Dr. António Jorge Miquelino da Silva ou, caso assim não se entenda,
seja ordenado o cancelamento da mesma descrição n.11566/20180725 e bem assim o registo de aquisição do prédio a que respeita a favor dos réus;
seja comunicado ao serviço de finanças de Olhão a sentença que, a final, julgar procedente o pedido e ordenado o cancelamento do registo predial, a fim de ser cancelada a matriz urbana com o art. 6431 NIP, da freguesia de Moncarapacho e Fuseta.
A autora replicou, invocando a falta de alegação de factos concretos para aquisição do direito na escritura de justificação, a falta de notificação dos herdeiros que implica a nulidade do registo do prédio com a descrição n.11566/20180725 ou ineficácia contra a herança e a impossibilidade de doação verbal de um bem pertencente a herança indivisa, impugnando os factos alegados pelos réus.
É desta sentença que os Réus recorrem, formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
Na fundamentação da decisão fundamentação de o Meritíssimo Juiz a quo invoca o disposto nos artigos 116, n. 1 do Código do Registo Predial e o artigo 89, n.s 1 e 2 do Código do Notariado.
Desde logo, no que releva para efeitos do presente recurso, não podemos concordar com a interpretação feita no que respeita ao disposto no artigo 89 do Código do Notariado.
Assistindo assim razão suficiente para a impugnação da escritura de justificação e, consequentemente, ser inutilizada a descrição do registo predial fundada nesta escritura.
Sempre com o devido respeito, salvo melhor entendimento, discordamos de tal fundamentação.
A escritura de justificação notarial permite ao interessado titular factos jurídicos relativos a imóveis que não possam ser provados pela forma original, conferindo ao mesmo um título com base na posse, exercida de forma reiterada durante um determinado período de tempo usucapião).
O titular que invoca certa posse por um lapso de tempo suficiente para adquirir por usucapião o direito, adquire de forma originária, tendo por causa apenas essa posse, pelo que a mesma, por si só, gera a aquisição do direito.
Pela razão de ser do instituto da posse, o titular que invoca o usucapião apenas tem que provar a posse que invoca, pelo que tudo aquilo que lhe anteceda é indiferente, não interfere na mesma.
Perante a posse invocada para efeitos de usucapião só há que verificar se a mesma se confirma e se tem o lapso de tempo suficiente.
Independentemente de quem doou ter ou não legitimidade para o efeito, os RR. exerceram a posse de forma reiterada e durante um determinado período de tempo suficiente para a aquisição por usucapião, pois que não se trata de justificar a doação, mas sim a posse exercida pelos RR.
Além disso, refira-se ainda que que, na data em que o prédio foi doado aos RR. o pai do 1 R. teria direito a uma quota parte da herança aberta por óbito de , e consequentemente a uma quota-parte do prédio em questão nos autos.
Contra-alegaram os Autores defendendo a manutenção do decidido com a argumentação que sintetizaram nos seguintes estes moldes:
Os Réus justificantes inscrevem o momento e o título correspondente ao início da posse num facto juridicamente nulo, uma liberalidade feita por quem não tinha poder para a fazer.
faleceu no dia 201967, no estado de casada com Ma doc. junto a fls.91/91v, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Por escritura de habilitação de herdeiros, outorgada em 201991, no Cartório Notarial de Olhão, foram habilitados como herdeiros de  o filho Jo, casado sob o regime da comunhão geral com Mc doc. junto a fls.45/46, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Jo casou com Mano dia 101948 doc. junto a fls.47/48, cujo teor se dá aqui por integralmente.
H e Ho  são filhos de J e de Ma doc. junto a fls.32/33 e 48/49, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Ma faleceu no dia 102014, no estado de casada com Jo doc. junto a fls.24/24v, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Ma cabeça de casal na herança consta como titular do rendimento do prédio urbano sito em Bias do Norte, inscrito na matriz o art.  com origem no art., composto por prédio urbano de um só piso, constituindo um só fogo, compõe-se de 7 divisões assoalhadas, 2 cozinhas, 2 casas-de-banho, arrecadação, marquise, terraço e garagem doc. junto a fls.28, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Ma cabeça de casal na herança consta como titular do rendimento do prédio misto, sito em Bias do Norte, inscrito na matriz o art. , composto por urbano, pomar de citrinos, horta e cultura arvense, doc. junto a fls.29, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Através da ap. 3 de 199023 encontra-se inscrita a favor de Jo e Ma a aquisição, por sucessão hereditária de Ma, do prédio misto, sito em Bias do Norte, freguesia de Moncarapacho e Fuseta, concelho de Olhão, composto por cultura arvense, horta, pomar de citrinos com a área de 1940m2 e casas térreas, com 7 divisões assoalhadas, 2 cozinhas, 2 casas-de-banho, arrecadação, marquise, terraço e garagem, com a área de 180m2 e logradouro com a área de 980m2, a confrontar a Norte com Jos, E,  e Na, a Sul com Mod, Ar e a Nascente com JA e a Poente com Ri, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n, inscrito na matriz sob os art.s  e  da referida freguesia doc. junto a fls.30/30v, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Jo e Ma, por requerimento apresentado em 002010, no Tribunal Judicial da Comarca de Olhão da Restauração, requereram a notificação judicial avulsa dos réus requerendo a restituição de parte do prédio misto identificado em 1, a qual foi realizada em 202010 doc. junto a fls.59v/62, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Mais declararam que entraram na posse do referido prédio por doação meramente verbal e nunca reduzida a escrito, feita em data imprecisa do ano de novecentos e sessenta e nove por seus pais e sogros Jo e Ma, casados que foram sob o regime da comunhão geral, residentes que foram em Bias do Norte, já falecidos doc. junto a fls.20/22, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Através da ap. 1726 de 201025 encontra-se inscrita a favor dos réus a aquisição, por usucapião, do prédio urbano, sito em Bias do Norte, freguesia de Moncarapacho e Fuseta, concelho de Olhão, composto por moradia de um piso destinada a habitação com várias divisões, com a área coberta de 172m2 e a área descoberta de 706m2, a confrontar a Norte com Jos, a Sul com Estrada Nacional 125, a Nascente e a Poente com Jos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n , inscrito na matriz sob o art. 6 da referida freguesia doc. junto a fls.22v, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Os réus constam como titulares do rendimento do prédio urbano sito em Bias do Norte, inscrito na matriz o art. , com origem no art. , composto por prédio de habitação, a confrontar a Norte com José Gregório Rodrigues Soares, a Sul com Estrada Nacional 125 e a Nascente e Poente com Jos H. de doc. junto a fls.23, cujo teor se dá aqui por integralmente.
H... é cabeça-de-casal na herança aberta por óbito de Jo e Ma, na qual figuram como herdeiros a própria e o réu Ho e no processo de inventário que corre termos Cartório Notarial de Olhão, a cargo do Lic. António Jorge Miquelino da Silva, encontra-se indicado como ativo na relação de bens o prédio misto identificado em 1 doc. junto a fls.32v/34, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Donde resulta que, integrando o prédio urbano a herança de , por partilhar, não poderia ser objeto de doação aos réus por parte do filho Jo..
Conquanto tal negócio seja inválido ou ineficaz relativamente ao outro para efeitos de traditio é irrelevante: em termos possessórios esta opera através dos simples actos materiais de entregar e receber
O Acórdão do STJ de 2017 2é a este propósito esclarecedor:
A eventual nulidade decorrente de ilegal fraccionamento de um prédio não constitui, por si só, fundamento para recusar a usucapião, porquanto nenhum dos diversos e sucessivos diplomas legais sobre a matéria do loteamento urbano, veio impedir a possibilidade de invocação da usucapião sobre os lotes de terreno resultantes do loteamento ilegal.
Os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são, em regra, nulos art. 29 do, podendo a nulidade ser, em princípio, invocada a todo o tempo por qualquer interessado e até ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 28 do; porém, a não fixação de um prazo para a sua arguição não afecta os direitos que hajam sido adquiridos por usucapião.
Ora, o que importava deslindar nesta acção era se seriam os apelantes/réus, como invocaram na escritura de justificação notarial, donos do prédio em causa por o terem adquirido por usucapião.
Ademais, na contestação aditaram outros factos concretizadores dos alegados na escritura cfr. artigos 31 e segs.).
Todavia, havendo controvérsia acerca de factos essenciais ao conhecimento do objecto da acção, não poderia a mesma ter terminado no saneador.
Efectivamente, o julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa, situação que não se verifica no caso presente, como vimos.
Pelo exposto, acorda-se em anular o saneador-sentença recorrido, ordenando-se a baixa dos autos para prosseguirem os seus ulteriores termos e ser oportunamente conhecido o mérito da causa.
Custas a suportar pela parte que vier a ser vencida a final.
Rel.Conselheiro Nunes Ribeiro, consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Neste sentido, Acórdão desta Relação de 2020  rel. Desemb. Albertina consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Formulou o aqui Recorrente/nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de março de 2020, as seguintes conclusões:
F. Pois que, mais importante que a literalidade do preceito, é a sua própria teleologia, e os Princípios e objetivos que visa proteger e garantir artigo , n. 1, do Código, e, também, a sua inserção sistemática no Código,
U. Ou seja, ainda que a comissão de serviço do Recorrente tivesse cessado em virtude daquela imposição legal, a mesma determinava que o mesmo se mantivesse em funções até a designação dos novos titulares nos termos previstos no Código de Trabalho.
Em 27 de abril de 2020 veio o Centro Hospital apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, sem conclusões, nas quais se afirmou, a final, o seguinte:
"Finalmente, Não tendo o Recorrente, como se viu, qualquer direito ao lugar/função.
Nem exerceu essas funções.
Aliás, da parte do Recorrente esta é, como se viu, uma pretensão ilegal, abusiva no seu direito e até geradora de um inaceitável enriquecimento em causa do Recorrente isto, se por hipótese viesse a singrar a absurda tese do
O Recurso Jurisdicional foi admitido por despacho de 22 de setembro de 2020, mais aí se reafirmando o seu teor, atenta a nulidade suscitada.
No referido acórdão decidiu-se: "Nos termos e com os fundamentos expostos, julgamos a presente ação parcialmente procedente, assim anulando a deliberação de 02006 do Conselho de Administração do Hospital R., que nomeou a contrainteressada Dra. como Diretora de Serviço do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital R.
No citado acórdão foi apurada a seguinte factualidade, que ora se reproduz:
"A) O ora Autor é Chefe de Serviço Hospitalar da Especialidade de Otorrinolaringologia do Hospital de ...) e foi Diretor de Serviço do Serviço do Otorrinolaringologia do mesmo Hospital de 3 de Janeiro de 1983 a 002006 arts. Io e 2o da pi, não. ---
O Á. é também Professor Associado com Agregação da Faculdade de Medicina do Porto da Especialidade de Otorrinolaringologia art. 3 da p., não.
O R., em reunião do Conselho de Administração de 04 de Abril de 2006, deliberou aprovar a proposta do Diretor Clínico de a nomeação dos Diretores dos Serviços que integram a Unidade Autónoma de Gestão de Cirurgia, entre os quais a Dra. para Diretora do Serviço de Otorrinolaringologia cfr. doc. de fls. 13, que aqui dou por integralmente. ---
É o seguinte o teor da referida deliberação de 0020Q6, exarada na respetiva Ata n 14/2006:
"Nomeação dos Diretores dos Serviços que integram a UAG de Cirurgia:
O Serviço de Otorrinolaringologia - Dra. ..............
E em 2096, o Autor, também enquanto Diretor do Serviço de O.R.do HSJ, subscreveu a seguinte informação de serviço:
Tem ainda colaborado no Ensino pré-graduado com a administração de aulas práticas aos alunos da Vacuidade de Medicina, bem como tem orientado o ensino da Especialidade aos Médicos Internos.
Resulta da fundamentação de direito do referido acórdão o seguinte:
Com a presente ação o A. impugna a deliberação do Conselho de Administração do Hospital de ...), E.P.E., de 02006, supra referida na alínea da matéria de facto provada, que nomeou como Diretora de Serviço do Serviço de Otorrinolaringologia do referido Hospital a Dra. , assistente hospitalar graduada nesse Hospital, peticionando a anulação dessa deliberação e ainda que seja o A. nomeado como Diretor desse Serviço.
Assim sendo, não constando da deliberação impugnada nestes autos, nem sequer da proposta de nomeação do Diretor Clínico sobre que a mesma recaiu, os motivos da não escolha, e consequente preterição, do ora Autor, enquanto Chefe de Serviço, e de outros Chefes eventualmente em funções no Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital R., tem de se considerar que aquela deliberação não está devidamente fundamentada, incorrendo assim igualmente na violação do n. 3 do art. 41 do n 73/90, de 03, na redação do n 396/93, de 211, pelo que deve ser anulada.
Do mesmo acórdão foi interposto recurso jurisdicional pelo Centro Hospitalar de ...), E.P.E. e por , tendo sido negado provimento ao mesmo e mantido o acórdão recorrido, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 13/01/2011, extraindo-se do mesmo, em suma, a seguinte fundamentação:
Posto isto e, porque já existe decisão transitada quanto a este segmento de argumentação do recurso, com qual concordamos que aliás subscrevemos vejamos do acerto da decisão recorrida.
não podemos deixar de corroborar o assim decidido.
E esta interpretação também não põe em causa o poder conferido ao Conselho de Administração de nomear para os lugares de direção, as pessoas que entenda mais capazes e que melhor preencham as condições para cumprir o projeto que essa administração se encontra a implementar. Apenas exige que esta tomada de decisão seja fundamentada.
Com efeito, o que a lei exige é que da própria deliberação constem os motivos/razões que foram determinantes na escolha da nomeada, pois que havia um chefe de serviço que primacialmente podia ocupar o lugar, não sendo suficiente os termos conclusivos que constam da deliberação impugnada, que aliás servem de base a diversas nomeações para diferentes serviços, sem que haja uma palavra ou uma consideração especial para a nomeada.
O Centro Hospitalar de ...), E.P.E. e interpuseram recurso de revista do aresto do Tribunal Central Administrativo Norte, tendo sido proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo Acórdão em 30/05/2013, que negou provimento ao recurso, extraindo-se do mesmo, em suma, o seguinte:
Donde se conclui que o presente recurso não merece provimento.
Infra se transcreve a parte final da Sentença Recorrida, segmento que conclui pela verificação de causa legítima de inexecução da decisão declarativa, pela singela razão que estando em causa a ocupação de um lugar de direção, e estando o Recorrente já aposentado, naturalmente que sempre se mostraria impossível a sua nomeação para o cargo, ao que acresce que está em causa uma comissão de serviço no triénio de 2006-200
Posto isso, assumida a possibilidade e necessidade de execução do julgado em discussão, cumpre averiguar se ocorre causa legítima de inexecução.
Determina o artigo 17, n. 1, do CPTA, que o Tribunal ordena a notificação do exequente e do executado para acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução.
Neste sentido também se pronunciou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/12/2010, processo n. 047579A.
Importa pois verificar o suscitado recursivamente.
São predominantemente suscitados os seguintes vícios:
a) Nulidade por oposição, ambiguidade, obscuridade entre os seus fundamentos e a decisão, que a tornam ininteligível
b) Nulidade por violação do princípio da proibição das decisões surpresa