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Tal requerimento foi rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, atenta a falta de identificação completa dos factos sobre os quais deveria incidir a presente instrução, ao abrigo do disposto no artigo 287,n2 e 3, do P.P., tendo a instrução sido admitida apenas para conhecimento de duas nulidades que a Mma Juiz considerou terem sido invocadas no RAI a fls.46
por não ter sido realizada a necessária prova pericial no inquérito e,
Realizado o debate instrutório, veio a ser proferida a decisão recorrida, a qual considerou procedente a nulidade sanável do inquérito nos termos do artigo 120,n2,al.) do P.P. e, consequentemente, declarou parcialmente nulo o despacho de arquivamento, mais concretamente na parte em que foi preterida a prova pericial na investigação dos factos arquivados.
As nulidades dividem-se em dois grandes grupos: o das nulidades insanáveis, previstas no art. 119 e as que como tal forem cominadas noutras disposições legais, e o das nulidades sanáveis, previstas no art. 120, dependentes de arguição,  a ter lugar nos momentos processuais previstos no n. 3 do mesmo preceito.
Insurge-se o recorrente com o facto da decisão recorrida ter considerado que a nulidade em causa foi arguida pela assistente no seu requerimento de abertura da instrução.
Adiantando a nossa conclusão, cremos que assiste razão ao recorrente.
De facto, compulsado tal requerimento, temos para nós pacífico que a assistente não arguiu a nulidade em apreço.
Nenhuma menção a tal respeito.
Tudo para dizer que a assistente não invocou, de facto, a nulidade que a Mma Juiz enunciou no despacho em que declarou aberta a instrução e veio a conhecer na decisão recorrida.
E assim sendo, como é, claro está que carecendo tal nulidade de ser arguida, cfr. disposto no artigo 120,n3,al.), do P.P., não podia a mesma ter sido conhecida oficiosamente.
De qualquer modo, sempre se dirá que tal nulidade não podia ter-se por verificada.
Não podemos concordar com tal entendimento, o qual carece de qualquer fundamento legal.
O acórdão foi elaborado pela relatora e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do.									Guimarães, 9 de dezembro de 2020
alegando, em síntese, que a Requerida nasceu a 3/12/1959 e padece de doença mental psicose maníaco depressiva que a torna incapaz de sobreviver sem o apoio permanente de outras pessoas;
a Requerida apenas toma a medicação prescrita pelo médico com a supervisão de terceiros.
a Requerida é capaz de se orientar no tempo e no espaço, mas tem receio de sair para o exterior para locais desconhecidos;
conhece o valor do dinheiro mas não sabe fazer contas;
não tem familiares próximos conhecidos;
apresenta um quadro clínico permanente e congénito, sendo incapaz de sobreviver sem o apoio de outra pessoa.
Como curadora provisória foi-lhe nomeada a qual veio informar que não pretendia deduzir contestação.
Foi proferida sentença julgando procedente a presente ação e, consequentemente,
Decretou a inabilitação, por anomalia psíquica, de, declarando-a incapaz de, por si só e sem autorização do respetivo curador, dispor de quaisquer bens entre vivos, bem como de administrar quaisquer bens ou rendimentos.
Fixou a data do começo da incapacidade da Requerida no dia 3 de Dezembro de 195
Nomeou para desempenhar o cargo de curadora da Requerida
Nomeou, para desempenhar o cargo de subcurador da Requerida, F e como vogal do Conselho de Família, A.
Nos presentes autos a Mma. Juiz tentou agilizar o processado, proferindo uma sentença nos termos do anterior regime das interdições/inabilitações.
Porém, antes da prolação da sentença de que agora se recorre, em 102019 entrou em vigor o Regime do Maior Acompanhado, tendo alterado o paradigma pelo qual se regia o anterior regime legal.
Nos termos do art. 2 da Lei 49/2018 de 14 de Agosto, o supra mencionado Regime tem aplicação imediata aos processos pendentes, devendo o juiz utilizar os poderes de gestão processual para adequar os processos pendentes.
Nestes termos, e não obstante a intenção de agilização processual, a sentença de que se recorre deveria ter aplicado o novo regime legal anterior e não o revogado.
Assim, aplicando o anterior regime legal das interdições a sentença viola uma lei substantiva em vigor o que consubstancia uma nulidade.
Devendo tal sentença ser revogada e substituída por outra nos termos da legislação atualmente em vigor.
Se é de aplicar o novo regime do maior acompanhado instituído pela Lei n 41/2013, de 26 de junho.
Tendo entrado em vigor a 19 de fevereiro de 2019 a Lei n 49/2018 de 14 de Agosto, que aprovou o Regime do maior acompanhado, o juiz a quo, por despacho de 20 de fevereiro de 2019, decidiu ser de proferir sentença nos moldes anteriores por se adequarem ao que consta dos autos.
Tal orientação encontra a sua explicação na mudança de paradigma subjacente ao novo regime, reconhecendo a inadequação do anterior processo dualista de interdição/inabilitação, quer pela sua rigidez, quer por centrar os seus objetivos no suprimento de uma incapacidade de exercício de direitos e restringindo a atuação do representante legal aos atos conservatórios do património do interdito, e substituindo-o por outro que visa a máxima preservação da capacidade do individuo e assente em medidas a adotar casuisticamente e periodicamente revistas.
Coimbra, 4 de junho de 2019
O Regime do maior acompanhado, introduzido pela Lei n 49/2018 de 14 de Agosto, é de aplicação imediata aos processos pendentes, quer no que respeita ao regime processual quer quanto ao regime substantivo nele contido.
A sentença a proferir após a entrada em vigor da nova lei deverá respeitar os novos moldes previstos no Regime do maior acompanhado.
Processo n. 3070/11T8FAR.E S1 Revista - 4 Secção
Para o efeito, alegou, em síntese, que o contrato de trabalho que vigorava entre as partes cessou por resolução com justa causa, por sua iniciativa, uma vez que a Ré assumiu para consigo diversos comportamentos discriminatórios, que identifica, que foram altamente lesivos dos seus direitos, por consubstanciarem manifesto assédio moral, e que tornaram impossível a manutenção da relação laboral.
Absolver a Ré do restante peticionado;
O Autor veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto no art. 67 n. 1 alíneas e do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. Mais declarou, tal decisão, declarou ilícita a resolução por justa causa do contrato de trabalho que o Recorrente efetuou, tendo por fundamento o sobredito assédio.
E. Justifica tal entendimento no facto de o conceito de assédio moral no trabalho ou mobbing se afigurar como um conceito novo no ordenamento jurídico interno e, para além disso, não apresentar, ainda, uma definição doutrinal e jurisprudencial unanimemente aceite, o que poderá contribuir para a tomada de decisões, nesta matéria, contraditórias e divergentes, o que urge acautelar.
Na verdade, um dos grandes obstáculos inerentes ao estudo do assédio laboral, prende-se com a dificuldade em encontrar uma definição unanimemente aceite.
Por outro lado, sendo o assédio moral um fenómeno relacionado com a cultura, a forma como acontece e a maneira como é percebido varia, ou seja, não é um fenómeno igual em todos os países e nem em todos os locais.
O. Que o mesmo padecia de doença congénita com carácter permanente que lhe provoca problemas de visão incapacitantes para a obtenção de habilitação legal para conduzir.
T. De outra banda, entende o ora recorrente que outra questão, intimamente ligada com a primeira, que deverá ser submetida ao escrutínio do douto tribunal ao qual se recorre é, precisamente, a questão de saber se, a ter existido o assédio moral nos casos dos autos, o mesmo teve por base um fator discriminatório ou não.
Refere, ainda, aquele preceito normativo, no seu n. 5, que incumbe ao empregador provar que a diferença de tratamento dada a determinado trabalhador não assenta em qualquer fator de discriminação.
AA. Aliás, o próprio Recorrente afirma ser essa a sua convicção, na carta de resolução do contrato de trabalho e, bem assim, na petição inicial, aquando da entrada da ação em juízo.
No fundo, não foram apresentadas quaisquer razões relacionadas com qualquer aspeto concreto do referido regime que justifiquem uma apreciação, em sede de revista excecional, que seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
O recorrente refere ainda que a ter existido assédio moral no caso dos autos e se o mesmo teve por base um fator discriminatório, tal questão tem a utilidade prática de servir para definir a quem recairia o ónus da prova, no caso concreto, o que se traduzirá, do mesmo modo, numa melhor aplicação do direito.
No acórdão recorrido afirma-se que o recorrente não logrou demonstrar todos os comportamentos que imputou ao trabalhador, na carta de resolução contratual.
Ora, isto significa que o recorrente não logrou provar, como lhe incumbia, determinada matéria de facto que eventualmente poderia integrar atos discriminatórios.
Se essa prova tivesse sido feita é que então incumbiria ao empregador provar que a diferença de tratamento não assentou em qualquer fator de discriminação.
1 - Vem o presente recurso interposto da douta decisão que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal, por considerar que daquele não constam todos os elementos mencionados no artigo 283 n. 3 al. e 287 n.s 2 e 3 do CPP.
10 - A recorrente vai mais além, construindo uma narração acusatória enquadrada no espaço, no tempo e modo como os factos foram praticados e, bem assim, identificando o autor material dos mesmos.
12 - Ainda que o requerimento de abertura de instrução não se encontrasse devidamente elaborado, por mera cautela, dir-se-á o seguinte:
13 - Ora, das normas legais supra referidas é possível extrair que mesmo que o requerimento de instrução criminal não se encontrasse devidamente elaborado, em termos semelhantes ao de uma acusação, a lei, nomeadamente do n. 2 do art. 287 do CPP, também não o exige.
22 -  Em suma, o despacho recorrido, pelos motivos expostos, violou o disposto nos artigos 286 n. 1 e 287 n.s 1 al. e 3 do CPP, e o art. 130 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal ex art. 4 do CPP, o que traduz nulidade insanável art. 119 al..
27 - Isto significará que o assistente, concebendo no requerimento de instrução um determinado crime, cometido a título de dolo, se conclua, após a produção da prova requerida ou ordenada, que o crime fora negligente, ou vice-versa.
30 - Por tudo quanto se expõe, decidiu mal o douto tribunal de instrução criminal, cujo despacho deve ser revogado, porquanto, violou o disposto nos art.s 286 n. 1, 287 n.s 1 alínea, 2 e 3, e 283 n.3 alíneas e, todos do Código de Processo Penal.
Porém, concorde-se ou não com o decidido, a decisão recorrida deixa claros os fundamentos/as razões pelas quais foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente, em síntese:
- Porque " no que respeita aos crimes de extorsão e devassa por meio de informática e devassa da vida privada, a assistente não descreve todos os factos que integram o elemento objetivo destes tipos de crime.
- Porque se entende estarmos "perante uma situação de inadmissibilidade legal, quer atenta a nulidade plasmada no art. 283 n. 3, quer atenta a falta de objeto, sendo que esta causa de rejeição é de conhecimento oficioso cfr., entre muitos outros, ac. do STJ de 27/02/02 e 26/06/02, ambos publicados em www.dgsi.pt).
Não faz qualquer sentido, pois, a invocada falta de fundamentação da decisão recorrida.
"Em data que não consegue precisar a assistente tomou conhecimento que a arguida havia criado diversos perfis de facebook falsos e em seu nome com o intuito de difamar e injuriar a ora assistente
Alguns dos perfis falsos por si criados expunham fotografias da assistente, utilizadas sem o seu consentimento, com legendas e descrições indignas e inapropriadas, tais como:
A arguida, fazendo-se passar por P--- e perfis de facebook falsos criados por também escrevia mensagens de teor insultuoso e difamatório acerca da assistente e partilhava as mesmas publicamente nas páginas de facebook para que todos os amigos e conhecidos da assistente pudessem ter acesso e comentar, conforme se cita infra:
Tendo a arguida criado grupos de Messenger/Whatsapp, convidando pessoas conhecidas e amigas da assistente com o intuito de difamar e atingir a honra e dignidade da assistente, mantendo conversas com o seguinte teor:
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
cometeu a arguida os crimes de devassa por meio de informática, perturbação da vida privada e devassa da vida privada e extorsão, p. e p. pelos art.s 193, 190 n.s 2 e 3, 192 n. 1 al.s e e 223 n. 1, todos do CP.
No que respeita "aos crimes de extorsão e devassa por meio de informática e devassa da vida privada, a assistente não descreve todos os factos que integram o elemento objetivo destes tipos de crime.
Os elementos mencionados nas alíneas e do n. 3 do art. 283 do CPP são:
Ao JIC não cabe investigar livremente qualquer facto e qualquer crime. Tem, isso sim, tendo em conta a indicação constante do requerimento da abertura da instrução, autonomia para investigar os factos que constituem objeto do processo
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pela assistente e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art. 515 n. 1 al. do CPP  e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Évora, 24/11/2020
Acordam do Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;#
Não obstante a vocação de tributação de toda e qualquer mais-valia imobiliária prevista no CIRS, cumpre ter presente o regime transitório estabelecido pelo art. 5, do n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, segundo o qual, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, segundo o Código do Imposto sobre as Mais-Valias, aprovado pelo n. 46 673, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código.
E para estes efeitos, o momento relevante para aferir da sujeição, ou não, a tributação é o momento em que se verificam os ganhos da realização da mais-valia.
Ou seja, o que releva é o momento em que se opera a transmissão do terreno para construção.
E não se pode acompanhar, uma vez que o art. 5 do 442-A/88 faz menção expressa aos ganhos que não eram sujeitos.
Ganhos estes que apenas se verificam no concreto momento em que ocorre o facto gerador dos referidos ganhos, isto é, a transmissão do imóvel.
x. Ora, é facto provado nos autos que os prédios, cuja alienação gerou mais-valia, não permaneceram no estado em que foram adquiridos pela impugnante em 198
xi. De facto, com a operação de loteamento em 2000, os prédios passaram a estar classificados como terrenos para construção, tendo sido nesta qualidade que foram alienados em 2009, conforme resulta da escritura de compra e venda junta aos autos.
xii. E, portanto, quando o contribuinte altera a natureza do prédio para terreno para construção, juridicamente, queira-se ou não, constitui-se algo de novo.
xiv. Assim, nestas situações e no caso concreto, o momento relevante para aferir da natureza do bem transmitido deve ser o da sua alienação, e consequentemente a obtenção do ganho com a sua venda. É este ganho que constitui uma mais-valia e, nessa medida, objeto de tributação em IRS.
- Por isso bem andou a douta Sentença recorrida ao anular irremediavelmente a liquidação tributária impugnada.
- Daí que o presente Recurso esteja claramente votado ao insucesso.
Em 24-02-1981, foi outorgado um documento com o seguinte teor, por extrato:
No dia vinte e quatro de Fevereiro de novecentos e oitenta e um ... perante ... notário ... compareceram:
Primeiro: ... casado no regime de comunhão geral de bens com ...
Segundo-a)- .. ... casado no regime da comunhão geral com .. ...
A. ...
e-B.. ...
cf. escritura a págs. 33 a 35 do ficheiro a fls. 1 a 40 do;
Em 23-05-2001, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Odivelas a aquisição pela Impugnante e B. dos lotes n.s 54, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, por divisão de coisa comum, inscritos na respetiva matriz predial da freguesia da Ramada como terrenos para construção sob os artigos n.s.., .., , .., ., .., .. e .. facto não controvertido, cf. artigo 2 da PI, RIT a fls. 119 a 124 e certidão a fls. 131 a 163 do PA apenso aos;
Em 25-05-2009, foi outorgado um documento com o seguinte teor, por extrato:
B ... e A ... outorgando ambos POR SI e ele ainda na qualidade de gerente e em representação da sociedade comercial por quotas ...
Pelos outorgantes, POR SI, foi dito:
Que, pela presente escritura e pelo preço total de NOVECENTOS EUROS, que já receberam da dita sociedade ... a esta vendem, livres de ónus ou encargos, os seguintes bens:
Pelo outorgante varão, na qualidade em que figura, foi dito:
cf. escritura a págs. 25 a 32 do ficheiro a fls. 1 a 40 do;
Daí que, para o efeito de que nos ocupamos, não se possa relevar a eventual qualidade do prédio como terreno para construção na data da alienação, pois tal qualidade foi adquirida em momento ulterior ao da entrada em vigor do CIRS..
O réu deduziu oposição/contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Inconformada com tal sentença mas apenas na parte em que decidiu condená-lo como litigante de má fé) dela apelou o autor, tendo concluído as respetivasalegações de recurso nos seguintes termos:
É sabido que é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, do.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso verifica-se que as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:
Da impugnação/alteração da matéria de facto.
O autor/apelante no final das suas conclusões de recurso indica o que não fez sequer no corpo das alegações que as o art. 615, n. 1, al., do CPC entre as normas que considera terem sido violadas pelo tribunal a quo.
Violação essa que, a ter ocorrido, consubstancia uma causa de nulidade da sentença embora o apelante em momento algum das suas alegações/conclusões de recurso enquadre juridicamente essa violação).
Porém, calcorreando o corpo das alegações de recurso e as suas conclusões que acima deixámos não logramos vislumbrar pelo menos de forma quais os concretos fundamentos em que sustenta tal alegada violação.
De qualquer modo, sempre se dirá:
A nulidade do art. 615, n. 1, al. do CPC fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se, pois, de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. Porém, esta nulidade não abrange o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente a não conformidade da sentença com o direito substantivo.
Ora, calcorreando a sentença em apreço, afigura-se-nos, e salvo o devido respeito por outra opinião, que todas aquelas suas premissas e dados factuais e jurídicos em que assentou, bem como o discurso lógico-discursivo e decisório correspondente, se encontram clara e inequivocamente enunciados e externos.
Saber se a decisão final está ou não em conformidade com as regras do direito aplicáveis aos factos dados como provados, a ponto da solução final dever ser outra que não aquela que foi tomada, nada tem a ver com o aludido vício de nulidade.
É, pois, a nosso ver, patente que a sentença não enferma, assim, do invocado vício de nulidade, pelo que nessa parte o recurso improcede.
Como acima se deixou exarado, a sentença decidiu julgar a ação improcedente e condenar ainda o autor como litigante de má fé.
Vejamos se justifica ou não tal condenação.
Por conseguinte, a lei tipifica as situações objetivas de má fé, exigindo-se simultaneamente um elemento subjetivo, já não no sentido psicológico, mas ético-jurídico.
Com a presente ação o autor veio a pedir a condenação do R. no pagamento da quantia acima referida.
Como vimos, o A. conformou-se como essa decisão, não interpondo recurso dessa parte decisória da sentença.
E daí a conclusão que o A. agiu, no caso da presente ação, ostensivamente de má fé, violando, nomeadamente, aqueles deveres de probidade, e de boa fé a que estava sujeito, e de forma mais intensa ainda porque, como advogado, tinha o especial dever de o não fazer cfr. art. 88, n. 2, do.
Termos, pois, em que não nos merece qualquer censura a decisão proferida pelo tribunal a quo, e daí que o presente recurso tenha de naufragar.
Custas pelo A./apelante art. 527, ns. 1 e 2, do.
Processo n  327/05PGMTS-A.P1
Contados esse 3 anos e 28 dias desde 9 de Fevereiro de 2020 o prazo final é de 9 de Março de.
"CONCLUINDO:
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, entendemos que tal posição, embora não contrariada pela letra da lei, vai contra a sua ratio.
Daí que, no caso concreto, sejamos da opinião que o presente procedimento criminal esteja prescrito, pelo menos, desde 9-10-202
Prescrição do procedimento criminal por força do disposto no art. 120, n  3 do Código Penal.
"O arguido B está acusado nestes autos da prática, em 9 de Abril de 2005, de um crime de aproveitamento de obra contrafeita previsto e punido pelos arts. 19 e 19 do Código dos Direitos de Autor a que corresponde pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias.
O arguido nunca foi constituído e interrogado como tal.
Por despacho datado de 11 de Setembro de 2009 fls. 216 e foi declarada a contumácia do arguido, sendo que até essa data haviam já decorrido 4 anos, 5 meses e 2 dias desde a prática do crime.
A declaração de contumácia constituía, ao tempo, causa de suspensão de prescrição, nos termos do art. 120 n. 1 do Código Penal, sem prazo de duração máxima.
Em 2 de Março de 2013 foi o arguido notificado pessoalmente da acusação fls. 416, facto em que, por lapso, não se atentou no anterior, o que, nos termos da previsão do art. 120 n. 1 e 121 n. 1 Código Penal constitui causa de interrupção e de suspensão da prescrição, suspensão que não pode ir para além de 3 anos art.120 n..
A declaração de contumácia foi considerada caducada em 4 de Junho de 201
Porém, em 09 de Fevereiro de 2015 o arguido foi novamente declarado contumaz, sendo que entre 11 de Setembro de 2009 e 2 de Março de 2013 a prescrição foi interrompida e passou a estar suspensa por força da previsão do art. 121 n. 1 e 120 n. 1 Código Penal; entre 2 de Março de 2013 e 9 de Fevereiro de 2015 o prazo prescricional foi interrompido e esteve suspenso por força da supra referida previsão do art. 121 n. 1 e 120 n. 1 do Código Penal; e a partir de 9 de Fevereiro de 2015 a prescrição foi interrompida e passou a estar suspensa por força da previsão do art. 121 n. 1 e 120 n. 1 Código Penal.
Como se referiu supra, dispõe o artigo 12, n. 3 Código Penal que a suspensão do prazo de prescrição por efeito da contumácia não pode ser superior ao prazo normal da prescrição aqui,
E assim sendo, o prazo de prescrição voltou a correr em 09 de Fevereiro de 2020 decorridos os 5 anos desde a declaração de contumácia de 9 de Fevereiro de pelo que esse prazo só se completaria em 09 de Fevereiro de 202
Porém o artigo 12, n.3 do Código Penal estatui que ressalvado o período de suspensão, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando ocorrer o prazo normal de prescrição acrescido de metade, o que no caso dos autos aponta para os 7 anos e meio.
Contados esses 3 anos e 28 dias desde 9 de Fevereiro de 2020 o prazo final é de 9 de Março de.
O arguido foi acusado em 1009 da prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada p. e. p. pelo art. 199 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no dia 00200
A acusação foi recebida em 00200
O arguido foi declarado contumaz em 10200
Após notificação por carta rogatória e, 002013, foi declarada caducada a declaração de contumácia em 00201
Por força de AUJ de 05/2014, foi o arguido declarado novamente contumaz em 00201