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Daí que a AT tenha o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar uma determinada operação que se encontre relevada na contabilidade do contribuinte, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso ordenamento jurídico), só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
Assim, também nesta parte há que confirmar a sentença recorrida.
Nos termos, expostos, e do mesmo modo, improcede o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida, o que se vai determinar no dispositivo.
Proc.4440/10T8VIS-G
, R., com sede em ...) , intentou acção executiva para pagamento de quantia certa, contra E, SA, com sede em ...) .
Em seguida, foi proferido despacho que:
determinou a suspensão da execução;
Assim será feita JUSTiÇA.
SInc, credora reclamante, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os factos provados são os que decorrem do relatório supra.
Prosseguindo. No despacho recorrido escreveu-se que:
"Decorre dos presentes autos que a sociedade executada foi declarada insolvente em 112018 fls. 120 verso e.
Por outro lado, verifica-se que, não obstante tal declaração, o Senhor A.E., após a venda do imóvel, procedeu aos pagamentos nos termos da sentença de graduação de créditos, em 102019 fls. 112 verso a.
Nos termos do artigo 8, n.1, do R.E.:
A tese do despacho recorrido é aparentemente linear e acertada. Mas não pode ser acolhida, pois desconsidera texto legal relevante e decisivo. Expliquemos.
Ora, existindo produto da venda, o mesmo deve ser, em princípio, apreendido para a massa insolvente art. 149, n 2, 1 parte do mencionado.
É também esta a posição jurídica que é defendida no Ac. do STJ de 22014, Proc.3055/19TBBCL-N, disponível ewww.dgsi.pt, assim sumariado:
E no Ac. Rel. Coimbra de 12015, Proc.1365/14TBCBR-A, disponível no mesmo sítio, assim sumariado:
E, ainda, no Ac. Rel. Porto, de 22015, Proc.5109/15TBVNG-F, mencionado pela recorrente nas suas alegações de recurso, no mesmo sítio, assim sumariado:
E, também, no Ac. da Rel. Lisboa, de 22018, Proc.51710T8MFR referido pela recorrente nas suas alegações, mas com data, no mesmo sítio, assim sumariado:
Adversamente a recorrida cita em abono da sua tese o Ac. do STJ de 12018, Proc.5664/15T8ENT-A, ainda no mesmo sítio, com o seguinte sumário:
"- Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel art. 82, n. 1, do.
Custas pela recorrida S
Coimbra, 2020
Pois que, conforme supra melhor se demonstrou, sempre a Lei Suíça se irá considerar incompetente para julgar os presentes autos, ao abrigo do melhor disposto no seu artigo 7 da Loi Fedérale Completant Le Code Civil Suisse.
Tendo o recorrente oportunidade de impugnar o DOC1, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5, DOC6, DOC7, DOC8, DOC9, DOC10, DOC11, DOC12, DOC13 e DOC14, todos junto com a Contestação, invocando desconhecimento dos mesmos, por estes nunca lhe terem sido apresentados; invocando falsidade de endereço electrónico, porquanto o aí indicado contacto nunca foi pertença do autor recorrente nem ao mesmo teve acesso, por si ou por interposta pessoa; invocando falsidade de letra e de assinatura; invocando falsidade de documento por nunca o mesmo se apresentar devidamente rubricado e assinado;
No mesmo requerimento veio o autor recorrente requerer então a junção de tais documentos em original, sendo que curiosamente por favorabilidade aos nunca tais originais vieram a ser juntos, pese embora, tenha vindo o próprio douto Tribunal a quo a oficiosamente ordenar a junção dos mesmos.
Ou querendo, acrescentar ao mesmo que não obstante tal alegado e-mail ter sido remetido, nunca o mesmo foi do conhecimento do autor recorrente, que nunca o recebeu ou leu, porquanto o endereço electrónico em questão, não obstante a semelhança do mesmo com o nome do autor recorrente, não foi por si ou por interposta pessoa a seu mando criado.
Seguindo assim com base no facto provado em 2, para dar o douto Tribunal a quo como provado o facto em 3, e, de que o autor recorrente leu e aceitou o que consta desse formulário, ou seja, o pacto privativo de jurisdição.
O que mais uma vez se encontra ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO pelo autor recorrente porquanto se apresenta como uma falsidade.
Tais documentos faziam parte do lote de documentos que o autor recorrente requereu que recaísse perícia e que fossem apresentados os ORIGINAIS, que nunca o foram, por mais que tal bastasse para os RR. provarem a sua tese, e, era do interesse especial dos RR. apresentarem os originais, QUE NUNCA APRESENTARAM.
Então não poderá o douto Tribunal dar por provado o facto 13, mas outrossim, dar por provado exactamente o inverso, assim importando a eliminação do facto provado 1
E ainda na senda das expressões genéricas, dos documentos semelhantes e da actividade essencialmente desenvolvida online, a verdade é que também o facto dado por provado em 11 deverá ser eliminado.
O caso concreto não se resolve ou sobre o mesmo não se aplica a douta Justiça, com base em semelhanças, isto porquanto os documentos originais que se deveriam encontrar na posse dos RR., nunca vieram a ser juntos aos autos, ainda que tivessem os mesmos sido interpelados directamente pelo douto Tribunal, que ordenou a referida junção dos originais, não obstante encontrarem-se todos especificamente IMPUGNADOS pelo autor recorrente.
Quando o autor recorrente especificamente impugnou tal matéria, quando o autor recorrente nas suas declarações alegou nunca ter subscrito qualquer pacto privativo de jurisdição.
Impugnada que se encontra a matéria de facto controvertida e dada por provada, requerendo-se a eliminação dos factos dados por provados especificamente indicados, não tendo os RR. provado a sua tese e não se encontrando assim verificado procedente o ónus de repartição de prova, não existindo prova que o autor recorrente subscreveu qualquer pacto privativo de jurisdição, outro não pode ser o entendimento sob pena de violação do melhor disposto nos artigos 12, 13, 18, 20, 202 e 203 todos da Lei Fundamental, senão o de que não pode ter aplicação aos presentes autos o disposto no artigo 9 CPC, o que desde já se requer.
É ainda erróneo o entendimento do douto Tribunal a quo, que não mais representa senão uma conclusão subjectiva e ausente de base factual, de que o recurso aos tribunais Suíços não representaria um inconveniente para o autor recorrente.
Não se entendendo como entende o douto Tribunal a quo como pode vislumbrar o mesmo o inconveniente para o autor recorrente, depois de perder um milhão de euros, ir pleitear o seu Direito para os tribunais suíços.
Caso se entenda, como aliás o faz o recorrente e do mesmo não prescinde, que o contrato tenha sido celebrado em Portugal, será aplicável a lei nacional, por força do estatuído no artigo 4/2 do Código Civil.
Entendimento este vertido já por este douto Tribunal superior, bastando para tanto que se compulse o douto Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. 2784/09TVLSB-A.L1-6, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/BE0F4CB5ECC768568025774C00596AE8
Os Recorridos apresentaram contra-alegações em que se pronunciaram pela rejeição da impugnação da decisão de facto por incumprimento dos ónus impostos pelo artigo 64, do Código de Processo Civil, e em que defenderam o julgado.
Da admissibilidade do recurso da decisão de facto
Defendem os Recorridos que o Recorrente não cumpriu com os ónus impostos pelo artigo 64, do Código de Processo Civil, norma que impõe ao recorrente que especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados alínea), os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea) e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea).
Percorrendo as alegações do Recorrente.
Quanto ao facto 12, o Recorrente entende que deve ser eliminado por o tribunal não ter considerado que o Recorrente negou em declarações de parte ser o titular desse endereço e faz outras considerações a tal respeito. Pede a eliminação na conclusão 1
Quanto ao facto 13 o Recorrente alega que deve ser dado como não provado nos termos constantes da sua própria alegação. Pede a eliminação na conclusão 2
Quanto aos factos julgados não provados nas alíneas, e, entende o Recorrente que existe contradição entre as duas primeiras e a terceira, voltando a expender as suas razões quanto ao formulário indicado como semelhante ao que assinara. Pede nas conclusões 39 a 44 que o facto enunciado na alínea seja julgado provado.
Impõe o artigo 64, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil, que o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, com indicação exacta, tratando-se de prova sujeita a gravação, das passagens em que funda o recurso, e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Pacífico é que o não cumprimento pelo recorrente dos ónus mencionados determina a liminar rejeição do recurso. Rejeição que deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da imposição de ónus, mormente em relação com os fundamentos que os determinam
Isto posto, dir-se-á que a impugnação da decisão de facto constante das alegações e conclusões do Recorrente cumpre com os referidos ónus se confrontada com os objectivos que os mesmos visam atingir. Como decorre do resumo da mesma impugnação que fizemos em 2, em todos os casos se encontra indicado o ponto de facto impugnado e peticionado o sentido da decisão entendida como correcta.
Em alguns casos não vem indicado o meio de prova que impõe a decisão entendida correcta.
Assim é quanto aos pontos de facto 2, 3 e 9 e, e.
Todavia, a impugnação refere-se, no primeiro caso, a inadmissibilidade de inserção de expressões conclusivas e, no segundo caso, a contradição entre as alíneas. Não estão em causa meios de prova pelo que não faria sentido que fossem invocados.
Noutros casos, vem indicada prova pessoal gravada sem identificação das passagens da gravação que devem ser consideradas.
Tais indicações são bastantes para situar a questão suscitada e orientar o contraditório de forma que não dificulte a defesa dos recorridos, uma vez que é inteiramente perceptível quais as declarações convocadas.
Assim é, igualmente, quanto aos pontos 10 e 11 em que menciona o depoimento de AB...... como tendo sido indevidamente desconsiderado pelo tribunal sem referir o que quer que seja quanto ao teor do mesmo.
Em conclusão, improcede a pretensão de inadmissibilidade da impugnação da decisão de facto.
DA NULIDADE DA SENTENÇA
A nulidade da sentença suscitada verifica-se quando o juiz deixe de se pronunciar sobre matéria que esteja obrigado a conhecer. A determinação do que deva ser conhecido na sentença decorre do artigo 60 do Código de Processo Civil. A questão da perícia foi suscitada nos autos no momento próprio e foi deferida. Não se encontrava sujeita a apreciação na sentença recorrida o que liminarmente implica que a omissão de apreciação não só não constitui uma omissão em sentido próprio como, por maioria de razão, não gera qualquer nulidade.
A nulidade por omissão de acto prescrito pela lei implica avaliar se o acto tem essa qualidade, se a omissão influi no exame da causa e se a arguição é tempestiva e feita perante o tribunal competente para a decidir.
Por outro lado, a não realização da perícia decorreu não de omissão mas, antes, de impossibilidade, tendo o tribunal praticado actos diversos em ordem a vencer a dificuldade. Não se verifica, assim, uma verdadeira e própria omissão.
Por tudo, improcede a arguição.
Da impugnação
Como acima se mencionou, o Recorrente impugna a decisão de julgar provado o que consta dos pontos 2, 3, 4, 9 a 13 e a de julgar não provado o que consta da alínea.
É o seguinte o teor desses pontos:
No referido formulário consta, nomeadamente, o seguinte:
Pretendo abrir uma conta em conformidade com as Condições Negociais Gerais e com as Normas de Custódia Segura do Banco.
COMÉRCIO ONLINE
Pretendo ter acesso a um ou mais terminais, incluindo um terminal de acesso através do browser da internet do banco, para transmissão electrónica de ordens e/ou transacções, para as minhas contas do Banco MIG.
A qualificação, disso se trata o que é bem expresso pela utilização de um adjectivo, do formulário de abertura de conta assinado pelo Autor como semelhante ao mencionado no ponto de facto, é necessariamente conclusiva, por isso que expressa uma conclusão retirada da comparação entre um e outro.
No entanto, do teor do ponto de facto 3 resulta quais os elementos que determinam essa semelhança, os quais estão descritos. Assim, da decisão resulta que o formulário assinado pelo Autor continha os elementos que o formulário referido contém e que são descritos no ponto  Esta concretização afasta o carácter genérico e conclusivo que o adjectivo semelhante poderia, sem ela, introduzir.
Improcede a impugnação, sem prejuízo de ser explicitado que a semelhança se refere aos factos constantes do ponto  Como segue:
No referido formulário consta como semelhante, nomeadamente, o seguinte:
É o seguinte o teor desse ponto:
O A. leu e aceitou o que consta desse formulário;
Nas suas alegações o Autor afirmou a respeito:
Quando o autor recorrente especificamente impugnou tal matéria,
Quando o autor recorrente nas suas declarações alegou nunca ter subscrito qualquer pacto
privativo de jurisdição.
Ademais, o autor recorrente sempre alegou que nunca viu tal documento,
Razão pela qual, a alegada formação jurídica superior, bem conhecida por este douto Tribunal a quo,
Que versam sobre a repartição do ónus da prova na qual os RR. trazem como testemunhas dois seus colaboradores que NUNCA tiveram qualquer intervenção concreta no presente caso concreto.
O facto provado sob o ponto 4 consiste em considerar assente que o Autor leu o formulário que assinou, sendo este formulário o que consta do ponto 3 da matéria de facto.
Nas suas declarações, aliás, o Autor acaba por aceitar isso mesmo, com a exclusão de que lhe tenham sido entregues as mencionadas condições gerais e que delas tenha tomado conhecimento e a elas tenha anuído.
Ora, em nenhum outro lugar da sentença é dado como assente que o Autor aceitou a cláusula
Assim, entende-se precisar o ponto 4 julgando provado apenas o seguinte:
O A. leu e aceitou o que consta do ponto
A actividade do  R. era e é, essencialmente, desenvolvida online;
Não se afigura poder concordar. A palavra utilizada exprime o modo como a actividade é exercida, julgando provado que o é maioritariamente através de meios on line. Não contém nenhuma conclusão, antes a indicação de que a actividade do Banco Réu exerce-se mais por meios on line do que por meios físicos.
As condições contratuais aplicáveis aos contratos de abertura de conta junto do  R. são disponibilizadas online, juntamente com o formulário mencionado no n. 2, no sítio electrónico do  R.;
O tempo verbal utilizado, presente do indicativo, tem que ver com o carácter generalizado do procedimento a que os factos se referem e não com o período em que esse procedimento foi utilizado pelo Banco Réu.
De igual modo, da fundamentação quanto aos aspectos jurídicos da causa, resulta claro o alcance temporal da decisão. Assim:
Quanto ao facto 12, o Recorrente entende que deve ser eliminado por o tribunal não ter considerado que o Recorrente negou em declarações de parte ser o titular desse endereço. Pede a eliminação.
A negação pelo Autor de que esse fosse efectivamente o seu endereço de correio electrónico é indiferente ao facto que foi julgado provado, a saber, que foi esse o endereço de correio electrónico de envio da mensagem do Réu a que o ponto de facto alude.
Em alternativa, pretende o Recorrente que seja acrescentado ao mesmo que não obstante tal alegado e-mail ter sido remetido, nunca o mesmo foi do conhecimento do autor recorrente, que nunca o recebeu ou leu, porquanto o endereço electrónico em questão, não obstante a semelhança do mesmo com o nome do autor recorrente, não foi por si ou por interposta pessoa a seu mando criado.
Inexiste fundamento para que se considerem provados tais factos, a tal não sendo suficiente a afirmação do Autor, naturalmente interessado, inexistindo outros elementos que a corroborem. Anote-se, lateralmente, que sempre caberia aos Réus demonstrar que tal era o endereço do Autor e que através dele recebia comunicações, em lugar de caber ao Autor demonstrar o contrário.
O que se encontra provado é tão somente o que consta do ponto de facto, ou seja, que a comunicação foi enviada para aquele endereço, não que o endereço exista ou não, ou que, existindo, seja do Autor.
Quanto ao facto 13 o Recorrente alega que deve ser dado como não provado nos termos constantes da sua própria alegação. Pede a eliminação.
Funda a sua pretensão como segue:
Também o facto dado por provado em 13 terá de ser necessariamente eliminado.
Conforme supra melhor alegou, no caso concreto do autor recorrente, inexistiu qualquer
actividade desenvolvida online,
Antes foi com base em documentos e formulários físicos,
Que a conta do autor recorrente foi aberta.
Através de um funcionários dos RR. em Portugal de seu nome, AG......,
Assim se demonstrando a falsidade do facto dado por provado em 13, isto porquanto a
actividade da 1 R. era desenvolvida em território nacional,
Através de um funcionário da 1 R.,
E se na verdade o autor recorrente nunca abriu qualquer conta directamente na 1 R.,
facto 17,
Se como bem dá por provado o Tribunal no facto provado 16, o formulário foi preenchido
em Portugal,
E de Portugal foi enviado para a 1 R.,
balcão, escritório de representação ou representante em Portugal,
Então não poderá o douto Tribunal dar por provado o facto 13, mas outrossim, dar por
provado exactamente o inverso.
Razão pela qual se requer a eliminação do facto provado 1
A alegação não é, naturalmente meio de prova, antes constitui meio de trazer aos autos a narração dos factos a provar segundo a versão da parte que a apresenta. Não se verifica qualquer contradição entre os factos 13 e 16/17, sendo do conhecimento geral e, por isso, facto notório, que o envio de uma proposta negocial de um país para outro não implica necessariamente a representação física da contraparte no país de origem.
Quanto aos factos julgados não provados nas alíneas, e, entende o Recorrente que existe contradição entre as duas primeiras e a terceira, voltando a expender as suas razões quanto ao formulário indicado como semelhante ao que assinara. Pede nas conclusões que o facto enunciado na alínea seja julgado provado.
É o seguinte o teor dessas alíneas:
o formulário a que se alude no n. 2 dos factos provados fosse o que consta de fls. 275v e 276;
o A., para além o que consta do n. 5 dos factos provados documento de fls., tenha assinado ou preenchido os documentos cujas cópias constam de fls. 275v e 276;
as condições referidas nos n. 3, 10 e 11 dos factos provados nunca tenham sido do conhecimento do A.;
Explicitando, apesar de tudo e por exaustão de razões, a alínea reporta-se ao facto 2 e julga não provado que o formulário assinado pelo Autor fosse o que consta a fls 275v e 276, depois de, no facto 2, ter julgado provado que o documento de fls 276v foi assinado pelo Autor. Nenhuma contradição com ter julgado não provado o desconhecimento pelo Autor das condições referidas na alínea.
A alínea formula o mesmo juízo sob uma outra forma, seguindo a alegação das partes. Nenhuma contradição, uma vez mais.
Da fixação da matéria de facto
O A. leu e aceitou o que consta do ponto 3;
O  R. recepcionou o formulário referido no n. 2, acompanhado de cópia do passaporte do A., e, após análise e aceitação, atribuiu ao A. a conta bancária n. .....;
O  R. adquiriu o capital do MIG Bank, tendo a fusão dos dois ocorrido em Dezembro de 2013;
O  R. tem sede em G.../Z..., .. de la .., ..., CH .., Gland, Suiça;
No dia 212014, o A. deu uma ordem de pagamento internacional da quantia de um milhão de euros de uma conta de que era titular em Portugal, junto do BES, para uma conta de que é titular na Suíça, junto do  R., conforme documento de fs. 27, que se dá por reproduzido;
O formulário referido no n. 2 foi preenchido em Portugal e daqui enviado para o  R. por e-mail;
O A. é advogado de profissão.
Na petição inicial o Autor fundou a pretensão que deduz na prática de actos ilícitos pelos Réus, actos estes praticados no contexto ou em execução de um contrato de abertura de conta bancária e depósito no Banco Réu, tendo os demais Réus intervenção enquanto colaboradores ou administradores do Banco.
Na verdade, no esforço de harmonização assumem papel de relevo as disposições contratuais assumidas pelas partes, sem exclusão da aplicação cumulativa das regras de responsabilidade extracontratual, numa cumulação dos regimes de responsabilidade orientada pelo critério da consideração dos fins visados pelas normas em apreciação no caso concreto. Em sede de decisão de mérito, também pelas normas que instituem os regimes de responsabilidade.
O contrato foi celebrado entre uma parte domiciliada em Portugal, o Autor, e diversas domiciliadas na Suíça, os Réus. Tem assim de considerar-se um contrato internacional, na medida em que coloca em presença elementos de ligação a diferentes ordens jurídicas nacionais
Colocado o quadro normativo, analise-se o caso concreto.
Nos termos da NCL regem as normas gerais dos artigos , n. 1, e :
Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado vinculado pela presente convenção devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.
As pessoas domiciliadas no território de um Estado vinculado pela presente convenção só podem ser demandadas perante os tribunais de outro Estado vinculado pela presente convenção por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente título.
Importa considerar que a NCL permite seja estabelecido pacto atributivo de jurisdição no caso, que é o dos autos, em que alguma das partes se encontre domiciliada em Estados vinculados pela Convenção. É o que consta do seu artigo 2, n. 1 e 2, os pertinentes ao caso:
Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou
No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.
No caso, vem invocada a celebração de pacto atributivo de jurisdição por forma escrita, mas o documento de suporte não foi apresentado aos autos.
Ora, também não resultou provado o envio de comunicação electrónica do contrato entre as partes. A comunicação a que se refere o ponto 12 da matéria de facto foi enviada para um endereço de correio electrónico que o Autor nunca admitiu como seu e que os Réus não demonstraram fosse o por ele utilizado para receber e enviar comunicações.
Uma pessoa com domicílio no território de um Estado vinculado pela presente convenção pode ser demandada noutro Estado vinculado pela presente convenção:
Importa ter presente que o Tribunal de Justiça vem estabelecendo que, mais do que uma abordagem conceptual no seio de uma ou outra ordem jurídica, devem ser consideradas as finalidades da Convenção, mormente, as de estabelecer uma relação entre o tribunal e a matéria que é chamado a apreciar e decidir que facilite a tramitação do processo e a apreciação jurisdicional.
Assim é que se encontra afastada a dificuldade de encontrar critérios definidos quanto ao que seja lugar de cumprimento da obrigação, uma vez que a Convenção expressamente estipula o que deve considerar-se como determinante da conexão no caso do contrato de prestação de serviços, ao contrário de Lugano 1