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A medida provisória foi executada a 27 de Março de 2020, tendo a criança sido acolhida na Casa de Acolhimento Residencial ..., em ... onde se encontra desde então.
Não identificava as cores, nem alguns animais comuns e disse ter dois anos.
Constatou-se ser uma menina alegre, muito enérgica, sempre a correr de um lado para o outro, curiosa e com alguma dificuldade em acatar as ordens que lhe eram ditas.
O agregado familiar, na semana anterior, vira cessada a prestação de RSI por incumprimento por faltas a convocatórias.
Por despacho proferido a 19 de Maio de 2020 foi autorizada a avó paterna a visitar a AA na instituição de acordo com as regras e horários definidos por esta para o efeito.
Na hora da sesta e da noite era necessária a presença do adulto para adormecer, sendo o sono nocturno muito agitado e quando acordava tinha necessidade do adulto para voltar a adormecer.
Tinha enurese nocturna e precisava de fralda e alguma dificuldade respiratória, ressonava muito e dormia com a boca aberta e, por vezes, fazia apneias.
É uma menina bem-disposta que gosta de interagir com adultos e apresentava alguma dificuldade com a imposição de regras e rotinas.
Apresentava atraso na linguagem, sendo, por vezes, difícil, interpretar as suas preocupações, necessidades, pensamentos e emoções.
A menina beneficiava de terapia psicológica na instituição.
A 5 de Junho de 2020, a progenitora, o companheiro GG e o filho daquela FF mantinham-se a viver na morada indicada em 12, sendo uma casa composta por rés-do-chão e primeiro andar, sendo que no rés-do-chão reside uma irmã de GG com a respectiva família.
A 5 de Junho de 2020, a instituição onde a criança se encontra acolhida retomou as visitas presenciais.
Por despacho proferido a 15 de Julho de 2020, foi a avó materna autorizada a visitar a neta na instituição de acordo com as regras e horários definidos por esta para o efeito.
A 2 de Novembro de 2020, a criança continuava a necessitar de acompanhamento e supervisão em todas as áreas de intervenção, acompanhando o adulto as questões relacionadas com a higiene e apresentação pessoal.
A menina mantinha dificuldades respiratórias na hora do sono e estava a ser alvo de intervenção pela especialidade de otorrino.
Já fora feito o desfralde, mas mantinha registo de episódios de enurese.
Continuava uma criança bem-disposta, gostando de interagir com os adultos e as outras meninas acolhidas, gostando de brincar com estas e constatava-se já uma maior capacidade em partilhar brinquedos e brincadeiras.
Nos contactos telefónicos dos progenitores, a menina ora manifestava vontade em contactá-los, ora os rejeitava, sendo necessário, por parte da equipa da instituição, insistir nos mesmos e adoptar diferentes estratégias para que correspondesse/aceitasse e quando questionada sobre a situação, não conseguia explicar o motivo.
A criança fora encaminhada para as especialidades de pediatria de desenvolvimento e otorrino.
Beneficiava de terapia psicológica semanal.
Compareceram sempre nas sessões, sendo colaborantes e participativos tanto nas reflexões, como nas actividades propostas.
Em Setembro de 2020, o irmão uterino da criança, FF, fora colocado em casa do pai pela CPCJ ....
Em conversa com o casal acerca dos motivos que levaram ao acolhimento da menina, referiram que a culpa foi da irmã , descartando qualquer responsabilidade no acolhimento da menina.
Na sessão seguinte, a equipa abordou directamente o facto de nunca terem visitado a menina na instituição, o impacto que isso tinha na criança e as implicações de tal situação no processo, tendo a progenitora dito prontamente que não tinham transporte e o companheiro corroborou e que se estivesse no CAT ..., em Águeda, tudo seria diferente.
Em Janeiro de 2021, o casal conversou acerca do seu dia-a-dia, das festividades e só quando questionados directamente acerca de AA é que se referiram a ela dizendo que tinham estado vários dias sem conseguir entrar em contacto com a menina, justificando que a instituição se encontrava em obras e era mais difícil atenderem o telefone e contaram que no dia de Natal estiveram em videochamada com ela.
Quanto ao filho FF, relativamente ao Natal e Ano Novo, foi-lhe dito que escolhesse entre ficar no pai, ir a casa da mãe ou da avó e ele optou por ficar com o pai, não havendo qualquer desilusão na progenitora por causa disso.
A equipa realizou os desejos para 2021 tendo ambos colocado o desejo da AA regressar a casa e GG tirar a carta de condução, comprar casa e carro.
Mencionaram que a progenitora ainda não estava a frequentar qualquer formação e que o companheiro continuava a trabalhar mais em pinhais do que em jardins e inexistirem dificuldades económicas, mesmo sem trabalhar nos dias de muita chuva.
A 29 de Março de 2021, o companheiro da progenitora solicitou autorização para visitar a AA, o que lhe foi concedido por despacho proferido a 15 de Abril de 202
A mãe, entre Abril e Julho de 2020, contactava a filha telefonicamente de segunda a sexta-feira.
O pai em Agosto de 2020 contactou telefonicamente por 4 vezes, em Setembro de 2020, 5 vezes, em Outubro de 2020, 4 vezes, em Novembro de 2020, 3 vezes, em Dezembro de 2020, 4 vezes, em Janeiro de 2021, 2 vezes e em Março de 2021, uma vez.
A avó paterna da criança contactou a instituição telefonicamente em Abril, Maio, Junho e Julho de 202
A bisavó paterna contacta a instituição telefonicamente uma vez por semana.
Apresenta ainda características da Perturbação de Défice de Atenção e Hiperactividade.
O défice cognitivo com a PHDA geram fragilidades acrescidas na evolução da AA.
As crianças com restrições cognitivas apresentam limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades acrescidas continuadas ao nível da aprendizagem.
Outra característica comum é a imaturidade, a propensão para a acidentalidade, a pouca noção do tempo, sendo visível a dificuldade em organizar-se ou terminar uma tarefa, assim como dificuldade em aprender com os erros.
Os avós maternos da criança separaram-se quando a mãe desta tinha cerca de oito meses.
A progenitora ficou a viver com a mãe e os irmãos em casa dos seus avós maternos em Aveiro e nunca mais manteve contacto com o seu pai apesar deste residir na área de Aveiro.
A tia materna da criança, começou a trabalhar aos 14 anos e tem duas filhas, uma com cerca de 27 anos e outra com cerca de 13 anos que está aos cuidados do pai, não existindo convívios entre mãe e filhas.
O tio materno da criança está emigrado em França e já trabalhava numa fábrica aquando da separação dos seus progenitores.
Quando a mãe da AA tinha cerca de 6 anos, mudaram-se para Águeda e quando tinha cerca de 8, a sua mãe casou com o actual marido.
Em Águeda, estudou até ao  ano de escolaridade e saiu de casa da sua mãe quando tinha 18 anos e o foi viver com o pai do seu filho mais velho, actualmente, com cerca de 17 anos de idade.
O casal esteve a viver numa casa arrendada mas pouco tempo depois foram viver para casa dos pais do companheiro.
O casal separou-se em Novembro de 2012, por alegados consumo e plantação de produtos estupefacientes por parte do companheiro.
A progenitora emigrou para França, para trabalhar na agricultura, onde esteve durante dois anos e meio, levando consigo o filho que, no entanto, não se adaptou e regressou passado um ano, ficando a residir com a avó materna com quem se mantinha em Agosto de 201
Em Dezembro de 2014, o pai da criança ficou sem trabalho e deixaram de conseguir pagar as despesas, pelo que o casal pediu ajuda aos Vicentinos ... e em Março de 2015 foi despejado.
Encontrando-se a progenitora grávida da AA, o casal foi depois para Águeda para casa de um amigo, onde esteve durante cerca de dois meses.
Posteriormente, foram viver para casa da avó materna da criança, onde permaneceram durante alguns meses, sendo que, após receberem a prestação pré-natal, arrendaram uma casa em Águeda.
Em Setembro de 2015, mudaram-se para outra casa, para onde a AA foi viver após o seu nascimento.
Uma vez que tal habitação tinha uma infestação de ratos, a AA ficou com uma infecção na pele que a obrigou a um internamento hospitalar durante cinco dias.
Não podendo regressar a tal casa, o casal e a bebé foi para casa de um amigo na ..., até que o padrasto da progenitora os foi buscar e voltaram a viver no agregado da avó materna da menina até Dezembro de 201
O progenitor foi para casa do seu pai e a progenitora e a tia materna arrendaram uma outra casa na Gafanha da Nazaré.
Quando o progenitor da criança conseguiu trabalho no concelho de Oliveira do Bairro, o agregado mudou-se para a ....
Posteriormente, regressaram para casa da tia materna que, na altura, vivia com um amigo, sita na Gafanha da Nazaré.
O progenitor da AA emigrou para a Alemanha e o casal separou-se em Janeiro de 201
Mãe e filha mantiveram-se a viver com a tia materna , mas uma acção de despejo obrigou a nova mudança de morada.
A tia materna retomou a relação com o amigo e foram todos viver juntos para uma outra casa arrendada onde viveram 9 meses.
O casal desentendeu-se, a tia materna expulsou o amigo de casa e um outro amigo saiu da prisão e tinha reservas económicas e arrendaram uma nova habitação, sendo que, posteriormente, arrendaram outra na Gafanha da Nazaré.
Depois arrendaram uma casa no centro de Aveiro onde permaneceram durante quatro meses, tendo obtido apoios da Cáritas ....
Em Outubro de 2018, a progenitora e a filha AA mudaram-se com a tia materna da menina para a casa sita na Rua ... em ....
O progenitor da criança viveu com o pai que assumiu, sozinho, os seus cuidados, tal como aos outros quatro filhos, sendo que a mãe, apesar de estar próxima, não fazia parte da vida destes.
Casou em Julho de 2019 com uma companheira, , de nacionalidade brasileira, com quem mantinha uma relação há cerca de um ano e foi novamente pai em Agosto de 201
Em Agosto de 2019, o pai trabalhava numa fábrica de construção e auferia o salário mínimo e a mulher estava desempregada.
O agregado residia na casa da tia da mulher em Dusseldorf.
A 2 de Março de 2020, o progenitor trabalhava num novo emprego há quatro meses.
A 9 de Junho de 2020, o progenitor comunicou ao tribunal a sua nova morada em Dusseldorf, Alemanha.
A mulher estava desempregada.
Em Novembro/Dezembro de 2020, o progenitor ficou desempregado, afirmando que o contrato terminou e não lho renovaram e viveu de subsídio estatal durante dois meses.
A 23 de Março de 2021, iniciara um trabalho como operador de lavagem de carros em Fevereiro de 2021, através de uma empresa de trabalho temporário, por tempo indeterminado, em que ainda se mantém.
O progenitor não compareceu presencialmente no debate judicial.
O progenitor consumia haxixe.
Desde o acordo de promoção e protecção referido em 14, o progenitor nunca contactou a Sra. Técnica da Segurança Social.
A AA foi referenciada pelo Serviço Social aquando do seu nascimento por ter resultado de uma gravidez mal vigiada e com grande instabilidade habitacional.
Foi encaminhada para consultas de Pediatria e teve alta em Junho de 201
A avó materna da criança é reformada, tem cerca de 70 anos e vive em Águeda com o marido e entendem não ter condições para acolher a AA e dela cuidarem.
As Sras. Técnicas da Segurança Social, os técnicos da instituição e as técnicas do CAFAP sempre tentaram sensibilizar a família da criança para a necessidade de estarem presentes efectivamente na vida da AA.Com base nas informações obtidas nesta sede de recurso demonstrou-se que:
O pai da criança tem o total apoio da sua mulher e dos pais desta para acolher a AA e dela cuidar.
A progenitora da criança não visitou a filha até ao dia 16 de Março de 2021 por questões financeiras.
Para tanto, é fundamental ter presente o quadro legal aplicável nesta matéria por forma a podermos concluir, perante os factos demonstrados, se tal medida se encontra seguramente justificada.
Articulado com esse direito-dever dos progenitores, a nossa Lei Fundamental proíbe, no n. 6 desse preceito, que os filhos sejam separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Deriva deste reconhecimento da acção primordial dos pais, a qualificação da maternidade e paternidade, no n. 2, como valores sociais eminentes.
A finalidade prática da consagração destes direitos, segundo Jorge Miranda1, não é outra, na quase totalidade dos casos, senão ainda a realização da pessoa-a realização da pessoa ou o desenvolvimento da personalidade-nas condições concretas em que se tem de mover.
O convívio natural entre pais e filhos constitui a pedra angular da vida familiar;
Incumbe ao Estado o cumprimento de obrigações positivas traduzidas na execução de sérios e sustentáveis esforços para facilitar a reunião entre a criança e os seus pais naturais.
E, de forma inovatória, incluiu um artigo 2) específico sobre o Direito das Crianças nos seguintes termos:
E acrescenta, com interesse, que a Carta acolheu o novo entendimento da criança como ser humano em desenvolvimento, especialmente vulnerável mas dotado de uma capacidade progressiva, carecido de especial protecção mas também sujeito activo na construção do seu futuro ao qual devem ser reconhecidos direitos específicos.
O artigo , n. 1 da referida Convenção impõe que todas as decisões relativas a crianças adoptada pelas diversas instituições devem primacialmente ter em conta o interesse superior da criança.
Decorre do conjunto destas normas jurídicas, nacionais e internacionais, que a paternidade e maternidade, são considerados valores essenciais eminentes.
Assim sendo, a restrição dos direitos fundamentais dos pais e da criança só poderá ser justificada se obedecer aos princípios da proporcionalidade e da necessidade, previstos no art. 1, n. 2 da CRP.
Lei Ordinária
Sobre a educação, o artigo 188, n. 1 do Civil impõe aos pais promover, de acordo com as suas possibilidades, o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos.
Segundo o art. 3-A da LPCJP esta medida é aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 197 do Civil.
se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos;
se tiver havido consentimento prévio para adopção;
se os pais tiverem abandonado a criança;
Decretada a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais.
Como explica Tomé Ramião7, há que preferir as medidas a executar no meio natural de vida apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida e confiança a pessoa selecionada para adopção,pela respectiva sobre as medidas executadas em regime de colocação acolhimento familiar, acolhimento em instituição e confiança a instituição com vista a futura adopção).
Por conseguinte, no caso concreto, cumpre averiguar se as situações objectivas, previstas nas citadas alíneas e, se encontram preenchidas através da subsunção da factualidade apurada nos autos, exigindo-se ainda que seja possível concluir que não existem ou se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação.
Aquando da sinalização, a criança vivia com a mãe e com a tia, não convivia com o pai desde Junho de 2018, tendo sido aplicada uma medida de apoio junto da mãe em 24 de Janeiro de 2019, por acordo de promoção e protecção, renovado em 30 de Agosto de 201
O pai, que se encontra no estrangeiro, nunca revelou sério interesse pela filha, sendo os contactos muito irregulares.
Em 26 de Março de 2020 foi aplicada medida provisória de acolhimento residencial a 26 de Março de 2020, executada em 27 de Março de 202
A 5 de Junho de 2020, a progenitora, o companheiro GG e o filho daquela FF mantinham-se a viver numa casa composta por rés-do-chão e primeiro andar, sendo que no rés-do-chão reside uma irmã do GG com a respectiva família.
O pai só a visitou dois dias seguidos em Julho de 2020 e contacta-a telefonicamente com irregularidade.
Do descrito quadro factual podemos diferenciar um período conturbado, vivenciado pela Recorrente, desde o divórcio até Maio de 2020, altura em que estabeleceu um vínculo afectivo estável com o actual companheiro, residindo o casal numa habitação que oferece boas condições para a menor se desenvolver, com harmonia, no seio da família.
Aquele período temporal em que a progenitora mudou de casa algumas vezes e residiu com a irmã, pessoa que manifestou problemas de alcoolismo e contribuiu para um ambiente conflituoso, caracterizou-se por uma enorme instabilidade em todas as áreas da sua vida.
Note-se que quando foi determinada a medida de acolhimento institucional, em Março de 2020, a menor apresentava cuidados gerais de higiene corporal e de vestuário.
Constatou-se ser uma menina alegre, muito enérgica, sempre a correr de um lado para o outro, curiosa.
Como foi referido no relatório, a progenitora manifestou laços seguros de relacionamento com a menor, possui recursos para lidar com as suas necessidades não só pela estrutura de personalidade mas também pelo tipo de relacionamento conjugal que mantém hoje em dia com o seu actual companheiro.
Esta medida implica que os técnicos se empenhem em prestar o apoio psicopedagógico, social e económico) que a Recorrente eventualmente necessite para o desempenho equilibrado e responsável das suas funções parentais, sendo a mesma supervisionada durante seis meses, para esse efeito.
Atendendo ao apoio familiar que a Recorrente dispõe actualmente, a execução da medida não fica dependente da elaboração do plano de intervenção, mas apenas sujeita a supervisão quinzenal dos técnicos, durante seis meses.
Porto, 25/01/2022
Alexandra Pelayo.
Manual de Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Tomo ,  edição, Coimbra Editora, pág. 12
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Coord. Alexandra Silveira e Mariana Canotilho, Almedina, 2013, pág. 29
Alterada pelas Lei n. 31/2003 de 22/08, n. 142/2015 de 08/09, n. 23/2017 de 23/05 e n. 26/2018 de 05/0
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada e Comentada, QJ,  edição, págs. 26 e 2
ob.cit., pág. 6
ob. cit., pág. 7
Neste sentido, Ac. Rel.Lisboa de 202009 in www.dgsi.pt
Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado na qualidade de trabalhador independente P. e responsável - Companhia de Seguros, S.A., na fase conciliatória do processo o perito médico do GML considerou que aquele estava afectado da IPP de 54,2748%, com alta médica em 3/08/201
Em 25/11/2019, o sinistrado foi notificado, com cópia, do resultado do exame médico, e para comparecer na tentativa de conciliação designada para o dia 6/01/202
Em 9/02/2021, foi proferido o seguinte despacho:
"1-Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a:
Compulsados os autos, verifica-se, no entanto, que o sinistrado não obstante ter aceite expressamente na tentativa de conciliação realizada, a IPP de 54,2748%, veio requerer junta médica e formulou os respectivos quesitos.
A seguradora veio esclarecer que o seu requerimento se deveu a lapso, na medida em que, não tendo requerido a sujeição do A. a exame por junta médica nem apresentado quaisquer quesitos para o efeito, e tendo o A. em sede de tentativa de conciliação concordado com o resultado do exame realizado pelo GML, deverá este ser dado como assente por aceitação directa do A. e tácita da R..
Seguidamente, em 13/04/2021, foi proferido o seguinte despacho:
Como já tivemos oportunidade de referir no referido despacho.
Ora, no caso concreto o sinistrado na tentativa de conciliação realizada, em que esteve acompanhado de mandatária, declarou expressamente concordar com a IPP de 54,2748%, não tendo posto em causa a agora suscitada IPATH.
Por sua vez, essa incapacidade foi fixada pelo perito médico que interveio na perícia singular realizada na fase conciliatória, o qual se tivesse considerado que o mesmo estaria afectado de IPATH, teria emitido parecer nesse sentido sem necessidade de formulação dos quesitos agora apresentados, pelo que, além dos suscitados esclarecimentos, não serem legalmente admissíveis nesta fase, sempre os mesmos estariam prejudicados.
O A. veio interpor recurso do despacho, formulando as seguintes conclusões:
E podem ser requisitados elementos auxiliares de diagnóstico art 105 do, determinar-se a realização de exames complementares e requisitados pareceres técnicos art 139 do. Entre estes avultam os realizáveis nos termos dos arts 21, n 4, da Lei n 98/2009 de 009 e 2 do n 352/2007, de 21
Apesar de se escrever que o sinistrado tem uma IPP de 54,2748% mas não se pronunciando se pode ou não, a verdade é que o sinistrado não trabalha e encontra-se impedido pode realizar os trabalhos habituais com uma IPP de 54,2748%.
Os factos provados são os decorrentes do Relatório supra.
seguidamente, o processo pode entrar na fase contenciosa, por duas vias alternativas, a accionar no prazo de 20 dias:
se, devendo ser apresentado apenas requerimento de perícia por junta médica, o mesmo não for apresentado dentro do aludido prazo, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n. 3 do artigo 7 art. 13, n. 2, parte;
sendo apresentada petição inicial, estabelece o art. 13:
- Proferido despacho saneador, quando a acção houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova nos termos previstos no artigo 59 do Código de Processo Civil.
Resulta inequívoco do regime assim enunciado, designadamente do art. 13, que a questão da fixação de incapacidade para o trabalho só é susceptível de ser apreciada na fase contenciosa do processo se a parte que não se conformou com a mesma na fase conciliatória apresentar requerimento de junta médica, pois, se o não fizer, é imediatamente proferida sentença nos termos do n. 2, parte final, daquele preceito, a não ser que, por haver outras questões a decidir, deva ser apresentada petição inicial. Nesta situação, se a parte que não se tiver conformado com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo omitir o requerimento de perícia por junta médica na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, a natureza e grau da incapacidade atendida na tentativa de conciliação é considerada assente por acordo tácito) das partes no despacho saneador, nos termos do art. 13, n. 1, al..
Em face do já exposto, conclui-se que o sinistrado não pode suscitar a discussão de tal ponto de facto, que expressamente aceitou, na fase contenciosa do processo, improcedendo todos os argumentos do seu recurso.
Recurso este que foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A.	A oponente é titular de uma quota na sociedade B., LDA., devedora originária nos autos de execução objeto da presente oposição, conforme resulta da Certidão Permanente junta aos autos.
A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se uma pessoa coletiva pode ser designada gerente de uma outra sociedade e, em caso afirmativo, se pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas desta.
Parece-nos que o disposto no art. 252, n 1 do CSC não configura uma proibição expressa da designação de uma pessoa coletiva como gerente de uma sociedade anónima.
H.	É a pessoa singular indicada quem, de direito e de facto, goza os direitos, quem exerce os poderes de gestão, técnicos e e há de cumprir os deveres que incumbem ao órgão de administração da sociedade e do seu.
J.	Pelo que, deve a oponente ser considerada parte legitima na execução.
Pediu fosse revogada a sentença recorrida e fosse a mesma substituída por acórdão que julgasse a oposição totalmente improcedente.
A questão fundamental colocada no presente recurso é, por isso, a de saber se a reversão de uma dívida tributária contra uma sociedade é ilegal por contrariar aquele dispositivo do Código das Sociedades Comerciais.
A esta questão respondemos negativamente. Isto é, que o artigo 25, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais não veda a reversão de dívidas tributárias contra sociedades comerciais no caso, contra sociedades por.