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E, essa questão não foi objecto de apreciação no Acórdão Fundamento.
Daí a diferença das situações apreciadas num e noutro dos acórdãos postos em confronto. Não existe, deste modo, oposição de julgados.
De tudo o que ficou dito, resulta que as situações são claramente distintas.
Tudo visto, e como resulta do exposto, não se verifica o requisito substancial da oposição de julgados exigido pelo artigo 43.
A não oposição de julgados é fundamento de rejeição do recurso, nos termos do disposto no n. 1, do artigo 44.
O decaimento total no recurso impõe a condenação do recorrente em custas, nos termos e com os critérios fixados no artigo 52, e no artigo  e tabela , estes do Regulamento das Custas Processuais.
condena-se a recorrente nas custas com a taxa de justiça em 1 unidade de conta.
Proferido peta Desemb. Maria Isabel Duarte e disponível in www.dgsi.pt.
José Souto de Moura, Inquérito e Instrução, Jornadas de Direito Processual Penal, Livraria Almedina, 1989, pág. 12
In Código de Processo Penal Anotado, 15a ed., pág. 57
"A investigação do crime e a determinação dos seus agentes é objeto exclusivo de inquérito" - Ac. R. Évora de 001998, in CJ, Ano , Tomo , pág. 28
In DR, Série, de 202001
Relativamente aos crimes particulares, deverá o assistente deduzir acusação particular art. 285 do.
Apelação n 423/10T8LOU-B.P1Tribunal recorrido: Comarca do Porte Este
Para tanto apresentou como título executivo uma livrança tendo como relação contratual subjacente um contrato de consolidação e acordo de pagamento, no qual figura a sociedade executada como mutuária, os executados E e F, como garantes/avalistas.
Quanto aos demais executados a sua demanda é justificada por serem os actuais proprietários do imóvel hipotecado em garantia do crédito exequendo.
Os executados deduziram os presentes embargos de executado, alegando em síntese o seguinte:
- A ilegitimidade dos executados G, H e  por não serem devedores e não constarem dos títulos executivos, bem com a ilegitimidade dos executados E e F, por não constarem como avalistas da livrança;
- A falsidade da livrança, tendo em contra que o valor em numerário diverge do valor por extenso;
- A inexigibilidade da quantia exequenda:
Por os executados G, H e  não terem sido interpelados para pagar;
Por os legais representantes da sociedade executada terem sido notificados para o PERSI, em 202014, depois do vencimento da livrança, tendo os executados cumprido os termos do PERSI.
- A extinção pelo menos parcial da dívida exequenda, pois foram efectuados pagamentos que não foram contabilizados pela exequente;
A exequente contestando de facto e de direito a pretensão dos executados.
Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a arguida ilegitimidade dos executados, bem como a arguida excepção de falsidade do título executivo.
No mesmo despacho
Definiu-se o objecto do litígio e identificaram-se os temas de prova.
B. E, tendo a recorrida prevalecendo-se do disposto no art. 78, do , necessário se torne que interpelou os devedores para o cumprimento imediato, da mesma forma que se torna necessário, nos termos do art.78, do , que interpele da mesma maneira os garantes do devedor, sob pena destes continuarem a beneficiar do prazo de pagamento inicialmente acordado.
Os Recorrentes, por força do direito de sequela da garantia hipotecária constituída sobre o móvel de que são proprietários e pela legitimidade conferida, nos termos do art. 5, n.2, do CPC, tornaram-se garantes da dívida dos mutuários, até ao limite do valor da hipoteca constituída.
E, nesse sentido a faculdade concedida ao credor de exigir antecipadamente o cumprimento de toda a obrigação, em caso de inadimplemento em relação a alguma das prestações acordadas, não é extensiva aos garantes da obrigação, como é o caso dos aqui Recorrentes, que continuam, assim, a beneficiar do prazo de pagamento em prestações inicialmente acordado.
F. Pelo que, Salvo melhor entendimento, não dispõe a Recorrida de título executivo bastante quanto aos Recorrentes, quanto ao valor peticionado nos presentes autos.
H. Assim, padece a sentença recorrida, no que a este aspecto diz respeito, de erro de julgamento, devendo ser revogada.
J. O art. 69, n.2, do estipula que a hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, sendo que, tratando-se de juros, tal hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a 3 anos, sem prejuízo de nova hipoteca sobre outros juros em dívida.
A penhora do imóvel hipotecado não pode, nem afasta, a norma imperativa do art. 69, n.2, do , a que o tribunal a quo podia ter recorrido, pois que é de conhecimento oficioso.
O. A hipoteca é especial no sentido de que se estabelece para determinada responsabilidade.
U. Assim, entendem os Recorrentes, salvo melhor entendimento que a sentença a quo padece de erro de julgamento por violação de lei expressa, por inaplicação do art. 96, do CRPredial, ou o designado princípio da especialidade, norma essa que visa a protecção de terceiros, sendo portanto, uma norma de natureza imperativa.
Por força da aplicação do disposto no art. 69, n.2, do , os Recorrentes não respondem por mais de 3 anos de juros sobre o capital em dívida.
Pelo que devem ser recontados os juros devidos pelos Recorrentes sendo que:
A inexigibilidade da dívida;
A violação do disposto no art. 693, n2 do Código Civil;
A violação do princípio da especialidade da hipoteca;
A recontagem do valor dos juros.Como todos já vimos, neste recurso não se impugna a decisão da matéria de facto antes proferida e que é, recorde-se, a seguinte:
a. Data de emissão: 2013-03-25;
b. Data de vencimento: 2013-11-23;
f. Constando da parte anterior da livrança as assinaturas dos executados E e F.
f. Aquisição, por compra, a favor dos ora executados G,  e H, pela ap. 2650, de 11201
Os executados G, H e  nunca foram notificados pelo B, para os interpelar quanto ao pagamento da quantia em dívida.
A situação mantém-se na presente data, dado que resultaram infrutíferos todos os esforços extrajudiciais levados a cabo pelo B.
Ao supra referido valor acrescem ainda juros de mora vincendos que serão contabilizados até efectivo e integral pagamento dos montantes em dívida.
Mais se informa que no caso de pagamento imediato da quantia atrás referida o Banco cobrará 4% de imposto de selo sobre os juros anteriormente mencionados.
Mais se informa que no caso de pagamento imediato da quantia atrás referida o Banco cobrará 4% de imposto de selo sobre os juros anteriormente mencionados
Após 202013, foram efectuados vários depósitos na conta bancária titulada pelo executado E, nomeadamente os seguintes:
O B remeteu, por intermédio de advogado, aos aludidos E e F, que receberam, o escrito junto como documento 2 da petição de embargos, com o teor que aqui se dá por reproduzido, com data de 002014, do qual, consta, além do mais, o seguinte:
Exmos Senhores
O B remeteu aos aludidos E e F, que receberam, os escritos juntos como documento 3 da petição de embargos, com o teor que aqui se dá por reproduzido, com data de 202014, do qual, consta, além do mais, o seguinte:
Ex.mo a/os/as)  Sr.a/s/as)
O B remeteu aos aludidos E e F, que receberam, os escritos juntos como documento 7 da petição de embargos, com o teor que aqui se dá por reproduzido, com data de 002015, do qual, consta, além do mais, o seguinte
Contrato  Cred. Escr./Cons/Esp.Com/Gar - Aquisição
Início do incumprimento                   2014-04-16
A situação supra descrita mantém-se dado que resultaram infrutíferos todos os esforços extrajudiciais levados a cabo pelo B
Numa derradeira tentativa, extrajudicial, de liquidação do montante referido no primeiro parágrafo, interpelamos Exa.s) para o pagamento daquele no prazo que para o efeito fixamos em dias de calendário, contados desde a presente data.
Factos Não provados:Não se provaram os seguintes factos potencialmente relevantes:
Os depósitos referidos em  dos factos provados destinaram-se ao pagamento da dívida decorrente do contrato e livrança referidos em 2 e 3 dos factos provados.
Está comprovado que os executados/apelantes são meros proprietários do imóvel dado em hipoteca e não devedores das quantias mutuadas.
Por outro lado, não se pode esquecer que os executados ora apelantes, por força do direito de sequela da garantia hipotecária constituída sobre o móvel de que são proprietários e pela legitimidade que lhes é conferida pelo art. 5, n.2, do CPC, se tornaram garantes da dívida dos mutuários, até ao limite do valor da hipoteca constituída.
A ser deste modo, a faculdade que é concedida ao credor de exigir antecipadamente o cumprimento de toda a obrigação, em caso de inadimplemento em relação a alguma das prestações acordadas, não é extensiva aos garantes da obrigação, no caso os executados/apelantes, os quais por via disso, continuam a beneficiar do prazo de pagamento em prestações inicialmente acordado.
Nos autos não resultou provada a interpelação dos executados/apelantes para o incumprimento ou para a resolução do contrato.
Mais, ainda:
Nos pontos 6 e 7 da matéria de facto dada como provada ficou a constar que a exequente .. S.A. enviou aos devedores originários o escrito datado de 11201
Ora segundo o disposto no art. 69, n. 2, do Código Civil, a hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, sendo certo que, tratando-se de juros, tal hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a 3 anos, sem prejuízo de nova hipoteca sobre outros juros em dívida.
No caso dos autos, os executados ora apelantes, enquanto titulares do bem hipotecado, não são os devedores originários.
Ou seja, a penhora do imóvel hipotecado não pode afastar as regras prescritas no referido artigo 69, n. 2, do
Em face do acabado de expor, a conclusão necessária a extrair é pois a de que quanto aos executados aqui apelantes só são devidos juros de mora até ao dia 30 201
Também pensam bem os apelantes/executados E, F e G quando recordam a especialidade da hipoteca e fazem notar que a mesma se estabelece para determinada responsabilidade.
Ora o cumprimento do princípio da especialidade, no que toca ao crédito garantido, exige que o mesmo compreenda apenas o valor do crédito publicitado pelo registo.
Tudo sem impedir a extensão da garantia que disponibiliza aos acessórios desse crédito, como são os juros e despesas, desde que esses acessórios constem do respectivo registo cf. art. 69, n. 1, do.
Como ficou visto, a garantia dos executados ora apelantes está necessariamente dependente da responsabilidade que resulta do que constante no registo constitutivo da hipoteca.
Em suma, por força da aplicação do disposto no art. 69, n.2, do , os executados aqui apelantes não respondem por mais de 3 anos de juros sobre o capital em dívida.
Impõe-se assim a recontagem nos seguintes termos dos juros que são devidos aos executados aqui apelantes:
Procedendo como procede o recurso aqui interposto, deve a sentença recorrida ser alterada nos termos acabados de referir.
Sumário cf. art. 663, n7 do:..........................................................
Acordam na 7 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Em 2019, foi proferido despacho que indeferiu liminarmente os presentes embargos de executado.
Inconformado com a decisão, apelou o embargante, apresentando, no final das alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Refere a sentença recorrida a propósito na não comunicação ao recorrente o seguinte da cessão de créditos o seguinte:
Assim sendo a recorrida não tem qualquer direito para demandar o recorrente, sendo parte ilegítima sendo nulo todo o processado.
Com efeito, de acordo com a sentença recorrida e do acórdão citado, de nada seve a referida norma.
O espirito do código e das regras dos contratos impõe ao cessionário ou ao cedente a comunicação imediata ao devedor da cessão do crédito.
Isto é o mínimo exigível de acordo com o princípio da boa-fé contratual.
De acordo com Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 4 Edição Revista e Atualizada em comentário ao artigo 583 do Código Civil referem o seguinte:
A notificação pode ser feita judicialmente ou extrajudicialmente, por uma simples declaração negocial nos termos do artigo 217, e tanto pode ser feita pelo cedente como pelo cessionário.
Lendo o requerimento executivo em espaço algum se acha escrito que a A Limited é cessionária do crédito, nem se encontra qualquer documento que o confirme.
Como se referiu o exequente A Limited é parte ilegítima na presente ação, pois não vem alegado no requerimento executivo a cessão de créditos para efeitos de habilitação processual e a haver fora do processo a mesma cessão é ineficaz ao recorrente por falta de comunicação ao recorrente.
O tribunal recorrido violou o disposto no artigo 583 n 1 do Código Civil e o disposto no artigo 30, n 1 do Código Civil.
da ilegitimidade da exequente A Limited;
da comunicação da cessão de créditos.
Os factos relevantes são os supra referidos no relatório, e, ainda 1:
Da Sucessão no Direito
A sociedade cuja atividade e estabelecimento foi trespassada era legítima proprietária do veículo objeto dos presentes autos e interveniente na qualidade de locadora no respetivo contrato Doc.2).
Juntou, para além do mais, como Doc. 1, o Contrato de trespasse entre ", SA" e W Rent, Lda.".
Em 22015 foi proferida sentença que julgou a A LIMITED habilitada para com ela seguir termos a execução. Mais ordenou a notificação dos executados apenas aquando da citação no processo principal.
Comecemos por reproduzir o que o apelante alegou no RI de embargos, no que ora importa:
" De acordo com a sentença proferida em 13 de janeiro de 2005, na 11 Vara Cível da Comarca de Lisboa o contrato de locação havia sido extinto em 24 de outubro de 199
Tendo o contrato de locação financeira sido extinto em 24 de outubro de 1994, qualquer obrigação ou efeito do mesmo prescreveu em 24 de outubro de 2014, nos termos do disposto no artigo 309 do Código Civil.
A exequente não tem qualquer direito para demandar o executado, sendo nulo todo o processado.
Sem prescindir, acrescenta, o disposto no art. 583, n 1, primeira parte, do Código Civil, impõe ao cessionário ou ao cedente a comunicação imediata ao devedor da cessão do crédito, tendo em conta o espírito do código e as regras dos contratos, de acordo com o princípio da boa fé.
Ou seja, na apelação suscita o apelante questão nova, cuja apreciação está vedada a este tribunal.
Questões novas são aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido por aí não terem sido suscitadas, nem serem de conhecimento oficioso
A legitimidade afere-se, pois, na ação executiva através de um critério formal, diversamente do que se faz na ação declarativa, onde se faz apelo a um critério substancial ou material.
Esta é a regra geral.
Mas nem sempre é parte legítima na execução a pessoa a quem o título atribui a posição de credor ou de devedor.
A palavra sucessão é empregue no artigo em sentido genérico para designar qualquer espécie de transmissão, quer inter vivos nomeadamente arts. 577 e ss. do, quer por morte.
Tendo cumprido com tal obrigação, justificou a G a sua legitimidade para a execução.
Por outro lado, no incidente de habilitação de cessionária, a A Limited também alegou a cessão do crédito exequendo, e anexou prova documental da mesma, tendo sido declarada habilitada, sendo, pois, parte legítima na medida em que sucedeu na posição da G.
A notificação do devedor não é, pois, facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia da cessão em relação ao devedor.
Pela notificação é dado a conhecer ao devedor o facto da transmissão do crédito, não estando a mesma sujeita a forma especial, podendo ser feita tanto judicial como extrajudicialmente.
Tal como entendeu o tribunal recorrido, sufragamos o entendimento de que, nas situações em que é alegada a transmissão do crédito, a citação para a execução substitui a notificação.
Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. da RL de 12009, P. 681/03YYLSB.L1-8 Ilídio Sacarrão, de 12011, P. 24649/06YYLSB.L1-1 Rui Torres, de 2018, P. 9986/00TBCSC-A.L1-6 António, da RC de 112016, P.9673/19T8CBR.C1 Luís, de 212016, P. 3956/18T8CBR.C1 Pires, de 112018, P. 1703/19T8CBR.C1 Fernando, de 2019, P. 126696/10YIPRT.C1 Jaime Carlos, da RG de 2017, P. 1136/16T8VCT-A.G1 Alexandra Rolim, e Ac. da RE de 22017, P. 679/11T8ENT-A.E1 Francisco, todos em www.dgsi.pt
Em conclusão, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, que deve manter-se, improcedendo a apelação.
Por consulta no Citius.
Neste sentido, ver Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 8
Tal como dispõe hoje o art. 10, n 5 do CPC aprovado pela 41/2013 de 26, de ora em diante designado por NCPC.
Art. 703, n 1, al. do NCPC.
Art. 53 do NCPC.
Art. 53, n 2 do NCPC.
Art. 54, n 1 do NCPC.
O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela tratar de uma questão relevante e mal decidida.
O Município do Porto não contra-alegou.
Por acórdão do Tribunal Colectivo proferido em 4/4/2019 no Processo Comum n 36/15GDFTR, que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, foi decidido:
Os arguidos NG e EN viveram em união de mesa, cama e habitação desde o ano de 2010 até Janeiro de 201
No dia 3 de Setembro de 2018, junto ao portão de entrada da Tapada onde residem, os arguidos começaram a discutir por motivo não concretamente apurado.
Durante esta discussão, os arguidos bateram-se e empurraram-se mutuamente, o que provocou a queda da arguida no chão.
Após, o arguido NG foi para a vila de Seda e de seguida a arguida EN entrou no interior do veículo automóvel de matrícula LA e foi atrás do arguido NG.
A arguida EN não quis receber auxílio médico.
Os arguidos são consumidores de produtos estupefacientes e de bebidas alcoólicas.
Ao actuar do modo acima descrito, o arguido NG quis atingir o corpo de EN, provocando-lhe lesões físicas e dores, humilhando-a, ofendendo-a e fazendo-a temer pela sua integridade física, o que efectivamente conseguiu, bem sabendo que tais comportamentos eram idóneos a provocar naquela marcas que afectaram o seu equilíbrio emocional.
Ao actuar do modo acima descrito, a arguida EN quis atingir o corpo de NG, provocando-lhe lesões físicas e dores, humilhando-o, ofendendo-o e fazendo-o temer pela sua integridade física, o que efectivamente conseguiu e bem sabendo que tais comportamentos eram idóneos a provocar naquele marcas que afectaram o seu equilíbrio emocional.
Agiram sempre os arguidos de forma livre, voluntária e consciente e bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
A arguida, para além da condenação descrita no ponto 22, tem os seguintes antecedentes criminais:
No Processo n. ---/04PBPTG, do  Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, foi condenada por dois crimes de furto qualificado praticados em 14 de Fevereiro de 2008, em pena de trabalho a favor da comunidade. O acórdão foi proferido em 17 de Outubro de 200 Tal pena já foi declarada extinta.
No Processo n. ---/00GBPTG, do Tribunal da Comarca de Fronteira, foi condenada por um crime de furto qualificado praticado em 14 de Março de 2009, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período. A sentença foi proferida em 23 de Novembro de 200 Tal pena já foi declarada extinta.
Mais se provou quanto ao arguido NG:
O arguido, para além da condenação descrita no ponto 21, tem os seguintes antecedentes criminais:
O mesmo acórdão julgou os seguintes factos não provados:
No dia 24 de Agosto de 2018, quando as moléstias físicas começaram, a menor BG ainda estava dentro do domicílio comum, de onde foi retirada pela avó materna BN.
A discussão ocorrida no dia 3 de Setembro de 2018 teve início no interior do domicílio comum do casal.
Nessa ocasião, os arguidos desferiram chapadas e pontapés no corpo um do outro.
Ao actuar do modo acima descrito, o arguido NG quis maltratar EN, ofendendo-a na sua dignidade pessoal, o que efectivamente conseguiu.
Ao actuar do modo acima descrito, a arguida EN quis maltratar NG, ofendendo-o na sua dignidade pessoal, o que efectivamente conseguiu.
Efetivamente dessas mesmas declarações apenas se pode extrair que a arguida empunhou o machado em sua defesa e quanto muito como tentativa de dissuadir o arguido NG de voltar a agredi-la, mas não que com ele tenha praticado qualquer agressão sobre o mesmo.
Resulta assim não se verificar o agravamento do crime em causa porquanto não subsumível ao estatuído no artigo 86 n3 e 4 da Lei 5/2006 de 23/0
Acresce ainda que os dois crimes pelos quais a arguida foi condenada ocorreram num curto espaço temporal e visam a proteção do mesmo bem jurídico.
Considerando que os mesmos foram executados por forma essencialmente homogénea e num quadro de uma mesma solicitação exterior, agressão da vítima sobre a arguida e não apresentação de queixa por aquela, encontra-se assim diminuída consideravelmente a culpa desta.
Caso ainda assim não entendam os venerandos desembargadores, deverão considerar que a situação dos autos é subsumível ao disposto no n2 do artigo 30 do Penal e consequentemente ser a arguida condenada por um crime continuado, operando-se, em conformidade, uma significativa redução na respetiva pena, a qual não deverá exceder os dois anos, assim se respeitando, igualmente, os princípios da proporcionalidade e adequação.
Não existindo qualquer erro na apreciação da matéria de facto provada.
Nem violação do princípio da livre apreciação da prova.
Como sobressai da fundamentação do acórdão, de forma clara, que a actuação da arguida não se enquadra na figura do crime continuado.
Pelo que inexiste qualquer violação do preceituado no artigo 3 do Código Penal.
E optando por uma pena que se julga justa e adequada face aos critérios consignados nos artigos 4, 7, 7 e 7 do Código Penal.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, nada tendo respondido.
Não agravação da conduta incriminada, nos termos do art. 86 ns 3 e 4 da Lei n 5/2006 de 23/
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida pela recorrente, comporta, por sua vez, duas vertentes.
Por um lado, a recorrente vem arguir a invalidade da valoração, em sede de acórdão, das declarações prestadas pelos arguidos, aquando do respectivo primeiro interrogatório judicial, em situação de detenção, por violação do disposto no n 2 do art. 357 do CPP.
Por outro lado, argumenta a recorrente que as referidas declarações não são merecedoras de credibilidade, por não estarem os declarantes sujeitos ao dever de verdade e terem interesse em imputar um ao outro a prática de crimes, e delas não resulta que, aquando do episódio ocorrido junto da paragem de autocarro da vila de Seda, tenha havido agressões e que a arguida tenha empunhado o machado com o propósito de com ele atingir o também arguido NG, mas apenas para se defender dele ou de o dissuadir de continuar a agredi-la pontos 13, 14, 15 e 16 da matéria.
Para fundamentação do juízo probatório nele emitido, o acórdão recorrido expende transcrição com diferente tipo de:
Assim, face a esta versão e na falta de outra prova em sentido contrário, o Tribunal concluiu que a versão do arguido foi suficientemente credível para sustentar a prova dos factos descritos nos pontos 8 e
Foi ainda considerada o teor dos CRC de fls. 605/612 para a prova dos antecedentes criminais dos arguidos e da factualidade vertida em 21 e 2
O n 2 do art. 357 do CPP, cuja transgressão a recorrente invoca, dispõe:
Por sua vez, o art. 344 do CPP é do seguinte teor
- No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o presidente, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coacção, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas.
Redução da taxa de justiça em metade.
Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;
O crime for punível com pena de prisão superior a 5 anos.
A valoração probatória em julgamento de declarações prestadas pelo arguido em fase processual anterior, independentemente da sua vontade, é regulada pelo n 1 al. do art. 357 do CPP:
A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida:
A al. do n 4 do art. 141 do CPP, para que remete o normativo antecedente, estatui: