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Pela forma como o recurso apresentado se encontra motivado, decorre que a respectiva motivação se centra no fundamento a que alude o art. 44 n. 1 do CPP.
A sanção proposta não era privativa da liberdade: A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade - AUJ n. 13/2016, publicado em DR  série, de 01201 e ainda o Ac. TRC de 102014:
Deste modo não se nos afigura que tenham sido violados quaisquer preceitos ou princípios, até porque, judicialmente, o requerimento com a respectiva proposta sancionatória não merecia ser rejeitado por não preencher, em nosso entendimento, nenhum dos critérios que permitiria tal rejeição vide art. 39, n. 2 do.
Acresce que notificada da sentença nada disse, igualmente.
Ora, outro caminho não havia que não o da revogação da pena substitutiva, o que decorre cabalmente do despacho respectivo, devidamente fundamentado art. 5 do.
Entendemos, no nosso modesto parecer, que os fundamentos expressamente invocados para interposição do recurso extraordinário não se enquadram patentemente no escopo do presente instituto de revisão e, nomeadamente, no fundamento contido naquela alínea, do art. 44, do CPP.
Foi determinada pela Meritíssima Juíza a integração nos autos de diversos documentos.
Para além da sentença agora recorrida e do requerimento de proposta de sanção em processo sumaríssimo fls.2 e,
a 202012, participação de tentativa de suicídio de BB;
a 102017, participação por desavenças familiares entre pai e filha, afirmando o pai que tem medo da filha;
Foi junta certidão de óbito de BB a 002018 fls..
Foi junta certidão da  Conservatória de Registo Predial de ..., relativa ao imóvel sito na Rua ..., n. 000, Bairro ..., ..., prédio urbano situado em ..., lote 000, correspondente a moradia de r/, 1 . e  andares, constituindo um fogo, e adquirida a 102003 por  irmão de e FF; 1/3 desta moradia foi mais tarde a 202013) adquirida por AA aos anteriores proprietários e; e em a 202016 GG cunhada de adquiriu outra quota de 1/3 da referida moradia cf. fls. 77 e.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se, igualmente, no sentido de não ser autorizada a revisão por, em síntese apertada, considerar que
"os elementos agora indicados pela recorrente não preenchem os requisitos em causa.
AA, nascida em 0 de  de 0000, natural de ..., ..., filha de BB e HH, casada, titular do n. 0000, residente na Rua ..., 000, R/, 0000-000, ...,
A arguida nasceu em 0 de  de 0000, e é filha da vítima BB, nascido em 00 de  de 0000
A vítima alertou então a arguida para a hora em que estava a entrar em casa.
Acto contínuo, a arguida desferiu uma pancada com a mão aberta na cara da vítima, cuspindo-lhe ainda na cara.
"1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: ...)
Tendo em conta tudo o exposto, consideramos que deve ser negada a revisão.
Sem custas art. 52, n. 1, do.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de outubro de 2020
A condenada nestes autos foi arguida num processo pela prática do crime previsto no art. 35, do CP, proc. n. 3138/11T9CSC - Cascais, Juízo de Instrução Criminal, Juiz onde foi determinada a suspensão provisória do processo por decisão de 212018, transitada em julgado a 212018; cf. certidão junta a estes com a imposição de injunção cumprida pela arguida, tendo sido declarado extinto o procedimento criminal e arquivados os autos cf. despacho de 012018, fls. 170 e.
Não obstante tenha sido estipulado entre as partes que a prestação pecuniária mensal devida ao demandante seria atualizada em percentagem e momento iguais aos do aumento de retribuições que se verificassem para a generalidade dos trabalhadores da R., verificou-se o incumprimento do acordado a partir de janeiro de 201
Contestou a R., por impugnação, alegando que nos anos de 2012, 2013 e 2014, não existiu uma atualização remuneratória generalizada e transversal para todos os trabalhadores da empresa, independentemente do respetivo nível salarial. Pelo contrário, os aumentos remuneratórios verificados decorreram de decisões discricionárias de gestão que excecionaram apenas alguns casos individuais.
Por conseguinte, sustenta a demandada, inexistia fundamento para a pretendida atualização da prestação mensal, nos termos reclamados pelo demandante.
Foi igualmente dispensada a fixação da base instrutória/enunciação dos temas de prova.
Inconformada com a decisão proferida, veio a R. interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 210 e 211, pronunciando-se pela confirmação da sentença sob recurso.
Em função destas premissas, a questão suscitada no recurso é a de saber se são ou não devidas ao A./recorrido as atualizações da prestação pecuniária mensal de pré-reforma acordada, nos termos peticionados.
Do circunstancialismo factual assente resulta indubitável que entre 2005 e 2011, a R., ora recorrente, sempre fez as atualizações das prestações mensais previstas nos aludidos acordos.
Sucede, conforme resultou apurado, que a partir de janeiro de 2012, a R./recorrente deixou de atualizar a prestação paga ao A./recorrido.
Tal decisão é posta em crise, com a interposição do competente recurso, que agora se aprecia.
Sobre a interpretação das declarações negociais regem os artigos 236 a 238 do Código Civil.
Finalmente, o artigo 238 estipula:
Ora, tendo em mente os critérios interpretativos legalmente previstos, analisemos o caso concreto.
Em primeiro lugar, importa salientar que a factualidade dada como assente nos autos não nos permite concluir qual a vontade real dos declarantes, o que exclui a aplicabilidade ao caso concreto do normativo ínsito no n2 do artigo 236 do Código Civil.
Apreciemos então!
O acordo de pré-reforma constitui uma das vicissitudes do contrato de trabalho, legalmente prevista, em que o empregador e o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, acordam a redução ou suspensão da prestação do trabalho cfr. artigo 318 do Código do Trabalho, correspondente ao artigo 356 do Código do Trabalho de.
Na situação em apreço nos autos, as partes processuais acordaram especificamente sobre a matéria da atualização da prestação de pré-reforma devida ao A./recorrido.
Esta é a questão fulcral a que importa responder.
Prosseguindo a análise e tendo presente o supra apreciado, analisemos o teor literal da cláusula sob apreciação.
E o que se extrai desse teor, do ponto de vista de um declaratário normal, é que a prestação de pré-reforma devida ao A. seria realizada na mesma percentagem e no mesmo momento em que a empresa R. procedesse ao aumento das retribuições para a generalidade dos seus trabalhadores.
Salvaguardado o devido respeito, que é muito, não podemos concordar com a tese defendida pela apelante.
O elemento literal da cláusula não restringe, não delimita qualquer sub-universo no conjunto dos trabalhadores da empresa demandada.
mesma percentagem e no mesmo momento dos aumentos de retribuição da generalidade dos trabalhadores da R./recorrente. Caso contrário, não haveria necessidade de estipular sobre a atualização da prestação de pré-reforma do A., pois funcionaria a norma legal subsidiária e a aludida
Deste modo, a prestação de pré-reforma ganha autonomia das anteriores componentes retributivas que estiveram na génese do seu cálculo, pelo que o incremento pecuniário derivado da atualização da prestação é suscetível de ser estipulado pelas partes desde a celebração do contrato, como aconteceu na concreta situação sub judice.
E a cláusula 3/3, no sentido interpretado, assegura a igualdade e o equilíbrio das prestações, pois como é sabido o acordo de pré-reforma é um negócio oneroso que representa a defesa possível dos interesses de cada um dos outorgantes e constituindo a prestação de pré-reforma um compromisso contratual autónomo, é adequado que tal prestação seja atualizada e atualizável na mesma percentagem e no mesmo momento em que a empresa R. procede ao aumento das retribuições para a generalidade dos seus trabalhadores, sem que tal represente um dano despropositado e injusto para a empresa.
Em suma, recorrendo ao critério estabelecido no artigo 236, n1 ou ao critério consagrado no artigo 237, ambos do Código Civil, a interpretação da cláusula 3/3, seria a mesma.
Coimbra, 24 de setembro de 2015
Proc. n 3406/12T8VFR
: B e mulher .
: , SA
Proferida a sentença de adjudicação os expropriados vieram recorrer da decisão arbitral.
Além disso, o terreno estava repleto de eucaliptos cujo valor não foi tido em conta.
Por fim, a parcela sobrante que está a ser ocupada indevidamente pela não tem qualquer utilidade pelo que deverá ser objecto de expropriação.
A entidade expropriante respondeu, rebatendo os diversos argumentos dos requerentes.
Foi dado cumprimento ao art. 6, do Código das Expropriações, tendo as partes apresentado alegações.
Foi proferida sentença, ora sob recurso, cuja parte dispositiva ora se transcreve:
A DUP foi aprovada por despacho de 9 de Março e publicada no n 97 de 20 de Maio de 200
O processo foi remetido a Tribunal em 31 de Outubro de 201
Assim, quando foi requerida a promoção da arbitragem, há muito que a DUP se mostrava caduca e sem qualquer valor jurídico.
Todavia, tal questão não pode ser tida em conta, uma vez que a obra estava até já concluída quando foi remetido o processo a Tribunal.
Operou, pois, a caducidade da DUP.
De resto, foi até ultrapassado o prazo limite de 6 anos para ultimar, não a arbitragem ou remessa a Tribunal, mas também a própria aquisição do bem. Art 4 do CE.
Ao não decidir pela caducidade da DUP, a douta sentença viola o disposto nos art 4 e 7 do CE.
Por outro lado, a vistoria aprm junta aos autos não incidiu sobre a parcela expropriada.
Com efeito, a vaprm não identifica nem a inscrição na matriz nem a descrição na CRP da parcela expropriada ou do prédio donde provém.
A vistoria identifica a parcela como tendo a área de 791 m2 a destacar de um prédio com 12 000 m
Ora, nem o prédio dos expropriados tem a área de 1000 m2 nem a área expropriada foi de 791 m
A parcela expropriada, nem o prédio no seu todo, tem moinhos nem é percorrido por um rio.
Refere a vistoria que o arvoredo pinhal e fora abatido estando na posse do seu proprietário.
Ora o proprietário identificado na vaprm é um tal F, que os expropriados desconhecem.
De resto, todos os contactos e comunicações feitos até 2010 pela expropriante foram com este desconhecido proprietário.
A fotografia aérea datada de Março de 2010, junta sob o doc 1, demonstra que o terreno dos expropriados se mostra densamente arborizado.
Tal documento não foi impugnado nem posto em causa.
Este erro foi reconhecido posteriormente por escrito pela entidade expropriante, chegando mesmo o seu actual responsável Sr Eng a declarar, que todo o processo teria de ser feito de novo.
A douta sentença ao admitir o relatório de vaprm claramente feito a uma qualquer parcela que não a expropriada, viola o disposto no art 21 do CE.
Como viola o disposto no art 607 do CPC.
Sendo a vaprm inexistente é nulo todo o processado posteriormente, nomeadamente a arbitragem.
Assim não se entendendo deverá ser dado como não provada a matéria constante da al dos factos provados e ao contrário provado que ao tempo de vaprm a parcela expropriada estava densamente arborizada com eucaliptos e pinheiros de grande porte, devendo ser avaliada em conformidade.
Pelo tribunal recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:
Entre as parcelas abrangidas pela citada DUP, encontra-se:
Esta parcela, a 26-12-2009, possuía pinhal e eucaliptal, em fase de corte, estando estas árvores abatidas e já na posse do proprietário.
Possuía bom perfil para culturas florestais.
Não era dotada de nenhuma infra-estrutura urbanística.
65% desta parcela está inserida na REN.
A parte sobrante, cerca de 450m2, após a expropriação mantém os mesmos cómodos.
Temos, portanto, a aplicação estrita desta norma a impor a não caducidade da DUP sendo pacífico que não houve sequer suspensão ou interrupção de uma obra que, afinal, há muito se encontra, inclusivamente, terminada.
Conclui-se, pois, que a norma afasta inevitavelmente a pretendida caducidade.
Neste caso não se encontra demonstrada a primeira das orientações uma vez que não se vislumbra como a entidade expropriante teria agido expressamente para prejudicar os apelantes na medida em que não existia sequer identificação do titular da propriedade no registo respectivo.
Na verdade, toda esta demora assenta em muito no facto de o prédio atingido pela expropriação encontrar-se omisso na Conservatória do Registo Predial. Note-se que a entidade expropriante ocupou a parcela expropriada e concluiu os trabalhos de construção da auto-estrada, sem que nunca fosse contactada pelos proprietários respectivos. No caso em apreço, o ora recorrente, B, que foi chamado a exercer as funções de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito dos seus Pais  e , surgiu junto da  apenas em 7 de Maio de 2017 vide mail de fls 12/verso). Antes disso nada comprovadamente diligenciou designadamente no sentido de identificar os proprietários do prédio de modo a melhor poder concluir o processo expropriativo.
Assim, todas e quaisquer irregularidades ou nulidades praticadas na fase administrativa da expropriação são regidas pelo disposto no artigo 54, do Código das Expropriações, o qual dispõe, peremptoriamente, no seu n 1:
Ou seja, em caso de violação de normas ou atos processuais cometidos aquando da vistoria e da arbitragem cabe reclamação, e não recurso, visto que o recurso em causa apenas visa a decisão arbitral, conforme prescreve o artigo 58 do Código das Expropriações.
Em síntese, todas as questões ora aventadas porque a respectiva arguição extravasa o objecto possível do recurso da decisão arbitral, sempre se considerariam precludidas na medida em que não oportuna e devidamente suscitadas.
De todo modo, dir-se-á que, muito embora a referida vistoria tenha abrangido mais do que a parcela dos expropriados, esta foi efectivamente vistoriada como se explica na sentença apelada para cuja fundamentação remetemos.
Finalmente, temos a arguição segundo a qual deverá ser dado como não provada a matéria constante da al dos factos provados e, ao contrário, provado que ao tempo da vistoria a parcela expropriada estava densamente arborizada com eucaliptos e pinheiros de grande porte, devendo ser avaliada em conformidade.
A Comissão .. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente ação administrativa especial contra o Gestor do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Instituto de Gestão Financeira do Fundo Social Europeu, IP pedindo:
Ainda inconformada veio a A. intepor recurso jurisdicional desse acórdão, formulando as seguintes conclusões:
do Presidente do IGFSE.
Com efeito, desse modo não apreciou questão que deveria ter apreciado e susceptível de influenciar o exame e a boa decisão da causa, enfermando de nulidade, designadamente, nos termos do disposto no artigos 60, n. 2, e 61, n. 1, al., e 19, n. 1, do actual CPC
correspondentes aos artigos 66, n. 2, e 66, n. 1, al., e 20, n.1, do antigo.
A presente acção foi intentada tempestivamente, não tendo caducado o direito de acção.
Ao entender de modo diferente, o douto Acórdão recorrido fez errada e incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 6, n. 1, do CPA e 5, n. 2, al., e n. 4, al., do CPTA.
O impugnado despacho de 002009 tem vícios próprios, designadamente o da falta de fundamentação fáctica e legal.
Consequentemente, aquele despacho é impugnável.
O douto Acórdão recorrido, não conhecendo questão de que devia conhecer e confirmando a douta sentença reclamada, fez errada interpretação e aplicação das normas previstas nos artigos 60, n. 2, e 61, n. 1, al., e 19, n. 1, do actual CPC correspondentes aos artigos 66, n. 2, e 66, n. 1, al., e 20, n. 1, do antigo,50, n.s 1, al., 2 e 3 do CPC então em vigor e no artigo 59, n. 2, al., 3 e 4, do CPC actualmente em vigor, 12, n. 1, al., 12, 13, n. 1 e 2, al. e 13 do CPA e 26, n. 3, da CRP.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir as seguintes questões art. 412, n. 1 do:
erro de julgamento decorrente da errada interpretação e aplicação da norma prevista no art. 12, n. 1, al., 12, 13, n. 1 e 2, al. e 13 do CPA e 26, n. 3, da CRP.
Na sentença reclamada foi julgada provada a seguinte factualidade de que o acórdão recorrido se:
O Gestor do Programa Agro proferiu, na mesma data, sobre essa informação o   despacho de "Concordo".
A. dirigiu ao Gestor do Programa AGRO a exposição, de 7 de Agosto de 2008, do seguinte teor:
É o seguinte o teor desse oficio:
A presente acção foi proposta em 2009 cfr. fls..
Tal afirmação encerra, ainda que indiretamente, um juízo sobre a impossibilidade legal de um convite ao aperfeiçoamento.
Em suma, o acórdão recorrido pronunciou-se, conforme imposto pelo art. 608, n. 2 do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, ainda que indiretamente, sobre a questão suscitada preterição do convite ao aperfeiçoamento), não incorrendo, portanto, na nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do mesmo CPC e tal preterição não consubstancia, no caso sub judice, a prática de nulidade secundária nos termos do n. 1 do art. 195 do mesmo, não tendo sido violado o art. 508, n.s 1, al., 2 e 3 do CPC o aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961 com a redação que lhe foi conferida pelos Decreto-lei n. 329-A/95, de 12 de dezembro e 180/96, de 25 de.
da caducidade do direito de ação:
A Recorrente, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, entende que foi tempestiva a propositura da presente ação e que, portanto, o acórdão recorrido procedeu a uma errada e incorreta interpretação e aplicação dos art.s 68, n. 1 do CPA e 58, n. 2, al. e n. 4, al. do CPTA.
Tal exposição foi analisada, como reclamação, tendo sido decidido manter a decisão de inelegibilidade da despesa naquele montante.
A Recorrente não contesta que tais atos os referidos em  e ) lhe tenham sido notificados e o que o tenham sido na data aposta nos respetivos ofícios ou nos dias subsequentes.
Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, julgamos que do facto da Recorrente ter dirigido a exposição referida em  ao Gestor do Programa que veio a ser tratada como reclamação) não pode retirar-se a conclusão de que conhecesse a autoria da decisão que lhe foi comunicada enquanto decisão do IGFSE.
Mas nem por isso tem razão a Recorrente.
Pelo que e apesar de mencionada oponibilidade do primeiro, pelo menos então a Recorrente conheceu efetivamente esta decisão, os seus fundamentos, autoria e data.
A mera falta de menção, na notificação do ato, da faculdade de impugnação judicial menção que, aliás, não é exigida no art. 68, n. 1 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de não pode, razoavelmente, criar no seu destinatário, a legítima convicção ou expetativa de que o ato em causa não é impugnável judicialmente.
Pelo que, em conformidade com o que se decidiu, não tem razão a Recorrente ao invocar o regime plasmado no citado art. 58, n. 4, do CPTA.
Da impugnabilidade do despacho de 9 de Fevereiro de 2009 do Presidente do IGFSE:
Julgou-se, no acórdão recorrido, que o despacho de 9 de fevereiro de 2009 era inimpugnável por constituir um ato de mera execução e não lhe terem sido imputados vícios próprios.
E, nesta parte, tem razão.
Com efeito, decidiu-se, no acórdão recorrido o seguinte:
Alegou a Recorrente, a esse propósito, na petição inicial, o seguinte:
Ora, a genérica invocação de falta de fundamentação de um ato administrativo, não prejudica o conhecimento desse vício nem impõe qualquer dever de densificação dessa alegação.
Trata-se, na verdade, de matéria relativa ao aspeto jurídico da causa que ao Tribunal cabe apreciar nos termos do art. 95, n.s 1 e 3 do CPTA.
No caso sub judice, não estando em causa uma ilegalidade do ato exequendo mas sim uma ilegalidade específica deste ato de execução que daquele não é, a sua impugnação  nessa parte com fundamento no vício de falta de fundamentação) deveria ter sido admitida, nos termos do citado n. 4 do art. 151 do CPA.
Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de fevereiro de 2010 processo 01165/09) deste Tribunal Central Administrativo de 2 de julho de 2009 processo 01771/06) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 17 de abril de 2020 processo 00164/10BEPRT), todos publicados em www.dgsi.pt.).
Impõe-se, portanto, o prosseguimento dos autos para conhecimento do vício de falta de fundamentação que é imputado ao despacho de 9 de fevereiro de 2009 da Presidente do IGFSE.
Custas pela Recorrente e pelo Recorrido IGFSE, IP, em partes iguais ar. 527, n.s 1 e 2 do.
E com a execução desse trabalho a requerida considerou, então, a obra recebida.
E por laborar legitimamente nessa confiança é que a requerida, além de não ter exigido oportunamente a indemnização integral contratual pela demora na conclusão da obra, nem a reparação/indemnização pela menos valia do empeno da estrutura da cobertura, também não exigiu reparação/indemnização pela ineficiente reparação dos caleiros, pelas deficientes fixações das molas dos portões e pela deficiente compactação do solo e danos consequentes.
Posição em manifesta contradição com a Injunção, que desdiz a retenção do pagamento da fatura 11, mas também aquela retenção em garantia, pois liquida juros de mora sobre as faturas 10 e 12 desde 201
Seguiu-se a apresentação pela requerente de um articulado onde impugnou os factos alegados pela requerida na oposição e pugnou pela inadmissibilidade da admissão do pedido reconvencional deduzido.
Da inadmissibilidade da reconvenção deduzida pela ré
Pronunciando-se quanto ao pedido reconvencional deduzido pela ré, veio a autora pugnar pela sua inadmissibilidade legal.
Da conjugação dos normativos vindos de referir resulta, assim, que as acções declarativas especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como é o caso da vertente acção, comportam unicamente dois articulados, o requerimento inicial e a oposição, não sendo admissíveis quaisquer outros articulados para além destes.
Compreende-se a opção do legislador, atenta a natureza especialmente célere e a tramitação simplificada dos presentes autos.
In casu, não sendo o valor do pedido formulado pela autora no requerimento de injunção superior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação, terão os presentes autos que seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos cf. artigo 1, n. 4, do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de, pelo que se revela legalmente inadmissível o pedido reconvencional deduzido pela ré.
Assim, concluímos também pela inadmissibilidade legal da invocação e operação da compensação de créditos por via de excepção peremptória.
Inconformada recorre a requerida finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O Despacho Recorrido e sua Natureza:
Fundamentos do Recurso
Neste caso, ao fazer instaurar o procedimento de injunção apenas 6 anos após a alegada constituição do crédito, a Recorrida não realiza o objetivo de celeridade desse procedimento especial. Manifestamente não utiliza esse procedimento como o processo apropriado. Sendo certo que a lei não fixa prazo para dedução da injunção, a definição dos seus pressupostos e objetivos é manifestamente contrária a uma dilação de 6 anos. O objetivo da Recorrida, no recurso é injunção não é o de celeridade, mas o de usar um meio limita os direitos de defesa da Recorrente.
Deve, pois, proceder a apelação, determinando-se a alteração da forma de processo para processo comum e admitindo-se o pedido reconvencional.
O presente recurso deve, pois, ser admitido imediatamente.
Não se admitir a discussão e produção de prova sobre a compensação extrajudicial ou sobre a compensação judicial, absolvendo-se a Demandante do conhecimento dessa questão vai influenciar o exame e decisão da causa, e a não admissão imediata do recurso da decisão que rejeitou a compensação pode permitir julgados contraditórios que importarão a absoluta inutilidade da decisão favorável que venha a ser obtida em sede de recurso a final.
Deve, por isso, o recurso ser admitido de imediato, ao abrigo do disposto no art 641-b) e 6442- do CPC.