rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Julga-se, pois, também aqui, improcedente este vício.
Considerando a prerrogativa que a lei lhe confere, a autora enviou a exposição recebida em 202016, e que mereceu resposta em 20201
De qualquer forma, ainda que se entendesse ter sido preterida tal formalidade, é cada vez mais corrente o entendimento de que a preterição de formalidades apenas poderá redundar na anulabilidade do ato quando não seja suscetível de ser degradada ...)
Deste modo, será de improceder, também, este fundamento da pretensão anulatória da Autora.
Do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto
Nada evidencia que a seleção feita tenha ignorado ou desrespeitado os métodos de seleção previamente definidos, sendo que as sucessivas atas foram publicitando as classificações resultantes da aplicação dos métodos de seleção, seriação e ordenação final previstos na referida ata de critérios.
O recurso jurisdicional deve incidir, apenas e tão-só sobre os vícios e erros de julgamento que alegadamente afetam a decisão recorrida e não já sobre outras quaisquer questões, que não devam ser conhecidas por via oficiosa.
Aliás, o mesmo ocorreu relativamente aos restantes fatores de avaliação - Habilitações Académicas, Formação Profissional, como resulta da Ata de admissão/exclusão de candidatos.
Em face de tudo quando precedentemente se discorreu, não se vislumbra a verificação do invocado erro nos pressupostos de facto da decisão objeto de impugnação.
Do erro nos pressupostos de Direito
Assim, não se vislumbra que, quer o ato que autorizou a contratação como o consequente contrato de trabalho celebrado, padeçam de qualquer erro nos pressupostos de direito, não sendo assim anuláveis, pois que não violam os fatores de avaliação definidos na ata de critérios de 15/02/2016, em face do que não se vislumbram razões que pudessem determinar a revogação da decisão objeto de recurso, pois que se não reconhece, nomeadamente, a verificação de qualquer erro nos pressupostos de direito.
Em qualquer caso, não se reconhece que os invocados atos careçam de fundamentação, ainda que se admite, o que é legítimo, que a Recorrente possa não concordar com os mesmos, o que é diverso.
Com efeito, a comissão de seleção estabeleceu fatores de avaliação que objetivaram os dois grandes pilares da seleção, a saber a Avaliação Curricular e a Entrevista Profissional de Seleção.
AC=0,2xHA+0,4xFP+0,4xEP, em que,
HA é a classificação no fator Habilitações Académicas;
FP é a classificação no fator Formação Profissional;
Bem como a fórmula de cálculo do resultado final:
A ordenação final dos candidatos entrevistados será obtida da seguinte forma: CF=ACx0,5+EPSx0,5
Assim, verifica-se que todos os candidatos foram avaliados uniformemente em função dos mesmos critérios e ponderação relativa, face aos fatores objeto de avaliação, o que determinou a classificação final.
Em bom rigor, o sentido do ato objeto de impugnação nunca deixou de se mostrar percetível para a aqui Recorrente, ou para qualquer outro interessado, evidenciando-se que a fundamentação adotada se mostrava suficiente e adequada.
MGVVSG 12 0 20
Da referida tabela, conjugada com os restantes elementos classificativos resulta pois singelamente o seguinte:
Sequencialmente, a comissão de seleção veio pronunciar-se, dando a devida resposta em 29/04/2016 sob a forma de ata de seriação final, sem alterar o posicionamento relativo dos candidatos.
Acontece que não foram introduzidos quaisquer novos elementos ou alterada a posição relativa dos candidatos, mas tão só reiterado tudo quanto já anteriormente se havia explicitado.
Porto, 23 de maio de 2019
Alega ainda que a Requerida Herança não beneficia de condições para obtenção de crédito na banca, encontrando-se sem possibilidade de apoio ou credibilidade no mercado, não dispõe de ativos ou recursos financeiros suficientes para liquidar o passivo existente, encontrando-se impossibilitada de cumprir as suas obrigações e não dispondo de bens penhoráveis suficientes.
Inconformado, apelou o Requerente F. J. concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A sentença recorrida padece dos males, erros e vícios referidos em sede de motivações de recurso, para as quais se remete. Com efeito,
O crédito do aqui recorrente nem sequer se configura ainda como litigioso cfr. o disposto no n3 do artigo 597 do Código.
A contrario, o Recorrente entende que os factos por si alegados, mormente a identificação dos bens atuais da Herança e da falta de propriedade/titularidade atual pela requerida Herança de bens suficientes sejam eles móveis, imóveis, rendimentos do trabalho, ou da atividade comercial no seu que possam responder pelo cumprimento das suas obrigações, apesar de carecerem de prova, justificam o prosseguimento dos autos;
Por todo o exposto, ao decidir como decidiu, a Mm Juiz a quo violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 20, n1 als., e, e 27 e 29 do CIRE.
Contudo, alega um crédito laboral que não se encontra líquido e exigível.
Pela obrigação em si e singelamente verificada, dados o seu montante certa de 9000,00) e a suposta realidade factual de incumprimento que ascende ao ano transato, não podemos presumir a impossibilidade de o devedor satisfazer hoje, pontualmente a generalidade das suas obrigações.
Não temos, claramente, matéria suficiente para poder concluir, mesmo perfunctoriamente, apenas com base nestes factos, que o requerido se encontra em situação de impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.
Mas, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas, e nem tão pouco com meios de prova, não se confundindo com o designado erro de julgamento.
Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou o abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal atividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e a constituição fictícia de créditos;
Dividas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação desse contrato;
Analisemos agora o caso concreto.
Ora, o Recorrente invoca o incumprimento não pagamento dos salários e dos demais créditos a si e a mais dois trabalhadores, não estando por isso em causa apenas a invocação de uma dívida e nem o incumprimento de apenas uma obrigação, ao contrário do que decorre da decisão recorrida.
E ao abrigo o disposto no n. 3 do artigo 23 do CIRE requereu a notificação da Requerida para fazer a indicação dos cinco maiores credores e juntar aos autos os documentos a que alude o artigo 2
Sem custas por a elas não ter dado causa o Recorrente artigo 527 n. 1 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n  7 do Código do Processo:
Guimarães, 09 de abril de 2019
Na fase judicial, rege o princípio da restauração natural, competindo ao lesado demonstrar os danos sofridos, enquanto ao lesante caberá o ónus da prova da excessiva onerosidade, tendo em conta dois factores: o preço da reparação e o valor patrimonial do veículo, não o seu valor venal.
Estando demonstrado que o custo de reparação excede o valor venal do veículo em apenas 55,88%, e não tendo a Seguradora demonstrado o efectivo valor patrimonial do veículo, aferido de acordo com os critérios supra referidos, deve concluir-se que esta não logrou cumprir o seu ónus de prova da excessiva onerosidade da restauração natural.
A privação do uso de veículo constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o proprietário fica impedido do exercício dos respectivos direitos de uso, fruição e disposição.
Desta sentença vem interposto recurso pela Ré, contendo as seguintes conclusões:
Realizado o julgamento, foram provados de entre outros, os factos n.s 1, 2, 3, 8, 11, 12, 13, 14 1
Ou seja, a reconstituição natural revelar-se-ia excessivamente onerosa para a recorrente que tem a obrigação de indemnizar, pelo que o Mm. Juiz a quo, nunca poderia condenar a recorrente seguradora a pagar a reparação da viatura.
O certo é que por aplicação do n. 2 do art. 4 do Decreto-Lei n. 291/007, de 21/8, a recorrente porque se tratava de uma perda total, a obrigação de indemnizar pela privação do uso da viatura do recorrido cessou em 25/07/2014, com o envio da referida carta e que é o facto provado n. 1
O A. é proprietário do veículo ligeiro misto, marca Ford, cilindrada 2700, todo-o-terreno, a gasóleo, com a matrícula 95-31-), de Outubro de 199
Em 14-07-2014, o veículo propriedade do A. encontrava-se devidamente estacionado na Avenida, em Beja.
O veículo do A. encontrava-se em perfeitas condições de funcionamento.
O A. mantinha o veículo bem cuidado.
À data do embate, o veículo do A. tinha percorrido 22961 km.
Não concordando com a proposta apresentada pela Ré, o A. enviou-lhe uma carta, em 002014, reivindicando a reparação da viatura e a indemnização pela sua paralisação, tendo a Ré respondido por carta de 202014, mantendo os valores indemnizatórios anteriormente propostos.
O A. apresentou reclamação junto do Instituto de Seguros de Portugal em 202014, o qual lhe enviou cópia da carta que a Ré remetera ao A. em 202014, mantendo a sua anterior posição.
O A. é titular do veículo com a matrícula 78-)-86, habitualmente utilizado pela sua filha.
O A. utilizava o veículo Ford para se deslocar e realizar as suas actividades quotidianas.
Da indemnização por perda total do veículo
Sintetizando esta posição, o Supremo Tribunal de Justiça2 já decidiu o seguinte:
A excessiva onerosidade da reconstituição natural tem de ser aferida, não, apenas, em função da diferença entre o preço da reparação e o valor venal do veículo, mas, também, no confronto entre aquele preço e o valor patrimonial do veículo, como o valor de uso que dele retira o seu proprietário, sendo que a um insignificante valor comercial daquele pode corresponder a satisfação, em elevado grau, das necessidades do seu proprietário.
Este valor patrimonial tem em conta, não apenas o valor venal do veículo, mas também o valor de uso para o proprietário e a possibilidade de adquisição de outro veículo com características semelhantes e apto a satisfazer as mesmas necessidades.3
Da indemnização por perda de uso do veículo
Évora, 2 de Outubro de 2018
Neste sentido, a título meramente exemplificativo, citam-se os Acórdãos da Relação do Porto de 002010 Proc. 425/06TBPFR.P1), da Relação de Coimbra de 002014 Proc. 1091/17TJCBR.C1), da mesma Relação de 102014 Proc. 1594/10TBFIG.C1), da Relação de Lisboa de 112016 Proc. 67/17T8TVD.L1-2), da mesma Relação de 202017 Proc. 12795/12T8ALM.L1-2), e da Relação do Porto de 002018 Proc. 3385/10T8PNF.P1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 302016 Proc. 741/00TBMMN.ES1), publicado no mesmo local.
A este propósito, cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 002018, supra citado.
Expressa, entre outros, nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002007 Processo, de 102010 Processo 314/06TBCSC.S1), de 202011 Processo 2511/08TACSC.LS1) e de 002015 Proc. 13804/12T2SNT.LS1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Proc. 125/18T8FTR.E1, publicado na mesma base de dados.
Proc. 1234/14T8STB.E1, sempre na mesma base.
De que são exemplos os Acórdãos da Relação de Lisboa de 202017, já aqui citado, e de 212017 Proc. 1817/10T8LSB.L1-2).
Na alegação de recurso, a recorrente pediu que seja revogada a sentença recorrida e substituída por outra que que absolva a recorrente do pedido, tendo formulado as seguintes conclusões:
A recorrida, que não é titular de direitos de autor ou de direitos conexos nenhuns, tinha de dizer na petição inicial que estava a agir em nome dos seus associados ou representados, tinha de os identificar, tinha de dizer que obras destes seus associados e representados é que a recorrente estava a usar indevidamente, e tinha de pedir em nome dos seus associados ou representados. Não fez nada disto.
Mas, mesmo que se entenda que a recorrida pode estar neste processo e pode pedir para si o que pede baseando-se apenas nos direitos dos seus associados ou representados, a condição de associados e os mandatos para agir em juízo tinham de estar registados na Direção Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor.
O fundamento da sujeição ao pagamento de direitos de autor e de direitos conexos pelo visionamento de videogramas nas televisões dos quartos dos hotéis assentava num conceito lato de entrada paga que incluía a majoração do preço do quarto do hotel fundada no facto de nele haver televisões.
Todavia, esta decisão é inaceitável, porque confere a recorrida, que é uma entidade privada, o poder de emitir licenças de uso de televisão nos quartos dos hotéis, e tudo sem atender ao facto dos videogramas executados publicamente pertencerem ou não pertencerem ao reportório dos autores associados ou representados pela A.
É que o que está em causa na decisão recorrida são todos os videogramas, o que equivale a dizer que é visionamento de televisão nos quartos dos hotéis, independentemente dos programas de televisão serem ou não serem produzidos pelos associados ou mandantes da A, estarem ou não estarem isentos de pagamento de direitos de autor e independentemente dos direitos de autor já terem caducado.
Os Tribunais não podem atribuir o poder de conceder licenças para uso de televisões nos quartos de hotel, porque tal poder só pode ser concedido por Lei ou por acto do Governo que assente em Lei.
A A é uma entidade portuguesa de gestão coletiva de direitos de autor e de direitos conexos, que tem como objetivo a gestão de direitos de autor e de direitos conexos de todas as obras audiovisuais produzidas e editadas por Autores, Produtores e Editores associados artigo 1 da Lei n83/2001, de 3 de.
A A legalmente autorizada pelo Ministério da Cultura e registada na G.A., estando juridicamente legitimada para representar autores, produtores e editores de obras audiovisuais.
Assim, a A tem legitimidade para atuar em nome de qualquer um dos associados, ou mesmo de todos os seus associados.
A Recorrente impugna a diversos pontos da matéria de facto, sem respeitar, contudo, em nenhuma das situações invocadas, os requisitos legais para a impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640 do CPC.
Nestes termos, no Recurso em resposta, verifica-se a falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, bem como se verifica falta de especificação dos concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida.
da impugnação da matéria de facto provada;
da legitimidade da A.; e
da sujeição a autorização.
- A A. encontra-se registada sob o n 96, fls. 46, na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, Direcção de Serviços de Licenciamento, perante a qual apresentou em 211998 os seguintes documentos:
requerimento a que alude o art. 74 da Lei 114/91 de 3 de Setembro para a gestão colectiva do direito de autor em Portugal;
fotocópia dos Estatutos da Associação;
lista de associados.
- A lista de associados da AGICOA, cujos direitos a A. representa em Portugal, inclui as entidades e titulares identificados no doc. 7, que se dá por reproduzido, entre os quais Motion Picture Association of America, Paramount Pictures Global, Walt Disney Pictures, Sony Pictures Entertainment, Twentieth Century Fox Film Corporation, Universal Pictures International e Warner Bros Entertainment Inc.
- No dia 302014 e no dia 102018 foram transmitidos pelos quatro principais canais generalistas portugueses os programas televisivos constantes da grelha televisiva junta como doc. 8 a fls. 40-40v e fls. 281 a 282 dos autos, que aqui se dá por reproduzido.
- Os produtores dos mencionados programas televisivos referidos em 14, nomeadamente dos filmes, séries telenovelas e outras obras e prestações audiovisuais protegidas aí incluídas com excepção dos videogramas são associados da A. e por esta representados.
- Nos supra mencionados estabelecimentos hoteleiros da A., existem televisores em todos os quartos e em zonas comuns como salas, TV Lounge ou bares, cf. informação publicitada nos correspondentes sítios web adiante identificados e que aqui se dão por reproduzidos:
http://www.yellowhotels.pt/alvorgarden/
http://www.yellowhotels.pt/praiademontegordo/
ttp://www.yellowhotels.pt/lagosmeiapraia/.
- Caso algum cliente pretenda, se algum canal nacional estiver bloqueado para visualização, poderá pedir aos serviços do hotel para o desbloquear no seu quarto.
- Os aparelhos de televisão existentes nos referidos estabelecimentos explorados pelas RR. recebem e amplificam o sinal fornecido por via terrestre para captação dos canais nacionais através do contrato celebrado com a Meo e por antena parabólica para recepcionar canais estrangeiros por via satélite.
- Foi a R. quem contactou a A. no sentido de proceder ao licenciamento.
- A R. colocou uma série de questões relacionadas com os pagamentos dos retroactivos, mas acabou por pedir o licenciamento.
- O licenciamento não foi concluído com o pagamento, porque a R. acabou por devolver as facturas que foram emitidas.
- A requerente representa a totalidade dos produtores nacionais e cerca de 90% dos produtores internacionais de obras audiovisuais através da AGICOA, que por seu lado representa sociedades de gestão colectiva de produtores a nível mundial.
- Em 202015 foi averbado no correspondente registo a dissolução e encerramento da liquidação da Herman Zap Produções SA, cf. certidão permanente com o código de acesso 5320-8373-7256, junta aos autos em formato electrónico) em 21201
- Em 312015 foi averbado no correspondente registo a dissolução e encerramento da liquidação da MBTV Produções, S.A., cf. certidão permanente com o código de acesso 5542-8213-6189, junta aos autos em formato electrónico) em 21201
- Em 02017 foi averbado no correspondente registo a dissolução e encerramento da liquidação da Comunicasom, Produções em Multimédia, Lda., cf. certidão permanente com o código de acesso 1176-1386-5486, junta aos autos em formato electrónico) em 21201
- Em 212014 foi averbado no correspondente registo a dissolução e encerramento da liquidação da FILMITALUS, Lda., cf. certidão permanente com o código de acesso 6808-7787-0377, junta aos autos em formato electrónico) em 21201
- Nos meses de Julho e Agosto a clientela do Hotel Yellow de Monte Gordo é maioritariamente portuguesa e espanhola.
- Nos hotéis explorados pela R. estão sintonizados canais desportivos, canais estrangeiros e a SIC Noticias.
- O Yellow Praia de Monte Gordo é um hotel de 4 estrelas, composto por 384 quartos, todos com televisões e ainda com dois televisores em espaços comuns.
- Os tarifários para o ano de 2013, 2014 e 2015 encontram-se fixados nas tabelas constantes de fls. 69 a 71 verso, os quais se dão por reproduzidos.
- A A. assinou protocolos com entidades turísticas portuguesas, como a CTP Confederação de Turismo de e outras para fixação das tabelas remuneratórias.
B. O mandato concedido pela Fado Filmes terminou em 4 de Dezembro de 201
O mandato concedido por Miguel Galvão Teles terminou em 4 de Dezembro de 201
O mandato concedido pela Herman Zap Produções SA terminou em 28 de Novembro de 201
E. O mandato concedido pela MBTV Produções SA terminou em 24 de Fevereiro de 201
F. O mandato concedido pela Teledin, Televisão e Dinamizações, Lda. terminou em 02009 ou 1 de Junho 201
G. O mandato concedido pela Filmadois, produções Televisivas, lda. terminou em 1 de Junho de 201
H. O mandato concedido pela Mandala, Produção e Comunicações, SA terminou em 20201
J. O mandato concedido pela Produções Fictícias, SA, terminou em 7 de Novembro de 201
K. O mandato concedido pela Estado de Sítio, Lda. terminou em 7 de Novembro de 201
O mandato concedido pela Visual Link. Produções e Entretenimento, SA, terminou em 5 de Abril de 200
N. O mandato concedido pela Madragoa, Produções de Filmes, SA, terminou em 21 de Janeiro de 200
P. O mandato concedido pela Mário Pimentel Audiovisuais, Lda. terminou em 11 de Janeiro de 200
Q. O mandato concedido pela LNK Video, Lda., terminou em 2 de Janeiro de 200
R. O mandato concedido pela Filmitalus, Lda., terminou em 26 de Dezembro de 200
U. As televisões que se encontram no bar dos hotéis da requerida transmitem exclusivamente programas desportivos emitidos por emissoras de televisão estrangeiras.
Quase 100% dos ocupantes dos hotéis da requerida são estrangeiros que não veem a casa dos segredos, as novelas portuguesas ou outros programas que só portugueses entendem e suportam.
W. Os ocupantes dos hotéis da R. sejam quase 100% estrangeiros.
Os ocupantes dos hotéis da R. não veem as produções que a A alega representar e que não sintonizem canais portugueses ou outros a pedido dos clientes.
Y. A A. tenha articulado factos que sabia não serem verdadeiros.
Das conclusões recursivas consta o seguinte:
Assim, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto recai sobre os factos vertidos nos pontos 4, 5, 15, 21, 22, 26, 43, 45, 47, 48 e 49 da matéria de facto provada.
Contrariamente ao afirmado pela recorrente, foi produzida prova testemunhal no sentido do reconhecimento da realidade dos factos vertidos nos pontos acima mencionados.
Assim, a A., como entidade gestora e representante de produtores de videogramas, tem legitimidade para exigir da R. o pagamento de indemnização, sem necessidade de provar quais os concretos produtores que representa.
A condição do pagamento de entrada está prevista no caso dos direitos das organizações de radiodifusão, mas já não no caso dos direitos dos produtores de videogramas e foram estes e não aqueles os direitos invocados na presente ação.
Lisboa, 5 de dezembro de 2019
Consideramos, porém, que a Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo obliterou factualidade preponderante para que se possam subsumir, no caso concreto, todos os efeitos interruptivos decorrentes da instauração no prazo de prescrição das dívidas tributárias, em face do teor de fls. 1, 2 e 9 do PEF apenso.
Efectivamente, resulta deste acervo documental que o processo de execução fiscal n. 150 foi instaurado pelo actual Serviço de Finanças de Cascais 1 na data de 02-12-1996 e que o processo de execução fiscal n. 150 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Cascais 1 na data de 07-04-1997, factualidade que merecia a dignidade de constar da factualidade assente na Sentença recorrida, o que não sucedeu.
Por força do princípio que regula a aplicação da lei no tempo previsto no n. 2 do artigo 1 do Código Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram.
Sendo que, no momento de instauração destas execuções fiscais, se encontrava plenamente em vigor a norma contida no artigo 3 do CPT, a qual é aplicável ao presente prazo de prescrição, por força da regra contida no n. 2 do artigo 1 do Código Civil.
Daqui se extrai que a instauração das execuções que se encontram em crise nos presentes autos interrompe o prazo de prescrição das dívidas que lhe estão subjacentes
Outrossim, não resultou provado nos presentes autos que os processos de execução fiscal acima referidos que entretanto foram hajam permanecido parados durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, ou seja, é inequívoco que não se verificou a cessação da interrupção do prazo de prescrição ditada pelo n. 3 do artigo 3 do CPT.
Com o devido e muito respeito, a Sentença ora recorrida, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevantes para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.
A questão invocada pela recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter entendido que a dívida exequenda estava prescrita, pois deveria ter considerado os factos interruptivos do prazo de prescrição, nomeadamente a instauração do processo de execução fiscal.
)	A decisão identificada na alínea anterior transitou em julgado no dia 8 de junho de 2015 provado por documento, a fls. 38 do processo de execução fiscal apenso aos;