rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, como bem refere a sentença, a falta de publicação não gera a sua invalidade, mas antes, mera ineficácia jurídica, sanável por posterior publicação cf página 33 da sentença).
Verificando-se que o sujeito passivo, notificado do relatório de inspeção, assinado pela referida diretora, nomeada por despacho, publicado no DR, apresentou pedido de revisão da matéria tributável em 28-02-200
Foi realizada a reunião de peritos, verificando-se que as liquidações impugnadas resultaram de fixação da matéria tributável pelo diretor de finanças, nos termos do artigo 92, n 6 da LGT por não ter havido acordo entre os peritos em sede de Comissão de Revisão da matéria tributável prevista nos artigos 91 a 94 da LGT factos provados S, T, U e.
Assim, a existir algum vício na assinatura do relatório, o que apenas por o que se concebe por mera hipótese de raciocínio, o mesmo terá ficado sanado pela publicação do despacho de nomeação em conformidade com o referido diploma legal, sendo, pois, plenamente eficaz aquando da sua notificação ao sujeito passivo.
Em IRC, a Impugnante é tributada no regime geral pela atividade de "comércio por grosso de máquinas e material de escritório, CAE 051 640, área do 1 Serviço Fiscal de Lisboa, código 3344 conforme resulta de fls. 511 do PAT em.
Nos elementos constantes da base de dados do sistema informático da administração fiscal verificou-se que a empresa G.......... SA sediada em Espanha é simultaneamente cliente e fornecedora da A...........
Margem sobre o preço de venda por fornecedor/cliente apenas quando o fornecedor é simultaneamente com base no preço médio de compra/venda do mesmo produto. //. // Na amostragem efetuada foram considerados oito artigos que correspondem a 30,9% do total de compras do ano de 1999 tendo sido apurados os seguintes factos:
Os principais fornecedores são muitas vezes simultaneamente clientes, como é o caso da G.......... e da ..........
Esta situação verifica-se essencialmente, em termos de compras, por parte da ......... e da G.......... e em termos de vendas por parte da ........ e da G...........
A G.......... apresenta uma margem negativa e bastante distante da margem média do artigo. O que em termos gerais significa comprar o mesmo artigo a um preço significativamente inferior ao que pratica quando o vende para a A...........
Foi efetuada uma análise individualizada dos principais fornecedores e clientes da A.......... durante o ano de 1999 tendo sido apurados os seguintes factos:
G..........
Como já foi referido, nas operações efetuadas anualmente com a G.......... o preço médio de venda é normalmente inferior ao preço médio de compra para o mesmo artigo.
No ano de 1999 foi o outro grande fornecedor da  A..........,  representando ambos cerca de 73% do volume total das compras anuais.
........ e A........
A empresa A, durante o ano de 1999 foi fornecedora da A...........
Encontra-se contabilizada na A.........., documento 996 de dezembro do Diário de Operações Diversas.
Não se encontra contabilizada na escrita da A........... Contudo encontra-se registado o seu pagamento, documento 1155 de novembro do Diário de Caixa, cheque n . do B.........
Foi solicitada cópia do cheque ao B........ Despacho n com autorização dada por escrito pelo sujeito passivo, tendo-se verificado que o mesmo foi levantado pelo sócio gerente da empresa Sr. P.........
Inquirido sobre este facto o Sr. P........ informou-nos que o fornecedor quis o pagamento em dinheiro pelo que o cheque foi levantado e posteriormente depositado numa conta da A.........
As empresas ....... e A........ não cumprem as obrigações fiscais, não apresentando as respetivas declarações;
A G.......... continua a ser o principal fornecedor;
O ......... deixou de ser fornecedor;
Houve um aumento significativo das transmissões intracomunitárias, sendo o principal cliente a empresa inglesa W....... Ltd;
Os principais clientes no mercado nacional foram a ........ já era o principal cliente em, J....... e o J........
Ano de 1999 - página 17 ; Ano de 2001 - página 36 Junta-se cópia de inventários Anexo
)	Em matéria do exercício do direito de audição, resulta do RIT:
Irregularidades no pagamento de cheques ao sócio gerente P........ destinados ao pagamento de mercadorias
Recebimentos da empresa W.......
O sócio gerente da empresa T....... nega ter efetuado aqueles serviços e explica de que forma os CMR's poderão ter sido obtidos pela A...........
A esta situação acresce que a própria análise dos  CMRs  apresentados não comprova a receção das respetivas mercadorias carimbo e assinatura do destinatário no quadro 24-Receção da.
e 139 de 30/11/1999 e 07/12/1999).
o	A margem bruta das vendas sobre as compras é negativa e apresenta sempre o mesmo valor - 10%);
o	As empresas ....... e A........ não cumprem as obrigações fiscais, não apresentando as respetivas declarações;
Ano de 2001: 6 artigos selecionados representado 55% do total das compras
Remetam-se os documentos de correção e auto de notícia aos Serviços respetivos para o tratamento devido. // Lisboa, 22 de janeiro de 2003 // Diretora de Finanças Adjunta
Após o debate contraditório vejamos, ponto por ponto, os comentários dos  peritos e respetivas conclusões) sobre as propostas formuladas pela inspeção tributaria, no relatório que fundamenta a fixação efetuada em sede de IRC e IVA:
Em apreciação dos argumentos da Impugnante foi elaborada a informação de fls. 247 e segs. do processo de reclamação graciosa que a qui se dá por integralmente reproduzida.
Tendo sido devidamente notificado dos fundamentos e respetivas prorrogações da ação inspetiva relativa ao ano de 1999, nos termos da lei, tendo a mesma terminado em 112002 e a liquidação sido efetuada em 002003, não ocorreu a caducidade do direito a liquidar o imposto em falta, por não verificação dos condicionalismos constantes no n. 5 do art. 45o da LGT, ao contrário do alegado pela reclamante.
Foi realizada perícia colegial da qual resulta a seguinte resposta aos quesitos:
A.	Da Divisão da Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa:
Da análise detalhada efetuada por esta comissão de peritagem verifica-se que a variação das margens e outras irregularidades apontadas não são por si só condição necessária e suficiente para não se considerar credível a contabilidade da A.........., conforme se demonstra nos quesitos seguintes. Assim, esta comissão de peritagem não é de parecer que se utilizam os métodos indiretos com base nos pressupostos indicados.
Na altura do relatório de inspeção ficaram duvidas ao perito independente, que na presente data já se encontram devidamente esclarecidas, não existindo pois qualquer irregularidade.
No presente caso não se põe em questão a aplicação dos método indiretos por via da não verificação dos pressupostos de isenção em sede de IVA, dado que foram comprovadas todas as transmissões intracomunitárias.
B.	Da impugnante A..........):
O pagamento de cheques ao gerente P........, destinados ao pagamento de mercadorias ocorreu apenas uma vez e no exercício de 1999 conforme resulta dos depoimentos das.
Em muitos casos existem em que os bens são transportados por conta dos clientes ou adquirentes da Impugnante conforme resulta dos depoimentos das.
Quando a mercadoria é expedida para o cliente, a mesma é acompanhada do original do CMR o qual só é assinado e carimbado pelo adquirente aquando da entrega da mercadoria pela transportadora conforme resulta dos depoimentos das.
Os transportes para a G.......... são efetuados por essa empresa e pela empresa Lisexpo conforme resulta dos depoimentos das.
Por meio de ofício de 28/01/2003, subscrito pela Directora de Finanças Adjunta, a impugnante foi notificada do seguinte:
Nos termos do art. 77 da LGT e do art. 61 do RCPIT, do Relatório de Inspecção Tributária e do teor que sobre ele, que se como parte integrante da presente notificação. // Nos termos do art. 53 do R.e dos arts 36 e 38, n 1 do P.P.T., da fixação da matéria tributável de IRC, apurada por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 87 a 90 da LGT e artigos 51 e 52 do CIRC, exercícios): Matéria Tributável fixada: 15372,19 Euros // 12786,49 Euros // 20799,14 Euros // Nos termos do art 36 e 38 n 1 do P.P.T., da fixação do IVA apurado por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 87 a 90 da LGT e artigo 84 do CIVA, nos exercícios):
Salvo o devido respeito por opinião contrária, a resposta é, no caso concreto, negativa. Pelo que a sentença incorreu em efectivo erro de julgamento, quanto ao enquadramento jurídico da causa.
Seja o relatório inspectivo, seja os actos de aprovação do mesmo, seja o ofício de comunicação do seu teor ao contribuinte, todos os actos foram praticados pelos órgãos competentes para o efeito.
Na data da prática do acto de aprovação do relatório de inspecção 202003), a Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças de Lisboa já havia sido nomeada para o cargo por despacho ministerial de 102003, pelo que o acto de aprovação do relatório inspectivo foi praticado pelo órgão competente para o efeito.
Ao julgar sem sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que não se deve manter na ordem jurídica. Deve ser substituída por decisão que não julgue procedente o presente fundamento da impugnação.
O conhecimento por este Tribunal de recurso dos demais fundamentos da impugnação mostra-se precludido, dado que a matéria de facto relevante não foi objecto de especificação por parte do tribunal recorrido. Pelo que se impõe ordenar a baixa dos autos com vista a prolacção de decisão que aprecie dos demais fundamentos da impugnação.
Lisboa, 11 de Fevereiro de 202
O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Desembargadora integrante da formação de julgamento, Dra. Lurdes Toscano e que tem voto de vencida da Sra. Desembargadora, Dra. Isabel Fernandes
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 413/98, de 31 de Dezembro, com alterações posteriores.
Joaquim Freitas da Rocha e João Damião Caldeira, RCPIT, anotado, 2013, pp. 324/32
A sentença recorrida convocou para o efeito de considerar necessária a publicação) o disposto no n3 do artigo 3 da Lei n 49/99, de 22 de Junho, que dispõe o seguinte, para o que aqui releva:
"Recrutamento de directores-gerais e subdirectores-gerais
Sendo certo que a nomeação em causa foi efectuada por escolha, como expressamente consta do despacho de nomeação, nos termos previstos no n 9 do artigo 4 do mesmo diploma.
Termina dizendo que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito por violação do n3 do artigo 3 da Lei 49/99, de 22/6 e do artigo 130 do CPA.
Atentemos nas normas relevantes do CPA, na redacção aplicável:
"Artigo 12 Eficácia diferida
O acto administrativo tem eficácia diferida:
Quando estiver sujeito a aprovação ou a referendo;
Quando os seus efeitos ficarem dependentes de condição ou termo suspensivos;
Artigo 13 Publicidade obrigatória
1 - A publicidade dos actos administrativos só é obrigatória quando exigida por lei.
Por seu turno, o decreto-Lei n 42//89, de 7 de Dezembro, estabelecia, no artigo 34:
"Actos sujeitos a publicação
O acto de nomeação praticado, embora válido, só será eficaz depois de verificadas as duas condições mencionadas, ou seja, a sua eficácia é diferida até ao momento em que se verifiquem os requisitos de eficácia exigidos por lei.
Resta apreciar o argumento de que, por a Recorrida ter apresentado pedido de revisão, tinha perfeito conhecimento do sentido da decisão e da sua autora.
Cumpre, antes de mais, salientar que não se percebe o alcance desta afirmação da Recorrente, já que o facto de a Recorrida ter, ou não, conhecimento do teor do acto e da sua autora em nada contende com a sua ineficácia.
Por outro lado, atento o princípio da impugnação unitária que rege o processo tributário artigo 54 do CPPT e 66 da, as eventuais ilegalidades ocorridas no procedimento de inspecção apenas poderiam ser invocadas em sede de impugnação do acto de liquidação, e que a Recorrida respeitou. Sendo certo que, tratando-se de correcções efectuadas com o recurso a métodos indirectos, estava a Recorrida obrigada a requerer o pedido de revisão.
Este argumento foi considerado na sentença recorrida em termos que não merecem reparo, e que aqui reproduzimos:
demandou Seguradoras Unidas, S.A. nesta acção declarativa e processo comum, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia total de Euros 4014,711 e juros de mora vencidos desde a citação, a título de indemnização devidas pelos danos patrimoniais causados no veículo de sua propriedade.
Como fundamento invoca a responsabilidade da Ré, derivada de contrato de seguro automóvel e o acidente de viação ocorrido em 102016, por culpa exclusiva do condutor da viatura segurada.
Inconformado, o Autor apelou da sentença.
Em alegações formulou as conclusões que se transcrevem no relevante:
A Ré não apresentou resposta ao recurso.
Draft factual do litígio
a Ré assumiu a responsabilidade de indemnizar o Autor pelos danos materiais provocados no seu veículo;
apresentou proposta de regularização do sinistro contra o pagamento do valor venal do veículo, a qual não foi aceite pelo Autor;
O valor estimado da reparação do veículo é de Euros 516,02, podendo sofrer incremento de 25% a 35% com a desmontagem; a sua reparação não garante as condições de segurança adequada;
o veículo de passageiros, marca Opel 12, gasolina, ano de 2004, 7787KM, encontrava-se em bom estado de conservação;
- o veículo tinha o valor comercial de Euros 500,00; e, os salvados avaliados em Euros 566,0
o veículo era utilizado habitualmente pela mulher do Autor nos percursos de tomada dos netos na escola e deslocações ao supermercado;
o veículo encontra-se imobilizado na oficina Autoindustrial, sendo a diária do parque no valor de Euros 25,0
Os valores dos danos patrimoniais fixados na sentença recorrida
- no vector dos danos provocados na viatura - o montante de Euros 500,00 -pela sua perda;
pela privação do uso da viatura a quantia de Euros 700,00;
o pagamento ao Autor do valor Euros 1912,50 relativo ao parqueamento da viatura imobilizada, sob a condição comprovada de a oficina reclamar o seu quantitativo.
Fundamentos do recorrente para a reapreciação do valor da indemnização
Danos materiais na viatura
No que concerne aos danos da viatura, invoca o apelante que o valor de Euros 500,00 atribuído, não cumpre o desiderato legal de reconstituição natural da situação patrimonial do lesado anterior ao acidente, conforme ao disposto no artigo 562 do Código Civil.
Reconstituição natural; excessiva onerosidade
Da bondade da argumentação do apelante.
Estando contraindicada a reparação da viatura, a contendo do interesse do seu dono e da segurança da circulação estradal em geral, temos que extrair que, no caso em apreço, não é possível a reconstituição natural ou a reparação integral dos danos.
Acerca da integração do conceito legal de onerosidade excessiva na restituição ou reparação integral dos danos.
Feito este excurso integrativo.
No caso ajuizado, sob a perspectiva da exclusão da obrigação de reconstituição natural do devedor em situação da sua excessiva onerosidade, teremos de igual sorte de concluir pelo infundado da argumentação do apelante.
O valor comercial ou venal do veículo; valor de substituição
O valor fixado; o custo estimado da reparação da viatura
Prosseguindo os princípios exteriorizados no artigo 566, n3, do Código Civil.
Por seu turno, o valor venal de um veículo automóvel de passageiros queda-se, em regra, um pouco aquém do necessário para a aquisição no mercado de veículo equiparado; havendo a relevar ainda que o veículo do Autor se encontrava em regular estado de conservação e com quilometragem inferior a 100,000KM.
A Ré apresentou a proposta de pagamento da quantia de Euros 084,00, correspondente ao valor comercial da viatura, tomando ainda os salvados, avaliados em Euros 566,00- pontos 22dos factos provados.
Não está provada a utilização da viatura danificada pelo Autor e família que extrapole o desempenho comum de qualquer veículo particular, ou valoração subjectiva atendível.
A ter-se ainda em linha de conta, que os salvados da viatura, avaliados em Euros 566,00, permanecem na propriedade do Autor, não tendo sido outra a determinação da sentença.
Neste conspecto e ponderados os elementos factuais descritos, julgamos que o valor de Euros 500,00 atribuído pelo Tribunal a quo realiza cabalmente a substituição do veículo anterior.
A privação do uso do veículo; valorização do dano
A vantagem perdida; dano autónomo
A previsão do artigo 42 do 291/2007, de 208 sugere também que, o pressuposto do direito de indemnização pelo dano de privação de uso do veículo se basta com a sua imobilização ditada pelo sinistro.
Propendendo para que a avaliação deste dano, se ancore no apuramento das vantagens reais e concretas do dono da viatura, que foram interrompidas ou perturbadas, também o recurso cego aos custos de aluguer diário de viatura na fixação do valor desta indemnização, não se apresenta como a melhor solução, tal como bem entendeu o Tribunal a quo.
O apelante pretende que a indemnização pela privação do uso da viatura seja reavaliada em Euros 530,00 10 Euros x 953 dias.
Pertinente se afigura realçar, além do mais, que o Autor não alegou e demonstrou, que tenha exercido a faculdade de exigir da Ré uma viatura de substituição, destinada a suprir a falta da sua e que não lhe tenha sido concedida.
Assim sendo, presente o desenvolvimento e alcance da indemnização deste dano acima exposto, a reparação por equivalente, compensação monetária devida ao Autor pela diferença de situação, pressupõe no caso em análise, a intercepção de juízos de equidade. 15
O valor do pagamento do aparcamento da viatura
Resulta da factualidade provada que o veículo permanece imobilizado nas instalações da Auto Industrial, desde a data do acidente.
Mais resultou provado que o custo do aparcamento é taxado pela referida empresa em Euros 25,00 per diem.
Estando em causa uma despesa a suportar pelo proprietário do veículo, deverá, em princípio,17 incluir-se na indemnização devida ao Autor, porque emergente do sinistro, atento o disposto no artigo 483, n1 do Código Civil.
Dissentindo, o apelante pugna para que a Ré suporte a totalidade da despesa, uma vez que não alegou desconhecer esse custo.
Autorizando a lei a demanda judicial da Ré, até ao limite do prazo de legal de prescrição do direito, o certo é que a inércia do Autor, por cerca de dois anos para a interposição da acção, não foi em ordem a conter o valor do dano.19
Justifica-se então espaço de aplicação do regime jurídico estabelecido no artigo 57, n 1, do Código Civil.
Para afinal concluirmos, que a repartição em partes iguais entre o Autor e a Ré na assunção do custo do parqueamento da viatura,20 materializa o critério legal da equidade, em sintonia com o decidido.
Em suma, os valores fixados pela sentença são de manter, improcedendo as conclusões do apelante.
As custas ficam a cargo do apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que vem beneficiando.
Após a ampliação do pedido inicial de Euros 3087,4
Note-se que na PI o Autor defendeu, o que não se veio a provar, talqualmente a avaliação técnica anterior que pretendia a reparação da viatura e ser ressarcido pelo valor da reparação orçada precisamente em Euros 516,0
Artigo 56 do Código Civil - Indemnização em
Cumprindo o ónus de prova decorrente do disposto no artigo 342, n2 do Código Civil.
Cfr. Acórdão do STJ de 302016, in www.dgsi.pt;
Cf. parágrafo 5 de fls.12
a propósito, na doutrina, designadamente, Paulo Mota Pinto, in Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, pág. 57
In Direito das obrigações, , pág. 33
Em sentido oposto, cfr. Maria da Graça Trigo, in Responsabilidade , temas especiais, Universidade Católica Portuguesa, Setembro de 2015, pág. 6
Daí, se admitir a imperfeição expressiva.
O Recurso subordinado vem regulado no artigo 63 do CPC, onde o recurso subordinado é o que se interpõe sob condição de a parte contrária também recorrer.
Ora, é consabido que no AntCPPT n. 1, do art. 28) o recurso era interposto mediante um requerimento, bastando que no mesmo se declarasse a intenção de recorrer art. 28, n. e fosse identificado o Tribunal para o qual se recorria.
Assim, interposto recurso mediante tal requerimento no prazo de 10 dias contados a partir da data de notificação da sentença art. 63, n. 1, do, ficou a Recorrente a aguardar notificação do despacho a admitir o recurso, a fim de apresentar as respetivas alegações contendo as conclusões recursivas.
No entanto, já na nova redação do CPPT dada pela Lei n. 119/2019, de 18/09, o Tribunal a quo vem a proferir nova sentença ao invés de proferir o despacho a que estava obrigado.
O Relator deste processo, por decisão singular decidiu negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
A delimitação objectiva do recurso é dada pelas conclusões, cfr. arts. 635 n 4, 637 n 2 e 639 ns 1 e 2 CPC, na medida em que "..) A motivação do recurso é de geometria variável, dependendo tanto do teor da decisão recorrida como do objectivo procurado pelo recorrente, devendo este tomar em consideração a necessidade de aí sustentar os efeitos jurídicos que proclamara, de forma sintética, nas conclusões. ...)
Esta, é do seguinte teor:Decisão Sumária
Irresignado, nas suas alegações, formula a recorrente as seguintes conclusões:
Por força do n. 5 do art. 4 da Lei Geral Tributária, o direito da AT liquidar o imposto caducou.
Dá-se aqui por reproduzida na íntegra a matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 2 do CPPT.
E termina pedindo a revogação da sentença e em sua substituição se declare a caducidade da liquidação.
Do despacho, datado de 21/11/2019, respigamos os seguintes excertos:
Manifestamente que foram retiradas ilações de facto cuja apreciação não compete a este Supremo Tribunal, antes competindo ao TCA.
Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em que se ordena a sua remessa ao Tribunal Central Administrativo Norte, que conhecerá do recurso principal, bem como do subordinado.
É este julgado que aqui, se reitera, havendo, pois, em conformidade, de negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido.
Processo n 1084/13T8MAI.P14 Secção
A seguradora não deduziu oposição, limitando-se a juntar os referidos elementos.
Foi solicitado ao Instituto Nacional de Medicina Legal a elaboração do exame médico em conformidade com o preceituado no artigo 145, n1, do Código de Processo do Trabalho.
Notificados do resultado do aludido exame médico, o Sinistrado e a Seguradora nada vieram dizer nem requerer aos autos.
Foram prestados os esclarecimentos.
Em 112019, foi proferida decisão no incidente, em causa, a qual terminou desta forma:
Notificada, a Seguradora veio interpor recurso, suscitando a nulidade da sentença, terminando, após a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
O que acarreta a nulidade da douta sentença na parte em que condenou a Ré no pagamento de indemnização por incapacidades temporárias sofridas pelo A e despesas médicas suportadas, a qual, expressamente, se invoca, nos termos do disposto nas alíneas do artigo 61 CPC.
O incidente de revisão previsto no artigo 14 do CPT destina-se, apenas, a alterar as prestações por incapacidade permanente e não a fixar indemnização por incapacidades temporárias ou outras prestações.
Assim, não poderia ter sido atribuída neste incidente qualquer indemnização por perdas salariais ou despesas médicas,
Ainda que se viesse a entender ser devida no presente procedimento indemnização por perdas salariais, estas não ascenderiam ao montante fixado.
Como resulta da apólice de seguro e é referido na douta sentença, está prevista na apólice de seguro celebrada com a ora recorrente, nos termos do disposto no artigo  da Lei 27/2011, uma franquia de 60 dias no que toca a incapacidades temporárias.
Se assim não se entendesse, sempre estaria, pelo menos, incorretamente calculada a indemnização pela incapacidade temporária parcial de 641 dias, ocorrida entre 04/10/2016 e 09/10/2016, 08/02/2017 e 07/03/2017 e 08/03/2017 a 04/11/201