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Perante as duas versões antagónicas preconizadas em julgamento por Ofendido e esposa, e Arguido, entendeu o Tribunal recorrido valorar as declarações dos primeiros referido que estes prestaram depoimentos muito circunstanciados, objectivos, convincentes e credíveis, não tendo sido verificado qualquer intuito persecutório em relação ao Arguido, referindo que do depoimento da esposa do ofendido resulta um claro conhecimento directo dos factos, que os presenciou da janela de sua casa.
As declarações do Assistente e da Ofendida em nada se apresentam objectivas e convincentes, porquanto aqueles apresentaram-se no Tribunal com um discurso notoriamente preparado no sentido de obterem a condenação do Recorrente a quem imputam a prática de outros factos constantes das peças processuais e de documentação junta aos autos de que aquele não foi acusado ou despronunciado, e que não são relevantes para apreciação da matéria dos autos.
Não existe nos autos qualquer relatório médico que corrobore as ditas agressões que o Assistente e a diz ter sido vítima, e que suporte uma agressão efectuada.
O Tribunal recorrido considerou que o facto de o ofendido e a testemunha .. terem identificado a cor do veículo do suposto agressor e arguido como de cor encarnada com as letras EP ou PE, não contradiz de forma clara a informação de fls. 546-54 Mas, se não contradiz de forma clara também não resulta comprovada!
É inverosímil que uma pessoa, vendo um indivíduo suspeito que criou receio naquela de ser assaltada ou não chame as autoridades e opte por enviar o marido para junto dela. A testemunha em causa, que manifestamente apresentou um depoimento parcial, revelador de animosidade para com o Arguido, que adianta factos novos nomeadamente que o marido foi agarrado pelos e que o acusa perentoriamente de outros sobre os quais sequer tem a certeza de quem os praticou, não poderá nunca revelar-se como credível!
Foi com base no depoimento prestado pela testemunha  ..  e o marido sem relevar qualquer outra que o Tribunal entendeu valorar as declarações do ofendido em prejuízo das prestadas pelo arguido.
É manifesto o erro de julgamento do Douto Tribunal a quo, devendo a factualidade ser alterada nos termos supra expostos.
Apesar de o julgador ser livre na apreciação da prova, este está sempre vinculado aos princípios em que se consubstancia o direito probatório, "pelo que a liberdade concedida se trata de uma liberdade de acordo com um dever, qual seja o de perseguir a chamada verdade material, de tal sorte que a apreciação há-de ser em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptivel de motivação e de controle." cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 23/04/1998, CJ, ano , Tomo , pág.
Mesmo que o Tribunal a quo se refugiasse no princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 127 do CPP, para ter decidido no sentido da condenação, nunca o poderia ter feito do modo como o fez, pois salvo o devido respeito, não foi feita prova suficiente e conclusiva que lhe permitisse, com base em critérios objectivos, apurar com certeza a verdade material dos factos.
Sem prejuízo da peticionada absolvição do ilícito por que veio o aqui recorrente condenado, sempre deverá ser o mesmo absolvido dos PIC ou serem este reduzido no montante fixado, por excessivo.
As normas jurídicas violadas
Arts. 7, n. 2, al. e 14, n. 1 do Código Penal.
Arts. 127 e 348 do Código do Processo Penal.
Mesmo que assim se não entenda;
Ou, caso assim se não entenda;
Assim fazendo Exs, Ilustres Desembargadores, a costumada Justiça!
Respondeu também ao recurso o assistente, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Assim se fará Justiça.
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e a violação do princípio in dubio pro reo;
O quantitativo excessivo da indemnização fixada.
Acto contínuo, desferiu-lhe um murro no peito, causando-lhe dor e mal-estar físico na zona atingida.
Sabia que essa sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido não tem averbados quaisquer antecedentes no respectivo certificado de registo criminal.
1 O arguido tem como habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
1 Em julgamento, negou os factos que lhe vinham imputados.
1 É tido por colegas de profissão como pessoa pacífica, equilibrada, confiável e bom colega.
Inexistem factos não provados e dela consta a seguinte motivação de facto:
Em contraponto, tanto o assistente  B...  como a sua esposa, a testemunha  .. , asseveraram que o arguido foi efectivamente o autor, nos exactos termos em que ali se mostram descritos, dos factos provados em 1 e 2, de que o assistente foi vítima e que a testemunha presenciou.
Acresce que nenhuma outra testemunha revelou conhecimento directo sobre tais factos.
Tal aspecto demonstra, do nosso ponto de vista, e salvaguardando sempre o devido respeito por melhor entendimento, que o assunto em causa não só não era indiferente ao arguido o que até aqui se, como este sentiu a necessidade de preocupar-se activamente pela resolução do mesmo.
Não espanta assim que, num tal quadro, e mantendo-se em dívida o valor alegadamente devido pela empresa de que o assistente e a esposa também eram sócios registados cfr. certidão de fls. 542 a, o arguido, na senda da sobredita participação activa na resolução da questão, tenha acabado por praticar os factos relatados por aqueles.
Tudo isto sendo ainda certo que, tal como acabou por ser admitido pelo próprio arguido, o mesmo já sabia, aquando da elaboração da missiva de fls. 541, que o assistente e a esposa não tinham bens penhoráveis.
Ora, tanto o assistente como a sua esposa afirmaram, convictos, que na ocasião descrita nos incisos 1 e 2 dos factos provados, o arguido se fez deslocar, precisamente, num veículo de cor vermelha, já ressequida pelo sol, tendo ainda o assistente referido que, embora não tendo conseguido aperceber-se da respectiva matrícula na íntegra, da mesma faziam parte, embora sem aí afirmar certeza absoluta, as letras EP ou PE, o que, a nosso ver, não contradiz de forma clara a informação de fls. 546-547, da qual emerge ter o arguido registada em seu nome a propriedade do veículo com a matrícula  ...) EV, de cor encarnada e com o respectivo registo reportado a 15-09-200
O facto provado em 5 beneficiou outrossim dos contributos probatórios corroborantes do assistente e da sua esposa.
Quanto ao facto provado em 6, atentou-se nos documentos de fls. 144 e 14
A mesma opinião expressou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no parecer emitido.
A disciplina da alteração não substancialdos factos encontra-se fixada no art. 358, n 1 do Processo Penal e consiste, basicamente, na sua comunicação ao arguido e na concessão do tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, considerada em toda a sua amplitude.
1 No dia 22 de Novembro de 2013, cerca das 10h00 na Avenida  ...) , junto ao n 23, em Alcobaça,  A...  abordou  B...  e, acto contínuo desferiu um murro no peito daquele;
2 Causando a  B...  dor e mal-estar físico.
2 Acto contínuo, desferiu-lhe um murro no peito, causando-lhe dor e mal-estar físico na zona atingida.
Trata-se, portanto, de uma alteração não substancial.
Assim, padece a sentença recorrida da nulidade prevista no art. 379, n 1, do Processo Penal, o que implica a respectiva declaração e consequente determinação de prolação de nova sentença, depois de suprida a nulidade apontada.
O Fundo de Acidentes de Trabalho intentou o presente processo de declaração de prescrição ou suspensão do direito a pensão contra J, ambos com os demais sinais identificadores nos autos, requerendo que se declare desonerado de pagar ao sinistrado a pensão anual e temporária, a partir 16-05-2013 até 14-05-2018, devida por acidente de trabalho, na medida dos montantes remuneratórios auferidos pelo Requerido nesse período de tempo, pela prática de futebol profissional.
Notificado para contestar o Requerido não o fez.
Não se conformando com o decidido, veio o FAT interpor recurso, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões:
Atenta a situação de Processo Especial de Revitalização em que se encontra a entidade empregadora, foi determinado que o FAT, em substituição da mesma, procedesse ao pagamento ao Réu sinistrado da pensão anual e temporária e do capital de remição acima referidos.
Porém, verifica-se que após a data da alta, o sinistrado continuou a exercer a atividade de futebolista profissional, auferindo disso remunerações, conforme bem resulta documentado nos autos.
O sinistrado tem direito a receber uma pensão anual e temporária a partir de 16-05-2013, decorrente de se encontrar absolutamente incapaz para o exercício da sua atividade profissional de jogador de futebol.
Não pode é receber ao mesmo tempo, remunerações pelo exercício dessa mesma atividade profissional.
1 A data início da IPATH não é alterada, não havendo, pois, alteração de caso julgado.
1 A finalidade essencial é a de reparação de uma situação da necessidade económica consubstanciada na retribuição do salário que deixou de auferir, sendo a principal função das pensões a de substituir ou compensar a perda de vencimento do trabalhador.
1 Em caso de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, como é o caso dos autos, o sinistrado deixa de reunir condições para desempenhar as funções que exercia, na sua totalidade, deixando o sinistrado de continuar a prestar o trabalho pelo qual auferia a sua retribuição.
1 Ora, se ao sinistrado que foi fixada uma IPATH quando o mesmo exercia funções de jogador de futebol profissional, entendendo-se que o mesmo deixou de reunir as condições, mesmo mínimas, para o seu exercício e cujo dano é reparável com a atribuição de uma pensão, não pode o mesmo sinistrado voltar a exercer exatamente a mesma atividade profissional de jogador de futebol e auferir remunerações por esse desempenho.
2 É contra esta cumulatividade que o ora recorrente FAT se insurge.
2 A situação dos autos configura uma reparação do dano por perda da capacidade de ganho quanto, na prática, tal dano não consubstancia perda de ganho efetivo, porquanto o sinistrado continua a retirar ganho do seu mesmo exercício.
2 É, pois, da mais elementar justiça que se apurem os montantes auferidos pelo sinistrado após 16-05-2013 pela prática de futebol profissional e se deduzam ao valor das pensões que lhe foram fixadas judicialmente, como reparação da incapacidade absoluta para o trabalho habitual que viu o tribunal ser-lhe fixada.
2 Com efeito, esta desoneração por efeito da não cumulatividade, não põe em causa os direitos do sinistrado.
2 Já o artigo 151 do CPT ao falar em suspensão do direito não distingue entre suspensão total do direito ou suspensão parcial do direito.
2 Em face do supra exposto, deverá ser revogada a sentença de que ora recorre e prosseguir termos a presente ação até final.
3- Aquando do acidente, o sinistrado exercia as funções de jogador profissional de futebol.
Principiemos por transcrever como o tribunal a quo apreciou a questão:
No caso vertente, como se retira do facto apurado, estabeleceu-se, por sentença transitada em julgado, que o sinistrado, desde 16 de maio de 2013, está impossibilitado de exercer a sua atividade profissional e, por isso, fixou-se-lhe a pensão mencionada.
Entende o interveniente FAT que, uma vez que o sinistrado, nas épocas de 2014/2015 e 2015/2016 exerceu a atividade de futebolista, tendo auferido rendimentos, não pode beneficiar do pagamento de pensão por IPATH sob pena de enriquecimento sem causa.
Impõe-se, não obstante, averiguar se, tal como pretendido o Requerente, pode o mesmo ser desonerado do pagamento, em virtude de eventual recebimento pelo sinistrado de rendimentos como jogador profissional.
Desde já se adianta que a decisão recorrida não nos merece censura.
Percorrendo esta legislação específica, verificamos que inexiste qualquer norma que discipline ou regule a possibilidade de suspensão ou desoneração do pagamento de pensões atribuídas em função da incapacidade permanente fixada, pelo que, ao abrigo do artigo  deste diploma legal, aplica-se subsidiariamente o regime jurídico geral dos acidentes de trabalho previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Assim sendo, foquemo-nos no atual regime geral de reparação de acidentes de trabalho.
A pensão por incapacidade permanente é cumulável com qualquer outra.
É consabido que esta figura jurídica surge como uma fonte autónoma das obrigações, de acordo com o princípio da subsidiariedade, isto é, justifica-se o recurso a este instituto quando o empobrecido não tem outro meio para cobrir os seus alegados prejuízos
Ora, no caso vertente o recebimento da pensão mostra-se justificado pela aplicação do regime de reparação de acidentes de trabalho e pelo reconhecimento de tal direito através de decisão judicial devidamente transitada em julgado.
Tal impede a verificação do segundo dos pressupostos indicados.
Assim, a pretendida desoneração da pensão também não se poderia fundar nesta fonte subsidiária de obrigações.
Em suma, inexiste fundamento legal que suporte a pretensão deduzida.
Concluindo, a decisão recorrida aplicou corretamente a lei, pelo que a mesma não nos merece qualquer reparo ou censura.
Em conformidade, há que julgar o recurso improcedente.Decisão
Acórdão da Relação de Lisboa de 12-06-1991, BMJ 40-63
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-07-2009, P. 123/05TJVNF.S1, www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Coimbra de 11-10-2016, P.6811TBACB.C1,www.dgsi.pt.
Considerava o Recorrente que se verifica a violação de lei processual na interpretação conferida ao artigo 9-A do CPPT, conjugado com o disposto nos artigos 29 e 29 do CPC e nos artigos 3 e 3 do CPTA.
Por acórdão de 21/12/2019 deste tribunal foi admitido o recurso nos seguintes termos:
Nas suas alegações, formulou o recorrente as seguintes conclusões:
" Entende o Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão dopresente recurso de revista;
O juízo do TCAS é, no entendimento do Recorrente, insustentável por encerrar uma violação do disposto no artigo 9-A do CPPT, conjugado com o disposto nos artigos 29 e 29 do CPC e nos artigos 3 e 3 do CPTA;
No fundo, em nome de uma aparente impossibilidade de definição daquela que é a verdadeira utilidade económica imediata da ação para o Recorrente, o Tribunal segue um caminho através do qual adota como valor da causa um valor que não é, manifestamente, o que se traduz na referida utilidade económica;
Deste modo, é claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que esta má interpretação do artigo 9-A do CPPT, conjugado com o disposto nos artigos 29 e 29 do CPC e nos artigos 3 e 3 do CPTA se consolide na ordem jurídica e que seja aplicável em todas as situações em que não se apure imposto a pagar num determinado ato tributário em resultado das correções contestadas, criando uma disparidade de tratamento entre contribuintes;
Acresce que, estando em causa um conjunto de conceitos estruturantes como matéria tributável, matéria coletável e ato de liquidação, a interpretação das referidas disposições normativas encerra também um trabalho de subsunção a que o TCAS, com o devido respeito, não deu resposta;
Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o douto acórdão recorrido decidiu em violação do disposto no artigo 9-A do CPPT, conjugado com o disposto nos artigos 29 e 29 do CPC e nos artigos 3 e 3 do CPTA;
Com efeito, não se trata já de uma quantia certa em dinheiro que se pretende reaver de forma imediata através de uma determinada ação, mas de uma quantia que o legislador, expressamente, admite como equivalente;
Os conceitos de matéria tributável e matéria coletável não se confundem, como aliás o evidencia o próprio RJAT cf. artigo ), correspondendo a matéria tributável ao lucro tributável ou ao prejuízo fiscal que tiver sido apurado cf. artigo 1 do Código do e sendo a matéria coletável apurada depois da dedução de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores e de benefícios fiscais cf. artigo 1 do Código do;
Em suma, a entender-se, que in casu se contesta o ato de fixação da matéria coletável ou o ato de fixação da matéria tributável, e não a liquidação, ainda assim o valor da causa nunca corresponderia ao valor das correções contestadas;
O que nunca poderá entender-se é estar em causa um ato de fixação de matéria coletável,
Em face do exposto, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, impondo-se a sua revogação e a sua substituição por outro que julgue improcedente a impugnação da decisão arbitral.
Contra-alegou a recorrida AT, concluindo do seguinte modo:
O recorrente não preenche os pressupostos do n 1 do art. 150 do CPTA, que permitem lançar mão deste tipo de recurso.
Efectivamente, o presente recurso tem subjacente uma decisão arbitral proferida ao abrigo do RJAT que obedece a um regime processual de recursos diferente do regime estabelecido no CPTA.
No RJAT, que nem sequer admite um recurso ordinário em matéria de facto, em segundo grau de jurisdição, das decisões de um Tribunal Arbitral, não está prevista a possibilidade de as partes poderem interpor recurso de revista, mas apenas, de impugnar a decisão arbitral para o Tribunal Central Administrativo, com os fundamentos previstos no art. 28, a saber:
Deste modo, tendo o legislador, por opção, restringido as possibilidades de recurso de uma decisão arbitral, não é legítimo contornar tal regime e recorrer ao que se encontra estabelecido, em matéria de recursos, no CPTA.
Por outro lado, nos termos do art. 3 do Regulamento das Custas em Matéria Tributária:
O valor da causa é determinado nos termos do artigo 9-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O valor da causa nos casos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo  do Regime Jurídico da Arbitragem é o da liquidação a que o sujeito passivo, no todo ou em parte, pretenda obstar. "
E, nos termos do art. 97-A do CPPT: "1 - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes:
Quando se impugne o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado;
Quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado;
No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício.
Deste modo, contrariamente ao que a recorrente também invoca, a utilidade económica do pedido a que faz apelo, não pode ser o valor que a mesma achou pela aplicação de uma taxa ao montante das correcções impugnadas.
Seguramente tal montante não corresponde a uma qualquer liquidação que lhe venha a ser efectuada no futuro, uma vez que as correcções que lhe foram efectuadas apenas tiveram reflexo na diminuição dos prejuízos fiscais declarados e eventualmente a reportar que podem, ou não, ser utilizados nos próximos anos/exercícios.
Assim, em casos em que o impugnante vem impugnar as correcções que lhe foram efectuadas e que não deram origem a qualquer liquidação de imposto deve ser aplicada a al. do n 1 do art. 97 -A do CPPT, dado que é o valor das correcções impugnadas que vem contestado. Donde, não podiam o Tribunal Arbitral e a ora recorrente construir um valor da causa que é fictício porquanto corresponde ao valor de uma hipotética liquidação encontrada pela aplicação da taxa de IRC ao valor das correcções.
Porquanto, tal interpretação implicará a dilatação das situações em que a AT obrigatoriamente se submete a tal regime, renunciando nessa mesma medida ao recurso jurisdicional pleno cf. artigo 12, n. 4, alínea da Lei n. 3-B/2010 e artigos 2 e 2 do RJAT, que impõe uma restrição dos recursos da decisão arbitral.
Donde, o Acórdão ora recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei ao caso em concreto.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663, n6 do CPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a reclamação, padece de erro de julgamento por ter feito uma errónea interpretação e aplicação da lei.
Cumpre neste passo atentar que o objecto deste recurso de revista foi admitido e delimitado pelo acórdão de 21/12/2019 deste tribunal nos seguintes termos:
A decisão arbitral do CAAD judiciou que na fixação do valor da ação devia considerar-se o disposto na alínea do n1 do artigo 97-A do CPPT, adoptando o seguinte discurso fundamentador:
Adversamente, no acórdão recorrido, o TCA advoga o ponto de vista de que para a fixação do valor da ação deve atender-se ao disposto na alínea do artigo 97-A do CPPT, pelas razões aqui relevantes e que foram condensadas nos seguintes pontos do respectivo sumário:
A utilidade económica imediata, neste caso, corresponde ao valor das correcções impugnadas, o qual passa a integrar imediatamente a esfera de direitos do contribuinte se este obtiver ganho de causa, sendo este o valor da causa.
Nesta situação o valor da causa não corresponde ao montante que o requerente deixará de pagar no futuro a título de IRC, por aplicação de uma taxa de 23%.
A alínea do n. 1 do artigo 9-A, do CPPT, não viola os artigos 2, 1 e 1 da CRP.
Daí que, de acordo com a actual versão do artigo 306, n1 do CPC, o juiz passa a ter sempre de fixar o valor da causa, sindicando o valor indicado pelas partes.
o recurso a elementos de natureza mista, com base na consideração de diversos factores por parte do juiz, normativo que veio a ser revogado pela Lei n 118/2019, de 17 de Setembro.
Por assim ser, tal como se considera no aresto recorrido e sustenta também a recorrida e o EPGA, a utilidade económica do pedido a não é aferível pelo valor que a recorrente encontrou mediante a aplicação de uma taxa ao montante das correcções impugnadas o qual sempre seria meramente hipotético porquanto não corresponde efectivamente a uma qualquer liquidação que lhe venha a ser efectuada no futuro, uma vez que as correcções que lhe foram efectuadas apenas tiveram reflexo na diminuição dos prejuízos fiscais declarados e eventualmente a reportar que podem, ou não, ser utilizados nos próximos anos/exercícios.
Significa o antedito que estava vedado ao Tribunal Arbitral fixar um valor da causa que é simplesmente imaginário por corresponder ao valor de uma hipotética liquidação encontrada pela aplicação da taxa de IRC ao valor das correcções.
Isso traz implicado que o RJAT não congloba um critério de determinação do valor dos litígios visando os casos de pedidos de declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável, por não ser possível confinar a utilidade económica desses pedidos, sendo forçoso concluir que a menção ao valor dos litígios que é feita no artigo , n. 1, da Portaria n. 112-A/2011 visou conformar o valor dos litígios segundo as regras constantes do CPPT, mormente a ínsita na al. do art. 97-A do CPPT da qual resulta que a atribuição ao valor da causa corresponde ao das correcções impugnadas.
Por assim ser, o Acórdão ora recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei ao caso em concreto até porque e como também denota o EPGA, no acórdão do TCA Norte de 14/06/2012, proferido no processo n 02032/14BEBRG, e citado pelos Recorrentes em abono da sua tese, estava em causa a impugnação de decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, ao abrigo do disposto no artigo 89-A da LGT, tendo-se considerado que o valor da ação devia ser fixado em função do valor do imposto que resultaria da matéria tributável apurada. Embora nos suscite algumas reservas a forma como foi apreciada a questão, certo é que o tribunal deu como certo o valor do imposto já apurado pela AT ainda que a fase da liquidação tenha sido anulada pela e que a pretensão dos contribuintes era a sua anulação.
Do que ficou dito é imperioso concluir que o acórdão recorrido não enferma do vício que lhe foi assacado pelos Recorrentes devendo ser confirmado na ordem jurídica, improcedendo in totum as conclusões recursivas.
O valor da presente acção excede o montante de 27000 Euros.