rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Para a execução e conclusão do nosso trabalho, foi tido em consideração que, a partir de 0096, não só a taxa do IVA para o sector da "restauração" foi alterada, tendo passado de 17% para 12%, como e no que respeita ao sector da "mercearia", diversos produtos também viram as respectivas taxas do IVA serem alteradas.
Conforme mapa resumo e discriminativo Anexo - fls., foi apurado o seguinte montante de imposto em falta - métodos indirectos:
A 29/03/2000 foi lavrado termo de declarações de .., na qualidade de proprietário de estabelecimento sito na Rua P..., com o seguinte teor cfr. cópia de termo de declarações, a fls. 41 do:
"Inquirido sobre:
Sobre diversas omissões de compras de matérias primas verificadas nos seus elementos de escrita, especificando os produtos, quantidades e respectivos valores, relativamente aos anos de 1997 e 199
A 08/06/2000 foi lavrado termo de declarações de ..s, na qualidade de proprietário de estabelecimento sito na Rua P...), com o seguinte teor cfr. cópia de termo de declarações, a fls. 42 verso e 42 do:
" Já há muito tempo solicitados e por não aparecerem, qual o paradeiro dos documentos de compras do seu estabelecimento, relativamente ao  trimestre de 199
Quais os produtos, nomeadamente compras de matérias primas que omitiu na sua escrita, relativamente ao sector café/ restaurante casa de, durante os ,  e  trimestre de 1996, respetivas espécies e montantes.
A 28/06/2000 foi lavrado termo de declarações de ..s, na qualidade de proprietário de estabelecimento sito na Rua P..., cujo teor se dá por integralmente reproduzido cfr. cópia de termo de declarações, a fls. 43 verso, 43 e seguintes do;
"Venda de mercadorias conforme relação anexa:
A 15/01/2001 realizou-se a reunião dos peritos da FP e da impugnante para apreciar o pedido de revisão da matéria colectável apurado em sede de IVA e IRS, para o exercício de 1996 cfr. cópia autenticada de acta da reunião, a fls. 56 e seguintes dos;
Na reunião a que se refere a alínea anterior não houve acordo dos peritos cfr. cópia autenticada de acta da reunião, a fls. 56 e seguintes dos;
A 22/01/2001 foi proferida decisão de indeferimento da reclamação da matéria colectável alcançada por métodos indirectos, mantendo-se os valores fixados cfr. documento de fls. 58 dos;
Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa.
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos.
Alega a Recorrente que a sentença é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto que a justificam cf. conclusões e.
Nos termos do artigo 615/b) do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 281 CPPT, é nula a sentença quando: não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
No processo judicial tributário este vício da não especificação dos fundamentos de facto e de direito como causa de nulidade da sentença, está contemplado no artigo 125/1 CPPT.
E, ao ter concluído não estarem reunidos os pressupostos para a tributação por métodos indiretos e que não existem factos provados em que ela possa ser suportada. Acrescentando de seguida: é certo que a douta sentença refere que tal se encontra vertido no relatório, mas sem, no entanto, especificar ou identificar qual a parte do relatório em que isso acontece cf. conclusões 9 e.
Entende, pois, a Recorrentes que na fundamentação da decisão da matéria de facto não foram especificados os meios de prova que foram decisivos para a formação da convicção do juiz.
Ora da leitura do relatório de inspeção resulta que foram os seguintes os fundamentos para tal decisão:
Omissão de registo de compras;
Falta de apresentação de documentos de suporte aos registos relativos ao 1 trimestre de 1996;
Declaração de valores de margens inferiores aos indicados em auto de declarações, nomeadamente quanto ao sector de mercearia, em que foram apresentados no anexo B1 da declaração de IRS uma margem de lucro negativa;
Erros nos registos de compras relativamente ao sector restauração, que originaram correções aritméticas;
Não tem, pois, razão a Recorrente, não se verificando no caso em apreço a nulidade arguida: não há omissão da indicação dos meios de prova que fundamentam a decisão.
Mas vem também invocado o erro de julgamento, tema que passaremos a analisar de seguida:
Entende a Recorrente que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, no caso em apreço estavam reunidos os pressupostos para o apuramento do imposto por métodos indiretos.
No ano fiscal em análise, a Impugnante, ora Recorrida, explorava um café, casa de pasto e mercearia.
O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado previa a fiscalização e determinação oficiosa do imposto no Capítulo artigos 76 a:
Artigo 82
Vejamos então se se encontram reunidos os pressupostos para que a Autoridade Tributária e Aduaneira procedesse ao apuramento da matéria tributável através do recurso a métodos indiciários, como defende.
Anote-se, desde já, que sobre esta matéria pronunciou-se o recente acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul no processo n 7498/18BCLSB, da mesma Contribuinte, mas relativo a IRS do mesmo ano de 1996, com base no mesmo relatório de inspeção, que seguiremos de perto por não vermos razão para divergir do entendimento nele sufragado, com as necessárias adaptações.
Tal como no aresto citado, nas conclusões, a e a das alegações de recurso, a Recorrente defende que sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito porquanto se verificavam no caso os pressupostos de avaliação indireta da matéria tributável, apurada por métodos indiciários.
Com efeito, no excerto do relatório de inspeção transcrito na alínea da matéria de facto, nos pontos 1 e 2, consta que as aquisições registadas e relativas ao primeiro trimestre de 1996, não se encontravam devidamente suportadas em documentos.
São ainda assinalados alguns erros nos registos de compras no sector de restauração que foram objeto de correções técnicas. No sector de mercearia conclui-se que não se justificava a declaração de uma rentabilidade/margens de comercialização/lucro bruto negativas com base na análise do custo bruto das vendas e das vendas declaradas.
Vejamos então se os pressupostos para a decisão de tributar utilizando métodos indirectos para a determinação dos rendimentos se encontram reunidos, sendo que os mesmos estão na base das liquidações ora impugnadas.
Pelo que, só por si, este indicador em nada contribui para a decisão de lançar mão de métodos indirectos.
Não tem, porém, razão a AT, uma vez que em causa não estão vícios na escrituração, pelo menos não é essa a forma como tais erros são transmitidos através do relatório, mas erros na declaração.
Aqui, a AT afirma não lhe ter sido facultados os documentos de suporte dos registos contabilísticos, e aqui, há que referir, ao contrário do caso de omissão de registos, o inspector tributário pode por si mesmo verificar aquela falta a atestá-la, sendo que, a impugnante não contraria este facto, pelo que o mesmo se tem por provado.
Assim sendo e embora a AT indique o facto de não lhe terem sido apresentados os documentos relativos ao primeiro trimestre do exercício de 1996 não põe em causa os valores escriturados, pelo que, afinal temos de concluir, os mesmos foram considerado fidedignos, pelo que a AT não pode com base nesse facto decidir pela utilização de métodos indicrectos.
De tudo o que vai dito conclui-se que a fundamentação vertida no relatório de inspecção, acaba por ser insuficiente para a determinação da AT no sentido do recurso aos métodos indirectos, e mostra-se incoerente, por a AT por um lado afirmar ter reunido os pressupostos para tal decisão, não agindo porém e como já se disse de forma coerente com aquela tomada de decisão, tomando em consideração os elementos da contabilidade, que acaba por defender serem incorrectos e não credíveis.
Em conclusão o acto impugnado não cumpre com o dever de fundamentação substancial, uma vez que aderiu e teve por base o relatório de inspecção acabado de analisar, isto porque analisada a motivação exteriorizada pela AT para a tomada de decisão, a mesma não sustenta a decisão que foi tomada, desde logo por não resultarem provados todos os factos em que a AT se baseou, mas também por a AT ter retirado conclusões de certos factos, que este Tribunal não acompanha, tudo nos termos já indicados e que demonstram que os verificados erros de escrituração e inexactidões não foram tais que permitam a este Tribunal considerar não ser possível a quantificação directa dos rendimentos da impugnante, sendo que, e como já se descreveu, no caso da não apresentação de documentos, a AT acaba por desconsiderar esse facto, uma vez que aceita os valores dos registos efectuados.
Em suma, não é possível concluir pela verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, e sendo que aquela avaliação é que está na base das liquidações impugnadas, não se verificando os pressupostos para que aquela se mantenha, não podem manter-se as liquidações que nela se basearam.
Ora, quanto a este aspecto, há uma total falta de fundamentação, pois que, não resulta de qualquer elemento junto ao relatório de inspecção o motivo que levou a esta tomada de decisão.
Ora, como bem se decidiu no acórdão citado proferido no processo que correu termos neste TCAS sob o n 7498/18BCLSB, com a qual concordamos:
E assim é. Constituindo a avaliação indiciária ou indireta de determinação da matéria coletável um desvio ao princípio da tributação pelo lucro real, a sua aplicação constitui um meio subsidiário, a ser utilizado como ultima ratio. Ora, sempre que se imponha a aplicação de métodos indiretos, deve ser privilegiada, concomitantemente, a aplicação de métodos diretos, ou o mais aproximada possível, nos aspetos em que tal se mostre possível.
Ora, além de se indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria coletável por métodos indiretos, do ato deve ainda constar a ponderação de fatores que influenciaram a determinação do seu resultado.
E, é sobre o Contribuinte que recai o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos se não verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
Para o efeito, as partes foram notificadas para se pronunciarem, querendo.
intentou ação declarativa se simples apreciação, com processo comum, contra
De tal sentença vem a R., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Todavia, a recorrente não pode concordar com tal decisão, uma vez que, a mesma, viola o disposto nos artigos 34, 36, 37, 37 do Código Civil.
Tal decisão, sonegou prova constante dos autos, designadamente, documento n 4 junto com a contestação apresentada pela recorrente, a saber, certidão da Junta de Freguesia de   ...) .
Gerando a nulidade da douta sentença, por violação do disposto nas als., e do n1 do art. 615 do CPC.
- a Ré viveu em comunhão de mesa e habitação com R, desde 2007 e até 16 de Dezembro de 2017 art. 6 da contestação).
Factos, esses, que deveriam ter sido sopesados na douta decisão proferida, o que daria origem a uma decisão amplamente diversa daquela que consta da douta Sentença.
E, percorrendo a matéria de facto apurada, considerando toda a prova produzida, facilmente, a nosso ver, se conclui que entre ambos existia uma comunhão de vida, mesa e habitação, susceptível de enformar o conceito jurídico de união de facto.
Este foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantidos o regime e efeito fixados.
Se ocorrem as invocadas nulidades da sentença al.s, e do n. 1 do art. 61 do NCPCiv.;
Na verdade consta da sentença, como provado, que:
Assim, tem de concluir-se que o aduzido pela Recorrente não basta para arguir/corporizar a nulidade, que não é de conhecimento oficioso.
- Da contradição e falta de fundamentação
Defende ainda a Recorrente que aquele vício assacado configura também contradição e falta de fundamentação da sentença.
Cabia, pois, a tal Apelante sinalizar/sintetizar, nas suas conclusões, onde se encontra a oposição/contradição, por forma a evidenciar o vício invocado.
E o mesmo se diga quanto a qualquer ambiguidade ou obscuridade de que padecesse a decisão, que não vem sinalizada nas conclusões oferecidas.
Com efeito, este Tribunal não logra descortinar onde pretendesse a Apelante ocorrer falta de fundamentação da sentença, ou outra causa de nulidade da mesma, sendo que não se trata de matéria de conhecimento oficioso do Tribunal.
Donde que seja de concluir pela não verificação dos vícios invocados de nulidade da sentença.
a Ré viveu em comunhão de mesa e habitação com R, desde 2007 e até 16 de Dezembro de 2017;
Doutro modo, estaria aberta a porta para uma regulação definitiva desse conflito de interesses, nos termos em que ora conformado, fora da sede própria, a sede judicial, visto que uma tomada de posição declaração ou decisão) administrativa no caso, de órgão da Administração encerraria, em si, a decisão definitiva do conflito, através da emissão de um documento, sem, obviamente, qualquer contraditório prévio.
Tal perspetiva colidiria, a nosso ver, não só com o referido exercício da reserva da função jurisdicional que compete ao juiz, como até, na relação inter partes, com o direito da A./Apelada) de acesso ao direito e aos Tribunais, constitucionalmente consagrado, designadamente na vertente da proibição da indefesa, e com os princípios da proporcionalidade e adequação inerentes ao Estado de Direito.
Apesar do alegado no art. 10 da contestação, a Ré e R não recebiam em casa em nenhuma das os amigos de ambos que se desconhece se, não agindo reciprocamente como se fossem marido e mulher e como tal não eram vistos e considerados por ninguém. Efectivamente, a Ré não arrolou nenhuma pessoa que afirmasse que a relação de ambos tivesse essa natureza, possivelmente, porque não tinha.
Em suma, improcede a impugnação da decisão da matéria de facto, tornando-se definitivo o quadro fáctico da sentença recorrida.
- É a seguinte a factualidadeprovada a considerar para a decisão:
A Ré nasceu em 18-09-1951 assento de nascimento de fls..
A Ré casou com A em 18 de Setembro de 1971 e o casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 4 de Fevereiro de 2013, transitada na mesma data, proferida pelo Tribunal de Soure assento de nascimento de fls..
Em data não concretamente apurada, R e a Ré encetaram um relacionamento amoroso, pernoitando alternadamente em casa de um e do outro, que perdurou até data não concretamente apurada.
Em 27 de Dezembro de 2017, J requereu o reembolso das despesas de funeral art. 4 da p.). Doc.2)
Em 15 de Maio de 2018 foi enviado ofício a J a solicitar o esclarecimento sobre o motivo pelo qual, aquando o pedido de reembolso das despesas de funeral, informou não existirem familiares com direito a prestações familiares art. 5 da p.). Doc.3).
Por exposição de 28 de Maio de 2018,, na qualidade de filha e procuradora de J veio informar a Caixa Geral de Aposentações do seguinte:
- E resulta julgado não provado:
que a Ré e R fizessem as refeições juntos, pagassem em conjunto as despesas da casa, recebessem em casa os amigos de ambos, vivendo em plena comunhão de vida, se amparassem e protegessem mutuamente na sua vida quotidiana, se auxiliassem e assistissem mutuamente em caso de doença, comportando-se e agindo reciprocamente como se fossem marido e mulher art. 10 da contestação).
Porém, como visto, falhou esse pressuposto recursivo, quedando-se inalterada a matéria de facto julgada provada e a não provada.
Custas da apelação pela R./Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Coimbra, 08/10/2019
Considerou ainda o Tribunal a quo inexistirem as nulidades da sentença invocadas pela Recorrente.
Com entrada em vigor em 01/09/2013 cfr. art.s  e , ambos daquela Lei n. 41/2013).
Tendo em conta que foi dado como não provado:
"- que a Ré tenha vivido em comunhão de mesa e habitação com R, desde 2007 e até 16 de Dezembro de 2017 art. 6 da contestação).
O Ministério da Justiça contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Processo n. 275/11GBABT-B.S1
A arguida foi detida no dia 23 de Fevereiro de 202
No dia 24 de Fevereiro de 2021 foi presente ao Tribunal de Instrução Criminal .
A arguida foi então indiciada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Nestes termos e nos mais de Direito peticiona-se a Vs. Exas. se dignem atentar no precedentemente explanado e consequentemente ordenar a libertação imediata da arguida AA, assim fazendo a costumada Justiça!
Foi prestada a informação de acordo com o disposto no art. 22/1, CPP, nos seguintes termos transcrição):
Questão a decidir: a legalidade da prisão preventiva da arguida AA.
O circunstancialismo factual relevante para o julgamento resulta da petição de habeas corpus, quer da informação, quer da certidão que acompanha os presentes autos e é o seguinte:
Em 202021 foi deduzida acusação contra a arguida, imputando-lhe o  P. a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do n. 15/93, de 20
A medida de coação de prisão preventiva inicialmente aplicada, vem sendo reexaminada e mantida.
- A petição é formulada pelo preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
Em tema de prazos de duração máxima da prisão preventiva dispõe o art. 21, CPP:
A requerente decaiu totalmente no pedido de habeas corpus pelo que é responsável pelo pagamento de taxa de justiça, de acordo com o disposto o n. 9 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a qual pode ser fixada ente 1 e 5 UC. Tendo em conta a complexidade do incidente, julga-se adequado fixar essa taxa em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de agosto de 2021
Os Réu contestaram:
pugnando pela ilegitimidade da A.;
Absolvo o R. JMCM dos pedidos contra eles formulados pela A.;
Tal sentença foi confirmada por acórdão desta Relação e Secção de 22017  fls. 1356-1376).
Para tanto, avançou com as parcelas que devem ser consideradas para o apuramento do saldo da conta corrente existentes entre as partes e expor o método que deve ser usado para o efeito.
Constituído o colégio pericial, a perícia foi ordenada e com o seguinte objeto:
"Determinou-se, nos autos, uma perícia com o fim de:
Determinação do saldo entre as parcelas  e  e a favor de quem deve ser atribuído.
Não me parece que a interpretação do objeto da perícia seja difícil...
Finalmente...apurar-se o saldo entre uma e outra parcela e a favor de quem pende.
Efetivamente...a A. questiona a metodologia da perícia, apontando-lhe afastamento do seu objeto e pede esclarecimento aos Srs. Peritos e a correção que entende dever fazer-se.
Após, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Não se conformando com a decisão, dela apelou a Ré, formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
A declaração de nulidade, nos termos do n. 1 do art. 28 do Código Civil tem como efeito a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, a entrega do valor correspondente.
Com o objeto determinado no respetivo despacho saneador:
Ora, empresarial e contabilisticamente, o que é que significa "sem lucro"?
Assim, na composição do preço de venda de um produto, as empresas devem considerar o preço das matérias-primas ou das mercadorias adquiridas, acrescidas dos respetivos encargos adicionais de compra transporte, seguro, taxas, etc.), bem como dos encargos com a mão-de-obras e dos encargos gerais de fabrico eletricidade, combustíveis, depreciação de equipamentos, etc.) e de uma margem que cubra todos os restantes encargos da empresa administrativos, financeiros, etc.).
Com esse fito, os Peritos no seu trabalho utilizaram documentos elaborados pela Apelante, onde se verificou existirem bens e., que foram vendidos, aparentemente, com margem positiva e outros com margem negativa e.,. Nestes, apenas se incluíam produtos fabricados, pois todas as mercadorias foram vendidas com margem positiva.
Assim, a maioria dos Peritos entendeu - e bem - que deveria repor a margem nos preços vendidos com margem negativa, mas mantendo a margem positiva nas mercadorias, como forma de cobrir/compensar os restantes gastos da empresa com o objetivo de eliminar o resultado negativo da empresa.
E na determinação desse saldo, e como bem referem a maioria dos Peritos, atenderam a todos os custos que a Apelante teve com as matérias-primas, mercadorias adquiridas, acrescidas dos respetivos encargos adicionais de compra transporte, seguro, taxas, etc.), bem como dos encargos com a mão- de-obras e dos encargos gerais de fabrico eletricidade, combustíveis, depreciação de equipamentos, etc.), administrativos, financeiros, etc.
Só assim se podendo determinar o preço de venda dum produto, sem lucro, reconstituindo-se a situação que existiria, caso o negócio nulo não tivesse sido celebrado!
Com todo o respeito, que é naturalmente devido, há que aplicar corretamente aquilo que a sentença condenatória decidiu, que está, aliás, em total conformidade com o que decorre da lei: reconstituir a situação que existiria, caso o negócio nulo não houvesse sido celebrado!
E, para tal, tem, naturalmente, que se ter em consideração tudo aquilo que a Apelada gastou com tal negócio e tudo aquilo que a Apelada recebeu do mesmo, apurando-se, então, o resultado nulo!
No entanto, reconhecendo o Juiz a quo, a complexidade da questão para a qual não tinha conhecimentos técnicos bastantes - pois corresponde a matéria do domínio específico da contabilidade - ao decidir a constituição de um Colégio Pericial, deveria ter valorado os entendimentos que reuniram a maioria dos peritos 2/3), designadamente, os dos Senhores Peritos e JC e não a posição minoritária do Perito nomeado pela Apelada.
Ora, tal decisão não reconstitui a decisão desconsiderada do negócio nulo, ou melhor, reconstitui a mesma de forma deficiente, ou apenas parcial.
A douta decisão recorrida viola, assim, os artigos 28, n.1, do Código Civil, 413 e 607, n. 4 e 5, do Código do Processo Civil.
O ponto 4 dos factos provados deverá passar a ter a seguinte redação:
O ponto 5 dos factos provados deverá passar a ter a seguinte redação:
Termos em que se requer a Exas. se dignem revogar a douta sentença proferida, e sua substituição por outra que tenha em conta a posição maioritária expressa pelos Peritos e que consta do relatório pericial, determinando em sede de liquidação relativamente:
Por sentença proferida nestes autos e com a ref 4209947..integralmente confirmada pelo TRL no seu acórdão com a ref 11369072 de 22017, foi decidido:
"Nos termos do exposto, julgo a ação parcialmente procedente e a reconvenção totalmente procedente e em conformidade:
No mais vai a R. absolvida.
A sentença proferida pelo tribunal a quo, transitada em julgado e cuja argumentação foi acolhida no Acórdão deste Tribunal da Relação de 22017, integrou a seguinte fundamentação de direito:
Tendo em conta a natureza do contrato, de execução prolongada no tempo, em que as partes fizeram de forma periódica entregas que a contraparte tomou como suas e as consumiu, os efeitos da nulidade haverão de se fazer, não em espécie mas pelo valor correspondente.
A propósito da interpretação da sentença judicial, refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212020, Ricardo Costa, 22741/12, o seguinte:
O cálculo do valor do dever de restituição, a chamada liquidação do contrato inválido, é uma operação complexa, muito para além da aparente simplicidade dos princípios, daí que não deva ser determinada através de conceitos lógicos, mas antes a partir da avaliação da situação de interesses, tendo em conta as realidades matérias e económicas ocorridas no período intermédio entre o momento da celebração ou da execução do contrato e o da declaração de nulidade ou anulação.
A mesma autora afirma noutra obra que:
Feito este excurso geral de enquadramento, atentemos nas particularidades do caso.
O objeto parcial da perícia, que suscitou dissenso entre os Srs. Peritos dissenso subsequentemente espelhado na posição das partes e nesta apelação), corresponde ao segmento sublinhado do despacho que fixou o objeto da perícia nestes termos:
Este objeto da perícia replica o dispositivo da sentença transitada.
Os Srs. Peritos e JC assumiram a seguinte posição: