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E indo aos factos provados, dos pontos 1 a 1 consta, para além do mais, que o arguido  A...  sofreu uma pena de prisão de 3 anos e 7 meses, suspensa por igual período com regime de prova, pela prática dos crimes evasão, furto, detenção de arma proibida, furto qualificado e roubo. Entretanto esta suspensão foi revogada e foram emitidos mandados de detenção, ainda pendentes por desde 29-12-2011 não se conhecer o paradeiro do arguido.
Por decisão de 14-12-2012 a suspensão da execução da pena foi revogada por violação grosseira das regras de conduta, isto porque, não obstante convocado, o arguido nunca compareceu perante os serviços de reinserção social, inviabilizando a elaboração do plano de reinserção social.
Foram emitidos mandados de detenção para cumprimento da pena aplicada, que ainda não foram cumpridos por ser desconhecido o paradeiro do arguido.
Ora, se o tribunal não tem qualquer conhecimento da situação actual do agente do crime por ele andar fugido da justiça desde há vários anos isto determina, sem mais, a impossibilidade de formar o tal juízo favorável.
Fixa-se no mínimo a taxa de justiça, devida pelo arguido.
Coimbra, 2015-09-23
Simas Santos-Leal Henriques, P.P. anotado, , 2 ed., pág. 737 e acórdãos do S.T.J. 6-4-1994, processo 046002, e de 20-4-2006, processo 06P363,
se condene a  Ré a pagar-lhe, a ele Autor, o valor global que vier a apurar-se em sede de incidente de liquidação de sentença, quanto aos gastos com electricidade, comunicações e água que irá despender sem que possa usufruir da moradia;
Absolveu a  Ré do pedido formulado.
Os recursos foram recebidos como de apelação, com efeito suspensivo.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. .- A Apelante/ RÉ ofereceu as seguintes conclusões:
Assim foi dado como provado na sentença que se recorre o seguinte:
Os danos de natureza não patrimonial são os danos insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado e apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, que funciona como uma satisfação. Dispõe o artigo 49 n. 1 do Código Civil que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; caso em que o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal.
São, portanto, vários os danos de natureza não patrimonial sofridos pelo demandante, danos esses que são gravosos, pelo que são indemnizáveis nos termos legais.
Ora é nosso entender que houve uma má interpretação do artigo 496 do Código Civil, e por conseguinte uma má aplicação dos princípios da proporcionalidade e essencialmente de equidade no momento da fixação do montante a indemnizar pelos danos não patrimoniais sofridos.
Assim, sem voltar a tecer as considerações doutrinais e jurisprudenciais já atrás aduzidas, é nosso entender que o tribunal a quo violou tal norma ao não levar em conta o concurso do autor para o agravamento dos prejuízos.
A verdade é que em momento algum se pode deixar de levar em conta a mora do credor - ainda que não tenha sido expressamente reivindicada na acção -, pois que a mesma ficou provada, senão vejamos:
E tal mora é também ela responsável por grande parte dos danos sofridos inclusive nos danos não patrimoniais,
Desconsiderando parte deles por não os ter considerado provados - erro na apreciação da prova e de julgamento -
E negando tutela jurídica a outros, apesar de demonstrados em juízo, por entender que o recorrente agiu em abuso de direito - erro na aplicação do direito.
Arbitrando assim indemnização muito inferior aos danos verificados, em violação do princípio da reparação integral do dano, ínsito na obrigação de indemnização e do nexo de causalidade previstos no Código Civil artigos 56 e 56).
O entendimento seguido na sentença é inconsistente e constitui sanção violenta e injustificada.
Na verdade, o recorrente pautou a sua conduta pelo exercício prudente, lógico, equilibrado e contido dos seus direitos enquanto lesado:
Neste ínterim, as rés mantiveram a recusa em assumir a responsabilidade na produção do sinistro e em reparar integralmente o dano,
E o presente processo, autuado em 7 de novembro de 2015, aguardou mais de um ano pela nomeação de perito e um ano e oito meses pela entrega do relatório pericial!
Neste contexto, imputar ao recorrente atuação em abuso de direito, como faz a sentença, afigura-se um juízo irrazoável e destituído de fundamento legal bastante.
A expectativa de solução do litígio com a decisão cautelar; a dificuldade sentida na celebração de contratos de arrendamento por período inferior a um ou dois anos; a referida recusa das rés de responsabilidade e de reparação integral dos danos, o que tornou imprescindível a propositura desta ação bem como o resultado de prova pericial; a indisponibilidade de fundos do recorrente para fazer as obras; a particular condição do recorrente e de sua mãe, com a necessidade de albergar o seu cão, permitir a confeção de refeições e ter condições mínimas de trabalho, que determinaram a escolha do hotel ....
Face ao exposto, a ponderação seguida pelo tribunal recorrido para enquadrar a atuação do recorrente no instituto do abuso do direito é míope e falaciosa já que aquela não fere, de modo clamoroso e chocante, a moral, ou as conceções ético-jurídicas dominantes na sociedade.
Para além de que a sentença, que conheceu ex officio do abuso de direito uma vez que o mesmo não foi pelas partes invocado, não circunstancia, desenvolve ou fundamenta factos suficientes para subsumir a conduta do recorrente na previsão legal do artigo 33 do
Aliás, neste ponto, a sentença em crise exorbitou do objeto do litígio e dos temas da prova.
Ao invés, porque existe nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano, há obrigação de indemnização a cargo da Ré pela integralidade dos danos sofridos pelo recorrente, pelo montante peticionado na p.
Nesta conformidade, a douta sentença procedeu a errada apreciação da prova testemunhal e declarações de parte, maxime dos trechos transcritos na motivação desta peça, apesar dos depoimentos terem sido pelo tribunal a quo reputados de "sérios e idóneos" - sic.
E errou na subsunção dos factos nas normas jurídicas dos artigos 33, 56 e 56 do Código Civil.
Acresce que a sentença recorrida deu como não provados factos cuja prova impunha decisão diversa, que os desse por assentes. A saber:
As despesas suportadas pelo recorrente com a averiguação do sinistro, provadas pelos documentos 6 e 116 juntos com a p., cotejados com as declarações de parte constantes do registo fonográfico transcritas supra.
Pelo que, também neste segmento, mal andou a sentença em crise, por erro de apreciação da prova.
reapreciar a decisão de facto, nos segmentos impugnados pelo Autor;
Tendo, no exercício da sua atividade, construído o prédio urbano acima descrito e vendido ao autor, no estado de nova, a mencionada fração que o compõe e de que este é dono e legítimo proprietário.
E teve origem na fuga de calor - proveniente da normal combustão de material lenhoso - que se verificou no tubo de desenfumagem do fogão de sala,
A qual foi provocada pela incorreta instalação, pela 1 Ré naquela zona de um parafuso para ligação de um cabo terra e de deficiente união de dois seguimentos de tubo de exaustação nessa mesma zona conforme teor do relatório de peritagem constante de fls. 545 e.
Tendo inclusive o gerente da primeira Ré transmitido ao Autor que o prédio estava a coberto de garantia e sugerindo que se acionassem os seguros.
O A. recusou o montante supra, e a reparação logo nessa altura, pelas razões que constam de fls. 264, onde além do mais se diz que os danos sofridos não são todos reparados com esse montante e que dado o vício de construção que esteve na origem do sinistro, a responsabilidade deveria ser assumida pela 1 R..
Parte dos quais tiveram de ser destruídos pelos bombeiros no combate ao fogo que deflagrava pelas paredes e tetos em gesso cartonado, bem como pelo circuito eléctrico, de modo a assegurar que o extinguiam.
Ficaram ainda danificadas com o evento em questão peças e móveis de casa de banho, do quarto e da sala de jantar, além de objetos que nos mesmos se encontravam, cujas características e valor não foi concretamente apurado.
A fração constituía a casa de morada de família onde o Autor vivia e trabalhava de modo contínuo e permanente, não sendo proprietário de mais nenhum imóvel que pudesse utilizar para viver e trabalhar,
E tal fração dispunha de excelentes condições de habitabilidade, sendo uma fração nova e apresentava-se como de qualidade e segmento superior no mercado imobiliário.
O A. continuou desde essa data e até ao momento do julgamento, sem residir no imóvel, continuando a suportar o pagamento de arrendamentos cujos valores não se mostram apurados.
O A. obtém através do produto do seu trabalho rendimentos para o sustento do seu agregado familiar.
O autor sempre desenvolveu a sua atividade laboral a partir de casa, nomeadamente através dos equipamentos informáticos e do diverso material de escritório que aí possuía num gabinete destinado para esse efeito.
Tendo ficado privado de a poder habitar, usufruir ou dispor, e sido obrigado a viver em unidades hoteleiras.
O A. apenas o correio da sua empresa na Av. , Braga.
Julgou não provados os demais factos alegados, designadamente:
Que o A. tenha ficado de baixa médica em virtude do sinistro.
Que, fruto do sinistro, o autor sofreu de depressão, de que ainda se encontra a recuperar.
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão deixando referido que:
Assim, julga-se provado este facto.
A questão está, pois, na valoração a atribuir aos documentos acima transcritos.
Conforme se apurou, a fuga de calor foi provocada pela incorrecta instalação, pela Apelante/Ré, de um parafuso para ligação de um fio-de-terra, e da deficiente união de dois segmentos do tubo de exaustão no local onde foi colocado o parafuso.
Posto que o contrato foi celebrado por quem é comerciante com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel ao seu próprio uso, nele passando a residir após a compra, é aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor e só subsidiariamente o regime geral, consagrado no Código Civil.
A referida Directiva foi transposta para o nosso direito interno pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.
São de natureza patrimonial os danos que incidem sobre interesses de natureza material ou económica, e se reflectem no património do lesado, aqui se incluindo quer os danos emergentes quer os lucros cessantes, visando a sua indemnização reconstituir a situação que existia antes do acto lesivo
Afora os casos em que a lei o preveja, a indemnização não tem carácter punitivo, e, por isso, o seu montante tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não tivessem ocorridos os danos.
O relatório da Ré Seguradora, que avaliou apenas os danos na área da construção , tem a data de 21/11/201
E uma vez que a decisão de permanecer no hotel por tão largo período de tempo foi exclusivamente do Apelante/Autor, não pode ter-se o valor pago como um prejuízo causado pelo evento danoso, devendo considerar-se quebrado o nexo de causalidade.
Confessamos desconhecer o valor médio das rendas em 2015, mas uma consulta na Internet ao mercado de arrendamento imobiliário da cidade de Braga parece contrariar o afirmado pelo Tribunal a quo, o que terá de ser tido em consideração.  .- Isto exposto, cumpre agora abordar cada um dos danos invocados e decidir da sua ressarcibilidade.
Não podendo, assim, ter-se por demonstrado o dano, mantém-se a decisão de não atribuição da pretendida indemnização.
Tais despesas, porém, não poderão ser aquelas que teve de pagar pela estadia no hotel ..., as quais, como se decidiu, deixaram de ter justificação, mas antes, como o impõem os critérios da equidade, o valor da renda mensal de um apartamento do mesmo tipo do Apelante/Autor.
Pretende o Apelante/Autor que sejam consideradas na totalidade do alegado as despesas com a alimentação e os gastos com a lavandaria.
Se tivesse optado pelo arrendamento de um apartamento tais despesas já não eram invocáveis e, como já se frisou, a decisão de permanecer no hotel foi exclusivamente sua.
Assim, não há que considerar tais despesas para além do que o Tribunal a quo já considerou.
no mais quanto aos juros de mora e ao valor da indemnização pelos danos não manter o decidido.
Proc. n 3839/05 TBGDM.P1
Porém, os devedores, inconformados com tal despacho, dele interpuseram recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
A E veio pugnar pelo mesmo indeferimento, em exposição junta aos autos em Junho de 2018 fls. 719;
Os credores Banco , E, e o fiduciário pugnaram pela recusa da exoneração em causa cfr. fls. 725 a 729, e fls. 736, sendo que os devedores vieram alegar nos termos de fls. 730 a 735 - que aqui se dão por reproduzidos -, pretendendo que lhes fosse concedido novo prazo, e argumentando que a mulher insolvente nada terá incumprido por nada ter auferido para entrega, e pugnando pelo incumprimento do fiduciário ao não ter diligenciado pela notificação da entidade patronal do insolvente marido no sentido de descontar na fonte os valores perceptíveis a título de rendimento disponível;
Dos autos flui o seguinte:
Assim, de acordo com o n 1 desta disposição legal, o juiz pode recusar a exoneração quando:
a de não ocultarem quaisquer rendimentos que aufiram, por qualquer título, e de informarem o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado al.;
a de entregarem imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão al.;
E depois foi muito explícito ao advertir que, contra o pretendido pelos insolventes, a cessão de rendimentos não era através de retenção na fonte pagadora dos rendimentos, devendo antes ser efetuada por eles.
Uma vez aqui chegados, há então que indagar se a insolvente mulher  violou também ela, tal como o seu marido, esta obrigação de entrega de rendimentos, sendo que na alegação recursiva apresentada se entende que não.
Por conseguinte, não sendo a insolvente mulher titular de quaisquer rendimentos não faz sentido que relativamente a ela se possa concluir, como naturalmente se terá de fazer quanto ao insolvente marido, pela violação da obrigação de entrega de rendimentos a que se refere o art. 239, n 4, al. do CIRE, atendendo a que deles não dispõe, o que implica, nesta parte, o sucesso do recurso interposto e a concessão a esta da exoneração do passivo restante.2
Com efeito, foi ele que requereu a exoneração do passivo restante, não podendo deixar de estar ciente, até por via das notificações efetuadas, das obrigações que sobre si impendiam e onde surgia a de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por ele recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.
Mantém-se o decidido quanto ao insolvente marido B.
Custas pelo recorrente/insolvente marido na proporção de 50% e sem prejuízo de eventual concessão de apoio judiciário.Porto, 22019
Cfr, neste sentido, Ac. Rel. Coimbra de 2014, proc. 747/16 TBTNV-J.1, relator Henrique Antunes e Ac. Rel. Porto de 2018, proc. 499/15 TJPRT.P1, relator Freitas Vieira, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 2014, proc. 747/16 TBTNV-J.1, relator Henrique Antunes, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 2018, proc. 499/15 TJPRT.P1, relator Freitas Vieira, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos da Rel. Porto de 2018, proc. 499/15 TJPRT.P1, relator Freitas Vieira e de 12019, proc. 3512/17 TBVFR.P1, relatora Ana Paula Amorim, disponíveis in www.dgsi.pt.
Proc. n 1079/14T8FLG-A.P1
Requeria que após a audição do município fosse determinada a constituição da arbitragem.O município  pronunciou-se contra a pretensão da Autora, alegando, no essencial, que a vigente Lei de Bases Gerais da Política de Solos não obriga o município a expropriar o prédio da Autora.Conclusos os autos foi proferido despacho, do qual se transcreve:
A questão que ora nos ocupa é de natureza jurídica.
A este propósito o tribunal concorda com o entendimento perfilhado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01200
O pedido formulado pela autora neste processo consiste, nos termos do artigo 96 do Código das Expropriações Lei 168/99), a expropriação do prédio que identifica.
" O art.106 da Lei 2110 de 19 de Agosto de 1961 Regulamento Geral de Estradas e Caminhos não é aplicável aos presentes autos.
Pelo que não lhe assiste, por ora, o direito a requerer a caducidade da reserva do solo e redefinição da classificação do uso ou vocação do solo da sua propriedade.
No presente caso já) não existe lacuna, pois um caso omisso é aquele que, sendo juridicamente relevante, não constitui objeto de nenhuma disposição legal.
A Recorrida nada demonstrou sobre o exercício dessa eventual pretensão.
E só nesta hipótese autoriza a lei, caso o impedimento se prolongasse por 5 anos, o direito a requerer a expropriação do bem.
Se o impedimento se prolongar por mais de cinco anos, o proprietário pode exigir que a expropriação se realize desde logo.
Aquele diploma aprovou o Estatuto das Estradas e Caminhos Municipais, assim se justificando alusão a ocupação do terreno por troço de via municipal ou de variante a algum troço de via existente.
Os ns 3 e 5 daquele artigo 154 dispõem:
A Lei n. 31/2014 e o Decreto-Lei n. 80/2015 regulam os efeitos do decurso do prazo de cinco anos na situação dos solos reservados em planos territoriais ou em instrumentos de programação
Foi então proferida decisão, datada de 29-11-2018, nos seguintes termos:
Consideramos improcedente a pretensão da R.te art.403, 405 e 409 do P.).
Custas do procedimento cautelar pela requerente, art.. 52, n 1 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da decisão proferida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Ora com tal fundamento, não pode a requerente concordar senão vejamos;
Porém, e conforme referiu a mesma teve a mesma conhecimento que o requerido tem vindo a dissipar bens comuns do casal, removendo bens móveis pertencentes ao ex-casal e que integravam a casa de morada de família, pelo que tem receio da perda e da dissipação desses bens, dado que se mantém uma situação de conflito entre as partes.
A requerente juntou documentos e arrolou testemunhas.
O Mmo. Juiz a quo fez uma errada interpretação do disposto no artigo 409, n1 do Código de Processo Civil.
O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se mostrar efetuada a partilha, uma vez que, até lá, não obstante o divórcio decretado, permanece o perigo de dissipação e extravio dos bens.
Requerente e requerido contraíram casamento em .. de  de ;
Bem assim como recheio lá existente;
E ainda um veículo Seat, com a matrícula ...;
Não foi efectuada a partilha e Requerente e Requerida voltaram a residir juntos na referida casa;
Em 25 de Maio de 2018 a requerente saiu de casa não mais lá voltando;
Aquando da saída de casa, a requerente informou o requerido de que iria requerer a partilha;
Na casa existe mobília, electrodomésticos e outro recheio.
Atento o teor da certidão junta aos autos com o requerimento apresentado em 15-11-2018, relevam ainda para a decisão do objecto do recurso os seguintes factos:
A recorrente insurge-se contra a decisão que decisão de 29-11-2018 que julgou improcedente o procedimento cautelar de arrolamento.
Verifica-se que a Recorrente não impugna a decisão sobre a matéria de facto incluída na decisão recorrida, porquanto não indica quaisquer factos que entenda terem sido indevidamente julgados. Assim sendo, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s  a 10 supra.
Com relevo para a apreciação da questão suscitada, retira-se da decisão recorrida o seguinte:
arrolamento de bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração n..
Em sentido divergente, encontramos o Ac. do TRL de 17-07-2000 relator: Sampaio p. 070091 cujo sumário se encontra disponível em www.dgsi.pt, e o Ac. do TRP de 2-05-2005 relator: Sousa publicado em www.dgsi.pt.
Nos termos do disposto no artigo 171, do Código Civil, na falta de convenção antenupcial, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, pelo que é este o regime que vigora entre o casal.
Já relativamente aos restantes bens indicados no requerimento inicial - veículo automóvel marca Mercedes-Benz, modelo 204, do ano de 2009 com a matrícula ... e veículo automóvel da marca Ford, modelo Transit, do ano de 1990 com a matrícula ... - não se mostram preenchidos os pressupostos legais para o decretamento do arrolamento peticionado.
Assim, tal como alegado pela Requerente no requerimento inicial, foram os mesmos adquiridos após o decretamento do divórcio. E, tal como resulta de 2 supra, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a matéria de facto não provada, referindo a propósito de tal matéria o seguinte:
Como se viu, a lei apenas dispensa a aplicabilidade do estatuído no artigo 40, n. 1, do CPC ao presente procedimento de arrolamento e não a primeira parte do artigo 40, n. 1, do mesmo diploma, na qual se prescreve que "o requerente fará prova sumária do direito relativo aos bens".
Assim, como depositário dos bens a arrolar devera ser nomeado o próprio Requerido.
Procedem, assim, ainda que parcialmente, as conclusões da apelante.
Como depositário dos bens a arrolar devera ser nomeado o próprio Requerido.
Oportunamente, após a efetivação do arrolamento, deverá ser notificado o Requerido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36, n.. 6, 37, ambos do Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 198
Relator: Bernardo Domingos; p. 1423/16T8STR.E1 disponível em www.dgsi.pt
Cf. Ac. do TRL de 18-09-2014 antes citado
Processo n. 2938/10T9PTM
O Queixoso, por requerimento de 17 de Setembro de 2019, requereu a constituição como assistente e, de par, formulou requerimento para abertura da instrução.
Requerer constituição de Assistente e a Abertura de Instrução
Nos termos e com os seguintes fundamentos
Da Constituição de Assistente
O Queixoso, porque é Ofendido e está em tempo, requer que seja admitida a sua constituição como Assistente nos presentes autos.
Da Abertura de Instrução
Salvo o devido respeito, discordamos em absoluto de tal decisão.
O Queixoso, AA apresentou queixa contra a Sra. Juíza ..., acusando da pratica de crime de Denegação de Justiça e Prevaricação, em virtude de no dia 07/06/2018, ter proferido um Despacho de Rejeição da Acusação, que o ora, Queixoso, tinha formulado no processo n4189/11T9PTM, que correu termos no Juízo Local de ..., em que era Arguido
Entende ainda o Queixoso, que o Despacho de Arquivamento concluiu baseado nas declarações transcritas no articulado anterior, que "...facilmente se conclui que o Despacho proferido pela Sra. Juiz, Dra. BB, não contém quaisquer elementos que integrem o crime de denegação da justiça e prevaricação ou qualquer outro ilícito criminal... "
Conclui-se então que durante a fase de inquérito, em que foi ouvida a Dra. Juiz BB, a mesma afirma que não praticou qualquer ilícito criminal e baseado nestas declarações o Procurador ... conclui que esta não praticou qualquer ilícito criminal, encerrando o inquérito e proferindo Despacho de Arquivamento.
A Juíza, Dra. BB, em momento algum não foi confrontada com os fundamentos explanados na Queixa do ora Queixoso.
Pelo exposto tudo indica que a Denunciada terá praticado ilícito penal, incorrendo assim na prática de um crime de Denegação da Justiça p. e p. pelo art.360, do CP.
Termos em que e nos mais de Direito, requer-se a Exa.:
Seja admitida a constituição de Assistente.
No requerimento de abertura de instrução, o assistente entende que denunciada, praticou um crime de denegação de justiça previsto e punido pelo artigo 369, do Código Penal.