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Trata-se, porém, com o devido de entendimento que nem se coaduna com a reafirmada natureza de uma isenção sujeita a condição resolutiva, nem com a consideração de que o facto de um prédio adquirido para revenda não ter sido vendido no prazo de 3 anos, não significa que o adquirente o tenha que inscrever, imperativamente, no ativo imobilizado, por o mesmo ter deixado de ser mercadoria: na verdade, o adquirente pode continuar a pretender revender o prédio e este pode vir a ser revendido em qualquer ano posterior.
Não encontramos razões para divergir deste entendimento que foi o acolhido no acórdão.
Com efeito, e como salienta José Maria Fernandes Pires Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, ed. Almedina, 2010, p. 44 sendo certo que uma coisa é a transmissão sujeita a imposto e outra coisa diferente é o nascimento da obrigação do pagamento do imposto, também é certo que a transmissão ocorre, no caso, com a aquisição do prédio para revenda e é nessa data que ocorre o facto gerador da obrigação de imposto; e é nessa data, e em face desse facto, que nasce a relação jurídica tributária, sendo que, porém, a obrigação de liquidação e de pagamento do imposto só nasce quando decorrerem os 3 anos sem que o prédio tenha sido revendido.
Adensando, in fine, e ainda quanto ao artigo 30 do que:
Concluindo, nessa medida, que:
Termos em que se conclui pela prescrição da dívida exequenda e pela consequente extinção do processo de execução fiscal, inexistindo o arguido erro de julgamento, por alegada violação dos artigos 1, n. 3, 1, n. 1, 9 n. 1 e 18 do CIMSISSD e 4 n. 1 da LGT.
Destarte, a decisão recorrida que se fundou no entendimento plasmado no acórdão do Pleno que seguimos, fez uma correta aplicação dos factos ao direito que bem interpretou, determinando, por isso, a sua confirmação.
Neste sentido, se alinharam depois diversos Acórdãos de que são exemplo, os Arestos do STA, proferidos nos processos ns 0287/15, e 01421/14, datados de 202016 e 202015, respetivamente e do TCAS, prolatados nos processos ns 1733/13, e 07358/14, datados de 002019 e 002017, respetivamente.
Procedeu-se a nova avaliação da parcela expropriada a que se reporta o art. 6, n. 2 do Exp., tendo sido apresentados os seguintes laudos:
Nego provimento ao recurso interposto pelos Onerados;
Não conformados com esta decisão, impetraram os expropriados/onerados recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A Sentença recorrida padece de vícios estruturantes e erros na aplicação do Direito, designadamente dos seguintes cfr. supra n 4 destas Alegações):
Na decisão desta ação/recurso não pode ser ignorado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002009 proferido neste processo que anulou a anterior Sentença de 012005 e a anterior avaliação pericial em que a mesma se suportou e determinou a realização de nova perícia que tivesse em consideração todos os elementos que relevem no valor de mercado da parcela que já transitou em julgado e que, por isso, vincula as decisões subsequentes a proferir quanto ao critério indemnizatório a aplicar e quanto aos elementos a considerar para o efeito. De facto, nesse Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002009 violado pela Sentença decidiu-se o seguinte:
Esta parcela margina e é rodeada por terrenos onde foram construídos diversos edifícios de utilização comercial e industrial servidos por todas infraestruturas urbanísticas e faz parte de um prédio que se integra parcialmente na Vila do Carregado e onde também foram construídas diversos edifícios habitacionais servidos por todas as infraestruturas urbanísticas.
Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, fixando-se a justa indemnização devida aos Expropriados nos termos que ficaram expostos:
Pela entidade expropriante foram interpostas contra alegações, formulando afinal as seguintes:
Do que acima se deixou exposto, retiram-se as seguintes conclusões:
O presente recurso jurisdicional vem interposto da Sentença do Juízo Local Cível de Alenquer, de 202019, que decidiu negar provimento ao recurso dos Onerados e concedeu provimento parcial ao recurso interposto pela Onerante, fixando a indemnização a atribuir pela constituição de servidão administrativa de gás natural sobre a Parcela n." 1004, no montante de E 3742,00, a atualizar;
Não se verificando, de todo, nenhum dos vícios que os Recorrentes lhe assacam por violação do disposto nos artigos 22, n." 2, e 2, n. 1, do Código das Expropriações de 1991, por só ter atendido aos rendimentos agrícolas na fixação da indemnização, ignorando os valores de mercado que se praticam na zona;
O solo da parcela não se situa numa zona urbanizada e edificada, nem em condições de poder aceder a qualquer tipo de urbanização;
O valor da indemnização fixado na sentença, e a que chegaram os peritos nomeados pelo Tribunal e pela Onerante é justo e adequado e satisfaz ao princípio da igualdade e os todos os demais que condicionam a justa indemnização devida.
A conclusão que se impõe é unívoca: andou bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, não merecendo a Sentença recorrida qualquer censura;
Se existiu erro de julgamento, tendo a sentença proferida considerado factos irrelevantes e desconsiderado ou considerado erroneamente outros provados por documento;
Se a sentença recorrida violou o caso julgado decorrente da prolação do Acórdão de 2/2/09;
"Resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
A parcela apresenta terreno sensivelmente plano constituído por faixa com a largura média) de cerca de 20 metros e comprimento aproximado de 418,55 metros.
O terreno da parcela tem sido explorado com culturas arvenses de sequeiro, o que ocorria em 1994 e 199
A constituição da servidão não impede a exploração agrícola da parcela, não podendo o terreno, no entanto, ser arado nem cavado a uma profundidade superior a 50 centímetros numa faixa de 2 metros para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto.
Nas datas referidas em 1, a parcela não possuía infraestruturas urbanísticas.
A Estrada Nacional n. 1 é pavimentada a betuminoso e possui infraestruturas urbanísticas como saneamento, eletricidade, água e telefone.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 66/96, de 4 de abril de 1996, publicada no DR, Série-B, de 9 de maio de 1996, abrangendo a zona da parcela.
Segundo o PDM de Alenquer, aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de outubro de 1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 13/95, de 15 de janeiro de 1995, publicada no DR, Série-B, n. 38, de 14 de fevereiro de 1995, a parcela está inserida em espaços agrícolas incluídos na Reserva Agrícola Nacional e na Reserva Ecológica Nacional. 2 O prédio referido em  não fica depreciado com a constituição da servidão aludida em
A parcela é atravessada por linhas elétricas de alta tensão que saem da Central Termoelétrica do Carregado existindo postes de apoio no prédio.
A parcela situa-se a cerca de 500m da Central Termoelétrica.
O prédio referido em 6 integra-se parcialmente na vila do Carregado.
Na parte urbana do prédio referido em 6 existem as seguintes edificações servidas por todas as infraestruturas urbanísticas:
Casa de habitação constituída por 70 divisões, com 709,50m2 de área e um pátio com 110m2;
Casa de habitação com 408m2 de área e logradouro com 270m2;
Casa de habitação com 191m2 de área e logradouro com 239m2;
À data mencionada em 12 verificava-se:
Cumpre pois apreciar, em primeiro lugar este segmento do recurso, mormente se,
se a decisão recorrida enferma de nulidade por violação da alínea do n1 do art 615 do P.
A respeito das nulidades da sentença, dispõe o art 615 n 1 do P.que esta enferma de nulidade, no que ao caso importa, quando o juiz:
Trata-se este de um vício formal que respeita aos limites da sentença e cuja verificação afecta a sua validade.
Mais alegam que a não ser assim, entendendo-se necessário uma impugnação formal sobre a matéria de facto, deduzem essa impugnação nos termos previstos no art 640 do P.
Nas conclusões do recurso os recorrentes limitam-se a remeter para o corpo da alegação, para os factos ali descritos e para a fundamentação ali expendida conclusão.
Se existiu erro de julgamento, tendo a sentença considerado factos irrelevantes e desconsiderado ou considerado erroneamente outros provados por documento;
b. Facto 15: A Sentença recorrida dá como assente que em 1994/1995 a parcela onerada não possuía infraestruturas urbanísticas.
Mais uma vez, este facto é redutor e tendencialmente deformador da realidade que se pretende julgar.
Relativamente aos pontos 11 e 15, desde já se refere que a questão de a parcela se situar em zona de cheia, pese embora impugnada pelos onerados, tem a sua fundamentação em relatório pericial apresentado, sendo que das cartas juntas, não resulta evidente a impugnação feita pelos recorrentes.
Não existe pois qualquer erro na apreciação da prova que aqui se imponha corrigir, nem se verifica a utilidade desta impugnação para o pretendido pelos recorrentes.
Alegam ainda os recorrentes que a sentença recorrida violou o caso julgado formado pelo Ac. de 02/02/09, por, em seu entender, deste resultar fixado o critério indemnizatório a atender, correspondente ao valor de mercado desta parcela.
Ora, o critério de determinação da indemnização nasce apenas com a efectivação de nova perícia arbitral e elaboração de novo relatório, tendo como base a classificação do solo e os demais elementos apurados.
Não existe pois qualquer violação de caso julgado, entre a sentença ora recorrida e o acórdão já lavrado nestes autos.
Nos termos do disposto no n. 2 do preceito, considera-se solo apto para construção:
O que esteja destinado, de acordo com plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, a adquirir as características descritas na alínea;
O n. 3 do preceito equipara a solo apto para a construção a área de implantação e logradouro das construções isoladas até ao limite do lote padrão, entendendo-se este como a soma da área de logradouro até ao dobro da primeira.
Considerando o n. 4 do art. 2 do Exp./91 solo para outros fins como aquele que não se integra em qualquer das situações previstas nos n. 2 e 3 do preceito.
Não merecendo qualquer reparo a classificação do solo da parcela objeto do processo como solo apto para outos fins constante do relatório pericial maioritário.
A Carta da Reserva Agrícola de Alenquer foi aprovada pela Portaria n. 1064/91, de 22 de outubro, abrangendo a área em que se situa a parcela.
Impondo-se, igualmente, afastar o critério acolhido no acórdão arbitral que também valorou a utilização como terreno industrial e a efetiva ou muito próxima potencialidade aedificandi da parcela, que, como referido, inexistia em 1994 e 1995, calculando o valor da construção possível de erigir no terreno e atribuindo-se uma determinada percentagem do valor daquela construção nos termos do art. 2 do Exp/91 cf. p. 17 do acórdão).
Cumprindo considerar a este propósito que o Plano Diretor Municipal de Alenquer foi aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de outubro de 1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 13/95, de 15 de janeiro de 1995, publicada no DR, Série-B, n. 38, de 14 de fevereiro de 1995 e bem assim que a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 66/96, de 4 de abril de 1996, publicada no DR, Série-B, de 9 de maio de 1996, sendo embora certo que o art.  do PDM de Alenquer já considerava integradas na REN como condicionamentos ecológicos todas as áreas designadas como tal identificadas nas plantas de condicionantes sujeitas ao regime dos n.s 93/90, de 19 de março, 316/90, de 13 de outubro e 213/92, de 12 de outubro.
Devendo, igualmente, ter-se presente que o escopo do vertente é a fixação da justa indemnização devida pela oneração do prédio em causa nos autos com uma servidão de gás e não da expropriação do prédio.
Servidão que, se comprime o direito de propriedade dos onerados, ao invés do que sucede com a expropriação, total ou parcial, não determina a sua perda ou extinção.
E é justamente na compressão do direito de propriedade resultante da imposição da servidão que assenta o fundamento da indemnização.
Indemnização que não visa compensar o benefício alcançado pelo onerante, como referido.
Por isso se deve concluir, ainda, que a justa indemnização devida pela servidão, porque não acarreta a privação do direito de propriedade, mas apenas a restrição das faculdades inerentes ao direito de propriedade, não há de corresponder sem mais ao valor do terreno, mas antes a uma percentagem do mesmo.
A que acresce não ser de considerar qualquer desvalorização de uma parte sobrante do prédio constante do acórdão.
Com efeito, o art. 2 do Cód. Exp./91 encontra o seu campo de aplicação no cálculo do valor das expropriações parciais, mandando atender separadamente ao valor e rendimento totais do prédio e aos valores e rendimento da parte compreendida e não compreendida na expropriação, sendo indemnizável a depreciação da parte não expropriada pela divisão do prédio.
No caso vertente, tratando-se da oneração do prédio, inexiste qualquer parte sobrante, por um lado.
É o que ocorre com o presente caso, tendo esta servidão sido constituída, de acordo com o descrito nos pontos 1 a 4, pela Transgás S.A. sobre a parcela 1004 do prédio dos onerados, pelo que a este respeito se aplica o regime constante de disposição especial, ou seja o 11/946, regime aplicado na decisão recorrida, não sendo aqui posta em causa a sua aplicabilidade.
Nesta medida, esta servidão de gás a ser constituída, destinar-se-á a:
Ora, a decisão sob recurso entendeu ser de considerar a efetiva redução do rendimento agrícola de uma parte desta parcela e aderindo ao cálculo constante do relatório pericial subscrito pelos Peritos do tribunal e da onerante e por aplicação do disposto quer no art 16 do 11/94, quer no art 28 do 438/91, chegou ao valor obtido.
Não estando em causa a privação do direito de propriedade dos recorrentes pela expropriação, pela constituição de um ónus que envolve um sacrifício desproporcional para os seus proprietários7, é sempre devida uma justa indemnização, a qual encontra acolhimento constitucional, cfr. refere a decisão recorrida, mormente no art 62 n2 da CRP, bem como no princípio da igualdade dos cidadãos previsto no art 13, n 1 da mesma CRP.
faz parte de um imóvel que integra-se parcialmente na vila do Carregado;
na parte urbana deste prédio existem as edificações servidas por todas as infraestruturas urbanísticas, tais como casa de habitação constituída por 70 divisões, com 709,50m2 de área e um pátio com 110m2; casa de habitação com 408m2 de área e logradouro com 270m2; casa de habitação com 191m2 de área e logradouro com 239m2; casa de habitação com rés-do-chão e primeiro andar com 791m2 e pátio com 040m
Não é tal diferenciação conforme aos factos apurados e é discordante do ponto 11 e 1
Há pois que dar razão aos recorrentes.
Não se verificam razões objectivas para se considerar esta diferenciação de valores para a mesma parcela, nem se afere tal distinção pelo teor do ponto 1
No demais não existe impugnação, estando as demais questões colocadas pelos onerados prejudicadas.
Custas pela apelante e apelada na proporção do decaimento art 527 do P.).
Lisboa 24/10/2019
Ac. do T.R.Lisboa de 11/03/2010, proferido no Proc. n 949/04TBOVR-A.L1-8 , disponível in www.dgsi.pt
Vidé ainda Ac. do S.T.J. de 06/07/2011, Relator Helder Roque, proferido no Proc. n 3612/06TBLRA.CS1, in www.dgsi.pt
No mesmo sentido vidé Ac. do S.T.J. de 02-10-2008, relator Lázaro Faria, Proc. n 07B1829; Ac. do T.R.Porto de 05-03-2015, relator Aristides Rodrigues de Almeida, Proc. n 1644/10TMPRT-A.P1 e Ac. do T.R.Guimarães de 29/06/17, Proc. n 13/18T8VCT.G1, todos disponíveis in www.dgsi.pt .
Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, , pág.1028
Nos dizeres do Ac. do STJ de 28/01/97, proc. n 96A421, A constituição das "servidões de gás", como servidões administrativas, está sujeita ao regime jurídico previsto pelo 11/94, de 13 de Janeiro, e não ao regime geral do Código de Expropriações.
Ac. do TC 52/90, in DR, Série, de 30 de Março de 199
Processo n. 290/12T8PVZ.P1
O Banco Recorrente não pode deixar de discordar com a matéria de facto dada comoprovada nos pontos 2, 15, 16 e 17 dos factos provados. E isto porque não foiproduzida prova que legitime tal decisão da sentença recorrida.
Em primeiro lugar diga-se que apenas uma das testemunhas inquiridas teveconhecimento directo dos factos, na medida em que interveio na apresentação econtratação das obrigações em causa nos presentes autos os AA.
Contrariamente ao que é entendido na sentença recorrida, não podem ser dadoscomo provados factos com base apenas nas declarações de parte do Autor.
Nos casos em que as declarações de parte não sejam corroboradas por outros meiosde prova, as mesmas não devem ser entendidas como suficientes para determinarque um facto resultou, ou não, provado.
No que concerne ao ponto 2, conforme resulta do depoimento da testemunha G, as obrigações em causa nos presentes autos, foram apresentadas aoA. como sendo obrigações emitidas pela F1, da mãe e dona do banco, nunca tendosido comparadas com um depósito a prazo Cfr. ficheiro áudio n.20190204143400_15127903_2871558, min. 00:13:07 a 00:13:30; 00:41:20 a00:42:32 e 01:09:00 a 01:09:50).
Por seu turno, o facto provado sob o n. 15 deve ser dado como não provado.
Tendo em consideração a prova produzida e o facto de a testemunha Gter referido, de forma directa e peremptória que, tal facto não foi sequer questionadoaquando da aquisição das obrigações F pelos AA. A este respeito, Cfr. Ficheiroáudio n. 20190204143400_15127903_2871558, min. 00:58:00 a 00:58:10, o factoprovado com o 16 deve ser dado como não provado.
O investimento efectuado foi feito em Obrigações.
Dos factos dados como provados não consta qualquer facto que suporte a conclusãode que o banco actuou com dolo ou culpa grave.
O Autor não era inexperiente em produtos financeiros, tendo até chegado a investirem produtos de risco, que acabaram por ser ruinosos para este, conforme consta doextracto bancário junto aos autos.
Não logrou assim o Autor provar qualquer facto consubstanciador do dolo ou culpagrave do Banco Réu.
Lida e relida a aliás douta sentença, a sensação que fica é que o Tribunal a quocensura o aqui Recorrente por considerar que o facto do gerente bancário do Réu terassegurado ao Autor que a aplicação financeira em causa tinha garantia de capital ejuros no termo do prazo configura a prestação de uma informação falsa por nãoespecificar qual a entidade que garantia o produto.
Ora, há que desmistificar esta ideia, e clarificar afinal o que se pretende dizer com aexpressão garantia de capital e juros no termo do prazo.
Até porque essa garantia não existe!
É que não é porque um investimento se possa vir a revelar ruinoso, que o mesmopode ser classificado como investimento de risco...
E diga-se ainda, em abono da verdade, que qualquer garantia de capital e juros, levouapenas em conta o critério de risco acima elencado.
Em sede de dever de informação, a ilicitude consiste na desconformidade entre aconduta devida e o comportamento do intermediário financeiro.
De facto, versando como versa aquele art. 312 do CdVM sobre os deveres deinformação a cumprir quanto ao contrato de cobertura, a menção aos riscos especiaisenvolvidos nas operações a realizar, refere-se necessariamente ao negócio deintermediação financeira no caso a execução de enquanto negócio decobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.
Ora, analisando a matéria de facto provada no entender do Banco Recorrenteconstatamos que é por demais evidente que o Banco Réu explicou suficientementeaos Autores o funcionamento e natureza do investimento a efectuar.
E, conforme se prescreve no art. 21, tal diploma entrou em vigor no dia 01/11/200
De facto, a esta data, a redacção do CdVM era aquela resultante das sucessivasalterações do 486/99 de 13/11 até ao 52/2006 de 15/0
E, então, não estava sequer tão densificado o dever de informação, conforme hojeresulta das disposições dos arts. 312-A a 312-G, que apenas foram aditadas com o járeferido 357-A/2007 de 31/1
À data da subscrição das Obrigações, não existia sequer qualquer dever de informaçãoquanto aos riscos associados ao instrumento financeiro, ou quanto ao risco de perdada totalidade do investimento, conforme hoje decorre do art. 312-E n 2 alínea!
Convém salientar que não assiste ao autor qualquer presunção de ilicitude!
De facto, a presunção de ilicitude existirá, quando muito, no incumprimento daobrigação principal do contrato.
E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é queo Banco Réu deveria ter dado, que não deu!
Não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar.
Assim sendo, nenhuma culpa pode ser assacada ao Banco Réu.
Considera a sentença recorrida que o dano sofrido pelo A. é de montante equivalenteao capital que este deixou de auferir da F1, ou seja, o valor por si subscrito em títulosde Obrigações emitidos por esta entidade.
Porém, merece reparo esta condenação, é que a mesma potencia um enriquecimentoilegítimo do Autor.
De facto, não está provado que se tenha tornado impossível receber total o montante investido pelo Autor nas obrigações.
Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidadedo valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com acritério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do , uma vez que dá azo a queo Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente e que acrescerá aovalor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante porele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.
De todo o exposto resulta que a decisão recorrida violou e fez errada aplicação einterpretação do disposto nos arts. 236, 570, 595, 628, 220 do Código Civil, 7,290 n 1 alínea, 304, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM e 4, 12,17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE.-Delimitação do Objecto do Recurso
Os Autores subscreveram as Obrigações Subordinadas F convencidos de que tinham aderido a um produto equivalente a um depósito a prazo, com as características referidas em.
Os Autores não teriam subscrito as Obrigações Subordinadas F se soubessem que não teriam liquidez antes de decorridos 10 anos a contar da sua emissão ou se soubessem que o reembolso do capital não estava assegurado pelo E.
Aquando da subscrição das Obrigações Subordinadas F, não foi fornecida ao Autor qualquer documentação que refletisse a formalização da operação, a natureza do produto e as condições da subscrição.
Afirmou que teve a iniciativa de contactar o Autor, pessoa que qualificou como um cliente não profissional e prudente, propondo-lhe a aplicação do seu dinheiro num produto obrigações) que oferecia, na altura, total liquidez, num prazo de 10 anos, com a possibilidade de levantamento quando desejasse apenas teria de pagar os juros que se venciam e uma boa taxa de juros.
Sabia que este cliente não tinha conhecimentos especializados do mercado financeiro e esse dinheiro seria necessário, a breve prazo, para despender numa casa.
Por esse motivo, garantiu ao Autor que, se precisasse desse dinheiro para esse efeito, era-lhe devolvido sem qualquer problema, por se tratar de um produto com a mesma segurança de um depósito a prazo, por ser da empresa mãe.
Sempre aplicou o dinheiro de poupanças e herança em depósitos a prazo, e se alguma vez o aplicou em produtos de risco, não foi devidamente informado pelo Banco.
O Autor foi muito claro quando referiu que, se tivesse sido informado do risco dessa operação, nunca teria aceite subscrever obrigações, e esta conclusão também se extrai, de forma indirecta, do depoimento da mencionada testemunha.
Sobre a formalização propriamente dita da subscrição das obrigações resultou das declarações do Autor o qual convenceu pela segurança e simplicidade da sua comunicação) conjugadas com o depoimento da mencionada testemunha que não assegurou ter efectivamente entregue a documentação ao que não lhe foi entregue a documentação comprovativa dessa operação financeira porque só em 2016 a conseguiu obter, por pedido expresso formulado ao Banco nesse sentido.