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O arguido foi condenado por um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n 1, e 218, n 2, alínea, do Código Penal.
Por sua vez, de acordo com o artigo 218, n 2, alínea, do mesmo diploma legal, a pena é a de prisão de dois a oito anos se o agente fizer da burla modo de vida.
Os modos de vida, hoje, mesmo os que se afirmam como os mais tradicionais ou comuns, não se espelham nem cristalizam em um só segmento. Aí esta o pluri-emprego ou o emprego em tempo parcial a prová-lo.
O que vale integralmente para a mesma qualificativa do crime de burla.
No esclarecedor acórdão desta Relação de Coimbra, de 12015, in www.dgsi.pt, pode ler-se que:
Revertendo ao caso concreto, frisam-se os seguintes factos provados:
Ora, como se disse, para a qualificativa modo de vida não é necessário uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, nem mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos.
Conclusão que não é infirmada pelo facto de o arguido trabalhar, também, de forma lícita. Como se disse, o conceito modo de vida não exige exclusividade da actuação ilícita.
A ser assim, bem andou o tribunal a quo ao dar como provado o facto 1 É, aliás, o que resulta da conjugação dos demais factos supra referidos.
Pelo exposto improcede esta questão suscitada pelo recorrente.
Por sua vez, as referidas normas da nossa Lei Fundamental são do seguinte teor:
O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Artigo 202, n1, na medida em que, assim, se impede a administração da justiça, a qual é um dever;
É sabido que a criminalização de determinadas condutas tem que resultar de normas certas, precisas.
Aliás, só assim o princípio da legalidade satisfaz a sua dimensão de garantia dos cidadãos contra a actuação punitiva do Estado.
Exige-se, de facto, uma suficiente especificação do tipo de crime e seus pressupostos, tornando ilegítimas as definições vagas, incertas e insusceptíveis de delimitação. Na descrição da conduta proibida a lei penal tem que ser certa, clara, precisa e rigorosa.
Questão que irá ser solucionada com a actividade interpretativa.
Neste conspecto, não se pode afirmar que a defesa do arguido possa sair prejudicada ou mesmo beliscada.
O que fica dito é suficiente para se concluir que a norma do artigo 218, n 2, alínea, do Código Penal, não contém de forma alguma um teor extremamente vago que não permita a delimitação exacta das situações abrangidas pelo conceito modo de vida.
Como também não viola o disposto nas restantes normas constitucionais invocadas artigos 2, 202, n1, e.
Pelo exposto, improcede igualmente esta questão colocada pelo recorrente.
Coimbra, 27 de Janeiro de 2021
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 409/422 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
De notar que não fora a anomalia ocorrida na tramitação da presente ação na remessa/transmissão do TAF/SNT para o TCA/S não se descortina que, ante a alteração legislativa operada no quadro normativo e o tempo entretanto decorrido, a questão ora suscitada na revista verse ou possua vocação para se repetir no futuro, não sendo replicável no quadro do contencioso administrativo.
O arguido foi acusado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 29 n. 1 e 69 n. 1 al. do Código Penal.
Perante este cenário, a pergunta que o Tribunal a quo deveria ter colocado era a de saber como é que ele ali chegou e, ponderando devidamente os depoimentos das testemunhas inquiridas, desconstruir a sua versão.
Relembrando o depoimento das testemunhas inquiridas, a saber, , e N., estas disseram, entre outras coisas, o seguinte:
Eplena faixa de rodagem causando transtorno para a circulação 03:36 a 03:46).
Uma pessoa quando estaciona, estaciona num local próprio, não é no meio de um entroncamento 02:22m a 02:24m)
Estava parado 01:55m)
Ele estava mesmo no meio da estrada no sentido horizontal 03:18m a 03:20m)
Imaginemos tem aqui uma bifurcação não é. Vai um caminho para a estação e vai um caminho ali para o loteamento.) Ele estava no meio da via. Não estavavirado para a estação 03:22m a 03:35m)
Eu tive que passar pela frente do carro 06:30m) Aquilo chamava a atenção 06:55m)
A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido.
Aliás, o sistema probatório alicerça-se em grande parte neste tipo de raciocínio e, para certos factos, como sejam os relativos aos elementos subjetivos do tipo doloso ou, não havendo confissão, a sua comprovação não poderá fazer-se senão por meio de prova indireta.
Assim, ao absolver o arguido, o Tribunal a quo violou o princípio da livre apreciação da prova, nos termos decorrentes do disposto no art. 12 do P.P. porquanto o resultado probatório a que chegou não é processualmente válido, nem aceitável.
O Tribunal a quo ancorou-se ainda no princípio in dubio pro reo porquanto não logrou apurar, aquando da abordagem, há quanto o arguido ali se encontrava, caso tivesse conduzido, bem como se a taxa de álcool registada era aquela ou outra.
Este princípio, para além de ser uma garantia subjectiva, é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
A TAS que lhe foi registada é um facto objectivo, documentalmente provado, sendo, portanto, indiferente o hiato de tempo que mediou entre a ingestão pelo mesmo de bebidas alcoólicas e a abordagem da GNR com a sua sujeição ao teste.
Oarguido respondeu ao recurso interposto pelo P., tendo concluído nos seguintes termos:
A decisão de facto do Tribunal recorrido, por correta, acertada e legal não merece qualquer reparo ou censura.
O Tribunal recorrido não incorreu em erro na apreciação da prova.
E ao julgar, consequentemente, absolver o arguido do crime por que estava acusado, julgou com JUSTIÇA e
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP e o arguido respondeu, pugnando pela manutenção da decisão de absolvição.
Assim, as questões a decidir no presente recurso, tal como se encontram delimitadas pelas respetivas conclusões, reconduzem ao seguinte:
Vício de erro notório na apreciação da prova da al. do n 2 do artigo 410 do CPP.
Na sentença recorrida foram considerados como provados e não provados os seguintes factos factos extraídos da gravação da sentença:
Atuou da forma que atuou e agiu de forma livre, deliberada e consciente e sabia proibida e punida por lei a condução de veículos em estado de embriaguez.
Tem dois filhos, uma filha maior mas ainda a estudar e um filho menor.
Tem o 9 ano.
O erro de julgamento em matéria de facto ocorre, designadamente, quando o tribunal dá como provado um facto sem que se tenha feito prova do mesmo, ou quando dá como não provado um facto que deveria, em face da prova produzida, ter sido considerado como provado.
O artigo 412, n 3, aI. e, do CPP é claro ao estabelecer que quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim como as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Em processo penal de acordo com o disposto no artigo 125 do CPP, são admissíveis as provas que não forem proibidas, pelo que é legitimo o julgador tirar ilações de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, cfr. artigo 349 do Civil.
Os factos indiciantes ou indícios devem ser graves, precisos e concordantes, podendo ser apenas um nesse caso terá de ser ou vários;
Os factos indiciantes ou indícios devem obtidos através de prova direta credível, qualquer que ela seja, testemunhal, pericial, etc;
Perante a negação do arguido de que tivesse conduzido o veículo e a explicação por ele dada para o facto de ter sido encontrado no interior do veículo no quadro descrito pelas testemunhas, o tribunal recorrido considerou não provado que o arguido tenha conduzido o veículo automóvel.
Porém, os indícios existentes que apontam no sentido de que o arguido conduzia o veículo automóvel são fortes e convergentes.
De forma que os aspetos evidenciados pelo recorrente, tem a virtualidade de impor uma decisão diversa da decisão recorrida, nos termos do disposto na alínea do n 3 do artigo 412 do P.Penal.
Com efeito, que outra explicação credível poderíamos encontrar para o arguido ter sido encontrado no interior do veículo automóvel, no lugar do condutor, com o cinto de segurança colocado, com o motor e as luzes do veículo ligados quando até nem precisava, uma vez que era de dia, isto é cerca das 15 horas e 30, prostrado sobre o volante do veículo, encontrando-se o veículo parado, num entroncamento, em plena faixa de rodagem, dificultando a normal circulação rodoviária?
Ao arguido vem imputada a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292, n 1 do Penal.
De facto, sabendo o arguido que a condução de veículos motorizados sob o efeito do álcool, a partir de certos limites, é proibida e punida por lei, foi encontrado a conduzir um veículo automóvel com uma TAS de 2,16 g/Ao assim proceder, o arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente.
Às finalidades da punição refere-se o artigo 40, n. 1 do Penal, que estatui "A aplicação das penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade".
"O artigo 40, norma sem paralelo no Código de 1982, traça as finalidades da punição: a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
A proteção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial.
No caso concreto, deverá ter-se em conta:
A culpa do arguido agiu com dolo direto - artigos 14, n 1 do que é a suposta para o tipo de crime em presença;
O grau de ilicitude dos factos, que é elevado atenta a TAS apresentada;
O ponto 1 dos factos provados da sentença recorrida passa a ter a seguinte redação:
Julgar provada e procedente a acusação deduzida pelo P. e, consequentemente, decide-se:
Condenar o arguido na pena acessória de inibição conduzir veículos a motor, pelo período de cinco meses, nos termos do disposto no artigo 69, n 1 al. do Penal;
Sem custas do recurso.
Texto integralmente elaborado pelo relator, revisto e assinado eletronicamente por ambos os signatários - artigo 94, n 2 do P..
Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 15-12-2005, Proc. n 05P2951 e Ac. do STJ de 9-03-2006, Proc. n 06P461, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac RE, de 002007, processo 80/07-3, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., g. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume , Lisboa, Verbo, 5 Edição, Revista e atualizada, pág. 144 e segs..
Cfr. Germano Marque da Silva, ob. e loc. cit.
Citado no Ac. STJ de 102004, processo 03P2612, disponível em www.dgsi.pt
Para maiores desenvolvimentos vide Santos Cabral, Prova Indiciária e as Novas Formas de Criminalidade, Julgar, n 17, ano 2012
In Curso de Processo penal, , pág. 29
Processo n. 3446/11T8VFX.L S1
No dia 05 de janeiro de 2017, quando ao serviço da sua entidade empregadora, sofreu um acidente de viação na ..., do qual lhe resultou fratura da coluna lombar, sendo que em virtude das lesões sofridas, padece de sequelas fixadas em exame médico singular, designadamente fratura de L3, com artrodese L2-L4 e afetação do plexo lombar esquerdo, com hiposestesia na face anterior da coxa esquerda.
Dos presentes autos, e com interesse para a discussão dos fundamentos da revista, resulta demonstrado, designadamente, que o autor é estrangeiro, residia em ... na altura do acidente como ainda hoje e sofreu um acidente de viação na ... quando seguia como ocupante numa viatura pesada, estando ao serviço da sua entidade empregadora.
Não se questionando, como nunca se questionou, que a lei aplicável aos pedidos formulados na presente ação é a lei material portuguesa, mais precisamente a Lei 98/2009, de 4 de Setembro, conclui-se que o acidente sofrido pelo autor deve ser qualificado como acidente de trabalho, por se mostrarem preenchidos os requisitos para tal, uma vez que o acidente ocorreu em execução do contrato de trabalho do autor e que lhe produziu lesão corporal de que resultou redução na sua capacidade de trabalho e de ganho art. 8 da.
Ou seja, embora com diferente fundamentação, ambas as decisões declararam que o sinistrado tem direito a receber as prestações previstas na LAT, por o artigo 6 desta lei ser uma norma de conflitos e ceder perante os Regulamentos comunitários que regulam os conflitos de leis aplicáveis a uma determinada situação.
Ora, uma norma de conflitos não pretende regular diretamente as relações privadas internacionais: limita-se a indicar as ordens jurídicas estaduais que hão de reger essas relações.
A norma de conflitos limita-se a indicar qual a lei material que vai dirimir um litígio, quando há mais do que uma lei que se arroga o direito de o fazer, mas não regula, ela mesma, esse litígio.
Mas, mesmo que algum desses Regulamentos fosse aplicável ao caso dos autos, nunca teria a virtualidade de alterar a Lei 98/2009, de 4 de Setembro, limitando-se a determinar ser esta a lei aplicável.
Nas contra-alegações, Autor conclui que não deverá ser concedido provimento ao recurso interposto pela Ré, devendo ser mantido o acórdão proferida pelo Tribunal da Relação.
Neste Tribunal,a Exma. Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada revista. Este parecer não teve resposta das partes.
Tal como resulta das conclusões do recurso de revista interposto, que delimitam o seu objeto, a questão suscitada que importa apreciar é a de saber: Se o sinistrado/Autor de nacionalidade ..., residente em ... ...), ..., com contrato de trabalho celebrado com empresa portuguesa cuja responsabilidade infortunística em matéria de acidentes de trabalho foi transferida para a Ré e que sofreu acidente de viação/trabalho na ... quando se encontrava ao serviço da sua entidade empregadora, tem direito a receber as prestações previstas na Lei n. 98/2009 de 04 de setembro, também, designada como Lei de Acidentes de Trabalho.
No dia 5 de janeiro de 2017, o Autor sofreu um acidente de viação na ..., quando seguia como ocupante numa viatura pesada, estando ao serviço da sua entidade empregadora;
A data do evento referido em, a entidade empregadora do Autor tinha transferida para a Ré a responsabilidade emergente de acidente de trabalho pela retribuição referida em, por via da apólice n. ...82;
A data do evento referido em, o Autor residia em ... e ainda aí reside;
Por força do contrato referido em, o Autor efetuava em Portugal os descontos para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária;
No dia 26 de janeiro de 2018, o Autor foi submetido a exame médico singular no INML, tendo aí sido considerado que:
O Autor esteve afetado de ITA desde 6 de janeiro de 2017 até 28 de Setembro de 2017;
O Autor está afetado de IPATH, com 15% de TPP, desde 28 de Setembro de 2017, data da consolidação médico-legal das lesões.
E afetação do plexo lombar esquerdo;
Em razão das lesões referidas em J) e , o Autor apresenta, como sequelas, limitação da mobilidade da coluna lombar e hipostesia da face anterior da coxa esquerda;
O Autor, sendo ... e efetuando serviço internacional, iniciava e terminava as suas viagens no local indicado pela sua entidade empregadora, quer fosse em ..., quer fosse em qualquer país, inclusive Portugal, onde lhe era solicitado que fizesse cargas e descargas;
Os reboques acoplados ao veículo pesado habitualmente conduzido pelo Autor tinham matrícula ...;
O camião/cabine conduzido pelo Autor tinha matrícula portuguesa: ...-QM-...;
O Autor, a expensas suas, deslocou-se duas vezes a Portugal, ao INML e ao tribunal;
O Autor conduzia ou fazia-se transportar, nas viagens que efetuava ao serviço da sua entidade empregadora, em veículos pesados a que estavam acoplados reboques com matrícula ....
Importa começar por referir que se mostra incontroverso, dado que as partes o aceitam, que o referido acidente de viação sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo Autor /Sinistrado AA, ocorrido na ... quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte de mercadorias ao serviço da sua entidade empregadora Lamision - Sociedade deTransporte, Lda., trata-se, simultaneamente, de um acidente de trabalho.
Também, se mostra incontroverso entre as partes que, ao caso, é aplicável a lei portuguesa, mormente a Lei n. 98/2009 de 04 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aplicação que decorre das posições assumidas pelas partes no processo, como resulta claro pela Recorrente, na conclusão n. 4 do recurso de revista agora interposto, quando conclui: Não se questionando, como nunca se questionou, que a lei aplicável aos pedidos formulados na presente ação é a lei material portuguesa, mais precisamente a Lei 98/2009, de 4 de Setembro, conclui-se que o acidente sofrido pelo autor deve ser qualificado como acidente de trabalho, por se mostrarem preenchidos os requisitos para tal, uma vez que o acidente ocorreu em execução do contrato de trabalho do autor e que lhe produziu lesão corporal de que resultou redução na sua capacidade de trabalho e de ganho artigo 8 da LAT.
Mas, ainda que, não se colhesse do convénio celebrado entre o autor e a sua entidade empregadora a escolha implícita da lei aplicável, a outra solução não poderíamos chegar, atento ao disposto no artigo , do referido Regulamento, pois que, se os factos provados não nos permitem estabelecer qual o país onde o Autor presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato, ou na sua falta , a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato - cf. n. 2 do referido artigo , não sendo, assim, possível
determinar a lei aplicável com recurso aos critérios enunciados no referido n. 2, será aplicável a lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o autor, por forçado n. 3 do mesmo art. 8, na medida em que a entidade empregadora do Autor tem a sua sede em Portugal e foi, aliás, em Portugal que o autor foi contratado, conforme decorre dos convénios a que aludimos. Assim, também, por esta via, seja de eleger a Lei portuguesa, como sendo a lei materialmente aplicável ao presente litígio.
Face ao exposto, deverá aplicar-se ao caso dos autos e em toda a sua extensão a lei portuguesa em matéria de reparação de acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n. 98/2009 de 04 de setembro, não merecendo censura a decisão do acórdão recorrido ao decidir pela aplicação ao acidente dos autos a Lei de Acidentes de Trabalho n. 98/2009 de 04 de setembro.
Face ao exposto, julga-se improcedente o recuso de revista interposto pela Recorrente /Ré, confirma-se a decisão do acórdão recorrido que, reconhecendo como acidente de trabalho o acidente sofrido pelo Autor, condenou a Ré/Seguradora no pagamento ao Autor das prestações devidas ao abrigo da Lei de Acidentes de Trabalho n. 98/2009 de 04 de setembro.
Tratam-se de documentos não impugnados e aos quais é lícito recorrer por apelo ao disposto no art. 60, n. 4,  parte, do Código de Processo Civil.
Para além dos factos constantes do relatório, está provado, ainda, que a A alegou na sua p.o seguinte:
A A viu-se, assim, impedida de concluir os trabalhos;
O art 178 n1 do CPA define contrato administrativo como o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa.
A relação jurídica resultante do contrato de subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo transmitida a natureza administrativa do contrato matricial.
Lisboa, 18 de Setembro de 200 -  Salreta Pereira - João Belchior - Maria Laura Leonardo -  Jorge  de Sousa -  João Camilo - Costa Reis.
- Por um lado, trata-se de uma componente essencial de determinação do resultado fiscal através do regime de contabilidade organizada, cuja fórmula se decompõe nomeadamente do seguinte modo: resultado líquido apura-se pela subtração aos proveitos dos custos, sendo que dos custos fazem nomeadamente parte o custo das matérias-primas vendidas e consumidas.
- A douta decisão recorrida fez incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 117 do CPPT e 86, n 5 e 91 e seguintes da LGT.
A Administração Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.
A Impugnante, ora Recorrente, na petição inicial, distinguiu duas causas de pedir para sustentar o pedido de anulação da liquidação de IRC e respetivos juros compensatórios do ano de 2010, a qual teve origem em ação de fiscalização levada a cabo pela administração tributária, que aplicou os métodos indiretos na determinação da matéria tributável: a primeira, a ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria coletável; a segunda, a errónea contabilização do valor do
Assim sendo, tendo o Tribunal recorrido considerado verificada exceção que contende com a impugnabilidade do ato, não se lhe impunha o conhecimento daquela causa de pedir, pelo que a sentença sindicada não padece da nulidade apontada.
Lisboa, 16 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia.
Conforme sentença proferida em 27 de Outubro de 2020, aqui junta de fl.s 118 a 120 , foi a mesma declarada insolvente.
A factualidade a ter em consideração é a que consta do relatório que antecede.
"enquanto o recurso é um meio de impugnação de uma decisão, com fundamento em ilegalidade ou erro de facto, os embargos são meio de reabertura do contraditório. Em ambos se pede a revogação da decisão, mas apenas o recurso é um meio de defesa da decisão ilegal.
Julgar improcedente o presente recurso, em função do que se mantém a decisão recorrida.
Coimbra, 02 de Fevereiro de 202
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, desde logo, que as patologias de que padece são fruto da sua idade, mas não a impedem de ter uma postura consciente e orientada sobre a sua vida e a demais realidade que a rodeia; o cenário de alienação galopante que o requerente lhe inculca não tem arrimo na verdade e as suas limitações não justificam a aplicação da medida de acompanhamento que vem requerida, sendo que continua a estar em condições para reger a sua vida e os seus interesses, ainda que tenham de existir cuidados adicionais no que concerne ao seu bem estar físico.
O requerente nunca esteve preocupado com as questões habitacionais da requerida - que foram acauteladas pela filha R., que cedeu um apartamento seu para os seus pais poderem ali habitar - nem teve alguma vez preocupação em saber se havia ou não necessidade de contratar alguém para ajudar a requerida nas suas tarefas diárias, o que foi sempre assegurado pelo seu marido e pelos seus dois outros filhos.
A data a partir da qual a medida se tornou necessária deverá fixar-se a partir de 06-01-2019 data da informação clínica de neurologia assinada pelo Dr. A..
Foi exercido o contraditório por ambas as partes, tendo o requerente pugnado pela aplicação da medida de acompanhamento de representação geral nos termos do art. 145, n 2, al. e n. 4 do Código Civil; pela nomeação da filha R. para o cargo de acompanhante; pela constituição de conselho de família e designação como vogais do aqui requerente e de sua irmã R. e que seja fixado o ano de 2016 aquele a partir do qual passou a ser necessário o acompanhamento da beneficiária.
Em 1/06/2021, foi proferida sentença que decidiu:
Decretar o acompanhamento de F. ;
Determinar que a acompanhada F. não poderá testar;
Para o conselho de família, nomear como vogais os filhos da acompanhada, J. A. e R.;
Fixar o dia 002019 como a data a partir da qual as medidas se tornaram convenientes;
Não são devidas custas, por isenção da acompanhada.
Publicite-se no portal oficial.
Com o presente recurso visa, o recorrente, questionar a apreciação da prova feita pelo juiz a quo do que resultará ser posta em crise a douta decisão no que concerne á requerida e nas medidas a adoptar no decretamento do acompanhamento.