rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os argumentos vertidos nas alíneas a das Alegações apresentadas pela Recorrente não podem ser aditados ao acervo probatório porque se tratam de juízos conclusivos/valorativos ou de Direito, insuscetíveis de integrarem a matéria de facto.
Apenas os argumentos que revistam a natureza de factualidade pode ser suscetível de ser incluída/aditada em sede de ampliação de matéria de facto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo tributário, nos termos do disposto no artigo , alínea do CPT.
O TCA não pode ampliar a decisão da matéria de facto com base em argumentos que não constituam matéria de facto, mas antes juízos de valor ou conclusões.
A decisão da matéria de facto constante da douta sentença, foi proferida tendo por base os documentos e informações constantes do processo.
Inexistem quaisquer razões que justifiquem o aditamento ao acervo probatório de mais factualidade.
A decisão da matéria de facto proferida mostra-se ser a adequada e justa face aos elementos e informações carreados nos autos.
Devemos distinguir causa de pedir das razões, de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir.
O despacho que recaiu sobre o pedido de apresentação de garantia foi no sentido da sua não aceitação, sustentando-se tão só no mesmo, não estarem reunidos os requisitos constantes do artigo 6 do Código da Sociedades Comerciais e que os bens oferecidos não constituem garantia idónea em virtude dos ónus que pendem sobre eles.
O Tribunal recorrido limitou-se a articular o vertido na petição inicial com as conclusões apresentadas, nos termos do artigo 27, n. 1 do CPPT, cingindo-se aos pedidos e causas de pedir aí consideradas escritas.
A douta sentença limitou-se a analisar a prova produzida e a enquadrar a factualidade juridicamente relevante e suscitada pela Reclamante, concluindo de acordo com os poderes que a lei lhe confere e subsumindo a factualidade ao direito aplicável.
O Tribunal recorrido fez uma correta aplicação do Direito aos factos, tendo interpretado corretamente as disposições contidas nos artigos 5, n. 2 da LGT, 19 do CPPT e , n. 3 do CSC.
A Recorrente não pode tentar colmatar os erros e falhas do despacho de indeferimento da garantia, trazendo em sede de recurso novos argumentos que não constam justificados no despacho objeto da reclamação
Do despacho de indeferimento da garantia apresentada não constam, como se impunha, quais as razões pelas quais não se considerou o valor real e efetivamente em dívida ao banco e não o valor total da hipoteca constante do registo predial
Assim como nada se diz no referido despacho de indeferimento quanto aos motivos pelos quais, e considerando as razões invocadas pela Recorrida, se considerou não estar provado o justificado interesse próprio da sociedade proprietária dos bens.
A douta sentença não padece de nenhum dos vícios que lhe são apontados.
"MATÉRIA DE FACTO APURADA
Em 20-09-2018 a Reclamante requereu a prestação de garantia naquele PEF, com o seguinte teor, que consta de fls. 53 e 54 dos autos p.f.):
Em 28-12-2018 foi proferido o seguinte despacho pela Directora de Finanças Adjunta da DF do Porto, que consta de fls. 76 a 79 dos autos p.f.): imagem que aqui se dá por reproduzida
A presente Reclamação foi apresentada no SF de Porto 5 em 18- 01-2019, cfr. teor de fls. 2 dos autos p.f.).
A convicção do tribunal teve por base o confronto das posições das partes assumidas nos respectivos articulados e a análise global dos documentos juntos aos autos."Sob a conclusão das Alegações de recurso da Recorrente, sustenta a mesma que da Sentença recorrida não constam, nem foram apreciados e/ou ponderados os argumentos por si vertidos em sede de Resposta, sendo por essa razão que peticiona a ampliação da matéria de facto, de forma a que constem do probatório factos por si relacionados sob as alíneas H, , J, K e .
Neste domínio, referiu a Recorrida  que os argumentos vertidos nas referidas alíneas a não podem ser aditados ao acervo probatório porque se tratam de juízos conclusivos/valorativos ou de Direito, insuscetíveis de integrarem a matéria de facto.
Depois de o Tribunal recorrido ter apreciado o teor do acto reclamado, prolatado no seio da AT no sentido de que a garantia oferecida pela Reclamante não cumpria os requisitos previstos no artigo  do Código das Sociedades Comerciais, por ser prestada por sociedade terceira e porque os bens imóveis oferecidos eram manifestamente insuficientes para garantia dos processos de execução fiscal em causa, decidiu nos termos que por facilidade para aqui se extraem como segue:
Ora, como se conclui da análise da decisão recorrida, da mesma não se depreendem dois factores essenciais: por um lado, porque motivo não se considerou o valor real de dívida ao banco e não o valor total da hipoteca constante do registo predial, uma vez que nem uma palavra é dita sobre tal questão, e por outro lado, porque motivo se considerou que os motivos adiantados pela Reclamante não provavam o justificado interesse próprio da sociedade proprietária dos bens.
Por outro lado e mais pertinente ainda, não resulta da decisão reclamada qualquer justificação para a conclusão alcançada de que o valor dos imóveis não era suficiente para acobertar a dívida exequenda, designadamente, porque é que não se descontou no valor da hipoteca inicial o valor já saldado da dívida ao banco.
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 08 de julho de 2019, que julgou procedente a Reclamação apresentada pela ora Recorrida, a sociedade comercial O. O., Ld., e anulou o acto reclamado, da autoria da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças do Porto, datado de 28 de dezembro de 2018, pelo qual indeferiu o pedido de prestação de garantia que a mesma lhe havia apresentado, em ordem a suspender a execução que contra si corre termos.
Importa assim proceder ao conhecimento do mérito do recurso, visando o invocado erro de julgamento da Sentença recorrida, seja de facto seja de direito, como assim sustentou a Recorrente.
Ora, em face ao que já apreciamos supra, e que aqui reiteramos, não ocorre erro de julgamento em torno da matéria de facto, porquanto os factos apurados, seja pelo Tribunal recorrido, seja por interposição deste TCAN, foi a que resultou da instrução dos autos, inexistindo outros factos que pudessem influir na tomada de um outro sentido decisório por parte do Tribunal a quo, e que quanto ao aditamento efectuado por este TCAN, tal apenas visou a densificação da matéria de facto que já havia sido apurada pelo Tribunal recorrido.
Ora, a A. , Ld., por força de relações estabelecidas com a Reclamante, aceitou como assim esta declarou efectuar uma hipoteca voluntária daquelas duas fracções a favor da Reclamante, para garantir o pagamento da dívida exequenda, a qual é inferior ao valor patrimonial das duas fracções, mesmo depois de subtraído o débito bancário que por elas tem aquela A. , Ld. junto do Banco Santander.
E para validar aquela aceitação por parte da A. , Ld., a AT só tinha de notificá-la para efeitos da constituição da hipoteca a seu favor, sob pena de se ter por absolutamente prejudicada essa aceitação, como lhe havia indicado a Reclamante.
Por ter interesse para o julgamento a proferir, para aqui extraímos parte da fundamentação aduzida pelo Tribunal recorrido que tomou amparo no Acórdão datado de 13 de novembro de 2013, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 1460/13, e decidiu pela anulação do acto reclamado, como segue:
Ora, como se conclui da análise da decisão recorrida, da mesma não se depreendem dois factores essenciais: por um lado, porque motivo não se considerou o valor real de dívida ao banco e não o valor total da hipoteca constante do registo predial, uma vez que nem uma palavra é dita sobre tal questão, e por outro lado, porque motivo se considerou que os motivos adiantados pela Reclamante não provavam o justificado interesse próprio da sociedade proprietária dos bens. sublinhado da nossa autoria
Convém não esquecer, desde logo, que estamos perante uma garantia oferecida de constituição de hipoteca voluntária de imóveis e não, por exemplo, perante uma fiança prestada por uma sociedade terceira, situação bastante diversa e na qual seria mais relevante a questão do interesse próprio.
Por outro lado e mais pertinente ainda, não resulta da decisão reclamada qualquer justificação para a conclusão alcançada de que o valor dos imóveis não era suficiente para acobertar a dívida exequenda, designadamente, porque é que não se descontou no valor da hipoteca inicial o valor já saldado da dívida ao banco. sublinhado da nossa autoria
E como assim julgamos, a Sentença recorrida, neste conspecto, também não merece reparo.
A Recorrente sustenta ainda que a Sentença Recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos, e também por errada aplicação do disposto nos artigos 5, n. 2 da LGT e 19 do CPPT.
Constituição de hipoteca legal ou penhor
- Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor.
- Vale como garantia, para os efeitos do n. 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efectuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.
- As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administração tributária por via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
- Os n.os 13 e 14 são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos planos de pagamentos em prestações aprovados ao abrigo do n. 7 do artigo 19."
Não se está, assim, perante qualquer margem de escolha por parte da AF, em que esta possa livremente optar por aceitar ou não determinada garantia idónea, tal aceitação está dependente apenas de estarmos perante uma garantia susceptível de assegurar os créditos exequentes. ..."
E neste patamar, a apreciação do mérito do recurso interlocutório deduzido pela Reclamante, ora Recorrida, do Douto despacho datado de 30 de abril de 2019, pelo qual foi decidido indeferir a produção de prova testemunhal nos autos, encontra-se por isso prejudicado.
Descritores: Execução. Garantia. Constituição de hipoteca voluntária por sujeito não executado. Justificado interesse próprio da sociedade garante.
- A idoneidade, em concreto, da hipoteca voluntária oferecida, ainda que respeitante a património de uma terceira entidade uma sociedade comercial como garantia para suspender a execução fiscal, está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, em face da susceptibilidade do património hipotecado responder pelo integral pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
- A Administração Tributária não pode recusar a constituição de uma hipoteca voluntária a seu favor, em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da Executada.
- A Administração Tributária só pode recusar uma hipoteca voluntária constituída a seu favor, se puder concluir, perante razões objectivas, que ela não garante, em concreto, o integral pagamento da quantia exequenda e do acrescido.
Porto, 26 de setembro de 201
A..., filho de  ...)  e de  ...) , solteiro, nascido em 14-07-1982, na freguesia de  ...) , concelho de Viseu, e residente na Rua  ...) , Viseu,
imputando-se-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, al do Código Penal.
A pena acessória aplicada ao recorrente, consubstancia uma solução desajustada e manifestamente excessiva, sendo não rigorosa e irrazoável.
Face aos factos dados como provados, a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados aplicada ao arguido, afigura-se desproporcionada.
Tanto assim que, o ora recorrente é quem provem ao sustento da família e da casa de morada de família, auferindo um salário de 600 Euros mensais.
É pai de um filho menor de 3 anos que frequenta o infantário e tem a seu cargo uma enteada com 6 anos a frequentar a segunda classe escolar.
Contribuindo ainda monetariamente para o pagamento da prestação bancaria relativa ao empréstimo que a sua mãe contraiu para comprar a casa onde habitam.
O recorrente é tido como pessoa trabalhadora, bem comportada e não é dado ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consubstanciando a situação em apreço, uma malograda excepção. relevando para tal o facto tal como ficou demonstrado em julgamento que o Arguido cometeu o crime numa sexta feira a noite quando depois de um jantar com um amigo de longa data ter insistido levá-lo a casa devido ao facto de estar a, tendo nestes termos pecado pelo excesso de humanidade que interiormente lhe subsiste.
A sanção acessória decorre, assim, da conduta ilícita do arguido, como censura adicional pela prática do ilícito, procurando-se obter um efeito dissuasor em relação a futuras prevaricações e contribuir para a emenda do condutor que prevaricou.
E porque, de uma verdadeira pena acessória) se trata, a proibição de conduzir veículos motorizados, há-de constituir um sacrifício real para o condenado.
A determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71 do Código Penal - cfr. Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviários, Universidade Católica, p. 28 e Maia Gonçalves, Penal Anotado, 15a ed., p. 23
A determinação do quantum da pena é ainda enformada pelo programa político-criminal em matéria dos fins das penas, que se reconduz a dois princípios, enunciados no art. 40 do Penal redacção introduzida pela Reforma de: 1 A aplicação da pena. Visando assim a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.  Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Tendo como pressuposto formal a condenação do agente numa pena principal por crime cometido no exercício da condução.
Todavia, na determinação da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71 do Código Penal.
Com efeito a pena acessória incide sobre o instrumento da condução automóvel, privando o agente de exercer temporariamente a actividade em cujo exercício praticou a infracção, considerando-se excessiva a aplicação de 18 meses de inibição de conduzir manifestamente excessiva, atenta a perigosidade e culpa do agente.
No caso em apreço, foi o arguido autuado em operação de rotina sem que tendo dado causa a qualquer acidente.
Assim, tendo em atenção as circunstancias do caso concreto e as anteriores condenações em pena acessória, designadamente a condenação pelo mesmo tipo de crime o grau de culpa doloso, tendo em vista o critério definido, tem-se por ajustada a redução da pena acessória.
Tanto mais que, a pena de prisão aplicada é para todos os efeitos e atenta a personalidade do recorrente adequada a cumprir o efeito dissuasor e reintegrador pretendido e, bem assim medida suficiente para o imbuir do necessário espírito conformador com os princípios jurídicos aplicáveis.
Pelo que, a pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses é manifestamente excessiva e importa sacrifícios incomportáveis para si e para a sua família, com óbvios prejuízos para a sociedade comercial que gere de onde provem o sustento de todo o seu agregado familiar.
Tendo em conta as funções que o arguido desempenha na sociedade comercial e que dependem exclusivamente de si, pelo que e como facilmente se compreende a carta de condução é um instrumento fundamental para a sua vida, mormente a profissional.
Sendo a carta de condução imprescindível para o cumprimento dos compromissos profissionais, de onde como acima se referiu redra o seu sustento e o da sua família.
Devendo a pena acessória ser reduzida ou limitada a um período substancialmente inferior ao fixado pelo Tribunal Ad Quo.
A matéria de facto provada e não provada, constante da sentença recorrida, é a seguinte:
O arguido sabia que aquela sua conduta era proibida e punida pela Lei penal e ainda assim não se absteve de a praticar,
Do teor do CRC do arguido constante de folhas 27 a 34 dos autos resulta que foi já condenado:
O arguido é o mais novo de dois irmãos. Perdeu o pai em tenra idade, quando tinha 5 anos. Iniciou o percurso escolar na idade própria e concluiu o 1 ano de escolaridade. Concluiu o curso técnico de oficial de justiça. Vive com uma companheira e 2 menores, um filho comum e um filho de uma relação anterior.
Explora por conta própria uma oficina automóvel, que emprega quatro funcionários.
Habita habitação pertencente a familiar.
Confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vem acusado.
Motivou-se por mera gratuitidade no transporte de um amigo, na condução.
se a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, fixada em 12 meses, deve ser reduzida a um período substancialmente inferior.
Passemos a conhecer da questão.
O recorrente  A...  defende que a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, fixada em 12 meses é excessiva e violadora do disposto nos artigos 7 e 4 do P. e 1 da R.P..
O arguido foi autuado numa operação de rotina, sem que tenha dado causa a qualquer acidente;
Confessou integralmente os factos e mostrou arrependimento sincero;
Considerando a identidade de critérios para a determinação da medida da pena principal e da pena acessória, as condenações pelo mesmo tipo de crime e o grau de culpa, bem como a personalidade do arguido, deverá haver uma proporcionalidade entre aquelas penas.
É pacífico que o ora recorrente  A... , com a sua conduta dada como provada, praticou um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, al do Código Penal.
Embora tenha sido dado como provado que o arguido se motivou na condução por mera gratuitidade no transporte de um amigo, da factualidade dada como provada não consta o arrependimento sincero.
Não vislumbramos assim como pode o recorrente afirmar que tem bom comportamento, que não é dado ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas e que a situação em apreço consubstancia uma exceção.
O limite mínimo e máximo da pena acessória aplicável ao arguido é de 3 meses e 3 anos, pelo que a pena acessória de 12 meses de proibição de conduzir veículos motorizados, que lhe aplicada pelo Tribunal a quo, situa-se cerca de 1/3 acima do limite mínimo legal.
Já a pena de prisão, fixada em 8 meses e suspensa na execução, situa-se acima do limite médio da pena prevista no art.29 do Código Penal, que é de 1 ano de prisão.
Não se reconhecendo a violação pela decisão recorrida dos critérios de determinação da pena acessória, enunciados no art.7 do Código Penal e tendo respeitado os que resultam ainda dos artigos 4 e 6, n.1, al. do mesmo Código e o princípio da proporcionalidade na graduação da mesma pena ínsito no art.1 da R.P., impõe-se negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter a douta sentença recorrida.
Para o efeito, alega, em síntese, que em  nasceu em, na Suíça, a menor , tendo sido registada 12014 como filha do Autor e da 1 Ré.
Apesar de Autor e 1 Ré terem casado em , a verdade é que se separaram em 002012, tendo esta ido viver para a Suíça.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal. cf. art. 527, ns 1 e 2 do CPC e art. 7, n. 4 do RCP e tabela que constitui parte integrante desse.
A sentença recorrida assenta num crasso erro de interpretação do direito.
O caso dos autos insere-se quer na alínea, quer na alínea do art. 62 do CPC, o que significa que são internacionalmente competentes os nossos tribunais para esta acção.
Foi por causa da presunção legal do casamento que o recorrido foi indicado como pai da menor ...).
Casamento que ocorreu em Portugal.
Assim, está demonstrada a dificuldade na propositura da acção na Suíça.
Devendo assim ser a decisão recorrida revogada.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca apenas a seguinte questão que importa apreciar:
Para o efeito, o Requerente, alega, em síntese, que quando a menor nasceu, o mesmo já se encontrava separado de facto há mais de 2 anos, pelo que a mesma não é sua filha.
Compulsados os Autos, constata-se que a Ré se encontra a residir na Suíça e a menor com ela vive, sendo certo que esta nasceu na Suíça vide alegação do artigo 1 do petitório) e aí foi registada vide documento junto a fls.5).
Da primeira parte do preceito legal decorre, pois, a necessidade de eventualmente ponderar o que se encontre estabelecido em Regulamentos europeus ou em outros instrumentos internacionais.
Porque não há outro meio de tornar efectivo o direito alegado pelo recorrente, dadas as suas dificuldades económicas e o entrave linguístico existente al. do citado preceito.
O Tribunal Recorrido defendeu quanto a estas alíneas o seguinte:
Vejamos se assim também podemos entender.
Ora, conforme já se referiu, a presente acção pode ser configurada como uma acção de impugnação da paternidade.
Como é sabido, o estabelecimento da paternidade efectua-se através da presunção de paternidade, da perfilhação e do reconhecimento judicial da paternidade.
Com a fórmula da manifesta improbabilidade de o marido ser o pai, o legislador quis significar que os tribunais devem exigir mais do que uma improbabilidade simples e menos do que a impossibilidade estrita da paternidade marital.
No entanto, também nas acções de impugnação de paternidade, se, pelo exame hematológico se demonstrar que o marido da mãe está excluído da paternidade e/ou se se demonstrar que o pretenso pai tem fortes probabilidades de ser ele o pai, está provada a manifesta improbabilidade referida no citado art. 1839, n 2, sem necessidade de recorrer a outros meios de prova.
Os exames hematológicos e outros métodos científicos não deixam assim de ser relevantes nas acções de impugnação de paternidade, porque se através deles se provar a filiação biológica em relação a um terceiro ou a impossibilidade de filiação biológica em relação ao marido da mãe, prova-se mais do que a manifesta improbabilidade e a acção procede com um maior grau de certeza e de segurança, sem necessidade de recorrer a outros meios de prova mais falíveis e incertos como a prova testemunhal.
Aqui chegados, pode-se facilmente constatar que os factos alegados pelo Recorrente, tendo em consideração o que se acaba de expor, não consubstanciam factos materiais localizados em Portugal que sejam relevantes e característicos do facto jurídico que aqui está em discussão.
Pode-se dizer que essa localização da celebração do casamento é absolutamente irrelevante, não se integrando naquele conjunto de factos necessários a afastar a presunção de paternidade que o Recorrente pretende impugnar.
Improcede, pois, esta argumentação.Entremos agora na aplicação do princípio da necessidade al. do art. 62 do.
Mas, além dessa situação, o legislador tem em vista as situações em que se verifique uma impossibilidade ou dificuldade apreciável de tornar efectivo o direito invocado.
Na verdade, como se viu até pelos exemplos doutrinais apresentados, estas alegações não são suficientes para preencher os conceitos - de impossibilidade ou dificuldade apreciável de tornar efectivo o direito invocado - fundamentadores do princípio aqui em aplicação.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente, mantendo-se a decisão Recorrida.Custas da apelação pelo Recorrente artigo 527, n 1 do.
Dra. Maria João Marques Pinto
In CJ, T. , pág.8
Juntou vários documentos, tendo a acção sido proposta em 13/09/201
declarar nulo o contrato de compra e venda celebrado entre Autora e Réu;
absolver o Réu das demais quantias peticionadas.
As custas da acção são da responsabilidade da Autora e Réu, na proporção do decaimento.
" Os pontos , , , , 1 a 1, 2 e 28 dos Factos Provados foram incorrectamente julgados, não devendo constar dos factos dados como provados.