rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Note-se que os AA., no que diz respeito ao segundo prédio identificado no artigo  da p., juntam, para identificar o mesmo, uma caderneta predial, que mais não é do que um mero documento fiscal, documento esse que, como é consabido, não tem por função garantir os elementos de identificação dos prédios descritos, sendo essencialmente de ordem fiscal a sua finalidade, e por isso não tem, de modo algum, a potencialidade de atribuir o direito de propriedade sobre qualquer prédio o que bem se percebe dado que na grande maioria dos casos a inscrição matricial é criada através de elementos fornecidos pelo próprio.
E. Os recorridos praticaram os seguintes factos:
G. Assim, não haveria a mais pequena hipótese de se encontrar qualquer documento anterior pelo simples facto de não existir.
H. Ora, o documento que agora fundamenta o Recurso de Revista é um requerimento ao chefe da Repartição de Finanças para inscrição de um prédio urbano na matriz.
Segundo, muitos anos após, faz-se um destacamento ilegal de uma parte do prédio criando um novo prédio inexistente até aí);
Violou a sentença o disposto no artigo 696 e 697 do CPC, pelo que deve ser julgada nula e ordenando-se o prosseguimento dos Autos ser dado provimento ao recurso deduzido pelos Réus/recorrentes.
Os apelados contra-alegaram pugnando no sentido de se julgar improcedente a apelação, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a- se a sentença recorrida é nula;
São os seguintes os factos provados com relevo para a boa decisão da mesma:
Os RR interpuseram recurso da decisão supra mencionada para o Tribunal da Relação de Guimarães, e em 002016, foi proferido Acórdão que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida.
Os RR interpuseram recurso de revista do referido acórdão para o STJ, e em 112016 foi julgado improcedente a reclamação deduzida, conforme acórdão de fls. 420 e ss. que aqui se dá por reproduzido, tendo transitado em julgado em 21201
Os RR em 202018, interpuseram recurso de revisão com fundamento que obtiveram novo documento que desconheciam e que não puderam juntar aos autos.
Os recorrentes há dias conseguiram novo documento que desconheciam e que não puderam juntar aos autos.
Os apelantes concluem as suas alegações de recurso requerendo que se declare nula a sentença recorrida, pelo que se impõe conhecer, de imediato, deste pretenso vício.
B.1- Nulidade da sentença.
No caso, como referido, não obstante os apelantes concluam as suas alegações de recurso requerendo que se declare nula a sentença recorrida, não indicam qual o concreto vício de nulidade que assacam a essa decisão e não se vislumbra que esta padeça de qualquer um dos vícios taxativamente enunciados no art. 615, n. 1 do CPC, que determinam a sua invalidade, os quais, reafirma-se, respeitam a vícios formais da sentença em si mesma considerada, quer porque nela não foram observadas as normas que regulam a sua estruturação ou porque não foram observadas as normas que respeitam aos limites daquela, normas estas que, salvo o devido respeito por entendimento contrário, foram cabalmente observadas na prolação desta concreta sentença.
Ora, como já ampla e cabalmente enunciado, os vícios que eventualmente afetam a decisão de mérito explanada na sentença recorrida, não a inquinam de invalidade, mas são antes fundamento de recurso, onde caso assista razão aos apelantes se impõe revogar o assim decidido e proferir decisão de mérito conforme ao direito aplicável.
Nesta conformidade, sem necessidade de mais aturadas delongas, julga-se improcedente o vício da nulidade da sentença recorrida que os apelantes lhe assacam.
B.2- Do mérito
Antes de mais, impõe-se referir que o recurso de revisão regulado nos arts. 696 e ss. do CPC é o meio processual destinado a impugnar decisões que já tenham transitado em julgado.
Este tipo de recurso tem a sua razão de ser no primado do princípio da justiça material sobre a certeza e a segurança do direito de que é apanágio o caso julgado, permitindo a reabertura de um processo com fundamento em causas taxativamente indicadas, tendo em vista a substituição da decisão nele anteriormente proferida por outra que não contenha a anomalia que sustenta a impugnação.
Compreende-se, assim, que o recurso de revisão apenas seja admitido em situações excecionalíssimas e que esses fundamentos se encontrem taxativamente enunciados na lei, mais concretamente, no art. 696 do CPC.
No caso, entendeu o tribunal a quo que atentos os fundamentos fácticos aduzidos pelos apelantes no requerimento de interposição de recurso, esses fundamentos assentavam na al. do art. 696 do CPC, com o que não se conformam os apelantes, sustentando que antes a factualidade por eles alegada carece de ser enquadrada no fundamento da al. daquele normativo e daí que o segundo prazo de caducidade a que o recurso de revisão que interpuseram se encontra subordinado, não é o de 60 dias a contar da obtenção pelos mesmos dos documentos de fls. 5 a 9, a que a al., do n. 2 do art. 697 do CPC, mas antes o prazo de dois anos previsto no n. 3 daquele art. 697 do CPC, mas sem manifesta razão.
Dispõe o art. 696, al. do CPC, que a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando o litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612, por não se ter apercebido da fraude.
Destarte, aqui chegados, impõe-se concluir improceder este fundamento de recurso.
B.1- Decurso do prazo de caducidade para instaurar o recurso de revisão.
Deste modo, tal com foi entendimento do tribunal a quo, o fundamento do recurso de revisão invocado pelos apelantes é o da al., do n. 2 do art. 697 do CPC.
No entanto, considerou-se naquela sentença que o direito dos apelantes em interpor o presente recurso de revisão se encontrava caduco, e com razão.
Este segundo prazo de caducidade aliás, tal como o geral de cinco é um prazo substantivo e conta-se desde que o recorrente obteve o documento.
O ato impeditivo da caducidade é a propositura do presente recurso de revisão arts. 331, n. 1 do e 259, n. 1 do.
No caso, os apelantes requereram a emissão da certidão de fls.5 a 8, com fundamento no qual requerem o presente recurso de revisão, em 09/02/2018, e nessa mesma data foi-lhes emitido esse documento cf. ponto 6 dos factos apurados e teor do doc. de fls..
Porém, os apelantes apenas intentaram o presente recurso de revisão em 22/05/2018 cf. fls. e assim quando o seu direito a intentar o mesmo já se encontrava caduco, por estarem decorridos mais de sessenta dias sobre a data em que obtiveram os documentos de fls. 5 a
Termos em que igualmente improcede este fundamento de recurso.
Nos casos de impossibibilidade objetiva, a impossibilidade da junção é objetivamente demonstrável pela análise do próprio documento, dado que este se reporta a factos que são historicamente posteriores ao momento em que a parte podia juntá-lo aos autos em que foi proferida a decisão revivenda.
Os apelantes alegam que não tinham conhecimento destes documentos, pelo que se trata da invocação de uma situação de impossibilidade subjetiva.
Trata-se, no entanto, de documentos que se encontravam arquivados na Repartição de Finanças de Paredes de Coura desde17/01/199
E não o fizeram, porque não foram minimamente diligentes.
Neste contexto, não podemos deixar de concluir que, no caso, não existe qualquer situação de impossibilidade subjetiva dos apelantes em obterem os documentos de fls. 5 a 8, por forma a juntá-los aos autos em que foi proferida a sentença que pretendem agora seja revista com fundamento no teor desses documentos.
Termos em que improcede igualmente este fundamento de apelação.
Aqui chegados, verifica-se improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pelos apelantes, pelo que se impõe julgar a presente apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
confirmam a sentença recorridaCustas pelos apelantes art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 07 de março de 2019
Acs. RG. de 15/12/2016, Proc. 181/08TBAVV-A. G1; RP de 30/01/2017, Proc. 402/10//VNG-B. P1, in base de dados da DGSI.
Alberto dos Reis, ob. cit., págs. 336 e 33
No sentido de que o art. 697, n. 2 do CPC estabelece prazos de caducidade para a instauração do recurso de revisão vide Acs. RC. de 14/07/2010, Proc. 169/00TBAGN-A. G1; 06/03/2007, Proc. 609-A/199C1, na mesma base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 49
Ac. STJ. de 26/01/2017, Proc. 226/18TJVNF-B. G S1, in base de dados da DGSI.
Alberto dos Reis, ob. cit., págs. 418 a 43
Acs. RC. de 02/12/2014, Proc. 536/200C1-A; 10/09/2013, Proc. 536-A/200C1; e RL. de 06/12/2012, Proc. 1588/05TBTVD.B. L1-8, todos in base de dados da DGSI.
Ac.STJ. de 03/06/1992, Proc. 082151, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 17/09/2009, Proc. 09S0318; RC. de 07/03/2017, Proc. 17/00TBPPS-A.C1, in base de dados da DGSI
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 495, nota 710; Acs. STJ. de 13/07/2010, Proc. 480/02TBVLC-E. P S1, RP. de 03/11/2014, Proc. 1928/02TBVRL-B. P1; RC. de 02/12/2014, Proc. 536/2002-C1-A, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 14/07/2011, Proc. 507/01PLLSB-B. S1; de 13/07/2010, Proc. 480/02TBVLC-E. P1; RP. de 05/10/2015, Proc, 402/10TTVNG-A. P1, in base de dados da DGSI.
Alberto dos Reis, ob. cit., págs. 354 e 35
F. Nesta medida, a lista dos factos considerados provados deverá ser alargada, de modo a incluir na mesma os factos identificados supra no n. 22 das presentes alegações cujo teor se dá aqui por integralmente.
Esta posição é também a que foi assumida formalmente pelo IFDR, podendo ler-se em dois documentos relativos ao procedimento administrativo que culminou com a prática do ato impugnado o seguinte:
O Acórdão recorrido viola ainda o n. 2 do artigo  do CPA, cuja norma acolhe o princípio da proporcionalidade.
AA. Com efeito, mesmo que se entendesse que os demais serviços, exceção feita aos que se reportam ao Bloco , deveriam ter sido sujeitos a um procedimento concursal, nunca o corte financeiro poderia ter incluído a parte respeitante aos serviços já contratados em 198
Decidir-se sobre a ampliação da matéria de facto constante do Acórdão recorrido ou mandar-se baixar os autos para produção de prova, nos termos já expostos;
Contrariamente ao sustentado pela Recorrente, o ordenamento jurídico pátrio não admite que sejam dadas como provadas ou, pelo menos, que sejam sujeitas a uma fase de produção de meras conclusões, dado que apenas a matéria de facto pode ficar sujeita a operações dessa índole, o que não sucede com o que é dito nos pontos a das pp. 14 a 18 das alegações de recurso da Recorrente, pelo que improcede qualquer tentativa de alargamento da matéria de facto dada como assente.
Ao decidir que o acto impugnado não padece de qualquer vício jurídico, não pode ser imputada qualquer crítica ao Tribunal a quo.
A autonomização que a Recorrente promove de vários segmentos do contrato de 1997 é, a todos os títulos, incompreensível.
Para além de não padecer de um erro nos pressupostos de facto, o acto impugnado globalmente entendido, mas também no segmento autonomizado, pela Recorrente, neste também não se encontra inquinado com um erro nos pressupostos de direito.
O acto impugnado também não se encontra em desconformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo , n. 2 do CPA.
A Recorrente respondeu ao parecer do MP fls. 1563 e.FACTOS
Consta no acórdão do TAF:
Tais apoios foram concedidos, respectivamente, pelas Decisões da Comissão das Comunidades Europeias 3347/3, de Dezembro de 1993, 3721 final/3, de 21/12/1994 e 3923/final, de 17/12/1996, as quais foram fundidas na Decisão 2283 final, de 28/07/1998 cfr. doc. de fls. 291/326 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A autora intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto acção administrativa especial impugnando o acto notificado através do ofício referido em  cfr. doc. de fls. 366/441 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Com data de 20/03/2009 foi elaborada pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP a informação n. IN-09/000186, com o seguinte teor cfr. doc. de fls. 74/75 dos:
Notificação da decisão final
A LIPOR pronunciou-se através da carta datada de 27 de Março de 2008, que deu entrada no IFDR no mesmo dia, acerca dos fundamentos da correcção financeira constante da Decisão da Comissão5008, de 11200
Na informação referida em 1 foi exarado o seguinte despacho pelo Vice-Presidente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP em 20/03/2009:
Através do ofício n. 00000995, de 23/03/2009, subscrito pelo Vice-Presidente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP foi a autora notificada nos seguintes termos cfr. doc. de fls. 73 dos:
Inexistem outros factos que cumpra dar como provados ou não provados, com interesse para a decisão a proferir.
A formação da convicção do Tribunal acerca dos factos acima dados como provados baseou-se essencialmente numa apreciação livredos documentos juntos aos autos em especial do P.A., devidamente assinalado nos e no acordo das partes, onde o mesmo foi possível.DIREITO
Em primeiro lugar constata-se que a Recorrente restringiu o objecto do recurso nos termos da conclusão B da sua alegação de recurso, supra transcrita.
Cumpre analisar essas questões, respeitando-se a ordenação feita pela Recorrente.
Facto alegado no artigo 8 da PI, provado através do doc. n. 18 desse;
Facto alegado no artigo 14 da PI, provado através do doc. n. 18 desse;
Cada um dos serviços prestados respeitantes ao Bloco subdividia-se num conjunto de tarefas.
Facto alegado no artigo 8 da PI, provado através do doc. n. 19 desse;
A LIPOR e a Hidroprojecto calcularam em 1989, de forma provisória, os meios e prazos de execução que pensavam ser necessários, prevendo, sem prejuízo dos assertos posteriores que se afigurassem necessários e que foram previstos expressamente no Contrato, que a execução dos serviços incluídos no Bloco não demoraria menos de 24 meses.
O contrato celebrado em 1989 pela LIPOR e pela Hidroprojecto previa a adequação dos serviços a prestar em função da solução resultante do concurso de conceção / construção da Central de Incineração.
Facto alegado no artigo 9 da PI, provado através do doc. n. 19 desse;
O contrato celebrado em 1989 pela LIPOR e pela Hidroprojecto previa expressamente que a contratação de serviços adicionais seria objeto de ajuste direto.
Facto alegado no artigo 10 da PI, provado através do doc. n. 19 desse;
Facto alegado no artigo 9 da PI, provado através do doc. n. 20 desse;
Facto alegado no artigo 11 da PI, provado através do doc. n. 22 desse;
Facto alegado no artigo 11 da PI, provado através do doc. n. 23 desse;
A consignação da obra teve lugar no dia 19 de março de 199
Facto alegado no artigo 11 da PI, provado através do doc. n. 24 desse;
Em novembro de 2007 já tinham sido despendidos os 24 meses previstos no contrato celebrado entre a LIPOR e a Hidroprojecto para a prestação dos serviços referentes ao Bloco
Facto alegado no artigo 11 da;
Factos alegados nos artigos 9 e 9 da PI, provados através do doc. n. 21 desse;
Facto alegado no artigo 10 da PI, provado através do doc. n. 21 desse;
O reforço de meios humanos empregues nos serviços de fiscalização da obra, correspondendo esta componente ao desenvolvimento e regulamentação dos serviços previstos no Bloco do contrato celebrado em 1989, e
Factos alegados nos artigos 10, 10 e 10 da PI, provados através do doc. n. 21 desse;
Facto alegado no artigo 11 da PI, provado através do doc. n. 21 desse;
Facto alegado no artigo 8 da PI, provado através do doc. n. 13 desse;
Facto alegado no artigo 13 da PI, provado através do doc. n. 13 desse;
Termos em que as conclusões em análise improcedem.
Invocados erros de julgamento em matéria de direito
Para correlacionar essa específica situação com cada um dos vícios referidos são só por si eloquentes as conclusões O, R e AA da Recorrente.
Erro nos pressupostos de facto
A Recorrente sintetiza a sua posição no litígio do seguinte modo:
Sucede que é isso mesmo que se passa.
Resumidamente, o objeto desse contrato incluía o seguinte:
Traduzem-se, isso sim, numa regulamentação, densificação ou, se se preferir, numa concretização dos serviços de fiscalização já previstos no contrato celebrado entre a LIPOR e a Hidroprojecto em 198 Ora, não estando em causa uma nova aquisição de serviços, carece de sentido falar-se na obrigação de lançamento de um procedimento concursal para a sua adjudicação.
Entende-se que, apesar da azáfama impugnatória da Recorrente, não se revela adequado o enquadramento da situação subjacente como erro nos pressupostos de facto.
Mas o Réu não negou essa hipótese e a própria Autora refere que aquele admitiu, pelo menos implicitamente, que estavam contemplados no contrato de 1997 serviços já previstos no contrato de 1989 e que, portanto, hoc sensu, não eram novos.
E continua a sustentar nos mesmos termos neste recurso a legalidade do acto, como se pode ver por exemplo nas conclusões, e da sua contra-alegação.
Erro nos pressupostos de direito e princípio da proporcionalidade
Sobre estas questões incidem as conclusões Q e seguintes da Recorrente.
Sobre o tema ponderou o TAF:
O entendimento defendido pela Comissão e sufragado pelo IFDR não padece, assim, nesta parte, de qualquer erro nos seus pressupostos, de facto ou de direito. O esforço interpretativo levado a cabo é adequado e, por isso, insusceptível de ser, aqui, por nós, atacado.
Nada de ilegal há nesse entendimento, também, pelo que não poderá, agora, este tribunal, substituir-se-lhe numa reponderação subjectiva do já objectivado.
Este princípio implica: a adequação ou idoneidade da medida aos fins prosseguidos; a necessidade da medida para atingir os fins prosseguidos ou proibição de, e o equilíbrio ou razoabilidade entre a medida e os fins prosseguidos por ela, considerando os prejuízos ou sacrifícios presentes.
quando esses serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato principal sem graves inconvenientes para as entidades adjudicantes, ou
quando os serviços em questão, embora possam ser separados da execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessários para as fases posteriores do contrato.
Escolha do tipo de procedimento
- Em função do valor do contrato, são os seguintes os procedimentos aplicáveis:
Ajuste directo, quando tal valor seja inferior a 100 contos.
- Independentemente do valor do contrato, pode haver lugar a procedimento por negociação nas situações previstas nos artigos 3 e 3 e a concurso limitado sem apresentação de candidaturas e ajuste directo nas situações previstas no artigo 3
Em suma, além das razões delineadas pelo TAF, com que se concorda, acresce o entendimento de que os princípios invocados pela Recorrente não encontram espaço para serem activados neste caso, minuciosamente regulado, de preterição de um procedimento contratual inequivocamente obrigatório
Tendo em conta o circunstancialismo dos presentes autos e o desconhecimento por parte do Recorrente de que tinha sido proferida decisão condenatória e, consequentemente, de que a mesma transitara em julgado, o impediu de apresentar um pedido de delegação da pena antes de apresentado o pedido de extradição, evitando assim as dificuldades daí decorrentes.
F. De acordo com as informações obtidas junto das autoridades Suíças, foi possível perceber que para que o condenado possa cumprir a pena a que foi condenado em Portugal na Suíça, Portugal terá de revogar o despacho que decreta a apresentação o pedido de extradição.
T. Errou o Tribunal recorrido ao não aplicar as normas referidas no sentido propugnado, normas assim violadas pela decisão recorrida.
Inexiste nos autos informação quanto ao desfecho do processo de delegação de execução da pena impulsionado pelo arguido.
O Mmo. Juiz a quo fez uma correta interpretação da Constituição e da Lei e não violou o preceituado nos artigos, 40 do Código Penal e 104, n. 1 da Lei n. 144/99 de 31/08, nem qualquer normativo legal
Coincidente o parecer emitido neste Tribunal de recurso pela Digna Procuradora Geral Adjunta, como resulta de folhas 163 e 16
Despacho datado de 08/07/2019
Despacho datado de 18/07/2019
Façamos, para melhor compreensão, um breve resumo do que se passou até ao momento no processo.
Vejamos então: estabelece o artigo 104 da Lei 144/99 de 31 de agosto que:
Pode ser delegada num Estado estrangeiro a execução de uma sentença penal portuguesa quando, para além das condições gerais previstas neste diploma:
Não for possível ou não se julgar aconselhável obter a extradição para cumprimento da sentença portuguesa;
Existirem razões para crer que a delegação permitirá melhor reinserção social do condenado;
Tendo sido emitido um mandado de detenção europeu e estando o arguido detido não se pode dizer que não é possível a sua extradição. Mas face aos elementos que constam dos autos a extradição do condenado revela-se desaconselhável.
Nos termos da lei estando pendentes de execução mandado de detenção para extradição do condenado não pode legalmente ser desencadeado o procedimento para cumprimento da pena na Suíça.
Estamos perante um impasse que importa ultrapassar.
Não abrindo mão da execução dos mandados de detenção europeus já emitidos, na prática, está a negar-se ao condenado a possibilidade de fazer uso de um direito que a lei lhe concede, concretamente o que se encontra regulado no citado artigo 104 da Lei da Cooperação Judiciária Internacional.
Se este país não aceitar o pedido de execução de sentença que lhe vier a ser formulado, logicamente, terá o condenado de ser, de novo, detido e extraditado para Portugal para aqui cumprir a pena que lhe foi irrogada.
Assim sendo, o recurso interposto tem de proceder revogando-se as decisões proferidas, substituindo-as por outra que solicite a devolução sem cumprimento do MDE expedido a fim de, nos termos do preceituado no artigo 104 da Lei 144/99 de 31 de agosto, poder iniciar-se pedido de execução, da decisão proferida, na Suíça, país onde reside o condenado e onde tem os seus familiares mais próximos, devendo ademais tal pedido ser acompanhado da justificação de que é feito apenas e só para que possa ser dado início ao pedido de execução da sentença na Suíça.
Porto, 18 de setembro de 2019
No Tribunal de Execução de Penas de Coimbra correm termos os autos de concessão da liberdade condicional n 6847/12TXLSB-, relativos ao condenado A... , nos quais, por despacho de 31 de Julho de 2015, foi negada a concessão da liberdade condicional.
A nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação;
A verificação dos pressupostos de que depende a concessão da liberdade condicional.
Os presentes autos foram instruídos para apreciação renovada da concessão de liberdade condicional ao condenado  A... , melhor identificado nos autos.
O condenado encontra-se em reclusão no Estabelecimento Prisional de Coimbra.
Juntos aos autos os relatórios exigidos pelo art 17, n1, als e, do E.P.P.e reunido o Conselho Técnico do E.P. de Coimbra art 17, do citado este emitiu parecer favorável, por unanimidade, conforme consta da respectiva acta.
O Processo é próprio.
De acordo com a liquidação efectuada, atingiu-se o cumprimento do meio das penas em 2/03/2014, os 2/3 vão alcançar-se em 10/08/2015, os 5/6 em 9/01/2017 e o termo em 30/06/201
No período que antecedeu a actual reclusão,  A...  residia com a mulher, de nacionalidade brasileira e com quem casou em 2005, uma filha da mulher e a filha de ambos, num apartamento arrendado em Leiria.
O meio comunitário onde a casa está inserida é onde residem grande parte dos irmãos, pelo que o recluso é sobejamente conhecido pela população, não havendo sinais de qualquer sentimento de rejeição.
A...  já foi beneficiário de pensão de invalidez e até do RSI; todavia, após se ter registado como empresário para exercer a actividade de vendedor de automóveis, em sociedade com um irmão, perdeu o direito a qualquer benefício de apoio social.
No exterior, o recluso pretende inserir-se laboralmente na venda ambulante com a irmã  B... .
Actualmente, adoptou um discurso que tende para a assunção de responsabilidades, denotando um juízo crítico do seu comportamento passado.
O condenado não tem outros antecedentes criminais;