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Assim, como já se referiu em anteriores arestos deste Tribunal g. Acórdãos n. 390/2004, 659/11, 194/12 e 399/13, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt), não é necessário o recurso para um tribunal superior nos casos em que um tribunal já de recurso se pronuncie, pela primeira vez, sobre questões que possam influir na decisão da causa ou naquelas situações em que ao proferir a decisão, incorra na violação de lei processual ou procedimental que seja sancionada com o estigma da nulidade.
É claro que o legislador poderia, na sua discricionariedade legislativa, admitir esse recurso, mas a sua inadmissibilidade não será constitucionalmente intolerável.
Pode a respeito ver-se o acórdão 638/98, de 4 de Novembro de 1998 Luís Nunes de mencionando expressamente essa possibilidade em sede de direitos, liberdades e garantias, atento o regime específico concedido por aquele que é actualmente o artigo 1, da CRP:
Não existe, desta forma, um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais, nem se pode, consequentemente, afirmar que a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição com excepção do processo.
E, ao discorrer sobre a perspectiva de quem defende que em matéria de direitos, liberdades e garantias, sempre se imporia o asseguramento de um duplo grau de jurisdição, disse-se nesse mesmo aresto:-
Devendo mencionar-se a respeito o voto de vencido do Conselheiro Cardoso da Costa já na altura considerando inconstitucional a norma em questão, embora quanto a situação diversa da que tratamos nos autos91
Em contrapartida, fora desses domínios específicos, o legislador dispõe de uma ampla margem de liberdade na conformação do direito ao recurso.
O acórdão 280/2015, de 20 de maio de 2015 Carlos Fernandes enuncia o percurso da questão no Tribunal Constitucional:
Direito ao recurso no processo
Mas há um aspeto do problema jurídico-constitucional subjacente a esta temática que não pode ser ignorado na ponderação do caso.
Sem colocar em causa a validade abstrata dessas asserções, afigura-se constitucionalmente exigível confrontá-las com as especificidades do caso concreto, ou da hipótese normativa em apreciação, centrando a análise, não na natureza do processo, mas no impacto ou no tipo de efeitos que se produzem na esfera jurídica da pessoa visada, por efeito da decisão judicial a que se aplica o concreto regime de recurso em avaliação constitucional.
Ou seja, constituindo garantia imprescindível de defesa contra decisão judicial que afecte directamente direitos fundamentais, deve entender-se admissível outro grau de jurisdição1 Mas importa saber como devem interpretar-se os dois requisitos cumulativos, a saber, a natureza dos direitos em causa, ou seja, o que deve entender-se para o caso por direitos fundamentais, e a afectação directa desses direitos pela decisão.
Aliás, a própria Recorrente refere que deve considerar-se como referente a direitos fundamentais qualquer decisão determinativa do direito a alimentos, máxime do respectivo montante.
Ora, num estrito incidente de incumprimento das prestações patrimoniais estabelecidas, não está em causa a determinação do direito a alimentos, sequer quanto ao seu montante, mas apenas a avaliação do cumprimento da obrigação previamente estabelecida.
Mas, admita-se que nos encontrávamos em sedede direitos fundamentais. Teria sido a decisão recorrida a violá-los?
É que não podemos esquecer o segundo requisito da excepcional admissão de recurso que aproxima do tradicional amparo: a violação decorrer directamente da decisão judicial1
Ora, não é essa a situação dos autos. Eventual afectação de direitos fundamentais, considerada apenas em sede argumentativa, não decorreria da decisão, mas de a mesma decidir no sentido propugnado pelo alegado infractor desses direitos.
Veja-se o mesmo Autor20 quando refere que esta questão convoca a de saber qual o enquadramento dogmático mais adequado para a resolução dos conflitos jurídicos entre particulares que envolvem o acesso a bens jusfundamentalmente protegidos qual o tipo e natureza das garantias jurídicas de que os particulares aí devem dispor para se defenderem de ameaças ou lesões de outros particulares.
Pese embora, qualquer que seja a posição assumida, qualquer das teses em confronto não prescinde da mediação de apreciação jurisdicional, remetendo para o carácter mediato da alegada ofensa efectuada pela decisão judicial.
Cf. Miguel Teixeira de Sousa in Estudos sobre o novo Processo Civil, Lex, Lisboa 1997, p. 377-37
Cf. in Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2002, p. 6
In Código de Processo Civil Anotado, , Coimbra Editora, 1984, p. 37
Referindo, por ser de justiça, o recurso a pesquisa do Ex.mo Juiz de Direito Nuno de Lemos Jorge quanto a alguns items.
In Constituição Portuguesa Anotada, , Coimbra Editora, 2017, p. 20
Sobre o amparo e o Tribunal Constitucional cf. José de Melo Alexandrino in Sim ou não ao recurso de amparo?, Julgar n. 11, 2010, p. 41 e ss, ouCatarina Santos Botelho in Quod vadis doutrina da margem nacional de apreciação in Estudos em Homenagem ao Professor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Direito e Justiça, Universidade Católica Portuguesa, 201
Que poderá justificar recurso para o STJ quando a decisão em causa tenha sido proferida por um Tribunal de Relação.
In Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional, AAFDL, 2007, p. 5
Seguindo o enunciado de Dworking, apud Taking rights seriously, London, 1977 nota 44 a p. 43 da obra citada de Reis Novais.
Processo n. 1411/10T8GDM.P1
Gondomar - Juízo de Família e Menores - J1
Durante esse período, o requerido contribuiu para o sustento do agregado familiar, pagando as contas da electricidade, água, colégio da filha, entre outras.
Alega, ainda, que no dia 24 de Maio de 2013 deu entrada no Hospital , tendo sido encaminhado para internamento no Hospital E, sendo que desde tal data não mais residiu conjuntamente com a requerente e com a mãe da requerente, tendo cessado a vida em comum.
Alega que a regulação das responsabilidades parentais nunca chegou a vigorar, uma vez que a mesma pressupunha a efectiva separação dos pais da requerente, cujo divórcio só veio a ocorrer em Outubro de 201
Não foram tidos em consideração factos que se nos reputam essenciais para a decisão, constantes do processo de Regulação das responsabilidades Parentais que constitui apenso dos autos de incumprimento.
O processo 555/03 TMPRT.-A e 555/03TMPRT.1 que correu termos no extinto 3 Juízo, 2 Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto foi apensado ao processo de incumprimento com o . 1411/10T8GDM a correr termos no Tribunal da comarca do Porto, Juízo de Família e Menores de Gondomar - Juiz
O Tribunal a quo teria necessariamente que atender aos factos supra referenciados uma vez que o seu conhecimento lhe advém do exercício das suas funções.
Fazer ressurgir na esfera jurídica das partes tal decisão de regulação de responsabilidades parentais em 2018, quando é inequívoco que as partes quiseram fazer cessar os seus efeitos abala a certeza e segurança do nosso ordenamento jurídico plasmada no artigo 2 da CRP
Mesmo que assim não se entenda, o presente incidente de incumprimento consubstancia ainda um indubitável abuso de direito por parte da requerente aqui recorrida.
De acordo com Baptista Machado, verifica-se abuso do direito quando se exerce de modo anormal um direito próprio, respeitando a sua estrutura formal, mas violando a sua afectação substancial, funcional e teleológica, isto é, contrariando o interesse que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito.
Atendendo aos factos provados nos itens 8 a 12 da matéria de facto, não se compreende que se considere que o recorrente não proveu predominantemente ao sustento da sua filha aqui recorrida considerando as despesas pagas.
Não se compreendendo a sua condenação no período que medeia entre a sua saída de casa em Junho de 2013 e Fevereiro de 201
Foram considerados assentes pelo Tribunal a quo os seguintes factos:
Por tal Sentença ficou determinado que a requerente passaria a residir com a sua mãe.
A requerente frequenta o Curso de  na Universidade .
O requerido encontra-se desempregado, não aufere qualquer pensão ou subsídio da Segurança Social, vivendo com ajuda dos seus familiares e da sua companheira.
Apreciando então esta nulidade cumpre dizer que não se afigura que o referido facto, de natureza processual, assuma relevo para a decisão da presente causa.
Assim, impõe-se julgar improcedente a nulidade arguida. 2Do mérito da decisão
Sendo a realização da prestação debitória um facto extintivo da obrigação, o ónus de a provar recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2 do Código Civil.
Mais se acrescenta que, uma vez assente o incumprimento, se presume a culpa do devedor, nos termos do artigo 79, n. 1 do Código Civil.
Com este entendimento não se defende, em sintonia com a posição do Tribunal a quo, que os direitos e as obrigações constituídas pela regulação das responsabilidades parentais sejam exigíveis durante o período em que o casal se encontre reconciliado e conviva em comum, caso não tenha sido peticionada a competente cessação dos efeitos da regulação.
Assim, a exigibilidade da prestação de alimentos sempre seria travada pelo instituto do abuso do direito, consagrado no artigo 33 do Código Civil, como instituto de ultima ratio que visa obtemperar a situações de manifesta injustiça e irrazoabilidade.
Atento o exposto, facilmente se conclui que recaía sobre o progenitor devedor da prestação de alimentos o ónus de fazer cessar os efeitos da regulação realizada em 2005, de modo a que se desvinculasse da prestação de alimentos tal como fora fixada em tal Sentença.
Ora, decorre dos factos provados de forma inequívoca que o recorrente em momento algum o fez.
Contudo, também tais prestações não se relacionam com a obrigação de pagamento da prestação de alimentos propriamente dita.
Tais pagamentos extravasam a prestação de alimentos e com ela não se encontram relacionadas, uma vez que a prestação de alimentos foi fixada como uma prestação pecuniária fixa e unitária.
Por sua vez, conforme bem defende o Tribunal a quo, nada impede que o progenitor obrigado faça, por sua vontade, liberalidades ou pequenas ofertas aos seus filhos menores, como é o caso do pagamento de saídas de amigos, alimentação do seu animal de estimação, entre outros.
Não é pelo facto de o progenitor ter decidido pagar uma semanada o que nem se ou entregar quantias monetárias, no caso de a requerente pedir para a depilação, jantar com amigos ou inclusive material escolar, que fazem desonerar o progenitor da prestação de alimentos.
Assim, nos casos em que a pensão de alimentos foi fixada durante a menoridade do filho, o direito deste a alimentos está já reconhecido e o credor dispõe de um título executivo a sentença ou o despacho do Conservador que homologaram o acordo ou a sentença que regulou o exercício das responsabilidades, podendo lançar mão do artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Este regime tem, todavia, um termo certo, definido pelo artigo 190, n. 2: a data em que o filho completa os 25 anos do filho.
Assim, não tendo o progenitor instaurado acção destinada a fazer cessar a obrigação de alimentos, alegando os fundamentos previstos no artigo 190, n. 2 in fine do Código Civil, a obrigação de alimentos fixada na menoridade manteve-se e mantém-se.
Assim, face a tudo quanto precede, conclui-se que o recurso de apelação interposto improcede, devendo confirmar-se a decisão recorrida, a qual se mostra muito bem fundamentada, argumentação, aliás, que acompanhamos.
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.
Porto, 13 de Junho de 201
A douta sentença sob recurso, ao interpretar o art.  do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 20 de Fevereiro, no sentido de o subsídio de refeição só ser devido quando haja efectiva prestação de trabalho, desconsiderando a hipótese de o trabalhador se encontrar numa situação de disponibilidade para o prestar, incorre em erro de julgamento, violando tal preceito legal.
A mesma douta sentença interpreta e aplica erradamente o invocado preceito legal, em conjugação com o art. 17, n. 1, do CPTA e o art. 30 da LGTFP, ao considerar que, em sede de execução do douto acórdão anulatório da decisão punitiva aplicada ao exequente, não lhe é devido o valor do subsídio de refeição desde 2011 e 1/12/2015 e respectivos juros de mora, não obstante a não prestação efectiva do trabalho pelo exequente se dever exclusivamente a facto imputável ao executado
O Recorrido limitar-se-á a pugnar pela manutenção do Julgado, tal qual decidido, louvando-se nessa parte impugnada no acerto da sua prolacção;
O direito ao subsídio de alimentação supõe disponibilidade efectiva ao serviço, que não ficta.
Em 112010, através de deliberação, o agora executado aplicou ao agora exequente a sanção disciplinar de despedimento;
Após várias vicissitudes, em 102015, o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte proferiu Acórdão em que, para além de conceder provimento ao recurso jurisdicional apresentado contra o Acórdão proferido por este Tribunal em 20/12/2013, julgou procedente a ação administrativa com o n. de processo 575/19BEPRT e anulou o ato descrito no ponto 1 deste probatório;
Tendo sido apresentado recurso de revista pelo agora executado, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão em 212015, através do qual rejeitou a revista;
Em 012015, o executado reintegrou o exequente;
Neste sentido vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112001, recurso 43741-A, de 012001, recurso 34044-A e de 102002, recurso 4807
No domínio da acção administrativa especial, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 302007, no processo 040201-A, decidiu sumário):
Este acto é, decerto, um acto renovável e isso quer dizer que a autoridade que o praticou pode legalmente praticá-lo de novo, definindo a sua situação jurídica ou a do particular interessado nos mesmos termos em que ela foi definida no acto anterior, desde que não repita o vício que determinou a anulação.
Ora no período em que é reclamado o subsídio de alimentação o representado do autor não esteve ao serviço e, por isso, não foi forçado a fazer as suas refeições fora de casa.
Não pode o autor ser, por isso, compensado por despesas que não teve.
Neste sentido ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102004, no processo n 0222/04, de 19/05/200
Deste modo, e no que interessa ao caso em discussão, impera concluir que não assiste ao exequente, mesmo em sede de reconstituição da sua situação, o direito a receber o pretendido subsídio de refeição desde 2011 e até 01/12/201 E não subsistindo direito ao subsídio de refeição, logicamente, também não há lugar ao pagamento dos correspetivos juros moratórios.
Desta sentença discorda o Recorrente, que lhe imputa erro de julgamento de direito.
Neste sentido, podem ver-se os seguintes Acórdãos:
do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002017, no processo n. 03477/08,  que reafirma o expendido no aresto do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017, tirado no processo n. 13029/16, de 10201
Na verdade, o subsídio de alimentação, como o próprio nome indica, é um subsídio destinado a compensar o trabalhador pela despesa do almoço.
Logo, não tendo o Recorrente estado ao serviço no período reclamado, não pode ser compensado por despesas de almoço em que não incorreu, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação ao defendido pelo mesmo nesta matéria.
Finalmente, refira-se que alegação em torno da inconstitucionalidade do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 202, em conjugação do artigo 173, n.1 do CPTA e o artigo 300 da LGTFP, quando interpretado no sentido concordante com a posição jurisprudencial aqui acolhida, carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que só por si determina a sua não verificação.
Com efeito, a alegação que o Recorrente mobiliza neste domínio é manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com a violação dos princípios invocados, não constituindo suporte para logicamente se concluir a necessidade, ou, sequer, a probabilidade da inconstitucionalidade suscitada nos autos.
Concludentemente, nenhuma inconstitucionalidade quanto ao ora perfilhado se divisa por violação dos principio da legalidade da administração, da justiça, da igualdade, e da proporcionalidade.
Processo n. 5080/17T8CBR.CS1
O Município de ... instaurou, em 26/6/2017, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Clube de Futebol União de ..., em liquidação, AA, BB e ,
Seja declarado que o referido prédio pertence ao Município de ..., que é composto nos termos descritos no artigo primeiro da presente peça, por prédio urbano, sito na Rua , União das Freguesias de , ,  e ..., Concelho de ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.  e descrito e registado a favor do Município de ... na  Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...da Freguesia de ;
Sejam os Réus condenados a reconhecer a propriedade do prédio referido em por parte do Autor;
Seja proferido despacho de cancelamento de eventual registo de aquisição da propriedade a favor dos Réus, derivado da aquisição através da escritura de justificação notarial, caso o mesmo já tenha sido ou venha a ser entretanto realizado;
Seja extraída certidão da Escritura Notarial impugnada e da Sentença que vier a ser proferida nos presentes autos, para efeitos de procedimento criminal por crime de falsas declarações contra os Réus.
Em 1985, celebrou com o Clube de Futebol União de ... um contrato de comodato pelo qual cedeu a este Réu a dita parcela para este ali construir um pavilhão Gimnodesportivo, o que efetivamente veio a ser feito;
Nunca foi intenção do Município transmitir ao  Réu a propriedade sobre o prédio, como aquele bem sabe, sendo falsa a afirmação constante da escritura de justificação celebrada em 25 de Maio de 2017, pela qual ele se arroga proprietário do prédio por doação do Fundo de Fomento do Desporto ou pelo Município de ...;
A posse do Réu foi uma posse precária e não em nome próprio, pelo que não pode invocar a usucapião.
O réu Clube de Futebol União de ... contestou, por excepção e por impugnação motivada.
Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.
- A Decisão primeva, ao nível do Tribunal do Julgamento, foi prolatada no sentido de julgar totalmente improcedente a acção proposta pelo A., arrimando-se em fundamentação de facto e de Direito profusa.
A douta sentença, posta em crise pelo apelante, é, juridicamente, inatacável, mostrando-se sólida, coerente, rigorosa, estruturada e fundamentada, tendo o Mm. Juiz do
- O animus como elemento integrante da Posse não é uma valoração volitiva etérea, que se encontra para lá do sidéreo, antes, tem a sua radícula em factos concretos, excertos da vida, com precisão de tempo, lugar e modo.
efeitos aqui expressamente se invoca.
- A felix culpa do Acórdão do Tribunal da Relação, ora, posto em crise, desdobra-se, ainda, no segmento decisório, em que desconsiderando a presunção legal plasmada no artigo 1252, n.2 do , equimosa, diz-se com o devido respeito, as regras do ónus probandi, plastificadas no artigo 344 do
- O A. tinha o ónus da prova dos factos excludentes do animus possidendi, o que, rotundamente, não logrou alcançar, nem no Julgamento, nem na sua peça recursiva.
À luz do artigo 350, n.1 do , quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz e desde já, se adiantando que in casu, não há qualquer presunção fundada em registo anterior ao início da posse que pudesse, eventualmente, beneficiar o A., nos termos do plasmado no artigo 1268, n.1 do
Ex Positis, Deve dar-se provimento ao presente Recurso e ipso facto:
Revogar-se o Acórdão recorrido.
Se o réu/recorrente exerce verdadeira posse sobre o prédio que foi objecto da justificação notarial por forma a ser reconhecida a sua aquisição por usucapião.
Encontra-se inscrito na matriz e descrito na  Conservatória do Registo Predial de ... um terreno para construção, sito na Rua ..., União das Freguesias de ..., ..., ... e ..., Concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ...e descrito sob a ficha n. ..., com inscrição de aquisição a favor do autor pela ap. 457 de 2015/03/05 cfr. docs. n. 1 e 2, da petição inicial aqui se dão por integralmente.
E ali constando com a área de 4878 m
Por escritura de expropriação amigável outorgada em 26 de julho de 1946, exarada de fls. 60 a fls. 62vs. do Livro de Notas para Escrituras Diversas n 50 da extinta Nota privativa da , retificada por escritura de 16 de junho de 1956, exarada de fls. 33vs a fls. 35vs. do Livro de Notas para Escrituras Diversas n 56 da extinta Nota privativa da , a expropriou EE e FF de um lote de terreno com a área de 10310 m2, no sítio do ..., freguesia de ..., a confrontar pelo norte com ... e parte restante do prédio, do sul e poente com terrenos onde foi construído o ... e do nascente com Azinhaga do ..., terreno incluído na Zona de proteção do ... ... e que corresponde mais ou menos a uma quinta parte do inscrito na respetiva matriz sob o artigo 92 e faz parte do descrito sob o n  do L ....
Por Portaria publicada em Diário do Governo de 23/1/1945, , foi fixada a zona de proteção do novo ... ... e, dentro dela, a área vedada a construções, em conformidade com a planta anexa constante de fls. 18 vs. do suporte físico do processo.
Nunca foi realizado qualquer negócio jurídico translativo da propriedade sobre o referido prédio, nem tal alguma vez foi reclamado junto do Município por parte das sucessivas direções do Clube de Futebol União de ... art16PI.
Tal prédio mais não é do que o prédio aludido em
O Autor teve conhecimento desse protocolo.
Em Fevereiro de 1985 o Autor sabia não ser o proprietário da infraestrutura implantada no terreno.
O Autor e os seus legais representantes bem sabem que o espaço físico objeto do presente processo tem nele implantada uma edificação pelo menos desde 198
O que conseguiu concretizar no ano de 1997 com o apoio material do Instituto Nacional do Deporto.
Até ao momento em que o Réu tentou desencadear os procedimentos legais para proceder ao registo do referido imóvel, nunca o Autor registou, ou sequer, inscreveu na matriz o dito imóvel.
A obra foi assegurada pelo Réu, conforme referido no n. 2 da cláusula  do referido contrato.
Metade dos custos foi entregue pelo Instituto do Deporto ao Réu e a outra metade foi por paga pelas receitas do Réu.
O autor nada despendeu na construção da obra.
Naquele terreno existe, há mais de trinta, uma edificação, por todos conhecido e reconhecido como sendo o ... de ..., como sua propriedade.
Naquele espaço o Réu, a partir de Fevereiro de 1985, mandou elaborar os competentes projetos para a construção do pavilhão.
Projetos esses, encomendados e pagos pelo  Réu.
Foi o  Réu quem decidiu quais os materiais a aplicar: qual o tipo de piso para o campo de jogos, os azulejos para o balneário ou a tinta das paredes, bem como os bancos das bancadas, as mesas e cadeiras do bar, etc. artigo 63 da contestação.
Naquele pavilhão, desde a conclusão da construção e ininterruptamente, jogaram todas as equipas federadas e não federadas nas várias modalidades desportivas desenvolvidas pelo  Réu.
Todos os anos, desde a conclusão da construção o  Réu organizou no pavilhão os jantares de natal com todos os seus atletas, amigos e familiares.
E para este uso e destinação jamais o  Réu pediu autorização ao Autor ou por qualquer forma lhe comunicou a realização das ditas iniciativas.
Sempre agiu em nome próprio, por sua exclusiva iniciativa, com total autonomia e como se o dito pavilhão fosse sua exclusiva propriedade.
Nunca, no espaço de 32 anos, foi alguma vez questionada, por quem quer que fosse, em especial pelo Autor, a utilização que o  Réu fez do pavilhão.
Quem zela pela segurança do edifício, substituindo os vidros partidos, trancando as portas e janelas, verificando diariamente a sua segurança sempre foram os representantes e trabalhadores do  Réu.
Foi o  Réu quem cedeu terceiros várias salas ou divisões, recebendo a respetiva contrapartida.
Para a prática de várias modalidades e eventos.