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Na ação em causa o autor pretende exercer direitos dependentes da dissolução, o que poderá ocorrer quando se pretenda obter efeitos patrimoniais, como seja a divisão de património comum constituído durante a união de facto ou a reclamação de créditos com fundamento no enriquecimento sem causa. Só existe enriquecimento sem justa causa com o termo da união de facto, porque cessa a causa justificativa da deslocação patrimonial.
para o exercício desses direitos e deve ser formulado na ação em que se pretende exercer esses direitos.
Conclui-se, que nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto.
O A. prescindiu do prazo de apresentar contra alegações e o recurso foi admitido. Apresentados os autos neste Tribunal foi o recurso admitido.
Da inadmissibilidade da réplica.
Da admissibilidade da reconvenção quer quanto ao pedido de fixação de quotas diferenciadas quanto a cada um dos comproprietários do imóvel, quer ainda do pedido de reconhecimento do crédito da ré sobre o Autor, com alteração dos temas de prova e dos meios de prova.
Tal registo da propriedade foi feito a favor dos aludidos H... e de A... sem determinação de parte ou direito;
A propriedade do veículo de matrícula , da marca RENAULT, encontra-se registada a favor de A... pela ap. 00086 de 12/04/2013;
Tal veículo foi comprado conjuntamente por H... e por A...;
a. Mobília de sala sofá, mesa de refeições, cadeiras e móvel de;
b. Mesa e cadeiras de cozinha;
Mobília de quarto cama, roupeiro, mesas de cabeceira e cómoda);
Uma estante;
e. Cortinados e Varões;
g. Um fogão;
h. Um micro-ondas;
Um esquentador;
j. Uma máquina de lavar roupa.
Ambos encontraram uns puffs que se encontravam abandonados num passeio.
Foi ainda considerado que não se provou que:
A secretária e os utensílios de cozinha tenham sido comprados conjuntamente por H... e por A....
As questões suscitadas pela apelante prendem-se, no essencial, com as decisões tomadas aquando do despacho saneador, mas com repercussão na decisão final. Mas no objecto do recurso está sempre subjacente a união de facto e seus efeitos.
Do artigo 1576 do , que apenas considera relações de família o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção, conclui-se que a união de facto não é uma relação de família para a generalidade dos efeitos.
Por outro lado, se a aquisição do bem se mostrar registada em nome de um dos conviventes, o titular do direito inscrito beneficia da presunção prevista no art. 7, do CRP.
Assim, afastada a possibilidade de aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento, por constituírem normas especiais  cf. Art 11 do Código as relações patrimoniais entre conviventes em união de facto ficam, em princípio, sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. Logo, não sendo viáveis outras soluções jurídicas g., compropriedade, contrato de, resta, para resolver os problemas patrimoniais causados pela ruptura da união de facto, o recurso ao enriquecimento sem causa.
Vejamos assim, cada uma das questões colocadas pela apelante.
a Questão: A declaração da dissolução como condição para o exercício da divisão dos bens comuns ou em sentido impróprio do património comum.
Percorrido o instituto da união de facto nos termos sobreditos, pretende a apelante que a petição inicial seja cominada com a nulidade, por ineptidão, porquanto defende que o Autor pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, logo, pretendendo a divisão do património comum o pedido de declaração da dissolução constitui uma condição para o exercício desses direitos e deve ser formulado na acção em que se pretende exercer esses direitos.
Invoca o disposto no art 8/2 da lei 23/2010, de 30/8, dizendo que tal preceito não limita ou restringe o pedido de declaração de dissolução da união aos institutos previstos no diploma, em particular, a atribuição da casa demorada de família, o direito ao arrendamento ou a atribuição de pensões por morte.
Com base em tais entendimentos sustenta a apelante que deveria ter sido objecto de indeferimento por inepta a petição inicial apresentada pelo autor, ou caso se entendesse que a referida declaração de dissolução da união de facto resultava implícita da petição deveria a competente declaração judicial integrar o texto da sentença recorrida, sendo-lhe inerente antecedentemente constar dos temas de prova definidos no despacho saneador recorrido, o que não foi o caso dos autos.
Aliás, os problemas da liquidação e partilha dos interesses dos ex-unidos de facto existem precisamente porque não há património comum no seu sentido estrito: se houvesse património comum, como património diferente do de cada um dos companheiros, bastaria partilhá-lo segundo as regras legais respectivas.
Deste modo, improcede nesta parte a apelação, inexistindo ineptidão da petição inicial ou excepção dilatória inominada nos termos sobreditos.
a Questão: Da inadmissibilidade da réplica.
Estará subtraído a este Tribunal conhecer desta questão.
Com efeito, nos termos do art 644 n 2 alínea do CPC cabe recurso de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova. Logo, prevendo-se a possibilidade de recurso autónomo de tais decisões, caso não tenham sido impugnadas em termos recursórios, tornar-se-ão definitivas, precludindo a possibilidade da sua impugnação com o recurso final da decisão.
Estando em causa a aquisição em comum de determinados bens, haverá que percorrer a forma como cessa a situação da compropriedade que daí advém - a acção de divisão de coisa comum - pois é na análise deste regime processual que podemos encontrar a solução para a questão suscitada em sede de recurso - a possibilidade de deduzir pedido reconvencional nos termos pretendidos pela apelante - questão essa que condicionará as demais, pois só a admissibilidade do pedido de condenação do réu no direito de crédito invocado pela Autora é que determina o aditamento do tema de prova correspondente e demais situações processuais inerentes.
Com efeito, a decisão proferida entende que ambos os pedidos se subsumem ao mesmo, pois a ré não os diferenciou, nem alegou em concreto os respectivos requisitos do enriquecimento do Autor e consequente empobrecimento da própria, nomeadamente por forma a que o Autor estivesse ciente que era este o instituto convocado pela ré na sua reconvenção, permitindo a sua defesa concreta.
Ora, a acção de divisão de coisa comum tem como pressuposto a compropriedade sobre um determinado bem, sendo que neste caso estava em causa um imóvel, um veículo e vários bens móveis.
Tal tipo de acção é de natureza especial comportando uma acção declarativa e uma acção executiva, aquela dirigida a definir o direito da divisão e esta a efectivá-lo.
Ainda que na fase dita declarativa se sigam os termos do processo comum tal não determina que a acção não se mantenha especial, o que ocorre é que, findo os articulados, se o juiz entender que não pode decidir sumariamente sobre todas as questões suscitadas na apetição ou na contestação é que manda observar o processo comum - cf. Art926 n 2 e 3 do CPC.
É certo que nos termos do n 3 do art 266 do CPC, não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3, com as necessárias adaptações.
Em momento algum dos autos a ré formulou tal pedido ao tribunal, vindo agora em sede de recurso invocar tal possibilidade.
Com efeito, o processo comum é um processo declarativo de tramitação linear, grosso modo com petição e contestação, produção de prova e decisão de facto e de direito.
Assim sendo, o n  2 do artigo 140  do não consagra uma verdadeira presunção legal relativa presunção juris, não tendo aplicação o artigo 35 n.
Assim sendo, a presunção de igualdade das quotas só pode ser afastada com recurso a elementos do próprio título de constituição e não por elementos exteriores, logo é inadmissível a prova testemunhal para o efeito.
Com efeito, a divisão de coisa comum tem por fim concretizar a parte de cada consorte na propriedade comum, assumindo que cada consorte tem direito a uma porção da coisa comum, divisão essa que pode ser in natura ou divisão do preço.
Em qualquer das situações, haverá que partir da medida da comparticipação dos comproprietários no direito comum. Com efeito, se o direito de cada comproprietário na coisa comum é qualitativamente igual, quantitativamente pode ser diferente. Fala a lei a esse respeito em quotas, e dispõe, na segunda parte do n 2 do art 1403 do , que essas quotas se presumem quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.
De acordo por isso com o constante do título constitutivo da compropriedade verifica- se a situação a que o legislador, no referido art 1403, n2, do Civil, faz corresponder a presunção de que as quotas dos comproprietários são quantitativamente iguais.
As presunções podem ser legais - art 350 do - ou judiciais - art 351 do
Nestas o nexo lógico é estabelecido pelo julgador no contexto de uma situação concreta.
Naquelas é o próprio legislador que estabelece esse nexo lógico para um determinado tipo de situações considerada em abstracto.
A intervenção do legislador no estabelecimento de uma presunção que poderia de igual forma ser alcançada pelo julgador na decisão do caso concreto, é justificada, não só como forma de prevenir o arbítrio, mas sobretudo como forma de assegurar a eficácia na administração da justiça, facilitando a prova nos casos em que a mesma não está ao alcance da parte a quem a mesma incumbiria.
É claro que a referida norma supletiva não opera quando o título constitutivo de que resulte a relação de comunhão fixar, directa ou indirectamente, a extensão da quota. E daí que a parte que sustente a diversidade quantitativa das quotas haverá de demonstrar isso mesmo, sendo que, como referem Pires de Lima e Antunes Varela, a indicação em contrário, a que alude a parte final do art. 1403, n2, não tem de ser expressa.
Concorda-se por isso com o juízo formulado na sentença recorrida o qual não nos merece qualquer reparo quando conclui que as quotas do Autor e da Ré na coisa comum presumem-se, legalmente, quantitativamente iguais, sendo, por isso, de metade para cada um deles.
Deste modo, improcede na íntegra a apelação, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, a qual vai confirmada.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 434/13BEALM
Recorrido: Município de Palmela
Admitido o recurso, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, o Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Sucede, porém, que a decisão recorrida assenta em erro sobre os respectivos pressupostos de direito, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que determine a anulação do identificado acto de liquidação.
O contrato de concessão em Baixa Tensão, celebrado entre o Município de Palmela e a EDP, excluiu expressamente as infra-estruturas de Média Tensão e Alta Tensão;
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso. Isto, após enunciar os termos do recurso, com a seguinte fundamentação:
A questão que vem colocada pela Recorrente consiste em saber se se verifica a sentença padecer do vício de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro ao dar como válidas as taxas cobradas pelo município de Palmela.
Ora, dispõe a Base do Capítulo do Anexo 5 5 Anexo a que se refere o n. 6 do artigo 3) - Bases da concessão da Rede Nacional de Transporte de Electricidade. ao Dec.-Lei n. 172/2006:Capítulo
Direitos da concessionária
Por sua vez dispõe igualmente o n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro, invocado pela Recorrente:
Em 03/07/2008 a impugnante e o Município de Palmela renovaram o contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica de Baixa Tensão cfr. doc. junto a fls. 79 a 104 dos
Em 16/05/2013 a Impugnante dirigiu ao Município de Palmela um ofício solicitando autorização para promover os trabalhos de execução de abertura de vala na ST15-91 QTA DO ANJO-MARQUESA com 563m e na ST15-92 SE QTA. DO ANJO-CABANAS com 1113m, para instalação de cabo de média tensão do tipo LXHIOZ 31240 das linhas de Média Tensão cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo;
Do ofício identificado no ponto anterior consta, designadamente, o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 107 dos
Junto ao ofício identificado no ponto anterior foi a factura n. 3/22081/2013 da qual consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 108 dos;
Com interesse para a decisão a proferir, há ainda que ter em conta a seguinte factualidade:
por ofício datado de 26 de Outubro de 2020, o Município de Palmela citou a ora Recorrente para a execução fiscal que instaurou em ordem a cobrar o montante liquidado referido supra em 5 a 7;
Assim, a questão que ora cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento quando considerou que a liquidação não violava o disposto no art. , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro.
A Recorrente pediu que o ora Recorrido seja condenado a pagar-lhe uma indemnização pela prestação indevida de garantia.
Verificando-se que foi prestada garantia e que houve erro na liquidação do tributo, reconhecido na presente impugnação judicial, o pedido procederá, atento o disposto no art. 5, n. 1, da Lei Geral Tributária, e do art. 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, relegando-se a fixação do montante indemnizatório para execução de sentença, cfr. art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil e art. 9, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos  Sobre a possibilidade de condenar ao pagamento de indemnização por prestação indevida de garantia formulado em impugnação judicial e de relegar para execução de sentença a fixação do montante da indemnização, vide, por mais recente, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n. 438/08BECTB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a667d95a9a107b308025861d005674a).
conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, assim anulando a liquidação impugnada;
condenar o Recorrido a indemnizar a Recorrente, nos termos do disposto no art. 5 da LGT, relegando-se a fixação do montante indemnizatório para execução de sentença.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia -Paulo José Rodrigues Antunes.
Rec n 291/20GBAND.P1
Por sentença de 5/8/2020 foi decidido:
Nestes termos o tribunal decide:
Condenar o arguido B pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previstos e punidos pelos artigos 69 n 1, alínea e 292 n 1 do Código Penal na pena de 7 meses de prisão efectiva;
Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal, pelo período de 24 vinte e meses;
Após opção pela pena de prisão, que se nos afigura correcta, diz-se na sentença recorrida:
"Na sua concretização, ter-se-ão em atenção os fins das penas mencionados no art. 40 do Penal e os critérios estabelecidos no art. 71/1 do Penal.
Conferindo concretização aos critérios enunciados, o art. 7, n. 2 do Código Penal enumera exemplificativamente os factores a ter em conta na determinação da medida concreta da pena. Importa atentar nos critérios e factores de determinação da medida concreta da pena, constantes dos art.s 4 e 7, n. 1 e n. 2 do Código Penal.
A culpa já é mais elevada, considerando que o dolo é directo e era-lhe exigível um comportamento muito diferente do adoptado, face ao seu percurso.
Pretende ainda o arguido que a ena de prisão seja suspensa.
Obviamente 	que não pode ser.
Diz-se na sentença recorrida, quanto ás penas de substituição:
Dispõe o artigo 4 do Penal que
Não pode assim a pena ser suspensa, pois seria de novo ineficaz e um prémio para os seus actos delituosos, como todas as anteriores.
Dn			Porto 13/1/2021
Negar provimento ao recurso e manter o acórdão recorrido.
O Recorrente não se conforma com o douto acórdão do Tribunal da Relação que julgou o seu recurso improcedente e confirmou o acórdão recorrido.
O Recorrente agiu num quadro de solicitação exterior, de forma essencialmente homogénea, atentando contra o mesmo bem jurídico.
No que concerne ao montante arbitrado a título de indemnização, entende o Recorrente que deve ser julgado parcialmente, atendendo a tudo o que ora se deixou exposto, por não ter ficado provado que o Recorrente tenha obtido benefícios da totalidade da quantia peticionada.
Por muito censurável que seja este tipo de ilícito o Tribunal não pode proferir uma decisão baseada apenas no juízo de censura do tipo de ilícito, sob pena de condenar um cidadão inocente e, violar os princípios basilares do direito processual penal.
A gravidade do ilícito já se encontra refletida na moldura penal, cabendo ao Tribunal a concreta ponderação da atuação do Recorrente.
O Recorrente considera justo, adequado e proporcional a aplicação de uma pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, acompanhada de um regime de prova assente num plano de reinserção social a elaborar pela DGRS.
Tais penas pecam por serem elevadas e violam os artigos 40, 71 e 72 do Cód. Penal.
A decisão recorrida parece confundir a gravidade objectiva do tipo de ilícito, já refletida na moldura penal, com a concreta ponderação da atuação do Recorrente.
Por muito censurável que seja este tipo de ilícito o Tribunal recorrido não pode proferir uma decisão apenas baseada no juízo de censura, sob pena de violar princípios basilares do direito processual penal.
Por todo o exposto entende o Recorrente que as penas individuais são elevadas e que os factos de cariz pessoal, social e familiar que a decisão considerou impunham que as penas concretas fossem inferiores, por delas se poder extrair, com segurança, que o objectivo da ressocialização será plenamente atingido.
Na medida em que, as penas de prisão de longa duração inibem a eficaz retoma da vida normal, introduzindo factores de risco acrescido no regresso ao seio da comunidade pela inevitável perda de laços e apoios que se vão desvanecendo com o tempo.
Ser o Recorrente absolvido da prática de seis crimes de peculato de peculato, em concurso real e efetivo;
Ser o Recorrente parcialmente absolvido do pedido de declaração de perda a favor do Estado
Pelo exposto, o recurso interposto deve ser rejeitado, nesta parte, por inadmissibilidade legal - art.s 414, n. 2, e 420, al. do CPP.
Daí que a renovação da pretensão do recorrente de ver reconhecido de que não estamos perante seis crimes de peculato cometidos em concurso real, antes face a um crime de peculato, cometido na forma continuada, questão, de resto, já examinada, expressamente, pelo Tribunal da Relação, não se pode inscrever no objecto do recurso.
Com efeito, como se escreve no sumário do acórdão do STJ, tirado em 202014, proc. n  160/ 15 JAPRT.C S1-5 Secção, que aqui se cita por todos:
Perda de Vantagens
- São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa-fé, as coisas, directos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido directamente adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.
A Junta de Freguesia de ...tinha instalações na Rua ..., n, em ;
AA, aqui arguido, como presidente;
BB, como secretário;
, como tesoureira, função que desempenhou até Junho de 2007, altura em que foi substituída pelo arguido , a ... .02007;
EE, como vogal, função que desempenhou até dezembro de 2005, altura em que foi substituído por FF;
, como vogal, com tomada de posse a  .12005, função que exerceu até 002006, assumindo a função de tesoureiro a partir de 002007, cargo que ocupou até 112008;
o presidente ficou encarregue da organização interna, pessoal, recenseamento, mercado, posto médico, espaços verdes, acção social e habitação;
o secretário ficou encarregue da segurança e protecção ;
a tesoureira ficou encarregue das finanças, comércio e comunicação;
o vogal EE ficou encarregue da educação e cultura;
o vogal , aqui arguido, ficou encarregue da juventude e desporto;
A movimentação de contas bancárias da Junta de Freguesia era realizada com duas assinaturas, devendo uma delas ser sempre a do presidente e a outra do secretário ou do tesoureiro;
A Junta de Freguesia ... tinha como funcionários GG, para a acção social, HH, no serviço de contabilidade, , JJ, e , nos serviços administrativos e NN e OO, nos serviços de posto médico;
O arguido AA exerceu funções de presidente da comissão política "..." ...), da Secção , de julho de 2006 a setembro de 2007, e novamente a partir de novembro de 2010;
O arguido exerceu funções de presidente da comissão política do "...", da Secção , no período compreendido entre outubro de 2007 e novembro de 2009;
Dos órgãos "..." fizeram ainda parte, no período 2005/2009, os prestadores de bens e serviços, abaixo descritos, PP, QQ, EE e RR;
O arguido AA foi, entre 2005 e 2009, a pessoa que, efectivamente, geriu a Junta de Freguesia .....;
Desta forma, o arguido AA passou a ordenar aos funcionários o levantamento mensal de quantias monetárias da conta bancária da Junta de Freguesia, dinheiro esse que ficava disponível no cofre da Junta de Freguesia e de que o arguido AA passou a dispor, como se de dinheiro do próprio se tratasse, para pagamento de despesas pessoais e outras, sem benefício para a Junta de Freguesia;
Não existiu deliberação dos órgãos da Junta de Freguesia a autorizar a realização de despesas relacionadas com a ". ";
O arguido AA determinou a Junta de Freguesia de ...ao pagamento das seguintes ajudas de custo:
ajudas de custo referentes a quinze dias, pagas em julho de 2007;
Tal custo visou apenas o benefício do arguido AA;
Bolsas de Estudo:
A atribuição de bolsas para fins educativos dependia de aprovação pelo executivo da Junta de Freguesia;
Ainda assim durante este período o arguido AA aprovou, de forma irregular, e fez pagar bolsas de estudo, sem que existisse qualquer benefício para a Junta de Freguesia;
Os bolseiros não eram residentes na Junta de Freguesia de ...;
O arguido AA determinou tais pagamentos sem que os mesmos tivessem sido aprovados em reunião de executivo;
PP pertenceu aos órgãos da secção ...;
Como justificação por tal pagamento foi manuscrito um documento referindo que tal despesa foi aprovada por unanimidade em reunião de executivo de 102006, reunião que não ocorreu;
Sucede que SS só em 102006 requereu a atribuição de tal bolsa de estudo para realização de Mestrado na Universidade Autónoma ;
Tais pagamentos a título de bolsas de estudo foram efectuados sem que tivessem sido requeridos pelos interessados e, posteriormente, discutidos e aprovados em reunião de Junta;
Posto Médico:
A Junta de Freguesia de ...dispunha de um posto clínico no edifício da própria Junta, através do qual prestava algumas consultas a qualquer pessoa que ali se dirigisse, podendo ser ou não residente na área da Junta, mediante o pagamento de um preço por consulta que variava consoante o utente fosse, ou não, recenseado na área geográfica da Junta e o tratamento/consulta a efectuar;
A ... de abril de 2008, por decisão do arguido AA as consultas de estomatologia e medicina dentária deixaram de ser gratuitas;
Por ordem do arguido AA, PP, acedeu a:
8 consultas de estomatologia nos dias 002006, 202007, 202007, 202008, 112008, 212008, 102009, 202009);
uma consulta de oftalmologia 112008);
uma consulta de oftalmologia, no dia 002006;
Por ordem do arguido AA, , acedeu a:
2 consultas de medicina dentária nos dias 102009 e 202009) e;
Prestação de serviços / Contratos de Avença:
Tais contratações foram efectuadas sem qualquer procedimento ou cabimento legal, não existindo para as Juntas a possibilidade de nomear pessoal de apoio ao executivo;
Não podia assim o arguido AA contratar "assessores do executivo "para a Junta de Freguesia de ...;
PP recebeu da Junta de Freguesia de ...nos anos de: