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A ser uma vicissitude seria uma excepção de direito material atribuída pela convenção executiva e decorrente da causa e concreta função da subscrição/aval da livrança; e justamente por isto, em vez da renegociação das garantias após a cessão de, poderia a própria convenção executiva estabelecer os exactos termos em que se efectuaria, em caso de cessão de quotas, a substituição das garantias.
Como isto não foi estabelecido e não houve qualquer renegociação, não consubstancia o invocado uma recusa lícita ao cumprimento da pretensão cambiária deduzida.
Nos termos expostos, decide-se julgar improcedente a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Art.  da PI
Arts.  e ss. da PI
Requisito essencial da livrança.
Uma vez que de tal explicação irá resultar, acima de tudo, que os embargantes/apelantes não colocaram devida e correctamente as questões.
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 59 e ss..
Não é que os negócios cambiários não tenham causa, mas apenas que a mesma está fora do negócio cambiário, do título e da relação cartular a causa, aliás, supõe um contexto económico-jurídico bilateral, o que não é o caso dos negócios jurídicos cambiários, que são negócios jurídicos.
Para além da relação jurídica real sobre o documento em si, sobre a letra/livrança que em cada momento há-de pertencer a alguém.
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 6
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 7
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 69 e 7
Num endosso incompleto em, válido nos termos dos arts. 1, 1 e 1 da LU.
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 207/
legal, mas antes incorreria na prática de uma contra-ordenação.
Sucede, porém, que, enquanto no recurso de revisão de sentença apresentado pelo Arguido no processo n. 25/10GDAVR-A.S1, os Venerandos Senhores Juízes Conselheiros decidiram autorizar a revisão da sentença em crise, por considerarem que se encontravam preenchidos os requisitos da alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, por se verificar, face aos novos factos apresentados em juízo, uma alteração da natureza da infracção praticada pelo Arguido, já nos presentes autos os Venerandos Senhores Juízes Conselheiros decidiram pela recusa da revisão da sentença ora proferida.
Mais se requer,
E, consequentemente, ser
O presente recurso extraordinário foi interposto em tempo;
A confissão constituiu-se, assim o elemento axial para a condenação do arguido.
Assim, e para efeitos da apreciação da questão de saber se se está perante uma identidade fáctica da matéria sobre que versam os Acórdãos em confronto, impõe-se constatar uma resposta negativa.
E inexistindo uma identidade da matéria fáctica, forçosamente se imporá uma diferente solução de Direito e logo uma não verificação de oposição de julgados entre os Acórdãos em apreço.
Nesta conformidade, se julga não estar preenchido o pressuposto substantivo de oposição de julgados, previsto no artigo 437 do CPP, pelo que outra conclusão se não impõe que não seja a da rejeição do presente recurso, nos termos do disposto nos artigos 440, ns 3 e 4 e 441, n 1 do Código de Processo Penal.
Feito em Lisboa, aos 23 de junho de 2021
Proc. n. 168/16TACTX.L1-A.S1
Por decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, de 102018, foi concedido provimento ao recurso, anulando-se a decisão recorrida.
- O presente recurso versa ainda sobre outras matérias, que apesar de não terem sido objeto de discussão nos autos, o acórdão de que ora se recorre decide aflorar, como sendo o elemento preponderante subjacente aos artigos 18 e 18 do RDLPFP, tendo ficado demonstrado que a diferença é o arremesso para o terreno de jogo e para fora do terreno de jogo, respetivamente e não a perigosidade e o resultado de determinada conduta, respetivamente, como conclui o acórdão recorrido sem demonstrar como chega a tal posição, concluindo assim com base em erro notório que influencia toda a decisão e deve concorrer para a revogação da mesma;
- Ao formular valorações próprias da função administrativa, o Acórdão Arbitral violou o princípio da separação de poderes, ínsito nas normas constitucionais do artigo  e 20, n. 1 da CRP, pelo que deve ser revogado;
- O Acórdão recorrido decide ainda rejeitar o pedido de isenção de custas apresentado pela Recorrente, pelo que também neste segmento decidiram mal os Exmos. Árbitros que compuseram o Colégio Arbitral;
- Ao rejeitar o pedido de isenção da taxa de arbitragem apresentada pela ora Recorrente, o Colégio de Árbitros aplicou, assim, uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo;
O Recorrido contra-alegou, defendendo o não provimento do recurso, invocando, em suma, o seguinte:
Veio a recorrente Federação Portuguesa de Futebol doravante interpor recurso da decisão proferida pelo conselho Arbitral legalmente constituído sob a égide do Tribunal Arbitral do Desporto doravante TA e que absolveu o .. doravante ..) da infração disciplinar prevista no artigo 186 n. 1 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional vigente para a época 2016/2017 doravante
Dever-se-á, então a um mero lapso, o facto de nesta parte do recurso, a recorrente, por várias, vezes alega não assistir razão ao S... SAD, pessoa que, como sabido, não é aqui parte; Será também por incorrer em lapso que a recorrente defende que constitui violação ao artigo 127 do RD o levantamento de tarjas por parte das claques, factos típicos que em nada de se assemelham aos factos aqui em discussão, sendo também certo que nos presentes autos não se discute a aplicação, sequer, do artigo 127 do RD.
Na verdade, foi após ter concluído que o .. não havia cometido a infração disciplinar que lhe foi imputada que o Painel constituído tomou a liberdade de fazer uma análise critica do artigo 186 n. 1 do RD.
Certo é que, como se disse, tal análise critica não constituiu, sequer, a fundamentação para a decisão final que veio a ser proferida, e muito menos constitui uma decisão ou contem uma qualquer parte do elemento decisório da decisão proferida pelo Painel Arbitral
Assim, toda esta matéria com que a Recorrente ferozmente se insurge e com a qual ocupa, também, grande parte do seu recurso não constituiu uma decisão do Painel Arbitral, não sendo por isso sequer passível, no modesto entendimento do recorrente, de constituir questão a decidir no presente recurso.
Por outro lado, também já não pode constituir objecto do presente recurso saber se a recorrente se encontra isenta do pagamento de custas nos processo que correm termos sob a égide do TAD, dado que tal pretensão já lhe foi negada, nestes autos, pelo acórdão deste Douto Tribunal de 4 de Outubro de 2017, já transitado em julgado.
Como já se referiu, que se encontra em causa nestes autos é saber se o .. cometeu, ou não uma infração ao artigo 186 n. 1 do RD.
De facto em 4/12/2016 disputou-se no estádio .. entre o .. e o G... um jogo de futebol a contar para a 1 Jornada da Liga NOS, sendo que no relatório ao jogo efectuado pelo árbitro da partida constava o seguinte:
Foi com base nesta factualidade que a decisão sumária proferida em 6/12/2016 puniu o .. pela prática da infração prevista no artigo 186 do RD.
Note-se, acima de tudo, que a decisão recorrida ponderou devidamente o depoimento da testemunha P...,  arbitro designado ao jogo e que supostamente teria sido a vítima do isqueiro que foi arremessado, fazendo constar na fundamentação da decisão que
Por seu turno, no seu depoimento o referido  árbitro, P..., afirmou:
A TERMINAR
Não deixa de ser curioso o facto de a recorrente, apesar de ferozmente se insurgir contra a decisão proferida peio TAD, ter no entanto, acolhido os seus princípios no seu funcionamento.
Recorda-se que os factos narrados nos autos ocorreram na época desportiva 2016/201
Neste tribunal, o DMMP emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Intervenção essa que não é livre, no sentido de que o MP não decide, discricionariamente, em que casos emite parecer e em que casos não o faz.
Tais requisitos estão previstos na parte final do n. 1 do artigo 14.
A doutrina acima indicada chama-lhe "intervenção qualificada".
Por decisão de 102021, o TAD pronunciou-se no sentido da sua inverificação.
Da inadmissibilidade do parecer do DMMP;
Da nulidade do acórdão recorrido por violação de limites funcionais e do princípio da separação de poderes;
Do erro de julgamento em que incorreu a decisão recorrida ao não ter aplicado o disposto no art. 18 do RD2016, ao caso vertente;
Da isenção das taxas de arbitragem por parte da FPF ora Recorrente;
- No dia 12016, no Estádio .., em Guimarães, realizou-se o jogo entre o ..-Futebol SAD e o G...-SAD, a contar para a liga NOS;
Da inadmissibilidade do parecer do DMMP.
Da nulidade do acórdão recorrido por violação de limites funcionais e do princípio da separação de poderes.
Esta alegação da Recorrente, embora extensa e contundente, padece de um erro de perceção sobre os poderes funcionais das jurisdições quando apreciam atos da Administração.
O acórdão recorrido, ao colocar em causa o julgamento que foi feito pela secção profissional do Conselho de Disciplina da Recorrente, não está a substitui-se a esta.
Está sim, a reapreciar a questão, nos limites da interpretação das normas aplicáveis ao caso em apareço, in casu, o art. 18 do RD2016, não se vislumbrando qualquer substituição por parte do TAD em sede de valorações próprias da Administração.
Pelo que, e sem necessidade de mais amplas considerações, improcede também a suscitada nulidade do acórdão recorrido.
Do erro de julgamento em que incorreu a decisão recorrida não ter aplicado o disposto no art. 18 do RD2016, ao caso vertente.
Sobre esta questão, o discurso fundamentador do acórdão recorrido foi o seguinte:
Assim, desde logo, cumpre identificar os elementos objetivos do tipo de infração do artigo 18, que são os seguintes:
Arremesso de um objeto;
Por sócio ou simpatizante do clube;
Para dentro do terreno de jogo;
Que o objeto arremessado seja suscetível de provocar lesão de especial gravidade.
Ora, no caso vertente, cremos que o facto de estarem em causa factos que, manifestamente, foram vivenciados, exclusivamente, pela testemunha confere ao seu depoimento um inquestionável valor superior ao que foi pelo árbitro registado, de acordo com o que lhe foi comunicado pela testemunha.
Desta forma, outra conclusão não é possível que não seja a de, de imediato, dar como não provado que tenha existido o arremesso de um objeto. Com efeito, embora o arremesso constitua uma explicação possível para o facto de o isqueiro de encontrar no local onde foi recolhido pelo  árbitro, outras poderão existir, desde logo a de o referido objeto já se encontrar naquele local antes do jogo e não ter sido detetado em momento anterior. A verdade é que o ato de arremessar implica que o objeto seja lançado e percorra um determinado espaço no ar e dos autos não resulta qualquer prova desse facto.
Com efeito, o regulamento não pune, e podia ter punido, o arremesso ...) proveniente das bancadas x e y, mas o arremesso ...) feito por sócios ou simpatizantes do clube, pelo que, presumir que possuem a categoria de sócios ou de simpatizantes aqueles que se encontram nas bancadas destinadas aos mesmos, sem qualquer outro apoio é, para efeitos do direito sancionatório, um passo sem a indispensável sustentação.
Falece, portanto, o preenchimento de dois imprescindíveis elementos objetivos do tipo de infração, razão suficiente para que não se possa dar por verificada a infração imputada ao recorrente e se tenha que conceder provimento ao seu recurso.
Finalmente, no que respeita a saber se o objeto em causa era suscetível de provocar lesão de especial gravidade, o tribunal não pode deixar de, em primeiro lugar, afirmar, perante a posição das partes e a tese acolhida na decisão recorrida, o seguinte:
Estamos perante uma infração de perigo abstrato, em que a infração se comete com o simples arremesso do objeto, independentemente de qualquer resultado decorrente desse arremesso;
Pelo que, o traço distintivo entre a infração do artigo 18 e a do artigo 18 reside na perigosidade intrínseca do objeto arremessado, que constituiu o elemento típico fundamental do artigo 18, enquanto que no artigo 18 o elemento típico relevante reside na realização de danos patrimoniais ou na perturbação ou ameaça de perturbação da ordem e da disciplina;
Na infração do artigo 18 o elemento preponderante é a perigosidade do objeto, a sua particular aptidão para provocar lesão de especial gravidade, enquanto que no artigo 18 o elemento valorizado é o resultado de uma determinada conduta;
Assim, terá, a nosso ver, que tratar-se de um objeto que possua em si mesmo uma periculosidade maior do que a do comum dos demais objetos, não se levando em conta a intenção e condições em que o mesmo é usado ou o modo como o mesmo é arremessado ao contrário do sustentado pela, tendo por base o pressuposto de o mesmo atingir o agente desportivo que se encontra no terreno de jogo.
Ou seja, o raciocínio subjacente, a ratio da norma, não pode deixar de ser a da considerável probabilidade, em função das características do objeto, de que caso o mesmo atinja o agente desportivo que se encontra no terreno de jogo, provocar-lhe lesões com a amplitude das descritas na alínea do n. 1, do artigo  do RD2016;
São, pois, de rejeitar as considerações feitas na decisão recorrida e na contestação da recorrida, de acordo com as quais qualquer objeto arremessado para o terreno de jogo seria apto a preencher o elemento típico do artigo 18, porque não se nos afigura ser essa a intenção do autor do regulamento, porque tal interpretação não colhe sustento na letra do artigo 18 violando o principio da, porque tal interpretação esvaziaria de sentido o disposto no artigo 18 ou admitiria situações de concurso real de infrações que a letra do próprio artigo 18 rejeita;
Em face do exposto, fácil se torna concluir que um isqueiro, para mais com as características descritas pela testemunha P... que foi quem o não é, por si mesmo, um objetosuscetível de causar uma lesão de especial gravidade na aceção da alínea do n. 1, do artigo  do RD201
Desde já se adianta que o assim decido é para manter na sua totalidade, por revelar uma correta avaliação dos factos e respetiva subsunção jurídica, acrescentando-se apenas o seguinte:
Nos autos foi devidamente ponderado o depoimento da testemunha P...,  árbitro designado ao jogo, enquanto eventual vítima do isqueiro sob escrutínio, fazendo constar na fundamentação da decisão que esta testemunha havia afirmado:
Da isenção das taxas de arbitragem.
Esta situação é também insuscetível de infringir os comandos insertos nos art.s 2, n.s 1 e 2, e 26, n. 4, da CRP, quando nem sequer foi alegado que este regime é de tal modo gravoso que dificulta, de forma considerável, o acesso da Recorrente aos tribunais, ao invocar apenas que reune as condições legais e subjetivas para beneficiar da isenção de taxa de arbitragem.
Neste sentido, e por todos, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112018, P. 0144/10BCLSB, de 212018, P. 08/10BCLSB e de 202019, P. 33/10BCLSB.
Nestes termos e por todos os fundamentos expostos, acórdão os juízes da secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
Ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido também MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS FERNANDES CADILHA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, Almedina, 2017, em anotação ao art. 14 do CPTA.
Por todos, ac. STA de 012017, P. 0510/14, disponível em www.dgsi.pt
Trata-se de uma norma imediatamente operativa, pelo que o requerente bem poderia já ter-se deparado com a presença no seu serviço de uma ou mais pessoas com formação de enfermagem, mas sem que estivessem devidamente reconhecidas pela respectiva Ordem Profissional.
Ademais, o Decreto n 4/2021 de 103 tem natureza de regulamento administrativo, pelo que não pode contrariar um acto legislativo equiparado.
Igualmente se mostra violada a norma do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, no que respeita ao não cumprimento dos requisitos ali previstos, designadamente, no que tange ao controlo por parte da referida Ordem, em particular, quanto ao poder disciplinar.
Por despacho da Relatora, datado de 19 de Março de 2021, foi decidido o indeferimento liminar do requerimento inicial.
Assim, e tendo sempre em conta os factos descritos nos artigos 10 a 41, do Requerimento Inicial, a causa de pedir da intimação é a seguinte:
No caso em apreço, o Requerente nunca negou, nem nega, que não tem conhecimento de o seu direito já ter sido efetivamente lesado. Mas existe, obviamente, uma ameaça de lesão.
Em face do exposto, resulta notório que o Requerente tem legitimidade e interesse em agir na presente intimação. Ao entender de forma distinta, a decisão recorrida interpreta e aplica incorretamente o artigo 109 do CPTA. O referido preceito deve ser interpretado e aplicado no presente caso no sentido de admitir a legitimidade e interesse em agir do ora Reclamante para apresentar a presente intimação.
O Conselho de Ministros pronunciou-se, alegando, para o efeito:
No despacho reclamado considerou-se assente a factualidade alegada pelo e legislação supra referidas, que ora se mantém, nada mais havendo a acrescentar.
E o despacho reclamado é do seguinte teor:
Dispõe o art 11 do Decreto 4/2021:
Ter concluído um ciclo de estudos com, pelo menos, 3600 horas de ensino, das quais 1800 horas em ensino clínico;
A causa de pedir da presente intimação apresenta-se em dois planos distintos: os direitos que o requerente, na sua esfera jurídica pretende ver acautelados e, os direitos que, em geral, supra enunciados, assumindo a veste de um autor popular pretende igualmente ver salvaguardados.
Julga-se, pois, nesta vertente, verificada a excepção da impropriedade do meio.
Vejamos agora, o requerimento inicial, na vertente dos direitos que o requerente pretende ver acautelados na sua esfera jurídica, e que supra se deixaram enunciados.
O interesse de agir, enquanto excepção dilatória inominada, assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é imprescindível a actuação jurisdicional, e adequação porquanto o caminho a seguir deve ter a virtualidade de corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configura."
Ou seja, a tutela inibitória parte da probabilidade de uma lesão na esfera jurídica do interessado, em resultado de o demandado poder vir a não adoptar um comportamento devido ou, ao invés, poder vir a adoptar um comportamento em violação de normas de direito administrativo.
E nem o facto, do reclamante vir agora, nesta sede de reclamação, alegar que apenas visou salvaguardar direitos da sua esfera jurídica, põe em causa o decidido no despacho reclamado.
Com efeito, do todo alegado, não se vislumbra que possa existir uma lesão ou uma mera ameaça de lesão, pelo facto de poderem vir a ser contratados enfermeiros, nos termos do disposto no art 11 do Decreto do n 4/2021 de 103, como aliás o próprio reconhece ao admitir que o seu alegado direito não foi efectivamente lesado de referir que a própria ARSN veio esclarecer que não procedeu até ao momento a qualquer contratação nos termos ali previstos, assim como, se forem contratados enfermeiros ao abrigo daquele quadro legal, não vislumbramos de que modo, os alegados direitos serão afectados, pelo simples facto de estar previsto um determinado vencimento a ser pago aos mesmos, ou pelo facto de possuírem um nível diferente de ensino melhor ou pior do que o foi ministrado ao reclamante, o mesmo ocorrendo com a não inscrição na respectiva Ordem Profissional.
Acresce a tudo quanto se deixa exposto, e noutra perspectiva de análise, que sempre seria de indeferir a reclamação.
Impõe-se, pois, sem necessidade de outros considerandos, por manifestamente despiciendos, concluir pelo indeferimento da reclamação apresentada, mantendo-se na ordem jurídica o despacho reclamado, em toda a sua extensão.
a.	O facto dado como provado no ponto, encontra-se em contradição com o facto dado como provado no ponto;
Dos elementos constantes do processo, não se conclui pelo afastamento da responsabilidade ao oponente pelas dívidas em cobrança nos processos de execução fiscal, devendo os mesmos prosseguir os seus termos contra ela, motivo pelo qual não pode manter-se a douta decisão recorrida por violação do disposto nos art. 23 e 24, n 1 da LGT e art. 153 CPPT.
consta como gerente da sociedade referida em - cfr. fls. 23 a 38, 40 a 42, 88 a 96 do pef.;
Da certidão da matrícula da sociedade - cfr. fls. 88 a 92 do pef. - cujo teor se dá aqui por reproduzida, consta para além do mais, o seguinte:
Forma de obrigar: Assinatura conjunta de dois sócios gerentes.
A 202008, a sociedade executada foi declarada insolvente - cfr. fls. 12 a 22 do pef.;
A 202011, foi proferido despacho de preparação da reversão da execução contra os sócios gerentes, entre os quais, a ora oponente, na qualidade de responsáveis subsidiários - cfr. fls. 54 e 55 do pef., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
A 202011, foi proferido despacho de reversão contra a oponente, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais - cfr. fls. 107 do pef. - evidenciando-se o seguinte:
A oponente, no período em questão, não assinou cheques, letras, contratos, escrituras ou quaisquer outros documentos, em nome da sociedade devedora;
Não fez quaisquer compras ou vendas;
Não admitiu nem despediu trabalhadores;
Não recebeu dinheiro de clientes nem pagou a fornecedores;
Não tomou decisões sobre pagamento ou não pagamento de impostos;
Não alienou património social.
A oponente no período em apreço exerceu a tempo inteiro a atividade de feirante de bordados;
Deslocando-se diariamente para as feiras.
Todos os que se encontrem em contradição com os factos provados.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal, na consideração dos factos provados e não provados, no teor dos documentos e informações juntos aos autos, referidos em cada uma das alíneas dos factos provados, os quais não foram impugnados em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Por seu turno, a testemunha , afirmou ter trabalhado para a oponente, ajudando-a nas feiras.
Esta testemunha referiu que a oponente trabalhava nas feiras e que chegou a ver o marido ou os empregados deste a levarem-lhe documentos para ela assinar. Disse, ainda, que nunca viu ninguém a ir lá tratar de assuntos relacionados com a empresa.
Os seus depoimentos, por outro lado, não foram infirmados por qualquer outra prova apresentada.Apreciação jurídica do recurso.
Com base neste segmento da Sentença, a Recorrente considera que existe uma contradição entre a alínea e a da matéria de facto dada como provada.
Ao caso aplica-se o artigo 2, n. 1, da Lei Geral Tributária, que, sob a epígrafe Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos, dispõe:
- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas, entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Conforme referido no n. 1 do transcrito preceito, a responsabilidade pelas dívidas tributárias verifica-se em relação aos administradores, diretores e gerentes das pessoas coletivas, como seja uma sociedade comercial.
Daí que se possa considerar estar alegado, ainda que de forma indireta, a assinatura de documentos, pois que a vinculação por assinatura ocorre sempre com a sua aposição em documentos.
Ora, invocar que a Oponente se encontra mencionada em alguma documentação como gerente, e como tal é gerente de facto, logo assinou documentos, é uma alegação que carece de prova concreta para que se possa dar como provado que a Oponente tenha assinado documentos.
Desta forma, não se pode dar como provado que a Oponente assinou documentos.