rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta fracção não se encontra registada como estabelecimento de alojamento local.
E encontra-se subarrendada para habitação permanente do respectivo subarrendatário.
O requerente esteve representado na AG de 11/01/2019 e votou favoravelmente o ponto 4 da ordem de trabalhos, que compreendia a análise sobre a utilização das fracções para alojamento local, bem como, disciplinar a utilização dos espaços comuns do edifício pelos utilizadores turísticos.
A AG decidiu a proibição da utilização da piscina apenas pelos utilizadores do alojamento local, com os votos favoráveis de todos, designadamente, do requerente e apenas com o voto contra da fracção correspondente ao 1 B.
O tribunal recorrido considerou que não se tinham provado as seguintes alegações de facto feitas pelo requerente:
O requerente impugna tal decisão, dizendo o seguinte:
O requerido aceitou expressamente o facto descrito no ponto 19 da PI ponto 38 da oposição) e não impugnou o facto descrito no ponto 20 do mesmo requerimento ponto 37 da oposição).
O requerido nada diz quanto a esta matéria.
No caso verifica-se um erro de julgamento na sentença: visto que o requerido aceitou expressamente a alegação de facto da parte final do ponto 19 da PI e não impugnou o alegado em 18 da PI, as mesmas consideram-se admitidas por acordo arts. 293/3 e 574/2, ambos do.
Sendo um caso de erro de julgamento, não é uma nulidade da sentença.
Assim sendo, aditam-se aos factos provados as alíneas xe z:
O requerente impugna ainda a decisão de dar como provado o que consta da parte final da alínea u, ou seja, que o ponto 4 da ordem de trabalhos também compreendia a disciplina da utilização dos espaços comuns do edifício pelos utilizadores turísticos.
O tribunal fundamentou a sua convicção, segundo diz, na análise detalhada e distanciada de toda a prova documental junta aos autos pelas partes, com destaque para a acta n 12 da Assembleia de Condóminos, devidamente apreciada.
O requerente diz o seguinte contra tal decisão:
Também sobre isto o requerido não disse nada.
A isto o requerente contrapõe o seguinte, sintetizado nas conclusões a do seu recurso:
O requerido contra-alegou defendendo a sentença recorrida, com os argumentos desta, que já vinham da sua oposição ao procedimento, sendo que estes já acima foram transcritos.
Da admissibilidade do alojamento local?
É que, mesmo que se entendesse que não é de admitir o exercício do alojamento local naquelas fracções, no caso nenhum dos condóminos do edifício se veio opor a esse exercício. Ora, no dizer das autoras e obra citadas acima Fernanda Paula Oliveira e outras, pág.73) o 128/2014 reverteu para os condóminos o ónus da reacção contra um uso não autorizado.
Em suma, no caso, é como se o exercício do alojamento local tivesse sido autorizado, já que não vem posto em causa.
Apreciação da fundamentação da sentença
A sentença recorrida, na senda da argumentação do requerido, decide como se a pretensão do requerente fosse a de suspensão de uma deliberação tomada na AG do Condomínio requerido.
Mas a pretensão do requerente é que o Condomínio não impeça o uso da piscina pelos utilizadores do alojamento local instalado na fracção de que ele é locatário financeiro.
E o art. 10/2-b-do 149/95, bem como o art. 1037 do , aplicável ex  do proémio do n. 2 daquele art. 10, dá ao locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, o direito de usar, mesmo contra o locador e portanto também contra terceiros, dos meios facultados ao possuidor nos arts. 1276 e segs do
Assim sendo, a sentença recorrida está errada, ao menos na sua fundamentação.
O requerente percebeu a fundamentação implícita e rebateu-a dizendo, no essencial, que as deliberações das AG dos condóminos podem ser - para além de anuláveis -, nulas e ineficazes. E se for uma deliberação nula e não simplesmente anulável, ela não se sana com a sua não impugnação.
Da nulidade ou da ineficácia da deliberação
O direito do requerente resulta do facto de ser locatário financeiro arts. 1 e 10/2-a do 149/95) de uma fracção autónoma do edifício que tem uma piscina que é um bem comum dos proprietários daquelas fracções.
O uso da coisa pode ser um uso indirecto, através da sua locação a outrem assim, por exemplo, veja-se Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil anotado, Coimbra Editora,  edição, 1984, pág..
Em suma, é um caso de eventual ineficácia da deliberação, não de uma nulidade da mesma.
Em qualquer caso, não tendo o requerente dado o seu consentimento, ele não teria que reagir contra a deliberação para poder, mais tarde, frente ao esbulho da possibilidade da utilização da piscina, tentar defender o seu direito ao uso da mesma indirecto, através da W e dos utilizadores servidos por.
Da votação favorável da deliberação pelo requerente
O requerente contrapõe a isto o seguinte:
Quanto ao  argumento: é especioso estar a estabelecer uma diferença entre a utilização das fracções para alojamento local e a utilização das partes comuns pelos utilizadores das fracções.
Quer dizer que os factos que constam do processo permitem a conclusão que o requerente não tem o direito que invoca como o direito posto em causa pelo Condomínio.
Assim, pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida embora com outro fundamento.
Custas, na vertente de custas de parte não há, do procedimento e do recurso pelo requerente, que é quem decai em ambos.
Lisboa, 09/01/2020
A sentença ora recorrida assenta num pressuposto, que não é válido, de que cada contraordenação tem de ter a sua própria alegação de recurso, não sendo admitida uma alegação de recurso dirigida a vários processos de contraordenação.
Em 08 de Maio de 2017, foi instaurado no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1, o processo de contraordenação n. 04502017060000036155, por falta de pagamento de taxas de portagem no dia 09 de Dezembro de 2014 cfr. Doc. N..
Em 08 de Maio de 2017, foi instaurado no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1, o processo de contraordenação n. 04502017060000036147, por falta de pagamento de taxas de portagem nos dias 03, 09 e 10 de Dezembro de 2014 cfr. Doc. N..
Em 08 de Maio de 2017, foi instaurado no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1, o processo de contraordenação n. 04502017060000036139, por falta de pagamento de taxas de portagem no dia 10 de Dezembro de 2014 cfr. Doc. N..
Prevendo, ainda, o artigo 2 do mesmo Código que todos os crimes determinantes de uma conexão se organizam num só processo.
Compulsados os processos de contraordenação em causa, certo é que foram instaurados no mesmo dia, tem por base a mesma infração, os mesmos dispositivos legais, praticada pelo mesmo agente.
Ou porque há entre as contraordenações uma tal ligação que se presume que o esclarecimento de todos será mais fácil ou mais completo quando processados juntamente, evitando-se possíveis contradições de julgados e realizando-se, consequentemente, melhor a justiça;
Ou porque o mesmo agente responde por vários crimes e é conveniente julgá-los a todos no mesmo processo, até para mais fácil e melhor aplicação da punição do concurso de crimes art. 7 do Código.
E a este respeito, pronunciou-se também já o Supremo Tribunal Administrativo, que fundamentou a sua posição jurídica da seguinte forma:
Com efeito, é este, precisamente, o caso que está sob a apreciação jurisdicional nos presentes autos,
Deste modo, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a sanção, perante uma multiplicidade de processos, em que o infrator é o mesmo, que lhe foram distribuídos a si, deveria ter averiguado a possibilidade de ordenar a apensação de todos os processos,
Ao invés de, como sucedeu, indeferir liminarmente o recurso interposto, sem apreciação dos elementos de conexão de todos os processos cuja apensação havia sido requerida.
Não o tendo feito, incorreu naturalmente, a decisão ora recorrida, em erro de direito.
Constitui ilegalidade por errada aplicação do direito, por violação do preceituado no artigo 2 e 2 da P.Penal.
Desta feita, e atento o supra exposto, certo é que devem os processos de contraordenação n.s 04502017060000036147 e 04502017060000036139 ser apensados ao n. 04502017060000036155, ao abrigo do disposto no artigo 2, al. do P.Penal
O despacho recorrido tem o seguinte teor
Nesta conformidade, porque é ilegal a cumulação de recursos de contra-ordenação referentes a decisões de aplicações de coimas autónomas, deverá o presente recurso ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos , alínea e 8 do RGIT, 5 e 6, n. 1 do RGCO.
De notar, que tal não significa que a Recorrente não possa vir a ver os seus pedidos apreciados, porquanto poderá, nos termos do disposto no artigo 56 do CPC, aplicável ex artigos , al. do RGIT, 4, n. 1 do RGCO e  do CPP, deduzir recursos autónomos contra as decisões de aplicação de coima em causa, no prazo aí estabelecido, considerando-se as mesmas apresentadas na data em que as alegações deste recurso foram apresentadas, podendo, então, requerer a apensação de recursos na fase judicial.Decisão:
Nos termos e com os fundamentos expostos, rejeita-se o presente recurso.
Saber se nos casos em que é apresentado um mesmo recurso para vários actos de aplicação de contra-ordenações sem que as mesmas tenham sido apensadas na fase administrativa se deve considerar verificada a excepção de "Cumulação ilegal de Recursos".
Em suma, em vez de rejeitar o recurso de impugnação, devia o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em cumprimento dos princípios da celeridade processual e do favorecimento do processo, ter apreciado o pedido de apensação e, caso concluísse pelo preenchimento dos requisitos, ter ordenado a apensação dos processos de contra-ordenação que lhe foram remetidos e depois prosseguido com os ulteriores termos do recurso, como se concluiu, também, perante factualidade semelhante, no antes mencionado acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Maio de 2019 proc. 01826/11BEBRG 0140/18).
Sem custas nos termos dos artigos 9, n.s 3 e 4 do RGCO e artigo 6 do RGIT.
a Aliás, caso assim não se entendesse - o que se impugna e apenas de invoca por dever de patrocínio -, in casu, nunca poderia ser proferida sequer qualquer decisão de dispensa de produção de prova sem que a Parte fosse notificada para se pronunciar sobre tal dispensa - - Cf. texto supra n.s a xxviii;
a A douta sentença recorrida enferma ainda de erros de julgamento, sendo manifesto que o requisito do fumus boni iuris se encontra verificado in casu, - Cf. Texto supra n.s 1 a 18;
a A sentença recorrida enferma de claro erro de julgamento pois não só a lei impõe que da notificação para obras de conservação resulte o prazo para o seu início art. 89, n 4 do, como a própria notificação sub judice o refere ainda que não indique qualquer, e tal sempre se imporia por entendimento contrário ser violador dos princípios da boa-fé, da justiça e da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados art. 266 da - Cf. Texto supra n.s 9 a 13;
Notificado para o efeito, veio o Recorrido Município de Cascais apresentar contra-alegações, tendo concluído, por sua vez, como se segue:
Finda a fase dos articulados incumbe de imediato ao Tribunal a tarefa de decidir, sem quaisquer formalidades, sobre a produção, ou não, de prova.
Em 112019, a Entidade Demandada apenas repetiu a notificação da decisão final de 302018, do processo relativo ao dever de conservação do edifício em causa - Artigo 8 do RJUE cf. Folhas 64 a 66 do.
O Despacho de decisão não foi alterado e a notificação apenas visou levar ao conhecimento do seu destinatário a decisão proferida em 201
A matéria de facto considerada indiciariamente provada na sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
O imóvel foi construído antes de 1951 cf. auto vistoria, a p. 63 do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O prédio referido está descrito na conservatória do registo predial de Cascais sob o n. 3, da freguesia do Estoril cf. certidão da conservatória, junta como doc. 3 do requerimento inicial, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O mesmo prédio está inscrito na matriz predial da freguesia do Estoril, sob o artigo 1 e correspondente ao anterior artigo 9 cf. caderneta predial, junta como doc. 4 do requerimento inicial, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O prédio referido está inscrito na matriz como estando localizado na Rua A... n. .., São Pedro do Estoril cf. caderneta predial, junta como doc. 4 do requerimento inicial, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O prédio corresponde a uma vivenda, implantada no terreno, com uma área circundante livre de outros prédios ou construções cf. fotografias, juntas como doc. 7 e 9, do requerimento, incorporados no sitaf sob o registo n. 006174427 e;
A vivenda é utilizada por J.., como inquilino cf. doc. 8, junto com o requerimento, incorporado no sitaf sob o registo n. 006174428, conjugado com o requerimento, a p. 7/11 e sentença, a p. 19, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
J...... apresentou o requerimento de vistoria e identificou-se cf. autuação, a p. 1 e requerimento, a p. 7, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Assim, em cumprimento do disposto no Artigo 90, n 2, do RJUE, fica Exa. pela presente notificado de que:
Ao abrigo do Artigo 90, n 1, do RJUE, foi determinada a realização de vistoria de verificação do estado de conservação do imóvel acima referido e de que é proprietário;
O processo poderá ser consultado, nos termos do Art. 62 do CPA, na Divisão de Fiscalização de Obras e Infraestruturas ...).
cf. ofício n. 04288, de 212017 e registo postal da mesma data, com aposição do carimbo dos CTT, a p. 49/53, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Foi realizado um auto sobre a vistoria realizada e onde foi indicada como morada da vivenda, a Rua A..., n. ., São Pedro do Estoril cf. auto de vistoria, a p. 61, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O auto apontou como quesitos da vistoria os seguintes:
Identificação do estado de conservação do imóvel art. 89/4-5 RJUE; 266- B/2012, 312):
A-1 Estado de conservação do imóvel do requerente B - Estado de conservação:
B-1 Coberturas
B-2 Pavimentos, tetos e paredes B-3 Fachadas e muros - Condições de segurança:
1 Perigo de ruína - Condições de Salubridade:
1 Humidades
cf. auto de vistoria, a p. 63, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Consta ainda no auto de vistoria o seguinte:
A-1 ...)
Moradia anterior a  com elementos bastante degradados.
Infiltrações em várias assoalhadas, provenientes do mau estado da cobertura, com tectos apresentando zonas de muita fissuração com zonas já colapsadas.
Deterioramento do revestimento das armaduras.
cf. auto de vistoria, a p. 63, 65 e 67, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
anomalias seguintes:
Edifício	Anomalias	Ponderação	Pontuação
Cobertura	Graves	5 =	10
Elementos salientes - varanda e sótão	Muito graves	3 =	3 Unidade
Paredes exteriores	Muito Graves	5 =	10
Paredes interiores	Médias	3 =	9
Tectos	Graves	4 =	8
Caixilharias e portas exteriores	Graves	5 =	10
Dispositivos de protecção contra queda	Muito Graves	4 =	4
Equipamento sanitário	Médias	3 =	9
Instalação de drenagem de águas residuais	Médias	3 =	9
Instalação	Graves	3 =	6
Eléctrica cf. anexos a p. 69 e 70, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Na ficha de avaliação referida, foi determinado o índice de anomalias 1,92, com base no seguinte:
Total das pontuações = 73
cf. anexos a p. 69 e 70, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.
Como nota, consta no final do auto de vistoria o seguinte:
- Muito ligeiras/Excelente 5 a 4,5);
- Ligeiras/Bom 4,49 a 3,5);
- Médias 3,49 a 2,5);
- Graves/Mau 2,49 a 1,5);
- Muito graves/Péssimo 1,49 a.
cf. levantamento fotográfico, a p. 3/5 do processo instrutor incorporado no sitaf sob o registo n.;
cf. info. a p. 9 do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Em 21-02-2018, após notificação prévia para o efeito a todos os interessados, foi realizada a vistoria a que se refere o Artigo 90 do no imóvel sito na Rua A..., n. . antigo n., em S. Pedro do Estoril, tendo a Comissão de Vistorias concluído haver necessidade de realização urgente de obras de conservação para correcção das más condições de segurança ou de salubridade ou do arranjo estético do imóvel, conforme consta do respectivo Auto de Vistoria.
Assim, ...) fica Exa. notificada de que:
cf. info. a p. 19 do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
cf. info. a p. 27 do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
cf. despacho, a p. 31 do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
A requerente foi notificada da decisão final em 212019, através do ofício n. 049002 cf. ofício e aviso de recepção assinado, a p. 63, 65 e 67, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.;
A requerente tem como encargo decorrente do legado da vivenda, mandar celebrar mensalmente, duas missas, uma por alma da testadora e outra por alma de sua mãe cf. testamento, junto como doc. 2 do requerimento, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O pagamento daquele preço deve ser feito mensalmente, pelo valor determinado pelas medições fixadas no contrato e pago no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da factura cf. contrato de empreitada, clausula sexta, a p. 5 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
A obra referida deve ser executada, de acordo com o contrato, durante 600 dias e em duas fases, sendo que entre cada uma haverá um período de suspensão de 60 dias cf. cláusula décima do contrato empreitada, clausula sexta, a p. 7 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
Da mesma forma, a decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento.
Ao invés, ainda que se preencham os requisitos referidos, haverá, ainda, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n. 2 do art. 12 do CPTA.
Sobre o mesmo, no despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal e, bem assim, o discurso fundamentador da sentença recorrida na parte que aqui interessa, foi o seguinte:
Da impossibilidade de cumprir o prazo concedido para conclusão das obras.
Face ao exposto, o acto administrativo não será, com probabilidade, invalidado com base na fixação do prazo de 30 dias para a execução das obras.
Da necessidade das obras de execução determinadas pelo Município.
Reparação da cobertura, por forma a sanar toda e qualquer entrada de água;
Proceder ao tratamento das armaduras nos beirados, na varanda tardoz e nas arcadas da entrada, com consolidação e tratamento da estrutura e reposição dos revestimentos nas fachadas;
Reparação dos tectos no interior da moradia, que já se encontram colapsados e consolidação dos que apresentam risco, por forma a garantir a segurança no interior da habitação.
Compulsado o auto de vistoria verifica-se que o mesmo identificou cada uma das anomalias cf. al. e, do probatório), em função dos quesitos fixados cf. al., do probatório), a partir do qual é perceptível quais as partes integrantes do imóvel que devem ser intervencionadas e em que sentido. Acresce que o registo fotográfico em anexo ao auto de vistoria também documenta as anomalias existentes na moradia, através da sinalização concreta dos sítios onde estão localizadas cada uma das falhas e da respectiva descrição através de legenda cf. al.,, e, do probatório).
Razões pelas quais, a decisão recorrida se mostra adequadamente fundamentada, quer no momento em que prescindiu da prova testemunhal requerida, quer no momento em se pronunciou sobre estes concretos vícios imputados ao ato suspendendo.
A expressão utilizada é compreendida no contexto de utilização da vivenda pelo inquilino, utilização essa que não mereceu controvérsia entre as partes, e está, ainda assim, formulada com clareza suficiente para permitir ao seu destinatário perceber o seu sentido fundamentador.
Da omissão do prazo para iniciar as obras.
A requerente alega que o acto é omisso quanto ao prazo para iniciar as obras.
Contudo, como resulta do disposto no artigo 8, n. 4 e 5, do RJUE, conjugado com o disposto no artigo 9, do mesmo diploma, a indicação de um prazo para iniciar as obras não surge como um elemento determinante do acto, cuja omissão seja susceptível de inquinar o acto, ao contrário do prazo final de execução dos trabalhos, momento através do qual se poderá aferir o cumprimento do determinado e avançar para as medidas subsequentes.
Sendo acto eficaz com a sua notificação ao destinatário e na falta de outro prazo fixado, impõe necessariamente o início imediato da sua execução, com vista ao cumprimento do prazo definido e, sem que a lei imponha a fixação de um termo inicial, não se afigura que o acto e a sua notificação enfermem das causas invalidantes apontadas pela requerente.
Da indicação dos elementos instrutórios necessários para a execução das obras.
A nova redacção compreende-se com o artigo 9-A, também ele introduzido pelo mesmo diploma e que passou a definir que a entrega daqueles elementos instrutórios vale como comunicação prévia.
Sem esse regime, a notificação perde o seu substrato.
Ora, face aos considerandos anteriores, na data da prolação do acto suspendendo não estava em vigor a nova redacção dos artigos 8, n. 4 e 9-A, do RJUE, ainda que na data da notificação já produzissem efeitos.
Ainda que venham a ser necessárias outras formalidades subsequentes, como a notificação, na data em que é proferida a decisão final, o procedimento extingue-se e, necessariamente, é nesse momento que se aferem as normas que regulam o caso concreto.
O acto existe, é válido na medida em que ponderou os pressupostos de facto e de direito em vigor na data da sua prolação, mas não será oponível ao seu destinatário enquanto não lhe for validamente notificado, nomeadamente, para exigibilidade de execução ou para efeitos de impugnação.
Neste sentido se conclui que, num juízo sumário e perfunctório, o acto suspendendo não será invalidado por falta de notificação dos elementos instrutórios mencionados na nova redacção do artigo 8, n. 4, do RJUE, ao contrário do alegado pela requerente.
Da notificação das concretas obras necessárias a efectuar - identificação exaustiva das obras.
Alega ainda a requerente que o acto suspendendo não especifica exaustivamente as obras necessárias que terá de realizar, utilizando apenas fórmulas genéricas e indeterminadas.
A conjugação das duas normas exige que o município especifique ao proprietário as concretas obras que deva efectuar e cuja obrigação recai sobre a sua esfera.
Compulsado o acto e como referido anteriormente, o mesmo determina o seguinte:
a reparação da cobertura, por forma a sanar toda e qualquer entrada de água;
proceder ao tratamento das armaduras nos beirados, na varanda tardoz e nas arcadas da entrada, com consolidação e tratamento da estrutura e reposição dos revestimentos nas fachadas;
a reparação dos tectos no interior da moradia, que já se encontram colapsados e consolidação dos que apresentam risco, por forma a garantir a segurança no interior da habitação.
Entende-se que as especificações constantes do acto são suficientes e bastantes ao determinar a reparação da cobertura entendendo-se a sua, tratar as armaduras nos beirados entendendo-se todos os, na varanda tardoz suficientemente e nas arcadas da entrada suficientemente, consolidar e tratar a estrutura e reposição dos revestimentos nas fachadas todo o revestimento, em todas as, reparar os tectos colapsados suficiente identificação) e consolidar os restantes tectos.
Esta decisão está correta, quer na sua fundamentação, quer no seu sentido decisório. Razão pelo que se sufraga e se mantém.
Mas sem razão, pois, na verdade, e ao contrário do que alega, a expressão utilizada é mesmo compreendida no contexto de utilização da vivenda pelo inquilino, sendo este o aqui terceiro, tal como se considerou na sentença recorrida.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.