rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A fls. 97, a testemunha, ......., agente principal da PSP de Abrantes, declara que no início de Junho de 2004, deslocou-se, em serviço, ao "Modelo", na companhia do seu camarada, ......., e que um vez ali, tiveram conhecimento, por parte
dos seguranças, que o arguido tinha praticado ali furtos.
- A fls. 98, a testemunha ......., melhor identificado nos autos, confirma o depoimento da testemunha ........
- A fls. 99 e 100, os seguranças do modelo, testemunhas, F........ e ......., confirmam os furtos praticados pelo arguido.
- A fls. 102, a testemunha, F........, confirma o teor da sua participação, de 08JUL2008, contra o arguido.
- Chamado aos autos a fls. 13, a fls. 52, a fls. 68 e a fls. 118, o arguido confessou a prática dos factos que lhe eram imputados.
- DA DEFESA
- Da referida acusação, veio o arguido, devidamente representado por ilustre defensor, tempestivamente, apresentar douta defesa escrita, em documento composto de nove páginas, inseridas no presente processo, a fls. 224 a fls. 232, contestando, assim, e, a sua maneira, o teor da acusação proferida pelo instrutor do processo.
- Resumindo, o que de importante, do apresentado pela defesa, releva, para a devida e merecida dilucidação dos autos, apresenta-se o seguinte:
"O processo inicia-se com o recebimento de auto de notícia, queixa, participação, requerimento ou despacho. "
Que como se pode confirmar, com breve e singela consulta dos autos a fls.2, do presente processo disciplinar, foi, o que foi feito, e bem.
Jamais, se poderia iniciar um processo, com uma acusação ao arguido sem este ter culpa formada, pois há princípios com dignidade constitucional, processuais e doutrinários, a cumprir.
Assim sendo, "DE JURE", não se pode aceitar a razão invocada pela defesa, para, para além de ofender as normas jurídicas directamente aplicáveis, RD/PSP e Código, como se não bastasse, vai contender, ainda, com todos os princípios gerais de direito, verdadeiros imperativos na presente situação.
Em boa verdade e razão, jamais, a Lei, enquanto fonte imediata de direito, poderá ser deposta por uma fonte mediata, doutrina, quer seja, "in casu", a do ilustre causídico defensor do arguido, ou outra, que eventualmente surja.
Ora, se a acusação foi proferida no corrente ano de 2008, ainda foi muito a tempo, ao contrário, do que é alegado pela defesa. Concluindo e resumindo, em singular frase, o processo não prescreveu pelo tempo.
- No que respeita aos articulados décimo segundo e seguintes, até ao décimo nono, fls. 225 e fls. 226, cujo alcance a defesa resumiu no seu articulado décimo oitavo, e que se passa a transcrever:
- Sobre o arguido impera a sujeição ao poder disciplinar, a que reporta o art 35 do RD/PSP.
- "O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal", art 37 do RD/PSP).
- Sendo a realidade bem diferente, seria conveniente, para a boa compreensão da matéria em apreço, que a defesa tivesse tido em conta, que, estamos em sede de Direito Disciplinar, e não em sede de Direito Penal.
defesa,
5 - Por todas as retromencionadas considerações, não se mostra, pois, o processo ferido de nulidades, devendo considerar-se: subsistente a acusação deduzida ao arguido, fundamentada em colheita aos autos.
Em 020UT2008, a inconformada defesa, a fls. 249, dos autos, recorreu para o Exm Director da Escola Prática de Policia, que não deu provimento ao recurso, fls. 255, mantendo assim, o despacho do Instrutor do Processo.
DO REGISTO CRIMINAL/COMPORTAMENT AL
O arguido tem cerca de 19 anos de serviço. É possuidor do 1 Ano de Escolaridade.
Tem averbado: 2 elogios, do Exm Director da EPP e medalha de assiduidade, 1 estrela. Encontra-se na classe de comportamento exemplar.
Goza de boa informação do superior hierárquico de que depende, fls. 37
- Foram tidas em conta todas as declarações do arguido, aquando do seu chamamento aos autos para depor, declarações estas, cotejadas, com todas as provas produzidas, e em tempo, já no presente relatório apresentadas.
Dever-se-ão considerar como provados os factos constantes da acusação deduzida ao arguido, isto porque, durante a instrução, foram recolhidas provas que, para além de serem suficientemente indiciadoras, são demonstrativas, de que o arguido praticou os factos consubstanciados nos ilícitos dos quais foi acusado.
A defesa apresentada pelo arguido não foi de molde a abalar minimamente os fundamentos da acusação deduzida;
7- O arguido com a sua conduta violou o dever de Correcção, previsto no 13, n e 2 al. e de Aprumo, previsto no artigo 16, ns 1 e 2, al., do RD/PSP
Às infracções cometidas, pelo agente principal ......., indiciadoras da prática de factos que inviabilizam a manutenção da relação funcional, é correspondente as penas disciplinares de aposentação compulsiva ou de demissão, previstas nos artigos 25 n 1, ala e, art 43 e artigo 47 n, 1 todos do RD/PSP, aprovados pela Lei 7/90 de 20 de Fevereiro.
À superior apreciação de Exa.
Fs. 267 do P.A.
Em reunião de 28 de Julho de 2009 o Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP deliberou por unanimidade emitir parecer no sentido da aplicação, ao Autor, da pena expulsiva de aposentação compulsiva.
Fs. 268 a 270 do P.A.
Tempestivamente, foi apresentada defesa, por parte do arguido, na qual apresenta um relatório médico e requer a audição de oito testemunhas.
Do referido despacho foi apresentado recurso, ao qual foi negado provimento, conforme fls.25
Contudo, compulsados os autos, não se verifica como provado o que " .) em 15 de Março de 2004, fora do serviço, pelas 15H3 O, na Rua 1  de Dezembro, n 98, no Entroncamento, agrediu com uma barra de alumínio, com cerca de 2 metros, o cidadão .......,  melhor identificado nos autos", pelo que tal facto não deverá ser levado em linha de conta para aplicação da pena. "
ln casu os factos provados consubstanciam a prática de infracção disciplinar, uma vez que com as condutas adoptadas o arguido infringiu:
O Dever de Aprumo, previsto no artigo 16, ns 1 e 2, alínea; do RDPSP.
Considerando o exposto, a qualificação jurídica dos factos apurados no processo disciplinar, não é merecedora de qualquer censura; porquanto se encontram preenchidos quer o elemento objectivo, uma vez que preenche o normativo previsto na alínea do n 2 do artigo 47 do RD/PSP, quer o elemento subjectivo - CULPA - compulsados os autos verifica-se que o arguido estava na posse das suas faculdades quando praticou as infracções pelas quais vem acusado, veja-se a este respeito a conclusão da perícia psiquiátrica médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal - Delegação de Coimbra, onde se conclui "... O examinado ...) não padece de Doença Mental, nem de Transtorno da Personalidade, no sentido estrito e rigoroso dos conceitos. ...)Do ponto de vista psiquiátrico-forense e para os factos de que vem indiciado na eventualidade de os ter, não se apuram razões de natureza psiquiátrica que permitam excluir ou atenuar a sua imputabilidade. "
Desta forma, porque o arguido protagonizou uma conduta caracterizada por uma manifesta falta de rigor e zelo profissional, fazendo perigar a confiança que o exercício da sua função exige, encontra-se inviabilizada a manutenção da relação funcional.
As infracções disciplinares constantes no libelo acusatório estão provadas no processo disciplinar prova: a dos.
A conduta do arguido é inviabilizadora da manutenção da relação funcional;
Aplicar, ao Agente Principal, /137941, ......., a pena disciplinar de aposentação compulsiva.
Presente todo o processo inclusive o sobredito a Sua Exa o Secretário de Estado da Administração Interna, este emitiu, em 3/9/2009, o seguinte despacho:
"Concordo com o parecer da Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso que se pronuncia sobre a proposta formulada pelo Senhor Director Nacional da PSP.
Entendeu a decisão recorrida que deveria proceder a invocada nulidade da decisão punitiva por violação do direito de defesa do arguido, tendo julgado improcedente o vício de violação dos princípios ne bis in idem e da separação de poderes.
Porém, é de todo diverso o que dispõe, mesmo literalmente, esta norma, que reza assim:
Assim não havia qualquer motivo para se considerar manifestamente dilatório o pedido de inquirição de oito testemunhas em vinte legalmente possíveis).
Discorda o Recorrente com o assim decidido, desde logo, por estar em causa a aplicação de pena disciplinar e não o despedimento sem justa causa.
Com efeito, a sentença recorrida alude ao direito do Recorrido a não ser despedido sem justa causa, mas o uso de tal expressão no contexto em que foi formulada, como resulta da parte supratranscrita, não afasta os pressupostos em que assentou, ou seja, de ter sido negada ao arguido /Recorrido a possibilidade de se defender eficaz e equitativamente da pena disciplinar.
De acordo com o disposto no art. 86 do RDPSP então aplicável):
Sendo que nos termos do disposto no art. 84, n 1 do mesmo RDPSP:
- os factos da acusação estão os factos estão suficientemente provados!  A Realidade esta, que já está espelhada nas provas documentais e testemunhais, carreadas para o processo, e apesar disso, o arguido, quando foi chamado aos autos para depor, confessou todos factos.
Aliás, no relatório final contraria o próprio despacho do instrutor quando aí se alude:
Tanto mais que no Relatório final são rebatidos os argumentos da defesa, até ao artigo 19, omitindo alusão aos artigos 20 e segs., cuja matéria está exactamente em questão.
Ora, como se alude na sentença recorrida:
" Uma das pessoas a inquirir era a médica psiquiatra autora do relatório que dava o arguido como absolutamente inimputável para os factos objecto da acusação. Obviamente, pretenderia o arguido provar essa alegada causa de exclusão da culpa.
Se bem se entende o despacho de recusa, esta ter-se-á devido ao facto de se considerar concludente e inabalável o relatório pericial do
Lido este, porém cf. supra, parágrafo 31 da fundamentação de verificamos que se refere a um exame realizado em 17 de Agosto de 2006 e que os factos relativamente aos quais o arguido é ali tido como imputável se reconduzem a um crime de dano na cozinha da messe geral da EPP, ocorrido em 6/2/200 Os factos objecto da acusação no processo disciplinar sub judice, ocorridos em 2004, estão de todo ausentes das considerações periciais.
Pelo que deveria ter sido realizada a inquirição das testemunhas indicadas pelo Recorrido e admitida a junção do Relatório médico para contraprova dos factos constantes da acusação e que vieram a ser considerados provados em sede de Relatório Final.
Tal preterição constitui efectivamente uma nulidade insuprível, nos termos do art. 42, n 1 do ED, preterição de formalidade essencial para a descoberta da verdade.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença recorrida ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
Sendo que, o aditamento dos n.s 7 e 8 atuais n.s 9 e ao artigo 7 do Código do IRS, que veio permitir que residentes e não residentes beneficiem do regime previsto no n. 2 do artigo 4 do Código do IRS, desde que optem pelo englobamento da totalidade dos seus rendimentos, não é suscetível de afastar o juízo de discriminação do TJUE como pretende a Requerida.
5 Antes de mais, importa recordar que a opção de equiparação permite a um contribuinte não residente, como F. Gielen, escolher entre um regime fiscal discriminatório e um outro regime supostamente não discriminatório.
Ora, cumpre frisar a este respeito que, no presente caso, essa escolha não é susceptível de excluir os efeitos discriminatórios do primeiro desses dois regimes fiscais.
Assim, a liquidação emitida pela AT, na qual, para cálculo da mais-valia realizada por pessoa singular residente na União Europeia com a alienação de bem imóvel sito em Portugal, não considerou a regra do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS, é ilegal por violação do disposto no artigo 6 do TFUE.
No ano de 2018, os Requerentes residiram na .., , 28109 Madrid, Espanha;
No anexo G da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2018, o Requerente declarou a mais-valia resultante da alienação da sua quota-parte no imóvel identificado supra, inscrevendo, no quadro 4:
O Requerente efetuou o pagamento da liquidação em 03-09-201
Assim o julgamos também.
Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do mérito, porquanto a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com orientação mais recentemente consolidada deste STA sobre a matéria.
Processo n. 2079/10T8EVR.E1
"A. Por sentença datada de 17/06/2019 o tribunal a quo 'Declarou resolvido o contrato de arrendamento que onerava a parte urbana do prédio misto, designado Quinta das, sito em Évora no Bairro do, Rua, n. 10, inscrito na matriz predial da União das Freguesias do e Senhora da sob o art. 5280, do concelho de Évora"
B. E condenou "A Ré,, a entregar ao autor,, o prédio referido no ponto anterior, livre e devoluto de bens e pessoas".
Concluindo assim existir fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, pelo senhorio, ora Autor/Recorrido, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 108 do Código Civil, pelo não uso do locado por um período superior a um ano.
G. Assim, entende a Recorrente que da prova produzida não pode resultar provado que desde Janeiro de 2018 dorme, habitualmente, na casa da sua filha,
H. Tem lá o seu quarto,
Lá lava a sua roupa,
A verdade é que a Recorrente não dorme habitualmente na casa da filha, reside sim, no locado, onde mantém as suas roupas e pertences pessoais.
O quarto onde dorme na casa da filha, é do seu neto, e mantém os pertences do mesmo.
N. Faz compras de supermercado para a sua casa, onde as armazena, compras que faz na companhia da filha porque o supermercado que existia perto da sua casa havia fechado em Outubro.
O. Confeciona as refeições no locado, tem aí electrodomésticos,
P. Paga todas as suas despesas, nomeadamente, água, luz, gás e telefone,
T. Mais se diga que caso a Ré/Recorrente não residisse no locado, ou não o usasse, qual seria o sentindo de suportar mensalmente encargos com electricidade e telefone?
Também o depoimento das testemunhas e, arroladas pelo Autor/Recorrido, não pode ser valorado no sentido de fazer prova do não uso do locado pela Recorrente por mais de um ano,
Quando o requisito legal para a resolução do contrato de arrendamento nos termos da alínea do n. 2 do artigo 108 do Código Civil prende-se com o não uso do locado por período superior a um ano.
Z. O depoimento da testemunha, arrolada pelo Recorrido, deixa escapar uma inegável parcialidade, entrando a própria testemunha em contradição.
BB. Para imediatamente a seguir afirmar que: " vai lá entenda-se quase todas as semanas e que faz manutenção da piscina, cortar relva, tratar do pomar".
E ao minuto 10: 56 ainda afirma, em completa contradição que no ano passado a saber andou lá a fazer obras durante meses seguidos.
Salvo outro entendimento, considera a Recorrente que do seu depoimento depreende-se uma clara tentativa de beneficiar o Autor/Recorrido, do qual é amigo há vários anos, tentando acrescentar veracidade ao seu discurso e alterando datas e factos como forma de firmar um objectivo pré ensaiado.
FF. Ora, não pode a Recorrente perfilhar o entendimento do Tribunal a quo,
HH. O que, salvo melhor entendimento revela a sua espontaneidade, não um depoimento pré-ensaiado ou instruído.
JJ. Na realidade, ao minuto 1:20 a própria afirma que nunca entrou no mesmo.
NN. Sendo a própria testemunha a afirmar, mais uma vez, ao arrepio do que o tribunal a quo refere, ou seja, sendo sincera e sem tentar beneficiar a Ré, que não consegue ver a porta do locado.
QQ. Pelo que os depoimentos das testemunhas e deverão, ao invés do entendido pelo douto tribunal, ser valorados como verdadeiros e não como uma tentativa de beneficiar a Ré.
RR. Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que não se encontram preenchidos os requisitos para resolução do contrato de arrendamento por incumprimento nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 108 do Código Civil.
TT. O locado objecto dos presentes autos não se encontra desafectado, inutilizado, abandonado ou encerrado,
UU. e, como tal, não se verifica qualquer lesão aos interesses contratuais do Autor.
O não uso habitacional em causa deverá traduzir-se num efectivo desaproveitamento do arrendado, vulgarmente coincidente com a ideia de "casa encerrada", consubstanciando-se na falta de aplicação ao fim a que se destina, bem como a retirada do proveito habitacional previsto, compreendendo-se, em conformidade, que o arrendatário que não usa e frui do locado, o restitua a quem o mesmo pertence". Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 23/02/201
WW. Pelo que, salvo melhor entendimento não assiste ao Autor qualquer direito a resolver o contrato de arrendamento que vigora entre si e a Ré, nos termos da alínea do n.? 2 do artigo 108 do Código Civil.
Devendo este manter-se inalterado na sua forma e duração.
A recorrente diz terem sido mal julgados os factos vertidos nos pontos ,  e 1, porquanto, nem resultam das declarações de parte prestadas pela ré ora apelante, não havendo razão para desconsiderar os testemunhos prestados pelas testemunhas por si indicadas, fazendo prevalecer os prestados pelas testemunhas indicadas pelo autor, estas sem conhecimento relevante dos factos, uma vez que, com excepção de uma delas, as restantes só passaram a frequentar o local escassos meses antes da sua audição em juízo.
A Ré vai esporadicamente ao prédio identificado em , acompanhando a sua filha enquanto a mesma lá lava o seu carro e pernoita nesse prédio apenas quando a sua neta tem disponibilidade para lá pernoitar consigo.
a) A Ré lava a sua roupa na casa de sua filha.
A Ré desloca-se ao prédio identificado em  e aí passa o seu tempo, que divide entre esta casa e a de sua filha, ali mantendo roupa, comida, objectos pessoais, rádio, televisor e telefone.
A é dono e legítimo possuidor de um prédio misto, designado Quinta das, sito em Évora, no Bairro do, Rua, n. 10, cuja parte urbana está inscrita na matriz predial da União das Freguesias do e Senhora da sob o art., deste concelho e é constituída por dois andares e oito divisões.
Em 012014 o A. adquiriu a propriedade do prédio por sucessão e partilha de seus pais, e.
Por contrato celebrado há mais de 40 anos, o marido da Ré,  que também usava assinar  ou, tomou de arrendamento uma parte urbana daquele prédio, para sua habitação.
O marido da R. faleceu em 15 de Setembro de 198
A R. sucedeu-lhe no arrendamento e continuou a fazer do arrendado a sua habitação.
a) A Ré lava a sua roupa na casa de sua filha desde data não apurada.
, marido da filha da Ré, faleceu em 04 de Janeiro de 201
Há aproximadamente 4 anos a Ré comunicou ao Autor a necessidade de serem realizadas obras de conservação e melhoramento do locado.
Do não uso do locado como fundamento resolutivo
Tal entendimento não é, contudo, unívoco.
Acordam os juízes da  secção cível deste Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando a sentença recorrida.
Custas a cargo do autor/apelado.
Assim o entendemos no acórdão de 19/2/2013, proferido no processo n. 4343, acessível em www.dgsi.pt e, neste mesmo sentido, aresto do TRP do Porto de 20/12/2012, processo n. 2017/10 JTPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt
No sentido de que a data da instauração é o momento em que o incumprimento relevante do inquilino haverá de mostrar-se consolidado, ac. do TRL de 27/9/2016, processo n. 3392/02 TBCSC.L1-7, também disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão do TRP de 8 de Maio de 2010, proc. n. 451/04 TJPRT.P1, disponível no mesmo sítio; acórdão do TRL de 8/1/2012, processo 18056/09 T2SNT.L1-6, e Ac. TRC de 4/6/2014, processo 2603/16TBCBR.C1
Leis do Arrendamento Urbano Anotadas 2014, coordenação do Prof. Menezes Cordeiro, pág. 23
Processo n. 990/16 TBSSB.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Por despacho proferido em 102007 fls., julgou-se verificada nulidade processual em virtude de a Interessada Mota Engil, Engenharia e Construções, Lda. não ter sido notificada de diversos actos do processo expropriativo, na qualidade de arrendatária que invocou.
O depósito da indemnização arbitrada foi efectuado em 21200
Por requerimento apresentado a fls. 857, a Expropriada veio requerer a expropriação total, invocando que, quando comprou o prédio pretendia desenvolver um empreendimento composto por espaços comerciais, habitação e parqueamento automóvel que, com a expropriação de aproximadamente 80% do prédio, ficou inviabilizado.
Foram pedidos vários esclarecimentos aos Senhores peritos e avaliações sob diferentes critérios, os quais constam a fls. 969 a 988, 993 a 995, 1003 a 1005, 1158 a 1160, 1175 a 1178, 1192 a 1195, 1227 a 1229, 1253, e tomaram-se esclarecimentos orais aos Senhores peritos e foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Expropriada e o seu legal representante.
Notificadas as partes nos termos e para os efeitos do disposto no art. 64, n. 1 do Código das Expropriações, Expropriante e Expropriada vieram apresentar as suas alegações.
"Face ao exposto, o Tribunal decide:
Inconformadas, recorreram a Expropriante e Expropriada, tendo o Tribunal a quo conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão, em cujo dispositivo consignou:
"Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:
Uma breve análise do acórdão recorrido denota, desde logo, que o Tribunal a quo não cuidou de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela Recorrente, as quais, como se demonstrará, influenciariam diretamente a decisão final, contribuindo para a boa solução da causa.
Ora, a alínea do n. 3 do artigo 2 do PDM 94 não foi alvo de ratificação, pelo que não existiria fundamento para o seu preenchimento.
Assim, as normas consideradas pelos Tribunais a quo e pelos peritos do Tribunal e da que permitiram concluir pela não verificação dos requisitos constantes nas alíneas, e do n. 3 do artigo 2 do PDM 94, no sentido de ao prédio objeto de expropriação ser aplicada a cércea padrão R/+5, não foram ratificadas em sede de Conselho de Ministros, motivo pelo qual eram desprovidas de eficácia jurídica.
Por outro lado, se os peritos não considerassem o RC + 5, no mínimo dever-se-ia implantar cerca de 500 m2, ou seja, cerca de 58% da área do terreno, já que o PDM 94 permitia, nos termos do n. 3 do seu artigo 1, uma ocupação do lote até 75% da sua área, o que, considerando uma cércea de 4 pisos RC +, daria um total de 2500 m2 x 4 pisos, isto é, o equivalente a 1000,00 m2 de construção.
Com efeito, considerando a área de 4300,00 m2, e de acordo com as alíneas e a parte ratificada da alínea, do n. 3 do artigo 2 do PDM 94, poderiam ser construídos no terreno 9041,98m2 acima do solo.
Não obstante, e de modo que se possa apurar a cabal indemnização pela depreciação da parcela sobrante, importa agora que se avalie a mesma isoladamente, designadamente, pela demonstração da capacidade construtiva com que aquela parcela ficou após a expropriação.
No entanto, ao desconsiderar tal desvalorização, outra não pode ser a conclusão senão a de que o acórdão recorrido padece de flagrante erro de julgamento de Direito, devendo, como tal, ser revogado.
Expropriante/Recorrida Infra-estruturas de Portugal, S. A. apresentou contra-alegações, enunciando as seguintes conclusões:
"No processo judicial de expropriação litigiosa, o Tribunal da Relação constitui o  grau de jurisdição, pelo que não cabe recurso para o S.T.J. do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida artigo 6, n. 5 do E.)
Além de que o recurso de revista tem como fundamento a violação da lei substantiva, sendo a fixação da indemnização uma questão essencialmente de facto.
O que, aliás, não é nem nunca seria admissível, uma vez que, de acordo com o artigo 5 do E, no requerimento de interposição do recurso da decisão arbitral, o recorrente deve oferecer todos os documentos.
Notificada a Recorrente/Expropriada/José Fernandes &amp; Andrade, Sociedade de Construções, Lda. para os termos dos arts. 655 ns. 1 e 2 e 654 n. 2 ex  art. 679, todos do Código de Processo Civil, distinguimos que aquela continua a sustentar a admissibilidade do interposto recurso de revista excecional.