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Daqui depreende-se que afastar o Recorrente da eventual partilha dos veículos em questão configuraria uma violação ao princípio da equidade.
Neste conspecto, na ação n 1047/15TBVLG, esteve em causa a apreciação de uma eventual simulação de compra e venda dos bens aqui em discussão, ao passo que, na ação em que resultou o Despacho, que se funde na Sentença que ora se recorre, esteve em causa uma ação de partilha adicional com apreciação por parte do Tribunal a quo de uma eventual sonegação de bens.
Ora, aqui chegados, resulta claro, que ambas as ações configuram objetos diversos, não existindo identidade entre eles, uma vez que tais objetos, configuram duas figuras jurídicas distintas, com efeitos também eles distintos.
Pelo que, ... o art. 91, n 2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado restritivamente no sentido de afastar a eficácia automática da figura do caso julgado sobre os fundamentos da decisão, salvaguardando assim a harmonização de julgados.
Isto porque, a Recorrida não comunicou de que forma irá conservar os bens, nem tampouco foi abordado este tópico pelo Insigne Tribunal a quo, que apenas citou preceitos normativos que conduzirão a que os veículos fiquem depositados em alguma rua ou a pagar renda numa garagem, pois a aqui Recorrida não tem forma de os guardar e conservar!
Carecem de fundamento factual e legal as alegações de recurso apresentadas pelos Recorrentes.
No mais a prolatada sentença deve manter-se inalterada, por de facto e de direito a sua fundamentação é inatacável.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 06/mai./202
A cabeça-de-casal e o interessado casaram catolicamente entre si, no dia 201980, sem convenção antenupcial, cf. certidão do assento de casamento juntos aos autos principais que aqui é dada por integralmente reproduzida.
Nomeada para esse cargo, apresentou relação de bens, na qual incluiu os identificados veículos automóveis, conforme relação de bens que aqui é dada por integralmente reproduzida;
O Recorrente pretende que passe a constar dos factos provados o seguinte:
Porém, tal matéria já resulta essencialmente provada dos itens  e 1 dos factos provados, senão vejamos, salientando-se a negrito as datas aí referidas:
O Recorrente impugna recursivamente este segmento decisório, mas nem no corpo ou nas suas conclusões invoca a norma jurídica violada, o sentido da sua aplicação ou então a norma que devia ter sido aplicada, mas apenas que a Recorrida não tem condições para guardar tais veículos automóveis, enquanto o mesmo dispõe de garagem para o efeito.
Nos termos e fundamentos expostos, delibera-se negar provimentos ao recurso, interposto por B, confirmando-se os despachos recorridos.
e marido,  intentou acção especial de prestação de contas contra F., pedindo que este preste contas de todos os actos que praticou ao abrigo da procuração que lhe foi outorgada, para apuramento e aprovação das receitas obtidas, e a sua condenação no pagamento do saldo que vier a apurar-se, acrescido de juros de mora calculados desde o dia 102017, até efectivo e integral pagamento.
Para fundamentar a sua pretensão, alegaram, em síntese, que em 012014 constituíram seu bastante procurador o Réu, a quem conferiram os mais amplos poderes para, entre outros, vender quaisquer bens que fazem parte da herança aberta por óbito de A. F. e mulher , seus pais, pelos preços e demais condições que entender convenientes, recebendo os preços e deles dando quitação, outorgando, para o efeito, as necessárias escrituras de compra e venda.
Tal resulta de forma inequívoca da prova testemunhal e principalmente da prova documental carreada para os autos.
Não podem os recorrentes deixar de salientar o final do depoimento da testemunha José que evidencia de forma clara a falsidade de todo o seu depoimento. Este refere que comprou pelo mesmíssimo preço pelo qual o irmão, ora recorrido, estava a vender a referida fração há pelo menos um ano.
Acresce que a confissão feita nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos no n. 2, do Art. 46, do Código de Processo Civil, adquire força probatória plena contra o confitente, nos termos do n. 1, do Art. 35, do Código Civil, como modalidade de confissão judicial escrita.
Sucede que no Anexo G, o valor fiscalmente relevante é o valor efectivo de realização e não cabe ao declarante proceder a eventuais correcções fiscais, ou seja, o declarante tem de indicar o valor efectivamente recebido até pela questão dos incrementos patrimoniais e dos sinais exteriores de riqueza.
Assim, o valor fiscalmente relevante é aquele que é declarado e a Autoridade Tributária é que poderá proceder a correcções fiscais, sendo que os códigos fiscais utilizam o termo prevalecer, logo, se prevalece quer dizer que o contribuinte tem de declarar o montante efectivamente realizado.
Mais, se não tinha nada a esconder, por que motivo não informou prontamente as vendas que realizara, porque não remeteu aos recorrentes as escrituras e porque não prestou prontamente contas pagando os valores que estes tinham a seu favor?
Resulta dos presentes autos que o recorrido só se dignou em transferir aos recorrentes o saldo que apurou ao seu belo prazer no dia 21201
O Tribunal a quo não apreciou criticamente toda a prova carreada para os autos, limitando-se a confiar nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo recorrido, que, diga-se de passagem, são seus familiares directos, e no cheque constante dos autos.
Se o título de compra e venda não estivesse de acordo com a vontade das partes, o mesmo seria prontamente corrigido, o que nunca sucedeu porque este reflete a vontade dos declarantes, mais precisamente do recorrido e da testemunha José.
E, por conseguinte, dar como não provado que o facto 9 que o Tribunal a quo considerou como provado.
Aliás, nenhum desses actos é sequer essencial para a execução do mandato que os recorrentes conferiram ao recorrido.
Quanto aos alegados honorários do mandato, inexiste nos autos qualquer prova de um acordo com os recorrentes para a remuneração do recorrido, pelo que este ponto devia forçosamente de ser dado como não provado.
Quanto ao descrito em 10 dos factos provados, os recorrentes não podem aceitar aquela despesa porque o recorrente não tinha poderes para apresentar, em nome dos recorrentes, qualquer declaração fiscal, nem tampouco poderes para substabelecer os seus poderes em terceiros, nem aquele acto era sequer fundamental para a execução do mandato.
O recorrido não tinha poderes para, em nome dos recorridos, apresentar declarações de rendimentos e pagar impostos, não tinha poderes para administrar bens, procedendo ao pagamento de prestações de condomínio, pelo que extravasam os poderes que lhe foram conferidos.
Em momento algum seriam necessárias seis certidões da mesma escritura para a venda de outro prédio.
As despesas incorridas pelo recorrido extravasam os poderes que lhe foram conferidos pelos recorrentes e não são essenciais para a prossecução do mandato.
Face ao exposto, o ponto 10 dado como provado deve ser declarado como não provado.
Assim, os juros moratórios não são devidos desde a data do vencimento da obrigação, mas somente a partir da citação para a presente acção, que tem a função da apresentação a pagamento.
Inexistiram despesas que o recorrido incorreu para a prossecução do seu mandato, pelo que nenhum valor pode ser imputado a este título.
À cautela e por mero dever de patrocínio, na hipótese do presente recurso não ter provimento, o que só por mera hipótese académica se concebe, o Tribunal a quo não procedeu ao cálculo correcto das contas, imputando despesas aos recorrentes que nem o próprio Tribunal lhes imputou nos factos dados como provados.
Verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto, no que respeita aos pontos 8-b), 9 e 10-a dos factos provados;
- No dia - de Novembro de 2013 faleceu A. F., em França, .
- Sucederam-lhe, como herdeiros, os seus filhos A. F., , a Autora mulher e as suas nestas S. e F., filhas do pré-falecido filho de A. F., J. .
- A. F. exerceu as funções de cabeça-de-casal da herança de aberta por óbito de A. F..
- O quinhão da Autora mulher na herança por morte de seu pai A. F. corresponde a uma quarta parte 1/4).
- No exercício do mandato e através do produto da venda dos imóveis supra identificados foram suportadas pelo Réu as seguintes despesas:
No exercício do mandato, o Réu suportou:
Recorda-se, pois, que, o Tribunal formou a sua convicção para dar como provada a matéria de facto inserta nos pontos 1, e pese embora não esteja junta aos autos a certidão de óbito de A. F., enquanto facto instrumental, através da certidão de habilitação junta a fls. 13 a 14 verso.
Quanto ao vertido no ponto 8, a verba de receita ali indicada foi aceite pelos autores pelo que, não tendo esta sido contestada, é incontroversa a sua inclusão nos exatos termos apresentados pelo réu e ali dados como assentes.
Doutra banda, a testemunha J. T. notário na conservatória de  de 2009 até 2016, que não conhece os autores mas conhece o réu e José do exercício das suas funções), que elaborou a escritura de compra e venda do prédio ora em apreço, prestou um depoimento credível porque desinteressado e objetivo, porém, não só não abalou a prova produzida pelo réu, como não contribuiu para a formação da convicção do Tribunal quanto ao apuramento da matéria de facto ora em apreço uma vez que não se recordava em concreto da escritura de compra e venda aludida no ponto 6, tendo apenas relatado o normal procedimento na elaboração das escrituras, sendo certo que, como do seu depoimento ficou patente, lapsos podem ocorrer.
Finalmente, para prova do vertido em 10, o Tribunal atentou e valorou o depoimento isento e objetivo, merecedor de credibilidade, de P. solicitador, que não conhece os autores e conhece o réu porque este tratou de assuntos do falecido A. F., ainda em vida daquele e depois da sua morte, esclarecendo que a pedido do réu providenciou pela elaboração da relação de bens, habilitação de herdeiros, documentação necessária para a venda dos imóveis que integravam a herança daquele e o pagamento dos respetivos.
Mais concretamente, referiu que tratou da habilitação de herdeiros e dos impostos de mais valias dos imóveis, tendo confirmado que os seus honorários relativos aos impostos e mais valias, sustentados no documento que reconheceu como tendo sido preenchido por uma colaboradora do seu escritório, junto a fls. 119, o que nos permitiu ter por assente o vertido em 10
Quanto ao vertido em 10 , a sua prova decorreu do depoimento de A. F. que confirmou que o valor dos honorários do réu.
Quanto ao descrito em 10 , , , e , a sua prova decorreu da prova documental junta aos autos de fls. 118 a 120, sendo que os impostos referentes ao demais herdeiros não foram expressamente contestados pelos autores devendo ter-se os mesmos, por isso, como assentes.
De resto, não se provou o vertido em porque tal factualidade não foi sustentada em qualquer meio de prova documental, o que seria de esperar quando se fala em prémios de seguro.
Pontos 8-b) e 9 dos factos provados
Pretendem os Recorrentes que os pontos de facto 8-b) e 9 sejam considerados como não provados, pelos motivos que se expuseram no relatório do presente acórdão, onde se transcreveram as conclusões das alegações do recurso, que agora aqui se consideram.
Reapreciada toda a prova produzida sobre essa matéria, entendemos que o Tribunal recorrido valorou-a devidamente e decidiu bem.
Desde logo a testemunha não se recordava do acto em causa, nem do circunstancialismo inerente ao mesmo, apenas confirmando que a assinatura constante do título é a sua. Se a testemunha não se recordava dos factos, naturalmente que nada podia adiantar sobre se existiu ou não lapso na indicação do preço.
Finalmente, verifica-se que a testemunha nem sequer se lembrava muito bem sobre quais eram os procedimentos na altura em que foi celebrado o contrato de compra e venda, bem como, em especial, quais os que foram adoptados no caso dos autos. Por exemplo, a testemunha afirmou não saber se foi ela ou a ajudante da conservatória a ler o título de compra e venda e se, neste caso concreto, foi dada ou não alguma explicação complementar da respectiva leitura, embora frisasse que não era habitual em casos tão simples como este dar qualquer explicação.
Assim sendo, é inequívoco que ocorreu um lapso na indicação do preço nos exactos termos que o Tribunal recorrido deu como provado.
A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária artigo 352 do CCiv.).
A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente artigo 358, n 1, do CCiv.).
Portanto, é manifesto que no requerimento inexiste qualquer expressa admissão da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Em suma: nem existe confissão nem a mesma poderia ser qualificada de expressa.
Por isso, como a eventual modificação do ponto 10-dos factos provados não é susceptível de conduzir a qualquer alteração do mérito do decidido na sentença e esta, nessa parte, estar coberta pelo caso julgado, não se toma conhecimento da respectiva impugnação.
Além disso, a testemunha P. esclareceu integralmente tanto a realização das apontadas despesas como a sua justificação. Foi essa testemunha que, enquanto solicitador e a pedido do Réu, tratou desses assuntos e cobrou o valor constante do item , que são os seus honorários, tendo uma sua colaboradora, conforme expressamente esclareceu, emitido a declaração de quitação constante do documento de fls. 11
Por outro lado, resulta dos depoimentos de José e A. F. que não havia dívidas ao condomínio, pelo que o pagamento foi assegurado por alguém e não se descortina que outra pessoa, a não ser o Réu, possa ter efectuado o pagamento.
Portanto, com base no documento de fls. 120 nunca poderia ser considerado demonstrado o item do ponto 1
No mais, julga-se improcedente a apelação em matéria de facto.
Das receitas
Na primeira fase da acção já ficou definido que sobre o Réu recaía a obrigação de prestação de contas, tendo-as apresentado posteriormente, já na segunda fase do processo. Os Autores contestaram uma verba das receitas e todas as verbas das despesas.
A sentença enquadrou juridicamente tanto a natureza da acção como do contrato do qual emerge a obrigação de prestação de contas, pelo que é absolutamente supérfluo voltar a abordar tal matéria, sobre a qual as partes não suscitam qualquer questão.
Das despesas
Na sentença foi considerada injustificada a verba descrita no ponto 10-, tendo nessa parte transitado em julgado.
Na decisão da apelação em matéria de facto considerou-se como não provado o facto constante do ponto 10-, pelo que resta a apreciação jurídica sobre as verbas das despesas constantes dos itens , , e do ponto 10 dos factos assentes.
A argumentação dos Recorrentes centra-se na alegação de que o Recorrido não tinha quaisquer poderes para, em nome dos recorrentes, assumir qualquer dessas despesas conclusões 34 a 36, 39, 40 e e que nenhum desses actos é sequer essencial para a execução do mandato.
Nas conclusões 47 a 54 das suas alegações, os Recorrentes sustentam que são devidos juros de mora desde a data da citação do Recorrido para a presente acção, ocorrida em 00201
Entendemos que assiste razão aos Recorrentes.
Além disso, tendo executado todos os actos inerentes ao mandato, incumbia ao Recorrido prestar contas aos Recorrentes, em conformidade com o disposto no artigo 1161, al., do CCiv., o que também não fez voluntariamente. Tal obrigação de prestação de contas respeitava aos valores recebidos de terceiros e aos créditos que detinha sobre os mandantes relativos a despesas em que incorreu.
Nos termos do artigo 805, n 1, do CCiv., o devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente para cumprir. As duas modalidades de interpelação judicial são a citação para a acção de cumprimento ou para a execução, e a notificação judicial avulsa.
Termos em que procede parcialmente a acção.
Preceito introduzido pela Lei n 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
Segundo este preceito, o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrem.
Código Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 71
Código Civil Anotado, vol. , Ana Prata, Almedina, pág. 1441, cuja explanação seguimos de perto.
Que se declarem nulos os preceitos regulamentares constantes dos n.s 1 a 9 do art.  do Regulamento Eleitoral da Ré.
Deduzida reclamação nos termos do disposto no art. 64 do CPC, veio a mesma a ser deferida, por decisão datada de 19-05-2020 e ordenada a requisição do processo principal, nos termos e para os efeitos do disposto no art.64 n.6 do CPC.
Cumpre, pois, apreciar o recurso em que foram formuladas as seguintes conclusões:
A recorrida apresentou contra alegações defendendo a confirmação do despacho recorrido.
A questão a decidir é exclusivamente de direito, constando do relatório os elementos relevantes para a decisão.
A Lei do Tribunal Arbitral do Desporto estabelece que os litígios relacionados com a prática desportiva ou com o ordenamento jurídico desportivo poderiam ser decididos através de arbitragem voluntária ou arbitragem necessária.
Dispõem por sua vez os artigos  e  da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto na redacção da Lei n 33/2014, de 16 de Junho:
- Com excepção dos processos disciplinares a que se refere o artigo 5 da Lei n. 38/2012, de 28 de agosto, compete ainda ao TAD conhecer dos litígios referidos no n. 1 sempre que a decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas ou a decisão final de liga profissional ou de outra entidade desportiva não seja proferida no prazo de 45 dias ou, com fundamento na complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respectivo processo.
No caso em apreço, está em causa um pedido de anulação de uma cláusula dos Estatutos da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting bem como a anulação dos preceitos constante do art.  do Regulamento Eleitoral da Ré.
Será sssim? Vejamos:
Nesta conformidade, os artigos 1 e 1 da referida Lei n. 5/2007 de 16 de Janeiro, definem o conceito de federação desportiva, do seguinte modo:
Artigo 1 Tipos de federações
Importa ainda convocar o disposto no artigo 18: Justiça
Procedem as conclusões da Apelante.
Lisboa, 2 de Julho de 2020
Aprovados em Assembleia Geral de 28-03-201
Neste sentido vide também o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-02-2019, Processo 4375/17T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Por despacho de 012016, foi pelo juiz a quo proferido a seguinte decisão de que agora se recorre:
Prazo: dez dias.
Do teor da decisão recorrida resulta que a Meritíssima Juíza do Processo, revoga um despacho anterior proferido na Assembleia de credores em violação do artigo 613 no 1 e 3 do CPC, frustrando assim os pressupostos dos votos do credor recorrente vertidos na Assembleia.
A deliberação tomada na Assembleia de credores teve como pressuposto que o imóvel ia ser vendido na totalidade, daí o teor do despacho proferido em ata no dia 31 de maio de 201
O despacho recorrido viola os poderes-deveres de fiscalização do Tribunal, pois a Meritíssima Juíza a quo, não insiste pela notificação, através dos meios ao dispor do Tribunal, através da base de dados ou de Agente de Execução e não resolve o impasse dos autos e não usa o seu poder jurisdicional para desbloquear o impasse para possibilitar a venda na totalidade.
Foram violados os:
Arts 11, 58, 72, 128, 129, 130 do CIRE.
Art 152, 154, 549 n 2, Art 615 n 1, 743 e 781 n4 do atual CPC.
Arts. 8, 668, 690, 824 do Civil
É a seguinte a materialidade com interesse para a apreciação das questões em apreço:
Prédio urbano composto de casa de habitação, descrito na 2 CRP de Leiria sob o n 823, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2814 da freguesia de  ...) ,
Com efeito, só a apreensão dos próprios bens imóveis, na sua totalidade, permitirá:
ao credor/recorrente, a invocação nos presentes autos da garantia hipotecária que possui relativamente a cada um dos imóveis identificados no auto de apreensão;
As questões verdadeiramente relevantes suscitadas pelas alegações do recorrente respeitam ao mérito da decisão recorrida:
seja para exercer os mesmos direitos que a lei processual confere ao insolvente relativamente a tais bens, quer na reclamação e verificação de créditos16, quer na liquidação dos mesmos, quer na fase de pagamentos.
Coimbra, 09 de maio de 2017
A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos credores, por permitir a invocação da garantia real resultante da hipoteca que incida sobre imóvel comum e por ser de mais fácil alienação.
Apelação n 1358/12T8VNG.P2
Nestes autos em que é autora B, residente ma Rua , n. , 1 esquerdo, , Vila Nova de Gaia, e em que foram demandados como réus  e mulher , residentes na Rua , n. .., 1 esquerdo, , Paredes, e Massa Insolvente da E, da, veio aquela pedir que:
Veio este réu interpor recurso do saneador sentença proferido, tendo o Tribunal da Relação do Porto considerado dever tal saneador/sentença ser revogado, mais determinando que os autos prosseguissem os seus ulteriores termos.
Foi então proferido despacho no qual se seleccionaram os temas de prova a submeter a julgamento, o qual se fixou sem reclamações.
se declarou a nulidade do contrato de arrendamento melhor identificado nos pontos 1 a 5, inclusive, dos factos provados;
se absolveu o réu quanto aos demais pedidos formulados.O réu  veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos.
A autora B contra alegou.
Em primeiro lugar e ao contrário do doutamente entendido pelo Tribunal a quo, no que tange, ao direito de retenção, cumpre esclarecer, que o Réu, ora Recorrente, não invocou o mesmo para justificar a sua legitimidade para dar de arrendamento a fracção autónoma que ora se discute.
O que efectivamente se pretendeu, foi esclarecer, que o Réu em virtude de um contrato de Promessa que celebrou com a E, Lda., cujo objecto se traduzia na fracção autónoma melhor identificada nos pontos n. 2 dos factos assentes, com tradição da coisa, adquiriu a posse da mesma.
Daí a legitimidade do Recorrente para a celebração do contrato de arrendamento em crise, por via da celebração do contrato promessa de compra e venda com a E e não por via do alegado direito de retenção.
O regime esse, que no caso concreto tem de ser afastado, pelo facto do instituto da locação ter um regime próprio, aplicável ao caso concreto.
Assim, tendo em conta a natureza obrigacional do contrato de arrendamento e o preceituado no artigo 103 n. 1, alínea e n. 2 do Código Civil, sempre que um contrato de arrendamento tenha por objecto, um bem alheio, de duas uma: ou o locador consegue proporcionar o gozo da coisa ao locatário, porque se encontra na posse dela, e o contrato fica cumprido; ou caso o locador não consiga aplica-se o regime do não cumprimento
Mais alegou, a Recorrida, uma série de factos, susceptíveis de se integrarem no conceito de limitação ou diminuição do gozo da coisa, no entanto, não fez prova dos mesmos, conforme lhe incumbia nos termos do artigo 34, n. 1 do Código Civil.
Não tendo feito prova desses factos, falece qualquer argumento susceptível de sustentar qualquer incumprimento por parte do Recorrente.
O Recorrente veio alegar factos novos a ter em conta na Decisão proferida e, factos, que como reconhece e confessa, não foram pelo Recorrente Alegados e, por tal não contidos no teor Decisório;
Mais, estriba o Recorrente as suas alegações de recurso, num alegado direito que não evocou na defesa e, que pretende agora ver apreciado;
E, é com fundamento nestes factos e direitos novos, que pretende que a Decisão proferida venha a ser revogada.
A violação das regras previstas nos artigos 1022, 1034 e 1037 do Código Civil;
O abuso de direito.Como se pode verificar, no recurso dos autos não foi impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Não tem no entanto razão nesta sua argumentação, como já a seguir veremos.