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As provas provenientes das cartas rogatórias para a Suíça não podem ser usadas neste processo. São provas proibidas que "retomam" a sua natureza de dados confidenciais, sigilo bancário que foi derrogado em virtude de uma determinada factualidade que não é a que está a ser julgada nos presentes autos.
Trata-se, portanto de prova proibida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 126, n 3, do Código de Processo Penal.
Também não podem ser valorados os depoimentos das testemunhas e PS, porque baseados sempre na interpretação e explicação daquela documentação.
A interpretação conjugada dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, no sentido de considerar válida e admissível a prova obtida através de carta rogatória ao arrepio das regras acordadas com o Estado rogado, nomeadamente com a derrogação do sigilo bancário e profissional fora das condições convencionadas com o Estado Rogado, acarretaria a sua inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 8 da CRP.
Se é certo que a condenação já não podia subsistir sem a prova do crime precedente, é evidente que muito menos poderia persistir sem os factos a que o Tribunal a quo fez corresponder, de forma genérica, atos, objetivos, de branqueamento - sendo certo que em momento algum cuidou do elemento subjetivo a intenção de... qualquer que fosse a conduta objetiva típica concretamente, que não se mostra senão demonstrado pela convicção do Tribunal, como se também os elementos da culpa não tivessem que se suportar em elementos de prova.
A decisão só pode, também por estas razões, ser revogada e substituída por outra que absolva o recorrente.
Não se verifica, assim, o tipo subjetivo do crime de branqueamento previsto no artigo 368-A do Código Penal - a intenção de ocultar ou dissimular a origem ilícita da vantagem branqueada não resultou senão da inadmissível) intuição do julgador -, pelo que se impõe, naturalmente, a revogação da decisão recorrida, que deve ser substituída por decisão absolutória.
De todo o modo, diga-se ainda, o seguinte:
O arguido goza de um percurso de vida e de uma inserção socioeconómica e familiar que deixam expostas necessidades de prevenção especial e geral, pelo que a fixação da pena de prisão no seu limiar mínimo e suspensa na sua execução, é seguro que satisfaz as necessidades de prevenção prosseguidas pela imposição da pena.
Não pode o tribunal deixar de ter em conta que os factos em causa nos presentes se situam temporalmente próximos dos factos que originaram a condenação do aqui arguido a uma pena de prisão, que em qualquer dos casos não estiveram em causa factos atinentes ao exercício de funções políticas, que o arguido nunca se furtou ao exercício da justiça e que cumpriu já 3 anos de prisão efetiva.
É destituído de sentido afirmar-se que o arguido não é digno de um juízo de prognose favorável.
Deverá, assim, a não se absolver o arguido, revogar-se a decisão recorrida, substituindo-se a pena aplicada por pena de prisão fixada no seu limite mínimo e suspensa na sua execução.
E temos também por seguro não se mostrar violado o princípio da legalidade nem o direito de defesa do arguido, falecendo, por isso, a alegada como não podia deixar de ser, em casos deste tipo!) inconstitucionalidade dos artigos 368-A, ns 1, 3, 4, 9, 10, 11 e 12 do Código Penal e 283, 308 e 379 do Código de Processo Penal, vertida nas conclusões 1 e 1 da motivação de recurso do arguido;
A partir do momento em que o dinheiro não é declarado, que aquele rendimento não é declarado, deixa de interessar a alegada origem legítima do mesmo: enquanto não for declarado, todo o dinheiro tem que se manter ocultado, resguardado do olhar inquisitivo da Autoridade Tributária porque, uma vez detectada qualquer fracção desse total, sobre a mesma recairia a obrigação de liquidação e pagamento do respectivo imposto;
Ora, o arguido AM pretendeu, através da organização de circuitos financeiros, obstar ao manifesto fiscal dos fundos em Portugal, ao mesmo tempo prevenindo a detecção, por parte da administração tributária, da omissão de manifesto fiscal de tais fundos;
Acresce que o recebimento desses fundos pelo arguido não está suportado em quaisquer documentos: não existem contratos de suporte nem o arguido emitiu facturação relativa ao seu recebimento, pelo que não estamos perante uma simples omissão declarativa;
Por outro lado, de acordo com os factos provados, o arguido praticou o crime de fraude fiscal nomeadamente através do crime de branqueamento de capitais, executado, durante alguns anos de 2005 a, de forma sistemática e intensiva, segundo uma actuação planeada desde o início, com a abertura de contas bancárias no estrangeiro, designadamente off-shores, em nome de sociedades criadas para o efeito;
Atento o exposto, e diversamente do que sustenta o recorrente, temos por certo que os documentos e informações obtidos através da carta rogatória o foram legitimamente e podiam ser usados como prova, não constituindo prova proibida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 126, n 3, do Código de Processo Penal;
Por essa razão também, falece a invocada inconstitucionalidade dos arts 125 e 126 do CPP alegada pelo recorrente na conclusão 7 da sua motivação de recurso, pois que não foi recolhida qualquer prova com violação do disposto no art. 126, n 3 do CPP, tanto mais que a eventualidade de aquisição de elementos de natureza bancária está claramente prevista na lei, não estando dependente a sua validade do consentimento do visado;
Assim, haverá que concluir-se não poder decretar-se a pretendida suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, razão por que o recurso não merece provimento também nesta parte.
O recorrente respondeu, reiterando argumentos já expendidos em sede recursória.
A entidade VH , com registo no Panamá, registo n. 504768, foi disponibilizada, através do Banco UBS, pela entidade T. , visando figurar como titular da conta bancária que o arguido AM e BV pretendiam abrir junto do mesmo Banco, por intermédio do gestor de conta .
Era o arguido AM quem obtinha e fazia chegar para depósito, através do gestor de conta , os valores que vieram a ser creditados na conta aberta na Suíça em nome da VH a partir de Dezembro de 200
O arguido AM desencadeou a abertura da referida conta, em nome da VH , entre Outubro e Novembro de 200
A conta foi formalmente aberta na data de 11 de Novembro de 2005, com uma componente em euros conta n. 206-3601760K) e outra em francos suíços conta n. 206-3601701G), vindo a realizar o primeiro movimento a crédito na data de 16 de Dezembro de 200
A partir de 2005, arguido AM visava utilizar, e assim utilizou, a conta aberta em nome da VH junto do UBS para ali fazer depositar quantias correspondentes a entregas de numerário que recebia.
O Arguido entregava essas quantias, em Portugal, ao gestor da conta, .
utilizava as referidas quantias em numerário, recebidas do arguido AM , para realizar entregas de fundos solicitadas por outros clientes em Portugal e com contas junto da UBS na Suiça.
Noutros casos, tais quantias, que eram entregues em numerário, em Portugal, pelo arguido AM ao seu gestor de conta, eram por este encaminhadas, ainda em Portugal, para FC
Sabia o Arguido que a mesma não era, então, considerada residente em Portugal para efeitos fiscais.
Nesse mesmo período, o arguido AM declarou, em sede fiscal, ter recebido em Portugal os vencimentos pagos pela CGD e depois pelo BCP, recebidos nas contas CGD n. 00002437130 e BCP n. 45350619812, respectivamente.
O arguido AM apresentou declarações em sede de IRS, onde fez constar os seguintes montantes de rendimentos auferidos:
Relativamente aos rendimentos recebidos a título de vencimento, pagos pela CGD e pelo BCP, nos referidos anos de 2005 a 2008, o arguido AM recebeu efectivamente, após descontos, por pagamentos que foram recebidos nas suas contas em Portugal, junto da CGD, conta n. 00002437130, e junto do BCP, conta n. 45230619812, as seguintes quantias:
O arguido AM desencadeou vários procedimentos no sentido de fazer circular os referidos fundos, recebidos na conta aberta na Suíça em nome da VH , promovendo para tal a abertura de novas contas, em nome de nova entidade instrumental, bem como recorrendo a serviços prestados por terceiros que lhe permitiam a utilização de contas de passagem, não conexas com a sua pessoa, ainda de forma a esconder ser ele o verdadeiro titular dos fundos.
Assim, o arguido AM veio a obter a disponibilidade da entidade WH LTD, com registo nas ilhas Seychelles, em nome da qual abriu, na data de 28 de Novembro de 2008, ainda junto da UBS, na Suíça, a conta n. 230 - 514434, com uma componente em euros n. 230-5144360X) e outra em francos suíços n. 230-5144301V).
Por outro lado, ao longo dos anos de 2008 e 2009, correndo outras investigações criminais contra si, o arguido AM procurou fazer movimentar para contas em diferentes países parte dos fundos detidos nas referidas contas na Suíça.
Para o efeito, o arguido AM recorreu aos serviços de uma entidade de consultoria Suíça, designada AC , com sede em Genebra, que tinha como sócios os cidadãos suíços GM e MN .
Para o efeito, a AC concebeu e desenvolveu a montagem de uma estrutura societária que passava pela disponibilização de uma sociedade registada na irlanda, a DH, bem como a disponibilização de uma entidade em offshore, a ZH, com registo no Chipre, que iria figurar como sócia da primeira.
A ZHera uma sociedade detida pelos sócios da AC , que disponibilizavam a mesma para assumir a posição de accionista fiduciária da DH , actuando nessa posição por conta e no interesse do arguido AM , mas sem que o nome deste figurasse como beneficiário da DH .
O arguido AM pretendia utilizar tal estrutura societária e circuito de fundos, como efectivamente fez, para transferir para Portugal parte dos fundos que se encontravam nas contas abertas em nome da VH e da WH .
A sociedade DH LIMITED havia sido constituída ao abrigo da lei Irlandesa, através dos serviços da entidade PT , contratados pela AC , tendo a sua sede em Dublin e sido registada junto do registo comercial de Dublin com o n., na data de 1 de Outubro de 2007, figurando como primeira accionista fiduciária a entidade PN LIMITED.
A AC , de forma a poder usar a DH no interesse do seu cliente AM , fez transferir a titularidade das acções da mesma para a sociedade ZH , que era controlada pela AC e que passou assim a ser utilizada para figurar como sócia fiduciária da DH , por conta e de forma a esconder a intervenção do arguido AM .
Em nome da DH , correspondendo aos serviços contratados pelo arguido AM , a AC fez abrir uma conta bancária junto do Barclays Bank, em Londres, a que corresponde o IBAN GB38BARC20473579335111, a qual era controlada pelos sócios da AC , entre os quais o cidadão suíço GM , seguindo as instruções do arguido AM Aba 137, fls. 106 e.
A DH , para figurar como sócia de uma sociedade em Portugal, veio a receber o NIF 980389402, como sendo uma sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal.
pessoa do arguido, de forma a que os fundos transferidos das contas em nome da VA e da W. tivessem uma passagem, por um curto período de tempo, em depósito nessas contas instrumentais, antes de serem transferidos para a conta da DH .
Na execução desse acordo de prestação de serviços solicitados a AC , esta sociedade começou por disponibilizar ao arguido AM uma conta aberta em nome da entidade em offshore OC, junto do Banco Barclays, em Londres, conta a que correspondia o IBAN GB83BARC20473585278655, onde poderiam ser recebidos fundos com origem nas contas abertas na Suíça, que seriam após reencaminhados conforme o serviço acordado.
Uma vez obtida a disponibilidade da conta aberta em nome da OC. , o arguido AM ordenou a realização das seguintes operações com destino a referida conta da OC. junto do Barclays:
Para servir como essa segunda conta de passagem dos fundos, a AC utilizou uma conta em nome da entidade ZH, também aberta junto do Barclays, em Londres, a correspondia o n. 63000911, sendo esta a mesma entidade que figurava como sócia da DH , como fiduciária e no interesse do arguido AM .
Com efeito, o arguido AM concebeu, tendo em vista a utilização dos referidos fundos em Portugal, um esquema que passava pela utilização da sociedade para a realização de negócios imobiliários em Portugal, legitimando as entradas de fundos nesta sociedade como sendo aportes de capital ou empréstimos realizados pela sócia, que era a sociedade DH .
A sociedade UNIPESSOAL tinha como objecto social declarado a realização de negócios com imóveis, incluindo a compra e venda, administração e arrendamento, além da consultoria e gestão e realização de estudos e projectos urbanísticos, bem como a prestação de serviços de gestão, fiscalização, assessoria técnica e administrativa a todo o tipo de entidades.
O arguido AM passou assim, a dispor, através dos serviços de estruturação societária solicitados a AC , dos instrumentos necessários para fazer transitar parte dos fundos que havia acumulado nas contas abertas em nome da VH e da WH , de forma a fazer parquear os mesmos na conta aberta em nome da DH , sem envolver o seu nome nessas operações, mas ficando com os fundos disponíveis para os fazer transferir, de forma justificada, para a conta aberta em nome da , já em Portugal.
Na execução desse esquema de colocação dos fundos na conta da ocorreram então as seguintes operações:
O referido JS aceitou, já em Dezembro de 2008, passar a figurar como gerente da , tendo passado também a deter poderes de movimentação sobre a conta aberta em nome da mesma sociedade junto do BPI, tendo ainda, por acordo com o arguido AM , alterado a sede da sociedade para a morada do seu escritório, sito no Porto.
JS aceitou gerir e aplicar os fundos que viessem a ser transferidos para a conta da no interesse e segundo as instruções que viesse a receber do arguido AM , directamente ou por via da AC , tendo o arguido posto em contacto JS com GM .
Assim, já ao longo do ano de 2009, o arguido AM fez transferir para a conta da , através da AC , os fundos que se encontravam depositados na conta aberta em nome da DH , junto do Barclays de Londres, o que concretizou através de operações realizadas nas seguintes datas e montantes:
Com efeito, em meados do ano de 2009, BV andava a procura de um imóvel para adquirir para sua habitação, em Lisboa, pretendendo dar em permuta um outro imóvel, sua propriedade, sito na Avenida do Brasil, , em Lisboa, descrito então na  Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n. , da freguesia do Campo Grande.
Segundo o planeado, a aquisição pela visava garantir a empresa que alienava o novo imóvel que iria receber o preço que viesse a ser atribuído ao imóvel que iria aceitar em permuta.
Tal compromisso veio a ser vertido, em contrato-promessa celebrado entre a P. e a
O arguido AM transformou uma parte dos fundos entrados na sua esfera de controlo através da conta da VH , na aquisição e detenção do imóvel acima identificado, sito na Avenida Brasil, em Lisboa, ao mesmo tempo que o sobrevalorizava para efeito de permuta realizada no interesse de BV .
O arguido AM permitiu a JS que, após o pagamento da aquisição do supra-referido imóvel, viesse a sacar fundos da conta da , quer a título de empréstimo da sociedade ao seu gerente quer como remuneração do mesmo.
O arguido AM , sendo o beneficiário efectivo da conta da , determinou, exclusivamente no seu interesse e de BV , os negócios feitos pela mesma sociedade, bem como os débitos registados na conta BPI da mesma , não existindo uma real autonomia de interesses da sociedade.
O arguido sabia que a totalidade dos fundos feitos transferir para a conta aberta em nome da referida VH correspondiam a montantes não declarados por si, em sede fiscal, em Portugal.
Mesmo assim, o arguido AM decidiu actuar nos termos descritos, tendo concretizado tais intentos.
O arguido AM agiu conhecendo todos os factos descritos e querendo praticá-los, bem sabendo que violava os deveres de verdade a que estava obrigado perante a administração fiscal, visando o não pagamento de impostos devidos, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Das condições pessoais do Arguido
Na época, começou a trabalhar em contabilidade para pequenas firmas de automóveis, terminando a formação liceal já em adulto.
Através desta Fundação, AM obteve formação na Suécia, ficando com o estatuto de coordenador daquele projecto, no interior norte do País, tinha então cerca de 21 anos.
Aos 24 anos passou a trabalhar na Caixa Geral de Depósitos de Mogadouro, mantendo em paralelo o exercício da actividade politica.
Exerceu mandatos de deputado em quatro legislaturas, integrou o Governo por duas vezes, como Secretário de Estado da Administração Interna, como Secretário Adjunto do Ministro da Administração Interna e ainda como Ministro-adjunto do Primeiro-ministro de 1999 a 200
Em 2005, passou a Director Coordenador do Gabinete de promoção, e segurança.
Em 2009 pediu a demissão do cargo que exercia no BCP. Esta demissão foi-lhe então recusada, tendo ficado suspenso com salário durante cerca de um ano.
A nível relacional contraiu um primeiro matrimónio, que perdurou 20 anos e do qual tem dois filhos. Na época a família viva em Bragança e o afastamento geográfico que se evidenciou com a ascensão política e partidária do Arguido contribuiu para o fim do casamento.
Após o divórcio mantiveram-se os laços de proximidade com os filhos.
O arguido estabeleceu um segundo matrimónio, do qual tem um filho, actualmente de maior idade.
Também esta união chegou a seu termo após 14 anos de vida em comum, com o divórcio em 200
Mantém um relacionamento cordato com funcionários e restante população prisional, evidenciando boas capacidades comunicacionais que lhe permitem adequar-se ao interlocutor e ao contexto em que se enquadra.
Ao longo do cumprimento da pena de prisão tem procurado manter-se ocupado privilegiando a leitura e a actividade física ginásio e passeios no pátio do. Desde Outubro de 2019 que exerce actividade como faxina na biblioteca de reclusos, função que desempenha de forma adequada.
O Arguido AM dispõe de sólido apoio dos familiares, nomeadamente companheira e filhos. O agregado reconstituído vive em habitação própria dispondo de boas condições de habitabilidade.
Não obstante, a sua reclusão continua a manter o apoio de amigos, mesmo que manifesto com discrição.
No seu círculo de relações pessoais, é tido como pessoa, de confiança, trabalhadora e competente.
E considerou-se serem factos não provados:
O arguido AM fez encerrar definitivamente a conta aberta junto da UBS em nome da VH , de forma a que não fosse mais referida a conta onde havia recebido os fundos que sabia serem provenientes dos factos praticados enquanto administrador da CGD.
O acórdão recorrido motivou como segue a decisão sobre a matéria de facto:
No caso que nos ocupa, o crime em causa é o de branqueamento. Não está em causa a infracção fiscal, excepto enquanto crime precedente para efeitos de preenchimento do tipo de branqueamento. Como tal, não está em discussão a criminalização da diminuição de receitas fiscais. Assim sendo, conclui-se que não se verifica a impossibilidade de utilização da prova recolhida nesta carta rogatória, pelo que a mesma foi ponderada pelo Tribunal para alcançar a decisão de facto.
Esta documentação permite, para além do mais, constatar o circuito do dinheiro, a comparação de valores movimentados e datas desses movimentos, relacionando-os entre si e demonstrando o percurso determinado para fazer chegar o dinheiro de A a B.
Da conta desta sociedade houve verbas que circularam para a conta da WH , outra sociedade off-shore que também tem como beneficiária a filha do Arguido e pode ser movimentada tanto por esta como pelo próprio.
Ambas as sociedades off-shore referidas foram manifestamente constituídas para titular contas bancárias Suíças, evitando assim os constrangimentos da identificação decorrente da titularidade, pelos próprios, de contas dessa natureza.
Para o mesmo efeito, recorreu o Arguido aos recursos da prestadora de serviços AC , a qual movimentou o dinheiro a jusante dessas sociedades.
Assim, destas duas contas, o dinheiro passou pela conta de uma outra sociedade, a OC. que é gerida pela referida AMN, apenas para logo ser entregue nas contas da ZH , nova sociedade cujos sócios são os da mesma AMN. E que, posteriormente, fizeram passar as mesmas verbas para a conta da DH , sociedade esta que tem como accionista fiduciário a dita Z. .
Realiza a defesa o seguinte raciocínio: o total depositado nas contas da provém de fonte lícita. Porém, por não ter sido declarado fiscalmente, apenas parte correspondente ao montante dos impostos devidos se converteria em dinheiro manchado pela ilegalidade da evasão fiscal. Assim, sendo o montante transferido para a parte da tranche do capital, e não dos impostos devidos, seria dinheiro legítimo e, como tal, não teria o Arguido noção de que, ao fazer tais operações, estaria a fintar a lei e a usar dinheiro proveniente da prática de um crime.
Não cremos ser sustentável este entendimento sobre a intenção, conhecimento e determinação do Arguido.
Conforme já referido supra, quando alguém se predispõe a circular o seu dinheiro por contas, num banco suíço, tituladas por entidades off-shore, passando por contas de prestadores de serviços ou terceiros com os quais não tem qualquer relação substantiva, para depois, a final, fazer chegar o dinheiro a Portugal onde é aplicado sob a capa de sociedades geridas por manifestos testas-de-ferro, sem autonomia decisória, não o faz sem ter o intuito de ocultar o capital e o seu curso.
Aliás, note-se mais uma vez, este circuito tem custos que não são de menosprezar, o que revela uma acção deliberada, consciente e ponderada.
Ora, tendo sido conhecido um valor total de rendimentos não declarados, e o imposto devido passível de ser liquidado, conforme as contas registadas do Inspector Tributário ouvido, nenhuma parte desse montante pode ser movimentado argumentando-se não ser dinheiro devido, porque não integraria a parcela dos impostos devidos.
Nessa medida, a argumentação claudica, mantendo-se a convicção do Tribunal de que o Arguido sabia que estava a movimentar dinheiro ocultado da AT, pretendendo dissipar as vantagens obtidas com tal conduta.
Assim, o recorrente afirma que:
o acórdão recorrido é nulo por violação do disposto no art. 379, n 1, alínea do Cód. Proc. Penal;
não estão preenchidos os pressupostos da prática do crime de branqueamento;
foi usada prova proibida;
é errada a medida da pena e a opção pela sua efectividade.
Da violação do disposto no art. 379, n 1, alínea do Cód. Proc. Penal
No caso em análise não ocorreu qualquer alteração de factos.
Ao não os declarar, ocultando-os em contas sediadas no estrangeiro, o arguido subtraiu-se ao pagamento do imposto devido a título de IRS.
Ora a data dos recebimentos dos rendimentos em causa e omissão da sua declaração para efeitos fiscais relativos a cada um dos anos de 2005 a 2008, bem como o dolo do arguido relativamente a esse ilícito estão concretizados nos pontos 2 a 13, 16 a 26 e 111 a 118 dos factos dados como provados na decisão recorrida. O apuramento do imposto devido resulta de mera operação aritmética por aplicação da correspondente taxa de IRS.
Do vício de contradição insanável
Analisando os factos em causa, há que realçar que: dizer que determinados valores correspondem a fundos objecto de fraude fiscal, é diferente de dizer que esses valores correspondem a fundos originados em ilícitos de fraude fiscal. Com efeito, o que aparentemente é uma contradição é afinal uma precisão, no sentido de que o montante de cerca de 2 milhões de euros corresponde a quantias recebidas não declaradas fiscalmente e não ao valor do imposto devido não pago.
Pelo que não existe a invocada contradição.
Do preenchimento dos pressupostos da prática do crime de branqueamento
Alega o recorrente que não se verifica o preenchimento dos elementos típicos do crime de branqueamento, nem os do crime precedente fraude, previstos, respectivamente, nos arts. 368-A, ns 1 e 2 do Cód. Penal e 103 do RGIT, pelo que tem que ser absolvido.
Já supra nos pronunciámos sobre o preenchimento dos elementos típicos do crime de fraude fiscal, o que aqui damos de novo por reproduzido.