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Não estando o Recorrido autorizado para acumular quaisquer funções com o exercício da sua actividade de investigador, é manifesto que praticou um ilícito disciplinar, o que fundamentou a aplicável da sanção disciplinar.
Os factos constitutivos da infracção disciplinar foram provados pelo órgão titular do poder disciplinar, pelo que a sanção aplicada possui total enquadramento legal.
Salvo melhor opinião, os doutos Acórdãos referidos na sentença a quo não se aplicam ao caso em apreço, em virtude de deslocarem a análise da situação concreta daquela que é a sua questão fundamental saber se existe ou não pedido prévio para acumular funções).
O Autor desempenha funções no LNEG desde 1980 e detém a categoria de Investigador Coordenador desde 23-07-2004 em regime de exclusividade. Cfr. fls. 47 a 70 dos autos e fls. 75 do Processo Administrativo -PA-)
Em março de 2010, o LNEG e a sociedade italiana K... negociaram a venda do sistema de pirólise que era propriedade do LNEG e a concessão de licença de exploração da respetiva patente, tendo o Autor colocado a K... em contacto com o LNEG. Acordo -pontos 97 e 128 da defesa apresentada no processo disciplinar - e fls. 132 a 145 do
Em 26-07-2010, o Conselho Diretivo do LNEG deliberou a instauração de processo disciplinar ao Autor. Cfr. fls. 2 do
As sociedades italianas acima referidas desenvolvem atividade nos domínios da energia, sendo essa a área de atividade desenvolvida pelo Autor no LNEG. Cfr. fls. 100 a 130 e 342 a 343 do
Em 9-09-2010, o Autor prestou, no processo disciplinar, as declarações que constam de fls. 69 a 70 do PA.
Em 22-09-2010, não constava qualquer louvor ou sanção disciplinar no certificado de registo disciplinar do Autor. Cfr. fls. 76 do
Em 12-11-2010, a Presidente do Conselho Diretivo do LNEG foi inquirida no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 213 do PA.
Em 5-01-2011, o Dr. H..., Vogal do Conselho Diretivo do LNEG, foi inquirido no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 359 a 364 do PA.
Em 5-01-2011, a Dr.a F..., investigadora do LNEC, foi inquirida no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 365 a 367 do PA.
Em 5-01-2011, o Eng. .., Administrador da T..., foi inquirido no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 368 e 369 do PA.
Em 5-01-2011, o Dr. A, Investigador do LNEG, foi inquirido no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 370 e 371 do PA.
Em 11-01-2011, a Dr. , Investigadora do LNEG, foi inquirida no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 389 a 391 do PA.
Em 11-01-2011, o Eng. , Investigador do LNEG, foi inquirido no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 398 e 399 do PA.
Em 11-01-2011, .. foi inquirido no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 400 a 403 do PA.
Em 11-01-2011, o Eng. A foi inquirido no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 405 e 406 do PA.
Em 12-01-2011, a Dr. A, Investigadora do LNEG, foi inquirida no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 407 a 409 do PA.
Em 12-01-2011, F foi inquirido no processo disciplinar, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 410 a 413 do PA.
Por escritura particular de 14-01-2011, o Autor cedeu a F... 11% da sua participação de 20% no capital da sociedade K..., S.R.Cfr. fls. 420 e 421 do.
Em 15-02-2011, o Instrutor do processo disciplinar elaborou relatório final, do qual resulta, designadamente, o seguinte:
Em 3-03-2011, o Conselho Diretivo do LNEG emitiu o seguinte ofício, dirigido ao Autor:
Dos efeitos mencionados, destacam-se o não exercício de funções e a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade por tantos dias quantos os da duração da pena fixada.
A decisão de aplicação da pena de suspensão resultou de deliberação do Conselho Directivo do LNEG, P., entidade legalmente competente para o efeito, da qual se junta uma cópia por extracto, bem como cópia do Relatório Final, documentos estes que se dão por integraimente reproduzidos para os devidos efeitos.
A presente ação administrativa especial foi intentada em 1-09-201 Cfr. fls. 3 dos
A enumeração precisa dos factos permitiu igualmente o seu adequado enquadramento jurídico-disciplinar com a correspondente qualificação.
De acordo com os elementos constantes no processo disciplinar, consideram-se demonstrados os factos integrantes das infracções disciplinares, pelo que inexiste qualquer erro na apreciação da prova.
Além disso, foi mantido um permanente diálogo com o Recorrente e a sua Mandatária, por meio de sucessivos requerimentos apresentados, os quais, sem excepção, obtiveram resposta.
A Decisão disciplinar, devidamente notificada e acompanhada de cópia do Relatório Final, esclarece o Recorrente acerca dos factos e das normas que a determinaram, encontrando-se devidamente fundamentada, assentando num percurso cognoscitivo e valorativo que é lógico, claro e coerente - já que remete para o Relatório Final que expressamente menciona os deveres funcionais violados pelo Recorrente, e o respectivo enquadramento jurídico.
De qualquer forma, a acumulação de funções estaria sempre dependente de prévia autorização da entidade competente, como decorre do art. 2 da Lei n. 12- A/2008, o que não aconteceu.
A actuação do Recorrente não se enquadra em qualquer das alíneas do n 2 do art. 52 do Decreto-Lei n. 124/99, de 20 de Abril, considerando-se demonstrada a violação do regime de exclusividade, também por esta via.
Não ficaram por provar outros factos alegados com relevo para a decisão.
Do erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida ao ter considerado que na questão do ónus da prova do exercício de funções de Presidente do Conselho de Administração pelo Recorrido em empresas cujo objeto social tem manifesta conexão com a atividade de investigação desenvolvida pelo Recorrente e, consequentemente, pelo Recorrido, competia ao Conselho Diretivo do Recorrente.
O discurso fundamentador da sentença sobre este aspeto, foi o seguinte:
Como sintetizado na fundamentação da deliberação impugnada, essa decisão disciplinar baseia-se nos seguintes comportamentos imputados ao Autor enquanto investigador do LNEG em regime de exclusividade:
Ser membro dos órgãos sociais de duas delas, sem ter solicitado autorização prévia;
Cumpre analisar e decidir se tal decisão padece das ilegalidades que lhe são imputadas.
Questão diferente é saber se tais factos constituem violação das normas indicadas, em especial do regime de exclusividade a que o Autor estava obrigado, ou se, pelo contrário, como defende o Autor, seria necessário provar o desempenho efetivo de funções nessa empresa. Questão que será necessário analisar nos presentes autos.
Embora a questão não seja de interpretação que se afigure clara, entende-se que esta norma não impede que os investigadores em regime de exclusividade detenham participações noutras empresas, ainda que com fins lucrativos. Na falta de uma proibição específica, tal detenção consiste num investimento financeiro que não tem necessariamente inerente um exercício efetivo de funções.
Contra este entendimento insurge-se o Recorrente, alegando, em suma, que:
De onde decorre que nos presentes autos não esteve apenas em causa apurar se, no limite, se a referida acumulação de funções é ilegal, mas também a omissão culposa do Recorrido ao não ter solicitado a autorização devida. Solicitada esta, umas de duas decisões poderiam ser proferidas: ou de autorização ou de não autorização, mas sempre o fim das normas em apreço ficaria cumprido.
Ao ter omitido o pedido de autorização o Recorrido violou a lei que lhe cumpria conhecer e sem o referido ato permissivo a acumulação consubstancia o incumprimento do respetivo dever profissional. Neste sentido ac. STA, de 102007, P. 0820/06, disponível em www.dgsi.pt
Porém, não resultando do procedimento disciplinar em causa que tenha sido feita prova do exercício efetivo das funções alegadamente incompatíveis com a função que o Recorrido exercia no LNEG. Acrescendo que, conforme se expos supra, a mera titularidade de um cargo pode não corresponder ao seu exercício efetivo. E que, o facto de o Recorrido constar no registo comercial como membro de órgão social de uma sociedade, prova apenas isso.
Imperioso se torna concluir que a decisão punitiva, ao ter-se bastado com a qualidade jurídica de membro do órgão social de duas sociedades, especificando que como Presidente do Conselho de Administração de uma delas não podia deixar de exercer essa função, e que, em virtude disso violou o Recorrido o dever de exclusividade que lhe estava adstrito, não pode manter-se.
Conclui-se, assim, que não errou a sentença recorrida ao ter decidido que a alegada infração do dever de exclusividade pela qual o Recorrido foi condenado, não se verificou, por falta de prova bastante nesse sentido.
Não se conformando com essa decisão, veio a A. interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Recorrente não se conforma com a douta sentença sob recurso por entender ter havido manifesto erro na apreciação da prova por desconformidade entre os elementos probatórios existentes nos autos e a decisão do Tribunal Recorrido sobre a matéria de facto, bem como uma violação das normas que regulam o ónus da prova.
"- filho da autora, irmão da referiu que a sua irmã havia recebido cerca de 50 euros, há mais de 10 anos, por entregas várias, feitasem dinheiro.
" A Insolvente, há cerca de 10 anos, teve necessidade de dinheiro para fazer face a algumas despesas.
" Esse empréstimo foi feito emváriosmomentos, coma entrega de diversasquantias. "
A notificação da resolução da partilha tem carácter receptício o que torna obrigatório a prova do seu conhecimento por parte do destinatário ou de que tal apenas não foi possível por culpa do destinatário artigo 22 do Código.
A Recorrida não fez prova, como lhe competia, da culpa da Recorrente e da filha, pelo facto de não terem recebido as cartas que lhes foram dirigidas, sendo certo que lhe cabe o ónus da prova da culpa do destinatário pelo não recebimento das notificações.
Apesar disso, o Tribunal deu como provado a notificação da Recorrente e da filha da Recorrente da resolução em benefício da massa insolvente apesar dos documentos, que até foram juntos pela Recorrida na contestação, demonstrarem o precisamente o contrário.
"1 A R. remeteu nova carta de resolução para a. na data de 15-10-201 Cfr. Documento de fls. 49 e ss.
"2 A morada da resolução é exactamente a mesma morada indicada pela A. nos presentes autos, quer na petição inicial, quer na procuração forense a favor do Ilustre Mandatário, quer no formulário do pedido de apoio judiciário.
A Recorrente tem a sua morada onde sempre teve, que é a que consta de todos os documentos juntos aos autos, no Largo ..., Edf. ... ... não é , Barcelos nem na Rua ....
Nenhum dos documentos em que a Recorrente declarou a sua morada tem as moradas colocadas pela Sr. Administradora nas notificações que lhe endereçou, ao contrário do que oTribunal Recorrido julgou provado:
Ainda que tivesse sido enviada para a morada da Recorrente e por esta tivesse sido recebida, o que não aconteceu, esta não podia ser considerada notificada notificada, porque a notificação não obedeceu aos requisitos de forma que a lei determina.
O facto que deve ser dado como assente é que nenhuma das cartas foi enviadapara a morada da Recorrente, não podendo por isso considerar-se notificada.
Apesar da escritura de partilha se ter realizado mais de dois anos antes da decisão de resolução da partilha em benefício da massa insolvente, a Sr. Administradora não procurou saber, como lhe competia, quais as moradas actuais de cada um dos intervenientes na partilha e destinatários das notificações dessa decisão.
Para tal podia ter notificado a insolvente para indicar as moradas actuais dos intervenientes na partilha, uma vez que se trata de familiares próximos da insolvente.
Podia também ter solicitado o auxílio do Tribunal requerendo que a secretarie efectuasse buscas nas bases de dados nos termos previstos no artigo 23 do Código de Processo Civil.
ASr.Administradora nada disto fez.
Ainda que a Sr. Administradora tivesse enviado a notificação para a morada correcta e ainda que a Recorrente não a tivesse levantado, não lhe podia ser imputada qualquer responsabilidade.
A Recorrente fez prova de não ter recebido as notificações que lhe foram enviadas pela Sr.Administradora e que nenhuma culpa lhe pode ser atribuída por esse facto.
ARecorrente fez prova de que filha também notificada e que nenhuma culpa lhe pode ser imputada por esse facto.
ARecorrida a quem cabe o ónus de provar que as notificações foram efectivamente feitas ou da culpa do destinatário no caso de não terem sido, não logrou fazer tal prova.
A resolução da partilha em benefício da massa insolvente, porque interessa a todos os herdeiros que nela intervieram deve ser notificada a todos os intervenientes pois só assim pode produzir os seus efeitos.
Consta da escritura que foi afirmado pelos filhos da Impugnante que receberam as tornas que lhes eram devidas, dando a respectiva quitação.
A insolvente também declarou ter recebido as tornas que lhe eram devidas.
Esse empréstimo foi feito em vários momentos, com a entrega de diversas quantias.
A R. remeteu nova carta de resolução para a. na data de 15-10-201 Cfr. Documento de fls. 49 e ss.
A morada da resolução é exactamente a mesma morada indicada pela A. nos presentes autos, quer na petição inicial, quer na procuração forense a favor do Ilustre Mandatário, quer no formulário do pedido de apoio judiciário.
A Insolvente não era titular de qualquer outro bem que não aqueles que compunham o quinhão hereditário.
Não houve reclamação de créditos por parte da aqui A. Cfr. Relatório do artigo 155 do CIRE.
Para o efeito, a Insolvente recorreu ao crédito habitação outorgado junto da Caixa , o qual deveria ser amortizado em 29 anos, conforme consta da escritura de compra e venda da qual a A. participou.
Ora, como decorre do disposto no art. 64 do P.que o recorrente tem de enunciar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados alínea do n., indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea do n., assim como apresentar o seu projecto de decisão, ou seja, expor, claramente, a decisão que, no seu entender, devia ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea do n..
In casu, o que se constata é que a Apelante, no corpo das alegações e nas conclusões não cumpriu esse ónus, dado que não refere sequer ter alegado o facto que pretende ver aditado, indicando concretamente sob que ponto dos seus articulados o fez.
De qualquer das formas, o facto é que não constando dos factos provados, se teria, então, de considerar como não provado, necessário, sendo, por isso, que a recorrente tivesse vindo pedir que passasse a constar dos factos provados, cumprindo o referido ónus imposto pelo referido preceito legal.
De qualquer das formas, mesmo acautelando um entendimento mais abrangente do citado preceito sempre se teria de julgar improcedente essa alteração requerida pelas razões apontadas.
Aduz que o Tribunal deu como provado a notificação da Recorrente e da filha da Recorrente da resolução em benefício da massa insolvente apesar dos documentos, que até foram juntos pela Recorrida na contestação, demonstrarem precisamente o contrário.
Por outro lado, argui que a Recorrida não fez prova, como lhe competia, da culpa da Recorrente e da filha, pelo facto de não terem recebido as cartas que lhes foram dirigidas, sendo certo que lhe cabe o ónus da prova da culpa do destinatário pelo não recebimento das notificações.
Ora, como resulta do art. 66, n. 1, do Cód. Proc. Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Na verdade, perante tal situação, de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, haverá erro de julgamento, desde que se demonstre, através dos concretos meios de prova que foram produzidos, que existiu um erro na apreciação do seu valor probatório.
Vejamos, pois, se tal ocorre.
Só a terceira carta, remetida com data de 12018, é que foi enviada para o Largo ..., Edifício , ..., Vila Nova de Famalicão.
Daqui decorre que as notificações datadas de 02-10-2019 e 15-10-2019, enviadas para a A./Recorrente, bem como a remetida para a interessada , com data de 12018, para efeitos de resolução da partilha em benefício da massa insolvente não foram enviadas para amorada indicada pela A. na escritura de habilitação e e indicada naprocuração.
Acontece que, nessas datas, se encontrava já ultrapassado o prazo de 6 meses.
A R. remeteu nova carta de resolução para A., com data de 15-10-2018, para a Rua ... Edf. ... ....
E remeteu, também, nova carta, com data de 17-10-2019, para , Rue ..., Luxemburgo, de resolução para a herdeira , que não impugnou a resolução, aqui em causa.
Por outro lado, dá-se como não provada a factualidade vertida no ponto 20, dos factos dados como provados pelo tribunal a quo.
Perante esta factualidade alterada há que aplicar agora o direito ao caso.
Decorre deste preceito legal, assim, que, quando se trate de declaração receptícia, esta " torna-se apta a produzir os efeitos intencionados pelo declarante:
quando chega ao poder do destinatário em condições de ser por ele conhecida consoante resulta do n, ou,
" A solução legal visa, naturalmente, evitar fraudes e intencionais alheamentos por banda do destinatário: é por isso que se considera eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do destinatário, como sucede quando ele se ausenta para parte incerta, se recusa a receber a carta negocial ou não a levante em eventual apartado que possua " cfr. ac. da RG de 12014, in dgsi.pt).
Como se escreveu no acórdão do STJ de 002012 relator: Abrantes, in dgsi.pt, " dificuldade está na apreciação dos comportamentos acções ou omissões) do destinatário susceptíveis de integrar a situação prevista no n 2 do art. 224 do Lidando com conceitos indeterminados conexos com elementos subjectivos da responsabilidade contratual a culpa e a exclusividade da, a apreciação deve ser feita casuisticamente, ponderando designadamente o específico contexto contratual.
Daqui decorre que as notificações datadas de 02-10-2019 e 15-10-2019, enviadas para a A./Recorrente, bem como a remetida para a interessada , para efeitos de resolução da partilha em benefício da massa insolvente, não foram enviadas para asmoradas correctas, só tal se verificando com a expedição das cartas remetidas para a A. e sua filha, respectivamente, a 12018 e 11201
Ora, nessa altura, já se encontrava decorrido o prazo de 6 meses desde a data em que a Ré, através da sua Ilustre Mandatária, tomou conhecimento do teor da escritura de habilitação e partilha, dado que tal se verificou a 1201
Assim sendo, conclui-se, pois, que, conforme decorre de todo o exposto, se verifica a caducidade do direito de resolução do negócio em benefício da massa insolvente.
Pelo exposto, acordam os juízes da  secção cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a impugnação da resolução por caducidade do direito de resolver a partilha da herança aberta por óbito de F. outorgada no Cartório Notarial no dia 23 de Agosto de 2016, revogando, consequentemente a decisão proferida.
Custas pela recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e é assinado
José Carlos Dias Cravo
António Manuel Antunes Figueiredo de Almeida
Em 12014, o Conselho Diretivo dos Moradores - Compartes de Feirão instaurou a presente ação declarativa comum contra União das Freguesias de Felgueiras e Feirão doravante 1 Ré), com sede em Felgueiras, Felgueiras-Resende, e Empreendimentos Eólicos do Douro, S. A. doravante 2 Ré), pedindo que estas sejam condenadas a:
Reconhecer que os prédios identificados no art. 4 da petição inicial são baldios e propriedade comunal dos moradores compartes da Freguesia de Feirão;
Reconhecer esse direito e a abster-se de qualquer ato que o ponha em causa;
Ver declarado que os prédios foram devolvidos ao Conselho Diretivo dos Compartes pela Junta de Freguesia de Feirão:
A pagar ao autor uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a sua conduta ilícita, nomeadamente com os honorários e demais despesas a suportar com a constituição de advogado a determinar em ulterior decisão;
O A. foi eleito em reunião da Assembleia dos Moradores Compartes da Freguesia de Feirão de 20201;
Ora, com a devolução dos baldios ao A. pela 1 Ré, o mesmo ocupou a posição de cedente no contrato de arrendamento.
No entanto, ao A., apesar de o ter solicitado, nunca foram entregues os valores das rendas em causa, o que, por via da presente ação, vem peticionar.
A ação foi contestada.
Por outro lado, os prédios identificados no art. 4 da p. estão na sua posse há mais de vinte anos e encontram-se registados na Conservatória Predial, a seu favor.
Em nenhum momento a comunidade de Feirão usou e fruiu ou teve qualquer espécie de posse sobre tais terrenos como baldios.
A 2 Ré veio também contestar, tendo alegado que a sociedade Empreendimentos Eólicos do Tua, S.A. lhe cedeu a posição contratual no contrato de arrendamento celebrado com a Junta de Freguesia de Feirão, a quem sempre pagou a renda nos termos mencionados no contrato.
Foi proferido despacho saneador que relegou para final o conhecimento da matéria de exceção, firmou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova.
Seguidamente, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente:
Declarou que os prédios em causa foram devolvidos aos Compartes de Feirão pela Junta de Freguesia de Feirão.
Declarou a ineficácia da escritura de justificação notarial identificada nos artigos 4 e 5 da factualidade provada, no que tange aos Compartes e consequentemente ordenou o cancelamento de qualquer registo registral ou, efetuado a seu favor com base na mesma escritura.
Declarou que a 1 Ré - antes Freguesia de Feirão - não adquiriu tais prédios por usucapião.
Absolveu as Rés do pedido de indemnização formulado pelo A..
Julgou improcedente o recurso da decisão intercalar;
Quanto ao mais, confirmou a sentença.
Irresignado com o assim decidido, o autor veio interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:
Porém, a melhor decisão de direito, salvo o devido respeito e revendo o Autor a posição assumida na petição não passa pela aplicação deste preceito nem pela condenação da  Ré a pagar o que em prestação de contas for apurado, seguindo os critérios legais.
Recusa contumaz de devolução que foi o que ocorreu no caso, pela  Ré, a motivar a necessidade da propositura desta ação, e daquela que a antecedeu processo n. 37/0. - Cfr. ponto  dos factos, numa guerra judicial que se arrasta desde há 16 anos!!
Tendo sido devolvidos os baldios aos compartes de Feirão, em 2013, que legitimidade pode ter a  Ré para pretender fazer suas as rendas recebidas depois desse ano, que são precisamente as que foram peticionadas na ação? Salvo o devido respeito, carece de qualquer legitimidade: se devolveu os baldios, deve devolver também as rendas, que aliás nunca devia sequer ter recebido e feito suas.
Justificando-se que seja condenada a devolver tais rendas, sem que tenham de ser prestadas contas, pelos motivos expostos.
E pese embora o próprio artigo 3 da velha Lei dos Baldios não tenha aplicação direta ao caso dos autos, porque o contrato de arrendamento não tinha sido celebrado com a  Ré antes da entrada em vigor da Lei n. 68/93, pode retirar-se dessa norma uma regra no sentido do aproveitamento desse tipo de contratos, que pode aplicar-se por interpretação extensiva ou por analogia ao caso dos autos.