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Que o arguido CA tenha agido de forma livre, deliberada, e consciente, querendo proferir a expressão referida em dos factos não provados, e que soubesse que a mesma era adequada a produzir receio, medo e inquietação ao ofendido, prejudicando-lhe a sua liberdade de determinação.
Que o ofendido MG tenha sentido receio pela sua vida.
As questões suscitadas nos recursos interpostos, a extrair das conclusões formuladas nos mesmos, são as seguintes:
Pelo recorrente CA:
Se as expressões verbalizadas, inseridas nos factos provados 3 e 5, integram o tipo objectivo e subjectivo do crime de injuria;
Se se encontra preenchida a qualificativa do tipo de ilícito injuria;
Se a medida da pena aplicada se mostra excessiva;
Se o montante indemnizatório fixado na condenação no pedido cível se mostra excessivo.
Pelo recorrente DR :
Se se mostra exercido o direito de queixa pelo ofendido;
Se as penas em que foi condenado se mostram gravosas e desproporcionadas.
Pelo recorrente FA :
Se a medida das penas em que foi condenado se mostram gravosas e desproporcionadas;
Se lhe deveria ser aplicada a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Recurso do arguido CA:
A proteção jurídico-penal deste bem jurídico funda-se na previsão constitucional do direito ao bom nome e reputação, previsto no artigo 2, n. 1, da nossa Lei Fundamental.
A conduta objetiva típica consiste na imputação de factos a outrem, mesmo sob a forma de suspeita, ou na prolação de palavras, que, em qualquer dos casos, sejam ofensivos da honra ou consideração do visado.
Assim, neste tipo legal de crime agravado, a honra, reputação e consideração protegidas pela norma do artigo 18, n. 1, do Código Penal são protegidas de forma qualificada face ao estatuto funcional da vítima cuja ofensa no exercício de funções, como se compreende, representa um maior desvalor para a ordem de bens jurídicos da comunidade.
Quanto ao tipo subjetivo, o crime em causa é doloso, admitindo qualquer modalidade de dolo, incluindo eventual, pelo que bastará que o agente admita o teor ofensivo da imputação ou palavra e atue conformando-se com ele, sendo pacífico que não é exigível um qualquer dolo específico traduzido num putativo propósito especial de atingir o visado na sua honra e consideração um animus.
Ora, como bem se observa no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-09-2019 citado pela Defesa do Arguido FA nas suas alegações) o Direito Penal reveste uma natureza de ultima ratio, sendo conformado por princípios de intervenção mínima e proporcionalidade, pelo que só deverá interferir na correção dos comportamentos que ponham em causa bens jurídicos essenciais e fundamentais, e na medida em que a ofensa a tais bens seja suficientemente gravosa para invocar o arsenal de reação próprio deste ramo do Direito.
Por este motivo se entende que nem todas as palavras grosseiras ou mal-educadas integrarão os tipos criminais que protegem a honra, não cabendo ao Direito Penal intervir em todas as situações de desconsideração pessoal, embaraço ou humilhação que melindrem o seu alvo.
Garantir a imparcialidade do decisor das partidas passa por lhe dar a necessária segurança para que possa decidir sem medo de ser ofendido ou desconsiderado, e por isso a ordem jurídica tem de reagir mais ativamente quando essa segurança, garante da boa decisão, é posta em causa.
Escreve este autor:
Concordamos, por esta via, com a posição assumida na sentença recorrida quanto ao preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do ilícito em questão.
Nenhuma censura merece pois a sentença no aspecto da integração jurídica dos factos.
O tribunal fundou do seguinte modo a medida da pena aplicada ao recorrente:
Contudo, valora-se positivamente:
no caso de CA e DR , a sua inserção familiar, sendo que ambos são já pais, revelando-se fontes de sustento das respetivas famílias e cidadãos profissionalmente ativos e com autonomia financeira.
nenhum dos Arguidos tem averbadas condenações aos respetivos registos criminais.
Tal espectro é definido pelos critérios de prevenção geral, conhecendo como limite máximo a pena que seria ótima para o mais profundo cumprimento da necessidade de tutela dos bens jurídicos e como limite mínimo aquele abaixo do qual a pena deixaria de cumprir a função de tutela do bem jurídico violado, frustrando as expectativas mínimas da comunidade na manutenção da norma criminal violada.
O critério de prevenção especial de socialização atuará fixando, dentro da submoldura da prevenção geral, a medida concreta da pena, sendo certo que neste exercício haverá que considerar que a culpa concreta do agente é sempre limite inultrapassável da pena encontrada através do fiel da prevenção especial.
No que concerne grau de ilicitude do facto, o mesmo é diferente para cada um dos Arguidos, na medida em que, como se adiantou já, a conduta de CA, por se fazer acompanhar do ato de cuspir ao ofendido, se revela de um maior desvalor e censurabilidade do que a dos restantes, sendo as ofensas de FA mais graves do que as proferidas por DR .
Quanto ao modo de execução do crime, o mesmo reclama um agravamento da pena para todos os arguidos pois todos eles eram jogadores de uma equipa participante num torneio oficial, e dirigiram-se a um árbitro de futebol a quem deviam particular respeito atenta a posição de interlocutores de jogo que relativamente ao mesmo num momento de tensão já instalada pelas palavras iniciais de, provocando e promovendo o empolar da desordem que se instalara.
O dolo de todos os Arguidos é direto e intenso.
A favor de CA e DR pesam a sua inserção familiar, responsabilidade que revelam relativamente aos filhos e famílias e sua inserção laboral.
Por outro lado, e agora já no aspecto da fixação da taxa diária de multa, o tribunal encontrou-a com os seguintes argumentos:
O Arguido CA tem um rendimento mais modesto e despesas fixas mais elevadas do que o Arguido DR .
Feita a ponderação, absoluta e relativa, das condições de cada um dos Arguidos, fixa-se o quantitativo diário:
Passando depois para a aferição desse quantitativo diário, temos uma segunda ponderação de cariz essencialmente económica, que deve não só ter em conta os rendimentos mensais do arguido, sejam eles próprios ou do que o mesmo beneficie, mas toda a sua situação financeira, designadamente o património que se lhe apresente disponível e os seus encargos.
Na realidade, a aplicação dessa pena com a expressão pecuniária que tem não pode deixar de constituir para o condenado num concreto e real sacrifício.
Tais fundamentos de recurso, são por isso, de improceder.
Ora, tendo sido o recorrente absolvido da prática do crime de ameaça de que vinha acusado, a condenação na totalidade do pedido não só não é juridicamente defensável, como é injusta, propugnando que, quanto muito, haveria justificação para que Recorrente fosse condenado em metade do pedido contra si peticionado.
Decai, assim e na íntegra, o recurso do arguido CA.
Recurso do arguido DR .
Na realidade, retira-se do relatório de jogo de fls. 77 a 81 e 83 elaborado pelo ofendido/demandante que o mesmo era o árbitro nomeado para o evento desportivo jogo de futsal sénior entre as equipas do Estoril Praia e do Sporting União Fonte integrado no Campeonato Distrital da Divisão de Honra, organizado pela mencionada Associação, sendo-lhe atribuído o código filiado n. 110050 como resulta de fls. 7
O sentido destes depoimentos é também corroborado pelo relatório de jogo, mais concretamente de fls. 83, onde resulta a expulsão deste jogador e o motivo da mesma.
Em suma, a menção feita pelo ofendido e que se mostra reflectida no relatório do jogo pelos membros da equipa de arbitragem habilita o tribunal a formar a convicção do facto provado tal como o foi e não impõe decisão diversa da tomada.
"3 O arguido DR tem o  ano de escolaridade.
"A favor de CA e DR pesam a sua inserção familiar, responsabilidade que revelam relativamente aos filhos e famílias e sua inserção laboral.
No que ao Arguido FA concerne, este aufere um baixo rendimento, vivendo em casa dos pais e com a ajuda destes. Contudo, contrariamente aos restantes Arguidos, não tem dependentes nem as despesas inerentes.
Essa concreta possibilidade de substituição não escapou ao crivo do tribunal que a afastou com a seguinte argumentação:
Recurso do arguido FA :
As questões suscitadas pelo recorrente mostram-se coincidentes com as do co-arguido DR no tocante aos factos impugnados 2, 17 e 18, sendo a argumentação desenvolvida acerca dessa matéria similares ao deste recorrente pelo que o remetemos para a decisão anteriormente proferida que desatendeu a alateração pretendida nos factos em apreço.
Acrescenta o recorrente FA a impugnação do facto provado 16 O arguido FA agiu deliberada, livre e conscientemente, querendo, ao agir da forma supra descrita em  proferindo as expressões "filho da puta", "vai para o caralho"), ofender MG na sua honra e consideração, o que conseguiu, bem sabendo que o mesmo era árbitro desportivo sob a jurisdição de federação desportiva e que se encontrava no exercício das suas funções. alegando que a confissão por si feita admite a verbalização dessas expressões ao árbitro do encontro mas não com a intenção/vontade de ofender nem realizou que a conduta era proibida e punida por lei.
O Código Penal não define o dolo do tipo mas apenas, no artigo 14, cada uma das formas em que ele se analisa.
A doutrina hoje dominante conceitualiza-o, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito.
Conceitualização do dolo do tipo como conhecimento momento e vontade momento de realização do facto.
O elemento volitivo supõe uma decisão de vontade do agente para a realização de um ilícito-típico, por via de uma acção ou omissão, sendo que é, especialmente, através do grau de intensidade desta relação de vontade que se diferenciam as várias formas de dolo.
Por outro lado, a expressão conjunto de em causa não podem deixar de ser entendidos, percebidos, compreendidos, como comportamento gratuito: não existe, na representação dos factos sucedidos ao contrário da versão alegada pelo qualquer contextualização na história vivencial comum do declarante e do declaratário, pontual ou reiterada.
Neste contexto, estando em causa uma conduta violadora de um direito fundamental clássico, quase tão velho quanto a humanidade, não releva, nem pode relevar, qualquer erro sobre a proibição, art. 17 do Código Penal. Mesmo a relevar, o resultado não pode ser a impunibilidade da conduta.
Esse concreto aspecto factual já se mostra dirimido aquando da apreciação dos recursos interposto pelos demais arguidos em termos de indicação da prova em que essa qualidade se mostra assente pelo que remetemos o recorrente para essas considerações.
ao Arguido FA , uma pena de 100 dias de multa;
Na realidade, a aplicação dessa pena com a expressão pecuniária que tem não pode deixar de constituir para o condenado num concreto e real sacrifício, sob pena de ser vista como não censurável a sua conduta.
Também nesta parte improcede o recurso.
Mas, as penas de substituição são verdadeiras penas autónomas e o tribunal só deve negar a aplicação de uma delas quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas; coisa que só raramente acontecerá se não se perder de vista o já tantas vezes referido carácter criminógeno da prisão, em especial da de curta duração.
Improcede pois a totalidade do recurso.
Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos interpostos pelos arguidos CA, DR e FA , confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes, fixando a taxa de justiça individual em 5 UC.
Lisboa, 24 de Novembro de 202
, intentou a presente ação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra;
Conclui, pedindo uma indemnização prevista no artigo 396, 5 do CT e outros direitos.
Os fundamentos deste recurso prendem-se essencialmente sobre a questão do prejuízo sério, e da confiança na nova entidade patronal.
No entendimento do Tribunal a quo os Autores não invocaram factos concretos que pudessem corroborar a sua resolução com justa causa, pois, no seu entendimento, não existe nenhum prejuízo sério, nem sequer factos que demonstram a falta de confiança.
Com efeito, a omissão de uma informação clara, precisa e inequívoca dos contornos da transmissão da posição de empregador no contrato de trabalho, prejudicou o trabalhador de exercer convenientemente e eficazmente os seus direitos;
J- Não obstante, o Recorrente ter alegado factos  o tribunal considerou ... que não existe prejuízo.
Só a própria mudança de entidade patronal per si, é geradora de desconfiança, se não contiver os elementos que devem constar da comunicação aos trabalhadores, mais desconfiança gera!
É necessário que o empregador transmitente coloque ao dispor do trabalhador todas as ferramentas necessárias para que este possa exercer os seus direitos condignamente e para que a sua decisão quanto ao seu futuro, seja uma decisão consciente, ainda para mais tratando-se de um contrato de trabalho.
P- Efetivamente, sendo o contrato de trabalho um contrato intuito personae, o trabalhador deve ter a liberdade de escolher a outra parte da relação contratual, a quem este se obriga a prestar o seu trabalho, pelo que, o mesmo deve ter sempre uma palavra a dizer numa situação de transmissão da empresa ou estabelecimento.
Por outro lado, a Lei n 14/2018 passou a prever que a transmissão do estabelecimento nos termos do art 285 constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, caso em que o trabalhador terá direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 36
EE- Os Recorrentes tal como supramencionado resolveram com justa causa o contrato de trabalho celebrado com a 1 Ré e cuja posição do empregador se transmitiu para a 2 Ré, nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;
GG- Concluindo, a factualidade descrita e a motivação apresentada, corroborada documentalmente, constitui legítima justa causa de resolução do contrato nos termos da al. do n. 3 do artigo 39 do Código do Trabalho.
O Autor foi admitido a trabalhar sob a autoridade e direção da 1 Ré no dia 1 de junho de 1981, através de contrato verbal.
Aditado
Consta designadamente da mesma:
Primeiramente referir que o meu constituinte pretende resolver o contrato de trabalho
Os motivos são os previstos na alínea do n 2 do artigo 394 do PT. e da al. do n 3 do artigo 394 do T.
Contudo, sem prescindir, e alertando que o / Constituinte pretende resolver o seu contrato de trabalho com base no supramencionado, sempre diremos que o mesmo tem direito a rescindir por justa causa nos termos alínea do n 3 do artigo 3940 do T. "transmissão da posição do empregador".
A cessação do presente contrato produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2018, data da transmissão da posição do empregador.
devidos.
A ré respondeu por missiva de 27/8/2018, nos termos do doc. 5 junto com a PI. comunicando não aceitar qualquer dos fundamentos. Consta designadamente da resposta:
Não aceita esta empresa qualquer dos fundamentos indicados nessa comunicação para a resolução do contrato de trabalho com justa causa pois, além de não existir qualquer lesão culposa dos interesses patrimoniais sérios do trabalhador, a comunicação limita-se, quanto ao outro fundamento, a remeter para a al,, do n 3 do art. 394 do CT sem concretizar qual a situação prevista no n 1 do art. 286-A em que se funda a resolução.
Acresce que, não obstante a lei ter salvaguardado essa hipótese, o trabalhador optou por não exercer tempestivamente o seu direito de oposição previsto no n 1 do art. 286-A do CT para se manter dessa forma ao serviço do transmitente.
Teor da comunicação de 23/8/2018 referida em:
o referido Estabelecimento inclui todos os equipamentos incluindo O instalados e/ou existentes na rede de revendedores e/ou clientes mobiliário utensílios mercadorias ferramentas matérias-primas stocks veículos automóveis máquinas alvará autorizações e/ou outra licenças necessárias ao exercício da atividade do Estabelecimento e ainda, todo os demais bens  móveis em normal estado de conservação e funcionamento totalmente livres de quaisquer ónus ou encargos inerentes e/ou funcionalmente ligados ao exercício da atividade do estabelecimento, e necessários para assegurar o respetivo funcionamento bem como o nome marca, insígnia e logotipo do Estabelecimento.
Naturalmente, serão mantidas todas as condições laborais de Exa. atualmente em vigor designadamente a antiguidade categoria profissional, montantes e condições remuneratórias e outros benefícios a que Exa. tenha direito por força do seu contrato de trabalho.
Teor da carta de rescisão referida em:
Assunto: Resolução do Contrato de Trabalho, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 394 2 do Código do Trabalho.
Na verdade, a declaração que as condições laborais de Exo. atualmente em vigor, designadamente a antiguidade, categoria profissional, montantes e condições remuneratórias e outros benefícios o que Exo. tenho direito por forço do seu contrato de trabalho" não se compadece com as informações exigidas no n. 1 do artigo 286 1 do Código do Trabalho, uma vez que tais garantias decorrem da própria lei, designadamente do n. 3 do artigo 285 do mesmo diploma legal.
Trata-se no caso de uma transmissão do estabelecimento comercial, sendo aplicáveis as regras dos artigos 285 ss do CT.
É acertada a decisão, o que resulta patente da leitura da comunicação. O recorrente tece diversas considerações para sustentar a sua posição, mas sem razão.
De todo o modo qualquer eventual falta no procedimento não se integraria na al. do n 2 do artigo 394 do CT invocado pelo recorrente.
Refere este a alínea do 3 do artigo 394 do CT. Refere a alínea:
Este normativo 286- A refere:
Direito de oposição do trabalhador
Compete ao autor, nos termos do artigo 342 do provar os factos que integram a previsão da norma. Assim o impõe desde logo o n 1 do artigo 395 do CT.
Relativamente a cada uma das situações, aquelas que se invoque, deve demonstrar:
Refere-se com acerto na sentença recorrida:
"É assim patente que a carta de resolução do contrato não especifica qualquer facto concreto suscetível de preencher as expressões que constam da comunicação.
/5/2020
Felizardo Paiva na Secção Social 6 secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
A, residente em B,
Foi proferido o despacho saneador/sentença de fls. 66 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte:
A Ré apresentou resposta, concluindo nos seguintes termos:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 87 e 88 no sentido de que o recurso deve obter provimento.
A Ré veio responder a este parecer concluindo que o recurso deve improceder e a sentença recorrida mantida nos precisos termos em que foi proferida.
Assim, cumpre apreciar a questão suscitada pela A. recorrente, qual seja:
Factos provados constantes da decisão recorrida:
Apreciando a questão suscitada pela A. recorrente:
Caso as partes pretendessem atribuir aquele caráter geral, em regra, estabeleceriam a previsão do n 2 da cl 8 numa cláusula autónoma.
Mas essencialmente a posição deste Tribunal assenta no critério da necessidade de previsão do n 2 da cl
Se atentarmos no n 2 da cl 5, verificamos que as partes acordaram na alteração da denominação da categoria profissional de operadores de hipermercado/supermercado, que passou a designar-se por operador de hipermercados/supermercado/loja.
Trata-se de uma simples alteração de denominação, uma vez que aí se consignou que os trabalhadores mantinham o mesmo nível e consequentemente o mesmo índice remuneratório.
Em tal caso, a norma do n 2 da cl 8 não era, de modo algum, necessária.
Isto significa que esta norma veio abranger as situações em que, além da simples alteração de denominação da categoria profissional, se verificaria uma alteração do nível na tabela salarial.
Ora, esses são precisamente os casos previstos no n 1, as categorias profissionais de analista de sistemas e de gestor de produtos, em que, nessas categorias, se verificou um desdobramento, passando a incluir o nível de analista de sistemas A nível e de analista de sistemas B nível e de gestor de produtos comercial A nível e de gestor de produtos comercial B nível.
Pretenderam assim as partes outorgantes que, nestes específicos casos, a antiguidade dos trabalhadores não fosse afetada pela alteração de designação da categoria ou, dito de outro modo, por força do desdobramento das funções das indicadas categorias.
Como se decidiu no Acórdão do STJ, de 23/02/2012, disponível em www.dgsi.pt:
A A. em julho de 2006 encontrava-se classificada como operadora de supermercado de 2; em maio de 2008 foi transferida para a padaria e, em outubro de 2008, foi reclassificada como panificadora de
Ora, as funções de operadora de supermercado e de panificadora, conforme descrição constante do Anexo , são essencialmente distintas.
Por outro lado, a A. recorrente entende que lhe é aplicável o disposto no n. 2 da cláusula  do CCT em análise.
Reclassificados serão os analistas de sistemas e o gestor de produto como se determina no n. 1 da cláusula  e que, por força do desdobramento aí previsto, serão incluídos nos níveis ou e ou , respetivamente, compreendendo-se a preocupação das partes outorgantes no sentido de a antiguidade destes trabalhadores não ser afetada por força da alteração da designação da categoria, mantendo-se na nova categoria a antiguidade que já tinham anteriormente.
Improcedem, desta forma, as conclusões da recorrente.
Sem custas por delas estar isenta a A. recorrente artigo , n. 1,, do.
Coimbra, 2018/04/20					 	                  	  __________________
Inconformado, o A. recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
No dia 15 de Novembro de 2015, pelas 05h30mn, ao km 59 da A1, sentido Coimbra/ Lisboa, no concelho de Cartaxo, foi o demandante vítima de um acidente de viação, quando conduzia o seu veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo Classe E, de matrícula ......
O demandante dirigia-se ao aeroporto de Lisboa, transportando dois passageiros, quando foi confrontado com a presença de um animal a atravessar a via em que seguia- atento o seu sentido de marcha- surgindo, repentinamente, do lado esquerdo separador e movimentando-se para o lado direito, e obstando, dessa forma, a que o Autor tivesse podido imobilizar o veículo e desviar-se dele.
O demandante agiu com o cuidado e a atenção lhe eram exigíveis, não podendo, em face da situação em apreço, agir de forma diversa.
As demandadas são, direta e indiretamente, concessionárias da referida auto-estrada, pelo que lhes compete zelar pela segurança das estradas concessionadas, o que, no caso em apreço, não ocorreu.
A questão de saber sobre quem incumbe a presunção de culpa, neste tipo de situação, foi, durante algum tempo, questão controvertida, mas atualmente encontra consagração legal expressa no artigo 12 da Lei 24/2007 de 18 de julho, que se invoca para todos os devidos efeitos. Nesse sentido, vide também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/06/2016: "Na verdade, estando em causa a introdução de um javali na via, impunha-se-lhe a alegação e prova de quais as medidas de segurança específicas por si tomadas para evitar a entrada deste tipo de animais sendo insuficiente, quanto a tal aspecto, a prova de que a rede nas imediações do local do acidente não apresentava estragos e qual o tipo de rede por si usada, mesmo que esta tenha características, como as descritas na matéria de facto assente, que as tornem mais eficazes contra a intromissão de animais, ainda que erráticos e selvagens como é caso do javali. Sublinhado
Entende, no entanto, a Mma. Juiz a quo, não obstante a factualidade descrita, que não se verificam os pressupostos para a intervenção principal provocada da Brisa Concessão Rodoviária- não obstante, conforme já referido, ter admitido, por despacho de fls., de 28 de janeiro de 2019, a possibilidade do recurso, pelo A., a incidente.
"A empresa de grupo consiste num conjunto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direcção económica unitária e comum.