rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E a tal conclusão não obsta a posição assumida pelo P. que não limita o, nem o parecer emitido pela G.R.S.P. mencionado na promoção, que se revela, por um lado, desmentido pelos fatores acima elencados e, por outro lado, inquinado pelo facto de o condenado ter estado em reclusão em boa parte do período de suspensão de execução da pena - sendo, por isso, natural que a sua atitude e comportamento, em regime de reclusão, tenham sofrido uma melhoria, a qual, porém, se deve conexionar com os efeitos da pena privativa da liberdade que se encontra a cumprir, e não com a anterior condenação em pena suspensa, sendo certo que enquanto esteve em liberdade continuou a delinquir.
Nos presentes autos, por acórdão proferido em 06/07/2015, transitado em julgado em 22/09/2015 o arguido A foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 25 do n 15/95 de 22/01, na pena de um ano e nove meses de prisão, que se suspendeu na sua execução por igual período de tempo.
O período de suspensão da execução da pena decorreu entre 22/09/2015 a 22/06/201
Por despacho proferido a 2640 a 2643, datado de 30701/2018, o Tribunal revogou a suspensão da execução da pena de uma ano e nove meses de prisão aplicada ao arguido ordenando o cumprimento da pena.
Noutro sentido se pronunciaram, porém, os Acórdãos do TRP de 28/06/2017, Proc. n 260/12GAPVZ.P1, e do TRC de 22/11/2017,Proc. n 55/16GDLRA.C1, ambos disponíveis inwww.dgsi.pt.
O Tribunal ao concluir que seria de revogar a suspensão de execução da pena de prisão e verificando que a mesma não era superior a dois anos de prisão deveria ter aplicado o regime mais favorável ao arguido nos termos do disposto no art 2 n 4 do Cod. Penal.
Coimbra,13 de junho de 2018
Foi esta violação de regras de higiene que esteve directamente ligada com a verificação da doença, a qual causou danos de que a demandante pretende ser ressarcidos.
O que sucedeu em Junho de 200
Ora, sendo o prazo previsto no artigo 498 do Código Civil de 3 anos, a A. teria de avançar com a competente acção, no limite, até Junho de 2012!
O que, de facto não sucedeu, pelo que o prazo neste caso encontra-se ultrapassado em praticamente 3 anos.
O termo a quo da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização baseada em responsabilidade por factos ilícitos reside no conhecimento, pelo lesado, do direito que lhe compete, ou seja, no seu conhecimento de que tem um direito a ser indemnizado, embora desconheça ainda a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos.
O que efectivamente aconteceu em Junho de 2009, quando foi a própria A. ciente de que se trataria de uma doença profissional, alegadamente contraída, nos moldes em que ela própria refere na sua petição inicial
Esse conhecimento por parte da A. enquanto lesada, não implica um conhecimento jurídico, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito, ou seja, é suficiente que o lesado saiba que foi praticado acto que lhe provocou danos, e que esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto como gerador de responsabilidade pelos danos que sofreu
Este instituto jurídico, para além de visar a segurança jurídica, é também uma sanção para a inércia do titular do direito, que não o exerce durante um período mais ou menos longo de tempo.
O tribunal não conhece ex officio da prescrição, pois esta necessita sempre de ser invocada art. 303 do Código, como o fez a R. na sua contestação.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso e ser proferido Acórdão que julgue procedente o pedido formulado pela A. dele, sendo a Douta Sentença revogada. +Contra alegou a ré rematado as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva:
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao presente Recurso de Apelação, confirmando o Tribunal ad quem, in totum, a Douta Sentença recorrida.+O Exm PGA, em fundamentado parecer lendo-se do mesmo o seguinte "A questão colocada no recurso consiste, assim, em determinar se ocorreu a invocada prescrição do direito.
A ilicitude visa a conduta objectivamente considerada, enquanto negação de valores tutelados pelo direito. A culpa olhando sobretudo para o lado subjectivo do facto jurídico.
A responsabilidade extracontratual ou aquiliana resulta da prática de factos ilícitos culposos violadores de direitos ou interesses alheios juridicamente protegidos, causadores de prejuízos a outrem; como resulta dos seus próprios termos, esta responsabilidade gera-se fora do círculo de uma relação obrigacional entre as partes.
Voltando ao caso que nos ocupa alega a autora que "a causa de pedir que a A. formulou na acção abrange o desenvolvimento ou a execução de uma relação jurídica laboral e a doença alegada por ela dita resultante dessa execução.
Todavia, a A. articulou factos integrantes da omissão ilícita e negligente dos representantes da recorrida causal da doença decorrente daquela execução.
É, com efeito, com base nesse circunstancialismo de facto, que qualifica de responsabilidade extracontratual, que a recorrente formula o pedido de indemnização por danos patrimoniais e de compensação por danos não patrimoniais.
Para além da materialidade dada como provada na decisão recorrida podemos ainda dar por assente, por acordo das partes, que a autora esteve vinculada através de um contrato de trabalho subordinado desde 12/06/1995 a 31/12/200
Ou seja, alega que ao longo da sua prestação laboral a ré empregadora agindo obviamente através dos seus não lhe assegurou ou proporcionou as condições de higiene e de salubridade a que estava obrigada por força do contrato de trabalho.
É verdade que autora enquadrou ou caracterizou a responsabilidade da ré situando-a, como acima ficou dito, na responsabilidade aquiliana.
E estando em causa este tipo de responsabilidade, o prazo de prescrição é o ordinário, ou seja, 20 anos de acordo com o disposto no art 309 do
A prescrição inicia-se, assim segundo a concepção dominante, quando o lesado tenha obtido o conhecimento dos factos constitutivos do direito, ou seja, dos factos cuja alegação e prova lhe incumbe fazer, nos termos do art. 342, n. 1, para que, em abstracto, possa obter o vencimento da causa.
Contudo, afigura-se-nos não ser a melhor leitura do art. 498, n. 1 considerar que o conhecimento do dano, em si mesmo, determina o início da prescrição
O objecto do conhecimento relevante para efeitos prescricionais integra o conhecimento não apenas do dano, mas, também, do facto que o causou. A prescrição inicia-se, então, quando o lesado tenha obtido um conhecimento completo sobre os pressupostos da responsabilidade , revelando-se o conhecimento parcial insuficiente para que o prazo de prescrição se inicie. Se o conhecimento do direito sobrevier segmentado em distintos momentos temporais, apenas o momento em que o mesmo se encontre completo pode determinar o início da prescrição.
Deve ainda ser ponderada a consagração de deveres legais de informação ao lesado a cargo de terceiros.
Importa, por fim, destacar que o critério estabelecido é o do conhecimento e não, o da mera cognoscibilidade do direito.
Só este conhecimento justifica o requerido ao CNPRP.
Queremos com isto dizer que a só com a notificação do CNPRP a autora ficou na posse de todos os elementos necessários para poder demandar a ré, designadamente, a concreta doença de que padecia e o nexo de causalidade entre essa concreta doença e as condições de trabalho em que laborava.
A autora só obteve um conhecimento completo sobre os pressupostos da responsabilidade da ré com a referida comunicação do CNPRP pois, até essa data, apenas tinha um conhecimento parcial que, como ficou dito, se revela insuficiente para que o prazo de prescrição se inicie.
Todavia, o prazo prescricional dever-se-á ter por interrompido em 102015 sexto dia após ter sido requerida a citação decorridos 5 dias após ter sido nos termos do disposto no art 323 n 5 do
Assim, seja qual for o tipo de responsabilidade contratual ou extra a conclusão é de que o direito da autora não prescreveu.- Termos em que se delibera julgar a apelação totalmente procedente em função do que, na revogação da decisão impugnada, se decide ordenar o prosseguimento dos autos.Custas a cargo da apelada.
Coimbra, 15 de Junho de 2018
Acordam na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa.
Alega, em síntese, que o despacho recorrido, ao arrestar as participações sociais com penhor financeiro, afecta os direitos de livre iniciativa, e propriedade privada, detidos pelo BCP, e que coarta o direito a obter tutela jurisdicional, e efectiva, de modo ilegítimo.
Entende, assim, que o mesmo despacho está afectado de irregularidade que pode ser conhecida a todo o tempo, nos termos das disposições conjugadas dos arts 118, n 2 e 123, n 1 do CPP, bem como do art 123, n2 do mesmo diploma.
Entende, igualmente, que de acordo com o disposto nos arts 4 e 16 da Convenção CPLP, os Tribunais Portugueses são competentes.
Fundamenta essa pretensão na nulidade do despacho recorrido por violação do direito do contraditório e por enfermar de falta de fundamentação.
Finalmente, entende que os Tribunais Portugueses são incompetentes para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos pelo BCP na qualidade de terceiro de boa fé.
Fundamenta CEMG, SA a sua oposição ao arresto preventivo através de embargos de terceiro no facto de ser detentor de umpenhor financeiro de primeiro grau efectuado nos termos do disposto no n 2 do art 6 do 105/2004, e, bem assim, o depósito das acções tituladas junto do Banco agente dos mutuantes, o que confere ao credor pignoratício a posse ou controlo das acções. vidé ainda o disposto no art 668, n 2 e seguintes do Código
As garantias reais constituídas ao abrigo dos contratos celebrados foram adquiridos em momento prévio ao arresto, e foram violadas pelo arresto preventivo decretado, a que a embargante veio deduzir oposição por embargos de terceiro.
Logo, o CEMG, SAtem legitimidade e interesse em agir porquanto está carecido de processo.
nos termos do disposto no art 154 do CPC, aplicável ex art 4 do CPP, que dispõe que as decisões judiciais  são sempre fundamentadas não podendo a justificação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento,  salvo quando a contraparte não tenha apresentado oposição, e o caso seja de manifesta simplicidade.
Mas já não assiste razão ao MP quando afirma que a apreciação, e decisão, dos embargos de terceiro deduzidos em reacção ao arresto preventivo rogado  implica uma apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo pelo Estado requerente e, nessa medida, não poderá ser efectuada pelo Estado requerido.
O princípio admite excepções  podem decorrer em conformidade com a legislação do Estado que requer o auxílio desde que esse Estado o solicite expressamente ou em resultado de acordo, tratado ou convenção internacional.
Do mesmo modo, resulta quer da Convenção CPLP quer da LCJIMP que o Estado requerido adoptará em conformidade com a sua legislação -art 16, ns 2 e 3 da Convenção CPLP e art 145, n 1 e 146, n 1 da LCJIMP.
Lisboa 21 de Janeiro de 2021
Maria da Luz Neto da Silva Baptista
"1 A questão fundamental que aqui suscitamos com o presente recurso consiste em saber se os factos provados preenchem os elementos objectivos do tipo de crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 199 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pelo qual o arguido, ora recorrente, foi condenado.
Da matéria considerada como provada da douta Sentença resulta que:
"No dia 202009, pelas 11:20 horas, na estrada, o arguido transportava, no interior de um veículo automóvel por si conduzido, de matrícula K, os seguintes objectos:
132 fonogramas em suporte físico de formato -R Compact-disc;
videogramas em suporte físico de formato -R Digital Versatible Disc-Recordable)."
Assim, no caso em apreço, conclui-se que o arguido apenas praticou actos de execução do ilícito, e como tal, a sua conduta tem de ser valorada a título de tentativa da prática do crime.
Ora, tendo por base a disposição que determina para a previsão do artigo 19, n. 1 do CDADC a punição com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias, conforme estatui o artigo 19, n. 1, cedo se conclui que, não estando a tentativa expressamente prevista e sendo a pena correspondente ao crime consumado não superior a 3 anos, a tentativa não é, nestes casos, punível.
Deste modo, a factualidade dada como provada não é susceptível de integrar a prática de qualquer ilícito criminal, nomeadamente do crime de aproveitamento de obra usurpada, previsto e punível pelos artigos 19, n. 1 e 19 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Considerando a matéria de facto dada como provada, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu condenando o arguido pela prática de um crime de aproveitamento de obra usurpada, violou as disposições dos artigos 19 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 63/85, de 14 de Março e 1 e 23 do Código Penal.
Nestes termos a decisão recorrida deve ser revogada, sendo substituída por outra que absolva o arguido da prática do crime de aproveitamento de obra usurpada que lhe é imputado na acusação, devendo ser julgado procedente o recurso interposto pelo Recorrente.
Que, como se referiu, não é punível face ao que dispõem os arts 23, n 1, do Código Penal e 197, n 1, do CDADC.
Neste contexto, a questão a apreciar traduz-se em saber se os factos provados não preenchem os elementos objectivos do tipo do crime pelo qual o recorrente foi condenado, ou se o transporte que efectuava apenas enquadra o crime na forma tentada, não punível.
132 fonogramas em suporte físico de formado -R Compact-disc; e
196 videogramas em suporte físico de formato -R Digital Versatible Disc.
- Ao actuar da forma supra descrita o arguido agiu com o propósito de vender e auferir proventos a que sabia não ter direito, pois sabia que não podia comercializar os referidos -R e -R.
- Possui antecedentes criminais, pois que, por sentença proferida em 208, e por factos praticados em 2105, foi condenado, pela prática de um crime de contrafacção direitos de, p. e p. pelo art 196 da Lei 114/91, na pena de 220 dias de multa.Factos não provados
Mais foi relevante o auto de apreensão de fl. 9 cuja relação discriminada consta a fls. 12 a, bem como o auto de exame de fls. 52 a 7
O bem jurídico protegido é claramente o interesse patrimonial do autor  e do titular do direito de autor se for pessoa ou entidade distinta do, o seu direito de colocar os exemplares no mercado.
No que se refere aos elementos do tipo:
- tipo objectivo
objecto da acção: a obra protegida;
titular do bem jurídico - o sujeito passivo do crime;
É actualmente pacífico na doutrina que o conceito de distribuição pressuposto na norma não resulta limitado pela noção jurídica de distribuição, antes deve ser entendido na sua vertente económica, já que a norma visa  abranger as actividades empresariais de comercialização de exemplares ilícitos, independentemente de estarem ou não cobertas por aquela noção jurídica.
No mesmo sentido, Ac Rel. do Porto de 19-10-2005  www.dgsi), Ac RP, de 2-12-2009, proc. n. 42/0OFBPVZ.P1  www.dgsi.pt), Ac Rel. Guimarães, 11 de Janeiro de 2016, relator Des João Carlos Lee Ferreira.
Acresce que quanto ao bem jurídico o crime tipificado no referido art 199 é um crime de dano e não um crime de perigo concreto ou já que se exige uma lesão do bem jurídico e não apenas a sua colocação em perigo, como acontece no caso do mero transporte.
Revertendo aos autos, está provado que o arguido transportava na viatura automóvel 132 fonogramas em suporte físico de formado -R Compact-disc e 196 videogramas em suporte físico de formato -R Digital Versatible Disc, que não tinham sido editados pelos legítimos detentores dos respectivos direitos de autor e de que não possuía qualquer autorização para a comercialização.
Logo, a conduta do arguido não integra o crime consumado.
Há tentativa, nos termos do artigo 22, n do Código quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer sem que este chegue a consumar-se".
São actos de execução, nos termos do n 2 do mesmo artigo:
Os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo legal de crime;
Impõe-se pois absolver o arguido por falta de tipicidade da conduta e por não ser punível a tentativa.Dispositivo
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e em absolver o arguido do crime imputado.
elaborado e revisto pela relatora antes de
A condenação dos réus a repararem e eliminarem os defeitos elencados na p., no prazo de 60 dias.
A condenação do réu G a:
Eliminar os defeitos elencados no artigo 7, 8, 9, 25, 26, 27, 28, 29 da PI, no prazo máximo de 90 dias;
A condenação do réu J a:
Eliminar os defeitos elencados no artigo 4 da PI, no prazo máximo de 90 dias;
Relativamente ao primeiro réu:
Contratou com o mesmo uma empreitada, para a construção de uma moradia unifamiliar, na localidade de Volta da Tocha, em Arazede, que compreendia o fornecimento de materiais e a execução dos trabalhos constantes do orçamento que lhe solicitou e junto aos autos, contrato, esse, que o autor e primeiro réu aceitaram cumprir nos termos nele exarados, tendo a obra sido iniciada em Fevereiro de 2006, e concluída em 26 de Agosto de 200
Sucede que, em finais de Fevereiro de 2010, começam a surgir graves problemas na moradia, relacionadas com infiltrações de humidade, que se foram agravando com o decorrer do tempo, e melhor discriminados no artigo 9 da p..
Relativamente ao segundo réu:
Que os trabalhos de pintura, realizados na referida moradia foram objecto de um contrato de empreitada distinto e autónomo, celebrado entre o autor e o segundo réu, nos termos do qual este se obrigou a executar ao autor os trabalhos constantes do orçamento de 03 de Maio de 2006 e por si apresentado e junto aos autos.
Que o segundo réu executou deficientemente os trabalhos constantes do orçamento, tendo feito tábua rasa do mesmo, comprado materiais a seu bel-prazer, olvidando o estipulado no referido orçamento, pelo que, resultaram dos trabalhos de pintura executados pelo segundo réu vários defeitos: a pintura nas abas do telhado da moradia encontra-se enrugada e noutros locais, a pintura encontra-se completamente desfeita.
Perante a execução deficiente do segundo réu, o autor denunciou, junto deste, os referidos defeitos, por carta registada com AR, a 05 de Março de 2010, recebida pelo segundo réu, conferindo-lhe um prazo de 30 dias para eliminar/corrigir os defeitos dos trabalhos de pintura, por si, levados a cabo, nomeadamente, corrigir a pintura nas abas do telhado, limpar as telhas com a aplicação do produto próprio para o efeito, a fim de evitar o verdete, pintar integralmente a cozinha e casa de banho do primeiro piso, pintar integralmente os quartos do primeiro piso, e pintar o corredor das escadas até ao topo.
O segundo réu não eliminou e/ou corrigiu os defeitos denunciados.
Tais defeitos causaram danos não patrimoniais ao autor.
Disseram, no que ora interessa.
O réu G:
Que não é projectista e nada teve a ver com os assentamentos da estrutura.
O réu J:
Assim, a ter havido, como alegado, deterioração da tinta, a mesma ocorreu por eventuais defeitos de construção e não pela forma como foram aplicadas as tintas.
Em sede de sentença foi, decidido:
Como questão prévia
Como decisão final:
Condeno o réu G a eliminar os defeitos da obra supra referidos em 30, 31, 32, 33, 35 e 36 dos factos provados, no prazo de 90 dias, absolvendo-o do demais peticionado.
Inconformados recorreram todas as partes.
Conclusões do réu G.
Conclusões do réu J.
Contra alegações  do réu G
Contra alegações  do autor P  relativamente  ao recurso do réu G.
Contra alegações  do autor P relativamente ao recurso do réu J
-  Ilegalidade da decisão prévia da sentença que declarou não escritos  os artigos 32 a 40, 57, e 62 a 68, e os  pedidos deduzidos nas als.,, e da p.corrigida.
Em sede de sentença, e após de notificação das partes, foi proferida a seguinte  decisão prévia:
O autor indicou de forma vaga e genérica os factos em que fundamenta os seus pedidos, uma vez que dos factos alegados na p., não é possível, designadamente, saber que defeitos são atribuíveis/imputáveis ao réu J, na realização dos trabalhos que estavam compreendidos no contrato de empreitada que celebrou com este réu, ou seja, há deficiente concretização factual da causa de pedir.
Aproveitou, porem, para, na nova petição, ampliar o pedido, que reformulou nestes termos:
Ser o 1 R. condenado a eliminar os defeitos elencados no artigo 7, 8, 9, 25, 26, 27, 28, 29 da PI, no prazo máximo de 90 dias;
Ser o 2 R. condenado a eliminar os defeitos elencados no artigo 4 da PI, no prazo máximo de 90 dias;
E, ancorou a ampliação do pedido na nova factualidade alegada nos artigos 32 a 40, 57, e 62 a 68 da p.corrigida, na qual manifestamente extravasou o convite ao aperfeiçoamento, uma vez que alega factos novos, ancorando-os também), em causa de pedir diversa da anteriormente deduzida.
Pugna o autor que os réus aceitaram de forma expressa a ampliação do pedido, sendo ainda que transitou em julgado o despacho que aceitou a causa de pedir e o pedido formulado na nova petição inicial, pelo que, a sentença a proferir, deverá observar a factologia vertida no despacho saneador, este resultante de toda a factologia alegada na nova p.
Salvo o devido respeito, entendemos não lhe assistir razão.
Por outro lado, o despacho que fixa os factos assentes e organiza a base instrutória, previsto no art. 511 do CPC na sua anterior redacção, tem apenas em vista  arrumar os factos até aí apurados e indicar aqueles sobre os quais deve recair a produção de prova a efectuar na subsequente fase de instrução.
Ora, nem a selecção dos factos assentes, nem a base instrutória, constituem uma decisão, mas um simples acervode factos já consolidados, e que um acervo de questões a que o tribunal há-de dar resposta posterior, constituindo uma peça preparatória da decisão, pelo que não forma caso julgado.
A simples fixação da base instrutória, incluindo no caso, de forma que não deveria ter feito, o que se reconhece, factualidade alegada na p.corrigida que extravasava o convite ao aperfeiçoamento, não traduz qualquer decisão, explícita ou implícita, de deferimento da modificação do pedido e da causa de pedir, dado que não se traduz em qualquer acto decisório quanto a tal questão.
Pelo que as corroboramos, chancelamos e nos dispensamos de aduzir, quiçá, pleonásticos e redundantes  adicionais argumentos.
Mas cada caso é um caso e cada solução concreta tem de ser proferida em função dos específicos contornos circunstanciais da situação sub judice.
Urge, porém, perspectivar uma pouco mais abrangentemente e a montante.
Pois que os ns 4 a 6 do anterior art 273, e actual 265, introduzidos pela reforma de 1995, alargaram a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir.
Bem vistas as coisas, causa de pedir -, ie, o acto/facto jurídico basilar e fulcral alicerçante da pretensão - é o contrato de empreitada defeituosa, que não, como parece entender-se na decisão, os danos dela decorrentes.
Assim sendo, esta causa, versus o entendido na decisão, não foi alterada, pois que tanto na petição inicial, como na petição aperfeiçoada apenas ela foi invocada.
Como ensina O Mestre Alberto dos Reis, para que a ampliação do pedido seja possível tem de existir um limite de qualidade e de nexo entre o pedido primitivo e o ampliado.
Já como exemplo de  mero desenvolvimento refere o pedido posterior de juros de uma dívida inicialmente invocada.
Pois que ele quadra inequívocamente na mesma causa petendi: empreitada deficiente.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda sempre assistiria razão ao recorrente quando clama que a ampliação foi aceite pelos réus e pelo tribunal.
E exactamente pelos motivos por ele invocados.
Efetivamente, os réus, quando notificados da petição aperfeiçoada com a ampliação, não se insurgiram, como deviam se assim o entendessem, contra a inadmissibilidade/ilegalidade adjectiva da mesma.
Antes contestaram todos os factos da nova petição aperfeiçoada.
Mas fizeram-no em bloco, não se insurgindo, concreta e especificadamente, contra a ampliação.