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A audição dos interessados destina-se a permitir a sua participação nas decisões que lhes dizem respeito, contribuindo para um cabal esclarecimentodos factos e uma mais adequada e justa decisão art 60 da LGT e 45 do CPPT.
Por por força do n 3, do art 60 da LGT é dispensada nova audição antes da liquidação, se o contribuinte tiver sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n
Como bem discorre e se pronunciou a douta sentença, analisado o relatório inspectivo constata-se que claramente a AT teve em conta os argumentos usados pela recorrente no exercício do direito de audição.
Da ilegalidade da desconsideração dos custos
A impugnante foi sujeita a uma inspecção tributária versando o IRC dos anos de 2005 e 2006, sendo efectuadas correcções meramente aritméticas.
Em resultado dessa inspecção a AT concluiu existirem custos não indispensáveis, segundo a previsão do art 23 do CIRC.
Nos termos do disposto no artigo 2 n.1 do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Tem, assim, a A.T. o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo contabilizado, factualidade que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte, atento o princípio da veracidade da declaração do contribuinte ínsito no art 75 da LGT, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
Diz Vieira de Andrade, in Justiça Administrativa Lições), "em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrarem verificados esses pressupostos. "
Nos termos do art 7 da LGT, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
Porém, essa presunção não se verifica quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Como devidamente fundamenta a sentença, a recorrente não apresentou factos ou elementos capazes de contrariar a factualidade apurada.
A sentença a nosso ver ponderou as questões que lhe foram submetidas, a prova apresentada, especificando correctamente os meios de prova atendidos e o direito aplicável.
Parece-nos, contudo, que as questões colocadas a este tribunal de recurso são as seguintes:
Errou, a sentença recorrida, no julgamento em matéria de facto, ao dar como não provados os factos como tais enunciados de A a , que deviam ter sido dados como provados nesses precisos termos, e ao dar como provados os factos como tal enunciados sob os n 9 e 10?
Errou, a sentença recorrida, no julgamento de direito, ao não julgar ser obscura, por contraditória, a fundamentação do RIT, que não explica por que reconhece as facturas na escrita da A. Lda como mas já não na escrita da Impugnante como?
Errou de direito, a sentença recorrida, violando, designadamente, os artigos 23 n 1 al e 41 n 1 al do CIRC, ao julgar as facturas em causa desconsideráveis para efeitos de IRC, apesar de elas terem todas as menções essenciais para esse efeito?
A Impugnante iniciou a sua actividade em 01 de Junho de 1993 e desenvolve como actividade principal a actividade de comércio por grosso de produtos petrolíferos CAE que se consubstancia na venda de combustíveis gasosos, nomeadamente, gás em botija - cfr. fs. 7 e 46 do PA;
A Impugnante comercializa também acessórios e equipamentos relacionados com a instalação de sistemas de gás e diversos óleos e lubrificantes - cfr. fls. 46 do PA;
Em 12 de Agosto de 2009, a Impugnante foi notificada do relatório final da inspecção tributária, onde consta, nomeadamente, o seguinte:
Ano de 2005
Foi elaborado termo de declarações a 18 de Maio de 200
O sr. A., NIF, na qualidade de administrador da empresa N. , afirma que:
Os serviços que constam nas facturas referidas nos mapas constantes do termo de declarações, correspondem a: - trabalho administrativo de trabalhadores afectos ao quadro de pessoal da empresa A., Lda. Trabalho de prospecção e pesquisa de novos produtos e de novos fornecedores efectuados pelo colaborador P., também afecto ao quadro de pessoal da empresa A., Lda.
Questionado sobre o facto de tais serviços apenas terem sido facturados entre Abril de 2005 e Dezembro de 2006, refere que tal se deve ao lapso de tempo em que o colaborador P. esteve ao serviço da empresa A., Lda.
Tendo em consideração as características da empresa que presta os serviços aqui em análise, as afirmações transcritas no termo de declarações e o lapso temporal em que tais serviços foram facturados, podemos obter as seguintes conclusões:
A facturação dos serviços em causa só foi efectuada durante um lapso de tempo muito específico de Abril de 2005 a Dezembro de. Tal período corresponde ao tempo em que o colaborador P., nessa data genro do administrador da N., Sr. A.) esteve ao serviço da empresa A., Lda.
Não existem quaisquer meios de pagamento relacionados com os serviços prestados.
Assim sendo, entende-se que tais custos não devem ser aceites como fiscalmente dedutíveis, tendo em consideração o disposto no artigo 2 do C1RC, ...).
No que se refere ao direito de audição da Impugnante, consta do relatório final da inspecção tributária, nomeadamente, o seguinte:
"...) Analisado o direito de audição exercido pelo contribuinte contrapõe-se que:
Da descrição dos serviços nas facturas para efeitos de IVA
A.	Os serviços que estão a ser objecto de análise não estão relacionados com exercício de funções de um contabilista, advogado ou engenheiro ...).
Tais documentos não provam: que tipo de serviços foram prestados; quem prestou tais serviços e quando os mesmos foram prestados.
A.	Nos anos de 2005 e 2006 as vendas da Impugnante aumentaram significativamente.
Posto isto, apreciemos:
Temos, assim, por concluído que o artigo 23 n 1 al do CIRC não pode ter sido violado por via do objecto da questão sub judicio.
Percorrida a sentença recorrida, verifica-se que os excertos relevantes para esta apreciação são os seguintes:
Dos elementos que devem constar obrigatoriamente das facturas e referidos no art. 3 do CIVA, existem alguns de carácter geral e outros específicos do IVA.
Nesse mesmo sentido, veja-se também os Acórdãos do TCAS, de 23/04/2015, proc. n. 06468 e de 21/05/2015, proc. n. 07833/1
Em mais lado algum a sentença recorrida refere tacita ou expressamente o conceito de denominação usual.
Valem aqui, também, as considerações prévias feitas a propósito da 1 questão.
Os excertos da sentença recorrida relevantes para esta apreciação são os seguintes:
Como resulta dos pontos e da matéria assente, o relatório de inspecção está fundamentado quer de facto quer de direito. Contém a descrição dos factos que levaram a desconsiderar como custo os alegados serviços a que se reportam as facturas indicadas para cada um dos anos objecto da acção inspectiva e contém a fundamentação jurídica com a indicação do art. 2 do CIRC, sendo feita a ponderação da legislação em vigor.
Como assim, o recurso improcede também sob o ponto de vista da alegação que suscitou a esta questão.
Antes de mais cumpre dizer que não tem sentido a invocação do artigo 81 n 1 da LGT, pois não está em causa qualquer correcção de matéria colectável de IRC com recurso a métodos indirectos.
Compulsado o relatório de inspecção verifica-se que estamos perante uma situação em que a administração fiscal concluiu pela dispensabilidade dos custos nos termos do art. 2 do CIRC.
Assim, a administração tributária avançou com os indicativos seguintes:
Antes e após o período de tempo referido no ponto anterior, não foram facturados quaisquer tipos de serviços relacionados com os que agora são colocados em questão.
Antes de mais, digamos que, vistos os termos do RIT transcritos nos ns 9 e 10 da decisão em matéria de facto, a decisão da AT não assentou na alegação de uma fundada suspeita de não terem sido, sequer, incorridos os custos objecto das facturas, mas sim na afirmação de que não seriam indispensáveis para a formação do rendimento, assumida com base nos factos, esses sim, considerados provados, mencionados nas alíneas a do relatório e da sentença.
Assim, não está em causa o facto de que os custos foram incorridos, apenas a sua comprovada indispensabilidade, nos termos e para os efeitos do artigo 23 n 1 do CIRC.
Também importa referir que a Impugnante e Recorrente parte de um pressuposto errado quando alega que a sua contabilidade estava impecável. Impecável não estava, pois continha as facturas sub judicio, facturas cuja descrição dos serviços prestada era genérica e polissémica e, por isso, não permitia aferir, sem recurso a outros documentos, que por sinal, tão pouco existiam, a adequação dos custos ao disposto no artigo 23 n 1 do CIRC.
Mas avancemos:
Assim, o simples facto dos comprovados e indiscutidos termos das facturas em causa, ambíguos, e bem assim a falta de elementos documentais, na contabilidade da Impugnante, para suprir essa ambiguidade, são motivo sobejo para se duvidar fundadamente da indispensabilidade dos custos, segundo a seguinte lógica: se os serviços facturados podem ser tudo e mais alguma coisa, atenta a ambiguidade e a indefinição das facturas, então é francamente possível que o que quer que tenham sido, não tivesse com a formação do rendimento a menor relação relevante.
Como assim, bem andou a sentença recorrida em julgar ser do Recorrente o ónus de alegar e provar os factos de que poderia decorrer essa conclusão.
In casu, a recorrente, repete ao longo da a alegação e das 61 ditas conclusões, os factos que entende que deviam ter sido julgados como provados e a final os que entende que deviam ter sido julgados não provados.
Já quanto aos que deveriam ter sido julgados não provados e quanto aos meios de prova que determinariam a prova dos não provados e a não prova dos provados, o recurso não é claro, do ponto de vista daquele ónus.
Porém:
Antes de mais cumpre notar que não faz parte dos factos provados que as facturas em causa tenham sido reconhecidas pela AT na contabilidade fiscal da A. Lda.
De todo o modo, esta questão labora num pressuposto quod est demostrandum, a saber, que há inconciliabilidade lógica entre a decisão de não aceitação dos custos titulados nas facturas em causa para efeitos de dedução dos mesmos ao lucro tributável da Impugnante, por um lado, e a consideração dos créditos titulados nessas mesmas facturas, como proveitos, para determinação do rendimento tributável da A. Lda.
Como assim, sem necessidade de mais considerações, improcede esta alegação de obscuridade da fundamentação da sentença recorrida.
O julgamento da M Juiz a qua, nesta matéria é redutível aos parágrafos 8 e 10 da matéria de facto provada e aos seguintes segmentos em matéria de dita de direito:
- Dispõe o n 1 do art 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, a administração tributária esclarecerá os contribuintes e outros obrigados tributários sobre a necessidade de apresentação de declarações, reclamações e petições e a prática de quaisquer outros actos necessários ao exercício dos seus direitos, incluindo a correcção dos erros ou omissões manifestas que se observem.
É certo que o cumprimento dos requisitos formais das facturas, que resultam daquela norma do CIVA, também teria beneficiado a Impugnante em sede de IRC, pois da menção concreta dos serviços prestados poderia resultar poder concluir-se pela sua conexão com a actividade objecto da Impugnante, suficiente para o juízo de comprovada indispensabilidade para gerar os lucros tributáveis.
Também é certo que resulta do citado artigo 48 n 1 do CPPT o dever, da Administração para com o contribuinte, de o informar sobre a necessidade de corrigir quaisquer erros e omissões manifestos.
A este propósito convém recordar que se trata de custos de cuja contratação subjacente não ficou rasto documental na contabilidade, pelo que nem mesmo com recurso a documentação coeva das facturas se podia densificar aquela polissémica expressão.
Ante o que vai dito, conclui-se que a sentença recorrida não enferma do supra apontado erro de julgamento.
as vendas de novos produtos, que em anos anteriores não eram comercializados pela Impugnante, tais como os painéis solares e os painéis fotovoltaicos, entre outros que foram introduzidos no giro da empresa;
- Estamos certos que, de forma empenhada, contribuímos para a descoberta da verdade material dos factos constantes do Relatório elaborado pelo TATA.
Vejamos o essencial dos termos da sentença recorrida na parte agora sob crítica:
Analisado o processo físico da inspecção tributária e, nomeadamente o ponto da matéria assente, verifica-se que a Impugnante exerceu, por escrito, o direito de audição prévia, onde aduziu vários argumentos tanto relativos ao IRC como ao IVA.
Atento que as liquidações ora impugnadas dizem respeito ao IRC, apenas os argumentos aduzidos quanto a este devem ser aqui atendidos.
Ora, se atentarmos na formulação dos argumentos apresentados pela Impugnante e no teor do capítulo do relatório da inspecção, nomeadamente o ponto da matéria assente, constata-se que aqueles argumentos foram todos rebatidos pela administração fiscal.
Na verdade, foram de tal forma considerados e analisados os argumentos da Impugnante que o relatório inspectivo socorre-se dos títulos usados por aquela e indica claramente os pontos que contesta.
Efectivamente o RIT tem um capítulo destinado exclusivamente a rebater e rebate questão por questão os argumentos relatados.
Os termos literais do n 7 do artigo 60 da LGT são os seguintes.
Os próprios factos que a Impugnante alega deverem ter sido investigados, não são tanto factos como conclusões e generalidades, pelo que não se prestam a uma actividade instrutória.
Pelo exposto, julga este tribunal que a sentença recorrida não errou no julgamento de direito ao dar por improcedente a alegação de violação do n 7 do artigo 60 da LGT.
Presumimos que a Recorrente se quer referir, não ao artigo 41, mas ao artigo 42 do CIRC.
Dir-se-ia que importaria discutir, antes de mais, a questão de saber se as facturas em causa tinham todas as menções essenciais para que os respectivos custos fossem considerados.
Porém cumpre fazer uma clarificação.
Não se trata aqui, em sede de IRC, de saber se as facturas continham requisitos essenciais ou não, isso é irrelevante.
Trata-se, sim, de saber se os custos, tal como surgem documentados nas facturas em causa e na restante contabilidade, podiam e deviam ser considerados dedutíveis.
Na verdade, a dedutibilidade dos custos para efeitos de IRS não depende, como sucede com o IVA, de estarem mencionados numa factura ou em documento equivalente que satisfaça certos requisitos formais.
Se a demonstração do encargo é particularmente difícil incumbe mostrar a razão dessa dificuldade para que se possa então substituir provas mais seguras por provas menos seguras.
Na verdade, nada disto foi empreendido pela recorrente que apresentou documentação que não lhe permitia evidenciar o carácter de indispensabilidade dos gastos, ou, não a apresentou, e, com isso, accionar a sua dedutibilidade, por sua vez, a prova testemunhal não permitiu, nem permite, colmatar o que aquela não evidenciou.
Todavia, como decorre do que se vem expondo, nos custos com viagens na Europa falharam os elementos objectivos da indispensabilidade das mesmas, pois que não se encontra qualquer evidencia de que as mesmas ocorreram por necessidade ou objectivo da actividade empresarial.
No nosso caso, o sentido deste arrazoado é tanto mais flagrante quanto não há qualquer rasto documental dos serviços prestados, para além das facturas, e a descrição, nestas, da despesa ou da causa da despesa é tão genérica e polissémica que pode ser tudo e quase nada.
Visto o exposto, improcedem todas as alegações em que a Recorrente arcava a sua pretensão recursiva, pelo que o recurso haverá de improceder.
Absolver o arguido A., em autoria material e sob a forma consumada, pela prática de um crime de crime agravada 1, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 15 e 15 n. 1, alínea, ambos do Código Penal na pessoa de.
Condenar o arguido A, em autoria material e sob a forma consumada, pela prática de um crime agravada2, previsto e punido pelo artigo 15 e 15 n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pessoa de, numa pena de 14 meses prisão.
Foi o ora Recorrente condenado, na pena de 14 meses de prisão suspensa na sua execução, pela prática de um pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15 e 15 n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pessoa de.
Ora, entende o Arguido que deveria ter sido absolvido da prática de tal crime.
Face ao teor dos factos provados, e face ao teor da prova testemunhal, composta pelo Depoimento dos Ofendidos e e ainda da testemunha.
Diremos nós que, jamais estarão preenchidos os pressupostos do crime de ameaça, e muito menos, do crime de ameaça agravada, p. e p. pelas disposições conjugas dos artigos 153 n 1 e 155 n. 1 al., todos do Código Penal.
Porquanto, Estabelece o art. 153 do Código Penal, que quem ameaçar outra pessoa com a prática de um crime contra a vida, integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação, ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Exige-se pois que, para este tipo de crime se verifique, a promessa de um mal futuro que constitua um crime e que essa promessa seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do visado.
Implicando, por isso o conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo, não importando já porque forma chega ao seu conhecimento.
E anunciar a prática de um mal, no futuro, é que é ameaçar.
Trata-se todavia de um crime de perigo e não de um crime de resultado, uma vez que não se exige que em concreto se tenha provocado o medo ou inquietação.
Concluímos, pois, que o mal alegadamente verbalizado pela Arguido, não é futuro mas eminente, configurando a prática de um ato de execução de um crime que o agente acabou por desistir de levar a cabo , neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Setembro 2002 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Janeiro de 2006, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Foi o ora Recorrente condenado na pena de 14 meses de prisão suspensa na sua execução sujeita a deveres e regras de conduta.
De facto, o Arguido reconhece a gravidade da conduta levada a cabo nos presentes autos.
Contudo, não podemos olvidar, que os factos decorreram durante um período turbulento da vida do Arguido, tal como o Arguido e o próprio ofendido referiram em sede de julgamento.
Aliás o Ofendido referiu, conhecer o Arguido há muitos e nunca ter tido qualquer problema com este, tendo conhecimento que naquela altura aquele não estava bem e consumia excessivamente, medicamentos, álcool e drogas.
Os demais crimes de ameaça e extorsão, uns já transitados e outros não, remontam todos ao mesmo período turbulento da vida do Arguido.
Atualmente o Arguido, encontra-se a seguir tratamento psiquiátrico, procura inserção laboral, e encontra-se a estudar.
Deste modo, as necessidades de prevenção quer geral quer especial, ainda que sejam elevadas, encontravam-se fortemente diminuídas.
Mais acresce que pela Ofendida foi referido, nunca mais, ter ocorrido qualquer episódio. A medida da pena, não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 6 meses de prisão nos crimes de ameaça.
Esta medida concreta da pena que a ora Recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto.
Por outro lado, e em nome do princípio da Igualdade previsto no artigo 13 da CRP, reclama-se que a pena aplicada ao aqui recorrente seja reduzida se a mesma for comparada com a pena aplicada em casos semelhantes ao do Arguido.
Demonstrou encontrar-se a fazer um esforço para alterar a sua vida e as suas condições, nomeadamente, de empregabilidade.
Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos exatos termos supra expostos.
Falta de verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime de ameaça agravada;
Excesso da pena aplicada;
As referidas palavras, proferidas pelo arguido e dirigida ao ofendido, foram-no de molde a perturbar este nos seus sentimentos de segurança e liberdade, provocando-lhe o receio de que o arguido concretizasse a ameaça feita, nomeadamente que o atingisse fisicamente de forma grave ou até que o matasse.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, na sua conduta acima descrita.
Bem sabia também que a sua descrita actuação lhe implicava responsabilidade criminal.
Outros Factos Provados:
Encontra-se averbado em seu nome nas bases de dados do registo automóvel, um veiculo Ford Fiesta, matricula, sobre o qual incidem ónus.
O arguido está a ser acompanhado em consultas de psiquiatria, pela Equipa de Psiquiatria Comunitária do Centro Hospitalar e Universitário de  ...) .
O arguido, ainda consome, pontualmente, produtos estupefacientes.
O comportamento do arguido foi motivado por um intuito de pressionar pelo medo a efectuar o pagamento da reparação do automóvel, por si sinistrado após ter ingerido ansiolíticos em excesso adquiridos naquela farmácia.
Relativamente ao não provado foi consignado o seguinte:
Não ficou provado:
Vejamos então as questões suscitadas pelo recorrente, começado desde logo pela verificação dos elementos típicos do ilícito.
Vejamos se lhe assiste razão:
Resulta linearmente do texto do n 1 do art. 153 que a criação de um sentimento de inquietação na pessoa do ofendido é só por si suficiente para a verificação do crime, suposto, obviamente, estarem verificados os demais requisitos do tipo, nomeadamente, a ameaça, pressupondo a cominação de um mal configurando um tipo legal de, futuro porque se o mal se iniciar imediatamente após a concretização da ameaça, estaremos já no domínio do início da execução do crime ameaçado ou, pelo menos, da e de concretização dependente da vontade do agente ou que pelo menos se apresente como tal, aos olhos do homem médio sob pena de a ameaça não se apresentar como credível e portanto, não poder ser punível como.
Contudo, nem toda a ameaça com um mal futuro é susceptível de constituir crime de ameaça. Assim, se A, emigrante na Holanda e transitoriamente em Portugal, dirigindo-se a B, que nem sequer costuma viajar para fora do país, no auge de uma discussão, lhe diz se te apanho na Holanda dou-te uma sova, não há crime de ameaça porque o mal ameaçado é de tal modo longínquo e improvável que não tem aptidão para causar aquele mínimo de inquietação que justificaria a tutela penal da tranquilidade e paz interior do ameaçado.
O modo de execução do crime, tal como ficou plasmado na matéria de facto, é revelador de uma personalidade belicosa e agressiva.
O quadro clínico de tratamento e acompanhamento psiquiátrico não originou situação de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída, tendo-se demonstrado que apesar da sua situação clinica o recorrente consome pontualmente estupefacientes.
- Manifesto lapso de escrita; ter-se-á pretendido escrever crime de ameaça agravada.
- idem
- Proc. 363/0OOGAACB.1, disponível www.dgsi.pt
De harmonia com o disposto no artigo 4, n. 1 do Código Penal, se o condenado em pena de multa não proceder voluntariamente ao respetivo pagamento e se não for possível o seu cumprimento coercivo, nos termos do artigo 49 do CPP, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não seja punido com pena de prisão, não se aplicando, para o efeito o limite mínimo de dias de prisão constante do n. 1 do artigo 4 do Código Penal.