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Sendo admissível a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, face ao disposto o art. 50 n. 1 do CP, o tribunal não suspendeu a execução da pena, em síntese:
Porque o arguido não compareceu a julgamento, mesmo depois de ordenada a sua detenção, por se ter ausentado para parte incerta;
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente:
- em revogar a sentença recorrida na parte em que decidiu não suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido;
Évora, 2020/10/20
E que, medicamente, e caso o Tribunal viesse a entender a aplicação de uma medida de privação da liberdade, deveria ser equacionado o cumprimento em estabelecimento para inimputáveis.
Constava também em tal data que fls 105 e 106 dos autos - relatório psiquiátrico), o arguido sofre de uma diminuição da imputabilidade.
Dispunha o Tribunal a quo fls 15 e sgs dos da sentença proferida e transitada em julgado, no Proc. n 577/12TBMTA, do 3 Juízo do Tribunal Judicial da Moita, através da qual foi decretada a inabilitação do ora arguido, com data de início em 02 de abril de 2008, por anomalia psíquica.
nosso ordenamento jurídico dispõe de mecanismos que permitem dar resposta a situações como a dos autos, em que a mesma não deve ter lugar em ambiente prisional comum, mas antes em meio hospitalar específico, em função das necessidades, diagnóstico psiquiátrico, e grau de imputabilidade do arguido, como acontece in casu - o que era do conhecimento do Tribunal.
Pela defesa do arguido, em sede de primeiro interrogatório judicial foi requerido que, caso ao mesmo viesse a ser imposta medida restritiva da liberdade, a mesma tivesse lugar em meio hospital adequado - o que não se veio a verificar.
À data do primeiro interrogatório judicial, o Tribunal a quo dispunha de informação clínica do arguido que deveria ter conduzido a decisão diferente da que foi tomada.
Deve a medida de prisão preventiva aplicada ao arguido ser revogada e substituída por outra que determine o seu internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou em outro estabelecimento análogo adequado, nos termos do disposto no n 2 do artigo 202 do P.P.
Deve o despacho recorrido ser revogado, e substituído por outro que determine o internamento preventivo do arguido em hospital psiquiátrico ou em outro estabelecimento análogo adequado, nos termos do disposto no n 2 do artigo 202 do P.P
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da manutenção da decisão revidenda.
O despacho recorrido, na parte que releva, tem o seguinte teor transcrição):
Julgo válida a detenção do arguido que foi tempestivamente apresentado a juízo.
O tribunal é competente e inexistem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento da causa.
O arguido FV, nascido a 2 de Abril de 1990, é filho de , nascida a 30 de Julho de 195
Desde, pelo menos, o início do ano de 2020, o arguido, frequentemente, tem atingido o corpo da sua mãe com bofetadas, socos e pontapés.
Igualmente, desde, pelo menos, o início do ano de 2020, o arguido, frequentemente, tem atingido o corpo da sua irmã AV com bofetadas, socos e pontapés.
O arguido tem, igualmente, em datas não concretizadas do presente ano, lançado peças de loiça na direcção do corpo da ofendida, atingido os braços da mesma com panos e tentado incendiar frascos de álcool etílico depois de os lançar na direcção dos corpos da sua mãe e da sua irmã.
Na mesma situação, o arguido arremessou na direcção do corpo da ofendida: um telemóvel, garrafas de água, almofadas, chinelos e um globo de vidro que atingiu a cabeça da mesma.
No dia 26 de Agosto de 2020, cerca da 1 hora, o arguido atingiu AV com socos e pontapés por todo o corpo.
Na mesma situação, o arguido partiu alguns objectos, incluindo a sua cama.
Quando AV tentou cessar as agressões, o arguido atingiu-a com socos e pontapés, tendo-a arrastado pelos cabelos.
Após, o arguido agarrou numa consola de jogos Nintendo e, por várias vezes, bateu com a mesma na cabeça da sua mãe.
A seguir, o arguido puxou os braços da ofendida, por trás, tentando cruzá-los, provocando-lhe dores intensas.
Quando já se encontravam, novamente, na sala, o arguido lançou o telemóvel da ofendida para o chão, partindo-o e inutilizando-o.
Na mesma situação, o arguido atingiu AV com bofetadas e pontapés nas pernas.
Na mesma situação, o arguido atingiu o corpo da sua mãe com socos e pontapés.
Aquando das agressões perpetradas pelo arguido, o mesmo costuma gritar que é ele próprio quem está a ser agredido.
O arguido utiliza cartões de crédito da sua mãe para efectuar compras de jogos para a Playstation, sem o consentimento desta.
Durante as noites, o arguido, frequentemente, grita com a sua mãe e com a sua irmã, impedindo-as de dormir.
e AV sentem medo de que o arguido concretize as frequentes ameaças em que refere ter a intenção de as matar.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Os factos indiciariamente imputados ao arguido resultam dos elementos de prova que constam dos autos designadamente dos autos de notícia e dos aditamentos de fls. 3, 25, 49, 52, 69 e 156; nas declarações da ofendida de fls. 42, 53 e 159; da testemunha de fls. 58 e 158; nas fichas de avaliação do risco de fls. 11, 55 e 73; no relatório de perícia psiquiátrica de fls. 98; e nos Assentos de Nascimento de fls. 122 a 12
O arguido prestou declarações tendo confessado integralmente e sem reservas toda a factualidade que lhe é imputada, esclarecendo apenas que, algumas vezes, não se dá conta do mal que faz á mãe e á irmã pois que deixa de ver.
Cumpra-se o disposto no artigo 194, n. 10 do Código de Processo Penal e ainda o art 35 da portaria n 280/2013 de 26/0
Passe mandados de condução dos arguidos ao estabelecimento prisional respectivo, devendo dos mesmos constar que o arguido sofre de doença do foro psiquiátrico, carecendo de tratamento, devendo ser junto aqueles mandados cópia do relatório fls. 98 a 106 e 176 a 17
O recorrente não censura os factos imputados, nem a qualificação jurídica efectuada pelo tribunal recorrido, bem como não discorda dos perigos tidos por verificados.
A sua crítica incide sobre não se ter decidido pelo internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, porquanto padece de anomalia psíquica.
Estabelece-se no artigo 202, n 2, do CPP:
Ora, este internamento que não se mostra indicado, afigura-se-nos ser, precisamente, o internamento em hospital psiquiátrico ou estabelecimento análogo.
Ou seja, o regime comum do estabelecimento prisional não é adequado, como o não é o internamento em hospital psiquiátrico.
O Mm Juiz a quo determinou a prisão preventiva do arguido/recorrente, mas fez constar do respectivo mandado de condução ao estabelecimento prisional que o arguido sofre de doença do foro psiquiátrico, carecendo de tratamento, devendo ser junto aqueles mandados cópia do relatório fls. 98 a 106 e 176 a 17
Consagrando-se no artigo 53, do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n 51/2011, de 11/04, que:
- No prazo máximo de 72 horas após o ingresso no estabelecimento prisional, o recluso é presente a consulta médica, na qual é feita a sua avaliação.
Assim, inexiste fundamento, por ora, para o internamento preventivo almejado, pelo que cumpre negar provimento ao recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso pelo arguido FV interposto e confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 21074/12T8PRT.P
Relatório.B, Unipessoal, Lda., com sede na Rua, n. ., , , Porto,  Unipessoal, Lda., com sede na Rua, n. , Porto,
, Lda., com sede na Travessa, , Vila Nova de Cerveira, propuseram
Ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
E, e mulher, F, residentes na Rua, .., Porto,
G, casado com H, residente na Rua, , Lagos,
, Lda., com sede na Rua, n. , Lisboa, pedindo que:
se declare a nulidade, por simulação, dos contratos celebrados pelos  e  Réus com a 3 Ré;
se ordene o cancelamento das apresentações junto da R. P. de Lamego AP3135, de 2018/09/13 e AP3466, de 2018/09/26;
os Réus sejam condenados solidariamente no pagamento da quantia de 453 530 EUR a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais descriminados como consta do artigo 5 da petição inicial;
Os Réus sejam condenados solidariamente no pagamento da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença a título de despesas judiciais e honorários a Mandatários Forenses constituídos, no pagamento dos juros legais vencidos e vincendos sobre as quantias acima referidas, desde a sua citação até efetivo pagamento.
Para o efeito, alegam em síntese que:
Citados, contestaram os Réus do modo que a seguir se resume:
O pedido formulado na alínea também é formulado pela , Lda., contra os 1s. e 2s. Réus;
, Lda.:
A condenação da  R., enquanto cessionária da posição contratual que os  e  RR. ocupavam no CPCV, na execução específica do contrato promessa nos termos do artigo 83/1 do contra a quantia 1 593 140 EUR que é o preço de venda acordado de 2 milhões de euros, deduzidas as entregas de 406 860 EUR já efetuadas e,
A condenação da  R. nas custas do processo e honorários de mandatários e demais despesas a que deu e dará azo com o seu incumprimento e,
subsidiariamente, nos termos do artigo 55 CPC, requer:
A declaração da nulidade dos dois negócios simulados titulados pelas escrituras que se juntam e que deram base aos registos que devem ser cancelados e,
A condenação dos 1 e 2 RR., E e G, na execução específica do contrato-promessa nos termos do artigo 83/1 do contra a quantia 1 593 140 EUR que é o preço de venda acordado de 2 milhões de euros, deduzidas as entregas de 406 860 EUR já efetuadas e,
A condenação dos  e  RR. nas custas do processo e honorários de mandatários e demais despesas a que deram e darão azo com o seu incumprimento.Foi elaborado despacho saneador onde se julgaram improcedentes as alegadas exceções de ineptidão e ilegitimidade.
Elencou-se o objeto de litígio e os temas de prova.
Proferiu-se sentença onde se decidiu:
absolver os réus e os autores acima identificados, dos demais pedidos contra eles formulados, tanto em sede de acção, como de excepção ou de reconvenção.
O Tribunal a quo considerou provado que as autoras despenderam as quantias identificadas no art.55 da p., no entanto, com excepção das quantias liquidadas aos inquilinos que como veremos não poderão ser consideradas não logram fazer prova das demais quantias alegadamente despendidas.
Sobre estas alegações não incide qualquer decisão em matéria de facto do Tribunal a quo.
Sob artigo 1 da contestação, os réus alegaram que "foi entretanto acordado entre as respectivas partes originárias que não seriam os ali designados promitentes vendedores a vender o imóvel dele objecto, mas uma sociedade comercial a designar ..). para a qual estes, previamente, a transmitiria
Em se de resposta ao despacho de 002019, que determinava que as autoras esclarecem-se os pedidos formulados, a 3 Autora não peticiona qualquer quantia a título de indemnização pelos danos alegadamente sofridos.
Em sede de fundamentação da decisão proferida, considerou o Tribunal a quo considerou que os devedores que, culposamente, faltaram ao cumprimento da obrigação foram os primeiros réus E e.
Ao condenar a , solidariamente, com os réus, E e G, a decisão objecto de recurso, porque os fundamentos estão em manifesta oposição com a decisão, é nula nos termos do disposto no art. 61 n.1 do CPC.
Sem prejuízo do supra exposto,
Não pode, aceitar-se o entendimento perfilhado na sentença recorrida de que houve incumprimento definitivo do contrato e que tal incumprimento é imputável ao 1 e 2 réus.
O sinal tem o efeito de limitar uma indemnização eventualmente devida, nos termos do art.442 n.4 do Código Civil,
Ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação do disposto nos art. 40 e 42 do Código Civil.
Pelo que deveria o Tribunal a quo ter julgado procedente o pedido reconvencional deduzido pelos réus.
Terminam pedindo a revogação da decisão recorrida e sua substituída por outra onde se:
julgue a ação totalmente improcedente absolva os réus do pedido;
nulidade de sentença por violação do pedido e existir contradição entre os fundamentos e a decisão;
análise do modo de atuação das partes quanto ao contrato promessa, essencialmente no que respeita ao uso, pelos promitentes vendedores de uma empresa/terceira para se escudarem ao cumprimento da promessa e continuarem a poder decidir do destino do bem que prometeram vender;
aferir da possibilidade de atribuição de indemnização por incumprimento aos contraentes e seu valor.
). De facto.Uma vez que há impugnação da matéria de facto com alguma extensão, iremos elencar os factos provados e não provados após a apreciação daquela impugnação.
). Do recurso dos Réus.
Do pedido.Os recorrentes/Réus alegam que a sentença é nula por força do disposto no artigo 61, n. 1,, do P. .
Este artigo determina que a decisão é nula quando se condena em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Podendo classificar-se como simples e coerente a arguição desta nulidade, apesar de poder ser discutível a nossa solução, pensamos que não existem nos autos elementos para se concluir que a  Autora desistiu do pedido em causa.
Assim, o objeto do convite era um aperfeiçoamento dos pedidos no sentido de se descortinar com rigor por quem eram formulados e contra quem.
E, no seguimento desse despacho, a  Autora junta o esclarecimento, apresentando uma nova configuração dos seus pedidos, com um elenco de motivação para os mesmos, ou seja, extravasando o que lhe tinha sido pedido algo que também os Réus suscitaram no apontado requerimento de 11/06/2019).
Nessa configuração, não é apresentado como pedido o pagamento da indicada indemnização; porém, para nós, o que desde logo resultava é que a indicada Autora não tinha respondido na íntegra ao convite do tribunal, ou seja, não tinha indicado por quem esse pedido era formulado e contra quem.
esse requerimento é efetuado em resposta a um pedido de esclarecimento do tribunal dos pedidos já efetuados;
A sua atuação não revela que tenha desistido desse pedido.
Daí que o pedido em causa se mantém válido, podendo ser apreciado em sede de sentença e respetiva decisão, não se tendo incorrido na alegada nulidade.
Improcede este argumento.
Esta ocorre quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Vejamos o que é referido na decisão:
Há assim efetivamente a apontada nulidade da decisão nesta parte por existir a alegada oposição entre a fundamentação a obrigação de indemnização deriva do incumprimento por parte de unicamente dois Réus) e a condenação no pagamento da indemnização abrange um outro Réu que foi excluído desse incumprimento.
Declara-se assim a nulidade da decisão na parte em que se condena , Lda., a pagar a quantia de 453 530 EUR aos Autores nos termos do artigo 61, n. 1,, do P. .
Essa nulidade será sanada por este tribunal da Relação ao abrigo do artigo 66, n. 1, do P. , com a apreciação do pedido em causa.
Dos recorrentes-Autores.Análise de correções e aditamentos a efetuar em sede de factualidade provada.
A cessão da posição contratual foi comunicada por escrito aos promitentes vendedores em 20 de Agosto de 201
Facto provado 1Em 20 de Julho de 2018, os promitentes compradores comunicaram aos promitentes vendedores a data, hora e local em que se celebraria o contrato prometido, comunicação que os mesmos receberam docs. de fls. 85 e.
É desnecessária esse acrescento pois não só o que releva é saber que houve a comunicação para se comparecer na realização de escritura e que no dia marcado se diligenciou pela marcação de nova data e não saber qual o dia o dia, hora e local onde se ia realizar, matéria que não foi questionada nos autos poderia a redação do facto ser mais completa mas a falta daqueles elementos não a torna omissa no que é.
Assim, improcede esta alegação.
Os recorrentes pretendem que o facto passe a ter a seguinte redação:
Estes factos resultam efetivamente do teor do documento junto pela  Autora em 28/05/2019, correspondendo a uma atuação, nesse dia, dos aí 2s. outorgantes E e mulher, F no sentido de aumentarem o capital da  Ré com aquele direito pertencente a E.
Este facto resulta efetivamente do referido documento n. 18, com a correção de que a apresentação é de 2018/09/0
Assim, por ser um facto que resulta de um documento e pode ter interesse para a decisão, o mesmo é aditado nos seguintes termos:
O facto 2 passa então a ter a seguinte redação:
No dia 10/09/2018, o  Réu, E, outorgou escritura registada a 13/09/2018 sob a ap. 3135, de 2018/09/13) em que subscreveu entrada em espécie na sociedade identificada como  Ré, com a sua quota-parte da metade indivisa do Prédio, com o valor atribuído de 200 000 EUR, declarando que tal imóvel se destinava a revenda.
E também o proposto facto provado 2-A corresponde ao que resulta do segundo documento junto em 28/05/2019, reportado ao dia 20/09/2018, em que G subscreve entrada de capital, pelo que também se adita o mesmo, com o seguinte teor:
Facto provado 2-A: No dia 20/09/2018, o  Réu, G, outorgou escritura, registada a 26/09/2018 sob a ap. 3466, de 2018/09/26, em que subscreveu entrada em espécie na sociedade identificada como  Ré, mediante a sua metade indivisa do prédio, com o valor atribuído de 20000 EUR, mais declarando que tal imóvel se destinava a revenda.Pretendem ainda os recorrentes/Autores que se aditem factos provados com a numeração 2-B e 2-, com a seguinte redação:
Sendo mencionado nas escrituras de aumento de capital que existe esse registo, é desde logo expectável que se apure que, quem aí interveio, fique a conhecer a realidade envolvente aos direitos sobre o imóvel que serve de entrada de capital na empresa, incluindo por parte desta.
Acresce que não é questionado nos autos que a  Ré soubesse que os direitos sobre o imóvel em questão incidiam sobre esse imóvel que estava prometido vender a terceiros, antes pelo contrário:
como ainda que essa necessidade era do conhecimento dos mesmos promitentes vendedores;
Deste modo, não se acrescentam os dois propostos factos, improcedendo esta argumentação.
São estes os factos em relação aos quais os recorrentes sustentam que existe prova suficiente para se julguem provados, apresentando como suporte os depoimentos de E, G e F, todos Réus.
E, com o devido respeito pela intensa atuação probatória das Autoras, pensamos que não houve prova segura sobre esta factualidade em questão.
Ao efetuarem os promitentes compradores essa marcação, indicia-se que também se iria celebrar um negócio real, perante um notário e se não seria a transmissão efetivamente querida, conversada e aceite por todos os intervenientes. Se não fosse aceite, certamente os promitentes compradores diriam que nunca tinha sido prevista essa situação e, no mínimo, pediam esclarecimentos sobre a mesma, algo que não consta dos autos.
Se os promitentes vendedores foram cuidadosos em avisar que não se podia celebrar o contrato na primeira data por a empresa não estar constituída, não se entende porque motivo na segunda data 17/09/2018), não tiveram o cuidado de informar que já existia a empresa e que já tinha sido transmitida metade indivisa do imóvel para a empresa mas que ainda faltava a transmissão da outra metade ocorrida em 20/09/2018) e que por isso ainda não se podia celebrar o negócio.
os depoimentos de E e F, comprometidos e ostensivamente evasivos num alegado desconhecimento de realidades que partilham constituição de empresa para onde é transferido direito de E sobre um imóvel, empresa essa da qual é gerente a sua;
No entanto, desconhece-se se houve ou não uma entrada fictícia do imóvel no património da empresa que, escrituralmente, ocorre.
Ou seja, pode não estar em causa uma transmissão fictícia para a  Ré mas antes uma efetiva e real transmissão que até pode dar azo a uma eventual análise de uma conduta violadora das regras de boa-fé por parte de algum dos promitentes vendedores originários realizando uma efetiva venda para prejudicar o direito dos promitentes compradores em obter a execução coerciva da transmissão da.
Deste modo, a alegada simulação, em que se reporta um plano falseado de venda sem intenção de ser, por tudo o que referimos, não se se apura
Recurso dos Réus.
Factos provados 6, 12 e 26). Sucede que, tal como ficou convencionado, e apesar do procedimento judicial em, os aqui 1 e 2 Autoras, agindo nos termos contratuais, levaram a efeito procedimentos negociais com vista a cessação desses contratos de arrendamento.
Em rigor, não vislumbramos na alegação do recurso qual seria a redação diversa que os recorrentes pretendem para este facto; questionam que os Autores tenham agido no interesse dos Réus/promitente vendedores mas não se insurgem contra a atuação objetiva das Autoras.
Estas duas expressões significam que as partes estão a cumprir o contrato, matéria que não pode estar elencada em sede de fundamentação de facto pois já implica a análise do feixe de direitos e obrigações que resulta do contrato para as partes.
Assim, o facto 6 passa a ter a seguinte redação:
Apesar de procedimento judicial em curso, os aqui 1 e 2 Autoras, levaram a efeito procedimentos negociais com vista a cessação desses contratos de arrendamento.
Facto 12:Em julho de 2018, no interesse dos promitentes compradores e vendedores, a  Autora procedeu aos pagamentos aos inquilinos dos valores indemnizatórios devidos pela cessação dos contratos de arrendamento, no valor global de 337 500 EUR docs. de fls. 74,78 e.
Assim, o facto 12 passa a ter a seguinte redação:
Em julho de 2018, a  Autora procedeu aos pagamentos aos inquilinos dos valores indemnizatórios devidos pela cessação dos contratos de arrendamento, no valor global de 337 500 EUR docs. de fls. 74,78 e.
Indemnização a inquilinos 337 500 EUR
aquisição de eletrodomésticos para a cozinha, grades tipo lagarto para as janelas, remodelação das casas de banho e pintura geral do apartamento para onde foram estes realojados, no valor de 8 000 EUR
Os recorrentes insurgem-se contra os valores constantes das alíneas,, e.
não estão juntos aos autos documentos que comprovem esses valores sendo que em relação ao mencionado na alínea os Autores mencionam como sustento probatório o documento n. 2 que é o Acórdão desta Relação que decidiu a questão da realização de obras no edifício e onde não consta como provado o pagamento em questão;
a testemunha J, mencionando que o orçamento que apresentou para realização de projeto arquitectónico era de 32 000 EUR, acrescido de A., também referiu que nada foi pago;
mencionou ainda que não foram quantificadas as obras;
Assim, há que considerar não provados os custos mencionados nas alíneas,, e, do facto 2
Deste modo, o facto provado 22 passa a ter a seguinte redação:
As Autoras despenderam as seguintes quantias:
Indemnização a inquilinos - 337 500 EUR.
E resulta não provado:Facto não provado 4:
em aquisição de eletrodomésticos para a cozinha, grades tipo lagarto para as janelas, remodelação das casas de banho e pintura geral do apartamento para onde foram estes realojados, a quantia de 8 000 EUR;
Do aditamento de factos.
Artigos 37, 42 e 43, da contestação.
Ora, os factos insertos nos artigos 37 e 42 da contestação e , da reconvenção, são a reprodução de parte do contrato promessa objeto do processo e a interpretação que, na opinião dos recorrentes/Réus, emana do mesmo.
No entanto, na fundamentação de facto, não há lugar para narração de interpretação do que é clausulado, reservada esta para a apreciação em termos de direito.
No artigo 4, da contestação  e , da reconvenção), pensamos que há um facto que pode ter interesse analisar que é o de saber se foi emitida licença de obras e respetivo alvará. Este facto pode servir para aferir se, existindo obrigação dos promitentes compradores em relação a um projeto imobiliário, este inclui a obtenção daqueles elementos e, na afirmativa, se foram obtidos ou não para assim se determinar se ocorre alguma responsabilização pela sua falta ou obtenção.