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A alteração inverte o resultado da cláusula 8 do contrato, que passa a justificar a absolvição do pedido porque:
De acordo com ela, o A. só podia reclamar as prestações do preço se deixassem de ser pagas antes da transmissão do direito;
O pagamento cessou a partir da vencida em junho de 2014;
E como se verá em seguida, a transmissão deve considerar-se feita, só, com a autorização da APA de 6/10/201
Resta ver porque deve o momento da transmissão do direito ser, só, o da autorização:
Ou a transmissão foi nula, sem remédio;
Ou a convalidação se dá ex nunc, só a partir da autorização.
Conforme o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2009, de que foi Relator o Conselheiro Oliveira Rocha e acima evocado, para o art. 895 do , que permite a convalidação da venda de bem alheio e que, para além da nulidade sem salvação imposta pelo regime especial anteriormente descrito, é a regra mais próxima do caso vertente.
Merece o recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação do Acórdão recorrido e a absolvição dos RR. do pedido...
Encontram-se provados os seguintes factos
Em novembro de 2008, transmitiu ao Autor a sua posição de concessionário das instalações existentes na Praia do ..., tendo o segundo tomado posse das ditas instalações.
Aquando da transmissão, o Autor adquiriu equipamento hoteleiro com o qual passou a explorar esse estabelecimento.
Em 15 de maio de 2014, o Autor e a  Ré celebraram um contrato através do qual declarou o Autor, com a autorização de , transmitir todo o seu negócio - unidade económica correspondente ao estabelecimento comercial - denominado de Praia do ..., como unidade autónoma, bem como instalações, equipamentos do bar/restaurante/apoio de praia denominada de Praia do .., marca, logotipo, página de Facebook, domínio do site da Praia do ... e clientela.
Naquele contrato, o Autor declarou entregar ao representante legal da  Ré, também  Réu, as chaves e os códigos de acesso aos alarmes.
O Autor declarou ainda autorizar a instalação no local de contador de eletricidade junto da EDP e de água junto dos SMAS.
1 Acordaram as partes o seguinte no contrato referido em:
" Pelo presente o segundo outorgante, com autorização do terceiro outorgante concessionário original transmite todo o seu negócio, denominado de Praia do ..., como unidade autónoma bem como instalações e equipamentos do bar/restaurante/apoio de praia denominado de Praia do ....
Em cumprimento do fiel cumprimento das obrigações constantes do contrato BB constitui-se fiador, ficando pessoalmente obrigado perante o credor nos termos do art. 62, n. 1, do CCivil, obrigação essa que assume conjuntamente e solidariamente com a primeira outorgante.
Com o pagamento/recebimento nesta data do primeiro valor de 000,00 euros cinco fica autorizada a primeira outorgante a explorar a Praia do ... ainda que a esta data ainda não se verifique a transmissão da titularidade para o mesmo.
Se no decurso do prazo acordado a primeira outorgante perder o interesse no negócio não caberá a este qualquer direito de restituição, considerando-se o segundo outorgante ressarcido em termos equivalentes a um contrato de arrendamento a termo certo.
Com a celebração do contrato a  Ré assumiu a exploração da unidade económica denominada pela Praia do .... .
Acordaram o Autor e os RR. que o preço devia ser também para compensar o Autor do investimento realizado no imóvel e área conexa da Praia do ..., a título de obras, recheio e projeto de arquitetura, para além do valor do próprio estabelecimento comercial transmitido, designadamente a clientela.
Por ocasião da celebração do contrato, o  Réu comunicou ao Autor que pretendia desistir do negócio, o que este não aceitou, tendo ficado a exploração a cargo da ex-mulher do  Réu durante a época balnear de 201
Após o termo da época balnear, os RR solicitaram ao Autor que cancelasse os contadores, nomeadamente, de água.
Na data de 21 de maio de 2015 os RR procederam ao envio de carta registada com AR para o domicílio fiscal do A. doc.14, 15 e, que não recebeu.
A questão
Nesse contrato, o  Réu constitui-se como fiador das obrigações contratuais da  Ré.
Com a celebração do contrato a  Ré assumiu a exploração da unidade económica denominada pela Praia do ..... .
O Autor contra-alegou, defendendo que a transmissão do estabelecimento ocorreu com a outorga do respetivo contrato, violando a invocação da nulidade do contrato pelos Réus os ditames da boa-fé, quando estes estavam conscientes e aceitaram os termos em que ele foi realizado.
Mediante a atribuição de uma licença, os particulares são investidos temporariamente em poderes exclusivos de uso e fruição de um bem do domínio publico, mediante o pagamento de uma taxa.
Quando esse bem é um determinado espaço numa praia, como sucede no presente caso, a atribuição dessas licenças é regulada especificamente pela Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro Lei da Água), e pelo Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio Regime da Utilização dos Recursos Hídricos).
A possibilidade de emissão de licença para ocupação temporária de um espaço de uma zona de praia encontra-se expressamente prevista no artigo 6, n. 1,, da Lei da Água.
A possibilidade da transmissão do título de utilização dos recursos hídricos está regulada nos artigos 2 do Regime da Utilização dos Recursos Hídricos, em conjugação com o disposto no artigo 7 da Lei da Água.
Esta leitura resulta evidente, da diferenciação das situações previstas nas cláusulas 7 e 8 antes e depois da transmissão da titularidade da licença), sendo que os valores pagos/recebidos, antes dessa transmissão serão entendidos como um pagamento mensal pela exploração do espaço, respetivas infra-estruturas e recheio; eda redação da cláusula 9, quando nega que, com a celebração do contrato se verifique a transmissão da titularidade do estabelecimento.
Tendo as partes visado, com o contrato celebrado, que a transmissão definitiva do estabelecimento Praia do ..., apenas ocorresse com a transmissão autorizada da respetiva licença de utilização privativa do espaço onde se encontram as suas instalações, mostra-se respeitada a essencialidade da transmissão desse elemento, não se encontrando, pois, o contrato celebrado, afetado pelo vício sancionado com a nulidade do contrato, imposta pelo artigo 2, n. 5, do RURH, e não tendo, também, ocorrido qualquer convalidação do contrato, uma vez que o mesmo nunca foi inválido.
A cessação do contrato
O não pagamento das prestações acordadas teve, pois, o seu início em 102014, isto é, em data anterior a ter ocorrido o trespasse do estabelecimento 12014), quanto as relações entre as partes correspondiam a uma mera locação desse estabelecimento, mantendo-se, porém, o inadimplemento da  Ré, após se ter concretizado, com a transmissão da licença de utilização privativa, o trespasse do estabelecimento.
Estipulou-se nesta cláusula:
Nesta cláusula pressupõe-se o termo da relação contratual entre as partes, por simples declaração unilateral e não motivada por parte da  Ré de perda de interesse na realização do negócio.
Estamos perante a convenção da possibilidade de desvinculação negocial ad nutum e ad libitum, ou seja que não exige que se verifiquem quaisquer requisitos ou pressupostos que condicionem a sua admissibilidade e que não necessita de ser motivada.
Embora não exista uma uniformidade de denominar os diferentes modos de cessação dos negócios jurídicos, verificando-se alguma diversidade na utilização de conceitos, quer na legislação, quer na doutrina, esta forma de cessação de um contrato, identifica-se particularmente com a figura da revogação, num aceção ampla, que inclua a livre destruição dos efeitos de um contrato por apenas uma das partes
Entendeu o acórdão recorrido que o valor dessa retribuição convencionada era equivalente ao valor das prestações acordadas para o pagamento do preço do trespasse que só houvessem vencido até ao momento da revogação.
É um entendimento coerente com a vontade das partes manifestada no texto contratual quando na cláusula 7 acordam que o não pagamento dos valores acima acordados entre a primeira e segundo outorgante, nas respetivas datas, importa o não cumprimento do presente contrato, sem direito a restituição de valores entretanto pagos/recebidos, os quais serão, nesse caso, entendidos como um pagamento mensal pela exploração do espaço, respetivas infra-estruturas e recheio.
Não existem, pois, razões para alterar o decidido pelo Tribunal da Relação.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista interposto pelos Réus, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 1 de julho 2021
Alterou-se a ordem de apresentação dos factos, em bora se tenha mantido a sua numeração.
ANA GOUVEIA MARTINS, est. cit., pág. 10
Por sentença proferida em 16 de Novembro de 2020, no processo comum singular n 160/19GEACB do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o arguido AG___ foi condenado como autor material, em concurso real, de:
- Nesta medida, o arguido impugna não só a matéria de facto, mas também a orientação jurídica seguida pelo tribunal a quo na sentença de que se recorre.
- Em relação ao facto provados sob o n.6, 7 e 8, estes assim foram considerados apenas com base nas declarações da assistente. A versão do arguido contraria a versão da assistente no que diz respeito a estes factos, sendo apenas a palavra daquela, sem qualquer outra contextualização ou fundamento, que serviu para dar como provado aqueles factos, o que se entende como insuficiente.
- Para fundamentação da matéria descrita nos factos assentes por provados sob os ns 6 7 e 8, designadamente no que se reporta ao traumatismo craniano e tratamento hospitalar na CUF Descobertas, é invocado uma informação clínica de fls. 262 dos autos.
- Sendo que da TAC a que a assistente foi sujeita, não resulta que esta tenha sofrido um traumatismo craniano, como vem mencionado na sentença.
- Ao arguido foi, assim, vedado pelo Tribunal a quo o direito ao contraditório.
- O arguido com a sua atitude não quis provocar um mal no corpo do seu filho, quis apenas que aquela situação terminasse e os menores se vestissem e fossem para casa, a sua atitude obedeceu a um propósito sincero de educação do menor ANG .
- Aliás a esta data o arguido e assistente já se encontravam separados, não se percebendo porque razão se desloca a assistente desacompanhada, eventualmente, da sua advogada, ou de uma das suas irmãs ao cofre na CGD, uma vez que essa deslocação tinha por objectivo retirar os bens em ouro que aí se encontravam guardados e reparti-los entre o arguido e a assistente.
- Com efeito a assistente não foi surpreendida pelo arguido naquele dia nas instalações da CGD, pelo contrário tratou-se de um encontro marcado e organizado por acordo entre ambos, com vista á divisão dos objectos em ouro que se encontravam no cofre.
- Há notoriamente, também aqui, uma sobrevalorização do depoimento da ofendida quanto a estes factos, depoimento que é tido como sério e credível, mas que não é corroborado por nenhuma outra prova documental ou testemunhal, sequer pelas testemunhas da acusação.
- Já quanto ao artigo 69 dos factos assentes por provados não tem sustentação probatória, não só o menor não foi ouvido pelo tribunal, como do relatório do dr. PS____, não é possível extrair o que consta daquele artigo;
- A problemática protagonizada pelo pai e reportada no relatório como afectando este menor é o facto de aquele ter um abuso com ingestão de bebidas alcoólicas e não outro.
- Também o facto assente por provado sob o artigo 71 não tem qualquer meio de prova que o sustente, designadamente, que as condutas violentas, o arguido privou o filho ANG do conforto e estabilidade emocional essenciais ao seu crescimento e amadurecimento.
- Ora, a ratio deste tipo de crime radica no propósito de protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, pelo que o seu alcance abrange os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesem esta dignidade.
- Estando assim afastado um dos elementos objectivos do tipo legal de crime, é patente que a conduta do arguido não tem enquadramento no tipo criminal que lhe foi imputado.
- Por sua vez, quanto ao elemento subjectivo do tipo legal deste crime, tendo em consideração a situação concreta em que o arguido agiu, afigura-se também não estar preenchido, pois o arguido não agiu com o propósito de agredir o seu pág. 29 filho no seu bem-estar, de lhe infligir sofrimento com a sua actuação, teve apenas um propósito sincero de educação e preocupação pelo filho, corrigindo o comportamento desobediente em que o menor persistia.
Nestes termos e nos melhores de direito que as Exas doutamente suprirão, deverá ser revogada a sentença recorrida.
Admitido o recurso, tanto a assistente, como o M. P. apresentaram respostas.
Assim, a assistente concluiu, que os argumentos esgrimidos pelo Recorrente carecem de fundamento legal e devem, por isso, ser rejeitados, requerendo seja negado provimento ao presente recurso, mantendo a decisão recorrida.
Por seu turno, o M.P. concluiu que, contrariamente ao que o recorrente alega, a Mma. Juíza não valorizou somente as declarações da assistente, mas apreciou e valorizou igualmente quer as declarações do arguido, quer os depoimentos de todos as testemunhas que foram ouvidas em julgamento, tendo apreciado criticamente todos os depoimentos e explicitado de modo vastamente fundamentado as razões para a credibilização ou não dos depoimentos.
No que respeita ao alegado pelo recorrente relativamente ao ocorrido na praia envolvendo o seu filho ANG considerou e, bem a Mma Juíza que o comportamento do arguido não é integrável no direito de correcção, como alega o recorrente, pelo que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada integralmente a sentença recorrida.
Cumprido o preceituado no art. 417 n 2 do CPP, não houve qualquer resposta.
Erro de julgamento da matéria de facto ao dar como provados os factos constantes dos pontos 6, 7, 8, 13, 14, 17, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 60 e 71 dos factos provados e ao não dar como provado o artigo 8 dos factos não provados.
Violação do princípio in dubio pro reo, ao dar como provados os referidos factos;
- O arguido e a ofendida ENG_____ contraíram casamento entre si no dia 7 de Setembro de 1996, passando a viver, desde essa data, como se de marido e mulher se tratassem, em comunhão de mesa, leito e habitação, também na Rua ..., Belas;
- Desse casamento possuem dois filhos: ANG , nascido em 21 de Novembro de 2002 e JM_____ , nascido em 20 de Abril de 2006;
- Com a conduta descrita, para além de dor e sofrimento, o arguido provocou-lhe uma hemorragia nasal;
- Com a conduta descrita, o arguido provocou na ofendida dor e sofrimento, bem como um traumatismo craniano;
- Tendo a mesma recebido tratamento hospitalar na CUF das Descobertas;
- No dia 23 de Julho de 2016, o arguido e a ofendida deslocaram-se ao Gavião, Portalegre, para um casamento;
- O arguido, durante o casamento, ingeriu bebidas alcoólicas;
- Nessa noite, cerca das 3 horas, no Gavião, local onde pernoitaram, o arguido acordou a ofendida desferindo-lhe safanões;
- No dia 5 de Agosto de 2016, o arguido, quando se encontrava a passar férias em São Martinho juntamente com a ofendida e os filhos comuns, no decurso de uma discussão que mantinha com a ofendida dirigiu-lhe as expressões referidas em 3;
- No dia 18 de Agosto de 2016, cerca das 19 horas e 45 minutos, quando se encontravam na praia, em São Martinho do Porto, o arguido deu uma ordem ao filho ANG ;
- Como o mesmo não acatou, o arguido pegou no filho pela zona dos ombros, deitou-o no areal, com a barriga para baixo, prendeu-lhe as pernas e os braços e colocou-lhe os joelhos nas costas, fazendo força;
- Com a conduta descrita, o arguido provocou-lhe dor e sofrimento;
- Sucede que, quando o arguido se levantou e o filho ANG também, o arguido colocou a sua mão na parte de trás do pescoço do filho ANG , apertou-o e disse-lhe "então já sabe quem manda?
- O arguido regressou no dia 29 de Agosto de 2016;
- Acresce que, ao mesmo tempo que lhe dirigia a expressão mencionada o arguido desferiu-lhe duas cotoveladas, uma na zona da testa e outra na zona do nariz;
- Ao mesmo tempo que se colocou em cima do capot do carro da ofendida;
- O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento;
- Desde a data do casamento que a assistente ouve, diariamente, no decurso de discussões comentários injuriosos e humilhantes cfr. n 3, 12, 20 e 26 dos factos;
- Ao longo do casamento, o arguido maltratou a assistente, desferindo-lhe empurrões e safanões como aconteceu no dia 23 de Julho de 2016 cfr. n 9 a 11 dos factos;
- Ao longo do casamento, o arguido maltratou a assistente, desferindo-lhe empurrões e safanões como aconteceu nos dias 23 de Julho e 12 de Novembro de 2016 cfr. n 21 dos factos;
- Também no dia 18 de Agosto de 2016, na praia de São Martinho do Porto, o arguido pegou no filho ANG pelos ombros, deitou-o de costas no areal, prendendo-lhe as pernas e os braços enquanto colocava com força os joelhos nas costas do filho, tendo-lhe ainda apertado a parte detrás do pescoço depois deste se levantar cfr. n 13 a 17 dos factos;
- E que ao agir dessa forma, resultariam para os lesados não só lesões físicas como também sentimentos de desconsideração, desonra e humilhação;
- O arguido aproveitou-se para o efeito da sua superioridade física e da proximidade que potenciava a sua relação com os lesados;
- Através dos seus actos, o arguido foi responsável pela quebra irreparável da relação de respeito, confiança e partilha de afectos que deve nortear a comunidade familiar;
- Desde a data do casamento - durante 22 anos - a assistente sofreu maus tratos;
- Acresce a isto que a assistente foi vítima de agressões físicas, que para além de lhe provocarem ferimentos corporais, a atingiram na sua honra e dignidade;
- Ademais, a assistente foi-se apercebendo de que as condutas agressivas do arguido estavam progressiva e gradualmente a agravar-se, sendo dirigidas já não só contra si, sua mulher, mas também contra o filho ANG_____ , filho menor de ambos;
- Isto perturbava diariamente a assistente, afectando a sua paz e sossego, criando instabilidade emocional - cfr. relatório da Dra. MG____ junto como Documento n 1 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- No relatório da Dra. MG____ consta:
Informo ainda que a paciente se encontra com a plenitude das suas capacidades intelectuais e de julgamento, embora manifeste sequelas emocionais pelos acontecimentos de vida mencionados. ...)
- O menor foi surpreendido pela brutalidade como o pai o agarrou pelos ombros, o deitou de costas no areal e prendeu as pernas e braços ao mesmo tempo em que colocava, com força, os seus joelhos nas costas do menor;
- Daqui resultou que o menor ficou a chorar compulsivamente e muito assustado;
- Sentiu-se extremamente nervoso, com medo do arguido, e revoltado com aquela reação violenta e inesperada;
- Sentiu-se maltratado, desamparado, perturbado e ferido na sua dignidade;
- No relatório do Dr. PS____ consta:
Contudo, já em Julho de 2014 a mãe nos contactara em consulta, revelando a sua inquietação sobre o impacto de alguns comportamentos secundários a questões de personalidade do Pai sobre o bem-estar e equilíbrio emocional dos filhos e a melhor forma de poder intervir, minimizando-os e/ou contendo-os de maneira mais adequada a simultaneamente os proteger não os privando do contacto com o progenitor.
Por essa altura foi também observado o ANG , então com 11 anos de idade, por ser aquele que, segundo a opinião da Mãe, já apresentava uma percepção mais autónoma e consciente sobre o nível de perturbação emocional induzida no seio familiar pela problemática reportada ao Pai.
Era já aí evidente, tal como actualmente, a opinião clara da Mãe de que o Pai tinha igualmente momentos de boa relação afectiva com os filhos, que estes precisavam de manter com ele um contacto regular mas saudável, protegendo-os de situaçãoes que considerava como de risco efectivo.
Que a partir de então, e sentindo como goradas todas as suas tentativas de preservar a relação com o marido e manter uma certa harmonia familiar, decidiu efectivar um processo de separação, sobre o qual agora também sobre eventuais represálias directas a si própria incluindo as físicas que não como aos seus dois filhos, sobre os quais é seu óbvio dever continuar a preservar de maiores danos actuais e/ou futuros.
A data daobservação actual do ANG , deparamo-nos com um adolescente de 14 anos, com bom nível cognitivo e de maturidade emocional. Frequenta com bom desempenho escolar e boa integração social o 9o ano de escolaridade.
É bem visível no ANG todo o sofrimento que a situação actual lhe provoca. E claro o seu humor de tonalidade depressiva, que mantém com choro repetido durante momentos da sessão, em que revela o nível de conflitos do qual teve e tem percepção activa entre os Pais, destacando de forma inequívoca o que observa e tanto o preocupa no Pai e citamos, evocando quebra de sigilo profissional no sentido do superior interesse e protecção efectiva do Menor:
Perante a separação dos Pais, o ANG demonstra ainda vontade de mudar de casa, conforme parece ser desejo da Mãe: "gostava de vir para Lisboa, queria ir fazer o secundário ao Pedro Nunes.
O JM_, foi observado no mesmo registo, em data posterior. Frequenta o 5o ano de escolaridade do Colégio Vasco da Gama, onde se escreve bem integrado escolarmente e socialmente.
É um rapaz com um bom desenvolvimento global, e apresenta maturidade afectiva compatível com a sua idade real.
E nítido o enorme esforço emocional que faz inconscientemente para não se envolver em conflito e, sobretudo, revela um esforço efectivo de denegação das problemáticas já reportadas.
Deseja activamente proteger os filhos de riscos emocionais e/ou físicos com o Pai, embora não pretenda de modo algum aliená-los da sua presença.
- A conduta do arguido causou também danos patrimoniais aos lesados decorrentes do acompanhamento médico de que ambos necessitaram em virtude dos episódios a que foram submetidos;
- Após a abertura do cofre, o arguido apercebe-se que a ofendida, em data anterior, já havia daí retirado os objectos que lhe pertenciam bem como os do arguido, excepto algumas libras e outras moedas deste e encontrava-se no interior do cofre os objectos dos filhos do casal;
- No dia seguinte, o arguido deslocou-se a Belas tendo a ofendida lhe entregue objectos do próprio arguido e parte dos filhos, tendo-os colocado num saco do lixo;
- No dia 18 de agosto de 2016, o arguido passou o dia na companhia de GC____, seu amigo, tendo ido ao encontro deste no hotel onde se encontrava hospedado, o que fez pelas 10 horas da manhã, com este almoçou e permaneceu junto, até cerca das 20 horas;
- 0 arguido dirigindo-se aos seus filhos, disse-lhes para pararem de jogar e prepararem-se para irem embora da praia pois já era tarde, estava frio e quase noite;
- Os menores continuaram a brincar com a bola, e encontrando-se o saco de praia entre eles, cada vez que atiravam a bola a areia caía dentro deste saco, ignorando os menores o que o pai lhes havia dito e pedido;
- Como estes continuavam a brincar o arguido disse-lhes novamente para pararem de atirarem a bola e vestirem-se, mas o menor ANGcontinuou a ignorar o pedido do seu pai, permanecendo a brincar com a bola, continuando a encher o saco com areia;
- Sendo que a dada altura a bola caiu dentro do saco que o arguido tinha acabado de arrumar de novo;
- As toalhas de praia ficaram cheias de areia, o arguido teve de retirá-las do saco, voltar a sacudi-las, o que já acontecia pela terceira vez;
- À quarta vez, como o menor ANG continuasse a não ligar ao que o pai lhe dizia, e com as toalhas e saco cheios de areia, o arguido dirigiu-se junto do filho;
- O arguido e assistente tinham uma empregada interna de nome Anka, que cuidava do todos os afazeres de casa, designadamente era quem tratava das refeições, da então família, cuidava e tratava da roupa, da limpeza da casa, etc.;
- Frequenta, ainda, as reuniões dos Alcoólicos Anónimos;
- 0 arguido é casado e tem dois filhos de 13 e 16 anos de idade que dependem economicamente dele;
- O arguido é gestor, trabalhando por projectos e estes não estão concluídos pelo que não aufere dinheiro;
- 0 arguido tem a Licenciatura em Gestão de Empresas;