rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dep: Levantei o dinheiro do Banco  e disse-lhe está aqui o dinheiro para o que for preciso.
Juíz: E quanto é que era?
Dep: Era no total, eu sei que no total com o que lhe tinha entregue, acho que era cento, do Banco  foi, cento e dezassete e quinhentos euros, mais ou menos ... "
Ao minuto 20:28m:
Dep: Esse todo que eu, esse todo que eu resgatei está em poder dele!, em poder dele!, porque era para nós ... "
Confessa então a Depoente que o levantou e tenta aventar a história da entrega do dinheiro ao ex-marido.
Tal sai gorado, efectivamente porque compulsando as demais escrituras e documentos, depoimento do cabeça de casal e documentos juntos pelo mesmo, a Recorrente não logrou provar a suposta entrega de uma soma tão avultada para que ficasse a mesma depositada num, suposto cofre, antes de ser feito qualquer negócio ou aquisição.
Devendo assim improceder o peticionado, mantendo-se as decisões tomadas pelo Tribunal a quo.
Assim, por maioria de razão, bem decidiu o Tribunal a quo com a inclusão de tais verbas no património a partilhar, na Relação de bens e posterior partilha.
Quantia esta que fez sua e a detém.
Inicialmente a Recorrente enceta, como já vimos a efabulação de um projecto comum de família, que levantou e resgatou centenas de milhares de euros para comprar um terreno em Vila Pouca de Aguiar, brade-se aos céus! E continua, dizendo que entregou, sem ter provado que o fez, naturalmente e em verdade, ao cabeça de casal!
Isto tudo para chegar onde pretende, que é ao património que o Cabeça de casal foi adquirindo ao logo dos mais de dez anos do divórcio, e que estoica e forçadamente erigiu, por sua conta e pagamento exclusivo, pois ainda hoje com 71 anos de idade trabalha arduamente, aliás como o fez toda a vida.
No que tange ao património adquirido pelo cabeça de casal, pós divórcio, muitos anos após, o mesmo não pode ser sequer tido nos presentes autos por via do determinado no artigo 1788 do
Devendo improceder na sua globalidade o recurso interposto pela Interessada e aqui Recorrente!
Quanto ao despacho a fls.680 dos Autos:
Deve mais uma vez improceder o peticionado pela Recorrente, dando-se aqui por reproduzido tudo o quanto anteriormente se alegou e provou sobre as Reclamações da Recorrente.
Do requerimento do cabeça de casal de fls. 862 e bem assim da reclamação da recorrente a fls. 871:
Nesta sede a Requerida e Interessada, vem novamente esgrimir o argumento, já por si anteriormente alegado, de que todas as verbas que resultaram estar na sua posse, de repente não existem, supostamente e no que não se concede, na data da interposição da acção de divórcio.
Assim se fazendo Correcta e Sã JUSTIÇA. O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. O objecto do recurso
Os certificados de aforro relacionados sob as verbas a e foram resgatados pela Requerida F., respectivamente, em 202006, 302006, 302006, 302006, 02006, 002006, 21200
O cabeça-de-casal subscreveu os seguintes certificados de aforro:
O cabeça-de-casal procedeu ao resgate dos certificados enunciados em e.
À data do divórcio, o cabeça-de-casal possuía 1 fio em ouro com uma cruz que usava sempre, aliança de casamento, 2 anéis em ouro, uma pulseira em ouro, um alfinete de gravata em prata e uns botões de punho.
À data do divórcio, a Requerida possuía uma aliança de casamento, conjunto de anel e brincos, dois anéis em ouro, dois pares de brincos em ouro, um fio de ouro e uma pulseira, alguns anéis e alfinetes em prata.
À data do divórcio, o cabeça-de-casal e a Requerida possuíam:
Mobília de quarto em castanho composta por cama, colchão, cómoda, duas mesas-de-cabeceira, uma cadeira e guarda-fatos.
Mobília de quarto composta por cama em ferro, colchão e duas mesas-de cabeceira em lacado branco;
No imóvel descrito sob a verba n. 92 existe:
Um móvel estante situado na zona da sala de estar.
Um móvel armário situado no corredor.
Um móvel sapateira.
Uma mesa redonda.
Um vídeo.
Um relógio em metal amarelo com base de mármore.
Uma máquina de café expresso com moinho incorporado.
Vários candeeiros de tecto.
Seis candeeiros de mesa-de-cabeceira.
Uma bicicleta estática.
Uma máquina de cortar relva.
Um aspirador.
À data do divórcio, o cabeça-de-casal e a Requerida possuíam igualmente:
A mobília de quarto de casal, em madeira de nogueira, composta por cama, colchão, guarda-fatos, duas mesas-de-cabeceira e uma poltrona.
Um quadro bordado a ponto de cruz e todos os objectos de decoração existentes no quarto do casal.
Dois tapetes turcos de quarto.
Candeeiros de mesa-de-cabeceira, com a base em estanho e o abat-jour em vidro desenhado.
Um estrado de colchão.
Um colchão de cama suplente.
Uma mesa de centro com tampo em mármore.
Seis almofadas de cadeira de tecido igual ao do sofá.
Uma carpete grande.
Uma mesa de apoio, com rodas e duas prateleiras.
Quatro bons cobertores.
Uma colcha feita em malha.
Um edredão.
Duas capas de edredão e capas de almofada iguais.
Um resguardo de colchão.
Duas almofadas.
Um cesto para roupa suja, em vime.
Um móvel da cozinha dos anexos.
Um fogão que estava na cozinha dos anexos.
Duas botijas de gás.
Um exaustor que havia sido comprado para a cozinha dos anexos.
Seis cadeiras com estrutura em inox e assentos e costas em madeira.
Duas cadeiras de jardim.
Uma mala de viagem.
Um rádio despertador.
Um televisor.
Um comando de televisão.
Um aquecedor a óleo.
Quatro panos de cozinha e duas toalhas de mesa.
Duas travessas de servir em inox.
Uma travessa redonda em pirex, duas saladeiras.
Cinco caixas plásticas para guardar alimentos.
Um espremedor de sumos.
Duas frigideiras, duas panelas em alumínio, uma escumadeira, uma concha de sopa.
Um fervedor em alumínio fundido.
Um açucareiro em inox
Seis pratos rasos, seis pratos fundos, seis tigelas, seis almoçadeiras e seis chávenas de café com os respectivos pires.
Duas canecas de barro uma grande e uma.
Seis garfos, seis colheres e seis facas; seis colheres de sobremesa e seis colheres de chá; colher de açucareiro, saca-rolhas e duas facas de cozinha.
Diversas garrafas de bebidas variadas.
Uma cuba para vinho em inox.
Uma máquina hidráulica, de esmagar uvas para fazer vinho directamente para os pipos, com a respectiva base e armação
Na serralharia, existe também uma secretária, uma estante metálica, um fax e um cofre.
O cabeça de casal adquiriu o veículo automóvel, marca Mercedes, matrícula , no decurso do casamento.
O forno e o fogão descritos nas verbas n. 30 e 37 e a máquina de lavar roupa não existem.
"Por despacho de fls. 401, foi a interessada F. notificada para prestar o seu consentimento para o levantamento do sigilo bancário nos termos requeridos pelo cabeça-de-casal a fls. 396 e ss.
A fls. 438 veio o cabeça-de-casal responder a este requerimento apresentado pela reclamante nos termos constantes do requerimento de fls. 437 e ss..
Custas pelo incidente a cargo do cabeça-de-casal e da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Sobre esses documentos pronunciou-se a interessada, invocando deles resultar que o cabeça de casal não relacionou diversos montantes/valores/acções, requerendo a apresentação de relação de bens adicional por parte do cabeça de casal no sentido de relacionar tais valores.
Ora, como daqui decorre, a interessada apresentou a sua reclamação contra a relação de bens, ao abrigo do disposto no então vigente art. 134, do Cód. Proc. Civil, tendo esse acto sido admitido, tal como o foram os seus requerimentos em que se pronunciou sobre o teor das informações obtidas junto das instituições bancárias, ao abrigo do disposto nos arts. 41 43, do actual Cód. Proc. Civil, respeitantes aos anteriores arts. 51 e 53, do Código então em vigor.
Não pode é a interessada, aqui recorrente, pretender apresentar sucessivamente, sem limites, regras e com desrespeito das normas processuais, requerimentos a responder aos do cabeça de casal no exercício do contraditório por este exercido, para além dos que apresentou.
Como tal, entende-se que o despacho proferido se limitou a providenciar pelo andamento regular dos autos, recusando os actos praticados impertinentes e meramente dilatórios, como é dever do tribunal, ao abrigo do seu dever de gestão processual cfr. art. /26, respectivamente do actual e anterior Cód. Proc..
Daqui decorre que o tribunal a quo apreciou e decidiu sobre a questão que se impunha apreciar e decidir.
As verbas 1 a 6 e 10, relacionadas na relação de bens apresentada antes da reclamação, referem-se aos seguintes direitos de crédito:
Verba n4
Verba n5
Verba n6
Verba n10
Tais verbas dizem respeito aos seguintes direitos de crédito:
Verba n11
Verba n12
Verba n13
Verba n14
A composição do património comum é, portanto, aquela que existia na data da proposição da acção e não em momento anterior e, só os bens existentes nesse momento devem ser objecto de partilha.
Como tal, na fase processual do relacionamento dos bens, importa definir os bens que devem ser relacionados.
É, aliás, este o ponto de vista sustentado pela recorrente na sua alegação.
Acontece que, como se referiu, a partilha entre o casal, que se visa no inventário instaurado, ocorre com a cessação das relação patrimoniais em virtude da dissolução do casamento por divórcio  cfr. art. 168 do, sendo a essa data que se deve atender para esse efeito.
Como decorre do Ac STJ de 2012 acessível via www.dgsi.pt, se, em casos como esses, um dos interessados se sentir prejudicado com esse acto de gestão praticado pelo outro, pode reagir através da propositura de uma acção de indemnização de perdas e danos conforme decorre do art. 168 n. 1 do Civil.
Face ao exposto, sem se encontrar definido esse direito, não podem esses valores ser relacionados e partilhados.
Constitui, ainda, motivo de impugnação, a apreciar e decidir, o facto de, como se aponta, no ponto 5 dos factos provados, não se ter feito constar que a quantia aí referenciada se encontrava na posse do recorrido.
Nessa parte, tem, pois, de improceder o requerido quanto a esse ponto.
Quanto aos pontos 25 e 26, dados como não provados, entende a recorrente que resultou da prova documental que efectivamente o Cabeça-de-Casal adquiriu após o divórcio tais bens, tendo referido ao Tribunal que o bem identificado em 26 dos factos não provados, foi adquirido com dinheiro comum do dissolvido casal.
Acontece que o tribunal a quo considerou não ter sido produzida prova quanto a tal factualidade, pelo que, a assim não o entender, deveria a recorrente ter vindo impugnar a decisão da matéria de facto, nos termos do art. 640, n. 1 do NCPC, especificando, para além dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados alínea, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea.
Assim, não basta simplesmente vir referir que o declarante afirmou o que diz ter afirmado, sem ter vindo sequer elencar a respectiva parte da gravação em que o fez e a razão porque é de valorar essa prova de forma diferente daquela que foi feita pelo tribunal a quo, em conjugação com as demais provas produzidas.
Acresce que, se assim fosse, sendo um facto pessoal ou de que o declarante/depoente devia ter conhecimento, e que lhe é desfavorável, sempre a existir confissão deveria ter ficado plasmada a mesma em acta o que dela não consta.
Como tal, é de manter essa matéria nos factos dados como não provados.
Custas do recurso pela recorrente e recorrida, em partes iguais.
Proc. n.  775/10T9LRA.C1-B.S1
Deste acórdão, o assistente veio arguir, ao abrigodo disposto no art. 37, n. 2, ex art. 42, n. 4, ambos do Código de Processo Penal, a sua nulidade com fundamento no disposto no art. 37, n. 1, al., do CPP. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212020, foi indeferida a reclamação apresentada.
O anterior artigo 36 da reclamação mencionava, conforme segue:
Esta interpretação vem diretamente violar o direito constitucional do interessado em ver a sua causa ser objeto de decisão, conforme comanda o art. 20 n 4 da Constituição Portuguesa.
Face ao exposto, esta interpretação viola diretamente, independentemente do sujeito processual, a garantia constitucional estipulada no art. 20 n 4 da Constituição, em virtude do interessado ver negado o direito a que a sua causa seja objeto de decisão.
Independentemente do sujeito processual, esta interpretação infringe o acesso ao direito e aos tribunais estipulado no art. 20 n 1 da Constituição.
Ora, como é entendimento que se admite ser prevalecente, é necessário que o Tribunal aprecie, de forma fundamentada, todas as questões pertinentes, suscitadas pelas partes em litígio, através do meio processual adequado, ainda que possa não ser necessário apreciar todos os argumentos invocados por aquelas.
Comecemos por recordar a cronologia dos factos que se mostram decisivos para as decisões até aqui prolatadas:
112019: foi prolatado o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que negou provimento ao recurso interposto do despacho que rejeitou a abertura de instrução que havia sido requerida;
112019: notificação ao assistente do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, por via postal registada
112019: o assistente interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
012019: despacho de não admissibilidade do recurso interposto por força do disposto no art. 40, n. 1, al., do CPP;
112019: reclamação, pelo assistente, do despacho de não admissibilidade;
Vejamos o que foi alegado na reclamação anterior quanto a este ponto:
na motivação
Da mesma forma, independentemente de ser irrecorrível, um acórdão pode ser, verificados os pressupostos de tempestividade e legitimidade, susceptível de recurso ordinário, o que compromete a fundamentação de direito em que o acórdão recorrido assenta. ...)
Ou seja, em parte alguma da motivação alega qualquer inconstitucionalidade.
nas conclusões
Assim, quando na anterior reclamação o Recorrente vem pretender que se analise a constitucionalidade ou não) da admissão ou não de recurso com base em regras do processo , maxime o art. 62, n. 2, als. e, do CPC era este o dispositivo referido no ponto 4, e não o art. 62, do CPC como agora apenas se decidiu expressamente no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212020 o agora que:
Este Supremo Tribunal de Justiça fundamentou a não admissibilidade do recurso pelo facto de já não ser possível o recurso por força do disposto no art. 43, do CPP.
Como referimos no acórdão agora reclamado:
E como se constata a partir da transcrição que fizemos acima, foi considerado expressamente no acórdão agora reclamado que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra era irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto nos arts. 43, n. 1, al. e 40, n. 1, al., ambos do CPP; só sendo, eventualmente, possível recurso para o Tribunal Constitucional. Ora, não havendo interposição deste recurso no prazo admissível art. 7, n. 1, da Lei n. 28/82, de 111), nem tendo havido arguições de nulidades daquele acórdão ou sido suscitado incidente de reforma, no prazo legal arts. 37, e 10, do CPP,), o acórdão transitou em julgado.
Por tudo o exposto, entendemos não haver nulidade, nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 21202
Custas pelo reclamante, com 3 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 26 de novembro de 2020
Decidindo pelos motivos supra transcritos que as liquidações em crise padecem de erro sobre os pressupostos de direito, devendo, assim, ser anuladas.
Pelo que, só nos resta concluir que os gastos foram suportados com viaturas ligeiras e, não com rendas do escritório, pelo que, nos termos o artigo 2, n. 1, al. do CIVA, o IVA foi deduzido indevidamente.
Termina, pedindo que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente.
A sentença recorrida assentou na seguinte matéria de facto:
O estacionamento referido em era utilizado indiscriminadamente por funcionários, fornecedores e clientes da Impugnante facto não impugnado e cf. contestação);
Em 12-09-2009, foi elaborado em nome da Impugnante um Relatório de Inspeção Tributária no qual consta, designadamente, o seguinte:
Contudo, as referidas facturas identificam claramente os encargos com estacionamento, devendo dessa forma os mesmos serem considerados no cálculo das tributações autónomas.
Correcções ao Cálculo do Imposto
Quadro 10 - Campo 365 Tributações Autónomas artigo 81 do
No exercício do seu direito de audição, o sujeito passivo não obstante mantenha a mesma posição já anteriormente demonstrada durante o procedimento de inspecção, ou seja, a de considerar tais encargos como custos de utilização dos seus escritórios, vem, entre outros argumentos, alegar o seguinte
Ponto 43 - "...) constatar que a utilização dos lugares de estacionamento pelos colaboradores da O........... é parte integrante/inerente da utilização pelos mesmos colaboradores dos escritórios - sede da empresa ...)"
cf. documentos a fls. 41 a 86 do SITAF e RIT junto ao PA apenso aos;
Em 18-09-2009, foi proferido despacho pela Chefe de Divisão da Inspeção Tributária, da Autoridade Tributária, a concordar com o RIT referido em cf. documentos a fls. 41 a 86 do SITAF e RIT junto ao PA apenso aos;
Em data incerta, os serviços da AT elaboraram a informação n. AJT- 117/2010, em nome da Impugnante, na qual consta, além do mais, o seguinte:
cf. documentos a fls. 96 a 136 do;
Em 07-05-2010, o Diretor de Serviços de Inspeção Tributária da AT proferiu despacho a concordar com a informação referida em cf. documentos a fls. 96 a 136 do;
Em 26-07-2010, os serviços da AT elaboraram uma informação em nome da Impugnante da qual se extrai, designadamente, o seguinte:
Em 19-09-2010, o Chefe de Divisão da Justiça Administrativa da AT proferiu despacho a concordar com a informação referida em cf. documentos a fls. 96 a 136 do;
Em 26-10-2010, deram entrada os presentes autos cf. carimbo aposto a fls. 1 dos;
Em 29-11-2010, os serviços da AT elaboraram uma informação em nome da Impugnante da qual se extrai, designadamente, o seguinte:
No tocante a Matéria de Direito, nada há a esgrimir, dado que não são invocadas quaisquer Preterições de Formalidades Legais, susceptíveis de colocar em questão, a legalidade e legitimidade das Liquidações contestadas.
- Perante o exposto, propomos o indeferimento do Pedido da Reclamante, cumprindo as instruções descritas, vertidas para a Informação atrás identificada.
- Para alicerçar a proposta de indeferir o Pedido formulado pelo Rogador, socorreu-se a Administração Tributária, através da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária), do brocado "in dubio pro fiscum".
- Muito embora não faça alusão, poderia o Contribuinte contrapor ou sugerir, a figura "in dubio pro reo".
- No entanto, detendo-nos profundamente sobre o tema em discórdia, extrai-se que, não se trata apenas de uma mera interpretação subjeciva dos factos, mas sim de matéria concreta, objectiva.
- Assim, de facto, não tinha o Sujeito Passivo o ensejo de usufruir da dedução do imposto em questão, pelo que, agiu em conformidade a DSIT, no acto da realização da Acção Inspectiva.
Em 30-11-2010, o Chefe de Divisão da Justiça Administrativa da AT proferiu despacho a concordar com a informação referida em cf. documentos a fls. 96 a 136 do.
Para julgar procedente a presente impugnação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
No que respeita ao erro de julgamento no enquadramento jurídico da causa, a recorrente afirma, em síntese, que estão em causa despesas relacionadas com veículos de uso pessoal dos trabalhadores da empresa e que como tal não são passíveis de dedução.
A sentença decidiu com acerto.
Sem embargo, no caso em exame, estão em causa despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizado indiscriminadamente por funcionários, fornecedores e clientes da Impugnante n. 3 do probatório).
Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto sobre o valor acrescentado, Cadernos IDEFF, n. 1,  Ed., p. 20
Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, 2006, p. 15
Código do IVA e RIT, notas e comentários, Clotilde Celorico Palma e António Carlos Santos, Almedina, 2015, pp. 257/25 Despacho proferido, em 17/09/2020, P. -837/19, Super Bock Bebidas Autoridade Tributária e Aduaneira, in www.curia.eu).
Fls. 176/179, dos autos.
Conclui dizendo que o contrato é nulo por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor, nos termos do n 3 do artigo 410, conjugado com o artigo 220, ambos do Código Civil e que, além do mais, sempre seria anulável, nos termos do art. 251 do Código Civil, por haver erro que atingiu os motivos determinantes da vontade da Autora.
Que, caso assim não se entenda, o contrato seja anulado por haver erro que atingiu os motivos determinantes da declaração da Autora supra expostos, nos termos do artigo 251 do
Foi proferido despacho saneador, foi fixado o objecto do litígio e foram delimitados os temas de prova.
É fundamento específico de recorribilidade:
A Recorrente foi interpelada para cumprir o contrato promessa.
Enquanto modo de extinção do contrato, que opera através de declaração receptícia, a resolução ocorre no momento em que a declaração se torna eficaz nos termos do artigo 22 do
Em março de 2014 a A. pediu apoio judiciário para intentar a presente ação.
Em Março de 2014 o contrato já estava resolvido, já não podendo produzir quaisquer efeitos entre as partes.
Resolvido o contrato não pode em data posterior ser solicitado que seja reconhecida a nulidade de um contrato que já não produz efeitos, por já ter sido anulado art. 433 do.
Porquanto, salvo o devido respeito, a presente ação sempre estaria condenada ao insucesso porque quando deu entrada em juízo o contrato já não existia e não foi pedida a imputação das razões justificativas da resolução do contrato.
Contrariamente ao alegado pela Recorrente o Tribunal não julgou que o exercício de um suposto direito pelas vias judicias, por si só, constitua uma abuso de direito.
Nesta parte a Recorrente omite de forma premeditada um conjunto de factos que foram dados como provados e cuja apreciação não é posta aqui em causa. arts. 8, 17, 18, 19, 20, 25, 26 e
O abuso de direito verifica-se quando, admitido um certo direito como válido em tese geral, todavia no caso concreto aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça.
A situação da confiança investida pela Recorrente justifica que a alegação do vício de forma, por si, constitua um abuso de direito
O pedido de reforço de sinal que a A. fez é indicador de que a invocação da nulidade constitui um abuso de direito art. 334 do.
Nestes termos e nos demais de direito, deve a sentença Recorrida ser mantida na totalidade.
Saber se o contrato-promessa celebrado entre as partes está ferido de nulidade por ter sido omitido o reconhecimento presencial das assinaturas que é imposto por lei;
Saber se a invocação dessa nulidade por parte da Autora corresponde a abuso de direito.
No dia 26/11/2012, em Caldas da Rainha, a Autora, como promitente compradora celebrou um contrato-promessa de compra e venda com a Ré, como promitente vendedora.
O objecto do contrato-promessa é um prédio urbano para habitação, sito na Rua  ...) , concelho de Caldas da Rainha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n 3657/20051028 e inscrito na matriz sob o n 210
Não foi efectuado o reconhecimento presencial das assinaturas das promitentes, Ré e Autora.
Na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha e na Caderneta Predial da Autoridade Tributária e Aduaneira consta uma área total de 230 m2, uma área coberta de 154 m2 e uma área descoberta de 76 m
A Autora visitou o imóvel com o Sr. .. .
A Autora pretendia habitar permanentemente o imóvel objecto do contrato-promessa.
O logradouro, com a dimensão constante na matriz, era um dos motivos essenciais para a aquisição daquela moradia.
A Ré recebeu o imóvel, objecto da presente acção, por herança testamentária em 200
A Ré nunca habitou no imóvel.
A Ré nunca fez obras, nem acrescentou nada no imóvel.