rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegaram, para tal e em suma, que por contrato de arrendamento celebrado em 1 de Janeiro de 1966 entre F e o autor B aquela deu de arrendamento ao autor o prédio urbano sito na , n..., freguesia , Porto, inscrito na matriz sob o artigo 5349 composto de casa de habitação de rés-do-chão com logradouro, contrato que se manteve em vigor. Mais alegaram que foi comunicado ao inquilino/autor por carta datada de 9 de Março de 2006, registada, que a então proprietária iria constituir uma sociedade imobiliária e transferir os seus imóveis para tal sociedade, pelo valor correspondente ao valor patrimonial e desde então o autor passou a depositar o valor da renda mensal na conta indicada na comunicação.
Mais alegaram que os réus não comunicaram aos autores o projecto da venda e a cláusulas do respectivo contrato, pelo que só tomaram conhecimento da mesma em 19/11/201
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam a seguinte questão que importa apreciar:
A-Fundamentação de Facto: Factos Assentes:
Em 1 Janeiro de 1966 F cedeu ao autor B, por contrato verbal, o uso e fruição do prédio urbano sito na , n .., freguesia , Porto, inscrito na matriz sob o artigo 5349 composto de casa de habitação de rés do chão com logradouro.
Contrato que se mantem em vigor.
E em 19 de Novembro de 2019 os AA. viriam a obter cópia da escritura a que respeita a dita compra, cópia emitida em 20 de Janeiro de 202
Tendo em 16-11-2019 o autor pedido certidão permanente de registo predial online que após pagamento lhe foi disponibilizada em 18-11-2019 e obteve certidão com o teor da informação total no SIRP da descrição e inscrições referentes ao dito prédio descrito sob o n 5184/20050926 da freguesia  do concelho do Porto.
Os réus não comunicaram aos autores o projecto da referida venda do locado e as cláusulas do respectivo contrato, nomeadamente a identificação do comprador e o preço de venda e condições do seu pagamento.
Das quais os AA. só viriam a tomar conhecimento através da cópia da escritura obtida em 11201
O tribunal recorrido concluiu que, na referida data, o arrendado não detinha aquela autonomia, considerando que:
alegam ainda que nada impedia que os mesmos pudessem ser autonomizados não era necessária licença de utilização, nem estavam sujeitos a operações de; por isso, em 202019, o réu E viria a requerer a desanexação do prédio locado com a indicação da composição que o mesmo já tinha, tendo o prédio locado sido desanexado do prédio descrito na CRP do Porto sob o n 5184 da freguesia  e passou a estar autonomamente descrito nessa CRP sob o n 10859 da mesma Freguesia.
Ac. do STJ de 202016 relator: Tavares de:
A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 4, n. 1, do RAU, e da eliminação do n. 2 deste artigo, apoiando-se ainda no propósito do legislador de 2006, corroborado pelas ulteriores medidas legislativas adoptadas pelas Leis n. 42/2017, de 14-06, e n. 64/2018, de 29/1
E, como bem referiu também o tribunal recorrido, para a ponderação dessa alegada autonomização jurídica é perfeitamente irrelevante a alegação de que o arrendado era susceptível de ser autonomizado embora não o fosse na data em que foi concretizada a compra e - como decorre, aliás, do facto de ter acabado por ser autonomizado em 2019, por iniciativa do Réu E que veio a requerer a sua desanexação, passando o prédio a estar autonomamente descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n. 10859 da mesma.
Como decorre do exposto, o que é relevante para este efeito é que, na data em que o acto de transmissão foi concretizado, o arrendado fosse já um prédio fracção autónoma) autonomizado juridicamente não interessando saber que o podia ser ou que atingiu esse estatuto jurídico mais.
Na verdade, o que interessa, para este efeito, saber é apenas se o local arrendado na data em que a compra e venda se efectivou era um prédio autónomo em termos jurídicos permitindo, por exemplo, que pudesse ser vendido.
Ora, é patente que isso não sucede no caso concreto, independentemente de o local arrendado poder ter a referida autonomia física ou material ou fiscal.
Neste mesmo sentido se pronunciou o ac. da RP de 12020 relatora Márcia também já citado nos seguintes termos:
Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n. 299/202011, se o local arrendado não for passível de individualização jurídica, sobre ele não pode incidir jus in re artigo 40, n. 2, do Código, uma vez que só após a constituição da propriedade horizontal que não existe enquanto não houver é que o arrendatário pode tornar-se proprietário exclusivo do local arrendado.
Decidiu, pois, correctamente o Tribunal Recorrido quando concluiu que:
Cfr. acs. do STJ de 102016 e de 202016 relator: Tavares, e o ac. da RP de 9 2020 relatora: Márcia, in dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 202016 relator: Tavares de, in dgsi.pt.
, no entanto, a nova redacção resultante da reforma de 2018 que já foi declarada.
Porém, a decisão judicial que determinou a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao Requerente esgotou as suas finalidades nas disposições constitucionais e legais contantes na CRP e no CPP.
E não existe norma que preveja a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, enquanto situação que determina a suspensão desse direito.
Em primeiro lugar, porque erra nos pressupostos de facto, uma vez que o vínculo do Requerente advém de um ato de nomeação e não de um contrato.
O Tribunal a quo errou no julgamento, ao considerar que a decisão nunca poderia vir a ser outra, ainda que essa formalidade tivesse sido cumprida.
Examinadas as alegações de recurso, no seu conjunto, verifica-se que o Recorrente insiste em efetuar juízos perfunctórios, incongruentes e até falaciosos, interpretando o quadro legal aplicável conforme mais lhe convém, de modo a fazer prevalecer a sua situação processual.
A sentença recorrida considerou provados os factos que passamos a reproduzir:
A informação referida na alínea precedente foi comunicada ao Comandante-Geral da Polícia Marítima por comunicação de 112020, cfr. fls. 1 a 3 do processo administrativo.
b. Nomeio como instrutor do processo o .. Chefe PM H.., devendo ser-lhe remetido o presente despacho bem como o expediente recebido da parte do DIAP de Faro.
Tendo em consideração que ao .. Subchefe da Polícia Marítima F.. foi aplicada medida de coação privativa da liberdade, facto que afeta o seu vínculo funcional e respetiva continuação do seu exercício profissional, desde o momento da sua determinação e enquanto a mesma perdurar, determino, ainda, o seguinte:
Remeta-se o presente despacho e demais expediente ao instrutor nomeado ao processo.
Comunique-se o presente despacho e expediente ao Comandante Local da Polícia Marítima de Faro, ao  Comandante Local da Política Marítima de Faro, e aos serviços do Comandante-Geral da PM para os devidos efeitos.
Notifique-se no imediato o .. Subchefe da Polícia Marítima F.., em especial no que concerne ao estabelecido em
E. O Requerente tomou conhecimento da comunicação referida na alínea precedente no dia 112020, cfr. fls. 11 do processo administrativo.
F. O Requerente não foi ouvido antes de ter sido proferida a decisão referida na alínea, cfr. acordo.
G. O Requerente encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora, cfr. facto não impugnado.
H. O agregado familiar do Requerente é composto por si, pela sua esposa e pelo filho de ambos, cfr. facto não impugnado.
J. O agregado familiar do Requerente não dispõe de outra fonte de rendimento para além da referida na alínea, cfr. facto não impugnado.
A esposa do Requerente padece de síndrome depressivo, cfr. documento não numerado junto com o requerimento inicial.
O filho do Requerente é estudante e carece de necessidades educativas especiais, por sofrer de somatodispraxia, cfr. documento a fls. 39 paginação eletrónica).
O. Em 202021 o Requerente deu entrada da ação principal correspondente aos presentes autos, tendo-lhe sido atribuído o n. 49/20BELLE, cfr. consulta Sitaf.
A decisão da matéria de facto atentou na matéria alegada pelas partes e que se deve admitir por acordo e na análise crítica dos documentos constantes dos autos, incluído o processo administrativo, tudo o que aqui se dá por integralmente reproduzido, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
O Recorrente é subchefe da Polícia Marítima.
Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 1 a 2;
Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 2 a 3, salvo no que respeita ao plano anual de recrutamento;
Procedimento concursal, previsto no artigo 3;
Organização das carreiras, previsto no n. 1 do artigo 7, nos artigos 8, 8 e 8 e no n. 1 do artigo 8;
Como impõe o n 3 do artigo 9 do , na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
No caso a medida de prisão preventiva foi imposta ao Recorrente/arguido ao abrigo da alínea do n 1 essa norma, ou seja, por haver fortes indícios da prática de crime doloso de tráfico de estupefacientes, punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
Pelo que ainda que não tenha sido decretada a medida de coacção de suspensão de actividade cuja aplicação exige, de acordo com o disposto no n 1 do artigo 199 do CPP, apenas que o crime imputado seja punível com pena de prisão de máximo superior a 2, o efeito, na prática, é o mesmo, por se encontrar detido, preso no estabelecimento prisional em que se encontra, o Recorrente não pode exercer a sua actividade profissional.
Bem decidiu o juiz a quo, suportado nos acórdãos deste tribunal de 2019, proc. n 1131/1BESNT e de 2015, proc. n 12219/15, consultáveis in www.dgsi.pt.
Mas pode ter eficácia retroactiva nas situações indicadas no artigo 156 do mesmo Código.
Pelo que também não procede este fundamento do recurso, ainda que com fundamentação diversa da da sentença recorrida.
Nada mais vindo a alegado a este propósito no recurso, também este fundamento não pode proceder.
Citado o  réu, veio o mesmo contestar, suscitando a sua ilegitimidade, por o  réu não ser trabalhador do  réu, que apenas cede o espaço e o equipamento para os médicos exercerem a sua profissão mediante contrapartida, não existindo contrato de trabalho, nem de prestação de serviços com aquele outro. O autor é que escolheu o médico por quem queria ser consultado, em  lugar, Dr. e depois o  réu, com quem celebrou contratos de prestação de serviços ao qual o  réu é completamente alheio; mais impugnou todos os factos alegados pelo autor para sustentar o pedido bem como os danos, por serem alheios aos réus e serem excessivos.
Entretanto, por decisão do tribunal da Relação .., foi revogada a decisão de admissão na qualidade de interveniente acessório para o ser na qualidade de interveniente principal.
Após algumas vicissitudes dos autos, em 02020 foi proferida uma sentença com o seguinte teor:
Absolve-se o 2 R. dos pedidos contra si formulados.
Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento, art. 527 do sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao A.).
Dispensa da taxa de justiça remanescente
A decisão judicial de dispensa do remanescente da taxa de justiça assume, por força do procedimento estabelecido na lei, características excepcionais e depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes.
A fim de decidir acerca da maior, ou menor, complexidade da causa deverá ter-se em conta os factos índice que o legislador consagrou no artigo 530, n 7, do P.Civil anteriormente , art 447-A,, segundo o qual:
Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que:
Para efeito da apreciação da conduta processual das partes deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual art 8 do P.Civil.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n 7 in fine do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, dispensam-se totalmente do pagamento da taxa de justiça remanescente o 2 R e dispensa-se parcialmente o 1R e a Interveniente, na proporção de 90% e o A. na proporção de 40%, devendo pagar o 1R e Interveniente pagar 10% e o A., 60%, respectivamente do remanescente da taxa de justiça.
Em 102021 este Tribunal da Relação .. proferiu um Acórdão em que pode ler-se, no segmento dispositivo:
Aos valores em causa acrescem juros de mora, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento.
Custas da acção, na proporção do decaimento tendo em conta o valor dela e o valor final em que ela, pelos réus 35% para o réu, 35% pela seguradora; 30% para a ré); o autor está dispensado de custas por beneficiar de apoio judiciário nessa modalidade.
Inconformado, vem o autor AA interpor recurso para este Supremo Tribunal.
A terminar a sua alegação formula as seguintes conclusões:
"A. No dia 102021 foi proferido Acórdão do Ilustre Tribunal da Relação .. que
O A., ora Recorrente, vem, pelo presente, recorrer da matéria de direito da decisão supra mencionada.
E. Em primeiro lugar, cabe dizer que deve a recorrida sentença ser considerada nula nos termos do artigo 61 n. 1 alínea do Código de Processo Civil, porquanto esta contem uma contradição nos seus próprios termos que dita a impossibilidade de compreender devidamente o valor global da indemnização e a articulação da responsabilidade dos R.R., ou seja, por que quantia da indemnização é responsável cada um dos ora Recorridos.
F. Nestes termos, a decisão de que ora se recorre violou o artigo 61 n. 1 do CPC.
O. Pelo que, no que toca a implantação das lentes multifocais no Recorrente, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, estamos perante um cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Recorrido BB e o Recorrente, pelo que, se verifica o facto ilícito originador de responsabilidade contratual do artigo 79 do Código Civil, que se consubstancia na má prática médica.
P. Pelo que, em rigor, consideramos que esta norma foi violada na interpretação feita pela sentença recorrida.
Q. Andou também mal a douta sentença no que toca ao não considerar a violação de deveres de cuidado e proteção em fase de pós-operatório.
R. Resulta da matéria de facto provada que o ora Recorrido BB manteve uma postura despreocupada e negligente em face das queixas do Recorrente.
Z. Neste sentido, o quantum indemnizatório fixado pelo tribunal a quo viola o artigo 56 , porquanto não aproxima sequer o ora Recorrente da situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso que implicou a perda de anos de vida do ora Recorrente.
Assim sendo, a decisão Tribunal da Relação quanto ao montante fixado a título de danos não patrimoniais viola o artigo 56 , porquanto tal nunca possibilitaria cobrir todos os danos que o Recorrente sofreu em função da lesão que lhe foi causada pelo ora Recorrido BB e que foram dados como factos provados.
EE. No que toca aos danos morais, constantes do artigo 49 do Código Civil, estes nunca poderão ser repostos por inteiro, mas a compensação atribuída visa aligeirar e trazer algum conforto económico para a situação em que o lesado se encontra.
FF. Quanto a estes, resultam de forma clara e inequívoca da matéria de facto disponível que os seguintes danos entre:
HH. O ora Recorrente deixou de ver e interagir com a filha, ficou incapaz de fazer a barba e cortar as unhas dos pés e sofreu um depressão major clinicamente comprovada por diversos especialistas na área.
KK. O ora Recorrente, que era uma pessoa sociável e que gostava de estar com os amigos e família, tornou-se numa pessoas introvertida, ansiosa e deprimida, não consigo estabelecer relações interpessoais como anteriormente.
O ora Recorrente perdeu o seu trabalho e continua até hoje desempregado.
NN. Tudo isto terá de ser tido em conta no quantum indemnizatório a título de danos não patrimoniais pois só assim se fará a costumada justiça.
Também a ré seguradora Ageas vem recorrer do Acórdão, afirmando que não pode ser condenada para lá da responsabilidade do segurado.
- A impugnação da sentença deduzida pelo A. não representa que o A. pretenda uma condenação pelo dano em dobro, não sendo isso que resulta da pretensão da apelação, como a entenderam os apelados e que procedeu.
- Em lugar de condenar como a sentença apenas o 1 réu pelo dano o douto acórdão passou a condenar dois o que se comporta no objecto postulativo recursivo do A.
Recorre, por fim, ainda a ré clínica IMO.
Termina as suas alegações concluindo:
Atendendo a que as rés IMO e Ageas haviam apresentado requerimentos, o Tribunal da Relação .. proferiu, em 202021, um Acórdão que conclui assim:
"- indefere-se o pedido de rectificação de erro material feito pelo réu IMO.
Custas pelo IMO, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça pelo pedido na qual se imputará a taxa de justiça paga pelo.
indefere-se o pedido de rectificação de erro material feito pela AGEAS.
Volta a apresentar requerimento a ré clínica IMO, com o seguinte teor:
Contra-alegou o autor AA, dizendo, em conclusão:
"A. O Recorrido AA padecia desde os 6/7 anos de idade, de miopia elevada, associada a estigmatismo, no olho direito 7 dioptrias de miopia mais 1,25 de estigmatismo e para olho esquerdo com 7,25 dioptrias mais de 1 de estigmatismo.
Em 2004, o Recorrido AA passou a ser seguido no Recorrente IMO pelo Recorrido BB.
F. Após a operação, o Recorrido AA teve diversas consultas com o Recorrido BB nas instalações do Recorrente IMO.
G. Nessas consultas, o Recorrido AA demonstrou-se sempre bastante insatisfeito com os resultados, especialmente com as dificuldades com a visão intermédia.
J. A 212005, o Dr. considerou que seria melhor aguardar algum tempo, mas manteve o compromisso de efetuar a substituição das lentes findo esse período.
O. Posto isto, deve o Recorrente IMO responder nos termos do artigo 80 n. 1 do Código Civil,
P. não colhendo, portanto, o argumento de que o Recorrente IMO não deverá ser responsabilizado pela atuação do Recorrido BB.
Contra-alegou, por sua vez, o réu BB, que conclui:
Contrariam a matéria de facto provada e fixada nos autos, as afirmações contidas nas conclusões,,,,,,,,,,,,,,, e que, por versarem apenas matéria de facto, não podem ser atendidas no presente recurso por não se enquadrarem nas situações que são objeto deste recurso, conforme resulta expressamente do disposto no artigo 674 e do artigo 682, n 2 do CPC.
Em 302021 proferiu o Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação um despacho em que pode ler-se:
Este TR., no acórdão de 25/02/2021, já se pronunciou, substancialmente, embora a título de pedido de rectificação, sobre as nulidades arguidas nos recursos.
O requerimento de 11/03/2021 está dirigido ao STJ e, aliás, versa a mesma questão.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são as de saber:
No recurso do autor
) se o Acórdão recorrido é nulo nos termos do artigo 61, n. 1, al., do CPC; e
) se a indemnização por danos não patrimoniais deve ser aumentada.
No recurso da ré Ageas
) se o Acórdão recorrido é nulo nos termos do artigo 61, n. 1, als. e, do CPC; e
No recurso da ré IMO
) se a ré clínica é responsável pelos danos do autor.
O autor nasceu a /11/195
A sua profissão era, em 2004, a de .
Em 11/04/2002, o autor recorreu aos serviços oftalmológicos prestados pela ré IMO.
O autor padecia desde os 6/7 anos de idade, de miopia elevada, associada a estigmatismo, no olho direito 7 dioptrias de miopia mais 1,25 de estigmatismo e para olho esquerdo com 7,25 dioptrias mais de 1 de estigmatismo.
Situação que se mantinha em 2002, quando foi, pela primeira vez, observado no IMO, em 11/04/2002, pelo Dr. , director clínico do IMO, primeiro médico que o assistiu.
Para poder ter uma visão correspondente a 100%, em cada olho, 10/10, o autor carecia de correcção, de utilizar óculos com as seguintes dioptrias: para o olho direito, 7 dioptrias de miopia mais 1,25 de estigmatismo, e, para o olho esquerdo, com 7,25 dioptrias mais 1 de estigmatismo.
Em 2004, o autor regressou ao IMO e marcou consulta para o réu e passou a ser por este seguido.
A 06/09/2004, o réu informou o autor, em consulta, que o seu quadro clínico se mantinha inalterado, desde 2002, e só poderia reduzir a miopia através da inclusão de uma lente ocular fáquica, por não ter espessura de córnea para reduzir a miopia através da cirurgia a laser, libertando-se dos óculos que o acompanhavam desde os 6 anos, tal como era a sua intenção.
Após ter realizado esta consulta, o autor voltou a marcar consulta com o réu, em 19/07/2005 e, nesta data, o quadro clínico era diferente daquele que tinha apresentado, em 06/09/200
O quadro clínico que o réu apresentou, na consulta de 19/07/2005, foi o seguinte, citando-se nesta parte o que consta da ficha clínica do auto:
"19/07/2005: Sente algumas perturbações e cefaleias.
Antes de 19/07/2005, a visão do autor, com correcção, com a utilização de óculos era de 10/10, ou seja de 100%, tendo observado, nesta consulta, com a mesma correcção e em ambos os olhos, passado a ser de 7, ou seja, de 7/10, ou seja, de 70%.
Nessa consulta de 19/07/2005, foi diagnosticado pelo réu ao autor o aparecimento de uma facosclerose dos cristalinos, vulgo cataratas, que é situação comum em doentes com o quadro de miopia e com a idade do assistente.
É muito frequente, em doentes, com o quadro clínico do autor, o aparecimento de cataratas a partir dos 40 anos.
Também informou que as lentes intra-oculares multifocais, tecnis-multifocal, permitem aumentar a acuidade visual ao longe e ao perto.
Foi a 12/09/2005 que foram efectuados ao autor todos os testes necessários ao cálculo das lentes intra-oculares a implantar, testes que nunca poderiam ter sido efectuados no dia em que se efectuou a operação, na medida em que, nesse dia as lentes tinham, obrigatoriamente, que estar disponíveis para serem colocadas ao paciente.
O autor quando recebeu a declaração referida em 27 ficou apreensivo, pois nunca lhe tinha sido referido que a operação era para as cataratas.
Em 29/09/2005, o réu assinalou na sua ficha clínica que o autor apresentava uma visão binocular 10/10 e conseguia ler ao perto sem óculos.
Por atestado médico emitido pelo réu, a 29/09/2005, nessa mesma consulta, atesta que autor não pode cumprir as suas obrigações profissionais por um período previsível de 18 dias, em virtude de se encontrar doente.
Ainda, nessa consulta, o réu prescreveu óculos ao autor, conforme resulta da análise do doc.12 que se dá por reproduzido.
O autor adquiriu os óculos prescritos pelo réu.
No dia 04/10/2005, o autor teve nova consulta com o réu, nas instalações do IMO, na qual foi acompanhado pela sua mulher e na qual o réu disse ao autor que as lentes estavam correctas para ver ao longe.
Disse, também, que para a visão ao perto teria de retirar os óculos.
Esta resposta provocou uma enorme perturbação no autor.
Entre os dias 06/10/2005 e 13/10/2005, o autor tentou contactar, por várias vezes, telefonicamente o réu.
No dia 12/10/2005, o autor conseguiu falar com o réu, o qual lhe disse que estava a tentar encontrar umas lentes para a visão intermédia junto de uma marca conceituada de lentes.
No dia 13/10/2005, o autor recorreu aos serviços da Dr EE, médica psiquiatra, conforme resulta do recibo doc.15 dado por reproduzido.
A Dr EE prescreveu ao autor medicamentos, conforme se comprova da análise do doc.16 dado por reproduzido.
No dia 14/10/2005, o autor teve nova consulta com o réu, nas instalações do IMO.
Nessa consulta, o autor questionou o réu sobre quanto tempo ainda iria durar o pós-operatório.
E informou-o que ainda mantinha problemas com a visão, nomeadamente ainda tinha névoas nos olhos e sensações de corpos estanhos nos mesmos.
O optometrista FF, a quem o autor recorreu para a montagem das lentes, não logrou entender o que era montagem anómala.
As lentes referidas em 59 não produziram quaisquer melhorias na visão intermédia do autor.