rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Senhor Dr. F tem vindo a perturbar reiteradamente os trabalhadores da Sociedade, criticando e desvalorizando sem critério a situação actual da Sociedade e a continuidade da respectiva actividade, o que tem contribuído para destruir valor e para a criação de um sentimento de insegurança e desconforto dos trabalhadores;
O Senhor Dr. F tem-se vindo a aproveitar, em benefício próprio, de bens da Sociedade e a utilizar, abusivamente, os poderes de que dispõe;
A gestão corrente da Sociedade tem vindo a ser assegurada pelo Senhor Dr. R, com o auxílio da diretora da Sociedade, Senhora Dr. RC, sem qualquer contributo válido ou construtivo do Senhor Dr. F que recusa o diálogo a este respeito e, por várias vezes, manifestou o seu propósito de terminar a atividade, fechar e liquidar a Sociedade;
destituir, com efeitos a partir do presente dia vinte e seis de abril de dois e dezanove, o Senhor Dr. F do cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade.
A matéria de facto foi considerada provada por acordo das partes, nos termos do artigo 57, n. 2 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração a certidão permanente das Rés, os estatutos da Ré  S.A. e a acta de fls. 53 a 5
Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Civil:
Vejamos se assim ocorreu.
No caso dos autos, o que vem invocado pelos Recorrentes é a violação do princípio do contraditório.
O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo , visando permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afectada possa pronunciar-se sobre a mesma, como decorre do art. 3, n. 3 do Código de Processo Civil:
"Necessidade do pedido e da contradição
Só é legitimo dispensar a audição da parte contrária em casos de manifesta desnecessidade, o que pode ocorrer quando:
Ora, são estes os artigos da p.em questão:
"15Quanto aos fundamentos da anulação: o administrador em causa, 3 Réu, tinha visto já caducado o seu mandato.
Na verdade, o administrador 3 Réu foi nomeado para o período 2015-2018 cfr. certidão comercial pelo que esse mandato cessou em 31 de Dezembro de 201
Contudo, como assinala a doutrina, enquanto não se produzir nova nomeação, os administradores cessantes deixam de ser administradores de direito e passam a ser meros administradores de facto.
Os administradores meramente de fato estão limitados aos poderes de simples gestão corrente da sociedade.
E o que nunca poderão fazer é usá-los em má fé e contra os restantes sócios, tomando deliberações que tocam nos elementos fundamentais da sociedade.
Perante este vício, cumpre proceder ao seu enquadramento jurídico, sendo que a respeito desta nulidade, dois entendimentos se prefiguram.
Neste sentido António Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Ed., pág. 26 e 27, onde pode ler-se: ") a questão nem sempre encontra resposta tão evidente noutros casos, designadamente quando é cometida nulidade de conhecimento oficioso ou em que o próprio juiz, ao proferir a sentença, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa.
Finalmente, veja-se o que refere Miguel Teixeira de Sousa, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2/6/2020, Proc. n. 496/10TVLSB.LS1, disponível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=decis%C3%A3o+surpresa:
"A questão a resolver é a seguinte: uma decisão-surpresa é uma nulidade processual nos termos do art. 19, n. 1, CPC ou uma nulidade da sentença de acordo com o estabelecido nos art. 61, 66 e 68 CPC?
As custas devidas pela interposição do Recurso são a cargo do Apelado, nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Com efeito, conforme resulta dos factos alegados e provados, a R.  S.A. detém a totalidade do capital social da Ré  S.A., encontrando-se numa relação de domínio total.
Alegou quanto ao que ora nos interessa e em síntese, que o administrador 3 Réu foi nomeado para o período 2015-2018, pelo que esse mandato cessou em 31 de Dezembro de 201
Seguidamente invocou ainda factos tendentes a sustentar a nulidade das deliberações por abuso de poderes.
Por outro lado, é conhecido o brocardo latino iuranovit curia o tribunal conhece o com consagração no actual art 5 n 3 do CPC/13 anteriormente no art 664 1 parte, do CPC/95).
No caso dos autos, foi o próprio autor quemalegou, concretamente na petição inicial, entre outros factos, que, "ao decidir unilateralmente a destituição de um administrador e nomeação de outra pessoa em sua substituição, o administrador e aqui
Assim, não declararia a nulidade da sentença a fim de ser cumprido o contraditório relativamente ao enquadramento da nulidade da deliberação na alínea do art. 411 do Código das Sociedades Comerciais.
Maria Manuela Espadaneira Lopes
"Acresce que, tendo sido o Oponente citado no dia 7 de outubro de 2015, eventuais causas interruptivas também não lhe são oponíveis, porquanto, por força do disposto no n. 3 do art. 4, aquela citação ocorreu no quinto ano posterior ao da liquidação, a qual se refere a 1996;
A esta questão respondemos que o artigo 1, n. 2 do refere que os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento em que ocorrem;
- A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica:
No caso em análise, verifica-se que a questão objecto da Revista consiste em saber se no caso de divida exequenda cujo prazo prescricional se inicia em 97, o efeito interruptivo da instauração da execução fiscal, nos termos do n3 do art 34 do CPT, produz efeitos na contagem do prazo de prescrição aplicável, previsto na LGT, cujo termo inicial ocorreu em 1 de Janeiro de 1999 e em que a citação do responsável subsidiário se verificou em 201
Sobre tal questão, pronunciou-se o douto Acórdão recorrido no sentido de que:
O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Sintra que julgara procedente oposição deduzida por responsável subsidiário em virtude da prescrição da dívida exequenda IVA de vários períodos do ano de, decisão com a qual a AT não se conforma.
Não obstante a alegação da recorrente, não estamos minimamente convencidos da necessidade da revista.
Custas do incidente pela recorrente,
Lisboa, 24 de Março de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
P. 1762/14T8PTM.E1
Atenta a simplicidade da causa veio a ser dispensado o despacho-saneador.
- Em face dos elementos de prova constantes dos autos, com o devido respeito, deve considerar-se errónea a decisão sobre a matéria de facto.
- Da conjugação da prova documental, junta aos autos, com as declarações da testemunha, tal factualidade deveria ter sido dada por provada.
- Do depoimento da testemunha, ainda que não alegado na petição inicial, nos termos do disposto no art. , n. 2, do CPC, devem ser considerados como provados os seguintes factos:
- Os fundamentos que permitem a resolução do aludido contrato, não se resumem apenas ao estabelecido no n. 2 da sua cláusula oitava.
- Perante a factualidade que deve ter-se por assente, deveriam ter-se aplicado as disposições dos artigos 406, 627, 640, 798, 810 e 811 do Código Civil.
- Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente apelação ser julgada procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e substituída por decisão que condene o réu, Paulo Jorge Patrocínio da Venda, nos pedidos deduzidos pela autora na presente ação, fazendo-se, assim, a costumada Justiça.
Pelo 2 R. não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
A Autora celebrou com os Réus, no exercício da atividade comercial própria da Autora e da  Ré para o estabelecimento comercial desta o contrato n, datado de 29-09-2014, de fornecimento de café, comparticipação publicitária, comodato de equipamento, nos termos descritos de fls.5 a 9, para as quais se remete e se dão por integralmente reproduzidas.
Tendo declarado obrigar-se a adquirir 200Kgs daquele produto de café, num mínimo mensal de 20 kgs.
A autora enviou a carta para a 1 Ré para duas moradas distintas: Sítio 111, 550-257 Portimão, tendo a mesma vindo devolvida com menção de objecto não reclamado e para a Urbanização São, n12, Quinta da, 8500-396 Portimão, que veio devolvida ao remetente sem menção do motivo.
A autora enviou a carta para o 2 Réu para a morada do, Corte, 8550-257 Monchique, que veio devolvido com menção de objecto não reclamado.
As cartas remetidas para a 1 Ré foram-no para duas moradas distintas: Sítio 111, 8550-257 Monchique, que veio devolvida com menção de objecto não reclamado e para a morada Urbanização S., n12, Quinta da, 8500-396 Portimão, com menção de devolução ao remetente sem motivo.
A carta remetida ao 2 Réu foi-o para a morada, Corte, 8550-257 Monchique, que veio devolvida sem menção de motivo.
O equipamento referido em  foi levantado pela Autora.
A 1 Ré foi declarada insolvente no processo n. 1228/12T8OLH do J1 do Juízo de Comércio de Olhão.
- No contrato assinado e referido no ponto 1 dos factos provados o 2 Réu declarou renunciar ao benefício da excussão prévia aditado o facto neste aresto, o qual consta a.
Ora, a este respeito, o n 1 do art. 662 do P., estipula o seguinte:
Ora, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados em julgamento e, por isso, a A., aqui recorrente, podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado art. 640 do P.
Por outro lado, constata-se que, como vimos supra, a recorrente indicou, nas suas alegações e conclusões de recurso, quais os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, identificando o documento e a testemunha, e concretizando com exactidão as respectivas passagens da gravação, sendo que, por isso, nesta parte, deu cumprimento ao estatuído no n 1 alíneas, e e n 2, alínea do já citado art. 640 do P.
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto dada como provada e não provada mostra-se fundamentada na sentença recorrida, com a indicação dos documentos e do depoimento da testemunha inquirida em julgamento que o Julgador a quo entendeu relevante para tal.
Por isso, importa desde já transcrever qual a factualidade que consta do ponto acima referido, o que, de imediato, passamos a fazer:
A. Que no contrato assinado e referido no ponto 1 o 2 Réu tenha declarado renunciar ao benefício da excussão prévia.
Assim sendo, forçoso é concluir que a resposta dada ao ponto dos factos não provados não se poderá manter, pelo que se impõe a sua alteração que, desde já, se transcreve, passando a aditar-se aos factos provados o ponto 18 com a seguinte redação a:
- No contrato assinado e referido no ponto 1 dos factos provados o 2 Réu declarou renunciar ao benefício da excussão prévia.
Deste modo, ao abrigo do citado art. 5, n 2, alínea, é nosso entendimento que a redacção do ponto 7 dos factos provados deverá ser alterada, aditando-se a factualidade supra referida e passando o mesmo a ter a seguinte redacção a, que, desde já, passamos a transcrever:
Ora, da factualidade apurada nos presentes autos constata-se que a Autora celebrou com os Réus, no exercício da atividade comercial própria da Autora e da  Ré para o estabelecimento comercial desta o contrato n, datado de 29-09-2014, de fornecimento de café, comparticipação publicitária, comodato de equipamento, nos termos descritos a fls. 5 a 9, para as quais se remete e se dão por integralmente reproduzidas.
Por outro lado, no contrato celebrado entre a A. e a 1 R., na sua cláusula 8, foi estipulado o seguinte:
Por isso, não será apenas o desvio de consumo de 20% de café por 6 meses consecutivos, por parte da 1 R., que poderá fundamentar a resolução do contrato.
Na verdade, o incumprimento contratual pode resultar, nomeadamente, da violação de outras disposições contratuais.
Ora, quanto a nós, tal factualidade constitui, inexoravelmente, uma violação contratual por parte da 1 R. e, como tal, é fundamento de resolução do contrato por parte da A.
Neste sentido, pode ver-se o Ac. da R.de 16/5/2013, disponível in www.dgsi.pt, no qual se afirmou o seguinte:
Custas pelo 2 R., aqui apelado.
Évora, 04 de Junho de 2020
- cfr.  Desembargador Pereira Batista, em muitos acórdãos desta Relação nomeadamente na Apelação n. 1027/01, disponível em www.dgsi.pt.
AA, com os demais sinais dos autos, foi condenada no Tribunal da Relação De Guimarães, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelo art 25 do 15/93, de 22/1, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova.
Requereu, no Juízo central criminal ., J., a não transcrição dessa condenação no seu certificado de registo criminal, para efeitos profissionais, pretensão que lhe foi indeferida por despacho proferido em 10 de Dezembro de 202
Inconformada, recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 22 de Março de 2021, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
- É certo e sabido que, se foi aplicada uma suspensão de execução da pena de prisão, isso significa que o Tribunal acreditou que o arguido/condenado não vai cometer crimes.
Isto é um elemento inegável!
- Sucede que, no acórdão ora recorrido, entendeu-se que, afinal, esse juízo de prognose favorável que foi efectuado para a aplicação de uma pena suspensa é um juízo de prognose totalmente diferente daquele que se faz para a não transcrição da condenação do Certificado de Registo Criminal.
- Ou seja, o Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou expressamente a interpretação efectuada no Acórdão n. 181/14GBAMT-A.P1, datado de 112020 do Tribunal da Relação do Porto, disponível em www.dgsi.pt.
- Nesse acórdão ficou concluído, numa mesma exacta situação pena suspensa na sua execução com regime de o seguinte:
- O tema em discussão em ambos os processos resulta de uma mesmíssima questão: a não transcrição da condenação no Certificado de Registo Criminal nos termos do preceituado no art. 1 n. 1 da Lei n. 37/2015 de 5 de Maio resultante de um pedido de não transcrição requerido pelo condenado quando condenado em pena não privativa da Liberdade.
- A oposição entre os acórdãos é manifesta.
- A questão a decidir resume-se ao seguinte:
Conforme se pode constatar o requerimento de interposição de interposição de recurso deu entrada em 12 de Abril de 2021, isto é, antes de ter transitado o douto acórdão proferido por este Tribunal da Relação ., o que equivale a dizer que foi interposto em violação do preceituado no artigo supra transcrito, daí que se considere que por não se encontrar reunido o pressuposto da tempestividade para o mesmo ser admitido, só resta defender a sua rejeição.
A recorrente respondeu a convite que, entretanto, lhe foi formulado e apresentou as conclusões supra transcritas. No mesmo requerimento, pronunciando-se sobre a resposta da Exm magistrada do MP no TRG, defendeu a tempestividade deste recurso, nos seguintes termos:
Vejamos, desde logo, se estava transitado em julgado o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, para o que interessa ter presente o seguinte:
Nestes autos, a arguida foi julgada e condenada, no Juízo central criminal .., J.., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art 21, n 1 do 15/93, de 22/1, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
À ordem desse processo encontravam-se preventivamente presos alguns arguidos, sendo certo que vários foram condenados a penas efectivas de prisão.
O dito acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães mostra-se transitado em julgado em 6 de Maio de 202
Por despacho proferido em 10 de Dezembro de 2020 a M juíza titular dos autos indeferiu a requerida não transcrição da condenação da recorrente nos certificados de registo criminal.
Por acórdão proferido em 22 de Março de 2021 foi negado provimento ao recurso.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, não vemos razões para que este entendimento ceda quando o acto é praticado num apenso porque assim o determina a lei processual e não no processo principal: a celeridade legalmente exigida ao processo a todo o estende-se naturalmente aos actos de todos os intervenientes processuais máxime, de co-arguidos não, ainda que, por imperativo legal, devam ser tramitados num apenso, como sucedeu no que diz respeito ao recurso interposto do despacho que negou a não transcrição da condenação da requerente nos CRC.
Ora, considerar neste momento que o prazo para arguição de nulidades do acórdão do Tribunal da Relação não corre em férias, quando é certo que o próprio despacho que admitiu o recurso para esse Tribunal foi proferido, precisamente, em férias judiciais, fere o princípio da confiança e da segurança jurídica, colocando em causa o processo equitativo.
A norma sobre cujo entendimento entende a recorrente haver oposição de julgados é a constante do n 1 do art 13 da Lei 37/2015, de 5/5:
Vejamos, então, o que a esse propósito se refere nas duas decisões em apreço.
Encontrando-se devidamente concretizadas, pelo menos, trinta e uma dessas transações a consumidores e; uma delas descrita na al. do ponto n envolvendo 50 pedras de cocaína.
Embora recebesse como contrapartida cocaína para satisfazer o seu consumo cf. parte final dos pontos n.s 95 e, era ela quem comunicava telefonicamente aos arguidos BB e a quantidade e qualidade dos produtos que pretendia que lhe entregassem e efetuava os respetivos pagamentos dos mesmos ponto n.
O estupefaciente que necessitava para seu consumo era-lhe cedido em razão da sua colaboração com o arguido BB.
Por seu turno, consta do acórdão fundamento:
"Apesar do disposto no art 13 da Lei 37/2015 de 5 de Maio a regra em matéria de registo criminal é a transcrição e, a não transcrição a excepção. O CRC permite o conhecimento de antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia.
O requerente, como vimos acima, invocou que a inscrição da sentença poderá comprometer a sua vida profissional. O pedido de não transcrição respeita o pressuposto legal previsto no art 10 ns 5 e 6 da Lei 37/2005 de 5 de Maio. Vejamos se também respeita os restantes requisitos previstos no art 13 da mesma Lei.
O arguido encontra-se inserido familiar, social e profissionalmente.
Lisboa, 2 de Junho de 2021processado e revisto pelo
Ob. Cit., pág. 64
Cfr., g., Ac STJ de 002013, processo 56/16YFLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 366/26T8PRT.P1
condenar a Ré a reembolsar os prejuízos sofridos pelos associados da Autora, na falta de mudança automática, desde 1 de abril de 2019, mediante apresentação de documento comprovativo dessa despesa.
A ré respondeu alegando ser inadmissível o articulado da autora.
As partes nada requereram.
A ré não apresentou alegações.
Factos provadosImporta considerar a matéria constante do relatório.
Consta da decisão sob recurso:"Conforme resulta do n 1 do art. 5 do Código do Processo do Trabalho, as associações sindicais são parte legítima como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representam.
Ora, conforme refere o Acórdão da Relação do Porto de 22 de setembro de 2014, in www.dgsi.pt
Assim sendo, e face ao que ficou dito a propósito do interesse coletivo, bem como ao pedido da Autora, facilmente se conclui que a sua pretensão não respeita a interesses coletivos, de todo o universo dos seus representados, mas apenas aos interesses dos seus filiados. E, salvo melhor entendimento, dos pedidos formulados pela Autora desde logo se retira que a presente ação não é relativa a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representa, uma vez que a Autora pede a condenação da Ré a reembolsar os prejuízos sofridos pelos seus associados, com a falta de mudança automática, desde 1 de abril de 2019, mediante apresentação de documento comprovativo dessa despesa.
Afastada está pois, a legitimidade da Autora que é conferida pelo n 1, do art. 5 do Código do Processo do Trabalho.
não identificou os trabalhadores seus associados nem alegou a autorização dos mesmos;  Por outro lado, não podemos presumir a autorização dos trabalhadores, uma vez que para tal, a Autora, pelo menos, devia ter alegado que efetuou as comunicações escritas a que alude o n 3, do art. 5, do Código do Processo do Trabalho e aqueles nada declararam em contrário.
Insurge-se a recorrente, alegando:
"A Recorrente intervém e representa na presente acção todos os seus filiados e trabalhadores da Ré, na defesa de direitos e interesses colectivos daqueles e a causa de pedir assenta numa alegada violação da Recorrida da norma 70 do Acordo de Empresa em vigor.
E porque se trata a Recorrente de uma associação sindical estamos perante a legitimidade do artigo 5 n 1 do Código de Processo Trabalho., sendo as associações sindicais parte legitima nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam.
Nos termos do art. 5, n 1, do CPT, as associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam.
Não se pronunciam, porém, sobre a concretização do conceito aqui em causa.
...) sempre que a lei faça uma indicação concreta das pessoas legitimadas para defender um determinado interesse jurídico, essa indicação não pode deixar de ser tomada em conta.
Assim, a natureza do interesse em causa no processo é fundamental para aferir da legitimidade do A, pois aquele normativo exige que se trate de acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam.
Por outro lado, também quanto ao segundo pedido tal acontece.
Este é também o entendimento seguido no acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do porto de 22 de Setembro de 2014, processo 729/13TTVNG.P1, acessível em www.dgsi.pt, invocado como fundamento para a decisão sob recurso.
Aplicando estes princípios ao caso dos autos importa considerar o seguinte:
A associação sindical autora formula nos presentes autos os seguintes pedidos:
A recorrente aceita a decisão de ilegitimidade activa relativamente ao pedido da alínea, pelo que nessa medida a decisão transitou em julgado, importando apenas aferir se a recorrente tem legitimidade para formular os pedidos das alíneas e.
Face ao referido, procede a apelação.
DecisãoPelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, na parte em que julgou a associação sindical recorrente parte ilegítima para formular contra a ré os pedidos formulados sob as alíneas e, decisão que se substitui pela presente julgando a recorrente para legítima para os mesmos pedidos, nessa medida devendo prosseguir os autos até decisão final.
Quanto ao restante, declaração da ilegitimidade da recorrente para o pedido formulado sob a al., mantém-se a decisão recorrida.
Porto, 22 de Fevereiro de 2021
A P. , S.A. invocou nulidade deste despacho, por não lhe ter sido enviada a promoção para que o mesmo remete, o que foi satisfeito após despacho de 17julho0
Destes despachos, recorre P. , S.A., motivando o recurso, com as seguintes conclusões:
Tem o presente recurso por objeto as decisões proferidas pelo Tribunal a quo em 7 e em 17 de julho 2020, com a Ref.s 397492500 e 397815995, mediante a qual foi decidido prorrogar, por mais 3 meses, as operações bancárias sobre as contas ns 903095081900 e 903095082001, detidas pela P. junto do Novo Banco.
O Novo Banco procedeu ao encerramento das contas tituladas pela P. abrangidas pela medida de suspensão de movimentos renovada na decisão recorrenda.
Tal justificação não consta nem do despacho sob recurso, nem da promoção que o acompanha.
A recorrente P. SA vem, de novo, colocar em causa a renovação da medida de suspensão temporária de operações sobre os fundos que se encontravam nas suas contas junto do Novo Banco e que, entretanto, foram encerradas pelo Banco, alegando, no essencial, que, dado esse encerramento, não é aplicável a medida de suspensão temporária de operações.