rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da integração de factos genéricos na factualidade provada com a consequente violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa do arguido
É certo que situações existirão em que a reiteração das condutas criminosas ao longo de anos é de tal forma persistente que se revelará quase como uma prática habitual, não permitindo concretizar, com o mínimo de precisão, a localização temporal dessas condutas. Contudo, sendo essa a situação, tem de haver a especificação dos concretos atos praticados pelo arguido e a contextualização de alguns deles, para que seja possível ao arguido, o pleno exercício do contraditório.
Neste quadro e tendo em conta a factualidade que é referenciada pelo recorrente como constituindo imputações genéricas ou revestindo caráter conclusivo, analisemos, então, a questão:
Os pontos 4 a 9 e 20 da matéria factual provada são do seguinte teor:
E a matéria factual provada vertida nos pontos 7 a 9 padece da mesma indeterminação temporal que o facto provado 5, tendo esses factos em questão ocorrido em data não apurada, situada entre 1987 e 202
Por conseguinte, os factos vertidos nos pontos 4, 5 e 7 a 9 da matéria factual provada, não podem relevar para efeitos de responsabilização criminal do arguido, ora recorrente, pelo que, são dados como não escritos.
Em face do decidido em , tendo sido dados como não escritos os factos vertidos nos pontos 4 a 9 e 20 a 23 da matéria factual provada, mostra-se prejudicada a impugnação da matéria de facto, no que a esses concretos pontos diz respeito.
Apreciemos, então, a impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 11, 13 e 1
Tal como acima já se referiu, o tribunalderecurso limita-se a aferir do processodemotivação edeconformidade com as regras legaisdeapreciaçãodeprova e a só pode determinar a alteração da matéria de facto fixada se concluir que os elementos de prova indicados pelo recorrente impõem uma decisão diversa e não se apenas permitem uma outra decisão.
Importa ainda salientar os seguintes aspetos:
Se é certo que a conduta adotada pelo arguido para com a ofendida/demandante e que foi dada como provada no ponto 1, não foi presenciada pela testemunha ...), nada impede que a prova de tais factos se faça apenas com base nas declarações da ofendida/demandante, desde que devidamente explicitadas, pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as razões do seu convencimento, o que, no presente caso, se verifica.
Com efeito, o que resulta das declarações da ofendida/demandante, que mereceram credibilidade ao Tribunal a quo, é que o arguido a estava a agredir com socos na cabeça e que, nessa altura, para ver se ele parava, lhe deu duas estaladas na cara, tendo o arguido continuado a dar-lhe socos e que, quando ele parou, dizendo-lhe que a queria fora de casa e se voltou de costas para sair de casa, já na presença do filho ...), a ofendida com raiva, deu-lhe duas palmadas nas costas.
Tendo sido dados como não escritos os factos que constavam dos pontos 4 a 9 e 20 a 23 da matéria factual dada como provada na sentença recorrida e tendo sido alterada a redação dos pontos 13 e 14, importa apreciar da eventual repercussão de tal modificação da decisão de facto, na qualificação jurídica dos factos provados vertidos nos pontos 11 a 1
Está em causa a qualificação jurídica dos factos provados nos pontos 11 a 14 e que são os seguintes:
Quanto ao tipo subjetivo de ilícito, exige-se o dolo o conhecimento e vontade de praticar o, em qualquer das suas formas direto, necessário ou.
Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 14
O recurso do arguido é, pois, na vertente criminal, procedente.
Absolve-se o demandado do demais peticionado pela demandante.	O recurso é, assim, parcialmente procedente.
Fátima  Bernardes
A saber: 1 - Integração de factos genéricos na factualidade provada; 2 - Errada apreciação da prova e da violação do in dubio pro reo; 3 - Subsunção jurídica dos factos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 2007, processo 07P323 No mesmo sentido os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2007, processo 06P3932, de 2 de Abril de 2008, processo 08P578, e de 2 de Julho de 2008, processo 07P3861, do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Novembro de 2019, processo 214/17PDAMD.L1-5, do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Junho de 2016, processo 1170/16TAVFR.P1, e de 17 de Junho de 2020, processo 2541/17JAPRT.P1, e do Tribunal da Relação de Évora de 1 de Outubro de 2013, processo 948/17PBSTR.E1, todos em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Novembro de 2019, processo 109/17GAARC.P1, e de 8 de Setembro de 2020, processo 672/12GBAMT.P1, ambos em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de Janeiro de 2018, processo 204/18GASRE.C1, www.dgsi.pt.
Sérgio Gonçalves Poças, Revista Julgar, n. 10, Coimbra Editora, páginas 31-3
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Maio de 2017, processo 324/10SGPRT.P1, www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Fevereiro de 2004, processo 0315956, www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006 processo 06P812, www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30 de Janeiro de 2007, processo 2457/06-1, www.dgsi.pt.
Cfr., entre muitos outros, Ac. do STJ de 12/07/2008, proc. 07P3861, Ac. da RE de 22/11/2018, proc. n. 526/14 GFSTB.E1, Ac.s da RP de 17/06/2020, proc. n. 2541/17JAPRT.P1 e de 08/09/2020, proc. n. 672/12GBAMT.P1, acessíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac.s da RE de 01/10/2013, proc. n. 948/17PBSTR.E1 e de 12/09/2011, proc. n. 331/01GCSTB.E1, Ac. da RG de 05/07/2021, proc. n. 2/20GEBRG.G1, Ac. da RP de 15/06/2016, proc. n. 1170/16TAVFR.P1, acessíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 342/18GBSTS.P1, acessível in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. entre outros, Ac. da RP de 21/12/2016, proc. n. 1150/11GAMAI.P1, disponíveis in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da RC de 09/10/2019, proc. n. 170/11GCPBL.C1, acessível in https://www.direitoemdia.pt/
Proferido no proc. n. 514/19PBBJA.E1, em que a ora Relatora foi Adjunta.
Proferido no proc. n. 25/17GEEVR.S1, acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. entre outros, Ac. da RG de 16/11/2015, proc. 599/14GAFAF.G1, Ac. da RE de 02/02/2016, proc. 114/17TARMR.E1 e Ac. da R.de 03/06/2015, proc. 12/17GBRST.C1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Acórdão desta Relação de Guimarães, de 06/02/2017, proferido no proc. n. 1802/16TAGMR.G1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
, Proferido no proc. n. 140/12GBCCH.CS1, disponível in www.dgsi.pt.
Sumariado na CJ, Ano 2018, T. 1, pág. 31
Proferido no proc. n. 189/10GCOVR.P1, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RP de 11/01/2014, in CJ, 2014, Tomo , pág. 326 e Ac. da RG de 10/07/2014, proc. 591/10PBGMR, acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. Nuno Brandão, in ob. cit., pág. 19 e Ac. da RC de 12/04/2018, proc. 3/16GCIDN.C1, acessível in www.dgsi.pt.
Proferido no processo 921/1OPBFAR, acessível in www.dgsi.pt
Proferido no proc. 135/18GASRE.C1, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no processo 648/10PIVNG.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Paula Ribeiro de Faria, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, págs. 249 e 25
Cfr., a propósito do crime de homicídio e dos laços de parentesco, Prof. Figueiredo Dias, in Comentário , Tomo , págs. 27 e 2
Proferido no proc. 68/10GCCUB.S1, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RG de 25/09/2017, proc. 573/16PBVCT.G1 e Ac. da RP de 13/01/2021, proc. 799/18GBPNF.P1, in www.dgsi.pt.
Com a alteração do Decreto-Lei n. 55/2014, de 9 de Abril pelo Decreto-Lei n. 109-A/2018, de 7 de Dezembro de 2018, o legislador assumiu duas importantes realidades que a imposição da CESE tem como prioridade a cobertura da dívida tarifária e que o caracter temporário extraordinário) da CESE, fica dependente da evolução dessa dívida.
Não abstraindo do facto de tal alteração legislativa ter efeitos apenas para o futuro, a Recorrente entende que a mesma constitui um elemento interpretativo relevante na definição da identidade deste tributo.
Verifica-se que parte da receita do FSSSE a definir por despacho dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e constitui receita anual do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Tendo a CESE a natureza de um verdadeiro imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de universalidade e uniformidade, colidindo com o disposto no artigo 1 e, bem assim, com o n. 2 do artigo 10 da CRP.
A CESE assenta em fundamentos insusceptíveis de aplicação restrita ao sector energético, mas antes extensíveis a todos os sectores e contribuintes, como a contribuição para o esforço de ajustamento orçamental, fazendo incidir este imposto extraordinário apenas sobre o sector energético.
O legislador constituinte visou salvaguardar a tributação do rendimento das empresas de acordo com o seu rendimento real, afastando, directamente, a tributação do rendimento das empresas segundo o princípio da tributação pelo rendimento normal ou presumido.
Neste contexto, o princípio da tributação pelo rendimento real das empresas implica que, ao lucro das empresas resultante do desenvolvimento da sua actividade, sejam deduzidos os custos em que incorreu, precisamente com o desenvolvimento dessa actividade; pois só assim se pode obter o rendimento líquido objectivo, que é a base de tributação do rendimento-acréscimo.
O activo líquido das empresas é um mero conceito contabilístico que representa o conjunto de todos os bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, detidos por uma empresa, aos quais pode ser atribuído um valor monetário. E o Sistema de Normalização Contabilística, bem como as Normas Internacionais de Contabilidade apresentam quadros de princípios e não regras de aplicação unívoca.
Estas regras deixam margem para conformação individual designadamente no que respeita ao reconhecimento de activos e.g. regras de capitalização de, sua depreciação com possibilidade de adopção de métodos e taxas e valorização reconhecimento de imparidades mesmo as irrelevantes para efeitos de. Sendo certo que a contabilização de um activo nem sempre pressupõe a sua efectiva utilização. Esta situação conduz, inevitavelmente, a resultados arbitrários, na exacta medida em que se parte do pressuposto que a mera detenção de activos gerará lucros, ainda que se demonstre que não gerou.
Acresce que a violação do princípio constitucional de tributação das empresas pelo rendimento real é agravada pela injustificada cumulação de não dedutibilidade em IRC do tributo dito extraordinário.
Determinando o n. 1 do artigo 2 do CIRC que são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados para a obtenção ou para a garantia de rendimentos sujeitos a IRC, sendo esta regra aplicada uniformemente aos diversos sectores de actividade dos sujeitos passivos deste imposto, o artigo 1 e do regime jurídico da CESE e a alínea n. 2 do artigo 2-A do violam o princípio da igualdade, pois impedem que um custo decorrente da actividade comercial e em função desta seja fiscalmente dedutível.
Em face de todo o exposto, resulta por demais demonstrada a violação operada pelos artigos . , , 1 e 1 do Regime Jurídico da CESE do princípio da igualdade fiscal resultante do artigo 1 e do n. 2 do artigo 10 da CRP, nas suas vertentes de proporcionalidade.
Por estas razões entende a Recorrente ter o tribunal recorrido incorrido em erro na aplicação do direito, devendo a sentença recorrida ser revogada e anulado o ato tributário aqui em causa.
Acresce que os moldes em que o tributo foi criado levaram a um inevitável vício de inconstitucionalidade, por violação da proibição de criação de tributos de natureza retroactiva.
De acordo com a regra orçamental da especificação, o orçamento deve individualizar suficientemente as receitas. O fundamento da regra da especificação orçamental reside nos requisitos de clareza e maior verdade e, bem assim, numa perspectiva de racionalidade financeira e controlo político.
Procedendo o presente recurso, como não poderá deixar de ser decidido, deve a Recorrente ser reembolsada do montante indevidamente pago.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da decisão recorrida, nessa medida determinando-se
A anulação do despacho da Exma. Senhora Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 18 de maio de 2018, o qual indeferiu o recurso hierárquico apresentada pela ora Recorrente;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.220 a 232 do processo físico):
E-Em 10-11-2017, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o ato de autoliquidação da CESE n. 27000001682, relativa ao ano de 2017, a qual correu termos sob o processo n. 3654201704008022 provado por documento, de fls. 3 a 127 do documento registado no SITAF com o n.;
F-Através do ofício n. 4107, de 27-11-2017, da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Impugnante foi notificada do projeto de decisão da reclamação graciosa, para efeitos de audição prévia provado por documento, de fls. 72 a 84 do documento registado no SITAF com o n.;
G-Em 07-12-2017, a Impugnante apresentou requerimento, a exercer o seu direito de audição prévia provado por documento, de fls. 85 a 103 do documento registado no SITAF com o n.;
H-Pelo ofício n. 4262, de 14-12-2017, da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento, proferido em 13-12-2017 pela Chefe de Divisão daqueles serviços da AT, com fundamento na informação n. 327-AIR2/2017, onde se pode ler:
J-Pelo ofício n. 0540, de 05-03-2018, da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Impugnante foi notificada do projeto de decisão do recurso hierárquico interposto contra a autoliquidação de CESE n. 27000001682, relativa ao ano de 2017, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, onde a AT manifestava a sua intenção de indeferi-lo, com os seguintes fundamentos:
- O órgão recorrido pronunciou-se, em 30-01-2018, na informação n. 19-AIR2/2018, no sentido da manutenção do ato sob recurso.
Concordamos inteiramente com o teor mencionada informação, que, por isso, acolhemos como nossa, reproduzindo aqui a análise substantiva na mesma efetuada:
No que diz respeito ao pedido de juros indemnizatórios, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT "São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Subscrevemos integralmente a análise e fundamentação expendida na informação acima identificada e concluímos, face ao exposto, não merecerem acolhimento os argumentos aduzidos no requerimento de recurso hierárquico.
K-Em 19-03-2018, a Impugnante apresentou requerimento para o exercício do direito de audição prévia, onde se pode ler:
- O órgão recorrido pronunciou-se, em 30-01-2018, na informação n19-AIR2/2018, no sentido da manutenção do ato sob recurso.
- Tendo subido o recurso, foram apreciados os argumentos aduzidos na petição de recurso e foi elaborado o competente projeto de decisão, consubstanciado na Informação de 15-02-2018, na qual foi exarado o Despacho da Senhora Diretora Geral, de 19-02-18, sendo determinada a notificação do recorrente para o exercício do direito de audição.
Da apreciação efetuada concluiu-se ser de manter e confirmar integralmente a análise e fundamentação expendida em sede de reclamação graciosa, nos precisos termos da acima aludida informação n19-AIR2/201
Por se concordar inteiramente com o teor dessa informação, entendendo-se, por isso, dever a mesma ser acolhida, reproduziu-se, no projeto de decisão, a análise substantiva na mesma efetuada:
Por outro lado, esclarece igualmente o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 21 de janeiro de 2015, no processo n. 0843/14, que A autoliquidação é um acto do administrado imposto por lei, ...) pelo que se trata de um acto de colaboração gestionária.
No que diz respeito ao pedido de juros indemnizatórios, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT, "São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido."
No projeto de decisão subscreveu-se integralmente a análise e fundamentação expendida na Informação acima transcrita e concluiu-se não merecerem acolhimento os argumentos aduzidos no requerimento de recurso hierárquico.
- A recorrente foi devidamente notificada, na pessoa do seu mandatário, através do Ofício n539, de 05-03-2018, para, querendo, exercer o seu direito de participação, na modalidade de audição prévia.
Consideramos, assim, inexistirem razões que sustentem uma reponderação do entendimento preconizado no projeto de decisão, devendo esse entendimento ser confirmado.
O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético foi aprovado pelo art.228, da Lei 83-/2013, de 31/12 OE, tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético cfr.art.1, n.2, do Regime da.
Estabeleceu o art.2, do citado dec.lei 55/2014, de 9/4, sobre os objectivos do FSSSE que este visa contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional, designadamente através:
Da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional, mediante a receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o sector energético prevista no art.228, da Lei 83-/2013, de 31/1
Activos fixos tangíveis;
Activos intangíveis, com excepção dos elementos da propriedade industrial; e
sejam titulares de licenças de exploração de centros electroprodutores, com excepção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
sejam titulares, no caso de centros electroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n. 5 do artigo 2 do referido decreto-lei, com excepção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
sejam concessionárias das actividades de transporte ou de distribuição de electricidade;
sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural;
sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo;
sejam operadores de armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
sejam operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
sejam operadores de distribuição de produtos de petróleo;
sejam comercializadores grossistas de gás natural;
sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
sejam comercializadores grossistas de electricidade;
seja comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural ".
Prescreve a lei que esta contribuição visa, genericamente, o desenvolvimento de medidas que contribuam para o equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético.
Avançando, atenta a matéria de facto provada, a sociedade impugnante e recorrente assume-se como sujeito passivo da CESE, nomeadamente, ao abrigo do citado art.2, al.), do Regime da CESE cfr.als.A) e do probatório.
Quanto ao exame e decisão do presente esteio do recurso segue-se, de perto, a fundamentação dos já citados ac.S.T.A.-Secção, 8/01/2020, rec.386/18BEMDL e ac.S.T.A.-Secção, 16/09/2020, rec.387/16BEMDL.
O princípio constitucional da proporcionalidade, encontra consagração no art.18, n.2, da R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados no nosso Diploma Fundamental.
Invoca a recorrente que a imposição deste encargo igualmente viola o princípio da proporcionalidade. Uma tal questão remete-nos para o controlo do critério escolhido pelo legislador para a definição desta contribuição, ou seja, para o equilíbrio entre prestação e contraprestação.
Quando sejam introduzidas na ordem jurídica normas que produzam uma mutação dessa mesma ordem, com que, razoavelmente, os seus destinatários não possam contar;
Quando a alteração da ordem jurídica não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes sobre os interesses particulares afectados deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no citado art.18, n.2, da R.Portuguesa).
Ora, no caso, estes pressupostos não se verificam.Com efeito, qualificando-se a CESE como um tributo extraordinário também não pode ignorar-se que tal tributo surgiu num contexto de crise financeira.
Na verdade, e ainda que se admita que a sociedade recorrente possa alegar que no início da sua actividade económica não previu, concretamente, este pedido de contribuição financeira, também não podemos deixar de referir que tal lhe fosse completamente imprevisível e inopinado, uma vez que se existe sector de actividade em que o inesperado e o contingente é o de maior imprevisibilidade, é este, o da energia.
Em suma, dada a conjuntura económica e financeira ao tempo a qual, em certa medida ainda se mantém), não se nos afigura que os sujeitos passivos em causa não pudessem, razoavelmente, contar com a criação da CESE, em termos de se considerar que ocorreu violação intolerável de direitos e expectativas legitimamente fundadas dos mesmos.
Resta examinar a alegada não discriminação orçamental das receitas da CESE.
Defende a recorrente que a receita proveniente da CESE respeitante ao ano em causa, 2017, não se encontra devida e suficientemente especificada no respectivo Orçamento de Estado, assim violando o disposto no art.17, da Lei do Enquadramento Orçamental Lei 151/2015, de 11/09), tal como o art.105, n.1, al.a), da R.Portuguesa, pelo que o respectivo acto de autoliquidação do tributo, em relação ao citado ano de 2017, enferma dos vícios de ilegalidade abstracta e inconstitucionalidade.
Note-se que, para efeitos de determinação da alegada ilegalidade abstracta aqui suscitada pela recorrente, tão pouco releva a inscrição em bloco das receitas do FSSSE no Mapa da Lei do Orçamento do Estado de 2017, uma vez que tal obedece ao disposto no art.32, da Lei do Enquadramento Orçamental, onde se estabelece que as receitas dos fundos autónomos devem ser apenas globalmente especificadas.
Notifique.Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Proc. n 5175/20T8LRS.LS1
O ora Recorrente não se conforma com o Acórdão de fls., proferido pelo Coletivo de Juízes do Tribunal do Juízo Central Criminal da Comarca ... que o condenou a cumprir sucessivamente:
Sendo que o Arguido sofreu as seguintes condenações:
- No Processo Comum n. 205/1... do J..., do ..., por sentença proferida em 002016, transitada em julgado em 002016, foi o arguido condenado na pena de 9 meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de 36 horas cada, pela prática em 202015 de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 203 e 20, n 2, al. , 22 n 1 e 2 e 23 n 1, todos do Penal. Declarada extinta em 00201
- No Processo Comum n. 171/1... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 202016, transitada em julgado em 002016, foi o arguido condenado na pena de 6 meses de prisão, a cumprir em 36 períodos de 36 horas cada, pela prática em 002014 de um crime de furto, p.p. pelos arts. 203 do Penal. Cumprido um período de prisão por dias livres.
Revogada a suspensão da execução da pena por despacho transitado em julgado em 30201
Não obstante, omitiu o Tribunal recorrido se a pena de multa foi paga, mandada executar ou se a mesma já foi declarada extinta.