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- se foi violado o disposto no art.16 do Código Penal, por não se mostrarem preenchidos os elementos do tipo objetivo dos crimes de tráfico de pessoas, quanto aos factos ocorridos entre fevereiro/março de 2017 e entre novembro de 2017/fevereiro de 201
Questão: do erro de julgamento da matéria dada como provada.
Pelo exposto, e nos termos conjugados dos artigos 43, al. e 41, n. 3, do P.P., o Tribunal da Relação decide alterar, parcialmente, a factualidade constante dos pontos n.s,, e do acórdão recorrido, passando a ter a seguinte redação:
Questão: do preenchimento do tipo objetivo dos crimes de tráfico de pessoas.
Por fim, entende o recorrente RLque deve ser absolvido quer da prática do crime de tráfico de pessoas respeitante ao período de fevereiro/março de 2017, quer ao relativo ao período que vai de novembro de 2017/fevereiro de 201
O art.16, do Código Penal, estabelece a respeito do tráfico de pessoas, nomeadamente e com interesse para a decisão:
Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;
- A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos, a adoção ou a exploração de outras atividades criminosas.
Em termos sucintos diremos que o bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, de decisão e ação de outra pessoa.
O crime consuma-se quando a prática de qualquer uma das condutas típicas atinge de forma radical e direta a vítima na sua dignidade como pessoa humana.
O crime de tráfico de adultos é um crime de execução vinculada quanto aos meios utilizados.
Assim, a entrega, o alojamento ou acolhimento de pessoa maior de idade, entre outras condutas, para aqueles fins ilícitos, tem de ser precedida ou acompanhada de algum dos meios referidos nas várias alíneas do n. 1 do art.16 do Código Penal.
Para o caso, importa considerar os meios de execução do crime previstos nas alíneas e, n.1, deste tipo penal, uma vez que estes foram tidos em consideração na condenação do arguido, ora recorrente.
A ameaça grave, sendo uma ameaça deverá conter a promessa de um mal futuro, e sendo grave deverá traduzir um mal importante.
O aproveitamento de situação de especial vulnerabilidade da vítima, que integraos meios de execução do crime aludidos na al., do mesmo n. 1 do art.16 do P., é um conceito de difícil determinação.
Pode considerar-se que estará nesta situação quem não tem uma alternativa real e aceitável senão submeter-se ao que lhe é proposto.5
a pessoa está a ser forçada a práticas sexuais; a pessoa não tem liberdade de movimentos; caso tente escapar, a pessoa ou a sua família pode sofrer vinganças; a pessoa foi agredida ou privada de comida, água, sono, cuidados médicos ou outras necessidades básicas; a pessoa não pode livremente contactar amigos e familiares; a pessoa não pode livremente socializar com outras pessoas.
No entender do recorrente a TS não foi sujeita a qualquer uma destas ações, nem a conduta do arguido no seu relacionamento com esta atingiu um nível de intensidade e gravidade que preencha o tipo penal ora em causa.
A utilização dos meios descritos no n. 1 para cometimento do crime de tráfico de menores, integra a agravante do n.3 do art.16 do Código Penal.
Como se refere no douto acórdão recorrido, apesar do agente procurar um dos resultados descritos no tipo, ele não tem de ser alcançado para se consumar: para que o crime de tráfico de pessoas se considere consumado, apenas é necessário que o agente pratique um dos atos constitutivos do crime, empregando um dos meios enumerados para alcançar aquele objetivo.
Entendemos assim, tal como no acórdão recorrido, que a descrita conduta do arguido RL, em relação a TS, entre fevereiro e março de 2017, violou de modo radical e direto, a dignidade como pessoa da menor TS e, consequentemente, que tal conduta integra os elementos constitutivos do crime de tráfico de menor, p. e. p. pelo art.16, n.s 1, alíneas e e 3 do Código Penal.
É nesta situação, explicada no ponto n. 42 dos factos provados, que TS, a pedido do arguido, volta a viver com este, convencida que iria ter com ele uma relação de namoro.
Em suma, com esta conduta, violadora em grau elevado da dignidade de T Sofia, preencheu o arguido RL, como consta do acórdão recorrido, a previsão típica do crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 16, n. 1, al., do Código Penal, pelo que improcedendo esta questão se mantém a condenação do arguido recorrente.
Custas pelo recorrente, fixando em 5 Ucs a taxa de justiça art.51, n.s 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Cfr. BMJ n. 458 , pág. 9
Cfr. CJ, ASTJ, ano , tomo , pág. 24
Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 2 edição, pág. 35
Cf. Prof. Prof. Américo Taipa de Carvalho, obra citada, pág. 682 e Desemb. Pedro Vaz Patto, in Ver. CEJ, ano 2008, págs.
No presente recurso, a Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
A.	Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que considerou procedente a impugnação judicial deduzida por J. e mulher contra as liquidações adicionais de IRS referentes aos anos de 2002 e 200
B.	O objecto do presente recurso centra-se em saber se a douta sentença padece de erro de julgamento por ter considerado que o acto de liquidação não se encontra materialmente fundamentado, nos precisos termos vertidos em tal decisão.
G.	Em sentido inverso, os impugnantes não lograram invocar e provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de que a AT se arroga neste particular.
H.	Por conseguinte, e sempre com o devido respeito, existe na douta sentença uma deficiente selecção da matéria de facto dada como provada, incorrendo-se em erro de julgamento, assim se violando o disposto no n. 1 do artigo 7, bem como no artigo 5, ambos da LGT.
Os Recorridos não apresentaram contra-alegações:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Central Administrativo, emitiu parecer, defendendo, em síntese, que o recurso merece provimento para além da sentença padecer de nulidade por falta de especificação e fundamentação de facto que abrange também a falta de exame crítico da prova, previstos no art.s 61 n. 1 alínea do CPC e art. 125 n. 1 do CPPT.
JULGAMENTO DE  FACTO
Em 25-08-2006, foi elaborado RIT, o qual consta de fls. 4 a 18 dos PA apensos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, donde se destaca o seguinte:
VALORES RECEBIDOS PELO SUJEITO PASSIVO PROVENIENTES DA CONTA BANCÁRIA DO Banco ...) N ...)
Nos anos de 2002 e 2003 foram os seguintes os valores dos recebimentos auferidos pelo sujeito passivo A pagos através da mencionada conta bancária, constantes de cheques que foram levantados ao balcão ou depositados na sua conta bancária particular:
ANO DE 2002
DataN chequeValor
ANO DE 2003
Analisando as declarações modelo 3 de IRS entregues pelo agregado familiar onde o sujeito passivo se integra referentes aos anos de 2002 e 2003, verifica-se que o mesmo não mencionou nas referidas declarações ter auferido estes rendimentos, donde resultou o apuramento de um rendimento tributável inferior ao devido.
Conforme se pode verificar pela análise dos dois quadros constantes do ponto  deste relatório, os valores recebidos pelo sujeito passivo provenientes da mencionada conta bancária assumem carácter de grande regularidade, tendo ainda na maioria dos casos valores bastante aproximados. Tal facto permite-nos, desta forma, concluir estarmos perante a atribuição de uma remuneração mensal adicional atribuída ao referido gerente, quer como remuneração pela função de gerente, quer pelo trabalho desenvolvido no seio da empresa. Por esse motivo, consideram-se os referidos valores como rendimentos de trabalho dependente, nos termos da alínea, do n 1, do artigo 2 do Código do IRS.
Ao nível dos restantes rendimentos declarados e respectivas retenções na fonte de IRS também não se detectaram incorrecções.
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Em sede de IRS
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Rendimentos da Categoria A recebidos e não declarados
AnoValor declaradoCorrecçãoValor corrigido
A)Do relatório de inspeção a J. e , para além do referido no ponto 5 consta ainda, o seguinte:
Sobre as conclusões do RIT, bem como sobre a proposta de correção mencionada no ponto anterior, recaiu Parecer e Despacho concordante em 202005 fls. 1 a 13 e 78/versus e 79 processo administrativo apenso aos autos em suporte físico).
Em 202005, foi elaborado RIT, o qual consta de fls.1 a 13 dos PA apensos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, donde se destaca o seguinte: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
A primeira questão que importa decidir é a saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade, porfalta de especificação dos fundamentos de facto e falta de exame crítico da prova, previstos no art.s 61 n.1 alínea do CPC e art. 12 n. 1 do CPPT.
Nos termos do n. 1 do art. 125 do CPPT, correspondente ao art. constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
Por força do n. 2 do art. 12 CPPT o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
O n. 5 do art. 60 do CPC determina que o tribunal aprecia livremente as provas decidindo o segundo a seu prudente convicção acerca de cada facto.
Decorre da conjugação do n. 1 do art. 125 e n. 2 do art. 12 do CPPT, art. 61 CPC e 60 do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
Assim, a fundamentação da matéria de facto, deve consistir na indicação dos factos provados e não provados, elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do julgador e a sua apreciação crítica, de maneira a ser possível conhecer as razões porque se decidiu num sentido e não noutro.
No que concerne exame crítico da prova, o juiz deve revelar, esclarecendo, quais foram os elementos probatórios que o levaram a decidir como decidiu e não de outra forma e caso haja elementos probatórios divergentes, explicar as razões porque se valorizou um em detrimento do outro.
Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n. 1 do art. 12 n. 1 do CPPT alínea do art. 61 CPC.
Baixando ao caso dos autos, nos factos provados, a sentença recorrida identifica os documentos em que sustentou a sua decisão.
No que concerne aos factos não provados, refere que não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão.
Face ao exposto, a sentença recorrida cumpre minimamente a fundamentação dos factos provados e não provados e exame crítico da prova, pelo que não incorre em nulidade.
A Recorrente alega que a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, violando o disposto nos artigos 7 e 5, ambos da LGT.
Assim, a Administração Tributária terá de carrear elementos que demonstrem com um elevado grau de certeza que 2002 e 2003 que o Recorrido marido auferiu rendimentos, com caracter remuneratório, de trabalho dependente nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do CIRS.
O relatório de inspeção dos Recorridos, prossegue apurando os valores recebidos pelo sujeito passivo provenientes da conta bancária do Banco ...) referindo que: "Nos anos de 2002 e 2003 foram os seguintes os valores dos recebimentos auferidos pelo sujeito passivo A pagos através da mencionada conta bancária, constantes de cheques que foram levantados ao balcão ou depositados na sua conta bancária particular.
Tendo concluído que "Analisando as declarações modelo 3 de IRS entregues pelo agregado familiar onde o sujeito passivo se integra referentes aos anos de 2002 e 2003, verifica-se que o mesmo não mencionou nas referidas declarações ter auferido estes rendimentos, donde resultou o apuramento de um rendimento tributável inferior ao devido.
Para proceder ao enquadramento legal refere o relatório que: "Conforme se pode verificar pela análise dos dois quadros constantes do ponto 3 deste relatório, os valores recebidos pelo sujeito passivo provenientes da mencionada conta bancária assumem carácter de grande regularidade, tendo ainda na maioria dos casos valores bastante aproximados. Tal facto permite-nos, dessa forma, concluir estarmos perante a atribuição de uma remuneração mensal adicional atribuída ao referido gerente, quer como remuneração pela função de gerente, quer pelo trabalho desenvolvido no seio da empresa. Por esse motivo, consideram-se os referidos valores como rendimentos de trabalho dependente, nos termos da alínea, do n 1 do artigo 2 do Código do IRS. "
Em 202005, foi elaborado RIT, donde se destaca o seguinte:
Face o exposto, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, pelo que procede a pretensão da Recorrente.
Aqui chegado cumpre referir que a impugnação  judical tinha por objeto, para além da falta de fundamentação e da ilegalidade da liquidação a  preterição de formalidades legais essenciais.
Por força do art. 66 do CPC cabe a este tribunal conhecer do mérito dessa parte, em substituição, se os autos fornecessem os necessários elementos.
Na petição inicial nos pontos 5 a 7 os Recorrentes alegam vicio de lei por violação do direito de participação, uma vez que não foram notificados de qualquer decisão final antes do ato de liquidação, mas tão só do projeto das conclusões de Relatório de inspeção.
A questão decidenda é a de saber se a ato administrativo e fiscal padece de ilegalidade por falta de audição antes das liquidações do IRS.
- Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado
Decorre da interpretação do n. 1 e 2 do art. 6 da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo ser efetuada o direito de audição antes da conclusão do relatório da inspeção tributária e nesse caso é dispensada a sua audição antes da liquidação,salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
Nesta conformidade, os Impugnantes foram ouvidos antes da conclusão do relatório da inspeção tributária pelo que não tinha que ser notificados para audição em fase posterior, ou seja antes da liquidação.
Face ao exposto, improcede a pretensão dos Impugnantes, não ocorrendo violação do direito de audição ou de qualquer outra preterição de formalidade essencial.
Decorre da conjugação do n. 1 do art. 125 e n. 2 do art. 12 do CPPT, art. 668 CPC atual art. a CPPT e 65 do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:
Ao não conhecer de matéria que deveria ter conhecido, estamos perante uma nulidade art 379, n 1, al. do, o que aqui se invoca para os devidos efeitos legais.
A nulidade invocada pela recorrente, tanto na impugnação como no recurso, de nova legislação publicada após a emissão da LA n 203/0/2017 não foi apreciada pela Relação.
A LA n 203/0/2017 foi emitida em 9/2/201
Em 11-6-2018 foi publicado o Dl. n 39/2018 de 11-6, tendo na sua esteira publicadas as Port n 190-B/2018 de 2-7 e Port 221/2018 de 1-8, estabelecendo novas regras, novos valores de emissão e novas formas de verificação dos mencionados valores.
O acórdão proferido pela Relação contem nulidades que devem ser supridas, devendo o mesmo ser reformado nos termos do art 613, n 2 do CPC e art 4 do CPP.
Do recurso nos termos do art 446 do CPP.
Na sua Resposta, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação . articulou as seguintes Conclusões:
Manter-se, na íntegra, o acórdão recorrido.
A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta junto deste Alto Tribunal pronunciou-se pela rejeição do recurso nos termos dos arts. 440, n 4, e 441, n 1, correspondentemente aplicáveis ao caso, por força do art. 446, n 1, todos do Cod. Proc. Penal.
Todavia, a sua pretensão carece do necessário suporte legal, como se alega no Douto Parecer acima referido.
Em sentido igual, veja-se ainda, o Ac. STJ, de 23/05/2019, in Proc. n. 74/10T9ABF.E S1, e o Ac. STJ de 23/04/2015, in Proc. n. 523/03TAVIS.C1-A. S1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Termos em que, se acorda em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 6Ucs a taxa de justiça.
Feito em Lisboa, aos 6 de outubro de 2021
Processo n. 2579/21T8GDM.P1
Juízo de Família e Menores de Gondomar Juiz
O casamento foi dissolvido por dissolvido por divórcio por decisão de 16-03-2018, proferida pela 2 Conservatória do registo Civil do Porto, transitada na mesma data
Realizou-se a conferencia de interessados não tendo sido apresentadas propostas de adjudicação.
Forma da Partilha
O valor do bem comum divide-se em duas partes iguais, que constitui a meação de cada um dos interessados.
Com data de 202020, foi proferida a seguinte sentença:
Custas a cargo dos interessados, em parte iguais art. 80 do Regime Jurídico do processo de Inventário).
Em 002020, após a notificação da Senhora Notária, para requerer qualquer rectificação ou reclamar contra qualquer irregularidade do mapa de partilha, datada de 202020, em plenas férias judiciais, pronunciou-se o ora Interessado requerendo a declaração da nulidade do mapa e da partilha,
A composição dos quinhões constante do mapa de partilha é totalmente inválida e ilegal, por preterição das normas imperativas dos art. 178, 173, n.1, al., todos do CPC, bem como do princípio da especialidade ínsito no art. 54 do Código de Processo Civil e no art. , n.3, do RJPI, tudo conforme documento que se junta sob o n.
A reclamação apresentada não foi alvo de decisão pelo cartório, desconhecendo até o ora Requerido se da remessa do processo consta o requerimento apresentado em 00202
Foi, então, proferido o seguinte despacho com data de 202020):
Perante essa abstenção, o interessado  veio recorrer da sentença homologatória da partilha, sintetizando assim os fundamentos da apelação:
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito por despacho de 20202
Previamente, haverá que decidir a arguição de nulidades que o recorrente descortinou, quer na sentença, quer na tramitação do processo.
Os factos e vicissitudes processuais relevantes para a decisão são os que constam do antecedente relatório.
Uma questão, para este efeito, é um aspecto de um problema sobre o qual pode recair uma decisão autónoma.
Qual é a questão sobre a qual o tribunal terá omitido uma decisão?
Como consta do antecedente relatório, o ora recorrente, argumentando que o despacho determinativo da partilha e a própria partilha são inválidos por preterição das referidas normas, requereu ao tribunal que recusasse a homologação da partilha.
Porém, tal requerimento foi remetido a tribunal já depois ainda que no mesmo de ter sido proferida a sentença homologatória posta em crise e por isso outra atitude não poderia ter o Sr. Juiz do tribunal a quo que não fosse a de se abster de apreciar tal pedido, por estar esgotado o seu poder jurisdicional e não se verificar, no caso, nenhum dos desvios a essa regra cfr. artigo 61 do.
Razão por que não se mostra violado qualquer preceito constitucional ou os princípios do contraditório, da legalidade e da protecção da confiança.
Outras nulidades
Porém, do próprio discurso argumentativo plasmado na alegação de recurso decorre que não foram cometidas as nulidades arguidas.
Está bem de ver que o recorrente parte do pressuposto de que a indemnização em causa é bem próprio e defende doutamente essa posição. Ao fazer uso do processo de inventário, a requerente, ora recorrida, partiu do pressuposto contrário, ou seja, que esse bem faz parte da comunhão conjugal, não foi, oportunamente, partilhado e pretende que essa partilha se faça agora e por esta via.
Cabe, ainda, referir que, mesmo que alguma nulidade tivesse sido cometida, não sendo uma nulidade da sentença, não seria em sede recursiva que poderia ser arguida e conhecida, mas nos termos previstos nos artigos 19 a 20 do CPC.
Impõe-se, pois, julgar improcedente a arguição de nulidades.
A justificar esta asserção, expende:
- Ac. TRP de 201996
Ac. TRL de 202011 processo n. 2119/10TMLSB-A.L1-7)
Na respectiva fundamentação, podemos ler:
Ac. TRE de 102021 processo n. 980/20T8FAR-A.E1), publicado com o seguinte sumário:
Da respectiva fundamentação, destacamos o trecho seguinte:
Embora algo ambíguo, parece ser, também, o entendimento de J.P. Remédio Marques anotação ao artigo 177 in Código Civil Anotado, Livro , Direito da Família, Coord. Clara Sottomayor, Almedina, 2020, pág. quando anota:
Nesta linha de orientação se posicionou a Relação de Coimbra no acórdão de 112015 processo n. 2281/15 TBFIG-B.C1)6, publicado com o seguinte sumário:
Antes de tomarmos posição nesta querela, impõe-se proceder a algumas precisões e clarificações.
O nódulo problemático está na indemnização de antiguidade, na sua génese e na sua teleologia.
Tanto assim que são a retribuição e a duração da relação laboral que relevam para a determinação do quantum da indemnização.
Aqui chegados, cumpre-nos tomar posição nesta querela doutrinal e jurisprudencial e decidir a questão que identificámos como a questão fundamental deste litígio.
A resposta, se bem vemos as coisas, está naquilo que podemos designar como o punctum saliens do regime de bens da comunhão de adquiridos e que nos auxiliará na identificação do que sejam bens comuns e dos que o não são.
Neste enquadramento, a solução que se afigura juridicamente correcta e justa é a adoptada no citado acórdão da Relação de Coimbra de 002013 processo n. 988/19TMCBR-A.C1), segundo a qual será bem próprio a indemnização na parte proporcional ao tempo em que a relação laboral decorreu fora do período da comunhão conjugal; será comum na parte restante1
Claudica, assim, a argumentação recursiva doutamente explanada na alegação de recurso.
As custas do recurso serão suportadas pelo recorrente.
Aplicável aos acórdãos proferidos em recurso por força do disposto no n. 2 do artigo 66 do CPC.
Curso de Direito da Família, vol. ,  edição, Coimbra, 2016, pág. 63
É esta a posição defendida no acórdão do STJ de 202006 in www.dgsi.pt) relatado pelo mesmo Sr. Conselheiro, citado na resposta da recorrida.
Maria João Vaz Tomé, anotação ao artigo 172 in Código Civil Anotado, Livro , Direito da Família, Almedina, pág. 42
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra editora,  edição revista e actualizada, pág. 42
Pressupondo, obviamente, que o regime de bens é o da comunhão de adquiridos.
Ob. cit.,
Cfr. J.P. Remédio Marques, Ob. cit., 41
Solução que foi adoptada, também, no acórdão da Relação de Évora de 202021 processo n. 1200/15T8STR.E1).
Processo 5125-15T8STB-E1
Afirmada, em sede de despacho saneador, a propriedade do meio processual escolhido e julgada improcedente a excepção da falta de título executivo, prosseguiram os autos com delimitação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Foram bem dados como provados os factos constantes dos pontos 1 a 8 inclusive da douta sentença recorrida; pelo contrário, deveriam ter sido dados como provados os constantes das alíneas a/, b/ e / da mesma decisão equivalentes aos temas de prova 1, 2 e.
A tal leva a interpretação conjugada do disposto nos seguintes preceitos legais: arts 141, 146, 147, 151, 152, 154, n.s 1 e 3, 158, n 1, 160, n.s 1 e 2, 161, n 2, 163, n 2 e 164, todos do CSC.