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A constatação de operações simuladas que originaram, por parte da Recorrida, uma dedução indevida de IVA - cf. artigo 1, n. 3 do Código do IVA - e, consequentemente, a respectiva falta de entrega nos cofres do Estado.
As facturas que titularam tais operações não darem cumprimento ao disposto no artigo 3, n. 5 do Código do IVA, uma vez que não referem a quantidade e o preço unitário dos serviços prestados, razão pela qual a dedução do IVA seria sempre indevida - cf. artigo 1 , n. 2 do Código do IVA.
"...) 2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
Consultando os factos provados, os mesmos noticiam que, efectivamente, foi a impugnante notificada para se pronunciar em sede de audição prévia sobre o projecto derelatório final inspectivo no prazo de 15 dias e que a impugnante solicitou um prazo adicional de mais 15 dias, que lhe foi negado - cfr. pontos, e dos factos provados.
O procedimento tributário segue, portanto, o princípio do contraditório, participando o contribuinte, nos termos da lei, na formação da decisão. O contribuinte é ouvido oralmente ou por escrito, conforme o objectivo do procedimento. - cfr. artigo 4, n. 1 e 2 do CPPT.
Neste domínio, é certo que a ora recorrida foi notificada, em 28/08/2013, para se pronunciar no prazo de 15 dias sobre o projecto de relatório de inspecção.
Como assim, carece de sentido invocar o disposto no artigo 16 n 4 do CIVA que, aliás, não constitui qualquer procedimento tributário.
Limita-se a dizer que o relatório assenta em conclusões e conjecturas, não identificando estas.
Como assim, este tribunal de recurso só pode julgar que esta alegação improcede.
Antes de mais, recordemos o teor dos segmentos das normas invocadas, que para aqui interessam:
Artigo 19 n 2 al:
- Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
Em facturas passadas na forma legal; Redacção do n 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de.
Artigo 36 n 5 do CIVA redacção em vigor em:
Sobre esta matéria a impugnante limita-se a dizer o seguinte na petição inicial - cfr. artigos 180, 18 e 18:
Isto resume a totalidade da argumentação da impugnante, ficando-se por generalidades e conclusões, sem que se densifique qualquer facto ou indique documento que se encontre nos dossiers contabilísticos.
G. O Recorrente buscou, com o seu recurso, resposta junto desse Colendo Tribunal, para as aludidas questões, conforme o teor da sua motivação e conclusões de recurso e o seu articulado de Resposta apresentado ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 417 P.P.
H. Esse Colendo Tribunal não admitiu esse segmento do recurso, por alegada inadmissibilidade, fundamentando tal decisão no disposto na al. do n. 1 do artigo 400 do CPP, e nos artigos 414, n. 2 e 3 e 420, n. 1 todos daquele diploma legal.
K. A questão que se pretende ver analisada versa a interpretação e aplicação do Direito, matéria sobre a qual, esse Supremo Tribunal tem poderes de cognição, ao abrigo do disposto no artigo 434 do CPP.
Assim, salvo o devido respeito, o recurso interposto devia ter sido admitido nos seus exactos termos e conhecido na plenitude do seu objecto, o que se requer a Exas., Colendos Conselheiros.
Pelo exposto entende o Reclamante:
Que a douta decisão de rejeição daquele segmento do Recurso do Recorrente violou o disposto nos artigos 61/1/j), 92, n. 1, 119, 122 e 125 todos do P.P.
Que a douta decisão de rejeição daquele segmento do Recurso do Recorrente violou o disposto nos artigos 400 n. 1 e 432 n. 1 ambos do CPP e os artigos 20 e 32 n. 1 ambos da CRP.
O que o arguido pretende é reeditar a questão que já suscitou no recurso, reproduzindo os mesmos argumentos.
Todavia, o acórdão pronunciou-se de forma clara e fundamentada no sentido da irrecorribilidade do recurso no segmento em causa.
Dispensados novos vistos, cumpre decidir.
De harmonia com o disposto no art. 417, n 8, do CPP,
Ou seja, no caso, do relator proferir de decisão sumária n, ou quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar, Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso; Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em por inadmissibilidade legal, não admitir a reclamação.
Processo n 3908/10T8FAR.E1
relegar para execução de sentença a liquidação dos montantes a que se refere a necessidade do autor se sujeitar a futura cirurgia para extração de material e consultas de fisioterapia.
O recorrente ...) não se conformou com a referida decisão e o articulado de recurso continha as seguintes conclusões:
Circulando o Autor em local ermo e numa noite escura de dezembro com ciclomotor dotado de luzes led com a dimensão de 6 centímetros, não obstante as mesmas não terem natureza regulamentar, o autor e o ciclomotor por si conduzido eram visíveis para os demais condutores.
Tendo o condutor entrado na Estrada de Vale de onde circulava o Autor e sem sequer deter a marcha, embatendo no ciclomotor, a responsabilidade pelo acidente pertence lhe em exclusivo, independentemente da natureza das luzes do referido ciclomotor que, não obstante não terem natureza regulamentar, permitiam que fosse visto.
Também a indemnização fixada na douta sentença recorrida relativa ao dano biológico pecou por defeito, atentos os danos resultantes do acidente para o Autor.
Ao Autor foi fixado Défice Funcional Permanente de Integridade Física de 12 pontos ponto 48 alínea dos factos.
Ao não fixar indemnização por estes danos não patrimoniais que se alcançam da factualidade dada como provada e identificada na conclusão anterior, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 483, n 1, 562 e 564 todos do Código Civil.
Atento o teor dos pontos 30 a 33 dos factos provados, a prática de desporto pelo autor será sempre e forçosamente limitada, justificando-se a indemnização peticionada em sede de PI e identificada na pág. 19 da douta sentença recorrida, que, ao não a fixar, violou o disposto nos artigos 483, n 1, 562 e 564, n 1, do Código Civil.
Ao não fixar indemnização pelo prejuízo estético nos termos peticionados pelo autor, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 483, n 1, 562 e 564, n 1, do Código Civil.
A responsabilidade emergente da circulação do veículo de matrícula 75-)-51 mostra-se transferida para a Ré seguradora através da apólice n..
O Autor nasceu no dia 13 de Junho de 1998, no condado de El, no estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América.
No dia 23 de Dezembro de 2014, pelas 20:50 horas, na Estrada de Vale de, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, ocorreu um embate envolvendo os seguintes veículos: o ciclomotor Marca, modelo DT 50 e conduzido pelo autor e o automóvel, de matrícula 75-)-51, conduzido por.
Com o capacete na sua cabeça, mas sem que estivesse devidamente fechado, através do dispositivo de fecho de que dispõe.
Encontrando-se munido de luzes led, com a dimensão de 6 centímetros, presas com fita cola ao volante do motociclo.
O veículo 75-)-51, segurado na Ré, provinha de rua s/n e tinha a sua progressão limitada pelo sinal vertical B2 STOP.
Ao entrar na Estrada de Vale de, o veículo 75-)-51 embateu com a respectiva frente, lado esquerdo, na parte lateral do ciclomotor que circulava em sentido descendente na referida estrada.
Em local ermo e numa noite escura de dezembro.
E sem apresentar quaisquer danos visíveis, quer no casco, quer no dispositivo de fecho.
O Autor teve alta hospitalar em 12 de Janeiro de 2015 e passou a marchar com canadianas.
A marcha com canadianas prolongou-se desde Janeiro de 2015 até 8 de Março de 2015, data a partir da qual foi aconselhado o desmame do respectivo uso.
Fez várias sessões de fisioterapia que cessou em 4 de Julho de 201
À data do sinistro, o Autor era um jovem estudante de 16 anos, saudável, alegre, com boa disposição, com personalidade equilibrada e que não enfermava de qualquer doença ou defeito físico, frequentando a escola de Loulé.
E passou a sofrer de alterações de comportamento com humor disruptivo, isolamento social e fadiga emocional fácil.
E passou a sofrer de amnésia retrógrada, embora tenha vindo a recuperar gradualmente.
E ficou a padecer de depressão com ideias suicidas com alterações comportamentais.
Tem menos força na perna direita onde se mantém o material de osteossíntese) do que na perna esquerda.
A fim de aumentar a força da perna direita, o Autor tenta fazer exercícios, mas cansa-se rapidamente e sente náuseas que o obrigam a parar.
O Autor sente dores de cabeça quando anda de bicicleta, mais intensas quando sob o sol.
Ainda hoje sente dificuldade em caminhar e em subir e descer escadas.
E sente dificuldade em permanecer de pé, cansando-se facilmente.
Padece de alterações do sono, acordando várias vezes em cada noite.
O Autor sente-se diminuído e tímido perante as raparigas, face aos seus colegas e amigos que não padecem de quaisquer lesões.
Perdeu a capacidade e a autoconfiança em se relacionar com os adolescentes do seu meio e, em especial, raparigas.
Desinteressando-se da escola que abandonou.
E, por força do sinistro, perdeu a força física, a destreza e a capacidade de fazer trabalhos exigentes do ponto de vista físico.
Do relatório pericial datado de 22 de abril de 2019, realizado na pessoa do Autor, resulta que:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 14/3/2016;
O Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável num período de 61 sessenta e dias;
O Período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável em 402 quatrocentos e dias, nele se incluindo o período de 10 dias, correspondente a futuro período de recuperação funcional após extração de material;
Quantum doloris fixável no grau 5/7;
As sequelas descritas não são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, de considerar dado o examinado ser estudante, sendo que não apresentam limitação em termos de compatibilidade profissional para a generalidade das profissões, nomeadamente as da área de formação técnico profissional do examinado;
Dano Estético Permanente fixável no grau 3/7, de gravidade crescente tendo em conta as cicatrizes;
Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 3/7, tendo em conta que deixou de praticar algumas modalidades anteriormente praticadas, ainda que exista a possibilidade da sua retoma a médio prazo;
Ajudas técnicas: apoio de psicoterapia e futura extração de material.
Que, o motociclo do Autor não dispunha de qualquer dispositivo luminoso, na dianteira e traseira.
Que o Autor não trazia capacete.
Que o motociclo do Autor se encontra registado a favor de.
E veículo segurado na Ré encontra-se registado em nome de.
E sente dores nas costas e nos ombros, bem como na coluna vertebral que está deformada que lhe provocam incómodo e mal-estar.
Desinteressou-se dos relacionamentos amorosos próprios da idade.
O Autor terá de se deslocar mediante recurso a canadianas, durante toda a sua vida.
E não poderá mais praticar qualquer desporto.
O Autor deixou de fazer tratamentos de fisioterapia em 30/06/2015), quando ainda necessitava delas, porquanto não tinha meios para as custear.
Em virtude das lesões descritas o Autor não consegue exercer qualquer profissão.
E não consegue arranjar trabalho.
O Autor poderá carecer de próteses, especialmente no joelho, atento o desgaste provocado neste em virtude dos esforços feitos com a perna.
Os pais do Autor sabiam que este não podia conduzir o motociclo, tendo-o permitido.
São vários os pressupostos da responsabilidade por actos ilícitos, como se extrai do artigo 483, n 1, do Código Civil:
o facto do agente "um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma da conduta humana"3- que se pode traduzir numa acção ou omissão);
a ilicitude ou que pode revestir a modalidade de violação de direito alheio direito e a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios;
o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima.
Ora, tendo em atenção a natureza das lesões experimentadas, qualquer juízo de prognose póstuma aponta no sentido de que as sequelas físicas sofridas no acidente teriam um impacto substancialmente inferior, caso o capacete não tivesse sido projectado por se encontrar mal colocado.
Da análise da matéria fáctica assente resulta que todos os referidos pressupostos impulsionadores da reparação fundada na responsabilidade por factos ilícitos se encontram preenchidos.
O artigo 49612 do Código Civil impõe que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Em conformidade com princípios de razoabilidade e justiça do caso concreto21, o bom senso determina que os danos morais sofridos pelo Autor  sejam dignos de protecção legal.
Esta verba inclui o dano existencial e todos aqueles que não relacionados com o dano biológico na sua componente patrimonial da perda de rendimentos laborais futuros, tanto na vertente da perda da capacidade laboral específica ou genérica como no aumento da penosidade de futuras tarefas laborais no sentido de que o lesado alcança o mesmo trabalho que alcançaria se não tivesse a lesão, mas fá-lo com mais esforço)2
Para além da bibliografia geral dos direitos das obrigações, sobre o dano futuro e a obrigação de indemnização podem ser consultados Vaz Serra24, Sinde Monteiro25, João Dias Álvaro26, Armando Braga27, Maria da Graça Trigo2829, Manuel Carneiro da Frada30, Ana Mafalda Barbosa31, Cátia Gaspar e Maria Manuela Chichorro32, Duarte Nuno Vieira e José Alvarez Quintero33 e Brandão Proença3
Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Na conceptualização dos danos futuros estes podem dividir-se em previsíveis e imprevisíveis e os danos previsíveis são subdivididos entre os certos e os eventuais. O dano certo pode subdividir-se em determinável e indeterminável.
Vaz Serra pugna que a certeza ou a segura previsibilidade do dano futuro pode derivar de ele ser o desenvolvimento seguro de um dano actual, mesmo que seja incerto o seu montante, como, por exemplo, no caso de dano resultante de lesões corporais a um trabalhador3
A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação corresponde a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir por força da limitação da sua capacidade de trabalho que se traduz numa equação de correlacionação entre o rendimento anual perdido, o tempo provável de vida activa e as expectativas sustentadas de progressão na carreira.
Estamos perante uma hipótese em que o dano futuro é previsível, mas onde inexistem elementos bastantes que possibilitem de forma séria, objectiva e rigorosa determinar de imediato a respectiva extensão.
Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do lesado5
O mesmo facto pode produzir danos patrimoniais e não patrimoniais, e é isso que se verifica no caso do acórdão: as lesões que a vítima do acidente sofreu, além dos danos não patrimoniais que causaram, determinaram também o dano patrimonial da diminuição da capacidade aquisitiva do lesado.
Não sendo possível o recurso ao critério da equidade, deve evitar-se que o lesado tenha de reclamar periodicamente indemnizações, sendo admissível que se relegue para execução de sentença a oportunidade de identificação do valor exacto desses prejuízos, desde que em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa.
Na realidade, o ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas, como se disse e foi realmente feito, impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa535455565
Em função disto, decide-se alterar parcialmente a sentença recorrida.
manter no mais a decisão recorrida.
Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", 4 edição, vol. , pág. 44
Artigo 57 Culpa do:
Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar.
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6 Ed., Almedina, Coimbra, pág. 67
Gomes da Silva, O dever de prestar e o dever de indemnizar, vol. , pág. 245
Pereira Coelho, O Problema da Causa Virtual na Responsabilidade Civil, pág. 25
Vaz Serra, Boletim do Mistério da Justiça, n 84, pág.
Direito das Obrigações, 5 Ed., pág. 637 e seguintes.
No mesmo sentido: Pessoa Jorge, Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Almedina, Coimbra, 1995, pág. 404-40
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/06/2006, in CJ STJ --12
Artigo 49 Danos não	:
Mota Pinto, Teoria Geral, 3 Ed., pág. 11
Sobre a vida, a morte e a sua indemnização veja-se o estudo de Leite Campos, no BMJ 365, pág. 5 e seguintes.
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 6 Ed., pág. 50
Pinto Monteiro, Sobre a reparação de danos morais, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, ano 1, n 1, Coimbra, 1992, pág. 17 e seguintes.
Vaz Serra, Reparação do dano não patrimonial, Boletim do Ministério da justiça, n 83, pág. 6
Pessoa Jorge, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , pág. 37
Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, pág. 22
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/2004, consultável em www.dgsi.pt.
Maria da Graça Trigo, Obrigação de indemnização e dano biológico, in Responsabilidade Civil. Temas Especiais, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 7
João Dias Álvaro, Dano Corporal. Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios, Almedina, Coimbra, 200
Armando Braga, a Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, Almedina, Coimbra, 200
Maria da Graça Trigo, Responsabilidade Civil. Temas Especiais, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2015, págs. 69-8
Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa, Lições de responsabilidade Civil, Princípia, Cascais, 201
Cátia Marisa Gaspar e Maria Manuela Ramalho Sousa Chichorro, A Valoração do Dano Corporal, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017,
José Carlos Brandão Proença, Estudos de Direito das obrigações, Universidade Católica Portuguesa, Porto, 201
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/02/1999, cuja leitura pode ser efectuada em www.dgsi.pt.
Adriano Vaz Serra, Obrigação de Indemnização Colocação. Fontes. Conceito e espécies de dano. Nexo causal. Extensão do dever de indemnizar. Espécies de indemnização. Direito de abstenção e de Remoção. Boletim do Ministério da Justiça, n 84, 1959, página 251 e seguintes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/07/2016, cuja leitura integral pode ser realizada em www.dgsi.pt.
Adriano Vaz Serra, Obrigação de Indemnização Colocação. Fontes. Conceito e espécies de dano. Nexo causal. Extensão do dever de indemnizar. Espécies de indemnização. Direito de abstenção e de Remoção. Boletim do Ministério da Justiça, n 84, 1959, págs, 251-25
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, reimpressão com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 58
João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 10 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2000, pág. 91
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, pág. 33
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/05/2003, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/07/2003, também disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 22/01/1980, também acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/11/2009, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/11/2016, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/06/74, BMJ 238-204, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/07/80, BMJ 301-469; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/12/1998, in www.dgsi.pt.
Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, vol. , pág. 7
Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 23
A.., S.A., identificada nos autos, recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida contra a liquidação do Imposto de Jogo de dezembro 2018, janeiro e fevereiro de 201
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se as liquidações impugnadas, como é de Justiça
No processo comum colectivo que, com o n Proc. 38/18 ., corre termos no Juízo central criminal  J.), o arguido AA, melhor identificado nos autos, foi, com outros, submetido a julgamento, acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n. 1 do 15/93, de 22/1 e de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368-A, ns 1, 2 e 3 do Código Penal tendo, a final, sido
absolvido da prática do crime de branqueamento de capitais; mas
condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art 21, n 1 do 15/93, de 22/1, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão.
- O supremo Tribunal de Justiça conhece da matéria de direito nos termos previstos no artigo 432 n 1 alínea do P.P.
- Dá-se por reproduzidas as condições pessoais do recorrente.
- O arguido não possui antecedentes criminais.
- Mostrou-se arrependido dos factos.
- A quantidade de estupefacientes apreendidas não pode ser considerada elevada.
- A pena de cinco anos e dez meses de prisão aplicada ao recorrente é deveras exagerada e desproporcional violando os princípios consagrados no artigo 70 e 71 do P.
- A medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa.
Neste Supremo Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
O recorrente questiona apenas a medida concreta da pena que lhe foi aplicada, a qual considera excessiva, entendendo por adequada uma pena concreta de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.
No dia  de Dezembro de 2018, cerca das 13h33, no ...... , os arguidos BB e FF venderam a , por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente.
No dia  de Dezembro de 2018, cerca das 14h00, no ...... ., o arguido BB vendeu a JJ, por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente, que lhe foi entregue pelo arguido AA.
No dia  de Dezembro de 2018, cerca das 15h04, no ...... ..., o arguido BB vendeu a HH, por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente.
No dia  de Julho de 2019, cerca das 11h12, na ., o arguido BB foi sujeito a uma revista, tendo sido detectado na sua posse, duas embalagens de canabis com o peso liquido de 0,287 gramas.
Os arguidos agiram de forma, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Condições Sociais dos arguidos:
AA tem um baixo nível de habilitações escolares, tendo abandonado a escola por desinteresse, após a conclusão do 6 ano.
AA tem um percurso profissional irregular, predominantemente informal, com mudanças de atividade .) e períodos longos sem colocação laboral.
Em contexto de reclusão, AA tem vindo a evidenciar um percurso estável, sem registo de sanções disciplinares. Permanece, por ora, sem atividades de estruturação quotidiana e mantém-se integrado num programa de substituição com toma de metadona.
- factos pessoais relativos a arguidos não
O tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos:
No dia  de Dezembro de 2018, cerca das 12h48, no ...... , o arguido AA vendeu a um individuo não identificado, por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente fls. 27 a.
No dia  de Dezembro de 2018, cerca das 14h19, no ...... , os arguidos BB e FF venderam a um individuo não identificado, por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente fls. 28 a.