rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal não se pode bastar com a suspeita de violação do princípio da imparcialidade; para julgar tal vício por verificado, tem quer ser provada a violação do princípio da imparcialidade, o que o Autor não fez, pelo que carece de sustentação o alegado na 1 conclusão do recurso subordinado.
Nestes termos, caso venha a ser julgado procedente o recurso principal interposto pela aqui Recorrida Universidade ...), o que se confia virá a suceder, requer-se a Exas. se dignem:
Improceder o recurso jurisdicional da recorrente U.., e,
"Extrato
"Ordem de trabalhos ...)
Avaliação do período experimental de Gonçalo Pena, Jorge Coelho e J....)
) Participaram na votação os Doutores , , , J., H., , A., A., U., J.. ...)
Recomendam as menções de Bom na vertente científica e Excelente na vertente pedagógica.
O Conselho Científico deliberou consensualmente a cessação do contrato por tempo indeterminado pelo candidato, tendo atribuído a menção global de Fraco, resultante da classificação de Fraco na vertente científica, por maioria, com os votos a favor de razoável dos Doutores , e H., e Muito Bom por consenso, na vertente pedagógica.
"E Extrato
Alegações de J. - avaliação do período experimental ...)
Nesta altura dos trabalhos saiu o Doutor A..
Participaram na discussão os Doutores , , , , J., H., , P., A., U., J., .
O. Pela informação n. 1392/CRH/2014 da qual resultam os fundamentos pelos quais é proposta a cessação do contrato de trabalho celebrado com o Autor, bem assim:
R. A petição inicial do presente meio processual deu entrada neste Tribunal em 26/02/2015 cf. fls. 1 dos autos em proc. físico).
Discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida, no que aqui releva, o seguinte:
- Do alegado vício de violação de lei por ofensa ao disposto no artigo 7-B, n. 1, alínea e 2 ambos do ECD.
Segundo o Autor, os atos recorridos padecem de vício de violação de lei, infringindo as citadas normas do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Assim, em suma, verifica-se unicamente a este propósito, a violação do disposto no art. 7-B, n. 1, alínea e art. 2, ambos do ECDU.
Por isso, improcedem os invocados vícios.
- Da alegada violação de lei por erro nos pressupostos:
Por isso, improcede o invocado vício.
Posto isto, improcede o invocado vício de forma.
- Da invocada falta de fundamentação.
Segundo a Autor, os atos impugnados padecem de falta de fundamentação.
No caso presente, o ato recorrido, ao contrário do que resulta dos pareceres ou relatórios de avaliação da atividade do Autor que se pronunciaram sobre a valia do trabalho desenvolvido pelo Autor durante o período experimental, entendeu atribuir a classificação de fraco.
Assim, existe uma disparidade entre o que resulta dos pareceres dos Professores catedráticos nomeados pelo Conselho Científico para apreciar a atividade do Autor e os termos da deliberação do próprio Conselho Científico, onde este concluí por uma avaliação fraca na componente cientifica da atividade do Autor
Por isso, verifica-se o aludido vício de forma invocado pelo Autor.
Outros vícios que cumpra ao Tribunal conhecer.
No demais, dos elementos probatórios coligidos nos presentes autos que deram origem ao procedimento que conduziu aos atos recorridos supra aludidos, não se vislumbram outros vícios que aqueles possam padecer e que caiba ao Tribunal conhecer nos termos do n. 2 do art. 9 do CPTA.
Nos termos do artigo 2 do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos.
Naturalmente que aos membros do Conselho Científico será assegurada uma discricionária margem de apreciação e de decisão, sem que tal possa determinar o atropelo das regras e princípios necessariamente atendíveis e aplicáveis, mormente em função dos regulamentos em vigor.
Com efeito, é desde logo incontornável que na avaliação do período experimental do Professor auxiliar aqui em causa, não tenha sido considerado o resultado da avaliação do desempenho do docente, enquanto elemento obrigatoriamente atendível, ao que acresce que foram não só ignorados, como foram contrariados os pareceres emitidos pelos especialistas na matéria designados para o efeito, sem que sequer tenha sido justificado ou fundamentado tal desconsideração.
DO RECURSO INDEPENDENTE
Do lapso da sentença
Com efeito, consta do discurso fundamentador da Sentença Recorrida o seguinte segmento:
Suscita a Universidade ...) a verificação de um erro na apreciação da matéria de facto, uma vez que nem toda a matéria factual que alegou, foi vertida para a matéria dada como provada.
Invoca, designadamente, que não foi dado como provado que o Regulamento de nomeação definitiva de professores aprovado nas reuniões da Comissão Coordenadora do Conselho Científico da FCTUC terão sido colocados no Boletim da Comissão Científica e na Intranet, o que seria essencial para a boa decisão da causa.
Como se sumariou, entre outros no acórdão deste TCAN n 37/10BEVIS, 22-01-2021, "O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.
Em qualquer caso, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento na fixação da matéria de facto provada, muito menos, patente, ostensivo ou palmar.
Em face do que precede, não vislumbram razões para alterar a matéria de facto dada como provada, tanto mais que a Universidade Recorrente não logrou demonstrar que as alterações propostas teriam a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida.
Com efeito, não se reconhece a verificação de qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, em face do que improcederá o vício suscitado e precedentemente analisado.
Do erro de julgamento na anulação dos atos impugnados por violação dos art.s 25 e 74-B, n 1, al. do ECOU
Efetivamente, refere-se no aludido Art 74-B do ECDU:
Efeitos da avaliação do desempenho
- A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a:
A Universidade na busca de demonstração de que o Tribunal a quo errou ao anular os atos objeto de impugnação por violação dos art.s 25 e 74-B do ECDU, invoca ainda que se o resultado da avaliação do desempenho fosse considerado isso não significava que o Autor não fosse chumbado no período experimental.
Efetivamente, sem que sequer tivesse sido ponderado e fixado o peso relativo da avaliação do desempenho para o resultado final, naturalmente que a afirmação feita se mostra meramente conclusiva e especulativa.
Do erro de julgamento de facto e de direito na consideração do regulamento de avaliação como ineficaz
Entende recursivamente a Universidade que a Sentença Recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o regulamento de provimento definitivo dos professores auxiliares era ineficaz.
Decorre da conjugação do art. 63 e 64 do CPC e do Art 144 n 2 do CPTA que o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo objeto de impugnação sobre que esta se pronunciou, o que obriga o recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões de direito e de facto que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.
Por outro lado, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas.
Como se afirmou no Acórdão do STA n. 047978 de 002004, ") Deste modo, os recorrentes estão obrigados a indicar as razões facto e/ou de direito do desacerto do julgado, pois que só assim serão capazes de convencer o Tribunal ad quem que a decisão recorrida está ferida pelos erros ou ilegalidades apontadas e que, por isso, deve ser alterada ou anulada.
Improcede assim o vício suscitado.
Do erro de julgamento na anulação dos atos por falta de fundamentação
Recorre ainda a Universidade do facto de alegadamente o Tribunal a quo ter incorrido em erro de julgamento ao ter julgado procedente o vício de falta de fundamentação do procedimento objeto de impugnação.
Como afirmou o Tribunal a quo, "
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte:
Negar provimento ao Recurso independente;
Considerar prejudicada a análise do Recurso SubordinadoCustas pela Recorrente/UniversidadePorto, 19 de março de 2021
Da decisão surpresa:
Ora, nos termos do disposto nos arts 415, n 1, e 427 do CPC, a Autora tinha licitamente o direito de responder aos documentos juntos pela Ré na sua contestação no prazo supletivo de 10 dias, bem como aos documentos juntos posteriormente.
Sem prescindir ainda:
Da violação do princípio da igualdade das partes:
Por outro lado ainda e sem prescindir:
Acontece que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre tais matérias, ordenando simplesmente o desentranhamento de tal requerimento.
Ou seja, nos diversos requerimentos apresentados, a Autora justificou, de forma fundamentada, qual a razão de apenas juntar nesse momento processual os documentos.
Não houve contra alegações.
Como com a contestação a ré juntou documentos, a autora, sob pretexto de responder aos mesmos, invocando o art. 448 do CPC, apresentou em 4-3-2019, requerimento no qual se pronunciou sobre o significado e contexto factual em que tais documentos teriam surgido, articulando factos que a esse contexto dizia referentes; requereu a condenação da ré como litigante de má-fé, protestando juntar documentos e requerendo que fosse a ré notificada para fazer a junção de documentos e aditando o rol de testemunhas.
Por sua vez, em 18-3-2019, perante a junção de documentos os protestados juntar pela autora com o requerimento de 4-3-2019 e juntos mais, a ré, a pretexto de responder a esses documentos, articula factos que pretendem enunciar o contexto em que os mesmos foram formados e elaborados e termina juntando mais documentos.
E de novo a autora, em 1-4-2019, através de requerimento, diz responder a documentos juntos pela ré, tecendo considerações articuladas em factos sobre esses documentos.
A ré, em requerimento de 11-4-2019, diz responder aos 14 documentos juntos pela autora em 28-3-2019 e concluiu pedindo aditamento ao rol de testemunhas.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do presente recurso remete a arguição da nulidade do despacho proferido e sua consequente revogação.
Dizendo a recorrente que os seus requerimentos de resposta não podiam ser mandados desentranhar porque a ré/recorrida, afinal, a eles não se tinha oposto, fundando exclusivamente neste particular o sustento para reclamar a nulidade por ter sido proferida uma decisão surpresa, o absurdo que se sufraga é o de se estar a afirmar que o tribunal, assim, nunca poderia mandar desentranhar, por impertinente e inadmissível, um articulado que a lei não permitisse, a menos que isso tivesse sido suscitado pela parte contrária.
Por esta razão se entende que o tribunal recorrido não proferiu qualquer decisão surpresa e que com esse motivo a decisão recorrida não é nula.
É este o caso que antes referimos e que cobre a previsão de o tribunal poder indeferir um requerimento liminarmente sem que a parte se tenha pronunciado sobre essa matéria e sua inadmissibilidade ou mandar retirar um documento dos autos por impertinente e desnecessário, por a surpresa se mede não pelo que a parte contrária tenha oposto mas sim pelo que o próprio tinha obrigação de prever a partir dos poderes que a lei confere ao julgador.
Assim não tem fundamento a arguição de nulidade da decisão recorrida com base na violação do princípio do contraditório.
Numa abordagem próxima, a recorrente argui a nulidade da decisão recorrida por violação do princípio de igualdade das partes, traduzida em não ter mandado o tribunal desentranhar o requerimento da ré de 2019 e de, como assim, deveria ter notificado a autora para em 5 dias, querendo, aditar também o seu rol de testemunhas.
E sobre estas pretensões também o tribunal se não pronunciou por ter mandado desentranhar as peças processuais onde se encontravam esses requerimentos.
Deixando anotadas estas questões, e com rebate na decisão do recurso, temos, em síntese, que era admissível e processualmente tempestiva quer a dedução do pedido de condenação da ré como litigante de má-fé quer o da autora e, como tal, deveriam nessa parte e para essa finalidade ter sido atendidos os requerimentos em quer os mesmos foram formulados e impugnados no cumprimento regular do contraditório).
Em síntese, procede a Apelação no sentido de não serem mandados desentranhar os requerimentos referidos mas, sem a extensão que a requerente pretendia.
os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423 n1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542 n2 al.) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o n2 do citado art.42
Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos não determina que a tramitação do processo, nomeadamente com o agendamento e realização dos actos processuais, sofra qualquer dilação para que o juiz ou as partes tomem posição sobre os documentos, dentro do disciplinado pelo art. 424 do CPC.
admitir os requerimentos, mandados desentranhar;
considerar não escritos todos os factos/explicações constantes nos requerimentos mandados desentranhar na decisão recorrida;
Custas pelo vencido afinal por não ter decaído a autora recorrente na sua pretensão, nem ter a recorrida apresentado contra alegações.
Vd. o Ac. do TRP de 13 de Dezembro de 200
MICHELI, Gian Antonio, Corso Diritto Processuale Civile, Vol. , Giuffrè, 1959 p. 247 e REDENTI, Enrico, Diritto Processuale Civile, Vol. , Giuffrè, 1957, p. 19
Basta ter presente, por absurdo, que a entender-se o contrário cada parte poderia ficar indefinidamente a juntar documentos e a responder aos da outra impossibilitando dessa forma que o processo avançasse e fosse proferido saneador.
Notificada, veio a autora, através de requerimento apresentado em 102021, opor-se ao entendimento supra enunciado.
Como é óbvio, a presente ação em nada contende, nem é suscetível de contender, com o exercício das suas funções por parte do Conselho da Europa, bem pelo contrário, a condenação do réu poderá até ter um considerável efeito pedagógico no sentido de o seu órgão Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, corrigir um procedimento anómalo e anti-judicial, como o que ocorreu no caso em apreço e noutros casos, a que se alude na petição inicial.
Da Admissibilidade do recurso
ter sido requerido nas conclusões da alegação;
circunscrição do objeto do recurso a questões do direito; e
não impugnação de quaisquer decisões interlocutórias
e, em caso negativo, se a revelia do réu é operante, impondo-se observar o disposto no artigo 567, n 1, do CPC.
Coloca-se, assim, a questão de saber se o Conselho da Europa beneficia de imunidade de jurisdição e, por via disso, se os tribunais portugueses estão impedidos de tramitar e julgar a presente ação.
O Conselho da Europa é a principal organização de defesa dos Direitos Humanos na Europa. Os seus objetivos são, de acordo com o disposto no artigo 1 do seu Estatuto, a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social na Europa.
Ora, basta conjugar o disposto neste artigo 3, com a norma contida no artigo 40, alínea do Estatuto do Conselho da Europa para facilmente se concluir ser inquestionável que o Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição nos territórios dos seus Estados membros
Desde logo porque, contrariamente ao que parece sugerir a recorrente, não só não se pode confundir a personalidade e capacidade judiciárias do Conselho da Europa, com a imunidade de jurisdição nos tribunais nacionais dos Estados-membros do Conselho da Europa, como também a suscetibilidade de ser parte e de estar, por si, em juízo não exclui a imunidade de jurisdição.
A imunidade de jurisdição das organizações internacionais tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas.
A imunidade destas organizações, longe de ser estabelecida em função de qualquer conceito teórico, como a igual soberania, fundamento da concepção absoluta das imunidades dos Estados, é baseada na necessidade funcional, tal como a imunidade diplomática. Como decorre dos tratados constitutivos das organizações universais, apenas são reconhecidas as imunidades que se revelem necessárias ao eficaz desempenho das funções das organizações universais, apenas são reconhecidas a imunidades que se revelem necessárias ao eficaz desempenho das funções da organização internacional. Apesar desta visão, que poderia ser encarada como uma perspectiva restritiva, a interpretação destes preceitos nas convenções que as vieram a concretizar foi bastante generosa, consagrando uma perspectiva absoluta..
Vale tudo isto por dizer que, sendo Portugal um Estado membro do Conselho da Europa, inquestionável se torna estarem os tribunais portugueses impedidos de julgar a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no exercício das suas funções, enquanto órgão daquele Conselho.
Isto porque a imunidade de jurisdição não tem o condão de impedir qualquer ação judiciária, indicando apenas que o tribunal escolhido no caso os tribunais é inadequado.
Daí nenhuma censura merecer a sentença recorrida ao considerar verificada esta exceção, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela recorrente.
Termos em que improcedem todas as razões invocadas pela recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente a revista, confirmando-se a sentença recorrida ainda que com base em fundamentação não inteiramente coincidente.
Custas da revista a cargo da recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe vier a ser concedido.
Para maiores desenvolvimentos, vide, entre outros, António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pág. 818 e Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Coimbra, Almedina, 2015, págs. 528 e segs.
Acessível in www.dgsi/trl.pt.
A não documentação da douta sentença recorrida em registo de áudio, nos termos do disposto nos artigos 389-A, n 3, 363 e 364 do CPP, acarreta a respetiva nulidade, arguível nos termos do disposto no artigo 379, n 2, do CPP, em sede de recurso;
Não se diga que estamos perante a aplicação de uma pena privativa da liberdade em processo sumário e que a sentença não havia de ser gravada;
A douta sentença proferida oralmente não foi entregue, em formato escrito, em mãos, nem tampouco foi objeto de gravação;
A Meritíssima Juiz incorreu em erro de julgamento, porquanto o Arguido não chegou a visitar o seu irmão, tendo sido detido quando se encontrava a caminho da habitação deste;
Por outro lado, foi efetivamente alegado pela defesa em sede de alegações orais que, nos presentes autos, constitui facto notório que o regime sancionatório aplicado ao Arguido se encontrava em vigor há escassos dias, factualidade, de resto, omitida da douta sentença recorrida, o que afastaria o dolo da sua conduta;
Por sua vez, afirmou o Recorrente que este ia a casa recolher a sua identificação, conforme sugerido pelos senhores agentes da PSP, e que, ato contínuo, estes determinaram a detenção daquele, naturalmente, porque o mesmo já se encontrava a acatar a ordem que lhe havia sido dada e havia cessado a conduta alegadamente ilícita que lhe era imputada;
Tendo a testemunha afirmado afirmativamente, que o Arguido continuou a falar as mesmas coisas, como se nada tivesse sido dito pelos referidos elementos policiais;
Aliás, sendo do perfeito conhecimento de que se encontra em liberdade condicional, tendo passado praticamente toda a sua vida adulta a cumprir pena de prisão efetiva, jamais o Arguido teria persistido na sua conduta se soubesse que tal constituía crime;
Pelo que, entende o Recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412, n 3, alínea, do CPP, toda a factualidade que antecede foi incorretamente julgada;
Conforme os ensinamentos da doutrina, entende o Recorrente que, ainda que não se decidisse pela sua absolvição, o que apenas por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder, se verifica in casu que a aplicação da pena de multa permite a plena realização das finalidades da punição, sendo suficiente para não apenas para evitar que o agente reincida, como também para realizar o limiar mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica;
É certo que o Arguido, ora Recorrente, apresenta, no seu registo criminal, a menção de várias condenações na prática de crimes, muitos deles de enorme gravidade;
Não se conformando com a referida decisão, dela veio, o arguido, interpor recurso.
Nos termos do art. 37 n. 1 al do Código de Processo Penal é nula a sentença quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Aliás, contrariamente ao alegado pelo recorrente, o facto de estarem outras pessoas na rua consta dos factos provados, especificamente do facto n. 4, a fls. 2 da sentença.
Acresce que a legislação em causa foi grandemente difundida por todos os meios de comunicação bem como no seio da sociedade.
Neste sentido veja-se o acórdão da Relação de Lisboa proferido a 14-12-2010 nos autos n. 518/07PLLSB.L1-5 in www.dgsi.
Entende o recorrente que a pena aplicada é demasiado gravosa.
Os pressupostos legais para a ponderação da escolha e medida da pena previstos nos artigos 4, 7 e 7 do Código Penal foram tomados em consideração na decisão recorrida.
Terá a mesma de ter a virtualidade de evitar a repetição de condutas tanto pelo arguido como por terceiros e garantir que se repõe a validade da norma violada evitando, todavia, ao máximo os inconvenientes de estigmatização do arguido pela aplicação da pena e favorizando a sua reintegração na sociedade cuja norma violou.
Considera-se acertada a escolha pela pena de prisão por se entender que a pena de multa é insuficiente e inadequada para que o arguido interiorize a gravidade da sua actuação e que apenas a pena de prisão pode promover a recuperação social do arguido e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
Tal é reforçado pelo facto de o arguido ter praticado os factos durante um período de liberdade condicional.
Deve ainda ter-se em atenção o contexto de pandemia e de aumento exponencial de contágios que a sociedade vivia no momento da prática dos factos, que aumenta grandemente a culpa do arguido.
Todavia ponderou a Mma. Juíza a quo que, apesar dos antecedentes criminais, as necessidades de prevenção, geral e especial, seriam ainda preenchidas pela substituição da pena de prisão por prestação de horas de trabalho a favor da comunidade a qual apoia e promove a reinserção social do condenado sem que se gere na sociedade um sinal de impunidade.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n 2, do CPP.
Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado a 202002, foi condenado, por sentença transitada em julgado a 202003, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Pela prática de um crime de homicídio qualificado, praticado a 102002, foi condenado, na pena de 18 anos de prisão.
Da nulidade pela não documentação da sentença recorrida em registo de áudio, nos termos do disposto nos artigos 389-A, n 3, 363 e 364 do
Artigo 38-A, do CPP:
A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas;
A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão;
O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a do n. 3 do artigo 37
Não foi atempadamente invocada, pelo que se mostra sanada.
Ao abrigo do art. 41, n. 1, al., do CPP, o prazo de recurso começa com o depósito da sentença.