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Qual seria o sentido de uma negociação se o Trabalhador/Reclamante perdoasse créditos laborais ao ponto de não só deixar de receber como ter de devolver valores consideráveis sem causa para quem os receberia?
Custas a cargo
António Freitas Neto -
Inicialmente, a acção foi instaurada nas Varas Cíveis ....
A 29 de outubro de 2007, a ação foi remetida ao então Tribunal Judicial ..., por ser o Tribunal competente. fls.
A 5 de julho de 2014, faleceu o Réu. fls.
A 25 de novembro de 2014, os presentes autos foram remetidos ao Tribunal da Relação .... fls.
A 4 de fevereiro de 2015, FF e GG habilitaram-se como herdeiros do Réu em Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros efetuado na Conservatória do Registo Civil .... fls. 1797 e
A 13 de fevereiro de 2015, os Autores instauraram incidente de habilitação de herdeiros contra FF e GG nos autos de execução de sentença n. 899/1.... fls. 1794 e ss.)
A 8 de setembro de 2015, GG juntou naqueles autos procuração forense emitida a favor do Mandatário do falecido Réu nestes autos, e ratificou o processado. fls. 1823 e ss.)
A 28 de outubro de 2015, foi proferido acórdão nos presentes autos, que confirmou a sentença recorrida. fls. 1709 e ss.)
Foram expedidas cartas para notificação dos Mandatários das partes a 2 de novembro de 201 fls.
Por sentença de 5 de novembro de 2015, proferida nos autos de execução de sentença n. 899/1..., FF e GG foram declarados habilitados como herdeiros do falecido Réu. fls. 1834 e ss.)
A 9 de dezembro de 2015, o Mandatário do Réu informou o Tribunal da Relação ... de que o Réu havia falecido a 5 de julho de 2014 e de que os Autores haviam tido conhecimento desse óbito a 15 de janeiro de 201 Requereu também que fossem considerados nulos todos os atos praticados após o falecimento do Réu. fls. 1769 e
A 14 de janeiro de 2016, os Autores opuseram-se ao requerido, dizendo que, a 4 de fevereiro de 2015, os herdeiros do Réu já haviam efetuado procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, com base no qual os Autores deduziram incidente de habilitação de herdeiros nos autos de execução de sentença n 899/1.... fls. 1783 e ss.)
A 29 de março de 2016, foi expedida notificação postal aos Mandatários das partes para notificação daquele despacho. fls.
A 12 de março de 2017, os Autores reclamaram dos despachos de não admissão dos recursos. fls. 2146 e segs.)
A 3 de julho de 2017, foi proferida decisão singular nos autos de reclamação n. 552/0..., pelo Tribunal da Relação ..., que confirmou o despacho de não admissão dos recursos dos despachos de 24 de outubro de 2016 ref. ...) e de 7 de fevereiro de 2017 ref. ...).
Na mesma data de 3 de julho de 2017, foi proferido acórdão, nos autos de reclamação n. 899/1..., pelo Tribunal da Relação ..., que confirmou a decisão singular de rejeição do recurso interposto pelo habilitado GG.
A 27 de setembro de 2017, nos autos de reclamação n. 552/0..., o Tribunal da Relação ... confirmou a referida decisão singular de 3 de julho de 201
Por acórdão de 27 de dezembro de 2018, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
A preterição do ato - notificações - importa a flagrante violação do princípio do contraditório plasmado no artigo 3 n3 do P., assim, violado, mas também do teor do despacho de fls. 2330, o que consubstancia nulidade do acórdão aqui em crise o qual sentenciou que o recorrente e seu irmão haviam sido notificados, com a consequente anulação do processado a partir da referida preterição, tudo de acordo com o disposto nos ns 1 e 3 do artigo 199 do P.;
Os autores - que tinham o dever de impulso processual face ao óbito da contraparte que já nada podia impulsionar pela óbvia razão do seu óbito - estavam obrigados, querendo, a requerer no tribunal superior, o Tribunal da Relação ..., o incidente de habilitação por morte do réu, cujo julgamento cabia ao relator do processo, sendo certo que os autores nada requereram -cf. n1 do artigo 357 do P.;
Destarte, nem as questões de facto são as mesmas, nem as questões de direito são as mesmas nas decisões julgadas e transitadas, e pretensamente contraditórias, invocadas no acórdão em crise;
Violou, pois, o acórdão aqui em crise as normas acima citadas, no sentido acabado de expor.
Este recurso foi admitido por despacho de 24 de janeiro de 201
No seu recurso de revista, o Réu habilitado apresentou as seguintes Conclusões:
"1- A revista incide sobre o douto acórdão recorrido de fls. 2705 e seguintes, o qual indefere a arguida nulidade por falta de notificação ao recorrente do acórdão de fls. 2366;
O acórdão recorrido incorre no vicio a que alude a alínea do n1 do artigo 615 do P., porquanto aprecia a questão suscitada da nulidade proveniente da falta de notificação do despacho de fls. 2330, mas decide pelo indeferimento da nulidade proveniente da falta de notificação do acórdão de fls. 236
Impetra-se a este Venerando Supremo Tribunal de Justiça a revogação do acórdão recorrido, ordenando-se a anulação de todos os atos praticados após a prolação do despacho de fls. 2330 e seguintes, o qual deve ser notificado ao recorrente.
O douto acórdão em apreço violou as acima identificadas normas, no sentido acabado de expor.
Termos em que e nos doutamente supridos,
A 28 de outubro de 2021, a Relatora proferiu o seguinte despacho:
"Ponderando-se, nos termos expostos, rejeitar os recursos de revista interpostos por GG e por FF, convidam-se as partes, nos termos do art. 65, n. 1, do CPC, a dizer o que tiverem por conveniente dentro do prazo legalmente previsto.
GG respondeu, pugnando pela admissibilidade do recurso. O mesmo fez FF.
Por seu turno,  sustenta a manutenção do despacho e, por isso, a inadmissibilidade do recurso interposto pelos Réus.
Por despacho de 3 de dezembro de 2021, a Relatora decidiu o seguinte:
"Nos termos expostos, decide-se rejeitar os recursos de revista interpostos por GG e por FF.
FF veio então requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, apresentando as seguintes Conclusões:
"1 - Nos recursos de decisões proferidas em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008, é sempre aplicável o antigo CPC, fazendo-se uma interpretação a contrario do n1 do artigo 7 da Lei Preambular do diploma que aprova o novo P.
Omesmo fez GG, expondo as seguintes Conclusões:
O recorrente verifica que tais questões não foram apreciadas e decididas na douta decisão ora em apreço, o que, s.r., consubstancia uma omissão de pronuncia enquadrável no disposto na alínea do n1 do artigo 615 do P., que se invoca.
Tipo e objecto de recurso
A partir da prolação do acórdão de 28 de outubro de 2015, os autos revestiram-se de uma inexplicável complexidade. Por razões de simplicidade, e em ordem a facilitar a sua compreensão, apenas se referem os seus traços mais relevantes no que importa para a apreciação dos presentes recursos de revista.
Assim, por requerimento apresentado pelo respetivo mandatário, a 8 de dezembro de 2015, foi dado conhecimento do falecimento do Réu a 5 de julho de 2014 ou seja, antes da prolação do acórdão) e requerida a anulação de todos os atos ocorridos após a morte deste.
O Tribunal da Relação ..., por despacho de 18 de março de 2016, indeferiu a requerida nulidade, decidindo o seguinte:
Do acórdão de 27 de setembro de 2018 foi interposto, a 5 de novembro de 2018, recurso de revista pelo Réu habilitado GG, que foi admitido por despacho de 24 de janeiro de 201
Deste acórdão de 21 de março de 2019 veio interpor recurso de revista, a 7 de maio de 2019, o Réu habilitado FF que, após algumas vicissitudes e atrasos decorrentes da habilitação de um dos Autores - , falecido a 9 de março de 2015 -, pelos seus herdeiros HH e  e de um primeiro despacho sobre a admissibilidade do recurso objeto de retificação, veio a ser admitido por despacho de 29 de setembro de 2020, ao abrigo do art. 67, al., do CPC.
admissibilidade dos recursos
Nos termos do art. 65, n. 1, al., do CPC, afigura-se-nos ser de salientar, de forma simplificada, o seguinte:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de outubro de 2015: este acórdão, que conheceu do mérito da ação e confirmou a sentença não foi ainda objeto de recurso de revista, pelo que não integra o objeto de qualquer dos recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça.
Por conseguinte, a Relatora não admitiu o recurso interposto pelo Réu habilitado FF do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 27 de setembro de 2018, a que correspondem as alegações de revista apresentadas a 5 de novembro de 201
Improcede, por conseguinte, a arguição da mencionada nulidade por parte do Requerente/Recorrente.
Com efeito, de acordo com o despacho:
Improcedem, também nesta parte, as pretensões de FF.
Questões diferentes são, assim:
De outro lado, aquela do direito ao recurso daquelas decisões para um tribunal hierarquicamente superior, o qual conhece limitações que, desde que não ponham em causa o próprio direito de ação, são constitucionalmente admissíveis.
De resto, a apreciação desta nulidade teve lugar quando os autos ainda se encontravam no Tribunal da Relação ..., sendo materialmente uma decisão de natureza interlocutória, de natureza processual, na medida em que se refere a um aspeto respeitante a uma notificação para o exercício do contraditório que, alegadamente, não foi devidamente realizada.
Consequentemente, levando em linha de conta a data de interposição do recurso da decisão interlocutória em causa, não se admitiu o recurso interposto por GG.
se o despacho de 3 de dezembro de 2021 aplicou ou não a lei competente no tempo
Não se aplica, por isso, ao caso dos autos, diferentemente do pretendido pelo Recorrente GG, o preceito do art. 72, n. 4, do anterior CPC, ao caso em apreço.
Conforme o despacho de 3 de dezembro de 2021:
Improcedem, também nesta parte, as conclusões apresentadas por GG.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedentes as nulidades do despacho de 3 de dezembro de 2021, invocadas por FF, e em indeferir a reclamação apresentada por GG, confirmando-se o despacho reclamado.
Custas pelos Requerentes/Recorrentes.
Falecido a 7 de abril de 2005, sendo a herança representada na ação por AA.
Cf. José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p.71
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019 Maria dos Prazeres, Incidente n. 850/10YRLSB.S
Cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/2018, 159/2019 e 263/202
Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 361/201
Cf. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1979, pp.42-4
Para o efeito, alegou que por força das portarias de extensão supramencionadas os referidos CCT são aplicáveis desde 01 de setembro de 2017 e 01 de julho de 2018, respetivamente, e que a R. não paga a remuneração dos feriados com acréscimo de 100% sobre a retribuição normal.
Notificada, a R. contestou alegando que é associada da AHETA e, por isso, no que ao pagamento da remuneração do dia feriado respeita tem atuado conforme o por esta indicado, impugnando a forma de pagamento indicada pelo A.
Adicionalmente alega que as Portarias de Extensão são inaplicáveis a empregadores e trabalhadores filiados em associações de empregadores e associações sindicais, outorgantes de outras convenções, sob pena de violação do princípio da liberdade de associação e que acordou com os trabalhadores associados da R. submeter a relação laboral a um contrato coletivo específico.
Proferiu-se despacho de aperfeiçoamento, convidando-se o A. a identificar os trabalhadores seus associados que trabalham para a R., com indicação da data de início de funções, funções, vencimento auferido, variação do mesmo e valores pagos ao longo do tempo a título de serviço prestado em dia feriado e a R. identificar os trabalhadores, associados no A., com quem acordou a sujeição da relação laboral a outro instrumentos de regulamentação coletiva, identificando-o, alegando porque modo tal sujeição foi acordada e, nas situações de declaração tácita, atos que permitem por ela concluir.
Exercido o contraditório sanearam-se os autos, julgando-se improcedente a ineptidão e a ilegitimidade suscitada.
Declaro que, entre 1 de setembro de 2017 e 30 de junho de 2018, ao pagamento pelo trabalho realizado em dia feriado aos trabalhadores da R. sindicalizados no A., por força da Portaria de Extensão que consta do Boletim do Trabalho e emprego, n. 40, de 29/10/2017, se aplicava o Contrato Coletivo outorgado entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 27, 22/7/201
Absolvo a R. do demais peticionado.
Em primeiro lugar, uma portaria de extensão não pode determinar a aplicabilidade de uma convenção coletiva a empregador que não seja filiado na associação outorgante e seja, ao invés, associado de uma outra associação patronal que celebrou uma convenção coletiva válida com outra associação sindical.
Atendendo a que a recorrente é associada da AHETA desde 1995 e a AHETA celebrou convenção coletiva com a FETESE, publicada no BTE, n. 1, 1 série, de 002006, com as alterações constantes do BTE, n. 28, de 202006, e no BTE, n. 32, de 202018, a decisão tomada pelo Tribunal recorrido atenta contra a liberdade de associação da recorrente que, não obstante associada de outra associação de empregadores, teria de seguir o regime previsto entre a AHRESP e a FESAHT e entre a APHORT e a FESAHT.
Por esta via, o comportamento dos trabalhadores aqui em causa consubstancia uma declaração negocial tácita perfeitamente válida, conforme previsto no n. 1 do art. 21 do Código Civil, o que não foi devidamente tido em conta pelo Tribunal recorrido.
Em terceiro lugar, a não aplicação das convenções coletivas outorgadas pela AHRESP e pela FESAHT e pela APHORT e pela FESAHT, resulta ainda da opção, pela recorrente e pelos seus outros trabalhadores cujos contratos de trabalho remetiam para uma convenção coletiva específica, de submeterem as suas relações laborais a outras convenções coletivas que não essas;
Portanto, o Tribunal recorrido, ao considerar que o trabalhador Carlos José Leal Vilhena não podia, por ser filiado no autor, escolher a convenção coletiva que entendesse para reger as suas relações laborais com a recorrente, violou também o disposto no art. 47 do Código do Trabalho que, novamente, não foi sequer coligido pelo Tribunal a e no n. 1 do art. 40 do Código Civil.
As partes foram notificadas e a apelante veio manter o anteriormente alegado e concluído.
Questão a decidir: apurar qual é o contrato coletivo de trabalho aplicável.
O A. é filiado na Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - FESAHT.
A R. tem a trabalhar os seguintes associados da R no Hotel Dona Filipa:
A R. encontra-se filiada na AHETA desde 199
Em 18 de maio de 2006 R. e fizeram adenda ao contrato não alterando o referido em 1
Além de nenhum outro trabalhador manifestou desacordo quanto ao referido em 2
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal outorgaram CCT publicada no BTE n. 27 de 22 de julho de 2017, com o teor de fls. 47  a 6
A APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal outorgaram CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 31, de 22 de agosto de 2011, com o teor de fls.24 a 4
O art. 49 n. 1 do CT prescreve que a convenção coletiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.
Consagra-se nesta norma jurídica o princípio da dupla filiação. O CCT aplica-se aos contratos de trabalho em que ambos os contraentes sejam filiados nas organizações subscritoras que os representem.
Este princípio de dupla filiação, para a aplicação de uma convenção coletiva, exige simultaneamente a filiação do empregador, caso não celebre a convenção diretamente, e do trabalhador nas respetivas entidades outorgantes.
Por sua vez, o art. 51 do CT consagra o princípio da subsidiariedade nos termos seguintes:
A portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.
Ora, no caso, temos que a empregadora e o sindicato autor estão representados em associações que celebraram CCT em que um deles não está representado no outro.
Este autor justifica do modo seguinte:
"Se um determinado sindicato não quis negociar e celebrar aquela convenção coletiva, ou não pretendeu, depois desta estar celebrada, aderir a esse instrumento, quer isso dizer que ele tinha alguma objeção relativa a essa convenção coletiva.
Este mesmo entendimento foi seguido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2020185, o qual trata esta questão de forma desenvolvida.
Em face do exposto, concluímos que, sob pena da violação do princípio da subsidiariedade constante do art. 51 do CT, uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.
No caso concreto temos a realidade seguinte:
Os trabalhadores referidos no ponto 6 dos factos provados são associados do sindicato autor.
Este sindicato é filiado na Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - FESAHT.
Esta Federação de sindicatos celebrou com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal o CCT publicado no BTE n. 27 de 22 de julho de 2017, com o teor de fls. 47  a 6
Este CCT foi objeto de Portaria de Extensão publicada no BTE n. 40 de 29 de outubro de 2017, a partir de 1 de setembro de 201
Este CCT foi objeto da Portaria de Extensão n. 220/2018, de 27 de julho, a partir de 1 de julho de 201
A R. não é associada ou não está de alguma forma representada na associação de empregadores que subscreveu os CCT referidos.
Ao celebrar o contrato de trabalho, há trabalhadores que acordaram que fosse aplicado o CCT negociado pela associação de empregadores na qual a R. está filiada.
Há trabalhadores em relação aos quais nada foi dito no contrato de trabalho.
Além de Paulo Sebastião nenhum outro trabalhador manifestou desacordo quanto ao referido em 2
A Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços celebraram convenção coletiva de trabalho, publicada no BTE n. 1,  série, de 08 de janeiro de 200
Por força da Portaria n 323/2018, 13/12/2018 "1 - As condições de trabalho constantes das alterações em vigor do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE, respetivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 1, de 8 de janeiro de 2006 com retificação publicada no BTE, n. 14, de 15 de abril de e n. 32, de 29 de agosto de 2018, são estendidas no distrito de Faro:
Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade de hotelaria e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;
Excluem-se, porém, de tal extensão, por força do n. 4 e 5 da mesma norma, os empregadores filiados na Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e na Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e dos trabalhadores filiados nos sindicatos representados pela FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, conforme oposição manifestada por estas entidades.
O art. 47 do CT prescreve que as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
No caso e tendo em conta o que resulta dos autos e as datas em que os contratos de trabalho foram celebrados, não podemos concluir se o CCT escolhido pelo trabalhador Sebastião e todos os demais trabalhadores era mais favorável para estes. Aliás, em face do alegado, não temos condições para saber se era aplicável algum CCT e qual, pois a aplicação deste depende da alegação de factos como a filiação sindical do trabalhador e se o respetivo sindicato estava representado por alguma entidade subscritora de um CCT ou se havia portaria de extensão.
Para que seja válido o afastamento de um instrumento de regulamentação coletiva através de contrato individual de trabalho, é obrigatório que se alegue e prove que as disposições do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que se pretende aplicar estabelece condições mais favoráveis para o trabalhador.
A ré invoca o acordo quanto a esta matéria, mas não alega nem prova os factos de onde resulte que este CCT é mais favorável aos trabalhadores.
Assim, a cláusula constante dos contratos de trabalho é inoperante quanto ao CCT aplicável
Em qualquer caso, teria que colocar-se sempre a questão de apurar se a convenção era mais favorável para os trabalhadores do que aquela que vincula o sindicato autor, onde estão filiados.
A R. está filiada na AHETA que celebrou CCT com a FETESE, publicado no BTE, n. 1,  série, de 002006, com as alterações constantes do BTE, n. 28, de 202006, e no BTE, n. 32, de 20201
O sindicato A. não está filiado na FETESE. Decorre do exposto que os trabalhadores estão filiados em sindicato que subscreveu um CCT e a R. está filiada em associação que subscreveu outro CCT.
Não se verifica o princípio da dupla filiação, nem os CCT podem ser aplicáveis através de portarias de extensão.
O vazio existente só pode ser colmatado pelos empregadores e trabalhadores através da negociação.
Termos em que a apelação procede, revoga-se a sentença recorrida e absolve-se a ré do pedido.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação procedente, revogar a sentença recorrida e absolver a ré do pedido.
Évora, 13 de janeiro de 202
Martinez, Pedro Romano, Direito do Trabalho,  ed., Almedina, Coimbra, 2010, p. 125
Martinez, Pedro Romano, obra citada,  ed., Almedina, Coimbra, 2010, p. 125
Neste sentido, Ac. RP. de 102018, processo n. 14891/17T8PRT.P1, www.dgsi.pt/jtrp.
Processo n. 1979/12TBGDM-P1 Relatora: Anabela Andrade Miranda
O Exequente apresentou contra-alegações concluindo da seguinte forma:
O aqui executado/oponente e a sua mulher fizerem já partilha para separação de meações, a qual foi homologada por sentença de 13/02/2019, transitada em julgado, conforme tudo consta do inventário/apenso B.
A penhora da pensão acima referida em  apenas se tornou efetiva e apenas seria de efetuar quando a pensão global auferida fosse superior ao salário mínimo nacional, designadamente aquando do processamento dos subsídios de férias e Natal, como veio informar o CNP e também informou a Sra. AE nos autos de execução em 05/06/202
O executado veio informar que não tinha outros bens suscetíveis de penhora. -DIREITO
A resposta positiva ou negativa a esta questão depende da forma como é enquadrada, para este efeito de penhorabilidade do rendimento mensal, a prestação pecuniária paga ao trabalhador a título de subsídio.
Assim, acompanhando o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18/04/20133, o que releva para o cálculo da parte penhorável da retribuição mensal é a globalidade das prestações auferidas mensalmente e não o fracionamento dos subsídios pelos meses do ano.
Porto, 11 de janeiro de 202
Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, pág. 25
Acórdão n. 770/2014 de 112016, DR,  série, n. 26, de 00201
Em 19/1/2020 o executado José P. apresentou P.de embargos de executado, nessa sua qualidade de herdeiro habilitado de Manuel P., aí alegando, em síntese, que:
Em 23/11/2015 os mutuários venderam o imóvel sobre o qual incidia a hipoteca, com a autorização da exequente, que ordenou o levantamento da mesma depois de ser devidamente paga;
Assim, quando o embargante foi citado para pagar a quantia exequenda, acrescida de juros e custas, já a mesma se encontrava paga.