rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido exerceu atividade laboral, com alguma continuidade, na área da construção , na área da restauração, na exploração de um café na zona dos  e na comercialização de veículos automóveis.
Após ter sido libertado, em Fevereiro de 2010, regressou ao agregado da progenitora, composto por esta e pela irmã mais nova do arguido, tendo começado a trabalhar, por conta própria, no ramo do comércio de frutas e legumes, num estabelecimento comercial em , gozando de uma situação económica estável e de capacidade para ajudar o seu agregado familiar.
Depois do período de reclusão sofrido desde 22 de Agosto de 2012 a 4 de Junho de 2017, o arguido regressou ao agregado da progenitora.
Entretanto, iniciou a relação afectiva com a actual namorada, que trabalha, tendo o arguido igualmente iniciado funções laborais de ... num ginásio na, auferindo cerca de 800/900 euros mensais e sendo caracterizado como um bom trabalhador, pontual e cumpridor.
O arguido continua a beneficiar de forte apoio por parte de seus familiares, traduzido nas visitas regulares que recebe por parte destes, principalmente da sua namorada e da sua irmã mais nova, e no apoio económico por estes disponibilizado.
O arguido já foi condenado por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punível pelo artigo 2 do 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Junho de 2003, em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo o acórdão respectivo transitado em Setembro de 2004; por novo crime do mesmo tipo legal, praticado em 2004, foi novamente condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, mediante acórdão transitado em Janeiro de 200
Foi ainda condenado, nos termos referidos em 1, por crime de detenção de arma proibida e crime de tráfico de estupefacientes, em pena de prisão efectiva.
O arguido foi também condenado por um crime de receptação, praticado em Abril de 2009, em pena de prisão suspensa com regime de prova, por decisão transitada em julgado em Janeiro de 2016, tendo tal pena sido já declarada extinta.
O veículo de matrícula -RL- encontra-se registado a favor de Europcar Internacional - Aluguer de Automóveis, S.A., na qualidade de proprietária.
O veículo de matrícula --PT. encontra-se registado a favor de ...., na qualidade de proprietário.
a partir de que momento exacto o arguido desenvolveu a actividade de tráfico de estupefacientes.
Questão prévia: inadmissibilidade parcial do recurso
Tratando-se de questão prévia, susceptível de obstar ao conhecimento total do recurso, há que, desde já, dela conhecer.
A este propósito, pode ler-se no acórdão n. 64/2006 do Tribunal Constitucional6:
Como se afirmou no acórdão n. 640/2004, não é arbitrário nem manifestamente infundado reservar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, por via de recurso, aos casos mais graves, aferindo a gravidade relevante pela pena que, no caso, possa ser aplicada.
Também no acórdão n. 645/2009 o Tribunal Constitucional decidiu:
Na mesma linha, o acórdão n. 659/2011 decidiu:
Irrecorrível o acórdão da Relação na parte em que confirma as penas aplicadas por tais crimes e na parte em que as reduz ficarão de fora do recurso interposto quaisquer questões a eles relativas.
Abrangido pela irrecorribilidade, igualmente fica prejudicado o conhecimento das questões suscitadas relativamente aos crimes por cuja prática foi o recorrente condenado e respectivas penas singulares.
Como também se decidiu no acórdão de 25-06-2015, proferido no processo n. 814/19JACBR.S1 -  Secção13:
Como foi dito, a admissibilidade ou não de determinado recurso é questão prévia ao conhecimento do mesmo já que só pode conhecer-se de qualquer recurso depois de ser admitido no tribunal a quo e o tribunal ad quem considerar que essa admissão é válida.
O recorrente está condenado pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes na pena 8 anos de prisão e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
Tendo em conta o preceituado no artigo 7, n. 2, do Código Penal, no caso sub judice, a moldura penal do concurso está compreendida entre o limite mínimo de 8 anos de prisão pena parcelar mais e 10 anos e 4 meses de prisão soma material das penas.
Foi-lhe encontrada então uma arma de fogo, de calibre 7,65 , Browning.
Termos em que acordam os juízes na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Custas pelo recorrente, com 3 UC de taxa de justiça.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2 de Dezembro de 2020
Acessível, como os demais que se citarem sem outra menção, nas Bases Jurídico-Documentais em www.dgsi.pt.
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201
Disponível, como os demais acórdãos do Tribunal Constitucional que se citarem, em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdãos de 04-02-2010 proc. n. 1244/07PBVIS.CS129), e de 29-03-2012 proc. n. 18/15GBTNV.CS1). No mesmo sentido, entre outros acórdãos neles citados, os de08-01-2014 proc. n. 104/09JBLSB.CS1), de 06-02-2014 proc. n. 417/15BBLLE.ES1), e de 27-05-2015 proc. n. 352/12PBOER.S1).
Acórdão de 14-05-2015, proferido no processo n. 8/16GAPSR.ES No mesmo sentido, entre outros, o acórdão de 29-04-2015 proc. n. 181/13GATVD.S1).
Acórdão de 11-04-2012 proc. n. 3989/05TDLSB.LS1). No mesmo sentido, os  acórdãos de 29-01-2015 procs. n.os 14359/00TDPRT.CS1 e 91/17YFLSB.S1, e de 03-06-2015 proc. n. 293/08PALGS.ES1).
Entre outros, os acórdãos de 06-05-2010 proc. n. 156/02IDBRG.S1), de 19-09-2012 proc. n. 16/01GBBRG.GS1), de 11-07-2013 proc. n. 631/05TAEPS.GS1), e de 02-10-2014 proc. n. 87/13SGLSB.LS
Citado acórdão de 06-05-2010 proc. n. 156/02IDBRG.S1).
A A. entrou ao serviço da R. em 1 de Maio de 2000, passando a trabalhar sob as suas ordens e direcção;
Tem a A., nos termos do disposto no art. 369, n 1 do Código do Trabalho, em face do comportamento ilícito e culposo da entidade empregadora, a uma indemnização equivalente a 45 de trabalho por cada ano de trabalho e respectivos proporcionais;
E ainda 462,84 relativos aos duodécimos do subsídio de férias relativo ao trabalho prestado em 2015, 462,84 relativos aos duodécimos do ordenado relativo a esse período de férias e 462,84 relativos aos duodécimos do subsídio de Natal;
Pela Exm Juiz a quo foi proferido a seguinte decisão:
Relevam, neste segmento os seguintes factos:
A acção entrou em juízo em 29 de Agosto de 201
Por ofício datado de 13 de Janeiro de 2017 foi prestada pelo tribunal competente que o despacho de homologação proferido no processo 324274/18T8LSB transitara em julgado.
Por despacho de 9 de Março de 2017 foi determinado pedir informação aos autos 324274/18T8LSB nos termos e para os efeitos do artigo 17-E no 1, in fine do CIRE.
Por despacho de 10 de Novembro de 2017 foi ordenada a notificação do Senhor Administrador Judicial Provisório nos termos do artigo 17-E do CIRE
Por despacho de 7 de Maio foi ordenado que o legal representante da Ré fosse notificado nos termos e para os efeitos da alínea do artigo 56 do Código de Processo de Trabalho
Regularmente notificada a Ré apresentou a sua contestação.
Todos os factos se encontram provados por documentos que fazem parte integrante dos presentes autos.
In casu o plano de revitalização da Ré foi votado por mais de um terço dos credores relacionados com direito de voto tendo recolhido o voto favorável de credores representando um total de dois terços da totalidade dos créditos emitidos tendo, consequentemente homologado por sentença de 10 de Junho de 2016, transitada em julgado em 5 de Julho de 2016 confirmar fls. 28 a 30 dos. Atento o disposto no no 6 artigo 17-F do CIRE o plano vincula todos os credores mesmo os que não tenha participado nas negociações.
A presente acção foi interposta depois de transitada e julgado a sentença homologatória do PER, no entanto a Autora viu reconhecido um crédito.
Sobre isto, diz-nos Artur Dionísio Oliveira ob. cit., pp. 123 e, que pela sua mestria e clareza importa ser aqui extratado amplamente itálico:
" ...) O legislador pretendeu efetivamente impor a extinção de todas as ações para cobrança de dívidas pendentes contra o devedor?
A acção em curso extingue-se e não pode ser proposta nova acção para cobrança daquela dívida enquanto se mantiver a eficácia do plano de recuperação, por se manter a proibição de instauração de novas acções para cobrança de dívidas ...).
"No art. 1-E, n. 1, in fine, determina-se a extinção das acções para cobrança de dívidas suspensas, salvo quando o plano de recuperação preveja a sua continuação ...).
Destarte, e face ao exposto, improcede a excepção alegada pela Ré.
A R. recorreue formulou as seguintes conclusões :
Tendo a Recorrente dado início a Processo Especial de Revitalização  Processo n 34274/18T8LSB, 1 Secção de Comércio da Comarca de,
o qual foi aprovado em 102016, conforme sentença homologatória oportunamente junta aos autos pela Recorrente,
Ora a Recorrente viu ser homologado plano de revitalização, que correu termos junto da 1 Secção de Comércio da Comarca de Lisboa, sentença transitada em julgado.
In casu , os créditos que a Recorrida peticiona na acção que nos ocupa não foram pela mesma reclamados, nem reconhecidos no PER.
Assim, e em suma, defende a aqui Recorrente que aprovado e homologado o plano de recuperação de todos os créditos reconhecidos,
Existindo créditos por banda da Recorrida,
Nos termos do citado art. 17- E, n1 do R.E., a acção laboral objecto dos presentes autos, deverá ser declarada extinta por se referir a esses mesmos créditos,
que podendo e devendo ser reclamados pela Recorrida no PER, não o foram.
Entendemos que este preceito não distingue as acções declarativas das acções executivas, pelo que aplicar-se-á a ambas as acções. A posição defendida está de acordo com a orientação jurisprudencial dominante  neste sentido, Acórdãos do STJ de 112016, 102016 e 212015 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-11-2015  no qual a ora relatora teve intervenção como 2- www.dgsi.pt.
É esta a questão dos presentes autos.
Posição diversa é defendida por outra corrente vide, a título exemplificativo, Acórdão do STJ de 102018, Acórdão da Relação de Lisboa de 102019 e Acórdão da Relação de Guimarães de 002017- www.dgsi.pt.
É esta a posição explanada na decisão recorrida.
Afigura-se-nos que a referida alteração legislativa pretendeu resolver a querela acima indicada.
O referido diploma legal é aplicável aos processos especiais de revitalização pendentes  art. 6, n
Aplicável aos acordos extrajudiciais de recuperação do devedor, por força do disposto no n6 do art. 17-do CIRE.
Inconformado com o decidido, recorreu o aludido demandante, com as seguintes conclusões2:
O prazo de prescrição da responsabilidade criminal é, pois, de 10 anos;
Deve, pois, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a prossecução dos autos.
A.a - Data da interposição da presente ação
de janeiro de  201
A.b - Data da citação do demandado ISP - Fundo de Garantia Automóvel
de fevereiro de 201
A.- Data da dedução da ação penal contra o interveniente
de março de 201
A.e - Infrações penais imputadas ao interveniente
A.f - Data da dedução do pedido cível, na ação penal processo n 23/11GALGS /  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de, contra o ora demandado ISP - Fundo de Garantia Automóvel
de novembro de 201
A.g - Data da contestação do pedido cível, na ação penal processo n 23/11GALGS /  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de, por parte demandado ISP - Fundo de Garantia Automóvel
Termos em que, ao abrigo do disposto no art 82, n 3 do P. Penal, determino a remessa das partes para os meios comuns.
A.- Notificação deste despacho
"Nos termos e pelos fundamentos de facto e de direito oportunamente expendidos, julgando a ação procedente, por provada, decido,
O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da prática do crime, quando se tratar de infrações penais "puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco4;
Nos casos omissos, quando as disposições do Código de Processo Penal não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal8;
O prazo da prescrição só começa a correr quanto o direito puder ser exercido9;
Pelo exposto, decidem os Juízes desta Relação, julgando o recurso improcedente, manter a decisão recorrida.
Conclusões elaboradas por esta Relação, a partir das do recorrente.
Artigo 49, ns 1 e 3 do Código Civil.
Artigos 118, ns 1, e 4 e 11, n 1 do Código Penal.
Artigos 14, e 14, ns 1 e 3 do Código Penal.
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , tomo , 2 edição, pág. 32, e artigo 63, ns 2 e 3 do mesmo diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de processos Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 27
Artigo 4 do Código de Processo Penal.
Artigo 30, n 1 do Código Civil.
Acórdão do STJ de 19 de junho de 2012 processo n 82-/200cS1), in www.dgsi.pt..
Folhas 54 e 5
Tendo sido admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo, foi de seguida proferido despacho sobre a cessão do rendimento disponível da devedora, fixando-se num salário mínimo nacional e 1/2, o montante necessário ao sustento digno da insolvente, conforme sentença proferida em 312018, transitada em julgado.
B. O que significa que, apenas as quantias mensais sobrantes teriam que ser cedidas ao fiduciário.
E. E, nomeadamente pelo facto da Recorrente:
ser divorciada,
ter a seu cargo a sua filha menor de apenas 1 ano de idade,
que apenas lhe permite trabalhar 25 horas semanais,
e não dispor de qualquer outro rendimento,
H. Uma decisão que a Recorrente não compreende, não aceita e, porquanto, da mesma vem nesta sede recorrer.
Pois, atente-se que o valor total auferido mensalmente pela Recorrente não chega sequer a atingir o valor de um salário mínimo nacional.
K. Tendo em conta a actualização da retribuição auferida pela Recorrente por força do aumento do salário mínimo nacional, esta recebe mensalmente apenas os seguintes valores:
Ora, a soma de todas as quantias auferidas mensalmente pela Recorrente, não atingem sequer o valor de um salário mínimo nacional, o qual é considerado como o mínimo intangível necessário para a salvaguarda da dignidade dos Insolventes
O. Viola, assim, frontalmente, a decisão do Tribunal a quo, o princípio da dignidade 11/13 humana.
P. Garantido e contemplado, não só constitucionalmente art. 1 e alínea do n2, do art., mas também na própria DUDH art..
R. Ora, ao decidir como decidiu, o tribunal a quo faz com que seja colocada em causa a satisfação das necessidades mais básicas do ser humano.
Na mesma sentença consideraram-se os seguintes os factos relevantes:
A insolvente é divorciada.
Vive com uma filha menor a seu cargo.
Foi-lhe diagnosticada artrite reumatóide.
Encontra-se a trabalhar num supermercado com a categoria de caixa balcão.
Não possui bens móveis sujeitos a registo nem imóveis.
A decisão deste recurso prende-se, pois, com a interpretação a dar ao preceituado no art. 239, n 3, al., .
Foi esta posição já por nós defendida no Acórdão proferido no proc. 4211-14T8VNF.G
No mesmo sentido, vide também, entre outros os Acórdãos deste TRG de 102013, proc. 3267/18TBGMR-G1, 202015, proc. 952/13TBGMR.G1, 212015, proc. 3550/18T8GMR.G1 e 102016, proc. 4591/13T8VNF.G1, todos in dgsi.pt.
Todavia, no caso concreto, temos a especificidade de o englobamento dos valores em causa recebidos pela devedora a título de subsídios de férias e de natal não ultrapassarem objectivamente o montante de um salário mínimo e meio que o tribunal a quo determinou como o montante necessário ao sustento digno da insolvente.
Assim, incluídos os subsídios de férias e de natal a receber pela devedora, desde que estes, englobados nos rendimentos globais desta, não ultrapassem objectivamente o fixado montante de um salário mínimo nacional e meio, estão excluídos do rendimento disponível para o fiduciário, conformando-se com o caso julgado.
Guimarães, 23 de Maio de 201
Notificada a A. conforme o disposto no art. 47, do Código do Processo Civil2, foi então proferido o seguinte despacho de 12015):
Em 212015, foi junto aos autos requerimento com o seguinte teor:
No dia 112015 proferiu-se a seguinte sentença a fls.:
4 - Há que versar sobre o alcance e real produção dos efeitos do disposto no art. 281 do CPC.
20 - O que também deveria ter sido considerado pelo Tribunal a quo, salvaguardando, dessa forma, a prossecução dos interesses da A. e, como princípio basilar, a boa decisão da causa e o alcance da Justiça.
Impõe-se, pois, a revogação da decisão recorrida e o consequente prosseguimento dos autos.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida, devendo o processo prosseguir os seus termos.
A menção do art. é incorrecta, porquanto se pretendeu referir o art. 48, n. 2, do CPC de 201
Vide Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. e loc. citados.
Vide Comentário ao CPC, vol. 3, Coimbra Editora, 1946, págs. 439 e seguinte.
Processo n1506/10T8SLV.ES1
Condomínio do Edifício AA sito na Rua .., na freguesia de ., concelho de ., instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra BB e mulher , pedindo a condenação dos Réus a retirar de imediato os dois telheiros/marquises abertas, em alumínio e com vidros e toldos, ilegalmente colocadas no terraço/pátio existente na fração autónoma melhor identificada no artigo  da petição inicial e da qual os Réus são os atuais proprietários.
O Autor alega, em síntese, que:
os Réus são donos e legítimos proprietários da fração autónoma designada pela letra E, correspondente ao primeiro andar direito frente, designado pelo letra , do prédio urbano denominado Edifício AA;
os anteriores proprietários, sem que tivessem pedido qualquer autorização para tal efeito aos restantes condóminos do edifício, mandaram colocar no terraço que serve exclusivamente tal fração dois telheiros/marquises abertas;
Inconformado com esta decisão, os Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de .. .
O presente Recurso de Revista vem interposto do douto Acórdão da Relação de .. que concedeu provimento ao recurso de apelação, revogando a decisão recorrida e, consequentemente, absolvendo os Réus do pedido;
Salvo o devido respeito, entende o Condomínio Recorrente que o Venerando Tribunal da Relação de .. decidiu mal, não fazendo uma boa aplicação do Direito;
Na sua petição inicial, o ora Recorrente invocou duas factualidades constitutivas da causa de pedir:
Ao não decidir assim, o douto Acórdão ora recorrido fez uma incorrecta interpretação dos factos e uma incorrecta aplicação do Direito.
Os Réus contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes conclusões:
O Acórdão do Tribunal da Relação de .. fez uma correcta interpretação dos factos e uma correcta aplicação do Direito;
A recorrente não concretiza em que consistiu a incorrecta interpretação dos factos e a incorrecta aplicação do Direito;
Não está demonstrado através de factos, que se está perante um terraço cobertura, como exige o artigo 1421, n 1 do Código Civil, pois o ponto 5 dos factos dados como provados, não está suportado por qualquer descrição fáctica sendo meramente conclusivo.
Para a acção procedesse, teria de resultar provado que os telheiros prejudicavam a linha arquitectónica e o arranjo do Edifício, factualidade que a Autora não logrou provar.
A fracção autónoma designada pela letra , correspondente ao . andar ., designado por letra ., do prédio urbano melhor identificado em encontra-se registada em nome dos Réus pela Ap. 1577 de 2011/10/0
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 7 de Outubro de 2011, os anteriores proprietários da fracção identificada em, colocaram no terraço de cobertura situado no .. andar do edifício e que serve exclusivamente tal fracção, dois telheiros/marquises abertas.
No ano de 2013, depois do Condomínio ter realizado obras no pavimento do referido terraço, de forma a impermeabilizar o mesmo, os condóminos do edifício deliberaram que aquelas construções construídas pelos anteriores proprietários da fracção referida em deveriam ser retiradas.
que foram colocados sem obter a prévia aprovação/autorização da Assembleia de Condomínio.
Os telheiros/marquises referidos em prejudicam a segurança, a linha arquitetónica e o arranjo estético do edifício.
E fundamentou a sua decisão da seguinte forma: "Assente, pois, que as obras levadas a cabo pelos anteriores proprietários da fracção que actualmente pertence aos Réus, implicaram intervenção em partes imperativamente comuns, conforme é o caso do terraço de cobertura, obras não previstas no projecto aprovado ou no título constitutivo, estamos perante inovações que careciam da prévia aprovação da maioria dos condóminos, conforme impunha o n 1 do artigo 142.
O Autor, na petição inicial, alega que:
Os anteriores proprietários da fração autónoma, que é atualmente propriedade dos Réus, sem que tivessem pedido qualquer autorização para tal efeito aos restantes condóminos do edifício, mandaram colocar no terraço de cobertura situado no  andar do edifício, e que serve exclusivamente tal fração autónoma, dois telheiros/marquises abertas artigos  e  da petição.
Os condóminos do edifício deliberaram que aquelas construções ilegalmente construídas pelos anteriores proprietários da fração autónoma pertença dos Réus deveriam ser retiradas, pois as mesmas prejudicaram a segurança e a linha arquitetónica e o arranjo estético do edifício artigos  e  da petição.
Ao possuírem no pátio/terraço da fração autónoma dois telheiros que aí foram ilegalmente colocados como obra nova e sem obter a prévia aprovação/autorização da Assembleia de Condóminos, e porque tal obra modifica a estética do edifício, foi violado o disposto na alínea do n.2 e do n.3 do artigo 142 do Código Civil artigos 1 e 1 da petição.
A colocação dos dois telheiros/marquises abertas, numa parte própria do edifício, foi efetuada contra a vontade dos condóminos do edifício, que a não autorizaram e violando o disposto no referido artigo 142 do Código Civil artigos 1 e 1 da petição.
As disposições legais em que o Autor fundamento o seu pedido preceituam o seguinte:
"É especialmente vedado aos condóminos:
cf., ainda, artigo 58 do Código de Processo Civil -
Causa de pedir não é o facto jurídico como categoria abstrata mas o facto jurídico concretamente invocado, aquele de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente o seu pedido; a causa de pedir é o ato ou facto jurídico donde o Autor pretende ter derivado o direito a tutelar que ele entenda atribuir-lhe.
Lisboa, 2 de dezembro de 2020
Juntou comunicação escrita de cessação do contrato de serviço doméstico.
A R. apresentou articulado a motivar o despedimento. Invocou ainda em sede de excepção o erro na forma do processo.
Pelo Tribunal a quo foi proferida a seguinte decisão :
Em sede articulado de motivação, a ré vem invocar erro na forma de processo alegando que a autora foi despedida verbalmente antes de ter sido remetida a comunicação escrita junta aos autos.
A autora pronunciou-se reiterando o despedimento através da comunicação escrita junta aos autos.
que a apreciação judicial do despedimento seja efectuada nos termos do art. 387 do CT;
que ao trabalhador tenha sido comunicada, por escrito, a decisão de despedimento individual resultando este, entre outras situações, da extinção do posto de trabalho.
Analisada o articulado de motivação da ré, esta confessa que despediu verbalmente a trabalhadora, no próprio dia 9 de Abril de 201
O erro na forma de processo é uma nulidade de conhecimento oficioso art. 196 e determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida por lei, salvo se daí resultar uma diminuição de garantias do réu art. 193 do P..
Custas pela trabalhadora.
Com o requerimento inicial, o A. juntou uma missiva datada de 29 de Abril de 2019 que lhe foi remetida pela sua entidade empregadora.
Consta da referida carta :
Nos termos dos artigos 27, 29 e 30 do Decreto-Lei n 235/92, de 24 de Outubro, com a redacção introduzida pela Lei n 114/99 de 03 de Agosto, vimos por esta via, confirmar a rescisão do contrato de serviço doméstico existente com Exa, por justa causa.
Assim, o contrato de serviço doméstico existente cessou, pelos motivos que seguidamente se invocam, a saber:.