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Ora, a sua irmã tem claramente um nível de vida que com os rendimentos declarados por ela e pelo seu marido era impossível de possuírem.
Ora, tendo em conta o estado actual do património dos pais do Recorrente e uma vez que, estes revelam não se encontrarem em pleno estado das suas faculdades mentais, o Recorrente intentou acção de interdição do seu Pai junto do Tribunal Judicial do Sabugal, o qual se encontra a correr termos sob o n. de processo 108/12TBSBG e da sua mãe na Comarca da Guarda, Secção Cível - J2, que corre termos sob o n. de processo 566/10T8GRD - estando os mesmos em fase de instrução.
Ora, sendo  A...  Ofendido - e não apenas Denunciante - tem o mesmo a possibilidade de se constituir como Assistente, nos termos do art. 6, n. 1, alínea do P.P., o que, desde já, se requer a Exa. devendo para tanto ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que constitua o Recorrente como Assistente.
Obviamente que não foram ouvidos quaisquer arguidos nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 68, n. 4, do Cód. de Proc. Penal, na medida em que nenhuns foram constituídos nos autos.
Para tanto, e no essencial, o denunciante invoca a qualidade de filho e herdeiro juntamente com a denunciada B... de  E...  e de F... . Com esta base, e ao longo de toda a extensa participação que apresenta, o denunciante constrói toda uma tese no sentido de que o património dos seus pais  E...  e  F...  tem vindo a ser sucessivamente delapidado e apropriado ao longo de anos pelos denunciados, sem o consentimento e sem o conhecimento dos referidos pais do denunciante, existindo alegadamente suspeitas neste sentido na medida em que os denunciados ostentariam bens e um modo de vida que não se compatibilizariam com os seus simples e parcos rendimentos.
E igualmente se diga que obviamente não lhe assiste legitimidade para o efeito por via de qualquer das restantes alíneas a do mesmo preceito legal.
A questão suscitada pelo recorrente consiste em determinar se é admissível a sua constituição como assistente.
Dispõe o art. 68, n 1, al., do CPP, que "podem constituir-se assistentes em processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
Estabeleceu assim o legislador o princípio geral de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos art. 68, n 1, do Processo. Incluem-se ainda neste princípio, as situações previstas, e do n 1 do art. 68 do Processo Penal.
Todas as decisões partiram de um conceito restrito de ofendido, assentando a sua decisão na análise do bem jurídico das incriminações que estavam em causa.
Há, assim, na integração conceptual uma marcada diferenciação qualitativa entre interesses directa e indirectamente ou afectados pela incriminação como conditio da legitimidade do ofendido para exercer o direito de queixa.
Assim, para se averiguar quem pode ser considerado ofendido em determinado crime, e portanto quem poderá constituir-se assistente no respectivo processo, há que proceder a uma interpretação do respectivo tipo incriminador, por forma a comprovar se existe uma pessoa concreta cujos interesses são protegidos através dessa incriminação.
O bem jurídico protegido pela referida incriminação é o património, globalmente considerado.
Como esclarece o referido autor o ofendido no crime de burla é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não ser a mesma pessoa que é enganada é a chamada burla - ob. cit. pág 59
A ter ocorrido o crime de burla, o património dos pais do recorrente teria sofrido uma substancial redução, consubstanciadora do elemento típico de prejuízo patrimonial.
Porém, o recorrente não é titular de tal património, por isso que em relação a si não houve qualquer empobrecimento, o que afasta a hipótese da burla triangular.
Manifestamente o recorrente, não é um titular de interesse especialmente protegido pela incriminação.
Invoca o recorrente a qualidade de herdeiro dos pais, - que se encontram vivos e sem restrições ao exercício da sua capacidade jurídica, conforme certidões juntas a fls. 1233 a 1236 - cujo património virá a herdar, justificando assim o seu interesse na salvaguarda dos bens e valores que o constituem.
Porém, não estando invocada qualquer partilha em vida, o herdeiro tem apenas uma expectativa de vir a suceder na totalidade ou numa quota do património do falecido - art 2031, do - aquando da abertura da sucessão, ou seja, no momento da morte do seu autor.
Estando os pais do recorrente vivos e plenamente capazes, são eles os titulares do interesse digno de tutela e acautelado pela norma incriminadora em apreciação.
Assim sendo, considerando o concreto bem jurídico que se pretende proteger e que o requerente apenas tem um interesse indirecto, não se verifica a necessária condição para a sua constituição como assistente.
Pelo que improcede a pretensão do recorrente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
O recorrente pagará 4 UC de taxa de justiça.
"A) O Acórdão datado de 31/12/2013 anula a Deliberação n....., do Conselho Regulador da ERG, de 11 de outubro, por considerar que o contra-interessado E....., Vogal da Direção do Partido da Nova Democracia, não tem poderes para exercer o direito de resposta em nome deste partido;
Não é a primeira vez que o J..... recusa a publicação de um texto de resposta ao PND, por não admitir a legitimidade deste mesmo contra-interessado para o exercício do direito de resposta em nome daquele partido;
Ora, contrariamente ao entendimento do tribunal a quo, pronunciou-se o TCA Sul, por Acórdão de 26/04/2012, reconhecendo-se  a este mesmo contra-interessado, E....., legitimidade para exercer o direito de resposta em representação dos interesses do PND;
A representação externa do PND, para defesa da sua reputação, bom nome e imagem, recai legitimamente no Contra-Interessado E....., ainda que sendo vogal da Direção do PND, o qual exerceu, e bem, o direito de resposta em nome do partido e em nome próprio, de acordo com o art. 25, n. 1 e n. 3 da Lei de Imprensa;
A Entidade Demandada beneficia da isenção subjetiva prevista na alínea do n 1 do art. 4 do Regulamento das Custas Processuais;
O recorrido, por sua vez, apresentou contra-alegações, pugnando, em singelo, pela manutenção, por acertada, da decisão em crise, não formulando quaisquer conclusões.
As questões suscitadas prendem-se com saber se, ao contrário do decidido pelo acórdão em crise, assiste legitimidade ao contrainteressado E....., para exercer a representação externa do PND, para defesa da sua reputação, bom nome e imagem, nos termos e para os efeitos previstos no art. 25, n. 1 e n. 3 da Lei de Imprensa;e ainda se a Recorrente beneficia da isenção subjetiva prevista na alínea do n 1 do art. 4 do Regulamento das Custas Processuais;Factos dados como provados na sentença:
Cfr. doc. a fls . 21 do processo administrativo.
Em 21 de Julho de 2011, E..... solicitou ao J..... a publicação do direito de resposta ao artigo referido em  supra, nos seguintes termos:
Cfr. doc. a fls . 22 do processo administrativo.
Em 1 de Setembro  de 2011, a A. pronunciou-se sobre o recurso apresentado por E....., referido  em  supra, pugnando pelo respectivo arquivamento, da qual consta, entre o mais, que:
Cfr. doc.	A fls . 30-35 do processo administrativo.
Dos estatutos do PND consta, nomeadamente:
O contrainteressado E..... é vogal da direcção do Partido da Nova Democracia - cfr. doc. a fls . 17 do processo administrativo.
Em 11 de Outubro de 2011, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social adoptou a deliberação ....., relativa ao recurso de E..... contra o J....., que aqui se dá por integralmente reproduzida, e nos termos da qual, consta, entre o mais, que:
Cfr. doc. a fls . 31-37 dos  autos  e fls . 37-43 do processo administrativo.
Quanto ao imputado erro de julgamento:
O acórdão em crise, datado de 31/12/2013, anulou a Deliberação n. ....., de 11 de Outubro, do Conselho Regulador da ERC, que se pronunciou sobre uma queixa apresentada pelo contrainteressado E....., Vogal da  Direção do Partido da Nova Democracia, que viu recusado o exercício do direito de resposta, em nome deste partido, por parte da Direcção do J....., propriedade da aqui Recorrida, conforme resulta do ponto 3 da matéria de facto.
No entanto, o Acórdão ora sob escrutínio anulou a Deliberação do Conselho Regulador da ERG, de 11 de outubro, por considerar que o contrainteressado E....., Vogal da Direção do Partido da Nova Democracia, não tinha poderes para exercer o direito de resposta em nome deste partido.
Os direitos de liberdade de expressão, de informação e de imprensa são valores fundamentais, protegidos pelos artigos 37 e 38 da CRP. Dentro do direito de liberdade de expressão e de informação cabe, nos termos do artigo 37, n.4, da CRP, o direito de resposta e de retificação.
Na Lei da Imprensa Lei n. 2/99, de 101), regula-se, nos artigos 24 a 27, os modos e tempos de exercício dos direitos de resposta e retificação. Nesta matéria, os comandos constitucionais estão devidamente densificados pelo legislador ordinário, gozando a Administração de reduzidos poderes discricionários.
- O direito de resposta e o de rectificação podem ser exercidos tanto relativamente a textos como a imagens.
- O texto da resposta ou da rectificação, se for caso disso, acompanhado de imagem, deve ser entregue, com assinatura e identificação do autor, e através de procedimento que comprove a sua recepção, ao director da publicação em causa, invocando expressamente o direito de resposta ou o de rectificação ou as competentes disposições legais.
Dentro de dois dias a contar da recepção, se a publicação for diária;
O acórdão recorrido, interpretando os preceitos acima e lançando mão do disposto no art 163 do Código Civil, adota a seguinte argumentação:
A forma como tratou a questão é claramente insuficiente demonstrando uma falta de rigor jurídico pouco compatível com o estatuto de entidade reguladora e com as atribuições que legalmente prossegue, culminando com uma conclusão errada face aos elementos carreados para a instrução do procedimento.
Na instrução do procedimento, a E.considerou como suficiente a demonstração da qualidade de vogal da direcção para assim concluir pela legitimidade do contra-interessado actuando em nome e representação do PND.
Porém, concluiu precipitadamente.
A E.não apurou a regularidade da representação do PND, pelo contra-interessado. É assertiva a argumentação da A. nesta matéria. Em momento algum, no procedimento, ou até no processo judicial, os poderes de representação do contra-interessado foram demonstrados. Ademais, segundo o art. 2 dos Estatutos do PND, juntos pelo contra-interessado ao procedimento, vide  Dos Factos Provados, a representação do partido cabe ao seu Secretário-Geral.
E, a questão é efectivamente relevante, pois a segurança jurídica no exercício de um direito, como é o direito de resposta, mostra-se fundamental. Pense-se, apenas, na situação criada se todos os restantes vogais da direcção do PND, resolvessem exercer o direito de resposta. Qual o que prevalecia? Qual o que deveria a A. aceitar?
A representação da pessoa colectiva cabe a quem os estatutos determinarem ou a quem a administração designar, cfr. art. 16, n. 1, do Código Civil.
No entanto, afigura-se-nos que o acórdão em questão procede, indevidamente, a uma interpretação restritiva do art 24, n 1 da , acima transcrito.
Também o STA já se pronunciou sobre esta questão, no seu acórdão de 09/01/2013, proferido no proc. n 0303/12, no qual se diz, no que para aqui releva, o seguinte: "A atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no quadro do artigo 5 . n.  1, dos seus estatutos, para defesa do exercício do direito de resposta de interessado, integra a previsão do artigo  , n. 1,, do Regulamento das Custas Processuais.".
: Banco B, S.A.
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Cível de Aveiro, residente na Rua , n., .-, Albergaria-a-Velha, instaurou a presente acção contra Banco B, S.A., com sede na Av. , n. , Lisboa, pedindo que:
Absolver o réu da restante parte do pedido;
Condenar o autor e o réu no pagamento das correspondentes custas, na proporção do decaimento;
O Banco Recorrente concorda não pode concordar com a matéria de facto dada como provada nos pontos 6, 8, 11, 4, e 1
Os factos provados 6, 8, e 11 deveriam assim passar a ter a seguinte redacção:
Deverão ser dados como não provados os factos provados 14 e 1
Termina o recorrente peticionando que se altere a decisão sobre a matéria de facto nos termos acima expostos, revogando a decisão recorrida e absolvendo o Recorrente do pedido deduzido pelos Autores
Juntou dois doutos pareceres jurídicos.
Assim, temos a impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrente e, em qualquer caso, a apreciação da responsabilidade do réu pela indemnização decretada.
- Sendo que tal reembolso teria lugar no prazo máximo de dez anos, com taxas de juro a calcular da seguinte forma:
Assim, discorda-se da factologia concernente aos pontos 4, 6, 8, 11, 14 e 15 dados como provados:
Deste modo, os factos 6, 8 e 11 devem passar a ter a seguinte redacção:
Além disso, deverão ser dados como não provados os factos provados 4, 14 e 15, a saber:
O facto 6 resulta do acordo das partes pois não foi impugnado na contestação pelo réu. Assim foi expresso na sentença apelada a partir do que foi exarado nos pontos 80 e 81 da contestação vide fls.53).
Como se alcança do exposto, no que ao caso importa, a factologia apurada e não apurada corresponde ao que resulta deste depoimento e demais prova produzida, referindo-se ainda na sentença recorrida como a testemunha G esclareceu sobre qual o perfil do autor em termos de investimentos financeiros: conservador.
Estamos, como se aduz na sentença recorrida, no domínio da responsabilidade contratual, circunscrevendo-se o valor do prejuízo ao montante efectivamente investido duzentos.
Em conclusão: está em causa um serviço de intermediação financeira por parte do réu atento nomeadamente o disposto nos art.s , alínea, 28, n. 1, alínea, 29, n. 1, alínea e 29, n. 1, alínea do Código de Valores Mobiliários, e , n. 1, alínea do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.
Aliás, uma vez que existem já diversos arestos jurisprudenciais que abordam a mesmíssima temática destes autos, em particular provindos do STJ, procuremos evitar aduzir, redundantemente, razões, argumentos ou considerandos já neles constantes, antes remetendo para os mesmos.
Art.  do :
O art. 304 estatuía que:
E o art. 31 estabelecia que:
" O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente a:
Por sua vez, estes preceitos devem atender, antes do mais, no que decorre do artigo 227 do Código Civil.
É tempo de analisar a matéria de facto que vem provada.
Assim, no que ao caso releva, recenseemos o que apurado ficou.
O autor sempre optou por guardar o seu dinheiro nos bancos através de aplicações comummente designadas por depósitos a prazo sem nunca o arriscar em operações de bolsa ou em produtos financeiros cujo funcionamento desconhece.
Se o autor tivesse desconfiado que não se tratava de uma espécie de depósito a prazo depósito garantido quando ao capital e respectivos, não teria dado a ordem.
O autor não tinha conhecimentos de valores mobiliários que lhe permitissem compreender a natureza do instrumento que subscreveu.
Ou seja, o autor confiou nas informações prestadas pelo então , através do seu funcionário e gestor de conta, as quais não eram verdadeiras sendo irrelevante, a nosso ver, que o próprio funcionário fosse também iludido com a certeza de que tudo se processaria como se de um depósito a prazo se.
Julgamos, pois, demonstrado que o réu não cumpriu o dever de informação completa, verdadeira, clara e objectiva que sobre ele impendia, como intermediário financeiro; também, enquanto no exercício da actividade bancária, não agiu com lealdade de modo a permitir que o autor tomasse uma decisão minimamente esclarecida.
Os factos provados revelam assim, uma actuação ilícita e culposa do Réu, geradora de um prejuízo para os Autores. Ainda assim dir-se-á que a culpa sempre se presumiria, nos termos do n. 2 do então art. 31 actual art. 30-A) do
E isto vale para o caso vertente.
Porto, 22 de Outubro 2019
Os AA. responderam concluindo como na petição inicial.
A final foi a acção julgada improcedente por não provada e as Rés absolvidas dos pedidos.
Irresignados, deste veredicto recorreram os AA., recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Processo 2011/09TBCLD facto assente.
Em 2009, os Autores e  ..  acordaram: - que os Autores entregariam 7234,44 euros, para pagamento da quantia devida por  ..  na execução 2011/09TBCLD, -  ..  alienaria a fracção referida em aos Autores, livre de ónus e encargos, ou venderia a mesma a terceiros, de forma a restituir aos Autores a quantia de 7234,44 euros resposta ao art.  da base instrutória).
..  não restituiu aos Autores a quantia de 7234,44 euros resposta ao art.  da base instrutória).
Ao proceder como referido em 1,  ..  quis impossibilitar, como impossibilitou, o pagamento coercivo das quantias referidas em 3 a 5, sabendo que não tinha mais bens susceptíveis delas ressarcir coercivamente os AA., no intuito de evitar a sua cobrança coerciva resposta aos arts.  a  da base instrutória).
Ao proceder como referido em 1, a Associação  .. , sabia que  ..  tinha dificuldades financeiras.
Nas conclusões com as quais encerram a respectiva alegação, os Autores levantam as questões de saber:
Se a doação efectuada pela 1 Ré em 312010 é uma acto gratuito, implicando que para a impugnação pauliana desse acto não deva ser exigida a má fé do devedor e do terceiro;
Assim sendo, se a impugnação deduzida deve ser julgada totalmente procedente.
Não obstante o notável esforço argumentativo que a decisão recorrida desenvolve na demonstração da natureza onerosa do negócio impugnado, afigura-se-nos não ser essa a melhor doutrina.
Está consignado no acervo fáctico indiscutido no recurso que:
A imposição de um encargo a uma liberalidade não se confunde com a estipulação das chamadas condiçõesimpróprias. Tal como a condição, o encargo é uma cláusulaacessóriatípica eintegra a chamada cláusulamodal, pois modera, isto é, limita,a liberalidadepura
Nos termos do disposto nos art.s 963, n 1, e 966 do , sendo as doações oneradas com encargos, admite-se a sua resolução pelo doador "fundada no não cumprimento desses encargos, quando esse direito lhe seja contratualmente conferido".
Trata-se de uma limitação ou restrição da própria liberalidade.
Daí que o art. 966 do preveja a possibilidade da doação ser resolvida pelodoador ou seus herdeiros com base no não cumprimento dos encargos. Ou seja, a lei deixa ao arbítrio do doador ou dos seus herdeiros a manutenção da liberalidade na situação de incumprimento dos encargos.
É a graciosidade do acto do disponente que justifica e explica que através do valor do encargo, o suposto beneficiário possa aceitar sacrificar-se em mais do que o valor da coisa ou direito transmitidos, mas não que a isso fique vinculado. Por essa razão é que o n 2 do art. 963 admite a recusa do donatário em cumprir o encargo quando ele fique onerado em mais do que o valor da coisa ou direito.
Admite a recusa do cumprimento: não afasta a possibilidade do cumprimento.
É exactamente porque nesta hipótese a lei considera não haver um negóciooneroso que se compreende que ela continue a tratar como doação a disposição de uma coisa em que o encargo do donatário pode suplantar o valor dessa mesma disposição.
Nesta eventualidade o negócio mantém-se apenas com a prestação do disponente: o que não seria concebível com o desenho do encargo como uma contraprestação ou correspectivo daquela.
Enfim, tudo se alinha para a conclusão de que a doaçãocomencargos é um negócio intrinsecamente gratuito, independentemente do desequilíbrio ou desproporção que possa existir entre o valor da disposição e o valor do encargo.
De sorte, que procede esta questão recursiva.
Encontram-se esses requisitos plasmados nos art.s 610 e 612 do Civil e são os seguintes:
A titularidade de um crédito pelo impugnante;
A prática pelo devedor de uma acto que impossibilite a satisfação ou agrave a possibilidade de satisfação desse crédito;
Ser o crédito anterior ao acto impugnado, ou sendo posterior, a intenção de quem o pratica de impedir a futura satisfação do direito;
A natureza gratuita do acto impugnado, ou, sendo ele oneroso, a má fé dos seus intervenientes devedor e.
Compulsada a materialidade provada, constata-se que todos estes pressupostos estão presentes, pois que:
Neste contexto, o pedido visando a ineficácia da doação e a execução do imóvel doado no património da 2 Ré na medida do interesse dos Autores/credores tem de proceder na totalidade.
Assim sendo, nos termos do n 1 do art. 612 do Civil, na impugnação pauliana que deduza contra uma doação desse tipo não carece o credor impugnante de provar ou alegar a má fé de qualquer dos intervenientes no negócio.
Num determinado negócio pode ser preciso discernir entre o que é condição e o que é simples cláusulamodal. Numa fórmula resumida e mais apreensível, pode dizer-se que a distinção entre o negócio sob condiçãosuspensiva e o negócio submodo reside em que o primeiro só produz os seus efeitos uma vez verificada a condição, enquanto o segundo os produz de imediato. Por isso se diz que a condição suspende mas não obriga, quando é certo que o modo obriga mas não suspende.
De resto também citado pela sentença recorrida.
Artigos 1 a 9 da Motivação- A douta sentença, tal como de seguida se irá demonstrar, violou, no entender da Recorrente, o ordenamento jurídico vigente e regulamentador da matéria em apreço.
Desde logo consignar que a sentença recorrida é ilegal, violando o disposto nos artigos  do P.,  do Código Cooperativo e 1 do Estatuto Fiscal Cooperativo em vigor em, 7 n. 3, al. do CIRS na versão da Lei 6-A/2007 de 312), , , e 10 n. 1 al. do CIRS e 5 da LGT, porquanto:H)	Desconsiderou, por completo, o facto de a impugnante se tratar de uma cooperativa e, como tal, se reger por estatutos e diplomas próprios/específicos, entre outros e com interesses para a boa decisão da causa, os normativos atrás referidos isto não obstante ter julgado como provado que a impugnante era uma cooperativa.
Desconsiderou que:
É por esta razão que esse retorno não configura rendimento de capitais.
As cooperativas visam a entreajuda dos seus membros através da sua cooperação, pretendem unicamente a satisfação, sem fins lucrativos, das suas necessidades económicas.
As cooperativas não geram lucros, antes excedentes líquidos, cuja raiz e matriz são absolutamente distintas.
Tudo como resulta não só dos princípios antes enunciados, quanto do art.  do Código Cooperativo, o qual foi, por isso violado. Acresce que;
O excedente líquido será o acréscimo patrimonial que se verifica entre o início do exercício social e o respectivo encerramento, no que tange ao balanço entre as receitas, e os custos e despesas registadas
Termos em que a sentença recorrida violou a legislação supra referida o que a torna ilegal.
Porque os rendimentos sub judice não se enquadram, como rendimentos de capitais, na previsão constante do art.  do CIRS, não podem os mesmos ser sujeitos a retenção na fonte nos termos e moldes reclamados pela Autoridade Tributária, isto é, a título de rendimentos de capitais Categoria para efeitos da sua submissão a IRS naquela sede.
Tem a impugnante como assente, salvo naturalmente opinião mais avisada, do direito que lhe assiste a reagir contra liquidações que ofendam a legalidade, ainda e mesmo daquelas que, originariamente, o inicial enquadramento tenha sido de sua autoria, ou seja, daquelas que se mostrem desconformes com o direito.
Se há erro, seja de que natureza for, se estiver em tempo só há que agir em ordem a repor a legalidade.