rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2 As divisões reclamadas na acção descrita em 11, nunca fizeram parte do Lar porquanto apesar de projectadas nunca passaram do papel.
3 Das divisões planeadas para o Lar, discutidas nas duas acções, de facto só foi construída a cozinha, que resultou da transformação de um dos quartos que já existia no rés-do-chão da vivenda dos autores.
3 A parte restante do rés-do-chão, discutida em 11, mesmo após a edificação do Lar foi sempre utilizada pelos autores como habitação.
Os elementos do proc. n ...
Os Autores J... e mulher .. instauraram 10/5/2010) na Comarca de Pombal acção declarativa, com forma de processo sumário Proc. n...) contra a Ré .., Lda
São donos e legítimos possuidores de um prédio urbano, sito na Rua ..., onde construíram um edifício destinado a Lar de Terceira Idade, composto por cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, que adquiriram por usucapião.
Em 2008 os Autores decidiram vender o edifício onde funciona o Lar da Terceira Idade, pelo que constituíram o prédio em propriedade horizontal, transformando os dois edifícios em duas fracções distintas, sendo que a fracção A é a casa de habitação e a fracção B o Lar da Terceira Idade.
Apesar de instados, a Ré nunca mais entregou aos Autores a dita cozinha, bem como as partes a ela afectas despensa, hall e casa de banho para, ocupando tal espaço abusivamente, causando prejuízos económicos.
A condenação da Ré a restituir aos Autores essa parte e abster-se da prática de qualquer acto que impeça ou diminua a utilização por parte dos Autores;
Requer que seja executada judicialmente a sentença, caso a Ré venha a ser condenada no pagamento de uma quantia certa, nos termos do art.48 da Portaria n 331-B/2009 de 30/
Em reconvenção pediu:
- A condenação dos Autores a liquidar o pedido reconvencional pelo prejuízos causados durante todo o tempo em que a mesma estiver privada da utilização da cozinha, a fixar em liquidação de sentença.
Por sentença de 24/1/2013, transitada em julgado, decidiu-se:
Absolver os Autores/reconvindos do pedido reconvencional.
- O caso julgado
Além disso, refere a sentença:
A relação económica estabelece-se de forma triangular entre o vendedor, o locatário e o locador adquirente do, funcionando o contrato de locação como uma forma de financiamento ou concessão de crédito, o que remete para a figura da união de contratos, havendo quem defenda tratar-se mesmo de um tipo novo de contrato. Na verdade, é o interessado na locação financeira quem escolhe o bem e se dirige ao fornecedor para o efeito, e não o comprador  locador financeiro que não intervém na negociação, e por isso mesmo não responde pelos vícios ou inadequação da coisa, prevendo a lei uma relação directa entre o fornecedor e o locatário, que fica legitimado a exercer contra o vendedor os aqui Réus) todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda  art.1 e 13 do n 149/95 de 24/
As implicações da sentença absolutória proferida na acção n ... e o caso julgado material
A expressão "caso julgado" é uma forma sincopada de dizer "caso que foi julgado", ou seja, caso que foi objecto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega.
A excepção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir arts.580 e 581 nCPC, anteriores arts.497 e e distingue-se da autoridade do caso julgado, onde este se manifesta no seu aspecto positivo.
A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença  razão de certeza ou segurança jurídica, não se exigindo a tríplice identidade.
Com efeito, o caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial prevalecente.
As implicações do Proc. n ...
A sentença recorrida diz o seguinte:
Para a doutrina clássica, sendo a reconvenção facultativa, ou seja, inexistindo o respectivo ónus da parte, vigora o princípio da liberdade de escolha entre reconvir e acção autónoma.
Julgar a apelação procedente a revogar a sentença, ordenando-se o prosseguimento da acção.
Condenar os Apelados nas custas.
O Mmo. Juiz do  Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa considerou-se incompetente em razão da matéria para a emissão e afixação dos editais previstos no artigo 33 n. 1 do CPP após proferir o despacho de declaração de contumácia do arguido AA
Neste Tribunal, foi cumprido o art. 3, n 1 CPP .
Consequentemente, sendo a sentença condenatória exequível, o tribunal da condenação tem o dever de emitir mandado de detenção para cumprimento da pena de prisão ou da medida de internamento. Assim, quando se solicita ao TEP que diligencie pela declaração de contumácia do condenado, necessariamente que estarão pendentes mandados de detenção para cumprimento da pena.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 2020
Proc. n. 32/11SVLSB-G.LS1
Ainda irresignado, move-lhe, ora, o Recorrente o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso que foi admitido por douto despacho de 22020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
E recurso de cuja motivação o Recorrente extrai as seguintes 21 conclusões, em que acusa violação das seguintes normas legais e que remata com o seguinte pedido:
As condenações anteriores permitem apenas aferir os requisitos formais mas a prática desse segundo crime, por si só, não é suficiente para se concluir que houve desrespeito pela condenação anterior.
Não foi averiguado nem se demonstrou a relação entre o desrespeito da anterior condenação e o cometimento do novo crime logo não há qualquer sustentação nos requisitos materiais.
Na finalidade da punição, devemos ter em consideração quer as razões de prevenção geral, quer as razões de prevenção especial e, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral, podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de socialização.
O arguido confessou os factos tendo ido mais além dos factos provados e óbvios
O teor do seu relatório social é bastante favorável.
Cabe ao julgador ir calcorreando, de forma gradual, do mínimo ao máximo da moldura penal, criada pelo legislador que criou já um juízo de censura dos factos, até encontrar a pena que se mostre necessária, adequada e proporcional.
O arguido tem feito esforços sérios em se integrar na sociedade, de forma a viver a vida pautada pela legalidade
O arguido está inserido familiarmente, com todo o apoio.
A prevenção especial no que toca ao arguido parece assim ser residual, atendendo a sua própria postura colaborante para com a justiça.
Não se deu a devida atenção e peso aos factos pessoais, sendo reflexo directo disso, as penas aplicadas que consideramos exageradas.
A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação .. respondeu doutamente ao recurso.
Finalizou a contramotivação com as seguintes conclusões:
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer.
Reexaminadas as conclusões da motivação, surpreendem-se nelas as seguintes questões que, salvo prejudicialidade, haverão de ser conhecidas no recurso:
Ponto de que há que conhecer, aliás, em primeiro lugar, por poder prejudicar tudo o mais do recurso.
Não suscitada, mas configurável e, também, de conhecimento oficioso, poderá, em segunda linha de prejudicialidade, ser necessário abordar a questão da inadmissibilidade, e rejeição, do recurso no tocante as condenações pelos crimes e nas penas parcelares.
E conclui que tudo determinará a rejeição do recurso, nos termos do disposto nos art.os 414 n. 2, 417 n. 6 al.as e e 420 n. 1 al. e b, todos do CPP.
Porém, haja, ou não, mera repetição/reedição, a verdade é que o ponto acaba por perder interesse em razão do entendimento que este colectivo tem por mais adequado sobre a temática.
Sem que tal signifique, claro está, que outras razões o não possam obstaculizar, como já de seguida se verá.
As penas parcelares, ambas de prisão, não ultrapassam, uma, os 5 anos, a outra, os 8 anos.
Em execução do referido plano, o arguido AA. realizava frequentes viagens ao sul do país, para abastecer-se de haxixe, acordando em regra trazer primeiro uma amostra do produto para avaliar a qualidade e só subsequentemente adquirir a quantidade necessária de haxixe, e efectuar parte do pagamento.
Tal produto foi recolhido por BB..
Nessa ocasião, BB. foi interceptada por autoridades policiais na Avenida ., conduzindo o veículo automóvel de matrícula  e tinha na sua posse:
Tais produtos foram identificados como heroína, com peso líquido de amostra-cofre de 19,443 gramas e como cannabis, com peso líquido total de amostras-cofre de 241,300 gramas.
Pelo menos desde Setembro de 2015, o arguido AA. obteve colaboração nesta actividade de "....."), que passou a acompanhá-lo nas viagens ao sul do país para se abastecer de haxixe, servindo de "batedor" e auxiliando o escoamento do produto.
Assim, pelas 16 horas o arguido AA e encontraram-se no local combinado, de onde saíram momentos depois, trocando os veículos automóveis que até ali tinham trazido.
Ambos seguiram pela .. em direcção a ., passando a fronteira pelas 19 horas e 20 minutos e 19 horas e 25 minutos.
Em local não apurado, e o arguido AA obtiveram de indivíduo que não se logrou identificar dois fardos de haxixe, que transportaram para Portugal.
No mesmo dia, pelas 21 horas e 40 minutos entrou em Portugal , conduzindo o veículo automóvel de matrícula .., mantendo funções de "batedor" de forma a sinalizar ao arguido AA obstáculos na via, ou operações policiais.
E, logo em seguida, pelas 21 horas e 50 minutos entrou em Portugal o arguido AA, conduzindo o veículo automóvel de matrícula ., que transportava os referidos fardos de haxixe.
Uma vez que, percebendo o dispositivo policial instalado na autoestrada, tinha ainda logrado enviar mensagem escrita ao arguido AA a alertar para problemas e, pese embora subsequentes contactos deste, não respondia, o arguido AA estava alertado para a intervenção policial.
Não obstante, o arguido AA encetou fuga a pé, atravessando a auto-estrada, saltando a rede de vedação e ocultando-se em zona de mato, não tendo sido lograda a sua detenção.
No veículo automóvel de marca ., de matrícula .., o arguido AA e transportavam:
Tal produto foi identificado como cannabis, com peso líquido de amostra-cofre de 2551,300 gramas e 58199,400 gramas de remanescente.
O arguido AA e actuaram em conjugação de esforços e vontades para obter, transportar e subsequentemente vender o haxixe apreendido, conhecendo a natureza e características estupefacientes daquele produto e bem sabendo que essa conduta é proibida e punida por lei.
Desde data que não se logrou apurar, até finais de 2014, o arguido AA. fazia-se frequentemente acompanhar nas suas deslocações por GG.
O arguido descendente de .. é o segundo filho mais velho de uma fratria de 7 irmãos.
O seu processo de socialização decorreu junto da família de origem, existindo fortes laços afectivos e de coesão entre os membros.
Reflectiu-se nomeadamente na escola, onde o arguido apenas concluiu o  ano de escolaridade aos 17 anos, com algumas reprovações e elevado absentismo escolar.
Deixou a escola para começar a trabalhar com o pai na construção
Foi preso preventivamente em 07/06/200
Durante o cumprimento da pena foi avaliado como um Jovem imaturo e influenciável.
Passou a frequentar a escola e a trabalhar como  e foi-lhe concedida em Março de 2006, até ao termo em Junho de 200
O progenitor e dois irmãos emigraram entretanto para .., contribuindo igualmente para a economia doméstica.
Trabalhou alguns meses mas não conseguiu ser admitido como  na .., por falta de documentação, e apenas obteve trabalho, em áreas indiferenciadas e sem vinculação laboral.
Contudo veio a separar-se da mesma em 2008, mantendo o contacto com o filho desta relação e a filha mais nova de uma relação esporádica que teve entretanto.
De acordo com os serviços da DGRSP "desenvolveu igualmente maior capacidade auto critica e pensamento consequencial que lhe permitiu fazer escolhas mais normativas e equacionar de forma adequada, projectos para o futuro".
A nível familiar contava com menos apoio já que o pai e dois irmãos se mantinham a viver em .. e a mãe deslocava-se regularmente entre os dois países para prestar apoio aos filhos.
Em Julho de 2009 voltou a ser preso preventivamente.
Esta prisão surpreendeu a família, dado que apresentava aparentemente um estilo de vida normativo, mas a instabilidade laboral e de rendimentos, assim como o desejo de ter um estilo de vida economicamente mais desafogado motivaram o seu envolvimento no crime.
Veio a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional .., durante o cumprimento desta pena, os pais do arguido fixaram-se em  deslocando-se mais esporadicamente a Portugal, embora se mantivessem como uma estrutura apoiante e com projectos de o integrar futuramente no país de acolhimento.
No estabelecimento prisional trabalhou na  e completou o 1 ano.
Foi-lhe concedida em Fevereiro de 2014, com termo de pena para Maio de 201
Em Portugal voltou a residir na morada de família junto de alguns irmãos, mas não conseguiu trabalho neste período, dependendo economicamente da família para assegurar a sua sustentabilidade.
Arranjou entretanto uma nova companheira, com casa própria e um filho de uma relação anterior e começou a passar grande parte do tempo junto desta, ainda que não fizessem vida em comum.
A companheira trabalhava na época como . e viviam também com alguma contenção económica.
Desta nova companheira tem uma filha actualmente com 3 anos de idade.
Contudo em 2015 e devido ao presente processo deslocou-se para .. onde se fixou e permaneceu até ser detido e extraditado para Portugal em 20/02/201
Em . viveu essencialmente em casa de amigos, e economicamente dependente destes, da ajuda financeira da família e companheira e de alguns trabalhos exercidos na construção ou como segurança, mas que não lhe permitiam ter um modo de vida autónomo.
Não obstante o mesmo continua a contar com o apoio da família biológica e tem condições de inserção socio habitacional e familiar na morada de família em ., onde presentemente residem 2 irmãos e uma avó.
E no respeitante ao contributo do Recorrente para a formação da convicção probatória do tribunal, exararam o que segue:
Declarações arguido:
A culpa, lato sensu, é, igualmente elevada, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir.
Pena que, por tudo, aqui vai confirmada, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em: :
Cfr. pp. 34 a 35 respectivas.
Ambos, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 32020 - Proc. n. 4147/13JAPRT.PS1, in ECLI - European Case Law Identifier.
No mesmo sentido, Ac'sSTJ de 12019 - Proc. n. 4592/16TDPRT.PS1 e de 22019 - Proc. n. 1/17GACNT.CS1, ambos in SASTJ.
Neste sentido, g., o AcSTJ de 12018, Proc. n. 22/03JALRA.ES1, acessível em SASTJ:
Neste sentido, Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal", 2 ed., p. 90
Factos a considerar na decisão a proferir:
Dessa decisão foi notificado o arguido por via postal simples com prova de depósito, em 20/10/2019, na morada do TIR e a sua defensora oficiosa foi notificada por via postal registada, remetida em 10/10/201
Concluindo, o arguido foi devidamente notificado, na morada do TIR, da decisão que lhe revogou a suspensão da execução da pena de prisão.
Pelo exposto, se indefere a reclamação, nos termos e para os efeitos previstos no art. 40, n. 4, do CPP.
Lisboa, 20 de Fevereiro de 2020
Cumpridos que foram os vistos legais ao abrigo do disposto no n2, in fine, do art. 657 CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Contradição insanável entre os factos dados como não provados sob os pontos 4 e 5 e os factos dados como provados sob os pontos 63 a 6
A. Matéria de Facto:
A requerida não deduziu oposição;
A R, S.A. é uma sociedade anónima matriculada em 102003 na Conservatória do Registo Comercial de Pombal sob o n  ...) , cujo objecto social era a compra e venda de imóveis, revenda dos adquiridos para esse fim, urbanização e construção de imóveis e a sua revenda em bloco ou propriedade horizontal e arrendamento de imóveis.
A forma de obrigar a sociedade era com a assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou com a assinatura conjunta de dois administradores;
O Conselho de Administração era composto por:
Presidente: A;
Vogal: mulher;
Vogal: F.
Era o Presidente A quem diariamente representava a R junto dos clientes, fornecedores e credores;
Desde o dia 002012 que o requerido A deixou de estar contactável, não comparece na sede da insolvente e ter-se-á ausentado do país, para parte incerta, abandonando a sociedade e todos os negócios em que a mesma estava envolvida;
A restante parte do preço deveria ser paga no acto da escritura de compra e venda a realizar ate 312007;
Comprometeu-se a celebrar a escritura até 312007, ou nos termos do contrato até 312008, nunca tendo até hoje distratado as hipotecas para o efeito tendo de acordo com o credor já prometido vender a outro o mesmo prédio;
Em 102012, foi registado arresto sobre 25 frações e prédios da insolvente, requerido por e J e outros;
A sociedade, Ld. tem como sócio e gerente F ora, o qual é também administrador da insolvente;
Estes prédios identificados em foram apreendidos como verbas ns 66 e 67;
Tal prédio foi apreendido no processo como verba n 25;
Em 102012, a administradora da insolvente, na qualidade de procuradora da insolvente, vendeu a J, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n 7613;
Este prédio foi apreendido no processo como verba n 30;
Em 102012, a administradora da insolvente, na qualidade de procuradora da insolvente, vendeu a J, dois prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob os ns 2086 e 2130;
Estes prédios foram apreendidos no processo como verbas ns 43 e 44;
Tal prédio foi apreendido como verba n 22;
Estes prédios foram apreendidos como verbas ns 51, 41, 68, 29 e 90;
Em 102012, a administradora da insolvente, na qualidade de procuradora da insolvente, vendeu a e por o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n 1174;
Nesse mesmo dia, vendeu esta fração a e.
Estes prédios foram apreendidos como verbas ns 42 e 26 respetivamente;
Este prédio foi apreendido como verba n 77;
Em 102012, foi registada a aquisição a favor de O, S.A o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa-a-Nova sob o n 675;
Este prédio foi apreendido como verba n 46;
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n 592 e referido em 24 tinha sido prometido vender a O, S.A.;
A sociedade insolvente apenas depositou contas até 2010;
Estes prédios foram apreendidos como verbas ns 48, 49 e 50;
Este prédio não foi apreendido;
Estes prédios não foram apreendidos;
Os membros do Conselho de Administração da Insolvente identificados em 6 foram designados para o quadriénio 2003/2006;
Por deliberação de 24 de Julho de 2007, foram estes membros do Conselho de Administração reconduzidos nos seus cargos para o quadriénio 2007/2010;
Na certidão da insolvente da Conservatória do Registo Comercial de Pombal não constam os membros do Conselho de Administração para o quadriénio 2011/2014;
O requerido F é natural da freguesia de Abiul, tendo emigrado para França, país onde conheceu o requerido A, tendo ambos estabelecido uma relação de amizade que se manteve após o regresso de ambos a Portugal;
A par desta relação de amizade, existia entre ambos uma relação profissional, uma vez que ambos estavam ligados ao sector da construção , sendo hábito o requerido A contratar o requerido F para a execução de trabalhos vários naquele sector de atividade;
O requerido tinha pelo requerido Aestima, admiração pessoal e como empresário;
O requerido F assinou uma ficha para abertura de uma conta bancária da sociedade ora insolvente e assinou as actas ns 1 e 2 do Conselho de Administração, datadas de 2 de Junho de 2005;
O requerido F ...)  nunca participou na administração da insolvente, entrando e saindo dos escritórios da insolvente nas mesmas condições de um qualquer outro trabalhador ou empreiteiro; ninguém lhe pedia a opinião sobre os negócios e contratos da insolvente, não lhe prestando qualquer informação sobre os mesmos;
F ...)  nunca teve na sociedade insolvente um papel activo ou informado dos negócios e contratos por ela celebrados, desconhecendo o activo da insolvente e se este era ou não superior ao passivo e se os bens que esta possuía de que apenas conhecia se encontravam ou não onerados com hipotecas;
A pretensão em causa é de improceder.
A seu favor, o Apelante invoca o depoimento da testemunha, e das declarações de parte do próprio Apelante F e das declarações de parte da requerida ..:).
Antes de mais, salientar-se-á que, com esta previsão, o legislador não visa excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto mas, ao invés, estender a qualificação a atos praticados por administradores de facto
Se a factualidade dada como provada nos permite dar como verificado o circunstancialismo previsto em alguma dessas alíneas.
De entre os factos dados como provados pelo tribunal a quo, são os seguintes os factos que, de um modo mais óbvio e direto, nos surgem com interesse para a decisão em apreço:
Quanto aos demais créditos relacionados, respeitam essencialmente a contratos promessa de compra e venda de lotes, moradias e frações, não cumpridos, tornando-se mais difícil o apuramento da data a partir do qual ocorreu o seu incumprimento por parte da insolvente.
Analisemos ainda a eventual responsabilização do apelante por força da verificação das presunções constantes das alíneas, do n2, e da al., do n3, do artigo 186 do CIRE.
De qualquer modo, e antes demais, haverá que determinar se a matéria dada como provada preencherá alguma das citadas alíneas.
A sociedade insolvente apenas depositou contas até 201
A apelação será de proceder, revogando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 11 de outubro de 2016
Neste sentido, Acórdão do TRP de 302009, relatado por Barateiro Martins, disponível in http://bdjur.almedina.net/.
Artigo 65
Dever de relatar a gestão e apresentar contas
Os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual.
A elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e dos demais documentos de prestação de contas deve obedecer ao disposto na lei; o contrato de sociedade pode complementar, mas não derrogar, essas disposições legais.
O relatório de gestão e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da administração; a recusa de assinatura por qualquer deles deve ser justificada no documento a que respeita e explicada pelo próprio perante o órgão competente para a aprovação,
ainda que já tenha cessado as suas funções..
O relatório de gestão e as contas do exercício são elaborados e assinados pelos gerentes ou administradores que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da administração devem prestar todas as informações que para esse efeito lhes forem solicitadas, relativamente ao período em que exerceram aquelas funções.
Dever que resulta do artigo 65, n1, em ligação com o artigo 66-B, do Código das Sociedades Comerciais.
O entendimento sufragado pelo tribunal a quo assenta num acórdão anterior proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que não pode ser transposto para o presente caso, atentas as alterações entretanto introduzidas pela Lei n. 60/2017 e por aquele não contempladas e os distintos contornos das situações materiais em apreço, exigindo uma apreciação própria e distanciada do mesmo.
Consequentemente, forçoso é concluir que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, tendo efetuado uma leitura correta das normas em apreço, pelo que será de manter nos seus exatos termos.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 14, n. 1, do CPTA, não se pronunciou.