rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
: Por via dos depoimentos prestados pelas 3 testemunhas devem resultar como provados os factos alegados pela Recorrente quer na petição inicial, quer em sede de alegações, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.
: Mais disse que todos os meses retirava o extracto da conta do cliente, sendo o mesmo enviado pelo correio ou entregue pessoalmente pelo cobrador.
: Referiu ainda ter telefonado a diversos clientes no sentido de cobrar os créditos da empresa.
: Por outro lado, a FP não logrou fazer prova do que quer que fosse nesta matéria.
: O mesmo valendo, mutatis mutandis, para a junção de injunções.
: Seja documento carta simples ou, testemunha, fax, registos telefónicos e até, nos dias de hoje, e-mail.
: A contabilidade da recorrente é efectuada como mandam as melhores regras: documento a documento e dia a dia, de forma analítica e utilizando a informática. Logo, a análise de milhões de dados introduzidos em computador só é perceptível quando apresentada na forma de listagens: - balancetes, balanços, demonstrações de resultado, extractos de contas, etc.
: A FP não viu necessidade de extrair um extracto de conta de cada cliente onde aparecem já não os totais mas todos os documentos, por datas e valores analíticos, pois nos 5 meses de inspecção teve mais do que tempo para verificar a veracidade dos créditos em aspectos como valores, idades e/ou quaisquer outros.
: Também aqui, se valorados os depoimentos prestados pelas testemunhas, deveriam ser dados como provados os factos alegados pela recorrente/impugnante.
: Ou seja, que deu cabal cumprimento ao exposto nos Artigos 34 e 36 do R.
: De acordo com o preceito supra citado esta provisão é igual ao preço de aquisição menos o preço de mercado.
: A constituição de qualquer provisão é feita no exercício em que surgem indícios de que o preço de mercado é inferior ao preço de aquisição. Este é um dos princípios basilares da contabilidade, o princípio da especialização dos exercícios.
: Ora, se o preço de mercado é zero ou nulo, é necessariamente inferior ao preço de aquisição.
: Em face de todos os factos/fundamentos supra exposto e que deviam ter sido dado como provados, não deve haver lugar ao apuramento de qualquer quantia em dívida a título de R.
: Todo o exposto resulta em manifesto erro de julgamento da matéria de facto e em manifesto erro de julgamento da matéria de direito.
: Pelo que foram violadas ou incorrectamente aplicadas diversas normas legais, nomeadamente, entre outras, os Artigos 34 a 36 do CIRC e Artigo 264, n. 2 do CPC.
A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
B-) Do teor textual da douta Sentença recorrida infere-se, de modo expresso, quais as provas que alicerçaram a factualidade dada por provada, seja a Documentação junta aos autos, designadamente a identificada na especificação dos factos cfr.fls 2 da Douta Sentença.
E-) Àalegação de deficiente/insuficiente fundamentação de facto, falta a indicação do pedido que lhe corresponde nulidade da sentença nos termos da al. do n. 1 do art. 66 do, o que determina o não conhecimento da matéria alegada pelo Tribunal de Recurso,
G-) E que, portanto, o Tribunal fundou a sua decisão nos factos alegados pelas Partes, inexistindo violação do Art. 26, n. 2 do CPC.
) As testemunhas não identificam o documento titulador dos créditos em causa que facturas?), nem quais os créditos em causa e a que em concreto respeitavam, e, e, desse modo, inviável se torna aferir do tempo de mora em causa, E não sabendo dizer, também, se os créditos objecto das suas tentativas de cobrança eram os mesmos que os objecto da provisão em causa.
J-) Não é explicado o provisionamento no ano 2004 e 2003, quando em anos anteriores o risco de incobrabilidade já tinha sido constatado.
) Dos registos postais resulta afectação/diminuição/viciação probatória que é a que já consta das alegações de Contestação-arts. 15 a 19-, e das Alegações Escritas-arts 15 a 17 e 26 a 29- que aqui damos por reproduzidos para todos os efeitos legais.
N-)O que, tudo, redunda na conclusão reiterada já constante das Alegações Escritas-arts 10 a 30-para o qual se remete.
P-) Diferença não alegada/demonstrada porque inexiste qualquer suporte legal, de natureza documental justificativo do preço de venda, optando pelo preço zero
Termos em que, e nos melhores de Direito aplicáveis, deve:
Ser negado provimento ao presente Recurso
"Com interesse para a decisão dou por provados os seguintes factos:
A Impugnante foi alvo de fiscalização tributária, relativamente ao IRC de 2003 e 2004, de 18/7/2006 a 7/12/2006 - Fls. 24 e ss do PA;
Alega a Recorrente que o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 26, n. 2 do CPC, pois, nas duas situações, funda a sua decisão em factos não alegados pelas partes.
Ora, não podemos, de facto, olvidar que nos presentes autos, sendo um processo de impugnação judicial, estamos perante um contencioso de mera legalidade, tendo em vista a eliminação dos actos tributários de liquidação impugnados da ordem jurídica, por via da anulação ou declaração de nulidade dos mesmos, onde o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto.
Portanto, na análise da desconsideração pela AT de cada tipo de provisão em causa, partiremos da motivação do acto sindicado e da apreciação da sua legalidade realizada pelo tribunal recorrido, delimitados pelos vícios/erros apontados, objecto do presente recurso.
Significa o respeito por tal princípio, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, que estas só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizadosV., a este propósito, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 212014 Processo: 0666/13) e de 302003 Processo: 0101/03) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202004 Processo: 04778/01)., não sendo, pois, relevante, a este propósito, o momento em que o crédito entre em moraCfr. Rui Duarte Morais, ob. cit., pp. 125 e 12.
O regime das provisões encontrava maior desenvolvimento nos artigos 3 e seguintes do mesmo código.
100% para créditos em mora há mais de 24 meses.
- Não serão considerados de cobrança duvidosa:
Os créditos sobre o Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;
Os créditos sobre pessoas singulares ou colectivas que detenham mais de 10% do capital da empresa ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas e do n. 1;
Não podemos deixar de alertar que, antes de se iniciar a verificação da possibilidade de dedução de provisões para créditos de cobrança duvidosa, é indispensável identificar tais créditos, sob pena de se comprometer qualquer prova que se pretenda produzir sobre os mesmos.
Também a sentença recorrida espelha essa falta de paralelismo, pois os registos postais juntos, que comprovariam o envio das cartas aos clientes devedores, datam de 15/04/2003 e muitos deles não dizem respeito aos destinatários que constam das próprias cartas.
Insurge-se a Recorrente contra o decidido, porquanto, na sua perspectiva, o tribunal recorrido não valorou plenamente a prova produzida, só tendo considerado provados os factos que constam da decisão da matéria de facto, quando devia ter dado como provados os factos por si invocados na petição de impugnação e sobre os quais incidiu prova testemunhal.
Isso não significa que, em sede de impugnação judicial, não possa o sujeito passivo vir a apresentar a referida prova, sendo admissível qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhalCfr. os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102006 Processo: 01095/06), de 102010 Processo: 03976/10), de 102016 Processo: 07245/13) e de 102016 Processo: 09556/16)..
Ora, os requisitos legais de que depende a dedução para efeitos fiscais das provisões em causa nestes autos são os que se encontram previstos no artigo 3 do CIRC e não quaisquer outros.
Tratando-se de várias dezenas de clientes, relativamente aos quais se refere o provisionamento, impunha-se a sua individualização. Não estando concretamente identificados os créditos, não vislumbramos que se possa deduzir montante global como provisão para créditos de cobrança duvidosa.
Ora, a factualidade que a Recorrente pretende que se considere determinante para a decisão é uma factualidade demasiado ampla.
Sendo este tribunal confrontado com uma prova aleatória, genérica e global, não poderá, necessariamente, atender a qualquer conclusão formulada nas presentes alegações de recurso a respeito da provisão para créditos de cobrança duvidosa.
Como é sabido as provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão.
Segundo o artigo 3, n. 1, do CIRC:
Por seu turno, o artigo 3 do mesmo código estabelece:
Tal como uma pessoa cautelosa, quando confrontada com uma despesa previsível, põe antecipadamente de lado o dinheiro necessário para a satisfazer, também uma empresa previdente deve preservar certa fracção dos seus resultados para se precaver contra perdas que reputa de prováveis.
A consideração de uma provisão como custo de um determinado exercício dá tradução prática a dois dos sãos princípios da contabilidade:
Por ser este um procedimento correcto, compreende-se a intencional flexibilidade das regras contabilísticas.
Porém, a lei fiscal tem que assumir uma perspectiva mais restritiva. Caso fossem aceites como custo fiscal a totalidade ou, pelo menos, a generalidade das provisões que a empresa decidiu constituir, estaria aberto caminho fácil para se evitar ou, pelo menos, adiar a tributação para se conseguir uma redução artificial do lucro tributável, através da constituição de provisões.
Logo, podemos concluir que os custos pelos quais foram constituídas as provisões não tinham a necessária característica de incerteza que justifica a constituição das provisões, nos termos do disposto nos preceitos legais anteriormente referidos, improcedendo, consequentemente, todas as conclusões do recurso em análise.
Nesta conformidade, por tudo o exposto, resta negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto.
Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 11 igualmente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002013 Processo: 0164/12) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102006 Processo: 01095/06). Cfr., ainda, J. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007,p. 40
Obra citada, página 11
Cfr. os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102006 Processo: 01095/06), de 102010 Processo: 03976/10), de 102016 Processo: 07245/13) e de 102016 Processo: 09556/16).
Cfr. g. os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102006 Processo: 01095/06) e de 112003 Processo: 00162/03).
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão dos interpostos pela APRAM e pela A
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença de 15 de janeiro de 2016, julgou improcedente a impugnação judicial.
Inconformado, A..., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
F) - A douta sentença recorrida fez errada aplicação da alínea do n 2 do artigo 5 conjugado com o n4 do artigo 6, ambos do CIRS.
A recorrida, Fazenda Publica, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra alegacões.
Acresce dizer que, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já mencionada situação de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida á apreciação do Tribunal a quo.
Em 102006, foi elaborado o RIT que considerou, na parte relevante, o seguinte:
Não se provaram outros factos que importe registar como não provados.
O depoimento da testemunha arrolada pelo Impugnante, A..., revelou-se inconclusivo.
Por se entender relevante para prolação da decisão de mérito, e porque, documentalmente demonstrada, adita-se, ao abrigo do estatuído no artigo 662, n.1, do CPC ex artigo 281 do CPPT ao probatório, a seguinte factualidade:
Do anexo 1, a que se refere o ponto 4do relatório da Inspeção Tributária transcrito no ponto deste probatório, resultam evidenciadas as correções levadas a efeito pelos SIT e , bem assim, o saldo das contas em nome do Impugnante, aqui recorrente, reportadas a 31 de dezembro de 2003 e 2004, conforme a seguir se transcrevem:
Exercício de 2003
Exercício de 2004
Vejamos se com razão.
Atentemos, antes de mais, no discurso fundamentador da decisão recorrida sem olvidar que, a mesma, se pronuncia sobre a legalidade da liquidação adicional de IRS e juros compensatórios de 2004, efetuada ao aqui recorrente, A....
Diz- se ali:
No mesmo sentido, acolhemos por facilidade e similitude o que a este respeito nos diz o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão proferido em 08/03/2018 no processo n. 00865/16BEPRT, e consultável em www.dgsi.pt., e é o seguinte
Como sabemos, as disposições do código do IRS que superintendem esta categoria de rendimentos sofreram alterações ao longo do tempo, mas esta associação da tributação ao momento do pagamento, referida na al. do n. 2 do artigo  do CIRS, foi sendo mantida, e está em vigor.
Apelamos, para melhor compreensão, aos princípios gerais da contabilidade,  determinantes para efeitos de do lucro tributável das pessoas coletivas conforme se estatui no artigo 1 do CIRC e, bem assim, ao regime de acréscimo ou da periodização económica ali usado, que impõe que, os efeitos das transações e de outros acontecimentos sejam reconhecidos, não quando pagos ou recebidos, mas sim quando os mesmos ocorram,  devendo ser registados contabilisticamente e relatados nas demonstrações financeiras dos períodos com os quais se relacionem. Dito de um modo mais simples, um rendimento deve ser reconhecido quando o mesmo se verifica e não quando ocorre o respetivo pagamento, da mesma forma que os gastos devem ser evidenciados nas demonstrações financeiras quando incorridos e não no momento da saída dos respetivos meios monetários.
Termos em que, improcedendo sem mais o alegado.
Mas também aqui não lhe assiste razão, senão, vejamos:
Assim sendo, como vimos que é, falecem os argumentos da recorrente no sentido de a tributação incidir pela diferença entre o valor apurado para cada um dos exercícios, já que o valor final corrigido já considerou o valor apurado no exercício de 2003 reportado ao de 200
Termos em que sem mais improcedem todas as conclusões do recurso, sendo de lhe negar provimento e de confirmar a sentença recorrida, ao que se provirá na parte do dispositivo do presente acórdão.
Lisboa em 30 de setembro de 2021
com assinatura eletrónica)
Proc 900/11T8STR.E1
Recorrida: Médio Tejo, Lda.
Em 002019, foi proferida sentença que julgou a ação procedente e provada.
Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-10-2020, foi rejeitado o recurso de revista excecional.
O acórdão do Supremo transitou em julgado em 26 de outubro de 202 Assim sendo, a recorrente tem legitimidade, o recurso foi apresentado tempestivamente e mostra-se instruído nos termos preconizados pelos artigos 69 e 69 do CPC.
Importa, agora, saber se, perfunctoriamente, há motivo para a revisão, nos termos preconizados pelo artigo 69 do CPC.
A recorrente formulou as seguintes conclusões.
Por entender o ora Recorrente que se verificam no caso concreto os fundamentos a que aludem as alíneas e do artigo 69 do Código de Processo Civil, designadamente:
por força da nulidade da confissão em que se fundou o Acórdão recorrido e
Nos termos do disposto na alínea do artigo 35 do Código Civil, por força da inadmissibilidade da confissão no que respeita aos factos n. , , ,  a  dados por assentes, a revelia do Recorrente decorrente do desentranhamento da Contestação deverá ser considerada como inoperante, em conformidade com o plasmado na alínea do artigo 56 do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade da confissão daí resultante e julgando-se, por conseguinte, como não assentes os factos n. , , ,  a , revogando-se o Acórdão Recorrido;
Não sendo o Recorrente parte no negócio da compra e venda da cortiça e, ainda, tendo tal negócio alegadamente precedido a aquisição do bem imóvel Herdade de pelo Recorrente, impunha-se, ainda, aferir se tal contrato vincula o Réu, aqui Recorrente, sendo, para o efeito, necessário comprovar que:
O facto 18 dado como assente é manifestamente insuficiente para comprovar o conhecimento do Réu/Recorrente da compra e venda da cortiça no momento da aquisição da Herdade de ou em data anterior, pela seguinte ordem de razões:
Deve a revelia do Réu/Recorrente ser considerada inoperante, em conformidade com o plasmado na alínea do artigo 56 do Código de Processo Civil;
Sobre a esta concreta questão se pronuncio o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 18-07-2007, Processo n. 07A2203:
Sendo taxativos os fundamentos da revisão extraordinária, atento o princípio da intangibilidade do caso julgado, é vedada ao julgador a interpretação elástica desses fundamentos, sob pena de subversão desse princípio e a necessidade de acautelar os valores da certeza e da segurança inerentes a decisões judiciais transitadas.
Aqui chegados estamos em condições de ponderar o recebimento do recurso.
A recorrente alega que, durante a discussão da causa, não lhe foi permitido fazer uso de documento que, por si só, é suficiente para modificar a decisão.
Que este não recebimento determinou a confissão dos factos alegados pela autora, em face da revelia operante a que alude o artigo 567/1 do CPC.
Ora, em face desta confissão, foram considerados admitidos, por acordo, factos que não eram do conhecimento da ora recorrente por se referirem a negócio jurídico onde não foi parte, o que, por sua vez, integra a previsão do artigo 574/2 do CPC que impede se considerem admitidos por acordo factos que não admitam confissão.
Sendo certo que os factos admitidos por acordo não eram do seu conhecimento, tal implica que não estava na sua disponibilidade serem admitidos por acordo, pelo que estamos em presença de direitos indisponíveis como o preconiza o artigo 353/1 do Civil.
Assim sendo, a recorrente arguiu como fundamento do recurso, conjugadamente, as situações a que aludem as alíneas e do artigo 696 do CPC.
O citado artigo dispõe A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
Se verifique nulidade ou anulabilidade da confissão em que a decisão se fundou.
Dito de outra forma, se a parte não pode dispor do direito por sua vontade negocial, também não pode conseguir o mesmo objetivo indiretamente, através de uma confissão.
Admitir-se a conclusão da recorrente, redundaria em criar novas regras processuais para os institutos em apreço, institutos que se mostram cimentados na ordem jurídica e não podem, através do poder jurisdicional, ser criados outros em benefício da pretensão da recorrente.
A relação processual triangular que se estabelece entre as partes e o juiz impõe que este defenda os interesses de ambas com a mesma força e rigor, como o impõe, entre outros, o princípio da igualdade substancial das partes que deve ser assegurado ao longo de todo o processo, onde se incluem o exercício das mesmas faculdades, o uso dos mesmos meios de defesa e a aplicação, no que ao caso interessa, das mesmas cominações ou sanções processuais artigo  do.
A ser de outro modo, este princípio basilar, salvo melhor e mais avisada opinião, seria gravemente violado.
Assim sendo, o recuso não pode ser admitido porque também se não verifica o fundamento a que alude a alínea do artigo 69 do CPC, o quer equivale a dizer que não se admite o recurso de revisão.Sumário:
Em face do exposto, decido não admitir o interposto recurso de revisão.
Alega, para tanto, que o referido faleceu no dia - de dezembro de 2019 no estado de casado consigo e sem deixar descendentes nem qualquer ascendente sobrevivo.
Está junta a certidão do assento de óbito do mencionado cfr. ref.
Apresentou contestação o insolvente nos termos do requerimento com a ref 972077
Inconformado com a sentença dela veio recorrer o insolvente A. , formulando as seguintes conclusões:
A decisão do Tribunal recorrido não pode manter-se pelos motivos porque:
factos que emergem de documento já junto aos presentes autos, nomeadamente, da certidão extraída do processo de inventário por óbito dos pais do de cujus
que o Tribunal ordenasse a junção pela Recorrida dos elementos solicitados pelo ora Recorrente na sua contestação, a saber certidão de documento que ateste o regime de casamento do dissolvido casal e identificação do Cartório Notarial onde corre, ou correu, termos o processo de inventário por óbito do malogrado .
Junção aos autos presentes autos de documento comprovativo do regime de casamento do dissolvido casal
Cópia do processo que deu entrada no Cartório Notarial e Serviços Fiscais franceses com a menção dos herdeiros e relação de bens por óbito do malogrado .
a apurar-se que existe in casu direito de retorno, que a Recorrida instrua os irmãos e descendentes do malogrado de molde a que os mesmos sejam habilitados nos presentes autos como herdeiros do de cujus.
Deve a decisão recorrida ser revogada, pois só assim se fará justiça.
Factos considerados provados na sentença:
A. faleceu no dia - de dezembro de 2019 no estado de casado com R. P. e sem deixar descendentes nem qualquer ascendente sobrevivo.
Alega o recorrente que a decisão do Tribunal recorrido não pode manter-se pelos seguintes motivos:
Ora, conforme se sustenta na sentença recorrida, os presentes autos não visam decidir sobre a sucessão ou sobre o conjunto da sucessão, mas somente habilitar os herdeiros do falecido para que o substituam neste processo. Daí que é inaplicável ao caso vertente o citado Regulamento.
Deste modo, improcedem nesta parte as conclusões do recurso.
Dispõe o art. 615, n1, alínea, do CPC, que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Tal norma é aplicável ao acórdão por força do disposto no art. 663, n 1, do CPC.
Assim, a falta de tratamento de questões suscitadas pelas partes integra-se na alínea do n 1 do citado artigo 615 do CPC.
Tecidos estes considerandos, vamos ao caso.
A sentença recorrida não se pronunciou expressamente sobre as apontadas questões suscitadas pelo recorrente na contestação, nem tinha que o fazer.
É que, de harmonia com o citado art. 608, n 2, do CPC, o juiz não deve conhecer de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Do exposto se conclui que não ocorre a apontada nulidade da sentença, improcedendo nessa parte a apelação.
Da pretendida alteração da matéria de facto, nos termos do art. 662, do CPC
Cabe aqui apreciar se o tribunal cometeu algum erro da apreciação da prova e assim na decisão sobre a matéria de facto.
Revertendo para o caso vertente, verifica-se que o recorrente, nas suas alegações e motivação do recurso, não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem indica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Por isso, bem decidiu o tribunal recorrido em habilitar a requerente R. P. como herdeira do credor para, em sua substituição, prosseguir os termos da demanda.
Processo n. 2101/16T8PRT.P
seja ordenada a intimação da requerida para se abster de vender o prédio identificado no artigo  do articulado a terceiros e se abstenha de celebrar contratos-promessa de compra e venda, com eficácia real ou meramente obrigacional, contratos de arrendamentos ou contratos de qualquer outra natureza que possam onerar/desvalorizar o bem em causa, devendo igualmente abster-se de constituir hipotecas, ou outras garantias, ou por qualquer forma dispor do referido prédio;