rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais, o Autor não apresentou qualquer pedido de alteração ao projeto de criação do próprio emprego que havia sido aprovado de forma a aí incluir a atividade a desenvolver através da sociedade PM - Unipessoal, Lda.. E assim, não dando aos serviços competentes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, na Portaria n. 985/2009, de 04/09 e no Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional n. 7131/2011, a oportunidade de avaliarem a legalidade e justeza de tal alteração.
Outra leitura da Lei não faria sentido, na medida em que, abriria a porta para que os particulares possam, sem qualquer controlo, aplicar as prestações pagas a fins diversos dos aprovados pelo IEFP, P. e, inevitavelmente, a projetos que aquela entidade não considerou elegíveis para tal benefício e aos quais não reconheceu viabilidade económica como exigem os artigos  a  da Portaria n. 985/2009, de 04/0
Termos em que, a constituição da sociedade PM - Unipessoal, Lda. e a atividade desenvolvida com esta sociedade não pode ser entendida como justificação para o incumprimento por parte do Autor dos termos do projeto de criação do próprio emprego que havia sido aprovado pelo IEFP, P. e que fundamentou o deferimento do pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego.
A Douta Sentença Recorrida, não merece reparo ou censura no que, ao acervo factual dado como provado, subsunção jurídica realizada e ao aresto decisório, concerne.
O que sucedeu é que o Sr. AC, não cedeu ao Autor a participação que haviam acordado, muito embora, a sociedade tenha embolsado o montante recebidos e outros mais que o Autor lhe entregou.
O encerramento da empresa CFS - Serviços de Catering, Lda não tem origem ou sequer decorre de qualquer conduta do Autor, pelo que não lhe pode ser imputado o incumprimento contratual do projeto de criação do próprio emprego.
O disposto no artigo 34, n. 4, pressupõe uma certa margem de livre apreciação administrativa para concretização de conceitos indeterminados, aqui se compreendendo o segmento aceitável), como sendo sindicável em sede judicial.
Desponta da materialidade dada como provada nos pontos,,,,,, e, em conjugação com toda a prova produzida e constante dos autos, que o incumprimento do projeto não decorre de culpa do autor, não lhe podendo ser imputado o incumprimento do contrato, que sempre se terá por aceitavelmente justificado.
O que determina, a anulação da decisão de restituição do montante recebido, por violar gritantemente o princípio da proporcionalidade da justiça.
Assim, não foram violados quaisquer preceitos legais.
Resulta do probatório que o recorrido comprometeu-se a, em execução do projecto de criação do próprio emprego por ele subscrito, utilizar o benefício que para o efeito lhe veio a ser concedido, de pagamento global das prestações de desemprego, para adquirir a titularidade de parte do capital social da sociedade CFS, Serviço de Catering, Lda.
Todavia, como resulta da certidão comercial da referida sociedade o recorrido não teve a qualidade de sócio da referida sociedade.
Na verdade, a constituição desta sociedade não pode ser entendida como justificação para o incumprimento por parte do recorrido dos termos do projecto de criação do próprio emprego que havia sido aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. e que fundamentou o deferimento do pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego. Tanto mais que o recorrido não apresentou perante o IEFP qualquer projecto de alteração ao já aprovado, pelo que a criação desta nova sociedade não poderá justificar o incumprimento contratual ocorrido.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao julgar procedente a ação, anulando o ato administrativo impugnado, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei, com violação do artigo 34 n 4 do n 220/2006, de 3 de novembro, da Portaria n. 985/2009, de 4 de setembro e do Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional n. 7131/2011, publicado no DR n. 91,  Série de 11/05/2011, em termos que, ao invés do decidido, a ação devia ter sido julgada improcedente e mantido o ato administrativo impugnado.
Benefício esse, que lhe veio a ser deferido através do Ofício n. 073905, expedido em 09/08/2011 cfr. fls. 25 do.
E assim, porque aos serviços do Réu foi remetido, em 02/08/2011, pelos competentes serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional, P., Projeto de criação do próprio emprego apresentado pelo aqui Autor, que mereceu o parecer favorável daquele Instituto do Emprego e Formação Profissional cfr. fls. 4 a 24 do.
Projeto esse, que incluía requerimento do aqui Autor, pedindo a concessão do benefício de pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego que lhe haviam sido atribuídas em 27/10/2010 cfr. fls. 5 do.
Ao assinar os referidos documentos o aqui Autor assumiu todas as obrigações decorrentes da apresentação e posterior aprovação do referido Projeto.
"Criar o meu próprio emprego, uma vez que estou numa idade em que ainda me sinto capaz de desempenhar e desenvolver todos os conhecimentos que adquiri ao longo dos meus anos de trabalho, concretamente na área comercial.
Pretendo investir na Empresa CFS, Lda, porque vejo nesta Empresa um projecto aliciante, a qual poderá tirar todo o proveito do meu Know-How adquirido nos vários anos de actividade no sector alimentar.
O valor de Prestações de Desemprego a que tenho direito, provisiono um saldo de cerca de 2273,92 euros, valor esse que o irei aplicar na sua totalidade na empresa, a título de capital social. O capital social da empresa neste momento é de 15000 euros, pretendendo-se aumentar para 18000 euros. A minha entrada será de 3000 euros, sendo 2273,92 do valor das Prestações de Desemprego e o restante a título de capital individual, ficando assim com 222% do capital social total da sociedade.
O Autor comprometeu-se a, em execução do Projeto de criação do próprio emprego por ele subscrito, utilizar o benefício que para o efeito lhe veio a ser concedido, de pagamento global das prestações de desemprego, para adquirir a titularidade de parte do capital social da supra referida CFS, Serviço de Catering, Lda..
O sócio maioritário ANC, decidiu encerrar a atividade da empresa em 31 de Maio de 201
Assunto: Notificação por incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego	Data: 2015-01-14
Mais se informa que o fundamento para se considerarem indevidas as prestações e a consequente restituição foi o incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego antes do decurso de 3 anos a contar da data do inicio do projeto alínea do n. 9 do artigo 1 da Portaria n.985/2009, o n.10 do Despacho n. 7131/2011), acima.
cfr. Doc. 1 junto com a petição inicial e pa.
Neste seguimento o Autor apresentou resposta escrita. - cfr. Doc. 3 junto com a petição inicial.
A Segurança Social endereçou ao Autor notificação com o seguinte teor:
09/03/2015	Desemprego MA	12/03/2015
Assunto: Restituição de Prestações Indevidamente Pagas - Nota de Reposição n. 9130273
Conforme comunicado anteriormente, verificou-se um incumprimento injustificado das condições que determinaram a aprovação do projeto de criação do próprio emprego, antes do decurso de 3 anos a contar da data do projeto alínea do n. 9 do artigo 12 da Portaria n 985/2009 e n 10 do Despacho 7131/2011).
Assim, e pela razão do incumprimento do disposto na alínea do artigo 12 da Portaria 985/2009, de 04 de Setembro, conjugado com os artigos 2, 3 e 15, n 1, do Decreto Lei 133/88, de 20 de Abril, fica responsável pela restituição dos valores indevidamente recebidos, através das formas do diploma referido, e sob pena da comunicação da dívida para execução fiscal.
O Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego
cfr. Doc. 4 junto com a petição inicial e pa.
Coimbra, 10 de Agosto de 2011
A CFS, NIF 505 128 535, declara que lhe foram restituídos pelo trabalhador AAPS, contribuinte 1xxx76, todas as quantias por este recebidas a título de prestações de desemprego e pertencentes a esta sociedade.
Declaro que o trabalhador nada mais lhe deve.
CFS, Lda
O autor constituiu em 04-06-2012 a empresa PM - Unipessoal, Lda. - cfr. Doc. 5 junto com a petição inicial.
Tendo alguns postos de trabalho da CFS passado para esta empresa conforme comprovativo da comunicação de admissão dos sete trabalhadores - cfr. Docs. 6 a 1
Coimbra, 11 de junho de 2012
Assunto: Fusão de empresas: PM, Lda.
Os desafios porque todos estamos a passar obriga-nos a estratégias não imaginadas algum tempo atrás.
A partir de 11 de junho de 2012 abraçamos o mercado com uma nova identidade: a PM, Unipessoal, Lda. Esta evolução traduz uma forte aposta na melhoria quer da oferta quer na prestação de serviços para com os nossos clientes e fornecedores.
Agradecemos a todos, que desde sempre estiveram connosco, que nos ajudaram a chegar até aqui e que agora terão mais razões para esta caminhada conjunta.
Estamos naturalmente ao vosso dispor para qualquer esclarecimento
Com os nossos melhores cumprimentos
CFS, Lda.  PM-Unipessoal, Ida
Pela sentença recorrida a Mm Juíza do Tribunal a quo, pronunciando-se sobre o mérito da ação, julgou procedente a pretensão impugnatória dirigida ao ato impugnado anulando-o.
O que fez considerando que, em aplicação do artigo 34 n 4 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de novembro, não se verificava na situação dos autos o incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinavam, que justificasse a revogação do apoio concedido com restituição das prestações recebidas.
A questão essencial a decidir no presente recurso é a de saber se o Tribunal a quo ao julgar procedente a ação, anulando o ato administrativo impugnado, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei, com violação do artigo 34 n 4 do n 220/2006, de 3 de novembro, da Portaria n. 985/2009, de 4 de setembro e do Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional n. 7131/2011, publicado no DR n. 91,  Série de 11/05/2011, em termos que, ao invés do decidido, a ação devia ter sido julgada improcedente e mantido o ato administrativo impugnado.
Na sentença recorrida a Mm Juíza do Tribunal a quo, pronunciando-se sobre o mérito da ação, julgou procedente a pretensão impugnatória dirigida ao ato impugnado anulando-o; o que fez considerando que, em aplicação do artigo 34 n 4 do Decreto-Lei n 220/2006, não se verificava na situação dos autos o incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinavam, que justificasse a revogação do apoio concedido com restituição das prestações recebidas.
Entendimento que fez tendo por base a matéria de facto que deu como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou no seguinte discurso fundamentador, que se passa a transcrever:
No que respeita ao regime jurídico aplicável ao benefício concedido ao Autor, de pagamento do montante global das prestações de desemprego, por uma só vez, importa atender ao que dispõe o artigo 1 da Portaria n. 985/2009, de 04/09, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 58/2011, de 28/0
Ora, dispõe o artigo 1 da mencionada Portaria, o seguinte:
- Os projetos referidos no presente capítulo que não beneficiem das medidas previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo :
O que resulta também do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15/03, em que se dispõe:
Dispõe, nesse sentido, o artigo  do Decreto-Lei n. 64/2012, o seguinte:
Todavia, o autor constituiu em 04-06-2012 a empresa PM - Unipessoal, Lda., tendo alguns postos de trabalho da CFS passado para esta empresa conforme comprovativo da comunicação de admissão dos sete.
Assim, importa aferir se o incumprimento tem uma justificação aceitável.
Assim, atentas as expostas vicissitudes, o incumprimento do projeto não decorre de culpa do autor, não lhe podendo ser imputado o incumprimento do contrato e considerando que o autor constituiu em 04-06-2012 a empresa PM - Unipessoal, Lda., que substituiu a CFS, tendo alguns postos de trabalho da CFS passado para esta empresa e na qual o autor é sócio, mantendo assim o emprego do próprio e de mais pessoas, não deve ser mantida a decisão de restituição do montante recebido, devendo ser anulada, por manifestamente violar o princípio da proporcionalidade da justiça.
A tal respeito o artigo 34 do n 220/2006, dispunha o seguinte na sua redação original:
Simultaneamente, e porque assim é, o que importava desde logo indagar era se no caso se verificavam, ou não, os pressupostos de facto e de direito em que a decisão administrativa impugnada na ação se fundou. Isto tendo por base a respetiva fundamentação, tal como foi externada no ato administrativo impugnado, sendo irrelevante os fundamentos que entretanto, e em momento póstumo, tenham sido invocados pela entidade administrativa, incluindo nos articulados da ação ou do recurso.
Sucede que aquela sociedade veio a encerrar a sua atividade a 31/05/201
Esse deve, pois, ser o pressuposto da atuação da entidade administrativa, o que de o incumprimento da obrigação em causa por parte do beneficiário é injustificado.
Pelo que recaía sobre a entidade administrativa demonstrar a verificação desse pressuposto.
A este respeito José Carlos Vieira de Andrade, in Justiça Administrativa, Lições, Almedina, 2 ed., págs. 268 ss., diz designadamente o seguinte:
Tudo linhas de entendimento que foram percorridas e explanadas no acórdão do TCA Sul de 20/10/2016, Rec. n 12854/15 Proc n 1269/02BELRA), disponível, in, www.dgsi.pt/jtca, de que fomos então relatores.
Eis porque improcede o presente recurso, devendo ser mantida, embora não na sua exata fundamentação, a sentença do Tribunal a quo que julgando procedente a ação anulou a decisão administrativa impugnada.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.
ambas as decisões fizeram uma errada interpretação da lei aplicável, tanto que o autor foi submetido a julgamento, tendo sido absolvido por acórdão proferido a 202011, e declarada cessada a referida medida de coação que lhe tinha sido aplicada;
Termina pedindo a condenação do réu:
A reconhecer que a medida de coação aplicada ao arguido foi desproporcional desadequada e que causou ao autor prejuízos anormais e graves;
Não se conformando com a mesma, o autor dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Com efeito, do artigo 212 maxime n. 1 e ressuma com meridiana e transparente clareza que a revogação de qualquer medida de coação deve ocorrer imediatamente por decisão judicial logo que deixe de se verificar o condicionalismo factual e jurídico em que surgiu no mundo juridicamente significante, ordenada pelo juiz.
Ou seja, é manifestamente apodíctico que para que uma medida de coação seja revogada não é necessário existir uma decisão de um tribunal superior
Ora, in casu, é flagrante a violação dos direitos do autor/recorrente e os prejuízos que dessa violação resultaram.
E esteve submetido a tal estatuto coactivo por força de uma acusação que lhe imputava a prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito e de um crime de falsificação de documentos.
Todavia, a imputação da corrupção passiva própria ancorava numa leitura arrevesada ou interpretação de terceiro de uma singela e normal conversa telefónica,
E a falsificação de documentos não passaria de uma alegada simulação relativa que nem a provar-se reuniria os elementos típicos que permitiriam condenação por tal tipologia criminosa.
Na verdade, é justamente nos casos em que há violação de norma comunitária, e já não é possível a obtenção de decisão que a respeite, que se impõe a possibilidade da via indemnizatória.
Ora, a tipologia da procedimentalidade a que foi submetido o recorrente viola a ideia do fair trial, ou due process of law, com arrimo constitucional artigo 20 da e na CEDH artigo.
Pelo que violadas se mostram as citadas normas constitucional e da CEDH.
Ora, neste conspecto, é patente que a norma do artigo 13, n. 2, da Lei 67/2007 irrompe contra norma comunitária,
E face ao primado do direito comunitário em face do nacional defendido desde o acórdão Costa/ENEL Proc. 6/64 de 15 de Julho de 1964, retomada nos acórdãos Simmenthal de 9 de Março de 1978, 106/77 e Factortame de 19 de Junho de 1990, -213/89) e desenvolvida no acórdão von Colson e Kamann de 10 de Abril de 1984, 14/83).
Ou seja, a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional emerge como elemento fundante da autonomia do respetivo ordenamento e como uma obrigação de facere.
Isto é, e consequentemente, na UE são inadmissíveis medidas inconciliáveis com os direitos fundamentais reconhecidos e garantidos nos ditos instrumentos.
O Réu apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido.
Requisito da revogação da decisão.
"1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.
Por outro lado, o juízo absolutório que venha a ser proferido na sentença final não retira, sob qualquer forma, o fundamento lógico da atuação lícita do julgador, nem o transforma em erro judiciário
Existindo um mecanismo específico para procurar evitar a consumação de decisões erradas, a reação contra uma decisão judicial ferida de erro deve assentar, em primeiro lugar, no sistema de recursos instituído pelo ordenamento jurídico
Aqui chegados, poder-se-á colocar-se a seguinte questão, para a qual Maria José Rangel Mesquita chama a atenção, que é a de saber se o ordenamento jurídico oferece ao lesado por erro judiciário os meios necessários a obter a revogação da decisão danosa, enquanto fundamento do pedido de indemnização, ou se tal possibilidade não existe ou não existe em todos os casos, por razões que se prendem com o valor da causa.
A apelação terá de ser julgada improcedente.
Coimbra, 01 de março de 2016
Obra citada, pág. 27
Neste sentido, Tiago Manuel de Lourenço Afonso, obra citada, pág. 36, e Acórdãos do STJ de 102002, relatado por Neves Ribeiro, de 202008, relatado por Salvador da Costa, e de 012009 relatado por Alberto Sobrinho.
Neste sentido, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, obra citada, pág. 27
Considerou o tribunal a quo na douta sentença ora recorrida que, em face da prescrição do procedimento contraordenacional, se impunha a sua extinção, nos termos do disposto nos termos da alínea do artigo 6 do RGIT, não tendo conhecido o recurso interposto pela Recorrente.
Pois que, entendendo-se como entende a douta sentença recorrida, que a mencionada coima está umbilicalmente dependente da liquidação do imposto também não se vislumbram razões, ontológicas ou dogmáticas que justifiquem um regime diferenciado na contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação relativamente ao prazo prescricional do procedimento contra-ordenacional que lhe está associado.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que o recurso deve improceder.
A. Em 30 de Abril de 2009, foi liquidado o IUC de 2009, referente ao veículo com matrícula  ... - Cf. informação constante da impressão de "Detalhe do Processo de Contra-Ordenação", extraída da plataforma informática da Autoridade tributária e Aduaneira, a fls. 4
Em 3 de Maio de 2013, o Serviço de Finanças de Cascais-1 emitiu a "Notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima", referente ao Processo n. 150320130605970 - Cf. notificação a fls. 12
Em 12 de Junho de 2013, a Recorrente apresentou defesa no processo de contra-ordenação n. 150320130605970 - Cf. requerimento e comprovativo de entrega, de fls. 6 a fls. 11
E. Em 24 de Julho de 2014, foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Cascais-1, decisão fixação da coima no Processo n. 1503201306059708, de cujo teor se extrai:
"tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 30,00 cominada 114 ns 2 do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50)". - Cf. Decisão de fls. 15 e 16
F. Em 29 de Julho de 2013, a Recorrente recebeu a decisão a que se refere a alínea anterior. - Cf. ofício, decisão e aviso de recepção, de fls. 15 a 17
Aqui chegados, cumpre aferir se o procedimento contra-ordenacional está prescrito.
Atendendo ao disposto no artigo 119 do Código Penal, aplicável por remissão do artigo 32 do RGCO, o prazo de prescrição corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Como vimos, nos presentes autos, tal facto ocorreu em 31 de Março de 200
Efetivamente, mostra-se, objetivamente, incorreto o raciocínio desenvolvido com base na premissa de que a contagem do prazo prescricional, com base no disposto pelo art. 119 do Código Penal, aplicável por remissão do art. 32 do RGIMOS, corria desde o dia em que o facto se consumou; 31 de março de 2009, por, tratando-se de conduta omissiva, nessa data limite, não ter a arguida praticado o ato tributário devido pagamento do.
Nos termos do artigo 3 n. 1 do RGIT, o procedimento, por contraordenação tributária), prescreve no prazo de cinco anos, a contar, regra geral, do momento da prática do facto relevante/da infração. Porém, como é consensual, nestes autos, o prazo prescricional aplicável, aqui, é o de quatro anos, previsto nas disposições conjugadas dos arts. 3 n. 2, 11 n. 2 do RGIT e 4 n. 1 da Lei Geral Tributária, contados como, acabamos de assentar, desde 31 de dezembro de 200
negar provimento ao recurso e reafirmar, ainda que por diversos argumentos dos vertidos na decisão recorrida, a prescrição e extinção do procedimento por contraordenação em curso, no presente processo, contra a arguida A.., Lda.;
ordenar o, oportuno, arquivamento dos autos.
O T.A.F. de Coimbra julgou esta ação parcialmente procedente, tendo anulado o ato impugnado, com fundamento em erro de direito na qualificação jurídica dos factos e na desproporcionalidade da pena escolhida.
Inconformado com esta sentença, vem o MINISTÉRIO DA DEFESA interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
Ao decidir de mérito, o TAF de Coimbra violou o disposto na Lei n. 34/2007, de 13AGO;,
O TAF de Coimbra é, nos termos conjugados do n.  do CPTA e 9 alínea do CPC, totalmente incompetente para apreciar e decidir sobre a matéria.
Não podia e não deveria o TAF de Coimbra ter apreciado e decidido sobre a matéria em apreço.
O ex-militar foi sujeito a teste de alcoolemia, sendo detetada uma taxa de álcool no sangue de 0,35 g/, ou seja, superior ao valor limite de 0,0 g/determinado expressamente no Despacho CEMFA n. 31/2009, de 29JUN.
A taxa de alcoolemia detetada é, aliás, superior ao limite máximo estabelecido no artigo 8, n. 3, do Código da Estrada, para motoristas profissionais.
Aos militares é exigido a plena disponibilidade para o serviço, nos termos do artigo 1, n. 1 do RDM e, especificando, devem os militares abster-se do consumo excessivo de álcool, de modo a conservarem-se prontos e aptos para o serviço, tanto no plano físico como intelectual.
Houve consumo excessivo de álcool por parte do ex-militar arguido, a partir do momento em que a TAS superou o limite de zero estabelecido no Despacho do CEMFA de 2009, pelo que cometeu infração disciplinar, além de que, nos termos do n. 5 do Despacho CEMFA n. 31/2009, considerando-se por definição como inapto para o serviço, violou também de forma consciente o dever de plena disponibilidade para o serviço.
O TAF de Coimbra indicou ou apontou qualquer destes vícios!
Por tal violação o ato impugnado deve ser anulado nos termos gerais de direito, nomeadamente, art. 16, n. 1 e ss. do CPA.