rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O não cumprimento do n. 1 do art. 26 do Código de Processo Penal nessas acções inspectivas implica que tudo o que tenha sido apurado padece do vício da proibição de prova, nulidade/irregularidade nos termos do Código de Processo Penal;
Mostram-se pertinentes para a análise do presente recurso os factos narrados na decisão administrativa da ACT que infra se descrevem:
Na data da visita, no local de trabalho, não se encontrava afixado qualquer horário de trabalho da trabalhadora em questão.
Não existia no local de trabalho registo de tempos de trabalho.
Fica ainda provado que:
A trabalhadora identificada pela equipa inspetiva, trabalhou em 2002 no escritório de Advogados, EE, conforme disse quando inquirida. Foi através desse escritório que foi a entrevista para posto de trabalho no escritório da autuada.
A trabalhadora identificada no dia 002011, encontrava-se no período experimental, com admissão em 04 de Abril de 201
Dispõe o art. 26 do Código de Processo Penal que:
Dispõe igualmente o art. 17 do Código de Processo Penal que:
Dispõe também o art. 17 do Código de Processo Penal que:
- Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou efectuar a busca tiver razões para presumir que se verificam os pressupostos do n. 1 do artigo 17 Pode igualmente proceder-se como se dispõe no artigo 17
Dispõe de igual modo o art. 17 do Código de Processo Penal que:
Importa citar também o art. 18 do Código de Processo Penal:
- À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 17
- É correspondentemente aplicável o disposto no n. 3 do artigo anterior.
Dispõe ainda o art. 1 do n. 102/2000, de 02-06, que:
Prestar a entidades patronais, trabalhadores e seus representantes, nos locais de trabalho ou nos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho, informações e conselhos técnicos sobre o modo mais adequado de observarem essas disposições;
Promover processos de contra-ordenação ou contravenção, levantando autos de notícia, elaborando participação ou procedendo a inquérito prévio;
Dispõe, por fim, o art. 1 do n. 102/2000, de 02-06, que:
- No exercício da sua actividade, o inspector do trabalho pode:
Visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite e sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo do disposto no direito processual penal sobre busca domiciliária;
Solicitar a identificação das pessoas referidas na alínea anterior, a efectuar nos termos previstos na lei geral;
Requisitar, com efeitos imediatos ou para apresentação nos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho, examinar e copiar documentos e outros registos que interessem para o esclarecimento das relações de trabalho e das condições de trabalho, nomeadamente da avaliação dos riscos profissionais, do planeamento e programação da prevenção e dos seus resultados, bem como do cumprimento das normas sobre emprego, desemprego e pagamento das contribuições para a segurança social;
Efectuar registos fotográficos, imagens vídeo e medições que sejam relevantes para o desenvolvimento da acção inspectiva;
Determinar a demonstração de processos de trabalho adoptados nos locais de trabalho;
Adoptar, em qualquer momento da acção inspectiva, as medidas cautelares necessárias e adequadas para impedir a destruição, o desaparecimento ou a alteração de documentos e outros registos e de situações relacionadas com o referido nas alíneas a, desde que não causem prejuízos desproporcionados;
Notificar o empregador para adoptar medidas de prevenção no domínio da avaliação dos riscos profissionais, designadamente promover, através de organismos especializados, medições, testes ou peritagens incidentes sobre os componentes materiais de trabalho;
Solicitar a colaboração de autoridades policiais, nomeadamente no caso de impedimento ou obstrução ao exercício da acção inspectiva, ou se for previsível a sua verificação.
- No exercício das suas funções, o inspector do trabalho pode efectuar a detenção em flagrante delito, nos termos da lei.
Nos termos do art. 26, n. 1, al., do Código de Processo Penal, durante o inquérito, compete exclusivamente ao juiz de instrução criminal proceder a buscas e apreensões em escritórios de advogado.
Já a apreensão significa o apoderamento ou o confisco de determinado objecto, onde se incluem os documentos.
E, a ser assim, não faz sentido que tivesse sido concedido ao inspector do trabalho o direito a efectuar buscas em locais onde seja exercida a actividade laboral, porém, ao detectar a documentação relevante, apenas a pudesse solicitar ao empregador, ao invés de a apreender.
Não competindo, assim, ao inspector do trabalho efectuar quaisquer buscas e apreensões na sua actividade inspectiva, não é de aplicar o disposto no art. 26, n. 1, do Código de Processo Penal, quando essa actividade inspectiva é exercida em escritórios de advocacia.
Aliás, a recorrente também não alega que as referidas inspectoras de trabalho da ACT tivessem realizado buscas e/ou apreensões no dia da visita inspectiva.
Conforme supra mencionado, nos termos do art. 17, n. 5, do Código de Processo Penal, as buscas em escritório de advogado são, sob pena de nulidade, presididas pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
Dispõe ainda sobre o regime das nulidades, o art. 11 do Código de Processo Penal que:
Dispõe de igual modo o art. 11 do Código de Processo Penal que:
O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.
Dispõe também o art. 12 do Código de Processo Penal que:
Dispõe igualmente o art. 12 do Código de Processo Penal que:
Renunciarem expressamente a arguí-las;
Cita-se ainda o disposto no art. 12 do Código de Processo Penal:
E, por fim, cita-se o art. 12 do Código de Processo Penal:
A recorrente invoca indiscriminadamente para o vício de violação do disposto na al. do n. 1 do art. 26 do Código de Processo Penal, o da prova proibida, da nulidade e da irregularidade.
Ora, em face do disposto no art. 11 do Código de Processo Penal, não estamos perante uma nulidade insanável, e, em face do disposto no já mencionado n. 5 do art. 17 do Código de Processo Penal, quando as buscas em escritório de advogados não são presididas por juiz e nelas não se encontra presente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou um seu delegado, o vício cominado é o da nulidade, pelo que também fica afastado o vício da irregularidade, previsto no art. 12 do Código de Processo Penal.
Esta é, aliás, a posição defendida pelo parecer da Ordem dos Advogados junto a fls. 474 a 48
Para além dos arts. 1 e 1 do n. 102/2000, de 02-06, já citados, importa ainda atender:
ao art. 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n. 145/2015, de 09-09), que dispõe:
ao art. 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que dispõe:
ao art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que dispõe:
ao art. 13 do Código de Processo Penal, que dispõe:
o inspector do trabalho poder solicitar a identificação das pessoas presentes no local de trabalho objecto da acção inspectiva, o que colide com o dever de reserva;
o inspector do trabalho ter o direito de interrogar o trabalhador administrativo que apoia a actividade profissional do advogado, o qual também está sujeito ao dever de segredo profissional, podendo este ser posto em causa;
o inspector do trabalho ter o direito a efectuar registos fotográficos e imagens de vídeo, o que contende com a imunidade de segredo profissional reconhecida ao advogado no exercício da sua actividade profissional e com a própria natureza do escritório de um advogado.
Por outro lado, importa esclarecer que o segredo profissional do advogado reporta-se a factos, conforme o demonstram as várias alíneas do n.  do art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ou a documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo n. 3 do art. 9 do Estatuto da Ordem dos; ou seja, só podem ser objecto de segredo profissional factos ou documentos e coisas relacionados com esses factos.
Assim, não é verdade que o inspector laboral possa apreender documentos e objectos de prova, sendo que, ao requisitá-los, só terá acesso aos mesmos se estes lhe forem voluntariamente entregues, e, de igual modo, apenas os poderá examinar e copiar, se o empregador lhos entregar.
Por fim, dir-se-á apenas que os registos fotográficos e imagens de vídeo que o inspector do trabalho está autorizado a realizar, nos termos da al. do n. 1 do art. 1 do n. 102/2000, de 02-06, apenas se podem reportar a matérias relevantes para o desenvolvimento da acção inspectiva ou seja, que se reportem ao esclarecimento das relações de trabalho e das condições de trabalho, nomeadamente da avaliação dos riscos profissionais, do planeamento e programação da prevenção e dos seus resultados, bem como do cumprimento das normas sobre emprego, desemprego e pagamento das contribuições para a segurança e, extravasando o inspector os poderes que legalmente lhe são concedidos, actua ilícita e ilegalmente.
De qualquer modo, o que releva é a actuação concreta de cada inspector do trabalho na acção inspectiva que leva a cabo.
Nos termos das conclusões apresentadas pela recorrente, a sentença recorrida, ao não considerar que a presente acção inspectiva tinha de ser presidida por juiz e estar presente um representante da Ordem dos Advogados, violou os princípios da legalidade, lealdade e proporcionalidade.
A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes.
Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.
Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.
Por outro lado, sendo os poderes que são atribuídos aos inspectores laborais bastante diversos dos poderes que são atribuídos aos órgãos de polícia criminal, não possuindo aqueles, diversamente destes, designadamente, poderes para realizar buscas e apreensões, focando-se a acção inspectiva da ACT na obtenção de informação de natureza não confidencial, e, concretamente, não tendo a presente acção inspectiva visado obter qualquer informação de natureza confidencial, não era necessária a presença de um juiz e de um representante da Ordem dos Advogados, inexistindo, por isso, violação do princípio da proporcionalidade.
E, a ser assim, as referidas inspectoras da ACT, enquanto autoridades administrativas, apenas se limitaram a actuar de acordo com os ditames legais, em respeito pelas obrigações que constitucionalmente são impostas ao Estado.
Relatora: Emília Ramos Costa; Adjunto: Moisés Pereira da Silva.
A.... , solteiro, serralheiro , nascido a 19 de Outubro de 1977, filho de  ...)  e de  ...) , residente na Av  ...) , Marinha Grande e atualmente preso no EP de Lisboa;
imputando-se-lhe a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.20, n. 1 e 20, n. 1, al. e ex  do art.20, al., todos do Código Penal; um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n.1, al. do Código Penal; dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art., ns 1 e 2 do n 2/98 de 3 de Janeiro; um crime de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelos artigos 25, al e 25, n.s 1 al e 3 do CP; um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.29, al. do Código Penal; um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art.21, n. 1 exvi do art.20, al do Código Penal; e uma contraordenação, p. e p. pelo art. ns 1 e 3 do n 114/94 de 3 de Maio, que aprovou o Código da Estrada.
Absolver o arguido A...  da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.20, n 1, al; furto dos bens que se encontravam no interior do veículo  ...); e de uma contraordenação, p. e p. pelo art., n.s 1 e 3 do Código da Estrada.
-- Condenou o arguido  A...  pela prática, em autoria material e em concurso efectivo, real, nos termos dos artigos 14, n. 1, 26, 30, n. 1 e 77, todos do Código Penal, pela prática de:
b.1) -- 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n. 1, al., do Código Penal, apenas na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
b.2) - 1 crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal,
- Na definição de concurso efectivo de crimes não basta o elemento da pluralidade de bens jurídicos violados --- exige-se a pluralidade de juízos de censura, traduzido por uma pluralidade de resoluções autónomas.
-- Com a tipificação do crime de condução perigosa de veículo rodoviário prevista no artigo 291, do Código Penal pretendeu o Legislador sancionar penalmente tal actividade, sempre que se verifique um desrespeito grosseiro daquelas normas de conduta, com a criação, em concreto, de um perigo para a vida, para a integridade física ou para bens patrimoniais de valor elevado, pertencentes aos demais utentes da via, já que a condução de veículos automóveis é, já por si, uma actividade intrinsecamente perigosa, cujo perigo fica contido em limites razoáveis se forem respeitadas certas normas de conduta, o que permite considerá-la uma actividade lícita, apesar de perigosa.
- Com a tipificação legal crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal pretendeu o Legislador salvaguardar, apenas, a segurança subjacente ao exercício da condução que, como actividade perigosa que é, deve ser rodeada de todas as cautelas necessárias a evitar os resultados lesivos que daí possam advir.
- A factualidade provada constante do douto Acórdão a quo sob os pontos 10 a 15, 24 e 26, faz incorrer a prática pelo arguido de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n. 1, al., Código Penal.
-- Para além dos factos provados constantes dos pontos 10 a 15, 24 e 26 --- resultou provado que:
-- Os referidos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, cujos elementos objectivos e subjectivos resultaram provados devem serem punidos, em concurso efectivo, real de infracções, dado que:
As condutas levadas a cabo pelo arguido tiveram por base duas resoluções criminosas;
As condutas levadas a cabo pelo arguido preencheram duas previsões normativas distintas:
- Ponderando:
A presente situação pessoal do arguido, anotada no seu relatório social,
1 ano e 10 meses de prisão, pela prática, em autoria material singular, na sua forma consumada, de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. artigo 291, n 1, al., do Código Penal;
- Esta testemunha, militar da G.N.R., refere, igualmente, que o arguido não iria sozinho na viatura, e que no interior da mesma avistara um passageiro, pois viu um vulto, embora não tenha conseguido precisar com certeza se se trataria de uma pessoa;
- Quando questionado pelo Mmo. Juiz Presidente do Colectivo sobre se a viatura teria entrado em despiste, esta testemunha nada sabe explicar, dizendo que apenas viu o carro ardido;
- No entanto, a testemunha  ..  também não viu o arguido a praticar os factos que consubstanciam a prática do crime de dano qualificado pelo qual vinha acusado;
- Ao contrário do sustentado na fundamentação da matéria de facto dada como provada no douto acórdão sob recurso, também a testemunha ..  como nenhuma não disse que se tratou de fogo posto.
- No entanto, cumpre referir que a realidade da vida é, a cada passo, mais rica do que qualquer enquadramento que da mesma se possa operar e que nem sempre, através da mobilização de raciocínios lógicos, de factos conhecidos se consegue extrair a verdade escondida dos factos desconhecidos;
- No Acórdão sob recurso fez-se precisamente o contrário, decidiu-se contra o arguido Recorrente, como se sobre este incidisse um qualquer ónus de provar o contrário do vertido na acusação, pois nenhuma prova objectiva foi produzida sobre qualquer facto integrador da prática por parte do recorrente de um crime dano qualificado;
- Deste modo, a matéria constante dos pontos 18, 19 e 25 dos factos provados devia ter sido julgada não provada, com a consequente absolvição do arguido da prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213 , n.  al Código Penal.
No dia 9 de Novembro de 2013, pelas 17h00, o arguido  A...  dirigiu-se ao cemitério do Casal Galego, sito na Marinha Grande, com o propósito de se apoderar de objectos de valor que ali encontrasse.
- Cartão de cidadão em nome de E...;
- Cartão de débito, emitido pelo banco CGD, em nome de  E... ;
- Caderneta de depósito, emitida pelo banco CGD, em nome de  E... ;
- Telemóvel, marca Nokia, com cartão SIM n  ...) ;
- Carta de condução em nome de  E... ;
- Conjunto de chaves da habitação de  E... .
De seguida, com as chaves na sua mão, o arguido colocou o veículo em funcionamento, apoderando-se do veículo e objectos referidos, levando-os consigo e saiu daquele local conduzindo-o.
No dia 18 de Novembro de 2013, pelas 10H15, alguém que não foi possível identificar, dirigiu-se ao Largo Cónego Simões Inácio, sito na Batalha, área desta comarca, com o propósito de se apoderar de objectos de valor que ali encontrasse.
Ali chegado, aproximou-se do veículo com matrícula  ...) NZ, propriedade de B... o qual se encontrava devidamente fechado.
Acto contínuo, munindo-se de uma pedra que ali se encontrava, arremessou-a ao vidro frontal lateral direito, partindo-o, o que lhe permitiu aceder ao seu interior, de onde retirou uma mala de senhora que continha no seu interior os seguintes objectos, levando-os consigo:
- Duas cadernetas bancárias;
- Um par de óculos graduados;
- Trinta euros em dinheiro.
No mesmo dia, hora e lugar, o militar  .. , no exercício das suas funções, conduzia o veículo da GNR, devidamente identificado, transportando consigo o militar  .. .
Acto contínuo, o arguido colocou-se em fuga e desligou as luzes do veículo por si conduzido, seguindo o seu trajecto para a via 9 sentido Tomar - S. Jorge.
Quando o arguido seguia pela localidade de Pinheiros e imediatamente após avistar o veículo da GNR, efectuou manobra repentina e mudou a direcção para a Rua do Crespo Sul, por onde seguia o veículo da GNR.
Pelas 3H00, o arguido conduziu o veiculo descrito em.- até Casais de Ledos, Batalha, estacionando o mesmo perto da Rua Principal, num lugar ermo.
Acto contínuo, de modo concretamente não apurado, o arguido ateou fogo ao veículo referido.
O arguido ao praticar os factos descritos em.-,.- e.- sabia que os objectos ali mencionados não lhe pertenciam e que se apoderava dos mesmos contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.
O arguido ao praticar os factos descritos em.-,.- e.- sabia que inutilizava e destruía, como inutilizou e destruiu um bem que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade da respectiva proprietária e, todavia, quis actuar da forma descrita.
O arguido agiu, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era e é punido por lei.
Do relatório social extrai-se que  A...  é o irmão germano mais novo de uma fratria de 4 irmãos, e possui outros 2 irmãos uterinos de uma relação anterior da progenitora.
Paralelamente e junto ao grupo de pares de convívio iniciou-se, nessa fase, no consumo de haxixe e posteriormente, aos 18 anos, de heroína, sem outra motivação para além da curiosidade e da pressão do grupo.
Em Dezembro de 2011 foi condenado por um crime de furto qualificado a 2 anos de prisão suspensos na sua execução com regime de prova. Contudo durante o período de cumprimento da mesma,  A...  evidenciou falta de motivação para inflectir o estilo de vida delinquencial e associado ao consumo de estupefacientes que vinha a manter e apesar de estar a viver num apartamento arrendado pela família e contar com o apoio destes, não seguia as orientações que lhe davam.
Por factos cometidos em Julho de 2012 foi condenado, por crime de furto, a uma pena de prisão por dias livres 72 períodos), que iniciou em Fevereiro de 201
A...  manteve-se com alguma estabilidade de vida entre 2012 e 2013, quando retomou um estilo de vida irregular e ligado ao consumo de tóxicos, nomeadamente cocaína, apesar de continuou a tomar regularmente metadona.
De acordo com o arguido terá sido sobretudo nessa época, em que adoptou um modo de vida desestruturado, intensificou o consumo de cocaína e os contactos com meios ligados ao tráfico, e se encontrava desestabilizado emocionalmente com a separação da companheira, que ocorreram alguns dos acontecimentos que motivaram a sua actual situação jurídico-penal.
Esta postura do arguido, marcada por sucessivas recaídas no consumo de tóxicos, provocou algum cansaço na família, e na época, uma menor disponibilidade para o apoiarem, em meio externo. Presentemente apenas a irmã G...., refere disponibilidade para, no futuro, acolher e apoiar  A... .
Considera que este tem vindo a fazer uma evolução positiva durante a presente reclusão, já que abandonou aparentemente o consumo de estupefacientes, mantém-se no programa de metadona e verbaliza o desejo de estabilizar e reorganizar a sua vida quando for colocado em liberdade.
Ainda que esta irmã revele disponibilidade para receber  A... , na sua morada quando este estiver em liberdade, poderá não dispor de capacidade para impedir uma recaída do arguido no consumo de estupefacientes, como já se verificou em períodos anteriores, constituindo-se assim este apoio pouco consistente por si só, no que respeita á problemática aditiva de  A... .
Paralelamente o arguido revela-se uma pessoa com alguma permeabilidade aos outros e aos meios de consumo de estupefacientes dispondo de uma menor capacidade de discernimento sob tensão emocional, condições internas que aumentam os factores de risco em meio livre.
Todavia, em liberdade verifica-se que  A...  revela acentuada dificuldade para manter condutas normativas e socialmente ajustadas e foi condenado em vários outros processos, a maioria por furtos e em fases de recaída no consumo de estupefacientes.
- não se provou que tivesse sido o arguido que no dia 18 de Novembro de 2013, pelas 10h15, se dirigiu ao Largo Cónego Simões Inácio, sito na Batalha, área desta comarca, com o propósito de se apoderar de objectos de valor que ali encontrasse; que após ter partido o vidro do carro se apoderou de duas cadernetas bancárias, um par de óculos graduados e trinta euros em dinheiro.
Fundamentação dos factos provados e não provados.
se os crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo automóvel sem habilitação legal devem ser punidos em concurso efetivo; e,
Tendo em consideração as conclusões da motivação do arguido A...  são duas as questões a decidir:
se a matéria constante dos pontos n.s 18, 19 e 25 dos factos provados foi julgada incorretamente pois que devia ter sido julgada não provada; e
Questão: do concurso efetivo dos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo automóvel sem habilitação legal.
Em concreto e para fundamentar a sua pretensão, o recorrente indica, no essencial, os seguintes argumentos:
O crime de condução perigosa de veículo rodoviário e o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, protegem bens jurídicos diferentes;
As condutas levadas a cabo pelo arguido no dia 28 de novembro de 2013 tiveram por base duas resoluções criminosas.
Há uma resolução do arguido de conduzir o veículo automóvel sem habilitação legal que se consubstancia quando inicia a condução do veículo  pontos n.s 8 e 9 dos factos e, depois, uma nova resolução, tomada após ter avistado a patrulha da GNR, que o leva a fugir e conduzir do modo perigoso que ser mostra descrito nos pontos n.s 10 a 15 dos factos provados. A resolução de conduzir continua depois dos militares da GNR o terem perdido de vista, pois continuou a conduzir o mesmo veículo, até pelo menos as 3 horas  pontos n.s 16 e 17 dos factos;
Considerando a definição de concurso efetivo de crimes a conduta do arguido preencheu as duas previsões normativas distintas pelas quais vinha acusado, pelo que deve ser condenado pela prática de ambos os ilícitos e não apenas pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário.