rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, para a Administração Tributária ter acesso aos processos judiciais findos que entender, nada mais tem a fazer do que requerer isso mesmo ao Juiz do processo, e ser-lhe-á concedido esse acesso, pois tem um interesse óbvio e evidente nesse acesso. Não há qualquer segredo profissional que vigore nessa matéria, o que é tão óbvio, que nem deveria haver necessidade de o dizer, pois o que está em causa aqui pouco mais será do que saber em que processos a advogada/contribuinte em causa exerceu funções, a que título, e se esses processos estão findos.
O que colocou a necessidade de recorrer a Tribunal foi a invocação do segredo profissional de Advogado.
Será o caso destes autos um caso em que se aplica o segredo profissional, de tal forma que o mesmo tenha de ser quebrado para a AT poder ter acesso aos movimentos bancários da ré ?
Ora, olhando para a sede legal do sigilo profissional que estamos a analisar, o art. 92 EOA, verificamos que após enunciar o dever de segredo no n 1, e após dar exemplos de casos sujeitos ao segredo nas alíneas a, o legislador acrescenta no n 3 que "o segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.
Ora, a essa luz, temos de admitir como possível que nas contas bancárias do Advogado/contribuinte haja movimentos de crédito / débito decorrentes das relações com os seus clientes, e não nos referimos a valores entregues ao Advogado a título de honorários, mas outros valores entregues por variadas outras razões, e como tal, estarão também sujeitas ao dever de segredo profissional.
Quanto aos processos internos do escritório, nem é preciso grande argumentação pois é por demais evidente que o acesso aos mesmos está a coberto do segredo profissional: podemos afirmar sem medo de errar que será aí que estará o grosso da informação e documentação entregue pelos clientes ao Advogado, logo será a área nobre do segredo profissional.
E resta agora apenas saber se o mesmo deve ser quebrado no caso concreto.
Vejamos as razões em concreto que a AT alega: afirma que a ré exerce a actividade de advocacia desde 29/02/2000, encontrando-se colectada para o exercício da actividade de advogados. Em 2017 foi iniciado um procedimento de inspecção realizado pela AT, a qual veio a constatar que:
a AT apurou, consultando as suas próprias bases de dados, que em 2017 a ré interveio em 195 processos judiciais na qualidade de mandatária das partes.
P. 663/15T8VNF;    data da propositura da acção: 28/01/2016;
P. 2816/19TJVNF;  data da propositura da acção: 24/09/2013;
P. 2517/18TBBRG; data da propositura da acção: 16/04/2013;
P. 3981/10TBBRG; data da propositura da acção: 14/06/2013;
P. 5035/19T8GMR; data da propositura da acção: 12/09/2016;
Foi ainda efectuada a consulta presencial pela AT no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, tendo sido apurados 7 processos em que a ré interveio na qualidade de mandatária, dos quais: um findou em 12/5/2015, outro em 26/1/2017, e outro em 13/11/201 Dos restantes 4 não é dito se findaram ou não, do que se presume que ainda não findaram.
Há pois aqui uma luta entre interesses conflituantes.
Por isso é que no Parecer do Conselho Geral de 001981, em ROA, ano 41, páginas 900 e seguintes, se pode ler: "consideram-se abrangidas pelo segredo profissional todas as situações que sejam susceptíveis de significar a violação da relação de confiança entre o advogado e o seu patrocinado e também todas as situações que possam representar quebra da dignidade da função social que a advocacia prossegue. O segredo profissional não é só, em rigor, um dever do advogado por pertencer a uma classe, mas é, e sobretudo, um dever de toda essa classe e, por isso, vinculativo e obrigatório para cada membro dela.
Apesar de o segredo profissional dos advogados não estar consagrado como um dever absoluto, não deve ser adoptada uma posição maximalista, segundo a qual o dever de cooperação com a justiça prevalece sempre em todo e qualquer caso. A resolução do problema deverá se encontrada com base na aplicação dos critérios que, no caso concreto, sejam idóneos para determinar o peso relativo das representações valorativas dos deveres em conflito Acórdão TRC de 18/02/2009 -Alberto António.
Donde, o segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor, designadamente, quando os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção e efectivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes.
No caso em apreço, parece-nos essencial o recurso a um critério de necessidade. É a quebra do segredo profissional necessária para chegar aos elementos de prova com os quais se pretende alcançar a Justiça fiscal ?
Cremos que a resposta tem de ser negativa.
Desde logo, considerando que a ré afirmou a sua vontade em colaborar com a AT, salvo no que está protegido pelo segredo profissional, não vemos em que possa beliscar o segredo profissional o revelar apenas a identificação dos clientes a quem prestou serviços forenses, já findos, ou então, em identificar apenas os Tribunais e processos onde esses serviços foram prestados.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide indeferir ao requerido, não autorizando a quebra do segredo profissional.
Custas pela Requerente art. 527,1,
Data: 26/11/2020
Condenar o arguido A. pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131, n. 1, do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão;
Condenar o arguido/demandadoA. a pagar:
A assistente:
QUANTO AO ESTATUTO COATIVO DO ARGUIDO
Nesta fase processual já não se trata de indícios nem é necessário fazer juízos de prognose acerca da medida da pena a aplicar ao arguido por forma a decidir sobre a escolha da medida de coação.
A manutenção deste regime gera na assistente e nos seus filhos e em qualquer cidadão, um sentimento de impunidade e incompreensão quando se procura conciliar estas duas decisões, a condenação numa pena de prisão de 10 anos e a medida de coação de prisão domiciliária.
A ideia que estas duas decisões geram na sociedade é a de que no caso não existiu uma verdadeira decisão condenatória de 10 anos de prisão, pois após essa decisão o arguido dirigiu-se para casa e não para o estabelecimento prisional.
Foi por certo considerado, aquando da escolha da prisão domiciliária como medida de coação o disposto no artigo 19 n. 2 do CPP. Contudo, a possibilidade, em sede de inquérito ou de instrução, de existirem causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal, são substancialmente maiores do que após julgamento e prolação de decisão condenatória, ainda mais quando proferida por um coletivo de juízes.
Assim o impõe agora, nesta fase, o disposto no artigo 19 do CPP, sendo que o arguido começou por estar sujeito a essa medida de coação, tendo a mesma sido substituída pela prisão domiciliária nos termos e pelos fundamentos do douto despacho de 10/07/201
Nesta fase, após Acórdão condenatório, a certeza sobre a prática do crime, a gravidade e a forma como foi praticado está reforçada e fortalecida pela aplicação de uma pena de prisão de 10 anos, pelo que, a manutenção de uma medida de coação que não seja a prisão preventiva, cria na sociedade e nos sujeitos processuais um sentimento de incumprimento da decisão judicial proferida e que é socialmente difícil de explicar e de ser compreendida.
Termos em que, deve o presente recurso ser aceite e julgado procedente e, consequentemente, ser o arguido condenado numa pena de, pelo menos, 15 anos de prisão, e o estatuto coativo do arguido alterado passando a aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva.
Assim, perante as conclusões apresentadas, são as seguintes as questões suscitadas:
pela assistente ... :
- a alteração do estatuto coactivo do arguido entendendo a recorrente que deveria aguardar os ulteriores termos do processo em prisão.
Questão prévia: da rejeição do recurso da assistente, quanto ao estatuto coactivo do arguido
De acordo com o disposto no artigo 213, n.1, alínea do Código de Processo Penal sempre que no processo seja proferida decisão que conheça, a final, do objeto do processo e não se determine a extinção da medida de coação, impõe-se proceder ao reexame dos seus pressupostos.
O interesse em agir não é apreciado de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos objectivos.
Simas Santos e Leal-Henriques justificam a necessidade deste requisito por duas ordens de razões: pela consideração de que o tempo e a actividade dos tribunais só devem ser tomadas quando os direitos careçam efectivamente de tutela, para defesa da própria utilidade dessa mesma actividade, e de que é injusto que, sem mais, alguém possa solicitar tutela judicial.
De salientar que a decisão que admite o recurso ou que determina o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior, conforme o disposto no n. 3 do mesmo preceito.
A-Recurso do arguido:
B-Recurso da assistente:
Rejeitar o recurso da assistente sobre o estatuto coactivo do arguido.
Negar provimento aos recursos do arguido e da assistente.
Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça.
Coimbra, 3 de Abril de 2019
- Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, 1988, pág. 3
- in Jornadas de Processo Penal, pág. 41
- in Código de Processo Penal anotado, Vol., 2 edição, 2004, pág. 68
- Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório , Almedina 1982, pág. 252 e segs.
- em anotação ao art. 212 do Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág. 88
- Comentário do Código de Processo Penal, 2 edição, Univ. Católica Editora, págs. 215/216 e 55
Processo n. 26069/13T8PRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Comércio de Aveiro-J7
Acordam no Tribunal da Relação do Porto1:
Devidamente notificados contra-alegaram os réus concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O 2 réu conheceu o 2 autor em Julho de 1989 por este ter projectado a sua casa.
E em 16 de Março de 2017, o 2 autor detectou que o Prédio n .. ia ser apresentado em regime de , já com outra imobiliária, tendo recolhido informações sobre o preço proposto.
Os vendedores do Prédio n .. dispunham de um estudo prévio desenvolvido relativamente aquele prédio, o qual foi disponibilizado gratuitamente pelos vendedores ao 2 réu.
Em 15 de Junho, o 2 autor remeteu ao 2 réu um e-mail, sobre o prédio n. .., no qual dava conta de que continuava a elaborar desenhos que visavam maximizar a utilização de uma possível reconstrução, conforme documento de fls. 62v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Em 102017, o 2 autor informou o 2 réu de que o prédio n ../.. da Rua , vizinho ao Prédio n. .., estava a ser colocado em venda e que o vendedor era ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, conforme documento de fls. 63 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A 1 ré tinha interessa na aquisição do prédio n ../...
O 2 autor começou a efectuar medições e a fazer estudos sobre a possível reconstrução do prédio n. ../.., com conhecimento dos réus, conforme documento de fls. 67 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A solicitação do Dr. , o 2 autor esclareceu em e-mail de 112017, que aceitava que os referidos 20% englobam a elaboração completa do Estudo Prévio, nada mais tendo a ré a liquidar para além dos 20% pela elaboração do referido estudo prévio, conforme documento de fls. 126 e 127 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A autora veio a enviar factura em 112017, a qual porém mereceu ainda discussão por parte do Dr. , conforme documentos de fls. 129 a 130 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
a. que a ré não conseguiria adquirir o imóvel sito no na Rua  n .. se o 2 autor não tivesse intervindo nas negociações;
que os réus encomendaram aos autores os projectos de execução das obras desse imóvel;
os autores não teriam feito o investimento no desenvolvimento dos projectos se não tivessem sido incentivados pelos réus. - O DIREITO
Como supra se referiu a primeira questão colocado no recurso consiste em:
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o recorrente impugnou a decisão da matéria de facto num conjunto variado de pontos quer do elenco dos factos provados quer dos não provados, não cumprido porém, em relação a alguns deles, os ónus impostos pelo artigo 64 do CPCivil e que noutro passo serão analisados.
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão aos apelantes, neste segmento recursivo da impugnação da matéria de facto, nos termos por eles pretendidos.a)- Alegam os apelantes que devia ter sido dado como provado o ponto  dos temas de prova constantes do despacho saneador.
Isto dito, o citado ponto dos temas de prova tinha a seguinte enunciação:
Como é bom ver aquele enunciado, na sua primeira parte encerra uma simples conclusão e não qualquer facto, sendo que, a segunda parte, embora possa conter um facto, ainda assim é facto genérico e eivado de vaguidade.
Diga-se, desde logo, que não se divisa o alcance e fundamento desta pretensão.
Efectivamente, o que o recorrente tem de fazer é especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e indicar a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre os mesmos cfr. als. e do n 1 do já citado artigo 64 do CPCivil, ou seja, o recorrente não pode pretender, como no caso concreto, que se elimine um facto ou, se não assim não for, que se adite outro.
Mas ainda que assim não fosse, os recorrentes não indicam os concretos meios probatórios constantes do processo que impõem tal decisão, não dando assim cumprimento aos ónus impostos pela alínea do n 1 do artigo 64 do CPCivil, além de que parte do artigo 80 da petição inicial já consta do ponto 6 da fundamentação factual.
Não obstante o que fica dito, concorda-se que a al. do elenco dos factos não provados encerra em si uma conclusão.
Para contrariar esta fundamentação convocam os recorrentes o depoimento das testemunhas Y e Z.
Da mesma forma que o depoimento do Engenheiro Z não corrobora esse facto.
Ora, ainda que tais factos resultassem do depoimento do réu, a verdade é que o tribunal não tem que dar como provados todos os factos que as partes aleguem nos seus articulados, mas apenas os que sem prendem com o objecto do litígio e outros que sejam complementares desses e os factos instrumentais.
Os indicados factos são, como nos parece evidente, meramente instrumentais.
No mesmo sentido cfr. os Acórdãos da Relação de Coimbra de 22012, processo n. 219/16T2VGS.C1, e da Relação de Guimarães de 102015, processo n. 639/14TTBRG.G12
Por esse motivo, abstemo-nos de reapreciar a decisão da matéria de facto relativamente ao facto em questão.Referem também os recorrentes que o tribunal não deu como provado o facto alegado no artigo 18 da petição apenas tendo dado como assente o teor do e-mail constante do doc. n 10 reproduzido no ponto 1
Este artigo tem a seguinte redacção:
Para dar como assente o citado facto os recorrentes fazem apelo ao depoimento da testemunha AB.
saber se a sua subsunção jurídica se encontra, ou não, correctamente feita.
E antes de avançarmos na discussão desta questão importa sopesar que, na sua análise  apenas nos ateremos ao quadro factual que nos autos se mostra assente e não a qualquer outro sendo, por isso, e para esse efeito, inócuas todas as transcrições que ao longo do corpo alegatório os recorrentes fazem de excertos de depoimentos.
Isto dito, na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que excluída estava a responsabilidade pré-contratual dos réus em que assentava o pedido indemnizatório formulado pelos Autores.
Tendo em conta os ensinamentos do Prof. Almeida e Costa13 podemos afirmar que o Código Civil coloca sob a égide do princípio da boa fé as fases fundamentais do desenvolvimento do vínculo contratual: a formação artigo 227; a integração artigo e a execução artigo.
Os deveres de lealdade vinculam os negociadores a não assumir comportamentos que se desviem de uma negociação correcta e honesta: deve ser preservado, na actuação preliminar, o escopo da formação válida de um contrato, com exclusão de actos que a ponham em causa e não se deve, de modo injustificado interromper-se uma negociação em curso.
Ora, postos estes princípios gerais, da matéria factual dada como provada, não resulta que possa ser imputada responsabilidade pré-contratual aos Réus pela não celebração do contrato de prestação de serviços, tendo em vista a elaboração dos projectos de arquitectura referentes aos Pier .. e Pier .. e não apenas a fase do estudo prévio.
Em primeiro lugar porque ainda que entre as partes tivesse existido um longo relacionamento negocial na execução de outros projectos arquitectónicos e outros serviços, onde nunca terão sido questionados valores, torna-se evidente que qualquer uma delas não tinha que ficar vinculada indefinidamente a esse tipo de conduta, nem os autores podiam estar plenamente convencidos e com a expectativa que os Réus manteriam sempre tal conduta, e que todos os trabalhos de arquitectura de que estes estivessem carecidos, lhe seriam sempre adjudicados.
Se assim fosse haveria aqui uma espécie de relação vitalícia e que, portanto, as partes não podiam interromper ou quebrar, o que manifestamente contraria o princípio da liberdade contratual estatuído no artigo 40 do CCivil.
Tendo o 2 réu desistido da aquisição a título pessoal dos prédios, a ré convidou a autora a apresentar a sua proposta para elaboração do estudo prévio em paridade com outros gabinetes de arquitectura, sendo que todas as informações relevantes atinentes aos elementos negociais lhe foram comunicadas por aquela cfr. ponto 5 da fundamentação.
Da mesma forma que não se descortina que tivesse havido qualquer rompimento injustiçado nas negociações por parte dos réus.
Em suma, pode afirmar-se que a responsabilidade pré-contratual tem como pressupostos: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.Mas, mesmo que assim não se entendesse e, portanto, os Réus tivessem incorrido em responsabilidade pré-contratual e com isso os Autores tivessem sofrido os danos alegados não ainda assim a acção, na nossa perspectiva e salvo melhor entendimento, não teria melhor sorte.
Com efeito, nos termos da doutrina dominante, no ilícito pré-contratual apenas podem ser indemnizados os danos relativos ao interesse contratual negativo, ou seja, os danos que a parte sofreu por ter confiado na futura celebração de um contrato, que afinal não chegou a celebrar-se.16
Em sentido contrário, entendendo que a indemnização proveniente de responsabilidade pré-contratual encontra o seu regime nas regras gerais da responsabilidade , enfileiram Menezes Cordeiro, Sinde Monteiro, Ana Prata, Manuel Duarte Gomes da Silva e Rita Amaral Cabral.17
A situação em causa é que vai ditar o quantum indemnizatório que, a maior parte das vezes, corresponderá ao interesse contratual negativo, mas que também pode corresponder ao interesse contratual positivo.
Nos casos de ruptura ilícita de negociações, a indemnização será, em regra pelo interesse contratual negativo, por que as partes sabem que a celebração do contrato é meramente eventual e não tem outra expectativa que não seja a do desenvolvimento daquelas; contudo, há situações em que a indemnização será pelo interesse contratual positivo quando as negociações tiverem atingido um desenvolvimento tal que justifique a confiança na celebração do negócio.
Será o caso de se ter atingido um acordo sobre todas as questões essenciais e apenas falte a concretização/celebração do acordo através da forma lega " negrito e sublinhados.
Ora, dito isto, torna-se evidente que os autores recorrentes o que pretendiam era a indemnização pelo interesse contratual positivo.
Todavia, para que assim fosse era necessário que tivesse sido alegado e provado, e não o fizeram, que se havia gerado um acordo sobre todas as questões essenciais do negócio em que apenas faltava a sua concretização através, ou não, da sua redução a escrito.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provado procedente e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo dos recorrentes artigo 52 do. Porto, 26 de Abril de 202
Face ao decidido pelo STJ lavra-se novo acórdão em ordem a apreciar a impugnação da matéria de facto nos pontos referidos por aquele tribunal no seu acórdão, isto é, artigos 60 e 129 al. da petição inicial e pontos 2  e 3 do elenco dos factos provados.
José Lebre de Freitas e A. Montalvão Machado, Rui Pinto Código de Processo Civil-Anotado,Vol. , Coimbra Editora, pag. 60
Antunes Varela, J.Bezerra, Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, S/, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 64
In Direito das Obrigações, 4 Ed. pág. 73 a 82; 199 a 210 e 736 a 73
In, A Responsabilidade Pré-contratual, Almedina, 1970, pág.30 e segs.
In Boa Fé no Direito Civil, vol. , pág. 583 e segs.
Cfr. neste sentido,  Mota Pinto, A responsabilidade pré-contratual pela não conclusão dos contratos, BFD, Suplemento , 1966, pág. 179/180; Almeida Costa, A responsabilidade pré-contratual da ruptura das negociações de um contrato; RLJ, Ano 116, págs. 205 e segs e 251 e segs; Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Vol. , 10 ed, pág., 270 /271; Oliveira Ascensão, Direito Civil-Teoria Geral, Vol. , pág. 374; Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7 ed, págs. 77/78; Galvão Telles, Manual dos Contratos em Geral, 3 ed, pág. 187/18
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed, pág. 216, nota 3; Baptista Machado, A Cláusula do Razoável, R.J.Ano 120, págs. 138-141; Carlos Ferreira de Almeida, Contratos, , 2 ed. pág. 192 e segs.
In Anotação ao Ac. Rel. de Coimbra de 4-2-03, Cadernos de Direito Privado, n7, Julho /Setembro, 2004, pags. 41 e segs.
Cfr. Ac. S.T.J. de 26-01-06, Col. Ac. S.T.J., , 1, 40 ; Ac. S.T.J. de 4-2-06, Col. Ac. S.T.J., , 2, 29; Ac. S.T.J. de 3-3-04, proferido no processo 04B2983 e Ac. S.T.J. de 11-01-07, proferido no processo 06B4223, ambos em www.dgsi.pt/jstj.
A Douta sentença entende que houve uma omissão dos direitos de defesa em função de não ter sido dado ao arguido prazo suficiente para exercer os seus direitos de defesa.
Ora, verifica-se que a douta sentença decidiu em função de uma apreciação errónea da matéria de facto levada ao seu conhecimento, na medida em que omitiu um segmento fundamental do parecer n0095--2012 sobre o qual foi exarada a decisão aqui posta em causa e que determinou a aplicação da pena disciplinar de suspensão por 30 dias.
Ou seja, os direitos de defesa do arguido foram acautelados, de tal modo que as diligencias complementares nem sequer foram consideradas, por ter sido admitida a violação dos prazos legais necessários para o arguido exercer a sua defesa.
Sendo irrelevante se foi cumprido ou não o prazo consagrado no art101 do CPA, na medida em que deixaram de estar verificadas as circunstancias que determinavam a necessidade desse prazo.
Devendo, por isso, considerar-se que a Douta sentença decidiu com base numa errónea apreciação da matéria de facto e que, por isso também, não pode resultar violado o artigo 101 do CPA nem nenhum outro normativo legal.
O quadro fáctico positivo, negativo e respetiva motivação apurado na decisão recorrida foi o seguinte:
Com data de 9 de julho de 1999, o Autor dirigiu ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo qual solicita autorização para exercer a atividade de Revisor Oficial de Contas, em acumulação de funções com as de Perito de Fiscalização Tributário de 2a classe, desse requerimento dando conhecimento ao Diretor de Finanças do Porto e ao Diretor geral das Contribuições e Impostos - cfr. fls. 60 a 67 do PA anexo.
Com data de 26/07/1999, foi o Autor notificado pela Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral dos Impostos de que:
Por Despacho do 05/11/2010, o Diretor Geral dos Impostos revogou o Despacho do SubDiretor Geral dos Impostos de 30/12/2000, que deferiu o pedido de autorização para o exercício da atividade de ROC apresentado pelo Autor - cfr. fls. 73 do PA anexo.