rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
GGG. Considerando que, o Autor viu reconhecida na ação falhada, por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ..., confirmada pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ... a sua qualidade de arrendatário da parcela a expropriar, n 107, bem como o início do prazo de prescrição do seu direito de indemnização, 11 de janeiro de 201
KKK. Dado que no caso em apreço existe uma probabilidade séria, consistente e atual que os Recorrentes/Autores obteriam um benefício não fora a chance processual perdida;
Pois, a sua pretensão além de séria, real e efetiva é muito mais do que uma mera hipótese, uma vez que os aspetos fundamentais em que se baseia o referida pretensão, prescrição e qualidade de arrendatário do recorrente/Autor, foram apreciados no processo falhado e decididos totalmente a seu favor, razão pela qual os Autores na ação falhada teriam apenas que provar que a conduta do Município de ... tinha sido ilícita e culposa.
No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a oportunidade perdida, como um direito em si mesmo, violado por uma condita que pode ser omissiva ou comissiva.
PPP. Chegados aqui, entendem os Recorrentes/Autores que há que quantificar o dano;
QQQ. Na douta sentença recorrida a Juiz entendeu que o dano de perda de chance se computaria em 75% do pedido formulado pelos Recorrentes/Autores na sua ação de indemnização por responsabilidade extracontratual;
SSS. De facto, nunca se poderá saber com certeza absoluta qual seria o desfecho da ação falhada, desconhecendo-se como seria a realização da prova, incluindo o juízo valorativo que o julgador faça da mesma, passando pela interpretação e aplicação do direito;
Mas mesmo que assim se não entenda, o que só por mera hipótese académica se admite sem, contudo, se aceitar;
BBBB. Considerando os Recorrentes/Autores que se encontra provada obrigação de indemnizar por parte do Recorrido/Réu e sendo certo que esta mesma responsabilidade foi transferida para a Recorrida Ré, Seguradora Insurance Company, SE, pelo contrato de seguro titulado pela Apólice n ...8A e consequentemente que o comportamento do Recorrido/Réu se encontra abrangido pela cobertura do mencionado seguro de grupo;
Conclui pedindo a revogação do acórdão recorrido e que seja mantida a sentença.
Os réus contra-alegaram defendendo a inadmissibilidade do recurso e a confirmação da decisão recorrida.
Foi julgada provada a seguinte matéria de facto:
Contrato, esse, com início no dia 1 de novembro de 2001 e prorrogável por iguais períodos.
Em 12005, a supra identificada sociedade foi dissolvida.
O aqui Autor, AA, continuou a exercer a atividade desenvolvida pela sociedade.
De tudo isto foi o Autor foi informado pela sua Mandatária no referido processo, que lhe comunicou, ainda, que no processo de expropriação nada mais havia a fazer, uma vez que a empresa havia sido dissolvida e em sua opinião não existiam fundamentos para recurso.
Acordaram, ainda, os Autores e o Réu, seu mandatário que aqueles iriam requerer o apoio judicial, atenta a situação económica.
O que lhe foi concedido por despacho notificado a 28 de março de 201
Ao que o Município respondeu negativamente.
O Autor forneceu ao Réu as informações que aquele lhe pediu como se pode verificar pelos vários e-mails que lhe dirigiu com informações destinadas a instruir a Petição Inicial, o primeiro dos quais com data de 20 de setembro de 201
Novos e-mails do Autor para o Réu em 14 e 15 de outubro de 2013, desta feita com indicação das testemunhas a arrolar.
Do despacho de 201025 foi dado conhecimento aos autores.
O Município de ... na sua Contestação arguiu a prescrição.
O Réu recorreu para o Tribunal Central Administrativo ... que por Acórdão proferido em 05 de fevereiro de 2016 negou provimento ao recurso jurisdicional e manteve a decisão recorrida.
Os Autores experimentam nervosismo, mal-estar, ansiedade, desalento, passando muitas noites sem dormir.
Em 5 de Janeiro de 2018, a Mandatária dos Autores enviou ao Réu uma carta em que informa nos termos do artigo 96 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O Réu não recebeu a carta atrás aludida.
A que corresponde a Apólice n ...18A.
Entre a Chamada e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário, anual, do ramo de responsabilidade , titulado pela Apólice n. ...58, cujas respetivas Condições Particulares, Especiais e Gerais.
O conhecimento das questões a resolver na presente Revista importa na apreciação de saber se é devida indemnização aos autores decorrente da conduta profissional do réu
Sobre a admissibilidade do recurso por falta de requerimento tempestivo.
Nas contra-alegações os recorridos concluem que a revista não deve ser recebida porque os recorrentes não apresentaram o requerimento de interposição.
Apreciando esta questão convocamos o art. 637 n 1 do CPC que estabelece que os recursos se interpõem por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida na qual indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto. Acrescentando o n 2 o requerimento de recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade.
No caso, os recorrentes apresentaram em 30-11-2021 as suas alegações de recurso nas quais, desde logo e no início, declaram não se conformar com a decisão da apelação que absolveu os réus e que interpõe recurso de revista nos termos e para os efeitos artigo 671 n 1 do CPC.
Por esta razão deve ser admitido, como o foi o recurso interposto.
Num segundo momento a recorrida sustenta que o recurso deveria ser rejeitado por os recorrentes não formulado conclusões e isto porque, embora destacadas como tal constem diversas alíneas, as mesmas não satisfazem os requisitos do art. 639 do CPC.
Apresentadas as alegações e conclusões de recurso sem que o recorrente tenha apresentado o requerimento da respetiva interposição, a rejeição do recurso não é adequada, proporcionada ou razoável o que decorre de o art. 641 n 2 al. do CPC cominar com a rejeição a apresentação do requerimento que não contenha a alegação ou quando esta não tenha conclusões, mas não o contrário;
A matéria de facto dada indiciariamente como provado consta do artigo 9, concretamente do n 3, onde se fez constar expressamente o seguinte:
Nesse ponto 3, consta que se dão como provados os documentos juntos com o Requerimento Executivo, sendo que um deles e o mais importante é a notificação/carta, de 20/02/2020, através da qual o contrato de subarrendamento comercial foi resolvido por falta de pagamentos de rendas, o que foi feito nos seguintes termos:
"-PISCINAS Lda
Travessa ..., n ..
Travessa ..., n
, 14 de fevereiro de 2020
Exmos. Senhores:
Nesta data - 14/02/2020 -, apesar de devidamente interpelados para tal, verbalmente e por escrito, nomeadamente por carta do advogado, senhor Dr. A. A., advogado, titular da cédula profissional n , NIF, , com domicílio profissional na Rua  Braga, ainda não foram pagas as rendas dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro, fevereiro e março de 2020, no montante global de 000,00 euros;
Ao abrigo do artigo ..., n 3 do Código Civil, encontrando-se em dívida aqueles meses de rendas, torna-se inexigível a esta sociedade a manutenção do contrato de arrendamento,
e daí a razão de ser da presente resolução.
Mais se comunica que ao abrigo da cláusula 8 do contrato, as despesas, nomeadamente taxas de justiça e honorários e despesas de advogado e de agente de execução, tendo em vista obter o pagamento das rendas em dívida, a resolução do contrato e a entrega do arrendado, serão suportadas por Exas. e ser-lhes-á exigido o respetivo pagamento, logo que se conheça o seu valor total e final.
Sem outro assunto de momento, apresento a Exas. os meus melhores cumprimentos.
Anexo: contrato de subarrendamento.
O sócio gerente";
não faz qualquer sentido obrigar a embargada, como pretende a douta sentença recorrida, a instaurar uma nova acção declarativa para cobrança da dívida, quando esta possui um título executivo, com as caraterísticas a que a lei obriga;
subsidiariamente,
a douta sentença decidindo no sentido em que o fez, violou, pelo menos, o citado artigo 14-A do NRAU e o artigo 1045 do Código Civil, pelo que se impõe a revogação total ou pelo parcial da sentença recorrida, no sentido expresso no n anterior.
PELO EXPOSTO
requer-se a Exas. Senhores Juízes Desembargadores se dignem:
Atentas as conclusões da apelação, as quais delimitam o objecto do recurso artigos 635, n 4, e 639, n 1, do a questão a decidir consiste em determinar se os documentos juntos com o requerimento executivo constituem título executivo.
No fundo, trata-se de saber se o contrato de subarrendamento, acompanhado de comprovativo da comunicação ao subarrendatário, constitui título executivo para o arrendatário, nas vestes de exequente, obter daquele os valores devidos a título de indemnização pela não entrega do locado.
Alega o exequente no requerimento executivo:
Na cláusula 8 do contrato estabeleceram as partes que a executada pagaria todas as despesas e honorários, concretamente de Agente de Execução e Advogado, para resolver todos os litígios emergentes da execução/extinção do contrato.
Sucede que desde agosto de 2019, apesar de variadas vezes instada para tal, a executada, voluntariamente, não pagou qualquer quantia a título de renda.
Desde então a executada NADA fez, nomeadamente:
nada pagou, nomeadamente a título de rendas, juros de mora ou indemnização de 20%
não entregou o imóvel
Neste processo, a executada, uma vez citada, não deduziu Oposição e no dia 27/07/2020, reconheceu a dívida, requereu o pagamento parcial desta e, atenta a penhora de saldos bancários previamente feita, a final, pagou a quantia global de 087,58 euros, incluindo custas de parte e despesas e honorários da Agente de Execução aqui nomeada.
A Execução será extinta após o termo das férias judiciais em curso.
Deste modo, a decisão da presente apelação depende essencialmente da interpretação do artigo 14-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto corresponde ao anterior artigo 15, n 2, do mesmo diploma. Trata-se apenas de saber se a quantia correspondente ao dobro da renda mensal, legalmente devida pela não entrega da coisa locada, se inclui ou não na previsão do preceito invocado na decisão recorrida.
Por outro lado, estabelece o artigo 1045 do Código Civil CCiv.):
Nenhuma das especialidades do subarrendamento afasta a aplicação da norma do artigo 1045 do CCiv. ou do artigo 14-A do NRAU.
É perfeitamente pacífico que o contrato de subarrendamento pode ser resolvido pelo arrendatário com fundamento na falta de pagamento de rendas do subarrendatário e que aquele tem relativamente a este o direito de exigir as rendas em dívida bem como as prestações previstas no artigo 1045 do CCiv.
Sendo uma relação de arrendamento, é aplicável o disposto no artigo 14-A do NRAU.
Posto isto, importa enfrentar a questão fundamental suscitada no recurso.
Tem sido objecto de controvérsia a questão de saber se a indemnização pelo atraso na restituição da coisa se encontra contemplada na previsão da norma do artigo 14-A do NRAU.
Em semelhante sentido, decidiram, entre outros, os seguintes acórdãos:
Podem ainda mencionar-se, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos:
Sucede que o Código Civil não utiliza sempre esse vocábulo no sentido rigoroso a que aludimos, mas também num sentido mais amplo.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se parcialmente a decisão recorrida, que se substitui por outra que determina o prosseguimento da oposição mediante embargos, embora restrita ao valor das rendas em singelo.
Arrendamento Urbano, 8 edição, Almedina, pág. 12
Disponível em www.dgsi.pt, assim como todos os demais que de ora em diante se mencionarem sem indicação do respectivo suporte.
Arrendamentos para comércio e fins equiparados, 2 edição, 2006, Coimbra Editora, pág. 5
Os requisitos cuja verificação cumulativa depende o conhecimento do mérito do presente recurso são os seguintes e, encontram-se demonstrados:
Identidade substancial das situações fácticas em confronto;
Contradição sobre a questão fundamental de direito entre acórdão recorrido e acórdão fundamento;
Enquanto que no Acórdão fundamento Acórdão do CAAD datado de 102019, proferido no processo n. 217/2018-T, consignou-se, além do mais o seguinte:
Na caducidade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento;
E, não, no facto da Recorrente não se encontrar munida de documentos que comprovassem o respetivo pagamento, como refere o acórdão recorrido, pois, em momento algum, foi solicitado tais documentos ao Sujeito Passivo no decurso da ação inspetiva, nem a dedutibilidade dos custos está dependente da apresentação dos mesmos, conforme se apura, inequivocamente, dos n.s 3, 4 e 6 do artigo 2 do CIRC, devendo os gastos ser imputados ao período de tributação em que sejam suportados, independentemente do seu pagamento, ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios cfr. artigo 1 do - princípio esse invocado no própria decisão recorrida;
O acórdão recorrido deu como provado que:
Em 002010, foi celebrado entre a cedente e a cessionária um aditamento ao contrato cessão de exploração de estabelecimento no qual ficou estabelecido no seu Ponto Vl-5, que o preço anual da cessão seria de um milhão de euros Facto dado como provado no acórdão;
O contrato mencionado se encontrava em vigor em 2015, sendo o Empreendimento Turístico Hotel ..) explorado pela Recorrente Facto dado como provado no acórdão;
A 212014 foi a sociedade ., S.A. declarada insolvente e, não obstante, manteve a Recorrente a exploração do Empreendimento Turístico Facto dado como provado no acórdão;
A decisão recorrida ao dar tais factos como provados, assume que as operações inerentes ao exercício da atividade da Recorrente se realizavam nos exatos termos estipulados no dito contrato e no respetivo aditamento, ou seja, o douto Tribunal aceita e não põe em causa que:
Quase a totalidade dos rendimentos da Recorrente eram constituídos por receitas da presente atividade que se encontravam devidamente documentadas nos autos e não foram postas em causa pela;
A Recorrente obteve proveitos decorrentes da exploração do estabelecimento e, que os mesmos concorreram para a formação do lucro tributável;
O pagamento da renda, conforme o preceituado na cláusula 16 do mencionado aditamento, era efetuado mediante um encontro de contas, uma vez que a cessionária adiantava diretamente os custos da responsabilidade da cedente, o que aliás é comprovado através da documentação junta ao Relatório de Inspeção Tributária, que indica várias despesas suportadas pela Recorrente e que seriam da responsabilidade da cedente;
Contrato de cessão de exploração e respetivo aditamento;
Faturas respeitantes a encargos suportados pela Recorrente e emitidas em nome da Cedente, juntas pela própria AT e, que corroboram a forma de pagamento das rendas estipulada pelas partes - encontro de contas - na medida em que a cessionária adiantava diretamente os custos da responsabilidade da cedente;
O que comprova, inequivocamente, a materialidade das operações inseridas no desenvolvimento da sua atividade;
Com a Reforma do IRC, concretizada pela Lei n. 2/2014, de 16 de janeiro, manteve-se o entendimento de que a prova testemunhal, em conjunto com os documentos apresentados que possam não cumprir com os requisitos que seriam desejáveis e que estão definidos no artigo 2, n 3, 4 e 6 do CIRC, podem suportar a aceitação fiscal da dedutibilidade de um determinado gasto;
O Acórdão fundamento delimita as questões a decidir nos seguintes termos:
O Acórdão fundamento prossegue efetuando enquadramento em sede de IVA do conceito de prestação de serviços e de seguida salienta a factualidade respeitante a um acordo que estabelece uma relação negocial entre as partes;
O Acórdão arbitral recorrido apreciou, no que respeita ao segmento decisório objeto do presente recurso, factualidade relacionada com custos declarados na contabilidade da Recorrente, respeitantes a rendas pagas por contrapartida de um contrato de cessão de exploração de um empreendimento turístico, que foram desconsiderados pela AT por falta de prova documental;
Pelo que, não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas em ambos os Acórdãos;
Nem, tão pouco, foi apreciada em ambos os Acórdãos a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas;
Daí a necessária demonstração da identidade de situações de facto, que não existe no presente recurso;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.718-verso a 725 do processo físico -:
B-A Requerente foi sujeita a uma ação inspetiva externa ao abrigo da ordem de serviço n. OI201802834, com a finalidade de proceder ao controlo declarativo em sede de IRC e IVA, no exercício de 2015, designadamente, com o intuito de analisar os montantes declarados em perdas por imparidade, em créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis cfr. pags. 6 e 7 do.
A sociedade ., NIPC.., é proprietária dos imóveis que constituem o conjunto H, desde data anterior ao ano de 2015 sobre o qual incidiu a ação inspetiva cfr. pag. 13 do.
A Requerente foi notificada para prestar esclarecimentos sobre a origem dos saldos iniciais das diversas subcontas da conta 278, sobre a justificação para os lançamentos efetuados nestas subcontas em 2015 e para apresentação dos contratos celebrados com as entidades em causa cfr. pag. 17 do.
N-Perante a explicação dada pela Requerente, concluíram os Serviços de Inspeção:
Concluindo os SIT, com base nas cláusulas contratuais:
A ., S.A. foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 27-10-2014 e cessada para efeitos de IVA e de IRC, de acordo com os registos constantes da base de dados do sistema informático da AT, em 18-12-2014 cfr. P.A).
Nesta conta em 2015 não consta qualquer outro registo, correspondendo, assim, o saldo final, ao saldo inicial de 2015 e consequentemente ao saldo final da conta em 2014, como bem entendeu a Inspeção Tributária.
KK-A Impugnante celebrou a 01/08/2008 um contrato de cessão de exploração de estabelecimento junto aos autos como documento n., com a sociedade ., S.A., proprietária do Hotel  e dos apartamentos turísticos F e anterior titular da exploração dos mesmos.
Em 01/01/2010, foi celebrado entre a cedente e a cessionária um aditamento ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento, já junto aos autos como documento n. 9, no qual ficou estabelecido, no seu Ponto -15, que o preço anual da cessão seria de um milhão de euros.
NN-Ficou provado que o Contrato mencionado em e se encontrava em vigor em 2015, sendo o Empreendimento Turístico Hotel ..) explorado pela Impugnante docs 8 e 9 junto aos autos e prova testemunhal - testemunha E.).
OO-A 27/10/2014 foi a sociedade , S.A. declarada insolvente e, não obstante, manteve a Impugnante a exploração do Empreendimento Turístico.
O Requerente não dispõe de balcões bancários no sentido tradicional do termo, pelo que disponibiliza os seus produtos e serviços bancários e financeiros através dos seguintes canais:
G-Estipula o Acordo em apreço cf. documento 2 junto com o que:
H-Ainda segundo o Acordo e com relevo para o caso em apreciação são estabelecidas as seguintes definições cf. documento 2 junto com o ppa, Cláusula:
Encargos não devidamente documentados
Com efeito, de acordo com o que se retira da alínea do n. 1 do art. 2-A do CIRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação, os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 2 do mesmo código.
Para uma melhor compreensão da presente correção e dos seus fundamentos dever-se-ão ter presentes os seguintes aspetos:
Do negócio e dos elementos recolhidos pela Inspeção Tributária
Obtidos esclarecimentos verbais junto do Q.............., este clarificou que a celebração do contrato patente no Anexo 1 46 decorre da sua atividade de distribuição de fundos. Com efeito, o Banco atua como intermediário financeiro entre os Fundos e os investidores finais que se constituem detentores das respetivas unidades de participação e beneficiários efetivos dos rendimentos.
Insofar as the Transactions and/or the Assets under management imply a profit for Banco Q...................... arising from the activities performed under this Agreement, Banco Q...................... may pay to G...................... part of the commissions it collects for its Assets placement work, Banco Q...................... keeping the remaining part of the fees and commissions it receives for the work carried out.
G...................... acknowledges and agrees that the Remuneration shall be established by Banco Q......................, and accepted by G......................, in respect of each of the Assets and is expressed in a percentage of the amount received by Banco Q...................... from the and/or as agreed with the R. for distributing such Assets.
Em resposta ao ponto 6, em 2017-06-09, Anexo 2 4, o Banco Q...................... declarou o seguinte:
Através da referida plataforma, a G...................... atua na qualidade de investidor direto quanto aos investimentos realizados ou seja, é a G...................... que subscreve, adquire e resgata os respetivos instrumentos financeiros junto dos fundos de. O Q...................... atua na qualidade de mero distribuidor dos instrumentos financeiros, não exercendo qualquer atividade de gestão dos fundos de investimento.
Enquanto rendimentos gerados pelos investimentos diretamente realizados pela G......................, sem qualquer prestação de serviços associada, os valores transferidos pelo Q...................... não se encontram sujeitos a IVA cf. Ofício-Circulado n. 30103, de 23 de abril.
Analisados os elementos globalmente apresentados foi possível concluir o seguinte:
O Sujeito Passivo transfere os valores apurados em para a G......................;
A partir das respostas dadas pelo Banco, em 2017-10-09 e 2017-10-13, foi possível concluir o seguinte:
As verbas referentes ao  trimestre de 2014 não afetaram rubricas de resultados em 2015;
A G...................... é um dos seus clientes, sendo porém um cliente de natureza institucional.
Ciente de tal facto, o de que está a prestar um serviço ao Banco, a Seguradora exige-lhe uma remuneração pela colocação dessas unidades de participação), a qual se encontra contratualmente prevista na já referida cláusula 16 do contrato celebrado entre o Q...................... e a G......................).
Estamos no fundo perante acordo em que, existe um Distribuidor Global que, pela colocação de fundos de investimento realizada pelo Q......................, paga comissões ao Q....................... E em que a G......................, por colocar nos seus G......................) clientes fundos de investimento pelos quais o Q...................... cobrou comissões ao R pela sua colocação) cobra comissões ao Q...................... pelo serviço de colocação desses fundos de investimento.
Os clientes da G...................... acabam assim, direta ou indiretamente, por ser os investidores finais.
Note-se que, a relação jurídica entre o R e o Banco é totalmente diversa da estabelecida entre o Sujeito Passivo e a G......................, dado que as remunerações são fixadas ao abrigo de contratos distintos. Aliás se atentarmos ao disposto na cláusula 16 do contrato que se junta no Anexo 4 22, constatamos exatamente isso: o R.. esclarece que não tem qualquer responsabilidade sobre pagamentos posteriores efetuados pelo Banco a entidades terceiras relacionados com a distribuição de fundos.
De acordo com o n. 1 do artigo  do CIVA são consideradas prestações de serviços as operações efetuadas a título oneroso que não constituam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens.
Dos Gastos incorridos ou suportados e da sua dedutibilidade para efeitos de IRC
O n. 1 do art. 2 do CIRC elenca gastos ou perdas a considerar para efeitos fiscais desde que incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.