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Esse trabalho traduziu-se na contratação dos empreiteiros, na aquisição dos materiais, na marcação da obra, no acompanhamento das diversas artes, nas reuniões com o arquitecto, na realização de trabalhos.
Para o efeito, o autor deslocava-se de Vilar das Aves para ..., no seu veículo automóvel, pelo menos 4 dias por semana no período compreendido Junho de 2007 e Junho de 2009, percorrendo cerca de 50Km dia.
Refira-se que tudo foi feito pelo autor por conta e em conformidade com o interesse e a vontade do 1 réu, dono da obra, o que se presume quanto aos 2 a 4s réus, visto habitarem no local e terem acompanhado a evolução da obra diariamente, sem qualquer oposição.
Sempre, e ainda, de acordo com as orientações próximas do arquitecto, a quem o 1 réu encarregou da gestão da obra em conjunto com o autor e que foi quem depois tratou das demais especialidades e acabamentos.
O prédio de habitação, uma vez concluído, passou a fazer parte da dita quinta, dele usufruindo os réus. Aliás,
Como referido,
O 1 reu mora lá desde Junho de 2009, tendo aquela sido a casa de morada de família do casal, com a filha do A.
Fruindo de quanto o autor lá incorporou, nos termos supra descritos.
CONTESTANDO a presente acção comum que lhes move J. F., dizem os Réus Q., S., P. e J. P.:     - A presente acção não tem o menor fundamento moral ou jurídico.
O Autor altera conscientemente a verdade dos factos por si vividos e sabidos, em ordem a convencer o Tribunal da bondade do seu pedido.
- Por esse motivo litiga de manifesta má-fé, razão pela qual deve ser condenado em multa e indemnização, nos termos do preceituado no artigo 542 do CPC.
- DA ILEGITIMIDADE DOS RÉUS S., P. E J. P.
Tal moradia foi mandada construir pelo primeiro Réu Q. para ser a casa de morada do casal enquanto se encontrava casado com a filha do Autor.
Assim, 1 - Ainda que se provem verdadeiros os factos alegados pelo Autor, que não se concede, mas apenas por mera cautela se equacionam, nunca por nunca os co- réus S., P. e J. P. poderiam ser responsáveis pelo pagamento dos valores peticionados nestes autos.
O simples facto de serem comproprietários de um prédio misto, no caso sub judice, não os torna responsáveis, nem solidariamente, pelo pagamento da aludida obra, que em momento algum foi por si contratada.
Os Réus S., P. e J. P. são, assim, parte ilegítima nestes autos, nos termos do disposto nos artigos 30 e ss. do CPC, Para além disso,
Percorrendo toda a douta petição inicial não encontramos nenhum facto alegado pelo Autor donde possa emergir o pedido contra formulado contra os aludidos 2, 3 e 4 Réus.
O que, de resto, como se disse, é reconhecido pelo Autor ao longo da sua douta petição inicial.
Logo não há facto jurídico donde proceda a pretensão deduzida pelo Autor contra estes  Réus.
SEM CONCEDER, ainda por excepção
Por essa razão, o Autor levou a cabo a construção da raiz da casa, como o próprio autor alega nos artigos 6 a 13 da p., na qualidade de empreiteiro.
Nos artigos 4 a 13, inclusive, da p., o Autor pede e alegadamente justifica, o pagamento das quantias alegadamente pagas pelos materiais e artes aplicados na aludida obra,
e nos artigos 19 a 24, inclusive, da p., o valor do trabalho por si alegadamente prestado com a edificação da aludida obra.
dispõe o artigo 317 do Código Civil que "prescrevem no prazo de dois anos:
mas antes empregues na sua habitação, mais concretamente, na habitação do primeiro Réu.
Deste modo, tais créditos prescreveram no prazo de dois anos a contar da data da sua constituição, ou seja, na pior das hipóteses, no final do ano de 201
Tratando-se aqui de uma prescrição presuntiva, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Civil, presumindo-se o seu cumprimento.
Acresce que, sempre se dirá que não ocorreu qualquer causa de suspensão daquela prescrição.
Na verdade, nunca os Réus foram interpelados judicial ou extrajudicialmente para procederem ao pagamento das quantias peticionadas nestes autos.
De qualquer modo, nos termos do disposto no artigo 323 do Código Civil, "a
"A interrupção da prescrição, promovida pelo titular do direito, ocorre quando se
Assim, tal como se referiu os créditos a que se reportam os presentes autos há muito que prescreveram, excepção esta que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Pelo que, não poderá a invocada presunção de prescrição ser ilidida por via dos presentes autos.
Devendo antes considerar-se prescrito crédito reclamado pelo Autor.
Salvo sempre o devido respeito por opinião diversa, parece-nos que, mais uma vez, o Autor labora em erro e carece de fundamento para tal pedido, que tem que se liminarmente rejeitado, a nosso ver.
Ainda que lhe assistisse razão, o que expressamente não se aceita, estaríamos aqui face a créditos laborais por alegados trabalhos executados pelo Autor, executados alegadamente por conta e no interesse do primeiro Réu e sob as suas ordens e determinação.
Daí que, o valor a pagar por tal trabalho apenas poderia ser peticionado pelo Autor na sede própria, ou seja, o Tribunal do Trabalho competente para o efeito.
SEM CONCEDER, ainda por excepção:
Sem prescindir de tudo supra alegado e reiterando que ao Autor nenhum direito assiste quanto ao ressarcimento dos montantes em causa nestes autos, seja a que título for, diga-se ainda, que:
Pelo que pede a restituição dos montantes por si alegadamente pagos por conta e em nome dos Réus, nos termos do disposto nos artigos 473 e ss. do CPC.
Impugna-se igualmente a matéria vertida nos artigos 8 e 9, todos inclusive, da douta p., por se tratar de factos que o Réu não tem, nem deva ter conhecimento.
5- Vão ainda impugnados os factos vertidos nos artigos 11, 13, 15, 16, 17 a 27 e 31, todos inclusive, da douta p., por manifestamente falsos e infundados.
Posto isto, contrariamente ao que vem descrito na douta petição inicial, os factos ocorreram da forma como a seguir se descrevem.
Tendo acordado com a sua irmã e sobrinhos a constituição do direito de superfície sobre parte do prédio misto descrito no artigo 1 da p., nos termos e pelas razões supra expostas, o primeiro Réu e a sua então mulher, decidiram levar a cabo a obra de edificação da moradia em causa e já por diversas vezes aludida nestes autos.
Tendo em conta a actividade profissional do Autor, a pedido da sua então mulher, o primeiro Réu acedeu que o Autor se incumbisse de alguns trabalhos de da obra, na qualidade de empreiteiro.
Contudo, tudo quanto foi adquirido pelo Autor para ser empregue na obra, tanto quanto o mesmo alega, foi facturado em nome do primeiro Réu e foi por este pago a seu devido tempo, ao Autor.
É absolutamente falso e destituído de fundamento que o primeiro Réu deva o que quer que seja ao Autor a este ou qualquer outro título, pelo que a afirmação plasmada no artigo 18 da p.chega a ser injuriosa e ofensiva do seu bom nome e consideração social.
Basta analisar em concreto de com atenção os documentos juntos pelo Autor para se verificar que a prova documental junta aos autos não prova, de modo nenhum, os factos por si alegados, mormente a alegada dívida do primeiro Réu para consigo.
Quanto a todos estes documentos, não juntou o Autor qualquer prova de que tenha efectuado o respectivo pagamento a expensas suas e sem que o Réu lhe tivesse restituído as quantias neles tituladas, como de resto, reitera-se, restituiu.
Trata-se de pagamentos efectuados a dinheiro, cujos montantes não se encontram repercutidos nos extratos juntos pelo Autor.
Para além destes, diga-se relativamente, ao documento de fls 83, que se trata de um documento sem qualquer tipo de valor probatório, já que em lado algum identifica o Réu como destinatário do mesmo, nem diz a que respeita o seu teor, nem sequer que é a entidade emissora.
7- Quanto aos documentos de fls 112, 113, 114, 115, 116, 121, 147 e 163, os mesmos encontram-se emitidos ou em nome do Autor ou ao consumidor final e foram pagos alegadamente a dinheiro, pelo que inexiste qualquer prova de que os mesmos respeitem a despesas efectuadas por conta da obra do primeiro Réu e que não tenham sido por este pagas ao Autor.
Assim, sem prescindir do que já foi supra alegado no que respeita ao facto de o primeiro Réu já ter pago e restituído tudo quanto devia ao Autor a título da empreitada sobredita, o certo é que, por via dos documentos juntos o Autor, ainda assim, não poderá provar o contrário.
Os documentos juntos não são idóneos a fazer prova dos factos que são alegados pelo Autor no sentido de ter procedido ao pagamento de todas as quantias tituladas pelos documentos juntos e, muito menos, de que os Réus, mormente o primeiro, não lhe restituiu tais quantias.
Vão, assim, especificadamente impugnados todos os documentos juntos pelo Autor sob os ns 5 a 10, inclusive da p., mais concretamente de fls 39 a 212, inclusive daquele articulado inicial.
Com efeito, a obra em questão foi iniciada em junho de 2006 e terminada no início de 200
Pelo que não se compreende e é manifesta a falta de fundamento para o Autor vir pedir o pagamento de quantias despendidas em matéria prima usada em fases iniciais de obra, cujas facturas comprovam pelas datas que a mesma já se encontrava em fase final de acabamentos, como é o caso das compras de abobadilha, de areia e de cimento feitas já quase no meio do ano de 200
DO ABUSO DE DIREITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Com a sua descrita situação o Autor provocou, por assim dizer, a situação em que ora se encontra.
Agindo em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Segundo o artigo 334 do Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou fim social ou económico desse direito.
Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem" - Coutinho de Abreu, in Do Abuso de Direito, Almedina, 1983, pág. 4
Os interesses pessoais atendíveis são os pressupostos pela norma, aqueles que a lei visa acautelar. O legislador ao conceder um direito coloca nas mãos das pessoas "instrumentos " para a prossecução de determinados objectivos, e visando determinados interesses, considerados como merecedores de protecção legal. Não estranha, pois, que tais objectivos e interesses constituam ao mesmo tempo a justificação e o limite intrínseco desses direitos.
Conforme o próprio Autor Alegou e já supra se disse, o primeiro Réu foi casado com a filha do Autor, S. N..
Por essa razão, todos os factos que são alegados contra o primeiro Réu, mas concretamente a aludida e alegada dívida ao Autor, a existir e ser provada, o que não se aceita, será igualmente da responsabilidade da sobredita S. N., filha do Autor.
Tem esta, neste caso, interesse igual ao primeiro Réu em contradizer os factos aduzidos pelo Autor e este pode, porque tem interesse, chamá-la a intervir na presente causa como sua associada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 316 e ss. do CPC, o que por esta via desde já se requer.
Da falta de legitimidade dos 2 a 4s réus
Os réus confessam, todavia, serem juntamente com o 1 réu, os comproprietários do prédio identificado em 1 da PI, o que basta para se concluir pela sua legitimidade, por litisconsórcio necessário passivo.
De todo o modo, e considerando a relação material controvertida tal como configurada na petição, sempre os réus seriam, como são, parte legítima, devendo a excepção improceder.
Da falta de interesse dos 2 a 4s réus
Alegam ainda os mesmos contestantes não terem interesse em contradizer os factos alegados e o pedido deduzido na presente acção.
Confessam, porém, que a moradia construída no prédio de que são comproprietários não tem autonomia jurídica. Donde,
Não podem ignorar que a mesma é parte integrante do prédio identificado em 1 da PI, de que são proprietários, em comum e partes iguais com o 1 réu e, como tal, constitui uma mais-valia incorporada no que é seu.
Pelo que é por demais manifesto o seu interesse em contradizer.
Da falta de causa de pedir quanto aos 2 a 4s réus
Rematam os mesmos réus, alegando que inexiste causa de pedir quanto a si, mas também aí lhes falece razão. Pois,
A causa de pedir é a construção da raiz da moradia, que eles confessam conhecer e ter autorizado, no prédio de que confessam ser comproprietários.
Deve, pois, a excepção improceder.
Para o efeito, alegam no item 23 da contestação que o autor exercia a actividade de construtor entre os anos de 2006 e 2009 em causa nos autos, o que é falso e se impugna.
Acresce que o autor em momento algum alega ter sido contratado como empreiteiro.
Antes, e tal como descrito na PI, após o casamento da filha, o autor, para ajudar o genro, que não tinha jeito nenhuma para obras, assumiu o encargo de contratar empreiteiros, negociar e adquirir alguns materiais e de orientar alguns dos trabalhos, aí melhor discriminados.
Veja-se que os réus invocam ser uma empreitada, mas nem identificam o seu alegado objecto, nem o preço que, então, teria que ter sido acordado para efectivação da mesma, em função dos materiais e mão de obra...
O que constituem elementos essenciais para a caracterização da relação jurídica como tal.
Ora, o facto é que nada foi feito no interesse do autor, com o fim de receber qualquer
retribuição ou contraprestação. Bem pelo contrário,
Assim, ao invés do que alegam os réus, a situação dos autos não se enquadra no citado normativo, não podendo funcionar a presunção de pagamento a que os réus se pretendiam agarrar, para se furtar ao mesmo.
Tendo, pois, de improceder também esta excepção.
Não assiste razão aos réus, pois a considerar-se iniciado o prazo, o mesmo não terminou ainda.
O autor aproveita para esclarecer que o teor dos itens 19 a 24 da p.é invocado a propósito de um possível enquadramento jurídico no instituto da gestão de negócios e presunção da sua onerosidade a que alude o artigo 1158 do
Aqui chegados, é com verdadeira estupefação que o autor encara a invocação deste instituto, porquanto não consegue vislumbrar em que medida, com a propositura da presente acção, possa estar a abusar do seu direito, de molde ao mesmo ganhar tal anti juridicidade que justifique não ser tutelável.
Pois ele só pede que todo o dinheiro que, confiadamente, adiantou ao genro e família para a construção daquela moradia, lhe seja restituído...
Se isso é abusivo...
Também aqui, lida e relida a contestação, forçoso é concluir não ter o autor incorrido em nenhuma das condutas tipificadas no artigo 542 do CPC.
Por cautela,
O autor deixa impugnada a factualidade invocada na contestação que se encontra em
contradição com a PI, que mantém.
Da intervenção Principal Provocada
Efectivamente, a casa está incorporada em prédio que pertence aos réus em compropriedade e não ao extinto casal do 1 réu com aquela.
Resulta assim do exposto que o pedido de intervenção não tem enquadramento legal.
Nem os réus mostram qualquer interesse atendível no indicado chamamento.
Pelo que o autor se opõe ao chamamento.
Tratando-se aqui de uma prescrição presuntiva, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Civil, presumindo-se o seu cumprimento, uma vez que não ocorreu, como se alegou em sede de contestação, qualquer causa de suspensão daquela prescrição.
ejamos se assim se deverá entender.
O devedor não precisa de alegar que nunca deveu ou que já pagou.
Basta-lhe alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, já que o mero decurso do prazo extingue o direito.
A prescrição presuntiva não tem, pois, o mesmo efeito que a prescrição extintiva, posto que o decurso do respectivo prazo não confere ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, como se no n 1 do artigo 304 do Código Civil, criando tão somente, como decorre do artigo 312 do , a presunção de que o devedor cumpriu.
Aliás, para MANUEL DE ANDRADE, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 196 452 e 453, as prescrições presuntivas não são prescrições verdadeiras, pois que, enquanto nestas, mesmo que o devedor confesse que não pagou, não deixa por isso de funcionar a prescrição, naquelas, se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado da mesma maneira, não funcionando a prescrição, embora ele a invoque.
O afastamento da presunção, conforme se consagra nos artigos 311 e 314 do só pode resultar de confissão, expressa ou tácita do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, entendendo-se que há confissão tácita se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.
Ao caso interessa a previsão do artigo 31 do Código Civil do qual decorre que prescrevem no prazo de dois anos:
Para além de que, tal construção consubstancia uma edificação de longa duração e que será definitiva.
Por outro lado, também se refira que não estamos a falar de uma quantia insignificante ou irrisória, mas sim, perante um valor significativo.
Nem se trata de quantias tão reduzidas que qualquer devedor não se preocupe em guardar prova do pagamento.
Efectivamente, se a quantia foi paga é suposto que facilmente seja provado tal pagamento
Assim, bem vistas as coisas, tem de concluir-se, razoável e sensatamente, que no caso vertente, a invocada prescriçãopresuntiva do pagamento não pode relevar sendo que a dívida reclamada no processo não está prescrita, uma vez que se deve aplicar o prazo geral de 20 anos por se tratar de verdadeiros contratos de empreitada.
Sendo, aliás, este entendimento que melhor se coaduna com a interpretação das normas legais e com a realização da justiça. - No sentido seguido ver acórdão desta Relação e secção datado de 102019 e proferido no processo n 91/15T8PTL.G1 relator Afonso Cabral de acessível in dgsi.pt
Daí também a afirmação dos apelantes de que mesmo como gestão de negócios o crédito do apelado estaria prescrito não possa colher, nos termos bem afirmados pelo recorrido não só porque na indicada alínea do preceito apenas se enquadram os créditos decorrentes do exercício de profissões liberais e inerentes despesas, o que nada tem a ver com a situação sub judicio.
Ensinam Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado e Comentado, Vol. , 4 ed., Coimbra Editora, pag. 283:
Ora, e aproveitando por correcta a resenha feita pelo recorrido vejamos o que afirmam os réus nos autos, na sua contestação:
Assim, forçoso é concluir que, contrariamente ao que afirmam os apelantes, nos autos e aliás, na própria contestação, eles próprios elidem a presunção de pagamento que invocaram, o que, mesmo que a situação fosse enquadrável na prescrição presuntiva, era impeditivo da mesma, soçobrando os seus argumentos, conforme acertadamente refere o autor nas suas contra-alegações.
Guimarães, 14 de Maio de 2020
processado em computador e revisto, antes de assinado, pelaO presente acórdão é assinado eletronicamente pelos respectivos
J. Rua,) interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida pelo TAF do Porto, em processo cautelar intentado contra Ordem dos Advogados Largo de,), face a despacho de 11/01/2020 que recusou nomeação de patrono.
O recorrente dá em conclusões:
O presente recurso é interposto da sentença de fls. que considerou que não existia periculum in mora para a concessão da tutela cautelar e, consequentemente, indeferiu o pedido.
Nos presentes autos está em causa a apreciação do despacho de recusa de nomeação de patrono pelo Recorrido ao Recorrente.
Para fundamentar o preenchimento do requisito periculum in mora, o recorrente alegou que é do conhecimento geral que a duração média de um processo no Tribunal Administrativo é de 5 a 6 anos, sendo a duração média global da lide de 10 anos.
Sucede que o tribunal a quo considerou que o alegado risco de prescrição decorrente da demora da decisão não se verifica face ao disposto no n. 4 do artigo 33 da Lei 34/200
O Recorrente alegou ainda que mesmo que não se verificasse a excepção de prescrição, que este seria prejudicado dado que face ao tempo decorrido  no processo a sua prova, nomeadamente a prova testemunhal, ficaria afectada.
Contudo o tribunal entendeu que essa alegação constitui um simples juízo conclusivo, sem qualquer fundamento fáctico. Ora, é do conhecimento geral que o decurso do tempo é inimigo da memória, pelo que nos termos do artigo 412 CPC esse facto não carece de alegação nem de prova.
Face ao exposto a sentença recorrida sofre do vício de erro de julgamento de direito, uma vez que viola o disposto no artigo 120 CPTA, artigo 323 do e artigo 412 do CPC.
A recorrida não apresentou contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Com legal dispensa de vistos, cumpre decidir.Os factos, julgados indiciariamente provados:
O Requerente solicitou junto da Segurança Social apoio jurídico na modalidade de dispensa de taxas de justiça e demais encargos bem como nomeação de patrono;
A patrona nomeada requereu escusa, com fundamento na inviabilidade da pretensão;
Acontece que o alegado risco de prescrição decorrente da demora da decisão da ação principal não se verifica, atento ao disposto no n. 4 do art. 33 da Lei n. 34/2004, de 207 lei do acesso ao direito e aos, segundo o qual a ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Assim sendo, não tendo o Requerente alegado, como lhe competia, factos suscetíveis de fundamentar o preenchimento deste requisito, não pode o mesmo considerar-se verificado.
A decisão recorrida julgou não verificado o requisito do periculum in mora.
- há perigo de prescrição do direito que pretende efectivar na acção de responsabilidade a intentar a que serve o pedido de nomeação);
- há perigo de prejuízo para a prova testemunhal.
Mais pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão da execução sem prestação de caução.
Em 25 de Junho de 2019 foi proferido despacho saneador-sentença com o seguinte dispositivo:
Inconformados, os executados interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a reapreciação da decisão de direito.
Por acórdão de 6 de Fevereiro de 2020, o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Vieram os executados embargantes interpor recurso, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a previsão do art. 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil e formulando as seguintes conclusões as quais, correspondendo quase integralmente ao teor das alegações, se apresentam como excessivas e prolixas; sendo, porém o seu sentido apreensível, entende-se dispensável o convite ao aperfeiçoamento):
O artigo 61, n. 1 do CPC aplicável ex artigo 66 do dispõe que é nula a sentença quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
O tribunal da Relação não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado, pelo que o Acórdão padece de algumas nulidades, as quais desde já aqui se arguem para os demais efeitos legais.
Isto é, não apreciou a prova, não justificou por que razão entende que tal documento é um contrato que importa a constituição ou reconhecimento efectivo de obrigações pecuniárias limita-se a afirmá-lo sem, e não, como alegado pelos Recorrentes, que se trata de um acordo em que se convencionam prestações futuras.
Os Venerandos Juízes Desembargadores não se pronunciaram sobre as questões suscitadas pelos ora Requerentes nos pontos 8 a 22 das alegações e nos pontos H a Q das conclusões do recurso de apelação, o que constitui causa de nulidade do Acórdão, nulidade que desde já se argui para os demais efeitos legais.
Da violação e errada aplicação da lei de processo
Isto é, não houve qualquer disponibilização imediata dos fundos que o Banco Exequente se comprometeu a disponibilizar.
O douto acórdão recorrido violou pois o artigo 707 do CPC anterior artigo 50 do, devendo por isso ser revogado e substituído por outro que julgue procedente o recurso e, consequentemente, provados os Embargos de Executado deduzidos pelos Embargantes, ora Recorrentes, o que se requer.
Sem conceder quanto ao acima exposto, sempre se dirá o seguinte:
Em concreto, verifica-se que o acórdão recorrido violou o artigo 707 do CPC anterior artigo 50 do.
Forma: Este empréstimo funcionará através de uma conta aberta em nome de Exas., com o N. ...41, sendo o montante mutuado, por débito naquela, creditado na conta O. de Exas. com o N. ...6