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A Recorrente veio aos autos invocar irregularidade processual consubstanciada no facto da carta para a sua notificação, elaborada a 13-10-2017, não ter sido remetida nesse dia, mas apenas quatro dias após a sua elaboração, o que não se encontrava retratado nos autos, tendo sido junto documento para demonstrar tal facto.
Tal informação não constava dos autos aquando da prolação do despacho sob recurso.
No entanto, no presente caso, a arguida nulidade não foi apreciada, tendo-se entendido que tal arguição se traduzia num pedido de reforma da sentença, apenas admissível com o respetivo recurso.
Considera-se interposto recurso desta decisão, porquanto tal foi expressamente indicado no recurso, afirmando que quer a decisão sobre a invocação da nulidade, quer a decisão, se deviam considerar recorridas.
A verificação da omissão de conhecimento desta nulidade implica que se determine que a mesma seja apreciada pelo tribunal a quo.
Nessa decisão importa apreciar se efetivamente se demonstra que ocorreu tal desconformidade entre a data da elaboração da notificação da Reclamada para querendo impugnar a reclamação e a do seu envio pelo correio;
caso se apure tal desconformidade nos termos invocados, concluir-se-á pela nulidade de todo o processado posterior, desde que dependente da falta de indicação nos autos da data da notificação da Reclamada, nos termos do artigo 195 n 2 do Código de Processo Civil, onde se inclui a prolação da sentença e despacho sobre a tempestividade da reclamação.
-  Decisão
Guimarães, 4 de dezembro de 2020
Acórdão proferido no processo 10410/2004-7 do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/06/2006
Direito Processual Civil Declaratório, vol , Coimbra, 1982,pag 134-5
Código de Processo Civil Anotado, vol, pag 350-1
E igualmente o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 edição, pag 25
neste sentido, cf. processos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2017, n 5384/13T8GMR.GS1; de 17 de março de 2016, n 1129/05TBVRL-H.GS1, de 23/de junho de 2016, n 1937/18T8BCL.S1, citando Teixeira de Sousa in blogippc.blogspot.pt, escrito datado de 10-5-1
Por despacho de 112020, foi ordenada a citação do requerido, nos termos e para os efeitos previstos no art. 366 do P..
Melhor compulsados os autos e não obstante o despacho de 112020, cumpre analisar e apreciar o seguinte:
Em face de todo o exposto, indefiro liminarmente o presente procedimento cautelar.
Custas pelo requerente, sem prejuízo do AJ.
O douto Despacho recorrido interpretou e aplicou erradamente o disposto no art. 362 do CPC,
Com interesse para a apreciação do presente recurso, e para além do que acima consta do relatório, tem-se ainda como assente que:
Na referida execução foi penhorado, em 2016, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca Citroen, modelo Berlingo, matrícula --RM, pertencente ao executado;
Em 12020, o exequente requereu ao agente de execução a penhora da viatura de matrícula -DP-;
O referido veículo foi penhorado em 112020;
Ou seja, o procedimento cautelar não se destina a dar realização direta e imediata ao direito do requerente, mas apenas a assegurar/prevenir a eficácia da tutela que deve depois obter-se na ação principal já proposta ou a.
Não obstante as razões apontadas pelo requerente, cremos, com o devido respeito, não poder proceder o procedimento cautelar instaurado.
Mais do que isso, o requerente visa, antecipadamente, e de forma expressa, evitar a própria penhora do veículo em questão, obtendo nestes autos decisão que declare a respetiva impenhorabilidade.
Não vislumbramos qual poderia ser.
Cremos, pois, forçoso concluir que o pedido formulado pelo requerente se revela incompatível com a natureza de um procedimento cautelar.
Assim sendo, deve improceder o recurso.
Custas pelo apelante/requerente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Ob. cit., págs. 92/9
Proc. n 96/18T8VLG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 3
Recorrida: , SA - Sucursal em Portugal
O sinistrado , residente que foi na Rua  n , , Matosinhos, trabalhava sob as ordens direcção e fiscalização de E, SA, como armador de ferro.
Deixou como parentes sucessíveis duas filhas, a saber:
F, nascida a 07/06/1978; e
G, nascida no dia 10/03/199
Apura-se também que esta filha G não frequentava qualquer estabelecimento de ensino superior ou equiparado, conforme suas declarações a fls. 8
As despesas de funeral foram suportadas pela Entidade Patronal.
Com base nestes pressupostos de facto e ao abrigo do disposto nos artos. 1, 3, 8 e 60 e 63 da Lei 98/2009 de 04/09, uma vez que o sinistrado não deixou beneficiários legais, com direito a pensão, proponho o seguinte acordo:
Assim, nada reclamam, ao abrigo da Lei 98/09 de 04/09, tanto da Seguradora como da Entidade Patronal, por tal Lei, designadamente aquele normativo acima citado, não lhe conferir direito a qualquer prestação.
Aceita não ser beneficiária legal, nos termos propostos, pelo que nada reclama.
Aceita o acidente dos autos como de trabalho, bem como o nexo causal entre o mesmo as lesões e a morte do sinistrado ocorrida a 28/08/201
Contudo não aceita pagar qualquer quantia seja a que titulo fora, nos termos do Art 14 n 1 al. da Lei 98/09 de 04/09, nem aos beneficiários do sinistrado em titulo nem ao FAT.
Dada a palavra ao legal representante da Entidade Patronal, pelo mesmo foi dito:
A Chamada, nos termos que constam a fls. 320 e ss., veio apresentar petição inicial contra a Ré, , SA, requerendo que:
Seja o acidente objecto dos presentes autos qualificado como acidente de trabalho;
Seja declarada improcedente a arguida descaracterização do acidente de trabalho em causa nos presentes autos;
a. perfaça 18 anos ou,
b. perfaça 22 anos, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado, ou
perfaça 25 anos, enquanto frequentar curso de nível superior ou equiparado.
E, quanto ao quesito 12, cuja resposta, de provado apenas, corresponde ao que consta das alíneas,, e dos factos provados, defende que a resposta a dar-lhe deverá ser provado, com base no depoimento das testemunhas arroladas pela Chamada.
Perguntava-se, nos quesitos 1, 2 e 3, o seguinte:
Já do lado da Ré, H, gestor de processos de acidentes de trabalho da mesma desde 1996, limitou-se a reproduzir o que consta do relatório de peritagem cuja realização solicitou a uma empresa espanhola e que se encontra junto a fls. 197 e seguintes.
Resta, por isso, a testemunha , representante legal da sociedade empregadora do Sinistrado, inquirido por carta rogatória.
Contudo, o tribunal desconhece em absoluto quais as fontes em que se basearam tais notícias, pelo que as mesmas não podem assumir qualquer virtualidade probatória.
Em segundo lugar, as declarações alegadamente prestadas por um elemento da entidade empregadora do Sinistrado, constante do relatório pericial junto pela Seguradora.
Face a todo este circunstancialismo, apenas resta responder restritivamente aos artigos 1 e 2 da Base Instrutória; afirmativamente ao artigo 3 e negativamente aos artigos 4 a 6
É nossa firme, convicção que a apelante tem razão, quando defende que aqueles só poderiam ser dados como não provados.
Ora, sempre com o devido respeito, discordamos que se podia formular esta conclusão, com base na conclusão da autoridade policial que chegou ao local já após ter ocorrido o acidente. Nada do que é referido no relatório que elaboraram permite formular tal conclusão. Nada é possível retirar quer da observação das fotografias juntas, quer do consignado pela autoridade policial naquele documento nos permite formular aquela conclusão.
Como assim, se ninguém sabe ou disse o que se passou.
"ARTIGO 12: Provado apenas que:
O  residiu durante alguns anos na habitação do agregado familiar da sua filha F, sita na Rua , n , 7 Traseiras, em ;
Durante esse período, o  tomava as suas refeições em conjunto com o agregado familiar da sua filha;
Contudo, a Chamada não juntou aos autos qualquer documento, designadamente emitido pela Segurança Social, que comprovasse a alegada situação de desemprego da sua mãe, pelo que tal facto não pode ser dado como provado.
Desde Junho de 2014 vivia consigo na Rua , n. , .- .
De acordo com aqueles preceitos, aqui aplicáveis, atento o disposto no art. 1, n2, al., do CPT, pode e deve o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar e produzir as provas que o juiz considere necessárias e relevantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
Como refere, Alberto dos Reis in Processos Especiais, Vol. , Coimbra, 1982 - Coimbra Editora, pág., o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes: ")
O que bem se compreende que assim seja, atentos os interesses subjacentes ao processo em causa, como acima dissemos.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
Declarar, em face do assim decidido, prejudicado o conhecimento, neste momento, das demais questões suscitadas pela recorrente.Custas pela parte vencida a final.Porto, 19 de Abril de 2021
O Impugnante termina a exposição da impugnação formulando as seguintes conclusões, devidamente aperfeiçoadas:
Ao pedido de restituição do imposto e dos juros indevidamente pagos, acrescidos de juros indemnizatórios;
A IMPUGNANTE entende que a Decisão Arbitral padece do vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, vício a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e que determina a nulidade da mencionada decisão, nos termos previstos no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, conjugado com os artigos 60, n.s 3 e 4 e 15 do mesmo Diploma;
A propósito deste tema, o Tribunal Arbitral limitou-se:
Em concreto, a Decisão Arbitral não se refere aos movimentos financeiros registados na conta 26600000 no exercício de 2012 apenas se refere aos saldos finais daquela e não especifica minimamente as razões que levaram o Tribunal Arbitral a considerar que a prova documental relativa a esses movimentos financeiros não demonstra que as operações financeiras aqui em apreço tiveram efetivamente uma duração inferior a um ano;
Por outro lado, a Decisão Arbitral também não qualifica como provado ou não provado que o reembolso das quantias mutuadas ocorreu antes de decorrido um ano;
A este propósito, a IMPUGNANTE sublinha que, nos termos do regime consagrado no artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no artigo 60, n.s 3 e 4, do Código de Processo Civil, o juiz está obrigado, na fundamentação da sentença, a declarar os factos que considera provados e não provados, analisando criticamente a prova produzida, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a decisão;
Em particular, a Decisão Arbitral não contém qualquer apreciação crítica da prova documental relativa aos movimentos financeiros registados na conta 26600000, nem qualifica como provado ou não provado - com base nessa apreciação da documentação contabilística - que o reembolso das quantias mutuadas ocorreu antes de decorrido um ano;
Nestes termos, e atento o disposto no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, conjugado com os artigos 60, n.s 3 e 4 e 15 do mesmo Diploma, a Decisão Arbitral aqui impugnada é nula;
A decisão arbitral impugnada possui, na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte teor:
"  Matéria de facto
A Requerente, anteriormente designada .., Lda, tem como principal atividade o comércio de equipamentos hospitalares e o comércio de produtos de electromedicina;
Em 1-06-2006, a Requerente celebrou um contrato de gestão centralizada de tesouraria cash com várias sociedades do grupo W.., de duração indeterminada doc n. 1, junto pela;
As transações financeiras ocorridas entre a W.., Lda e a W.., SA, encontram-se registadas na conta 26600000- outras operações, conta esta que apresenta sempre um saldo credor P.A.);
Relativamente ao procedimento inspetivo referido foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária;
Não se conformando com o Relatório de Inspeção Tributária, a ora requerente apresentou Reclamação Graciosa em 4-11-2016;
A matéria de facto dada como provada assenta na posição assumida pelas partes e na prova documental apresentada e não contestada, incluindo o PA.
A Requerente entende que todos os elementos analisados apontam no sentido de se tratar de um contrato de duração não superior a um ano:
o contrato de cash pooling celebrado entre mutuária a e mutuante a entidade centralizadora do cash tinha a duração de um ano, com a possibilidade de renovação por iguais períodos caso não fosse denunciado pelas partes;
A AT entende, por seu turno, que:
relativamente a este requisito do prazo, há que apurar relativamente a cada operação financeira, quer a data de utilização do crédito quer a data do respetivo reembolso: em termos práticos, por cada influxo financeiro terá que existir o correspondente exfluxo, sendo que este deve ser realizado no prazo máximo de um ano;
Assim, consideramos não verificada a alegada falta de fundamentação.
Termos em que acorda o presente Tribunal em:
Assim, ponderando o teor das conclusões da impugnação cumpre apreciar se a decisão arbitral padece de nulidade por falta de especificação da fundamentação de facto.
a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
b-Oposição dos fundamentos com a decisão;
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1, n 2 .
Ora, subsumindo-se a arguida nulidade, no citado normativo, concretamente, na alínea, vejamos, então, se a mesma procede.
Preceitua o artigo 12 do CPPT, que constitui causa de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
A Impugnante defende que a decisão arbitral padece do vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, vício a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea, do RJAT e que determina a nulidade da mencionada decisão, nos termos previstos no artigo 12, n. 1, do CPPT e no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, conjugado com os artigos 60, n.s 3 e 4 e 15 do mesmo Diploma, porquanto não lhe permite compreender minimamente os motivos que conduziram o Tribunal a quo a negar provimento ao seu pedido arbitral.
Releva, neste particular, que a decisão arbitral não se refere aos movimentos financeiros registados na conta 26600000 no exercício de 2012, apenas aos saldos finais daquela conta, não especificando minimamente as razões que levaram o Tribunal Arbitral a considerar que a prova documental relativa a esses movimentos financeiros não demonstra que as operações financeiras aqui em apreço tiveram efetivamente uma duração inferior a um ano.
Mais propugnando que a decisão arbitral não qualifica, igualmente, como provado ou não provado que o reembolso das quantias mutuadas ocorreu antes de decorrido um ano, densificando, neste e para este efeito, que a visada decisão não permite compreender: porque é que o argumento e a prova relativa aos referidos movimentos financeiros, não chega para provar o requisito da duração da operação financeira de prazo inferior a um ano, quando tal resulta de forma inequívoca dos documentos juntos ao processo, nem quais os factos em quer o Tribunal Arbitral se baseou para alicerçar tal opinião; nem tão pouco qual a prova documental analisada em que baseou tal convicção.
Com efeito, neste e para este efeito, o Tribunal Arbitral relevou o seguinte:
E por assim ser não pode, pois, sustentar-se que a decisão em crise seja nula por falta de fundamentação de facto e de direito, pois que os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório acolhido na decisão recorrida se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional.
Note-se que, se essa fundamentação é acertada e se o Tribunal Arbitral analisou com a devida propriedade e com acerto o litígio, já não integra nulidade da decisão mas, tão-só, erro de julgamento o qual, como é consabido, não pode ser analisado por este Tribunal.
E por assim ser, considera-se que está suficientemente fundamentada a presente decisão arbitral a qual enuncia, de forma perfeitamente inteligível e apreensível pelos respetivos destinatários, os fundamentos factuais e normativos da decisão, tornando percetível o iter lógico jurídico seguido na resolução do litígio, resolvendo, ainda que a descontento, a impugnação em apreço, pelo que improcede a arguida nulidade, donde, a impugnação da decisão arbitral em análise.
Neste sentido Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado: Coimbra Editora 1984, reimpressão, Volume , página 14
Ob. Cit, Vol. , p. 13
Vide, neste sentido, por todos, Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 68
cfr. artigo 2, do RJAT; Acórdão T.A.Sul-Secção, 23/4/2015, processo n 8224/14; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.237 e seguintes.
Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente impugnação, com a consequente anulação da liquidação de IRS do ano de 2000 e correspondentes juros compensatórios;
A questão a decidir nos presentes autos consiste em determinar se os impugnantes lograram provar que procederam ao pagamento de imposto na Suíça pelos rendimentos aí obtidos no ano de 2000, de forma a estarem dispensados de tributação em Portugal;
Cumprindo averiguar se os impugnantes pagaram, ou não pagaram, imposto sobre os rendimentos auferidos na Suíça no ano de 2000 para efeitos de consideração na liquidação objeto dos presentes autos, verifica-se que não fizeram essa prova;
Ora, esse facto, que decorre da aplicação da legislação vigente e dos termos dos Acordos Internacionais e Convenções celebradas por Portugal com os outros Estados no caso, Suíça), a que nos encontramos vinculados, não pode fazer reverter o ónus da prova do pagamento do imposto que, salvo melhor posição, cabe aos impugnantes;
Nos termos do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça, passou a estar prevista no art. 25 com a nova redação do a troca de informações entre os dois estados contratantes;
Ora, estando em causa imposto relativo ao ano de 2000, claro se torna que a nova redação do art. 25 da Convenção celebrada entre Portugal e a Suíça, que passou a prever a possibilidade da troca de informações entre os estados contratantes, não tem aplicação ao caso dos autos, não podendo a inaplicabilidade desse meio reverter contra a AT, como que pretender fazer uma inversão do ónus da prova;
Não podendo a AT obter informação sobre o imposto suportado pelos impugnantes no Estado Suíço tipo de rendimentos e imposto, e pretendendo os impugnantes demonstrar que pagaram imposto na Suíça sobre os rendimentos declarados em Portugal e/ou, seja o imposto pago na Suíça considerado na liquidação de imposto, sobre os mesmos impende o ónus da prova;
Concluindo, não lograram os impugnantes, através dos documentos trazidos aos autos, fazer prova de que procederam ao pagamento de imposto na Suíça pelas alegadas pensões que constituem os seus rendimentos, de forma a poderem ser dispensados de tributação em Portugal, de forma que o incumprimento do ónus da prova por parte dos impugnantes tem que ser valorado contra estes;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 74, n. 1 da LGT, art. 81 do CIRS e art. 25 da Convenção celebrada entre Portugal e a Suíça.
Os autos foram com vista ao DMMP junto deste Tribunal que emitiu o douto parecer de fls. 265 a 268 do suporte físico dos autos, concluindo que o recurso não merece provimento.Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 65, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por não ter considerado que cabia aos Recorridos fazer prova do pagamento do imposto na Suíça e que tal prova não se mostra realizada.
Os impugnantes apresentaram em Portugal declaração de rendimentos, modelo 3, relativamente aos anos de 2001 e 2002, tendo pago o imposto resultante da liquidação efetuada;
Dá-se por reproduzido o teor do documento de fls. 10;
Em 24/6/2003, o impugnante J. apresentou no Serviço de Finanças de Lamego reclamação graciosa contra a liquidação n 4130059650, relativa a IRS, referente ao ano 2000, com os fundamentos que constam a fls. 6 a 8, que se dá por reproduzida;
Por decisão datada de 30 de Abril de 2004, notificada em 24 de Fevereiro de 2005, o impugnante viu indeferida a reclamação graciosa apresentada, por não ter apresentado prova de que a totalidade do agregado familiar residia na Suíça;
A petição inicial foi apresentada em 11/3/2005;
Em 9 de Junho de 2003, J. apresentou no Serviço de Finanças de Lamego um pedido de alteração dos seus elementos de identificação fiscal, dizendo-se residente no estrangeiro e nomeando um representante em território nacional cf. documento de fls..
Notificados os Impugnantes para juntarem documentos comprovativos do alegado pagamento do imposto na Suíça, foram então juntos aos autos os documentos de fls. 139 a 145, levados ao ponto 4 do probatório e com base nos quais o Tribunal a quo julgou provado que os rendimentos declarados em Portugal também o foram na Suíça, onde foi pago o correspondente imposto.
Atentemos, então, na seguinte fundamentação de direito:
Dos documentos juntos pelos Impugnantes para prova do pagamento do Imposto em causa, resulta, entre outra informação que os impugnantes pagaram imposto por rendimentos salariais relativos ao ano 2000, conforme probatório.
No caso dos presentes autos, cfr. Decreto n. 716/74, de 12 de Dezembro, in R., Série, n. 28 Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos para efeitos de qualificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte.
E o artigo 75 da Lei Geral Tributária estabelece que se presumem verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, só se afastando tal presunção nas situações enumeradas nas alíneas dessa norma, sendo certo que não ocorre nenhuma dessas situações no caso sub judice.
Acresce que, do Sistema de Consultas da Direcção Geral de Impostos não consta que os impugnantes tenham pago, no estrangeiro, designadamente na Suíça, imposto sobre o rendimento, relativo ao ano fiscal de 2000, informação que faz fé, atento o disposto no artigo 76 da Lei Geral Tributária, pelo que se encontra afastada a dupla tributação de rendimentos.
A Administração Tributária diz que não consegue estabelecer a conexão entre o tipo de rendimento, os valores declarados e se efetivamente os montantes pagos pelos impugnantes a título de imposto respeitem aos rendimentos de trabalho ou pensões declarados.
Todavia, tal posição não é suficiente para abalar a posição dos impugnantes quando afirmam que os documentos juntos aos autos e que resultam do probatório demonstram terem pago na Suíça imposto devido pelos rendimentos de pensões que auferiram.
E, pese embora recaia sobre os Recorridos o ónus de provar que sobre os rendimentos declarados em Portugal já haviam pago imposto na Suíça, não deixa de ser verdade que apresentaram a prova que, tanto quanto é possível perceber, estava ao seu alcance; ademais, nunca a AT alega que outros documentos podiam e deviam ser apresentados para esse fim, nem nós os vislumbramos.
Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.