rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A demandada "Y Serviço Universal" gerou em 9-1-2015, pelas 17:40:17, uma ordem de serviço para religação do serviço de fornecimento de energia elétrica.
A demandada "Y Distribuição" executou essa ordem em 12-1-2015 pelas 11:42:3
E foi julgado não provado o seguinte facto:
A demandada "Y Serviço Universal" gerou a ordem de Serviço de corte BTN para a habitação da demandante em 07-01-201
A requerida defende que "não há por parte da requerente legitimidade para intentar o presente recurso, com base nas alíneas e do art. 4 da LAV".
Para que não haja equívocos, é oportuno começar por dar nota que essa falta de "legitimidade", como lhe chama a requerida, não é uma questão delegitimidade processual, mas sim uma questão de falta de fundamento da requerente para, em face do que alega, recorrer ao disposto naquelas alíneas do citado artigo 4.
Essa apelidada falta de "legitimidade" resultará das razões sintetizadas na conclusão  da oposição, motivo por que "o presente recurso deve ser julgado inadmissível, por falta de fundamento que o justifique, nomeadamente, por não se verificar nenhum dos requisitos necessários para anulação da sentença arbitral presentes no n. 3 do art. 4 da LAV".
Questão diversa é a de saber se o faz fundadamente, isto é, se há, efetivamente, razões para a anulação da decisão arbitral.
Segundo a requerente "o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões essenciais para a boa decisão da causa e que eram suscetíveis de alterar a decisão", pelo que, face ao disposto no artigo 4 n. 3 subalínea da Lei de Arbitragem Voluntária, esta deve ser anulada. Na sua perspetiva há uma omissão de julgamento dos factos mencionados nas conclusões 2 a 3 e 4, os quais considera relevantes, por permitirem "provar a legitimidade do corte".
Examinada a certidão do processo de arbitragem, verifica-se que no pedido de arbitragem apresentado, a 17-1-2020, pela agora requerida esta dizia que "no início de 2015 recebi um Aviso que referia como data limite de pagamento 09/01/2015, sob pena de interrupção de fornecimento de energia elétrica".
Na sua contestação a requerente alegou, para além do mais, que:
No qual se previa a interrupção do fornecimento, assim o pagamento não fosse efetuado, a partir de 21 de novembro de 2014;
Assim, nessa peça não se alegou o que agora figura nas conclusões 2, 3, 3, 3 e 4, esta com exceção do que figura nos citados artigos 2 a 2.
Diz a requerente que "todos estes pontos resultam de factos e documentos trazidos aos autos pelas 3 partes e que no entendimento da Autora deviam ser merecedoras da análise e pronuncia por parte do Tribunal."
Os factos a que faz alusão, realmente, encontram-se em documentos juntos aos autos. Porém a maioria deles, incompreensivelmente, não foi alegada na contestação, sendo certo que é nesta peça que o demandado tem que alegar os factos em que assenta a sua defesa, como estabelece o artigo 3 n. da Lei de Arbitragem Voluntária. Os documentos servem de meio de prova dos factos alegados e não de meio de alegação da matéria de facto.
O artigo 4 n. 3 subalínea da Lei de Arbitragem Voluntária estabelece que a sentença arbitral "pode ser anulada pelo tribunal estadual se o tribunal arbitral deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar".
Contudo, salvo melhor juízo, essa omissão não se refere a uma questão "que se devia apreciar", pois a expressão "deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar" significa, sim, que ao tribunal arbitral cabe "conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções que oficiosamente lhe cabe conhecer". Com efeito, esta omissão é um "vício que se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções." E importa ter em mente que "o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão."
Ora, no capítulo da fundamentação verifica-se que a subalínea da alínea do n. 3 do artigo 4 da Lei de Arbitragem Voluntária estabelece a anulabilidade da sentença arbitral quando ela for "proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 4".
Portanto, no nosso caso, deve, ao abrigo desta subalínea, anular-se a sentença prolatada pelo tribunal arbitral, em virtude desta não se ter pronunciando quanto aos factos alegados nos artigos 2 a 2 da contestação, julgando-os provados ou não provados.
Sendo assim, fica prejudicado o conhecimento das outras questões suscitadas nos autos.
Custas pela requerida .
de maio de 2021
Que anteriormente usava a denominação "Y Serviço Universal S.A.".
Agora Eletricidade S.A..
Cfr. conclusão 2 da oposição da requerida.
Cfr. conclusão 2.
Cfr. conclusão 1 da oposição da requerida.
Cfr. conclusão  da oposição da requerida.
Lei 63/2011, de 14 de dezembro.
Cfr. conclusão 3.
Cfr. conclusão  da oposição da ré.
Cfr. conclusão 4.
Sem prejuízo da exceção enunciada no n.
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 70
Ac. STJ de 1-3-2018 no Proc. 4290/05TBCSC.LS1, www.gde.mj.pt.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1952, pág. 14
Cfr. Ac. STJ de 22-3-2018 no Proc. 290/16TCFUN.LS1, Ac. Rel. Coimbra de 19-12-2012 no Proc. 31156/13 YIPRT.C1, Ac. Rel. Coimbra de 20-01-2015 no Proc. 2996/10TBFIG.C1, Ac. Rel. Porto de 16-12-2015 no Proc. 12203/07TBMAI.P2, Ac. Rel. Lisboa de 13-4-2015 no Proc. 6834/16TBVNG.P1 e Ac. Rel. Lisboa de 16-3-2016 no Proc. 37/10TBHRT.L1-4, todos em www.gde.mj.pt.
Nem, pelos motivos já expostos, na alínea.
Teixeira de Sousa, Comentário de 30-7-2015 no blogue do IPPC. No mesmo sentido veja-se Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. ,  Edição, pág. 60
Manuel Pereira Barrocas, Lei de Arbitragem Comentada, 2013, pág. 15
Menezes Cordeiro, Tratado da Arbitragem, 2016, pág. 40
Cfr. artigo 4 da Lei de Arbitragem Voluntária. Sobre o contencioso de anulação veja-se Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. , 1983, pág. 121 Atenta essa natureza, a pretensão exposta pela requerente na conclusão 2 nunca poderia ser satisfeita nesta ação.
Cfr. artigo 66 do Código de Processo Civil. Sobre esta matéria veja-se Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, pág. 3
Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, pág. 116
, Lda. veio recorrer da sentença que julgou improcedente a impugnação da liquidação adicional do IVA do ano de 200
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 143-155) as seguintes conclusões que se reproduzem:
Atenta a prova documental produzida nos autos, o Tribunal devia ter dado como provados os seguintes factos:
A E. GmbH, era uma sociedade de responsabilidade limitada, com sede em Colónia até 26 de Março de e em Frechen após essa data fls.;
Essa sociedade era sujeito passivo de IVA registado na Alemanha e, de acordo com pesquisa efectuada ao VIES em 28 de Julho de 2010, estava-lhe atribuído o n. de IVA 812833957, o qual cessou em 30 Abril de 2004 fls.;
A Fls. 80 o RFP, requer a junção aos autos do fax datado de 29/7/20101 cujo teor se dá como reproduzido.
Requerendo-se, consequentemente, a modificação da matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 71 do CPC;
Não sendo uma fundamentação acessível, a liquidação nela suportada padece, pois de ilegalidade, nos termos previamente defendidos na impugnação das liquidações, por violação do disposto no artigo 7 da LGT e 26 da CRP.
Como sistema de informação multi-estadual comunitário, que em natureza é o VIES, vive do lançamento na base de dados dos elementos fiscais relevantes, por parte dos seus operadores, e, nessa medida, podem ocorrer lapsos ou erros de registo de dados.
A função vital do VIES é meramente informativa e não certificativa; donde ser inadmissível que unicamente com base nele se possa ter por existente ou inexistente uma dada situação material tributária: a informação do VIES apenas pode valer como ponto de partida da investigação da administração e não como prova documental tarifada de que os factos existem ou não existem.
A recorrida, F.P. não apresentou contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, a saber:
Se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto, carecendo de aditamento em face dos documentos dos autos de fls. 48 e 81;
Ao abrigo do art. 71, n.1, al. do CPC, atual art. 66 aditam-se os factos que emergem dos documentos referidos pela Recorrente, por se mostrarem relevantes para a economia da questão em dissídio, seguindo a mesma numeração da sentença:
A inspeção que consubstanciou o relatório foi realizada entre 11-04-2003 e 07-07-2003 p.a.
Entende a recorrente que a fundamentação aduzida pela ATA não é inteligível em face de um destinatário normal e razoavelmente diligente.
Ora este défice instrutório ou de investigação levou a que partisse de pressupostos não verificados na realidade tornando o ato de liquidação ilegal.
Com efeito, como resulta do acervo factual a Empresa E., Gmbh, não só existia, como estava registada e para efeitos do IVA possuía n. de identificação válido, tal como referenciado nas faturas.
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Acórdãos deste Tribunal de 27-10-2016 e de 18-10-2018, nos processos n.s 00957/09 BEVIS e 00472/06 BEVIS.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 757/765 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão do recurso. Apreciando:
FRIOTECA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS, Ld,
demandou
INTERLINES CONNECTING LOGISTCSe
Decorridos cerca de 25 dias sem que o pagamento fosse efetuado, a A. apercebeu-se que tinha sido vítima de fraude, contactou a 1 R., a qual lhe confirmou ter sido contratada por uma sociedade denominada VOLNER SAS, com sede na R. GUSTAVE EIFFEL, 77220, TOURNAN en BRIE, France para fazer o transporte dos aparelhos de ar condicionado e que, por sua vez, subcontratou esse transporte na 2 R.
A 1 R. não apresentou contestação.
Foi proferida sentença que decidiu julgar improcedente a ação, absolvendo as RR. do pedido.
A A. apresentou recurso de apelação no qual, além do mais, impugnou diversos pontos da decisão da matéria de facto provada e não provada, com enunciação dos meios de prova que em sua opinião determinariam uma solução diversa. Impugnou ainda a decisão de direito.
Por agora, sem curar ainda de apreciar o objeto da revista excecional dependente, aliás, da sua admissão, nos termos do n 3 do art. 671 do CPC, cumpre apreciar o acórdão da Relação na parte em que apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto.
Para o efeito, concluiu a A. no recurso de revista nos termos gerais que:
A matéria de facto constante nos pontos 11, 16, 17 e 18 dos temas da prova foi alegada pela A. nos arts. 27, 53, 54 e 55 da petição. Estes pontos dos temas da prova mais não são que uma transcrição de factos alegados pela A. na sua PI.
Se na base dos temas da prova consta factualidade que importa apreciar em julgamento, as partes estão legitimadas a pedir produção de prova que incida sobre tais factos.
Ainda relativamente aos pontos 11, 16, 17 e 18 dos temas da prova o Tribunal recorrido não realizou a indispensável análise crítica dos meios de prova constantes dos autos e não cumpriu o dever de fundamentação sobre cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, de modo a explicar e justificar a sua própria e autónoma convicção.
Tal atuação constitui violação, quer da disciplina processual a que aludem os artigos 640 e 662, n 1, quer do método de análise crítica da prova prescrito nos arts. 607, n 4 aplicável por força do disposto no art. 663, n 2, do CPC.
- A A. é uma sociedade comercial que, com intuito de lucro, vende equipamentos de ar condicionado, ventiladores e grupos de aspiração.
- A 2 R. dedica-se, com intuito de lucro, ao transporte rodoviário por estrada, nacional e internacional de mercadorias.
- Tendo ficado acordado nesse intitulado contrato que o transporte dos referidos aparelhos por via rodoviária/terrestre seria organizado e a cargo da compradora SNC ou de quem ela viesse a designar para o efeito.
- E que tal mercadoria seria carregada no dia 18-4-19, em camião, nas instalações da A., na R. Central de Mouriz 1524, 4580-590 Mouriz, Paredes e descarregada na morada que lhe fosse indicada no dia 24-4-1
- A 2 R. nunca contactou ou contratou com a A. mas apenas com a 1 R.
- Desde o princípio que a 1 R. informou a 2 R. de que a interessada nos bens a transportar era a sociedade Comercial Volner SAS, com sede na R. Gustave Eiffel, 77220, Tournan en Brie, France.;
- Que os bens deveriam ser carregados no dia 18-4-19 nas instalações da A., e deveriam ser descarregados em 21 South Road, 20 2BZ, Halow, Londres.
- Que, uma hora antes do motorista chegar a Harlow, em Inglaterra, deveria contactar o representante no local da Volner SAS, o senhor através do n ........86, seguindo as indicações que este lhe transmitisse;
- Decorridos cerca de 25 dias sem que o pagamento fosse efetuado, a A. tentou contactar o referido AA que havia outorgado o contrato em representação do SNC para reclamar o pagamento e verificou que o França não havia celebrado qualquer contrato de compra e venda de aparelhos de ar condicionado com a A. e que a VOLNER SAS nada havia recebido da A., tratando-se de uma fraude por usurpação de identidade.
- O transporte dos aparelhos de ar condicionado havia sido contratado por entidade não concretamente apurada, que se intitulou de Volner, com a 1 R. que sub-contratou o transporte dos aparelhos de ar condicionado com a 2 R.
- Caso as RR. tivessem tentado entregar/descarregar os equipamentos na VOLNER SAS, na R. Gustave Eiffel 77220 TOURNAN EN BRIE France, como constava da declaração do CMR a que se alude no ponto 1, de imediato esta sociedade daria o alerta para a fraude e ter-se-ia evitado a entrega dos equipamentos a entidade desconhecida.
- Da mesma forma, desconhecido ou desconhecidos abusando da identidade e fazendo-se passar pela sociedade VOLNER SAS, R. GUSTAVE EIFFEL 77220 TOURNAN en BRIE, France, e pelo seu Diretor Geral Aymeric Cauvel de Beauville, e pelo seu Diretor Geral EE, contrataram o transporte dos aparelhos de ar condicionado com a 1 R., a qual por sua vez sub-contratou o transporte com a 2 R.
- A A. não autorizou as RR., nem tal autorização lhe foi solicitada, a descarregar os aparelhos de ar condicionado na Grã-Bretanha mormente em STORAGE OF REDISTRIBUTION 21 South Road, 20 2BZ, Harlow London, ou em MATCHING HALL FARM, sito em Harlow Essex, 17 0QZ como efetivamente foram.
A sócia-gerente da A., BB, questionou o referido motorista sobre o facto de na declaração CMR constar como destinatário a VOLNER SAS e como local de descarga a RUE RUE GUSTAVE EIFFEL, 77220, TOURNAN en BRIE France e não o SNC , 35 R. Charles Peguy 67200, Strasbourg, França não o SNCLIDL, 35 R. Charles Peguy 67200, Strasbourg, França, ao que este respondeu que se tratava de uma associada do SNC onde seria descarregada a mercadoria e que era normal as declarações CMR já virem assinadas ou carimbadas pelo destinatário.
Para além do referido no ponto 19, a referida gerente da Autora rubricou a declaração CMR por causa destas explicações.
Para além do referido no ponto 21 que o transporte dos aparelhos de ar condicionado havia sido contratado entre a VOLNER SAS e a 1 R. Interlines.
Para além do referido no ponto 25 que o motorista da 2 R. tirou as fotografias por ter ficado desconfiado.
E não obstante tal desconfiança, o motorista da 2 R. permitiu a descarga do camião nos termos a que se alude no ponto 2
As RR. não receberam o preço do transporte.
Pretende a recorrente que se revogue o acórdão da Relação na parte em que apreciou os pontos 11, 16, 17 e 18 da base instrutória, pelo facto de a Relação não ter cumprido os ditames legais a tal respeito, nos termos do art. 662 do CPC, e não ter fundamentado devidamente esse segmento decisório.
A esse respeito consta do acórdão da Relação o seguinte:
"Pretende a apelante que a matéria do ponto 11 dos temas da prova seja dada por provada e se leve ao elenco dos factos provados que:
com base nas respostas dadas pelo Tribunal recorrido aos pontos 8, 11, 12 e 13, dos factos provados, no depoimento motorista/testemunha FF gravação áudio 0001-0240-Min:055), nos documentos juntos aos autos a fls 63, 66, 148 e 149 e nos documentos juntos aos autos a fls. 33 e 4
Ora, para além de não ser de dar resposta a temas de prova mas, sim, e tão só, a factos alegados pelas partes nos articulados, nunca a matéria a que alude o dito ponto dos temas de prova pode ser considerada provada, pois não ficou o Tribunal, minimamente, convencido de que os referidos factos ocorreram, nada cabendo, por isso, alterar.
Pretende a apelante que a parte que refere da matéria do ponto 16 dos temas da prova seja dada por provada e, assim, se leve ao elenco dos factos provados que:
com base nas respostas dadas pelo Tribunal recorrido aos pontos 8, 11 e 13 dos Factos Provados, nos documentos de fls. 42, 43, 61, 66, 148 e 148 , no depoimento motorista/testemunha FF gravação áudio 0001-0240-Min:055), no depoimento da testemunha GG gravação áudio 0001-049-09), nas respostas dadas pelo Tribunal recorrido aos Pontos 12 e 19 dos Factos Provados e no documento junto aos autos a fls. 3
Pretende a apelante que a matéria do ponto 17 dos temas da prova seja dada por provada e, assim, se leve ao elenco dos factos provados que:
com base na resposta dada pelo Tribunal recorrido aos pontos 8, 11 e 13 dos Factos Provados, nos documentos de fls 42, 43, 61, 66, 148 e 148 , no depoimento da testemunha FF gravação áudio 0001-0240) e nos documentos juntos aos autos a fls 43, 62, 63, 148 , 184, 18
Não cabe dar a referida matéria como provada por falta de prova credível e convincente que o permita fazer, como bem explicou e fundamentou o Tribunal a quo na motivação, supra citada.
Pretende a apelante que a matéria do ponto 18 dos temas da prova seja dada por provada e, assim, se leve ao elenco dos factos provados que:
com base na resposta dada pelo Tribunal recorrido ao Ponto 12 dos Factos Provados e nos documentos juntos aos autos a fls 33, 44, 62, 63, 66, 148, 183,185
Para além de, como referimos, não ser de dar resposta a quaisquer temas de prova mas, sim, e tão só, a factos alegados pelas partes nos articulados, nunca a matéria a que alude o dito ponto dos temas de prova pode ser considerada provada, pois não ficou o Tribunal, minimamente, convencido de que os referidos factos ocorreram, nada cabendo, por isso, alterar.
Nenhuma prova foi produzida no sentido de que as RR. tenham agido em conluio com o individuo que contratou o transporte.
Nenhum erro se verifica nos referidos itens, antes livre convicção, assim devidamente fundada, como expressamente se exarou, que, também, é a nossa.
E não resultando os pretensos erros de julgamento, antes convicção livre e adequadamente formada pelo julgador, com base em toda a prova produzida, não cabe alterar a decisão da matéria de facto, nada sendo de alterar quanto aos factos impugnados, quer os provados quer os não provados.
Importa ainda referir que os motivos que foram invocados pela Relação para manter cada um dos pontos de facto enunciados não pode ser apreciados isoladamente, antes no contexto da anterior argumentação e das justificações que foram apresentadas relativamente a outros pontos de facto com aqueles relacionados.
E assim, para além de outros argumentos que foram expostos pela Relação, refere-se no acórdão recorrido que:
E o julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova tem de ser ponderado por si, mas, também, em relação/articulação com os demais. O depoimento de cada testemunha tem de ser conjugado com os das outras testemunhas e todos eles com os demais elementos de prova.
A respeito do ponto  dos temas de prova não:
Com efeito, não é credível que a sócia-gerente da A. BB tenha questionado um simples motorista sobre tais assuntos e o motorista, FF, referiu, até, não ser tal verdade, nunca podendo ter respondido dessa maneira por o desconhecer por completo.
A respeito do ponto 1 dos factos provados:
Quanto ao ponto 2 dos factos provados:
E quanto ao ponto 2 dos factos provados:
Resulta do n 4 do art. 662 do CPC que a decisão da Relação proferida ao abrigo do disposto nos ns 1 e 2 é insuscetível de recurso de revista, previsão que, como a recorrente o refere, não afasta a recorribilidade nos termos gerais em casos em que se demonstre que a Relação incumpriu deveres de ordem adjetiva relacionados precisamente com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto.
Argumenta a recorrente que, relativamente aos pontos destacados, a Relação incumpriu os deveres impostos pelo art. 662 do CPC, mas tal alegação não procede.
Por um lado, não transparece do acórdão recorrido que a Relação se tenha abstido de reapreciar os meios de prova que foram invocados relativamente a cada ponto de facto que foi enunciado pela recorrente. Pelo contrário, tanto ao nível do enquadramento geral e, depois, ao nível da apreciação em concreto de cada ponto que foi objeto de impugnação, o acórdão recorrido revela que foi feita a reapreciação dos meios de prova.
Por conseguinte, não existe fundamento para assacar ao acórdão recorrido a violação de normas adjetivas relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto.
A responsabilidade pelas custas da revista será apurada oportunamente, em função do que vier a ser decidido pela Formação prevista no n 3 do art. 672 do CPC.
A A. devidamente notificada produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1573/1585, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
O R., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Custas a cargo do R./recorrente.
Citados, os RR. contestaram dizendo não ter tido intenção de proceder a operação de loteamento e que o processo de legalização e de doação foi acompanhado pelo cartório notarial e pela conservatória do registo predial, confiando de estarem a actuar em conformidade com a lei.
Por entender que o processo continha todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, foi proferido despacho saneador, conhecendo-se imediatamente do mérito da causa artigo 59, n. 2,, declarando-se nula a escritura de doação outorgada em 16 de Setembro de 2016, no Cartório Notarial de, sito em Porto de Mós, pelo falecido e por,,, e, através da qual, o primeiro doou aos segundos:
a. o prédio urbano sito na Rua da, 58,, União das Freguesias de Torres Novas, concelho de Torres Novas, composto de barracão de rés-do-chão e cave, com a área coberta de duzentos e oitenta metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo; e
b. o prédio urbano sito na Rua da, 58,, União das Freguesias de Torres Novas, concelho de Torres Novas, composto de barracão de rés-do-chão e primeiro andar, com a área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo.
Inconformados recorreram os RR tendo concluído nos seguintes termos:
O Mmo. Juiz do tribunal a quo veio declarar "nula a escritura de doação outorgada em 16 de Setembro de 2016, no Cartório Notarial de, sito em Porto de Mós, pelo falecido e por,,, e, através da qual, o primeiro doou aos segundos dois prédio urbanos sito em Torres Novas, melhores identificados no presente processo.
Resulta, assim, claro que a decisão que, no entender dos ora Recorrentes, devia ter sido tomada era a de validar, não declarando nula, a escritura de doação aqui em apreço alínea do n. 1 do artigo 64 do P.).
O Tribunal recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto:
- São herdeiros habilitados de os seus filhos , , ,  e  artigo 5 da petição.
- Os Réus apresentaram no Serviço de Finanças competente uma reclamação administrativa de matrizes prediais relativamente ao prédio n. da secção da actual União de freguesias de, do concelho de Torres Novas artigo 12 da petição inicial -.
- O prédio da secção foi inscrito na matriz no ano de 2016 e teve origem no prédio n. da mesma secção artigo 12 da petição inicial -.