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) Padece a mesma norma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da intervenção mínima, consagrado no artigo 1, n. 2, da Constituição, na interpretação segundo a qual a mera omissão de solicitação da liquidação do IMT pode ser considerada como ocultação de factos, apesar dos mesmos serem do conhecimento da administração tributária, para efeitos de preenchimento do ilícito típico previsto naquela norma. Resposta do MP motivação que se reproduz.
Quanto ao alegado vício de contradição insanável na fundamentação.)
Acresce, aliás que, no caso dos autos a prova é, como é bom de ver, essencialmente de natureza documental e o teor dos documentos valorados que não foi posto em, devidamente descriminado na sentença, fala por si, impondo, naturalmente, a fixação da matéria de facto no sentido decidido pelo Tribunal.
Alega, ainda, o recorrente que terá ocorrido erro notório na apreciação da prova
Ora, na douta decisão recorrida, não se mostram verificados, nem sequer alegados, factos constitutivos de tal vício.
Igualmente não padece a decisão recorrida de qualquer erro notório na apreciação da prova, vício que há-de resultar de forma evidente do texto da decisão recorrida, o que não sucede.
O Tribunal a quo efectuou criteriosa valoração das provas produzidas, que demonstram concordantemente a prática, pelo arguido, dos factos integradores do crime pelo qual foi condenado, cuja norma punitiva, pelo limiar mínimo estabelecido, não viola qualquer princípio constitucional, qual seja o de intervenção mínima do direito penal.
Do objecto do recurso.O objecto do recurso está limitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente.
ao erro de julgamento na decisão sobre a matéria de direito enquadramento jurídico penal dos e;
Da nulidade da sentença.A sentença é nula quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse conhecer artigo 379, n1, alínea, do Código de Processo, conceito que se reconduz ao objecto do
processo, definido essencialmente pela acusação e pela defesa artigo 339, n4, do Código de Processo.
A contradição insanável) poderá existir:
entre os factos dados como provados;
entre os factos dados como provados e os não provados;
na fundamentação probatória da matéria de facto e;
entre a fundamentação e a decisão casos em que a fundamentação aponta para uma dada decisão e a decisão recorrida é desconexa com a fundamentação.
São isentas de IMT as transmissões objectivamente previstas que sejam destinadas para revenda e subjectivamente efectuadas por sociedade comercial ou pessoa singular cuja actividade normal e habitual tenha por objecto a compra de prédios para revenda, certificadapelos serviços de finanças artigo 7, ns 1, 2 e 3 do, isenção reconhecida a requerimento do comprador junto dos serviços competentes para a decisão antes da liquidação que seria de efectuar não fosse tal isenção artigo 10, n1, do.
Sem custas artigo 513, n1, do Código de Processo.Porto, 11 de Abril de 2019
O imóvel que foi objeto da venda constitui a casa de morada de família dos executados, que são pessoas pobres, de parcos rendimentos e não dispõem de condições para encontrar alojamento alternativo;
Os executados encontram-se reformados e contam com rendimentos que rondam os 350,00 euros mensais cada;
Acresce que o executado F. padece de doenças graves, que determinaram a sua invalidez por doença ortopédica, conforme documento de fls.7, e já solicitou atestado de invalidez, que protesta juntar aos autos, mal aquele seja emitido pelo Hospital da Prelada;
Juntam um documento.
Foi proferida decisão, indeferindo a suspensão requerida, constando essa decisão do seguinte teor:
Por outro lado o executado F. padece de doença grave ortopédica que determinou a sua invalidez.
Por seu turno determinam os ns 3 a 6 do art. 863:
- No prazo de 15 dias, o juiz de execução, ouvido o exequente, decide manter a execução suspensa ou ordena a imediata prossecução dos autos.
Mas, nos termos do n 4, para que a suspensão da execução se mantenha, é necessário:
É que, como ficou dito, para que o deferimento da desocupação seja viável, é necessário que a imediata evacuação ponha em risco de vida do ocupante, que esse risco seja decorrente de doença aguda e não de doença crónica, que esse risco seja atestado por um médico e que este no atestado indique qual o prazo durante o qual se deve suspender a desocupação, e que corresponderá, parece óbvio, ao período em que se mantiver o risco de vida decorrente daquela doença aguda.
No caso, nenhum destes requisitos se verificam.
Desde logo, os executados não apresentaram qualquer documento médico que ateste que sofrem de doença aguda, que a imediata desocupação põe em risco a sua vida, e qual o período em que se deve manter a suspensão da desocupação e da entrega do imóvel ao adquirente.
Acresce que resulta da própria alegação que tais mazelas não põem em risco a sua vida.
Resultando do próprio requerimento da executada que as razões invocadas não integram os fundamentos legais que permitem o deferimento da desocupação do imóvel, vai o mesmo indeferido.
Diga-se ainda que não existem qualquer violação de normas constitucionais.
Assim, indefere-se a requerida suspensão.
Inconformados com a referida decisão vieram os executados F. e Maria dela interpor o presente recurso de apelação, em que apresentam as seguintes conclusões:
A presente execução tem por base uma livrança subscrita por José e mulher, S. , e avalizada pelos executados, ora recorrentes.
Prédio urbano situado no Lugar ...),freguesia de ...), conselho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ...) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...).
Tal imóvel, após penhora, foi adjudicado a CB &amp; Lda.
Sucede, porém, que o imóvel em questão, constitui casa de morada de família dos ora recorrentes, na qual residem há mais de 30 anos, juntamente com uma filha e um neto de 4 anos de idade.
Ademais, os recorrentes não dispõem de condições financeiras para adquirir ou sequer arrendar uma casa.
A qual se comprova através do atestado médico que apenas se junta nesta fase, uma vez que o mesmo apenas foi emitido na data nele aposta e não antes por motivo alheio ao recorrente.
Tudo ao abrigo do disposto nos artigos 65, n 1, 425 e 423, todos do CPC.
Saliente-se que do referido atestado consta que o recorrente, além de outras doenças, padece de bradicardia.
Porquanto, entre a data da prolação do despacho ora recorrido e aquele requerimento apresentado pelos recorridos decorreram cerca de dois meses.
Tendo sido, inclusivamente, marcada data para entrega do imóvel, mesmo sem haver decisão quanto ao pedido de suspensão.
Motivo pelo qual não poderão os recorrentes concordar com o teor do despacho recorrido, uma vez que a situação dos autos merece uma melhor ponderação e decisão diversa.
No caso concreto, parece-nos, que estamos tanto perante uma situação de risco para a vida, tendo em conta os argumentos supra expostos, como de dificuldade de realojamento.
Destarte, além de estarmos perante um executado que padece de doença grave, aguda, que pode culminar com a morte, estão também verificadas sérias dificuldades de realojamento,
Que, reitere-se, é composto por duas pessoas de idade avançada e por um menor, com 4 anos de idade.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
Urge verificar se assiste aos apelantes o direito a requerer a junção aos autos do enunciado documento na presente fase recursiva, juntamente com as suas alegações de recurso.
Como é sabido, nos termos do disposto no n. 1 do art. 423 do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Mais alegam que o executado F. padece de doença ortopédica que determinou a sua invalidez, conforme documento que juntam aos autos a fls. 7, tendo este já solicitado o competente atestado de invalidez, conforme documento de fls. 7, protestando juntar aos autos esse atestado mal este lhe seja facultado pelo Hospital da Prelada.
O que os apelantes sustentam, no item 10 desse seu requerimento, é que o apelante F. já solicitou o competente atestado de invalidez, junto do Hospital da Prelada, conforme atesta pelo documento que junta aos autos de fls. 7, e compromete-se a juntar aos autos esse atestado logo que o mesmo seja emanado pela identificada unidade hospitalar.
"Doente de 66 anos de idade.
Seguido em consulta de Medicina Interna até 2016 por encefalopatia de Wernicke e anemia perniciosa.
Internamento em 2013 por litíase vesicular, tendo sido submetido em 2014 a cloecistectomia laparoscópica.
Trata-se de um doente com várias co morbilidades, nomeadamente, HTA e patologia diabética. A nível gastro-intestinal com gastrite crónica moderada associada a metaplasia intestinal.
Em setembro de 2017 com anemia normocítica e normocrónica em contexto provável de doença crónica.
A nível oftalmológico: seguido no Hospital de Braga por oclusão vascular do OD. Também com antecedentes de atrofia neuroretiniana do olho direito e cataratas. Encontra-se referido mau prognóstico visual.
Os apelantes não alegaram, nesse requerimento, que o apelante F. padecesse das concretas patologias que são enunciadas no relatório médico de fls. 35 verso, nomeadamente, patologias cardíacas, que agora alegam nas suas alegações de recurso a fls. 27 e 2
Resulta do que se vem dizendo que não existe fundamento legal que permita aos apelantes juntar aos autos o relatório médico de fls. 35, nesta fase recursiva, sequer juntamento com o requerimento de fls. 2 a 12, por, reafirma-se, tratar-se de documento que não se destina a fazer prova dos fundamentos por eles aduzidos nesse requerimento.
Nesta conformidade, atentos os fundamentos que se vem enunciando, impõe-se a não admissão da junção aos autos do documento de fls. 35 verso, impondo-se o respetivo desentranhamento dos autos e a sua devolução aos apresentantes.
B.1- Alcance do art. 861, n. 6 do CPC.
Mais sustentam que o apelante F. padece de doença ortopédica, que determinou a sua invalidez, enquanto o executado José encontra-se praticamente cego.
Acontece que nada disto acontece nas execuções para pagamento de quantia certa, como é o caso da presente execução.
Com efeito, a execução para pagamento de quantia certa visa o pagamento coercivo ao exequente de quantia certa em dinheiro, mediante a penhora do património do executado e posterior venda deste excluindo-se naturalmente dessa venda o, para com o dinheiro penhorado e o produto da venda desse património se dar satisfação ao crédito do exequente.
Como resulta do que se acaba de dizer, a execução para pagamento de quantia certa pode passar, e passa, em regra, pela venda de bens do executado.
Quando tal aconteça, o art. 828 do CPC concede ao adquirente desses bens o direito de requerer a sua entrega na própria execução. É assim enxertada, na ação executiva para pagamento de quantia certa, um pedido de execução para entrega de coisa certa, dirigido a quem detenha os bens vendidos, processando-se a entrega desses bens, nos termos prescritos no art. 861 do CPC, devidamente adaptado art..
Este incidente não contende naturalmente com o prosseguimento da ação executiva para pagamento de quantia certa, que prosseguirá os seus termos normais, com eventual penhora e/ou venda de outros bens, quando o produto dos anteriormente vendidos não seja suficiente para satisfazer o pagamento da quantia exequenda e das custas prováveis da execução.
O outro fundamento que se encontra previsto no n. 6 do art. 861 do CPC., e que é o concreto fundamento que os apelantes invocam no seu requerimento de fls. 2 a 12 e que, aliás, a factualidade aí aduzida, é suscetível de ancorar, são "as sérias dificuldades no realojamento das pessoas a desalojar.
B.2- Das inconstitucionalidades
Sustentam os apelantes que o entendimento que se acaba de explanar colide com os arts. 1, 20, 25 e 34 da CRP, mas mais uma vez, sem manifesta razão.
B.1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Resulta do que se vem dizendo, que, no caso, não ocorre qualquer violação ao princípio da dignidade humana previsto no art. 1 da CRP.
B.2- Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
Invocam os apelantes que a solução jurídica acima enunciado viola o art. 20 da CRP, embora não concretizem em que consiste essa concreta violação.
No entanto, sempre se dirá não se vislumbrar em que resulte postergado o direito fundamental previsto no art. 20, nas suas diversas dimensões com a previsão legal do art. 861, n. 6 do CPC e da interpretação que dele se faz.
Note-se que a salvaguarda daquele direito não significa, sequer pode significar, que a pretensão dos apelantes tenha de lhes ser reconhecida.
Termos em que improcede a pretensa violação do art. 20 da CRP.
A este propósito incumbe referir que o reconhecimento e a tutela da integridade pessoal surgem indissociavelmente ligados ao reconhecimento constitucional absoluto da dignidade da pessoa humana art., embora não seja imune a quaisquer limitações.
Trata-se de um direito que, naturalmente, não vale apenas contra o Estado, mas que se impõe a todas as pessoas.
B.4- Inviolabilidade do domicílio
No entanto, conforme ponderam Jorge Miranda e Rui Medeiros, a inviolabilidade é um referencial jurídico, não naturalístico, cujos contornos são definidos pela própria Constituição, que consagra nos n.s 2, 3 e 4, do art. 34 um catálogo de violações admissíveis, onde se destaca, no que ao caso presente interessa, o n. 2, onde se estatui que a entrada no domicilio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente reserva de, nos casos e segundo as formas previstas na lei reserva de.
Por conseguinte, é a própria CRP que declara que o direito fundamental em análise não tem natureza absoluta, comportando restrições, fixadas pela própria Constituição, que, além do mais, admite restrições desde que judicialmente determinadas e nos termos fixados na lei.
Daqui decorre naturalmente, que estando a entrega efetiva do imóvel prevista no CPC, a restrição imposta ao direito fundamental invocado pelos apelantes decorre da lei.
Deste modo, é permitida a entrada no domicílio dos apelantes, pelo agente de execução.
Deste modo, no caso, atenta a específica forma como se processa a entrega coerciva do imóvel, não ocorre qualquer violação do enunciado art. 34 da CRP.
Aqui chegados, não ocorre qualquer violação dos arts. 1, 20, 25 e 34 da CRP, de onde se segue improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pelos apelantes, impondo-se confirmar a sentença recorrida.Decisão:
Nesta conformidade, os juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em:
não admitir a junção aos autos do documento de fls. 35 verso, ordenando o seu desentranhamento e a respetiva devolução aos apresentantes;
Guimarães, 29 de novembro de 201
José Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 42
Ac. RL de 22/10/1985, BMJ, 357, pág. 47
Ac. RC. de 12/07/2017, Proc. 422/17TBLMG-C1, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 12/07/2017, já anteriormente identificado.
Ac. RL. de 22/01/2015, Proc. 161/05TCSNT.L1-6
Cristina Queiroz, ob. cit., págs. 37 a 38 e 8
Ac n. 151/92, de 08/04/1992, in acórdãos do TC, base de dados da DGSI
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 88 e 8
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 90 e 9
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 415 a 45
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 551 a 55
Ac. TC. n. 128/92, de 01/04/1992, in acórdãos do TC, base de dados da DGSI.
Ac. TC. n. 507/94, de 14/07/1994, in acórdãos do TC, base de dados da DGSI.
Ob. cit. pág. 75
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 769 e 77
Em igual sentido Ac. RC. de 20/06/2939/17T8CBR-F.C1, in base de dados da DGSI.
As partes celebraram um contrato de seguro de acidentes de trabalho, nos termos do qual a Autora assegurou a responsabilidade da Ré pelos acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores desta, onde estava incluído o funcionário;
Este teve um acidente de trabalho, originando o Processo N. 816/12T4AVR, no Juízo de Trabalho de Aveiro;
A fixação da responsabilidade pelo acidente de trabalho deverá fazer-se na ação especial emergente de acidente de trabalho.
É naquele processo que se averigua a responsabilização das entidades, não podendo a autora pretender, nos presentes autos, o reembolso do que pagou, sem que tenha sido possibilitada, naquele processo, a discussão da culpa da Ré.
A Seguradora contra-alegou, defendendo o bem fundado da decisão recorrida.
A questão a decidir passa por saber se é competente para a ação o tribunal de trabalho ou o tribunal comum.
Os factos a considerar são os relatados supra.
No caso, o que está em causa é definir se a acção, tendo sido proposta num tribunal comum, deveria ter sido proposta num tribunal de trabalho.
Considerando o pedido e a causa de pedir desta ação, não estamos perante um litígio relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho. Este já foi decidido em sede própria. Nessa base, a ação invoca o contrato de seguro, o pagamento realizado e um direito de regresso contra o segurado responsabilizado por ato ilícito.
Por outro lado, a ação não veicula uma relação jurídica laboral cujos sujeitos sejam a seguradora e o segurado.
Estamos perante uma relação jurídica autónoma da decorrente do acidente de trabalho, embora com ela conexa.
Sendo admissível, por não ter havido preclusão dos meios da seguradora na caraterização do acidente de trabalho, discutir aqui a culpa da entidade patronal, a Ré não pode dizer que não tem assegurada a sua defesa, tendo tido a oportunidade de defender-se da imputação da sua culpa.
Coimbra, 2015-6-23
Luís Filipe Dias
Realizado o julgamento, foi proferido acórdão que, a final, decidiu nos seguintes termos:
Mais, condenam o arguido nas custas, fixando a Taxa de Justiça em 4 Ucs - arts. 513 e 514 do CPP e art. 8 n 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Há contradição entre os factos provados, as declarações e documentos juntos, e bem ainda com a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, senão vejamos:
Da perícia médico-legal de fls. 88 a 92; de fls. 241 a 245 e de fls. 248 a 252:
Perante os factos, impunha-se ao Tribunal a quo nela enquadrar a conduta do arguido, sendo, pois, a figura do trato sucessivo mais favorável ao agente que a pluralidade de crimes. Pelo que, deveria o Tribunal a quo considerar que o arguido praticou um crime do art. 172, n 1 e art. 17 n. 1 al. do Código Penal, em trato sucessivo.
Ora resulta da motivação do douto acórdão condenatório que o Tribunal formou a sua convicção, para além das declarações do arguido, que admitiu a prática de alguns dos factos constantes da acusação, na prova documental, pericial e testemunhal.
Ora a matéria de facto dada como provada e não provada no douto acórdão recorrido é clara e incontroversa.
Ou seja, é irrelevante para a qualificação que se verifique penetração completa. A penetração pode ser apenas parcial.
Por outro lado, tendo resultado provado que o arguido praticou actos de coito anal com a sua filha em cinco diferentes datas, praticou cinco crimes de abuso sexual de criança e não um crime de abuso sexual de criança de trato sucessivo, dado que, e desde logo, o arguido formulou uma decisão em cada um dos actos sexuais que praticou com a sua filha, que foi renovando cada vez que os praticou.
Acresce que, dada a concreta pena de prisão que foi fixada ao arguido não se verifica desde logo o pressuposto formal previsto no art. 50 do Penal para a suspensão da pena.
Em suma, o douto acórdão recorrido fez serena, rigorosa e competente análise do caso, pelo que nenhum reparo nos merece.
Discorda, também o recorrente, com a aplicação do artigo 17, n. 2 do CP aos factos por si praticados sobre a filha menor, sem prejuízo de admitir, o cometimento de acto sexual de relevo, nos termos do n. 1 do mesmo preceito legal.
Não há, razões que possam justificar a exclusão da aplicação do disposto no n. 2 do artigo 17 do CP, que, muito pelo contrário e atenta a factualidade assente, tem aqui cabal aplicação.
Sem conceder - quanto ao alegado trato sucessivo - dos factos provados afigura-se evidente que a conduta do arguido constitui uma pluralidade de resoluções e, consequentemente, de infracções, não sendo de aplicar a figura do crime de trato sucessivo.
Como tal, afigura-se, manifesto, que deve ser punido em conformidade, pela prática, em autoria material, concurso efectivo e na forma consumada, dos cinco crimes de abuso sexual de menor, tal qual decidido pelo douto Acórdão sob recurso, que aqui também, não merece qualquer reparo.
Erro de julgamento quanto a parte da matéria de facto julgada provada
Incorrecta subsunção jurídica dos factos
Excesso da medida da pena
Excesso da indemnização
IG nasceu no dia 27 de Julho de 2006;
É filha do arguido PG e da assistente MF;
À data dos factos, a criança residia com os pais, na Praceta Habijovem., em Santarém;
E, depois, na Praceta Sebastião da Gama, em Massamá;
No período compreendido entre o ano de 2011 e Outubro de 2013, quando o agregado residia em Santarém, o arguido PG ficava sozinho em casa, com a filha IG;
Enquanto a assistente MF saía para trabalhar;
Aí, PG despiu da cintura para baixo;
Colocou a menina, de barriga para baixo, sobre um braço do sofá;
E despiu-se igualmente da cintura para baixo;
Movimentando a cintura e a anca até ejacular;
Mas para o chão;
Esta situação repetiu-se mais quatro vezes, em outras tantas diferentes datas concretas que não foi possível apurar, mas no mesmo período compreendido entre o ano de 2011 e Outubro de 2013;
No qual, as personagens, um homem e uma mulher, praticavam sexo anal;
Sendo que, concomitantemente, a mulher fazia sexo oral a um segundo indivíduo do sexo masculino;
Durante as práticas descritas, PG executou outrossim gestos masturbatórios, na presença da filha, até ejacular;
Encontrando-se os dois novamente sozinhos;
E, desta feita, deitados na cama do quarto da IG;
Sabendo que a é sua filha e que tinha apenas cinco anos de idade;
Bem sabendo que, desse modo, praticava factos invasivos da intimidade e integridade sexual da menina;
E que os mesmos eram susceptíveis de lhes causar sofrimento;
Agiu, em todos os momentos, de forma livre, deliberada e consciente;
O arguido PG sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Revelando ter sentido crítico sobre a gravidade dos mesmos;
E a menina lhe disse que lhe perdoava;
O arguido vive sozinho;
E das ajudas financeiras da congregação religiosa a que pertence;
Para além da , o arguido tem mais duas filhas com 31 anos e com 7 anos;
Mas com as quais não tem contactos;
Em resultado dos actos sexuais praticados pelo arguido e descritos em  a 3, a sofreu dores na zona genital;
A chora de forma intensa, quando instada a recordar tais acontecimentos;
O seu percurso escolar foi afectado, tendo ficado retida no 2 ano de escolaridade.
É uma criança que se distraí com muita facilidade;
Com períodos de concentração muito curtos;
E que na grande maioria das vezes fica absorta nos seus pensamentos, brincadeiras ou conversas;
É uma criança que alterou o seu comportamento, com pesadelos e dificuldade em dormir;
A teve de ser acompanhada pela professora de educação especial e pela psicóloga escolar;
A experiencia ainda sentimentos de culpa por ter sido vítima de abusos sexuais;
E de grande vergonha perante o que se passou;
Tem numerosos medos efectivos e de elevada intensidade, associados aos episódios de abuso sexual, designadamente, medo de dizer que não a um adulto, medo de estar sozinha com homens ou rapazes mais velhos, ou medo das pessoas ficarem a saber coisas más sobre si.
Experiencia claros sentimentos de ansiedade e desprotecção;
Num mundo envolvente que sente como hostil e perigoso;
Sendo que o facto de sentir medo de dizer não a um adulto pode envolver maior risco de revitimização no futuro.
A não voltou a estar com o pai;
E não quer voltar a estar com ele.
Para tanto, alega que o Tribunal a quo deu como provado os seguintes factos:
Por fim, diz também que do depoimento da técnica R não pode concluir-se que tenha havido propriamente uma penetração.