rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, dos factos descritos na acusação resulta que o arguido actuou com o propósito de vir a obter uma vantagem patrimonial ilegítima, fruto do engano que de forma hábil provocou no ofendido, sendo evidente que o erro em que o ofendido caiu foi a causa directa do prejuízo em que incorreu, não é a credulidade do ofendido, ou a sua falta de cautela,
O comportamento do arguido traduz-se num comportamento ilícito, criminalmente reprovável e a merecer censura penal e não apenas na violação das regras da boa-fé no cumprimento de um contrato livremente celebrado entre duas partes, mas antes num comportamento ilícito, criminalmente reprovável e a merecer censura penal.
Acresce ainda que os factos descritos na acusação são idóneos para submeter o arguido a julgamento, sendo, aliás, previsível que da discussão em julgamento poderá resultar a condenação do arguido.
Deste modo, para além de a acusação ser precária relativamente ao elemento objectivo do tipo de crime em causa, pois que o mesmo não é factual e probatoriamente sustentável, também já não poderá vir a ser complementado em sede de julgamento.
Se assim não for, a acusação enfermará de nulidade.
Delimita-se, assim, o objecto do processo e respeita-se o intangível P. do acusatório, assegurando-se ao arguido os fundamentais direitos de defesa.
Fosse porque já estava animado de maus propósitos aquando da respectiva negociação, como se descreve na acusação, fosse porque a vontade de defraudar entretanto lhe sobreveio, a verdade é que o arguido apropriou-se, abusivamente, de contraprestação a que não tinha direito, já que não entregou ao ofendido os prometidos e negociados bilhetes.
Assim, bem decidiu o Mm. Juiz recorrido ao rejeitar o requerimento acusatório por ser manifestamente infundado.
Lisboa, 29/04/2021
Instruído o processo, seguiram os autos para julgamento, sendo a final proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o réu do pedido.
Inconformada, a autora apelou desta decisão, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Pelo contrato celebrado em 1-7-2012 e do Termo de Responsabilidade anexo subscrito pelo R. este obrigou-se a pagar a comparticipação familiar de 364,00 euros.
Quantia esta que seria revista e/ou actualizada aquando dos aumentos das Pensões de Reforma e sempre que a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de  o determinasse, de acordo com o estipulado no Regulamento Interno.
Ma é companheira do R., vivendo com ele em união de facto declarações da própria, como testemunha do R. adiante.
- A obrigação do R. reclamada neste processo radica no Termo de Responsabilidade por si assinado em 1-7-2012 cuja validade não foi questionada.
- Ao liberar o R. do seu cumprimento a sentença violou o disposto no artigo 762 n 1 do Código Civil.
- E uma vez que se tratava de uma prestação obrigatoriamente constante de acordo escrito, poderia aquele, quando muito questionar judicialmente a validade do referido acordo e consequente obrigação de satisfazer a prestação, mas sem interromper o seu cumprimento, uma vez que também a A. não podia interromper o cumprimento da prestação a que estava obrigada.
- Efectivamente, a invocação pelo R. da excepção de não cumprimento do contrato é ilegal e violadora do disposto no artigo 428 do Código Civil porquanto, dada a natureza contínua do serviço prestado, a A. não podia correspondentemente suspender a sua prestação até ser definida judicialmente a situação.
- A decisão recorrida sustenta-se na mesma argumentação que foi utilizada pela Segurança Social na resposta a uma reclamação do R. apresentada já no decurso deste processo, ignorando o facto de a prestação em causa contribuição de responsável pelo ter uma natureza estritamente contratual, ter de ser obrigatoriamente fixada por acordo;
- Ao passo que a outra prestação contribuição do tem natureza estritamente legal/administrativa, consistindo numa determinada percentagem do rendimento do próprio utente, sem qualquer limite máximo.
- Para esta, sim, faz sentido e é obrigatório a Instituição obter anualmente e ter em conta os rendimentos do agregado familiar do utente neste caso, apenas da própria).
O réu apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação do julgado.
- A autora é uma pessoa coletiva privada sem fins lucrativos.
- O referido contrato de prestação de serviços foi celebrado pelo prazo de 1 ano, automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, nele tendo outorgado além da beneficiária dos serviços , o ora réu.
- O réu simultaneamente assinou um termo de responsabilidade através do qual se comprometeu a pagar a comparticipação devida pela Utente.
- O réu não procedeu ao pagamento da comparticipação familiar de descendentes e/ou herdeiros desde março de 201
- O réu alegou junto da autora não ter condições para pagar a comparticipação familiar de descendentes e/ou herdeiros, tendo as faturas atinentes a comparticipação familiar da utente e as despesas sido pagas por esta durante tal período.
O réu é proprietário daquela que foi a casa da sua tia, utente do Lar da autora.
Por isso, entende que deviam ser dados como provados os factos que enuncia na conclusão , e alterada a redação do ponto 11 dos factos provados, nos termos sugeridos na conclusão
Quanto aos documentos invocados, trata-se de documentos particulares emitidos pela autora extratos de resumos de faturas, conta corrente geral do utente e duas que por si só nada provam e são apreciadas livremente pelo tribunal.
Assim, não há que aditar ao elenco dos factos provados aquela matéria.
Trata-se de matéria que não foi alegada pelas partes, a qual, como bem se refere na decisão recorrida, extravasa o objeto do processo, sendo que a escritura de compra e venda do dito imóvel, junta pelo réu com o requerimento de 202019 ref.citius, demonstra que o réu não é o proprietário de tal imóvel, como se fez constar nos factos não provados, e é isso que aqui releva.
Ora, o meio próprio para a autora abalar a credibilidade do depoimento da referida testemunha era a contradita art. 521 do e não a impugnação da matéria de facto, como se afigura evidente.
Ademais, o facto em causa não tem relevo para a boa decisão da causa.
Não há, pois, que aditar ao elenco dos factos provados tal matéria.
Diz a recorrente que o Tribunal fundou a sua convicção com base em documentos que não comprovam que o réu alguma vez tenha invocado junto da recorrente qualquer situação de doença e muito menos de redução de rendimentos2, e no depoimento da testemunha Ma, dizendo que o seu depoimento está afetado por um interesse igual ao do réu por viver com ele em união de facto.
Sugere assim a recorrente que o ponto 11 dos factos provados passe a ter a seguinte redação:
Por outro lado, não pode dar-se como provado que só após ter deixado de pagar a sua contribuição é que o réu alegou junto da autora que não tinha condições para o fazer, pois contrariamente ao alegado pela recorrente, não resultou da prova produzida que só naquele momento temporal é que o réu tenha invocado dificuldades económicas, além de que isso não foi sequer alegado pelas partes.
O Tribunal a quo fundou a sua convicção sobre esta matéria essencialmente com base nas declarações de parte do réu e no depoimento da testemunha Ma, os quais foram colocados em crise no recurso nos seguintes termos:
Mantém-se assim intocado o ponto 11 dos factos provados.
Da exigibilidade da comparticipação familiar a cargo do réu
Trata-se, nos casos em que é retribuído, de um contrato bilateral, de que emergem para ambas as partes obrigações sinalagmáticas ou recíprocas que se traduzem, de um lado, na obrigação de proporcionar o resultado, e do outro na obrigação de pagar a remuneração convencionada.
É também, nos casos como o presente, em que a prestação do serviço se prolonga no tempo, um contrato de execução continuada.
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado artigos 406, n 1 e 762, n 1, do .
Impõe-se, pois, e antes de mais, determinar se o réu/recorrido incumpriu o contrato que celebrou com a autora, o que, prima facie, parece ter ocorrido, uma vez que aquele não efetuou o pagamento da comparticipação familiar de descendentes e/ou herdeiros desde março de 201
Para melhor dilucidação desta questão, além do acordado entre as partes4, importa, desde logo, considerar a Portaria n 196-A/2015, de 1 de julho posteriormente alterada pela Portaria n. 218-/2019), que definiu os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, P. ISS, P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.
Com especial relevo para o caso, a propósito do apuramento do montante da comparticipação familiar por resposta social, dispõe o ponto 11:
- À comparticipação familiar apurada nos termos do n. 1 pode acrescer uma comparticipação dos descendentes ou outros familiares.
Serviços ou Equipamentos / Percentagem sobre o rendimento "Per Capita"
Lar de Idosos / Situação Tipo / 75% a 90%
A percentagem de 75% estipulada para os lares de idosos poderá ser elevada até 90% do rendimento per capita relativamente aos utentes nas seguintes situações:
Na situação prevista na alínea do ponto 2, não havendo a atribuição do referido complemento a percentagem será ajustada em conformidade.
As comparticipações familiares são objecto de revisão no início do ano , e de acordo com o Protocolo de Cooperação celebrado anualmente entre a União das Misericórdias e o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
RC = RAF/12 - N
RC = Rendimento per capita mensal
RAF = Rendimento do agregado familiar anual ou O = Despesas mensais fixas
Rendimento mensal ilíquido
O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.
Despesas fixas
Consideram-se despesas fixas do agregado familiar:
O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.
A prova de rendimentos declarados será feita mediante apresentação de documentos comprovativos adequados e credíveis, designadamente a declaração de IRS se for caso disso.
Ora, indemonstrada a condição de revisão anual do valor da comparticipação do réu efetuada nos termos estatutários e legais, não é exigível ao réu aquela obrigação, como bem se decidiu na sentença recorrida.
Sem custas, por delas estar isenta a autora.
Facto aditado por esta Relação nos termos infra.
Cfr. ponto 9 dos factos provados e respetivo termo de responsabilidade.
Junto aos autos em 112019 ref., por determinação do Tribunal.
Esta reclamação foi indeferida, porquanto o tribunal entendeu que a Recorrente figura na contestação como primeira parte e, por isso, nos termos do n. 4 do artigo 53 do CPC, tinha o dever de pagar a taxa de justiça ou juntar aos autos documento comprovativo de pedido de apoio judiciário na respetiva modalidade é, logo que fosse notificada pela Segurança Social do respetivo indeferimento devia pagar a taxa, sem esperar que o tribunal a notificasse para esse efeito, o que não fez.
É desta decisão que vem interposto o recurso, cujas conclusões são estas:
Apreciação das questões enunciadas
É esta a posição afirmada pelo Recorrente.
Não lhe assiste razão, como se vai procurar mostrar.
Vejamos, antes de mais, o que refere a lei.
Verifica-se, por conseguinte, que esta dispensa ou isenção de custos com a justiça é pessoal, digamos, subjetiva.
Se não fosse deste modo, o apoio judiciário concedido a um dos sujeitos litisconsortes resultava na concessão indireta de apoio judiciários aos demais litisconsortes, mesmo que todos estes gozassem de larga fortuna pessoal.
Não se segue, por esta razão, o caminho seguido no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02-07-2013, proferido no processo n. 1777/14YIPRT-A, citado nas alegações de recurso, com este sumário:
Como se referiu, a dispensa ou isenção de custos com a justiça, decorrente do apoio judiciário concedido, é pessoal, é subjetiva.
A taxa de justiça existe em função do processo, devido ao facto da administração da justiça ser dispendiosa e não existirem condições económicas para poder ser gratuita; é devida, por isso, por razões objetivas, decorrentes da atividade processual desenvolvida no processo e do seu custo económico.
E essa responsabilidade de todos não desaparece se porventura o primeiro subscritor da petição ou da contestação vem a beneficiar de apoio judiciário.
Conclui-se, por conseguinte, que se porventura uma dessas pessoas for economicamente carenciada e beneficiar de apoio judiciário, como a taxa de justiça é devida objetivamente pela atividade processual e por todos, esta responsabilidade em nada é afetada pela concessão do apoio judiciário a um dos litisconsortes, pelo que a taxa de justiça continua a ser devida pelos litisconsortes que a puderem pagar.
Vejamos o que diz a lei.
Face a esta norma, verifica-se que a lei obriga o devedor da taxa a fazer o pagamento após ter sido notificado do indeferimento da pretensão pela Segurança Social, sem necessitar de receber qualquer notificação do tribunal para o fazer.
Só se o não fizer espontaneamente no prazo assinalado é que a secretaria intervém, notificando o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, não inferior a 1 UC, nem superior a 5 UC.
No caso, o recorrente foi notificado do indeferimento e não procedeu ao pagamento da taxa de justiça, como devia ter feito e daí a intervenção da secretaria.
Improcede, por conseguinte também esta pretensão do Recorrente, cumprindo, por isso, manter a decisão.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1971/10BELRS
Aliás, sob pena de sendo responsável subsidiário na obrigação de pagamento vir a ser responsabilizado, pelo não pagamento e como autor do alegado crime de abuso de confiança fiscal.
Por tudo isto, e tendo o aqui Recorrente, sido notificado, como ficou provado nos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 10 n. 4 alínea do RGIT, bem como tido contra o mesmo, na qualidade de responsável solidário proferido despacho de acusação do crime de abuso de confiança fiscal, é de todo incompreensível que o Tribunal a quo, considere que o mesmo não tem legitimidade, em virtude de não ter um interesse legalmente protegido.
Mais, ao ser solicitado ao mesmo o pagamento do imposto, sob pena de prosseguimento de procedimento criminal, as liquidações objecto dos presentes autos, projecta inequivocamente os seus efeitos na esfera jurídica e patrimonial do aqui Recorrente.
Pois que é de todo incompreensível que o Recorrente tenha legitimidade e seja considerado responsável subsidiário no procedimento criminal, e que no processo judicial tributário seja considerado parte ilegítima.
Desta forma, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar não só que o Recorrente não tem interesse legalmente protegido, bem como os actos impugnados não produzem efeitos na esfera jurídica do mesmo.
Desta forma, é indubitável a conclusão de que o Recorrente tem efectivamente interesse em demandar e consequentemente tem plena legitimidade processual e material.
As liquidações adicionais objecto nos presentes autos, tiveram origem nas seguintes facturas: Nota de Débito n. 11/2005, de 31/03/2005; Nota de Débito n. 12/2005, de 30/04/2005; Nota de Débito n. 13/2005, de 31/05/2005; Nota de Débito n. 14/2005 de 30/06/2005; Nota de Débito n. 15/2005, de 31/07/2005; Nota de Débito n. 16/2005 de 31/08/2005; Nota de Débito n. 17/2005 de 30/09/2005; Nota de Débito n. 2/2004 de 30/07/2004; Nota de Débito n. 3/2004 de 31/08/2004; Nota de Débito n. 4/2004 de 30/09/2004; Nota de Débito n. 5/2004 de 31/10/2004; Nota de Débito n. 6/2004 de 30/11/2004; Nota de Débito n. 7/2004 de 30/12/200
É este, efectivamente o caso dos presentes autos.
Porém, e erradamente, a mesma emitiu as facturas e liquidou o IVA correspondente. E isto, a pedido da equipa de inspecção tributária que aí se encontrava a efectuar o procedimento de inspecção. Consequentemente, as mesmas deram origem a correcções meramente aritméticas.
Acresce que, tais facturas originaram os montantes de IVA constantes das Liquidações adicionais, criando desta forma, um imposto que não é devido. E consequentemente, uma dívida indevida de IVA para a sociedade, e inclusive imputando ao administrador da sociedade, a prática de ilícito criminal.
Assim, os actos de liquidações adicionais encontram-se feridos de nulidade nos termos do disposto no artigo 16 n. 2 alínea do Código de Procedimento Administrador.
Desta forma, os actos de liquidação adicional de IVA são nulos, em virtude de criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei, porque as operações que as originaram são operações não sujeitas a IVA.
Pelo que tais actos não podem ser mantidos na ordem jurídica, tendo de ser declarados nulos, com todas as cominações legais.
Atento o acima transcrito, e salvo o devido respeito é inconcebível que o Tribunal a quo tenha considerado o Recorrente parte ilegítima.
Acresce que, na notificação objecto dos presentes autos, e já junta aos mesmos, consta a informação de que o Recorrente dispõe do prazo de 30 dias para proceder ao pagamento voluntário sob pena de prosseguimento do processo criminal.
Desta forma, e por tudo o supra explanado, fica demonstrada e provada a legitimidade processual e substantiva do Recorrente.
Pelo que, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, concomitantemente, ser o mesmo ser revogado e substituído por outro que considere o Recorrente parte legítima.
É certo que no presente recurso o Recorrente questiona também a legalidade das liquidações de IVA que impugnou.
Inconformada, a mãe da menor, , apelou para o Tribunal da Relação do .. e, igualmente inconformado, o mesmo fez o pai, AA.
Em 202021 proferiu o Tribunal da Relação de .. um Acórdão em que se se julgou improcedentes ambas as apelações, mantendo-se a decisão recorrida.
: Ao decidir pela aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção, em detrimento de outras, que não implicariam um corte dos laços afetivos existentes e que permitiram a receção da criança no seu meio natural de vida, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou incorretamente as disposições legais aplicáveis, incorrendo na sua violação.
: Não se demonstrou que estão quebrados os laços afetivos próprios da filiação, enquanto requisito autónomo, nem se fez prova de que a criança foi colocada em perigo ou que o Recorrente revelou um manifesto desinteresse por aquela, portanto, o tribunal recorrido efetuou uma efetiva e errónea aplicação da lei, questionando-se a justeza da aplicação de tal medida.
: Os factos apurados não permitem concluir que a medida em causa, dada a sua particular natureza e caraterísticas, é a que melhor tutela os direitos e interesses da criança, sendo certo que de todas as medidas previstas no artigo 3 da LPCJP é a que maior e mais expressivo impacto tem na vida e no futuro da criança, desde logo, porque determina a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte dos pais e a cessação dos laços afetivos existentes entre a criança e a sua família biológica.
"A nosso ver, o recurso não deve ser admitido.
Na verdade, visando ladear o óbice advindo art. 671, n. 3, do código citado - a denominada dupla conforme -, veio o recorrente acobertar-se, justificando a admissão da revista, no citado art. 672, n. 1, e; ou seja, lançando mão da via excepcional consagrada nas indicadas alíneas.
Só que, com o devido respeito, não ocorrem, in casu os respectivos pressupostos.
Ora, tal suprimento de todo não ocorreu.
Em 02021 foi proferido despacho pelo Exmo. Relator do Tribunal da Relação .. com o seguinte teor:
"Do recurso de revista excepcional
Inconformada com tal acórdão, dele veio o Recorrente AA interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672, n 1, als. e, do CPC.
O recurso de revista excepcional depende da verificação dos requisitos gerais do recurso de revista normal e ainda dos requisitos específicos dessa modalidade de recurso.
Dos pressupostos gerais:
A decisão comporta revista e o Recorrente AA dispõe de legitimidade e o recurso é tempestivo.
Termos em que se consideram verificados os pressupostos gerais do recurso de revista excepcional, o qual sobe nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Dos pressupostos específicos:
Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça e cabendo apreciar da admissibilidade do recurso, proferiu a presente Relatora um despacho em que pode ler-se:
Mas, dado que o recurso é interposto com fundamento no disposto no artigo 67, n. 1, als. e, do CPC, há ainda que considerar a hipótese de o recurso ser admitido por via excepcional, como permite esta norma.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, a questão a decidir, in casu, é a de saber se a decisão do Tribunal recorrido, de aplicação da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adopção, envolve violação da lei ou erro na interpretação e aplicação de alguma norma, nomeadamente das normas dos artigos 197, n. 1, als. e do e , 3, 35 e 3-A da LPCJP.
- BB nasceu em ... de Março de 202
- BB é filha de AA e de
- Aquando do nascimento de BB, ele era solteiro, com 40 anos de idade e ela era casada, com 27 anos de idade.
- Logo nesse dia a comissão de protecção designou técnica para o processo de BB e foi contactada a avó materna, que se recusou a acolher a menor.
- Os progenitores deram o consentimento para intervenção da comissão.
- e AA vivem juntos desde 2019, em .., em casa que fora dos pais deste, tendo relação conflituosa, com gritos, zangas e pancada entre eles.
- tem telemóvel e AA tem telemóvel.
- AA tem irmãos emigrados em França com quem mantém contactos e tem um irmão em .., com quem não fala.
- tem irmã e pais no concelho , não se dando com eles.
- AA e alimentam os animais, não estando estes vacinados.
- A casa encontra-se habitualmente suja, desarrumada e com cães dentro.
- Em ocasiões em que sabia da nda da equipa, AA prendia os cães perto fora de casa.
- A 2 de Janeiro de 2020, aconselhada pela técnica a retomar as consultas de psiquiatria, respondeu não ser tola e que não iria a consulta nenhuma.
- Afirmou não cozinhar em casa e que, caso se chateasse com AA, deixava tudo.
- não tinha noção das semanas que levava de gravidez.
- A 12 de Fevereiro de 2020, pretendendo a funcionária da equipa orientar a lavar e passar roupa e preparar o saco para a maternidade, preferiu aquela tratar do tarifário com a operadora do telemóvel e não se dispondo acompanhar aquela nessas tarefas.
- não tinha noção sobre a necessidade de esterilizar chupeta e biberão, supondo que aquela derreteria e pretendendo levá-la para a maternidade ainda dentro da embalagem, tendo-a por pronta a ser usada.
- A 20 de Fevereiro, a equipa deu conta de que tinha na mala para a maternidade e destinados ao bebé, um pente de homem, um corta unhas de adulto, tesoura de adulto, faltando produtos usuais, como creme para evitar assaduras.
- E AA defendeu , atribuindo-lhe aptidão para tratar das coisas para a bebé e ser desnecessária a ajuda da equipa, tendo como adequados os preparativos e os artigos escolhidos por ela.
- A casa estava desorganizada e suja e tinha roupas espalhadas e dentro estavam cinco cães.
- A 27 de Fevereiro, a equipa encontrou a casa desarrumada e suja.
- manifestou-se insensível e impermeável ao esforço da equipa de acompanhamento e manteve postura agressiva e mal-educada.
- Devido a conflitos entre e AA, a GNR esteve em casa destes nos dias 6 de Março, 3 e 13 de Abril de 202
- A 6/3, invocou estar a ser agredida e declarou querer deixar AA e com ele a menor após nascer.
- A 3/4, esclareceu ter existido discussão entre ambos.
A 13/4, queixou-se de discussões e agressões. À saída dos militares, disse a AA lá dentro é que vais ver e empurrou-o e pontapeou-o, tendo de seguida sido levada pela guarda para acalmar.