rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O objecto do presente contrato é a prestação de serviços, de ajuda domiciliária a pessoas e famílias selecionadas pelo Primeiro Outorgante, de acordo com os programas por este organizados.
SEGUNDA-
Duração do Contrato
TERCEIRA-
QUARTA-
Local de Prestação de Serviços
QUINTA-
O presente contrato não confere ao Segundo Outorgante a qualidade de funcionário ou agente do Estado, não cria qualquer vínculo, sendo regulado nas partes omissas pelas disposições aplicáveis do Código Civil.
SÉTIMA-
Cessação do Contrato
A parte que revogar o contrato sem prévio aviso, ou com aviso inferior ao estabelecido na alínea precedente, deve indemnizar a outra dos prejuízos que esta sofrer.
A representada do Autor prestou os serviços identificados no ponto anterior deste probatório assente, durante cerca de 10 anos, de forma constante e ininterrupta.
Trabalhava de segunda a sexta-feira, ou da parte da manhã ou da parte da tarde e, ocasionalmente, quando as necessidades do Lar assim o pediam, trabalhava aos fins-de-semana, mostrando-se disponível para tal.
Usava uma farda de serviço bata que lhe foi atribuída pelo Réu ISS, P.
A representada do Autor recebia orientações das enfermeiras tendo em conta as necessidades específicas de cada utente.
A representado do Autor recebia ordens da Directora do Lar das ...).
Continuou a subsistir, no seio do ISS, P., a função para a qual a representada do Autor tinha sido contratada.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
E é ao que se resume a censura trazida a recurso.
Efectivamente, não vemos que desponte qualquer outra diferenciada questão.
Proc n 1927/19T8AVR.P1
Recorrentes: B eRelatora: - Rita
Adjuntos: - Teresa Sá
António Luís Carvalhão)
A presente acção declarativa de condenação, com Processo Comum, foi intentada, em 202018, pelos AA., B e contra as RR., , SA, na qualidade de armador e , LTA, como proprietária do navio, ambas sediadas em .., , , Athenas, Grécia, pedindo a condenação destas no pagamento aos Autores,
de igual montante 6624,28) referente ao valor dos salários pagos pela E;
Em 202019, os AA. juntaram aos autos a tradução da carta rogatória.
De seguida, os AA. vieram requerer a citação edital das RR..
Como assim, aguardem os autos a junção da referida tradução, sem prejuízo do disposto no n 1 do art. 281, do CPCivil.
Tal tradução mostrava-se necessária também nesta acção para se aferir se o endereço das RR., requeridas nos autos de arresto, é ou não desconhecido.
Por isso, em 212019, foi proferido despacho a determinar que os autos ficavam a aguardar a junção da referida tradução, sem prejuízo do disposto no n1 do art. 281 do P.Civil.
Preceitua o art. 281 do P.Civil:
A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.
Ora, como é sabido, o despacho que declara a deserção tem efeito declarativo e não constitutivo, isto é, embora não tenha havido despacho a declarar a deserção logo que decorreram 6 meses e um dia, a deserção ocorreu efectivamente nessa data, em que se verificaram os pressupostos legais para o efeito.
considerar que as Rés foram legalmente citadas pelas Autoridades Helénicas e por tal,
considerar confessados os factos declarados pelos Autores, com a consequente condenação no pedido art 57 do P. T., conjugado com o art 567 P. Civil.)
Apenas, em 102020, vieram apresentar o requerimento supra transcrito, como já dissemos, formulando os pedidos que reiteram, agora, nesta sede.
Processo n 2421/12T8VNG.P2
Recorrido: , S.A.
Foi designada data para realização de exame médico de revisão da sua incapacidade.
Em 002017, pelo Hospital , foi junta informação clínica, relativa a:
gonalgia dta após entorse em 27FEV14 em acidente de trabalho
teve derrame tinha colateral interno fez 5 sem de
retomou trabalho nessa altura
operado em 22ABR14
está há  4 meses em fisioterapia e não melhorou
fez nova RMN e tem ruptura parcial do LCA.
sente instabilidade.
RMN-pós-op-menisco bem+ruptura do LCA
para cirurgia
Continua queixoso
Em 13 de Fevereiro de 2017, foi junta informação do médico especialista em Ortopedia-Traumatologia e Artroscopia, Dr. F, dando conta que observou o Sinistrado em 212014 e nomeadamente que este era portador de RMN do joelho direito, datada de 002014 que revelou:
Antecedente de meniscectomia parcial do menisco medial.
Lesão das fibras proximais na inserção superior do ligamento lateral interno por rotura parcial.
Rotura parcial de alto grau do ligamento cruzado anterior.
Derrame articular de pequeno volume.
O exame  ortopédico demonstrou essencialmente:
Instabilidade antero-posterior.
Hidartrose de pequeno volume.
Sem outros registos.
Em 002017, o sinistrado, dando conta do seu desagrado com as sessões de fisioterapia que já fez e as que tem agendadas, veio solicitar a designação de data para realização de tentativa de conciliação com a presença do fisiatra e do médico Dr. F.
Em 202017, a , S.A., veio informar que o Sinistrado foi assistido nos seus serviços clínicos no dia 202017, mantendo o quadro de queixas no joelho com os movimentos estando agendada consulta de Ortopedia para o dia 11201
O ligamento cruzado anterior encontra-se globoso e heterogéneo embora com preservação do trajecto da maioria das suas fibras, achados provavelmente sequelares a entorse. Sem translação anterior da tíbia.
Ligamento cruzado posterior e ligamento colateral lateral com trajecto preservado, sem sinais de entorses recentes ou roturas.
Globosidade da porção proximal do ligamento colateral interno provavelmente sequelar a entorse.
Identifica-se perda superficial da cartilagem de revestimento do compartimento femorotibial em relação com condropatia de grau
Em 212017, o Sinistrado veio aos autos informar que a Companhia de Seguros lhe deu alta.
O Sinistrado não se conformou com tal exame e veio, no prazo legal contido no artigo 145 n 4 do Código de Processo do Trabalho, requerer a realização de exame de revisão por Junta Médica, solicitando que fosse o Tribunal a formular os quesitos.
O Tribunal começou por formular os seguintes quesitos fls.:
Houve agravamento das sequelas emergentes do acidente dos autos?
Qual a IPP que o Sinistrado se encontra actualmente afectado?
Deverá manter a IPP de 3% já anteriormente atribuída.
O Tribunal a quo determinou a convocação e continuação da junta médica tendo formulado ainda como quesito complementar:
No exame físico realizado não foram detectadas atrofia muscular, nem derrame articular, nem instabilidade. Apenas o sinistrado referiu dor residual localizada ao compartimento interno do joelho direito. O sinistrado foi submetido a meniscectomia parcial interna artroscópica.
Notificado, o Sinistrado veio referir ser bate chapas de automóveis, passando a maior parte do seu tempo de cocaras, baixado e que cada vez se sente pior, com menos mobilidade, com mais dores e com maior afectação para o seu trabalho, insistindo para que a sua incapacidade seja revista, pelas actuais sequelas anatómicas e disfunções de que sofre.
Em 202019, o Sinistrado veio insistir para que a sua incapacidade fosse revista dadas as sequelas e disfunções que actualmente sofre.
Em 202019, o Mm Juiz a quo proferiu decisão sobre o incidente da qual consta:
"Cumpre decidir.
Analisado o auto de junta médica, verifica-se que os Peritos que a compuseram defenderam unanimemente que o Sinistrado mantém a mesma IPP que lhe foi anteriormente atribuída.
Em 212019, foi proferido acórdão com o seguinte teor:
"Pelo exposto, acorda-se nesta secção:
Na data designada foi reaberta a Junta médica, de cuja ata consta:
Derrame mínimo não tem significado patológico e diagnóstico.
É incomparável o resultado de uma RMN realizada em 002017, que relata pequeno derrame, e um exame físico realizado em 312018 e em 10202
O derrame relatado em 2017, de pequeno volume, não tem que se manter necessariamente 1 ano e 8 meses após.
Os peritos médicos:
Em 102020, o Sinistrado veio reclamar do resultado da junta médica realizada em 102020, requerendo em remate:
Juntou 4 documentos.
Não obstante, tendo em consideração que, entretanto, o Sinistrado realizou dois novos exames imagiológicos, entendo que se afigura conveniente e adequado confrontar a junta médica com o teor dos respetivos relatórios, que aquele juntou aos autos.
Em 012020, o Sinistrado veio reclamar do resultado da continuação da Junta médica, requerendo em remate:
"Requerimento do Sinistrado de 29/10/2020 fls. 259 e seguintes do processo em suporte físico):
No que concerne ao vertido nos artigos 2 e 3, e como resulta claramente do teor da notificação que lhe foi remetida em 07/07/2020, o Sinistrado foi expressamente convocado para comparecer nas instalações do Instituto Nacional de Medicina Legal sitas na Rua .
Assim sendo, para além de totalmente incompreensível, a sua alegada deslocação a quaisquer outras instalações daquela Entidade apenas ao mesmo pode ser imputada.
Tem direito a que lhe seja atribuído o dito factor de bonificação 5, consequentemente que o mesmo seja incluído na sua incapacidade.
Admitido o recurso, como apelação com efeito meramente devolutivo, os autos foram remetidos a esta Relação.
Foram cumpridos os vistos, nos termos do disposto no artigo 657, n 2, do Código de Processo Civil.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do Código de Processo do Trabalho e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do Código de Processo Civil e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber se:
se ocorre obscuridade nas respostas dadas pelos Srs. Peritos que integraram a Junta médica -que concluiu não ter havido agravamento das sequelas emergentes do acidente dos autos e que o Sinistrado deverá manter o grau de incapacidade de 3% anteriormente atribuído- impondo-se que fossem realizados novos exames complementares de diagnóstico ao joelho, designadamente, RMN ao joelho direito, menisco e ligamentos do joelho;
se no mérito se impõe concluir de modo diverso quanto ao invocado agravamento das sequelas emergentes do acidente dos autos;
se deve o sinistrado ser contemplado com o factor de bonificação 5 previsto na alínea do n5 da Tabela Nacional de Incapacidades.
Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que decorrem do relatório que antecede.Fundamentação do direito:
Transcrevemos aqui as considerações efetuadas no anterior acórdão desta secção:
Tratando-se de um meio de prova pericial, as considerações e as conclusões do exame, mesmo quando alcançadas por unanimidade, não vinculam o juiz, estando antes sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova - artigos 389 do Código Civil e 607, n5 do Código de Processo Civil.
Continuou posteriormente a existir unanimidade entre os Srs. Peritos Médicos que integraram a Junta médica.
É certo que os peritos excecionaram a possibilidade de o derrame ser mínimo, caso em que o exame físico poderia ser insuficiente para o respetivo diagnóstico.
Contudo, desvalorizaram tal circunstancialismo, com o fundamento de que um derrame mínimo não teria significado patológico nem diagnóstico, susceptível de agravar a IPP do Sinistrado.
Ora, este argumento é absolutamente decisivo.
Logo, é de concluir que este derrame articular mínimo foi já considerado na IPP de 3% então atribuída ao Sinistrado.
Concluiu, em suma, o Apelante:
decorre dos exames imagiológicos realizados pelo Sinistrado ecografia joelho direito em 102020 e RX joelho em 102020) que o joelho em questão tem liquido, existindo também um espessamento da bursa pré e infra patelar o que traduz um quadro de bursite - por si só sinonimo de agravamento;
trata-se de factualidade notória) que os Srs. Peritos continuam a não valorizar;
na ecografia de 102020 comprova-se que o derrame se pode prolongar por mais tempo que aquele que os Srs. Peritos referiram;
os Srs. Peritos excepcionaram a possibilidade do derrame ser mínimo, caso em que o exame físico poderia ser insuficiente para o respectivo diagnóstico. Entram em contradição e desvalorizam tal circunstancialismo, limitam-se a dizer que os exames imagiológicos não são susceptíveis de alterar o parecer já emitido, justificando com o facto de que um derrame mínimo não teria significado patológico nem diagnóstico susceptível de agravar a IPP do Sinistrado, sem explicar o crescente sofrimento e incapacidade para o trabalho do Sinistrado;
Desde já se adiante que nos revemos na ponderação da decisão recorrida.
Não temos a leitura de ser obscura e contraditória a posição dos Srs. Peritos.
Por outro lado, se é certo que os Srs. Peritos afirmam que o derrame relatado em 2017, de pequeno volume, não tem que se manter necessariamente 1 ano e 8 meses após, não dizem porém que assim não possa suceder.
Ou seja, os Srs. Peritos admitem que possa ocorrer um derrame mas mínimo, uma vez que de outra índole acarretaria outro tipo de queixas designadamente limitação da mobilidade do joelho, detetáveis no exame físico, não sendo indispensável um exame complementar de diagnóstico.
Não temos pois como necessária a pretendida realização de novos exames complementares de diagnóstico ao joelho, designadamente, RMN ao joelho direito, menisco e ligamentos do joelho.
Improcede assim nesta parte a apelação.
Deve o Sinistrado ser contemplado com o factor de bonificação 5 previsto na alínea do n5 da Tabela Nacional de Incapacidades?
Concluiu, em suma, o Sinistrado:
não foi contemplado com a aplicação deste factor que aqui impetra lhe seja aplicado.
Antes de mais, cumpre referir que a decisão proferida ao deixar de se pronunciar sobre a aplicação do factor de bonificação 5 e como tal de proferir decisão sobre a elencada questão, é nessa parte nula.
Como tal, considera-se verificada a apontada nulidade.
Ao abrigo do disposto no artigo 665 do Código de Processo Civil, este Tribunal irá substituir-se ao Tribunal recorrido e proferir decisão a esse respeito.
Cumpre relatar que esta secção se pronunciou já sobre a elencada questão, de forma não unanime, nomeadamente no acórdão desta secção de 002020, processo n 587/06 4TUPRT 4 P1 Relatora Desembargadora Fernanda Soares, com intervenção do aqui segundo Adjunto e em que a aqui relatora ficou. A posição que sufragamos é aquela que não obteve vencimento no mesmo acórdão, constante do voto de vencido.
A TNI consagra a aplicação automática do factor de bonificação 1,5 em todos os casos em que o sinistrado tenha mais de 50 anos.
"A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais consta do Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, com entrada em vigor 90 dias após a data da sua publicação art. ), aplicando-se aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor e a todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor art.  alíneas e.
Entenda-se que ao usarmos a expressão envelhecimento, fazemo-lo no sentido do processo que ocorre durante todo o curso da vida do ser humano, iniciando-se com o nascimento e terminando com a morte, processo que provoca nos indivíduos modificações de ordem biológica, funcional, bioquímica, psicológica e social. Em suma, um processo biológico progressivo e natural, caracterizado pela diminuição das funções celulares e pela diminuição da capacidade funcional.
Transcrevemos aqui uma primeira passagem da anotação ao referido Acórdão desta secção de 002020, de Filipe Miguel Cruz Albuquerque Matos, na recente publicação n69 Janeiro/Março dos Cadernos de Direito Privado, do Centro de Estudos Jurídicos do Minho - CEJUR, página 73 e seg.), ") cumpre referir que o legislador, para alcançar o propósito legítimo de querer proteger a posição no mundo do trabalho das pessoas que, por força da idade 50, acabam por sofrer limitações e perdas de aptidões para o exercício das suas funções, não tem, de modo algum, de as considerar automaticamente beneficiárias de um coeficiente de bonificação, uma vez que uma tal medida não se revela adequada e proporcional.
Portanto, a redacção do n. 5 é objectivamente dirigida a essas distintas realidades.
Salvo o devido respeito, tal não tem acolhimento na lei.
É este o teor do artigo 25 da LAT Lei n 100/97 de 10):
Ou seja, a modificação da capacidade de trabalho ou ganho por si só não justifica a revisão.
Acresce referir que só assim se justifica, em sede do incidente de revisão, a determinação do valor da incapacidade a atribuir e é nesse momento, aquando de tal  determinação que pode ter lugar a aplicação do factor de bonificação
Assim sendo, não são questões independentes entre si: a aplicação do coeficiente de bonificação 5 em função da idade e a determinação médico-legal de uma diminuição da capacidade de trabalho ou de ganho em virtude do agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença, uma vez que uma tal avaliação constitui pressuposto de aplicação do referido coeficiente de bonificação
Improcede assim quanto a esta segunda questão a apelação.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção:
Domingos Morais Vencido conforme teor do voto que segue:
Voto vencido na questão da aplicação do factor 1,5, mantendo o entendimento subscrito no acórdão de 002020, proc. N.587/04TUPRT.P
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 274/281, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Custas a cargo da A./Recorrente.
a condenação dos réus a colocar as linhas 15KW e 60KW que atravessam a propriedade dos autores no seu traçado original,
aceitando que os réus instalem na propriedade dos autores um PT para diversificação das linhas em causa, e alinhamento da área envolvente,
ou no caso de assim se não entender, serem os réus condenados a enterrar as referidas linhas,
Alegaram, para tanto, em síntese, serem proprietários de um prédio urbano sito em, Concelho de Coimbra, que é atravessado por duas linhas aéreas de eletricidade, sendo uma de 60KV e outra de 15KV, as quais não se encontram instaladas de acordo com o projeto aprovado;
Para a instalação das linhas em causa foi criada uma DUP em 5/01/1928, pelo prazo de 75 anos, a qual caducou em 5/01/2003, sem que tivesse sido emitida nova DUP ou renovada a anterior, pelo que desde essa data que a linha aérea se encontra em situação ilegal por falta de DUP;
Apesar de o Decreto-lei n. 29/2006 ter vindo declarar com DUP todas as instalações da RESP, ainda assim as referidas linhas estiveram sem DUP entre 2003 e 2006;
A DUP criada em 1928 para a linha aérea de 60KV terminava em Coimbra, pelo que a instalação entre Coimbra e Condeixa não estava abrangida pela DUP, nunca tendo assim existido DUP para a linha ora em causa, sendo a mesma ilegal;
Em 1987 no traçado da linha de 60KV foi instalada a linha de 15KV, considerando a DGE do Centro que, nos termos legais, a instalação deveria ser considerada como nova;
Apenas em 2008 viria a ser aprovada a exploração da referida linha;
O n. 26852, estabelece no artigo 5 que os postes, os apoios e os fios condutores deverão ser colocados de modo a que os proprietários dos imóveis sobre os quais seja estabelecidos possam dispor livremente das suas propriedades para o fim a que as mesmas se destinam e sofram o mínimo de prejuízo ou embaraço;
Casos há em que foi já determinado o enterramento/remoção das linhas;
Em 1987 foi realizada a remodelação da linha de 15KV, tendo o projeto de remodelação sido tramitado como um novo projeto, e incluído a publicação de éditos, não tendo sido apresentada qualquer reclamação, razão pela qual, em 1989 foi concedida licença para o estabelecimento da linha de 15KV, seguida de licença de exploração;
Em 1985 a ré apresentou um projeto para o licenciamento de uma linha de alta tensão de 60KV, tendo o processo em causa incluído a publicação de éditos, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação;
A existir a aprovação do loteamento no prédio dos autores, tal foi muito posterior ao licenciamento e implantação das linhas em causa;
Terminou a contestação que apresentou pedindo a sua absolvição do pedido.
Citado, o Ministério da Economia e do Emprego contestou, alegando, em síntese, que a Direção Geral de Energia e Geologia contra quem os autores intentaram a presente ação padece de falta de personalidade judiciária porquanto em causa está um serviço central da administração do Estado, devendo a presente ação prosseguir contra o Ministério;
O estabelecimento das linhas em causa é legal, tendo-lhes sido concedido licenciamento, o qual ainda se encontra em vigor;
A linha aérea de 60KV, que teve a publicação de éditos, não sofreu qualquer reclamação;
Sendo a DUP válida, não é necessário qualquer ato de expropriação para que o concessionário disponha da propriedade privada em respeito pela lei;
O réu Ministério da Economia treplicou, pugnando pela inadmissibilidade da réplica, ou pelo menos, por ser considerado ilegal a alteração efetuada ao pedido na réplica, com a inclusão de um pedido de indemnização.
Em 23/11/2018, em função da verificação de alteração legislativa e governamental, foi admitido o prosseguimento da presente ação contra o Ministério do Ambiente e da Transição Energética, em substituição do Ministério da Economia e do Emprego.
O TAF de Coimbra proferiu decisão que julgou a ação improcedente, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Através da Ap. 114 de 23/12/1998, mediante compra, foram registados em nome de A., J. e J., na proporção de 1/3 para cada, os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, freguesia de ...), sob as fichas 2866/19981223 e 2867/19981223 Cfr. doc. n.1 junto aos autos com a petição;
Através da Ap. 115 de 23/12/1998, mediante compra, foi registado em nome de A., J. e J., na proporção de 1/3 para cada, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, freguesia de ...), sob a ficha 2869/19981223 Cfr. doc. n.1 junto aos autos com a petição;
Através da Ap. 25 de 14/04/1999, mediante compra, foi registado em nome de A., J. e J., na proporção de 1/3 para cada, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, freguesia de ...), sob a ficha 2930/19990414 Cfr. doc. n.1 junto aos autos com a petição;
Após a anexação dos prédios descritos de a, foi criado o prédio misto, situado em, com a área total de 21772m2, o qual confronta de norte com Vala e Regadio, de sul com trada, de nascente com e Poente com A., o qual está descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob a ficha n. 3212/2000927 da freguesia de ...), inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...) sob os n.s 2601, 4002, 4003, 4004 2 4013 Cfr. docs. n.1 e 2 juntos aos autos com a petição;
Em 22/02/2008, foi emitida licença de exploração para a Linha aérea a 15kv, SE de Condeixa-Palheira Cfr. fls. 38v e 39 do PA - Linha aérea a 15kv, cujo teor se dá por integralmente;
O apoio n. 24 da. Nova, Linha aérea a 60kv encontra-se implantado no prédio dos autores Provado por;
A densidade de fluxo magnético máximo extrapolado decorrente da linha a 15kv e da linha a 60kv é de 7,3% do limite legal previsto Cfr. documento de fls. 481 a;
O campo elétrico formado pelas linhas aéreas a 15kv e a 60kv representa cerca de 14,2% do limite legal Cfr. documento de fls. 481 a;
Não se provou que a linha aérea a 60kv esteja deslocada em 140 metros do alinhamento constante da planta de localização que instrui o processo de licenciamento da mesma;
Não se provou que a linha aérea a 15kv esteja deslocada em 30 metros do alinhamento constante da planta de localização que instrui o processo de licenciamento da mesma;
Do mérito da decisão.
Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Coimbra que julgou totalmente improcedente a ação instaurada pelos autores, absolvendo a Ré de todos os pedidos formulados.