rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O progenitor, como os demais desempregados em busca efectiva de trabalho, não tem como impedir a aposição de termos certos/incertos aos respectivos contratos de trabalho, nem como impor a celebração de contrato e inerente registo de remunerações na SS, sendo apenas livre de aceitar ou não laborar nessas precárias condições.
Não tendo havido uma avaliação psicológica da menor torna-se difícil apreciar questões como afectividade, vinculação e que tipo de vinculação existe entre o recorrente e a menor, pois tal é um juízo técnico apenas possível de realizar por uma pessoa especializada.
Tudo indica que, pesem embora as dificuldades do progenitor, que são trabalháveis e superáveis, existe uma ligação psicológica significante que deve ser preservada. O progenitor, ora recorrente, nunca quebrou o contacto com a menor seja através da instituição, seja sobretudo através da após a sua institucionalização, apesar de, reconhece-se, as visitas não serem tão regulares e frequentes como se pretenderia pelas razões acima aduzidas.
A situação do agregado do pai da menor é minimamente estável tem trabalho, casa, e é pessoa emocionalmente, possuindo actualmente o progenitor condições de vida que possibilitam a integração da menor junto de si.
Nem se compreende a posição/argumentação do pelo tribunal a quo, quando o historial de vida da progenitora e das suas irmãs), em larga medida coincidente com o das respectivas filhas, revelou o fracasso desta política adoptiva conjunta.
E, no caso concreto, não se mostram esgotadas as possibilidades de integração na família biológica.
Assim sendo, não há qualquer razão para que a menor BB não seja reintegrada no seio da sua família biológica, mais concretamente junto do pai.
Há, assim, que apoiar as famílias disfuncionais, com apoios de natureza psicopedagógica, social ou económico, para que encontrem o seu equilíbrio.
Nestes termos e nos demais de Direito e com o sempre Mui Douto Suprimento de Ex.s,
Do recurso da progenitora
Do recurso do progenitor EE
Acrescenta que ocorreu também violação do princípio do contraditório, desrespeitado na vertente da igualdade de armas, uma vez que todos os outros intervenientes processuais puderam ter o patrocínio assegurado desde a notificação da designação do debate judicial.
- Recebidas as alegações e apresentada a prova, o juiz designa dia para o debate judicial e ordena a notificação das pessoas que devam comparecer.
De facto, como se diz no supracitado aresto do Tribunal Constitucional:
No caso em apreço, para apreciação da questão colocada, importa considerar a seguinte tramitação processual relevante que resulta da análise dos autos, bem como dos ofícios da Ordem dos Advogados junto aos autos:
No despacho de 22/12/2017, que designou dia para a realização do debate judicial, o Sr. Juiz determinou:
Que se informasse os progenitores que deverão consultar o processo, nomeadamente o teor dos relatórios;
Em 27/12/2017 foi expedida carta para a notificação ao progenitor EE, nos termos e para os efeitos do artigo 114, n. 1 e 3 da LPCJP, informando-o ainda de que lhe foi nomeada a Dr. Graciete .
Com data de 03/01/2018 foi recebida nos autos a informação da Advogada Dr. Graciete , dando conta de que havia requerido escusa do patrocínio ao competente Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, requerendo a suspensão dos prazos processuais em curso, de forma a garantir a devida defesa;
Por ofício da Ordem dos Advogados fls. de 16/01/2018 foi comunicado ao processo o deferimento do pedido de escusa e a nomeação em substituição da Advogada Dr. Rita .
O progenitor EE foi informado desta substituição/nomeação por carta expedida pelo Tribunal em 23/01/201
Este patrono não foi notificado pelo tribunal da data designada para o debate judicial, nem consta do processo que haja sido dado conhecimento ao patrocinado desta nomeação.
Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos.
Apelação 19084/19T8PRT.P1
Ré: , SA
No seguimento, com data de 5 de fevereiro de 2019, foi proferida sentença, de cujo dispositivo consta:
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Ré, apresentando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões:
Contra-alegou o Autor, formulando as conclusões seguintes:
Apresentou ainda o Autor recurso subordinado, formulando as conclusões seguintes:
Os recursos principal e foram admitidos pelo Tribunal a quo, como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
O tribunal recorrido deu como provados, com interesse para a decisão da causa, os factos seguidamente transcritos:
O contrato referido em 2 foi celebrado entre Autor e Ré "Considerando que:
"a. No dia 30 de Setembro de 2017 a Primeira Outorgante celebrou com a sociedade , Lda ...) um contrato de prestação de serviços de segurança privada;
O horário de trabalho do Autor era de 40 horas semanais, em turnos rotativos cfr. documento n. 3 junto com a PI, cláusula .)
Nos termos da Cláusula  aposta no contrato celebrado entre as partes " O período experimental estabelecido para o presente contrato é de 90 dias, durante os quais qualquer das partes o pode denunciar livremente sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer tipo de indemnização de parte a parte.
Recurso principal: do período experimental e questão da eventual nulidade da cláusula do contrato que esse estipula
"...) Sobre o período experimental, dispõe o art. 11 do Código de Trabalho em vigor que:
"1 - O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção.
"2 - No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho.
Nos termos do disposto no art. 11 do Código de Trabalho em vigor:
"2 - No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
No caso dos autos, foi celebrado entre Autor e Ré um contrato de trabalho a termo incerto, pelo que o prazo máximo do período experimental não poderia ultrapassar os 30 dias, como resulta da al. do n. 2 daquele artigo 11 do Código de Trabalho.
A tal conclusão é irrelevante o facto, como pretende a Ré, de aquele contrato de trabalho a termo incerto até poder vir a converter-se em contrato por tempo indeterminado.
Há, pois, que concluir pela nulidade da cláusula que previu um período experimental de 90 dias, aposta no contrato em causa, por violar norma imperativa, nos termos do disposto no art. 29 do Código Civil.
Não obstante, para melhor se perceber a nossa posição, sempre acrescentaremos o seguinte:
No caso, dada a data da celebração do contrato objeto de análise, a disciplina jus-laboral é a estabelecida no Código de Trabalho de 2009 CT/2009).
Por sua vez, estipula o artigo 11 o seguinte:
"1- No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;
Cumprindo apreciar, porque sobre as mesmas questões que aqui nos importa apreciar se pronunciou o Acórdão desta Secção e Relação de 14 de março de 20161, cuja fundamentação acompanhamos na íntegra, esse transcrevemos quando dele consta, citando, o seguinte:
"...) dispõe o art. 112, n 2, al., do CT/2009 que, no contrato de trabalho a termo com duração igual ou superior a seis meses, o período experimental é de 30 dias sendo de15 dias nos contratos de trabalho a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite, como dispõe a al. do n 2 desse art. 11
Mas ainda se poderá dizer mais.
Mesmo que, porventura e novamente como mera hipótese de raciocínio, as partes tivessem acordado no período experimental de 90 dias, tal facto seria totalmente irrelevante para a sorte da ação, como se passará a explicar.
O período experimental sempre seria, no caso, o de 30 dias, este o legalmente previsto.
Ora, mesmo que tal invocação resultasse dos factos que se provaram, e não resulta, valeriam aqui, afinal, os argumentos indicados no Acórdão que se transcreveu, assim a propósito de estarmos perante um exercício verdadeiramente abusivo do direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Recurso subordinado / valor da compensação pela caducidade
Não constando dos autos resposta ao recurso subordinado, cumprindo apreciar, constata-se que da sentença recorrida, em apreciação da questão que agora nos ocupa, consta o seguinte transcrição)
Nos termos do disposto no art. 34 do Código de Trabalho, em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
É que, face precisamente ao regime que resulta dos normativos citados na sentença, diversamente do que nesta se afirma, transparece afinal uma clara intenção por parte do legislador no sentido de repor o trabalhador na situação que teria caso não tivesse ocorrido o seu despedimento.
Isso mesmo nos lembra, de um modo que poderemos ter por uniforme, a generalidade da Doutrina, como veremos de seguida.
O mesmo se afirmou no Acórdão destra Secção de 7 de Novembro de 201113, nos termos que seguidamente se transcrevem:
"...) Destes normativos resulta que a intenção do legislador foi repor o trabalhador na situação que teria se não tivesse sido despedido e, sendo assim, ter-se-á de concluir que o valor das retribuições que aquele deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato também inclui o montante da compensação a que teria direito no termo do contrato. Não fosse ele ilicitamente despedido, além das retribuições propriamente ditas, também auferiria a dita compensação pela caducidade.
Acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
Em declarar totalmente improcedente o recurso interposto pela Ré, mantendo-se nessa parte a sentença recorrida;
Porto, 9 de setembro de 2019
Relatora Desembargadora Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt- de resto também invocado na decisão recorrida.
Relator Desembargador Fernandes Isidoro.
Direito do Trabalho, Almedina, 17 ed., pág. 524;
Ob. Cit., pág. 525;
Ob. Cit., pág. 526;
Tratado de Direito do Trabalho, Parte , Almedina, 6 ed., pág. 866;
Direito do Trabalho, Almedina, 5 ed., pág. 474;
Direito do Trabalho, Almedina, 8 ed., pág. 1037;
Veja-se, entre todos, Monteiro Fernandes, cit, pág. 497;
Direito do Trabalho, Almedina, 8 ed., pág. 491;
Relator Desembargador António José da Ascensão Ramos, in www.dgsi.pt.
- Decidindo sobre tal requerimento, o Senhor Juiz de Instrução determinou no despacho recorrido despacho de 26/11/2018, proferido a fls. 51946-51949 e aclarado a fls. 52024 dos, sem indicação de qualquer norma legal que o sustente, o desentranhamento, a colocação em envelope lacrado e a eliminação "no final da instrução" dos suportes de correio electrónico constantes não só do Apenso de Busca 3-B, mas também, surpreendentemente, sem que tal lhe tivesse sido requerido e sem que o contraditório tivesse sido exercido, dos Apensos de Busca 6 e 6-A, tudo com o fundamento de que "todos eles dizem respeito a correio electrónico não indicado como prova nestes autos e referem-se a pessoas que não foram nem são arguidas nestes autos";
- Ora, as disposições legais por que se rege a apreensão de dados informáticos que constituam correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante são, em primeira linha, as da Lei do Cibercrime Lei n 109/2009, de 15 de, como claramente resulta dos seus art.s , 1, 1 e 1;
- Ou seja, o regime da apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante é hoje regulado directamente pelo artigo 1 da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente por remissão expressa do, pelo regime processual previsto nos artigos 17 e 25 do Cod. Processo Penal;
- Por outro lado, e como decorre da própria letra do artigo 1 da Lei do Cibercrime só o "grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova" é requisito para a apreensão do correio electrónico;
- Não o entendendo assim, ao determinar, por sua própria iniciativa, a referida destruição dos suportes de correio electrónico constantes dos Apensos de Busca 6 e 6-A, ainda que a executar só no final da instrução, o despacho recorrido violou, por erro de interpretação e de aplicação, as normas conjugadas dos art.s 1 e 2 da Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro, e os arts. 17. n. 3 e 18, n.s 8, 10 e 12 do Cod. Processo Penal;
Em face do exposto, concluímos que a decisão recorrida ser revogada, na parte em que determinou o desentranhamento, a colocação em envelope lacrado e a eliminação "no final da instrução" dos suportes de correio electrónico constantes dos Apensos de Busca 6 e 6-A, não havendo que proferir outro despacho em sua substituição, porquanto nenhum interveniente processual requereu a decidida eliminação.
Neste Tribunal a Ex. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu visto.
No caso a questão colocada prende-se em saber se o Sr. Juiz de Instrução podia, no caso, ter ordenado o desentranhamento e a destruição dos suportes de correio electrónico constantes dos apensos 6 e 6A dos autos, na forma que o decidiu.
Antes de avançarmos para o conhecimento do recurso, vejamos o teor da decisão em causa, transcrevendo-se a mesma, na parte que importa ao conhecimento do recurso:
Fls. 51536: JJ.
Veio o requerente solicitar que o correio electrónico que forneceu aos autos não seja facultado a outros processos e que o mesmo seja eliminado dos presentes autos.
Verifica-se que a apreensão do correio electrónico em causa foi precedida de autorização judicial, conforme resulta do despacho de fls. 25100 e 2510
Do auto de busca junto ao Apenso de Busca 6 e 6-A não consta que tenha sido entregue aos visados cópia do despacho judicial que autorizou a apreensão do correio electrónico.
Por despacho judicial de 19, datado de 25-2-2016, foi autorizada a junção aos autos dos ficheiros contidos nos suportes informáticos em causa.
Por despacho de fls. 40921ss despacho de verifica-se que o MP determinou o arquivamento dos autos quanto ao arguido JJ.
Dos autos não consta que RR, e AA fossem arguidas nos presentes ou tivessem sido consideradas como suspeitos.
Da análise dos autos, nomeadamente dos elementos de prova indicados pelo MP na acusação, verifica-se que os elementos agora em causa não constam como meio de prova.
O requerente já veio aos autos, após o despacho de arquivamento proferido nestes autos, requerer ao MP a destruição do correio electrónico apreendido fls..
Essa pretensão foi indeferida por despacho do MP com fundamento de que o interesse na utilização do material em causa deveria ser aferido, também, pelos outros sujeitos processuais, em particular pelos arguidos contra os quais foi deduzida acusação.
A fls. 51861 o MP referiu que, quanto a este processo, não seleccionou como elemento de prova qualquer correio electrónico aportado ao JJ.
Em face do exposto, dado que o correio electrónico em causa não foi indicado como meio de prova nestes autos, proceda ao desentranhamento do mesmo e coloque-o em envelope lacrado, no cofre deste tribunal e, uma vez finda a instrução, será o mesmo eliminado.
A decisão de eliminação só após o encerramento da instrução tem em vista o acautelar de eventuais interesses da defesa, bem como da descoberta da verdade material.
Notifique o MP e o requerente JJ na pessoa do seu mandatário.
Fls. 51993: requerimento do MP
Não vem colocada em causa a validade das buscas ou das apreensões reportadas ao correio electrónico apreendido.
E, como é sabido, a prova recolhida, não depende da qualidade dos intervenientes processuais, nem tem de ser apenas a indicada na fase da acusação pelo M.P. ; se levada a causa a julgamento, aí pode ainda ser avaliada e produzida prova que nem sequer conste do inquérito ou da instrução.
Melhor dizendo.
- É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.
Restituição dos objectos apreendidos
- Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito.
- Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.
- As pessoas a quem devam ser restituídos os objetos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, os objetos se consideram perdidos a favor do Estado.
Formalidades das operações
Que disserem respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n. 4 do artigo anterior;
Cuja divulgação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias;
- Só podem valer como prova as conversações ou comunicações que:
Face ao exposto, acordam os juízes da 9 Secção deste Tribunal da Relação em dar provimento ao recurso revogando a decisão recorrida.
Lisboa, 312019
Adjunta
Cibercriminalidade e prova digital- Cadernos do CEJ 2018- Rui cardoso "apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, julgando-se improcedente a excepção de caso julgado e relegando-se para final a apreciação da excepção de caducidade.
Foi definido o objecto do litígio e foram delimitados os temas da prova.
Inconformada com tal decisão, a Autora veio interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
-- A ma Juiz a quo pronunciou-se sobre questões que não devia apreciar e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, violando-se na sentença recorrida, nomeadamente o disposto no art 615, n 1-) do P.Cv. e arts 334,473 e segs. do Civil.
- Deve, assim, dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e dando-se a ação como provada e procedente, com custas e demais encargos pela recorrida.
A 12 de Março de 2012 foi aposta fórmula executória ao requerimento injuntivo referido em
Correu termos no então Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o n 1086/10TBGMR, a acção executiva intentada pela aqui Ré, aí Exequente, contra a aqui Autora e então Executada, que tinha como título executivo o requerimento injuntivo referido em 1, e cuja certidão se encontra junta a fls. 87 a 93 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os extintores mencionados na factura referida em  foram recarregados pela Ré.
E foram declarados como não provados os seguintes factos:
O computador referido em deixou de funcionar passados alguns dias após a sua colocação.
A nota de crédito referida em  respeita ao ano de 2010 e não ao ano de 2007, aposto na mesma.
A Autora apenas teve conhecimento da nota de crédito referida em , no ano de 2010 quando esta lhe foi enviada.
Pretende, portanto, a Apelante que se considere não provado que:
E pretende que se considere provado que:
O computador referido em deixou de funcionar passados alguns dias após a sua colocação;
A nota de crédito referida em  respeita ao ano de 2010 e não ao ano de 2007, aposto na mesma;
Dispõe o art. 640, n 1, do CPC que:
É indiscutível que a Apelante cumpriu os ónus impostos pelas alíneas e do n 1 da norma citada, porquanto indicou, de forma clara e objectiva, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e qual a decisão que entende dever ser proferida.
A Apelante pretende que se considerem não provados os factos constantes dos pontos 9 a 14 da matéria de facto e dos quais apenas consta que a Ré teria emitido, nas datas referidas, as facturas que aí são mencionadas, com determinados valores e determinadas datas de vencimento note-se que aquilo que consta dos citados pontos de facto é apenas que a Ré emitiu essas facturas nesses termos, deles não se podendo extrair que a Autora seja responsável pelo respectivo.
O que se depreende das alegações é que, na perspectiva da Apelante, os valores constantes dessas facturas são excessivos ou não são devidos, mas, ainda que assim fosse, isso não brigaria com os factos vertidos nos citados pontos de facto, porquanto o que deles consta é apenas o facto de a Ré ter emitido essas facturas, daí não decorrendo que foram efectivamente fornecidos os bens e serviços nelas mencionados e que a Autora seja, efectivamente, responsável pelo pagamento dos valores que nelas foram apostos.
É certo, portanto, que, no que respeita aos pontos 9 a 14 da matéria de facto provada, a Apelante não indicou qualquer meio probatório que pudesse justificar uma decisão de considerar como não provado que a Ré tivesse emitido aquelas facturas tanto mais que elas estão nos autos e, como tal, terão sido, efectivamente,.
Pretende ainda a Apelante que se considerem provados os factos supra enunciados sob as alíneas,,,,, e.
Para fundamentar essa pretensão, a Apelante, depois de questionar a credibilidade das testemunhas indicadas pela Ré e depois de apontar diversas contradições nos respectivos depoimentos, alude aos depoimentos das testemunhas por si indicadas,  .. e  E... , dizendo sem nunca indicar as concretas passagens da gravação) que:
"Ambas as testemunhas que depuseram em termos normais, tinham conhecimento direto dos factos sobre os quais se pronunciaram.
A testemunha  E...  presenciou o atrás referido relativamente ao extintores, constatou as constantes avarias das bombas de combustível e que sempre foram reclamadas as avarias e problemas que iam surgindo, sendo ele próprio, inclusivamente, que na maior parte das vezes fazia as reclamações junto dos responsáveis da Ré.
Resolvido este problema, deparou também com as bombas de combustível que deixaram bloqueadas e, não obstante pedido de desbloqueio, teve de sozinho resolver a situação.
E a confirmar aquilo que a testemunha  ..  tinha constatado e resolvido, temos doc. 18  fls.71) junto pela Ré com a contestação, datado de 16-02011, endereçado á Autora e com o seguinte título:
Será que esta testemunha não tem credibilidade se até refere factos que a própria Ré, de certa forma, confirma?
E é com base nessas considerações que a Apelante pretende ver considerada provada a matéria de facto supra enunciada.
Assim, não tendo sido integralmente cumpridos os ónus impostos pelo art. 640 do CPC e, em especial, o ónus imposto pelo n 2, alínea, da norma citada, impõe-se rejeitar o recurso, na parte afectada, como determina a norma citada.
E porque a Apelante também não se baseia em qualquer documento que fosse susceptível de determinar a pretendida alteração da matéria de facto, mantém-se integralmente a decisão que sobre ela foi proferida.
Além do mais, e como veremos, a alteração da matéria de facto que é propugnada pela Apelante nem sequer teria a virtualidade de alterar a decisão que foi proferida sobre o objecto da causa.
Dispõe, a este propósito, o art. 473 do que:
Essa posição não é, porém, isenta de controvérsia, não sendo aceite, designadamente, por Lebre de Freitas6e Gonçalves Sampaio
Não iremos aprofundar essa questão, na medida em que ela não é abordada na sentença recorrida nem nas alegações do presente recurso e, na medida em que, independentemente da sua solução, a presente acção sempre teria que improceder, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legais para a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa.
Mas, reafirma-se, a Autora/Apelante tinha o ónus de alegar e provar esses factos com base nos quais se poderia concluir que as quantias referidas nas facturas ou algumas não eram devidas. A verdade é que tais factos não resultam da matéria de facto provada e a Apelante nem sequer impugna a decisão de facto no sentido de tais factos serem considerados provados, além de que os mesmos não foram sequer alegados.
Das Obrigações em Geral, Vol. , 3 ed., págs. 379 e 38
Direito das Obrigações, 4 ed., pág. 32
Ob. Cit., pág. 37
A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 3 ed., págs. 296 e segs.
Ob. , págs. 304 e 30
A Acção Executiva, 1993, págs. 167 e 16
A Acção Executiva e a Problemática das Execuções Injustas, 2 ed., págs. 469 a 47
Acórdãos publicados no R., Série de 08/06/2015 e 24/09/2013, respectivamente.