rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, não constam dos autos quaisquer documentos bancários ou qualquer cópia de extrato de bancárias), mas somente o excerto do Relatório do Sector de Perícia Financeira e Contabilística da Diretoria do Norte da Polícia Judiciária, que resultará da análise de tais elementos bancários, dos quais este órgão de polícia criminal terá extraído as suas conclusões.
Assim, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, reformulamos os pontos ,  e 1 do probatório nos termos seguintes:
Nesse sentido, o mesmo foi novamente notificado a fim de:
Nestes termos, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 6-B, da LGT, foi desencadeado o procedimento de derrogação de sigilo bancário, o qual mereceu autorização da Ex.ma Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme Decisão proferida em 201108, e posteriormente notificada ao sujeito passivo, através do N/Ofício n.0 2019S000229243, de 201111 Vide: Anexo 2 do Mapa de.
Ora, apesar de a sentença recorrida não se referir expressamente ao artigo 8-A, n. 11 da LGT, autonomiza e qualifica a questão como preterição de formalidade essencial e apreciou-a nos seguintes termos:
Neste sentido, cfr. também Acórdão do TCAN, Proc 00777/14BEAVR, de 22/2/2018
Parece que a Recorrente defende que a AT teria de pedir novamente o mesmo suporte de papel para poder estar legitimada a ler a mesma informação que constava nos suportes que lhe foram encaminhados.
Ora, salvo o devido respeito, e como bem diz o Dig. Mag. do MP no parecer final, não são em si os suportes de papel juridicamente relevantes, e objecto de sigilo bancário, mas antes a informação que os mesmos contém, e para cujo aproveitamento em termos de os coligir e dar expressão tributária relevante, importa legitimar-se a AT com a derrogação do sigilo, o que ocorreu.
Já no que respeita ao condicionamento do direito de defesa, a sentença recorrida considerou o seguinte:
A CRP, o CPPT e a LGT reconhecem o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe digam respeito - Art.s 26, n. 5, 4, n. 1 e 6, respectivamente.
E, no que respeita ao adequado exercício do direito de defesa, o Meritíssimo Juiz a quo considerou que a Recorrente participou ou teve oportunidade de participar no procedimento, razão pela qual concluiu não se verificar violado o direito de participação e de audição.
Como se refere no acórdão deste TCAN de 102020, rec. 497/15BEMDL, que aqui acompanhamos de perto, atenta a identidade das questões suscitadas em ambos os recursos, e do qual são extraídos todos os excertos que seguem:
Decorre, pois, das normas agora apontadas, que constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da Administração Tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a provar cfr. artigo 7, n. 1 da LGT e artigo 34, n. 1 do Código:
acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de
justificada com os rendimentos declarados.
Nesta conformidade, o presente recurso merece provimento, restando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nestes autos.
Consequentemente, deve ser revogada a sentença recorrida e anulada a decisão de fixação da matéria coletável em sede de IRS dos anos de 2009 e 2010, em causa nestes autos.
Inconformada, a autora apresentou-se a recorrer da sentença, pugnando no sentido da respetiva revogação, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
- Atentos os concretos pontos de fato constantes do meio de prova, por declarações de parte da recorrente, do recorrido e dos depoimentos das testemunhas A. B., J. R., os pontos de fato incluídos na matéria de fato julgada como não provada devem ser levados aos pontos de facto da matéria julgada como provada na sentença recorrida e que são os seguintes:
- Porquanto, nem a recorrente, nem o seu mandatário com poderes especiais não negociaram qualquer cláusula, antes, depois ou durante a sua passagem pelo gabinete do sr. Juiz de trabalho no sentido de ali constar que que a primeira assumia qualquer culpa, na transação e nem as partes negociaram ou declararam que com a celebração daquela transação nenhuma tinha manis nada a reclamar um a da outra seja a que título for, nomeadamente fora do processo em causa e a recorrente só aceitou este acordo no pressuposto de que depois lhe podia ir pedir ao trabalhador determinada quantia ao trabalhador.
- Pois que a aludida transação afetada com o vicio jurídico da falsificação de documento, e consequentemente deve anular-se a validade jurídica da sua homologação judicial por ser insuscetível de formar o título jurídico executivo de sentença judicial;
Por despacho de 02-07-2019, foi decidido o seguinte:
- A recorrente tão só celebrou um contrato de transação judicial ao qual não assistiram outras pessoas que a recorrente ao recorrido e os seus mandatários.
- A recorrente apenas atuou para repor a verdade material dos fatos.
- A recorrente nunca entrou em pré-negociações extra processual para dilucidar todos as questões emergentes do contrato de trabalho.
- A recorrente nunca se arrependeu, pois, a convicção com que o Tribunal fixou os fatos não assenta na declaração real e efetiva produzida pela recorrente na transação judicial homologanda.
da reapreciação jurídica da causa;
Recurso da decisão de 02-07-2019:
da condenação da autora como litigante de má-fé.
Correu termos no Tribunal do Trabalho de Braga, o processo n 1679/10T8BRG, em que figurava como A. o qui R., e como R. a aqui A., conforme certidão de fls. 11 e ss.
- A R. reconhece que o contrato de trabalho com o A. cessou por causa 	não imputável ao trabalhador.
O pagamento da 1 prestação será efectuado a 212017 e o das 	restantes até igual dia dos meses subsequentes.
Com a presente transação as partes declaram nada mais ter a reclamar 	uma da outra, seja a que título for.
Custas na proporção de metade para o A. e R. prescindindo ambos de 	custas de parte.
Essa transacção foi homologada por sentença proferida nessa mesma data 12017, que transitou em julgado.
Essa acção foi indeferida liminarmente, atenta a cláusula 6 da transacção supra referida ver despacho de fls. 85v e.
Apreciação sobre o objeto do recurso da sentença
No que respeita aos concretos meios probatórios que entende imporem decisão diversa relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados, não se vislumbra que tenha a apelante cumprido o ónus de alegação constante da alínea do n. 1, conjugada com a alínea do n. 2, do citado preceito.
A recorrente começa por elencar, como meios de prova a atender, o conjunto constituído por declarações de parte prestadas pelo legal representante da autora J., declarações de parte prestadas pelo réu A. R.) e depoimentos prestados pelas testemunhas E., R. A., A. B. e J. R., indicando no início das alegações a totalidade do registo da gravação de cada um desses depoimentos, cuja transcrição apresenta com as alegações também com indicação da totalidade do registo da gravação de cada um desses depoimentos, como tal sem especificar as concretas passagens da gravação de cada um dos depoimentos em que funda o seu recurso, nem distinguir os excertos que considera relevantes para a decisão a proferir relativamente a cada uma das questões de facto impugnadas.
Assim sendo, resta concluir que a apelante não observou os ónus previstos no artigo 64, n.s 1, al., e 2, al., do CPC.
Apreciação sobre o objeto do recurso da decisão de 02-07-2019
Condenação da autora como litigante de má-fé
O objeto do recurso em apreciação circunscreve-se a aferir se deve manter-se a condenação da autora/apelante como litigante de má-fé.
Na situação em apreciação, observa-se que a decisão recorrida alicerçou a condenação da autora/apelante como litigante de má-fé nos seguintes fundamentos:
Pelo exposto, improcede a apelação deduzida, cumprindo manter a decisão de 02-07-201
É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 64, n.s 1, al., e 2, al., do CPC, se a recorrente elenca, como meios de prova a atender, o conjunto constituído por declarações de parte prestadas pelo legal representante da autora, declarações de parte prestadas pelo réu e depoimentos prestados por quatro testemunhas, indicando a totalidade da gravação de cada um desses meios de prova, cuja transcrição apresenta também com indicação da totalidade do registo da gravação de cada um desses depoimentos, sem especificar as concretas passagens da gravação de cada um dos depoimentos em que funda o seu recurso, nem distinguir os excertos que considera relevantes para a decisão a proferir relativamente a cada uma das questões de facto impugnadas;
A falta da indicação precisa das passagens da gravação que a apelante considera relevantes, não suprida pela transcrição precisa de tais excertos de cada depoimento, de forma objetiva e desprovida de juízos apreciativos, impõe se considere incumprido o mencionado ónus de alegação;
A indicação da totalidade daqueles seis depoimentos, acompanhada da respetiva transcrição também com indicação da totalidade do registo da gravação de cada um desses depoimentos, sem distinção dos elementos considerados relevantes para a decisão a proferir relativamente a cada uma das questões de facto impugnadas, igualmente impõe se considere incumprido o mencionado ónus de alegação;
Mostra-se prejudicada a apreciação das questões de direito suscitadas na apelação, se a recorrente baseia a decisão que preconiza em matéria de facto não provada.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes as duas apelações apresentadas pela autora, assim confirmando integralmente a sentença e a decisão de 02-07-2019 recorridas.
Custas de ambos os recursos pela apelante/autora.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 12
Cfr. Abrantes Geraldes, Ob. Cit. p. 128 - nota
Proferido na revista n. 152/13T8GRD.CS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na revista n. 405/01TMCBR.CS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 45
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. Cit. p. 456, em anotação ao artigo 54 do CPC.
Cfr. o Ac. TRG de 31-10-2019 relator: Alcides, proferido no p. 33627/14YIPRT.G1, subscrito pelo aqui relator enquanto  adjunto e disponível em www.dgsi.pt .
Cfr. o Ac. TRG de 31-10-2019, antes citado.
Cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 59
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. Cit., p. 3
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. Cit., p. 59
Em 7/12/2017 foi proferido o seguinte
"Pelo exposto, verificada a irregularidade da Procuração de fls. 334, sem que o ilustre Mandatário, para tanto notificado, tenha vindo suprir a falta, nos termos do art 48 n 2 do CPC declara-se sem efeito tudo o que foi praticado pela autora nestes autos, incluindo a petição inicial.
A A. recorreu de tal decisão e o Tribunal da Relação de Lisboa, entendendo não estar verificada a notificação pessoal daquela, decidiu em 28/6/2018:
"Revoga-se a decisão impugnada, devendo os autos prosseguir com a notificação da autora e posterior decisão.
A A. foi notificada por carta registada com aviso de recepção, o qual veio devolvido, devidamente assinado.
A A. não juntou Procuração.
Assim, em 25/1/2019, foi proferido o seguinte Despacho:
"Refs. 115869574 e 3578662:
Considero a autora notificada pessoalmente da decisão judicial proferida em 201
Inconformados com esta decisão, dela recorreram a A. e o seu Advogado.
Em Acórdão da Relação de Lisboa, de 112020, foi julgada a apelação improcedente e confirmada a decisão recorrida.
De novo inconformados com o decidido pela Relação, vieram a Autora e o seu advogado
As alegações de recurso terminam com as seguintes
O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular nos termos do art 43 do CPC e art 116 n 1 acontrario do Código do Notariado, conjugados com o Decreto-Lei 267/92 de 28/11;
A Autora através de documento particular conferiu ao advogado signatário o mandato consubstanciado na procuração de fls. 132;
Um documento particular apenas carece de ser assinado pelo seu autor, considerando-se verdadeira a sua assinatura desde que não impugnada, - arts 373 e 374 n 1 do Código Civil;
O art 90 n 2 alínea do EOA tão somente determina que o advogado deve verificar a identidade do cliente, não imponto o meio que deve ser usado para tal verificação, cabendo ao advogado, face aos elementos que tenha por bastantes, ter a identidade como demonstrada;
Não carecendo de intervenção notarial, como resulta do disposto no 267/92 de 18/11 as procurações para a prática de atos que envolvam o patrocínio judiciário não lhes é aplicável o disposto no art 46 n 1 alínea do Código do Notariado, como erradamente entendeu o acórdão recorrido, também não se imponha que a procuração fosse assinada pelo próprio mandatário;
também não é necessário que a procuração forense contenha a assinatura do próprio advogado mandatado;
Assim se decidindo e com tanto quanto Exs doutamente suprirem, será feita a habitual Justiça!
Vistos os autos, cumpre apreciar.
Se era necessário que da procuração forense em causa nos autos constasse que o mandatário verificou a identidade do cliente e bem assim a forma como ele próprio verificou tal identidade;
Se era necessário que o documento que o advogado teve por bastante para ter como verificada a identidade da sua cliente/Autora contivesse a legalização prevista no art 440 do CPC.
A.   A factualidade que já consta do relatório supra.
B.   Ainda a seguinte:
Diga-se, antes de mais, que a presente acção, por força do disposto no art 40 n 1 alínea do Código de Processo Civil2, pelo seu valor, está sujeito a patrocínio obrigatório.
Como tal, carece da pertinente procuração forense.
Procuração é um negócio jurídico pelo qual alguém confere a outrem poderes de representação e que pode, ou não, coexistir com um mandato
A procuração, sendo um negócio jurídico unilateral, implica liberdade de celebração e de estipulação e surge perfeita com uma declaração de vontade7, que é interpretada segundo as regras previstas nos artigos 23 e sgs. do
A figura da procuração aproxima-se, assim, muito do mandato artigo 1157 e seguintes do Código. E de tal modo que as diferenças entre si são ténues.
A procuração é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa confere a outra poderes de representação, isto é, para, em nome dela, concluir um ou mais negócios jurídicos art. 262, n 1; o mandato, diversamente, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra art.
Já no art 1318 do de 1867 se confundia, ou, pelo menos, não se destrinçava, o mandato da procuração, ao dar ao contrato o nome de mandato ou procuração.
Ora, tal como o mandato se não identifica com a representação, também a procuração se não confunde com nenhuma dessas figuras jurídicas. A representação não pressupõe necessariamente a procuração, visto poder resultar doutros negócios jurídicos prestação de serviço, sociedade, etc.), ou da lei representação. Por sua vez, o mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos1
O mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele1
O que, efectivamente, origina os poderes existentes no mandatário não é a procuração; a procuração, no sistema do actual, mais não é que o meio adequado para exercer o mandato.
Feitas estas considerações mais de índole teórico/doutrinal, voltemos ao caso sub judice.
Em causa nos autos está, essencialmente, a forma da procuração forense, junta a fls. 132 dos autos, passada pela Autora A.AA a favor do seu advogado, para nos mesmos autos a representar.
Por sua vez, o n 2 do art 262, do dispõe que as procurações devem revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deve realizar.
No caso sob apreciação, a forma exigida é a decorrente da legislação vigente para o mandato forense.
Trata-se, pois, de um mandato com representação, isto é, de um contrato de prestação de serviços em que o mandatário é simultaneamente representante do mandante. É um contrato de mandato atípico com poderes de representação, actualmente regido pelo estatuído nos arts. 97 a 107 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n 145/2015, de 9/9), 43 a 45 do Código de Processo Civil e 1157 a 1184 do Código Civil.
"O mandato judicial pode ser conferido:
Como dito supra, o 267/92 de 28/11veio, designadamente, suprimir a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário.
Em causa nos presentes autos está uma procuração forense passada em país estrangeiro.
No presenta caso, trata-se de uma procuração passada em país estrangeiro França).
Era essa fotocópia bastante para a validade da procuração? Esta a questão.
Com efeito, cremos que basta que o advogado se certifique e tem de o dos poderes e, necessariamente, da identidade do mandante, para que o documento/procuração seja legalmente válido, sendo, portanto lícito concluir que não é exigível qualquer outra verificação da assinatura por qualquer outra pessoa, designadamente pelo funcionário do Tribunal onde corre o processo.
Em suma: parece claro que, actualmente, apenas ao advogado mandatário compete certificar-se, a si próprio, da identidade e dos poderes do mandante, não podendo terceiros exigir-lhe qualquer documento comprovativo da autoria da assinatura ou dos poderes do signatário.
Porém, tal preceito é aqui inaplicável, na medida em que abarca documentos apresentados como meio de prova e não documentos que sirvam para a demonstração do patrocínio judiciário.
Da má fé processual
Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e, consequentemente, concede-se a revista, revogando-se a decisão recorrida e considerando-se regular a procuração junta aos autos, com a qual os mesmos seguirão os seus termos normais.
VAZ SERRA, Cód. Civil Anotado, anotação ao art 1157 e, ainda, na RLJ 112, pág. 22
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Civil Anotado, 1 ed., 2, 503
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. cit. a pág. 505; PESSOA JORGE, O Mandato sem representação, pág. 411; MOTA PINTO, Teoria Geral, 1967, pág. 274 e CASTRO MENDES, Teoria Geral, 1967, 3-39
Ver, ainda, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. cit., em anotação ao art 115
PESSOA JORGE, ob. cit., n 3; FERRER CORREIA, A procuração na teoria da representação voluntária, no Bol. da fac. de Direito de Coimbra, , pág. 253 e RLJ, ano 109-125 e 112-219 ss.
Que reza:
Excepcionalmente, desempenham funções notariais:
Os agentes consulares portugueses;
Os comandantes das unidades ou forças militares, dos navios e aeronaves e das unidades de campanha, nos termos das disposições legais aplicáveis;
Formalidades comuns
Que, sob a epígrafe, verificação da identidade, dispõe:
Pela exibição do bilhete de identidade, de documento equivalente ou da carta de condução, se tiverem sido emitidos pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
Pela exibição do passaporte;
Pela declaração de dois abonadores cuja identidade o notário tenha verificado por uma das formas previstas nas alíneas anteriores, consignando-se expressamente qual o meio de identificação usado.
- As testemunhas instrumentárias podem servir de abonadores.
Cfr. Decreto-Lei n. 342/91 de 14 de Setembro - depois tornado aplicável aos solicitadores pelo Decreto-Lei n. 47/92 de 4 de Abril.
Por manifesto lapso, escreveu-se ali art 55
Preceitua este normativo:
Cfr. LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., pág. 25
Proc. 65/11T8RDD-A.E1
A expropriada Sociedade Agrícola, Lda. apresentou reclamação do despacho de 8-7-2019 que admitiu o recurso interposto por, com subida nos próprios autos alínea do n 1 do art., efeito devolutivo e a subir com o recurso que venha a ser interposto da decisão final n 6 do artigo 54 do Código das Expropriações), alegando em síntese o seguinte:
o despacho reclamado fundamenta esta decisão de retenção de subida do recurso interposto no art. 54, n 6 do Código das Expropriações;
no presente caso, devia ter sido aplicado o regime de subida dos recursos previsto artigo 645, n 1, al., do CPC, motivo pelo qual o recurso deverá subir de imediato;
Concluiu, pedindo que a presente reclamação seja julgada procedente e nos termos do art. 643, n 6, do CPC, seja determinada a requisição do processo principal, de modo a ser conhecido e decidido o recurso interposto da sentença de 14-03-201
não é verdade que, quando a reclamação é declarada procedente, o processo expropriativo passe a correr no Tribunal cf. art. 54, n 5, do;
se assim o fosse, o respetivo prazo de interposição seria reduzido para 15 dias art. 638, n 1, do, pelo que o recurso interposto não deveria ter sido admitido por extemporaneidade;
Concluiu, pedindo que seja julgada improcedente a reclamação.
Por decisão sumária foi indeferida a reclamação deduzida pela expropriada, mantendo-se o despacho reclamado que fixou a subida com o recurso que venha a ser interposto da decisão final.
A questão que nos ocupa na presente Reclamação é a seguinte: num procedimento expropriativo, tendo a Expropriada suscitado uma irregularidade nos termos e para os efeitos do artigo 54 do Código das Expropriações e tendo essa reclamação sido indeferida, qual o momento da subida do recurso interposto deste indeferimento?
Deste modo, concluindo-se que o Código das Expropriações não contém uma norma especial para o regime de subida dos recursos interpostos de indeferimento destas reclamações, aplicar-se-á o regime geral de subida dos recursos previsto no artigo no CPC, isto é, o art. 645, n 1, do CPC, motivo pelo qual o presente recurso deverá subir de imediato e nos próprios autos.
Por outro lado, importa constatar que, nos casos de indeferimento da reclamação, essa decisão de indeferimento é efetivamente a decisão final desse processo judicial: o processo judicial que nos ocupa julgamento de irregularidades no procedimento, diferente e autónomo do subsequente e hipotético processo judicial onde se pretenderá fixar a justa indemnização devida aos expropriados, extinguir-se-á com esta decisão de indeferimento.
a. A Decisão singular sub judice enferma de erros nos seus pressupostos, motivo pelo qual deverá ser revogada;
Se o recurso interposto deve subir de imediato como sustenta a Reclamante ou se deve subir com o recurso interposto da decisão final, tal como se decidiu no despacho de admissão do recurso e é defendido pela Reclamada.
Em 14-03-2019 foi proferida a seguinte decisão:
Conclui, assim, que existe irregularidade originária no procedimento expropriativo, por omissão do dever de notificar os interessados da decisão sobre a definição do traçado expropriante, pedindo que este Tribunal suspenda o processo expropriativo até que a entidade expropriante notifique os reclamantes da decisão que definiu o traçado da ferrovia.
Nos termos do já citado n. 1 do artigo 5 do Código das Expropriações, o interessado pode reclamar no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento, contra qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo.
Importa, assim, antes do mais, averiguar da tempestividade da reclamação.
Custas do incidente pela expropriada, que fixo no mínimo.
Preceituava o art. 60 do Decreto-Lei n 845/76, de 11-12 Código das Expropriações):
Se o expropriado reclamar no prazo de cinco dias, a partir do seu conhecimento, contra qualquer irregularidade cometida na constituição ou funcionamento da arbitragem, será o processo imediatamente remetido ao tribunal da comarca da situação dos prédios ou da sua maior parte.
Caberá ao juiz decidir a reclamação, podendo a parte agravar para a Relação, de harmonia com a regra geral das alçadas.