rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O acórdão recorrido não divergiu do invocado acórdão fundamento quanto a essa questão jurídica, pois afirmou igualmente a admissibilidade da perícia como meio de avaliação de imóveis. A perícia apenas foi rejeitada com base nas especificidades factivas do caso concreto, que sustentaram a conclusão sobre a extemporaneidade do requerimento da perícia.
Sumariou-se no acórdão recorrido o seguinte:
É, assim, nítido que o acórdão recorrido se baseia nas particularidades factuais do caso concreto, especificamente sobre a oportunidade temporal do requerimento de um meio de prova, para sustentar a sua decisão e não numa interpretação de determinada norma que se revele frontalmente em oposição com interpretação sustentada noutro acórdão sobre determinado normativo.
A relatora declara, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Conselheiros adjuntos.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2fc5814ee40430b802584cd0055b8a1?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d61e7f7b543f288c8025850a0036de00?OpenDocument
J e mulher, , intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra , pedindo se reconheça que são proprietários do prédio urbano que identificam e invocando a aquisição do imóvel por usucapião.
Notificados para o efeito, os autores apresentaram articulado, no qual se pronunciam sobre a matéria de exceção deduzida na contestação.
Os autores apresentaram articulado, no qual se pronunciam sobre a matéria indicada.
- Com o respeito que é devido, não pode a recorrente conformar-se com este entendimento, devendo o douto despacho saneador ser revogado nesta parte, porque nulo.
- Saber se já decorreram os prazos de 15 ou 20 anos para efeitos de usucapião, configura matéria de facto ainda não provada nos autos, não se bastando para essa contagem a mera soma aritmética dos anos, nem sendo do conhecimento oficioso do Tribunal o decurso do dito prazo.
- Compete aos Autores, para além do mais, provar a data em que se iniciou a contagem do prazo válido para os efeitos que pretendem, sendo que o Tribunal a quo ao considerar desde já provado o decurso do prazo de 15 ou 20 anos, como resulta do despacho saneador ora recorrido, sem essa prova tenha sido feita viola frontalmente os comandos dos artigos 412, 415, 595, n1 al. ex artigo 615, n1 al. do Código de Processo Civil e 342 do Código Civil.
- Foi ainda invocada, em sede de contestação, a inversão do título de posse por parte dos Autores, com inicio no momento em que a recorrente foi citada para a ação por estes proposta contra a recorrente, por via da qual peticionaram a acessão industrial imobiliária n 346/18TBALR do Juízo Central de Santarém), que foi julgada totalmente improcedente por não provada, decisão que o Tribunal da Relação de Évora confirmou na íntegra.
- Prazo de 15 ou 20 anos que, como dito, por erro de julgamento e decisão o Tribunal a quo considera ter integralmente decorrido, sem que essa prova esteja feita nos autos.
A decisão recorrida tem a redação seguinte:
Da suspensão do prazo de usucapião:
Alicerçando os Autores o seu pedido de reconhecimento de aquisição do direito de propriedade por usucapião, sobre o prédio de sua neta, nascida em 14 de Setembro de 1986 vem, a Ré, suscitar, por excepção, a suspensão do respectivo prazo dessa forma de aquisição, nos termos do disposto nos artigos 32 e 129, do Código Civil doravante.
Por fim, estabelece o artigo 129, do , que, "não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos se a posse for de boa fé, em de vinte anos, se for de má fé.
Da referida conjugação de preceitos resulta que a prescrição contra menor que se encontre representado por um ou ambos os progenitores começa e corre mesmo durante a menoridade, mas não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.
Ora, no caso em análise, encontrando-se a Ré representada pela sua mãe, titular das responsabilidades parentais, durante a menoridade e sendo certo que nasceu em 14 de Setembro de 1986, tendo-se completado um ano após a sua maioridade do dia 14 de Setembro de 2005, verifica-se que já decorreram, integralmente, os referidos prazos de 15 e 20 previstos para a usucapião.
Termos em que improcede, também, a excepção aqui invocada pela Ré.
Está em causa a apreciação, no despacho saneador, de exceção perentória, a qual foi declarada improcedente.
Na contestação apresentada, a ré impugna de forma motivada, além do mais, a factualidade relativa ao invocado consentimento da respetiva progenitora e aos atos de posse alegados autores, indicando factos dos quais entende resultar que os autores são meros detentores no prédio e que tal lhes não faculta a respetiva aquisição por usucapião. A título subsidiário, invoca a ré, ainda, a suspensão do prazo para aquisição por usucapião, nos termos previstos no artigo 32, aplicável por força do estatuído no artigo 129, ambos do Código Civil, sustentando que o prazo não começou a correr antes da sua maioridade.
Da análise do citado preceito decorre que, tratando-se de menor e não estando em causa atos para os quais tenha capacidade, urge distinguir se teve ou não quem o represente ou administre os seus bens, dado que, em caso negativo, o prazo se suspende e, em caso afirmativo, não se suspende, mas só se completa um ano após ter atingido a maioridade.
Em sede de contestação, a ré não alegou que, durante a sua menoridade, não teve quem a representasse ou administrasse os seus bens, não pondo em causa a representação legal por sua mãe durante a menoridade, antes se limitando a afirmar que o prazo de usucapião não corre contra menores e que só poderá ter início após a maioridade.
Como tal, atenta a novidade da indicada questão, a qual não é de conhecimento oficioso, não será a mesma apreciada.
Nesta conformidade, dispondo o artigo 12 do Código Civil que a incapacidade dos menores é suprida, em regra, pelo poder paternal, isto é, pelo exercício das responsabilidades parentais, e estatuindo o artigo 190 do mesmo código que, por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo, daqui decorre que, durante a menoridade da ré, perante o falecimento de seu pai, o exercício das responsabilidades parentais terá cabido a sua mãe.
Não estando em causa menor sem representante legal, mas sim menor representado pelo progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais, o prazo não se suspende, conforme alegado pela ré na contestação, apesar de só se completar um ano após ter atingido a maioridade, pelo que se mostra manifestamente improcedente a exceção deduzida, dado não poder extrair-se da respetiva alegação em sede de contestação o efeito jurídico pretendido.
Verifica-se, em síntese, o seguinte: a questão da não representação da ré por sua mãe durante a menoridade, tratando-se de questão nova e não sendo de conhecimento oficioso, não será apreciada em sede de apelação; a exceção de suspensão do prazo para usucapião, nos termos deduzidos pela ré na contestação, mostra-se improcedente.
APELANTE: S.
APELADA: SEGUROS, S.A..
No Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, S. instaurou ação especial emergente de acidente de trabalho contra - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., actualmente denominada SEGUROS, S.A.
Foi fixada, a pedido da autora, uma pensão provisória, a cargo do FAT.
Foi ordenado o desdobramento do processo para fixação da incapacidade da sinistrada.
O Tribunal não determinou como a nosso ver e salvo melhor opinião, a realização de exames e / ou, pareceres complementares nem requisitou pareceres técnicos.
da Decisão relativa ao acidente de trabalho -
impugnação da Decisão sobre a matéria de facto -
A recorrente considera incorretamente julgados os seguintes pontos de facto, que na Sentença sub judice constam no elenco dos factos não considerados, e que se transcrevem:
A Autora permanece incapaz para o exercício da sua profissão que envolve pegar em produtos pesados e os colocar em balanças, ou os transportar de um lugar para o outro suportando o peso do seu levantamento e transporte.
A Recorrente funda o seu Recurso:
A testemunha, J. , pai da Autora / Recorrente, a testemunha, A., na altura namorado da Autora / Recorrente, e as testemunhas A. P., F., J. F., S. , e , confirmam também que o acidente de trabalho ocorreu e na referida ocasião.
Modificação da decisão sobre a matéria de facto;
Impugnação da decisão de direito;
Revogação da decisão proferida no apenso de fixação de incapacidade.
Funções que consistiam nomeadamente em pegar ou levantar caixas de carne, de peso mais ou menos elevado, de até 25 kg, e colocá-las na balança ou noutros locais.
A autora nasceu no dia -/01/199
A autora é beneficiária do Instituto da Segurança Social, IP, através do Centro Distrital de Braga, inscrito sob o n. .
As ditas lesões determinaram para a autora um período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho de 30/04/2016 a 09/11/2017, tendo alta clínica nesta data.
A autora permanece incapaz para o exercício da sua profissão que envolve pegar em produtos pesados e os colocar em balanças, ou os transportar de um lugar para outro, suportando o peso do seu levantamento e transporte.
A Recorrente impugna a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, defendendo que os pontos de facto não provados 1, 2, 5, e 6, deveriam ter sido considerados provados, tal resultando da conjugação das declarações de parte da autora com os depoimentos de todas as testemunhas por si arroladas, com os relatórios dos exames médicos - atestado médico datado de 3-11-17 e relatório de Clínica Forense da Perícia da Avaliação do Dano Corporal do direito de trabalho de 09-11-2017 e 24-06-2018 -, e exames realizados na pessoa da Autora conclusões E a.
O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção relativamente aos factos não provados nos seguintes termos:
"Quanto aos factos não provados, entende o tribunal que não foi feita prova segura quanto aos mesmos.
De facto, as testemunhas inquiridas não mereceram qualquer credibilidade por parte do tribunal.
A testemunha F. R. não mereceu credibilidade alguma por parte do tribunal.
De resto, fica o tribunal sem perceber porque razão não foi arrolada como testemunha um dos trabalhadores da empresa que, tal como afirmou esta testemunha e foi corroborado pela autora, estavam presentes aquando do acidente.
Após análise de toda a prova produzida, designadamente os depoimentos gravados e documentação clínica junta aos autos teremos de dizer que a decisão recorrida se mostra alicerçada na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, a qual foi devidamente valorada não merecendo qualquer reparo, nem se detetando qualquer meio de prova que imponha decisão diferente, nem existe qualquer desconformidade entre os elementos de probatórios oferecidos testemunhais e e a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre tais factos.
Como é sobejamente consabido as declarações de parte são declarações interessadas que tem por isso de ser valorizadas com toda a cautela, sendo de todo insensato, que sem o auxilio de outros meios probatórios que o tribunal desse como provado os factos alegados pela parte e por só ela admitidos.
É assim de manter nesta parte a matéria de facto dada como não provada.
No que respeita ao ponto 6 dos factos não provados, apenas diremos que tal como se consignou na sentença recorrida não foi feita qualquer prova sobre essa matéria, já que nem as testemunhas inquiridas, nem a autora se pronunciaram sobre tais factos, nem os mesmos resultam da prova documental.
Improcede assim também nesta parte a impugnação da matéria de facto.
Da impugnação da decisão de direito e da revogação da decisão proferida no apenso de fixação de incapacidade
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do CPT. e 66 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por S., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
de Novembro de 2020
, casado, distribuidor, nascido a 201954, filho de  e de , natural da freguesia de   ...) , concelho de , e residente na Rua     ...) , ,
Julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal tendo, a final, sido absolvido.
Ora, resulta, claramente, quer das citadas normas do Código da Estrada, quer das normas do Regulamento de Fiscalização, que a regra é que a detecção de álcool no sangue seja efectuada através de teste ao ar expirado, efectuado com os alcoolímetros.
Assim acontecerá nas seguintes situações:
em caso de impossibilidade de efectuar o teste em analisador quantitativo;
no caso de contraprova, quando o examinando a requeira e opte pelo método da análise de sangue.
No nosso caso, pedido de contraprova não houve.
Contudo, importaria apurar adequadamente se se verificou alguma situação enquadrável na impossibilidade de realização do teste pelo método do ar expirado.
Do acidente, resultaram para o arguido ferimentos, tendo sido encaminhado para o CHUC, a fim de lhe serem ministrados os cuidados médicos necessários.
E, por tal motivo facto 3, 1, não foi feito no local o exame de ar expirado.
Já no hospital, onde se encontrava a receber tratamento médico, foi realizada no arguido colheita de sangue para posterior análise e pesquisa de álcool no sangue.
O tribunal a quo discorre sobre isso na motivação de facto da sentença mas não extrai nos factos provados o resultado dessa lucubração é dos factos que se retira ou não a perfectibilização dos elementos objectivos e subjectivos de um tipo de.
Porque é que se passou, no CHUC, logo para o exame de sangue, sem passar pelo teste ao ar expirado?
Haverá que se justificar, na ribalta do julgamento, a excepcionalidade que pudesse justificar o afastamento da determinação da TAS através do método de pesquisa no ar expirado.
O novo julgamento deve ser realizado pelo Tribunal que se mostrar competente nos termos do artigo 42-A do Código de Processo Penal, com suprimento do vício apontado e prolação da respectiva decisão de direito em ordem ao desfecho do caso.
Foram violados os artigos 127 e 410/2 do CPP.
Respondeu o arguido, dizendo:
Na acusação deduzida inexistem os elementos objectivos da infracção imputada sendo certo que aquela acusação não pode agora ser alterada tal como refere Acórdão Uniformizador n 1/2015 de 27 de Janeiro in DR, 1 Série, n 18, de 27 de Janeiro de, referindo-se aos elementos subjectivos do tipo mas em termos que podem ser integralmente para os elementos objectivos,
A montante dum qualquer eventual vicia decisório está uma acusação nula por deficiente por si deduzida e que, necessariamente, tem de soçobrar.
Aquilo que o recorrente quer focar no seu recurso é uma questão diferente do vicio invocado e consubstancia-se na aferição da admissibilidade dos pressupostos dum determinado tipo de prova pericial.
No caso concreto, pedido de contraprova, obviamente, não houve e nada permite afirmar que se verificava alguma situação enquadrável na impossibilidade de realização do teste pelo método do ar expirado.
A determinação da taxa de álcool foi realizada fora do circunstancialismo previsto no artigo 156, n.2 do Código da Estrada.
Por isso que o resultado de tal exame ilegalmente realizado não possa ser valorado.
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Assim sendo, acompanhamos o arguido quando afirma carecer a acusação de um dos elementos constitutivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Ora, assim sendo, como nos parece ser,
No dia 202017, pouco antes das 15:20 horas, no 2, no sentido S/N, ao km 197,9, em Trouxemil, Coimbra, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de serviço particular e matrícula , tendo sido interveniente em acidente de viação;
Submetido a exame de pesquisa de álcool, através de recolha de sangue efectuada no CHUC  Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, pelas 16:55 horas, desse mesmo dia, acusou uma TAS de 2,07 g/.
A recolha de sangue não foi precedida de teste de ar expirado, por no local o arguido/condutor se encontrar a ser assistido por equipa do INEM, devido aos ferimentos resultantes do acidente, após o que foi conduzido ao CHUC, onde apenas foi pedida autorização médica para a colheita de sangue, que foi concedida.
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente.
Elementos pessoais do arguido:
Não se lhe conhecem antecedentes criminais.
E foram dados como factos não provados:
Quaisquer outros factos emergentes da discussão da causa, para além dos que ficaram descritos como provados.
Fundamenta o tribunal recorrido a matéria de facto provada e não provada, nos seguintes termos:
: O teor do doc. de fls. 55 CRC do arguido, de onde resulta nada.
: Prova em sentido contrário: matéria que em sede de subsunção jurídica será escalpelizada, para aí se remetendo a sua análise concreta, porque apenas de matéria de direito se trata.
E fundamenta, de direito, o seguinte1:
É o circunstancialismo fáctico dado por assente passível de integrar o tipo legal de crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado? Entendemos que não, como passamos a demonstrar.
Sublinhe-se que o método regra da determinação quantitativa da taxa de álcool é o teste no ar expirado, sendo que a análise de sangue só é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.
O arguido, na sua resposta, vem dizer que a acusação é nula, concretizando na motivação para além do que afirma nas conclusões), que:
"Veja-se que o libelo acusatório enuncia que o arguido , numa dada ocasião, conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula  com consequente intervenção em acidente de viação. E assaca que, noutro momento temporal, lhe foi divisada uma TAS de 2,07 gr/Isto sendo que entre uma e outra ocasião medeia mais de 1 hora e 30 minutos.
"Acuso em Processo Comum para julgamento em Tribunal Singular o arguido , casado, distribuidor, nascido a 23/08/1954, filho de  e de , natural da freguesia de ..., concelho de .... e residente na Rua ,    ...) .
Os autos indiciam suficientemente que:
No dia 22 de Março de 2017, pelas 15h20, no IC2, no sentido S/N, ao KM. 199, em Trouxemil, no concelho de Coimbra, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula , tendo sido interveniente em acidente de viação.
Submetido que foi a exame de pesquisa de álcool no sangue através de recolha sanguínea efectuada no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, pelas 16h55 desse mesmo dia, o arguido acusou uma T.A.S. de 07g/
Com o exposto, o arguido cometeu um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art292 do P., punível ainda com a sanção acessória de proibição de conduzir, nos termos do artigo 69 n1, al. a do P. ".
Nos termos do artigo 283, n3, do Código de Processo Penal, a acusação contém, sob pena de nulidade:
Dispõe, por sua vez, o artigo 29 do Cód. Penal
Compulsado o teor da acusação supra reproduzida, entende-se conter a mesma todos os elementos deste tipo legal de crime, quer o elemento objetivo quer subjetivo.
A acusação é uma peça processual que deve ser analisada e interpretada no seu todo, no seu conjunto, quanto ao que na mesma é descrito ou narrado e imputado ao arguido.
Entendemos que o designado médio cidadão, perante o seu teor, perceciona e/ou facilmente conclui que nela se afirma e imputa que o arguido conduzia o veículo no circunstancialismo; que foi interveniente num acidente de viação; e submetido que foi a exame de pesquisa de álcool no sangue através de recolha sanguínea efectuada no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o arguido acusou uma T.A.S. de 07g/
Se na acusação se afirmasse que "no dia 22 de Março de 2017, pelas 15h20, no IC2, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula , tendo sido interveniente em acidente de viação.
Ora, esta diferença temporal ou os dois momentos, como lhe chama o arguido3, entre a condução e a recolha do sangue, resulta clara no processo: o arguido teve um acidente no exercício dessa condução e foi de imediato, devido ao seu estado, conduzido ao hospital, para ser assistido.
Não está em causa, na presente análise, a legalidade ou não da recolha de sangue para análise em vez da realização do teste de ar expirado, questão a apreciar mais adiante.
E/ou, concretamente, se se deve concluir, pese embora esta diferença de tempo entre o ato da condução e a recolha do sangue para análise, existe o necessário nexo de causalidade entre a TAS apurada e a condução do arguido.
Segundo o teor da acusação e o que resulta provado na sentença), o tempo decorrido entre a hora do acidente e a hora da recolha do sangue foi de uma hora e trinta e cinco minutos - 1,35h.
Colheita de sangue
Destas disposições legais resulta claramente que, quando a pesquisa de álcool no sangue tenha de ser feita através da colheita de sangue, a lei não fixa um limite temporal para essa recolha, dizendo apenas que deve ser efectuada no mais curto prazo possível, após o acidente.
Este curto prazo possível deve ser interpretado cum grano salis, correspondendo a um prazo tido como razoável, levando em conta o caso concreto, pois tudo está dependente da natureza do acidente, a forma de prestação do socorro e o tempo de transporte para a unidade hospitalar veja-se um caso de um sinistrado que ficou encarcerado cujo acidente ocorreu longe de um Centro Hospitalar, com vias de comunicação deficientes e outro em que o acidente ocorreu junto a um centro hospitalar, prontamente socorrido e transportado para o.
Ou seja, seria arriscado fixar um tempo limite exato pois que a recolha de sangue em caso de acidente está sujeita a fatores ou condicionalismos imprevistos, que podem facilitar ou retardar essa mesma recolha.
Já para a realização do teste quantitativo, o legislador indica que o intervalo entre os dois testes não seja superior a trinta minutos. Mesmo assim, também com a ressalva, sempre que possível.
Ora, o tempo de 1,35 horas discutido nos autos, afigura-se como perfeitamente normal e razoável, sendo sempre certo que o decurso de um maior período de tempo em nada prejudica o arguido, antes o beneficia, quanto ao apuramento da TAS e efeitos jurídicos na sua conduta.
Pelo que, contrariamente ao afirmado no douto parecer, tal conclusão é alcançável sem grande esforço interpretativo.
Termos em que se decide conter a acusação a descrição dos facto juridicamente relevantes que, a provarem-se e no pressuposto da legalidade da colheita do sangue, são suficientes para a condenação do arguido.
E nesta unidade hospitalar foi realizada ao arguido colheita de sangue para posterior análise e pesquisa de álcool no sangue.
É o que se deduz do artigo 156, n 2, do CE:
Pelo que, repete-se, na concreta situação, tudo indicia que a normalidade seria a colheita de sangue, como efetivamente aconteceu.
Pelo que, por mera cautela e para uma melhor segurança jurídica, estando o condutor sinistrado em condições de prestar o consentimento/autorização, deve efetuá-lo.
Mas esta questão não se colocou pois segundo o que consta dos autos o arguido enquanto sinistrado autorizou a colheita.
Sobre esta questão pronuncia-se o recente acórdão do TRG de 2017, proferido no processo n 70/10PTBRG.G1, onde se decide:
Perante o que não pode deixar de ter-se por verificada a previsão do n. 2 do artigo 15 do Código da Estrada, justificadora da colheita de amostra de sangue ao arguido, para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, através da qual se apurou ser ele portador de uma taxa de 1,70 g/de álcool no sangue.
A sua ação deve cingir-se tão só até ao momento em que o sinistrado é conduzido para a unidade hospitalar.
Justifica-se, pois, o reenvio do processo, para o apuramento desta concreta questão: impossibilidade de realização pelo sinistrado/arguido, do teste de alcoolemia através de pesquisa no ar expirado, nos termos dos artigos 156, n 1, e 153, ambos do Código da Estrada conjugados ainda com o disposto nos artigos 1 e 2, da Lei n. 18/2007, de 17 de Maio.
O reenvio dos autos para apreciação desta questão reflete-se, necessariamente no teor do facto não provado sob o n711, que, consequentemente, também se dará sem efeito.