rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. tinha ao seu serviço cerca de 300 trabalhadores pelo que a sua quota, de acordo com as disposições legais citadas no artigo anterior era de 8
cfr. doc. n 1 junto com a contestação.
Nos termos do n 1 do art. 4 da Portaria n 8-B/2007, de 3 de Janeiro, para efeitos de apuramento das quotas, são consideradas as cessações de contrato de trabalho ocorridas na empresa e não apenas as verificadas em cada um dos estabelecimentos que dela fazem parte.
A questão principal a conhecer neste recurso resume-se a saber se o dever de restituição das prestações de desemprego ao Instituto da Segurança Social, previsto no artigo 63 do Decreto-lei n 220/2006, de 011, na redacção dada pelo Decreto-lei n. 64/2012 de 103, abrange o pagamento correspondente a todo o período previsível de concessão da prestação inicial de desemprego ou apenas a restituição das prestações que a Segurança Social pagou efectivamente aos beneficiários durante o período inicial da concessão.
Da fundamentação de direito da decisão recorrida extrai-se, para o que aqui releva, o seguinte:
O art 63 do n 220/2006, 3/11 assume carácter sancionatório como pretende a Segurança Social?
Isso mesmo resulta do Acórdão do STA de 19/06/2014, Processo n 01308/13, Secção, Relator Costa Reis.
Consequentemente, deve ser anulado o Despacho aqui impugnado de 7/12/2010  cf. n 15 do probatório).
Com efeito, como se afirma na decisão recorrida, a presente questão foi debatida nos nossos Tribunais, não sendo a solução uniforme.
No sentido propugnado pela Recorrente, considerando que o entendimento se enquadrava nos objectivos do diploma, o qual, pretendendo proteger as situações de trabalhadores no desemprego, visa também combater a fraude e promover a poupança de recursos na segurança social, pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Sul, nos acórdãos de 19/11/2009 proc. n. 05013/09), de 202013 proc. n 9158/12), e de 002013 proc. n 9466/12), bem como  o Tribunal Central Administrativo Norte, nos  acórdãos de 22/05/2015 proc. n. 00527/11BEBRG), de 19/02/2016 proc. n. 00191/15BEMDL), de 04/03/2016 proc. n. 00526/13BECBR), de 07/12/2018 proc. n. 1950/11BEBRG),  de 23/05/2019 proc. n. 00531/160, de 202020 proc. n 2550/17BEBRG), e de 002021 proc. n 69/10BEBRG), todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt bem como os demais arestos infra.
Em sentido contrário, pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 102014 proc. n 01308/13), aresto no qual assenta a sentença recorrida, e em acórdão de 112018 proc. n 606/15).
Termos em que improcede aquele que era o fundamento essencial e pretensão principal do presente recurso.
Nas conclusões O a U, a Recorrente afirma que, a ser determinado que tem apenas direito ao reembolso do valor das prestações de desemprego efectivamente pagas, também aqui o acórdão recorrido apresenta erros relativamente ao valor que determinou.
Adiante-se que, nesta parte, assiste razão ao Recorrente.
Todavia, analisado o referido facto, do mesmo não se retira um valor total de 1838,46 euros mas sim de 2417,22 euros, assim discriminado:
o beneficiário .. recebeu um total de 155,82 euros no período de 102008 a 202008);
o beneficiário J... recebeu um total de 1393,26 euros no período de 102008 a 002010);
o beneficiário .., recebeu o valor de 578,76 euros no período de 202008 a 112008) e de 289,38 euros no período de 002009 a 002009).
Estamos, pois, perante um manifesto erro de cálculo no somatório das quantias envolvidas.
A mera consulta ao texto da decisão recorrida permite facilmente concluir que só por mero lapso se explica o montante levado ao artigo 9 dos factos provados e depois ao dispositivo.
Proc. n 90849/11YIPRT-A.E1
Foi proferido despacho a julgar inadmissível a reconvenção.
A Ré recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
Devendo entender-se que, mesmo não sendo admissível a reconvenção, não deve ao réu ser coartada a possibilidade de invocar a compensação, ainda que não fique precludida a possibilidade de ser invocado esse contra crédito noutra ação.
O despacho recorrido violou ainda os princípios da adequação formal e o dever de gestão processual artigos  e 54 do, que obstam a que razões de cariz adjetivo impeçam a realização da justiça material, pelo ainda que se siga a tramitação da AECOP, ao invés do processo comum, deveria a mesa ser ajustada, admitindo-se pedido reconvencional.
Por todas as razões supra expostas, considera a Recorrente que se impõe a revogação do despacho recorrido, devendo ser admitido o pedido reconvencional formulado.
Os factos a considerar são os decorrentes da tramitação processual supra referida.
A decisão recorrida não admitiu o pedido reconvencional formulado pela Ré por haver considerado que visando a ação o pagamento de remunerações de transações comerciais e situando-se o valor das quantias peticionadas pela A. em montante não superior a metade da alçada da Relação, o procedimento segue a forma de ação especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, forma esta que não comporta a dedução de pedido reconvencional.
A Ré defende que a reconvenção deve ser admitida argumentando que a forma do processo a seguir após o requerimento de injunção é a forma comum e não o processo especial, na medida em que o valor da causa deverá ser fixado tendo em conta o valor do pedido reconvencional e não apenas o do pedido formulado no requerimento de injunção, resultando de tal soma um valor que ultrapassa metade da alçada do tribunal da Relação.
Cremos que não tem razão e se decidiu bem.
Atenta a data do contrato, 28/2/2019, é aplicável o Decreto-Lei n. 62/2013, o qual transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n. 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, veio estabelecer medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais cfr. arts 1 e.
"2 - Para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
Admitindo o processo comum a formulação de pedido reconvencional art 583 do e não o admitindo, com antes referido, a ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos arts 1 a 4 do anexo ao n 269/98) a conclusão a extrair, para efeitos de dedução de reconvenção nas ações para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais, é a de que a reconvenção não é admissível quandoo valor do pedido constante no requerimento de injunção não seja superior a metade da alçada da Relação.
"Seguindo o procedimento de injunção, os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contratos, não é admissível reconvenção.
Évora, 23/4/2020
Em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=574&amp;tabela=leis).
A Injunção e as Conexas Ação e Execução, 3 ed., pág. 6
www.dgsi.pt processo 166878/11YIPRT.ES1).
Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 7 ed., págs. 204 e 20
Ac. R.E. de 6/12/2018 proc. 38620/19YIPRT.E1) disponível em www.dgsi.pt.
Jorge Miranda e Rui Medeiros, CRP Anotada, Tomo , 190; cfr. também Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 ed., 2
Pelo contrário, o conjunto da defesa apresentada pelos Embargantes parte da aceitação e do pressuposto de que ambas as comunicações são verdadeiras e foram realizadas, pelo que o Tribunal a quo deveria ter dado tais factos como assentes, nos termos do disposto no artigo 57 n. 2 do CPC e dos artigos 37 n. 1 e 37 n.1, ambos, do Código Civil.
Pelo que ao omitir tais factos da matéria assente nos Autos, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 57 n. 1 do CPC, assim como o disposto nos artigos 37 n. 1 e 37 n. 1 do
A letra do artigo 1-A n. 1 do NRAU, sendo perentória a exigir a comunicação ao arrendatário para a constituição do título executivo, é de igual forma explícita ao não restringir o título executivo assim formado, a qualquer sujeito passivo de entre os outorgantes do contrato.
Só a interpretação do artigo 1 - A do NRAU no sentido de que o contrato de arrendamento conjugado com a comunicação ao arrendatário das rendas em dívida, constitui título executivo contra TODOS os outorgantes obrigados no contrato, concretamente, os fiadores, salvaguarda a unidade do sistema jurídico do regime da fiança e não desrespeita a forma como o legislador se expressou.
O tribunal a quo, considerando o teor dos documentos juntos aos autos e que infra se identificarão, bem como o acordo entre as partes sobre a matéria de facto, julgou assentes os seguintes factos:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas conclusões, importa em saber se o título executivo que nos termos do art. 14-A do NRAU, é formado pelo contrato de arrendamento complementado pela notificação de liquidação ao inquilino, apenas tem exequibilidade contra o inquilino ou se constitui título também contra o fiador.
A questão já foi objecto de abundante análise doutrinária e jurisprudencial, com diferentes respostas.
O título assim formado tem exequibilidade extrínseca inquestionável contra o arrendatário, tudo estando em saber se constitui título executivo contra o fiador que se tenha vinculado naquele contrato.
Improcedem assim as conclusões de recurso.
Em contrato der arrendamento em que os executados intervieram como terceiros contraentes e declararam-se solidariamente como principais pagadores de todas as obrigações emergentes do referido contrato, renunciando ao benefício de excussão prévia, esse contrato e a sua interpelação constitui título executivo para poderem ser accionados nos termos do art. 14-A da NRAU
Os autores propuseram contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a satisfazer-lhes os créditos emergentes de contratos de trabalho que melhor identificam e quantificam na petição.
Alegaram, em resumo, que tendo sido trabalhadores da ré, resolveram com justa causa subjectiva para o efeito, os contratos de trabalho, sendo que desses contratos e das suas cessações emergiram para os autores os créditos melhor identificados e quantificados na petição.
Citada, contestou a ré, sendo que, na parte com relevo para efeitos desta decisão, excepcionou a prescrição dos créditos invocados pelos autores.
No despacho saneador, julgou-se procedente a excepção de prescrição e absolveu-se a ré dos pedidos formulados pelos autores.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os autores, rematando as correspondentes alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
Alega ainda a Ré que pese embora os Autores tenham instaurado a presente ação em 302016, os mesmos não requereram a citação urgente da Ré, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56 CPC, a Ré apenas foi citada a 212016, ou seja, cerca de quatro meses após a data de entrada da ação.
Mas e desde logo, analisemos toda a tramitação processual do presente processo.
Tendo fornecido todas as informações necessárias ao Douto Tribunal Recorrido para que o mesmo pudesse citar de forma célere, a Ré, em Janeiro, Março e Junho de 2017, sem que nada tivesse sido feito por parte do Douto Tribunal recorrido
Como tendo sido efectuado requerimento a fornecer moradas quer do legal representante da Ré, como inclusive do próprio Mandatário, tendo-se no entanto verificado uma inércia por parte do Douto Tribunal Recorrido, com vista a uma célere citação da Ré,
Levando-nos a concluir que estamos aqui perante uma violação clara do disposto nos artigos  e  do Código de Processo Civil, uma vez que a Ré apenas foi citada mais de um ano após a entrada da acção, sem que nunca a Ré tivesse alterado a sua sede social, sócios, ou até Mandatário
Não tendo, por seu lado sido feito uso do principio da cognição, previsto no art.  Código Processo Civil, uma vez que, e repetimos, nunca fizeram uso da informação fornecida por parte dos Autores,
Mas foquemos nos no ponto principal da Douta Sentença Recorrida, ou seja, a alegada prescrição alegada pela Ré.
Verificamos que a figura da prescrição é vista como uma forma de extinção da obrigação, perpetrada pelo decurso do tempo, fazendo cessar a exercitabilidade destes mesmos direitos
Tanto mais que da própria letra da lei, no seu art. 56 Código Processo Civil, podemos verificar a falta de imperatividade na mesma, por parte do Autor:
"1 - O juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a citação seja urgente.
Os autores e a ré estão de acordo em que os contratos de trabalho entre os primeiros e a segunda cessaram em 4/8/2015 arts. , 1, 3, 4, 5 e 7 da petição inicial e art. 2 da contestação).
A petição inicial deu entrada em juízo, via Citius, no dia 31/7/201
O processo foi concluso, pela primeira vez, em 16/9/2016, tendo sido ordenada a notificação dos autores para juntarem alguns documentos em falta, de entre os referidos na petição, e procurações outorgadas por eles a favor da mandatária subscritora da petição.
Após resposta dos autores a tal despacho, satisfazendo o nele ordenado, a primeira carta para citação da ré foi expedida em 29/11/201 De direito
Como assim, iniciou-se em 5/8/2015 o prazo de prescrição de um ano dos créditos a que os autores se arrogam.
A significar que a interrupção da prescrição opera ao sexto dia1 subsequente ao da proposição da acção, incluindo este2, sem necessidade de que na petição inicial se requeira expressamente a citação do devedor3, pois que: a citação do réu numa acção não depende, em regra, da formulação de qualquer pedido nesse sentido, sendo antes um acto processual legalmente imposto4; ao apresentar em juízo uma petição inicial e como simples efeito dessa apresentação, o autor está a requerer, ao menos de modo implícito, a citação do réu para o exercício do correspondente contraditório.
A presente acção ingressou em juízo no dia 31 de Julho de 2016, correspondendo o sexto dia subsequente ao dia 5/8/201
Tudo está agora em saber se a falta de realização da citação não ficou a dever-se a causa imputável ao requerente, com o consequente afastamento da interrupção ficcionada no citado art. 323/2 do
Importa não perder de vista, igualmente, que a conduta do autor relevante para os efeitos em análise é, apenas, a que tenha lugar após a apresentação da petição/requerimento de citação
No caso em apreço, a decisão recorrida convoca, para efeito de imputar aos autores o retardamento da citação excludente do benefício do art. 323/2 do , a falta de junção de alguns documentos invocados na petição inicial e a falta de procurações outorgadas pelos autores a favor da mandatária subscritora da petição inicial.
Além disso, é preciso não perder de vista que a presente acção ingressou em juízo no dia 31/7/2016, logo em pleno período das férias judiciais compreendidas entre 16/7/2016 e 31/7/2016 art. 38 da Lei  62/2013, de 26/8).
A presente acção não era de natureza urgente art. 26/1 do CPT, a, sendo que, por isso e por não ter sido requerida7 citação urgente, a mesma não podia ser movimentada, como não foi, em férias judiciais art. 137/1 do, acabando a acção por ser movimentada e conclusa pela primeira vez em 16/9/201
Consequentemente, não pode ser afastada a interrupção da prescrição determinada pelo art. 323/2 do
Não pode subsistir, assim, a decisão recorrida.
Acordam os juízes que integram a sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se improcedente a excepção de prescrição invocada pela ré, devendo os autos prosseguir os seus termos subsequentes, se outras causas a tanto não obstarem.
Coimbra, 25/5/2018
Neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/6/2012, proferido na apelação 872/13TTLSB.L1-4, de 17/1/2007, proferido na apelação 9401/2006-4, de 22/10/2003, proferido na apelação 4533/2003-
Neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/6/2012, proferido na apelação 872/13TTLSB.L1-4
No sentido de que o contributo objectivo do autor para o retardamento da citação, ainda que conjugado com outros factores de retardamento, exclui o benefício do art. 323/2 do , pode consultar-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/10/2017, proferido no processo 3432/13TBVNG-A.P
Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum À Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 2011, p. 74, nota 29, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/9/2009, proferido no processo 9253/00YYPRT-A.G1, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/6/2006, proferido no processo 471/06, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/1/2009, proferido no processo 9584/2008-1, acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15/2/2018, proferido no processo 2048/14T8STR.E
O TAC denegou a intimação porque a Ordem dos Advogados já por duas vezes recusou o pretendido pelo autor, fazendo-o mediante actos administrativos consolidados e não superáveis pelo meio processual dos autos; e também porque ele não tem direito a que se se lhe nomeie um Advogado determinado.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 202 - Jorge Artur Madeira dos Santos
O Impugnante termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:
Situando-se a questão sub recurso na apreciação da admissibilidade da presente Impugnação
Atento o disposto no CPPT, é consabido que Reclamação Graciosa é o procedimento impugnatório meramente administrativo que visa obter a anulação dos atos tributários com fundamento na sua ilegalidade.
Ora, o ato de reversão e o ato citação do ora recorrente nada mais são do que atos tributários fundamentados em pressupostos errados que os enfermam do vício de ilegalidade.
O que, efetivamente se verificou!
Com o processo de impugnação judicial pretende o contribuinte a anulação total ou parcial do ato tributário em causa, com fundamento na sua ilegalidade.
A ilegalidade do ato tributário é, por definição, um conceito lato, no qual é passível de enquadrar qualquer ilegalidade substantiva agravada ilegalidade absoluta ou como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda, em que pode estar em causa a ilegalidade do tributo; a ilegalidade em concreto em que pode estar em causa a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito.
Fundamentos esses, que enfermam os atos tributários subjacentes do vício da ilegalidade!
Viola a sentença em recurso, o disposto nos artigos 9 e 10, n. 1, al., ambos do CPPT.
Sempre se dirá,
A impugnação judicial apresentada é completa por atos que podem ser aproveitados, o que não determina a nulidade de todo o processo, nem configura uma exceção dilatória insuprível, os termos dos artigos 57, al., 19 e 57 do Código de Processo Civil, ex artigo , al. do CPPT.
Neste momento é importante ter presente que:
O que, perante a omissão do dever de decisão do órgão competente, impunha a convolação da impugnação judicial no meio processual adequado, sob pena de grave prejuízo para o contribuinte provocado pela inércia e omissão de decisão por parte da AT.
Viola, assim, a sentença em recurso, o disposto no artigo 9, n. 3 da LGT e 9 n. 4 do CPPT.
Acresce ainda,
DO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO -
Impõe-se assim, a sua revogação, decidindo-se pelo prosseguimento dos autos, ou pela decisão de convolar, e, caso assim não se entenda, convidar o Impugnante/recorrente ao aperfeiçoamento de tal articulado processual!
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a admissibilidade da presente impugnação judicial, e consequentemente, saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando rejeitou liminarmente a mesma.
Contra a sociedade S....., SA. Zona Franca da
, com o nipc. .....foram instaurados, pelo Serviço de Finanças do Funchal 1,
os processos de execução fiscal n.:
Em 3 de Fevereiro de 2020, deu entrada, neste Tribunal, a presente ação de Impugnação, deduzida contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa, melhor identificada na alínea antecedente. cfr. fls. 1 dos autos;
Ao abrigo do art. 662 do CPC, por a mesma comportar um erro material de escrita, corrige-se a data constante da alínea, que passa a ter a seguinte redacção:
Ora, embora o recorrente alegue que pretende a anulação total ou parcial do acto tributário, com fundamento na sua ilegalidade conclusões de recurso ns 2 e 2), verificamos que o mesmo não veio, através da impugnação deduzida, sindicar qualquer dos actos de liquidação de imposto objecto da execução contra si revertida, antes veio atacar o próprio acto de reversão da execução, conforme resulta claro da conclusão de recurso n 2
Sucede, contudo, que o ora recorrente não veio, através da impugnação deduzida, sindicar qualquer dos actos de liquidação de imposto objecto da execução contra si revertida, antes veio atacar o próprio acto de reversão da execução.
Termos em que é forçoso concluir que a presente impugnação não é legalmente admissível, pelo que improcede o presente fundamento de recurso.
Vejamos o que se escreveu na sentença recorrida:
Atento o recorte probatório, a Impugnante foi citada em reversão no dia 4 de Abril de 2019, como a própria reconhece no artigo  da petição inicial e, apresentou Reclamação Graciosa contra os despachos de reversão/citação proferidos nos processos de execução fiscal melhor identificados em, no dia 11 de Julho de 201 cfr. alíneas e
Concorda-se inteiramente com o decidido pelo Tribunal a quo.
Bem andou, pois, a decisão recorrida ao rejeitar liminarmente a impugnação e ao não ordenar a convolação na forma processual adequada, por, manifesta extemporaneidade.
Aqui chegados, e face ao agora decidido, consideram-se prejudicadas quaisquer outras questões.
Termos em que improcede o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Proc. n. 3582/11T8LRA-B.C1
Realizada a conta, em 312017, foram as partes dela notificadas e foram-lhes remetidas, nesse mesmo dia, as guias para pagamento do valor de custas em dívida.
Veio, então, a requerente, em 012017, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, se assim não se entender, a redução do valor a esse título devido em percentagem não inferior a 90%.
Mas, além da interpretação literal da norma, a interpretação resultante da unidade do sistema jurídico e a que se impõe atender, como expressamente se preceitua no art. 9 do Código Civil, não só cauciona a interpretação a que acima procedemos, como afasta a tese das apelantes.
Na verdade, não é minimamente correto afirmar-se que só após a elaboração da conta é que se fica a conhecer o valor exato dos montantes em causa e que só nessa altura podem as partes concluir que são exorbitantes.
Por outro lado, ao contrário do que se considerou nos citados arestos, afigura-se-nos existirem razões preponderantes para que a decisão sobre a dispensa do remanescente da taxa de justiça deva ser tomada antes da elaboração da conta.
Por outro lado, também ao contrário do que pretexta a R. apelante, não cremos que a reclamação da conta seja o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Não acompanhamos assim, e pelo contrário dissentimos, do Ac. do T. R. Porto de 012013 Relator: Aristides Rodrigues de8, invocado9 pela A. apelante em abono da sua tese, nos termos do qual se considerou que a lei não definia o que podia ser objeto de reclamação da conta e, consequentemente, concluiu que através da reclamação podiam ser suscitadas questões como a da dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça.
Salvador da Costa, RCP Anotado, 4a edição, pp. 200/20
Invocado pela A apelante na conclusão 1a das alegações, proferido no processo no 11701/14 e acessível em www.dgsi.pt
Invocado pela A apelante na conclusão 1a das alegações, proferido no processo no 07270/13 e acessível em www.dgsi.pt
Proferido no processo no 332/09TBVPA.P1, acessível em www.dgsi.pt