rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F-Não chegaram a acordo relativamente a alteração das responsabilidades, pelo que, a meritíssima juiz homologou o acordo quanto ao incumprimento e mandou prosseguir os autos no tocante a alteração da prestação de alimentos, uma vez que quanto a tal, as partes não haviam chegado a acordo, notificando as partes para em 15 dias apresentarem alegações
J- O ora recorrente continuou naturalmente a pagar a prestação de alimentos que estava fixada e era, pois, devida.
P-Por se sentir legitimamente indignado e lesado com a conduta atrás descrita e outras do seu, então, mandatário, violadoras dos deveres do mesmo, instaurou contra ele, ação de processo comum que correu os seus termos como processo n 316/17T8SEI, onde a factualidade atrás referida foi dada como provada e, entre o mais, o mesmo condenado a pagar ao aqui recorrente a diferença de valores da prestação alimentar.
Q- Situação que o recorrente relatou no seu requerimento que determinou o douto despacho de que se recorre e fez prova, entre o mais, com a junção aos autos dos doutos Sentença e Acórdão.
T- Não existindo os pressupostos que legitimem tal situação.
U-A norma que estatui essa possibilidade é uma norma sancionadora da situação ilícita e ilegal de um progenitor que não cumpre o seu dever/direito de pagar os alimentos devidos ao filho.
Não é uma norma discricionária que o julgador pode aplicar sem se verificarem os pressupostos que a lei faz depender a sua aplicação.
W- Provada que ficou toda a factualidade relatado no requerimento cujo pedido foi indeferido, salvo o devido respeito que é muito, competia ao meritíssimo juiz a quo corrigir a grave situação que por lapso causou.
Todavia, apesar de resultar provada toda a factualidade alegada, o douto Tribunal recorrido limitou-se a, sem qualquer justificação, indeferir o requerido e manter a situação ilegal porque desprovida de factualidade que a justificasse, prevista no artigo 48 do Regime Tutelar Cível.
Y-A douta decisão de que se recorre além de nula por desprovida de qualquer fundamentação é também ilegal por carecer de factualidade que a justifique, o incumprimento por parte do recorrente do pagamento da prestação de alimentos.
Z-A douta decisão recorrida violou assim entre outros o n 1 do artigo 205 da constituição, 154 do CPC e artigo 48 do Regime Geral do Processo tutelar Cível. Questões a decidir
apreciar se existe a referida nulidade processual
Averiguar depois se a decisão deve ou não ser alterada.
da nulidade processual
Notificada para o efeito veio a mãe da menor apresentar requerimento no qual alegou que A requerente pretende manter a situação em que a prestação de alimentos lhe seja entregue através do desconto do vencimento do mesmo, porquanto, e por um lado, nunca até ao momento o Requerido foi colaborante ou de alguma forma disponível para que, em qualquer processo ou apenso em que as presentes partes estejam envolvidas, se pudesse chegar a entendimento que beneficie ou não ambas as partes. Por outro lado, foi e é o fomentador de quezílias e desentendimentos, justificadas pela sua forma de ser e estar, a ponto de não se relacionar com qualquer das envolvidas, nomeadamente, a sua filha mais velha. Finalmente, não existe qualquer alteração superveniente relevante que justifique a alteração.
Foi proferido despacho nos seguintes termos: Considerando a oposição da Requerente mãe, tal como promovido, mantenho os descontos determinados. Notifique.  Motivação de direito.
Do caso julgado formal
O mecanismo do caso julgado formal não é apenas uma garantia de segurança e certeza para as partes, é também, uma forma de ordenar e regular os litígios das partes, de tal modo que estas e mesmo o tribunal sejam obrigadas a aceitar e respeitar tramitações e decisões anteriores.
Ora, todos os alegados erros que foram cometidos no processado não foram impugnados pela parte.
Por isso, toda a argumentação do apelante, esquece que existindo caso julgado formal desde 2015, nos termos do qual este está obrigado a pagar a pensão de alimentos por meio de desconto da entidade patronal, essa decisão não pode ser alterada.
In casu, a parte incorreu num incumprimento o qual é actualmente regulado nos termos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível abreviadamente,, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de setembro.
Por seu turno, o artigo 4 dispõe que:
"1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:
Do primado do interesse das menores
Em terceiro lugar, temos de relembrar que este processo existe apenas para defender os menores. Por isso, se diz que é este o primado e o interesse nuclear da regulação do poder paternal.
Essa norma preceitua que a intervenção do tribunal deve atender:
In casu é evidente que, do ponto de vista das menores é melhor, porque mais certo e seguro, que os alimentos sejam prestados por desconto da entidade patronal.
Isso pode não ser o desejado pelo requerente mas é, de acordo com a tramitação processual, não apenas o já estabelecido, mas o melhor para as suas filhas.
Pelo exposto, improcede, naturalmente o recurso interposto.
Pelo exposto o tribunal julga o presente recurso completamente improcedente e por via disso mantém a decisão recorrida.
Acs do STJ de 16, n 781/16TBMTJ.LS1 Fernanda Isabel e de 12019, n 835/10T8LRA.CS1 Ribeiro.
AC RL de 07-06-2018, proc. 9217/12T8LRS-A.L1 6 Secção Manuel; Ad da RE de 2017, n 926/13TBBRR-B.E1 Tomé Raimão).
Cfr. por todos Ac da RL de 2020 n 1642/16T8PDL.L1-2 Castelo.
Em 1/3/2018 foi proferido o seguinte despacho:
O Requerido apresentou resposta, sustentando que uma acção que passou a ser tramitada não como acção especial mas como acção de honorários, comporta a possibilidade de reconvenção, sobretudo quando o crédito alegado pelo R. se encontra reconhecido pela Requerente, que, não só não o impugnou, como o aceitou.
- Não fundamentou porque é que sendo anómalo optou pela sanção punitiva, e não pela mera custa processual, quando o comportamento não foi injustificado nem negligente, pelas concretas razões já apontadas em sede de Motivação.
- Tendo em conta estes considerandos relativos ao direito aplicável, parece-nos não poder considerar-se que o pedido de Reconvenção constitui procedimento ou incidente anómalo, sujeito a tributação nos termos do artigo 7 n. 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais e da tabela anexa.
- Ao assim se não entender, cremos ter sido violado o disposto nos artigos artigo 7 n. 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais e da tabela anexa e artigo 531 do Código de Processo Civil.
Termos em que deve o Recurso ser julgado procedente e consequentemente ser revogado o despacho proferido em 04-07-2018 na parte em que considerou o pedido de Reconvenção como incidente anómalo e ainda pela tributação aplicada pela Reconvenção.
Refere Salvador da Costa a seu propósito:
A definição actual é, como se viu, mais simples e pelo menos aparentemente mais abrangente, desligando o incidente autónomo da sua dedução em articulado ou requerimento autónomo.
Recentemente, e como o refere o despacho recorrido, o STJ admitiu reconvenção na injunção, mas apenas quando a mesma tenha por objectivo fazer operar a compensação - cfr Ac STJ 6-6-2017 3
Tendo visto rejeitada a admissibilidade da reconvenção, o Requerido, segundo os princípios que regem a condenação em custas - que são os constantes dos arts 527 a 539 CPC, cfr o n 2 do art 527 - devia ser tributado.
E, tendo-o sido em taxa de justiça correspondente a 1 UC, foi-o correcta e adequadamente, nos termos do art 7/4 e 8 e Tabela anexa ao RCP.
Justificava-se, assim, qualificar o requerimento em causa como um incidente anómalo e tributa-lo nos termos em que o foi.
Nem se diga que o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação da decisão pela qual considerou ser o pedido de reconvenção um incidente anómalo.
Mantém-se, pois, o despacho nesta parte, improcedendo a primeira das questões colocadas no recurso.
Às multas processuais aludem os arts 27 e 28 do RCP.
Mais relevante é, para o que está em consideração no recurso, atentar que segundo o n 1 deste art 27, a condenação em multa ou penalidade de alguma das partes ou outros intervenientes há-de decorrer de previsão nesse sentido por parte da lei processual.- como sucede por exemplo nos arts 417, 423/2, 430, 433, 434, 437, 508/4, 542/1 544, 931/1 CPC.
Importa ainda referir que decorre do art 16 /1 da 34/2204 acesso ao direito e aos que em nenhuma das modalidades do apoio judiciário ai contempladas o beneficiário de apoio judiciário fica dispensado do pagamento das multas ou penalidades 9, pois apenas está aí contemplado, para além do pagamento da compensação de patrono, a dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Sucede que, para além de pecar por não referir expressamente estar a fazer utilização da taxa sancionatória excepcional, o despacho recorrido peca, sobretudo, por não se justificar a censura ao Requerido implicada naquela taxa.
Não se justificava, assim, a condenação do Requerido em taxa sancionatória excepcional, pelo que o despacho recorrido deve ser revogado nessa parte.
-Não é censurável ao ponto de merecer condenação em taxa sancionatória excepcional a dedução de reconvenção em acção declarativa em que se convolou a injunção, quando a Requerente admitiu ter um débito para com os Requeridos e estar a exercer direito de retenção da quantia correspondente ao mesmo.
Obra referida , p 24
Obra referida , p 160
Obra referida, p 25
) Existe um nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas de que o Autor ficou a padecer desde 2012, com a idade de 33 anos.
) Estão preenchidos os pressupostos previstos no artigo 483, n. 1 do Código Civil, cabendo o dever de reparação.
A. Em 21 de Agosto de 2010, o A. interveio num embate rodoviário ocorrido na cidade de Angra do Heroísmo.
À data do embate referido em A., o A. desenvolvia a atividade profissional de prótesico.
E. O A. sofreu de incapacidade temporária absoluta desde 202010 a 01201
F. Em 012010 os serviços clínicos da R. consideraram que o A. ficaria com incapacidade temporária parcial a partir do dia 112010, tendo-lhe atribuído 25% de desvalorização, tudo pelo período de 30 dias.
G. Em 102011 os serviços clínicos da R. consideraram o A. curado sem desvalorização, dando-lhe alta.
H. O A., não concordando com a alta clínica atribuída pela R., solicitou reavaliação clínica pelos serviços da mesma, tendo a R. indeferido tal pedido em razão de já ter sido dada ao A. alta clínica, sem qualquer desvalorização.
Atualmente o A. sofre ainda de dores na perna, joelho, pé e zona lombar das costas.
Após o acidente, e em razão das dores que sente pelas sequelas deixadas pelo mesmo, deixou de praticar aquelas atividades, o que o deixa triste e deprimido.
O. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 13/01/201
Défice Funcional Temporário Parcial correspondendo ao período que se iniciou
logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização
desses atos, ainda que com limitações), fixável num período 146 dias entre 21/08/2010 e 13/01/2011);
vivenciado pela vítima durante o período de danos temporários, isto é, entre a data do evento
e a cura ou consolidação das lesões); fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Repercussão Permanente na Atividade Profissional correspondente ao rebate das sequelas no exercício da atividade profissional habitual do: as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares dor na perna.
)O A. nasceu no dia 28 de julho de 197
) O A. alegou factos falsos e de cuja falsidade tem conhecimento para se locupletar a expensas da R.
Dano não patrimonial objetivo
O dano biológico consiste na diminuição ou lesão da integridade psicofísica da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão, que não se esgota numa mera aptidão para produzir riqueza1
No conceito de dano biológico cabem as dores físicas e as mazelas provocadas pela lesão e ainda o sofrimento psíquico quando associado a uma patologia, também chamado de dano psíquico ou dano biológico de natureza psíquica; isto é: não cabem no dano biológico as tristezas, os desgostos e o sofrimento moral, se não estiverem associados a uma doença do foro psíquico suscetível de avaliação médica2
Poder-se-á, pois, qualificar como um dano não patrimonial objetivo ou comum a todas as pessoas, do que se distinguem os danos não patrimoniais subjetivos que são específicos de cada um2
Os danos enumerados na referida Portaria podem ser enquadrados nos seguintes termos:
Danos patrimoniais futuros resultantes da incapacidade laboral específica e genéricaartigo 3 al. ou apenas incapacidade laboral genéricaartigo , al.;
Outros danos patrimoniaisartigos 3, als. e, 1);
Dano biológico ou danos não patrimoniais objetivosartigo , al.;
Outros danos não patrimoniais ou danos não patrimoniais subjetivosartigo , als. a2
Assim sendo, a indemnização a título de dano biológico é equivalente para todas as vítimas, variando apenas em função da idade e do grau de gravidade da lesão.
Dano biológico cálculo do montante indemnizatório)
da própria lesão como critérios diferenciadores2
Só se justificará atender aos rendimentos quando estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, pois só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá lugar.
Antes de mais, há que referir que a Portaria n 377/08, de 26-05, com as alterações introduzidas pela Portaria n 679/2009, de 25-6, não vincula os tribunais26,27,2
Tais tabelas não se aplicam aos tribunais nem limitam minimamente os direitos das pessoas2
E deve ter-se preferencialmente em conta, mais do que a esperança média de vida ativa da vítima, a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma3
O dano biológico, ao contrário do dano,
convoca sempre uma patologia, uma doença física ou psíquica provocada pela lesão; por isso é que se torna indispensável a perícia médica3
Analisemos, pois, o caso dos autos onde não ocorreu uma perda efetiva de ganho, mas em que o lesado tem de fazer um maior esforço para obter o mesmo.
Em busca do tratamento paritário, no cálculo que efetue, o julgador terá que partir de uma base uniforme que possa utilizar em todos os casos, para depois temperar o resultado final com elementos do caso que eventualmente aconselhem uma correção, com base na equidade3
Nas situações em que não ocorre uma perda efetiva de ganho mas o lesado tem fazer um maior esforço para obter o mesmo rendimento, no cálculo da indemnização não deve ser relevado o vencimento anual do lesado3
Com efeito, a integridade psicofísica é igual para todos Artigos 25, n1, da Constituição e 70, n1, do Código de modo que, no cálculo da indemnização, não deve ser relevada a situação económica do lesado sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13, n1 e n2 da Constituição3
Em sede de rendimentos frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir, que se extinga no fim da sua vida provável e que é suscetível de garantir, durante essa vida, o rendimento frustrado3
Efetuando tal cálculo, para o caso dos autos, teríamos o seguinte resultado:
Em razão de tal antecipação tendo em consideração, nomeadamente, o rendimento correspondente ao valor dos anos de antecipação), ponderada a idade do lesado, ainda jovem e a respetiva esperança de vida, bem como, a antecipação do pagamento de indemnização se reporta a um período que abrange várias dezenas de anos até ao termo da vida provável do, e os critérios jurisprudenciais, afigura-se-nos ajustada aplicar uma correção em 1/3 ao montante apurado, em razão da disponibilização imediata do valor indemnizatório.
Danos não patrimoniais subjetivos
Por serem graves, tem o autor, Se Ca direito a ser indemnizada por eles, cabendo determinar qual o quantum a atribuir.
Repercussão Temporária na Atividade Profissional total fixável num período total de 146 dias entre 21/08/2010 e 13/01/2011).
Repercussão Permanente nas atividades desportivas e de lazer - prejuízo de afirmação pessoal
O prejuízo de afirmação pessoal traduz ou assume-se como o reflexo das sequelas de que o indivíduo ficou portador na capacidade do sinistrado se envolver em atividades ou atos que vão além do mero exercício de uma atividade profissional ou da vida familiar8
Quantum doloris
dano verificado90, 91, 92, 93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103,104,105,106,107,108,109,110,111,112,11
Custas pela apelada, na proporção de 1/4 do que for devido11`
Não são devidas custas pelo apelante, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo11
Lisboa, 2021-02-25117,118
Pedrocom voto de
Voto vencido119,120:
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-12-05, Relatora: ANA PAULA BOULAROT, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-12-12, Relator: HÉLDER ROQUE, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2014-05-13, Relator: PINTO DE ALMEIDA, http://www.dgsi.pt/jstj.
ÁLVARO DIAS, Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspetos Ressarcitórios, Coleção Teses, 2001, p. 27
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2016-11-22, Relator: PIRES DE SOUSA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-03-16, Relator: TOMÉ GOMES, http://www.dgsi.pt/jstj.
MARIA DA GRAÇA TRIGO, Responsabilidade Civil, Temas Especiais, 2017, p. 8
MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, Direito das Obrigações, volume , Tomo 3, p. 75
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2012-05-08, Relator: NUNO CAMEIRA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-10-08, Relator: FERNANDO BENTO, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-06-07, Relatora: ROSA TCHING, http://www.dgsi.pt /jst.
Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do autor.
O desconto pelo pagamento antecipado da indemnização de uma só vez deveria fixar-se em 20% - Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-05-28, Relator: TAVARES DE PAIVA, http://www.dgsi.pt/jstjhttp://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-10-25, Relator: HELDER ALMEIDA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2019-11-14, Relatora: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA, http://www.dgsi.pt/.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2019-11-14, Relatora: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA, http://www.dgsi.pt/
Medidas cumuladas com a medida de "Proibição de contactarem entre si e com os restantes arguidos e de permanecerem em locais conotados com o tráfico de estupefacientes",
Tudo consoante o disposto nos arts. 191, 192, 193, 196, 198, 200, aI. e 204, als., e, todos do CPP.
Não é previsível, como dissemos que, pelo menos, aos arguidos infra elencados, venha a ser aplicada pena não efectiva de prisão.
Finalmente, tudo indica, nomeadamente a postura dos arguidos que, não sujeitos a prisão preventiva prosseguirão com a sua actividade.
Nos termos das alíneas e do n1 do art.202 do Código de Processo Penal, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva, se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as outras medidas referidas nos artigos anteriores, e quando, respectivamente: Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos; Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.
Os factos fortemente indiciados são os que constam do douto despacho recorrido.
Tal crime tem como moldura penal abstracta pena de prisão de 4 a 12 anos.
- O despacho sob recurso violou, assim, o disposto nos arts.19, 19,20, n.1, als. e, e 20, als, e, todos do Cód. Proc. Penal.
Em 10 de Julho de 2020, o recorrido foi presente ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto, o qual, em sede de primeiro interrogatório judicial, aplicou a medida de coação de apresentações periódicas semanais, enquanto suspeito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 201,
O recurso interposto pela Digníssima Procuradora do MP tem como objectivo a alteração da medida de coação que foi aplicada ao arguido em 1 interrogatório judicial.
O recorrido não tem antecedentes criminais.
O recorrido tem paradeiro fixo e certo, vivendo com a sua filha menor num ambiente de absoluta tranquilidade, na rua , n .., 1 dt, Paredes.
O recorrido tem emprego fixo, trabalhando na AG há cerca de 13 anos
O recorrido tem um suporte familiar absolutamente exemplar.
Acresce que, os pais sempre lhe prestaram todo o apoio necessário.
Do ponto de vista social, o recorrido é visto pela comunidade como uma pessoa pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive.
Ou seja, estamos perante uma pessoa plenamente inserida do ponto de vista familiar e social.
Um dos princípios basilares de um Estado de Direito é o princípio da liberdade do cidadão, o qual está consagrado no art. 2, n. 1, da CRP, pelo que só em situações de maior gravidade e por imperativo social relevante tal princípio poderá ser limitado.
No recurso interposto não foram mencionados factos susceptíveis de permitir a aplicação de medida mais gravosa ao recorrido tendo tal pedido se alicerçado apenas em meros juízos abstractos, não concretizados em factos, tal como exige o art. 20, do CPP.
Por outro lado, o comportamento do recorrido tem ainda a virtualidade de revelar a intenção do mesmo em não continuar com qualquer actividade criminosa.
Sem prescindir e admitindo-se por mera hipótese que existissem os perigos plasmados no art. 204, als. e, do CPP, os mesmos, no caso em análise, nunca teriam a carga atribuída pelo MP para se alicerçar no pedido de alteração da medida de coação.
Sem prejuízo do supra alegado, tenhamos em consideração que os indícios existentes revelam que o recorrido nunca poderia tirar desta actividade proventos dignos de relevo, o que, quando muito, conduziria a um eventual ilícito de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 20
De facto, no caso do recorrido e atendendo aos factos existentes no processo, é pouco provável, que a pena previsível seja de prisão efectiva, pelo que a medida de coacção que lhe foi aplicada não é, de forma alguma, harmonizável com a pena que lhe vier a ser aplicada.
Desta forma, também por este motivo, a prisão preventiva não poderá ser aplicada.
O MP, apresentado o recorrente a primeiro interrogatório, imputou-lhe a indiciação da prática do crime de tráfico agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21, n 1 e 24, al. do 15/93, em concurso real com um crime de detenção de arma proibida.
Para aplicação da medida coactiva a decisão recorrida considerou os seguintes elementos de prova, tal como deixou exarado: autos de busca e apreensão, reportagens fotográficas, testes rápidos de despistagem, informações policiais e relatórios constantes dos autos, RDE, certificados do registo criminal e transcrições telefónicas.
A sua situação sócio-económica do seu agregado familiar em que se insere com companheira e menores a cargo não é referida, mas o recorrente prestou declarações quanto a tal matéria, o que releva para infirmar o genericamente afirmado quanto a hábitos de trabalho e fontes de rendimento.
Mais: alegado que foi a ligação com o arguido E e um tal de AI cfr. ponto 26 do corpo da motivação, que se dá como nenhum elemento de prova se adiantou para sustentar ou fundamentar tal afirmação.
Inexistem, desta forma, fortes indícios da prática do crime de tráfico agravado.
A alínea do referido preceito foi convocada, sem que se alcance, sequer a sua menção.
O recorrente não é primário, tem averbado no seu CRC um crime de consumo e um crime de detenção de arma proibida.
Efectivamente, o arguido a receber subsídio de desemprego, necessita de mobilidade para procura activa de trabalho e a limitação imposta pela obrigação de apresentações diárias junto do OPC é demasiado onerosa.
Não há fundamentação para tanto!
A decisão recorrida violou os artigos 193 e 198 do CPP, pelo que deve ser revogada.
Termos em que revogando-se a decisão recorrida nos termos reclamados, far-se-á justiça.