rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por ofício de 14/01/2014, a Exequente foi notificada do teor do requerimento apresentado pela arrendatária cf. fls. 235 e 236 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 17/02/2014, foi elaborado visto para fiscalização e visto em correição nos autos cf. fls. 240 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
No dia 22/04/2014, a Exequente apresentou requerimento nos autos com o seguinte teor:
Mais requer a Exa. que após a realização da penhora sejam notificados os demais titulares inscritos, constantes da ap. 38 de 1995/03/22, para os legais efeitos, o que se mostra necessário, nomeadamente, para efeitos registais, a saber:
, solteira, maior, residente na ., lote .. - ., Alfragide;
U., casada com T, mas separada judicialmente de pessoas e bens, residente na , lote . - .., Alfragide;
Face ao requerido pela Exequente, em 09/05/2014, foi notificada a 1 Conservatória do Registo Predial da Amadora do teor da certidão extraída daqueles autos para efeitos de registo da penhora sobre o direito que a Executada detém na herança aberta por óbito de  constituída pelo imóvel descrito sob o n. , da freguesia da Falagueira, Venda Nova cf. fls. 255 e 256 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 21/05/2014, deu entrada nos autos ofício proveniente da 1 Conservatória do Registo Predial e Comercial da Amadora, para notificação do despacho de qualificação que recaiu sobre o pedido de penhora AP, com o seguinte teor:
"Recusado o registo de penhora porque o facto não está titulado nos documentos apresentados. Com efeito, tratando-se de penhora de quinhão hereditário esta faz-se por notificação aos contitulares, nos termos do art 781 do Código de Processo Civil, e não por mera comunicação do agente de execução.
Em 19/06/2014, foi elaborada e remetida eletronicamente carta precatória para o Serviço Externo da Comarca da Grande Lisboa Noroeste para notificação dos contitulares nos termos constantes da notificação de 22/05/2014 cf. fls. 275 a 277 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
No dia 20/11/2014, foi devolvida aos autos a carta precatória pelo tribunal deprecado, acompanhada de certidão negativa de notificação, uma vez que não se mostrou possível notificar os contitulares do direito por a morada indicada pela Exequente ter sofrido alterações de designação cf. fls. 281 e 282 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 25/11/2014, a Exequente foi notificada do ofício e respetiva certidão negativa de notificação cf. fls. 284 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 12/12/2014, a Exequente apresentou requerimento no qual indica nova morada para notificação dos contitulares do direito sobre a herança aberta por óbito de , constituída por um prédio urbano cf. fls. 287 e 288 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 11/03/2015, foi lavrada cota da delegação de poderes do escrivão de direito agente de execução em oficial de justiça da mesma secção, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4 da Portaria n. 282/2013, de 29/08 cf. fls. 308 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 04/05/2015, a Exequente foi notificada da certidão negativa de notificação cf. fls. 315 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em virtude da nova morada indicada, em 18/05/2015, foram expedidas novas notificações cf. fls. 319 a 321 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 10/07/2015, a Exequente foi notificada do teor da certidão negativa de notificação cf. fls. 335 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 26/08/2015, deu entrada nos autos a carta precatória devolvida pela Unidade de Serviço Externo de Abrantes, a qual foi elaborada e expedida para notificação da contitular , tendo a mesma sido concretizada cf. fls. 337 a 343 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
No dia 09/09/2015, a Exequente apresentou requerimento nos autos com indicação da morada da contitular ainda não notificada U.), sita em Lisboa cf. fls. 344 e 345 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 27/01/2016, foi solicitada oficiosamente pela secretaria ao tribunal deprecado informação sobre a carta precatória expedida cf. fls. 352 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 08/02/2016, a Exequente foi notificada da certidão negativa cf. fls. 355 e 356 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 02/08/2016, foi notificado o Serviço de Finanças da Amadora para que fosse identificado o cabeça de casal da herança aberta por óbito de .. cf. fls. 365 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 16/01/2017, foi elaborado auto de penhora do direito que a Executada detém na herança aberta por óbito de .., constituída por um prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n. .., fração . cf. fls. 368 e 370 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Uma vez que a citação não foi concretizada na própria pessoa, conforme o aviso de recepção que deu entrada nos autos em 24/01/2017, em 25/01/2017, foi expedido ofício para advertir a Executada desse facto cf. fls. 373 a 375 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofícios de 22/03/2017, a Exequente e a Executada foram notificadas para, no prazo de 10 dias, indicarem a modalidade de venda do bem penhorado cf. fls. 377 e 378 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 23/03/2017, a Exequente apresentou requerimento dizendo que pretendia que a venda do bem penhorado fosse por proposta em carta fechada cf. fls. 385 e 386 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 31/03/2017, deu entrada nos autos e-mail da Conservatória do Registo Predial da Amadora, com a informação de que "...) o registo de penhora de quinhão hereditário faz-se por notificação aos contitulares, nos termos do art 781 do CPCivil, considerando-se a penhora realizada com a primeira notificação, pelo que, em conformidade, o correspondente ato de registo se fará com base na comprovação da referida notificação.
Em 17/04/2017, deu entrada nos autos ofício pela 1 Conservatória do Registo Predial e Comercial da Amadora, de notificação do despacho de qualificação relativamente ao pedido de penhora com a AP 2956, cujo teor se traduzia na recusa da penhora pelos factos já explanados no e-mail que antecede cf. fls. 388 e 389 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 08/09/2017, foi lavrado termo de delegação dos atos de execução do escrivão de direito a exercer funções como agente de execução na oficial de justiça da mesma secção, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4 da Portaria n. 282/2013, de 29/08 cf. fls. 410 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofícios de 20/10/2017, a Executada e a Exequente foram notificadas para, em 10 dias, indicarem a modalidade da venda e o valor base do bem a vender cf. fls. 412 e 413 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Depois de ter sido despedida, a Autora ficou desempregada, desesperada e triste, passando dificuldades económicas, sendo os seus pais que a ajudam no seu sustento - testemunha .; Proc. n. 236/19TTABT-A;
DO DIREITO:
" A análise dos pressupostos da responsabilidade do Estado decorrente do atraso na administração da justiça com violação do direito a uma decisão em prazo razoável envolve, por vezes, apreciação de questões jurídicas de algum melindre e dificuldade, revelando-se complexa.
A este propósito diz-se na decisão recorrida:
Como se expressou no Acórdão deste STA de 27/11/2013 0144/13):
E no Acórdão, também deste STA, de 21/5/2015 072/14):
Por sua vez no acórdão do STA de 6/2/2020, 03/16, diz-se:
E tal apreciação há de ser concreta e global.
Como vimos o que releva, por via de regra, é sempre a duração global do processo e não a de cada uma das suas fases.
Assim, entre 202011 e 26/09/2017 podemos considerar que nesta ação fase declarativa e não foi ultrapassado o período de duração média deste concreto processo que é de 6 anos.
No dia 26/09/2011, a Autora instaurou uma ação de Processo Comum Laboral, junto do Tribunal do Trabalho de Abrantes, figurando como Ré Y., a sua entidade empregadora e foi proferida sentença homologatória da transação alcançada entre as partes no dia 24/11/201
Pelo que, aquele período entre 24/11/2011 e 02/05/2012 é apenas a si imputável, devendo ser descontado ao prazo total de duração do processo.
"Com efeito, resulta da factualidade dada como provada que existem vários períodos em que a o processo judicial não esteve efetivamente sob a responsabilidade do Tribunal ou em que esteve parado a pedido da Autora.
Assim sendo, ao tempo global de duração do processo devem ser subtraídos/retirados/ descontados os seguintes períodos, por corresponderem a tempo em que o processo não dependente da atuação do Tribunal ou que esteve parado a pedido da Autora:
apesar de ação declarativa ter sido instaurada em 26/09/2011, foi proferida sentença homologatória da transação no dia 24/11/2011, pelo que a mesma apenas esteve pendente no tribunal durante cerca de 2 meses, sendo que a ação executiva apenas foi instaurada após o incumprimento da transação, ou seja, em 13/04/201 Ou seja, da factualidade provada resulta que durante os dias 25/11/2011 e 12/04/2012, não houve nenhum processo judicial pendente ou instaurado pela Autora no tribunal, e como tal não esteve dependente da atuação do tribunal entre os dias 25/11/2011 e o dia 12/04/2012, num total de 139 dias;
Ora, estes períodos suprarreferidos seriam a descontar da duração total do processo, num total de 640 dias 149 dias+501dias).
E, como se diz na decisão recorrida:
"Ora, estes períodos de tempo, expressamente referidos na sentença recorrida, totalizam 640 dias 149 dias +, ou seja, cerca de 21 meses.
Pelo que, e descontados estes períodos tal significa que a 202017 haveremos de acrescentar 21 meses, ou seja, o prazo razoável de seis anos terminaria em 20201
E isto com o fundamento de que o Tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, tinha o dever de gestão processual e de colaboração nomeadamente com o recurso aos instrumentos legais disponíveis para obviar a este tipo de situação, especialmente em processos de natureza laboral, incumbindo ao Estado, enquanto legislador, criar mecanismos que permitam dirimir estar problemáticas.
É certo que, em 10/05/2012, foi elaborado e remetido ofício para a Secção do Serviço Externo da Comarca da Grande Lisboa Noroeste a solicitar a penhora de bens móveis existentes na morada fiscal da Executada até ao valor da quantia exequenda e a sua posterior citação cf. fls. 86 e 87 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Ou seja, ocorreu uma demora de dois meses no cumprimento da mesma.
Em 19/06/2014, foi elaborada e remetida eletronicamente carta precatória para o Serviço Externo da Comarca da Grande Lisboa Noroeste para notificação dos contitulares nos termos constantes da notificação de 22/05/2014 a qual foi devolvida em 20/11/2014 acompanhada de certidão negativa de notificação por não ser possível a notificação dos contitulares do direito por a morada indicada pela exequente ter sofrido alterações de designação.
Em 11/03/2015, foi lavrada cota da delegação de poderes do escrivão de direito agente de execução em oficial de justiça da mesma secção, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4 da Portaria n. 282/2013, de 29/08;
Como a citação não foi concretizada na própria pessoa, conforme o aviso de receção que deu entrada nos autos em 24/01/2017, em 25/01/2017, foi expedido ofício para advertir a Executada desse facto.
Em 23/03/2017, a Exequente apresentou requerimento dizendo que pretendia que a venda do bem penhorado fosse por proposta em carta fechada.
Em 08/09/2017, foi lavrado termo de delegação dos atos de execução do escrivão de direito a exercer funções como agente de execução na oficial de justiça da mesma secção, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4 da Portaria n. 282/2013, de 29/08;
Também não se vislumbra qualquer omissão legislativa que se possa imputar ao Estado no sentido de responsabilização do mesmo pela forma como decorreu a fase executiva do processo n. 236/19TTABT-A.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida com a presente fundamentação.
Autora: AA
Réu: BB
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese:
A reclamação foi indeferida e, tendo o Réu reclamado o pagamento das tornas, a Autora liquidou o seu valor na totalidade.
A Autora tem direito de regresso sobre o Réu relativamente ao valor pago.
Subsidiariamente, o pagamento dessa quantia sempre lhe será devido, a título de enriquecimento sem causa.
O Réu contestou e deduziu pedido reconvencional, alegando:
Concluiu nos seguintes termos:
a ação deve ser julgada totalmente improcedente por não provada e o réu absolvido do pedido;
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.
Vem assim de forma imprevisível para a recorrente, e de certa forma contraditória, em relação ao mencionado em sede de despacho saneador no qual considerou o meio processual movido pela recorrente o correto, estipular uma decisão de direito inesperada e contraditória, onde para a mesma questão teve sentido diverso, constatando-se que a mesma enferma de uma nulidade nos termos do disposto no artigo 615 n. 1, alínea; e do P., o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Daí ter sido movida pela recorrente a presente ação de direito de regresso contra o Réu, que é o meio próprio para o efeito, uma vez que tal matéria ainda não foi jurisdicionalizada.
Não se entendendo que existe direito de regresso por parte da recorrente o que não se sempre se dirá que existe um enriquecimento do património do Réu, que recebeu pelos mesmos bens tornas em duplicado, á custa do empobrecimento da Autora que pagou ao Autor tornas duas vezes, uma em sede partilha por divórcio, e outra em sede de inventário por óbito do pai.
Posto isto, a sentença proferida, vem assim de forma imprevisível para a recorrente, e de certa forma contraditória, em relação ao mencionado em sede de despacho saneador no qual considerou o meio processual movido pela recorrente o correto, estipular uma decisão de direito inesperada e contraditória, onde para a mesma questão teve sentido diverso, conforme se infere da decisão final por contrapartida ao mencionado em sede de despacho saneador, video referido no ponto  O Direito da decisão final.
O Réu respondeu, pugnando pela confirmação da decisão proferida.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, cumpre apreciar:
Se a sentença é nula
Se o Réu deve ser condenado a pagar o montante pedido pela Autora.
Das nulidades da sentença
A fundamentação da decisão é indispensável, nomeadamente, em caso de recurso para se saber em que se fundou.
Analisando a decisão recorrida constata-se que a mesma especifica os fundamentos quer de facto, quer de direito em que se baseia.
Assim, não se verifica a nulidade invocada.
Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos.
Em nosso entender a Autora discorda unicamente do enquadramento jurídico efectuado pela sentença e ao espelhado no despacho saneador.
Não há, pois, qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão recorrida, não se verificando a nulidade apontada.
Ora, percorrida a decisão não se vislumbra esta causa de nulidade, pelo que também improcede a respectiva arguição.
Neste processo encontram-se provados os seguintes factos:
A Autora pagou em sede de partilha judicial de divórcio, as tornas que lhe eram devidas ao Réu, conforme já referido em 1 da presente e registou tais bens a seu favor.
Em 002012, faleceu o pai do Réu, EE, e foi instaurado por óbito deste, em 01/10/2012, inventário Judicial que correu termos no tribunal de ..., sob o Processo n. 1947/1..., Juízo Local Cível ... - Juiz ..., sendo que a Autora e o Réu já estavam divorciados.
, que não pode a ora interessada, aceitar que somente ela seja devedora de tornas no que concerne á quota-parte que lhe foi doada nas verbas 31 e 32, uma vez que não foi só ela donatária de tais bens, mas também o seu ex-marido, e aqui interessado- BB.
Decidir em sentido contrário, é beneficiar o interessado BB, uma vez que este passaria a receber tornas de tais bens em duplicado por partilha de divórcio e pela presente partilha por óbito de seu pai-.
Se o interessado BB, não tivesse beneficiado de tais doações, tais bens nunca seriam objeto de partilha de divórcio entre aquele e a ora interessada AA.
Sobre tal requerimento recaiu Despacho, no qual sucintamente, se refere que tal reclamação não se enquadra no escopo dos autos de inventário que estavam a ser discutidos, sendo que sem prejuízo da faculdade que assiste ao BB de abdicar de reclamar nos autos de inventário de tais tornas, o que numa fase inicial o fez, salvaguardando assim uma eventual partilha adicional no referido inventário para separação de meações, ou até qualquer outra ação autónoma, tendo sido dado o prazo de 10 dias para o BB, vir referir se abdicava das tornas que lhe vissem a ser devidas.
O Réu veio nesse processo a reclamar o pagamento das aludidas tornas.
A Autora liquidou as tornas na sua totalidade, e foi proferida sentença homologatória em 112017, a qual transitou em julgado em 21201
A Autora foi casada com o Réu, no regime de comunhão geral de bens.
Posteriormente, a Autora vendeu essas quotas a terceiro.
A redução por inoficiosidade das doações é um mecanismo sucessório de tutela da legítima que confere aos herdeiros legitimários o direito potestativo de impedir que aquela quota da herança indisponível possa ser afectada por doações efectuadas em vida ou por morte, limitando a capacidade de disposição dos bens a título gratuito.
revoga-se a decisão recorrida;
Custas da acção e do recurso, em igual proporção, por Autora e Réu.
12022
Acordam no Tribunal da Relação de Évora:
O tribunal proferiu a seguinte decisão:
Sob a ref. 86865622 de 07-04-2021 foi proferido despacho do seguinte teor:
A segunda carta é datada de 10-07-2020 e, no que aqui releva, tem o seguinte teor:
Assunto: Responsabilidade em incumprimento
N/Ref.: 00182443698DEX2
Dito isto, dispõe aquele artigo 1, n.s 3 a 5, nos seguintes termos:
Identificação das situações em que o cliente bancário pode solicitar a intervenção do Mediador do Crédito mantendo as garantias associadas ao PERSI;
O Exequente deu entrada da respetiva ação executiva em 16 de Fevereiro de 2021;
Ora, é justamente quanto a esta Decisão que se apresenta o recurso;
Não podendo o Recorrente conformar-se com a Sentença proferida, com os fundamentos que se explanarão seguidamente;
Em 10/07/2020, o Banco Exequente remeteu nova carta, desta feita a informar a executada que o procedimento em que havia sido integrada se encontrava extinto por terem decorrido 91 dias desde a sua integração sem que as responsabilidades tivessem sido liquidadas ou renegociadas, nos termos a seguir transcritos:
- O PERSI extingue-se:
Ora, entendeu o Tribunal a quo que o Exequente não cumpriu adequadamente a extinção do PERSI;
Ora, como resulta do citado artigo 17, um dos motivos para que o PERSI se extinga é simplesmente o decurso do prazo de 91 dias desde a data da integração do PERSI;
Nada mais é aqui exigido para que a extinção deste Procedimento ocorra, isto é, basta que tenham decorridos 91 dias desde a data da integração do cliente bancário em PERSI para que o procedimento se extinga, salvo se as partes acordarem por escrito a respetiva prorrogação, o que aqui não sucedeu;
Ora, da carta enviada é bem explícito que o motivo da extinção do PERSI é o decurso do prazo legal exigido desde a data da integração da executada em PERSI;
Isso resulta de imediato da leitura do primeiro parágrafo da carta, ou seja, o PERSI está extinto, pois ultrapassou os 90 dias em que o cliente obrigatoriamente tem de estar integrado neste procedimento;
A decisão do Tribunal a quo de considerar que estamos perante uma exceção dilatória inominada insanável é, com o devido respeito, excessiva e desproporcional;
Não estamos perante uma situação em que o Exequente não tenha cumprido com o que lhe é exigido como Instituição Bancária que é, por Lei, no que ao PERSI respeita;
Caso tal não se verifique, aí sim estamos perante uma exceção dilatória inominada;
Não foi de todo o que ocorreu no presente caso, pois como acima se demonstrou, o Recorrente cumpriu quer com a integração, quer com a extinção do PERSI;
O que não sucedeu no presente caso, pois o Recorrente demonstrou o respetivo cumprimento do PERSI nos termos em que lhe são legalmente exigidos.
Deveres que se concretizam na fase preliminar e de integração do cliente bancário no PERSI artigos 12, 13 e, na fase de recolha de informações e documentos e de avaliação das razões do incumprimento, da situação financeira do cliente e dapossibilidade de regularização da dívida artigo 15 ns 1, 2 e, na fase de comunicação ao devedor do resultado dessa avaliação e, nomeadamente, da/s proposta/s de regularização que considere viáveis artigo 15 ns 4 e, na fase de negociação dessas eventuais propostas artigo e na fase de extinção do procedimento artigo.
As específicas vicissitudes que podem ocorrer no decurso de um concreto PERSI reflectem-se na causa de extinção do mesmo.
Assim, nos termos do artigo 17, o PERSI extingue-se:
- por se ter revelado desnecessário, o que sucede quando a situação de incumprimento deixou de existir n1-a)), quando se alcançou um acordo de regularização da dívida n 1-b)) ou quando esse acordo é legalmente impossível n 1-));
- por ser inviável qualquer plano de regularização, o que ocorre quando o devedor não dispõe de capacidade financeira, avaliada pela instituição bancária ou indiciada através de certos factos n 2-a), e);
- por não se perspectivar a adesão do cliente bancário a qualquer eventual hipótese de regularização e se considerar não ser ele merecedor da protecção, o que sucede quando ele omite a devida, necessária e atempada colaboração n 2-)) ou quando pratica actos que evidenciam o oposto n 2-e).
A extinção do PERSI pelo decurso do prazo de 90 dias é aplicável a qualquer das situações previstas no n 2 do artigo 17 do 227/2012, desde que a instituição bancária não tenha lançado mão da faculdade de extinção antecipada.
A eficácia da extinção do PERSI depende da sua comunicação ao devedor, declaração receptícia essa que deve conter, na parte que agora nos interessa considerar, quer as razões de facto, quer a norma jurídica que fundamentam tal extinção artigo 17 ns 3, 4 e 5 e Aviso do Banco de Portugal n 17/2012).
Não é, aliás, difícil para a instituição bancária comunicar ao cliente esses concretos fundamentos de extinção, uma vez que é suposto existir um processo para cada cliente, com toda a informação relevante artigo 20 do 227/12).
E tal acarreta, como se escreveu na decisão recorrida, o indeferimento liminar do requerimento executivo artigo 726 n 2-b) do Cód. Proc. Civ.).
Anabela Luna de Carvalho
Em 15 de Junho de 2020, o Banco Santander Totta, S.A. instaurou no Tribunal Judicial da Comarca ... uma ação declarativa de condenação contra o Município de Ponta Delgada e Alixir Capital, Lda, pedindo a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de ações de Azores Parque, celebrado entre as rés em 11 de Março de 2019:
No despacho saneador, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo Local Cível de Ponta Delgada - Juiz 4, julgou-se competente em razão da matéria.
Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes.
O presente recurso é admissível, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2, do artigo 10 do CPC e alínea, do artigo , da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, já que o Acórdão Recorrido í) foi proferido por um Tribunal da Relação, julgou absolutamente incompetente o Juízo Local Cível de Ponta Delgada do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e julgou competentes os Tribunais Administrativos.