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Muito menos, decorre da sentença declarativa qualquer condenação do aqui Executado no pagamento de alguma quantia pecuniária, nomeadamente no pagamento da quantia cuja cobrança coactiva é pretendida, sendo certo que a aqui Exequente formulou pedido reconvencional subsidiário de condenação, o qual não foi admitido, pretendendo agora actuar como se tal pedido tivesse sido admitido e procedente.
Insurge-se o Apelante contra o decidido, com a seguinte argumentação:
a escritura de justificação notarial declarada ineficaz e determinado o cancelamento do registo, por ser também nula, nulidade que é de conhecimento oficioso, é título executivo, nos termos do artigo 703, n1, al., do ;
a seu favor invoca o Ac. STJ n3/2018, segundo o qual a nulidade do título importa a devolução do valor entregue no caso, nos termos do artigo 289, n1 do
Ora, a obrigação de devolução do preço pago pelo comprador nunca derivaria de uma eventual nulidade da escritura de justificação notarial, sendo antes um dos possíveis efeitos da declaração da nulidade do contrato de compra e venda, também formalizado nessa mesma escritura, mas com completa autonomia.
O pedido aí formulado e que foi julgado procedente foi:
que se declare ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura, por forma a que os réus não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado;
que se ordene o cancelamento dos registos de aquisição efetuados pelos réus na dita escritura.
É certo que dela resultará que o demandado não é titular do direito referido na escritura de justificação notarial3, tornando a sequente venda a non domino.
Ora, a situação em apreço nada tem a ver com as considerações e pressupostos em que se move tal Acórdão do STJ.
Concluindo não pode aqui a exequente pretender obter o cumprimento coercivo de uma obrigação decorrente de uma nulidade do contrato não declarada e para a qual não dispõe de qualquer título.
Coimbra, 09 de novembro de 2021
Decorre do ponto 8 do relatório que, após análise aos inventários dos exercícios de 2003 e 2004 inventários esses, note-se, elaborados pela própria, bem como aos documentos de compras e vendas e, ainda, em função do consumo de ração fornecido pela N., que existe um excedente de 26 000 que não foi objecto de venda por parte da impugnante;
A douta sentença refere que, uma vez que as instalações da impugnante não possuem capacidade efectiva para o excedente de 26 000 galinhas e que a ração era fornecida exclusivamente pela N., logo se conclui que a maior necessidade de ração do que a que está documentada como adquirida derivou da consideração do excedente de 26 000 galinhas;
Já em sede de procedimento de revisão tal questão foi apreciada, contudo, o perito da Autoridade Tributária apurou que não ficou provada a alegada duplicação dos bandos n. 5 e pelas razões que constam da Acta da reunião;
Do que se retira que nem todas as aves foram criadas nos pavilhões da impugnante, situação que justifica a teórica incapacidade das instalações da impugnante para obter a produção considerada em sede de procedimento inspectivo o invocado excedente de 26 000;
Tendo em atenção toda a factualidade avançada pela Administração Fiscal é manifesto que a contabilidade da impugnante não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, tendo a AT cumprido o ónus da prova dos pressupostos para a tributação por métodos indirectos;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 77 da LGT e art. 125 do CPA e art. 90 do CIVA e art. 87 a 90 da LGT.
Decidiu o Mm Juiz que a AT não fundamentou adequadamente os pressupostos de que depende a tributação por métodos indirectos, o que constitui vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos, pelo que julgou procedente a impugnação.
Nos termos do artigo 77 da LGT há um dever de fundamentação, no tocante aos actos decisórios do procedimento tributário e dos actos tributários.
A questão a decidir é determinar se o despacho ora sindicado de determinação do lucro tributável para efeitos de IRC através de métodos indirectos, constante do relatório de inspecção tributária a fls. seg., do PA apenso, se encontra fundamentado.
Citando o Ac. do STA de 1/7/2009 no processo 239/09:
Em nosso entender, encontra-se fundamentado o recurso aos métodos indirectos, atento o teor do aí exarado e para cuja leitura remetemos.
A recorrida quer através do pedido de revisão da matéria tributável quer sobretudo do que articulou na petição inicial - artigos 131 a 154 - conheceu e percebeu as razões de facto e direito do relatório inspectivo, motivo pelo qual impugnou tal, alegando que havia duplicação em relação ao bando de galinhas.
Acresce que o Tribunal não dirimiu essa questão, apenas aduzindo que há contradições e esse respeito e não cuidou de sindicar os restantes.
Âmbito do recurso: questão a decidir
Entre outros, fazem também parte do património da empresa 2 aviários, cada com 1248 m2 situados no lugar de ...), inscritos na matriz predial urbana da freguesia desob o artigo.
E, relativamente aos"CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS
Propõe-se ainda a correcção do Custo das Mercadorias Vendidas dos anos de 2003 e 2004 tendo em consideração a omissão de galinhas detectada no inventário do final de 200 As quantidades omitidas coincidem com as quantidades compradas em 15-05-2003 26004 em Factura AV302010011 dos Aviários, Lda.). Propõe-se por tal a correcção ao resultado líquido valorizando a omissão do inventário tendo por base os valores desta factura.
Liquidação emitida em 10-10-2007, tendo dois dias depois se operado compensação, e com data limite de pagamento de 21 de Novembro de 2007, idem anterior e 124 a 127 do PA;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 19-02-2008, vide a folha de rosto da PI;
As percentagens, produtividade e outras indicações técnicas descritas pelas empresas produtoras das galinhas de postura utilizadas pela Impugnante raramente são reproduzidas pelas empresas produtoras de ovos, nomeadamente a Impugnante, vide o depoimento da 4 testemunha.
Não se provaram factos que estejam em contradição com a factualidade provada, ou outros.
Densificação da descrição de um facto julgada provada:
Por tal convir a uma mais fácil compreensão deste acórdão, sem qualquer inovação substancial densifica-se a proposição contida na al dos factos provados da sentença recorrida, nos seguintes termos:
O teor integral da decisão final do procedimento de revisão da matéria tributável foi o seguinte:
"Nos termos do n 6 do artigo 92 da Lei Geral Tributária, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos.
O Perito da Administração Tributária, depois de analisados os documentos apresentados, verificou que:	.
Cf. a prova documental invocada na referida alínea.
Pretende, a Recorrente, que este Tribunal de apelação julgue que o Tribunal recorrido errou no julgamento em matéria de facto e de direito violando os artigos 77 da LGT e art. 125 do CPA, 90 do CIVA e art. 87 a 90 da LGT, ao julgar que a AT não fundamentou a decisão de recurso a métodos indirectos na determinação da sua matéria tributável em IRC no ano de 200
Analisando os fundamentos da Impugnação e transmutando-os em questões a resolver, podemos agrupá-los em:
A Administração Fiscal não fundamentou as suas conclusões pelo que deve manter-se a presunção de veracidade da contabilidade da Impugnante; verifica-se errónea quantificação e manifesto excesso da capacidade contributiva pois, os bandos n.s 5 e 6 são o mesmo e foram considerados pela AT como dois bandos distintos; as semanas de produção são menos do que as referidas pela Inspecção e o aproveitamento também é menor do que o referido por aquela:
E o que resulta da factualidade apurada?
Mas já não se compreende que as referidas conclusões sejam contraditórias com elementos que a própria AT teve como inquestionáveis:
A ração era fornecida exclusivamente pela N., cfr. ponto 4 da al dos fatos assentes que resulta da transcrição de parte do relatório da inspecção, pelo que se duvidas houvesse a Inspecção deveria indagar junto da fornecedora. Analisando a argumentação da AT facilmente se verifica que a alusão a maior necessidade de ração do que aquela documentada como adquirida derivou da consideração do excedente de 26 000 galinhas.
Portanto, independentemente do suporte documental constante da Impugnante há uma desconformidade não susceptível de explicação por exceder a capacidade efectiva da Impugnante.
Falta de fundamentação que determina a anulação da liquidação impugnada.
Porto, 13/1/2022
Por via do assim decidido, foram os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que, por decisão de 202016, se julgou também incompetente, em razão da jurisdição, para conhecer da acção, no entendimento de que a relação jurídica subjacente não detém cariz jus-administrativo.
Conflito de jurisdição para cuja resolução é competente este Tribunal, uma vez que os dois tribunais que declinaram o poder de conhecer da mesma questão se encontram integrados em ordens jurisdicionais diferentes.
Será assim? É o que iremos já verificar...
E, por fim, porque, de harmonia com o estatuído no artigo 2, do mesmo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais, os direitos societários nas empresas locais, maxime o direito de impugnação de deliberações sociais, são exercidos nos termos da lei comercial.
IIl. Decisão
Lisboa, 30 de Março de 201 - Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Paulo Távora Victor - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Gabriel Martim dos Anjos Catarino - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.
A Ré, não se conformando com o teor dessa decisão veio recorrer, concluindo nos seguintes termos:
Pela seguinte ordem de considerações:
Acontece que, este Tribunal a quo não teve em conta que, apesar de figurar como Autor, o Recorrido, J. J., a ação de despejo e respetivo incidente foi, na verdade, requerido pelo seu filho, J. E., em sua representação, com base em procuração que por ele lhe foi outorgada.
Com efeito, a rapidez que se pretende que caracterize o incidente de despejo imediato não poderá jamais resultar na limitação dos direitos de defesa do arrendatário ao pagamento ou depósito das rendas vencidas e da indemnização devida pelo não pagamento atempado.
Tal entendimento não assegura um tratamento equitativo das partes nem a efetividade da tutela jurisdicional, pelo que não pode deixar de ser considerado como violador do princípio da proibição da indefesa, ínsito no artigo 2 da CRP.
A sentença recorrida, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos artigos 14 n. 4 e 5 da NRAU e artigos , 1, 1 e 2 da CRP.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo a sentença recorrida revogada, alterando-se a decisão proferida, no sentido de, por qualquer um dos argumentos aduzidos supra, ser indeferido o despejo imediato da Recorrente e dada a possibilidade da Requerente provar o acordo de deferimento de rendas através do depoimento do Senhorio.
A instrumentalidade fáctico-jurídica elencada no ponto , respeitante ao relatório elaborado.B - Fundamentação Jurídica
Já quanto ao cerne da questão, o despejo imediato está actualmente regulado no art. 1, n.s 3 a 5 do NRAU, constante da Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro, que preceitua o seguinte:
Assim, considerando o teor literal do que se dispõe no n. 4, do citado artigo 1 da actual Lei 6/2006, poderia afirmar-se que ao requerido no incidente apenas é admissível defender-se do despejo imediato pagando ou depositando as rendas e a indemnização devida.
Reconhece-se aqui que, estando em causa conflitos de natureza privada, o Tribunal apenas intervém para os dirimir se previamente solicitado por uma parte, que lhe traz os factos sobre que versa o litígio e formula o pedido de tutela jurisdicional pretendido princípio do; e tendo depois a parte contrária o direito de sobre eles se pronunciar, sendo porém dever do Tribunal assegurar a possibilidade do seu exercício princípio do contraditório).
Considera-se, deste modo, que só a permanente audição de ambas as partes permite que, simultaneamente: se apure a verdade e se alcance a justa composição do litígio art. 41, do; e se controle o modo como o Tribunal exerce a sua actividade, com vista precisamente a alcançar esse fim.
E, mesmo que se pretendesse obter uma eventual confissão, o certo é que não se pode deixar de atentar no facto de, no incidente de despejo imediato, não estarem em causa as rendas antes da propositura da acção, mas as pendentes após a sua instauração.
Assim, pretendendo beneficiar deste regime excepcional, o arrendatário devia informar o locador, nos termos do art.  da Lei n. 4-/2020 e da Portaria n. 91/2020, de que se encontrava na situação prevista pelas alíneas e do n. 1 do art.  comprovando documentalmente a sua quebra de. O cumprimento de tal dever, permitiria ao locador, que se encontrasse na situação prevista nas alíneas e do n. 1 do art. , pedir o apoio financeiro a que se refere o art.  quando o arrendatário não o faça).
No entanto, o valor das rendas em dívida respeitante aos meses de Abril, Maio e Junho de constituiria uma quantia fixa e prédeterminada, sendo apenas o seu pagamento fraccionado em 12 prestações ou duodécimos o decurso do tempo não influenciaria, portanto, o montante total a pagar pelo arrendatário).
Também, por força do disposto nos artigos  a  da Lei n. 4-/2020 de 6 de, o legislador estabeleceu um regime excepcional para as situações de mora no pagamento de rendas respeitantes a contratos de arrendamento para fins não habitacionais.
A decisão recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo as conclusões da apelante.-Decisão
Guimarães, 12022
A Autora alega igualmente que não dispõe de outro mecanismo legal que lhe permita obter dos Réus a restituição da quantia que lhe é devida. Daí o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.
Inconformados, os Réus interpuseram recurso de apelação.
A 17 de junho de 2021, por acórdão, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
"Destarte, decide-se:
negar provimento ao recurso interposto da decisão que não admitiu a reconvencão:
" Vem a Recorrente interpor recurso do acórdão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no Art. 54, n. 3, do CPC.
A análise dos referidos artigos 2 a 3 da petição inicial, permite verificar que a Autora, ora Recorrente, efectivamente não ocultou nenhum facto relevante para a decisão da causa.
Autora." sublinhado.
Assim sendo, a decisão em crise fez uma incorrecta interpretação dos factos e desadequada aplicação do Direito, designadamente das citadas disposições legais, que violou, devendo, por isso, ser determinada a anulação da decisão que condenou a Recorrente como litigante de má-fé em multa de 20 UC e reembolso aos Recorridos das despesas e honorários com as suas mandatárias.
A 28 de setembro de 2021, o Senhor Desembargador Relator proferiu o seguinte despacho:
"Notificação para exercício do direito de contraditório:
Os Réus responderam, sustentando a inadmissibilidade do recurso.
Muito diferentemente, a Autora preconizou a admissibilidade do recurso por si interposto.
A 6 de outubro de 2021, o Senhor Desembargador Relator proferiu o seguinte despacho de não admissão do recurso:
"Despacho de não admissão da revista:
A Autora Cofidis apresentou, então, reclamação com as seguintes Conclusões:
Deve ser admitido o recurso de revista apresentado pela Recorrente.
Instrução da Reclamação
Nos termos do n. 3 ,do Art. 64, do CPC, junto com a presente reclamação seguem:  Requerimento de interposição de recurso e alegações apresentado pela Reclamante;  Decisão recorrida;
Por seu turno, os Réus AA e BB responderam, no exercício do contraditório, pugnando pela manutenção do despacho reclamado.
A 2 de dezembro de 2021, a Relatora proferiu o seguinte despacho:
"Nos termos expostos, defere-se a reclamação apresentada pela Autora Cofidis Sucursal da S.A. Francesa, admitindo-se o recurso de revista por si interposto do acórdão do Tribunal da Relação ... de 17 de junho de 202
" A autora é uma sociedade comercial que se dedica a operações de financiamento por conta de terceiros com exceção das operações de carácter puramente bancário e por outro lado, a corretagem de seguros.
"A autoriza o CLT a utilizar o crédito concedido através da conta corrente MAXICRÉDITO, até ao montante autorizado pela "Reserva")."
crédito até ao limite máximo do crédito autorizado "Reserva"). Enquanto não utilizar o crédito autorizado o CLT não tem quaisquer encargos ou despesas de manutenção da "Reserva"."
Cláusula 5A
"A movimentação da conta corrente é registada peia !num extrato a enviar mensalmente ao CLT, em papel ou noutro suporte duradouro, devendo o CLT informar imediatamente a caso discorde de algum dos movimentos aí registados."
!áusu!a1
"As alterações do limite máximo do crédito em conta corrente são comunicadas peia pelo CLT através do extrato de conta previsto no ponto "
"Consideram-se aceites pelo CLT as alterações nos limites do credito autorizadas pela quando este faça utilizações até tais limites."
"O presente contrato tem os seguintes encargos; Preçário
imposto de selo conta corrente' incluído na...
imposto de selo sobre juros {incluído na....
valor cobrado a titulo de despesas de cobrança das prestações quando ã emite documento para pagamento através dos CTT ...Não incluído na...
prémio do seguro mensal quando aplicável, não incluído na...
comissão por mora ...): 4% sobre a prestação mensal em mora
comissão por incumprimento definitivo ...); 8% sobre o montante total em dívida...
custos de recuperação do crédito através de contencioso externo quando aplicável - não incluído da: em caso de mora ou de incumprimento poderão ser cobrados ao CLT encargos adicionais sempre que a recorra a empresas terceiras para recuperação do crédito de acordo com o preçário em vigor na data da mora ou incumprimento definitivo. ...)
comissão de reembolso antecipado ...).
"O CLT fica constituído em mora caso não efetue o pagamento de qualquer prestação de capital e/ou juros na data do respetivo vencimento."
"A pode capitalizar os juros remuneratórios e encargos vencidos e não pagos, adicionando tais juros ao capital em dívida, nos termos da lei."
Cláusula 15
Em 22 de Setembro de 2009 o  réu aderiu ao seguro de facultativo referente ao crédito disponibilizado ao abrigo do contrato referido no ponto
Em 01 de março de 2015, na data de vencimento da prestação, a mesma não foi paga, nem as seguintes.
A autora interpelou os réus para procederem ao pagamento dos valores em dívidas, entre outras vezes por carta de 002018, nos termos dos documentos n. 5 e 6, juntos com a petição, mas nenhum valor foi liquidado, entretanto.
A autora por missiva postal datada de 27 de fevereiro de 2018 comunicou aos réus a resolução do contrato, nos termos dos documentos n. 9 e 1
Correu termos o processo n. 37418/1..., no juiz ..., deste Juízo Local Cível, no qual a autora peticionou a condenação dos réus no pagamento da dívida aqui peticionada, tendo os réus deduzido oposição no processo em 20,0201
A Autora violou a norma plasmada no art. 54, n. 2, al, do CPC, pois sabia ou não podia ignorar que a presente ação surge como absolutamente infundada. Deduziu, pois, uma pretensão cuja falta de fundamento conhecia ou não podia ignorar e insiste também na pretensão que sabe não ter fundamento.
Na verdade, já no acórdão anterior, de 19 de dezembro de 2019, que decidiu a segunda ação proposta pela Autora contra os Réus, o Tribunal da Relação ... havia advertido aquela de que a sua conduta quase raiava a má-fé processual:
Mesmo assim, depois de advertida, a Autora voltou a insistir na sua pretensão infundada. Em lugar de se conformar com a decisão judicial transitada em julgado, adotou um comportamento inflamatório que, ainda que eventualmente não revelador de intuito persecutório, manifesta pelo menos um acirramento litigioso absolutamente desajustado e despropositado, tal como menciona o Tribunal da Relação .... A Autora não agiu com correção, lealdade e respeito pela contraparte.
Por conseguinte, julga-se totalmente improcedente o recurso de revista interposto pela Autora.
Nos termos expostos, acorda.se em julgar improcedente o recurso interposto pela Autora Cofidis Sucursal da S.A. Francesa, confirmando-se o acórdão recorrido.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p.46
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de dezembro de 2019 Paulo, proc. n. 2216/14T8STB.E1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Por despacho proferido em 2 de Setembro de 2016 foi decidido:
A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal dos Conflitos emitiu o parecer que se transcreve:
A impugnação judicial foi apresentada em 00201
Em face do exposto, resolvendo o presente conflito de jurisdição, os Juízes do Tribunal dos Conflitos decidem declarar competentes em razão da matéria para conhecer e decidir a presente impugnação os tribunais da jurisdição comum.
Lisboa, 30 de Março de 201 - Manuel Augusto Pereira de Matos - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - José Inácio Manso Rainho - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.
A..., S.A., intenta a presente ação declarativa sob a forma de comum contra B..., S.A.,
decretado o arresto sem prévia audição da requerida, foram apreendidos todos os bens móveis existentes no estabelecimento comercial da autora, todos os bens móveis que utilizava no exercício do seu comércio, todas as mercadorias que a autora tinha em stock e destinadas a ser vendidas no exercício da sua atividade, e ainda todas as receitas geradas pelo estabelecimento, bem como os restantes créditos que constituam o seu ativo;
tendo a Ré ficado de liquidar este ultimo crédito, nunca o veio fazer, tendo vindo a ser declarada a caducidade do arresto por despacho de 202017;
Pelo que, conclui, pedindo:
a quantia de Eur 120,00, relativa ao valor de aquisição do gás encerrado no interior das garrafas de gás arrestadas.
A Ré/ B ... apresenta contestação, defendendo-se mediante a invocação, entre outros, da exceção de caso julgado:
com a presente ação, veio a aqui autora propor uma nova ação de forma a obter o mesmo resultado que lhe fora negado em sede de pedido reconvencional no referido processo;
o mesmo se diga quanto aos danos não patrimoniais causados pelo injustificado decretamento do arresto.
Não se conformando com tal decisão, a autora dela interpõe recurso de Apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Se se verifica a exceção de caso julgado formado pela ação reconvencional deduzida na 1 ação decorrida entre as aqui autora e ré.
Se a ação reconvencional inserida na 1 ação entre as partes faz caso julgado impeditivo da propositura da presente ação.
Para a apreciação da exceção de caso julgado formado pela ação reconvencional enxertada pela aqui autora na 1 ação que correu entre as partes, o juiz a quo considerou resultarem dos autos essencialmente os seguintes factos admitidos por acordo e:
Não sendo posta em causa a verificação da identidade de sujeitos entre a presente ação e a anterior ação reconvencional, a decisão recorrida veio a considerar verificarem-se igualmente os requisitos da identidade de pedido e de causa de pedir, com a seguinte fundamentação:
O pedido consiste no efeito jurídico ou a tutela jurisdicional que se pretende obter com determinada acção.
Deste modo, existe identidade de pedido entre a presente acção e o já mencionado processo.
A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito.
Vejamos se a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.
Ou seja, sempre com o devido respeito por diverso entendimento, o pedido de indemnização formulado em ambas as acções estriba-se sempre na resolução injustificada do contrato, tendo a ora Autora em ambas as acções pedido o ressarcimento de danos.
Por sua vez, se a Autora veio agora na presente acção concretizar melhor alguns dos danos causados com a resolução injustificada do contrato pela Ré, estes estão sempre abrangidos pelo processo n. 2811/00TVLSB, atento o seu montante e natureza.