rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
mais arguem a falsidade dos mesmos documental no confronto do atestado, o que, na realidade, não se verificou.
posteriormente ao referido contrato-promessa, a G.e o executado ...)  mudaram de estratégia e decidiram ceder a sua posição contratual a favor de R ...) ;
as exequentes acabaram por ceder sob a condição de este e o então sócio da G.,, assumirem a qualidade de fiadores, sendo então celebrado o Contrato de Permuta e Fiança de 16 de janeiro de 2004;
contudo, entrando o R e a esposa em colapso financeiro em 2008, o acordou transferir para a sua esfera jurídica e gestionária a construção do edifício, acordando assumir a responsabilidade decorrente da obrigação que subsistia para com os exequentes.
Não se conformando com tal decisão os embargantes dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Sendo, esse título executivo a base e, limite da ação executiva;
Resulta da matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo, não ter sido efetuado pelas Exequentes/embargadas a entrega de qualquer quantia pecuniária aos Executados;
Constituem fundamento do presente recurso os preceitos legais, previstos nos legais previstos nos arts. 280; 342; 632; 1142 todos do Código Civil e, art. 644 do CPC.
Insurgem-se os embargantes contra o decidido, com a seguinte fundamentação, que aqui se sintetiza:
Desde já se adianta que a resposta a dar a tal questão é necessariamente negativa, pelas razões que passamos a expor.
A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer erro essencial1
No caso em apreço, da escritura exequenda consta uma declaração confessória de dívida emitida pela 1 executada, divida de que o aqui 2 executado se assume fiador.
Incorporando o título uma confissão de dívida, teriam de deitar por terra a própria confissão, através da invocação de algum vício de vontade que importasse a sua nulidade.
Incorporando a escritura exequenda uma declaração confessória de dívida, para afastar a sua exequibilidade não basta a prova de que nenhuma quantia foi mutuada, sendo necessária ainda a invocação e prova de qualquer causa de falta ou vício de vontade que afete tal declaração confessória.
Adriano Vaz Serra, Provas, BMJ n 111, pág. 11
Em igual sentido se pronuncia, entre outros, o Acórdão do STJ de 302011, relatado por Salazar Casanova, disponível in www.dgsi.pt.
A decisão arbitral recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 9 do CIRC.
Erradamente porquanto a tentativa da decisão arbitral recorrida de fazer uma interpretação correctiva ou restritiva do artigo 9 do CIRC encontra como obstáculo os princípios da legalidade e da certeza jurídicas que, atentadas as especificidades da relação jurídica tributária, devem ser particularmente acautelados.
Esse é, de resto, o entendimento prevalecente no sentido da consideração de que com a Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, que aditou ao artigo 8 do CIRC um n. 21, passou a existir uma norma em que se afasta a possibilidade de aplicação das deduções previstas no n. 2 do artigo 9 do CIRC ao montante apurado com tributações autónomas.
Assim, a decisão arbitral recorrida centra-se num esforço interpretativo do n. 2 do artigo 9 do CIRC mas olvida por completo a natureza especial prevista na Lei n. 55-A/201
O elemento literal é apoiado pela consideração de que sendo as normas que criam benefícios fiscais de natureza excepcional as mesmas devem ser interpretadas nos seus precisos termos, apenas sendo admitida a interpretação extensiva da mesma.
Não se percebe a premissa lógica da decisão arbitral recorrida uma vez que ao remeter para o artigo 9 do CIRC ao fazer-se uma interpretação restritiva deste estar-se-á quase que automaticamente a corrigir ou interpretar a Lei n. 55-A/201
Por conseguinte, a decisão arbitral recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito impondo-se a sua substituição por outra decisão, que julgue procedente o presente recurso.
Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual.
N.	Repristinando, também, o que já vem ante exposto impõe-se desde já fazer 3 ressalvas,
As TA evidenciam disparidade teleológica e funcional
P.	Da concatenação do estabelecido dos normativos que aqui subjazem n.s 1 e 3 do art.  do Regime do SIFIDE e art. 9 do resulta que a dedução a que se refere o citado normativo opera nos termos em que as deduções, previstas no n. 2 do art. 9 operam, atenta a subsunção dos créditos de imposto por benefícios fiscais, como é o caso do SIFIDE , na alínea - anterior alínea - desta norma.
U.	Por conseguinte, sendo as tributações autónomas, uma forma especial de tributação, especialidade que advém da delimitação dos factores geradores, regras de quantificação, taxas aplicáveis, e finalidades associadas, é redutor concluir, como base numa interpretação meramente literal e simplificadora, como sucede na decisão arbitral fundamento, que, por partilharem as regras de liquidação, definidas no art. 8 e n. 1 do art. 9 do CIRC, as respectivas colectas devem ter o mesmo destino da colecta do IRC stricto sensu.
Y.	Como bem assinalado na Decisão arbitral proferida no processo n. 722/2015-T:
AA.	Ora, justamente, a escolha da modalidade técnica sob a qual opera este incentivo fiscal - o crédito de imposto - permite combinar o montante do investimento em &amp;- despesas elegíveis - com a rendibilidade do mesmo, pois quanto maior for o volume do capital investido maior é a dimensão do benefício fiscal potencial e quanto mais elevados os lucros derivados do investimento maior a capacidade de aproveitamento do benefício.
JJ.	A interpretação estritamente literal daquela expressão conduziria a resultados absurdos e perversos, do ponto de vista da natureza e objectivos associados a um benefício fiscal, porquanto abriria a porta a que sujeitos passivos com prejuízos fiscais mas com tributações autónomas sobre despesas não documentadas ou despesas com veículos de elevado valor ou despesas de representação, usufruíssem da dedução a título do SIFIDE.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido por não reunir os pressupostos legais previstos no artigo 15 do CPTA.
Notificada a recorrente desse parecer veio requerer o seguinte:
Deste modo, a unidade e espírito do sistema determinam que se faça uma leitura conjugada do artigo 2, n. 2 do regime jurídico da arbitragem em matéria tributária e do artigo 15 do CPTA de modo a concluir-se no sentido pugnado pela Recorrente.
- 	A Requerente é uma sociedade que tem por objecto social a execução de projectos na área da iluminação e da electrónica e da actividade de consultoria nas mesmas áreas e comercialização de artigos e acessórios correlativos, bem como desenvolvimento e inovação de novos produtos.
- Em 31-08-2016, Requerente apresentou a declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC, referente ao exercício de 201
- Em 31-08-2016, a Requerente procedeu ao pagamento da liquidação de IRC referente ao exercício de 201
- Em 20-10-2017, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC, referente ao exercício de 201
- Em 20-10-2017, a Requerente procedeu ao pagamento da liquidação de IRC relativa ao exercício de 201
- 	Em 2015 e 2016, a Requerente tinha a sua situação tributária e contributiva regularizada.
- Em 2015 e 2016, o lucro da Requerente não foi apurado com recurso a métodos indirectos.
- Em 12-09-2018, a Requerente foi notificada do projecto de indeferimento da reclamação graciosa e para, querendo, exercer direito de audição, nos termos do artigo 6 da LGT.
- 	A Requerente exerceu o direito de audição.
- Em 16-10-2018, a Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento da reclamação graciosa.
No referido projecto de decisão refere-se além do mais, o seguinte:
Começamos por determinar qual a natureza da tributação autónoma uma vez que a Requerente argumenta que esta é parte integrante da coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, sendo, portanto, passível de dedução dos benefícios fiscais nos termos do art. 9 do CIRC.
Admite-se que possam igualmente servir propósitos de ordenação social e orientação de comportamentos, ainda que de forma indireta, como é o caso da tributação autónoma uma vez que é exigida sem qualquer contrapartida.
E assim confirma a referida decisão do CAAD ao dizer que:
É neste sentido que converge a recente decisão do CAAD:
Ressalve-se que a entrega de PEC continua a ser obrigatória ainda que o sujeito passivo apure prejuízos fiscais, cujo montante poderá, no entanto, ser devolvido nos termos do disposto no art. o 9 do CIRC.
Com efeito, a recente decisão arbitral já referida nesta Informação, diz o seguinte:
Mais, por não se inscrever na estrita cédula da concreta tributação do rendimento, mas sim no da ótica Inversa a da, a tributação autónoma e a respetiva coleta não aproveitam de pagamentos antecipados cuja enfatização se verifica ao nível do rendimento e não no da própria despesa.
Considera ainda que a coleta de tributação autónoma constitui IRC pelo que torna-se possível realizar o procedimento da liquidação nos termos do art. 9 do CIRC, a que possibilita efetuar as deduções mencionadas no n. 2 desta norma, mais concretamente a prevista na al..
A validação do valor em causa tão somente importará caso se admita que é possível fazer a dedução requerida pela Requerente. E não é.
Medindo os interesses em contenda não merece proceder a pretensão formulada pela Requerente, visto que o exercício do direito ao benefício não é absoluto, pois ele próprio é acolhido de limites, incluindo materiais, conforme adiante melhor o demonstraremos.
Mais, por não se inscrever na estrita cédula da concreta tributação do rendimento, mas no da ática inversa a da, a tributação autónoma e a respetiva coleta não aproveitam de benefícios fiscais cuja enfatização se verifica ao nível do rendimento e não no da despesa, como sucede nos conhecidos casos respeitantes aos benefícios fiscais tais como o aqui em apreço.
Igualmente é entendido que "...) visando as tributações autónomas reduzir a vantagem fiscal alcançada com a dedução ao lucro tributável dos custos sobre os quais Incide e ainda combater a evasão fiscal que este tipo de despesas, pela sua natureza, potencia, não poderá ser ela mesma através da sua dedução ao lucro tributável a título de custo do exercício constituir fator de redução dessa diminuição de vantagem pretendida e determinada pelo legislador. "
Mais: ...) as tributações autónomas, que incidem sobre encargos dedutíveis para os termos e efeitos do apuramento da base tributável de IRC, integram o regime e são devidas a título deste imposto, não constituindo as despesas com o pagamento daquelas tributações encargos dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável.
Seria uma contradição que esta tributação autónoma apurada num contexto de comportamentos eventualmente se esgotasse pela dedução decorrente de uma despesa benefícios que o Estado suporta com vista a induzir ao investimento e consequente desenvolvimento dos próprios Estados e das empresas.
Em face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso, por inadmissibilidade legal.
Porém, a decisão arbitral recorrida concluiu o oposto, designadamente que:
Para concluir que:
De facto, como bem se fundamenta no segundo acórdão fundamento:
Porém, concomitantemente, condenou a aqui Recorrente a pagar indemnização por garantia indevidamente prestada, desconsiderando que o erro nas liquidações, invocado pelo contribuinte, deriva exclusivamente da aplicação de uma norma que veio a ser considerada inconstitucional pelo tribunal aqui recorrido, dessa forma não fundamentando a condenação na indemnização prevista no artigo 5 da LGT.
Neste aresto considerou-se, designadamente, o seguinte:
Assim, se o contribuinte no cumprimento duma norma legal procede a uma liquidação que a lei lhe impõe e essa norma vem posteriormente a ser declarada inconstitucional todos os efeitos decorrentes de uma aplicação viciada apesar de serem obrigatoriamente anulados, o certo é que tal anulação não decorre de qualquer conduta da Administração Tributária nem de erro por si praticado que se reflectiria na esfera da Administração Tributária.
Cabendo, na perspectiva da ora Recorrente, sempre ressalvado o devido respeito, corrigir os indesmentíveis erros de julgamento em que incorreu a, aliás douta, decisão aqui em análise.
G. Ora, ao passo que na decisão recorrida decidiu-se pela isenção do pagamento de IS nas comissões de gestão do Fundo de Pensões que são operações, no acórdão fundamento tirado no processo n. 0770/15 decidiu-se pela não aplicação da isenção nas comissões pela actividade de mediação de seguros, tendo sido demonstrado que esta actividade não recebe o enquadramento de operações financeiras nem sequer sendo acessória a operações financeiras!).
K. Isto é, a identidade de factos deixaria de ser aferida no confronto entre as duas situações concretas, objecto dos dois acórdãos em confronto, passando a decorrer do mero facto de em ambos não estar em causa a concessão directa de crédito por instituições de crédito.
R. Ao insistir na natureza interpretativa do disposto no n. 7 do artigo  do Código do IS, a Recorrente parece esquecer que o TC já declarou, nestes próprios autos, a inconstitucionalidade dessa interpretação, sendo tal decisão de aplicação obrigatória pelos demais tribunais judiciais, sob pena de nova inconstitucionalidade ex  do disposto no artigo 80 n. 3 da LTC e dos artigos 204 e 28 n. 1 da.
Aquando da cobrança destas comissões, a Requerente não liquidou Imposto do Selo;
Através do Ofício n. 045207, de 002015, foi a Requerente notificada para se pronunciar sobre o Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, no qual se propunha efectuar correcções em sede de Imposto do Selo;
De acordo com esse Projecto, a fundamentação das correcções advinha do exposto na Informação n. I2014002788, da Direcção de Serviços de IMT Informação DS, e no Parecer n. 25/2013 do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros;
Após exercer o seu direito de audição prévia, a Requerente foi notificada, em 012015, do Relatório de Inspecção Tributária Relatório), que manteve as correcções acima enunciadas;
Em face das correcções pugnadas pela AT no Relatório, foi a Requerente notificada das liquidações de Imposto do Selo e de juros compensatórios melhor identificadas infra:
Para efeitos de suspensão dos processos de execução instaurados pela Autoridade Tributária, a Requerente prestou garantias nos valores fixados pelo Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de Oeiras 2;
A Requerente, não se conformando com aquelas liquidações, apresentou a competente reclamação graciosa, no dia 202016, junto da AT;
Após ter sido notificada para se pronunciar acerca do projecto de decisão da reclamação graciosa, veio a Requerente a ser notificada, através do ofício n. 037018, de 202016, do despacho, de 202016, proferido pelo Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, do qual resultou o indeferimento de tal reclamação graciosa;
Em tal despacho, aqueles serviços da AT mantiveram em pleno as liquidações então reclamadas;
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto constante dos acórdãos fundamento, nos termos do disposto no artigo 66, n. 6, do Código de Processo Civil.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b374a4e6efb2565480257fe60046613), o acórdão 15 de Junho de 2016, proferido no processo com o n. 770/15 Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/296d3c448abc891b80257fe2003b389) e o acórdão de 22 de Março de 2017, proferido no processo com o n. 471/14 Disponível em
Ou seja, a Recorrente entende que as referidas questões foram decididas pelo acórdão arbitral recorrido em sentido divergente das decisões proferidas nos referidos acórdãos fundamento.
de 5 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 2014/15BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ce52a68fce6d9a80258419004d3c51;
de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 1315/14BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c0ea91c8021da42802584350045b107;
de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 426/13BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b37b77e6d723eb4b8025843500309ebd;
de 11 de Dezembro de 2019, proferido no processo com o n. 26/10BALSB, disponível em
A Recorrente, antes de recorrer da decisão arbitral para este Supremo Tribunal, dela recorreu para o Tribunal Constitucional.
Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas do sumário doutrinal do acórdão de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 426/13BALSB:
Pelo exposto, os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em:
Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, como peticionado e ex  do n. 7 do artigo  do RCP, atenta a rejeição parcial do recurso e o seu carácter remissivo.
nos termos e com os fundamentos seguintes:
Não pode a Denunciante, ora Assistente, conformar-se com os termos e fundamentos do, aliás, douto despacho de arquivamento que antecede,
Desde logo, o douto despacho de arquivamento parte do pressuposto de que os elementos coligidos nos autos não são suficientemente claros para descortinar qual o acordo existente entre a Assistente e o Arguido, deparando-se com duas versões antagónicas no que concerne a tal matéria,
Sucede, contudo, que
tal pressuposto é erróneo e não tem qualquer fundamento de verdade como de seguida se demos trará.
A Assistente conheceu o Arguido através de amigos em comum, tendo com o mesmo, desenvolvido uma relação de amizade.
Por essa altura, o Assistente, que vivia com dois dos seus filhos, não estava o conseguir suportar as despesas da suo casa, pois o rendo que estava a pagar mensalmente era muito elevada face ao seu rendimento mensal naquele momento.
Por esse motivo, o Assistente decidiu denunciar o seu contrato de arrendamento e começar a procurar uma nova casa, com uma renda mais baixa.
Nesse interregno de tempo, o Assistente Iria morar na casa do seu irmão, com a sua filha mais nova, na altura, de 10 anos.
No entanto, a Ré necessitava de encontrar um local seguro e com condições de salubridade para acondicionar toda a mobília e electrodomésticos que tinha em sua casa e que lhe pertenciam.
Com efeito, a Assistente solicitou aos seus amigos ajuda nesse sentido.
E, inicialmente, a Assistente até ia guardar os seus bens na casa da sua amiga, F. G. sem qualquer custo ou contrapartida,
mas, depois, tal não foi possível, pois houve necessidade, por parte dessa amiga, de aí instalar a sua mãe.
A Assistente procurou alternativas, mas todas as suas tentativas de encontrar um local se mostraram goradas.
a Assistente, aquando de um jantar em que participara na casa dos seus amigos, F. G. E AFONSO, em que o Arguido também se encontrava - cuja data já não sabe precisar, mas que foi em meados de 2016 -, acabou por comentar com os presentes as suas frustrações na localização de um espaço temporário para acondicionar os seus bens.
"Oh rapariga, não te preocupes mais, que o que eu tenho mais é espaço.
Guardas lá a tuas coisinhas e quando quiseres vais lá busca-Ias."
A Assistente, mesmo surpresa, ficou radiante com aquela predisposição por parte do Arguido em oferecer-lhe um espaço para guardar os seus bens.
Nesse dia, o Assistente tinha pedido também o dois amigos, o e a P. para a ajudarem a desmontar as mobílias e paro as transportar paro foro do prédio, o fim de serem carregadas, então, pelos funcionários do Arguido paro o transporte.
assim como nunca referiu que a Assistente teria que suportar o custo do transporte e o trabalho dos senhores que o Arguido levou - por sua conta e risco - ara efectuar o levantamento dos bens, nem precisou quaisquer valor para o efeito.
Vale isto por dizer que, é absolutamente falsa a versão - no mínimo, fantasiosa - contada pelo Arguido e vertida no Auto de Interrogatório de Arguido - datado de 202017-, segundo a qual o Arguido não disponibilizou um armazém ou algo semelhante a custo zero, ficando a Assistente ciente de tal facto,
e que tal garagem não era propriedade dele, havendo uma renda por si suportada.
O combinado entre ambos foi apenas que o Arguido iria gentilmente acomodar os bens da Assistente num espaço seu, temporariamente, apenas e só até ao momento em que a Assistente deles voltasse a necessitar,
momento em que esta deveria informar aquele e o mesmo lhe devolveria os seus bens.
E nada mais foi, a este título, conversado entre as partes. Assistente e Arguido.
Assim como nada juntou também aos presentes autos nesse sentido.
pois nada deve a Assistente aquele seja a que título for.
Não obstante isso - e continuando -,
após ter saído do seu anterior apartamento, o Assistente apercebeu-se que no caso do seu irmão iria necessitar de pelo menos uma mobília de quarto, pois o irmão apenas disponho de um compartimento não mobilado paro alojar o Assistente e o suo filho.
Em face disto, o Assistente, por altura de Julho de 2016, telefonou ao arguido e solicitou-lhe que este o acompanhasse ao local dos bens paro aí recolher uma mobília de quarto, de que estava necessitado.
Ora, foi precisamente nesse momento que o Arguido, e sem que nada o fizesse prever, começou o ter paro com o Assistente um discurso desviante relativamente ao convencionado entre as partes.
O Arguido começou por dizer que não se encontrava em momento disponível para atender ao pedido do Assistente.
E, posteriormente, quando o Assistente lhe ligava, dizia que não se encontrava em Portugal, mos que quando regressasse que entraria em contacto com o mesma paro lhe devolver os seus bens.
por fim, quando o Assistente ligava com o Arguido, este já não lhe atendia os chamadas.
Por esse meio - com essa manobra - a Assistente conseguiu que o Arguido atendesse algumas chamadas, por meio das quais a Assistente lhe implorava pela devolução dos seus bens móveis.
Não obstante, o Arguido não só nunca atendeu aos seus apelos, como depois, bloqueava os contactos de telemóvel utilizados pela Assistente,
ou também usava ele próprio vários contactos de telemóvel - que muitas vezes não se encontravam operacionais quando a Assistente tentava telefonar para os mesmos.
O Arguido não recebeu bem a Assistente e a sua amiga, tendo-lhes bloqueado a saída do veículo automóvel da Assistente,
obrigando a Assistente a chamar a GNR ao local.
O Arguido adoptou uma postura agressivo perante a Assistente e sua amiga, tendo-as, inclusive, insultado e tentado agredir fisicamente.
Este episódio deu origem ao processo n 599/10GCBRG, que correu os seus termos no Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, mas que foi intentado pelo aqui Arguido, ali Assistente, contra a amiga da aqui Assistente, P., ali Arguida.
"...) que o arguido retinha e pelos vistos continua a reter bens a esta pertencentes, para acautelar os interesses da referida F. F., para ela não ser enganada por falsos amigos ...)".
Portanto, a realidade dos factos é bem diversa daquela que o Arguido procura, ou procurou, fazer crer o Tribunal por meio do seu interrogatório de Arguido.
Ora, nada mais falso!!
O Arguido conhece bem os bens da Assistente, assim como bem sabe que esta nunca foi com o mesmo ao local e também que este nunca lhe facultou umas chaves.
pois. como já supra se deixou referido. a Assistente desconhecia - até aquela data - o local da garagem onde alegadamente o Arguido havia depositado os seus bens.
Em face dessa informação, foram emitidos novos mandados de apreensão dos bens da Assistente na morada indicado.
Foram recepcionados por - pessoa que a Assistente desconhece - e que perante os mandados judiciais de apreensão de bens exibidos pelas autoridades policiais Agentes da concedeu aos ali presentes o acesso ao espaço.
A Assistente entrou no local para tentar localizar os seus bens e nada encontrou.