rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se torna evidente, para além do mais, os motivos da demora na sinalização num e noutro caso são perfeitamente distintos e nem sequer equiparáveis, pelo que não ocorre traço de identidade ou similitude factológica que possa reconduzir o sentido diferente das duas decisões em confronto a um diferenciado e muito menos contraditório critério de interpretação e aplicação das normas convocadas.
Termos em que também não se verifica o invocado pressuposto de oposição de julgados previsto na alínea do n. 1 do art. 67 do CPC.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Formação em não admitir, de todo, a presente revista excecional.
As custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente.
A Relatora porque integra a Formação de Juízes a que alude o n3 do artigo 672 do CPCivil, subscreveu o aludido Acórdão, tendo feito apor no mesmo a seguinte declaração de voto vencida:
Não posso acompanhar, de todo em todo, a decisão plasmada no Acórdão cuja tese fez vencimento, uma vez que tendo os presentes autos dado entrada em 2006, a regra constante no disposto no artigo 671, n3 do CPCivil, não lhes é aplicável nos termos do disposto no artigo 7, n1 da Lei 41/2013, de 26 de Junho, pelo que seriam sempre passíveis de recurso de Revista regra, o que esta Formação deveria ter constatado e de harmonia com os princípios gerais da gestão processual e da cooperação, consagrados nos artigos 6 e 7 do CPCivil, ordenando a sua remessa ao Relator para apreciação do objecto da impugnação.
Continua-se a entender nos precisos termos aí consignados.
Deste modo, torna-se impossível conhecer de uma eventual reclamação a um despacho que foi considerado subsequentemente transitado em julgado para efeitos de se não poder voltar a remeter a questão para reapreciação nos termos do n5 do artigo 672 do CPCivil, como revista normal, pois seria um contrassenso.
Destarte, indefere-se a reclamação.
Sem custas, atenta a condenação em custas já havida em sede de Revista excepcional.
Foi deduzido pedido cível pelos demandantes/assistentes SF e PF contra o arguido e contra a companhia de Seguros Zurich Vida SA.
Após julgamento, por sentença de 12 de outubro de 2021, o tribunal decidiu:
Pelos fundamentos aduzidos:
Danos patrimoniais,
Pela perda da viatura identificada na quantia de 000,00 sete,
Pela privação da viatura identificada na quantia de 430,00 cinco quatrocentos e trinta, - 10,00 euros diários) - correspondente ao período entre a data do evento e a data de apresentação do pedido cível,
Danos não patrimoniais,
De acordo com as referidas testemunhas presenciais o camião vinha muito, vinha aos soluços ipsis,o que traduz desde logo uma impossibilidade física fundamento de nulidade segundo supletivamente o n 1 do artigo 280 ex do artigo 295 do dizer-se que o arguido conduzia com velocidade excessiva e aplicar-se-lhe a alínea do n 1 do artigo 291 do CP, quando se mostra provado que o arguido não agiu grosseiramente.
Diga-se ainda que, circulando o arguido em frente, e a despeito da danificação do veículo com a matrícula 43 ..., as lesões físicas sofridas pelo casal foram modestas e sem sequelas.
Daqui se retirando também, necessariamente, que a velocidade a que o arguido seguia nunca se poderia ser considerada excessiva.
Facto que, conforme o supra exposto, é devidamente comprovado pela testemunha presencial JC, que afirma literalmente que o camião vinha muito devagar, e pela outra testemunha de igual merecimento, AV ente, que reitera que o camião vinha aos soluços, ou seja, muito devagar,que também afirma que aquela zona é muito perigosa e com muitos acidentes.
Crendo-se assim que o arguido não praticou o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, pelo qual se encontra condenado, mas apenas, e tão só, a contraordenação muito grave prevista pela alínea do n 1 do artigo 69 do Decreto Regulamentar n 22-A, de 1 de janeiro de 1998 e na alínea do artigo 146 do Código da Estrada, tendo o correspondente auto sido lavrado pela autoridade e o arguido procedido ao pagamento da coima aplicada.
Nestes termos e nos demais de direito, , considerando os referidos preceitos legais, com o sentido inequívoco em que o são, designadamente o estipulado nos artigos 47, 69 a 73, 148 e 291 do P., e no artigo 18, n 2 da R.P., deve o presente recurso ser julgado procedente, substituindo-se a douta sentença recorrida por outra que declare:
A absolvição do arguido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, determinando-se na mesma que o arguido incorreu, tão só, na prática da contraordenação muito grave prevista na alínea do n 1 do artigo 69 do Decreto Regulamentar n 22-A, de 1 de janeiro de 1998 e na alínea do artigo 146 do Código da Estrada,
Qualificação jurídica dos factos;
Da acusação;
Da instrução e discussão da causa, e com interesse para a respetiva decisão, resultaram provados os seguintes factos:
Mais se provou que;
Além dos factos provados descritos nos pontos a resultaram ainda provados os seguintes factos;
Á data do acidente, os demandantes tinham respetivamente 41 anos e 28 anos de idade;
Eram pessoas saudáveis, sem qualquer limitação física;
SF exercia a profissão de operadora de call center,
Ambos juntos auferiram a quantia mensal, a titulo de salário de 1400,00 euros/ mensais;
As lesões provocaram-lhe dores físicas, tanto no momento do acidente como nos dias subsequentes;
As sequelas que SF ficou a padecer continuam a provocar-lhe dores físicas, incomodo e mau estar que se exacerbam com as mudanças de tempo e o uso normal dos membros superiores mesmo nas situações mais simples da vida.
Até ao presente SF mantém medo de se deslocar de automóvel,
Os demandantes estão privados deste veiculo, desde a data do acidente 302019:
Os demandantes utilizavam esse veiculo para deslocações normais, nomeadamente casa/ trabalho,
Presentemente, em data não determinada há cerca de um ano adquiriram uma outra viatura,
Não existem factos, com relevo provados.
Não existem factos com relevo não provados.
Não se mostram provados com relevos os seguintes factos,
As sequelas que SF ficou a padecer irão acompanhá-la toda a vida;
Os demandantes, presentemente, para as suas deslocações seja a nível particular seja para fazer o percurso casa trabalho tiveram de comprar uma viatura ainda que com muitos anos e necessidade de pequenos arranjos pelo preço de 1500,00 euros;
O aluguer de um veiculo com iguais características custa pelo menos uma quantia diária de 30,00 euros,
Não se mostram provados os seguintes factos,
Quando o arguido se aproximou do semáforo em causa no acidente dos autos a luz estava verde para o sentido de marcha do BQ,
E vermelha para o sentido em que seguia no local o veiculo 43 ...,
Não foi o arguido que desrespeitou a imposição da sinalética do respectivo semáforo;
O BQ conduzido pelo arguido seguia com cuidado e devagar;
Os salvados valem 1800,00 euros.
Consigna-se que não foram reconduzidas aos factos provados, nem aos não provados, as alegações estranhas ao objeto processual configurado e delimitado nos autos pelo despacho de acusação, nem as que consubstanciam factualidade supérflua e irrelevante face a esse objeto, por se revelarem improfícuas para a decisão, pois não respeitam ao preenchimento dos elementos constitutivos objetivos e subjetivo dos crimes imputados ao arguido, nem as menções conclusivas constantes tanto do pedido cível como da contestação da demandada nem os que ficam prejudicados pela prova inversa de outros.
Note-se que, a liberdade do convencimento, que conforma o modelo da livre apreciação da prova, não deverá ser confundida com a apreciação arbitrária da prova, sendo antes um critério de justiça que não prescinde da verdade histórica das situações. Assim, cada prova produzida deverá ser valorada com a segurança oferecida pela mesma quando considerada, bem como deverá ser ponderada com o confronto com os demais elementos probatórios validamente carreados para os autos, de forma a que a decisão sobre a prova seja uma decisão justa, suficientemente segura em termos de corroboração factual e coerente com a realidade e o normal acontecer dos factos.
Acresce que, o grau de convicção do tribunal não é em grau absoluto, na medida em que a verdade a que se chega no processo não é uma verdade obtida a qualquer custo, mas uma verdade processual ou prática, com inerentes limitações temporais, legais e constitucionais.
Refere ser militar da GNR, neste momento aufere cerca de 1100, 00 euros, a referida SF é operadora de call center e aufere o salário mínimo nacional. SF ainda hoje se queixa de dores tendo algumas dificuldades em movimentos na altura tinha mesmo muitas como seja pegar na filha e outros como fazer limpezas mais profundas. Refere que voltou a conduzir, mas a dita SF durante um ano não conduziu- e ainda hoje sempre que se cruzam com um camião treme toda, e nunca mais conseguiu quis passar no local do acidente.
A testemunha AF, pai da ofendida não viu o acidente, mas confirma a data do mesmo acidente e também a hora. Estava a trabalhar e telefonaram-lhe pelo que foi de imediato ao local. Estava o genro no local fora do carro, a filha dentro do carro com suspeitas de ter lesões na coluna. A filha estava muito perturbada não se mexia. A viatura tinha uma roda arrancada, o carro tinha aspecto de ter sido projetado e tinha embatido num placar de publicidade. Estava totalmente destruído na parte lateral traseira. A companhia de seguros nunca se preocupou com nada. Ficaram sem carro, a seguradora declinou a responsabilidade e por isso nunca resolveu nada. Os demandantes precisavam do carro para se deslocar, mas ficaram sem o carro tiveram que pedir um carro emprestado. Os objecto, óculos, computador e telemóvel ficaram danificados e destruídos.
A filha ficou magoada, teve que ser assistida no seguro dos acidentes de trabalho.
Salienta-se que quanto ao valor venal do veiculo a seguradora acordou no mesmo como sendo 7000,00 euros e ao mencionar valor relativo a salvados que não não poderá senão considerar que o veiculo sofreu perda total sendo também indicativa disso a expressão valor.
O Prof. Germano Marques da Silva1, caracteriza o erro notório na apreciação da prova, como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
O recorrente, ao referir-se a este vício, apela ao sentido de depoimentos testemunhais.
Não constando tais factos entre os enunciados como provados ou não provados, não podem eles ser objeto de impugnação, no sentido de obter o seu aditamento aos descritos na sentença, pois não tendo eles sido objeto de decisão do tribunal recorrido, não existe decisão que esta Relação deva reapreciar
Como refere Sérgio Poças5, recorre-se de uma decisão que se tem como errada e pretende-se obter uma outra que corrija o erro da decisão recorrida, o recurso tem um fim muito prático: obter uma decisão que corrija o erro cometido pelo tribunal a quo, que se faça justiça no caso.
Assim, considera-se a matéria de facto fixada nos termos descritos na sentença recorrida.
Considerando as lesões sofridas pelos ofendidos, está demonstrado o perigo concreto que existiu para a integridade física de outrém, assim se reconhecendo o preenchimento dos elementos objetivos do tipo criminal.
Provado que o arguido agiu ciente que a sua conduta era susceptível de colocar em perigo tal circulação e que poderia colocar em causa a vida e integridade física dos utentes da estrada, está demonstrado o elemento subjetivo.
Praticou o recorrente, pois, os crimes por que foi condenado.
Contudo, nada se tendo provado que permita concluir ter existido diminuição acentuada da ilicitude, da culpa, ou da necessidade da pena, não se verificam os pressupostos exigidos pelo art.72, CP.
Contudo, estando em causa dois crimes art.30,, em relação a cada um deles corresponde a respetiva pena, principal e acessória, esta com assento legal na al.a, do n1, do art.69, CP.
A já referida falta de prova de factos reveladores de diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa, afasta a possibilidade de atenuação especial da pena acessória.
Considerando os já referidos graus de ilicitude e da culpa, mas também as prementes necessidades de prevenção geral atentos os elevados índices de sinistralidade verificada nas nossas, a pena acessória em relação a cada um dos crimes terá de se afastar do seu limite mínimo, pelo que a sua fixação em 5 meses em relação a um dos crimes e em 7 em relação a cada um dos outros dois crimes não muito acima do limite mínimo da medida, manifestamente, não pode ser qualificada de exagerada, revelando adequada ponderação da anterior boa conduta estradal do arguido e do facto de necessitar da condução para exercer a sua atividade profissional.
A reclamada suspensão da execução da pena acessória não é admitida pela lei.
Trata-se de uma sanção de natureza penal, sujeita ao regime decorrente do Código Penal, não existindo neste qualquer norma que, expressa ou implicitamente, preveja a sua suspensão, estando a suspensão da execução da pena prevista, apenas, para as penas de prisão art.50).
Em conclusão, o recurso não merece provimento
Relator:Vieira
Adjunto:Artur
Curso de Processo Penal, , pág.34
Neste sentido, Ac. do S.T.J. de 06-04-00, no B.J. n496, pág.16
Como decidiu o douto Ac. do STJ de 23Mar.12, Rel. Cons. Armindo Monteiro, proferido no P 130/10JAFAR.FS1, acessível em www.dgsi.pt:
O processo não é um palco onde, sem qualquer limite temporal, se podem praticar quaisquer actos ... sem submissão a regras ou limites ....
Por força da natureza do recurso da matéria de facto para a Relação, que não é um novo julgamento, um julgamento repetível in totum, mas um julgamento parcial assim estruturado de acordo com a vontade do legislador ordinário, dentro da órbita de poderes de configuração que o constitucional lhe confere.
Revista Julgar, n10, 2010, pág.21 e segs.
Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág.108
No sentido de inadmissibilidade da suspensão da pena acessória de inibição de conduzir, no caso de condenação por crime, Acs. da Rel. Porto de 28Jan.04 e 13Abr.05, respetivamente, na J. ano , tomo 1, pág.207 e na J. ano , tomo2, pág.218, da Relação de Coimbra de 14Julho00, na J. ano , tomo 3, pág.53 e da Rel. de Lisboa de 30Out.03 ano , tomo 4, pág.14
Assim, os termos em que a sentença ora recorrida foi elaborada ostentam uma nulidade que ora se argui e que impõe a sua substituição por outra sentença que, expurgada de tal nulidade, venha a conhecer das questões que podem e devem ser conhecidas pelo Tribunal a quo.
Tal como determina o n. 4, do artigo 2 da LGT, conjugado com o artigo 7 do mesmo diploma legal, o Serviço de Finanças produziu e fez acompanhar a citação pessoal do oponente com a declaração fundamentada dos pressupostos da reversão e extensão, apontando as razões de facto e de direito de forma sucinta, mostrando-se devidamente fundamentado, permitindo, inquestionavelmente, a um normal destinatário conhecer as razões de facto e de direito do acto de reversão. E assim, o despacho de reversão proferido nos presentes autos contém a fundamentação legalmente exigida pelo n. 1, do artigo 7 da LGT, permitindo ao oponente perceber as razões de facto e de direito que levaram ao órgão de execução fiscal a decidir nos moldes em que decidiu, o que lhe permitiu defender de forma cabal os seus direitos e interesses, como resulta, de forma clara, da simples leitura da petição de oposição..
O recorrido, P......, não apresentou contra-alegações.
Em 08/08/2014 foi realizada a assembleia de credores, referente ao insolvente ....., S.A., podendo ler-se, na respetiva ata, o seguinte: "Seguidamente, foi pedida a palavra sucessivamente pelos fls. representantes dos credores que a seguir se identificam, tendo no seu uso reclamado para efeitos de participação na Assembleia, nos termos do disposto no art 73 n al. do CIRE, os seguintes créditos: "Estado -A.T.A."-54540,556 ...)
Neste momento, pela Mm'. Juíza foi proferido o seguinte:
"Declaro constituída a assembleia de credores com os credores presentes que aqui reclamaram créditos e pelos montantes em que o fizeram, para efeito de participação na
Seguidamente, pela Mm1 Juiz foi perguntado a assembleia de credores se alguém desejava apresentar proposta no sentido da retirada da administração ao devedor, nlo tendo sido apresentada qualquer proposta nesse sentido.
Seguidamente, foi posta a votação a proposta de manutenção era actividade da Insolvente, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Contra: "A......, LDA, "T......, S.A. " e "S.. ".
Abstenção: ".. LDA".
A favor; Os demais credores presentes."
cf. Doc. N. 1 junto com a petição inicial a fls. 18-19 do;
Em 06/10/2014 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-4, contra o Oponente, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art. 24/n1/b) LGT.
TOTAL DA QUANTIA EXEQUENDA: 1979,51 EUR" - cf. despacho a fls. 29 da cópia do PEF apensa aos autos;
A citação referida na alínea anterior foi enviada ao Oponente através dos CTT, por correio registado registo n., com aviso de receção, o qual foi assinado por P......, em 21/10/2014 - cf. registo e aviso de receção a fls. 49 da cópia do PEF apensa aos autos;
Em 31/10/2014, foi enviado ofício pelo Serviço de Finanças de Lisboa- 4 ao Oponente cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se: "Nos termos do disposto no artigo 23 do Código de Processo Civil, fica Ex.a notificado de que se considera citado como executado por reversão nos termos do artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário na pessoa de P......, que recebeu a citação e duplicados legais e na data da assinatura do Aviso de Recepção 21/10/2014) de que se junta cópia." - cf. Ofício a fls. 48 da cópia do PEF apensa aos autos;
Em 11/07/2016, foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Lisboa-4, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
"De acordo com a certidão permanente da sociedade ..... S.A, o responsável subsidiário, foi nomeado administrador em 2009-06-21 e renunciou ao cargo em 2015-05-0
Assim, o oponente é subsidiariamente responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não prove que não lhe foi imputável a falta de pagamento, no caso, a falta de entrega de IVA referente aos meses de Agosto e Setembro do ano de 2013 e IRC referente ao ano de 200 ...)
Refere ainda o oponente que o devedor principal - ..... S.A. - explora uma loja de artigos de luxo nas Galerias Saldanha Residence e que detém património suficiente para garantir a dívida.
O despacho a que se referem as alíneas e tem o seguinte teor:
Por sua vez, o artigo 61, n. 1, alínea, in fine, do CPC, aplicável ex  artigo 2, alínea do CPPT estabelece que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz pela segunda parte do n. 2 do artigo 60 do Código de Processo Civil, de que não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
A sentença recorrida para julgar procedente a oposição expendeu a seguinte:
) face ao disposto no artigo 2, n. 1, alínea, da LGT, os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Assim, afigura-se irrelevante que o Oponente demonstre ou não a falta de exercício da administração de facto, posto que não recaía sobre ele qualquer ónus nesse sentido.
Por conseguinte, não tendo a Administração Tributária apurado e demonstrado a administração de facto do Oponente, pois não apresentou qualquer prova para esse efeito, designadamente, celebração de contratos, elaboração de orçamentos, apresentação de declarações fiscais, emissão de cheques ou quaisquer outros documentos dos quais resultasse a intervenção do Oponente em representação da executada, e por conseguinte, a administração de facto, impõe-se concluir pela ilegitimidade do Oponente para a execução fiscal.
O Oponente apresenta como fundamentos na sua oposição a nulidade da citação e a falta de fundamentação do despacho de reversão no que respeita aos pressupostos da responsabilidade subsidiária.
Pelo exposto, procede o presente fundamento do recurso, e, consequentemente, declarar a nulidade da sentença.
Somos do entendimento que, no caso concreto, nada obsta ao conhecimento das questões suscitadas na petição inicial, dispondo os autos dos elementos necessários a tal conhecimento.
O Oponente alega a falta de fundamentação e preterição de formalidades legais da citação, pedindo a final que a citação seja considerada nula pontos 9 a 30 da p.).
No caso em apreço, constitui matéria assente que o Oponente foi citado no processo de execução fiscal cfr. pontos, e do probatório).
No que respeita ao acto de reversão da execução fiscal, a lei é expressa a determinar, no n. 4 do art. 2  da LGT, que: A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Assim, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a mera alegação dos pressupostos e extensão temporal da responsabilidade subsidiária, como se concluiu no citado acórdão do STA de 29/10/2014, processo n. 0925/1
Pelo exposto, concluiu-se que o despacho de reversão dos autos deve ter-se como fundamentado fundamentação.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, declarar nula a sentença por excesso de pronuncia e, em substituição, julgar a oposição improcedente.
Pelo que, só nos resta remeter os autos ao tribunal Judicial competente, nos termos do n 3 do art 180 do CPPT.
Remetidos os autos ao Juízo de Comércio de Guimarães como determinado pelo TAF de Braga, veio este a proferir decisão nos seguintes termos:
Por sua vez, o art 81, n 1, esclarece que: "Os tribunais de comarca desdobram-se em:
Cível; Criminal; Instrução criminal; Família e menores; Trabalho; Comércio; Execução.
O Tribunal de Comércio suscitou o conflito de jurisdição perante este Tribunal de Conflitos.
E daí que os autos tenham sido remetidos ao Tribunal de Conflitos para decisão nos termos do disposto no art 109, n 1 do CPC.
- Os processos de execução fiscal, antes de remetidos ao tribunal judicial, serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos.
Fundamentou o pedido de pagamento desta quantia, em primeira linha, na obrigação do mandatário sem representação entregar ao mandante o que recebeu na execução do mandato, e subsidiariamente, nas figuras do abuso de direito e no enriquecimento.
Posteriormente, foi admitida a ampliação do pedido reconvencional, no sentido de ser fixado um prazo de 30 dias para o pagamento da quantia mutuada.
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os Réus do pedido formulado.
Não tendo ficado provado porque não qualquer conluio entre as partes no processo aí se incluindo o falecido  e o vendedor do imóvel em 1979 nem com o comprador, em 2016, não pode considerar-se ter havido simulação, porque não há o elemento essencial que é o acordo simulatório.
O acordo que existia estava feito apenas entre o falecido  , o autor e sua irmã e os ora réus. Esse acordo era o de que os réus seriam os proprietários formais do imóvel, mas os reais seriam o autor e sua irmã e mãe dos réus).