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Destarte, nos presente autos não ocorreu qualquer nulidade processual, tanto mais que caso na notificação que lhe foi dirigida pelo tribunal para, nos termos do n. 3 ao art. 41 do RGPTC, alegar o que tivesse por conveniente em relação ao incidente de incumprimento que lhe foi instaurado pela apelada, não constasse a menção de que no presente incidente de incumprimento apenas era obrigatória a constituição de advogada na fase de recuso, se está perante uma mera irregularidade processual, dado que, nos termos do disposto no n. 1 do art. 195 do CPC, essa omissão só seria suscetível de produzir nulidade quando a lei expressamente o declarasse o que não é o ou quando a omissão cometida pudesse influir no exame ou na decisão da causa o que também não é o caso, dado que, reafirma-se, no presente incidente de incumprimento, o apelante apenas é obrigado a constituir advogado na fase de recurso, conforme efetivamente se encontra representado por advogado, na presente fase de.
Improcede, pois, o mencionado fundamento de recurso invocado pelo apelante.
B.5- Da nulidade da sentença por violação do princípio da igualdade.
O princípio da igualdade constitui efetivamente um dos princípios estruturantes do constitucionalismo moderno e encontra-se consagrado no art. 13 da CRP.
Esse princípio significa, antes de mais, que tendo todos a mesma dignidade social, a lei tem de ser igual para todos, pelo que a igualdade é, antes de tudo, a igualdade na lei.
O sentido fundamental do princípio constitucional da igualdade comporta, assim, uma dimensão positiva e uma dimensão negativa.
De resto, conforme resulta da análise do processado, ao longo dele observou-se, integral e cabalmente, o princípio do contraditório em relação ao apelado, uma vez que este, nos termos do n. 3 do art. 41 do RGPTC, foi oportunamente notificado do requerimento apresentado pela apelada, com que esta instaurou o presente incidente de incumprimento, a fim de apresentar, querendo, alegações escritas em que apresentasse a sua defesa, e foi sempre notificado de todos os requerimentos, informações e documentos apresentados pela apelada, de motu próprio ou por imposição do tribunal como foi a, ao longo do presente incidente, pelo que se o mesmo não se pronunciou, como efetivamente não o fez, com exceção da alegação que apresentou em 29/10/2019 e da resposta entrada em juízo em 22 de janeiro de 2021, foi porque não o quis, ou entendeu não o dever fazer.
Deste modo, contrariamente ao pretendido pelo apelante, o qual, reafirma-se, não cuidou sequer em concretizar minimamente essa sua alegação, não se vislumbra que no presente incidente de incumprimento das obrigações parentais, tivesse ocorrido qualquer entorse ao princípio da igualdade, quer na sua dimensão negativa, quer na sua dimensão positiva, improcedendo este fundamento de recurso.
B.6- Da exceção dilatória de legitimidade ativa.
É igualmente um facto que o apelante não invocou a falta da legitimidade ativa da requerente para instaurar o presente incidente de incumprimento, após o beneficiário dos alimentos o R. F.) já ter atingido a maioridade.
Deste modo, a exceção dilatória da ilegitimidade ativa é do conhecimento oficioso do tribunal.
Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos pelos pais aos filhos e a forma de os prestar, nos termos do n. 1 do art. 1905 do , são regulados por acordo dos pais, sujeitos a homologação do tribunal.
Quanto ao art. 1905, a Lei n. 122/2015 aditou-lhe o seu atual n. 2, que consta da seguinte estatuição:
Por sua vez, essa Lei aditou ao art. 989 do CPC, o n. 3, que consta do seguinte:
Essa legitimidade ativa, nos termos do art. 1905, n. 2 do , é igualmente conferida ao próprio filho maior, beneficiária da prestação alimentar incumprida.
Destarte, tanto o progenitor que sustente o filho maior, como o próprio filho maior, beneficiário da prestação alimentar incumprida, dispõem de legitimidade ativa para propor o incidente de incumprimento a que alude o art. 41 do RGPTC contra o progenitor inadimplente, tratando-se, portanto, de uma situação de legitimidade ativa concorrente.
A legitimidade ativa do progenitor que sustente o filho maior é uma legitimidade ativa própria, que é, contudo, exercida pelo mesmo em beneficio do filho maior, que é o titular do direito a alimentos.
Note-se que as alterações legislativas introduzidas pela mencionada Lei n. 122/2015, tiveram uma dupla finalidade, a saber: proteger o filho maior da necessidade de acionar judicialmente o progenitor inadimplente, objetivo esse que foi alcançado pelo legislador mediante a introdução do n. 2 ao art. 1905 do , e salvaguardar o próprio progenitor onerado com as despesas de sustento e educação do filho maior, perante a impossibilidade deste de prover ao seu próprio sustento, por forma a garantir a justa repartição dos encargos, intento esse que foi alcançado pelo legislador mediante as alterações introduzidas ao art. 989 do CPC.
Nesta conformidade, improcede a exceção dilatória da ilegitimidade ativa invocada pelo apelante.
Deste modo, do objeto do presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais que, no caso dos autos, versa apenas sobre o pretenso incumprimento pelo requerido da prestação de alimentos fixada em benefício do filho R. F., durante a menoridade deste, não faz parte a alteração do acordo ou da decisão que fixou essa prestação alimentar.
Acontece que tendo o presente incidente de incumprimento por objeto verificar se o apelante cumpriu ou não a prestação alimentar fixada ao filho, durante a menoridade deste, e verificar se, no caso negativo, as exceções invocadas pelo apelante que alegadamente legitimam esse não pagamento dessa prestação alimentar se mostram ou não procedentes, conforme bem realça o Ministério Publico nas suas contra-alegações, a mencionada facticidade mostra-se totalmente irrelevante para o objeto do presente incidente.
Acresce que quando invocada judicialmente, a exceção perentória da prescrição, nos termos do disposto no art. 573 do CPC, tem de ser invocada pelo réu na contestação, sob pena de não o fazendo, não a poder invocar posteriormente, o que significa que o apelante encontrava-se obrigado a suscitar essa concreta exceção nas alegações escritas que apresentou em 29/10/202
Acontece que o apelante não invocou a exceção perentória da prescrição que apenas agora, nas suas alegações de recurso, aduz de modo intempestivo.
Deste modo, não tendo o apelante invocado tempestivamente a exceção da prescrição e não sendo essa exceção do conhecimento oficioso do tribunal, encontra-se esta Relação impedida de dela conhecer, improcedendo este fundamento de recurso.
Acresce que em face da facticidade provada sob os pontos 8 a 11, o apelante não logrou fazer prova que esse seu filho tivesse interrompido o seu processo de educação e, muito menos, que essa interrupção tivesse sido voluntária, mas antes o que se provou é que o mesmo nunca interrompeu esse seu processo de educação.
Como tal, em face desta posição do legislador, apenas quando comprovadamente se aleguem e provem factos demonstrativos em como o beneficiário da prestação alimentar incumprida pelo progenitor, apesar de dotado de capacidades intelectuais e físicas suficientes que lhe permitem progredir nos estudos ou na sua formação profissional, demonstre um persistente desinteresse pelas suas obrigações escolares e formativas, será lícito ao tribunal concluir pela verificação daquela exceção, considerando ilidida a presunção legislativa de que não é desrazoável exigir-se do pais que continuem a prestar alimentos aos filhos até estes atingirem os 25 anos de idade, uma vez que até essa idade é natural/normal que os filhos não tenham o seu processo de educação ou de formação profissional concluído.
Acontece que compulsada a facticidade apurada, não é isto que evidencia a matéria apurada em relação ao filho maior do aqui apelante.
No ano letivo de 2018/2019, o R. F., em substituição da disciplina de matemática, inscreveu-se na disciplina de história, a qual frequentou, mas não teve aproveitamento ponto 9 da facticidade.
Por sua vez, no ano letivo de 2019/2020, o R. F. inscreveu-se no curso de educação e formação de adultos, na Escola Secundária ..., de forma a concluir o 12 ano, o que veio a acontecer ponto 10 da facticidade.
No entanto, se estes factos são suscetíveis, em abstrato, de revelarem desinteresse e falta de empenho da parte do R. F. pelo seu processo educacional, desinteresse esse que muito legitimamente tornará desrazoável que o apelante lhe continue a prestar alimentos, quando apreciada essa facticidade em concreto, nada permite concluir que assim seja efetivamente.
confirmam a sentença recorrida.Custas da apelação pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
Guimarães, 01 de julho de 2021
Ac. RE. de 06/10/88, BMJ. 380, pág. 55
Ac. do STJ. de 002001, Processo n 00A3277, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. 30/10/2003, Proc. 03B3024; 04/03/2004, Proc. 04B522; 31/05/2005, Proc. 05B1730; 11/10/2005, Proc. 05B2666; 15/12/2005, Proc. 05B3974, todos in base de dados da DGSI.
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 222 e 22
Acs. RG. de 05/11/2020, Proc. 1188/04TBBCL-G1; de 21/06/2018, Proc. 458/11T8BCL.G1; RL de 17/12/2020, Proc. 373/18TMPDL.B.L1-2; e de 20/09/2018, Proc. 4345/17T8LRS-A.L1, in base de dados da DGSI.
Ac. RE. de 19/11/2020, Proc. 3930/12T8FAR-A.E1; RL de 04/04/2019, Proc. 769/18T8LRS.L1, in base de dados da DGSI, bem como arestos supra identificados na nota 2
Daniela Pinheiro de Silva, ob. cit., págs. 107 a 10
Ac. RP. de 18/12/2008, Proc. 2297/10T8PRT-B.P1, in base de dados da DGSI.
Recorrente ..J e
Recorridos..R e P
O presente recurso vem interposto pelos Autores e respeita ao seguinte despacho:
Havendo modificação da matéria de facto deve proceder-se nos termos enunciados no n. 3 do art. 66 do CPC.
Ora, o douto tribunal determinou a repetição do julgamento, o que implica, necessariamente que sejam novamente produzidos os meios de prova anteriormente produzidos, e, designadamente a inspeção judicial. Não está em causa a qualquer repetição parcial com aditamento de matéria de facto a justificar novo julgamento com produção de prova nova relativamente e eles.
Assim, não é legalmente admissível a alteração do requerimento probatório apresentado nos autos pelo AA, tanto mais que extravasa o teor do despacho que determinou a sua notificação. Ademais, admitir-se tal alteração permitia a realização de um novo julgamento permitindo ás partes virem indicar nova prova em conformidade com os seus interesses, o que se quer de todo evitar.
Pelo exposto não admito a alteração do requerimento probatório apresentado pelos AA.
As conclusões do recurso interposto por parte dos Autores são as seguintes:
Outra questão: o despacho recorrido ordenou também o desentranhamento do requerimento dos autores no qual estes exerciam o seu ónus descrito no art. 44, n. 2 do de requerer prova para convencer da genuinidade de documento.
O douto despacho recorrido violou, por estas razões, os artigos 44, n. 2 e , n. 3 do CPC, normas que deveriam ter aqui sido aplicadas.
Indicação das peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso art. 64, n. 1 do: ...).
Contra-alegaram os Réus no sentido de ser mantido o despacho porquanto no caso não estamos perante a realização de um novo Julgamento, mas sim da repetição do julgamento realizado, com produção da prova anteriormente já produzida nos autos, como resulta do disposto no artigo 66, n. 3, al. do CPC.
Tal impedimento justifica-se, dizem, porque neste segundo julgamento sendo conhecido já o teor do depoimento das testemunhas inquiridas no julgamento já realizado, bem como o teor da sentença, as partes poderiam vir indicar nova prova em conformidade com os seus interesses e de molde a obter agora decisão mais favorável.
Tal ampliação versa, sobre matéria de facto já alegada e discutida nos autos.
A matéria a considerar é a que consta do relatório que antecede.
Por conseguinte, se há matéria nova a indagar, mas não expressamente alegada, compreendida, claro está, na causa de pedir factos instrumentais e, sobre a qual as testemunhas inquiridas naturalmente não se pronunciaram, é de admitir a indicação de novas testemunhas, porquanto as partes não estavam a contar com tais factos.
Não há perigo da parte se servir daquilo que já sabe que foi antes dito pelas testemunhas já inquiridas porque estamos perante factos novos.
Se se trata de ouvir as testemunhas a matéria alegada nos articulados, não será de alterar o rol porque as partes já indicaram as testemunhas contando que seriam ouvidas a essa matéria.
Argumentou-se neste acórdão que no caso não ocorria lacuna legal, na medida em que a lei quando entendia que devia ser apresentada prova, prova nova, dizia-o expressamente, como ocorria, por exemplo, no caso dos articulados supervenientes hoje artigo 58) ou no incidente de falsidade cfr. atual artigo 44).
No sentido de poderem ser ouvidas testemunhas novas, a novos quesitos, pronunciou-se o acórdão do S.T.J. de 19-1-82 BMJ 313-301) tendo-se argumentado que podiam ser apresentadas testemunhas novas porquanto a norma que proibia o adicionamento do rol artigo 61, n. 2 do CPC de apenas respeitava aos factos que então se encontravam fixados no questionário, organizado consoante o disposto no artigo 511, n. 1, do mesmo código, e não a outros factos que aí não constavam.
Neste caso, não há justificação para a parte gozar do direito de indicar novas testemunhas porque a parte quando indicou as testemunhas, indicou-as tendo em consideração que esses factos iriam ser objeto de prova.
Noutro caso, a Relação anula a sentença e ordena o pronunciamento do tribunal sobre factos que não constam dos articulados, mas são considerados necessários para a boa decisão da causa.
Neste caso, já se justifica que a parte possa indicar novas testemunhas porque a parte quando indicou as testemunhas que indicou não lhe era exigível que tivesse tido em consideração factos que não estavam alegados.
Nesta hipótese, a justificação para a indicação de novas testemunhas deriva do princípio do contraditório.
Por conseguinte, a eventual admissibilidade de indicação de novas testemunhas tem de respeitar este limite, ou seja, se já foram indicadas 10 testemunhas, já não é possível indicar mais.
Passando agora para a análise do caso concreto.
Os novos factos a apurar são estes:
Esta matéria não consta dos articulados.
Como se sustentou acima em termos abstratos, neste caso pode a parte indicar testemunhas para serem ouvidas a estes factos, sem prejuízo do limite estabelecido no mencionado artigo 51 do CPC.
Procede, por conseguinte, o recurso nesta parte.
Deve manter-se a sua rejeição pelas razões indicadas pelos Réus, os quais vieram alertar para o facto de tal documento já ter sido junto aos autos pelos Autores e rejeitado.
Na verdade, impondo a lei a interpretação da declaração negocial no sentido do que seria entendido pelo declaratário normal, colocado naquela situação, o tribunal terá de seguir na interpretação do documento esse sentido geral que lhe seria dado por um declaratário normal se colocado naquela situação.
É, portanto, irrelevante em termos probatórios, não sendo prova admissível, a prova do sentido de declaração com base num documento, ainda que elaborado pelo doador, elaborado muitos anos depois da outorga da doação e consignado em documento informal.
Logo, e salvo melhor entendimento, tais especificações do doador, feitas em documento informal elaborado vários anos após a formalização da doação, não tem qualquer valor probatório.
Por conseguinte, quanto a este documento, o despacho recorrido, embora com base em fundamento diverso, deve manter-se.
Quanto aos outros doze documentos.
Como se referiu, tais documentos não constam dos autos.
O tribunal entendeu que não havia fundamento para alterar os requerimentos probatórios já apresentados e, por isso, não admitiu os documentos, assim como não admitiu as testemunhas.
Afigura-se que o recurso deve ser provido nesta parte.
Por conseguinte, cumpre revogar o despacho, não para admitir documentos sem mais, porquanto apenas se aprecia agora a legalidade da sua junção em termos de fase processual, mas para ser apreciada a sua junção nos termos gerais.
Com efeito, poderá existir fundamento para a condenação da parte em multa pela junção tardia, mas não há neste momento elementos para apreciar essa questão.
Considerando o exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente e:
- Revoga-se o despacho recorrido na parte relativa ao aditamento do rol de testemunhas, o qual deverá ser substituído por outro que admita o aditamento do rol tendo em vista a ampliação da matéria de facto, sem prejuízo do limite legal imposto ao rol; revoga-se ainda o despacho recorrido na parte em que não admitiu os primeiros doze documentos com o fundamento aí invocado, devendo ser proferido despacho a apreciar a junção desses documentos.
Antes de apreciar a justeza e adequação legal da pretensão do requerente importa saber se no processo penal é admissível a reforma da sentença ou acórdão quanto a custas.
Tal é o caso do Acórdão do STJ de 102015, disponível em www.gde.mj.pt/jstj, em que foi relatora a Exma. Juíza Conselheira Isabel Pais Martins, argumentando ali de uma forma muito impressiva e no essencial: "Os acórdãos proferidos em recurso, bem como as decisões sumárias do relator, devem observar o disposto no Código de Processo Penal e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas, conforme estabelece o n. 4 do artigo 37 do Código de Processo Penal relativamente aos requisitos da sentença.
A reforma da sentença, quanto a custas, não cabe, manifestamente, nos poderes de correcção da sentença contemplados na alínea do n. 1 do artigo 38 do CPP, norma ao abrigo da qual o recorrente a vem reclamar.
Ao nível do processo , proclamado, embora, que um dos efeitos da sentença consiste, justamente, no esgotamento do poder jurisdicional do juiz que a profere artigo 61, n. 1, na versão da Lei n. 41/2013, de 26 de, consagra-se a possibilidade de o juiz, para além da rectificação de erros materiais e do suprimento de nulidades, reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes n. 2 do artigo 61).
A reforma quanto a custas ou multa consubstancia-se numa alteração da decisão sobre custas ou multa proferida na sentença. Pode dar-se o caso de a decisão sobre custas não ter respeitado alguma das normas sobre custas constante do processo ou de legislação avulsa. Pode, por isso, qualquer das partes pedir a sua modificação, de modo a observarem-se as normas aplicáveis na matéria.
A falta de previsão no processo penal da reforma da sentença quanto a custas e multa não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo  do CPP.
A lacuna é sempre uma incompletude, uma falta ou falha contrária ao plano do direito vigente.
Ora, a norma do artigo 38, n. 1, alínea, do CPP não carece de qualquer integração nem entra em contradição com qualquer outra norma processual penal. Define o regime especial das irregularidades da sentença penal e o seu modo de sanação de forma completa e não entra em colisão com qualquer outra norma do ordenamento processual penal.
Por sua vez e de um modo concordante com este aresto, o qual, de resto, cita na exacta medida do acima feito, o Acórdão desta Relação de Lisboa de 18/10/2018, também disponível em www.gde.mj.pt/jtrl, adopta aquela solução concluindo pela inadmissibilidade da reforma do acórdão ou sentença penal quanto a custas nos termos previstos no artigo 61, n. 1, do CPC, por força do artigo  do CPP.
Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em não admitir o requerimento de reforma da decisão quanto a custas apresentado pela assistente AA.
Custas a cargo da requerente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC pelo incidente.
Lisboa, 2 de Novembro de 202
Constata-se assim, que a notificação efetuada foi para informar do despacho de que não iria ser produzida prova testemunhal.
Depois deste Despacho, foi a impugnante notificada da Sentença.
Veja-se que o despacho notificado, era no sentido de que se iria dispensar a produção de prova testemunhal.
Termos em que e sempre com o mui Douto suprimento de Exs ao revogar o Despacho recorrido e ao permitir apresentar as respetivas Alegações com base na oposição de julgados, se fará Inteira Justiça.
Delimitação do objeto da reclamação.
Ora, salvo o devido respeito, não concordamos com o entendimento sufragado na decisão objeto de reclamação.
Das decisões em confronto não se alcança que especificidades da matéria de facto possam justificar a diversidade/oposição das soluções perfilhadas.
De seguida foi proferida Decisão Sumária pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, cujo teor integral passamos a transcrever:
A sociedade acima identificada, notificada do despacho do Desembargador relator do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos por ela interposto, por considerar que não se verificava a oposição de julgados, veio dele apresentar reclamação para este Supremo Tribunal Administrativo, invocando o art. 64 do Código de Processo Civil.
Pediu a este Supremo Tribunal que revogue o despacho reclamado e lhe permita apresentar as referidas alegações.
A Reclamada não respondeu.
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a organização de apenso de reclamação instruído com as peças processuais tidas por pertinentes, nos termos do disposto no n. 3 do art. 64 do CPC e, depois, a subida dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
se a esta questão for dada resposta afirmativa,
A primeira questão que se nos coloca é a de saber se dessa decisão cabe reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do art. 64 do CPC. Vejamos:
Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011,  edição, volume , notas 11 e 15 ao art. 28, págs. 472 e 480 a 482, respectivamente.
No mesmo sentido CRISTINA FLORA e MARGARIDA REIS, Recursos no Contencioso Tributário, Quid Juris, Lisboa, 2015, pág. 8
Note-se que desde há muito o Supremo Tribunal estabeleceu que o relator a que se referiam os ns 2 e 5 do art. 28 do CPPT na sua redacção inicial é o relator do tribunal recorrido. Note-se, ainda, que o Tribunal Constitucional se tem vindo a pronunciar no sentido da não inconstitucionalidade deste regime.
Cf. os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo o segundo do Pleno da Secção:
de 19 de Fevereiro de 2003, proferido no processo n. 2769, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/6e16c69322ac2f6e80256cde0037eb95;
de 29 de Outubro de 2003, proferido no processo n. 1234/03, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b0b6ac6dfb8ee12e80256de9004cc7ae.
Cf. os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional:
403/2008, de 29 de Julho de 2008, proferido no processo com o n. 224/08, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2008040html;
300/2009, de 22 de Junho de 2009, proferido no processo com o n. 193/09, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009030html;
281/2011, de 7 de Junho de 2011, proferido no processo com o n. 570/10, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2011028html.
Assim, não pode este Supremo Tribunal sindicar ao abrigo do disposto no art. 64 do CPC a decisão do Desembargador relator do Tribunal Central Administrativo Norte que, nos termos do disposto no n. 5 do art. 28 do CPPT, na redacção inicial, julgou findo o recurso por oposição de acórdãos.
A presente reclamação não pode, pois, ser admitida.
Artigo 65 Função do
Este Despacho de 9 de dezembro, foi proferido ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 28 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o qual confere ao Relator o poder de dar por findo o recurso, caso o mesmo entenda que não ocorre oposição de Acórdãos.
Ora, a decisão de dar um recurso por findo, não corresponde a um despacho de mero expediente, pois não está a determinar a continuação da marcha processual em determinado sentido, mas antes em findar a tramitação processual relativa a um recurso.