rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ficou pois o tribunal convencido de que o acidente de trabalho e a morte do sinistrado ocorreram por violação das normas de segurança no trabalho, por parte da entidade empregadora, salientando-se a este respeito o depoimento do Sr. Inspector da ACT, ... e do técnico da ..., que depuseram no sentido de que se tivesse havido verificações periódicas ao equipamento era previsível que o desgaste verificado tivesse sido detectado e tivessem sido adoptadas medidas correctivas.
O assento da grua não estava dotado de cinto de segurança, o qual apenas foi colocado após o acidente.
A citada grua nunca fora sujeita a nenhuma verificação periódica.
Apenas era efectuada a sua lubrificação regular, nas instalações da segurada da Ré.
Não havia, aliás, registos de manutenção.
O veio partiu devido ao seu desgaste.
A grua era de 199
Ora, a resposta a esta questão passa por responder a estas duas outras questões:
À ora Recorrente, porquanto aí não foi condenada, estava-lhe vedada a possibilidade de recorrer da decisão proferida nos autos n.s ...?
A decisão proferida nesses autos n. ... extravasa para o processo em apreço, constituindo, a matéria de facto dada como provada naquele, caso julgado que vincula aqui a ora Apelante?
Dos preceitos atrás citados resulta que o chamado por via da intervenção acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto não é um assistente, nos termos em que esta figura processual está definida no art 326, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 32 e seguintes.
Também é evidente que o chamado nos termos dos arts. 321 e 323, n 1, do NCPC, não pode ser condenado nessa acção, porque não é sujeito da relação jurídica que aí se debate entre Autor e Réu. Ou seja, em termos mais simples: o Autor, relativamente ao interveniente chamado pelo Réu, nos termos dos citados arts 321 e 323, n 1, não tem, a seu favor, qualquer direito que habilite uma condenação desse interveniente.
Este incidente permite que se estendam ao chamado os efeitos do caso julgado da sentença, de modo a que não seja possível nem necessário que na subsequente ação de indemnização proposta pelo réu contra ele se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo.)
A regra é a de que os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido A excepção vai para as pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão ainda que não sejam partes na causa ou apenas sejam partes acessórias artigo 631, ns 1 e.
Assim, está provado, designadamente, que:
Em face do exposto outra solução não resta senão a de julgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 20/12/2016
Obra citada, pág. 11
APRECIAÇAO DO RECURSO
Face ao teor das alegações e considerando que os factos são os que resultam do relatório, passemos a apreciar as questões suscitadas.
Entendeu a decisão recorrida que o tribunal judicial não é competente, considerando a qualidade jurídica do A. e a relação jurídica subjacente ao pedido.
Antes de analisar tal questão, importa relembrar que a notificação judicial avulsa tem como objectivo a transmissão de uma determinada mensagem ao seu destinatário e, embora se assuma como um acto judicial, não se inscreve em qualquer processo judicial pendente.
Ainda assim, a notificação judicial avulsa está sujeita a um determinado formalismo, patente nos arts. 256 e 257 do CPC, dos quais resulta a necessidade de um requerimento, sobre o qual recairá um despacho cfr. art. 256, n 1 do.
Por outro lado, nos termos do art. 79 do CPC, as notificações avulsas são requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar.
Por outro lado, decorre do art. 64 do CPC, que os tribunais judiciais são competentes para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, sendo que, nos termos conjugados dos arts. 1 e 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 144 n 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Por seu turno, o art. 4 do ETAF estabelece quais as causas que competem aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, excluindo desta jurisdição algumas situações plasmadas nos seus ns 3 e
Na verdade, está em causa um contrato de arrendamento e a notificação da sua resolução, sendo claro, do seu teor, que a sua apreciação não se insere em qualquer dos casos previstos no art. 4 do ETAF.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que ordene a requerida notificação.
H.	Daí que este tipo de recurso tenha por pressuposto necessário a identidade dos factos subjacentes que terão que ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado ainda que em invólucros legislativos, já que, sem essa identidade, não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, que careça de uniformização jurisprudencial.
No caso vertente, encontram-se preenchidos os enunciados requisitos legais, desde logo, quanto ao primeiro requisito, a identidade da questão fundamental de direito está verificada e decorre do facto de ambas as Decisões arbitrais se terem pronunciado sobre o preenchimento dos pressupostos de verificação necessária para a válida aplicação da CGAA, designadamente sobre o preenchimento do elemento intelectual.
N.	Com efeito, uma vez que, em ambos os casos, estamos perante o mesmo quadro factual, impõe-se apurar o que, em concreto, se afigura necessário para se considerar preenchido o elemento intelectual da CGAA, para efeito da sua legítima aplicação.
Por outro lado, refira-se também que os requisitos previstos no artigo 15 do CPTA se encontra, no caso, preenchidos.
W.	Conforme já foi demonstrado, existe contradição entre a Decisão arbitral recorrida e a Decisão arbitral fundamento sendo que essa contradição recai sobre a mesma questão fundamental de direito.
Z.	Note-se, ainda, que a RECORRENTEelegeu apenas uma Decisão arbitral fundamento, claramente identificada, configurando quer a Decisão arbitral fundamento, quer a Decisão recorrida, decisões expressas.
O recurso foi admitido foi cumprido o disposto no artigo 2, n. 5, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária.
A Recorrida apresentou contra-alegações, que resumiu nas seguintes conclusões:
Verificando-se que a SGPS não possuía capacidade financeira para proceder ao pagamento/reembolso mensal dos créditos aos accionistas, não dispunha de capitais próprios suficientes, nem recorreu ao financiamento para o efeito, optaram por se financiar na empresa participada B, SA mediante a celebração de contrato de prestação de serviços.
Toda aquela sucessão de actos e contratos permitiram transformar os fluxos financeiros que, sem a operação de alienação descrita e a utilização da SGPS entretanto constituída, chegaria aos accionistas sob a forma de dividendos e seria um rendimento sujeito a IRS.
Assim, estamos perante uma estrutura, enquanto conjunto de actos e contratos e negócios sequenciais, lógicos e planeados, dirigidos a atingir o objectivo visado, assegurando o efeito económico pretendido, ou seja, distribuição dos lucros provenientes da B, pelos accionistas, sem qualquer tributação.
Com efeito, alega que o objectivo foi atrair investimento para poder desenvolver e alargar a sua operação;
Só que tal afirmação entra em contradição com a sua forma de agir;
Assim, a conclusão, no nosso entender, não poderá ser outra senão aquela a que chegou o tribunal a quo fls., ou seja:
Concluindo-se, assim, que o valor por que foram alienadas aos mesmos accionistas, em nada alterou o controlo da empresa.
Serviu apenas para camuflar a verdadeira natureza dos adiantamentos por conta de lucros e, serviu de veículo para transmitir os valores para a esfera patrimonial dos accionistas sem qualquer tributação, não passando, dessa forma, também no teste do principal propósito, sendo uma transacção-farsa.
Por isso, estão reunidos todos os requisitos para aplicação da cláusula geral anti abuso nos exactos termos em que a AT a aplicou e o caad considerou correctamente aplicada.
No Relatório final de Inspecção Tributária referido na alínea anterior consta, nomeadamente, o seguinte:
Em 200027 13 dias após a deliberação) foi efetuada a transformação da sociedade por quotas em anónima e designados os dos órgãos):
Estrutura acionista da A.. SGPS, S.A.
Acionistasn. de açõesValor das ações% do capital social
Obs: Vide observação constante no anterior Quadro deste Relatório.
Realização do Capital Social da sociedade A, SGPS, S.A., mediante entrada em espécie
O montante de que a sociedade se reconhece devedora, para com os acionistas foi registado contabilisticamente, no balanço da sociedade, a créditos dos acionistas, cuja distribuição por cada, é a seguinte:
Acionistasn. ações subscritasCapital da A, SGPS, S.A.Valor a registar no passivo da A.., SGPS, S.A.
FONTE: Ata n. 1, de reunião de assembleia geral, realizada em 200130
ExercíciosB., S.A.201020112012
Venda e Serviços prestados
O crédito em causa, constituiu a partir daquele momento um direito sobre a sociedade, que entra de imediato na esfera do património dos acionistas, mediante a amortização da referida dívida, sem qualquer tributação.
Em 002014, a Requerente apresentou Reclamação Graciosa das liquidações Processo n., tendo sido indeferida por despacho de 312014 do Diretor de Finanças de Lisboa e em 002015 foi notificada desta decisão - conforme folhas 3 e 4 do Documento n. 1 junto com o PPA e PPA junto pela AT com a resposta.
Esta avaliação independente mostrou uma valorização das ações numa percentagem de cerca de 10 000%;
A REQUERENTE foi notificada, mediante o Ofício n. 019037, datado de 12 .02014, dos Serviços de Inspeção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, do Relatório de Inspeção Tributária cf. cit. Doc. N..
A AT identificou um "fluxo financeiro" entre a sociedade "B., S.A.", a ora REQUERENTE e os seus acionistas, sob a forma de amortização dos créditos/dívida formada cf. fls. 22 do cit. Doc. N..
A REQUERENTE procedeu ao pagamento dos referidos atos de liquidação de Retenção na Fonte de IRS n. 2014 6410000182 e de Juros Compensatórios n. 2014 34879 a 2014 34890, referentes ao exercício de 2010, e bem assim, ao pagamento dos atos de liquidação de Retenção na Fonte de IRS n. 2014 6410000184 e de Juros Compensatórios n. 2014 34903 a 2014 34914, respeitantes ao exercício de 2011 e, ainda, dos atos de liquidação de Retenção na Fonte de IRS n. 2014 6410000183 e de Juros Compensatórios n.os 2014 34891 a 2014 34902, atinentes ao exercício de 2012 cfr. Doc. N..
Mais se provou, ao abrigo do disposto no art. /2/a) do Código de Processo Civil, que:
Deriva dos autos que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento foram chamados a aplicar a mesma norma: o artigo 3, n. 2, da Lei Geral Tributária.
E o acórdão recorrido não apurou nenhum deles.
Aqui chegados, não podemos deixar de abordar uma particularidade da situação dos autos e que justifica muito do desconforto da Recorrente: é que estiveram subjacentes ao julgamento de facto nos dois acórdãos no todo ou na maior os mesmos atos, praticados pelos mesmos protagonistas.
Ou seja, os julgadores tiveram que reconstruir em julgamento os mesmos acontecimentos históricos e fizeram-no de forma diversa. Chegando, por isso, também a conclusões de facto diferentes.
Mas o erro de julgamento da matéria de facto não é sindicável pelo Supremo Tribunal Administrativo. E o recurso por oposição de acórdãos não é meio adequado para o sindicar.
E o presente recurso não tem por objeto a aplicação destas normas nem visa qualquer interpretação uniformizada das mesmas.
O Fundo de Garantia Salarial formulou as seguintes conclusões de recurso, que se transcrevem ipsis verbis:
A. O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 002017, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204, que entrou em vigor no dia 00201
O contrato de trabalho do Autor cessou no ano de 201
O autor foi, por contrato de trabalho subordinado sem termo, trabalhador, desde 01 de setembro de 1994, na sociedade comercial denominada , SA;
O autor formulou requerimento de pagamento de créditos laborais ao réu FGS, devidamente instruído com os documentos necessários, ali expondo os créditos, em relação aos quais era credor da sua anterior entidade empregadora.
Não obstante, foi notificado pelo ISS, P. da decisão do deferimento parcial em 102017;
Em virtude disso, o Autor apresentou reclamação dirigida ao Diretor da Segurança Social em 102017- cfr. doc. n 5 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 25/01/2018 o FGS notificou o autor da decisão final, mantendo o deferimento parcial e invocado para o efeito o seguinte:
Atenta a resposta e analisada toda a factualidade verifica-se que não foram apresentados factos susceptíveis de alteração da decisão de deferimento parcial, no que respeita aos valores inicialmente assegurados e comunicados.
1 Por requerimento de 002017, o Autor requereu ao FGS o pagamento dos seguintes créditos laborais:retribuições de agosto e de setembro de 2016; férias e subsídio de férias vencidas em 2016; proporcionais do subsídio de natal e indemnização/compensação por cessação do contrato de trabalho.
cfr. requerimento/formulário, datado de 002017, constante do
O Autor requereu, em 002017, ao FGS, o pagamento de créditos laborais, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS - 59/2015, de 204, que entrou em vigor no dia 002015 - doravante designado de NRFGS.
O FGS deferiu parcialmente esse pedido.
Como é sabido, o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas respetivas conclusões, a partir da sua motivação cfr. artigos 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do.
É somente esta a parte da sentença que é recorrida.
Créditos abrangidos:
" Artigo 3
Ora da conjugação entre os n.s 4 e 5 do artigo 2 e o artigo 3 do NRFGS resulta que o limite máximo previsto neste artigo 3 tem de ser aferidopor reporte ao primeiro momento em que os créditos laborais peticionados ao FGS se venceram.
No caso concreto, o Autor peticionou o pagamento dos seguintes créditos: retribuições de agosto e de setembro de 2016; férias e subsídio de férias vencidas em 2016; proporcionais do subsídio de natal e indemnização/compensação por cessação do contrato de trabalho que ocorreu em 102016).
Verifica-se, assim, que todos os créditos peticionados ao FGS se venceram no ano de 201
PROC 2350/18T8PRT.PS2
AA. Réu nos autos que lhe foram movidos por BB. E , notificado que foi do Acórdão de fls 401 a 427, vem arguir a sua nulidade por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e ainda por ocorrer ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível, apresentando o seguinte argumentário conclusivo:
Ao repristinar o ponto  da matéria de facto fixada pelo primeiro grau, convocando a prova oral produzida em julgamento, o Supremo Tribunal de Justiça conheceu e decidiu de direito, o que, sobre legalmente vedado, importa contradição com a fundamentação enunciada no Aresto;
Ambos os vícios são causa de nulidade do acórdão, que se argui;
Na resposta o Autor pugna pelo indeferimento da reclamação.
O Acórdão em crise não enferma de qualquer nulidade.
Custas pelo Reclamante com taxa de justiça em 3 Ucs.
Tem o voto de conformidade dos Exs Adjuntos Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e José Rainho, nos termos do artigo 15-A aditado ao 10-A/2020, de 13 de Março, pelo 20/2020, de 1 de.
PROC 1663/18T8PDL-T.LS1
Alegou que a Ré não pagou as rendas contratualmente estabelecidas com a Madiçor, Lda., não tendo a Massa Insolvente recebido qualquer pagamento a esse título.
Citada, a Ré contestou invocando a exceção do pagamento, sustentando a manutenção do contrato de arrendamento, impugnando o alegado pela A..
Inconformada com este desfecho, recorre agora a Ré de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Nesta conformidade, qualquer alteração contratual, tem de comunicada, pela respectiva parte, ao outro contraente, nos termos previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro.
Em 24 novembro de 2008, a R. celebrou com a Madiçor - Sociedade de Materiais e Construção Civil, Lda., um contrato de arrendamento não habitacional, tendo como objeto a fração autónoma designada pela letra A, destinada a comércio, correspondente ao r/chão . do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua , freguesia .., concelho .., descrito na conservatória do registo predial . sob o n., inscrito na matriz predial urbana da freguesia . sob o artigo .;
Em resposta, a R., enviou-lhe carta datada de 12019, com cópia de contrato de arrendamento e os comprovativos de pagamentos das rendas;
"1 - A Massa Insolvente da Madiçor nunca recebeu o pagamento de qualquer renda a que se refere o contrato de arrendamento não habitacional celebrado em 24 de novembro de 2008;
A A. nunca recebeu o pagamento de qualquer renda proveniente da R. e nunca emitiu nenhum recibo a favor desta;
A conta bancária com o NIB  da Caixa Geral de Depósitos não é titulada pela A. nem é dela beneficiária;
A R. sempre procedeu ao pagamento, pontual, das rendas nos termos apontados acima em  a , desconhecendo, até 16 de janeiro de 2019, que a Madiçor - Sociedade de Materiais e Construção Civil, Lda. fora declarada Insolvente em 2015;
Façamos antes um pequeno sobrevoo sobre a factualidade assente.
Do mencionado iter factual, podemos assacar o seguinte:
Contudo, a AI omitiu qualquer pedido de informação, tendo interpelado a Ré apenas em Janeiro de 2019, isto é mais de dois anos depois, como deflui dos factos dados por provados, e não obstante aquela lhe tivesse sido enviada a documentação pertinente, bem como a solicitação de envio do IBAN, para que fosse possível o pagamento directo da rendas, foi omitida qualquer informação nesse sentido o que veio a originar a consignação em depósito das rendas.
A Recorrente cumpriu sempre a obrigação do pagamento da renda mensal que sobre si impendia nos termos do artigo 1038, alínea do CCivil, em contrapartida do cumprimento da obrigação do Locador decorrente do disposto no artigo 1031, alínea do mesmo diploma, consistente em assegurar-lhe o gozo da coisa locada o que sempre foi feito.
Custas pela Recorrida massa insolvente.
para os produtos visados assinalar nas classes 3, 5, 10 e 21 da classificação internacional de Nice, peticionando a revogação da decisão recorrida e a concessão do registo da enunciada marca.
Cumprido o art 43 do CPI, o INPI remeteu cópia do processo administrativo. Citada a Healthcare UK Led, empresa reclamante no processo instrutor, esta pronunciou-se pela manutenção da recusa do registo da marca. esta não apresentou resposta
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por HEALTHCARE UK LIMITED, que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Conclui-se, assim, que não estão preenchidos todos os pressupostos do artigo 23, n. 1, do CPI, mais concretamente os plasmados nas alíneas a e, e como os pressupostos desta disposição são de aplicação cumulativa, não se poderá considerar existir, no presente caso, imitação.
A marca em causa nos autos constitui uma imitação dos sinais prioritariamente registados pela Apelante?
O respectivo pedido de registo foi apresentado no INPI pela ora Recorrente relativo em 2201
A ponderação a fazer, a este nível, impunha o cotejo entre as finalidades referenciadoras da marca registranda e as das marcas da Recorrente apontadas na matéria de facto provada sob os n.s 4 classes 4 e 4 da Classificação de, 5 classes 1, 4, 4 e 4), 6 classes 1, 4, 4 e 4) e 7 classes , 1, 4, 4 e 4).
São elementos condutores da previsão: semelhança, erro, confusão ou associação com marca anterior.
A avaliação para consumo não é particularmente criteriosa e profissional, antes se apresenta como de natureza rápida e ligeira, assente num mediano nível analítico, atendendo a elementos salientes, comparando, por regra, uma memória e um signo presente mas percepcionado de forma pouco profunda e pouco crítica.
Não são também distintivos o quadrado que faz o enquadramento da marca registranda e a cor do seu fundo amarelo, de tonalidade ou dos caracteres mero.
Lisboa, 102020
Processo n. 557/14T8PNF-P1Sumário
Juntaram cópia desse contrato de empreitada e requereram, para além do mais, a realização de prova pericial.
Por despacho proferido no dia 04/11/2016, foi admitida e ordenada a realização da prova pericial, em moldes colegiais, com o objeto proposto por ambas as partes.
O relatório da segunda perícia foi junto aos autos no dia 21/01/2019 e prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes.
Os RR., no entanto, opuseram-se a essa junção. Seja porque entendem que é intempestiva, seja ainda porque entendem ser tal documento irrelevante para a decisão da causa.
Seguidamente, no dia 25/11/2019, foi proferido, sobre este assunto, o seguinte despacho:
Inconformada com este despacho, recorre a A. terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O documento minuta do que se juntou e que o Tribunal no despacho recorrido, não admitiu, em conjugação com o contrato de empreitada junto com a P.e aceite pelas partes, afasta liminarmente o pretenso juízo técnico que resulta de tal conclusão.
O confronto do teor da cláusula 18 inserta na minuta e no contrato de empreitada junto com a P., que acima se reproduziram, afasta da obra a cargo da Recorrente, trabalhos resultantes de erros e omissões e como tal os erros e omissões não foram necessariamente comtemplados no preço acordado.
O juízo técnico emanado pelo Senhor Perito, tem relação direta com a alteração da cláusula 18 já acima referida, cuja redação inicial da e final do demonstra que nas negociações as partes afastaram do objeto do contrato de empreitada e do preço global contratualmente fixado, quaisquer erros e omissões dos projetos, melhor dizendo, quaisquer trabalhos não previstos no projeto derivados de erros ou omissões, doutro modo não se compreenderia a diferença de redação daquela cláusula entre o que resulta da minuta do contrato e a versão final do mesmo contrato.
Termina pedindo a revogação do despacho recorrido e a admissão do referido documento.
Em resposta, os RR. defendem a solução contrária e a confirmação da decisão recorrida.
Recebido o recurso e preparada a deliberação, importa tomá-la:- Mérito do recurso
"1- Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Com os articulados em que se aleguem os factos que servem de fundamento da ação ou da defesa, tal como previsto nos artigos 55, n. 6, e 57, al.), do CPC;
A regra começa por ser, assim, a de que, tal como sucedia nos regimes processuais pretéritos artigo 55 do CPC de 1939 e artigo 52, n. 1, do CPC de, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser juntos com os articulados em que se aleguem os factos que com eles se pretendem provar.
Mas, as exceções desviaram-se, nalguma medida, desses regimes.
Não curamos aqui das situações excecionais contempladas, por exemplo, nos artigos 51, n. 1 e 51, n. 6, do CPC, para a impugnação de testemunhas; nos artigos 52 e 52, n. 2, do CPC, para a contradita; e nos artigos 44, n.s 1 e 2, do CPC, para a impugnação da genuinidade de documento ou para a ilisão da autenticidade ou força probatória de documento.
Exposição de Motivos constante da Proposta de Lei n. 113/
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , Reimpressão, 1987, Coimbra Editora, pág.1
Ac. R. Lx, de 08/02/2018, Processo n. 207/13TVLSB-B.L1-6, consultável em www.dgsi.pt.
Ac. RG, de 18/02/2016, Processo n. 7664/1TBBRG-A.G1, consultável em www.dgsi.pt.
Neste sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Almedina, pág. 241, e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, págs. 499 a 50
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob cit, loc cit.