rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido apresentou um trajeto laboral diversificado e indiferenciado, de onde se destacou a venda ambulante em feiras e as campanhas sazonais na agricultura. A companheira por seu lado, assumia o papel de doméstica e algumas vezes apoiava-o nas vendas ambulantes.
Durante o período em que decorreu o acompanhamento da liberdade condicional de 03- 10-2014 a 15-01-2015, aparentemente revelou uma postura respeitadora e cumpridora das suas obrigações legais, geriu e apoiou com empenho e dentro das suas possibilidades, o agregado que integrava.
A3, solteiro, 41 anos, reside na morada constante dos autos, há cerca de 2 anos.
Abandonou a Escola com 14 anos, quando frequentava o 7 ano unificado, porque não gostava de estudar e também, porque a família estava a passar por acentuadas dificuldades económicas, com desemprego dos progenitores, pelo que foi trabalhar com 15 anos, a fim de ajudar no sustento da casa.
Iniciou carreira profissional como servente de pedreiro na "---, S.A.", onde esteve 3 anos. De seguida foi para uma firma de electricidade / canalização, onde esteve cerca de 6 anos e apreendeu a profissão de eletrecista/canalizador, profissão que não mais abandonou.
Aos 25 anos teve um relacionamento que durou cerca de 6 anos, do qual tem 2 filhos, respetivamente de 15 e 16 anos, estudantes, que se mantém a residir em  em casa dos avós paternos e ao cuidado destes.
Entretanto foi residir para  e depois para a , onde se mantém, na companhia de ---, 34 anos, solteira Este relacionamento dura há cerca de 10 anos, tendo uma filha ---, 8 anos, estudante do 3  ano da Escola do 1  Ciclo da . A companheira tem também 2 filhos de outro relacionamento, que residem com o pai em .
-- é cozinheira no EP de Coimbra, por conta da Firma "---, S.A", tem contrato a tempo parcial. A habitação é uma cave, de renda, com 3 quartos, sala, WC e cozinha, com condições adequadas de habitabilidade.
Entretanto mudou-se para , para outro estabelecimento maior e com condições para servir refeições completas, o que não acontecia no anterior, onde se mantém.
Por Acórdão datado de 11998 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos pela prática em 11995 de um crime de furto qualificado na forma tentada Processo Comum Coletivo n. 593/92PAALM).
Por Acórdão datado de 11998 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 5 anos e 9 meses de prisão pela prática em 111997 de um crime p. e p. pelo art. 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21 Processo Comum Coletivo n. 134/97JALRA).
Por sentença datada de 2009 transitada em julgado em 12009, foi o arguido condenado na pena de 48 períodos de prisão por dias livres pela prática em 22009 de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal Processo Sumário n. 41/02GDAL.
Por sentença datada de 2012 transitada em julgado em 22013, foi o arguido condenado na pena de 5 meses de prisão pela prática em 2012 de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal Processo Sumário n. 172/1lGDCBR).
Arguida A2:
Por sentença datada de 22015 transitada em julgado em 12015, foi a arguida condenada na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática em 212013 de um crime p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21 Processo Sumaríssimo n. 263/1lJAGRD).
Arguido A3
Por sentença datada de 2014 transitada em julgado em 2015, foi o arguido condenado na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática em 2014 de um crime p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21 Processo Sumário n. 34/1SPECBR).
O arguido A1 após a venda do produto pelo arguido A3 entregava a este arguido uma determinada quantidade de estupefaciente ou quantia monetária como pagamento pela venda efectuada.
Os objectos identificados nos arts. 7 e 7 foram adquiridos com o produto da venda de produtos estupefacientes.
O produto estupefaciente encontrado no interior do veículo de matrícula --- era para consumo próprio do arguido A
O arguido A3 trabalhou para a empresa "---, Lda.", sita na ---, desde Agosto de 2010 até final do Setembro de 2011, como prestador de serviços.
Em sede extrajudicial, o arguido e o gerente de tal sociedade, acordaram no pagamento em prestações da quantia de cerca de 000,00 euros correspondente a salários em atrasos e demais créditos laborais emergentes da relação contratual e da cessação da mesma.
Relativamente ao crime de tráfico de produtos estupefacientes:
No inquérito o arguido declarou que:
Desde Outubro de 2011 se encontrava desempregado.
O referido produto estupefaciente foi efectivamente apreendido conforme resulta do auto de busca e apreensão de fls. 96 a 98 dos autos n. 338/14TALSA-F em apenso, conforme resulta do relatório fotográfico a fls. 133 dos referidos autos, sendo sujeito a teste conforme resulta do teor de fls, 99 e examinado pelo LPC conforme fls. 182 tudo do referido apenso.
Com efeito, feita a análise das comunicações telefónicas dos arguidos constante do Anexo 1 em apenso constata-se que no curto período analisado - 102012 a 2012 - constata-se que entre os arguidos A1 e A3 existem mais de 700 comunicações, sendo certo que os mesmos eram vizinhos. Da análise efectuada constata-se que as comunicações entre estes dois arguidos superavam em muito todas as demais comunicações efectuadas com terceiros ressalvando as comunicações entre o arguido A1 e a A2, situação justificável, desde logo, pela relação de. Por outro lado, constata-se que as mesmas traduziam-se na maioria das vezes em várias chamadas seguidas com a duração inferior a um minuto, revelador de não estarmos perante conversas de amigos mas apenas de indicações rápidas relativas ao tráfico de estupefacientes.
Desta análise confirma-se ainda que a testemunha T1 telemóvel 9---) teve nesse período vários contactos telefónicos com o arguido A1 telemóveis 9---, 9---) cf. fls. 36 do anexo
Este depoimento foi corroborado pelo depoimento da testemunha T6, namorada desta testemunha naquele período.
Ambos confirmaram que todos os telefonemas efectuados para os n.s de telemóvel pertença do A1 visavam a aquisição de produto estupefaciente, o que é confirmado pelo tempo curto de conversação inferior a 40 segundos cf. a título de exemplo fls. 28, 29, 32, 33, 35, 39, do anexo 3, volume.
Esta situação, típica de uma transacção de produto estupefaciente, aliado aos demais elementos já supra referidos reforçam a convicção do tribunal que ambos os arguidos se dedicavam ao tráfico de estupefacientes, utilizando estes expedientes para evitar a acção policial.
Atendeu-se ainda ao teor da informação policial de fls. 133/134 e fotografias de fls. 135 a 140 elaborada pelo Sargento Chefe GNR1, donde resulta que:
~ Na Rua --- no local onde já havia do visto o arguido A1 em 12013 cerca das foi encontrado num terreno uma embalagem envolta em fita-cola de cor castanha, contendo uma balança apreendida conforme auto de apreensão de fls. cf. RDE de 12013, a fls. 128 e
Com efeito, relativamente ao arguido A1:
Do telemóvel de marca Vodafone, modelo 845, com o IMEI 351602040641555, constam comunicações no período entre 24 de Março e 02 de Junho de 2012, num total de 1259 duzentas e cinquenta e sendo 768 setecentas e sessenta e efetuadas e 491 quatrocentas e noventa e recebidas cf. Relatório do exame efetuado pelo Setor de Telecomunicações da Diretoria do Centro da PJ, ao telemóvel, de marca Vodafone, modelo 845, IMEI 351602040641555, com cartão n. 9--- e PIN 3660, apreendido ao arguido A3, de fls. 352 a 372, e de fls. 331 a 345, ambas do 0 Volume do Anexo 2, no que respeita ao cartão.
Por fim, atendeu-se ainda aos seguintes elementos probatórios:
Auto de reconhecimento de objectos de fls. 198 donde resulta que o computador portátil HP com o n. de série 2CE8487YGD pertencia a T7 a quem o mesmo foi entregue  cf. fls.
Relatório do Exame n. 201314929-BTX constante a fls. 236, respeitante ao frasco e balança apreendida no dia 102013 fls. 133 e.
Autos de busca e apreensão constantes de fls. 77 a 87, 96 a 98 e respetivos relatórios a fls. 73 a 76, 91 a 95 dos autos 338/14TALSA.
Exame efetuado ao bastão extensível, apreendido ao arguido A1, constante a fls. 197, do 0 Volume, dos autos 338/14TALSA;
Auto de Exame Direto e Avaliação, efetuado ao veículo de, marca "Honda" modelo "Civic", de cor preta ao qual corresponde a matrícula ---, de fls. 170 a 173, dos autos 338/14TALSA;
Auto de Exame Direto e Avaliação efetuado aos computadores, , GPS, e auto rádios apreendidos ao arguido A3, de tis. 17 4 a 180, dos autos 338/14TALSA;
Auto de Exame Direto e Avaliação, efetuado aos telemóveis apreendidos aos arguidos A1 e A3, de fls. 358 a 360, do 0 Volume, dos autos 338/14TALSA;
Informação sobre cartões de acesso telefónico móvel, e respetivas transações de carregamento, remetido pela Operadora TMN, de fls. 201 a 284 do 0 Volume, dos autos 338/14TALSA;
Informação sobre cartões de acesso telefónico móvel, remetido pela Operadora Vodafone, de fls. 307 a 327, do 0 Volume, dos autos 338/14TALSA;
Auto de Exame e Avaliação efetuado pelo NAIC/GNR ao computador HP Compaq Presaria CQ60, com o n. de série 2CE8487YGD, de fls. 361 a 363 do 0 Volume, dos autos 338/14TALSA;
Auto de Exame e Avaliação efetuado pelo NAIC/GNR ao computador HP Compaq Presaria C7000, com o n." de série CND83237BV, de fls. 364 a 366 do 0 Volume, dos autos 338/14TALSA;
Auto de Exame e Avaliação efetuado pelo NAIC/GNR ao computador HP Pavilon dv6500, com o n. de série CNF7497925, de fls. 367 a 375 do 0 Volume, dos autos 338/14TALSA;
Relativamente ao factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, o tribunal atendeu aos seguintes elementos de prova:
RDE de 2012 fls. 8 a 10 dos autos 338/14TALSA), donde resulta que o arguido A1 nesse dia conduziu, pelas 19h59, a viatura de matrícula ---, na Estrada Municipal que liga --- ao ---.
~ RDE de 12012 fls. 45 a 47 dos autos 338/14TALSA), donde resulta que o arguido A1 nesse dia conduziu a viatura de matrícula ---, seguindo em direção ao ---.
~ RDE de 2012 fls. 4/5), donde resulta que o arguido A1 nesse dia conduziu a viatura VW Passat, matrícula ---, na localidade de ---;
~ Do teor da informação do IMT a fls. 4 73 resulta que o arguido A1 não possuía na datas supra mencionadas habilitação legal para conduzir tais viaturas automóveis.
Relativamente ao bastão, encontrando-se o mesmo em causa do arguido A1 ficou o tribunal convencido que o mesmo lhe pertencia.
Nestes termos, tem-se por não provado tal aquisição ilícita imputada na acusação, exceptuando-se os telemóveis e respetivos cartões uma vez que os mesmos eram essencial para a actividade do arguido, estando, no entender do tribunal ligados a tal atividade.
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor de fls. 580 a 59 Apreciação dos Recursos
Sendo certo que o concreto objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da correspondente motivação, sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso, as questões a apreciar são as seguintes:
Se ocorre nulidade da alínea do artigo 119 do Código de Processo Penal por falta de notificação dos recorrentes;
Se a provada conduta dos arguidos apenas integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade;
Por outro lado, a notificação por via postal simples considera-se efectuada no quinto dia posterior ao seu depósito na caixa do correio do notificando, do que o distribuidor do serviço postal lavra declaração na prova de depósito, como decorre do disposto no artigo 113, n 3 do Código de Processo Penal.
Ora, como consta dos autos, os arguidos foram notificados da acusação e do despacho que designou dias para julgamento por via postal simples como prova de depósito que se encontra nos autos, sendo irrelevante que as cartas tenham sido devolvidas. Se os arguidos não tiveram efectivo conhecimento do teor dessas notificações tal apenas se deve ao seu comportamento incumpridor das obrigações acima mencionadas.
Em face do exposto concluímos que não se verifica a apontada nulidade.
Do alegado erro de julgamento da matéria de facto
Alegam os recorrentes que se encontram incorrectamente julgados os pontos 7 e 8 dos factos provados na parte em que se refere que aos recorrentes se associou o arguido A3 na actividade de venda de estupefacientes e que este vendeu produtos estupefacientes por conta do recorrente A1, bem como os pontos 20 e 21 da matéria de facto provada que devem ser considerados não provados.
Na impossibilidade de conhecimento da impugnação da matéria de facto realizada, o acórdão apenas poderia ser objecto de alteração fáctica pela via mitigada do reconhecimento de algum dos vícios a que alude o artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, nos termos prescritos no artigo 426 do mesmo diploma legal que os recorrentes não.
Confrontada a decisão recorrida, verificamos que ela não padece de qualquer desses vícios, pelo que a matéria de facto da decisão recorrida se encontra definitivamente fixada e é perante ela que devem ser analisadas as restantes questões do recurso.
Qualificação jurídica do tráfico de estupefacientes
O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, como a própria denominação já indica, pretende abarcar situações em que a ilicitude se encontra sensivelmente diminuída e não justifica, por isso, a integração no tipo de ilícito basilar que é o do artigo 2
Já no Acórdão do STJ de 12014, proferido no processo 189/16GAANS.S1, publicado no mesmo sítio vem concretizada situação integradora de tráfico de menor gravidade com os seguintes contornos:
A arguida A2 foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Em conclusão, é elevada a ilicitude e culpa dos arguidos, pela qualidade das drogas transacionadas, o modo de atuação dos arguidos que já apresentava alguma elaboração e organização, demonstrando um rudimentar profissionalismo de modo a permitir a manutenção das suas práticas criminosas e dificultar a atuação das forças policiais na sua detecção;
Há que ponderar a qualidade do produto estupefaciente transacionado, tratando-se de cocaína e heroína, consabidamente de elevado teor aditivo, bem como a sua quantidade;
Convirá apenas salientar que o arguido A1 já anteriormente havia sido condenado por crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21, n 1 do Decreto-Lei n 15/93 na pena de cinco anos e 9 meses de prisão, para além de outras condenações de que se destacam duas por crimes de furto qualificado, duas por crimes de detenção de arma proibida e seis por crimes de condução de veículo sem habilitação legal.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos A1 e A2, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Pelo seu decaimento em recurso condenam-se os arguidos em custas, fixando a taxa de justiça devida por cada um deles em quatro UC cfr. artigo 513, n 1 do Código de Processo.Coimbra, 8 de Maio de 2018
Maria Pilar Pereira de Oliveira
Deve ser ordenada a suspensão dos autos de execução n. 86/11T8CTB, ao abrigo do disposto o artigo 27 n. 1 do CPC;
Deve a presente acção ser julgada provada e procedente, declarando-se:
Nula a fiança prestada pelos Autores;
Veio o Réu deduzir contestação por impugnação e deduzindo as seguintes excepções: Preclusão do direito de acção/alegação; Caso julgado; Caducidade do direito de invocar a anulabilidade; Abuso de direito.
Foi proferida decisão em 002020 que:
Indeferiu a requerida suspensão da execução n. 86/11T8CTB;
Julgou improcedente a excepção da preclusão do direito de acção;
Julgou improcedente a excepção de caso julgado / autoridade de caso julgado;
Relegou o conhecimento da caducidade do direito de invocar a anulabilidade; e do abuso de direito para o momento em que viesse a conhecer do mérito da causa;
Decidiu o mérito da causa, julgando improcedente a acção, por não assistir aos AA. o direito a formularem os pedidos que formulam e decidiu ficar prejudicada a apreciação das excepções de caducidade e abuso de direito.
É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão artigo 61, n. 1, al., do.
Em primeiro lugar, o douto Tribunal considerou improcedentes as excepções invocadas pela ali ré.
Pelo que, nesta parte, e de forma expectável, haveria a acção de prosseguir os seus termos.
Mais, a fundamentação de facto da douta sentença, ao que aqui releva, acaba por apontar no mesmo sentido, tanto que é a mesma que ficou consignada na apreciação da excepção de preclusão do direito de acção.
Fundamentação essa que suporta, ainda, a parte do Direito ponto ).
Logicamente, a decisão esperada seria a admissibilidade e a possibilidade de os recorrentes lograrem, naquela acção declarativa autónoma, discutir todos os factos relevantes com vista a verem-se livres da responsabilidade que justificou a sua demanda na execução.
Além disso, é visível contradição entre a própria fundamentação, o que expressamente se invoca.
Pelo que, a douta sentença é nula.
Continuando, os recorrentes não estão impedidos de reeditar em acção declarativa autónoma a discussão que deixaram de travar em eventual oposição, pelo que não se pode falar, neste caso, em preclusão.
Nesta medida, é de entender que nada impede que os recorrentes venham a invocar em outro processo os fundamentos excepções) que podiam ter invocado na oposição.
Em primeiro lugar, e salvo o devido respeito, é destituído de razão e, consequentemente, não pode em caso algum proceder o argumento de que a decisão adoptada em outro processo não tem qualquer eficácia no processo executivo - o que nos leva a crer que, na pessoalíssima opinião do douto Tribunal, a decisão é desnecessária aos recorrentes o que veremos.
Depois, a tutela jurisdicional que os recorrentes pretendem não está condicionada e/ ou impedida pela figura da preclusão, pelo que é irrelevante a eventual eficácia da decisão em qualquer outro processo, questão que nem sequer se coloca.
Na verdade, não cabe ao Tribunal aquilatar da alegada eficácia da decisão, bem como da necessidade da decisão para os recorrentes, cabendo-lhe, apenas, proferir decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo,
Acresce que, conforme afirma entre o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 102019, consultável em www.dgsi.pt,
"No caso vertente não estamos, é certo, perante qualquer causa de pedir e pedido tendentes á restituição do enriquecimento indevido, mas a argumentação que vem de ser exposta vale inteiramente para o que aqui se discute.
Dado não existir norma legal que impeça o douto Tribunal de proferir uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, os pedidos formulados pelos recorrentes,
Dado que a figura da preclusão não impede o prosseguimento dos presentes autos,
Mais entendem os recorrentes que não foram respeitados os princípios basilares do Processo Civil, designadamente, a garantia de acesso aos tribunais constitucionalmente, independente de considerações acerca da necessidade e da eficácia da decisão;
Além de todas as considerações precedentes, foi, também, violado o disposto no artigo , do CPC.
Assim sendo, como é, deverá questionar que tipo de acção os executados/autores poderão intentar.
No exercício do seu comércio bancário, o Banco Réu concedeu aos mutuários, Carlos . e Paula ., os seguintes empréstimos:
Face ao incumprimento verificado nos contratos empréstimos, o Banco demandado remeteu aos mutuários e aos aqui Autores, uma carta registada com aviso de recepção, datada de 8 de Julho de 2016, devidamente recepcionadas pelos Autores, que se junta como doc. n. 5 junto com a contestação.
Face ao comportamento dos Devedores Mutuários e o Banco Réu intentou, em 10 de Janeiro de 2018, a Execução Ordinária n. 86/11T8CTB, que corre os seus termos no Juízo Central Cível de Castelo Branco - Juiz 2 do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Banco, na tentativa de obter o pagamento da quantia em dívida, acrescida de juros e respectivo imposto de selo, conforme doc. n.
Da factualidade supra descrita resulta que os Autores prestaram a sua fiança em 3 de Setembro de 2010, confirmaram tal 20 de Maio de 2013, foram interpelados para pagamento em 8 de Julho de 2016 e, por fim, foram citados para a execução, por via postal, no dia 24 de Janeiro de 201
Os Autores A e B deram entrada a um Processo Especial para Acordo de Pagamento, que deu origem ao Processo n. 597/19T8FND, que correu os seus termos no Juízo de Comércio do Fundão do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, conforme doc. n. 4, junto com a contestação.
No Processo Especial para Acordo de Pagamento, que deu origem ao Processo n. 597/19T8FND, que correu os seus termos no Juízo de Comércio do Fundão do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, o Banco Réu reclamou os seus créditos, sem que os Autores os tenham impugnado, pelo que, tais créditos foram verificados e reconhecidos, conforme lista provisória dos créditos reconhecidos nos termos no artigo 22 , n. 2 do CIRE e douto despacho com data de conclusão de 8 de Novembro de 2018, que fazem parte da certidão judicial junta como doc. n. 4, junto com a contestação.
Por sentença proferida em 8 de Outubro de 2018, transitada em julgado, os créditos reclamados pelo Banco Réu foram reconhecidos, conforme lista provisória dos créditos reconhecidos nos termos no artigo 22 , n. 2 do CIRE e douto despacho com data de conclusão de 8 de Novembro de 2018, que fazem parte da certidão judicial junta como doc. n.
No Processo Especial para Acordo de Pagamento, que deu origem ao Processo n. 597/19T8FND, que correu os seus termos no Juízo de Comércio do Fundão do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco os Autores indicaram e reconheceram os créditos reclamados pelo Banco Autor, certidão judicial junta como doc. n.
Na data de entrada da presente acção o Prédio urbano composto por edifício de rés-do-chão, primeiro andar e forro, com logradouro, sito na Rua , n , no Bairro Nossa Senhora do Valongo, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco na ficha 0000/00000000/Castelo Branco e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 308, já era propriedade do Banco Réu, conforme doc. n. 6, junto com contestação.
No Processo Especial para Acordo de Pagamento, que deu origem ao Processo n. 597/19T8FND, que correu os seus termos no Juízo de Comércio do Fundão do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, os ora Autores, aí Devedores, para além de terem indicado o crédito do Banco Réu na petição inicial, não impugnaram o crédito reclamado pelo Credor.
Aliás, em face disso, por sentença proferida em 8 de Outubro de 2018, transitada em julgado, os créditos reclamados pelo Banco Réu foram reconhecidos, conforme lista provisória dos créditos reconhecidos nos termos no artigo 22 , n. 2 do CIRE e douto despacho com data de conclusão de 8 de Novembro de 2018, que fazem parte da certidão judicial junta como doc. n.
No Processo Especial para Acordo de Pagamento, que deu origem ao Processo n. 597/19T8FND, que correu os seus termos no Juízo de Comércio do Fundão do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco os Autores deveriam ter impugnado o crédito do Banco Réu, não o tendo efectuado, ficou precludido, pois, o direito que os Autores tinham a matéria ora exposta. Em face do exposto.
Sem prescindir da alegação já deduzida e por mera cautela de patrocínio, cumpre dizer ainda o seguinte,
Sem prescindir da alegação já deduzida e por mera cautela de patrocínio, e caso este Colendo Tribunal entenda que inexiste caso julgado e que o prazo de caducidade não se esgotou, cumpre dizer ainda o seguinte
Na realidade, tendo os Autores prestado a sua fiança em 3 de Setembro de 2010, mantido a mesma a 20 de Maio de 2013, sido interpelados para pagamento em 8 de Julho de 2016, apresentado propostas de pagamento integral dos créditos, citados para a execução, por via postal, no dia 24 de Janeiro de 2018 e não tendo reagido criaram no Banco Réu a confiança de que os Autores se conformaram com tal situação e que jamais demandaria o Banco Réu.
Por outro lado, os Autores indicaram e reconheceram o crédito reclamado pelo Banco Autor no Processo Especial para Acordo de Pagamentos.