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- Considerando os nefastos efeitos do cumprimento de penas de prisão, impõe, a Lei, a opção pela aplicação de penas de multa, ou de penas não privativas da liberdade, quando o Arguido é como o ora Recorrente.
Sopesado o Douto Acórdão recorrido de um modo lógico, objectivo e norteado pela Lei e Doutrina Criminais, afigura-se-nos que não contém erro, nulidade ou irregularidade.
Não foi violado pelo Douto Acórdão recorrido o disposto nos artigos 374, n2 ou 379, n1, do Código de Processo Penal.
O recorrente poderá dizer o que lhe aprouver, porém não o faz na caso em análise com suporte factual ou legal.sendo a futurologia aqui mais arriscada.
-Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos nos artigos 374, 379 e 410, n2, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de Direito Europeu, Constitucional e Criminal.
Deve o Douto Acórdão recorrido, manter-se na íntegra.
O agente da PSP HD encontrava-se no exercício de funções de policiamento na mencionada artéria, junto ao Bar Mixx, tendo sido alertado, via rádio, pelo Chefe VP para o comportamento do arguido, sendo-lhe transmitido que devia interceptar o condutor e fazer parar a marcha da viatura
Não obstante, o arguido prosseguiu a marcha na direcção do dito agente, aumentando a velocidade, tendo o agente HD batido duas vezes com a mão no capot da viatura e projectado o corpo sobre o capot, evitando assim o abalroamento, caindo em seguida ao solo.
na face: equimose no lábio superior,
no membro superior esquerdo: escoriação com 3cm x1cm no dorso da mão,
no membro inferior direito: edema do dorso do pé e limitação funcional do 2 e 3 dedos,
no membro inferior esquerdo: escoriação no terço médio da face anterior da perna, vertical, com 1,5 ;
Tais lesões determinaram dez dias de doença, com dez dias de afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
O arguido embateu com a dianteira da viatura no corpo do ofendido RB, projectando-o, tendo o ofendido caído ao solo;
no membro superior direito: na face anterior do punho, escoriação, obliqua para baixo e para fora, com 4cm x 7 ,
no membro inferior direito: na face externa do joelho, escoriação obliqua para baixo e para dentro, com 1 de comprimento,
Tais lesões determinaram um período de oito dias de doença, com oito dias de afectação da capacidade de trabalho geral e com oito dias de afectação da capacidade de trabalho profissional.
O arguido embateu com a dianteira da viatura no corpo do assistente JS, arrastando-o alguns metros, tendo em resultado o assistente caído ao solo;
na face: edema do nariz,
no pescoço: edema do pescoço, com limitação da mobilidade,
membro superior esquerdo: escoriações, uma no 1 dedo e outra no 5 dedo, medindo 1cm cada,
membro inferior direito: equimoses parcialmente cobertas com crosta na face anterior do joelho e perna com dimensões compreendidas entre 5cm e 1cm,
Tais lesões determinaram 104 cento e dias de doença, com oito dias de incapacidade para o trabalho geral e com 104 cento e dias de afectação da capacidade para o trabalho profissional.
O assistente JS apresenta como sequelas relacionáveis com o evento:
no membro inferior esquerdo: uma cicatriz de ferida contusa na face anterior do joelho que mede 4cmx2cm; outra cicatriz de ferida contusa no terço médio da face posterior da perna que mede 5cmx1cm, e outra cicatriz de ferida contusa no maléolo interno que mede 3cm x 1cm.
Tais sequelas afectam, mas não de maneira grave, a possibilidade de utilizar o corpo e a capacidade de trabalho, não tendo resultado em concreto perigo para a vida;
O arguido embateu com a dianteira da viatura no corpo do ofendido AB, ao nível da cintura, do lado esquerdo, projectando-o ao solo, onde este embateu com o lado direito do corpo.
na face: uma escoriação na região frontal direita com 2cms, vertical, hemorragia conjuntival direita, ponto de sutura- steri-strip no canto externo do olho direito, edema da hemiface direita,
abdómen: escoriação parcialmente coberta com crosta sobre a espinha ilíaca direita com 6cmx3cm,
membro superior direito: escoriações parcialmente cobertas com crosta, uma na face externa do ombro com 14cmx7cm, outra na face posterior do terço proximal do antebraço com 7cmx3cm; outra na face dorsal da mão a nível do 3 dedo com 2 cmx1cm, outra no dorso da 1 falange do 5 dedo com 1 ,
no membro superior esquerdo: equimose de cor roxa na face anterior do punho com 3cmx2cm,
no membro inferior direito: escoriações parcialmente cobertas com crosta na face externa do membro, uma no terço distal da coxa com 1,5cmx3cm, duas no terço proximal da perna que de cima para baixo medem 1,5x3cm e 1cmx3cm.
Tais lesões determinaram dez dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional;
O arguido embateu com a dianteira da viatura no ofendido Javier, arrastando-o e projectando-o ao solo;
no abdómen: equimose de cor roxa a nível do flanco direito que mede 9cmx3cm com escoriação inclusa de 2 ,
no membro superior direito: equimoses de cor roxa, uma na face externa do ombro que mede 4cmx3cm, com escoriação inclusa de 0,5cm, outra na face externa do cotovelo que mede 10cmx3cm,
no membro superior esquerdo: equimose de cor roxa desde o dorso do 1 dedo até ao terço distal da face anterior do antebraço que mede 16cmx4cm, limitação funcional do punho esquerdo,
membro inferior direito: equimose de cor roxa na face externa do terço proximal da coxa que mede 4cmx2cm com escoriação inclusa de 1 ;
O arguido embateu com a dianteira da viatura nas costas do ofendido , arrastando-o e projectando-o ao solo;
no membro superior direito: escoriações parcialmente cobertas com crosta na face posterior do braço, cotovelo e antebraço numa área que mede 22cmx6cm, equimose de cor roxa no terço proximal da face posterior do antebraço com 4cmx4cm, tendo uma ferida inclusa com steri-strip,
no membro superior esquerdo: escoriações parcialmente cobertas com crosta na face posterior no antebraço numa área que mede 10cmx4cm, tendo uma ferida inclusa com steri-strip,
O arguido embateu com a dianteira da viatura no ofendido FN, atingindo-o pelas costas, nas duas pernas, arrastando-o e projectando-o ao solo, onde embateu com a cabeça;
no membro inferior esquerdo: escoriação parcialmente com crosta na nádega que mede 9cmx7cm;
Tais lesões determinaram dez dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
O arguido embateu com a dianteira da viatura no ofendido RT, atingindo-o pelas costas, na zona das pernas, tendo o ofendido sido projectado para cima do capot da viatura, onde ficou deitado de costas, segurando-se com as mãos, seguindo em cima do capot, num trajecto de trinta a quarenta metros.
no abdómen: escoriações cobertas com crosta na região lombar numa extensão que mede 19cmx7cm,
no membro superior direito: equimoses de cor roxa uma na face interna do terço proximal do braço, que mede 5cmx2cm, outra no cotovelo com escoriações inclusas que medem de cima para baixo 1cm, 1,5cm e 2cm,
no membro superior esquerdo: equimose de cor roxa no cotovelo, com escoriações inclusas que mede 9cmx2cm, ferida contusa com um ponto de sutura na face externa da 3 falange do 5 dedo, transversal, que mede 2cms,
no membro inferior esquerdo: escoriações parcialmente cobertas com crosta, uma na face interna da coxa terço proximal que mede 5x2 , outra na face posterior do terço médio da pena que mede 3cmx1cm,
O arguido embateu com a dianteira da viatura na ofendida MF, atingindo-a nas costas, e projectando-a ao solo.
no pescoço: limitação dolorosa das mobilidades do pescoço,
no membro superior esquerdo: limitação dolorosa das mobilidades do ombro e cotovelo e fractura intra- articular de F3 do 5 dedo,
Tais lesões determinaram 60 dias de doença, com 60 dias de afectação da capacidade de trabalho geral, e com 60 dias de afectação da capacidade de trabalho profissional.
A ofendida apresenta como sequelas relacionadas com o evento
no tórax: no terço médio da face posterior do hemitórax esquerdo, vestígio cicatricial, acastanhado, pouco aparente, com 10cmx1,5cm;
Tais sequelas não afectam a possibilidade de utilizar o corpo e a capacidade de trabalho, não tendo resultado em concreto perigo para a vida.
O arguido embateu com a dianteira da viatura no ofendido Emanuel, quando este se encontrava sentado num banco de pedra, situado em frente ao Bar Red Lion, tendo em resultado do embate o ofendido caído ao solo
membro inferior direito: tumefacção do joelho direito com limitação da mobilidade;
Tais lesões determinaram 170 cento e dias de doença, com 170 cento e dias de afectação da capacidade de trabalho geral, e com 170 cento e dias de afectação da capacidade de trabalho profissional;
O arguido embateu com a dianteira da viatura no ofendido Ivan atingindo-o nas costas, quando este saia da discoteca Katedral, projectando-o cerca de trinta metros, tendo o ofendido embatido num banco de pedra existente na Avenida Tomás Cabreira, e caído ao solo, onde embateu com a cabeça;
membro inferior direito: escoriações no joelho direito,
membro inferior esquerdo: fractura exposta de grau da tíbia esquerda;
Tais lesões determinaram 180 cento e dias de doença, com 180 cento e dias de afectação da capacidade de trabalho geral, e com 180 cento e dias de afectação da capacidade de trabalho profissional;
O ofendido apresenta como sequelas relacionáveis com o evento:
no membro inferior esquerdo: na face anterior do joelho cicatriz longitudinal, nacarada, pouco aparente, com 7cm x 5 ; na face externa do joelho, vestígio cicatricial, nacarado, pouco aparente, com 3cm x 2 ; no terço médio da face antero-interna da perna, vestígio cicatricial, discretamente nacarado, pouco aparente, com 8cm x2cm; no terço superior da face antero-externa da perna, vestígio cicatricial, nacarado, pouco aparente, com 1 de comprimento; no terço superior da face antero-interna da perna, vestígio cicatricial, nacarado, pouco aparente, com 1 de comprimento; na região maleolar interna, dois vestígios cicatriciais, nacarados, pouco aparente, medindo cada um 1 de comprimento;
Tais sequelas não afectam a possibilidade de utilizar o corpo e a capacidade de trabalho, não tendo resultado em concreto perigo para a vida;
O arguido embateu com a dianteira da viatura na ofendida Márcia, atingindo-a nas costas, arrastando-a e projectando-a ao solo, tendo perdido momentaneamente os sentidos;
na face: escoriação no dorso do nariz com 1cmx7mm,
membro superior esquerdo: escoriação no ombro com 2,5cmx1,5cm,
Tais lesões determinaram dez dias de doença, com dez dias de afectação da capacidade de trabalho.
O arguido embateu com a dianteira da viatura no ofendido NC, atingindo-o na perna direita, arrastando-o e projectando-o cinco a dez metros;
Tais lesões determinaram cinco dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho.
Conhecia as características do mencionado veículo bem como das artérias onde circulou.
Quis conduzir o veículo nas referidas artérias, o que conseguiu.
Sabia que não se encontrava habilitado com carta de condução
O arguido sabia que HD era agente da PSP que se encontrava devidamente uniformizado e no exercício de funções;
Quis dessa forma impedir que aquele o interceptasse, fiscalizasse e o detivesse, bem sabendo que tais actos decorriam do exercício das suas funções.
Sabia que ao assim actuar, fazendo uso do veículo acima indicado, atingindo os ofendidos pelas costas o arguido se encontrava numa posição de superioridade, diminuindo a possibilidade de reacção e defesa por parte dos ofendidos.
Que o arguido embateu com a dianteira da viatura no ofendido Yuri, pelas costas., arrastando-o e projectando-a ao solo.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados e não provados fundamentou-se nos seguintes elementos de prova:
nas declarações do arguido
Que enjeitou qualquer responsabilidade na produção dos danos,
Declarando que foi um acto irreflectido que nunca lhe passou pela cabeça, encontrar- se nesta situação, apresentando pedido de desculpas a todos, admitindo que na altura não tinha carta de condução, que optou por aquele trajecto por ser era o mais fácil para chegar a casa, que não obedeceu aos polícias que o mandaram parar porque os travões do veiculo não funcionaram, e que o segundo agente da PSP quando se atirou para cima do carro lhe retirou a visibilidade, razão porque a partir daí perdeu o controle do veículo, e foi embater nas pessoas, acabando por sair do carro em andamento, em fuga por recar o julgamento popular,
nos depoimentos das testemunhas agentes da P.S.P.,
que se encontravam no local, uniformizados e  no desempenho das suas funções,
VP,
que deu ao arguido a primeira ordem de paragem,
HD,
BF,
que fazia binómio com o agente HD no local e também foi no encalce do arguido até ao local em que este abandonou o veículo, a pé pondo-se em fuga, não tendo sido possível a sua detenção, em virtude do mesmo ter desaparecido entre os prédios,
Nos depoimentos das vitimas ofendidas na sua integridade física,
CP,  RB,  JS, Alberto, Javier, , Felipe, Ruben, Ivan, Márcia, NC,
ME  e SL, seguranças de dois bares daquela avenida
que se encontravam no local, e presenciaram os factos,
na prova documental,
auto de notícia por detenção de fls.3-4 e respectivos aditamentos de fls. 8, 9
print de pesquisa de fls. 10, donde resulta a identificação da viatura,
de fls. 17 a taxa de alcoolemia do arguido pelas 5h56m,
nas reportagens fotográficas
de fls. 18-21, com as fotografias do local dos factos e trajecto seguido pelo arguido,
de fls. 31, 35 a 36, 40 a 42, 48 a 49, 55 a 56, 60, 66, 72 a 73, 83 a 84-A, 90, 204 a 205, 354 a 355, com as fotografias das vítimas e das lesões,
nos documentos jornalísticos de fls. 102 a126
na documentação clínica de fls.189-192, 323-342, 828-829
na participação de fls. 221 e relatórios toxicológicos do INML a fls. 222 a 229
auto de apreensão do veiculo, de fls. 346
informação do Centro de Inspecção de Automóveis de fls. 622
de fls. 229 , relatório toxicológico do INML
relatórios periciais de avaliação de dano corporal
de fls. 235-237,
de fls. 447-449 e 698-700,
de fls. 282-284 e 524-525,
de fls. 272-274 e 617-618,
fls. 292-294 e 587-588,
de fls. 262-264 e 591-592,
fls. 267-269 e 595-596,
de fls. 287-289 e583-584,
de fls. 277-279, 643-646,
fls. 452-455, 724-727 e 761-763,
fls. 463-466 e 730-734,
fls. 458-460, 555 Márcia),
fls. 437-438
no relatório medico de fls. 630, donde resultam as lesão do agente da PSP HD,
nos documentos de fls. 630 a 637  donde resultam as lesões e os valores despendidos pelo Agente da PSP HD,
ao contrário do que sucedeu quanto a Yuri que não chegou a ser notificado, nem compareceu, quanto a ele inexistindo quaisquer elementos de prova, tendo os factos sido julgados provados e não provados em conformidade.
no CRC e no relatório social.
Antes de entrarmos no conhecimento do recurso, importa corrigir um manifesto lapso constante do acórdão recorrido:
Assim e ao abrigo do art. 38, n. 1 al. e 2, do Código de Processo Penal, corrige-se tal lapso, consignando-se que aos demais crimes pelos quais o arguido foi condenado e constam da parte dispositiva do acórdão, acresce a condenação em 10 meses de prisão pelo citado crime de dano qualificado, p. e p. pelo art. 21, al., do Código Penal o que, de resto, já acima, a fls. 1 deste presente acórdão, levámos em consideração ao mencionar também a condenação por aquele ilícito).
Posto isto e de acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Ora pretendendo impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos prescritos no n. 3 do art. 41, deve o recorrente especificar, uma vez que o consequente reexame da matéria de facto não é de conhecimento oficioso:
Acontece que a impugnação da matéria de facto que o recorrente faz ao abrigo daqueles preceitos legais é quase sempre citando os depoimentos em discurso indirecto e sem identificação de aonde constarão na gravação; ou então retirando conclusões da globalidade de uma prova testemunhal que não especifica pela forma exigida pelo n. 3 al. e 4 do citado art. 41, consoante os excertos da motivação que se referem ao tema e a seguir se reproduzem sendo nossos os sublinhados e as notas de rodapé).
Fls. 8:
Fls. 9:
A fls. 10:
Declarou o Arguido, aquando do seu depoimento, na sessão de 11 de Outubro, que circulava a não mais de 30 Kms por hora.
Na mesma sessão, a Testemunha MP, Segurança no local, referiu que o veículo vinha em velocidade moderada  uns 30 Kms/hora.
Fls. 11:
O Arguido começou por referir, na sessão de 11 de Outubro, que tentou travar  mas não conseguiu, referindo que nunca teve intenção de atingir pessoas  a quem teve oportunidade de apresentar expressas desculpas.
O vidro dianteiro da viatura quebrou-se quando o agente da PSP saltou e desferiu socos, impedindo a visão do condutor.
O próprio agente HD, referiu que o veículo circulava em linha recta, não sabendo precisar a velocidade, que não era tão elevada que o tivesse impedido de saltar sobre o capot da viatura.
Fls. 12:
Fls. 14:
Para que se possa considerar praticada a infracção, e o crime, necessário é que se prove o dolo, o que não resulta provado, produzida que foi a prova.
Fls. 15:
no presente caso, há a ponderar,
10 meses de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal,
2 anos de prisão pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário e 2 anos de proibição de conduzir veículos com motor,
10 meses de prisão pelo crime de dano qualificado.
Évora, 22-10-2019
Ana Maria Barata de Brito com voto de
o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se social, familiar e profissionalmente integrado.
Mas o arguido também não indica qualquer prova em que se apoia para afirmar o que afirma, sendo certo que uma maior ou menor velocidade superior a 50 km/hora, dentro de certos limites, não é incompatível com a possibilidade de bater, com a mão, duas vezes, no capot e saltar sobre a viatura.
E quais depoimentos, nos termos do art. 41, n. 3 al., do Código de Processo Penal?
Pois, isto assim é muito cómodo de impugnar a matéria de facto: citam-se de cor umas frases ditas algures durante o julgamento e das quais na altura se tomou nota manuscrita; só que não cumpre o disposto no art. 41, n. 4, do Código de Processo Penal, como o teor da acta de julgamento de fls. 1168-1189 permitia que tivesse sido feito.
Termina a sua alegação com as seguintes conclusões sintetizadas após convite:
Nestes termos, para que seja aplicável a taxa reduzida de IVA nos termos definidos pela douta sentença teriam de ser as pecas em causa qualificadas como obras de arte, o que não aconteceu, pelo que, se mostra a consideração do Tribunal a quo como viciada por erro de julgamento de facto notório.
Pelo que, mesmo que perante obras de arte estivéssemos, seria requisito adicional considerar o teor da operação em causa, factos que o Tribunal a quo se demitiu de aferir.
Desta forma, verificamos que qualquer dos factos pretendidos reconduzir pelo Tribunal a quo ao conceito de obras de arte se mostra deficientemente qualificado, pois que, ou não está em causa a alienação de qualquer peça, ou está em causa a alienação de peça cujos contornos de execução, por desconhecidos, não permitem a sua consideração como obra de arte, o que não permite a aplicação em sede de IVA da taxa reduzida.
Mais atentemos a que, aludindo a douta sentença ao depoimento das testemunhas ouvidas como tendo confirmado os factos, não se percepciona a quais concretos factos provados dizem respeito tais depoimentos, porquanto os factos do probatório resultam provados, de acordo com a douta sentença, conforme documentos constantes dos autos, prescindindo, pois, de prova testemunhal.
Notificada da admissão do recurso a Impugnante, e, aqui Recorrida, apresentou na sua contra-alegação as seguintes conclusões:
Assim sendo, com o devido respeito, que é muito, a sentença recorrida decidiu bem e a AT, no presente recurso, qualificou erroneamente os factos tributários.
A impugnante, ora recorrida, apresentou as declarações de autoliquidação de IVA cumprido, nos termos previstos na lei, as obrigações declarativas a que está sujeita.
As declarações fiscais apresentadas não revelam omissões ou erros, susceptíveis de impedirem o conhecimento da matéria colectável do sujeito passivo ora recorrido.
Não se verifica nenhum dos requisitos previstos no n2 do artigo 75 da LGT, pelo que vigora a presunção de veracidade das declarações do sujeito passivo ora recorrido.
A Autoridade Tributária, quer no relatório de acção inspectiva quer em sede de contestação, quer em sede do presente recurso, não aditou qualquer facto ou documento com vista a ilidir a presunção de veracidade das declarações da impugnante, ora recorrida.
Por tudo o exposto, nada mais será necessário acrescentar para concluir que o ato tributário de liquidação, na parte que ora se impugna, é anulável com fundamento no artigo 99 alínea do CPPT, pelo que bem andou o tribunal a quo.
Termos em que, sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se douta sentença que anulou o acto tributário de liquidação, assim se fazendo a costumada
se a sentença recorrida errou na aplicação in casu das regras do ónus da prova, concretamente do disposto no artigo 7 da LGT.
No ano de 2005, a impugnante J.............. emitiu as seguintes faturas cf. fls. 60 a 70 do processo em:
Fatura n35 - Anulada;
No ano de 2006, a impugnante J.............. emitiu as seguintes faturas cf. fls. 70 a 83 do processo em:
Do relatório elaborado em 200130, pela Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 115 a 126 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
e. Não tendo sido obtidos quaisquer elementos esclarecedores, afigura-se que deverão ser sujeitos a tributação os rendimentos declarados, conforme a seguir descrito:
PeríodoBase TributávelIVA  ApuradoIVA  Dec PerIVA  em Falta
03T8 000,001 680,001 680,00
06T7 500,001 575,001 575,00
09T15 000,003 150,003 150,00
12T15 400,003 234,00770,002 464,00
Subtotal45 900,009 639,00770,008 869,00
12T5 000,001 050,001050,00
Soma 201550 900,0010 689,00770,009 919,00
03T4 500,00945,00225,00720,00
09T6 700,001 407,00335,001 072,00
09T72 000,0015 120,003 600,0011 520,00
12T12 000,002 520,00600,001 920,00
Subtotal95 200,00
12T22 062,004 633,024 633,02
Soma 2006117 262,0024 625,024 760,0019 865,02
h. .);
Em 201020, a presente impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Oeiras-3 cf. carimbo aposto a fls. 4 do processo em.
A Impugnante doravante por não se conformar com as correcções efectuadas, deduziuno Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra impugnação judicial visando a anulação das liquidações adicionais mencionadas no parágrafo antecedente.
A partir da aplicação da Directiva 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 conhecida por 7, ficaram excluídas as isenções das transmissões e as importações de objectos de arte, por parte do autor, seus herdeiros ou legatários, que inicialmente se referiam o n. 19 do artigo  e a alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA, pelo que estas disposições foram  revogadas com a entrada em vigor do  Decreto-Lei n. 199/96, que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mãoem Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades.
Para efeitos do presente Regime Especial, entende-se por objetos de arte os seguintes bens:
Não acompanhamos essa posição, pelas razões que passamos a explanar.
Termos em que improcedem todas as questões suscitadas no recurso.
Porém, a AT fundamenta as liquidações de IVA impugnadas, na falta de inclusão do Imposto Automóvel no preço de venda, e a sentença não se pronunciou a este respeito, quando devia ter-se pronunciado dado que o impugnante contestou este entendimento e o mesmo está expresso no relatório da inspecção tributária;
Ou seja, enquanto o impugnante acresceu o Imposto Automóvel ao preço de compra e não ao preço de venda, a AT fez precisamente o contrário;
Pelo que, não sendo correcto o fundamento invocado pela AT para a correcção do IVA apurado pelo impugnante ao abrigo do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, devia ter sido julgada procedente a impugnação judicial.