rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. Assim, sendo impossível apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela Autoridade de Gestão, é de concluir que os actos impugnados estão irremediavelmente inquinados, por falta de fundamentação, assim estando feridos de vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, o que determina a invalidade dos actos impugnados, que são, pois, anuláveis nos termos do artigo 13 do CPA.
O. Bem andou, por isso, o Acórdão recorrido ao julgar verificado o vício de forma de falta de fundamentação de que padecem os actos impugnados.
P. Os actos impugnados correspondem a decisões tomadas pela Recorrente que se destinam a introduzir efeitos jurídicos na situação concreta do Recorrido, aplicando uma correcção financeira decorrente de um entendimento que a Recorrente tem quanto a um alegado incumprimento pelo Município A....., pelo que tais actos se reconduzem e são subsumíveis ao conceito de acto administrativo plasmado no artigo 12 do CPA.
Q. E tal subsunção não é posta em causa pelo facto de tais actos administrativos serem passíveis de revisão ou rectificação em momento posterior, já que as decisões de correcção financeira é desde logo lesiva dos interesses do Recorrido, conforme defende o Acórdão recorrido.
R. A Recorrente actuou assim por uma espécie de "via de facto", impondo ao Recorrido, fora de qualquer procedimento, um determinado efeito, sem dar cumprimento ao disposto nos artigos 10 e segs. do CPA, o que determina a invalidade dos actos impugnados, que são, pois, anuláveis nos termos do artigo 13 do CPA.
Na abordagem: ...
K2 Plano de mão-de-obra
Identifica a carga por profissão e por período de actividade
Identifica o conjunto de recursos humanos por profissão, por tipo de actividade em obra e por capítulo
K3 Plano de equipamentos
Genérico quando só indica a carga mensal por alguns tipos de máquina
Indica a carga por alguns tipos de máquina e por actividade de afectação
Indica a carga por quase todos os tipos de máquina e por actividade de afectação. Adicionalmente estabelece algumas relações com as frentes indicadas no PT
Indica a carga por quase todos os tipos de máquina e por actividade de afectação.
Estabelece a maioria das relações com as frentes indicadas no PT e dá indicação das mobilizações em frente operacional
Foi remetido ao Autor email, de fls, 111-112, datado de 6 de Janeiro de 2012 referente ao pedido de pagamento: reembolso n. 1 de 09/11/2011), que aqui se dá como inteiramente, e onde se refere:" ... Mais se comunica que o programa de procedimento no seu ponto 20 - critérios de adjudicação, foram considerados factores e subfactores plano de equipamentos e plano de mão de que contrariam o disposto no n. 1 do artigo 75 do CCP. Por esse motivo, aplicou-se uma correcção financeira de 5% ao montante do contrato de acordo com as regras COCOF, no valor de e 47 420, 92 ... ";
Ou seja, quando esteja em causa como critério de adjudicação, a proposta economicamente mais vantajosa, os factores e subfactores constante da mesma devem:
Não podem dizer respeito, directa ou indirectamente a situações, qualidades características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes.
Está assim em causa, a escolha das propostas e não a escolha dos concorrentes. Ou seja, pretende-se que as questões relativas aos concorrentes não venham a influenciar a comparabilidade das propostas.
Refere o douto Acórdão na sua fundamentação que:
Releva a distinção entre a habilitação e a adjudicação, devendo as propostas "distinguir-se pelo que nelas se contém, pela sua maior ou menor valia, não pela maior ou menor capacidade dos seus autores, dos respetivos proponentes, protegendo-se assim os operadores económicos de menor dimensão ou de menor capacidade técnica ou financeira, cujas propostas, mesmo que objetivamente melhores, poderiam, se não fosse a proibição do art" 75/1, ser preteridas a favor de outras que, mesmo com menores atributos objetivos, fossem apresentadas por empresas de grande capacidade técnica e financeira" - cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, obra cit., pág. 96
Tal norma jurídica ao preconizar tal distinção e ao vedar a consideração de fatores referentes aos concorrentes na avaliação da proposta, acolhe no ordenamento nacional, não só a disciplina prevista na Diretiva n" 2004/18/CE, de 31 de março, como a doutrina acolhida pelo Tribunal de Justiça.
O Acórdão fundamentou a sua posição referindo:
18 - Mod. TC 199001
era pontuado com 10%, de harmonia com o fixado no artigo 4~ n01, al. do Programa de Concurso vide a matéria de facto dada por assente na alínea do probatório).
A este respeito importa reter o que dispõe o n01, do artigo 7Y, do CCP:
Artigo 75
Factores e subfactores
É que não está em causa a escolha entre concorrentes, mas, apenas, a escolha entre propostas.
Deste modo, e como decidiu o acórdão recorrido, violado foi o disposto no artigo 75 n 1 do CCP.
E esta questão só pode decidir-se com a análise da substanciação dos factores em causa.
Ou seja, não está em causa saber qual a equipa de trabalho, a sua avaliação, a sua experiencia relativamente a outras obras. Está em causa saber se o concorrente apresenta lista organizada dos meios humanos, ou não, se identifica o conjunto de recursos humanos por profissão, por tipo de actividade, tendo em atenção o plano de trabalhos.
Ou seja, não está em causa a avaliação das equipas e a sua qualidade, mas sim como são organizadas, tendo em atenção o plano de trabalhos. Ora, esta é uma questão que tem a ver com a proposta, como a mesma se encontra organizada e não com a qualidade ou característica do concorrente.
No que se refere ao Plano de equipamentos está em causa saber se o concorrente apresenta organizada a lista de equipamentos a mobilizar, indica a carga por quase todos os tipos de máquina e por actividade de afectação. Estabelece a maioria das relações com as frentes indicadas no PT e dá indicação das mobilizações em frente operacional n. 4 do probatório)
Também aqui estamos perante a forma de organização do serviço, se apresenta a lista organizada dos equipamentos, e a relação destes com os trabalhos a efectuar.
Ora é importante saber na execução de uma obra se há uma lista organizada dos equipamentos e como são estes distribuídos. É uma questão que tem a ver com a proposta e não com a qualificação do concorrente. Não está em causa a qualidade ou o tipo de equipamentos, mas sim a sua forma de organização.
Ou seja, analisando, no concreto os planos de mão de obra e de equipamentos concretamente apresentados pelo programa de Procedimento em causa nos autos, não podemos concluir que estejamos perante factores relativos a situações, qualidades, características dos concorrentes, pelo que não se encontra violado o disposto no n. 1 do artigo 75 do CCP.
O n 1 do artigo 75 do CCP contém uma proibição de avaliação da proposta mediante aspectos ou elementos subjectivos, ou seja, uma proibição do recurso a factores de aptidão dos concorrentes.
E acrescentam aqueles Autores: "A ratio desta disciplina legal prende-se não apenas com a necessidade comunitariamente manifestada de evitar que os procedimentos concorrenciais mais frequentes e vultuosos sejam sempre dominados pelas empresas mais fortes e antigas, vedando o acesso ao universo concorrencial a quem, sendo frágil e inexperiente, quer crescer e melhorar, mas também com a intenção de, em relação aos referidos contratos, arredar da fase e da decisão de avaliação e classificação das propostas a consideração de factores ou requisitos de valorização eminentemente subjectiva e que permitiriam distorcer, com alguma facilidade, os resultados ou pontuações obtidas em função dos critérios objectivos de adjudicação.
Daí, como diz o nosso legislador, a ilegitimidade de os factores e os eventual subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa se reportarem, directa ou indirectamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes.
Isso é matéria apenas para a qualificação de candidatos, eventualmente para a habilitação do adjudicatário, mas não para a avaliação e ordenação) das propostas .
E essa questão foi suscitada já pelo Supremo Tribunal Administrativo, por decisão de 24-10-2013, no processo n 0840/13, junto do Tribunal de Justiça, que a apreciou por acórdão de 26-03-2015, processo -601/1
É esse especialmente o caso quando a prestação objeto do contrato tenha caráter intelectual e diga respeito, como no processo principal, a serviços de formação e consultoria.
Em acórdão do STA, de 22-04-2015, processo n 01248/13, que já leva em consideração o acórdão do Tribunal de Justiça acima identificado, de 26-03-2015, processo -601/13, sumariou-se:
Ora, nos termos da lei, os actos administrativos, quer sejam praticados no exercício de poderes discricionários quer no de poderes vinculados devem, em geral, ser fundamentados artigo do 12 do - isto é, devem conter, de forma clara, congruente, suficiente e concreta, os motivos de facto e de direito que os fundamentam.
Nada disto foi referido.
Contra estes argumentos, o Recorrente alega que a fundamentação consta de pareceres técnicos, por remissão implícita para os mesmos.
Isto porque, por um lado, se trata de atos meramente preparatórios da decisão final.
Isso não aconteceu no caso presente, como o reconhece o próprio Recorrente.
Sem as alegadas máculas decidiu o Tribunal a quo estas questões.
A sentença recorrida deu por integralmente reproduzida a decisão de aplicação de coima que se encontra exarada a fls.20 e 21 do processo físico.
Notifique.Lisboa, 8 de Janeiro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Aragão Seia.
Do acidente advieram-lhe danos patrimoniais e não patrimoniais dos quais pretende ser ressarcido.
No mais, julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do restante peticionado.
O presente recurso, surge como reacção, apenas e tão só, quanto ao montante arbitrado pelo douto Tribunal "a quo" a título de lucro cessante, ajuda de terceira pessoa e dano não patrimonial.
Não resultou provado que o autor tenha suportado qualquer custo a título de ajuda de terceira pessoa, ou que a sua esposa, pessoa que lhe prestou auxílio tenha tido qualquer perda de rendimento.
A douta sentença condenou a recorrente a pagar a quantia de 000,00 euros a título de dano não patrimonial. No modesto entender da recorrente a Sentença, também aqui pecou por excesso, não atendendo aos reais critérios de justiça e ponderação para onde se dirige este princípio.
Violou a douta sentença o disposto nos artigos 494, 562, 563, 564 e 566 n 3, todos do Cód. Civil.
Inconformada com a decisão supra mencionada, veio a Ré apresentar o presente recurso jurisdicional, sem qualquer fundamento.
Opresente recurso não deverá ser admitido porquanto o mesmo não foi interposto correctamente.
Não sendo este normativo respeitado, está o Tribunal impedido de apreciar qual a intenção manifestada pelo recorrente e ainda que seja inteligível o seu pedido, está também a parte contrária impedida de contra-alegar devidamente por não se saber em concreto qual o objecto do recurso apresentado.
Nestes termos e uma vez que a Recorrente/Ré não indicou a espécie, o efeito nem o modo de subida do recurso devem as alegações por si apresentadas ser não admitidas pelo Tribunal ou caso assim não se entenda ser a Ré convidada a aperfeiçoar as mesmas, sob pena de nulidade por violação do disposto no artigo 637, n 1 do NCPC.
Nas suas alegações de recurso a Ré fundamenta a sua reacção contra a douta
sentença proferida, no que respeita aos valores arbitrados a título de lucros cessantes, a ajuda de terceira pessoa e ao dano não patrimonial.
Pelo exposto, facilmente se alcança a fundamentação explanada pelo Tribunal, sendo que a mesma utilizou os critérios meramente objectivos e sempre utilizados pelas Rés Companhias de Seguros, mas também se pautou por critérios orientadores e fixadores dos montantes indemnizatórios, há muito utilizados pelos tribunais superiores.
Neste sentido deverá este segmento da decisão ser mantido por concreta e
correctamente apurado, tendo por base os princípios da equidade e da justiça material.
Pelo que, obriga o artigo 640 do NCPC, sob pena de rejeição que, caso seja
invocado erro na apreciação da prova, que é o que resulta das alegações da Recorrente ao afirmar que não resultou provado que o A. tenha suportado qualquer custo com terceira pessoa nem a sua esposa tenha tido perda de rendimento; deve o recorrente designar quais os meios de prova que infirmam as suas conclusões.
Por conseguinte e uma vez que a Recorrente/Ré não deu cumprimento ao disposto no artigo 640 do NCPC, devem as alegações por si apresentadas ser rejeitadas pelo Tribunal ou caso assim não se entenda ser a Ré convidada a aperfeiçoar as mesmas, sob pena de nulidade por violação do disposto no artigo 640, n 1 e n 2 do NCPC.
Caso assim não venha a ser entendido, deverá este segmento da decisão ser mantido por concreta e correctamente apurado, tendo por base os princípios da equidade e da justiça material.
Pois sempre se diga que o dano, ou os danos não patrimoniais são todos aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Por tudo quanto foi alegado, não devem as alegações da Recorrente ser admitidas por falta de cumprimento do disposto nos artigos 637, 640, ns 1 e 2 do NCPC, bem assim, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por carecer de total fundamento, mantendo-se a sentença proferida incólume.
No dia 16 de Janeiro de 2014, pelas 12:25 na Avenida , Viana do Castelo, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo automóvel de matrícula FS e o veículo motorizado de matrícula EU, conduzido pelo Autor.
O Autor que conduzia o motociclo de matrícula EU, circulava na mesma
Avenida ..., Areosa, no sentido sul/norte, quando foi abalroado pelo veículo da 2 Ré no momento em que esta realiza a manobra descrita em , embatendo com a sua parte frontal no vértice posterior direito daquele veículo.
A Ré suportou os custos da reparação do motociclo do A.
A dita via detém piso em excelente estado de conservação e sem qualquer inclinação.
No dia e hora do acidente, a visibilidade era boa.
Por essa razão, a Ré , não se apercebeu do veículo EU, conduzido pelo A., embatendo no mesmo.
Do referido choque, o A. foi projectado para fora do assento do motociclo EU que conduzia sentado.
Estatelou-se no solo, sobre o pavimento da metade direita da faixa de rodagem da Avenida ..., tendo em conta o sentido Sul/Norte, ou seja Viana-Carreço.
Foi obrigado a deslocar-se de canadianas.
Ficou assim a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos: joelho doloroso.
Tais sequelas são compatíveis com o exercício da sua actividade habitual, mas implicam esforços suplementares nomeadamente agravamento ligeiro das dores ao subir e descer escadas frequentemente.
Ficou a padecer de um dano estético permanente de grau 2, numa escala de
sete graus de gravidade crescente.
E de 1 ponto como repercussão nas actividades de lazer na prática de futsal.
A consolidação médico-legal das lesões sofridas ocorreu 25/8/201
Sofreu um período de défice funcional temporário total de 5 dias; temporário parcial de 217 dias.
O A. suportou um quantum doloris de grau 3, numa escala de sete graus de
gravidade crescente.
Toda esta situação constrange, aborrece e transtorna o Autor.
O Autor esteve incapacitado para o trabalho, pelo período de cerca de sete mesesde 16-01-2014 até 25-8-2014, tendo recebido a título de perdas salariaisos montantes adiantados pela sua entidade patronal.
No entanto, durante todo o período em que o A. esteve incapacitado, precisou que a sua mulher o lavasse, ajudasse a deslocar-se, fazer a sua higiene diária, auxiliá-lo nas refeições, não tendo a mesma conseguido trabalhar nesse período.
A 14/04/2014 o Autor foi submetido a uma cirurgia ao joelho direito, o que fez com que não se levantasse da cama e como tal, ficasse completamente dependente e em exclusivo da sua esposa.
O A. suportou despesas de deslocação em viatura própria para os tratamentos das lesões sofridas, de valor não concretamente apurado.
À data do acidente, a responsabilidade emergente de acidente de viação com circulação do veículo FS encontrava-se transferida para a Ré, mediante contrato de seguro válido e eficaz titulado pela apólice n 9....
A matéria de facto supra descrita está definitivamente assente, porque a recorrente não a coloca em causa.
Em causa está só a determinação do valor da indemnização a atribuir ao autor.
Os factos provados, com relevo, são apenas estes: durante todo o período em que o autor esteve incapacitado, precisou que a sua mulher o lavasse, ajudasse a deslocar-se, fazer a sua higiene diária, auxiliá-lo nas refeições, não tendo a mesma conseguido trabalhar nesse período 22
Em primeiro lugar, o lucro cessante aqui em causa teria sido sofrido não pelo autor, mas pela esposa deste. Donde, por uma questão de legitimidade, deveria ter sido esta a formular o pedido, e não o autor.
Com efeito, nada se provou acerca da actividade laboral da esposa do autor, nem sobre o salário eventualmente auferido.
Vejamos em primeiro lugar como a sentença recorrida justifica os valores que encontrou para os danos patrimoniais:
Este raciocínio, que aqui ficou reproduzido, não enferma de nenhum erro jurídico, e logo não merece ser alterado.
E, apenas por dever de ofício, vamos acrescentar algo mais.
Dizendo de outra forma, a fixação destes danos envolve sempre um elemento inevitável de arbítrio.
Com efeito, supomos ser razoável e legítimo prever que os esforços suplementares que o autor terá de suportar derivados das sequelas do acidente, irão, mais tarde ou mais cedo, interferir com a sua produtividade, e, logo, colocar em causa a manutenção das próprias funções, num mundo cada vez mais obcecado não só com o conceito de produtividade, como com a introdução de sistemas para a medir com cada vez maior detalhe e rigor, a que nem os Tribunais e os Magistrados escapam.
Com o que improcede também esta argumentação da recorrente.
Joaquim Amélia Ameixoeira, revista do CEJ, 1 semestre de 2007, n 6, pág. 37 e seguintes.
Proc. 47/18GDSRP.E1
A final veio a ser condenado:
- Não obstante não ser titular de carta ou licença de condução, deveria ter sido aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69 n. do mesmo diploma legal.
- Resulta do disposto no artigo 69 n. alínea do Código Penal que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez, não fazendo a lei depender tal condenação da titularidade ou não de licença ou carta de condução.
- Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguez é punível, não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma, como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 6
A imposição de tal pena acessória justifica-se pela necessidade de evitar um tratamento desigual dos condutores que conduzam em estado de embriaguez e a concessão de um injustificado privilégio a quem praticou um comportamento mais grave por conduzir em estado de embriaguez e sem título de condução).
No dia 202017, pelas 19:32 horas, o arguido circulava na Estrada Nacional 256, neste concelho de Serpa, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula  sem que fosse titular de carta ou licença de condução ou outro documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes, que o habilitasse a conduzir legalmente aquele tipo de veículo.
Junto ao km 21,500, e na condução do referido veículo identificado em 1, o arguido despistou-se.
Instantes depois, o arguido foi sujeito a teste de pesquisa de álcool, sendo portador, de acordo com o aparelho utilizado na realização do exame, de uma taxa de álcool no sangue de 3,33g/1, a qual corresponde, após a dedução do erro máximo admissível, a uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 3,16 g/
O arguido quis ainda conduzir o veículo acima referido, bem sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas e que, por isso, era portador de uma taxa de álcool no sangue superior ao limite que lhe é vedado por lei, o que efetivamente conseguiu.
Alega o recorrente, em síntese, que o arguido, sendo condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292 n. 1 do CP, devia ter sido condenado, também, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69 n. 1 al. do CP.
Sobre esta questão já nos debruçámos no Proc. 265/13GDSTB.E1, onde escrevemos:
Os argumentos utilizados a favor desta posição - e que se retiram do acórdão deste tribunal supra referido - são, basicamente, os seguintes:
Acresce, ainda, o facto de o art. 353 do Código Penal criminalizar a violação de proibições impostas por sentença criminal a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade.
A não aplicação da pena acessória num caso como este traduzir-se-ia num privilégio injustificado para quem teve um comportamento globalmente mais grave do que a condução em estado de embriaguez cf., entre outros, o acórdão da Relação de Lisboa de 12-09-2007, acima.
Assim, em face do exposto,acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogando a sentença recorrida - na parte em que decidiu não condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados - decidem condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizados de qualquer categoria pelo período de seis meses.
Em 3 de Novembro de 2017 a secretaria elaborou nota de liquidação, calculando em 321782,81 euros o valor a receber pelos expropriados, valor esse relativamente ao qual a Expropriante já havia efectuado depósitos no valor total de 303 683,88 euros, pelo que a expropriante teria ainda que depositar o valor de 18 098,93 euros e os expropriados teriam a receber 23 728,72 euros.
Em 29 de Janeiro de 2018 foi proferido o despacho que consta de fls 1505 a 1507, em que se decidiu:
Em 23 de Maio de 2018 foi proferido o seguinte despacho fls:
Em 18 de Junho 2018 foi proferido o seguinte despacho:
Nos montantes a receber pelos expropriados, o Tribunal soma verbas fixadas a final, com os depósitos complementares efetuados pela expropriante. Tendo os depósitos complementares sido efetuados para liquidar as diferenças entre as indemnizações fixadas, face aos montantes depositados, ao somar estas diferenças indemnizatórias aos montantes fixados a final, resultam pagamentos em duplicado.
Ora, a partir do momento em que a indemnização é integralmente disponibilizada aos expropriados, deixa de haver montante a atualizar.
Terminou, pedindo que a decisão recorrida fosse revogada.
Os Expropriados AA e outros contra-alegaram.
1 Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
O Despacho recorrido, por ser um Despacho de mero expediente, não é recorrível, nos termos do art. 630, na 1, do CPC;
O recurso de apelação foi admitido, ao abrigo dos arts. 7, n. 3, do Código da Expropriações e 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, como recurso de decisão final proferida em incidente.
1 O Exmo. Senhor Juiz Desembargador relator proferiu decisão sumária, em que considerou a apelação parcialmente procedente, julgando cumprida a obrigação de pagamento/depósito, pela Expropriante, das indemnizações devidas pelas expropriações objeto destes autos.
2 Inconformados, os Expropriados interpuseram recurso de revista.
A discussão sobre os valores já depositados e ainda em falta iniciou-se com a Nota de Liquidação de 012017, onde foram calculados os valores a receber e recebidos pelos Expropriados, os valores depositados pela Expropriante e os valores ainda a depositar pela Expropriante.
Esta Nota de Liquidação não podia ser mais clara quanto ao valor ainda a depositar pela Expropriante. E, relembre-se:
a.    Esta Nota de Liquidação foi confirmada pelo Despacho de 202018, que indeferiu a reclamação que a Expropriante apresentou da mesma;
E estes Despachos de 202018 e de 202018 não foram impugnados pela Expropriante.