rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- 0 despacho que recebeu o recurso, por evidente lapso e ao contrário do requerido efeito suspensivo, fixou ao recurso efeito devolutivo.
-Assim, deve ser alterado o efeito do recurso fixando-lhe efeito suspensivo.
- À Recorrente, conforme se verifica da análise dos documentos de fls. 682, 686 e 687, não foi eficazmente concedido o Direito de Audição.
- A Autoridade Tributária perante o conhecimento de não haver sido recebida a notificação para exercer um Direito de Audição deveria ter repetido a notificação, conforme imposto pelo n 5 do artigo 39 do P. P. Tributário.
- Tal é também imposto pelos princípios impostos pelo artigo 59 da G.Tributária e a obrigação que consta da alínea do n 1 do artigo 60 da G. Tributária.
- Aquela omissão gera a nulidade do Processo de Inspecção Tributária.
- Com efeito, da notificação de 05 de Março consta claro que a Recorrente não pode reclamar nem impugnar aquele acto.
- Tal omissão gera nulidade do Relatório e Conclusões, nulidade que pode ser arguida a todo o tempo conforme dispõe o n 3 do artigo 102 do P. P. Tributário.
- Todo o Processo inspectivo a partir da data da remessa da notificação de 102007 e posterior Processo Executivo deve ser declarado nulo.
- Desde logo, o que consta da informação da fls. 677, está em contradição com o que consta dos documentos a fls. 678 a 68
- Referem a fls. 678/679, Notas de Cobrança ?!) com Aviso de Recepção - A., 21 mas a fls. 679 a 681 referem Notas de Cobrança ?!) sem Aviso de Recepção 25
- Não esclarece que A. está em causa, se o das correcções se de juros, nem se o que está em causa é a matéria da presente execução.
- Sabemos da análise dos documentos que uns foram recepcionados outros não, conforme consta de fis. 697 a 703 e 706 a 71
- Repete-se - As informações das Entidades Tributárias, referidas na sentença - fls. 677 - contém informação errada, mas nela se fundamentou a sentença recorrida.
- Ali se refere que sempre que a lei não assegure meio judicial de Impugnação ou Recurso, segue-se os termos da Impugnação  n.2 daquele
- Mas a Recorrente articulou matéria de facto e juntou documentos.
- Nem a matéria de facto nem os documentos foram impugnados.
- Acresce que a Recorrente arrolou Testemunhas.
- Cumprindo o despacho de fls.764 indicou a matéria a que deviam ser inquiridos, conforme fls. 76
- A Recorrente requereu diligencias de prova, mormente que terceiros prestassem informações relativas ao pagamento de IVA em causa.
- Reforça-se, é obrigação da Autoridade Tributária agir de boa-fé com os contribuintes e colaborarem com eles, artigo 5 da Lei Geral Tributária.
- Permitir que os contribuintes através do Direito de Audição participem nas decisões de Liquidação dos Tributos  alínea do n.1 do artigo 6 da Lei Geral Tributária).
- A sentença recorrida fez errada aplicação dos artigos 2 e alínea do n. 1 e n.2 do artigo 20 do P.P.Tributário.
Deve ao presente recurso ser fixado efeito suspensivo.
Deve a sentença ser revogada decidindo-se que a Recorrente não foi notificada das liquidações de IVA e respectivos juros, só tendo tomado conhecimento das liquidações de tais tributos, com a citação para a Execução,
Julgando-se que o meio próprio para defesa da Recorrente era a Oposição á Execução.
Ao presente recurso deve ser conferido efeito suspensivo?
Verifica-se erro no julgamento da matéria de facto?
Verifica-se erro de julgamento, por errada aplicação dos art.s  e 20, n.s 1, al. e n. 2, do CPPT?
B. A Oponente foi notificada para o exercício do direito de audição prévia, do teor do projecto de relatório de inspecção cf. cópia do relatório de inspecção a fls. 682 a 694 dos autos.
Em nome da Oponente foram emitidas liquidações adicionais de IVA, referentes aos exercícios de 2003 e 2004, e dos correspondentes juros compensatórios, remetidas para a sede da mesma por carta registada, e recebidas em 102007 cf. documentos a fls. 679 a 681, 695 a 710 e 714 a 723 dos autos.
E. A 102007 foi a Oponente citada em sede do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior cf. informação a fls. 667 dos autos.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se em eliminar o facto B. mencionado em A., porque conclusivo.
E. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração
Nesse seguimento, é a seguinte a redação dos factos que e , referidos em A., sendo que o facto será desagregado em cinco factos:
A empresa distribuidora de correio postal registou, relativamente aos vinte e quatro objetos postais consubstanciados nas liquidações em causa, o seguinte:
a 102007: entrega não conseguida; destinatário tem apartado, avisado;
a 102007: entrega conseguida cfr. fls. 680, 681 e 706 a.
Nos avisos de receção mencionados em , foram apostas assinatura no campo para preenchimento pelo destinatário e data cfr. fls. 714 a.
A empresa distribuidora de correio postal registou, relativamente aos vinte e um objetos postais consubstanciados nas liquidações de juros compensatórios mencionadas em  em causa entrega conseguida, em datas compreendidas entre 102007 e 202007 cfr. fls. 697 a 703 e 714 a.
A 002007 foi instaurado contra a Oponente o processo de execução fiscal n. ....., a correr termos no SF de Oeiras 2, para cobrança de dívida exequenda de 6188,04 Eur., relativa a:
Natureza da dívidaPeríodoValor
IVA200301121,66
IVA200302845,47
IVA - juros200302671,99
IVA20030393,76
IVA200304381,74
IVA - juros20030440,66
IVA200305459,12
IVA - juros20030547,45
IVA200306311,23
IVA - juros200306130,91
IVA200307651,22
IVA - juros200307159,42
IVA200308789,97
IVA - juros20030873,67
IVA200309402,15
IVA - juros200309395,59
IVA200310550,79
IVA - juros20031047,68
IVA200311579,33
IVA - juros200311462,86
IVA200312012,67
IVA - juros20031280,79
IVA200401751,67
IVA - juros200401204,25
IVA200402938,99
IVA - juros200402332,07
IVA200403636,34
IVA - juros20040369,95
IVA200404817,95
IVA - juros200404512,68
IVA200405056,82
IVA - juros200405417,91
IVA200406898,67
IVA - juros200406389,23
IVA200407224,38
IVA - juros200407407,39
IVA200408588,50
IVA - juros200408426,92
IVA20040939,23
IVA200410751,37
IVA - juros200410151,43
IVA200411168,95
IVA - juros200411677,69
IVA200412311,07
IVA - juros200412104,45
F. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
A empresa distribuidora de correio postal registou, relativamente ao objeto mencionado em H., o seguinte:
a 102007: entrega não conseguida; destinatário ausente, empresa encerrada, avisado;
a 102007: entrega conseguida cfr. fls. 687 e.
G. Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
A. Do efeito do recurso
Entende, desde logo, a Recorrente que ao presente recurso deve ser conferido efeito suspensivo, dado ter prestado garantia bancária.
Nos termos do art. 28, n. 2, do CPPT:
In casu, como resulta provado, a Recorrente prestou garantia bancária, motivo pelo qual ao recurso deveria ter sido conferido efeito suspensivo e não devolutivo.
Não obstante ter sido proferido pelo Tribunal a quo despacho de admissão de recurso com efeito devolutivo, atento o disposto no art. 64, n. 5, do CPC, tal despacho não vincula o Tribunal superior.
Como tal, confere-se efeito suspensivo ao presente recurso.
Ou seja, o alegado poderá, eventualmente, configurar-se como irregularidade processual omissão de um ato que a lei, sendo, em abstrato, nos termos do art. 19, n. 1, do CPC, passível de ser considerada nulidade processual secundária.
Atento o disposto no art. 19 do mesmo código, tal nulidade tem de ser arguida. Em regra, as nulidades processuais secundárias devem ser arguidas nos termos previstos no art. 19 do CPC, considerando ainda o prazo geral de dez dias previsto no art. 14 do mesmo código. Nos casos em que a omissão só é conhecida com a notificação da sentença, consumando-se com a sua prolação, é admissível a arguição da nulidade em causa nas alegações de recurso
Atenta a petição inicial, da mesma decorre que a Recorrente arrolou testemunhas e requereu que fossem oficiadas as entidades destinatárias das notas de crédito notas de crédito essas que, para que as mesmas informassem se a Recorrente lhas remeteu.
Entretanto, é proferido despacho, para efeitos de apresentação de alegações ao abrigo do art. 12 do CPPT, de que a Recorrente foi notificada, tendo, aliás, apresentado tal articulado.
Da nulidade, por preterição do direito de audição
Considera, por outro lado, a Recorrente que, em sede de ação inspetiva, foi preterido o exercício do direito de audição, motivo pelo qual o procedimento inspetivo é nulo, comportando a nulidade de todos os autos ulteriores, questão suscetível de apreciação a todo o tempo.
Nos moldes em que vem, então, alegada trata-se de questão nova ius.
A este respeito, como resulta do art. 16 do CPA:
Ora, uma alegada falta de notificação para efeitos de exercício do direito de audição é um vício do procedimento, nunca sendo cominada com nulidade, mas sim com anulabilidade.
A oposição é o meio processual adequado para reagir contra uma execução fiscal, nos termos e com os fundamentos enunciados no art. 20 do CPPT.
Nos termos desta disposição legal:
Cumpre aferir do alcance das alíneas e transcritas supra.
Representam exceção as situações de ilegalidade abstrata, previstas na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, e as situações em que a lei não confira meio judicial de impugnação ou recurso, previstas no art. 20, n. 1, al.8, do mesmo código.
Do erro de julgamento, por errada aplicação dos art.s  e 20, n.s 1, al. e 2, do CPPT
Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ainda que de forma ampla, entendendo que deveria ter conhecido de fundo de todos os fundamentos alegados.
Recordemos que, in casu, a Recorrente alegou, em suma, duas questões na sua petição de oposição:
Ilegalidade em concreto das liquidações;
Falta de notificação das liquidações.
Considera, por outro lado, a Recorrente que apenas com as citações teve conhecimento das liquidações em causa, tendo o Tribunal a quo partido de informações da AT incorretas.
A falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20, do CPPT.
Como referido no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013 Processo:  0578/13):
Na verdade, em todas as situações em que a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, este acto é ineficaz e, por isso, não produz efeitos em relação aos seus destinatários arts. 77, n 6, da LGT e 36, n 1, do, não podendo com base nesse exigir-se coercivamente o pagamento da dívida liquidada.
Nos termos do art. 6, n. 4, da Lei Geral Tributária:
In casu, atenta a decisão proferida sobre a matéria de facto, com as correções e aditamentos ora efetuados, verifica-se, em primeiro lugar, que a Recorrente foi notificada para efeitos de exercício do direito de audição em sede de procedimento inspetivo cfr. factos G a, não tendo qualquer sustentação na prova constante dos autos que a carta tenha sido devolvida ao contrário do referido pela, muito pelo contrário.
Assim, ao contrário do que refere a Recorrente, não decorre dos autos que algumas notificações tenham sido entregues e outras não. A informação constante das bases de dados da AT é confirmada pela informação prestada pela empresa distribuidora de correio postal, nada tendo sido alegado nem provado pela Oponente que infirme tal informação.
Como tal, tendo a Recorrente sido notificada dos atos de liquidação em causa, a mesma carece de razão.
Negar provimento ao recurso, ao qual se fixa efeito suspensivo;
Cfr. António dos Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 16
o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 0505/10). igualmente os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 212015 Processo: 0839/15), de 102015 Processo: 0373/14), de 202015 Processo: 01311/13), de 202014 Processo: 0663/13), do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202017 Processos: 00203/10BEMDL e 00193/10BEMDL), de 102013 Processo: 00127/08BEBRG) e de 312016 Processo: 00109/13BEMDL) e o do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102016 Processo: 09475/16).
Foi proferido saneador/sentença que por estar prescrito o direito da autora, absolveu a ré do pedido contra a mesma formulado.
Inconformada, veio a autora apelar do saneador/sentença, tendo extraído das alegações1,2 que apresentou as seguintes
O n. 2 do artigo 4 do mesmo diploma refere que "o juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado, findo o qual, sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário;
Na doutrina, pode ver-se António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 2 ed., rev. e ampl., págs. 63/64, e nota 106, e Lebre de Freitas, no Código de processo Civil Anotado, Vol. , pág. 81;
Pelo que, é entendimento da aqui Recorrente ter sido violada a norma estatuída no artigo 4, do Código de Processo Civil;
Concluindo-se pela não prescrição do direito do aqui Recorrente;
) Saber se a falta de procuração forense outorgada a favor do mandatário subscritor da petição inicial, impede a citação e, daí, a interrupção da prescrição.
Em 19 de agosto de 2016, ocorreu um acidente de viação entre os veículos de matrículas -GO- e --
A autora instaurou a ação em 8 de agosto de 2019, não tendo junto aos autos a procuração a favor do mandatário subscritor da petição inicial, tendo-a protestado juntar.
Em 09 de setembro de 2019, a autora juntou aos autos a procuração que havia protestado juntar.
Em síntese, a prescrição é uma forma de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjetivos, tornando-os inexigíveis, ou seja, é um mecanismo legal que impede o normal exercício de direito, transformando obrigações jurídicas em meras obrigações naturais.
Para que opere o referido prazo regra de 3 anos é necessário que o lesado, tenha conhecimento do direito que lhe assiste, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.
A interrupção é determinada por atos que tanto podem resultar de uma iniciativa do titular do direito, como do beneficiário da prescrição
O facto interruptivo provém de ato do credor, por meio de citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima intenção de exercício do direito, ainda que praticado por um representante, legal ou voluntário1
Está provado que a ré foi citada em 16 de setembro de 2019, isto é, decorridos mais de cinco dias após ter sido requerida a sua citação.
Questão que se coloca, pois, é a de saber se a falta de procuração forense impede a citação e, daí, a interrupção da prescrição.
Em primeiro lugar, a falta de junção de procuração forense subscrita a favor do mandatário subscritor da petição inicial, não é nenhum dos fundamentos elencados no art. 558, do CPCivil, para recusa da petição inicial pela secretaria.
Temos, pois, que não havendo qualquer motivo legal impeditivo da sua realização, se a citação da ré não se realizou no prazo de cinco dias após ter sido requerida, não o foi por facto imputável ao autor, mas por qualquer outro motivo, nomeadamente, por falta de procuração forense outorgada a favor do mandatário subscritor da petição inicial, mas neste caso, a sua não realização terá que ser imputada ao próprio tribunal.
Em segundo lugar, a falta da junção da procuração a mandatário judicial constitui uma exceção dilatória sanável, como decorre do disposto no art. 4, n. 2, CPC. Uma vez sanada aquela exceção dilatória, essa sanação retroage ao momento da propositura da ação1
A sanação das exceções dilatórias não pode deixar de implicar a possibilidade da aplicação do disposto no art. 32, n. 2, , porque seria contraditório permitir essa sanação e, ao mesmo tempo, excluir dessa sanação a aplicação daquele preceito. No caso de direitos sujeitos a prescrição, isso equivaleria a "dar com uma mão e a tirar com a outra"1
Assim, atendendo a que a autora juntou aos autos a procuração forense que havia protestado juntar, sanando, deste modo, a exceção dilatória, a sua sanação retroage-se ao momento da propositura da ação, tudo se passando como se o vício nunca tivesse existido no processo.
A prescrição deve ter-se por interrompida nos termos do art. 32, n. 2, CCivil, mesmo no caso de o autor não apresentar procuração ao advogado1
A não junção com a petição inicial de procuração forense, protestando-se nessa mesma petição a sua junção posterior, não é facto impeditivo de se ordenar a citação18
Entende-se que o atraso na citação não é imputável ao autor quando com a petição inicial não apresentou
procuração ao advogado1
e interromper qualquer prescrição próxima do seu termo2
Destarte, procedendo o recurso de apelação, há que revogar o saneador/sentença proferido pelo tribunal a quo, e que absolveu a ré do pedido contra a mesma formulado pela autora, devendo os autos prosseguir os seus termos.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, em revogar-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos.
Custas pela apelada na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida2
Lisboa, 2020-09-1023,24
Vencido. Teria confirmado a decisão recorrida, nos termos que seguidamente se exaram, com o desenvolvimento decorrente da nossa qualidade de primitivo relator.
Porém, cabe ao respetivo beneficiário a opção pela invocação da prescrição, que não é de conhecimento oficioso art. 30 do.
que o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao autor cfr., g., acórdão do STJ, de 012007, processo n. 07S359, consultável, assim como os adiante citados, salvo indicação em contrário, em www.dgsi.pt).
Também é incontroverso nos autos que, tendo o acidente de viação que integra a causa de pedir da ação ocorrido a 12016, a prescrição do direito de indemnização reclamado ocorreria a 12019 artigos 29 e 27  al. do.
A omissão da dita procuração constituía, pois, irregularidade que, embora não acarretasse a recusa da petição inicial pois não figura na lista de fundamentos de rejeição da petição inicial constante no n. 1 do art. 55 do, cabia sanar, sendo cognoscível em qualquer momento do processo, sem exclusão do seu início art. 4 n. 1 do. De resto, a apelante nem sequer questionou que a falta de procuração justificava que se sobrestasse na realização da citação.
O aludido causídico protestou juntar a procuração.
Porém, na sua alegação a apelante inculca a ideia de que o momento tardio da citação da R. é imputável ao tribunal, que não terá cumprido o disposto nos artigos 4 e 4 n.s 1 e 2 do CPC.
O teor desses artigos é o seguinte:
"Falta de constituição de advogado
- O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado, findo o qual, sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa.
Não se vislumbra de que modo poderá o tribunal a quo ter desrespeitado aqueles preceitos.
Pelo contrário, o processo seguiu os seus termos.
Pese embora o muito respeito por opinião contrária, entendemos ser de manter a posição da decisão recorrida, que já acima foi ponderada e se mostra sufragada pelos outros acórdãos supra citados.
Nestes termos, manteria a decisão recorrida.
ANA MORAIS ANTUNES, Prescrição e Caducidade, p. 12
ANA MORAIS ANTUNES, Prescrição e Caducidade, pp. 129/3
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 42
ANA MORAIS ANTUNES, Prescrição e Caducidade, pp. 13
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Blogue do IPPC,post publicado em 2019-04-2
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 1995-11-30, Relator: DANIEL ALMADA, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 1997-06-26, Relator: PINTO FERREIRA, BMJ 468, p. 49
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,pp. 90/1, nota.
MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, Tomo , 3 edição revista e atualizada, p. 23
É desta sentença que vem, pelos executados/embargantes, interposto recurso, formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
Contra-alegou o exequente/embargado, formulando, por seu turno, as seguintes conclusões:
Cumpriram-se os vistos.
OBJECTO DO RECURSO delimitado pelas respectivas conclusões nos termos do disposto nos art.s 608, n2, 609, 635 n4, 639 e 663 n2, todos do Código de Processo:
Resulta igualmente dos autos que:
A sentença foi notificada aos ilustres mandatários das partes em 201
Em 2018, o contendo tais gravações foi remetido para o escritório do ilustre mandatário, como havia requerido, vindo em 12018 a reiterar tal pedido referindo que os depoimentos das citadas testemunhas estavam imperceptíveis.
Logo no dia imediato, 12018, se aprestou a secretaria a enviar-lhe novo
As alegações de recurso foram apresentadas em 2201
Se a parte apenas solicita o suporte da gravação muito para além de tal prazo, sibi imputet.
Em contrapartida, se a secretaria não lhe faculta a gravação logo que a mesma é requerida, também não pode a parte ser penalizada por esse facto, devendo o prazo em curso interromper-se até que tal suceda.
Ademais, quando receberam o respectivo suporte limitaram-se a pedir o envio de novo invocando que tais depoimentos estavam imperceptíveis, não suscitando a nulidade decorrente desse facto, designadamente por pretender fundamentar a impugnação da matéria de facto nos mesmos.
Termos em que não se conhece da nulidade por extemporaneidade da sua arguição.
Do mérito do recurso dos executados/ embargantes
Convém, por comodidade de raciocínio, atentar desde já no teor da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida:
O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 meses, devendo o crédito ser reembolsado nos termos do ponto n. 9 do contrato.
Para garantir o bom pagamento de todas as responsabilidades que do mencionado contrato advinham para a sociedade executada, esta entregou ao Banco EE, S.A. uma livrança devidamente subscrita pela mesma e avalizada pelos executados e , livrança essa que foi entregue com a data de vencimento e montante em branco, tendo o Banco ficado autorizado, por todos os executados, a proceder ao seu preenchimento, no caso de não cumprimento do contrato, nomeadamente nela apondo o montante equivalente ao valor em dívida, de capital e juros.
A sociedade executada não pagou prestação que se venceu em 22 de Março de 2012 nem as que se venceram posteriormente.
Em 09 de Outubro de 2012, o Banco EE, na pessoa da Dra. Susana S, enviou ao executado/embargante e a Diogo T, a pedido destes, um resumo de todos os valores que se encontravam em dívida naquela data, relativamente a todas as empresas do denominado grupo económico GG, incluindo a sociedade executada/embargante, solicitando que o aquele grupo de empresas a informasse da disponibilidade para voltarem a falar sobre a situação de incumprimento do junto do banco.
Em 07 de Novembro de 2012, a Dra. Susana S voltou a enviar nova comunicação ao executado/embargante e a Diogo T, a solicitar aos mesmos que apresentassem uma proposta para todas as prestações e juros que se encontravam em incumprimento junto do EE nas diversas empresas.
Em 12 de Novembro de 2012, o executado/embargante , enviou uma comunicação ao EE através do e-mail da sociedade GG, solicitando novo quadro com apuramento dos valores em dívida, o que lhe foi enviado pela Dra. Susana S, em 12 de Novembro de 2012, tendo reiterado que continuava a aguardar proposta para regularização das prestações de capital e juros em atraso nas diversas sociedades do grupo.
Por email de 27 de Dezembro de 2012, Diogo T, na qualidade de administrador de várias empresas, comunicou ao Banco EE, S.A. que após as conversações para a restruturação das várias linhas ainda não tinham sido contactos, tendo sido informado, por email do mesmo dia, do contacto da pessoa responsável no departamento de recuperação.