rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De acordo com a proposta apresentada pela CONTRAINTERESSADA, aquela admite que as imagens utilizadas serão objeto de alteração, bem como admite que poderão ser alteradas as frases utilizadas, como de resto resulta do elenco dos factos provados plasmado na sentença recorrida.
No limite, seguindo-se a posição vertida na sentença de que se recorre, teria que admitir-se que a proposta da CONTRAINTERESSADA poderia ser constituída por estudos ou maquetas em branco, que seriam concretizadas apenas na fase de execução do contrato.
Porém, não é o que resulta das peças do procedimento.
Como bem se ressalva no relevante Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo n. 2/2014, de 21 de janeiro, a fundamentação apenas poderá efetivar- se através da valoração nos vários itens de uma grelha classificativa que seja suficientemente densa.
Os fatores e subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa terão que obedecer ao disposto no artigo 7, do CCP.
Princípios estes que não foram observados nas grelhas de classificação vertidas no convite do presente procedimento, as quais foram elaboradas por recurso, como já se referiu a propósito do dever de fundamentação, a conceitos totalmente vagos, indeterminados e subjetivos.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter julgado:
admissível a proposta da Contrainteressada, em violação do art. 7, n. 2, alínea e art. 31, n. 1, alíneas e, ambos do CCP;
suficiente a fundamentação do ato impugnado;
e, por fim, ao não ter apreciado os alegados vícios na execução do contrato em apreço.
A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis, para melhor compreensão da decisão a proferir, pese embora não venha impugnada:
Escolha das entidades a convidar - P... Unipessoal, Ld.a; S..., SA; T...;
Fls. 1 a 3 do
Estudo ou maqueta com uma pré-proposta de cada uma das artes finais gráficas das duas campanhas Indicadas no n. 1 da Cláusula 5a do Caderno de Encargos um exemplo por cada uma das artes finais gráficas;
Fls. 10 a 13 do
- Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorre para o prestador dos serviços a obrigação principal de criação das duas campanhas de promoção do destino turístico Açores, uma visando o mercado regional Inter-llhas) e a outra o mercado nacional Continente e e o mercado Internacional, focadas na retoma do turismo na Região no contexto da pandemia da COVID-19, Incluindo:
CAMPANHA DIRIGIDA AO MERCADO REGIONAL INTER-ILHAS)
Sites com fluxo de visitantes regional - -Rec - leaderboard mobile
Sites com fluxo de visitantes nacional e internacional - -Rec - leaderboard mobile
15 imagens promocionais da campanha ilhas e atividades turísticas), para utilização nas redes
sociais;
A campanha deverá estar associada a uma assinatura ou claim como "Está na hora de..." "É tempo de explorar as ilhas dos Açores", "É tempo de Açores", "Viaje nas 9 Ilhas" ou "9 Ilhas por descobrir" ou nestas inspirada.
O objetivo da campanha é incentivar os Açorianos a visitar e explorar as ilhas dos Açores e, nessa medida, a alavancagem dos fluxos turísticos no mercado interno regional inter-llhas).
CAMPANHA DIRIGIDA AO MERCADO NACIONAL CONTINENTE E E INTERNACIONAL
A campanha deverá estar associada a uma assinatura ou claim como "Destino de Natureza Exclusivo" ou "É tempo de explorar os Açores" ou nestas inspiradas, no caso do mercado nacional, sendo no caso do mercado internacional somente utilizada a assinatura ou claim "É tempo de explorar os Açores" ou a que nesta inspirada.
As ideias/valores a comunicar são: Destino turístico seguro, Confiança, Exclusividade, Sustentabilidade/Responsabilidade ambiental, Natureza, Atividades ao ar livre.
O objetivo da campanha é aumentar a notoriedade do Destino e a alavancagem dos fluxos turísticos provenientes do mercado nacional Continente e e do mercado internacional.
Fls. 25 do
Foram apresentadas, através de correio eletrónico, as seguintes propostas:
/06/2020 - S..., SA.
/06/2020 - P..., Unip. Ld.
Fls. 82 e 143 do
A proposta apresentada pela Contrainteressada S..., SA, que se dá por integralmente reproduzida, é composta, designadamente, pelos seguintes documentos:
Um exemplo de imagem promocional da campanha dirigida aos mercados nacional e internacional para utilização em press releases fls. 114 do;
Dois exemplos de imagem promocional da campanha dirigida aos mercados nacional e internacional para utilização em mupis fls. 115 e 116 do.
Da proposta apresentada pela Contrainteressada S..., SA, que se dá por integralmente reproduzida, extrai-se o seguinte:
As imagens que sustentam esta proposta são retiradas, na sua totalidade, de bancos de imagem livres de direitos. Servem aqui o propósito de maquetização e comunicação do conceito, estando previsto no nosso orçamento detalhado a produção de imagens similares e originais, para a sua substituição.
Definido o conceito e a estratégia, fazemos notar que as imagens deverão ser substituídas como já referido anteriormente, mantendo os objectivos fixados. São imagens genéricas e universalmente disponíveis, que deverão portanto ser alteradas para outras, produzidas de forma dirigida e cuidadosa, e que melhor estabeleçam contrapontos com as frases. Também estas poderão ainda admitir algum trabalho de afinação.
Fls. 101 do
Pontuação final: 5x25 +4x25 +3x0,50 = 3,75 valores.
Pontuação final: 3x25 +3x0,25 +4x0,50 = 3,50 valores.
Fls. 263 a 270 do
Há uma manifesta contradição entre a atribuição de uma pontuação máxima e a assunção, pela própria concorrente S..., S.A., de que a sua proposta está sujeita a "afinamentos";
Fls. 314 a 334 do
Fls. 335 a 337 do
- Em 17/06/2020, entre as ora Ré e Contrainteressada, foi outorgado o documento denominado CONTRATO PCPR/ATA-S-PT/2020, tendo por objeto a criação de duas campanhas de promoção do destino turístico Açores, uma visando o mercado regional Inter-llhas) e a outra o mercado nacional Continente e e o mercado Internacional, focadas na retoma do turismo na Região no contexto da pandemia da COVID-19, o qual se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
Fls. 433 a 445 do
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter julgado admissível a proposta da Contrainteressada, em violação do art. 7, n. 2, alínea e art. 31, n. 1, alíneas e, ambos do CCP e em virtude de não ter conhecido os alegados vícios na execução do contrato em apreço.
A sentença recorrida julgou improcedente tal alegação, aduzindo a seguinte fundamentação:
Assim, a prestação contratual que é pedida aos concorrentes é, antes de mais, a realização de uma atividade de criação intelectual, a idealização de um conceito criativo, assente no claim ou assinatura e nos valores a comunicar, definidos no Anexo ao Caderno de Encargos, conceito criativo que depois será materializado nos diversos suportes publicitários referidos na Cláusula a do Caderno de Encargos.
Quer isto dizer que o que se pediu aos concorrentes foi a apresentação do seu conceito criativo e um exemplo da sua materialização em cada um dos suportes. Naturalmente, depois da adjudicação, tanto o conceito criativo como a sua materialização podem ser desenvolvidos e afinados.
Resulta do probatório facto que a proposta apresentada pela Contrainteressada continha as seguintes declarações: as imagens que sustentam esta proposta são retiradas, na sua totalidade, de bancos de imagem livres de direitos. Servem aqui o propósito de maquetização e comunicação do conceito, estando previsto no nosso orçamento detalhado a produção de imagens similares e originais, para a sua substituição.
Diz-se também que as frases usadas poderão ser afinadas.
Como é bom de ver, daqui não decorre qualquer manifestação de alteração da proposta apresentada na fase de execução do contrato.
A concorrente vincula-se a executar o contrato usando o conceito criativo proposto, claramente assente na apresentação de fotografias de paisagens açorianas, acompanhadas de frases que promovem o destino e que se tornaram de uso habitual com a pandemia que vivemos.
Sendo que é de fácil apreensão que tal não representa a alteração do conceito criativo proposto, mas que se trata de aprimorar a interligação entre as imagens e as frases quepromovam o destino com recurso a léxico decorrente da pandemia.
Absolutamente fulcral é a análise do art. 7, n. 2, alínea, do CCP, invocado pela Recorrente, como causa de exclusão da proposta da Contrainteressada adjudicatária.
Tendo-se ali estipulado que o fator originalidade e estéticaapresentada seria ponderado em 25%, segundo os seguintes subfactores:
Excelente: a campanha concebida revela grande criatividade e originalidade, sendo enormemente distintiva e inovadora. A estética é extremamente agradável e apelativa, captando facilmente a atenção e gerando emoções e perceções positivas sobre a comunicação / mensagem.
Muito Bom: A campanha concebida revela muita criatividade e originalidade, sendo distintiva e inovadora. A estética é muito agradável e apelativa, captando facilmente a atenção.
Bom: A campanha concebida revela criatividade e originalidade, sendo distintiva. A estética é agradável.
Satisfatório: A campanha concebida revela pouca criatividade e originalidade. A estética é agradável.
Pouco satisfatório: A campanha concebida possui pouca criatividade e originalidade, não se destacando nem inovando face a campanhas dos destinos concorrentes. A estética é agradável, mas pouco apelativa, não captando a atenção nem suscitando a reação do target.1 valor
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a ação procedente, anulando o ato impugnado nos termos e com os fundamentos supra expostos, mais ordenando, consequentemente, a baixa dos autos ao tribunal a quo para os efeitos do disposto nos art.s 4 e 4 - A, ex  art. 10, n. 5, do CPTA.
Lisboa, 00 202
De 202017, P. 01224/14BEPRT.
Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Terceira Secção) de 12008, P. -454/06), in CJA n. 73, JAN/FEV 200
PM, identificado nos autos, instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra SC, também identificada nos autos, pedindo:
Para tanto, o autor alegou que foi casado com a autora e que os pais da ré, em virtude do planeado casamento, fizeram a promessa de doação ao futuro casal do terreno onde viria a ser construída a casa de morada de família, sendo que, os custos da construção dessa casa foram integralmente suportados pelo autor.
Então foi ainda proferido o seguinte despacho:
Nos termos no n 3 do art 3 do CPC convido as partes a pronunciarem-se sobre este entendimento do Tribunal que será efectuado da seguinte forma:
o Autor tem 10 dias para se pronunciar e,
Após, foi proferido despacho saneador-sentença, em 20-11-2019, cujo dispositivo é do seguinte teor:
"Face ao exposto, julgo improcedentes os seguintes pedidos:
Deles absolvendo a ré do pedido.
Não se conformando com a referida sentença, dela apela o autor, formulando as seguintes conclusões:
"1- Na presente acção veio o A. pedir ao Tribunal:
O A. fundamentou o seu pedido conforme articulado da petição inicial e alegando em suma que:
com vista ao casamento entre o A. e a Ré. os pais da Ré fizeram promessa de doação ao casal de uma parcela de terreno com a área de 960m2, sita no Casal Monte Bom, Maceira, proveniente em parte do prédio rustico inscrito sob o artigo  da secção , inscrito na matriz sob o artigo  da freguesia de Maceira, actual casa de habitação do A. - artigo urbano , e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob a ficha n.  da freguesia de A-dos-Cunhados.
Com base nessa promessa e legitima expectativa de titularidade da parcela de terreno e ainda no estado de solteiro e antes do casamento com a Ré. Investiu todo o seu dinheiro próprio que tinha auferido pelo seu trabalho antes do casamento e por doação de seus pais na construção de uma moradia naquela dita parcela de terreno que viria a ser a casa de morada da família após o casamento com a Ré celebrado á data de 6 de Setembro de 1997 e no regime da comunhão de bens adquiridos.
Esse dinheiro da titularidade exclusiva do A. e com o qual este construiu a casa de habitação onde veio a residir o casal e os filhos adveio á sua titularidade pelas remunerações auferidas primeiro como aprendiz e depois como canalizador desde os seus 13 anos de idade e também na agricultura em terrenos da família aos fins de semana e férias e lucros das colheitas agrícolas levando desde então uma vida de trabalho e poupança sempre com o objectivo de construção de casa própria vivendo em casa dos pais e em economia em comum com estes até á idade de 28 anos, ano de 1997 em que contraiu casamento com a Ré.,
- E foi com esse dinheiro da sua exclusiva titularidade que o A. custeou na globalidade a construção da sua casa de habitação naquela parcela de terreno e tudo com autorização e consentimento dos pais da Ré os quais eram á data titulares do direito de propriedade daquela parcela de terreno e na convicção de ser proprietário legítimo daquela parcela de terreno.
- A construção da moradia teve lugar nos anos de 1996 e 1997, concluída antes da data do casamento á data de 6 de Setembro de 199
Foi o A. quem contratou e pagou todos os vários construtores/empreiteiros/fornecedores e trabalhos executados na dita moradia e que mandou construir, toda ela construída sob a orientação do empreiteiro geral da obra FA, construtor , e trabalhos pagos com dinheiro próprio seu e da sua exclusiva propriedade, e designadamente os trabalhos seguintes:
- materiais e trabalhos de construção contratados a FA, pedreiro de construção , e designadamente os trabalhos de enchimento das fundações, elevação das paredes interiores e exteriores e lages do tecto da cave, do piso terreo e sótão; execução da cobertura e respectivos isolamentos; assentamentos de cantarias e rebocos exteriores; rebocos interiores, assentamento de azuleijos e pavimentos; assentamento de caixilharias,
O A. mandou executar tais construções e obra - a casa de habitação , garagem e muros de vedação, com vista ao casamento com a Ré, o qual veio a acontecer á data de 1997
e sempre o A. teve a legitima expectativa de ser proprietário daquela parcela de
terreno que seus sogros haviam prometido doar ao casal e cuja posse que entregaram ao casal.
Que, não obstante, a Ré alega nesta data que a casa de habitação mandada construir e paga pelo A é da exclusiva propriedade da Ré porquanto a parcela de terreno lhe foi doada em exclusivo conforme escritura de doação beneficiando da presunção que o registo predial lhe confere na titularidade exclusiva do prédio perante terceiros e em prejuízo do A.
Pelo que a final veio peticionar:
a rectificação da escritura de doação outorgada a 29 de Maio de 2009 no sentido de ai fazer constar doação a favor de seu genro PM e sua filha SC ao invés de doação a sua filha SC, casada com PM;
o cancelamento da inscrição predial n.  de 2009/06/17 com aquisição exclusiva da Ré SC , por doação de seus pais CF e GR, por forma a fazer constar aquisição em comum a favor de SC e PM.
a rectificação matricial do actual artigo  junto da Autoridade Tributária e Serviço de Finanças no sentido de aí figurar como titulares do imóvel o A. na proporção de metade para cada um A. e Ré do imóvel em apreço.
- Tratando-se de benfeitorias uteis, incorporadas naquela parcela de terreno, construídas e executadas com dinheiro próprio do A. e portanto seu bem próprio e exclusivo, não sendo possível o seu levantamento sem deterioração da coisa,
Tudo de acordo com o instituto do enriquecimento sem causa nos termos do disposto no artigo 1273 do Código Civil.
Subsidiariamente alegou e pediu o A;
- Improcedendo o reconhecimento do direito de compropriedade do A. na identificada parcela de terreno e verificando-se que, á data da construção e da obra mandada executar e paga pelo A. e designadamente á data da incorporação da obra e construção a dita parcela de terreno era de propriedade alheia e de nenhum dos membros do casal mas sim dos pais da Ré CF e GD os quais posteriormente e anos mais tarde vieram formalizar doação á Ré.
À data de 1996 e 1997 o A., de boa fé e com autorização dos legítimos proprietários construiu, antes do casamento com a Ré, com dinheiro da sua exclusiva propriedade, uma casa de habitação em terreno alheio.
- E dispõe o artigo 1340 n 1 do Código Civil que se alguém tiver um terreno e outra pessoa construir, nesse terreno, de boa fé, uma moradia, essa pessoa que constrói poderá adquirir a propriedade do terreno, por via da acessão e ainda,
- Pelo que, procedendo a avaliação pericial das construções e obras mandadas executar e pagas pelo A. com dinheiro próprio e da sua exclusiva titularidade, bem como fazendo avaliação do terreno onde tais construções e obras foram implantadas e designadamente na parcela de terreno em referencia e entretanto doada em exclusivo á Ré,
- A Ré veio apresentar Contestação alegando em suma e no que ao presente recurso diz respeito:
- que os pais da Ré nunca fizeram promessa de doação do terreno ao casal.
que no que respeita ás benfeitorias o A. colaborou com o pagamento de algumas despesas na construção da casa e após o casamento com a Ré. ou seja, após a data de 1997;
O A. veio apresentar Réplica, repetindo a posição assumida na sua petição inicial.
Á data de 1996 e 1997, devidamente autorizado para o efeito e de boa fé, e com base numa promessa verbal de doação, o A. mandou construir no prédio pertença de GR e marido CF, pais da Ré, e a suas expensas e com dinheiro próprio , a casa de habitação identificada nos autos.
O A. e a Ré casaram á data de 1997 e no regime da comunhão de bens adquiridos conforme doc.1 da petição inicial.
- A final, decidiu o Tribunal a quo conhecer parcialmente o pedido do A. e relativamente a esta matéria proferir sentença, objecto do presente recurso, e a qual foi julgar improcedentes os seguintes pedidos deduzidos pelo A. absolvendo a ré dos pedidos deduzidos nas alíneas, e do articulado da sua petição inicial e do pedido subsidiário alínea do mesmo articulado.
-O objecto do presente recurso é toda a decisão final promovida pelo Tribunal a quo que declarou improcedente os pedidos deduzidos pelo A.
deduzidos pelo A. no final da sua petição inicial, toda a contradita apresentada pela Ré na sua contestação que veio negar todo o alegado pelo A., do saneador sentença não resulta com clareza qual a matéria, daquela elencada nos articulados apresentada pelas partes, que o Tribunal a quo considerou dada como provada e não provada que fundamente de forma fática e de direito a decisão de mérito proferida pelo Meritíssimo Juiz.
-No articulado da sua petição inicial o A. elaborou vários pedidos alternativos e subsidiários, fez a descrição factual dos factos que pretendia ver provados em julgamento, tendo a Ré feito a sua contradita apresentando versão distinta.
- O A. apresentou prova documental substancial assim como requereu prova pericial, para além de ter requerido que o Tribunal oficiasse a entidades bancárias novas provas documentais.
- Porquanto tendo desaparecido do Código de Processo Civil a elaboração da base instrutória, relegando-se para a decisão final a fixação da matéria de facto, nem por isso deixa o Tribunal de ter que consignar todos os factos provados e não provados relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que tenha que considerar-se controvertida, não lhe sendo lícito consignar apenas os factos que relevem para a solução jurídica que preconiza para o caso concreto, sob pena de a decisão ser incompreensível para as partes e impossível de sindicar pelos tribunais superiores -cfr. art.607, n 3, 4 e 5 do P..
- Assim como não compreende o A. a decisão de mérito sem mais aprofundada apreciação e fundamentação da matéria dada como provada e não provada.
E ainda especificando:
Fundamenta o Tribunal a quo a sua decisão no seguinte:
conclui o Tribunal a quo que não pode o autor , pelo motivo exposto, sustentar o invocado direito.
- Não compreende o A. qual a fundamentação para o tribunal a quo declarar improcedente este seu pedido
- Fundamenta o Tribunal a quo:
- E as questões que em concreto ficaram omissas em sua resposta pelo Tribunal a quo no que respeita á matéria dada como provada e não provada e da qual poderiam resultar diferentes questões e decisões de Direito são as seguintes:
a promessa de doação da parcela de terreno ao casal de namorados e com vista ao casamento e construção da casa de morada de família do casal abrange o A. e confere-lhe as legitimas expectativas de vir a ser também ele proprietário do imóvel.
O tribunal a quo limitou-se a seguir a tese formal e da nulidade da doação a por falta de documentação legal. Ora, o Direito não trata situações meramente formais e as questões dos direitos materiais do A. devem ser protegidas.
Sendo certo que apenas 12 anos após o casamento celebrado entre o A. e a Ré em 01997 , os pais desta fizeram doação, á data de 102009 em exclusivo á Ré porquanto esta nessa ocasião já antevia divorciar-se do A., tendo inclusive a Ré dito ao A. que, caso este não lhe desse o divórcio perdia qualquer direito á casa a qual era da sua exclusiva propriedade, e foi assim que o A. teve conhecimento deste facto.
- As legitimas expectativas do A. são protegidas pelo Direito conforme acima expresso mas o Tribunal a quo decidiu, com base num argumento formal, ignorar os direitos do A. nesta matéria.
- Em segundo lugar:
- A discussão jurídica em torno da natureza jurídica dos bens que constituem o património comum do casal a partilhar é extensa mas seguramente mas recentemente a discussão vai no sentido de estabelecer como bem comum a casa de habitação construída com vista ao estabelecimento da casa de morada de família do casal.
- No encaixe e seguimento do acima exposto e das legitimas expectativas do A. na promessa de doação da parcela de terreno realizada pelos pais da Ré esta assunção da casa de habitação como bem comum do casal pela Ré em sede de processo judicial de divórcio assume uma dimensão factual decisiva e da qual poderia resultar outra decisão de Direito.
- No caso concreto dos autos temos uma dificuldade acrescida: os membros do excasal, A. e R. ainda não se encontravam casados quando a casa de habitação que viria a ser a casa de morada da família foi construída.
- Segundo alega o A. a casa de habitação foi construída durante os anos de 1996 e 1997 e, por ocasião do casamento entre o A. e a R., á data de 1996 encontrava-se a obra concluída.
E também segundo o A. a casa de habitação foi construída com dinheiro da exclusiva titularidade do A. e de solteiro, daí a sua pretensão que venha a ser declarada a propriedade exclusiva das construções/casa de habitação, a favor do A., tudo antes da data do casamento que teve lugar á data de 199
E também quanto a este pedido do A. o Tribunal a quo decidiu declará-lo improcedente sem produção de demais prova e no entender do A. com fundamentação insuficiente porquanto não obstante a incorporação das construções na parcela de terreno a titularidade das construções pode e deve ser aferida em juízo. Não o sendo é violado o direito do A. a ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre tais construções e obra.
Daqui resulta toda a tese do A. se encontrar impugnada pela Ré, toda matéria de facto de revelo para o A. ainda se encontrar por provar.
Em quarto lugar:
Isto porque os pais da Ré também não autorizaram o A. a fazer construção com vista ao exclusivo interesse pessoal da filha. Ou fizeram?
- Não podemos adoptar critérios distintos para o A. e para a R.. A lei é igual para todos e se para o A. não pode funcionar o interesse pessoal mas, chamemos-lhe o interesse conjugal donde resulta não existir direitos exclusivos do A., o mesmo critério é de aplicar á R. no sentido em que deve ficar protegido pela sua actuação o interesse conjugal.
Do que resulta, como acima se expos uma expectativa factual e jurídica do A. em como a parcela de terreno é também pertença sua.