rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que a interrupção cessou em 10 de Janeiro de 201
Com o que a recorrente não concorda é com o entendimento de que a interrupção inutilizou todo o prazo decorrido desde 11 de Julho de 2016 a 21 de Julho do mesmo ano e que, em 10 de Janeiro de 2017, começou a correr novo prazo de 30 dias para a proposição da presente acção. Segundo ele, em 10 de Janeiro retomou-se a contagem do prazo, que, assim, terminou em 30 de Janeiro de 201
Invoca a favor desta interpretação as seguintes decisões judiciais: acórdão do STJ proferido em 3-6-1992, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-11-2011, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-09-2013, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8-02-2006, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-02-2013, o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 9-12-2015 e o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 1-10-200
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente o fundamento de recurso ora em apreciação.
Em primeiro lugar, não tem amparo na lei o entendimento afirmado na sentença e no recurso segundo o qual a interrupção do prazo de caducidade cessou em 10 de Janeiro de 2017 e que, em tal data, reiniciou-se, nos termos da  parte do n. 3 do artigo 36 do CPC, a contagem do prazo. Vejamos.
A verdade é que não tem amparo nos critérios de interpretação da lei fixados no artigo  do Código Civil a interpretação do n. 3 do artigo 36 do CPC no sentido de que interrupção do prazo de caducidade, nele determinada, não inutiliza o prazo de caducidade já decorrido anteriormente e que o reinício da contagem do prazo de caducidade faz-se com aproveitamento do prazo que já decorreu. Vejamos.
Segundo o n. 3 do artigo  do Código Civil, na fixação do sentido da lei, o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, nesta parte, mantendo-se a decisão que julgou improcedente a excepção de caducidade.
Apreciemos, de seguida, a questão da legitimidade do autor.
A decisão sob recurso julgou improcedente a alegação de que o autor era parte ilegítima dizendo, em síntese, que a ré não tinha legitimidade para arguir qualquer vício de que padecesse o contrato de transmissão das acções.
A recorrente contesta este segmento da decisão com o seguinte percurso argumentativo:
Que quem era accionista dela, ré, com 59 950 acções, era a sociedade A SA;
Que o negócio através do qual tal sociedade transmitiu ao autor as acções contrato de era inválido;
Que era inválido pela seguinte conjugação de factos: como as deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade A SA, em 19 de Março de 2011 foram declaradas inválidas por decisão proferida em 14 de Setembro de 2015, na acção que correu termos sob o n. 894/14TBPBL e como entre tais deliberações figurou a eleição dos membros dos órgãos sociais para o triénio de 2011-2014, então a autorização que o conselho de administração da sociedade A, SA, deu para a celebração do contrato de permuta e a intervenção dele em representação da ré também eram inválidas;
Nos presentes autos está em causa a impugnação de deliberações sociais tomadas em assembleia geral de sociedade anónima.
Apesar de o autor não ter indicado a natureza das acções da ré, resulta da certidão permanente junta aos autos fls. 16 e que as acções são nominativas, o que significa que a identificação do titular consta dos títulos artigo 9 n. 1, alínea, do.
Estamos, assim, perante a impugnação de deliberações sociais tomadas em assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital está divido em acções nominativas, representadas por documentos em papel.
Assim, uma vez que o autor radicou a sua legitimidade para a acção no facto de ser accionista da ré, concretamente no facto de ser titular de 59 950 acções, no valor de 5 euros cada acção, correspondentes a 29,98% do capital social artigo 1 da petição), o que seria pertinente para sustentar a ilegitimidade dele seria a alegação de que o mesmo não figurava, nos documentos representativos das acções, como titular delas.
Ora, sobre esta titularidade, a ré não disse nada, apesar de estar em condições de o fazer, porque ela conhece a identidade dos respectivos titulares. Em primeiro lugar, porque é ela quem emite e entrega os títulos respectivos ao primeiro titular artigo 30 do CSC e artigo 9 do. Em segundo lugar, porque, mesmo que os títulos tenham sido transmitidos, a transmissão é efectuada por declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente n. 1 do artigo 10 do.
A ré, ora recorrente, seguiu um outro percurso argumentativo como resulta do exposto acima.
Resulta deste percurso que, segundo a recorrente, o acto que teve por efeito a transmissão das acções ao autor contrato de eras inválido e que tal invalidade resultaria do facto de as pessoas que intervieram como membros do conselho de administração da sociedade titular originária das acções A, S.A), dando autorização para a celebração do negócio de permuta e intervindo, depois, na celebração de tal contrato em representação da sociedade não gozarem de legitimidade nem para autorizarem a celebração do negócio, nem para a concretização dele, uma vez que a sua eleição para o conselho de administração ter sido declarada inválida por sentença transitada em julgado. Isto é, a ora recorrente, põem em causa quer a validade da autorização dada para a celebração do negócio de permuta quer a regularidade da representação da sociedade A, SA, em tal negócio.
Em primeiro lugar, não pode invocar a invalidade da deliberação do conselho de administração que autorizou a permuta de acções entre a sociedade A, SA, e o autor. É que, nos termos do n. 1 do artigo 41 do CSC, a legitimidade para requerer a invalidade das deliberações do conselho de administração cabe aos administradores, ao conselho fiscal ou a qualquer accionista com direito de voto; a ré não tem nenhuma destas qualidades.
A cópia da lista de presenças, constante de fls. 35  e 36 lista de presenças elaborada em cumprimento do n. 1 do artigo 38 do mostra que a ré sabe que o autor participou como accionista na assembleia onde foram tomadas deliberações que estão em causa nos presentes autos na qualidade de accionista, sem que tal qualidade tivesse sido questionada pelos restantes sócios.
Por todo o exposto, mantendo-se a decisão que afirmou a legitimidade do autor.Apreciemos, de seguida, a questão da invalidade das deliberações tomada na Assembleia geral realizada em 11 de Julho de 201
Antes de mais importa dizer que se tratou de uma assembleia geral ordinária, reunida em primeira convocação, com a seguinte ordem do dia:
Deliberar sobre o relatório de gestão e contas do exercício da sociedade findo em 31 de Dezembro de 2015;
Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados da sociedade relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2015;
Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a sociedade.
Estiverem presentes ou representados na assembleia accionistas detentores de 99,975% do capital social.
Submetidos a votação, o relatório de gestão e contas e a proposta de aplicação dos resultados foram aprovados por accionistas detentores de 70% do capital social e com o voto contra do autor.
A decisão sob recurso julgou inválidas as deliberações por não terem sido aprovadas pela maioria exigida pelo artigo 1 do pacto social. Para tanto debruçou-se sobre a questão de saber se o artigo 1 do pacto social estava em vigor ou se havia sido alterado na assembleia extraordinária da ré realizada em 16 de Junho de 201 Respondeu que estava em vigor pelo seguinte:
Que o presidente da mesa da assembleia geral, realizada em 16 de Junho de 2015, considerou reprovada a proposta de alteração do artigo 1 do pacto social;
Que os interessados na impugnação eram os accionistas vencidos pela declaração do presidente;
Que como o resultado declarado pelo presidente não havia sido impugnado, mantinha-se o que havia sido proclamado por ele, presidente, na assembleia de 16 de Junho de 2015;
Que não tendo sido alterado o artigo 1 do pacto social e como as deliberações tomadas na assembleia de 11 de Julho de 2016 não haviam sido aprovadas pela maioria prevista em tal artigo tais deliberações anuláveis, nos termos da alínea, do artigo 5 do CSC.
Que a alteração do artigo 1 havia foi válida porque nos termos do n. 3 do artigo 38 do CSC bastava a aprovação por dois terços dos votos emitidos, o que acontecera no caso concreto, ou seja, a alteração do artigo 1 fora aprovada por accionistas que possuíam acções correspondentes a ou representativas cerca de 70% do capital social;
Que o primitivo artigo 1 do pacto social violava normas imperativas do Código das Sociedades Comerciais, concretamente os n.s 3 e 4 do artigo 38;
Que, se assim se não entendesse, a validade da alteração estava legitimada pelo n. 4 do artigo 38 do CSC, que validava as deliberações tomadas em assembleia reunida em segunda convocação com a maioria dos votos emitidos, desde que na assembleia estivessem presentes ou representados accionistas detentores de, pelo menos, metade do capital social, o que sucedera no caso;
Que o Presidente da Assembleia tinha apenas o poder de proclamar os resultados da votação; não tem o poder de declarar aprovada ou reprovada a deliberação;
Que o quórum previsto no artigo 11 do pacto social assumia um carácter de unanimidade, o que não era consentido;
Posto isto, entremos na apreciação dos argumentos do recorrente.
Segundo o n. 2 do artigo 8, do mesmo diploma, a deliberação de alteração do contrato de sociedade será tomada em conformidade com o disposto para cada tipo de sociedade.
No caso de o tipo de sociedade ser o da sociedade anónima, como é o caso, deve observar-se o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 38 e nos n.s 3, 4 e 5 do artigo 38. O artigo 38, n.s 2 e 3, dispõe sobre o chamado quórum constitutivo; o artigo 38, n.s 3, 4 e 5, versa sobre o quórum deliberativo.
Para o caso interessam-nos, de modo especial, as disposições sobre a alteração do contrato de sociedade em assembleia reunida em segunda convocação, uma vez que foi em segunda convocação que reuniu a assembleia extraordinária de 16 de Junho de 2015, onde foi votada a proposta de alteração do artigo 1 do pacto social.
Por sua vez, resulta dos n.s 3 e 4 do artigo 38 que a deliberação sobre a alteração do contrato de sociedade, mesmo em segundo convocação, deve ser aprovada por dois terços dos votos emitidos, salvo se estiverem presentes ou representados accionistas detentores de, pelo menos, metade do capital social, caso em que a deliberação pode ser tomada pela maioria dos votos emitidos.
No caso esta distinção mostra-se decisiva. Vejamos.
Como em assembleia reunida em segunda convocação é nulo o cálculo da maioria com base na totalidade do capital social, a conclusão a retirar é a de que o artigo 1 do pacto social primitiva redacção) não é valido para aferir da validade da aprovação da proposta de alteração do contrato de sociedade na assembleia de 16 de Junho de 2015, reunida em segunda convocação.
Segue-se do exposto que a maioria que era relevante para aprovar as propostas submetidas a votação na assembleia geral de 11 de Julho de 2016 era a estabelecida no artigo 1 do pacto social com a modificação introduzida na assembleia geral extraordinária de 16 de Junho de 201
De acordo com tal critério de maioria, as propostas apresentadas na assembleia de 11 de Julho de 2016 devem considerar-se aprovadas uma vez que foram aprovadas por accionistas detentores de 70% do capital social.
É de concluir, assim, que as deliberações tomadas não violaram o contrato de sociedade. Impõe-se, pois, a revogação da decisão recorrida.
Observe-se, por fim, que com esta decisão revemos e alteramos a posição subscrita por nós no acórdão proferida por esta Relação no processo n. 2411/1 8T8LRA.C1, em 13 de Julho de 2016, no qual o ora relator interveio como  adjunto, a propósito da questão da validade das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária da ré em 16 de Maio de 201Decisão:
Considerando que o autor decaiu na acção e no recurso, as custas da acção e do recurso serão suportadas por ele, visto o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.
Coimbra, 26 de Junho de 201
Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, admitindo a celebração do seguro em causa, bem como a participação do sinistro em apreço.
Por fim, impugnou que o Autor tenha sofrido quaisquer prejuízos decorrentes da privação do uso do veículo, cuja responsabilidade não estava, porém, transferida para a Ré, e que o Autor tenha solicitado qualquer veículo de substituição, condição sine qua non de accionamento dessa garantia/cobertura.
Por fim, refere que na apólice em causa o que ficou consignado foi o do valor do interesse seguro em caso de sinistro, acordado pelas partes, não configurando os presentes autos uma situação de sobresseguro.
Custas da acção a suportar pelo Autor e pela Ré na proporção do respectivo decaimento Cfr. Artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo. "
Ambas as partes recorreram.
São as seguintes as conclusões do A.
O presente recurso incide, assim, sobre os seguintes pontos
Da Indemnização pela Privação de uso do veículo QT
A W não aferiu concretamente o estado geral do veículo do A., o concreto estado do motor e da pintura, entre outras características do veículo seguro, o respectivo estado, tendo tudo isto notório impacto no resultado da avaliação. Ou seja, a avaliação de fls 126/127 dos presentes autos não assenta em qualquer avaliação concreta do veículo QT, das suas características e do seu estado; ela é abstracta
Dessas avaliações não consta qual o método utilizado pela referida W para determinar o valor de mercado do veículo automóvel, pelo que, salvo o devido respeito, não era possível ao Tribunal a quo apurar se os valores constantes dessa avaliação abstracta são fiáveis e rigorosos
Tanto mais que, a Sentença em crise não levou em consideração que o veículo QT estava equipado com os extras de estofos em pele e jantes de liga leve / alumínio, pelo que não era possível afirmar que a avaliação W de um veículo com as mesmas características do veículo QT estaria correcta sem que a mesma levasse em conta o facto de estar equipado com extras, nomeadamente estofos em pele e jantes de liga leve/alumínio, neste caso. Como é facto notório, é mais elevado o valor de um veículo equipado com estofos em pele.
Do mesmo documento não é possível retirar que os estofos em couro que equipavam o veículo em causa sejam os de série, dado que a entidade emissora dos mesmos não precedeu a qualquer verificação do veículo QT, não podendo afirmar se os estofos de couro eram os mesmos que equipavam o veículo quando saiu da fábrica, ou se os mesmos tenham sido trocados por outros.
Assim atento o supra exposto, o teor da avaliação realizada pela W não permite concluir que os estofos em pele e as jantes de liga leve do veículo sejam de série; antes pelo contrário extras,
Por outro lado, pelo depoimento da testemunha F. F., existem várias versões deste veículo, sendo os estofos em pele uma alternativa, configurando a mesma um extra.
Sucede que tal apreciação é genérica não tendo em conta o concreto equipamento do veículo QT, nomeadamente se o mesmo se encontra equipado com extras, e, como tal, o respectivo valor deve ser acrescido ao valor base de um veículo da mesma marca, modelo, ano, cilindrada e combustível, a fim de ser apurado o concreto valor de veículo similar.
Acresce que, a mesma não conhece sequer alguma das partes, pelo que o seu depoimento reveste-se ainda de maior relevo, não tendo o seu depoimento sido tingido por qualquer mácula de parcialidade ou interesse no desfecho da presente acção.
Salvo o devido respeito não podemos concorda com o entendimento do Tribunal a quo quanto ao montante indemnizatório devido ao aqui Apelante pela perda total do veículo QT.
Sustenta a douta Sentença ora em crise que neste tipo de seguros de coisas vigora o princípio indemnizatório, artigo 12 do RJCS, de acordo com o qual, nem o valor do capital seguro pode ser superior ao valor do interesse seguro, nem o valor da prestação a cargo do segurador pode ser superior. Ou seja, o segurador apenas é obrigado a pagar o valor da coisa no momento do sinistro.
É da própria aplicação informática da Apelada que resulta a atribuição do valor do veículo para efeitos de celebração do contrato de seguro, o qual o aqui Apelante aceitou ao ter celebrado o referido contrato de seguro e pago o respectivo prémio.
No tocante aos estofos em pele e jantes de liga leve / alumínio, o Apelante limitou-se a preencher os dados do formulário online. Se a Apelada entendia que determinados equipamentos de um veículo de um determinado ano, marca e modelo eram de origem e não extras, o sistema online da Apelada deveria recusar o seu tratamento como extras depois de o potencial segurado introduzir a marca e modelo de veículo, o que evidentemente não aconteceu por culpa/responsabilidade da Apelada.
Assim, o valor do veículo sinistrado atribuído para efeitos da celebração do contrato de seguro automóvel é completamente alheio ao Apelante, sendo atribuído pelo sistema informático da Apelada, limitando-se o Autor a inscrever os dados solicitados pelo sistema informático online da Apelada.
Uma vez que site da Apelada corresponde a uma forma de cálculo que acha o valor do veículo com base em todas as suas características e em todo o seu equipamento, pelo que corresponde ao valor real do veículo e não a um valor sobreavaliado.
O proprietário do veículo automóvel QT, o aqui Apelante, utilizou o sítio da internet da Companhia de Seguros Apelada para segurar o risco de perda do veículo e é a seguradora aqui Apelada que, com base numa série de dados objectivos do veículo inseridos no seu sistema informático, obtém o valor pelo qual o veículo deve ser segurado. E, depois, o tomador do seguro, neste caso o aqui Apelante, aceita ou não esse valor proposto pela seguradora. O que este aceitou, ao ter celebrado o referido contrato.
Ainda que a Apelada não tenha realizado nova consulta de mercado para instruir a sua missiva de 22 de Março de 2016, o que não se concede, e que tenha instruído o valor de mercado do veículo QT como o constante da apólice de seguro, o mesmo foi encontrado, calculado pela própria Apelada, dado que o Apelante se limitou a inserir na plataforma informática da Apelada os dados solicitados por esta,
Pelo que qualquer eventual erro por parte da Apelada, ao calcular o valor do veículo seguro, não pode ser imputado ao aqui Apelante, que aceitou o valor indicado por esta e celebrou o respectivo contrato de seguro.
O n. 1 do artigo 236 do consagra, na primeira parte, a denominada teoria da impressão do destinatário. Dele resulta que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante.
O Tribunal a quo deu como provado no ponto W dos factos provados, o aqui Apelante aceitou o valor da indemnização proposta pela Apelada relativamente ao valor do veículo QT.
A mera indisponibilidade de um veículo constitui um dano para o seu proprietário. Há lesão no direito de propriedade enquanto poder de usar, fruir e dispor da coisa de modo exclusivo artigo 130 do Código. Não está na mesma situação quem não dá uso a um bem porque não quer e aquele que não chega sequer a ter a possibilidade de efetiva a vontade de o usar.
Nos termos contratados, a Apelada cobriu a responsabilidade pela indemnização do dano próprio substanciado na perda total do veículo seguro, pelo que cabia-lhe a obrigação de reconstituir a situação que existiria não fora o evento danoso, ex do art. 562 do
Tal factualidade permite estabelecer o dano e o respectivo nexo de causalidade.
Nestes termos e nos melhores de Direito supridos, deve o presente Recurso ser considerado provado e procedente e, consequentemente, a Sentença em crise revogada e substituída por Acórdão que condene a Apelada a pagar ao Apelante:
A Sentença recorrida fez uma incorrecta apreciação da prova produzida, levando a que tivesse sido proferida Sentença em desconformidade com a realidade concretamente apurada.
Existe uma clara desproporção entre a quantia em que a Ré foi condenada a título de perda do veículo e o montante despendido pelo Autor na aquisição e legalização do veículo.
Nesse mesmo dia, o Autor preencheu e assinou um formulário oficial do IMT, requerendo a atribuição e matrícula nacional ao veículo.
Tal documentação não foi impugnada nem, aliás, mereceu qualquer comentário da parte do Autor, devendo ser considerado que o Autor aceitou o seu teor, assim como a assinatura aposta no requerimento do IMT como sendo sua.
Tão-pouco se pode abalar a veracidade do teor de tais documentos com o simples facto de uma testemunha ter referido estar presente quando o Autor, alegadamente, foi visualizar presencialmente um veículo semelhante ao QT.
Por falta de prova, o facto provado Z deve ser eliminado e transferido o seu teor para a listagem de factos não provados.
A R. também contra-alegou, em síntese, nos seguintes termos:
Do valor de mercado do QT
Assim, pretendendo o Autor que o valor de mercado, tal como ficou provado, seja alterado, sempre seria para menos e não para mais!
Dessa forma, entende a ora Recorrida que o facto provado deve permanecer inalterado.
Do princípio do indemnizatório
Por razões de economia, dá-se por reproduzido tudo quanto se deixou alegado nas Alegações de Recurso Subordinado.
Da Privação do Uso
Tão-pouco resultou demonstrado que o Autor tenha sofrido quaisquer prejuízos decorrentes da não utilização do QT, quando este se incendiou.
Por seu turno, não podemos deixar de aplaudir a motivação da Sentença quanto a tal pedido do Autor, que indeferiu tal pretensão, fundamentando-a na Lei, mais propriamente no RJCS, artigo 130, ns 2 e 3:
Conforme alega o Autor nas Conclusão 91 e 94 das suas Alegações de Recurso o Autor pugna pela condenação da Ré numa indemnização pela privação do uso, a contar desde 16 de Março de 2016 "findo o período de quinze dias em que a Apelada forneceu veículo de substituição").
Ou seja: a Ré, ora Recorrida, cumpriu com as suas obrigações contratuais, no que diz respeito ao fornecimento de veículo de substituição, tendo efectivamente fornecido ao Autor um veículo de substituição pelo prazo, contratado, de 15 dias.
E, se a Lei dita que a privação do uso ou os lucros cessantes devem estar expressamente estipulados contratualmente, para que o segurador responda pelos mesmos;
Então resulta claro e inequívoco que, quanto a tal dano, as obrigações da Ré estão cumpridas.
Tal como foi decidido doutamente, na Sentença, que para a mesma remetemos, por facilidade de exposição.
Do recurso subordinado da Ré
se deverá ser alterada a alínea passando a constar que "em fevereiro de 2016, um veículo nacional com as mesmas características do QT ascendia, no mercado nacional a 1161,00;
se deve ser incluído no elenco dos factos provados o facto não provado sob o ponto 5, mas com a seguinte redacção "o veículo QT foi adquirido e importado pelo próprio Autor, pelo valor de 700,00 euros, acrescido de 170,00 euros, a titulo de impostos.
se devem ser considerados provados os factos constantes do ponto 6;
se os factos constantes da alínea devem ser considerados não provados;
se o valor da indemnização pela perda total do veículo a suportar pela R., em virtude do contrato de seguro celebrado entre as partes, deve ser reduzida para a quantia de 550,00 valor despendido pelo A. na aquisição e regularização do veículo, deduzida da quantia de 320,00 relativa ao valor dos.
A. O veículo QT é um Renault ligeiro de passageiros modelo Laguna Diesel 5 Dynamic S de Dezembro de 2011 e é propriedade do Autor . artigo  da petição
B. Em 27 de Fevereiro de 2016 a responsabilidade emergente da circulação do veículo QT encontrava-se transferida para a Ré através do contrato de seguro titulado pela apólice n. .........2, cujas condições particulares constam de fls. 22 a 3 E se dão por integralmente reproduzidas. artigo  da petição
À data da avaria, o veículo seguro não tenha mais de seis anos a contar da data da primeira matrícula;