rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 21 de Novembro de 2014, em ........, Brasil, quando se preparava para embarcar em voo com destino ., SS foi detida pelas autoridades brasileiras na posse de uma mala contendo 6 Kgs de produto identificado como cocaína.
No mesmo dia, RR embarcou no voo T.....4, com partida de ........ e destino a ......
O produto transportado por RR, foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 62,732 gramas e remanescente de 6750 gramas NUIPC 402/15JELSB).
No dia 14 de Abril de 2015, pelas 18h45, EE, que conduzia o veículo de matrícula ..-..-ZJ, recolheu UU nas imediações.........., em .., e conduziu-o ao Aeroporto de Lisboa, para que este embarcasse no voo agendado.
No mesmo dia, EE, conduzindo o referido veículo, foi ao encontro de , na Rua ................., em , onde este acedeu ao veículo, ficando ambos a conversar no interior do mesmo, ultimando pormenores e instruções para a viagem de transporte de cocaína.
No dia 16 de Abril de 2015, pelas 19h25, EE deslocou-se mais uma vez ao Aeroporto Internacional ......, no mencionado veículo, desta vez transportando consigo WW.
Nesse local, este entrou na zona de partidas, e efectuou o check-in no voo T.7, com destino a ........, Brasil, no qual embarcou.
No dia 17 de Abril de 2015, pelas 07h35, EE dirigiu-se ao Aeroporto Internacional ., conduzindo o veículo de matrícula ..-..-ZJ, no qual transportava TT, que deixou junto ao edifício de partidas.
TT entrou no edifício, dirigindo-se para as partidas, onde efetuou o check-in no voo T5, com destino a ........, Brasil.
Nesse dia, conduziu ao Aeroporto de Lisboa ZZ, que entrou no edifício de partidas, efectuou o check-in para o voo T7, com destino ........, Brasil, no qual veio a embarcar.
Estes entraram no edifício do Aeroporto, realizaram o check-in separadamente e embarcaram em voo com destino a ........, Brasil.
Aí chegados, AAA acedeu ao edifício do Aeroporto, na zona de partidas, onde efectuou o check-in e embarcou em voo com destino ao Brasil.
Em 24 de Abril de 2015 TT e UU encontravam-se em ........, no Aeroporto, e pretendiam embarcar em voo de regresso , quando foram fiscalizados por autoridades policiais brasileiras.
E UU tinha consigo, ocultas na mala de bagagem que trazia, embalagens contendo produto identificado como cocaína, com peso bruto aproximado de 6175 gramas.
Na mesma data, e WW embarcaram no voo T4, com partida de ........, Brasil, e destino a , transportando consigo, como bagagem, as malas que receberam, e que ocultavam as embalagens com cocaína.
Ambos chegaram ao Aeroporto de . no dia 25 de Abril de 2015, e foram sujeitos a fiscalização.
Tal produto foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 228,968 gramas e remanescente de 6050 gramas NUIPC144/1
Tal produto foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 204,856 gramas e remanescente de 6100 gramas NUIPC145/12JELSB).
Assim, em 02 de Maio de 2015, YY, ZZ, AAA e regressaram a Portugal no voo TP084, sem transportar consigo embalagens contendo cocaína.
Mantendo a execução do plano comum, em Março de 2015, através de AA, os arguidos recrutaram e prepararam para viagem ao Brasil, com vista a transportar para Portugal malas contendo cocaína EEE, FFF, GGG, HHH, e JJJ.
Em seguida, a arguida AA recolheu EEE e FFF, que transportou para local não apurado.
Algum tempo depois, abandonaram o local, sendo transportados de volta por AA, que os deixou em distintos locais.
Em seguida, pelas 17h25, AA dirigiu-se a, e BB foi ao seu encontro.
Mais tarde, pelas 19h50, saíram os quatro daquele local, no veículo conduzido por AA, de matrícula ..-..-HF.
Ao regressarem, AA transportou-os para , onde os quatro passageiros se apearam.
GGG desistiu de realizar a viagem acordada, alguns dias antes do embarque.
Assim, no dia 28 de Maio de 2015, pelas 20h30, AA conduziu o seu veículo de matrícula ...-BJ-... até ao Aeroporto Internacional ..., transportando consigo HHH.
No dia 30 de Maio de 2015, pelas 19h15, AA dirigiu-se novamente ao Aeroporto Internacional ....., no mesmo veículo, ora transportando FFF e EEE.
Estes saíram do veículo e entraram na zona de partidas não mais contactando entre si, efectuaram o check-in separadamente em voo com destino a ........, Brasil, no qual ambos embarcaram.
No dia 31 de maio de 2015, pelas 08h20, AA conduziu JJJ ao Aeroporto Internacional , no seu veículo de matrícula ...-BJ-...
Aí chegada, JJJ saiu do veículo, recolheu a sua mala e entrou no edifício das partidas, fez o check-in no voo T5, com destino a ........, Brasil, no qual embarcou em seguida.
Ainda no mesmo dia, pelas 20h30, AA deslocou-se novamente ao Aeroporto Internacional , ora transportando
Este saiu do veículo, com a bagagem, acedeu ao edifício das partidas, e regressou ao exterior poucos minutos depois, trocando breves palavras com AA, após o que reentrou.
fez então check-in no voo T..87, com destino ........, Brasil, no qual embarcou.
Finalmente, no dia 01 de Junho de 2015, pelas 11h50, AA conduziu ao Aeroporto Internacional ......
entrou no edifício das partidas, fez check-in automático e embarcou em voo com destino ao Brasil.
No dia 08 de Junho de 2015, em ........, Brasil, JJJ e FFF preparavam-se para embarcar no voo T8, com destino a , quando foram fiscalizados pelas autoridades policiais brasileiras.
Nessa mesma data, EEE embarcou no voo T8 com destino a , chegando ao Aeroporto Internacional de ..... em 09 de Junho de 2015, pelas 12h23
Nessa ocasião, foi sujeito a revista pessoal e de bagagem.
Tal produto foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 70,660 gramas e remanescente de 5700 gramas, apresentando grau de pureza de 70,2%, suficiente para a elaboração de 20225 doses individuais NUIPC 193/12JELSB).
Deste modo, em 11 de Junho de 2015, e chegaram ao Aeroporto Internacional ., no voo T
E no dia 13 de Junho de 2015, HHH chegou ao Aeroporto Internacional ......., no voo T2, de ........, Brasil.
Deste modo, no dia 19 de Agosto de 2015 BB foi ao encontro de AAA na Praça , na Baixa ., para estabelecer os procedimentos a tomar na viagem para transporte de cocaína que este iria realizar.
Cerca de 40 minutos depois, abandonaram o local.
Assim, conforme previamente estabelecido com BB, no dia .. de Agosto de 2015, AAA chegou de táxi ao Aeroporto Internacional , entrou na zona de partidas e fez o check-in, embarcando em voo com destino ao Brasil.
No dia 30 de Agosto de 2015 AAA embarcou no voo T2, com partida em , Brasil e destino a , chegando ao Aeroporto Internacional de ..... em 31 de Agosto de 201
Trazia consigo, além de quantia em dinheiro e um telemóvel Blackberry, uma mala que ocultava na sua estrutura duas embalagens contendo produto suspeito de ser cocaína.
Tal produto foi identificado como cocaína, com peso líquido de amostra-cofre de 22,040 gramas e remanescente de 2971,800 gramas NUIPC 274/12JELSB).
Para tal, estudaram as embalagens, dispensadores e melhor forma de ocultar a cocaína.
Através dos vários elementos do grupo, e em particular de JJ e , obtiveram nomes e moradas que seriam os destinatários de cerca de vinte encomendas a remeter do Brasil com produto estupefaciente.
Assim, em Fevereiro de 2015 foi remetida no Brasil uma encomenda, constando como remetente NNN, com morada na Av. , Brasil, dirigida a JJ, com morada na Rua , , Portugal .., .).
Tal encomenda foi fiscalizada e apreendida pelas autoridades policiais brasileiras, em 11 de Fevereiro de 201
Continha produto identificado como cocaína, com peso bruto aproximado de 663 gramas.
Em data que não se logrou apurar, anterior a Julho de 2015, aderiu a este plano criminoso OOO, que forneceu a BB a identificação da sua filha menor, PPP, e a morada comum de ambas, na Rua , Vivenda , para receber encomenda contendo cocaína.
Encomenda que seria recebida em Julho de 201
Prosseguindo na execução do plano comum, AA forneceu a sua identificação e morada, para receber encomenda contendo cocaína, que entregaria depois a , conforme indicações de BB.
Esse produto foi identificado como cocaína, com pesos líquidos de amostras-cofre de 229,566 gramas 238 cápsulas); 134,208 gramas 143 cápsulas) e 122,167 gramas 130 cápsulas), apresentando graus de pureza respectivamente de 56,8%; 40,2% e 56,7%, suficientes para a elaboração de um total de 1267 doses individuais NUIPC 311/10JELSB).
Com vista a seleccionar candidatos para tal transporte, estes arguidos contactaram pessoas da sua confiança, que necessitariam da contrapartida financeira que o grupo prometia.
Em ...02016 BB contactou OOO, solicitando-lhe que recrutasse mais pessoas para realizar o transporte de cocaína.
RRR recebeu ainda instruções de BB, para solicitar passaporte e adquirir bilhetes de avião e a reserva do hotel.
Nesse mesmo dia, RRR embarcou no voo T..8 com partida de . e destino a , Brasil, onde embarcou no voo G.3, com partida de  e destino a ........, Brasil.
Pouco depois ali chegou um indivíduo que se identificou com uma expressão-passe que tinha sido previamente acordada, e a quem RRR, como combinado, entregou a quantia em dólares que levara consigo.
No dia 20 de Agosto de 2016, véspera da viagem de regresso, e mais uma vez conforme as instruções de BB, RRR deslocou-se a um supermercado perto do hotel onde estava instalada e aguardou junto a uma paragem de autocarro.
Nesse local, foi abordada pelo indivíduo a quem tinha entregue a quantia em dinheiro e de quem nesse dia recebeu as embalagens contendo cocaína que deveria ingerir e transportar para Portugal.
RRR dirigiu-se ao hotel onde pernoitava e ingeriu 109 cento e embalagens contendo cocaína, que lhe tinham sido entregues.
No dia 21 de Agosto de 2016 RRR embarcou no voo T..8, com partida ........, Brasil, e destino a ....., onde chegou no dia .. de Agosto de 201
Tal produto foi identificado como cocaína, com peso líquido de 977,036 gramas NUIPC 301/16JELSB)
No dia 102017, pelas 19h, o arguido BB tinha consigo:
Para tanto actuavam nos termos descritos de forma conjugada e concertada entre todos.
EE, AA, FF, GG, HH, JJ, e OOO, ao actuar conforme descrito contribuíam na parte que lhes competia para a prática do crime, recrutando e preparando os indivíduos seleccionados para realizar os transportes de cocaína mediante contrapartidas económicas que se associavam ao sucesso do projecto criminoso, a que aderiram, fazendo-os seus.
Os arguidos eram remunerados se e quando a cocaína chegava a Portugal, nos moldes previamente acordados.
Tal ajuizamento prejudica a apreciação das mais questões suscitadas no recurso.
Termos em que o recurso interposto pela arguida merece provimento.
Em conclusão e síntese: uma vez que a recorrente foi condenada, nestes autos, por factos que já abonaram a sua condenação em processo outro, a decisão recorrida incorreu em violação do princípio ne bis in idem, tal como prevenido no n 5 do artigo 29, da Constituição, o que importa a respectiva absolvição.
julgar procedente o recurso interposto pela arguida, absolvendo-se a mesma do crime por que vem condenada nos presentes autos;
Pediram, ainda, que seja conhecida, a título incidental, nos termos do disposto nos arts. 16, n. 2, al., e 16, n. 2, do CPA, e do art. 9 do CPC, a nulidade parcial das deliberações do Banco de Portugal de 3 e 11 de agosto de 201
A final, a 31 de janeiro de 2018, foi proferida a seguinte decisão:
Não conformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.
O Tribunal da Relação ., por acórdão de 21 de junho de 2018, decidiu o seguinte:
"Acordam em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão impugnada em conformidade com o exposto.
De novo não conformados, ao abrigo do disposto nos arts. 63, n. 1, 63, 67, n. 1, 67, n. 1, als. e, 67, 67, n. 1, 67, n. 1, a contrario, do CPC, os Autores interpuseram recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões:
Por razões de economia processual, dão-se aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos constantes dos artigos  a 2 do requerimento de interposição do presente recurso.
Estando reunidos os pressupostos previstos nos artigos 62, n. 1, e 67, n. 1, als. e, do CPC, deve o presente recurso de revista excecional ser admitido.
Objeto do presente recurso.
O presente recurso reporta-se ao Acórdão do Tribunal da Relação  proferido em 21/06/2018, que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.
Salvo o devido respeito, não nos parece acertado considerar-se que, pelo facto de uma Sentença administrativa que determine a invalidade de um ato ter efeitos erga omnes, e as decisões proferidas ao abrigo do artigo 9 do CPC apenas produzirem caso julgado formal, saia de alguma forma violado o princípio da igualdade.
Ao não o ter efetuado, a decisão é nula nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Sem prescindir, e caso assim se não entenda, então, o Tribunal a quo sempre violou o disposto no artigo 20 da CRP e no artigo 9, n. 1 do CPC, incorrendo em erro de julgamento.
O douto Acórdão recorrido considerou que as Deliberações do BdP não assentam em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Com efeito, analisadas as deliberações do BdP face ao disposto na Lei e na Diretiva em questão, verifica-se que o Banco de Portugal não só não respeitou os princípios da adequação e proporcionalidade, como extravasou os seus poderes nas Deliberações em causa nos presentes autos, uma vez que a lei não lhe confere qualquer possibilidade de dizer quem é responsável ou não por determinados factos, falando apenas em faculdade de decidir quais os ativos e passivos que devem ser transferidos e nunca, por nunca, em decidir quais os factos pelos quais são responsáveis cada uma das instituições.
se a alegada obrigação de indemnização do BES perante os Autores, decorrente da sua conduta ilícita e culposa enquanto intermediário financeiro, se transferiu para o NB;
se o NB assumiu a obrigação de reembolso e de pagamento dos juros das obrigações adquiridas pelo Réu, ou a obrigação de garantia do respetivo cumprimento pelas sociedades emitentes.
A "Espírito Santo Tourism, S.A" é uma sociedade de investimentos registada no .., detida pela "Banco Espírito Santo International, S.A", e veio a ser declarada insolvente pelo Tribunal de Comércio em 21201
Até ao presente, os Autores não receberam qualquer do valor aplicado naquele produto financeiro.
Tais obrigações venceram-se sem que o capital investido houvesse sido reembolsado e os respetivos juros tenham sido pagos aos Autores, sendo que, nem o BES nem o NB, procederam ao pagamento reclamado apesar da constituição de uma provisão do BES para o efeito e de entenderem que a medida de resolução passou essa responsabilidade para o NB, ou, caso assim não se entenda, devem considerar-se nulas as deliberações do BdP que decidiram que a responsabilidade por este reembolso se mantinha no BES.
O Tribunal da Relação , no seguimento do recurso de apelação interposto pelos Autores, por acórdão proferido sem qualquer voto de vencido, confirmou integralmente a sentença.
Encontram-se, assim, exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da violação de disposições ou determinações regulatórias. Sendo essas disposições ou determinações regulatórias aquelas invocadas pelos Autores e reconhecidas no acórdão como tendo sido violadas pelo BES no exercício da sua atividade. Dessa violação nasceu a obrigação de indemnizar do BES.
Os tribunais, como órgãos de soberania, exercem a função jurisdicional ou jurisdição administração da justiça), em conformidade com o art. 20 da CRP.
O artigo 9, n. 1, do CPC, enuncia um princípio geral, que, em princípio, não comporta exceções, segundo o qual o tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se suscitem e das questões que o réu suscite como meio de defesa
A referida avaliação independente foi realizada pela P..... - Sociedade de Revisores Oficiais de Conta, Lda. doravante.
Também a 3 de dezembro de 2014, o NB divulgou o seu balanço de abertura, individual e consolidado, em conformidade com a referida avaliação independente da P..
A assunção cumulativa de dívida é um contrato mediante o qual um terceiro aceita responder solidariamente com o devedor, na qualidade de um segundo devedor independente, mas a ele equiparado. Diferentemente do que se verifica na assunção liberatória, em que apenas tem lugar uma mudança de devedor, na assunção cumulativa o credor obtém um novo devedor que responde solidariamente com o devedor originário, beneficiando, por conseguinte, de um reforço da garantia patrimonial. A assunção cumulativa de dívida consubstancia-se numa forma de estabelecimento da solidariedade passiva e, por isso, é uma garantia do cumprimento das obrigações1
Os Autores/Recorrentes não explicitam quais as declarações emitidas pelo NB, os factos com base nos quais, a provarem-se, permitiriam concluir que este assumiu, já depois da Deliberação Resolução do BdP, de 3 de agosto de 2014, a obrigação de reembolso do capital por aquele concretamente investido em obrigações, e de pagamento dos respetivos juros.
Não suscitam, pois, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa especificamente dirigida a uma concreta norma jurídica, conforme lhes era exigido pelo art. 7, n. 2, da LTC. Com efeito, nunca individualizaram uma específica norma jurídica cuja inconstitucionalidade pudesse ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O que os Autores questionam não são as normas, interpretadas em desarmonia com a Constituição, mas antes a decisão judicial que, inconstitucionalmente, na sua perspetiva, o teria prejudicado.
Custas pelos Autores na proporção do respetivo decaimento.
Cf. José Lebre de Freias/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p.20
Cf. José Lebre de Freias/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, pp.204-20
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2020 Catarina, proc. n. 672/14T8CBR.PS1 e de 23 de março de 2021 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 13408/10T8LSB.LS
E....., S.A., com o NIP  ..... e sede na ....., em, vem propor ação declarativa de anulação contra o Município de Vila Nova de Gaia, com o NIPC 505 335 018 e sede na Avenida Álvares Cabral, Mafamude, impugnando a decisão arbitral proferida em 26/10/2016 pelo Tribunal Arbitral ad hoc, que julgou a ação arbitral parcialmente procedente, e peticionando agora a anulação da referenciada decisão arbitral com fundamento na violação do disposto no art. 4, n. 3, al., e da Lei da Arbitragem Voluntária doravante,, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14 de dezembro.
Em 11/09/2020, foi proferido despacho no sentido da Secção de processos prestar informação quanto ao estado de tramitação em que se encontrava o recurso n. 20024/15BCLSB, tendo a aquela informado não ter sido prolatado ainda acórdão neste recurso.
Na verdade, refira-se que a Impugnante adiantou a sua posição logo em sede de articulado inicial, uma vez que, na página dois dessa peça consignou, a título de questão prévia, o seguinte:
No processo arbitral que se iniciou pela missiva do Impugnado datada de 03/03/2015, foi proferido acórdão arbitral pelo Tribunal Arbitral em 26/10/2016, que julgou a ação parcialmente procedente nos seguintes termos:
No que diz respeito ao pedido condenatório:
Finalmente, a Impugnante vem atacar, nos pontos 18 a 21 da petição inicial, a condenação contida no acórdão arbitral quanto ao pagamento de juros de mora, argumentando que tal condenação, para além de se revelar ultra petitum, assenta numa fundamentação ambígua e obscura. Daí que, uma vez mais, peticione a anulação do mencionado acórdão arbitral, desta feita com base nas causas descritas no art. 4, n. 3, al. e da LAV.
Ora, cotejando o articulado inicial da presente ação impugnatória com as alegações do recurso interposto pela agora Impugnante- a que se refere o recurso n. 20024/15BCLSB, a correr termos neste Tribunal de Apelação-, constata-se, claramente, que, neste recurso, são assacadas várias invalidades ao acórdão arbitral, invalidades essas que se reconduzem explicitamente ao disposto no art. 4, n. 3, al., e da LAV. Adicionalmente, é de assentar que subsiste uma notória identidade entre as invalidades elencadas no recurso jurisdicional e as causas de anulação da decisão arbitral que são invocadas na presente ação impugnatória. Finalmente, impera dizer que os fundamentos fáctico-jurídicos em que se estribam as causas de nulidade, quer no recurso, quer nesta ação de anulação, são exatamente os mesmos.
A falta de fundamentação, invocada nos pontos 16 e 17 da peça inicial desta ação a título de causa de anulação do acórdão arbitral, em conformidade com o ditado pelo art. 4, n. 3, al. da dita LAV, consta igualmente da alegação do recurso- página 22-, bem como da conclusão 50, repetindo-se, uma vez mais, os fundamentos alicerçantes.
Destarte, sopesando o juízo comparativo elaborado, é mister concluir que, em bom rigor, ocorre uma perfeita identidade entre o invocado no recurso jurisdicional, interposto em 29/11/2016, a título de causas de anulação do acórdão arbitral prolatado em 26/10/2016 pelo Tribunal Arbitral, e as causas de anulação elencadas na presente ação impugnatória.
Revertendo ao caso sob escrutínio, verifica-se que a agora Impugnante realizou a opção- certamente por entender que constitui a estratégia processual que lhe é mais favorecedora- de incluir a impugnação do acórdão arbitral na via recursiva a que respeita o processo n. 20024/15BCLSB, cumulando a invocação de causas de anulação do referido acórdão com o pedido de revisão do mérito do mesmo, em termos de aplicação do direito. Sendo assim, em face do que se expendeu, entendemos que nada obsta ao prosseguimento da apreciação e julgamento da impugnação da decisão arbitral naquela via recursiva.
Custas a cargo da Impugnante.
Processo n. 404/15JAVRL.GS1
No Juízo Central Criminal . o arguido AA, foi condenado como autor material de transcrição):
Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 13, 13/1/2/b, e 2 e 2, CP, na pena de prisão de 11 anos;
Um crime de maus tratos previsto e punido pelo artigo 15- A/1/a, CP, na pessoa da sua filha, na pena de prisão de 5 anos;
Inconformados recorreram o arguido e a assistente para o Tribunal da Relação de Guimarães que decidiu julgar parcialmente procedente o recurso do arguido nos seguintes termos transcrição):
Absolver o arguido da prática do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152-A/1/a, CP;
Reduzir para 10 dez de prisão a pena em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 13, 13/1/2/b, e 2 e 2, CP;
Ainda inconformado, recorre o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Ao contrário do doutamente decido pelo Tribunal a quo, não basta que se refira que determinado depoimento é verosímil, sério e credível. Necessário se torna demonstrar qual o percurso que o decisor trilhou para chegar a tal conclusão. Necessário se torna fundamentar, o que, não aconteceu.
O que acabamos de alegar não sofre, ao contrário do pugnado e decidido no Acórdão ora recorrido, qualquer desvio pelo facto de o processo ter poucos documentos e/ou poucos factos. O Tribunal na sua fundamentação tem que cumprir com os ditames da lei processual e da Constituição, o que, salvo o devido respeito, não aconteceu. Nulidade que se manteve com a decisão prolatada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.
Para determinar o valor da indemnização, ainda tenha sido reduzido, o Venerando Tribunal limita-se a concluir que se verifica o preenchimento dos requisitos da norma em causa, não fundamentando, de nenhuma forma, essa decisão.
Ora, se o Tribunal dá como provado que a faca foi levada para a casa pelo Arguido e que este esteve sentado na cama e a conversar com a Assistente por mais de duas horas e, bem assim, que este tinha a faca no bolso, tem que explicar, porque se revela necessário, como consegui ter a faca no bolso.
O Arguido, face ao que supra se alegou, não pode concordar com a pena aplicada. A moldura abstrata da pena situa-se nos 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.
O Arguido não tem antecedentes criminais, é de modesta condição social e económica e encontra-se perfeitamente integrado na sociedade onde vive.