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Assim não se provou, pelo exposto, quanto ao ponto anterior que a recorrida tenha sido avisada pelo gerente da recorrente, PB, mas foi avisada pelo mandatário da recorrente pela carta de 20 de Dezembro de 2017 e referida no ponto 2
Para se dizer que o lugar da recorrente na produção foi ocupado pela recorrida seria necessário comparar os contratos e analisar quais os deveress e obrigações das partes. Esta é matéria de Direito e os factos que permitem tal conclusão e que são os termos negociais estão assentes. O que se pretende com o facto é uma conclusão o que torna que o facto, afinal, não o seja.
Assim, o facto será eliminado por se tratar, afinal, de uma conclusão.
Saber porque não o entregou e se a não entrega se deve a conduta da recorrida é questão diferente.
Não se tendo provado os mesmos a resposta teria de ser negativa.
Vamos então dar uns passos atrás .
Assim, partes neste acordo são a RPC como vendedora e Alfama Films Production, SARL e PB como adquirentes.
Em 9 de Maio de 2016, a A., Leopardo Filmes, Lda., celebrou com a Alfama Films e a sociedade de direito espanhol Tornasol Films, S.A. o contrato de coprodução junto como doc. 2 a fls. 19-25 e fls. 25v3
A recorrente apenas se associou a outras para co-produzir o filme. A fonte do direito que a recorrente se arroga é, pois, algo que não lhe pertence e nunca lhe pertenceu. O direito de opção de onde emana a pretensão da recorrente, a existir, sempre foi da Alfama e de PB e os direitos do realizador da Alfama.
Nestes termos quem pode ser lesado directamente com condutas são os proprietários dos direitos.
A recorrente apresenta-se em Tribunal a reclamar danos decorrentes da violação de um suposto direito que não é seu.
Não sendo titular do direito supostamente afectado tal é o suficiente para fazer improceder a pretensão da recorrente.
Na verdade, a recorrente não é titular ou co-titular de direitos de autor ou conexos sobre a obra.
Ora, excluída que está a violação de disposição legal destinada a proteger interesses alheios, se quem se apresenta a reclamar prejuízos não é o titular do direito afectado segue-se que não pode ser ressarcido.
Claro está que a recorrente até pode ter incorrido em despesas e ter visto frustradas as suas expectativas de ganho mas tais expectativas de ganho e despesas decorrem de um outro contrato, a saber o denominado contrato tripartido, celebrado entre a Alfama, a recorrente e a Tornasol.
Ora, não resulta dos autos que tal opção haja alguma vez sido exercida, pelo que não foi adquirida pela Alfama, mediante tal contrato, qualquer licença para produzir o filme em questão.
E tanto basta para que não seja provido o recurso nesta parte
No mais manter a decisão recorrida.
Custas por recorrente e recorrida que se fixam em em 4/5 para aquela e 1/5 para esta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 17 de Dezembro de 2019
Carlos Marinho
1 Adjunto-
2 Adjunta-
Alegou, resumidamente, tal como consta da sentença, que o sinistrado faleceu quando trabalhava para o -R., tendo a A., como mulher do sinistrado, direito ao pagamento das quantias peticionadas, estando a responsabilidade do seu pagamento a cargo dos RR. por serem, respectivamente, a seguradora que celebrou o contrato de seguro de acidentes de trabalho que abrangia o sinistrado e a entidade empregadora do Sinistrado.
Contestou o R.  .. , alegando que o sinistrado nunca trabalhou para si, mas apenas lhe prestou serviços, sendo que o acidente em causa não ocorreu da forma descrita pela A.
Inconformados com esta decisão dela apelaram os réus, alegando e concluindo:
A Seguradora:
O co-réu  ..:
Assim, cumpre apreciar e decidir sobre as seguintes questões:
Se a relação havida entre o sinistrado e o tomador do seguro deve ser caracterizada como de contrato de trabalho.
Se o contrato de seguro celebrado entre a seguradora recorrente e o tomador é anulável.
Da caracterização da relação como de de trabalho subordinado:
Deste entendimento discorda a seguradora recorrente concl. a.
Assim, importa em primeiro lugar, verificar se as características da relação estabelecida entre o sinistrado e o  .. pode ser caracterizada como de trabalho subordinado.
É a denominada subordinação jurídica que, afinal, permite caracterizar a relação como de trabalho.
Na verdade, o sinistrado  ..  realizava a sua actividade em matas que o  ..  lhe indicava e, pelo menos o tractor que provocou o acidente era propriedade deste.
Assim sendo, a questão que agora se coloca é a de saber se a seguradora logrou ilidir a presunção.
E a resposta, na nossa perspectiva, é afirmativa.
Por tudo isto, salvo melhor opinião, entendemos que a presunção de laboralidade se encontra ilidida não se podendo caracterizar a relação que se verificou entre o sinistrado e o  .. como de trabalho subordinado.
Da anulabilidade do contrato de seguro:
Por outro lado, e mais importante, não vemos onde tais declarações que o falecido pertencia ao grupo dos seu trabalhadores possa afectar razoavelmente a apreciação do risco por parte da seguradora,
Ora, é indiferente para se avaliar o risco de acidente se o prestador da actividade é trabalhador subordinado ou se desempenha essa actividade num outro qualquer regime de prestação.
O que interessa para o efeito é o que o prestador da actividade efectivamente executa.
E, no caso, o falecido trabalhava na mata, na exploração florestal que comporta, designadamente corte, abate de árvores e seu transporte com utilização de maquinaria adequada.
Por isso, salvo melhor opinião, nada podia razoavelmente agravar a apreciação do risco por parte da seguradora, pelo que não há que falar em anulabilidade do contrato de seguro.
Da elisão da presunção estabelecida no art 3 n 2 da LAT:
A recorrente, ao invés, considera que essa presunção foi por si elidida.
Seguindo aqui o Ac. do STJ de 22/01/2015 proferido no processo 481/17TTGMR.PS1, consultável em www.dgsi.pt/jstj "este Código, ao contrário do Código do Trabalho de 2003, limitou-se a estabelecer alguns princípios gerais em matéria de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho e de doenças profissionais no seu artigo 28, relegando a disciplina desta matéria para legislação específica, o que veio a acontecer com aquela lei.
No caso em apreciação verificamos que o sinistrado trabalhava para o  ..  desde 04/01/2011 efectuando por dia 4 ou 8 horas de trabalho, sendo que a actividade desenvolvida era prestada exclusivamente ao  ..  pelo menos a seguradora não logrou provar o contrário). Por outro lado, era o sinistrado que, por vezes, e com um veículo do R.  .. , recolhia os trabalhadores deste nas suas casas e os colocava seus locais de trabalho, deixando-os, no fim do dia, nas suas casas, sendo que, também por vezes e quando  ..  exercia as funções perto da sua casa, o  ..  confiava ao sinistrado um tractor, que levava para sua casa no fim do dia de trabalho.
Desta factualidade podemos concluir que a prestação de trabalho ao  .. não era esporádica, que o sinistrado se encontrava perfeitamente integrado ou enquadrado na actividade prosseguida por aquele.
E tanto é assim que o próprio  .. o tinha incluído no contrato de seguro como sendo um seu trabalhador a tempo inteiro.
Consequentemente, o sinistrado encontra-se abrangido pelo regime de protecção previsto na LAT.
Analisando o bloco de notas fls. 97 a não vislumbramos que o tribunal a quo tenha cometido qualquer erro na contagem dos dias de trabalho 255 que devem ser divididos por 12 levando-se em conta os subsídios de férias e de Natal.
Por isso, salvo melhor opinião não vislumbramos onde o tribunal recorrido tenha cometido qualquer lapso de cálculo.
Termos em que se decide julgar as apelações totalmente improcedentes com integral confirmação da sentença impugnada.
Coimbra 20 de Abril de 2016
Seguindo aqui o acórdão desta Relação proferido no processo735/13TTCBR.C
No dia 9 de Maio p.p. foi proferido o seguinte despacho:
"O requerimento de fls. 201-209 remetido pela requerente sob a forma de contestação afigura-se anómalo, e como tal inadmissível, uma vez que se trata da autora do processo que vem contestar a oposição. Do mesmo modo são considerados os requerimentos que lhe sucederam e relacionados com o primeiro fls. 210-226).
Assim, oportunamente, desentranhe os requerimentos de fls. 201 a 226, deixando apenas nos autos o DUC de fls. 40
Deve proceder a excepção invocada, absolvendo-se a Autora/Reconvinda do pedido,
Razão pela qual, a Douta Sentença, ora recorrida, ao decidir como decidiu, não fez uma correcta aplicação do direito, violando, assim, por erro de interpretação e aplicação, as normas contidas o art. 20 da CRP, 3, n 3, 6, 584 do CPC e art. 249 do
Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida não fez correcta aplicação do direito, pelo que deve a mesma ser revogada e ser declarado a admissão da réplica.
Após terem sido recebidos nos autos o dito articulado e os requerimentos que lhe sucederam, o Mmo. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Como consta do antecedente relatório, os autos iniciaram-se como um requerimento de injunção que tem em vista a cobrança de dívida emergente de contrato ajustado entre duas sociedades comerciais.
A partir desse momento, o procedimento injuntivo adquire cariz jurisdicional, devendo seguir, desde então, a forma de processo comum declarativo n. 1 do art. 54, art. 54 e arts. 55 e ss., todos do, como também se estatui naqueloutro preceito.
Como sabemos, a reforma do CPC encetada pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho passou a preconizar que o exercício da compensação de créditos ainda não reconhecidos como parece ser o deveria ser feito por intermédio da dedução de reconvenção al. do n. 1 do art. 26 do, ainda que o montante do contracrédito seja de valor inferior ao do crédito invocado pelo A. como sucede no.
Ora, na forma comum do processo declarativo em que, nos termos expostos, o procedimento injuntivo se transmutou, é, excepcionalmente, admissível a apresentação de réplica quando seja apresentada reconvenção e ainda nas acções de simples apreciação negativa art. 58 do.
Aqui chegados, perfila-se a conclusão de que o articulado apresentado pela apelante será, num primeiro relance e pelo menos de um ponto de vista formal, admissível. Na verdade, tendo a dedução da oposição determinado a aludida transmutação, o referido articulado surge nos autos em resposta a uma reconvenção deduzida pela Ré, devendo, pois, ser entendido como uma réplica.
São despiciendas outras considerações para concluir que o despacho apelado não pode se manter, devendo o mesmo ser substituído por outro que aprecie se a réplica apresentada é integralmente admissível, e. se se contém nos estritos limites delineados pelo art. 58 do CPC.
Merece, pois, integral provimento a apelação.
A reforma do CPC encetada pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho passou a preconizar que o exercício da compensação de créditos ainda não reconhecidos como parece ser o deveria ser feito por intermédio da dedução de reconvenção al. do n. 1 do art. 26 do, ainda que o montante do contracrédito seja de valor inferior ao do crédito invocado pelo A. como sucede no.
Na forma comum do processo declarativo em que, nos termos expostos, o procedimento injuntivo se transmutou, é, excepcionalmente, admissível a apresentação de réplica quando seja apresentada reconvenção e ainda nas acções de simples apreciação negativa art. 58 do.
O articulado apresentado pela apelante será, num primeiro relance e pelo menos de um ponto de vista formal, admissível. Na verdade, tendo a dedução da oposição determinado a aludida transmutação, o referido articulado surge nos autos em resposta a uma reconvenção deduzida pela Ré, devendo, pois, ser entendido como uma réplica.
Sem custas pelo apelante.
Apesar da natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também se aplicam aqui as regras e formalismos próprios das notificações estabelecidas nos artigos 3 e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no art. 204, n.1, do P.P.T.
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 16 de Junho de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 20 de Maio de 202 - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Foi proferida decisão judicial que decretou:
Terminou sustentando a revogação da decisão impugnada e a sua substituição por acórdão que ordene o prosseguimento da acção no Tribunal da Propriedade Intelectual.
A decisão recorrida violou o disposto na al. do n. 1 do art. 55 do Código de Processo Civil, no art. 18 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e no n. 1 do art. 11 da Lei da Organização do Sistema Judiciário?
Relevam, na presente sede lógica desta decisão, os factos processuais constantes do relatório supra-lançado.
Na petição, com que propõe a ação, deve o autor:
Artigo 18 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Autorização do produtor
Não existiu, in casu, nem podia existir, na decisão impugnada, qualquer violação do referido preceito.
Nem se diga que se está perante mera precisão do anteriormente afirmado e vigente, porquanto o regime anterior nada continha que permitisse entrever a nova redacção.
O acidente de viação ocorreu em 112013 sendo a Ré citada em 10201
A figura jurídica que se ajusta ao direito de uma seguradora que haja procedido ao pagamento da indemnização a um trabalhador que haja sofrido um acidente de trabalho e que seja simultaneamente qualificado como de viação e a que esteja obrigada a reparar, pelo mesmo facto jurídico tendo como base a responsabilidade extracontratual, seria a sub-rogação legal externa e imprópria, como sucede no caso dos autos.
Consequentemente, salvo melhor entendimento, verifica-se a nulidade do despacho proferido pelo douto Tribunal a quo, nos termos do disposto na segunda parte da alínea do n. 1 do artigo 61 aplicável por força do n. 3 do artigo 61, ambos do P., por ter tomado conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento.
Com efeito, o sinistro em apreço nos autos ocorreu em 13/11/201
A Ré foi citada para os presentes autos em 14/07/201
Deste modo, salvo melhor entendimento, o despacho saneador enferma de nulidade uma vez que se constata uma manifesta contradição lógica entre os fundamentos invocados e a decisão, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 aplicável por força do n. 3 do artigo 61, ambos do P.
Impondo-se decisão diferente daquela que foi adotada no despacho saneador.
Sem prejuízo, salvo melhor entendimento, o conhecimento da prescrição dos montantes alegadamente liquidados pela Autora deveria ter sido relegado para decisão final de mérito, após produção de prova quanto aos mesmos.
Ora, nesse sentido, o despacho que decide a reclamação apresentada pela Ré ao despacho saneador, salvo melhor entendimento, também é nulo, nos termos do disposto na primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do P., aplicável por força do disposto no n. 3 do artigo 61 do P.
Assim, são oponíveis, ao sub-rogado, as mesmas exceções que poderiam ter sido suscitadas pelo devedor perante o credor sub-rogante.
As questões suscitadas pela recorrente e que importa decidir são as seguintes:
Se o despacho saneador enferma das nulidades previstas no art. 61, n. 1, als. e, do CPC.
Se ao julgar improcedente a exceção de prescrição, o tribunal a quo errou na determinação da norma aplicável ao caso concreto.
Se o despacho proferido sobre a reclamação padece da nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC.
De acordo com o regime processual vigente:
Proferir despacho saneador, nos termos do n. 1 do art. 59.
Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n. 1 do artigo  e no art. 54.
Proferir, após debate, o despacho previsto no art. 59, n. 1 despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de e decidir as reclamações deduzidas pelas partes.
O juiz conhece do mérito da causa, nomeadamente quando julga procedente/improcedente uma exceção perentória. Ainda que julgue improcedente uma exceção perentória, o tribunal aplica o direito material aos factos em que ela se funda porquanto a exceção perentória vai buscar o seu fundamento ao direito material: tal como o efeito do facto constitutivo, o dos factos que o impedem, modificam ou extinguem é determinado pelas normas de direito substantivo.
Sem custas, uma vez que a recorrida não deu causa ao recurso cfr. art. 52, n.s 1 e 2, a contrario, do.
Évora, 18 de outubro de 2018,
É desta decisão que, inconformada, a ré veio apelar. Alegando, apresentou as seguintes conclusões:
O autor apresentou contra alegações, sustentando a manutenção do julgado.
Entretanto, após a apresentação deste recurso, foi proferido o seguinte despacho sobre a suscitada questão da falta de gravação:
Termos em que se se indefere o requerido.
Perante este despacho, a ré veio dele apelar. E, alegando, apresentou as seguintes conclusões:
O julgamento deste processo foi realizado já ao abrigo do regime do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/201
A questão da omissão do registo da prova:
Esta questão vem equacionada nos dois recursos apresentados pela ré apelante, pelo que será abordada em conjunto.
Observada a contestação da ré verificamos que a mesma requereu a gravação dos depoimentos de testemunhas que indicou.
Segue-se que a nulidade arguida é agora prevista no art. 19 do mesmo CPCivil, sendo certo que ocorreu a omissão de um acto necessário gerador de nulidade, na medida em que a omissão pode influir no exame da causa.
E, neste plano de apreciação, cumpre desde já dizer que concordamos com aquela decisão.
Na verdade, o regime da arguição da nulidade por omissão de gravação está hoje contemplado com um regime específico no art. 15 do CPC.
É este o entendimento que sufragamos, já sustentado por esta da Relação de Coimbra, no Acórdão de 102014 in www.dgsi.pt, proc. 64/17T6AVR-A.C1), citado no despacho recorrido, e no qual se escreveu:
Apenas em 17/12/2015 requerimento de fls. a ré solicitou a disponibilização da gravação dos depoimentos, portanto muito para além dos dez dias de que dispunha para arguir a omissão da disponibilização da a gravação no prazo de dois dias a contar do respectivo acto.
Logo, a questão da omissão da gravação ficou precludida como questão operante no processo, por esgotamento do prazo em que deveria ter sido suscitada.
Deste modo, improcede o primeiro recurso da ré quanto a esta questão, bem como na totalidade o segundo recurso também em apreciação.
A questão da lei aplicável:
A ré entende que a lei aplicável ao contrato de trabalho é a lei de S. Tomé e Príncipe.
Diversamente, a sentença recorrida considerou aplicável a lei portuguesa.
No caso, justifica-se a percepção do conflito de leis, em matéria de direito internacional privado, uma vez que se verificam elementos de conexão com as ordens jurídicas dos dois Estados.
A ré apelante, insurgindo-se contra esta conclusão, manifesta que não é possível concluir que as partes escolheram qualquer lei. Assim, na falta de escolha da lei pelas partes, defende que o critério da conexão mais estreita que deve ser atendido, sendo esta definida nos termos do n 3 do mesmo art.  do Código do Trabalho de 2003, ou seja o do local habitual da prestação do trabalho e a localização do estabelecimento onde o trabalhador presta o trabalho, pelo que a lei aplicável deve ser a lei de S. Tomé e Príncipe.
Há, pois, que conhecer as normas da Convenção, bem como a do art.  do Código do Trabalho de 2003, sendo que entre umas e outra não há contradição.
A ré apelante, insurgindo-se contra essa conclusão, manifesta que não é possível concluir que as partes escolheram qualquer lei, no que lhe damos razão. Assim, defende que na falta de escolha da lei pelas partes, é o critério da conexão mais estreita que deve ser atendido, sendo esta definida nos termos do n 3 do mesmo art.  do Código do Trabalho de 2003, ou seja o do local habitual da prestação do trabalho e a localização do estabelecimento onde o trabalhador presta o trabalho, pelo que a lei aplicável deve ser a lei de S. Tomé e Príncipe.
Observando o texto do contrato, verificamos que dele não consta o país em que o autor deveria, no cumprimento do contrato, prestar habitualmente o seu trabalho.
Ou seja, repetimos, não está definido qual país em que o autor deveria, no cumprimento do contrato, prestar habitualmente o seu trabalho, sendo que na interpretação aberta do contrato poderia ser em qualquer um, se assim a ré o determinasse.
Deste modo, a nosso ver este elemento de conexão, contido na alínea do n. 3 do art.  do Código do Trabalho de 2003, não pode operar
Segue-se que importa apurar, então, da conexão também prevista naquela norma e que é a do estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado.
Por conseguinte, também a nosso ver, este elemento de conexão, contido na alínea do n. 3 do art.  do Código do Trabalho de 2003, não pode operar para a definição da lei aplicável.
Resta então apurar de outro elemento de conexão mais estreito.
Sendo assim, por força da presunção assinalada e no caso dos autos, deve considerar-se que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com Portugal e daí ser aplicável a lei portuguesa.
E, deste modo, nenhumas outras questões tendo sido suscitadas no recurso, deve improceder totalmente a apelação da ré acima identificada primeiramente.
Termos em que se delibera julgar improcedentes ambas as apelações da ré.
Azevedo Mendes -
A recorrente apresentou alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor:
Constata-se que, em nenhum ponto do seu douto petitório, invoca a Impugnante, como suposta causa da ilegalidade do despacho de reversão, a falta de alusão no mesmo, ao artigo 2 da LGT.
Tal conclusão emerge da leitura dos artigos 3 a 5 da petição inicial p.).
E. Efectivamente, resulta claro da leitura do artigo 5 da p., o motivo pelo qual a Impugnante alega a ilegalidade do despacho de reversão, uma vez que a mesma conclui assim: "Acontece que a decisão de reversão é, na aludida matéria, totalmente omissa, razão pela qual enferma do vício de fundamentação, sendo, por isso, anulável, nos termos do disposto nos artigos 7 da LGT e 12 do Código de Procedimento Administrativo sublinhado
F. Logo, a causa de pedir, no que respeita ao argumento da ilegalidade do despacho de reversão, in casu prende-se apenas e só com o facto de a Impugnante considerar que a decisão de reversão enferma do vício de fundamentação por ser totalmente omissa na matéria descrita nos artigos 4 a 5 da petição inicial.
G. Assim, com o devido respeito, que é muito, não poderia a Meritíssima Juíza decidir como decidiu, conhecendo de questão que não devia conhecer.
H. Ora, de acordo com o artigo 61, n. 1, al. do CPC, aplicável ex art. , al. do CPPT, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
É patente, pois, que a Meritíssima Juíza avançou para o conhecimento de uma questão não suscitada pelas partes, e da qual não poderia oficiosamente conhecer, pelo que,
O Tribunal Central Administrativo Norte julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e declarou competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos.
O Tribunal a quo efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
O Serviço de Finanças de Gondomar - 2 elaborou, em 212014, Informação/Projecto de reversão, onde consta:
Consultados os elementos ao dispor da A.T., verifica-se:
De acordo com a informação recolhida no portal do CITIUS constata-se que o executado B., foi declarado insolvente por sentença datada de 202014
Constata-se que a executada esteve sujeita a um Plano de Recuperação de Empresas processo 4805TYVNG).
Em nome da executada constam os seguintes bens:
De seguida apresenta uma listagem de prédios urbanos e de veículos automóveis, cuja propriedade se encontra registada a favor da executada, para as quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A executada tem uma dívida global que, em 212014, ascende ao montante de 75192,6