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Ponderando tudo isto, e sublinhando a conduta posterior do recorrente AA, e o teor do seu relatório social, poder-se-á concluir que a simples ameaça da pena de prisão o afastará da prática de novos crimes.
Contudo, também se entende que este risco poderá de alguma forma ser mitigado com a imposição obrigatória de sujeição a regime de prova, nos termos da parte final do n 3, do art. 53 do Cod. Penal.
- O arguido AA começou a trabalhar como  em 1992, sendo titular da cédula profissional n  e tendo o domicílio profissional em ......
- Para além daquela conta bancária, destinada ao exercício das funções de agente de execução, o arguido AA era titular, entre outras, da conta bancária pessoal, n. 65, da CCAM , CRL.
- No desenvolvimento dessa actividade, o arguido AA foi nomeado agente de execução em diversos processos executivos.
- O arguido AA foi nomeado agente de execução no processo de execução n 1310/07, da Vara Mista , instaurada em 102013, em que eram exequentes FF e mulher GG, e executados, entre outros, HH, , e mulher JJ.
- No exercício das suas funções de agente de execução, nomeado nos referidos processos de execução, o arguido AA realizou penhoras nos vencimentos dos ali executados.
- No processo n. 4076/1....... foi penhorada a quantia global de 2570,69 euros, resultante dos descontos que foram efectuados nos vencimentos dos executados, sendo:
- Esses valores destinavam-se ao pagamento da quantia exequenda e demais encargos com o respectivo processo executivo.
- O arguido AA sabia que apenas podia movimentar essa conta e utilizar tal dinheiro para dar pagamento aos credores e demais encargos com os referidos processos de execução.
- O arguido AA usou tal dinheiro para a satisfação de despesas próprias e do seu agregado familiar e não devolveu qualquer quantia dos referidos montantes que transferiu para a sua conta pessoal.
- O arguido AA tinha a noção de que tais montantes deveriam ser utilizados no pagamento das quantias exequendas, despesas e encargos relacionados com os processos executivos que lhe foram distribuídos,e que apenas podia fazer seus alguns dos referidos montantes, que fossem devidos a título de honorários e reembolso de despesas após conciliar os mesmos, elaborar a respectiva nota e aguardar o decurso do prazo de oposição.
- O arguido actuou, também, com a noção de que, em qualquer das situações, se tratava de documentos destinados a comprovar os referidos pagamentos, e que, deste modo, adulterando a regularidade da relação jurídica estabelecida com os utilizadores do SISAAE, estava a causar um engano, através da produção de documentos não genuínos, agindo, por isso, em prejuízo da especial segurança e credibilidade que a comunidade deposita nos meios de prova.
- O arguido actuou, em qualquer caso, com o propósito de obter para si os referidos montantes em dinheiro que sabia não lhe serem devidos nos moldes em que os produziu porquanto se destinavam a outros pagamentos.
- O preço do imóvel, nos termos do artigo 905 do Código de Processo Civil foi depositado na Caixa Geral de Depósitos.
- O arguido, no cumprimento das suas funções de agente de execução, integrava de forma regular e continua, montantes em dinheiro nas suas contas clientes resultante das penhoras efectuadas, valores esses que o mesmo deveria, posteriormente, entregar aos exequentes e/ou credores reclamantes, a quem eram destinadas.
- O arguido na qualidade de agente de execução transferiu os aludidos dois valores uma conta bancária pessoal de que é titular, sem qualquer título justificativo.
- Os credores reclamantes BCP, SA e Lacticínios Correia &amp; Barreiras, Ld nunca receberam a quantia devidas pelos créditos que lhes foram reconhecidos e graduados, tendo o arguido integrado tais quantias no seu património.
- O arguido AA agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de integrar directamente no seu património, como efectivamente aconteceu, as referidas quantias recebidas por depósitos bancários, no montante total de 50,326,37 euros, não obstante saber que as mesmas não lhe pertenciam e que depois de as receber, em virtude da sua função de agente de execução, teria que as devolver a quem eram devidas e a quem pertenciam, o que até á data, não se concretizou.
- O arguido AA nasceu a ... de Maio de 1970, em , sendo sete anos mais velho que a sua irmã; o pai era empregado .......... e a mãe funcionária administrativa e residiam em ...
- O arguido frequentou a escola em ........, . e concluiu o 12 ano de escolaridade em ................ e, posteriormente, frequentou o curso, no , de um ano e meio.
- Aos 22 anos de idade, após concluir o Serviço Militar, de dezoito meses, o arguido começou a trabalhar como , em ......
- O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos imputados.
- O arguido não manifesta arrependimento.
- O arguido ainda não efetuou qualquer pagamento em cumprimento da obrigação que lhe foi imposta no processo 436/10JACBR como condição da suspensão da execução da pena de prisão.
A dosimetria da pena
Vejamos a determinação da medida concreta da pena do concurso aplicada ao Recorrente.
In casu, o grau de ilicitude do arguido não é reduzido nem elevadíssimo, logo deve ser considerado moderado.
O arguido mostrou arrependimento, está a cumprir as suas obrigações referentes a outros processos, está empregado e tenta refazer a sua vida de forma honesta e íntegra, o que deve ser valorado.
A intensidade do dolo não foi reduzida mas também não deve ser considerada tão exacerbada a ponto de não se considerar o arrependimento.
Este processo apesar de julgado apenas em 2020 é cronologicamente anterior aos outros processos em que o arguido foi condenado, pelo que o arguido deve ser considerado como se fosse primário.
O presente acórdão não procedeu a uma correcta valoração da culpa, violando por isso o disposto nos arts. 4, n. 2, 7 e 7 do Código Penal.
O Tribunal não valorou corretamente o relatório social, que, nos termos do art. 37 do CPP.
O Tribunal atendeu valorou em demasia a ilicitude do acto, as necessidades de prevenção geral e especial e os antecedentes criminais do arguido.
A culpa do arguido impõe que a pena não ultrapasse os 5 anos, que deverá ser suspensa na sua execução.
É pacífico o entendimento de que, com tal asserção, se deve ter em conta, no dizer do Senhor Professor Figueiredo Dias, "a gravidade do ilícitoglobal perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique.
A opção legislativa por uma pena conjunta pretendeu por certo traduzir, também a este nível, a orientação base ditada pelo artigo 40, em matéria de fins das penas.
Sem que nenhum destes vectores se constitua em compartimento estanque, é certo que para o propósito geral-preventivo interessará antes do mais a imagem do ilícito global praticado, e para a prevenção especial contará decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida.
O arguido ainda não efectuou qualquer pagamento por conta da obrigação que lhe foi imposta, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo 436/10JACBR, como condição da suspensão da execução da pena de prisão.
Nos presentes autos, no processo comum coletivo n 436/10JACBR, do Juízo Central Criminal .., foi o arguido AA condenado, por acórdão de 102019, transitado em julgado em 102020:
pela prática de dois crimes de falsidade informática na pena de dois anos e dois meses, de prisão, por cada um dos crimes; e
pela prática de um crime de peculato, na pena de um ano e seis meses, de prisão;
pela prática de um crime de peculato, na pena de dois anos e oito meses de prisão;
Por factos ocorridos em  .12017, pela prática de um crime de peculato na pena de dois anos e oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo.
Para além destas o arguido sofreu a seguinte condenação:
- O arguido frequentou a escola em ........, .... e concluiu o 12 ano de escolaridade em ......... e, posteriormente, frequentou o curso ........., no ..., de um ano e meio.
Neste sentido mostra-se prejudicada a apreciação da suspensão da execução da pena, uma vez que a pena aplicada é superior ao limite previsto no artigo 50, do Código Penal.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso do arguido.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UCs.
Lisboa, 14 de abril de 2021
Transcrição das conclusões da DGRSP da Equipa Baixo Mondego 1, de 03/11/202
Transcrição de excertos das suas alegações
Transcrição de parte do acórdão recorrido
Continuação de transcrição de parte do acórdão recorrido.
Citado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002010 pelo Senhor Conselheiro Souto de Moura, que temos seguido
"Em conformidade com os fundamentos expostos, não se concede provimento ao recurso, mantendo-se a sentença proferida.
O que os demandantes tinham de provar e provaram foi os danos que sofreram por força das infiltrações de água oriundas dos andares de cima e quantificá-los, como fizeram e resultou provado nas alíneas, e, sendo um dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, além dos outros pressupostos da responsabilidade supra mencionados e provados.
Com a aplicação deste preceito dá-se a inversão do ónus da prova por força dos artigos 344, n 1 e 493, n 1, do Código Civil, passando aqui, contrariamente ao entendimento da sentença de que se recorre, o ónus da prova a caber aos recorridos e não aos recorrentes.
A sentença de que se recorre ao assim não considerar na aplicação do direito fez errada interpretação e aplicação do direito aos factos provados do presente caso em apreço e viola o disposto no art. 563 Nexo de do Código Civil.
Era, por seu lado, aos aqui demandados recorridos que competia a alegação e prova dos factos anormais que excluíssem ou impedissem a eficácia dos elementos constitutivos do direito dos recorrentes, por força do disposto no n 2 do artigo 342 do Código Civil e n 3 do art. 576 do P.,
Assim, quem não provou os factos que alegou foram os demandados recorridos, estes é que não cumpriram com o ónus dos factos que alegaram, além de não afastarem a sua culpa que neste caso se presume, invertendo-se aqui o ónus da prova n 1 do art. 493 e n 1 do art. 344, ambos do Código,
É a sentença de que ora se recorre que o diz também expressamente como acima já por nós transcrito:
Ou seja, os aqui recorridos não produziram qualquer prova que abalasse a prova produzida pelos aqui recorrentes, que abalasse a eficácia dos elementos constitutivos do direito dos recorrentes.
A obrigação ou encargo de reparar um dano cabe ao responsável pelo dano e não ao lesado, assim como a obrigação de liquidar a reparação do dano e a prova da sua liquidação cabe aos lesantes e não aos lesados.
Contudo, esse relatório, por seu lado, ajuda é a esclarecer os factos ocorridos e os danos provocados nas lojas dos aqui recorrentes na altura da inundação e, também, o dano de privação do uso, e, só pode, por isso, fazer prova a favor dos aqui recorrentes os recorrentes impugnaram este documento na parte que não lhes fosse favorável), por força, entre outros, do referido n 2 do art. 376 do
Pugnam pela revogação da decisão defendendo que o recurso deve ser considerado provado e procedente "condenando os demandados/recorridos a pagarem solidariamente aos demandantes/recorrentes um valor equitativo a considerar pelo tribunal a título de dano pelo não uso das lojas e da mesma forma um valor a título de indemnização como litigantes de má-fé, e os prejuízos causados e aqui peticionados e provados, acrescidos dos juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento, a saber:
Nos dias 26 e 27 de Dezembro de 2013, choveu na cidade de ;
Decorrente das chuvas, houve um entupimento do tubo de escoamento de águas da varanda, sita no andar acima das lojas n.s 1, 2 e 3 das demandantes, propriedade do segundo demandado;
Decorrente das chuvas, houve um entupimento do tubo de escoamento de águas da varanda, sita no andar acima das lojas n.s 5, 6 e 7 das demandantes, propriedade do terceiro demandado;
As águas provocaram alguns danos nas lojas n.s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 13, 14 e 15, também das demandantes;
Foram alertadas as autoridades e os bombeiros;
As demandantes sofreram vários danos nas suas lojas;
Ambos os imóveis do segundo e terceiro demandados estão cobertos por uma apólice de seguro na primeira demandada, seguro esse contratualizado com a administração de condomínio através da apólice n. , denominado ramo Muti Riscos;
As lojas das demandantes não se encontram seguradas pelo seguro em questão;
A primeira demandada peritou os danos das demandantes, tendo concluído que o alagamento nas lojas das demandantes, teve origem na intensa precipitação verifica naquela data e localidade, tendo entupido e transbordado do sistema de escoamento de águas pluviais das varandas do segundo e terceiros demandados;
As lojas já se encontram reparadas, mas não pelos orçamentistas supra mencionados. Foram considerados não provados os seguintes factos:
Qual o montante liquidado pelas demandantes para a reparação dos danos existentes nas lojas;
Se todos os danos existentes nas lojas das demandantes tiveram origem no alagamento ou se já existiam em datas anteriores.
Vieram agora os apelantes dizer, ainda que de modo não muito claro e directo, que a sentença recorrida, ao confirmar a decisão do Julgado de Paz, incorreu em erro de apreciação da prova, designadamente na parte referente ao direito probatório material, e em erro de subsunção jurídica.
Os Julgados de Paz foram criados pela Lei n 78/2001 de 13 de Julho J.P.), diploma este que veio a ser alterado pela Lei n 54/2013 de 31 de Julho., diploma ao qual pertencerão os restantes normativos a citar sem menção de origem.
São tribunais, mas não são tribunais judiciais art. 209 da R.P.).
A sua actuação é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes e os seus procedimentos estão concebidos e orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual art..
Dispõe o art. 60:
A identificação das partes;
O objeto do litígio;
Uma sucinta fundamentação;
A decisão propriamente dita;
O local e a data em que foi proferida;
A identificação e a assinatura do juiz de paz que a proferiu.
Por fim, nos termos do art. 63 é subsidiariamente aplicável, no que não seja incompatível com esta lei e no respeito pelos princípios gerais do processo nos Julgados de Paz, o disposto no P., com excepção das normas referentes ao aí elencado.
Ora, nesta parte, e contrariamente ao inicialmente referido pelo tribunal recorrido, entendemos que inexistia fundamento para rejeição da reapreciação da matéria de facto, pois os apelantes identificaram os concretos pontos da matéria de facto provada e não provada que, segundo eles, foram incorrectamente julgados al.,, e dos factos provados, al. e dos factos não provados, matéria alegada nos art. 2 a 5, 12 a 14 do requerimento inicial, art. 15 e 18 da contestação da seguradora e omitida, eventuais factos resultantes dos documentos n 1 a 3 b e 7 a 10); indicaram os meios probatórios que levam a outra conclusão admissão por acordo, valor probatório dos documentos juntos, ónus da e retira-se das alegações a decisão que, seu entender, deve ser proferida quanto a tais pontos da matéria de facto art. 640, n 1,, e do P.). Assim, afigura-se-nos que este ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente concludente da impugnação se mostra cumprido.
O tribunal recorrido, não tendo podido ouvir a prova testemunhal produzida, que como referimos não é gravada, devia ter reapreciado a prova que podia sindicar, designadamente a prova documental e sua força probatória. Também não se pronunciou acerca dos factos alegados e não referidos na sentença e eventuais factos admitidos por acordo ou por confissão.
A sentença proferida pelos Julgados de Paz obedece ao disposto no art. 60 da Lei dos Julgados de Paz, devendo conter designadamente uma sucinta fundamentação de facto e de direito sendo-lhe aplicável ex art. 63 o disposto no art. 607 n 4 e 5 do P.).
Guimarães, 12/03/2020
Inconformado com o teor de um despacho proferido em 1 de Fevereiro de 2016 e com o decidido na sentença, de ambos recorreu o arguido para esta Relação que, por acórdão de 9 de Janeiro de 2017, assim determinou, na parte em que agora releva:
Negar provimento ao recurso da demandada Companhia de Seguros B..., SA.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
As penas acessórias só podem ser decretadas conjuntamente com um pena principal ou com uma pena de substituição, e tendo as mesma natureza criminal e não prevendo o Penal regras específicas para a determinação da medida da pena, são-lhe aplicáveis os critérios gerais de determinação da medida da penas previsto no Penal.
Consta do segmento da sentença ora em crise, cfr. 4 parágrafo da pág. que o grau de ilicitude da conduta do arguido é significativamente elevado, quando resulta do Acórdão proferido nos presentes autos por este Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que o grau da ilicitude do facto é elevado.
Sendo certo que, não se compreende em que factos se apoiou o Tribunal a quo para concluir que o Arguido sabia que dormiu pouco, esteve em convívio, numa noite de veraneio, na Figueira da Foz ou tenha tido preocupação com a ingestão bebidas alcoólicas durante a mesma.
Na verdade, dos factos dados como provados não resulta o motivo que levou ao fatídico adormecimento do arguido, não resulta que o Arguido tenha ingerido qualquer bebida alcoólica, que tenha tido preocupação com a ingestão de qualquer bebida alcoólica ou que se tenha recusado a efetuar qualquer teste de alcoolémia designadamente no local do sinistro.
Ora, o princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, consagrado nos ns 1 e 3 do art. 61, do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre as questões apreciadas, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei n. 2 do art 61), a Mma. Juíza a quo a altere.
Ora, a proibição de conduzir veículos com motor, pelo período determinado pela Mma. Juíza a quo determinará que o arguido não possa continuar a prover ao seu sustento e da sua família, uma vez que deixará de poder exercer a sua atividade durante um longo período de tempo, o que, infelizmente, ditará a impossibilidade de continuar a proceder ao pagamento da pensão de alimentos dos seus filhos menores
Pelo que, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor aplicadas ao recorrente, merecem censura no que respeita ao seu quantum, por excederam a medida da culpa, não se mostrando adequadas, proporcionais e equilibradas.
Na verdade, estamos em crer que se mostra mais ajustado, adequado e satisfazendo as adequadas finalidades da pena, ser o arguido condenado em 8 meses para cada uma das penas acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69 do Código Penal.
Neste sentido, veja-se o decidido refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202006, publicado na CJ, , , 223, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112015 e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 312012, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
A violação do caso julgado;
A excessiva medida das penas acessórias parcelares;
Para a resolução destas questões importa ter presente o teor da decisão recorrida, que é o seguinte:
Consta na sentença a fls. 706, o seguinte:
A concretização desta pena acessória obedece aos mesmos critérios da concretização da pena principal, definidos nos artigos 4, n.s 1 e 2 e 7 do Código Penal.
Em conformidade com o estatuído no artigo 4, n. 1 do Código Penal, a aplicação das penas " ... visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade", ou seja, visa fundamentalmente atingir fins de prevenção geral proteção dos bens jurídicos) e fins de prevenção especial reintegração do. Não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa.
Prevenção geral positiva ou de integração, tendo-se em vista uma concepção integrada de intimidação que actue dentro do campo marcado por padrões ético-sociais de comportamento que a ameaça da pena visa justamente reforçar.
Este caso, e outros de que se vai tendo notícia, contraria essa ideia.
Sendo primordial a função de socialização, a tarefa que se impõe ao juiz é averiguar se o agente está carecido de socialização.
A medida concreta da pena principal e/ou acessória) tem pois de ser encontrada pelo juiz através de um processo lógico e racional, norteado pelos princípios a esse propósito legalmente definidos.
Revertendo estes ensinamentos ao caso em apreço, importa, desde logo, ponderar que com a tipificação do crime cometido pelo arguido tutela-se um bem eminentemente pessoal: a vida.
É certo que o arguido não tem antecedentes criminais nem contraordenacionais estradais, e se encontra familiar e profissionalmente bem inserido. No entanto, uma boa inserção social requer, também, uma boa capacidade de auto-censura e de auto-crítica, uma predisposição para interiorizar o desvalor da conduta punível, essenciais para se poder afirmar que o período de repetição de condutas criminosas é inexistente ou diminuto.
Nestes termos, não se poderá, por si só, dizer que o perigo de reiteração criminosa seja inexistente ou sequer muito diminuto.
Nestes termos, ponderada a ilicitude global do facto, a culpa do arguido, o mínimo reclamado pelas necessidades de prevenção geral ou seja, a reposição e reforço das expectativas comunitárias na validade da norma violada exige que esse quantum de, seja de 12 meses para cada um dos crimes de homicídio negligente praticados, quantum este, que de modo algum, excede a medida da culpa do arguido.
Indo colidir frontalmente com o veículo automóvel conduzido por  .. , que seguia na sua faixa de rodagem.
Com ressalva do respeito devido, não assiste razão ao recorrente. Vejamos.
Contrariamente ao que sucedia no Processo Penal de 1929 cfr. arts. 148 a, o Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84 e 467, n  É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo que se harmonizem com o processo penal entendimento uniforme ex  art. 4, do Processo. Pois bem.
O caso julgado pode ser formal e pode ser material. O primeiro traduz a força obrigatória da decisão dentro do próprio processo onde foi proferida art. 620, n 1 do Processo. O segundo consiste na força obrigatória da decisão, dentro do processo onde foi proferida e fora dele art. 619, n 1 do Processo.
Já o art. 621 do Processo Civil, que define o alcance do caso julgado, estabelece que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Em suma, a decisão recorrida não viola o caso julgado formal.
Da excessiva medida das penas acessórias parcelares
A decisão recorrida decretou duas penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de doze meses. A sua medida concreta situa-se muito pouco acima do primeiro quarto proibição de conduzir por onze meses e sete dias da moldura aplicável e significativamente abaixo do seu ponto médio proibição de conduzir por um ano e sete meses e quinze dias.
A moldura penal a considerar tem como limite mínimo, a proibição de conduzir veículos com motor pelo período de doze meses e como limite máximo a proibição de conduzir veículos com motor pelo período de vinte e quatro meses.
Confirmar, quanto ao mais, a decisão recorrida.
Coimbra, 19 de Dezembro de 2017
Processo n.902/10T8PFR.P1
Apelante/Condomínio  representado pelo seu
Apelados/B e
Quanto ao Primeiro Autor - a nulidade das deliberações tomadas na referida assembleia de condomínio, por violação das formalidades legais exigidas, preceituadas no artigo 1 n 1 e 2 do 268/94 de 25/1
Pelo que são esses condóminos individualmente que devem figurar como partes nesta ação, e não o condomínio ou a administração deste.
apreciada e julgada improcedente a arguida exceção dilatória de ilegitimidade passiva;
apreciado o mérito da causa por reunir o processo todos os elementos necessários para tanto. A final tendo sido decidido julgar: