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De conformidade com o artigo 37 do , a letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado.
Cumpre, finalmente, esclarecer que, ressalvada a hipótese de prova da falsidade do documento, não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada a sua veracidade pelo apresentante, o mesmo constitui apenas um meio de prova livremente apreciado pelo julgador, ficando arredada a sua força probatória plena.
Tratando-se de uma operação financeira internacional envolvendo o Recorrido, residente em Portugal e a S., BV, com sede nos Países Baixos. Ao tempo da transação ambos os Países tinham unidades monetárias diferentes: o escudo em Portugal e o florim nos Países Baixos.
Considerando que se trata de uma operação financeira internacional a prova da sua efetivação é essencialmente de natureza documental sendo imprestável a prova testemunhal.
Termos em que o presente recurso merece provimento.
Para fundamentar tal pretensão alega, em síntese, que os R.R. assumiram comportamentos desleais ou gravemente perturbadores do funcionamento da sociedade A., causadores ou susceptíveis de lhe causar prejuízos relevantes.
Foi elaborado o despacho saneador, enunciado o objecto do litígio e indicados os temas de prova.
Posteriormente, a A. apresentou articulado superveniente, alegando factos ocorridos após a propositura da acção e susceptíveis, no seu entender, de sustentar o pedido.
Tal pretensão foi admitida liminarmente e, após o exercício do contraditório pelos R.R., foram enunciados e aditados temas da prova.
Pediram os R.R. a condenação da A. como litigante de má fé.
Foi, posteriormente, proferida Sentença a julgar a acção procedente, constando da parte decisória da mesma :
Custas a cargo dos réus art. 527 do Código de Processo.
Desta decisão interpuseram os R.R. recurso de apelação, para tanto apresentando a sua alegação com as conclusões que se seguem :
São requisitos da exclusão judicial de sócio, como estatuí o art. 242/1 CSC, que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade lhe tenha causado prejuízos ou possa vir a causar prejuízos relevantes;
Ora, salvo melhor opinião, que será a preconizada pelo tribunal ad quem, a prova do preenchimento desses requisitos não se lograram alcançar pela sociedade Autora, apesar do tribunal a quo ter decidido em sentido diverso;
A sociedade Autora não demonstrou a impossibilidade da sociedade em efectuar os pagamentos por via da sua conta bancária;
Consequentemente naufragou o argumentário expresso no documento entregue pela testemunha e que serviu de base ao pedido da exclusão de sócios na assembleia geral da sociedade Autora, e refletido na presente ação judicial.
A A. apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões :
Tanto em sede de matéria de Direito, como em sede de matéria de facto, os Recorrentes não satisfazem os requisitos mínimos para que o recurso seja apreciado, pelo que deve o mesmo ser liminarmente rejeitado.
Não referem os Recorrentes o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, pelo que não se encontra satisfeito o ónus imposto pelo artigo 639, n 2, al. e CPC.
Os Recorrentes centram com total exclusividade a sua alegação no depoimento da testemunha, proponente da deliberação que está na origem do presente processo, considerando que com base em tal depoimento, outro deveria ter sido o desfecho do presente processo, não obstante, não indicam qualquer ponto da matéria julgada provada ou não provada na sentença nem referem outros meios de prova que militem a favor de decisão diversa da tomada.
Sucede que, percorrendo a sentença recorrida, se conclui que o depoimento da testemunha Ana Paula Pinhão não foi considerado pelo Tribunal para o julgamento da matéria de facto.
O Tribunal recorrido é peremptório na sua conclusão que a ilicitude dos comportamentos e os prejuízos reais e potenciais respeitam a outros pontos da matéria de facto, considerando irrelevante, em face da matéria de facto provada, a falta de prova da impossibilidade de movimentação da conta da sociedade.
:4- O R. R. foi nomeado gerente da sociedade autora por deliberação de 10/6/2009, inscrita no registo comercial em 23/6/2009, tendo sido destituído do cargo por deliberação de 4/11/2011, facto inscrito no registo comercial em 26/1/201
A R.  foi nomeada gerente da sociedade A. por deliberação de 6/5/2011, facto inscrito no registo comercial em 5/7/2011, tendo sido destituída do cargo por deliberação de 4/11/2011, facto inscrito no registo comercial em 3/2/201
O capital social de ")
O R. R. são casados, entre si, no regime da comunhão de adquiridos, desde 28/9/200
P são casados, entre si, no regime da comunhão de adquiridos, desde 25/8/200
No dia 27/6/2017, pelas 10 horas, realizou-se assembleia geral da A., na respectiva sede social, conforme consta da respectiva acta junta a fls. 34 a 40 e cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido, com a seguinte ordem de trabalhos :
Nesses autos, por decisão proferida em 22/9/2017, foi julgado improcedente o procedimento cautelar e negada a suspensão das deliberações.
Interposto recurso dessa decisão, por Decisão Sumária proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 19/1/2018, foi julgado improcedente o recurso e confirmada a decisão recorrida.
Nesses autos, por decisão proferida em 26/4/2018, transitada em julgado, foi julgado improcedente o procedimento cautelar e negada a suspensão das deliberações.
No dia 9/4/2018, pelas 10 horas e 15 minutos, realizou-se assembleia geral da A., na respectiva sede
O R. R. e H, após o registo comercial das referidas deliberações :
Em 7/6/2018, informaram a contabilista certificada da sociedade, que todo processamento de salários e demais actividade contabilística passaria a ser do exclusivo conhecimento dos novos gerentes da sociedade, e que qualquer factura desde o passado dia 9/4/2018 carecia do aval dos mesmos enquanto gerentes da sociedade ;
Remeteram ao sócio .s carta, datada de 17/5/2018, a revogar todos os mandatos forenses que a sociedade A. lhe conferira para a patrocinar ;
Remeteram, em data não apurada, ao Dr. P carta a revogar o mandato forense que a A. sociedade lhe conferira para a patrocinar na acção com processo comum, apresentada pelo R. sócioR.., pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, Juiz 1, sob o n 327/19 TTBRR ;
Em 23/5/2018, conferiram ao Dr. .para patrocinar a sociedade A. na acção de anulação de deliberações sociais, apresentada pelo sócio R. R.. e outros contra aquela, pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Comércio do Barreiro, Juiz 4, sob o n 3116/10 T8ALM ;
Deram instruções ao Dr. ., pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Comércio do Barreiro, Juiz 4, sob o n 3116/10 T8ALM, confessasse os factos alegados pelos autores, o que se concretizou em 25//2018 ;
Em data não apurada, apresentaram requerimento a desistir de todo o pedido pela sociedade A. na acção com processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, em que foi arguido o sócio R, pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada, Juiz 6, sob o n 41/15 GCMTJ ;
Conferiram, em 23/5/2018, ao Dr. .ta mandato forense para patrocinar a A. sociedade no procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais proposto pelos sócios ..no Juízo do Comércio do Barreiro, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para obter a suspensão das deliberações tomadas na assembleia geral de 9/4/2018, distribuído ao Juiz 4, sob o n 1571/10 T8BRR, e deram-lhe instruções para apresentar oposição, apresentada a juízo em 4/6/201
A sociedade A. foi citada para os termos do referido procedimento cautelar em 7/6/201
No dia 25/7/2018, pelas 14 horas e 20 minutos, realizou-se assembleia geral da A., na respectiva sede social, conforme consta da acta junta a fls. 681 e seguintes e cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido, com a seguinte ordem de trabalhos, entre outros :
O R. R utilizou o referido cartão, executando movimentos a débito e levantamentos, em datas e montantes não concretamente apurados, no período compreendido entre Março e Outubro de 201
A A. é titular dos seguintes endereços electrónicos :..
Nos meses de Janeiro a Abril de 2012, nas instalações do colégio da A., em Alcochete, o R. R.s, na qualidade de colaborador da A., recebeu de pais de alunos diversas quantias, em datas e montantes não concretamente apurados, para pagamento de mensalidades e/ou uniformes e materiais pedagógicos.
Em 30/5/2018, a juntou requerimento no processo crime n 41/15 GCMJ, que correu termos no Juízo Central Criminal de Almada, Juiz 6, do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, apresentando cópia da petição do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tomadas em 9/4/2018 e requerendo que se considerasse em vigor o mandato que lhe foi conferido pela A., ali assistente, e que fossem indeferidos os requerimentos apresentados pelo aqui R. R ali arguido, e H...
b. A sociedade ficou sem serviço de comunicações móveis, desde data não concretamente apurada, mas entre a inscrição no registo comercial da nomeação como gerentes e 25/5/2018 ;
Na acção com processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, em que foi arguido o sócio R, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada, Juiz 6, sob o n 41/15 GCMTJ, por despacho de 30/5/2018, o Tribunal, perante a instauração de procedimento cautelar de suspensão das deliberações tomadas em assembleia de sócios da autora de 9/4/2018, e por entender não estar cristalizada e ser controvertida a representação da demandante , decidiu não conhecer do pedido de indemnização deduzido pela sociedade A. contra o sócio, aqui R., R, remetendo a sociedade para os meios comuns.
Foram considerados não provados os seguintes factos :
Perante as conclusões da alegação dos recorrentes as questões em recurso consistem em :
Saber se existem fundamentos para que seja decretada a exclusão dos recorrentes da qualidade de sócios da sociedade recorrida.
Ora, de acordo com o disposto no art 640 n 1 do Código de Processo Civil, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, especificar :
Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
Quais os concretos meios de probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Ora, os apelantes, em sede de alegações, apresentam alguns pontos que não podem deixar de nos causar alguma perplexidade.
Com efeito, no artigo 42 das suas alegações fazem uma longa transcrição do depoimento da testemunha.
Nada mais dizem sobre a matéria de facto.
Quais são os factos para eliminar ?
Ou existirão apenas factos para alterar ?
Ou há factos que deverão ser dados como provados ?
E nestes casos qual a redacção a dar aos factos ?
Nas conclusões o apelante não indica qual a matéria impugnada, e não indica quais os concretos quais os depoimentos testemunhais e documentos a meios probatórios que justificam uma decisão diversa da plasmada na decisão recorrida.
São portanto as referidas condicionantes da economia do julgamento do recurso e da natureza da decisão de facto que impõem ao recorrente o ónus de delimitar com precisão o objecto do recurso, ou seja, de definir as questões a reapreciar pelo Tribunal de recurso, especificando os concretos pontos de facto ou juízos probatórios, nos termos do art 640 n 1, al. do Código de Processo Civil.
Como se refere no já citado Acórdão do S.T.J. de 22/10/2015:
Por fim, de salientar que se impõe, também, ao recorrente, nos termos do art 640 n 1, al. do Código de Processo Civil, o requisito formal de indicar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
No caso dos autos verifica-se que, em bom rigor, lidas as alegações e as conclusões, não é perceptível qual a impugnação apresentada, conforme acima descrevemos.
Ou seja, e a título meramente exemplificativo, não se vislumbra que o apelante diga que o Facto  ou 2 ou tenha sido mal julgado e deva ser considerado como Não Provado ; ou que o Facto Não Provado ou ou deva ser dado como Provado.
Quanto aos meios de prova temos apenas uma longa transcrição de passagens de um depoimento testemunhal, seguida de uma pequena análise crítica ao mesmo, mas nada concluindo sobre a alteração dos factos concretos.
Nada disto é feito pelos apelantes no recurso em apreço.
Vejamos, agora, se existem fundamentos para que seja decretada a exclusão dos apelantes da qualidade de sócios da sociedade apelada.
As diversas hipóteses de exclusão de sócio encontram-se dispersas ao longo do Código das Sociedades Comerciais.
Deste modo, a exclusão do sócio de sociedade por quotas está prevista, nomeadamente, nas seguintes disposições do Código das Sociedades Comerciais :
No art 204 ns. 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais : Exclusão do sócio remisso que, interpelado, não realize, no prazo legal, a entrada a que se encontre obrigado.
No art 212 n 1 do Código das Sociedades Comerciais : Exclusão do sócio que não efectue as prestações suplementares que lhe caibam.
A exclusão prevista na lei é a contemplada nos acima citados arts. 204 ns. 1 e 2, 212 n 1, e 214 n 6 do Código das Sociedades Comerciais e, ainda, a mencionada na cláusula geral do art 242 n 1 do Código das Sociedades Comerciais.
De notar que o sócio-gerente que adopte comportamentos como os indicados há pouco violando deveres não apenas enquanto gerente, mas também enquanto sócio) fica igualmente sujeito a ser excluído da sociedade.
Em síntese :
O art 242 n 1 do Código das Sociedades Comerciais fixa dois pressupostos de exclusão de sócio de sociedade por quotas :
Quanto ao sócio, um comportamento desleal ou francamente perturbador do funcionamento da sociedade.
No essencial, defendem os recorrentes, que a Sentença não lhes qualificou, quantificou, provou e imputou factos, comportamentos desleais ou gravemente perturbadores do funcionamento da sociedade apelada, susceptíveis de lhe causar prejuízos relevantes. E, assim sendo, inexistem motivos para a sua exclusão de sócios da recorrida.
No entanto, considerou que um dos comportamentos tidos durante tal lapso temporal assumiu a gravidade definida pelo art 242 n 1 do Código das Sociedades Comerciais.
Ora, no que diz respeito ao ano de 2012 apurou-se :
Não se apurou, no entanto, que as saídas das professoras e dos alunos tenham resultado, exclusivamente, da actuação dos recorrentes.
Será, então, que podemos concluir que a atitude dos apelantes acima descrita constitui um comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade apelada ?
Ou seja, estamos perante um comportamento desleal para com a recorrida, praticado por sócios dela, gravemente perturbador do funcionamento da sociedade.
No que diz respeito os factos ocorridos no ano de 2018, apurou-se :
Nessa assembleia, por unanimidade dos presentes, foi deliberada a destituição das gerentes, tendo as deliberações em causa sido inscritas no registo comercial em 9/5/201
As deliberações da assembleia de 9/4/2018 foram judicialmente impugnadas e foram consideradas nulas, por falta de convocação da assembleia, tendo sido suspensa a sua execução, por decisão do Tribunal proferida em 10/7/2018, transitada em julgado em 31/7/201
No período que decorreu entre o registo das deliberações e a declaração de nulidade das mesmas pelo Tribunal, o recorrente e a mulher, invocando a qualidade de gerentes da recorrida, praticaram diversos actos, a saber :
-Informaram a contabilista certificada da recorrida de que todo o processamento de salários e demais actividade contabilística passaria a ser do exclusivo conhecimento dos novos gerentes da sociedade, carecendo a emissão de facturas desde 9/4/2018 do seu aval ;
-Revogaram os mandatos forenses concedidos pela sociedade apelada aos sócios, e advogados, Drs.;
-Revogaram o mandato forense concedido pela sociedade ao Advogado, para a patrocinar em acção intentada pelo recorrida contra a recorrente, pendente no Juízo do Trabalho do Barreiro ;
Sintetizando : As descritas condutas dos recorrentes, ocorridas em 2012 e em 2018, violam, de forma manifesta, o dever de lealdade a que estão obrigados para com a sociedade recorrida, perturbando, de modo grave, o funcionamento desta.
Quanto aos factos referentes ao ano de 201
No que diz respeito aos factos ocorridos no ano de 201
E, nesse período, teve a recorrida prejuízos com as despesas judiciais e com os honorários resultantes da oposição ao procedimento cautelar de suspensão das deliberações tomadas na assembleia de 9/4/201
Acresce que a apelada ficou sem serviço de comunicações móveis pelo menos entre a inscrição no registo comercial da nomeação como gerentes dos recorrentes e 25/5/201
Temos, pois, de concluir que os comportamentos dos recorrentes, acima descritos e ocorridos em 2012 e em 2018, são desleais e francamente perturbadores do funcionamento da sociedade recorrida e são susceptíveis de causar a esta prejuízos relevantes e efectivos.
Sumário acima
Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Custas: Pelos recorrentes art 527 do Código do Processo.
Teresa Sousa Henrique
Proc n 558/28T8TMR.ES1
LR/
É irrelevante, para o preenchimento do tipo, que se demostre que o acidente não teria ocorrido se tivesse sido implementada determinada medida preventiva.
Nos termos do art 50 n 4, do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n 107/2009, de 14 de Setembro.
É inadmissível recurso Ordinário.
A decisão transitou em julgado em 01-02-202
O recurso foi tempestivamente interposto.
Os Recorrentes não individualizam o Acórdão fundamento, antes referem vários acórdãos fundamento.
Falta, pois, um elemento que deve instruir o recurso
Foi distribuído por via electrónica o projecto de acórdão aos Ex.mos Juízes Conselheiros Presidente da Secção Social e Adjunto.
Preparada a deliberação, cumpre conhecer do objecto do recurso
Configuram-se assim como pressupostos do recurso previsto nesta norma:
Constituem pressupostos de índole formal os contemplados nos ns 2 e 4 do artigo 437 e nos ns 1 e 2 do artigo 438 do Código de Processo Penal:
inadmissibilidade de recurso ordinário art 437, n;
identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, com indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão fundamento arts 438, n,
a indicação de apenas um aresto fundamento arts 437, n 4, e 438, n.
Quanto aos dois primeiros requisitos de ordem formal, da inadmissibilidade de recurso ordinário e tempestividade, verifica-se que:
Lisboa, 23 de Junho de 2021
A reconvenção é admissível em função do valor da causa, considerando-se para tal a soma do valor do pedido inicial e do valor do pedido reconvencional.
O valor a atender deve ser fixado de acordo com as regras dos artigos 299 e seguintes do CPC que o art. 10, n 2 e 4 do 62/2013, de 10/05, não afasta, pois que a partir do momento em que seja deduzida oposição com reconvenção ao procedimento de injunção este adquire cariz.
O douto despacho recorrido violou o disposto nos artigos 299 e seguintes do CPC e art. 10, n 2 e 4 do 62/2013, de 10/0
Pede que seja dado provimento ao recurso e revogado o despacho recorrido. A A. Group S.A. apresentou contra-alegações, constando as seguintes
se não for admissível, se é possível admitir a defesa por compensação.  MATÉRIA A CONSIDERAR.
Assim, pronunciou-se no despacho recorrido nos seguintes termos:
E cremos que é agora unívoco o sentido do texto legal artigo 266, n2,): sempre que o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, deverá exercer o seu direito por via reconvencional.
Em suma, seguindo o entendimento supra exposto, defendemos que o preceito em causa deve ser interpretado no sentido de que a compensação terá sempre de operar por via de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido.
Em face das disposições conjugadas dos arts. 1, n. 4, 3, 4 e 17 do Anexo ao 269/98, 1/9, não pode, por isso, a Ré apresentar reconvenção, já que não está expressamente prevista essa possibilidade e a dedução desta contra ação é incompatível com a natureza simples e célere desta forma de processo especial, que comporta unicamente dois articulados.
A questão fulcral a apreciar no presente recurso parte de uma primeira apreciação lateral mas que condiciona em certa medida a decisão a proferir. E é por esta que iniciaremos.
Dispõe o art. 18 do anexo do n. 269/98 de 1/09, que o valor da injunção e da ação declarativa que se lhe seguir é o do pedido.
Outra questão seria se no caso concreto o valor da reconvenção seria de somar ao valor do pedido inicial; não nos debruçaremos sobre a mesma, uma vez que se encontra prejudicada.
A questão da admissibilidade da reconvenção prende-se neste caso com o disposto no art. 266, ns. 1 e 2,, que, a nosso ver, assumiu posição no sentido de que a compensação de créditos tem sempre de operar por via reconvencional independentemente do valor do crédito que se pretende ver. Dispensaremos o desenvolvimento desta questão uma vez que a decisão recorrida o fez com base na doutrina que se nos afigura pertinente.
Impõe-se sim e em face dos argumentos trazidos aos autos pela recorrente tecer mais algumas considerações sobre essa problemática nesta ação especial regulada no citado diploma.
Todavia não se pode dizer, salvo melhor opinião, que estamos perante uma lacuna, já que foi intenção assumida do legislador a simplicidade e celeridade, e por isso a previsão da limitação aos dois articulados cfr. o Decreto Lei de aprovação do.
De todo o modo, fosse por uma via ou por outra, seria sempre de admitir a defesa da requerida nos autos.
Posto isto, o recurso deve ser julgado parcialmente procedente uma vez que se confirma o despacho recorrido de rejeição da reconvenção, mas revoga-se o mesmo na parte em que julga irregular e ineficaz a defesa por compensação, devendo nesta parte ser substituído por outro que julgue a matéria que integre a invocação de compensação, como exceção perentória.DISPOSITIVO.
Custas a cargo da recorrida uma vez que em termos práticos decai na totalidade art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Guimarães, 5 de novembro de 202
O actual estado da investigação permite a conclusão de que se mostra suficientemente indiciada a factualidade descrita na petição supra transcrita e que considero dada como provada, em face dos elementos de prova já carreados para os autos.
Resulta fortemente indiciado dos presentes autos de Inquérito que o arguido HA na sua qualidade de gerente das sociedades MA E PM , quer pela sua actuação em concreto, é responsável criminalmente pelo tipo legal de fraude fiscal artigo 104 n. 2, al. e do RGIT - utilização de faturas por operações inexistentes, nos anos 2014 a 2018 e dos supostos fornecedores da MA e da PM, nos anos de 2014, 2015 e, ao abrigo do disposto no artigo 6 do RGIT.
Atenta a prova indiciária trazida aos autos e os elementos aqui em apreciação, entendemos que existe fundado receio de que o prejuízo já causado com a conduta do arguido não possa ser ressarcido na sua totalidade, atendendo aos parcos proventos lícitos que lhe são conhecidos, sendo muito provável que venha a dissipar o seu património de modo a que não tenha meios para ressarcir a Fazenda Nacional.
Acresce ainda, que o receio de perda de garantia patrimonial sempre poderá ser afirmado por via da natureza dos crimes praticados pelo arguido.
Com efeito, os crimes de fraude qualificada previstos no RGIT pressupõem uma atividade de dissimulação do real, de ocultação. Um arguido que tenha executado estes crimes estará especialmente habilitado, e porventura motivado, a utilizar mecanismos semelhantes para ocultar e dissimular o seu património lícito com vista a evitar o confisco pelo valor.