rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B O que foi dito foi que ele seria mais um elemento da equipa. E portanto teria os mesmo direitos que todos os outros. Juiz E quais seriam os direitos? B Poder na mesma participar, votar, ter na mesma, quando se constituísse a empresa, ter direito a uma percentagem na empresa...
Em sede de esclarecimentos, o Autor disse mais minutos 32:19 a 32:59 da gravação das declarações de: Advogado O objectivo das pessoas que participavam neste projecto era fazer dinheiro? B. Advogado Haveria... mas falaram disso? Nunca...ou nunca falaram disso? Disseram...nã. Nunca, nunca passou pela cabeça de ninguém que pudessem ganhar dinheiro com isto? B Não perceb.... Advogado Falaram nisso ou acha que nunca passou... O seu objectivo já percebemos era fazer dinheiro mas os dos...
B O deles também! Por isso é que estávamos num programa de acelerar a startup. Portanto. O objectivo era criar uma startup e obter lucro com isso. Nunca se falou de percentagem do capital social... Advogado Isso estava claro para toda a gente ou não? B Acho que sim.
O mesmo se diga quanto ao facto de um email com este teor ser susceptível de prejudicar um projecto que se candidate a um dado concurso.
Por isso, dever-se-á dar como provado que o réu  tinha a intenção de denegrir a imagem do autor, prejudica-lo pois sabia que tais considerações eram aptas a criar uma má imagem do autor, capaz de o prejudicar nos concursos a que se candidatava, considerando o ponto 13 da matéria de facto não provada, provado.
AA - Quanto aos pontos 17 e 18 da matéria de facto não provada o aproveitamento dos Réus derivado da alteração da página de, ficou provado, até através de documentos, que a página de Facebook do projecto que o Autor integrava, foi alterada sem o conhecimento ou assentimento deste, anunciando esta nova página que o projecto tinha mudado de nome é demais evidente que toda a visibilidade, aviamento, segredos e know-how do projecto anterior é aproveitada.
BB - A própria juiz enuncia este raciocínio que, infelizmente, não integrou na douta sentença, entre os 42:33 e os 42:42 da gravação do depoimento do Réu , dizendo: Juiz Porque a partir do momento que admite como possível que efectivamente ah... usaram a página da E também beneficiam dos likes.
EE - Ao contrário do que foi decidido na sentença apelada, verificam-se neste caso todos os elementos do contrato de sociedade: a associação ou agrupamento de pessoa; o fundo patrimonial; o objecto exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição); e o fim obtenção de lucros para serem repartidos pelos.
Quanto ao Réu  deve ainda sublinhar-se a concorrente responsabilidade contratual art. 79 do pela violação do acordo de confidencialidade que subscreveu e que violou reiteradamente.
PP - Ainda, o Autor, tendo sido lesado pelo comportamento dos Réus que ofendem o seu bom nome e a sua honra, prejudicando o seu crédito, o que representa violação do disposto no artigo 48 do , gerando obrigação de indemnizar.
QQ - A plataforma informática E desenvolvida pelo Réu  no contexto do contrato de sociedade o pertence a este projecto, tendo esse Réu, renunciado a quaisquer direitos sobre esta em virtude.
SS - De igual forma, o comportamento dos Réus representa violação grave e reiterada das suas obrigações para com a sociedade E, logo fundamento da respectiva exclusão ao abrigo do artigo 100/a) Código Civil.
TT - Em suma, tendo os Réus praticado actos lesivos e culposos, deveriam ter sido condenados a reparar os danos causados com a sua conduta ilícita arts. 79 e 48 do Código, para além de ser condenados a abster-se de prosseguir com a descrita conduta, sob cominação de sanção pecuniária compulsória de montante dissuasor.
UU - A determinação da indemnização a fixar deveria obedecer ao disposto no art. 56 do
Apreciar se  face aos factos provados as conclusões jurídicas da decisão devem ou não ser alteradas.
Da alteração da decisão de factoPretende o apelante que a decisão de facto seja alterada com base fundamentalmente nas suas declarações de parte e cita a esse propósito um aresto do TRL.
Ora, nesta matéria teremos de notar que a prova dos autos só pode ser merecer o qualificativo de escassa; pois,
o autor, não apresentou qualquer testemunha
juntou apenas 7 documentos numerados por lapso como, dos quais alguns emails, um acordo de confidencialidade e um plano de negócios, e depois são apresentados documentos num requerimento avulso.
Em segundo lugar, o recurso sobre a decisão de facto visa obter um controlo objectivo e efectivo sobre a decisão do tribunal a quo a fim de evitar arbitrariedades e erros judiciários.
Por outro lado, vigora entre nós o sistema da livre convicção motivada, segundo o qual a conclusão probatória cabe ao julgador de forma livre, mas esse procedimento terá se ser partilhado e motivado através da exposição dos motivos que levaram a decidir desta ou daquela forma persuasão racional ou o livre convencimento motivado
Ora, nesta medida o autor compreenderá que o tribunal só pode considerar comprovada determinada factualidade com um grau elevado de certeza social, pois, se visa dirimir um conflito social terá de obter uma conclusão que seja ela mesma socialmente entendível e defensável. Ora, nesta medida os graus de valoração da prova são discutíveis, mas todos implicam um patamar objectivo de certeza ou alta probabilidade Por isso o tribunal só pode considerar a factualidade alegada provada se esta for a versão da realidade socialmente mais provável em confronto com as restantes. 2
O depoimento do autor alega uma série de realidades que não estão comprovadas por qualquer outro meio, sendo que até alega factos que afinal lhe seriam desfavoráveis. Ou seja, valorando apenas as próprias declarações do autor vemos que este é incoerente, na medida em durante 1h20 minutos diz algo e por vezes o seu contrário. Assim:
Em segundo lugar, como vimos as declarações do autor são postas em causa por outros meios de prova alguns dos quais até juntos pelo próprio.
Assim, o curioso plano de negócios junto com a petição previa um aumento exponencial da facturação com a contratação de 2 a 4 pessoas administradores e, no seu depoimento o autor desmente esse plano dizendo que afinal seriam necessários vários engenheiros informáticos.
Dos emails juntos docs 3 e resulta uma ruptura das relações apenas efectuada pelos RR. Afinal o autor admite que a determinada altura terá sondado ou pedido orçamento para a sua elaboração por outra pessoa, assim abandonando o acordo inicial com os Réus
Teremos, por isso de concluir que as declarações de parte do autor são, incoerentes e inconsistentes e por isso não podem fundamentar a alteração dos factos não provados.
veio a abandonar o grupo formado no concurso a 18 de março de 201
Foi, assim, que após entrevista foi recrutado o réu .
A equipa foi desenvolvendo esforços, trabalhando em conjunto, com tarefas atribuídas a cada um, contribuindo individualmente com o seu trabalho e capacidade para o projeto.
Durante este processo e devido a falta de disponibilidade, J e, mais tarde,  vieram a abandonar o projeto.
A equipa constituída apenas pelos réus e pelo autor redobrou os seus esforços no sentido de promover o projeto, obter financiamento através da participação em concursos e preparar o lançamento da plataforma E.
Neste contexto foi reunindo contactos, know-how e outro conhecimento prático acerca do sector de atividade de autocarros.
A plataforma informática da E nunca foi colocada online.
O réu  procedeu, ainda, ao cancelamento da participação do projeto E noutros dois concursos-Concurso  e .
A E e a F tinham em comum o aluguer ocasional de autocarros gratuito para o utilizador.
Os réus divulgaram na página do Facebook e Twitter do projeto E a plataforma F como se se tratasse da mesma plataforma que a plataforma E apenas com a alteração do nome, nomeadamente no post de 30 de maio de 2015, beneficiando de tal rede de amigos existentes no Facebook e Twitter da E, para lançar e promover a plataforma F.
Os réus tornaram o site da plataforma F inacessível.
A 18 de maio de 2015 o autor enviou um email aos seus parceiros  e  a solicitar informação sobre a plataforma.
O autor recorreu a um advogado e ao Tribunal.
Os réus excluíram o autor do projeto F. anterior facto não provado
Apurar se existem ou não todos os elementos do contrato de sociedade.
Determinar se a ideia do autor é passível de protecção.
Apurar se o Autor foi lesado pelo comportamento dos Réus que ofendem o seu bom nome e a sua honra, prejudicando o seu crédito, o que representa violação do disposto no artigo 48 do , gerando obrigação de indemnizar.
O princípio da territorialidade segundo o qual a protecção é limitada ao território que consta do título, com as excepções previstas na lei.
O princípio da literalidade, segundo o qual, em regra o objecto de protecção corresponde ao teor literal do objecto protegido.
Ora, com base apenas nesses princípios, a pretensão do autor é manifestamente improcedente.
Ora, in casu nada pode comprovar isso, porque não sabemos qual o efectivo modelo de negócio, sendo que o autor admite que a plataforma foi exclusivamente elaborada pelo réu B.
Como salienta Francesco Rossi12, a nova estipulação deriva do velho problema de compatibilização da protecção da patente versus progresso técnico e pode ser considerada como a formulação legal de uma já, anterior, interpretação doutrinal e jurisprudencial. Esclarece, nesta matéria esse autor que aqui seguimos de, que a questão de saber quais os elementos contidos na patente não incluídos no seu expresso sentido literal pode ser alcançada por duas metodologias.
Modo de operação
E, resultado
Ou seja, in casu o autor nada demonstrou que possa ser usado para esta conclusão sendo que a simples diferença do modelo de negócio implica um diferente modo de operação cfr. depoimento testemunhal que explica essa diferença).
Dos segredos de negócioDispõe nesta matéria o art. 318, do CPI que "Nos termos do artigo anterior, constitui acto ilícito, nomeadamente, a divulgação, a aquisição ou a utilização de segredos de negócios de um concorrente, sem o consentimento do mesmo, desde que essas informações:
Esta norma visa proteger os segredos de empresa entendidos, como informações, metodologias ou conhecimentos com aplicação na actividade da área que constituem uma vantagem comercial da mesma.
Logo, a actuação do Réu sempre estaria legitimada nos termos do exercício de um direito.21 Do dano da perda da chanceEntre nós a ressarcibilidade dos danos futuros está limitado aos danos previsíveis, que são aqueles que o AA ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, mas que com alta probabilidade se vão produzir no futuro.
Nestes termos para que o autor possa ser indemnizado é necessário que este alegue e prove 27:
e que essa perda provocou de forma séria, concreta e real a perda da forteíssima) possibilidade de ocorrer o evento favorável.
Ora, in casu nada disso decorre dos factos provados, pois, o autor nem sequer alegou e muito menos provou que:
Tivesse efectivas possibilidades de vir a auferir proventos da exploração da sua ideia note-se que essa expectativa existe desde 2013 sem;
a suposta concorrente tenha sequer iniciado qualquer actividade;
e muito menos que com ou sem a plataforma informática tivesse efectivas possibilidades de ganhar qualquer prémio em qualquer dos concursos note-se que nem sequer sabemos quantos concorrentes28
Cfr. MICHELE TARUFFO in La prova dei fatti giuridici , nozioni generali ,Milano: Giuffrè, 1992, p. 5
Quanto ao objectivo diz claramente que era fazer dinheiro mas que nunca falaram da repartição do capital social.
O tribunal oficiosamente ouviu toda a prova gravada. Diz saber apenas através do que o  réu) lhe dizia, o qual era seu namorado. Confirma que existia uma diferença entre as duas plataformas. Na primeira E os clientes enviavam formulário para empresas, que depois davam o orçamento ao cliente. Na F era diferente porque apenas recebiam uma quantia pela inscrição da empresa, na primeira seria uma comissão por cada negócio. Nem sequer sabe se ficou alguma vez a funcionar. Confirma que quando foi inquirida no procedimento cautelar ambos os domínios estavam desligados desde um período que não consegue precisar
Para além dos já referidos, as plataformas semelhantes elencadas na contestação.
Saliente-se que nemo autor afirma o teor do facto n 12 ou 13; nem estes constam de qualquer documento, pois o email supostamente injurioso não relata situações, sendo que o autor admite que em Maio teria pedido a intervenção de terceiro para criar a plataforma assim substituindo o réu B.
Denozza, in Contraffazione Brevetto eProgresso técnico in Problemi Attuali del Diritto Industriale, 1977, Milano, pág. 259
In Teoria degli Equivalenti, Rivista Diritto Industriale, 2010, , 231 e segs.
Cfr. Shwartz, Patent Law handbook, consultado via westlaw.
Francesco Rossi, ob. Cit., pág. 24 E utilizando as palavras do Leading Case Graver Tank Linde air Products 309 US 605, sempre seria possível que os dois modelos "visam a mesma função, mas atingem um resultado diferente, com mecanismos diversos, apesar de partilharem mecanismos comuns.
Flauss, Jean-François "The European Court of Human Rights and the Freedom of Expression," Indiana Law Journal: Vol. 84:Iss. 3, Article  http://www.repository. law.indiana.edu/ilj/vol84/iss3/3
Sobre a tutela penal da honra das entidades colectivas, Março de 2016, Julgar online.
in A Perda de Chance Como uma Nova Espécie de Dano, Almedina, 2017, Reimpressão, p. 2
A 18/02/2011 estava a correr termos no  juízo,  secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto, o processo 2773/13TMPRT, respeitante a F, nascido a 09/09/2007, em que era requerente o pai dele, P, e era requerida a mãe, é actualmente o apenso A.
Naquele dia, os pais vieram pedir a homologação de um acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, nos seguintes termos, muito em síntese e só na parte que importa:
O pai poderá conviver, diária e livremente, com o menor sem prejudicar os seus períodos escolares e de repouso, bem como os períodos de repouso e de privacidade da mãe
Os progenitores deverão passar com o menor fins-de-semana alternados
As férias da Páscoa, do Carnaval, férias escolares de verão, férias de Natal serão divididas por ambos os progenitores em períodos iguais.
O acordo foi homologado.
Com base na consulta do processo principal e apensos, constatou-se que:
A 17/07/2019, foi proferido despacho a determinar a citação da mãe para, em 2 dias, para se pronunciar, querendo, sobre o pedido.
No caso dos autos é evidente que o centro de vida da criança tem sido a cidade de Lisboa.
Com efeito, dos documentos juntos, retira-se sempre a oposição do pai a uma vinda, em definitivo, do filho, para o Porto.
A 09/08/2019, dando-se já como citada para a acção a mãe contestou, no JFM de Lisboa, em 35 páginas, sem artigos, arrolando 12 testemunhas e apresentando variadíssimos documentos. Disse, no essencial, e utilizando a síntese da própria, que:
Depois foi proferida a seguinte decisão:
A mãe pode ver e estar com o filho todos os fins de semana, se a sua vida pessoal e profissional assim o permitir, deslocando-se a Lisboa, uma vez que referiu ser proprietária de uma habitação na zona de - Sintra.
O menor poderá, ainda, ver e estar com a mãe, na cidade do Porto, em fins de semana alternados, de 15 em 15 dias, devendo o progenitor providenciar pelo respectivo transporte, sem prejuízo das actividades escolares.
Por entender necessário para a reavaliação do regime provisório ora fixado, determino que se solicite ao neuropediatra que acompanha o menor há cerca de 2/3, relatório sobre a integração do menor no agregado familiar paterno, e no respectivo estabelecimento de ensino, nomeadamente se tal mudança se reflectiu no défice de atenção que lhe foi diagnosticado, no aproveitamento escolar e na relação com os amigos, colegas e professores e, ainda, se na sua perspectiva o menor carece de acompanhamento psicológico e/ou pedopsiquiátrico.
Na conclusão 9, 2 metade, diz que impugna a decisão, dado não se encontrar devidamente fundamentada e por não salvaguardar o superior interesse do menor.
E segue:
Na conclusão 12 cita um acórdão que diz, no essencial, que os tribunais a quo não podem deixar de consignar, antes de instituir um regime provisório de exercício das responsabilidades parentais ao abrigo do artigo 28 do a listagem dos factos indiciariamente já tidos por provados.
Na conclusão 13 cita artigos da CRP e do CPC que impõem que as decisões sejam fundamentadas, pelo que conclui pela nulidade da decisão recorrida, por força do disposto no art. 615/1-b do CPC.
Para perceber o processado e saber o que se tinha passado no processo e se já tinha sido tomada uma decisão definitiva nos autos, este tribunal de recurso, como já se disse, consultou o processo principal e respectivos apensos e constatou, ainda, que:
A 23/10/2019, num extenso despacho, mantém-se a retenção do recurso e pede-se ao médico neurologista que complemente, depois de nova consulta com o menor, a ser marcada pelo pai, a informação prestada, e indefere-se o requerido quer pelo pai quer pela mãe.
A 20/11/2019 é junta aos autos a informação complementar prestado pelo referido médico, depois de consulta com o menor a 11/11/201
A 21/11/2019, depois de rectificada a acta de 14/08/2019, o recurso foi finalmente remetido a este tribunal onde só chegou a 25/11/2019, tendo sido aberta conclusão ao relator a 02/12/201 No processo electrónico não consta a acta de 20/11/2019, por si, embora ela conste da certidão genérica elaborada a 21/11/201
Nessa acta de 20/11/2019 que está na certidão genérica, consta o seguinte despacho:
Determino a notificação das partes para no prazo de 5 dias, querendo, se pronunciarem sobre o teor do relatório ora junto aos autos pelo médico neurologista.
No mesmo prazo, determino a notificação das partes para complementarem o que entenderem quanto a alimentos e juntarem eventuais documentos relativos a despesas efectuadas ou que se perspectivem.
Após, vão os autos com termo de vista ao MP.
Oportunamente, apresente termo de conclusão para determinação com respeito aos subsequentes termos, incluso com respeito ao regime provisório em vigor.
Desde então o pai e a mãe tem apresentado requerimentos e nada foi ainda decidido.
Questões que importa decidir: a da nulidade da decisão provisória, por falta de fundamentação de facto e de direito; e, se se concluir por ela e se tal for possível, a de saber se deve ser deferido o requerimento da mãe ou o do pai.
Relembre-se, para facilitar a leitura, aquilo que consta da decisão recorrida, antes da decisão propriamente dita:
Não há, aqui, qualquer discriminação dos factos que tenham sido considerados/julgados provados art. 607, n.s 3 e 4, do.
Ora, a decisão que não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão, é nula: art. 615/1-b do CPC.
Da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso
As partes já se pronunciaram sobre a questão que importa decidir.
Os pontos 1 e 2 resultam das declarações do menor e dos pais, bem como dos documentos escolares e acordo de regulação do exercício do poder paternal e n. do processo do Porto; o ponto 3 resulta das declarações dos pais; o ponto 4 resulta da consideração conjugada das declarações do menor e dos pais e do doc.4 junto com o requerimento da mãe de 07/08/2019 no apenso B; o ponto 5 resulta do próprio processo e dos seus anexos.
De modo a compensar o menor pela perda do contacto com o pai ao meio da semana e nos fins-de-semana mais curtos, para não potenciar que os laços do menor com o pai diminuam ou sejam quebrados, devem ser atribuídos, para o efeito, as férias da Páscoa e os fins-de-semana que sejam antecedidos ou precedidos de feriados, e esses feriados.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não existem, pelo pai que decaiu no recurso.
Lisboa, 09/01/202
Porque a questão em causa, embora controversa, apenas é apreciada de uma forma qualitativa, se efectivamente se verifica ou não, pelo que, salvo melhor opinião, não se trata de uma análise especialmente complexa.
O acórdão cuja reforma é peticionada não concedeu provimento ao recurso interposto pelo ora Requerente e consequentemente, foi proferida condenação do mesmo nas custas, condenação que se nos afigura inquestionável em face das normas legais que regulam a responsabilidade por custas.
Ora, o caso sub judice apresenta uma complexidade normal e não. E, o enquadramento fáctico-normativo do problema foi incorrectamente apresentado pela Recorrente nas suas peças processuais, nunca esclarecendo a razão pela qual ocorria uma estranha decisão de imputação do facto tributário a um exercício alheio ao ano em que o mesmo se tinha verificado, pelo que também não é correcto afirmar que a conduta processual das partes se tenha pautado pela simplificação e pelo auxílio na realização da justiça. Daqui resulta que não se verificam in casu os requisitos expressamente consagrados na lei para determinar a requerida dispensa de remanescente.
Tendo ficado vencido no acórdão a que se reporta o presente pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça, não vejo razão para não deferir o mesmo na totalidade.
Proc. 1679/16TBLGS.E1
RECORRENTE:
Global Limited
RECORRIDOS:
A Credora Originária,, SA, celebrou contrato de cessão de crédito com a Partnership, 5 LLP.
A Exequente é, assim, parte legítima na presente execução, porque é a legítima titular do crédito resultante do incumprimento dos contratos;
Montante, esse, calculado de acordo com as cláusulas constantes no próprio documento.
É a obrigação sub judice certa, exigível e líquida.
O Executado comprometeu-se ao pagamento em prestações mensais e sucessivas.
O Executado nunca denunciou o	contrato nos termos das cláusulas do contrato.
No entanto, desde 2006-04-17, o Executado nada pagou, data em que o referido contrato de crédito foi resolvido.
Nos termos do disposto no artigo 820, do Código de Processo Civil, o juiz pode conhecer oficiosamente das questões a que aludem os n.s 1 e 3, do artigo 812-E, do mesmo diploma legal, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados, o que, no presente caso, ainda não sucedeu.
O Executado comprometeu-se ao pagamento em prestações mensais e sucessivas;
Como título executivo juntou a fotocópia de um documento que configura um formulário assinado com o nome dos executados, no qual estão assinalados com uma cruz os seguintes campos:
A questão que se coloca é a de saber se os documentos apresentados configuram título executivo, conforme sustenta a exequente.
No caso em apreço, os documentos apresentados pela exequente não possuem todas essas características, ao contrário do alegado no requerimento executivo.
Com efeito, o formulário apresentado e documento junto aos autos não importam a constituição, nem o reconhecimento, de obrigações pecuniárias cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético.
Do mesmo modo, do contrato em questão não decorre qual o custo efectivo do crédito, isto é, o montante devido a título de juros, impostos e demais encargos.
Acresce que, segundo alega a exequente, o contrato foi resolvido em 10200
Ora, dos documentos apresentados não decorre qualquer incumprimento definitivo do contrato pelos executados, nem que a resolução do mesmo tenha efectivamente ocorrido e, sobretudo, que tenha sido notificada aos mesmos, conforme se impõe para produzir eficácia, atento o disposto nos artigos 436, n. 1 e 224 do Código Civil.
Em síntese, analisado os documentos apresentados como título executivo verifica-se que:
Em conformidade, não podemos senão considerar que no presente caso ocorre uma manifesta falta de título executivo, impondo-se a rejeição da presente execução. Nos termos do disposto no artigo 820, n. 2, do Código de Processo Civil, rejeitada a execução a mesma extingue-se, ordenando-se o levantamento da penhora, o que se determinará.
Rejeitar o requerimento executivo apresentado pela exequente e, em conformidade, ordenar a extinção da execução;
O contrato junto aos autos deve ser considerado como título executivo válido, susceptível de fazer a acção prosseguir.
Dele constam todos os elementos exigidos pela lei para tal.
O Tribunal de que se recorre fez uma interpretação errada do clausulado do contrato que constitui esse título, para além de ter tomado a decisão baseado em factos não existentes e que não foram alegados pelas partes.