rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estavam em causa despesas alegadamente realizadas por um dos interessados quer no pagamento de empréstimo bancário relativo ao prédio, quer nos inerentes seguros e , numa situação em que o pagamento caberia a ambos.
Ora, naquele caso não tinha sequer sido ordenado que a causa passasse a seguir os termos do processo comum, mas, no nosso caso, são, exactamente, aqueles os que já se seguem, por força dos demais pedidos.
Adquirida, nos autos, a admissibilidade de reconvenção em acções de divisão de coisa comum, a reconvenção efectuada é, a nosso ver, admissível face do teor do artigo 266 que acima se transcreveu.
Na verdade, a alínea do n. 2 do artigo 26 do Código de Processo Civil admite a reconvenção quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Também no sentido da admissibilidade da dedução de reconvenção a título cautelar, ou reconvenção eventual, para a hipótese de a acção ser julgada procedente, veja-se Manuel de Andrade, Noções Elementares, 2 ed., 14
Recorde-se que de acordo com o disposto no artigo 84 do Código Civil, quando duas pessoas sejam, reciprocamente, credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que preenchidos os seguintes requisitos: ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material e terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
Concluindo, é de admitir o pedido reconvencional cautelar, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
Que se ordene o cancelamento de qualquer eventual registo desse prédio a favor dos 2s. RR., que os próprios ou quaisquer terceiros hajam feito ou venham a fazer lavrar a seu favor, antes ou depois da data de entrada da presente ação em juízo.
Para o efeito, em síntese, alegou o seguinte:
Após ter tomado conhecimento dessa venda e dos seus elementos essenciais, instaurou a presente ação.
Apenas os 2s. RR. contestaram a ação, defenderam-se por impugnação.
E nessa sua defesa alegaram, em síntese, serem proprietários do prédio urbano, que melhor identificam no art. 6 do seu articulado.
Seguiu-se a prolação da sentença que, no final, julgando a ação procedente, decidiu nos seguintes termos:
Inconformados com tal sentença, delaapelaram os 2s. RR. tendo concluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Ora, da leitura das conclusões das alegações dos 2s. RR./recorrentes, verifica-se que as questões que nos cumpre aqui apreciar são as seguintes:
- Na nulidade da sentença.
Invocam os RR./apelantes a nulidade da sentença, por violação do art. 615, n. 1 als. e do CPC.
Contra a verificação de tal nulidade se pronunciou a A. /apelante.
Decorre desse normativo legal, que o vício de nulidade da sentença previsto aí previsto - fundamentos em oposição com a decisão - verifica-se/ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se, pois, de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. Porém, esta nulidade não abrange, como atrás já se referiu, o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, e designadamente a não conformidade da sentença com o direito substantivo.
Vício esse que poderá ainda ocorrer quando a decisão se mostre ininteligível, por ser ambígua ou obscura.
Não padece, assim, a sentença o apontado vício de nulidade.
Posto isto, a invocada nulidade da sentença deve improceder, por duas ordens de razão e a saber.
Diga-se ainda, que nessa reconvenção os RR. /apelantes não formularam - como ressalta do que se deixou expresso no Relatório sobre o teor da sua defesa deduzida no seu articulado da contestação/reconvenção - qualquer pedido de reconhecimento da sua aquisição do direito de propriedade sobre o aludido prédio em discussão com base no instituo da acessão industrial imobiliária.
É, pois, e salvo o devido respeito, patente que a sentença também não padece desse apontado vício de nulidade.
Em conclusão, não padece, assim, a sentença dos apontados vícios de nulidade, pelo que, nessa parte, o recurso improcede.
Da impugnação/alteração da decisão da matéria de facto.
Começaremos por referir, salvo sempre o devido respeito, que as alegações de recurso tal como suas conclusões) se apresentam, a nosso ver, confusas, pouco claras e precisas.
Calcorreando as referidas alegações bem como a suas conclusões) delas ressalta que os apelantes consideram ter havido por parte do tribunal a quo erro no julgamento da matéria de facto, por alegado erro na apreciação das provas.
Donde se infere que os apelantes a impugnam a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo.
Como supra se deixou expresso, são as conclusões das alegações de recurso que fixam e delimitam o seu objeto.
No que concerne aos meios probatórios, importa ainda referir o seguinte:
Depósito desse preço feito pela A. que os RR./contestantes não só não impugnaram, como inclusive o admitem cfr. art. 26 e 27 da contestação).
Sendo assim, tal facto está admitido por acordo, e como tal deve constar dos factos provados cfr. disposições conjugadas dos arts. 574, ns. 1 e 2, 607, ns. 4 e 5, e 662, n. 1, do.
Porém, compulsando a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, não vislumbramos que tal facto conste do elenco dos factos provados.
Desse modo, e face a tal alteração com o aditamento de tal, passaremos a descrever os factos a ter como definitivamente provados.
A essa questão o tribunal a quo respondeu/concluiu, na sentença recorrida, afirmativamente entendimento esse perfilhado pela A./apelada nas suas contra-alegações de.
Adiante-se, desde já, também que dado o tipo e a natureza dos terrenos envolvidos e aqui em discussão, e dada a sua localização no distrito de, a área respetiva da unidade de cultura fixada para essa zona é de 2 hectares cfr. Portaria n. 202/70, de 21/04, ex art. 53 do n. 103/90, de 22/03).
Tendo presentes as considerações que se deixaram expendidas, avancemos, de forma ainda mais decisiva, para a resposta/ resolução da questão acima colocada referente ao julgamento do mérito da ação).
Por outro lado, resulta ainda provado que a A. instaurou a ação e depositou o preço pago correspondente custo monetário correspondente ao valor do imóvel) pelos 2s. RR. pela compra do aludido prédio dentro do prazo legal estipulado para o efeito cfr. pontos  a 1)
Porém, cotejando a matéria factual apurada, dela ressalta que os RR./apelantes não lograram provar, como lhes competia, tais factos conducentes a tal situação de exceção que alegaram.
Do direito dos 2s. RR./apelantes receberem da autora as quantias dela peticionadas no pedido reconvencional.
Porém, mais uma vez, perscrutando a matéria factual apurada dela ressalta que os RR./apelantes não lograram fazer prova, como lhes competia art. 342, n. 1, do, dessas alegadas despesas.
E sendo assim, esse pedido reconvencional terá que soçobrar, pelo que, nessa parte, também se decide confirmar a sentença recorrida.
Termos, pois, em que, perante tudo o que se deixou exposto, se decide julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença da  instancia.
Custas pelos RR./apelantes art. 527, ns, 1 e 2, do.
Direito esse que, porém, é legalmente excluído quando ocorra alguma das situações previstas no art. 1381 do
A comunicação ao preferente do projeto venda e das cláusulas do respetivo contrato deve reportar-se a um negócio concreto, abrangendo todos os elementos ou fatores que possam influir na formação da vontade e decisão de preferir ou não, designadamente, o preço, as condições do seu pagamento e o conhecimento da pessoa adquirente ou comprador.
Coimbra, 2021/05/18
Processo n. 2486/10T8AVR.P1
AUTORES: B e mulher, , residentes em Rua, n. , , Penafiel, e , solteiro, residente na Rua, n. .., , Penafiel.
RÉ: E, SA, anterior Companhia de Seguros F, SA, com domicílio na Av, n. , Lisboa.
Por via da presente ação declarativa, pretendem os AA. obter a condenação da Ré considerando as sucessivas alterações aos nas seguintes indemnizações:
Por força do abalroamento, sofreram aqueles AA. importantes e extensas lesões, sobretudo o primeiro Autor, tendo ficado irreparável e irreversivelmente afectado na sua capacidade anímica, com 90% de incapacidade, sendo extensos os danos de natureza patrimonial e não patrimonial.
Contestou a Ré, afirmando ter o sinistro ficado a dever-se ao facto de o condutor do veículo ligeiro ter imobilizado o veículo na faixa de rodagem do , sem sinalizar tal perigo.
Impugna os valores dos danos peticionados.
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença, julgando a ação parcialmente procedente e condenando a Ré nos seguintes pagamentos:
No dia 02 de Dezembro de 2014, cerca das 19 horas e 30 minutos, no Itinerário Complementar 2, ao Km 26400 sentido Norte-Sul Porto-Lisboa), na freguesia de , concelho de Oliveira de Azeméis, ocorreu um embate entre o veículo ..-OH-.., propriedade de G, Lda., então tripulado por H, que se encontrava a circular e o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ..--.., propriedade de , Lda., tripulado pelo primeiro Autor, que se encontrava imobilizado.
A referida faixa de rodagem possui bermas e guardas de protecção lateral do lado direito sendo que a berma da direita, atento o sentido de marcha Norte/sul, possui 0,40 metros e a berma da esquerda 1,50 metros.
O veículo pesado de mercadorias em conjunto com o semi-reboque -) de matrícula ..-OH-.., propriedade de G, Lda.,  tripulado por H seguia no sentido Norte-Sul Porto-Lisboa);
A , Lda. e a J, Companhia de Seguros SA contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel titulado pela apólice .
Os Autores B e  foram projectados contra o interior do veículo.
O que determinou que o Autor B tenha sofrido as seguintes lesões:
- Politraumatismos;
- Fractura da coluna;
- Fractura-luxação D4-D5;
- Fractura somática de D10, da apófise transversa esquerda de D11-L5 e
das apófises espinhosas de L3-L5;
- Fractura da asa do sacro esquerda;
- Fracturas ilíacos bilaterais;
- Hemotórax esquerdo com necessidade de drenagem;
- Derrame pleural bilateral;
- Fractura de esterno;
- Fracturas ,  e  arcos costais direitos e do  ao 1 arcos costais esquerdos;
- Lacerações esplénicas;
- TCE: contusão hemorrágica frontal direita;
O mesmo veio a receber os primeiros socorros e tratamentos no Centro Hospitalar de K, E.P.E., Unidade de K1, onde:
- Foi transferido para o Centro Hospitalar , E.P.E., em , onde permaneceu internado;
Tais lesões determinaram para o Autor B as seguintes sequelas:
Paraplegia completa sensitiva e motora: Paraplegia AIS a nível motor
D5/nível sensitivo D5/neurológico D5;
ambos os pés;
Sensibilidade álgica preservada até D5, Hipostesia entre D6 e D8;
Anestesia a partir de D9;
Hipertrofia anal;
Pressão anal profunda: ausente;
Omalgia esquerda;
Bradicardia;
Necessidade de realizar auto-algaliações intermitentes por horário para controlo de esvaziamento vesical adequado;
Infecções urinárias;
Complicações renais;
-Obstipação com fezes duras ressequidas retardando o esvaziamento
intestinal. -falta de motivação para a vida social e diminuição da adaptação a todos os outros aspectos do quotidiano;
Aspermia;
Hipotensão postural;
Necessidade de medicação regular incluindo supositório) para treino intestinal regular e eficaz precisando de ajuda de  pessoa para colocação de supositório;
Deslocação apenas em cadeira de rodas;
Permanente necessidade de ajudas técnicas e medicamentosas, e tratamentos regulares bem como de adaptação do domicílio.
Sofre de insónias e isola-se.
Tais sequelas são causa de:
incapacidade permanente geral de 84 pontos,;
dano estético de grau 5 em 7;
quantum doloris de grau 7 em 7;
repercussão permanente da actividade sexual de grau 7 em 7;
repercussão nas actividade de lazer de grau 5 em
tudo de acordo com a tabela nacional de incapacidades em direito
O primeiro Autor nasceu a 03/05/1967 e era saudável.
As sequelas de que é portador impedem-no definitivamente de exercer a sua profissão habitual ou outra da sua área de preparação.
Terá de se submeter a novos tratamentos de fisioterapia.
Durante os tratamentos de fisioterapia já feitos sofreu, em 20 de Novembro de 2015, fractura do fémur decorrente das fragilidades óssea e muscular causadas pelo acidente.
Foi conduzido ao Centro Hospitalar , EPE onde foi submetido a cirurgia com encavilhamento endomedular.
O que lhe causou dor e sofrimento.
E determinou agravamento da sua incapacidade.
Necessita e necessitará durante toda a sua vida da ajuda e acompanhamento permanente de terceira pessoa pelo período de 4 horas por dia para as actividades referidas em.
Precisará de construir no rés-do-chão um quarto e uma casa de banho adaptadas e da instalação de uma plataforma elevatória e de automatização do portão de acesso ao logradouro.
O acidente, os ferimentos, os tratamentos a que o primeiro Autor teve de submeter-se causaram-lhe fortíssimas dores, tristeza e medo.
O Autor B sente-se como pessoa com grave e permanente diminuição das suas capacidades físicas e profissionais.
É tratado com sentimentos de piedade pelo ocorrido o que o faz sentir inferior.
Perdeu uma grande parte da capacidade de inter-relacionamento social.
Causando-lhe instabilidade emocional, irritabilidade e até agressividade que manifesta na relação com ambos.
O facto de ter ficado totalmente incapaz de manter relacionamento sexual com a sua esposa distanciou-o emocionalmente da sua esposa.
Por causa das sequelas de que é portador o Autor B padece de Perturbação persistente do humor
Era um homem alegre e bem-disposto.
Desde o acidente sente-se triste e sem gosto pela vida.
Nem poderá praticar desportos que impliquem a utilização de ambos os membros inferiores.
Não poderá conduzir um veículo automóvel que não seja adaptado para a sua incapacidade.
A Autora  nasceu no dia 19/03/1969 e é casada com o Autor B no regime da comunhão de adquiridos, desde 12 de Fevereiro de 198
A relação de ambos era afectuosa sendo recíproco o amor conjugal.
A impossibilidade do Autor B manter consigo um relacionamento sexual, teve um importante impacto negativo na auto-estima da Autora .
A Autora  acompanhou o autor B durante todos os tratamentos subsequentes ao acidente, tendo-lhe prestado todos os cuidados na esperança de que o mesmo recuperaria em parte das lesões sofridas.
A Autora alimenta e dá de beber ao seu marido, trata da sua higiene, veste-o e despe-o, deita-o e levanta-o e lida diariamente com a sua irritabilidade e agressividade.
Sofre por ser incapaz de minorar o seu sofrimento físico e psicológico.
Sente fadiga extrema e sofre de insónias.
Por causa do acima descrito padece de perturbação depressiva com ansiedade secundária.
Traumatismo craniano. Hematoma epicraneano temporo-parietal esquerdo.
Fractura da apófise transversa esquerda de L
Fractura do osso nasal esquerdo.
Acentuação da lordose lombar e horizontalização da plataforma sagrada a condicionarem instabilidade postural ao nível da charneira tombo-sagrada.
Discreta escoliose de convexidade direita da coluna tombar.
Abaulamentos discais circunferenciais, em L1-L2 e L2-L3 com manutenção da concavidade posterior, sem lateralização ou efeito compressivo sobre os trajectos radiculares.
Abaulamento discal circunferencial de base larga em L3-L4, a obliterar parcialmente o espaço epidural anterior, a contactar anteriormente o saco tecal e a estreitar a vertente inferior dos buracos de conjugação, num plano subradicular.
carga, conflito de espaço com a raiz L
Assimetria posicional e esclerose subcondral das articulações interapofisárias.
Sacralização de L
Foi assistido pelo INEM no local do acidente transportado de imediato ao Hospital K1,
Onde esteve internado 1 dia.
No domingo seguinte sentiu-se mal e voltou ao Centro Hospitalar , EPE, tendo tido alta no mesmo dia.
É portador das seguintes sequelas, decorrentes do acidente:
Cervicalgias e lombalgias
Dores na anca esquerda que aumentam em situação de esforço.
O Autor  nasceu a ../05/1993
A sua entidade patronal não renovou o contrato de trabalho a termo incerto.
À data do acidente o A. tinha o 9 ano completo do ensino secundário e não possuía outra habilitação ou formação que lhe permitisse exercer outra actividade profissional que não a de pré-oficial de electricista.
O Autor  esteve incapacitado para o trabalho por 431 dias
É portador de défice funcional avaliado em 4 pontos de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, que implicará esforços acrescidos no exercício da sua profissão.
O acidente, os ferimentos, os tratamentos a que se submeteu causaram-lhe dores, tristeza e medo.
Era pessoa alegre e bem-disposta e desde o acidente sente-se mais triste.
Tem maior dificuldade nas actividades que muito gostava e que faziam parte do seu quotidiano como jogar futebol e enduro que anteriormente ao acidente praticava.
Sofre de repercussão nas actividades desportivas e de lazer de 2 pontos em 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.
Valor constante de factura que enviou a ambas as Rés em data não apurada.
Foram dados como não provados os factos seguintes:
A caducidade do contrato de trabalho referida em 79 decorreu do acidente e das lesões sofridas pelo Autor o em virtude do mesmo.
O Autor  perdeu a alegria de viver e auto estima e a capacidade de relacionamento interpessoal, tendo dificuldade em integrar-se e relacionar-se com outras pessoas.
E não voltou a praticar qualquer desporto nem a trabalhar.
Sofre de insónias.
Desta sentença, recorrem os AA., visando a sua revogação no sentido de alteração dos valores indemnizatórios, com base nos argumentos que assim sintetizaram:
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes:
Da alteração da matéria de facto dada por não provada, mais concretamente, o ponto da al. dos factos não provados: o veículo encontrava-se com os quatro sinais de pisca ligados.
Do grau de culpa e de contribuição dos veículos para o sinistro.
Da compensação por dano não patrimonial ao A. B.
Do dano não patrimonial sofrido pela A. .
Deste normativo resulta, em primeiro análise, que existe uma presunção de prova decorrente do processo penal condenatório, mas essa presunção é ilidível. Num segundo momento, não se vislumbra que a presunção abranja todos e quaisquer factos que hajam sido dados como provados no processo penal, mas apenas aqueles donde resultam os pressupostos de punição e os elementos do tipo legal.
Os factos a considerar são, assim, os constantes como provados na sentença recorrida.
Pretendem os recorrentes que se altere tal medida e se faça cifrar a mesma em 85% para o primeiro e 15% para o segundo.
Repare-se que, nos termos do art. 2 do CE, a paragem de veículos dentro das localidades deve sempre salvaguardar a continuação da marcha segura dos restantes utentes da via, de modo que, existindo espaço para o efeito, nas proximidades, como aqui sucedia, tal paragem deveria ocorrer em local onde a paragem não implicasse a imobilização do veículo ocupando parte significativa da via.
Mantém-se, também aqui, a sentença recorrida.
No que tange aos danos sofridos pelo A. B
Portanto, fora de cogitação que os danos invocados são suscetíveis de ser indemnizados por força dos normativos acabados de citar.
Além disso, tem sido a A. mulher quem tem acompanhado o marido em toda a situação de impossibilidade física e anímica deste, sendo quem o alimenta, lhe trata da higiene, o veste, o deita e levanta, tendo que lidar ainda a irritabilidade e agressividade daquele.
Tudo isto lhe causa fadiga extrema e insónias, sofrendo de perturbação depressiva com ansiedade secundária.
Neste capítulo não concordamos com a sentença recorrida.
Está em causa a avaliação do dano que consiste no facto de ao A. terem sido assinaladas sequelas que correspondem a uma percentagem de 4% como significando esforços acrescidos no exercício da sua atividade profissional pré-oficial de.
Está por isso em causa a avaliação do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
A utilização de fórmulas abstratas ou critérios, como elemento auxiliar, tornam mais justas, atuais e minimamente discrepantes, as indemnizações.
Por nós, sempre aceitámos que valorização deste dano e os critérios de fixação da respetiva indemnização não dispensam um ponto de partida mais ou menos seguro e que consiste no apuramento dos rendimentos que o lesado recebe na sua ocupação normal ou previsível e determinar qual o período futuro de vida que não apenas que ainda teria.
Já se utilizou um critério de capitalização do salário, através da atribuição de um capital cujo rendimento, calculado com base na taxa média e líquida de juros dos depósitos a prazo, fosse equivalente ao rendimento perdido.
Por vezes utilizam-se regras do direito do trabalho usadas no cálculo das pensões por acidente de trabalho ou capital por remição.
Lançaremos mão da equação matemática já utilizada em arestos jurisprudenciais e que é a seguinte:
Consideraremos aqui uma esperança média de vida de 77 anos.
O A.  nasceu a ...9
À data da consolidação das lesões 201611) o A. tinha 23 anos. Até aos 77 anos faltariam 54 anos.
Assim, utilizando a fórmula que se propõe, teremos uma taxa de juro real líquida de 1% 1 + 01).
+ 1%)54 x 1%
Na verdade, ao contrário do que pretende o recorrente, não se verifica qualquer relação de solidariedade entre a seguradora aqui R., seguradora do veículo pesado, e a seguradora do outro veículo interveniente no sinistro, o conduzido pelo primeiro Autor.
Com efeito, a seguradora Ré apenas responde na medida da sua culpa, não tendo aqui aplicação a regra do art. 51 Para que existisse tal solidariedade, seria mister que o ordenamento previsse um caso de afinidade solidária entre as seguradoras, de modo a que, demandada uma delas, esta respondesse pela integralidade dos danos, tivesse ou não culpa o seu segurado, e seguidamente lhe assistisse direito de regresso quanto aos demais. Não é isso que se verifica, não intercedendo entre a seguradora do pesado e a seguradora do automóvel a comunhão de fim de que nos fala Antunes Varela1
Pelo que, neste segmento, a pretensão do A.  improcede.
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite, A equidade na indemnização por danos não patrimoniais, disponível em https://run.unl.pt/bitstream/10362/16261/1/Leite_201pdf
Que é hoje de 77, 78, para os homens, segundo INE.
Cfr. fls. 614 .
A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no processo 808/2019-T Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=517) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com a decisão proferida no processo 929/2019-T do mesmo CAAD  Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_processo&amp;listDir=DESC&amp;listPage=3&amp;=490), transitada em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Contrariamente, a decisão arbitral fundamento afasta aquela interpretação nessas situações ditando que o artigo 1 do RCPITA impõe que a prolação de relatório final de inspecção que extravase a extensão da Ordem de Serviço inicial depende da notificação ao inspeccionado de despacho fundamentado de alargamento da extensão da acção inspectiva, não podendo ser substituída ou pela notificação de ordens de serviço com extensões distintas, não fundamentadas, proferidas no decurso da inspecção;
Não obstante, os serviços de inspecção efectuaram também correcções, em sede de IRC, extravagantes a tal exercício, abrangendo os exercícios de 2013 e 2015 cfr. p. 15 da decisão arbitral;
Na situação em presença, em momento algum, foi a Recorrente notificada de despacho fundamentado de alteração da extensão do procedimento inspectivo artigo 1 do;