rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Reconhece a qualidade de beneficiário de   ..., e uma vez que o mesmo atingiu a maioridade e terminou os seus estudos no ano lectivo de 2019/2020, mais concretamente em julho de 2020, aceita pagar a pensão anual e temporária que lhe é devida a partir de 09-01-2018 até julho de 2020, calculada com base em 40% da retribuição anual do sinistrado, art 60 da;
Seguidamente, pela Sr Juíza foi proferido o seguinte despacho:
Inconformados, vieram os Autores interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- foi violado o princípio do contraditório;
Como factualidade relevante temos a descrita no relatório deste acórdão.
Foi dado cumprimento ao disposto no art 655, n 1, do P.
Dispõe o art 57, n 1, da LAT- Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, que "Em caso de morte, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado:
E é essa demonstração que a Autora está impedida de alcançar.
Com o consequente não conhecimento do recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso.
Em 23 de setembro de 2021 foi proferido despacho liminar com o seguinte dispositivo:
Valor: o da petição inicial.---
Custas pelo Requerente. Notifique.---
Inconformado com o despacho, o Banco ..., S.A., - Sociedade Aberta, recorreu apresentando as seguintes conclusões:
Na verdade, no caso em concreto, a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida no presente processo e que o Credor, ora requerente, adquiriu. Esse bem era propriedade da insolvente e do marido, também ele declarado insolvente, mas noutro processo.
Salvo o devido respeito, não pode o douto despacho manter-se, devendo por Ex.s ser corrigido e o processo prosseguir os ulteriores termos.
Nestes termos, e nos mais de direito, sempre do douto suprimento de Ex.as, deverá ser concedido provimento ao presente Recurso e ser revogado o Despacho recorrido, e substituído por outro que determine o prosseguimento dos Autos, como é de inteira JUSTIÇA!
Com todo o respeito pela bem fundamentada decisão, não concordamos com a mesma.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso interposto, revogando o despacho de indeferimento liminar, devendo prosseguir termos a ação.
Guimarães, 3 de fevereiro de 202
- O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, 2020, páginas 162-16
Não substituir a pena de multa por pena substitutiva de admoestação;
Não substituir a pena de multa por pena não substitutiva de admoestação;
Declarar todo o dinheiro em numerário apreendido aos arguidos, e no interior das referidas máquinas, por constituírem produto do crime, perdido a favor do Instituto do Turismo de Portugal, P.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido J., formulando as seguintes conclusões:
Assim fazendo s Ex.s a habitual e costumada justiça!
Por conta de tais factos a arguida encontra-se pronunciada pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/89, de 02 de Dezembro.
Assim, o procedimento criminal prescreve no prazo de 5 anos, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 11 do Código Penal.
Assim, o prazo de prescrição, que é de 5 anos, acrescido de metade e que perfaz 7 anos e 6 meses, e que por seu turno acrescido do prazo máximo de suspensão que é de 3 anos, perfaz o prazo de 10 anos e 6 meses.
O arguido J., por requerimento de 10-09-2021, invocou que: ")
A prescrição do procedimento criminal suscitada pela arguida aproveita igualmente ao arguido J., por identidade de fundamentos.
A arguida, , encontra-se pronunciada pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/89, de 02 de dezembro.
Vem a mesma invocar que se e encontra prescrito o procedimento criminal pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, pelo qual vem pronunciada.
O aludido ilícito criminal é punido com pena de prisão até 2 anos, nos termos do disposto n. 1 do artigo 10, do Decreto-Lei n. 422/89, de 02 de dezembro.
Todavia, a Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias, designadamente, a suspensão dos prazos processuais prescrição e, sendo aplicável no caso em nosso entender.
Com efeito, a Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, foi alterada pela Lei n. 4-B/2021, de 01/02, que aditou os artigos, -B e -, que esteve em vigor desde 02/02/2021, até 05/04/2021, pelo que neste período, o prazo de prescrição, igualmente, ficou suspenso.
Assim, com o disposto no artigo , da Lei n 1-A/2020, e posteriormente com a Lei n. 4-B/2021, foi criada uma nova causa de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança, além das causas indicadas pelo disposto no artigo 12, do Código Penal.
O mesmo encontra-se pronunciado pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 02/1
A questão a decidir é se o procedimento criminal relativamente aos arguidos se encontra, ou não, extinto, por prescrição.
O crime em questão é punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias cfr. art. 10, n. 1 do 422/89).
Assim, o prazo de prescrição do procedimento criminal para o crime em apreciação nos presentes autos, é de cinco anos.
Ora, atento o disposto no art. 11, n. 1 do Código Penal, o prazo prescricional corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Nos crimes permanentes, o prazo de prescrição só corre, desde o dia em que cessar a consumação cfr. art. 11, n. 2, al. do Código.
A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que, designadamente, o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação cfr. art. 12, n. 1, al. do Código. Neste caso, a suspensão não pode ultrapassar 3 anos cfr. art. 12, n. 2 do Código.
Por outro lado, dispõe o art. 12 do Código Penal:
"1 - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
Desta forma, o prazo de prescrição do procedimento criminal que, relativamente ao crime em apreço, é de 5 anos, acrescido de metade e que perfaz 7 anos e 6 meses, e que por seu turno acrescido do prazo máximo de suspensão que é de 3 anos, perfaz o prazo de 10 anos e 6 meses.
Tais prazos apenas deixaram de estar suspensos até 5 de Abril de 2021, uma vez que o referido artigo -B, foi revogado pelo artigo  da Lei n. 13-B/2021, de 05 de Abril, e cuja entrada em vigor se deu a 06 de Abril de 2021 artigo )
Concluímos, então, que o prazo de prescrição do procedimento criminal nos presentes autos, esteve suspenso desde o dia 9 de março de 2020 até ao dia 3 de junho de 2020 87, retomando a sua contagem a partir dessa data, bem como, esteve suspenso, desde o dia 22 de Janeiro de 2021 até ao dia 5 de Abril de 2021 7
Atento o disposto no art. 11, n. 1 do Código Penal, o prazo prescricional corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Contudo, ainda haverá que considerar que, por força do regime excecional previsto nos artigos . n. 3 e 4 da Lei n. 1-A/2020 e -B, n. 3 da Lei n. 4-B/2021, o prazo de prescrição do procedimento criminal este suspenso desde o dia 9 de março de 2020 até ao dia 3 de junho de 2020 87, retomando a sua contagem a partir dessa data, bem como, esteve suspenso, desde o dia 22 de Janeiro de 2021 até ao dia 5 de Abril de 2021 74, data em que retomou a sua contagem. Desta forma, a prescrição do procedimento criminal, relativamente a todos os arguidos, apenas será atingida a 24 de Dezembro de 202
Desta forma, somos do entendimento que o prazo de prescrição do procedimento criminal não se mostra esgotado, pelo que, a pretensão dos arguidos não poderá ser acolhida.
Termos em que se indefere o requerimento da arguida , bem como, se indefere o requerimento do arguido J., e consequentemente, decide-se declarar como não-prescrito o procedimento criminal relativamente a todos os arguidos.
Começando pelo início.
Nestas situações, tal como ocorre com as normas de direito penal, a necessidade de proteção dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, como emanação do princípio do Estado de direito democrático artigo , da, exige a proibição da aplicação com efeitos retroativos, mesmo que impróprios, de normas que, dispondo em matéria de direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, agravem a sua situação processual, de modo a evitar-se um possível arbítrio ou excesso do poder estatal. Com esta proibição impede-se que o poder legislativo do Estado diminua de forma direcionada e intencional o nível de proteção da liberdade e dos direitos fundamentais de defesa dos arguidos, em processos concretos já iniciados.
Mostra-se, assim, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
No mesmo requerimento, mais precisamente no seu ponto , sob a epígrafe Da interposição de recurso, deixaram consignado:
Os demandados responderam e apresentaram as suas contra-alegações.
A Exma. Desembargadora relatora proferiu o seguinte despacho:
No Supremo Tribunal de Justiça para onde foram enviados os autos foi proferida decisão ordenando a remessa do processo ao Tribunal de Conflitos.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual defende que o recurso dos demandantes é condicional, o que o torna legalmente inadmissível, impossibilitando o conhecimento do respectivo objecto.
Mais alega:
"O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o arguido na pena unitária acessória de 3 meses dias de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do art. 69, n 1, al. do CP.
Antes de mais, tenhamos presente o princípio do carácter não automático dos efeitos das penas.
Princípio este expressamente consagrado no artigo 6, n 1, do CP, nos termos do qual "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos".
Ora, no caso concreto o arguido revelou arrependimento.
O que nos leva a concluir que não existe justificação para a pena acessória aplicada.
Por outro lado, o arguido está inserido profissional e socialmente, e necessita da sua carta de condução para o exercício da sua actividade profissional.
Ora, in casu, para além dos factos supra referidos, convém ter em linha de conta que o arguido exerce a actividade de operador de máquinas, utilizando o automóvel como instrumento de trabalho.
ix. Assim, a medida da pena acessória não deve ser aplicada, dada a gravidade que irá acarretar para a vida do Arguido.
xiii. Deste modo, foram violados os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Pugnando, em síntese, que:
"Defende o recorrente que a aplicação da pena acessória não é automática, pelo que tendo o arguido mostrado arrependimento, esta não deveria ter sido fixada no caso concreto.
Não podemos concordar com o arguido.
Não concordamos, pois, com a posição assumida pelo recorrente, resultando de forma clara e inequívoca da lei penal a aplicação automática e obrigatória da pena acessória de inibição de conduzir no caso de condenação pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Pelo que não poderia o tribunal a quo deixar de aplicar a pena acessória, tendo a mesma sido fixada no seu mínimo legal.
Acresce sempre dizer que o recorrente, dispõe sempre da possibilidade de requerer o pagamento da pena de multa em prestações ou requerer a sua substituição em trabalho a favor da comunidade.
A Exm. PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser julgado improcedente.
"No dia 7 de outubro de 2021, pelas 2 horas e 45 minutos, na Estrada de , Estrada Municipal  entre  e , o arguido conduziu o automóvel ligeiro de passageiros de matrícula  com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 2,132 gramas por litro, correspondente á taxa de álcool no sangue de 2,32 gramas por litro registado, deduzido o erro máximo admissível.
Com efeito, antes de iniciar o exercício daquela condução o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas.
Sabia o arguido que o seu comportamento era proibido e punido por lei penal.
Mais de provou que o arguido confessou livre, integral e sem reservas tais factos, dos quais se mostrou arrependido.
O arguido vive sozinho numa caravana.
O arguido é manobrador de máquinas, auferindo mensalmente 875 euros.
O arguido tem dívidas da empresa na ordem dos  euros. Além disso, a título de despesas correntes com luz, a televisão e a internet, o arguido suporta em média o pagamento de uma quantia mensal de 60 euros.
Como habilitações literárias, o arguido tem o  ano de escolaridade.
O arguido não regista antecedentes criminais averbados no seu Certificado de Registo Criminal.
questão - Foram ou não violados os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Daí que, subscrevendo-se tudo o acima mencionado, óbvio é que, provada a prática do crime de que o arguido vinha acusado, o tribunal a quo estava vinculado ao sancionamento do mesmo naquela pena acessória, improcedendo a suscitada questão.
Mesmo assim, o ora recorrente entende que tal taxa ainda deve ser reduzida, fixando-se no mínimo legal.
É pretensão destituída de qualquer fundamento.
A questão é, assim, obviamente improcedente.
Como vimos, a fixação daquela taxa diária, ao contrário do alegado, efectivamente levou em consideração as condições económicas e financeiras do arguido, que não se encontra num nível existencial económico mínimo que a fixação no mínimo legal pressupõe, desconhecendo-se e o recorrente não fundamenta minimamente a sua alegação) porque motivo se mostrariam postergados os princípios da igualdade e da proporcionalidade ou que tenha sido interpretada qualquer norma que desrespeitasse tais princípios.
Falece, assim, também esta questão.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. art. 51, n. 1 do CPP e art. , n. 9 / Tabela do Regulamento das Custas
Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal,  edição atualizada, Universidade Católica Editora,  edição, Lisboa, 2015, página 36
Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora,  edição, 2021, página 32
"Começa por se consignar que também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detectar incorrecções ou distorções no processo de aplicação da pena, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena.
Processo n. 186/17TBAMR-H.GS1
Foi proferida Decisão Singular que, enfrentando como questão prévia a admissibilidade do recurso, de harmonia com o preceituado no art. 652, 1, e, aplicável ex art. 679, do CPC, julgou findo o recurso por não haver lugar ao conhecimento do respectivo objecto, atenta a sua manifesta inadmissibilidade.
A Recorrida respondeu, pugnado pela inadmissibilidade do recurso e o consequente indeferimento da Reclamação.
o regime do recurso segue o regime do art. 14, 1, do CIRE, por força do despacho proferido em 29/11/2021 e transitado em julgado.
Quanto ao impugnado, avulta na Decisão reclamada a seguinte fundamentação:
Determina o art. 14, 1, do CIRE:
O valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, sendo esta a regra prevista e não excepcionada no pelo art. 304, 1, do CPC.
Em conformidade, acorda-se em indeferir a Reclamação e confirmar a Decisão reclamada.
Custas pela Reclamante, que se fixa em taxa de justiça correspondente a 2 UCs.
STJ/Lisboa, 22 de Fevereiro de 2022
A douta sentença violou os artigos 20/1 alínea do CIVA e ainda do artigo 35/5 al. do.
No que se refere aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, eles constam dos autos, tendo sido juntos quer pela impugnante/recorrida, quer pela fazenda.
Nas contra-alegações, a RecorridaS, Lda., formula as seguintes conclusões:
A aqui IMPUGNANTE e acompanha em absoluto e na íntegra tudo o que foi dado como provado pela Douta Sentença, toda a motivação bem sustentada por ampla prova documental e testemunhal, bem como a Douta Decisão proferida, considerando, aliás, absolutamente exemplar e perfeita a douta sentença em relação aos presentes autos, que considera aqui integralmente reproduzida.
N.	Isto porque, para que o sujeito passivo esteja autorizado, nos termos da lei Código do, a deduzir o imposto suportado a montante, é necessário determinar se os bens ou serviços adquiridos são utilizados para efeitos das necessidades práticas de operações tributáveis.
Q.	Acresce que, e ficou amplamente provado, a sociedade  realizou avultados investimentos de reestruturação da sua exploração agrícola, designadamente com a plantação de novas vinhas e, simultaneamente, obras nas suas instalações, uma vez que as mesmas encontravam-se em condições notoriamente precárias e degradas.
R.	Por tudo o exposto, e em suma, a ora IMPUGNANTE entende que a globalidade das obras de beneficiação foram imprescindíveis e são um elemento fundamental na exploração agrícola - como são também as suas vinhas, os seus armazéns e a sua maquinaria.
T.	Aliás, é esse o sentido e espírito da lei, como é o sentido da interpretação dada pelos Serviços do IVA nas mais variadas situações, permitindo, por exemplo, aos sujeitos passivos deduzirem o IVA suportado em obras realizadas em edifícios alheios, quando tais edifícios são utilizados na sua actividade produtiva Informação n. 1 de 2098 da.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença que julgou procedente a impugnação padece de erro de julgamento na interpretação dos factos e na aplicação do direito.
"Capítulo - Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas.
Na declaração periódica ao período 0312T mais precisamente no campo 24, o sujeito passivo efectuou dedução do IVA contante dos documentos que a seguir se indicam:
A dedução efectuada considera-se indevida pelos seguintes fundamentos:
As despesas mencionadas a título de reparação e conservação foram efectuadas em casas que pelas suas características se consideram habitacionais.
Com data de 01/10/2003 foi emitida, por T, Lda., a factura n.4, na qual, além do mais, se descreve cfr. documento de fls. 26 do:
Com data de 03/11/2003 foi emitida, por T, Lda., a factura, n.4, na qual, além do mais, se descreve cfr. documento de fls. 27 do:
Preliminarmente, vejamos, ainda que de forma necessariamente sumária e sucinta, algumas das principais caraterísticas deste imposto, com relevo para a decisão do caso em análise.
Como é consabido o Imposto sobre o valor acrescentado é um imposto indireto que incide sobre o consumo transmissão de bens e prestações de serviços), plurifásico, porque se aplica a todas as fases do circuito económico e não cumulativo, porque em cada uma delas apenas se tributa o valor acrescentado, em cada fase, por cada um dos operadores económicos.
Nas palavras de Clotilde Celorico Palma: o IVA é caracterizado, essencialmente, como um imposto indireto, de matriz europeia, plurifásico, que atinge tendencialmente todo o ato de consumo através do método subtrativo indireto.
A dedução pode operar através dos métodos subtrativo indireto, do reporte ou do reembolso.
Significa isto que, em cada fase, os sujeitos passivos ou operadores ao montante de imposto apurado, subtraem os montantes de imposto que tenha sido suportado em fase anterior.
Anote-se que nos presentes autos não está em causa o requisito temporal, pelo que a ele não nos iremos referir.
Vejamos a qualidade do sujeito passivo:
Dizia o artigo 19 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado:
- Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram:
O imposto pago pela aquisição dos bens ou dos serviços indicados nos n.os 8, 11, 13 e 16, 17 alínea e n 19  do artigo ;
O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efetuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não houverem faturado o imposto;
- Só confere direito a dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, bem como no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, em nome e na posse do sujeito passivo.
- Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura ou documento equivalente.
- Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que, com o conhecimento do sujeito passivo, o transmitente dos bens ou prestador dos serviços, com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, tenha declarado o exercício de uma atividade e não disponha de adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer.
E, estipulava o artigo 20 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aliás transcrito na sentença recorrida:
- Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;
Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em:
Exportações e operações isentas nos termos do artigo 1;
Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional;
Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 1;
Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas,, e do n. 1 e pelos n.os 8 e 10 do artigo 1;
Operações isentas nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Defende a Recorrente que o IVA que figura naquelas faturas não é dedutível, essencialmente, por duas ordens de razões.
A primeira por se tratar de obras efetuadas em bem imóvel afeto a habitação e onde ninguém reside, embora não ponha em causa que o bem esteja integrado na exploração e pertença ao seu imobilizado cf. conclusão das alegações de recurso.
Como se escreveu na sentença recorrida:
Ora a fundamentação é cristalina no sentido de serem as características habitacionais dos imóveis sujeitos a obras de conservação e reparação, e a conclusão de, com base nessas características, se destinarem os imóveis a habitação, que esteve na base do afastamento da dedutibilidade e não, sequer, os fins concretos daqueles, com fundamento no artigo 2 do CIVA, que previa:
Desde já diremos que não basta a mera afetação habitacional do prédio para logo concluir que o imóvel se destina a fins e usos privados, pois além de o bem se encontrar integrado no património da empresa cf. alínea dos factos provados ficou também provado que os sócios da sociedade nela não residem cf. alínea dos factos provados.
Nesse sentido decidiu o TJUE no caso Charles e Charles-Tijmens, proc. -434/03 2005, disponível em https://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&amp;docid=60591&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=2303870, do qual se transcreve:
No caso em análise, e como referimos já, não resultou provado o uso privado do imóvel, por parte do empresário ou empresários, ou sequer uma utilização mista, no sentido de lhe ser dado um uso privado do empresário ou do seu agregado familiar e para as necessidades da empresa.
E diz a sentença recorrida no segmento que aqui interessa:
A sentença recorrida que seguiu o decidido no Ac. STA de 200002, Proc n 01137/06 disponível em www.dgsi.pt), do qual transcreveu excertos, não merece, pois, a censura que lhe foi feita, e é de confirmar.
Termos em que improcedem todas as conclusões do recurso.
Custas pela Recorrente, que decaiu, nos termos expostos.
J. Após a análise da entrega das mercadorias, constataram os SIT que algumas dessas entregas não cumpriam os requisitos para serem considerados como bónus, pelo que estavam perante ofertas.
Encontram-se nestas situações as transmissões gratuitas, designadamente, as amostras, as ofertas e os prémios concedidos, em que há uma saída de bens da empresa sem que nela entre a correspondente contraprestação.