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Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação
Termos do diferimento da desocupação
b) O fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior;
) For manifestamente improcedente.
3 - O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea do n. 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
"Na verdade, não se vislumbra que o texto destas duas normas tenha atraiçoado o pensamento do legislador e que este, ao redigi-las, disse menos do que efetivamente pretendia dizer. Bem pelo contrário, entendemos que o legislador disse, de forma precisa, o que queria dizer, daí resultando que só o arrendatário habitacional poderá lançar mão do incidente de diferimento da desocupação do imóvel. Não há assim norma que, perante os poderes do proprietário, acautele a posição do possuidor ou detentor sem título, mesmo que se trate de pessoa a atravessar fase de grandes dificuldades económicas.
Vide, também, neste sentido de que não assiste o mero detentor não arrendatário, nem o direito de requerer o diferimento da desocupação Ac. do TRP de 11/09/2017 no processo 3481/10TBVNG-A.P1 disponível em www.dgsi.pt; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa in Código Processo Civil Anotado, vol. , 2020, 298 e 30
Irrelevam, assim, as conclusões da recorrente, não se mostrando violadas as normas legais e constitucionais cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a decisão recorrida.
Évora, 14 de janeiro de 2021
A vítima contribuiu para a verificação do acidente.
Quem criou, em primeiro lugar, o risco foi o próprio peão, que viria a falecer.
Considerando que não há co-autoria nos crimes negligentes, ou mesmo cumplicidade negligente, concluímos que a situação integrar-se-á na chamada autoria paralela.
A vítima não é um terceiro, mas sim um participante no evento.
Quem criou o risco e ultrapassou o risco permitido, foi o próprio peão que, não só pela mobilidade reduzida e a taxa de álcool que apresentava, ao não ter o cuidado devido ao atravessar a via fora da passadeira, ali existente a cerca de 30/40 metros, violando ele, normativos do Código da Estrada, nomeadamente os artigos 99 e 101, entende-se que foi o causador principal do acidente.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
Importa ter presente, para a resolução destas questões, o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
Nela foi considerado não provado o seguinte facto:
Sobre o arguido, enquanto condutor, impendiam especiais deveres de cuidado, máxime, os decorrentes das normas regulamentadoras da circulação rodoviária.
À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões;
Seta negra sobre fundo circular vermelho;
Seta negra sobre fundo circular amarelo;
Seta verde sobre fundo circular negro.
Ora, como vimos, o arguido descurou, por completo, tais deveres.
Subjectivamente, era o arguido inteiramente capaz de cumprir os aludidos deveres de cuidado, encontrando-se, aliás, habilitado para o exercício da condução.
No entanto, na argumentação apresentada, lançou mão de factos que não constam dos factos provados, a saber:
A passadeira para peões referida no ponto 19 dos factos provados dista do local onde a vítima atravessou a via cerca de 30/40 metros;
A vítima era portadora de uma taxa de álcool no sangue de 0,67 g/
Dispõe o art. 137, do Penal:
Já no tipo de culpa negligente é censurada ao agente a atitude ético-pessoal de falta de cuidado face ao bem jurídico lesado ou colocado em perigo pela acção desvaliosa. São pressupostos deste juízo de censura, a previsibilidade subjectiva do resultado e a capacidade de o agente cumprir o dever objectivo de cuidado.
Brevitatis causa, diremos que de acordo com este princípio não pode ser criminalmente imputado ao agente descuidado o resultado morte, feita a demonstração de que este sempre ocorreria, mesmo que o agente tivesse observado o dever de cuidado imposto.
Como é fácil de perceber, a dificuldade que aqui se suscita é a da efectiva comprovação do incremento do risco, na medida em que ela resultará da aplicação de regras de probabilidade pois nesta operação se torna necessário comparar o que aconteceu com a conduta negligente com o que teria acontecido caso a conduta tivesse sido diligente.
A condução automóvel é, sabemos, uma actividade perigosa, comportando riscos elevados para os bens jurídicos vida e integridade física, mas sendo uma actividade legalmente permitida, está sujeita a apertada regulamentação.
Revertendo para a matéria de facto provada, temos, em síntese, que:
No mesmo circunstancialismo de tempo e de lugar, o recorrente, após contornar a REV, passou a circular com o veículo por si conduzido na RP, não respeitou o semáforo existente no início desta e que na ocasião estava vermelho para os veículos;
Acontece porém que o peão não foi colhido na passadeira existente junto aos semáforos cuja sinalização vermelha foi inobservada pelo recorrente mas mais adiante. E a obrigação de parar imposta por este concreto semáforo, como resulta do croquis de fls. 72, protegia apenas a travessia de peões feita naquela passadeira e não também, a travessia ao longo da RP.
Com efeito, o recorrente violou a regra geral prevista no n 2 do art. 11 do da Estrada que dispõe que, os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança. E entre esses actos conta-se, seguramente, a condução desatenta.
Diz o recorrente que também a vítima concorreu para a verificação do resultado ao atravessar a via fora da passadeira que existia nas proximidades, tendo sido esta a primeira criadora do risco pelo que, não existindo autoria paralela nos crimes negligentes, não está verificada a imputação objectiva do facto ao agente. Com ressalva do respeito devido, entendemos que esta argumentação não procede, pelas razões seguintes.
Carece pois de fundamento, a afirmação da não verificação da imputação objectiva do resultado ao recorrente pela aplicação do princípio do comportamento alternativo lícito.
Coimbra, 9 de Outubro de 2019
O Recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Erro este e que afinal, provocaria também um dano patrimonial com esbulho futuro ao Recorrente.
Por diversas vezes o Recorrente interpelou o serviço de finanças de Tomar, para o informar, qual a construção rural correspondente aos 37 m2 de construção adquiridos pelo próprio e que constam da caderneta predial urbana do seu imóvel, uma vez que havia e há uma não conformidade entre o seu terreno e o terreno alegadamente confinante em execução fiscal.
O serviço de finanças de Tomar, não só não esclareciam o Recorrente, como sempre omitiram na informação publicamente prestada em sede de leilão eletrónico que aos 122 m2 de área de construção implementados no terreno contíguo e vendido em leilão, na publicidade do bem e venda informavam que apenas o mesmo continha 61m
O serviço de finanças de Tomar, também não observou que os 37 m2 reclamados previamente eram parte daquela habitação, com uma servidão por uma porta autónoma e individualizada separado por paredes embora geminado, onde alguém num período bem recente fez um buraco numa tentativa de ocupar todo espaço, mas omitiram essa observação.
Face aos alertas e interpelação do Recorrente, através de várias exposições suportamente documentadas dirigidas aos serviços de finanças de Tomar e distrital de Santarém, o leilão da venda do bem realizou-se, sendo vendido por leilão no dia 27 de dezembro de 201
O Recorrente não ultrapassou o referido valor por ter percebido que face aos valores superiores apresentados pelos restantes licitadores, o Recorrente estaria a pagar pela 2 vez os 37 m2 de construção rural, e que em parte era proprietário.
A empresa B..., LDA, sociedade por quotas, com NIF/NIPC .., foi a adjudicatária vencedora.
Assim e na qualidade de licitador, o Recorrente, com legitimidade e por ocupar um lugar de contra interessado, pediu para consultar o processo ao responsável do serviço de finanças de Tomar, tendo o mesmo sido, sob a alegação errada de que o Recorrente não tinha legitimidade para consultar o processo.
Apesar de tudo e por estar convicto de que as finanças ou não estarem na posse de toda a informação, ou a informação recolhida pelos seus técnicos se encontrar errada, decidiu contratar um topógrafo Dr. N..., da empresa N... - SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, para fazer um levantamento exato do terreno.
O Chefe de Serviço de Finanças de Tomar e o Diretor Geral de Finanças de Santarém, não permitiram ao Recorrente na qualidade de licitador e contra interessado, aceder á informação/consulta do processo de venda de leilão eletrónico.
O Recorrente, licitador, proprietário de parte do bem em esbulho tem legitimidade e interesse em contradizer, nos termos do artigo. 3, n 1 e n. 3 do Código do Processo Civil, conjugado com o artigo. 2,,, e, todos do CPTA.
Apesar do disposto no artigo 257 do CPPT, conjugado pelos artigos 838 e 839 do Código do Processo Civil, e demais normas da LGT, ser taxativo que só o comprador pode invocar a nulidade da venda, não exclui o direito dos licitadores e terceiros lesados neste leilão.
A decisão do Digníssimo Magistrado do TAF de Leiria, não está conforme o disposto artigo 60, n 4, conjugado com o disposto nos artigos 615 n. 1 e ambos do Código do Processo Civil, não sendo clara, objetiva e precisa, de modo a garantir segurança jurídica da decisão proferida, ao admitir que o Recorrente possa até ter legitimidade, admitindo logo de seguida o provimento de uma exceção que, salvo melhor entendimento, carece de fundamentação jurídica.
assim se fazendo a acostumada Justiça!
Do edital de venda/citação dos credores consta o seguinte:
cfr. edital, a fls. 44 e 45 do processo de execução fiscal apenso aos autos.
cfr. lista de propostas, a fls. 59 do processo de execução fiscal apenso aos
A venda foi devidamente publicitada conforme determina o art. 24 do CPPT e a identificação sumária do imóvel foi divulgada da seguinte forma:
Referindo ainda que o prédio objeto da venda havia sido adquirido pelo executado em 1993, exatamente com a mesma descrição, por R/e Cave.
Assim, resulta do exposto, que o órgão de execução fiscal agiu em conformidade com os preceitos legais em vigor e de acordo com as instruções superiormente determinadas.
Observando ora a matéria de facto assente nos autos, e, designadamente, a informação prestada pelo Serviço de Finanças de Tomar, afigura-se-nos não resultarem demonstradas as nulidades invocadas pelo requerente.
Neste conspecto, da análise expendida, em virtude da ilegitimidade do requerente e ainda em razão de não se considerarem verificadas as nulidades arguidas, é nosso entendimento ser de indeferir a presente pretensão, por conjugação com o disposto nos artigos 25, n. 1, al. do CPPT e 57, n. 2 do CPC.
Nesta medida, propõe-se que, nos termos do n. 4 do art. 25 do CPPT, se notifiquem todos os interessados, para que, no prazo de 15 dias, nos termos do n. 6 do art.  da LGT, se pronunciem relativamente ao pedido ora em apreciação são interessados o ora executado e requerente da anulação e os outros.
" a legitimidade é o pressuposto processual que, traduzindo uma correta ligação entre as partes e o objeto da causa, as faculta para a gestão do processo.
Do artigo 3, n. 3 do CPC resulta que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objeto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o Autor a configura - cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Volume ,  edição, Áreas Editora, 2011, pp. 11
Nos termos do disposto no artigo 10, n. 2, da Lei Geral Tributária e 27 do CPPT, a intervenção dos órgãos da Administração Tributária no processo de execução fiscal está sujeita a um controle de legalidade, reconhecendo a lei aos interessados o direito de solicitarem a intervenção do titular judicial do processo o juiz, pois que se trata de um processo judicial, no qual os órgãos da administração intervém na realização de atos sem natureza, através da reclamação prevista no artigo 27 do CPPT, relativamente a todos os atos que tenham potencialidade lesiva, ou seja, que tenham capacidade de afetar a esfera jurídica do executado ou de terceiros.
Ou seja, o juízo, em concreto, sobre a legitimidade do Reclamante, sempre passará pela indagação, nos termos do artigo 3 do CPC, do seu interesse direto em reclamar, que será aferido pela vantagem jurídica que para ele resultará da anulação da venda e pela desvantagem jurídica que lhe advirá da manutenção desta, sendo que nessa indagação são de considerar como titulares daquele interesse os sujeitos da relação controvertida, tal como a configura o Reclamante.
O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artigo 25 do CPPT preceito que deve ser conjugado com os artigos 83 e 83 do CPC onde se encontram enunciadas as causas de anulação.
A legitimidade ativa para requerer a anulação da venda depende do fundamento causa de que servir de base ao pedido formulado - cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume , Áreas Editora,  edição, 2011, pp. 19
Como é manifesto, o alegado erro verifica-se na esfera da formação da vontade do comprador e, por isso, a legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre a coisa vendida ou as suas qualidades por falta de conformidade com o anunciado é exclusivamente do comprador aí se incluindo o preferente e o remidor, se for caso.
Conforme se disse não faz sentido conferir legitimidade para pedir a anulação da venda com esse fundamento a outrem que não seja o comprador.
Significa, tão só, que só o comprador pode pedir a anulação da venda com fundamento no erro do comprador sobre o bem transmitido.
O que releva é, pois, a suscetibilidade da formalidade omitida poder ter repercussão sobre a venda.
No caso dos autos, o Reclamante até poderia ter legitimidade para pedir a anulação da venda com base neste fundamento e arguir nulidades do processo de execução fiscal.
Isto porque, apresentou-se na execução fiscal como potencial comprador, apresentando uma proposta de aquisição do bem objeto de venda, tendo assim interesse direto que lhe confira legitimidade para arguir nulidades no processo e para pedir a anulação de venda com fundamento nessas nulidades.
A não ser assim, também não será nos presentes autos que se discutirá a questão da alegada propriedade do prédio objeto de venda, porquanto o pedido de anulação de venda não contende com esta questão.
Reafirma ter legitimidade e interesse na declaração da nulidade da venda e apesar do art. 257 do CPPT conjugado com os arts 838 e 839 do CPC ser taxativo que só o comprador pode invocar a nulidade da venda, não exclui o direito dos licitadores e terceiros lesados neste leilão.
Considera o Recorrente que a sentença proferida pelo Tribunal a quo "não está conforme o disposto artigo 60, n 4, conjugado com o disposto nos artigos 615 n. 1 e ambos do Código do Processo Civil, não sendo clara, objetiva e precisa, de modo a garantir segurança jurídica da decisão proferida, ao admitir que o Recorrente possa até ter legitimidade, admitindo logo de seguida o provimento de uma exceção que, salvo melhor entendimento, carece de fundamentação jurídica cfr. conclusão das suas alegações).
Importa mencionar que o Recorrente não alega expressamente a nulidade da sentença por falta de fundamentação ou por contradição entre os fundamentos e a decisão, mas invoca as disposições legais que a determinam, sem que, no entanto  tenha concretizado as razões por que considera que a sentença não está fundamentada ou é contraditória.
Nos termos do art. 12, n. 1, do CPPT, constitui nulidade da sentença, a não  especificação dos fundamentos de facto e de direito, bem como a oposição dos fundamentos com a decisão.
A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.
A lei processual exige que a sentença esteja fundamentada, de facto e de direito, como resulta, desde logo, do disposto no art. 12, n. 2, do CPPT, bem como no art. 60, n.s 3 e 4, do CPC, por forma a que seja perfeitamente apreensível o itinerário cognoscitivo percorrido, fundamental para a sua adequada compreensão e eventual impugnação.
No caso em apreço, compulsado o teor da decisão recorrida verifica-se que estão elencados os factos provados, deles constando, expressa e individualmente, o meio probatório que permitiu a fixação da aludida factualidade, complementada com a expressa motivação da decisão da matéria de facto.
Face ao exposto, resulta que foram analisadas, criticamente, as provas e especificados os fundamentos de facto e de direito que foram decisivos para a convicção do julgado.
Invoca ainda o Recorrente o disposto no art. 615, n 1, alínea do CPC que consagra a nulidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Importa salientar que o vício em análise, tem como pressuposto a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, e ocorrerá quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada.
Desta forma se conclui que atento o discurso argumentativo constante da sentença recorrida e acima transcrito, não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, nem esta padece de qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.
Em face do exposto conclui-se que a sentença não padece de nulidade.
Vejamos o alegado erro de julgamento.
Como é manifesto, esse erro verifica-se na esfera da formação da vontade do comprador e, por isso, a legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre a coisa vendida ou suas qualidades por falta de conformidade com o anunciado é exclusivamente do comprador aí se incluindo o preferente e o remidor, se for caso, como resulta do disposto no art. art. 90, n. 1, do CPC na redacção aplicável), conjugado com o art. 25, n. 1, alínea, do CPPT. Por isso, não faz sentido conferir legitimidade para pedir a anulação da venda com esse fundamento a outrem que não o comprador cf. art. 2 do CPC, na redacção aplicável) Nesse sentido, com numerosa indicação de doutrina, o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Julho de 2002, proferido no processo n. 523/02, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdf6e9961eb4e55680256bf3004ddeb).
Seguindo este entendimento, consideramos que efectivamente o ora Recorrente não tem legitimidade para pedir a anulação da venda com o fundamento no erro sobre a coisa vendida nos termos do art. 257, n 1 alínea do CPPT conjugado com o art. 908, n 1 do, pelo que a sentença que assim também o entendeu não merece reparo.
Neste particular, veja-se Acórdão do STA proferido no processo n 0253/15, de 102015 que a este propósito esclarece que:
E também no mesmo sentido, o Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 06995/13, de 30 de janeiro de 2014, segundo o qual:
Em face do exposto consideramos que o ora Recorrente é parte ilegítima sendo que a sentença recorrida não merece qualquer censura, negando-se assim  provimento ao recurso.
MARIA instaurou ação especial de acompanhamento de maior, contra o Beneficiário João.
Em 23/10/2019 foi proferida decisão de suprimento da autorização do beneficiário João, consentindo-se a requerente sua mãe) a requerer quanto ao mesmo e no seu interesse medidas de acompanhamento.
Em 04/11/2019 foi proferida decisão com o seguinte teor:
Por despacho de 05/11/2019 foi ordenada a realização de perícia ao requerido.
Por ofício de 11/11/2019 a O.A. comunicou ao Tribunal que em substituição da Sr Dr A. foi nomeado patrono ao beneficiário João, o Sr. Dr. N.
Em 17/02/2020 a requerente, em representação do beneficiário, outorgou procuração forense a favor do Sr. Dr. O..
Em 10/02/2020 a requerente apresentou reclamação contra o relatório pericial, requerendo realização de 2 perícia.
Em 24/02/2020 foi proferido despacho com o seguinte teor:
"veio, nos termos do art. 89 e ss. do CPC na redacção que lhe é dado pelo Decreto-lei 49/2018 de 14 de, no interesse de seu filho, João, requerer medidas de acompanhamento do maior, previstas no art. 13 e ss. do na redacção que lhe é dado pelo Decreto-lei 49/2018 de 14 de.
Por despacho de 23/10/2019 e por se entender que o requerido está física e mentalmente impossibilitado de autorizar terceiro a intentar a presente acção, e suprindo-se a autorização do beneficiário João, consentiu-se a requerente sua mãe) a requerer quanto ao mesmo e no seu interesse medidas de acompanhamento.
Após o despacho de 5/11/2019, que determinou a realização de perícia médico legal ao requerido, constatamos que:
No dia 30 de setembro de 2019, a Dra. A. foi nomeada patrona da Requerente e também do Requerido.
Por entender que não podia representar as duas partes, a patrona nomeada requereu escusa relativamente ao patrocínio do requerido, J..
Tendo sido nomeado o Dr. N., em sua substituição.
Em 17 de Fevereiro de 2020, Maria, na qualidade de representante especial de João outorgou procuração em favor do Dr. O..
Por outro lado, a requerente atravessou nos autos um extenso requerimento lavrado pelo seu próprio punho, datado de 6/2/202
Em 29/04/2020 foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Após o despacho de 5/11/2019, constatamos que:
Por entender que não podia representar as duas partes, a patrona nomeada requereu escusa relativamente ao patrocínio do requerido, João.
Sem que existam razões ponderosas para o patrocínio do beneficiário, atento o disposto no art. 268 n 1 do , não se ratifica o acto praticado pela requerente e, consequentemente, não se considera o Exm Sr. Dr. O. como mandatário do beneficiário.
A fim de avaliar a regularidade formal do patrocínio do Exm Sr. Dr. N., enquanto patrono oficioso do beneficiário, deverá a requerente, no prazo de cinco dias, juntar aos autos cópia do requerimento de apoio judiciário que esteve na base da nomeação da Exm Sr Dra. A. como patrona da Requerente e também do Requerido.
Pretende a requerente autorização judicial para representar o beneficiário em determinadas situações.
Pelo exposto e atento o disposto no art. 891 n 2 do CPC, nomeio MARIA como representante especial de João:
Em 11/05/2020 foi junto aos autos ofício da O.A. comunicando o arquivamento do processo de nomeação de patrono relativamente ao Sr. Dr. N.
Em 13/05/2020 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Pelo exposto e atento o disposto no art. 891 n 2 do CPC, nomeio MARIA como representante especial de João na acção a intentar contra a seguradora A. por virtude do acidente de viação por aquele sofrido.
Em 07/07/2020 foi proferida a seguinte decisão:
Em 19/10/2020 foi proferida a seguinte decisão:
Pelo exposto, e atento o disposto no art. 891 n 2 do CPC, nomeio MARIA para representar provisoriamente o filho João:
junto das Forças Armadas, Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações e Autoridade Tributária;
Bem como se autoriza MARIA, provisoriamente:
a administrar os bens do requerido;
Em 01/02/2021 foi proferida a seguinte decisão:
Pelo exposto e atento o disposto no art. 891 n 2 do CPC, nomeio MARIA como representante especial de João no processo de injunção WWW, que corre termos no Balcão Nacional de Injunções.
" O suprimento da autorização do beneficiário para a acção foi judicialmente concedido.
Despacho judicial de 07-07-2020, de 19-10-2020, de 01-02-2021 manteve mesmo a decisão já tomada a 04-11-201
Acontece que, neste momento mais avançado do processo, constatamos que, apesar do arguido estar tetraplégico, não é claro que não consiga transmitir a sua vontade.
Ou seja, não é claro que o requerido não tenha capacidade de decisão.