rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme certificado do registo criminal, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, o arguido foi condenado, por decisão judicial transitada em julgado:
A 22/01/2002, pela prática em 21/12/2001 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, na pena de 08 meses de prisão, suspensa na sua execução por 03 anos. Pena extinta por cumprimento;
A 17/11/2003, pela prática em 01/10/2002 de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, na pena de 02 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 03 anos. Pena extinta por cumprimento a 28/10/2009;
f. A 10/11/2008, pela prática em 05/12/2006 de um crime de tráfico quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 2, alínea do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, na pena de 01 ano e 06 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 01 ano e 06 meses. Pena extinta por cumprimento a 10/11/2010;
g. 19/06/2013, pela prática em 13/11/2010 de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20 do Código Penal, na pena de 01 ano de prisão efectiva. Pena extinta por cumprimento a 24/11/2014;
A 28/06/2018, pela prática em 05/05/2018 de um crime de tráfico para consumo, previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, na pena de 07 meses de prisão, suspensa por um 01 ano;
k. A 17/12/2017, pela prática 19/10/2018 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, na pena de 08 meses de prisão, suspensa por 04 anos, sujeita ao dever de o arguido frequentar aulas teóricas e propor-se a exame teórico de condução;
As restantes alegações não vertidas na fundamentação de facto revelaram conclusões e matéria de direito.
O Tribunal aplica a pena de prisão pelos dois crimes.
Com efeito, consideramos como justo, adequado e proporcional condenar o arguido:
Aplicando o n. 2, do artigo 7 do Código Penal temos a moldura penal do concurso com um limite mínimo de 14 meses e um limite máximo de 21 meses.
Pelas razões já expostas para a escolha da pena de prisão, afasta-se a pena de multa de substituição. Ademais, não obstante condenações anteriores em pena de multa principal, o arguido não deixou de cometer novos crimes.
Para decidir da suspensão da execução da pena de prisão, deve o Tribunal concluir nos termos do artigo 5, n. 1 do Código Penal. Aplicado anteriormente o instituto da suspensão da execução da pena de prisão quer prisão efectiva, a verdade é que o arguido voltou a cometer crimes, inclusivamente no decurso de uma suspensão de execução. Entendemos que o arguido não deverá beneficiar de tal suspensão. Na verdade, o arguido não tem moldado o seu comportamento de acordo com o direito.
O arguido deve efectivamente ver-se privado da sua liberdade.
Só a pena de prisão efectiva, nos presentes autos, como se referiu, se considera adequada para assegurar as finalidades da punição. Só dessa forma o arguido vai sentir o carácter intimidativo da vida prisional e consequentemente, está-se em crer, interiorizar, de uma vez, o que de errado tem feito.
Vejamos então as questões a apreciar.
A este propósito importa considerar da análise do processado que :
Cfr. ata de fls. 146 datada de 2120, o arguido não e encontrava preso, tendo sido dado sem efeito o julgamento.
Constata-se que o arguido foi notificado com depósito da carta no endereço que o mesmo forneceu e que se veio a apurar ser a morada de seus pais em 0020, não estando nessa data recluído.
O arguido foi notificado a fls. 188 em 1021 com prova de depósito para a morada do TIR, tendo a carta sido devolvida sem qualquer menção.
Em despacho de fls. 194, foi considerada válida a notificação para julgamento em 2021, decisão que não foi impugnada no prazo devido.
Tal condenação não foi impugnada no prazo legal.
A fls. 229, junto o relatório, aquela entidade informa que o arguido se encontra preso desde 05 de junho.
Não obstante e mesmo assim, o tribunal convocou para a segunda data de julgamento. O arguido esteve presente e não quis prestar declarações, como é seu direito, cfr. fls. 234 dos autos.
Mais o tribunal não poderia fazer.
A esta data não constava dos autos qualquer elemento que permitisse ao tribunal concluir que o arguido se encontrava privado de liberdade em Estabelecimento Prisional.
Pelo exposto, concluímos pela não verificação do arguido vício de nulidade insanável.
De todo o modo, ainda diremos que logo que o tribunal teve conhecimento da segunda reclusão do arguido, a notificação deste passou a ser requisitada ao Estabelecimento Prisional onde o mesmo se encontrava recluso, nos termos previstos no artigo 114 n 1 do Código de Processo Penal.
Sendo certo que a audição da testemunha foi feita com a possibilidade do defensor oficioso que lhe foi nomeado poder instá-la aos factos perguntados.
Acresce que não se trata de uma das situações previstas no art. 332, n 5 e 6 do CPP.
Ora, esta nulidade carece de ser arguida cfr. disposto no art 120 do CPP.
No caso teria que ser arguida no ato e antes que estivesse terminado, n  3, al. desse artigo.
Não o foi. Logo, encontra-se sanada, já não afetando o valor do ato praticado.
Posto isto, como bem refere o Sr. PGA:
Tendo presente estas finalidades, deve o julgador de seguida, na operação de escolha da pena, ter em atenção a regra ínsita no art. 7 do CPenal, segundo o qual:
Por fim, especifica o terceiro dos indicados preceitos art. 7 do que na determinação da medida concreta da pena deve o julgador ter em atenção que:
No mesmo sentido, entre outros, entendeu-se no acórdão da Relação de Coimbra de 05-04-20175 que:
Em sede de escolha e determinação da medida concreta da pena o Tribunal a quo argumentou o seguinte:
Não se pode olvidar que o arguido entre 1995 e 2019, foi condenado em treze ocasiões distintas pela prática de ilícitos criminais, entre os quais, o de furto qualificado e de tráfico de menor gravidade, previstos e punidos pelos artigos 204 n 2, alínea do Código Penal e 25, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/0
Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar:
Improcedente o pedido de declaração de nulidade insanável;
Sem tributação.Sumário da responsabilidade do relator..........................................................
Porto, 02 de fevereiro de 202Texto elaborado e integralmente revisto pelo relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Paulo Costa
Cf., entre muitos outros, acórdão de 11-10-2007, Proc. n. 07P3171, acessível inwww.dgsi.pt.
Cf. Proc. n. 47/12IDLRA.C1, acessível inwww.dgsi.pt.
B. Respeitosamente não se pode conceber a interpretação efectuada no Acórdão a quo, com voto de vencido;
Não resulta de qualquer elemento literal do artigo 13 do CPTA que este meio se encontre adstrito ao uso por particulares;
O n. 1 do artigo 13 dispõe que:
Dada a sua natureza especial, a razão de ser do regime de regulação provisória de quantias estabelecido no artigo 13 do CPTA é necessariamente distinta da que preside ao regime geral estabelecido no artigo 12 do mesmo código.
Resta, por fim, apreciar a alegação da Recorrente, de que o acórdão recorrido incorreu em erro de direito por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado nos artigos  do CPTA e 2 da CRP.
Mas não tem qualquer razão.
A. P. intentou a presente acção declarativa com processo comum contra as rés , S.A. e Y, Segurança Privada, S.A.
A primeira ré antiga contestou negando que tenha despedido o autor. Apenas ocorreu uma situação de transmissão de empresa ou estabelecimento e o contrato de trabalho passou para a segunda ré, com a manutenção de todos os direitos contratuais adquiridos.
A segunda ré contestou. Alega que não ocorreu transmissão de empresa ou estabelecimento tratando-se de uma mera sucessão de prestação de serviços em local propriedade da cliente, desacompanhada de quaisquer outros elementos.
Absolvem-se as RR. , S.A. e Y, S.A. do demais peticionado pela A.
O presente recurso tem como objeto parte da matéria de facto dada como assente e como não provada e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos presentes autos
O Tribunal ad quo considerou como matéria factual dada como provada que:
A 2 demandada Y, para iniciar o seu serviço, e com vista ao cumprimento das rondas exigidas pelo cliente, levou para o local os seus bastões electrónicos e controladores de picagens.
Por seu turno, o Tribunal ad quo considerou como matéria factual dada não provada que: A  R. com a assunção dessas duas vigilantes, beneficiou do seu know how, indispensável ao cumprimento dos serviços que lhe foram adjudicados nas instalações da K em Vila Real.
O Tribunal ad quo, para além de não ter procedido ao cumprimento do seu dever legal de fundamentar correta e criticamente toda a matéria de facto por si analisada, cometeu um erro de julgamento na fixação dos factos por si julgados;
Veja-se os seguintes depoimentos:A. P.
Face ao disposto, e ao abrigo do consagrado no artigo 64 do CPC, vem a Recorrente especificar que o facto da matéria de facto da douta sentença em crise foi incorretamente julgado como provado, razão pela qual deverá constar dos factos dados como não provados:
Face ao disposto, e ao abrigo do consagrado no artigo 64 do CPC, vem a Recorrente especificar que o facto em crise foi incorretamente julgado como não provado, razão pela qual deverá constar dos factos dados como provado: A  R. com a assunção dessas duas vigilantes, beneficiou do seu know how, indispensável ao cumprimento dos serviços que lhe foram adjudicados nas instalações da K em Vila Real.
O Tribunal ao dar como provado que a  Ré Recorrida, ora cessionária, introduziu o novo mecanismo de registo dos tempos de trabalho é indício mais que suficiente para concluir que a identidade da unidade económica não foi mantida nem tampouco preservada por os seus elementos não se apresentarem como estáveis, incorreu num erro de julgamento;
Avaliando o quadro de transmissão dos bens, considerou igualmente o Tribunal ad quo, que não se verificou, igualmente, a transmissão dos bens incorpóreos, tais como as licenças e os alvarás, razão pela qual entendeu não ter mantida a identidade da unidade económica;.
o que importa realmente averiguar no processo de densificação da transmissão da unidade económica, e sempre em linha de orientação com o que tem sido entendido pelo TJUE, é se se verifica a manutenção e preservação da identidade;
Controlo e registo de entrada e saída de pessoas;
Controlo e registo de entrada e saída de viaturas, da empresa, de fornecedores e de visitantes;
Controlo, registo e eventual encaminhamento, de entrada e saída de ferramentas, materiais e outros objetos;
Atendimento, efetuação, restabelecimento, registo e encaminhamento de chamadas telefónicas;
Encaminhamento e acompanhamento de visitas;
Controlar chaves que lhe sejam entregues para guarda e destinadas a serem utilizadas fora do horário normal de serviço;
Aplicação de primeiros-socorros de manutenção de vida com recurso aos meios disponibilizados ex.;
Obrigatoriedade de curso de Suporte Básico de Vida;
Registar o movimento de entrada e saída de pessoas, que se desloquem a pé ou em carro próprio, fora das horas normais de início e termo dos diferentes períodos de trabalho;
Proceder ao controlo das pessoas estranhas não que pretendem entrar ou sair da instalação, deslocando-se a pé ou em viatura própria, no início e/ou fim de cada período normal de trabalho;
Assegurar, sempre que tal for solicitado, o hastear e o arrear de bandeiras;
Preparar documentação de suporte ao controlo de acessos, nomeadamente calendários de autorização de acesso aos prestadores de serviço de carácter permanente e listagem de viaturas autorizadas;
Semanalmente, enviar os relatórios ao Supervisor Local do Contrato.
Controlo das chaves que lhe sejam entregues para guarda e destinadas a serem utilizadas fora do horário normal de serviço;
Registo da entrega de chaves para acesso aos polos técnicos, terraços, quadros elétricos e outras, garantindo que tem autorização para o efeito;
Assegurar a não utilização dos telefones da Portaria;
Aplicação de primeiros-socorros de manutenção de vida com recurso aos meios disponibilizados desfibrilador -;
Cumprir, na parte que lhes competir, os procedimentos do Regulamento de proteção de dados;
Proceder ao encerramento das instalações;
o A Autora recusou fazer serviço em qualquer outro local de trabalho e aceitou a redução horária.
o A  R. com a assunção dessas duas vigilantes, beneficiou do seu know how, indispensável ao cumprimento dos serviços que lhe foram adjudicados nas instalações da K em Vila Real.
o Nos referidos meses a A. prestou funções em carga horária mensal inferior ao PNT mensal máximo permitido, razão pela qual não se mostra como devido o recebimento de trabalho suplementar.
o A A. foi admitida ao serviço da  R. para desempenhar as funções em horário de acordo com a escala definida para o respetivo local de trabalho.
o Foi ainda acordado que o período normal de trabalho poderá sofrer um aumento até duas horas por dia, no máximo de dez horas por dia e cinquenta por semana, tendo ficado estabelecido que a A. tinha um horário flexível em regime de adaptabilidade.
o Nestes termos, a A. possuía um horário de trabalho caracterizado por ter dias de descanso semanal fixos, com respeito pelos limites legais diários e semanais no que respeita ao PNT, tanto diário como semanal e nesse sentido existia flexibilidade no horário de trabalho cumprido pela A., conforme acordado e estipulado entre as partes.
Ainda que assim não fosse, o recurso improcederia por razões de mérito.
Se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa. Se pela ação se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício. Caso se cumulem vários pedidos, o valor da causa é o que resulta da sua soma. Caso se peticionem pedidos acessórios, como juros ou outros rendimentos, atende-se somente aos vencidos no início da acção e não aos que se forem vencendo. Finalmente, em caso de pedido subsidiário, atende-se somente ao principal- 297 CPC.
É de rejeitar o recurso e manter a decisão que fixou valor da causa.
A recorrente impugna parte dos factos provados e não provados para além de aludir a fraca valoração crítica da fundamentação da decisão, sem, contudo, lhe apontar vício de.
Pretende que o seguinte ponto não provado seja considerado  provado:
Mas, este ponto não contém factos. É meramente conclusivo. Tal dedução só pode ser extraída ou não) da restante matéria factual, se a houver.
A sentença é uma peça com separação entre a parte de facto e a de direito. Na fundamentação de facto, apenas devem constar os factos provados e não provados. O CPC contém vários normativos apontando para a necessidade desta distinção, mormente no momento da sentença - artigo 607, n 4, CPC.
Assim não é de atender a este ponto.
Pretende que o seguinte facto provado seja considerado não provado:
São referidos os depoimentos de e , além das declarações de parte da autora.
As declarações de parte, por provirem de alguém que não é desinteressada na causa, devem ser devidamente co-adjuvadas por testemunhos objectivos e isentos. Este é um entendimento do senso comum, sublinhado em diversos arestos jurisprudenciais, incluindo desta Relação.
Também , director de operações da 2 ré referiu que foi logo introduzido no primeiro dia um sistema electrónico do registo dos tempos de entrada e saída e um controlo de ronda.
Assim, improcede a impugnação.
O litígio
O enquadramento da questão
Nas alegações faz-se alusão a esta alteração, como se a mesma acolhesse a argumentação da recorrente.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso mantendo-se a decisão recorrida - 87, CPT e 663, CPC.
Dec. Lei 303/2007 de 24-0
Ac. STJ de 29-04-2015, p. 306/16TTCVL.CS1, in www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, 2~, 4 ed., p. 70
Processo n. 359/18T8PTG-B.ES1
Os autos vieram depois a ser remetidos, nos termos dos art.s 1 e 1 da lei n. 117/2019, para o Juízo Local Cível ....
Resulta que dos supra factos assentes 1, 5, 6 e definitivamente provados existe manifesta oposição, porquanto se o cabeça de casal ora recorrido já havia pago o preço para aquisição do prédio para habitação própria e permanente, tal como consta do contrato de promessa junto aos autos, não teria de ter contraído empréstimo para aquisição do mesmo prédio.
Não faz qualquer sentido que o cabeça de casal ora Recorrido e a requerente ora recorrente tenham contraído um empréstimo para pagar o preço da aquisição da casa própria e permanente, que já se encontrava pago.
Estamos perante dois documentos cujo teor é contraditório. Um e outro traduzem declarações incompatíveis. As declarações constantes num e noutro não podem coexistir, porque a verdade material dos factos só por um pode ser atestada.
Importa assim aquilatar da natureza de cada um dos referidos documentos, bem como do valor probatório de cada um deles.
Donde a força probatória da supra referida escritura não foi ilidida por falsidade, art. 372 do
O tribunal também não conheceu oficiosamente da falsidade da escritura.
Um e outro facto estão em contradição, ambos não podem coexistir, a verdade de um implica a falsidade do outro, porquanto algum deles está desconforme entre as declarações prestadas e a realidade dos factos.
Mais suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.
Ora, no presente caso estão preenchidos todos os pressupostos do art. 67, n. 1 do CPCivil, razão pela qual o recurso é admissível.
Termos em que se julga improcedente a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.
Se existe contradição entre os factos provados relativamente ao pagamento do preço do imóvel;
Se há prova plena documental e por confissão) que contrarie o facto do anterior pagamento do preço do imóvel por parte do Recorrido.
Estão provados os factos seguintes:
Em 23 de Julho de 1994, o cabeça de casal e a Requerente celebraram casamento sem convenção antenupcial;
Em 17 de Novembro de 1994 o cabeça de casal celebrou, no estado de casado com a Requerente, escritura definitiva de compra e venda com a ..., ... relativa ao prédio identificado em 1 da matéria de facto;
Em 17 de junho de 1994 foi efetuado registo provisório de aquisição do prédio a favor do Recorrido;
A partir daqui embrenha-se nas temáticas da força probatória da escritura, da sua não falsidade e da confissão extrajudicial. Tudo isto para contraditar aquilo que está provado: que o preço da compra do prédio em questão foi pago, anteriormente ao casamento, exclusivamente pelo Recorrido.
Mas é por demais evidente que as teses da Recorrente estão condenadas a não prosperar.
Consequentemente, inexiste qualquer contradição juridicamente relevante entre os supra referidos factos oportuno pagamento do preço do imóvel e contração de empréstimo alegadamente para proceder a esse, bem como entre a escritura e o contrato-promessa, de sorte que não há que considerar exclusivamente o que consta declarado na primeira e desconsiderar o pagamento que o Recorrido fez nos termos previstos no contrato-promessa.
O que significa que improcede o recurso, não sendo o acórdão recorrido passível das censuras que a Recorrente lhe endereça.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido.
A Recorrente é condenada nas custas da revista, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
"Saneamento do processo:
Da falta de legitimidade do assistente para deduzir acusação particular relativamente ao crime de difamação:
O assistente LA veio deduzir acusação particular contra LE pela pratica de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 18, n. 1 do CP.
Elementos objetivos: o facto típico:
Cumpre, pois, declarar o assistente parte ilegítima para promover o julgamento do arguido pelo crime supra referidos.
Pelo exposto, julgo o assistente parte ilegítima para promover o processo penal relativamente ao crime de difamação, p. e p. pelo art. 18 do CP.
Acusação manifestamente infundada:
Por sua vez, o artigo 311, n. 2, al., do Cód. de Processo Penal, o juiz deve rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada. A acusação é manifestamente infundada quando não contenha a narração dos factos alínea, do n. 3 do artigo e se os factos não constituírem crime alínea do mesmo.
Na acusação publica a fls. 241 e particular constante a fls. 261 a 262, são descritos factos objetivos e subjetivos que eventualmente seriam subsumíveis ao tipo criminal indicado que, no entanto, da sua leitura atenta verifica-se que se está de facto perante uma conduta atípica.
Efetivamente, descreve a acusação que o arguido LE ao ver LA deitado numa espreguiçadeira a apanhar sol junto ao chuveiro, dirigiu-se ao chuveiro, acionou-o e começou a atirar água contra o corpo de LA, tendo persistido nessa conduta mesmo apos aquele ter demonstrado que estava a ser molhado.
É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto no artigo 143 do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas determinadas da lesão, pelo que se entende que o tipo legal pode preencher-se independentemente da dor ou sofrimento causados, como sucederá quando a vítima não se encontra em condições de sentir qualquer dor ou quando a ofensa é completamente indolor como sucede com o corte de cabelo ou ser molhado com água).
Em face do supra exposto, concluímos que a acusação publica, assim como a acusação particular deduzida é manifestamente infundada por falta de alegação de factos subsumíveis a um tipo legal e como tal rejeita-se a mesma nos termos do art. 311 n. 2 al. e 3, alínea do CPP.
Pelo exposto, rejeito acusação.
O despacho recorrido rejeitou acusações que cumprem com os requisitos a que se referem os arts. 28 e 28 do CPP; e
Verificou os factos, tendo concluído, sem julgamento pela atipicidade da conduta do arguido;
Contudo, em manifesta contradição com afirmações produzidas no despacho, relativas ao preenchimento do tipo de crime em face das condutas descritas nas acusações e em face do crime pelo qual o arguido foi acusado;
Contudo, anota-se que, em face do despacho, que o dolo por parte do arguido, já se encontra verificado e á saciedade.
Por outro lado, o despacho recorrido, pretende alterar o enquadramento fáctico-criminal da conduta do arguido deduzido pelo MP; e,
Na óptica do despacho, entende dever existir intervenção mínima, da proporcionalidade e da proibição do excesso;
É manifesto que o despacho a quo tomou conhecimento dos factos, analisou os factos, enquadrou os factos em normativos jurídico-penais, verificou silogisticamente os pressupostos, requisitos e estatuições das normas; e decidiu, tudo isto sem julgamento;
Ora, o MP acusou e o Assistente também;
Será consabido do Tribunal a quo que a estrutura acusatória exige, em cumprimento de enunciados constitucionais, diferenciação entre o órgão que investiga e acusa e o órgão que julga;
O que o Tribunal a quo, respeitosamente, incumpre;
A aferição da ilicitude do facto deve ser feita em função da esfera de protecção da norma incriminadora e dos limites da moldura penal, nos quais o legislador já reflecte a natureza e densidade do bem jurídico protegido, todas as formas de ataque ou violação ao mesmo e ainda as finalidades preventivas da punição penal. O que o despacho incumpre;
O que não se verifica, dado que os factos descritos nas acusações constituem, manifestamente crime, pelos quais o Arguido foi devidamente acusado. Factos esses que o Tribunal a quo desvalorizou;
A acusação do MP assim como a acusação particular deduzida não podiam ser rejeitadas por serem manifestamente infundadas por falta de alegação de factos subsumíveis a um tipo legal e como tal rejeita-se a mesma nos termos do art. 311  n. 2 al. e 3, alínea do CPP;