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Questão - Impugnação da matéria de facto - Saber se os factos constantes dos pontos  e  não provados, devem ser considerados provados.
Pretende a recorrente que os factos constantes dos pontos  e  não provados, sejam ser considerados provados.
Questão: Saber se com essa alteração da matéria de facto está excluída a responsabilidade da seguradora.
Uma vez que a alteração jurídica pretendida pela Ré seguradora tinha como suporte a pretendida alteração da matéria de facto, improcede também improcede a pretensão jurídica inerente.
RECURSO PRINCIPAL
O recorrente entende que deve ser indemnizado pelo dano autónomo de privação do uso do veículo e deve ser a Ré a pagar o parqueamento do veículo.
É inequívoco que o Autor está privado do veículo porque este não pode ser levantado da oficina sem o pagamento da reparação e do parqueamento, pagamento este que foi inviabilizado pela posição tomada pela Ré.
Sabemos que a Ré se recusou a assumir pagamento da totalidade da reparação e do parqueamento invocando queo Autor forneceu deliberadamente informações inexatas com o objetivo de obter um prémio de seguro mais vantajoso.
Contudo, não logrou demonstrar essa versão.
Ao autor que viu o seu veículo automóvel danificado em acidente de viação cabe a prova do em quanto importa a reparação, restaurando in natura o veículo danificado e o seu parqueamento.
Ao Autor não cabe a obrigação de aceitar o valor que a Ré pretende suportar ou proceder ao pagamento da reparação in tottum a suas expensas, nos termos do disposto nos artigos 763 e 813 do Código Civil.
A Ré seguradora, que acha que não lhe cabe suportar tal pagamento, cabe a prova da sua versão, o que não aconteceu.
Da mesma forma a Ré é responsável pela tarifa relativa ao parqueamento do automóvel na oficina, todo o período em questão.
A Ré tem o dever de indemnizar os danos verificados.
Reportando-se a privação a um determinado período e sendo o direito de propriedade também integrado pelo direito de fruição, aquela traduz-se, em termos práticos, num corte temporalmente definido e naturalmente irrecuperável nesse poder de fruição.
Mas para isso é necessário saber qual o efectivo período de privação e outros elementos relativos ao uso normalmente feito do veículo.
No caso dos autos resultou provado que:
Porém foi dado como não provado que:
Neste contexto sabemos que o Autor sofreu um dano de privação.
Não sabemos é qual o período dessa privação, ou seja, quando é que o Autor recuperou o seu veículo já reparado, pelo que a Ré deve ser condenada, em conformidade com o disposto no artigo 609 do CPC, a pagar a indemnização que viesse a ser liquidada em momento posterior.
Se no momento em que profere a decisão, o tribunal não tem elementos para fixar o objecto ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido e terem sido alegados, não foi feita a sua prova deve utilizar este mecanismo.
Por outro lado, o Autor recorrente também vem pedir que a Ré assuma o valor do parqueamento do veículo.
Da mesma forma, também aqui importa saber o período desse parqueamento, facto que desconhecemos, pelo que também neste aspecto se impõe a liquidação.
Deve a ré ser condenada a pagar uma indemnização pelo prejuízo que causou ao Autor pela privação do veículo e a pagar o parqueamento do mesmo.
Não dispomos neste momento de elementos suficientes para fixar o quantitativo da indemnização, atendendo a que não está demonstrado o período concreto em que o Autor esteve privado do veículo e não dispomos de elementos para fixar o custo do tempo de parqueamento e por isso decide-se ao abrigo do disposto no artigo art 609, n. 2, do CPC, relegar para liquidação em execução de sentença a fixação desses montantes.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em:
Julgar improcedente o recurso subordinado da ré;
Custas do presente recurso pela Ré relativamente ao recurso por si interposto.
Alegou para tanto e em resumo, que a A., os RR., que são seu filho e nora, e sua filha, , eram, em comum e na proporção de 1/2, 1/4 e 1/4, respectivamente, proprietários do prédio urbano sito na P, Queluz.
O prédio foi constituído em propriedade horizontal, dando lugar a oito fracções.
E também por esse acordo foi assumido pelos filhos da A. a obrigação de durante a sua vida lhe entregarem 1/2 do rendimento líquido mensal das rendas do referido prédio, para assim lhe assegurarem os proventos, que anteriormente lhe advinham do mencionado usufruto vitalício.
A A. peticiona os pagamentos desde Março de 201
A A. instaurou execução de sentença por Requerimento da execução de 15/12/2017, onde refere:
A execução, que segue a forma sumária, tem por ora carácter provisório, por ter sido interposto recurso da douta sentença, que não se mostra admitido, processando-se em translado ou cópia.
Mais referiu nesse requerimento executivo:
Os embargantes pagaram a titulo de encargos com as frações entre os anos de 2010 e 2016 os seguintes valores:
Conforme resulta dos documentos que ora se junta e dá por reproduzido para os devidos efeitos legais Doc. 6 a
Requereram ainda a suspensão da penhora.
Para prova do alegado juntou 45 documentos e arrolou uma testemunha.
Foi proferido despacho liminar no Apenso de Embargos em 6/11/2018 com o seguinte teor:
Cumpre apreciar antes do mais liminarmente a admissibilidade dos embargos deduzidos, sujeitando-se desde logo a questão suscitada da falta de título executivo a contraditório nos termos legais.
Termos em que face ao exposto, indefiro parcial e liminarmente os presentes embargos de executado por não se ajustarem, nos seus pontos 1 a 1 e 2 a 3, aos fundamentos legalmente admissíveis, nos termos do disposto no artigo 73, n. 1, alínea do CPC.
Quanto ao mais, por legal e tempestiva, recebo parcialmente os presentes embargos de executado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 72 e 73, ambos do CPC.
7 Interessa a tal hipótese o disposto na alínea do art 729 do Código de Processo Civil, tendo em vista obter a compensação.
Com o supra exposto não se coaduna o que vem dito no n 35 do requerimento dos embargantes, obviamente fora de contexto, considerando que: Os réus, ora embargantes, na acção a que se refere a aludida sentença, optaram por negar todo e qualquer direito a favor da autora, ora embargada. E só para a eventualidade de admitirem o direito que foi invocado, se disse, na petição inicial n 22, parte o consignado no ponto 25 da matéria assente, para o que, obviamente, teriam de deduzir reconvenção.
Os embargantes não enveredaram por essa opção.
Tendo deste Acórdão os RR. Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, neste o Recurso não veio a ser admitido definitivamente por Acórdão de 6/12/2018, onde foi indeferida a reclamação, decidindo não se conhecer do recurso por ser inadmissível a revista.
Foi ainda proferido em 6/12/2019 o seguinte despacho nos autos executivos principais:
A extinção parcial do crédito exequendo afere-se pelo valor da execução em face do que peticionado vem no requerimento executivo, e no confronto com os limites do título.
Termos em que face ao exposto, julgo extinto, por confusão, metade do crédito exequendo, reduzindo-se o valor da execução em conformidade.
Na mesma ocasião convidaram-se as partes a alegar, uma vez que se entendia já estarem os autos em condições de proferir decisão de mérito, o que as partes fizeram.
O contracrédito reclamado nos embargos de executado deduzidos pelos embargantes não se encontra ainda judicialmente reconhecido mas é judicialmente exigível;
O contracrédito reclamado pelos embargantes, contrariamente ao constante do douto saneador sentença, resulta de fato da mesma espécie e qualidade sendo tal obrigação judicialmente exigível e que só agora pode ser acionada.
Contrariamente ao constante da decisão que ora se recorre, parte do contracrédito peticionado pelos embargantes resulta de entregas de dinheiro já efetuadas após a decisão/ sentença e de entregas posteriores a esta.
O douto saneador sentença ao indeferir os embargos e designadamente o contra crédito reclamado vedou aos embargantes, nesta sede comprovar o mesmo contracrédito.
O douto saneador sentença recorrido ao indeferir os embargos, recusou conhecer o direito de crédito dos Recorrentes, e ao não conhecer, nem julgar, o direito de crédito da Recorrente, violou os artigos 84, n. 1, do , e 73 e 72, al., do CPC, razão porque deve ser revogado, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
Contra-alegou a Recorrida: Isabel, nos seguintes termos:
"1 - A douta sentença recorrida, julgou os embargos improcedentes, com os seguintes fundamentos:
"em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art 729/H) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art 266/1/2C)CPC.
- As alegações e conclusões apresentadas pelo recorrente não fazem a análise crítica dos fundamentos da douta sentença recorrida, afastando-se do critério supra exposto, discorrendo sobre o requisito da exigibilidade do contracrédito, quando, com tal fundamento, não foram os embargos postos em crise, uma vez que foram recebidos e julgados, atendendo aos factos e direito aplicável.
Aos factos que se assentam ao abrigo do disposto no art. 662 do Código de Processo Civil:
Na Sentença proferida no Proc. n.7507/16T8LSB do Juízo Local Cível de Lisboa J11, foi a seguinte a decisão sobre a matéria de facto:
"Conforme consta da Ap. 24 de 1972/03/02,consignada na certidão de registo predial, que se junta, passada pela Conservatória do Registo Predial de Queluz, válida até 002016, a autora, os réus, que são seu filho e nora, e sua filha, , eram, em comum e na proporção de 1/2, 1/4 e 1/4, respetivamente, proprietários do prédio urbano sito na P, Queluz, descrito nesta Conservatória sob o n 000, no Livro n 00, inscrito no artigo 000 da matriz predial urbana da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão;
A autora encontra-se desde março 2005 a viver no lar "A";
Aditamento efectuado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Aquando da entrega da quantia referida em 9 os réus propuseram o acordo contante de fls. 46, aqui dado por reproduzido.
Aditamento efectuado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa A autora não assinou o acordo.
Como vimos, em causa nos autos está a admissibilidade ou não da invocação de um crédito pelos embargantes, a fim de fazer operar uma compensação.
Quanto ao direito de compensação, em sede de direito substantivo, dispõe o art. 84 do Código Civil:
Como sintetiza Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , AAFDL, p. 219, para que a extinção da dívida por compensação possa ser oposta ao credor, exige-se a verificação dos seguintes requisitos, nos termos do art. 847 do Código Civil supra citado:
a exigibilidade do crédito do autor da compensação;
a declaração de vontade de compensar.
A fonte legal de exclusão da compensação, encontra-se no art. 85 do Código Civil que dispõe:
" Não podem extinguir-se por compensação:
Os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos;
Os créditos impenhoráveis, excepto se ambos forem da mesma natureza;
Não se configurando no caso dos autos uma causa de exclusão da compensação, impõe-se então averiguar se no caso dos autos se verificam os demais requisitos da compensação, concretamente o que se prende com a exigibilidade do crédito.
A propósito deste requisito substantivo da exigibilidade judicial do crédito art. 84, n. 1, al., do Código, podemos encontrar duas correntes jurisprudenciais:
No caso dos autos, a exequente logrou obter a condenação dos executados no pagamento de quantias acordadas correspondentes a rendimentos de fracções do prédiourbano sito na PQueluz, do que os executados são comproprietários.
Os executados, ora embargantes, pretendem fazer operar a compensação relativamente a encargos obras, pagamentos de , relativos ao mesmo prédio.
Como vimos, do ponto de vista substantivo, admite-se que a discussão do mesmo possa ter lugar em sede de contestação ou embargos, por via de reconvenção ou excepção.
Aqui chegados, impõe-se agora verificar se, nos termos do art. 729 do Código de Processo Civil é admissível a invocação de um contra crédito pelos embargantes, uma vez que a execução se funda em Sentença; ou seja, cumpre analisar a sua admissibilidade processual.
De acordo com o disposto no artigo 72 do Código de Processo Civil os fundamentos admissíveis para dedução de embargos quando a execução se funda, como no caso dos autos, em sentença, são os seguintes:
Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou obrigação pode ser provada por qualquer meio;
Em causa está o invocado direito de compensação pelos recorrentes.
Desde já se adianta que se julga que a Lei não estabelece qualquer restrição para a alínea da forma que o estabelece para a alínea desta norma e que os requisitos aí previstos não são cumulativos.
A este respeito e sintetizando tais posições, pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto de 14/1/2020, Proc. n. 3013/12T8AGD-A.P1:
"Por via do estabelecido neste preceito do NCPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, o legislador quis clarificar a admissibilidade da compensação como fundamento de oposição a uma execução, não querendo dizer que, caso a execução seja baseada em sentença, podem ser compensados todos e quaisquer créditos mesmo os constituídos em data anterior ao encerramento da discussão no processo de declaração) e que os mesmos podem ser provados por qualquer meio.
Em sentido contrário, e aquele ao qual aderimos, adiante-se desde já, pode ler-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 28/1/2020, Proc. n. 51796/11YIPRT-B.C1:
Assim, quer o invocado crédito do executado seja igual ou inferior, quer seja superior ao do exequente, é-lhe permitido deduzir a excepção de compensação, seja como objecção no caso de já extrajudicialmente ter declarado querer, seja como excepção propriamente dita no caso de essa declaração ser feita no requerimento de oposição).
Ainda que assim não se considerasse, para além deste entendimento sobre a admissibilidade da invocação da compensação enquanto facto extintivo ou modificativo do crédito, em sede de embargos, mesmo quando a execução se funda em sentença, sempre se teria de entender que, no caso dos autos, era admissível aos executados apenas agora suscitarem este contracrédito.
Conclui-se então neste Acórdão que não é admissível fazer operar a compensação através de reconvenção deduzida com pedido subsidiário, para o caso da acção proceder porquanto ") Sendo requisitos da compensação a exigibilidade judicial do contra crédito sem que contra ele proceda excepção peremptória ou dilatória, de direito material e terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade, a montante terão sempre de ser considerados os pressupostos da validade do crédito principal e da reciprocidade creditícia.
Ora, negando o compensante o crédito da parte activa na acção, jamais poderá contra ela fazer valer o contra-crédito, através do instituto da compensação que, como se disse, pressupõe, antes de tudo, a reciprocidade de créditos.
"A realidade é, pois, precisamente aquela que a RP não aceita como admissível: a enorme maioria das compensações judiciárias deduzidas com base no art. 26, n. 2, al., CPC são compensações subsidiárias. Como é claro, se assim não pudesse ser, a aplicação do disposto no art. 26, n. 2, al., CPC não passaria de uma raridade.
Contra a admissibilidade da reconvenção subsidiária, a RP invoca o disposto no art. 84, n. 2, , que determina que a declaração de compensação é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo.
Aqui chegados, cumpre agora verificar se os autos contém desde já assentes todos os factos que permitam a esta relação conhecer da questão suscitada, nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil.
Vencida na causa, é a Apelada a responsável pelas custas devidas pelo Recurso, conf. art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar procedente o Recurso interposto, revogando-se a Sentença proferida e determinando-se o prosseguimento dos autos, para discussão do invocado contracrédito pelos Recorrentes.
Lisboa, 2/6/2021
Apelação n 936/10T8PRT-B.P1
Na execução para pagamento de quantia certa em que é exequente a B, S.A., e executados  e , a agente de execução requereu autorização para prosseguir com a execução, não devendo ficar suspensa, ao abrigo do disposto no artigo 794 do P., até porque, sendo a AT citada para reclamar os seus créditos verá os seus direitos acautelados.
Foi proferido então o seguinte despacho:
Inconformada, a exequente recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Existindo outros credores, designadamente credores com hipotecas registadas sobre o imóvel que constitui habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, não pode tal impossibilidade ser-lhes aplicável;
A questão a decidir consiste em saber se, estando legalmente impossibilitado o prosseguimento da execução fiscal, por se tratar de casa de morada de família dos executados, a exequente pode promover, nesta execução comum, a venda do respetivo imóvel também aqui penhorado e sobre o qual incide hipoteca a seu favor.
Dispõe o artigo 794, n 1, do P., que, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora for mais antiga.
Pretende-se impedir que a adjudicação e a venda dos mesmos bens sejam operadas em execuções comuns diferentes, induzindo-se também a que a liquidação se faça naquele em que a penhora seja mais antiga.
Mas, a proteção da casa de morada de família que aquela lei pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não tendo a virtualidade de impedir que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum a realização da venda, distribuindo-se o produto da mesma, de acordo com o que resultar da sentença de graduação dos créditos.
Procede, deste modo, o recurso da exequente B, S.A.
Sereia da Praia, Ld, intentou a presente acção, com processo de declaração e forma comum, contra Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., e Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
Peticionou a condenação da 1 Ré a pagar-lhe:
Ou caso se venha a apurar que ambos os condutores contribuíram com culpa para a produção do sinistro deverão as Rés serem condenadas na respectiva proporção.
Recorreram de apelação a Ré Ocidental recurso e a Autora recurso.
Defendeu a Ré Ocidental que, desconhecendo-se até quando a Autora manteve a posse do veículo, se tinha imposto a condenação da Apelante numa indemnização pela privação do uso a apurar em sede de liquidação de sentença.
A Autora defendeu que o período temporal a fixar para efeitos de indemnização pela privação de uso não deveria ter como limite a data da venda do salvado, mas sim a data do pagamento efectivo da indemnização devida pela perda total do veículo NL.
O acórdão recorrido sustentou:
Inconformada ainda, recorre de revista a Ré Ocidental:
Não obstante, através da informação da base de dados do Registo Automóvel, foi possível apurar que o registo seguinte, com data de apresentação em 202014, indicava como proprietário AA.
Até porque a ora Recorrida não estava impedida de diligenciar pela reparação do veículo, se assim o quisesse, como veio a fazer o terceiro que adquiriu o salvado, aliás, cfr. e-mail de AA de 012018 a fls.
Com o devido respeito, que é muito, o Douto Acórdão de que se Recorre padece assim, e desde logo, de uma contradição nos seus termos, pois não existe privação de uso de veículo se a Recorrida já não pode usá-lo, por não ser a sua legítima proprietária nem ter a sua posse.
Com o que continua a não concordar, pelos motivos que melhor se passarão a expor.
Porquanto, muito embora não saiba identificar em concreto o vendedor, veio o mesmo afirmar que o veículo em questão foi adquirido pelo seu pai a um negociante de salvados em ..., cfr. e-mail de fls.
Sendo que esta informação não foi impugnada pela Recorrida nem tão-pouco pela Recorrente que se limitou a impugnar a documentação junta com o e-mail enviado aos Autos pelo terceiro mas não o teor das suas declarações que, ainda que assim não fosse, seriam sempre de livre apreciação pelo Tribunal, cfr. Requerimento de 212018 a fls
Porquanto, em bom rigor, não resultaram provados nos Autos nem a identificação do comprador a quem a Recorrida vendeu o salvado nem a data concreta em que ocorreu essa venda.
O certo é que a Recorrida não vendeu o salvado directamente a AA mas a um negociante de salvados em ..., portanto, em data anterior a 20201
Também não foi possível apurar quanto tempo esteve o salvado na posse desse negociante de salvados antes de ser vendido a AA.
Ou mesmo quanto tempo esteve na posse deste antes de ser registado no seu nome, uma vez que, nos termos do disposto n. 1 do artigo 4 do Regulamento do Registo de Automóveis, dispunha de 60 dias para o requerer.
Como tal, e salvo melhor opinião, não se pode presumir a perda da posse do veículo por parte da Recorrida somente na data da apresentação a registo do proprietário seguinte.
Desconhecendo-se até quando é que a Recorrida manteve a posse do veículo, impõe-se a condenação da Recorrente numa indemnização pela privação de uso a apurar em sede de liquidação de Sentença, sob pena de violação do disposto no n. 2 do artigo 60 do Código de Processo Civil, por não existirem elementos suficientes nos Autos que permitam a fixação do montante indemnizatório pela privação de uso de veículo.
Consequentemente, deve o Acórdão ora Recorrido ser revogado por outro que condene a Recorrente em conformidade. Não obstante, caso assim não se entenda, o que se alega sem contudo conceder,
A agora Recorrida sabia ou, pelo menos, tinha obrigação de saber que do protelamento da instauração da presente acção resultava o agravamento dos custos de privação em termos proporcionais ao tempo em que se dilataria a decisão da questão litigiosa da responsabilidade.
Aliás, nesta data já se encontrava a correr uma acção de responsabilidade intentada pela proprietária do outro veículo interveniente no sinistro dos Autos contra a aqui Recorrente, a qual se iniciou logo em 212013, tendo sido proferida Sentença em 102015, ainda antes da propositura da presente acção pela Recorrida, cfr. doc. n. 9 junto com a Petição Inicial a fls. Ora,
Consequentemente, deve o Acórdão ora Recorrido ser revogado por outro que condene a Recorrente nesta quantia que, subsidiariamente, se aceita como a condenação máxima da Recorrente, a este título.
Por contra-alegações, a Autora pugna pela negação da revista.
São os Seguintes os Factos Apurados no Processo:
- A A. é uma pessoa colectiva dedicada a actividades hoteleiras de restauração e similares, exploração de estabelecimento de bebidas,
- O veículo VF é, propriedade de EE e encontrava-se segurado pela  Ré Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S. A., mediante contrato titulado pela Apólice n. 47
- O condutor do veículo NL, motorista ao serviço da A. seguia a velocidade não superior a 50km/h, na sua faixa de rodagem, quando a viatura VF, que seguia na faixa de rodagem de sentido contrário, ultrapassou o eixo da via invadindo a faixa de rodagem onde o veículo NL se circulava.
- Ocorrendo a colisão entre a frente lateral esquerda do veículo NL e a frente lateral esquerda do veiculo VF.
- E guinando cada um dos condutores o volante da viatura para a sua direita, saindo ambos da faixa de rodagem e embatendo em árvores situadas na berma.
- Era de noite, não havia iluminação e chuviscava.
- A A. reclamou o sinistro junto da 1 Ré, sendo que a mesma veio a declinar o sinistro com fundamento em que o mesmo não ocorreu conforme participado.
- A 1 Ré foi condenada, por sentença transitada em julgado, a indemnizar a sua segurada, proprietária do veículo VF, ao abrigo da cobertura de choque, capotamento ou colisão relativamente ao acidente ora em apreço.