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Ora, a questão que se coloca, no presente recurso, é a de apurar se na alínea do n 1 do art. 238 do CIRE deverão caber, como fundamento de indeferimento liminar, apenas os casos em que o benefício da exoneração do passivo restante foi efetivamente concedido ao devedor insolvente no período aí assinalado ou se aí também se deverão abranger os casos em que a exoneração do passivo restante viria a ser recusada em virtude do devedor ter violado obrigações que lhe eram impostas.
A solução deste problema passa naturalmente pela interpretação da dita alínea.
Pode assim dizer-se que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.
De qualquer forma, a interpretação da norma legal não pode prescindir das próprias palavras em que a lei se expressa elemento, devendo também ter-se em atenção, seguidamente, outros elementos correntemente denominados como lógicos histórico; racional; teleológico), que permitem obter então o sentido profundo, o espírito da lei.
O elemento literal constitui sempre o ponto de partida de qualquer interpretação jurídica.
Conforme se refere no Ac. Rel. Porto de 22021 proc. 7804/19T8VNG-B.P1, relator Fernando Vilares Ferreira, disponível in www.dgsi.pt.), cuja argumentação temos vindo e continuaremos a seguir, a utilização destes adjetivos justifica-se pela possibilidade de o regime em questão prever uma situação contraposta, de provisoriedade ou transitoriedade.
Deste modo, há que indagar se na alínea do n 1 do art. 238 se contempla a exoneração definitiva ou o período de cinco anos que a antecede subsequente ao despacho inicial necessariamente caracterizado pela provisoriedade.
Prosseguindo, assinalar-se-á ainda que nenhum dos outros elementos a ter em conta na interpretação da lei histórico; sistemático) se mostra suscetível de poder conduzir a interpretação diversa deste preceito.
Porto, 22021
Decisões impugnadas
Alegou para o efeito, em síntese, ser titular de participações sociais no capital da Ré.
Por fim, alegou padecerem tais deliberações de aprovação de diversos vícios tal como outras anteriores, já impugnadas em acção prévia e própria, tendo ainda requerido a dissolução e liquidação administrativa da Ré, na Conservatória do Registo Comercial ...), nomeadamente por serem insanavelmente abusivas visando apenas a satisfação dos sócios que as votaram, em prejuízo da Sociedade e dela própria) e ilegais incluindo a  reclamação de um efeito retroactivo, que não podem; e terem, por isso, que ser consideradas nulas, ou - subsidiariamente - anuláveis.
Regularmente citada, a Ré Sociedade Predial e Agrícola dos Viveiros , contestou, pedindo que:
Mais alegou consubstanciarem tais acções e processo administrativo causas prejudiciais do conhecimento de mérito nos presentes autos, que por isso deveriam ser conformemente suspensos.
Alegou ainda a Ré agir a Autora nestes autos em manifesto abuso de direito, nomeadamente ao pretender simultaneamente a sua exoneração de sócia respectiva e o reconhecimento da invalidade da deliberação social que repristinou a redacção inicial do artigo  do Pacto Social quando foi fundada na sua alteração que requereu a dita exoneração); e não ter alegado facto, ou factos suficientes, para fundarem a sua pretensão limitando-se a lançar suspeições, e a imputar intenções, aos seus demais sócios e.
Por fim, a Ré impugnou a maioria da factualidade alegada pela Autora, para fundar o seu pedido nomeadamente, a imputação de propósitos e intenções aos seus sócios gerentes, que votaram favoravelmente as deliberações.
A Autora respondeu, pedindo que as excepções deduzidas fossem consideradas improcedentes; e reiterando o seu pedido inicial.
Ora, resulta da informação pedida pelo Tribunal que, efectivamente, deu entrada na Conservatória do Registo Comercial ... um processo administrativo de dissolução e liquidação apresentado pela aqui Autora. Nesse processo não foi proferida qualquer decisão.
Relembremos que as sociedades comerciais se extinguem apenas com o registo do encerramento da liquidação.
Ora, como nos parece claro, aquele pleito trata-se da ação cuja interposição foi objecto de deliberação e de aprovação na assembleia de 18/10/2019 e cuja validade está aqui a ser discutida. Não vemos que o desfecho daqueles autos impeça o andamento destes.
Pelo contrário:
O estado dos autos permite conhecer, desde já, de parte do mérito da causa que se prende com o pedido de declaração de nulidade das deliberações sociais identificadas pela Autora e tomadas na assembleia geral da Ré de 18/10/201
Objecto do litígio:
O objecto do litígio centra-se na verificação dos pressupostos legais que permitiriam a declaração de nulidade das deliberações sociais identificadas pela Autora no artigo 33 da petição inicial, tomadas na assembleia geral de 18/10/201
Absolve-se, pois, a Ré deste pedido.
Recurso da Autora
- A respeito das deliberações aprovadas na mencionada sessão extraordinária de assembleia geral, e para além de todo o histórico factual relatado em ns 1 a 332 da petição inicial, a recorrente invocou a factualidade constante de ns 333 a 471 do mesmo articulado e que aqui, por brevidade, dá por integralmente reproduzida.
- Conforme resulta do alegado, é manifesto que a recorrida e os demais sócios) apenas convocaram a sessão extraordinária de assembleia geral dos autos e fizeram aprovar as deliberações sociais impugnadas para tentar esvaziar de efeito a exoneração de sócia requerida pela recorrente e nunca para tentar prosseguir qualquer objectivo comum ou o fim social, violando, assim e para além do mais, o próprio art. 6 CSC.
- Dos autos, e dos articulados, em especial dos articulados da recorrente, resulta inequívoco que as deliberações sociais dos autos apenas visam contornar a exoneração em causa e esvaziar de efeito prático a mesma exoneração, tentando, de forma nunca vista e absolutamente ilícita e abusiva, dar sem efeito deliberações sociais da recorrida que a colocaram na situação de ter de aceitar o direito de exoneração de sócia da recorrente.
- Assim, é imperioso conclui que, por um lado, as deliberações sociais em apreço são nulas para além da anulabilidade invocada e e, por outro lado, a recorrente invocou factualidade e enquadramento factual mais do suficiente para que essa questão, tal como sucedeu com a anulabilidade, seja discutida e decidida após produção de prova.
A Ré Sociedade Predial e Agrícola dos Viveiros , contra-alegou,pedindo que o recurso de apelação fosse julgado improcedente.
Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões):
- Percorrendo-se os artigos 1 a 332 e 333 a 471 da petição inicial, verifica-se da análise dos mesmos o seguinte:
As deliberações em crise não foram tomadas mediante voto por escrito e como tal não há qualquer alusão naqueles artigos a esta questão e
Não se afiança ali que as deliberações versaram sobre matéria vedada aos sócios; e
- No requerimento de 30-01-2020 a recorrente
Repete a mesma retórica que vem do seu articulado inicial,
Concluiu s suas alegações da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões):
- Vem o presente recurso interposto do despacho saneador proferido, na parte que o Tribunal recorrido entendeu não existir relação de prejudicialidade, entre
o processo administrativo de liquidação da sociedade apresentado pela autora nos presentes autos e
entre a acção de simples apreciação negativa instaurada pela aqui recorrente, por um lado e
Os termos da presente acção, por outro lado
- Em face do pedido de exoneração da autora, a ré convocou uma assembleia geral que se realizou em 18-10-2019 para que se deliberasse sobre
A apreciação e tempestividade dos fundamentos do pedido de exoneração da autora, que foi recusado por intempestivo e infundado,
- A autora apresentou um requerimento de dissolução administrativa da sociedade junto da Conservatória do Registo Comercial ... cujo registo e inscrição nas matrículas datam de 07-11-201
Informação constante de certidão junta
- Pouco tempo depois a autora instaurou a presente acção de anulação de deliberações sociais.
- Quer o citado procedimento de dissolução administrativa da sociedade, quer a acção de simples apreciação são causas prejudiciais relativamente aos presentes autos
- No caso da acção de simples apreciação instaurada pela aqui ré, discute-se se a autora nos presentes autos tem ou não direito a exonerar-se da sociedade ora recorrente.
- Na prática o que decorre daquela acção é que a autora ou mantém a sua condição de sócia se a acção for julgada procedente, ou perde aquela qualidade se a acção for julgada improcedente, em razão do inerente reconhecimento do seu direito de exoneração desvinculando-se da sociedade e, assim sendo, deixa de ter legitimidade para prosseguir nos presentes autos.
- E assim sendo, não pode deixar de ser havida como causa que esteja dependente de julgamento.
- Este procedimento administrativo é susceptível de culminar com uma decisão que, após audição da aqui ré, determine a autora não tem direito a exonerar-se da sociedade aqui ré.
- Deste modo, a decisão a proferir naquele processo é suscpetível de afectar a tramitação deste, afectando-se os fundamentos do mesmo.
A Autora contra-alegou,pedindo que a apelação fosse julgada improcedente.
O presente recurso é inadmissível, não encontrando cobertura em qualquer previsão legal.
- A recorrente, ciente de tal inadmissibilidade, apresentou um articulado anómalo e também ele inadmissível, devendo ser dado como não escrito tudo quanto exorbita da mera manifestação da intenção de interpor recurso cfr. art. 63
- O objecto de tais acções judiciais é distinto da dos presentes autos, sem prejuízo do dever de alegação do histórico factual existente.
Nexo de prejudicialidade - Definição
Ora, sempre que numa acção se ataca um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, aquela é prejudicial em relação a esta.
Mais se verifica que a Autora apresentou, em 07 de Novembro de 2019, na Conservatória do Registo Comercial ..., um pedido de dissolução administrativa da Ré; e que em 16 de Outubro de 2020 o dito processo ainda não tinha tido qualquer seguimento,
Por fim, verifica-se que, em 17 de Novembro de 2019, a Autora intentou a presente acção, onde pede o reconhecimento da invalidade por nulidade ou subsidiária anulação) de várias deliberações tomadas pela Ré na assembleia geral extraordinária de 18 de Outubro de 2019, nomeadamente a que lhe recusou o exercício do direito a se exonerar da qualidade de sócia respectiva, e a que alterou o artigo  do Pacto Social repondo a sua redacção original, isto é, a que se encontrava em vigor antes da alteração deliberada em 25 de Junho de 2019, cuja invalidade discute nuns outros autos, igualmente intentados por si contra a Ré).
Do mesmo modo, e acertadamente, o ajuizou o Tribunal a quo, quando considerou na decisão recorrida:
O que dizer, agora, da necessidade de suspender estes autos, aguardando-se pelo desfecho do processo n. 6653/19T8VNF?
Eventualmente, o apuramento dalegalidade da deliberação aqui em crise poderá ter efeitos na tramitação daqueles autos.
Já o objecto do processo administrativo de dissolução e liquidação a Ré a sua extinção) em nada contende com o objecto dos presentes autos, isto é, não é pressuposto nem a título principal, nem a título do direito da Autora obter o reconhecimento da invalidade de deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária da Ré de 18 de Outubro de 201
Fundamentos legais
Reproduz-se e reitera-se) o que a esse respeito ajuizou o Tribunal a quo, quando considerou na decisão recorrida de forma incólume, por não afastada nas alegações de recurso da:
António Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado,  edição, 2014, Almedina, Fevereiro de 2014, pág. 22
Decisão proferida na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Inconformado veio o MP apresentar o presente recurso cujas motivações concluiu do seguinte modo:
Impunha-se, todavia, ao Tribunal a quo a recepção da acusação deduzida nos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 31 do Código de Processo Penal, uma vez que o objecto do processo foi integralmente consumido pelo despacho de encerramento do inquérito consubstanciado na mencionada acusação.
Exas. farão, porém, a costumada e esperada Justiça.
O recurso foi devidamente recebido.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n 2 do CPP, nada tendo sido dito.
Tendo em conta as conclusões apresentadas há que analisar e decidir no presente recurso:
Se se verifica nulidade do acto processual de encerramento do inquérito, por falta de promoção do processo por parte do MP.
A decisão recorrida é do seguinte teor:
em co-autoria e na forma tentada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 22, 23, 217, n. 1, e 218, n. 2, al., todos do P.; e
Acs. do STJ de 1195, de 3096 e de 2099, respectivamente, nos BMJ 451 - 279 e 453 - 338, e na Col Acs. do STJ, Ano , Tomo 1, pág. 247 o Ac do STJ de 3/2/99 in BMJ n 484, pág.; o Ac do STJ de 25/6/98 in BMJ n 478, pág.; o Ac do STJ de 13/5/98 in BMJ n 477, pág.;
Todavia, compulsados os autos, verifica-se que o inquérito padece de nulidade insanável, da qual importa conhecer oficiosamente.
um crime de burla qualificada;
um crime de falsificação de documento;
um crime de favorecimento de credores.
Ora, conforme afirma o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16/6/2015 processo n. 4508/11T3AMD.L1-5, consultável em www.dgsi.pt):
Como bem nota o MP são duas questões que importa analisar a fim de se apreciar se se verifica ou não a nulidade consistente na falta de promoção do inquérito declarada pelo despacho judicial em crise:
Aliás, o Acórdão invocado na decisão recorrida não suporta a conclusão retirada. Na verdade, consta da decisão recorrida Ora, conforme afirma o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16/6/2015 processo n. 4508/11T3AMD.L1-5, consultável em www.dgsi.pt):
Ora, para que se possa afirmar que o MP investigou factos e que não se pronunciou sobre os mesmos, que constituiriam ou não os crimes denunciados sobre os quais o MP não acusou, teria que constar do Despacho que no decurso do Inquérito foram efetivamente recolhidos indícios da sua prática e que o MP não acusou, em violação expressa das suas funções. Todavia, do despacho recorrido não resulta que tenham sido recolhido factos suscetíveis de preencher os crimes denunciados.
Cremos que é sobre factos que incide a atividade investigatória e não sobre a qualificação jurídica que lhes atribui o queixoso ou denunciante, verificando-se no caso concerto que o MP deduziu acusação sobre os factos que investigou e sobre os quais entendeu existirem indícios suficientes da sua prática e dos respetivos autores tendo-os qualificado juridicamente.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Lisboa, em:
Lisboa, 29 de setembro de 2021
Processado e revisto pela relatora art. 94, n 2 do.
Maria Gomes Bernardo Perquilhas
Rui Miguel Teixeira
Apelante: Associação ré).
Apelado: P.
Tribunal da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J
O tribunal recorrido proferiu o despacho seguinte:
"Da exceção da caducidade do exercício da ação disciplinar deduzida pelo trabalhador:
Alega o trabalhador que quando a nota de culpa lhe foi entregue, no dia 12 de agosto de 2020, já tinha ocorrido a caducidade do procedimento disciplinar em relação aos factos que lhe são imputados pela entidade patronal ocorridos anteriormente a 13 de junho de 2020, atendendo ao disposto no art. 32. 1, do Código do Trabalho diploma a que pertencem as normas legais doravante citadas sem menção de.
Alega o trabalhador para o efeito, e em suma, que:
Os factos constantes na nota de culpa reportam:
ao ano de 2019;
a faltas ocorridas entre 17 e 31 de março de 2020;
ao período ocorrido entre 1 a 5 de junho de 2020; e
ao período ocorrido entre 3 a 7 de agosto de 202
Sucede que a Direção da entidade patronal já tinha pleno conhecimento dos motivos das faltas do trabalhador após o seu regresso de férias, entre 16 e 29 de março de 2020, designadamente a declaração para efeitos de isolamento profilático, sendo que informa que considera as mesmas injustificadas, pelo que o inquérito não era necessário para fundamentar a nota de culpa.
Consequentemente o processo prévio de inquérito não interrompeu o prazo de caducidade do direito da entidade patronal a instaurar o procedimento disciplinar por aqueles factos.
Sendo que essa inquirição versou em primeiro lugar sobre as faltas no período do isolamento profilático do trabalhador, situação que já estava provada documentalmente no processo disciplinar.
Para tanto alega a entidade patronal, e em suma, que:
Efetivamente, nesta se determina expressamente que a situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
Mas se o elemento literal da norma não fosse por si só suficiente para concluir que a interpretação do autor não faz qualquer sentido, o elemento sistemático confirma-o.
Nessa mesma lei o legislador especificou os concretos processos ou procedimentos sujeitos ao seu regime, concretizando exaustivamente, por exemplo no n. 1 do art. , os processos que estavam sujeitos ao regime das férias judiciais.
É assim notório que o legislador quando quis incluir ou excluir determinados processos de um regime jurídico, se deu ao trabalho de os descrever ou excluir expressa e detalhadamente.
Dir-se-á que o fez precisamente para evitar interpretações como a que o trabalhador fez.
Alega ainda o trabalhador que o processo prévio de inquérito não era necessário para fundamentar a nota de culpa e, por isso, não teve o condão de interromper o prazo de caducidade estabelecido no art. 32, 1, mas, com o devido respeito, não lhe assiste razão.
Desde logo, porque se tratava de um processo disciplinar que visava o despedimento com justa causa, que é a sanção mais grave que pode ser aplicada no exercício da ação disciplinar, sendo que essa sanção obedece a requisitos muito próprios, dos quais se destaca a necessidade de que a conduta do trabalhador se revele culposa e muito grave.
O relato escrito de um determinado acontecimento testemunhado por uma pessoa pode omitir factos relevantes, designadamente para aferir da culpa do trabalhador e, por esta razão, entendeu a entidade patronal que devia inquirir as várias testemunhas dos factos, para esmiuçar, pormenorizar e circunstanciar os factos, para com grau de certeza grande poder imputar a conduta ao arguido com a gravidade que ele efetivamente veio a ter.
Para o efeito, aliás, encarregou advogados da instrução desse processo de inquérito, que são conhecedores dos requisitos jurídicos, quer formais, quer materiais, para que se preencha a noção de justa causa de despedimento.
Também não é displicente considerar que os meses de julho e agosto, durante os quais decorreu o inquérito, são meses de gozo de férias por vários trabalhadores da instituição e dos próprios membros da Direção, o que logicamente dificultou a recolha dos meios de prova necessários a fundamentar e concretizar a nota de culpa.
Este facto, aliado a um período excecional de confinamento, paralisação dos serviços e adoção na própria entidade patronal de uma série de procedimentos relativos ao seu funcionamento decorrentes da pandemia que assolou o país e o mundo, provam inequivocamente que o processo de inquérito foi realizado de forma célere e expedita e foi, consequentemente, fundamental para o cumprimento estrito e rigoroso de todos os requisitos materiais e formais da justa causa do despedimento do ora autor.
Cumpre decidir, sendo que importa apreciar se a suspensão do prazo de caducidade prevista no art. , 3, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março tem aplicação ao caso dos autos, mais precisamente ao prazo de caducidade, previsto no n. 2 do art. 32, e se a instauração de processo prévio de inquérito interrompeu, in casu, o aludido prazo.
Compreende-se o sentido e alcance deste prazo porquanto, sabedora a entidade empregadora de factos relevantes do ponto de vista disciplinar, não é lícito que mantenha indefinidamente, e por reporte aos mesmos, a possibilidade de exercer o poder disciplinar sobre o trabalhador.
Assim sendo, por via da caducidade do exercício da ação disciplinar visa-se evitar que a perspetiva da punição de uma falta seja mantida como uma ameaça suspensa indefinidamente sobre o trabalhador em ordem a condicionar o comportamento deste.
Caso a entidade patronal não exerça o poder disciplinar no referido prazo de 60 dias, é de presumir que não se interessou pelo mesmo no devido tempo ou que não reputou os factos de suficientemente graves que determinassem a instauração de processo disciplinar, pelo que se verifica a caducidade do direito ao exercício do referido poder.
Vistos os articulados das partes verifico que cada uma delas deu cumprimento aos ónus em apreço.
Com efeito, alega o trabalhador que a entidade patronal decidiu instaurar o processo disciplinar no dia 31 de março de 2020, mais alegando que a nota de culpa só lhe foi comunicada no dia 12 de agosto de 2020 comunicação que interrompe o decurso do prazo de caducidade, nos termos do disposto no art. 35,, data em que, atendendo ao disposto no art. 32, 2, ao facto de o procedimento prévio de inquérito instaurado não ser necessário para a averiguação dos factos indiciados e ao facto de os prazos de caducidade apenas se referirem aos atos a praticar em juízo, o que não é o caso dos procedimentos do processo disciplinar laboral, já tinha ocorrido a caducidade do procedimento disciplinar em relação aos factos que lhe são imputados pela entidade patronal ocorridos anteriormente a 13 de junho de 202
Esta norma surgiu como uma exceção legalmente admissível, atendendo ao disposto no art. 32 do Código Civil, segundo o qual a caducidade não se suspende nem interrompe a não ser nos casos em que a lei o determine.
No que tange ao seu espectro de aplicação, verificamos que, apesar do seu curto período de vida, muitos autores se pronunciaram, quiçá por força da situação de exceção que motivou o seu surgimento, isto é, a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e que tantas implicações teve no funcionamento dos vários sectores da sociedade portuguesa e também, obviamente, no sector da justiça.
Porém, interroga-se Sílvia Saraiva se os prazos do procedimento disciplinar e de prescrição contidos no art. 32, 1, 2 e 3, aplicáveis aos procedimentos sancionatórios disciplinares do empregador privado estarão contemplados na previsão normativa contida no art. , 3 e 4, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.
Será esse o caso do n. 3 do art.  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março?
Na verdade, nada mais fácil seria para o legislador do que consagrar expressamente a caducidade destes prazos, o que não fez, nem sequer de forma deficiente.
Vejamos se tal aconteceu.
Conforme resulta do procedimento disciplinar, os factos constantes na nota de culpa reportam-se ao ano de 2019, a faltas ocorridas entre 17 e 31 de março de 2020, ao período ocorrido entre 1 a 5 de junho de 2020 e ao período ocorrido entre 3 a 7 de agosto de 202
Considerando que a entidade patronal afirma que teve conhecimento no dia 25 de março das faltas do trabalhador ocorridas entre 17 e 31 de março de 2020 e que esta infração, sendo continuada terminou no dia 31 de março, e considerando ainda que em relação aos factos de 2019 o conhecimento foi certamente anterior, quando o processo prévio de inquérito teve o seu início, no dia 1 de junho de 2020 cfr. fls., já os 60 dias previstos no art. 32, 2, que terminaram no dia 30 de maio de 2020, se mostravam ultrapassados.
Quer isto significar que em relação a estes factos o início do processo prévio de inquérito, sendo ou não necessária a sua instauração, não teve a virtualidade de interromper o decurso do prazo de caducidade e, assim sendo, julgo verificada a exceção da caducidade.