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Resulta dos artigos 10 e 11 do 48/2007 de 202, que o legislador pretendeu expressamente que os aludidos trabalhadores do Serviço Nacional Coudélico continuassem sujeitos aos regimes jurídicos então em vigor para os mesmos, entre que disciplinava a responsabilidade do Estado pelos acidentes em serviço dos seus servidores civis subscritores na Caixa Geral de Aposentações.
Importa concluir que o acidente a que os autos se reportam deve ser qualificado como acidente de serviço.
No sentido de entenderem como acidente de serviço, em situações similares á dos autos, atente-se ao teor do Acórdão da Relação do Porto de 17-11-2009 relativo ao processo n 2271/00TBGDM.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01-02-2016, relativo ao processo n 288/12T8VFR.P1, publicados no site www.dgsi.pt.
Os factos relevantes para a decisão constam do Relatório.
A este respeito convirá começar por transcrever o essencial da motivação do Acórdão recorrido:
"Após esta alteração legislativa a realizada pela Lei n. 59/2008, de 11/09, o Dec. Lei 503/99 que regula o regime dos acidentes em serviço), de 20/11, passou a ter a seguinte redação:
Decisão: Acorda-se em negar a revista e manter o Acórdão recorrido.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 216/07BEPRT
Esclareça-se que é isto e apenas isto, que a Recorrente quer ver respondido.
Assim, o que está em causa é, tratando-se de uma disposição procedimental, se esta é aplicável imediatamente nos termos do disposto no art. 1, n. 3 da LGT.
Processo n. 164/27GCVCT
Ou seja, o arguido está privado da sua liberdade há quase 17 meses cumprirá 17 meses em 25 de outubro de.
Nos presentes autos o arguido foi condenado:
Pela prática de um crime de furto qualificado, p.e.p. pelos artigos 203, n. 1 e artigo 204, n. 1, al. e e artigo 202, al., na pena de 1 ano de prisão;
Pela prática de um crime de coação agravada, na forma tentada, p.e.p. pelos artigos 154, n. 1 e 2 e artigo 155, n. 1 e n. 2, al. e artigo 73, n. 1, e, todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;
Ou seja, a 17 meses de prisão.
Ora, o arguido excedeu já há muito o prazo máximo de prisão preventiva, cumprindo quase integralmente o que acontecerá a 25 de a pena em que foi condenado.
Além disso foi proferida decisão pelo Tribunal da Relação .. no recurso ordinário a 13 de julho de 202
Sendo essa, parece-nos, a melhor interpretação da referida norma.
A Senhora Juiz lavrou despacho, em 2108, nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do CPP, informando o seguinte:
Cumpre elaborar a informação a que se refere o art. 22, n. 1, Código de Processo Penal.
Em fase de inquérito, o arguido foi detido a 24 de Maio de 2020, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva no dia seguinte.
Improcedendo no demais o invocado no recurso do arguido. ref..
Compulsados os elementos existentes nestes autos, verificamos que o arguido foi detido a 24 de Maio de 2020, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva no dia seguinte.
Todavia, antes deste acórdão, e por duas vezes, o arguido veio requerer a alteração da medida de coacção a que estava sujeito, tendo sido indeferidas.
Porém, o direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.
Está sujeita aos prazos legalmente estabelecidos no art. 215 - cfr. art, 218 n. 3 do CPP.
Dando expressão legislativa ao texto constitucional, o art. 222 n. 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
Tem como denominador comum configurar situações extremas de detenção ou prisão determinadas com abuso de poder ou por erro grosseiro, patente, grave, isto é, erro qualificado na aplicação do direito.
- A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
Porém, o prazo de prisão preventiva previsto no artigo 215/6 do CPP, não derroga o prazo máximo consagrado, designadamente, no artigo 215/1/) do CPP.
Em conformidade com o exposto, o regime do prazo da prisão preventiva em que se encontra é o estabelecido no art. 215 n. 1, al. do CPP., ou seja, um ano e seis meses de prisão.
Independentemente da data em que o arguido atingir o termo do cumprimento da pena, tendo iniciado a execução da prisão preventiva em 202020, e sendo o prazo máximo da medida de coação de 1 ano e 6 meses, ainda não estamos no termo deste prazo.
Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus requerido pelo arguido AA, por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, do.
Custas pelo requerente, com 2 UC de taxa de justiça, sem prejuízo de apoio judiciário.
Processo n. 1029/19TJPRT-K.P
Fazenda Nacional - com um total reclamado de 06797,79 EUR, totalmente reconhecido como crédito comum dívidas, constituído em 31/01/2002 e mora em 11/03/2002;
E Portugal, S. A. - com um total reclamado de 1360,04 EUR, totalmente reconhecido como crédito comum serviços, constituído em 28/09/2002 e mora em 17/06/200Em 06/12/2018, o insolvente F, ao abrigo do artigo 13, do R. E., impugnou a lista alegando, no que se refere aos créditos acima mencionados, em síntese que:
todavia, o credor-Banco não invoca qualquer incumprimento contratual ou legal por parte dos devedores principais, ou mora dos mesmos, pelo que a fiança não pode ser exigida;
o mesmo credor nunca interpelou o insolvente ou a sua mulher para cumprir, o que é indispensável para permitir ao fiador acionar os meios que a lei lhe faculta não só para evitar a mora mas também para viabilizar o pagamento;
assim, tal crédito não pode ser reconhecido;
nessa oposição invocou-se a falta de título executivo;
a letra que sustenta a execução emitida alegadamente em 26/01/2000, vencida a 26/12/2003, foi subscrita pelo insolvente como sócio-gerente de H, Lda., intervindo, com a sua mulher, como avalistas;
não tendo sido invocada a relação subjacente, não pode valer como título executivo;
se se entender que há título executivo, houve preenchimento abusivo da letra pela reclamante;
os avais são nulos por ter sido prestado em branco;
no que respeita ao crédito da Fazenda Nacional, em todos os processos houve oposição, tendo os processos sido apensados aos presentes autos;
tais oposições não foram apreciadas pelo que não pode ser reconhecido o crédito;
as dívidas relativas a A., R. S. e R. , até ao ano de 2009 estão prescritas prazo de prescrição de oito bem como as correspondentes despesas e encargos dos processos;
as dívidas respeitantes a coimas prazo de prescrição de cinco aplicadas até 2013 estão prescritas;
não estão fundamentados e provados os capitais ora indicados e reclamados;
Apresenta prova testemunhal e documental.Responderam:
, S. A. mencionando que:
em 17/07/2014, o então B. E. S. veio reclamar os seus créditos;
dessa reclamação resulta que é credor do insolvente na quantia global de 83411,56 EUR resultante dos seguintes contratos:
atualmente os valores em divida são os seguintes:
Capital - 34192,94 EUR;
a. Capital 828 102,24 EUR;
imposto de selo no valor de 1400,18 EUR.
a. Capital 12600,30 EUR;
imposto de selo no valor de 707,74 EUR;
Livrança no montante de 11143,33 EUR, subscrita pelo insolvente e mulher, accionada no processo que correu termos sob o n 21658/09JJPRT;
a. Capital 11143,33 EUR;
imposto de selo no valor de 2 460,74 EUR;
Livrança no montante de 3128,06 EUR, subscrita pela sociedade P, Lda., avalizada entre outros, pelo insolvente, acionada no contrato conforme processo que correu termos sob o n. 1161/06 TBOAZ;
a. Capital 38 128,06 EUR;
imposto de selo no valor de 672,24 EUR.
a reclamação de créditos junta pelo credor, não corresponde aos valores reconhecidos pelo Sr. Administrador Judicial, devendo outrossim ser a mesma corrigida, de acordo com os valores reclamados pelo credor e agora atualizados.
Indica prova testemunhal.
impugna tudo o alegado nos artigos 1 a 5;
a letra não foi paga, tendo intentado execução;
o vala não é nulo por ser determinável com o seu preenchimento.
P., em representação da Fazenda Nacional.a impugnação é inepta por não especificar os concretos créditos em relação aos quais entende que se verificou a prescrição, nem quando foi citado nas respetivas execuções;
os créditos em causa não prescreveram;
os processos em que houve oposição foram instaurados em 2008, 2010, 2011, 2012 e 2013, pelo que, nos correspondentes processos de execução fiscal, o oponente foi citado necessariamente nesses anos, facto que interrompeu a prescrição em qualquer deles;
Assim, pugna pelo seguinte quanto a tal crédito:
seja reconhecido no montante de 47917,67 EUR como garantido por hipoteca incidente sobre o prédio descrito sob o n. 11 da R. P. de Esposende;
crédito no montante de 35493,89 EUR como comum.O insolvente manteve a sua oposição a tal reconhecimento.Em 12/03/2021 foi proferida decisão que julgou:
E graduou os créditos da seguinte forma:
pelo produto da venda do prédio urbano sito no Lugar , , matriz 88, descrito na R. P. de Esposende sob o n.115:
dívidas da massa insolvente saem precípuas;
pelo produto da venda do prédio urbano sito na freguesia de , inscrito na matriz artigo 312, descrito na  R. P. do Porto sob o n. 345:
É por isso nula nos termos do disposto no art. 61 al. e do CPC, Sem prescindir,
Após a tentativa de conciliação, o processo foi concluso para que o Juiz proferisse os despachos previstos nos artigos 59 e 59 do CPC Cfr. art. 13 do.
O conhecimento imediato do mérito da causa, só se realiza no despacho saneador, quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
O que sucederá quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, e quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos,
O despacho saneador não deve antecipar qualquer solução jurídica e, muito menos, desconsiderar quaisquer factos que sejam relevantes segundo outros enquadramentos possíveis do objecto da acção.
Devem os presentes autos, prosseguir os seus ulteriores termos processuais, nomeadamente, os consignados nos artigos 13 a 14 do CIRE, revogando-se assim a decisão proferida.
Salvo o devido e merecido respeito, errou a Mma Juiz a quo, na interpretação dos factos e na aplicação do direito.
Entendeu a Mma Juiz, a quo, e mal fez, julgar improcedente a impugnação e reconhecer, ainda que sob condição, o crédito reclamado pela Banco .
O reconhecimento do crédito da Fazenda Nacional nos moldes em que foi feito, é ilegal e viola a lei, e por isso não se pode manter.
Enquanto não forem apreciadas as oposições e declarado e reconhecida a responsabilidade do recorrente pelas dívidas tributárias das sociedades de que era gerente, não pode ser reconhecido o eventual crédito que daí resultará e reclamado pela Fazenda Publica.
Se o recorrente ainda não foi considerado responsável pelo pagamento das dívidas tributárias reclamadas pela Fazenda Publica, não se vislumbra fundamento legal para o reconhecimento do alegado crédito, que não resulta provado, a não ser que o tribunal recorrido tivesse decidido as oposições declarando o recorrente responsável pelo seu pagamento.
Labora a Mma Juiz a quo em erro ao considerar que a oposição deduzida pelo insolvente teve a virtualidade de suspender o prazo de prescrição, pois que, só assim, seria se esta determinasse a suspensão da cobrança da divida, nomeadamente se tivesse sido prestada garantia, o que não foi o caso.  cfr, art. 49 n 4 da.
Erro que por si só inquina de vício a decisão de não reconhecer e declarar a prescrição das alegadas dívidas respeitantes a IVA, IRS e IRC, até ao ano de 2009 e as dívidas pelas coimas aplicadas até ao ano 2013, e que, por esse motivo, impõe a sua revogação.
Decidiu ao Tribunal recorrido pela intempestividade da invocação da prescrição por entender já dever ter sido esta invocada anteriormente aquando da impugnação de créditos apresentada em Dezembro de 201
O crédito reclamado pelo B está prescrito.
Deve ser reconhecida e declarada a prescrição do crédito reclamado a título de juros que vá para além dos 5 anos.
Da " escritura dada execução" resultam valores, e inclusive são identificadas empresas, que nada tem que ver com os valores reclamados e os empréstimos alegadamente concedidos e invocados pelo credor na reclamação apresentada.
As livranças que na sentença se invocam como fundamento justificativo do crédito reconhecido ao , S.A., não se mostram capazes de justificar e comprovar de forma cabal o crédito reclamado.
Há na sentença sub recurso erro na apreciação dos factos e, por isso, erro de julgamento.
a ser diferente o entendimento, só foram julgados os factos que se entendeu assumirem relevo para a decisão da causa e acrescenta-se que resultaram não provados todos os demais factos alegados;
assim, afigura-se não ter sido cometida tal apontada nulidade;
há nulidade do despacho saneador-sentença por falta de elenco de factos não provados;
existirem factos controvertidos que teriam de ser submetidos a produção de pro o crédito de  não pode ser reconhecido por inexistir incumprimento;
a apreciação dos créditos da Fazenda Nacional está dependente de decisão a tomar nos processos de oposição fiscal, além de parcialmente estarem prescritos;
as coimas vencidas até 2009 estão prescritas;
o  não é parte legítima para reclamar p crédito que, além de estar prescrito, não está devidamente justificado em termos factuais.
O crédito decorrente do contrato referido em foi objecto da execução que correu termos com o n.650/09TBESP designadamente contra o aqui insolvente, e após reclamado na execução que correu termos com o n.1004/07TBSJM.
Da nulidade do saneador-sentença.
Falta de enumeração de factos não provados.O tribunal proferiu despacho saneador onde entendeu encontrar-se habilitado para poder decidir de mérito, ao abrigo do artigo 59, n. 1,, do P. , ex artigo 13, n. 3, do R. E..
A decisão em causa despacho saneador-sentença) não contém factos não provados e, em rigor, também não tem factos provados.
Daí que, não havendo produção de prova, o tribunal considerou assente, definida, a factualidade que, nesse momento já se poderia considerar fixada, mesmo sem ser alvo de instrução.
Não havendo julgamento, em rigor, a matéria assente não é matéria de facto provada esta era a distinção que existia anteriormente a nível processual na elaboração do saneador onde se determinava que se elencavam os factos que se julgassem assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e se quesitavam os pontos de facto controvertidos que devessem ser provados - artigo 51, n. 1, do P. /1961 -).
Atualmente, o raciocínio poderá ser o mesmo mas o despacho onde se identifica o objeto do litígio e os temas de prova não inclui a matéria já assente mas somente a que tem de ser alvo de produção de prova.
Esta questão é apenas uma procura de se encontrar um motivo para se ter denominado o elenco de factos na decisão como factos assentes mas equivalendo a um conjunto de factos provados.
Ora, se o tribunal entendeu que existiam factos que poderiam ser considerados provados por documento e que eram os suficientes e necessários para decidir o litígio, não tem que se indicar factualidade não provada.
Na realidade, a fundamentação da decisão assenta em que há factualidade provada, sem necessidade de realização de julgamento para se obter essa prova e que permite a prolação da decisão de mérito.
E, assim sendo, naturalmente que não há lugar a elencar factos não provados desde logo porque não houve julgamento para aferir se não prova do alegado e, por outro lado, essa matéria não provada é desnecessária para se decidir.
Se existem factos provados na aceção que já, antes da realização de julgamento que são suficientes para decidir, é irrelevante que hajam outros factos não provados; estes só teriam relevo se alguma questão não pudesse ser decidida previamente ao julgamento e tivessem de ser averiguados.
Improcede assim esta argumentação.
O Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou o seguinte 03/08/2014):
Constituição do , S. A.
Estando em causa um contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado em 2003 em que o reclamante  é credor e ainda este ser portador de livranças, com datas de vencimento de 2005 e 2008 com data de entrega certamente, não se deteta qualquer impedimento a que essas obrigações tenham sido transferidas para o .
Deste modo, o , S. A. tem legitimidade para reclamar os créditos em questão.2
Improcede esta exceção.
O impugnante, em relação a este crédito, alegou que:
o credor não invoca qualquer incumprimento contratual ou legal por parte dos devedores principais, ou mora dos mesmos, pelo que a fiança não pode ser exigida;
nunca foi interpelado pelo credor para pagar.
Na impugnação, quanto a esta questão do preenchimento abusivo, alegou que:
E portanto, nesse momento, não foi aposto qualquer valor, nem indicada qualquer data de emissão ou vencimento, ou foi convencionada qual a taxa de juros ou o prazo de vencimento.
Que desconheceram e desconheciam os seus elementos essenciais.
E isto porque, a letra em questão, entre outras, destinava-se a titular um eventual incumprimento contratual que viesse a ocorrer e para o seu pagamento, mas de acordo com o estabelecido/convencionado entre as partes, ou seja, de acordo com o montante que estivesse em efectivamente em divida pela firma H, Lda., o que, todavia, não sucedeu.
Não tendo sido alegada qualquer dessa factualidade, a alegação é totalmente vaga, não podendo nem ser apreciada nem sequer ser alvo de algum tipo de convite ao aperfeiçoamento que exigiria que se tivesse alegado alguma realidade, ainda que de modo imperfeito.
Assim, sobre a questão de preenchimento abusivo não havia que prosseguir os autos para julgamento por não haver factos a apreciar.
Poderá essa questão ser analisada em sede de apreciação da correção do julgamento de facto e de direito mas o impugnante não alegou factualidade suficiente para determinar que os autos prosseguissem para realização de julgamento quanto a este crédito.
Assim, não há que diligenciar por obter prova junto de processos ou outras entidades; o impugnante tem de alegar a respetiva matéria e a prova ou ocorre através dos processos de execução fiscal por ser percetível pela sua análise ou tem de a provar por outro.
Como se denota dos artigos 5 a 5, da impugnação, o impugnante não alega qualquer factualidade que possa acarretar a realização de julgamento.
Nada mais temos a acrescentar ao já mencionado na decisão sob recurso.
O crédito reclamado resulta de um contrato de crédito em que o insolvente é fiador e que está a ser cumprido.
Foi essa a posição do tribunal recorrida, suportada legal e jurisprudencialmente, pelo que se mantém esse entendimento, improcedendo a argumentação do recorrente.
O impugnante alegou na respetiva impugnação:
a letra que sustenta a execução, emitida alegadamente em 26/01/2000, vencida a 26/12/2003, foi subscrita pelo insolvente como sócio-gerente de H, Lda., intervindo, com a sua mulher, como avalistas;
Não vemos por que motivo não poderia ser dada como assente tal factualidade que o próprio impugnante alega.
Assim, no caso concreto, porque o impugnante admite, expressa ou através do artigo 57, n. 3, do P. , a emissão da letra e qual dívida a que se reporta, não vemos que haja qualquer erro de julgamento.
Não o fez, pelo que ocorre a confissão do facto de que a autorização se menciona ao preenchimento da letra em questão, nos termos já acima referidos.
No que respeita ao valor da letra, como já mencionamos, o impugnante/recorrente não suscita a questão do abatimento do valor da caução no recurso como meio de alterar a factualidade assente, pelo que não podemos apreciar essa problemática.
O que o recorrente faz é alegar, no recurso, nova matéria para se dever, na sua opinião, alterar o valor da letra, a saber:
Assim, não existe nenhum motivo que permita alterar a factualidade em causa.
Créditos da Fazenda Nacional.
Na visão do recorrente, só a oposição que legalmente possa suspender a execução por exemplo, com prestação de é que pode suspender o prazo de prescrição.
Vejamos então, desde já, se assim é.
O artigo 4, da Lei Geral Tributária G. T.), na sua redação inicial, dispunha que:
- A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
- O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso.
A Lei n. 100/99, de 26/07, acrescentou ao n. 1, como causa de interrupção da prescrição, a citação.
Com a Lei n. 53-A/2006, de 29/12, este artigo passou a ter a seguinte redação:
- A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
- O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.
Assim, inicialmente a prescrição interrompia-se com a apresentação da impugnação mas se o processo estivesse parado por mais de um ano sem responsabilidade do devedor do imposto, cessava o efeito da interrupção e, nesse caso, contabilizava-se o tempo de prescrição do seguinte modo:
Com a alteração acima referida, temos que:
a interrupção da prescrição ocorre no que aqui com a citação no processo;
foi suprimida a cessação do efeito interruptivo prevista no n. 2;
a suspensão da prescrição ocorre quando haja reclamação e dura enquanto não houver decisão final, referindo-se que tal sucede quando a atuação do sujeito passivo determine a suspensão da cobrança da dívida.
Mas sobre esta problemática, temos o Ac. do S. T. A. de 10/05/2017, processo n. 0452/17 www.dgsi.pt) onde se menciona, também citando doutrina, que:
Estão previstas causas de suspensão mas não se define se, ocorrendo citação do sujeito passivo, o prazo de prescrição volta a correr de novo e quando.
E assim, não prevendo a lei tributária quais os efeitos que tem a citação do sujeito passivo quanto ao prazo de prescrição, aplica-se o regime do artigo 32, n. 1, do que determina que o prazo não volta a correr após a citação enquanto não transitar em julgado a decisão que põe termo ao processo.
Se o sujeito passivo toma conhecimento, através da citação, que pende contra si o pedido de pagamento de um seu débito, conhecimento esse prestado com todas as garantias, não tem sentido permitir que ainda beneficie do mero decurso do tempo para se poder extinguir esse débito. Terá o devedor que exercer no processo a sua defesa para se poder libertar desse pagamento, ficando ciente que o prazo de prescrição com que eventualmente contava foi interrompido.
No caso concreto, não existem situações fora uma possível, que infra se analisará), elencadas na sentença em que, quando o sujeito passivo foi citado, já tivesse decorrido o prazo de prescrição nem o recorrente o alega, em qualquer.
Ora, na sentença menciona-se que a execução quanto a estes créditos foi intentada em 2005 o que não é questionado no mas não se menciona se houve citação e quando, sendo certo que se não houver nenhuma causa interruptiva, os oitos anos de prescrição podem ter ocorrido em relação a parte desses créditos.
Sucede que, além de não ser questionado nos autos que o insolvente tenha sido citado, para nós, mesmo não se sabendo quando foi citado o insolvente, ao abrigo do artigo 32, n. 2, do , tem-se a prescrição interrompida com a citação ficta efetuada ao fim de cinco dias. Ou seja, no máximo, tendo a execução sido interposta em 31/12/2005, tendo em atenção o período de férias judiciais de Natal, temos que a citação sempre se teria por realizada, para efeitos de interrupção da prescrição, em 09/01/2006, para não voltar a corre até decisão final.10
Deste modo, mesmo em relação a tais créditos, por a citação ter de se considerar como ocorrendo ainda dentro do prazo da prescrição, este está ainda interrompido.
Improcede esta argumentação.
O tribunal recorrido entendeu que não estavam, do que percebemos, devido a:
ter sido intentada execução fiscal;
ter sido apresentada oposição;