rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao assim decidir, incorreu a decisão recorrida em erro de julgamento e na aplicação do Direito afrontando a disciplina contida no Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 19/98 de 14 de agosto.
O julgamento da matéria de facto não encontra fundamento no que foi, efetivamente, demonstrado em juízo.
A menor em apreço não recebeu, no ano letivo 2014/2015, qualquer apoio psicológico e/ou pedagógico no estabelecimento de ensino que frequenta - Agrupamento de Escolas A. e -, nem nunca para tal foi contactada.
Não tendo sido efetivamente prestado esse apoio, nenhuma razão existe para que o SEE requerido pelas autoras em apreço seja indeferido, uma vez que o réu confessa estarem preenchidos todos os pressupostos para a sua concessão.
Padece a presente decisão, ainda, de erros nos pressupostos de facto ao afirmar, por remissão para a informação da DGEstE- DSRN, sem qualquer suporte técnico e, pelo contrário, contrariando o parecer médico junto pela ora recorrente, facto, aliás, provado sob os pontos 6 e 7, que a menor, por não ser da Educação Especial, não tem direito a que lhe seja atribuído o dito subsidio.
Oferece o ora Recorrido, o mérito da douta sentença que, de forma tão sábia e proficiente, julgou improcedente a ação, dando aqui por reproduzida toda a matéria, a esse propósito vertida em sede de decisão, já que, face a tão clarividente fundamentação da mesma, nada mais poderá acrescentar, por inócuo, limitar-nos-emos apenas a reforçar tudo quanto já oportunamente alegado, na medida em que, nada de novo, ao cabo e ao resto, é trazido pela recorrente na fundamentação do presente recurso, relativamente ao anteriormente expendido.
Vem a ora Recorrente alegar, resumidamente, ser patente na douta sentença erro de Julgamento e de Direito.
A ora Recorrente preconiza o entendimento do recente Decreto-Regulamentar n. 3/2016, de 23 de agosto, o qual veio expressamente revogar o Decreto-Regulamentar n. 14/81, substituindo no art.,   n. 1 alínea a figura do "Professor especializado", por "técnico especializado".
Nesse conspecto, não pode a Recorrente agora sindicara aplicação de uma Lei, quando datados factos, ainda não se encontrava em vigor e nem sequer havia sido publicada.
Aliás, conforme estipula ao artigo  do Código Civil, " a lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial".
Opinião com a qual o Recorrido não pode estar de acordo.
Com efeito, a regra geral da aplicação da Lei no tempo prevista no artigo 1 do Código Civil dispõe "A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei destina a regular".
Ora, verifica-se que por força daquela regra geral da aplicação prospetiva da nova lei, as normas do Decreto- Regulamentar n. 3/2016, de 23 de agosto, não se aplicam aos factos e efeitos consumados no domínio na lei anterior.
Sucede que a atribuição do subsidio depende do preenchimento de requisitos cumulativos, previstos no n.	1, do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, não se prevendo a concessão do subsidio, de acordo com a redação da alínea , quando a menor, careça de apoio técnico especializado e não de professor especializado.
No caso vertente, a Recorrente invoca que a necessidade de acompanhamento por psicólogo, não se essa situação ao estipulado na alínea.
Tal disposição pressupõe que esteja individual por professor especializado" e profissional/técnico especializado".
Pelo que, bem andou o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, absolvendo o ora Recorrido do pedido.
A Autora Isabel da Rocha é mãe de E. P. da R., cujo pai faleceu no dia 202014 - cfr. docs. 2 e 3 juntos com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
E. P. da R., nascida a 2XXX, frequentou, no ano letivo 2014/2015, o estabelecimento Escola Básica e Secundária de A. e - cfr. fls. 3 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Considerou a médica especialista que a menor carece de apoio individual especializado pedagógico e psicológico.
A Autora pronunciou-se sobre a intenção de indeferimento, alegando que o apoio individual especializado não lhe é assegurado pelo estabelecimento de ensino que frequenta, nunca tendo tido qualquer apoio por parte da escola - cfr. fls. 21 a 23 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 202015, a Autora recorreu hierarquicamente da decisão de indeferimento - cfr. fls. 30 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.- Da modificação da matéria de factoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
Salvo o devido respeito, a Recorrente labora em manifesto equívoco quanto ao erro de julgamento da matéria de facto argumentado sob o supra ponto.
Na verdade, e se bem se interpreta o pensamento vazado nas conclusões de recurso, a Recorrente entende que a prova trazida aos presentes autos não é suficiente para ser dado como provado que os Serviços de Apoio ao estabelecimento de ensino possuem no ano letivo 2014/2015 os recursos para a implementação das medidas específicas necessárias.
Todavia, contrariamente ao entendimento perfilhado pela Recorrente, o Tribunal a quo, sob os pontos 5 e 8 do probatório, na parte aplicável, não deu como provado a apontada realidade fáctica.
Diferentemente, fez apenas registar no probatório que no Requerimento identificado sob o ponto 5 do probatório se mostra expresso que os Serviços de Apoio ao estabelecimento de ensino possuem no ano letivo 2014/2015 os recursos para a implementação das medidas específicas necessárias.
De igual modo, fez verter no quadro fáctico coligido nos autos, sob o ponto 8, o teor da Declaração emitida pela Direção-Geral de Estabelecimentos, que atesta, na parte que ora nos interessa, que a escola se encontra em condições de assegurar o apoio especializado de que a menor Mariana carece.
E quanto a este quadro fáctico constitui suporte probatório o teor do documento que integra fls. 1 a 4 e 16 do P.A. apenso, para o qual, aliás, remete a respetiva fundamentação da matéria de facto.
O mesmo, porém, já não se pode afirmar no tocante ao erro de julgamento de facto descrito no supra ponto.
Em todo o caso, ainda que esta facticidade fosse de duvidosa assertividade, a verdade é que a mesma, tendo sido expressamente alegada nos artigos 11 e 12 do libelo inicial, não foi objeto de impugnação, tendo-se, por isso, cristalizado nos autos.
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendidas, designadamente, no primeiro dos mencionados processos, ou seja, o registado neste Tribunal sob o n. 1927/13BEBRG.
Frequentem estabelecimentos de educação especial que impliquem o pagamento de mensalidade;
Como resulta dos artigos 12 e 13 do Regulamento citado, o requerimento para atribuição de tal subsídio seria instruído com a referida declaração médica, sendo a emergente subvenção paga aos encarregados de educação do deficiente ou diretamente ao estabelecimento.
Com a revogação do Decreto-Lei n. 170/80, de 29 de maio foi, no entanto, ressalvado expressamente que o Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril se manteria em vigor.
A Recorrente recorreu ao apoio individual por profissional especializado fora da escola, no considerado período do ano letivo de 2014/2015, tal como inscrito, e pelo Réu acolhido, no requerimento Mod. 5020/2014-DGSS
Na situação em apreciação, mostram-se preenchidos os requisitos/pressupostos referidos no precedentemente citado acórdão do S.T.A.
E a tal não obsta a declaração de que "a escola se encontra em condições de assegurar o apoio especializado de que carece a criança/jovem", se esse apoio não foi efetivamente prestado pela escola.
Na verdade, o artigo 2, n 1, do Decreto Regulamentar n 14/81, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n 19/98 contemplava, dentro dos pressupostos definidos, a necessidade de recurso ao "apoio individual por professor especializado", determinante potencialmente da atribuição de Subsídio de Educação Especial.
A escola não prestou o apoio psicológico que ela própria considerou necessário, sendo manifesto que o necessário e legalmente imposto acompanhamento deveria ser assegurado por técnico habilitado para o efeito, que no caso, por se tratar de psicólogo, não deixará de se integrar no conceito de "Professor especializado" .
Refira-se, aliás, que o Decreto-regulamentar n 14/81, só veio a ser revogado pelo recente Decreto-Regulamentar n 3/2016, de 23 de agosto, o qual veio expressamente a substituir no art 2 n 1 alínea a figura do "Professor especializado" , por "técnico especializado" , indo exatamente ao encontro do entendimento aqui preconizado, por forma a acabar com a potencial proliferação de decisões pouco condizentes com o espírito da lei.
Prejudicado fica o conhecimento de qualquer outra questão.
O que se mostra claramente potenciado pelo facto dos próprios responsáveis da Escola da menor atestaram que esta não tinha recursos próprios para prestar tais medidas educativas especiais, devendo a autora, se assim o entendesse, recorrer a apoio individual por profissional especializado.
Ministério da Educação, interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida pelo TAF do Porto, que julgou procedente intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões intentada por G. S. ...).
- O n 1, do artigo 4, do RGPD, Regulamento n. 2016/679 diploma legal que, em termos de hierarquia de fontes de direito, se sobrepõe a quaisquer diplomas legislativos nacionais, sendo de aplicabilidade direta no plano nacional, define dados pessoais como qualquer Informação relativa a um qualquer cidadão, seja ela de que índole o for pessoal, familiar, profissional, desportiva, religiosa, política, etc.
- Ao decidir como decidiu a sentença recorrida fez errada interpretação das normas aplicáveis, designadamente e no mais foram violadas, entre outras, as seguintes normas legais:
N.s 1 e 2 do artigo 4, artigo  e considerando primeiro do RGPD Regulamento n. 2016/679, artigos 1, n. 3, 220 e 20 da CRP; alíneas, e do n 1 do artigo , n. 1 do artigo 3,artigo e n 5 do artigo 6, todos da Lei n. 26/2016, artigos 8 e 8 CPA e artigo 10, n. 1 CPTA.
As informações requeridas pelo Recorrido inserem-se objetivamente no regime do acesso aos arquivos e registos da Recorrente, como tal são de acesso livre cfr. art 17 do CPA e art 5 da Lei n 26/2016, de 22 de.
A douta sentença recorrida não violou qualquer das normas jurídicas elencadas pelo Recorrente, nem qualquer outra norma ou princípio jurídico.
Decidiu bem o tribunal a quo, ao proferir a douta sentença que julgou totalmente procedente por provada a presente acção e intimou a Entidade Requerida, ora Recorrente, a prestar ao Recorrido, as informações por este solicitadas.
O requerente é docente do quadro do Agrupamento Vertical de Escolas do Viso, Porto - cfr doc. n. 1 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Assim decidiu, vertendo:
Está em causa a disponibilização de elementos documentais relacionados com a eventual demonstração em tribunal, por parte do Requerente, que foi ultrapassado na carreira por colegas com menos tempo de serviço, por os mesmos terem sido reposicionados em escalão acima do seu.
Diversamente, as disposições constantes da Lei n. 46/2007 versam sobre o acesso a documentos que se encontrem em arquivos ou registos administrativos, concretizando o princípio constitucional da administração aberta artigo 26 n. 2 da Constituição).Assim, este direito não pressupõe a participação em procedimento ou sequer o decurso de um procedimento.
É nesta vertente que se enquadra a pretensão formulada pela Autora.
O dever de prestar estas informações resulta, assim, enquadrado pelas disposições da Lei n. 46/2007, sem que as restrições ao direito de acesso previstas no seu artigo. , relativas, no essencial, a matérias sigilosas ou a documentos nominativos, tenham aplicação ao caso em apreço.
No entanto, antes de se concluir pela obrigação de disponibilizar os documentos solicitados pela Autora, há ainda que ponderar a ressalva contida no artigo 1 n. 6 da Lei n. 46/2007, segundo a qual:
Cfr. Ac. do STJ, de 02-05-2018, proc. n. 736/04TOPRT.PS1:
Este TCAN tem repetidamente expendido este enquadramento cfr., p. ex., Acs. de 12-07-2019, proc. n. 02288/11BEBRG, e Ac. de 13-09-2019, proc. n. 189/15BECBR).
Ainda assim, o sentido decisório deve ser mantido.
Este TCAN teve já ensejo de se pronunciar sobre o que também) agora vem em equação; em consideração e favor de interpretação e aplicação uniformes do direito, aqui se recorda para tratamento análogo.
Assim, em Ac. de 12-06-2019, proc. n. 139/19BECBR discurso fundamentador seguido em subsequente Ac. de 12-07-2019, proc. n. 437/11BEPRT), escreveu-se:
Por outro lado, e tendo presente as seguintes disposições:
O primeiro considerando do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e cio Conselho do qual resulta expressamente que: '... A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental".
O artigo 6, n 1, al. do RGPD, qual se estabelece que "o tratamento só é lícito na medida em que se verifique pelo menos urna das seguintes situações:
o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito
Podemos concluir que a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, no que aqui interessa, na vertente da divulgação ou concessão do acesso a terceiros, tem limites, decorrentes do cumprimento das obrigações jurídicas a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Ou seja, apesar de fundamental, a proteção das pessoas singulares no que toca ao tratamento dos seus dados pessoais, não é um direito absoluto, devendo compaginar-se com outros direitos, o que sucede, no caso concreto, como veremos, por estarem em causa, outros direitos entre os quais, o direito fundamental de acesso aos arquivos e registos administrativos - artigos 268, n.s 1 e 2 da, afastando-se assim a invocada violação do artigo 18, n 3, da CRP.
Deste preceito legal resulta que a informação pretendida nos autos é também de acesso livre, por imperativo legal.
O que significa, só por si, que a disponibilização da informação que está em causa nos autos, pelo Recorrente, nunca seria susceptível de violar as limitações legalmente previstas no regime de acesso estabelecido quanto aos documentos nominativos cfr. alínea do n 5do artigo 6 da.
Mais observando que:
Pelo que, ainda que sob diferente fundamentação, é de manter o decidido.
Porto, 27 de Setembro de 201
Nas suas contestações, a Réu P. e a Interveniente Principal Y invocaram a exceção de prescrição da exigibilidade do crédito de que a Autora se arroga titular.
Pronunciando-se sobre a arguida exceção, veio a Autora pugnar pela não verificação da prescrição.
No despacho saneador, foi julgada procedente por provada a exceção perentória de prescrição e, consequentemente, absolvidas as Rés dos pedidos.
0 presente recurso vem interposto da Douta Sentença que julgou procedente, por provada, a exceção perentória de prescrição e absolveu as rés do pedido, com fundamento que o Banco ... ou a teve conhecimento do encerramento da liquidação do ativo e da venda dos bens imóveis a 3 de junho de 2014 e, desde então, deparou-se com todos os pressupostos necessário ao exercício do direito de ação de responsabilidade
No entanto, o direito da Autora não se encontra prescrito uma vez que, a contar-se o prazo desde 3 de junho de 2014, o mesmo interrompeu-se ou, caso assim não se entenda, o prazo prescricional apenas começou a correr a partir de 22 de setembro de 201
regime geral do instituto da prescrição encontra-se previsto nos artigos 30 e seguintes do Código Civil, onde se estipula um conjunto de prazos de prescrição para determinadas situações jurídicas.
n. 1 do artigo 32 do Código Civil dispõe que o prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Nos termos do n. 2 do artigo 32 do CIRE, se a citação ou notificação não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Nos termos do n. 1 do artigo 32 do , se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Caso se entenda que não há fundamento para a interrupção do prazo de prescrição, nos termos supra descritos, o que somente por mera cautela de patrocínio se concede, não podemos sufragar do entendimento do Tribunal a quo que considera que o prazo de prescrição de dois anos começou a contar-se após 3 de junho de 201
Se tivesse sido intentada a presente ação de responsabilidade sem que estivesse definitivamente decidido o pedido de nulidade da venda, não se poderia concluir que a Autora tivesse sofrido danos efetivos.
Deve considerar-se que a Autora somente teve conhecimento do direito que lhe competia após o acórdão proferido em 22 de setembro de 2017 pelo Tribunal da Relação, não obstante ter conhecimento anterior dos factos.
No caso vertente, as questões a decidir, por ordem lógica, são as seguintes:
Os referidos bens imóveis foram adquiridos, por compra, pelo Insolvente J. J. e pela esposa j., casados pelo regime da comunhão geral, tendo sido a respetiva aquisição registada pela Ap. 3 de 1999/04/2
Na assembleia de credores para apreciação do relatório, realizada a 2 de outubro de 2009, foi deliberado o prosseguimento do processo para a liquidação do ativo cfr. fls. 331 dos autos.
O referido email foi remetido para @adv.oa.pt e efetivamente recebido.
Nas referidas condições de venda encontrava-se a ser publicitada a venda dos bens imóveis hipotecados na sua totalidade, e não apenas as metades indivisas apreendidas para a massa insolvente.
A 10 de abril de 2012, o Banco ..., S.A. requereu novamente junto do tribunal que a venda agendada para o dia 11 de abril de 2012 fosse dada sem efeito, porquanto estava a ser publicitada a venda da totalidade dos bens imóveis hipotecados quando somente estavam apreendidas as metades indivisas dos mesmos.
A 3 de junho de 2014, o Banco ..., S.A. foi notificado do despacho que deu por encerradas todas as operações de liquidação do ativo.
Por consulta do processo, o Banco ..., S.A. apurou os seguintes factos, dos quais nunca teve conhecimento na qualidade de credor hipotecário sobre as verbas 1 e 2, não tendo sido informado pela Ré P..O Direito.
Por força do previsto no art. 306, n 1, 1 parte, do Cód. Civil, o princípio geral nesta matéria é o de que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
No caso, só está em questão o conhecimento, pela Autora/Recorrente, dos danos, não rejeitando a mesma ter conhecimento dos demais pressupostos aquando da arguição da nulidade da venda.
Sem razão, desde já se dirá.
Se é certo que a anulação das vendas em causa, com a consequente destruição retroativa dos efeitos pelas mesmas produzidos, se repercutiria, a confirmar-se a bondade do defendido pela Autora, na esfera patrimonial desta, não é menos certo que isso traduziria já uma reposição da situação em que estaria caso o alegado ato ilícito não tivesse sido praticado, o que pressupõe, necessariamente, a prévia verificação da afetação dessa mesma esfera patrimonial, ou seja, a prévia verificação do dano.
A hipotética declaração da nulidade das vendas apenas aportaria a superveniente inutilidade da lide assim intentada art. 277,, do, sem custos adicionais para a Autora art. 536, n 3, parte final, do.
Antes de prosseguirmos, não podemos deixar de anotar detetar-se haver uma contradição na argumentação da Autora: se, segundo a mesma, ela própria não sabia se havia danos ou não, como é que poderia a mesma ter transmitido a outrem a intenção de exercer o direito relativo a danos que desconhecia?).
Não obstante e uma vez que consideramos que, aquando da arguição da nulidade das vendas, o dano já estava verificado e era conhecido da ora Autora, não deixaremos de emitir um juízo sobre a questão suscitada.
Para que se interrompa a prescrição não é, pois, necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito.
Por outras palavras, mas apontando no mesmo sentido, refere-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 002005:
Finalmente, como no já referido Acórdão desta Relação de 202016 se escreveu:
Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos;
Pode o tribunal não admitir a prova de factos que alegados pelo autor, para fundamentar o vício de violação de lei e julgar improcedente o erro nos pressupostos de facto alegado? sic
Deve ser aplicado ao caso o estatuto de 1984, por ser mais favorável, por permitir a aplicação da pena de aposentação compulsiva a comportamentos que no estatuo de 2009 apenas permitem aplicar a pena de demissão?
Entendeu o aresto em recurso que a recorrente não lograra demonstrar que a factualidade apurada em sede disciplinar enfermava de erro, pelo que a pena de demissão revelava-se correcta.
Em qualquer dos casos, julga-se que o acórdão recorrido suscita quatro questões fundamentais cujo relevo social e jurídico se afigura ser inquestionável no universo do Direito e da justiça administrativa, a saber:
Deve ser admitido o recurso de revista por se verificarem os pressupostos do art. 15 do CPTA
Assim será cumprido o Direito e feita JUSTIÇA
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido do parcial provimento do recurso.
Da nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Carece, por isso, de fundamento a alegada nulidade do acórdão recorrido.
Em suma, o acórdão recorrido não enferma de nenhuma das nulidades alegadas pela Recorrente. Importa agora analisar os alegados erros de julgamento.
Do disposto no n. 1 do art.  da Lei n. 58/2008, resulta que relativamente aos factos praticados antes da entrada em vigor do novo Estatuto, este novo regime só se aplica se em concreto se revelar mais favorável ao trabalhador.
E também quanto a este ponto não se nos afigura que mereça censura o acórdão recorrido ao reiterar o entendimento do TAF de Viseu. Senão vejamos.
Tal lar dispõe das licenças camarárias e do Instituto de Segurança Social, mas não pode fornecer as condições necessárias para os utentes e funcionários.
Seja declarado que as divisões identificadas no art. 6 da p.integram a fracção do imóvel referido no art.1 da petição;
A condenação dos Réus a entregar-lhe tais divisões e a indemnizá-la pelo custo da sua reposição nas condições anteriores;
- Inconformada, a Autora recorreu de apelação, e a Relação, por acórdão de 27/3/2012, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, revogou a sentença e ordenou o prosseguimento do processo.
- Por despacho de 7/12/2012 elaborou-se saneador e o saneamento do processo.
- Inconformada, a Autora recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
Os elementos relevantes do proc. n ...
Em 2002, ao lado da casa de habitação, construíram no mesmo prédio um edifício destinado a lar de terceira idade, constituíram em propriedade horizontal, passando a existir duas fracções: A e B, correspondendo esta ao edifício do lar.
Invocaram, assim, o erro sobre o objecto.
Por sentença de 15/7/2014, transitada em julgado, decidiu-se julgar a acção improcedente a absolver as Rés do pedido.
Na sentença deu-se como provado, além do mais, que
2 O que despoletou a propositura da acção declarativa de condenação descrita em 11