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Inconformado, porém, com esta decisão proferida nestes autos, o assistente supra identificado veio interpor recurso, daquele despacho a folhas 125 e seguintes, com os fundamentos constantes da respectiva motivação que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, apresentando também as correlativas conclusões.
O recurso foi admitido através de despacho de folhas 16
O MP apresentou resposta a folhas 16
O presente recurso tem como objeto o seguinte e contido nas conclusões do seu recurso:
Pugna que o despacho recorrido padece de falta de fundamentação nos termos do art 97 n 5 do P.P. e que tal falha constituiu uma irregularidade nos termos do art 123 do P.P., invalidade que expressamente vem arguir;
Recurso do assistente/ ofendido
Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade do acto e o seu valor.
Como também escreve aquele Prof. no mesmo local, a reparação oficiosa das irregularidades previstas naquele n 2, há-de ser feita pela autoridade judiciária competente para o acto, enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo.
Nestes termos, o recurso interposto pelo recorrente terá que ser rejeitado por impossibilidade legal, nos termos do disposto no art 417 n6 al. do P.P.
Pelo exposto rejeita-se nos termos do art 417 n do P.P. o recurso interposto, pelo assistente AA, devidamente identificado nos autos, confirmando-se na íntegra o despacho recorrido;
Custas, a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC 3 UC + art 420 n 3, e demais encargos legais.
Lisboa, 1 de Março de 2021 integralmente revisto pela Juíza Desembargadora signatária nos termos do disposto no art 94 n 2 do P.P.)
Processo n. 245/00BEPNF Recurso - 1879/13
O presente recurso pretende contestar a decisão do Tribunal a quo, por erro de julgamento em matéria de Direito, nomeadamente porque o Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação das normas que constituem o fundamento dos vícios invocados pela Recorrente;
O Tribunal a quo entendeu que a falta de decisão do pedido de suspensão da Contribuição Autárquica para o ano de 2002 aqui em apreço não consubstancia um vício de violação de Lei da liquidação impugnada por violação dos artigos 56 e 57 da LGT;
Resulta da factualidade dada como provada na sentença recorrida que a A foi notificada da liquidação de Contribuição Autárquica relativa ao ano de 2002, respeitante aos seis prédios aqui em apreço, sem que tenha sido previamente notificada do eventual não reconhecimento da suspensão do imposto nos termos requeridos em 24 de julho de 2002;
A falta de eficácia da liquidação de Contribuição Autárquica em apreço
Decorre do disposto no n. 6 do artigo 77 da LGT e no n. 1 do artigo 36 do CPPT, que os actos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes são ineficazes antes da sua válida notificação;
O pedido de suspensão de Contribuição Autárquica apresentado pela Recorrente e a liquidação subsequente encontram-se numa relação de prejudicialidade tal que aquele teve a virtualidade de fazer precludir a verificação dos pressupostos previstos no artigo 10 do Código da Contribuição Autárquica;
A liquidação de Contribuição Autárquica emitida sem prévia "resolução" do pedido de suspensão é ineficaz por não lhe ser possível imputar qualquer efeito constitutivo da obrigação fiscal da Recorrente;
Não se pode aceitar a interpretação feita pelo Tribunal a quo de que, não havendo qualquer norma legal que preveja a suspensão da liquidação da Contribuição Autárquica enquanto não forem decididos os pedidos quer de suspensão quer de isenção e tendo em conta que quando a liquidação foi emitida ainda não tinha sido tomada qualquer decisão quer a favor quer contra o pedido de suspensão da Contribuição Autárquica, a liquidação em apreço foi bem efetuada;
O n. 6 do artigo 77 da LGT estabelece como regra geral, sem previsão de qualquer exceção, que a eficácia da decisão do procedimento tributário depende da sua notificação.
Na falta de norma expressa no Código da Contribuição Autárquica que previsse a suspensão da liquidação enquanto não fossem decididos os pedidos de suspensão, ter-se-ia que aplicar o disposto no n. 6 do artigo 77 da LGT, interpretado no sentido de que não se poderá emitir o acto de liquidação sem prévia notificação da decisão sobre o pedido de suspensão, pois, antes desta, aquele acto de liquidação é ineficaz;
O Tribunal a quo ao não interpretar o disposto no n. 6 do artigo 77 da LGT no sentido de que não se pode praticar o subsequente acto de liquidação sem a prévia notificação da decisão sobre o pedido de suspensão sob pena de aquela decisão ser ineficaz, fez uma errada aplicação e interpretação das normas legais em análise;
O Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do n. 6 do artigo 77 da LGT;
A preterição do direito de audição antes da decisão de recurso hierárquico
O Tribunal a quo entendeu que a apreciação da preterição do direito de audição antes da decisão de recurso hierárquico ficou prejudicada por terem sido considerados improcedentes todos os vícios imputados ao acto de liquidação da Contribuição Autárquica em apreço;
O Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a preterição do direito de audição prévia e consequentemente determinado a anulação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico com esse fundamento;
A sentença recorrida não fez uma correta aplicação do Direito ao caso presente;
Em 23/12/2004 o Chefe do SF de Valongo 2 proferiu o seguinte despacho: "Face ao pedido de não sujeição de Contribuição Autárquica formulado por A., considere-se não sujeito a A., por um período de 3 anos, com início em 2003 e termo em 2005, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1 do Código da contribuição Autárquica, os prédios abaixo indicados:
A data para requerer a não sujeição no ano seguinte ao do pedido, ou seja 2003, 2004 e 2005, como determina o n. 6 do dito artigo 10 CCA.
Conforme consta da proposta de decisão e demais peças juntas ao presente processo, constata-se que o interessado não dispõe de suporte legal para o alegado, pelo que INDEFIRO O PEDIDO.
Em 07/03/2005, o Chefe do SF de Valongo 2 proferiu o seguinte despacho: "Verificando-se cumprido o disposto na alínea do n. 1 do art. 6 da LGT, sem ter sido dada resposta nem apresentados quaisquer elementos novos no prazo concedido, converteu-se o projecto de decisão em decisão definitiva, conforme foi referido na parte final da notificação enviada através do ofício n. 162, de 7 de Janeiro do ano em curso, deste Serviço.
Em 10/03/2005 foi assinado o A/R que acompanhou a remessa do ofício descrito na alínea anterior - cfr. A/R de fls. 18 do PA apenso;
Em 28/09/2005 a Chefe de Divisão da DSCA elaborou o parecer de fls. 48, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. parecer de fls. 48 do PA apenso;
O A/R descrito na alínea anterior foi assinado no dia 19/01/2006 - cfr. A/R de fls. 53 do PA apenso;
A petição inicial dos presentes autos foi remetida em 19/04/2006 - cfr. selo aposto no envelope de fls. 46 dos autos.
Não há outros factos que cumpra julgar provados ou não provados com interesse para a boa decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.
A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida, particularmente nas informações e documentos constante do PA e dos autos, que não foram impugnados, conforme discriminado em cada ponto do probatório cfr. artigo 60 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do.
Considera-se não provada, conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão de mérito, a matéria alegada a que não se fez alusão no probatório.
Por outro lado, a Recorrente insiste que o efeito suspensivo da apresentação do seu pedido, coarctavam a possibilidade da emissão da liquidação de Contribuição Autárquica e só com a prolação da decisão de indeferimento de tal pedido é que podia despoletar-se o procedimento de liquidação, motivo pelo qual conclui pela ineficácia daquele acto de liquidação, ao abrigo do disposto no n 6 do artigo 77 da LGT.
Se o contribuinte deixar passar o prazo de 90 dias sibi imputet.
Nos termos do art. 18, n 2, da Constituição, a lei só pode restringir os direitos nos casos previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outro direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
No entanto, perante tal comunicação, não se mostra necessário que a AT se pronuncie, ou seja, a não sujeição a tributação não está dependente de acto de reconhecimento por parte da AT, como sucede, por exemplo, nos casos de pedido de isenção e demais benefícios fiscais, em que é aberto um procedimento próprio para efeitos de aferir do preenchimento dos requisitos legais.
A Recorrente insiste depois que o efeito suspensivo da apresentação do seu pedido, coarctava a possibilidade da emissão da liquidação de Contribuição Autárquica e só com a prolação da decisão de indeferimento de tal pedido é que podia despoletar-se o procedimento de liquidação, motivo pelo qual conclui pela ineficácia daquele acto de liquidação, ao abrigo do disposto no n 6 do artigo 77 da LGT.
Diga-se ainda que a situação em apreço não contende com a protecção dos direitos e das legítimas expectativas da ora Recorrente, na medida em que a mesma, pode reagir, tal como se retira do presente processo de impugnação, reclamando a anulação do acto de liquidação identificado nos autos ou formular pedido de revisão oficiosa pela AT no caso de o tal pedido viesse a ser.
Lisboa, 07 de Abril de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
No dia de aniversário da criança, no dia de aniversário do pai, no dia do pai no dia da criança, a toma uma refeição com o progenitor, sucedendo o mesmo para a mãe nos dias correspondentes independentemente de com quem estiver a residir quando tais datas.
A criança passa as épocas festivas véspera e dia de natal; véspera e dia de ano novo e domingo de Páscoa), alternadamente com cada um dos progenitores independentemente de com quem estiver a residir quando tais datas, assim:
a. Este ano passam a véspera de Natal com o pai e o dia de Natal, com a mãe sendo entregue a esta pelas 11h00 de dia 25 de, alternando para o ano e assim sucessivamente;
Este ano passam o Domingo de Páscoa com o pai, para o ano com a mãe e assim sucessivamente.
Cada um dos progenitores suporta as despesas com os alimentos da criança durante o período em que esta reside consigo.
Recorre a mãe, concluindo nos termos seguintes:
Mais errou na apreciação e valoração da prova, aquele douto Tribunal, ao considerar como provados os factos constantes dos pontos 2, 3, 16, 17, 19, 20 e 21 da douta Sentença ora Recorrida.
Não existindo outros elementos que contradigam as próprias declarações da Recorrente, resta confirmar nestes pontos a decisão da matéria de facto.
Em resumo, a decisão da matéria de facto tem o devido suporte na prova produzida e mostra-se abundante e correctamente fundamentada, pelo que improcede a respectiva impugnação.
Os factos ficam assim estabelecidos:
A criança, nascida a 102018, é filha de e de.
Os progenitores viveram juntos, como se fossem marido e mulher, tendo terminado a relação em Janeiro deste ano, quando a criança tinha cerca de 10 meses de idade.
Actualmente, a criança continua a residir com a mãe e, do agregado familiar faz, ainda, parte a avó materna da criança.
A casa onde residem situa-se em, e é bem próprio da avó materna, não pagando qualquer renda ou empréstimo.
A criança não frequenta qualquer infantário, ficando aos cuidados da avó materna quando a requerida se encontra a trabalhar.
Quando está com o pai é uma criança alegre, bem-disposta, brinca e aparenta gostar de estar com os avós e pai.
O pai é preocupado com o bem-estar da filha, por quem nutre amor e carinho, existindo afectividade entre ambos.
A mãe é, igualmente, preocupada com o bem-estar da filha, por quem nutre sentimentos de carinho e amor.
Apesar da conflitualidade entre os progenitores, a é uma criança feliz, bem-disposta e saudável.
A criança tem sido acompanhada pelo pediatra, Dr., o qual a avalia como uma criança calma, inteligente, com um desenvolvimento e acima da média em termos cognitivos.
Comparece sempre bem cuidada e bem-apresentada, limpa, revelando cuidados de higiene adequados.
Não são conhecidos antecedentes criminais ao requerente.
Do regime de guarda da menor
E concorda-se com semelhante conclusão.
O conflito que entre os pais permanece necessariamente deverá ser solucionado como pessoas adultas que são, não devendo ser tolerado que a menor seja utilizada como argumento para questões que a ultrapassam. Em bom rigor, importa evitar o estabelecimento de uma situação de poder de facto da mãe sobre a filha em detrimento do progenitor e da sua família, que apenas a igual partilha de responsabilidades poderá obviar.
Ponderando, igualmente, que nem está demonstrado que a amamentação se mantenha, ou sequer que esta ainda assuma papel determinante na dieta da menor, nada impõe a modificação da bem estruturada sentença recorrida, que assim se mantém.
Cfr. os Acórdãos da Relação de Guimarães de 002016 Proc. 283/08TBCHV-A.G1), e do Supremo Tribunal de Justiça de 302016 Proc. 1572/12TBABT.ES1), disponíveis em www.dgsi.pt.
, Lda, com sede em  ...) , intentou contra B Lda, com sede na  ...) , acção declarativa, pedindo a condenação desta a pagar-lhe determinada quantia e juros, com base em contrato de transporte internacional.
A terminar a p.requereu que lhe fossem tomadas declarações de parte a toda a matéria alegada em tal peça processual.
A R. contestou, impugnando o alegado, e reconveio.
A A. replicou. E mais uma vez terminou requerendo declarações de parte a toda a matéria de facto alegada em tal articulado.
A A. recorreu, concluindo em 13 extensas e repetitivas conclusões) que:
) - A omissão, em tais requerimentos probatórios, da enunciação, de forma discriminada, dos factos sobre que há-de recair tal depoimento não tem, só por isso, eficácia preclusiva da possibilidade de produção de prova por meio de declarações de parte.
) - A infracção das regras probatórias processuais que tal tipo de requerimento corporiza não deve acarretar o indeferimento da sua pretensão.
) - O douto despacho recorrido violou, entre outras, as disposições dos arts. , , 14, n. 2, 59, n. 4, 46, n s. 1, 2 e 3, 45, n. 2 e 45 do Cód. Proc. Civil, do art.  do Cód. Civil e do art. 2 Da Constituição, pelo que deve ser revogado.
ou, caso assim não se entenda, substituído, no provimento deste recurso, o douto despacho recorrido por outro que ordene a notificação da autora /recorrente e reconvinda para em prazo a fixar pelo Tribunal, indicar os factos sobre os quais deve recair a prestação de declarações de parte requerida, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
Admissão das declarações de parte.
Em caso negativo, prolação de despacho de aperfeiçoamento.
Não se acompanha este discurso jurídico.
E compulsados tais articulados notamos que a matéria de facto está alegada desde o art. 1 ao 21 da p.e desde o art. 1 ao 6 da réplica. No nosso caso, acaba, por isso, e de modo indirecto por se verificar a falada discriminação.
De qualquer maneira, o ónus que recai sobre a parte de discriminar os factos, não impede que a parte peça a prestação de declarações sobre toda a matéria factual por si alegada no mesmo sentido podem ver-se os Acds. da Rel. Guimarães, de 22013, Proc.106/13TBPTB, de 2014, citado pela recorrente, Proc.3310/13TBBRG, em www.dgsi.pt., e Freitas, CPC Anotado, Vol. 2, 2 Ed., nota  ao anterior art. 552 do CPC = ao actual art. 452, n 2, do NCPC, pág..
De outra parte, constata-se que discutindo-se um contrato de transporte internacional celebrado entre a A e a R., os factos são quase todos pessoais ou de conhecimento directo e estão controvertidos.
Não é, aliás, acto judicial processual anómalo, pois isso já acontece regular e correntemente nos tribunais, quando alguém requer depoimento de parte sobre factos discriminados pessoais ou de conhecimento directo, nos termos do aludido art. 452, n 2, e art. 454, n 1, do NCPC, e o juiz, depois, profere eventual despacho a restringir o mesmo a tais tipo de factos.
Em ambos os casos a razão de decidir é a mesma, pelo que ambos os casos devem merecer igual tratamento. Procede o recurso, pois.
Face ao exposto e ao que se vai decidir, fica prejudicado o conhecimento da questão suscitada subsidiariamente pela apelante, sobre se deveria ou não ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento.
De todo o modo sempre se dirá, só em nota muito sumária, que caso entrássemos no conhecimento da questão, o recurso seria de proceder, com a consequente prolação de tal despacho vide os Acds. da Rel. Lisboa, de 22011, Proc.167/10TTLRS-A. e de 22012, Proc.12051/04TMSNT, e o Ac. desta Relação de Coimbra, de 12017, Proc.143710TBCDN, no qual o actual relator e 1 adjunto foram adjuntos, todos inwww.dgsi.pt, e Freitas, ob. e loc..
A imposição da indicação discriminada dos factos sobre que há-de recair a prestação de declarações de parte nos termos conjugados dos arts. 466, n 2, e 452, n 2, do não impede que a parte requeira que tais declarações incidam sobre toda a matéria de facto alegada na p.ou réplica).
A Recorrente, notificada da admissão do recurso, apresentou-nos as suas alegações, que os autos mostram terem sido encerradas da seguinte forma:
O Município de Cascais, doravante Recorrente, veio, em contra-alegações, defender a manutenção do julgado, invocando, no essencial, as razões adiantadas na síntese conclusiva que infra transcrevemos:
E o mesmo se dirá no caso da renovação anual das licenças, porquanto, restringir os objetivos da norma ao momento do licenciamento significaria, na prática, que a salvaguarda do ordenamento do território e da gestão da espaço urbano apenas seriam dignos de tutela num primeiro momento e que a partir do termo do prazo concedido na licença inicial os particulares ficariam dispensados do cumprimento de quaisquer limites, podendo alterar os pressupostos subjacentes ao licenciamento.
Forçoso será, então, concluir que a atividade administrativa desenvolvida pelos serviços do Município de Cascais visa, de facto, remover um obstáculo ao exercício de uma atividade, após verificação do cumprimento dos limites legalmente impostos, impondo-se a fiscalização posterior da manutenção das condições iniciais do licenciamento, porquanto os valores subjacentes não se alteram.
Ora, é esta verificação da manutenção das condições iniciais do licenciamento/pedido de autorização, bem como a utilização individualizada do solo/subsolo, que justifica a cobrança da taxa devida por essas autorizações.
O facto do n. 4 do artigo 3 do Decreto-lei n. 230/2008, de 27 de Novembro, ter vindo estabelecer que a contrapartida pelo pagamento da renda devida pelas concessões em Baixa Tensão, tem como condição a isenção de pagamento de taxas pelo uso em Alta e Média Tensão, vem demonstrar que essa mesma isenção nunca existiu em Baixa Tensão, nem emergia dos contratos de concessão anteriormente celebrados, nos quais se previa tão-somente uma contrapartida pelo uso em Baixa Tensão.
Recebidos os autos no Supremo Tribunal Administrativo, foi emitido parecer pelos Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto nos seguintes termos:
A sentença declarou provados com interesse para a decisão os seguintes factos:
O regime de exclusivo é contrapartida da obrigação de satisfazer em boas condições as necessidades colectivas em abastecimento de energia eléctrica em baixa tensão.
Memória descritiva sumária, de onde constem os tipos de pavimento a levantar, as respectivas extensões a largura das valas e buracos, a profundidade de colocação dos equipamentos e ainda os prazos previstos para a realização das obras.
Os postos de transformação aumentadores das redes referidas na alínea anterior;
Ficam excluídas da presente concessão as subestações, as redes de média e alta tensão e os respectivos postos de seccionamento, bem como quaisquer outras instalações de média e alta tensão, edifícios e terrenos que o distribuidor de energia eléctrica em alta e média tensão possua, ou venha a possuir, na área do Município de Cascais.
Património propriedade da EDP
É propriedade da EDP o património abrangido pela concessão nos termos das alíneas e do artigo
Características técnicas da distribuição
Obrigação de fornecer energia
Para os efeitos previstos no n 2, não são considerados os postos de transformação de loteamentos e urbanizações.
O fornecimento não depende, quanto ao requerente, de especiais requisitos de legitimidade da posse do local.
Início, duração, encargos isenções, resgate e condições de fim da concessão
Considera-se como data de início do presente contrato o dia da sua assinatura.
A presente concessão é feita pelo prazo e nas condições de prorrogação estabelecidos no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 344-B/82, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 341/90, de 30 de Outubro.
Resgate e condições de fim da concessão
O resgate da concessão obedecerá ao disposto no n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 344-B/82, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 341/90, de 30 de Outubro.
Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para 2013 Ponto 7 do Artigo 6 do Capítulo do Regulamento n. 010/2013- R. n. 4,  série - de 0013)
Deverá ser dado conhecimento prévio do início dos trabalhos, por fax ou e-mail ponto 1 do artigo  do.
Verificando-se alteração do projecto durante a execução dos trabalhos, deverá ser comunicado com todos os documentos / elementos e justificação fundamentada.
Verificando-se suspensão do projecto ou de parte do projecto, deverá ser comunicado com justificação fundamentada, até ao limite do prazo da Licença.
No prazo de duas semanas após conclusão dos trabalhos deverá ser solicitada, por fax ou e-mail, a recepção provisória da obra ponto 1 do artigo 2 do.
Conforme indicado no ponto 2 da OVP terão que ter autorização da Cascais Próxima para ocupação dos lugares de estacionamento.
E. A Impugnante apresentou reclamação graciosa em 1 de Novembro de 2013 cf. doc. 3, junto com a p. a fls. 37 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
Como deixámos exarado no ponto  deste acórdão, o presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a acção de impugnação judicial intentada contra o acto de liquidação de taxa municipal emitido pelo Município de Cascais.
Dissemos já, que a Impugnação foi julgada improcedente. Acrescentamos agora que este julgamento não pode ser mantido na ordem jurídica, pelas razões de facto e de direito que proficuamente foram aduzidas no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Fevereiro de 2021, proferido no processo n. 434/13BEALM, que aqui se acolhem sem reservas, porque inteiramente aplicáveis, como fundamento da nossa decisão.
Face ao que deixámos exposto, há que julgar totalmente procedentes as conclusões do presente recurso e, em conformidade, ser-lhe concedido provimento, com a consequente anulação dos actos de liquidação das taxas impugnados, o que, a final, se determinará.
Processo n 113/16TBESP-B.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 113/16TBESP-B.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Assim sendo e antes de mais, ouçam-se todos os intervenientes processuais, incluindo
Em 22 de outubro de 2020, neste apenso, foi proferido o seguinte despacho7:
A exequente não tomou qualquer posição e em 17 de novembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho8:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.
Os factos necessários e suficientes para o conhecimento do objeto do recurso constam do relatório deste acórdão e resultam destes autos e bem assim do processo principal ao qual estão apensados, autos todos com força probatória plena.
A impossibilidade superveniente da lide do processo executivo repercute-se no procedimento europeu de arresto de conta bancária que foi requerido por apenso a tal processo?
O título exequendo de que é portadora a recorrente não é manifestamente uma decisão proferida por um tribunal dos Estados-Membros, pois que a fórmula executória é aposta por um funcionário administrativo que não goza dos atributos próprios de um titular de um órgão de soberania, como é um tribunal.