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A situação do caso é substancialmente diferente da que habitualmente ocorre e que está no pensamento do e não pode ser tratada e apreciada nos mesmos termos daquela primeira hipótese.
Neste particular, a sentença, entre o mais, discreteou que Assim, do normativo legal em causa transcorre que a Impugnante tinha a possibilidade de deduzir o IVA em apreço, estando no entanto obrigada a ter na sua posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do respectivo imposto.
Com efeito e no que contende com eventuais rectificações/regularizações que os sujeitos passivos de imposto podem vir a realizar, o CIVA estabelece procedimentos e prazos a observar casuisticamente, evidenciando-se desta forma o carácter formalista do IVA.
Importa aqui fazer uma breve incursão no regime do IVA com vista a poder avaliar se a situação entra na alçada do n. 5 do art. 7 do CIVA ou, podendo entrar na sua previsão, o princípio da neutralidade do IVA, uma das suas propriedades e o efeito da recuperação do tributo justificam que se aplique o formalismo da norma, não permitindo a dedução efetuada.
O que conta e releva para efeitos de arrecadação de receita fiscal é a taxa final.
A igualdade tributária como proibição do arbítrio e como expressão da justiça.
A este respeito estatui o n. 2, do art. 7 do CIVA, que, se depois de efetuado o registo referido no art. 4, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributávelpoderá efetuar a dedução do correspondente imposto, por sua vez o n.5 estatui que quando o valor tributável de uma operação ou respetivo imposto sofrer retificação para menos ,a regularização só poderá ser efetuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respetiva dedução. sublinhado
Acontece que no caso as faturas emitidas e as notas de crédito que as anularam não foram sequer objeto de registo na contabilidade dos adquirentes dos serviços prestados pela Recorrente.
Como acima se explicitou sem qualquer razão.
Ac. de 12-10-2016, no recurso 0935/16 disponível em www.dgsi.pt
Clotilde Palma, obra citada, página 64-65, nota 6
Nota 65 da obra de Clotilde Palma, citando Sérgio Vasques.
Acórdão de 10-10-2018, no recurso n. 0380/00BEBJA, disponível em www.dgsi.pt
Entre outros, oAcórdão do Tribunal de Justiça quarta secção) de 15 de setembro de 2016, no processo -516/14, disponível em https://curia.europa.eu/
Acórdão de 13-10-2016, no processo n. 00089/11, disponível em www.dgsi.pt
Apresentadas as contas aos réus, os mesmos não procederam ao respetivo pagamento.
Custas pelo desistente art. 537 n 1 do.
Está-se, assim, perante um caso de litisconsórcio passivo necessário, já que, exigindo a lei a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles seria motivo de ilegitimidade: cfr. art. 33 n 1 do Cód. Proc. Civil.
Note-se que não é o facto de o autor, supostamente, ter transigido com os autores que legitima que os autos prossigam sem a sua intervenção.
Assim é porque, a lei estabelece, no art. 206 do Cód. Civil, que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.
Tal questão não se colocaria se estivesse em causa um crédito não controvertido, já que, em tal caso, uma vez que o crédito não é controvertido e que, por essa razão, o seu valor não é objeto de discussão, o pagamento da dívida, por um herdeiro, na proporção do seu quinhão, é insuscetível de originar desequilíbrios no modo como a partilha foi feito e nas quantias que cada herdeiro recebeu.
A questão muda, contudo, de figura quando, como sucede nos presentes autos, se está perante um crédito controvertido: num tal caso só depois de definitivamente fixado o valor desse crédito é que cada credor se poderá livrar da sua obrigação.
E essa fixação pressupõe necessariamente a intervenção em juízo de todos os herdeiros, de modo a que a decisão proferida pelo Tribunal seja suscetível de assegurar a repartição igualitária dos encargos da herança imposta por lei.
Ora, de acordo com o disposto no art. 33, n 1 do Cód. Proc. Civil, sempre que a lei exigir a intervenção de vários interessados na relação material controvertida, a falta de qualquer um deles é causa de legitimidade por preterição do litisconsórcio necessário).
Cremos, contudo, que não será caso para isso, já que está em causa uma exceção do conhecimento oficioso, nos termos acima expostos, que é lícito a este Tribunal de recurso conhecer, atento o disposto no art. 578 do Cód. Proc. Civil e no art. 665, n 2 do mesmo diploma.
As questões a decidir na apelação são as de saber se:
Existe litisconsórcio necessário passivo;
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) Vejamos se no caso existe litisconsórcio necessário passivo.
Como se estabelece no artigo 30 NCPC, o autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
Por força do artigo 2097 do Código Civil os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos.
Efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança artigo 2098 n 1 Código.
Com efeito, conforme se refere no Acórdão d0o STJ de 19/06/2019, no processo 2100/12T2AGD-A.PS2, disponível em www.dgsi.pt, "como flui das conclusões recursórias acima transcritas, a cabal compreensão da norma vertida no n 1 do art 2098 do Código Civil constitui um aspeto axial para a resolução desta questão solvenda.
Dispõe assim aquele preceito:
Efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
Em princípio, a liquidação da herança, como universalidade de direito que é, apenas deveria ocorrer após a sua partilha.
Nos casos em que existe uma pluralidade de herdeiros, a partilha surge assim como um momento marcante na efetivação da responsabilidade pelos encargos da herança.
O facto de o alegado crédito poder ser controvertido, em nada altera o atrás exposto, na medida em que se trata já de uma questão de mérito da causa e não de legitimidade.
Tanto basta para que, sem necessidade de ulteriores considerações se conclua não ter sido violada qualquer das normas legais invocadas pela apelante, devendo a douta decisão recorrida ser confirmada e a apelação julgada totalmente improcedente.
Face ao total decaimento da pretensão da apelante, sobre a mesma recai a obrigação de suportar as custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos e, efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança;
Pelo exposto, tendo em conta o que antecede, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.
O presente recurso foi interposto para o STA, o qual por acórdão de 212020 considerou incompetente em razão da hierarquia e competente este TCAN.
A Recorrida contra alegou tendo formulado as seguintes conclusões:
Termos em que e nos melhores de Direito:
Cfr. capa e certidão de dívida n. 2018/1399895, a fls. 5-7 dos autos - processo electrónico.
Cfr. capa do PEF aludido no ponto anterior, certidão de dívida n. 2018/1420669 e informação de 102020 do SF de Coimbra-2 , a fls. 5, 8 e ss. e 35 e ss. dos autos - processo electrónico.
Cfr. cópia de print de aplicação informática da ATA relativa aos contribuintes e penhoras dos seus bens e ofício de notificação da penhora/nomeação de fiel depositário, a fls. 10 e 11 dos autos - processo electrónico.
Em 202019 foi recepcionado no domicílio fiscal físico da ora Reclamante, por J., ofício assinado pelo Director de Finanças de Coimbra, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. visado ofício e respectivo aviso de recepção, a fls. 17-18 dos autos - processo electrónico.;
A ora Reclamante não apresentou os referidos documentos do veículo penhorado;
Factualidade não controvertida.
Em 202020 foi recepcionado no domicílio fiscal físico da ora Reclamante, por J., ofício assinado pelo Director de Finanças de Coimbra, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. visado ofício e respectivo aviso de recepção, a fls. 79 e 22 dos autos - processo electrónico.;
Em 102020 foi enviada ao Serviço de Finanças de Coimbra-2 a petição de Reclamação que deu origem aos presentes autos.
Cfr. etiqueta postal aposta no aviso de recepção e respectiva p., presentes a fls. 78 e 38 e ss. dos autos - processo electrónico.Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dá-se como não provado, com interesse para a decisão, o seguinte facto:
A ora Reclamante foi notificada para apresentar o veículo automóvel identificado em  dos factos provados, e não o fez.
A questão que cumpre apreciar e decidir, é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito por violação dos artigos 27 do CPPT, ao julgar não verificada a exceção perentória da ilegitimidade da reclamante e consequentemente absolvendo do pedido a Recorrente.
Na execução fiscal, foi efetuada a penhora de um veículo automóvel, e nomeado fiel depositário a executada, aqui Recorrida.
Por sua vez, dispõe o art. 9 da LGT, sobre o direito de impugnação ou recurso, no seu n. 1, que o interessado qualquer interessado, isto é, qualquer pessoa que revele um interesse atendível) tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o ato lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei, prevendo-se na alínea do n. 2, como atos lesivos os que forem praticados na execução fiscal.
Entende a Recorrente que o segundo requisito para que o meio processual consagrado no art. 27 possa ser utilizado, é que as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária) afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de, o que não se verifica na situação concreta sustentando-se no acórdão do STA n. 1279/13 de 10201
Sobre a questão, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 3 ao art. 27, págs. 268/26); o motivo por que a reclamação foi julgada improcedente foi, exclusivamente, o de a decisão reclamada não ser lesiva dos direitos ou interesses legítimos do Reclamante.
Na verdade, porque a sentença julgou a reclamação improcedente por considerar que a decisão administrativa em causa não viola qualquer direito ou interesse legítimo do Reclamante, cumpre verificar se tal violação ocorreu, pelos motivos invocados em sede de recurso ou por outros.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1263135885d267338025749e003b77c5?OpenDocument;
de 6 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n. 42/13, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/443d00ab9cdc3b0980257b210039e650?OpenDocument.).
E se atentarmos nas conclusões e do sumário deste acórdão dele resulta claramente que: " - O art. 27 do CPPT, em sintonia com os arts. 9, n. 1, e 10, n. 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos cfr. art. 26, n. 4, da.
Em primeiro lugar, não resultou provado que a Reclamante tenha sido notificada para apresentar o veículo automóvel que lhe foi penhorado, e não o tenha feito cfr. facto não.
Aparentemente, e assim faz algum sentido perante a matéria de facto provada, a fundamentação não do despacho reclamado não reside no não cumprimento do dever de apresentação do bem, que incumbe a qualquer fiel depositário, mas antes no facto de a ora Reclamante ter sido notificada para apresentar os documentos do veículo penhorado no prazo de 10 dias, e não o ter feito cfr. factos provados sob os pontos  e ).
Por outro lado, se o despacho reclamado tivesse como expressa fundamentação o incumprimento na entrega dos documentos do veículo, sempre se poderá afirmar que tal falta de entrega dos visados documentos não é fundamento de destituição do cargo de fiel depositário, pela simples razão que tal obrigação impende sobre o executado, proprietário do veículo e detentor dos visados documentos, e não sobre o depositário, que até podia ser, ab initio, pessoa diferente do executado.
Ora, nesta medida é que reside o direito ou interesse legítimo do fiel depositário em não ser removido do seu cargo, isto é, o mesmo não deve ser removido do seu cargo sem fundamento de facto e de direito que o justifique, independentemente de se saber se dessa remoção lhe advém qualquer prejuízo enquanto executado.
Destarte improcede a pretensão da Recorrente.
E assim, apropriando-nos parcialmente, com a devida vénia, das conclusões do acórdão n. 0892/14, formulamos as seguintes conclusões:
O art. 27 do CPPT, em sintonia com o artigo 9 da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos.
A autora AAA, intentou a presente ação de processo comum contra R&amp;U Atelier, Lda., pessoa coletiva n 51.. com sede na Avenida ...Guimarães e BBB, contribuinte n 22.., residente na Rua da ... Angra do Heroísmo, tendo formulado o seguinte pedido:
Ser decretada a invalidade, por nulidade, do ato de doação da marca feita pela 1 Ré a
Alegou e em síntese que:
A A. tem atualmente 50 anos de idade e é trabalhadora da  Ré, desde 20 de abril de 2017, por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Em causa esta uma marca com tipo de sinal verbal, destinado a assinalar os seguintes produtos:
murais.
A marca foi utilizada pela  Ré , entre outros, para se dar a conhecer, em feiras internacionais e como tal, passar a ser conhecida a empresa e a marca que lhe estava associada.
A marca constituía, pois, o principal ativo da  Ré.
Com a transmissão o da marca para a  Ré , a  Ré ficou sem o seu principal ativo e viu reduzido o seu parco património social.
Tal decorrente da  Ré ter deixado de publicitar a sua marca Nieta Atelier e estar apenas a usar a denominação de R&amp;U Atelier que nunca tinha sido anteriormente publicitada.
A A., como trabalhadora por conta de outrem, da  Ré, é credora das suas remunerações de trabalho, que se vencem mensalmente, bem como, das demais retribuições resultantes de qualquer contrato de trabalho, designadamente, os subsídios de alimentação, de férias e de Natal.
A seu tempo foi proferido despacho que julgou a Autora parte ilegítima com os seguintes fundamentos:
A autora pretende com a presente ação que se declare a invalidade, por nulidade, do acto de
Ora, trata-se de uma transação entre uma sociedade e uma pessoa singular, ambas distintas e
O facto de a autora ser empregada por conta de outrem da ré sociedade desde há dois anos não lhe confere qualquer título ou interesse direto na demanda que visa declarar inválida uma transação desta com um terceiro, ainda que se trate de negócio a título gratuito e redutor do património social ou vendas da sociedade empregadora que assegura as respetivas prestações salariais.
É certo que a A. alega não se ter tratado de uma deliberação social da ré sociedade, mas de
Desta decisão apelou a Autora tendo formulado as seguintes conclusões:
- A Recorrente, como trabalhadora da sociedade doadora tem interesse no respeito das normas legais que impeçam a delapidação do património da unidade económica que constitui a sociedade para a qual presta as suas funções laborais;
- Ao apreciar a legitimidade ativa da Autora centrando-se apenas no negócio jurídico em si, fez o Tribunal a quo uma incorreta interpretação e aplicação do disposto no artigo 3 do Código de Processo Civil;
Sem prescindir e sempre com o devido respeito,
- A Autora invocou expressamente, na sua petição inicial, que estamos perante um negócio jurídico nulo, por ferir o princípio da especialidade contido no artigo  do Código das Sociedades Comerciais;
- As nulidades, por violação da Lei, são do conhecimento oficioso;
- Pelo que, entendemos que se trata de uma questão que o Tribunal a quo deveria conhecer, tanto mais que foi invocada expressamente;
- Foram pois violadas as normas acima referenciadas bem como os artigos 16 e 28 do Código Civil.
Respondeu a Ré a sustentar o acerto do despacho recorrido.
O recurso coloca como questões a decidir:
Saber se a Autora tem interesse em agir e por isso é parte legitima nesta causa
Saber se em qualquer caso a ação deveria sempre prosseguir por a nulidade ser de conhecimento oficioso.
A nulidade da sentença por omissão de pronuncia:
A nulidade por omissão de pronuncia na sentença ou nos despachos é salvaguardada no artigo 615 n 1 alínea do P. Civil com a seguinte redação: É nula a sentença em que O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ...)
Consagra-se na norma que o tribunal deve resolver todas que as questões que lhe sejam submetidas a apreciação a não ser aquelas cuja decisão ficou prejudicada pela solução dada a outras entendidas estas como as pretensões deduzidas ou os elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais a dirimir
Dita o artigo 30 do CPC que:
Uma conceção adequada da legitimidade, é aquela que procura assegurar a ligação entre a relação material substantiva e a relação processual, fazendo que os participantes na ação sejam os sujeitos efetivos da relação material.
O conceito de interessado para efeitos do artigo 286 do Civil:
O conceito de interessados define-se como aqueles que, são indireta ou mediatamente afetados pelos efeitos do negócio jurídico.
Para que alguém possa ser afetado pelos efeitos do negócio jurídico é necessário que esteja numa situação jurídica, tutelável pelo direito e incompatível com esses efeitos ou seja pelo titular de uma relação jurídica que em concreto possa ser afetada com o negócio.
O direito de invocação da nulidade não pertence a todos. Só tem direito a invocá-la o sujeito que tiver um interesse concreto, na nulidade, um interesse de direito substantivo.
O direito não tutela as expectativas ou os receios futuros de um sujeito
Finalmente a questão da oficiosidade do tribunal no conhecimento da nulidade do negócio:
Quer dizer, o tribunal deverá conhecer oficiosamente da nulidade se a ação prossegue e se nesta se discute um negócio afetado por este vício, mesmo que não tenha sido arguido por qualquer das partes.
Já não é assim se a ação não prossegue por falta um dos seus pressupostos.
É o caso aqui discutido.
A Autora não é titular da posição jurídica substantiva, que lhe conferia a legitimidade processual para arguir a nulidade deste negócio, pelo que não pode, nem deve prosseguir a ação mesmo assim para verificação do aludido vício.
Concluímos assim que a Autora não é parte legítima para demandar nesta causa, seja porque, não é titular direta da relação jurídica fundamental que aqui se discute, seja porque, não é titular mediata de um interesse substantivo para efeitos do disposto no artigo 286 do Civil e como tal não tem interesse processual em agir.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2021
Se tivesse sido informado de que o seu dinheiro seria aplicado em obrigações e/ou que o capital e juros não estavam garantidos, o autor não teria subscrito o produto em causa.
No que concerne aos pontos 1, 2, 5, 7, 8 dos Factos Não Provados e, para alteração da resposta a dar aos mesmos, no sentido de serem considerados provados, devem ser tidos em consideração, tal como resulta dos trechos supratranscritos, os depoimentos das testemunhas A. , G., T. e ;
O que, como supra se referiu, torna o pretenso contrato de subscrição das obrigações da SLN nulo, nulidade que expressamente se invoca.
Pelo que, também os pontos 9 e 10 dos Factos Não Provados deverão merecer a resposta de PROVADOS.
No caso em apreço esses deveres de informação não foram cumpridos, não podendo afirmar-se que o autor tenha tido a possibilidade de tomar uma decisão esclarecida quando efetuou a subscrição das referidas obrigações da SLN.
Assim, considera-se verificado o pressuposto da ilicitude radicada na violação do dever de informação e, com este, também o pressuposto da culpa, atento o preceituado no já referido n 2 do art. 304-A do
Quanto ao dano, desde logo não poderá deixar de entender-se que a indisponibilidade da verba que, na data contratada, lhe deveria ter sido facultada, por si só, consubstancia um dano.
Peticionou, ainda, o autor danos não patrimoniais, dando-se como provado o estado de preocupação e ansiedade do autor, criando-lhe o temor de não vir a reaver o dinheiro em causa, o que lhe tem provocado stress, ansiedade e tristeza Factos Provados sob os ns 7 e, assumindo tais danos gravidade suficiente para merecerem tutela jurídica, tanto mais que decorreram da celebração de um contrato que nunca foi solicitado pelo autor, que apenas pretendia investir em depósitos a prazo.
Assim, a sentença recorrida violou, entre outros, por erro de interpretação e aplicação os artigos 77 e 77C do RGICSF, 323 e 324 do e 227, 98 e 799 do
Foram juntos dois pareceres.E) Foram colhidos os vistos legais.
Desde finais de 2008, o autor reclamou junto do réu a restituição da referida quantia, o que lhe foi negado, com a informação de que os títulos que subscrevera, denominados de Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, não tinham liquidez.
O referido em 4, colocou o autor em estado de preocupação e ansiedade, criando-lhe o temor de não vir a reaver o dinheiro em causa;
O que lhe tem provocado stress, ansiedade e tristeza.
O autor sempre quis aplicar, e aplicou, o seu dinheiro, em depósitos a prazo.
Nunca o réu explicou ao autor as características de outros produtos bancários, designadamente de obrigações.
O autor não tem conhecimentos para contratar outros produtos bancários que não os depósitos a prazo.
O autor nada sabe sobre outros produtos bancários, designadamente obrigações.
Em finais de 2004, o autor recebeu um telefonema de um funcionário do réu, seu gerente de conta, comunicando-lhe que tinha uma aplicação que descreveu como sendo totalmente garantida, sem qualquer risco de capital ou juros.
O autor não assinou qualquer documento e não lhe foi lido ou explicado qualquer documento.
Só quando reclamou junto do réu a restituição do capital investido é que o autor foi informado, pela primeira vez, que havia subscrito um produto denominado Obrigações SLN Rendimento Mais 200
Se o autor tivesse sido informado de que o seu dinheiro seria aplicado em obrigações ou em qualquer outro produto financeiro e/ou que o capital e juros não estavam garantidos, não teria subscrito o referido produto.
O autor tem tido dificuldades financeiras para gerir a sua vida.
Anda doente, sem alegria de viver e sem perspetivas de futuro.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) O apelante discorda da decisão da matéria de facto e da decisão propriamente jurídica da causa.
Resta-nos, então, apreciar os depoimentos das testemunhas A. e G..
Se o autor tivesse sido informado de que o seu dinheiro seria aplicado em obrigações ou em qualquer outro produto financeiro e/ou que o capital e juros não estavam garantidos, não teria subscrito o referido produto.Factos Não Provados