rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2 Está em causa nos autos o despacho de 09/08/2013 a que se refere a alínea S dos factos provados. Que atento o acima já concluído é anulável, atento o disposto no art. 135 do CPA.
2 Os muros em causa não implicam alterações irreversíveis na topografia do solo e também não impedem, nem condicionam a utilização daquele solo para a atividade agrícola. Não estamos a falar da edificação de qualquer prédio em solo de RAN, nem da pavimentação do solo, estamos a falar apenas e tão só de muros de vedação.
2 A douta sentença recorrida fez uma errada aplicação da Lei aos factos e da sua interpretação ao considerar, e nos termos em que o faz, aplicável ao caso sub judice, o regime jurídico da RAN aprovado pelo Decreto-Lei n 73/2009 de 31 de Março. Este diploma legal estabelece no seu art 21 que se encontram interditas nos solos inseridos na RAN todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola, nomeando algumas dessas ações.
2 O Tribunal a quo interpretou o texto da lei relativamente aos normativos que invoca, e aplica, do Decreto-Lei n 73/2009 de 31 de Março) tendo apenas em consideração a letra da lei. É errado considerar tal letra da lei com uma interpretação absolutamente restritiva, como o fez o Tribunal, em vez de efectuar uma interpretação enunciativa da lei em causa como se exigia. O que consubstancia incorreta interpretação da lei, na medida em que não atende aos critérios legais de interpretação consignados no art. 9 do Código Civil
2 A sentença recorrida enferma ainda de erro de julgamento por, ao decidir como decidiu, afrontar o princípio da proporcionalidade. A ordem de demolição viola o princípio da proporcionalidade. Não há nenhum impedimento absoluto a que o referido muro subsista, mesmo que se considere o disposto no art. 2 do Decreto-Lei n. 73/2009
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, nada disse a entidade recorrida.
A Digna Procuradora Geral Adjunta, neste TCA, notificada nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, não se pronunciou.
H. Em 102012, a Autora apresentou junto da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, o requerimento junto a fls. 9 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento:
Em 202012, a Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, emitiu parecer sobre o pedido apresentado pela Autora, nos termos constantes da acta de fls. 11 e 12 do PA, que se tem por integralmente reproduzida, e de onde se extrai o seguinte excerto:
"12 Processo n. 367/ER-RAN./2012, de concelho ...))
O prédio descrito integra-se na carta da RAN do PDM do concelho ...).
Após a apreciação do processo a Entidade Regional deliberou, por unanimidade, o seguinte:
K. A autora não apresentou resposta ao parecer emitido pela ERRANC - Cfr. PA.
Em 202013 foi redigida a informação n. 081/2013/NAJ, junta a fls. 15 e ss. do PA, que se considera aqui inteiramente reproduzida, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Muros de vedação divisórios construídos em alvenaria de blocos de cimento com largura de parede de 15 , com
Com uma altura média de 1,45 metros nos lados Norte, Nascente e poente, sendo encimado por rede metálica com 1 metro de altura suportada por pilares de betão armado com secção retangular de 20 x 15 ;
Com uma altura média de 40 acima da cota natural do terreno no lado Sul, sendo encimado por rede metálica com 2 metros de altura, suportada por pilares de betão armado com secção rectangular de 20 x 15 ;
Estando a decorrer nessa ocasião os trabalhos de colocação da rede no muro Norte
Em 18/09/2012 por falta de resposta da infratora no processo da ERRANC, aquele parecer converteu-se em desfavorável definitivo extrato da ata e aviso de receção de fls 11 a 13 dos autos.
O regime da RAN e a tutela reintegração) da legalidade
Neste caso, a DRAPC, na pessoa da Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas, tem o dever de ordenar a reposição da legalidade violada com a utilização não agrícola levada a cabo pelas infractoras.
Conclusões e proposta de decisão
Q. Em 102013 foi redigida a informação n. 146/2013/NAJ, junta a fls. 25 e ss. do PA, que se considera aqui inteiramente reproduzida, e de onde se extrai o seguinte excerto na parte que releva:
O facto  resulta da certidão de fls 10; o facto  da Informação técnica, auto de notícia e planta de condicionantes de fls 3 a 6 e   dos autos; os factos ,  e  resultam dos documentos extraídos do Processo n. 367/ERRANC/2012 de fls 10 a 13 dos autos.
Refira-se que o facto de a utilização não agrícola dos autos se encontrar isenta de controlo prévio municipal, não a isenta da obrigação de comunicação prévia nos termos do Decreto-Lei n, 73/2009, de 31 de Março, tal como resulta do disposto no artigo 65, n. 1, alínea e n. 8 do RJUE.
Neste enquadramento e considerando que é fundamental e estratégico que se promovam políticas de defesa e conservação das terras e solos do revisto o regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 da março.
Veja-se o que dispõe o n. 1 do citado artigo 44 do citado Decreto-Lei n. 73/2009:
Neste caso, a DRAPC, na pessoa da Senhora Diretora Regional de Apicultura e Pescas, tem o dever de ordenar a reposição da legalidade violada com a utilização não agrícola levada a cabo pela infratora.
Desmontagem das vedações em rede;
demolição dos muros;
escavação dos alicerces;
carregamento e transporte dos materiais resultantes da demolição e escavação para vazadouro autorizado, devendo ser exibida cópia da guia de entrega dos resíduos;
limpeza e regularização do solo no local dos trabalhos.
No caso dos autos, a questão essencial a decidir resume-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar a presente acção improcedente,  incorreu em erro de julgamento.
Por razões de logicidade incontestável, impõe-se que iniciemos a nossa análise/decisão por esta questão fáctica.
Nestes termos, nenhuma alteração importa que se efective no sentido de alterar a factualidade constante da al. J dos factos provados que assim se mantém, na sua integralidade.
Ora a argumentação da recorrente carece de razão, salvo meliore.
"O prédio descrito integra-se na carta da RAN do PDM do concelho ...).
- o projecto de Parecer é desfavorável;
Com efeito, a operação urbanística realizada pela Autora e identificada em a do probatório deve ser considerada, uma obra de construção , na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, funcionalmente dirigido a um fim especifico vedação da, com individualidade própria e carácter permanente, logo, sem carácter transitório.
Pois, atentas as características dos muros, não pode deixar de se considerar a sua incorporação ao solo com carácter definitivo/permanente.
Desta feita, contrariamente ao defendido pela Autora, as obras realizadas pela Autora são efectivamente obras de construção.
Do vício de violação de lei, por preterição do disposto no artigo 2, n. 1 Dl n. 73/2009, de 31 de Março
Conclui que as obras em causa não se encontram sujeitas a comunicação prévia prevista no artigo 2 do n. 73/200
É inquestionável e incontrovertido entre as que os solos onde se situam os controvertidos muros se integram em área integrada em Reserva Agrícola Nacional
Assim, a defesa das áreas RAN impõe que tais áreas não possam ser sujeitas g, a construções, a utilizações que visem expansões urbanas ou ao desenvolvimento urbano artigos 20 e sgs do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Março).
No caso dos autos, como sabemos, não houve nem parecer prévio nem qualquer comunicação prévia. No entanto, como se retira da matéria de facto dada como provada não está em causa apenas a construção do muro de vedação em blocos de cimento com pilares e com pulares de betão, mas a própria natureza dos materiais utilizados.
violação do princípio da proporcionalidade
Assim, o princípio da proporcionalidade desempenha um papel de limite interno ao exercício administrativo de poderes discricionários, pelo que a sua violação não é configurável no uso de poderes vinculados para a emissão da ordem de reposição, no contexto do já aludido artigo 4 do Decreto-Lei n. 73/200
Confirmada que estava a realização de uma ação interdita em área da RAN, em violação do disposto nos artigos 2 a 2 do n. 73/2009, ao órgão competente da Apelada não restava outra alternativa, perante o parecer desfavorável da ERRANC, senão proferir a ordem de reposição do solo no estado inicial, uma vez que foi emitido parecer desfavorável por aquela entidade, quando ainda para mais, tal parecer não foi objeto de oportuna impugnação por parte do Apelante.
Estando aqui em causa um poder vinculado, inexiste a apontada violação do princípio da proporcionalidade, incapaz de determinar a anulabilidade total do acto impugnado.
Onde consta : "A autora tomou conhecimento do parecer emitido pela ERRANC em 002012", sustentando-se no que resulta de fls. 12 verso e 13 do PA.
Cfr. al. dos factos provados.
Processo n. 263/25T8PTM.E1
Juízo Local Cível de Portimão
A ré contestou, defendendo-se por impugnação e pedindo a absolvição do pedido formulado.
A carta de condução nunca foi cancelada pelo IMTT ou pelos Tribunais.
De acordo com o croqui da PSP, que não foi posto em causa nessa parte, verifica-se que:
E o carro com a matrícula fica na direção do ilhéu.
No local, toda a faixa de rodagem tem 10 metros de largura vide.
Estava bom tempo e não há sinais de travagem.
De acordo com as fotografias tiradas ao carro conduzido pela recorrente, este é embatido na porta do condutor.
Logo, não se percebe como é que o condutor do, que tem de circular a 30km/hora, que tem 10 metros livres de faixa de rodagem se envolve num acidente de viação.
Do atrás exposto, resulta que:
Não há sinal de travagem no local.
O carro conduzido pela Ré, fica parado no ilhéu separador central da Av..
E mais, se o carro conduzido pela Ré se tivesse atravessado no caminho do teria ficado com marcas na sua frente ou nas traseiras e não na porta do condutor.
Logo, a resposta ao ponto 4 dos factos provados terá de ser não provado.
Pelo que não se percebe que um condutor que quer continuar a circular pela Av., vá embater num veículo que está a contornar a rotunda corretamente.
da obrigação da ré reembolsar a autora.
No dia 1/8/2018, pelas 17h30m, entre a Rotunda do e a Av., em Portimão, ocorreu um embate entre os seguintes veículos e intervenientes:
a. Ligeiro de passageiros, com a matrícula, da propriedade de e conduzido pela Ré;
b. Ligeiro de passageiros, com a matrícula, da propriedade de e conduzido por.
A Ré tem carta de condução desde o dia 04-11-1980, da qual consta a sua validade até 06-09-202
E imediatamente antes da rotunda tem uma passadeira para peões elevada em relação ao piso e a seguir tem o sinal vertical B1 igual ao da Av..
Por outro lado, a rotunda em causa tem duas faixas para a circulação de carros.
A Ré nasceu no dia 7/9/196
A Ré foi detida por conduzir sem habilitação legal, processo que correu termos com o n. 992/13PAPTM.
A apelante põe em causa a decisão sobre a matéria de facto, impugnando o facto constante do ponto 4 de , julgado provado, e o facto constante da alínea de , considerado não provado.
Antes de mais, cumpre verificar se a apelante cumpriu os requisitos impostos pelo preceito invocado pela apelada.
Acresce que a apelante requer a reapreciação do croquis constante da participação de acidente de viação elaborada pela autoridade policial, sustentando que este meio de prova impõe as modificações da decisão de facto que preconiza, pelo que igualmente se mostra cumprido o ónus previsto na alínea do citado preceito.
A apelante defende:
Requer a apelante a reapreciação da participação de acidente de viação elaborada pela autoridade policial, designadamente o croquis que a integra, sustentando que este meio de prova impõe a exclusão da matéria provada do facto constante do ponto 4 de  e o aditamento a tal matéria do facto constante da alínea de .
Defende a apelante que o indicado meio de prova impõe se considerem verificados os elementos que elenca nos vários pontos das alíneas e das conclusões das alegações, a saber: o veículo conduzido pela ré ficou imobilizado dentro do ilhéu da Av.; o veículo com a matrícula ficou na direção do ilhéu; no local, toda a faixa de rodagem tem 10 metros de largura; estava bom tempo; não há sinais de travagem; o veículo conduzido pela ré foi embatido na porta do condutor; a Av. e no sentido da marcha do, na saída da rotunda, está completamente livre. Mais sustenta que estes elementos, que afirma decorrerem do aludido meio de prova, impõem sejam efetuadas as modificações que preconiza na factualidade tida por provada.
Decorre da participação que o veículo com a matrícula ficou imobilizado na direção do aludido ilhéu, conforme invoca a apelante, mas na via esquerda da rotunda, sendo certo que se encontra assente cfr. ponto 12 de ) que a rotunda em causa tem duas faixas para a circulação de veículos. Igualmente decorre da participação que a faixa de rodagem tem a largura de 10 metros, que o tempo estava bom, que não há sinais de travagem no local, bem como que ambos os veículos apresentavam danos, sendo o na parte lateral esquerda e o na parte frontal direita.
Em conclusão, cumpre julgar improcedente a impugnação da decisão de facto deduzida pela apelante.
Obrigação da ré reembolsar a autora
Verifica-se, porém, que a solução que a recorrente defende para o litígio assenta, exclusivamente, na modificação da decisão de facto, no sentido de ser excluído da factualidade provada o ponto 4 de  e aditada a tal matéria a alínea de .
Como contribuinte do Reclamante, o Executado encontra-se enquadrada no regime dos trabalhadores independentes ;
Encontrando-se sujeita ao pagamento de contribuições, nos termos das disposições constantes do art 29 do dec-lei n 328/93, de 25 Setembro, do dec-lei n 240/96 de 14 Dezembro, do dec-lei n 159/01 de 18 Maio, do dec-lei n 119/05 de 22 Julho, dos arts 56, 57 e 59 da lei 4/2007, de 16 Janeiro e dos arts 150 e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela lei n 110/2009, de 16 Setembro alterado pela lei n 119/2009, de 30 Dezembro, pelo dec-lei n 140-B/2010, de 30 Dezembro, pela lei n 55-A/2010, de 31 Dezembro e pela lei n 64-B/2011, de 30 ;
Conclui, no sentido de:
ser julgada procedente, por provada a excepção peremptória invocada e, assim declarada a prescrição da divida reclamada quanto ao executado / reclamado ;
consequentemente, ser indeferida a reclamação de créditos do ISS, IP. e , logo, ser julgado como não verificado nem graduado, na execução apensa, o crédito reclamado.
vem dar conhecimento dos seguintes actos interruptivos da prescrição que forma comunicados pelo IGFSS, P.:
Citação remetida em 2011-06-13 a qual não foi recepcionada cf. doc;
Notificação de penhora remetida em 16/11/2011, cf. doc;
Notificação de enquadramento de divida em 15/11/2012, cf. doc;
Notificação de penhora de IRS em 18/03/2013, cf. doc ;
Citação enviada em 2015-03-28 e recepcionada em 2015-04-10,  cf. doc.
Com tal resposta, juntou 5 documentos.
"- Pelo exposto,
reconhece-se o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, P;
graduam-se os créditos da seguinte forma:
O crédito reclamado;
O crédito exequendo.
As custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados artigo 54 do.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelo Recorrente Reclamado, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir se os créditos reclamados se encontram ou não prescritos e, na afirmativa, se tal prescrição é total ou parcial.
O que determina, no caso concreto, no balizamento efectuado pelas mesmas conclusões, apreciar acerca:
Neste enquadramento impor-se-á a análise das seguintes questões:
Na sentença apelada foi considerada PROVADAa seguinte factualidade constam com  os pontos factuais parcialmente impugnados, e em negrito as alterações factuais introduzidas, figurando em nota de rodapé a versão original do facto:
O ISS, IP, intentou a presente acção de reclamação de créditos em 14/01/2021, reclamando do executado contribuições respeitantes ao período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 201
O executado foi dela notificado, através do seu IP, em 03/05/202
O mesmo ISS, IP, intentou contra o executado/reclamado o processo de execução fiscal n. 1101201500164470, para pagamento das contribuições respeitantes ao período de Janeiro de 2011 a Março de 2013, tendo o executado sido citado para os termos da execução em 10/04/2015 .
no que concerne ao facto provado 3
Na fundamentação apresentada, a sentença apelada não especificou, relativamente a cada um dos pontos factuais provados, qual a fonte probatória, limitando-se a enunciar, em termos genéricos, ser assente na prova documental constante dos autos.
Ora, analisado tal documento, e independentemente da sua força probatória, constata-se estarmos, aparentemente, perante uma pretendida notificação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., tendo por destinatário o ora Executado/Reclamado, datada de 18/03/2013, tendo por assunto a penhora de reembolso de IRS, relativa ao processo de execução fiscal n. 110120110056616
O Reclamado Impugnante questiona a sua efectiva notificação daquela penhora de reembolso do IRS, nomeadamente através da descrita carta datada de 18/03/201
E, claramente, analisado o teor daquela prova documental, e independentemente da sua valoração probatória, não resulta minimamente da mesma o segundo segmento daquele facto provado, e ora questionado, ou seja, que o executado tenha sido efectivamente notificado da penhora do reembolso do IRS, e que o tenha sido mediante aquela carta datada de 18/03/201
Passando, consequentemente, a figurar como facto não provado,identificado sob a alínea:
no que concerne ao facto provado 4
Consta do presente facto o seguinte:
Acresce constar do mesmo documento cópia do aviso de recepção, com uma assinatura aparentemente correspondente ao do citando ora, datada de 10/04/201
Considera, assim, que na data em que foi notificado da reclamação de créditos apresentada Abril de, aquelas retribuições já não eram exigíveis, em virtude do efeito da prescrição, sendo certo, ainda, inexistirem quaisquer factos determinativos da interrupção ou suspensão do prazo de prescrição.
"2-A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
"1- A obrigação do pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
"3-A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
"-A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas da reclamação e da presente apelação são suportadas, na proporção do respectivo decaimento,pelos Reclamante e Reclamado/Executado.
Originariamente, o presente facto tinha a seguinte redacção:
Os autos mereceram contestação e seguiram os seus termos, vindo a ser proferido despacho que, além do mais, fixou o valor da causa e conheceu da excepção da ilegitimidade passiva arguida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nestes aspectos, tem o seguinte teor:
Valor da acção:
É certo que, no caso dos autos, o negócio foi realizado por um valor global relativamente a um quinhão hereditário que abrange diversos bens imóveis, entre os quais aquele relativamente ao qual os autores pretendem preferir.
No caso dos autos, a venda foi realizada em execução fiscal, pelo Serviço de Finanças de ..., tendo os autores instaurado a acção contra a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Atenta a matéria de excepção invocada, os autores foram notificados para se pronunciar, o que fizeram através da junção do articulado de resposta. Referem que não se verifica tal excepção de ilegitimidade, devendo por isso improceder a excepção invocada.
Inconformados, desse despacho vieram os AA interpor, onde concluem nos seguintes termos:
A sentença recorrida, viola, entre outros, o disposto nos arts. 33 e 309, do Cód. Proc. Civil; o preceituado pelo art. 145, n 1, do CPPT; e o n 4, do art. 10, do CPTA.
Terminam pedindo a revogação da decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Para a decisão a proferir a factualidade a ter em conta é a constante do relatório supra.
Como é consabido, dita o art 296 do Código de Processo Civil que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
Os critérios gerais consignam-se no art 297 e os normativos seguintes contemplam normas específicas para os casos aí enunciados.
Todavia, o depósito do valor eleito pelos AA não acarreta a conclusão automática de que é esse o montante correspondente ao preço.
Pode, até, dar-se o caso de a acção naufragar por inadequação do valor desse depósito.
Segunda questão:
A Sr Juiz a quo, estribando-se na leitura que faz do art 11, n2, do CPTA normativo referente ao patrocínio e representação em juízo), concluiu que deveria ter sido demandado o Estado, pelo que julgou procedente a excepção dilatória.
A legitimidade processual constitui um pressuposto processual, já que, não existindo, com aquele objecto a acção não pode prosseguir contra aquelas partes.
Na situação dos autos, importa abordar a legitimidade passiva, posto que somente esta mereceu impugnação recursiva.
- Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas coletivas ou Ministérios, devem ser demandados as pessoas coletivas ou os Ministérios contra quem sejam dirigidas as pretensões formuladas.
- Quando o pedido principal deva ser deduzido contra um Ministério, este também tem legitimidade passiva em relação aos pedidos que com aquele sejam cumulados.
- Nos processos respeitantes a litígios entre órgãos da mesma pessoa coletiva, a ação é proposta contra o órgão cuja conduta deu origem ao litígio.
Como réu deveria figurar, pois, o Ministério das Finanças, uma vez que resulta de acto da Autoridade Tributária.
De tudo quanto se consignou, pode afirmar-se que a legitimidade passiva é do Ministério da Finanças e que, tendo sido demanda e citada a Autoridade Tributária que ao mesmo pertence, a acção se considera proposta contra aquele, impondo-se, consequentemente, o prosseguimento da lide.
Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que ordene:
a realização de arbitramento para fixação do valor da causa;
o prosseguimento dos autos, se outros fundamentos a tal não obstarem.
O Ex. Magistrado do MP neste tribunal emitiu douto parecer no sentido de que não existe, ainda, um real conflito.
Contudo, na fase do saneador, o TAF de Leiria declarou-se incompetente em razão da matéria porque o contrato celebrado entre o autor e a Junta de Freguesia ré fora de trabalho cfr. o art. 4, n. 3, al., da versão anterior do.
Nestes termos, acordam em invalidar o despacho do Sr. Juiz do Tribunal do Trabalho de Leiria que, por falta de jurisdição, declarou esse tribunal incompetente para conhecer do processo por acidente de trabalho mencionado nos presentes autos e em declarar a jurisdição comum competente para o conhecimento dele.
PROC. N 3875/15T8MAI-P1
Juízo de Execução da Maia - Juiz 2
REL. N. 654
O tribunal proferiu então a decisão recorrida, que compreende o seguinte trecho:
Examinada a gravação, constata-se que, efectivamente, não é perceptível parte dos depoimentos das testemunhas em causa.
Por intempestividade da arguição, não se conhece da nulidade processual suscitada;
É desta decisão que vem interposto recurso, pela embargante, que o termina formulando as seguintes conclusões:
AN - Tratando-se de nulidade de que o Tribunal a quo até pode conhecer oficiosamente, nos termos das disposições conjugadas do artigo 19 do Código de Processo Civil e do artigo  do Decreto-Lei n. 39/95 de 15 de Fevereiro.