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Essa confissão vem de facto expressa em sede de matéria Provada em factos 5, 7, e
A proibição de estacionamento já deriva da Lei, o que deita por terra um fundamento essencial da condenação: a omissão de sinalização.
A Autora confessa também que o condutor do mesmo veículo já por diversas vezes, o havia estacionado no mesmo local, carregado de betão, com o objetivo de o descarregar na dita obra, sendo que o ponto  de factos Provados não expressa essa confissão de forma clara.
Também comprova que a via estava em bom estado e que os motoristas poderiam ter estacionado os camiões em local mais seguro nomeadamente onde se encontra estacionada a,
Matérias que deveriam constar de Factos Provados.
A prova testemunhal produzida vai no sentido da tese vertida pelo aqui Réu, e justificava, nomeadamente, que fosse dado como provado que:
Que a via e o muro onde se deu o acidente se encontravam em bom estado;
Que os camiões se encontravam estacionados por vezes durante mais de meia hora, encostados ao muro, e por vezes mais do que um ao mesmo tempo, no mesmo local onde se deu o acidente;
Que a via era transitada por camiões de grande porte, nomeadamente para a construção da autoestrada A24, e que nunca ocorreu qualquer problema;
Que o motorista poderia ter estacionado em local mais seguro
A Douta Sentença peca assim por:
Desconsiderar a matéria alvo de confissão pela Autora,
A prova Documental e testemunhal produzida,
Entender haver omissão de sinalização quando a proibição é evidente, e resulta diretamente da Lei,
Entender haver omissão de fiscalização quando tal não é missão do Réu, mas sim da GNR que não terá,
O presente Recurso tem assim por base o disposto nos artigos 63, n. 2 por violação do artigo 35 n. 1, e 50, n. 3 do , artigo 5 n. 1, alínea do Dec-Lei 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Dec-Lei 2/98 de 3 de Janeiro, artigo  do mesmo diploma, e artigo 1 da e 64 n. 1 e 2, do CPC,
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 30 de Junho de 201
A Recorrida A., S.A. não veio apresentar Contra-alegações de Recurso.
" A Autora é uma seguradora que exerce a sua atividade, entre outros, no ramo reais;
Em 212004, José Joaquim Reis conduzia a viatura pesada de mercadorias com a matrícula --XR;
Porquanto deveria descarregar betão numa obra que estava aí a ser efetuada pela sua entidade patronal G., Ld.);
Ocupando a berma e parte da estrada, como já havia feito em dias anteriores;
Quando assim se encontrava, a berma da estrada começou a ceder, causando desabamento de terras;
Arrastando consigo a viatura e o seu condutor;
Provocando a queda do muro de suporte da estrada;
Com o consequente capotamento e queda da viatura;
A qual se imobilizou no terreno que ladeia a Estrada Municipal e que era pertença de e mulher;
Danificando árvores e cultivo que ali estavam implantados;
O motorista sofreu danos, que a Autora custeou, no valor de:
A viatura em causa é de grandes dimensões, medindo cerca de 2,5 metros de largura e 4 metros de altura, estava carregada com betão tendo um peso de cerca de 30 e encontrava-se com o mecanismo giratório em funcionamento, enquanto estacionada;
A estrada, no local onde estava a viatura estacionada, tem dois sentidos de marcha e mede cerca de 5 metros de largura;
A berma tem cerca de 1 metro de largura e encontra-se inclinada, face ao asfalto, cerca de 10/15 centímetros;
À data do relatado supra, o motorista da viatura era uma pessoa saudável;
O Réu tem funcionários que fazem rondas frequentes pelas estradas do concelho;
O fiscal do Réu -. passou no local, aquando do estacionamento de viaturas pesadas, e mesmo vendo que haveria ali perigo, nada fez;
Os habitantes do local temiam que o acidente ocorresse, pois que não confiavam que a berma tivesse capacidade para suportar o peso de uma viatura pesada como a que o condutor da segurada da Autora conduzia, e suspeitavam que o acidente em breve ocorreria;
A inclinação existente entre o asfalto da via e a berma terá potenciado o sinistro e constitui um defeito da via suscetível de colocar em perigo a circulação automóvel e a segurança dos utentes da estrada;
Tanto mais que não permite o escoamento adequado das águas, inexistindo no local qualquer modo de escoamento de águas, facilitando o desabamento de terras em alturas e chuvas;
São assim pressupostos/requisitos deste tipo de responsabilidade :
Esta responsabilidade corresponde pois, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos que tem consagração legal no artigo 483, do Código Civil Vg. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112000, recurso n. 40576, de 112002, recurso n. 1226/02 e de 012002, recurso n. 1311/02).
"Tendo em consideração a data em que se produziu o acidente, 212004, a eventual responsabilidade extracontratual do Réu deverá ser apurada nos termos do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de novembro de 196
É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa cfr. artigo 487 do Código.
A indemnização deve ser fixada de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 562 a 566 do Código Civil. Quando fixada em dinheiro, por ser impossível a restauração natural, a indemnização deve medir-se pela diferença entre a situação atual do lesado e a situação hipotética em que se encontraria se não fosse o dano, atenta a data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal.
Em causa nos presentes autos está uma situação de desabamento de berma de uma estrada municipal, aquando da paragem de uma viatura pesada, com betoneira em funcionamento nessa berma.
Ficou demonstrado, na matéria de facto assente, que, no local onde ocorreu o desabamento, não havia qualquer sinalização que impedisse a paragem de veículos ou que alertasse que aquele espaço não se destinava a tal.
Portanto, não usava a berma para transitar, logo não a destinava a um fim proibido.
Daí que a responsabilidade do Réu também derive deste comportamento omissivo do seu funcionário que viu o perigo e conformou-se com ele, nada tendo feito para o prevenir.
Por fim, deve dizer-se que não fosse este comportamento do Réu, quer por falta de sinalização, quer por falta de uma efetiva fiscalização, os danos não teriam ocorrido. Na verdade, existindo sinalização no local ou sanções por via da fiscalização a quem estacionasse no local, o condutor do veículo não o estacionaria ali ou se o fizesse, seria por sua conta e e não teria havido o desabamento que provocou os danos acima dados como assentes.
Ou seja, com isto dá-se por preenchido o requisito do nexo de causalidade adequada, exigido par a responsabilização efetiva do Réu.
Na fixação do montante indemnizatório, o Tribunal está vinculado aos critérios legais de fixação de indemnização em dinheiro para reparação de danos patrimoniais, nomeadamente aos previstos nos artigos 56 e 56 do Código Civil, com recurso a equidade, se não tiver sido averiguado o valor exato dos danos.
Da impugnação da decisão relativa á matéria de facto~
Dispõe o Art 640 n 1 do Cód. Proc. Civil, que:
Quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham decisão sob os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Em bom rigor a Recorrente deveria ter indicado de modo mais explícito quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, e quais os meios de prova que, em concreto, permitiriam retirar uma conclusão diversa da matéria de facto dada como provada, de modo a que se pudesse refletir no sentido da decisão a proferir.
Ao referido acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador do tribunal recorrido dispõe de uma posição privilegiada para aquilatar da seriedade, credibilidade e fidedignidade dos depoimentos, juízo que o tribunal ad quem pode e deve sindicar, ainda que de forma mitigada, sempre que ocorra manifesto erro na sua apreciação, que contamine e inquine a decisão final.
Em qualquer caso, reafirma-se que se não vislumbra que relativamente ao segmento recursivo em análise, se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto.
Com efeito, cabe ao Tribunal de Recurso singelamente formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto que o Tribunal a quo teve em conta aquando da prolação da decisão recorrida cfr. Acórdãos do STA de 12/03/2009, no Processo n. 0545/08 e do TCAN de 27/05/2010, no Processo n. 00102/00BEBRG).
Em qualquer caso, sempre se dirá que o tribunal a quo se limitou a socorrer-se da prova documental e testemunhal disponível, para dar como assente a materialidade controvertida, servindo-se do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, de harmonia com o que resulta das disposições conjugadas dos artigos 36 e 39, ambos do Código Civil e 60, n. 4 e 5, do Código de Processo Civil de 201
Acresce que se não reconhece que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento, pelo menos, que seja patente, ostensivo ou manifesto, que aconselhe ou imponha a impetrada alteração da factualidade dada como provada.
Não se vislumbra pois que o tribunal a quo se tenha desviado do que supra se foi afirmando como sendo o entendimento dos tribunais, tanto mais que não logrou o Recorrente fazer prova que as alterações na factualidade dada como provada propostas, teriam a virtualidade de alterar, só por si, o sentido da decisão proferida ou a proferir.
Dos erros de julgamento da matéria de direito
Como se deixou já explicitado, atento o momento em que ocorreu o acidente objeto da presente Ação, em termos de Responsabilidade Civil Extracontratual, vigorava o Decreto-Lei n. 48 051 de 21/11/196
A responsabilidade extracontratual, corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade por atos ilícitos constante do artigo 48, n. 1, do Código Civil.
A obrigação de indemnizar, imposta ao lesante, depende pois da verificação de um conjunto de pressupostos e requisitos, entre os quais se situa, a ilicitude.
No mesmo sentido aponta, entre muitos outros, o Acórdão do STA, de 1997/12/18, no recurso n. 041300, no qual se sumariou que "A responsabilidade extracontratual do Estado, por factos ilícitos, com o consequente dever de indemnização dos lesados, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
a ilicitude, que advém da ofensa, por esse facto, de direitos de terceiros ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios;
o dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros;
o nexo de causalidade entre o facto ato ou omissão) e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada".
A verificação da Responsabilização Civil, na aceção imputada ao Município exige pois, designadamente, a ilicitude do ato lesivo, sendo que o ato será ilícito quando viola um dever jurídico, quer se traduza numa violação de direitos de outrem, quer na violação de norma destinada a proteger interesses alheios.
Há culpa quando o agente, podendo e devendo atuar em conformidade com o que lhe é exigido, adota a conduta proibida; opta pela conduta proibida, omitindo o comportamento devido. E quer essa omissão resulte de impreparação ou falta de cuidado, inconsideração ou desleixo, de qualquer modo, diferente do que assumiria um funcionário diligente, sagaz e preparado o bónus pater famílias).
- Inconformado com o decidido, apelou o Autor para este Tribunal da Relação, tendo, a finalizar as alegações desse recurso - que veio a ser admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo -, oferecido as seguintes conclusões:
- Os factos:
Este terreno é utilizado e fruído por toda a população em geral de A...
Não existe assembleia de compartes relativamente ao imóvel descrito em, nem os órgãos do baldio, ou os compartes, se reuniram para deliberar sobre a criação de órgãos de administração e gestão de tal imóvel.
O primeiro barracão foi construído na data de 196
O segundo foi construído um pouco após a data do anterior.
E o terceiro é de construção mais recente, tendo sido licenciado em 200
A petição inicial do Autor foi remetida a este Tribunal, por transmissão electrónica de dados, no dia 24 de Setembro de 201
A Lei n. 68/93, de 4 de Setembro Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n. 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n. 72/2014, de 2 de, manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro.
Diz o Apelante no corpo da sua alegação de recurso, para defender não ter decorrido o referido prazo de caducidade:
Ora, salvo o devido respeito, discordamos, em absoluto, deste entendimento do Autor quando aos efeitos da republicação da Lei dos Baldios Lei n 68/93, de 4 de, aquando das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n 72/2014, de 2/0
Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor;
Sucede, no entanto, que a Lei 72/2014, de 2 de Setembro é apenas uma das leis que introduziu alterações na Lei dos Baldios, cuja lei base é a Lei 68/93, de 04 de Setembro, e que actualmente possui alterações introduzidas quer pela Lei 89/97, de 30 de Junho quer pela lei 72/2014, de 02 de Setembro, posteriormente rectificada pela Lei 46/2014, de 29 de Outubro.
A redacção actual do referido art. 3 da Lei dos Baldios é a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 89/97, de 30 de Junho.
Nesse sentido o Ac. TRC n. 3283/05, relatado por Cardoso Albuquerque, sobre a apropriação privada de baldios, de 302006:
Como se sabe, a caducidade só pode ser apreciada oficiosamente se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, podendo, nesse caso, ser alegada em qualquer fase do processo. n 1 do art 333 do Código Civil - doravante.
Certo é que os cidadãos integrantes das comunidades locais não podem dispor individualmente do direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os podem adquirir por via da usucapião artigos 1, n 1 e 4, n 1, da Lei dos.
Acresce que a lei permite a aquisição do direito de propriedade sobre parcelas de terreno baldio a quem tenha construído nelas, de boa fé, a casa de habitação, como ocorre no caso vertente.
Por isso, concluímos que o prazo de um ano a que se reporta o artigo 39, n 2, da Lei dos Baldios se refere a direitos disponíveis.
Como já assinalámos, estamos plenamente de acordo com este entendimento do STJ, sendo que, aliás, só a disponibilidade do direito em causa explica a transação firmada na acção n ... cfr. alíneas e dos factos e, sobretudo, a respectiva homologação judicial por sentença de 12/05/201
Saliente-se, finalmente, que o julgamento tem que assentar nos factos apurados e não em suposições que se considerem em alternativa entre si.
Custas a cargo da Apelada arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do.
Coimbra, 12/09/2017
Relator: Cons. Silva Gonçalves.
Acessível na página da Internet do STJ, no endereço http://www.stj.pt/index.php/jurisprudencia-42213/sumarios.
Relator: Cons. Salvador da Costa.
, residente na Rua, .., . -  Aveiro; e
E, residente Rua, .., .- Aveiro,
Em sede de saneamento dos autos, a Mma. Juíza julgou inadmissível a reconvenção, pelos fundamentos que se transcrevem:
Portanto, a reconvenção é a demanda do demandado e envolve um pedido autónomo do réu contra o autor. O que significa que a contestação, como defesa por impugnação ou por excepção, e a reconvenção, como ataque que é dirigido contra o autor, desempenham funções opostas. Logo, a Ré nunca poderia apresentar a reconvenção como defesa.
Seja como for, a reconvenção postula uma causa de pedir e um pedido novos e independentes.
Na nossa lei processual , a dedução da reconvenção é, em regra, facultativa. E é admitida com restrições, uma vez que é sujeita a determinados factores de conexão objectivos taxativamente indicados nas alíneas do n. 2 do art. 26 do CPC e adjectivos, de compatibilidade processual, exigidos pelo n. 3 do mesmo art. 26.
Ou seja, a reconvenção está formulada completamente desligada da acção, o que equivale por dizer que esta não passa de um pretexto, um aproveitamento para obter, desnecessariamente veja-se o art. 1-A da Lei n. 6/2006, de 17/02), a condenação da A. no pagamento das rendas em dívida.
Quer dizer:  - a parte da contestação em que o réu deduz a reconvenção é equiparada a uma petição inicial, devendo reunir os pressupostos gerais desta;  - a reconvenção deve ser deduzida no prazo da contestação.
Certo é que a reconvenção só pode ser deduzida na contestação, como parte, devidamente identificada e discriminada, desta.
Julgo, por estes fundamentos, inadmissível a reconvenção.
Inconformada com o decidido, dele interpõe a R. recurso de apelação, formulando para tal as seguintes conclusões:
O outro motivo prende-se com a eventual extemporaneidade da apresentação, do pedido reconvencional que no entender da recorrente, também a Sr. Juíza não tem qualquer razão. Assim,
Apresentou o seu pedido reconvencional apenas em 1118, porquanto andou em busca de elementos, noutros processos e Tribunais, para fazer a prova de que a autora lhe devia 5269,33 euros, e no mesmo redigiu a sua reconvenção com os elementos que tinha, sempre protestando juntar outros logo que lhe fossem fornecidos.
A questão suscitada pela recorrente é a de saber se a reconvenção deveria ter sido admitida.
Improcede, pelo exposto, o recurso, mantendo-se o decidido nos termos do douto despacho recorrido.
Decisão.Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, em função do que confirmam o douto despacho recorrido.
ter casado com o Requerido em 22-11-2003, em ., ., , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio consensual em acção que correu termos na ... Vara da Família e Sucessões do Foro Regional , Comarca de .;
terem sido objecto de acções próprias as questões relativas ao exercício das responsabilidades parentais referentes aos dois filhos menores de ambos.
Após citado, o Requerido deduziu oposição invocando a falta de legalização da sentença revidenda com a apostilha de Haia, defendendo ainda que a sentença que decretou o divórcio entre as partes não pode ser objecto de revisão sem que, simultaneamente, seja revista e confirmada a sentença que regulou as responsabilidades parentais relativas aos filhos de ambos.
Foram juntos pelas partes os seguintes documentos:
Sendo a lei substantiva portuguesa a lei nacional comum do casal e dos filhos menores, devem as citadas normas ser aplicadas ao caso dos autos, porque esta é a solução mais favorável aos superiores interesses dos menores ora representados pelo Recorrente;
Conclui a Recorrida nas suas alegações transcrição):
O acórdão ora recorrido julgou procedente a ação e confirmou a sentença proferida 05/08/2021 pela .. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional , Comarca de ., estado de , .., que decretou o divórcio entre AA e BB, Recorrida e Recorrente, e homologou o acordo que manifestaram, nos termos do qual a ora Recorrida voltará a usar o nome de solteira.
O ora Recorrente não tem razão nos seus fundamentos, não podendo proceder a alegação de que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC.
Verificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação da decisão, impõe-se negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão do tribunal a quo.
A Recorrida não pretendeu a revisão e confirmação desta sentença quanto ao regime de responsabilidades parentais dos filhos menores das partes, pretendeu e peticionou tão só a confirmação e revisão da decisão que decretou o divórcio com o Recorrente, a qual foi proferida no acórdão recorrido.
Assim sendo, está por de mais evidente que se encontram cumpridos todos os requisitos do artigo 98 do CPC, fazendo soçobrar a pretensão formulada pelo Recorrente, não permitindo por isso que se conceda provimento ao recurso de revista.
A Requerente, AA nasceu em 29-07-1978, e é filha de GG e de HH.
O Requerido BB nasceu em 23-11-1974, e é filho de e de JJ.
nasceu em 20-08-2007 e é filha da Requerente e do Requerido.
nasceu em 26-12-2010, e é filho da Requerente e do Requerido.
A Requerente e o Requerido intentaram acção de divórcio consensual, que correu termos na  Vara da Família e Sucessões do Foro Regional , Comarca de , estado de , .... sob o n. ...001
O Recorrente não se conformou com a decisão do Tribunal da Relação . de 27-10-2020) que julgou procedente a acção e confirmou a sentença proferida, em 05-08-2014, pela  Vara da Família e Sucessões do Foro Regional , Comarca de ., estado de ., ...., que decretou o divórcio entre a Autora, aqui Recorrida, e o Requerido, BB, aqui Recorrente, e homologou o acordo que manifestaram, nos termos do qual e entre mais aquela voltará a usar o nome de solteira.
Discorda da decisão invocando os seguintes fundamentos:
Carece de razão, conforme passaremos a justificar.
A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma.
Da autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda
A argumentação em que se sustenta ignora duas realidades:
o teor e a natureza da documentação constante dos autos, de acordo com a qual foi fixada a matéria de facto provada;
A mera análise do documento que incorpora a decisão revidenda permite constatar que nele se menciona a prolação de sentença.
Cabe, pois, aderir ao que também nesse sentido refere o acórdão recorrido ao concluir pela verificação do requisito previsto na alínea do artigo 98 do CPC:
Relativamente a esta questão o tribunal a quo, depois de ter tecido considerações jurisprudenciais e doutrinárias quanto ao alcance deste requisito, analisou a situação dos autos nos seguintes termos:
Temos dificuldade em compreender como tal poderia suceder se, como o próprio requerido afirma, as crianças residem consigo no .... ...
Há que confirmar, também, nesta parte, a decisão recorrida.
Cfr. acórdão do STJ de 27-04-2017, processo n. 9319YRCBR-Sl, acessível nas Bases Documentais do ITIJ.
Cfr. Acórdão do STJ de 15-01-2004, Processo n. 03B4263, acessível nas Bases Documentais do ITIJ.
Tribunal da Relação de Lisboa de 19-06-2012, relator Luís Lameiras, processo n. 1130/19YRLSB-
A A. replicou impugnando o alegado na reconvenção.
O R. veio dizer que concorda com o entendimento do Tribunal.
É dessa sentença que a A. interpõe recurso de apelação, tendo no final das suas alegações apresentado as seguintes conclusões:
A. A decisão em crise é nula, nos termos do artigo 615 n. 1 al. do P.pois, em parte alguma da sentença ora recorrenda o tribunal a quo especifica um, ou mais, fundamentos de direito, que o levam a decidir da forma como o fez, absolvendo o Recorrido do pedido contra si formulado pela Recorrente. Nem de forma clara e direta, nem de forma transversal ou por analogia. Apenas e só tece considerações de facto.
J. O valor processual dos autos respeitou os critérios legais no seu apuramento.
O Recorrido apresentou contra-alegações, sobrelevando delas as seguintes conclusões:
O recorrido tentou junto da Segurança social que a anterior gerente ficasse desvinculada da dívida.
O recorrido assumiu o pagamento da dívida enquanto gerente da sociedade, em momento algum se comprometeu a assumir o pagamento da dívida a título pessoal!
A recorrente não tem qualquer fundamento legal para intentar a ação judicial uma vez que não existe qualquer incumprimento do plano de pagamentos estando os valores devidos a ser pagos atempadamente.
Pede assim que o recurso seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Por despacho de 28 de fevereiro de 2019 o recurso foi admitido, tendo o Mm. Juiz do Tribunal a quo se pronunciado sobre a questão da nulidade da sentença recorrida nos seguintes termos:
A nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação de direito;
A condenação da A. na taxa sancionatória excecional prevista no Art. 53 do P.e o eventual agravamento da multa assim aplicada por má-fé da Recorrente.
A sentença sob recurso não especificou de forma discriminada a matéria de facto que julgou por provada, decorrendo dela apenas que se limitou a valorar o que foi alegado na petição inicial, que é o seguinte: