rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E também no corpo alegatório do seu recurso indica quais os meios probatórios em que se fundamenta.
Fundamenta-se nos processos de licenciamento, designadamente nas  declarações assinadas pelos AA., nos quadro sinópticos, nas memórias descritivas e nos levantamento topográfico e plantas ali existentes com as áreas e configurações dos lotes.
Relativamente ao processo 167/05 -  o quadro sinóptico e a planta topográfica;
Relativamente ao processo 243/2003 - o quadro sinóptico e a planta topográfica:
Relativamente ao processo 217/01 - o levantamento topográfico e memória descritiva, o que foi ordenado pela Mma. Juíza a quo.
Essa declaração tem o seguinte teor:
Não se verifica assim qualquer erro de julgamento.
se a matéria de facto constante na alínea deve ser dada como não provada, atenta a decisão transitada em julgado proferida no processo 559/03TBAVV ou pelo menos, porque contraria o que foi dado como provado nesse processo
Na ação 559/03, em que foram AA., os ora 3s AA. e R., o também aqui R.,  não se discutia a área do lote de terreno adquirido pelos 3s AA., como se discute nesta ação. Tratou se de ação de responsabilidade contratual, com base em defeitos existentes na moradia construída no lote de terreno.
Assim, a factualidade dada como provada no proc. 559/03 não se impõem nestes autos, pelo que também aqui não ocorre qualquer erro de julgamento.
se os factos alegados nos artigos 48 e 49 dos factos provados deveriam ter sido dados como provados com base nos documentos juntos com a contestação sob os ns 05, 06, 07, 08 e 0
Os factos alegados nos arts 42, 43, 44, 45 e 48 da contestação foram dados como não provados. Relativamente ao art 49 o tribunal não se pronunciou.
Tal desnível era perfeitamente visível aquando da venda dos lotes.
Os AA. foram paulatinamente aterrando o valado de forma a ocupar uma faixa de terreno propriedade do Réu: cfr documentos 06, 07, 08 e 09 que se juntam e se dão por reproduzidos para os devidos e legais efeitos.
Os documentos 06 a 09 constituem fotografias pouco nítidas) que foram impugnadas na resposta cfr. art 6 da. Os documentos juntos aos autos retirados do processo de licenciamento, assim como estas fotografias que não contém qualquer legenda, não impõem, por si só, uma resposta diferente.
Não se detecta assim qualquer erro de julgamento.
A matéria de facto é pois aquela que o tribunal a quo considerou  provada e não provada.
Do decurso do prazo necessário para a aquisição por usucapião
Está em causa, no presente recurso, a aquisição por usucapião da propriedade com a área indicada pelos 1s a 3 AA.. Relativamente ao 4 A. não foi reconhecida a área reivindicada, tendo a decisão transitado.
A posse de um direito real de gozo mantida durante certo lapso de tempo faculta ao possuidor, salvo disposição legal em contrário, a aquisição por usucapião art 1287 do.
Relativamente aos 1s AA. foi dado como provado que:
De acordo com as delimitações atuais, designadamente, com aquelas que estão descritas nas alíneas, e, o prédio descrito na alínea tem de área 916 m
Relativamente aos 2s AA.:
De acordo com as delimitações actuais, designadamente, com aquelas que estão descritas na alíneas o prédio descrito na alínea tem de área 954 m
Relativamente aos 3s AA.:
De acordo com as delimitações actuais, designadamente, com aquelas que estão descritas na alínea, o prédio descrito na alínea tem de área  954 m
Sendo a posse de boa fé e havendo título de aquisição e registo deste, é de 10 anos, contados desde a data do registo - alínea do art. 129 do - o prazo capaz de legitimar a aquisição do direito de propriedade sobre uma coisa imóvel.
Diz se tituladaa posse fundada emqualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico arts. 125 do.
Consequentemente, não é titulada a posse fundada num contrato-promessa de compra e venda - que não é, em si mesmo e em abstracto, um modo legítimo de transmitir e de adquirir o direito de propriedade - nem num negócio de compra e venda verbal cfr. se defende no Ac. do STJ de 012003, proc..
a de que o direito existe tal como o registo o revela;
a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular.
A presunção resultante do registo é uma presunção iuris tantum, ou seja, pode ser afastada, mediante prova do contrário art 350, n 2 do .
Também as descrições matricial ou notarial, pese embora constituam elementos enunciativos importantes de identificação, não servem para a exacta determinação física ou da real situação do prédio, enquanto unidade fundiária contínua cfr. se defende no Ac. do STJ de 002016, proc. 5562/04TBVNG.PS1).
O tribunal a quo baseou-se na presunção do art 7 do CRP para afirmar que os apelados eram donos dos prédios, mas não para afirmar que eram donos com a dimensão que reclamaram. Para considerar os AA. donos dos prédios com a dimensão que fez constar no dispositivo da sentença, o tribunal a quo fundou-se na usucapião.
Tendo em atenção que a área constante da escritura é apenas a de 760 m2, não se pode considerar que existe posse titulada relativamente aos 915 m2 objecto de reivindicação.
Da alegada impossibilidade de aquisição por usucapião das parcelas em causa, por contrariar disposições legais imperativas
É a seguinte a redação do art 49, n 1:
As operações de loteamento estão sujeitas a licença administrativa art 4, n 2,, já não o estando o destaque, mas a questão de se tratar de destaque não se coloca, face ao que dispõe o art 6 do RJUE.
Esta questão não foi suscitada pelo apelante na contestação. Tratar-se-á de questão nova que o tribunal de recurso não pode conhecer?
Pretende-se através da presente ação a declaração de que os AA. são donos de uma parcela de terreno destacado do prédio mãe do R.) com o qual os lotes dos AA. confinam, sem que tais parcelas tenham sido alvo de uma operação de loteamento.
Por outro lado, existem posições que defendem que a usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não pode operar validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do art. 280, aplicável por via do art. 295, ambos do , além de outros efeitos impeditivos que podem decorrer da interpenetração com outros preceitos.
O direito do urbanismo, as regras sobre construções e edificações ou o regime jurídico-civilístico da propriedade horizontal constituem domínios em que, por via de disposições legais claras ou a partir da pré-compreensão de tais realidades, podem conter impedimentos ao reconhecimento de efeitos jurídicos sustentados na figura da usucapião.
Como referimos já, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n 555/99, de 16/12, impõe a obrigação de, nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos notarias relativos a actos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indirectamente, a constituição de lotes, constar o n do alvará e a data da sua constituição.
A posse dos 1 AA. iniciou-se em 102007 alíneas e, a dos 2s RR. em 28 de janeiro de 2002 alíneas e e em 8 de junho de 2001 alíneas e.
Os AA. pretendem ser declarados donos de parcelas de terreno que excedem a área que consta do loteamento. Os 1s AA., em mais 155 m2, os 2s AA, em mais 220 m2 e os 3 AA., em mais 80 m2 que alegaram ter adquirido, tendo por isso pago mais do que pagariam se tivesse apenas em causa a aquisição dos m2 a que se refere o loteamento cfr.53, 55 e 57 da p.), versão dos factos que não lograram provar. Lograram, o entanto, provar que ocupam toda a área delimitada, desde a data da escritura na convicção de que a mesma lhes pertence, tendo lhes sido reconhecida posse sobre 916 aos 1 s AA tinham pedido sobre, 914 aos 2s AA tinham pedido sobre e 954 m2 aos 3os AA.tinham pedido sobre 98
Resulta também dos factos provados que os lotes dos AA. confinam a norte com o prédio dos RR., sendo que o seu prolongamento, para além da área constante da operação de loteamento, se deu para norte.
Não podendo ser declarado que os 1s AA. são donos da parcela com a área de 916 m2, poderão ainda assim beneficiar da protecção conferida pelo art 1348, n 1 do ?
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando parcialmente a sentença recorrida e consequentemente:
a) Declaram os primeiros Autores donos e legítimos proprietários do prédio descrito na alínea, do ponto 1;
b) Declaram os segundos Autores donos e legítimos proprietários do prédio descrito na alínea, do ponto , com a área de 914 m2;
) Declaram os terceiros Autores donos e legítimos proprietários do prédio descrito na alínea, do ponto , com a área de 954 m2;
) Declaram o quarto Autor dono e legítimo proprietário do prédio descrito na alínea, do ponto ;
f) Absolvem o Réu do demais peticionado.
Custas da apelação pelo apelante e pelos apelados, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente.
1s AA..
Cfr. se defende no Ac. do TRC de 302016, proferido no processo n 19/1 4T8SAT.C
O Arguido não tem antecedentes criminais sobre o mesmo tipo legal de crime.
O crime em que foi condenado - e de cuja prática se mostrou desde logo arrependido - foi um ato isolado numa vida conforme o direito.
Por outro lado, o Arguido é pessoa que se encontra neste momento absolutamente integrado do ponto de vista familiar, social e profissional, conforme resulta dos presentes autos.
Assim, não se pode induzir perigo de prática de novos crimes, pelo que requer a não transcrição da sentença nos certificados do registo criminal, nos termos do art. 13 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio.
Veio ainda o arguido SC requerer a não transcrição da sentença condenatória no registo criminal, nos termos dos art. 13, n 1 e 10, ns 5 e 6, da Lei de Identificação Criminal, de modo a não prejudicar o mesmo a título profissional.
primeiro, a condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa de liberdade;
segundo, o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza.
O primeiro requisito encontra-se preenchido, uma vez que o arguido foi condenada na pena concreta de 65 dias de multa.
O segundo requisito também, uma vez que não consta que o arguido tivesse sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza.
não vir a cometer mais ilícitos.
Ademais, caso tal não suceda, o n. 3, do art. 13 da Lei n 37/2015, de 5 de maio impõe a revogação do cancelamento da transcrição, o que permite condicionar a não transcrição, ao comportamento do arguido.
Nestes termos, preenchidos os requisitos previstos no artigo 13 n1 da Lei n 37/2015, de 5 de maio determino a não transcrição para o certificado de registo criminal do condenado  SC   da presente decisão, nos certificados a que se refere o n5 e 6, do artigos 10 do citado diploma legal.
Por requerimento apresentado na mesma data da prolação da sentença, veio o arguido solicitar a não transcrição daquela decisão no certificado de registo criminal.
Por ter entendido estarem preenchidos os requisitos de que o n. 1, do artigo 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, faz depender a não transcrição da sentença nos certificados, decidiu o tribunal a quo no sentido da não transcrição requerida.
Muito embora estivessem de facto preenchidos os requisitos previstos no n. 1, do citado artigo 1, considerando que o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor e atento o disposto no n. 2, do mesmo artigo, a decisão de não transcrição da sentença no certificado sob cogitação não deveria ter sido proferida previamente ao terminus do prazo para cumprimento da pena acessória em que o requerente foi condenado.
Mal se compreenderia que o condenado pudesse beneficiar de uma não transcrição da sua condenação em certificado criminal para os fins previstos nos n.s 5 e 6 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, antes mesmo de cumprir a pena acessória, podendo ocorrer que acabasse por incumprir a referida pena, tendo, no entanto, beneficiado previamente da oportunidade concedida com a aludida não transcrição.
O despacho ora colocado em crise violou o disposto no n. 2, do artigo 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de maio.
O arguido respondeu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Quanto ao argumento da sanção acessória ou pena acessória) de inibição de conduzir aplicada ao Arguido ser ou não uma interdição, cabe desde logo referir que parece-nos, salvo melhor entendimento, considerar que não.
Tal interpretação não nos parece razoável, sendo a expressão "interdição" restringida a uma mera "interdição de atividades" ou funções, não contemplando penas acessórias como a que está em causa nos presentes autos.
A "interdição da concessão de carta ou licença" não se confunde , desde logo, no nomen juris, com a sanção acessória de "inibição de conduzir", prevista no artigo 141, que pressupõe sempre a habilitação legal para condução, decorrente da detenção de um título.
O mesmo se passa, a título exemplificativo, no art. 192 da Lei n 7/2009, de 12/02, no qual "juntamente com a coima, pode ser punida com a sanção acessória de interdição do exercício da atividade até dois anos".
O mesmo se passa nos casos de aplicação de coimas pela , fazendo esta a diferenciação entre interdição e inibição, como de sanções diferentes que são.
Assim, parece-nos que a melhor interpretação é a de que apenas está contemplada a referida proibição para as "interdições de atividade", entendendo o legislador que ficasse de parte as sanções acessórias de inibição de conduzir.
As penas pressupõem um ato punível, uma infração a reprovar.
Constituem penas principais todas as que, encontrando-se expressamente previstas para cada tipo de crime, podem ser fixadas pelo juiz na sentença condenatória independentemente de quaisquer outras.
São penas acessórias todas aquelas que não podem ser cominadas sem que simultaneamente tenha sido aplicada na sentença condenatória uma pena principal.
Quanto ao mérito do recurso, dir-se-á que nos parece deverem merecer ponderação os argumentos apresentados na respectiva motivação.
De facto, a delimitação do alcance interpretativo da norma do n. 2 do art. 13 em causa, apresenta-se devidamente demonstrado na douta argumentação apresentada com suporte em decisões jurisprudenciais citadas a propósito.
Ora, se por um lado é certo que os pressupostos legais tidos em conta pelo tribunal no sentido do deferimento da pretensão do arguido não merecem censura, importará sempre aguardar pelo decurso do prazo legal em causa para o cumprimento da pena acessória, como requisito legal que também se considera.
Confirmado este, seriam então analisados todos os legais requisitos na sua globalidade com vista a uma decisão sobre a transcrição ou não da sentença no registo criminal do arguido.
Aliás, conforme reconhecido no Parecer apresentado pelo Digníssimo Procurador-Geral Adjunto.
acrescentando ao ora referido há a assinalar que já foi proferido despacho de extinção do processo por cumprimento integral da pena a que o arguido foi condenado, em 07/05/2020, pelo que a base que assenta o presente recurso, neste momento, deixou de existir, uma vez que a sanção acessória está integralmente cumprida.
Assim, estamos perante uma premissa que já não existe, ou seja, encontram-se cumpridas quer a pena principal a que no nosso entender releva para os efeitos pretendidos e decididos pelo tribunal a, querapenasecundária.
Questão a decidir: momento a partir do qual pode ser proferida a decisão de não transcrição da sentença nos certificados a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio em quando foi aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Por requerimento apresentado no mesmo dia da leitura da sentença, veio o arguido pedir a não transcrição daquela decisão no certificado de registo criminal.
Entendendo que se mostravam preenchidos os requisitos estabelecidos no n. 1, do artigo 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, o tribunal deferiu o pedido de não transcrição.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação manifestou-se neste mesmo sentido.
Diz-nos o artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio Decisões de não transcrição):
Quanto ao momento em que tal decisão pode ser proferida, diz-nos a citada disposição legal que o mesmo poderá ter lugar na sentença ou em despacho posterior, excepto quando tenha sido aplicada qualquer interdição, caso em que a verificação daqueles pressupostos apenas poderá ser avaliada findo o prazo da mesma.
Em suma: a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69 do Código Penal constitui interdição prevista no n 2, da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio
Coimbra, 9 de Dezembro de 2020
Cf. entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Fevereiro e de 19 de Junho de 1996, de 8 de Maio e de 11 de Junho de 1997 e de 24 de Março, de 1 de Julho e de 18 de Novembro de 1999 Simas Santos e Leal-Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 2 volume, 2 edição, 2004, anotação ao artigo
Acessível inwww.dgsi.pt, tal como todos os demais arestos citados neste acórdão cuja acessibilidade não esteja localmente indicada
Neste sentido, g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Maio de 201
A 12017 a autora requereu a ampliação do pedido, ao abrigo do art 265, n 2 do CPC ex art 1 do CPTA.
Por despacho de 12020 o tribunal indeferiu a ampliação do pedido requerida, não admitindo a junção dos documentos e o rol de testemunhas.
A.	Vem o presente Recurso interlocutório interposto do douto despacho proferido em 10-03-2020 que decidiu não admitir o articulado superveniente de 10-07-2017, de ampliação do pedido e Rol de Testemunhas e junção de documentos, despacho com o qual a Autora, ora Recorrente, não concorda e que merece apelação imediata.
B.	Na verdade os factos aduzidos pela Recorrente no requerimento a fls. 135 a 202 dos autos nos seus articulados 1 a 4 possuem a qualidade de factos complementares da causa de pedir, que é complexa, sobretudo porque estamos perante a omissão de atos da Demandada, na medida em que acrescentam outras dimensões do dano decorrente do facto ilícito por omissão) que é, entre outros elementos da causa de pedir, fundamento da ação de responsabilidade extracontratual do Estado e foram aduzidos nos articulados 19, 20, 73, 74, 76 e 77 da petição Inicial e do seu.
Pelo que tal enquadramento se subsume integralmente no disposto no n 2 do artigo 265 do CPC, pois tudo quanto requerido pela Recorrente e no requerimento de 10-07-2017, tinha já cabimento no pedido inicial
H.	Discorda igualmente a Recorrente que nos presentes autos se passa aplicar, como definido no douto despacho, ora recorrido, o disposto no artigo 86 do CPTA, dado que estamos perante a complementação da causa de pedir, sem alterar o pedido já formulado ab initio na petição inicial, ocorrendo a ampliação do mesmo, pela complementação dos factos da causa de pedir da petição inicial no requerimento de 10-07-201
K.	Ou, mais recentemente, na linha do defendido pelo STA, o defendido pelo TCAN de 23-06-2017, no processo 00411/16BEBRG, que: "o novel pedido, continua a decorrer do mesmo ...) O tribunal a quo, ao não ter adotado o referido entendimento, terá assim violado o disposto nos artigos 264 e 265 do Código de Processo Civil, na interpretação que se vem de preconizar. "
Termos em que, , deve ser admitido o presente recurso de apelação imediata da decisão proferida no despacho interlocutório que indeferiu a ampliação do pedido, por se verificarem os respetivos pressupostos da sua admissibilidade, e posteriormente julgado, nos termos e ao abrigo do disposto no n 5 do artigo 142 do CPTA e alínea do artigo 644 do CPC, sendo, consequentemente, revogado o despacho proferido nos autos a 10-03-2020, e substituído por outro que admita a requerida ampliação do pedido, junção de documentos aos autos e rol de testemunhas.
- Motivos porque, a Mm juiz, na parte em que determina oficiosamente a convolação da reclamação em recurso, desconsiderando por completo os pressupostos processuais, não garantiu uma correta tramitação do processo.
- Por não ser caso de utilização do consagrado princípio da tutela judicial efetiva, o prazo de interposição de recurso de 30 dias do art. 14, n. 1 do CPTA não deve ceder por força do princípio pro actione consagrado no citado art. 7 do CPTA.
- Assim sendo, não é de admitir o recurso interlocutório interposto a 10-09-2020 do despacho proferido a em 10-03-2020 e notificado a 11-03-2020 que decidiu não admitir o articulado superveniente de 10-07-201
- Pois, descontado o período de suspensão dos prazos processuais é manifesta a intempestividade da sua interposição, que deverá, consequentemente, ser rejeitado.
- A assim não se entender, e no tocante á questão de fundo, não tem razão a recorrente, não merecendo o douto despacho em crise qualquer censura.
- A requerida ampliação do pedido, bem como o requerimento probatório a este respeitante, por não se lograr enquadrar na previsão do artigo 26 do CPC, nem no artigo 8 do CPTA é de indeferir.
- À data da elaboração da petição a autora já tinha pleno conhecimento dos montantes retidos relativamente aos reembolsos de IRS, dos valores não considerados em função da suspensão dos benefícios fiscais, da cessação dos benefícios fiscais e dos documentos juntos datados de 2004 a 2009, mas não integrou tais factos na causa de pedir ou elaborou pedido dessas quantias.
- Não está em causa o desenvolvimento, complemento ou concretização de uma causa de pedir e pedidos já constantes da petição inicial, mas antes o superveniente alargamento dessa causa de pedir e pedidos iniciais, uma vez que quanto aos pedidos respeitantes aos danos patrimoniais alegadamente sofridos pela Autora os mesmos extravasam o pedido primitivo e a respetiva causa de pedir.
- Não existe, em concreto, nenhuma relação direta entre os danos patrimoniais e não patrimoniais inicialmente e só alegados em sede de petição inicial, e estes danos agora alegados em sede deste requerimento de 10-07-1
- Pelo que, bem andou a Mm Juiz ao indeferir a requerida ampliação do pedido, bem como o requerimento probatório a este respeitante, por não se lograr enquadrar o mesmo na previsão do artigo 26 do CPC, nem no artigo 8 do CPTA.
- E, decidindo como decidiu, subsumiu corretamente os factos ao direito e não violou qualquer preceito legal.
- Destarte, salvo melhor entendimento, improcedem as conclusões da alegação do recorrente.
As questões suscitadas pela recorrente e pelo recorrido, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se em saber se:
O recurso é tempestivo;
Com interesse para o conhecimento da questão prévia e do objeto do recurso, resulta provada a factualidade seguinte:
- Em 2020-07-07 foi proferido despacho do qual consta, por extrato: ") Destarte, a reclamação da Autora, tal como foi formulada, não merece provimento, embora seja admissível a interposição de recurso interlocutório do referido despacho, nos termos conjugados dos artigos 14, n. 5 do CPTA e 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil.
A 2017 foi instaurada a presente ação administrativa para efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado por danos resultantes da prática de atos e omissões administrativas ilegais cfr.
A 12017 a autora requereu a ampliação do pedido cfr.
Tempestividade do recurso:
O tribunal recorrido, apreciando a questão prévia da tempestividade do recurso, decidiu:
Neste contexto, o prazo de 10 dias para a reclamação apresentada terminou sábado, dia 13 de junho de 2020 e transferiu-se para segunda feira, dia 15 de junho de 2020, data em que foi apresentada.
Assim, a reclamação, apresentada no prazo de 10 dias, era tempestiva pelo que, por maioria de razão, também o era como recurso cujo prazo de interposição é de 30 dias.
O requerimento de reclamação havia sido tempestivamente apresentado para efeitos da nova forma processual de recurso.
O pedido formulado na reclamação era compaginável com a forma de recurso.
Em resultado do mesmo despacho veio a ser apresentado o recurso e junto o pagamento da taxa de justiça em 2020-09-1 Porém, como vimos, a data relevante para aferir da tempestividade do recurso é a da apresentação da reclamação, em 2020-06-1