rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A violação da previsão do artigo 12, n. 2 do CPPT está configurada como causa de nulidade da sentença, nos termos consagrados no n. 1 do artigo 12 dessa mesma codificação.
A prova testemunhal que o Opoente se propunha realizar seria perfeitamente apta para demonstrar de que forma foi gerida a originária devedora, quais os problemas que afectaram a sua situação económica e financeira e quais os esforços desenvolvidos para solver os encargos societários.
Com interesse para a decisão da causa consideram-se provados os factos seguintes:
Em 12-05-2014 o OEF proferiu despacho de reversão no PEF a que se alude em A. contra o aqui oponente, no qual consta quanto aos Fundamentos da Reversão:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 46 e 47 da paginação electrónica da PI.Factos não provados
Inexistem.A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base na análise crítica dos documentos e informações constantes do processo, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados. "
Ao abrigo do disposto no artigo 662, n1 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 2, alínea, e 281 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acorda-se em aditar as alíneas e, em face dos documentos Despacho judicial e ofício de notificação) existentes nos autos, cujo teor é o seguinte:
Diferente será saber se se decidiu bem ou não. Todavia, a apreciação de tal questão não se inclui na nulidade da sentença, mas sim num possível erro de julgamento.
Soçobram, assim, as presentes conclusões de recurso.
o despacho que dispensou a produção de prova testemunhal não ter sido notificado ao opoente, aqui Recorrente, violando o princípio do contraditório.
ter a sentença considerado que apenas a prova documental era susceptível de fazer prova dos factos invocados na p.
violação do princípio do inquisitório.
"Analisando a Petição Inicial que deu origem aos presentes autos, constatamos que as questões a decidir são essencialmente de direito, e a decisão a proferir passa pela análise dos documentos, juntos aos autos.
Com a prolação do despacho, agora transcrito, a juiz cumpriu o princípio do contraditório consagrado no artigo 3, n 3 do CPC.
Acresce dizer que, apesar de notificada do citado despacho, o Recorrente nada disse.
b) O outro fundamento, invocado pela Recorrente, para a verificação de erro de julgamento, foi, se melhor percebemos, a sentença ter considerado que apenas a prova documental era susceptível de fazer prova dos factos invocados na p., quando a prova testemunhal era perfeitamente apta para demonstrar a forma como foi gerida a originária devedora
Relembre-se que o processo de execução fiscal, em causa nos autos de oposição agora em recurso, tem em vista a cobrança coerciva de dívida proveniente de IVA de Junho de 200
Ora, na qualidade de gerente, encontrava-se o oponente investido de poderes que lhe permitiam uma conduta determinante na condução dos destinos dasociedade, cabendo-lhe zelar pelo normal funcionamento da empresa, também, pelo cumprimento das obrigações fiscais, tanto de declaração como de entrega ou pagamento devidos.
Conforme é dito no Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Norte, datado de 26-10-2017, no processo n. 00276/18BEPNF, disponível in http://www.dgsi.pt:
Impunha-se que o oponente demonstrasse que medidas concretas foram tomadas pelo mesmo no sentido de viabilizar a empresa e de cumprir com as obrigações tributárias.
E quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes que contrariem aqueles indícios, sob pena de não afastar a presunção de culpa que a lei lhe atribui.
Como qualquer petição inicial, também a petição de Oposição judicial deve ter como causa de pedir factos, que suportem o fundamento invocado pelo oponente, no caso, a sua ilegitimidade na execução fiscal.
, são considerados factos principais todos os que integram a causa de pedir, fundando o pedido; e factos instrumentais aqueles cuja função é apenas probatória, que não substanciam ou preenchem as pretensões jurídico-materiais do autor, mas da sua prova se pode inferir a prova dos factos principais.
A sentença decidiu, e bem, que no caso sub judice o oponente não alegou factos concretos onde sustentasse a sua falta de culpa, susceptíveis de prova testemunhal.
Sucumbindo, também, as conclusões de recurso, é de negar provimento neste segmento.
No presente caso a Recorrente alegou a sua falta de culpa no pagamento do imposto em execução, por delapidação do património da devedora originária, não tendo apresentado prova suficiente, como que lhe competia, com vista a apurar de actos positivos no sentido de aquela não lhe poder ser imputada. Com efeito, a Recorrente não estava dispensada da prova da factualidade com vista a demonstrar a sua falta de culpa.
Soçobram, assim, as conclusões de recurso neste segmento.
Destarte, naufragando todas as conclusões de recurso, é de lhe negar provimento.
Proc. n. 1249-10JAPRT.PS1
E, de tudo resultou, no que especificamente respeita ao Recorrente, que o TRP confirmou nos seus precisos termos tudo quanto a ele vinha decidido pelo Tribunal Colectivo do Porto, condenando-o pela prática dos crimes e nas penas enumeradas em supra e com base nos mesmos precisos factos e nas mesmas qualificações jurídicas.
Mal andou o douto acórdão ao não considerar que a conduta do recorrente não integra a figura do crime continuado;
Acresce a tudo isto que, de um ponto de vista de justiça relativa, a pena do recorrente, em comparação com a pena aplicada ao seu co arguido , deveria de se situar bastante abaixo do quanto que lhe foi efectivamente fixado.
Violaram-se as disposições que foram citadas ao longo da motivação de recurso, designadamente os artigos 30, 70 e 71 do CP.
Anular-se o acórdão, ou
Fixar-se uma pena junto ao mínimo legal.
O recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
em que o Recorrente foi condenado, por essas decisões serem, nessa parte,
irrecorríveis para o STJ art. 414, n 2 do CPP; e
Inquérito n 975/...:
Com tal viatura, o arguido conduziu-a, ocultou-a no interior da garagem n 5 anexa ao prédio sito na Rua ... n , em .
A referida garagem foi arrendada pelo arguido AA, em 19 de setembro de 2015, a HH.
A viatura veio a ser recuperada no 17 de Novembro de 2015, no interior da citada garagem e ainda com todos os documentos no seu interior, cartão de cidadão, carta de condução, passaporte, cartão de crédito e debito do BPI, um carteira, uma mala, cartão , um casaco de cor , uma camisola de cor , bens reconhecidos e entregues ao seu proprietário GG.
Inquérito n 428/...:
, 4, 5, 6- Inquérito n 397/:
No dia 20 de maio de 2016, pelas 140 e 150 horas, os arguidos BB e AA, tinham na sua posse, utilizaram e conduziram em ..., o veículo de marca , modelo , de cor , de matrícula desconhecida, com a matrícula -..-, atribuída a outro veículo da mesma marca, modelo e cor, anunciado para venda em ... pelo seu proprietário JJ, através site da . cfr. fls. 90 a.
No dia 7 de julho de 2016, pelas 135 horas, os arguidos AA e BB, mantinham na sua posse, que utilizaram e conduziram em ... o veiculo de marca ..., de cor ..., de matrícula desconhecida, com a matrícula ...-AL-..., atribuída a outro veiculo da mesmamarca, modelo e cor, anunciado para venda em ..., ..., através do site da .... cfr. fls. 314 a
No dia 9 de julho de 2016, pelas 20 horas, os arguidos AA e BB, mantinham na sua posse, utilizaram e conduziram em ..., o veículo de marca ..., de cor ..., de matrícula desconhecida, com a matrícula ...-AL-..., atribuída a outro veiculo da mesma marca, modelo e cor, anunciado para venda em , ..., no site da ... cfr fls. 327 a.
E foi por temer pela sua vida e integridade física que o ofendido, sem esboçar qualquer reacção, acatou as referidas ordens.
Os arguidos BB, AA e sabiam que as suas condutas eram proibida e punidas por lei.
Inquérito n 582/...:
Na concretização de tais intentos, de modo não concretamente apurado, acederam ao interior da citada viatura e, conduzindo-a, abandonaram o local.
No dia 9 de Julho de 2018, foi apreendido ao arguido AA na sua posse:
2 rádios E/R Walkie-Talkie) de co  e .;
1 rádio E/R Walkie-Talkie) de cor  e ;
Estes bens apreendidos ao arguido AA foram usados por ele e eram provenientes dos ilícitos praticados.
Foi ainda apreendido ao arguido AA:
um requerimento de registo automóvel parcialmente preenchido com a indicação da matrícula --ZH e respectivo Certificado de Matrícula do veículo;
Dos relatórios sociais e certificados de registo criminal:
O arguido AA nasceu a 00199
O processo de desenvolvimento de AA decorreu no contexto do agregado familiar de origem, composto por uma irmã mais nova e os pais, promotor de relacionamentos afectuosos, identitários e seguros, vinculado a um modelo educativo investido e supervisor, com transmissão de valores e normas socializadores.
Após ter concluído um Curso de Especialização Tecnológica - CET, na área de gestão industrial, no Instituto Superior da , concluiu, na mesma instituição, o curso superior de Educação Física e Desporto.
O arguido continua a beneficiar do mesmo enquadramento familiar e habitacional naquele domicílio, correspondente a uma habitação térrea de tipologia 4, com condições de habitabilidade e conforto, propriedade dos seus pais.
A condição financeira é avaliada como suficiente para assegurar as necessidades básicas do arguido e dos restantes elementos do agregado.
A mãe cessou a actividade por conta própria de exploração de um minimercado,
passando a ser cuidadora de pessoa idosa, em regime informal.
A irmã é estudante.
AA mantinha já há algum tempo uma relação de namoro, relacionamento que aquele e a namorada perspectivavam consubstanciar em relacionamento conjugal, autonomizado em agregado próprio, em habitação doada pelos progenitores daquela.
O meio residencial está localizado em zona semi-urbana, sem conotação com problemáticas sociais relevantes, onde é pouco conhecida a situação jurídico-penal do arguido.
Mas assim tendo sido, como foi, então o acórdão, na parte em que se debruçou sobre as condenações e penas parcelares impostas ao Recorrente, não é recorrível para este STJ por oposição dos art.os 432, n. 1, al., e 400, n. 1, al.as e, do CPP.
De acordo com art. 43, n. 1, al., do CPP recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40 do CPP
Na economia das al.as e do art. 40 n. 1 do CPP,a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas, mas já o ser esta
E sem que tal envolva censura de inconstitucionalidade, conforme, g., se decidiu no AcTC n. 186/2013 Plenário) a propósito da norma da al. do n. 1 do art. 40 8, mas com validade, mutatis mutandis, para a da al.
Cindível a impugnação, a condenação do Recorrente nas penas parcelares, em todas elas, não é ordinariamente recorrível: as de 4, as de 2 anos e a de 10 meses, perante a al. do n. 1 do art. 400 do CPP que não excedem a medida de 5 anos e que não foram inovatoriamente decretadas no tribunal de recurso; todas, a de 7 anos incluída, perante a sua al. porque não ultrapassam a medida-limite de 8 anos e porque a decisão recursória é confirmativa.
Transcrevendo da decisão sumária sob reclamação, exararam os Senhores Desembargadores no Acórdão Recorrido o que segue a propósito da medida concreta das penas impostas ao Recorrente:
O apoio familiar foi considerado como atenuante.
Tem nenhum cabimento a argumentação meramente comparativa com a pena do onde até se fornece opinião sobre o quantum da.
Tem nenhum cabimento a argumentação meramente comparativa com a pena do onde até se fornece opinião sobre o quantum da".
Depois, e olhando para a gravidade do ilícito global, não se pode deixar de concluir ser muito acentuada:
É o que, no imediato e sem necessidade de mais considerações, se decide.
O, ora, acórdão recorrido.
N. 13 esse especificamente referenciado ao crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.os por cuja autoria singular o FF vinha condenado em 9 meses de prisão, e com a seguinte redacção:
AcSTJ de 22014 - Proc. n. 851/08TAVCT.GS1, in www.dgsi.pt.
Próxima do limite mínimo, nas palavras do Recorrente.
Apelação n 300/23T8FLG.P1
É dona da fracção designada pela letra correspondente ao rés-do-chão do prédio sito na , freguesia , concelho de Felgueiras.
A ré é administradora do Condomínio do referido prédio.
Defende que no entanto estes vieram a ratificar a colocação dos mesmos na assembleia de 20202
Afirma que no caso foi feita uma errada interpretação da lei e dos Estatutos do Condomínio ao exigir a unanimidade dos votos para a remoção dos dispositivos instalados pela autora na parte comum do prédio.
E isto porque a obra realizada é uma inovação e não uma ocupação da parte comum do prédio.
Daí que sejam nulas as deliberações da Assembleia de Condóminos antes identificadas.
Defende ainda que caso assim se não entenda, a mesma deliberação deve ser anulada por constituir abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Tudo porque no mesmo prédio são vários os condóminos que colocaram nas partes comuns do prédio aparelhos de ar condicionado, antenas parabólicas e estendais, sem que para o efeito tenham solicitado a prévia autorização do condomínio.
Devidamente citado para o efeito veio contestar o réu Condomínio, defendendo-se por excepção invocando a prescrição do direito de accionar por parte da autora por ter já decorrido o prazo de 60 dias para interpor a acção.
Alegou ainda que não tem interesse directo em contradizer, por tal interesse residir nos condóminos .
Mais defendeu que carece de personalidade judiciária e de legitimidade processual.
Afastou a ideia de que se trata de uma inovação, assumindo o entendimento de que se trata de uma ocupação de uma parte comum que impede o seu uso pelos demais condóminos.
Afasta a tese do abuso de direito pelo facto das antenas, estendais e aparelhos de ar condicionado não consubstanciarem uma ocupação de umam parte comum.
Formula um pedido reconvencional segundo o qual pede que a autora/reconvinda seja condenada a:
Retirar os dispositivos de recolha de toldes afixados nas partes comuns do réu/reconvinte;
Abster-se de colocar, afixar ou ocupar qualquer parte comum, sem a devida autorização;
"DESPACHO SANEADOR
Na contestação por si deduzida, o Réu pede, a título reconvencional, que o Tribunal condene a Autora a:
retirar os dispositivos de recolha de toldes afixados nas partes comuns do Reconvinte;
abster-se de colocar, afixar ou ocupar qualquer parte comum, sem a devida autorização.
Alega, para o efeito e em síntese, que a Autora colocou toldos e ocupou espaço que se caracteriza por ser parte comum do condomínio sem que, para o efeito, tenha obtido a necessária autorização prévia, o que causou os danos melhor descritos nos autos.
Quanto a tal pedido nada disse a Autora.
Ora, atendendo a que o pedido formulado nos presentes autos se prende com a anulação de deliberações de assembleia de condomínio, não vislumbra como possa o pedido reconvencional ser reconduzido a qualquer das alíneas do n.2 do artigo 266 do Código de Processo Civil.
Assim, a causa de pedir do pedido reconvencional funda-se no alegado incumprimento do previsto nos estatutos do Condomínio e alegados danos que a Autora terá causado ao mesmo com a sua conduta.
Desta feita, atenta a falta de pressupostos legais, não deverá a reconvenção deduzida ser admitida, o que infra se determinará.
Em face do exposto, não admito a Reconvenção deduzida.  - Do Valor da causa
Nos termos do artigo 306, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes, sendo que, nos processos em que não haja lugar a despacho saneador, tal valor deve ser fixado na sentença.
O Tribunal é o competente em razão de nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem de todo.  Da ilegitimidade passiva
Alega, para o efeito e em síntese, que a Autora, B, intentou a presente acção, a qual se configura como uma acção de anulação de deliberações de uma Assembleia de Condóminos, pelo que a legitimidade passiva pertence aos condóminos que votaram as deliberações e não ao Condomínio.
- O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.
Atento o objecto da presente acção, conforme foi configurada pela Autora, suscita-se a questão de saber a quem pertence a legitimidade passiva em acção relativa a impugnação de deliberações aprovadas em Assembleia de condóminos.
Para além das supra referidas situações, criou o legislador, atendendo a determinadas realidades sociológicas, como que uma ficção jurídica e atribuiu personalidade judiciária a realidades que, de outra forma, não a teriam. É o caso do condomínio resultante de propriedade horizontal, tal como resulta do artigo 12, al. do Código de Processo Civil.
É, assim, ponto assente que pese embora o condomínio não possua personalidade jurídica, tem personalidade judiciária.
Os proprietários de cada uma dessas fracções autónomas passam a adquirir a qualidade de condómino, tendo sobre as partes comuns do prédio um direito de compropriedade e exercendo sobre a sua fracção autónoma um direito de propriedade plena.
O administrador, eleito e exonerado pela assembleia artigo 1435, n.1 do Código, tem legitimidade/capacidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiros, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.
Poderá, então o condomínio, que não se encontra, de resto, representado pelo seu Administrador, ser parte nos presentes autos e uma vez que, de acordo com o artigo 1437 do Código , o Administrador do Condomínio pode accionar e ser accionado enquanto seu órgão executivo e representativo?
De tal normativo nos parece resultar, com clareza, que a legitimidade pertence aos condóminos porque assim o legislador o, os quais, podem ser representados pelo administrador ou a pessoa que a assembleia designe para esse efeito.
Custas pela Autora, de acordo com o disposto no artigo 527, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Foi proferido despacho no qual se consideraram os recursos tempestivos e legais e se admitiram os mesmos como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho que teve os recursos por próprios, tempestivamente interpostos e admitidos com efeito e modo de subida adequados.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.	Enquadramento de facto e de direito:
No recurso da autora B:
B. Tal situação não se afigura correcta.
G. No mesmo sentido dispõe o douto Acórdão da Relação do Porto de 212020, bem como o Acórdão da Relação de Lisboa de 202020, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, o interesse em contradizer radica, aparentemente, nos condóminos.
K. Significa isso que, diversamente do que acontecia antes da Reforma de 1995, o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia.
Numa acção de impugnação de deliberação de assembleia dos condóminos instaurada ao abrigo do disposto no artigo 143 n 1 do e adoptando uma interpretação actualista do n6 deste mesmo artigo, é o condomínio representado pelo seu administrador ou pessoa que a assembleia designar quem deve ser demandado.
N. É ao administrador que cabe a representação do condomínio com vista a assegurar o contraditório numa acção de impugnação de deliberações, a menos que a assembleia designe outra pessoa para tal.
O. Ao demandar o Condomínio, representado pelo administrador, a apelante assegura a legitimidade passiva nesta acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos.
No recurso do réu Condomínio:
Quando o pedido do Réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
A admissibilidade do pedido reconvencional formulado pelo réu Condomínio.
Deste modo e com todo o respeito que nos é imposto, passamos a transcrever aqui a síntese dos argumentos inscritos na primeira das duas referidas decisões:
A deliberação de condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos artigo 1431 e 1432, ambos do Código, órgão a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal artigo 1430, n 1, do Código, sendo o administrador o órgão executivo da assembleia de condóminos artigos 1435 a 1438, todos do Código.
Procede assim o recurso interposto pela autora B.
Cabe agora apreciar a questão suscitada no recurso interposto.
Todos já vimos que no mesmo o réu/apelante se insurge contra a decisão recorrida na parte em que nesta não se admitiu a reconvenção deduzida.
De modo o obviar ao retardamento da concessão da tutela judiciária reclamada pelo autor, o legislador não permite ao réu a formulação incondicional de pedidos contra aquele, sujeitando, ao invés a admissibilidade da reconvenção a específicos condicionalismos formais e substanciais.
Na tese do réu/apelante a reconvenção deduzida era perfeitamente admissível, nos termos das alíneas ou do n2 do art. 266 do CPC.
Aplicando tais orientações ao caso concreto o que temos é o seguinte:
Já vimos que são essencialmente os seguintes, os pedidos formulados pela autora nesta acção:
O de ver declarada nula a deliberação da assembleia de condóminos do dia 202020;
O de ser autorizada a manter os dispositivos de recolha de toldes cuja retirada resultou da antes referida deliberação da assembleia de condóminos.
Quanto ao réu são no fundo as seguintes, as pretensões que deduz em reconvenção:
A de ver condenada a autora a retirar os dispositivos de recolha de toldes por si instalados;
Apesar de tal circunstancialismo não sufragamos de todo o entendimento do réu/apelante de que o seu pedido reconvencional pode ser subsumido nas regras previstas na supra citada alínea do art. 266 n
E isto por ser para nós evidente que com este seu pedido, o réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que a autora se propõe obter.
Nos artigos 3, 4 e 4 da sua contestação, o réu defende-se da alegação da autora, referindo que esta colocou um sistema de toldes nas partes comuns, fechando um espaço comum e impedindo o seu uso pelos demais condóminos.
Sustenta ainda a sua defesa afastando a tese da nulidade da deliberação da assembleia de condóminos de 202020, tendo por base o que em seu entender está previsto no respectivo Regulamento de Condomínio cf. os artigos 4 a 4; 5 a 5, 5, 5, 6, 6, 6 da contestação).
Defendeu também que a correcta interpretação do art. 142 do é aquela que afasta a possibilidade de serem permitidas aos condóminos, a instalação/colocação de inovações susceptíveis de prejudicar a utilização por parte de algum dos condóminos quer das partes próprias quer das partes comuns cf. os artigos 6 a 6. 6 e 7 da contestação).
A colocação de toldes é proibida pelo regulamento de condomínio cf. artigos 8, 9 da contestação/reconvenção)
A impossibilidade de utilização das partes comuns por parte de um condómino impedindo o seu igual uso pelos demais condóminos cf. artigos 8, 9, 9 da contestação/reconvenção)
Em face de tais dados tendemos também nós a concluir que o pedido aqui formulado pelo réu Condomínio emerge do mesmo ou dos mesmos factos jurídicos que serviram de fundamento ao pedido formulado pela autora.
E a ser assim, deveria ter sido admitida a reconvenção deduzida, tendo por base o disposto no art. 266, n1, alínea do CPC.
Procede deste modo o recurso aqui interposto pelo réu/apelante Condomínio.Sumário cf. art. 663, n7 do.
Decide-se julgar improcedente por não provada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva do réu Condomínio , arguida pela autora B;
Por legalmente admissível, admite-se o pedido reconvencional formulado pelo réu Condomínio contra a autora B.
Determina-se que os autos prossigam os seus termos de acordo com o antes decidido.Custas destes dois recursos pela parte vencida a final.Notifique.