rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em todas as condutas acima descritas, o arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente e sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Consta do Relatório Social arguido que,
Natural da ..., ..., AA nasceu no seio de uma numerosa família de classe média de ... pai funcionária de /mãe, tendo crescido na vila da ... onde viviam em habitação própria. Desde muito novo passou a residir com a mãe e um irmão uterino após a precoce separação dos progenitores, tendo estudado sempre na vila de origem até aos 00 anos, altura em que deixou a escola com o 0 ciclo do ensino básico concluído.
AA começou a jogar ... muito jovem e após abandonar os estudos dedicou-se exclusivamente a esta atividade desportiva, chegando a fazer parte de uma equipa sénior local até aos 00 anos. Em 2015 viajou para Portugal na companhia de um tio materno e começou a trabalhar com ... em obras de ... na zona de ..., onde também vivia, tendo conhecido nessa altura a atual companheira, , com quem coabita desde há 0 anos.
Por volta de 2017 o casal mudou-se para a região do ... na procura de melhores oportunidades de emprego, mantendo o arguido o trabalho na ... enquanto a companheira obteve ocupação laboral no setor da . Em 0000 AA foi pai, mas o bebé nasceu com graves problemas  que implicaram diversos internamentos em  até ao falecimento do filho no início deste ano, episódio que teve um enorme impacto junto do arguido, que já estava em prisão preventiva nessa altura.
O arguido AA não possui antecedentes criminais registados.
Alega ainda a falta de sofisticação dos meios utilizados na venda de pequenas doses de produtos estupefacientes aos consumidores finais, arriscando-se a ser detectado pelos agentes policiais, conforme veio, de facto a suceder.
Daqualificação jurídico-penal dos factos.
Tem sido englobado na categoria do "crime exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido". É um crime de perigo comum. E é, também, um crime de perigo abstracto.
Em síntese: o artigo 2 encerra um específico tipo legal de crime, o que pressupõe a sua caracterização como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 2.
Constitui o artigo 25, alínea, do n. 15/93, de 201, uma "válvula de segurança do sistema'', destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial.
Recorde-se o que consta da matéria provada:
vendeu pelo menos a cinco consumidores, várias vezes;
detinha 142 doses de cocaína e heroína para venda no dia em que foi detido.
Os factos integram, pois, o crime base de tráfico pelo qual foi condenado, p. e p. no artigo 2 n. 1 do n 15/93, de 2
Ao nível subjectivo, exige-se que os agentes tenham actuado com dolo, conforme resulta do disposto no artigo 1 do CP.
Da factualidade apurada resulta que, o arguido conhecia a natureza estupefaciente do produto, tendo agido deliberada e conscientemente.
Actuou, deste modo, com dolo directo, nos termos do artigo 1, n. 1 do CP.
Estão, portanto, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos típicos do crime previsto no artigo 2, n. 1 do n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Porque não se verificam quaisquer causas que excluam a ilicitude dos factos ou a culpa do agente, importa concluir que o arguido cometeu o crime pelo qual foi condenado.
Pelo que falece, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Da determinação da medida da pena.
O arguido actuou com dolo directo, no cometimento do crime.
O arguido mostrou-se arrependido, mostrando uma atitude contrita em tribunal e confessando quase a totalidade dos factos.
Não olvidemos igualmente que não possui antecedentes criminais na mesma natureza mas também não nos podemos esquecer que este tipo de crime leva a que sejam praticados muitos outros crimes, entre os quais de furto como é flagrantemente o caso do co-arguido julgado nestes autos.
a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de trafico de estupefacientes ao arguido..
Ponderando estes factos e tendo em conta:
a natureza da droga traficada, cocaína e heroína que são consideradas drogas duras;
a gravidade do ilícito praticado que, no caso concreto, é de grau mediano considerando a quantidade de droga que o arguido vendia e detinha na sua posse;
mostrou-se arrependido, mostrando uma atitude contrita em tribunal;
encontra-se familiarmente integrado;
a sua juventude- 00 anos nasceu a 000000);
não tem antecedentes criminais.
Tendo em conta a intensidade do dolo e o apontado grau de ilicitude do facto, tem-se a culpa como mediana, a permitir que a pena se fixe em patamar situado junto do limite mínimo da moldura penal.
Recorde-se que a pena abstracta pela prática deste ilícito é fixada entre 4 e 12 anos de prisão. E que lhe foi aplicada a pena de 5 anos e 6 anos de prisão.
Ponderando tudo o exposto concluímos que a pena adequada, justa e adequada a fixar no caso em concreto do recorrente é a de 5 anos de prisão, situando-se muito mais perto do limite mínimo do que do limite máximo da moldura penal, não excedendo a medida necessária para se realizarem as finalidades da punição.
Procede, deste modo, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Esta pena admite a suspensão da execução, por força do artigo 5, n 1, do CP, medida expressamente solicitada pelo arguido e que sempre teria que ser ponderada, por força da mesma disposição legal.
Ora, como atrás se disse a favor do arguido regista-se o facto de não ter antecedentes criminais, ter confessado os factos que lhe eram imputados, e ter mostrado arrependimento, o que entendemos ser de relevar.
Teve-se ainda em conta a intensidade do dolo e o apontado grau de ilicitude do facto, tendo-se a culpa como mediana, razão que levou a fixar a pena em patamar situado junto do limite mínimo da moldura penal.
Donde se julgar admissível a suspensão da pena aplicada, sujeita a mecanismos de controlo e orientação do arguido, impondo-se a aplicação do regime de prova artigo 5, n. 1 do, como forma de reforçar o papel ressocializador da pena.
Tendo sido dado parcial provimento ao recurso do arguido, não é pelo mesmo, devida taxa de justiça artigo 51, n. 1, do CPP, a contrario.
Conceder parcial provimento ao recurso interposto por AA, condenando-o pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do 15/93, de 201, na pena de 5 anos de prisão;
Sobre tal requerimento recaiu despacho, proferido na sessão de julgamento que teve lugar no dia 13/4/2015, decidindo nos seguintes termos transcrição:
Mais uma vez cremos não existir fundamento para a requerida perícia.
E isto porque, ao contrário do que defende a defesa do arguido, não podemos aceitar que o simples facto do arguido ter sido orientado para consultas de psiquiatria ou até encontrar-se a ser acompanhado nesta área da medicina, constitua razão válida para duvidar da capacidade de entendimento e/ou autodeterminação do arguido, ou seja, da sua imputabilidade.
Pelo que, do comportamento do arguido, da sua postura e do seu discurso não se evidenciam indícios ou sintomas que levantem qualquer suspeita sobre a sua imputabilidade ainda que diminuída).
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido, motivando o seu recurso e concluindo nos seguintes termos:
O tribunal, ao exigir que, para considerar que ocorrem razões fundadas para requerer a perícia psiquiátrica, essas razões tenham já de constar da prova que visa justificar o pedido daquele elemento probatório, violou os preceitos normativos previstos nos ns 1 e 2 daquele art 351, CPP.
Ficaram inelutavelmente coarctados os direitos de defesa do arguido previstos nos arts 32, 1 e 2 da CRP, tendo, para além destes, sido violadas as normas contidas nos arts 20 do CP, 340, 1 e 351, 1 e 2 do CPP.
Nestes termos, deve o recurso ser julgado provado e procedente e, por via dele, ser revogado o despacho de 13/4/2015, ordenando-se a realização de perícia psiquiátrica ao arguido para apuramento da verificação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída ou subsidiariamente, a notificação do Presidente do Conselho de Administração do H. de ...)  para informar os autos quanto ao processo clínico-psiquiátrico do arguido.
Também as assistentes   ..   e  B...  responderam, pugnando, em suma, pela manutenção do despacho recorrido.
Do mesmo modo concluíram os assistentes  G... ,  H... e  .. , na resposta que apresentaram.
subsidiariamente, a notificação do Presidente do Conselho de Administração do H. de ...)  para informar os autos quanto ao processo clínico-psiquiátrico do arguido.
Termos em que se acorda nesta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando, assim, a decisão recorrida.
Coimbra, 23 de Setembro de 2015
Processo n 142/16T8MCN
Acordam no Tribunal da Relação do porto:
Indicou prova testemunhal e juntou documentos.
Inconformada, recorreu a Autora, cuja alegação assim rematou:
"1 Com o devido respeito, pensamos que constam dos autos elementos suficientes para que o Tribunal tivesse proferido decisão diversa, absolvendo a aqui Recorrente. Os factos n 5 e 6 deveriam ter sido dados como não provados e, por sua vez, os factos a que se reportam as als. e deveriam ter sido dados como provados.
Estamos perante um contrato com cláusulas pré existentes estando sob a alçada do n 446/85, de 25-10, alterado pela 323/2001, de 17/1
Da leitura dos depoimentos e da análise de todo o contexto fáctico facilmente se percebe que a A., a pretexto da necessidade de baixar o preço do imóvel para proceder a uma venda mais célere, colocou sub-repticiamente um aditamento ao contrato inicial por mais 12 meses contrato esse que só estava em vigor há cerca de 3 meses não existindo razão lógica para. Afirmar que o prolongamento ao contrato inicial foi feito pela Ré e que esta beneficiava com o mesmo é, no mínimo, cómico.
Assumiram, também cfr. passagem 30:50 a 31:50 do depoimento da testemunha, que não exibiram o referido aditamento ao filho da Ré após a assinatura do mesmo porque este não estaria devidamente preenchido e porque não teriam essa obrigação.
As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um contraente, ainda que sejam habitualmente usadas pela outra parte relativamente a todos os seus contraentes.
Se a A. tivesse informado a Ré que o contrato tinha sido prorrogado apesar de tal ser na mesma livremente revogável) talvez esta optasse por não vender sem a mediação da Autora.
Veja-se, ainda, que a Ré vendeu o dito imóvel abaixo do preço mesmo depois de deduzida a comissão comissão que, perdoem-nos o desabafo, é leonina - tendo por base o valor de venda do imóvel). A Ré agiu assim porque estava completamente convencida que não tinha qualquer relação contratual com a A.
O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente que contratou previamente com o e terceiro interessado identificado e aproximado pelo mediador ao. No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.
A Ré ora recorrente alegou, em síntese, que os factos n 5 e 6 deveriam ter sido dados como não provados e, por sua vez, os factos a que se reportam as als. e deveriam ter sido dados como provados.
O tribunal fundamentou exaustivamente a sua convicção para dar como provados os factos descritos em  e ., não se vislumbrando qualquer contradição nos depoimentos, pelo contrário.
Atestou, por fim, que a ré só colocou a sua assinatura no aludido documento, após terem sido explicadas e devidamente preenchidos os espaços em branco, tudo de acordo com a sua vontade e conhecimento.
Conclui, pois o Tribunal que a versão da Ré, estava pejada de contradições entre si, quer pelos documentos juntos aos autos.
Acresce que a versão descrita pela ré não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório, designadamente testemunhal.
Insurge-se ainda a Ré, aqui apelante pelo facto do tribunal ter dado por não provada a al.,ou seja que a ré foi procurada pelo referido  para a concretização do negócio aludido em 1 dos factos supra apenas após a data referida na missiva descrita em 1 dos factos.
Como o pagamento da dívida ao condomínio ocorreu em 13 de novembro de 2017 e a ré admitiu que recebeu aquele valor para pagar essa dívida, então, não faz qualquer sentido o que aquela afirmou, ou seja, de que a dívida só foi paga depois da escritura.
Por outro lado, aquilo que foi declarado pela ré não se coaduna com o descrito pelo aludido  em julgamento.
Andou bem o Tribunal a quo ao considerar provada a factualidade impugnada pela apelante, pois resultou da conjugação coerente da prova documental já aludida, com a prova testemunhal e por declarações de parte.
A mediação imobiliária, a cláusula de exclusividade e o regime das cláusulas contratuais gerais.Fundamentação
Como o aludido interessado referiu que não pretendia apresentar fiadores para o processo de crédito bancário, nem aumentar o valor da entrada inicial, a autora devolveu-lhe nessa altura o cheque caução;
Que os colaboradores da autora aproveitaram-se da idade da ré e da sua falta de formação nestas questões para a levarem a assinar algo que se encontrava por preencher;
Que a ré foi procurada pelo referido  para a concretização do negócio aludido em 1 supra apenas após a data referida na missiva descrita em 1 supra. Enquadramento jurídicoAs partes não questionam que se vincularam reciprocamente através de um contrato de mediação imobiliária, celebrado em 17/11/2016, substituído por um outro datado de 13/02/2017, o que convoca a aplicação do regime jurídico da lei n. 15/2013, de 08 de fevereiro, denominado RJAMI. Este diploma define a atividade de mediação imobiliária como a procura, por parte das empresas, de destinatários para a realização de negócios que visem, além do mais, a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis artigo 2/1)
De todo o modo, incumbe ao mediador a prova dos elementos constitutivos do direito a remuneração e da relação de causalidade entre os atos de promoção e mediação levados a cabo e a perfeição do negócio visado, o que está demonstrado no caso quer apreciamos.
É controversa a revogabilidade unilateral do contrato de mediação imobiliária pelo cliente, mas havendo cláusula de exclusividade entende-se que o mesmo não pode cessar, unilateralmente e sem causa justificativa, por vontade do cliente.
A Recorrente questiona a cláusula , na qual foi convencionado o prazo de duração do contrato em 12 meses, alegando que a mesma ainda não se encontrava preenchida quando assinou tal documento, e que lhe não foi devidamente comunicada. Com base nessa alegação conclui que se trata de uma cláusula contratual geral e, não tendo sido explicada, a mesma deve ser excluída.
É certo estar a cláusula previamente redigida, mas ela é negociável, desde logo porque o prazo do contrato não está inscrito na minuta, antes é preenchido manualmente, a denotar que o prazo será individualmente negociado pelas partes. E, tratando-se de cláusula inserida em minuta negociável e sujeita a alteração em função das negociações encetadas, como demonstrado, não se lhe aplica o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, como propugnado pela sentença recorrida.
Em juízo final, concluímos que a remuneração é devida, tal como afirmado pela sentença recorrida, que mantemos na íntegra.
DispositivoFace ao relatado, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e confirmar, consequentemente, a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo da Recorrente.Porto, 25 de junho de 201
Higina Orvalho Castelo, Regime Jurídico de Mediação Imobiliária Anotado, Almedina, 2015, pág. 3
Higina Orvalho Castelo, Contrato de Mediação Imobiliária, in Verbo Jurídico, pág.
Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2014 reimpressão), pág. 46
Higina Orvalho Castelo, citado Regime Jurídico de Mediação Imobiliária Anotado, pág. 12
In www.dgs.pt: Acs. RL de 06/06/2019, processo71848/17YPRT.L1-6; RP de 03/04/2014, processo 247773/19YIPRT.P
In www.dgsi.pt: Ac. RL de 05/06/2018, processo 85/10T8VFX.L1-
António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações,  Volume, ed. AAFDL, 1990, pág. 16
Fernando Baptista de Oliveira, Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial, in Cadernos do CEJ, pág. 9
Higina Orvalho Castelo, citado Regime Jurídico de Mediação Imobiliária Anotado, pág. 10
In www.dgsi.prt: Ac. RP de 15/05/2018, processo 89602/19YIPRT.P
"Em face de tudo o que acaba de se expor:
Indefiro o pedido de declaração de nulidade do despacho que ordenou a citação dos Réus;
Indefiro o pedido de declaração de nulidade das citações dos Réus;
Julgo improcedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial;
Julgo improcedente a excepção de caducidade do direito de acção.
Julgo improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território;
Acresce que o prazo de caducidade do artigo 5 n 5 do Código das Expropriações viola a o artigo 62   da do CRP, pelo que aquela norma  é inconstitucional.
A ablação do direito de propriedade tem como fim e limite a sua aplicação a fins de utilidade publica, não sendo razoável impor ao cidadão um prazo tao curto como que consta do artigo 5 n 5 do Código da Expropriação ,  aplicado  na  douta sentença recorrida recorrido para impedir um cidadão de ser reintegrado no  seu direito de propriedade quando o bem não está ou não foi afecto fins de utilidade publica.
É pois inconstitucional a norma do artigo 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 cuja versão original data da Lei n. 168/99, de 18/09 por violar os artigo e como tal os artigos 2 , 20 e 62 da.
Termos em que deve ser julgada improcedente por não provada a excepção de caducidade e como tal revogar-se a douta sentença recorrida, ordenando-se a prossecução dos autos .
O direito de propriedade constitui um direito, liberdade e garantia constitucionalmente consagrado.
Esse valor só poderá ser recuperado através da indemnização e da consideração do valor de uma  perda que não será reposta.
Pelo que claramente há interesse em agir
A recorrida EDIA nas contra-alegações concluiu da seguinte forma:
A parcela sobre a qual os Recorrentes requerem a reversão foi expropriada para a implantação da Albufeira de Alqueva.
Os Recorrentes e a Recorrida assinaram o auto de expropriação amigável em 201999 sob uma área de 29,1924 ha, abrangida pela DUP.
O Auto de Expropriação Amigável constituiu a formalização da expropriação, conforme previsto no artigo 35, n. 1, alínea do então Decreto Lei 438/91 de 9 de novembro.
Nos termos do art. 5, n. 1, alínea do CE a entidade expropriante teria dois anos, após a data da adjudicação, para aplicar os bens expropriados ao fim que determinou a sua expropriação, ou seja, até ao dia 30 de julho de 200
De 30 de julho de 2001 e até 30 de julho de 2004 os recorrentes teriam prazo para exercer o seu direito de reversão, caso assim o entendessem.
Não o fizeram!
Apenas a 30 de abril de 2010 manifestaram o intuito de exercer o seu direito de reversão.
Há muito caducado!
Assim, o direito de reversão é gerado pelo mero decurso do tempo; não depende o seu exercício de qualquer tipo de ação da entidade administrativa, iniciando-se o prazo para o seu exercício com o termo do prazo para aplicação do bem expropriado ao fim que determinou a expropriação.
O Tribunal Constitucional mesmo admitindo que o direito de reversão representa um corolário do princípio constitucional de garantia da propriedade privada, não considerou que o art. 5, n. 6 do CE de 91, beliscasse o referido princípio.
Por sua vez, o recorrido Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas nas contra-alegações concluiu da seguinte forma:
A cumulação dos pedidos de reconhecimento do direito de reversão e do direito a ser indemnizado é inadmissível, razão pela qual, o Tribunal a quo, não reconheceu aos Autores interesse em agir, devendo este entendimento ser mantido.
Admitido por acordo, doc 1 junto com a petição inicial
Em  Dezembro  de  2004,  os  Autores  solicitaram  a  realização  de  um  estudo topográfico do qual resultou relatório com o seguinte teor:
Cfr doc 5 junto com a petição inicial
Com  data  de  302005,  a  EDIA  Empresa  de  Desenvolvimento  e  Infra- Estruturas do Alqueva S.A, remeteu ao Autor carta com o seguinte teor:
Cfr doc 6 junto com a petição inicial
Em Fevereiro de 2007, foi realizado estudo topográfico com o teor que consta do documento 7 junto com a petição inicial, o qual aqui se dá  por integralmente reproduzido, dele constando, além do mais, o seguinte:
Em 302010, deu entrada nos serviços do Gabinete do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, requerimento dos Autores, requerimento dos Autores, com o teor que consta do documento 8 junto com a petição inicial, o qual aqui se dá por reproduzido, dele constando, além do mais, o seguinte:
Cfr doc 8 junto com a petição inicial
Com data de 102010, os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, remeteram a um dos mandatários dos Autores, carta com o seguinte teor:
Cfr doc 9 junto com a petição inicial
A presente acção foi interposta em 202011; Cfr doc comprovativo da entrega da petição inicial, constante dos presentes autos
A ablação do direito de propriedade tem como fim e limite a sua aplicação a fins de utilidade publica, não sendo razoável impor ao cidadão um prazo tao curto como que consta do artigo 5 n 5 do Código da Expropriação,  aplicado  na  douta sentença recorrida recorrido para impedir um cidadão de ser reintegrado no  seu direito de propriedade quando o bem não está ou não foi afecto fins de utilidade publica.
Neste caso está em causa apurar o sentido a retirar do disposto no art 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 versão original - Lei n. 168/99, de 18/09), artigo que dispõe o seguinte:
Segundo os recorrentes não é razoável impor ao cidadão um prazo tão curto como que consta do artigo 5 n 5 do Código da Expropriação, para impedir um cidadão de ser reintegrado no seu direito de propriedade quando o bem não está ou não foi afecto fins de utilidade publica.
É, pois, inconstitucional a norma do artigo 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 cuja versão original data da Lei n. 168/99, de 18/09 por violar os artigo e como tal os artigos 2 , 20 e 62 da CRP
De qualquer modo, ainda que se pudesse equacionar a contagem  desse  prazo desde a data em que o interessado teve conhecimento dele, a verdade é que também nesse quadro o direito de reversão invocado pelos Autores se encontrava caducado na data em que o exerceram.
E não há, por outro lado, qualquer inconstitucionalidade, por ofensa ao direito de propriedade consagrado no art. 6 da CRP, no estabelecimento de prazos para o exercício deste direito de reversão.
Veja-se o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 012003, no processo 037653, citado no acórdão do TCA Norte de 202016, prolatado no processo n. 00327/06BEPRT.
Efetivamente, analisada a argumentação vertida na decisão posta em crise devidamente compaginados com o teor dos arestos aí, pouco ou nada mais haverá a dizer no sentido de sustentar a versão daí decorrente: a de que não há qualquer inconstitucionalidade, por ofensa ao direito de propriedade consagrado no art. 6 da CRP, no estabelecimento de prazos para o exercício deste direito de reversão.
negrito, itálico e sublinhado é
Custas pelos recorrentes/autores.                               Lisboa, 24 de Setembro de 2020
S., Lda., com sede na Rua , Guimarães intentou contra A. G., residente na , freguesia de , Guimarães incidente de liquidação, nos termos do disposto nos artigos 934 e 931, do Código de Processo Civil anterior redação).
Termina, peticionando que se julgue improcedente o incidente
O incidente de liquidação foi processado nos termos do disposto nos artigos 934 e 931 do Código de Processo Civil anterior redação);