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Imagine-se se o prédio do artigo 371 em vez de ter ficado a pertencer ao exequente ficasse a pertencer a uma outra pessoa, esta não teria direito a qualquer parte de indemnização? Ou a sanção passaria de 200 euros por dia para 400 euros por dia, para acomodar dois supostos lesados?
No limite, parte desta indemnização deveria ser atribuída aos próprios executados, uma vez que eles são agora os proprietários de grande parte da área ocupada.
Pese embora não resulte claramente dos autos pois não está verdadeiramente apurada actualmente, a faixa de terreno em causa não será de dimensão superior a 100 metros quadrados.
Admitindo estarem em causa 100 metros quadrados de terreno, o valor do terreno em causa, ascenderia a cerca de 161 euros, ou seja, 1534 vezes menos do que aquilo que o próprio exequente assumiu que valia, pois foi quanto pagou.
Segundo a liquidação operada, por cada dia que passa, o custo para os executados é de valor superior ao valor do próprio terreno.
necessidade ou, adequação e racionalidade ou proporcionalidade em sentido.
A materializar-se a decisão recorrida, o exequente tem um investimento que lhe rende a módica quantia de 200 euros por dia e por esta razão, importa nada fazer para que cesse o actual estado de coisas.
A presente acção executiva está completamente parada desde há vários anos por completa inacção do exequente, que nada fez para promover a recuperação compulsiva da faixa de terreno.
Tal jamais ocorreu, pois, o exequente nunca promoveu o andamento da presente execução, a qual já deveria por isso, ter sido julgada deserta.
Numa atitude de claro abuso de direito, o exequente pretende manter este investimento com elevado retorno que seria o nada fazer, permitindo o actual estado de coisa, sem que diligencie no sentido da efectiva execução de sentença que em tempos foi instaurada.
Note-se que a execução e a respectiva tramitação deve ser promovida pelo exequente e não pelo executado.
No caso dos autos, ao exequente apenas lhe interessa a manutenção da rentabilidade daquela faixa de terreno com a sanção pecuniária compulsória e evidentemente que não lhe interessa os cerca de 100 metros quadrados aqui em causa.
Até porque todo o resto daquele prédio se encontra em completo abandono.
Termina pedindo que se revogue a decisão nos termos peticionados.Contra-alegou o recorrido mencionando que, ainda que se entendesse que o prazo para recorrer era de trinta dias, o mesmo deu entrada no trigésimo primeiro dia sem os recorrentes pagarem a respetiva multa.
E, em sede de impugnação, pugna pela manutenção do decidido.Os recorrentes foram notificados de uma possível rejeição do recurso por estar em causa uma situação de recurso com subida imediata e assim com um prazo de interposição de quinze dias, tendo respondido no sentido de negar essa possibilidade.Entendemos de seguida que estava em causa o recurso de uma decisão final liquidação de valor de sanção pecuniária compulsória) cujo recurso se enquadra no disposto 64, n. 1,, ex  artigo 85, n. 1, ambos do P. pelo que o prazo de recurso seria efetivamente de trinta dias.
Dão-se por assentes os factos que já tínhamos vertido no Acórdão de 21/11/2019, a saber:
Em 20/03/2009, F, G, H, intentaram a presente execução que denominaram de execução para prestação de facto de sentença de 09/11/2001, transitada em julgado, em que os executados B e  foram condenados a:
reconhecerem que as aí Autoras são herdeiras legitimárias do seu falecido pai ;
reconhecerem que os prédios identificados na alínea da especificação, com os limites referidos nos artigos 12 e 13 da petição inicial são pertença da herança do mesmo ;
Pedem os exequentes que, ao abrigo do disposto do artigo 93, n. 1, ex  do artigo 93, n. 1, do P., se aplique sanção pecuniária compulsória pelo período de tempo de incumprimento dos executados, deixando-se prudente arbítrio do tribunal a fixação da referida sanção, considerando-se adequado o valor de 300 EUR/dia após o decurso do prazo de cinco dias.
). A citação dos executados foi efetuada em 28/04/200
Em12/11/2014, foi proferida sentença nesse apenso de oposição que julgou improcedente a oposição referindo, no que aqui releva, que:
). Essa decisão homologatória transitou em 28/06/201
se declara habilitado  como adquirente, nos termos do disposto no artigo 35, do P. , prosseguindo este como exequente nos autos de execução.
Em 25/03/2019 o exequente já habilitado  apresenta nos autos de execução requerimento onde alega apresentar contra os executados incidente de liquidação da multa de 200 EUR a que estes foram condenados por despacho de 03/02/2010;
). O mandatário dos executados foi notificado pelo mandatário do exequente do requerimento referido em.
Em 11/04/2019 o tribunal aprecia o requerimento referido em proferindo despacho onde decide ser caso de inaplicabilidade de sanção pecuniária compulsória, despacho que foi alvo de recurso onde, nesta Relação, se decidiu pela sua revogação em 21/11/201
Em 17/01/2020, com data de 16/01/2020, o tribunal recorrido profere despacho liquidando a sanção pecuniária compulsória até 23/04/2019 em 293600 EUR.
O presente recurso versa sobre o despacho referido em.
Do contraditório.
Os recorrentes alegam que no incidente de liquidação apresentado nos autos em março de 2019 nunca lhes foi dada a possibilidade de se pronunciarem e contestarem por não terem sido notificados para o efeito.
Os recorrentes alegam que o exequente, enquanto adquirente aos anteriores exequentes do imóvel a entregar, não pode pedir o pagamento do valor da sanção pecuniária compulsória antes de ter sido habilitado nessa posição de exequente.
Pensamos que a ideia é a de que, por um lado, o bem não tinha de ser entregue a este novo executado e, por outro lado, o facto também não tinha de ser prestado a si antes de ser habilitado como exequente.
Se o exequente que exige a prestação de facto num imóvel e não estamos a falar em concreto da situação que nos ocupa que é uma prestação fungível) aliena o imóvel, acaba por desistir de obter essa pretensão no processo. Na verdade, não só deixa de ter interesse em que o devedor cumpra a prestação pois já não respeita a um bem da sua pertença como processualmente, sendo habilitado o alienante, também já não pode obter o pagamento dos valores da sanção pecuniária compulsória já vencidos por deixar de ser parte.
Daí que pensemos que o exequente pode eventualmente ter direito a receber o valor da sanção pecuniária compulsória a partir do momento em que assume a qualidade de exequente até porque antes o devedor não tinha qualquer obrigação de cumprimento para consigo.
O antigo exequente que eventualmente ainda se sentisse lesado pela falta de cumprimento atempado do devedor, teria de lançar mão de uma ação declarativa a peticionar uma indemnização pela sua mora, indemnização que não é a finalidade direta deste tipo de sanção compulsória ainda que, na prática, possa ter esse efeito.
Mas analisemos outra questão para depois retornar a este ponto.3). Do início da contagem da sanção pecuniária compulsória nos presentes autos.
A presente execução, classificada pelos exequentes como execução para prestação de facto, iniciou-se em 20/03/2009 pedindo-se, como consta nos factos 1 a 3, que aos executados B e , ao abrigo do disposto do artigo 93, n. 1, ex  do artigo 93, n. 1, do P.se aplique sanção pecuniária compulsória pelo período de tempo de incumprimento dos executados, considerando-se adequado o valor de 300 EUR/dia após o decurso do prazo de cinco dias.
Mas, como também já mencionamos no anterior Acórdão, o que está em causa no título executivo sentença) são duas espécies de atuação pelos executados:
entrega aos exequentes de uma parcela de terreno desses mesmos prédios;
reposição prévia da mesma parcela no estado que se encontrava antes dos atos de ocupação levados a cabo pelos executados.
Ora, para nós, a estes dois tipos de prestação corresponderiam outros dois tipos de obrigação a serem cumpridas:
Na verdade, se é certo que que os exequentes, numa situação de normalidade, pretenderiam a entrega da parcela e que, quando esta fosse entregue, não contivesse as alterações introduzidas pelos executados, também o é que os exequentes formularam unicamente dois pedidos na execução:
um de fixação de sanção pecuniária compulsória;
outro de fixação de prazo para realização do facto.
O tribunal, como já referimos no anterior Acórdão, em 02/02/2010 fixou em 5 dias o prazo para se cumprir o estipulado na sentença e a sanção pecuniária compulsória em 200 EUR/dia.
Temos assim por assente que, qualquer questão que pudesse surgir sobre o que ocorreu antes dessa data de 18/02/2015 em termos de calcular o valor da sanção pecuniária compulsória tornou-se irrelevante para os autos pois os requerentes/recorridos não pedem qualquer valor quanto a esse período.
A questão coloca-se então em saber se é possível concluir, como concluiu o tribunal recorrido em 16/01/2020 no histórico do citius com data de 17/01/2020) se na data de 23/04/2019 o valor da sanção pecuniária compulsória em dívida era de 293 600 EUR.
Assim, prosseguindo, a execução em causa assenta num título executivo que tem duas vertentes, uma consistente numa entrega de coisa certa e outra numa prestação de facto.
E se referimos esta diferença é porque pensamos que na presente execução os autos não se encaminharam nem para uma entrega coerciva da parcela que ainda não se, nem para o exequente requerer a prestação do facto por outrem, sendo o facto a prestar fungível como é qualquer pessoa pode realizar a obra em.
a execução dá entrada em 20/03/2009;
em 02/02/2010 é proferido o despacho a fixar em cinco dias o prazo para se realizar o ordenado no título executivo, notificado aos executados em 03/02/2010 conforme visualização via citius;
o processo executivo ficou suspenso por motivo determinado pelo tribunal conforme se deteta de ato de 20/10/2010, após pedido de informação do agente de execução, determinando-se que os autos aguardas sem decisão a proferir em apenso de caução e depois, em 13/03/2013, informa-se estatisticamente que a execução se encontra suspensa nos termos da alínea do n 1 do 276 do CPC..
em 18/02/2015 transita a decisão que julga improcedente a oposição onde se questionava o prazo em causa;
ocorre depois a substituição de agente de execução e, em 25/03/2019, surge o requerimento do exequente a pedir a liquidação da sanção pecuniária compulsória que dá origem ao despacho de 11/04/19 que decide não liquidar qualquer quantia por entender que não é caso de aplicação desse tipo de sanção, despacho que depois é alvo de recurso que constituiu a nossa primeira decisão no sentido da sua revogação.
Ora, é precisamente esta questão da efetivação da entrega nestes autos que importa analisar. Na verdade, foi fixado um prazo que pretendia abranger não só uma prestação de facto mas também uma entrega da parcela.
Se repararmos na tramitação da execução, nunca se procurou efetivar a entrega coerciva do bem.
O exequente apenas formula pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, para a situação de, decorrido o prazo de cinco dias sem os executados realizarem a prestação de facto, estes não o terem feito.
Assim, ultrapassado o prazo concedido ao executado para realizar a prestação, sem ser efetuada, deve ter-se essa obrigação por definitivamente incumprida, só podendo o credor fazer valer o seu direito em sede de indemnização.
ou ainda é possível a prestação por terceiro e a indemnização compensatória a suportar pelo devedor deve ser calculada em função do custo atual da prestação de facto por terceiro;
ou a prestação por terceiro já não é possível e a indemnização compensatória deve ser calculada em função do incumprimento.
Os exequentes não o pediram.
Assim, cinco dias depois dessa data sem os executados efetuarem a prestação de facto em causa, está incumprida definitivamente essa obrigação. E, assim sendo, já não poderia continuar a contar diariamente essa sanção pois já não pode o devedor cumpri-la.
Daí que, no dia 23/02/2015 se venceram 1000 EUR 200 EUR x 5 de sanção pecuniária compulsória pela falta de prestação do facto.
E nada mais sendo pedido nos autos pelo exequente quanto a esta execução para prestação de facto, nada mais há realizar nos autos quanto a este pedido pois não há que avaliar o custo da prestação por outrem nem o valor da indemnização por não haver pedido nesse sentido.
Para melhor se perceber a nossa conclusão, vejamos o que determinava a lei aquando da instauração da execução e o que sucedeu nos mesmos autos.
Daí que, na execução em causa, iniciada antes de 31/03/2009, os executados tinham primeiro de ser citados.
Mas em 20/04/2009 o tribunal já informa o agente de execução que os executados devem ser citados, pensando-se então que se poderia estar a seguir a tramitação correta.
Multiplicação essa sem que sem que haja atuação do exequente para se obter o que é o fim principal da execução: restituição in natura do bem, atuação que não se nos afigura coerente com o poder classificar-se a execução como também tendo como finalidade a entrega de coisa certa.
Para se iniciar a contagem da sanção pecuniária compulsória quanto a esta obrigação, é preciso que haja uma execução onde o executado seja judicialmente intimado a entregar o bem no prazo de cinco dias uma vez que já há um prazo e que, não o fazendo, depois a execução prossiga os seu termos, mormente efetivando-se a entrega judicial anteriormente prevista no artigo 93, do P. .
Nada disso sucedeu nos autos pelo que, com o devido respeito pela posição dos exequentes, pensamos que a sua liquidação é intempestiva pois é necessário que ocorram aqueles circunstancialismos para que se possa iniciar a contabilização dos 200 EUR/dia.
Mas o que pensamos é que esta parte da sanção pecuniária compulsória não iniciou a sua contabilização.
Pelo exposto, julgando-se procedente o presente recurso, revoga-se a decisão recorrida, determinando que o recorrente não tem direito, neste momento, ao recebimento de qualquer valor a título de sanção pecuniária compulsória nos termos acima expostos.
A. , 2- A. , 3- F. , 4- G. , 5- , 6- , 7- J., 8- , intentaram contra:
A integração far-se-á sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.
Inconformados os autores interpuseram recurso alegando:
Os recorrentes discordam em absoluto com tal fundamentação da sentença recorrida.
Do art. 59, n 1, al. da CRP, decorre o direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório, o que necessariamente implica a proibição absoluta da diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador e no caso do contrato se manter inalterado, e uma dessas garantias consiste justamente na proibição de diminuição da retribuição prevista no art. 129, n 1, al. do Código do Trabalho.
Os AA. estão integrados na estrutura organizativa da R., de quem recebem ordens e instruções e a cujo poder disciplinar estão sujeitos.
- A integração far-se-á sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.
O contrato de concessão em apreço viria a ser alterado em 05/07/2010, nos termos de minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n 39-E/2010, de 04/06, e nos termos das Bases de Concessão aprovadas pelo Dec. Lei n 44-E/2010, de 05/05,
tendo-se verificado a integração nos quadros da Concessionária aqui Ré) de 72 colaboradores provenientes da B., entre os quais os aqui autores.
Todos os AA. se encontram aí perfeitamente identificados pelo seu nome, data de nascimento, data de admissão, categoria profissional, nível e valor base de retribuições, regime de horário e diuturnidades.
1999: 25,69;
2000: 26,69;
2001: 27,55;
2002: 28,63;
2003: 29,35;
2004: 30,14;
2005: 30,95;
2006: 31,72;
2007: 32,58;
2008: 33,46;
2009: 34,13;
2010: 34,13;
2011: 34,13;
2012: 34,13;
2013: 34,13;
2014: 34,13;
2015: 34,13;
2016: 34,13;
2017: 34,13;
Após a integração no seu quadro de pessoal, a R. atribuiu em 24/03/2001 ao 1 A. Uma diuturnidade, o que não mais voltou a suceder.
aplicabilidade da doutrina do acórdão uniformizador - n 1/2000, publicado no DR n 27/2000, série 1-A, de 02/02/2000 conhecido como Acórdão)
- A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta.
E no seu artigo 19:
Garantia dos direitos dos trabalhadores
Os trabalhadores das empresas objeto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respetiva empresa todos os direitos e obrigações de que sejam titulares.
A pretensão dos autores faz equivaler o texto da norma a uma PE quase perpétua, pois no seu entender só deixaria de se aplicar a AE B. quando a mesma fosse substituída por outro IRCT, ao arrepio das regras gerais relativa a filiação e ao carater negocial dos IRCT.
- Os programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos que servem de base ao procedimento, bem como os contratos, devem conter disposições claras e precisas.
"Comecemos pela interpretação a dar ao n. 2 da cláusula 49 do contrato de concessão da qual resulta que a integração dos trabalhadores da B. na nova concessionária faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
Defende a Recorrente que esteve apenas obrigada a observar o Acordo de Empresa pelo período de um ano após a transmissão, o que cumpriu de julho de 1999 a julho de 2000, designadamente no que respeita ao regime de diuturnidades previsto em tal AE, tendo assumido o pagamento das novas diuturnidades que se venceram no decorrer desse ano. Terminado tal período passou a aplicar integralmente o seu modelo de gestão de recursos humanos, o qual não previa o regime de diuturnidades do AE B..
O artigo  do Decreto-Lei n. 519-/79, sob a epígrafe "Cessão da empresa ou estabelecimento prescreve o seguinte:
Em 1992, o Decreto-Lei 209/92 de 2/10, deu nova redação a este preceito, passando a constar o seguinte:
Esta solução harmoniza-se também com a Diretiva comunitária n. 77/18/CEE, na redação da Diretiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29 de junho de 1998, em cujo artigo , n. 3, se estabelece:
Daqui resulta que a integração dos Autores na atual não implicou a perda de quaisquer direitos ou regalias porquanto as diuturnidades consubstanciavam meras expectativas jurídicas não abrangidas pelo contrato de concessão como resulta evidente quer da Base , quer da cláusula 4 do contrato de concessão.
O Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho em causa nos autos, trata-se de um Acordo de Empresa, que, por definição, é a convenção celebrada entre uma associação sindical e uma entidade empregadora para uma só empresa, o que significa que está desenhado e dimensionado tendo em conta não a realidade de um setor de atividade com é o caso de um Contrato, mas sim as vicissitudes sócio-económicas-empresariais de uma empresa concreta no caso dos autos a B.)
Custas pelos recorrentes sem prejuízo do apoio de que beneficiem.
Proc. n 139/26T9VNG-A. P1
A Ordem dos Advogados garante a integridade do sistema oficial de provimento e exercício da advocacia, bem jurídico protegido pelo art. 35, al. do CP, que é corporizado na OA.
O despacho recorrido, ao afastar a aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. , n. 1, al. do RCP, expressamente invocada no requerimento de constituição de assistente da recorrente, violou, para além dessa norma, os arts. , n. 1; 3, alíneas e; , n. 3, al.; 5, n. 1, al., todos do EOA e arts.  e 1 da Lei n 49/2004, de 24 de Agosto.
A legitimidade da Recorrente para actuação nas presentes matérias encontra-se expressamente prevista na lei de que são exemplos o art. 5 EOA e o art. 7, n.s 3 e 4 da Lei n. 49/2004, de 24 de.
saber se a recorrente deverá ser admitida a intervir no processo em causa como assistente;
saber se o despacho recorrido é nulo, por não especificar os fundamentos do indeferimento da isenção de custas requerida pela ora recorrente;
saber se a recorrente não deveria ter sido nesse despacho condenada em custas, por delas estar isenta.
Dispõe o artigo 6, n. 1, do Código de Processo Penal que se podem constituir assistentes em processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de dezasseis anos.
Para efeitos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão da constituição de assistente.
No caso em apreço estaria em causa a eventual prática do crime de usurpação de funções previsto no artigo 35 do Código Penal.
Por outro lado, a Ordem dos Advogados também tem legitimidade ex de outra lei especial o n. 4 do artigo  da Lei n. 49/2004, de 24 de para se constituir assistente em caso de eventual prática de crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo n. 1 desse mesmo artigo.
Deverá, pois, ser concedido provimento ao recurso quanto a este aspeto.
-Não sendo indeferido o requerimento de constituição de assistente formulado pela Ordem dos Advogados, não haverá lugar a condenação em custas, pelo que poderia ficar prejudicado o conhecimento da suscitada questão da eventual isenção de custas da Ordem dos Advogados. No entanto, sendo deferido tal requerimento, como resultará do provimento do recurso quanto a este aspeto, haverá que considerar se será devida taxa pela constituição de assistente, ou não, por a Ordem dos Advogados estar isenta de custas no processo em apreço. Haverá, pois, que conhecer desta questão.
Na verdade, há que considerar o seguinte.
A intenção do legislador foi, de facto, reduzir ao máximo, as situações de concessão generalizada de isenção subjetiva de custas, anteriormente consagradas no Código das Custas Judiciais ou em legislação avulsa.
É claro que pode afirmar-se que todas as Ordens profissionais são colaboradoras das entidades estatais na prossecução e defesa de interesses coletivos. No caso da Ordem dos Advogados, integra-se, nas suas atribuições, a de colaborar na administração da justiça art,, 3, al., do respetivo. Contudo, mesmo aí será mero colaboradora, não lhe cabendo, legal ou estatutariamente, a defesa direta e imediata de interesses difusos, mas sim de direitos coletivos.
Assim, não deverá a Ordem dos Advogados ser nestes autos declarada isenta de custas.
Deverá ser negado provimento ao recurso quanto a este aspeto.
Não há lugar a custas artigo 51, n, 1,, a contrario, do Código de Processo
Pelo exposto, acordam os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento parcial ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados, determinando que o douto despacho recorrido seja substituído por outro, que admita a sua intervenção nos autos como assistente com a condição do pagamento da taxa de justiça devida por tal constituição.
Porto, 25/11/2020processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato segue declaração de
Atesta o seu voto de conformidade nos termos do Artigo 15-A do 20/2020 de 1/5 Pedro Vaz
Francisco Marcolino Atesta o seu voto de conformidade nos termos do Artigo 15-A do 20/2020 de 1/5 Pedro Vaz
Assim, entendo que deveria ser concedido provimento ao recurso também quanto a este aspeto.
AUTOR/SINISTRADO: R. .
RÉ/ENTIDADE SEGURADORA: - Companhia de Seguros, S.A.
PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho requereu o sinistrado a remição parcial da pensão a que tem direito até ao máximo legalmente admissível.
A seguradora recorreu deste despacho.
O facto de o sinistrado tem direito ficado com uma IPP de valor superior a esse limite e ainda por cima, determinante de incapacidade para a profissão habitual, não altera esse limite no sentido de se ter de o calcular com base no que seria devido para uma pensão de 30% com IPAPH;
Violou, por isso, a decisão recorrida, o disposto no art. 4 n. 3 alínea e art. 7 n. 2 alínea da LAT, bem como o art.  n. 2 do CCiv;