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saber se o tribunal a quo errou ao condenar a recorrente a pagar ao A. o prémio, de produtividade anual, nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2011, 2012 e 201
Em Março Abril de 2005 o autor foi contactado pela ré com vista a exercer funções de comercial.
À data o autor encontrava-se a trabalhar noutra empresa.
Tendo manifestado disponibilidade para avaliar a proposta da ré desde que lhe fossem garantidas condições que superassem aquelas que então possuía.
Proposta feita na condição de o autor assumir a gestão das grandes superfícies, compras gerais da ré e logísticas de viaturas e sua manutenção.
O autor aceitou a proposta da ré.
Quando ao autor iniciou funções a ré atribui-lhe uma viatura, da marca ., modelo , com a matrícula .-AQ que o autor passou a utilizar sem qualquer limitação no desempenho das suas funções e na sua vida particular.
Suportando a ré a sua manutenção, seguros, impostos e via verde.
A referida viatura nunca foi trocada ou substituída, tal como nunca foi facultada ao autor a sua aquisição.
A viatura tem 600 000 km de utilização pelo autor.
A ré nunca pagou qualquer prémio anual ao autor.
A retribuição base do autor nunca foi alterada.
Ao longo dos anos de desempenho de funções o autor questionou a ré sobre pagamento do prémio anual.
Em 3-3-2017 o autor entrou em situação de baixa médica.
Passando a receber subsídio de doença.
Em 24-4-2017 o autor interpelou a ré, através de carta subscrita por advogado que mandatou, sobre a substituição da viatura e sobre o prémio anual, acusando a não substituição e o não pagamento.
Em 12-6- 2017 a ré solicitou ao autor a devolução da viatura num prazo de cinco dias.
A sua devolução teve lugar em 7-3-201
A ré facultou ao autor 14 e 18 horas de formação profissional em, respectivamente, 2012 e 2016
Enquanto ao serviço da ré o autor frequentou ensino superior.
E não provada a seguinte:
Os outros trabalhadores da ré viram as suas retribuições aumentadas em 2,00% ao ano.
Os objectivos do prémio anual de produtividade eram definidos no início de cada ano.
O autor obteve a licenciatura ao serviço da ré.
Qual o valor recebido pelo autor a título de subsídio de doença.
O autor nunca exerceu funções de compras, logística e manutenção.
Após a admissão do autor a ré perdeu clientes.
Qual o volume total de vendas da ré em 200
As cartas da ré solicitando a devolução da viatura foram enviadas após infrutíferas solicitações verbais.
O ponto 5 da matéria de facto provada passou a ter a seguinte redacção:
O ponto 10 da matéria de facto provada passou a ter a seguinte redacção:
As causas de nulidade da sentença encontram-se enumeradas, de forma taxativa, no artigo 615 do Código de Processo Civil, dispondo esse preceito, aplicável aos acórdãos proferidos pela Relação, por força do n. 1 do artigo 66 do mesmo Código, que, para além das demais situações contempladas nesse normativo, é nula a sentença quando não especifique ao fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea, e os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível n 1, al..
As nulidades ditam a anulação da decisão por ser formalmente irregular, as ilegalidades ditam a revogação da decisão por estar desconforme ao caso decisão injusta ou destituída de mérito jurídico)cf. neste sentido acórdão STJ citado de 112017, Proc n 1204/19TVLSB.LS).
No caso vertente a recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, sustentando que os factos provados e os fundamentos invocados são insuficientes para ser considerado como devido ao A. o pagamento de prémios de produtividade nos anos de 2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012 e 2013 com base nos valores referidos no ponto 17 da matéria de facto provada, porquanto, em seu entender, não foi feita prova de que esses valores fossem o indicador ou os termos acordados, daí concluindo que os factos provados são insuficientes para a decisão.
A nulidade contemplada nesse preceito ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda da decisão, impondo-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisão de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respectivo fundamento.
Improcede, pois, esta nulidade invocada pela recorrente.
nulidade, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do CPC
Como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 22017, Proc n 8838/10T8BVNG.PS1:
A causa de nulidade prevista no art. 615, n 1, al., ocorre quando "há um vício real de raciocínio do julgador em que a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.
Por outro lado, essa nulidade verifica-se quando existe contradição entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação da decisão e não entre os factos provados e a decisão  cf. neste sentido acórdãos Supremo Tribunal de Justiça de 12018, Proc n 25106/18T8LSB.LS1 e 32017, Proc n 820/05TBMCN.PS1), ou, como se afirmou no acórdão de 12018, Proc n 779/12TBEVR-A.ES1:
Mais, um facto não provado apenas significa não se ter provado o facto quesitado, não que se tenha demonstrado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado, donde se segue que a contradição entre a decisão e um facto não provado é uma impossibilidade lógica.
A conclusão alcançada, a decisão, é a conclusão lógica que decorre dos fundamentos, não se surpreendendo entre tal decisão e os respectivos fundamentos qualquer vício de raciocínio.
Não ocorre, portanto, a nulidade arguida.
Em face do exposto, acorda-se em negar a revista e em confirmar o acórdão recorrido.
Cf. acórdão STJ, de 2019, Proc n 4148/11T8BRG.GS, disponível, como os demais, em www.dgsi.pt ou em sumários de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
Cf. acórdão STJ, de 22017, Proc n 7095/17TBMTS.PS
Cf. acórdãos STJ, de 112017, Proc n 1204/19TVLSB.LS e 12019, Proc n 800/13TBOLH-ES
Proc. n 143/13T8PFR-E.P1 apelação)
Declarado e reconhecido que são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no artigo  da petição inicial;
Declarado que as construções referidas em 33, 34, 35, 36 e 37 estão edificadas no espaço que faz parte do prédio dos autores e como tal dele fazem parte integrante;
Declarado que o limite entre o prédio dos autores e o prédio dos réus é aquele a que se referem os pontos 38, 39,40 e 41 do articulado;
Condenados a retirarem os ferros e fitas plásticas que colocaram no leito do prédio dos autores, com a intenção de se apropriarem das faixas de terreno identificadas na planta junta com a petição inicial como documento 14, com as áreas de 281 m2 e 1230 m2 nos termos referidos nos pontos 53 e 54 do articulado, abstendo-se de invadir o prédio dos autores.
Os autos prosseguiram a sua tramitação e ultrapassaram a fase dos articulados.
Naquela data já havia sido proferida sentença final no processo, em 22017, que julgara a ação parcialmente procedente, da qual os RR. interpuseram recurso de apelação a 112017 e de cujo mérito não se chegou a conhecer em virtude da decisão sumária de 201
A 12019, os AA. pronunciaram-se no sentido de que fosse indeferida a pretensão da inquirição do Sr. perito, por nenhuma outra prova ter sido requerida pelos RR. aquando da pretensão da junção da certidão do registo predial cuja junção posteriormente a Relação.
Pelo exposto, indefiro a requerida junção de documentos pelos Réus.
Foi depois proferida nova sentença no dia 12020 que, mais uma vez, julgou a ação parcialmente procedente, e da qual os RR. interpuseram novo recurso.
Tendo a Meritíssima Senhora Doutora Juíza a quo, prolatado nos autos, no dia 25 de novembro de 2019, douto despacho, que, sem se pronunciar, como não se pronunciou, minimamente que tivesse sido, sobre a audição do atrás referido perito, Senhor Engenheiro F, indeferiu a junção ao processo dos 23 documentos atrás mencionados.
Despacho esse que é totalmente desfavorável aos recorrentes, e dos quais, em virtude de com ele não se terem podido, como com ele não se puderam, nem se podem, conformar, interpuseram os mesmos recorrentes, anteriormente, nesta mesma peça processual, recurso, para esse Tribunal da Relação do Porto.
Recurso esse que se baseia em o despacho recorrido padecer, como padece, por um lado, do vício da nulidade, a que alude o artigo 61-1-), do CPC, por infração do artigo 60-2 1, do mesmo CPC, e, por outro lado, de um erro de julgamento, que foi um erro de direito, erro esse justificativo da anulação do mesmo despacho artigo 63-1 in fine, do.
Vício da nulidade esse que, e porque o despacho em questão admite, como atrás se referiu já também, recurso ordinário, não pode ser arguido perante o tribunal que proferiu o mesmo despacho, isto é, no caso sub iudice, pelo Juízo Local Cível de Paços de Ferreira, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, antes constituindo fundamento, rectius mais um fundamento, do recurso do despacho em causa artigo 61-4, do.
Decorrendo esse vício do despacho recorrido não se ter pronunciado, como não se pronunciou, sobre uma questão, que lhe foi requerida pelos réus/recorrentes, que foi a audição/reaudição do perito Exmo. Senhor Engenheiro F, infringindo assim o estatuído no artigo 60-2-1 parte do CPC, sendo pois nulo, nos termos do artigo 61-1-)-1 parte, do mesmo CPC, nulidade essa que aqui se invoca.
Tendo pois o despacho sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente os artigos 42-2 e 60-2 1, ambos do CPC.
Não foram oferecidas contra-alegações.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação dos RR. art. 634, 636 e 639 do Código de Processo, cumprindo-nos apreciar e decidir se:
Relevam essencialmente os factos de índole processual constantes do relatório que antecede.
Sobre o momento da apresentação de documentos no processo comum , dispõem sobretudo os art.s 423, 552, n 2, 572, al. e 588, ns 1 e 5, do respetivo código.
Esta segunda posição foi seguida na decisão sumária proferida por esta Relação do Porto de 2018 que, no essencial, acompanhamos e da qual se extrai o seguinte texto:
Assim, ai invés do que resulta da decisão recorrida entendemos que no caso se verifica a hipótese do n. 2 do citado artigo 42, mostrando-se observado o prazo previsto no n. 2 do artigo 42, do CPC, na medida em que o requerimento data de 002017 e o julgamento não se realizou nos 20 dias que se lhe seguiram.
O tribunal a quo, nem pelo despacho de 212019, nem por qualquer outro se pronunciou sobre o requerimento de 12019 na parte em que ali se pretende a reinquirição do Sr. perito.
Dela pode conhecer a Relação art. 615, n 4, do Código de Processo.
Constituem questões a decidir em recurso, em matéria de direito, os erros identificados pelo recorrente na determinação, interpretação e aplicação das normas convocáveis para o caso e, em matéria de facto, os pontos de facto tidos como incorretamente julgados.7
Por dispormos dos elementos necessários, é possível usar da regra da substituição ao tribunal recorrido e conhecer da questão art. 665, ns 1 e 2, também do Código de Processo.
Do requerimento de 12019 extraem-se as seguintes passagens, mais marcantes:
Posteriormente, e por intermédio de requerimento, pelos réus apresentado no processo, no dia 14 de outubro de 2019, através de transmissão eletrónica de dados, via sistema Citius, foi aditada ao rol de testemunhas mais uma testemunha, aditamento este que foi admitido por Exa.
Ora, na opinião dos réus/requerentes, a admissão da certidão predial atrás referida, deveria fazer regressar o processo ao momento em que tal documento foi, em 05 de junho de 2017, relembre-se, apresentado no mesmo, com a repetição de todos os atos relevantes, nele posteriormente praticados.
Confronto esse que era, e continua a ser, muito importante, na medida em que, pelo menos na opinião dos réus/requerentes, tal certidão, contraria, e frontalmente, a opinião do perito em questão, vertida nas respostas por ele dadas aos quesitos formulados, e segundo a qual
Não podendo pois os réus/requerentes prescindir, nem, por isso, prescindem, do confronto dessa certidão com o perito que tem vindo a ser referido.
A 112019, os AA. responderam no sentido do indeferimento da reinquirição do Sr. perito, mas o tribunal a quo não conheceu da questão, como observámos já.
No essencial, os RR. dizem-nos que a reinquirição do Sr. perito é importante e necessária em função dos novos elementos documentais, desde logo o documento cuja admissão foi determinada pela decisão sumária, proferida em sede de recurso, no dia 2018, por tal certidão contrariar frontalmente a posição nela assumida.
A argumentação trazida pelos recorrentes é pertinente. Pode efetivamente haver interesse no confronto do Sr. perito com documentos que, aquando da tomada de esclarecimentos, ainda não constavam do processo.
Por conseguinte, bem teria andado o tribunal se se tivesse pronunciado sobre o requerimento de 12019 e ainda decidido o seu deferimento.
Procede também nesta parte a apelação.
Porto, 14 de julho de 2020
Proc. 3741/10T8MTS-A.P1, inwww.dgsi.pt.
Processo Civil Declarativo, 2 edição, pág. 327, nota 75
Código de Processo Civil anotado, Almedina 2019, vol. , pág. 49
Acórdão da Relação do Porto de 12015, proc. 7724/10, inwww.dgsi.pt.
Código de Processo Civil anotado, vol. , 3 edição, pág.s 675 e 676
Por sua vez, entendeu tribunal a quo que dos mesmos factos vertidos na peça acusatória e dados como provados resulta que o arguido praticou, em autoria material, um crime consumado de tráfico de menor gravidade, previsto e punível pelos artigos 21, n 1, e 25, alínea, do Decreto-Lei n 15/93 de 22/01, pelo qual foi condenado na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos.
Afigurando-se ao tribunal a quo a necessidade da audição do arguido para a boa decisão da causa, teria certamente o Tribunal a quo, oficiosamente, ordenado para que se diligenciasse pela presença do arguido em julgamento, tendo para tanto ao dispor os meios legais que lhe permitiriam a sua detenção fora de flagrante delito para esse fim, bastando-se para tanto emitir os competentes mandados.
Entendeu a Mma. Juiz a quo que ao não ter sido ouvido o arguido não ficou demonstrado que este destinasse o produto estupefaciente que lhe foi apreendido ao seu consumo.
Ora tal só aconteceu porque o Tribunal a quo, não obstante o considerar necessário, como resulta da fundamentação da decisão proferida, entendeu prescindir da sua presença no julgamento.
Mais se entendendo, através da prova produzida, designadamente da audição dos agentes, ter sido feita prova que o estupefaciente se destinava ao consumo do arguido.
Assim não o entendeu o tribunal a quo, considerando que tal prova apenas se faria ouvindo-se o arguido. Logo,
A Mma. Juiz a quo deveria ter investigado oficiosamente os supra referidos pontos que considerou não provados. Não o fazendo, deixou de apurar matéria de facto que lhe cabia apurar face ao objecto do processo.
Violou assim o princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelo art. 32, al. e 34, n1, ambos do CPP, uma vez que estando em causa meio de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitar o julgador a uma decisão justa, como é o caso da audição do arguido, deveria a mesma ser produzida por determinação do tribunal a quo na fase de julgamento, mesmo não o tendo sido requerido pelos sujeitos processuais.
Tratava-se de meio de prova admissível cujo conhecimento se afigurava necessário para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, assim decorre da decisão recorrida. Pois,
foi com o fundamento na falta do arguido e de que seria necessário ouvi-lo para considerar o crime de consumo pelo qual foi acusado que se decidiu o tribunal a quo pela sua absolvição.
Da factualidade vertida na decisão em recurso colhe-se que no entendimento da Mma. Juiz a quo faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, eram necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição do arguido no que concerne ao crime de consumo pelo qual foi acusado.
Padece assim a sentença recorrida do vício preceituado no art. 41, n. 2 al. do Código de Processo Penal.
Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se a fls. 108/109, nos seguintes termos:
Percorrendo a matéria dos autos, também nos parece estar devidamente apontado e demonstrado tal vício:
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417, n 3 do CPP, sem que tenha sido oferecida qualquer resposta.
Assim, atentando nas conclusões apresentadas, o recorrente coloca as seguintes questões:
A ma Juiz a quoiolou o princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos arts. 32, al. e 340, n 1, ambos do CPP, uma vez que estando em causa meio de prova cujo conhecimento se afigurava necessário para habilitar o julgador a uma decisão justa, como é o caso da audição do arguido, deveria a mesma ser produzida por determinação do tribunal a quo na fase de julgamento, mesmo não o tendo sido requerido pelos sujeitos processuais?
Padece a sentença recorrida do vício preceituado no art. 410, n 2 al. do Código de Processo Penal?
Para bem decidir, importa atentar na matéria de facto:
O Tribunal recorrido considerou provados, com interesse para a decisão do recurso, os factos seguintes:
" No dia 17/10/2017, pelas 01h50, na Rua ., o arguido detinha na sua posse vários pedaços de canábis, com o peso líquido de 56,220 gramas, grau de pureza de 11,7%, o equivalente a 131 doses.
O produto estupefaciente era transportado pelo arguido no interior da viatura por onde circulava, com a matrícula 91-.. encontrando-se acondicionado no interior de um saco de marca Adidas, de que era dono.
O arguido conhecia as características e a natureza do produto estupefaciente que detinha, bem sabendo que a detenção é proibida e punida por lei, o que quis e logrou alcançar.
Agiu deliberada, livre e conscientemente.
O arguido nasceu no dia 17/10/199
No certificado de registo criminal do arguido consta averbada a seguinte condenação:
Com relevo, não se provou que:
A quantidade de canábis ascendia a 55,990 gramas.
O arguido pretendia usar toda a quantidade de canábis que tinha na sua posse para seu próprio consumo.
OTribunal fundamentou a decisão de facto nos termos seguintes:
Donde, por nenhuma prova se ter produzido, se afirmou a não prova dos referidos factos.
A questão essencial que vem colocada no presente recurso é a de saber se a ma Juiz a quo iolou o princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos arts. 323, al. e 340, n 1, ambos do CPP?
Nestes termos impõe-se a revogação da sentença recorrida, com o consequente reenvio do processo para novo julgamento nos termos do art. 426, do CPP.
Nestes termos, e com os fundamentos acima expostos, acordamas Juízas da 3 secção desteTribunal da Relação em julgar o recurso procedente, comarevogação da sentença recorrida, e consequente reenvio do processo para novo julgamento nos termos do art. 426, do CPP.
Lisboa, em 15/7/2020
Maria Elisa Marques.
Processo n. 369/10Y7PRT.PS1
Estão, assim, verificados os requisitos de que depende a constatação da oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, a saber, enquanto aquele considera aplicável o regime da LAT Lei dos Acidentes de este conclui, e bem, pela aplicabilidade do regime dos acidentes em serviço consagrado no Dec-Lei n 503/99, de 08-11;
E detetada ainda na desconsideração pelo acórdão recorrido da norma do artigo 31 da reforma dos Hospitais EPE constante do Dec-Lei n 18/2017, de 10-01 o que não sucede no Acórdão-fundamento;
A recorrida apresentou contra-alegações, concluindo pela inadmissibilidade legal do recurso de revista interposto.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o recurso interposto pelo Réu foi admitido como de revista nos termos gerais.
|Âmbito de aplicação
O Réu, Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. foi criado pelo n. 326/2007, de28 de setembro, que, para além do mais, aprovou os respetivos estatutos.
O artigo  deste diploma consagrou algumas das linhas do regime jurídico das entidades criadas, sendo do seguinte teor:
Regime aplicável
Regime de pessoal
Os trabalhadores dos hospitais E. P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos.
- Os hospitais E. P. E. devem prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respetivos orçamentos, considerando os planos de atividade.
STJ, 3 de Março de 202
A relatora declara que, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Adjuntos.
Recurso n. 1575/06TMPRT-P1
No inventário n. 1575/06TMPRT do Juízo de Família e Menores de Gondomar, J1, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Interessado: B
Recorrida/Cabeça de Casal:
foi em 03/fev./2020 proferida sentença homologatória do mapa de partilha adicional neste inventário por divórcio dos anteriormente identificados, assim como do despacho proferido em 23/set./2019, mediante o qual decidiu-se o seguinte:
Deferir o requerimento de partilha adicional dos veículos automóveis com as matrículas ..-..-PR, PD-..-.. e SM-..-..;
O interessado B insurgiu-se em 13/jun./2019 contra essa partilha adicional e a apontada sonegação.
Não se conforma o Recorrente com o sentido preconizado no Douto Despacho de 23/09/2019 e nas Decisões datadas de 03/02/2020, pelo que deles interpõe recurso, da matéria de direito e de facto, devendo ser os mesmos alterados nos termos que infra se expõem.
Portanto, o que daqui se retira é que, a Recorrida, perante um  Juiz de Direito, acompanhada pelo seu Ilustre Mandatário, confessou, que, os veículos, efetivamente, haviam sido vendidos antes da dissolução do casamento!
Neste sentido leia-se o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, vertido no Acórdão de 13/04/2011, processo 349/01TBPTL.GS1, bem como, na mesma linha, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/09/2015, processo n. 889/15TBFIG.C1
Neste conspecto, com base na confissão da Recorrida, deverá ser revogado o Douto Despacho de 23/09/2019 e, consequentemente, deve a Sentença ser revogada, devendo substituí-la por outra que julgue não ser admissível a partilha adicional de bens, por a isso se opor o caso julgado constituído pelo despacho que decidiu no seguimento de retirar os veículos da partilha, devendo julgar-se no sentido de se considerar confessória, nos presentes autos, a declaração, proferida pela Recorrida, no sentido de que os veículos foram vendidos a terceiros, sob pena de violação dos preceitos legais e dos princípios já citados.
Para além de que, face ao já exposto, uma condenação relativa a uma alegada sonegação quanto aos bens já objeto de decisão anterior, tendo sido esta transitada em julgado, revestiria aquela de manifesta ilegalidade por violação do caso julgado material, com o devido respeito por melhor entendimento.
Resulta claro, com esta atitude, por parte da Recorrida, que esta apenas vem alegar a sonegação de bens, após aceitar a exclusão dos mesmos bens, com a pretensão de obter para si uma vantagem patrimonial, uma vez que com a decretação da sonegação, a Cabeça de Casal, irá buscar a totalidade dos bens e não apenas metade, como resultaria de um processo de partilha justo pautado pelos ditames da boa-fé.
Assim, litiga a Recorrida em manifesto abuso de direito, sancionável civilmente pelo art. 334 do Código Civil, com intuito de retirar para si um benefício que a lei não pode sustentar, nomeadamente através do instituto jurídico da sonegação de bens.
Ou seja, vem agora Recorrida, atuar em sentido oposto da confiança que suscitou no Recorrente, ao requerer agora, a partilha adicional com fundamento em sonegação de bens dos, já citados, veículos.
Age assim, em manifesto abuso de direito com fundamento em venire contra factum proprium, o que resulta numa conduta ilícita e sancionável pela lei