rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com os fundamentos anteriormente apresentados, é possível observar-se que, em termos unitários, os custos mínimos dos serviços de segurança humana a prestar, nunca se situarão, ao longo do prazo do procedimento, abaixo dos patamares que se sintetizam na tabela seguinte.
De acordo com as especificações técnicas constantes do Caderno de Encargos, as horas de serviço a executar nas instalações do IPB, durante o prazo contratual previsto na Cl.  do Caderno de Encargos 01 de julho de 2021 a 30 de junho de são as que se retratam no mapa da página seguinte
Conclui-se, assim, que estes serão os custos mínimos em que as concorrentes N., O......, ., ..... e P...... incorrerão com a execução dos serviços que o IPB pretende adquirir em cada um dos lotes.
Como é bom de ver, em todos os citados artigos da petição inicial apresentada pela aqui recorrente, estamos perante cálculos assentes em determinadas fontes, as ali explicitadas, das quais a recorrente extrapola um juízo. Ou seja, tratam-se de conclusões sobre factos, que como já supra se deu nota, se encontram evidentemente arredadas da matéria fáctica a dar como assente.
Nesta sede, vem sustentar a recorrente ocorrer erro da decisão da matéria de direito, ao não considerar que os preços propostos pelas contrainteressadas representam uma contratação com prejuízo nos termos do artigo -A da Lei n. 34/2013, de 16 de maio na redação da Lei n. 46/2019, de 8 de, implicando a sua exclusão com fundamento no artigo 7, n. 2, al., do CCP.
"1 - São proibidas as práticas comerciais desleais na prestação de serviços de segurança privada.
A contratação com serviços não declarados;
A contratação com prejuízo;
"Não há que confundir a figura do preço base com a de um invocado preço mínimo
para a execução da prestação de serviços.
O preço base é o valor máximo que a Entidade adjudicante se propõe pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato.
Quanto o invocado preço mínimo - quando entendido como um limite que cobre todos os custos sociais e laborais legislativa e socialmente exigidos, isto é, que cobre todas as vinculações legais - só pode ser calculado atendendo a essas mesmas imposições legais e regulamentares, e não, como faz o Recorrente, contabilizando toda um a série de outras variáveis que se relacionam com outros custos de empresa.
Em alternativa, pedem a condenação da Ré a pagar aos Autores, se e quando executar a identificada hipoteca, a quantia correspondente ao valor comercial actual da referida parte urbana, a apurar em liquidação de sentença.
Devidamente citada, a Ré excepcionou a ilegitimidade activa do  Autor.
Pede, por fim, a condenação dos Autores como litigantes de má fé.
Inconformados com tal desfecho recorreram os Autores formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
Sucedendo que, o tratamento enquanto prédio misto só passou a ocorrer após o registo da aquisição de créditos.
Verifica-se, assim, uma incorreta qualificação por parte do douto Tribunal, da verdadeira natureza jurídica do imóvel sobre o qual recai o direito de crédito, uma vez que o prédio urbano deveria ter sido qualificado como acrescento e não como benfeitoria.
Fazendo-se, dessa forma, JUSTIÇA.
É o seguinte o acervo de factos dados como provados na sentença recorrida e que não foram impugnados:
A referida hipoteca foi constituída "para garantia de todas as obrigações emergentes do presente contrato para a parte devedora, e, ainda, do seguinte até ao limite máximo de capital de cento e vinte e cinco euros:
Pagamento de toda e qualquer letra, livrança, cheque ou extracto de factura de que a Caixa Económica Montepio Geral seja portadora e em que a parte devedora e/ou o segundo e terceira outorgantes, isoladamente, em conjunto ou solidariamente com terceiros se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e, ainda, que por actos diferentes;
Reembolso de quaisquer quantias que a Caixa Económica Montepio Geral tenha despendido ou venha a despender por quaisquer garantias bancárias já prestadas ou a prestar, de que seja ordenadora a parte devedora e/ou o segundo e terceira outorgantes, por forma isolada, solidária ou conjunta;
A mencionada hipoteca voluntária foi registada em 20/10/2008, a favor da Caixa Económica Montepio Geral.
A edificação aludida em estava anteriormente inscrita na matriz sob o artigo da freguesia da Marateca o artigo da freguesia de Palmela e, inicialmente, sob o artigo da freguesia de Palmela.
Após o momento aludido em, S.e mulher,, liquidaram e pagaram o imposto de selo e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis devido.
Secção n.:
Freguesia: Palmela
Matriz n.:
Composição e confrontações:
Parte urbana: R/para habitação e arrecadação com a.de 105m2
Norte:;
Sul:;
Nascente:;
Poente: Aceiro.
Após a modificação aludida em, o referido prédio passou a constar como unificado sob o artigo matricial de da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, do concelho de Palmela.
A hipoteca aludida em, ficou a incidir, após a modificação referida em, sobre o conjunto do prédio referido em.
Em 15/06/2016 foi sujeita a registo a cessão do referido crédito garantido por hipoteca, da Caixa Económica Montepio Geral, para a Hefesto STC, S.A.
A clara e consistente justificação do assim sentenciado dispensa considerações repetitivas, pelo que tentaremos explanar, com argumentação acrescida, o bem fundado da decisão.
Rejeitam os apelantes que tal edificação seja considerada benfeitoria e que, por isso, esteja abrangido pela hipoteca nos termos do disposto na alínea do n1 do art. 691 do Cód. Civil.
Como se sabe, só pode haver acessão quando as obras são feitas por quem não tinha uma relação jurídica com a coisa beneficiada, sendo aplicável o regime das benfeitorias quando tal relação exista.
Por todo o exposto, se acorda em julgar a apelação improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
B. A carta que alterou as condições, limitou-se a alargar o prazo de pagamento - a pedido e em benefício exclusivo dos Executados - bem como ajustou correspondentemente o indexante e spread, não pode colocar em causa a exequibilidade do título originário.
A decisão recorrida ao considerar que a obrigação exequenda resulta da carta de alteração de condições datada de 302013, recusou injustificadamente a exequibilidade do contrato originário, contrariando o regime da ação executiva prevista no Código de Processo Civil.
A falta de forma do aludido aditamento não é suficiente para prejudicar ou sequer afetar a exequibilidade do contrato originário, o qual cumpre todos os requisitos para assumir força executória.
P. A Decisão recorrida viola inclusivamente o princípio da proteção da confiança uma vez que daquela resulta que o título executivo na posse do Exequente, não é exequível fruto de uma mera extensão do prazo de pagamento concedido a favor dos Executados.
Q. A Decisão a quo coloca em causa a possibilidade de o Exequente ver pagos os montantes mutuados e que não foram liquidados pelos Executados.
R. A visão formalista e desconectada da realidade que o Tribunal a quo propugna através da Decisão recorrida, viola a confiança legítima do Exequente e gera uma perigosa instabilidade nas relações comerciais, pois abre a porta para que toda e qualquer alteração ao contrato originário lhe retire a força executiva que lhe é conferida por lei.
U. O aditamento apenas procedeu a uma extensão do prazo de pagamento e inerente atualização de taxas de juro, o que a todas as luzes é diferente de uma alteração contratual que resulte no aumento do capital mutuado, na prestação de novas garantias ou na vinculação de novos devedores ou terceiros garantes.
Y. A lei não exige que a exigibilidade e/ou liquidação dos valores em dívida decorra exclusivamente do título executivo, podendo alcançar-se este fito através de documentos complementares.
A decisão recorrida coloca ainda em causa a confiança legítima do credor, ora Recorrente, cuja pretensão de executar o crédito em dívida, e desrespeita a força executiva que é atribuída por lei aos documentos exarados por notário.
Caso assim não se entenda, contra o que se espera, nos termos do disposto no artigo 72, n 4 do Código de Processo Civil, requer-se que a Recorrente seja convidada a aperfeiçoar ou a sanar os vícios as irregularidades que lhe sejam apontados.
Os argumentos deduzidos pelo Recorrente para atacar a douta decisão recorrida são, com o devido respeito e salvo melhor opinião, absolutamente destituídos de razoabilidade e de suporte legal, pelo que falham os fundamentos em que alicerça o seu recurso.
Mais refere este escrito que, com exceção das alterações, mantém-se o restante clausulado do contrato inicialmente celebrado, considerando-se que a alteração faz parte integrante do mesmo.
Conforme bem avaliou a sentença aqui sindicada, se atentarmos no pedido formulado na ação executiva, verifica-se que o mesmo não se baseou apenas naquela escritura, mas também no teor do documento escrito elaborado posteriormente em 302013).
E quanto a este escrito, e mais uma vez muito bem, entendeu a Senhora Juiz a quo, não estar verificado o requisito da sua exequibilidade.
No caso sub judice, a recorrente tem um título formalmente suscetível de ser executado, mas que não incorpora o pedido exequendo.
Como bem sabe o Recorrente, que a invocação pelos recorridos e decisão pelo Tribunal no sentido da falta de título executivo nos presentes autos, não iliba os executados do cumprimento das suas obrigações junto da entidade bancária recorrente.
Pelo que é também falacioso que o Recorrente venha invocar má-fé processual e venire contra factum proprium por parte dos Recorridos.
O que está aqui em causa é apenas e tão só que o Recorrente não dispõe de título que lhe permita, usando as palavras sábias do Prof Antunes Varela, citadas pela douta sentença recorrida, subir ao  andar sem passar pelo r/
Vem o Recorrente, com veleidade e dolo alegar que os Recorridos litigam com má fé porque alegadamente fazem uso o de qualquer expediente para se furtarem ao pagamento do dinheiro que o Banco lhes emprestou.
Com todo o respeito, e em abono da verdade, importa dizer que é antes a Recorrente que dolosamente, faz uso manifestamente reprovável dos meios processuais para conseguir um objetivo ilegal e entorpecer ação da justiça.
E quando preconiza solução jurídica ilegal, contrária a dispositivo legal imperativo e taxativo esta sim, manifestamente contrária ao sistema jurídico vigente.
Insiste o Recorrente em não querer ver que o título que formalmente seria passível de suportar a execução, é inapto para esse efeito por não integrar direito/obrigação exigível.
E terá de o fazer pela via da ação declarativa.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve ser negado provimento ao recurso a que ora se responde, para todos os efeitos legais.
Pelo exposto, acordam os juízes da 1 secção deste tribunal em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida que se substitui pela presente, julgando improcedente a exceção de falta de título executivo pressuposto e de falta de exigibilidade da obrigação exequenda e determinam o prosseguimento dos autos, para apreciação dos demais fundamentos dos embargos deduzidos, em conformidade com o supra exposto, julgando-se em conformidade com o direito aplicável, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pelos apelantes.
Inconformados, os Executados interpuseram recurso de revista.
Ora, não pode a embargante conformar-se com tal entendimento, já que, com todo o respeito, aquela posição carece de suporte legal ou jurisprudencial que a legitime.
É indesmentível que não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que acolha o entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação no aresto transcrito.
Pelo contrário, tal decisão contraria norma legal expressa, designadamente o art. 70 do Código do Processo Civil.
Tão pouco, a decisão aqui em apreço assenta em corrente doutrinária ou jurisprudencial dominante, já que não reflete posição assumida em arestos anteriores ou sufragada por autores de Direito.
Importa deixar claro que não se discute a validade da alteração contratual de 201
Tal posição apenas seria aceitável se ambos os documentos revestissem exequibilidade formal.
Caso a exequente tivesse acautelado a autenticação das alterações contratuais de forma a garantir a sua exequibilidade estas poderiam, em complemento do contrato inicial, constituir título complexo apto a instruir a execução.
Mas tal não se verificou no caso sub judice.
Alterações essas que constituem as premissas que o Exequente pretende ver coativamente acionadas.
Aceita-se que, para a mesma, a lei não impunha forma mais solene que o escrito particular.
E aceita-se até, já com esforço acrescido, que as mesmas foram subscritas por ambas as partes, já que foram enviadas por correio aos executados para que estes as assinassem e devolvessem pela mesma via.
Daí que, em momento algum o embargante recorrente tenha posto em causa a validade ou legalidade das alterações contratuais consagradas no documento particular de Setembro de 2013
Não pode pois admitir-se que documentos expressamente queridos afastar pela lei da lide executiva, venham a aí aceder apenas através da mera ficção da sua complementaridade ou integração em documentos executáveis.
O Acórdão Recorrido padece pois de violação de lei processual, designadamente do disposto no art. 70 do Código do Processo Civil, enfermando de erro de interpretação daquele dispositivo, sendo esse o fundamento do presente recurso de Revista.
E. E a carta que alterou as condições, limitou-se a alargar o prazo de pagamento - a pedido e em benefício exclusivo dos Executados - bem como ajustou correspondentemente o indexante e spread, não pode colocar em causa a exequibilidade do título originário.
J. A falta de forma do aludido aditamento não é assim motivo suficiente ou verosímil para prejudicar a exequibilidade do contrato originário, que cumpre todos os requisitos exigidos por lei para que lhe seja reconhecida força executória.
O. O aditamento apenas procedeu a uma extensão do prazo de pagamento e inerente actualização de taxas de juro, o que é diferente de uma alteração contratual que resulte no aumento do capital mutuado, na prestação de novas garantias ou na vinculação de novos devedores ou terceiros garantes.
Q. A visão formalista, desconectada da realidade e sem fundamento legal que os Executados propugnam, violaria a confiança legítima do Exequente e geraria uma perigosa instabilidade nas relações comerciais, pois abre espaço para que toda e qualquer alteração ao contrato originário lhe retire a força executiva que é conferida por lei.
" O empréstimo é concedido pelo prazo de 54 meses.
E na cláusula 4 convencionaram que:
Sempre que resultar do n 1 desta cláusula uma taxa nominal anual inferior a 3,625 por cento, será esta a TN a aplicar pelo Banco.
"Condições Alteradas:
De 202011 a 202012, trimestralmente; a primeira prestação de juros com vencimento trimestral em 202011;
De 202012 a 202014, anualmente; a primeira prestação de juros com vencimento anual em 202013;
Período de reembolso: 105; periodicidade de cobrança das prestações de capital e juros: trimestralmente; data de vencimento da 1 prestação: 20201
Indexante e Prazo de Atualização do Indexante:
De 202011 a 202012: Euribor Média a 06 seis meses, atualizável semestralmente
De 202012 a 202014: Euribor Média a 12 meses, atualizável anualmente;
A partir de 202014: Euribor média a 06 meses, atualizável semestralmente;
Os termos em que está redigido o art. 67, n. 1, determinam que deva admitir-se o recurso de revista de um acórdão que conheça, ainda que só parcialmente, do mérito da causa, mesmo que não ponha termo ao processo2 e o recurso de revista de um acórdão que ponha termo ao processo, mesmo que não conheça do mérito da causa3
Esclarecida a questão da admissibilidade, entrar-se-á na questão do mérito do recurso.
Os arts. 70 e 70 do Código de Processo Civil são do seguinte teor:
As sentenças condenatórias;
Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo;
Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
O argumento deduzido no acórdão recorrido deve subscrever-se sem reserva.
Ora, em concreto,
Em termos em tudo semelhantes aos documentos em que se preveja a constituição de obrigações futuras, está-se perante um título executivo complexo
Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser.
Em concreto, o título executivo completo compõe-se:
Os Executados, agora Recorrentes, chamam ao caso o princípio da tipicidade dos títulos executivos, dizendo duas coisas:
O problema está em que o Exequente não pretende que tenha sido atribuída força executiva a documentos particulares que não constam da enumeração do art. 70 1
Cf. designadamente João de Matos Antunes Varela / José Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, Manual de processo , cit., pág. 7
José Lebre de Freitas, A acção executiva depois da reforma da reforma,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2009, págs. 55
Acordam, no Tribunal dos Conflitos
Para o efeito, e em síntese, sustentou que, uma vez que o processo de impugnação judicial apenas está previsto para decisões de autoridades administrativas que se consubstanciem na aplicação de uma coima, nos termos do artigo 5, n. 1, do RGCO, a reacção jurídica a um acto administrativo que não se traduza nessa aplicação deverá ser dirigida aos tribunais administrativos.
Os autos foram remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos.
Compulsada a decisão administrativa impugnada, verifica-se que dela consta o seguinte:
"lI- Dos Factos
Consequentemente, não se tratando, nem da violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, nem de ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias, fica afastada a previsão do art. , n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Sem custas art.  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro.
Proc. n. 6940/16T8PRT-A.P1
Origem: Comarca Porto Porto Juízo Trabalho J2
Terminou, concluindo:
Estabelece o art 696 do Código de Processo Civil que "A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
Ora, eliminada que foi aquela alínea não pode, ao contrário do que pretende a Ré, entender-se como documento da alínea do art 696 do Código de Processo Civil, uma decisão transitada em julgado.
Efetivamente, a alínea do art 696 do atual Código de Processo Civil tem a mesma redação da al. do art 771 do anterior Código de Processo Civil, não podendo entender-se que aquela veio englobar a situação prevista na alínea do anterior Código de Processo Civil.
Custas a cargo da Ré.
Da admissibilidade do recurso extraordinário de revisão.
"A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
- Como escrevemos no acórdão de 20 de Setembro de 2021, proc. n. 611/15T8MTS-B.P1, in www.dgsi.pt, "O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando nova apreciação da decisão a rever.
Tal recurso comporta duas fases: a fase rescindente e a fase rescisória.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume , pág. 319, em anotação ao artigo 36 do , escrevem:
"A noção de documento do artigo 242 do Código de 1867 é consideravelmente ampliada. Além dos escritos a que esse preceito se refere, são ainda documentos uma fotografia, um disco gramofónico, uma fita cinematográfica, um desenho, uma planta, um simples sinal convencional, um marco divisório, etc. cfr. art. 36).
101975, BMJ, 24-103;
2079 - BMJ 287/244;
2098 - BMJ 473/427;
1001 - CJ/STJ - 2/80);
Acórdão do TRPorto, de 31 de Outubro de 2006, in www.dgsi.pt.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em não admitir o recurso extraordinário de revisão, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto prolatado em 20202
Custas a cargo da recorrente, fixando em 3 UC a taxa de justiça.
Porto 202014
instaurou acção executiva contra a Universidade do Porto, ambas melhor identificadas nos autos, peticionando:
Passagem do contrato de trabalho celebrado a contrato de trabalho por tempo indeterminado;
Fixado um prazo limite para cumprimento da sentença, com fixação de sanção pecuniária compulsória.
declarado inexistir causa legítima de inexecução;
relegada a imposição de sanção pecuniária compulsória para o caso deincumprimento do prazo de 30 dias fixado na decisão agora proferida;
absolvida a Executada dos demais pedidos formulados pela Exequente.
Desta vem interposto recurso pela Executada.
Alegando, formulou as seguintes conclusões:
do CPTA;
CPTA;
A Sentença executiva, ao condenar a Executada para além do previsto no artigo no artigo 16 n. 1 do CPTA, viola os termos em que a execução de prestação de facto infungível é admissível nos termos deste Código;
A Exequente juntou contra-alegações, concluindo:
manifestou a sua intenção de ser contratada como tal, ou seja, desde 02 de junho de
De forma alguma se pode entender a Douta Sentença no sentido da Exequente, aqui Recorrida, apenas retirar, para o futuro, as vantagens de correntes da sua posição jurídica.
não seja penalizada em termos tributários a quando do recebimento das remunerações em dívida.
Sem prescindir, na hipótese de se entender estar perante um direito de indemnização, tal direito implica a reposição da situação que existiria se o facto/acto ilegal não tivesse ocorrido; reposição que, necessariamente, se deve verificar seja ao nível pagamentode remunerações devidas, seja ao nível de benefícios sociais decorrentes do exercício
emitida pelo tribunal. Neste sentido, escrevem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha - Almedina,  Ed., 2007, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, página 98
As sentenças com efeitos condenatórios decorrem das ações sobre contratos e das ações de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos pela lei.
Destas sentenças deriva a obrigação, para a Administração, de uma prestação de facto, negativo ou positivo, de uma prestação de coisa ou quantia, podendo mesmo derivar a obrigação da prática de um acto administrativo devido, ilegalmente omitido ou recusado.
Neste sentido, ") a eliminação do ordenamento jurídico dos eventuais actos
administrativos de indeferimento ou de recusa, essa, resulta directamente da
Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, pág.
Pelo exposto e por tudo o mais que se dignarão suprir, a Sentença Recorrida deve ser mantida, por não sofrer de qualquer vício, negando-se provimento ao presente Recurso.
Assim, farão JUSTIÇA.
, que julgando procedente esta acção, condenou a Ré, aqui Executada, a:
processo n. 180/15BEPRT);
cfr. fls. 3 e ss, do processo;
cfr. fls. 6 verso do processo;
do contrato a celebrar cfr. fls. 7 e ss, do processo;
cfr. fls. 12 verso e ss, do processo;
cfr. fls. 15 do processo;
Em 002018, a Exequente dirigiu um requerimento ao Reitor da Executada, do qual se extrai o seguinte:
imagem que aqui se dá por reproduzida cfr. fls. 19 e ss, do processo;
Em 102018, a Exequente apresentou a sua resposta com o seguinte teor:
imagem que aqui se dá por reproduzida cfr. fls. 32 verso e ss, do processo;
cfr. fls. 39 e ss, do processo;
A Exequente não aceitou assinar a declaração anexa ao oficio que antecede na qual constava a declaração de que a sentença proferida no processo n. 180/15BEPRT tinha sido integralmente executada pela Executada e que a "quantia de
No período de 102013 a 312013, a Exequente recebeu o valor total de
Administrativo, proferidos no processo n. 040201A, de 30/01/2007, e processo n. 01486/1BEBRG, de 16/05/2019).
Por isso, nos termos do disposto no artigo 17 do Código de Processo nos
ser integralmente cumprido no prazo de 90 dias.
Código de Processo nos Tribunais.
A questão controvertida nos presentes autos é, por isso, decidir se a sentença cuja execução vem requerida pela Exequente foi integralmente cumprida pela Executada, pois é quanto a esta questão que Exequente e Executada divergem.
Cumpre, por isso, decidir.
cfr. factos assentes nas alíneas e).
Também neste sentido, escrevem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto
Ainda no mesmo sentido, refere Vieira de Andrade, em A Justiça Administrativa