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5 Comecemos por percorrer a sucessão dos regimes legais convocados, que nos haverão de dar o enquadramento normativo da situação sub judice.
Sentido e extensão
O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo são os seguintes:
Isentar dos licenciamentos e autorizações previstos no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, as operações urbanísticas cuja execução seja efectuada pelas sociedades de reabilitação urbana;
Estabelecer regras específicas para tornar céleres e eficazes os procedimentos de licenciamento e autorização para as operações urbanísticas promovidas nas zonas sujeitas a reabilitação urbana;
Estabelecer que na expropriação de terrenos, edifícios ou construções, logradouros, ou direitos a eles relativos, a reabilitar a indemnização deve corresponder ao valor do edificado e do solo, tendo em conta a construção nele existente;
Estabelecer que, para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, na expropriação de edifícios ou fracções com contratos de arrendamento anteriores ao Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, o valor a considerar será o de rendas a valores de mercado, e não o das rendas efectivamente recebidas pelo expropriado;
Estabelecer que o direito a que se refere a alínea não se aplica aos arrendatários que disponham no mesmo concelho ou em concelho limítrofe, de outra habitação que satisfaça adequadamente as necessidades de habitação do seu agregado;
Estabelecer obrigações de realojamento temporário a cargo de sociedades de reabilitação urbana ou do município no caso dos arrendatários que optem pela suspensão do contrato;
Estabelecer que a actualização da renda a que se refere a alínea se fará segundo critérios de mercado, até ao limite de 10% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, caso este não exceda dois salários mínimos nacionais, e 15% do rendimento líquido mensal, nos restantes casos;
Permitir que os municípios que assumam as tarefas de reabilitação urbana em zonas históricas ou áreas de recuperação e reconversão urbanística sem intervenção de sociedades de reabilitação urbana possam optar por seguir o regime estabelecido para as sociedades de reabilitação urbana;
No uso daquela autorização legislativa foi, então, aprovado o Regime Excecional de Reabilitação Urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, constante do n. 104/2004, de 7 de maio.
- A autorização legislativa referida na alínea do artigo anterior quanto ao regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados tem o seguinte sentido e extensão:
Prever que nas áreas de reabilitação urbana se apliquem regras especiais, designadamente quanto ao controlo urbanístico prévio de operações urbanísticas;
Prever a criação de regimes especiais de tributação do património em áreas de reabilitação urbana, incluindo benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
Estatuir instrumentos específicos de política urbanística, designadamente expropriação, venda ou arrendamento forçado, e constituição de servidões, nos casos em que os proprietários não cumpram o dever de reabilitação dos seus edifícios ou fracções e, em concreto:
Estabelecer um regime de arrendamento forçado se o proprietário, em prazo razoável, não proceder ao ressarcimento integral das despesas incorridas pela entidade gestora com obras coercivas, pelo prazo máximo de cinco anos, prevendo-se a possibilidade de este solicitar a expropriação ou venda forçada do edifício ou fracção;
Definir os direitos dos ocupantes dos edifícios ou fracções a reabilitar durante a acção de reabilitação que implique o seu desalojamento, em especial o direito a realojamento temporário.
No uso desta autorização legislativa foi aprovado, então, o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em áreas de reabilitação urbana, constante do n. 307/2009, de 23 de outubro.
Resulta, assim, que a deliberação expropriativa, que é a impugnada na ação, se suportou nas disposições do artigo 17 n. 1 do Código das Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99, de 8 de setembro, na redação da Lei n. 56/2008, de 4 de setembro, no artigo 79 ns 1, 3 e 4 do n. 307/2009, de 23 de outubro, nos artigos artigo 21 n. 1 e 23 do n. 104/2004, de 07 de maio.
Licenciar e autorizar operações urbanísticas;
Proceder a operações de realojamento;
- Os expropriados gozam de todos os direitos e garantias consagrados no Código das Expropriações, salvo os que sejam expressamente afastados por este diploma.
E o artigo 23 a respeito da possa administrativa o seguinte:
Posse administrativa
O novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado pelo n. 307/2009, de 23 de outubro, revogou expressamente o n 104/2004 cfr. artigo.
Expropriação
Sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo
do Decreto-Lei n. 104/2004, de 7 de maio
A reabilitação urbana nas zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana é enquadrada pelos instrumentos de programação e de execução aprovados de acordo com o Decreto-Lei n 104/2004, de 7 de maio, designadamente os documentos estratégicos das unidades de intervenção;
As sociedades de reabilitação urbana consideram-se investidas nos poderes previstos no n 1 do artigo 44 e nas alíneas e a do n 1 do artigo 54 para a totalidade da zona de intervenção, considerando-se ainda investidas nos poderes previstos nas alíneas e a do artigo 54 nas áreas das unidades de intervenção com documentos estratégicos aprovados;
Os contratos de reabilitação celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n 104/2004, de 7 de maio, são equiparados aos contratos de reabilitação urbana regulados no presente decreto-lei.
É o que acontece no caso, através das normas ínsitas no supra citado artigo 79 do novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo n. 307/200
Aliás, e como já se viu, a deliberação expropriativa impugnada na ação, suportou-se, e bem, na disposição transitória do artigo 79 do n. 307/200
Decisão que, assim, se mantém.
Além disso, o tribunal, no exercício da gestão pré-processual, ao indeferir liminarmente a petição inicial, não agiu com a devida cautela, emitindo um juízo subjetivo construído, em boa parte, a partir de uma avaliação superficial.
Pede que seja concedido provimento ao presente recurso.
O Recorrido, citado na ação e notificado da interposição do recurso, contestou a ação, assim como contra-alegou o recurso, tendo concluído do seguinte modo:
O pedido de condenação do SEF de admissão do pedido de proteção internacional. deve improceder.
O ato administrativo cuja anulação é requerida encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto na Lei n. 27/2008 de 30/6 e do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho.
Pede que se mantenha a sentença recorrida.
Após a entrevista e o relatório que antecedem, foi facultado ao Requerente, que assinou, documento do qual consta o seguinte:
"Face aos elementos acima enunciados e de acordo com os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional estabelecidos pelo Regulamento de Dublin, a Itália é o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do cidadão A........, nacional do Senegal. nascido aos 01/12/199
Conforme individualmente especificado supra, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos elementos constantes dos próprios autos.
Por isso, o Recorrente não dirige qualquer erro de julgamento, nem a violação de qualquer norma legal ou preceito jurídico, na decisão de recusa liminar da petição inicial, deixando de ser adotada a tramitação normal da ação administrativa instaurada.
Não pondo o Recorrente em crise a correção da decisão recorrida na perspetiva da sua conformidade com a lei processual administrativa, designadamente, por ter deixado de prosseguir com a normal tramitação da causa, não assiste razão ao Recorrente ao dirigir o erro de julgamento de direito, com base nos motivos invocados.
Com base no julgamento da matéria de facto é possível fundar a manifesta falta de razão que assiste ao Recorrente ao fundar a presente ação administrativa e também o presente recurso, na falta de elaboração do relatório que apresente as razões que determinam o concreto ato administrativo impugnado, assim como na alegação de que o Autor, diretamente interessado no procedimento administrativo, não teve a oportunidade de se pronunciar sobre o sentido provável da proposta de decisão administrativa.
A matéria de facto provada na decisão recorrida, considerando o concreto procedimento administrativo que foi prosseguido pela Administração, permite contrariar o fundamento da ação e do presente recurso.
Para o efeito, constitui fundamentação de direito da decisão judicial recorrida, o seguinte, que ora se extrai e se acolhe, para todos os efeitos:
é manifesto que os vícios que o Requerente assaca ao ato impugnado não se verificam.
Importa começar por salientar que, no caso dos autos, foi aplicado o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, o qual se rege, prima facie mas não só), pelo disposto nos artigos 3 e seguintes da Lei do Asilo, bem como pelo Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Compulsada a matéria de facto fixada, verifica-se que:
Foi elaborado um relatório, no termo da tomada de declarações do Requerente, do qual o Requerente foi notificado cfr. pontos 3 e 4 da matéria de facto;
Foi elaborado um projeto de decisão, identificando-se o sentido provável da decisão, do qual o Requerente também foi notificado cfr. ponto 5 da matéria de facto;
Foi concedido ao Requerente o prazo de cinco dias para, querendo, se pronunciar sobre o sentido provável da decisão acerca do seu pedido de proteção internacional cfr. ponto 5 da matéria de facto fixada, que consubstancia o projeto de decisão);
O Requerente pronunciou-se cfr. ponto 6 da matéria de facto.
Ou, dizendo de outro modo, tendo o Requerente sido notificado do relatório elaborado pelo SEF, e tendo-lhe sido concedido, igualmente, o prazo de cinco dias para, querendo, se pronunciar sobre o projeto de decisão, é ostensivo que se mostra garantido o seu direito de participação.
Com efeito, no caso dos autos, tal como expressamente reconhecido pelo Requerente, foi adotado o procedimento contido no artigo 3 n.s 1 a 3 da Lei do Asilo, uma vez que foi pedida a retoma a cargo do Requerente e as autoridades italianas aceitaram, ainda que tacitamente, a responsabilidade pela apreciação do pedido de proteção internacional, razão pela qual foi proferida decisão de inadmissibilidade.
Por outro lado, não é aplicável ao caso sub judicio o disposto no artigo 2 n. 2 do Regulamento Dublin isenção da obrigação de retomar a cargo após determinados, porquanto, como é ostensivo, os prazos aí estabelecidos ainda não decorreram.
O julgamento de direito do Tribunal a quo encontra-se devidamente alicerçado na fundamentação de facto, assim como nos normativos legais aplicáveis.
Neste sentido, o tem decidido os Tribunais Superiores, afastando os pressupostos em que o Recorrente dirige a censura contra a decisão recorrida e baseia a sua pretensão recursiva.
O ora Recorrente além de não impugnar o julgamento da matéria de facto da decisão recorrida, também não impugna os pressupostos de facto e de direito em que se baseia a Entidade Demandada, ora Recorrida, para proferir o ato impugnado, desde logo, quanto a existir um outro Estado responsável pela análise e decisão da pretensão requerida.
As razões que se mostram invocadas como fundamento do presente recurso não se encontram sustentadas nem do ponto de vista factual, nem do ponto de vista dos normativos de direito aplicáveis, pelo que, são totalmente insuscetíveis de enfermar a decisão recorrida dos erros de julgamento de direito invocados.
Pelo que, em face do exposto, não assiste qualquer razão ao ora Recorrente quanto ao suscitado no presente recurso.
Pelo que, nos termos e com as razões antecedentes, não assiste razão ao Recorrente quanto ao fundamento do recurso em análise, sendo de manter a decisão recorrida.
Termos em que, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao recurso interposto e em manter a decisão recorrida.
Não pondo o Recorrente em crise a correção da decisão recorrida na perspetiva da sua conformidade com a lei processual administrativa, designadamente, por ter deixado de prosseguir com a normal tramitação da causa e proferir a decisão de rejeição liminar, não assiste razão ao Recorrente ao dirigir o erro de julgamento de direito, com base nos motivos invocados.
Com base no julgamento da matéria de facto é possível fundar a manifesta falta de razão que assiste ao Recorrente ao fundar o recurso na falta de elaboração do relatório que apresente as razões que determinam o concreto ato administrativo impugnado, assim como quanto a não ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre o sentido provável da decisão administrativa.
Estando em causa um procedimento especial de retoma a cargo do requerente de proteção internacional, nos termos do qual é outro o Estado responsável pela análise e decisão do pedido, não é exigível a elaboração de relatório, mencionado no artigo 1 da Lei de Asilo.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimentoao recurso e em manter a decisão recorrida.
Em outubro de 2012 solicitou a sua aposentação voluntária e antecipada ao abrigo da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto, que lhe foi deferida por decisão de 002013, contra a qual reclamou, por violar o disposto no art. , n.s 1 e 2 da Lei 77/2009
O n. 3 do artigo  da Lei n. 77/2009, esclarece que, a pensão é calculada nos termos gerais expressão utilizada pelo, isto é, nos termos estabelecidos nos n.s 1 a 3 do artigo  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n. 52/2007, de 31 de agosto e com a redação dada pelo artigo 3 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril.
Face a esta situação, dando corpo ao princípio da confiança, da segurança e da igualdade, instituiu-se, pela Lei n. 77/2009, um regime jurídico especial que diminuiu o tempo necessário na carreira para a aposentação, fixando-o em 34 anos de serviço.
Tendo o Estado a obrigação de tratar de forma desigual tempo de carreira fixado especialmente em 34 aqueles que sofreram uma desigualdade.
Em suma, a interpretação pretendida pela Caixa Geral de Aposentações para calcular a pensão de aposentação da Recorrida é ostensivamente ilegal, por violação dos n.s 1 e 3 do art.  da Lei n. 77/2009, de 13/08, devendo calcula-se a pensão da A. considerando os 34 anos de carreira completa que a mesma perfez.
Tudo como julgou o Tribunal a quo, pelo que a sentença recorrida não merece qualquer censura e deve manter-se na ordem jurídica.
P.A., fls. 44
P.A., fls. 7 e ant., 56 e ant.
Em outubro de 2012, solicitou a aposentação voluntária e antecipada ao abrigo da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto, a qual lhe foi deferida pela decisão de 002013;
P.A., fls. 7 e ant.; Doc. 1 junto com a p.
P.A., fls. 61 e ant.
Em 202013, a autora apresentou reclamação relativamente ao modo de cálculo da sua pensão de aposentação;
A autora recebeu a 202013 email com o seguinte teor:
Tenha, pelo menos, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se. para o cálculo da pensão, como carreira completa a que estiver em vigor na data da aposentação no ano de 2012: 39 anos e 6, e a penalização de 4,5% por cada ano de antecipação em relação aos 57 anos, idade que é reduzida em 6 meses, até ao limite de 2 anos, por cada ano completo que o tempo de serviço ultrapassar os 34 anos modalidade dos artigos  e , n.s 2 e, ou
Tenha, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço modalidade dos artigos  e , n..
É contra o assim decidido que a apelante CGA se insurge, considerando que a sentença recorrida, ao concluir que o cálculo da pensão de aposentação da apelada deve basear-se numa carreira completa de 34 anos de serviço, não interpreta nem aplica corretamente o disposto no n. 1 e 3 do artigo , da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto.
Nessa conformidade, assegura que a pensão da apelada foi corretamente calculada, não lhe assistindo o direito a um valor de pensão calculado nos termos da interpretação defendida na sentença recorrida.
Trata-se apenas de saber se a CGA tem razão quando pretende que a sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do artigo , da Lei 77/2009 ao caso concreto.
Mas, adianta-se desde já, é manifesta a falta de razão da apelante.
O regime especial previsto no art.  da Lei n. 77/2009, que supra tivemos ensejo de transcrever, contempla as seguintes regras:
Importa agora saber qual o tempo de serviço relevante para esta modalidade de aposentação antecipada.
Sobre esta questão, já tivemos oportunidade de nos pronunciar como relatora no Acórdão do TCAN, de 002015, P. 00798/16BECBR, concluindo o seguinte:
Partindo dessa diretriz, afigura-se-nos que o disposto no n.3 do art.  da Lei 77/2009, pretende salvaguardar a aplicação  do regime especial estabelecido no n.1 do mesmo preceito quanto aos 34 anos de tempo de serviço e ao cálculo da pensão  pelos 34 anos de tempo de serviço tidos como carreira completa, operando-se apenas e só a redução pela idade, dos 55 anos para os 57 anos da al.a)- redução de 4,5% do valor por cada ano de idade, nada mais.
Ademais, não se descortina onde é que a lei diz, porque não diz, que para os docentes que se aposentem com 55 anos de idade e 34 anos de serviço, ao abrigo da lei n. 77/2009, deve considerar-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a que estiver em vigor na data da aposentação.
Em face do exposto, soçobram os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante, impondo-se confirmar a decisão recorrida.
Não concorda a recorrente que a factualidade alegada e provada relevante para o periculum in mora seja insuficiente para determinar a verificação de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado para os interesses que a recorrente pretende assegurar no processo principal nem tão pouco não se perspetive uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica, caso o processo principal venha a ser julgado procedente.
Aliás, como alegado em sede de requerimento cautelar, pela gerente da recorrente foi prestado aval no financiamento obtido!
A EntidadeRequerida,ora Recorrida,notificada da interposição do recurso, apresentou contra-alegações, tendo concluído do seguinte modo:
Já no que diz respeito ao fundado receio de produção de prejuízos de difícil reparação, mais uma vez a Recorrente não logrou estabelecer uma relação entre os prejuízos alegados e o contrato aqui em causa.
A verdade é que a Recorrente explorou outros bares no Porto Santo, no período do verão, pelo que poderá ter utilizado esses materiais para esses estabelecimentos.
Pede que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nele não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
A questão que cumpre conhecer respeita ao erro de julgamento de direito em relação ao requisito do periculum in mora, por violação do artigo 12, n. 1 do CPTA.
Do contrato referido em  supra, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, entre o mais, que:
O presente contrato tem por objecto a concessão de exploração de um espaço comercial no Centro de Artesanato do Porto Santo, freguesia e concelho do Porto Santo.
A concessão tem por finalidade a exploração privativa de um espaço comercial na infraestrutura denominada Edifício do Centro de Artesanato do Porto Santo, localizada na cidade Vila Baleira, em Porto Santo, melhor identificada no Anexo do Caderno de Encargos.
A concessão tem por finalidade a instalação e exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados com a secção de fabrico, nos termos e condições constantes das peças do concurso.
Contrapartida da Concessão
Obrigações Acessórias
A Concessionária terá de se munir de todas as autorizações administrativas, realizar as formalidades impostas pelas disposições legais e submeter-se a todas as obrigações impostas pelas Leis e Regulamentos inerentes ao exercício da actividade que é objecto da presente concessão.
Rescisão por incumprimento
Para além das causas previstas em outras cláusulas do presente contrato e do Caderno de Encargos, são obrigatoriamente causa de rescisão do contrato de concessão:
a.	A cessação ou interrupção injustificada, total ou parcial, do exercício ou actividade concessionada por prazo superior a dois meses;
b.	A falta de pagamento da contrapartida mensal pelo período igual ou superior a dois meses, ainda que o seu valor tenha sido retirado da caução prestada;
O abandono da exploração objecto da concessão;.
Cláusula 17 Caução
Com relevo para a decisão da causa não se consideram provados os seguintes factos:
Que a Requerente tenha contratado oito profissionais para poder laborar em pleno.
Que a Requerente tenha adquirido todo o equipamento para fabricar pão.
Que a gerente da Requerente prestou aval no financiamento obtido.
Nos termos do art. 9 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a sentença deve indicar os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, indicando e fazendo o exame crítico das provas.
A formação da nossa convicção para efeitos da fundamentação dos factos considerados provados teve por base os documentos juntos aos presentes autos pelas partes, cujo teor não foi impugnado.
Os documentos juntos aos autos pela Requerente sob os n.s 17 a 25, carecem da demonstração de causalidade com as despesas, obras e investimentos, que a Requerente alega ter realizado, com o espaço da concessão.
Desde logo, ambas referiram ao Tribunal o seu interesse na causa. Precise-se que a primeira das testemunhas é irmã da gerente da Requerente e trabalha para a mesma e a segunda é sócia minoritária da Requerente.
Quanto ao depoimento da testemunha T.........., o mesmo referiu que foi contratado para trabalhar na Requerente pela Sr. ........., e que ficou a aguardar a abertura do estabelecimento desde Dezembro de 201
Considerando o julgamento da matéria de facto, importa agora entrar na análise da questão colocada para decisão.
Erro de julgamento de direito em relação ao requisito do periculum in mora, por violação do artigo 12, n. 1 do CPTA
Donde, a sentença recorrida apenas ter apreciado o requisito do periculum in mora, cuja decisão ora se mostra impugnada.
Assim, perante o exposto, está em causa apreciar se incorreu a sentença em erro de julgamento de direito ao julgar não verificado o requisito do periculum in mora.
Perante a escassa factualidade alegada e provada relevante para o periculum in mora é manifesto que não estamos perante um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado para os interesses que a Requerente pretende assegurar no processo principal.
Desde logo, não se perspectiva uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica, caso o processo principal venha a ser julgado procedente.
Por outras palavras, poderá obter, nesse caso, o acesso e a exploração do estabelecimento objecto do contrato de concessão celebrado.
Tendo em conta os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, não configuro a reintegração no plano dos factos como de difícil realização ou obtenção.
A Requerente, obtendo provimento nesse mesmo processo, verá a sua esfera jurídica ser reintegrada.
Em conclusão: não se verifica um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.
Tal julgamento afigura-se correto, sendo de manter, embora com uma fundamentação não inteiramente coincidente.