rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que descredibiliza a justificação apresentada e não permite conferir-lhe suficiente força para cumprir, de forma cabal, com ónus probatório que legalmente lhe está atribuído.
Nesse sentido, foram contactados:
a N. e
Importa relembrar que ambos, N. e a Q. já haviam sido questionados nesse sentido e esclarecido que o primeiro apenas teve intervenção em duas operações de arrendamento ver item 111).
No entanto, porque se impunha conhecer em pormenor os detalhes envolventes a estes negócios, a Q. foi contactada - novamente no sentido de se aferir se N. teve alguma participação nos mesmos e se essa participação deveria ou teria resultado no pagamento de qualquer remuneração.
cópia dos documentos de pagamento dos valores dessas escrituras e
No dia 16/03/2021, através do endereço ...)@icloud.com, J. informou que
Face a esta resposta, J. foi instado, por email de 16/03/2021, para proceder ao envio dos documentos que comprovem o teor da mesma nomeadamente:
documentos que demonstrem o acordo quanto ao valor a pagar e de que forma o mesmo foi calculado.
No dia 18/03/20161 através do endereço ...)@icloud.com, J. informou que:
Nesta resposta, J. não juntou nenhum dos documentos solicitados.
Apenas juntou:
-	cópia do contrato promessa de compra e venda, de 08/07/2016, respeitante ao imóvel U-3. cuja escritura de venda foi celebrada em 04/08/2016 ver item 1),
Nesse sentido, em matéria documental e de prova:
O que, contrariamente ao que legalmente se impõe não foi feito em nenhum dos casos.
Devendo, por isso, ser considerada a beneficiária da alegada prestação de serviços e, consequentemente, a responsável pelo seu pagamento.
Noutra vertente, a prestação de serviços em causa foi enquadrada, em termos temporais, nos anos de 2016 e 201
Devendo, desde logo, questionar-se a razão que justifica que uma relação profissional com esta extensão temporal tivesse gerado apenas uma operação de pagamento e em data muito anterior ao seu término.
Data essa que não apresenta qualquer correlação com as datas envolvidas nos negócios de 04/08/2016 e 04/10/201
Nesse sentido, as mesmas não merecem colhimento nem abarcam valor probatório suficiente para:
por um lado, comprovar as alegações apresentadas por N. a quem incumbe o ónus da prova da realidade dos rendimentos declarados e
Por tudo quanto ficou exposto, haverá que como factos fundamentais para formular uma conclusão, os seguintes elementos:
tais movimentos configuram acréscimo do património de N., cabendo, assim, no disposto na alínea do no 1 do artigo 87 da LGT;
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORREGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
A dedução do valor dos rendimentos declarados prevista na lei justifica-se pelo pressuposto de que o acréscimo de património ou despesa tem origem, em parte, naqueles rendimentos.
cfr. RIT a fls. 244/263 do;
cfr. doc. a fls. 266/267 do
Em 07/04/2021, foi entregue ao Recorrente por notificação pessoal, o Ofício n. 2021S000046456, de 06/04/2021, do Relatório Final de Inspeção e respetivos anexos. cfr. fls. 264/266 do;
Em 19/04/2021, foi apresentada o presente recurso. cfr. comprovativo entrega via;
Nada mais foi provado com interesse para a decisão a proferir, atenta a causa de pedir.
Quando o sujeito passivo careça de fazer essa prova, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a diferença entre o acréscimo de património e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, enquadrando-se na categoria G, atento o disposto no art. 8-A n. 5, alínea da LGT.
Para efeitos da alínea do art. 8 da LGT, o n. 5 do art. 8-A da LGT determina:
Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada;
Na determinação dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisição e, sendo desconhecido, ao valor de mercado;
Feito este enquadramento legal, passemos ao caso concreto.
Da violação da lei e da preterição de formalidades legais
Subsidiariamente, e em caso de se entender o contrato como nulo,
Deve a Ré Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A. ser condenada a cobrir o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato tivesse conhecido o facto omitido ou declaro inexatamente;
A autora respondeu.
Os autores recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:
Assim, são suscitadas as seguintes questões:
Incorreta aplicação e interpretação da lei.
Nulidades previstas nos termos dos artigos 61 e 666- do P.
Não podemos assim, desconsiderar que o direito se baseia na produção de prova, nunca nas ilações/considerações que se pode depreender.
A Relação no acórdão in crise, não se subjugou a análise prova produzida e ao seu livre arbítrio na apreciação que fez desta, como também inclui cometários que em nada depende a decisão final chegando a incluir Controladora de, referindo-se a  Autora, aqui Apelante.
Violando assim, claramente o que estatui o artigo 66 n. 1 do P.
Ora da conjugação desta disposição legal, com o critério geral do art. 60, n. 3, poderemos retirar que:
a decisão sobre a veracidade dos factos não se poderá basear em critérios irracionais, isto é, em intuições, palpites ou crenças;
o julgador terá que decidir tendo em conta a prova produzida no processo, não pode ir buscar outras provas;
nem pode decidir contra prova;
os raciocínios devem apelar a um consenso, isto é, apelar a máximas comummente aceites, por forma a que possam ser considerados verdadeiros fundamentos;
o julgador deverá fazer uma valoração conjunta ou ponderação dos diferentes meios de prova, confrontando-os, por forma a que, ainda que de sentido contrário, daí resulte uma decisão linear e unívoca.
violando desta forma o princípio da imediação e oralidade.
O que ao caso não ocorreu,
É inegável a contradição na fundamentação, por clara violação dos princípios legais.
o que não aconteceu!
E, com base nos factos provados e não provados e considerando as regras gerais do ónus da prova, não se mostra demonstrado pela R., aqui Recorrida, sobre quem impendia tal ónus, a matéria de excepção invocada.
E, em bom abono da verdade, sempre se dirá que se considerando a anulabilidade da referida apólice do seguro vigente, nos termos no n. 4 do artigo 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aplicável, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril,
Deverá o segurador cobrir o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, ou deveria proceder a devolução do prémio pago.
Da conjugação das disposições dos arts. 62, 63 e 66 do CPC, resulta que o Tribunal recorrido apenas se poderá pronunciar sobre os concretos pontos que o recorrente considerou incorrectamente julgados.
A recorrida contra-alegou, sustentando a confirmação do acórdão recorrido. Considerou que tinham sido observadas as regras de controlo da decisão da matéria de facto pela Relação, que o Supremo Tribunal de Justiça estava limitado nas possibilidades de apreciação desse controlo, nos termos do n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil e que, tal como entendeu o acórdão recorrido, estavam provados os requisitos de anulação do contrato de seguro.
A fls. 162, o Tribunal da Relação ... proferiu novo acórdão, desatendendo a arguição de nulidade do seu anterior acórdão.
Vem provado o seguinte transcreve-se do acórdão, com indicação das alterações introduzidas na Relação):
A Autora, AA era casada no regime da comunhão de adquiridos com BB. Doc.1)
a 35: Não provados sob n.s 5 a 1
Dando este como apto para exercer a sua actividade profissional.
Foram prestados esclarecimentos sobre coberturas;
A R. aceitou a contratação da cobertura do risco com base na proposta de adesão subscrita pelos interessados, não tendo sido necessário exames médicos adicionais, de acordo com os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco.
O seguro foi aceite no pressuposto de que as declarações efectuadas pelas pessoas seguras não padeciam de incorrecções ou omissões;
Caso os proponentes tivessem dado respostas afirmativas, teriam que responder a um questionário clínico mais detalhado e fazer exames médicos que teriam condicionado a aceitação do risco.
A aceitação das adesões foi condicionada pela análise e aprovação da proposta de adesão subscrita, originando que a R., fazendo fé nas declarações prestadas, tenha entendido não ser necessário solicitar elementos clínicos adicionais para a avaliação do risco.
Em 20/06/2018 a R. a recebeu a participação de sinistro óbito ocorrido em 11/06/2018), conforme doc. n 4 que se junta com a contestação;
A 21 de Junho de 2018, a Ré solicitou toda a documentação necessária para a análise do sinistro;
E tendo a  Autora remetido a certidão de óbito, e o Relatório médico;
De acordo com o relatório médico da Dra. EE, datado de 20/08/2018, a pessoa segura BB foi seguida em Pneumologia até 2006 por Pneumoconiose e hipoacusia doença;
A  Autora, recepcionou então a 03 de Outubro de 2018, uma missiva onde era informada da anulação da respectiva Apólice e emissão de uma nova, unilateralmente sem que a aqui Autora fosse consultada para o efeito. Doc.
Caso a R. tivesse conhecimento da situação de doenças pré-existentes, não teria aceite segurar o risco em causa.
O aderente BB estava ciente de que as declarações inexactas ou reticentes ou a omissão de factos relevantes para a avaliação do risco tornam o pedido de adesão anulável anterior n. 6 dos factos não;
O falecido, na ocasião, comunicou que padecia de uma doença profissional, embora desconhecendo o nome, mas que prontamente foi considerada irrelevante pela funcionária anterior n.;
Foi-lhes garantido que estariam sempre protegidos pelo seguro, em todas as situações anterior n.;
Temendo a necessidade de reforçar o respectivo seguro de vida anterior n.,
A filha comum de ambos, , aqui 2 Autora. acompanhou os seus progenitores e aí foram recepcionados pela funcionária anterior n.;
Pela funcionária que os atendeu, foi transmitido que não haveria necessidade de actualização do seguro de vida, dado que a sua patologia não era considerada relevante anterior n.;
Tendo-lhes sido dito que o seguro de vida cobria qualquer tipo de morte doença ou seja qual for a causa e o local onde ocorrer anterior n..
E a situação que o mesmo reportou, era de si insignificante para qualquer alteração do seguro de vida anterior n..
Mantendo-se assim inalterado o respectivo seguro anterior n..
A apresentação dos respectivos registos médicos, não foi considerado como motivo de agravamento do risco, nem de anulação da respectiva apólice anterior n. ...4);
A  Autora e o seu marido firmaram convicção de que a doença de que este padecia não era considerada como relevante pela seguradora para alterações contratuais anterior n.;
Cumpre conhecer do recurso. Estão em causa as seguintes questões, nas palavras dos recorrentes:
incorrecta aplicação e interpretação da lei;
Antes de mais, cabe fazer duas observações:
Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou directamente o artigo 66 do Código de Processo Civil, nestes termos transcreve-se das alegações de:
Extravasando assim e violando, claramente o que estatui o artigo 66, n. 1 do P.
Improcede este ponto das alegações.
Improcede a alegação também quanto a este aspecto.
Os recorrentes afirmam ainda que as alterações introduzidas pelo acórdão recorrido na decisão sobre a matéria de facto geraram contradições, apontadas nas conclusões 2 e seguintes; contradições que não se considera existirem, por não se afigurarem inconciliáveis as afirmações identificadas pelos recorrentes.
Seja como for, há que ter presente o seguinte:
Concluindo-se que houve violação de tal dever pelo segurado, importa ainda saber se a seguradora se pode prevalecer dessa violação, anulando o contrato.
Está, pois, assente definitivamente que foram omitidas informações que conduziram a que as respostas ao questionário médico fossem inexactas; e ainda que as omissões de informação foram intencionais pontos 59 e 6).
Tendo havido omissões e declarações inexactas no preenchimento do questionário médico e vindo provado que as omissões e as inexactidões foram intencionais e determinantes para que a seguradora pudesse avaliar o risco a segurar e celebrasse o contrato de seguro pontos 44,, é inevitável concluir pela anulabilidade do contrato n. 1 do artigo 2 do Regime Jurídico do Contrato de.
Também por vir provado o dolo, não tem aplicação o disposto no n. 4 do artigo 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, improcedendo as alegações também nestes pontos.
Processo n5/18T8PVZ.P1
Relatora: Ana Vieira
Adjunto Desembargadora Dra. Deolinda Varão
Adjunto Desembargador Dra. Maria Isoleta Almeida CostaSumário
Quando assim não se entenda, deve ser declarada a alteração do contrato de empreitada, por causa exclusivamente imputável ao Réu.
Regularmente citado, o réu contestou a acção e deduziu reconvenção.
Na sentença recorrida foi decidido:
Julgar improcedente o incidente de falsidade do documento.
Custas da acção a cargo da autora e do réu, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 4/5 para a autora e 1/5 para o réu nos termos do artigo 527 do P.
Custas da reconvenção a cargo do reconvinte, nos termos do artigo 527 do P.
Custas do incidente de falsidade a cargo do réu.
Inconformada com tal decisão, veio a autora interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Assim, decidindo, farão Vs Exs, aliás como sempre,
Foi considerada nesta contagem a suspensão dos prazos judiciais nas férias de Páscoa.
Seguidamernte a autora junta novo requerimento a fls. 279 onde em resumo invoca que para além da extemporaneidade, que não se admita o recurso subordinado e a resposta por não terem conclusões nem pedido final.
Pugna por outro lado que não existe nenhuma ininteligibilidade do recurso subordinado apresentado pelo Réu.
Nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre decidir, devendo todavia apreciar a questão prévia acima referida:
Tempestividade do recuso e contra alegações e ininteligibilidade do recurso.
Improcede assim a invocada inteligibilidade do recurso subordinado e das contra-alegações.
Cumpre analisar a questão da intempestividade do recurso subordinado e das contra-alegações.
São os seguintes os factos constantes do processo que relevam para a apreciação da questão:
O Recorrido considera-se notificado do recurso oferecido pela Recorrente em 25 de fevereiro de 202
AS contra alegações e recurso subordinado foram juntos a 16/5/202
Por comparação entre este regime que foi instituído pela Lei n. 4-B/2021 e o que resultou do regime inicial da suspensão dos prazos que vigorou no primeiro semestre de 2020, a preocupação do legislador foi a de permitir que se tramitem os processos quando tal não implique contactos presenciais com sujeitos ou participantes processuais, o que se verifica no caso da interposição de recursos que é efetuada por via eletrónica.
Daí que nas decisões finais proferidas antes ou depois da entrada em vigor da Lei n. 4-B/2021 não se suspendem os prazos de interposição de recurso, devendo o recurso ser interposto no prazo legalmente fixado.
No caso dos autos verifica-se que a sentença foi proferida a 14-1-2021 e notificada ás partes a 15-1-2021 antes da entrada em vigor da Lei nç4-B/2021), e que a autora interpos o recurso a 22-2-2021, estando o réu notificado a 25-2-2021, e não estando o prazo para recorrer suspenso, verifica-se que o prazo para o recorrido responder ao recuso e interpor recurso subordinado que é de 40 dias dado atender á rereciação da prova nos termos do artigo 638 n1 e 7 do, terminou no dia 15-4-2021 ou até ao dia 20-4-2021 mediante o pagamento de multa.
Constata-se que o recorrido deduziu o recurso subordinado e as contra-alegações no dia 16/5/2021, e tendo o prazo terminado a 20/4, é manifesto que o recurso subordinado e as contra-alegações é intempestivo.
Alteraçao da decisão de mérito: Nulidade da redução da cláusula penal com fundamento no instituto do abuso de direito e por conhecimento extra vel petitum do tribunal, ou quando assim não se entenda por inverificados os pressupostos, por violação do disposto no artigo 812 do Código Civil. - FUNDAMENTOS DE FACTO
Através de acordo escrito, a autora e o réu estipularam que aquela iria executar para este os trabalhos de reabilitação do edifício, correspondentes a substituição de cobertura e reparação de fachada, termos constantes do dos documentos juntos a fls. 11 a 18 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
As partes acordaram na realização da obra de reabilitação do edifício em duas fases:
a obra de reabilitação da fachada seria executada em segundo lugar, numa segunda fase, e teria o seu inicio em março de 200
Foi condição do acordo, e do preço global proposto pela autora, que a obra lhe fosse adjudicada na totalidade.
Como o prédio sito na ... n 123, em regime de propriedade horizontal, na freguesia de ..., concelho a ..., necessitava de obras de conservação/reabilitação, a nível da cobertura e da fachada, derivado a patologias existentes, a administração do réu, solicitou junto da autora uma proposta de orçamento.
Os trabalhos de reabilitação do Edifício consistiriam na reparação da fachada, tratamento de todos os vãos de caixilharia, reparação dos terraços e substituição da cobertura, designadamente a desmontagem do telhado existente em fibrocimento e aplicação de painel ..., incluindo caleiras e chapim em chapa galvanizada.
Para esse efeito, a Administração do réu, na altura representada pela empresa E..., Lda. contactou com a autora para orçamentar as obras no item anterior referenciadas.
A autora não retirou do edifício o fibrocimento material que contem.
Em 25 de Fevereiro de 2008, a E..., Lda. não foi reeleita na administração do réu, pelos condóminos manifestarem o seu desagrado pela forma como tinha conduzido as obras de substituição de cobertura.
Vai ser necessário proceder ao levantamento total das telhas de painel tipo sandwich existentes na cobertura para acesso ao vão do telhado, de modo a ser removido todo o material solto que se encontra sobre a laje de cobertura, incluindo restos de corte de painel sandwich e entulho.
Após terem passado pelos processos de plastificação, etiquetagem e palatização é que as placas de fibrocimento podem ser transportadas a vazadouro próprio.
Toda a área exposta ao material recolhido tem que ser limpa e aspirada.
A final tornar-se-á necessário repor as telhas do tipo sandwich que foram removidas para acesso ao vão do telhado para retirar todo o material solto existente sobre a laje de cobertura.
O Sr. apresentou-se perante a autora como o gerente da empresa S..., Lda.
A Dr. AA chegou a reunir com a autora na Rua ..., ....
Foi elaborado pela autora a Proposta de orçamento n ...-B de 4 de Dezembro de 2006 e o Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços de 2 de Março de 2007, nos termos constantes de fls. 47 verso a 51 verso cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Em reunião de Assembleia Extraordinária de Condóminos realizada em 28 de Julho de 2007, por unanimidade dos presentes e/ou representados, foi aprovado a proposta de Orçamento e o Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços, no item anterior referenciados- conforme ACTA n ... nos termos constantes de fls. 52 verso a 53 cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Quando assinaram esse escrito, as outorgantes nele intervenientes sabiam que estavam a agir contra a manifestação de vontade dos condóminos.
A autora tinha conhecimento que a legal representante do réu, a empresa E..., Lda. Não fora autorizado pelo réu para celebrar o acordo referido em 3 dos factos provados porque já tinha minutado e elaborado o acordo datado de 2 de Março de 2007, para ser sujeito aprovação da Assembleia de Condóminos com a proposta de orçamento n ...-B de 4 de Dezembro de 200
O filho de , ..., foi eleito administrador do réu.
A autora ficou convencida, por informação prestada por , que era a empresa S..., Lda. que administrava o réu.
A autora transportou para aterro todo o material que removeu do telhado para execução da sua empreitada.
A autora peticionou a declaração de resolução do contrato por incumprimento definitivo por parte do réu.
O direito de resolução de um contrato constitui um meio de extinção do vínculo contratual cfr. artigo 43, n. 1, do Código, fundada na lei ou convenção.
A autora alegou que o réu não autorizou o início da 2 fase da obra e que adjudicou a mesma a um terceiro, o que decorre da factualidade apurada, mormente dos factos provados sob os n.s 7 e 1
Deste modo, o réu optou por prescindir dos serviços da autora e recorrer a um outro empreiteiro para continuar a obra, pelo que os réus/reconvintes, de modo informal e tácito, o que fizeram foi desistir dos serviços da autora, extinguindo assim o contrato de empreitada.
Nesse caso, o dono da obra apenas terá que indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra.
Esta cláusula reveste a natureza de cláusula penal, a qual pode ser definida como a estipulação negocial em que uma das partes se obriga antecipadamente, perante a outra, caso não cumpra a obrigação ou não a cumpra exactamente nos termos devidos, ao pagamento de uma quantia pecuniária, a título de indemnização cfr. A. Pinto Monteiro, in Cláusula Penal e Indemnização, pág. 44 e Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil, pág..
No entanto, o réu invocou ainda que a autora actua com abuso do direito ao accioná-lo judicialmente com base no aludido contrato, decorridos que se encontram mais de 10 anos sobre a data da celebração do mesmo.
O abuso do direito constitui uma excepção material de conhecimento oficioso. E, no caso dos autos, até foi expressamente invocada pelo réu.
Ademais, não foi sequer alegado pela autora que tenha interpelado admonitoriamente o réu para o cumprimento da obrigação, nem que tenha diligenciado no sentido de revogar o contrato, o que poderia fazer.
A redução da cláusula penal poderá ser efectuada através do recurso oficioso ao instituto do abuso de direito consagrado no artigo 334 do Civil. Neste sentido, Ac. RC de 20-06-2017, p. 95/00TBCTB-H.C1, acessível em www.dgsi.pt.
A-	NULIDADE DA SENTENÇA-
No início do ano de 2013, a autora apresentou uma proposta de orçamento ao
Conclui, referindo que a sentença é nula, já que os fundamentos e a decisão de direito estão em oposição com a prova produzida.
Nos termos do artigo 615 do CPcivil , a sentença é nula,  quando:
Assim, ter-se-á de concluir que neste segmento a decisão não padece deste vicio porque na decisão foi considerada uma dada factualidade e fez se um dado enquadramento jurídico não existindo nenhum vicio formal e estrutural que implique a sua nulidade, sendo que inversamente poderá apenas estará em causa a impugnação da matéria de facto e algum erro na aplicação do direito.
Assim, improcede neste segmento o recurso, dado que a sentença não é nula.B- Modificabilidade da decisão de facto.
A impugnação da matéria de facto que tenha por fundamento a errada valoração de depoimentos gravados, deverá, assim, sob pena de rejeição, preencher os seguintes requisitos:
Indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, que deverão ser enunciados na motivação do recurso e sintetizados nas conclusões;
indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impõem decisão diversa, sobre os pontos da matéria de facto impugnados;
indicação, ou transcrição, exacta das passagens da gravação erradamente valoradas.
No presente caso a recorrente impugnou a matéria de facto e indicou a factualidade impugnada, a prova a apreciar e a decisão sugerida, estando assim respeitados os pressupostos de ordem formal para proceder á reapreciação desse segmento da decisão.
Na sentença recorrida consta na motivação que esse facto foi dado como não provado, dado que o documento junto a fls. 20 foi impugnado pela parte contrária e não decorre dos autos que o mesmo tenha sido efectivamente remetido, inexistindo qualquer aviso de recepção comprovativo de tal envio.