rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nada consta do certificado de registo criminal da sociedade arguida. --------- Matéria de facto não provada ---------------------------------------------------------
------- Não há factos não provados constantes da acusação. ---------------------------------
------- Resultaram não provados os restantes factos constantes do pedido de indemnização e que não foram supra considerados como provados, nomeadamente, que: --------------------------------------------------
------- Resultaram não provados todos os factos constantes da contestação, nomeadamente, que: -----------
Nunca houve da parte dos arguidos a mínima intenção de enganar os seus clientes, comercializando a carne como carne barrosã; ---------------------------
Guimarães, 14 de Setembro de 2020
Vem o presente recurso de revista interposto do acórdão proferido pelo TCA Sul, que julgou improcedente o recurso apresentado pelo ora Recorrente, contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial referente ao ato de liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 2008;
A admissão do presente recurso afigura-se, por isso, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
Processo n. 1329/10T8MTS-E.P1
Relativamente ao direito de visitas do progenitor, sempre que o mesmo visse a Portugal, poderia visitar as crianças, sem prejuízo da vida pessoal das mesmas e da mãe, por um período não inferior a 5 horas;
Mais foi decidido relativamente ao regime de visitas que sempre que o progenitor viesse a Portugal poderia visitar com as crianças, sem prejuízo da vida pessoal das mesmas e da mãe. Quando estivesse com as crianças teria que estar num período mínimo de 5horas. As visitas no primeiro ano, deveriam ocorrer no CAFAP, devendo o progenitor informar as técnicas do dia e hora que pretendesse visitar, devendo ainda o CAFAP avisar a progenitora do dia e hora em que iam decorrer as visitas.
Nessa mesma decisão foi referida a impossibilidade de audição técnica dos progenitores.
Posteriormente, com o acordo de ambos os progenitores, foram os mesmos remetidos para audição técnica.
- Todavia, tal audição técnica, pese embora tenha sido acordada por ambos os progenitores, não foi possível realizar porque a progenitora se mostrava indisponível para tal.
- A progenitora alegou que o progenitor não tinha condições emocionais para estar sozinho com os menores, em razão do que foi solicitado ao INML exame pericial ao progenitor.
- Resultou do relatório pericial, conforme consta a fls. 774, que o progenitor não sofre de patologia psíquica que o impeça de assumir as suas responsabilidades parentais.
O CAFAP informou os autos, em 002020, que os encontros familiares entre o progenitor e os menores se faziam com a regularidade maioritariamente semanal, deslocando-se o progenitor de França propositadamente para estar com os menores cerca de 5 horas.
- Mais refere o CAFAP que o progenitor era assíduo e pontual, que demonstra ter capacidade para assegurar os cuidados básicos das crianças, o que pode ser aferido, nomeadamente pela forma como este assegura a alimentação dos menores durante os convívios e pela sua preocupação com o facto de que estes se sintam confortáveis.
O pai veio informar os autos que não conseguiu contactar as crianças no período de confinamento.
Adiantou, ainda, que contactada a Ilustre mandatária da progenitora, esta também referiu não ter conseguido estabelecer contacto com a sua cliente.
Termina, assim, a Dr. F referindo que não foi possível dar cabal cumprimento ao pedido solicitado pelo Tribunal.
Mais se refere no referido despacho que o tempo passa e o progenitor não tem tido a possibilidade de contactar com os menores porque sucessivamente, existem questões que inviabilizam esses contactos, bem como os contactos com a Sr. Psicóloga e as técnicas da audição técnica.
Ouvido o progenitor pelo mesmo foi dito que por sua iniciativa diligenciou por saber onde as crianças estavam a residir, sendo que a progenitora veio indicar que intentou uma acção de regulação das responsabilidades parentais em Bordéus, vindo depois informar que vive em Toulouse.
Adiantou, ainda, o progenitor que, até hoje, não tem conseguido visitar os filhos nem sequer os ver.
A mãe dos menores reside desde, pelo menos, Agosto de 2020, em França, tendo regressado, assim, ao seu país natal.
O pai dos menores também reside habitualmente em França.
Aqui chegados, existem duas conclusões que, em nosso ver, se nos impõem:
Em nosso ver, esta posição não é de acolher.
Segundo o artigo 2, n. 11, do mesmo Regulamento, a deslocação de uma criança é ilícita quando:
Todavia, com o devido respeito, a leitura do citado normativo não pode ficar-se pela letra, antes tem que levar em linha de conta a sua verdadeira razão de ser, mais exactamente o que a norma em causa visa proteger ou, em sentido oposto, sancionar/reprimir.
Porém, sendo essa a razão de ser da norma em causa, no caso dos autos este concreto risco de separação dos menores do seu progenitor não-guardião em razão da deslocação das mesmas entre dois Estados-Membros Portugal-França), pura e simplesmente não existe, pois que os menores passaram a residir em França, onde reside, não só a progenitora, como, ainda, o próprio progenitor, ambos cidadãos franceses, que dominam a sua língua materna.
Portanto, bem vistas as coisas, no caso dos autos, o progenitor não se opõe a que os menores deixem de residir habitualmente em Portugal, como sucedeu, nem se opõe a que os mesmos tenham passado a residir habitualmente em França, como ocorre, pelo menos, desde Agosto de 2020, opondo-se antes a que os mesmo habitem com a progenitora, pretendendo que os mesmos vivam consigo, também naquele mesmo país.
A redacção deste acórdão não segue as regras do Novo Acordo Ortográfico.)
A matéria de facto constante das alíneas, e foi por nós aditada ao elenco dos factos provados em conformidade as informações e elementos que constam dos autos e que não se mostram postas em causa por qualquer uma das partes.
AC STJ de 02010, relator Sr. Juiz Conselheiro SANTOS BERNARDINO, disponível in www.dgsi.pt
Vide, neste sentido, além do citado AC STJ de 202016, ainda, AC STJ de 202009, relator Sr. Juiz Conselheiro GARCIA CALEJO e AC RC de 12019, relator Sr. Juiz Desembargador ARLINDO OLIVEIRA, todos in www.dgsi.pt.
Assim, por todo o exposto, decido:
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso real, dos seguintes ilícitos criminais:
Inconformado com a sentença, dela recorre o arguido.
O presente recurso versa sobre a matéria de direito e de facto, com a reapreciação da prova gravada.
Os factos que constam na acusação relativos ao crime de ameaça agravada e essenciais ao seu preenchimento - intimidação, medo ou receio de que o arguido o viesse a matar, não foram dados como provados, como não deveriam ter sido dados como provados todos os outros relativos ao crime de ameaça agravada.
A testemunha Y, por sua vez, questionado pelo Mmo. Juiz a quo, acabou por sintetizar a situação, com as seguintes palavras: "Sei lá, com uns tiros, mas isso toda a gente diz essas coisas. Isso é normal".
A normalidade com que a situação foi observada não mereceria, sequer, quanto a nós, a acusação deduzida, por manifesta falta de mínimo de dignidade penal, porquanto, como bem ensina Faria Costa, "o significado das palavras, para mais quando nos movemos no mundo da razão prática, tem um valor de uso. Valor que se aprecia, justamente, no contexto situacional, e que ao deixar intocado o significante ganha ou adquire intencionalidades bem diversas, no momento em que apreciamos o significado. "
Não resultou que tivesse agido com o dolo exigido para qualquer dos crimes em que foi condenado.
Não resultou que o assistente tenha ficado intimidado, com medo ou receio pelo mal ameaçado, nem naquela altura, nem, muito menos, em momento futuro. A expressão "Eu mato-te" é manifestamente actual e presente.
Não resulta dos depoimentos das testemunhas que serviram para fundamentar a condenação do arguido que qualquer das palavras proferidas pelo arguido fossem de levar a sério - era uma situação normal, banal, é normal dizer- se "eu mato-te" em discussões no café, entre pessoas que até se conhecem há muitos anos.
O arguido não agiu com dolo, em qualquer das suas vertentes.
Os crimes em que foi condenado exige uma actuação dolosa, que não resulta dos factos dados como provados.
Assim, mostram-se incorrectamente julgados os factos provados sob os pontos 4,5, os quais, conjugados com os factos não provados sob os pontos a, ditariam a sua absolvição.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser dado provimento ao recurso, declarando-se nula a sentença proferida, por violação do disposto nos art.s 1 f, do CP, 32 da CRP e 379, n do CPP:
Assim não se entendo, deverá ser dado provimento ao recurso, absolvendo-se o arguido pelos crimes em que foi condenado, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Respondeu o digno magistrado do MP junto do tribunal recorrido, dizendo em síntese conclusiva conclusões extraídas do respetivo suporte electrónico disponibilizado nos:
- O critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração a que se refere no art. 358 do P.P. é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, que no caso em apreço foram devidamente salvaguardadas, pois o seu direito de defesa não foi afetado com a alteração da qualificação jurídica.
- Com as expressões "tenho lá uma arma para te matar", "eu mato-te" proferidas pelo arguido com o propósito de intimidar o assistente, como ficou provado, nunca quis o arguido referir-se quer ao passado quer ao presente, pois para poder matar o assistente o arguido tinha de ir buscar a arma que disse que lá tinha, é, pois, sempre uma ação futura.
- O recorrente apenas transcreve a parte que lhe interessa dos depoimentos das testemunhas e nem sempre é a cópia fiel do que consta da gravação.
Corridos vistos, cumpre apreciar os fundamentos do recurso.
Vistas as conclusões, que definem o objecto do recurso, são suscitadas as seguintes questões:
Nulidade da sentença por condenação por crime diverso do imputado na acusação;
Nulidade da sentença - condenação por crime diverso do imputado na acusação
Tal normativo enquadra-se com os poderes de cognição do tribunal, tendo em vista que o objeto do processo, definido na acusação - recorte de vida dotado de unidade de sentido perspectivado para respectiva qualificação jurídico-penal.
Ora, no caso, o recorrente, foi acusado pela agravante qualificativa do art. 183 reportada ao crime comum do art. 181 - preceito expressamente identificado na qualificação efectuada na acusação. Até porque não a qualificativa do 183 não funciona sem o crime comum/base do art. 18
Pelo que improcede a arguição da nulidade da sentença.
Para apreciar as restantes questões, de facto e de direito, importa ter presente a decisão da matéria de facto.
Mais se provou, sobretudo com interesse para os deduzidos pedidos cíveis, a seguinte factualidade:
Matéria de facto Não provada:
Que o queixoso tenha ficado intimidado com as expressões que o arguido lhe dirigiu.
Que o queixoso seja membro da direcção da A.
Que a conduta do arguido descrita na factualidade apurada, e a discussão entre aquele e o queixoso, tenham sido propagadas na povoação de .
Que o demandante tenha sentido, ou que ainda sinta, medo ou receio de que o arguido o viesse/venha a matar.
Fundou-se a convicção do tribunal, desde logo, na conjugação dos depoimentos das testemunhas e Y, sendo este, como esclareceu, o dono do café .
Mais relevou o CRC de fl. 14
Para a situação socio-familiar do arguido foram relevantes as suas próprias declarações.
Também os factos mencionados sob as alíneas e somente foram afirmados pela testemunha Z, esposa do queixoso e, por isso, não estando numa posição de desinteresse que, por si, permita sustentar uma convicção objectiva ou isenta de reservas.
A polémica deixou porém ter sentido com a entrada em vigor do Penal de 198
As conclusões da resposta supra reproduzidas são aquelas que constam do respetivo suporte electrónico. No entanto, compulsando a resposta ao recurso incorporada fisicamente no processo cfr. fls. verifica-se que a conclusão n 2 da minuta incorporada no processo, contem, efectivamente, a asserção referenciada na resposta ao douto parecer.
Assim, no enunciado a que procede de depoimentos de testemunhas conclusões e, não identifica qualquer passagem/afirmação sobre o facto probando que, como meio de prova, pudessem impor decisão diversa sobre um facto específico.
Não existe, pois fundamento para modificação da decisão recorrida nos questionados pontos da matéria de facto.
No caso não se verifica o aludido vício não invocado mas de conhecimento de erro notório ou de contradição insanável entre o ponto 5 da matéria provada e a alínea da matéria não provada.
Assim, a decisão da matéria de fato não merce censura, tão-pouco nesta perspetiva.
Na verdade, com a revisão de 1995 este crime deixou de ser um crime de resultado, passando a constituir um crime de mera acção e perigo concreto - cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal tomo 1, pág. 348/34
Não exige assim que a conduta do agente tenha provocado no visado, em concreto, medo ou inquietação. Mas apenas que a ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar no visado medo ou inquietação ou afectar a sua paz individual ou liberdade de determinação.
Pelo que, também nesta perspectiva, a decisão recorrida não merece censura.
Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção integral da decisão recorrida.
Coimbra, 17 de outubro de 2018
Abílio Ramalho
O Recorrente foi condenado pela prática, como autor material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1 parte, 14, n 1, 22, ns 1 e 2, al., 26, 1 proposição, 131 e 132, ns 1 e 2, al., todos do CP, na pena efectiva de 4 anos de prisão efectiva.
O arguido sofreu e sofre de desgosto amoroso.
O recorrente mediante a imposição de regras e condutas poderá cumprir a pena em que foi condenado em liberdade.
O recorrente trabalhava em Inglaterra.
O recorrente tem emprego em Inglaterra.
O recorrente tem apoio familiar em Portugal.
O recorrente em Inglaterra para onde pretende regressar após a resolução deste processo tem apoio familiar e profissional.
A pena aplicada ao recorrente de quatro Anos deve ser suspensa.
Já que a simples ameaça da pena de prisão é suficiente para afastar o arguido da prática de futuros crimes.
Foram violadas as normas dos arts. 70 e 71 do P..
Existe, assim, fundamento para recurso, nos termos do art. 410, n
Deve, por isso, o Douto Acórdão ser revisto.
E substituído por outro que permita ao arguido conviver em sociedade.
Foi aplicada ao arguido uma pena inferior a cinco anos.
Pena esta que deverá ser suspensa, mediante a imposição ao arguido de regime de prova.
O, aqui, arguido J. , no dia 23 de Agosto de 2003, contraiu casamento católico com a, aqui, assistente T..
Nos assentos de nascimento ns  e , dos anos de 2010 e de 2013, respectivamente, das Conservatórias do Registo Civil de Barcelos e de Viana do Castelo, respectivamente, consta que J. P. e P. nasceram no dia - de Setembro de 2004 e no dia - de Novembro de 2013, respectivamente, tendo como pais inscritos os, aqui, arguido e assistente.
O casamento entre o arguido e a assistente, referido em , foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no dia 16 de Março de 2015 e transitada em julgado no dia 28 de Abril de 201
Em Dezembro de 2018, aquela T. e os filhos residiam na Rua , em Barcelos.
Desde data que, em concreto, não foi possível, apurar, mas situada após o divórcio referido em , o arguido emigrou para a Inglaterra.
Nessa altura, o mencionado J. regressava a Portugal, regularmente, nos períodos de férias do Natal e do Verão em.
A assistente, nessa ocasião, encontrava-se na companhia dos filhos J. P. e P. e ainda do sobrinho .
Na execução desta decisão e porque a bateria do seu telemóvel estava quase gasta, a mencionada T. pediu o telemóvel da filha J. P., que a acompanhava, juntamente com o irmão e o identificado .
Quando a mencionada T. se conseguiu levantar, voltou a sentir a faca referida em 2, desta feita na zona das costelas, ao mesmo tempo que ouviu o arguido a afirmar, de forma contínua, que a matava.
Quando o arguido e a assistente eram casados entre si, aquele tinha por hábito consumir bebidas alcoólicas em excesso, que o tornavam uma pessoa verbalmente mais agressiva para com a aludida T..
O divórcio referido em  foi litigioso uma vez que o arguido não aceitou, nem aceita, o fim do seu casamento com a assistente.
Provou-se, igualmente, que:
A assistente, imediatamente após o ataque perpetrado pelo arguido, além de evidenciar preocupação com os seus filhos, chorava, queixava-se de dores, mostrava-se aterrorizada, muito nervosa e em estado de choque.
A assistente, por força dessa situação, não consegue passar no local onde ocorreram os factos.
Como resultado do comportamento assumido pelo arguido no dia 13 de Agosto de 2019, a assistente e os seus filhos J. P. e P. encontram-se a ser acompanhados em consulta de psicologia.
A assistente T. é empregada de limpeza e retira dessa sua actividade um rendimento mensal que, em concreto, não foi possível apurar.
Sem prejuízo do referido em 4, o arguido não sabe ler, nem escrever.
O arguido iniciou-se laboralmente aos 16 anos de idade, a trabalhar na lavoura, profissão que manteve de forma regular ao longo do seu percurso de vida, designadamente, na Córsega e depois em Inglaterra, onde se manteve laboralmente activo durante anos.
Não obstante, na procura de melhores condições socioeconómicas, e entre 2 temporadas de trabalho, o arguido foi 1 ano para Espanha, onde trabalhou na área da construção
Inicialmente o casal residiu em casa dos sogros do arguido.
Neste contexto, em Abril de 2015, o casal divorciou-se, continuando a assistente a residir em Esposende, com os 2 filhos, actualmente com 15 e 6 anos de idade.
Por sua vez, o arguido manteve-se a trabalhar em Inglaterra, regressando a Portugal apenas para gozo dos períodos de férias Natal e Verão).
À data dos factos sob discussão nos presentes autos, o identificado J. residia sozinho, numa casa arrendada em Barcelos, concelho onde igualmente residia a assistente e os filhos J. P. e P. , e mais recentemente, num anexo arrendado pelo arguido em .
O mencionado J. , de forma irregular, beneficiava das visitas dos filhos, que eram mediadas por familiares maternos dos menores.
O arguido mantém vinculação afectiva e convívio com a sua progenitora e com os seus irmãos, designadamente com as irmãs e respectivos agregados.
O identificado J. , no dia 14 de Agosto de 2019, deu entrada no Estabelecimento Prisional de Braga, em virtude da medida de coacção de prisão preventiva aplicada nos presentes autos.
Trata-se da sua primeira entrada em instituição prisional.
O arguido, em contexto de entrevista com o técnico da DGRSP, demonstrou no seu discurso alguns pensamentos legitimadores do seu contexto de vida e de minimização do processo, assente na sua instabilidade psicoemocional.
Perante a problemática criminal em causa, ainda que em abstracto, o arguido verbaliza reconhecimento da ilicitude e censurabilidade, mas manifesta insuficiente interiorização das noções de ofendidos e danos.
Para além da privação da liberdade e inactividade laboral, não sinaliza outros impactos decorrentes da presente situação judicial, por continuar a beneficiar de algum apoio e solidariedade da família de origem.  Factos não provados
A suspensão de uma pena, conforme decorre incontroversamente da lei, depende da verificação de dois pressupostos, sendo um formal, a duração não superior a 5 anos, e um material, a prognose de que a simples censura do facto acautele adequada e suficientemente as finalidades da punição.
Quanto ao pressuposto formal ele está preenchido, uma vez que estamos perante uma pena de 4 anos de prisão.
Este modo de agir que por vezes parece terminar com o depósito dos autos na banca do jornal ob. cit. leva a que se vá enraizando o equívoco matemático e legiferante da equação prisão igual a justiça, acrescido do estigma de que quanto mais dura é a pena mais se realiza a justiça.
Como esta falta de liberdade decorrente da inflação emotiva não pode atingir o juiz, a análise do comportamento do arguido e da possibilidade ou não de suspensão da pena imposta terá de evidenciar racionalidade, clareza, de modo a que todos - e especialmente o condenado- percebam por que razão pode, ou não, ser suspensa a pena imposta.
O arguido e a assistente casaram em 2003 e o casamento durou 12 anos, uma vez que terminou por divórcio decretado em março de 201
Após o divórcio o arguido emigrou para Inglaterra, voltando ao nosso país em épocas festivas.
Vejamos se o desgosto amoroso, aliado ao consumo de álcool bastam para justificar a atitude do arguido, permitindo prognosticar que, se colocado em liberdade, doravante o arguido não mais importunaria a assistente.
Se o comportamento do arguido se tivesse seguido ao divórcio, mas daí para cá se percebesse uma mudança de atitude demonstrativa de que o arguido atuara toldado pelo sofrimento que a perda da esposa constituiu, mas que  com o passar do tempo adquirira capacidade para dominar as emoções e impulsos, conduzindo a vida de forma refletida e de acordo com valores corretos, a suspensão da pena equacionar-se-ia necessariamente. Mas não é isso que se verifica. É precisamente o contrário. Constata-se que o arguido, decorridos mais de 4 anos, revela que não consegue libertar-se dos impulsos agressivos, deixa-os crescer e dominar o seu comportamento ao ponto de se decidir a praticar um crime de homicídio.
É precisamente esta orientação de vida em sentido contrário ao que seria a normalidade do acontecer que afasta a possibilidade de prognosticar que, doravante, o arguido vai conseguir dominar a impulsividade e vai conseguir agir de outra maneira. Acresce que, nem a presença dos filhos crianças o demoveu, nem o facto de estar na rua e de haver pessoas a assistir, o retraiu.
Em face do exposto, decidem os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's.
"Primeira: Vem o presente recurso interposto do Acórdão que julgou improcedente o recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que rejeitou liminarmente o recurso de revisão interposto da sentença proferida a 11 de Outubro de 2019, no processo principal.
Segunda: O recurso de revista é admissível, pois a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, desde logo por um imperativo de justiça material, em ordem a evitar o duplo pagamento pela mesma entidade, da mesma dívida.
Entidade que é uma Associação, uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que desenvolve trabalho na área da solidariedade.
Nona: Como se invocou no recurso de revisão, em Setembro de 2013, a organização da recorrente era muito superficial e embrionária.
Décima-terceira: Ao contrário do que é sustentado pelo Tribunal, o mais verosímil é que a Direcção da recorrente só tenha tido conhecimento do expediente trocado em 2013 com a B.., em data posterior, como alegou no seu recurso de revisão.
Vigésima: Tal convencimento é, de resto, coerente e consistente com todo o seu comportamento e a sua conduta no processo de execução fiscal e no processo judicial, como é dito, e bem, na motivação da sentença proferida no processo principal.
Vigésima-segunda: Pergunta-se, se é assim, por que razão se escreveu o seguinte na motivação da sentença proferida nos autos principais:
"A oponente invoca que não deve ser responsabilizada pela dívida em causa nos presentes autos, por a devedora originária ter cedido o crédito a uma terceira pessoa .., S.A.)
esta não produz efeitos em relação ao devedor enquanto não lhe tiver sido notificada,