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- Absolver todos os Réus da condenação em liquidação de sentença, relativa ao apuramento do valor referente aos serviços definitivos de marcenaria.
Veio interposto recurso de revista pela autora do acórdão do Tribunal da Relação . que julgou a apelação interposta pelos réus parcialmente procedente.
Nas conclusões do recurso diz a recorrente transcrição):
Muito bem declara Douto Acórdão, ora recorrido "que o princípio é que a apreciação da prova testemunhal é livremente efetuada pelo Tribunal. "
No caso em apreço, a Mm Juíza apreciou as declarações da A. e dos RR e das restantes testemunhas, nos termos de arts. 396 e em art 607, nos. 3, 4 e 5 CPC
Tendo a Magistrada efetuado diversas questões: não aceitado "cega e acriticamente "os depoimentos da Autora e Marido, como pretenderam as Alegações de Recurso dos RR.
Nomeadamente, do depoimento do R. BB que declarou ter recebido SEMPRE EM DINHEIRO, como consta dos Autos e é audível na 18 faixa.
Efetuada de acordo com o Douto Entendimento de AC. RL supra citado, pois deu como provado um facto, embora perante ele também tenham deposto, em sentido contrário, várias testemunhas.
Não se encontra qualquer indício sério de confusão entre as sociedades e as pessoas singulares. "
Permitir-nos discordar.
Segundo declararam a Autora e a testemunha EE e tais declarações encontram-se gravadas, o Réu BB lastimou-se da sua sorte, pediu ajuda e recebeu o dinheiro.
Após apreciar livremente e diretamente os recibos produzidos e tendo interrogado as partes, constatou, quanto a nós, muito bem, o que é evidente: que, cinco em seis eram conferidos em nome individual,
Sendo que, sempre na versão da Autora, o BB declarou que essa empresa estava falida, como consta de depoimentos gravados da mesma AA de 06m40 a8h00m, de e de Testemunha EE 08m30, até 10m40 de 1
Pelo que não há razão para alterar o que foi dado por provado, não apenas, mas também quanto a esta questão.
De qualquer modo, a seguir o Douto entendimento do Acórdão, ora recorrido, o que não fazemos, sempre ajuda essa descrição a caraterizar uma confusão entre as pessoas físicas dos RR. Pai e Filho e as respetivas sociedades.
Pelo que, também aqui, o Douto Acórdão ora recorrido continua a infringir os princípios de livre apreciação da prova e da imediação.
Constando essa redução invocada pela Autora art 6 da Petição Inicial e aceite pelos RR, em art 18 de Contestação. Pelo que está provada.
A Douta Sentença recorrida, no exercício da livre apreciação da prova e na aplicação do princípio da imediação, entendeu que existiu confusão entre as Sociedades e as pessoas físicas dos sócios.
Nada nos Autos apresenta uma exoneração da sociedade ou do BB, por parte da Autora.
Pois, como foi afirmado e reafirmado, diretamente pela Autora perante o Tribunal, no exercício do princípio da proximidade, quem pediu a verba, FOI O BB.
Da leitura do pequeno texto, consta o compromisso de terminar uma obra; não EXECUTAR uma obra, de per si.
mencionando a empresa que tinha executado serviços, anteriormente; de onde decorre relacionamento pessoal próximo com essa empresa. eram pai e.
o preço é o mesmo, exatamente, que o constante do Orçamento para a segunda fase assinado pelo Réu Pai.
Seguindo sempre a mesma linha de raciocínio, estabelece o Douto Acórdão em causa que "Não se prova que a Autora e o marido, EE, não exoneraram o cedente, BB, da posição de empreiteiro da sua obrigação de concluir o serviço contratado. "o sublinhado é.
Segundo a Lógica Matemática, a negação duma negação é a afirmação, pelo que poder-se-ia pensar que efetivamente foi dada essa exoneração.
O Douto Acórdão subverte o princípio do ónus da prova, constante de arts. 595, n 2 e 342 e 344 , a contrário sensu.
Nos termos de art 595 , n 2 o cedente da posição contratual continua vinculado, caso a contraparte não o desobrigue.
Sendo que no caso em apreço, não consta dos Autos nenhuma desoneração do Réu BB, por parte da Autora.
O Douto Acórdão, ora recorrido, SUBVERTE a letra da lei, nomeadamente, os citados artigos 595 e 342 e 344 , a contrariu sensu.
Pelo que, também nessa parte, o Douto Acórdão ora recorrido, deverá ser revogado.
Sendo, como decorre de tudo o dito que eram dois testemunhos, a Autora e EE que a Magistrada entendeu credíveis e não apenas um.
Quando, na realidade, a Magistrada apreciou, livremente, os depoimentos de Autora e Marido, diretamente na aplicação de princípio da imediação.
A Testemunha EE declarou que contactou o para reparar os defeitos e este nada fez, a 31m de 11, como decorre duma audição atenta, efetuada na aplicação do princípio da imediação.
Pelo que negar a interpretação do texto de Douta Sentença, como Douto Acórdão o faz, é ir diretamente contra os princípios gerais de Direito, mormente os princípios da livre apreciação da prova e da imediação.
O que está assente em 21 e 22 dá por apurados os factos que aí relata, na aplicação dos princípios da livre apreciação da prova e da imediação, sempre como decorre de art607, nos. 3, 4 e 5 do CPC.
Lembrando os FACTOS:
No nosso modesto entender, releva para o apuramento da verdade, quanto ao facto de ter havido ou não comunicação atempada dos defeitos. Mais uma vez, apurado no exercício do princípio da livre apreciação da prova, empregue com o princípio da imediação.
Não se prova que um portal funcione incorretamente. "Ora,
Sendo que este facto, que foi dado por provado, responsabiliza, também aí, os RR / CA. Dado por provado, como em toda a Douta Sentença, apreciando em direto, não apenas os documentos, mas também as testemunhas, na aplicação do princípio da livre apreciação da prova exercido de acordo com o princípio da imediação.
É uma realidade apurada na aplicação do art 607 CPC, nos. 3,4 e 5 "indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais ", na livre apreciação da prova, aplicando o princípio da imediação.
Entende Douto Acórdão em 6 que "Nada sabemos sobre a área habitável, sendo, porém, certo que o primeiro andar foi destinado a arrumos e na garagem do R/foi feito um quarto de dormir. "
No nosso modesto entender, sabemos o que consta dos Autos. Nomeadamente, que não foi reduzida.
O Douto Acórdão aqui recorrido entendeu que "6 Os pagamentos provados são apenas os enumerados noutros pontos aceites nos. "
Relativamente a ponto 12, declara o Douto Acórdão, aqui recorrido "1 Ver o que se disse sobre a mudança do empreiteiro. "
O que leva a que digamos, também de novo, o que foi dito a esse respeito:
Da leitura do pequeno texto, consta
o compromisso de terminar uma obra; não EXECUTAR uma obra, de per si.
Entende o Douto Acórdão que resposta negativa a 1 é "Conclusivo e repetido. "
E a Douto Sentença da Primeira entendeu, quanto a nós, muito bem, dar a matéria constante da n 14 por não provada. Avaliação efetuada no exercício do princípio da livre apreciação da prova e da imediação, ouvindo diretamente as declarações.
Como consta de Douta Sentença, pag.31) acerca da faturação, "documentos escritos referentes a recebimentos de quantias, mas sem ter a forma de fatura ou recibo o que indicia que os valores foram recebidos pelo réu , mas que não terão na altura sido faturados pela sociedade, apenas mais tarde e alguns valores já quando pendia a presente ação) o sublinhado é
De tudo o exposto, entendemos que correta é a apreciação constante de Douta Sentença:
Declarou os factos que deu por provados e não provados, analisou criticamente as provas, indicou as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificou os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção;
Na sua ponderação, a Meritíssima Magistrada apreciou livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Entende Douto Acórdão que "É esta quem reclama o preço do orçamento final, que é menor, relativamente ao anterior, em função da redução/alteração da obra, exigindo-se então da Autora que prove o seu pagamento. "
O que resulta de tudo o provado nos Autos, è que os serviços foram pagos, muito bem pagos e em excesso.
Pelo que a Autora tem a RECEBER; não a pagar, seja que quantia for.
Termos em que deve ao presente recurso ser concedido provimento, sendo revogado o Douto Acórdão aqui recorrido e proferida Decisão que considere:
A Autora é legítima proprietária e possuidora do edifício urbano situado no Conselho , Freguesia , no Lugar , descrito na Conservatória do Registo Predial com a inscrição n 0 e matriz predial n . da Freguesia .
A Autora decidiu levar a cabo obras de restauro, mas dada a sua condição vetusta, acabou por levar a cabo a construção dum novo edifício, tendo para tanto obtido o Alvará de Obras n 40/, conferido a 06/09/201
Recebeu o Réu em representação da sua as seguintes entregas:
E as seguintes verbas em recibos não datados:
Todos os outros recibos, são declarações em nome pessoal de recebimento do R.
Na madrugada do dia 10/07/2018 caiu uma caixa de persianas, acompanhada da sanefa ali aplicada.
De manhã cedo, a A. chamou BB, a fim de lhe demonstrar o que tinha sucedido, tendo o mesmo dito que, de imediato, iria comunicar a seu filho,
Os RR. BB e , recorreram a familiares e amigos que falam a língua francesa, tendo-se socorrido de tradutores
O 1 andar está quase inteiramente por finalizar.
Os Réus não compreendem nem falam a língua francesa, pelo menos de forma fluente.
No que respeita aos serviços de marcenaria cujo valor reclama, respeitariam a trabalhos previstos no orçamento da primeira fase.
Os contactos da A. e marido, com os gerentes das já referidas pessoas coletivas, eram estabelecidos na presença de todos e com intervenção de terceiros intérpretes.
A licença de habitação respeita apenas ao rés-do-chão da habitação.
O primeiro andar foi destinado a arrumos e na garagem do R/foi feito um quarto de dormir.
Os réus BB e são casados segundo o regime de comunhão geral de bens.
A denominada 2 fase da obra ficou limitada essencialmente ao nível do rés-do-chão.
Nada mais tendo feito ou recebido da A. ou do seu marido, seja aquela entidade, seja qualquer dos R.R. pessoas singulares demandadas.
Realizaram trabalhos que lhe fora adjudicados de forma independente, isolada e autónoma, nunca tendo ocorrido qualquer tipo de responsabilidade conjunta ou solidária, porquanto, a adjudicação dos trabalhos que A. e marido fizeram configuram dois contratos de empreitada, totalmente distintos, realizados isoladamente por cada uma delas.
A colocação do tubo de exaustão/ conduta da chaminé foi feito segundo as medidas e dimensões definidas no projeto de arquitetura, funcionando normalmente.
Devido a dificuldades económicas da A. e marido, viram-se aqueles obrigados a reduzir a área habitável e, concomitantemente, da área na qual seriam realizadas as obras, tendo optado por realizá-las apenas ao nível do rés-do-chão Piso-1), adaptando-o de modo a que, o espaço que no projeto inicial, se destinava a garagem, ficasse afeto a quarto.
Efetuaram os pagamentos de forma parcelar, irregular e em valor inferior ao acordado.
Sobre os factos não provados decidiu o TR o seguinte transcrição do acórdão:
" Continua não provado, por desconhecermos a real motivação. Se aceitamos que as declarações da Autora e marido são, só por si, insuficientes, também as declarações dos Réus o são neste particular.
Os pagamentos provados são apenas os admitidos nos articulados e enumerados noutros pontos.
Ver supra
De acordo com a nossa motivação já expressa, prova-se que a depois denominada 2 fase ficou limitada essencialmente ao nível do rés-do-chão.
É meramente instrumental.
Ver o que se disse sobre a mudança do empreiteiro.
Conclusivo e repetido.
Já tratado.
Ver o que se disse sobre a representação social.
Conclusivo e já assente em 4
e 21 Continuam não provados.
Repetido. 2 Repetido. 2 Repetido.
a 29 Continuam não provados.
Conclusivo. Ver análise jurídica.
Ver alteração do projeto.
Repetido.
a 38 Ver alteração do projeto.
Repetições.
Ver os pagamentos assentes.
a 44 Conclusivos. Ver análise jurídica. fim da transcrição).
Considerando as conclusões da recorrente, o objecto do recurso de revista assenta nos seguintes temas:
Alegada violação das regras legais de distribuição do ónus da prova, nos termos previstos nos arts. 59, n. 2, 34 e 34 do , e violação do regime legal da cessão da posição contratual.
Primeira questão do recurso
De acordo com a alegação da recorrente, a Relação violou os princípios da livre apreciação da prova e da imediação na apreciação das declarações de parte da autora e dos réus, bem como na apreciação dos depoimentos das testemunhas que identifica ao longo das suas alegações.
Desta forma, esta matéria é insindicável pelo STJ enquanto tribunal de revista.
É o que basta para concluir que, por qualquer das vias, improcede a alegação da recorrente.
Segunda questão do recurso
A recorrente alega que houve violação das regras legais de distribuição do ónus da prova, nos termos previstos nos arts. 59, n. 2, 34 e 34 do , e violação do regime legal da cessão da posição contratual.
Conclui a recorrente que não recai sobre si própria o ónus de provar que não houve essa desobrigação, pelo que o acórdão recorrido violou os citados preceitos legais.
Em primeiro lugar, a recorrente parece confundir o regime da cessão da posição contratual previsto nos arts. 42 e ss. com o regime da transmissão singular de dívidas previsto nos arts. 59 e ss do
Na assunção de dívida prevista no art. 59 do , apenas ocorre a transmissão da dívida, sem que isso envolva também a transmissão do correlativo crédito.
Ou seja, não resulta da factualidade provada que tenha havido qualquer transmissão de dívida por parte do  réu BB ou da sociedade que o mesmo representava para o  réu ou para a sociedade por este representada.
Assim, não é aplicável ao caso dos autos o disposto no n. 2 do art. 59 do , sendo não justificada a invocação das regras do ónus da prova previstas nessa disposição legal.
Apelante réu): J. B.
Apelada: J. , Ld
Inconformado com a sentença, apela o réu, pugnado pela sua absolvição do pedido, terminado as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
A-) Deve ser alterada a matéria de facto dada como provada e como não provada, nos seguintes termos:
Devem ser alterados os pontos 16 e 17 dos factos provados, passando a ter a seguinte redação:
Devem acrescer aos factos provados os seguintes factos:
) O R. ao abrigo do contrato que celebrou com a A., estava impedido de fechar contratos de seguro, podendo apenas apresentar propostas para que a A. desse a respetiva cotação;
Devem ser eliminados dos factos não provados os constantes do ponto
) Como resulta do contrato e da prova testemunhal, quer a da A., quer a do R., que este não tinha autonomia para celebrar contratos de seguro. Tudo tinha que passar pela delegação do Porto;
H-) A douta sentença recorrida foi proferida tendo em conta uma errónea factualidade assente e também a errada interpretação do contrato celebrado entre as partes;
) Não se verificou em momento algum justa causa para que o contrato pudesse ser unilateralmente resolvido, pelo que a denuncia efetuada pela A., não tem base contratual e muito menos legal, para que pudesse ter sido aplicada por esta;
N-) Deve pois, ter-se por ilegal a denuncia efetuada pela A. do contrato que celebrou com o Réu;
Q-) O R. é pessoa empenhada e foi-o durante o ano de contrato; contactou centenas de potenciais clientes, das mais diversas áreas de atividade, levando até eles o nome da A.; todo o dinheiro que lhe era adiantado por conta das comissões despendeu-o, na renda das instalações, em água, luz, telefone, internet e com o salário da pessoa que contratou para com ele trabalhar, o que sempre tudo fez em nome da firma A.;
) Apesar disso tudo, não se coibiu de denunciar o contrato, bem sabendo que iria prejudicar e de forma grave o R. e que o fazia sem razões fundas para tanto, pois, face ao trabalho desenvolvido no primeiro ano, era mais do que certo que nos anos seguintes existiam todas as condições para que os objetivos fossem facilmente atingidos, pelo que atuou de má fé e com intenção de vir no futuro a recolher os dividendos do trabalho desenvolvido pelo R..
Y-) A douta Sentença recorrida, violou, entre outras, as normas constantes dos artigos 334, 406 e 432 todos do Código Civil.
Considerando as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, identificam-se como questões a decidir:
Por sua vez, o réu é detentor das qualificações necessárias ao exercício da actividade de mediação de seguros, enquanto pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros, para os ramos de Vida e não Vida.
Em 17 de Março de 2016, autora e réu celebraram um contrato que designaram de prestação de serviços no qual a autora figura como primeira outorgante e o réu como segundo), na modalidade de Pessoa Directamente Envolvida na Actividade de Mediação de Seguros, cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido  para todos os efeitos legais, consta do documento n 1 junto com a petição inicial.
E accionou o estipulado no n 1, 2 e 2 da cláusula 7 e no n 3 e 4 da cláusula 16 do contrato.
Assim sendo, tem esta Relação de abster-se de conhecer da impugnação que tem por objecto tal matéria - constitui exclusiva matéria de direito, que não pode ter assento na fundamentação de facto da decisão.
A. Outrossim se impõe apreciar da demais matéria impugnada.
Sustenta o apelante que os elementos probatórios produzidos nos autos impõem se conclua que não tinha autonomia para celebrar contratos de seguros, não tendo a autora conseguido encontrar cotações que permitissem na competição com os demais celebrar com as empresas contactadas e que nisso estavam interessadas contratos de seguros, tendo mesmo sido boicotado na sua actividade pela autora pela delegação do, o que o impediu de cumprir os objectivos contratualmente estabelecidos.
Para suportar tal versão apresentaram o réu e testemunha vários exemplos de contactos encetados com clientes interessados em celebrar contratos de seguro e cuja não celebração radica na vontade do responsável da delegação do Porto para tanto para os não.
Tais elementos documentais para lá de arredarem a afirmação do réu de que a justificação apresentada não tinha validade por no país da sede da casa mãe da seguradora não existir o ramo dos acidentes de harmonizam-se com e a versão apresentada em juízo pelas testemunhas arroladas pela autora.
Do exposto se conclui:
Apenas na apelação invocou o apelante ter a apelada actuado com abuso de direito ao denunciar o contrato.
A matéria de facto a ponderar para o efeito é a seguinte:
o montante recebido pelo apelante da autora a título de adiantamento de comissões era integralmente consumido no pagamento da renda do espaço onde estava instalada a representação, no pagamento da água, electricidade, telefone e internet e salário da funcionária.
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2 edição actualizada, 1983, p. 60
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, 4 edição revista e actualizada, Vol. , p. 27
Autor, obra e local citados.
Mota Pinto, Teoria, pp. 608/60
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito, 3 edição, pp. 609/61
Mota Pinto e Pedro Pais de Vasconcelos, obras e locais respectivamente citados.
Acórdão do STJ de 13/04/2010 Fonseca, no sítio www.dgsi.pt.
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 54
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, pp. 545 e 54
Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, Centelha, Coimbra, 1981, pp. 57 e 5
Autor e obra citados, p. 5
Autor e obra citados, p. 6
Cfr., mais uma vez, autor, obra e local citados.
Orlando de Carvalho, obra citada, p. 5
Sendo a caducidade do direito de acção de conhecimento oficioso, uma vez que excluída da disponibilidade das partes, estamos assim perante excepção peremptória de conhecimento oficioso, determinante da absolvição do pedido, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 57 do CPC ex alínea do artigo  do CPPT.
Por outro lado, mais divergimos da fundamentação da douta sentença, que apela integralmente a fundamentação constante do citado Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, por entendermos não se mostrar ser tal douto acórdão passível da aplicação pretendida dar pela douta sentença.
Podem ainda, ao abrigo do disposto nos n.s 1 a 3 do artigo 10 do CIRC, os sujeitos passivos suspender os pagamentos por conta, mas tal possibilidade está limitada ao terceiro pagamento por conta, desde que o pagamento por conta já efectuado seja igual ou superior ao imposto que seria devido pelo sujeito passivo com base na matéria colectável do período de tributação.
Caso contrário, o não pagamento constitui uma infracção tributária punida por força do disposto na alínea do n. 5 e do n. 2 do artigo 11 do RGIT, sendo irrelevante, só por si, o facto de que não seja devido a final imposto pelo sujeito passivo obrigado ao pagamento por conta, se não se preencher o circunstancialismo exigido no n. 1 do artigo 10 do CIRC.
Refere-se também o n. 3 do art. 10 do CIRC, para efeito de limitação das entregas a efectuar por conta do pagamento por conta, e apenas, ao terceiro pagamento por conta.
Face ao exposto, incorreu pois a Recorrente na prática de ilícito contra-ordenacional por falta de entrega do pagamento por conta devido nos termos dos normativos legais citados, contra-ordenação tipificada na alínea do n. 5 e no n. 2 do artigo 11 do RGIT e n. 4 do artigo 2 do RGIT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e o recurso interposto da decisão de aplicação da coima ser julgado improcedente.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído como segue:
Por outro lado, entende a ora Recorrente não se verifica qualquer situação de dispensa ou suspensão dos pagamentos por conta, nos termos dos artigos 10, n. 4 e 10 do Código do IRC;
De facto, tendo em consideração os elementos juntos aos autos, em concreto a informação elaborada pelo serviço de finanças de Oeiras-2, deveria o Tribunal a quo ter dado como provado que: "O presente recurso foi apresentado em 20201 cf. informação do serviço de finanças de Oeiras-2);
A intenção foi tão-só esclarecer que o pagamento por conta tem de ter subjacente um fundamento que se traduz no imposto a pagar a final, isto porque inexistindo matéria coletável ou imposto a pagar a final não haverá lugar ao pagamento por conta e não havendo fundamento para este, não se verifica qualquer infração pelo seu não pagamento;
Só se estará perante uma infração suscetível de punição quando ocorre uma efetiva lesão do interesse protegido pela norma, impõe-se assim, para que haja lesão do interesse protegido pela norma e, por conseguinte, o evento jurídico-material de que a lei faz depender a punição, que a Autoridade Tributária tenha deixado de receber imposto que era devido;
Acresce que, também ao nível do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 10, n. 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, o artigo 11, n. 5, do RGIT e a interpretação que dele se efetua no caso vertente são inconstitucionais;
Com efeito, a imputação da responsabilidade infracional pela falta de entrega do pagamento por conta, independentemente de haver ou não imposto devido a final, encerra uma presunção inilidível de imposto devido no exercício, para além de um tratamento desigualitário dos contribuintes face ao resultado fiscal apurado no exercício, culminando estes por ser tratados em desrespeito da sua capacidade contributiva no exercício em causa cf. TC, no Acórdão n. 348/97, de 29 de Abril de;
Deste modo, o artigo 11, n. 5, alínea, do RGIT, se interpretado no sentido de que toda e qualquer falta de entrega de pagamentos por conta deve consubstanciar falta de entrega da prestação tributária prevista e punida por aquela norma, padece de inconstitucionalidade por do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
"A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:
Compulsados os autos e analisada a prova documental encontram-se assentes, por provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
cf. cópia da declaração mod. 22 a fls. 25 a 29 dos autos.
cf. cópia da declaração mod. 22 a fls. 61 a 64 dos autos.