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O Tribunal Constitucional fez a análise de inconstitucionalidade jogando com os princípios constitucionais da segurança no emprego 53 da, da proporcionalidade 18, 2, da e da igualdade 13 da.
A segurança no emprego 53 e a proporcionalidade 18, 2,:
Pelo que, importando a ampliação do período experimental uma compressão dos direitos fundamentais estabilidade de, terá aquela de respeitar os limites do principio da proporcionalidade.
Fez-se um refresh no acórdão recordando-se que sempre se entendeu que principio não proíbe que a lei estabeleça distinções. Veda-se somente o arbítrio.Proíbe-se as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoável. Proíbe-se que se tratem de modo desigual situações essencialmente iguais e, também, que se tratem por igual situações essencialmente desiguais.
Aqui chegados, o TC recordou o propósito inicial do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, que foi o de meramente promover a contratação por tempo indeterminado através da eliminação do recurso indevido ao contrato de trabalho a termo.
Assim se afirmando:
O caso dos autos:
Finalmente, considera-se prejudicada a questão da aplicação ou não) do prazo geral previsto na CCT invocada pela autora, dado que esta consagra um prazo ainda menor 60 para o período experimental.
O despedimento autor
Está a ré obrigada a pagar a indemnização mínima de 3 meses de retribuição base como solicitado e as retribuições intercalares que deixou de auferir, deduzido o subsidio de desemprego caso a autora o tenha auferido.
A autora reclama também indemnização por danos não patrimoniais.
No caso dos autos não resultaram provados danos que atinjam a gravidade requerida, tratando-se do dano normal inerente ao facto de se ficar desempregada.
Assim, não há lugar a indemnização por dano não patrimonial.
Pelo exposto, acorda-se em revogar a decisão recorrida e dar provimento ao recurso nos seguintes termos:
declara-se a ilicitude do despedimento da autora;
09-2021
Na redação dada pela Lei n 93/2019, de 04 de Setembro.
In Contrato de Trabalho a Termo, Coimbra Editora, pág. 18
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito de Processo Civil, vol. , 2 ed., p. 435-
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, ob. cit., p 43
A Sra. Juiz do Juízo Local Criminal de Alcobaça, comarca de Leiria, proferiu despacho em 202020, declarando extinta a pena de prisão aplicada nos presentes autos a J. - cfr fls 40
" A matéria da execução das penas obedece, em todos os seus aspectos, ao princípio da legalidade cf. Artigos 1 e 47/1 do CPP e 13, 13, n. 2 e n. 4, alíneas e do CEPMPL e artigo 11 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal, teve vista do processo.
Elementos, relevantes, a considerar:
O despacho recorrido
Atento cumprimento, em 002020, declaro extinta a pena de prisão em que foi condenado o arguido.
Notifique e comunique ao TEP.
O T.E.P. de Lisboa respondeu nos seguintes termos cf. ref. CITIUS n. 6767836:
Informe que o recluso não pode beneficiar do perdão da lei n. 9/2020, de 10 de abril, porque, além do mais, cumpre pena pela prática de crime previsto no art.  n. 6 desse diploma mais concretamente abuso sexual de crianças).
Solicite que, no termo da sua pena, ligue o recluso ao processo 181/13TARMR do juiz 4 do juízo central criminal de Santarém, para continuação do cumprimento da pena ali aplicada.
"Competindo ao TEP de Lisboa o ligamento do condenado ao processo n 181/13TARMR cf despacho de 6-09-2019 proferido pelo TEP de Lisboa - J5 no processo n 2184/17 remetido aos aos presentes autos pelo oficio de 09-05-2019 com ref CITIUS 3840981, promove-se que os autos aguardem pela comunicação de extinção da pena.
Foi então proferido em 002020 o seguinte despacho pelo Tribunal a quo cf. ref. CITIUS n. 93814090:
"O arguido encontra-se em cumprimento sucessivo de penas a que foi condenado no processo n. 181/13TARMR e nestes autos.
Em 102020, o T.E.P. de Lisboa oficiou aos presentes autos, solicitando que informasse se este tribunal da condenação iria declarar extinta a pena cf. ref. CITIUS n. 9381409
Foi então proferido o despacho ora recorrido, declarando extinta a pena de prisão.
- Importa decidir qual é o tribunal competente, em razão da matéria, para declarar a extinção da pena de prisão imposta ao arguido: o tribunal da condenação ou o Tribunal de Execução das Penas.
"1 - Compete ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.
- Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria:
Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais;
Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;
Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja;
Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais;
Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos;
Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção;
Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;
Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;
Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;
Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;
Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;
Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;
Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 2 e 9;
Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal;
Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal. sublinhado
Norma que concretiza o referido art. 138, n.2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, conforme referido na decisão do Sr. Presidente da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, António Gama, de 25/02/2016, proferida no Proc. n. 304/07GAVFR disponível em www.dgsi.pt/jtrp).
Contudo, haverá que ter em atenção os elementos interpretativos, de ordem literal e sistemática, referidos no Ac Rel Coimbra, 29 de Março de 2017, Des Alberto Mira Presidente da 5 Secção - Criminal, do Tribunal da Relação de, de que se extracta:
Mas as normas já citadas, e outras inclusas no CEPMPL ou na lei adjectiva penal, não definem expressamente o tribunal a quem compete, no concreto caso, a emissão dos mandados de detenção.
De todo o modo, e tendo em atenção os elementos interpretativos acima mencionados, resulta inequívoco que nos presentes autos, cumprida a pena privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas a declaração de extinção da pena.
Coimbra, 20 de Janeiro de 2021
AA, de 29 anos e os demais sinais dos autos,
Proc. 77/1... do Juízo Local Criminal ... -J...;
Proc. 2356/1..., do Juízo Local Criminal ... -J...;
Proc. 1041/1..., do Juízo Local Criminal ... -J....
Proc. 350/1... do Juízo Central Criminal ... -J...;
Proc. 985/1..., do Juízo Central Criminal ... -J....
cinco anos e seis meses de prisão, abrangendo as penas aplicadas nos seguintes processos:
Proc. 1723/1..., do Juízo Local Criminal ... -J...;
Proc. 1517/1..., do Juízo Local Criminal ... -J....
O arguido inconformado com a medida das penas conjuntas recorre diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça
- A aplicação da pena, tem como finalidade, a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, tendo na culpa o barómetro para limitar a pena a aplicar. Pretende-se com a aplicação da pena a ressocialização, esta pena afasta essa possibilidade.
- O recorrente é jovem, beneficia de enquadramento familiar estruturado encontrando-se socialmente integrado.
- a pena aplicada, encontra-se desajustada e exagerada, face aos critérios definidos nos artigos 71, 77 e 78 do Código de Processo Penal.
- Uma prognose favorável sobre o seu comportamento futuro não se mostra arriscada, sendo certo que todo o juízo desse tipo comporta algum risco. Que será mitigado com a sujeição a regime de prova, nos termos do artigo 5, n. 3, do CP.
Condenações sofridas pelo arguido averbadas no seu registo criminal: ----
/1... Juízo Com Gen ...02-03-201319-12-201402-02-201 Roubo. 1 a, susp extinta
/1... JLC ... J...10-201308-04-201608-04-201 Furto. 250 multa
/1... JCC ..., J...03-201310-05-201609-07-201 Roubo. 2 a prisão
Roubo. 2 a prisão
PU:2 a, 10m,
suspensa
/1... JLC ..., J...08-07-201608-06-201729-06-201 Burla.4  prisão, subst. TFC, revogada
/1... JCC ..., J...15-11-201720-06-201813-02-2019Furto Qual.2 a pris
Furto Qual.2 a, 9m pris
Furto Qual.2 a, 9 pris
Furto Tentado6 prisão
PU: 4 a, 6 prisão
/1... JCC ..., J...07-07-201717-12-201811-10-2019Furto Qual.2 a, 10 pris
/1... JLC ..., J...10-10-201714-05-201930-01-2020Furto Qual3 a pris
/1... JLC ..., J...05-08-201506-11-201916-12-2019Burla7 pris
dois anos de prisão pela prática, em março de 2013, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210, n1 do Código Penal;
dois anos de prisão pela prática, em março de 2013, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210, n 1 do Código Penal
A suspensão de execução da pena veio a ser revogada.
São os seguintes os factos em causa:
- Agindo da forma acima descrita, seguindo o plano que em conjunto haviam anteriormente delineado, empunhando o arguido AA uma arma de fogo na direção do ofendido EE, assim o restringindo na sua liberdade de movimentos, enquanto os arguidos BB e retiravam os bens e quantias monetárias que pretendiam, quiseram os arguidos AA, e BB fazer seus os bens e quantias monetárias de que se apoderaram, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e que ao agir dessa forma atuavam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.
- Agindo da forma acima descrita, seguindo o plano que em conjunto haviam anteriormente delineado, empunhando o menor FF uma arma de fogo ao ofendido EE, assim o restringindo na sua liberdade de movimentos, enquanto o arguido HH retirava e se apoderava dos bens ali existentes, quiseram o menor FF e o arguido HH fazer seus os bens e quantias monetárias de que se apoderaram, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e que ao agir dessa forma atuavam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.
- Por sua vez, o arguido GG sabia de todo o plano que havia sido gizado pelos arguidos HH e FF, e, aceitando o mesmo plano, para lhes permitir a execução do mesmo, entrou no referido estabelecimento comercial, fazendo-se passar por cliente apenas para verificar quem era o empregado que estava a trabalhar nessa noite e dar indicações aos demais arguidos sobre as condições de segurança e as pessoas que se encontravam naquele estabelecimento para aqueles arguidos poderem executar o plano gizado no momento exato em que o ofendido EE ali se encontrava sozinho e por isso mais desprotegido.
- De seguida, entraram estes dois arguidos, com a cara parcialmente tapada com lenços, empunhando o arguido FF uma arma reprodução de arma de fogo para prática recreativa, com a configuração de uma arma de classe B, que, ao ser pressionado o gatilho liberta uma percentagem de gás que impulsiona as esferas plásticas com que é, apontando-a na direção do ofendido JJ ao mesmo tempo que lhe dizia para passar o dinheiro.
- Entretanto, porque o ofendido JJ reconhecesse o arguido FF e lho dissesse, os dois arguidos de imediato fugiram do local para parte incerta, levando consigo a quantia monetária referida que fizeram sua.
- Agindo da forma acima descrita, em comunhão de esforços e intentos, quiseram o arguido FF e , causando medo no ofendido JJ e colocando o mesmo numa situação que não lhe permitia reagir por temer a arma que lhe apontavam, apoderar-se das quantias monetárias de que aquele dispunha, o que conseguiram, bem sabendo que desse modo agiam contra a vontade e sem o consentimento daquele ofendido, seu legitimo proprietário.
- No dia  de Março de 2013, cerca das 21 horas, em concretização do plano entre ambos delineado, os arguidos AA e KK dirigiram-se uma vez mais ao estabelecimento comercial "..." sita na Rua..., ..., ..., ..., a fim de se apoderarem das substancias estupefacientes que ali encontrassem e bem assim de quaisquer outros bens ou valores que ali encontrassem e lhes pudesse interessar.
- Assim, os dois arguidos passaram previamente junto dos arbustos onde tempos o arguido AA havia escondido a arma referida em e e retiraram a mesma, dirigindo-se de seguida ao referido estabelecimento comercial.
- Uma vez ali, o arguido AA entrou no dito estabelecimento e de imediato apontou a arma que levava na direção do funcionário , de modo a intimidá-lo e impedi-lo de reagir, ordenando-lhe que se encostasse virado para a parede e não se virasse.
- De seguida, os dois arguidos voltaram a colocar a arma no mesmo local onde antes o arguido AA a havia escondido e fugiram a correr na direção do centro comercial ..., onde dividiram entre os dois a quantia monetária que haviam retirado do estabelecimento comercial e haviam feito sua.
- Agindo da forma acima descrita, seguindo o plano que em conjunto haviam anteriormente delineado, empunhando o arguido AA uma arma de fogo ao ofendido , assim o restringindo na sua liberdade de movimentos, enquanto o arguido KK retirava e se apoderava da quantia monetária ali existente, quiseram estes arguidos fazer as quantias monetárias de que se apoderaram, bem sabendo que as mesmas lhes não pertenciam e que ao agir dessa forma atuavam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário,
- No dia  de Março de 2013, cerca das 02h30m, os arguidos HH e FF encontravam-se na Rua ..., nesta cidade e comarca ..., acompanhados de vários outros indivíduos.
- Por ser de noite e se tratar de um grupo com várias pessoas, o ofendido temeu que lhe pudessem fazer algo e por isso acelerou a sua marcha, sentindo então que alguém vinha no seu encalço e, virando-se, viu que era o arguido HH, o qual empunhava uma arma dizendo-lhe em voz alta e em tom intimidatório "passa para cá o dinheiro" e, sem mais, desferiu uma cabeçada no ofendido que apenas o atingiu de raspão porque este conseguiu desviar-se.
- Ato contínuo, o ofendido empurrou o arguido HH contra a montra de um estabelecimento comercial ali existente, logrando fazer com que a arma que aquele empunhava caísse no chão.
- Os agentes da PSP apreenderam a arma em causa, vindo a verificar-se que se trata de uma reprodução de arma de fogo para prática recreativa, com a configuração de uma arma de classe B, que, ao ser pressionado o gatilho liberta uma percentagem de gás que impulsiona as esferas plásticas com que é municiada.
- Aquando das buscas domiciliárias realizadas em casa do arguido AA, foi encontrada e apreendida uma arma, propriedade daquele arguido, a qual, sujeita a exame direto, se verificou tratar de uma pistola de marca ..., de calibre 8 Knall/8mm, Alarme 8mm-Salva, a qual havia sido transformada em arma de fogo de repetição semi-automática, capaz de disparar munições de percussão central de calibre 6,35 ..., a qual se encontrava em mau estado de funcionamento e inoperacional, por se encontrar com o cano partido, estando munida do respectivo carregador.
- O arguido AA bem sabia ser-lhe vedada por proibida e punida a detenção daquele objeto ponto, proibição a que foi de todo indiferente.
quatro meses de prisão, substituída por 120 dias de trabalho a favor da comunidade pela prática, em 8 de julho de 2016, de factos consubstanciadores de um crime de burla, previsto e punido pelo art. 217 do Código Penal.
Do interior do estabelecimento, o arguido retirou:
Objetos/bens e valores que o ora arguido levou consigo e dos quais se apropriou fazendo-os seus.
Ao atuar como se descreve, o arguido agiu com o propósito conseguido de se apoderar e fazer seus os objetos e valores encontrados no interior do estabelecimento, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo do respetivo dono.
Quando partiu o vidro do estabelecimento e retirou o dispositivo de alarme, o arguido agiu o arguido com o propósito de arrombar / destruir o mesmo, e, dessa forma, entrar no interior do estabelecimento para dali retirar e levar os objetos e/ou valores lá existentes, o que logrou.
Sete meses de prisão, pela prática, em 05-08-2015, de factos consubstanciadores de um crime de burla, previsto e punido pelo art. 217, n 1 do Código Penal.
A suspensão de execução viria a ser objeto de revogação.
OO a acreditar na efectiva disponibilidade do apartamento para arrendamento no período de  a  de Agosto de 201
- Sucede que, no dia  de Agosto de 2015, o ofendido OO deslocou-se para ..., a fim de se dirigir para o apartamento que havia arrendado ao arguido, tendo descoberto que a morada que lhe havia sido indicada por este não existia.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente.
Com a descrita conduta, o arguido agiu com intenção de ocultar o seu real intuito de não cumprir o que se havia proposto, bem sabendo que não dispunha de qualquer casa para arrendar no período e local que anunciou e negociou, aproveitando-se da boa-fé do ofendido OO.
O arguido, na concretização do seu propósito, por forma não concretamente apurada partiu o vidro da porta traseira do estabelecimento em causa e por ali acedeu ao seu interior.
O arguido utilizou o valor em causa em proveito próprio.
O arguido agiu livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de fazer seu o dinheiro que encontrasse no interior do estabelecimento apesar de saber que não estava autorizados a entrar no mesmo, que o dinheiro não lhes pertencia, que actuava contra a vontade do legitimo proprietário, causando-lhe prejuízo, obtendo assim um beneficio patrimonial a que não tinham direito.
dois anos e nove de prisão pela prática, em  de novembro de 2017, de factos consubstanciadores de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 204, n 2, al. e 202, als. e do Código Penal.
dois anos e nove meses de prisão pela prática, em  de novembro de 2017, de factos consubstanciadores de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 204, n 2, al. e 202, als. e do Código Penal.
seis meses de prisão pela prática, em  de novembro de 2017, de factos consubstanciadores de um crime de furto simples, na forma tentada revisto e punido pelos arts. 203, ns 1 e 2 e 22 do Código Penal.
"Na noite de  de Novembro de 2017, no período que mediou as 01h00m e as 5h14m, o arguido RR dirigiu-se para a Rua de ..., em ..., levando consigo um martelo de partir vidro, um canivete suíço e umas luvas.
Por ambos foi acordado que, enquanto o arguido RR entrava nos estabelecimentos e retirava bens e dinheiro, o arguido AA permanecia de vigia, no exterior, a fim de confirmar que ninguém aparecia e, assim, alertar de imediato o co-arguido caso fossem surpreendidos por terceiros, nomeadamente pela polícia ou pelos proprietários dos
O arguido RR retirou do interior do restaurante os seguintes bens e quantias monetárias:
Várias garrafas de bebidas vinho verde, ..., aguardente,;
Uma caixa de chocolates ... com 500 unidades de diversos tamanhos;
Um saco com 3 quilos de chouriças do proprietário.
De seguida, naquela noite, os arguidos dirigiram-se ao "...", situado na Rua do ..., em ..., pertença de UU, e aí chegado, com a ajuda dos martelos que levavam, o arguido RR forçou a fechadura da porta principal, abrindo-a, e entrou nas instalações da cervejaria, sempre com o supra citado capuz na cabeça.
O arguido RR retirou dali entre 300/4000 em dinheiro, dinheiro esse que os arguidos levaram consigo e fizeram seus.
O arguido AA atuou nos termos atrás descritos, mantendo-se no exterior de vigia, na execução do plano traçado por ambos.
Os arguidos, de seguida, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de restauração denominado "...", sito na Rua..., ..., em ..., pertença de , o que fizeram com a intenção de se apoderarem de bens e de dinheiro que ali encontrassem.
O arguido AA atuou nos termos acordados, na execução conjunta do plano, mantendo-se no exterior de vigia.
Os arguidos fizeram suas aquelas quantias em dinheiro e a carteira, levando-as consigo.
Nesta altura, o arguido AA apercebeu-se da aproximação da PSP e abandonou o local.
O arguido AA manteve um estilo de vida instável, com mobilidade habitacional permanecendo na casa dos pais em ... apenas de forma intermitente.
Pontualmente visitava os pais e irmão.
Por vezes comparecia na Equipa da DGRSP ..., comprometendo-se a retomar o trabalho e o acompanhamento clínico no ..., o que não concretizava.
Gradualmente foi refletindo na necessidade de resolver estes problemas pelo que decidiu regressar e apresentar-se na PSP local.
No EP ..., onde se encontra desde /11/2019 está a adotar uma conduta correta, isenta de registo disciplinar.
Manifestou desde logo interesse em prosseguir os estudos a nível superior, tendo ingressado no corrente ano letivo no curso de Desporto no .... Beneficia de bolsa para pagamento das propinas e poderá ir realizando as disciplinas teóricas.
Frequenta também uma formação modular certificada em Relacionamento Comercial e Vendas.
Manteve consumos de haxixe e cocaína até cerca de uma semana antes da reclusão.
No EP ... solicitou acompanhamento pelo CRI, estando a beneficiar de apoio psicológico. Foi também atendido em consulta de psiquiatria e medicado para dormir, encontrando-se estabilizado.
Evidencia motivação para se manter abstinente.
AA continua a dispor do apoio dos seus pais, que residem em ... com o irmão mais novo.
O pai trabalha como canalizador e a mãe como empregada doméstica.
Vivem em casa própria e dispõem duma situação económica equilibrada.
Os pais visitam-no frequentemente no EP ..., mantendo o seu apoio, tal como a namorada, uma jovem recém licenciada de ..., que lhe tem prestado um forte apoio emocional.
O arguido encontra-se conformado com a situação de reclusão, considerando-a um ponto de partida para uma nova etapa da sua vida que lhe está a permitir uma reflexão sobre o seu comportamento passado e a recuperação dos problemas aditivos.
lapso manifesto:
O arguido sofreu ainda as condenações que constam do quadro supra consignado.
Ingressou no corrente ano letivo no curso de Desporto no ... e frequenta também uma formação modular certificada em Relacionamento Comercial e Vendas.
No que concerne aos hábitos de consumo de haxixe e cocaína que manteve até cerca de uma semana antes da reclusão, solicitou acompanhamento pelo CRI, estando a beneficiar de apoio psicológico. Foi também atendido em consulta de psiquiatria e medicado para dormir, encontrando-se estabilizado.
Continua a dispor do apoio dos seus pais, que residem em ... com o irmão mais novo e recebe ainda a visita da namorada, uma jovem recém licenciada de ..., que lhe tem prestado um forte apoio emocional.
O arguido encontra-se conformado com situação de reclusão, considerando-a um ponto de partida para uma nova etapa da sua vida que lhe está a permitir uma reflexão sobre o seu comportamento passado e a recuperação dos problemas aditivos.
No referido bloco, com as penas aplicadas naquele processo, cumula-se também a pena de 3 anos de prisão que ao arguido foi aplicada no proc. 1517/....
No caso: