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Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação artigo 26 n. 3 da CRP; artigos 2 n. 4 e 7 n 1, da.
Ou seja, está em causa a interpretação do disposto no artigo 23 n 4 LGT A fundamentação formal do despacho de reversão deve bastar-se com a mera alegação dos pressupostos e extensão temporal da responsabilidade subsidiária).
A título meramente exemplificativo indica-se o seguinte acórdão: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo: 00046/11BEMDL, Secção: 2	Secção Contencioso Tributário, de 05 -12-2019, in www.dgsi.pthttp://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7
Uma vez que estamos perante um acto tributário de natureza excepcional, dado que constitui um desvio ao princípio da capacidade contributiva, existe em relação ao mesmo um especial dever de fundamentação, não só por se tratar de um acto administrativo que afecta direitos e interesses subjectivos arts. 125 do, mas também para plena salvaguarda do seu direito de defesa art. 268 CRP e art. 7
Note-se que, também, a alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicável,  por força  do artigo   do Código  de Procedimento e Processo Tributário, estabelece que o fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, esclarecendo o n. 2 deste artigo que por lei substantiva devem entender-se as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais, sendo que, no caso, se trata de um conjunto de normas aplicáveis, a um universo considerável de pessoas.
Assim, deve ser admitido o presente recurso para uma melhor aplicação do direito.
Todavia, o tribunal Administrativo e Fiscal de Braga entendeu julgar improcedente o apontado vício de falta de fundamentação do despacho de reversão, sendo a sentença confirmada por o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte.
A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal n. 1 do art. 2 da; este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação art. 26 n. 3 da CRP; arts. 2 n. 4 e 7 n 1, da.
Decorre do disposto no art. 268, n 3, da CRP, no art. 77 n 1 da LGT e no art. 125 do CPA que constitui dever da Administração fundamentar os actos que pratica, expondo as razões de facto e de direito que a levaram a decidir de determinada forma e não de outra, de tal modo que o destinatário do acto fique ciente das razões que levaram aquela a optar por determinada via.
Nesse sentido o art. 23/4 LGT expressamente determina que a reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Assim, a fundamentação do despacho de reversão é hoje uma operação simples.
O acórdão do qual se recorre errou na interpretação do disposto no artigo 2 n. 4 da LGT.
Por conseguinte, o despacho de reversão padece de vício de falta de fundamentação, atento o supra exposto. Cfr. alínea do n. 1 do artigo 20, do CPPT .
Sendo que este entendimento/interpretação da extensão temporal que deve ser uniformizado.
Deste modo, o acórdão do Tribunal a quo, que julgou improcedente o vício de falta de fundamentação padece de erro de julgamento, por erro no enquadramento jurídico, violando assim a interpretação da lei, assim, a alínea do n. 1 do artigo 20, do CPPT , o art. 26 n. 3 da CRP; os arts. 2 n. 4 e 7 n 1, 15 todos da LGT.
O aqui recorrente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Entendemos, salvo melhor juízo, que o Recorrente não demonstra o preenchimento dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito.
Do atrás exposto, resulta que as ilações extraídas da factualidade  constante  das  alíneas ,    e   do probatório, conjugadas com as normas legais aplicáveis, foram determinantes para o douto Acórdão recorrido concluir pela verificação da fundamentação do despacho de reversão.
Assim, o presente recurso não está circunscrito apenas ao tratamento de questões de direito, também exigindo o conhecimento e tratamento de matéria de facto.
Ora, como se escreveu, designadamente, no douto Acórdão STA de 24-03-2021,01365/04BEALM:
Pelo exposto, emito	parecer no sentido da não admissão do recurso de revista.
Estando igualmente interposto recurso por oposição de Acórdãos, remetam-se os presentes autos ao Pleno, para distribuição como tal, se a tal nada mais obstar.
Custas do incidente pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Lisboa, 21 de Abril de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Por despacho de 24-06-2020, foi ordenada a citação da requerida.
Por despacho de 14-07-2020, foi decidido o seguinte:
Colhida a informação, abra conclusão a fim de se designar data para a inquirição das testemunhas
Notificada deste despacho, a requerida veio aos autos, a 15-07-2020, informar que se compromete a apresentar as testemunhas que identifica e requerer a substituição de uma testemunha.
Por despacho de 15-07-2020, foi decidido o seguinte:
Admito a substituição ao rol de testemunhas, devendo a testemunha ser apresentada artigo 510 n. 1 do.
Notifique a parte contrária para, querendo, e em 5 dias, usar de igual faculdade.Para inquirição de testemunhas designa-se o dia 31 de Julho de 2020, pelas 10h.
A requerente veio aos autos, a 22-07-2020, requerer a junção de um documento.
Notificada desta decisão, a requerente veio aos autos, a 28-07-2020, insistir pela notificação da oposição apresentada pela parte contrária e dos documentos que a acompanham.
A oposição e os documentos apresentados pela requerida foram notificados ao ilustre mandatário da requerente por transmissão eletrónica de dados efetuada através do Citius a 29-07-202
Nesta parte, independentemente das demais razões acima invocadas, não podia nem devia o Mt Juiz a quo tomar a decisão de proferir a sentença recorrida sem a realização do julgamento, prescindindo da inquirição de testemunhas, da inspecção e de qualquer outro tipo de prova, sem antes ouvir as partes que para ele estavam concocadas e espectantes da sua realização.
Como se fundamentou no capítulo desta alegação, a requerente alegou factualidade bastante para sustentar o perigo de lesão grave e de difícil ou impossível reparação.
Não colhendo, por isso. a tese do Mt Juiz de que não foi alegada nenhuma situação de perigo de lesão grave e de difícil ou impossível reparação por se estar no verão e a viver um período de seca no Algarve.
O que, além de destrutivo para as casas e para os equipamentos, móveis e obras de arte que constituem o seu recheio, será igualmente destrutivo, para os veículos automóveis estacionados no terreno de logradouro e na cave que serve onde existem, também, as instalações de apoio rouparia, lavandaria, etc.) e equipamentos técnicos da piscina e do alojamento local.
Esta é outra das situações invocadas em que é manifesto o perigo de lesões graves e de difícil ou de impossível reparação, posto que, pela gravidade das destruições em causa e pela natureza e qualidade dos bens atingidos não são estes susceptíveis de reintegração ou reconstituição.
- Por um lado, porque uma parte delas já foi junta de inquérito criminal em curso, encontrando-se, por isso, preservadas e seguras.
Na realidade, havendo nisso interesse, as imagens captadas podem ser preservadas, mas impedindo a possibilidade de permanecerem nas mãos da requerida e prevenindo a sua eventual difusão e divulgação.
Sendo, pelo contrário, uma solução que impede a continuidade de uma actividade e de uma conduta inegavelmente ilícita, seja de natureza , seja de natureza criminal. Ex.: arts 70, 79 e 80, do Civil e arts 190, 191, 192 e 199, do.
Ou, caso assim se não considere, seja proferida decisão ao abrigo do dever de gestão processual art 6, do P. que convide a requerente a suprir qualquer omissão de alegação relativa a esse pressuposto processual.
A requerida apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Com interesse para a apreciação das questões suscitadas, extraem-se dos autos os elementos indicados no relatório supra.
Cumpre apreciar se a decisão recorrida constitui uma decisão-surpresa.
Porém, se o pedido se mostrar manifestamente improcedente, decorre do estatuído no artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil, que tal vício conduz ao indeferimento liminar do requerimento inicial, o que não foi tido em conta no caso presente, em que se ordenou a citação da requerida no despacho liminar, com o consequente prosseguimento dos autos, tendo sido deduzida oposição e encontrando-se designada data para a inquirição de testemunhas; assim sendo, verifica-se que a decisão recorrida apreciou e decidiu questão de direito não anteriormente colocada nos autos, com base em fundamento com o qual não podiam as partes contar naquela fase processual, face ao prosseguimento dos autos determinado no despacho liminar, sendo certo que não foram ouvidas sobre tal questão, isto é, não lhes foi facultada a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.
Dispõe o artigo , n. 3, do CPC, o seguinte: O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Não tendo o tribunal auscultado previamente as partes, verifica-se que a decisão proferida constitui efetivamente uma decisão-surpresa, conforme alegado pela recorrente, em violação da proibição constante do citado artigo , n. 3, do CPC.
Notifique.Évora, 24-09-2020
imputando-se-lhe a prática, em autoria, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n.1, al. do Cód. Penal.
Salvo o devido respeito o recorrente não concorda com tal sentença, porquanto:
Sendo que entre a data da verificação periódica obrigatória do alcoolímetro e a data em que foi efectuado o exame ao arguido já tinha decorrido mais de um ano.
Não podendo valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter sido realizado um controlo de mediação, para se aferir o bom rigor da mediação de controlo realizado pelo mesmo. Para poder ser valorado, o aparelho deveria ter sido submetido a verificação periódica até ao dia 27 de Junho de 201
Sendo que o verdadeiro apuramento da TAS, com que o arguido verdadeiramente se apresentava, é critério essencial para o preenchimento do tipo de crime, sendo que esse apuramento só é possível através de um aparelho que se encontre dentro da validade, o que não é o caso.
Assim tal facto foi provado não o devendo ter sido. Não se deveria ter dado como provado o grau de alcoolemia medido por recurso ao referido aparelho.
Desta forma o recorrente, caso seja condenado requer que lhe seja substituída a pena de multa por trabalho a favor da comunidade tal como foi já requerido no processo que ora se recorre.
O arguido foi fiscalizado por uma patrulha da G.N.R. e, submetido a exame de pesquisa de álcool, através do método do ar expirado, através do aparelho de marca DRAGER, modelo 7110MK P, sujeito a  verificação a 27-6-2017, verificou-se que apresentava uma TAS de 2,309 g/, após dedução do erro máximo admissível.
Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser proibida por lei a sua conduta.
O arguido ingeriu bebidas alcoólicas nas festas de Condeixa.
É bem considerado no meio social em que se insere.
Quando encetou a condução levava consigo dentro do veículo que conduzia duas pessoas.
Vive sozinho. Tem um filho de 22 anos, que se encontra a estudar, contribuindo o arguido para a sua formação a nível das propinas, contribuindo para o seu pagamento e também, quando o filho precisa, vai contribuindo economicamente nesse sentido.
Relativamente ao mais e sendo certo que o arguido levantou a questão de saber se o aparelho onde foi efetuada a pesquisa de no ar expirado pode ser validamente utlizado como meio de obtenção de prova, sendo certo que foi sujeito a  verificação em 27-6-2017 e foi utilizado no exame efetuado pelo arguido a 22-7-2018, afigura-se-nos ser de referir o seguinte:
O teor de álcool no sangue tem de ser apurado por meio de exames, sendo que os meios e os processos adequados para detetar e comprovar a taxa de alcoolemia foi remetida para regulamentação autónoma pelo art15, n.1 do Código da Estrada.
Este Regulamento, aprovado pela Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, define o que são alcoolímetros, que são os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado, no art., e os requisitos a que deverão obedecer.
Os alcoolímetros deverão cumprir os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação 126, da OIML R art..
Dispõe por outro lado, o art., n.2 do referido Regulamento, aprovado pela Portaria n. 1556/2007, que a verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo.
Assim, estes aparelhos estão sujeitos a quatro verificações, como resulta do art., que são, a verificação para a aprovação de modelo, a primeira verificação, a verificação periódica e a verificação extraordinária.
O art., n.2 dispõe que do referido Regulamento, aprovado pela Portaria n. 1556/2007, que a verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo, o que no caso nos autos não sucede.
E de acordo com o disposto no art., n. 5 do referido n. 291/90, a verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica em contrário.
Ora, da letra da lei não resulta que a verificação periódica tenha de ser feita com intervalos rigorosos de 12 meses entre si, como o arguido acaba por invocar, mas sim que tal verificação tem de ser feita anualmente.
Se o arguido não confiava no resultado do exame realizado, tem ao seu dispor a contraprova, consistente designadamente numa análise ao sangue ou noutro aparelho que se destina precisamente a ilidir a presunção em que assenta a exatidão do valor fornecido pelo aparelho, o que não sucedeu no caso em apreço, como se apurou, designadamente por aquilo que a testemunha de acusação referiu e em conjugação com o documento assinado pelo arguido, e que o arguido reconheceu ser a sua assinatura e que consta de folhas
Sendo certo que a não ser assim não estava encontrada uma forma fácil de contornar a validade dos testes efetuados, que era vir depois questionar que afinal queria fazer contraprova, o que pelos vistos a própria testemunha o confrontou com isso e ele disse ou não me ocorreu ou nem me lembrei de o fazer. Portanto, o que é certo é que a presunção de culpa que resulta do teste efetuado continua incólume.
E não se diga também que o art., n.5 do n. 291/90, que salvaguarda regulamentação específica em contrário, que a Portaria n. 1556/2007, constitui regulamentação específica em contrário para esse efeito.
Como vimos a Portaria referida foi aprovada ao abrigo do disposto no n. 1 do art. e no art.1 do n. 291/90, de 20 de setembro e como tal não faria qualquer sentido que a Portaria contrariasse o diploma ao abrigo do qual foi aprovada.
Por outro lado, e aqui também se remete para os fundamentos do acórdão da Relação do Porto, de 6-4-2011, e passo a citar:
E ainda também se refira que a Portaria n. 1556/2007, não pode prevalecer sobre o sentido que emerge do n. 291/90, que aquela visa precisamente regulamentar.
Quanto aos antecedentes criminais o Tribunal teve por base o CRC junto aos autos.
se a sentença padece de erro notório na apreciação da prova;
se Tribunal a quo iolou o principio in dubio pro reo;
se, mantendo-se a condenação, é excessiva a pena principal e acessória em que foi condenado; e
se a pena de multa lhe deve ser substituída por pena de multa por trabalho a favor da comunidade, tal como foi já requerido no processo.
Questão: do erro notório na apreciação da prova
O recorrente  defende que a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova porquanto o Tribunal a quo teve em conta a prova produzida através do alcoolímetro, a qual não podia ser valorada e, inexistindo elementos suficientes para dar como provado que conduzia com uma TAS de 2,309 g/, após dedução do erro máximo admissível, devia esta factualidade ter sido dada como não provada e o arguido absolvido do crime de condução em estado de embriaguez.
Alega, neste sentido, que o alcoolímetro que foi utilizado na fiscalização do ora recorrente, no dia 22 de Julho de 2018, tem de ser objeto de pelo menos uma verificação anual.
O alcoolímetro não pode valer como meio de prova uma vez que o aparelho ultrapassou o prazo de validade, sem ter sido realizado um controlo de mediação, para aferir o bom rigor da mediação de controlo realizado pelo mesmo.
O apuramento da TAS que o arguido verdadeiramente apresentava é critério essencial para o preenchimento do tipo de crime, sendo que esse apuramento só é possível através de um aparelho que se encontre dentro da validade.
Assim, no caso, não se deveria ter dado como provado o grau de alcoolemia medido por recurso ao referido aparelho.
De acordo com a regulamentação geral e específica do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição, enunciada no n. 291/90, de 20 de setembro e na Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, os alcoolímetros são submetidos a um conjunto de operações para garantirem a fiabilidade na deteção da taxa de álcool no sangue.
O ano de realização da primeira verificação do alcoolímetro dispensa a verificação periódica,
que é anual é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização.
Se for requerida uma verificação extraordinária, nomeadamente pelo condutor sujeito ao exame através de alcoolímetro, procede-se aos ensaios próprios da verificação periódica e tem a mesma validade.
2- A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.
Em face do disposto no n. 2 da mesma norma, tal aprovação é precedida de homologação de modelo pelo IPQ, nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros.
Remetemos agora para a fundamentação constante do Acórdão desta Relação de Coimbra de 112011 processo n. 89/17GCGRD.C1, in www.dgsi.pt) do seguinte teor:
Estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis art., n. 2, do RCMA, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10 de:
Assim, improcede esta primeira questão.
Questão: da violação do princípio in dubio pro reo
Perante o exposto, consideramos definitivamente fixada a matéria de facto, nos termos que constam da douta decisão recorrida.
Questão : das penas aplicadas
Não vem questionado a conduta descrita nos factos provados integra a prática, em autoria material, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto pelo art.29, n. do Código Penal, na redação da Lei n.77/2001, de 13 de Julho, e aí punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias,se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Também a opção
Prevendo o crime a aplicação, em alternativa, de uma pena de prisão ou de multa, o Tribunal a quo optou pela pena de multa.
Para fixação da taxa de multa em função da situação económico-financeira do arguido exige-se conhecer, essencialmente, o rendimento auferido e de que o mesmo possa dispor, seja ele resultante do trabalho ou de património.
Agiu com dolo, uma vez que sabia que conduzia sob o efeito de álcool e que tal conduta lhe era proibida por lei.
Mostra-se bem integrado na sociedade e pelo que esta situação será um episódio isolado no seu percurso de vida.
Pese embora a confissão seja quase desvalorizada quando o condutor é surpreendido por autoridade policial em flagrante delito, é sujeito a exame ao álcool no sangue, encontrando-se nos autos o resultado ao mesmo, pois considera-se que o mesmo sabe que a prova está praticamente feita, ainda assim, no presente caso, tal não acontece, apenas admitindo a condução, como se nota da sentença.
A pena de multa, como pena principal, para não se desacreditar, bem como a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade, deverepresentar um sacrifício real para o condenado.
O recorrente não é pessoa indigente ou próxima a quem deve ser aplicada a taxa diária de multa no seu limite mínimo.
Esta sanção inibitória tem natureza de pena acessória, como resulta claramente do texto do art.6, do Código Penal, da sua inserção sistemática e do elemento histórico.8
Damos aqui por reproduzidos os critérios atrás concretizados para fixação da pena principal de multa, quer a nível de prevenção especial e geral, quer de culpa.
Assim, a fixação da pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 5 meses - quando o período de proibição de conduzir em estado de embriaguez deve ser fixado entre 3 meses e 3 anos -, a merecer alguma censura, seria por estar demasiado junto ao seu limite mínimo.
Assim, improcede, também, esta questão.
A terminar, caso não procedam as anteriores questões, pretende o arguido que lhe seja substituída a pena de multa, em que foi condenado, por trabalho a favor da comunidade, tal requereu já no processo.
Salvo o devido respeito, a pretensão do recorrente, trazida ao autos por requerimento de 2 de agosto de 2018, ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 396 e do n 1 do artigo 49, ambos do Código de Processo Penal, tem, salvo o devido respeito, pouco sentido.
Custas pelo recorrente, fixando em 5 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 06 de fevereiro de 2019
In , www.dgsi.pt.
Atas da Comissão de Revisão do Código Penal, n.s 5, 8, 10 e 41, edição do Ministério da Justiça, 199
AA, invocando o artigo 65, n 3, do Código de Processo Civil doravante, veio requerer que recaia acórdão sobre a matéria do despacho da relatora proferido ao abrigo do n. 1 do artigo 64 do que manteve a decisão reclamada de não admissão da revista.
Defende, por isso, ter a Relação violado o disposto no artigo 54, do CPC, que impõe ao juiz o dever de adoptar a tramitação processual adequada por forma a assegurar um processo equitativo, o contraditório e o acesso ao recurso.
Defende, também, o indeferimento da reclamação por falta de fundamento.
AA veio alegar que o acórdão proferido no Processo n. 850/14 foi objecto de recurso para o STJ;
Assim, a certidão do acórdão do STJ proferido no processo de revisão agora junto pela Requerida não permite alterar o entendimento da decisão da relatora a tal respeito.
A decisão de não admissão do recurso de revista e mostra-se ancorada nos artigos 15, n. 3, 15, n. 1, in fine e 67, n.s 1 e 2, do CPC.
Trata-se de argumentação que não tem em devida conta os seguintes aspectos:
a realidade processual efectivamente ocorrida;
o princípio da auto responsabilidade das partes.
Carece, por isso, de total razão, conforme se justificará em reforço do decidido no despacho reclamado.
Este é o regime processual inequívoco que resulta do disposto nos n.s 3, 4 e 5, do artigo 65 do CPC.
Assim sendo, o recurso de revista interposto é inadmissível.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em manter a decisão reclamada de não admissão de recurso.
Cfr. acórdão do STJ de 11-07-2013, Processo n. 6961/04TBALM-B.LS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Processo n. 666/18T8AVR-P1
Sumário do acórdão proferido, elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
RÉU: , com domicílio na Rua, n , , Coimbra.
Para fundamentar o pedido de junção do documento, referiu o réu que em data que não conseguia precisar tinha junto esse documento e que está apenas subscrito ao final pela segunda outorgante, tendo requerido ao processo a notificação da autora para juntar o original subscrito pelos dois outorgantes.