rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também andou mal porque não considerou que os referidos normativos deveriam ser aplicados em conjunto com o artigo 5, n. 6, da Constituição Portuguesa, que impede quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das funções de dirigente sindical.
W. Igualmente andou mal pois não aplicou aos factos este paralelismo que decorre do artigo 46, n.1, n.5 e n.8, do artigo 40, n.1, ambos do Código do Trabalho, tendo erradamente feito uma interpretação restritiva daquilo que é a discriminação contra o dirigente sindical no caso vertente.
Saber se o apelante tem direito ao reclamado aumento salarial.Matéria de Facto
- Avaliação de desempenho;
- Vencimento desajustado em relação aos restantes elementos da equipa;
1 À mesma a R. não respondeu.
1 Para o exercício de tais atividades a R. possui um departamento de serviços técnicos organizado em duas equipas - a da grande manutenção e a da pequena manutenção.
1 Em janeiro de 2015, a equipa da pequena manutenção da R. integrava 8 trabalhadores:
a) um chefe de seção de Pequena Manutenção: E...;
b) um canalizador: J...;
) seis técnicos de manutenção: AA..., .., P..., .., JJ...e T ... A.).
1 Em janeiro de 2015 a R. aumentou o retribuição-base a:
2 A R. não procedeu ao aumento do vencimento de .., A..., J... e do A.
2 A partir de 2014, a escala de notação/avaliação do desempenho do trabalhador situa-se entre a nota 1 a mais e a nota 20 a mais.
2 Os trabalhadores da R. que efetivamente prestam trabalho, participam ativamente na avaliação de desempenho ao preencher, na fase de autoavaliação, as fichas de avaliação, onde constam os critérios de avaliação e o local para preenchimento das notas.
2 Numa 2 fase, cada superior hierárquico preenche a ficha de autoavaliação relativa ao desempenho de cada trabalhador sobre sua alçada direta, atribuindo notas de avaliação ao trabalhador, com base nos mesmos critérios de avaliação.
2 Após surge a entrevista de avaliação com a discussão entre o superior hierárquico, a chefia direta e o trabalhador, resultando aqui aquela que será a notação e média final do processo de avaliação de desempenho do trabalhador em questão, bem como a emissão de comentários sobre a mesma avaliação.
2 O A. foi objeto e participou do processo de avaliação de desempenho em vigor na R. desde que foi contratado pela R. até 201
2 O chefe de seção de pequena manutenção tem reporte hierárquico e funcional ao diretor de construção, ...
3 Na avaliação de desempenho de 2014:
a) P..., técnico de manutenção obteve nota final de 17,9;
b) E..., chefe de seção de pequena manutenção obteve a nota final de 17,
) .., técnico de manutenção obteve a nota final de 16,
) J..., técnico de manutenção obteve a nota final de 16,
e) JG..., canalizador obteve a nota final de 15,
f) .., técnico de manutenção, obteve a nota final de 14,
3 No aumento ao trabalhador P.... a R. considerou ainda o facto do mesmo ter tido a melhor nota de avaliação de desempenho no ano de 201
3 No aumento a ..a R. considerou ainda o facto do mesmo acumular, exercer e possuir a qualificação para o exercício das funções especializadas e qualificadas de técnico superior de higiene e segurança no trabalho.
É nas alegações do recurso que apresenta os fundamentos que, no seu entender, justificam a arguida nulidade.
Ora, a norma especial inserta no n. 1 do artigo 7 do Código de Processo do Trabalho estipula que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso.
Tem sido também este o entendimento adotado por este tribunal cfr. a título exemplificativo, Acórdãos de 18/5/2010, P. 622/01TTSTR e de 21/6/2011, P. 369/01TTSTR, disponíveis em www.dgsi.pt).
Omite totalmente qualquer alegação das razões substanciais que justificam o apontado vício da sentença, bem como das normas jurídicas em que se baseia.
Destarte, consideramos que a nulidade da sentença não foi devidamente arguida, pelo que a mesma não pode ser conhecida, por extemporaneidade.Atualização salarial
Para melhor compreensão, transcreve-se a decisão posta em crise:
Face ao supra exposto é evidente que não tem a R. que proceder ao pagamento do salário do A..
Com relevo para a decisão apurou-se que, em janeiro de 2015, a equipa da pequena manutenção da R. integrava 8 trabalhadores:
) um chefe de seção de Pequena Manutenção: E...;
e) um canalizador: J...;
f) seis técnicos de manutenção:
Resulta dos factos assentes que o contrato de trabalho celebrado entre as partes processuais se encontra suspenso desde 15 de julho de 201
Na situação vertente, infere-se da factualidade provada que em janeiro de 2015, quatro colegas do apelante, viram os seus salários aumentados.
Ficou demonstrado, porém, que tal aumento salarial esteve diretamente relacionado com a efetiva prestação de trabalho dos trabalhadores que dele beneficiaram, pois o mesmo resultou das avaliações do respetivo desempenho profissional efetivo, baseado num critério de meritocracia e, em dois dos casos de aumento, também na acumulação de funções e na especialização factos 34 e.
Não lhe estão a ser coartados quaisquer direitos ou garantias pelo facto de exercer essa função sindical.
Acresce que também não se verificou qualquer discriminação especialmente dirigida pelo facto do apelante estar ausente na empresa no exercício de funções sindicais, pois o seu colega A..., que esteve de baixa, pelo menos entre 10 de setembro de 2014 e 7 de janeiro de 2015, também não foi objeto de avaliação de desempenho e não viu o seu salário aumentado.
Adjunta: Emília Ramos Costa
Adjunto: Moisés Silva, com a seguinte declaração de voto:
O legislador quer que o tribunal recorrido se aperceba de imediato, através da simples leitura do requerimento de interposição de recurso que lhe é dirigido, que existe uma nulidade, a fim de se pronunciar antes de admitir e mandar subir o recurso.
Alegou tendo apresentado conclusões, como se segue:
Realçou, ainda, na decisão recorrida que teve em consideração, para efeitos de contagem do prazo de prescrição, os factos a que a lei atribui efeito suspensivo e interruptivo, nos termos dos artigos 3, n. 3 do RGIT, 2-A e 2 do RGCO e 12 do CP.
Embora o Tribunal a quo refira expressamente que para efeitos de contagem do prazo de prescrição teve em consideração, o art. 28 do RGCO, entre outras disposições, na sua apreciação, constata-se que, não só não é feita qualquer menção do n. 3 do art. 28 do RGCO, como na contagem do prazo este normativo foi completamente ignorado.
Com a devida vénia discorda esta RFP da decisão tomada, por considerar que em 2019-05-10 não se tinha por operada a prescrição do procedimento contraordenacional, por ser igualmente aplicável ao prazo geral do n. 1 do art. 33 do RGIT, a regra consagrada no art. 28 n. 3 do RGCO, aplicável ex , do art. , alínea do RGIT.
Em 02-09-2013, foi lavrado auto de notícia, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, em suma, que a ora Recorrente utilizava um programa informático de facturação não certificado, não se verificando os requisitos legais para a dispensa de certificação, nomeadamente, não ter sido o programa informático produzido internamente, nem dispondo a Recorrente ou a pessoa que elaborou o programa de qualquer registo do mesmo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o que constitui infracção ao disposto no artigo 12 do CIRC, punível nos termos do n. 2 do art. 12 e n. 4 do art. 2 do RGIT;
A 212013 foi proferida decisão administrativa de fixação de coima, da qual consta, nomeadamente, o seguinte:
Normas Infringidas Punitivas
Normas Infringidas       Normas Punitivas           Período          Data          Coima
Código   Artigo                                   Código     Artigo                         Tributação     Infracção    fixada
CIRC   Art 123 n 9 CIRC-Falta de    RGIT    Art 128 n 2 e 26 n 4
Certificação prévia, pela                         do RGIT-Utilização           2013         2013-09-02    753,75
Direcção-Geral dos Impostos de             de programas ou
programas e equipamentos                      equipamentos de
informáticos de facturação                       facturação, não
Responsabilidade contra-ordenaciona
A responsabilidade própria deriva do Art 7 do Dec-Lei N 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art 3 do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, e como contra-ordenaçãoões) supra.
Medida da coima
Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectivacontra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro Art 27 do:
Requisitos/Contribuintes
Actos de Ocultação                    Não
Beneficio Económico                 0,00
cometer infração                         Não
Situação económica e
Financeira                                    Baixa
Tempo decorrido desde
A prática da infracção                  &lt; 3 meses
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 753,75 cominada Art 128 n 2 e 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas EUR 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
Em 02-12-2013 a A. apresentou o presente recurso no Serviço de Finanças, por fax, tendo o mesmo sido remetido por correio, que deu entrada no Serviço em 05-12-2013;
Em 30-06-2014 foi proferido nestes autos o despacho a que se refere o art. 6 n. 2 do RGCO.
Improcede, assim, o recurso que nos vinha dirigido.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso.
Na decisão recorrida concluiu-se pela verificação da falta de elementos necessários para a aplicação de coima, designadamente a origem e o destino do bem em circulação, quando tal elemento se encontra junto aos autos e não é elemento do tipo de infracção que originou o levantamento do auto de notícia e a subsequente aplicação da coima, uma vez que o que está na origem do processo é a falta de documento de desalfandegamento da mercadoria no acto de fiscalização pela GNR, uma vez que os bens em circulação eram provenientes do Brasil.
A decisão recorrida violou as normas constantes dos artigos 7 n 1 e 2, 14, RBC, 79 n 1 e 63 n 1, do RGIT.
Desde logo porque na decisão administrativa constam os elementos necessários, em termos factuais, para a aplicação da coima.
Pediu que fosse revogada a decisão recorrida.
Tendo sido notificado da sua admissão, a Arguida apresentou as suas contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
Salvaguardado o devido respeito, o recurso excepcional interposto pelo digníssimo Magistrado do Ministério publico, não preenche os requisitos essenciais previstos no n. 2 do art. 7 do Regime geral das Contra Ordenações, e como tal não deve ser admitido.
A situação em apreço não configura minimamente uma situação com relevo suficiente para se enquadrar no recurso excepcional que pretende o Ministério Publico fazer prosseguir.
A intervenção do Supremo apenas se justificará, a este nível, em face de uma questão cujo relevo jurídico seja indiscutível.
Não se afigura que a questão em mérito nos autos seja manifestamente controversa e complexa, ou cuja resolução assuma níveis de extrema dificuldade, ou que seja objecto de controvérsia doutrinária ou jurisprudencial, que de resto se desconhece, ao ponto de assumir um interesse tal que justifique a aceitação do recurso interposto pelo Digníssimo magistrado do Ministério Publico, o que deverá determinar a não aceitação do recurso interposto.
Bem decidiu e fundamentou o tribunal a quo ao considerar não estarem verificados requisitos mencionados no artigo 7 do RGIT uma vez que, conforme decorre do n. 5 do já referido artigo 6, a nulidade que acarreta a falta de qualquer um daqueles requisitos é de conhecimento oficioso.
O Tribunal a quo, decidiu e fundamentou bem a sua decisão, não se vislumbrando nenhum dos vícios apontados no douto recurso apresentado pelo Digníssimo Magistrado no Ministério Publico, razão pela qual o presente recurso deve improceder.
Pediu que o recurso não fosse admitido, ou, caso assim não fosse entendido, que lhe fosse negado provimento.
Questão prévia: da inadmissibilidade do recurso
O presente recurso não tem cabimento no artigo 8 do RGIT.
Porque o valor da coima aplicada é muito inferior ao valor da alçada fixado na segunda parte do n. 1 daquele artigo 8 e não foi aplicada qualquer sanção acessória.
O presente recurso também não tem cabimento na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGCO.
Porque está em causa a decisão que anulou a decisão recorrida e não uma decisão de rejeição da impugnação dessa decisão.
Fica a questão de saber se pode ser admitido ao abrigo do n. 2 daquele artigo 7.
Porque, como é óbvio, nos recursos para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo está sempre em causa aplicação do direito e a sua finalidade é sempre a de obter uma melhor aplicação o direito.
Parece, no entanto, que o Recorrente disse menos do que pretendia e que pretendia invocar o erro manifesto da decisão recorrida.
Termos em que se conclui que não estão reunidos os requisitos para a admissão do recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em não tomar conhecimento do recurso.
O A. devidamente notificado não veio produzir contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 594 e segs.. Apreciando:
A questão que ora se mostra colocada na presente revista não é nova tendo esta Formação de Admissão Preliminar já tido oportunidade de se pronunciar através do seu acórdão de 112017 - Proc. n. 01046/1
Foi cumprido o art. 417 n. 2 do Código de Processo Penal a partir de agora apenas referido como e foram colhidos os vistos legais, cumprindo decidir.Foram as seguintes a matéria de facto provada e a motivação desta da douta decisão recorrida,que aqui se reproduzem totalmente:
Com relevo para a discussão da causa, provou-se o seguinte:
No dia 16 de outubro de 2017, cerca das 20:30 horas, na Rua de , em , Guimarães, a arguida conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula OZ e foi interveniente em acidente viação.
A arguida foi conduzida ao Hospital , onde foi realizado exame toxicológico por colheita de sangue, tendo-se apurado que possuía uma taxa de álcool no sangue de 1,68 g/
Tal taxa de alcoolemia devia-se ao facto de a arguida, pouco tempo antes de conduzir, ter ingerido voluntariamente bebidas alcoólicas.
A arguida sabia que é proibida a condução de veículos sob o efeito do álcool e que a quantidade de bebidas alcoólicas que tinha ingerido não lhe permitiam conduzir e, não obstante, não se coibiu de levar por diante a sua conduta.
A arguida agiu de forma livre e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punível por lei penal.
A arguido não revelou arrependimento.
Com relevo para a discussão da causa não se provaram outros factos, além dos provados ou em contradição com eles.
A este respeito, cumpre apreciar a questão suscitada pela arguida de saber se a colheita de sangue a que foi sujeita constituiu, ou não, um método proibido de prova, nos termos dos art.s 3, n. 8, da CRP e 12 do Código de Processo Penal, determinante da nulidade da prova obtida através desse meio.
As condições pessoais e sociais da arguida e a sua situação económica foram apuradas com base no declarado pela própria sobre a matéria.
Acrescenta que não lhe tinha sido previamente comunicado que o teste de despistagem efectuado em aparelho qualitativo fora positivo e não ter consentido na realização daquela análise ao sangue de cujo objectivo nem sequer fora informada.
Ora, a impugnação prevista no art. 412 do CPP impõe que o recorrente para além das partes concretas dos depoimentos das testemunhas que impõem decisão diversa, indique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas a renovar, já que, aquela impugnação não corresponde a um novo julgamento, mas sim ao remédio jurídico para eventuais erros de julgamento.
Ora, aqui chegados importa aferir da validade da prova que determinou este resultado, verificando o que emana dos autos relativamente a esta questão.
Posição que se inflecte, quer porque só esta interpretação permite o cumprimento do intervalo de tempo de 30 minutos, ou do mais curto espaço de tempo depois do acidente previstos respectivamente nos n.s 1 dos art.s 2 e 5 da 17/2007, e isto não obstante aquele período de 30 minutos ser meramente ordenador e não peremptório, mas que, e atendendo a que o interprete deve considerar que o legislador consagrou a solução mais acertada n. 3 do art. 9 do Código, tem subjacente o pensamento legislativo da maior fiabilidade do teste para o apuramento da TAS, quer através do ar expirado, quer através de análise do sangue, dentro de um curto espaço de tempo após a detecção de álcool no ar expirado.
Tem, pois, que proceder parcialmente o recurso interposto.Decisão
Guimarães, 30 de Setembro de 2019
Inconformado com a sentença absolutória, veio o MP interpor o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo considerou provados todos factos constantes da acusação e em seguida absolveu o arguido da prática do crime de que estava acusado porquanto considerou que tal conduta não integra a prática do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 25 n. 1 al. do Código Penal.
Ao ter decidido como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto em tal disposição legal e ainda o disposto no art. 25 al. do Código Penal e incorreu na incorreta interpretação de tal norma legal.
O arguido, ao introduzir no tacógrafo do veículo por si conduzido um cartão tacográfico que não lhe pertencia, fez com que o tacógrafo produzisse uma notação técnica falsa, na medida em que registou o tempo de condução do veículo por terceiro e que se traduz num facto juridicamente relevante na medida em que lhe permite ultrapassar o período regulamentar de condução sem que tal fique registado.
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, os interessados nada acrescentaram.
No dia 012016, pelas 16:35h, o Arguido conduziu o veículo de matrícula -PM- que fazia conjunto com o semi-reboque de matrícula R---BCN na estrada nacional n. 373, ao quilómetro 5, na localidade de Campo Maior, quando foi sujeito a uma operação de fiscalização levada a cabo pela GNR;
Assim, e no dia em causa, o Arguido JJ realizou 40 minutos de condução com o cartão de condutor de até ao momento em que foi fiscalizado;
O Arguido agiu consciente e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei;
O Arguido tinha como destino Sevilha;
Do certificado do registo criminal do Arguido constam as seguintes condenações:
no processo n. ---/04TDPRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, por sentença de 03-10-2013, pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento e um crime de burla qualificada, praticado a 05-01-2006, tendo sido condenado numa pena de prisão, suspensa com regime de prova;
Tem um filho maior de idade, a estudar na faculdade;
Estudou até ao  ano;
A mulher do Arguido é doente crónica de ginecologia;
Na data/hora referida em , a mulher do Arguido sofreu uma grande hemorragia;
O Tribunal efectuou, igualmente, uma análise global e pormenorizada do teor dos documentos que constam de fls. 2 a 3 auto de, fls. 4 talões de tacógrafo) e fls. 124-125 informação da segurança.
Dessa forma, tendo presentes os meios de prova já referidos, isoladamente ou conjugados entre si, cumpre concretizar como se formou a convicção do Tribunal.
Nas declarações prestadas o Arguido reconheceu toda a factualidade descrita na acusação, embora ressalvando que não se encontrava a conduzir com o cartão da sua mulher de forma consciente.
Com efeito, o Arguido relatou que na zona de Portalegre a sua mulher foi acometida de uma grave hemorragia, pelo que parou numa superfície comercial para que esta se fosse tratar e lavar.
Após, o Arguido iniciou a condução do veículo sem se ter lembrado de trocar o cartão, isto é, mantendo o cartão da sua mulher como condutora do veículo.
Mais referiu que apenas se recordou de tal situação no momento em que foi fiscalizado, tendo ficado surpreendido e tentado explicar a situação aos militares e até mostrado as roupas ensanguentadas da sua esposa.
A mulher do Arguido confirmou esta versão, com a diferença de apenas ter referido ter feito exames anteriormente, sendo que a consulta apenas ocorreu no ano seguinte e desmentiu que tenha sido mostrada qualquer roupa ensanguentada aos militares.
Analisada toda a prova produzida ficou o tribunal convencido que o Arguido estava a conduzir o veículo, desde há pelo menos 40 minutos, com o cartão da sua mulher.
Na verdade, o Arguido e a sua mulher são condutores profissionais, tendo demonstrado o conhecimento da obrigação de conduzir o veículo pesado a seu cargo com a inserção do respectivo cartão de cada um.
Por outro lado, o Arguido esclareceu que a troca do cartão é um acto normal e que ocorre várias vezes quando estes se encontram a, pelo que se encontra habituado a tal rotina.
É certo que o Arguido mencionou que a sua mulher foi acometida de uma hemorragia, o que motivou a paragem em superfície comercial para tratamento e higiene pessoal, mas tal versão não se demonstrou convincente.
Desde logo, e além das declarações de Arguido e sua mulher, não existe qualquer outra prova de que tal tivesse ocorrido. Veja-se que a documentação clinica junta aos autos pelo Arguido diz respeito a um período vários meses após a situação.
O próprio Arguido veio dizer que mostrou a roupa ensanguentada aos militares, o que foi por estes, e até pela sua própria mulher, negado.
Por este motivo a versão contada pelo Arguido não merece credibilidade e está eivada de contradições, servindo, ao invés, para demonstrar que a condução com o cartão de terceiro foi perfeitamente intencional.
São os próprios militares da GNR a afirmar que o Arguido não pareceu surpreendido com a situação sem prejuízo de ter explicado que a troca de cartões se deveu a uma indisposição da sua.
Refira-se, ainda, que não faz sentido a defesa do Arguido segundo a qual o mesmo não teria interesse ou vantagem em conduzir com o cartão da mulher pois ainda tinha tempo no seu cartão. É óbvio que ainda tinha tempo, e teria esse tempo por inteiro pois o seu cartão não estava inserido.
Relativamente aos antecedentes criminais foram considerados os certificados criminais juntos aos autos.
Quanto aos factos considerados como não provados, nenhuma prova foi produzida que permitisse considerá-lo como provado.
Estabelecido o quadro factual apurado, importa proceder ao respectivo enquadramento jurídico-penal.
O facto é típico quando a conduta do agente preenche objectiva e subjectivamente os elementos do tipo legal de crime.
O Arguido vem acusado da prática de um crime de falsificação de notação técnica, previsto e punido pelo artigo 25 n. 1 do Código Penal.
O crime de notação técnica tem em vista a protecção de um específico bem jurídico-criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação.
O objecto da acção típica no crime de falsificação de notação técnica é o objecto material que, total ou parcialmente, de forma automática, criou o registo técnico relevante.
Realce-se que tem que ser analisado se o agente, através de algum engenho e arte, interferiu no processamento automático do aparelho, de modo a este ver adulterado o respectivo registo.
Pois bem, temos de convir que, in casu, o Arguido não manipulou, não alterou, de nenhuma forma, o processamento automático do aparelho, já que este continuou a registar, em absoluta normalidade o percurso da viatura.
Estamos perante uma mera desconformidade entre o condutor real da viatura e o cartão introduzido no aparelho e não face a um desvirtuamento da operacionalidade automática deste.
No mesmo sentido vão os Acórdãos da mesma Relação de 27-11-2013 e 06-04-2011 ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Conclui-se, pois, pelo não preenchimento integral dos elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica imputado ao Arguido, pelo que deve o mesmo ser absolvido.