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Na imputação por culpa a responsabilidade baseia-se numa conduta ilícita e censurável do agente, que justifica dever ele suportar em lugar do lesado os prejuízos resultantes dessa sua conduta. Neste caso, a responsabilidade , além de uma função reparatória, vai desempenhar uma função sancionatória, na medida em que representa uma sanção ao agente pela violação culposa de uma norma de conduta.
Já na imputação pelo risco, o fundamento que lhe está na base baseia-se numa concepção de justiça distributiva, segundo as doutrinas do risco-proveito risque, risco profissional ou de actividade risque-'activité) e risco de autoridade risque 'autorité). Segundo a primeira doutrina, aquele que tira proveito de uma situação deve também suportar os prejuízos dela eventualmente resultantes de harmonia com o princípio ubi commoda ibi incommoda. De acordo com a segunda concepção, aquele que exerce uma actividade ou profissão que seja eventualmente fonte de riscos deve suportar os prejuízos que dela resultem para terceiros. Finalmente, na terceira concepção, sempre que alguém tenha poderes de autoridade ou direcção relativamente a condutas alheias deve suportar também os prejuízos que daí resultem
Particular interesse para a solução do caso sub judice é o pressuposto da culpa.
Como dito, o legislador foi consagrando sucessivas presunções de culpa, as quais dispensavam o lesado do ónus por vezes bem difícil) de fazer a prova...da culpa do lesante.
Que dizer deste normativo?
Este art estabelece uma presunção legal contra as pessoas obrigadas por lei ou negócio jurídico, a vigiar os menores que causaram danos a terceiro.
Fixada na lei como culpa presumida, não interessa trabalhá-la nos quadros da culpa in abstracto ou da culpa objectiva; ela existe, desde que não seja ilidida a presunção.
e 1  O menor  tinha sete na os de idade quando teve lugar a queda durante o horário de serviço de OTL prestado pela Ré Junta de Freguesia
O menor encontrava-se com outras 12 crianças de várias idades
Por outro lado, não se provou que:
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo de 2009-01-29 publicado em www.datajuris.pt. MADEIRA DOS:
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 2007-01-23 publicado na Col. Jur., ano -2007, tomo , pág. 30 AFONSO:
No caso de dano produzido por incapaz, ocorre presunção legal juris tantum que resultou de culpa in vigilando.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 1988-02-23 publicado no BMJ N 374, de 1988, pág. 466 CURA:
As pessoas visadas no artigo 491 do referido Código não respondem por facto de outrem, mas por facto próprio, dada a presunção de culpa.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 1980-01-17 publicado no BMJ N 293, de 1980, pág. 308 ABEL DE:
Supremo Tribunal de Justiça, Secção Cível, Acórdão de 6 Mai. 2008, Processo 1042/08 Ref. 1909/2008)
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 1979-02-13 publicado no BMJ, N 284, pág. 187 FURTADO:
No recurso de revista só pode conhecer-se acessoriamente de nulidade do acórdão e não de nulidade de sentença.
Supremo Tribunal de Justiça, Secção Cível, Acórdão de 3 Fev. 2009, Processo 3806 Ref. 731/2009)
Tribunal da Relação do Porto, Secção Criminal, Acórdão de 15 Set. 2010, Processo 92/01GALSD.P1 Ref. 7282/2010)
RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE CRIME. Culpa in vigilando.
Por isso, não age com culpa in vigilando o pai que se mantém dentro do automóvel enquanto a filha, menor de 10 anos e 5 meses, com 1,65 de altura e o peso de 64 kg, atravessa a estrada em local que ela conhecia bem, por ali frequentar a catequese.
do através da demonstração de que sempre vigiou os seus filhos em moldes
Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Cível, Acórdão de 17 Set. 2013, Processo 2654/0TBPBL.C1 Ref. 4727/2013)
Ac. STJ de 12015, Proc. 218/10TCGMR.GSI referido pelos Apelantes nas suas doutas alegações):
Aquela margem permissiva de liberdade do outro esbarra com a especial característica da pessoa jurídica a ela eventualmente sujeita, quando se trata de um menor, inimputável e por isso sujeito e objecto de uma maior atenção e cuidado.
Mas mais: apesar de igualmente alegado pelos apelantes, o certo é que também não lograram provar que a funcionária da Junta de Freguesia a deveria ter previsto que dos não provados, repete-se) alegados empurrões entre as crianças poderia advir perigo para as mesmas.
Com as crianças é assim mesmo: saltam, gritam, correm, acavalitam-se, tropeçame caem!
Tendo feito o que lhe era exigível, enquanto funcionária vigilante do OTL, não se vislumbra o que poderia, razoavelmente e na normalidade das, ter feito para evitar o acidente a não ser, repete-se que estivesse literalmente colada ao , segundo a segundo, descurando as demais crianças do OTL e impedindo-as de exteriorizarem a sua alegria e.
Assim, portanto, os deveres que os factos provados mostram ter sido satisfeitos pela Funcionária do OTL são bastantes para que se considere ilidida a presunção de culpa ínsita naquele art 491
Assim procede a suscitada questão, claudicando as conclusões da apelação.
Alterar a decisão da matéria de facto nos sobreditos termos;
Julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes, sem prejuízo do benefício apoio judiciário concedido.
InResponsabilidade Civil. 1a Ed., São Paulo, 1972, pág. 1
Cfr. SINDE MONTEIRO, Estudos, p. 10, nota e MENEZES LEITAO, "Acidentes de trabalho e responsabilidade A natureza jurídica da reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e a distinção entre responsabilidades obrigacional e", na ROA 48, pp. 773-843 804 e ss.), posteriormente retomado em "A reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho", em AAVV, Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, 1, Coimbra, Almedina, 2000, pp. 537-57 Estas doutrinas representam fundamentos distintos da responsabilidade por risco, mas nada impede que por vezes eles surjam cumulativamente. Vide, por exemplo, o art..
As presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido art 44 Como vimos, em matéria de culpa, na responsabilidade contratual, há uma presunção legal de culpa do devedor que não cumpre art 799 cit.), cabendo-lhe, por isso, a prova de que a falta de cumprimento não procede de culpa sua.
Manual de Acidentes de Viação", comentário ao art 49 do CCiv.
Boletim n. 85, pág. 42
Ac. STJ, de 15-06-1982, Bol. J., 31-43
Dec. Conv.:
Acórdão, de 2011-01-19, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo n 6322/2010
Acórdão, de 2010-09-21, Supremo Tribunal Administrativo, www.datajuris.pt, Processo n 1010/2009
Acórdão, de 2006-12-06, Supremo Tribunal Administrativo, www.datajuris.pt, Processo n 921/2006
Acórdão, de 1998-11-25, Supremo Tribunal Administrativo, Processo n 78737
Acórdão, de 2004-06-03, Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão, de 2002-10-15, Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão, de 1998-10-06, Supremo Tribunal de Justiça, www.dgsi.pt
Acórdão, de 1995-11-05, Supremo Tribunal de Justiça, www.dgsi.pt
Acórdão, de 1991-03-20, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 405, Pág. 220, Processo n 41399
Acórdão, de 1988-08-23, Supremo Tribunal de Justiça, www.dgsi.pt
Acórdão, de 1988-02-23, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 374, Pág. 446
Acórdão, de 1980-01-17, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 293, Pág. 308, Processo n 68256
Acórdão, de 1979-02-13, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 284, Pág. 189
Acórdão, de 1978-07-11, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 279, Pág. 141
Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 4 edição, vol. , págs) 492
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 9 edição, vol. , págs) 611 a 613
Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n 85
Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n 85, pág. 398
Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pág. 427
Mário de Brito, Código Civil Anotado, vol. , pág. 176
Abílio Neto, Herlander Martins, Código Civil Anotado
António Pais de Sousa, Carlos Matias, Da Incapacidade Jurídica dos Menores, Interditos e Inabilitado, pág. 200
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 418-468
Dicionário Enciclopédia Koogan-Larousse
Rodrigues Bastos, Direito das Obrigações, vol , pág. 84
Acórdão, de 1978-04-11, Supremo Tribunal Administrativo, Acórdãos Doutrinais, ano , n 202, pág. 1176
Acórdão, de 1978-04-04, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 276, Pág. 196
Acórdão, de 1978-03-02, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 275, Pág. 170
Acórdão, de 1977-09-10, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 267, Pág. 103
Acórdão, de 1977-02-08, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, n 264, Pág. 154
Francisco Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, 1977/78, pág. 49
Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pág. 336
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 468
Rodrigues Bastos, Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 84
Francisco Pereira Coelho, Filiação, 1978, pág. 8-ss
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1976, pág. 135
Tratado Derecho Civil, Trad. Espanhola, vol. , tomo , pág. 700
Mário de Brito, Código Civil Anotado, vol , pag. 176
Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol , pag. 336
Ver: Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n 85, pág. 38
Alegaram, tendo apresentado conclusões, como se segue:
A. A douta sentença proferida pelo tribunal a quo e ora colocada em crise pelas Recorrentes é, a nosso ver, justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas, pelo que deverá ser confirmado por Exas.
Por sua vez, o meio processual adequado para reagir contra actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação, como sucede in casu, é o recurso contencioso de anulação.
Pretendem as recorrentes o não pagamento/isenção/anulação de taxas municipais pela ocupação de domínio privado Municipal com estaleiro de obras.
Porém, lido atentamente o despacho que vem impugnado aí se refere expressamente:
Ora, conforme se verifica no caso em apreço, de acordo com a factualidade descrita, o requerente efectuou através do requerimento n. 20996/02, o pedido que ora peticiona com os mesmos fundamentos da presente reclamação, ou seja requereu a anulação do acto tributário e consequentemente a devolução das taxas pagas, por entender estar isento da mesma.
Processo n 3144/12TBPRD-Q.P1
No decurso da reclamação de créditos foi proferido despacho que indeferiu a prestação do requerido depoimento de parte.
Os recorrentes pretendem ver reapreciada a douta decisão recorrida quanto ao indeferimento do requerimento de produção de prova que apresentaram, na parte em que pedem a prestação de depoimento de parte da devedora/insolvente a prestar pelo seu legal representante.
Para cumprir a discriminação referida no n2 do artigo 452 do P., não é exigível que ela seja feita pelo enunciação, palavra por palavra, dos factos alegados na peça, pois que tal não consubstanciaria uma indicação de forma discriminada, outrossim uma discriminação stricto sensu.
Saber se é licito indeferir a produção de depoimento de parte, após convite não aceite pela parte de discriminar os factos quando esta indicou os factos 1 a 96 de um articulado com 99 artigos.Decorre dos autos a seguinte factualidade:
O articulado do apelante possui 99 artigos, conforme certidão cujo teor se dá por reproduzido.
Esse despacho foi notificado e a parte nada requereu nesse prazo
A actividade das partes em processo está condicionada a uma série de princípios gerais como:
Actuação em boa fé art. 8 do,
Correcção art. 9, do;
Cooperação art. 7 do,
Simplicidade art. 131,;
Celeridade ou prazo razoável art. 2, n1, do;
Acresce que o acentuar dos deveres de cooperação do tribunal não implica que as partes deixem de ter um dever de auto-responsabilidade e submissão ao princípio da preclusão.
Ora, resulta do art. 45, n. 2 do CPC, que quando o depoimento de parte seja requerido por alguma das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há de recair.
Sendo que, por fim, a recente alteração do CPC manteve inalterada essa norma.
Quid iuris
Comecemos pelo argumento literal.
Discriminar, em termos linguísticos4 significa: estabelecer as diferenças entre vários elementos, identificar, separar, indicar cada um dos elementos.
Ora, no presente caso é evidente que a parte não fez isso.
Comparem-se os restantes 96 artigos do articulado para se concluir de forma simples e notória que a parte, através do seu mandatário, não efectuou qualquer esforço de discriminação limitando-se a deixar ao tribunal essa tarefa.
Com efeito, dizer-se artigos 1 a 96, no presente caso, ou toda a matéria é a mesma coisa que uma decisão judicial fundamentar o direito com a menção do arts 1 e seguintes do ou todas as regras de direito aplicáveis. Isso nada diz, nada discrimina, nada identifica e por isso não cumpre o ónus legal.
Concluímos assim que o despacho do tribunal a convidar a parte a corrigir o seu lapso é legal, lícito e merece elogios e não qualquer censura.
Na verdade, o processo ainda é o campo privilegiado do funcionamento do princípio da autonomia privada art. 3, do, do qual decorre não apenas a liberdade de conformar o seu mundo, mas também a responsabilidade pelas omissões nessa demanda.
Pelo exposto este tribunal julga o presente recurso improcedente por não provado e por via disso confirma integralmente a douta decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.
Porto em 2020
In CPC Anotado, vol. , pág. 13
Comentário ao CPC, pág. 387 e nos mesmos termos Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, , em anotação ao artigo 55
Cfr. Lebre de Freitas e outros in CPC Anotado, 1 edição, vol. , p. 467; e Ac. da RP de 13-06-2018 in www.dgsi.pt., proc. n. 143/13T8PFR-B.P1,.
Invocou que teve de realizar diversas obras de reparação, para poder utilizar as frações que lhe foram arrendadas pela EPUL, tendo gasto nessas obras o valor peticionado, pelo que goza do direito de retenção sobre essas frações, enquanto não lhe for pago aquele valor.
Contestou o Réu, alegando que as partes tinham convencionado, no contrato de arrendamento, que seria da responsabilidade da arrendatária a realização das obras de conservação e manutenção do arrendado e impugnando as despesas invocadas pela Autora.
Absolver o Réu do demais peticionado pela Autor.
Do acórdão do Tribunal da Relação foi interposto pela Autora recurso de revista excecional e, subsidiariamente, recurso de revista comum.
O recurso foi admitido como recurso de revista comum por não se verificar uma situação de dupla conforme.
Relativamente ao recurso de revista comum, subsidiariamente interposto, as alegações continham as seguintes conclusões:
Na eventualidade de não ser admitido o presente Recurso, como Recuso de Revista Excepcional, o que apenas por dever de patrocínio se admite, ainda assim deve o presente recurso ser admitido, como Recurso de Revista, atento o disposto no n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
FFF. Ora, na situação sub judice, os factos tidos como assentes e a prova produzida não impunham decisão diversa.
HHH. E tendo em consideração que, neste caso, se verifica a excepção supra sublinhada deverá ser admitido o recurso de revista.
No caso em apreço, o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 21 do Código Civil, ao considerar que impendia sobre a Recorrente o ónus de provar que os prestadores de serviços emitiram as facturas com IVA, ao considerar, portanto que os factos alegados pela Recorrente tinham que ser provados por documentos.
Da inteligibilidade do acórdão recorrido
Do indevido conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Alega a Autora que o acórdão recorrido conheceu da impugnação da decisão da matéria de facto, deduzida pelo Réu nas suas alegações de recurso para o Tribunal da Relação, não tendo essa impugnação observado os requisitos necessários para que fosse conhecida, pelo que o Tribunal da Relação apreciou uma questão que estava impedido de conhecer, o que constitui a nulidade prevista no artigo 61, n. 1,, do Código de Processo Civil.
Embora, a impugnação da matéria de facto deva, em princípio, especificar, relativamente a cada facto impugnado, quais os meios de prova que justificam um diferente resultado de prova, nada impede que, quando as razões invocadas para a alteração de vários factos, sejam precisamente as mesmas, essa indicação seja dirigida, em bloco, a toda essa factualidade. Necessário é, que seja compreensível quais os meios de prova e quais as razões pelas quais o impugnante sustenta que o resultado da prova, relativamente a esses factos, deve ser alterado.
Do mesmo modo, também era perfeitamente percetível nas alegações apresentadas pelo Réu, que este pretendia que não se considerasse provado que a Ré havia despendido as quantias constantes dos factos impugnados, pelo que, também, neste aspeto, não havia razões para que não se apreciasse a impugnação da matéria de facto deduzida pelo Réu.
Daí que a sentença, ao ter alterado a decisão sobre a contabilização do crédito em causa, decidindo que o mesmo se apresentava ilíquido, limitou-se a aplicar, consequencialmente, a essa decisão, o disposto no artigo 80, n. 3, do Código Civil.
Não é possível, pois, afirmar-se, que o crédito da Autora, na parte relativa aos juros, estivesse fora do objeto do recurso interposto, atenta a sua ligação umbilical com a parte do crédito de capital.
A Autora alega queo acórdão recorrido violou o disposto nos artigo 21, 39 e 39 do Código Civil, ao considerar que que os factos alegados pela Recorrente tinham que ser provados por documentos.
A leitura do acórdão recorrido efetuada pela Autora não é correta.
Todas as facturas mencionadas nos pontos 14, 16, 19, 21, 28, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 63, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98 e 100 foram emitidas pela autora/apelada.
Assim, tem a autora/apelada o ónus de provar as quantias que lhe foram cobradas pelos diversos prestadores dos diversos serviços e que as pagou.
O pagamento pode ser provado por testemunhas Ac do STJ de 29/05/2007 - P. 07A1291 - in www.dgsi.pt).
Ora, não é plausível que a apelada não disponha na sua contabilidade dos documentos justificativos dos pagamentos de tão elevados montantes aos prestadores dos serviços.
Como facilmente se constata, em nenhum passo da fundamentação do acórdão recorrido se defendeu que o pagamento das obras em causa pelo Réu, era um facto que exigia, necessariamente, prova documental. Antes, pelo contrário, se afirmou expressamente que o pagamento podia ser provado por testemunhas.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas da revista pela Autora.
Assim, o processo técnico de criação da notação técnica ainda que tenha de ser efectuado de forma automática, não tem de ser totalmente automática, mas apenas parcialmente automática.
No caso do registo operado por tacógrafo digital, este não completamente automático pois depende da introdução de um cartão de condutor ou cartão tacográfico, sendo certo que não só a notação fica registada no aparelho, como ainda no cartão tacográfico de condutor.
O registo em causa, que visa assegurar o cumprimento das disposições comunitárias no domínio dos transportes, não resulta apenas do aparelho de controlo - vulgo tacógrafo - mas do funcionamento conjugado de tal aparelho com o cartão tacográfico de condutor.
Daí que exista falsificação da notação técnica pois um dos elementos dessa notação é a identificação do condutor e esse mostra-se alterado ou falso.
Ao decidir rejeitar a acusação com o fundamento que os factos não constituem crime, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 258, n. 1, alínea, 25, alínea, do Código Penal.
Não foram produzidas contra-alegações, tendo a Exma Senhora ProcuradoraGeral-Adjunta neste Tribunal emitido parecer concordante com o recorrente.
O despacho impugnado:
Nos termos do disposto no artigo 31, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, recebidos os autos no tribunal sem que tenha havido instrução, o juiz pode rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada, o que se verifica, designadamente, quando os factos nela vertidos não constituírem crime.
No caso em apreço, da acusação deduzida resulta objetivamente imputado ao arguido ter introduzido na ranhura do tacógrafo do veículo que conduzia o cartão de condutor pertencente a B... , registando a sua actividade laboral no cartão desta.
Dispõe o artigo 25, n. 1,, do Código Penal:
O bem jurídico protegido pelo crime de falsificação de notação técnica é a autenticidade do modo de produção automática da notação.
O objeto da ação típica no crime de falsificação de notação técnica é o objeto material que, total ou parcialmente, de forma automática, criou o registo técnico relevante.
No caso em apreciação, de acordo com a acusação, o arguido conduzia o veículo de mercadorias, tendo introduzido no tacógrafo do veículo, previamente, cartão de condutor que não lhe pertencia.
Como tal, em face do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a conduta do arguido mostra-se, s.o., atípica para este ramo do Direito neste sentido, entre outros, cfr.Ac. TRC 214, Proc. 113/16 TAVZL.C1, in www.dasi.pt. que, por concordarmos, aqui seguimos de.
No caso presente apenas nos interessa cuidar da hipótese de rejeição da acusação prevista na al., cuja interpretação tem que se conter nos limites assinalados pelos princípios processuais.
Assim, considerando a estrutura acusatória do nosso sistema processual penal, - que implica necessariamente uma efectiva separação entre a entidade que acusa e a que julga, sendo a acusação a peça fulcral de todo o sistema porquanto é aquela que define o objecto do processo e este integra não só os factos, mas também a respectiva incriminação, cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal , 2 edição, pág. 278 -, o legislador estabeleceu, normativamente, as condições que permitem ao juiz sustentar uma rejeição da acusação, pelo que tratando-se agora da al.,só quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la.
E os factos não constituem crime quando, entre outras situações, se verifica uma causa de extinção do procedimento ou a factualidade em causa não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipificadora do crime imputado.
Repare-se que está vedado ao Juiz do Julgamento ultrapassar o objecto que lhe é submetido por via da acusação formulada, sendo certo que a qualificação jurídica também faz parte integrante de tal objecto, ou seja, o juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311 do Cód. Proc. Penal, alterar sem mais, a qualificação jurídica dos factos - cfr, entre outros o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28/09/2000, in CJ ANO , Tomo , pág. 140, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/01/2000, CJ, ano , tomo 1, pág 43 e ainda Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 14/12/200
Qualificar um determinado facto do ponto de vista jurídico-penal é subsumir um determinado acontecimento na descrição abstracta de uma preposição penal, e, verificar se aquele comportamento concreto daquele agente, corresponde ou não, ao comportamento abstractamente descrito numa dada lei penal como constituindo um crime. Só desta forma se opera a qualificação jurídico-penal.
Obviamente, exige-se que os factos descritos sejam insusceptíveis de integrar qualquer ilícito penalmente tipificado. O objecto do processo é o crime tal como está definido na alínea, do n 1, do artigo 1, do CPP.
Liminarmente se afasta a possibilidade de, perante várias soluções direito, formular um juízo sustentado numa opinião diversa da do MP, não se cuidando neste momento do seu mérito.
de 26-02-2014, relatora Maria Pilar de Oliveira
A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al. e 2, ex do art. 255, al., ambos os normativos do CP.