rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. neste sentido os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102018 Processo: 0716/13), de 102010 Processo: 0214/07), de 002008 Processo: 0807/07), de 111996 Processo: 2404), do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002015 Processo: 03804/10), do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102012 Processo: 00486/02BEVIS).
Cfr. neste sentido os Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017 Processo: 09894/16) e de 002015 Processo: 08534/15).
Rui Duarte Morais, ob.cit., pp. 202 e 20
Disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas
/rendimento/circ/Documents/FD_CIRC_1519_201pdf
Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 0156/11), de 002015 Processo: 0793/14) e de 002019 Processo: 02957/10BELRS 070/18).
Processo n. 2127/16T8SLV-A.E1
Regularmente notificada para contestar, a embargada não deduziu qualquer oposição.
Foi proferido despacho saneador tabelar e julgados confessados os factos alegados pela embargante que pudessem ser objecto de confissão e não se encontrassem em oposição com os alegados no requerimento executivo.
Mas como é consabido, além do Processo n. 2443/13T8SLV, também existiu o Processo n. 1412/15TBABF e o Processo n. 49/10T8SLV, e ao não se fazer menção a estes, não houve intenção de, com isso, induzir em erro e criar a expectativa da excepção invocada pelo recorrido.
G. Por conseguinte, vem igualmente a concluir erradamente o Mm. Juiz, não se terem verificado outros elementos factuais a considerar, designadamente susceptíveis de constituir causa de suspensão ou interrupção da prescrição.
E sob a égide do processo principal 179/1997, que deu origem aos já mencionados apensos, foram praticados outros actos judiciais, susceptíveis de constituir causa de suspensão ou interrupção da prescrição.
K. Atende-se que em 2013 foi instaurada nova acção executiva passível de reiniciar nova contagem de prazo nosso itálico e.
P. Significa, pois, que a execução se deve desenrolar, no sentido de se apurar a disponibilidade dos bens designados para assegurar a satisfação da quantia exequenda a favor do exequente.
R. Neste sentido, foi instaurado novo procedimento executivo que culminou nos apensos já supra mencionados e que remonta ao período de 2013 e 201
T. Deve, pois, ser admitida a renovação da referida execução neste processo, e consequentemente ser dada por improcedente a sentença que originou a decisão de aceitar os referidos embargos.
U. Ora a Recorrente entende estar em tempo porquanto os autos iniciaram-se com a execução de sentença homologatória, mas posteriormente foram cumuladas execuções fundadas em novo requerimento executivo, e referentes a bens apurados para satisfação da divida exequenda.
W. A interrupção da prescrição tem os seguintes efeitos a não ser que a lei preveja especificamente regra:
Inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente.
Começa a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo.
A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva.
Y. Face ao supra exposto somos por concluir que deve a presente sentença improceder por todos os motivos elencados, devendo, para tanto, ser o direito do Recorrente reconhecido, fazendo-se valer o que esta pretendida, e assim, julgar-se a execução por não extinta, determinando-se concomitantemente o levantamento do cancelamento das penhoras efectuadas.
Z. Nestes termos e nos mais de Direito, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida, como é de sã Justiça.
Contra-alegou a embargante, aqui tendo suscitado a título de questão prévia o incumprimento pela recorrente dos ónus consagrados no artigo 64 do CPC, pugnando quanto ao mais pela manutenção do julgado.
Na decisão recorrida foi julgada assente a seguinte factualidade com relevo para a decisão a proferir:
A presente execução foi instaurada mediante requerimento apresentado em 30 de Janeiro de 2019;
Da exposição de factos do requerimento executivo consta, como se transcreve:
Da contra excepção da interrupção do prazo de prescrição
Mas não tem razão, o que se antecipa.
Acordam os juízes da  secção cível em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que oportunamente lhe foi concedido.
Évora, 29 de Abril de 2021
A Autora intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra os Réus, pedindo que:
Seja reconhecido o direito de servidão de passagem a favor do prédio da Autora referido que onera o prédio dos Réus mencionado, ambos devidamente identificados na petição
inicial, servidão esta com as dimensões, características, tempo, modo de exercício e localização, finalidade e demais elementos identificativos aí referidos;
Para tanto alegou, em síntese, o seguinte:
é dona e legítima possuidora do prédio misto identificado no artigo 1 da petição inicial;
esse acesso sempre se processou através de um caminho que penetra ou sai pela estrema norte do aludido prédio pertencente aos RR., que comporta 190 metros de comprimento e possui a largura de 2,5 metros em toda a sua extensão.
Os Réus apresentaram contestação, alegando, em síntese, o seguinte:
são donos e legítimos possuidores de um prédio confinante com o da Autora, no qual foi construída a sua habitação;
finalizados esses trabalhos, em 1978, foi colocado um portão na entrada da propriedade dos RR., com as dimensões de 2,390 mts x 1,930 mts, compatíveis com a largura mencionada pela Autora de 2,5 metros para o caminho de acesso, o qual foi, mais tarde, automatizado com comando elétrico.
A Autora recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação ...... que, por acórdão proferido em 15 de abril de 2021, revogou a sentença recorrida, tendo decidido:
Declara-se reconhecido o direito de servidão de passagem a favor do prédio da Autora identificado em  dos factos provados, que onera o prédio dos Réus identificado em 1 dos
factos provados, servidão esta com as características, localização, extensão, trajeto e modo de exercício definidos nos pontos 25 a 33 dos factos provados.
Os Réus recorreram desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
Não teve em consideração as fotos anexadas pelas partes, as realizadas pelo oficial de justiça, e os comentários da Ata de Inspeção ao local, em confronto com os argumentos esgrimidos pelas partes.
Desconsiderou os fundamentos e conclusões da douta Sentença recorrida.
de 1977, "o aí referido prédio já se encontrava delimitado por um muro de pedra, que constituía a separação do prédio confrontante, a Sul, com o prédio referido em 1, muro esse
em ". Ora, se estava murado, por onde se verificava a servidão? Saltando o muro junto da edificação existente, pelo lado poente desta, e não existia portão ou escada de acesso, nesse
local, como se provou.
no ponto 37 se provou, erradamente na nossa opinião, que "Há cerca de 8 ou 9 anos, os Réus decidiram realizar a vedação de todo o prédio referido em 11 com um muro a toda a volta, colocando um portão automatizado com comando elétrico, com 2,90 metros de largura, no limite desse prédio".
E no ponto 38 se remata dizendo: "Tornando impossível o uso do caminho referido em 26 a 33, a partir dessa altura e até aos dias de hoje.
E não foi há cerca de 8 a 9 anos que o terreno foi vedado a toda a volta, - pois já se encontrava murado - e colocado um portão, sendo certo que foi por essa altura que o dito, já existente, foi eletrificado.
Porque não existiam, o Meritíssimo Juíz, lançando mão da análise da Carta Militar que os RR lhe facultaram, esta reportada ao ano de edição de 1949, tendo concluído que nesse ano os caminhos, quer o da alegada servidão, quer o caminho de que a A. dispõe com acesso a Sul da Escola Primária, não existiam, "nada se podendo afirmar relativamente ao período decorrido desde então.
servidão invocada, que mais não é do que uma ficção, uma mentira devidamente urdida com a finalidade de obter um direito inexistente, e corresponder a uma vingança de um
- Considerando o alegado, acima, em e , com a prova apresentada por documentos pelos RR demonstrando a legalidade com que decorreu o licenciamento
Pelo que, por aplicação da alínea do n.9 1 do artigo 156 nunca deveria ter sido negado o pedido dos RR, de extinção da servidão por vinte anos, pelo não uso, no caso de esta vir a ser reconhecida pelo Tribunal, como ficou salvaguardado no texto da Contestação.
"As servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias
ao prédio dominante", é o que nos diz o n. 2 do artigo 156 do
As servidões enquanto limitação ao exercício pleno do direito de propriedade só podem existir se se justificar a sua necessidade.
Esse requerimento pode e deve ser considerado como um pedido reconvencional na esteira dos ensinamentos do Professor Manuel de Andrade Noções Elementares do Processo Civil - Coimbra Editora, pois tem, citamos, "com a ação ou com a defesa um certo nexo, que consiste em se fundar ele no mesmo facto ou relação jurídica deduzida em juízo para algum desses efeitos".
O douto Acórdão entendeu pela necessidade de autonomizar o dito pedido reconvencional em separado da defesa por impugnação e por exceção, mas, salvo melhor opinião em contrário, da interpretação do n. 1 do art. 583 do CPC, não resulta que seja obrigatório sujeitar esse pedido a um título específico. Precisa sim, de fundamentação, e isso foi feito. Já de indicação de valor, não precisava, porque não estamos no domínio das obrigações.
Sendo certo que de acordo com o previsto no n.9 2 do artigo  do CPC nos diz que:
A douta Sentença não enferma, portanto, de qualquer nulidade, porque as normas legais não foram violadas, pelo não cometeu nenhum erro de aplicação do direito, nem sequer pelo facto de ter considerado o requerimento com o pedido reconvencional nos termos em que ele foi feito.
A prova dos factos invocados pelas partes faz-se segundo critérios objetivos do Juiz, segundo a sua convicção, livre julgamento, e, no caso concreto, resultou da observação feita no decurso da inspeção. E essa foi no sentido de verificar que, desde a construção da casa dos RR em 1977 e até aos dias de hoje, 39 anos de não uso pelo prédio dominante da dita servidão - já que aceitou explicitamente que desde a construção da casa dos RR, se tornou impossível o uso da mesma cfr. o acima referido em e numa clara constatação de que o uso se tornou desnecessário.
valia do prédio aumenta, graças a uma utilização "lato sensu" de prédio alheio. Quando essa utilização de nada aproveita ao prédio dominante, surge-nos a figura da desnecessidade").
Concluindo então:
saciedade, a mesma não se verificou.
A Autora respondeu, sustentando o acórdão recorrido.
Pretendendo a Autora, com a presente ação, o reconhecimento de um direito de servidão de passagem, por usucapião, a favor de um prédio do qual é proprietária, onerando um prédio dos Réus, estes, na contestação apresentada, além do mais, alegaram que, a ter-se constituído, esse direito já se havia extinguido, quer pelo não uso, quer por desnecessidade.
Embora na contestação, na invocação do direito aplicável, os Réus tenham formulado a pretensão de que o tribunal reconhecesse e declarasse a extinção do alegado direito de servidão de passagem, não deduziram o correspondente pedido reconvencional, nem identificaram minimamente a dedução de uma reconvenção.
Sustentam os Réus, nas alegações do recurso dirigidas a este Tribunal, que não deixa de existir um pedido reconvencional na contestação por eles deduzida, apesar do mesmo não se encontrar formulado de forma autónoma, uma vez que requereram que fosse declarada a extinção do direito de servidão.
A reconvenção, embora incluída no articulado de contestação, deve ser expressamente identificada e deduzida separadamente, com os elementos e indicações das alíneas, e do artigo 55 do Código de Processo Civil, conforme exige o artigo 58, n. 1, do mesmo diploma.
Caso não obedeça a estes formalismos, a dedução de qualquer pretensão pelo contestante, não permite a sua identificação como pedido reconvencional pela parte contrária, apesar de poder ser objeto de despacho de aperfeiçoamento pelo tribunal, caso seja percetível a intenção do demandante formular um pedido reconvencional, nos termos do artigo 59, n. 2,, do n. 3, do Código de Processo Civil.
A questão que se coloca é a de saber se a dedução do pedido reconvencional é obrigatória nestas situações, estando o tribunal impedido de reconhecer a verificação desse facto extintivo, quando ele é alegado apenas como exceção perentória extintiva.
Dispõe o artigo 156. n. 2, do Código Civil:
As servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante.
Da leitura deste preceito extrai-se que a extinção do direito de servidão, constituído por usucapião, não decorre automaticamente de uma situação de desnecessidade, sendo necessário que essa desnecessidade, a pedido do proprietário do prédio serviente, seja verificada por um tribunal que, perante essa constatação, declare extinto o direito de servidão.
Estamos perante um direito potestativo extintivo, cuja produção de efeitos exige que o exercício pelo seu titular o proprietário do prédio seja integrado por uma decisão judicial
O exercício do direito potestativo extintivo integrado por uma decisão judicial, exigido pelo artigo 156, n. 2, do Código de Processo Civil, para a desnecessidade da servidão produzir efeitos extintivos da mesma, também se cumpre com a mera invocação dos respetivos contrafactos, enquanto defesa por exceção perentória, sem dedução de pedido reconvencional, uma vez que o onerado pela servidão revela a sua vontade de a extinguir, com fundamento na sua desnecessidade e o tribunal verifica essa situação, validando o seu efeito extintivo.
Note-se que, embora na contestação deduzida nesta ação, essa faculdade não tenha sido utilizada, o demandado até tem a possibilidade de requerer que o julgamento desse meio de defesa tenha força de caso julgado extraprocessual, conforme permite o disposto no artigo 9, n. 2, do Código de Processo Civil, sem necessidade de dedução de um pedido reconvencional.
Independentemente da posição que se adote sobre a admissibilidade daquela figura no nosso sistema processual e do alcance da decisão que julgue improcedente uma ação em que se peça o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, com fundamento no acolhimento da exceção perentória extintiva da desnecessidade dessa servidão 5, tendo-se concluído, pelas razões acima expostas, que o exercício processual do direito potestativo consagrado no referido artigo 156, n. 2, do Código de Processo Civil, é possível através da dedução de uma defesa por exceção perentória, sem dedução do respetivo pedido reconvencional, a sentença que conheceu do mérito dessa exceção, julgando-a procedente, não conheceu de questão que estivesse impedida de apreciar, pelo que, contrariamente ao decido pelo Tribunal da Relação, não sofre do apontado vício.
Custas do recurso pela Autora.
A título de exemplo referem-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202021, Proc. 558/20 Rel. Fernando Samões), de 12019, Proc. 279/16 Rel. Ilídio Sacarrão, de 102017, Proc. 120/12 Rel. Ana Paula e de 202015, Proc. 22/12 Rel. Sebastião Póvoas).
CARLOS MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil,  ed., Almedina, 2012, pág. 18
Sobre esta figura, MIGUEL MESQUITA, ob. cit., pág. 211 e seg.
Sobre esta discussão, MIGUEL MESQUITA, na ob. e loc. cit. na nota anterior.
Processo n  73/14MBMTS.P1
A sentença padece de erro notório na apreciação da prova, pois que da factualidade dada como provada resulta contradição notória entre a mesma, e a dada como não provada, sobretudo quando conjugada com a motivação.
Tal liberdade, está, assim, intimamente ligada quer ao dever de tal apreciação assentar em critérios objectivos de motivação quer, por outro lado, ao dever de perseguir a verdade material.
O ofendido estava acompanhado de outro colega de trabalho, E, e ambos envergavam coletes refletores.
A velocidade máxima permitida no interior do Porto Comercial de  é de 50Km/h.
No local, encontrando-se o ofendido na via de circulação disponível, surgiu em circulação o veículo de marca , modelo , de matrícula ..-..-SE, conduzido pelo arguido B, que, seguindo a velocidade não concretamente apurada, embateu no ofendido. .
Do evento resultaram para o examinado:
alterações neuro-psicológicas ligeiras a nível da memória), decorrentes do TCE, as quais não são causa de afetação da capacidade geral ou profissional do examinado;
áreas cicatriciais no couro cabeludo, no membro superior esquerdo e em ambos os membros inferiores, as quais não são causa de desfiguração grave.
Após o embate, o veículo conduzido pelo arguido imobilizou-se, sem sinais de travagem.
O ofendido foi ressarcido dos danos sofridos em virtude do acidente em causa considerado acidente de, no P. 6031/14T8MTS, que correu termos no Tribunal de Trabalho de VN de Gaia, J1 O arguido não tem antecedentes criminais.
O percurso vivencial do arguido decorreu num contexto de normativa integração social e familiar, não se perfilando comportamentos de risco relevantes.Factos não provados
Sabia ademais que assim criava perigo, como efetivamente criou, para a integridade do ofendido , não obstante, não deixou de persistir na sua conduta por lhe ser indiferente o perigo criado com tal comportamento, com o que se conformou.
O arguido agiu com inconsideração pelas mais elementares precauções de segurança exigidas no exercício da condução, e que era capaz de adotar e que devia ter adotado para evitar um resultado que podia e devia prever, dando, assim, causa ao acidente, de que resultaram as lesões graves referidas acima.
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, sempre sabendo que, com a sua conduta, praticava ato punido e previsto pela lei penal.Motivação
Podemos concluir assim, e desde logo, que o arguido não tinha visibilidade.
No que tange aos depoimentos das testemunhas J, Legal Representante da K, , Técnica de Recursos Humanos e , Inspetor do Trabalho, não obstante a validade dos seus depoimentos, os mesmos nada sabiam quanto aos concretos factos em apreço.
O tribunal teve, ainda, em conta o CRC de fls. 506, bem como o relatório social de fls. 514 e ss.
Nos termos do artigo 41, n. 2,, do P. P. é fundamento de recurso o erro notório na apreciação da prova.
Por conseguinte, ao embater no ofendido, o arguido agiu com falta de cuidado, violando o dever que se impunha e que impõem as regras estradais.
De facto, o arguido, não pode, para se desculpabilizar, invocar a eventual falta de cuidado dos outros.
Por outro lado não se prova, que existisse na altura do evento circulação intensa de veículos ou até que algum veículo viesse imediatamente atrás a viatura sinistrada, tanto mais que se trata de uma zona de circulação privada afeta ao Porto de .
Então que fosse. Em face do encadeamento, era sua obrigação, para além de reduzir a velocidade e até de parar se necessário, baixar as palas e nada disso foi feito.
Deste modo, necessariamente, tinha-se que dar como provados os factos:
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, sempre sabendo que, com a sua conduta, praticava ato punido e previsto pela lei penal.
O arguido aufere ordenado base de 1000 como 1 oficial administrativo de armazém no Porto de , há mais de 30 anos.
Em face do exposto e pelas razões expostas, a sentença padece do vício de erro notório na apreciação da prova, o que implica nulidade passível de suprimento e que se corrige nos termos ora supraexpostos, art, 431,al.a) do CPP.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido. In AC RC de 11-02-2009, disponível em www.dgsi.pt.
Por tudo o acabado de explanar, conclui-se ter havido erro notório na apreciação da prova, dispondo este tribunal de recurso de todos os elementos de facto e de direito que o habilitam a revogar e substituir a sentença recorrida por uma decisão condenatória do arguido B.
E os cuidados reclamados são tanto maiores quanto maior for a perigosidade decorrente do exercício de uma actividade para com terceiros, maxime, o tráfego rodoviário.
Por seu turno, o art 25, do CE estipula que:
Velocidade moderada
- Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes;
À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados;
Nas localidades ou vias marginadas por edificações;
À aproximação de utilizadores vulneráveis;
À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais;
Nas descidas de inclinação acentuada;
Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida;
Nos locais assinalados com sinais de perigo;
Antes do mais interessa averiguar se o arguido deixou de cumprir os deveres de cuidado a que se encontrava adstrito conceito de cuidado objectivo e.
Na verdade, a manifestação mais evidente da falta de cuidado consiste na violação de normas estradais que pautam o exercício da condução rodoviária, que sem ser ilícita- por se reconhecer a sua utilidade social- apresenta riscos que lhe são inerentes.
De qualquer modo, a adequação da acção deverá referir-se a todo o processo causal e não só ao evento, o não quer dizer que a actuação de um terceiro interrompa necessariamente o nexo causal, pois tal actuação pode ser previsível pelo agente, e neste caso o resultado continuará a ser imputável
Acresce que, o que é relevante para o direito é que exista previsibilidade objectiva, senão muitas condutas negligentes só conduziriam ao evento em casos raros.
Em qualquer destas categorias se exige a capacidade do agente para proceder com os cuidados que, segundo as circunstancias, seriam os indicados.
No local, encontrando-se o ofendido na via de circulação disponível, surgiu em circulação o veículo de marca, modelo , de matrícula ..-..-SE, conduzido pelo arguido B, que, seguindo a velocidade não concretamente apurada, embateu no ofendido .
Ao agir como descrito, o arguido violou o dever objetivo de cuidado, pelo que a sua acuação merece censura ético-jurídica.
A conduta do Arguido contribuiu para a produção do acidente.
O comportamento em causa é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, art. 148, n  3 do P.
- Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Tendo presente estas finalidades, deve o julgador de seguida, na operação de escolha da pena, ter em atenção a regra ínsita no art. 7 do Penal, segundo o qual:
Por fim, especifica a terceira das indicadas normas art. 7 do que na determinação da medida concreta da pena deve o julgador ter em atenção que:
Acrescente-se que em Portugal, como é consabido, são elevados os índices de sinistralidade rodoviária.
A favor do arguido, milita a sua inserção social e a boa reputação de que goza.
Não se olvidará o facto de a via não estar devidamente sinalizada para obras.
Ora, assim sendo, parece-nos evidente que a aplicação ao arguido de uma pena de multa, como pena principal, cumpre o objetivo de intimidação e aprofundamento da validade e eficácia das normas penais pelos cidadãos em geral e pelo arguido em particular.
Pena acessória.
Tendo presente o disposto no art. 69, n  1, al.a) do Código penal, impõe-se fixar a proibição de conduzir veículos com motor por um período situado entre os 03 meses e os 03 anos.
Revogar a sentença recorrida.
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos que se deixaram fixados supra e aqui se dão por reproduzidos.
Condenar ainda ao arguido na proibição de conduzir veículo a motor por 04 meses- art. 69, n  1, al.a) do Código penal.
Custas: vai o arguido condenado em 4 UC de taxa de justiça e nas custas do processo.
Porto, 22 de setembro de 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa.
Nuno Pires Salpico.