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Existe oposição entre os fundamentos do despacho recorrido e a decisão proferida ora.
/06/2020), contraditoriamente conclui decidindo que as Recorrentes devem custas tal como lhes foram liquidadas nos autos.
Padece o despacho recorrido da nulidade prevista no art. 615, n 1, al. do CPC, o que expressamente se invoca.
O normativo do artigo 4, n 2, al. do RCP deveria ter sido objecto de consideração nestes autos de Acompanhamento de Maior.
Na data de entrada em vigor das alterações introduzidas ao RCP mormente ao artigo 4, n 2, al.), estes autos de acompanhamento encontravam-se ainda pendentes, porque somente transitados em julgado em 15-07-202
As custas a cargo da Requerente e as custas a cargo da Requerida foram apuradas e as guias para pagamento emitidas somente em 21-09-202
O despacho recorrido desconsidera que, no momento em que são apuradas as custas e emitidas as respectivas guias para pagamento, estes autos, em face do mencionado art. , n. 2, al. h, do RCP, já se encontravam isentos.
Salvo o devido respeito, errou o Tribunal a quo na interpretação e aplicação ao caso do normativo do art 4, n 2, al. do RCP, antes devendo ter sido reconhecida a isenção de custas destes autos de acompanhamento e dadas sem efeito as guias emitidas e enviadas a Requerente e Requerida.
Tal interpretação é a que se impõe concluir ser aplicável ao caso, em face da isenção objectiva reconhecida a estes autos de Acompanhamento pelo art. 4, n 2, al. do RCP, o qual foi objecto de errada interpretação e de violação pelo despacho recorrido.
O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão do recurso são os enunciados no relatório supra, havendo ainda a considerar o seguinte:
Em 202020, este Tribunal da Relação proferiu acórdão que julgou improcedente o recurso interposto pela requerente da sentença proferida nos autos, tendo condenado a mesma nas custas.
Este acórdão transitou em julgado em 102020 ref..
Entendem as recorrentes que existe oposição entre os fundamentos do despacho recorrido e a decisão proferida, enfermando assim da nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Escreveu-se no despacho recorrido:
Consequentemente, tendo em conta a cota anterior, verifica-se que a requerente  estará obrigada a pagar as custas que englobam a taxa de justiça pelo impulso processual dos presentes autos, e ainda a taxa de justiça do incidente em que ficou vencida nos autos, e cuja decisão foi proferida em 5-2-202 Na verdade, a obrigação de pagamento dessas custas constituiu-se antes daquele dia 1-4-2020, data em que entrou em vigor a alteração no Regulamento das Custas.
Do mesmo modo, tendo em conta a cota anterior, verifica-se que a requerida  estará obrigada a pagar as custas em que foi condenada na sentença que foi proferida nos autos, na medida em que a data de tal sentença é de 24-2-202 Estas custas englobam a taxa de justiça pelo impulso processual dos presentes autos, e ainda os vários encargos que se encontram referidos na cota anterior. Além disso, a requerida terá igualmente em dívida a taxa de justiça do incidente em que ficou vencida nos autos, e cuja decisão foi proferida em 6-5-201
Na verdade, a obrigação de pagamento dessas custas constituiu-se antes daquele dia 1-4-2020, data em que entrou em vigor a alteração no Regulamento das Custas.
Analisando melhor a questão, pensamos que tal contradição é apenas aparente, pois o Sr. Juiz a quo não terá desenvolvido até ao fim o seu raciocínio, no sentido de demonstrar que, não obstante ser assim, sempre as custas do recurso seriam devidas.
Assim, ainda que fosse caso de declarar nula a decisão recorrida, este Tribunal da Relação não deixaria de conhecer do objeto do recurso art. 665, n 1, do.
Da isenção de custas
Estabelecia o artigo 4, n 2, alínea, do RCP, na redação pré-vigente, que estão isentos de custas os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e levantamento de acompanhamento.
E foi precisamente essa a alteração introduzida pela recentíssima lei 2/2020, de 31/3 que no seu artigo 424 veio introduzir alterações ao RCP, alterando, designadamente, a alínea, do n 2 do art 4, passando agora a conferir isenção de custas aos processos de acompanhamento de maiores, o que abrangerá todos os incidentes que venham a ser suscitados nos mesmos. Esta alteração entrou em vigor em 1 de abril de 2020, ou seja no dia seguinte ao da sua publicação ar 430 da Lei 2/2020).
O Decreto-Lei n. 34/2008, de 26/02 que aprovou o Regulamento das Custas Processuais continha normas sobre aplicação no tempo.
Havia outras situações previstas mas que não alteravam esta ideia de aplicação da nova lei aos incidentes que se iniciassem após a sua entrada em vigor, ainda que suscitados em processos pendentes.
Em diversas alterações ao RCP a lei tem contido normas versando sobre a aplicação da lei no tempo. Assim, ocorreu também nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n. 181/2008, de 28/08, cujo art 1 dá nova redacção ao art 27 do diploma que aprovou o RCP;
Lei 64-A/2008, de 31/12, cujo artigo 156 dá nova redacção ao referido artigo 27 do RCP;
O legislador da Lei 2/2020 optou não estabelecer regras sobre a aplicação da lei no tempo, vigorando assim o princípio geral supra enunciado, princípio que, mesmo nos casos em que o legislador optou por legislar expressamente sobre a referida matéria tem, em regra, acolhido.
De igual modo, deverá a requerida/beneficiária  efetuar o pagamento das custas em que foi condenada na sentença proferida nos autos em 202020, bem como a taxa de justiça do incidente em que ficou vencida nos autos, e cuja decisão foi proferida em 00201
Como se disse supra, estaria neste caso o acórdão proferido 202020 que condenou a requerente nas custas. Porém, a requerente não pediu a reforma do mesmo quanto a custas, tendo o acórdão transitado em julgado em 102020, pelo que terá a requerente de proceder ao pagamento das custas respetivas.
Sem custas, dada a isenção legal referida.
Évora, 11 de março de 2021
Cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012015, proc. 0619/15, in www.dgsi.pt.
Proc. 233/10TBPTL-A.G1, in www.dgsi.pt.
No que respeita ao direito, em suma, e tal como no caso dos autos, a questão de direito era a de aquilatar sobre se o acórdão recorrido teria quando nele se entendeu que, na situação, se mostrava caducado o direito de impugnação do acto.
xi. Tendo de concluir-se que a impugnação do acto administrativo era tempestiva e não tinha, ainda, caducado.
xii. Também a recorrente, no Acórdão fundamento pugnou pela admissão da revista excepcional e que a decisão do TCAN deveria ser revogado o Acórdão Recorrido.
a clarificação do critério do art. 60, n 1 do CPTA dar a conhecer o sentido da decisão) para aferir da inoponibilidade do acto administrativo notificado de modo deficiente;
a clarificação do critério do art. 60 n 1 do CPTA dar a conhecer o sentido da decisão) para aferir da inoponibilidade do acto administrativo notificado de modo deficiente;
Com todo o respeito com tal não se concorda.
xxxvi.É manifesto que induziu a recorrente em erro.
xxxvii.Assim, é imperativo ter por assente in casu que até ser prolatada a sentença nesse mesmo Processo de Intimação, havia vícios que, para a recorrente, ainda permaneciam ocultos, como a recorrida sempre soube, posto que ainda não lhe tinham sido facultadas, designadamente, as fichas individuais dos demais candidatos, como vinha sendo requerido pela aqui recorrente.
xlii.Não pode, sob a óptica da recorrida, como fez o Aresto recorrido colocar-se os ónus todos sobre a recorrente e muito menos tentar estabelecer uma presunção de legalidade dos actos administrativos.
O que é tal conduta se não colocar a recorrente em erro?
lix.Não há a mais pequena margem para se duvidar que foi a conduta da Administração que colocou a ora recorrente em erro o que resulta de confissão judicial expressa no Processo de Intimação).
lxx.E porque razão o fez? Porque não havia nenhuma decisão deficiente como pressupõe o mecanismo do artigo 60 do CPTA, nem qualquer outra decisão.
lxxxix.Pelo que, nesses casos o prazo só se inicia, quando o erro cessar, o que sucedeu no caso dos autos com o cumprimento da sentença prolatada no Processo de Intimação.
xciv. Pois bem, para o Acórdão recorrido, a revista excepcional foi bem e fundadamente ainda que de forma sumária) negada, porque:
xcvi. - O que é que está implícito na hipótese normativa do artigo 60, n 1 do CPTA?
A fixação do termo inicial da contagem do prazo da caducidade do direito de agir é uma questão essencial.
O critério para a admissão do Recurso de revista é qualitativo, mas não é discricionário.
E, como consta da exposição de motivos do CPTA, deve este Tribunal servir como guia orientador dos Tribunais inferiores.
Esta é a válvula de segurança do sistema recursivo em direito administrativo.
Em face da previsão do artigo 150, n 5 do CPTA tem de entender-se que a decisão de recusa ou de atribuição de tutela cautelar é passível de impugnação por via do recurso de revista.
a clarificação do critério do artigo 60, n 1 do CPTA e respectivo campo de aplicação;
Fazer operar igualmente o princípio da inoponibilidade também para as situações em que não há notificação da decisão;
O recorrido, Instituto Politécnico de Bragança, notificado para o efeito, não contra-alegou.
que exista contradição entre um acórdão do TCA e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA;
que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito;
Com efeito, sendo patente que o Acórdão recorrido indicado pela recorrente foi tirado de um acórdão que não admitiu a revista interposta de um acórdão proferido pelo TCAN, temos antes de mais, que atentar na natureza e finalidade destes recursos de revista.
Nestes termos, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal acordam em não admitir o presente recurso.
Contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, num Estado de Direito, o princípio do efeito da preclusão processual, não abrange nem convalida as situações ilícitas, aliás, criminosas, pois entre o valor Justiça, assegurado por uma tutela jurisdicional pronta e efetiva e o valor da certeza e de estabilidade das situações jurídicas, prevalece sempre o valor Justiça, até porque não há Estado de Direito sem Justiça.
O processo de execução não é um processo declarativo onde funcione o princípio do dispositivo, constituindo, aliás, e ao invés, um aliud, no qual é exercido o poder coercivo do Estado, não sendo, pois, lícito, sem mais, transportar as disposições de um para o outro, obtendo um resultado aberrante pela aplicação simbiótica de normas, como de resto o impõe o artigo 55/5 do CPC.
Sendo isto assim, por maioria de razão é de concluir que nada impede o executado de, por simples requerimento, suscitar questões de que o juiz devia conhecer oficiosamente até que a execução esteja extinta, não valendo neste caso concreto a apressada extinção da execução decretada pela senhora agente de execução, posteriormente ao requerimento de nulidade de todo o processado, quer por falta de título quer pela conduta criminosa da agente de execução, exequente e demais representantes.
Por outro lado, ao caso sub judice, o limite temporal balizado no artigo 73/1 do CPC até ao primeiro ato de transmissão dos bens, não se aplica ao caso de que nos ocupamos, na medida em que, visando esta norma proteger terceiros de boa fé, a exequente, além de mala fide, aliás, criminosa, é a própria compradora!
A sentença que homologa a transação mediante a qual as partes celebraram um contrato de promessa de compra e venda, não constitui título suficiente para uma execução de pagamento de quantia certa, porquanto inexiste qualquer condenação ou obrigação de pagamento de qualquer quantia.
Das cláusulas  a  da transação e correspondente parte dispositiva da sentença homologatória, alcança-se que o tribunal não adjudica os bens referenciados nos artigos  e 2 da transação, antes condenando as partes a cumprirem o acordado contrato de promessa de compra e venda necessariamente.
Através cláusulas  e , vemos que as partes relegaram para momento posterior a fixação do preço que é condição de validade ou elemento essencial do contrato de compra e venda de imóvel e, não menos importante tem de constar no título, perceção que o comum dos mortais tem de quando vai outorgar uma escritura de um contrato de compra e venda de imóveis, pois o preço é condição sine qua non da respetiva realização do contrato.
Note-se, ainda, que ao longo de todo este tempo, a exequente maliciosamente não interpelou o executado para cumprir com o contrato prometido, sendo certo que se tratando de um contrato bilateral as prestações de facto são recíprocas, não bastando, portanto, a vontade e ação do executado, posto que necessário seria sempre a intervenção da exequente quer para a outorga da escritura da hipoteca quer para a escritura de compra e venda, sem prejuízo da necessária conformação no processo de inventário.
É inconstitucional, por violar o artigo 2/4 da Constituição, a norma extraída do artigo 1/5 e 6, 70/1 al., 70/1 al. do Código de Processo Civil, aplicada pelo tribunal a quo na interpretação de que constitui título suficiente para a execução de pagamento de quantia certa, a sentença homologatória de uma transação mediante a qual as partes celebraram um contrato promessa de compra e venda, para o qual estabeleceram cláusula penal a título de sinal e que passada a fase de oposição, sem que a questão tenha sido suscitada, ao juiz, com fundamento no efeito de preclusão, não é lícito indeferir liminarmente o requerimento executivo por falta de exequibilidade do título.
À parte das vicissitudes criminosas de que enferma a execução certo é que a penhora e venda do quinhão hereditário do executado é um ato nulo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 28, 28, 28/1, 29, todos do Código Civil a que nem o princípio da preclusão dá guarida, sendo certo que o executado sempre se insurgiu contra tais atos criminosos.
Por força do disposto no artigo 73/1 do CPC, se o alegado rectius forjado crédito da exequente é pelo não pagamento do valor do bens putativamente adjudicados em sede de partilha da herança, ao executado então só podiam ser penhorados tais prédios, nos termos do artigo do artigo 137, n 3 do Cód. Proc. Civil/61 atual 112, n na medida em que a obrigação do pagamento de tornas apenas nasce com a licitação e consolida-se com a sentença homologatória da partilha constante do mapa de que adjudica aos interessados os respetivos quinhões, reafirmando a obrigação de serem pagas as tornas aí consagradas no, condenando, implicitamente, o devedor a pagar tais quantias.
Sabiam os ditos intervenientes processuais que acaso fosse intenção das partes efetuarem a partilha, mediante adjudicação ao executado dos prédios referidos na transação de 002011, então o caminho que se lhes impunha era suspenderem a ação de Vieira do Minho e efetuarem a mesma partilha no processo de inventário.
Mais sabiam que acaso tivesse havido efetiva transmissão dos prédios ao executado, mediante adjudicação, o crédito da exequente, pelo pagamento do preço seria sempre a título de tornas e que a hipoteca é legal e de feitura automática rectius oficiosa, em conformidade com o disposto nos artigos 70 e 70 al. do Código Civil e artigo 5 do Código do Registo Predial.
Também sabiam os mencionados intervenientes processuais que a transação e respetiva sentença homologatória não constituía título para o registo da propriedade dos dois prédios a favor do executado, precisamente porque se tratava de um contrato de promessa de compra e venda para o qual, aliás, estipularam sinal a título de cláusula penal.
Mas, tirando partido do fato do executado estar representado por advogada, muito jovem e inexperiente, optaram por redigir as cláusulas da transação nos termos em que o foi, de modo a basear uma execução futura que, anteviam, pelas razões expostas, ir ser criminosa, na medida em que sabiam que a adjudicação dos bens em processo de inventário tem de ser forçosamente efetuada no mesmo e não noutro, de modo a se compor os respetivos quinhões e que a presença da exequente, enquanto parte interessada e titular do direito é condição sine qua non para a validade e eficácia do ato, embora se pudesse fazer representar por mandatário com poderes especiais.
Compulsada a ata de 102016, que se juntou a estes autos, vemos que não foi comunicado ao tribunal do inventário que tinha havido uma transação visando bens prédios) da herança neste processo e que inclusive os mesmos já tinham sido avaliados pelo que nada obstava a que logo ali o tribunal onde decorre o inventário efetuasse a adjudicação dos prédios e então só a partir daí se pode falar em transmissão, com a consequente obrigação de pagamento.
E mais bem iluminado fica o embuste, quando se constata que os intervenientes processuais omitiram ao tribunal onde decorre o processo de inventário que haviam instaurado a presente execução, o que fizeram de modo a ocultarem o rasto criminoso, pois o natural é que aquele tribunal detetasse a grave burla que gizaram e que ainda adrede omitiram que de acordo com a embora criminosa, por falsa, informação da senhora agente de execução os restantes prédios haviam sido avaliados nestes autos para efeitos de determinação do valor do quinhão hereditário do executado.
É inconstitucional, por violar os artigos , 2/1, 6/1 e 20/2 da Constituição a norma extraída do artigo 72/1 do CPC, na interpretação de que perante a alegação do executado que a compradora e exequente sua irmã utilizou dinheiro proveniente da prática de crimes de que foi vítima como abuso de confiança, burla, falsificação e branqueamento, o tribunal não tem o dever de sobrestar a venda e exigir ao comprador prova da origem licita do dinheiro aplicado na compra, declarando nula a venda na falta de prova suficiente da legitimidade do dinheiro.
Sem prestar contas e após a apresentação do requerimento de nulidade da execução, da penhora e venda do quinhão hereditário, a corrompida agente de execução requereu ao tribunal a quo a extinção da execução e como o tribunal não a decretou, tratou ela própria de a decretar.
Por maioria de razão, sabia a corrompida agente de execução, que no caso de uma execução ser movida para pagamento de uma quantia devida a título de tornas, em virtude de uma alegada adjudicação de bens incorporantes na herança, só estes é que seriam penhoráveis 137/3 do Cód. Proc. Civil/61 atual art. 112/2), pelo que livre e conscientemente violou os seus deveres profissionais ao impulsionar a venda do quinhão hereditário, até porque nada, mesmo nada, a impedia bem pelo contrário) de corrigir a criminosa penhora do quinhão hereditário pela penhora dos bens que respondiam pela dívida.
É inconstitucional, por violar o artigo 6/1 da Constituição a norma extraída dos artigos 73/1 e 137/3 atual artigo 112/2 do CPC, na interpretação de que não é nula e invocável a todo o tempo a penhora e venda do quinhão hereditário do executado, quando o crédito exequendo, a se ter por preenchido, é devido a título de tornas pela adjudicação ao mesmo de prédios incluídos na herança e que não são só estes que respondem pela dívida.
A falta de avaliação do quinhão hereditário redundou em graves e elevados prejuízos quer para o executado quer para a boa Administração da Justiça, pois o valor do quinhão hereditário era, é, no mínimo dez vezes superior ao indicado pela corrompida agente de execução.
Por todo o exposto a decisão recorrida violou as normas supramencionadas, devendo as mesmas serem interpretadas e aplicadas no sentido expresso nas conclusões desde recurso.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Neste enquadramento, são questões a decidir:
Falta de título executivo;
Actuação da agente de execução e consequente nulidade da penhora e da venda;
Inconstitucionalidade da interpretação normativa acolhida no despacho recorrido, traduzida nas seguintes formulações constantes das conclusões:
Atento o teor dos elementos juntos aos autos e o que se pode constatar através do acesso electrónico ao processo n 175/16TBVRM-A, para a resolução das apontadas questões relevam os seguintes factos:
Em 102012, G. instaurou a presente execução contra A. J. invocando os seguintes fundamentos:
Tais sentença e transacção são as que constam da certidão judicial, emitida aos 27/03/2012 pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que ora se junta e dá por integralmente reproduzida como título executivo e para todos os efeitos judiciais. Doc. n
Os peritos nomeados no referido processo judicial pelo ali autor e aqui executado e pela ali Ré, representada pela ali interessada e ora exequente, dirigiram comunicação escrita aos Mandatários do executado e da ali Ré, com o resultado da avaliação dos prédios supra referidos, em cumprimento do acordado na cláusula 6 da transacção constante do doc. n 1 junto supra.
Ou seja, o executado incumpriu quer a sua obrigação de pagamento, quer a sua obrigação de constituição de garantia real, obrigações que assumiu nos termos do título executivo junto supra como doc. n
A aludida transacçãointegra as seguintes cláusulas:
O Autor declara que nada tem a receber a titulo de benfeitorias, pelo que desistirá do pedido que a esse titulo formulou no processo de inventário.
Para garantia deste pagamento será constituída uma hipoteca voluntária a favor da interessada G. sobre os prédios constantes da cláusula , pelo valor da avaliação.
A hipoteca será constituída no prazo de 30 dias, a contar da data em que teve conhecimento da avaliação, a expensas do Autor, obrigando-se a interessada G., a proceder ao seu distrate contra o pagamento.
No mesmo prazo 120, o Autor procederá ao pagamento do valor do recheio que lhe foi adjudicado.
A partir da data de hoje 01/06/2011) os prédios e o seu recheio, aludidos na cláusula  ficam na disponibilidade do Autor, sendo da sua responsabilidade o pagamento das despesas inerentes aos mesmos. A interessada G. procederá ao levantamento das verbas n.s 296 a 300, no prazo de 15 dias a contar de hoje.
As despesas com a avaliação serão a suportar em partes iguais, por Autor e G..
Reconhecida a inexequibilidade do título executivo e seja declarada extinta a execução, caso assim também não se entenda,
Reconhecida a inexigibilidade da obrigação exequenda, com a consequente redução da quantia exequenda para a quantia de 2000,00 euros, convencionada como cláusula penal pelo incumprimento;
Nessa sentença, consideraram-se demonstrados os factos atrás descritos em  e  e ainda os seguintes:
- O executado foi notificado do teor da sobredita avaliação no dia 01/07/201
Por requerimento de 202017, o Executado, ora Recorrente, deduziu as seguintes pretensões:
Quando assim se não julgue, verificadas as graves irregularidades praticadas na execução e, por via disso, anulados todos os atos da senhora agente de execução, incluindo a penhora e venda do quinhão hereditário
Caso o tribunal entenda que a execução é legítima e devida, então que seja ordenada a passagem de certidão judicial transmitindo a propriedade dos bens para o executado e efetuada a compensação com os créditos que o executado tem a receber da herança, a apurar e liquidar no respectivo processo de inventário, por conta da legítima;
Caso assim se não entenda, sejam penhorados os créditos que o executado tem sobre a sociedade G. &amp; Filhos, Lda., a título de lucros que nunca lhe foram entregues, bem como qualquer indemnização, até ao respetivo montante que lhe venha a ser judicialmente atribuída;
Em 112020 foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor:
"Enquadramento do abuso de direito e má-fé
Neste processo executivo foi penhorado e vendido o quinhão hereditário do executado. Naturalmente, a adjudicante neste processo executivo foi sua irmã a senhora G.