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Sobre a classificação dos patrimónios de afectação especial cfr. Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, policopiado, Coimbra, Centelha, 1981, pp. 125 e s.
O pedido de consulta prejudicial para o STA estava previsto no artigo 93 do CPTA, concretamente, nos seus ns 1, 3 e 4, a ele se reportando, também o n 2, do artigo 25 do ETAF e é aplicável ao contencioso tributário por força do disposto no artigo 2, al. do CPPT.
Dos Já citados preceitos legais decorre que a admissibilidade do pedido de reenvio está dependente da verificação dos seguintes pressupostos:
Não poderá tratar-se de processo urgente;
terá de estar em causa a apreciação de uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias;
que a dita questão possa repetir-se noutros processos, e, finalmente,
Vejamos, então, se se verificam, no caso em apreço, os já aludidos pressupostos.
De acordo com o despacho do Sr. Juiz Conselheiro em exercício de funções de Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa, e como já atrás se identificou, vem em consulta prejudicial a seguinte questão:
Vejamos se se verificam, efectivamente, os pertinentes pressupostos:
-o reenvio não vem formulado em processo urgente;
-trata-se de questão que se pode repetir noutros processos, como assinala o Sr. Juiz Conselheiro que enumera, de forma não exaustiva, mais de 50 processos em que a problemática se coloca;
Mas tratar-se-á de questão de direito nova que suscite dificuldades sérias?
Ou seja, não só a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n. 118/201
Assim, faltando o requisito da "novidade" e não se vendo que os textos legais suscitem dificuldades sérias na sua interpretação, não se pode admitir a consulta prejudicial.
Nestes termos, não se admite a consulta prejudicial dirigida a este Supremo Tribunal.
Comunique ao Sr. Juiz Conselheiro, em exercício de funções como Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa, bem como aos restantes Srs. Juízes Presidentes dos restantes TAFs.
Lisboa, 4 de Março de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre o prédio.
Os recorridos, devidamente notificados para o efeito, optaram por não apresentar contra-alegações.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,a questão que constitui objecto do presente recurso, é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando determinou o levantamento da penhora, tendo em conta que a composição e confrontação dos prédios não coincidem.
Consta do registo predial mencionado na alínea antecedente, com a Ap. 1, de 101990, a aquisição a favor de .., por partilha por óbito de J.. e mulher R.. cfr. fls. 174 dos.
Consta do registo predial mencionado em, com a Ap. .., a desanexação do n .. cfr. fls. 172 e 173 dos.
Consta do registo predial mencionado em, com a Ap. .., de 201997, a aquisição a favor dos ora Embargantes, por compra a .. e .., que o adquiriram por usucapião registada em 201996 cfr. fls. 177 a 180 dos.
Dispõe o artigo 237 do CPPT:
No presente recurso, segundo julgamos perceber, a recorrente vem invocar erro de julgamento da sentença recorrida porquanto pela composição e confrontações dos prédios supra mencionados não se pode tirar a ilação que a  douta sentença retirou, pois são prédios autónomos, com confrontações distintas, a nível de proprietários dos terrenos confinantes, pelo que não estamos a falar da mesma realidade  com artigos diferentes.
Questão diversa é o facto de existir uma sobreposição na constituição dos prédios ..e .., e consequentemente, entre os prédios ..e .., ainda que as confrontações constantes do registo predial não coincidam.
Vejamos o que se escreveu, quanto a esta matéria, na sentença recorrida:
Assim, na verdade, afigura-se existir uma efetiva sobreposição na constituição dos prédios ..e .., e consequentemente, entre os prédios ..e .., ainda que as confrontações constantes do registo predial não coincidam, o que se compreenderá em face da possível inscrição registral em momentos temporais diferentes.
Concordamos inteiramente com a sentença recorrida, onde se reconhece existir uma efetiva sobreposição na constituição dos prédios ..e .., e consequentemente, entre os prédios ..e .., ainda que as confrontações constantes do registo predial não coincidam, julgando-se que tal acontece em face da possível inscrição registral em momentos temporais diferentes.
Mas tal factualidade nunca poderá conduzir ao desfecho que a recorrente pretende.
Tal como se decidiu na sentença recorrida, o eventual conflito gerado pela sobreposição dos referidos prédios terá de ser resolvido em acção própria, junto do Serviço de Finanças onde se encontra a matriz e junto da Conservatória do Registo Predial onde os prédios se encontram descritos, e não nos presentes autos, em sede de embargos de terceiros.
Nos presentes autos cabe aferir se os embargantes são titulares do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado, e se são os embargantes que exercem a posse sobre o mesmo na qualidade de seus proprietários.
Quanto ao saber se os embargantes exercem a posse sobre o imóvel penhorado, tal não vem questionado em sede de recurso pelo que se aceitou por bom o provado no Tribunal a quo.
Por conseguinte, e escusando-nos a maiores considerações, por desnecessárias, julgam-se totalmente improcedentes as conclusões da alegação de recurso.
Nesta conformidade, a sentença deve ser mantida, o que aqui se determina.
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento ao recurso, e manter a sentença recorrida.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 656 do Novo Código de Processo Civil foi proferida decisão singular, aí tendo sido julgada improcedente a pretensão dos requerentes.
Tendo presente o disposto no art. 652, n 3, do Novo Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir.
Nos termos do art. 980 do Novo Código de Processo Civil, para que uma decisão proferida no estrangeiro seja confirmada torna-se necessário:
Foi instaurado inventário por morte de, no qual desempenha funções de cabeça de casal N.
Os interessados,, e reclamaram da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.
O cabeça de casal pugnou pelo indeferimento de tal pretensão, alegando que as vendas são nulas e que violam o art 2166 ou o art 2169 do
Foi proferida decisão no incidente da reclamação, tendo, para além do mais, sido decidido que todos os bens imóveis reclamados e constantes da relação fossem dela excluídos.
Para tanto entendeu-se que na ação n 378/2000, o cabeça de casal demandou os outros interessados, requerendo que a venda dos bens ora em causa fosse declarada nula, por simulação, tendo tal pretensão sido indeferida por sentença e acórdão já transitados em julgado; e que o caso não acarreta a redução, por inoficiosidade, pois que estamos perante negócios onerosos e não liberalidades.
Inconformado recorreu o cabeça de casal.
Contra alegaram os restantes interessados, pugnando pela manutenção do decidido, aduzindo os seguintes argumentos finais:
Sendo que, por via de regra: - arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção, o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
A nulidade é um vício grave de invalidade de um ato ou negócio jurídico.
Nesta conformidade, e considerando a severidade do regime da nulidade, esta, pelo menos por via de regra, apenas emerge, e pode ser declarada, quando a lei especialmente comine com tal sanção um determinado vício.
Por outro lado estatui o art 2166 do :
O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais.
Não obstante, importa ter presente que:
E urgindo ainda atentar que:
In casu o recorrente pugna pela nulidade das vendas pois que, diz, na prática, elas acarretam uma real e efetiva deserdação.
Reiterando, para o efeito, os já aduzidos argumentos da simulação das vendas, ou seja, que elas o foram por valores irrisórios e despojaram em grande medida o acervo hereditário do de cujus, afetando a sua legítima que é de metade da herança.
Mas tal argumentação, ainda que, em termos mais prosaicos e vulgares, possa ser invocável, não se alcança, sdr, bastante, para, na perspetiva técnico-jurídica estrita, se subsumir no normativo atinente e acarretar o efeito pretendido.
Ora a enorme gravidade dos pressupostos da deserdação e dos seus efeitos, implicam o seu inequívoco, ou, pelo menos, muito aproximado, preenchimento, pelo que, os factos apurados e os argumentos aduzidos pelo recorrente, não permitem a conclusão de que, no caso vertente, é possível, mesmo por analogia ou equiparação, o chamamento deste instituto jurídico.
A lei em parte alguma fere de nulidade tal ato e os interesses atingidos com o mesmo são meramente particulares.
Assim, e quando muito, a figura seria a da mera anulabilidade.
Pelo que, e considerando as datas em que ocorreram as vendas - ano de 1999 - há muito que estaria esgotado o prazo de um ano a que alude o citado art 287 do CPC.
Existindo deserdação, o autor teria de instaurar a respetiva ação de impugnação, nos termos e no prazo do art 2167 do
E foi.
Só que, como se disse, nestes o autor não logrou obter ganho de causa.
O que, irremediavelmente, fez naufragar a sua pretensão.
Tal como o julgador expendeu, a aplicação deste preceito implica, necessariamente, que o ato constitua uma liberalidade, ou seja, seja gratuito e não oneroso.
Ora no caso sub judice estão em causa contratos de compra e venda para os quais foi anuído um preço que foi dado por recebido.
O recorrente alegou, na ação 378/2000, que o vendedor não obteve um ganho efetivo com a venda. Mas não logrou provar tal facto.
do prédio urbano sito na Rua , n. 1, Bairro dos , freguesia de , concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. 23 e inscrito na respetiva matriz sob o art 57;
do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de marca "Citroen", matricula , com a remoção deste.
Em 102020, foi proferida sentença que julgou improcedente a oposição, mantendo o arresto nos precisos termos determinados.
Inconformada com esta decisão, a requerida e opoente AA dela apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão proferido em 18 de junho de 2020, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença recorrida, julgou procedente a oposição e ordenou o levantamento do arresto decretado nos autos.
Discordando deste despacho de não admissão do recurso interposto, veio a requerente apresentar reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n 1 do art. 643 do CPC, apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Por tudo isto, justificava-se que este Supremo Tribunal de Justiça apreciasse o objeto do referido recurso, o que se requereu em tal recurso de revista excepcional.
Diga-se ainda que, atendendo ao invocado pressuposto para o recurso de revista excepcional, deve ser este Supremo Tribunal de Justiça a verificar se o mesmo se encontra ou não preenchido, nos termos legais. Na verdade, não estamos perante um recurso de revista ordinário, mas sim perante um recurso de revista excepcional, que foi interposto pela recorrente e cuja admissão deve ser aferida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Por conseguinte, salvo melhor entendimento, o recurso interposto pela recorrente deve ser admitido.
Termos em que requer seja atendida a presente reclamação.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, em 10 de setembro de 2020, foi proferido despacho de não admissão do recurso de revista, com o seguinte teor:
Daí que, não tendo a recorrente invocado, como fundamento do recurso de revista, nenhuma das situações previstas no art. 629, n 2, als.,, e, mostra-se respeitado o preceituado no citado art. 370, sendo, por isso, de manter a rejeição do recurso de revista interposto pela requerente, ao abrigo do disposto no n 2, al., do citado art. 64
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, não se admite o recurso de revista interposto, indeferindo-se a presente reclamação.
Vem, agora, a recorrente, requerer, nos termos do artigo 65.n. 3 do Código Processo Civil, que sobre a matéria do despacho singular recaia o competente Acórdão, reiterando os fundamentos já invocados.
A questão a dirimir na presente reclamação prende-se com a admissibilidade, ou não, do recurso de revista interposto, a título excecional, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 18 de junho de 202
As custas do incidente da reclamação fica a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
De que são exemplo os Acórdãos de 202019  revista excecional n 428/10T8FNC.LS1) e de 002019  revista excecional n 254/10YHLSB.LS1), citados no despacho reclamado.
intentaram acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra,
Porque a promitente vendedora veio a incorrer em incumprimento dos contratos promessa, acabaram os AA por resolver os mesmos e, forçosamente, por accionar as Garantias Bancárias prestadas pela Ré/demandada;
Em face do exposto, o tribunal considera a presente acção procedente por provada e, consequentemente, decide:
As custas ficam a cargo da Ré.
Atenta a simplicidade da acção e o comportamento processual das partes, decide-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no art. 6, n7, do RCP.
Nem tão pouco faz qualquer sentido realizarem-se estas festas de inauguração se estivesse em causa apenas uma mera utilização esporádica e casuística, facto este que igualmente se não coaduna com o facto de as Villas serem mobiladas;
Acresce que em todos os contratos promessa outorgados pelos aqui apelados foram efectivamente pagas quantias muitíssimo avultadas a título de adiantamentos de preço, tendo inclusivamente sido efectuados reforços de sinal também estes em quantias muitíssimo avultadas, o que respalda e reforça a tese subscrita pelo Supremo Tribunal de Justiça nos citados arestos;
O facto de não ter sido considerado provado que as fracções estavam 100% concluídas em nada afecta a possibilidade de os AA. as terem usufruído, conforme de resto resultou provado, até da matéria de facto dada por provada e não impugnada pela aqui apelante.
Termos em que deverá a matéria de facto ser alterada nos termos expostos e/ou, mesmo não o sendo deverá ser revogada a douta sentença.
é verdade que os Autores pernoitaram ocasionalmente e em períodos diferentes nas fracções prometidas comprar;
que eram visitas pré-agendadas com a Birchview, nas quais esta autorizava tais visitas, entregava as chaves e as recebia aquando do fim das mesmas;
que já existia alguma mobília básica como sofás, camas e mesas mas que existiu sempre a preocupação de não colocar bens de valor ou de natureza pessoal nas fracções;
que o estado das fracções prejudicava situações tão simples como tomar banho ou cozinhar;
que as infra-estruturas básicas como é o caso do fornecimento da água, gás e electricidade era deficiente e problemático;
que as fracções pareciam estaleiros de obras, em que, durante a estadia, trabalhadores das obras supervisionadas pela entravam e saiam constantemente das fracções;
que os Autores nunca pagaram o consumo de electricidade, água e gás, nem o condomínio, sendo tal por conta da Birchview;
que era claro o acordo com a G quanto ao facto da posse continuar a ser desta até ao momento de uma eventual escritura de aquisição do imóvel, que nunca veio a acontecer.
Sendo o seu depoimento baseado naquilo que as empregadas do empreendimento lhe disseram. Logo, fica-se sem saber se existiu uma festa e, se sim, que festa foi essa e a que propósito.
Após julgamento, fixou o tribunal a quo a seguinte factualidade :
A CGD não poderá discutir o pagamento nem opor ao beneficiário quaisquer meios de defesa ou excepções de que a Birchview possa vir eventualmente a prevalecer-se ao abrigo do mencionado contrato promessa. Apresente garantia é incondicional e irrevogável.
Que tivesse decorrido um período de 45 dias após a notificação da Birchview da conclusão da construção da fracção;
Que, pelo menos 8 dias antes da entrega da fracção aos  e  AA., estes tivessem depositado ou transferido o correspondente a 90% do preço total da fracção na conta da Birchview; e
Que os restantes 10% fossem depositados numa conta conjunta aberta no nome dos representantes legais da Birchview e dos  e  AA., montante que, acrescido dos eventuais juros remuneratórios seria liberado a favor da G após a outorga da escritura de compra e venda;
As partes assinaram no dia 28 de Novembro de 2013 um contrato promessa de compra e venda de uma fracção identificada como unidade 125, Bel Air
O cliente não pode, por isso, exercer na presente data, o direito de transmissão da posse previsto na cláusula 12 do contrato promessa;
Entre a data da finalização dos trabalhos de construção da fracção e data de outorga da escritura de compra e venda, o cliente requer acesso temporário ao imóvel
As partes declaram pelo presente que:
A CGD não poderá discutir o pagamento nem opor ao beneficiário quaisquer meios de defesa ou excepções de que a G possa vir eventualmente a prevalecer-se ao abrigo do mencionado contrato promessa. Apresente garantia é incondicional e irrevogável.
Que tivesse decorrido um período de 45 dias após a notificação da G da conclusão da construção da fracção;
Que, pelo menos 8 dias antes da entrega da fracção aos  e  AA., estes tivessem depositado ou transferido o correspondente a 90% do preço total da fracção na conta da G; e
Que os restantes 10% fossem depositados numa conta conjunta aberta no nome dos representantes legais da G e dos  e  AA., montante que, acrescido dos eventuais juros remuneratórios seria liberado a favor da G após a outorga da escritura de compra e venda;
A- As partes assinaram no dia 29 de Outubro de 2014 um contrato promessa de compra e venda de uma fracção identificada como unidade 123,Villa com o modelo Sundance
E- Entre a data da finalização dos trabalhos de construção da fracção e data de outorga da escritura de compra e venda, o cliente requer acesso temporário ao imóvel
A CGD não poderá discutir o pagamento nem opor ao beneficiário quaisquer meios de defesa ou excepções de que a G possa vir eventualmente a prevalecer-se ao abrigo do mencionado contrato promessa.
Apresente garantia é incondicional e irrevogável.
A garantia referida em 42 foi objecto de alteração no dia 2016 passando a ter o seguinte teor:
A CGD não poderá discutir o pagamento nem opor ao beneficiário quaisquer meios de defesa ou excepções de que a G possa vir eventualmente a prevalecer-se ao abrigo do mencionado contrato promessa. A presente garantia é incondicional e irrevogável.
Na Cláusula 12 do Contrato ressalva-se a possibilidade dos 4 e 5 AA. poderem tomar posse da fracção antes da outorga da escritura de compra e venda, desde que as seguintes condições estivessem cumulativamente preenchidas:
Que os restantes 10% fossem depositados numa conta conjunta aberta no nome dos representantes legais da Ge dos  e  AA., montante que, acrescido dos eventuais juros remuneratórios seria liberado a favor da G após a outorga da escritura de compra e venda.
A presente autorização não constitui de forma alguma uma transmissão da posse tradição) da fracção ao cliente ;
As chaves das fracções foram entregues pela G S.A. aos AA., que as passaram a ocupar, mobilando-as, nelas residindo, e aí recebendo e convivendo com amigos, nelas pernoitando e tomando refeições.
As fracções estavam 100% concluídas.
Do ponto de facto julgado Não Provado e vertido no item 63 da motivação de facto do presente Ac. .
Isto dito, importa começar por recordar que, em sede de cumprimento do disposto no n 4, do art 607, do CPC, teceu o Tribunal a quo, de entre outras, as seguintes explicações/justificações :
Aliás, a este respeito, não pode deixar e valorar-se os documentos de autorização para uso temporário das fracções dado como provado.
Com efeito, a testemunha Luís ., que fazia o acompanhamento, como gestor negocial de empresas na área do crédito imobiliário e turístico
Esclareceu que visitou o empreendimento em Fevereiro de 2016 referindo que as fracções aqui em causa já estavam adiantadas, a fracção 125 já tinha algum mobiliário e apenas faltavam acabamentos interiores. Referiu mesmo que a conclusão da fracção 123 estava prevista para Abril; a 124 para Maio e a 125 para Março.
Hélio .., contabilista da G trabalhou de Maio de 2007 até Junho de 2017, tendo nessa altura rescindido o contrato com esta entidade por falta de pagamento.
Confirmou a entrega das chaves no Verão de 2016 referindo que a entrega foi feita por um colega que levou um documento comprovativo da entrega  colega Brian ., que não era empregado da G. Referiu ainda que era feita por uma empresa do Brian que depois debitava aos clientes.
Instado apenas soube dizer que viu o Brian chegar ao escritório com um documento comprovativo da entrega das chaves. Nada mais revelou saber e não apresentou o documento apesar de lhe ter sido dado prazo para o efeito.
Desconhece se as chaves foram posteriormente devolvidas.
Filipa .., trabalha para a Ré há 4 anos, exercendo funções no departamento de negócios imobiliários. Fez algumas visitas ao local cerca de
Foi ao local em Fevereiro de 2016 tendo referido que nessa visita verificou que estavam a terminar as paredes e o revestimento da cozinha nas moradias 123 e 12 A moradia 125 estava mais adiantada já existindo mobiliário. As 123 e 124 estavam mais atrasadas, faltando, a título de exemplo, roupeiros.
Jaime , engenheiro, trabalhando no grupo CGD há 30 anos, exercendo funções como engenheiro na direcção de negócios imobiliários desde há 6 anos, exercendo anteriormente funções na direcção de obras, referiu que neste empreendimento tinha como função verificar o andamento das obras e informar os órgãos competentes da Ré para que estes libertassem o capital necessário. Havia uma empresa que fazia os autos de medição e a equipa da testemunha fazia a validação.
Os depoentes A e B, quanto ao ponto 20 afirmaram que mobilaram a casa com camas, sofás, mesas e cadeiras.
Quanto ao ponto 51 o depoente  afirmou que mobilou a casa com camas, sofás, mesas e cadeiras.
Quanto ao ponto 81 os depoentes   e E  afirmaram que mobilaram a casa com camas, sofás, mesas e cadeiras.
Ouvida por este tribunal da Relação também a prova testemunhal pela Ré/apelante invocada nos termos da alínea, do n2, do art 640, do CPC, certo é que na sua globalidade mostra-se a mesma correctamente avaliada pelo tribunal a quo, ou seja, nenhum reparo se justifica efectuar em relação aos considerandos acima transcritos em termos parciais.
Assim e vg a testemunha Hélio .,explicou que as chaves dos imóveis pelos AA prometidos adquirir foram aos mesmos disponibilizadas em meados do verão de 2016, tendo os AA no momento assinado um documento  o que sabe apenas através do seu colega Brian , pois que não esteve presente, desconhecendo com pormenor a razão e as condições da entrega das chaves aos AA , desconhecendo porém se as chaves foram posteriormente devolvidas aos mesmos AA .
Na verdade, desde que devidamente conjugada e compatível com a demais factualidade PROVADA máxime nos itens de facto ns 6, 16, 17 e 18  em relação aos  e  AA ; itens de facto ns 24, 25, 36, 37 e 38  em relação aos  A, e itens de facto ns 44, 45, 56, 57 e 58  em relação aos  e 5 AA , temos como mais compatível com a prova efectivamente produzida que ao item de facto n63 seja respondido que :
A referida resposta, para além de integrar factualidade pelos próprios AA reconhecida/admitida nos depoimentos prestados, é também a que melhor se compatibiliza com a vertida em outros pontos de facto julgados PROVADOS, e que pela apelante não foram de todo expressamente impugnados .
Em conclusão, a impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo procede parcialmente.