rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, a requerente declarou não ser membro de qualquer tipo de organização política, religiosa, militar, étnica ou social no seu país, nem ter sido alvo de perseguição por motivos relacionados com a raça, nacionalidade, credo religioso, opinião política ou pertença étnica ou a qualquer grupo social. Tão pouco mencionou ter desenvolvido qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Declarou ainda não ter quaisquer problemas com as autoridades policiais, judiciais ou com o Estado de Angola.
A requerente alega ter sido ameaçada duas vezes em virtude do seu papel como recrutadora de funcionários para as empresas em que trabalhava. Primeiro no ano de 2017 e por uma pessoa descontente por não ter sido contratada, depois no ano de 2019, por ex- funcionários descontentes por terem sido substituídos nos seus postos de trabalho, e por ter interrompido um esquema através do qual esses trabalhadores pagariam a um grupo criminoso pela garantia de manutenção dos seus empregos.
Saliente-se que embora a requerente reclame para si um papel de líder comunitária, a sua função era, na prática, o de gestão de recursos humanos, analisando e selecionando pessoas que se candidatavam a vagas laborais, sendo que foi pelo exercício dessa atividade profissional que terá enfrentado os problemas que alega.
Por todo o exposto, entende-se que a requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional, peio que se julga o presente pedido infundado por incorrer na línea do n. 1, do artigo 1a, da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n. 26/14 de 00
F.	Por ofício datado de 202020, S.. foi notificada da decisão da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que considerou o seu pedido de proteção internacional infundado cfr. fls. do processo administrativo junto aos autos, que se dão aqui por integralmente.
G.	Em 302020, S.. requereu a concessão de apoio judiciário cfr. documento constante do processo administrativo junto aos autos, que se dá aqui por integralmente.
H.	Por ofício de 302020, S.. foi notificada pela Ordem dos Advogados, de que o advogado S.. fora notificado para o patrocinar cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente.
Em 002020, deu entrada neste Tribunal, via SITAF, de petição inicial que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Jugou-se ainda que inexistiam factos não provados com interesse para a causa.
É a seguinte a fundamentação jurídica de decisão recorrida:
Cabendo ao requerente da proteção internacional, de acordo com o disposto no artigo 8, n. 1, do CPA, o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos legais para que lhe seja concedida a pretendida proteção.
Em síntese e de todo o alegado, se conclui que a Autora não relata actividades em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana; ou que esteja a ser perseguida ou ameaçada em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social.
Subscrevendo-se a posição vertida no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferida no processo n. 09498/12, de 202013, disponível em www.dgsi.pt, na qual é possível ler o seguinte:
Afigurando-se, por isso, que a decisão aqui impugnada não padece dos vícios que lhe foram imputados, concretamente, não viola as invocadas disposições legais.
Esta fundamentação é acertada e rigorosa tendo o Tribunal a quo procedido a uma aplicação do direito aos factos irrepreensível.
O receio de perseguição que a A. descreve é um receio eventual e que não é fundado em razões atinentes a raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social.
Os factos expostos não fundamentam, como bem se decidiu, o direito a asilo nos termos previstos no art. 3, n.s 1 e 2 e 5, n. 1 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.
Julgamos, portanto, que a decisão do SEF no sentido de considerar o seu pedido infundado nos termos do art. 19, n. 1, al. da Lei n. 27/2008, de 30 de junho foi acertada, não tendo o Tribunal a quo, que nesse sentido decidiu, incorrido em qualquer erro de julgamento.
Concluindo, improcede o fundamento do recurso, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
A exequente G. instaurou a presente execução para pagamento de quantia certa contra a executada Companhia de Seguros , SA.
"A presente execução tem como título executivo uma sentença que foi anulada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.
Assim sendo, declaram-se extintos os presentes autos por impossibilidade superveniente da lide art. 277 al. do.
Salvo o devido e merecido respeito não concorda nem pode concordar a recorrente com a decisão proferida, vindo da mesma recorrer nos termos dos artigos 853, 644/1, 629, 633, 638 e 645 do CPC.
No mesmo sentido vai o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães referente ao processo 2867/11T8VNF.G1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 9-11-2004 in www.dgsi.pt e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03-05-201
Mais, nos presentes autos já há nova sentença que apenas diminuiu o valor atribuído.
Assim, e porque a condenação se manteve, entende-se que deverá prosseguir a execução, revogando-se a decisão de extinção por inutilidade superveniente da lide
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do relatório supra.  Fundamentação de direito
Discorda a exequente/recorrente dessa decisão e daí a interposição do presente recurso, de modo a ver obtida a sua revogação e o prosseguimento da execução.  A impossibilidade superveniente da lide ocorre ou porque se extinguiu o sujeito, ou porque se extinguiu o objecto, ou porque se extinguiu a.
Segundo o art. 628 do CPC, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja passível de recurso ordinário ou de reclamação, ou seja, quando insuscetível de substituição, alteração ou de modificação por qualquer tribunal, incluindo o tribunal que a tenha proferido.
A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção enunciada na 2 parte do n. 1 do art. 704 do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, recurso com efeito meramente devolutivo.
Tudo se passa, no fundo, como se não tivesse sido proferida nenhuma sentença nos autos, encontrando-se a autora ora no estado em que se encontrava antes da prolação da primitiva sentença anulada, o mesmo é dizer que não dispõe de título executivo, ainda que provisório, para prosseguir ou manter a execução.
Como refere Alberto dos Reis, se "o credor promove a execução com base numa sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo corre o risco de ver inutilizado o processo executivo e de ter, consequentemente, de pagar as custas deste processo e restituir o que já tenha recebido, se o recurso tiver provimento.
Na verdade, o título executivo deve existir desde que a execução é iniciada e subsistir durante toda a execução.
Ademais, a pugnar-se pelo prosseguimento da ação executiva essa solução, em virtude dos efeitos jurídicos que lhe estão associados, poderia ser suscetível de redundar em prejuízo para os interesses de outros credores da executada.
Ora, a não ser declarada a extinção da primeira execução nem o consequente levantamento da penhora aí, a ora recorrente poderia sempre prevalecer-se da prioridade por ser mais dessa penhora, ficando numa posição de vantagem na graduação de créditos e no pagamento do produto da venda desses bens penhorados, quando essa penhora deveria ter sido objeto de levantamento por falta de título.
A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2 parte do n. 1 do art. 704 do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, recurso com efeito meramente devolutivo.
Alcides Rodrigues relator, nos termos do n. 3 do art. 663 do   Joaquim Boavida 2
Teria julgado procedente o recurso, pelas seguintes razões:
Ao permitir a instauração de execução com base numa sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo, o legislador abriu uma brecha no princípio estruturante de só as decisões transitadas em julgado poderem ser executadas.
O legislador procurou estabelecer um equilíbrio entre estes dois vectores conflituantes, com o regime vertido no citado art. 70
Pensamos que uma correcta interpretação desta norma tem de partir da distinção entre decisões dos Tribunais superiores que decidem do mérito da causa, seja confirmando a sentença recorrida, seja absolvendo o réu do pedido, seja condenando em valores diversos, e as decisões que não decidem do mérito, antes anulam a sentença recorrida, determinando a repetição total ou do julgamento.
O argumento que de alguma forma penaliza o exequente por ter corrido o risco de executar sentença não transitada, salvo o devido respeito, não nos convence: o credor que instaura acção declarativa primeiro e executiva depois, para cobrar o seu crédito, actua legitimamente, e não deve suportar ele próprio os custos decorrentes de o sistema judicial ter tido necessidade de anular e repetir actos processuais.
No limite, diríamos que o Direito não é matemática, que funciona toda ela num universo abstracto e cientificamente imaculado, totalmente desligado da realidade; é, pelo contrário, um instrumento para a resolução de litígios bem concretos.
Donde, teríamos resolvido este litígio concreto aplicando a segunda parte do disposto no art. 704,2 CPC, e permitindo o prosseguimento da execução, reduzindo o montante da quantia exequenda para o valor constante da nova sentença, proferida em 17/6/201
Cfr., Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, p. 5
Cfr., Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, 1998, Almedina, pp. 79/8
Cfr., Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 6
Cfr. Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, 3 ed. Reimpressão), Almedina, 1992, p. 5
Cfr. A Acção Executiva Anotada e Comentada, Almedina, 2015, p.16
Daí, cremos, não fazer sentido falar-se em decisão intermédia, pois esta, como se disse, pressupõe uma decisão de um tribunal superior que tenha sido objeto de recurso para um tribunal superior.
Cfr. obra e local citados.
Diversa é a situação quando a sentença recorrida principiou por ser exequível, mas que por efeito do recurso recebido quanto a uma decisão intermédia da Relação) deixou de o ser, caso em que a execução se suspende, e não se extingue cfr. 2 parte do n. 2 do art. 704 do, até ser proferida uma decisão definitiva pelo STJ.
Cfr., Bruno Cirillo citado por Marco Carvalho Gonçalves, in obra citada,  p. 6
Dispensados que foram os vistos legais ao abrigo do disposto no n4 do artigo 658 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Contudo, a sentença é completamente omissa quanto aos valores reclamados a título de e quais, de entre os reclamados, respeitam a um, ou a outro, dos imóveis apreendidos para a massa.
No caso de falta de impugnação da lista de credores reconhecidos, refere-se aí que o juiz se limitará:
A apelação será, nesta parte, de proceder, ficando, por ora, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo apelante.
Coimbra, 6 de julho de 2016
Encontrando-se reclamados créditos por , haverá que apurar a identificação do imóvel sobre que incidiu tal imposto, e no caso de créditos de trabalhadores, se os trabalhadores prestavam a sua atividade nos imóveis apreendidos ou se, de algum modo,integravam de forma estável a organização empresarial da insolvente a que pertencem os trabalhadores.
Recurso de ApelaçãoECLI:PT:TRP:2019:1216TYVNG.A.P1
Se os administradores de direito que não são administradores de facto não podem ser declarados afectados pela qualificação;Os factos:Na decisão recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
Encontra-se registado o depósito da prestação de contas da sociedade referida em 1 relativamente aos exercícios de 2006 e 200
Após citação da sociedade referida em 1, na pessoa de , não foi apresentada qualquer oposição.
Contra a sociedade referida em 1 estavam pendentes, em 2010, as seguintes acções:
A sociedade referida em 1 não exerce qualquer actividade desde sensivelmente Outubro de 200
A sociedade referida em 1 não tem quaisquer bens, móveis ou imóveis.
Subsequentemente realizado o julgamento devido, foi proferida sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, em que a arguida foi absolvida do imputado crime.
A partir de Novembro de 2008, não foi elaborada a contabilidade da sociedade referida em
Em 2006 e 2007, os resultados apresentados pela sociedade indicada em 1 foram positivos.O mérito do recurso:
Custas do recurso pelo recorrente.Porto, 10 de Dezembro de 201
A.	O Despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 19 de abril de 2017, ref.004790561, de 12 de junho de 2017, incorreu em erro de julgamento, ao proceder a uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 42, n. 3 do CPC, aplicável ex do artigo 4, n. 1 do CPTA;
B.	 Assenta, ademais, numa oposição entre os fundamentos que invoca e a decisão final a que chega, ou, pelo menos, uma significativa ambiguidade, que, salvo o devido respeito, torna a decisão ininteligível;
A Recorrida/Autora contra-alegou, concluindo desta forma:
padece de nulidade por assentar numa oposição entre os fundamentos e a decisão final;
incorreu em erro de julgamento, ao proceder a uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 42, n. 3 do CPC.
Por requerimento de 102015, o Réu, notificado para o efeito por despacho de 202015, informou os autos de que a DIA se encontrava em vigor até ao dia 01201
A 002016, foi proferido despacho saneador e as partes foram notificadas para apresentarem alegações escritas, nos termos do art. 91, n 4 do CPTA.
A Autora alegou a 002016 e a ora Recorrente a 01201
A 302017, a Contra-interessada, ora Recorrente apresentou requerimento com o seguinte teor:
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, requer-se muito respeitosamente, a Exa. se digne admitir a junção aos autos dos documentos apresentados.
A 102017, sobre o referido requerimento recaiu despacho com o seguinte teor:
"A contrainteressada vem juntar aos autos documentos referentes ao pedido de prorrogação da validade da Declaração de Impacte Ambiental do estudo prévio do projeto do novo Aeroporto de Lisboa, o que fez em 6 de dezembro de 201
A Recorrente afirma que o despacho recorrido assenta numa oposição entre os fundamentos que invoca e a decisão final a que chega, ou, pelo menos, uma significativa ambiguidade, que torna a decisão ininteligível.
A nulidade a que se reporta a 1 parte da al. ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. - cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, CPC Anotado, vol. , 2019, págs. 737 e 73
Adiante-se, desde já, que o despacho recorrido não padece da aludida nulidade.
Na verdade, o que vem alegado a este respeito está intrinsecamente ligado ao erro de julgamento invocado pelo Recorrente e que se prende com a interpretação e aplicação do disposto no artigo 42, n. 3 do CPC.
Ainda que o despacho pudesse ser mais elucidativo, consideramos que o mesmo não encerra qualquer contradição nem é ininteligível.
Termos em que se conclui que o despacho recorrido não assenta numa oposição entre os fundamentos que invoca e a decisão final a que chega nem uma significativa ambiguidade, que torna a decisão ininteligível. O mesmo é dizer que não padece da nulidade prevista no art. 615, n 1, al do CPC.
Concluindo que o despacho recorrido não é nulo, cumpre agora aferir se o mesmo errou ao indeferir a requerida junção de documentos.
Sobre o momento da apresentação da prova documental, estabelece o art. 423 do CPC o seguinte:
A Recorrente sustenta a legalidade da junção dos documentos no disposto no n 3 do art. 423 do CPC, oportunidade extraordinária que, em seu entender, não está balizada no tempo.
No caso em apreço, é pacífico que os documentos cuja junção foi requerida pela ora Recorrente são objectivamente supervenientes a qualquer dos articulados apresentados pela parte, inclusive as alegações escritas apresentadas ao abrigo do art. 91, n 4 do CPTA.
Assim sendo, apenas resta o n 3 do art. 423, no qual a Recorrente assentou a sua pretensão.
Mas não no caso sub judice, pelas razões que se seguem.
Por sua vez, em acórdão de 002019 proc. n 18561/17), concluiu o TRL que:
Sucede que, no caso em apreço, atentos os documentos em causa, sempre consideraríamos admissível a sua junção.
Os documentos que a Contra-interessada pretendeu juntar aos autos são referentes a um pedido de prorrogação da validade da Declaração de Impacte Ambiental, efectuado a 01201
Assim sendo, tais documentos não relevam para aferir da verificação ou não dos vícios imputados aos actos administrativos impugnados mas apenas para aferir da possibilidade/utilidade em prosseguir a lide e proferir decisão que conheça de tais vícios.
De resto, aquando do primeiro pedido de prorrogação, o processo foi suspenso e a hipótese de inutilidade/impossibilidade superveniente da lide foi suscitada e ponderada.
Donde, a pretensão da Recorrente deveria ter sido objecto de deferimento quer por consubstanciar uma obrigação que sobre ela impende, nos termos do art. 8, n 3 e 4 do CPTA, quer porque sempre se poderia considerar que a parte se adiantou a um despacho que o juiz do processo certamente haveria de proferir a fim de averiguar se a acção não teria perdido o seu objecto, por eventual caducidade da DIA.
Sem custas, por delas estar isenta a Recorrida/Autora - cfr. artigos 527, ns 1 e 2 do CPC, 189, n 2 do CPTA e art. 4, n 1, al. do RCP.
A recorrente, sob o que designou de conclusões, lista o seguinte:
DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO
Ora, tendo em conta o objecto social da Requerente e visando esta o lucro, esta decisão, a ser cumprida, ataca e afecta de forma extremamente negativa aquele que, objectivamente, é o seu próprio fim.
E no caso de o julgador cautelar não ter chegado a equacionar essa ponderação de interesses e danos, isso apenas significará que foi prejudicada a própria lógica jurídica cautelar, consagrada pelo legislador, portanto, a necessidade de a ela proceder.
Nesse sentido, temos de partir do pressuposto de que haveria grave prejuízo para o interesse privado se não ficar suspensa a douta decisão recorrida.
Valendo e reiterando-se aqui estes considerandos importa, pois, sem necessidade de outros desenvolvimentos, requerer que seja atribuído ao presente recurso jurisdicional o efeito suspensivo, até decisão final no processo principal.
Nestes termos, porque está em tempo, possui legitimidade para o efeito e decisão é passível de recurso, requer a Exa. que se digne admitir o presente recurso, que é de apelação, a subir nos próprios autos e de imediato, ao qual deverá ser atribuído efeito suspensivo.
ENQUADRAMENTO E OBJECTO DO RECURSO
Para o efeito sustenta, em resumo, que a referida ordem contraria as mais basilares regras do Direito, nomeadamente, por impor ao Requerente o cumprimento baseado num alegado parecer do qual este nunca teve conhecimento, não se encontrando sequer assinado, e além disso, se fundamentar num plano de Ordenamento que, como regulamento administrativo que é, vem impor, de forma ilegal, efeitos retroactivos.
No fundo, esta ordem vem contrariar o que está estabelecido desde há várias décadas e que sempre foi usado pela Requerente no escrupuloso cumprimento das regras, nomeadamente, no que respeita ao pedido das competentes licenças e pagamento das correspondentes taxas.
Acresce ainda o facto de a Requerida não ter impugnado ou contrariado os fundamentos aduzidos pela Requerente no requerimento inicial.
Antes pelo contrário, a Requerida, contestando, acaba por confirmar toda a factualidade exposto ao longo do Requerimento inicial da Requerente.
Acontece que como acima fundamentamos devidamente, estamos perante um acto nulo, não podendo este produzir qualquer efeito na esfera jurídica de quem quer que seja.
Ora, o acto nulo é totalmente ineficaz do ponto de vista jurídico, não vinculando ninguém.
Em conformidade com o Supremo Tribunal Administrativo a assinatura do autor do acto é um elemento essencial do acto administrativo, cuja falta acarreta a respectiva nulidade.
Este preceito é um afloramento do ónus alegatório, relativo aos factos impeditivos do direito, que resulta artigo 333 n do Código Civil.
A Recorrente efectivamente foi surpreendida com a decisão de indeferimento do procedimento cautelar, ainda pra mais na medida em que o Tribunal não considerou os documentos juntos com o requerimento inicial nem sequer ouviu as testemunhas arroladas, o que permitiria, necessariamente, uma percepção mais evidente do que está no fundo em discussão.
Recusou o Tribunal relevar os factos alegados pela Recorrente nos artigos 3 a 27 e 45 a 56 a 65 todos do articulado inicial alegou factos quanto ao periculum in mora.
Bem como não foram relevados os respectivos meios de prova requeridos pela Requerente no seu articulado: as 2 testemunhas e os documentos juntos no articulado inicial.
Acontece que, embora tenha sido requerida prova pela Recorrente, a mesma, pese embora não tenha sido indeferida, não foi produzida, o que constitui uma nulidade que aqui se requer, porque esta posição está igualmente em causa
Nulidade essa ora arguida para os devidos efeitos legais nos termos dos art.s  e 19 e ss. do CPC em conjugação com o art. 11, do CPTA, quanto ao despacho de indeferimento de prova requerida contido apenas na sentença.
A douta sentença contém o despacho de indeferimento da prova sem que tenha permitido o exercício do contraditório pela Requerente.
Ora, perante estas questões levantadas pela requerente o Tribunal a quo não tomou qualquer posição ou sequer se debruçou sobre as mesmas.
Como decorre do artigo 615 do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 1 do CPTA, as sentenças dos Tribunais Administrativos são passiveis de arguição de nulidades, fundada em qualquer dos motivos previstos na sobredita disposição legal do CPC.
Dai que ocorra nulidade por omissão de pronuncia quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo 027/12, de 202012).
Contudo, o dever de prova na instrução do procedimento recai sobre o órgão administrativo competente, sendo esse aliás o entendimento do STA
Voltando ao caso sub judice, se por um lado entende o Tribunal a quo que a Requerente não faz a devida prova, já este não se pronuncia em nenhum momento no que diz respeito ao ónus a que a Requerida estava incumbida.
Tratando-se de um procedimento administrativo que afecta directamente os direitos da Requerente, este tem que estar devidamente fundamentado e constituído.
No fundo existe aqui uma inversão do ónus da prova, que o Tribunal na sua douta sentença, não entendeu considerar.
Entende o Tribunal a quo que a Requerente não faz a devida prova dos factos que alega, no entanto, e salvo melhor entendimento configurando uma próprio contradição, dispensa a prova testemunhal, não se pronuncia acerca da documentação junta aos autos ou sequer quanto a muitas das questões suscitadas pela Requerente.
A Requerente ao longo do seu requerimento inicial aborda várias irregularidades e nulidades do procedimento administrativo, que desembocou no acto administrativo, e que na verdade constituem a pedra de toque do referido procedimento cautelar intentado, sem que o Tribunal teça qualquer consideração.
Além de que, pese embora devidamente expostos no procedimento cautelar, os danos são efectivamente evidentes, não podendo a Requerente concordar com o entendimento do Tribunal a quo.