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In casu a Autora não alega que tenha demonstrado perante a Entidade demandada a intenção de expedir no seu estado inalterado os produtos, no caso, o milho e cevada.
De realçar que se a Rater pretendia beneficiar de produtos ao abrigo do programa Posei, deveria ter-se candidatado ao mesmo e reunido as condições exigidas e não utilizar a sociedade Autora para o efeito.
Considerou o Tribunal a quo que a Recorrente actuou em violação das subalíneas, e da alínea do n. 2 do artigo  do Regulamento793/2006, supra transcritas, tal como decidido pelo acto administrativo impugnado nos presentes autos.
Argumenta o recorrente que: "o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 13 de março de 2013, o Regulamento n. 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento n. 247/200
Acontece que o que se trata é de aferir da manutenção das condições por parte do beneficiário dos fundos comunitários de apoio, neste caso o POSEI, em que há que aferir a legalidade da decisão administrativa em face da legislação comunitária.
O legislador comunitário não deixou de considerar censurável o incumprimento do disposto na alínea, subalíneas, e do artigo   do Regulamento 793/2006, mas veio antes estabelecer novas condições de inscrição dos operadores para efeitos da concessão de fundos ao abrigo da nova regulamentação.
O que afasta a tese da Recorrente da aplicação do regime sancionatório mais favorável, uma vez que o que se trata é reposição das verbas indevidamente recebidas por parte da Recorrente ao não respeitar as condições para as quais lhe foram atribuídos os subsídios em causa, enquanto operador económico inscrito ao abrigo do art. 9 do Regulamento n. 793/2006, não tendo, pois, aplicabilidade o art. 29 da CRP.
De todo o exposto, carece a Recorrente de razão sendo de negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Proc n 6979/19T8VNG.P1
A A., B, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , S.A., pedindo a condenação desta:
A. A título principal, a julgar-se ilícita a cessação do contrato de trabalho operada pela Ré e a condenação desta:
B. Para o caso de se considerar lícita a cessação do contrato de trabalho, condenar-se a Ré no pagamento dos seguintes créditos:
Quanto ao pedido subsidiário, pelas razões que invoca, entende não serem devidos os créditos reclamados.
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual as partes não responderam.
"É a seguinte a matéria de facto, com interesse para a decisão da causa, considerada assente/não impugnada, e considerada provada:
A Ré celebrou com a Autora os contratos titulados pelos seguintes documentos escritos e outorgados pelas partes:
Contrato escrito de denominado "Contrato de Trabalho a Termo Certo", datado de 31 de maio de 2016, junto como documento 1 a fls. 7 verso dos autos, pelo qual, além do mais que do mesmo consta e que aqui se dá por reproduzido:
Contrato escrito de denominado "Contrato de Trabalho a Termo Certo", datado de 01 de outubro de 2016, junto como documento 2 a fls. 8 frente dos autos, pelo qual, além do mais que do mesmo consta e que aqui se dá por reproduzido:
Contrato escrito de denominado "Contrato de Trabalho a Termo Certo", datado de 31 de janeiro de 2017, junto como documento 3 a fls. 8 verso dos autos, pelo qual, além do mais que do mesmo consta e que aqui se dá por reproduzido:
Pugnando pela rejeição liminar do recurso invoca a Recorrida: a falta de legitimidade da Recorrente; que a pretensão recursiva importaria condenação em objecto diverso do peticionado, o que não seria admissível face ao disposto no art. 609, n 1, do CPC/2013 e, bem assim, que violaria o princípio do contraditório.
Da falta de legitimidade
Refere António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs. 62/63 que:
Mais do que analisar o comportamento da parte que precede a decisão critério, importa verificar em que medida esta lhe é ou não objectivamente desfavorável critério.
a legitimidade afere-se através do prejuízo que a decisão determina na esfera jurídica do recorrente.
Isto para dizer, no que ora importa, que a A. tem legitimidade para recorrer da sentença quanto ao segmento de que recorreu, assim improcedendo, nesta parte, as conclusões do recurso.
Diz ainda a Recorrida, em síntese, que a pretensão recursiva importaria condenação em objecto diverso do peticionado, o que não seria admissível face ao disposto no art. 609, n 1, do CPC/2013 e, bem assim, que violaria o princípio do contraditório.
Assim, a questão objecto do recurso consiste em saber a reintegração da A. determinada na sentença recorrida ao abrigo do disposto no art. 389, n 1, al., do CT/2009 o deve ser na categoria profissional de empregada de lavandaria, como pretende a Recorrente, e não de empregada de andares, como decidido na sentença recorrida.
"Independentemente dessa questão, verifica-se no caso sub judice que a Ré não logrou fazer prova de que a Autora foi contratada pelo período de 6 meses nos termos do contrato referido em  da fundamentação de facto por causa da mudança de fornecedor externo de lavandaria escolhido em Março de 2017 e para satisfazer/realizar o acréscimo de serviço temporário decorrente da necessidade de prestar mais apoio ao serviço de lavandaria para garantir a qualidade do serviço ver al. dos factos não.
Feita tal resenha, importa apreciar.
O dever de condenação para além do pedido, imposto ao juiz pelo art. 69 em nota, pressupõe, no entanto, a verificação de duas condições:
Dispõem os arts. 115 e 118 do CT/2009:Artigo 115
- Quando a natureza da actividade envolver a prática de negócios jurídicos, considera-se que o contrato de trabalho concede ao trabalhador os necessários poderes, salvo se a lei exigir instrumento especial.Artigo 118
- Sempre que o exercício de funções acessórias exigir especial qualificação, o trabalhador tem direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.
A categoria profissional constitui um meio fundamental de determinação dos direitos e garantias do trabalhador, na medida em que irá caracterizar o estatuto profissional do trabalhador na empresa, definindo o seu posicionamento na hierarquia salarial, situando-o no sistema das carreiras profissionais e constituindo o referencial do que lhe pode, ou não, ser exigido pelo empregador.
Mas já assim não será se esse não for o caso.
Assim, e se estiver em causa, como está no caso em apreço, questão sobre determinado enquadramento em categoria profissional que não haja sido suscitada, mas que o tribunal deva conhecer oficiosamente, impõe-se o prévio cumprimento do contraditório relativamente a ambas as partes. Mas, cumprido que seja, não existe impedimento ao conhecimento da questão.
E, após tramitação processual a que haja lugar, deverá ser proferida sentença em conformidade.
Para o efeito alega, no essencial, o seguinte:
quanto a despesas escolares do menor, de momento, a requerido apenas contribui para a mensalidade do colégio, que é suportado em igual medida por ambos.
O requerido foi citado nos termos do artigo 4, n. 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro, e veio apresentar alegações.
Foi então proferida decisão, a 17-01-2020, julgando o pedido de alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais manifestamente infundado com o consequente arquivamento do processo.
A requerente veio, então, interpor recurso de tal decisão, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Considera-se que a decisão proferida do Tribunal a quo não agiu conforme os interesses do menor, R. , quando julgou infundada a pretensão da aqui Recorrente.
À luz do acordo anterior, a requerente e o menor tinham deixado de habitar com os pais desta há relativamente pouco tempo, não tendo ainda noção de como as suas vidas sofreriam uma mudança relativa a nível económico.
Do que saiu prejudicado do arquivamento, requer que o pai comparticipe com 50% do valor do ATL que o menor frequenta nas férias.
É imperativo que a alteração das responsabilidades parentais do menor R. figure conforme o exposto, ficando concretamente regulado, porque vem suprimir lacunas deixadas no acordo, que se entendem como injustas e que não atendem ao superior interesse do menor.
Deverá ter-se especial atenção ao facto de ser com a mãe que o menor passa mais tempo, resultando daí um maior esforço económico, que pode ser suprido pelos ajustes supra explanados.
Desta feita, e por tudo o demais que figura neste caso, não poderá aceitar-se que o superior interesse da menor não tenha sido atendido aquando da decisão proferida pelo Tribunal a quo, que não teve o cuidado de se debruçar sobre as claras falhas do acordo de abril de 2018 e das óbvias mudanças circunstanciais ocorridas no entretanto na vida da Requerente e do próprio menor.
Decidindo nestes termos, ou noutros que se aproximem dos aludidos, certo de que este Tribunal irá ao encontro do superior interesse do menor,
O requerido apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo.
Por decisão de 24-11-2015, proferida no processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, n. 4797/15T8BRG, em que foi requerente J. e requerida A. , transitada em julgado, foi homologado o acordo dos progenitores relativamente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho R. , nascido em ..-04-2014, com o seguinte teor:
R. , nascido em ..-04-2014
O pai passará fins de semana alternados com o menor. Para o efeito, o pai recolhe o menor no final das atividades escolares de sexta-feira, no estabelecimento de ensino, e entrega-o aí no início das atividades escolares de segunda feira.
Na semana em que o menor não fica com o pai ao fim de semana, este terá o menor na sua companhia desde o final das atividades escolares de segunda feira, até ao início das mesmas de terça feira, recolhendo-o e entregando no estabelecimento de ensino.
Ora, os sucessivos acordos dos progenitores quanto ao regime da regulação das responsabilidades parentais do filho menor foram devidamente homologados por sentença, produzindo assim os correspondentes efeitos processuais e de direito substantivo, constituindo caso julgado material, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 124, n.1, do Código Civil, 27, al., 28, 28, 29, 29, n. 2, 61e 62, estes do CPC.
- Caso contrário, o juiz ordena o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 3 a 4
Deste modo, resta concluir que a requerente não alegou qualquer variação da sua situação económica entre o momento da homologação do acordo em vigor e o momento da propositura da presente alteração.
A este respeito, a requerente limita-se a alegar que o vestuário infantil encarece de acordo com o tamanho procurado, enfatizando que um menor em crescimento vai necessitar regularmente de adquirir roupa para a sua estatura corporal em regular mudança, invocando ainda que a alimentação que é cada vez mais variada e em maior quantidade.
Sucede que não existem, por não terem sido alegados, elementos de facto que permitam considerar que, por virtude da criança ter atualmente idade mais avançada, isso tenha representado um aumento, e em que medida, das respetivas despesas de sustento, vestuário, instrução e educação, bem podendo até acontecer o contrário.
Daí que a decisão recorrida não mereça censura quando considerou o pedido manifestamente infundado, determinando o arquivamento do processo, em conformidade com o disposto no artigo 4, n. 4, do RGPTC.
Neste sentido, cf., por todos, os Acs. TRE de 09-03-2017 Relator: Tomé Ramião), p. 926/13TBBRR-B.E1; TRL de 23-10-2012 Relator: Manuel Tomé Soares, p. 4772/05TBCSC-G.L1-7, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRL de 7-04-2011 relator: Henrique, p. 9079/16TBCSC.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
A apelada, ora requerente, vem solicitar a reforma do acórdão proferido por este TCAN, que a condenou em custas, nos termos do artigo 52, n.2 do CPC, no sentido de ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do art.  do RCP.
No caso, a apelante deixou decorrer o prazo de recurso de revista sem que tivesse apresentado o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, uma vez que esse pedido apenas deu entrada em juízo em 28/09/2020 e o acórdão em causa foi-lhe notificado em 2
Porto,22 de janeiro de 202
"A. O presente recurso de revista cumpre os pressupostos para que possa ser apreciado pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo, cumprindo o exigido no art. 15 do CPTA.
Por fim, face ao decidido anteriormente, aos factos dados como provados e ao regime legal aplicável, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, estando em causa, no entender da ora Recorrente B......., violação de lei substantiva e processual, o que bem denuncia a necessidade da palavra deste mais alto Tribunal da jurisdição administrativa como adiante se demonstra.
F. Na verdade, percorrendo todo o Convite, não se encontra exigido este tipo de documentos adicionais, pelo que as propostas a apresentar não careciam ser instruídas com qualquer declaração negocial pela qual o concorrente se vinculasse expressa e especificamente a determinados ou a termos e condições estabelecidos no Caderno de Encargos.
G. Mais ainda quando se trata de um procedimento em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço.
K. Desde logo porque, como resulta também da Lei, os termos e condições constam sempre do Caderno de Encargos cfr. art. 4 do CCP, em particular os seus n.s 3, 5 e.
Q. O Tribunal Central Administrativo Norte, baralha, salvo o devido respeito, na mesma fundamentação, o que deve caber na estatuição da alínea ou da alínea do n. 2 do art. 7 do CCP, o que exige a intervenção deste Venerando Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do Direito, sendo que em nenhum caso os factos em presença se subsumem quer numa quer noutra alínea.
R. Tal viola o princípio da legalidade, e da tipicidade das causas de exclusão, pois não é possível ordenar a exclusão de uma proposta sem norma que o avalize.
Y. Nem se pode assim defender que, de acordo com a orientação interpretativa da decisão judicial que anulou a proposta da B......., a proposta da A....... sempre deveria ser admitida.
GG. A proposta da A....... não estava em causa nestes autos, nem tinha de estar, não fazendo sentido que a B....... tivesse impugnado a sua admissão, quando tal resultava indiferente face ao resultado do procedimento, não lhe cabendo sequer legitimidade ativa para o fazer, por absoluta falta de interesse em agir.
KK. Tal interpretação legal viola, pois, o princípio da proporcionalidade e do favor concorrente.
Todos estes fatores foram desconsiderados na decisão recorrida, não restando mais do que a sua revogação, o que respeitosamente se requer.
A Recorrida, A......., S.A., veio apresentar contra-alegações, concluindo:
"A. Inexiste fundamento legal para o Recurso de Revista, tal como este está definido!
B. Por não se encontrarem preenchidos nenhum dos dois requisitos fundamentais para admissibilidade deste tipo de Recurso.
Mantendo a correta aplicação dessa mesma Lei por parte do TAF de Mirandela.
E. Tendo o Tribunal a quo bem fundamentado o Acórdão e devendo a decisão por este proferida ser mantida!
Notificado nos termos e para efeitos dos art.s do artigo 146, n.  e do artigo 147, n 2 do CPTA, o MP não emitiu parecer.
Refere, também, que o Tribunal Central Administrativo Norte, baralha, na mesma fundamentação, o que deve caber na estatuição da alínea ou da alínea do n. 2 do art. 7 do CCP.
Como infra veremos as motivações para se ter entendido que a proposta violava as especificações do Caderno de Encargos foi a omissão de diversos itens a que o mesmo aludia, pelo que, por se tratarem de omissões não estava em causa a apreciação de aspetos atinentes ao mérito da proposta.
O que será diverso de qualquer baralhar de questões.
Aliás, quem o faz é o aqui recorrente ao identificar que as questões que estavam em causa eram as da alínea do mesmo preceito e que a decisão recorrida decidiu com base na mesma.
É esta a alínea que a recorrente aqui sindica como expressamente resulta das conclusões das suas alegações:
E, por outro lado refere que :
Como se extrai do acórdão que admitiu a revista:
Para tanto, invoca dois fundamentos.
E, por isso, entende que essa proposta deveria ter sido excluída, também ao abrigo da alínea do n. 2 do art. 70 do CCP, mas desta feita por não apresentação de atributos.
Apreciando. ...)
A A. alega que a proposta apresentada pela Contrainteressada indica os requisitos e níveis de serviço, exigidos no ponto 1 da Parte do Caderno de Encargos, por simples transposição daquela peça do concurso, não indicando de forma detalhada o modo como pretende assegurar o cumprimento total dos requisitos e respetivos níveis de serviço.
Começa a recorrente por dizer que percorrendo todo o convite não se encontra exigido quaisquer tipo de documentos adicionais, pelo que as propostas a apresentar não careciam ser instruídas com qualquer declaração negocial pela qual o concorrente se vinculasse expressa e especificamente a determinados ou a termos e condições estabelecidos no caderno de encargos.
Muito mais quando se trata de um procedimento em que o critério de adjudicação é o do preço mais baixo.
Pelo que teriam sido preteridos o art. 57 n1 al. do CCP assim como o artigo 8 do convite formulado não se impondo a sua exclusão nos termos do referido art. 70 n2 al. do CCP.
Dispõe o art. 57 do CCP que:
" A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Por sua vez nos termos dos ns 1 e 4 do artigo 8 do Convite aqui em causa:
Documentos e elementos que as propostas devem conter
A proposta deve ser acompanhada de:
Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea;)
Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 5; ...)
Para começar não podemos esquecer que a redação supra transcrita do art. 70 , 2, al. do CCP foi dada pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto que, veio alterar a constante da versão original do n18/2008, de 29/01 e que dispunha:
Que não apresentam algum dos atributos, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5;
Houve, pois, uma nítida intenção do legislador em passar a abarcar com a exclusão a falta de qualquer termo ou condição a que se reporta a al. do n. 1 do art. 57 do CCP.
Assim, no caso sub judice, a falta dos documentos em causa não constituiria uma omissão que determine a exclusão dessa proposta nos termos do art. 7, n. 2, alínea, do CCP.
A este propósito extrai-se do Ac. deste STA de 102019 - P. 02178/18BEPRT:
Entendimento que já constava do referido Ac. de 22016 - P. 0867/16 de onde se extrai:
Por outro lado e como se diz na decisão recorrida:
Na verdade, de harmonia com o disposto no artigo 42 do CCP:
Se assim não fosse não tornaria obrigatória essa indicação.
É que, independentemente de as condições em causa não serem relevantes para a avaliação das propostas o que é certo é que só dessa forma a entidade adjudicante está em condições de exigir que o contrato seja executado de acordo com o previamente fixado, controlando a mesma execução.
Sendo que, basta que resulte das condições técnicas do caderno de encargos que os mesmos se apresentavam como relevantes para a boa execução do contrato adjudicado para que resulte essa vinculação.
A questão é, assim, tão só a de saber se a aqui recorrente deveria ter junto com a proposta documentos que correspondiam a uma vinculação específica aos termos e condições do caderno de encargos.
E se a omissão em causa integra uma das previsões de exclusão da proposta.
A concretização de um maior ou menor detalhe no modo como pretende assegurar o cumprimento dos requisitos e níveis de serviço não pode ser valorada in casu como atributo, porquanto não estamos perante um fator autonomamente valorado já que o critério de adjudicação adotado é o do mais baixo preço.
"A A. alega que a proposta apresentada pela contra-interessada indica os requisitos e níveis de serviço, exigidos no ponto 1 da Parte do Caderno de Encargos, por simples transposição daquela peça do concurso, não indicando de forma detalhada o modo como pretende assegurar o cumprimento total dos requisitos e respectivos níveis de serviço.
O que acaba de se referir é passível de ser constatado, com bastante facilidade, no que concerne, por exemplo, aos requisitos técnicos e funcionais da Componente 2, em que a entidade adjudicante exigia isto:
Solução de comunicações unificadas com possibilidade de integração total entre Fixo/Móvel, com funcionalidades avançadas de telefonia IP assoadas aos telefones, com as seguintes características:
Fornecimento de equipamentos, Routers e Switchs para interligação de todos os telefones IP necessários bem como circuitos para efetivação do serviço;
Fornecimento de Acesso de Circuito Dedicado para suporte da Solução de Comunicação;
Restantes localizações:
Por utilizador, deve a solução garantir as seguintes funcionalidades:
Portabilidade gratuita caso se;
Sempre que alguém ligue para um do utilizador, deverá ouvir a mensagem de
As funcionalidades acima descritas deverão ser aplicadas de forma transversal aos equipamentos fixos telefones;
Devem ser garantidos serviços de fornecimento, instalação, manutenção e suporte de toda a solução, em regime de aluguer mensal, sem custos adicionais;
Faturação ao segundo a partir do 60 segundo, para comunicações não incluídas no ponto 1;
Site 1 Serviço / Descrição	N canais/telefones
Voz Serviço + Telefone GSM	1
Voz Serviço + Telefone IP	1
Escola EB de Palaçoulo	1 canal
Escola EB Miranda do Douro	4 canais
Voz Serviço + Telefone IP	3
Piscinas Cobertas	1 canal
Estádio Municipal	1 canal
GIP - Junta de Freguesia	1 canal
Quatro Esquinas	2 canais
Voz Serviço + Telefone IP	5
Posto Zootécnico Malhadas	1 canal
Loja Solidária	1 canal
Centro Micológico	1 canal
Centro de Acolhimento Juvenil	1 canal
Centro de Interpretação Ambiental	1 canal
Porta da Rota da Terra Fria	1 canal
E a contra-interessada limita-se a indicar, na sua proposta, isto:
Componente 2: Solução de rede de dados local Local Area, com equipamentos ativos, equipamentos passivos
A proposta da B....... garante as seguintes funcionalidades e requisitos mínimos:
Solução de comunicações unificadas com integração total entre fixo/móvel, com funcionalidades avançadas de telefone IP associadas aos telefones.
Instalação, formação, manutenção e suporte;
Fornecimento de equipamentos, routers e switchs para interligação de todos os telefones IP necessários bem como circuitos para efetivação do serviço;
' Fornecimento de acesso de circuito dedicado para suporte da solução:
/ Funcionalidades avançadas de gestão de chamadas, incluindo a disponibilização de software a instalar nos PCs que possa gerir todas as comunicações do utilizador no PC. Fixas e Móveis:
Chamadas para a rede fixa nacional realizadas a partir do escritório a custo zero;
Numeração geográfica incluída: Funcionalidades avançadas de central telefónica IF;
y Configuração e parametrização de todas as funcionalidades de utilizadores e de empresa por exemplo através de portal de configuração online em formato Web.
Faturação ao segundo a partir ck&gt; 60 segundo.
Porém, no caso da Componente 2, a título exemplificativo do que se refere, basta atentar na alínea do ponto  da Parte do Caderno de Encargos para se perceber que a contra-interessada não indica, nem tampouco descreve, na sua proposta, todos os requisitos técnicos exigidos.
Repare-se que se a entidade adjudicante pretendesse que os concorrentes apenas indicassem os requisitos técnicos e funcionais e os níveis de serviço mínimos talqualmente constam do Caderno de Encargos, por forma a vincularem-se simplesmente aos mesmos, não teria exigido, como faz, que as propostas devem integrar uma "memória descritiva" na qual seja indicado de forma detalhada o modo como pretende assegurar o cumprimento total dos mesmos.