rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta operação, que consiste na recuperação/reconstrução de 337,77 m3 de muros de suporte em pedra posta nos socalcos, rege-se pelo Regulamento de Aplicação aprovado pela Portaria n 596-/2008, de 8 de julho, com enquadramento comunitário no Regulamento n 1698/2005, de 20 de Setembro.
Através do ofício n 9106/2016 de 19-09-16, da DRAP Norte, tomou conhecimento das diversas irregularidades encontradas, destacando-se aquela que determinou a constituição do presente processo devedor, isto é:
A DRAP Norte concluiu que não foram apresentados esclarecimentos, nem outros elementos que permitissem alterar o apurado em sede de controlo "in loco" e referido na notificação mencionada no ponto
Para efeitos de reposição voluntária do montante referido no ponto anterior, fica notificada, de que a mesma poderá ser efetuada utilizando uma das modalidades abaixo indicadas, no prazo de trinta dias a contar da data da receção deste ofício.
cfr. ofício a fls. 49 a 51 do p.a.).
Em 212018, a Entidade Requerida enviou ao Requerente o ofício n. 021907/2018 DJU-UDEV, com o seguinte teor parcial:
Quanto ao pedido de suspensão do processo, esclarecemos que não se encontram reunidos os requisitos legais que permitam promover a suspensão deste processo.
cfr. ofício a fls. 1 e 2 do p.a.)
cfr. doc. 3 do r.)
E ali consignou o seguinte:
Cumpre então desde logo verificar se estamos perante uma situação de periculum in mora, ou seja, se existe o fundado receio de que a decisão que vier a ser proferida em sede de ação principal perca a sua utilidade, nos termos do n. 1 do art. 12 do CPTA.
Há pois que ter em conta a concreta factualidade alegada pelo Requerente e, perante tal factualidade, aferir se é possível, através de uma cognição meramente
Perante acto que determinou a reposição de saldo a determinado ente privado não satisfaz tal ónus a alegação de realidades conclusivas, vagas e genéricas
Segundo sustenta, sem os subsídios da Entidade Requerida, o Requerente não terá outra hipótese que não abandonar a atividade.
Vejamos então se procedem tais alegações.
Note-se, aliás, que o Requerente alega que os apoios do IFAP de 201001 até 201030 foram no valor de EUR 395,58 art. 37 do r.) quando, só no ano de 2017, declarou um valor total de EUR 1222,40 a título de subsídios ponto 7 do probatório).
Por outro lado, o receio invocado pelo Requerente não se ancora isoladamente no risco da perda de subsídios, mas é concretizado no r.em conjunto com a possível penhora dos seus rendimentos em sede de uma execução fiscal cfr. arts. 37 e 38 do r.).
Sucede que, quanto ao risco de execução fiscal, está em causa uma mera situação hipotética, constando de ambos os atos impugnados que um processo de execução fiscal apenas será instaurado caso a compensação com créditos que venham a ser atribuídos ao Requerente não se revele suficiente para a cobrança do valor em dívida cfr. pontos 5 e 6 do probatório).
A final do respetivo requerimento inicial o requerente, além da prova documental que juntou num total de 23, requereu a produção dos seguintes meios de prova:
prova testemunhal, arrolando oito testemunhas, que ali identificou.
São de aplicar ao presente processo cautelar os critérios decisórios ínsitos no artigo 120 do CPTA na sua redação atual dada pelo n. 214-G/2015) que é a seguinte:
Pelo que nesta parte não colhem as conclusões do recurso.
Atenha-se que, com efeito, entre o demais, foi ali alegado:
que ainda que habite em casa dos pais, contribui para as despesas da casa, nos termos e nos valores que ali descrimina, e suporta despesas próprias, que enuncia e quantifica vide artigos 359, 360, 361, 372, 373, 374, 375, 376, 377 do;
que não dispõe de meios económico-financeiros que lhe permitam prestar caução que suste a execução futura decorrente do ato administrativo em causa vide artigos 370 do;
Por outro lado, nenhuma daquela factualidade foi reconduzida ao probatório da sentença recorrida.
E que tendo sido também requerido pela contra-parte a final do seu articulado de oposição a produção de prova testemunhal, juntando o respetivo rol de testemunhas, que ali identificou, deve igualmente ser assegurada, nos mesmos termos, a respetiva inquirição.
Ass. Helena Canelas
Ass. Isabel Costa
Ass. João Beato
Processo n 2267/13T8STB-B.E1
Por requerimento datado de 24/10/2017, o exequente solicitou que fosse ordenada a venda do imóvel penhorado nos autos.
Inconformada com tal decisão, a sociedade recorrente apresentou recurso e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
B. Salvo o devido respeito pela decisão do Tribunal a quo, o Recorrente entende que a mesma terá que ser substituída por outra que aprecie o circunstancialismo fáctico-jurídico do caso sub judice e reponha o respeito pelos direitos que o ora Recorrente pretende salvaguardar, bem como zele pela boa aplicação das normais e demais princípios basilares que servem de suporte ao nosso sistema jurídico.
A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta artigos 2 e 10 ns 1, 4 e 5, do Código de Processo.
No caso de pluralidade de execuções sobre os mesmos bens determina o artigo 7941 do Código de Processo Civil que o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Por força do artigo 794, n 1, do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o credor comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. E o aqui exequente cumpriu essa injunção.
A execução mais antiga deverá prosseguir os seus termos quanto aos bens em questão e a suspensão vigora até ao momento em que a penhora mais antiga for levantada
Na situação vertente nem se está perante uma hipótese de pagamento integral da penhora precedente com extinção da acção executiva nem ocorre um fenómeno de paralisia do procedimento executivo fiscal, pois o mesmo permanece activo para pagamento de em dívida.
Em adição e noutra perspectiva, como bem acentua o recorrente, não pode ser exigido ao credor como condição sine qua non para a venda do imóvel que acautele o pagamento da dívida fiscal, em sub-rogação do executado, sob pena de estarmos perante uma violação do princípio da proporcionalidade.
Sobre a problemática da interpretação da lei, podem consultar ser consultadas as obras de Manuel de Andrade13, Pires de Lima e Antunes Varela14, Baptista Machado15, Oliveira Ascensão16, Castro Mendes17, Menezes Cordeiro18, Fernando Bronze19, Castanheira Neves20, Herbert Hart21, Karl Engish22 e Karl Larenz23, entre outros.
O crédito que fundamenta a presente execução para pagamento de quantia certa foi concedido para habitação própria mas aquilo que se exige para obstar ao prosseguimento da venda é que o imóvel se destine efectiva e exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar.
Por outro lado, nos termos do n 3 do artigo, a disciplina anteriormente mencionada não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Ou, em alternativa, ainda que essa efectividade do destino do prédio se verifique, a lei afasta a medida limitativa da venda quando o valor tributável do imóvel se enquadra na taxa máxima mencionada no n3 do artigo 244 do Código do Procedimento e Processo Tributário.
No fundo, o problema registado neste caso não é meramente interpretativo mas a ele se encontra associada temática do ónus da prova do obstáculo legalmente consagrado e se, na realidade, o credor tivesse demonstrado os elementos atrás referidos a solução do recurso seria provavelmente outra. Tudo sem embargo de, no futuro, caso haja alteração relevante na situação fáctica exigida pela norma em discussão, a sociedade exequente possa vir a demonstrar documentalmente preferencialmente através de certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que os autos se encontram na situação prevista pelo artigo acima ou por outro meio probatório que todos os requisitos constitutivos da sua pretensão se encontram preenchidos.
Nesta óptica, embora com fundamentação diversa, confirma-se a decisão recorrida, mantendo-se o decidido.
Évora, 06/12/2018
Artigo 79 Pluralidade de execuções sobre os mesmos:
- A sustação integral determina a extinção da execução, sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 85.
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 43
Processo de Execução, vol. , reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 286-28
Manual da Acção Executiva, 3 edição reimpressão), Almedina, Coimbra, 1992, pág. 484-49
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/09/2017, in www.dgsi.pt.
Neste sentido consultar, Rui Pinto, A Ação Executiva, AAAFDL, Lisboa, 2018, pág. 81
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 43
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/04/1997, in www.dgsi.pt.
A Ação Executiva, AAAFDL, Lisboa, 2018, pág. 81
Isabel Menéres Campos, As questões não resolvidas da reforma da acção executiva, SJ 29, Out/Dez, pág. 6
Artigo 244 Realização da:
Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, 4 edição, Coimbra, 198
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, Coimbra 198
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12 reimpressão, Almedina, Coimbra 200
O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11 edição, Almedina, Coimbra 200
Introdução ao Estudo do Direito, Dislivro, Lisboa 199
Tratado de Direito Civil, Vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra 201
Lições de Introdução ao Direito, Coimbra Editora, Coimbra 200
O conceito de Direito, tradução Ribeiro Mendes, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa 199
Introdução ao Pensamento Jurídico, tradução Baptista Machado, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa 197
Artigo 62 Direito de propriedade:
Artigo 18 Força jurídica):
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/10/2017, in www.dgsi.pt.
PROC 1742/16TYLSB-LS1
No "requerimento de interposição do recurso" de revisão inicial, o recorrente deixou expresso o seguinte:
No despacho singular da Relatora fez-se consignar o seguinte:
E, não se verificando os requisitos de admissibilidade da impugnação por via normal, afastada se mostra, naturalmente, a possibilidade de impugnação por via excepcional
Destarte, indefere-se a reclamação apresentada, não se conhecendo do objecto do recurso.
Custas pelos Recorrentes/Reclamantes, com taxa de justiça em 3 Ucs, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido ao Recorrente AA.
Processo n. 30/15T8SJM.P1
B. Pagar-lhe todas as despesas a mais que tiver de efectuar para a conclusão das obras por terceiro, bem como todos os encargos e honorários decorrente da contratação de terceiro, para concluir a obra, que excedem os montantes acordados nos contratos de empreitada, e que se vierem a apurar em execução de sentença, em caso de incumprimento definitivo por parte da Ré.
Também que, no decurso da Primavera do ano de 2013, foram comunicadas mais anomalias resultantes das obras realizadas.
Defende que estes defeitos são resultantes da má execução das obras realizadas pela Ré e estarmos perante um incumprimento culposo por parte desta das obrigações contratualmente assumidas.
A Ré veio contestar, impugnando a generalidade da matéria de facto da Petição.
Conclui pedindo que a presente acção seja declarada improcedente, por não provada.
Aderem aos articulados apresentados pelo Autor.
Proferiu-se despacho saneador, fixou-se o objecto da acção e, por aplicação do disposto no art. 59 do Código de Processo Civil1, não se enunciaram os Temas da Prova.
Nos presentes autos, as questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Foram os seguintes os factos dados como provados e não provados na decisão recorrida:
Alguns condóminos não obstante terem aprovado o referido orçamento, indicados por pessoas conhecidas, contactaram a Ré no sentido de a mesma apresentar um novo orçamento para a realização das obras aprovadas.
Ficou ainda estabelecido que o primeiro outorgante, ora aqui Autor, poderia recusar o pagamento do preço previsto no artigo anterior, no caso de a obra apresentar vícios de execução Cláusula , n. 2, do - Doc. de fls. 52 e.
A aqui Ré assumiu a responsabilidade pela execução das obras, no qual se inclui o material necessário, melhor discriminados nos orçamentos apresentados pela Ré com os n.s 538, de 26/02/2010 e 544, de 09/03/2010, que ficaram anexos ao referido contrato de empreitada como documentos n.s 1 e 2 Cláusula  e ).
Esses trabalhos consistiam no seguinte:
Platibanda e Caleira Interior: revestimento com 2 demãos de REIMPER, e 2 demãos de ADICRETE AF100, nas entradas .. e ..;
Bem como é responsável por todos os danos causados ao Dono da Obra, ora Autor, por todos os prejuízos que este venha a ter, incluindo encargos e honorários decorrentes da contratação de terceiros para a conclusão da obra, no caso de abandono, e que excedam o valor contratado Cfr. Cláusula , do Doc. de fls. 52 e.
No seguimento da assembleia de condóminos realizada no dia 30/06/2010, e veio a ser celebrado e assinado o acordo junto como documento n. 6 a fls. 37 e ss, no dia 07 de Julho de 2010 o qual se dá por integralmente reproduzido.
Terraço r/trás, entrada n.: reparação do murete do terraço, abrir juntas no chapim e tapar novamente após tratamento com vedante adequado, abertura e tapamento de juntas depois de devidamente isoladas e impermeabilização com hidrofugante HS da Quimidois; tratamento juntas da tijoleira no pavimento do terraço.
Terraço r/direito, entrada n.: reparação do murete do terraço, abrir juntas e tapar novamente após tratamento com vedante adequado, abertura e tapamento de juntas depois de devidamente isoladas e impermeabilização com hidrofugante HS da Quimidois; tratamento juntas da tijoleira no pavimento do terraço.
Garagens entrada n: reparação e pintura de paredes e tectos de garagem sob o terraço do r/chão trás.
Pintura de portas: despolir, retocar / primário, emassar zonas com ferrugens e pintura de portas de elevador; despolir, retocar / primário, emassar zonas com ferrugens e pintura de portas corta-fogo da caixa de escadas.
O R. assumiu a responsabilidade, vulgo garantia, por todos os trabalhos por si executados e material que venha a aplicar por um período de 5 anos, contados da recepção definitiva da obra Cfr. cláusula.
No decurso da primavera do ano de 2013, foram comunicadas mais anomalias resultantes das obras realizadas.
Que mereceu por parte da R. a resposta remetida via correio electrónico no dia14 de Outubro de 2013, mas com data de 10 de Outubro de 2013 Doc., a qual se dá por integralmente reproduzida.
Quanto as restantes situações, afirma não lhe ter sido comunicado.
O A. voltou a exigir a sua eliminação das anomalias, por intermédio do seu mandatário em 10 de Setembro de 201
Na parede norte a Ré não teve qualquer intervenção.
Em carta enviada com data de 10 de Outubro de 2013, a ré deu a conhecer a sua posição, desconhecendo qualquer defeito nos locais, mostrando a sua total disponibilidade para prontamente proceder á resolução das anomalias sem assumido a culpa.
A Ré alertou na missiva supra mencionada de os condóminos não pretendiam uma grande intervenção no local piso -2 que corresponde á garagem por não haver uma disponibilidade financeira, pois pretendiam algo mais económico.
A infiltração da água resulta da rega do jardim e das águas da chuva;
Defende que as normas aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente o artigo 122 e seguintes do Código Civil2 deveriam ter sido interpretadas no sentido de que não existem defeitos na obra, mas sim infiltrações que podem ser eliminadas pela recorrente.
Trata-se de uma espécie de contrato de prestação de serviço cf. art. 115 do, particularizando-se pela natureza do seu objecto e pela essencialidade da sua onerosidade.
De acordo com o disposto no art. 40 do Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos e, faltando o devedor culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor art. 79 do.
Especificamente para o contrato de empreitada, resulta do disposto no art. 120 do Civil que o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso previsto no contrato. Depois, os artigos 121 e ss. do mesmo Código contemplam um regime específico para os defeitos da obra.
Por força das regras gerais em sede de direito probatório, ao credor incumbe alegar e provar os factos integrantes do incumprimento da obrigação pelo devedor, e a este os factos reveladores de que tal não decorre de culpa sua - Cfr. art. 34 e 79, n , ambos do Civil.
Em segundo argumento, a Recorrente defende que as normas aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente o artigo 122 e seguintes do Civil deveriam ter sido interpretadas no sentido de que não existem defeitos na obra, mas sim infiltrações que podem ser eliminadas pela recorrente.
Trata-se, a nosso ver, da orientação consagrada na lei e a que apresenta mais potencialidades para a resolução dos litígios concretos, na perspectiva da definição da causa jurídica dos danos.
Concretizando, o art. 56 do Civil, com uma formulação pela negativa, define que existirá obrigação de indemnizar sempre que, retirada a lesão provocada pelo sujeito, o dano não se teria verificado. Ou, transformando tal raciocínio numa perspectiva positiva, que são indemnizáveis os danos consequentes da conduta do lesante, com base num juízo de probabilidade.
Nos presentes autos, ficou, desde logo, assente por acordo das partes que a Ré foi contratada pelo Condomínio Autor para proceder a impermeabilização de áreas comuns lado poente/frente e lado nascente do edifício e terraço), designadamente efectuando tratamento das juntas de dilatação e verificação e vedação das infiltrações de água bem como outros trabalhos.
Mais se deve considerar que estas anomalias são defeitos para os fins legais e que os mesmos são relevantes, na medida em que afectam o uso normal da coisa.
Num segundo momento, e já ultrapassada a mera análise naturalística, deve concluir-se, em termos jurídicos, que a Ré executou as obras de forma defeituosa, actuando de forma voluntária, ilícita e presumivelmente culposa, e, em abstracto, adequada a provocar os danos invocados.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso da Recorrente/Ré, confirmando-se a decisão recorrida.Custas do presente a cargo da Recorrente - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Proferido no Processo n. 08475 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina, 1994, pág. 35
In Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , 1995, reimpressão, Almedina, pág. 410 e ss.
Volume , 2017, Almedina, pág. 72
Proferido no Processo n. 2290/04-0TBBCL.GS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proc. 39/10PBVCT-A.G1;
Considera-se a questão suscitada como manifestamente improcedente, pelo que o recurso vai ser rejeitado por decisão sumária, nos termos do disposto nos arts. 417/6, e 420/1,, P.P.
Por despacho de 14/6/2 018, foi indeferido por intempestivo, o pedido de constituição como assistente da ofendida e ora recorrente, R. .
É sobre esta decisão que incide o recurso interposto.
Ficou ainda "advertida que a constituição como assistente depende de:
constituição de Advogado ou pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono;
E, com efeito, a requerente formulou o pedido de apoio judiciário, nas modalidades de nomeação de patrono e isenção do pagamento de custas, como decorre de fls. 29/31 e que apresentou em Tribunal em 16 de Janeiro de 2 018, como resulta do carimbo aposto na frente de fls. 2
Tese com que se concorda: o que pode fazer um Advogado num processo já em curso, sem poder contactar e ter a versão do seu representado?
Importa pois ver, em que data foram notificados o requerente e a Senhora Advogada, que lhe foi nomeada.
É certo que a requerente decerto não terá cultura jurídica e tudo indica não ser pessoa com um grau de instrução que lhe permita compreender, o que está efetivamente em causa. E que, a própria Segurança Social deveria ter Juristas especializados nesta área, a fim de ajudarem os requerentes a requerer, o que efetivamente pretendem.
Na contagem de prazos são aplicáveis as disposições do Processo Civil art. 37 da citada n. 34/04).
O que quer dizer que a Il. Patrono nomeada se deve considerar notificada em 12/2/2 018 e decorridos os 10 dias em 22/2, terminando a possibilidade de praticar o ato com multa, em 26/2/2 01
Ora, nos termos do art. 112/1,, P.A., as notificações devem ser feitas por carta registada, para o domicílio do notificando.
Assim, não se pode dizer quando se deve ter por notificada ou até se o foi.
Termos em que, procede na íntegra o recurso interposto por R. .
julgar totalmente procedente o recurso interposto por R.  e, por via disso
revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro, que admita R. a intervir como assistente, nestes autos, seguindo-se a partir daí novos termos até final;
A reclamação da Nota de Custas de Parte foi julgada procedente por o Tribunal entender que a situação da A. está abrangida pela previsão da 1 parte do n 7 do art. 4 do RCP;
- Como prescreve a parte final do n 7 do art. 4 do RCP, a simples isenção de custas não dispensa a parte vencida de reembolsar a parte vencedora das taxas de justiça pagas;
Se a A. tivesse pedido e recebido apoio judiciário o R. poderia pedir o reembolso ao IGFEIJ mas já não o poderá fazer na presente situação, ficando prejudicado injusta e injustificadamente no pagamento de taxas de justiça pelas quais não seria responsável;
A questão essencial trazida em recurso cfr.artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 do é a de saber se ao assim decidir o Mm Juiz aquo o fez erradamente, com violação do artigo 4 n 7 do Regulamento das Custas Processuais, devendo ser revogado e substituído por decisão que indefira a reclamação e reconheça ao réu Município o direito de ser reembolsado da quantia paga a título de taxa de justiça.
De acordo com o art 3 n 1 do RCP, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. A conclusão lógica seria a de que, ficando a parte vencida isenta do pagamento de custas, logicamente que fica isenta do pagamento das custas de parte, porque estas fazem parte integrante das custas.
cfr. fls. 895 ss., fls. 978 ss.
Por despacho de 09/07/2018 a fls. 1027o Mm Juiz a quo indeferiu aquele requerimento de dispensa do remanescente da taxa de justiça, de que as partes foram notificadas por ofícios expedidos em 03/09/2018 - cfr. fls. 1027 e fls. 1029 ss.
Nos termos do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo n 34/2007, de 26 de as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte cfr. artigo 3 n 1 do.
Por sua vez a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado sendo fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o estabelecido no Regulamento das Custas Processuais artigo 6 n 1 do, sendo paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respetivas normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais artigo 13 n 1 do.
A respeito da nota justificativa das custas de parte dispõem os artigos 25 e 26 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo n 34/2007, de 26 de o seguinte:
do n. 3 do artigo 2;
Oportunidade da conta
O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.
- A elaboração e o processamento da conta são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, podendo ser aprovadas outras formas de processamento e elaboração da mesma.