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Nesta Acção Declarativa, sob a forma de Processo Comum, que Leasing e Factoring , S.A., move a , S.A., veio esta, notificada que foi da Conta, Reclamar da mesma, com os seguintes fundamentos:
É certo que até este momento nenhuma das partes nem o Tribunal proferiu qualquer decisão a apreciar aquela dispensa,
Mas é certo também que a lei não disciplina autonomamente o momento processual para ser proferido o despacho a que se refere a citada norma legal,
Apenas com a notificação da conta final de custas, de que aqui se reclama, pode a aqui Reclamante inteirar-se sobre o concreto montante das custas a pagar;
O que deve ser apurado tendo em conta a tramitação da causa e a sua complexidade e a conduta processual das partes.
Este apenso teve início em outubro de 2016 e a conta de custas foi elaborada apenas agora,
O que não significa que o processo e no caso este se tenha mostrado de especial ou particular dificuldade, ou que tenha sido de elevada complexidade ou utilidade económica,
Nem a conduta processual das partes merece qualquer censura.
Nada impedindo, por isso, a aplicação do disposto no n 6 do art 7 do RCP.
A que acrescem ainda as contadas no processo principal e no Apenso A destes autos em montante superior o que motiva a apresentação de reclamação com iguais fundamentos naqueles Processo e .
Requer-se a Ex se digne dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça,
Ou, se assim não se entender, reduzir-se consideravelmente o. valor daquela.
Nestes termos e nos melhores de direito, admitida e julgada procedente a presente reclamação, seja proferido despacho que dispense as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou reduza aquele pagamento a valor que adeque a taxa cobrada ao serviço prestado.
Sobre esta Reclamação, recaiu o seguinte Despacho:
Da reclamação da conta de custas e dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça fls. 485 e ss., ref. 7412668, de 27/11/2019)
Veio a requerida  requerer que lhe seja concedida a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ou que se reduza aquele pagamento a valor que adeque a taxa cobrada ao serviço prestado, suscitando a aplicação do disposto no n. 6, do artigo , do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformado com tal Decisão, veio a Reclamante interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
/ Aquela norma legal contem um comando dirigido ao Tribunal no sentido de poder dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa de justiça considerado na conta final.
/ É a conta final que fixa definitivamente o valor a pagar e é esse o momento em que a
agora recorrente se inteira sobre o concreto montante das custas a pagar.
E/ Só após decorrido o prazo de dez dias para reclamar da conta se pode considerar consolidada a conta, sendo por isso esse também o termo do prazo para a dedução do pedido a que se refere o n 7 do art 6 do RCP que sempre seria atempado, considerando também a regra que consta do art 149 do.
H/ Todos esses valores, considerando a tramitação da causa, a sua complexidade e a conduta processual das partes, devem ser levados em conta para apurar a justeza do montante agora reclamado a título de taxa de justiça.
/ Nada impede, no caso em apreço, por tudo o exposto, a aplicação do disposto no n 6 do art 7 do RCP, por ser atempado e tempestivo o requerimento e não ocorrerem factos que a impeçam.
K/ Está reconhecido um erro na elaboração da conta final, que o Tribunal não está impedido de, em qualquer momento, ordenar seja retificado, elaborando-se nova conta.
/ Está ferida de ilegalidade a decisão proferida por violação do disposto no art 6 n 7 do Regulamento das Custas Processuais, art 31 do Regulamento das Custas Processuais, e de inconstitucionalidade por violação do disposto no art 20 da CRP.... "
Assim defende Salvador da Costa3:
Mas não cremos que possa ser assim.
Também o não podem fazer através de simples requerimento apresentado no prazo de 10 dias após notificação da conta como sucedeu no caso dos, prazo esse de que as partes dispõem exclusivamente para efeitos de pedirem a reforma, reclamarem da conta ou efectuarem o pagamento artigo 31, n. 1 do.
Quanto ao principal argumento esgrimido pelas recorrentes, sintetizado na conclusão , recupera-se o que foi dito no acórdão deste STJ, de 1020176:
De facto, o juiz do processo estava em condições de saber qual era o montante da taxa remanescente e, como nada referiu na decisão que atribuiu a responsabilidade pelas custas, só podemos concluir que foi porque entendeu que não se justificava a dispensa do pagamento.
Deste modo, se os recorrentes estavam cientes de que, no caso concreto, havia, ou podia haver, fundamento para a dispensa da taxa de justiça remanescente, então deveriam requerer essa dispensa antes da elaboração da conta final.
Consultável em www.tribunalconstitucional.pt
No mesmo sentido vai o Acórdão do STJ, de 24/10/2019, proferido no Proc. n. 1712/19TVLSB-B.LS2 Relator Cons. Pedro Lima Gonçalves), do seguinte teor:
Se o pedido do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 7, n6, do Regulamento das Custas Processuais pode ser apresentado sob a forma de reclamação da conta
Prescreve o n7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais que:
in As Custas Processuais, Análise e Comentário, 2017, pág.
A dispensa do pagamento pode ser determinada oficiosamente pelo juiz ou a requerimento das partes.
As partes podem requerer a reforma da sentença quanto a custas ou, sendo admissível, interpor recurso cfr. artigo 616, ns 1 e 3, do Código de Processo.
Depois de elaborada a conta, apenas é admissível a correção de erros materiais da conta, nomeadamente quando está elaborada de modo desconforme com as decisões proferidas e com as disposições legais n2 do artigo 31 do.
Acórdão do STJ, de 13 de julho de 2017, consultável em www.dgsi.pt -
consultável em www.dgsi.pt -
Da inconstitucionalidade da interpretação de que a questão não pode ser suscitada após a elaboração da conta
Face ao exposto improcede o presente recurso.
a) Em concreto, e conforme expresso nos ofícios de liquidação, o pagamento dos encargos de produção era devido para as campanhas 07/08, 08/09 e 09/10 respetivamente até finais dos meses de fevereiro de 2008, de 2009 e de 2010 cfr. 7, 10 e;
a) Ou seja, o Tribunal também deu como provado que o recorrido IFAP não promoveu a cobrança coerciva através de processo de execução fiscal: não existe dívida exequenda;
a) O cerne do atual recurso é a aplicação - ou melhor, a falta de aplicação nos presentes autos - da disciplina constante do artigo 4, n. 4, alínea, da LGT:
a) O prazo de prescrição legal para se considerar suspenso até decisão definitiva ou transitada em julgado exige que no processo de impugnação como também o seria numa reclamação, recurso ou oposição), esteja suspensa a cobrança da dívida;
a) O que não aconteceu no caso concreto, pois sempre ao longo de todo o período, o IFAP deve - e inclusivamente utilizou - a possibilidade de ser ressarcido;
a) Ora, este entendimento contraria o regime da prescrição tal como foi estabelecido e configura um desequilíbrio desproporcional entre ambas as partes, com uma quebra grave das garantias dos sujeitos passivos;
a) O Tribunal a quo aplicou, ao invés e sem explicar a razão desta prioridade, as normas de caráter geral, previstas nos artigos 32 e 32 do Código Civil;
a) Com o devido respeito, entende o ora Recorrente que o Tribunal a quo procedeu a uma errada interpretação e aplicação do direito, ao considerar, a fls 20 e 21, os n.os 1, 2 já e 3 do artigo 4 da LGT, mas nada diz quanto ao n. 4, que consistiu no argumento legal, central, aduzido pelo ora Recorrente;
a) Sendo aí correto o entendimento segundo o qual o efeito duradouro da prescrição obsta a que corra novo prazo de prescrição enquanto se mantiver pendente o respetivo processo;
O recorrido IFAP apresentou contra-alegações, conforme segue:
Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, foi regularmente notificado, tendo promovido a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Em 21 de janeiro de 2008, a S............, S.A., recebeu o ofício referenciado em por confissão).
a contestação, a fls. 24 do suporte físico do.
Em 29 de maio de 2008, a S............, S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação judicial n. 88/06BEPDL, contra o ato de liquidação do encargo de produção atribuído na campanha de comercialização de 2007/2008 cfr. fls. 2 do suporte físico do.
Em 27 de janeiro de 2009, a S............, S.A., recebeu o ofício referenciado em por confissão).
Em 2007 a S............ trabalhou 6 dias, de 9 a 14 de julho, na refinação de 31600Kg das ramas importadas em Julho de 200
Em 20 de abril de 2009, a S............, S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao processo de impugnação judicial n. 34/00BEPDL, contra o ato de liquidação do encargo de produção atribuído na campanha de comercialização de 2008/2009 cfr. fls. 2 do suporte físico do processo n. 34/00BEPDL).
"Assunto: Pagamento de Encargo de Produção / campanha de 2009/2010
Em 25 de fevereiro de 2010 a S............, S.A., recebeu o ofício referenciado em por confissão).
Em 31 de maio de 2010, a S............, S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao processo de impugnação judicial n. 68/11BEPDL, contra o ato de liquidação do encargo de produção atribuído na campanha de comercialização de 2009/2010 cfr. fls. 2 do suporte físico do processo n. 68/11BEPDL).
Mais declara que, em 2009 trabalhou 23 dias, de 04 a 13 de Março e 6 a 18 de julho, na refinação de 98360 Kg. cfr. doc. n. 3, apresentado com a petição inicial, a fls. 35 do suporte físico do processo n. 68/11BEPDL).
Em 11 de março de 2019, a Dra. ..........., na qualidade de mandatária da S............, S.A., elaborou um requerimento dirigido ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P., com o seguinte teor: // ")
Na qualidade de mandatária da S............ ...), acuso a receção do vosso ofício com registo 002365/2019 DJU-UDEV, relativo ao assunto em epígrafe.
Ora, como Exa. melhor saberão, esta notificação não cumpre os requisitos legais.
cfr. fls. 319 verso e 320 do suporte físico do.
Que corre no TAF de Ponta Delgada a impugnação judicial deduzida contra o IFAP e a ação ainda não transitou em julgado;
Solicita o enquadramento jurídico ao abrigo do qual foi realizada compensação parcial e a que campanha se refere;
O Tribunal fundou a sua convicção com base nos documentos juntos ao suporte físico dos processos n. 88/06BEPDL, n. 34/00BEPDL e n. 68/11BEPDL, nos termos especificados supra. // Para firmar a matéria em e, e em, e, o Tribunal teve em consideração o alegado nos pontos ,  e  das petições iniciais dos processos referidos.
A sentença recorrida julgou improcedente a presente impugnação, por considerar que os vícios assacados pela impugnantes aos actos de liquidação em apreço não se confirmam nos autos.
A este propósito, cumpre referir o seguinte:
Feito o presente enquadramento, importa agora aquilatar do bem fundado da presente intenção recursória.
Do exposto se infere que o prazo de prescrição das dívidas em presença não se mostra exaurido. Motivo porque a sentença recorrida que assim decidiu deve ser confirmada na ordem jurídica, ainda que com a presente fundamentação.
Acórdão do STA, de 08-01-2020, P. 01/90BUPRT.
VAP_____ , arguida nos presentes autos veio recorrer da decisão de 9 de outubro de 2020 que indeferiu o pedido de aplicação do perdão previsto na Lei n 9/2020, de 10 de abril e o pedido subsidiário de cumprimento da pena de prisão na habitação nos termos do art. 4 do Código Penal, apresentando para o efeito as seguintes conclusões:
A ora recorrente foi condenada em 302020, como autora material, na prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelos nos e 2, do artigo 3 do Dec. Lei no 2/98, de 3 de Janeiro na pena de 18 meses de prisão efetiva.
Decisão que veio a transitar em Julgado, por força do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 20202
Entende a recorrente que a referida Lei contém normas que estabelecem distinções que não respeitam os limites constitucionais da igualdade de todos perante a lei e, por isso mesmo, não podem ser aplicadas pelos tribunais.
Defende a recorrente que o Tribunal competente para a aplicação da Lei mais favorável é o Tribunal da condenação, por força do disposto no artigo 371-A do CPP, no caso, o Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz
do Código Penal.
Alias, o fundamento que esteve presente na promulgação de tal Lei, isto é, de evitar a propagação de uma doença no meio prisional, dificilmente será alcançado pela substituição dos reclusos, por outros, provenientes do exterior, com maior probabilidade de serem portadores do vírus, ou mesmo de serem assintomáticos.
O crime por que a arguida foi condenada no processo, não é um daqueles excluído do referido perdão nos termos do citado artigo 2, no 6 e, por outro lado, a pena que lhe foi aplicada e que terá de cumprir é inferior a dois anos de prisão.
Neste enquadramento fático-jurídico, é seguro afirmar que, pelo contrário, a comunidade tem dificuldade em compreender e em aceitar que um seu par, a quem foi aplicada uma pena pequena de prisão, seja excluído do perdão e muito mais que seja enviado para a prisão, em substituição de outros, expondo-o ao risco de contrair o vírus e propagar a respetiva doença, ou mesmo morrendo da doença.
Por isso se defende que, se o tribunal entender que, ainda assim, a pena, depois de corrigida pela aplicação do perdão de pena, tem de ser cumprida efetivamente, então nada obsta a que a mesma seja cumprida em prisão domiciliária.
Assim fazendo Ex.a, Venerandos Juízes Desembargadores, a costumada, JUSTIÇA
De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal "a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior".
Foi conferido, no despacho que admitiu o recurso, "efeito devolutivo".
Resulta dos autos que a ora recorrente foi condenada em 30-01-2020, como autora material, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal previsto e punido pelos nos 1 e 2, do artigo 3 do Dec. Lei no 2/98, de 3 de Janeiro na pena de 18 meses de prisão efetiva.
Tal sentença veio a transitar em julgado, por força do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24-06-202
Ora, a primeira questão que se levanta no recurso é saber qual o Tribunal competente para proferir a decisão relativa ao perdão: se o TEP se o tribunal da condenação.
Entende o Tribunal recorrido que competente para proferir o despacho de perdão é apenas o TEP.
Contudo, é questionável em face da redação do artigo  da Lei 9/2020 que o perdão seja aplicável apenas a penas de prisão já iniciadas.
O n. 7 do artigo  da Lei 9/2020 de 10-4 remete apenas para o n. 1 e 2 olvidando o n. 3 onde consta a prisão subsidiária decorrente de conversão de penas de multa nos termos do artigo 4 do Código Penal.
Direitos do Homem, UCP, 2007, pag. 4647 e Germano Marques da Silva e Henrique Salinas,
Tal omissão deverá ser interpretada de acordo com o espírito e unidade do sistema jurídico artigo  do Código sendo que a aplicação de penas substitutivas e modificabilidade do modo de cumprimento poderá ser requerido pelo arguido em diversas situações após a prolação da sentença, independentemente da sentença se ter pronunciado em dado momento sobre a sua "eventual" aplicação.
Com efeito, nada impedindo nos termos do artigo 13 n. 2 da Lei 115/2009 de 12-10 a modificação e substituição do modo de cumprimento em sede de execução de pena, nada obsta a que tal requerimento seja apreciado após a prolação de sentença.
De resto, no momento em que o requerimento foi formulado, a arguida ainda não iniciou o cumprimento da pena pelo que o Tribunal recorrido era competente para apreciar o requerido por esta em tal parte.
Nesta conformidade, deverá o recurso ser considerado parcialmente procedente e ser revogado o despacho que indeferiu liminarmente o requerimento da arguida no sentido de cumprir a pena de prisão nos termos do artigo 4 do Código Penal devendo ser ordenada a elaboração do relatório que avalie tal possibilidade.
Se o tribunal da condenação é competente para aplicação do perdão previsto na Lei n. 9/2020 de 10 de abril;
Se deve ser aplicado o perdão previsto na Lei n. 9/2020 de 10 de abril;
Vem a Arguida requerer que lhe seja perdoada a pena, nos termos da Lei n. 9/2020, de 10
de abril.
Como tal, e não sendo este o Tribunal materialmente competente para apreciar o ora requerido, nada há a determinar.
Como tal, tendo a referida decisão transitado em julgado, não é possível, posteriormente, alterar a pena em que a Arguida foi condenada, nem substituir a mesma, razão pela qual se indefere o requerido.
É ainda relevante para a decisão o seguinte:
A recorrente apresentou recurso da sentença, a qual foi confirmada por acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 24-06-2020, transitado em julgado em 13 de julho p.p..
Da aplicação do perdão excecional previsto na Lei 9/2020 de 10 de abril e do tribunal
competente para o efeito:
Defende a arguida a aplicação do perdão excecional aprovado pela Lei n. 9/2020 de 10 de abril, perdão que deve ser aplicado pelo tribunal da condenação.
O MP na sua resposta secunda a tese da arguida.
Não subscrevemos o entendimento defendido, desde logo por a ele se opor quer a letra da
Pode ler-se na exposição de motivos da Proposta de Lei 23/, origem da Lei n. 9/2020, de 10 de abril:
Não obstante sempre se dirá que a situação em apreço não se mostra abrangida pelo Perdão excecional. Na verdade, como se verifica da análise da disposição legal transcrita, constatase que constituem pressupostos de aplicação do perdão excecional:
Condenação em pena de prisão duração igual ou inferior a dois anos n.;
de abril n.;
Condenação por crimes diversos dos indicados no n. 6 do art. 2;
Ou seja, a decisão em causa não se encontrava transitada em julgado aquando da entrada em vigor da lei que criou o perdão excecional cuja aplicação a arguida reclama.
Deste modo, não se mostra preenchido um dos requisitos de que depende a aplicação do perdão em análise.
Defende ainda a recorrente que os motivos que determinaram a consagração do perdão lhe são aplicáveis já que, a entrada de novas pessoas nas prisões aumentam o risco que se quis evitar com a sua aprovação e aplicação.
Do cumprimento da pena de prisão na habitação art. 4 do
Manter a decisão recorrida na parte em que o tribunal a quo se considerou incompetente para aplicar o perdão excecional consagrado na Lei 9/2020 de 10 de abril.
pensão global, anual e vitalícia, com início no dia seguinte ao da alta definitiva;
Requereu ainda a realização de exame por junta médica, nos termos do art. 13 do Código de Processo do Trabalho, formulando os respectivos quesitos.
Mais alegou que, no dia 21-01-2017, pelas 10h45, em Serpa, no exercício das suas funções e por ordem do  Réu, o A. foi atingido na mão esquerda por uma motosserra, com a qual estava a trabalhar, sendo-lhe, posteriormente, atribuída uma IPP de 4,96%, com a qual o A. não concorda, pois desde a data do acidente não consegue agarrar objectos com a mão esquerda, dada a reduzida sensibilidade que tem.
Alegou também que a conduta do  R. constitui uma conduta manifestamente fraudulenta, na medida em que, tomando vantagem da modalidade do seguro contratado fixo sem, sempre poderia participar o evento de qualquer um dos trabalhadores ao seu serviço, pagando apenas o equivalente a quatro trabalhadores, sendo que a violação do dever contratual pelo  R. origina a invalidade do contrato de seguro celebrado.
Por tudo o exposto, decido:
Fixar ao Sinistrado A uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 4,96%, desde a data da alta 102017);
Condenar o Réu J a pagar ao sinistrado:
Condenar a Ré S, S.A. a pagar ao sinistrado:
B. Isto mesmo foi admitido pelo tribunal na sentença recorrida;
F. O que fez certamente a título doloso, para evitar o necessário agravamento do prémio.
J. Deverá a douta sentença recorrida ser alterada, sendo o contrato declarado nulo, nos termos previstos no artigo 2 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril.
Nestes termos, e sempre com o douto suprimento de Exas., deverá a presente Apelação ser julgada procedente, sendo a sentença reformulada nos termos supra referidos, assim se fazendo a costumada Justiça!Não se conformando igualmente com tal sentença, veio o A. A, representado pelo  P., interpor recurso de Apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
Assim, tais factos provados ou não) devem constar da sentença a proferir nos autos.
As informações a fornecer pelo empregador 1 Réu) permitirão concluir com exactidão se o acidente determinou, ou não, a actual situação de desemprego do Autor.
Ao proferir decisão sem efectiva junção aos autos de tais elementos de prova, a Mm Juíza incorreu em violação do art. 139, n7 do CPT.
Consequentemente, possibilitando os elementos de prova omitidos a alteração da decisão em matéria de facto, tal é motivo de anulação da sentença, nos termos do art. 662, n2, al. do CPC, o que se requer.
Os meios probatórios que impõem decisão diferente em matéria de facto são para além das já mencionadas informações/parecer/Ficha de Aptidão para o Trabalho omitidas pelo, o relatório de exame médico de fls. 68 e segs., e o parecer do IEFP de fls. 66 e segs.
Importa ponderar que estes aspectos ser destro e fazer pressão com a mão) não permitem o uso de motosserra, sem riscos acrescidos, não permitem o adequado manuseamento e posicionamento de troncos e madeiras para corte, suportando a óbvia trepidação, sendo que não há sensibilidade, força e flexibilidade em 2 dedos.
No entanto, a junta médica considerou que, dado as lesões afectarem a mão não dominante, o Autor bem pode fazer pressão com a mão esquerda e que tal é o suficiente para o desempenho das suas tarefas como trabalhador agrícola/motosserrista.
É manifesto que o trabalhador deve consegue mobilizar, com destreza, ambos os braços, mãos e dedos em grande parte das operações descritas no relatório do IEFP.
Na verdade, o desempenho das tarefas próprias do trabalho habitual do sinistrado não lhe é possível, razão pela qual não voltou a trabalhar.
Assim, o teor do relatório do IEFP contradiz o entendimento unanime da junta médica, que foi acolhido pela Mm Juíza na sentença de fixação de incapacidade e depois na sentença final.
Logo, ponderando a situação do sinistrado, deveria ter-se concluído que o Autor apresenta IPATH, quer na decisão proferida no apenso de fixação de incapacidade, quer no facto n 19 da factualidade dada como provada.
Verificando-se, assim, que o sinistrado não é reconvertível em relação ao seu anterior posto de trabalho, deve este, ainda, beneficiar do factor de bonificação de 1,5, nos termos do art. 5, al. da Instrução Geral da Tabela Nacional de Incapacidades.
Tendo decidido de modo diverso, a Mm Juíza incorreu em violação do disposto nos arts. 140, n1 do CPT; 5, al. da IG da TNI; 48, n3, al. e 67, n4 da LAT, que não lhe permitem tal entendimento.
Nas conclusões das suas alegações, a recorrente não cumpre o previsto no art. 640, n1, al. e n2 e n2, al. do CPC, ao não elencar os concretos meios probatórios, de registo ou gravação que, eventualmente, imponham decisão diversa.
Por tal omissão, deve o recurso ser rejeitado.
No entanto, caso se conclua pela invalidade do contrato de seguro, sempre o empregador deverá responder pelas indemnizações e pensões e demais direitos patrimoniais devidos ao sinistrado.
E. Inexiste, pois, qualquer fundamento para se discordar das conclusões do exame por Junta Médica realizado nos presentes autos.
H. O parecer do IEFP não é realizado por peritos médicos, mas antes por técnicos sem qualificação para apreciação dos danos corporais e que, in casu, nem sequer observaram o sinistrado.
Face ao exposto, deverão ser mantidos os termos em que foi proferida a douta sentença do Tribunal a quo, que reconhece uma IPP ao Recorrente de 4,96%.
Nulidade do contrato de seguro;
O Autor nasceu a 24/10/197
Os serviços clínicos da 2 Ré não trataram o autor e deram-lhe alta administrativa a 10/3/201
Procedeu-se a Tentativa de Conciliação no dia 15/1/2018, a qual se veio a frustrar.
Em 2017 o Autor trabalhava sob as ordens e direção do 1 Réu, exercendo as funções de trabalhador agrícola.