rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
- Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respectiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.
- A retribuição correspondente ao dia do acidente é paga pelo empregador.
- O disposto nos n.s 4 e 5 é aplicável ao trabalho não regular e ao trabalhador a tempo parcial vinculado a mais de um empregador.
- O cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.
Atento o disposto neste art. 71, constata-se que na LAT se perfilha um conceito de retribuição mais abrangente do que o estabelecido no Código do Trabalho, integrando-se nele todas as prestações que assumam carácter de regularidade, apenas, se aludindo para efeitos de exclusão retributiva ao destino aleatório das prestações.
Aliás, não é questionado nos autos, por nenhuma das partes, que as prestações auferidas pelo sinistrado a título de ajudas de custo tenham natureza retributiva e nada indicia que as mesmas se destinem a compensar custos aleatórios.
Nem a apelante alega nada nesse sentido, sendo que a ela o competia provar para se poder afirmar o que defende.
Assim, é nossa opinião que, o decidido na sentença recorrida não só é justo, como legal, porque resulta da interpretação correcta dos dispositivos em causa, art.s 71 e 79 da LAT.
Não merecendo, também, acolhimento o argumento da apelante, baseado na modalidade do contrato de seguro em causa, de prémio variável, por folhas de férias. Pois, não tem qualquer fundamento ou suporte legal a invocação relativa ao facto de o sinistrado só ter trabalhado 2 meses e ao valor transferido para si, pelo empregador corresponder ao prémio pago, defendendo por isso que, o total pago, apenas, devia ser contabilizada 1 vez.
Mas, não tem razão.
Pois, da celebração do contrato de seguro, entre empregadora e seguradora, não decorrem obrigações para o trabalhador.
"O seguro pode ser celebrado nas seguintes modalidades:
Mas, a R./apelante nada provou, nem sequer alegou neste sentido.
Porto, 14 de Março de 2022O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos,Rita Romeira
E, da respectiva motivação extraiu as seguintes conclusões:
A decisão transitou em julgado em 03-11-201
A mesma sociedade havia sido declarada insolvente no processo n. 99/17TBPMS, que correu termos no Tribunal Judicial de Porto de Mós, Comarca de Leiria, por sentença de 28-02-2012, transitada em 02-05-2012, processo que hoje corre termos no Juízo de Comércio de Alcobaça - Juiz 2, Comarca de Leiria.
Atento o disposto no artigo 8, n.s 1 e 3 do CIRE, que dispõe:
Pelo que, somos de concluir que, salvo melhor opinião, a pena de multa, aplicada no presente processo, não se encontra prescrita, não se tendo sequer iniciado o prazo de prescrição.
A arguida não respondeu.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, não foi obtida resposta.
É do seguinte teor o despacho recorrido:
A Sociedade Arguida não pagou aquela pena de multa.
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, a questão suscitada pelo recorrente consiste em saber se a pena de multa em que a sociedade arguida foi condenada não se encontra prescrita, contrariamente ao que foi considerado no despacho recorrido.
Com interesse para a decisão, importa considerar a seguinte tramitação:
A sentença transitou em julgado em 3-11-201
- Por sentença de 28-2-2012, transitada em 2-5-2012, a mesma sociedade havia sido declarada insolvente proc. n. 99/17TBPMS, Juízo de Comércio de Alcobaça - Juiz 2, Comarca de.
- A sociedade arguida não pagou a pena de multa.
Afigura-se-nos que assiste razão ao recorrente.
In casu havia a sociedade arguida sido declarada insolvente.
A sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, mantendo a personalidade jurídica, continuando a ser-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas n.s 1 e 2 do art. 146 do e, a sociedade só se extingue com o culminar da fase de liquidação e partilha, concretamente, com o registo do encerramento da liquidação n. 2 do art. 160 do CSC e, art. 3, n. 1, al., do Código do Registo Comercial.
O montante da pena de multa criminal constitui um crédito do Estado. O interesse que subjaz ao pagamento da multa criminal, para além dos fins das penas, prende-se com a salvaguarda do Estado de direito democrático face ao interesse na cobrança de tais montantes.
Todavia,
Estabelece o artigo 125 do CP:
A exoneração não abrange, porém:
Os créditos por alimentos;
As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade;
Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações;
Coimbra, 17-3-2022
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães:
PROPOSTA DE ACORDO
Na altura o sinistrado auferia as seguintes retribuições mensais ilíquidas:
Em face do exposto, são devidas ao sinistrado as seguintes prestações:
Dada a palavra ao sinistrado, por ele foi dito que:
Não aceita os períodos de incapacidades temporárias, nem que se encontre curado sem desvalorização.
Por isso, não aceita conciliar-se nos termos supra propostos.
Requer a junção aos autos do documento com a indicação do IBAN da sua conta bancária.
Dada a palavra ao representante da seguradora, por ele foi dito que:
Porém, não aceita o período de ITP de 5%, nem a data da alta.
Nessa tentativa de conciliação, estiveram presentes o sinistrado e o seu mandatário e o mandatário da seguradora com poderes forenses gerais e os especiais para confessar, desistir e transigir.
Ambas as partes vieram requerer exame por junta médica.
A seguradora apresentou os seguintes quesitos:
Quais as lesões sofridas pelo A. no acidente a que se reportam os autos?
Quais as sequelas que, de tais lesões, decorreram para o sinistrado?
Ou é de atribuir ao A. períodos de ITA ou ITP?
Em caso de resposta afirmativa qual ou quais? E qual a data da alta?
O A. ficou afectado de alguma IPP?
Em caso afirmativo qual?
O sinistrado apresentou os seguintes quesitos:
Quais as lesões que o sinistrado sofreu no acidente de trabalho ocorrido no dia 12016?
Quais as sequelas que actualmente o mesmo apresenta resultantes das lesões sofridas nesse acidente?
Existe nexo de causalidade entre o evento e as lesões/sequelas sofridas pelo sinistrado?
É possível fixar uma data como sendo a data da consolidação médico-legal das lesões?
Quais os períodos de incapacidade temporária sofridos pelo sinistrado?
Em face do tratamento realizado e considerando o anexo do Dec. Lei n. 35272007, o sinistrado ficou a padecer de alguma incapacidade? No caso de resposta afirmativa quanto?
O sinistrado necessita de realizar consultas de higienização e controlo no futuro?
O material aplicado necessita de ser revisto, reparado ou substituído? Com que periodicidade?
Quesitos:
A junta médica realizou-se e respondeu aos quesitos do seguinte modo:
Resposta aos quesitos da companhia seguradora:
Perda de uma peça dentária n. 37;
A perda da peça dentária atrás referida;
Os peritos concordam com os períodos de incapacidade atribuídos pela companhia do segurado, referindo a perita do autor que devem ser contemplados os dias das consultas efetuadas até 25/05/2020, conforme documentos anexos ao processo;
Prejudicado;
É prejudicado;
Não;
Resposta aos quesitos do sinistrado:
Os referidos na alínea;
Sim;
Data de 31-12-2017;
Não tem períodos de incapacidade temporária, no entanto devem ser considerados os dias necessários para os tratamentos efetuados e que constam dos documentos clínicos do processo;
Reabilitação do dente perdido por implante osteointegrado;
O implante;
Após, foi proferida sentença, na qual, além do mais, se decidiu:
A seguradora veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
- E a verdade é que a fundamentação da Mma. Juiz a quo foi parca ou mesmo inexistente.
De outro modo, estar-se-ia a fazer tábua rasa da função do exame por junta médica, que tanto pode confirmar como discordar do resultado do exame médico singular. A perícia é colegial justamente para garantir uma avaliação e um resultado mais acertado.
O sinistrado não apresentou resposta ao recurso.
O recurso foi admitido como apelação, com efeito suspensivo atenta a prestação de caução.
lesões e sequelas a reconhecer ao sinistrado;
incapacidade temporária parcial a reconhecer ao sinistrado.
Os factos a considerar são os resultantes do Relatório supra.
Em face do exposto, é de manter que o sinistrado apresenta como lesões relacionáveis com o acidente traumatismo das peças dentárias 26, 27, 37 e 47, designadamente para efeitos de consultas de medicina dentária para higienização e controlo de implantes e sua revisão ou reparação, até porque, de qualquer modo, como se disse, é essa a conclusão que está em conformidade com a documentação emanada dos serviços clínicos da própria seguradora.
A fundamentação do tribunal a quo é a seguinte:
Nessa conformidade, afigura-se que a perícia médica singular, nessa parte, não faculta sustentação mínima para prevalecer sobre a perícia médica colegial, que, além do mais, é da especialidade de estomatologia.
Pelo exposto, entende-se que, não obstante a data da alta, não há incapacidade temporária parcial para o trabalho que deva ser fixada ao sinistrado.
No que toca aos dias de consultas efetuadas até 25/05/2020, que segundo a perita nomeada pelo sinistrado deveriam ser contemplados, são irrelevantes nesta sede, relevando sim em matéria de faltas justificadas sem perda de retribuição, se tiver sido o caso arts. 24, n. 2, al. e 25, n. 2, al. do Código do.
O recurso procede, pois, na parte em apreço.
Custas pela Apelante na proporção do decaimento.
- Disponível em www.dgsi.pt.
O Supremo Tribunal Administrativo, por decisão de 20/03/2017, exarada a fls.742 a 760 dos autos, declarou-se incompetente em razão da hierarquia, julgando competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo Sul.
Após convite formulado para o efeito pelo Supremo Tribunal Administrativo, a recorrente sintetizou as conclusões das suas alegações de recurso cf. fls.648 a 691 dos, tendo apresentado as seguintes Conclusões a fls. 716 dos:
B.	O facto de a ora Recorrente ter apresentado a impugnação dos Autos não pode
Face ao exposto, a sentença dos Autos decidiu mal, violando na sua interpretação, designadamente os artigos 7, n. 1, da LGT e 26, n. 3 da CRP, devendo ser revogada e substituída por outra que considere verificado o vício de falta de fundamentação alegado e anule os actos impugnados.
A sentença recorrida aplicou erroneamente o direito na apreciação da correcção
N.	Do mesmo passo, a norma constante do n. 5 do artigo 2 do Código do IRC
O.	Nestes termos, a sentença recorrida, ao negar a dedutibilidade das perdas apuradas pela Recorrente com a alineação destes dois lotes de acções incorreu em violação da norma do n. 5 do artigo 2 do Código do IRC e dos princípios da proporcionalidade e da tributação pelo lucro real, devendo ser substituída por outra que anule os actos impugnados nesta parte.
Não foram produzidas contra-alegações.
Em sede factual, deixou-se consignado na sentença recorrida:
Compulsados os autos e com interesse para a decisão da causa, mostram se provados os seguintes factos resultantes do acordo das partes nos articulados e da prova documental produzida nos autos, nomeadamente no processo administrativo tributário apenso, o que tudo se dá por reproduzido:
A Impugnante em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas está abrangida pelo regime geral e em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado está enquadrada no regime normal com periodicidade mensal cfr. relatório de inspeção tributária junto como documento n. 4 com a petição inicial;
Em 14/12/2010, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, de cujas conclusões se extrai o seguinte:
2 Estrutura do capital
A S deduziu para efeitos de determinação do Lucro Tributável nos termos do
artigo 1 do código do IRC 163850,60 Euro valor incluído no montante inscrito no
campo 230 da declaração modelo a título de menos - valias fiscais com imobilizado
corpóreo.
Da análise inicial ao mapa de mais e menos -valias fiscais que integra o processo de
documentação fiscal organizado e entregue em cumprimento do n. 3 do artigo 12 do
CIRC, temos a seguinte decomposição das menos valias fiscais:
Menos-valia da Lavaria-193946,26
Mais e menos-valias de viaturas com Aq.
&gt; 2927,87-6195,72
Mais e menos -valias fi scais outros36291,38
A S considerou na determinação do lucro tributável uma menos -valia fiscal de
,26 Euro com a alienação de um equipamento denominado por Lavaria de
Aljustrel.
Analisados os elementos apresentados, temos, desde logo, que este equipamento foi
Da análise efetuada
Enquadramento da situação identificada como menos-valia
O equipamento  adquirido pela S para utilização própria no
a outra empresa, no caso a P..., preenche todos os requisitos para se
A perda apurada resulta da diferença entre o valor do bem e o seu valor de transmissão
mesma verifique os requisitos estatuídos no artigo 23 do Código do IRC, ou seja, a
comprovação, a indispensabilidade e a ligação aos ganhos sujeitos a imposto, sendo que
Quanto ao ónus da prova
Conclui -se assim ser da S SA o ónus de demonstrar o cumprimento integral dos
pressupostos exigidos pelo n. 1 do artigo 23 do CIRC, por aplicação do n. 1 do artigo
da LGT.
Assim
Face aos elementos apresentados, a comprovação do custo não é questionada uma vez
decorrente da avaliação efetuada em 200
reunião daquele órgão societário em 2008-12-19, conclui -se que são invocadas
imposições legais para que a venda daquele equipamento ocorra. Veja-se os termos
utilizados no texto já atrás transcrito: "no quadro na negociação em curso para a venda
Aljustrel, sendo que também aquele equipamento, enquanto anexo mineiro, não poderia
ser desafectado da concessão mineira da que. PA é titular e que a S não
pretendia continuar a assumir responsabilidades sobre aquele equipamento.
Perante essas considerações, atentos aqueles constrangimentos legais e as potenciais
obrigações decorrentes da manutenção da propriedade de equipamento afeto a uma
exploração de terceiros, o Conselho deliberou aprovar a venda é PA, pelo preço total de
A S e a PA, ainda que integrantes do grupo  no período em que se deu a
recompra pela primeira, são entidades jurídicas aut6nomas e detentoras de concessões
de exploração mineira diferentes. Esta autonomia não impediu a operação pela qual a
S em 2004 comprou aquele equipamento, pelo que não esta também
demonstrado que a alteração da posição accionista na PA Implicasse a obrigação legal de
venda do equipamento.
entidades, a PA era detentora de um conjunto de direitos sobre o equipamento da
Lavaria que incluíam a utilização prioritária do mesmo, podendo ser exclusiva se o
volume de produção o justificasse.
Verificando-se que estavam assegurados por contrato os direitos que permitiam a
Reforça-se, assim, a convicção de que não existem constrangimentos legais que
Por outro lado, ainda que decorrente das intenções do Grupo  em alienar a sua
participação na sociedade PA a S fosse, por imperativo legal, obrigada a ceder a
propriedade daquele equipamento - facto que como atrás defendemos não se considera
demonstrado nem verificado - a indispensabilidade deste custo estaria sempre associada
ao preço de venda praticado e atentos os motivos que justificam tal preço.
Nesse sentido, e como abaixo de forma maia desenvolvida se demonstra, o preço
praticado na venda conduz a um custo que não é indispensável pois:
contabilísticos da manutenção efetuada;
&gt; Ambas as partes, S e PA, aceitaram em 2007 que o valor do bem, calculado
naqueles termos, ascendia a 193946,26 Euro;
&gt; A S tinha direito a um Euro por tonelada de mineração que utilizasse o
Conclui -se assim que, para o encargo que a S, apurou com a venda do
equipamento da lavaria, uma menos -valia de 193947,09 Euro, não está comprovada
a sua indispensabilidade para realização de proveitos da S, não preenchendo
assim os requisitos do n 1 do artigo 23 do CIRC.
Conforme resulta da ata n. 33 do CA da S, a venda da Lavaria pelo preço de um
data, detida através da.
Confirma o contrato de compra e venda das ações da PA que a sociedade Z,
Ltd. com sede no vende a participação que o Grupo  detinha na sociedade
Confirme o contrato de compra e venda das ações da PA que a sociedade Z,
Ldt. com sede no vende a participação que o Grupo  detinha na
ações.
negociação.
necessária para a venda das ações que o Grupo  detinha na sociedade PA quando,
na seu ponto  o Grupo  e a SGPS definem de forma expressa que se as
condições do ponto  exceto as al., e) não estiverem satisfeitas até 2009-01-
, cessa o acordo não existindo para nenhuma das partes compensação por esse facto.
Resulta, assim, demonstrado que a existir uma ligação da perda apurada com esta
operação e a realização de proveitos estes não estão localizados na S mas sim na
venda do equipamento nas condições acordadas resultam de um acordo anterior em que
a parte interessada não é a S mas a Z, Ltd.
Como atrás referido, o n.1 do artigo 23 do CIRC define que "consideram-se custos ou
perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos
inerentes a outras empresa, ainda que do mesmo grupo económico, possam obter um
tratamento fiscal excecional.
Ora, o benefício associado ao custo incorrido com esta operação ocorreu na esfera
jurídica da Z com sede no, sendo que, a este respeito, é de
De facto, é imperiosa a necessidade de "distinção entre o custo efetivamente incorrido
no interesse coletivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual do
sócio, de um grupo de Sócios ou do seu conjunto e que não pode, por isso, ser
considerado custo nem do ponto de vista do Direito das Sociedades nem do Direito
Fiscal', devendo "o requisito da indispensabilidade dos custos para a formação de
proveitos ser aferido por critérios de racionalidade económica face aos objectivos
Nesse sentido temos ainda de reincidir num conjunto de factos já atrás resumidamente
referidos.
O equipamento da Lavaria era propriedade da S mas o seu uso estava
mesmo teria de compensar a S por um Euro. Ou seja, a S abdica de
proveitos futuros, correspondentes a 1 Euro / Ton. de minério extraído em Aljustrel pelaPA durante o tempo restante da concessão, e não evidencia qualquer ganho sujeito a
imposto na sua esfera.
Ainda no mesmo sentido, importa subl inhar que, aquando da celebração do contrato de
segunda ficou com a opção de recompra do equipamento pelo mesmo preço que o
alienou, ou seja, 311950 Euro. Admitindo-se, como expressamente admitiram as
equipamento em Fevereiro de 2007 estava avaliado em 193947,09 Euro, poderia o
valor da opção de recompra ser revisto para o mesmo montante. Contudo, e apesar
S foi imposta a venda do mesmo equipamento por um Euro, assumindo assim
um encargo que se traduz na avaliação das partes de capital alienadas por outras
sociedades do Grupo.
pela P Alentejanas, facto que implicou a redução do valor do equipamento aquando
Considera-se assim demonstrado que os custos apurados com a alienação da Lavaria
Industrial não apresentam qualquer relação com a realização de proveitos sujeitos a
imposto, e, como tal, não verificam o disposto no n. 1 do arti go 2 do CIRC.
Código do IRC.
Da subordinação da operação de alienação do equipamento de Lavaria Industrial ao
Em conformidade com a al. do n. 4 do artigo 58 do CIRC, considera-se que existem
relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de
outra, o que se considera verificado, designadamente, entre entidades em que os
detenham, direta ou indiretamente, nestas entidades, uma participação não inferior a
% do capital ou dos direitos de voto.
De acordo com informação prestada pelo sujeito passivo, relativo ao exercício
equipamento de Lavaria, uma percentagem de participação indireta de 100%
no capital da S, bem como uma participação direta ou indireta de 99,86% no
capital da PA.
Pelo que se conclui que a S e a PA se encontram em situação de relações
especiais, nos termos previstos na al. no n 4 do artigo 58 do CIRC, devendo nas
aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.
Assim, a operação de alienação de equipamento de lavaria Industrial, supra enquadrada
conjugado com o estatuído na alínea do mesmo normativo, e na al. do n. 4 do
estatuído no n. 1 do artigo 58 do CIRC, devendo nesta serem contratados e aceites,
entidades independentes em operações comparáveis.
Euro IVA excluído), gerando na esfera da S uma menos -valia contabil ística e
fiscal 193946,26 Euro, inscrita no campo 230 da Declaração Modelo 22 do exercício
de 200
Fossem, a S e a PA, entidades independentes, os termos e condi ções
pricing da mesma, ditariam um preço de venda superior, na medida:
celebrado a 2005-11-18, entre a S e a PA, ou seja, a previsão da opção de
recompra do equipamento, por parte da PA, em que a S se obriga a
revender o equipamento pelo exato valor ao qual o comprou, acrescido do preço
contabilística dos demais equipamentos que entretanto tiverem sido
incorporados na referida unidade industria pela S; e
Em que o equipamento de Lavaria Industrial havia sido avaliado, em 2007-02-20,
por entidade independente sociedade, no montante de 193947,09
determinasse uma desvalorização subsequente do equipamento. Este montante
Contrato de Utilização de Equipamento, celebrado a 2007-10-19, que não alterou
a cláusula 3, referida em supra.
Assim, o preço praticado pela S, na referida operação de alienação de
contraria os termos e condições que seriam contratados, aceites e praticados por
entidades independentes, em operações comparáveis, e violando por esta via o Principio
No caso em apreço, a aplicação deste método é viabilizada pela possibilidade de
comparação do preço de venda praticado peta S., na operação comercial em
Equipamento", celebrado a 2007-10-19 193947,09 Euro.
Preço Comparável de Mercado revela-se o mais apropriado em conformidade com o
condições que seriam praticadas entre entidades independentes em operações similares
Ora, e como já referido, a S adquiriu o equipamento de . Indus trial, em
, por 311950,00 Euro IVA excluído), e posteriormente, em 2007, foi o mesmo
avaliado por entidade independente em 193947,09 Euro, na medida da incorporação
de valor no equipamento, por parte da PA, através da substituição de componentes
obsoletas.
O valor de 193947,09 Euro foi aceite e reconhecido por ambas as partes S e
10-19, que não alterou a supra transcrita cláusula de recompra Cláusula 3 do
equipamento de lavaria Industrial corresponde ao referido valor da avaliação do mesmo,
qualquer facto que originasse uma desvalorização subsequente do equipamento de
Lavaria
Pelo contrário, a valorização do uso do equipamento pela PA é evidente pelo facto de a
ações da PA por parte do Grupo ...
Pelo exposto, o valor pelo qual o equipamento de Lavaria Industrial foi avaliado, por
entidade independente, ou seja o valor de 193947,09 Euro, constituí o preço de
independentes.
12-31, pelo preço de 0,83 Euro IVA excluído), gerando na esfera da S uma
menos-valia contabilística e fiscal 193946,26 Euro, inscrita no campo 230 da
Declaração Modelo 22 do exercício de 2008, portanto dedutível para efeitos de
determinação do lucro tributável .
De acordo com a operação comparável identificada anteriormente, fossem a S e
a PA entidades independentes, o equipamento da Lavaria Industrial teria sido alienado
pelo valor de mercado de 193947,09 Euro, e não de 0,83 Euro, em abono do
operação, a menos-valia contabilística e fiscal não teria ocorrido, pois o valor de
realização preço de igualaria o valor contabilístico líquido do bem.
Em face do ante exposto, e estando reunidos os requisitos de fundamentação previstos
devido ajustamento positivo do lucro tributável da S S, S.A., relativo ao exercício da alienação do equipamento de  Industriei, ou
seja exercício de 2008, no montante de 193946,26 Euro, por via da consideração do
Acresce ainda, que caso se entendesse que o equipamento apenas poderia ser vendido,