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Também o tribunal a quo, na motivação constante da decisão recorrida, abordou os dois pontos da matéria de facto conjuntamente, nos seguintes termos:
Analisando a motivação constante da decisão recorrida verificamos que a mesma teve em consideração a prova produzida, designadamente os meios de prova ora indicados pelos Recorrentes.
É que, na verdade, e independentemente da posição assumida pelos Réus, e das declarações prestadas pela testemunha J. de que teria construído duas paredes dois pilares e duas vigas tal situação da continuidade da construção resulta de forma clara da prova pericial produzida nos autos: não só da perícia que se baseou na observação visual mas também da perícia com recurso aos meios técnicos, que veio confirmar a conclusão daquela.
De todo modo cumpre salientar aqui que o ponto em análise resulta da própria posição do Réu plasmada na sua resposta ao articulado superveniente apresentado pelos Autores onde alegou que a situação da construção esteve sempre patente em obra a vista de todos, incluindo dos Autores, sendo do seu conhecimento e aprovação, que reparo algum manifestaram na data e que aceitaram ulteriormente realizar o negócio nas mesmas condições que ainda hoje se encontram fls. 982 dos presentes.
De salientar ainda que a referida testemunha J. afirmou que quando os Autores foram ver a casa esta estava na fase de pedreiro e via-se a ossatura do edifício, e o Réu F. afirmou em depoimento de parte que quando os Autores compraram a casa era possível ver o estado da estrutura da mesma conforme resulta da assentada fls. 1282 dos.
Assim, não obstante o teor das declarações de parte da Autora, que a mesma reproduz nas suas alegações de recurso, não entendemos que as mesmas sejam de molde a infirmar a convicção formada pelo tribunal a quo.
Impugnam ainda os Autores a matéria de facto dada como não provada nos pontos,, e.
Estão aqui em causa cfr. ponto 16 dos factos os seguintes problemas:
A rampa de garagem, a partir da entrada no prédio, não tem inclinação suficiente para permitir o acesso de veículos automóveis, das mais variadas gamas ou marcas, sem que colidam com o chassis inferior no piso e soleira do portão;
Os tubos de águas pluviais e do esgoto da grelha junto ao portão da garagem acham-se mal dimensionados;
O muro divisório no logradouro encontra-se com bastantes fissuras, de 1 e mais milímetros;
Existem infiltrações de água e humidade na sala da cave virada a, no pavimento, na prumada norte e junto aos vãos do tecto do lado sudoeste; na sala comum do r/ch pavimento e tecto, junto aos vãos); na suite pavimento e tectos junto aos vãos); quartos A. e B. pavimento e tectos junto aos vãos); nas clarabóias);
O piso do deck da varanda encontra-se mal aplicado;
O piso de soalho possui falhas de polimento por toda a casa.
A este propósito pronunciou-se o tribunal a quo nos seguintes termos:
Deste documento não é possível concluir que os problemas enunciados no ponto foram verificados após a aquisição.
A este propósito o tribunal a quo fundamentou da seguinte forma a sua convicção:
Também aqui, analisada a prova e considerando também os factos que foram julgados provados, não vemos qualquer razão para concluir de forma distinta do tribunal a quo.
Consideram que o termo de responsabilidade constante de fls. 660, o Livro de Obra, de fls. 662, o alvará de licença de utilização, de fls. 669, a Ficha Técnica de Habitação, de fls. 697, o teor do relatório pericial, a fls. 567, e o depoimento do  Réu, impunham que tal matéria tivesse sido declarada provada.
Mas, na verdade, não entendemos que lhes assista razão.
E foi isso que foi julgado provado nos pontos e dos factos provados:
Por fim, e relativamente ao ponto dos factos não provados está em causa se os 3, 4, 5 e 6 Réus sabendo que a construção, como foi realizada, violava o projecto e as regras de construção prosseguiram com a construção do edifício dos Autores, em conjunto com a construção do prédio contíguo ou vizinho, ocultando dos Autores e dos demais compradores tal actuação.
Tal como refere o tribunal a quo a Ré MJ., Lda e os 3 a 6 Réus não executaram qualquer acto material de construção do edifício em causa; tal determinou na sentença recorrida a não prova do vertido em 59 a 63: que a Ré MJ., Lda. construiu o edifício dos Autores aproveitando a parede divisória com a casa vizinha para erigir ambas as construções, que os 3, 4, 5 e 6 Réus construíram o edifício dos Autores aproveitando a parede divisória com a casa vizinha para erigir ambas as construções e que os 3, 4 e 5 Réus sabiam que a construção, como foi realizada, violava o projecto e as regras de construção e apesar disso esses Réus e o 6 Réu prosseguiram com a construção do edifício dos Autores, em conjunto com a construção do prédio contíguo ou vizinho, ocultando dos Autores e dos demais compradores tal actuação.
Aceitam os Recorrentes a fundamentação do tribunal a quo mas entendem que devia ter sido dada uma resposta restritiva no sentido de concluir que o 3 Réu sabia que o seu projecto violava as regras de construção e que o 6 Réu actuou não podendo ignorar que a sua atuação era violadora do projecto de construção e das regras de construção mas mesmo assim atuou ocultando dos Autores e demais compradores o problema.
De todo o modo, no que se refere ao 3 Réu O. J.), também a pretendida alteração sempre se revelaria carecida de interesse pois que os Autores com o presente recurso pretendem tão só a substituição da decisão recorrida por outra que condene o Réu F..
Sustenta este Réu que houve erro no julgamento quanto aos pontos,,,, e dos factos provados.
A este propósito consta da motivação da sentença recorrida o seguinte:
O tribunal a quo fundou a sua convicção, no que toca a estas questões de carácter eminentemente técnico, nos relatórios periciais e esclarecimentos prestados pelos peritos, e tal parece-nos absolutamente justificado atenta a natureza das questões colocadas.
A prova pericial mostra-se pois necessária sempre que o julgador não se encontre habilitado a, por si só, percepcionar factos, ou a apreciá-los, por demandarem conhecimentos especiais que não possui.
Consideramos, por isso, que bem andou o tribunal a quo ao formar a sua convicção nos relatórios das perícias e esclarecimentos prestados pelos peritos.
Os factos em análise resultam, dessa forma, da prova produzida e mostram-se em conformidade com a alegação efectuada, em particular pelos Autores, e com as questões suscitadas, conforme decorre desde logo do articulado superveniente apresentado cfr. fls. 918 e. De salientar que na resposta apresentada pelo Recorrente, e na parte que agora releva, o mesmo limitou-se a impugnar a generalidade/totalidade dos factos constantes do articulado superveniente, e a alegada questão estrutural.
De referir ainda, quanto ao ponto, que o facto de todos os Réus saberem que construção do edifício dos Autores não podia ser dependente da estrutura construtiva dos prédios vizinhos não é incompatível com o facto de os Autores terem depois aceitado a solução que veio a ser construída.
Do exposto decorre não ser de introduzir nenhuma alteração aos pontos,,, e dos factos provados.
Contudo, considerando a posição plasmada na pericial colegial, que resultou por unanimidade e atentas as justificações apresentadas pelos peritos não entendemos que seja de concluir de forma diversa do tribunal a quo.
Os Autores suscitam no seu recurso as seguintes questões:
a responsabilidade do Réu F. decorrente da sua qualidade de director técnico da obra;
a sua não condenação como litigantes de má-fé.
Nas contra-alegações que apresentou veio ainda suscitar a questão da prescrição do direito dos Autores a peticionarem os alegados danos invocando tratar-se de questão de conhecimento oficioso.
Por outro lado, conforme decorre inequivocamente do preceituado no artigo 304 do Código Civil a prescrição não é de conhecimento oficioso: o tribunal não pode suprir de ofício a prescrição, esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita.
De facto, o artigo 2 n. 2 deste diploma estabelece a presunção de falta de conformidade entre os bens de consumo entregues e o contrato, nos seguintes casos:
Mas o vendedor poderá ainda demonstrar que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la, sendo que nestes casos cfr. n. 3 do artigo não se considera existir falta de conformidade.
É aqui que se enquadram os casos dos defeitos aparentes ou visíveis.
E é exactamente nesta parte que os Recorrentes se insurgem contra o entendimento plasmado na sentença recorrida.
E não podemos deixar de concordar com a posição do tribunal a quo por ser a que resulta do preceituado no já referido artigo 3 n.
Porém, segundo julgamos, o que está em causa no caso concreto não é o funcionamento dessa presunção, mas a aplicação do disposto no n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 67/2003 que considera não existir desconformidade para efeitos de responsabilização do vendedor se o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la.
Não está aqui em causa presumir o conhecimento da falta de conformidade, mas impor ao vendedor a demonstração do conhecimento da mesma pelo comprador no momento da celebração do contrato de compra e venda; na venda e na empreitada de consumo, ainda que estejam em causa defeitos aparentes, o vendedor não ficar desonerado da prova do conhecimento pelo comprador.
Não está pois em causa, no caso concreto, o funcionamento de qualquer presunção.
Improcede pois desde já e nesta parte o recurso dos Autores.B) Do abuso de direito
Cumpre ainda conhecer do alegado abuso de direito invocado pelos Autores
Tal alegação e subsequente não traduz, segundo entendemos, qualquer situação de abuso de direito.
Improcede, por isso, também nesta parte o recurso dos Autores.)Da responsabilidade do Réu F. decorrente da sua qualidade de director técnico da obra;
O referido Decreto-Lei n. 555/99, de 16/12, veio estabelecer o regime jurídico da urbanização e edificação.
Esta Portaria n 1105/2001 foi revogada pela Portaria n. 216-E/2008, de 03 de março, a qual produziu efeitos com a entrada em vigor da Lei n. 60/2007, de 4 de setembro.
Segundo o preceituado no artigo 62 do mesmo diploma legal a autorização de utilização de edifícios ou suas fracções autónomas destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia, sendo que o pedido de autorização de utilização deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto de obra e do director de fiscalização de obra, na qual aqueles devem declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia e, se for caso disso, que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis artigo 63 n. e com termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser autor de projecto segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos artigo 63 n..
Segundo o preceituado no referido artigo 7 Elementos constantes da ficha técnica da habitação) tais informações são:
- A informação sobre o prédio urbano deve incluir: Caracterização das soluções construtivas dos principais elementos de construção do prédio, nomeadamente das fundações e da estrutura, das paredes exteriores e da cobertura;
- A informação sobre a fracção autónoma deve incluir: Caracterização das soluções construtivas dos principais elementos de construção, nomeadamente das paredes exteriores e interiores, dos pavimentos e escadas, dos tectos e coberturas, das portas exteriores e interiores, da caixilharia exterior e dos sistemas de protecção solar dos vãos;
Da análise de tais normativos decorre, em nosso entender, que efectivamente, e tal como sustentado pelos Recorrentes, o director técnico da obra pode incorrer em responsabilidade , designadamente extracontratual, nos termos do disposto no artigo 483 do Código Civil.
E aqui perfilhamos também o entendimento constante da decisão recorrida de que tais normas visam a tutela não só do cliente mas também de terceiros, pelo que ocorrendo a violação de deveres profissionais, o terceiro prejudicado com essa violação poderá com tal fundamento responsabilizar o engenheiro incumpridor.
Considerando os argumentos atrás enunciados não nos parece ser este, salvo o devido respeito, o melhor entendimento.
Daqui resulta, que também o tribunal a quo entendeu que o 6 Réu F. pode ser responsável perante Autores, o que não considerou é que respondesse perante os Autores e os danos verificados com a amplitude por estes defendida, por força da não verificação do necessário pressuposto do nexo de causalidade.
São considerados pressupostos tradicionais da obrigação de indemnizar com base em facto ilícito: o facto facto humano controlável ou dominável pela; a ilicitude nas modalidades de violação de direitos subjectivos ou de disposições legais destinadas a tutelar interesses; o nexo de imputação do facto ao agente; o dano e o nexo causal entre o facto e o dano.
A questão que se coloca, tal como foi colocada pelo tribunal a quo, é se o Réu F. deve responder pelos danos ou por todos os danos existentes na moradia adquirida pelos Autores, designadamente se deve responder apenas por aqueles que se conexionem especificamente com as menções constantes da ficha técnica que sejam divergentes com a realidade.
Todavia, tal questão da continuidade terá de ter-se efectivamente por afastada, tal como consta da sentença recorrida, pois que a mesma foi do conhecimento e aprovação dos Autores, que aceitaram ulteriormente realizar o negócio nas mesmas condições ponto 157 dos factos, não sendo sequer de considerar, conforme vimos, como uma desconformidade no quadro do artigo 2/3 do n. 67/200
E afastada tal questão não evidencia o quadro factual outros danos em que a obra não esteja de acordo com o projecto aprovado e com as condições de licenciamento.
Conforme decorre dos factos provados verificam-se no prédio dos Autores os seguintes defeitos:
A rampa de garagem, a partir da entrada no prédio, não tem inclinação suficiente para permitir o acesso de veículos automóveis, das mais variadas gamas ou marcas, sem que colidam com o chassis inferior no piso e soleira do portão.
Os tubos de águas pluviais e do esgoto da grelha junto ao portão da garagem acham-se mal dimensionados.
O muro divisório no logradouro encontra-se com bastantes fissuras, de 1 e mais milímetros.
Existem infiltrações de água e humidade na sala da cave virada a, no pavimento, na prumada norte e junto aos vãos do tecto do lado sudoeste; na sala comum do r/ch pavimento e tecto, junto aos vãos); na suite pavimento e tectos junto aos vãos); quartos A. e B. pavimento e tectos junto aos vãos); nas clarabóias).
O piso do deck da varanda encontra-se mal aplicado.
Na instalação sanitária da cave: mau cheiro contínuo; - Falta de rodapé na ligação da parede ao piso.
Na cozinha: - Rodapés dos móveis da cozinha estão mal colocados. - Verifica-se um mau funcionamento das corrediças de um dos gavetões e de quatro portas dos móveis superiores as ferragens em duas portas deixaram de. - Tinta entre a sanca de luz e a janela encontra-se a descascar.
No Hall dos quartos: - O soalho abriu; - Os apainelados de madeira que revestem as paredes que dividem o hall dos quartos estão a descolar da parede quando servem de batente com as portas dos quartos, não permitindo que estas fechem convenientemente, mostrando os pregos de fora; - o móvel não foi correctamente instalado, de acordo com as regras e arte de bem construir, mostrando um buraco para o piso inferior.
Instalação sanitária do quarto: um mau cheiro contínuo.
Instalação sanitária do quarto: mau cheiro contínuo; - A banheira foi mal instalada e provocou o esbotenamento do rebordo do mármore.
O soalho levantou, diminuindo a utilização plena dos cómodos ou causando desconforto e inestética.
Não resulta, por isso, da factualidade provada que estas anomalias decorram de qualquer desconformidade entre a obra concluída e o projecto aprovado e com as condições de licenciamento.
Por outro lado, resulta ainda provado que em 2014 os Autores decidiram mandar proceder a obras de reparação do seu prédio para prevenir o agravamento dos danos, a entrada de águas e humidade e o aumento da deterioração dos móveis, soalhos, roupa e demais seus bens pessoais e durante a execução de tal obra, além da manifestação das infiltrações de água e humidade que se denotaram em tectos, paredes e sob o soalho, verificaram ainda as seguintes anomalias até aí não visíveis, nem detectáveis:
numa parede divisória do primeiro andar, a placa de gesso cartonado estava a descolar do suporte;
a parede de suporte tinha irregularidades superiores a 10 e que, por isso mesmo, a irregularidade do suporte havia sido disfarçada com o enchimento de mais placas ou cola;
a referida parede não tinha viga de bordadura que suportasse o peso da parede divisória, erigida em tijolo;
quando destruída tal parede constataram que a estrutura de suporte do vidro da sala, situada no piso inferior, estava esmagada com o peso de tal parede em tijolo, que estava a suportar, correndo o risco de fazer estourar o vidro da sala;
quando procederam ao levantamento da tela da cobertura verificaram que não vedava a entrada de águas na habitação.
Ora, ao Réu F. competia, na qualidade de director técnico da obra, assegurar a conformidade da execução da obra com os respectivos projectos.
Na verdade, e na construção de edifícios impõe-se distinguir a função de elaboração de projectos, seja de arquitetura seja de especialidades, a função de direção técnica e ainda a função de fiscalização de obra.
Não decorre, assim, da referida factualidade provada que a obra não esteja em conformidade com o projecto aprovado e com as condições de licenciamento sendo que afastada ficou a questão da continuidade.
Improcede, por isso, também nesta parte, o recurso dos Autores.) Da condenação dos Autores e do Réu F. como litigantes de má-fé
Também o Réu F. sustenta não ter litigado de má-fé pois a nova perícia realizada e que requereu não foi dilatória e infundada.
Na sentença recorrida consignou-se, a este propósito, o seguinte:
Contudo, temos de assinalar que os Autores alegaram insistentemente que os 3, 4 e 5 Réus assinaram a ficha técnica da habitação cfr., por exemplo, os artigos 15 a 17, 19 e 44 da douta petição, sendo certo que foi feita prova cabal e inequívoca de factos totalmente incompatíveis com a versão aventada pelos Autores, pois que se provou precisamente o contrário, ou seja, que jamais tais Réus assinaram a referida ficha técnica.
E fizeram-no de modo reiterado e inequivocamente doloso porquanto, mesmo depois de produzida prova pericial inequívoca de que aqueles Réus, O. J., E. R. e , não assinaram a ficha técnica, persistiram na intenção de continuar a demanda contra os identificados 3, 4 e 5 Réus, alterando o pedido também contra eles e visando a sua condenação solidária cfr. fls.915 e.
Justifica-se e impões, assim, a condenação dos Autores como litigantes de má fé.
Ademais, constata-se que também o pedido de condenação do 6 Réu F. como litigante de má-fé formulado pelos Autores a fls.1322 e seg. e também no decurso das doutas alegações tem necessariamente de proceder sendo certo que, também aqui, o visado já teve oportunidade de se pronunciar sobre tal matéria).
O que significa, salvo melhor opinião, que tal pretensão do 6 Réu assentava em pressupostos falsos, visava apenas adulterar a verdade dos factos e protelar o desfecho de um processo que lamentavelmente se arrasta há demasiado tempo.
O artigo 8 do Código de Processo Civil na redacção introduzida pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho e que reproduz o anterior artigo 266-A) estabelece que as partes devem agir de boa-fé.
Resulta da actual redacção desta disposição legal que não só as condutas dolosas, como também as gravemente negligentes, são sancionáveis.
Analisemos então a conduta dos Recorrentes.
Porém, tal como consta da sentença recorrida é notório em face da simples visualização da ficha técnica de habitação que eles próprios juntaram com a petição que os 3, 4 e 5 Réus não a assinaram, pois da mesma constam apenas duas assinaturas devidamente indicadas como sendo do promotor imobiliário e do técnico responsável da obra, também devidamente identificados no referido documento.
Cumpre começar por referir que não cabe no presente recurso apreciar e decidir da responsabilidade disciplinar do Réu F. e nem da aplicação de qualquer sanção de carácter disciplinar, ou conhecer de eventual prescrição da mesma, o que também não foi efetuado pelo tribunal a quo.
Deve pois manter-se também nesta parte a decisão recorrida.
Improcedem pois integralmente os recursos interpostos pelos Autores e pelo Réu F..
As custas dos recursos são da responsabilidade dos respectivos recorrentes artigo 527 do Código.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
A omissão de cumprimento dos deveres por parte do director técnico de obra particular é passível de o constituir na obrigação de indemnizar o comprador do imóvel com relação aos danos decorrentes dessa omissão seja com base em responsabilidade por facto ilícito fundada na violação de normas legais do direito da construção que visam tutelar o terceiro comprador ou com fundamento na violação de deveres profissionais.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes os recursos confirmando-se a sentença recorrida.
Custas dos recursos pelos respectivos Recorrentes.
Guimarães, 16 de janeiro de 2020
Não se conformando com essa condenação, o arguido recorreu da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Porque a admoestação realiza, de forma adequada e suficiente os fins das penas;
Para que tenha lugar a aplicação da pena de admoestação, verdadeira pena de substituição, necessário se mostra que o tribunal se convença, através da emissão de um juízo de prognose favorável, que tal pena se revela um meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição.
No caso em concreto, temos o cometimento de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, sendo que a taxa de alcoolémia é muito elevada, ultrapassando os 2,00 g/
São, portanto, elevadíssimas as necessidades de prevenção geral que no caso se fazem sentir, pelo que a pena de admoestação não protege cabalmente o bem jurídico segurança rodoviária, nem acautela suficientemente as necessidades preventivas gerais.
Não existe, em nossa opinião, um circunstancialismo de facto ou se existe, o mesmo não foi trazido aos que justifique uma compressão dos legítimos interesses gerais da comunidade na repressão deste tipo de criminalidade.
Diga-se, ainda, que a confissão dos factos pelo arguido nada tem de extraordinário, sendo mesmo vulgar em processos desta natureza, na medido em que o arguido foi surpreendido por militares da GNR e o grau de alcoolemia foi apurado em aparelho oficial. A admissão dos factos nada adiantou ao apuramento dos mesmos.
O arrependimento demonstrado, ainda que louvável, pouco tem de singular. É sabido que percentagem significativa de processos pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez diz respeito, precisamente, a factos ocasionais, esporádicos, de cuja prática os seus agentes imediatamente se arrependem.
E daí que se nos não afigure que a aplicação da pena de admoestação satisfaça, aqui, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido não respondeu a esse parecer, reafirmando a posição já espelhada no recurso.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir consiste em saber se as mencionadas penas principal e acessória devem ser substituídas por uma pena de admoestação.
Pugna o recorrente no sentido de que as mencionadas penas, a principal de e acessória proibição de, sejam substituídas por uma pena de admoestação.
Dispõe o artigo60, do Penal que: