rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quota de 1/2 do prédio urbano descrito na conservatória do registo predial de Tondela, sob o n , e inscrito na matriz urbana sob o n , da freguesia de Parada de Gonta;
No entanto, também foi determinado o arresto do seguinte imóvel:
Sustentam os recorrentes que deduziram a reclamação de créditos considerando o arresto de tal imóvel, e figurando como garantia que lhe permitiu reclamar, o arresto decretado.
É certo que não foi junto o requerimento de reclamação de crédito, mas apenas o comprovativo da sua apresentação em juízo, nos termos do formulário da Portaria n 280/201 Porém, nos autos o arresto apenas se concretizou relativamente a este imóvel.
Antecipando, entendemos que para operar a não caducidade bastará o credor arrestante fazer valer o seu direito nomeadamente em sede de reclamação de créditos.
Aliás, mesmo que a execução de outrem não prossiga tem o credor a possibilidade de se substituir ao exequente nos termos do art 850 n2 do CPC, pelo que tal solução nos parece mais conforme ao direito.
Do aludido se conclui que apenas opera a caducidade do arresto quanto aos bens arrestados sob as alíneas a, considerando-se quanto ao bem descrito na alínea que o arrestante deu cumprimento ao disposto no art 395 do CPC, ao reclamar o seu crédito na execução onde tal bem havia sido penhorado, execução essa intentada anteriormente por outro credor.
Deste modo, é de alterar a decisão que declarou extinto o arresto quanto ao bem arrestado na alínea supra identificado, mantendo-se o despacho recorrido quanto aos demais bens arrestado, nos quais se operou a caducidade do arresto decretado por força do art 395 do CPC.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos requerentes e, consequentemente, decide-se manter o arresto quanto ao bem arrestado na alínea identificado nos autos, declarando a extinção do arresto quanto aos demais bens, mantendo-se, assim, nesta parte o despacho recorrido.
Custas pelos apelantes e apelados, na proporção de 70% para os primeiros.
Em matéria de aposentação, a responsabilidade para avaliar a incapacidade absoluta para o exercício de funções cfr. ponto 27 dos quesitos formulados pelo A.), pertence ao sistema de verificação de incapacidades previsto nos art.s 3, n. 3, e 8 e seguintes do Estatuto da Aposentação.
decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Não a outras Juntas.
E é ao sistema de verificação de incapacidades previsto nos art.s 3, n. 3, e 8 e seguintes do Estatuto da Aposentação, que está legalmente cometida, para efeitos de aposentação, a responsabilidade para avaliar a eventual incapacidade absoluta para o exercício de funções.
Sendo importante sublinhar que o objeto das Juntas de acidentes de trabalho consistem na avaliação do grau de IPP resultante do evento danoso e não numa avaliação genérica como aquela que a recorrente peticionou ao TAF de Braga e que este Tribunal decidiu admitir.
O que, em todo o caso, não deixaria de surpreender, na medida em que o Auto da Junta Médica da CGA encontra-se assinado por todos os médicos que integraram a Junta, incluindo o Dr. E., médico designado pelo Autor para integrar a Junta. cfr. fls. 70 do
A prova pericial tem por fim a perceção ou a apreciação de questões de facto por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
É função do sistema judicial regularizar e fazer cumprir a lei que deve ser justa no seu equilíbrio. Os tribunais são o garante do equilíbrio e devem punir sempre que alguém prevarique.
Pelo que, pode o tribunal ordenar a perícia requerida artigo 476, n2 CPC, aplicável ex do artigo 1 do CPTA.
Os Tribunais são os garantes máximos da justiça.
3-Em resumo:
A ré contestou - cfr. contestação.
A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de questões de facto por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem cfr. artigo 38 do.
A perícia consiste na perceção, por meio de pessoas idóneas para tal efeito designadas, de quaisquer factos presentes, quando não possa ser direta e exclusivamente realizada pelo juiz, por necessitar de conhecimentos científicos ou técnicos especiais cf. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, p..
Depois de analisada quer a factualidade alegada na petição inicial quer os quesitos formulados, e depois de ouvidas as Rés, o Tribunal ordena a realização da perícia requerida artigo 47, n. 2 do CPC, aplicável ex do artigo  do.
Cumpre, assim, determinar o objeto da perícia, artigo 47, n. 2 do CPC, aplicável ex do artigo  do.
Local da Perícia
Nos termos do artigo 47, n. 2 do CPC, solicite ao Diretor do Gabinete Médico Legal e Forense do Ave para a realização da perícia, que será realizada em molde singular.
Fixa-se como objeto da perícia os quesitos indicados pelo Autor, aos quais deve ser dada resposta individualizada e fundamentada
Fixo em 30 dias o prazo para apresentação do relatório pericial, que se iniciará a partir da notificação do presente despacho ao Diretor do Gabinete Médico Legal e Forense do Ave.
A reclamante invoca contra o Acórdão do TCAS questionado a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão e a nulidade por conhecimento de factos que o tribunal recorrido não estava habilitado a conhecer.
No que respeita ao primeiro fundamento da reclamação referido em, a arguente alega que:
Por sua vez, o Acórdão recorrido, embora considerando terem sido emitidas 212 faturas e não as 178 invocadas pela F.P. e que serviram de fundamento ao cálculo do valor do IVA para o ano 2007, através de métodos indiretos, não considerou aquele acórdão que ainda que, legítimo e legal, tivesse sido o recurso aos métodos indiretos o que mais tarde mostraremos não o valor do IVA a apurar teria, forçosamente, que ser diverso, uma vez que as faturas cuja emissão foi dada como provada, num total de 212 e não 178 como presumiu a F.P., conduziria, utilizando os mesmos métodos indiretos e critério, a um valor diverso do obtido pelo F.P sobre aquelas 178 faturas. De facto,
No que respeita ao fundamento da reclamação referido em, a arguente invoca que:
Como melhor adiante se exporá, o Acórdão recorrido é, ainda, nulo por ter conhecido de factos de que não estava habilitado a conhecer.
Desde logo, convirá dizer que os documentos entregues pela contribuinte á F.P em sede de revisão de matéria coletável foram aqueles que a própria F.P. solicitou e, contrariamente ao que resulta do Acórdão recorrido, nem o Balanço, nem a demonstração de resultados, nem os mapas recapitulativos de clientes e fornecedores, nem a declaração anual de informação contabilística permitiam apurar o valor do IVA liquidado pela contribuinte para os quatro trimestres de 200
E, não podemos esquecer que em causa nos autos está o apuramento do IVA relativo aos quatro trimestres de 2007 e consequentemente o valor da matéria coletável e não o imposto devido para o mesmo ano em sede de IRC.
A reclamante invoca, como referido, contra o Acórdão questionado a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão e a nulidade por conhecimento de factos que o tribunal recorrido não estava habilitado a conhecer.
No que respeita ao primeiro fundamento da arguição de nulidade, a reclamante invoca a contradição entre os fundamentos e a decisão artigo 61/1/), do.
O tribunal pronunciou-se ex professo sobre a valoração das faturas levadas ao probatório, porque tal questão constituía o objeto do recurso. Com efeito, vinha invocado que as facturas disponibilizadas pela impugnante em sede de procedimento de revisão da matéria colectável apenas seriam suscetíveis de revelar a matéria tributável do ano de 2007 caso fossem acompanhadas de informação contabilística e fiscal. A falta de apresentação desta informação, a par da recusa de apresentação de qualquer elemento contabilístico, incluindo as próprias facturas no procedimento de inspeção, depuseram no sentido da falta de credibilidade daquelas, conforme exposto no Acórdão reclamado.
Motivo porque se impõe julgar improcedente a invocação de nulidade em apreço.
Custas pela arguente, que se fixam em 1 Uc.
Processo n. 385/19BELRA Recurso
- Dai não se poder ter como válida a notificação efetuada, incorrendo, assim, a douta sentença em erro de julgamento.
- Não pode a Autoridade Tributária beneficiar da presunção da notificação prevista no artigo 39 n. 1, do CPPT, por falta de cumprimento do procedimento previsto na Portaria 953/201
- A douta sentença recorrida incorreu em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente do n  1 do artigo 39 do CPPT, conjugado com o n  3 do artigo 38 do CPPT e do n 1 do artigo 342 do Código Civil.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão formulada nos autos, no entendimento de que se mostra caducado o direito de acção, por intempestividade da Reclamação Graciosa, e, consequentemente, do Recurso Hierárquico, uma vez que a recorrente teria sido devidamente notificada das liquidações, através de avisos postais registados simples, remetidos para a sede, em 23/11/2011 e 25/11/2011, cuja entrega o site dos CTT assinala como feita nos dias 28/11/2011 e 30/11/2011, respectivamente.
Apresenta as margens brutas de comercialização sobre vendas de 39,72%, 39,76% e 39,79% respectivamente nos exercícios de 2007, 2008 e 200
Relativamente ao sector tabaco taxa 0% aceitam-se os valores declarados pelo sujeito passivo.
Declara no inventário em 31/12/2007, dispor em stock 87 barris de cerveja, contudo efectua compra de 4 barris de 30 Lt de cerveja branca, conforme factura n. 280002997, de 10-1-2008, e de 2 barris de 30 Lt de cerveja , conforme factura n. 280003051, de 17/1/2008, ambas ao fornecedor .;
Declara no inventário em 31-12-2008, dispor em stock 106 barris de cerveja, contudo efectua compra de 4 barris de 20 Lt. De cerveja ., conforme factura n. 280005983, 19/2/2009, do fornecedor ..;
A contabilidade do sujeito passivo apresenta margens brutas de comercialização abaixo dos valores do sector.
e que no exercício de 2007 foi de 5,25%, e no exercício de 2008 foi de 4,28;
De harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 9 da LGT, aprovada pelo n. 398/98, de 17/12, admito o pedido de revisão.
Designo o dia 28/10/2011, pelas 10 horas, nesta DF, para o início do procedimento de revisão da matéria colectável.
Em 14/12/2012, a mandatária da Impugnante recepcionou o aviso de recepção que acompanhou o envio postal do ofício n. 3101 emitido pela Direcção de Finanças de Leiria de notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado cf. oficio e AR a fls. 21 a 23 do.
Em 12/2/2013, a presente impugnação judicial foi apresentada no TAF de Leiria cf. fls. 1 dos.
A..na sua actividade tem muito desperdício porque os trabalhadores são jovens em regime sazonal e pouco experientes cf. depoimentos das testemunhas B, .,).
O dono do A.. estava muito ausente, o que aumenta o desperdício cf. depoimentos das testemunhas B, , .).
A comprava mercadoria em grandes quantidades para ter descontos cf. depoimentos das testemunhas B.., .,.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão formulada nos autos, no entendimento de que se mostra caducado o direito de acção, por intempestividade da Reclamação Graciosa, e, consequentemente, do Recurso Hierárquico, uma vez que a recorrente teria sido devidamente notificada das liquidações, através de avisos postais registados simples, remetidos para a sede, em 23/11/2011 e 25/11/2011, cuja entrega o site dos CTT assinala como feita nos dias 28/11/2011 e 30/11/2011, respectivamente.
- Pessoal: entrega exclusiva ao destinatário e mediante a sua identificação - Inclui aviso de recepção.
Lisboa, 09 de Junho de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
No Processo Abreviado n. 190/10PBSTR da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Santarém, Juiz 2, foi proferido despacho que decidiu a revogação da suspensão da execução da pena de dez meses de prisão, em que o arguido ...) havia sido condenado por sentença proferida em 12016, transitada em 2010 e relativa a factos praticados em 22016), determinando-se o cumprimento da mesma.
"	O Tribunal a quo considerou que, no caso em apreço, a formulação de um juízo favorável ao Arguido está irremediavelmente comprometido, o Arguido não apresenta condições pessoais que com o mínimo de segurança e credibilidade permitam ao Tribunal formular um juízo de prognose favorável ao mesmo, no sentido de que o Arguido beneficiando da suspensão da execução da pena não voltará a praticar outros crimes.
Contudo, entende o ora Recorrente que deveria o Douto Tribunal a quo ter dado uma nova oportunidade ao ora Recorrente de, cumprindo com os termos de plano de reinserção social a implementar, se exmur ao cumprimento da pena de prisão a que foi condenado.
Tendo o arguido sido já condenado em pena suspensa depois de se encontrar em cumprimento de pena de prisão efetiva, tendo o Coletivo do Tribunal de Santarém em Julho passado formulado juízo de prognose favorável relativamente ao arguido.
Atualmente, e há mais de seis meses a esta parte, que o Arguido não consome qualquer produto estupefaciente, tendo voluntariamente abandonado tais consumos.
Pese embora, o Arguido se encontre preso preventivamente, mantém comportamento institucional adequado.
É certo que o ora Recorrente encontra-se, atualmente, em cumprimento de pena, contudo encontra-se perto de atingir o marco dos dois terços.
Porém, e porque quer de facto, manter-se "limpo e livre" do consumo de quaisquer substancias estupefacientes o psicotrópicas.
Apetece-nos perguntar, então, se no caso em apreço o Arguido não merece uma nova oportunidade por parte do Tribunal - que arguido merecerá?'
Parece-nos, salvo o devido respeito que é sempre muitíssimo, que o Tribunal a quo, entendeu que o simples cometimento de um crime no período da suspensão e a respectiva condenação, são suficientes para se concluir que as finalidades que estavam na base daquela suspensão não foram alcançadas ...
Os fundamentos alegados pelo arguido em nada abalam os fundamentos em que se alicerçou o despacho recorrido, tanto mais que, pelo facto de o arguido não ser mais consumidor e ter bom comportamento no cumprimento na prisão preventiva e no cumprimento da pena, não significa que nos presentes autos não possa ser revogada a suspensão;
O discurso do arguido foi, uma vez mais, no sentido da desculpabilização do seu comportamento escudando-se no uso de estupefacientes, revelando, como os demais factos pelos quais veio a ser condenado no decurso da suspensão da pena de prisão aplicada, o insucesso da pena substitutiva que lhe foi aplicada na realização das finalidades de ressocialização do agente;
Apreciar se a revogação da suspensão da pena de prisão não realizou o fim das penas nem contribuiu para a reinserção social do arguido.
"Nos presentes autos, por sentença cfr. fls. 81 a, transitada em julgado em 05 de Setembro de 2016 cfr. fls., o arguido, foi condenado na pena de 10 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por um ano, suspensão essa acompanhada com regime de prova, em harmonia com o disposto no artigo 5 do Código Penal.
Os factos por cuja prática o arguido foi condenado no referido processo foram praticados nos dias 16 de Abril de 2017, 06 e 08 de Maio de 2017 ou seja, durante o prazo de suspensão da execução da pena que lhe foi imposta no presente processo.
Preceitua o artigo 5, n.? 1, alínea do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser, por meio dela, alcançadas.
Assim, com tal comportamento, o arguido demonstrou um total desinteresse pela condenação a que foi sujeito e que a mesma não foi suficiente para dizer que o arguido interiorizou o desvalor da conduta.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 5 n. 1 alínea do Código Penal, decido pela revogação da suspensão da execução da pena em que o arguido ...) foi condenado nestes autos, determinando-se o cumprimento da mesma.
Pretende o recorrente a alteração do despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, dando-se-lhe uma nova oportunidade.
Estando preso preventivamente com comportamento adequado a sua inserção social, trato fácil e não perigoso, aconselhariam a manutenção da suspensão que contribuiria para a sua reinserção social e serviria como elemento dissuasor perante os membros da comunidade.
O arguido foi condenado, em 15 de junho de 2016, numa pena de dez meses de prisão suspensa na sua execução por um ano, pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal. Esta decisão transitou em julgado no 2016 e reporta-se a factos praticados em 2201
Em princípio, só a condenação em pena de prisão efetiva pode revelar que as finalidades que estiveram na base de uma decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, pois a condenação em pena de multa ou em pena substitutiva supõe um juízo de prognose ainda favorável ao agente pelo tribunal da segunda condenação cf. neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal", 2015,  ed. atualizada, pág. 317, anot. 8 ao art. 5; e Miguez Garcia e J.Castela Rio, "Código Penal, Parte geral e especial, com notas e comentários", Almedina, 2018, pág. 382, anot. 1 ao mesmo preceito.
É ilógica a revogação da suspensão com base na aplicação de uma pena de prisão também ela suspensa, porque o juízo de prognose favorável teve então de ser mais forte para, ainda assim, suspender posteriormente essas outras várias penas.
Por outras palavras revogar a suspensão anterior com base em várias outras penas suspensas posteriores levaria ao absurdo de se acolher a ideia de quanto maior e mais atual é o juízo de prognose favorável mais motivos haveria para considerar que, afinal, no processo em apreciação, menor seria o juízo de prognose favorável.
Para a revogação da suspensão interessa apenas o que se passou depois da suspensão e não antes, sendo certo que o despacho recorrido apenas remete para a sentença proferida no processo 464/1
Assim, se o tribunal que julgou o processo 464/17, entendeu dispor de elementos que lhe permitiram manter um prognóstico favorável, não decretando a prisão efetiva, não há razão para subverter esse prognóstico neste processo 190/1
Tem, assim, o recorrente razão.
Concede-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, revogando-se a decisão recorrida, mantendo-se consequentemente suspensa a execução da pena nos termos declarados na sentença proferida nos presentes autos.
Évora, 10 de novembro de 202
Proc. n 668/14GAFLG.P1
Improcede, pois, tal violação.
Do enquadramento jurídico.
O arguido, B, foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real, dos seguintes crimes:
de 1 crime de coação, sob a forma tentada, previsto e punível pelos artigos 2, n.os 1 e 2, alínea, e 15, n.os 1 e 2, do Código Penal.
Aproveitando a argumentação jurídica do recorrente relativamente aos tipos legais de crime dizemos:
Nos termos do assinalado artigo 15, n. 1,alíneas e, comete este crime "quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
Interessa fixar, por ora, o elemento objetivo.
À vista do exposto, emerge, de imediato, que se trata de um crime específico, porquanto se demanda uma relação especial entre o autor e a vítima.
Vale, ainda, destacar que a doença se caracteriza por um efeito perturbador das funções fisiológicas, resultante da ofensa corporal, que torna necessário um determinado tempo de cura, e que a incapacidade para o trabalho se manifesta quando algum ou alguns dos órgãos do corpo estão inabilitados para exercer o género de trabalho para que a respetiva constituição os tornava próprios e com a perfeição compatível com a sua organização natural e cultivada
Por sua vez, a difamação corporifica-se em o agente, dirigindo-se a terceiro, imputar um facto a outra pessoa - o ofendido -, mesmo sob a forma de suspeita, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou, então, reproduzir uma tal imputação ou juízo.
Constranger significa coagir, compelir, forçar, impor, obrigar1 O coagido deixa de agir livremente, fazendo ou sofrendo o que não quer; a sua conduta passa a não ser voluntária, mas, antes, imposta, assim resultando privada a respetiva liberdade de autodeterminação.
A ameaça terá de revestir caráter sério, o que somente ocorre quando for de reconhecer que é de molde a inspirar na pessoa do sujeito passivo imediato o justificado receio de que venha a ser concretizada.
O sujeito ativo deste crime, assim como o sujeito passivo, pode ser qualquer pessoa.
Da disposição legal supracitada, despontam, linearmente, os elementos, objetivo e subjetivo, do crime de coação.
Interessa fixar, para já, o elemento objetivo.
Nessa esfera, requisita-se que a ação do agente se corporifique em constranger outra pessoaa uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade.
Atente-se, neste comenos, na ameaça com mal importante.
A ameaça terá de revestir carácter sério, o que apenas ocorre quando for de reconhecer que é idónea/apta a inspirar na pessoa do sujeito passivo imediato o justificado receio de que venha a ser concretizada.
De outra parte, o aludido receio tem de ser aferido em face do sujeito abstratamente tipificado como homem mediano, isto é, tem de ser visto sob um ponto de vista estritamente objetivo, interessando proteger o homem normal. Contudo, na aferição da idoneidade do meio executivo empregado, convém também não postergar a relação que intercede entre o agente do crime e o coagido.
Incumbe, neste ensejo, curar do elemento subjetivo do crime em comento.
Nesse domínio, sendo certo que este crime somente é punível a título de dolo, o dolo genérico consubstancia-se:
Estão assim em causa situações degradantes em que em face das condições e necessidades actuais não são prestados os cuidados necessários e adequados ao bem-estar de uma pessoa enquanto tal dotada de dignidade, princípio informador e suporte de toda a sociedade art
Ainda, Ac da RE de 6/12/2016, processo 59/16GAVVC.E1, in www.dgsi.pt:
O crime imputado ao arguido é punível na forma consumada com pena de prisão de 1 a 5 anos.
A consumação do crime de coação basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objeto da coação for a prática de uma ação, a coação consuma-se, quando o coagido iniciar esta ação.
Este crime tem natureza particular, cfr. art. 188 do P, dependendo de acusação particular.
Nos presentes autos não há acusação particular. Não obstante a ofendida deduziu pedido de indemnização cível quanto aos factos, revelando, desde logo, querer ser ressarcida, sentindo-se ofendida e por conseguinte pode-se efetivamente concluir-se que desejou procedimento criminal quanto a estes factos.
Entendemos que não. Conforme já temos vindo a defender "
Afirma-se no acórdão da Relação de Lisboa de 17 de junho de 2015:
Trata-se a nível subjetivo de um crime doloso, exigindo-se o dolo em qualquer uma das suas modalidades art 1
Ainda a propósito do receio ou medo, ficou demonstrado que a vítima  não ficou com medo da expressão utilizada pelo arguido em.
A alteração da qualificação jurídica não implica agravação das penas potencialmente aplicadas ao arguido, já que inicialmente poderia vir a ser punido com pena de prisão de dois a cinco anos e agora, nos casos mais graves ameaças agravadas e tentativa de coação a pena abstrata situa-se, respetivamente entre 30 dias a 2 anos de prisão ou pena de multa até 240 dias e entre 30 dias e 03 anos e 4 meses de prisão, sendo a difamação punida com pena de prisão até seis meses ou multa de 10 a 240 dias.
E o mesmo deverá dizer-se quanto ao crime de crime de coação e ameaça agravadas.
Desta forma, ponderam-se em favor e desfavor do arguido:
O grau médio/elevado da ilicitude do facto.
A intensidade do dolo.