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Com efeito, a questão de saber se foi omitido o contraditório já supõe uma questão sobre a qual era lícito ao Tribunal pronunciar-se, posto que sem prejuízo do princípio do contraditório.
Sempre se dirá, sem embargo, o seguinte:
Quanto aos factos integrantes do alegado vício de falta de fundamentação, esses, são constituídos pelo teor do RIT e das liquidações impugnadas, integralmente provados por meios de prova plena que são as liquidações juntas e o RIT integrante do PA.
Assim, a questão de facto e de direito que a recorrente reputa inédita está alegada.
Também aqui a recorrente alega, ao fim e ao cabo, a omissão, pelo Tribunal, de um acto de instrução) que reputa devido, desta feita por via do poder dever inquisitório.
Não o foi, pelo que ficou suprida pelo decurso do tempo.
De todo o modo, sempre se dirá o seguinte:
É isso que sucede in casu: a Impugnante alega um facto novo relativamente aos que constam dos articulados, a saber, que antes de emissão das liquidações globais aqui impugnadas foram feitas liquidações autónomas dos juros compensatórios, que continham a fundamentação.  A prova de tais factos não podia ser objecto de dever inquisitório, mesmo de um ponto de vista meramente lógico, porque eles eram desconhecidos do Tribunal recorrido.
Pelo exposto, improcede a alegação de violação do princípio do inquisitório pela M Juiz a qua.
Seja como for, não se pode conceber um erro em matéria de facto relativamente a factos que não foram alegados e, portanto, não estão sub judice.
Como assim, improcede também esta derradeira alegação da AT.
Por tudo o exposto, improcede, de todo, o recurso da AT.
Questão.
Esta norma é auto-suficiente no seu dispositivo, pelo que não carece de ser integrada pela norma do CPC que enuncia as causas de nulidade da sentença em processo 615 do, a qual não é, sequer subsidiariamente, aqui aplicável.
Como assim, o critério da nulidade ou não da sentença recorrida por, alegadamente, não abordar uma questão sobre que se devia pronunciar reside no artigo 125 do CPPT citado, e não no artigo 669 n 1 do CPC.
O mesmo já não sucede com a norma do CPPT que enuncia o objecto da sentença e seus limites artigo 123 ns 1 e 2 do:
Enfim, é dever do juiz tributário pronunciar-se, na sentença, sobre todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, desde que pertinentes para uma das soluções plausíveis do litígio e sobre quaisquer outas que seja de conhecimento oficioso.
Posto isto, voltemo-nos in casu:
Efectivamente a Impugnante alegou como fundamento, ao menos subsidiário, do seu pedido de impugnação, que, por força da supremacia, constitucionalmente consagrada no artigo 8 n 4 da CRP, das normas do tratado de instituição da União Europeia, designadamente do seu artigo 56, sobre a lei ordinária nacional, o artigo 43 n 2 do CIRC, que, grosso modo, reduz em 50% a matéria tributável das mais valias realizadas por residentes em território, na venda de imóveis entre o, teria de ser aplicado também a sujeitos passivos de IRC não residentes em Portugal, pelo que só metade do valor considerado a propósito da mais valia da venda do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Albufeira sob o artigo sob o n. 9695 devia ter sido considerado como matéria colectável para efeitos da liquidação oficiosa de IRC de 2015 cf. artigo 56 n 1 do.
Tal alegação é desenvolvida nos artigos 187 a 199 da PI.
Percorrida a fundamentação de direito da sentença recorrida, topamos com a enunciação da questão, mas não com a sua abordagem.
Deste modo, os incrementos patrimoniais resultantes da sobredita alienação, serão tributados de acordo com as regras de tributação das mais-valias consagradas no Código de IRS cfr. artigos ,  e 1 do, que passamos a descrever:
Posto isto, cumpre analisar os documentos apresentados pela Impugnante:
No segmento acima transcrito,  a M Juiz a qua dedica-se a apreciar meticulosamente todo um rol de documentos que a Impugnante pretende serem comprovativos de despesas da Impugnante, sob o prisma da sua dedutibilidade ao saldo da mais valia, mas não enfrenta, sequer labilmente, a questão de saber se esse saldo deve ser tomado em conta apenas na percentagem de 50%, apesar de a Impugnante não ter domicílio em território nacional, ou a 100%.
Avancemos, pois, para a 2 questão acima enunciada.
Assim não releva o artigo 615 do CPC, invocado pelo Recorrente, mas antes e apenas a sobredita norma do CPPT.
Evidentemente, esta causa de nulidade não consiste numa qualquer fragilidade ou discutibilidade das conclusões e ou juízos de valor de facto e de direito que o juiz retirou dos ou formulou sobre os factos provados e não provados, mas sim e apenas numa incompatibilidade lógica, numa exclusão lógica entre a decisão e os fundamentos de facto ou de direito a ponto de a tornar ininteligível ou absurda.
Com efeito, quer os actos impugnados, quer a sentença recorrida relevam do pressuposto de que a Impugnante não tem estabelecimento estável em território nacional.
Nas alíneas e, foi julgado provado que:
Pela AP 8/20141229 - "Criação de representação permanente e designação de representante", foi registada a deliberação de 18/12/2014 nos termos da qual a sociedade Impugnante passou a ter "representação permanente" no local "Rua - cf. doc. de fls. 86 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Sustenta, a Recorrente, que a prova destes factos implica dar por provado, também, que ela tinha estabelecimento estável em território nacional.
Porém, nem a afirmação de que a Impugnante não tem ou não tem estabelecimento estável em Portugal é uma proposição em matéria de facto, nem a sentença recorrida deu por não provado o estabelecimento estável.
Recordemo-la no que aqui importa reter:
Pelo exposto, improcede a alegação de nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Se não há nulidade por contradição entre os fundamentos e o pedido, então, padece, a sentença recorrida, de erro de julgamento em matéria de direito, por violação do artigo 5 ns 1 e 2 do CIRC e do artigo 19 n 1 da LGT, ao julgar que a Recorrente não tinha estabelecimento estável em Portugal, apesar da prova dos factos e?
Nos termos do artigo 19 1 da LGT, 1 "o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário  para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
Um local de direcção;
Uma sucursal;
Um escritório;
Uma fábrica;
Como já dissemos, a prova de um registo de deliberação ou de uma deliberação não implica a realidade do seu objecto.
Desta feita, ao abordar esta questão, vamo-nos substituir ao Tribunal a quo, que, como vimos, indevidamente, ficou silente quanto a ela.
O Acórdão do STA procede de um recurso da Autoridade Tributaria, relativamente a uma sentença que julgara parcialmente procedente a impugnação de uma liquidação de IRS, precisamente por julgar aplicável a redução de 50% prevista no n 2 do artigo 43 do CIRS a dois residentes na Inglaterra. Está integrado numa precedente corrente jurisprudencial e é redutível aos seguintes termos da sua fundamentação de direito:
Esta questão, como bem salienta o M P no seu parecer, foi até objecto de reenvio prejudicial por parte do STA e sobre ela se pronunciou TJCE no acórdão de 11 Outubro de 2007 in processo 443/06 aí se deixando exarado:
Aí se deixou dito:
A administração tributária, na liquidação impugnada, interpretou este n. 2 como aplicando-se apenas a residentes em Portugal, entendendo que, em relação a cidadãos residentes no estrangeiro, inclusivamente num Estado-Membro da União Europeia, deve ser considerado, para efeito daquela tributação, 100% do saldo referido.
Este entendimento consubstancia-se num tratamento diferenciado dos cidadãos da União Europeia residentes e não residentes em Portugal.
Este art. 5 estabelece o seguinte:
Nestas condições, cabe concluir que o facto de se prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 5 CE.
Por isso a sentença não merece censura.
A ser assim, a Recorrente não teria qualquer direito a ser tributado a 50%.
Considerar residentes, para efeitos da norma, apenas os residentes na união é solução interpretativa que, alem de prescindir totalmente do elemento histórico e subjectivo da interpretação das Leis, ignora a irrestrição de movimentos de capitais mesmo entre estados membros e estados não membros, preconizada no citado artigo 56 do Tratado, actualmente artigo no 63 do Tratado de funcionamento da União Europeia.
dispõe o artigo 7 da LGT que "a decisão do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivararri' n. e que "a fundamentação dos actos tributários deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo" n..
Ou seja, o procedimento inspectivo levado a cabo pela AT não padece de falta de fundamentação.
Sendo assim, não vemos com que fundamento se pode apodar de oca e conclusiva a fundamentação da sentença, no que a este aspecto concerne, pelo que improcede a correspondente alegação.
Porto, 23/6/2021
Cf. Sumário do AC deste TCAN , de 9/6/2021, processo n 693/05BECBR, ainda inédito.
Cf. leite de Campos, Diogo et allii, LGT anotada e comentada, 4 edição, oag 859
A, Conservador Aposentado, recorreu, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 302020, que negou provimento ao recurso por si interposto, da sentença proferida pelo TAF de Braga que julgou improcedente a pretensão executiva formulada.
A questão que o Recorrente pretende ver apreciada nos autos é a da, no seu entender, incorrecta aplicação, por parte do acórdão recorrido, do regime instituído pelo art. 7 da Lei n 30-/2000, de 29/12, do art. 52 do n 519-F/79, de 29/12, do art. 7 da Portaria n 670/90 e art. 2 da Portaria n 942/9 Ou seja, o Recorrente defende que a actualização extraordinária da sua pensão devia também abranger a parte emolumentar do seu vencimento.
Alega ainda terem sido violados os arts. 9, n1 e 10, ns 1 e 2 do , os arts. 63, 72 e 266, n 2 da CRP e os arts. 2, ns 1 e 5, 3, n 1 e 6, todos do CPA.
O Recorrente requereu a execução do Acórdão proferido pelo STA em 202016, nos termos do qual foi anulado o despacho proferido em 102010 pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações.
O TAF julgou improcedente a pretensão executiva formulada.
O acórdão recorrido confirmou esta sentença.
Norma esta do n 519-F/79 que apenas refere que o vencimento dos conservadores e notários é constituída por uma parte fixa ou ordenado e pela participação no rendimento emolumentar da respectiva repartição.
Proc. 66/20T8FTR.E1
Foi proferida despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no não pagamento da taxa de justiça inicial devida pela requerente, nos termos do artigo 55/1,,  parte, do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo 1 do CIRE.
A Recorrente encontra-se impossibilitada, por falta de liquidez de cumprir com todas as suas obrigações vencidas e exigíveis, na medida em que seus rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem não serem suficientes para pagar todas as suas dívidas vencidas e despesas essenciais;
O seu passivo é muito superior ao activo;
Veja-se quanto a este segmento do recurso, o decidido no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães tirado do processo n. 815/18T8GMR.G1, que teve como relator o desembargador António Figueiredo de Almeida, assim sumariado:
E, consequentemente, estar verificada a situação objectiva da invocada isenção de pagamento de taxa de justiça prescrita na alínea do n. 1 do artigo  do RCP;
Resulta do citado artigo 24 do CIRE que o devedor que apresente o pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas;
Da conjugação do citado preceito legal com o n. 1 do artigo 52 do CPC, que prescreve que as custas abrangem, nomeadamente, a taxa de justiça, existindo diferimento das custas, existe diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial;
Termos em que, com os expendidos fundamentos a Recorrente entende que a PI tinha sempre que ser admitida sem o prévio pagamento da Taxa de Justiça Inicial;
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a decisão recorrida e em sua substituição proferida decisão que admita a PI sem o prévio pagamento da Taxa de Justiça inicial, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
Numa abordagem literal, gramatical e lógico-formal, excluem-se, da cobertura da norma, as pessoas singulares, também designadas por pessoas naturais e pessoas físicas, por oposição a pessoas colectivas.
Motivos porque consideramos que a aqui recorrente não poderia beneficiar da prerrogativa legal consignada no artigo , n. 1, alínea, do R.P., atenta a interpretação literal da norma, que não a alberga na sua terminologia e, como tal, não a isenta do pagamento da taxa de justiça.
Assim,  Exas. farão, como sempre, JUSTIÇA
Se a requerente está isenta do pagamento da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo , n. 1, alínea, do RCP; e
Em caso negativo, se nos termos do artigo 24 do CIRE, existe lugar ao prévio pagamento de taxa de justiça.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos que constam do relatório que antecede.
Se a requerente está isenta do pagamento da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo , n. 1, alínea, do RCP.
Sustenta a recorrente que se encontra verificada a situação objetiva da invocada isenção do pagamento de taxa de justiça prescrita na alínea do n. 1 do artigo  do RCP.
Respondeu o MP, considerando que a recorrente não beneficia da prerrogativa legal consignada no artigo , n. 1, alínea, do RCP, atenta a interpretação literal da norma, que não a alberga na sua terminologia e, como tal, não a isenta do pagamento da taxa de justiça.
Sustenta a recorrente que a petição inicial deve ser admitida sem o prévio pagamento da taxa de justiça inicial.
Este regime geral não prejudica, no entanto, outros regimes específicos.
As Custas Processuais Análise e Comentário, 2017- 6 Edição, Almedina, p. 11
Regulamento das Custas Processuais, 2018- 2 Edição, Almedina, p. 8
Recuperação de Pessoas Singulares, vol. , 2 ed., Almedina, 2013, p. 17
Proc. 2645/10TBBRR.L1-6, www.dgsi.pt.
Concordando, Letícia Marques Costa, obra citada, p. 11
Proc. 1617/13TBFLG.GS1, relator Abrantes Geraldes, www.dgsi.pt.
No despacho saneador foi julgada improcedente a invocada excepção de ilegitimidade ativa, sendo que a final a acção e a reconvenção foram julgadas improcedentes por não provadas e o Réu e as Autoras absolvidas dos respetivos pedidos, através do seguinte dispositivo:
Conhecido o recurso de revista, admitido por via excepcional, veio o STJ a proferir acórdão onde decidiu:
É deste acórdão que vem questionada a conformidade com a lei, invocando o requerente que o tribunal cometeu nulidades, nos seguintes termos:
Sendo tal preceito aplicável também aos acórdãos proferidos em sede recursiva, nomeadamente aqueles proferidos, em revista, pelo Supremo Tribunal de Justiça, por via da remissão expressa contida nos arts. 685 e 666 do Cód. Proc. Civil.
Com efeito, ajuizou-se, assim que:
Tal como no acórdão do STJ de 05/05/2020, processo n. 13603/12T8SNT.LS2, não se fará aqui uma teorização das questões jurídicas, mas um olhar atento ao direito e ao caso concreto, o qual se impõe até por via do instituto do abuso de direito, que é de conhecimento oficioso e tem todos os elementos de enquadramento indicados, nem que seja de modo implícito, no processo.
Tal como resulta do trecho da decisão supra transcrito, julgou este Supremo Tribunal que a recorrente actuou em abuso de direito, com o que negou o reconhecimento do seu direito.
Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, considera a recorrente que o acórdão proferido, ao enveredar pela aplicação oficiosa do instituto do abuso de direito, nos termos em que o fez, de modo a aí fundar a decisão de mérito, incorreu em manifesta violação do princípio do contraditório.
Sendo, por tal motivo, nulo.
Com efeito, nos termos do disposto no art. 3 n. 3 do Cód. Proc. Civil,
Trata-se, pois, do princípio da igualdade das partes, que se impõe ser cotejado com o princípio do contraditório.
De igual modo, urge ainda configurar este vicio de nulidade, como nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art. 615 n. 1 al. do Cód. Proc. Civil, dado estar em causa uma questão que o Mmo. Tribunal a quo não podia, pois, tomar conhecimento.
Não obstante se tratar de questão de conhecimento oficioso, deverá considerar-se que ao preterir o necessário exercício do direito ao contraditório das partes, o tribunal acabou por, a final, conhecer de questão que, por tal razão, não podia conhecer.
Veja-se ainda o vertido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02/12/2019, proferido no processo n. 14227/18T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt, de onde se retira o seguinte sumário:
Decisão - surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de a prever.
Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito, mesmo que meramente adjetivas, suscetíveis de virem a integrar a base de decisão, situação presente.
Os réus na resposta ao recurso admitem que não suscitaram a exceção.
Perante os elementos que constam dos autos, não se pode considerar que fosse exigível que tivessem suscitado tal exceção ou que o apelante não ignorasse que a questão podia ser conhecida a título oficioso pelo tribunal.
Estamos perante um acordo complexo, que visa a regulamentação de várias questões que opunham as partes, todos familiares. A alegada cessão foi objeto de registo na competente conservatória do registo comercial, o que desde logo transmite uma presunção de validade do ato de cessão levado ao registo, através do competente ato onde foi formalizada.
Ainda que se admita que a questão da validade da cessão de quotas constitui matéria de conhecimento oficioso, não se pode considerar que mesmo implicitamente decorria dos factos dados como assentes e alegados pelas partes, que era expetável que a mesma poderia ser apreciada oficiosamente em virtude do tribunal não estar vinculado ás alegações de direito das partes art.
Todo o litígio foi conduzido no sentido de se apurar se existia ou não atividade concorrente. Não se discutia a cessão de quotas, matéria que as partes dão como assente, nem a validade do acordo celebrado em 28 de junho de 201
No caso presente verificando-se a omissão do prévio exercício do contraditório, perante uma questão de direito, suscitada oficiosamente e que ditou o fim da ação, a sentença é nula, nos termos do art. 615/1 CPC.
Nulidade essa que se deixa expressamente alegada, para todos os devidos efeitos legais.
Relevam aqui os elementos constantes do relatório supra.
Nas questões suscitadas no recurso de revista o recorrente defendeu que a decisão do TR não era correcta porque:
O STJ conheceu do recurso iniciando pela análise da posição do TC e de seguida procurou aplicá-la ao caso concreto dos autos dizendo:
negrito nosso, com citação do acórdão do
Quer isto dizer que se poderia concordar com a orientação defendida no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12/04/2019, proferido no processo n. 27467/10T8PRT.P1), em que se defende a validade da cláusula em apreço e se considera que o facto de no contrato não se ter previsto uma compensação para o agente, como contrapartida desta obrigação por si assumida, não gera qualquer invalidade ou ineficácia do pacto em causa, mas sim, um direito do agente a pedir, judicialmente se for o caso, a compensação em causa.
O que também está de acordo com a orientação adoptada no acórdão do STJ de 18-03-2021, processo 2017/12T8PDL.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
"Assim, não se procurará uma teorização geral da questão, mas a simples aplicação ao caso concreto. Entende-se, aliás, como já foi sendo ventilado supra, que haverá que ter em consideração concreta os interesses e valores de cada caso.
Seria situação semelhante a uma pena ou a uma corveia, no mínimo) sem fim, ou a uma nova espécie de servidão da gleba.
início de citação)
Tal como no acórdão do STJ de 05-05-2020, processo 13603/12T8SNT.LS2, não se fará aqui uma teorização das questões jurídicas, mas um olhar atento ao direito e ao caso concreto, o qual se impõe até por via do instituto do abuso de direito, que é de conhecimento oficioso e tem todos os elementos de enquadramento indicados, nem que seja de modo implícito, no processo.
A questão do abuso de direito veio inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente e que não foi assim surpreendida com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar.
É isso que se colhe do sumário, no seu ponto 2:
Na mesma linha de raciocínio nos parece apontar a posição de LOPES DO REGO, transcrita na reclamação.
A questão do abuso de direito não só decorria da defesa como também com ela a reclamante podia contar, não tendo ocorrido decisão-surpresa do tribunal, até porque se confirmou a decisão recorrida.
Pelos fundamentos indicados não se verifica nenhuma nulidade da decisão, por violação do princípio do contraditório, nem qualquer inconstitucionalidade, indeferindo-se a reclamação.
Custas pela recorrente, 3 UCs
R......... , S.A.veio intentar contra o Ministério das Finanças acção administrativa pedindo a anulação da decisão, notificada pelo serviço de finanças de Lisboa -10, a coberto do oficio n26367 que, fundada no disposto no artigo 14, ns 5, 6 e 7, do Estatuto dos Beneficias Fiscal, determinou a cessação dos benefícios fiscais que usufruiu, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no exercício económico de 201
A douta sentença recorrida julgou improcedente a ação administrativa especial deduzida pela ora Recorrente contra a decisão de cessação dos benefícios fiscais refentes ao IRC do exercício de 2010, nos termos do artigo 1, n.os 5, 6 e 7 do EBF, notificada através do ofício n. ..
Salvo o devido respeito, a Recorrente não se conforma com a sentença recorrida, porquanto assenta numa errada interpretação do disposto no artigo 1 do EBF.
Na interpretação do disposto no citado preceito legal deve o intérprete socorrer-se do
elemento sistemático da interpretação cf. artigo 11 da LGT e artigo 9 do, relevando a unidade do sistema jurídico, uma vez que este preceito legal faz apelo a meios contenciosos, a dívidas tributárias e garantias, cuja disciplina jurídica se encontra vertida no CPPT.
Pelo que, o Tribunal a quo incorreu em erro na interpretação do disposto na alínea do n. 5 do artigo 1 do EBF, visto que a interpretação deste preceito legal deverá ser conjugada com os normativos do CPPT.
Não obstante aquela omissão, verifica-se in casu uma condição suspensiva do processo de execução fiscal, qual seja, a apresentação de reclamação graciosa.
No caso vertente, a Recorrente apresentou reclamação graciosa em 112010 cf. ponto  do probatório da sentença, pelo que a administração tributária deveria ter procedido ao averbamento da suspensão do processo de execução fiscal n...
Pelo que a decisão de cessação de benefícios fiscais sub judice é ilegal, por assentar em erro da administração tributária.
aguardou pela notificação para efeitos de apresentação de garantia.
Contudo, a administração tributária incumpriu tal obrigação e, descurando que a não apresentação da garantia resultava de uma omissão sua, determinou a cessação dos benefícios fiscais, por o processo de execução fiscal não se encontrar suspenso.
Em face do exposto, deve a presente sentença ser revogada, determinando-se a anulação da decisão de cessação dos benefícios fiscais sub judice.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida, ser determinada a anulação da decisão de cessação dos benefícios fiscais sub judice nos termos peticionados, assim se cumprindo