rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, de novo, citada a executada, chegamos, então, a estes embargos apenso E, sendo o A e o , cauções).
Coloca o apelante a questão da decisão-surpresa.
Veja-se que este normativo n. 3 do artigo  do impõe ao juiz um especial cuidado, determinando que ele deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Procede, assim, nesta parte, a apelação, anulando-se a sentença recorrida, para que as partes sejam convidadas a pronunciar-se, nos termos supre expostos, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões.
Guimarães, 28 de outubro de 2021
Seja declarada/o:
nula, inválida e ineficaz a habilitação notarial referida no seu articulado;
Se ordene:
o cancelamento do registo na conservatória do registo predial do referido imóvel a favor da Ré feito com base na aludida habilitação notarial.
A Autora fundamentou tais pedidos em suma, no seguinte:
Em 19-02-2019 foi celebrada uma escritura de habilitação notarial de herdeiros Cartório Notarial em Portimão), da mesma constando que:
foi casado no regime de comunhão geral de bens com a ora ré, que lhe sobreviveu.
Porém, fruto de uma anterior relação com F, o .. teve dois filhos, um deles falecido em 30201 Ao filho falecido sobreviveu uma filha, a ora autora e, por isso, neta do ...
Desse modo, o ato notarial titulado habilitação) padece de falsidade e consequente nulidade ou invalidade substancial ou material, pelo que é ineficaz, tornando nulo e de nenhum efeito o ato de registo predial, com base nele feito, a favor da Ré.
A Ré, B...contestou, alegando, em suma, o seguinte:
Mais declarou aceitar o mencionado em 5 a 72, 13, 20 e 21 da P.por ser verdade.
Impugnando tudo o mais.
Esta e seu falecido marido haviam feito um acordo matrimonial alteração ao regime de no qual acordaram que em caso de falecimento de um deles o sobrevivente herdaria todos os seus bens sem exceção. Estando o seu regime matrimonial sob a alçada da Lei francesa, esse acordo é válido, tal como o é, a escritura de habilitação e o ato de registo efetuado em uso da mesma.
E decidiu julgar:
Declaro a ineficácia da escritura de habilitação de herdeiros como meio de prova, celebrada a 102019, no Cartório Notarial da notária Dr., sito na, em Portimão.
Não se conformando com o teor do Despacho Saneador/Sentença, dele veio a Ré interpor Recurso, concluindo do seguinte modo as suas alegações:
A. O Tribunal a quo no Despacho Saneador/Sentença estabeleceu que o objeto do litígio é a impugnação de uma escritura de habilitação de herdeiros.
B. E que os temas de prova seriam apurar se existe falsidade da escritura de habilitação de herdeiros; apurar qual o ordenamento jurídico aplicável e apurar se todos os pedidos devem ser considerados procedentes.
E. Isso é algo que o Tribunal a quo não pode concluir porque não é verdade e não se aceita.
G. O Tribunal a quo entendeu que a Recorrente admitiu como verdadeiro o referido de 5 a 7 da P., o que não é verdade.
O Tribunal a quo não considerou a Contestação da Ré/Recorrente na sua totalidade.
P. Quando em toda a Contestação o mesmo mandatário da Ré refere exatamente o contrário por diversas vezes.
Pelo que o seu falecimento bem que poderia ter acontecido em França porque aí passava a maior parte do ano na companhia da sua esposa aqui Ré.
U. Por outro lado o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão na prova documental já junta aos autos, ou seja, apenas a certidão de óbito, fazendo tábua rasa da restante documentação, nomeadamente o Acordo Matrimonial doc.
Doc 2: Acordo Matrimonial alteração ao regime, já junta aos autos com a contestação
Doc 4: Livro de Família onde consta o averbamento da alteração.
Doc. 5: Jornal Jurídico onde são feitas as publicações legais foi publicitada a alteração ao regime matrimonial da Ré);
Doc 7: Carta de Notário do Município onde residiu o de cujus;
Doc 8: Carta de condução francesa do de cujus;
Doc 10: Aviso fiscal de 2018 respeitante a rendimentos do de cujus em 2017;
Doc 11: Declaração de rendimentos do ano 2018 efetuada em 2019;
Doc 13: Carta emitida em 112017 pela Segurança Social de França;
Doc 14: Prescrições médicas efetuadas por médicos franceses destinadas ao de cujus.
AE. Os nubentes eram ambos residentes em França, doc. 3 junto com a contestação.
AL. Como atrás foi mencionado, Ré e de cujus celebraram matrimónio em 1961, por isso antes da entrada em vigor do Regulamento 2016/1103 do Conselho de 24 de junho de 201
AQ. O Tribunal a quo aplicou mal o Regulamento n. 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 002012 que trata da sucessão transnacional.
AR. A sucessão transnacional é uma sucessão mortis causa que envolve elementos de diferentes países como por exemplo se o falecido vivia num país que não é o seu país de origem como é o caso dos autos.
AS. Este Regulamento trata de questões processuais relacionadas com a sucessão transnacional nomeadamente qual dos Estados-Membros vão tratar da sucessão, qual a legislação aplicável, quais os efeitos das decisões judiciais, dos atos notariais em matéria sucessória.
AY. E que escolheu Lei francesa como sua Lei Sucessória através de um ato notarial legal e válido nos termos do Regulamento n. 650/201
AAA. O Tribunal a quo também confunde filhos e herdeiros, ou seja, os filhos ou netos, podem não ser herdeiros como por exemplo no caso de serem
AAB. No caso presente não se trata de deserdação, mas de uma alteração ao regime matrimonial do de cujus e da Recorrente que tem implicações ao nível sucessório.
AAC. Mesmo que hajam descendentes tal não implica a sua qualidade de herdeiros.
AAD. No caso em apreço está documentalmente provado que a herdeira é apenas a Recorrente.
AAF. Consequentemente o cancelamento do registo predial da ap. do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n. da freguesia de Porches, foi determinado erradamente, devendo manter-se em vigor porque baseado na escritura de habilitação de herdeiros.
AAH. O Tribunal a quo não remeteu para a Lei francesa porque foi esta a escolhida pelo de cujus para regular a sua matéria sucessória.
Termos em que, e nos mais de direito que Exas mui doutamente suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso
Que a escritura de habilitação de herdeiros é válida e eficaz;
Que a ap. do prédio descrito na R.P. de Lagoa sob o n. da freguesia de Porches deve manter-se.
A Autora contra-alegou. Resumindo em conclusão:
Legítima é a porção de bens de que o de cujus não pode dispor, por legalmente destinada aos herdeiros legitimários art. Os filhos e os netos por representação) são herdeiros legitimários art.
Vindo dado como provado e resulta das certidões juntas aos que o E... da é filho do extinto marido da ré, e a autora/recorrida A...sua neta itens 3 e, eles integram a primeira classe dos herdeiros legitimários arts 2157 e 2133-1).
Por isso, bem andou a Mm Juiz a quo ao mandar cancelar o registo predial feito a favor da ré com base na mesma habilitação notarial arts 17-1 e 8 do Cod. Registo.
Pelo que em caso algum poderia ser havida como válida e aplicável aos herdeiros do extinto marido da ré, quer ao abrigo da legislação francesa, quer portuguesa.
A final pede seja negado provimento ao recurso, confirmando-se o saneador/sentença.
No dia 102019,, e, compareceram no Cartório Notarial da notária Dr., sito na, em Portimão, e aí declararam perante aquela Notária:
.., nascido em 001928, na freguesia de, do concelho de, Portugal, de nacionalidade portuguesa, falecido a 102019, na freguesia e cidade de Portimão, foi casado no regime de comunhão geral de bens com a Ré, de nacionalidade francesa.
.. teve dois filhos com F: E..., contribuinte n, titular do cartão de cidadão, residente na Rua e, G falecido em 30201
G teve uma filha, a aqui Autora A.
.. e a Ré tiveram um filho em comum, .., de nacionalidade francesa.
O casamento de .. e da Ré foi celebrado em 1961, em França, onde ambos residiam.
A Ré possui domicílio fiscal em Porches, Portugal.
Importa considerar como questão prévia:
Assim, embora o ponto de partida seja o conceito comum associado ao julgamento de facto, a finalidade a alcançar será o conceito normativo, associado ao julgamento de direito. Nem sempre fácil de distinguir.
Escreveu-se na sentença:
In casu, a Ré fez consignar na escritura de habilitação de herdeiros que o falecido não possuía mais herdeiros omitindo os filhos e neta do de cujus.
Como se disse, está em causa antes de mais, a análise de questões sucessórias pois pretende-se determinar quem são os herdeiros do falecido.
E, a Autora A..., na qualidade de filha do pré falecido filho será herdeira por efeito do instituto da representação.
Face ao que, importa ora considerar:
Os originais dos documentos foram tacitamente dispensados mas foram relevadas as cópias já juntas, desonerando a Ré de tal junção, o que não lhe trouxe prejuízo.
Assim, a apresentação nesta fase de recurso surge no momento imediato legalmente admissível para tal junção art. 425, devendo os documentos ser admitidos ainda que, sob condenação em multa, porque não demonstrou a apresentante a impossibilidade de os oferecer no momento próprio, ou seja com o articulado-contestação.
Da impugnação do julgamento de facto.
Pacificado o julgamento de facto importa apurar se o tribunal a quo decidiu mal ao aplicar a lei sucessória) portuguesa, devendo antes aplicar-se a lei francesa.
Da legislação aplicável
Estamos perante uma realidade sucessória transfronteiriça, envolvendo dois Estados integrantes da Comunidade Europeia.
No caso não se demonstrou ter ocorrido escolha da lei aplicável pelo falecido.
Dispondo:
Artigo 21- Regra geral
O Considerando 23:
O Considerando 24:
O Considerando 25:
Sendo, por isso, aplicável ao litígio a lei portuguesa.
De acordo com a lei portuguesa:
Contudo, essa é uma realidade que em nada belisca o regime sucessório, nem poderia beliscar.
Estas são normas imperativas.
Sendo, por isso, inderrogáveis.
Princípio que, igualmente, se impõe na ordem jurídica francesa.
Assim, os artigos:
Demonstra-se, assim, que também a lei francesa atribui a qualidade de herdeiros aos filhos do falecido, qualidade essa apenas preterida no caso de o falecido deixar os seus pais. E que tal qualidade é inderrogável.
Resta-nos concluir:
O tribunal a quo decidiu bem, pelo que improcedem todas as questões de mérito do recurso.
Julgar improcedente quer a impugnação do julgamento de facto, quer o recurso quanto ao mérito, confirmando a decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante art. 527, 1 e 2,.
Évora, 11 de novembro 2021
São de nossa iniciativa os sublinhados.
Ocorreu evidente lapso na indicação do art. 7 da p., como aceite, não só porque se mostra em oposição com a defesa no seu conjunto, como, na mesma contestação figura como expressamente impugnado n.
Aplicável em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido.
https //www.legifrance.gouv.fr code
Na versão inglesa
https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Codigo-Civil-Frances-French-Civil-Code-english-version.pdf:
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 648 e segs.. Apreciando:
Sem custas cfr. art. 8 da Lei n. 27/200
Proc. n. 215/28Y2VNG.P1
Apresenta nesse sentido as seguintes conclusões transcrição):
Assim, conforme se extrai do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no Proc. 990/15T2OBR.C1 em 12-07-2011, disponível em www.dgsi.pt,
O douto despacho recorrido fundamentou esse indeferimento no entendimento de a autoridade administrativa ter apresentado fundamentação válida para a recusa na realização da prova pericial requerida pela ora recorrente na fase de inquérito.
O que não deixa de ser contraditório e obscuro ao fundamentar a recusa no ónus da arguida quando esta requereu a perícia, por um lado.
E, por outro, por não ser admissível argumentar com a utilidade da perícia para a descoberta da verdade quando dos factos dados como provados na fase de inquérito não permitem concluir pelo fim de vida da viatura.
Esta posição respalda-se, designadamente, no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no Proc. 990/15T2OBR.C1 em 12-07-2011, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário refere:
Consequentemente a Autoridade Administrativa deixou de se pronunciar sobre o que resultasse da perícia que foi requerida, uma vez que apenas com o laudo pericial lhe seria permitido tomar conhecimento do veículo se encontrar ou não em fim de vida.
Assim, a decisão administrativa é nula por força do disposto na alínea do n. 1 do art. 379 do P. Penal, sendo que a respetiva arguição foi efetuada atempadamente, face ao consignado no n. 2 desse preceito legal.
Nos termos do artigo 5, n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: a identificação dos arguidos; a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; a coima e as sanções acessórias.
Ora, a realização da alegada perícia, não é um meio de prova legalmente imposto, razão pela qual entendemos que deve improceder a arguição da nulidade invocada.
Foi proferido despacho a admitir liminarmente o recurso e a designar data para a realização de julgamento, por considerar que não existiam questões prévias ou nulidades que devessem ser desde logo apreciadas.
A sociedade recorrente remeteu novo requerimento aos autos, a pugnar pelo conhecimento das nulidades suscitadas em sede de recurso de impugnação.
Da nulidade da decisão administrativa por ininteligibilidade da coima aplicável:
Acrescenta ainda o n. 2 que a decisão deve ainda conter a informação de que a condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59 do Decreto-Lei n. 433/8
Os requisitos de uma sentença em processo crime estão previstos no artigo 37 do Código de Processo Penal. Também na sentença, tal como na decisão administrativa em processo contraordenacional, se exige, para além da enumeração dos factos provados, ou seja, dos factos imputados ao arguido, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, bem como dos motivos de direito cfr. artigo 374, n. 2 do Código de Processo.
A falta de motivação da decisão de facto, bem como de indicação dos motivos de direito é cominada expressamente com o vício de nulidade, nos termos do preceituado no artigo 379, n. 1, alínea do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido, veja-se ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/1/2007, pesquisado em www.dgsi.pt, do qual se transcrevem as seguintes passagens:
A função dos elementos da decisão no procedimento por contraordenação consiste, tal como na sentença penal, em permitir, tanto a apreensão externa dos fundamentos, como possibilitar, intraprocessualmente, o controlo da decisão por via de recurso.
Dada a natureza sancionatória) do processo por contraordenação, os fundamentos da decisão que aplica uma coima ou outra sanção prevista na lei para uma contraordenação) aproximam-na de uma decisão condenatória, mais do que a uma decisão da Administração que contenha um ato administrativo.
A fundamentação da decisão deve exercer, também aqui, uma função de legitimação - interna, para permitir aos interessados conhecer, mais do que reconstituir, os motivos da decisão e o procedimento lógico que determinou a decisão em vista da formulação pelos interessados de um juízo sobre a oportunidade e a viabilidade e os motivos para uma eventual impugnação; e externa, para possibilitar o controlo, por quem nisso tiver interesse, sobre as razões da decisão.
Elementos essenciais da fundamentação de uma decisão sancionatória - a um tempo base e pressuposto de toda a fundamentação e da possibilidade de controlo da própria decisão - são os factos que forem considerados provados e que constituem a base sine qua da aplicação das normas chamadas a intervir.
A este respeito, pronunciou-se ainda, e mais recentemente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/04/2015, pesquisado em www.dgsi.pt, e assim sumariado:
Ora, no caso dos autos, compulsada a decisão administrativa, verifica-se que a mesma indica a coima aplicável no segmento decisório, em termos que não são suscetíveis de gerais qualquer ininteligibilidade, não obstante o manifesto lapso de escrita.
A descrição da coima concreta aplicada na decisão padece, inequivocamente, de um lapso de escrita, o qual em nada colide com os direitos de defesa da sociedade arguida, inexistindo qualquer nulidade que importe declarar.
Da nulidade recorrente da violação do artigo 120, n., alínea do Código Penal:
Tal dispositivo legal é aplicável, subsidiariamente e com as devidas adaptações ao procedimento contraordenacional, conforme decorre do disposto no artigo 41 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Nos presentes autos, a autoridade administrativa não admitiu a realização de prova pericial em sede de instrução.
Deste modo, a decisão administrativa não enferma de qualquer nulidade por violação do disposto no artigo 120, n. 2, alínea do Código de Processo Penal, nem se encontra minimamente posto em causa o direito de audição e defesa da sociedade arguida.
Veja-se a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06 de Novembro de 2018, disponível em www.dgsi.pt, e assim sumariado:
As questões que são suscitadas pela recorrente são as seguintes:
Ora, esta tramitação levada a cabo pelo Tribunal a quo é absolutamente anómala, introduzindo factores de entorpecimento do processo sem fundamento legal.
Porém, o erro na tramitação dos autos vai para além dessa questão, que nunca devia ter surgido.
António Leones Dantas, no texto O Despacho Liminar do Recurso de Impugnação no Processo das Contra-Ordenações2observa que:
É este também o sentido perfilhado por Oliveira Mendes e Santos Cabral in Notas ao Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas
Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)
Neste sentido, vejam-se os acórdãos do TRG de 02-05-2012, Proc. n. 3225/10TBGMR.G1, do TRP de 15-04-2015, Proc. n. 9839/19T8PRT.P1, do TRP de 09-09-2015, Proc. n. 666/14T8AGD.P1, do TRE de 07-01-2016, Proc. n. 47/12T8CCH.E1, do TRG de 11-09-2017, Proc. n. 5527/10T8BRG.G1, e do TRE de 08-05-2018, Proc. n. 3085/17T8LLE.E1, todos acessíveis inwww.dgsi.pt, e também do TRE de 06-02-2018, CJ, Ano , tomo 1, pág. 24
Inserido no ebook de Setembro de 2015 do Centro de Estudos Judiciários Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais, págs. 16 a 18, acessível inhttp://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf.
Almedina,  Edição, anotações ao art. 6, págs. 227 a 23
No Juiz  do Juízo Local Criminal de ....., Tribunal Judicial da Comarca de ....., foi proferido despacho a rejeitar a decisão administrativa recorrida/acusação e a determinar o imediato arquivamento do processo.
Não foi oferecida resposta ao recurso.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
O despacho recorrido conclui do seguinte modo:
São os seguintes os factos constantes da decisão administrativa impugnada:
Assim, foi solicitado comprovativo de constituição de garantia financeira obrigatória artigo 2 do, tendo os responsáveis da empresa informado que ainda não possuíam tal garantia, apesar de terem já solicitado informações, em 2012, a uma companhia de seguros, sobre a constituição de um seguro que cubra estas obrigações.
Foi contatado o responsável pela área de qualidade, ambiente e segurança daquele estabelecimento, BB.
A Arguida, na pessoa do seu representante legal, exerce atividade regulada por lei, pelo que tinha obrigação de conhecer e cumprir com o ali prescrito para o exercício da mesma, in casu o artigo 2 do Decreto-Lei n. 147 /2008, de 29 de julho.
Decidindo, cumpre desde logo considerar que, em matéria de responsabilidade de pessoas colectivas, o regime contraordenacional do art. , n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não tem paralelo na responsabilidade criminal.
Se verificarmos a al., do n. 1, do art. 1, al., do CP, o modelo aí adoptado é o da hétero-responsabilidade, mas já na al. temos um modelo misto, mas não encontramos um modelo autónomo, em que a pessoa colectiva seja responsabilizada por não se ter organizado para evitar o cometimento de crimes.
Vistos os modelos seguidos na responsabilidade criminal das pessoas colectivas, cumpre então apreciar o art. , n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
No art.  do 28/84, as pessoas colectivas são responsabilizadas pelas infracções quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nomee no interesse colectivo: hétero-responsabilidade;
No art. 1, n. 1, al., do CP, a responsabilidade das pessoas colectivas resultam de actos cometidos em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança: hétero-responsabilidade;
no art. , n. 2, do 433/82, as pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. Só isto. Não se exige que actue em nome do interesse colectivo, apenas no exercício de funções. O que significa responsabilidade autónoma da pessoa colectiva.
Aqui encontramos o modelo de responsabilidade autónoma, em que a pessoa colectiva é responsabilizada por não se ter organizado para evitar o cometimento de contraordenações.
Resta dizer, face ao que vimos dizendo e perante esta responsabilidade autónoma da pessoa colectiva, não é necessário identificar quem foi a pessoa singular autora material dos factos.
Basta-nos o que temos nas mencionadas alíneas e, concatenadas com as al. e, para responsabilizar a pessoa colectiva: sabemos quem são o presidente do conselho de administração e o responsável pela área de qualidade, ambiente e segurança - assim considerados pelas suas funções - e está presente a violação do dever de agir pela pessoa colectiva para evitar o cometimento da contraordenação.
E assim procede o recurso.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela ORDEM DOS NOTÁRIOS.
Processo n 90/17GBFND.CS1
No processo comum tribunal n. 90/1... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., por acórdão de 2020201, entre outros, a arguida/recorrente AA foi condenada pela prática:
de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n 1, e218, n 2, al., do Penal, na pena de 4 anos de prisão factos ponto;
de 1 crime de burla, p. e p. pelo art. 217, n 1, do Penal, na pena de 6 meses de prisão factos ponto , como co-autora);
de 1 crime de furto, p. e p. pelo art. 203, n 1, do Penal, na pena de 8 meses de prisão factos ponto , como co-autora);
Modificar a qualificação jurídica do crime de burla qualificada praticado pela arguida AA, que tem por objecto os factos levados aos pontos 1 a 13 dos factos provados, que passa a ser feita pelos arts. 217 e 218, n 2, e, do Penal.
Modificar a qualificação jurídica do crime de burla praticado pela arguida AA, que tem por objecto os factos levados aos pontos 14 a 33 dos factos provados, que passa a crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n 1 e 218, n 2,, do Penal.
Confirmar, quanto ao mais, o acórdão recorrido.
Não se conformando com o decidido, recorreu a arguida AA para este STJ, apresentando as seguintes conclusões:
Contudo, a recorrente não se conforma com o vertido no acórdão recorrido.
Desde já, não aceita que possa ser condenada pela prática do crime de burla qualificada pelo modo de vida.
Apenas é possível aferir um caracter habitual na sua conduta.
Seja como for, o conceito jurídico modo de vida implica que o agente obtenha rendimentos suficientes para que possa fazer, em todo ou em parte, face as despesas da vida corrente.
Ora, no caso tal nexo não é possível estabelecer.
Seja como for, não há qualquer elemento objeto que permita concluir que existe aqui um modo de vida, apenas um certo caracter de habitualidade, dispersada no tempo.