rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E nos termos da parte final do n 1 do artigo 238 do Cód. Proc. Civil é-lhe facultada a possibilidade de demonstrar que a carta para citação não lhe foi entregue ilidindo deste modo a presunção de citação.
É certo que até ao momento a recorrente não juntou ou ofereceu qualquer prova dos factos que alega.
O legal representante da ré, deve vir munido de documento comprovativo de que dispõe de poderes para obrigar a sociedade ré.
Já em sede de recurso a ré vem alegar que a citação não foi recebida por qualquer dos seus representantes legais, nem a recebeu por qualquer outro modo, isto é, que a pessoa que recebeu a citação, que assinou o a/r, não fez entrega dessa mesma citação.
Ora, tudo isto é exacto e processualmente regular.
Se a citação foi efectuada de harmonia com o ordenado e em conformidade com as regras processuais aplicáveis, o caso em apreço não parece configurar-se como nulidade ou falta de citação.
Tal possibilidade decorre do disposto no artigo 19, alínea do P.segundo o qual há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.
De facto, admitindo a lei a citação por carta registada com aviso de recepção, pode dar-se o caso de a citação não ser efectuada na própria pessoa do citando artigo 23, n2, do P.).
A questão que se coloca agora é qual o momento em que o citando deve, junto do tribunal, ilidir a presunção de que teve oportuno conhecimento da citação, ou quando deixa de se considerar que o conhecimento da citação foi oportuno.
No caso sub judice, alega a ré que a citação não foi recebida por qualquer dos seus representantes legais, nem a recebeu por qualquer outro modo.
A este propósito, em anotação ao artigo 23, n1 do P., preceito que encerra a presunção juris tantum de que a carta com aviso de recepção foi oportunamente entregue ao destinatário, quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, refere LOPES DO REGO que, "ilidida a presunção estabelecida neste preceito, considera-se verificado o vício da falta de citação, nos termos da alínea do artigo 19, se a carta não foi entregue ao citando, ou alonga-se o prazo de defesa, quando demonstrada uma entrega tardia, que exceda o prazo de dilação fixado no artigo 25-A-,1,alínea Comentário ao Código de Processo Civil, Vol , 2 edição, anotação ao artigo 23, 2004, pág..
Se o citando não teve conhecimento do acto de citação, isto é, se não lhe foi entregue a carta de citação por forma a exercer o seu direito de defesa, decorrido já o prazo de contestação, a nulidade decorrente da falta de citação artigos 19, alínea, 19, alínea e 20, pode ser arguida em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada.
Uma tal nulidade deve considerar-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação artigo 19 do P.).
Deve, portanto, o réu, logo que intervenha no processo, arguir a nulidade de falta de citação.
O tribunal, que obviamente não pode saber quando é entregue ao destinatário a carta de citação pelo terceiro que assinou o aviso de recepção, conhecimento que está na disponibilidade do terceiro e do destinatário, não podia ter procedido de outro modo, se não proferir a decisão com a respectiva cominação.
Dir-se-á que se não houve conhecimento do acto, o vício é o de falta de citação artigo 19, n1, alínea do P.); se houve conhecimento tardio do acto por demora do terceiro encarregado de entregar a carta, há nulidade da citação visto que não foi observada por esse terceiro a formalidade prescrita na lei de entrega oportuna da carta de citação ao destinatário artigos 19, n 1, 23, n 2 e 4 e 23, n 1 do Código de Processo Civil.
Conclui-se, assim, que:
Se não houve conhecimento do acto carta não, o vício é o de falta de citação artigo 19/1, alínea do P.);
No caso de citação postal se o aviso de recepção da carta for assinado por terceiro que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando, presume-se que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário artigos 23, n 4, 23,n 2 e 23, n 1 do Código de Processo Civil;
A referida presunção de entrega pode ser ilidida pelo destinatário artigo 35,n 2 do Código mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto carta não, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação artigos 19, alínea, 19, alínea do P.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto;
As custas do recurso ficarão a cargo da Ré caso, a final, a arguição da nulidade não venha a obter deferimento caso tal arguição venha a ser deferida não serão devidas custas, tendo em conta que a Ré, não tendo ficado vencida, não é por elas responsável e bem assim que, face ao disposto no artigo 186-Q, n 4, do CPT e ao momento processual em causa nos autos, o trabalhador não é também por elas responsável).
Porto, 14/02/2022
Apesar de esse requerimento ter sido recepcionado em 5/11/2021, a entidade demandada não lhe respondeu, nem deu cumprimento a nenhuma das alíneas do n. 1 do art. 1, da Lei n. 26/2016, de 22/
O TAC de Lisboa, por decisão de 25/11/2021, declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar a acção, determinando a remessa dos autos a este STA.
Pronunciando-se sobre as excepções, o requerente alegou, fundamentalmente, que para um documento ser considerado administrativo basta que esteja na posse de alguma das entidades indicadas no art. , da LADA, não se exigindo que ele esteja conexionado com alguma actividade administrativa e, quanto ao pagamento das custas, invocou que, independentemente do resultado da intimação, sempre ele deveria recair sobre a entidade demandada por não ter dado cumprimento ao disposto no art. 1 daquele diploma.
O requerente, através de requerimento que foi recebido pelos serviços da AR em 5/11/2021, solicitou, ao Presidente da AR, o seguinte:
Considerando que, em ambas as Comissões Eventuais de Inquérito Parlamentar, entre as várias individualidades auscultadas, a presença do Dr. , Ex-Presidente do Conselho de Administração do B.., foi comum;
Considerando que, declarações do Dr. . referem que existiu uma avença paga pelo .. a alguém do Governo Regional da Madeira sendo que essas afirmações motivaram um levantamento de todos os pagamentos pagos a pessoas ou entidades com vínculo com a instituição bancária;
Inclusive, foi notícia num órgão de comunicação social nacional que E, atual Presidente do Governo Regional da Madeira enviou uma carta ao Dr.  a aludir para uma avença paga pelo .. a um antigo membro do Governo Regional da Madeira sendo o Presidente do Governo Regional, na altura F..) sem uma aparente contrapartida;
Considerando que, a ser verdade esta situação, poderemos estar perante um crime de corrupção e de um crime de recebimento indevido de vantagem;
Vimos, pelo presente, requerer a Ex que nos envie uma cópia das atas da administração requeridas pela Comissão de Inquérito o Conselho de Administração do B., onde consta o nome do membro do Governo Regional com o qual o antigo  detinha uma avença documentos juntos pelo requerente com o requerimento;
Sobre esse requerimento não foi proferida qualquer decisão art.  do requerimento inicial não.
Para a decisão não existem quaisquer factos relevantes que importe dar por não provados.
É certo que, como nota o requerente quando refere o Ac. do STA de 31/8/2011 - Proc. n. 0758/11, esta definição material de documento administrativo nem sempre tem sido adoptada neste Supremo.
Cremos, contudo, que o legislador, com as exclusões que estabeleceu no n. 2 do citado art. , procurou restringir o conceito de documento administrativo, pelo que será de adoptar a posição que se perfilhou no Ac. deste STA de 30/5/2012 - Proc. n. 263/12, onde se escreveu:
Custas pelo requerente.
"Conclusões da recorrente A.:
- A sentença proferida nos presentes autos julgou a ação improcedente, por ter considerado que a Autora, não obstante o cumprimento do disposto no Estatuto da Carreira Docente e no 75/2010, de 23 de junho, não logrou demonstrar o cumprimento do constante no artigo 7, n. 6, alínea do 270/2009, de 30 de setembro.
-Em 23 de junho de 2010 a carreira docente foi novamente alterada 75/2020) e mediante as alterações introduzidas por esse diploma a Autora passou a reunir os requisitos para a sua progressão.
O Recorrido Ministério da Educação apresentou Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
"Conclusões
O presente recurso não merece provimento.
Com a presente ação pretendia a recorrente que o demandado fosse condenado a deferir o seu pedido de progressão no  escalão e consequente reposicionamento no índice 272 da carreira docente, com efeitos reportados a 24 de junho de 2010 e efeitos remuneratórios a 1 de julho de 2010, por entender que cumpria com os requisitos do artigo 3 do Estatuto da Carreira Docente).
Tal, não é, porém, correto, porquanto a recorrente não reunia os requisitos para que pudesse progredir com efeitos a 24 de junho de 2010, por não ter requerido a apreciação intercalar prevista no Despacho n. 4913/2010, de 18 de março, que era aplicável.
O artigo 3 do Estatuto da Carreira Docente define, por um lado o conceito de progressão na carreira docente e, por outro, estipula as normas a observar no desenrolar dessa mesma progressão.
Com a alteração ao ECD introduzida pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, passaram a aplicar-se os requisitos decorrentes da alteração produzida, importando levar em conta os termos da disposição transitória, contida na alínea, do n. 2, do artigo , do citado Decreto-Lei.
Tenham obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007-2009 no mínimo a menção qualitativa de Bom;
A mencionada disposição transitória não pode ser postergada, sobrepondo-se regime instituído pelas alterações promovidas ao artigo 3, do ECD.
A recorrente não era detentora da categoria de professor titular o que, aliás, nunca pelo que não se valer da disciplina constante daquele preceito.
Assim, a questão que vem suscitada pela Recorrente e patenteada nas conclusões das suas Alegações resume-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito, ao ter julgado que não obstante cumprir com o disposto no Estatuto da Carreira Docente e no Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, que não logrou demonstrar o cumprimento do constante no artigo , n. 6, alínea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, para efeitos da sua progressão ao  escalão.- FUNDAMENTOS
AnoEstabelecimento deTempo de ServiçoRubrica do titular
Progressão Carreira
/13) -
/14 0
/15 0
DIUTURNIDADES
N.Data Efectv.Disposição Legal
/12/891 Escalão
/1/912 Escalão
/1/913 Escalão
/1/97Reposicionada no 5 Escalão
/2/996 Escalão
As avaliações de desempenho constantes do seu processo individual são as de 2008/2009 e 2012/201
"Assunto: Progressão na carreira-Esclarecimento
Para conhecimento, junto se envia em anexo, cópia da resposta ao pedido de esclarecimento.
Para progressão em 2010 uma das condições necessárias era a avaliação intercalar.
A docente possui no processo individual, uma avaliação de Bom, referente ao ano de 2008/2009,
Por se encontrar a faltar de junta médica, 2009/2010 e 2010/2011, não teve apreciação intercalar em 2010,
A docente frequentou uma ação de formação de 25 horas 202009 a 202009)
B. Factos não provados
Motivação da Matéria de facto
Esse seu julgamento em matéria de direito teve na sua base a apreciação da matéria de facto constante do probatório, integralmente assente em documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo sobre o que a Recorrente não faz incidir a sua pretensão recursiva, tendo em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, decidido conforme para aqui se extracta o que segue:
Com o que assim foi apreciado e decidido, não concorda a Recorrente.
Atentemos pois, nas Alegações por ela apresentadas.
E mais referiu que "... em 23 de junho de 2010 ocorreu uma nova revisão da carreira docente e da sua estrutura através do 75/2010, ... assim criando a perspetiva de acesso ao escalão seguinte o 7 da carreira, correspondente ao índice salarial". ..., e que  "... Aqueles que passaram a reunir as suas condições de progressão por força das alterações introduzidas pelo 75/2010 olharam naturalmente para as normas transitórias do 75/2010, para ver que requisitos daí resultantes se deveriam somar aos do artigo 37 do ECD. É precisamente isso que se verifica no caso da Autora, porquanto além do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 37 do ECD, ela cumpre igualmente os requisitos constantes da alínea do n. 2, do artigo 7 do 75/201 sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso
Isto mesmo é reconhecido na sentença aqui recorrida, que considera que a Autora cumpre com os requisitos cumulativos previstos no artigo 37 do ECD e cumpre igualmente com o disposto no artigo 7, n. 2, alínea do 75/201"
Sustenta assim a Recorrente que a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento por errada aplicação do direito, por ter julgado o Tribunal a quo que não obstante cumprir com o disposto no Estatuto da Carreira Docente e na alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, que não demonstrou ter cumprido o constante no artigo , n. 6, alínea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro Cfr. conclusões 2 e
Cotejada a Petição inicial, em particular o vertido no seu ponto 31 e seguintes, aí referiu a Autora  que em ordem a alcançar a sua progressão na carreira, e ao  escalão, que lhe devia ser aplicada a regra geral contida no artigo 3 do ECD, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, por reunir todos os requisitos que a lei cumulativamente exige para a progressão no escalão seguintes, sendo: tempo de serviço, menção de Bom no período de 2007/2009, e formação contínua de 25 horas por ano, requisito este que referiu não ser exigido aos docentes que fossem Professores titulares.
Referiu ainda que por força do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, que poderia ter progredido imediatamente ao  escalão caso cumprisse as condições previstas no respectivo artigo , n. 2, alínea, enfatizando que não era essa a sua situação por não ser Professora titular apesar de o legislador o distinguir nas normas provisórias.
Sob o ponto 1 da Contestação, o Réu sustenta que na situação da Autora a progressão ao  escalão, por força do artigo 3 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, tinha de ser conjugado com o disposto na alínea do n. 6 do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, como veio assim a decidir o Tribunal a quo.
dos docentes para o exercício das funções específicas que lhe estão associadas.
É o seguinte o teor do artigo 3 do ECD, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 270/2009, de 30 de setembro:
"Artigo 3
- A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão dentro de cada categoria.
Professor:
a  escalões - quatro anos;
escalão - dois anos;
escalão - seis anos;
Professor titular - seis anos.
- Progridem ao  escalão da categoria de professor os docentes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
Completem o módulo de tempo de serviço no escalão anterior;
Obtenham no mesmo período de tempo avaliação de desempenho não inferior a Bom;
Por sua vez, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, a redacção do artigo 3 sofreu as seguintes alterações :
- A progressão na carreira docente consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão.
Observação de aulas, no caso da progressão aos  e  escalões;
Obtenção de vaga, no caso da progressão aos  e  escalões.
- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
- A progressão ao escalão seguinte opera -se nos seguintes momentos:
Atento o disposto no artigo , n. 6, alíneas e do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, a Autora progrediria ao  escalão, se entre o mais fosse detentora do requisito de tempo de serviço nos anos de 2010 e 2011, de 6 anos.
Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano de 2010 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, tenham obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, seja efectuada, em 2010, uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a Bom;
Essa foi a vontade do legislador, vazada na disposição transitória a que se reporta o referido artigo
Por essa disposição transitória, o legislador quis disciplinar para o futuro, e durante um certo período de tempo, os termos da transição para o novo regime jurídico que passará a vigorar.
Tendo o legislador disciplinado dois ciclos de avaliação do desempenho 2007/2009 e 2009/2011, definiu sob o artigo , n. 6 do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, que até ao fim do  ciclo avaliativo 2009/2011, os Professores podiam beneficiar de regras especialmente disciplinadas para a sua progressão ao escalão seguinte, e que na sua base tinha sempre o requisito de tempo mínimo relativo a cada escalão.
Mas para além desse requisito, era critério que, cumulativamente, a Autora garantisse ainda dois outros requisitos. Por um lado, que tivesse obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom, o que como resulta do probatório, assim alcançou; e bem assim, que precedendo requerimento da Autora e no ano de 2010, fosse efectuada uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos da sua progressão, e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a Bom, o que, como assim resulta do probatório, e a Autora também o admite, não o efectuou.
Se a Autora tem para si não lhe ser aplicável o disposto no Decreto-Lei n. 270/2009, de  30 de setembro, e assim, indevido o pedido de avaliação intercalar, por não lhe ser o mesmo legalmente exigível, e que o que passou a reunir a partir de 24 de junho de 2010 foram as condições exigíveis para progredir ao  escalão por via do ECD e do artigo , n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, esse seu entendimento não tem qualquer  suporte de facto e de direito, e até lhe é frontalmente desfavorável.
Desde logo, porque como assim refere o Recorrido nas suas Contra alegações e com razão, aquele normativo reporta-se a docentes posicionados no índice 245 há mais de 4 anos e menos de 5, o que era o seu caso, só que interpõe-se uma particularidade do maior significado a que a Autora não dá o devido relevo e que o tendo dado o Tribunal a quo, incorreu todavia em erro de julgamento, que é o facto de a norma visar, concretamente, uma categoria diversa da que a Autora detinha, a de Professor titular, no seu  escalão.
os docentes que estivessem abrangidos pelo regime transitório fixado pelo artigo 1, n.s 1, 2, 5 e 6 do Decreto-Lei n. 15/2007, de  19 de janeiro, reportando-se a transições para o  e  escalão;
os docentes que fossem Professores titulares, posicionados no índice 245 há mais de 4 e menos de 5 anos;
os docentes que estivessem  posicionados no índice 245 há pelo menos 6 anos.
É de salientar que o legislador prosseguiu numa outra disciplina, entre o Decreto-Lei n. 270/2009 e o Decreto-Lei n. 75/2010, em termos que não tem cabimento a situação de facto da Autora.
No ano de 2010, para efeitos do disposto no artigo , n. 6 do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, o período mínimo era de 6 anos com um conjunto de requisitos, que o legislador alterou para 4 anos com um diferente conjunto de requisitos fixado pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho.
dois períodos de avaliação de desempenho com a atribuição qualitativa mínima de Bom;
O artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 75/2010, dispõe que as condições exigidas para progressão de escalão a partir do ano escolar de 2010-2011 no caso da Autora, está em causa o  escalão, previstas no n. 3 do artigo 3 do ECD observação de aulas e obtenção de vaga, apenas se aplicam aos docentes que completem os requisitos gerais para progressão previstos no n. 2, alíneas, e do artigo 3 do ECD, a partir do início do ano escolar de 2010/201
Como apreciado pela Sentença recorrida, o enfoque do enquadramento jurídico foi tomado, de forma errada, na base de que era aplicavel o disposto no artigo , n. 2, alínea e subalínea do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, assim como o artigo 3, n. 2, alínea do ECD, e o artigo , n. 6 alinea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro.
Mas nesse julgamento tirado pelo Tribunal a quo, incorreu o mesmo em erro de direito, por errada interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados, e muito simplesmente, porque a Autora não era detentora da categoria de Professor titular.
O Recorrido sustenta que a Autora não era Professora titular, e nesse conspecto, tanto bastaria para atentar no erro de julgamento tirado pelo Tribunal a quo.
A aceitar-se a solução jurídica aportada pelo Tribunal a quo, e também  admitida pelo Recorrido, de que era devida a apreciação intercalar, como julgamos, assim não o tendo feito a Autora e na perspectiva do Ministério da Educação, perdeu a mesma de todo o modo uma oportunidade de invocar a seu favor esse regime jurídico, pois que, nesse domínio  apenas lhe era exigida a avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007/2009 e a menção qualitativa igual ou superior a Bom, o que assim detinha.
Aliás, a Autora apenas refere que não lhe  era exigível a apreciação intercalar, por saber que não ia progredir em 2010, e que foi por isso que não requereu essa apreciação, e que só com o Decreto-Lei 75/2010, de 23 de junho é que no seu entender passou a reunir os requisitos para a progressão.
Estando a Autora ora Recorrente abrangida pelo  ciclo de avaliação de desempenho, de 2007/2009, pois que em 2008/2009 teve a avaliação de Bom, a partir de 24 de junho de 2010 e em ordem a progredir ao  escalão, podia a mesma  e no seu próprio interesse ter requerido a apreciação intercalar dos eu desempenho.
Termos em que, com a fundamentação expendida supra, a pretensão recursiva tem assim de improceder.
- Por força do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro que entre o mais também alterou o ECD, o legislador disciplinou o modo e termos da progressão dos docentes dentro do período de tempo compreendido em  dois ciclos de avaliação, de 2007/2009 e 2009/201
- Estando a Autora ora Recorrente abrangida pelo  ciclo de avaliação de desempenho, de 2007/2009, pois que em 2008/2009 teve a avaliação de Bom, a partir de 24 de junho de 2010 e em ordem a progredir ao  escalão, podia a mesma e no seu próprio interesse ter requerido a apreciação intercalar do seu desempenho.
Da Matéria de Facto provada
Da impugnação da decisão camarária.
O Autor não se conforma com a definição de piso que consta na sentença.
Primeiro porque desde 20/3/2001 o projeto do A. sempre teve cave, piso 0 e piso 1 pontos 3, 10 e 19 dos factos e foi deferido pela Ré ponto 8 e 23 dos factos.
Segundo porque, como entendimento da Ré, apenas são considerados como piso a construção, realizada acima da cota de soleira.
O indeferimento do pedido do A. pela Ré Município da Marinha Grande em 4/6/2009, resultou exclusivamente de a Ré considerar que a cave havia violado a altura da cota de soleira prevista no art 3, n 5, al. do RMEU e como tal perdia a qualificação de cave e passaria a ser um piso ponto 41 dos factos.
A sentença apresenta o art 5, n 6 do PDM da Marinha Grande; o art 77, art 65, n 1 e art 40 do RGEU e o art 3, n 5, al. do RMEU da Marinha Grande, para justificar a sua decisão, mas nenhuma das normas jurídicas indicadas definem o conceito de piso para efeitos de licenciamento de construção.
No mesmo sentido o Acórdão do STA de 3/5/2011 in www.dgsi.pt:
A sentença não tem por base uma norma jurídica regendo-se o direito administrativo pelo princípio da legalidade, existindo uma lacuna na lei não pode a mesma ser preenchida pelo Juiz, sob pena de violação do disposto no art 9 do Código Civil.
Ao qualificar, a sentença, a cave como piso tem de ser declarada ilegal por ser contrária ao disposto no art 3, al e n 5, al. do RMEU; e ao estabelecer uma definição de piso que não consta da lei é nula, por violação do art 9 do Código Civil e do art 615, n 1, al. do P.
O contrainteressado nada disse sobre o recurso.