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Por se não mostrar suficientemente justificada, pois o documento n. cinco, junto com a petição inicial, e o depoimento da testemunha que o elaborou não foram convincentes, não se considerou provada a matéria alegada nos artigos 2 e 2 da petição apresentada no processo principal, mas apenas a matéria que, sob o artigo 2, foi considerada provada.
Por efeito da inspecção judicial, resultou provada, sob os artigos 2 e 2, com excepção da conclusiva, a matéria alegada nos artigos 1 e 1 da petição apresentada no processo principal; e, não se tendo apurado, por falta de prova, o respectivo custo de reparação, sob o artigo 2, considerou parcialmente provada a matéria alegada no artigo 2 da petição.
Mas a explicação da testemunha A. R. é inverosímil, além de que entrou em contradição com o depoimento da testemunha .
Atento o teor dos documentos juntos aos autos apensos, designadamente, a fls. 108 a 200, 263 a 286 e 443 a 534, e a opinião dos Senhores Peritos cfr. relatório pericial, fls. 374, apresentado em 2015-05-13, sob a referencia, sob os artigos 3 e 3, resultou provada a matéria alegada nos artigos  e  da contestação da Ré Y apresentada nos autos apensos,
A matéria deste artigo 1 da contestação da Ré Y foi impugnada pelas autoras, aquando da réplica, assim como o documento n. 4 adrede apresentado para prova do alegado. No entanto, mais tarde, seria com base nos registos constantes desse documento que as Autoras aperfeiçoariam a sua petição.
Por se tratar de factos, mas considerações de ordem científica ou técnica, não foi considerada a matéria alegada nos artigos 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2 e 2.
Por se tratar de mera impugnação, não se considerou a matéria alegada nos artigos 3, 5, 5, 5 e 5 e correspectivas respostas do relatório pericial.
Além disso, questiona-se que o Tribunal tenha considerado que os custos das reparações dos invocados danos não tenham sido concretamente apurados.
As Recorrentes fundamentam a sua posição nas seguintes considerações:
a prova invocada pelo Tribunal Recorrido parece que só se cingiu ao relatório pericial elaborado por dois engenheiros civis e um geólogo;
o tribunal efectuou um exercício de raciocínio de difícil compreensão pois que dá como provado certos danos quando os locais atingidos são contíguos;
o nexo de causalidade entre os danos ocorridos e os rebentamentos levados a cabo pelas Rés mostra-se demonstrado pelos documentos juntos aos autos, pelos esclarecimentos prestados pelos senhores peritos, e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas;
do documento n 4 junto aos autos pela Ré Y não se pode retirar a conclusão de que não foram ultrapassados os valores constantes da N. P.  de 198
Se o tribunal julga que determinado documento e ou depoimento não foi convincente, deverá fundamentar tal juízo que faz: as recorrentes não conseguem vislumbrar tal fundamentação, nomeadamente a análise crítica seja do documento, orçamento para reparação do palheiro, que julgou não convincente, seja o depoimento da testemunha Vítor, também julgado não convincente.Cumpre decidir.
Na verdade, em face da prova produzida, destacando-se aqui a prova documental junta aos autos, a prova pericial e os esclarecimentos prestados pelos Srs. e a Inspecção judicial realizada em duas ocasiões), não podemos deixar de concordar com o julgamento efectuado pelo Tribunal Recorrido, pois que o mesmo se mostra plenamente fundamentado, denotando a fundamentação apresentada uma exemplar análise crítica de todos os meios de prova produzidos nos autos.
Ora, colocada assim a questão, julga-se que a verdade é que as AA. soçobraram no cumprimento do ónus de prova deste requisito que sobre elas recaía- como bem entendeu o Tribunal Recorrido.
Como se pode constatar, tal esforço probatório envolvia primordialmente um juízo técnico científico, surgindo, pois, como elemento probatório principal, a prova pericial sendo que os Srs. Peritos na realização da mesma tiveram acesso aos demais elementos probatórios constantes dos.
Referiu o Sr.. Perito que:
Ao invés, a convicção do julgador colhe, a nosso ver, completo apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade não provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Comecemos por analisar a questão levantada no Recurso interposto pela Recorrente Y, Empresa de Demolições, Lda.
Julga-se que a Recorrente tem razão.
Com efeito, como bem refere a Recorrente, a isso se opõe o caso julgado formal formado por aquela primeira decisão.
O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no citado art. 613 do CPC, significa que o "juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.
"Este princípio justifica-se por uma razão doutrinal.
Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cfr. art. 620, n 1 do e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 619 do CPC.
Todavia, ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei resolve apelando ao critério da anterioridade: vale a decisão contraditória sobre o mesmo objecto que tenha transitado em primeiro lugar art. 625 n 1 do, critério operativo ainda quando estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta vide n 2 do.
Da transcrição das decisões aqui em causa resulta claro que, quando o Tribunal Recorrido na sentença alterou a posição processual da Interveniente Companhia de Seguros, de Principal para Acessória, estava implicitamente a pronunciar-se sobre a questão concreta que já havia sido decidida em sede própria, ou seja, no incidente de intervenção de terceiros que havia sido oportunamente deduzido e que havia já sido decidido, por decisão transitada em julgado.
Como se referiu, de acordo com o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cf. art. 620, n 1 do e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 619 do CPC.
Na verdade, se uma decisão se pronuncia sobre uma questão processual de determinada forma e, podendo ser impugnada, não é objecto de reclamação ou de recurso ordinário, forma-se sobre essa questão caso julgado formal que obsta a que, mais tarde, se emita nova decisão sobre ela no mesmo processo
Assim, se, em determinado processo, já tiver sido proferida decisão sobre determinada questão processual, que transitou em julgado, e vem a ser proferida posteriormente, no mesmo processo, uma nova decisão sobre a mesma questão concreta da relação processual que foi objecto dessa 1 decisão e que também transita, diz-nos o art. 625 do CPC, que se cumprirá a decisão que passou em julgado em primeiro lugar.
Absolver as Rés e as Intervenientes do demais peticionado".- quanto ao recurso da Interveniente Principal VA. &amp; Filhos, S. A.
Não foi esse o entendimento do Tribunal Recorrido.
Com efeito, como ficou referido na sentença, considerou o Tribunal quanto a esta questão o seguinte citando o ac. do STJ de 22010):
Aliás, isto é mais nítido num caso frequente, que é o de existirem diversos subempreiteiros, ou da subempreitada ser parcial. Aqui a necessária coordenação técnica das obras parciais, tem de forçosamente pertencer ao contratador principal.
Assim, alega que estava obrigada perante a Ré ao desmonte com recurso a explosivos, opção e técnica que não foi definida pela Recorrente, nem estava na sua disponibilidade alterar, estando fora da sua autonomia técnica a escolha de outros meios técnicos ou opções.
Por outro lado, alega que os referidos trabalhos não foram executados pela Recorrente, mas sim pela Ré Y, subcontratada da Recorrente, não exercendo a Recorrente uma actividade perigosa, sendo mera intermediária no que aos trabalhos em causa diz respeito, não se lhe podendo aplicar a invocada norma do artigo 493, n 2, do , e a presunção de culpa aí prevista, por não ter sido aquela, além do mais, por facto próprio, a causadora de quaisquer danos.
Alega, finalmente, que tal factualidade também não resulta da matéria de facto provada.
Cumpre apreciar esta argumentação da Recorrente.
Ora, ponderados os argumentos apresentados, julga-se que os mesmos já se mostram respondidos na fundamentação atrás transcrita e expendida no Acórdão do STJ que sustentou a posição do Tribunal Recorrido.
Como é sabido, o empreiteiro e o pode ser responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada e de, mas também por, no exercício dessa sua actividade, desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios art. 483, n 1 do.
Assim, a violação de deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro e o em responsabilidade contratual.
Já os danos causados no objecto da prestação são danos circa rem, aos quais se aplicam as regras da responsabilidade contratual.
Quanto aos danos ou prejuízos causados pelo empreiteiro ou a qualquer terceiro são danos extra rem.
Simplesmente, no domínio da responsabilidade extracontratual, a regra é a de que a culpa do lesante no caso da Recorrente/ tem de ser provada pelo lesado, como resulta do art. 487, n 1 do Cód. Civil.
Só não será assim, nas situações de presunção legal de culpa previstas, designadamente, nos arts. 492 e 493 do citado Código.
Ora, importa dizer que subscrevemos, também aqui, integralmente esta fundamentação, já que nela bem se pondera o regime jurídico aplicável.
Em face da leitura do citado artigo, pergunta-se, desde logo: o que deve entender-se por actividade perigosa?
Enquanto no n 1 do art. 493 do se realça a coisa móvel ou imóvel, o n 2 do mesmo normativo permite considerá-los como elementos enquadrados no exercício de uma actividade.
O que determinará, assim, a qualificação de uma actividade como perigosa será a sua especial aptidão para produzir danos, aptidão que há-de resultar da sua própria natureza ou da natureza dos meios utilizados.
Como se referiu, o n 2 do art. 493 do contempla uma situação de presunção legal de culpa, abarcando justamente os casos de danos resultantes de actividades perigosas, onde, como se acaba de explicitar, se integram as actividades construtivas realizadas pela Ré e Intervenientes.
Como as regras da arte não constituem verdadeiras normas jurídicas, a sua violação não conforma uma ilicitude, mas antes um caso de actuação negligente ou dolosa.
Ora, no caso concreto, a Ré e as Intervenientes, na realização da obra a que estavam adstritos, ao actuarem da forma como o fizeram, não lograram demonstrar que respeitaram as referidas regras da arte da construção , nomeadamente se tivermos em consideração que aquela tinha que ser executada com o recurso a explosivos.
Por conseguinte, estão reunidos todos os pressupostos que permitem afirmar a responsabilidade extracontratual da Recorrente pelos danos sofridos pelas Autoras, nos termos do art. 483 do
E como se referiu, para afastar a presunção de culpa, não era suficiente a alegação das Intervenientes de que se limitaram a cumprir as ordens e direcções da empreiteira Ré).
Nesta conformidade, em face da matéria de facto considerada provada, é patente que o esforço que incumbia, de ilidir a presunção de culpa estabelecida no citado n 2 do art. 493 do , não logrou ser efectuado pela Recorrente nem pela Ré e pela Interveniente.
Absolver as Rés e as Intervenientes do demais peticionado.) o Recurso interposto pela Interveniente Principal VA. &amp; Filhos, S. A. improcedente.Custas pelas AA./Recorrentes e pela Interveniente Principal VA. &amp; Filhos, S. A. artigo 52 n 1 do.
Guimarães,17 de Dezembro de 2018
In "Recursos no Novo Código de Processo Civil", pág. 133;
Deduz-se esta conclusão da afirmação genérica que as Recorrentes efectuam nas conclusões 4, 9 e 3
nota de rodapé 7 da sentença)  Cfr. artigo 5 dos factos provados.
Vaz Serra, in BMJ, 85, pág. 278
Ac. da RL de 19/03/2002, CJ, t. , pág. 8
Cfr. Ac. RP de 102016 relator Rodrigues, in dgsi.pt
Cfr., neste sentido, respectivamente, os Acs. do STA de 29/06/72 sumariado no BMJ, 220, pág., e do STJ de 15/11/90 Relator: Cardona Ferreira, de 30/06/98 BMJ, 478, pág., de 05/06/96 CJSTJ, t.  2, pág., de 04/11/2003 Relator : Azevedo Ramos, de 05/11/2002 Relator : Fernandes Magalhães, de 28/02/2002 CJSTJ, t.  1, pág., de 20/02/2001 Relator : Pinto, de 18/01/2000 CJSTJ, t. 1, pág. 39, de 06/04/95 BMJ, 446, pág.,  de 12/12/95, CJSTJ, t. 3, pág. 153, de 1/4/2014 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág., de 1/7/2014 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág. de 24/2/2015 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág., de 9/7/2015 relator: Abrantes, in dgsi.pt.
Cfr. os Acs. do STJ de 06/02/96  BMJ, 454, pág. 697, e da RP de 02/05/91 Relator : Mário, in dgsi.pt, de 2014 relator: Ezaguy, in dgsi.pt, de 22015 sumário disponível no anotado de Abílio Neto, pág., da RL de 2015 relator: Pimentel, in dgsi.pt
Processo n. 130/17T8PRT.P1
Juiz Adjunto: Dr Maria de Fátima Andrade
Juiz Adjunto: Dr Fernanda Almeida
Na dita execução, os exequentes indicaram como agente de execução F, que aceitou a designação.
A dita execução seguiu a forma sumária.
Acordam, ainda, as partes, que as custas judiciais que, eventualmente, ainda se encontrem por liquidar, serão repartidas em partes iguais.
No que se refere aos honorários e despesas da Agente de Execução nomeada, os mesmos ficarão a cargo dos Exequentes.
As partes prescindem mutuamente de custas de parte. "
Segundo cremos, a dita nulidade não ocorre.
Na data da instauração da presente execução as funções de agente de execução mostram-se previstas pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n. 154/2015 de 109
A remuneração do agente de execução encontra-se actualmente regulamentada na Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, que entrou em vigor em 002013, aplicando-se ao processo em apreço artigos 6 e 6, n. 2, da.
Nos termos do n. 1 do artigo 5 do referido diploma, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, actos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo da Portaria, os quais incluem a realização dos actos necessários com os limites nela previstos.
Já segundo uma outra corrente jurisprudencial, baseada no douto Acórdão da Relação de Coimbra de 12015, também citado pelos Exequentes/Recorridos nas suas alegações, e perfilhado nesta Relação pelo Acórdão de 102017, a remuneração adicional devida ao agente de execução nos termos do artigo 50 da Portaria n. 282/2013 de 29 de Agosto exige o nexo causal entre a sua actividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados ou garantidos ao exequente. 5
Como decorre do citado n. 6 al. do artigo 50 o valor garantido, no que ora importa, é igual ao valor dos bens penhorados com o limite do crédito.
Procede, assim, apenas nesta parte, a apelação.Da inconstitucionalidade do artigo 50, n.s 5 e 6 da Portaria n. 282/2013:
Processo n. 5442/19TBMAI-B.P1, relator ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 3559/17T8PRT-B.P1, relator PAULO DIAS da SILVA, disponível in www.dgsi.pt.
Inconformada com o assim decidido, apelou a autora, tendo apresentado as conclusões seguidamente transcritas:
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento.
Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir.- Principais questões a decidir
Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões a decidir:
se a autora tem algum dos direitos correspondentes aos pedidos que formulou;
Segunda questão: se a autora tem algum dos direitos correspondentes aos pedidos que formulou.
Nos termos do seu artigo 11:
Assente, assim, que a autora tinha direito a seis horas de dispensa para amamentação, é evidente que essas seis horas de dispensa deveriam ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora estava obrigada, sem perda de quaisquer direitos e sendo consideradas como prestação efectiva de trabalho art. 65/2 do CT/09).
Na verdade, em sentido legal e como regime supletivo legal mínimo a que estão vinculados trabalhadores e empregadores, a dispensa para a amamentação deve concretizar-se em dois períodos distintos, no máximo de uma hora cada art. 47/3/1 parte do CT/09), podendo apesar disso ser acordado entre ambos outro regime art. 47/3/2 parte do CT/09).
Na falta de acordo, e dentro dos condicionalismos legais supletivos acabados de referir, deve atender-se ao horário indicado unilateralmente pela trabalhadora como o adequado para o exercício do direito que reclama.
Por isso mesmo, embora desejavelmente o horário de trabalho deva compatibilizar as pretensões da trabalhadora e do empregador, o certo é que em caso de conflito entre ambos, devem prevalecer os interesses relacionados com o direito da criança de ser amamentada pela mãe/trabalhadora durante todo o período em que esta o considere conveniente.
Como assim, não pode agora pretender ver-se ressarcida pecuniariamente pelo não gozo efectivo daquele período de dispensa a que só a própria deu causa.
Consequentemente, não tendo a recorrente peticionado o reconhecimento de que tinha direito a quaisquer diferenças do tipo da que está agora em apreço, não podia o tribunal recorrido atribuir-lhe tais diferenças salariais.
Assim, do ponto de vista da questão em análise, a sentença recorrida não merece qualquer censura.
Acordam os juízes que integram a secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 8/7/2013
Sobre o conceito e características do direito potestativo consulte-se, por exemplo, Pietro Perlingieri, Perfis de direito : introdução ao direito constitucional, 1999, Rio de Janeiro, p. 123, Francisco Amaral, Direito Civil, Introdução, 1998, p. 191, Oliveira Ascensão, Direito Civil, Teoria Geral, 2010, pp. 59-60, Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1991, pp. 174-17
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n.s 1 e 2 do n. 2/98, de 03/01, ocorrido em 102017, na pena de 7 meses de prisão;
Determinar o cumprimento da pena de prisão aplicada por dias livres em 42 quarenta e períodos, com a duração de 36 trinta e horas cada, devendo o arguido dar entrada no Estabelecimento Prisional pelas 9 horas de sábado e dele sair pelas 21 horas de domingo.
A pena de 7 meses de prisão, substituída pela pena de prisão por dias livres em 42 períodos com a duração de 36 horas aplicada ao recorrente in casu é desproporcional e desajustada.
O douto Tribunal entendeu que o recorrente reincidiu na prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo  n.s 1 e 2 do DL2/98 de 30/01, sendo certo que,
Ora, colhendo a posição do douto Tribunal a quo, estaremos mais na convicção de que a substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade alcançaria efeitos mais desejáveis do que a pena de prisão de por dias livres.
Sendo um vendedor ambulante, que trabalha apenas aos fins de semana, existe ampla possibilidade de ressocialização do recorrente.
O mesmo não acontece se o arguido contactar com o sistema prisional de onde nenhum ou mínimo efeito ressocializador se conhece,
Sendo por demais patente que as prisões são perfeitas escolas de crime e não colocam o arguido em contacto com o mercado de trabalho.
A douta sentença ao optar pela pena de prisão por dias livres violou os artigos 4 n. 1 e 5 n. 1, ambos do código Penal.
Pelo que se solicita a /Exas. o cumprimento da pena de prisão por dias livre durante a semana.
O arguido não é titular de carta de condução, ou de qualquer outro título, que o habilite a conduzir veículos motorizados da referida categoria.
O arguido bem sabia que para o exercício da condução era necessário possuir habilitação legal, a qual só é emitida pela autoridade competente após a sujeição a aulas de código e condução, bem como a aprovação em exame.
Nenhum facto, com interesse para a decisão da causa, ficou por provar.
Qualificados juridicamente os factos e operada a sua subsunção aos preceitos legais incriminadores, importa agora operar a escolha e determinação da medida da pena.
O crime de condução sem habilitação legal praticado pelo arguido é abstratamente punível com pena até 2 anos de prisão ou pena de multa até 240 dias, nos termos do artigo 3, n. 2 do 2/98, de 00
Sendo tal crime punível com pena de prisão ou, em alternativa, com pena de multa, importa optar pela aplicação de uma das penas.
Para efeitos de escolha da pena, há que ter em consideração que o arguido não é primário, tendo sido condenado, entre outros, pela prática de quatro crimes de igual natureza ao aqui em apreciação de condução sem habilitação - no processo n. --/05FALGS, processo n. --/07FASTC, processo n. ---/00PCSTB e processo n. --/07FCSTC.
Não obstante as condenações sofridas em penas de multa e em penas de prisão), tal facto não o inibiu de praticar o crime em apreciação nestes autos.
Assim, afigura-se manifesto que a pena de multa não acautela de forma suficiente as finalidades da punição, mas apenas uma pena privativa da liberdade, com o objetivo de afastar o arguido da prática de novos crimes o fará, pelo que se opta pela aplicação de uma pena de prisão.
A aplicação de uma pena visa a proteção de bens jurídicos prevenção geral e a reintegração do agente na sociedade prevenção, Sendo a culpa o limite inultrapassável da pena e não o seu fundamento cfr. artigo 40, n. 1 do Código.
Definida a moldura de prevenção, importa determinar a moldura da culpa.
Assim, e nos termos do disposto no artigo 71, n. 2 do Código Penal, na determinação da medida da pena, há que considerar vários fatores, que infra se ponderam.
A nível da ilicitude da conduta, pondera-se o porte do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, Ford, a hora em que exerceu a condução pelas 4 horas e 30 minutos - sendo usual existir menor intensidade do tráfego rodoviário), bem como o facto de transportar dois passageiros, sendo um menor de idade, com idade inferior a 12 anos colocando-os em perigo,
O arguido tem demonstrando um comportamento antijurídico revelando que os factos aqui em discussão não se trataram de um episódio isolado no seu percurso de vida, nem existe qualquer elemento no processo que demonstre que o arguido interiorizou o desvalor das suas condutas.
Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão fixada nos termos supra expostos, impõe-se ponderar a aplicação de eventual pena substitutiva de prisão ao caso sub judice.
Da substituição por multa
Nos termos do disposto no artigo 43 do Código Penal, pode a pena de prisão em medida não superior a 1 ano ser substituída por multa sempre que a execução da pena não se mostre essencial a prevenir o cometimento de novos crimes.
Tal ameaça de prisão não surtiu qualquer efeito dissuasor, voltando o arguido, a delinquir a 102017, cometendo um novo crime de condução sem habilitação legal, o aqui em apreciação, nestes autos.
Entende-se que nenhum elemento existe no processo que demonstre que o arguido interiorizou o desvalor das suas ações, de modo que o Tribunal conseguisse formular um, juízo de prognose positivo, bem pelo contrário.
Afigura-se-nos que a mera ameaça de prisão não surtirá, como não surtiu, qualquer efeito dissuasor, porquanto não demoveu o arguido de reincidir na atividade delituosa, revelando-se seguramente desadequada e insuficiente a suspensão da execução da pena de prisão, ao caso sub judice.
Da prestação de trabalho a favor da comunidade
De acordo com o disposto no artigo 58, n. 1 do Código Penal, "Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".
Esta pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser aplicada com aceitação do condenado n5 do mesmo.