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Conforme resulta do disposto no artigo 37, n. 2 do CPP, a fundamentação da sentença consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como na exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Para além da prova pessoal, o tribunal a quo indicou ainda os resultados da perícia que suportaram a demonstração da matéria dos pontos 3 e 4, bem como os documentos que também relevaram em sede probatória.
A segunda via indicada remete-nos para a impugnação ampla da matéria de facto, regulada no artigo 41, n.os 3, 4 e 6 do CPP, em que a recorrente invoca razões de ordem probatória que no seu entendimento impõem decisão diversa da tomada pelo tribunal a quo.
Ora, como se disse antes, a impugnação especificada da matéria de facto não só exige a menção dos pontos de facto concretos em relação aos quais a recorrente entende haver erro de julgamento, como a indicação das provas concretas que na sua perspectiva impõem uma decisão em sentido diverso da tomada pelo tribunal a quo, o que no caso não foi cumprido, limitando-se aquela a analisar toda a prova e valorá-la de forma diferente, apontando ao tribunal de recurso o sentido extraído da valoração assim feita para que este decida de acordo com a sua versão.
Assim, uma vez que não satisfaz os requisitos do artigo 41, n.os 3 e 4 do CPP, deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto com base em erro de julgamento, improcedendo, pois, a pretensão que a tal respeito foi deduzida no recurso.
Aliás, na aludida motivação o tribunal a quo não só indicou as razões que de modo lógico e coerente justificam a opção probatória que tomou, como assinalou que da conjugação dos elementos probatórios que referiu e que se lhe afiguraram credíveis, formou a sua firme convicção no sentido de que os factos se passaram tal como descritos em sede de matéria de facto provada.
Custas da parte criminal pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 51, n.os 1 e 3 do CPP e , n. 9 do RCP e Tabela, sendo as custas relativas ao pedido de indemnização também a cargo daquela.
Coimbra, 13 de Junho de 2018
Pois, de todo e qualquer contrato decorrem direitos e deveres para as partes envolvidas, devendo o mesmo assentar num verdadeiro equilíbrio das prestações devidas como contrapartida de determinado benefício.
Ora, esta relação entre o risco a assumir pela companhia de seguros e o prémio a suportar pelo tomador, configura precisamente uma das características principais do contrato de seguro: trata-se de um negócio jurídico bilateral, na medida em que dele resultam obrigações recíprocas para ambas as partes contratantes.
Na verdade, e ressalvando o devido respeito por diversa opinião, a violação do equilíbrio contratual conseguido através da estipulação de determinadas condições específicas para cada tipo de contrato, designadamente em contrapartida do prémio de seguro suportado pelo tomador, permitiria uma efetiva ameaça ao importantíssimo papel social e económico desempenhado pelas Companhias de Seguro.
Nesta medida, e ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, a douta sentença recorrida, ao condenar a ora Ré no pagamento dos montantes indemnizatórios, viola claramente o equilíbrio contratual das partes, na medida em que o segurado permaneceu anos sem prestar qualquer contrapartida pelo contrato de seguro, que agora se pretende que seja considerado válido e eficaz.
Estamos, portanto, perante uma atuação manifestamente abusiva, o que torna ilegítimo o direito dos ora Recorridos de pedir que Seguradora pague o capital assegurado, sem o devido abate dos montantes da contraprestação devidas.
Ora, estando no domínio de um contrato oneroso, não pode, sem mais, vir a ora Recorrida a ser condenada sem que seja acautelada a prestação devida pelo risco assumido por força da sentença proferida.
Constitui uma situação de injustiça o facto da ora Recorrida ser condenada no pagamento do prémio associado ao contrato de seguro, quando esteve privada do pagamento da devida contraprestação.
Note-se, desde logo, que ficou provado que a prestação mensal do seguro a pagar pelos segurados era descontada diretamente na conta associada ao empréstimo.
Perante tal factualidade, a ora Recorrida considera, inclusivamente, que aqueles aceitaram, sem contestação, a resolução do próprio contrato de seguro.
Pois durante todos estes anos, também a ora Recorrida deixou de reclamar/exigir os prémios associados ao contrato de seguro.
Por tudo o que fica dito, entende a ora Recorrida que o pedido formulado pelos ora Autores, configura uma situação de abuso de direito, que deveria repercutir-se na condenação proferida.
Aqui chegados, a verdade é que, concluindo-se que o contrato de seguro em apreço se encontrava válido, haveria tal situação de se encontrar refletida no dispositivo.
Andou mal o douto Tribunal ao não ter subsumido a conduta incumpridora dos segurados na condenação final da ora Recorrida.
Os Autores apresentaram contra-alegações e formularam as seguintes conclusões:
As pessoas seguras não receberam, por culpa da Ré no envio das missivas, as cartas que a mesma deveria ter remetido mas que nunca foram recebidas pelas mesmas pessoas seguras: nem a carta de interpelação admonitória nem a carta de resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do respectivo prémio.
A Ré tinha o prazo de 30 dias para comunicar a resolução do contrato de seguro nos termos do art. 1.1 do n 176/95, o que não fez, nem sequer alegou ter feito no referido prazo.
O contrato não foi validamente resolvido nem a Ré coloca isso em, pelo que se mantém válido o mesmo contrato na data do falecimento do marido da primeira Autora.
Mesmo que se considere existir mora no pagamento dos prémios de seguro, não tendo existido resolução contratual com base em incumprimento definitivo nem sequer interpelação admonitória), não existe Abuso de Direito pelo facto da mesma Ré ser condenada pela violação do disposto no n 176/95 de 26 de Julho.
A Ré aborda ainda a questão de serem descontados os valores dos prémios de seguro não pagos no valor da condenação constante da decisão.
Sem fazer tal pedido no recurso, diga-se, o que obstará ao conhecimento da mesma questão, no entender dos Recorridos, por parte deste Tribunal.
No entanto, sempre se dirá que na sua Contestação, a Ré não deduziu nenhum pedido reconvencional nem invocou qualquer excepção de compensação, preterindo o meio processualmente válido para o efeito.
Assim, em face ao teor das conclusões formuladas pela Ré, as questões cruciais a dilucidar são as seguintes:
- Saber se a conduta dos Autores reflecte uma situação de abuso de direito que torne ilegítimo o seu exercício, com a consequente revogação da sentença recorrida e sua substituição por acórdão que julgue improcedente a acção e absolva a Ré do pedido.
E nas coberturas do referido seguro encontrava-se a morte por doença ou invalidez permanente de qualquer uma das pessoas seguras, no caso, o identificado Manuel  e a A. Maria.
Os AA. comunicaram a morte do Manuel.
A prestação mensal do seguro a pagar pelo Manuel e pela A. era descontada directamente na conta associada ao empréstimo.
De acordo com as cláusulas contratuais do seguro em apreço nos presentes autos os prémios de seguro correspondentes ao contrato são antecipadamente devidos pelo Tomador de Seguro no dia do seu vencimento, ponto 1 das Condições do Contrato.
Em 23/03/2009, pela Ré Seguradora foi remetida nova carta dirigida ao falecido marido da 1 A., comunicando a resolução do contrato a partir de 31/03/200
Quantia essa que o Manuel e a A. Maria sempre pagaram na data do seu vencimento.
As cartas enviadas pela Ré ao falecido marido da 1 Autora foram remetidas para a morada indicada pelas pessoas seguras.
Está bom de ver que a questão fulcral que vem suscitada está relacionada com a resolução do contrato levada a cabo pela Ré, nomeadamente no sentido de saber, conforme pugna a Ré, se o contrato foi ou não resolvido eficazmente.
Estamos, assim, perante uma relação triangular, sendo intervenientes neste contrato de seguro, a Ré seguradora, o banco mutuante a favor de quem reverte a prestação da entidade seguradora em caso de morte ou de invalidez definitiva dos, e as pessoas seguras, ou seja, o falecido Manuel e a  Autora.
E, na medida em que são as pessoas seguras, destinatárias do crédito, que assumem o encargo de pagar os prémios, estamos perante um seguro de grupo contributivo cfr. artigo 8, n. 3, das Condições Gerais da Apólice e art.  das Condições Especiais da Apólice).
Trata-se, outrossim, de um contrato de adesão, uma vez que o falecido Manuel, na qualidade de pessoa segura, e a Autora Maria, na qualidade de pessoa segura relacionada, limitaram-se a aderir ao contrato predisposto pelo segurador e pelo banco mutuante.
Serve isto para se dizer que a Ré seguradora não podia avançar automaticamente para a resolução do contrato sem observar os apontados procedimentos legais, quer junto do tomador de seguro, quer junto dos segurados.
Incumbia á Ré fazer a prova de que fez também tal comunicação/ aviso junto do tomador de seguro art.202 n 2 do citado diploma, prova que não foi feita art. 342 n 2 do.
E não tendo havido essa comunicação, bem como a interpelação admonitória aos seguros e a comunicação de resolução do contrato, não pode este considerar-se validamente resolvido pela Ré seguradora.
Ou seja, mesmo que se considerasse ter havido interpelação e comunicação da resolução contratual através das missivas dirigidas ao segurado falecido, tais actos não tinham a virtualidade de produzir quaisquer efeitos resolutivos do contrato.
No citado aresto, a este propósito, escreveu-se:
Coloca-se, de seguida, a questão de saber se a invocação da ineficácia da resolução do contrato pela  Autora, com fundamento na falta de conhecimento da declaração rescisória, por não lhe ter sido diretamente dirigida, integra, como defende a Ré seguradora, uma situação de exercício abusivo do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, situação de abuso de direito que é enquadrável no art. 33 do Código Civil.
Sobre esta questão o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, em casos similares, designadamente nos acórdãos de 28-02-2018 proc. n. 1094/10T8LSB.LS2), de 24-10-2019 proc. n. 2840/18T8CBR.CS1 e, mais recentemente, no acórdão de 29-10-2020 já citado anteriormente proc. n. 26150/13T8LSB.LS1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.
E tudo ponderado afigura-se-nos, salvo o devido respeito, que não merece colhimento a tese da Ré seguradora de que estando a Autora em falta com o pagamento dos prémios de seguro desde o que se venceu em Janeiro de 2009, pagamentos esses que sabia em falta e de que se assumiu responsável, ao subscrever o seguro em conjunto com o seu marido, não pode a mesma invocar a ineficácia da resolução do contrato de seguro do ramo vida com o argumento de que a Ré não lhe comunicou essa declaração rescisória, por tal conduta integrar uma situação de exercício abusivo do direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Resumindo, só a Ré seguradora pode ser responsável pelo facto da declaração rescisória do contrato de seguro de grupo do ramo vida não ter qualquer eficácia resolutiva.
Improcede, portanto, a exceção de abuso de direito invocada.
B.2) - Segunda questão:
Por isso, impõe-se julgar improcedente a apelação e confirmar integralmente a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes da  Secção da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
As custas do recurso ficam a cargo da Ré e Recorrente - artigo 527 do CPC.
Cfr. entre muitos outos, os Acórdãos do STJ de 302007 proc. n 4485/06) www.dgsi.pt; de 202015 proc.1331/17TBABF.S1),in www.sumários.stj.pt;de 212015 proc. n 243/11TBPNI.CS1), in www.sumários.stj.pt; de 012016 proc. n 3248/09TBVCD.S1), in www.dgsi.pt.; de 112016 proc n 1724/12TVLSB.LS1); 112018 processo n 3049/15T8STB-B.ES1); de 002019 processo n 8154/15T8SNT. LS1); de 112019 processo n 293/14T8PVZ.PS1) e de 212019 processo n 3840/18T8CBR.CS1), todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. citados Acórdãos do STJ, de 112013 processo n 1464/12TBGRD-A.CS1) e de 112015 processo  n 884/10TVLSB.LS1).
AUTOR/RECORRIDO- J. F..
PEDIDO - O autor pede a condenação da ré a:
reconhecer-lhe a categoria profissional de "motorista de transportes internacionais rodoviários de; reconhecer a nulidade da cláusula terceira, parágrafo 2 do contrato de trabalho;
juros de mora, nos termos supra expostos.
Custas por A. e R., na proporção do respectivo decaimento.
o item 6 dos factos provados foi incorretamente julgado;
sem prejuízo do próprio autor ter alegado que muita da sua atividade foi desempenhada em Portugal, resulta dos meios probatórios documentais  mapas de viagem e registos tacográficos e testemunhais  depoimento da testemunha P. que o item 6 dos factos provados foi incorretamente julgado;
assim, o item 6 deverá ser retirado dos factos provados;
o valor de cada dia de descanso trabalhado foi de, respetivamente, 35,33 euros  530,00 euros : 30 x 2 em 2016 e 37,13 euros  557,00 euros : 30 x 2 em 2017;
a ré não deve o valor de 704,67 euros em que a ré foi condenada a respeito de trabalho em dias de descanso:
nos termos do artigo 342, ns 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos;
era ao autor que competia provar que não gozou a totalidade dos descansos compensatórios a que tinha direito, prova essa que o autor não fez;
a ré não deve ao autor os 919,38 euros em que foi condenada a respeito do alegado descanso compensatório não gozado;
a retribuição das férias e o subsídio de férias não devem incluir as médias pagas a título de trabalho suplementar, tanto que, não há fundamento legal para o efeito;
o subsídio de férias de 2016 era devido ao autor por 848,98 euros. Como a ré lhe pagou 509,40 euros, apenas lhe ficou a dever os confessados 339,58 euros;
o subsídio de férias de 2017 era devido pelos confessados 620,88 euros;
F. O Recorrido alegou e provou que trabalhou nos seus dias de descanso compensatório e de preparação de viagem e que consequentemente não gozou os descansos devidos;
H. Conclui pela manutenção da decisão do douto Tribunal a quo.
Foram colhidos os vistos dos adjuntos e o recurso foi apreciado.
Descanso compensatório não gozado- ónus de prova
Repercussão na retribuição das férias/subsídio de férias 2016/17 das médias pagas a título de trabalho suplementar e valor devido.
Valor devido a título da retribuição de Agosto de 201
382,51 de subsídio de Natal de 201B) RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
Está em causa o item 6 dos factos provados que a ré alega que foi incorretamente julgado:
Assim sendo, improcede a arguição.
De acordo com a clausula 41 do CCT o trabalho prestado em dia de descanso semanal/complementar ou feriado é remunerado com o acréscimo de 200%, de acordo com a formulada ali prevista remuneração mensal:30=retribuição diária).
Vejamos se assim foi.
O A. prestou a sua actividade profissional para a R. naqueles dias, sendo que tinha direito a que o trabalho nessas condições fosse pago com o acréscimo de 100%.
Tendo em atenção as remunerações do A., constata-se que esse trabalho deveria ter sido pago pela R. da seguinte forma:
Assim, a decisão recorrida respeitou o CCT. A menção a 100% ficou a dever-se a mero lapso e, no mais, os valores estão correctos porque o trabalho é remunerado com o acréscimo de 200% e não a 200%.
Alega a ré que cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal/ feriados, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Ora, o autor não provou que não gozou a totalidade dos descansos compensatórios a que tinha direito.
Procede a arguição e será a ré absolvida nesta parte.
Repercussão na retribuição das férias e o subsídio de férias das médias pagas a título de trabalho suplementar
O CCT acima referido refere na cl 23 que:
Aos autos é aplicável o CT/0
Há que assentar previamente no conceito de retribuição que segundo a lei é "a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho "- 258/1/CT sublinhado.
O primeiro traço distintivo do conceito de retribuição é a sua obrigatoriedade, o que significa que o trabalhador a ela tem direito e o empregador a ela está vinculado por força de lei, IRCT, contrato ou usos, afastando-se as meras liberalidades vg. gratificações extraordinárias).
O segundo traço distintivo é o da retribuição entendida como tendo causa na actividade laboral. Afastam-se, assim e desde logo, os complementos que se destinem a pagar custos relacionados com o trabalho e que o trabalhador não suportaria se não fosse a prestação salarial, como ajudas de custo e outros abonos designadamente despesas de deslocação, de estadia, de representação, etc.
Este regime reflecte o objectivo essencial prosseguido pelo direito a férias - constitucionalmente reconhecido-, a saber o repouso do trabalhador, a sua plena recuperação para o ano seguinte e a garantia de um período de plena disponibilidade pessoal, familiar e social. Por isso, abarca-se a retribuição base e todos os outros complementos que tenham carácter retributivo.
O trabalho suplementar é precisamente um exemplo típico de remunerar um modo particular de prestação do trabalho. E que assim deve ser computado na retribuição global e no subsidio de férias caso se verifique  regularidade de recurso ao trabalho suplementar.
Volvendo, aos autos defende a ré que as quantias pagas a título de trabalho suplementar não se devem repercutir na retribuição de férias e do subsídio de férias.
Falta-lhe também razão quanto ao subsídio de férias porque o trabalho suplementar é contrapartida do modo específico de prestação do trabalho e tais prestações complementares foram auferidas em todos os meses de actividade 11 do período anual, o que está, aliás, de acordo com a linha de orientação do tribunal da Relação de Guimarães.
Retribuição de Agosto/17:
Nesta parte procede a apelação.
Manter no mais a sentença recorrida;
Ac. STJ de 15-02-2005, www.dgsi.pt.
RG Ac. de 19-06-2019 e do STJ de 12-01-2017 e 9-03-2017, in www.dgsi.pt.
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado do Direito do Trabalho, parte , 4ed., p. 525, 575
António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 19 ed., p. 40
vg Ac.s RG de 19-10-2017, 18-01-2018; também RC de 17-01-202
Porém, conforme determina o n. 1 da citada disposição legal, recebidos os autos no tribunal, o juiz deve proceder ao saneamento do processo, pronunciando-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que possa, desde logo, conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa, devendo rejeitar a acusação desde que se revele manifestamente infundada.
E, na verdade, os factos narrados na acusação preenchem todos os pressupostos exigidos pelo artigo 20, n. 2, do CP, para que o crime assuma natureza particular, tal como supra referido.
Por outro lado, também não se mostra liquidada a taxa de justiça devida para tal, nem tampouco foi proferido despacho a admitir essa intervenção
" porquanto,
De seguida, a arguida, retirou o alarme colocado no referido vestido, que assim ficou danificado, e passou pela caixa registadora, sem proceder ao pagamento de qualquer dos referidos artigos, levando-os consigo e integrando-os assim no seu património. negrito
Mais sabia, a arguida, que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Face ao exposto, cometeu a arguida, na forma consumada e em autoria material:
Com efeito, ao subtrair a peça de roupa que fez sua, arrancou o alarme/etiqueta do interior do vestido tornando o mesmo impróprio para exposição e venda, danificando-o.
O despacho recorrido viola o disposto nos arts. 20/1, 20 e do Código Penal e arts. 4 e 5 do Cód. Processo Penal.
A questão é simples e afigura-se patente que o despacho proferido terá de ser revogado.
No caso, um dos bens objecto de subtracção ficou danificado, por virtude de uma acção da arguida a arguida, retirou o alarme colocado no referido vestido, que assim ficoupelo que se não pode entender que o mesmo tenha sido recuperado, já que se não encontrava nas mesmas condições em que se mostrava exposto na loja vide, no mesmo sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 118/15PEGDM.P1, de  22-02-2017, consultável http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99a19befe8e3ffb7802580de003c4bab?OpenDocument).
Assinado:
, e J instauraram contra SA acção declarativa,  de condenação, sob a forma de processo ordinário.
Os movimentos bancários descritos foram feitos por J munido de uma procuração outorgada pelo falecido que lhe dava poderes para o efeito, sem que a ré tenha tido o cuidado de verificar que, aquando dos levantamento a mesma já caducara, atento o falecimento do outorgante e sem conferir a assinatura constante da procuração com a aposta na ficha bancária.
Contestou a ré.
Para a movimentação do depósito a prazo, J apresentou ainda o conhecimento de depósito respectivo.
Contra alegaram os autores pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção -, o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Assim, estatui o art 640 do CPC:
No caso vertente pretende a ré que sejam dados como provados  os seguintes pontos de facto:
Decorrentemente, e no parcial deferimento da presente pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito o aditado:
O faleceu no dia 6 de Abril de 2011, no estado de solteiro.
A assinatura que consta da procuração referida em 7 não foi aposta por O.
- Na data referida em 6, J apresentou documento de conhecimento de depósito respectivo.
A Sr Juíza decidiu, de jure, alicerçada no seguinte, nuclear, discurso argumentativo:
Dispõe, por sua vez, o art 1144 que as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega.
Como supra se disse, aquando das operações bancárias efectuadas por J, este apresentou uma fotocópia reconhecida notarialmente de uma procuração e termo de autenticação efectuados por uma advogada com certificação do reconhecimento presencial da assinatura constante daquela procuração.
Alega a ré em seu abono, por um lado que J tinha também uma conta bancária na e que dada a sua profissão de agente imobiliário movimentava regularmente quantias elevadas, motivo pelo qual as operações bancárias descritas, apesar do seu montante, não causou qualquer estranheza ao funcionário que as realizou. Por outro lado, o mesmo funcionário, perante a certificação notarial e perante o reconhecimento presencial da assinatura constante da procuração autenticada por advogada, confiou na sua autenticidade.
Como vimos não ficou demonstrador que J  movimentasse regularmente quantias elevadas como representante de clientes. Também não ficou demonstradoque se os funcionários da ré tivessem efectuado o confronto das assinaturas constantes da procuração e da ficha bancária poderiam facilmente verificar que as minhas não tinham qualquer semelhança.
E, desde já, avançamos que entendemos que tais deveres não foram cumpridos.
O art 4 da mesma Portaria estabelece ainda que:
Se, em virtude de dificuldades de carácter técnico, não for possível aceder ao sistema no momento da realização do acto, esse facto deve ser expressamente referido no documento que o formaliza, devendo o registo informático ser realizado nas quarenta e oito horas seguintes.
Estando em crise a validade da autenticação por omissão desta formalidade essencial, a procuração exibida por J aos funcionários da ré carecia também ela de validade.