rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
9- Por receio o menor obedeceu-lhe, acabando por permitir que o AA lhe introduzisse o seu pénis na sua boca.
12- Após o que, o arguido AA disse que já chegava passando a fazer exercício nas máquinas do ginásio por mais algum tempo, durante o qual, tanto o AA como o BB cuspiam para o chão e obrigavam o menor FF a limpar o cuspo deles.
14- De seguida, os arguidos disseram ao menor FF que já podia ir embora, mas se alguém lhe perguntasse alguma coisa, era para dizer que apenas esteve a treinar com eles.
16- Após, o menor FF foi buscar os seus óculos, conseguindo refugiar-se no seu quarto.
19- A porta do quarto estava encostada, tendo o arguido baixado os respetivos calções e bóxeres, deitou-se em cima da cama, ficando o menor FF em pé junto dele, e, por medo, obedeceu-lhe, permitindo que o arguido introduzisse o seu pénis na boca do menor.
20- O ato sexual durou cerca de um minuto, após o qual o disse que já chegava, pedindo ao menor para não contar o ocorrido a ninguém.
21- Dois dias depois, cerca das 22 horas, quando o menor FF já se encontrava na cama, o arguido entrou no quarto dele e pediu-lhe para lhe contar bem o que se tinha passado no ginásio com o AA.
22- Com medo do arguido, o menor contou-lhe o sucedido.
24- O menor FF, por medo, voltou a permitir que o arguido introduzisse o pénis na sua boca, praticando coito oral por cerca de um minuto.
25- O arguido voltou a recordar ao menor que não devia contar o sucedido a ninguém.
27- Sabiam os arguidos AA e que, ao atuarem das formas descritas, sempre livre, voluntária e conscientemente, sobre o menor FF, perturbavam e estavam a prejudicar, de forma séria, o desenvolvimento da sua personalidade em termos de autodeterminação sexual, sujeitando-o, prematuramente, a contactos de cariz sexual.
29- Os arguidos tinham pleno conhecimento de que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
30- O arguido BB, na situação descrita em 15- usou de pressão psicológica sobre o menor FF, dando-lhe a entender que poderia atentar contra a sua integridade física de modo a que não contasse a terceiros que havia sido vítima de abusos sexuais.
31- O arguido BB na situação descrita em 15- e 30-) agiu consciente e livremente, com intenção e vontade concretizada de atemorizar o menor FF, constrangendo-o na sua liberdade pessoal de modo a obter determinada vantagem, bem sabendo ser a conduta que assumiu proibida e punível por lei penal;
Em matéria de contestação:
Foram considerados não provados os seguintes factos:
A decisão de facto foi motivada nos seguintes termos:
A versão original das alíneas a que nos reportamos a do n 48/95, de 15 de Março), tinha o seguinte teor:
For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela; ou
Aqueles preceitos sofreram, no entanto, alterações de pormenor, mas de grande relevo interpretativo. Assim, a versão introduzida pela Lei n 59/2007, de 4 de Setembro, tinha a seguinte redacção:
For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou
A Lei n 103/2015, de 24 de agosto, veio alterar uma vez mais a alínea, acrescentando a relação de coabitação, ficando essa alínea com a seguinte redacção:
Por fim, a Lei n 101/2019, de 6 de Setembro, introduziu a actual configuração do n 1 do art. 177, mantendo a redacção das alíneas e e acrescentando uma alínea, donde resultou o seguinte regime de agravação do crime:
1 - As penas previstas nos artigos 16 a 16 e 16 a 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:
- A alínea agrava o crime de abuso sexual cometido contra pessoa ligada ao agente pelo parentesco previsto na norma, a saber, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau. Sendo de esperar dos parentes com maior grau de proximidade um comportamento de solidariedade, apoio e protecção, em linha, aliás, com os deveres decorrentes da lei, daí resulta um especial dever de abstenção do comportamento tutelado pela norma incriminadora, cuja violação evidencia uma acrescida ilicitude.
Não vemos, por outro lado, que o argumento histórico desminta as conclusões alcançadas. A interpretação apontada é a que melhor se coaduna com o actual texto da lei; é também a que é sugerida pela evolução do preceituado nas alíneas do n 1 do art. 177 nos termos de que demos conta; e é ainda plenamente conforme com o texto da Directiva 2011/93UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, transposta pela Lei n 103/2015, de 24 de Agosto.
Prossegue o recorrente alegando que mesmo que se não entenda pela forma que sustentou, ainda assim, a conduta dos arguidos resultante dos factos 1 a 29 não só evidencia uma relação de coabitação como também que os factos foram praticados com aproveitamento dessa relação de coabitação.
Impõe-se, pois, determinar as penas aplicáveis aos arguidos AA e de acordo com a incriminação ajustada.
A moldura legal aplicável ao crime de abuso sexual agravado, p. e p. pelo art. 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, al., do Penal, implicando um agravamento de 1/3 nos limites mínimo e máximo do tipo base, é a de prisão de 4 anos a 13 anos, 4 meses e 10 dias.
Consequentemente, e por força do disposto no art. 73, n 1, als. e do CP, aplicável por remissão do art. 4 do 401/82, o limite máximo da pena será reduzido de 1/3 enquanto que o seu limite mínimo será reduzido a 1/ Obtém-se assim uma moldura legal compreendida entre um mínimo de 9 meses e 18 dias e um máximo de 8 anos, 11 meses e 6 dias.
Tudo visto, apresentam-se como ajustadas as penas de 2 anos e 10 meses de prisão para o crime cometido pelo arguido AA e a pena de 4 anos e 4 meses de prisão para cada um dos dois crimes cometidos pelo arguido
Conforme dispõe o n 5 do art. 50 do Código Penal, o prazo da suspensão é fixado entre um e cinco anos por lapso evidente, o tribunal recorrido citou uma versão desactualizada desta.
Nos termos apontados, acordam os juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:
Em condenar o arguido AA pela prática de 1 crime de abuso sexual agravado, p. e p. pelo art. 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, al., do Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão.
Em suspender esta pena pelo período de 3 anos, com sujeição a regime de prova, a definir pela equipa da Direção Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais.
Em condenar o arguido pela prática de cada um de dois crimes de abuso sexual agravado, p. e p. pelo art. 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, al., do Penal, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão.
Em suspender a execução desta pena pelo período de cinco anos, com sujeição a regime de prova, a definir pela equipa da Direção Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais.
Em confirmar, em tudo o mais, o acórdão recorrido.
Condena-se o arguido AA na taxa de justiça de 3UC.
texto processado pelo relator, revisto por ambos os signatários e assinado
Jorge Miranda Jacob -
Maria Pilar Oliveira -
- Nesse sentido se pronunciava então Maria João Antunes, no Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , anot. ao art. 177, Ed. de 199
AA, BB, e Atlantikglory Lda., vieram apresentar reclamação e requerimento de reforma do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 202
Em 8 de Março de 2002, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça em que se indeferiu a reclamação e o requerimento de reforma do acórdão recorrido.
Declarem inexistente o acórdão proferido, nos autos, a 20 de janeiro de 2022, que decretou a execução específica de uma obrigação de vender e declarou transmitida a propriedade do prédio em causa, assim como os demais atos que se lhe seguiram.
Os Requerentes acusam o acórdão proferido em 22 de Janeiro de 2022 do vício de falta de juiz
Os arts. 26 e 27 do Código de Processo Civil são do seguinte teor:
Quando falecer ou se extinguir alguma das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 16o do Código das Sociedades Comerciais;
Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, quando este falecer ou ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato. Nos outros processos, quando falecer ou se impossibilitar o representante legal do incapaz, salvo se houver mandatário judicial constituído;
Quando o tribunal ordenar a suspensão ou houver acordo das partes;
Nos outros casos em que a lei o determinar especialmente.
Ora o art. 27 do Código de Processo Civil sob a epígrafe Regime da suspensão, estabelece:
Em anotação ao art. 27 do Código de Processo Civil, Miguel Teixeira de Sousa explica:
A alegada nulidade teria de ser arguida pelos Requerentes, de acordo com o art. 19, e dentro do prazo do art. 14, em ligação com os arts. 19 e 19 ou com o art. 61 do Código de Processo Civil.
Ora a alegada nulidade não foi arguida nem na peça processual nem no prazo próprios.
Face ao exposto, indefere-se o presente requerimento.
Cf. art. 27, alínea, do Código de Processo Civil.
O pedido deduzido pelo autor, repete-se, é o de ser reconhecido como dono desses terrenos por via da acessão imobiliária industrial.2 - Seguindo os autos a sua tramitação, foi suscitado oficiosamente incidente de verificação do valor da causa, que veio a ser decidido pelo despacho ora recorrido.
Tal decisão é do seguinte teor:
"Suscitámos o incidente de verificação do valor da causa.
Como se fez constar em despacho anterior, a presente acção configura-se como acção para reconhecimento da aquisição do direito de propriedade sobre imóveis, por acessão industrial imobiliária.
Pelo que, o valor da acção deve corresponder ao valor real daqueles imóveis - art. 302, n 1, do NCPC.
A utilidade económica do pedido não se cinge ao valor da indemnização que poderá ser devida aos Réus, pelo que não deve corresponder meramente ao valor dos terrenos abstraindo das obras e plantações nele efectuadas pelo Autor. Antes sim, ela abarca a integralidade dos imóveis, pelo que, naturalmente, deverá corresponder ao valor dos imóveis após a feitura das obras ou plantações.
Daí que, entendeu-se verificada a necessidade de proceder a arbitramento, tendo-se designado perito para o efeito - art. 309, do NCPC.
E é, precisamente, esse o caso dos autos.
Face a todo o exposto:
O Autor, ora recorrente não se conforma com a sentença de que ora se recorre.
Dado que o valor da acção não poderá corresponder ao valor real dos imóveis em apreço e na presente data.
O Autor, aqui Recorrente, peticiona a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária ao abrigo do disposto no artigo 134, n. 1 do Código Civil.
A sentença recorrida ao não ter ponderado que a aquisição da propriedade é feita pelo valor do prédio antes das obras, sementeiras ou plantações viola assim o disposto no artigo 30 do Código de Processo Civil e o artigo 134 do Código Civil.
A sentença recorrida violou assim o disposto no artigo 30, n. 1 do Código de Processo Civil e do artigo 134 do Código Civil.
No caso, em face das conclusões do recorrente, e não se perfilando outras a decidir oficiosamente, as questões a apreciar resumem-se ao decidido sobre o valor da causa e a consequente remessa do processo para outro tribunal.6 - Os dados a considerar para a apreciação do recurso encontram-se suficientemente expostos no relatório inicial e nas conclusões acima transcritas, para as quais remetemos.
Em relação ao valor da causa, estabelece o Código de Processo Civil as regras a ter em conta, que passamos a recordar na parte para aqui relevante.
De seguida, o art. 297 apresenta os critérios gerais a considerar para a fixação desse valor, interessando para o caso o n. 1:
Importa reter a segunda parte do preceito: se pela acção se pretende obter um benefício diverso diferente de uma quantia certa em, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício.
Daqui já podemos extrair a regra base a que os presentes autos também devem obedecer: não se destinando eles, face ao peticionado, a obter uma quantia em dinheiro, mas outro tipo de benefício para o autor, o valor da causa deve ser o equivalente pecuniário a esse benefício.
E deparamos depois, entre os critérios especiais, com o disposto no art. 302, n. 1, em que a decisão recorrida se apoiou:
Aplicando esta norma, considerou o tribunal recorrido que:
"A utilidade económica do pedido não se cinge ao valor da indemnização que poderá ser devida aos Réus, pelo que não deve corresponder meramente ao valor dos terrenos abstraindo das obras e plantações nele efectuadas pelo Autor. Antes sim, ela abarca a integralidade dos imóveis, pelo que, naturalmente, deverá corresponder ao valor dos imóveis após a feitura das obras ou plantações.
Julgamos que neste ponto reside o equívoco, conduzindo o julgador a uma decisão que, salvo o devido respeito, temos como errada.
Com efeito, na acção em causa não se discute o direito de propriedade sobre a integralidade desses imóveis, no sentido pretendido no despacho em apreço.
Basta verificar o n. 1 do art. 1340 do Código Civil:
Portanto, não é possível concluir que para os efeitos do n. 1 do art. 302 se deve considerar que a coisa objecto do pedido é o imóvel na sua integralidade e com o valor presente, ou seja o prédio tal como ele se encontra depois da actuação do autor que o valorizou.
Não está conforme aos critérios legais. Esse montante não é a expressão pecuniária do benefício que o autor pretende alcançar com o pedido, nem corresponde ao valor da coisa o terreno alheio, com o valor que tinha antes das a que se reporta o pedido.
O critério seguido não se adequa ao disposto no art. 1340, n. 1 do Código Civil.
Ora se pode inclusivamente pedir-se a aquisição apenas da parte do prédio onde a obra estiver, e não do prédio original no seu todo dependerá das possibilidades de divisão, então como se justificaria que o valor a considerar para fixar o valor da causa ainda fosse o equivalente ao imóvel na sua totalidade, e tal como ficou depois da valorização? Não se justifica.
Sobre o valor da coisa que está em questão na acção para reconhecimento da acessão industrial imobiliária veja-se ainda o sumário do Ac. Rel. Coimbra de 15-05-2014, no processo n. 260/199P1, relator Aristides Rodrigues de Almeida, disponível em www.dgsi.pt:
Julgamos que será esse, também, o valor a considerar na fixação do valor da causa.
Saliente-se que estes dois arestos foram tirados sobre o n. 1 do art. 311 do CPC então vigente, que é precisamente igual ao n. 1 do actual art. 30
Nos termos expostos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra nos termos que foram expostos.
Francisco Xavier
Por violação do disposto no Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 195/2008, de 6 de Outubro, p.e p. pelo art. 2, n. 1, alínea do mesmo diploma legal.
Por violação do art. , n. 5, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de Setembro e punida pelo disposto no art. 9 do mesmo diploma legal;
Por violação do art. , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de Setembro e punida pelo disposto pelo art. 9, n. 1, al., e n. 2, do mesmo diploma legal.
Notificado, o ora recorrente impugnou judicialmente o projeto de decisão.
Em 23 de Abril de 2020, o autor impugnou judicialmente a decisão administrativa de 26 de Fevereiro de.
Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por despacho de 22 de Setembro de 2021, o Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Sintra, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, para resolução do conflito de jurisdição.
Remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça proferiu despacho no sentido de o processo ser autuado como conflito de jurisdição, seguindo-se os termos previstos na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Os factos relevantes encontram-se no relatório.
Escreveu-se na fundamentação do Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 03/11/2020, processo n. 047/19, disponível em www.dgsi.pt:
O Decreto-Lei n. 555/99 estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Dispõe o art. 5 do Decreto-Lei n 433/82 de 14 de setembro:
"1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é suscetível de impugnação judicial.
- O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.
Devolvidos os autos, a autoridade administrativa proferiu decisão final, em 26 de Fevereiro de 2020, aplicando uma coima ao impugnante pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, absolvendo-o da prática das restantes contra-ordenações.
No caso dos autos, está em causa a aplicação de uma coima pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos , n. 1, e 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro na redação dada pelo Decreto-Lei n. 195/2008, de 6 de por exploração de instalações de armazenamento de GPL, sem licença válida.
Nos termos do art. 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 267/2002, "Constitui contra-ordenação punível com coima de 250 a 3740 no caso de pessoas singulares, e de 3740 a 44890 no caso de pessoas colectivas:
Nestes termos, cabe aos Tribunais Judiciais a apreciação da presente impugnação; concretamente, ao Juízo Local Criminal de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
Alegou a A., em resumo:
Uma vez frustrada a citação do R., veio a A. requerer que a citação fosse efectuada na pessoa de qualquer condómino, alegando que a constituição do condomínio data de 2009, conforme consta do documento 64 junto com a petição inicial.
Ora, surpreende-se da certidão da Conservatória do Registo Predial que constitui o dito documento junto com a petição inicial sob o n.64, não ter sido alienada nenhuma das fracções que compõem o imóvel.
A A. juntou nova p., dizendo que o fazia nos termos do art. 560 do CPC.
Esta nova p.foi deduzida pela A. contra:
O processo prosseguiu com determinação da citação edital dos incertos e da citação pessoal dos demais RR..
Foram apresentadas contestações e juntas procurações ao processo.
Foi, então, proferida a seguinte decisão:
Custas pela Autora, como acordado.
Custas como acordado.
Julgo validamente prescindido o direito de recurso.
E:
Após, proferiu o Tribunal o seguinte despacho decisão:
A Petição inicial, como articulado onde o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e dos fundamentos respectivos, e que é levada ao conhecimento do R. é a base do processo. É aí que se formula o pedido e se invoca a causa de pedir, ou seja, o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo A., isto é, no acto ou facto jurídico em que o A. se baseia para formular o seu pedido.
É formulado um pedido unitário contra todos e cada um dos detentores das fracções autónomas do prédio identificado nos autos.
Posteriormente, foram juntas aos autos e homologadas as seguintes transacções:
A fls. 235 é junto aos autos transacção efectuado entre a A. e MPA a qual veio a ser homologada por sentença a 27/09/2018, já transitada em julgado.
A fls. 279 é junto aos autos transacção efectuado entre a A. AF a qual veio a ser homologada por sentença a 13/12/2018, já transitada em julgado.
A fls. 280 é junto aos autos transacção efectuado entre a A. e RC e HG a qual veio a ser homologada por sentença a 13/12/2018, já transitada em julgado.
A fls. 325 é junto aos autos transacção efectuado entre a A. e PM e ACM a qual veio a ser homologada por sentença a 20/03/2019, já transitada em julgado.
Ora, ao intentar a acção contra todos os detentores das fracções do edifício em causa, formulando um pedido global de condenação solidária, sem que tenha individualizado a responsabilidade de cada um dos referidos detentores em termos de proporcionalidade por correlação com as respectivas permilagens, optou por uma causa de pedir que não se compadece com uma relação de coligação mas antes de litisconsórcio necessário passivo.
Assim, ao transigir com parte dos respectivos detentores das fracções veio impossibilitar a apreciação da causa nos termos peticionados.
Apelou a A., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
A causa de pedir do presente processo é uma e só uma: o enriquecimento sem causa dos RR. art.473 do porque não tendo o prédio condómino e não sendo os detentores/possuidores da maioria das frações proprietários, aos mesmos não podem ser aplicadas as regras ou critérios da propriedade horizontal constantes da lei, nomeadamente o critério da repartição das despesas das partes comuns de acordo com a permilagem das frações.
E. Porque assim é a A. só resta esta forma residual de peticionar o seu direito.
F. Aquando da interposição do aperfeiçoamento da PI, a A. identificou os RR., cumprindo, assim, o requisito da legitimidade das partes.
G. Em setembro de 2018, a A. e a R. MPA celebraram um acordo, que foi devidamente junto aos autos.
H. O douto Tribunal a quo considerou que as partes eram legítimas para transigir nos termos apresentados.
J. Mantendo-se, no entanto, o litígio entre as partes que não transigiram.
Não se verificou, como tal, a preterição de litisconsórcio necessário, conforme determinado pelo Tribunal a quo, mantendo-se, assim, o litígio entre as partes que não transigiram.
Não acompanhando o entendimento do douto Tribunal recorrido, mas admitindo que pudesse ter razão, o que não se aceita e apenas se equaciona por prudente patrocínio, sempre se diria que uma eventual situação de ilegitimidade plural passiva é sempre passível de sanação, sendo que, nos termos do apontado art. 6 CPC, incumbe ao juiz a prolação de despacho vinculado, convidando os autores a pronunciarem-se não só sobre a possível preterição do litisconsórcio necessário, como também ao suprimento da identificada exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo.
P. Entendendo o douto Tribunal a quo que da transação junta, em setembro de 2018, resultaria consequentemente a preterição do litisconsórcio necessário, coerentemente deveria ter entendido que A. e a R. MPA não tinham legitimidade para transigir nos termos apresentados.
S. Ao decidir desta forma, conclui-se que a douta sentença ora recorrida violou o disposto no artigo  do Código Processo Civil.
Contra alegaram os RR. RE e AC, nos termos de fls. 390 e seguintes, e o R. JL, nos termos de fls. 395 e seguintes.
Nas palavras de Castro Mendes dá-se o litisconsórcio voluntário quando existe pluralidade de partes principais porque a lei o permite; dá-se o litisconsórcio necessário quando existe pluralidade de partes principais porque a lei ou o contrato fonte da relação controvertida, o impõe.
Efectivamente, atento o disposto nos arts. 32 e 33 do CPC, tratando-se de litisconsórcio voluntário a cumulação depende exclusivamente da vontade das partes, enquanto no litisconsórcio necessário a cumulação resulta de determinação da lei, de prévia estipulação dos interessados ou da natureza da relação jurídica.
A regra será a do litisconsórcio voluntário para a generalidade das relações jurídicas com titularidade pluri-subjectiva, podendo ser intentada conjuntamente por todos os interessados ou contra todos eles.
Tecidas estas considerações genéricas, atentemos ao caso concreto.
Como vimos, no litisconsórcio passivo o mesmo pedido é formulado contra várias partes.
O valor encontra-se fixado globalmente, mas, afigura-se, a cada um dos RR. competirá, apenas, uma quota-parte do débito, apresentado como comum a todos eles.
O litisconsórcio é necessário que não apenas voluntário como é a nas diversas situações previstas no art. 33 do CPC.
Custas pelo vencido a final.
Alegando, a Recorrente GOP formulou as seguintes conclusões: ")