rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diversas parcelas desses prédios haviam sido já objeto de transmissão a favor de alguns dos antigos trabalhadores, transmissões essas, que, contudo, nunca haviam sido formalizadas por não existir na zona loteamento urbano que as permitisse;
Por não terem a área suficiente que permitisse a divisão por todos os accionistas da sociedade;
Ou, pelo menos, a divisão seria impossível de fazer sem que diversos dos prédios em que fosse feita essa divisão ficassem atribuídos a mais do que um accionista;
Para, dessa forma, promover a sua urbanização e a criação dos lotes que, previstos nesse licenciamento, pudessem, aquando da liquidação da sociedade, ser distribuídos em partilha aos seus accionistas;
Esta sociedade havia já há bastante tempo, recebido o preço acordado para as parcelas de terreno em questão, pelo nenhum valor teria a receber da parte daqueles que, através da doação do município ficariam sendo seus titulares.
E, posteriormente, celebrado o protocolo;
Bem como a todos os restantes accionistas;
Na assembleia de 211998, e como consta, logo do ponto  da ordem de trabalhos foram discutidas todas as questões inerentes ao projeto de loteamento que visava realizar-se, sendo devidamente explicadas as suas vertentes e condições;
Estiveram mesmo disponíveis para serem consultados por todos os accionistas;
Nos termos expostos na comunicação da administração da "S..., S.A em 3 de Agosto de 1998;
Facto do qual foram informados os accionistas;
Pelo que nunca a 4 R. foi chamada a exercer essas funções;
As informações constantes dos relatórios do conselho de administração eram completadas com esclarecimentos verbais, prestados em assembleia ou fora dela;
A  R. não colocou qualquer reserva nos relatórios ou contas, por entender não ter existido qualquer violação;
Só através da operação efetuada seria possível e viável concretizar o disposto no art. 21 dos estatutos, e ao mesmo tempo, possibilitar o aumento do valor do acervo patrimonial a partilhar;
E essa era a vontade do conjunto dos accionistas da sociedade;
Não sendo necessária qualquer informação complementar;
Informação que, de resto, foi sendo dada aos accionistas de modo informal;
Interveio, também prestando esclarecimento, acerca das normas aplicáveis a determinadas situações em apreciação;
A parcela de terreno que efetivamente foi entregue ao município não tem a área de 16482,85 m2 que foi objeto da doação em questão;
No Anexo da acta da AG de 07/07/2005, que constitui o documento ...1 junto com a contestação dos RRs administradores, terminam com a seguinte:
"Conclusão: Para resolver esta situação entendem estas Sociedades que deverão ser dados os seguintes passos:
Primeira questão: saber se existe razão para anular o acórdão recorrido, com base no art.662 do CPC, tendo por base o modo como reapreciou a matéria de facto impugnada pelas recorrentes/apelantes; ou se essa razão sustenta a revogação do acórdão recorrido.
Deve, desde já afirmar-se, que não se identifica qualquer fundamento para revogar o acórdão recorrido tendo por base o facto de este não ter decretado a nulidade da sentença como pretendiam as apelantes. Efetivamente, nas páginas 68 a 74 do acórdão recorrido, a Relação analisou detalhadamente as razões invocadas pelas apelantes para defenderem a nulidade da sentença com base nas alíneas e do n.1 do art.615 do CPC. Concluiu que esses invocados fundamentos de nulidade não se verificavam, tal como concluiu que, consequentemente, não se verificavam os invocados fundamentos de inconstitucionalidade art.205, n.1 e art. 20 da, sustentados no modo como a matéria de facto tinha sido apreciada.
Por outro lado, deve ter-se presente o disposto no art.679 do CPC.
Estabelece esta norma:
A pretensão das recorrentes é, assim, destituída de fundamento legal.
O problema em causa inscreve-se no tema da responsabilidade dos administradores ou gerentes de sociedades perante os sócios, prevista no art.79 do Código das Sociedades Comerciais, o qual constitui um tema específico dentro do amplo e complexo universo da responsabilidade em matéria societária, previsto particularmente no Capítulo , artigos 71 a do CSC
Assim, de acordo com os referidos termos gerais, a responsabilidade prevista no art.483 do pressupõe que o facto em análise seja ilícito por violar direitos absolutos ou normas de proteção direta de interesses dos, que seja culposo e que seja a causa de determinado dano sofrido pelo lesado
Veja-se, neste sentido, o que afirmam Coutinho de Abreu e Maria Elisabete Ramos em anotação ao artigo 79 do:
No caso concreto, o ato que as recorrentes alegam ter-lhes causado prejuízo pelo qual pedem a responsabilização dos réus) é um contrato de doação de um imóvel da S..., S.A ao Município de ..., realizado pelos acionistas réus e não obstaculizado pela ré Associados S....
E entendeu-se corretamente. Efetivamente, o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido não merece censura, pois inscreve-se na linha do que tem sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça em casos equiparáveis ao dos presentes autos. Vejam-se, a título de exemplo citando as mais as seguintes decisões:
Acórdão do STJ de 202019 relator Nuno Pinto6, no processo n. 947/19TBEVR.ES3, onde se afirma:
Acórdão do STJ de 202016 relator Orlando7, no processo n. 1916/08TVPRT.PS1, em cujo sumário se pode ler que:
Acórdão do STJ de 202014 relator Fernandes do8, no processo n.548/03TBARC.PS1, em cujo sumário se afirma:
Nos termos do art.81 do CSC
Dado o sentido da decisão que se deixou exposto, fica prejudicado o conhecimento da questão que as recorrentes referem no final das conclusões das suas alegações de recurso, pretendendo ser ressarcidas das despesas que suportaram com a propositura da ação.
Custas na revista: pelas recorrentes.
Veja-se este sentido Coutinho de Abreu e Maria Elisabete Ramos, in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. 2, página 97
Sobre os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos veja-se, por exemplo, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. 10, páginas 525 e seguintes.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. 2, páginas 975 e 97
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ea44360bf80839802583b000582ba0?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/723cc52990b5d0c280257f48005bbe83?OpenDocumentt
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1acc0d24e39e7c0d80257c7b00557d58?OpenDocument
Gabriela Figueiredo Dias, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. 2, páginas 1012 a 101
Processo n. 185/10BELRA Recurso
A. A oponente reclamou graciosamente a auto-liquidação de IVA de 08/2017 com a constituição de garantia idónea, nos termos do artigo 69/f do CPPT, antes do decurso do termo do prazo limite de pagamento legal.
B. A AT instaurou o respectivo processo de execução fiscal tendo suspendido a execução avaliada a idoneidade da garantia.
A douta sentença recorrida entendeu que a AT deveria ter suspendido o procedimento de cobrança desse imposto, abstendo-se assim de instaurar o processo de execução fiscal em causa, com base no artigo 69/f do CPPT.
Não se concorda com tal entendimento.
Em termos interpretativos, é consabido que a unidade do sistema jurídico é o elemento primacial da interpretação jurídica, nos termos do artigo 9 do Código Civil.
J. Daí que, perante as regras de interpretação da lei que resultam do artigo  do Código Civil, se estabeleça a regra de que onde a lei não distingue não pode o intérprete distinguir, salvo se das normas resulte o contrário e se imponha essa distinção.
K. Neste conspecto a interpretação do artigo 69/f) do CPPT defendida pela oponente contempla duas espécies de efeitos suspensivos, consoante o momento da apresentação do meio contencioso acompanhado da atinente garantia, se verifique antes ou após a instauração do processo de execução fiscal.
Não se afigura concebível a liberdade interpretativa pugnada, assente numa dualidade valorativa do conceito de efeito suspensivo presente no artigo 69 do CPPT mas também do artigo 103/4 do conforme haja, ou não, processo de execução fiscal instaurado.
O. Discricionariedade que não se intui da análise da referida norma.
P. Em nosso modesto ver e salvo melhor opinião, segundo as regras de interpretação da lei que resultam do artigo  do Código Civil, se a lei não distingue não pode o intérprete distinguir, salvo se das normas resulte o contrário e se imponha essa distinção.
Q. Por outro lado, a aplicação desta solução interpretativa é restritiva pois afasta a possibilidade de convocar o regime previsto no artigo 183-A do CPPT, furtando ao crivo legal, a eventualidade da garantia oferecida, pois que constituída para a suspensão do acto tributário, caducar.
S. Como contributo que se acolhe para a fundamentação do presente citamos o voto de vencida da Exma. Juiz Conselheira DULCE NETO no aresto do STA prolatado no processo n. 0177/15 de 8/2/2017 que com a devida vénia se transcreve:
"Voto de vencida.
No caso, ninguém coloca em causa a notificação realizada para pagamento voluntário ou que já tivesse decorrido o prazo para esse pagamento quando a execução fiscal foi instaurada, pelo que a obrigação tributária e, consequentemente, a dívida em cobrança é certa, líquida e exigível, gozando do privilégio de execução prévia ou da definitividade dos atos tributários art. 60 do.
Deste modo, a apresentação dessa reclamação não impede a emissão de título executivo logo que decorrido o prazo para pagamento voluntário ainda que esteja no início ou em pleno curso o prazo para impugnar administrativamente ou contenciosamente esse ato tributário), nem impede a remessa do título executivo para o serviço de finanças e instauração da execução fiscal.
Todavia, no caso, tendo o devedor apresentado reclamação graciosa contra o acto de liquidação e pedido para prestar garantia, estando a aguardar que os serviços da AT lhe fixem o montante a garantir, o processo de execução, ainda que possa ser instaurado, não pode prosseguir até que seja apreciado esse pedido.
U. Nestes termos, a douta sentença proferida pelo tribunal a quo padece de erro de julgamento, por deficiente interpretação dos normativos legais aplicáveis, violando o disposto no artigo 60, 69/f, 204 do CPPT e 9 do Código Civil, devendo ser revogada.
No dia 10 de Outubro de 2017, deu entrada, junto do Serviço de Finanças de Leiria 1, uma petição de reclamação graciosa, apresentada pela Oponente contra a autoliquidação de imposto identificada no ponto antecedente, onde se pode ler, designadamente, que ")
No dia 25 de Outubro de 2017, os serviços da administração tributária instauraram o processo de execução fiscal n. 1384201701151010, em nome da Oponente, para efeitos de cobrança coerciva da liquidação de imposto identificada no ponto n. 1 do probatório cfr. autuação do processo de oposição e print do portal das finanças, de fls. 02 e 09 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 30 de Outubro de 2017, deu entrada, no Serviço de Finanças de Leiria 1, uma petição de reclamação graciosa aperfeiçoada, apresentada pela Oponente contra a autoliquidação de imposto identificada no ponto n. 1 do probatório, onde se pode ler, designadamente, que ")
Por despacho exarado, em 15 de Novembro de 2017, o Director de Finanças de Leiria rejeitou liminarmente a reclamação graciosa descrita nos pontos n.s 1, 2 e 5 do probatório cfr. informação e despacho, de fls. 60 a 62 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Por despacho exarado, em 13 de Dezembro de 2017, o Chefe do Serviço de Finanças de Leiria 1 aceitou a garantia descrita no ponto n. 3 do probatório cfr. informação do Serviço de Finanças, de fls. 27 e 28 dos autos, e confissão constante do artigo 1 da contestação, cujo teor se dá por integralmente;
Relativamente aos factos dados como provados nos pontos n.s 1 a 6 e 8 do probatório, a convicção do Tribunal assentou na análise dos documentos juntos aos autos, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 11, n. 4, do CPPT, aplicável ex do art. 21, n. 1, do mesmo diploma legal, e dos arts. 44 e 44 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. , al., do CPPT.
Nesta matéria, o probatório informa que o prazo para pagamento voluntário da dívida terminou em 24-10-2017, seguindo-se no dia imediato 25-10-2017) a instauração do Processo de Execução Fiscal.
Ora, em momento anterior 10-10-2017), foi apresentada Reclamação Graciosa, com pedido de prestação de garantia, por meio de hipoteca de imóvel, entretanto admitida, por despacho de 13-10-2017, tendo mais tarde 30-10-2017) sido junta Reclamação Graciosa aperfeiçoada, que acabou por ser liminarmente indeferida pelo OEF.
Finalmente, em 20-02-2018 foi apresentada Impugnação Judicial da decisão de indeferimento liminar da RG, que se encontra pendente
Tal significa que a Recorrida deduziu Reclamação Graciosa antes do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida e requereu o efeito suspensivo mediante prestação de garantia, por meio de hipoteca de imóvel, que veio a ser aceite pela AT, tendo apresentado Impugnação Judicial da decisão de indeferimento liminar da Reclamação Graciosa.
" A douta decisão em recurso violou, em matéria de custas, a regra prevista no n3, do artigo 536, do CPC, aplicável ao processo tributário por remissão do artigo 2, alínea, do CPPT.
De harmonia com os comandos consagrados no artigo 536, do CPC:
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pela Recorrente, que se prende com saber quem deve suportar as custas perante a concreta situação de inutilidade superveniente da lide, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
"FACTOS PROVADOS Factos assentes com interesse para a questão a apreciar com base no acervo documental junto aos autos pelas:
Em 202017 a Impugnante apresentou um pedido para constituição do Tribunal arbitral colectivo no CAAD- cf. doc. 1 junto aos autos em 102019 cujo teor se tem por reproduzido.
A decisão judicial recorrida apenas é posta em causa pela Recorrente na vertente da condenação em custas, por entender não dever ser responsabilizada pelo respectivo pagamento, ainda que em 50% do seu valor total.
Portanto, na justificação deste regime está a ideia de causalidade.
Na situação trazida, a presente acção foi intentada em 2017 assim como o processo n 448/2017 do CAAD, tendo esta ultima decisão sido proferida e transitado em julgado.
Em ambas as decisões a questão de fundo era semelhante.
Na situação trazida está em questão a aplicação do RFAI de 2009 aos exercícios de 2011 e 2012 a que respeitam as liquidações de IRC postas em crise.
DAS CUSTAS:
Compulsando as situações supra transcritas, desde logo se verifica não se enquadrar o caso vertente no disposto nos seus n. 1 e n. 2, não sendo, portanto, aplicável in casu, ao contrário do que resulta da decisão recorrida.
Restando, por isso, apreciar se a condenação da Recorrente em custas se apresentará conforme com o disposto no artigo 53, n. 3 do CPC.
É importante lembrar que, no caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade do autor pelas custas não depende de tal impossibilidade ou inutilidade ser imputável a este. A regra, nestas situações, é as custas serem da responsabilidade do autor. Se não quiser assumir tal responsabilidade, tem o autor o ónus da prova de que a impossibilidade ou inutilidade deriva de facto imputável ao réu.
Nesta conformidade, a responsabilidade do autor pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos no artigo 53, n. 3 do CPC, determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o réu, isto é, o autor é sempre responsável quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável.
Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide consubstanciado na apresentação pela impugnante de um pedido para constituição de Tribunal arbitral colectivo no CAAD, que deu origem a outro processo.
Alegaram, em resumo, que:
A ré, ao ignorar o contrato de arrendamento com prazo certo e que ela própria assinou em 002008, incorreu em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;
A ré costuma ceder parte do prédio a terceiros estranhos ao contrato, os quais permanecem a habitar o locado, entrando e saindo do prédio diariamente, sem o consentimento dos autores:
Regularmente citados nas suas pessoas, os réus não contestaram nem constituíram mandatário
Foi proferido despacho a julgar confessados os factos articulados pelos autores, nos termos do artigo 567, n 1, do CPC.
Cumprido o disposto no n 2 do mesmo preceito, vieram os autores apresentar alegações, concluindo como na petição inicial.
Inconformada, a ré apelou do assim decidido, finalizando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
Alegou-se, falsamente, que a R. costumava ceder parte do prédio a terceiros estranhos ao contrato, os quais permaneceriam a habitar o locado, entrando e saindo do prédio diariamente.
Concluiu-se que os R.R. foram citados regularmente para contestar, com a cominação de que a falta de contestação importava a confissão dos factos articulados pelos A.A. e, por não terem contestado, consequentemente, consideraram-se os factos articulados pelos autores na Petição Inicial.
Acontece que a presente ação, ainda assim, não pode proceder.
O que aqui está em causa é saber se será legítimo ao senhorio denunciar um contrato de arrendamento por necessidade de habitação no caso de ter uma outra casa que satisfaça essa necessidade. A lei é clara na sua resposta: não é legítimo.
Quando o arrendatário tenha mais de 65 anos de idade ou, independentemente da idade, se encontre em situação de reforma por invalidez absoluta ou sofra de qualquer incapacidade total para o trabalho;
Ora, e como tal, a pretensão dos A.A. não pode proceder.
Portanto a presente ação não pode proceder.
A douta sentença deve ser revogada, absolvendo-se, assim, a R. do pedido.
Corridos os vistos cumpre apreciar e decidir.
- As partes estipularam ainda que o contrato se destinava a habitação, com exclusão de qualquer outro fim.
- Mantendo-se os primitivos senhorios a residir no n  do referido prédio.
- Não possuindo, o referido descendente, há mais de um ano, casa própria que satisfaça as suas necessidades de habitação própria do mesmo.
- Foi colocado ao dispor da ré o montante equivalente a um ano de renda.
- Os réus costumam ceder parte do prédio a terceiros estranhos ao contrato.
- Os quais permanecem a habitar o locado, entrando e saindo do prédio diariamente.
- De forma continuada.
Não há factos não provados a considerar.
Sem custas, dado o habilitado/recorrente beneficiar do apoio judiciário.
Só depois de notificados da sentença requereram os réus apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e nomeação e pagamento da compensação de patrono, o qual lhes foi concedido.
Ac. TC 297/2015 João Pedro, de 00201
Cfr. assento de óbito junto ao apenso de habilitação.
Para tanto, e em síntese, alegaram:
No ano de 2016, e após ter sido convencido para tal pela sua gestora de conta na base de uma relação de confiança que se estabelecera entre que lhe deu conta das vantagens daí resultantes, o autor aderiu ao serviço homebanking fornecido pela ré conhecido por serviço Net, que lhe permitia realizar operações bancárias por via da internet.
Acontece que no dia 11/01/2017 o autor recebeu um telefonema da sua gestora de conta, dando-lhe conta da necessidade de comparecer imediatamente no aludido balcão da ré, alegando que haver uns problemas com as aludidas contas o que veio a fazer.
Que naquele citado dia dia 11 de janeiro, os identificados colaboradores da ré perguntaram ao autor se havia recebido algum email por parte do Banco, ao que o autor respondeu recordar-se de o ter recebido, tendo posteriormente reenviado o mesmo para aquela sua gestora de contra.
Contestou a ré, defendendo-se por impugnação.
À Autora:
Inconformada com tal sentença,a ré dela apelou, tendo concluindo as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Corridos os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso da R./apelante, verifica-se que as questões nelas colocadas e que cumpre aqui apreciar são as seguintes:
Da responsabilidade da ré pelos danos, e sua indemnização, que os autores alegam ter.
A ré impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, no que concerne aos pontos a seguir indicados, alegando, quanto a eles, ter o tribunal a quo procedido a uma incorreta apreciação da prova produzida a qual indica para suportar essa mesma impugnação e o sentido da decisão que entende dever ser proferida sobre os.
A prova produzida nos autos é natureza documentale testemunhal, acrescida ainda da declarações de parte do A. marido.
Os Factos Provados
A ré é uma instituição de crédito, da espécie caixa económica, que exerce profissionalmente actividade bancária;
Há data dos factos, a seguir descritos, os autores eram clientes da ré, sendo então titulares das seguintes contas sedeadas no Balcão da mesma sito em ...):
De depósito a prazo ..., titulada pelo autor.
Nessa mesma data 102017), os aludidos gerente e gestora aconselharam o autor a apresentar, de imediato, queixa na Polícia Judiciária, bem como a subscrever uma declaração/autorização que ditaram ao autor e que este escreveu, assinou e lhes entregou;
O autor estava transtornado com o sucedido, limitando-se a agir de acordo com as instruções que lhe iam sendo referidas como acertadas pelos aludidos colaboradores da ré, pessoas em quem confiava;
O autor é depositante na instituição da ré há mais de 40 anos;
No dia 11 de Janeiro de 2017, os referidos colaboradores da ré perguntaram ao autor se tinha recebido algum email por parte do Banco, ao que o autor respondeu recordar-se de o ter recebido, tendo ficado de confirmar tal recepção e reenviá-lo para a Dr ..., o que fez ainda no mesmo dia, cerca das 17h15;
O autor não sabe se o referido email é fidedigno ou não e se a página para a qual foi direccionado ao clicar nos aludidos dizeres é uma página do .. verdadeira ou falsa;
Em 16 de Fevereiro de 2017 a ré enviou aos autores as cartas com o teor dos documentos de fls. 16 e 17, informando que não iria restituir os montantes retirados das suas contas;
Nos dias 12 e 13 de Janeiro, os autores apresentaram no balcão da ré do ... as cartas com os teores dos documentos de fls. 18;
No dia 17 de Janeiro os autores remeteram ao Departamento de Qualidade da ré as cartas com os teores dos documentos de fls.19 e 20;
Figurando o autor, em ambos os documentos de adesão, como 1 representante sócio-gerente da aludida;
Foram atribuídos ao autor, pela ré, códigos de acesso/credenciais de utilização;
Tais códigos e credenciais permitem aceder a todas as contas tituladas por singulares em que seja titular ou autorizado;
A Conta de Depósitos a Prazo encontra-se encerrada desde 112017;
Um autorizado constitui, para todos os efeitos legais, um procurador, um representante do titular da conta, tendo plena autorização para movimentá-la em nome e representação do titular da conta bancária;
um código PIN multicanal, composto por seis dígitos, atribuído e entregue ao cliente no momento da adesão permitindo estas duas credenciais a realização de operações e consultas que não comportem alterações de património);
um cartão matriz que consiste num cartão de coordenadas com 72 posições, cada uma com 3 dígitos 216 dígitos no para validação de operações passíveis de alteração do património detido pelos autores junto da ré;
A partir do momento da adesão ao serviço de homebanking, os clientes autorizam o .. a realizar as operações ordenadas através daquele meio electrónico;
Os funcionários da ré aconselharam o cliente a intentar queixa-crime, tendo solicitado ao autor que prestasse um esclarecimento escrito, com verdade, sobre todos os acontecimentos de que se recordasse;
Foi interditado o acesso ao homebanking relativamente a todos os clientes intervenientes nas contas envolvidas;