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Pelo exposto, concluímos que o requerente se encontra legalmente preso, em cumprimento de pena pela qual foi condenada por decisão transitada em julgado. Assim, improcede a petição de habeas corpus.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de março de 2021
Manuel Braz
Pelo exposto, e ao abrigo das referidas disposições legais, decido:
Pelo exposto decido:
Deferir a requerida substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade pelo Arguido;
Determinar que o Arguido, em substituição da pena de multa de 650 seiscentos e dias em que havia sido condenado, preste 650 seiscentos e horas de trabalho a favor da comunidade, de acordo com o plano de execução determinado pela DGRSP.
Passa a ler-se:
Determinar que o Arguido, preste 480 quatrocentos e horas de trabalho a favor da comunidade em substituição de 480 quatrocentos e dias de multa em que foi condenado, de acordo com o plano de execução determinado pela DGRSP, em conformidade com o relatório que antecede.
Independentemente da dosimetria da pena substituída, o condenado não pode cumprir mais do que 480 horas de trabalho, ficando assim cumprida toda a pena.
Sendo a pena de multa superior a 480 dias, não pode ordenar-se o pagamento dos dias de multa excedentes.
:Analisando e decidindo.
Está em causa tão somente saber se, tendo uma multa sido substituída por trabalho a favor da comunidade no limite máximo permitido por lei, se ao arguido pode ainda ser exigido o remanescente da multa que não se encontra abrangida por aquela substituição.
A substituição da pena de multa pela pena de trabalho a favor da comunidade encontra o seu assento legal no art 48 do Código Penal que diz o seguinte:
"1-Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Para efeitos do disposto no n. 1, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas.
A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser aplicada com aceitação do condenado.
Ora, no caso em apreço o arguido foi condenado num total de 650 dias de multa o que, em termos liminares determinaria 650 horas de trabalho a favor da comunidade.
Acontece que o art 58 do CP coloca um tecto máximo de 480 horas.
A questão que se coloca é a de saber se o remanescente da multa não abrangida pela conversão em trabalho a favor da comunidade é ainda exigível, como foi entendimento do Tribunal a quo no despacho recorrido, ou se, conforme entende o Digno Recorrente, a pena de multa foi, toda ela, substituída pelo trabalho a favor da comunidade nada mais sendo exigível ao arguido.
Adiantando, desde já, o nosso entendimento sobre o assunto, afigura-se-nos que assiste total razão ao Digno Recorrente.
No entanto, não está previsto o cumprimento de 480 horas de trabalho a favor da comunidade e ainda o remanescente da pena de prisão não abrangida por aquela conversão, atento o tecto máximo de 480 horas.
O mesmo raciocínio é válido para a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade que assenta directamente nas premissas e estrutura do referido art 58 do CP.
Não se pode subsituir uma parte da multa por trabalho a favor da comunidade e manter o remanescente da multa activo sob pena de se estar a alterar a condenação do arguido para duas penas não previamente previstas na sentença condenatória.
Sem Tributação.
Em 25 de Outubro de 2016 foi ouvido o condenado na presença da técnica da DGRSP.
O condenado pronunciou-se no sentido de ser prorrogado por um ano o período de suspensão da execução da pena de prisão, mantendo-se a sujeição a tratamento psiquiátrico e de alcoolismo.
Por despacho de 27 de Janeiro de 2017 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento desta.
O arguido manteve sempre uma postura de desvalorização e desresponsabilização da sua conduta, não cumprindo o plano estabelecido pela DGRSP, o que levou a que fosse solenemente advertido para a obrigatoriedade do cumprimento.
Ainda assim, o arguido manteve a mesma postura.
A revogação da execução da suspensão da pena apenas poderá ocorrer quando se verifique que, clara e frontalmente, o raciocínio de prognose feito em sede de julgamento não encontrou reflexos na realidade dos actos do arguido e na sua capacidade de adesão aos valores societários dominantes.
Não foram violadas quaisquer normas ou princípios pela decisão recorrida, não havendo reparos a fazer aquela.
A não verificação dos pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão;
A prorrogação do prazo de suspensão da execução da pena de prisão.
Para a resolução destas questões importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:
Por despacho proferido a fls. 207 foi homologado o plano de reinserção social elaborado pela DGRSP junto a fls. 201 e ss..
Por despacho proferido em 102016 foi o condenado advertido solenemente de que deveria cumprir escrupulosamente o regime de prova que lhe foi aplicado, seguindo as orientações do técnico da DGRSP, sob pena de eventual revogação da suspensão da execução da pena.
Nos termos do disposto no artigo 56, n. 1, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
infringir grosseira ou repetidamente os deveres, as regras de conduta ou o plano de reinserção;
cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
No caso em apreço, são os seguintes os elementos a considerar, reunidos nos autos:
a sentença condenatória transitou em julgado em 112014, pelo que o período da suspensão decorreu até 112016 fls.;
por despacho proferido em 102016 fls. 257 a, notificado ao condenado por contacto pessoal por OPC, em 202016 fls. 270/271), foi o mesmo advertido solenemente de que deveria cumprir escrupulosamente o regime de prova que lhe foi aplicado, seguindo as orientações do técnico da DGRSP e de que o incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova aplicado poderia implicar a revogação da suspensão e determinar o cumprimento efectivo da pena de prisão fls. 257 e ss.);
Além disso, mesmo após a prática desses factos, continuou a adoptar uma postura de vitimização e desresponsabilização do seu comportamento, não interiorizando o desvalor do mesmo.
De notar que manteve tal postura mesmo após ser ouvido perante o juiz, em 202016, e ser solenemente advertido de que deveria cumprir escrupulosamente o regime de prova fixado e as inerentes obrigações, sob pena de eventual revogação da suspensão da execução da pena, com o inerente cumprimento desta.
Em conformidade, não podemos senão revogar a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao condenado nestes autos, com o inerente cumprimento efectivo da mesma.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 56, n. 1, al. e n. 2, do Código Penal, decide-se REVOGAR a suspensão da execução da pena de 2 anos e 2 meses de prisão imposta ao condenado  A...  nestes autos e, em conformidade, determina-se o cumprimento efectivo da mesma.
Notifique, sendo o condenado pessoalmente, no Estabelecimento Prisional onde se encontra recluso.
Com relevo, colhem-se ainda dos autos os seguintes elementos:
No Relatório de execução datado de Agosto de 2016 dá-se conta da condenação em pena de prisão sofrida pelo condenado no processo n 683/14PBCTB e da sua entrada no estabelecimento prisional em 10 de agosto de 201
Com data de 25 de Outubro de 2016, os Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco prestaram informação segundo a qual, o condenado se encontra clinicamente estável, com consulta regular de psiquiatria e psicologia, mantém comportamento adequado, sono e apetite conservados, redução de medicação e diabetes controlados.
Nas declarações prestadas a 25 de Outubro de 2016 cujo registo gravado a Relação ouviu o condenado disse, na parte relevante, que andava bastantes esquecido, não se recorda de nada, sem sequer, de que tinha uma pena para cumprir, do segundo processo só recorda que o foram buscar a casa e foi para a prisão, até ficou admirado, tem confusão nos dias, acha que o relacionamento com a mulher era bom, ela passava a vida a pedir-lhe dinheiro, ela é que o tratava mal pelas marcas que lhe deixou no corpo, ela tem uma pensão há bastante tempo, recorda os maus tratos que a mulher lhe dava porque foi para o hospital, não se recorda das coisas porque há anos começou a perder a memória e ficou descontrolado, até foi despedido porque se esquecia dos nomes dos clientes, anda a ser seguido por vários médicos, é diabético, actualmente não bebe no estabelecimento prisional, é normal ter estados depressivos, a mulher passa a vida a ser internada, tem uma doença hereditária,
Da não verificação dos pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão
São, portanto, dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação.
Em suma, não se mostra preenchida a previsão da alínea do n 1 do art. 56 do Penal.
O recorrente não tinha, aquando da condenação proferida nestes autos, antecedentes criminais.
Na sentença de 16 de Setembro de 2014, proferida nestes autos, a substituição da pena de prisão decretada foi assim fundamentada:
A suspensão da execução da pena de prisão pressupõe a aplicação de um pena de prisão em medida não superior a cinco anos, sendo este o requisito formal.
O Tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que a esperança não é seguramente certeza neste sentido, vide ac. STJ de 24/10/2002, proc. n. 3398, Simas Santos, disponível em www.dgsi.pt).
Não está averbada qualquer condenação no seu certificado de registo criminal.
Assim, suspende-se a execução da pena de prisão ora aplicada pelo período de 2 anos e 2 meses, em conformidade com o disposto no n. 5 do artigo 5 do Código Penal.
Por se entender por conveniente a promover a reintegração do condenado na sociedade, considerando especialmente que o arguido manifestou não ter ainda interiorizado a gravidade da sua conduta criminosa, a suspensão da execução da aludida pena será acompanhada de regime de prova, em harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 5 do Código Penal.
O regime de prova assentará num plano de reinserção social, a elaborar, executar e fiscalizar durante o tempo da suspensão pelos serviços da DGRSP.
Pelo exposto, a suspensão da execução da pena de prisão terá, nos termos do artigo 5, n. 5, do Código Penal, a duração de 2 anos e 2 meses, acompanhada de regime de prova, assente no plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP.
O recorrente invoca o alcoolismo e a diabetes como condicionantes do seu modo de vida que não podem deixar de ser ponderadas na decisão de revogação da pena de substituição.
Naturalmente que a adição do recorrente contribuiu para a degradação das suas relações familiares e sociais, bem como modificou as suas capacidades cognitivas e emocionais, tudo determinando um menor grau de compreensão do desvalor das suas condutas. Sucede que tudo isto tem o seu campo de intervenção na operação da escolha e determinação da medida da pena, há muito ultrapassada.
Em conclusão, estando verificado o circunstancialismo previsto no art. 56, n 1, do Penal, não merece censura o despacho recorrido ao decidir a revogação da suspensão da execução da pena de prisão decretada ao recorrente.
Da prorrogação do prazo de suspensão da execução da pena de prisão
Como se viu, não é esse o entendimento da Relação, pelo que ficou necessariamente prejudicado o conhecimento desta questão.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 e tabela do R. das Custas.
Processo n. 2856/13T8AVR-P1
Alegaram os autores em síntese, que são donos do imóvel identificado na petição e que os réus confinantes executaram um furo de captação de águas que provocou graves danos do seu imóvel.
Foi proferido despacho saneador em 302017, no qual foram definidos, entre outros, os seguintes temas de prova:
- No desenrolar dos trabalhos, nomeadamente de extração de terras e lamas, o piso cedeu e a máquina se afundou no terreno, o que obrigou a recorrer ao apoio de outra máquina para a retirar.
Isso impediu a que a perfuração prosseguisse no mesmo local, tendo sido iniciada a perfuração aproximadamente a 1 ao lado do furo inicial.
- Como estas fissuras aumentavam cada dia, os AA., temendo uma derrocada, contrataram um pedreiro que procedeu ao seu escoramento com escoras metálicas e barrotes de madeira.
Também a viga de madeira e a caleira de alumínio, paralelos ao referido muro, que unem a moradia aos anexos dos AA. e suportam o telheiro do logradouro, começaram a deformar-se, arqueando.
- As fissuras, fendas e brechas começaram a aparecer logo após a execução do furo e, logo nessa altura, o piso de betonilha de cimento do logradouro exterior começou também a apresentar fissuras, tendo abatido parcialmente.
- A sapata do pilar do canto da moradia mais próximo da viga de madeira e da caleira de alumínio que arquearam ficou descalça, sem base de sustentação, apesar de ter uma profundidade de cerca de 50 abaixo da cota da soleira.
Aos costumes disse ser funcionária da 2 Ré, desde 2007 a 2012 e de 2017 até ao presente.
Dada a palavra aos restantes Mandatários presentes, pelos mesmos foi dito nada terem a opor ao sugerido.
Em seguida, pela Mm Juiz de Direito foi proferido o seguinte:
As coordenadas são: , ou , -...
Tais documentos podem ser ainda excepcionalmente admitidos nos termos do n.2 daquele preceito, mediante pagamento de multa processual, salvo prova de justificada impossibilidade de oferecimento em momento processual anterior.
Ora, a Ré requereu a junção de fotografias extraídas do site da Google, que, nas suas próprias palavras, "estão disponíveis de forma aberta, acessíveis a todas as pessoas".
Aliás, se algo resulta do requerimento da Ré é que tais fotos estão disponíveis a todas as pessoas e deforma aberta.
Pelo que, devem as mesmas ser rejeitadas por extemporaneidade, independentemente da sua utilidade, que não cabe aferir no momento processual prévio de conhecimento da admissibilidade de tal meio de prova.
Os documentos foram trazidos por uma das testemunhas. Estão disponíveis no Google a qualquer pessoa.
Sendo evidente que a 2a. Ré F não esteve e nem alguma vez alegou ter estado impossibilitada de as oferecer em momento prévio, reconhecendo inclusive o contrário.
Sempre salvo o devido respeito, ao decidir como decidiu, violou o Mmo. Tribunal a quo as mencionadas normas, que se impunha interpretar antes no sentido do indeferimento da requerida junção das fotografias.
É o que se retira de forma inequívoca da parte final do despacho recorrido:
Estão disponíveis no Google a qualquer pessoa.
É quanto nos basta para concluirmos que o despacho recorrido não merece censura, a nada obstando o facto de as imagens se encontrarem disponíveis na aplicação Google Maps.
In Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pág. 48
In Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Almedina 2017, pág. 20
Chamei o chamei o dono do estabelecimento que é o Sr. Sérgio que é o cabo da guarda que é lá e ele foi testemunha e vem a qualquer.. 00:14:45
Não estava lá porque o Sr. estava a tomar conta do gado. 00:14:52
Quem é que pediu dinheiro emprestado? 00:38:40
Eu. 00:38:42
Questão - Saber se a matéria de facto provada deve ser considerada não provada.
A sentença fundamentou assim a matéria de facto provada:
Embora as alegações de recurso sejam confusas, parece resultar que o recorrente defende que todos os factos devem ser considerados não provados, argumentando que a prova não os suporta.
Não se percebe quando diz:
O recorrente reproduz parte dos depoimentos, mas sem explicar a sua articulação com a prova documental, ou seja, de que forma se sobrepõem ao documento assinado já que não foi confirmada a falsidade das assinaturas por si.
Artigo 35 Força probatória da confissão)
A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente.
Tal declaração confessória só pode ser impugnada pelo confitente por via da falsidade questionando-se o facto de a mesma ter sido ou pela prova da falta ou vícios de vontade questionando-se a sua n. 1 do artigo 35.
Uma vez que a confissão de que se considera devedor da quantia mutuada traz implícito o reconhecimento de recebimento da quantia mutuada, não há que exigir outra prova complementar, nomeadamente a testemunhal, pelo que se torna despiciendo analisar os depoimentos.
Embora as alegações sejam confusas, parece que o recorrente pretende agora em fase de recurso levar mais longe o sentido da invalidade do título levantado na sua petição inicial, consubstanciado na falsidade da assinatura.
Improcede assim totalmente o recurso.
O confitente não pode impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado.
Por sua vez, nem do teor da documentação junta aos autos, nem do depoimento das testemunhas não ficou demonstrado qualquer outra medida de gestão, para além da celebração do contrato de factoring com a instituição bancária B.............
Incorre, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, em erro de julgamento, conforme melhor veremos de seguida.
Entendido aqui em alusão ao bonus pater famílias, como padrão do homem médio na posição do gerente, no sentido que decorre do art.48, 76 e 79 n.2 do Código Civil.
Desta forma, não se pode apreciar como pressupostos deste critério as escusas e justificações por factores externos como a crise do sector, falta de mercado para os produtos, restrições ao crédito, falta de clientes, entre outros, conforme bem, e já antigo, no AC. do STA de 1993-11-2
Esta discricionariedade entendida no sentido de avaliar de entre os atos possíveis a adotar, aqueles que são adequados aos interesses da sociedade e que foram efectivamente adotados.
Assim, atento que na al.b) do art.2 da LGT, está em causa a imputabilidade pela falta de pagamento do imposto, o nexo causalidade da culpa assenta num ónus da prova invertido contra o gerente, porque esteve sempre a si atribuído o cumprimento das obrigações da sociedade com a necessária discricionariedade técnica.
E por essa ordem de ideias, o gerente tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento, impondo-se a produção de prova exigente que tenha em consideração a sua discricionariedade técnica assim como da violação de uma obrigação ou regra de conduta, subjacente ao critério do gestor criterioso e ordenado, e não uma mera alegação, indícios ou prova superficial/circunstancial.
A questão que se coloca é se a medida de celebração de um contrato de factoring é suficiente e exigente, por si só, ao abrigo de um critério de gestor criterioso e ordenado, com discricionariedade técnica, para demonstrar a falta de culpa do oponente, o que, desde já, se declara que não.
Portanto, não se pode dizer que o recurso ao factoring constitui isoladamente uma demonstração de uma gestão eficiente e criteriosa, limitando-se a ser uma medida de gestão de resolução de problemas.
O pagamento em prestações constitui uma garantia não impugnatória decorrente dos princípios conformadores da actividade tributária, como a legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade, participação e proporcionalidade no procedimento tributário.
Não podendo ser interpretado como uma medida de gestão na concretização de um planeamento financeiro de sociedade, ou seja, como opção administrativa em pagar determinada dívida em detrimento de outra, e por recurso a uma modelo em detrimento ao pronto pagamento.
Aposto este raciocínio, e olvidando qualquer juízo de valor, nem esse é o nosso intento, o que se pretende realçar que não se pode valorar a utilização do pedido de pagamento em prestações, nomeadamente nos casos de isenção de garantia, como o fez a douta sentença.
O esforço e preocupação de um sujeito passivo deve ser valorado, apenas e só, no cumprimento do plano de pagamento em prestações.
Para alem da celebração de um contrato de factoring e de um pedido de pagamento em prestações, não ficou provado qualquer outra acção, que pudesse ser avaliada atos de gestão.
Nada mais de provou, não havendo qualquer outro facto, provado ou não, sobre a sua gestão, culminando num vazio.
Ou então, o recurso a um processo de recuperação de empresas, como o PER, que constitui uma medida que visa permitir estabilidade no património da devedora durante esse período de modo a possibilitar a revitalização da mesma.
Formula as conclusões seguintes:
Conforme resultou claro e inequívoco da prova testemunhal, nomeadamente do funcionário do próprio Banco B............, a actuação do Oponente sempre foi a de um bom gestor/administrador que tudo fez ao seu alcance para da melhor forma administrar a ..........., não tendo o ora Recorrido qualquer responsabilidade ou culpa no não pagamento de possíveis dívidas tributárias da ........... por absoluta indisponibilidade dos créditos da sociedade que haviam sido cedidos ao banco.
Parece poder concluir-se que a posição da Recorrente, face ao probatório apreciado pelo Tribunal a quo, admite que a prova documental e testemunhal junta ao processo foi claramente insuficiente.
Pelo que, atendendo a que a diminuição do património da ........... e a impossibilidade desta para fazer face ao pagamento de dívidas fiscais ora revertidas jamais se ficou a dever a qualquer actuação culposa do ora Recorrido, confia o mesmo que ao douto Tribunal mais não restará julgar improcedente o presente Recurso, como é da mais elementar justiça.
Por ofício datado de 11/01/2013 foi o Oponente citado para a execução fiscal, remetido por carta registada - Cfr. fls. 293v e294 do PEF, apenso aos autos, as quais se dão, aqui, por integralmente reproduzidas;
No caso, do probatório resultam os elementos seguintes:
A devedora originária, ..........., S.A, anteriormente designada G............, tem como objecto social a importação, exportação, comercialização e manufactura de dispositivos médicos, organização de empresas e serviços na área de gestão, contabilidade informática e recursos humanos, investigação e desenvolvimento, formação profissional e aluguer de equipamentos, importação e exportação, representação e comercialização de material didáctico e pedagógico alínea.
Os pagamentos das facturas pelas entidades referidas na alínea antecedente eram efectuados com atrasos alínea.
A partir do final do ano de 2009 os hospitais a quem a devedora originária fornecia equipamentos e serviços efectuavam os pagamentos com atrasos na ordem dos 700 dias alínea.
Em meados de 2011, a sociedade devedora originária entrou em incumprimento do plano de prestações alínea.
Dos elementos em apreço resulta a ilisão da presunção de culpa do oponente na falta de pagamento das dívidas exequendas? Por outras palavras, a celebração do contrato de factoring, associada aos atrasos no pagamento dos créditos da devedora originária por parte dos seus clientes, conjugada com a outorga de planos de pagamento das dívidas em prestações, relevam como factores excludentes da culpa do oponente na falta de pagamento?
Julgamos que a resposta é negativa.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente o presente fundamento de oposição.
Acórdão do TCAS, de 002017, P. 456/11BELLE
Acórdão do STA, 19/01/2017, P. 0484/16
Alínea do probatório.
A., SA, com sede na Rua,, instaurou contra o IPO do Porto, E.P.E, ao abrigo do disposto no artigo 17 do CPTA, execução do Acórdão de anulação proferido nos autos principais, formulando as seguintes pretensões executivas:
"- Anular a decisão administrativa tomada pelo Conselho Administrativo do IPO de ter lançado mão ao ajuste direto;
Caso assim se não entenda, serem anuladas as faturas e respetivos pagamentos, desde a data da deliberação do Conselho de Administração da executada de 17/12/2008, que determinou o recurso e a legalidade do ajuste direto.