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Não considerou o Tribunal a quo informação prestada nos autos de processo n. 1892/05TVLSB referente aos contactos e tentativa de contactos feitos pelo Tribunal com o R. para efeito de junção das Procurações protestadas juntar na contestação apresentada, que não foram contrariadas, de modo algum, pelo R. que das mesmas foi devidamente notificado.
Informação essa que prova que para além da notificação que o R. recebeu em Maio de 2007 para juntar as Procurações já antes havia sido contactado telefonicamente para o mesmo efeito, tendo em 14/07/2006 referido que ia resolver a questão o mais breve possível. O que não deixa de ser relevante para a boa decisão da causa.
Razão pela qual deve ser acrescentado ao rol dos factos provados um novo facto nos seguintes termos:
Pelo que, aos factos considerados provados deve ser aditado um novo facto com a seguinte redacção:
Não considerou o Tribunal a quo os documentos juntos com a réplica fls. 89 e apresentada, considerando os recorrentes que os mesmos devem ser considerados para efeitos de confissão e reconhecimento por parte do R. da sua responsabilidade.
Pelo que, de modo algum se pode considerar que tais comunicações estavam a coberto do sigilo profissional, e consequentemente, as declarações delas constantes devem ser consideradas provadas.
A decisão proferida sobre a matéria de facto tem, assim, de ser revogada e substituída por outra que considere as alterações/correcções supra alegadas e devidamente identificadas.
Em função da necessária e devida alteração da decisão sobre a matéria de facto proferida, nos termos supra expostos, decorrerá obrigatoriamente a necessidade de revogação da decisão de direito proferida.
O R. assumiu peremptoriamente ter celebrado com os AA. um contrato de mandato para os representar no processo em causa, contrato esse pelo qual de resto recebeu o pagamento de uma provisão logo após a apresentação via fax da contestação que subscreveu em seu nome.
Mesmo considerando a matéria de facto considerada provada, o Mm. Juiz a quo fez uma errada interpretação e aplicação da lei.
Ao decidir como decidiu, violou o Mm. JuIz a quo o disposto nos artigos 4 e 4 do P., artigos 1 e 1 do EOA. e artigo 54 do P...
A interpretação do Mm. Juiz a quo do que considera ser o mandato judicial peca por defeito.
O advogado vincula-se e obriga-se pela celebração do contrato de mandato a tudo fazer sem estar obrigado a agir segundo as instruções do seu cliente.
Por força do estatuto e da regulamentação próprios da atividade profissional dos mandatários forenses, o mandato conferido a um advogado não é coincidente com a do mandatário
O mandato forense compreende a prática pelo mandatário de atos próprios da profissão do mandatário e a representação do mandante por aquele profissional perante quaisquer autoridades e instituições, e compreende desde logo a prática de todos os atos necessários a que o exercício desse mandato seja efetivo e se encontre legitimado.
O poder de praticar os actos é conferido ao mandatário, pelo mandante, através do mandato; a procuração apenas representa a exteriorização desses poderes cfr. Ac. do STJ de 16/04/96, in J. -Acs. STJ, 1996, T. 2, pág..
O próprio acto de juntar uma contestação a um processo judicial por advogado que nessa contestação protesta juntar procuração, pressupõe necessariamente que a essa apresentação lhe subjaz um contrato bilateral de mandato.
O R. assumiu expressa e peremptoriamente que tinha assumido o mandato em causa.
Contrariamente ao veiculado pelo Mm. Juiz a quo, não está em causa que no momento da apresentação da contestação não existisse um contrato de mandato.
O contrato de mandato existia e foi expressamente assumido pelo R. como tal.
Nenhum sentido fazia, os AA não terem celebrado tal contrato de mandato com o R. e também não o terem feito com nenhum outro mandatário no sentido de assegurarem a sua defesa.
Estamos perante pessoas que conhecem minimamente as lides judiciais pelo que não iam ficar sem nada fazer perante uma citação como a que receberam.
E se se assume existir um contrato de mandato então era ao R. que cumpria praticar todos os atos necessários ao pleno e eficaz exercício desse contrato, nomeada e concretamente era ao R. que cumpria redigir documento para tanto necessário, ou seja, redigir Procuração e pedir a assinatura da mesma aos AA..
Não eram os mandantes que tinham obrigação de saber se tinham ou não de assinar Procuração e quando, não são os mandantes que tinham de saber redigir o texto de uma Procuração.
Tais actos são já actos típicos do contrato de mandato forense que só ao mandatário compete, pois só ele tem os conhecimentos para tanto necessários.
Se o mandatário que subscreve uma peça processual onde protesta juntar Procurações e depois as não junta, é a ele que compete provar, sob pena do funcionamento do mecanismo previsto no n. 2 do art. 4 do CPC, que a responsabilidade pela não junção é dos mandantes.
Ora nenhuma prova foi feita nesse sentido.
Mesmo considerando-se que as primeiras Procurações que os AA. entregaram ao R. foram as Procurações datadas de 22/06/2007, é inaceitável que as mesmas não tenham de imediato sido juntas ao processo respectivo.
Não colhe o argumento referido pelo R. que se tratavam de faxes, pois se se tratavam de faxes também não iria juntar os mesmos ao processo executivo como veio a fazer anos mais tarde, em 201
O facto de ter já decorrido o prazo que lhe foi dado para juntar as Procurações não era também por si só impeditivo que o tivesse feito.
Tal prazo não é um prazo peremptório, e até ao despacho saneador sempre poderia e deveria ter junto as referidas Procurações até porque das mesmas consta declaração de ratificação de todo o.
Tal restituição que só veio a ocorrer em 11/06/200
Mesmo que se considerasse que as procurações só foram entregues ao R. em 22/06/2007 tinha o R. obrigação, nos termos do contrato de mandato que celebrou com os AA., de juntar de imediato tais Procurações aos autos.
E se assim tivesse feito, mesmo que ainda fosse notificado nos termos em que o foi no dia 05/07/2007 sempre deveria então recorrer do despacho em causa.
Mesmo depois desse momento, há uma sucessão de notificações e de momentos em que o R. ainda poderia ter junto as Procurações em causa e não o fez.
Não o fez quando foi ele próprio notificado das alegações de recurso apresentadas pela A. naquela ação e podia então ter apresentado contra-alegações.
Não o fez quando ele próprio apresentou alegações de recurso de revista do acórdão que veio a ser proferido pelo Tribunal da Relação no seguimento do recurso interposto pela ali A..
Inconcebivelmente, volta a protestar juntar Procurações como havia feito na contestação apresentada.
E mais inconcebivelmente ainda, quando é notificado pelo Tribunal para o fazer, volta a não juntar as mesmas.
Há toda uma sucessão de incumprimentos do contrato de mandato celebrado entre as partes perpetrados pelo R., por sua exclusiva culpa, e pelos quais necessariamente tem de ser responsabilizado.
Face ao que deve a sentença proferida ser total e integralmente revogada e substituída por outra que condene o R. nos termos peticionados.
O Mm. Juiz a quo considerou que o R. apresentou uma impugnação especificada, não alegou excepções despropositadas nem negou peremptoriamente qualquer facto que viesse a ficar provado, tendo estado nesta lide com a exigida lealdade processual, sem incorrer em qualquer das condutas previstas no art. 54 do P..
Não se conformam os Recorrentes com tal condenação nem com tal qualificação do seu propósito.
No entanto, no art. 2 da petição inicial, alegaram que fora o R. quem lhes dera a conhecer o acórdão condenatório da Relação de Lisboa.
Fundamentou o Mm. Juiz a quo tal condenação por supostamente os AA. terem imputado ao R a falta de junção das Procurações ao recurso de revista para o STJ, alegando que ele já as tinha em seu poder. Ora, tanto quanto se sabe, apenas teria duas cópias das Procurações assinadas dos e  RR e que lhe haviam sido remetidas por faxe e que não foram juntas ao Proc.1892/05TVLSB pois haviam chegado depois do prazo concedido e a notificação que aí lhe havia sido feita era para juntar os originais das Procurações.
Esqueceu porém o Mm. Juiz a quo de relevar o facto de o documento ter precisamente sido apresentado pelos AA.. Então se estivessem a litigar com má-fé tinham apresentado o documento?
Esqueceu porém o Mm. Juiz a quo de referir que a partir de Outubro de 2006 o R. não trabalhava mais no escritório de Lisboa da Avenida Ressano Garcia cf. informação prestada nos autos e não contestada pelo e segundo afirmação do mesmo e da mulher, igualmente advogada, continuavam a dar consultas em Lisboa. O que faltou apurar foi onde  Se calhar, já então na Infante Santo
Esqueceu porém o Mm. Juiz a quo de referir que os AA. instauraram a ação apenas contra o R. porque, naturalmente não tinham de saber para que seguradora tinha o mesmo a sua responsabilidade transferida.
A conduta dos AA. não se pode enquadrar no n. 2 do art. 54 do P., devendo a decisão proferida que condenou os AA. como litigantes de má-fé ser igualmente revogada.
O réu apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
Nessa data o recorrido apresentou a contestação no apontado processo, via fax, inevitavelmente similar as que já tinha apresentado nos casos de outros lojistas do Centro Comercial denominado Galerias Palácio Sottomayor, pois, até então, nunca tinha tido qualquer reunião com qualquer um dos recorrentes;
De facto, só no ano de 2009, numa altura em que o recorrido já tinha escritório em Torres Vedras, , e depois da recorrente Numifilarte ter sido regularmente notificada da sentença no apontado processo -diretamente, por carta dirigida para a sede!-, é que o recorrente A.. esteve com aquele;
Todavia a contestação no apontado processo foi apresentada em 200030 e o recorrido só abriu o seu escritório da Avenida o no ano de 2010, tal como as suas testemunhaso disseram nas suas inquirições;
Para o recorrente A ter dito o expresso supra contribuiu o facto do mesmo ter ido ao escritório do recorrido, localizado em Lisboa, na Avenida , no ano de 2010, e de ter pensado que o mesmo sempre fora o escritório daquele naquela cidade.
Deste modo, a conclusão processual referida pelos recorrentes nas alegações sob resposta nada acrescenta a este respeito e até confirma que pelo menos em 200030, quando a contestação do apontado processo foi apresentada por fax, o escritório de Lisboa do recorrido localizava-se na Avenida Ressano Garcia;
Doutra banda, não obstante a confissão do arguido quanto a dinheiros recebidos a título de provisão e para pagamento da taxa de justiça, o recorrido comunga da opinião do Tribunal a quo de que não carecia de ser introduzia nos factos considerados provados, simplesmente porque nada tem com o pedido desta ação;
Efetivamente, os recorrentes não peticionaram a devolução de tais dinheiros ou coisa similar
Neste conspecto, deve a sentença recorrida ser confirmada.
As questões a decidir resumem-se, essencialmente, a saber:
se é caso de alterar a matéria de facto;
se se encontram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade dos réus;
se é caso de revogar a decisão de condenação dos autores como litigantes de má fé.
O segundo A., . é comerciante de ourivesaria, joalharia e relojoaria, e sócio gerente da sociedade Numifilarte, Lda.
A terceira A, , é comerciante de objetos de ouro, prata e relógios e sócia gerente da sociedade Numifilarte, Lda.
ix. No prazo que lhe foi concedido, o R. juntou o original da contestação e o documento comprovativo da taxa de justiça inicial;
x. Não foram juntas procurações dentro do prazo concedido;
xii. O R não recorreu do despacho referido no ponto anterior;
xiv. E, pelo decurso do prazo legalmente fixado para contestar, os aqui AA perderam o direito a deduzir nova contestação, tendo o Mm Juiz dado por confessados os factos alegados pela Jardins Sottomayor, S.A., na sua petição inicial, por não terem sido impugnados;
xvi. A referida sentença foi notificada aos RR ora AA, em 11-12-2008 e, relativamente a eles, o prazo de recurso ordinário terminou em 07-01-2009;
xix. Os AA não apresentaram contra-alegações;
xxi. Os autores foram notificados do acórdão da Relação de Lisboa por carta remetida em 29-04-2010;
xxii. Face ao que os ora AA., inconformados e insatisfeitos com a decisão condenatória proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa que os condenou nos termos antecedentemente referidos, solicitaram ao R. que recorresse do Acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça em tudo quanto lhes foi desfavorável;
xxiii. O que o R. veio a fazer pelo requerimento por si subscrito e apresentado no Tribunal da Relação de Lisboa, via faxe, em 28-05-2010, e, posteriormente pelo seguro do correio em 08-06-2010;
xiv. O R. voltou a não fazer acompanhar o requerimento de interposição de recurso das procurações forenses, tendo o Venerando Juiz Desembargador Relator, no seu douto despacho de 09-06-2010, mandado notificar o subscritor do requerimento, e ora R, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as procurações forenses que protestara juntar;
xv. O réu não juntou procurações;
xvii. Despacho de que o R não reclamou, tendo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa transitado em julgado, tornando-se definitiva relativamente aos ora AA. a decisão condenatória aí contida;
xxxvi. O R só recebeu as procurações relativas aos  e  AA,
xxxvii. Depois do prazo concedido pelo Tribunal 28-05-2007);
xxxix. As duas procurações referidas em xxxvi.) foram enviadas para o R por faxe;
xli. A notificação do Acórdão da Relação de Lisboa, por ter sido efetivada pelo Tribunal, conforme ponto xxi.), tornou a ocorrer nas pessoas dos AA, e não do R;
xlii. No ano de 2011, a responsabilidade profissional dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados encontrava-se transferida para a Companhia de Seguros Arch Insurance Company, Ltd, nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais das Apólices DP/01018/11/e DP/02416/11/;
xlvi. A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil profissional em questão foi celebrada pela Ordem dos Advogados, o Tomador do Seguro, tendo como beneficiários todos os Advogados com inscrição em vigor na mesma;
b. Não se provou que naquele momento os autores já tivessem passado procurações, pelo que também não poderia juntá-las ao Proc. n. 1892/05TVLSB;
O réu nunca deu a saber aos AA que havia decorrido o prazo para contestar;
e. Que a sentença proferida em 10-12-2008 no Proc. 1892/05TVLSB foi notificada ao ora R.;
f. Da sentença e da condenação deu o R. mandatário a saber aos ora AA., sem contudo lhes dar a conhecer que a sua condenação havia resultado da ineficácia da defesa apresentada em virtude do desentranhamento da contestação/reconvenção por falta da junção das Procurações forenses pelo R. mandatário que, apesar de notificado pelo Tribunal para juntar as Procurações, no prazo de 30 dias, não o fez no aludido prazo nem posteriormente.
g. Ao agir deste modo, o R. mandatário omitiu deliberada e intencionalmente aos aqui AA., a verdadeira causa e fundamento da sua condenação naquela ação, mantendo-os, ao invés, na falsa ilusão e na errónea convicção de que a sentença condenatória poderia ainda ser alterada senão mesmo revogada na totalidade e os ora AA. absolvidos da mesma, bastando para tal que recorressem da sentença.
Porém, não obstante o R ter garantido aos AA que havia interposto o recurso e que a sentença condenatória viria certamente a ser revogada ou alterada, em face dos factos e dos fundamentos que disse ter alegado no recurso, facto que os AA só agora conheceram pela consulta do processo declarativo tendo em vista a instauração da presente ação de indemnização contra o R;
Que foi o R quem deu a conhecer aos AA o acórdão condenatório da Relação de Lisboa;
Propugnamos apelantes que:
Sejam considerados não provados os factos considerados provados xxxvi. xxxvii. xxxviii. e xxxix;
Sejam considerados provados os factos considerados não provados sob as alíneas a., , , g., h., ,j., k., , n., o., p., q., r.
Sejam considerados provados, outros factos que foram objecto de prova nos autos, mas que pura e simplesmente o Tribunal a quo não considerou, a saber:
Ouvida toda a prova gravada, cumpre conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Quanto aos factos considerados provados , ix., xi, xviii.:
Em face da certidão junta aos autos e extraída do processo n. 1892/05TVLSB, mostram-se provados os factos nos termos propugnados pelos apelantes, ainda que com algumas precisões.
Quanto aos factos considerados provados xxxvi. xxxvii. Xxxviii e xxxix:
Consideram os Recorrentes que não foi feita prova dos mesmos.
xxxix. As duas procurações referidas em xxxvi.) foram enviadas para o R por faxe;.
Dizem os apelantes que:
Nenhum fax foi junto aos autos que o comprove, nem as procurações a que se referem estes pontos e que foram juntas, em 13/12/2010, ao processo de execução de sentença que a Jardins Sottomayor, S.A. instaurou contra os aqui recorrentes, denotam a data da sua entrega, mas apenas a data nas mesmas constante.
Essas mesmas procurações não denotam constituírem um fax como foi considerado provado.
Ora a prova de que tais procurações foram enviadas apenas por fax teria naturalmente de ser feita por documento, o que não aconteceu.
Mas mesmo que se entendesse que poderia ter sido feita prova testemunhal, o certo é que esta também não foi feita. Para além das declarações prestadas pelo próprio réu nesse sentido, que naturalmente não podem ser admitidas como prova, apenas se referiram ao facto de alegadamente as mesmas terem sido recebidas por fax a testemunha, mas que dadas as contrariedades do seu depoimento não podiam de modo algum ter merecido qualquer credibilidade por parte do Tribunal cf. excertos mencionados nas alegações que aqui se dão por.
Com efeito se o processo de execução só foi iniciado em 07/01/2009 e ao mesmo só foram juntas procurações pelo R. em 13/12/2010, e se a testemunha ..) apenas trabalhou para o R. entre Outubro de 2006 e Dezembro de 2008, como pode esta testemunha lembrar-se que até tiveram de cortar o documento para juntar ao processo de execução?
Como é sabido, pode existir contrato de mandato sem poderes de representação art. 118 do e mandato como poderes de representação art. 117 do, caso em que tais poderes devem ser então conferidos através de procuração revestida da forma que for legalmente exigida, a qual não se confunde com a forma consensual do mandato. E pode também existir procuração desligada de qualquer mandato, caso em que o procurador não assume a obrigação de praticar atos em nome do outorgante.
Pode por isso ser celebrado contrato de mandato forense consensual, nomeadamente sem representação.
Significa isto que o mandato judicial terá de ser provado por documento.
Ora, estipula o art. 364, n. 1, do Civil, que:
E dispõe o art. 393, n. 1, do mesmo diploma que:
Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal.
Assim, estando em causa a prova de um facto que só por documento pode ser provado outorga de procuração após a aceitação do não é admissível prova testemunhal sobre o mesmo.
Só em sede de acção de reforma de documentos escritos vide art. 367 do isso seria possível.
Daqui decorrem duas ilações:
Sem prejuízo do que se deixa dito, mais algumas considerações se nos afiguram de alinhar.
Por norma, quando os advogados protestam juntar procuração, tal vem a ocorrer poucos dias após a apresentação da peça processual ou no prazo judicialmente fixado pelo tribunal para o efeito.
os autores entregaram atempadamente ao réu as procurações por si subscritas, que se extraviaram;
o réu e/ou a sua funcionária não pediram aos autores a outorga das procurações;
os autores, apesar de avisados da necessidade de outorga das procurações, não o fizeram.
"O  A diz que entregou as procurações ao R no escritório da Av. Infante Santo, isto em 2006, ou seja, após a citação para contestar a ação declarativa.
Ora, como já vimos e, de resto, consta da folha de rosto da petição inicial apresentada no Proc. n. 1892/05TVLSB, em 2006, o réu teve escritório na Av. Ressano Garcia, em Lisboa, e no Turcifal.
Ora, em 2010, o R aceitou patrocinar os AA na ação executiva cf. fls. que teve como título executivo as decisões condenatórias proferidas no já referido processo declarativo.
Efectivamente, as declarações prestadas pelo autor no sentido de após a sua citação se ter dirigido ao escritório do ora réu, sito na Av. Infante Santo em Lisboa, onde se encontrou com este e entregou a p.e a nota de citação, tendo posteriormente se deslocado a esse mesmo escritório mais 3 vezes tudo isto antes da prolação da sentença no processo n. 1892/05), sendo que em duas dessas vezes apenas se encontrava a secretária do réu, não parece plausível, não obstante essas declarações terem sido confirmadas pelas testemunhas amigo dos autores ; professor, sendo dirigente sindical a tempo inteiro; tem domicílio em, s pai do e trabalhou por conta da sociedade autora até 2008, trabalhando actualmente por conta de outra sociedade relacionada com o autor A..).
Na verdade, decorreu com clareza dos depoimentos das testemunhas que o réu só estabeleceu o escritório na Av. Infante Santo no ano de 201
Sendo assim, poderia congeminar-se a hipótese do réu receber alguns clientes nesse espaço, mesmo antes de aí ter fixado o seu escritório.
É que, se o tivesse feito, seria normal que a taxa de justiça tivesse sido previamente paga e emitidas na mesma ocasião as procurações.
Por este conjunto de razões entende-se que não foi feita prova de que os autores não tivessem entregue as procurações no prazo concedido pelo tribunal para o efeito.
Assim sendo, altera-se a redacção do facto xxxvi, considerando-se agora provado que:
Quanto aos factos xxxvii e xxxviii, desatende-se a impugnação deduzida pelos apelantes.
Quanto ao facto n. xxxix:
Trata-se da questão de saber se as procurações acima referidas relativas aos 2 e 3 AA foram enviadas por faxe para o escritório do ora réu.
Nesse requerimento, o ora R escreveu o seguinte:
Solicitou aos executados as procurações forenses;
Por outro lado, o réu nas suas declarações referiu que as procurações fotocopiadas a fls. 578, 579 e 591 dos autos, foram remetidas para o escritório via faxe, o que foi confirmado pela testemunha Ana Paula esposa.
Também a testemunha .. aludiu a tal, tendo referido que cortou o cabeçalho, por conter os dados do faxe, e que as procurações foram para o processo de execução.
Quanto aos factos considerados não provados sob as alíneas a., , , g., h., ,j., k., , n., o., p., q., r.
Pretendem os apelantes que tais factos sejam considerados provados.
Acrescentam que:
Como resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas ..)Vejamos.
Pelas razões acima expendidas, entende-se não ter sido feita prova da entrega de procurações pelos ora autores ao réu, excepto as fotocopiadas a fls. 578, 579 e 591, datadas de 22/06/200
E, consequentemente, também não foi feita prova das razões da sua não junção na acção n. 1892/05TVLSB.
Consequentemente, altera-se a resposta negativa ao facto elencado sob a alínea, dando-se como provado que:
Relativamente aos demais factos elencados na alínea, assim como quanto aos factos descritos nas als., e. desatende-se a impugnação
Quanto aos factos das alíneas,,, e:
Por essa razão, é plausível que esse documento tivesse sido entregue ao autor pelo réu.
Certo é que nas alegações em apreço apenas se ataca a cláusula 14, n. 1, al. do contrato de utilização de loja em centro comercial celebrado, não se identifica sequer a loja dos recorrentes, e peticiona-se que o tribunal declare oficiosamente a nulidade dessa cláusula, absolvendo-se os recorrentes do pedido.
Assim sendo, considera-se apenas provado que:
Relativamente aos factos elencados nas als. e, nas suas declarações de parte o 2 autor aludiu a que a que a condenação da sociedade e a sua na acção n. 1892/05, com a subsequente penhora de bens, afectaram-no em termos pessoais e comerciais, enquanto gerente de sociedades comerciais, passando a banca a negar-lhe qualquer apoio.
Deste modo, considera-se provado que:
A condenação da sociedade autora e do autor afectou negativamente o nome e reputação comercial deste junto dos agentes económicos facto.
Quanto ao aditamento de novos factos: