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Ora não foi isso que fez o A, ora Recorrente pelo que nos termos da presente disposição legal, não pode tribunal conhecer do mérito da causa, em face de não estar preenchido o pressuposto prévio de que depende a acção.
Em face do exposto, deve a presente acção ser julgada improcedente, em face de não estar preenchido o pressuposto prévio de que depende a acção, pelo que também por essa razão deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente.
A douta sentença recorrida analisou exaustivamente a questão, tendo decidido e fundamentado de forma correctíssima a presente questão. Com efeito, foi decidido pela douta sentença o seguinte:
Modalidade de venire contra factum proprium. Numa palavra, se não constituirá um comportamento contraditório. Afigura-se-nos evidente que se trata de um comportamento contraditório. Para explicar a mudança de postura, o Autor alega que a Ré usava demasiado o cartão de crédito, que não conseguia encerrar a conta e que não queria falhar com um Banco do qual era cliente antigo. Ora, a verdade é que o Autor continuou a provisionar o cartão de crédito porque quis e nunca interpelou a Ré para pagar, como vimos. Falecem, portanto, os argumentos avançados para explicar o carácter contraditório do seu comportamento.
Na mesma linha, foi decidido por douto Acórdão de 202011, o seguinte:
- ao facto provado 2
pretendendo-se que o mesmo passe a figurar com a seguinte redacção:
- ao facto provado 36
- ao facto provado 55
Pretensão que o mesmo passe a figurar como provado - Conclusões a e Conclusões contra-alegacionais 11 a 13 ;
- ao facto não provado 16
Pretensão que o mesmo passe a figurar como provado - Conclusões e e Conclusão contra-alegacional 1
Nomeadamente a aferição das seguintes matérias:
- o preenchimento dos pressupostos do direito de regresso ;
A não prova, por parte da Ré, da excepção de pagamento ;
O elemento volitivo do fiador durante a união - Conclusões a e Conclusões contra-alegacionais 16 a 18 ;
Tendo em consideração o teor das contra-alegações, e como questões prévias, urge ainda apreciar acerca:
Do alegado incumprimento do estatuído na alínea, do n. 1, do art. 640, do Cód. de Processo Civil - Conclusões contra-alegacionais 1 e 2 ;
Da alegada necessidade de declaração judicial de dissolução de união de facto como pressuposto prévio da acção - Conclusões contra-alegacionais 19 a 2
Alega a Recorrida que nas conclusões apresentadas pelo Recorrente, pretendendo este impugnar a matéria de facto, não cumpre os formalismos inscritos no art. 640, do Cód. de Processo Civil, ao não indicar os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, limitando-se, de forma inconsistente, que determinados pontos da matéria de facto devem ser alterados.
Ora, compulsado o teor das alegações recursórias, nomeadamente no que se reporta ao corpo alegacional ou motivacional, resulta claramente ter o Recorrente observado o ónus que lhe incumbia.
Em sede contra-alegacional, refere a Apelada que em nenhum momento o A promoveu a declaração judicial de dissolução da união de facto, sendo que esta tem que ser declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela, como é o caso art 8/1b), n 2 e 3 da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que rege as medidas de protecção das Uniões de Facto.
Pelo que, não o tendo feito o Autor, está vedado ao Tribunal conhecer acerca do mérito da causa, em face de não estar preenchido o pressuposto prévio de que depende a acção.
Acrescentam os ns. 2 e 3, do mesmo normativo, que:
Deste modo, reitera-se, "a referida declaração de dissolução da união de facto não dispõe de autonomia só se impondo que seja proferida quando se trate de fazer valer os direitos que a lei confere aos companheiros de uma união de facto já dissolvida.
O pedido que importa deduzir é naturalmente aquele que corresponde ao direito que o ex-companheiro julgue assistir-lhe, direito que, no caso vertente, é o direito ao arrendamento da casa de morada de família.
Por fim, referencie-se, ainda, o juízo defendido no douto Acórdão, igualmente desta Relação, de 03/07/2008 7, relativamente a situação em que, tendo sido formulado pedido de atribuição de casa de morada de família, não se cumulou pedido de declaração da dissolução da união de facto.
Conclui-se, então, que, estando-se perante uma cumulação aparente, e não possuindo a declaração de dissolução da união de facto autonomia, nos termos já expostos, "o Tribunal não desrespeita o princípio do pedido quando conhece do pedido que foi deduzido o de atribuição da casa de morada de família) declarando o pressuposto de que o pedido depende, ou seja, declarando judicialmente dissolvida a união de facto.
nos presentes autos o pedido principal formulado pelo Autor funda-se em alegada sub-rogação ou direito de regresso decorrente do facto de ter figurado como fiador num dos empréstimos) e co-devedor no, contraídos para aquisição de imóveis adquiridos em nome da Ré ;
ou seja, no empréstimo contraído para aquisição da fracção habitacional, o Autor figurou como fiador e principal pagador, figurando a Ré como mutuária, afirmando aquele na presente acção o seu direito de sub-rogação no crédito do anterior credor ;
decorrendo, assim, claramente, ser in casu inexigível tal declaração judicial de dissolução da união de facto, pois os direitos pretendidos fazer valer a título principal não dependem daquela dissolução ;
pois, apenas se impõe o proferir de tal declaração quanto esteja em causa a pretensão de fazer valer direitos que a lei confere ou atribui aos companheiros de uma união de facto já dissolvida ;
todavia, ainda que assim não se considerasse, e se entendesse estar o tribunal legalmente vinculado a proferir tal declaração, tal não implica ou impõe, necessariamente, que o Autor tivesse que ter deduzido tal pedido, como se estivéssemos perante situação de cumulação real de pedidos ;
ou seja, ainda que não tivesse sido formulado o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto, pode o Tribunal conhecer acerca do petitório deduzido principal e subsidiário), declarando o pressuposto de que este depende, isto é, declarando judicialmente dissolvida a união de facto, desde que exista base factual demonstrativa de tal dissolução ;
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte consta a rectificação de alguns lapsos de redacção ; estão devidamente identificados, com  os factos impugnados ou pretendidos aditar ; nos casos em que ocorreu alteração da matéria de facto, consta em nota de rodapé o facto correspondente na sua redacção:
Na conta bancária com o NIB  no Banco Millennium BCP, de onde eram debitadas as prestações referentes aos apontados encargos, o Autor recebia o seu vencimento e outros rendimentos.
Antes de conhecer o A., a R. residia num apartamento na Rua , em Lisboa.
A. e Ré passaram ainda a ser titulares em conjunto da conta n /, do BBVA- Bilbao Vizcaya Argentaria, até aí apenas titulada pela Ré.
O A. conheceu a R. quando esta integrava a Task Force do BCI e fora mandatada para a compra de espaços comerciais que viriam a ser utilizados como balcões bancários, altura em que auferia mensalmente, em ordenado e comissões, cerca de um milhão de escudos.
O A. era o engenheiro nomeado pela empresa Engexpor, encarregue da fiscalização e direcção das obras nos espaços comerciais.
Entre 1993 e Setembro de 1994, a Ré trabalhou como mediadora na sociedade Cofirep- Sociedade de Mediação Imobiliária Lda., com o NIPC 502 120 142, tendo, em 16 de Setembro de 1994 adquirido 50% do capital social da empresa e, mais tarde, em 1997, adquirido o restante capital social.
a quantia referenciada em 21, transferida para a conta do BCP identificada em 5, era pertença do Autor 1
Foram ainda depositados na mesma conta do BCP os seguintes valores resultantes do arrendamento da fracção da R. , a saber:
A aquisição do automóvel BMW 650 foi adquirido pelo Autor em 2008 com recurso a leasing contraído junto do BPI, cujo vencimento ocorreu em 101
era, por herança pela morte do seu pai, o senhorio da casa que o agregado familiar arrendou na Rua , quando pela primeira vez, Autor e Ré, decidiram sair da fracção da Rua  para uma casa maior e com estacionamento para os carros, no início de 200
Por essa razão, a Ré pediu ao Autor que a ajudasse a completar o dinheiro necessário para comprar um novo carro para uso da filha .
Aqueles pediram ao Autor o dinheiro numa altura de aflição da empresa que geriam com o compromisso de o pagarem no espaço de um ou dois meses sendo, no entanto, que MTe e o marido demoram praticamente um ano a devolver o dinheiro ao Autor.
Foi sempre o Autor quem procedeu ao pagamento das prestações a que se reportam os pontos 5 e 8 dos Factos Provados, com dinheiro seu .
O remanescente do empréstimo contraído em 2008 foi utilizado para reforço do orçamento familiar, nomeadamente, para pagamento de despesas extraordinárias como foram férias de Inverno da neve e férias de Verão no Algarve.
Apesar de a conta do BCP ser solidária, nunca a R. a movimentou a crédito, ou seja, nunca depositou ou transferiu para a mesma conta qualquer montante.
Era a R. quem pagava, através da sua conta no BBVA, supra identificada, todas as despesas com mobiliário, decoração, empregada, arrendamentos das casas de férias em Azeitão e Montemor.
Eliminado14 .
facto provado 2
Redacção consignada:
Redacção proposta:
Em sede de resposta, a Apelada nada aduziu relativamente a tal pretensão.
Parece inquestionável a razão do Apelante.
O que é reforçado pelo teor do documento junto em sede alegacional cf., fls., do qual consta, claramente, que o terminus de tal crédito hipotecário ocorre em 30/05/202
Donde, sem ulteriores delongas, no deferimento da impugnação apresentada, o facto provado 2, passa a ter a seguinte redacção:
facto provado 27, alíneas e
Seguidamente, após citar a fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo, conclui que nem o Recorrente alega nem existe qualquer meio probatório que contrarie o ponto 27, pelo que deve o mesmo manter-se - cf., artigos 16 a 18 do corpo alegacional e Conclusão
Na sentença apelada a fundamentação/motivação da resposta dada ao presente ponto factual foi efectuada em conjunto com a fundamentação/motivação exposta relativamente aos factos 21 e 2
Com relevo para o ponto ora questionado, fez-se constar o seguinte:
Pelo que, e desde logo, a sua aduzida admissibilidade pelo Autor na réplica, por invocação do n. 3, do art. 574, do Cód. de Processo Civil, invocada na mesma motivação, nunca os poderia abranger.
Com efeito, tais aludidos depósitos constam do requerimento apresentado pela Ré em 23/06/2014, tendo sido efectivamente impugnados pelo Autor nos termos expostos, no requerimento apresentado em 10/07/201
A primeira folha traduz-se no extracto combinado de tal conta bancária n. 2 de, do qual consta tal depósito a crédito, tendo por data de movimento o dia 09/02/1994 e como data de valor o dia 10/02/199
Efectivamente, tal depósito, identificado no ponto do requerimento apresentado, é alegadamente consubstanciado no teor do documento n. 2 junto.
Por todo o exposto, a impugnação apresentada não pode deixar de proceder, determinando a alteração do ponto de facto 27, suprimindo-se as aludidas alíneas e, passando o mesmo a figurar com a seguinte redacção:
do aditamento de um novo facto provado, a figurar sob o n. 23
Seguidamente, transcreve a parte das suas declarações de parte em que se aludiu ao mesmo, com o seguinte teor:
Autor: Quer dizer, veja bem a T passou estes cheques, se estes cheques são da T 7 , a casa custou 25 , imagine quem pagou o resto.
Esse cheque lamentavelmente não vem na contestação. 00:33,21)
Autor: Vem só aquilo que entregou, não vem aquilo que recebeu. 00:33:45)
Adv: Gostava de confrontar a testemunha com o doc. 10 da Réplica 00:34:10)
Adv: Mas que cheque é esse?
Autor:  eu sei que esse cheque se meteu na réplica
Adv.: a testemunha pode então ser confrontada com o doc 10?
Adv: Então veja lá a data desse cheque. 00:35:55)
Autor: a data é Outubro de 1996
Adv.: este cheque, o que é precisamente este cheque? 00:36:42)
Autor: este cheque é a devolução do dinheiro adiantado para a casa arredondado para cima
Juíza: Já agora porque é que fizeram o empréstimo, a casa já estava paga? 00:44:03)
Donde, no parcial deferimento da impugnação apresentada, decide-se aditar á matéria factual um novo facto provado, a figurar sob o n. 23, com a seguinte redacção:
facto provado 36
Entende, ainda, o Autor Recorrente ter sido deficientemente julgado o facto provado 36, que corresponder ao por si alegado nos artigos 38 e 39 da réplica.
Referencia que tais movimentos resultam claros dos documentos juntos, que não foram impugnados, tendo sido considerados pelo Tribunal, que para os mesmos remeteu na fundamentação consignada.
Donde, conclui, deve ser alterada a redacção de tal ponto factual, de forma a consignar tal valor rectificado - cf., artigos 113 a 118 do corpo alegacional e Conclusões a.
Relativamente ao facto em equação, consta na fundamentação/motivação da sentença apelada o seguinte:
Do cuidado cruzamento feito, confirma-se, pois, como detalha o Autor, que:
Tais movimentos encontram-se detalhados nas várias alíneas componentes daquele art. 39, assim se concretizando o aduzido no art. 38 do mesmo articulado.
Ora, escalpelizados os movimentos bancários aduzidos pelo Autor no citado art. 39 da réplica, e que foram decalcados na fundamentação da matéria de facto fixada, nos termos transcritos, constata-se que nem o valor feito constar no facto 36 nem o ora reclamado se mostram correctos.
efectivamente, integrantes de tal período são apenas os movimentos identificados nas alíneas a supra identificadas ;
reportando-se os demais movimentos, identificados nas alíneas a, aos anos de 2008 a 2010 ;
pelo que, estando em equação o campo factual balizado no artigo 39 da réplica, a que se reporta o questionado facto 36, a redacção a conferir a este deverá abranger toda a temporalidade ali aduzida ;
por outro lado, constando igualmente do alegado provisionamento da conta um movimento a crédito resultante do reembolso total do IRS, deverá esta situação ficar devidamente salvaguardada na redacção a conferir ;
concluindo-se, então, pela necessária alteração da redacção do facto 36, nos seguintes termos:
facto provado 55
Na motivação/fundamentação da sentença apelada, relativamente ao presente ponto factual, consta o seguinte:
"A matéria contemplada nos artigos 86 a 93 da Réplica, ressalvados os respectivos segmentos conclusivos, está assente, não foi levada aos temas da prova e é pacífica no quadro das versões das partes. Resultam, de resto, do mapa comparativo de rendas que o Autor faz e que tem respaldo nos extractos juntos, nas contas que também a Ré faz no requerimento de Junho de 2014 bem como no documento 8 da Réplica.
Está em equação o apuramento dos valores das rendas percepcionadas, no que concerne ao imóvel identificado no facto 2, durante o período em que o mesmo esteve arrendado, em contraposição com os valores despendidos nos arrendamentos efectuados por Autor e Ré, durante o mesmo período, em virtude de terem decidido encontrar um espaço mais condizente com as necessidades de espaço da família.
A questão que se coloca tem fundamentalmente a ver com a redacção conferida ao presente ponto factual, na assunção das despesas com tais arrendamentos, consignando-se que aquele valor global foi suportado por Autor e Ré.
facto não provado 1
Pretende o Autor impugnante que tal facto passe a figurar como provado.
Em sede contra-alegacional, a Recorrida nega que tal facto resulte minimamente provado, acrescentando não se entenderem as conclusões e, sendo que em nenhum momento o Recorrente demonstra o que alega - cf., artigo 25 do corpo alegacional e Conclusões 11 a 1
Justificando a não prova desta factualidade, consignou-se na sentença apelada, a propósito igualmente do facto provado 5, o seguinte:
Ora, como bem se refere na sentença recorrida, resultando, inclusive por reconhecimento do Autor, que a conta bancária onde tais débitos eram amortizados conta do BCP chegou a ser movimentada a crédito pela ora Ré, independentemente da data em que tais movimentos ocorreram, tal consignação, ainda que não se considerasse a sua natureza conclusiva, sempre se revelaria inviável e desacertada, sem uma ponderação dos movimentos de crédito daquela conta, apenas operacionável mediante a análise dos fluxos entre as contas bancárias utilizadas pelos conviventes.
Donde, independentemente da sua natureza, a factualidade feita constar no ponto 1 não provado, deverá manter-se qua tale, indeferindo-se a pretensão de que a mesma passe a figurar como provada.
facto não provado 16
Autor: Julgo que a T prescindiu da comissão de venda exactamente porque este negócio envolvia esta especie de indemnização 00:48:41)
Autor: Entenda assim, que isto foi um negócio foi um negócio de cavalheiros. Porque ele quando vendeu a casa eu disse-lhe se tu não conseguires vender a casa por dinheiro decente acima deste dá-me um mínimo, que eu já não sei o que fixei, para eu mudar. Dás-me um mínimo para eu mudar. A casa não te compro. Está fora de questão. Dás um mínimo para eu me mudar. Quando a T vai para o mercado e vende a casa por mais 400 euros, é evidente que os 400 euros era o valor da casa.
Adv.: Este dinheiro foi uma compensação para sair da casa?
Autor: Foi uma compensação para sair da casa e por ter permitido vender a casa pelo valor justo.
Por fim, questiona a interpretação e considerações feitas pelo Tribunal a quo acerca da fixação do presente facto, nomeadamente a que sustenta o afastamento da natureza indemnizatória do montante pago - cf., artigos 147 a 172 do corpo alegacional e Conclusões e.
Na resposta apresentada, a Apelada refere, apenas, ter sido feita prova cabal de que tal dinheiro não pertence ao Recorrente, transcrevendo o juízo argumentativo utilizado pelo Tribunal na sua fundamentação - cf., artigos 26 e 27 do corpo alegacional e Conclusão 1
Tratando-se de matéria de excepção posto que o A. demonstrou que movimentava a conta do BCP a crédito sozinho, por regra, e que desta conta, onde recebia rendimentos, eram pagas as prestações), o ónus probatório recaiu sobre a Ré.
Liminarmente, afigura-se-nos, sem pejo, consignar que o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo não se nos afigura como o mais pertinente, lógico e adequado. O que procuraremos esclarecer e fundamentar.
A dissensão existente encontra-se perfeitamente exposta na efectuada transcrição da fundamentação, sendo que o negócio que permitiu os réditos em equação encontra-se plenamente provado, conforme factos 37 a 4
Ora, para lograr tal desiderato, entende-se perfeitamente que, desempenhando a Ré funções no ramo da mediação imobiliária, tenha sido acordado que a mesma promoveria a venda da casa no mercado, pois, certamente, quando maior o valor que obtivesse, maior seria a quantia que receberia, juntamente com o ora Autor, enquanto arrendatários.
Desta forma, é neste contexto que surge lógico e entendível que atendendo a estes específicos contornos do negócio, em que os arrendatários já iriam obter um provento pecuniário pela venda da casa de que eram arrendatários, a Ré tenha prescindido da comissão devida pela mediação imobiliária no negócio. Efectivamente, se já ia lucrar, juntamente com o Autor, enquanto arrendatários e unidos de facto, pela venda de um imóvel o que, por si só, já é situação, não faria sentido que a acrescer ao lucro acordado, o vendedor senhorio ainda tivesse que arcar com um valor de comissão, ou que a totalidade desse valor recebido pudesse ser vista e considerado como comissão da Ré. Não é, e os factos desmentem totalmente que o seja.
Assim, não se entende o entendimento plasmado na motivação apresentada, questionando acerca da razão pela qual a Ré diligenciaria por tal negócio, próprio da sua actividade profissional, sem pedir uma comissão.
A resposta é simples e, afirmamo-lo nós agora, perfeitamente lógica e coerente. Se já iria obter proventos acordados com o vendedor nos termos expostos, que razão teria para lhe aditar o valor de uma comissão, certamente natural e entendível nas situações em que esse fosse apenas o seu ganho pelo trabalho de mediação desenvolvido, mas não já na particular situação acordada.
Determinando, consequentemente, o seguinte:
Em resumo conclusivo, as alterações introduzidas na matéria de facto ponderável, fruto do conhecimento da impugnação apresentada, traduzem-se nas seguintes alterações:
Alteração da redacção do facto provado 2, que passa a ter a seguinte redacção:
alteração da redacção do ponto de facto 27, suprimindo-se as alíneas e, passando o mesmo a figurar com a seguinte redacção:
aditamento á matéria factual um novo facto provado, a figurar sob o n. 23, com a seguinte redacção:
alteração da redacção do facto 36, nos seguintes termos:
alteração da redacção do ponto 55 da matéria de facto provada, o qual passa a ter a seguinte redacção:
A eliminação do facto não provado 16 ;
Delimitemos os contornos do litígio.
Mencionou, ainda, que o dinheiro que provisionava a conta bancária do Millenium BCP, na qual eram debitadas as prestações de ambos os encargos, provinha de rendimentos seus, pois, apesar da conta ser solidária entre Autor e Ré, esta nunca a movimentou a crédito.
Consequentemente, no que concerne ao petitório formulado, deduz, a título principal, pedido de condenação da Ré no pagamento dos valores indicados, fundado no direito de regresso, e, a título subsidiário, pedido de condenação fundado no enriquecimento sem causa.
Assim, depositou em tal conta, onde forma debitadas as prestações dos empréstimos, vários valores entre outros de que não possui, nomeadamente:
Relativamente ao empréstimo pessoal, considera que são ambos devedores solidários do mesmo, mas que sempre contribuiu para o pagamento das prestações, quer mediante depósitos directos na conta, quer mediante acerto de contas com o Autor.
No final dos planos de financiamento, os automóveis eram registados em nome da Ré, sendo que tal dinheiro não lhe pertencia ;
Acrescentou, ainda, que os reclamados valores dos seguros estão indexados aos empréstimos contraídos para a aquisição da fracção e da garagem crédito imobiliário multiriscos e crédito habitação.
Na sentença apelada ajuizou-se, basicamente, nos seguintes termos:
Enunciou-se que a primeira questão consiste em aferir se da factualidade apurada extraem-se os pressupostos que condicionam o exercício do direito de regresso que assiste ao obrigado solidário.
Equacionou-se se estaríamos perante uma situação de direito de regresso ou de sub-rogação, enunciando-se, na análise dos interesses passivos, que ao fiador e ao codevedor que pretendam exercer o direito de regresso incumbirá a prova:
Da sua qualidade ;
Do pagamento que reclamam ter efectuado.
Aduz-se na mesma sentença que, ainda que assim não se entendesse, resulta não ter o Autor demonstrado que efectuou o pagamento com numerário seu, atenta a fungibilidade do dinheiro e os significativos depósitos com que a Ré reforçou a conta na qual foram debitadas as prestações em apreço.
Seguidamente, analisou-se a questão de saber quais os valores despesas, encargos, contribuições) a contabilizar para os cálculos a efectuar, o que se articulou com as figuras das obrigações naturais e do abuso de direito.
Ressalvou-se, contudo, que algumas contribuições, apesar de serem judicialmente exigíveis, por não estarem a coberto do regime das obrigações naturais, não são, todavia, repetíveis, por tal reivindicação traduzir abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
a. A união de facto a expectativa da manutenção da união) ;
b. O valor global recebido da Ré, que ultrapassou o valor peticionado ao Banco.
Assim, na ponderação da primeira situação, aferiu-se se, no contexto das partes, a cessação da união de facto deveria ser entendida como extinção da causa justificativa para estes efeitos.
Por outro lado, de forma a aquilatar acerca do equilíbrio da redistribuição das utilidades percebidas um do outro, com vista a analisar as deslocações patrimoniais, enunciou-se o seguinte: