rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A identificação e selecção de objectivos não requerem qualquer actividade preparatória, uma vez que qualquer descrente pode ser visado, uma ampla categoria que inclui ateus, apóstatas ou pessoas comuns que representam um estilo de vida ou um credo diferente dos professados pelo Califado;
Não é necessário manter o sigilo da organização, uma vez que, de facto, a própria tem interesse em reivindicar qualquer conduta terrorista;
Tais acções criminosas são frequentemente concebidas e realizadas em períodos de tempo muito curtos, ou seja, não há, necessariamente, uma vinculação permanente e estável dos membrosda organização;
Estes grupos, geralmente, recebem a inspiração e orientação da organização central;
E, para além destes grupos, existem, cada vez mais, como referido, os lone actors, ou lobos solitários que respondem ao apelo global dos líderes da Organização, que actuam como seus combatentes, ou seja, como seus membros, imbuídos do mesmo fervor religioso extremista e de forma que a organização central possa reivindicar como seus actos;
Vejam-se, como exemplo, os recentes atentados de ., na , de  de Novembro de 202 O seu autor, JJJJ nascido na , sem nunca ter estado na ......, imediatamente antes do atentado que provocou 5 mortos e 17 feridos, publicou numa rede social a seguinte frase Ich gebe die Bayah an Amirul Mumineen, PPPPP al-Hashimi al-Qurayshi, o que quer dizer Eu dou o Bayah a Amirul Mimi- neen, PPPPP al-Hashimi al-Qurayshi;
Trata-se de uma promessa de lealdade gravada em vídeo que corresponde ao juramento de fidelidade a PPPPP, considerado o líder dos crentes;
Mas, este fenómeno desarticulado, em que cada indivíduo pode realizar por si mesmo o programa da organização terrorista, evidentemente apresenta dificuldades em identificar o momento a partir do qual se pode dizer que um sujeito dela participa ou é seu membro;
O comunicado do Daesh, a reivindicar os atentados de . acima referidos, atribuiu a um soldado do Califado os disparos que foram efectuados;
Na Sentenza n 04/2018, da Corte 'Assise Torino, de 28 de Junho de 2019: para alémdo mais, é referido que
) Outras características, que caracterizam fortemente essas associações terroristas, Recurso Penal separando-as claramente daquelas do crime organizado típico ...) e
Um fenómeno objectivamente complexo e desarticulado, em que cada indivíduo pode atentar por conta própria; e
Conclui-se que a participação também pode assumir a forma de condutas de apoio logístico e instrumental actividades da associação que, no entanto, revelam de forma inequívoca a inserção de um sujeito na organização;
Na Sentenza n 03/2016 Corte 'Assise Milano, de 25 de Maio de 2016, é referido, para além domais, que:
Estes Arestos, não obstante aplicarem a lei italiana que corresponde, tal como a portuguesa a uma transposição das Decisões-Quadro, na execução do compromisso comum europeu, contrariam a interpretação do Colectivo do conceito de adesão, interpretação que consideramos contra legem;
Portugal, e a co-responsabilização na investigação e julgamento de crimes desta natureza;
Ao interpretar como interpretou o conceito de adesão a uma organização terroristade cariz religioso e matriz jihadista, o Tribunal cometeu um erro de direito com repercussão namatéria de facto dada como provada, por ter violado os art.s, , , n.s. 1,,,, e, e2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1,, todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferidapela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio;
Os factos julgados provados pelo Colectivo correspondem, precisamente, ao exemplo dado por FRANK FOLEY, na sua obra Countering Terrorism in Britain and France, Institutions, Norms and the Shadow of the Past, Cambridge University Press, pág. 203, exemplo que foi citado por SHARON WEILL, em Terror in Courts, French counter-terrorism Admnistrative and Penal Avenues, Report for de offical visit of the UN Special Rapporteur on Counter-Terrorism and Human Rights, May 2018, a propósito das provas necessárias para se imputar a adesão a uma organização terrorista, quando referiu:
) Na prática, porém, provas de uma acção menor, tais como fornecer hospedagem ou dar o seu passaporte a terroristas, serão suficientes sem quaisquer outras provas mostrando que o suspeito tinha conhecimento ou pretendia ajudar a actividade terrorista em questão;
Basta analisar todos os factos provados quanto a GG, e que não merecem anossa impugnação, para percebermos que GG apoiou a organização terrorista, do exterior, como um outsider, porque não professava a ideologia extremista dos demais, não se identificava com os fins propostos e a causa do Jihadismo não era sua;
Os seus actos de execução foram absolutamente determinantes. São actos que vão muito para além da fronteira de uma mera cumplicidade, caso estivéssemos perante outro crime comum;
JJ actuou ad intra, dentro do grupo a que estava ligado, unido, e com quem se identificava activamente e executou actos que visavam os objectivos comuns;
Mas este apoio não pode ser confundido, como se faz no Acórdão recorrido. com o conceito jurídico de apoio previsto na lei, por contraposição a adesão, como atrás explanado;
Os factos provados demonstram que, efectivamente, a causa jihadista é, também, de JJ;
Na verdade, JJ, conforme resulta da matéria de facto provada, nomeadamente dos art.s 87, 89, 111, 158, 229, 230, 231, 569, 570, 575, 580,761, 768, 835, 957,,,,,,,,,,,, professa uma ideologia extremista fundamentalista;
Com efeito, tecia comentários de regozijo e de aprovação identificando-se com essa ideologia extremista, dizendo, por exemplo, a propósito do homicídio de um ....... .., em .. - Caiu e hão-de cair mais, na página de Facebook de EE ai não; porcos a caírem all day everyday; braaaaaaa tatata- taaaa e ai não manda vir uma lindinha pa começar já por aki a mamare los puercos a propósito de uma fotografia de EE empunhando uma arma;
Exaltava, glorificava e regozijava as actuações daquelas organizações terroristas que colocam em risco as sociedades democráticas;
Incentivava os seus irmãos a combaterem na ., como demonstram os arts. 569 e 570, quando refere Foste para zona da matança e estás a pensar em bebés meu amigo, é pensar mas é em acabar com aqueles porcos meu irmão;
Errou o Acórdão recorrido quando classificou o apoio de JJ como externo, como já referimos e errou, também, quando exigiu como já ficou dito, a participação sistemática nas principais actividades da organização como requisito para a adesão;
O Colectivo devia ter concluindo que JJ actuou como descrevem por ter aderido a tal organização terrorista;
Que prova seria necessária para a adesão de JJ, perguntamos?
Agiu, relativamente a esses factos, de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Os arguidos GG e JJ agiram sempre de forma livre, deliberada a conscientemente, bem sabendo que as suas descritas condutas de apoio e suporte ao referido grupo e respectivos membros eram actividades proibidas e punidas criminalmente.
AA, BB, , , EE e FF formavam um grupo a que chamavam, precisamente, de Umbrella Organization.
O Acórdão recorrido violou, portanto, os arts. , , ns. 1,,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1,, todos da Lei n 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n 17/2011, de 3 de Maio;
JJ foi condenado na pena de 9 anos de prisão e GG na pena de 8 anos e seis meses de prisão;
A pena, abstractamente aplicável, a ambas as modalidades de actuação é de 8 a 15 anos de prisão, não fazendo a lei qualquer distinção;
Em termos de prognose, o perigo de que JJ volte a praticar actos terroristas é superior ao perigo atribuído a GG, uma vez que o compromisso ideológico com a causa jihadista pode ditar negativamente o percurso a seguir por este arguido, a que pode não ser alheio o conceito de mártir e a perspectiva perante a vida e a morte daqueles que sufragam esta causa fundamentalista extremista;
Portugal nunca sofreu nenhum atentado terrorista de cariz religioso e de matriz jihadista, o que, também, é fruto do trabalho muito qualificado e persistente da Unidade Nacional Contra-Terrorismo da Polícia Judiciária, de que a Investigação dos presentes autos é um exemplo;
No entanto, é absolutamente essencial que a Justiça não seja benevolente etransmita aos cidadãos uma imagem de inadmissibilidade total da prática de crimes destanatureza, assumindo verdadeiramente o compromisso de Portugal perante a União Europeia, nainvestigação e julgamento de crimes de terrorismo;
Do recurso dos arguidos:
O arguido JJ terminou a motivação de recurso, formulando as seguintes conclusões transcrição):
" O presente Recurso tem por Objecto a Nulidade do Acórdão por Falta de Exame Critico da Prova, a Inconstitucionalidade da Norma constante do Artigo 127 do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada pelo Tribunal a quo no Acórdão Recorrido, a Matéria de Facto, a Matéria de Direito e a Dosimetria da Pena aplicada, pelo Tribunal a quo ao Recorrente, no Acórdão Recorrido.
O Acórdão Recorrido enferma de Nulidade por Falta de Exame Crítico da Prova visto que não ter procedido a um exame crítico da Prova em termos minimamente aceitáveis.
Acresce que, as considerações tecidas a esse propósito, pelo Tribunal a quo, são manifestamente vagas, imprecisas, erradas e totalmente inexistentes no que respeita a alguma da Prova Documental, como seja o caso dos teores de outros Autos de Intercepções Telefónicas que contradizem - por completo - a versão que o Tribunal a quo tentou a todo o custo e mais algum fazer vingar, designadamente aquele de onde decorre que o Recorrente afirma, em conversa com os pais cerca de quatro anos antes de ser encarcerado numa jaula no alto de ..), que o seu Passaporte ficou em Portugal em casa dos Progenitores.
O Tribunal a quo limitou-se a dar como provados determinados factos enunciando em seguida, relativamente a alguma dessa factualidade, qual a Prova de que se terá socorrido para dar como demonstrados esses factos ignorando por completo a fundamentação probatória das remanescentes factualidades que considerou assentes, não especificando, nomeadamente, quanto aos poucos factos que o fez, o motivo pelo qual, em termos minimamente lógicos, essa Prova difere, contraditando-a ou atestando-a, da restante.
O que faz com que o Acórdão Recorrido viole o que se encontra preceituado no n. 2 do Artigo 374 do Código de Processo Penal e consequentemente, atento o que dispõe a alínea do n. 1 do Artigo 379 do Código de Processo Penal, esteja ferido de Nulidade.
O Acórdão Recorrido enferma, também, de Erro de Julgamento da Matéria de Facto por ter cometido, salvo melhor opinião, uma gritante e não menos preocupante em perspectiva do aqui desacertada decisão da matéria de facto que logrou dar como assente, note-se provada.
Na verdade, elencou, na matéria que considerou provada, factos que estão em flagrante oposição com a Prova produzida em Julgamento e com toda a que se encontra entranhada nos Autos, designadamente a vazada nos pontos 87, 89, 158, 336, 340 a 343, 351, 352, 354, 355, 356, 358, 359, 360, 374, 597 a 630, 761, 768, 789 a 817, 836, 848 e 95
Todavia há que bradar bem a Prova produzida em Julgamento, jamais permitirá extrair estas ilações, ou, menos ainda, autoriza que se possam verter tais conjecturas, sem qualquer fundamento ou sentido, na factualidade provada do Acórdão Recorrido, efectivamente, a Prova produzida em Julgamento e incorporada nos Autos, na sua máxima avaliação, não permite considerar como praticados estes factos pelo Recorrente.
É isto que resulta, com facilidade de interpretação, daquilo que se produziu em Julgamento e de tudo o que se encontra entranhado nos Autos, inclusive dos próprios meios de Prova invocados pelo Tribunal a quo na sua motivação.
Todavia, a Prova que foi utilizada para fundamentar estas ilusórias factualizações exige e impõe precisamente o seu contrário, isto é, a apreciação probatória de tudo o que se produziu em Julgamento e se encontra entranhado no Processo, neste particular, exigia que o Tribunal a quo tivesse dado todos estes factos como Não Provados.
Não deu o seu passaporte a quem quer que fosse para o entregar ao seu irmão ;
Desconhecia por completo que o seu Passaporte tivesse sido utilizado pelo seu irmão até ser confrontado com esse facto pelas Autoridades Policiais . e posteriormente pelas
Nunca privou, falou, contactou ou viu o EE em toda a sua vida;
Nunca comentou o quer que fosse na página de Facebook do EE, designadamente aquilo que se refere no teor do Acórdão Recorrido;
Desconhecia por completo se os seus irmãos e demais co-arguidos no Processo haviam aderido a alguma Organização Terrorista, nomeadamente o ISIS;
Não foi o ponto de contacto dos seus irmãos e com a família;
Não comunga de quaisquer convicções político-religiosas extremistas;
Desconhece as convicções político-religiosas dos seus Co-Arguidos;
Nunca exaltou, glorificou ou aprovou qualquer actuação de Organizações Terroristas;
Nunca acordou na utilização do seu passaporte pelo seu irmão ;
Desconhecia o objectivo do na utilização do seu Passaporte;
Não entregou o seu Passaporte ao EE;
Desconhecia que o estivesse impedido de entrar na .;
Desconhece como o obteve e utilizou o seu Passaporte;
Desconhecia que NN estava preso por factos correlacionados com terrorismo;
Desconhecia que NN pretendia deslocar-se da . para a ;
-Nunca esteve empenhado na libertação do NN;
Nunca procurou convencer a sua irmã PP ou qualquer membro da sua família acerca do quer que fosse;
Não é nem nunca foi o elo de ligação dos seus irmãos e com a restante família;
-Nunca pretendeu ajudar ou apoiar o regresso dos seus irmãos e a Portugal;
Nenhum dos Documentos que constavam da Pen Drive que lhe foi apreendida se reportavam a filmes ou projectos de filmes;
-Desconhecia por completo em que situação politico-militar se encontrava a ;
-Desconhecia por completo como se auto-financiavam os seus co-arguidos no ..;
Nunca apoiou moral ou materialmente os seus irmãos ou qualquer um dos outros Co-Arguidos no quer que fosse;
-Nunca defendeu qualquer ideologia radical ou extremista; e,
Dos Relatórios de Exame Pericial e demais Documentação indicada no teor do Acórdão Recorrido, da mesma forma que resulta da Prova Testemunhal, nada se retira que se possa afirmar que o Recorrente praticou qualquer um dos factos correlacionados com os Crimes de Organizações Terroristas Apoio a Organizações e Financiamento do Terrorismo em que foi condenado.
No que respeita ao Crime de Financiamento do Terrorismo há que afirmar, igualmente, que dos elementos de prova constantes dos Autos e de toda aquela que se produziu em julgamento não é possível indiciar/concluir/provar a verificação dos elementos objectivos e subjectivos do Crime de Financiamento do Terrorismo em que o Recorrente foi condenado, pelo que se impõe a sua absolvição.
Assim, verifica-se que o Tribunal a quo ao prolatar como provada a factualidade que verteu no Acórdão Recorrido fundou a sua convicção, quanto ao juízo de valoração que efectuou, em elementos de prova indirecta ou indiciária, como seja os Autos de Intercepção Telefónica que nada, absolutamente nada, dizem.
Numa situação como esta, em que a base do juízo de facto apenas poderia ser alcançada por via indirecta, impõe-se um particular rigor na análise das provas que o Tribunal a quo não cuidou de ter, que possam sustentar um juízo de condenação, por forma a evitar-se erros.
No caso concreto, os factos que se mostram provados de forma directa, quer por prova documental, quer por declarações do arguido e depoimento de testemunhas, são os seguintes:
O Recorrente falou ao telefone com os seus irmãos;
O seu irmão utilizou o seu Passaporte para entrar na ..;
Os seus irmãos contactavam frequentemente com os seus pais;
Nunca contactou ou falou com o EE;
Desconhece como o seu Irmão obteve e utilizou o seu Passaporte;
Deixou o seu Passaporte na habitação dos progenitores no ano de 2009 quando o renovou em Portugal;
Nunca encetou qualquer esforço para trazer para Portugal os seus irmãos e ;
Nunca financiou qualquer ajuda ao NN;
Desconhece as orientações político-religiosas dos seus irmãos e Co-Arguidos.
Por conseguinte, forçoso é concluir que não existem indícios bastantes e seguros nos Autos e fora ou foi produzida qualquer Prova em Julgamento que permitam condenar o Recorrente pelos Crimes de Organizações Terroristas Apoio de Organizações e de Financiamento do Terrorismo conforme foi pelo Tribunal a quo.
Por conseguinte, os segmentos probatórios supramencionados, nomeadamente os Depoimentos das mencionadas Testemunhas e toda a referida Documentação, bem assim, como a demais Prova produzida em Julgamento, impunham que a matéria vazada nos referidos pontos da factualidade dada como provada fosse ao invés, necessária e inevitavelmente, dada como Não Provada. O que não ocorreu.
Deste modo - não se anulando esta Decisão na sua totalidade com a consequente repetição do Julgamento - incumbirá a Ex.as, Venerandos Desembargadores, realizar nesta parte uma reapreciação dos segmentos probatórios ora invocados pelo Recorrente e melhor densificados na Motivação Recursória e que colocam em crise os factos dados por provados nos referidos itens do Acórdão Recorrido procedendo-se a uma nova fundamentação do mesmo que, ante o exposto, será, necessariamente, substitutiva da realizada pelo Tribunal a quo em termos de considerar tal factualidade como Não Provada.
Neste particular, impõe-se referir que houve factualidades colhidas durante o Julgamento que, salvaguardado o devido respeito por opinião contrária, não consentem, seja na sua objectividade, seja na sua subjectividade, dar os factos que foram vertidos nos referidos pontos do Acórdão Recorrido como provados.
Na verdade, em cada um destes pontos dos factos provados, está-se perante a formulação incorrecta de um juízo, em que a conclusão extravasou - galopantemente - as suas premissas, isto é, a matéria de facto, efectivamente, provada é, manifestamente, insuficiente para fundamentar a solução de direito a que o Tribunal a quo logrou chegar neste particular.
Como já se referiu, nenhuma Prova foi produzida em Julgamento ou se encontra junta aos Autos que permita afirmar, nem que de forma ténue seja, que o Recorrente praticou qualquer factualidade subsumível aos Crimes de Organizações Terroristas Apoio a Organizações e Financiamento do Terrorismo.
Para se alcançar essacerteza convoca o Recorrente para apreciação de /Ex.as o acervo probatório mencionado no teor do Acórdão Recorrido e melhor concretizado na Motivação Recursória deste Recurso.
Nunca se mostrou disponível para apoiar ou ajudar a integração de quem quer que fosse nos grupos Jihadistas na ..;
Nunca procurou convencer a sua Irmã ou familiares do quer que fosse;
Nunca foi o elo de ligação dos irmãos com a restante família;
Desconhecia a situação político-militar da ;
Desconhecia as convicções político-religiosas dos seus irmãos e demais Co-Arguidos;
Desconhecia como se financiavam os seus irmãos e demais Co-Arguidos;
Nunca actuou com o propósito de apoiar os seus irmãos a aderirem a qualquer Organização Terrorista;
Nunca apoiou ou suportou actividades relacionadas com grupos terroristas.
Deste modo - não se anulando esta Decisão na sua totalidade com a consequente repetição do Julgamento - incumbirá a Ex.as, Venerandos Desembargadores, reapreciando os segmentos probatórios ora invocados pelo Recorrente, os quais colocam em crise os factos dados por provados nos referidos pontos do Acórdão Recorrido, procederem a uma nova fundamentação dos mesmos que, face ao exposto, será, necessariamente, substitutiva da realizada pelo Tribunal a quo em termos de considerar tal factualidade como Não Provada.
Outra das maleitas que atinge o Acórdão Recorrido é a Contradição Insanável entre a Fundamentação e a Decisão, nomeadamente, nos Pontos 11 e 12 dos Factos Não Provados
No que respeita ao vício que ora se invoca, tenham /Ex.as presente, que resulta do teor do Acórdão Recorrido uma, inultrapassável, incompatibilidade entre os factos não provados e a fundamentação da própria Decisão, visto que, efectuando um raciocínio lógico facilmente se conclui que a Decisão não é esclarecedora tendo em conta a colisão entre os fundamentos que aí se invocam.
Em bom rigor, há oposição entre o que o Tribunal a quo deu como não Provado e aquilo que depois refere como fundamento da Decisão que tomou, como existe, também, uma evidente contradição entre os Factos Provados e os Não Provados, porquanto alguns deles se contradizem entre si e se excluem mutuamente.
Razão pela qual, em entendimento do Recorrente, pelo menos estes factos, vertidos nestes pontos da factualidade considerada não provada tal como a própria motivação da Decisão entre si e em confronto com os mencionados factos, são incompatíveis e contraditórios e como tal devem Ex.as declarar Nulo o Acórdão Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.
No que respeita a Matéria de Direito há que dizer que, da Prova produzida em Julgamento e de toda a demais junta aos Autos, é manifesto o Não Preenchimento dos Elementos Objectivos e Subjectivos dos Crimes de Organizações Terroristas Apoio de Organizações e de Financiamento do Terrorismo em que o Recorrente foi condenado.
O Recorrente foi condenado pela prática do Crime de Organizações Terroristas Apoio de Organizações previsto e punido nos artigos 1, 2, ns. 1, als.,,, e, e 2, 3, ns. 1 e 2, e 8, n 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio.
Da leitura do artigo 2 n 1 e 2, da mencionada Lei, bem como das restantes normas contidas na referida Lei, verifica-se que o bem jurídico protegido é a democracia, o livre exercício dos direitos humanos e o desenvolvimento económico e social do país.
São os seguintes elementos constitutivos deste Crime:
O Recorrente foi também condenado pelo Tribunal a quo na prática, em Concurso Aparente com atrás referido, de um Crime de Financiamento do Terrorismo previsto no artigo 5 A n. 1 da Lei 52/2003 de 22 de Agosto.
Verifica-se este crime quando alguém, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática dos factos previstos no n 1 do Artigo , quer com a intenção nele referida quer com a intenção referida no n 1 do Artigo .
Escrutinados os Autos e toda a Prova que a este respeito foi produzida em Julgamento facilmente se conclui que:
Nenhuma das testemunhas presenciou qualquer entrega de dinheiro do Recorrente a qualquer dos seus Co-Arguidos;
Não existe qualquer prova a indiciar alguma compra ou oferta do quer que seja do Recorrente aos seus Co-Arguidos; e,
Não existe qualquer prova a indiciar o pagamento de despesas, do quer que seja, aos seus Co-Arguidos.
Por conseguinte devem Ex.as, Venerandos Desembargadores, declarar Nulo o Acórdão Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.
-Como, quando, onde e de que forma é que financiou actividades terroristas ou correlacionadas com terrorismo?!
Razão pela qual o Recorrente - não sendo por Ex.as absolvido dos Crimes pelos quais foi iniquamente condenado no Tribunal a quo - discorda da dosimetria da Pena do Crime de Organizações Terroristas em Concurso Aparente com o Crime de Financiamento do que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena mais comedida e abaixo do limite mínimo para esse Ilícito.
Mas sempre, conhecendo-se e declarando-se a Nulidade que invoca e arguiu, bem assim, como a Inconstitucionalidade que suscita.
O arguido GG terminou a motivação de recurso, formulando as seguintes conclusões transcrição):