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Sendo que, in casu, face a todo o expendido, nada foi demonstrado e provado-conforme resulta da factualidade não provada- seja pela via documental ou via complementar da prova testemunhal, que permita percecionar a que título as despesas foram contraídas, e se as mesmas eram feitas para a prossecução do objeto da empresa e para a obtenção de proveitos. Significa isto que, o custo não devidamente documentado não pode relevar fiscalmente porquanto a Recorrente não logrou provar, por qualquer meio admissível, os elementos essenciais dos gastos e que permitam a subsunção normativa no artigo 2 do CIRC.
E porque assim é, não tem a Recorrente direito a fazer refletir negativamente esses custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável, nos termos que decorrem do artigo 2 do CIRC, pelo que a sentença que assim o decidiu não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, tendo, por isso, de ser confirmada.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 01109/12, de 07 de novembro de 2012 e bem assim Aresto do mesmo Tribunal proferido no processo n 829/17 BELRA.
Decreto-lei 198/2001, de 3 de julho.
A Administração Tributária cumpriu, perante essa factualidade, o seu ónus de averiguação, ou seja, o seu poder/dever de esclarecer e instruir os factos, objecto de julgamento, como resulta evidenciado nos relatórios e informação da Inspecção Tributária, documentados nos autos.
Assim, ao decidir como decidiu, terá o Mm. Juiz a quo inadequadamente valorado a matéria de facto relevante para decisão da causa e dela feita uma inadequada subsunção ao regime de prova decorrente do n.1 do art. 10 do CPPT, que, inadequadamente interpretado, foi violado.
A Recorrida Móveis ...), Ld.), notificada da apresentação do presente recurso, não apresentou contra-alegações.
Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ao ter inadequadamente valorado a matéria de facto relevante para decisão da causa e dela retirar uma incurial subsunção ao regime de prova decorrente do n.1 do art. 10 do CPPT, que, erroneamente interpretado, foi violado.
O imposto em questão é referente ao ano de 1994 período.
Em 02-02-1998, a ora impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação em causa.
Em 10-07-2000 a ora impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
Em 22-07-2005 deu entrada a presente impugnação judicial.
A factura da , Ltd, com o n. LT/936/93 de 111993 contém como local de origem de equipamento a Itália, país originário da máquina adquirida pela Impugnante.
Nas instalações e no activo mobiliário da Impugnante, existe apenas um equipamento com tais características.
Inexiste.
Fundamentação da matéria de facto provada e não provada:
A matéria de facto dada como provada nos pontos 1 a 6 e 11 a 13, genericamente aceite ou não contestada pelas partes, assenta na prova documental disponível.
A matéria de facto constante dos pontos 7 a 10 e 14 a 16, resulta da prova documental disponível, conjugada com a prova testemunhal produzida.
Ora, no presente caso apura-se, em suma, que:
A esse respeito existem duas facturas emitidas por terceiros;
A impugnante contabilizou devidamente e liquidou o IVA devido a respeito de uma delas;
Concede-se que a situação dos autos não se revela clara, não sendo devidamente explicada a duplicação da facturação.
Mas, de igual modo, não está devidamente explicada pela Administração Tributária essa mesma duplicação, bem como a contabilização e liquidação de IVA sobre uma dessas facturas, em detrimento da outra.
No entanto, tal princípio concede ao julgador uma margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, que terá - e deverá - encontrar fundamento na fundamentação lógica e racional, e por isso, escrutinável pelas partes e pelo tribunal ad quem.
Relativamente ao erro de julgamento da matéria de facto, o mesmo ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
Constitui, portanto, esta a questão a apreciar.
Munidos destes considerandos, cumpre apreciar os factos coligidos na sentença recorrida.
declarar a ilicitude do despedimento que a Ré pretendeu operar por via da comunicação da caducidade do contrato de trabalho, atendo o disposto no artigo 38 do Código do Trabalho, e consequentemente,
Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento a recurso do Autor pelo acórdão de fls. 354-39
Para tanto alega, em síntese, o seguinte:
Em nosso parecer, pelos fundamentos dele constantes, o recurso não merecerá provimento.
A questão da inadmissibilidade de recurso para o Tribunal dos Conflitos é manifestamente improcedente.
Tanto basta para que improceda esta objecção ao conhecimento do objecto do recurso.
Consequentemente, tem de concluir-se que, atendendo aos termos em que o Autor, ora recorrente, formulou a sua pretensão, são os tribunais judiciais, pelos tribunais do trabalho, os competentes para conhecer da acção e não os tribunais administrativos, contrariamente ao que se decidiu no acórdão recorrido.
Pelo exposto, concedendo provimento ao recurso, revoga-se o acórdão recorrido e fixa-se como tribunal competente para conhecer da presente acção o Tribunal do Trabalho.
foram indeferidos pedidos conexos com aquela arguição.
Da irregular tramitação do requerimento da K. , S.A.
Em 24/06/2021, nos autos principais Inquérito n. 227/29TELSB), 0 Sr. JIC decidiu ordenar, oficiosamente, a reparação de uma irregularidade, determinando, que o requerimento da K. registado no TCIC em 07/05/2021) fosse autuado por apenso, atento "o disposto no artigo 178/8 do CPP ".
Da tempestividade da arguição da irregularidade por omissão da notificação prevista no art. 17 n. 8 do CPP
Aquando da constituição do presente Apenso em 02/07/2021), os autos principais já não tinham natureza urgente, pois que esta foi declarada cessada cerca de um ano antes, mais concretamente em 14/07/202
O Sr. JIC julgou, erradamente por deficiente análise), que os autos principais tinham natureza urgente, e, que a mesma se transmitia ao presente Apenso. Com efeito, no despacho de 26/07/2021, o Sr. JIC escreveu:
"Por despacho de fls. 246 foi declarada pelo MP a natureza urgente dos presentes autos fls. 84,  parágrafo, do presente Apenso Jurisdicional 222/28TELSB-).
No despacho ora recorrido, o Sr. JIC declara coisa diversa do que afirmara no seu despacho de 26/07/2021, sustentando que, afinal, a natureza urgente do Apenso Jurisdicional 222/28TELSB-fora por si determinada.
constitui em si mesmo uma violação do princípio da lealdade processual; e,
No despacho recorrido, o Sr. JIC revelou uma incorrecta interpretação do art. 10 n. 2 al. do CPP, o que determina a violação de tal preceito legal. Não se pode concordar que um determinado Apenso Jurisdicional seja considerado urgente, com base num pressuposto que não se verificava, e, sem que qualquer autoridade judiciária o declare formalmente e de forma fundamentada.
Nesta conformidade, deverão as. Exas. revogar o despacho recorrido e determinar a sua substituição por outro que:
reconheça e declare a irregularidade arguida;
declare a invalidade da decisão de 26/07/2021;
declare a invalidade das notificações dessa mesma decisão de 26/07/2021, a que se reportam as fls. 96-97, 98-99, e, 100-101 do presente Apenso;
O recurso foi admitido por despacho de 13/10/2021, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Foi cumprido o estabelecido no artigo 417, n 2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta.
Âmbito do Recurso
Elementos relevantes para a decisão
Aos 21/09/2021, foi lavrado no Apenso o despacho recorrido, que apresenta o seguinte teor transcrição):
Veio o MP, em requerimento entrado neste TCIC no dia -09-2021, alegar que não se mostra notificado nos termos e para os efeitos do artigo 178 n 8 do CPP e que a omissão em causa consubstancia uma irregularidade, nos termos conjugados dos artigos 118 n 1 e 2 e 123 n 1 do CPP, e determina a invalidade da decisão proferida a 26-7-2021 e das notificações da mesma.
Cumpre apreciar
Vejamos a factualidade com interesse para a decisão:
O requerimento da K. , SA deu entrada neste Tribunal, no dia 7 de Maio de 2021 e, por despacho proferido nesse mesmo dia, foi determinado a remessa ao inquérito e a notificação do MP para, em 10 dias, tomar posição.
Conforme consta de fls. 1188 do processo principal, o requerimento em causa foi remetido ao inquérito no dia 12-5-2021 e foi junto ao inquérito a fls. 1189-1260, tendo o MP, conforme resulta de fls. 1187 tomado conhecimento no dia 17-5-2021 ou, pelo menos, no dia 24-5-2021, conforme conclusão aberta ao MP a fls. 129
Por despacho judicial de fls. 1317 do inquérito, notificado ao MP no dia 24-6-2021 fls., foi decidido que, pelo menos desde o dia 24-5- 2021, conforme conclusão aberta a fls. 1297, o teor do requerimento da K. é do conhecimento do MP, sem que este tenha tomado posição quanto ao mesmo, sendo que o prazo de 10 dias já se mostra ultrapassado.
Os presentes autos encontram-se na fase de inquérito, na medida em que não se mostra proferido despacho final, sendo que o presente incidente corre por apenso ao processo principal, conforme impõe o artigo 178 n 8 do CPP.
Vejamos as normas jurídicas em causa
O inquérito corre termos junto do DCIAP que é, conforme resulta do artigo 57 do EMP, é um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade.
Nos termos do artigo 178 n 7 do CPP, os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objectos apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou revogação da medida.
Nos termos do artigo 219 n 2 do CPC, ex artigo 4o do CPP, a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
Assim, antes de o tribunal proferir uma decisão, tem o dever de informar e informar bem, todos os sujeitos processuais, para que estes possam, de forma efectiva, conhecer a posição da parte contrária e assim possam zelar pelos interesses que representam.
Tendo em conta a factualidade acima referida, as disposições legais citadas, as finalidades da notificação e o princípio do contraditório, verifica- se que o tribunal, antes de proferir a decisão de 26-7-2021, deu conhecimento ao MP do teor do requerimento da K. através de notificação feita no processo principal.
Deste modo, o tribunal, para além de ter informado o MP do teor do ' requerimento da K. , informou bem, na medida em que fez transmitir ao MP o teor do requerimento, a pretensão da requerente e a notificação para, querendo, deduzir oposição, motivo pelo qual mostram-se assegurados os princípios do direito a um processo justo e equitativo e do contraditório arts. 2, n. 4, e 3, n. 5, respectivamente, da.
A irregularidade, tal como resulta do aitigo 118o n 2 do CPP, é o efeito do vício formal que não produz nulidade cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Pág..
O acto irregular produz os seus efeitos típicos de um acto processual perfeito enquanto a irregularidade não for declarada, ou enquanto não estiver sanada.
Deste modo, a alegada irregularidade, a ter existido, mostra-se sanada o qua faz com que o acto processual em causa produza os seus efeitos.
Em face do exposto improcede o requerido pelo MP.
O MP é apenas o titular do inquérito e não dos incidentes judiciais, mesmo que estes corram por apenso, como é o caso concreto, no arresto ou dos recursos que sobem em separado.
Por despacho de 26-7-2021 foi decidido pelo tribunal que os actos processuais, assim como os prazos processuais, continuam a correr em férias judiciais, por força do disposto no artigo 103 n 2 al. do CPP.
Assim, uma vez que foi decidido neste incidente que o mesmo corre sem as restrições previstas no artigo 103 n 1 do CPP, indefere-se o requerido pelo MP.
E, no artigo 25, da mesma Portaria, podemos ler que:
- Quando o ato processual a notificar contenha documentos que apenas existam no processo em suporte físico, deve ser enviada cópia dos mesmos ao mandatário, por carta registada dirigida ao seu escritório ou domicílio escolhido, podendo igualmente ser notificado pessoalmente pelo funcionário quando se encontre no edifício do tribunal.
Quanto ao artigo 26, consagra-se:
Cumpre também atender a que, de acordo com o artigo 113, n 11, do CPP, as notificações por via electrónica na norma previstas concernem apenas ao advogado ou defensor nomeado.
Menciona-se na decisão recorrida de 21/09/2021, recorde-se), que por despacho de 26-07-2021 foi decidido pelo tribunal que os actos processuais, assim como os prazos processuais, continuam a correr em férias judiciais, por força do disposto no artigo 103 n 2 al. do CPP.
Mas, na verdade, percorrendo o aludido despacho de 26/07/2021, resulta que não corresponde ao seu teor que tenha sido decidido pelo tribunal que os actos processuais, assim como os prazos processuais, continuam a correr em férias judiciais, por força do disposto no artigo 103 n 2 al. do CPP.
O que nele se diz é o seguinte: uma vez que os presentes autos foram declarados urgentes pelo MP, os actos processuais, assim como os respectivos prazos, continuam a correr em férias judiciais, por força do disposto no artigo 103 n 2 al. do CPP.
Mas, diz-se também na decisão revidenda, que a irregularidade, a ter existido, se mostra sanada, por não ter sido invocada no prazo imposto por esta norma, visto que conforme consta de fls. 1188 do processo principal, o requerimento em causa foi remetido ao inquérito no dia 12-5-2021 e foi junto ao inquérito a fls. 1189-1260, tendo o MP, conforme resulta de fls. 1187 tomado conhecimento no dia 17/05/2021 ou, pelo menos, no dia 24-5-2021, conforme conclusão aberta ao MP a fls. 129
Face ao que, a irregularidade ficou sanada e, por isso cumpre negar provimento ao recurso.
Lisboa, 1 de Fevereiro de 2022
Artur Vargues
Jorge Gonçalves
Por acórdão proferido pelo tribunal coletivo ... Cível e Criminal ... Juiz ...), da comarca ..., foi a arguida AA, com a identificação dos autos, condenada na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 7, 13, 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal.
Não concordando com a pena aplicada, pretendendo a sua redução para medida não superior a cinco anos, com suspensão de execução, vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extrai as seguintes conclusões transcrição):
Ademais não valorizou convenientemente o tribunal outros fatores:
A arguida não beneficiou de uma estrutura familiar normativa nem de um ambiente harmonioso em todo o seu percurso de vida.
A arguida tem mantido uma postura calma e integrada desde que se encontra presa no estabelecimento prisional.
Não tem averbado no seu registo criminal condenação por crime da mesma categoria.
A culpa, também de grau muito elevado: a arguida agiu com as próprias mãos, de forma traiçoeira, uma vez que desferiu o primeiro golpe quando BB estava de costas voltadas para a arguida, sem que tivesse sinalizado por qualquer forma o seu propósito de a matar, não lhe dando qualquer hipótese de se defender, só parando quando julgou que BB estava morta.
A forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, gravemente atentatórias de direitos fundamentais e que geram forte repulsa na comunidade em geral. O aumento significativo deste tipo de crimes que se vem registando, ou pelo menos conhecendo, impõe que se desencoraje a sua prática, assim se repondo a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico;
As condições pessoais do agente e a sua situação económica.
A arguida pugna ainda por que se determine a suspensão da execução da pena o que não é legalmente possível, se se mantiver a pena concreta de sete anos de prisão, de harmonia com o disposto no art. 5, n. 1, do Cód. Penal.
Na verdade, a arguida não apresenta na sua motivação nem nas conclusões qualquer argumento que sustente a sua pretensão de ver suspensa a execução da pena, que reconhece, tem de lhe ser aplicada.
a intensidade do dolo da arguida, que é elevada, uma vez que o arguida atuou com dolo direto recorde-se que, por um lado, continuou a desferir pancadas na cabeça da vítima mesmo após esta se encontrar caída no chão, e, por outro lado, apenas deu por cessada a agressão por pensar que a ofendida estava;
Perfeitamente razoável se afigura, pois, a forma como foi calculada a pena, somando-se, ao limite mínimo, cerca de um terço da diferença entre este e o limite máximo.
Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.s 4, n. 1 e 7, n. 1 e 2, als. a, e do Código Penal.
Encontra-se estabelecida a seguinte matéria de facto:
"A. Da acusação
Ato contínuo, AA desferiu, com o pé-de-cabra que empunhava, fazendo força, uma pancada na cabeça de BB, que se encontrava de costas para si, a qual caiu ao chão.
Só parando quando pensou que BB estava morta.
Não tendo AA socorrido BB, mesmo apercebendo-se, posteriormente, que a mesma não estava morta.
hematoma peri-orbitário direito;
paragem respiratória;
equimoses na face posterior do braço e antebraço direito;
dores físicas e
mal-estar psicológico.
Tendo ficado com:
cicatriz frontal na linha média orbitária,
quatro cicatrizes na região frontal abaixo da linha de implantação capilar;
quinze cicatrizes com crosta distribuídas na região fronto-parieto-occipital direita e região parieto-occipital esquerda;
duas cicatrizes na região malar direita,
cicatriz do pavilhão auricular direito,
equimoses na face posterior do braço e antebraço direito e
dores físicas e de mal-estar psicológico.
Lesões de que resultou perigo para a vida de BB.
E que determinaram catorze dias de doença, quatro com afetação da capacidade para o trabalho em geral e catorze com afetação da capacidade para o trabalho profissional.
AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
AA admite ter agido do modo descrito, demonstrando arrependimento.
B. Das condições pessoais, económico e sociais
O processo de crescimento da arguida desenrolou-se na região de ..., freguesia ..., num meio rural, sendo que o agregado não dispunha de condições de habitabilidade, residindo numa barraca.
Nessas condições, por intervenção dos serviços da Segurança Social, desencadeou-se o internamento de AA em instituição de cariz social que visava contribuir para melhoramento da sua vida, cujo estádio infantil se encontrava potencialmente em risco.
AA foi então institucionalizada, primeiro na Santa Casa da Misericórdia de ..., depois na Associação de ... e da Família "...", em ..., o que se revestiu de grande sofrimento, designadamente pela dificuldade em se separar do seio familiar.
Concluiu o 9  ano de escolaridade por volta dos 17 anos de idade.
Em termos do seu percurso laboral, este iniciou-se por volta dos 17-18 anos idade, na área das , num restaurante no concelho ....
Nesse período, encontrava-se a viver em regime de união de facto há cerca de dois anos, mas por alegadas contrariedades retomou o agregado familiar de sua mãe.
Perante a indefinição de um projeto de vida estável, da dificuldade em gerir os condicionamentos de cariz social, profissional e pessoal, instalou-se um quadro depressivo, assinalando-se a sua adição no consumo de drogas psicoativas, nomeadamente no consumo cannabis e cocaína, desde os 16 anos e até aos 23 anos de idade.
Entretanto conheceu , com quem se começou a relacionar, tendo coabitado com o mesmo na Rua ..., ..., ..., ... ... ..., de novembro de 2020 até 19 de abril de 2021, sendo a relação caraterizada pela conflitualidade.
Em meio prisional, a arguida tem mantido um comportamento globalmente adequado.
Atualmente a arguida está a ser acompanhada pelos serviços de psiquiatria e psicologia do E.P. ..., seguindo a medicação prescrita.
Tem mantido contactos telefónicos com a família, em particular com seu irmão e com sua mãe.
"Não resultou provado que:
Âmbito e objeto dos recursos
Diz o acórdão recorrido, nas partes diretamente relevantes:
Estabelece-se, deste modo, no art. 13 do Código Penal, o tipo legal fundamental dos crimes contra a vida. ...)
No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, exige-se o dolo, em qualquer uma das modalidades mencionadas no art. 1 do Código Penal. ...)
A partir do art. 13 do Código Penal, fixam-se, nos preceitos seguintes, os homicídios cuja culpa do agente é particularmente agravada, como no caso do homicídio qualificado previsto no art. 13 ...)
No caso em apreço, importa analisar as alíneas, e. ...)
Como se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102014, acessível em www.dgsi.pt:
Estabelecendo ainda o art. 2 que: transcrição.
Delimitado o enquadramento jurídico da questão, importa atentar aos factos que resultaram provados.
Assim, no caso em apreço nos autos, apurou-se que ...) transcrição dos factos provados.
Assim, entendemos que todos os elementos objetivos do tipo se mostram preenchidos, advindo igualmente preenchidos os elementos subjetivos do tipo, resultando ainda demonstrado que a arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente.
Em função do que vem de se expor, diferentemente do que se decidiu no acórdão recorrido, deverá a arguida ser condenada por um crime de homicídio da previsão do artigo 13 do Código Penal, na forma tentada.
O que implica que a moldura da pena, a partir da qual há que determinar a pena concreta artigo 7, n. 1, do Código, seja a correspondente a este crime prisão de 8 a 16, reduzida a um quinto, no seu limite mínimo, e de um terço no seu limite máximo artigo 7, n. 1, al. e, do Código Penal, ou seja a partir da pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias, no seu limite mínimo, a 12 anos e 8 meses de prisão, no seu limite máximo.
O acórdão recorrido fundamenta a decisão nos seguintes termos:
" Da medida da pena
O crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto pelos artigos 2, 2, 7, 13, 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, é punido com pena de prisão de 16 anos e 8 meses de prisão a 2 anos, 4 meses e 24 vinte e dias.
No caso em apreço nos autos cabe ponderar globalmente:
a conduta atual da arguida, já que confessou os factos verbalizando arrependimento, sendo, no entanto, de ter em consideração o teor do relatório social, onde se conclui que a perspetiva da arguida relativamente aos factos é, essencialmente autocentrada facto 3, o que permite concluir que ainda não interiorizou, pelo menos totalmente, o impacto das suas condutas para terceiros, mormente, no caso em apreço, perante a vítima).
A projeção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pela necessidade de proteção do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora violada finalidade de prevenção; no caso, a vida, em conformidade com um critério de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado. A aplicação da pena exige que o agente do crime tenha agido com culpa, devendo ser censurado pela violação do dever de atuar de acordo com o direito, o que se requer como pressuposto e cujo grau se impõe como limite da pena artigo 4, n..