rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em tudo agiu a arguida de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram censuráveis, proibidas e punidas pela lei penal.
A arguida admitiu parcialmente a prática dos factos.
Em data não concretamente apurada, mas ocorrida no ano de 2018, bateu ao filho QQ, provocando-se nódoas negras no braço.
Aos seis anos de idade iniciou o seu percurso escolar no Colégio . em , escola que frequentou até completar o 6 ano de escolaridade.
No ano em que completou os 18 anos de idade e terminou o ensino secundário, o pai sofreu um ..
Após terminar o curso, a arguida regressou a  a casa dos pais e começou a trabalhar como ...
Nos primeiros anos esteve colocada em várias localidades, com contractos precários e tendo necessidade de se deslocar diariamente muitos quilómetros.
Este era oito anos mais velho e residia e lecionava no
A habitação onde a família vivia foi construída em terrenos próprios dos pais da arguida e foi através da ajuda destes que fizeram a construção da estrutura da casa. Foi necessário um pequeno empréstimo bancário para finalizar as obras de construção, cuja amortização foi cumprida com apoio dos pais da arguida.
Encontra-se a trabalhar numa .. no pavilhão, onde é assídua e empenhada.
Contudo decorrente da situação em que se encontra, a arguida apresenta muita ansiedade, mostrando-se preocupada com as repercussões da situação jurídico-penal.
A arguida é socialmente percecionada como sendo uma pessoa boa profissional, tranquila, apaziguadora, íntegra e boa mãe.
A demandante FF era próxima do ofendido, sendo visita habitual da sua casa,
A demandante e o assistente EE sofreram com a morte de
sofreu dores intensas ao ser atingido por um martelo e por uma faca.
B. Em execução desse plano, a arguida atuou do modo descrito nos pontos a.
G. Após tais pancadas, conseguiu levantar-se e repelir os ataques da arguida, tendo-a empurrado com as mãos e atingindo-a na zona malar esquerda, causando-lhe uma equimose com 1 centímetro x 0,5 centímetros, o que fez com que esta largasse o martelo que empunhava, que caiu no chão em local próximo.
No decurso dessa execução, que se prolongou pelo menos durante a tarde e a noite do dia -08-2018, a arguida, vendo que não conseguia concretizar o plano somente com o uso do martelo, decidiu utilizar a mencionada faca de cozinha, cujas características letais bem conhecia, para espetar e cortar o corpo do seu marido em zonas vitais, não só para lhe tirar a vida, mas também para lhe aumentar as dores físicas e o sofrimento psicológico.
J. A arguida atuou por se encontrar descontente com o seu casamento e não se conformar que o seu marido se quisesse divorciar,
K. A arguida atuou com o propósito alcançado de causar grande sofrimento a
Na ocasião referida no ponto, passou pela arguida, que se encontrava a estender a roupa, deu-lhe uma joelhada na barriga e disse: "vai ao parque porque vens mais viçosa, vai ser hoje".
N. De seguida, , após se apoderar do martelo - e de ter atingido a arguida na cabeça -, pegou na faca que estava em cima da mesa ao pé da churrasqueira e, dizendo que a matava, avançou na direção de AA, segurando a faca e o martelo em cada uma das suas mãos.
P. Em data não concretamente apurada, empurrou a arguida pelas escadas, o que fez com que a mesma fraturasse um pé.
S. A demandante está a ter dificuldades em conciliar o sono,
T. O que se está a refletir no seu desempenho profissional.
U. O sofrimento dos demandantes é agravado pelo facto de não encontrarem uma razão para o sucedido, não conseguindo encerrar o assunto.
De resto, outros elementos de prova apontaram para a inverosimilhança da tese da agente no que concerne a diferentes pontos da materialidade decidenda.
Ademais, as lesões sofridas pela agente - todas no braço e mão - são compatíveis com uma atuação de agressão por parte de AA, não se tendo verificado quaisquer alterações no tórax ou no abdómen da arguida, zonas onde esta referiu ter sido atingida.
SS explicou que, perante a análise dos vestígios hemáticos existentes no local, tudo indica que as primeiras lesões da vítima foram sofridas na cabeça por ser uma zona muito e que a vítima se encontraria deitada porque as lesões foram provocadas lateralmente - como decorre do teor do relatório de autópsia médico-legal de fls. 832 a 852 cfr., em especial, fls. 844 a.
Em síntese, as afirmações produzidas por SS, que se mostram congruentes com os vestígios hemáticos retratados no relatório sob escrutínio, veiculadas por uma testemunha que não apresenta qualquer motivo objetivamente identificável para prejudicar a arguida, contrariam a sucessão de acontecimentos relatada por AA.
Estes elementos, em conjugação com os já descritos, contribuíram para que o Tribunal considerasse não provada a matéria de facto plasmada nos pontos a.
AA, fazendo uma retrospetiva do seu casamento com , relatou que era vítima de agressões tísicas e ofensas verbais continuadas por parte do marido, que descreveu como sendo uma pessoa altamente controladora que ameaçava que se a arguida se tentasse libertar do seu domínio iria infligir sofrimento aos filhos comuns o que fez com que a agente nunca tivesse tomado a iniciativa de se.
AA garantiu ser muito reservada e não ter contado o sucedido a ninguém. Todavia, tal afirmação foi infirmada por ulterior prova testemunhal produzida.
Tal conduta é, aliás, comummente tida como penalmente proibida, tanto mais que estamos no domínio do chamado "direito penal de justiça."
Em particular, e para além do que já ficou dito, não foi produzida prova concludente - e com isto já estamos a considerar o teor do relatório do exame pericial realizado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária acerca da sucessão de acontecimentos descrita nos pontos F e G.
HH, de forma pausada e sem revelar hesitações no discurso, relatou que, no dia dos factos, AA ligou depois de almoço a convidar o seu filho para passar a tarde na piscina e, após, ir apanhar "". O convite não foi aceite por AAA que preferiu ficar a jogar ""), tendo as mães combinado que se manteria "a parte dos .", depois de jantar um programa que se mostrava.
A arguida manteve um relacionamento conjugal com a vítima durante 15 sem quebra da solidariedade com o companheiro embora com manifestações de falta de apoio ou de agravos pontuais, quanto ao relacionamento com o filho mais velho, como se depreende da factualidade
Nesta factualidade quadro se esmerila a representação da intenção de matar, por parte da arguida.
A arguida agiu, ainda, com a forma mais intensa de dolo, o dolo direto. A sua culpa, é, por isso, elevada, porque moldada no aludido dolo sendo que, de acordo com a doutrina do duplo escalão, o dolo reparte-se também em dolo da.
Não se vislumbra, todavia, o preenchimento dos pressupostos da atenuação especial da pena expressos no art. 72, do CP, que diminuam, de forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa da agente, ou a necessidade da pena.
que, não ficou, por qualquer forma, demonstrado, e muito menos provado, ter a arguida actuado em legítima defesa ou por qualquer outro motivo passível de fazer diminuir a ilicitude do facto ou a sua culpa.
O que resultou do julgamento é que a arguida "atuou de forma especialmente violenta e cruel, atacando o seu marido quando este se encontrava a dormir no alpendre da casa da família, tendo-lhe causado a morte de forma especialmente sádica e dolorosa, pois desferiu mais de oitenta golpes de faca no corpo de , quando este lhe implorava que parasse de lhe dar facadas e que não o matasse.'
Os limites da proporcionalidade e da densificação da culpabilidade não se nos afiguram vulnerados com a imposição da pena, pelo que se mantém.
AG, com sede na Suíça e escritórios em Lisboa, instaurou execução, para pagamento de quantia certa, contra R e E e, residentes em Cantanhede.
Alegou a subscrição de uma livrança pelo executados, para garantia de um crédito, que identificou, e ter adquirido o crédito ao Banco S.A., que lho cedeu. Juntou o contrato de cessão de créditos e lista dos créditos cedidos.
O executado/embargante contra-alegou, concluindo que:
Legitimidade da exequente.
A fundamentação da decisão recorrida é a seguinte:
"Contudo, não alega que a cessão de créditos tenha sido notificada ao Executado/Embargantepor forma a que a cessão possa ter produzido efeitos em relação ao devedor.
Conforme decorre do artigo 58, n. 1, do Código Civil, a cessão de créditos só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada ou desde que ele a aceite. Assim, a cessão de créditos deverá ser notificada ao devedor, seja pela cedente, seja pela cessionária, para produzir efeitos em relação ao mesmo.
Os efeitos da citação são os indicados no artigo 48 do Código de Processo Civil...
Assim, sendo este o ponto a dilucidar, as normas relevantes a equacionar para a resolução da nossa questão, e solução do objecto do recurso, são as previstas nos arts. 577, n 1, e 583 do
Estabelece a segunda, no seu n 1, que a cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. Enquanto o seu n 2 reza que se, porém, antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum negócio jurídico relativo ao crédito, nem o pagamento nem o negócio é oponível ao cessionário, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cessão.
Ou seja, as ideias de força a retirar dos normativos indicados, são as de que: que a cessão de créditos para ser permitida não carece de consentimento do devedor salvaguardando-se apenas os casos contados elencados no art.; que a cessão de créditos para ser eficaz perante o devedor, deve ser notificada ao mesmo, judicial ou extrajudicialmente, ou por ele aceite ou, no caso especificado do 583, n 2, por ele.
Na verdadeficou afastada do nosso sistema a solução segundo a qual a cessão de créditos se decompunha em duas fases, sendo a primeira integrada pelo acordo de cessão e a segunda pela notificação do devedor. O desenho da figura da cessão de créditos permite concluir, com absoluta segurança, que a cessão e a correspondente modificação subjectiva operada na relação creditícia se consumam com a outorga do acordo.
Por conseguinte, não tem valor constitutivo da cessão de créditos a notificação feita ao devedor pelo cedente ou pelo cessionário), mas mero valor de eficácia. Dito de outra forma, o direito de crédito transmite-se imediatamente com o negócio de alienação passando o cessionário a titular do direito.
Tudo isto, só pode significar que a notificação do devedor, ou a sua aceitação, são mera condição de eficácia externa em relação ao devedor. De sorte que se existir ou existindo, e válido, um contrato de cessão de créditos entre cedente e cessionário, não se pode falar em ilegitimidade, como se refere na decisão recorrida, mas apenas questionar a verificação ou não de uma condição de eficácia externa em relação ao devedor, que é a de saber se o devedor foi notificado judicial ou extrajudicialmente de tal cessão ou a.
Quanto a eventual notificação extrajudicial, sabemos que a exequente/embargada não alegou no requerimento inicial tal notificação. Só depois de o embargante ter alegado na petição de embargos essa falta de alegação e comprovação da sua realização é que a exequente veio, no seu articulado de contestação, alegar que a levou a cabo, até antes da propositura da acção executiva, tendo junto documento com vista a provar tal alegação.
Este ponto factual é controvertido, pelo que não podia ser decidido, por ora, no despacho saneador sobre se tal notificação extrajudicial ocorreu, não o podendo ser em recurso, também. Teriam os autos, pois, de prosseguir para o seu apuramento, para se poder concluir pela verificação ou não da referida condição de eficácia externa em relação ao devedor, o mesmo é dizer sobre a inoponibilidade ou não da aludida cessão de créditos. Contudo, dada a posição que iremos tomar no ponto  infra, não se torna necessário apurar se foi efectivada a aludida notificação extrajudicial.
Por isso, a notificação, enquanto comunicação do facto, visa, tão só, a protecção do devedor de boa fé, que deve manter-se a coberto dos riscos de um negócio a que foi alheio, marcando, a um tempo, os termos inicial e final de utilização dos meios de defesa oponíveis pelo devedor;
É de conceder, por isso, provimento á apelação.
Custas pelo recorrido/executado/embargante.
Recurso de Apelação - 3 SecçãoECLI:PT:TRP:2019: 2311/10T8PNF.P1Acordam no Tribunal da Relação do Porto
RelatórioB e , casados, residentes na Rua , n. .., freguesia de , concelho de Penafiel, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum contra , casado, residente no Bairro , Rua , n. .., Luanda, Angola e contra E e F, casados, residentes na Rua , n. .., freguesia , concelho da Guarda onde concluíram pedindo:
Seja ordenado o cancelamento do registo do prédio urbano já identificado a favor s réus, bem como o cancelamento de todos e quaisquer actos de registo efectuados depois da venda do prédio efectuada pelo  Réu aos  Réus;
Sejam os Réus condenados nos pedidos formulados nas alíneas anteriores.
Ainda que o imóvel dos autos não esteja constituído em regime de propriedade horizontal, é, contudo, inegável que os Autores são arrendatários de uma parte desse mesmo imóvel, estando inclusive o mesmo dividido em cinco habitações independentes;
Os Apelantes beneficiam de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.Foram apresentadas contra - alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
Os Autores arrogam-se arrendatários de parte do referido imóvel desde 16 de abril de 1988 até hoje, imóvel que não está constituído em propriedade horizontal, nele vivendo outos inquilinos.
Os s Réus registaram a referida aquisição a seu favor, conforme se extrai da Ap. 1868 de 23-03-2018 da Conservatória do Registo Predial de Penafiel.
Afigura-se-nos, por isso, que o despacho saneador sentença recorrido interpretou e aplicou correctamente o direito.
Como resulta dos factos alegados pelos Recorrentes e dados como provados na sentença, estes são arrendatários de uma parte do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, objecto de um contrato de compra e venda celebrado entre o  Recorrido e os  e  Recorridos em 22/03/2018, existindo nesse prédio mais arrendatários para além dos Recorrentes.
Tendo a transmissão do imóvel ocorrido em 22/03/2018, é aplicável o disposto no art. 109, n. 1 do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei n. 6/2006, de 27/02 que aprovou o NRAU.
DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto pelos autores, confirmando a sentença recorrida.Custas a cargo da apelante.Notifique. Porto, 10 de Dezembro de 201Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Rto
Proc. n 402/13T8VFR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, S. Feira - Juízo do Trabalho - Juiz 2
Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, que no dia 202016, pelas 09h15, quando trabalhava sob as ordens e direcção da sua entidade patronal, , Ld, a desempenhar as suas funções de cozinheira de 3, sofreu um acidente que consistiu em ter ficado com o pé esquerdo preso numa palete e ter caído para trás, quando foi buscar mercearia para a cozinha.
Impugna o alegado pela A., quanto ao modo como ocorreu o acidente e aos sentimentos vividos pela mesma, dado não ter conhecimento efectivo sobre os mesmos.
Mais, alega que se detectaram alterações degenerativas na coluna lombar de L3 a S1, sem relação com qualquer traumatismo, muito menos recente e nenhuma lesão traumática resultante do evento alegado pela A, razão porque não aceitou o alegado acidente nem a sua caracterização como de trabalho.
Nega ter de indemnizar a A., muito menos no que respeita a danos não patrimoniais já que, tais danos, nem sequer se enquadram na cobertura contratual do seguro de acidentes de trabalho.
Conclui que a acção deve ser julgada não provada e improcedente, com a sua consequente absolvição do pedido.
B. A Recorrente intentou acção de trabalho contra os Recorridos, peticionando a condenação destes a reconhecerem que sofreu um acidente de trabalho, que existe um nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas, e a condenação destes a pagarem uma indemnização de acordo com a TNI tendo em conta a IPP fixada pelo GML, de acordo com o salário auferido, bem como os danos não patrimoniais e as despesas de transporte suportadas;
G. E que, a Sinistrada foi submetida a exame médico-legal no GML de Entre o Douro e Vouga, no qual foi considerado que a sinistrada esteve com incapacidade temporária absoluta pra o trabalho entre 25 de Julho a 29 de Dezembro de 2016 e com incapacidade temporária parcial de 15% entre 312016 a 002017, data em que teve alta clínica, e onde se considerou que a partir dessa data ficou com uma incapacidade permanente parcial de 7,5%, conforme Relatório Pericial do GML de Entre Douro e Vouga que consta dos autos.
Q. Na verdade, a matéria de facto constante dos artigos 5, 6, 12, 13, 15, 19 e 20 dos Factos Provados, está em contradição com a matéria de facto considerada não provada.
T. O Exame Médico-legal, considerado dos autos, concluiu que a Sinistrada esteve com uma incapacidade temporária parcial entre 25 de Julho de 2016 a 29 de Dezembro de 2016 e com incapacidade temporária parcial de 15% entre 30 de Dezembro de 2016 a 05 de Janeiro de 2017, data em que teve alta clínica, e que a partir dessa data ficou com uma incapacidade permanente parcial de 7,5%.
Tendo-se limitado a avaliar as lesões degenerativas diagnosticadas, e não as lesões, presentes e futuras, decorrentes do acidente de trabalho.
W. A Recorrente sofreu um evento traumático, um acidente, em 24 de Julho de 2016, quando se encontrava a trabalhar, ao serviço e sob a direcção da sua entidade patronal, que lhe causou lesão corporal, perturbação funcional ou doença, tendo estado pelo seguro até 002017, e de baixa médica subsidiada de 002017 a 102018, conforme consta dos factos provados e da prova documental junta aos autos.
Y. Termos em que, deverão ser alterados os factos considerados não provados enunciados, e com relevo para a justa decisão da causa, por estarem em contradição com a restante matéria de facto dada como provada, nomeadamente a constante dos artigos 5, 6, 12, 13 e 20 dos Factos Provados, bem como com o teor a Sentença proferida.
Carece de fundamento a alteração da decisão da matéria de facto pretendida pela recorrente;
Atenta a matéria de facto dada como provada e a dada como não provado, resulta claro que do evento descrito, não resultaram lesões nem sequelas para a autora;
E ainda que, as queixas que imputa a lesão do evento, são antes decorrentes da patologia previa e degenerativa de que já padecia;
Pelo que, não violou a decisão proferida nenhuma das invocadas disposições legais visadas nas conclusões da recorrente.
E mediante retribuições constituídas por salário mensal, acrescido de subsídio de refeição, e férias, subsídio de férias e de Natal, na proporção dos meses de trabalho prestado. alínea dos factos
Realizada tentativa de conciliação, em 06 de dezembro de 2017, cfr. auto de fls.183 a, a mesma frustrou-se porque:
a 1Ré:
a 2 Ré:
A A. foi submetida a exame médico-legal no GML de Entre o Douro e Vouga, no qual foi considerado que a sinistrada esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho entre 25 de julho de 2016 a 29 de dezembro de 2016 e com incapacidade temporária parcial de 15% entre 312016 a 002017, data em que teve alta clínica, e onde se considerou que a partir dessa data ficou com uma incapacidade permanente parcial de 7,5%. - cfr. relatório pericial do GML de Entre o Douro e Vouga, junto a fls. 158 a 160, cujo teor se dá aqui por reproduzido. alínea dos factos Eliminada expressão
A A. é beneficiária do Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social com o n... alínea dos factos
Quando foi buscar mercearia para a cozinha, a A. ficou com o pé esquerdo preso numa palete e caiu para trás. artigo 2 da Base Instrutória)
A A. esteve de baixa médica subsidiada de 002017 a 10201 parte do artigo 14 da Base Instrutória)
- Aditado nesta sede, como constaNão se provaram os restantes factos não incluídos nos acima transcritos, designadamente, não se provou que:
À data do acidente, o Examinando tinha 56 anos de idade e era cozinheira. Actualmente está desempregada.
No dia 24-07-2016, pelas 09:00 horas, refere ter sofrido acidente de trabalho: queda.
Ao deambular no seu local de trabalho, terá sofrido queda para trás.
Do evento terão resultado lesões traumáticas cervicais.
Da documentação clínica que nos foi facultada consta cópia de registos da Companhia Seguros  e do Dr.  USF da qual se extraiu o seguinte:
Pelos Médicos de Família que teve, ao longo do tempo Dr.  e DR. são descritas lombalgias com discartrose de L5-S1, em 212009, novamente em 002011 com Rx da coluna lombo-sagrada revelando espondilodiscatrose L5-S1, em 112011, queixas dolorosas em ambos os ombros em 102013 e em 302015 e queixas compatíveis com síndrome do canal cárpico bilateral, em 20201
Nesta data, a examinada refere as queixas que a seguir se descrevem:
Fenómenos dolorosos: cervicalgia após esforço e com as mudanças climáticas, irradiando para ambos os membros inferiores;
Outras queixas a nível funcional: hipostesias em ambas as mãos e membro inferior direito
Vida profissional: cervicalgia com os movimentos cervicais mais bruscos e ao realizar atividades mais pesadas; cervicalgia e braquialgia bilateral agravada, quando tem que permanecer muito tempo sentada
Pescoço: contratura muscular cervical dolorosa; não mobiliza o pescoço, diz ter dor intensa
Membro inferior direito: cicatriz na região da crista ilíaca, com quarenta por trinta milímetros, sugestiva de colheita de enxerto ósseo
A examinanda não apresenta lesões ou sequelas
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 05-01-2017, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica, o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efetuados
A incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual, tendo em conta as sequelas atrás descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Anexo , Dec. Lei n 352/07 de 23 de, é de 7,5000%. A taxa atribuída tem em conta o artigo da Tabela referido no quadro abaixo indicado
Incapacidade temporária parcial fixável num período total de 7 dias
Incapacidade permanente parcial fixável em 7,5000%
SANTA MARIA DA FEIRA, 09 de Julho de 2017 O Perito Médico
- No relatório de exame médico, a que aludem os pontos 6 e 6-A), o Sr. Perito Médico enquadrou as lesões na TNI e atribuiu os coeficientes de desvalorização correspondentes nos seguintes termos:
Rubrica da tabela a que correspondem as lesões ou doenças: Cap.-1
Coeficientes previstos na tabela: 0,02-0,10
Coeficientes Iniciais: 0,05000
Factores de bonificação: 1,00000
Outros factores de correcção: 1,00000
Coeficiente arbitrados: 0,05000
Capacidade restante: 1,00000
Desvalorização arbitrada: 0,0500
Coeficiente de incapacidade permanente parcial resultante do acidente actual: 7,5000%.21 - Foi designada data para realização de exame por junta médica na pessoa da A. e resposta aos seguintes quesitos:
Apresentados pela seguradora juntos a fls.:
A A. apresenta alguma lesão traumática decorrente de evento também traumático ocorrido em 24/7/2016?
Se sim quais e com base em que elemento clinico se comprova que decorrem directa, exclusiva e adequadamente de traumatismo por queda nessa data?
Apresenta alterações degenerativas cervicais e lombares generalizadas sem etiologia traumática e com atingimento radicular e canalar susceptíveis de traduzir sintomas como os verbalizados pela sinistrada?
Em caso de resposta afirmativa a estão consolidadas? Desde quando?
Em caso de resposta afirmativa a com sequelas? Quais?
Em caso de resposta afirmativa a qual a IPP?
Da Base Instrutória a fls. 4 e):
A sinistrada refere que foi operada ao nível da coluna cervical na  no dia 27/06/201 Era seguida por Ortopedia do CH.
Nesta data apresenta queixas dolorosas por todo o corpo referidas pela.
Pouco colaborante e exame físico difícil de realizar e valorizar.
Os peritos médicos, por unanimidade, e após observação do sinistrado, respondem aos quesitos de fls. 6 da seguinte forma:
Nesta data não.