rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dado que as metas fixadas nos contratos de gestão, para o ano de 2007, dizem respeito a dois indicadores "Performance relativa do Return on Invested Capital Grupo TAP vs. Peers" e "Performance relativa da margem EBITDAR do Grupo TAP vs. com a ponderação global de 54%, deve haver lugar a um ajustamento dos prémios de gestão relativos a 2007 a essa ponderação.
FA 39-A.- Por e-mail de 26 de Outubro de 2007, da remeteu a a "posição final do inquérito de sustentabilidade 2006" doc. 45;
Por e-mail de 24 de Junho de 2008, a mesma enviou a documentos recebidos da Dr IN sobre "apresentação relativa a sustentabilidade" doc 46;
Em 26 de outubro de 2009, OS da enviou e-mail ao Conselho de Administração da TAP juntando documentos em papel timbrado do MOPC, relativos a resultados de 2008 das empresas e institutos tutelados por aquele Ministério doc.:
PI 184, citados does. não impugnados; cfr. Par 16 e Tap 202, quanto ao doc..
FA 4- O MOPTC considerou não terem sido alcançados os rácios mínimos para a atribuição da remuneração variável do ano de 2008, pelo que não foi calculada nem paga aos administradores PI 2059, 2119, Par 14, não impugnado pela.
FA 4- Por email de 29 de Junho de 2009, a assessora do MOPTC, Dr. IN, solicitou a informação para avaliar os indicadores relativos ao triénio 2006-2008 PI 782, Par 14, Tap 72, doc. 1
reiteram o pedido de reavaliação dos critérios utilizados na atribuição da remuneração variável de 2007;
FA 4- Os Demandantes foram reeleitos como administradores das empresas do Grupo TAP para o triénio 2009-2011 PI 829, e Tap 63, doc. 2, mas o Demandante cessou funções em 002009 PI 839, doc. 2 PI, não.
"Objectivos anuais:
Portanto, o objectivo que tínhamos de atingir 90% dos "peers" já é ambicioso. Atingir 110% da performance dos concorrentes em EBITDAR e ROIC não me parece aceitável. Se viermos a conseguir isto o prémio deveria ser de 400% e não 50%.
Cumprimento do plano de investimentos. Para começar não temos plano de investimentos e quando temos o objectivo é gastar menos e não mais. Nosso desafio é sempre fazer mais com menos. Investir é fácil, não investir é que é difícil. O conceito aqui é diferente do que no governo.
Prazo médio de pagamentos a fornecedores. A TAP paga suas contas em dia. Nós tentamos sempre aumentar nossos prazos com os fornecedores.
Objectivos plurianuais:
Criação de valor accionista. Como sabemos, empresas do sector raramente geram retomo acima do custo do dinheiro. Portanto, não creio ser um objectivo aceitável. Se viermos a conseguir isto o prémio também deveria ser de 400% e não de 50%.
Preciso ter a definição de como se mede o clima e a cultura organizacional para poder opinar" PI 872, Par 14, Tap 65, doc. 2
FA 5- Por email de 22 de Outubro de 2009, o administrador enviou a proposta dos administradores da TAP quanto aos objectivos para o triénio PI 882, e Par 14, Tap 66, doc. 2
FA 5- Através do e-mail de 23 de Outubro de 2009, corrigido em 9 de Novembro seguinte, da assessora do SEAOPC, Dr. IN, o administrador foi informado de que "o SEAOPC não concordou com tudo o que foi proposto pela TAP", remetendo a Definição de Objectivos que havia sido enviada para o SETF para aprovação, nos seguintes termos PI 899, Par 14, CTap 67 a 71, doc. 22 PI e seu:
Objectivos anuais para o triénio 2009-2011:
Performance relativa da ROIC, Grupo TAP vs Peers coeficiente de ponderação 20%);
Performance relativa da margem EBITDAR, Grupo TAP vs Peers coeficiente de ponderação 20%);
Receita Real do Grupo TAP conforme Planeamento Estratégico - Plano Oficial de Contabilidade coeficiente de ponderação 20%);
Resultado Líquido do Grupo TAP conforme Planeamento Estratégico - coeficiente de ponderação 20%);
Grau de Cumprimento do Plano de Investimentos coeficiente de ponderação de 10%); e
Grau de cumprimento de performance orçamentada coeficiente de ponderação de 10%).
Quadro contido no mesmo documento:
Objectivos plurianuais para o triénio 2009-2011:
Capacidade de criação de valor para o accionista coeficiente de ponderação 24%);
Performance relativa da margem EBITDAR, Grupo TAP vs Peers coeficiente de ponderação 23%);
Performance do índice de Sustentabilidade coeficiente de ponderação 23%);
Indicador de Clima Organizacional e Capacidade de Mudança coeficiente de ponderação 15%); e
Cumprimento das metas estratégicas coeficiente de ponderação 15%).
FA 5- Em face destas determinações, os administradores da TAP nunca contestaram as remunerações variáveis relativas aos anos de 2010 e 2011, bem como a componente diferida da remuneração referente a esse período PI 999 e 2209, Par 14, CTap.
FA 5- A remuneração anual variável relativa ao ano de 2009 e a compensação diferida relativa ao triénio de 2009-2011, quanto ao proporcional do ano de 2009, nunca foram fixadas nem pagas aos administradores que se mantiveram em funções PI 1002, 2052, Par 14, não impugnado pela Tap, que implicitamente reconhece em Tap.
FA 54-A. Relativamente ao triénio de 2009-2011, não foram assinados contratos de gestão PI 1882, 4012, implicitamente aceite em Par 251 a 254 e Tap 290,.
FA 5- Por e-mail de 9 de Novembro de 2012, FP manifestou ao secretário de Estado, Dr. SM, o desejo de abordar, em reunião agendada para o dia 12 seguinte, entre outros assuntos, os "prémios de gestão - necessidade de solução definitiva" e, por e-mail de 12 de Novembro seguinte, dirigido ao mesmo secretário de Estado, lembrou que "está ainda por avaliar o prémio de gestão do ano de 2009"PI 103-, Par 14, doc. 24 PI, não impugnado pela.
"...) para efeitos de atribuição variáveis desempenho/prémios de gestão, deve ser dar relevo ao ano em que ocorre a respectiva avaliação e deliberação, independentemente do ano a que respeita o cumprimento dos objectivos fixados ao gestor, neste caso 2008 e 2009;
FA 5- Por email datado de 3 de Fevereiro de 2014, FP enunciou os principais temas pendentes com a Secretaria de Estado, entre os quais, a questão dos prémios de gestão e a necessidade de decisão final PI 1082, Par 14, Tap 93, doc. 2
FA 6- Por carta datada de 5 de Novembro de 2014, em nome próprio e dos restantes administradores, FP remeteu ao SEITC uma carta com o assunto "Prémios de Gestão", onde elencou os pagamentos que entendia estarem pendentes, nos seguintes termos:
o complemento do prémio anual de 2007 que foi pago como 29% da remuneração fixa anual ao invés de 75%;
o prémio diferido do período de 2006 a 2008 correspondente a 47% da remuneração fixa anual dos anos de 2005 a 2008, conforme n, 4 da cláusula  dos Contratos de Gestão;
o prémio anual de 2009 correspondente a 75% anual da remuneração fixa anual;
o prémio diferido do ano de 2009 correspondente a 75 % da remuneração fixa anual.
Outros factos provados e factos não provados
FP - O Demandante foi contratado por iniciativa do MOPTC, no final de 2006, para exercer as funções de administrador da TAP, nos mesmos termos dos restantes Demandantes depoimentos de CP, PC, FP, ; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP - O Demandante recebeu a mesma remuneração fixa anual dos restantes vogais do Conselho de Administração da TAP os Demandantes , e, a mesma remuneração variável anual relativa a 2007 e a parte correspondente ao seu tempo de serviço em 2006 mesmos depoimentos, em conjugação com os FA's 24, 27, 38 e 39; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP - A Comissão de Vencimentos da TAP, que deliberou o pagamento das retribuições variáveis de 2006 e de 2007 ao Demandante LR, era integrada por , designado pela Demandada depoimentos de PP e FP; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP - A Demandada não diligenciou pela formalização de contrato de gestão escrito com o Demandante , apesar de ter conhecimento da sua designação como administrador depoimentos de PP; AA; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP - Ao Demandante nunca foi proposto que assinasse o contrato de gestão da TAP FP 4 e 5 e depoimento de ; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP - O Demandante conhecia os termos dos contratos de gestão celebrados com os restantes Demandantes, tendo confiado ao longo do seu mandato que o mesmo lhe era aplicável depoimento de ; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
Factos alegados, mas não considerados
FP 1- Os objectivos fixados nos contratos de gestão celebrados em Dezembro de 2006 resultaram de negociações realizadas entre o MOPTC e os Demandantes, sem intervenção da Demandada, e suportaram-se em estudos contratados pelo MOPTC e efectuados por duas consultoras depoimentos de FP, e PC; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 1- Uma assessora da SEOP, IN, avaliou o desempenho dos membros do Conselho de Administração executivo da TAP no ano de 2006, tendo apurado um grau de cumprimento ponderado de 148,3%, sem que se tivesse limitado cada um dos indicadores de desempenho a 115% doc. 33 PI, depoimento de ; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 1- Foi com base nessa avaliação que foram pagas as remunerações variáveis correspondentes ao ano de 2006 doc. 5 PI, depoimentos de FP, ; cfr. FA's 26 a 28; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 1- A remuneração variável anual de 2007 paga aos Demandantes foi calculada com base em apenas 2 indicadores, que tinham uma ponderação relativa de 54%, sem reponderação para 100% e sem informação que suporte a decisão da fixação do seu montante no valor correspondente a 29% da remuneração fixa anual depoimentos de FP, , relatório da perícia, p. 8, e esclarecimentos do perito AG; os depoimentos dos protagonistas de então, PP, CCP e AA, também não lograram explicar aquele valor; alegações dos Demandantes, Facto.
FP 1- As contas anuais aprovadas pelo Conselho de Administração do Grupo TAP e publicadas no seu Relatório de Contas Anual, nos anos de 2006 e 2007, utilizaram o referencial POC e não IFRS Docs. 40 e 41 PI, depoimento de , esclarecimentos do perito; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 1- Na 2 versão do anexo dos contratos de 2006 cfr. FA, consta, na rubrica "objectivos para 2006", mas a propósito dos indicadores de objectivo para os anos de 2006 a 2008, que "para o cálculo do grau de cumprimento destes indicadores de consecução de objetivos serão utilizados os valores resultantes das contas anuais aprovadas pelo Conselho de Administração do Grupo TAP e publicadas no seu Relatório e Contas Anual"doc. 7 PI, p..
FP 1- O Standard IFRS é mais adequado, mas não indispensável, para a comparabilidade com factores de avaliação relativos a outras companhias aéreas doc. 1 , depoimento , esclarecimentos do.
FP 1- As primeiras contas feitas pela SEOP para a remuneração variável relativa a 2007 tomaram como base o POC docs. 8 e 41 PI e esclarecimento do perito; cfr. FA's 29 e.
FP 2- No indicador da remuneração variável anual de 2007 performance relativa do Return on Invested Capital - TAP vs, o objectivo para 2007 correspondia a 80% do valor médio do ROIC das empresas concorrentes, com a ponderação de 30% consignada na Figura 1 do Anexo 3 aos contratos de gestão cfr. Doc. 1, anexo , p. 7, Doc. 7 PI, p.. O valor médio do ROIC das empresas concorrentes correspondeu a 4,5% p. 3 do doc. 10, com base no POC, o ROIC do Grupo TAP em 2007 foi de 7,6% doc. 8, o que corresponde a uma performance relativa de 168,8%, ou seja, a um grau de cumprimento do objectivo de 211,1% cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 2- Com base em IFRS, o ROIC do Grupo TAP foi de 4%, o que corresponde a uma performance relativa de 88,89%, ou seja, um grau de cumprimento do objectivo de 110,3% doc. 1 ; doc. 8 PI; cfr. alegações da Demandada, n9s 106 a.
FP 2- No indicador da remuneração variável anual de 2007 performance relativa da margem do EBITDAR-TAP vs, com a ponderação de 24% consignada na Figura 1 do Anexo 3 aos contratos de gestão cfr. Does. 1 e, o objectivo para 2007 correspondia a 80% do valor médio da margem EBITDAR das empresas concorrentes. O valor médio da margem EBITDAR das empresas concorrentes foi de 13,1%, o EBITDAR do Grupo TAP foi de 12,3%, o que corresponde a uma performance relativa de 93,8%, ou seja, a um grau de cumprimento do objectivo de 117,2% docs. 8 e 10 PI; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 2- Com base em IFRS, o EBITDAR do Grupo TAP foi de 11,3% o que corresponde a uma performance relativa de 86,26%, ou seja, um grau de cumprimento do objectivo de 107,7% doc. 1 ; cfr. alegações da Demandada, ns 114 a.
FP 2- Com base IFRS, o crescimento das receitas consolidadas do Grupo TAP no ano de 2007 foi de EUR 2640000, com grau de cumprimento foi de 130,7% dos objetivos doc. 1 ; cfr. alegações da Demandada, n9s 139 e.
FP 3- A decisão de compra da participação da TAP na VEM partiu da administração da TAP, com o conhecimento da tutela sectorial, e enquadrava-se numa estratégia de internacionalização que passava também pela compra da Varig e da Variglog depoimentos de FP, PC; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 3- A compra da VEM causou perdas para a TAP em valor não determinado depoimentos de FP, , PP,.
FP 3- Os critérios quantitativos plurianuais previstos nas Cartas de Missão a que se refere o FA 23 são os seguintes doc. 3:
a.- ROIC Return on Invested/WACC Weighted Average Cost of - em substituição do ROCE Return on Capital do Grupo TAP:
% em 2006;
% em 2007;
% em 200
b.- Performance relativa da Margem EBITDAR do Grupo TAP vs. Benchmark peers - valor igual ou superior a 90% dos peers;
Performance do índice de Sustentabilidade:
500 pontos em 2006;
pontos em 2007;
pontos em 2008 cfr. alegações da Demandada, ns 27
FP 3- O valor do WACC da TAP proposto por para os anos de 2006, 2007 e 2008 8%) não diverge significativamente do calculado pelo Tribunal de Contas para os anos de 2015, 2016 e 2017, na p. 28 do relatório de 2018 sobre a reprivatização da TAP: 7,3%, 7,7% e 7,6%, respetivamente Doc. junto com o requerimento dos Demandantes de 29 de agosto de 2019; cfr. alegações dos Demandantes, p..
FP 3- Nem o MOPTC nem a Demandada fixaram a fórmula de cálculo do indicador "WACC" depoimentos AA e ; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 3- Não existe informação que permita concluir que o custo médio ponderado do capital seja igual para entidades localizadas em mercados distintos relatório do perito, p, 13, esclarecimentos do perito e depoimento de nem constante ao longo do tempo depoimento AA; cfr. alegações da Demandada, nes 291-299).
FR 4- No 1 indicador da remuneração variável plurianual do triénio 2006/2008 Capacidade de criação de valor para o, ratio ROIC Return on Invested Capital /WACC doc. 3, com a ponderação de 23% consignada na Figura 3 do Anexo 3 aos contratos de gestão cfr. Doc. 7 da, o grau de atingimento, com base em WACC de 8% cfr. FP's 36 e, seria de 52,84% docs. 8, 15, 33, 35 PI; cfr. alegações dos Demandantes, Facto 36; média no triénio: 66,7 + 135,7 - 43,87 = 158,53)/3 = 52,84%; em 2008: -3,9/8 = -48,75%; para 90% do objetivo +0,9 = -43,87%).
FP 4- No 3 indicador da remuneração variável plurianual do triénio 2006/2008 Performance do índice de, com a ponderação de 21%, o grau de atingimento foi de 124,5% docs. 45 e 47 PI, depoimentos , MPM; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 4- Para os elevados prejuízos da TAP em 2008, contribuíram a crise internacional na aviação e o aumento do preço do combustível facto notório, confirmado pelos depoimentos de FP e , doc. 44 PI; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 4- Da versão assinada do Anexo 3 dos contratos de gestão cfr. FA consta, a respeito da avaliação dos indicadores qualitativos, que:
FP 4- Na versão não assinada do Anexo 3 dos contratos de gestão cfr. FA 12 a consta o seguinte:
"Imagem do Grupo TAP
Para facilitar a avaliação qualitativa deste indicador propomos a utilização da seguinte metodologia:
Desenvolver, em 2006, uma avaliação qualitativa em função do resultado dessa auditoria;
Fixar, para 2007 e 2008, o cenário de evolução pretendido;
Em 2007 e 2008, desenvolver actualizações dessa auditoria e verificar o grau de cumprimento dos cenários objectivo estabelecidos, onde a consecução dos mesmos será igual a 4, numa escala de 0 a
Desenvolver, em 2006, um Inquérito de Clima e Cultura Organizacional por forma a fixar o seu estado actual;
Desenvolver, em 2006, uma avaliação qualitativa em função do resultado desse inquérito;
Em 2007 e 2008, desenvolver atualizações desse inquérito e verificar o grau de cumprimento dos cenários objetivos estabelecidos, onde a consecução dos mesmos será igual a 4, numa escala de 0 a
Cumprimento das metas estratégicas
Seguimento actual dos pressupostos e objectivos de criação de valor do accionista e rentabilidade previstos no plano estratégico para 2007 e 2008, nomeadamente os que contribuem para o sucesso do processo de privatização do Grupo.
A consecução dos mesmos será igual a 4, numa escala de 0 a 5" Cfr. Doc. 7 PI, p. 11 e 12; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 4- O índice de sustentabilidade era calculado, no período de 2006 a 2008, pelo MOPTC, com base nas informações transmitidas pela TAP e outras empresas sob a sua tutela em resposta ao inquérito de sustentabilidade que disponibilizava anualmente para o efeito depoimentos de e AA; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 5- Nos termos da cláusula 7A ns 1 e 2, dos contratos de gestão celebrados em Dezembro de 2006, os mesmos "termina), sem necessidade de aviso prévio, na data em que o órgão competente deliberar sobre os documentos de prestação de contas da TAP relativos ao exercício de 2008" e cessam "automática e imediatamente, com a extinção, por qualquer causa, do mandato que por ele é conferido" Doc. 1 PI; cfr. alegações dos Demandantes, Factos 65 e.
FP 5- O mandato como administradores da TAP foi renovado, sucessivamente, até ao ano de 2018 no caso do Demandante, até ao ano de 2014 no caso do Demandante, até ao ano de 2015 no caso dos Demandantes MT e, sempre sem contrato de gestão escrito Doc. 2 PI, depoimento FP; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 5- Além da nota técnica referida no FP 64, nem a Demandada nem os Demandantes tomaram qualquer iniciativa para a celebração de contratos de gestão escritos aplicáveis ao triénio de 2009/2011 depoimentos de PP, FP e ; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 5- PP explica a omissão de contrato escrito por, após o despacho a que se refere o FA 52, se não terem feito mais contratos de gestão depoimento de.
FP 5- No triénio de 2009/2011, os Demandantes FP, , e MT mantiveram a remuneração fixa prevista nos contratos de gestão para o triénio 2006/2008 depoimentos FP e ; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 5- No triénio de 2009/2011, os Demandantes FP, , e MT continuaram a exercer as suas funções tal como no triénio anterior e estavam convictos de que os contratos de gestão de 2006 se mantinham em vigor, com ressalva da eventual fixação de novos objectivos para aquele o triénio depoimentos de FP, , PC, com apoio nos documentos a que referem os FA' 45, 55, 59 e 60, em que os Demandantes sustentam as suas pretensões invocando, implicitamente, cláusulas dos contratos de 2008; cfr. alegações dos Demandantes, Facto 73; a ressalva tem em conta os FA' 48 a.
FP 6- Apesar do despacho referido no FP 54, a Demandada não fixou objectivos da administração da TAP para o triénio de 2009/2011 depoimento de PP e AA; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
Os ganhos ou perdas da venda da Groundforce não seriam considerados para nenhum destes dois objectivos.
Relativamente ao grau de cumprimento de performance orçamentada, propunha 100% para todos os anos.
FP 6- não respondeu ao e-mail da Dra. IN referido no FA 51 depoimento de ; cfr. alegações da Demandada, n
Esta situação de atraso justifica-se pelo facto de ... se aguardar ainda a apresentação do relatório final do Comité de Reestruturação Económica e Financeira, nomeado pela Assembleia Geral, com o objectivo de contribuir para a definição do conjunto de acções que permitam ultrapassar a actual situação da empresa que se apresenta crítica. Numa fase tão complexa como aquela que o Grupo atravessa a fixação de objectivos de gestão para o mandato não deve naturalmente estar dissociada das grandes linhas de actuação que decorrerão do resultado dos estudos desenvolvidos pelo Comité de Reestruturação Económica e Financeira.
Relativamente aos objetivos plurianuais, propõe-se: excluir indicadores baseados em documentos não formais e, ou, não aprovados pelos órgãos da empresa; eliminar o indicador Performance do índice de Sustentabilidade, por não refletir os dois vetores fundamentais para a sustentabilidade da empresa, a sua rentabilidade e capacidade de financiamento Doc. 3 ; cfr. alegações da Demandada, n^s 454 a.
FP 6- Nos objectivos anuais para o triénio 2009/2011 constantes do doc. 22 PI, a que se refere o FA 51, foram mantidos os quatro indicadores de desempenho da remuneração variável anual previstos para o triénio 2006/2008, tendo sido introduzidos dois novos indicadores face ao triénio anterior: grau de cumprimento do plano de investimento e grau de cumprimento de performance orçamentada.
FP 6- Com ressalva do FP 67, os cálculos apresentados pelos Demandantes, no doc. 28 PI, para basear a remuneração anual variável de 2009 são compatíveis com os seus pressupostos, designadamente com os indicadores constantes do FA 51, mas a sua fundamentação não obedece aos critérios que seriam exigíveis numa auditoria relatório da perícia, p. 18 a 24, e esclarecimentos do.
FP 6- Com base nos mesmos pressupostos, mas limitando cada indicador ao máximo de 115% e atribuindo 0 ao indicador "grau de cumprimento do Plano de Investimentos", este por ser incoerente a sua desconsideração ou a atribuição de 100% do cumprimento, o grau de cumprimento dos objectivos para 2009 teria sido de 99,97% relatório da perícia, p. 24; cfr. alegações dos Demandantes, Facto.
FP 6- Os cálculos para os critérios quantitativos apresentados pelos Demandantes, no doc. 28 PI, para basear a remuneração diferida relativa ao triénio 2009-2011, na parte correspondente ao ano de 2009, são compatíveis com os seus pressupostos, designadamente com os indicadores constantes do FA 51, mas a sua fundamentação não obedece aos critérios que seriam exigíveis numa auditoria relatório da perícia, p. 25 e 26, e esclarecimentos do.
Apreciemos então os pedidos/questões formulados pela impugnante.
Importará, porém, previamente, ter presente que a lei estabelece limites ao conhecimento por parte dos tribunais da Relação das impugnações com pedido de anulação das decisões dos tribunais arbitrais.
Esta nossa acção não visa nem pode visar, pois que as partes não previram expressamente tal possibilidade na convenção de a reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Tal apenas poderia ser objecto do recurso a interpor da decisão arbitral, quando admissível nas situações previstas nos artgs. 3, n. 4 e 5, n. 1, al. da, situação que aqui não se vivencia.
Na realidade, encontramo-nos perante acção de impugnação com pedido de anulação da sentença arbitral, prevista no art. 4 da LAV, sendo que nos termos do n. 9 de tal preceito legal, o Tribunal da Relação que anule tal decisão arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por esta decididas, devendo as mesmas, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por ele decididas no caso do Tribunal Estadual anular a sentença.
Do que se deixa dito, há que concluir que a nossa apreciação sobre as questões/pedidos suscitadas apenas poderá apurar se as mesmas se traduzem numa das nulidades previstas no apontado art. 4 da LAV e decidir em conformidade.
Vejamos então tais pedidos.
Afigura-se-nos que assiste razão aos demandantes.
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa 23:
Ora, no caso em apreço, temos que ter presente que a acção foi efectivamente instaurada em 2017 e que desde essa data, seria potencialmente possível que a demandada/impugnante, viesse a ser condenada a pagar aos demandantes o valor por eles peticionado, o qual era substancialmente mais elevado que aquele que aqui se mostra em discussão.
Pelo que se deixa exposto, entende-se assim que a presente impugnação deverá ter efeito meramente devolutivo.
Relativamente aos demais demandantes, a posição por eles assumida foi igualmente no sentido de que a convenção arbitral se mostrava englobada no contrato de gestão e que ambos, no seu todo, tinham sido alvo de renovação tácita, estando a impugnante, ao não reconhecer agora tal circunstancialismo, a actuar em manifesto abuso de direito.