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2 - No que concerne a este prazo específico de interposição da acção judicial de exclusão de sócio estão envolvidos dois tipos diferentes de prazos: o primeiro deles vai do momento em que a conduta do sócio chega ao conhecimento da sociedade até o momento da deliberação social; já o segundo prazo, inicia-se na data da deliberação e vai até ao momento da propositura da acção.
3 - A Ré/Recorrida na sua contestação invocou a prescrição daquele primeiro prazo: de acordo com o seu entendimento a propositura de acção judicial de exclusão de sócio deve ser deliberada no prazo de 90 dias contados do conhecimento da factualidade que a fundamente, por aplicação analógica do art. 234, n. 2, do CSC, uma vez que, segundo a Recorrida, aquando da Assembleia Geral realizada em 112012, já há muito mais de 90 dias que o sócio P tinha conhecimento da factualidade em causa tanto assim que a fez constar da proposta que apresentou na Assembleia Geral realizada em 102011).
5 - Na sua réplica a A. apenas se pronunciou sobre a excepção de prescrição tal como foi invocada pela Ré/Recorrida na sua contestação, a qual defendeu a prescrição daquele primeiro prazo, ou seja, o prazo de 90 dias para deliberar a propositura da acção a contar do momento que sociedade teve conhecimento dos factos que a fundamentam, defendendo, tal como o tribunal a quo, que o referido prazo se contabiliza a partir do momento em que a sociedade podia deliberar sobre essa questão, ou seja, a partir da data em que foi proferida decisão na acção de anulação de deliberações sociais n. 901/10TBLRA 112012) e que tendo a deliberação que fundamentou a propositura da acção ocorrido em 112012 o prazo foi cumprido.
6 - Na sua réplica a A. não se pronunciou sobre o segundo prazo supra referenciado, ou seja, o prazo para intentar a acção judicial após a sua propositura ter sido deliberada em assembleia geral da A., pois essa questão só foi suscitada, pela primeira vez, pela Mm. Juíza, e não pela Ré, muito tempo depois da apresentação da contestação e da réplica, no seu despacho de 12015, a que a A. respondeu com o seu requerimento de 22015, onde defendeu que esse segundo prazo é 20 anos.
7 - Verificamos, assim, que a prescrição invocada pela Ré/Recorrida se fundamenta em FACTOS TOTALMENTE DISTINTOS dos invocados pela Mm. Juíza para fundamentar a prescrição que considera existir.
8 - Para além de factos distintos estamos também na presença de prazos de prescrição diversos e da invocação de aplicação analógica de normas jurídicas igualmente díspares: enquanto a Ré/Recorrida invoca a aplicação analógica dos art.s 234, n. 2 e 241, n. 2, do CSC, a Mm. Juíza do tribunal a quo invoca a aplicação analógica do art. 254, n. 6, do CSC para fundamentar a sua decisão.
11 - O Tribunal a quo considerou, no entanto, que, o prazo para a propositura da acção judicial de exclusão de sócio, que se começa a contar a partir da dita deliberação da Assembleia Geral de 112012, é de 90 dias, por aplicação analógica estipulado no n. 6 do art. 254 do CSC.
14 - É também nesse sentido o acórdão do STJ de 012003-processo n. 03A323, no qual se defende que, decorre do n. 2 do art. 242 e da alínea do n. 1 do art. 246 do CSC que a acção em questão tem de ser proposta pela sociedade contra o sócio a excluir, e só por ela, após deliberação tomada pelos sócios, em assembleia geral.
15 - O mesmo não se diga no caso da destituição do gerente, com justa causa, uma vez que, neste contexto, qualquer sócio a pode requerer, intentando acção contra a sociedade, nos termos conjugados dos art.s 254, n.s 1 e 5 e 257, n. 1, do CSC.
18 - Depois, porque o sócio, sobre o qual pende uma deliberação de exclusão da sociedade por via judicial, pode exonerar-se da mesma, nos termos do disposto na alínea, n. 1, art. 240 do CSC, sempre que a sociedade não promova a sua exclusão judicial ou caso não queira aguardar por essa promoção.
19 - Quer isto dizer, que a sociedade não está obrigada a obedecer a qualquer prazo especial para o exercício do seu direito de exclusão de sócio, tendo de ter em conta tão-só o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, previsto no art. 309 do
20 - Daí não resulta qualquer prejuízo para o sócio, que se encontre na referida situação, pois o mesmo pode pedir a sua exoneração, com amortização quase imediata da sua quota, nos termos do n. 3 do art. 240 do CSC, se não se quiser manter numa situação que considera incómoda, ou esperar calmamente, no uso pleno de todos os seus direitos e deveres enquanto sócio, pelo exercício do direito de exclusão pela sociedade, no decurso do prazo ordinário de prescrição, para se defender dos factos, que determinaram a deliberação de exclusão, não ficando precludido qualquer direito por esta espera.
21 - Se assim é, não é de aplicar, por analogia, um prazo especial instituído para outra situação jurídica completamente distinta, como seja, o prazo para o exercício do direito de destituição de gerente e que em nada se relaciona com o prazo para intentar uma acção judicial de exclusão de sócio.
Refere, depois, que deverá ser revogado o despacho saneador, na parte em que julgou procedente a excepção peremptória, declarando prescrito o direito da A. a requerer a exclusão da Ré de sócia, ordenando-se o prosseguimento dos autos, também) quanto a este pedido, com a apreciação do mérito da causa.
Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e ainda o seguinte2:
No dia 102011, pelas 17 horas, reuniu a assembleia geral da A..3
Nessa assembleia geral, a Ré, na qualidade de Presidente da Assembleia impediu o sócio P de votar todos os pontos da ordem de trabalho, tendo votado apenas a sócia, que votou contra.
O sócio P intentou acção para obter a anulabilidade da deliberação social.
Por decisão de 112012, foram declaradas anuladas as deliberações sociais constantes do instrumento de acta de reunião da assembleia Geral de 102014
A causa de pedir dos presentes autos assenta na imputada actuação lesiva do interesse da sociedade por parte da Ré e que terá originado os danos patrimoniais referidos na p. , causa de exclusão de sócio na previsão do art. 242, do CSC6, e de responsabilidade
A Ré invoca a prescrição do pedido de exclusão de sócia - invoca a intempestividade do pedido de exclusão de sócia alegando que este tem de ser deliberado no prazo de 90 dias a contar do conhecimento da factualidade que a fundamente art.s 234, n. 2 e 241, n. 2, do e aquando da Assembleia Geral realizada em 112012 já há muito mais de 90 dias que o sócio P tinha conhecimento da factualidade em causa.
O direito de exclusão de sócio e de indemnização) encontra-se, pela sua natureza, na livre disponibilidade da sociedade comercial, pelo que estão sujeitos a prescrição extintiva, nos termos do art. 298, do , onde se estabelece uma regra de carácter geral, válida para todos os ramos de direito.
Porém, a lei não estabelece qualquer prazo de prescrição para o exercício do direito de exclusão de sócio, através da deliberação dos sócios e consequente propositura de acção judicial art. 242 do, mas não resulta daí que possam ser exercidos a todo o tempo, por lhes ser aplicável o apontado princípio geral de prescritibilidade.
Sabendo-se que a prescrição inicia-se apenas quando o direito puder ser exercido art. 306, n. 1, do, atenta a factualidade dita em , supra, será de concluir que quando ocorreu a deliberação de 112012 o direito da A. ainda não estava prescrito cf. os art.s 323 e 327, n. 1, do.
Contudo, a acção de exclusão judicial de sócio foi intentada já depois de transcorrido o prazo de 90 dias contado a partir da data da deliberação social 112012/12013).
Impõe-se, assim, a conclusão de que se mostra prescrito o direito da sociedade recorrente/A. de requerer a exclusão da Ré de sócia.
Factualidade indicada no saneador recorrido e que mereceu o acolhimento da A./recorrente fls. 4/ponto 12 da fundamentação da alegação de, sendo que a realidade societária em causa mostra-se comprovada pela prova documental junta aos autos - cf., sobretudo, os documentos fls. 248 e 249 verso.
Vide, nomeadamente, A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3 edição, 1985, páginas 373 e seguintes e Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, 1974, páginas 445 e seguintes.
Preceitua o referido art., nos seus n.s 1 e 2:
Pode ser excluído por decisão judicial o sócio que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes n.. A proposição da acção de exclusão deve ser deliberada pelos sócios, que poderão nomear representantes especiais para esse efeito n..
Vide, a propósito, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. Reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 97 e seguintes.
Cf., ainda, o cit. acórdão do STJ de 111997-processo 97A13
Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adoptado.
Cf. o citado acórdão do STJ de 111997-processo 97A138, aqui seguido de perto.
O Recorrente lançou mão do expediente que lhe foi expressamente referido, e muito judiciosamente o foi, por via de despacho do Juiz titular de um órgão de soberania do recorrido.
Não é sustentável um non liquet proveniente do Tribunal a quo, antes é ofensivo do princípio da tutela jurisdicional efectiva, de consagração constitucional e na legislação infraconstitucional.
Com a referida decisão de se declarar incompetente para decidir em razão da matéria, o Tribunal recorrido ignorou que a relação jurídica administrativa constituída configura, por manifesta analogia, uma situação em via da facto, sem título que a legitime, cuja remoção se lhe impõe, desrespeitando desse modo o disposto na alínea, do n. 1, do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A. Foram alegados os seguintes factos na petição inicial:
FIFC, S.A. girou sob essa denominação social para MCIFC, S.A..
Celebrado em 22000 com AMI pelo prazo de 48 meses, correspondendo a 49 rendas.
Que pagou da seguinte forma:
O contrato não foi cumprido e, por isso, a Autora enviou em 212001 ao locatário carta registada com aviso de recepção a solicitar a regularização da dívida, que, nessa data, registava o incumprimento das rendas 9 a 1
Em 102001 a Autora requereu ao Mm Juiz o levantamento do veículo referido em 7 matrícula xx-xx-QA).
Depósito que foi feito na conta com o IBAN PT50 0035xxx50, titulada pela Autora junto da CGD.
O qual mereceu do Juíz a quo o despacho de 212016 do seguinte teor doc. n:
A Autora formula na petição inicial os seguintes pedidos:
Foram alegados os seguintes factos na contestação:
Resulta dos termos contratuais constantes do doc. n 1 junto com a petição inicial, as seguintes cláusulas do contrato celebrado:
A obrigação do locatário de pagar uma renda e
A petição inicial da presente acção deu entrada em 20201
A situação que o Autor, ora Recorrente, diz ser uma situação de facto e que reputa de lesiva do seu direito de propriedade sobre a viatura em questão, na realidade tem como suporte jurídico as referidas decisões judiciais proferidas em processo crime.
Esta leitura é confirmada por dois acórdãos:
Um proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, 202007, processo n 030/07:
Outro proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul de 112011, processo n 07594/1
Como ficou decidido também no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102015, no processo 484/14 CBR, com o mesmo Relator.
Finalmente, a decisão recorrida não padece da violação de qualquer princípio ou direito fundamental, designadamente o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
O Autor não ficou privado, por esta interpretação, de efectivar o seu arrogado direito.
Ass. Helena Canelas, em substituição
Qualquer entendimento contrário seria claramente violador do disposto no art. 6, n 1 do CRP.
Acontece que os bens objecto da transacção estão onerados, não só com hipotecas em benefício da Caixa ..., mas também, como já referido e tal qual resulta das certidões dos imóveis juntas aos autos, com penhora, igualmente a favor da Caixa ..., aqui recorrente.
Neste enquadramento, constitui questão a decidir saber se homologação da transacção deveria ter sido recusada por:
Contrariar decisões transitadas em julgado;
Violar o princípio do trato sucessivo e a regra da prioridade dos registos;
Para a apreciação das aludidas questões relevam os seguintes factos, emergentes dos documentos juntos aos autos e da posição assumida pelas partes relativamente aos mesmos:
fracção B, destinada a comércio;
fracção , destinada a comércio;
fracção , destinada a habitação;
fracção G, destinada a habitação;
fracção Q, destinada a habitação;
fracção O, destinada a habitação doc. de fls..
Declararem-se nulas todas as hipotecas e subsequentes penhoras inscritas a favor da Caixa que incidem sobre as fracções B, , , e G, visto terem sido celebradas sobre bens alheios;
Consequentemente, serem cancelados hipotecas e subsequentes penhoras que incidem sobre as referidas fracções;
Declarar-se que os AA. são os legítimos e exclusivos donos e proprietários das fracções B, , , e G;
Declarar-se que a Caixa não é um terceiro de boa-fé para efeitos registrais;
Declarar-se que os AA. gozam do direito de retenção sobre as fracções preditas até efectivo e integral pagamento das quantias supra peticionadas.
Declararem-se nulos os contratos de abertura de créditos celebrados entre a Caixa e a por violarem a boa fé e os bons costumes e, consequentemente, serem canceladas as hipotecas e subsequentes penhoras que incidem sobre as fracções B, , , e G.
Consequentemente, serem cancelados os referidos registos de hipotecas e subsequentes penhoras que incidem sobre as referidas fracções;
Consequentemente, condenar-se a Massa Insolvente de , Sociedade Imobiliária, Lda ao pagamento de e 50000,00 quinhentos, referentes ao valor do prédio permutado;
Consequentemente, serem cancelados os referidos registos de hipotecas e subsequentes penhoras que incidem sobre as fracções;
Caso assim não se entenda, subsidiariamente.
Condenar-se a a pagar aos AA. a quantia de e 50000,00 quinhentos a título de enriquecimento sem causa;
Declarar-se que os AA. gozam do direito de retenção sobre as fracções sobreditas até efectivo e integral pagamento da quantia supra peticionada.
declarar que os Autores se tornaram legítimos e exclusivos donos e proprietários das fracções B, , , e G, por força do contrato de permuta celebrado, tendo porém os respectivos efeitos translativos tido o seu início apenas a partir da data da celebração da escritura constitutiva da propriedade horizontal no dia 28 de Novembro de;
declarar que a 1 Ré não é um terceiro de boa fé para efeitos registrais;
declarar resolvido o contrato referido nos pontos 11 e 12 dos factos provados;
No dia 19 de Julho de 2001, a Y procedeu ao registo da aquisição desse terreno em seu nome com fundamento nesse contrato de permuta.
Nessa data a 1 Ré Caixa ... tinha conhecimento do teor do contrato de permuta.
A aquisição do direito de propriedade sobre as referidas fracções está, desde 102007, inscrita a favor dos Autores pela inscrição G-2, Ap. ../, na 1 Conservatória do Registo Predial de Braga.
A Caixa ... recusa cancelar as referidas hipotecas e penhoras.
Em Março de 2003 foram entregues as chaves da fracção aos Autores F. e J. , tendo estes começado a habitar esta fracção aos fins de semana e nas férias que passavam em Braga, pagando as despesas de condomínio, mobilando-a e aí colocando electrodomésticos.
Em 112005 a A. F. celebrou com a fornecedora de eletricidade  contrato de fornecimento de energia eléctrica para a referida fracção, que desde então a tem vindo a pagar.
Entre Junho e Agosto de 2005, as chaves das outras quatro fracções B, , G e foram sendo sucessivamente entregues aos AA., apesar de nenhuma delas estar acabadas.
Na posse das chaves, os AA., designadamente, a passou a limpar as fracções B e , onde passaram a guardar telas, montando numa das fracções um atelier de pintura.
A apreciação específica dessas questões exige uma prévia indagação das linhas fundamentais do regime jurídico da transacção, nos planos substantivo e adjectivo.
Pode-se falar numa disponibilidade objectiva do direito, em contraposição com uma disponibilidade subjectiva.
A disponibilidade subjectiva do direito afere-se através da averiguação sobre se aquela concreta parte tem capacidade e poder de disposição sobre o mesmo.
No caso dos autos, a transacção não incidiu sobre direitos, relativa ou absolutamente, indisponíveis nem respeita a negócio jurídico ilícito. Estão exclusivamente em causa situações jurídico-privadas disponíveis.
Acresce que o recurso interposto da sentença homologatória de uma transacção apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transacção homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transacção celebrado entre as partes.
Embora a generalidade das conclusões incida sobre aspectos substantivos da transacção, ou seja, sobre a validade e repercussões do acordado pelos respectivos intervenientes, algumas delas confluem, pelo menos na perspectiva da Recorrente, com vícios da própria decisão homologatória, pelo que importa apreciar as questões que se enunciaram.
Da violação de decisões transitadas em julgado
No fundo, a sentença partiu do pressuposto de que a aquisição das fracções decorreu do contrato de permuta celebrado, mas que os respectivos efeitos translativos, para a titularidade dos ora Réus recorridos, tiveram o seu início na data da constituição da propriedade horizontal, pois, acrescentamos nós, até aí inexistiam enquanto realidades jurídicas autónomas e susceptíveis de aquisição. Importa também salientar que a declaração dos ali Autores como proprietários das fracções e o pedido de declaração de que a Caixa ... não é terceiro de boa fé eram instrumentais, não mais do que um primeiro pressuposto, da peticionada declaração de nulidade e cancelamento das hipotecas e penhoras registadas a favor da Caixa. Embora tais pedidos de nulidade e cancelamento tenham soçobrado, manteve-se na sentença eventualmente de forma desnecessária) a declaração relativa ao efeito translativo da propriedade das cinco fracções e a que a Caixa ... não era terceiro de boa fé.
Portanto, a Massa Insolvente da é a proprietária, desde 212003, das cinco fracções autónomas em causa.
Pelo exposto, ao contrário do que a Recorrente invoca na conclusão 14 das suas alegações, a homologação da transacção não viola o caso julgado artigo 619, n 1, do.
Da violação do princípio do trato sucessivo e da regra da prioridade dos registos
Em todo o caso, sempre se dirá que, sem prejuízo dos efeitos substantivos do registo, não é a realidade substantiva que tem de se conformar com a realidade registral. Pelo contrário, é a realidade substantiva que deve estar espelhada no registo predial.
Da falta de autorização da comissão de credores
Por na transacção estar a assumir dívidas em nome da massa.
Em rigor, tal acordo tem apenas um mero valor interpretativo ou recognitivo de uma realidade jurídica já objecto de decisão transitada em julgado, não assumindo a Autora outras despesas para além daquelas que já eram da sua responsabilidade e que efectivamente em virtude da resolução do contrato de permuta e da obrigação de restituição das respectivas prestações. São despesas feitas por causa das fracções autónomas e que incumbem a quem é seu proprietário, no caso a Autora.
Assim sendo, a transacção é inteiramente válida e o Tribunal recorrido, na ponderação do que a mesma envolvia, outra coisa não podia fazer do que homologá-la, como efectivamente fez.
Em mera sede de argumentação subsidiária, em rigor já desnecessária e com o risco de resvalar para um pretensioso academismo, vamos agora supor que efectivamente a Autora assumia na aludida transacção dívidas cuja vinculação não resultava directamente dos efeitos da resolução do contrato de permuta, mas que estavam relacionadas com as fracções. No fundo, vamos admitir que a consideração do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis pago relativamente a cada uma das fracções nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 não resultaria directamente da obrigação de restituição.
Depois de devidamente analisada e apreciada, verifica-se que a argumentação da Recorrente no recurso assenta essencialmente na análise substancial do contrato de transacção, e não apenas dos aspectos mencionados no n 3 do artigo 290 do CPC. Ou seja, a Recorrente discute a validade intrínseca do contrato que as partes celebraram nos autos.
Também por esta razão, e independentemente de quaisquer outras, o recurso sempre deveria ser julgado improcedente. Sumário
Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 4 edição, Almedina, págs. 586 e 58
Proc. n. 1533/15T8PTM.E1
e mulher, propuseram a presente acção contra Condomínio Sítio do, pedindo que seja
o réu condenado a reconhecer os danos no prédio do autor;
a reconhecer que tais danos se devem a infiltrações provenientes do terraço/cobertura, e zona comum do prédio;
o Réu condenado a indemnizar os Autores pela privação de ocupação e exploração economia do seu prédio, a liquidar em execução de sentença.
Alegaram ser donos de uma fracção autónoma designada pela letra J que sofreu os danos que elencam em diversos compartimentos, por via de infiltrações de água provenientes do terraço/cobertura do prédio e que conheciam tais danos desde 201O R. invocou a prescrição.Os AA. responderam alegando que houve reconhecimento do direito por parte do R..No despacho saneador foi julgada procedente a excepção de prescrição e foi o R. absolvido do pedido.Deste despacho recorrem os AA. alegando que a obrigação de manutenção do edifício é uma obrigação propter rem e que, como tal, não está sujeita a prescrição. Mesmo que assim se não considere, a responsabilidade é de natureza contratual pelo que o prazo é de 20 anos.Foram colhidos os vistos.Na sentença discorre-se desta maneira:
A sentença parte, pois, do princípio de que estamos perante um caso de responsabilidade extracontratual e aplica, em função disso, o prazo estabelecido no artigo 49 do Cód. Civil.
Neste caso, temos o direito do A. em usufruir de modo pleno a sua fracção autónoma art. 130), isto é, de modo íntegro. O A. tem direito a que a sua fracção não seja danificada, seja por terceiros caso típico de violação do direito de seja por outros condóminos ou por quem está encarregado de manter em bom estado as partes comuns do edifício.
Assim, o direito do A. não deriva logo do dano que lhe foi causado; deriva do simples facto de ser titular de um dado direito real.
As obrigações que derivam deste estatuto não são obrigações que tenham na sua fonte um contrato ou um acto ilícito; elas derivam do estatuto de titular de um direito real. assim, não surpreende que o seu regime não seja igual ao das demais obrigações.
Citando de novo Manuel Henrique Mesquita, no seu livro citado e não Antunes Varela em Das Obrigações em Geral, como erradamente diz o recorrente na pág. 5 das alegações):
Sendo assim, procede o recurso.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se revoga o despacho recorrido.
A decisão sumária reclamada,por remissão para a fundamentação do acórdão deste TCAS de 102018, proc. n. 2694/16BELSB cuja cópia, negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida que havia entendido que a Caixa Geral de Aposentações era a Entidade competente para efectuar o pagamento das despesas que se mostrassem decorrentes do acidente de serviço.
Recapitulando as conclusões apresentadas no recurso interposto para este TCAS pela Caixa Geral de Aposentações, P:
A CGA vem recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada em 2020-07-10, que a condenou no pagamento de prestações em espécie.
Em face do disposto no n. 3 do artigo  e no art. 3 do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, percebe-se a fácil tentação de apontar a CGA como a entidade responsável pela reparação em espécie por não existir seguro celebrado pela entidade. No entanto, há que contar igualmente com o disposto no art.  do mesmo diploma.