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Sucede que o prazo de 15 dias para apresentar as alegações de recurso suspende-se durante as férias judiciais da Páscoa, ou seja, in casu, entre 25 março Domingo de e 2 de abril segunda-feira de Páscoa).
Ora, as alegações de recurso foram apresentadas no dia 3 de abril de 2018 cf. fls. 235 dos, pelo que importa concluir pela tempestividade da sua apresentação.
Prosseguindo para o conhecimento do mérito do recurso.
Com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida da liquidação de IRC do exercício de 2007, resultante de uma ação de inspeção externa iniciada em 201
Ora, assim sendo, neste contexto, é razoável entender-se que a AT não tem de solicitar mais do que solicitou, nem de indagar mais do que indagou, pois também o contribuinte tem o dever de colaboração e cabia-lhe reconstituir a contabilidade, ainda que tal tarefa fosse difícil, mas não se vislumbra impossível porque, sublinhe-se, estamos a falar de documentos apreendidos referentes a um período pouco extenso o que facilita a reconstituição da contabilidade.
Pelo que, importa concluir que não se verifica o invocado erro de julgamento de direito, com fundamento em atuação contrária aos ditames da boa-fé e aos princípios do inquisitório, da verdade material e da colaboração a que a AT se encontra vinculada, nos termos dos artigos 1 do CPA, 5 e 5, da LGT, e  e  do RCPIT, pois ao contrário do que entende a Recorrente, a AT enveredou os esforços necessários e adequados ao caso dos autos para o apuramento da verdade material, e nessa medida, improcede o pedido, bem como as conclusões a das alegações de recurso.
Por outro lado, não se verifica o invocado erro na aplicação do direito com fundamento na violação dos artigos 8, n. 1, 8, n. 1, 8, n. 1, alínea, e 8, alínea, todos da LGT, decorrente da mobilização de meras correções aritméticas, ao invés dos métodos indiretos de tributação do rendimento empresarial, por se mostrarem preenchidos os respetivos pressupostos legais pedido e conclusões a das alegações de.
A avaliação indireta é uma forma subsidiária da avaliação direta da matéria tributável n. 1 do artigo 8 da, e excecional uma vez que apenas pode ser aplicada nos casos e condições expressamente previstas na lei art. 8, n. 1 da.
Por outro lado, a AT também considerou os custos relacionados com a obtenção daqueles proveitos, nomeadamente, o custo de aquisição dos imóveis e respetiva SISA suportada pela Impugnante, e a comissão paga pela intermediação imobiliária aquando da sua venda.
Por conseguinte, improcedem as conclusões a das alegações de recurso, bem como o pedido das alegações de recurso.
A Recorrente vem ainda invocar erro de julgamento de direito com fundamento na violação dos artigos 8, n. 1 e 8, n. 1 da LGT, resultante da acumulação ilegal de dois métodos de quantificação do lucro tributável considerados alternativos, inconciliáveis e incompatíveis entre si, relativamente ao mesmo exercício de atividade, não estando em causa, ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida, diferentes áreas de negócio pedido e conclusões a das alegações de.
Por sua vez no artigo 8, n.1, alínea e n.10, na redacção do CIRC então em vigor, podemos ler:
De qualquer forma, sempre se dirá que não procede a alegada impossibilidade, e diferentemente, o que se vislumbra nos casos dos acórdãos a que a impugnante lança mão, foram situações em que as premissas a que a AT lançou mão, naqueles concretos casos, importariam aquela impossibilidade, o que não se pode confundir com uma impossibilidade legal de, relativamente a um mesmo exercício, a AT lançar mão de avaliação directa, por exemplo quanto a uma área de negócio, e de lançar mão de avaliação indirecta, quanto a outra área de negócio, desde que os respectivos pressupostos se verifiquem.
Contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na atuação da AT, sendo de confirmar a sentença recorrida também nesta parte, porque, na verdade, nos termos da alínea n. 1 do art. 8 do CIRC a AT estava legitimada a liquidar o IRC por falta de apresentação da declaração periódica de rendimentos modelo, nos termos ali exarados, ou seja, com base o montante mínimo previsto no n. 4 do artigo 5 ou, quando superior, a totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada. Portanto, a AT estava legitimada, em 30/11/2008 a elaborar oficiosamente a declaração modelo 22 desse exercício, e apurar a matéria coletável de IRC nos termos daquele preceito legal.
Pelo exposto, improcedem as conclusões a das alegações de recurso, bem como o pedido.
Na sentença recorrida, nesta parte entendeu-se o seguinte:
"Da ilegalidade da liquidação de juros compensatórios.
Por fim, a impugnante insurge-se contra a liquidação de juros compensatórios, defendendo que não tendo sido demonstrada a sua culpa no retardamento da liquidação, aquela é ilegal, defendendo que o STA tem afirmado que não existe actuação culposa do sujeito passivo, quando estejam em causa questões discutíveis ou controvertidas no plano dos factos e do direito.
Decorre do art. 3 da LGT a obrigação do sujeito passivo pagar juros compensatórios quando, por facto que lhe é imputável for retardada a liquidação do imposto devido.
Pelo exposto, também nesta parte é de confirmar a sentença recorrida, improcedendo, também nesta parte, o recurso.
Subsidiariamente, pretende ainda a Recorrente que se revogue a sentença recorrida por erro na aplicação do direito, com fundamento em violação dos artigos 4, n. 2, e 4, n. 1, do CIRC, decorrente da não aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária para efeitos de atualização do valor de aquisição dos imóveis cf. pedido das alegações de recurso, bem como conclusões a.
Portanto, para que houvesse a aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária para efeitos de atualização do valor de aquisição dos imóveis teríamos de estar perante bens do ativo imobilizado fixo, facto que não se encontra provado nos autos, muito pelo contrário, o que se retira da conjugação das declarações constantes do relatório de inspeção é que o bem se destinaria a revenda, e nessa medida, também nesta parte improcede o invocado.
Aliás, como já referimos a propósito da impugnação da matéria de facto, e ao contrário do que vem alegar a Recorrente, esta não alegou na p.artigos 19 a 19), uma vez que nesses artigos apenas se faz uma incursão jurídica, geral e abstrata, sobre a quantificação da matéria tributável prevista no CIRC, em momento algum se alega qualquer facto, pelo que não se verifica o erro invocado. Ademais, do balancete do exercício de 2003 não resulta minimamente que tais montantes dizem respeito aos imóveis em causa nos autos.
Pelo exposto, e em suma, não se verifica a nulidade da sentença que foi invocada pela Recorrente.
Em suma, improcedem todos os fundamentos do recurso.
Ora, ponderado a complexidade da causa e a conduta processual das partes, bem como o montante da taxa de justiça que será devida com base no valor da causa, face ao concreto serviço prestado, revela-se adequado e necessário face ao princípio da proporcionalidade, dispensar o remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do art.  do RCP.
Custas pela Recorrente, dispensando-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Inconformada com essa decisão, dela recorreu a arguida, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
" A recorrente vem interpor recurso do despacho que declarou a conversão da pena de multa em que foi condenada nos autos em 40 dias de prisão subsidiária.
Por esse motivo, a pena de multa a que a arguida foi condenada foi convertida em pena de prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 49, n 1, do Código Penal.
Para que tal operação se verifique o legislador não exige a audição prévia da condenada, bastará ser-lhe efetuada a notificação do despacho proferido, por qualquer das formas previstas nas alíneas, e do n 1 do artigo 113 Código de Processo Penal, para a morada constante do TIR.
Formalidade que satisfaz as garantias de defesa da recorrente e permite-lhe pronunciar-se sobre o não pagamento da multa, não exigindo a norma a sua audição presencial, ficando dessa forma salvaguardado o direito consagrado no artigo 61, n 1, al., do Código de Processo Penal.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, não tendo sido exercido qualquer direito de resposta.
Tendo em conta as conclusões apresentadas pela arguida e acima transcritas, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, é apenas uma a questão que vem suscitada no presente recurso: saber se, in casu, deve ou não) ser decretada, sem mais, a conversão da pena de multa não em prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 49 do Código Penal.
Decorreu o prazo a que alude o art. 489, n 2, do P.P., sem haver sido paga ou requerida a substituição da multa por trabalho.
Compulsados os autos, e com interesse para a decisão da questão colocada neste recurso, resultam os seguintes elementos:
O Exm Juiz, em 22-05-2018 cfr. fls. 87 dos, proferiu o seguinte despacho na parte aqui:
"Mostram-se reunidos os pressupostos de que, nos termos do art. 392, n 1, do P.P., depende a tramitação dos autos como processo sumaríssimo.
A arguida, pessoalmente notificada, nada disse.
A arguida ainda não procedeu ao pagamento da pena de multa em causa, sequer parcialmente, nem requereu a sua substituição pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações, de acordo com o disposto no artigo 47, n 3, do Código Penal;
Mediante requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a multa fixada seja, total ou parcialmente, substituída por dias de trabalho, nos termos do n 1 do artigo 48 do Penal;
Se a multa que não tenha sido substituída por trabalho não for paga, voluntaria ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária, nos termos do preceituado no n 1 do artigo 49 do Código Penal;
De nenhuma destas normas legais resulta a obrigação de notificação e, muito menos, a obrigação da audição do condenado, antes da conversão da pena de multa em pena de prisão subsidiária, nomeadamente para o condenado poder explicar as razões do não pagamento da multa.
Assim, e na estrita medida acabada de assinalar, é de proceder o recurso da arguida.
- Revoga-se o despacho revidendo.
, embargada nos presentes autos, beneficiária de apoio judiciário na modalidade de isenção de preparos e custas, notificada da sentença proferida em 18-11-2019 e não se conformando com a mesma, dela vem interpor recurso.
Pede a revogação da sentença na parte em que a mesma considera que a Embargante podia ilidir a sua dívida para com o executado.
Exaramos de seguida um breve resumo dos autos:
Por apenso aos autos de execução, com forma de processo ordinário 327/00TTTVD-), que lhe move veio deduzir embargos de executado nos termos do art 728 n 1 do Código de Processo Civil.
Julgando os mesmos quanto, ao mais, improcedentes por não provados;
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, é a seguinte a questão a decidir,extraída das conclusões:
Alega, em síntese, que a prova documental junta assim o suporta, contendo a sentença uma inexatidão que resulta de lapso manifesto.
O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre o pedido de retificação, indeferindo-o, nos seguintes termos:
Foi constituída em 2003, com sede social na Av. em Lisboa.
Em 13-7-2018 a embargante alterou a sua sede social para o.
A referida notificação foi efetuada por carta registada com aviso de receção e enviada para,), Lisboa.
A notificação foi enviada para a Lisboa.
A qual é funcionária de. com sede social e instalações na Lisboa.
Do aviso de receção ficou a constar, pelos Serviços Postais, que tinha sido assinado por terceira pessoa.
Recebido o mesmo nos autos não foi efetuada qualquer notificação nos termos do art 233 do Código de Processo Civil.
A embargante não tem, há vários anos, na Lisboa qualquer funcionário, nem ali se encontra nenhuma das pessoas da sua administração ou com a mesma relacionada.
O que já sucedia em Novembro de 201
Mandatária que a partir dessa resposta, enviada via citius, passou a estar associada ao processo na plataforma Citius.
E a quem o mandatário da embargada passou a notificar, nos termos do art 221 do Código de Processo Civil, os requerimentos que apresentou nos autos.
A embargante mantém a sua sede na em Lisboa por integrar o mesmo grupo económico que a. aí também sediada.
Quando a. é confrontada com expediente dirigido a embargante reencaminha o mesmo para esta.
A embargante paga uma renda anual ao executado.
Comecemos por nos situar!
Ora, no caso, estamos já em sede de execução subsequentemente movida contra o devedor silente.
É aí o campo de atuação próprio deste dispositivo.
Donde, a questão em apreciação falece, assim, improcedendo a apelação.
Lisboa, 2020-10-28
Conforme já referimos consideramos haver lapso na indicação
A recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante e incorrectamente decidida.
O Município de Viseu e as referidas contra-interessadas contra-alegaram, defendendo, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.
Não se justifica, portanto, receber a revista para melhoria da aplicação do direito. E, por outro lado, a questão jurídica em presença, até pela sua singularidade, não reclama a atenção do Supremo.
Apelação n21532/10T8PRT.P2
Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia
Para sustentar as pretensões formuladas, alegou, em síntese, que é proprietário do imóvel supra referenciado, o qual se encontra ocupado pelas rés contra a vontade do autor, sendo que a referida ocupação vem causando prejuízos ao ora demandante, essencialmente o prejuízo decorrente de o mesmo se encontrar impedido de utilizar a fracção em causa.
Em reconvenção, com fundamento no alegado abuso de direito, peticionaram que o autor seja condenado reconhecer o direito de habitação das rés no referido imóvel, sito em , que era a casa de morada de família, até a Ré  terminar os seus estudos universitários e atingir os 25 anos de idade.
Não se conformando com o referido despacho na parte que lhes foi desfavorável, as rés interpuseram o competente recurso, o qual foi julgado improcedente por Acórdão proferido por este Tribunal da Relação do Porto.
Do despacho anteriormente referido veio a ser interposto o competente recurso, o qual foi julgado improcedente por Decisão Sumária proferida por esta Relação.
O autor veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo as suas alegações.
A ré contra alegou.
Foi proferido despacho onde se julgou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Encontrando-se a aquisição de tal imóvel inscrita na referida conservatória a favor do autor.
Demonstrado que a ré  recusa entregar o imóvel ao autor.
Tendo o Tribunal recorrido dado como provados os seguintes factos que fundamento e bem a sua decisão:
No caso vertente, os limites impostos pelo fim socio-económico da pretensão que o autor pretende exercer impõem que seja negada, por ora, a restituição do imóvel a que os autos se reportam.
Ora, na situação em litígio sabemos, em concreto, que o autor é proprietário de vários imóveis, alguns com características urbanas, desconhecendo-se, paralelamente, se existe alguma necessidade real/objectiva que tenha motivado o demandante a instaurar a presente acção, facto que o mesmo não alegou, nem logrou provar.
Para além do autor ser proprietário do referido conjunto de imóveis, constata-se que o mesmo, por mais que uma vez, consentiu que a ora ré, na companhia da respectiva progenitora, continuasse a utilizar a fracção cuja entrega é agora peticionada, o que aconteceu antes e depois da maioridade que vem referenciada nos autos.
O presente contexto deve ser subsumido no quadro normativo da obrigação de alimentos, especialmente, no que ao caso importa, para os arts. 1874, 1880, 1905, n2, 2003, 2004 e 2005, n1, todos do Código Civil.
É absolutamente incontornável, atento o acervo factual que aqui nos escusamos de voltar a referir, que a 2 ré carece de alimentos, na modalidade que se encontra actualmente instituída, sendo que o autor não justificou a necessidade de reaver a fracção que está apreço, designadamente por carecer da mesma para nela residir.
Pelo que o Tribunal recorrido julgou bem a presente acção, valorando e apreciando bem toda a prova testemunhal e documental, no seu conjunto cariada para os autos, fazendo uma correcta aplicação do direito, sem merecer qualquer reparo ou censura.
A ré  recusa entregar o imóvel ao autor art. 9 da petição.
O autor e a ré  foram casados no regime de comunhão de bens adquiridos entre 17 de Dezembro de 1994 e 25 de Outubro de 2000, data da dissolução do casamento por divórcio art. 16 da contestação).
Acordo que posteriormente foi alterado em 18 de Janeiro de 2000, no sentido de a 1 ré poder residir no referido imóvel, na companhia da filha, até que esta perfizesse 12 anos de idade art. 20 da contestação).
Entre o autor e a ré  foi posteriormente acordado que as rés poderiam continuar a residir no imóvel dos autos pelo menos até aos 18 anos da , que ocorreram a 19/9/2013 art. 27 da contestação).
Á data da contestação a Ré  encontra-se inscrita no 2 ano do curso de licenciatura em Bioquímica, da Universidade  art. 32 da contestação).
A ré , por carta datada de 26/2/2008, solicitou ao ora demandante autorização para permanecer no prédio dos autos, nos termos que resultam do documento de fls.102, cujo teor se considera integralmente reproduzido art. 17 da réplica).
Recordemos agora ainda que sumariamente, quais os fundamentos nos quais assentou a decisão proferida.
Considerou-se, ainda, ser indiscutível, que pelo menos a partir da notificação judicial avulsa que vem referida no ponto 5 da factualidade provada, a 2 ré se encontra a ocupar o mesmo contra a vontade do demandante, seu progenitor.
Perante tais considerações, conclui-se que em abstracto e em conformidade com o disposto no art. 1311 do Código Civil, assistia ao autor o direito de exigir a restituição do imóvel em apreço e o eventual ressarcimento por danos causados.
No entanto, fez-se notar que tal restituição só deveria operar desde que o exercício do correspondente direito não fosse, conforme sustenta a ré em sede de contestação, considerado abusivo.
E foi tendo por base o que dispõe o art. 334 do Código Civil e ponderando os factos tidos como provados, que se considerou que os seus referidos pressupostos estavam verificados no caso.
Recordou-se que a falta de consentimento para a utilização do imóvel só surgiu, em termos inequívocos, quando o autor promoveu a notificação judicial avulsa que vem aludida no ponto 5 da factualidade provada.
E foi tendo por base todas estas considerações que se considerou ser relevante a análise das regras que regem a obrigação de alimentos, especialmente, as dos artigos 1874, 1880, 1905, n2, 2003, 2004 e 2005, n1, todos do Código Civil.
Considerou-se, ainda, que perante os factos provados, resulta incontornável que a 2 ré carece de alimentos, na modalidade que se encontra actualmente instituída.
Mais, afirmou-se que o autor não justificou a necessidade de reaver a fracção que está apreço, designadamente a alegação de que carece da mesma para nela residir.
Não tem no entanto razão neste seu entendimento.
Sendo estas as regras gerais, importa no entanto não esquecer que no caso de alimentos a filho maior, existem especificidades que divergem do referido regime geral.
Ou seja, a partir daí, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completem a sua formação profissional e preparem o seu futuro após a maioridade ou emancipação.
Perante tal disposição, passou a considerar-se que tal obrigação tinha que ser exercida autonomamente pelo filho maior ou emancipado.
E isto e em princípio, sem que para tal tenha também ele de trabalhar quando isso se mostre estritamente necessário.
Percebe-se, assim, que segundo o disposto no art. 188 do Código Civil, se prolongue o dever de alimentos dos pais, com tal configuração e extensão, para além do fim da menoridade, não cessando de forma abrupta quando se atingem os dezoitos anos.
Tal obrigação deve pois, prolongar-se para além do termo da menoridade, permitindo que o filho complete a sua formação profissional e desde que seja razoável exigir dos pais a continuação dessas despesas.
Tudo desde que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Ora para além das regras já antes referidas, é fundamental não esquecer que o financiamento dos estudos, por parte dos progenitores, não pode ser perspectivado como um direito absoluto do filho.
Por isso, se afirma que os contributos financeiros do progenitor ou progenitores devem estar condicionados ao aproveitamento escolar do filho ou filhos.
Agora o caso concreto:
O que salvo melhor opinião, não se pode entender, é que tal obrigação se estende para além do dia 102020, data em que, comprovadamente, a ré  perfez os 25 anos de idade.
Aliás, não podemos deixar de salientar o facto de o autor ter vindo a prolongar a utilização do imóvel por parte da ré  e da sua mãe, através de sucessivas alterações ao inicialmente acordado a tal propósito em 301998 cf. pontos 9, 10, 12 e 13 dos factos.
Ou seja, também nós temos como pouco razoável, considerar que o autor actua com abuso de direito, quando ao fim de mais de uma dezena de anos vem, exigir a entrega do imóvel onde desde sempre permitiu que a sua ex-mulher e a filha vivessem sem qualquer contrapartida financeira.
Por outro lado, tem toda a lógica que a ré  e ainda que não sendo parte no processo onde o mesmo foi subscrito, aceite e permita que se torne eficaz o acordo celebrado pelos seus pais, já em 021
Em suma, estão verificados no caso os pressupostos de facto e de direito previstos no art. 1311 do Código Civil.
Por isso e contrariamente ao que foi decidido, impunha-se que fosse dado provimento ao pedido de desocupação e de restituição formulado pelo autor B.
Ora resulta evidente que a entrega do imóvel em apreço só era devida a partir da supra referida data 202020).
Por isso não há fundamento para condenar a ré  no pagamento da quantia melhor identificada na parte final da sua petição inicial.
Deste modo e concedendo provimento ao recurso aqui interposto, deve ser revogada nos termos propostos a decisão antes proferida.Sumário:
A . No caso concreto, a empresa foi encerrada por deliberação da Assembleia de sócios datada de 20 de Junho de 201
Dispõe o artigo 17 do Dec-Lei n. 12/2013, de 25 de Janeiro, que em tudo o que não se encontre especialmente previsto aplicam-se subsidiariamente as regras constantes no regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem com as devidas adaptações.
K.	Sempre se conclui que o autor reunia todas as condições de atribuição das prestações de desemprego requerida a data do pedido.
Devendo consequentemente o Instituto da Segurança Social, IP, aqui ré, reconhecer que o autor preenche as condições de atribuição das prestações de desemprego.
A Douta Decisão impugnada não pode manter-se, pois violou o disposto nos arts. 7, 110, 17 e 360 do 12/2013 e arts. 2080, 2170, n 1 e 2190 do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social, fazendo um,interpretação incorrecta do vertido no mencionado preceito Iegal.
Em 1 de Agosto de 2016, o Autor requereu junto dos serviços da Entidade Demandada a concessão do benefício do subsídio de desemprego, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido.
É o que resulta do referido doc 12 junto com a p.., e também de doc  11 extracto de conta da p. .
Na melhor percepção da matéria factual envolta, adita-se:
O tribunal julgou improcedente a acção, absolvendo o réu dos pedidos, a saber:
A ré ser condenada a reconhecer que o autor preenche todas as condições de atribuição das prestações de desemprego, nos termos do artigo 7, do Dec-Lei n. 12/2013,de 25 de Janeiro.