rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. A interpretação e aplicação do regime do artigo 40 do CSC a pensões ou complementos de pensão, suportadas por Fundos de Pensões, regulados pelo Regime dos Fundos de Pensões, constante do Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de janeiro, sustentada pelo Acórdão recorrido, está ferida de ilegalidade, por violação de lei de valor reforçado em concreto, por ser incompatível com normas e princípios de valor legal constitucional, designadamente, por violação dos artigos , 2 e 8 n. 2 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro Lei de Bases dos Sistema de Segurança.
K. A interpretação normativa sustentada pelo Acórdão recorrido viola diretamente o princípioconstitucionaldaproteçãodaconfiançaedasegurançajurídica, extraído do conceito de Estado de Direito Democrático, a que alude o artigo  do Constituição, porque frusta as expetativas das pessoas beneficiários) com direitos em formação e com direitos adquiridos, princípios esses protegidos não só pelo artigo 2 da CRP, mas também pelos artigos 2 e 8 n. 2 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.
A interpretação normativa do Acórdão recorrido viola ainda o princípiodaproporcionalidade, que decorre explicitamente do artigo 1 n. 2 da Constituição, enquanto restrição desproporcional do direito fundamental a uma pensão de reforma, permitindo que uma pensão atribuída por um Fundo de pensões e em pagamento, possa ser reduzida ou anulada, o que constitui uma restrição desproporcional e arbitrária desse direito fundamental, que não pode estar na disponibilidade dos particulares.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. mui doutamente suprirão, deve o recurso interposto ser julgado procedente e, consequentemente, ser anulado o acórdão do Tribunal da Relação ......
Contra alegações:
O Recorrente Autor respondeu ao recurso interposto pelo Réu e pela chamada EE, tendo concluído como segue:
Quanto ao decidido sob o n. 5 da alínea da parte dispositiva do acórdão recorrido, a Chamada EE não adianta qualquer argumento novo no sentido da não manutenção do decidido pelo douto acórdão recorrido, não se descortinando qualquer erro de julgamento, em razão do que esse segmento decisório deve ser mantido.
Conclusões da resposta do Réu , com ampliação do objecto do recurso:
Não merece censura o douto acórdão recorrido quanto aos fundamentos invocados pelo Recorrente em sede de recurso.
A pensão a que o  Réu tem direito é a que resulta da aplicação da fórmula prevista na cláusula  do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões dos Administradores das Seguradoras GNB, a qual já considerará o valor pago por outros sistemas de segurança social. Só essa posição continua, coerentemente, a defender a verdadeira autonomia jurídica e financeira do Plano de Pensões suportado pelo Fundo de Pensões dos Administradores das Seguradoras GNB, bem como a natureza complementar de tal sistema de segurança social.
A posição sustentada pelo Autor Recorrente nas conclusões 5 a 13 violaria não só a previsão do artigo 40 n. 2 do CSC, mas também dos artigos  da Diretiva 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2016 e artigos , al., , n. 4, al., e , n. 1 e n. 2, 1, 2, n. 5, 3, n. 2, 6 e 8 do Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de Janeiro, na versão atualmente em vigor.
Vem o Recorrente alegar que, dos factos provados 10 e 13 a 27 não é possível concluir que o Autor agiu com abuso de direito. Em concreto, e no que se refere especificamente ao ora Recorrido , alega o Recorrente que dos factos provados 10 e 20 a 27 não é possível concluir que, ao pretender aplicar o regime do artigo 40 do CSC, agiu com abuso de direito, o que não é correto e resulta de uma incorreta interpretação de tais factos.
Foi com base no decurso do tempo, bem como nos sucessivos controlos de legalidade, assegurado quer pela intervenção da Entidade Gestora, quer pelo Instituto de Seguros de Portugal, aquando da constituição e das sucessivas alterações contratuais, que se constituiu na esfera jurídica dos Recorridos, a legítima expetativa de que o contrato de constituição do Fundo de Pensões, onde se encontra previsto o plano de pensões, seria cumprido.
Entende o Réu Recorrido, na esteira do que tem sido defendido por este Supremo Tribunal de Justiça, designadamente, nos Acórdãos de 11-12-2013, Proc. n. 629/19TTBRG.PS1, Relator Fernandes da Silva e de 05-09-2018, Proc. n. 64/17T2SNS.ES1, Relator Ribeiro Cardoso que estão verificados os pressuposto de tal instituto, para considerar-se que é ilegítimo o exercício do direito do Autor, quando o Autor excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, pelo que devem improceder as conclusões 14 a 5
Especificamente, no que concerne ao  Réu Recorrido, deverá ordenar-se a baixa dos autos para julgamento da matéria facto alegada nos artigos 4, 5, 5, 5, 5, 5, 5, 6, 7, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8,9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, e 10 da Contestação.
Nestes termos deve o recurso interposto ser julgado improcedente e, consequentemente, ser confirmado o douto Acórdão recorrido.
Caso assim não entendam, deverá ser ordenada a baixa do processo.
Conclusões da resposta dos Réu e da chamada EE ao recurso do Autor:
DaRespostaaoRecurso|Termosdeaplicaçãodolimiteprevistonoartigo40,n.2,doCódigodasSociedadesComerciais
Assim, caso o valor da pensão a ser pago pelo Fundo, calculado através de tal fórmula, sofra depois nova limitação, por via da aplicação do artigo 40, n. 2 do CSC, os beneficiários serão duplamente penalizados, o que não é admissível, nem encontra suporte legal.
K. Não assiste razão ao Recorrente, devendo o Recurso ser julgado improcedente.
Desde logo, os factosprovados1,1e1 impõem a conclusão de que o Recorrido tinha a legítima expectativa de receber a sua pensão sem aplicação de qualquer limite, designadamente, o previsto no artigo 40, n. 2 do CSC.
N. Ora, a sua pensão foi calculada segundo a fórmula estabelecida no Contrato Constitutivo, considerando já a dedução dos montantes recebidos a título de pensão paga pela Segurança Social, sem aplicação de qualquer limite; começou a receber a sua pensão de reforma, no valor mensal assim calculado, a partir de Agosto de 2015, e assim continuou a receber até Outubro de 2017, inclusive; apenas em Novembro de 2017, sem que nada o fizesse esperar, o Fundo passou a aplicar o limite previsto no artigo 40, n. 2 do CSC, e reduziu o valor mensal da pensão.
W. Decidiu bem o Tribunal da Relação ....., ao julgar verificada a excepção peremptória de abuso de direito e, consequentemente, absolver os Recorridos do pedido.
Da Ampliação do Âmbito do Recurso
Conclusões da Resposta do Recorrido BB:
Parece-nos evidente que a lei quis balizar os montantes das pensões ou complementos de reforma pagos pela própria sociedade anónima aos seus ex-administradores.
Tanto a pensão de reforma como o complemento de pensão atribuída por um regime previdencial não estatal assume sempre um carátercomplementar, entendido em sentido amplo, uma vez que a reforma da Segurança Social é uma forma de segurança de caráter universal para proteção dos cidadãos, de acordo com o previsto no artigo 6 da CRP.
O sentido de complementaridade não significa que a pensão de reforma só deva ser atribuída se a reforma paga pela Segurança Social não atingir o valor do rendimento que o beneficiário auferia enquanto administrador no ativo, como parece fazer querer transparecer o Recorrente nas suas alegações de recurso.
Submeter o total resultante da soma de todas as pensões auferidas por um beneficiário ao regime previsto no artigo 40, n. 2 do CSC é subverter a natureza, ratio e fundamentação legal de cada uma das duas pensões auferidas pelo pensionista.
O diploma no seu artigo 1 define quais os tipos de planos quepodem ser criados para definição das contribuições e cálculo dasmesmas, todavia não os submete em estreita ligação com asremunerações suportadas pelas Segurança Social.
No entendimento do Recorrido, a aplicação do artigo 40 só faria sentido nos casos em que é apenas o associado quem assume a responsabilidade pelo pagamento das pensões, não sendo este o caso.
Para além das contribuições das próprias sociedades associadas, um Fundo também tem outras fontes de receita.
Ascontribuiçõesemdinheiro,valoresmobiliáriosoupatrimónioimobiliárioefectuadaspelosassociadosepeloscontribuintes;
Osrendimentosdasaplicaçõesqueintegramopatrimóniodofundo;
Oprodutodaalienaçãoereembolsodeaplicaçõesdopatrimóniodofundo;
Aparticipaçãonosresultadosdoscontratosdeseguroemitidosemnomedofundo;
Asindemnizaçõesresultantesdeseguroscontratadospelofundonostermosdoartigo1;
O património de um Fundo também é constituído pela totalidade do rendimento líquido dos valores de investimento, em resultado da política de investimento executada pela entidade gestora do Fundo.
À entidade gestora do Fundo que cabe rentabilizar as receitas que constituem o seu património, facto que parece estar a ser ignorado pelo Recorrente.
Se assim não fosse, não se justificaria sequer a constituição de um Fundo de Pensões, já que seria a própria sociedade a estabelecer um plano para pagamento das prestações aos seus ex-administradores, bastando para o efeito a elaboração de um plano de pensões.
No entender do Recorrido, a aplicação do artigo 40 do CSC só mereceria aprovação nos casos em que o plano de pensões tenha sido definido aquando da constituição de um contrato de sociedade.
A extinção do próprio Fundo nunca determinaria a extinção do direito a receber uma pensão.
Entendimento semelhante está vertido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 10200 Citando o referido acórdão:
Os Fundos de Pensões visam garantir um estilo de vida equivalente ao que os beneficiários tinham antes da sua integração num dos planos de pensões previstos.
O Recorrido confiou no cumprimento de um plano de pensões previsto no Contrato Constitutivo de um Fundo de Pensões e na sua natureza distinta, porque também sujeito a um regime diferenciado, que se relaciona com o seu modo de constituição e objetivos de prossecução.
O  Réu, ora Recorrido é um verdadeiro beneficiário e já o era antes da apresentação da ação declarativa de simples apreciação.
Também não podemos ignorar que a ação intentada pelo Recorrente foi apresentada em 17 de novembro de 2017 e que só poucos dias antes é que o mesmo avisou que os pagamentos seguintes seriam efetuados ao abrigo dos limites impostos pelo artigo 40, n. 2 do CSC, comefeitosnasprestaçõesreferentesaNovembrode201
Também não podemos ignorar o facto de o Recorrente pedir a devolução de valores pagos em excesso e, assim, admitindo que foram pagos valores em excesso, e.: pagos fora dos limites previstos no artigo 40, n. 2 do CSC.
Só recentemente é que a discussão sobre a aplicação do artigo 40, n. 2 surgiu, pelo que o Recorrente não tinha obrigação alguma de saber, contrariamente ao que adianta o Recorrente.
Para além disso, aquando da constituição do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade de 31 de dezembro de 1997, eram aplicáveis os regimes previstos nos artigos  do Decreto-Lei n. 396/86, de 25 de novembro e 1 do Decreto-Lei n. 415/91, de 25 de outubro. As normas mencionadas preveem a intervenção de uma entidade gestora na constituição do Fundo e na definição dos planos de pensões. Entidade esta diferente da sociedade anónima.
Até então, a postura do Recorrente nunca tinha sido contrária ao efetivamente previsto no plano de pensões do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade.
Resulta que o Recorrente foi administrador de uma das sociedades associadas do Fundo, que foi participante do Plano de Pensões dos Administradores da Tranquilidade e que é beneficiário desse mesmo plano.
Está comprovada a situação de beneficiário do Recorrido.
A pensão do recorrido foi recalculada, conforme adiantado pelo próprio Autor na sua petição inicial que avisou, por carta, todos os beneficiários com pensões em pagamento, já com efeitos nas prestações referentes a Novembro de 2017, poucos momentos antes da propositura da ação que deu início a este processo.
O Recorrido defendeu, sempre, a tese da inaplicabilidade dos limites definidos naquela norma.
Assim, caso o douto Supremo Tribunal de Justiça considere não existir base factual assente considerada suficiente para a decisão de direito, deverá ordenar a baixa do processo para ampliação da decisão de facto e incorporação dos factos mencionados nesta Secção , ora citados em itálico e transcritos da petição inicial do Autor e da Contestação do Réu, na matéria de facto assente.
Nas revistas está em causa, no essencial, a apreciação das seguintes questões:
Se as pensões de reforma de que beneficiam os RR, a cargo do Autor, estão sujeitas aos limites previstos no n 2 do art. 402 do Código das Sociedades Comerciais;
Se uma resposta afirmativa constitui violação dos princípios constitucionais de segurança jurídica e da confiança, e da autonomia dos Fundos de Pensões;
Abuso de direito e eventual necessidade de ampliação da matéria de facto;
De entre os fundos de pensões administrados e geridos pela GNB FP encontra-se o Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade, ora Autor.
Subsequentemente, e porque integravam o mesmo grupo empresarial, juntaram-se como associados no Autor as seguintes entidades: Em 2007, com efeitos a 31 de Dezembro de 2005, a ora Ré GNB - Companhia de Seguros de Vida, S.A. anteriormente designada por Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., e posteriormente BES Vida, Companhia de Seguros, S.A., designação esta que vigorou até 112014);  Em 2007 com efeitos a 31 de Dezembro de 2005, a ora Ré GNB - Companhia de Seguros, S.A. anteriormente designada por Espírito Santo, Companhia de Seguros, S.A., e posteriormente por BES Companhia de Seguros, S.A., até 12014); Em 2013, a T-Vida, Companhia de Seguros, S.A.
Os 3 a 6 Réus são participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo Autor, tendo o 6 Réu, , passado a ter a qualidade de beneficiário do Fundo a partir de 20201
Tendo sido suprimida a posição de Director-geral em Abril de 2002, o  Réu foi reintegrado, em 012016, com a função de assessor do Conselho de Administração, com a categoria profissional de Director- Coordenador, inexistindo outro posto de trabalho compatível com a categoria do R. e que lhe pudesse ser cometida.
Quando o  Réu integrou os quadros da Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., em 1993, ficou também abrangido pelas regalias estipuladas no Contrato Colectivo de Trabalho de Seguros, entre as quais, abrangido pelo Fundo de Pensões da Tranquilidade.
O  Réu foi nomeado membro do conselho de Administração da Sociedade Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., na reunião da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28/03/2002, tendo iniciado o mandato em 01 de Abril de 200
Pelo que, a partir de Abril de 2002, o  Réu passou, consequente e simultaneamente, a ser Participante do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade.
A ASF emitiu a nota informativa datada de 012015, da qual consta o seguinte, além do mais que ora se dá por reproduzido, conforme cópia de fls. 194-195:
A sociedade gestora do Fundo Autor tem também sob suagestão os seguintes Fundos de Pensões fechados, que abrangem administradores: oFundo de Pensões Haitong Bank e o Fundo de Pensões dos Administradores e/ouDirectores da Robbialac.
O 4 Réu, BB, é casado com e tem duas filhas: JJ, nascida em 002006, e , nascida em20201
O 5 Réu, , é casado com FF e tem duas filhas, , nascida em 101993, e GG, nascida em 20199
O 6 Réu, , é casado com EE.
Com o que improcede este fundamento do recurso.
A questão essencial a decidir é a de saber se o regime do art. 402 do CSC é aplicável aos 3 a 6 Réus, que são participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo Autor.
O contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores, a cargo da sociedade.
A possibilidade de o contrato de sociedade prever a possibilidade de estabelecer um regime de reforma, ou atribuir complementos de reforma, é, por razões compreensíveis, matéria delicada, por poder representar encargo significativo para a sociedade e por uma questão de justiça para com os administradores em funções. Daí o limite imposto pelo n 2 aos montantes das pensões de reforma.
A violação do n 2 do art. 402 implica a nulidade da atribuição na parte que exceder o valor permitido pela norma, por contrária a disposição legal imperativa art. 294 do.
Diferentemente entendeu o acórdão recorrido:
"Concordamos que o Fundo de Pensões Autor tem a natureza de património autónomo e como tal afecto ao cumprimento do plano de pensões: o pagamento das pensões de reforma.
Por isso, o Fundo de Pensões é apenas um instrumento que irá concretizar o que a sociedade decidir, nos moldes acima referidos, obviamente, dentro do enquadramento legal dado pelo seu contrato constitutivo.
No mesmo sentido, cf. o Acórdão desta Relação de 5/3/2020:
Nos termos do art. 2 do n 12/2006 considera-se:
O facto jurídico determinante para a atribuição das pensões de reforma é a qualidade de ex-administradores da sociedade associada.
Se esta interpretação está ferida de inconstitucionalidade, por violadora dos princípios constitucionais de segurança jurídica e da confiança, como defendem os RR.
A este propósito, decidiu o Acórdão do T.n 556/2003, de 12 de Novembro DR, série, de 002004):
Ainda segundo o Tribunal Constitucional, há dois critérios, que se complementam para determinar se ocorre uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas jurídicas:
Afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dele constantes não possam contar; e ainda
Quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n 2 do art. 18 CR.
Não há, por conseguinte, qualquer inconstitucionalidade.
A excepção do abuso de direito é suscitada na revista do Autor conclusões 14 a, e pelos RR em contra-alegações, defendendo que a pretensão do Autor é ilegítima, por constituir um abuso de direito.
Dito isto, afigura-se-nos que assiste razão ao Autor, e não aos RR/recorrentes, não se vendo motivo para determinar a ampliação da matéria de facto.
Assiste ainda razão ao Autor quando se insurge contra a decisão plasmada no segundo parágrafo do n 1 do ponto do dispositivo.
O limite do n 2 do art. 402, como vimos, significa que na reforma dos administradores não pode verificar-se a atribuição de um valor que leve o beneficiário a auferir, em cada momento, mais do que a remuneração máxima praticada na sociedade para administradores no activo, com a qualidade e funções equivalentes.
Nesta parte, confirma-se o acórdão.
Este regime é ainda aplicável quando a pensão não constitui um encargo directo da sociedade, mas sim de um fundo de pensões criado e financiado pela própria sociedade.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Ex.ms Conselheiros Manuel Capelo e Tibério Nunes da Silva que com o relator compõem este colectivo.
- Mediação Imobiliária, Lda., intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra E e J ambos dados como residentes,  ...) , pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe:
E, em qualquer caso:
Os RR. apresentaram contestações separadas.
O R. intempestivamente, o que levou ao desentranhamento.
Ao que a R./Erespondeu, sustentando, em síntese, que a sentença recorrida deve ser mantida nos seus precisos termos.
Obtidos vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
De facto, não faz o menor sentido, o que a R./apelada começa por sustentar, repetida e longamente, na sua alegação recursiva, ou seja, que a A/apelante não cumpriu as especificações do art. 64/1 do CPC. Embora bastante longas, foram as conclusões de A/apelante e R/apelada supra transcritas, demonstrando tais transcrições ad nauseam que a A/apelante especificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Por conseguinte, do ponto de vista estritamente processual, quanto ao recurso sobre a decisão de facto, não é certamente o comportamento da A./apelante que merece censura 1
Assim, segundo a A./apelante, deve dar-se como provado o que foi dado como não provado nos pontos 1 e 5, ou seja, deve dar-se como provado que:
a R.  E ...) , aquando da contratação com a autora referida no ponto 2 dos factos provados, agiu em representação do R.  J ...) , com conhecimento e assentimento deste;
na execução do acordo referido no ponto 2 dos factos provados, a autora:
a. procedeu a um estudo de mercado de modo a estabelecer um preço de venda para o imóvel dos réus;
elaborou reportagem fotográfica do imóvel;
E, em vez de se dar como provado o que consta do ponto 7 dos factos13, deve dar-se como provado que:
Após a visita do casal potencial comprador angariado pela autora, a proposta apresentada foi aceite pelos RR..
Tem, desde já se antecipa, razão meramente marginal, ou seja, no essencial não tem qualquer razão.
Invoca fundamentalmente a A., para que se proceda a tais alterações na decisão de facto, os depoimentos de duas das suas testemunhas, ou seja, da sua Directora Comercial e da angariadora imobiliária em questão); testemunhas estas naturalmente interessadas no desfecho dos autos e na factualidade que se pretende ver considerada como provada.
O ponto é que os depoimentos de tais duas testemunhas foram, quanto aos factos em questão, mesmo muito insuficientes e inconsistentes; não estando minimamente atestados/confirmados pelos elementos de prova que, no caso, era suposto existirem e terem sido juntos aos autos.
Nada disto foi feito/junto e nem sequer foi, na totalidade, referido pelas duas testemunhas em causa.
E, como já se disse, elas nem sequer referiram tudo o que está no ponto 5 em questão; limitando-se, por ex., a testemunha que era quem executava as tarefas respeitantes ao cumprimento do contrato de mediação em a dizer que tiraram fotografias, avaliaram o imóvel15 e inseriram no sistema16, o que é muito menos do que foi alegado e de que a A/apelante entende ter feita prova.
Passando ao ponto 1 dos factos não provados:
Seja como for, pondo de lado tal desarmonia, o que releva é que tão só se provou que o R. J tinha conhecimento do contrato e da redução referida no ponto 4 dos factos celebrado pela sua ex-mulher; e que isto resulta e está provado por ter sido referido no testemunho da filha de ambos).
Sendo assim, bem andou o Exmo. Juiz a quo ao dar como provado o que consta do ponto 7, embora, reconhece-se, tal ponto possa/deva ser enriquecido ao abrigo e nos termos do art. /2/b) do com outros elementos factuais que foram contraditoriamente discutidos e que claramente resultaram da prova produzida.
A autora levou o casal potencial comprador que angariou a visitar o imóvel;
A ré E elaborou e assinou o documento a fls. 20, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A contratação com a autora, referida no ponto 2 dos factos provados, por parte da R. era do conhecimento do R. marido, assim como a redução de preço constante do documento de fls. 1
Na execução do acordo referido no ponto 2 dos factos provados, a autora tenha:
a. Procedido a um estudo de mercado de modo a estabelecer um preço de venda para o imóvel dos réus;
Elaborado reportagem fotográfica do imóvel;
Após a visita do casal potencial comprador, angariado pela autora, a proposta apresentada tenha sido aceite pelos RR..
Diz-se aí que:
Com a A. não havia/houve/há negociações contratuais estas são entre os clientes da A. e os destinatários dos negócios); com a A. o que existia, isso sim, era um quadro contratual fechado o contrato de mediação imobiliária) e em execução e não em fase pré-contratual.
E sendo este o enfoque jurídico correcto na relação entre a A. e os RR.21), estando-se, como é o caso, perante um contrato de mediação imobiliária sem cláusula/regime de exclusividade, era bastante evidente, ab initio, que a acção estava, com todo o respeito, fadada ao insucesso.