rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A alínea do n. 8 do art. 5 é bem explícita porque não considera economia comum a situação de se prosseguirem finalidades transitórias.
Foi acolhida pela irmã temporariamente mas tem de sair porque se trata de uma habitação social que não comporta excepções.
Logo: o teor literal do artigo desmente a tese que tem sido defendida verbalmente pela segurança social.
Com que bases? Com que premissas? Desconhecem-se de todo em todo.
Segundo os cálculos contemplados pela lei que alterou o regime social a requerente tem direito a auferir, juntamente com o seu agregado familiar, a prestação mensal que se junta como doc. n.
Em 15 de Outubro de 2012 a Autora foi assim notificada fls 53 a 55, do PI de:
Com data de 21 de Outubro de 2012 a Dr A........ enviou via faz requerimento, junto como fls 56 a 62, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido e onde consta, nomeadamente:
Ao requerimento referido no ponto anterior a Autora juntou cópias doo seu cartão de cidadão e dos seus filhos fls 2 a 4, do PI de apoio judiciário);
O ofício referido no ponto anterior foi recepcionado pela Autora a 14 de Dezembro de 2012 AR, junto ao;
Por requerimento entrado a 12 de Dezembro de 2012, subscrito por Dra A........, foi requerido a junção de 9 documentos:
Ofício do CSSM, que notificou a Autora da cessação da prestação de RSI, a partir de 1 de Setembro de 2012 ls 18 e;
Pesquisa negativa de lista de prédios fls;
Declaração do Instituto de Emprego da madeira fls;
Lista de rendimentos do agregado familiar flls 15 e.
O teor do requerimento referido no ponto anterior é o seguinte fls 21 a 24, do PI de apoio judiciário):
Segundo consta do despacho proferido pelos serviços administrativos da Segurança Social a requerente está em vias de perder o direito que, em nosso entendimento lhe assiste, com o seguinte fundamento:
Sempre se dirá que: a requerente instruiu o pedido com a documentação necessária,
A verdade nua e crua, é que não tem bens, vive de favor na casa da irmã e não tem quaisquer rendimentos.
Tirei uma senha: esperei pacientemente ... mas a secção jurídica nada tinha para me dizer.
Ficaram com o meu contacto e a ligação está suspensa no tempo e no espaço: ninguém ligou, sabendo que estaria no Funchal durante uma semana.
Como a situação era gravíssima decidi contactar o instituto da Habitação porque estando a requente e respectivo agregado familiar ilegais na casa da irmã A........... podiam ser expulsos a qualquer momento e teriam de viver na rua: note-se com um filho maior que ainda está a frequentar o ensino secundário e outro menor, bem pequenino ...
Parecem saber tudo ... e de repente nada sabem sobre a situação económico- financeira da requerente.
Souberam dizer que não tem rendimentos, que não tem habitação e de repente querem provas do que não existe? .. doc. n. 2 a
Porque homem, em sentido lato, tem de sobreviver, tem de lhe ser dada oportunidade de poder comer e encaminhar todos quantos se esforçam para viver condignamente.
Sou advogada da família e tento encontrar soluções que possam ajudar o ser humano a ser quem é: sem lhe roubarem a dignidade e a respectiva condição existencial.
Disseram-se muitas coisas mas também ouvi falar sobre o estado depressivo da requerente: gostaria que esta audição prévia evitasse males maiores para a humanidade ...
Se assim for sentir-me-ei minimamente grata.
Vou encaminhar a presente audição para o Presidente dos Direitos Humanos porque é tempo de fazer justiça e de dar oportunidade de vida a quem nasceu} contribuindo para o sistema regional e nacional.
Voltar as costas é demasiadamente doloroso .....
Sem cair em repetições indevidas e indesejadas cumpre-nos esclarecer que o direito de audição prévia foi oportunamente deduzido conforme resulta do teor do doc n
Não podemos eternizar os processos com sucessivas notificações sob pena de se comprometerem os direitos de defesa da requerente.
Nada terá a dizer sobre os mesmos porque não integram o conceito de agregado familiar.
Este conceito não foi inventado por si mas corresponde ao momento de vida que atravessa.
Não se pode negar um direito, qualquer que ele seja, por razões discricionárias ou arbitrárias.
Ao requerimento referido no ponto anterior juntou dois documentos: cópia do direito de audição exercido anteriormente e cópia da pi de recurso hierárquico fls 42 a 53, do PI de apoio judiciário);
Por ofício de 11 de Janeiro de 2013 a Autora foi notificada para exercer direito de audição prévia, sendo que é intenção dos serviços indeferir o pedido de apoio judiciário, com os seguintes fundamentos fls 58 do PI de apoio judiciário):
/Exa veio requerer o benefício de apoio judiciário para reclamação de acto administrativo proferido pelo CSSM;
Ora, nos termos do artigo 17 da lei supra referida, o regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, nos Julgados de Paz, em estruturas alternativas de resolução de conflitos, nos processos de contra-ordenação e nos processos que corram nas conservatórias, pelo que não abrange o processo indicado por /Exa.
A 24 de Janeiro de 2013 veio exercer direito de audição prévia, através de mandatária onde invoca que nenhuma entidade administrativa suscita a questão de que nos processos da Segurança Social não ser obrigatória a constituição de mandatário e que se os serviços competentes entendessem pertinente teriam de notificar a mandatária para juntar procuração e ratificar o processado, nos termos previstos nos arts 40 e 41 do CPC e ainda referiu que deduziu recurso hierárquico aquando do corte do RSI e não tendo até á data sido proferida qualquer decisão poderá atacar a mesma através da oposição que tramitará no TAF do Funchal fls 61 a 63, do PI de apoio judiciário);
Ao direito de audição referido no ponto anterior juntou procuração forense fls 60 do PI de apoio judiciário);
Por ofício datado de 31 de Janeiro de 2013 a Autora foi notificada do deferimento do seu requerimento de protecção jurídica fls 67, do PI de apoio judiciário);
Por carta datada de 11 de Março de 2003 a Provedoria de Justiça informou o Presidente do Conselho Directivo do ISSM, IP, RAM de que a queixa apresentada por ........... foi arquivada por considerar ter sido reparada a ilegalidade invocada fls 71, do PI de apoio judiciário);
A Autora e os seus dois filhos são ajudados pelos seus familiares.
A presente acção administrativa comum deu entrada 18 de Fevereiro de 201
Sustenta a Recorrente que o despacho recorrido enferma de contradição com outro despacho proferido na sessão anterior, em 23 de novembro de 2015 e que tal confronto da testemunha com os documentos em causa deveria ter ocorrido, o que agora determina a repetição do julgamento.
Alega que o Tribunal deu como não provados os danos não patrimoniais, por o Réu, ora Recorrido não ter praticado atos ou omissões geradores de responsabilidade por factos ilícitos.
O confronto da testemunha T........ com os documentos destina-se a provar se houve ou não outros apoios sociais e a periodicidade dos mesmos.
Por isso, alega a Recorrente não aceitar que os documentos cuja certidão foi solicitada pelo tribunal sejam pertinentes para apreciar a matéria vertida na petição inicial e já não sejam pertinentes para confrontar a testemunha T........ com eventuais apoios sociais.
Sustenta que ou o Tribunal aprecia a responsabilidade extracontratual do Tribunal na perspetiva dos danos não patrimoniais sofridos pela Recorrente no decurso de um determinado lapso temporal ou não podia fazer constar na Ata que o depoimento da testemunha é importante para contra-atacar a matéria de facto vertida nos artigos 6 a 7 da petição inicial.
Invoca a Recorrente que lhe compete provar os fundamentos da ação, designadamente, que durante certo lapso temporal ficou totalmente privada dos subsídios ou quaisquer outros apoios sociais, estabelecendo o tempo preciso e concreto em que vivenciou a situação e os danos que a privação do RSI e da diminuição do abono de família, assim como o lapso de tempo decorrido até ao deferimento da proteção jurídica lhe causaram.
Pronunciou-se o Réu no sentido de que os documentos referidos pela Autora serem meramente eventuais e respeitarem a extratos bancários da conta da Autora, sem que conste do requerimento que a testemunha tenha conhecimento dessa conta e sem que se vislumbre qual a utilidade de confrontar a testemunha com esses documentos.
Sobre o requerido pela Autora decidiu o tribunal, por despacho proferido na sessão realizada em 23 de novembro de 2015, nos seguintes termos, que ora se reproduzem:
"Nestes autos o que se pede é a condenação do Réu ao pagamento de uma quantia a título de danos não patrimoniais fundamentando-se a causa de pedir em factos que imputam ao Réu, acções ou omissões praticados na avaliação do processo de cessação de atribuição do rendimento social de inserção e no protelamento da decisão do apoio judiciário.
Pelos motivos invocados indefere-se o requerimento apresentado pela Autora.
Pelo Tribunal foi então proferido o despacho recorrido, nos termos do qual foi admitida a junção dos documentos apresentados pela Autora, tanto mais que o Tribunal os tinha requisitado ao Réu.
Denota-se, antes pelo contrário, que a Autora, ora Recorrente requereu o confronto da testemunha T........, por duas vezes, a primeira na sessão realizada em 23 de novembro e a segunda vez na sessão ocorrida em 24 de novembro e que, em ambos os casos, o tribunal indeferiu esse pedido.
Na sessão seguinte, tendo a Autora apresentado tais listagens de pagamentos, o que tribunal decidiu foi precisamente reiterar e manter o anteriormente decidido, no sentido de admitir a junção aos autos de tais documentos, até porque requisitados ao Réu, mas indeferir a confrontação da testemunha com esses documentos.
Ao contrário do invocado no recurso apresentado pela ora Recorrente, não existe qualquer contradição entre o decidido nas duas sessões de julgamento, pois em ambas foi deferido o pedido de apresentação de documentos e indeferido o pedido de confronto da testemunha com tais documentos.
Por isso, o despacho recorrido mantém o indeferimento de confronto da testemunha com os documentos em causa, sem nada inovar em relação ao anterior, que não foi objeto nem de reclamação, nem de recurso pela Autora, ora Recorrente.
Nem se vislumbra qualquer contradição na respetiva fundamentação adotada em ambos os despachos, por no despacho recorrido o tribunal reiterar aquele que é o objeto da causa, definido pelo pedido e pela causa de pedir.
Além de que, com relevo, a prova que a Autora pretendia produzir com tal citado confronto da testemunha com os citados documentos emitidos pelo Réu, respeitante a demonstrar que durante certo período temporal esteve sem receber quaisquer abonos ou subsídios do Réu não é passível de ser feita por prova testemunhal, mas antes através de prova documental.
Pelo que, em face de todo o exposto, julga-se improcedente, por não provado o fundamento do recurso.
No demais vem a Recorrente impugnar o julgamento de facto da sentença recorrida, no que concerne aos factos não provados relativos aos danos não patrimoniais, defendendo que, ao contrário do decidido, tais danos não patrimoniais devem ser julgados provados.
Invoca que do teor dos documentos 1 e 2 juntos pela Autora na sessão de 24 de novembro de 2015 resulta que a Recorrente esteve privada de qualquer subsídio ou apoio social entre o dia 1 de setembro de 2012 e janeiro de 201
Sustenta que o depoimento das testemunhas E............ e T........... determinam julgamento diferente.
Nas citadas disposições impõe-se um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que impende sobre a aqui Recorrente e que a mesma não satisfez, como decorre do teor das alegações produzidas em juízo e das respetivas conclusões de recurso.
Donde, não indicar a Recorrente quais os factos que foram julgados não provados na sentença recorrida que vem impugnar.
A ora Recorrente admite na sua alegação recursiva o seguinte:
O que significa que a ora Recorrente admite que a sentença recorrida julgou não verificados todos e cada um dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Réu.
Com efeito, compulsando o teor da sentença recorrida, de entre o mais aduzido na sua respetiva fundamentação de direito, pode ler-se:
"No que a esta parte respeita a Autora teria de alegar e provar, para considerar essa ilicitude relevante para efeitos de responsabilidade , factos que permitissem concluir pela ilicitude substantiva, ou seja, que o acto violou uma norma que impunha obrigatoriamente o deferimento da sua pretensão.
Tendo a sentença recorrida decidido pela não verificação do pressuposto da ilicitude da atuação do Réu, nada se mostra invocado no presente recurso a respeito do erro de julgamento em relação a tal questão, por a Recorrente nada alegar no presente recurso que possa abalar o decidido na sentença recorrida a respeito de tal pressuposto da responsabilidade extracontratual do Réu.
A Recorrente pretende que o presente tribunal de recurso altere a sentença recorrida e condene o Réu no pedido sem absolutamente nada dizer a respeito do erro de julgamento sobre a ilicitude.
cessação do benefício do RSI;
cessação do abono de família do filho mais velho e a diminuição do mesmo benefício em relação ao filho mais novo;
No entanto, existindo a apreciação da concreta atuação do Réu em cada um dos citados processos, a ora Recorrente nada aduz no presente recurso sobre o erro do decidido.
São, pois, pressupostos da responsabilidade , o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade.
Termos em que, com base nas razões antecedentes, será de julgar improcedente, por não provado o fundamento do recurso.
Sendo os pressupostos da responsabilidade de verificação cumulativa e não sendo impugnado o julgamento da sentença recorrida que julgou não verificado o requisito da ilicitude, não pode ser concedido provimento nem ao presente recurso, nem ao pedido.
Interpõe a assistente o presente recurso do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, conforme Art.28 n3 do Código de Processo Penal.
Porquanto, considerou o douto tribunal de instrução criminal que do requerimento apresentado pela assistente não consta nenhum facto referente ao elemento subjectivo do crime homicídio por omissão que é imputado aos denunciados.
Narrando, ainda, os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, bem como as disposições legais aplicáveis, imputando diversos factos referentes ao dolo dos denunciados.
E concluindo com a imputação a cada um deles de um crime de homicídio doloso por omissão imprópria p. p. pelo Art.13 e 1 do Código Penal.
O elemento subjectivo no crime de homicídio por omissão imprópria caracteriza-se por factos em que os agentes representem que a vítima corre risco de vida e se conformem ou fiquem indiferentes perante essa mesma situação de perigo.
Salvo melhor opinião, os factos descritos pela assistente revelam e descrevem o elemento subjectivo do crime que é imputado aos denunciados, razão por que se não deve rejeitar o requerimento de abertura de instrução.
Podendo, inclusive, decidir sobre a alteração dos factos assim como alterar a qualificação jurídica dos factos descritos no requerimento de abertura de instrução, nos termos do Art.30 do Código de Processo Penal, considerando que o tipo subjectivo não é o indicado pelo assistente no requerimento de abertura de instrução.
Isto significará que o assistente, concebendo no requerimento de instrução um determinado crime, cometido a titulo de dolo, se conclua, após a produção da prova requerida ou ordenada, que o crime fora negligente, ou vice versa.
Por tudo quanto se expõe, decidiu mal o douto tribunal de instrução criminal, cujo despacho deve ser revogado, porquanto violou o disposto no Art.28 n1, Art.28 n1 alínea n2 e n3 e Art.28 n3 alíneas e, todos do Código Penal.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se o douto despacho recorrido.
Inconformada com tal decisão de arquivamento, a assistente  A... , apresentou o requerimento para abertura de instrução de f1s. 1109 e ss.
A instrução, que tem sempre carácter facultativo, visa estabelecer um controlo jurisdicional da acusação ou de arquivamento do inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento - artigo 28 do Código de Processo Penal.
Aliás, tal descrição factual deverá conter os factos concretos susceptíveis de integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal que o assistente considere ter sido preenchido.
Nesta conformidade o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente deve sempre descrever, de modo autónomo, os factos imputados ao arguido, indicando ainda os tipos legais de crime que os mesmos integram.
Ao analisar a conduta de qualquer um dos arguidos, imputa-lhes a prática de um crime de homicídio por omissão imprópria, p. e p. pelo art.13 e 1 n. 2 do CP- cfr. artigos 108,125 e 144
Ou seja, afasta a assistente a prática pelos arguidos de um crime de homicídio negligente p. e p. pelo art.13 do CP, imputando-lhe no requerimento de abertura da instrução um crime de homicídio doloso p. e p. pelo art.13 do CP, cometido por omissão, nos termos do disposto no art.1 do CP.
Contudo, lido o requerimento para abertura de instrução apresentado pela assistente, constatamos que nele não consta nenhum facto referente ao elemento subjectivo do crime de homicídio doloso, p. e p. pelo art.13 do CP, que é imputado aos denunciados.
E a nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente.
Ao nível da acusação, como do requerimento de abertura da instrução a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter alguém a julgamento.
Nesta medida, impõe-se a rejeição do requerimento de abertura de instrução, por legalmente inadmissível cfr. artigo 28, n. 3, do Código de Processo.
se o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 28, n1, 28, ns 1, alínea, 2 e n.3 e 28, n.3, alíneas e, todos do Código Penal, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que admita a abertura de instrução.
Rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente  A... , por legalmente inadmissível, nos termos do art.28, n. 3, do Código de Processo Penal, veio a mesma recorrer para o Tribunal da Relação, defendendo a revogação da douta decisão recorrida e consequente admissão da abertura da instrução.
Isto significa que o assistente, concebendo no requerimento de instrução um determinado crime, cometido a titulo de dolo, após a produção da prova requerida ou ordenada, pode ser alterado que o crime negligente, ou vice versa.
Narrou, ainda, os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, bem como as disposições legais aplicáveis, imputando diversos factos referentes ao dolo do Capitão do Porto,  B... , 2 Comandante  ..  e agentes da polícia Marítima e aos agentes do ISN, marinheiro  ..  e do  E...  e conclui com a imputação, a cada um deles, de um crime de homicídio doloso por omissão imprópria, p. e p. pelos artigos 13 e 1 do Código Penal.
O elemento subjetivo, no crime de homicídio por omissão imprópria, caracteriza-se por factos em que os agentes representem que a vítima corre risco de vida e se conformem ou fiquem indiferentes perante essa mesma situação de perigo e os factos descritos pela assistente descrevem esse elemento subjetivo do crime.
Importa assim decidir, em primeiro lugar, se a abertura de instrução requerida pela assistente deve conter ou não uma acusação.
A fase da instrução é facultativa e destina-se a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento  art.28, n.1 do P.P.)
Sobre o requerimento para abertura da instrução o art.28do Código de Processo Penal estatui, atualmente, nomeadamente, o seguinte:
A esta conclusão, como fundamento nos elementos literal, histórico e racional, não obsta, minimamente, o disposto nos artigos 29, 29 e 30 do Código de Processo Penal, invocados pela recorrente pra sustentar a sua posição.
Aqui se incluem, por exemplo, novos factos que formem, com os já descritos, uma continuação criminosa ou outros objetos furtados ao mesmo ofendido e abrangidos pelo mesmo dolo que não qualifiquem o crime.5
Sendo a conduta descrita atípica, a alteração dos factos constantes do requerimento não teria sequer por efeito a imputação de um crime diverso, uma vez que não a conduta descrita não constituía qualquer crime por falta de elementos típicos nela descritos.
Também a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes do requerimento de abertura de instrução pressupõe que o assistente narrou todos os factos que constituem um crime.
Assim, se os factos não preenchem, no requerimento de abertura da instrução, todos os elementos constitutivos de um crime, não poderá falar-se em alteração da qualificação jurídica com imputação de outro crime.
Em conclusão: a falta de descrição, na acusação implícita no requerimento de abertura da instrução, de elementos objetivos ou subjetivos do crime, não pode ser integrada, durante a instrução, por recurso aos mecanismos previstos no art.30 do Código de Processo Penal.
Assim, imputa aos arguidos a prática de um homicídio voluntário por omissão imprópria, a que aludem os artigos 13 e 1 do P., e a prática de um homicídio involuntário, a que alude o art.13 do mesmo Código.
Relativamente ao crime de homicídio voluntário, por omissão imprópria, a que aludem os artigos 13 e 1 do P., diremos aqui, sucintamente, o seguinte:
O comportamento humano, enquanto negação de valores ou interesses de uma dada comunidade, pode exprimir-me de uma forma positiva - o fazer -, ou de uma forma negativa - o não fazer. Com a ação viola-se a norma jurídica fazendo o que a lei proíbe, com a omissão viola-se a norma jurídica, não fazendo o que a lei manda.
A imputação aos arguidos do crime de homicídio voluntário por omissão imprópria, exige que se narre na acusação, relativamente a cada um deles, o concreto dever jurídico que pessoalmente o obrigava a evitar o resultado morte do  J... , bem como a ligação da conduta omissiva ao resultado, em termos de causalidade adequada.
Salvo o devido respeito, não compete ao Juiz de instrução compulsar o requerimento de abertura da instrução, escolher factos dispersos entre as muitas interrogações feitas pela assistente, acrescentar-lhe outros dele não constantes e que são fundamentais para integrar um tipo penal e, em seguida enumerar os mesmos e indicar uma disposição legal aplicável de modo a poderem pronunciarem os arguidos pela prática de um crime de homicídio voluntário ou de um crime de homicídio negligente, pois, se assim fosse, estar-se-ia a transferir para o Juiz o exercício da ação penal. O que violaria, desde logo, a estrutura acusatória do processo penal.
Existirá um caso de inadmissibilidade legal da instrução, em razão da nulidade prevista no art.11, al.), do P.P., se o requerimento da instrução do assistente contiver factos que não tenham sido objeto do inquérito.9
Sendo esta a posição seguida por este Tribunal da Relação, mais não resta que julgar improcedente a questão e, consequentemente, o recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pela assistente  A...  e manter o douto despacho recorrido.
Custas pela recorrente, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça art. 515, n 1, al., do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 13 de setembro de 2017
Código de Processo Penal anotado, Almedina, 1 edição, Cons. Maia Gonçalves, pág. 71
Cfr. . No mesmo sentido, ainda o acórdão do Tribunal Constitucional n. 389/2005 de 19-10-2005, in R., Série.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista porque ela incide sobre questões relevantes e, a seu ver, erroneamente decididas.
Sendo assim, tudo aponta para a desnecessidade de se receber o recurso, devendo prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas.