rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Donde decorre, a nosso ver, que o Tribunal a quo, ao fazer, de moto próprio, esse "reconhecimento" actuou em desrespeito ao princípio do acusatório inerente ao nosso processo penal por determinação constitucional, não separando a produção de prova da função de julgar.
Razão porque, ao fazer esse "reconhecimento" e verificação da identidade do arguido com base em tais fotografias e em sede de elaboração do douto acórdão ora recorrido, o Tribunal a quo esteve bem longe do que entendemos ser o respeito pelo princípio do acusatório, da igualdade de partes, da equidade e da lealdade processual "due process of law").
Concluindo-se, assim, que o 'reconhecimento' da identidade do arguido ex ofício pelo Tribunal a quo, se reconduz ao uso de prova ou meio de prova proibida e sem qualquer valor legal nos termos do disposto no art 147 do P. Penal e torna nulo o douto acórdão recorrido nos termos do 379, n 1, al., do mesmo diploma legal.
Assim face ao teor dos depoimentos das testemunhas acima considerados e transcritos, juntamente com a falta de prova documental, pericial ou outro tipo e meio de prova relevante, resulta ao contrário do decidido no douto acórdão recorrido e levado ao relatório dos "Factos provados" art 1 a deve ser alterado pelo facto de o depoimento de tais testemunhas lhe ser absolutamente contrário, pelo facto de a decisão que considerou Marco de 2009 arts 1 a, devendo mesmo, ser eliminados do elenco dos "Factos Provados.
Neste sentido, não há nos autos qualquer outra prova documental, testemunhal, pericial ou outra, que permita comprovar a presença e o contacto pessoal e directo do arguido com qualquer Serviço de Identificação, Serviço de Finanças, instituição de crédito ou com o stand de automóveis referenciado nos autos Digital, também não há qualquer prova que permita confirmar que foi o arguido quem elaborou, preencheu ou assinou quaisquer dos documentos.
Ou seja, também a prova testemunhal transcrita, contradiz em absoluto os factos constantes nos arts 1 a 59 dos "Factos Provados" que constam da fundamentação da matéria de facto do douto acórdão, em nosso entender, o que respeita aos factos 1 a 9 dos factos provados, devem ser eliminados do relatório da matéria de fato. Ou caso assim se não entenda devem os arts 1 a 9 dos Factos provados ser reconduzidos para o elenco dos factos não provados, o mesmo devendo suceder com os factos elencados nos art 10 a 59 dos factos provados.
Assim sendo e pelas razões apontadas, devem os factos elencados nos artigos arts 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 dos "Factos provados" ser julgados não provados e elencados nos "Factos não provados"  Capitulo , alínea do douto acórdão recorrido.
Nesta parte, nem sequer nem foi feita prova de quem os assinou e entregou, nem foi indicada qualquer testemunha que pudesse comprovar em que data os mesmos foram entregues, por quem foram entregues, como e quem os preencheu e assinou, bem como a comprovar como foi feita a recepção e a verificação da identidade e da assinatura aposta em todos esses documentos.
Os documentos em apreço, por si só, sem qualquer outra prova adicional ou complementar, não são aptos a permitir inferir e a provar quem os elaborou, quem os preencheu, quem os assinou, quem os entregou e a quem e em que datas.
Também por isso, é manifesta - para a realização do exame crítico da prova e na motivação da decisão da matéria de facto provada - a necessidade levar em consideração o teor de tais depoimentos no seu confronto com o contexto e teor desse documentos fotocopiados.
Devendo esse juízo ser aferido em relação a qualquer ponto relevante da matéria de facto considerada provada e não provada, não bastando uma remissão e elencagem dessas fotocópias, para se concluir, sem mais prova complementar válida, considerar provados os factos sobreditos.
Ora, essa operação intelectual de elucidar e exteriorizar essa "compreensão" que decorre do encadeamento e "interligação" dos factos enumerados sob os art 10 a 58 dos factos provados no douto acórdão recorrido com os actos que lhe são anteriores e elencados nos artigos 1 a 9 dos Factos Provados nessa alínea desse mesmo Capítulo
Factos esses que esses artigos 1 a sobre os quais o Tribunal a quo se pronunciou pela prescrição e consequente extinção do procedimento criminal no que a eles respeita, deixando, por essa razão, de poderem continuar a fazer parte do objecto do processo e submetidos a produção de prova e a apreciação de mérito art 379 n 1, al., do P. Penal.
Nesta medida, deveriam estes mesmos factos 1 a ter sido eliminados ou apagados do elenco dos factos observados na fundamentação da decisão da matéria de facto, tal como deveriam ter sido reconduzidos aos factos não provados todos aqueles factos subsequentes que tenham com eles tenham "interligação" e cuja "compreensão" seja deles decorrente e dependa do conhecimento daqueles.
Não foi feita uma exposição concisa, mas completa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão dos diferentes pontos da matéria de facto provada e não provada, exteriorizando o modo como foram observado os procedimentos seguidos na análise das diferentes provas e meios de prova e como foi ponderado os seu exame crítico na sua concatenação e relação com os pontos concretos da matéria de facto a que respeitem.
Também aqui, a nosso ver, não esteve bem o Tribunal a quo em julgar procedente a acusação e em condenar o arguido ora recorrente em pena de prisão efectiva superior a 5 anos sem fosse usado do procedimento previsto no art 374 do P. Penal, o que não fez.
Além de o arguido, devido essa omissão, ser mais penalizado por na "Dosimetria da pena", foi igualmente mais penalizado do por nela ser considerada factualidade que não consta da acusação e que não se provaram factos "que evidenciam que o arguido se vinha dedicando a um modo de vida assente num esquema algo organizado de falsificação de documentos veja-se desde logo que as impressões digitais constantes do bilhete de identidade falsificado não são nem do arguido, nem do ofendido e já foram utilizados em vários países) apoderando-se da identificação de terceiros e fazendo-se passar por estes, em nome de quem celebrava negócios jurídicos onerosos, logrando proveitos financeiros avultados, sem o risco de assim vir a ser responsabilizado pelo seu cumprimento." fls. 37 e 38 do acórdão).
O douto acórdão omite, igualmente, factualidade relevante que deveria considerar e dar por provada por força do certificado do Registo Criminal do arguido fls. ... e artigo 59 dos Factos, que desde o 23 de Julho de 2003, ano que foi instaurado o processo n1297/0TASNT, e depois da instauração dos presentes autos, não foi instaurado contra o arguido qualquer outro processo criminal, nem há notícia de que tenha praticado qualquer ilícito criminal.
Do que se concluí, que decorreram 17 anos desde então, e que, desde a suposta prática dos factos que são imputados ao arguido nos presentes autos e a data da prolação do douto acórdão recorrido decorreram mais de 11 anos sem haver notícia de que ele haja praticado qualquer outro ilícito criminal.
Podendo significar, num caso como o aqui em apreço, a diferença entre aplicar uma pena igual ou inferior a cinco anos e uma pena de prisão efectiva superior a 5 anos e não suspensa na sua execução.
Sendo que a sua condenação a uma pena de prisão efectiva significa colocar o arguido nesse meio criminal e criminogénio que é o ambiente prisional, afastando-o da sua vida profissional e familiar e de um já demorado e reiterado de período de real e efectiva reintegração social e profissional.
E no nosso entender, tanto as necessidades de prevenção especial, como as de prevenção geral, face ao período longo de um comportamento pessoal e social sem notícia de qualquer contacto com a actividade delinquente, são de modo a que se considere dar uma nova oportunidade ao arguido de continuar a levar este modo de vida afastado do mundo do crime, devendo ser aplicada ao arguido uma pena inferior a 5 anos de prisão e ser a mesma suspensa na sua execução.
Face ao exposto e contando com o douto suprimento deste Venerando Tribunal, somos de a concluir que deve ser revogada o douto acórdão e por via dessa revogação:
Ser o arguido absolvido dos factos que lhe são imputados;
Ou, ainda, caso assim se não entenda, ser aplicada ao arguido uma pena de prisão inferior a 5 anos de prisão, suspendendo a mesma na sua execução.
Inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 410 n 2, do Código de Processo Penal;
Pode e deve o tribunal, ao abrigo do disposto no art 127, do Código de Processo Penal, apreciar a prova documental, designadamente visualizar e comparar as fotografias neles apostas, não constituindo qualquer reconhecimento;
Não foi violada qualquer disposição da Lei Fundamental;
A decisão da matéria de facto não merece qualquer reparo;
Mostra-se fielmente interpretado o disposto nos arts. 40, 70 e 71, do Código Penal.
Pelo exposto, deve o acórdão recorrido ser confirmado.
Por ter recorrido ao reconhecimento fotográfico para identificar o arguido, pr comparação entre o documento falsificado Bilhete de Identidade do assistente V_________) com os registos fotográficos do arguido remetidos aos autos pelo Instituto de Registos e Notariado, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no art. 147 n 5 do CPP;
Se o acórdão recorrido é nulo, por falta de exame crítico da prova, nos termos do art. 379 n 1 al. do CPP;
Se houve erro de julgamento, na consideração como provados dos factos descritos em 1 a 58, devendo, os descritos em 1 a 9 ser retirados da decisão recorrida e os restantes considerados não provados.
Se a pena aplicada deverá ser reduzida e aplicado o instituto da suspensão de execução da mesma.
Antes da apreciação do mérito do recurso, importa considerar a seguinte factualidade exarada na sentença impugnada, assim como a motivação da decisão de facto e que são as seguintes transcrição):
Assim, o arguido, na posse dos referidos Bilhete de identidade e cartão de contribuinte do ofendido V______, decidiu utilizá-la em proveito próprio, assumindo a identidade do ofendido, perante variadas entidades.
No dia 17 de Junho de 2008, o arguido, dirigiu-se ao balcão do Banco Barclays, a fim de constituir uma conta bancária em nome de V______, o que conseguiu, apresentando para tal, documentos em nome de V_______, designadamente o Bilhete de identidade n. 00000000, emitido em 111999, forjado, o cartão de contribuinte, e demais documentação forjada em nome daquele.
Nessa ocasião de tempo e lugar o arguido assinou a documentação solicitada, apondo o nome V______, no local do contratante/ subscritor.
Além do mais, logrou associar a tal conta bancária o seu email hanwdamba@hotmail.com.
O arguido sabia que não poderia exibir documentos que não lhe pertenciam como se fossem seus, nem assinar os referidos documentos utilizando a assinatura de outra pessoa.
No dia 17 de Abril de 2009, o arguido dirigiu-se ao stand de automóveis Digital Car, na Amadora, com o intuito de adquirir uma viatura automóvel para si, sem proceder ao seu pagamento.
Para tal, tendo em seu poder o Bilhete de identidade e o cartão de contribuinte do ofendido V_________ referidos em 1 e e fazendo-se passar por este, solicitou crédito para obtenção daquela viatura.
Convencido que a pessoa que se lhe apresentava era V_________, o funcionário, diligenciou pelo solicitado.
Assim, foi-lhe entregue no referido Stand:
Sendo certo que V_________ nunca trabalhou naquela entidade patronal nem, consequentemente, recebeu da mesma qualquer remuneração a que título fosse.
Preencheu o contrato da seguinte forma:
Logrou assim, conseguir para si uma viatura automóvel, obtendo, portanto, um benefício patrimonial ilegítimo, em prejuízo de terceiros.
Por via desta realidade alterada que criou o arguido, fez crer, a quem consigo contratou, na genuinidade dos documentos e na sua seriedade, e obtendo, desse modo, um benefício ilegítimo, a que bem sabia não ter direito.
Beneficio esse que prejudicava quer o ofendido V_________, quer a lesada Credibom, esta que se viu prejudicada no montante correspondente ao benefício.
Do pedido da demandante Credibom, provou-se ainda que:
Da conta bancária no Santander Totta:
No dia 20 de Abril de 2009, o arguido, dirigiu-se ao balcão de Amadora, do Banco Santander Totta, a fim de constituir uma conta bancária em nome de V_________ , o que conseguiu, apresentando para tal, documentos em nome de V_________, designadamente o Bilhete de identidade n 00000000, emitido em 202008, mas onde se encontrava aposta a sua fotografia, o cartão de contribuinte, e demais documentação forjada em nome daquele.
Nessa ocasião de tempo e lugar o arguido assinou a documentação solicitada, apondo o nome V_________ , no local do contratante/ subscritor.
Do contrato com o Banco Santander Totta:
Convencido que a pessoa que se lhe apresentava era V_________, o funcionário bancário, diligenciou pelo solicitado.
Nesta ocasião, foram-lhe entregues os seguintes documentos que o arguido preencheu da seguinte forma:
Para instruir o contrato, e fazendo crer que era V_________, o arguido exibiu os referidos documentos pessoais em nome do ofendido.
Acreditando na seriedade do arguido e da documentação junta, o Banco entregou-lhe o respectivo montante contratado, creditando a quantia mutuada na conta n. 0003 ..., quantia com a qual se locupletou.
Assim, o contrato de crédito ao consumo bem como a livrança, ficaram registados em nome de V_________.
O arguido não procedeu ao pagamento da quantia referida.
O arguido nunca pretendeu pagar o valor inscrito no contrato.
O arguido apresentou-se perante a entidade bancária fazendo-lhe crer que os documentos, bem como o título de crédito haviam sido emitidos e assinados pelas pessoas que neles constavam como obrigados e, como tal, válidos para garantir o cumprimento de obrigações deles constantes.
Por via desta realidade alterada que criou o arguido fez crer a quem consigo contratou na genuinidade dos documentos e na sua seriedade, e obtendo, desse modo, um benefício ilegítimo, a que bem sabia não ter direito.
Beneficio esse que prejudicava quer o ofendido V_________, quer a sociedade lesada, esta que se viu prejudicada no montante correspondente ao benefício.
Mais se provou, do pedido de indemnização deduzido pela Hefesto STC, SA, que:
Em nome de V_________ :
Uma carta de condução provisória) a que corresponde o n. DOSSA 709088VG9KW01, emitida pelo Reino Unido;
Um cartão do Barclays n.4909850061127868;
Um cartão do Santander Totta com o n. 5545060610549698;
Um cartão do Banif com o NIB 003802340634590077162;
Por causa da conduta do arguido o ofendido V_________ ficou impedido de aceder a crédito em Portugal, tendo sido nesta altura, em março de 2016, que descobriu os factos sub judice.
O arguido em todas as suas condutas agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as mesmas lhe estavam vedadas e eram punidas por lei penal.
Do pedido de indemnização deduzido por V_________ , provou-se ainda que:
E viu a sua vida escamoteada quando soube que o arguido tinha celebrado negócios e contraído empréstimos em seu nome pessoal, encapotado pela identificação do demandante, sentindo-se humilhado e frustrado pela utilização abusiva do seu nome e demais dados pessoais para a prática de tais actos.
Do certificado de registo criminal do arguido, consta que o mesmo sofreu as seguintes condenações:
Por sentença de 102001, transitada em julgado, proferida no processo n 15514/9OTDISB, do Tribunal Criminal de Lisboa, foi condenado pela prática em 101997, de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de cinco meses de prisão.
No processo n 700/90SLLSB do Tribunal Criminal de Lisboa, por sentença transitada em julgado em 102003, foi condenado pela prática em 101997, de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de 6 meses de prisão.
Por decisão de 102006 proferida pelo TEP de Lisboa, foi ao arguido concedida liberdade condicional até 10200
Da condição social do arguido, provou-se que:
A demandante Hefesto adquiriu o crédito referido em 36 e 38 dos factos provados e intentou acção executiva para cobrança do seu crédito contra V_________ , que corre termos com o n 2757/10T2SNT do Juízo de execução de Sintra.
Também nesta situação e pelos fundamentos já expostos somente o arguido, que utilizava um documento de identificação com a sua fotografia, mas com os demais dados de terceiros, poderia celebrar tais negócios.
Analisou-se o certificado de registo criminal do arguido constante de fls. 660 e ss do mesmo se extraindo as suas condenações penais.
Nos termos do art. 379 n 1 al. em conjugação com o art. 374 n2 do CPP, a sentença que omita o exame crítico das provas em que fundamentou a sua convicção na consideração como provados e como não provados, dos factos objecto do processo, é nula.
Ora, no caso vertente, o texto da decisão é totalmente explícito e esclarecedor acerca dos motivos da convicção, tanto da consideração dos factos provados, como dos não provados.
Já no que se refere aos que foram considerados provados, o Tribunal disse muito mais do que o excerto que o recorrente transcreveu na conclusão 3
Que o recorrente não concorde com essa motivação, tem o presente recurso para impugnar a decisão. Mas não é pelo facto de discordar dela, que se pode afirmar que a motivação da decisão de facto foi omitida.
Ela encontra-se expressa no texto da motivação de forma clara e evidente, de resto, como o próprio recorrente também a compreendeu perfeitamente, ou não teria elaborado o presente recurso, sobretudo, na parte em que invocou o erro de julgamento e os vícios decisórios, como elaborou.
Não existe, pois, a nulidade apontada.
Em segundo lugar, o que foi declarado extinto por prescrição foi o procedimento criminal, não foram os factos.
A prescrição tem um efeito extintivo do processo porque lhe subjaz a ideia de que decorrido certo tempo sobre a prática de factos que constituem crimes já não se justifica a sua punição, porque já não há fins das penas a prosseguir e o efeito da manutenção do direito de punir do Estado seria contraproducente, convertendo-se num foco de insegurança jurídica e premiando, de forma intolerável, a inércia do Estado em administrar a justiça penal contra os princípios da segurança e paz jurídicas, do Estado de direito democrático e da necessidade das penas, que se extraem dos arts. 2, 18, n 2, 29 e 32, n 2, da Constituição e dos quais emerge a necessidade de regras prescricionais.
Esse efeito extintivo terá repercussão sobre os factos integradores dos crimes prescritos, mas apenas na medida em que já não serão sujeitos a qualquer juízo técnico jurídico quanto ao seu enquadramento penal. A prescrição extingue a responsabilidade criminal e só por isso é que extingue o processo. Se a prescrição atingir todos os crimes objecto do processo, ficará prejudicada qualquer decisão de mérito sobre todos eles. Não porque se tenham extinguido os factos que os integram, mas porque esses factos perderam a tutela penal que tinham até então.
Mas não é que o sucede, no caso vertente.
Esta a interligação dos factos 1 a 9 com os restantes, na medida em que é neles que vem descrito como é que os documentos forjados e adulterados como se fossem genuínos documentos de identificação do lesado V_________ , foram fabricados e obtidos pelo arguido.
Erro de julgamento e vícios decisórios.
Trata-se da utilização do presente recurso para uma finalidade que ele não pode servir, qual seja, a de obter um novo julgamento e uma diferente convicção em substituição integral da do Tribunal do julgamento.
O reconhecimento de pessoas é, segundo as normas contidas no art. 147 do CPP, um meio de prova assente numa percepção sensorial que visa estabelecer a identidade do autor dos factos integradores de um crime.
Acontece que não é o Tribunal que faz reconhecimentos pessoais.
O Tribunal sindica a legalidade desses reconhecimentos e pondera-os, ou não, no exame crítico da prova, conforme for a sua livre convicção, para decidir os factos.
Este meio de prova pressupõe, desde logo, que exista uma incerteza acerca da identidade do agente do crime, pois é para a apurar que o reconhecimento está previsto e regulado.
Simplesmente o que aconteceu, foi que o Tribunal se socorreu das fotografias com as quais o arguido havia instruído os seus anteriores pedidos de renovação do seu próprio bilhete de identidade e que foram remetidas aos autos pelos Serviços de Identificação Civil e Criminal e comparou-as com a existente no cartão de identificação no qual foram apostos os dados pessoais de identificação da testemunha V_________ , o que fez para aferir da falta de autenticidade de tal documento, do mesmo modo que para a mesma finalidade, também foram feitas comparações ao nível das impressões digitais.
Atribuir a esta actividade probatória o significado de um reconhecimento pessoal, além de destituído de qualquer fundamento legal, redundaria na impossibilidade, contra legem, de valorar prova documental quando a mesma coincidisse com fotografias do arguido obtidas de forma absolutamente lícita, criminalmente atípica e, ainda para mais, relevante para a descoberta da verdade.
Não foram, pois, violados quaisquer direitos fundamentais do arguido, nem postergados quaisquer princípios constitucionais em matéria de garantias de defesa do arguido, de processo justo e equitativo, ou do acusatório, nem usados métodos proibidos de prova.
Por fim, no que se refere aos depoimentos das testemunhas, o recurso não cumpre com o tríplice ónus da impugnação imposto pelo art. 412 ns 3,4, e 6 do CPP, pela simples razão de que os excertos dos depoimentos e declarações invocados nas conclusões 24 e seguintes do recurso, também assim foram percebidas e interpretadas pelo Tribunal, como se extraí da simples leitura da motivação da decisão de facto exarada no acórdão recorrido.
O recorrente argumentou que o Tribunal decidiu ao contrário da prova testemunhal produzida porque nenhuma das testemunhas inquiridas viu o arguido.
Acontece que dizerem que nunca viram o arguido, não é o mesmo que dizerem que não foi o arguido quem praticou os factos.
O que se passou foi que o Tribunal valorou os meios de prova que tinha disponíveis, retirando deles as informações que os mesmos eram aptos a dar e conjugou-os com presunções judiciais.
A esta pergunta, só as conclusões retiradas na motivação da matéria de facto dão uma resposta esclarecedora: era o arguido quem tinha o interesse em adulterar os documentos referidos em 1 e 2 para os poder usar como descrito em 3 a 57 e foi ele quem os usou para obter um veículo automóvel e as duas quantias monetárias mencionadas em 10 a 58 da matéria de facto provada.
O recurso também não terá provimento, nesta parte.
Quanto ao excesso da pena e pressupostos de aplicação do instituto da suspensão.
É função da pena salvaguardar a reposição e a integridade dos bens jurídicos violados com a prática dos crimes, introduzir um efeito de confiança, no seio da comunidade, acerca da validade e eficácia das correspondentes normas jurídicas incriminadoras e produzir um efeito dissuasor da criminalidade, nos cidadãos em geral, induzindo-lhes a aprendizagem da fidelidade ao direito.
A moldura pena abstracta tem, pois, como limite mínimo a pena mais grave, de 3 anos e 6 meses e um limite máximo de 10 anos e 6 meses de prisão, resultante da soma de todas as penas aplicadas.
Ora, sendo embora certo que o arguido actuou sempre com recurso ao mesmo esquema enganoso junto de várias instituições, a verdade é que o fez num período circunscrito de seis dias entre 17 e 23 de Abril de 200 Também é certo que tem condenações anteriores, duas delas por crime de falsificação de documentos, mas a verdade é que se mostram decorridos onze anos sem que haja notícia de que o arguido tenha cometido outros crimes, tendo-se provado que desfruta de inserção familiar e que se dedica ao trabalho.
Afigura-se, pois, mais adequada a pena de cinco anos de prisão.
Portanto, o que determinará a possibilidade de suspender a pena de cinco anos de prisão agora aplicada serão apenas as razões de prevenção especial.
Numa análise globalizante dos factos, mostra-se que os mesmos se inserem num contexto de vida pessoal do arguido, que já não existe.