rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vd. por todos, Acs. TRE de 23-11-2017, proferido no Proc. n 3459/15T8ENT-A.E1 e TRG de 12-10-2017, proferido no Proc. n 1588/14TBGMR-A.G1, ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , 2014, p. 24
Neste mesmo sentido, mais recentemente, o Ac. STJ de 4-07-2019, proferido no Proc. n. 132/10TCFUN-A.LS2 e acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 18-01-2007, proferido no Proc. n. 4519/0
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 14-12-2006, proferido no Proc. n. 3861/0
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 29-03-2007, proferido no Proc. n. 558/0
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 14-03-2013, já supra referido.
Cfr. neste sentido, a obra já supra referida - na nota 10 - de Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, p. 25
In www.dgsi.pt/jstj.
Citámos o Acórdão do T. da Rel. de Lisboa, de 02/03/2010, no Proc. n 6145/04TBSC.L1-1, acessível in www.dgsi.pt/jrtl.
No Proc. n 09B0681, acessível in www.dgsi.pt/jstj.
cfr., também neste sentido, o Acórdão do STJ de 14/03/2002, no proc. n 02B428, acessível inwww.dgsi.pt/jstj, e o Acórdão do T. Rel. do Porto de 27/01/2009, no proc. n 0827486, acessível inwww.dgsi.pt/jtrp.
Cfr. neste sentido, o Ac. Acórdão do STJ de 18/10/2001, no proc. n 01S4429, acessível inwww.dgsi.pt/jstj.
Pelo acórdão recorrido o TCA Sul confirmou aquela sentença.
É deste acórdão que a Recorrente interpõe o presente recurso de revista, visando uma melhor aplicação do direito.
Nestes termos, não se justifica a admissão da revista.
"1: A Recorrente/Impugnante, salvo melhor opinião, entende que a sentença recorrida merece censura não só pela errada fundamentação de facto como de direito.
: Decorria nos dias em discussão nos autos, uma greve ao trabalho suplementar, convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.
:A testemunha R., nas suas declarações de fls. 370 refere que os guardas que estavam em greve ao trabalho suplementar e saiam da zona prisional faziam depois a revista por desnudamento aos cerca de 20 reclusos em RAE.
: Antes pelo contrário, perante a sua resposta, cumpriu o que o Chefe T. lhe ordenou: que desse as chaves ao F. e fosse para fora.
: Desconsiderando o princípio supra referido, como se fez, houve a sua violação, o que se alega para todos os efeitos legais.
: Segundo as declarações de J. que, reitera-se, são pouco credíveis, são vagas e inconclusivas em determinados aspectos e, quanto a outros, estão em contradição com as declarações do Chefe J. de fls. o A. teria ido ao gabinete pelas 16h15 e não antes das16h00 conforme se relata na participação de fls. 7 e se consigna na acusação.
: Ainda relativamente ao dia 25/06/2018, o A. reitera que não se recorda de ver o Chefe J. no E.P. de Bragança nesse dianem qualquer outro seu, nem de ter sido ele a orientar a formatura antes das 8h00 que julga ter sido efectuada pelo guarda J.), facto aliás comprovado pelo Doc. que se juntou sob o n. 1 - cópia do livro de ponto, e, não é pelo facto de um guarda estar escalado ao serviço que ele efectivamente o executou.
: Que referiram também ter sido pressionadas pelo Sr. Instrutor no início da inquirição ao adverti-las da possibilidade de passarem de testemunhas a arguidos caso não dissessem a verdade comportamento que se estranha e se repudia por dever ser diametralmente oposto, pautado antes pela rectidão, justiça e.
: O que comprova a parcialidade e inclusivamente falsidade da totalidade do testemunho de F., que, porque trabalha directamente sob a ordem e direcção do SAI Norte, obviamente, não contrariará.
: Nas declarações de fls. 200 o chefe Principal T. refere que no ano passado 2018 - atenda a data das declarações de 07/05/2019) o A. lhe pediu para sair mais cedo num dia, denotando problemas que, segundo lhe parecia, seriam do foro pessoal. Que lhe terá ligado e perguntado se estava tudo bem e se precisava de alguma coisa, ao que o A. lhe respondeu de forma vaga que se estava a aguentar, parecendo estar a chorar.
: Assim, inexiste qualquer violação do dever de lealdade e de imparcialidade.
: Assim, perante a falta de qualquer outra testemunha que corrobore a versão apresentada pelo participante, Sr. Dr. J., deve ter-se por não provada.
: Finalmente, alega-se que, em nossa modesta opinião, existe violação do princípio da adequação e da proporcionalidade, em relação a todas as penas aplicadas ao A. pois não foram violados os preceitos legais enumerados na acusação e dados como provados no relatório final e consequentemente, não foram violados os deveres elencados.
: As penas aplicadas em sede disciplinar são muito mais graves que uma condenação em processo - crime, o que revela, também, a sua clamorosa injustiça desadequação e desproporcionalidade.
. Notificadas as alegações de recurso, supra sumariadas nas suas conclusões, o Ministério da Justiça apresentou contra alegações que sumariou com as seguintes conclusões:
A forma como o Recorrente se pronunciou em sede de réplica só podia ser interpretado nos termos em que o foi na sentença recorrida.
Por outro lado, também o Autor referiu que: caso a inutilidade superveniente da lide mesma venha a ser efectivamente julgada procedente, o Autor interporá nova acção judicial para impugnação de acto administrativo. Significando isto que, na réplica o Autor não manifestou a vontade de os presentes autos prosseguirem contra o novo ato praticado.
Antes manifestou a intenção de, aguardar pela decisão, e só após esta, no caso de vir a ser efetivamente julgada procedente a inutilidade superveniente da lide, o Autor interporia nova ação judicial para impugnação de ato administrativo.
Declarando que, sendo o caso, viria a interpor nova ação judicial para impugnação de ato administrativo, significa que não pretendia a sua impugnação nos presentes autos.
Quanto ao requerimento ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 2 do CPTA, não deve ser admitido por não estar sequer em tempo.
Pelo que este requerimento nesta data é intempestivo, como já era intempestivo na data em que foi proferida a sentença recorrida, tendo em atenção que o ora Recorrente foi notificado desta decisão, na pessoa da sua mandatária constituída, em 18/05/2020 e o prazo de 3 meses de impugnação do ato terminava em 01-09-2020 cfr. artigos 58, n 1, alínea e 59, n 2do.
Assim, não tem razão o Recorrente ao invocar a deficiente fundamentação de facto e de direito expendida na sentença, porquanto, na mesma são explicitados os factos e as normas jurídicas aplicáveis que determinaram o sentido da decisão.
Nestes termos, bem se decidiu ao julgar-se extinta a lide por inutilidade superveniente, e não assiste razão ao ora recorrente quando invoca a deficiente fundamentação de facto e de direito expendida na sentença.
Sem conceder, sempre se acrescenta que não assiste razão ao Recorrente quando vem invocar vícios relativamente ao novo ato.
O trabalho suplementar imposto ao trabalhador não é ilegal.
Atenta a gravidade dos ilícitos disciplinares perpetrados, vide a violação dos deveres gerais acima mencionados, a censura evidenciada nos factos, o dolo consubstanciado na ação livre, voluntária e consciente, no preenchimento dos tipos, a gratuitidade das condutas censuradas, que não encontram qualquer justificação atendível, o grave desinteresse e desrespeito pelos deveres funcionais revelados na prática dos factos, que atentam gravemente contra a dignidade e o prestigio da função, não existe qualquer violação do princípio da proporcionalidade, nas vertentes da adequação, necessidade e proporcionalidade estrita.
O segmento da sentença que condenou a entidade demandada nas custas processuais fixadas na Tabela -A anexa do Regulamento das Custas Processuais, fez uma errada interpretação do direito e não se encontra fundamentada.
"P.  vem intentar acção administrativa de impugnação de acto administrativo consubstanciado no Despacho de 15/12/2019 que lhe aplicou a pena disciplinar de 100 dias de suspensão, contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DGRSP ., formulando o seguinte pedido:
- a decisão é ilegal, logo padece do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito,
1) - pois violadora do disposto no Artigo 120, n. 3, al. da LTFP e
2) - por fazer uma errada apreciação e valoração dos factos; e
2) Padece de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, ao interpretar erradamente o disposto nos Artigos 73, 181, 186 da LTFP e o disposto nos Artigos 5, 7 e 27 do EPCGP;
Compulsado o processo administrativo apenso, verifica-se que esta decisão foi notificada ao autor, na pessoa da sua mandatária constituída, em 18/05/2020 cfr. fls. 510 do.
- as custas em que a entidade recorrida, Ministério da Justiça, foi condenado mostram-se correctamente fixadas?
.Quanto ao primeiro segmento:
Dispensando-nos de repetições desnecessárias, relembremos o que a sentença recorrida disse, em sede de fundamentação jurídica:
Assim, da mesma consta que:
Haveria que concluir também que, decorrido o prazo de 30 dias do conhecimento do acto pelo autor, nos moldes atrás explicitados, verifica-se que este não requereu, nos presentes autos, a alteração do objecto do processo, nos termos previstos no n 3 e 4 do preceito legal acabado de transcrever.
Lidas as alegações de recurso e respectivas conclusões  a ), parece que estamos a falar de coisas diferentes, ou seja, indicia-se que o A./Recorrente, conhecedor do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão --- e lhe foi notificado em 18/5/2020 --- apresentou uma réplica onde requereu a ampliação/alteração do objecto do recurso.
Porém, lida essa peça processualReproduz-se aqui a réplica, para melhor apreensão:
"P.,
notificado da douta contestação apresentada vem, nos termos do disposto no artigo 85-A do CPTA apresentar a sua
RÉPLICA:
O R. veio apresentar defesa por excepção, alegando a inutilidade superveniente da lide;
Ter sido substituída a pena aplicada de 100 dias de suspensão por outra de 70 dias de suspensão.
Deixando, assim, no entender do Réu, de os presentes autos sem objecto.
Nem o Autor obteve, tão-pouco, a satisfação da sua pretensão com o provimento parcial do recurso hierárquico.
E, diga-se, caso a inutilidade superveniente da lide mesma venha a ser efectivamente julgada procedente, o Autor interporá nova acção judicial para impugnação de acto administrativo,
Pois continua a não concordar com a pena aplicada agora de 70 pois considera não ter cometido qualquer infracção disciplinar geradora de uma qualquer sanção disciplinar.
Mas tarde, convenhamos!
Sibi imputet!
Importa, deste modo, manter a decisão recorrida.
2 . Quanto ao recurso subordinado.
Assim, procede o recurso subordinado.
- dar provimento ao recurso subordinado, devendo, assim e consequentemente, na fixação do valor da taxa de justiça, ser aplicado o valor constante da Tabela 1-B e não na Tabela 1-A).
Recorrente / Ré: Sociedade Agrícola das e Anexos, SA
A Autora demandou a Ré peticionando que esta seja condenada no seguinte:
Mais invocou que a renda vinha sendo paga em partes iguais a si e a seu irmão.
Invocou, para tanto, o seguinte:
a inoponibilidade da sentença de divisão de coisa comum ao contrato de arrendamento, que se mantém válido nos seus precisos termos, e a si mesma, que não interveio nessa ação;
a caducidade do direito de resolução, atento o depósito do montante das rendas em falta, acrescido da indemnização de 50%.
Ao que estas procederam.
Foi proferido saneador sentença decidindo:
pela impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido de resolução do contrato, atento o depósito realizado pela Ré;
pela inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de pagamento de rendas vencidas, atento o depósito realizado pela Ré;
Ainda que o Tribunal não sufragasse o entendimento da Apelante, ao menos conceder-lhe a justa contradição dos seus argumentos e convencimento do entendimento oposto através da devida fundamentação.
Também a matéria de facto fixada o apoia, pois nenhum facto provado permite concluir pela constituição de novos arrendamentos, com a cessão daquele vigente.
A divisão não é, pois, oponível ao arrendamento nem pode ser invocada contra ele no sentido de o alterar ou modificar de algum modo, devendo continuar a ser pontualmente cumprido pelas partes, nos termos em que o constituíram, até cessação nos termos da lei.
Ora, sendo o direito do arrendatário um direito pessoal de gozo que, pela sua natureza e regime, se situa a meio caminho entre os direitos de crédito e os direitos reais, cremos ser possível estabelecer uma relação analógica com alguns casos de regulamentação de direitos reais, nomeadamente a hipoteca.
A não se validar a sua atuação, o ato seria, nesse caso, igualmente inválido.
Excluída sempre estaria a possibilidade de o Tribunal a quo julgar nesta ação a atuação da Apelada em termos de equidade, estando limitado aos pedidos feitos inicialmente e nenhum foi feito nesse sentido.
Ainda, o diploma aplicável tem, obrigatoriamente, de ser o Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro: nos termos dos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 294/2009, de 13 de Outubro, este apenas se aplica aos contratos de arrendamento vigentes que tenham sido atualizados conforme o seu regime, nomeadamente o seu artigo .
A Apelante alegou factos que se mostram controvertidos e que, porque indispensáveis para uma das soluções jurídicas por ela defendidas, inviabilizavam que o Tribunal pudesse decidir de mérito como fez e reforçou, mais tarde, tal entendimento e intenção de produzir prova sobre eles: são eles os correspondentes aos artigos 54 a 57, inclusive, e 68 e 97 da Contestação que se dão por.
A alegação da ilegitimidade da Ré deve ser julgada completamente inócua e improcedente.
A A. formulou na petição inicial, como pedido principal, o decretamento da resolução do contrato de arrendamento rural com o fundamento na mora em que a R. arrendatária se colocou quanto ao pagamento de parte 000,00 da renda do ano de 2019, vencida em 302019, bem assim quanto ao pagamento da totalidade do valor da renda 1000,00 do ano de 2020, vencida metade 000,00 em 302020 e a outra metade 000,00 em 302020, de cujo valor apenas fez depósito na Caixa Geral de Depósitos em 002021;
A interpretação da inexigibilidade ao senhorio da manutenção do arrendamento em caso de mora por período superior a seis meses artigos 1, n. 3 e 1, n. 2, alínea, ambos do Dec.-Lei n. 294/2009, de 110) é corroborada pelo disposto no artigo 3, n.s 1, 2 e 3, do Dec.-Lei n. 294/2009 quando pendente ação de despejo.
O contrato de arrendamento rural sub judice, apesar de nele se ter convencionado um prazo inicial de sete anos, teve uma duração inicial de dez anos por força do disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 385/88, de 210, aplicável obrigatoriamente em benefício do princípio da estabilidade do arrendatário, razão pela qual o seu prazo inicial terminou em 312014 já que se iniciou em 00200
da violação do contraditório;
da lei aplicável ao contrato versado nos autos;
da ilegitimidade ativa e da inoponibilidade da divisão do prédio ao contrato de arrendamento;
da matéria de facto relevante para a decisão da causa que se mantém controvertida;
da resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.
O acordo foi entregue no Serviço de Finanças de Arronches em 10200
A carta enviada para a sede da Ré veio devolvida por não ter sido reclamada, ao passo que as outras duas foram recebidas a 13 e 12/11/2020, respetivamente.
Da violação do contraditório
A Recorrente sustenta que resultou violado o princípio do contraditório consagrado no artigo , n. 3, do CPC, porquanto o Tribunal, não obstante ter concedido a audição das partes sobre as questões em discussão, acabou por decidir a causa do modo que tinha adiantado, sem cuidar de atentar nos argumentos esgrimidos pelas partes, sem sequer os contradizer.
Nos termos do disposto no artigo , n. 3, do CPC, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
O que, manifestamente, revela o cumprimento do princípio do contraditório, tendo a decisão sido precedida da apresentação de alegações pelas partes.
O que, contudo, não contende com o princípio do contraditório nem com a validade da sentença, inexistindo, por via disso, fundamento para a declaração da respetiva nulidade.
Da lei aplicável ao contrato versado nos autos
Na ótica da Recorrente, o referido contrato está sujeito ao regime inserto no n. 385/88, de 25 de outubro, ao que se opõe a Recorrida, considerando ter aplicação o NRAR aprovado pelo n. 294/2009, de 13 de outubro. Na sentença é invocado o NRAR sem que, contudo, seja justificada a razão da não aplicação do regime anterior.
À data da celebração do contrato estava em vigor o regime decorrente do n. 385/88, de 25 de outubro.
O artigo 4, n. 2, estatui o seguinte: sem prejuízo do disposto no artigo 3, o presente decreto-lei apenas produz efeitos relativamente aos contratos de arrendamento existentes na data da sua entrada em vigor, após os mesmos serem alterados nos termos estabelecidos no artigo 4.
No caso em apreço, não consta que haja sido feita qualquer alteração.
Termos em que se conclui que a relação locatícia aqui em apreço se rege pelo NRAR.
Da ilegitimidade ativa e da inoponibilidade da divisão do prédio ao contrato de arrendamento
Não obstante o contrato de arrendamento rural ter sido celebrado por ambos os comproprietários, coloca-se a questão de saber se apenas um deles poderia ter dado o prédio comum em arrendamento, o que elucidará sobre a possibilidade de apenas um deles promover a respetiva cessação.
O artigo 102 do Código Civil aplicável ao contrato de arrendamento rural ex  artigo 4/1, do estatui o seguinte:
- A locação constitui, para o locador, um ato de administração ordinária, exceto quando for celebrada por prazo superior a seis anos.
2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.
Decorre do exposto a falta de legitimidade da Recorrida para, por si só, promover a cessação do contrato de arrendamento rural contra a Recorrente.
Por outro lado, decorre do regime inserto no artigo 2, n. 1, do NRAR, que o arrendamento não caduca por transmissão do prédio. O artigo 105 do , aplicável ex  artigo 4/1, do NRAR, estabelece que o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, a translação do vínculo locatício para o adquirente ocorre por efeito da lei, tornando-se o novo titular do direito imperativamente titular dos direitos e obrigações que decorrem do contrato de arrendamento. Nos seus precisos termos.
Nestes termos, não há como considerar que a Recorrida é titular de relação arrendatícia com a Recorrente de forma autónoma a seu irmão; não há como assumir que a Recorrida seja titular de relação arrendatícia com a Recorrente tendo por objeto tão só a área do prédio que lhe coube na divisão.
O que, integrando o objeto do presente recurso, deve ser apreciado não obstante a ilegitimidade da A, atento o regime inserto no artigo 27, n. 3, do Código de Processo Civil.
Da resolução do contrato por falta de pagamento de rendas
A Recorrida pugnou pela revogação da decisão relativamente ao pedido de resolução do contrato que, no seu entender, deverá ser deferido com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas por período de tempo superior a 3 meses, nos termos dos artigos 1/3 e 1/2, alínea, do NRAR.
Nos termos do disposto no artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação. Trata-se de mecanismo que permite que o recorrido, apesar de ter sido confrontado com decisão que lhe seja favorável, constate que não foram acolhidos fundamentos por si invocados; não tendo legitimidade para recorrer, pode suscitar a apreciação deles no recurso interposto pela parte vencida.
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol., 2013, página 2
CPC Anotado, vol. ,  edição, página
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol. ,  edição, página 1
Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. , página 14
A. Reis, ob. cit., p. 141 e A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, página 68
Segue-se aqui de perto o Ac. STJ de 29/11/2005 Sousa.
Ac. TRL de 09/07/201
Cfr. Acórdãos do TRP de 07/11/2016 Manuel Domingos, TRE de 23/04/2020 José António, TRG de 21/05/2020 Helena.
Antunes Varela, Manual de Processo Civil,  edição, página 13
Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a Legitimidade Processual, página 9
Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol., páginas 224 e 22
CPC Anotado, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, vol. , página 7
Direito Processual Civil Declaratório,  vol. 1982, página 19
RLJ, 11, página 380 e seguintes.
Cfr. Luís Menezes Leitão, Arrendamento Urbano, 1 edição, página 6
Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. ,  edição, página 36
Cfr. Jorge Aragão Seia, Arrendamento Urbano,  edição, página 98; Ac. STJ de 28/11/2002 Ferreira de.
Cfr. Luís Filipe Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas,  edição, página 12
Cfr. Luís Filipe de Sousa, ob. cit., páginas 122 a 12
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. ,  edição, página 36
Cfr. Henrique Mesquita, Direitos Reais, páginas 260 e 26
Cfr. fls.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, página 102; Ac. TRL de 19/10/200
Processo n 265/10TYVNG-P1
Notifique e oportunamente liquide a multa.
Mais uma vez renovo o despacho proferido em 112019, devendo ainda justificar o seu silencio e pronunciar-se sobre o requerimento ref. 37015167 de 012020, sob pena de substituição imediata sem mais diligencias.
"Substituição da A.em funções:
"Substituição da A.:
Parece-nos, s.o., que há motivo, mais que suficiente, para proceder á substituição da A., cfr. art 56 do CIRE.
Deste modo e pelo exposto, declaro cessadas as funções de A.da Sra. Dra. .
Cumpra o disposto no art 57 do CIRE.
Da nossa parte, quanto ao detalhe em causa, não vislumbramos na decisão qualquer irregularidade de que a mesma possa padecer e que resulte em nulidade art. 195 n1 do CPC, ex  do art. 17 n1 do.
Passemos para a questão enunciada sob a alínea.
Portanto, se a Sra. Administradora sobre ele não se pronunciou, ou não obstante o mesmo nada veio a praticar nos autos no sentido do que lhe vinha sendo solicitado, só de si se pode queixar.
Descendo agora ao caso vertente, temos o seguinte:
a Sra. Administradora, mais uma vez, nada veio dizer ou fazer aos autos;
Mas é manifesta a sua falta de razão.
Desde logo, não é verdade que apenas tenha ocorrido demora na resposta ao tribunal, pois isso corresponderia a uma qualquer resposta, ainda que tardia, e no caso o que se verificou ocorrer foi uma pura e ostensiva omissão, um de todo nada fazer em relação ao que o tribunal lhe foi sucessivamente solicitando, inclusivamente sob cominação de multa que veio a aplicar.
Na verdade, a actuação da Sra. Administradora que atrás se descreveu e analisou, manifestamente reveladora de grave postergação dos seus deveres de servidora da justiça, de cooperação e de informação para com o tribunal, como se assinalou, e que perdurou, sem uma sua qualquer intervenção nos autos, cerca de 1 ano e praticamente 2 meses, leva a que a mesma deixe de ser merecedora da confiança do tribunal e, por isso, que seja inexigível a continuação da sua relação funcional de colaboração/serviço para com este.
Não faz qualquer sentido, perante um tal quadro de actuação, a pretensão da mesma em continuar em funções.
Custas pela Recorrente.Porto, 15/12/2022
Autorização essa que não foi concedida, sendo que o A. se conformou com o parecer negativo, ao qual não reagiu atempadamente.