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Ademais, o processo de execução em causa nos presentes autos PEF n., teve o seu início antes da comissão de revisão, pelo que, o mesmo só pode ter tido na sua origem as declarações de substituição submetidas pela própria contribuinte que entretanto foram por si anuladas com a submissão/reposição das declarações anteriormente submetidas que, ao invés de ter sido parcialmente anulado, deveria ter sido extinto, tal como resulta do teor do acordo obtido na comissão de revisão.
Com efeito, são inválidos, os atos tributários praticados pela AT, no presente processo de execução fiscal, uma vez que, o mesmo deveria ter sido extinto e anulado nos termos legais; anulação essa que o acordo obtido em sede de comissão de revisão veio ratificar.
Importa agora atentar no verificado erro na forma do processo, e inviável convolação para a forma processual adequada, que indeferiu a reclamação que a ora recorrente apresentou ao abrigo do disposto no art. 27 e ss. do CPPT.
Contudo, o douto Tribunal considerou que, não obstante se entender que não existe qualquer erro na forma processual utilizada face ao concreto pedido realizado, a reclamante não imputou nenhum vício em concreto ao reclamado ato de penhora.
Mais afirma que tal execução se manteve por ter ocorrido anulação parcial da dívida exequenda.
Todavia, o certo é que, todo este processo radica num erro efetuado por parte da Administração Tributária, tal como supra se deixou aduzido em sede de questão prévia.
Até porque, o erro na forma do processo, afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que, na interpretação do pedido, o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a adotar uma posição de grande flexibilidade quando se possa intuir que a verdadeira pretensão da tutela jurídica é diversa da formulada, mas nela está implícita, o que é o caso.
Pelo que, entende a ora recorrente, salvo o devido respeito, que a douta sentença está inquinada pela violação do direito ao contraditório, nomeadamente quando não notificou a parte para se pronunciar sobre o eventual erro na forma do processo e sua convolação, violando, deste modo, o disposto no art. , n.3 do CPC em conjugação com o disposto no art. 9, n.4 do CPPT.
Assim, a douta sentença recorrida viola os artigos , n. 3 e 19 do CPC; 9, n. 4 e 11, n. 2 do CPPT; 2 e 26, n. 4 da CRP; vícios esses que expressamente se invocam para todos os devidos e legais efeitos.
A impugnação de quaisquer atos administrativos lesivos, independentemente da sua forma, constitui garantia constitucional art. 26 n.
Ora, no caso em apreço, perante a reclamação apresentada pela recorrente para extinção do PEF contra ela instaurado, a decisão proferida pelo órgão da execução fiscal de prosseguimento da tramitação processual configura inequivocamente um ato de indeferimento implícito da pretensão formulada, lesivo do seu interesse patrimonial.
Insurge-se ainda a recorrente quanto ao seguinte segmento da sentença aqui em reapreciação
Pois, o que deveria ter sido parcialmente anulado era a liquidação e não o processo de execução, pois esse deveria ter sido extinto, tal como resulta do acordo obtido.
Assim se fazendo a sempre douta, sã e elementar Justiça!
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n. 4 do artigo 65 do Código de Processo Civil, atento o facto de se tratar de um processo urgente.
Com interesse para a decisão da Reclamação, consideram-se documentalmente provados, os seguintes factos:
Cfr. capa/autuação e respectiva certidão de dívida n. 2019/870111 e informação do Serviço de Finanças de Oliveira do Hospital de 102019 respeitante a requerimento da ora Reclamante apresentado no processo executivo n. 0809201901022482 em 002019, constantes de fls. 1-2, 18 e ss. e 14 e ss., respectivamente, do aludido PEF em apenso.
Cfr. visado ofício a fls. 36 do PEF em apenso. Igualmente junto pela Reclamante em 002020, presente a fls. 37 dos autos em suporte electrónico - SITAF.
Em 202020 foi enviada ao Serviço de Finanças de Oliveira do Hospital a p.de Reclamação que deu origem aos presentes autos;
Cfr. etiqueta de registo postal aposta no envelope de fls. 29 dos autos em suporte electrónico - SITAF e respectiva p.a fls. 10 e ss. dos autos, no mesmo suporte.
A oposição n. 593/19BECBR, que correu termos no presente Tribunal, foi instaurada pela ora Reclamante contra o processo de execução fiscal n. 0809201901025562 e apensos n.os 0809201901025570, 0809201901025589, 0809201901026038, 0809201901026046 e 080920190102605
Por sua vez, o Tribunal considerou que, face ao concreto pedido realizado, a Reclamante não imputou nenhum vício em concreto ao reclamado ato de penhora, invocando antes a ilegalidade do ato de liquidação de IVA que se encontra na origem da quantia exequenda e, consequentemente, a ilegalidade da execução fiscal em que foi ordenada a penhora objeto da presente reclamação. Mais afirma que tal execução se manteve por ter ocorrido anulação parcial da dívida exequenda.
Quanto a este aspeto, refere a Recorrente que o Tribunal não notificou a parte para se pronunciar sobre o eventual erro na forma do processo e sua convolação, violando, deste modo, o disposto no art. , n. 3 do CPC em conjugação com o disposto no art. 9, n. 4 do CPPT; sendo que até o Tribunal deveria ter notificado a contribuinte para aperfeiçoar o pedido.
O que é o caso em apreço.
Desde já se diga que nada há a apontar a esta argumentação do Tribunal recorrido, pelo que bem andou em não proceder a qualquer convolação.
A reclamação prevista neste art. 27 destina-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal, como decorre dos seus próprios termos, e não a extinção do próprio processo de execução fiscal.
Veja-se neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/10/2009, proferido no processo n. 0578/09 que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar.
No entanto, o tribunal já pode verificar se o ato de penhora está ou não afetado de alguma ilegalidade, o que se fará mais adiante.
Do mesmo modo, não tinha o Tribunal recorrido que notificar a contribuinte para aperfeiçoar o pedido, uma vez que não era possível modificar o pedido em apreço.
Artigo 17 Extinção do
- O processo de execução fiscal extingue-se:
Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido;
Por anulação da dívida ou do processo;
Por qualquer outra forma prevista na lei.
- Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também:
Por morte do infractor;
Por amnistia da contra-ordenação;
Pela prescrição das coimas e sanções acessórias;
Pela anulação da decisão condenatória em processo de revisão.
- O disposto na alínea do n. 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide.
Artigo 27 Extinção da execução por anulação da dívida)
- O órgão da execução fiscal onde correr o processo deverá declarar extinta a execução, oficiosamente, quando se verifique a anulação da dívida exequenda.
- Quando a anulação tiver de efectivar-se por nota de crédito, a extinção só se fará após a sua emissão.
No sentido da extinção da execução fiscal, nas situações em que ocorre anulação da liquidação, veja-se os acórdãos do STA de 24/04/2019, proferido no processo n. 01956/12BEBRG em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
Eventual novo acto a que a AT proceda em execução da decisão anulatória não permite a prossecução daquela execução fiscal, em qualquer medida, e nunca poderá ser cobrado o respectivo montante coercivamente em nova execução fiscal instaurada com base em novo título) sem que se mostre esgotado o prazo para o pagamento voluntário.
Caso a execução prossiga ao arrepio do que deixámos dito em e , porque estamos perante um comportamento imediatamente lesivo dos direitos do executado, este pode arguir essa ilegalidade directamente perante o juiz e através do meio processual previsto no art. 27 e segs. do CPPT, não tendo previamente que suscitar a questão perante o órgão da execução fiscal.
Parece pressupor esta afirmação que o acordo é realizado no pressuposto da extinção dos processos onde estavam em causa os tributos abrangidos pela ação de inspeção portanto IRS e IVA de 2016 e, como sejam os processos de execução fiscal pendentes.
Em todo o caso, havendo um outro fundamento para a prática do ato tributário, os anteriores teriam de ser anulados e conceder novo prazo de pagamento voluntário. Por isso, com a anulação do ato tributário, sempre teria a execução fiscal de ser extinta. No caso em apreço, foi extinta parcialmente que mais propriamente será uma redução do montante em execução). Aliás, foi extinta a outra execução fiscal onde estava em cobrança o IVA do quarto trimestre de 2017 e não esta execução onde estava em cobrança o IVA do quatro trimestre de 201
Ora, se a execução fiscal já devia estar extinta, significa que não se podem realizar atos de penhora nessa execução, até porque a dívida exequenda foi anulada.
Aliás, resulta do artigo 27 do CPPT que, no caso de extinção da execução fiscal, por anulação da dívida, deve ordenar-se o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, caso tenha sido registada.
Assim, se a anulação da dívida implica o levantamento da penhora, por maioria de razão, também implica a impossibilidade de realização de novas penhoras.
Em resumo, não obstante a Administração Tributária não cumprir o acordado, que tinha como pressuposto extinguir os processos de execução fiscal então em curso, não pode a mesma ficar incólume a esse incumprimento, por isso não se admite que se possa realizar qualquer penhora numa execução fiscal que já devia estar extinta.
Em face do exposto, resulta que a penhora foi ilegalmente realizada, pelo que deve ser levantada.
Quando ocorra anulação de uma liquidação que esteja em cobrança na execução fiscal, deve ser extinta essa execução fiscal.
Por outro lado, na não identificação dos destinatários dessas ofertas de modo a comprovar a indispensabilidade do gasto art. 23 do - fundamento que o tribunal a quo simplesmente se dispensou de apreciar.
Não obstante reconhecer que as faturas indicavam o nome daqueles que presumidamente iriam ser os participantes tendo as mesmas sido emitidas antes das datas dos eventos mais uma vez se fica sem saber quem é que viajou e sobretudo quem participou. E, para participar tinha de ter viajado e logrado apresentar um trabalho ou relatório sobre as matérias aí versadas.
Sobre as ofertas está também em causa a impossibilidade de determinar essa indispensabilidade embora neste caso as mesmas estivessem disciplinadas por um regime que as proibia conquanto não fosse para além da noção de valor insignificante.
Não seria despiciendo que na decisão recorrida se ousasse apreciar a indispensabilidade de gastos com específicos tomos ou volumes da Enciclopédia Luso Brasileira ou da História de Portugal de valor não inexpressivo e sem que os seus destinatários se mostrem identificados. Parece-nos que alguém não identificado andaria a tentar completar a colecção....
No que concerne aos congressos e jornadas nenhum clínico foi identificado que neles tivesse viajado e participado, e, nenhuma prova documental das promoções e divulgação de novos produtos foi trazida aos autos e, para o efeito, bastava um documento interno;
A motivação do tribunal a quo neste particular é expressiva, a testemunha J. R., limita-se a dizer que era responsável pela realização de algumas acções de formação para a Impugnante nunca referindo se as mesmas diziam respeito a 1995 ou outro ano qualquer, não há registo sequer que tenha lá estado nessas ações de formação e não identifica uma que em concreto tenha abordado um tema que se recorde - para aquilatar dos destinatários desses eventos
Os docs. 20, 22, 24, 26, 28 não indicam sequer quem se pressupunha ser o participante; nos doc 21, 27, 30, 33, 35, 37, 38 composto por 3 documentos/despesas); 39, 41, 42, 43, 49, 51, 54, 55, 56, 58, 59 não há identificação do tema do evento e/ou identificação do próprio congresso e/ou identificação da sua localização. Nos documentos 25 e 53 2a falham todos esses elementos.
No que concerne ao doc 31 alude-se a um congresso de 05 a 10 de outubro mas a viagem, afirma-se, tem a sua partida a 10 de outubro. Calculamos que o participante já não fosse a tempo do evento. Se é lapso a prova testemunhal poderia ter esclarecido esse facto se lograsse ter conhecimento concreto deste evento, que não tem.
No que respeita ao doc 58 para além de não se mostrar indicado o eventual motivo da viagem prefigurada não alcançamos sequer de que modo o seguro da viagem constitui um gasto indispensável. Ao douto tribunal a quo nada disto faz espécie.
Não estará a provada motivação dos trabalhadores, dependente da oferta dos presentes? Não estará a indispensabilidade do gasto em termos promocionais dependente da identificação daqueles determinados elementos? Ou, mais uma vez, basta que o gasto se materialize na fatura para que se presuma a sua indispensabilidade?
J. ., legal representante da Impugnante afirma que a empresa incorreu em gastos com ofertas/brindes e malas destinados aos seus trabalhadores ou clientes. E que as serigrafias foram oferecidas a todos os trabalhadores por ocasião do Natal por haver tradição de oferta de presentes nessa data.
Gasto que não teve reflexo na situação tributária dos colaboradores e que, em princípio, se deveria extrair das Mod 3 dos mesmos, relativamente a 1995, desconhecendo-se inclusivamente quem tenham sido os beneficiários desta vantagem e os motivos que estiveram na base da realização do gasto
Se era assim tão evidente a indispensabilidade do gasto, tantos foram os objetivos, não teria sido difícil, também aqui, que a Impugnante lograsse apresentar o roteiro do evento ou mesmo algum do material didático disponibilizado aos participantes. Note-se que em momento algum durante aquele procedimento a Impugnante logrou enquadrar este gasto como um prémio de produtividade.
Por um lado, colocar-se na posição do inspetor tributário que veste a pele de uma das partes na contenda, e, perante a não demonstração de elementos que justificassem a indispensabilidade do gasto, decidir mediante um juízo de prognose póstuma se teria sido possível seguir o percurso inverso
Não alcançamos sequer donde retira o tribunal a quo a partir da fundamentação do RIT a convicção de que foi a localização do evento o fiel da balança que determinou a desconsideração do gasto.
Quem pela primeira vez refere que a mencionada viagem não se reduziu a proporcionar uma vantagem patrimonial aos colaboradores foi a Impugnante e é ela quem está onerada com a prova da indispensabilidade daquele gasto.
O facto nos termos em que foi dado por provado foi impugnado pela Administração Fiscal pois que os SIT nunca se convenceram que o gasto incorrido com a viagem ao Brasil se destinasse a uma ação de formação até porque nenhuma prova documental ou outra lhe foi apresentada nesse sentido.
O que a Administração Fiscal não impugna é que o gasto tenha sido produzido naquele ano com uma viagem ao Brasil. Precisamente porque não viu a despesa como uma ação de formação, mas como uma mera viagem sem motivo justificável - corrigiu-a como sendo um rendimento em espécie proporcionado pelo empregador na sua contabilidade.
Bom, mas se o Tribunal a quo parte da premissa e dá por provado que a despesa decorre de uma ação de formação então impõe-se que indique o suporte probatório apresentado pela Impugnante que o logrou convencer-se desse facto. A ação de formação é a pedra de toque que, uma vez provada, permite extrair a indispensabilidade do gasto.
O mesmo se diga do facto dado por provado em, pois que já não bastava que os depoimentos se mostrassem desprovidos de circunstancialismo e concretização, subimos um degrau e até já o próprio probatório o é.
Inexistindo elementos probatórios que suportem no que se refere aos factos e a realização da ação de formação, forçosamente a alegada indispensabilidade do gasto está inquinada, e, impendendo sobre a Impugnante o ónus da prova - o seu não cumprimento contra si reverterá
É que se o tribunal presume que as ofertas se destinassem a, mas não apura se efetivamente foram recebidas não há como dar por demonstrada a indispensabilidade do gasto.
Estamos, pois, no que concerne a este segmento julgado procedente pela decisão recorrida, perante os seguintes erros de julgamento manifestos:
Termos em que, deverá ser considerado totalmente procedente o recurso e revogada a douta sentença na parte em que se recorre, julgando parcialmente procedente a presente Impugnação Judicial.
/Exas, porém, decidindo, não deixarão de fazer habitual e sã justiça.
A Recorrida, , S.A, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
A Recorrida apresentou, em tempo, impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação adicional n. 1999 8310019246, em sede de IRC, e respectivos juros compensatórios, respeitantes ao exercício de 1995;
Os serviços de inspecção tributária desconsideraram estes gastos suportados pela Recorrida unicamente com base em dois fundamentos:
a.	Não identificação	dos destinatários das ofertas de modo a comprovara indispensabilidade do gasto; e,
De resto, também a testemunha confirmou que todas as ofertas a profissionais médicos eram por si aprovadas cfr. depoimento gravado na cassete áudio n. 1, lado B, ns 329 a, o que permite concluir que as ofertas ora em análise não foram excepção;
Assim, quanto muito, apenas aos artigos ofertados levados ao probatório pela Sentença recorrida através do facto poderia ser, em abstracto, aplicável a limitação prevista no art. 1, n. 1, do referido Decreto-Lei n. 100/94, de 19 de Abril na redacção, no entanto, também relativamente a este ponto, resulta evidente o equívoco da Recorrente;
Não se revela razoável ou necessário, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que a Testemunha tivesse identificado o nome de todos os profissionais que já constava da maioria dos documentos de suporte dos que participaram nos eventos em questão, bem como os próprios eventos, na medida em que o próprio reconheceu que tinha a seu cargo a selecção dos congressos e médicos a patrocinar, pelo que, necessariamente, a comparticipação dos custos com os eventos realizados em 1995 foram por si aprovados cfr. depoimento gravado na cassete áudio n. 1, lado B, ns 329 a;
Precisamente por considerar que a comparticipação dos custos em questão nestes eventos constituía matéria incontrovertida, a Recorrida limitou a sua impugnação judicial e arrolou prova testemunhal no sentido de demonstrar a essencialidade dos custos em questão nos termos e para os efeitos do art. 2 do Código do IRC;
Assim, no que se refere em concreto ao facto levado ao probatório, que a Recorrente considera ter sido mal apreciado, haverá que concluir o seguinte:
In casu, atendendo a que o custo em causa teve fins promocionais, o mesmo enquadra-se no conceito de custos nos termos e para os efeitos do art. 23, n 1, do Código do IRC, pelo que neste segmento se deve confirmar a Sentença recorrida, inexistindo qualquer erro de julgamento na fixação bem como na respectiva valoração do probatório assente nos autos;
O relatório de inspecção tributária cfr. Documento 3 da p.), que fundamenta a liquidação em crise, determinou que o custo suportado pela Recorrida não poderia alegadamente ser aceite nos termos e para os efeitos do art. 23 do Código do IRC apenas porque:
a.	O custo em questão constituía um rendimento em espécie dos trabalhadores, que deveria ter sido englobado nos seus rendimentos para efeitos de IRS; e,
b.	Tal benefício foi em função do vínculo de trabalho existente nada mais resulta do relatório de inspecção tributária).
Em nenhum momento das suas alegações de recurso a Recorrente convoca elementos de prova produzidos nos autos que permitam concluir em sentido contrário - e não o faz porque, simplesmente, inexiste qualquer prova produzida nos autos nesse sentido;
Em função do exposto, entende a Recorrida que inexistiu qualquer erro de apreciação do facto dado por provado em;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e na aplicação do direito ao considerar parcialmente procedente a impugnação, o que equivale a responder sobre legalidade das correções dos custos contabilizados pela impugnante com ofertas, publicidade e propaganda, deslocações e estadas e ações de formação aos trabalhadores e colaboradores.
Durante o exercício de 1995, a Impugnante suportou custos com viagens e inscrições em congressos e jornadas médicos, estando identificados os respectivos eventos e/ou beneficiários das ofertas, relacionados com produtos que comercializa ou produz cfr. docs. 20 a 71 juntos aos autos com a p., a fls. 199 a 335 dos autos, que se dão por reproduzidos, conjugado com os depoimentos da testemunha e de;
H.	A oferta dos presentes, referidos nas alíneas E. e G. supra, visava motivar os trabalhadores cfr. depoimento da testemunha e de;
J.	A realização das acções de formação no estrangeiro visa reforçar o sentido de trabalho em equipa e a valorização dos recursos humanos da Impugnante cfr. depoimentos das testemunhas J. R. e e de;
K.	Nos anos de 1992 a 1998, a evolução dos investimentos em publicidade e propaganda e do volume de negócios da Impugnante foi de:
cfr. modelos 22 dos respectivos exercícios, juntas como docs. 14 a 19 dos autos, a fls. 145 a 198 dos autos, que se dão por reproduzidas; facto não;
Imagens: original nos autos
cfr. conclusões da acção inspectiva, a fls. 84 a 104 dos autos, que se dão por reproduzidas;
A decisão da matéria de facto foi realizada com base na análise das informações e dos documentos, constantes dos autos e do PAT apenso, não impugnados, e no depoimento das testemunhas inquiridas, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
J. R., professor universitário responsável pela realização de algumas acções de formação para a Impugnante, referiu que, para efeitos de formação, a mudança de ambiente é positiva e que as ofertas que a Impugnante atribuiu aos seus clientes ou trabalhadores eram habituais neste sector de actividade.
A ora Recorrida veio impugnar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a liquidação adicional n 19998310019246, de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e respetivos juros compensatórios, respeitantes ao exercício de 199
Alega a Recorrente que a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que os custos incorridos e relativos a fornecimentos e serviços externos, despesas com pessoal e custos e perdas extraordinários não eram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Em contraponto, a Recorrida, nas contra-alegações e em defesa da sentença recorrida nos pontos 35, 57, 64, 65, 117, 119, 146, 148, 155, 163, 168, 176, 178 e 260 e nas conclusões,,,,,, e identifica concretamente as passagens da gravação dos depoimentos ouvidos.
Atentas as alegações de recurso, verifica-se que a FP se insurge contra os factos,,,,, e.
Com efeito, o facto levado ao probatório sob a alínea, relativo aos custos suportados pela Impugnante, ora Recorrida, com viagens e inscrições em congressos médicos, remete para os juntos aos autos com a pi docs. 20 a 71 a fls. 199 a 335 dos que foram dados por reproduzidos, conjugado com os depoimentos da testemunha e de parte.
Nas conclusões e das alegações de recurso, a Recorrente não indica as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
Ao invés, nas conclusões das contra-alegações a Recorrida, na conclusão, e remete para o depoimento gravado na cassete áudio n. 1, lado B, ns 329 a 214
Nas alíneas e dos factos provados, conferidas com as faturas e fotografias das peças, a fls. 121, 124, 128 e 131 dos autos, que se dão por reproduzidas, conjugados com os depoimentos da testemunha e de parte.