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Uma vez que, se tal nunca foi matéria referida no processo, não poderia constar da matéria de facto e, nesse sentido, não estamos perante nenhuma situação de omissão por parte do Tribunal.
Pelo que entendem os Recorrentes que, nem os elementos novos, nem o documento junto pela Recorrente, podem ser aceites pelo Tribunal ad quem e, assim, não poderão ser objeto de apreciação.
No entanto, mesmo que se entendesse que o prazo de caducidade se tivesse interrompido, sempre se dirá que o prazo de caducidade sempre teria decorrido.
Uma vez que, aquando da interposição da Ação, foi indicada, novamente a morada errada e não foi requerida qualquer citação urgente dos Recorridos, sendo o Recorrido marido citado em 13 de fevereiro de 2020, e a Recorrida mulher citada em 27 de janeiro de 2020!!
Questões incluídas no objecto do recurso
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, fundando a sua pretensão de ampliação da matéria de facto na junção aos autos de um novo documento, viu a mesma ser-lhe indeferida, por despacho liminar da aqui Relatora, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Concretizando, veio a Autora Massa Insolvente de S.) juntar, com as suas alegações de recurso, dois documentos, a saber:
cópia do ofício que lhe foi dirigido, em 01 de Agosto de 2018, pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informando-a da identidade e da morada do patrono que lhe fora nomeado pela Segurança Social.
A decisão impugnada também não se baseou em meio probatório não oferecido pelas partes, nem se fundou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes, justificadamente, não contavam muito pelo contrário, como se.
Logo, os documentos pretendidos juntar pela Recorrente são inadmissíveis nesta fase de recurso.
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, indefiro a junção aos autos dos dois documentos apresentados pela Autora recorrente Massa Insolvente de S.) com as suas alegações de recurso.
Logo, não integra o objecto do recurso que aqui cumpre apreciar qualquer ampliação da matéria de facto baseada nos documentos apresentados pela Autora Massa Insolvente de S.) com as suas alegações, e que não foram admitidos nos autos.
O exposto não invalida, porém, que possam ser considerados outros factos no elenco dos provados todos eles pertinentes ao direito de resolução em benefício da massa pretendido exercer pela, de forma conforme com o teor e processamento dos autos: a possibilidade da sua consideração oficiosa, por este Tribunal ad quem, está consagrada no art. 60, n. 4 do CPC, aplicável ex  do art. 66, n. 2, in fine, do mesmo diploma.
Dir-se-á ainda, e salvo novamente o devido respeito por opinião contrária, que deverá ainda este Tribunal ad quem conhecer, na verificação da excepção de caducidade do direito de resolução aqui invocado pela Autora, de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha nos autos de factos suficientes para esse fim.
- S. aqui  Réu) foi declarado insolvente em 08 de Fevereiro de 2018 no Processo n. 865/10T8VNF, da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz.
- A carta referida no facto anterior foi recebida pelo  Réu insolvente S.) no dia 27 de Março de 201
Ilustre Mandatário,
Nesta conformidade, e uma vez que as cartas registadas acima mencionada vieram devolvidas solicitamos que intente a competente ação de resolução do negócio efectuado.
- A presente acção deu entrada em juízo a 16 de Novembro de 201
Acção de resolução em benefício da massa insolvente
Propósito
A possibilidade de perseguir esses actos e obter a reintegração dos bens e valores em causa na massa insolvente é significativamente reforçada no presente diploma.
Sendo a resolução uma declaração negocial receptícia, produz o seu efeito logo que chega ao poder do respectivo destinatário, ou é dele conhecida, ou só por culpa do mesmo não foi por ele oportunamente recebida art. 22, n. 1 e n. 2, do.
A resolução terá, porém, de ser concretamente fundamentada, e não apenas afirmada de forma genérica 7
Logo, sendo exercido extrajudicialmente, e depois impugnado judicialmente por meio de acção de simples apreciação, continuará a caber ao réu massa alegar e provar os requisitos do direito de resolução de que se arroga e que, sem prejuízo de contar para o efeito com as presunções legais que a beneficiem nesse esforço e que, nessa particular e concreta medida, como que invertem o dito ónus da.
Concretizando, verifica-se que, tendo o aqui  Réu S.) celebrado, em 12 de Janeiro de 2017, com os  e  Réus e mulher,, um contrato de compra e venda de uma fracção autónoma destinada a habitação, veio aquele primeiro a ser declarado insolvente em 08 de Fevereiro de 201
Está aqui em causa na essencialidade da interrupção dos prazos em, e conforme enfatizado reiteradamente pelo Tribunal Constitucional, o respeito pela garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos cidadãos economicamente carenciados, contida no art. 2, n. 1, da CRP, em conjugação com o imperativo constitucional de igualdade entre os cidadãos, consagrado no art. 1 do mesmo diploma, na vertente da igualdade de armas.
Guimarães, 20 de Maio de 202
No mesmo sentido, Ac. da RC, de 312010, Martins de Sousa, Processo n. 637/02T2AVR.C1, Ac. da RL, de 102011, Márcia Portela, Processo n. 2196/07TJLSB.L1-6, e Ac. da RL, de 012011, Rui Vouga, Processo n. 320-/200L1-
Neste sentido, Ac. da RP, de 212012, Carlos Gil, Processo n. 1056/06TBLSD-P1, e Ac. da RP, de 002013, Carlos Gil, Processo n. 3071/18TBVFR-F.P
Neste sentido, Ac. da RL de 202009, António Valente, Processo n. 725/07TBTVD-L1-8, e Ac. da RL, de 002010, Pires Robalo, Processo n. 520/03TBLNH-F.L1- Na doutrina, Gravato de Morais, Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, 2008, pág. 16
Foram apontados, por parte da recorrente, os seguintes vícios ao ato:
Preterição de formalidade essencial;
Erro sobre os pressupostos de facto; e
Prescrição do procedimento.
O Tribunal a quo considerou não se verificarem os vícios apontados ao acto impugnado tendo julgado a ação improcedente.
Com o devido respeito, parece-nos que a douta sentença ora recorrida assentou em erro nos pressupostos de facto e de direito.
Quanto a preterição de formalidade essencial;
Reconhece a Recorrida que não houve análise física dos produtos, assim sendo e nos termos do regulamento 386/90 de 12 de fevereiro ocorreu preterição de formalidade essencial.
O controlo documental não preclude a obrigação de efetuar o controlo físico aos produtos exportados como muito bem é explicado no Acórdão do Tribunal Central Coadministrador Sul  Proc. n 04398/08 de 202012).
Os lotes em causa não tinham proteína vegetal.
Aquando da solicitação da documentação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, por lapso a A. enviou a documentação referente a outro produto.
Por lapso erradamente enviou as formulas erradas.
Daí que o acto impugnado teve por base uma forma de fabrico que não foi a que ocorreu.
Daí ter ocorrido erro nos pressupostos de facto.
Entendeu o tribunal a quo que não tem razão recorrente, tendo tomado a decisão com base nas conclusões do relatório da Direção de Serviços Antifraude e Aduaneira.
Ao ter decidido como decidiu a douta sentença recorridas incorreu em erros sobre os pressupostos de facto e como tal incorretamente julgados
Os casos em apreço nos presentes autos ocorreram na data de exportação, ou seja, em 201
Ora, o Regulamento CE 1988/95 do Conselho de 18 de dezembro de 1995, diz-nos que " o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade.
Deste modo já decorreu um prazo superior a quatro anos, pelo que se mostra prescrito o respetivo processo tendente a determinar o reembolso dos montantes recebidos.
Pois é considerado na decisão que a violação do direito da união europeia ocorreu nas datas de exportação dos produtos, mas que a lesão do orçamento ocorreu nas datas de pagamento.
Não se pode concordar com tal posição.
Segundo o artigo 3o n 1 do referido regulamento, o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade.
Assim, a referida disposição põe o acento tónico, no que respeita ao inicio do prazo de prescrição, na própria irregularidade, tal como é definida no artigo 1 n 2 do referido regulamento, e no momento em que foi praticada.
A irregularidade, como resulta da decisão recorrida, consistiu na incorporação de proteína vegetal em determinados produtos exportados, sendo que essa exportação ocorreu entre março e outubro de 201
O teor do artigo 3o n 1, conjugado com o artigo 1 do n 2 do Regulamento n 2988/95, não faz depender o inicio do prazo de prescrição da verificação de qualquer resultado, uma vez que refere a "data em que foi praticada a irregularidade!' e não o resultado da mesma: nos termos da disposição, o que determina o inicio do prazo não é a verificação de uma lesão mas sim um comportamento do agente económico que viola uma disposição do direito da União.
Por seu lado, o artigo 1 n 2, do regulamento, ao definir a irregularidade fá-lo dizendo que constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das comunidades ou os orçamentos geridos estas.
A utilização do conjuntivo "possa ter por efeito" indica que existe irregularidade sem que se verifique uma lesão ou se tenha concretizado de modo preciso e definitivo, bastando que a conduta do agente seja potencialmente adequada para produzir esse efeito.
Esta posição foi mais tarde literalmente reiterada no acórdão Josef Vosding Schalacht que declarou expressamente que o prazo de prescrição previsto no artigo 3o n 1, primeiro paragrafo, do Regulamento n 2988/95 " começa a correr a partir da data em que a irregularidade em causa foi cometida!'.
Fazer depender o inicio do prazo de prescrição apenas de uma atuação da administração nacional que torne possível concretizar definitivamente o valor da lesão acabaria por contradizer os preceitos legais supra referidos.
O prazo de prescrição do artigo 3 começa a correr na data em que foi praticada a irregularidade em causa, que foi em outubro de 2010, independentemente do momento que Ido se verificou a lesão do orçamento geral da União ou dos orçamentos por ela geridos.
A decisão recorrida ao não considerar que o procedimento se encontrava prescrito errou sobre os pressuposto de direito.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P produziu contra-alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo:")
A. Vem o presente recurso interposto de sentença de 1/10/2019, que julgou improcedente a ação administrativa e consequentemente absolveu o ora recorrido do pedido, no entendimento que a sentença incorreu em erro sobre os pressupostos de facto pois não houve análise física dos produtos e por lapso enviou a documentação relativa a outro produto, bem como ocorreu a prescrição do procedimento.
B. O controlo desenvolvido na empresa, tal como definido no Reg. 1306/2013, foi complementado com os controlos cruzados efetuados, o permitiu que pela, Autoridade Tributária fosse detetada a incorporação de proteínas não animais na composição dos produtos classificados com o código 1601 00 91 912
E. Entende a ora recorrente que tendo as situações em causa ocorrido em 2010, na data da exportação e tendo apenas sido notificada em 2015 para devolução das quantias recebidas, decorreu prazo superior ao de 4 anos previsto no Reg. 2988/95, do Conselho, de 18/12, pelo que encontra-se prescrito o procedimento administrativo.
J. Na situação em apreço, há que ter em atenção as seguintes datas:
10/11/2011, 30/11/2011,29/8/2013 e 28/2/2014 - pagamentos das ajudas;
14/10/2016 - decisão final
cfr. docs. de fls. 100, 154, 199, 240, 273, 316, 340, 382, 417 e 446 do processo.
cfr. docs. de fls. 83, 121, 182, 223, 256, 295, 335, no verso, 369, 407, 440 e 504 a 507 do processo.
Do controlo acima referido resultou um Relatório, do qual consta, além do mais, a seguinte análise e conclusões:
" 7 - Controlos cruzados
A não produziu a mercadoria exportada nem interagiu diretamente com o destinatário final num país terceiro no caso,.
N., S.A.
O representante da N. indicou que esta empresa não possui qualquer certificação de qualidade, nem dispõe de fluxograma de produção, dispondo apenas de fichas técnicas dos produtos.
Relativamente aos controlos de qualidade dos seus produtos, os mesmos são efetuados de acordo com o seu programa anual de análises e visam o controlo das condições para consumo análises microbianas e químicas). Atendendo a que a N. não possui condições técnicas para realização destas análises, celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa .
Foram recolhidas junto da , as Fichas Técnicas dos produtos exportados, das quais constam, entre outros, os seguintes pontos: designação do produto, lista de ingredientes, instruções de utilização e os alergénios.
Atendendo a que a empresa não dispõe de fluxograma do processo produtivo, para determinação das fases e condições técnicas de fabrico dos enchidos exportados foi selecionada uma amostra de lotes exportados no período em análise, para os quais se solicitaram as respetivas fichas de controlo de produção documento.
Chouriço corrente paresProteína soja e láctea)
Salpicão finoProteína de soja
Chourição miniProteína
ChouriçãoProteína
Código artigoDesignaçãoAditivo /proteína vegetal
Chouriço corrente paresProtami e isolado de soja
ChouriçãoCHMIX SBS
Do exposto conclui-se que:
Foi analisada a contabilização de todos os processos, tanto ao nível da venda e pagamento da mercadoria, como do registo dos subsídios, tendo-se confirmado que todos os processos constam da contabilidade da empresa;
A não produziu a mercadoria exportada, tendo esta sido adquirida a uma empresa sua participada - N., SA;
Foi efetuado controlo cruzado junto desta empresa a fim de determinar qual a composição dos produtos exportados bem como as condições técnicas em que foi produzido;
Através de controlo cruzado realizado junto da empresa fabricante dos produtos exportados - N. - foi possível confirmar que as condições técnicas de produção dos enchidos se mantiveram constantes ao longo do período a que se referem as exportações em análise;
Assim, constata-se que a não dispunha de certificado válido para a mercadoria que efetivamente exportou a partir de 29/11/2010, tendo igualmente declarado uma errada classificação pautal da mercadoria aquando da apresentação da respetiva declaração de exportação;
O controlo desenvolvido na empresa, tal como definido no Reg. 1306/2013, complementado com os controlos cruzados efetuados, permitiu concluir que:
cfr. doc. de fls. 6 a 37 do processo.
ofício n. 072249/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 285105;
ofício n. 072253/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 241507;
ofício n. 072241/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 292166;
ofício n. 072244/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 238037;
ofício n. 072282/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 250374;
ofício n. 072291/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 203703;
ofício n. 072307/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 254177;
ofício n. 072310/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 226990;
ofício n. 072311/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 206831;
ofício n. 072321/2015 DAM-UMIM, remetido em 03/11/2015, relativo ao DAU n. 245374
cfr. docs. de fls. 44, 45, 48, 49, 52, 53, 56, 57, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 72, 73, 76, 77, 80 e 81 do processo.
cfr. docs. de fls. 41, 42, 43, 46, 47, 50, 51, 54, 5558, 59, 62, 63, 66, 67, 70, 71, 74, 75, 78 e 79 do processo administrativo e docs. de fls. 36, no verso, a 56 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 17/01/2017 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
O T.A.F. de Coimbra julgou esta ação improcedente, tendo absolvido o Réu de todos os pedidos.
Da preterição de formalidade essencial:
Alega a A. que o controlo a posteriori efetuado pelo R., através da AT, tem de ter necessariamente por base a análise física do produto, nos termos do Regulamento n. 386/90, de 12/02, cuja preterição, no caso concreto, inquinou de vício de forma insanável todo o processo de controlo a posteriori da operação de exportação e o consequente ato final de reposição das verbas recebidas, pois que o controlo documental não preclude a obrigação de efetuar o controlo físico dos produtos exportados.
Por conseguinte, conclui-se que, nos Regulamentos n. 386/90 e n. 4045/89, estavam previstos quer o controlo físico dos produtos exportados, no momento da operação, quer os controlos documentais, a posteriori, que coexistiam, porquanto o controlo físico não vinha indicado nesses Regulamentos como obrigatório, nem como condição indispensável de validade dos controlos documentais efetuados a posteriori.
E a situação não foi alterada com os diplomas que sucederam aos Regulamentos n. 386/90 e n. 4045/89 e que atualmente se encontram em vigor.
O Regulamento n. 386/90, em vigor até 31/12/2008, foi revogado pelo Regulamento n. 1234/2007 do Conselho, de 22/10/2007, que veio estabelecer uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas e que esteve em vigor até 31/12/201 Atualmente, estas matérias são regidas pelo Regulamento n. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
Termos em que improcede o vício em apreço.
Do erro sobre os pressupostos de facto:
Julgamos, porém, que também aqui a A. carece de razão.
Improcede, assim, o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
Não é, porém, assim.
Ademais, a A. foi notificada da decisão final proferida pelo Presidente do Conselho Diretivo do R., aqui impugnada, pela qual foi determinada a reposição das quantias pagas e recebidas nas exportações a que se referem os DAU indicados supra, através de ofícios remetidos em 18/10/2016 e recebidos pela A. em 19/10/2016, ou seja, claramente dentro do prazo de prescrição de quatro anos que vinha correndo desde novembro de 2015 cfr. ponto 8 dos factos.
Não ocorreu, portanto, ao invés do alegado pela A., a prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas europeias irregulares.
Realmente, patenteiam as conclusões alegatórias que a Autora, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe erro de julgamento de direito, o que estriba na crença de que:
O controlo documental não preclude a obrigação de efetuar o controlo físico aos produtos, pelo que, não tendo havido análise física dos mesmos, ocorreu preterição de formalidade essencial.
Não tendo havido controlo físico de análise dos produtos exportados, nem antes, nem após o momento da exportação, não pode afirmar-se com segurança que a proteína de soja integrasse o produto exportado.
De facto, estabelece o n. 2 do artigo 90 do P.T.A., na versão anterior ao n. 214-G/2015, de 02/10, que:
Posição que se manteve no Aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102014, no processo n. 02699/03BEPRT:")
Note-se que face ao nosso sistema probatório o juiz administrativo no julgamento de facto detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos objeto de discussão em sede de julgamento com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Neste domínio da instrução e da prova cumpre, ainda, ter presentes os princípios da investigação do inquisitório ou da verdade material - cfr. arts. 0 e 41 do CPC/2013, da aquisição processual cfr. art. 41 do CPC/2013, da universalidade dos meios de prova o qual só sofre compressão por força de limitação dos meios de prova decorrente de proibições de prova determinadas por normas constitucionais, mormente, relativas a direitos, liberdades e garantias e, bem assim, o da livre apreciação das provas cfr., nomeadamente, os arts. 8, n. 4 do CPTA e 60, n. 5 do CPC/2013, princípios esses que se mostram válidos e plenamente operantes no nosso contencioso administrativo vigente.
Note-se que o processo administrativo/instrutor, mormente, documentos e depoimentos/declarações nele prestados ou insertos, enquanto prova documental não possui ou lhe pode ser conferido ou reconhecido um qualquer valor probatório acrescido face ou no confronto com outros meios de prova legalmente admitidos no processo judicial, valendo, assim, em pleno as regras decorrentes dos arts. 34 e segs. do Código Civil, 65 e 65 do CPC/2007 -60, n. 5 do CPC/201
Atente-se que o respeito pelo princípio da separação de poderes não impede o julgador administrativo de apreciar e julgar da exatidão de determinada realidade factual que se mostra controvertida e na qual a Administração assenta a sua decisão.
Administração ancorou a sua decisão punitiva.
Ao que se provirá no dispositivo, o que determina a prejudicialidade do conhecimento do recurso interposto da sentença promanada nos autos, sendo que, em face do julgamento que se vem de efetuar, fica, naturalmente, prejudicado, o conhecimento dos demais argumentos aduzidos no presente recursojurisdicional artigo 95, n. 1 in fine do P.T.A. e 608 n.2 do CPC.
O R. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 245 e segs.. Apreciando:
Proc. n. 40/23PBRGR.S1
Inconformado, recorre per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da motivação as seguintes conclusões e formulando o seguinte pedido:
Não nos parece, porém, que assim devesse ter sido.
O recurso foi admitido por douto despacho de 12021, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.
Os factos dados como provados integram o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/
A pena concretamente aplicada mostra-se equilibrada e justa.
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP1, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o proficiente parecer que, expurgado do breve relatório, segue transcrito:
Mostra-se igualmente provado que o arguido não tinha ocupação laboral.
Tudo ponderado, a nosso ver, não se verifica uma diminuição da ilicitude que se possa ter como encontrando-se no patamar que se possa reputar como "consideravelmente diminuída".
Reexaminadas as conclusões da motivação, as questões a apreciar são as seguintes:
Veja-se, então, do fundamento do recurso, começando por recensear a matéria de facto relevante.
A canábis destinava-se, pelo menos em parte, a ser vendida a consumidores.
Para a concretização dos negócios, BB, quando chegava, batia ao portão da garagem, o arguido surgia á janela e, depois de ver quem era, dali atirava a chave, usada pelo primeiro para abrir a porta, após o que entrava; seguidamente, o arguido entregava-lhe estupefaciente e BB pagava o preço.
Durante cerca de sete meses do ano de 2020, EE frequentou a garagem do arguido, o qual lhe oferecia liamba que, aquele, ali fumava.
O arguido agiu sempre no intuito de obter rendimentos com a venda de heroína e canábis.
O arguido da forma descrita agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo bem que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
Mais se provou, das condições pessoais do arguido e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
Já como não provados, ficaram arrolados os seguintes:
por vezes, também fumava parte da canábis que adquiria nessa garagem.
A questão da subsunção típica dos factos apurados no tipo-base do art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 ou no tipo privilegiado do art. 25 al. que o Recorrente suscita no recurso foi expressamente abordada no Acórdão Recorrido, indo a sua opção, como já dito, para o tráfico de estupefacientes normal após as seguintes reflexões:
O crime em apreço é punido com pena de quatro a dez anos prisão cit. art. 21 n 1 da.