rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No P 109/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática em data não apurada, situada entre Fevereiro e 10 de Março de 2012, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 e 204/2-e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 201
No P 355/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática a 212013, de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265/1-a) do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução, por sentença transitada em julgado a 12017 suspensão essa que foi objecto de revogação por decisão transitada a 12017).
No P 540/1.., do  Juízo Local ...., o arguido foi condenado pela prática a 12016 de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 1200
No P 871/1.., do Juízo Central Criminal .... o arguido foi condenado pela prática em hora não apurada do dia 22016, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202 e 204/2-e), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por acórdão transitado em julgado a 2201
No relatório de acompanhamento do arguido, durante a execução da pena, junto aos autos em folhas já identificadas, consta designadamente:
deu entrada em meio prisional a 212016 no Estabelecimento Prisional ...., tendo sido transferido para o ... a 1201
Em termos laborais, revela ter exercido actividades indiferenciadas sem vínculo laboral, tais como nas vindimas, feiras carrinhos de, na apanha da pinha e diversos biscates.
Em contexto prisional manifestou interesse na sua valorização académica e laboral.
No entanto, pelo facto de não manter uma conduta normativa, não foi possível a sua interacção nessas áreas de intervenção.
No Estabelecimento Prisional do ..., tem revelado dificuldades no cumprimento de normas e regras instituídas, averbando oito processos disciplinares.
Nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido.
Conforme resulta do acórdão recorrido o Tribunal Coletivo fundamentou a aplicação ao arguido a pena conjunta de 14 anos e 6 meses de prisão, nos seguintes termos:
No Estabelecimento Prisional ..., tem revelado dificuldades no cumprimento de normas e regras instituídas, averbando oito processos disciplinares.
Neste sentido é manifesto que o acórdão recorrido não enferma da nulidade prevista no art. 379 n 1, al, do CPP.
No mesmo sentido o AC do STJ de 12FEV14, em que foi relator o Conselheiro Pires da Graça, 3 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
O crimepelo qual foi condenado no processo n. 154/1..- um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203/e 204/2-a) do Código Penal, praticado em data não apurada, situada entre 24 de abril de 2011e 2011, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, transitada em julgado a 32016 revogada a suspensão por decisão de 112017).
O crime pelo qual foi condenado no processo n 284/1.. - crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203/204/1-f) do Código Penal, praticado em 2014, na pena de 11 meses de prisão substituída por 66 períodos de prisão por dias livres, por sentença transitada em julgado a 1201
O crime pelo qual foi condenado no processo n 906/1.. - crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 e 204/2-e) do Código Penal, praticado em 12016, na pena de 11 meses de prisão substituída por 66 períodos de prisão por dias livres, por sentença transitada em julgado a 1201
O crime pelo qual foi condenado no processo n 109/1.. - crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 e 204/2-e) do Código Penal, praticado em data não apurada, situada entre Fevereiro e 10 de Março de 2012 na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 201
O crime pelo qual foi condenado no processo n 355/1.. - um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265/1-a) do Código Penal, praticado em 212013, na pena 5 meses de prisão, suspensa na sua execução, por sentença transitada em julgado a 12017 suspensão essa que foi objecto de revogação por decisão transitada a 12017).
O crime pelo qual foi condenado no processo n 540/1.. - um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do Código Penal, praticado em 12016, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 1200
" A presente Impugnação refere-se ao indeferimento do pedido de reembolso do IVA.
A douta sentença julgou a Impugnação procedente, anulando o acto de indeferimento do pedido de reembolso do IVA relativo ao 2 trimestre de 2009, decisão com a qual a FP não se conforma, pelas seguintes razões:
No entanto, nunca chegou a realizar qualquer operação activa nem tão pouco qualquer acto preparatório em seu nome.
Da prova testemunhal não foi possível compreender a forma como os custos associados seriam repartidos. Não ficou provado o critério da sua repartição, nem a sua necessidade.
Os terrenos, licenças e alvarás encontram-se em nome da sociedade dominante e nunca em nome da ora Recorrida.
Também não ficou provado por que motivo a actividade nunca chegou a ser exercida, se foi ou não por facto a si imputável.
Não demonstrou, igualmente, a eventual intenção de vir a exercer a actividade.
O que implica a necessidade de uma relação directa e imediata com as operações sujeitas a imposto a jusante, principio subjacente ao funcionamento do IVA.
Verifica-se erro de julgamento, porquanto, da factualidade provada, não resulta que o IVA em questão seja dedutível?
Por ofício n. ....., de 202010, a Impugnante foi notificada do Relatório Final, sancionado superiormente por despacho de 102010, que conclui do seguinte modo:
"O julgamento de facto assentou nos documentos referidos em cada uma das alíneas, que não foram impugnados pelas partes, bem como na posição assumida pelas partes nos seus articulados no que respeita aos factos provados por acordo.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que não resulta demonstrado que o IVA em questão seja dedutível.
Por seu turno, previa o então art. 2 do CIVA:
"1 - Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
Operações efetuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efetuadas no território nacional;
Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas,, e do n. 1 e pelos n.s 8 e 10 do artigo 1;
Operações isentas nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de dezembro.
" eve recordar-se que, de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1985, Rompelman, n. 22 268/83, Recueil, p., as actividades económicas referidas no artigo , n. 1, da Sexta Directiva podem consistir numa sucessão de vários actos, como sugere a própria letra do n. 2 nesta mesma disposição. Entre esses factos, as actividades preparatórias, como a aquisição de meios de exploração, devem ser consideradas actividades económicas na acepção desse artigo.
Resulta deste acórdão que um particular que adquire bens para os fins de uma actividade económica, na acepção do artigo , actua na qualidade de sujeito passivo, mesmo que os bens não sejam imediatamente utilizados para essas actividades económicas.
esmo as primeiras despesas de investimento efectuadas para a formação de uma empresa podem ser consideradas actividades económicas na acepção do artigo  da directiva e que, nesse contexto, a administração fiscal deve ter em consideração a intenção declarada da empresa.
Como se refere no Acórdão do TJUE de 202000, Gabalfrisa e o., -110/98 a -147/98, EU::2000:145, n.s 45 a 47:
O artigo  da Sexta Directiva não se opõe, no entanto, a que a administração fiscal exija que a intenção declarada de iniciar as actividades económicas que dão origem a operações tributáveis seja confirmada por elementos objectivos. Neste contexto, há que sublinhar que a qualidade de sujeito passivo só é definitivamente adquirida se a declaração de intenção de iniciar as actividades económicas projectadas foi feita de boa fé pelo interessado. Em situações fraudulentas ou abusivas, em que, por exemplo, o interessado simulou desenvolver uma actividade económica especial mas procurou, na realidade, fazer entrar no seu património privado bens que podem ser objecto de dedução, a administração fiscal pode pedir, com efeitos retroactivos, a restituição das quantias deduzidas, uma vez que essas deduções foram concedidas com base em falsas declarações acórdãos, já referidos, Rompelmann, n. 24, e INZO, n.s 23 e.
Portanto, resulta deste contexto que um sujeito passivo de IVA pode deduzir imposto relativo aos chamados atos preparatórios do exercício da sua atividade, sendo certo que terá de ficar demonstrada, justamente, a efetividade de tal intenção de exercer a atividade em causa.
Refira-se que o que se aferiu, em sede de relatório de inspeção tributária, foi que todos os documentos licenças camarárias, custos efetuados com estudos de engenharia, topografia, jurídico-tributários, etc.) se encontram em nome da sociedade A....., Lda, e que não existe qualquer acordo contratual ou qualquer justificação legal para esta debitar os custos ao sujeito passivo em análise, sendo que ainda não foi adquirido sequer o terreno onde o aparthotel vai ser construído, nem existem a curto/médio perspetivas para tal.
Veja-se que, desde logo, estamos perante uma sociedade cuja atividade formal se iniciou em 2002, mas que até, pelo menos, 2010 nunca teve quaisquer operações ativas em sede de IVA.
Por outro lado, não foram minimamente alegados nem provados de forma densificada, como seria exigível, que atos preparatórios foram esses e em que medida os mesmos se relacionavam com a atividade a exercer. A factualidade assente é, nessa medida, genérica e até conclusiva, sendo certo que o alegado pela Recorrida na sua petição inicial também não contém o nível de densificação exigível.
Não foi, por outro lado, nem alegada nem, consequentemente, provada a efetividade do exercício futuro da atividade ou o seu eventual não exercício ou sequer qualquer factualidade que permitisse perceber o deferimento no tempo do início do exercício efetivo da atividade. Assim, a própria intenção de exercer a atividade, demonstrada através de factos objetivos, não foi alegada nem demonstrada.
Sobre situação com grandes semelhanças com a ora em apreciação já se pronunciou este TCAS, em acórdão de 002015 Processo: 08165/14), onde se refere:
Patrícia Noiret da Cunha, ob. cit., pp. 86 e 8
Apelação n. 1313/17TBLRA.C1
intentou Em 15/03/2013 cfr. fls. 68 dos autos em suporte de.) ação declarativa condenatória, então com processo ordinário, contra
-, todos também com os sinais dos autos,
Seja ordenada a cessação imediata da atividade da  R., comunicando-se tal facto ao  Serviço de Finanças;
ainda com os contratos de trabalho celebrados com a A. em vigor, os RR. e, no desconhecimento e contra a vontade da sua então entidade patronal, começaram a apresentar os serviços e produtos desta nova empresa aos clientes da A. que visitavam no cumprimento das sua funções para a A., levando os clientes da A. a transferir os seus contratos de controlo de pragas para a  R. no termo da sua duração antes da respetiva renovação);
aqueles 83 clientes só transferiram para a  R. os seus contratos de controlo de pragas por, tendo confiança nos  e  RR., estes lhe oferecerem um preço mais baixo do que o praticado pela A., inferior mesmo ao custo da prestação do mencionado serviço, por não levar em conta os custos de formação e legalização do exercício daquelas funções;
Inconformada, vem a A. interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Conclusões Que se deixam transcritas com destaques.)
- Se é admissível e deve proceder a impugnação da decisão de facto, designadamente por haver contradições no seu seio, ou se é manifestamente inconcludente;
É a seguinte a factualidade provada a considerar:
- O  Réu foi admitido ao serviço da requerente em 012007 e o contrato de trabalho cessou em 11201
- O  Réu foi admitido ao serviço da requerente em 002008 e o seu contrato de trabalho cessou em 11201
- O  Réu desempenhava ao serviço da A., as funções de técnico de vendas e o  Réu o de técnico de controlo de pragas.
- A Autora é a representante da marca TRULY NOLEN para a área dos distritos de ...,, e , para a qual comprou a concessão.
- Desde a data da sua constituição, em Março de 2004 e até ao presente, a Autora vem constantemente divulgando os seus serviços, angariando clientes, adquirindo instalações, veículos, equipamentos, produtos, admitindo funcionários, dando-lhes formação técnica contínua, melhorando sempre a qualidade dos seus serviços e aumentando o volume de vendas.
- Sempre teve com  e  Réus, e demais funcionários, um relacionamento amistoso, leal e de colaboração.
- Nos dias 14, 15 e 16 de Dezembro de 2012 a Autora gratificou o  e  Réus e demais funcionários com uma Festa de Natal durante um fim-de-semana, no Alentejo, não tendo o  Réu ido por motivos.
- Tem inscritos como sócios e A
- A A é mãe do Réu.
- O segundo Réu, no exercício das suas funções de técnico de vendas da Autora, angariava clientes, negociava com eles os serviços a prestar, os respetivos preços, a duração dos contratos e visitava-os regularmente.
- O  Réu, como técnico de controlo de pragas, ao serviço da Autora, prestava regularmente os serviços da Autora aos seus clientes.
- Os 2 e 3 RR. tinham conhecimento da identificação de todos os clientes da Autora com quem trabalhavam diretamente, dos serviços que esta prestava a estes, dos preços contratados com eles e dos prazos dos respetivos contratos.
- Após terem cessado os contratos de trabalho dos 2 e 3 RR. com a Autora, esta recebeu até 102013 as seguintes rescisões dos seus clientes:
NOME - DATA
- O que, aliado ao facto de terem sido quase todas registadas fora da localidade da sede dos respetivos remetentes, e remetidas várias no mesmo dia, como é o caso das ultimas, é legítimo presumir que tivessem sido colocadas no correio pelos próprios Réus.
- Todas aquelas rescisões foram efectuados a pedido dos  e  Réus.
- Por intermédio dos  e  Réus.
- Nos estabelecimentos das entidades cujas rescisões já produziram efeitos, os serviços de controlo de pragas e de desratização já estão a ser efetuadas pelos  e  Réus em representação da  Ré.
- As referidas rescisões correspondem a zonas cuja área de trabalho estava atribuída aos  e  Réus, ou seja a zona Norte de ....
- Na zona a sul de ..., por enquanto, nenhum cliente da Autora rescindiu o seu contrato desde Setembro de 2012 até ao presente, com exceção dos estabelecimentos que encerraram.
- O que demonstra que os Réus começaram por visitar e angariar os clientes da Autora dos quais tinham maior conhecimento pessoal, incluindo os respetivos contratos, prazos e preços.
- A  Ré iniciou o exercício da sua atividade de controlo de pragas com os clientes que haviam sido angariados pela Autora e apenas na zona em que trabalharam ao serviço da Autora.
- Foi emitida pela 1 R. a favor dos 2 e 3 RR. a procuração junta a fls. 476 e 477 para intervirem junto da Caixa
- A Autora tinha ao seu serviço em 2012 14 trabalhadores.
- Por causa da descrita atuação dos Réus, perdeu entre 19 de Dezembro de 2012 e 18 de fevereiro de 2013 pelo menos 83 clientes, o que lhe provocou diminuição de receitas líquidas em montante em concreto não apurado.
- E um volume de negócios, relacionado com a venda de produtos relacionados com a atividade, em montante em concreto não apurado.
- A Autora teve que revisitar todos os seus clientes e propor-lhes baixar os respetivos preços contratuais para prevenir o aliciamento dos Réus, suportando com isso perdas de receita em concreto não apuradas.
- Os 2 e 3 RR. não são, nem nunca foram sócios da sociedade A., nem nunca foram por qualquer forma detentores de participações sociais na mesma, por si ou por interposta pessoa.
- Os 2 e 3 RR. não são, nem nunca foram, sócios da sociedade R., nem nunca foram por qualquer forma detentores de participações sociais na mesma.
- SUPRIMIDO, por se tratar de mera repetição do facto.
- Os RR. e foram contratados em 02/JAN/2013 pela sociedade R., sendo que o R. exerce nesta pelo menos as funções de técnico de desinfestação, e o R. pelo menos as funções de técnico de vendas.
- O R. , após a cessação do vínculo laboral com a AA, não foi indemnizado por esta pela clientela por ele angariada enquanto funcionário da mesma.
- As formações dadas aos RR. e eram maioritariamente, feitas fora do seu horário de trabalho 40 de forma não remunerada, e com o objetivo por parte da sociedade A. de ter técnicos qualificados.
- Os RR., apesar de não remunerados, também tinham interesse em tais formações em ordem a obterem melhores conhecimentos e qualificações profissionais para o futuro, naquela ou em qualquer outra empresa do ramo.
- Após a saída dos 2 e 3 RR. dos quadros da sociedade A. esta veio a empregar novos trabalhadores, tendo no final do ano de 2015 18 trabalhadores ao seu serviço.
- A título de exemplo diga-se que as empresas Q LDA e B que laboram nesse mesmo ramo de atividade, usam minutas de contratos semelhantes, conforme se comprova pelas cópias de dois exemplares dos mesmos que ora se juntam sob a designação de DOCS 6 e
- No setor de atividade em que labora a sociedade R. não existem preços fixos, valendo a lei da oferta e da procura.
- A sócia  é funcionária da empresa J, LDA., da qual o seu marido é sócio maioritário.
- Nesse sentido, contactou uma pessoa da sua total confiança,que se encontrava reformado há já mais de 5 anos, para consigo constituir a empresa R..
- Depositando o capital social respetivo, na proporção de cada uma das suas quotas, na conta que abriram para a sociedade que haviam constituído, junto do banco ")
- Os 2 e 3 RR. celebraram contrato de trabalho com a 1 R. já dias depois da cessação dos seus contratos de trabalho com a A., mais concretamente em 2 de Janeiro de 201
- Ambos são remunerados tendo pelo menos por base as funções que aí desempenham, sendo que o R tem pelo menos a categoria profissional de técnico de vendas, e o R. tem pelo menos a categoria profissional de técnico de desinfestação, sendo também remunerada a gerente A, conforme documentos de fls. 411 a 41
- O  Réu foi admitido ao serviço da requerente em 002008 e rescindiu o seu contrato de trabalho em 11201
- No dia 112012 o legal representante da Autora foi alertado por um seu fornecedor que uma empresa nova com o nome de R com sede em  o havia contactado para obter o fornecimento dos mesmos produtos para o controlo de pragas que a requerente lhe adquiria.
- O gerente da Autora veio a saber que tal sociedade pertencia aos  e  Réus que confrontados com tal facto confessaram que haviam constituído a  Ré e pediram a sua demissão para evitarem processos disciplinares.
- Os  e  Réus apoderaram-se dos ficheiros dos clientes da Autora, a sua base de dados dos clientes.
- Os  e  Réus, enquanto funcionários da Autora, incentivaram pelo menos os seguintes clientes da Autora desconhecendo-se se tal sucedeu com o a rescindirem nas seguintes datas os seus contratos com vista a com eles celebrarem novos contratos em nome de R
- No dia 102013 a Autora dirigiu-se ao estabelecimento de R para efectuar o serviço de controlo de pragas contratado e deparou que os Réus já tinham efectuado o serviço sem que o contrato com a Autora tivesse sido.
- E no dia 002013 a Autora dirigiu-se ao estabelecimento depara efectuar o serviço de controlo de pragas contratado e deparou que os Réus já tinham efectuado o serviço.
- Os 2 e 3 RR. utilizaram, para angariar os anteriores cliente da R., elementos essenciais do segredo do negócio da Autora e os seus elementos reservados.
- A Autora e a  Ré exercem precisamente a mesma atividade.
- São os  e  Réus que na realidade representam e administram a  Ré que, em representação dela contactam clientes e fornecedores, celebram os respetivos contratos.
- Para os actos e contratos formais, designadamente perante os bancos, os  e  Réus dispõem de procuração emitida pela  Ré.
- Os preços praticados pela  Autora são inferiores ao custo real dos serviços que pratica, por não tomar em consideração os investimentos na formação de pessoal, nas prospeções de mercado, na angariação de clientes, no aperfeiçoamento das técnicas a utilizar, pois que tudo isso foi usurpado pelos Réus.
- Em virtude da atuação dos Réus, a Autora está em vias de ter que despedir trabalhadores e suportar os elevados custos das respetivas indemnizações compensatórias e de imobilizar veículos.
- Os Réus porque conheciam todos os segredos, técnicas, produtos, clientes e preços da Autora, criaram uma empresa, cópia desta, para praticarem preços mais baixos e assim aliciarem os seus clientes.
- Nunca os 2 e 3 RR. se apoderaram de quaisquer ficheiros da sociedade A., nem da base de dados de clientes, ou quaisquer outros elementos internos da sociedade AA, aqui se incluindo contratos ou quaisquer outros elementos documentais.
- Se após a saída dos RR e para a sociedade RR, esta perdeu clientes é porque estes não estavam satisfeitos ou, com a prestação dos seus serviços, ou com a abordagem dos seus técnicos de vendas, ou com os preços da A. devendo, em conformidade, talvez repensar a sua abordagem ao mercado.
- Apenas e A tiveram intervenção em todo o processo de constituição da sociedade R..
- Os  e  Réus, em data anterior a Janeiro de 2013 nunca prestaram qualquer serviço para a R. Sociedade, a qualquer título.
É que, em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou, ou não, adequadamente a matéria litigiosa, face aos elementos a que teve acesso, tratando-se, assim, da verificação quanto a um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas formação e fundamentação da convicção), aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento.
Ante este quadro referencial, vejamos a impugnação oferecida.
A Apelante impugna a decisão da matéria de facto, essencialmente, com base em contradições que considera existirem entre factos elencados, razão pela qual não se fundamenta em quaisquer provas gravadas.
Nas suas conclusões, aponta, desde logo, contradição entre o facto provado 45 e o facto não provado, bem como entre o facto provado 46 e o facto não provado.
Depois, aponta contradição entre o facto não provado e os factos não provados e, devendo ser eliminado aquele facto cfr. conclusão 1.
Porém, mais uma vez nenhuma contradição existe.
Porém, novamente sem razão.
Também o teor do documento/procuração de fls. 476 e seg., só por si, não permite formar convicção diversa, pois se limita a conferir, em representação da R. sociedade, poderes para movimentação de conta bancária dessa sociedade.
Por fim, refere a impugnante que no facto não provado não se tomou em consideração o facto provado 35, pelo que aquele facto deverá ser eliminado.
Mais uma vez, a Recorrente incorre em equívoco.
No facto provado 35 consta que "Foi emitida pela 1 R. a favor dos 2 e 3 RR. a procuração junta a fls. 476 e 477 para intervirem junto da
Acresce que o julgamento de não provado é apenas isso: o Tribunal não se convenceu da veracidade do facto alegado, não podendo daí retirar-se, em caso algum, a veracidade do facto oposto/contrário.
Complementa que a  R. iniciou a sua atividade com os clientes desviados pelos demais RR., já que estes conheciam a prática de preços e contratos da A., passando a oferecer e praticar preços mais baixos que a Demandante.
E, como consta do sumário do Ac. TRP de 16/12/2015 Proc. 1347/17T8PNF.P1 Rel. António José, também em www.dgsi.pt.):
Assim sendo, não pode, salvo o devido respeito, concluir-se por uma conduta abusiva, desonesta, incorreta, desleal, dos ditos RR., mesmo se ocasionaram aquela mutação de clientela, que veio a beneficiar a  R., para a qual os demais RR. passaram a trabalhar.
Não há, por outro lado, prova clara/segura de terem sido os RR. a minutar as cartas de rescisão de clientes da A. e a entregá-las no serviço dos correios cfr. redação não perentória do ponto do quadro fáctico provado, argumentos em que se baseava a alegada atuação organizada e sistemática em prejuízo da anterior entidade patronal.