rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 201014, em resposta ao pedido de informações acima indicado, o Banco de Portugal prestou informações sobre as contas bancárias de que os sujeitos passivos ......... e J.........., sejam ou tenham sido titulares, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, constante do anexo 8, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.
De acordo com a informação prestada pelo Banco de Portugal, as entidades com contas bancárias abertas em nome dos sujeitos passivos são as seguintes:
- ......., SA - NIPC ........)
- ......., SA - NIPC ..
- B........, SA - NIPC . B..)
- B........, SA - NIPC
J........ - NIF ..
- ......., SA - NIPC  .......)
- ......., SA - MPC .
- B........, SA - MPC . B.)
O pedido de derrogação do sigilo bancário foi feito ao abrigo do artigo 6-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, e do artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.298/92, de 31 de dezembro, e teve por base o despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 201003, cuja fotocópia se remeteu em anexo.
Foi ainda solicitado o envio de cópia das fichas de assinaturas, com a identificação das pessoas autorizadas a movimentar em nome dos sujeitos passivos ......... e J.........., supra identificados, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 201
Sujeitos passivos - Notificação da decisão de autorização de acesso direto a informações e documentos bancários nos termos do n. 5 do art. 6-B da LGT e art. 14 do CPPT.
Tratamento e análise da informação e documentos bancários
De acordo com as informações prestadas peias entidades bancárias supra identificadas, cujas cópias constam do anexo 9 Letras A a, os sujeitos passivos são titulares ou cotitulares das seguintes contas bancárias, a saber:
. .......)
&gt; Conta n. .. - Conta individual, uni-titulada por ..........
Autorizados a movimentar:
- NIF...........
T.......... - NIF ...........
&gt; Conta n.  - Conta coletiva solidária, co titulada por ......... e por J.......... conta do antigo B.)
&gt; Conta n. . - Conta coletiva solidária, co titulada por ........., por J.......... e por T.......... conta do antigo B........).
&gt; Conta n.  - Conta coletiva solidária, co titulada por ........., por J.......... e por ....... conta do antigo B........).
&gt;	Conta n. . - Conta uni titulada por ......... conta de depósito a.
&gt;	Conta n. .. - Conta uni titulada por ......... conta de aplicações.
&gt;	Conta n. . - Conta coletiva solidária, co titulada por ........., por J.......... e por terceiro conta de aplicações,
&gt;	Conta n.  - Conta coletiva solidária, co titulada por ......... e por J...........
- NIF ...........
&gt;	Conta n. . - Conta coletiva solidária, co titulada por ......... e por J...........
- Conta coletiva solidária, co titulada por ......... e por J...........
B.. B..)
&gt; Conta n.  - Conta coletiva solidária, co titulada por ......... e por ..........
Pedido de informações e esclarecimentos de 201009 / Notificação - Justificação de entrada de valores em conta bancária de que são titulares ou cotitulares.
Em termos resumidos, os movimentos nas contas bancárias dos sujeitos passivos que carecem de justificação ascendem aos seguintes montantes, por ano:
Indicação da propriedade dos valores entrados créditos) nas contas bancárias que constam no quadro seguinte, em virtude de ser titular ou contitular das mesmas.
Mais foram notificados os sujeitos passivos do seguinte:
&gt;	A falta de apresentação dos elementos referidos, no dia, hora e local acima indicados, constitui infração aos artigos 5 n. 4 da LGT, 11, 12 e 13 do CIRS, o que poderá qualificar-se como recusa de exibição prevista e punida pelo artigo 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de junho.
Resposta dos sujeitos passivos ao pedido de informações e esclarecimentos relacionados com o ofício n. DIT1-6473 de 20100
Em 201031, os sujeitos passivos responderam ao ofício n. DIT1-6473 de 20100
Grosso modo, os esclarecimentos e documentos apresentados pelos sujeitos passivos justificam grande parte das entradas de valores na conta bancária em questão, pelo que consideramos encontrarem-se justificadas as entradas de valores identificadas nos anexos, e do ofício n. DIT1-6473 de 20100
Contitularidade de rendimentos - Presunção do artigo 1do CIRS.
Uma vez que, com exceção da conta bancária n. . da ....... ponto 6), não foram prestados esclarecimentos sobre a propriedade das entradas de valores nas contas bancárias identificadas nos pontos 1 e 2 do ofício n. DIT1-6473 de 201009, presumir-se-á, nos termos do artigo 1 do CIRS, que os rendimentos apurados são comuns aos vários titulares das contas bancárias e imputados a estes na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.
.......)
Do supra exposto, nos termos do artigo 1 do CIRS, encontram-se por justificar os seguintes montantes das entradas de valores em contas bancárias de que são titulares os sujeitos passivos ......... e J.........., a saber:
De acordo com o supra exposto, concluímos o seguinte:
Não há outra forma de saber a origem dos rendimentos créditos) obtidos que não seja através do acesso a todas a informações ou documentos bancários titulados ou cotitulados pelos sujeitos passivos;
A Administração Tributária tem ainda o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, nos termos do artigo 8 e em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indireta, nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT;
Encontram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indireta dos rendimentos tributáveis desses anos, nos termos do artigo 8 n. 1 e artigo 8, n. 1,, ambos da LGT.
Critérios e cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos  Critérios de cálculo
Com base no supra exposto,
São ainda devidos juros compensatórios sobre a totalidade dos impostos em falta, nos termos do art. 3 da LGT, calculados de acordo com o definido na Portaria n. 291/2003, de 8/ // ...)
Identificação dos anexos que constituem parte integrante da informação
Anexo 1 - Declarações acessórias / Modelo 13 de IRS / Agregado familiar / Período 2015 a 201 Página 58 do
Letra A - Movimento anual
Letra B - Histórico
Anexo 2 - Declarações acessórias / Modelo 39 de IRS / Agregado familiar / Período 2015 a 201 Página 65 do
Anexo 3 - Documentos do ano 201 Página 72 do
Auto de Contraordenação da GNR n. ......... de 20100
Anexo 4 - Documentos do ano 201 Página 74 do
Letra A - Auto de Contraordenação da GNR n. ....... de 20100
Anexo 5 - Documentos do ano 201 Página 80 do
Auto de Contraordenação da GNR n. ........... de 20102
Prints de mensagens de correio eletrónico relacionadas com serviço de transportes associado ao Auto de Contraordenação da GNR n. ........... de 20102
Pedido de informações e esclarecimentos de 20100
Resposta apresentada em 20100
Anexo 7 - Derrogação do sigilo bancário nos anos 2015, 2016 e 201 Página 93 do
Decisão / Despacho de autorização de acesso a informações e documentos bancários proferido pela Exma. Sra. Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. Página 94 do
Informação / Pedido de derrogação do sigilo bancário elaborada pelo Serviço de Inspeção Tributária. Página 95 do
Anexo 8 - Banco de Portugal. Página 139 do
Notificação/Pedido de informações - Ofício n. DIT1 - 3915 de 20100
Resposta ao pedido de informações - Ofício n. CRI/2019/00017006 de 2019,01
Letra A - ....... Página 144 do
Notificação/Ofício n. DIT1-4727de 20102 Resposta/Comunicação efetuada.
Letra B - CEMG Página 148 do
Notificação/ Ofício n. DIT1-4728 de 20102 Resposta/ Comunicação efetuada.
Letra - BEST Página 152 do
Notificação/Ofício n. DIT1-4729 de201020 Resposta/Comunicação efetuada.
Letra - BIC Página 155 do
Notificação/ Ofício n. DIT1-4730 de 20102 Resposta/ Comunicação efetuada.
Anexo 10 - Notificação da decisão de autorização de acesso direto a informações e documentos bancários nos termos do n. 5 do art. 6-B da LGTe art. 14-B do CPPT. Página 158 do
Anexo 11 - Notificação efetuada aos sujeitos passivos para justificação de entradas de valores em contas bancárias de que são titulares ou contitulares e respetivos anexos. Página 163 do
Anexo 12 - Resposta dos sujeitos passivos ao pedido de informações e esclarecimentos relacionados com o ofício n. DIT1-6473 de 20100 Página 223 do
Anexo 13 - Exercício do direito de audição. Página 231 do
Letra A - Petição inicial apresentada em 20100 Página 232 do
Letra B - Petição complementar apresentada em 20100 Página 697 do
Em 201008, em cumprimento do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, foram os sujeitos passivos notificados para exercerem o direito de audição prévia no prazo de 25 dias, através do ofício n. DIT1-8093 de 201007, enviado para a morada do escritório dos mandatários constituídos registo postal RF.PT).
Na petição ora em análise os sujeitos passivos alegam e naquilo que ao processo interessa o seguinte:
Ponto A - Questão prévia Página 1 da petição
Em resumo, os sujeitos passivos alegam não terem tido tempo suficiente para exercerem em plenitude o seu direito de audição, a saber:
De referir que, nos termos do n. 6 do art. 6 da LGT, "O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição é de 15 dias, podendo a administração tributária alargar este prazo até ao máximo de 25 dias em função da complexidade da matéria."
Nestes termos, foi estritamente cumprido o prazo legalmente estipulado para o exercício do direito de audição.
Início de citacão
Ora, salvo o devido respeito, é desprovida de qualquer fundamento esta alegação.
Foram fornecidas aos sujeitos passivos todas as informações, elementos e documentos necessários e essenciais ao entendimento compreensão) das questões de direito enquadramento e de facto apuramento de que estão na base das correções propostas, resumidos no Ponto 4 - Informações e documentos bancários páginas 20 a 30 do e constantes nos anexos 8 a 11 do RIT páginas 139 a 222 do. Nos anexos em causa constam, precisamente, todos os registos e documentos bancários que suportam as afirmações, factos e conclusões do projeto de relatório.
Desconhece-se, portanto, qual o documento em concreto, na posse dos SIT, não fornecido, que impede os sujeitos passivos de rebaterem as afirmações, factos e conclusões do projeto de relatório.
Ou seja. no anexo 11, encontram-se perfeitamente identificadas e documentadas todas as entradas de valores nas contas bancárias de que são ou tenham sido titulares os sujeitos passivos no período 2015 a 2017, não justificadas, que estão na origem dos rendimentos não declarados. Sendo contas bancárias de que são, ou tenham sido, titulares os sujeitos passivos, toda esta informação é do seu conhecimento e está na sua posse.
^ Anexo 8 - Banco de Portugal. Páginas 139 a 142 do
' Anexo 9 - Entidades bancárias - Notificações e respostas. Páginas 143 a 157 do
&gt; Anexo 11 - Notificação efetuada aos sujeitos passivos para justificação das entradas de valores em contas bancárias de que são titulares ou contitulares. Páginas 163 a 222 do
A informação na posse dos sujeitos passivos é pois clara, congruente e suficiente, sendo, aliás, do seu conhecimento tendo em conta que é retirada das contas bancárias por si tituladas.
Concluímos a análise do Ponto B da petição inicial dizendo que os sujeitos passivos estão na posse de todas as informações, elementos e documentos necessários e essenciais para rebaterem as afirmações, factos e conclusões da inspeção tributária.
Ponto - Do Vício de forma por insuficiente e contraditória fundamentação e das demais ilegalidades contidas no projeto de relatório. Página 3 da petição
Em resumo, inicialmente, os sujeitos passivos começam por alegar que é injustificada, desproporcionada e contraditória a argumentação da AT relacionada com a capacidade contributiva atribuída com base nos rendimentos comunicados na declaração modelo 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias nos anos 2015, 2016 e 2017, entregues pelas entidades a elas obrigadas nos termos do disposto nos artigos 11e 12 do CIRS.
"Na página 13 do projeto de relatório e a propósito do enquadramento fiscal dos requerentes escreve-se o seguinte:
Quadro anterior que na coluna 2 tem escritos os rendimentos ilíquidos dos requerentes, em 2015, 2016 e 2017, comunicados através da Modelo 39 e na sua coluna 4 o capital investido com base nas taxas de juro de depósitos a ordem de 1,53%, 1,32% e 1,18%, em 2015, 2016 e 201
E na página catorze do projeto de relatório escreve-se:
"Em conclusão, de acordo com os quadros resumos supra apresentados, os sujeitos passivos apresentaram ter uma capacidade contributiva significativamente superior a declarada em sede de IRS, capacidade esta revelada pelo capital mínimo implicitamente necessário para justificar os rendimentos comunicados na declaração 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias nos anos de 2015 a 201 entregues pelas entidades a elas obrigadas nos termos do disposto nos artigos 11 e 12 do CIRS."
Contudo, o argumento utilizado na fundamentação da AT é totalmente injustificado e despropositado e nessa medida enferma de vício de forma par insuficiente e contraditória fundamentação, conforme se passa a explicar: ...)."
Fim de citação
Ano 2015 - Página 8 da petição.
Ano 2016 - Página 11 da petição.
Ano 2017 - Página 14 da petição.
Feita a correção, centremo-nos na informação contida nas declarações modelo 39 de IRS e nas taxas de juros consideradas no exercício de simulação da capacidade contributiva declarada versus tributada.
Analisemos agora os documentos bancários e mapas apresentados, numerados pelos sujeitos passivos como documentos 1 a 84, organizados neste documento, pela AT, por entidade bancária, a saber:
Documento n. 13 fls. 1, 2 e - Extrato bancário global n. 1/2015, do período 201101 a 201131, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 16 fls. 1 e - Páginas 9 e 10 do extrato de movimentos históricos do período 2011	a 201131, associado a conta de aplicações financeiras n. . frente e. Documento n. 17 - Prospeto do produto estruturado com a designação ....... 2017/2017 - ã Emissão.
Documento n. 76 fls. 1, 2 e - Extrato bancário global n. 02/2015, emitido em 201013, do período 201001 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 04 - Extrato de movimentos históricos do período 201001 a 201131 frente e.
Documento n. 06 - Extrato bancário n. 5/2014, emitido em 201031, relativo ao período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 07 fls. 1, 2 e - Prospeto do produto estruturado com a designação ..TOP, ã Série / Obrigações de Caixa Subordinadas CEMG 2008/2018 - s Série frente e.
Documento n. 08 - Extrato bancário n. 07/2014, emitido em 201031, relativo ao período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 45 - Extrato de movimentos históricos do período 201001 a 201131 frente e.
Documento n. 47 - Extrato bancário n. 01/2015, emitido em 201031, relativo ao período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 48 - Extrato bancário n. 02/2015, emitido em 201028, relativo ao período 20101 a 201028, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 69 - Extrato de movimentos históricos do período 201001 a 201027 frente e.
Documento n. 70 - Extrato bancário n. 02/2017, emitido em 201028, relativo ao período 20101 a 201028, com resumo da posição financeira frente e.
B...........
Documento n. 15 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n. 12/2014, emitido em 20112,01, do período 20111	a 201130, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 18 fls. 1 e - Extrato bancário n. 02/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 19 fls. 1 e - Extrato bancário n. 03/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201028, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 20 fls. 1 e - Extrato bancário n. 04/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 21 fls. 1 e - Extrato bancário n. 05/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201030, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 22 fls. 1 e - Extrato bancário n. 06/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 23 fls. 1 e - Extrato bancário n. 07/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201030, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 24 fls. 1 e - Extrato bancário n. 08/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 25 fls. 1 e - Extrato bancário n. 09/2015, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n 26 fls. 1 e - Extrato bancário n. 10/2015, emitido em 201101, do período 20101 a 201030, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 27 fls. 1 e - Extrato bancário n. 11/2015, emitido em 201101, do período 20111 a 201131, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 28 fls. 1 e - Extrato bancário n. 12/2015, emitido em 201101, do período 20111 a 201130, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 29 fls. 1 e - Extrato bancário n. 01/2016, emitido em 201001, do período 20111 a 201131 com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 30 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação Credit Linked Notes EDP 3YR 2015 frente e,
Documento n. 31 fls. 1 a Prospeto do produto estruturado com a designação FTD Telecoms 2015 Linked Notes frente e.
Documento n. 32 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação FTD PT International Finance, Telecoms Itália 2015 Linked Notes frente e.
Documento n. 33 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação CLN PT International Finance 5 Y frente e.
Documento n. 34 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação CLN Tyssenkrupp AG 2018 frente e.
Documento n. 35 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação CLN Telecom Itália Spa 2016 frente e,
Documento n. 36 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação EUR 5Y CLN Portugal Telecom International Finance BV frente e.
Documento n. 37 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação EUR 5Y FTD B, A, Telecom Itália, Arcelormittal Notes frente e.
Documento n. 38 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação EUR 5Y CLN P., SA frente e.
Documento n. 39 - Documento do extinto B, emitido em 201121, relativo ao pagamento de juros do cupão n. 1 do produto com a designação Obrigações de Caixa . 3,875% DUE janeiro 2015 frente e.
Documento n. 41 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação Obrigações Taxa Fixa Mota-Engil 2013/2016 frente e.
Documento n. 42 fls. 1 a - Prospeto do produto estruturado com a designação REN -, SA - Notes/ Obrigações frente e.
Documento n. 55 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n. 02/2016, emitido em 201001, do período 20101	a 201031 com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 56 fls. 1 e - Extrato bancário n. 03/2016, emitido em 201001, do período 20101 a 201029, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 57 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n. 04/2016, emitido em 201001, do período 20101	a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 58 fls. 1 e - Extrato bancário n. 05/2016, emitido em 201001, do período 20101 a 201030, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 59 fls. 1 e - Extrato bancário n. 06/2016, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 60 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n. 07/2016, emitido em 201001, do período 20101	a 201030, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 61 fls. 1 e - Extrato bancário n. 08/2016, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 62 fls. 1 e - Extrato bancário n. 09/2016, emitido em 201001, do período 20101 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 63 fls. 1 e - Extrato bancário n. 10/2016, emitido em 201101, do período 20101 a 201030, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 64 fls. 1 e - Extrato bancário n. 11/2016, emitido em 201101, do período 20111 a 201131, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 65 fls. 1 e - Extrato bancário n. 12/2016, emitido em 201101, do período 20111 a 2016,130, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 66 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n o 01/2017, emitido em 201001, do período 20111	a 201131, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 77 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n. 02/2017, emitido em 201001, do período 2011 a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 78 fls. 1 e - Extrato bancário n. 03/2017, emitido em 201001, do período 20101 a 201028, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 79 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n. 04/2017, emitido em 201001, do período 20101	a 201031, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 80 fls. 1, 2 e - Extrato bancário n. 05/2017, emitido em 201001, do período 20101	a 201030, com resumo da posição financeira frente e.
Documento n. 81 fls. 1 e - Documento com a designação Relatório de Rendibilidade - Movimentos Financeiros, do período 201030 a 20113
Documento n. 01 - Extrato de movimentos históricos do período 201001 a 20113
Documento n. 03 fls. - Extrato bancário n. 09/2014, do período 201001 a 201030, com resumo da posição financeira.
Documento n. 3 fls. - Extrato bancário n. 10/2014, do período 201101 a 201130, com resumo da posição financeira.
Documento n. 44 - Extrato bancário n. 11/2014, do período 201101 a 201130, com resumo da posição financeira.
Documento n. 9 - Declaração de rendimentos de capitais e IRS retido, emitida em 201030, relativa ao período 2015
Documento n. 10 - Extrato da conta aforro n. . da IGCP, emitido em 201101, relativo ao período 201002 a 20110
Documento n. 11 - Extrato da conta aforro n. . da IGCP, emitido em 201001, relativo ao período 201102 a 20100
Documento n. 49 - Declaração de rendimentos de capitais e IRS retido, emitida em 201003, relativa ao período 201
Documento n. 50 - Extrato da conta aforro n. . da IGCP, emitido em 201101, relativo ao período 201002 a 20110,0
Documento n. 51 - Extrato da conta aforro n. . da IGCP, emitido em 201001, relativo ao período 201102 a 20100
Documento n. 52 - Extrato da conta aforro n.  da IGCP, emitido em 201101, relativo ao período 201002 a 20110
Documento n. 71 - Declaração de rendimentos de capitais e IRS retido, emitida em 201003, relativa ao período 201
Documento n. 72 - Extrato da conta aforro n. .. da IGCP, emitido em 201001, relativo ao período 2016,102 a 20100
Documento n. 73 - Extrato da conta aforro n. .. da IGCP, emitido em 201101, relativo ao período 201002 a 201101,
Documento n. 75 - Extrato da conta aforro n. .. da IGCP, emitido em 201001, relativo ao período 201102 a 20100
Quanto aos documentos bancários supra identificados, cabe-nos informar o seguinte:
Em primeiro lugar, da leitura atenta dos mesmos verifica-se a falta do documento n. 4 Como justificação admite-se haver erro de numeração das páginas, considerando-se a sua falta sanada.
Concluímos a análise do Ponto da petição inicial dizendo, em primeiro lugar, que a fundamentação da AT é clara, congruente e suficiente, encontrando-se por isso perfeitamente justificada e sem vícios de forma. Em segundo lugar, que o vasto rol de documentos bancários apresentados, nada justificam, constituindo, em nosso entender, salvo o devido respeito, uma forma de desviar a atenção para o objeto central da ação e um mero expediente dilatório.
O que se pretende é, pois, um esclarecimento claro e objetivo dos créditos nas contas bancárias identificados no anexo 11 do RIT, o que não foi feito!
Ponto - Da ilegal qualificação e quantificação dos rendimentos dos requerentes como acréscimos patrimoniais não justificados, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do CIRS.
Páginas 14 a 63 da petição