rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As peças deste procedimento não contemplam igualmente a forma como deve ser efetuado cálculo do, total de toneladas o que significa que atuns concorrentes podem ter efetuado o cálculo pelo total a fornecer, outros por território e depois ter somado os 135 territórios, e outros ainda poderão ter calculado distrito a distrito e depois ter somado os 18 distritos.
Assim, basta fazer um arredondamento que o ISS não fez ou utilizar menos uma casa decimal, para o total de toneladas ser completamente diferente.
É possível avaliar, no entanto, que tendo em consideração o total de toneladas a fornecer apurado pelo ISS/UAP que é de 302,444 toneladas e que todos os concorrentes se comprometem e fornecer uma quantidade igual ou superior a esta, o ISS não fica, lesado com o fornecimento por qualquer dos Concorrentes a concurso, designadamente:
a. SSGANIH: 31684,3500t
b. : 403,26t
ASAOE; 302,444t
F: 302,24565t
e. BA&amp;A: 329,9625t
Da falta de apresentação de ficha técnica e de falta de indicação de termos e condições exigidos pelo programa de concurso conclusões 22 a.
Invoca a Recorrente:
Expõe-se na decisão recorrida, a este propósito:
Ora, o Programa do Concurso exige que a proposta dos concorrentes seja " constituída pelos seguintes documentos"  " Ficha Técnica do produto a fornecer com a indicação da composição qualitativa do produto oferecido, informação nutricional e seu prazo de validade para consumo  e cumprimento dos requisitos regulamentares aplicáveis ." Facto Provado ).
Na verdade, a proposta do autor foi acompanhada com a menção expressa da entrega de documentos comprovativos dos requisitos exigidos no ponto 11 do Programa do Procedimento Factos Provados  e ), designadamente o local da entrega Facto Provado ), indicação da composição qualitativa do produto oferecido, informação nutricional e cumprimento dos regulamentos aplicáveis Facto Provado ), bem como indicando o respetivo prazo de validade para consumo Facto Provado ), tal como exigido pelo ponto 1, alínea do Programa do Procedimento.
A concorrente e Contrainteressada, ora Recorrida, SSGANIH fez acompanhar a sua proposta com a ficha técnica elaborada de acordo com o modelo do Anexo do caderno de encargos facto provado sob o n.8).
a ficha técnica está de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos;
Da falta de aposição da assinatura eletrónica qualificada na ficha técnica concretamente, do Anexo e no pedido de análise laboratorial anexo conclusões 27 a.
Conclui nesta parte a Recorrente:
O que importa, para o efeito de enquadrar no citado preceito é o documento em si mesmo e o respetivo autor e não quem faz o pedido ou o deve fazer.
Os documentos em apreço, a ficha técnica do produto Anexo do Caderno de, o boletim de análise 1003/2017 e o relatório de análise 495/2017/AAR, foram emitidos por quem os devia ter emitido, as entidades terceiras competentes, em concreto pelo produtor do azeite, a Associação dos Agricultores do Ribatejo e a ASAE factos provados 8 a, não se impondo a sua assinatura qualificada pelos legais representantes da SSGANIH.
Pelo que também nesta parte se mostra acertada a decisão recorrida e improcedente o recurso.
Da violação da alínea da Cláusula 11 do Programa de Concurso regra específica nos termos do artigo 132, n. 4 do conclusões 40 a.
Conclui neste ponto a Recorrente:
Esta reformulação merece duas breves observações: em primeiro lugar, o legislador europeu vem confirmar a possibilidade de os Estados-Membros incorporarem no direito interno uma exclusão facultativa em termos vinculativos para as suas autoridades adjudicantes. Embora a diretiva de 2004 não se opusesse expressamente a esta possibilidade, o novo diploma veio eliminar, de forma concludente, quaisquer incertezas que possam ter existido a este respeito.
Assim se explica que o TIUE se tenha oposto a que os Estados-Membros prevejam, nos seus ordenamentos jurídicos, causas de exclusão que exorbitem os fundamentos oferecidos pelo legislador europeu.
No entanto, o Tribunal salienta que a extensão desta faculdade é delimitada pelo princípio da proporcionalidade, segundo o qual estas medidas não devem ir além do necessário para alcançar esse objetivo de igualdade - Cf. parágrafos 4 e 4 do Acórdão Michunilni - Esta doutrina foi reafirmada, designadamente, no Acórdão do TIUE de 19 do maio de 2009, proferido no processo n. -538/O
O que foi cumprido pela SSGANIH.
Violação da regra específica contida na Cláusula 11, alínea do programa de concurso conclusões 45 a.
Pelo que também neste fundamento se mostra acertada a decisão recorrida.
Da violação das condições de pagamento previstas na alínea da Cláusula 1 do Caderno de Encargos conclusões 49 a.
Por fim, invoca a Recorrente:
Diz-se sobre este ponto na decisão recorrida:
- Sempre que do contrato não conste data ou prazo de pagamento, a obrigação pecuniária vence-se, sem necessidade de novo aviso:
30 dias após a data de receção efetiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de receção da fatura ou de documento equivalente seja incerta;
Ora no Caderno de Encargos está previsto prazo e forma de pagamento Facto Provado ) referindo-se que tal ocorreria no prazo máximo de 60 dias após a receção e validação das faturas, pelo que se torna inaplicável o disposto no artigo 29/1, alínea e n. 2 do CCP, que apenas é aplicável se o Contrato/Caderno de Encargos não determinar data ou prazo de pagamento, mas determina.
Porém, o ponto 1 do Caderno de Encargos que determina que o pagamento deveria ser feito no prazo máximo de 60 dias após a receção e validação das faturas viola o artigo 29/1 e 4 do CCP, pelo que não pode a ASAOE ser excluída por clausula ilegal do Caderno de Encargos.
Pois bem, o vencimento da obrigação corresponde ao momento em que legal e contratualmente a obrigação deve ser cumprida pelo devedor.
No essencial, de julgar que não se verifica, também por aqui, uma causa de exclusão da proposta da ASAOE, mostra-se acertada a decisão recorrida.
Por não ser conforme com esta norma legal é ilegal o ponto 13 do caderno de encargos, e respeitando a proposta da ASAOE aquela norma legal seria ilegal a exclusão desta proposta, precisamente o contrário do defendido pela ora Recorrente.
Termos em que também neste ponto se mostra acertada a decisão recorrida e, logo, improcedente o recurso.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emNEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que mantém a decisão recorrida.
Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central , datado de 18-11-2019, depositado na mesma data, e no que ora importa salientar, decidiu-se:
Inconformados com a sobredita decisão, interpuseram os arguidos BB, , e AA, recurso para o Tribunal da Relação do Porto.
Por acórdão de18-03-2020, o Tribunal da Relação deliberou:
Inconformado, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, rematando a respectiva motivação comas conclusões seguintes transcrição):
Não existe qualquer prova de que AAtenha procedido a venda de droga dentro do E P de , nem tão pouco que tenha entrado com droga por si ou por interposta pessoa dentro do E P de  e que a tenha posteriormente vendido. Nem em 002018 ou em data anterior ou em data posterior.
A arguida é interceptada pela PJ em 112018 pelo que os montantes que caíram na conta de BB entre finais de Julho e não podem pois por isso ser conexionados com aquele facto.
A matéria dada como provada nos pontos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 31, 32, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 48, não poderia ter sido dada como provado por plena falta de prova que o sustente quer documental, quer testemunhal, quer.
Ao ter dado como provados os pontos referidos supra, e sem qualquer prova que os sustente, violou o Tribunal o princípio do in dubeo pro reo previsto no Art. 3 n 2 da CRP.
Deveria ter sido dado como provado a alínea dos factos não provados por existir prova suficiente para tal nos autos, violando assim o princípio da convicção do julgador previsto no Art. 12 CPP.
A matéria de facto dada como provada nos pontos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 31, 32, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 48, não poderia ter sido dada como provada por plena falta de prova que o sustente quer documental, quer testemunhal, quer confessional.
Provado ficou que o arguido ora recorrente não realizou qualquer acordo com o co-arguido , com a co-arguida e com a co-arguida BB, apenas a esta lhe pediu para guardar produto estupefaciente chegando mesmo a.
Por outro lado não é aceitável o livre arbítrio ou valorações puramente subectivas, fundadas em meras especulações, exigindo-se antes uma convicção raciona, objectivável e suficientemente motivada.
Violou o Art. 32 n. 2 da R. P. o Tribunal ao condenar o arguido AA por este crime sem qualquer prova que o sustente.
O arguido AA não pode ser condenado como reincidente porque de toda a factualidade dada como provada não constam factos dos quais se pode retirar a ilação que a sua recidiva se explica por o Recorrente não ter sentido e interiorizado a admonição contra o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado.
Pretende que a violação destes princípios determina a nulidade da decisão.
Questiona, depois, o enquadramento jurídico dos factos, considerando não estarem preenchidos os elementos que determinaram a agravação do crime de tráfico de estupefacientes, mas também os elementos constitutivos do crime de branqueamento de capitais.
Insurge-se, ainda o recorrente contra a declaração de perda e ou vantagem nos termos do que dispõem os arts 35 e 36, do n 15/93, porque não há prova de que o recorrente tenha logrado obter de 5000,00 euros e que esta tenha resultado directamente de qualquer infracção.
- O Magistrado do M P no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Por outro lado, o erro previsto na al., do referido art. 410, tem de ser notório, ou seja, patente, evidente, perceptível por um qualquer cidadão médio. E não configura um erro claro e patente o entendimento que possa traduzir-se numa leitura possível, aceitável, razoável, da prova produzida Ac. STJ de 102009 e 12008, citados por Simas Santos e Leal Henriques in Recursos Penais, 8 edição, pg. 8).
- O recorrente suscitou todas essas questões perante o Tribunal da Relação do Porto que as analisou com rigor e explicitou e fundamentou as ilações que retirou, concluindo,
E, do mesmo modo, quando se insurge contra a declaração de perda das vantagens do crime fá-lo argumentando que não há prova de que tenha obtido qualquer vantagem.
Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da rejeição do recurso interposto pelo arguido AA, nos termos do que dispõe o art. 420, n 1, als e, do CPP.
Dado cumprimento ao disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, o recorrente apresentou resposta.
Considerou o Tribunal colectivo, com integral confirmação pelo Tribunal da Relação, provado que transcrição):
Para levar a cabo tal atividade de venda de estupefacientes no interior do estabelecimento prisional, o arguido AA contou com a colaboração de outros indivíduos, nomeadamente os arguidos BB, e
Por sua vez, os arguidos e são casados entre si, encontrando-se o arguido em cumprimento de pena por crime de roubo no Estabelecimento Prisional de , desde abril de 2016, onde travou conhecimento com o arguido AA.
Para introduzir o estupefaciente no estabelecimento prisional, o arguido AA acordou com a arguida BB que esta guardasse e detivesse na sua disponibilidade produto estupefaciente para, seguindo as instruções daquele, posteriormente remeter tal produto por via postal para terceiros, que depois providenciavam pela sua introdução no Estabelecimento Prisional de  .
Já no interior do Estabelecimento Prisional, o arguido AA acordou com reclusos, nomeadamente com o arguido , que estes colaborariam na receção do estupefaciente na prisão, através das respetivas visitas no caso do arguido , a sua mulher, a arguida, bem como na sua posterior comercialização, evitando o arguido AA ter qualquer estupefaciente na sua posse, de modo a não ser conexionado com tal atividade.
O arguido AA, no período de 29 de junho de 2018 a 4 de julho de 2018, obteve uma nova licença administrativa de curta duração, tendo durante esse período ido viver para casa dos pais em , na localidade de  .
1 Neste período, o arguido AA encontrou-se, pelo menos duas vezes, na cidade da  com GG, para tratarem de assuntos relacionados com a aquisição de estupefaciente.
Durante estes encontros, o arguido AA recebeu quantidade não apurada de produto estupefaciente de GG.
Ainda durante este encontro, com o propósito de dissimular os lucros auferidos com a atividade de venda de estupefacientes e não ser conotado com tal atividade, o arguido AA acordou com a arguida BB utilizar a sua conta bancária n. 6704 do Novo Banco, o que esta aceitou, mediante contrapartida de valor não apurado, recebendo ali as quantias depositadas por terceiros nomeadamente reclusos do Estabelecimento Prisional e familiares para pagamento do estupefaciente adquirido ao arguido AA.
Após este encontro em , os arguidos AA e BB seguiram viagem de comboio de  até -Porto, onde ocuparam lugares separados e, durante a viagem, encontraram-se durante algum tempo na zona do bar do transporte ferroviário.
Durante vários meses do ano de 2018, a arguida BB permitiu a utilização da sua conta bancária para fazer circular e ocultar os proventos relacionados com a atividade de venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos.
A arguida BB, cumprindo as instruções do AA, remetidas por SMS, anotou o nome e destinatário que lhe foi por este indicado e providenciou pela remessa via CTT, tendo previamente efetuado o doseamento das porções de heroína, como pretendidos por aquele.
No dia  de dezembro de 2018, pelas 14h31, quando ia para a visita do seu marido, o arguido , no Estabelecimento Prisional de  onde este se encontrava recluso em cumprimento de pena de prisão, na execução do que com ele acordou, transportava nos seus genitais uma embalagem de heroína, que lhe pretendia entregar, de acordo com as instruções daquele, dadas pelo arguido AA.
, R. , n. , , e
Desde, pelo menos dezembro de 2017 que AA, iniciou o estabelecimento de contatos no exterior do E. P de , adequados, a que com a ulterior colaboração dos demais arguidos, através de contatos por ele diretamente estabelecidos ou por interposta pessoa, todos viessem a tomar parte no plano que gizou de introduzir e distribuir produto estupefaciente dentro do Estabelecimento Prisional de  .
Ainda no dia 28 de fevereiro de 2018, pelas 07h30, na cela n.  do E. P. de , ocupada pelo arguido foi encontrado:
Também neste dia 28 de fevereiro de 2018, pelas 07h30, na cela n.  do E. P. de , ocupada pelo arguido AA foi encontrado:
Os arguidos AA, BB, e , nos seus respetivos empreendimentos, agiram sempre de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que transportavam, detinham, guardavam e introduziam, para venda, no interior do estabelecimento prisional de , sempre com a intenção de obter contrapartida económica.
A arguida BB, por sua vez, também agiu de forma livre e consciente, sabendo que as quantias monetárias pertencentes a AA, depositadas e transferidas para a sua conta e por aquela guardadas, resultavam direta e necessariamente da venda de estupefacientes, e, não obstante aceitou, mediante contrapartida económica de valor não apurado, guardá-las e ocultá-las, com o intuito de dissimular a natureza, origem e titularidade das vantagens de tal atividade criminosa.
Apesar das condenações sofridas e das penas de prisão que cumpriam, os arguidos AA e continuaram a praticar crimes, revelando com tal comportamento que as penas sofridas e o tempo de prisão cumprido, não tiveram, sobre aqueles, qualquer efeito dissuasor.
AA iniciou as atividades escolares em idade normal, sendo referenciado como um aluno de avaliação satisfatória e com um comportamento dentro dos padrões normativos, transmitindo uma imagem adequada ao nível do relacionamento interpessoal estabelecido com os pares, professores e outros intervenientes do sistema escolar.
Aos 16 anos de idade deu início a atividade laboral de , onde se manteve até ser chamado para o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório integrado nas tropas especiais, como  . Após o cumprimento destes serviços durante 18 meses, decidiu emigrar para a , na tentativa de uma mais fácil ascensão económica, país onde residiam os tios, que o acolheram, e onde se manteve durante 4 anos a trabalhar como  .
Em  de 1995 o arguido foi preso preventivamente, indiciado pela prática de crimes de homicídio qualificado tios e, factos ocorridos num período em que se encontrava de férias em Portugal e pelos quais veio posteriormente a ser condenado numa pena de 20 anos de prisão.
Em 212017 foi cessada esta medida, tendo como fundamento a decisão do TEP de  que, em sede de conselho técnico ocorrido em 012017, foi concedida ao arguido a primeira saída jurisdicional pelo período de 3 dias, que passou junto dos pais em , e foi colocado em regime aberto no interior em 11201
À data dos factos pelos quais AA está acusado nos presentes autos, beneficiou de saídas jurisdicionais e encontrava-se recluído no Estabelecimento Prisional de  . Mantinha um comportamento pontualmente irregular, onde se ressaltam a aplicação de algumas sanções disciplinares menos gravosas e esteve laboralmente ativo na lavandaria e no salão de vendas em diversos períodos de tempo.
A arguida confessou, parcialmente, os factos imputados, dos quais se declarou arrependida, não constando do seu CRC nada.
Tendo sido considerada não provada a seguinte matéria de facto:
a. A arguida BB visitava o arguido AA no Estabelecimento Prisional de , e constava na sua lista de visitantes no Estabelecimento Prisional de  .
b. A arguida BB ignorava que o produto estupefaciente lidado e cuja guarda lhe foi confiada se destinava a ser introduzida no Estabelecimento Prisional de  .
A arguida recebeu instruções diretas de AA ou as que recebeu sabia virem deste ou ainda quem era a arguida BB, conforme plano concertado entre os arguidos.
A arguida substituiu a mãe no trabalho por esta prestado na casa de pessoas e entregou a esta todo o valor ganho, durante todo o longo período da sua recuperação, fazendo para além dos trabalhos da mãe, outros serviços de limpeza.
j. Os pais de discutiam constantemente porque o pai não conseguia pagar as operações da mãe na  .
k. A arguida sentia-se constrangida por ir trabalhar e deixar os filhos na casa dos pais, sobrecarregando-os com mais despesas, impossíveis de suportar.
A arguida teve alguns episódios de desmaio devido ao facto de ser diabética e trabalhar em excesso.
n. A arguida apercebia-se da agressividade da vida dentro da prisão que o seu marido tinha de suportar, fazendo-a temer que algo de mal lhe acontecesse, por isso acedeu a transportar o estupefaciente nas condições impostas.
Ora, o objecto de qualquer um destes recursos é necessariamente distinto.
Por outro lado, cumpre lembrar que, de acordo com o disposto no artigo 43 do CPP, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo da possibilidade de este Tribunal conhecer oficiosamente dos vícios referidos no n. 2 do artigo 41 do mesmo Código.
Não é admissível, sublinha-se, num recurso que vem interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto empreendida pelo recorrente.
se não estão preenchidos os pressupostos objectivos e subjectivos do crime de branqueamento de capitais ;
Questão nova: da invocada falta de imparcialidade
Contudo, esta é, efectivamente, questão nova, que não foi não suscitada para apreciação do Tribunal recorrido, pelo que não poderá ser, agora, conhecida.
Os recursos ordinários não servem para conhecer de novo da causa, mas antes para controlo da decisão recorrida.
Diga-se, entretanto, inexistir qualquer fundamento válido para sustentar a alegada falta de imparcialidade, devendo lembrar-se que o agora recorrente teve a possibilidade de requerer o afastamento do juiz, ou juízes, se entendesse que a sua intervenção no processo for susceptível de colocar seriamente em causa os valores da imparcialidade e da isenção, como a lei processual previne nos seus artigos 3 a 4.
Ora, independentemente da justeza do seu fundamente, o recorrente não suscitou, atempadamente e na forma processualmente adequada, o incidente de recusa pelo que sempre seria manifestamente inviável, infundada e despropositada a invocação agora da violação do princípio da imparcialidade.
Impugnação da matéria de facto provada e não provada. Violação do princípio da livre apreciação da prova. Erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reo.
Como já se referiu, o Supremo Tribunal de Justiça tem os seus poderes de cognição estrita e pontualmente fixados no artigo 43 do CPP, limitados ao exclusivo reexame da matéria de direito, sendo-lhe defeso intrometer-se no reexame da matéria de facto, sem prejuízo do disposto no artigo 41 n.os 2 e 3, do CPP, ou seja, sempre que, além do mais, ocorram os vícios previstos no n.
E a Relação fecha, em definitivo, como regra, o ciclo do conhecimento da matéria de facto, seja por aquele conhecimento limitado, seja ainda pelos poderes de modificabilidade que lhe são outorgados no artigo 43, alíneas, e, seja pelo conhecimento oficioso dos vícios previstos no artigo 41, n. 2, do CPP.
Como repetidamente este Supremo Tribunal tem entendido, e aqui se reitera, decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, salvo se ocorrer algum dos vícios previstos no artigo 41, n. 2, do CPP, de que o Supremo Tribunal de Justiça deva conhecer oficiosamente.
Posto isto, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, por erro de julgamento erro na apreciação da, quer no quadro dos vícios do artigo 41 do CPP erro-vício).
Ora, neste segmento do recurso que interpõe perante este Supremo Tribunal, o que o recorrente verdadeiramente pretende é impugnar a matéria de facto dado como assente pelo Tribunal da Relação, não aceitando a mesma e pretendendo a alteração da matéria de facto dada como provada.
Poderia ponderar-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 41, n.os 2 e 3, do CPP, porque o conhecimento destes vícios não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correcta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou ainda por assentar em premissas que se mostram contraditórias e por fim quanto se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas.
E assim, pode ler-se no acórdão recorrido:
Ora, a total falta de argumentação de suporte impossibilita ontologicamente a sua apreciação, já que não é possível apreciar o que pura e simplesmente não existe.
Ora, não logramos encontrar tal vício numa averiguação oficiosa, pelo que a impugnação de facto não poderá proceder com base neste concreto fundamento.
Livre apreciação essa repete-se, que não significa livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, realizando-se de acordo com critérios lógicos e objectivos, expressos através da motivação, que determina dessa forma uma convicção racional.
Convocando novamente o que a este propósito é afirmado no acórdão recorrido:
Reafirmando:
Em conclusão, não padece, pois, a decisão recorrida do vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea, do CPP, pelo que também terá que improceder a impugnação da matéria de facto assente nesta base, suscitada pelo arguido.
Da leitura dos termos da decisão, não ressalta qualquer erro notório na apreciação da prova, qualquer manifesta ilogicidade no contexto decisório, apresentando-se a mesma decisão como um todo coerente e lógico racional.
O recurso é, pois, de rejeitar nesta parte.
Mas sem razão alguma.