rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo A. AA é fixável em 14/01/201
- O A. AA teve défice funcional temporário total durante 245 dias de 17/02/2012 a 18/10/201
- O A. AA teve défice funcional temporário parcial num total de 88 dias de 19/10/2012 a 14/01/201
- O A. AA teve repercussão temporária total na actividade formativa num período total de 245 dias de 17/02/2012 a 18/10/201
- O A. AA teve repercussão temporária parcial na actividade formativa num período de 88 dias de 19/10/2012 a 14/01/201
- O A. AA sofreu um quantumdoloris de grau 7 numa escala crescente de
- O A. AA sofreu um dano estético permanente de grau 6 numa escala crescente de
- O A. AA está afectado de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 70%.
- O A. AA tem necessidade de seguimento regular em consultas de fisiatria e de oftalmologia, tem necessidade permanente de ortóteses e de ajudas técnicas escolares de terapia de fala, acompanhamento psicológico e regime especial de educação.
- É clinicamente previsível o agravamento das sequelas que o A. AA apresenta.
- Com o atropelamento AA ficou bastante perturbado por, ainda criança, o atropelamento lhe ter causado afectação física e psicológica.
- Nos dias subsequentes ao acidente estava sobressaltado pelo acontecido e por se encontrar no Hospital e não conseguia dormir descansado.
- Pensava permanentemente no atropelamento, chorando com medo.
- Foram dias de bastante sofrimento para o A. AA, como para os seus pais, 2 e 3 AA., ao ver o filho em sofrimento, sem saber o que fazer.
- Os pais viviam e vivem num desassossego completo.
- O A. AA gostava de andar de patins, brincar, jogar futebol, actividades que deixou de poder fazer.
- O A. AA teve de se adaptar a uma novavida após o atropelamento.
- O FF, ficou muito afectado com o acidente do irmão e por isso foi acompanhado por psicólogo durante alguns meses.
- O desgosto dos 2 e 3 AA. é enorme e temem pelo futuro do seu filho, pois o AA não voltará a ser a criança que era.
- Os 2 e 3 AA. não se conformam com a tragédia que os atingiu.
O menor AA, nasceu em -08-200
O sentido de marcha em que seguia o veículo era da Rua ... para ....
O tempo estava bom.
A Avenida ..., no ..., é uma artéria com muito movimento de veículos e peões.
O local é uma reta, em patamar, com boa visibilidade longitudinal, com duas vias de rodagem em cada sentido, com seis metros e oitenta de largura.
O menor AA surgiu de entre os carros estacionados.
O Autor era mais baixo do que os carros estacionados dentre os quais surgiu.
No momento da travessia da faixa de rodagem o menor AA encontrava-se sozinho.
O condutor do veículo ...-HB-... não se apercebeu da travessia do A. AA.
a. Que o menor tivesse surgido a correr para a faixa de rodagem.
b. O condutor do veículo ...-HB-... tenha sido surpreendido pela travessia do peão, menor,
fora da passadeira e em corrida, e por isso não conseguiu evitar embater-lhe.
Que o veículo ...-HB-... seguia a uma velocidade superior a 50 Km/hora.
e. Que o condutor do veículo ...-HB-... podia ter reduzido a velocidade e travado ou desviado a sua marcha, de modo a não embater na vítima.
As questões suscitadas no presente recurso são:
Violação de lei processual e
Diz assim que suscitou essa questão, em contra-alegações da apelação e que o TRL sobre ela não se pronunciou, e que consistia no pedido de rejeição do recurso.
Justifica nos seguintes termos:
Nas contra-alegações da Requerida, ora, Reclamante, não está requerida a ampliação do recurso.
Procede a invocada nulidade, que inquina o acórdão na sua totalidade, nos termos dos art. 68, n. 2 do CPC, devendo o processo baixar ao TRL para conhecimento da questão suscitada e não conhecida, após o que o tribunal recorrido voltará a conhecer do objecto do recurso de apelação, sendo caso disso, nos termos invocados e pedidos pelos AA, aí recorrentes.
Pelos fundamentos expostos é concedida a revista, anulando-se o acórdão recorrido, baixando os autos ao Tribunal da Relação, nos termos do art. 68, n. 2 do CPC.
Custas pelos recorridos os AA.), vencidos na revista, e em que contra-alegaram.
Fátima Gomes, relatora, que assina digitalmente
Fernando Samões, que assina digitalmente
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exma. Senhora Conselheira, Maria João Vaz Tomé, que também compõe este Colectivo.
Afigura-se ao IFAP, que o Oponente tinha o ónus processual, de indicar claramente na sua Petição:
o tipo de prescrição que pretenderia invocar se do procedimento administrativo, se da dívida,
a norma legal que fundaria a invocada prescrição,
a factualidade em função da qual, no seu entender, a invocada prescrição devesse ser julgada operante para efeitos extintivos da obrigação pecuniária a ser cobrada na execução fiscal subjacente.
Nessa medida, também se afigura que, não tendo o Oponente na sua Petição alegado
qual a prescrição a que nela se referiu,
qual a norma legal que a previsse,
Como tal, o Tribunal a quo, tendo conhecido de questão que não poderia conhecer violou o disposto na al. do n 1 do art 615 do CPC.
Resulta da factualidade provada na Fundamentação da Sentença recorrida que a decisão de rescisão unilateral do Contrato de Atribuição de Ajuda com a consequente exigibilidade da devolução das quantias tidas por indevidamente recebidas pelo Oponente data de 14/04/1996 - cfr. ofício referido no Facto Provado;
Como resulta da legislação aplicável ao cofinanciamento do Projecto do Oponente os autos,
uma parte, a autofinanciamento do Oponente
Na sentença recorrida levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto:
Em 102010 foi recebido no Serviço de Finanças da Lousã ofício expedido pelo IFAP, IP, do qual consta conforme segue:
O Serviço de Finanças da Lousã instaurou em nome do oponente o processo de execução fiscal n. 07602010011008846, para cobrança de dívida ao IFAP, IP. no valor de 10353,00 euros;
O ofício a que se alude em foi recebido em 202010;
A petição inicial da oposição foi recebida no Serviço de Finanças da Lousã em 20201
Da leitura das conclusões 1 a 13 pretende o recorrente que o tribunal a quo conheceu de questão não invocada, ou insuficientemente invocada, pelo oponente, pelo que o seu conhecimento estaria vedado ao tribunal e por outro lado porque a decisão se consubstancia numa decisão surpresa uma vez que as normas convocadas pelo tribunal para decidir a questão da prescrição não foram invocadas pelas partes.
Sobre a questão da prescrição o Sr. Juiz a quo advertiu no segmento inicial da fundamentação da sentença recorrida:
Nos presentes autos invoca o oponente, entre o mais, a prescrição da dívida exequenda, questão de que pode este Tribunal, de resto, conhecer oficiosamente, ao abrigo do estatuído no artigo 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ou seja, o que o Sr. Juiz refere é que a questão da prescrição foi, não só invocada pelo oponente, mas também o tribunal se arroga poder para conhecer da mesma ex officio, nos termos do disposto no artigo 175 do CPPT, isto é, sem necessidade de pedido previamente formulado pelas partes.
Improcede, assim, nesta parte, o presente recurso.
Já no que respeita aos argumentos esgrimidos nas conclusões 14 a 17 também temos que concluir que não podem proceder.
Sobre a matéria vertida nestas conclusões de recurso escreveu-se na sentença recorrida:
De acordo com o artigo 32, n. 1 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação, sendo que, nos termos do artigo 32, n. 1 do mesmo código, se a interrupção resultar de citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Assim, e sem necessidade de maiores considerações, impõe-se concluir que aquando da citação do oponente ocorrida em 202010 conforme alíneas e do probatório, já a dívida exequenda se encontrava prescrita, o que se decide.
Improcede, também, nesta parte o recurso que nos vinha dirigido.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.
Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
"SEXTA
Restante valor acordado pago a data de 30 dias antes do dia do evento.
Programa: Em anexo
Data do evento: 17-06-2017
O descrito em deveu-se ao facto de o quarto não ter luz.
Condenação dos RR no valor peticionado.
A A. entende que a sentença é nula, nos termos do art. 615, n 1,, do NCPC, porque a sentença conheceu para além do pedido e em objecto diverso cfr. conclusão de recurso.
Em tal normativo estabelece-se que a sentença é nula se o juiz condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Ora, no nosso caso não houve nenhuma condenação, antes os RR foram absolvidos, pelo que a arguida nulidade, obviamente, não se verifica.
A A. impugna a decisão da matéria de facto, relativamente aos factos provados , , 1 e 1, pretendendo que os factos  e 1 passem a não provados e o  e 1 tenham outra redacção cfr. conclusão de recurso ). Fá-lo com base nas declarações de parte do representante legal da A. e da R., e depoimento das testemunhas e teor do contrato celebrado.
Efectivamente verifica-se tal admissão de factos pela A. Expliquemos.
Não procede, pois, esta parte da impugnação deduzida pela A.
Relativamente ao facto provado 1, a A. propõe a redacção que indica, e que vai de encontro ao por si alegado no art. 14 do seu articulado de resposta. Funda-se no teor do contrato celebrado e declarações da recorrida mulher. A julgadora de facto exarou na sua motivação, sobre tal factualidade, que:
contrato de prestação de serviços junto com o requerimento de 26/11/2018, com base no qual foi dado como provado o ponto dos factos provados;
O Tribunal considerou ainda as declarações de parte prestadas:
A pernoita dos noivos na quinta acabou por não suceder.
A. Não se encontrava acordada a pernoita dos noivos na quinta, antes sendo tal pernoita oferta nunca reclamada.
Ora, invocam os RR. que:
Improcedendo a exceção de pagamento, cumpre apreciar a exceção deduzida pelos RR. relativamente ao cumprimento defeituoso da prestação.
Ora, como é sabido, os contratos devem ser pontualmente cumpridos artigo 40, n. 1, do Código e a prestação deve ser realizada integralmente e não por partes, exceto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos artigo 76, n. 1, do mesmo Código).
A A. no seu recurso objecta ao decidido com 4 argumentos cfr. conclusões de recurso  a 7 e.
Primus: que os recorridos se encontravam em mora desde o dia 17 de Maio de 2017, data em que deveriam ter pago o quantitativo remanescente previsto contratualmente, o que faz, por entender que como a recorrente não invocou a excepção de não cumprimento, se tem como inexistente o incumprimento dos recorridos, o que manifestamente não sucede.
Agora, se a A. realizou a prestação e os RR estão obrigados a pagar a totalidade do preço ou parte dele, foi questão que a sentença abordou, concluindo a final que os RR estavam exonerados de pagar mais qualquer outro valor, além do já pago, sim, mas por considerar que havia impossibilidade parcial da prestação e a inerente redução da contraprestação, estatuída no art. 802, n 1, do
Secundus: que a apelante cumpriu o estabelecido contratualmente.
Ora, perante o quadro factual apurado, é forçoso concluir que a A. não cumpriu o programa obrigacional a que esta obrigada, tendo efectuado o seu cumprimento com percalços graves, com qualidade diversa daquela a que estava vinculada, como a decisão recorrida bem salientou.
Mais doutrinam tais autores que, além, dos danos típicos desse cumprimento defeituoso, o credor, para além do direito de indemnização, goza de outros direitos advindos do regime jurídico geral do incumprimento perfeito, tais como o de eliminar o defeito, quando for possível, ou reduzir a contraprestação, por incumprimento parcial P. Romano Martinez, ibidem, págs. 150/152 e 158/162, Almeida Costa, ibidem, págs. 928/930). O mesmo advogando J. Brandão Proença em Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, 1 Ed., págs. 358/359).
Pessoa Jorge em Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, págs. 123/124) também apela para a total imprevisibilidade do facto, a imprevisibilidade do efeito e a inevitabilidade dos efeitos do facto ocorrido.
O quadro factual e as anomalias são as seguintes:
Assim, considera-se excessiva a redução do preço, determinada na sentença recorrida, de 56% para a A., ficando os RR responsáveis por 44%, porque não se pode esquecer que a A. necessariamente teve custos de monta com mercadorias, pessoal, e confecção de uma boda com cerca de 200 convidados
Uma das várias hipóteses desse cumprimento inexacto, verifica-se sempre que a prestação seja de qualidade diversa da que era devida; sendo que a qualidade defeituosa da prestação pode ter a haver com a conduta ou com o objecto, ocorrendo a primeira situação, em regra, nas prestações de facto;
Se a organizadora de um banquete de casamento não cumpriu de acordo com o programa obrigacional, por no decurso do mesmo terem ocorrido diversas vicissitudes/percalços, que se afastaram qualitativamente do que era devido, estamos perante um cumprimento defeituoso;
Custas pela A. e RR na proporção do vencimento decaimento.
Em 06/08/2020, o Município emitiu resolução fundamentada.
Custas pela requerente art.os 53, n. 3 do Código de Processo Civil e , n. 4 do Regulamento das Custas.
- Com efeito, desde logo, não poderia a Requerente, ora Recorrente, conformar-se com a douta decisão proferida na medida em que a condena em custas, porquanto, entende a Recorrente, salvo o devido respeito, que a mesma se acha inquinada de vício de contradição entre a fundamentação e a decisão;
- Tal situação já havia sucedido em processo anterior de intimação para prestação de informações e passagem de certidões que correu termos pelo Processo n. 21/27BEAVR no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro;
- Deste modo, ao decidir como acima referido e ao fundamentar da forma como o fez, a douta sentença deveria, salvo o devido respeito, ter concluído pela responsabilidade da Ré no pagamento das custas, nos termos das citadas disposições legais, sob pena de incorrer em vício de contradição entre a fundamentação e a decisão, bem como de vício de errada interpretação de normativo legal, nessa mesma medida, o que alicerça, desde logo, o presente recurso e que desde já se invoca;
- Pelo que, deverá a sentença ora recorrida, ser nessa medida, revogada e substítuida por outra que decida pela condenação da Ré em custas.
O Apelado contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
"A.	A Sentença proferida pelo tribunal a quo não está inquinada de contradição entre a fundamentação e a decisão;
Por essa situação e para fazer face ao pleito, a Recorrida teve de despender verbas com as quais não estava a contar;
F.	A ora Recorrida apresentou a sua nota de liquidação de custas de parte, e, a ora Recorrente reclamou, afirmando que não poderia aceitar a mesma por não vir acompanhada da competente fatura / recibo de honorários da Mandatária.
Contudo, o Ac do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Abril de 2020, refere que tal não é obrigatório:
b. Da errada condenação da Requerente em custas.
E assiste-lhe razão. Vejamos.
Na situação vertente, a decisão recorrida condenou a Apelante em custas por ter considerado que a inutilidade superveniente da lide não foi da responsabilidade do apelado e que a Apelante não obteve a satisfação voluntária da sua pretensão.
Ora, é a própria sentença recorrida a considerar que a requerente obteve a satisfação da pretensão deduzida, porque tal suspensão pretendida, ocorreu durante o decurso do processo cautelar. Suspensão essa que estava na disponibilidade da requerida. Aliás, conseguiu mais do que a própria suspensão, conseguiu mesmo a atribuição de apoio com a finalização do procedimento.
Como tal, as custas terão de ser suportadas pelo Apelado, cabendo-lhe efetuar o respetivo pagamento.
Nesta conformidade, impõe-se revogar a decisão recorrida na parte em que condenou a Requerente, ora Apelante, em custas e substitui-la por decisão em que se estabeleça que as custas são a cargo do Requerido, ora Apelado.
Isabel Jovita em substituição)
Condenar o arguido ...) pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n 1, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Suspender a execução da pena de prisão aplicada, pelo período de 1 ano e 6 meses, com regime de prova, assente num plano de reinserção social, a elaborar e executar pela DGRSP. cf. artigo 50, n 1 e n 5 e 53, n, 3 do Código.
Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.
Cujos sumários nos escusamos, por economia, de voltar a citar constam das alegações, do DR e de www.dgsi.pt)
Ou a anulação de todos os actos subsequentes ao despacho anulado, com a suspensão/interrupção do prazo do recurso da sentença se o defensor informar que não conseguiu os meios para cumprir o art. 41 do;
Decidindo de acordo com a pretensão do recorrente, Exs., farão Justiça.
Nos termos e para os efeitos do art. 41, n. , do CPP, o arguido mantém interesse na apreciação prévia dos recursos de despachos interlocutórios seguintes:
, testemunha, acta do dia 8-6-2020, Início: 10:03:19 Fim 10:16:05, nomeadamente: do momento 0:00:04 a 0:05:45;
O arguido considera que os factos provados 3 e 9, de acordo com as concretas provas que indica infra, deveriam ser fundidos e constar um facto terceiro com a seguinte formulação:
As concretas provas que impõem esta decisão diversa, são o conjunto das afirmações do arguido e da testemunha ...) funcionária do que, s.o. não devem ser truncadas, nem abreviadas, porque constituem uma unidade, por virtude do facto central em discussão.
"0:00:41
Sem?
:00:55
:01:02
A alteração de morada ou extravio?
Quanto aos factos 7 e 8 julgados provados, que são conclusões intrinsecamente ligadas ao elemento subjectivo do tipo, e constam geralmente de todos os formulários de sentença, não podem colher face a:
declarações do arguido negando intenção e uso;
Absolvendo o arguido, Exs, farão Justiça.
Recurso interlocutório:
No tocante ao requerimento de recurso constante da ref. Citius 5221404:
Por novo requerimento apresentado a 29/06/2020, veio o arguido requerer o adiantamento de quantia correspondente a orçamento que solicitou para transcrição de partes do julgamento, beneficiando o arguido de apoio judiciário e que os encargos deveriam ser suportados pelo IGFEJ.
Salientamos ainda que, a requerida transcrição de partes do julgamento tidas por relevantes, não se encontra previsto no elenco de encargos do artigo 16 do Regulamento das Custas Processuais, nas suas diversas alíneas, não se tratando de encargos, mas sim um ónus do recorrente, como aliás referiu a decisão judicial em crise.
Nem tal interpretação viola o direito de defesa do arguido ou qualquer outro, nem nenhum princípio constitucional, mormente o da igualdade, pois trata-se de regime igual para qualquer dos intervenientes processuais.
Em bom rigor, se atentarmos ao teor do despacho, o mesmo, quanto a este assunto, não encerra em si qualquer decisão, pelo que não violadora de qualquer norma legal ou princípio constitucional.
Sobre esta matéria, importa salientar que o teor do despacho judicial aqui em crise foi comunicado ao Conselho Superior da Magistratura, tendo-se determinado o arquivamento liminar do procedimento, conforme cópia de decisão junta aos autos.
Quanto ao requerimento de recurso constante da ref. Cittius 5272337:
Não se entende existir violação do princípio da igualdade e proporcionalidade, pois se trata de um exercício de um direito processual que a lei faculta a qualquer das partes, em processo penal, nem se entende que a opção do legislador, não seja razoável ou proporcional para exercício do direito de defesa, em sede de recurso por parte do arguido.
Deverá também improceder o recurso apresentado pelo arguido nesta parte.
Considera ainda o recorrente que o Tribunal a quo, ao ter condenado o arguido em custas sem ressalvar a isenção decorrente do apoio judiciário de que beneficia, está a violar o disposto no artigo 16, al. e da Lei 34/2004 de 29 de Julho.
Em cumprimento de tais disposições legais, a sentença tem de apreciar a responsabilidade do arguido pelas custas do processo, em caso de condenação, como sucedeu no caso concreto.
Assim, também nesta parte deve-se considerar não existir qualquer violação da sentença das mencionadas normas legais, improcedendo o recurso também nesta parte.
No despacho recorrido consta o seguinte transcrição):
O anterior requerimento do arguido foi deferido, na totalidade.
A 2 via da carta de condução n SE-218607 foi entregue ao arguido ...) no dia 28-04-201
No dia 28-11-2017 foi apreendida, na posse do arguido, a carta de condução supra referida.
O arguido ...) agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta, supra descrita, era proibida e punida por lei penal.
O arguido quando se encontrava em liberdade vivia com uma companheira e exercia a profissão de vendedor ambulante.
Atualmente encontra-se em meio prisional e não aufere qualquer rendimento.
Tem 5 filhos, com 4, 7, 11, 15 e 16 anos de idade, que se encontram a viver com a progenitora.
Tem o 4 ano de escolaridade.
O arguido ...) tem averbado no seu Certificado de Registo Criminal as seguintes condenações:
Por sentença datada de 10-02-2012, transitada em julgado em 12-03-2012, o arguido foi condenado pela prática, em 21-09-2011, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, extinta pelo cumprimento em 22-01-201
Por sentença datada de 21-05-2012, transitada em julgado em 21-06-2012, o arguido foi condenado pela prática, em 19-02-2011, de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, sendo que em 03-06-2015 foi prorrogada a suspensão por mais um ano e em 27-10-2017 foi revogada a suspensão da execução da pena de 3 anos de prisão.
E isto, porque o arguido sabia que após a entrega da carta na polícia teria de ir ao tribunal buscá-la passados 8 meses, tempo em que esteve, efectivamente sem conduzir, e até hoje não voltou a conduzir.
Espantado ficou, portanto, quando recebeu a 2 via da carta em casa.
Inexistem outros factos não provados, com relevo para a decisão da causa.
Esta testemunha, de forma peremptória, referiu ao Tribunal que se o utente efectua apenas um pedido de alteração de morada tem obrigatoriamente que apresentar o original da carta de condução, caso contrário o pedido de alteração de morada, assim sem mais, não é efectuado.
Referiu também esta testemunha, que quando é efectuado um pedido de 2 via de carta de condução, o utente tem sempre de informar se ocorreu um furto, roubo ou extravio e que é sempre perguntado ao utente se fez a respectiva participação, sendo que o motivo não fica a constar da guia que é assinada pelo utente e que no próprio dia lhe é disponibilizada, mas apenas no sistema informático.
Confrontada com fls. 26 e 27 dos autos, confirmou ser esta a guia que é disponibilizada aos utentes quando efectuam o pedido de emissão de 2 via da carta de condução, e que tal como consta da parte final do documento de fls. 26 explicam aos utentes que aquela guia substitui a carta de condução e em que período, e que o documento de fls. 27 é um print do sistema informático do IMT onde consta qual foi o motivo invocado para aquele pedido e que no caso em concreto foi extravio.
Importa ainda consignar que, o Tribuna não olvida o depoimento prestado pelo arguido, no entanto ao mesmo não foi conferida qualquer credibilidade, pois vejamos:
Na verdade, o arguido referiu ter efectuado apenas um pedido de alteração de morada da sua carta de condução, uma vez que meses antes havia sido fiscalizado pela PSP que lhe alertou para essa necessidade, porquanto a morada que constava da sua carta de condução não era coincidente com a que constava no seu cartão de cidadão.
Mais referiu que nunca a chegou a usar a 2 via da carta de condução que lhe foi enviada para casa.
Ora, o Tribunal não ficou minimamente convencido da veracidade do alegado pelo arguido, sendo que o por si relatado é desprovido de qualquer lógica e sentido.