rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o que a recorrente requereu ao JIC e que mereceu o referido despacho de 20/11/2020, referido em 4, foi que reconhecesse e declarasse que a recorrente SLB-SAD tem a qualidade de assistente neste NUIPC 76/11JGLSB desde o momento em que neste inquérito foi incorporado o NUIPC n0 2155/19T9LSB que nasceu de uma certidão do NUIPC n0143/11 JGLSB onde detinha a qualidade de assistente já antes de ordenada a referida extração da certidão que deu origem ao NUIPC 2155/19T9LSB.
Decorre ainda do disposto nos arts. 2020 n0 2, 320 e 200 n0 1 da CRP e 170, 2680 n0 1, 2690 n0 1 e 1220 n0 3 do CPP, que o juiz de instrução é materialmente competente para, no decurso do inquérito, se pronunciar sobre todas as questões respeitantes a direitos, liberdades e garantias, e portanto para apreciar e decidir sobre nulidades ou irregularidades tempestivamente invocadas onde se suscite a violação de direitos, liberdades e garantias de arguidos e/ou eventuais.
Cfr. neste sentido, Ac. da R.G. de 05/02/2018, no proc. n 683/10PBGMR.G1, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. P. Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal..., 4 edição atualizada, págs. 314 e 315;
Cfr. entre outros, o Ac. da R.G. de 25/05/2020 no proc. n 95/13JAPRT-G1; Ac. da R.P. de 26/02/2014 no proc. n 9585/15TDPRT.P1, disponíveis in www.dgsi.pt
Note-se que no despacho de encerramento do inquérito em que determina a suspensão provisória do processo, o MP exarou que " Não há assistente constituído ".
Todavia, até 14/07/2020, data em que o MP encerrou o presente NUIPC 76/11JGLSB  onde foi incorporado aquele NUIPC 2155/19T9LSB, a SLB-SAD nada requereu: não pediu em momento nenhum a consulta do NUIPC 2155/19T9LSB depois de terminado o segredo de justiça determinado pelo MP e validado pelo JIC, ou sequer requereu a sua constituição como assistente ou, pelo menos, que fosse reconhecido que o seu estatuto de assistente já adquirido naquele NUIPC 143/11JGLSB  em momento anterior ao despacho que ordenou a extração de certidão que foi registada e distribuída como NUIPC 2155/19T9LSB se transmitiu automaticamente para o NUIPC 2155/19T9LSB e deste para o presente NUIPC 76/11JGLSB.
Na verdade, independentemente de se saber se a SLB-SAD é ou não titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação imputada pelo MP ao arguido AA e, por via disso, se tem ou não legitimidade para se
constituir assistente ou se aquele estatuto de assistente se transmitiu automaticamente aos presentes autos por ser a SLB-SAD também ofendida com a prática dos factos que constituem o objeto do presente inquérito, a recorrente nada requereu enquanto a investigação no NUIPC 76/11JGLSB esteve a decorrer e até 14/07/2020, data em que o MP determina a suspensão provisória do processo.
Considerar que nesse pronunciamento, o MP também decide, sobre uma requerida constituição de assistente ou decide  como no caso destes autos pelo não reconhecimento desse estatuto processual ao requerente que o detinha no inquérito inicial e que, em seu entender, não se transferiu automaticamente desse inquérito para o processo separado, viola frontalmente o disposto nos arts. 680 n0 4 e 2680 n0 1 do CPP.
Pelo exposto, decide-se a rejeição dos recursos interpostos, o que ora se determina  cfr. arts. 4140 n0 2, 4170 n0 6 e 4200 n0 1 todos do P.P.).
Condena-se a recorrente no pagamento de quantia que se fixa em 5  cinco UC`s  cfr. art. 4200 n0 3 do CPP.
Lisboa, 02/11/2021
Lígia Trovão
Cumprido o contraditório foi proferido o seguinte despacho:
De igual modo, atento o invocado, e nos termos do art 316, n 3 do CPC, por a seguradora Fidelidade se poder encontrar em posição de paralelismo com a do A., defere-se a respectiva intervenção principal provocada.
Citadas, as chamadas Labelec e EDP vieram contestar invocando a sua ilegitimidade.
No despacho saneador o Tribunal pronunciou-se sobre a alegada excepção de ilegitimidade das chamadas, julgando-as parte ilegítimas, com os seguintes fundamentos:
Tendo sido deferida a respectiva intervenção principal provocada, o saneamento é a fase processual em que se torna possível apreciar as excepções deduzidas pelos intervenientes nas respectivas contestações, uma vez que os intervenientes não são ouvidos antes de ser autorizada a sua intervenção. Assim, só nesta fase o tribunal tem a possibilidade de se pronunciar sobre os argumentos pelos mesmos invocados.
Como se referiu quando se decidiu a respectiva intervenção, entendemos que a mesma não poderia ser uma intervenção acessória, como inicialmente pretendeu a R. AXA. E isto porque não existe verdadeiramente um direito de regresso desta R. sobre as chamadas Labelec e EDP.
O Tribunal procurou assim convolar a intervenção para intervenção principal, já que a intervenção acessória não se afigurava viável.
Todavia, como referem a Labelec e a EDP, afigura-se nos agora que mesmo a intervenção principal não podia ter lugar.
Assim, uma vez que as chamadas sequer são referidas na petição inicial, pela forma como o autor configurou a petição, as mesmas são parte ilegítima nos presentes autos.
A.	Nos termos do art. 49, n. 1 Cód. Civil, se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, responderão todas de forma solidária perante o lesado, havendo direito de regresso entre os co-responsáveis na medida das respectivas culpas cfr. art. 49, n. 2 Cód..
B.	A Ré AXA deixou perfeitamente claro nos autos que apesar de refutar toda e qualquer responsabilidade da sua segurada pelo acidente, por cautela de patrocínio, para a eventualidade de ser outro o entendimento do Tribunal e devir a AXA e a sua a ser condenada no pagamento de uma indemnização ao Autor, deduziu aquela um incidente de intervenção principal provocada da EDP Distribuição e da Labelec enquanto co-devedoras solidárias e de forma a poder exercer o direito de regresso que nesse lhe competirá, nos termos do art. 49 Cód. Civil.
Daí resultando um inequívoco litisconsórcio voluntário passivo entre a EDP Distribuição, a Labelec, a Heliportugal e a AXA enquanto seguradora de responsabilidade, nos termos do art. 3 CPC e do já mencionado art. 49, n. 1 Cód. Civil.
Tal ficou devidamente consignado no art. 8 da Contestação da Ré AXA, onde se diz expressamente que a intervenção provocada se destina a permitir o exercício do direito de regresso da AXA sobre a EDP Distribuição e a Labelec, na eventualidade de aquela seguradora vir a ser condenada a	18 pagar uma indemnização ao Autor.
Acresce que, os próprios factos invocados na P.seriam já suficientes para co-responsabilizar as Intervenientes pelo acidente descrito nos autos, se bem que o Autor acabou por não retirar as necessárias conclusões desses factos alegados na referida P.
J.	Na verdade, o Autor fundamenta o seu pedido de indemnização nos danos derivados do acidente resultante da colisão do helicóptero operado pela Heliportugal segurada da com uma linha de alta tensão que não se encontrava balizada, pintada ou de qualquer forma assinalada cfr. arts. ,  e 1 da P.).
K.	Ainda segundo os factos descritos na P., o helicóptero estava a ser operado pela Heliportugal ao abrigo de um contrato de disponibilização de meios aéreos celebrado com o empregador do Autor, a empresa Labelec, tendo o acidente ocorrido enquanto o Autor prestava o seu trabalho para o referido empregador cfr. arts. ,  e  da P.).
Contudo, apesar dos factos em causa dizerem também respeito a outras partes e. as aqui, o Autor optou por apenas propor a acção contra a Ré Heliportugal e a sua seguradora AXA.
O que originou que a Ré AXA tenha suscitado a intervenção principal provocada da Labelec entidade patronal do e da EDP Distribuição entidade responsável pela instalação, gestão e manutenção da linha de alta tensão na qual o helicóptero, enquanto co-responsáveis pelo acidente e solidariamente solidárias com as Rés Heliportugal e AXA pelos danos eventualmente causados ao Autor, tendo por base, nomeadamente:
A violação dos deveres de formação profissional e segurança no trabalho por parte da Labelec, entidade patronal do Autor;
N.	Não há, assim, uma verdadeira alteração da causa de pedir tal como configurada pelo Autor, se bem que se possa considerar que os factos que fundamentam o chamamento resultam num desenvolvimento ou concretização de tal causa de pedir.
O.	Face ao exposto, existe uma íntima e directa ligação entre os factos invocados pelo Autor na P.e aqueles que são invocados na Contestação da Ré AXA, e daí resulta, conforme abundantemente já se referiu, a solidariedade passiva entre os diversos co-responsáveis e, consequentemente, uma relação de litisconsórcio voluntário entre os mesmos art. 3.
Q.	O próprio Autor reconheceu que existem válidos motivos para co-responsabilizar as Intervenientes pelos danos que aquele invoca nestes autos, razão pela qual não manifestou o Autor qualquer oposição ao pedido de intervenção principal provocada deduzida pela aqui Ré AXA, tendo antes se conformado com tal intervenção, isto apesar de aquele bem saber que essa intervenção principal, ainda que perfeitamente adequada e totalmente desejável para a boa descoberta da verdade, traria delongas adicionais ao processo.
R.	Igualmente se refuta que os factos alegados na Contestação da Ré AXA não poderão ser tomados em consideração para aferir da legitimidade passiva das Intervenientes.
S.	É que sendo o chamamento deduzido pelo Réu para chamar outros co-devedores aos autos, os factos invocados pelo Réu para fundamentar tal chamamento serão também eles relevantes e passam a fazer parte da relação material controvertida, sendo este um dos casos previstos na Lei em que a relação material controvertida não é apenas configurada com base nos factos invocados pelo Autor na sua P., conforme se permite nos arts. 3, n. 3, 31, n. 3, al. e 31 CPC.
T.	E mesmo aceitando-se uma qualquer ilegitimidade passiva das Intervenientes para actuarem como Partes Principais, isso apenas significaria que essas Intervenientes passariam a intervir como Partes Acessórias sendo a ilegitimidade a pedra de toque para se distinguir a intervenção principal da intervenção acessória), nos termos do art. 32, n. 1 CPC e para que a Ré AXA possa contra elas exercer o direito de regresso que lhe compete e que resulta directamente do art. 49, n. 2 Cód. Civil.
Y.	Resultado esse que seria incompatível com o regime legal consagrado no art. 49 Cód. Civil, pois o direito de regresso da Ré AXA é indissociável da solidariedade passiva entre co-responsáveis, não se podendo ter um sem o outro.
Pelo que, deve este Venerando Tribunal julgar o recurso totalmente procedente, revogando-se a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que reconheça a legitimidade passiva das Intervenientes para actuar como partes principais ou, subsidiariamente, que faça convolar a intervenção principal em intervenção acessória, fazendo, em qualquer caso, proceder a acção contra as Intervenientes EDP Distribuição e Labelec e a seguradora de responsabilidade destas a companhia de seguros.
No caso em apreço importa referir que a questão delegitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316, n. 3, alínea e 317 do Código de Processo Civil.
Contudo, não se mostram reunidos os pressupostos da sua aplicação, pela simples razão de que os chamados não são titulares da relação material controvertida, que tem que se aferir nos termos em que a mesma é configurada pelo autor.
Como refere Salvador da Costa, "trata este normativo da situação em que o autor faz valer na acção uma obrigação solidária, mas acciona na petição de réu apenas um ou alguns dos devedores, caso em que o chamamento para a intervenção pode visar a condenação do chamado ou dos chamados na conformidade do respectivo direito de regresso que ao accionado possa vir a assistir se realizar a totalidade da prestação.
Assim, como o devedor solidário pode ser singularmente demandado pela totalidade da dívida, a lei permite-lhe fazer intervir os condevedores a seu lado na acção.
Ora, no caso, tal como é configurada a acção, não estamos perante qualquer obrigação solidária passiva, pela qual sejam responsáveis as intervenientes.
Por conseguinte, improcede a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Évora,14 de Julho de 2021
PROCESSO N. 17373/14T8PRT.P1
Na presente ação declarativa de condenação com processo comum, em que é Autora B e Ré , em 102021 foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão com base no facto de, tendo a A. tido conhecimento do óbito da R. em 22 de Janeiro de 2020 e, tendo sido notificada no dia 3 de Julho de 2020 para dar impulso processual aos autos, nada fez para que se desse tal impulso.
Sucede que, com o devido respeito, tal não sucedeu.
Ora, pese embora tal incidente não tenha sido admitido pelo Douto Tribunal, a verdade é que tal incidente consubstanciou, por parte da A., um verdadeiro impulso processual.
E, no entender da Recorrente, atento o facto de se ter deduzido, em tempo, conforme se disse na conclusão , incidente de intervenção provocada, nenhum dos dois requisitos se verifica preenchido.
E, nessa senda, considera-se como não praticado, o que não nos parece de todo razoável.
Para além do supra exposto, o Tribunal a quo indeferiu liminarmente o incidente de habilitação de herdeiros que veio a ser deduzido por apenso pela A..
E, para além do mais, em clara violação do caso julgado, porquanto a decisão proferida nos autos principais, ainda não transitou em julgado.
- Por via de ofício datado de 9/9/2019 a autora foi notificada da frustração da citação, dos motivos da mesma, bem como para vir aos autos indicar os elementos de identificação da ré.
- A autora não respondeu ao ofício.
- Por despacho proferido em 21/10/2019 foi deferido o requerido pela autora quanto ao ofício ao INRN.
- Foi obtida resposta de que não existe registo informático de BI/em nome de .
- Por despacho proferido em 12/1/2020 foi deferido o requerido pela autora.
- A Caixa Geral de Aposentações comunicou aos autos que a referenciada não consta como pensionista/subscritora da Caixa Geral de Aposentações.
- O INRN veio informar que no sistema de informação existe um registo de  e juntou assento de óbito de  falecida em 14 de agosto de 200
- A autora foi notificada por ofício datado de 22 de janeiro de 2020 da informação prestada pelo INRN e nada disse.
- Em 30 de junho de 2020 foi proferido despacho com o seguinte teor:
- Por despacho proferido em 10 de outubro de 2020 o incidente deduzido pela autora não foi admitido e mais foi decidido que os autos continuassem a aguardar nos termos já determinados no despacho proferido em 30 de junho de 202
- Por apenso aos presentes autos e no dia 29 de abril de 2021 deu entrada requerimento inicial de incidente de habilitação de herdeiros de ...
Nesta conformidade, conclui-se que no caso dos autos não há qualquer preterição de litisconsórcio necessário, pelo que o incidente deduzido não é legalmente admissível nos termos do artigo 31, n. 1 do Código de Processo Civil.
De referir, ainda, que tal como o autor deduziu o requerimento, conduziria a uma substituição de sujeitos processuais, porquanto a intervenção foi requerida perante o conhecido óbito da ré, substituição que não é legalmente admissível, porquanto não estamos perante a situação prevista no artigo 26 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, por legalmente inadmissível, não se admite o incidente de intervenção principal provocada requerido pela autora.
Custas do incidente a cargo da autora, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
A decisão do problema jurídico que se nos apresenta nesta via de recurso passa pela consideração do normativo do artigo 28 do CPCivil, que assim dispõe:
No caso dos autos, o Tribunal de que vem o recurso justificou assim a sua decisão:
O que nós não temos por razoável é que se considere, em termos gerais, que uma pretensão deduzida por uma parte não possa ser qualificada de impulsionadora do andamento do processo, para efeitos de aplicação da norma do n. 1 do art. 28, do CPCivil, apenas porque é indeferida pelo tribunal.
Em vez disso, o Tribunal a quo conheceu do mérito do incidente, indeferindo a pretensão da Autora.
Significa isto que quando a Autora veio, por apenso aos presentes autos, no dia 29 de abril de 2021, deduzir incidente de habilitação de herdeiros da Ré, de modo algum se encontrava decorrido o prazo de 6 meses previsto no art. 28, n. 1, do CPCivil.
Mas acrescem outras razões, como veremos de seguida.
É esta a interpretação que, a nosso ver, melhor serve princípios básicos do processo , entre os quais a certeza e a segurança jurídicas, assim como o máximo aproveitamento possível dos atos processuais.
Pelos fundamentos expostos, julgamos procedente o recurso e decidimos:
Admitir nos autos a dedução do incidente de habilitação de herdeiros;
Relatado por VIEIRA E CUNHA no processo 541/12TVPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatado por PAULO DUARTE TEIXEIRA no processo 3958/11T8VNG.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatado por JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA no processo 4842/03TBSTS.P2, acessível em www.dgsi.pt.
Relatado por FONTE RAMOS no processo 2/10TBVIS.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Vide Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, 1946, pp. 439 e segs.
Cf. o cit. ac. da RP de 1201
Neste sentido, ac. da Relação de Évora de 12020, relatado por PAULO AMARAL no processo 709/12T8BJA.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. art. , n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro.
Processo n. 108/29BALSB
Concordando integralmente com o douto despacho em causa,
É, porém, imperativo expor o seguinte,
A Recorrente seleccionou o processo arbitral tributário n. 372/2020-T, por parecer aquele que mais se aproximava em termos factuais e jurídicos) da situação do processo recorrido. No entanto, qualquer uma daquelas cerca de 30 decisões arbitrais permitiriam o seu uso para efeitos deste recurso.
Acontece, também, que
Até esse momento a Recorrente também não sabia que o processo ainda não havia transitado em julgado, e incorreu em erro, ao ler a certidão, pois, sendo verdade que o ponto 5 da certidão refere ter sido comunicado ao CAAD uma impugnação judicial que se verifica ter sido iniciada pela AT a 26 de Maio de,
Ora, não poderia a Recorrente saber, de antemão, se essa impugnação judicial havia prosseguido, ou se havia sido indeferida liminarmente e tal pudesse ter levado ao arquivamento referido, de 9 de Junho de 2021, pelo CAAD
Nem tem como saber, ao certo, se as decisões impugnadas judicialmente pela AT, tal como indicado nas certidões do CAAD, significam que os processos continuam a decorrer termos, ou se tais impugnações judiciais foram já decididas ou indeferidas e arquivadas.
Apesar de a Recorrente não estar a colocar, minimamente, em causa o proferido no despacho de não admissão do recurso que foi doutamente,
Existe, ainda assim, uma causa desculpabilizante do sucedido.
por requerimento apresentado neste Supremo Tribunal em 6 de Setembro de 2021, a ora Recorrente veio deduzir recurso daquela decisão arbitral, ao abrigo do disposto no art. 2 do RJAT, invocando contradição com a decisão proferida pelo CAAD em 26 de Abril de 2021 no processo com o n. 372/2020-T;
em resposta a essa notificação, a Recorrente, em 24 de Setembro de 2021, apresentou diversos documentos;
em 29 de Setembro de 2021, o relator neste Supremo Tribunal Administrativo, proferiu despacho do seguinte teor:
Em resposta a essa notificação, a Recorrente apresentou, sem mais, os documentos que antecedem.
Em face do exposto, não admito o recurso.
Vejamos, no entanto, a alegação da Recorrente.
Verificando-se, como sucedeu no caso, que esse acórdão não transitou em julgado, o que determinou a rejeição do recurso, não é admissível a sua ulterior substituição por outro, como já decidiu este Supremo Tribunal, no recente acórdão do Pleno, proferido em 22 de Setembro de 2021, no processo 55/24BALSB  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b5369742e85486cb80258759007bf96c.). Aí ficou dito:
Pelo exposto, acordamos em indeferir a reclamação e manter o despacho reclamado.
Custas pelo Reclamante, que decaiu na sua pretensão, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cf. arts. 52, 52, 53, 53, do CPC, art. , n. 4, do RCP e Tabela ao mesmo.
Lisboa, 24 de Novembro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes  - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
A causa de pedir para o pagamento de tais montantes decorre do alegado incumprimento, por falta de pagamento pelo R. das rendas devidas relativas ao locado que lhe foi dado de arrendamento por parte do IGAPHE, em 201988, para sua habitação e do seu agregado familiar. No caso avulta o regime jurídico de atribuições de casas a famílias de baixos rendimentos, de acordo com os regimes legalmente fixados, nos termos das alíneas e do n. 2, do artigo  do Decreto-Lei n. 175/2012, de 2 de agosto. Ou seja, está em causa um arrendamento habitacional de interesse social.
A Requerida deduziu oposição ao pedido, pugnando pela sua absolvição, por não se encontrar na detenção de bens comuns do casal geradores de receitas.
Por decisão proferida a 9 de outubro de 2013, foi reconhecida e declarada a obrigação da Requerida de prestar contas, limitada ao prédio urbano descrito sob o n. ...63 Conservatória do Registo Predial de ..., artigo ...64 da freguesia de ..., onde reside e que é bem comum do casal.
Arrolou testemunhas e juntou documentos, incluindo documento elaborado em forma de conta corrente referente ao período de tempo que intercede entre agosto de 2004 e dezembro de 2014, tendo inscrito valores a título de despesas serviços/mão de obra, materiais, incluindo pesticidas, sementes, rações para animais, serviços de trator, combustível, reparação de bomba de rega, ingredientes para doce de tomate, operação aos olhos de e de pagamentos realizados.
Desta decisão recorreu o Requerente.
Não foram, apresentadas contra-alegações.
A 14 de janeiro de 2020, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:
"Por todo o exposto, os juízes desta secção acordam em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida, no sentido:
Da verificação da exceção de erro na forma do processo de prestação de contas para apreciação do que demais por eles o apelante submeteu a apreciação;
Da condenação do apelante nas custas do processo, considerando como valor da ação o indicado na petição inicial.
Mais acordam em condenar a apelante no pagamento:
Das custas do incidente a que deu causa com a requerida mas intempestiva junção dos documentos que apresentou com as alegações, que se fixam em duas UCs de taxa de justiça, nos termos dos arts, 443, n 1 e art. 27, n 1 do Regulamento das Custas Processuais;
" O presente Recurso de Revista tem por objeto o Acórdão, datado de 14 de Janeiro de 2020, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente a apelação e manter a decisão recorrida, no sentido:
Das custas do recurso.
SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO DA REVISTA
O Acórdão Recorrido ignorou, em alguns casos, e, em outros casos, fez uma interpretação restritiva do alcance das várias situações de caso julgado, referenciadas na Conclusão 4 do Requerimento de Admissibilidade da Revista, limitando-os:
a. À verificação da exceção de erro na forma do processo de prestação de contas para apreciação do que demais por eles o apelante submeteu a apreciação, consubstanciada na matéria decisória constante dos Sumários a ;
O Acórdão Recorrido fez letra morta das seguintes decisões, já consolidadas por anteriores decisões judiciais proferidas no processo, sobre:
b. O objeto da prestação forçada de contas, que inclui:
O prédio urbano sito na Rua..., em ..., ...;
A transmissão, para o Recorrente, do direito ou da obrigação da Recorrida prestar contas, em face da não admissão e rejeição das contas apresentaras pela Recorrida;