rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
e. Condenação por tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21 do Decreto-lei n. 15/93 praticado em 2008, por acórdão transitado em julgado a 18/12/2008, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
f. Condenação pela prática de condução sem habilitação legal e contra-ordenação p.p. pelo art. /1 do Decreto-lei n. 2/98, por sentença transitada em julgado a 24/05/2011, na pena de 6 meses de prisão.
Mais se provou relativamente ao arguido :
Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP do mesmo consta:
De acordo com as fontes, o arguido mantinha hábitos etílicos antes da reclusão e é conotado na comunidade como outrora consumidor e traficante de estupefacientes.
O agregado subsistia ora, do vencimento do arguido como indiferenciado e, quando inativo, das prestações do estado, nomeadamente, Rendimento Social de Inserção. Atualmente, conta também com o valor da pensão de invalidez de AA, em cerca de 280 euros.
O arguido referiu ser a segunda vez que mantém contactos com a Administração Judicial. Em 2001, cumpriu pena de prisão no EP de , pela mesma tipologia criminal de que está acusado, saindo em liberdade condicional e, acompanhado pela DGRSP, tendo cumprido com as ações definidas.
A arguida frequentou o ensino em idade própria tendo concluído apenas o  Ano de escolaridade.
De acordo com as fontes a arguida não mantém imagem negativizada na comunidade onde reside, embora outrora tivesse ligações a consumos de estupefacientes e hábitos alcoólicos.
A arguida EE não tem antecedentes criminais registados.
De acordo com a divisão de tarefas estabelecida entre todos, competia ao arguido AA efectuar as vendas do produto estupefaciente aos consumidores, e aos arguidos e EE competia-lhes guardar e acondicionar o produto estupefaciente, executar a sua divisão, e guardar os proventos monetários da actividade criminosa.
No dia 19 de Agosto de 2019, o arguido AA vendeu a BBB, 0,73 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.
Das conclusões do recurso, extrai-se que o recorrente discorda da qualificação jurídica dos factos operada no acórdão recorrido em que foi condenado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, pretendendo que a sua conduta seja subsumida ao tráfico de menor gravidade contemplado no artigo 2 do mesmo diploma.
Invoca ainda o vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea, do CPP - contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
A alegada contradição insanável entre a fundamentação e a decisão
O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conforme dispõe o artigo 43 do CPP, somente reaprecia matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento dos vícios previstos no artigo 41, n.os 2, alíneas a, e 3, do CPP.
Posto isto, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ou pelo Tribunal Colectivo, no caso, como o presente, de recurso directo, para este Tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, por erro de julgamento erro na apreciação da, quer no quadro dos vícios do artigo 41 do CPP erro-vício).
Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 41, n.os 2 e 3, do CPP, porque o conhecimento destes vícios não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correcta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou ainda por assentar em premissas que se mostram contraditórias e por fim quanto se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas.
Ora, percorrendo a decisão sob recurso, não se descortina a verificação de qualquer um dos apontados vícios, nomeadamente aquele que o recorrente invoca, da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, vício acolhido no citado artigo 41, n. 2, alínea, do CPP.
Apenas estamos perante uma contradição insanável entre os factos e a decisão quando no texto da decisão as posições sejam antagónicas ou inconciliáveis e não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, o que não é presente caso.
É, por isso, manifesto que não houve violação do princípio da legalidade.
A qualificação jurídico-penal dos crimes de tráfico de estupefacientes
A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, que dispõe2:
Consagra-se no citado artigo 2, n. 1, um tipo de crime que, tem sido sistematicamente caracterizado como um crime de perigo comum e abstracto.
Convocando-se o acórdão deste Supremo Tribunal, de 19-11-2008 Proc. n.:
Ainda segundo o acórdão que se vem acompanhando:
No caso presente, de acordo com a factualidade provada:
Não foram apreendidas, no seu conjunto, significativas quantias nem bens ou valores que pudessem ser considerados como provenientes da actividade de tráfico ou a associados a tal actividade.
Não foram detectados aos arguidos, nomeadamente ao recorrente, sinais de riqueza.
Considera-se, pois, que os factos integram o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, procedendo, nesta parte, o recurso interposto.
Apreciemos agora a questão da determinação da medida da pena correspondente ao crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, no quadro da qualificação jurídica dos factos agora operada.
A pena aplicada ao arguido, porque não superior a 5 anos, poderia ser suspensa na sua execução desde que verificado o pressuposto material enunciado no artigo 5, n. 1 do Código Penal
Termos em que não se determina a suspensão da execução da pena aplicada.
Julgar improcedente o invocado vício da contradição entre a fundamentação e a decisão;
Revogar o acórdão recorrido na parte em que condenou o recorrente por um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
Condenar o arguido AA pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
Neste sentido, vide, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 13-11-2014, Proc. n. 249/10PECBR.CS1; de 07-05-2014, Proc. n. 250/17JABRG.GS1; de 18-06-2014, Proc. n. 659/05GACSC.LS1; de 02-10-2014, Proc. n. 87/13SGLSB.LS1; bem como os acórdãos, acessíveis in www.stj./jurisprudencia/sumários de acórdãos/Criminal - Ano de 2014, de 13-02-2014, Proc. n. 160/10TCLSB.LS1; de 27-02-2014, Proc. n. 1572/10JAPRT.PS2; de 10-04-2014, Proc. n. 431/18GAPRD.PS1; de 14-05-2014, Proc. n. 42/10JALRA.CS1; de 18-09-2014, Proc. n. 1299/02PBLRA.CS1; de 25-09-2014, Proc. n. 384/18TATVD.LS
LOURENÇO MARTINS, Nova Lei da Droga: Um Equilíbrio Instável.
Acresce que não foi explicado, detalhadamente, para cada um dos factos provados e não provados os meios de prova, que determinaram a sua fixação por parte do Tribunal a quo. Antes, assiste-se a uma explicação generalista e insuficiente para que a Ré possa apreender claramente a motivação do Tribunal, bem como carregada de considerações de ordem pessoal de que o julgador se deverá subtrair, pois a este caberá apenas e somente decidir do pedido levado a juízo, com objetividade.
A Exm Senhora Juiza a quo não extraiu devidamente do depoimento das testemunhas e dos restantes meios de provas, aquilo que importava provar para efeitos de indagação no factualismo assente e não convenceu - pelo menos a apelante- da justeza da decisão.
Mais, as testemunhas não foram coincidentes ao afirmar que a Ré e o marido nunca viveram na casa de S. N. e Belmiro juntamente com estes, nem sequer quando Belmiro casou com a filha da Ré, ao contrário do que se afirma na douta sentença, conforme se a demonstrou com a exposição da prova gravada.
Por fim, a Ré também não admitiu, em sede de declarações de parte, que foi a explosão que danificou parte da casa, que determinou a sua ida para casa da irmã, ao contrário do que vem dado por assente.
Mais, a Ré não se apropriou de qualquer prédio propriedade da junta de freguesia.
Quanto aos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 constantes dos factos não provados tais factos não poderiam ter sido dados como não provados, conforme se fez notar com a transcrição dos depoimentos levada a cabo ao longo das alegações de recurso .)
Para além disso, deixou bem patente de como sempre agiu convicta daquela casa ser sua e de ser sua, por lhe a terem dado. Esclareceu ainda que a sua irmã lhe pediu inicialmente para se mudar para a sua casa, pois tinha medo do seu filho que era violento com esta e não por a sua casa ter sido destruída por uma bomba.
A este respeito, importa também atentar nos testemunhos transcritos quanto a esta parte, de forma a não se pode dar como não crível para o tribunal viverem naquela casa dois casais!
Como é que tal se pode concluir? Como se pode aferir das motivações ou falta delas para fazer uma doação? É um ato livre e pessoal de disposição de património.
O facto de desconhecer as pessoas S. N., Belmiro e não tornam o seu conhecimento, o qual aliás atestou na escritura de justificação notarial em causa, não sério ou incongruente. Passaram-se muitos anos!
Foi igualmente esclarecido que a filha mais nova da J. trata-se de F., que aos 20 anos deixou de viver com a mãe, por ter casado e se mudado para o Porto. Logo, a Ré não criou os seus filhos na casa alvo de justificação notarial, enquanto necessitados de cuidados, mas aí os recebeu sempre.
É igualmente notório que a J. exerceu a sua posse sem oposição de ninguém. Até porque nunca lá ninguém viu ninguém a não ser ela cfr. declarações de parte da Ré, entre os minutos 20min 36- 25min.
Quanto ao fornecimento de energia e água, logo que tal foi possível a Ré requereu os ditos serviços em seu nome, pagando as respetivas faturas. Até porque na verdade, já anteriormente esse encargo era seu.
Há altura as faturas não faziam referencia concreta ao imóvel em questão, sendo uma impossibilidade lógica fazer prova absoluta do facto da dita fatura e outras dizerem respeito aquela casa.
Quanto á eletricidade, em 1994, deu-se mudança de operador, de Electricidade UNIVERSAL para Electricidade COMERCIAL.
Quanto ao PONTO 10 DOS FACTOS PROVADOS terá, atendendo igualmente a todo o exposto, ser dado como não provado. A Ré foi instituída herdeira verbalmente do prédio inscrito sob o artigo 222 em 1982 e do mesmo retirou todas as utilidades, conforme já exposto. Ai viveu, cozinhou, dormiu, recebeu as suas visitas e as obras que levou a cabo foram as possíveis e que certamente não levaria caso não estivesse convicta da casa ser sua.
Resulta assim de todo o exposto que os factos 7,8, 9 e 20 dos factos provados não poderiam ser dados como provados e que os factos não provados, deviam, pelo contrário ser considerados provados.
Tratou ainda da manutenção do imóvel, inclusive levando a cabo obras de conservação, sempre na convicção plena do dito imóvel lhe pertencer e retirando do referido imóvel todas as utilidades por ele proporcionadas.
Adquiriu assim a posse pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito.
Durante o longo período de tempo decorrido, desde 1982 até agora, nenhum dos AA. da ação se arrogou da propriedade do imóvel, não se deslocou até ao mesmo ou levou a cabo qualquer ato de manutenção/conservação.
Mais, conforme já exposto, o prédio objeto da escritura, corresponde ao prédio urbano que sempre foi a casa de habitação de S. N. e Belmiro, não se tratando de uma duplicação de artigos matriciais sobre a mesma realidade, embora com características diferentes.
Assim, sendo não há motivo válido para ser declarado nulo e ineficaz o referido ato notarial.
Tal sentença, embora douta, deu por provados factos que não na verdade não foram provados, e deu por não provados, factos que pelas mais diversas formas se viram provados, influindo significativamente no desfecho da ação; e por tudo isto não convenceu da justeza da decisão, merecendo os reparos que o apelante lhe aponta.
Em primeiro lugar importa resolver o recurso interposto da decisão intercalar sobre a excepção de ilegitimidade doa autores; seguidamente caberá apreciar as questões do recurso da sentença final, caso não se considerem prejudicadas, as quais se prendem com a evocada nulidade da sentença prevista na al. do n1, do artigo 615 do CPC,  e com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada dos pontos 7, 8, 9, 10 e 20, e da não provada constante dos pontos 1, 2, 3, 4 e
Recurso interposto da decisão intercalar.
Com a abolição do regime de agravos deixou de haver lugar a recursos retidos.
As decisões interlocutórias não passíveis de recurso autónomo, podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final nos termos e nas condições previstas nos ns 3 e 4 do artigo 644, do CPC. Isto é, em vez da retenção de recursos, passou a ver um regime de impugnação diferida de algumas decisões intercalares.
Vejamos então o mérito desse recurso.
Consequentemente, considera-se prejudicada a apreciação do mérito do recurso da sentença final.
TRG, 15 de Novembro de 2018
Amílcar Andrade vota vencido conforme declaração
No caso dos autos, a acção intentada pelos Autores configura-se como uma acção de impugnação judicial de escritura de justificação notarial, intentada ao abrigo do disposto no art 101 do Cód. Notariado, uma vez que se pretende:
A justificação notarial pode ser impugnada por qualquer interessado nos termos do artigo 101 do Código do Notariado.
Os interessados, para efeitos de impugnação da justificação, são os titulares de uma relação jurídica ou direito que possa ser afectado, posto em crise pelo facto justificado. Efectuada escritura de justificação, para efeitos de primeira inscrição no registo, pode impugná-la aquele que tiver um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou qualquer outro interesse juridicamente relevante.
Ora, qualquer herdeiro de uma herança revela interesse directo em agir, ainda que não peticione o bem para a herança, pelo que para os efeitos do que vai no art. 10 do Código do Notariado, tem legitimidade activa.
Não há aqui, preterição de litisconsórcio necessário activo, por virem os Autores agir desacompanhados dos outros herdeiros.
Também não se verifica aqui similitude de situações com o citado Ac. do TRG de 012016 p. 1718/19T8CHV.G1),  onde os Autores para além dos pedidos próprios de uma acção de impugnação de justificação notarial, formulam também pedido através do qual reivindicam para a herança a propriedade de vários imóveis.
Mas esse não é o caso dos autos.
Deste modo, confirmaria a sentença recorrida.
Guimarães, 15 de Novembro de 2018-11-08
Desenvolveu actividade de promoção para venda dos imóveis, publicitando-a, realizou visitas, aproximou os interessados do negócio para que pudessem apresentar propostas e discuti-las e depois de acertado o negócio com um interessado angariada pela Autora a sociedade Ré recusou-se a vender um dos prédios e acabou por inviabilizar o negócio perspectivado, o que não obsta a que, conforme ajustado, pague a remuneração acordada.
Mais referiu que se desvinculou da relação contratual em relação ao Monte Meão com o acordo da Autora e mediante a atribuição a esta de outros prédios para substituir a venda do Monte Meão, proposta aceite pela Autora que, em momento algum, transmitiu que lhe era devida remuneração por negócio não concretizado.
Desta sentença recorreu a Ré, concluindo, como segue, as respectivas alegações:
A Decisão recorrida não serve adequadamente a Justiça do caso concreto nem poderá manter-se, pelo que a presente Apelação tem por objecto a decisão de facto e de Direito, nos termos do disposto nos arts. 639 e 640 do Cód. Proc. Civil.
Resulta da prova testemunhal produzida que a Autora violou os deveres de confiança e zelo a que estava adstrita, quer na relação contratual que estabeleceu com a Ré, quer em representação desta junto dos interessados compradores.
A douta Sentença ao condenar a Ré nos pedidos formulados pela Autora, não aplicou correctamente o Direito, violando os comandos contidos nos normativos acima enunciados - art. 406 do Código Civil e arts. 17 n.1 alínea e art. 19 n. 2, ambos da Lei 15/2013 de 00
Pelo que urge a substituição da douta Decisão por outra que melhor sirva a Justiça ao caso concreto.
Contra-alegou a Autora referindo que a Ré não cumpriu os ónus de impugnação da matéria de facto, pugnando pela manutenção do decidido.
Quando pretender impugnar a matéria de facto, o recorrente terá de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 64, n. 1, alíneas a, e n. 2, alínea, do CPC.
Assim, o objecto do recurso, delimitado pelas respectivas conclusões cfr.arts 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, todos do versará sobre:
A impugnação da seguinte matéria de facto:
Se a matéria vertida nas alíneas e dos factos " não provados " deveria ter sido considerada " provada;
- A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto social a actividade de mediação imobiliária e administração de imóveis por conta de outrem.
" Cláusula 1
identificação do imóvel)
A segunda contratante é proprietário e legítima possuidora dos prédios com a área total de 369,17 hectares que a seguir se descrevem:
identificação do negócio)
regime da contratação)
- A segunda contratante contrata a Mediadora em regime de exclusividade.
- A remuneração será devida se a mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, e também, uma vez que o contrato é celebrado em regime de exclusividade, caso o negócio não se concretize por causa imputável ao cliente.
- O pagamento da remuneração apenas será efectuado aquando da assinatura do contrato promessa de compra e venda.
- No caso de não haver contrato promessa de compra e venda, a remuneração será devida aquando da escritura.
prazo de duração do
- No cumprimento dos acordos estabelecidos entre as partes, a Autora diligenciou pela publicitação dos prédios através da divulgação no site da Remax e no jornal Expresso.
- No dia 23/10/2015, a ré efectuou duas visitas aos prédios, uma com José , e a outra com Arménio , em representação de Manuel .
- Por mensagem de correio electrónico de 28/10/2015, a Autora enviou ao legal representante da ré as fichas de relatório das referidas visitas.
- No dia 10/11/2015, a Autora informou a Ré do estado das negociações, remetendo-lhe uma mensagem de correio electrónico junto com a petição inicial como doc. n. 17, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, que " após insistir com os dois potenciais interessados temos o seguinte ponto de situação: O cliente José , não se sente motivado para avançar com a proposta, apontando aspectos que considera negativos e continua a procurar outros imóveis que melhor correspondam ao que procura. Por isso diz não ir avançar com a proposta, que antes tinha prometido efectuar, mas para o informar caso o negócio não se concretize com o outro Cliente.
- A decisão da Ré de não vender o Monte Meão inviabilizou a concretização do negócio perspectivado pelo Manuel .
- O Monte Meão era o prédio no qual o Manuel  tinha maior interesse para o projecto de exploração que pretendia implementar.
Antes de entrarmos na apreciação da questão que deixámos enunciada, justifica-se que teçamos umas breves considerações sobre o contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade.
o cliente, quando seja o proprietário do imóvel ou o arrendatário trespassante, fica obrigado a remunerar a mediadora pela obtenção de um destinatário interessado e pronto a celebrar o contrato visado, independentemente da celebração deste, excepto quando este contrato não se celebre por causa que não lhe seja imputável;
A exclusividade no contrato de mediação vem contemplada na alínea do n2 do art. 16, no qual se determinam os elementos que dele devem obrigatoriamente constar.
" O RJAMI absteve-se de estabelecer os efeitos da cláusula de exclusividade e proibiu o julgador de integrar a falta absoluta de estipulação das partes, fazendo recair sobre estas o ónus de explicitarem os efeitos que pretendem para a cláusula, sob pena de nulidade do contrato. De lembrar que tal nulidade, de resto não invocável pela empresa de mediação, não impede a conversão do contrato num contrato de mediação simples , ao abrigo do disposto no art. 293 do
É, também, este o entendimento expresso no Acórdão desta Relação de 12016
"1 - A segunda contratante contrata a Mediadora em regime de exclusividade.
Aplicando as considerações expostas ao contrato de mediação em apreço, celebrado em Outubro de 2015, o que revela afinal a factualidade enunciada ?
Não revela, em contrapartida, é que tenha ocorrido uma frustração de um negócio já delineado entre a Ré e um efectivo destinatário angariado pela Autora.
É, por isso, que o decidido na sentença não se pode manter.
Com o 285/92, de 11
Autora e obra citadas, pag. 9
Pag.9
Relatado pela Desembargadora Assunção Raimundo e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Estudo citado, pag.249
Relatado pelo Desembargador Teles de Menezes e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Proc. N 2450/11T8PRT-A.P1
Adjunto: Paulo Dias da Silva
É com esta decisão que o Embargante não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, corrigidas após convite que lhe foi dirigido pelo tribunal, que se reproduzem:
No que interessa para a decisão do presente recurso, foram dados como provados os factos constantes nos 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e dados como não provados os factos constantes nas alínea A. e B.
Foram produzidos os seguintes meios de prova: prova testemunhal, reproduzida no corpos destas alegações; e prova documental, nomeadamente os documentos constantes a fls. 48, 48v, 49, 55 v a 56v, 63 e 64 dos autos.
Os factos dados como provados sob os ns 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da douta sentença, que foram julgados como provados, deveriam ter sido julgados como não provados pois relativamente aos mesmos não foi produzida prova segura, nem fidedigna, pelo que se impõe que os mesmos sejam dados como não provados.
O contrário desses factos e conclusões é suportado e confirmado pelos depoimentos das testemunhas: .. depoimento gravado em 125 a 133 e 225 a 133), E... depoimento gravado em 001 a 015 e 126 a 158) e F... depoimento gravado em 205 a 400 e 458 a 435).
Este facto demonstra inequivocamente que o banco não necessitava de mais avales e que se bastava, como se bastou, com o aval do outro sócio da sociedade.
Assim, deve, pelo menos, este Tribunal "ad quem" ampliar a matéria de facto no sentido exposto aditando aquele novo facto.
O Recorrente informou a Embargada de que não dava o seu consentimento a qualquer renovação a qualquer contrato de crédito ou de financiamento da actividade da empresa, ou equiparado, celebrados com a .., LDA., pelo que declinou qualquer responsabilidade por qualquer situação de incumprimento posterior.
Nas datas correspondentes ao preenchimento e vencimento das livranças 30/10/2015), a Embargada já tinha conhecimento que o Recorrente não era sócio, nem gerente, daquela sociedade, nem nela exercia qualquer função e que já havia comunicado, igualmente, a sua remoção da qualidade de avalista.
Pelo que, por tudo o exposto, ao actuar como actuou, a Exequente actuou com manifesto abuso de direito, na vertente venire contra factum proprium - o que deve ser determinado por este Tribunal.
O abuso de direito, previsto no art. 334 do Código Civil, traduz-se no exercício ilegítimo de um direito, resultando essa ilegitimidade no facto de o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Da inexigibilidade da dívida e preenchimento abusivo das livranças
Pelo que, por tudo o exposto é manifesto que os créditos invocados pela Exequente não são devidos, para além de ser evidente que ocorreu o preenchimento abusivo das livranças e, como ser, o Recorrente deverá ser absolvido do pedido.