rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notifique, sendo o arguido na pessoa do Il. Defensor e pessoalmente através de PD na morada do TIR cf. o art. 11 n. 1 al. do, com a informação de que pode, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo, ou em parte, a multa em que foi condenado nos termos do n. 2 do art. 4 do Cód. Penal.
São as seguintes as questões a apreciar nestes autos:
Saber se a decisão recorrida violou o disposto no art. 49, n. 3 do P. por não ter admitido a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão;
Aferir se deve ser revogado o despacho recorrido, por se verificar a sua nulidade, tendo sido violado o seu direito de defesa e o direito ao contraditório, nos termos do art. 61, n1 al. e e 119 do CPP.
Iniciando a apreciação do recurso, a norma a considerar é o art 49 do Cód. Penal, que dispõe:
Concluímos assim que o condenado em pena de multa, só poderá beneficiar de algum mecanismo da suspensão da prisão subsidiária caso o requeira expressamente.
Essa específica natureza de pena, exige que após o seu incumprimento, e sua conversão em prisão subsidiária, seja o condenado a requerer especificamente a suspensão dessa prisão, como aliás resulta da interpretação na redacção das normas acima citadas.
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando integralmente a sentença proferida.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC`s.
B. A mencionada acção teve por base, em suma, duas inundações, sendo que a primeira ocorreu em Fevereiro de 2015, e a segunda em finais de Agosto do mesmo ano, na habitação do recorrente J., que teve origem na habitação vizinha, da qual são proprietários os  e  RR. melhor identificados nos autos.
A referida habitação constitui património da herança de E., mulher do aqui recorrente J. e mãe do recorrente J. F., falecida a -.12015, daí que a presente acção tenha necessariamente como AA. os herdeiros da falecida, nos termos do art. 209, n. 1, do Código Civil.
F. Considerando o exposto, entenderam os recorrentes ser essencial, adequado e totalmente imprescindível o depoimento de parte da R. quanto aos factos alegados nos arts. supra, mencionados da p..
Face ao exposto, é totalmente imprescindível a prestação de depoimento de parte da  R., sobre os factos vertidos nos arts. 1, 1, 1, e 1 a 1 da p.
R. Tudo isto, evidencia o desajuste da decisão de que ora se recorre.
Cumpre apreciar e decidir.- Delimitação do objeto do recurso
A questão decidenda a apreciar é delimitada pelas conclusões do recurso, as quais são as seguintes:
É o seguinte o contexto processual relevante:
Com a petição o autor juntou prova documental, arrolou prova testemunhal, requereu prova pericial.
Apresentadas as contestações pelos RR, igualmente, cada um deles juntou prova documental, arrolou prova testemunhal.
em 002019 foi proferido despacho saneador, tendo sido admitidos os meios de prova requeridos e ordenada a perícia.
Em 21-04-2021 foi proferido o seguinte despacho a respeito e que se transcreve:
" Requerimentos de 202021 e 202021:
Desde já, cumpre deixar consignado que o Código de Processo Civil, ao contrário do que sucede para as declarações de parte e para o aditamento do rol de testemunhas, não contém norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária.
Assim, é ponto assente que sem prejuízo das alterações aos requerimentos probatórios referidos nos artigos 552 n. 6 e 57 alínea, do Código de Processo Civil, a parte deve requerer a produção de todos os meios de prova com os articulados.
No caso dos autos foi proferido despacho saneador em 002019 ref. 22006601, onde, além do mais, foi admitido o depoimento de parte requerido, nos termos do artigo 45 e seguintes do Código de Processo Civil, aos pontos indicados no requerimentos de fls.284 verso, que sejam reconduzíveis em confissão, sem que, todavia, o autor tivesse vindo, no prazo a que alude o artigo 59, n. 3, do Código de Processo Civil, pelo que se encontra precludida a possibilidade de, na presente fase em que se encontram os autos, requerer o depoimento de parte da ré.
Em termos mais concretos, a questão objeto de recurso é a de saber se, tendo sido indeferido o depoimento de parte da 1Ré. visando obter a sua confissão sobre factos alegados na p., por ser intempestivo o requerimento do autor nos termos do art. 598,n1 e n3 do art. 593, ambos do CPC, pode a iniciativa do tribunal nos termos do art. 411 e 452 do CPC ser suscitada pela parte e determinar afinal a 1 Ré a ser admitida a prestar tal depoimento sobre os mesmos factos.
Vejamos até que momento se pode requerer o depoimento de parte  proposição da prova):
O artigo 572 Elementos da contestação) refere que:
"Na contestação deve o réu:
O artigo 598 Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de preceitua o seguinte:
O artigo 452 Depoimento de, estabelece que:
- Quando o depoimento seja requerido por alguma das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há de recair.
Sem prejuízo das alterações aos requerimentos probatórios referidos nos artigos 552 n 2 e 572 al, a parte deve requerer a produção de todos os meios de prova com os articulados.
Sem embargo, a questão basilar deste recurso e que importa conhecer é se houve incumprimento pelo Tribunal a quo do poder-dever, que lhe é imposto, no domínio da instrução da causa, pelos artigos 411 e 452, de ordenar o depoimento de parte oficiosamente ainda que por sugestão da parte.
E pode faze-lo em qualquer estado do processo, mas com sujeição ao disposto no art. 45
" A inovação da revisão de 1995-96 representou um passo importante no caminho da busca da verdade material e da consequente quebra de rigidez dos institutos processuais. Note-se que a orientação restritiva anterior a essa revisão implicava que o juiz só pudesse ouvir uma das partes, quando apenas a parte contrária a essa tivesse requerido a produção do depoimento
O princípio do inquisitório não se confunde com o princípio da gestão processual  art..
Não se olvida que aquele mesmo princípio, porque coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão, da autorresponsabilidade das partes, não poderá ser invocado de forma automática, por forma a superar as eventuais falhas de instrução que seja de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meio de prova, como ocorreu no caso apreciado no Ac da RC de 12-03-2019  p.141/16).
Ora, é precisamente o que se verifica no caso sub judicio.
Ora, a produção oficiosa do depoimento de parte da 1 R e referido pelo Autor impõe-se, in casu, atento o teor do que ressuma do relatório pericial a respeito da assunção de factos por parte da 1 ré, podendo, assim, resultar num meio de prova importante para a boa decisão da causa e apuramento da verdade.
Custas pelos RR, partes vencidas  cfr. art. 527 do.
Guimarães, 16 de dezembro de 2021
Jorge dos Santos e
Margarida Pinto Gomes
In CPC Anotado de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre,vol 2, p.284, 4ed.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina pág. 503 e seg., 2ed. de 2021
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina pág. 598, 2ed. de 2021
António Santos Abrantes Geraldes, ob cit, Idem, p. 540, 2ed. de 2021
In Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob cit, pág. 20
Vide neste sentido o Ac da RP de 212019  p.18884/18) nos termos do qual se sumariou o seguinte:
Destarte, não se excluem, para o despoletar, alertas, sugestões e, mesmo, requerimentos, a apresentar pela parte nelas interessadas, tendo, cada uma delas o direito de influenciar o Tribunal em busca de decisão, a si, favorável.
A Recorrente fundamenta a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações ao recurso da A/Recorrente o Recorrido defende que a revista daquela não deve ser admitida ou deve improceder.
A A. alegou, em síntese, que apresentou um projecto para a construção de um edifício em Castelo de Paiva, que foi licenciado e emitido o respectivo alvará no ano de 2000, em que foram requeridos dois aditamentos.
Tendo decidido não impugnar este acto declarativo da nulidade, apresentou um novo projecto de construção que veio a ser aprovado pelo Réu, em 2005, sendo emitido novo alvará. Alega que o facto de o Réu ter declarado a nulidade do primeiro licenciamento para depois aprovar a construção, fez a A. perder tempo na construção e acabamento do edifício e, consequentemente, perder oportunidades de negócio na venda das respetivas fracções e, igualmente, forçando-a a suportar custos com os empréstimos que teve de continuar a assegurar perante a banca e outras despesas, prejuízos pelos que tem direito a ser indemnizada pelo Réu, com fundamento em responsabilidade extracontratual.
Entendeu-se que os pressupostos da responsabilidade , prevista no art. 70 do RJUE, são a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
Alega, assim, que o acórdão recorrido violou os arts. 4, 5, 195 e seguintes, 602, 607, 608 e 615 a contrario, todos do CPC, ex  do art. 1 do CPTA e o art. 13 da CRP.
Pelo exposto, acordam em admitir as revistas.
Instaurou AA a presente acção declarativa, com processo comum, contra Cosoli, SGPS. S.A. e Crosscalender, S.A..
Essencialmente alegou:
Conclui pedindo, a título principal, que:
Ou, a título alternativo, quando se entenda dever aplicar-se a forma processual do art. 1037, do P. Civil, que seja ordenada a alteração da forma de processo e aproveitados os actos praticados e:
As rés contestaram, designadamente excepcionando a falta de verificação de condição sine qua non da acção determinação prévia de, assim como invocaram a caducidade do direito da autora.
A propósito do valor da causa, consignou-se no mesmo acórdão:
As RR. por articulado de 3 de Setembro de 2020, pronunciaram-se sobre os articulados oferecidos pelos intervenientes.
Em 2 de Novembro de 2020 foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o valor da acção nos seguintes termos:
Apresentou Cosolis.SGPS, SA, recurso de revista contra a decisão de fixação do valor da causa.
Recorreram subordinadamente BB e J.O. INVESTIMENTOS, SGPS, S.A., Intervenientes Principais, apresentando as seguintes conclusões:
Contra-alegou a Cosolis.SGPS, SA, referindo:
Inadmissibilidade do Recurso Subordinado.
Na situação de decaimento recíproco podem ambas as partes recorrer de modo independente ou pode uma parte recorrer de modo independente e a outra de modo subordinado.
A justificação do recurso subordinado é a salvaguarda da igualdade no acesso ao recurso entre as contrapartes reciprocamente vencidas.
Com efeito, a introdução no CPC de 1961 da modalidade do recurso subordinado foi assim justificada:
O terceiro pressuposto é o da subordinação do objecto do recurso subordinado ao objecto do recurso independente.
Efectivamente, a letra do n. 1 do art. 63 do CPC aponta claramente no sentido de que toda e qualquer impugnação recursória que mereça recurso independente pode também ser apresentada em modo de recurso subordinado, sendo que, em qualquer das modalidades, o respectivo objecto é uma parte de uma mesma decisão.
Ou seja, a lei toma por quadro comum do recurso principal e do recurso subordinado uma mesma decisão, embora cada um se refira a partes diferentes do julgado. A parte concretamente impugnada será aquela em que se decaiu, pela qual se afere a legitimidade recursiva art. 63.
Neste sentido, que é corrente e pacífico, discreteia Luís Filipe Brites Lameiras: "Quer o independente, quer o subordinado, hão-de ser interpostos do mesmo acto decisório do juiz do mesmo despacho ou da mesma sentença.
Em conformidade, é de concluir que o recurso subordinado só é admissível se tiverpor objecto a impugnação da parte em que se decaiu de uma mesma decisão.
Aqui chegados, pode desde já antecipar-se a conclusão segura de que o recurso subordinado não é legalmente admissível pela singela mas decisiva razão de a Recorrente não ser parte vencida no acórdão recorrido.
Como se demonstra.
Com efeito, o regulando o pressuposto subjectivo dos recursos, o art. 63 do CPC estabelece no seu n. 1 de que só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer.
Para aferir da legitimidade recursória, há que atender ao que foi pedido pela parte: a parte é vencida sempre que uma pretensão sua é julgada improcedente, seja por razões de mérito ou razões processuais.
Assim, sintetiza Alberto dos Reis:
O pressuposto subjectivo para a interposição do recurso afere-se, pois, pela desconformidade da decisão recorrida com a pretensão do recorrente.
Na verdade, a parte dispositiva de uma decisão judicial pode ser singular ou plural, consoante contenha um ou mais julgados. Em caso de pluralidade de julgados, só são susceptíveis de impugnação os que forem desfavoráveis ao recorrente, por só se poder recorrer daquilo em que se ficou vencido art. 63, n. 1,.
É a parte dispositiva da decisão que afecta a esfera jurídica do recorrente art. 63, n. 3,; o objecto mediato do recurso é a decisão recorrida, e não os seus fundamentos.
Há ainda que ter presente que o critério material de decaimento é definido como a parte ser prejudicada pela decisão.
Temos assim que para aferir o decaimento importa verificar em que medida a decisão recorrida é objectivamente desfavorável ao recorrente. A legitimidade recursória afere-se pelos efeitos materiais ou processuais da decisão concretamente impugnada. Quem não é prejudicado pela decisão, apesar de esta produzir efeitos contra ele, não tem qualquer interesse a tutelar, nenhuma necessidade de revogação ou alteração da decisão recorrida.
Na realidade, confrontada com uma decisão que lhe seja desfavorável, total ou parcialmente, a parte tem o ónus de a impugnar. Se não o faz, é porque a aceita e com ela se conforma.
E se não podem recorrer de modo independente, pelas mesmas razões não o podem fazer subordinadamente.
Neste sentido, diz A. Abrantes Geraldes:
Uma vez que a decisão recorrida não é divisível, não se pode falar, nem sequer em abstracto, de um segmento decisório desfavorável susceptível de impugnação pelos recorrentes subordinados.
Ora seja, os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao tribunal de que se recorre.
Em derradeira alternativa, verifica-se um abuso do direito ao recurso.
A problemática verdadeiramente em apreço não é, contudo, o verdadeiro objecto do recurso subordinado.
Ora, tratando-se de uma questão jurídica que apenas foi tratada, em termos concretos e específicos, pela primeira vez, no acórdão recorrido, e perante a natureza absolutamente singular do objecto do presente recurso - que se reporta exclusivamente ao valor da causa -, não é possível concluir-se que não exista decaimento por parte dos recorrentes subordinados, conforme é invocado pelos recorrentes principais.
O mesmo é dizer que não pode afirmar-se a sua ilegitimidade para recorrer nos termos do artigo 631, n 1, do Código de Processo Civil.
O que em nada afectará as recorrentes principais Cosoli-SGPS, SA., e Crosscalendar, S.A., que suscitaram precisamente, nas suas alegações/conclusões de recurso, esta mesma questão aplicação da regra prevista no artigo 299, n 4, do Código de Processo, embora a título subsidiário.
Admite-se, portanto, o recurso subordinado.
A situação pode resumir-se nos seguintes termos:
Nos termos gerais do artigo 296, n 1, do Código de Processo Civil:
Estabelece o artigo 299, ns 1, 2 e 4, do Código de Processo Civil:
Para o efeito, invocam a aplicação do disposto no artigo 297, n 2, do Código de Processo Civil, uma vez que, segundo o seu entendimento, cada um dos intervenientes formulou um pedido próprio e autónomo.
As mesmas recorrentes aceitam, em termos subsidiários, que a fixação definitiva do valor da causa seja o do lance mais alto da licitação entre os preferentes, por aplicação da regra constante do artigo 299, n 4, do Código de Processo Civil.
Sustentam, pois, a aplicação neste caso da regra constante do artigo 299, n 4, do Código de Processo Civil.
As questões jurídicas que cumpre dilucidar são, portanto, as seguintes:
O artigo 301, n 1, do Código de Processo Civil é claro quando alude ao valor do acto determinado pelo preço ou estipulado pelas partes.
Umas afastam necessariamente as outras.
Pelo que não é possível fazer o paralelo com a situação de cumulação de pedidos autónomos entre si, que, prosseguindo um efeito próprio e distinto dos demais,, serão individualmente considerados e que implicam um tratamento jurídico diferenciado por aplicação do disposto no artigo 299, n 2, do Código de Processo.
Trata-se, no fundo, da avocação da regra constante do artigo 299, n 4, do Código de Processo Civil.
"Há casos em que o valor da acção ou do processo depende, na realidade, do que vier a apurar-se no desenvolvimento da lide. São os casos em que a verdadeira finalidade do processo é uma liquidação. No momento em que a causa começa, o valor é ilíquido ou indeterminado; há-de liquidar-se ou determinar-se por virtude do mecanismo do próprio processo.
Ora, tanto a A. como cada um dos intervenientes apresentaram nestes autos o valor correspondente ao seu concreto pedido, devidamente quantificado e preciso, não ilíquido.
Não há, portanto, que proceder a qualquer tipo de liquidação de um valor futuro a apurar nos termos e para os efeitos do artigo 299, n 4, do Código de Processo Civil.
Logo, a disposição legal citada não tem aplicação na situação sub judice.
Os procedimentos previstos nos artigos 1037 e 1032, do Código de Processo Civil não são aliás suceptíveis de alterar o critério estabelecido no artigo 301, n 1, do Código de Processo Civil.
Custas pelos recorrentes principal e.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 202
Processo: 1528/21T8AVR-A.P1
Sumário art 663 n 7 do Código de Processo
Foram juntos documentos e foi requerida prestação de declarações de parte e inquirição de testemunhas.
Foi solicitada a junção de CRC do progenitor bem como informação quanto a Inquéritos crime pendentes na Noruega informação de 8-3-2021).
Foi determinada e realizada por psicólogo a avaliação sumária da criança visando aferir da sua capacidade para prestar declarações concluindo-se a 12-6-2021 pela sua inviabilidade.
A Requerida prestou declarações em 16-8-202
Tentado o acordo não foi possível alcançar o mesmo.
O MP pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido de regresso formulado.
A sentença decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 13 alínea da Convenção De Haia De 1980 Sobre Os Aspectos Civis Do Rapto Internacional De Crianças, recusar o pedido de entrega do menor BB.
Convocou a seguinte factualidade declarada assente:
BB nasceu a ..-.-2016 e é filho de AA e de .
A mãe foi para a Noruega em 2012 para trabalhar em voluntariado o que fez durante cerca de quatro meses, após o que conheceu o pai do BB.
Os progenitores do BB, não são casados entre si, mas tiveram um relacionamento amoroso, tendo vivido juntos na Noruega desde 201
O casal viveu em várias cidades da Noruega ao longo do tempo do seu relacionamento, incluindo após o nascimento do BB.
A mãe, após interromper o voluntariado, passou a trabalhar num hotel e numa empresa de limpeza do pai, o que deixou de fazer com cerca dos quatro meses de gravidez por terem entendido os que corria risco com essa atividade.
O pai do BB tem uma empresa de produtos de agricultura biológica atividade na qual a mãe também colaborava.
Numa ocasião, o pai do BB após uma discussão entre ambos e não gostando do que ouvia do seu filho, o pai do BB agarrou os testículos de um seu outro filho, , após o que o expulsou de casa deixando ambos de falar-se.
O pai do BB não tem antecedentes criminais nem inquéritos penais registados na Noruega.
O BB viveu sempre com os seus pais até ao final de Janeiro de 202
O BB tem um forte relacionamento afetivo com a mãe que foi ao longo da sua vida a sua principal cuidadora.
O BB tinha também um bom relacionamento com o pai que também ajudava a cuidar dele, embora mais distante em virtude dos afazeres profissionais do progenitor.
A mãe está muito presente, interessada e participativa no processo educacional do BB.
Desde que veio para Portugal a mãe não impediu nem impede os contactos do BB com o
Não obstante, o pai do BB não se deslocou desde então a Portugal para visitar o BB.
Os presentes autos deram entrada neste Juízo a 14-7-202
E declarou factos não provados:
Que o pai do BB esteja proibido de estar com outros dois filhos de uma anterior relação.
A matéria dada como assente nas alíneas G, K, , N, S, U e AA da sentença deve ser dada por não provada para o que sustentou estar esta factualidade contrariada pelos documentos juntos aos autos e inexistir prova no sentido da sua afirmação
Deve ser ainda dado como provado quer pelos documentos, quer pela própria confissão da mãe da criança que
Apesar da matéria dada indevidamente como provada a sentença considerou, e bem, que a retenção da criança pela mãe foi e é Ilícita.
Ficou decretada que a retenção da criança foi e é ilícita!
Afirma-se claramente, no artigo 1 da Convenção, que uma decisão de retorno não é uma decisão sobre o mérito do direito da guarda.
O grau de gravidade reporta-se ao risco, não ao dano que a criança possa vir a sofrer.
O que é indispensável é que haja um risco real, efetivo, de verificação daqueles perigos, independentemente da dimensão destes, sendo certo que será situação intolerável toda aquela que razoavelmente não se possa esperar que a criança deva vivenciar.
Nenhuma situação de risco real foi provada que torne a entrega da criança numa situação intolerável.
O tribunal a quo não teve a capacidade de distinguir entre o interesse da criança e o interesse do progenitor infrator, a mãe. Mas o centro do processo deve ser a pessoa da criança, as suas necessidades, os vínculos afetivos, sentimentos e emoções e não o da sua progenitora e aquilo que lhe interessa.
Não é o facto de a criança estar, e isto se a mãe assim o entender, sem a mãe até que os tribunais competentes da Noruega regulem as responsabilidades parentais que é um perigo físico e psíquico intolerável.
A requerida respondeu ao recurso a defender a decisão apelada.
O MP sustentou tabelarmente a sentença.
Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito.
Requisitos formais da impugnação da matéria de facto:
O recorrente vem impugnar a matéria de facto constante das alíneas G, K, , N, S, U e AA da sentença requerendo ainda o aditamento de nova factualidade.
Para o efeito articula essencialmente que:
Consta ainda do teor da própria alegação que a matéria de facto constante da alínea AA é contraditória com a factualidade da alínea P da sentença.
O ónus de alegação que sobre si impende em face do disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil
Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas
Esta remissão genérica para documentos juntos aos autos sem identificar o concreto documento atendível a cada ponto da matéria de facto impugnada não satisfaz o ónus imposto pelo referido preceito.
Nada disto foi trazido aos autos quer nas alegações quer nas conclusões do recurso.
Os ónus especificados nas diversas alíneas do artigo 640 do CPC são cumulativos, pelo que basta o não cumprimento de um deles para que o recurso seja rejeitado.
A mesma linha de entendimento está afirmada nos acórdãos do STJ, de 26-05-2015, proc. n 1426/07TCSNT.LS1, e de 7 de Julho de 2016 Proc. n 220/18TTBCL.GS1, arestos estes todos publicados no site da DGSI
Sem prejuízo e de resto, do cotejo do teor dos documentos juntos aos autos não descortinamos razão para alterar a fundamentação de facto acolhida na sentença recorrida.
Irreleva, para o efeito deste recurso, que os progenitores tivessem tido um projeto comum. Certamente que tiveram uma vez que viveram em união durante cerca de seis, como certamente que deixaram de ter. Não é o que está em causa, porém pelo que não há que proceder ao requerido aditamento da matéria de facto.
Este segmento da sentença não é colocado em causa pelo Recorrente e permite o enquadramento da situação sub iudice no artigo 3 alínea da Convenção bem assim como a sua sujeição ao regime constante do diploma.