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O tribunal não pode recusar o regresso da criança ao abrigo da alínea do artigo 1 da Convenção da Haia de 1980, se se provar que foram tomadas medidas adequadas para garantir a sua protecção após o regresso.
O tribunal não pode recusar o regresso da criança se a pessoa que o requereu não tiver tido oportunidade de ser ouvida.
A Convenção de Haia de 1980 define no artigo  que a deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando:
Nos termos do artigo  da Convenção:
O pedido deve conter:
Informação sobre a identidade do requerente, da criança e da pessoa a quem se atribua a deslocação ou a retenção da criança;
Se possível, a data de nascimento da criança;
Os motivos em que o requerente se baseia para exigir o regresso da criança;
Vejamos se assim sucedeu.
Assim, a necessidade de alteração da regulação é aferida na perspetiva da criança e, não, na do requerente, pelo que, sempre o Tribunal poderá apreciar, legitimamente, qualquer questão relevante para a regulação do exercício das responsabilidades parentais que considere não satisfazer integralmente os superiores interesses da criança.
Mas, para além disso, o processo de alteração de regulação é, em conformidade com o disposto no artigo 1 do RGPTC, um processo que tem a natureza de jurisdição voluntária.
"O interesse da criança ou jovem é sempre o objetivo principal a prosseguir e este será melhor conseguido quanto melhor se harmonizarem todas as decisões a proferir, com essa finalidade, nos vários tipos de processos.
Da invocada violação dos nos normativos constantes dos artigos 3, n. 5 e 6 e 6 da CRP; 187, 188, 1903, 1904, 190, 1908 e 1918 do ; , 1, n. 2, 1, n. 1 da Convenção dos Direitos da Criança; 1, n. 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da EU:
Preliminarmente, cumpre sublinhar dois aspetos:
Quanto ao mais, vejamos os preceitos invocados pelo recorrente:
O direito e o dever dos pais de educação e manutenção dos filhos constituem verdadeiro direito-dever subjetivo e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática, integrando as denominadas responsabilidades parentais.
E, o artigo 187 do estatui que:
E, em caso de morte de um dos progenitores, estatui o artigo 190 do o seguinte:
"1 - Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.
E, finalmente, o mencionado artigo 191 do estatui nos seguintes termos:
A intervenção para a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo visa garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral cfr. artigo  da.
De acordo com o n. 2 do artigo  da LPCJP considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
A situação de perigo a debelar tem de ser atual, constituindo, aliás, essa atualidade um dos princípios norteadores da intervenção, como resulta do que dispõe a alínea do art. 4 da LPCJP.
No caso, tal convolação não teve lugar, tendo-se preferido um prévio encerramento do processo de promoção e proteção e a sequente instauração de um processo tutelar cível.
Será que esta decisão é violadora dos normativos supra citados?
Contesta o recorrente que se verifiquem os pressupostos de aplicação das referidas normas, por entender que cessou a situação de perigo que deu origem ao processo de promoção e proteção.
Líquido é que o processo de promoção e proteção que foi desencadeado pela intervenção do progenitor foi encerrado, situação que, em face do já citado artigo 11-A da LPCJP não teria, necessariamente, de ter lugar.
Contudo, se bem se atentar na petição inicial da ação de alteração das responsabilidades parentais nela pode ler, designadamente, o seguinte:
Os menores encontram-se a frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal, desde então.
Após estar em Portugal, foi hospitalizada e os menores BB e ficaram a residir com , seu irmão, na Praceta ....., ......
Acontece que , mãe dos menores BB e , faleceu no dia 20202
Com a morte da mãe, os menores BB e passaram a residir no agregado familiar de , seu irmão, sito na Praceta ....., ......
Para cuidar e tomar conta dos irmãos, conta com o apoio de EE, sua irmã e também irmã dos menores BB e
Na mesma linha, sublinhando o caráter vinculado da intervenção do juiz nos termos do artigo 3 do RGPTC, no estabelecimento de um regime provisório, citem-se, ainda, entre outros:
No caso, tentado o acordo, o mesmo não resultou possível, o que determinou a fixação do mencionado regime provisório, em plena conformidade com a previsão normativa do artigo 3 do RGPTC.
A fundamentação exarada foi, em particular, a que se transcreve:
Mas será que a decisão revela, em termos substantivos, algum desacerto?
Conforme decorre do n. 1 do artigo  do RGPTC, os processos tutelares cíveisregulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos aí consignados.
No artigo  da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo LPCJP, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de enunciam-se os vários princípios que devem orientar a intervenção para a promoção dos direitos e proteção das crianças e dos jovens, a saber:
Espelham estes princípios a concepção do legislador constitucional acerca do papel da criança e do jovem na família e os deveres recíprocos desta para com a criança, na promoção do seu desenvolvimento integral.
O interesse superior da criança, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança constitui um conceito triplamente facetado:
o superior interesse da criança é um direito em si mesmo que cria uma obrigação aos Estados;
é um princípio de interpretação da legislação;
E, de facto, uma das dificuldades relacionadas com a determinação do que é o interesse superior da criança está justamente no contraponto deste interesse com outros interesses em presença:
interesse superior de uma criança, ou de crianças enquanto grupo, e os interesses de outras crianças;
interesse superior da criança em termos imediatos, em oposição ao seu interesse superior a longo prazo;
interesse superior da criança e o interesse da mãe e/ou do pai, ou responsáveis;
O princípio do superior interesse da criança é o interesse que há-de impreterivelmente prevalecer sobre qualquer outro interesse legítimo, devendo ser densificado e concretizado através de uma rigorosa avaliação de todas as condicionantes do caso concreto, visando a satisfação da necessidade da criança de crescer de forma harmoniosa, em ambiente são, de amor, aceitação e bem-estar, promovendo-se a criação de ligações afectivas estáveis e gratificantes.
Na fixação do regime provisório devem ser considerados e ponderados os elementos já disponíveis:
Não se trata de antecipar, nesta fase processual, a fase das alegações, ainda porque o objectivo primacial do processo é a solução consensual do problema, não fora a previsão concernente com a remessa dos progenitores para a mediação ou para a audição técnica especializada.
Trata-se, no entanto, de enquadrar factualmente a realidade da criança e dos pais, de modo a que o juiz possa dispor de um conjunto de elementos relevantes para a decisão a proferir.
De facto, em regra, na eventualidade de um dos progenitores falecer, o exercício das responsabilidades parentais ficará a cargo do progenitor sobrevivo. É o que resulta, em geral, do n. 1 do artigo 190 do
É certo que, entretanto, o processo de promoção e proteção findou, por ter cessado a medida aplicada, o que sucedeu por decisão de 16-12-202
Perante uma tal factualidade, o Tribunal recorrido concluiu que:
É que, vivendo o progenitor em ....., onde tem a sua vida profissional e familiar estabelecida, o corte radical das crianças com Portugal e com o meio onde se inseriram, não pode ser considerado como satisfazendo o interesse superior das crianças a estabilidade, preservação e bem-estar.
De todo o modo, paralelamente, não se coartaram, por via da decisão provisória recorrida, quaisquer contactos com o progenitor, que se estabeleceram, aliás, em termos amplos até viabilizando o gozo de férias das crianças com o progenitor em ..... ou no .....), ponderando-se, pois, adequadamente, os interesses e o direito de visita do progenitor e dos membros da família deste.
De acordo com o exposto, improcedem as conclusões em contrário deduzidas pelo recorrente nas alíneas,,,,,,, e - quanto aos demais normativos em causa na questão em apreço - da sua alegação de recurso.
A apelação deverá, em conformidade com o exposto, ser julgada improcedente, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, atento o seu integral decaimento.
Lisboa, 18 de novembro de 202
Salvo melhor opinião, na situação em apreço, não foi devidamente valorada a prova documental constante do Processo Administrativo, o que levou o Tribunal a quo a fazer uma interpretação errada dos factos e da legislação aplicável.
F. Desconformidades/irregularidades essas, que se encontram descritas na Informação n 2109/2018, junta ao PA, designadamente, o abandono das plantações, da recente intervenção efetuada de forma insuficiente e insatisfatória e que a área envolvente ao armazém aprovado é estaleiro/parque de máquinas da empresa J..
G. Mas na Informação n 2109/2018, a DRAP Norte não se limita a descrever as desconformidades/irregularidades detetadas, pois comprova cada uma delas através da junção de fotografias e imagens do Google, nomeadamente, fotos 3, 4, 5, 6, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 e imagens do Google juntas em diversos anexos da Informação n 2109/2018)
A Recorrida/S. veio apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 13 de agosto de 2021, nas quais concluiu:
Diga-se, desde logo, que através do presente recurso o Recorrente visa colmatar a sua inércia no que respeita ao ónus que sobre ele impedia de provar os factos essenciais que alegou. Contudo, não o tendo feito, sibi imputet.
E. Na verdade, não bastava a junção do Processo Administrativo aos presentes autos para que o Tribunal a quo desse como provados os factos apurados na fase procedimental e, em virtude disso, não valorasse a restante prova testemunhal e produzida pela parte contrária.
J. Pelo que, face ao exposto, bem como os fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo Tribunal a quo, é entendimento da Recorrida que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, importando verificar se se mostram preenchidos os pressupostos suscetíveis de determinar o preenchimento do requisito do fumus boni iuris.
Posteriormente, foi a Requerente notificada do ofício remetido pela Entidade Requerida com a ref 006058/2020 DAl-UREC, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
Operação 020000030178 "Plantação de Pomares, Construções, Trator e Equipamentos")
No projeto ora aqui em apreço PA, foram em suma aprovados os seguintes investimentos: plantação de 6,29 ha de macieiras, 3,47 ha de cerejeiras, 2,74 ha de pereiras e 2,67 ha de marmeleiros, com instalação de rega gota-a-gota, dois reservatórios, abertura de um furo, construção de um armazém de 400 m2, aquisição de trator, reboque e diversas alfaias.
Com efeito, releva-se que a intenção referida no ponto n 1 deste ofício teve fundamento no seguinte:
afigura-se a situação de abandono do projeto concretamente a parcela, evidenciando este local a elevada presença de mimosas e regeneração natural de pinheiro bravo, significativa vegetação arbustiva e herbácea, elevada taxa de mortalidade das macieiras, sistema de rega danificado, bem como, a presença de materiais plástico dispersos no espaço fisco do projeto conforme consta fotograficamente documentado no;
Por conseguinte, em 20/11/2018 fora efetuada a visita in loco ao projeto em apreço PA, realizada pela DRAPN - Divisão de Investimento de Trás-os-Montes, na qual foram confirmadas as irregularidades adiante identificadas que lhe são imputadas, reiterando-se que, não obstante entre 26/09/2018 e 20/11/2018, a área tenha sido alvo de intervenção controlo de vegetação arbustiva e herbácea), com destruição das plantas e sistema de rega danificado logo não, a operação está efetiva e globalmente abandonada, cujas plantas se apresentam num desenvolvimento vegetativo demasiado débil, apurando-se nomeadamente que:
na parcela 2204674275012 plantada com macieiras, cerejeiras e marmeleiros houve intervenção recente controlo de vegetação, a qual foi efetuada de forma insuficiente e claramente insatisfatória, conforme consta fotograficamente documentado no processo;
Não obstante, releva-se ainda que a entrega de um Pedido de Pagamento, representa a / declaração, de que para a execução material e financeira da operação, a despesa fora paga, assumindo a concretização dos trabalhos e instalação de equipamentos faturados / comprovados, com realização e manutenção do investimento nos termos aprovados na candidatura cujo reembolso veio, obrigando-se assim ao cumprimento estrito das condicionantes contratuais e regulamentares estabelecidas o que face ao procedimento demonstrado não sucedera.
cf. fls. 190-198 do PA
O terreno foi desmatado, limpo e tratado, em Dezembro de 201
Em 20-11-2018, existia mato e vegetação infestante visível, mas tal vegetação não colocava em causa o desenvolvimento do pomar.
A Requerente obteve receita proveniente da venda da fruta colhida do pomar entre os anos de 2017 e 201
Aquando a visita ao local da DRAPN, em 20-11-2018, a Requerente não se encontrava na posse da chave do armazém, motivo pelo qual encontrava-se impedida de aceder ao interior do mesmo, contudo, prontificou-se e disponibilizou-se, em data posterior, em permitir o acesso ao mesmo.
A Requerente permitia que a empresa J., Lda. guardasse algumas máquinas no armazém, de forma temporária e esporádica.
Importa agora analisar, ponderar e decidir o suscitado no Recurso.
Ante o exposto, cabe concluir pela verificação do fumus boni iuris.
Como também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27-09-2019, proc. n 00016/13BECBR-A, do qual se retira, entre o mais, o seguinte:
Entende o Recorrente que não deverá ser mantida a referida decisão que julgou, nomeadamente, verificado o fumus bonis iuris, previsto no artigo 12 do CPTA.
Alude-se nomeadamente aos seguintes factos dados como provados:
Assim, não se reconhece o recursivamente suscitado erro de julgamento, uma vez que a prova fixada e disponível aponta no sentido da verificação do pressuposto do fumus bonis iuris, não podendo o Recorrente a cingir-se a remeter em abstrato para a prova constante do Processo Administrativo em defesa do seu entendimento.
Como se referiu na Sentença Recorrida, "A Requerente apresentou as suas razões de facto, em sede judicial, a fim de contrapor o que a Entidade Requerida alegou, em sede procedimental, ser mais do que suficiente para comprovar a fundamentação vertida no ato administrativo suspendendo.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelo RecorridoPorto, 8 de outubro de 2021
Cada um dos arguidos vai ainda condenado em 4 Ucs. de taxa de justiça, nos termos do art. , n. 9, do RCP, em conjugação com a Tabela anexa a este diploma.
Em 18 de Junho de 2020 foi proferido acórdão no Tribunal da Relação de ..., onde se decidiu:
Julgar improcedentes os recursos dos arguidos AA e ;
Por acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2020, o Tribunal da Relação de ... indeferiu as arguidas nulidades:
O arguido BB, apesar de notificado com essa cominação não apresentou conclusões concisas pelo que se rejeita o respectivo recurso nos termos dos arts. 41 n. 3 e 42 n. 1, al., ambos do P.P..
Não se alcança que tenha sido cometida qualquer nulidade, maxime as normas dos artigos 41 n. 3 e a norma do n. 6 da alínea do mesmo artigo, e ainda o art. 37 n. 1 alínea, nem ainda o art. 42 n. 1, todos do P.Penal.
O arguido foi notificado com essa cominação, não fazendo qualquer sentido a ponderação de uma segunda notificação para o aperfeiçoamento das conclusões.
Não se vislumbra qualquer nulidade processual.
Arguidos AA e :
O ouro apreendido ou arrestado e supra referido, é pertença da FF, oferecido pelas suas Mãe e Avó há mais de 20 anos;
O mesmo se diga das viaturas com as matrículas -QN-, -PM-e -QX-, que foram adquiridas de boa-fé com os recursos provenientes de negócios lícitos, que o DCIAP e a PJ não quiseram investigar, como pode facilmente concluir-se dos autos, uma vez que lhes importava sobretudo assegurar a condenação dos arguidos, que nem eram conhecidos dos assistentes, por isso que foram absolvidos dos crimes de burla;
Arguido BB:
É inquestionável que o primeiro caminho é o recorrente responder ao convite para apresentar as suas conclusões e, só depois, julgando tais conclusões demasiado extensas ou não concisas suficientemente, cabe ao Sr. Relator convidar o recorrente a aperfeiçoar, esclarecer ou completar as mesmas conclusões, nos termos prescritos na segunda parte do n 3 do mencionado art. 41 do CPP.
Os vícios que vimos de apontar, quais sejam, primeiro a violação da segunda parte da norma do n 3 do art. 417 e, segundo, as normas ínsitas na alínea do n 6, até por saber que o recurso ia ser rejeitado, porque não convidou o recorrente a aperfeiçoar as conclusões apresentadas, como se lhe impunha, reforçado pelo disposto na alínea do n 1 do art. 420, vícios estes que inelutavelmente afetam a totalidade do recurso, ferem a validade das decisões tomadas no acórdão recorrido, pelo que deve ser concedida a revista e revogar-se o acórdão recorrido.
Estas razões são decisivas, pelo que a doutrina do acórdão recorrido deve ser revogada.
Responderam os assistentes  e EE aos recursos, extraindo das respostas as seguintes conclusões igualmente:
No que concerne ao recurso dos arguidos AA e :
Não apenas foram mantidos os segmentos decisórios em toda a sua extensão como foi igualmente apoiada, pelo Tribunal da Relação de ..., a fundamentação que os suportou.
É, no modesto entendimento dos Assistentes, irrecorrível o objecto do presente Recurso.
Quanto aos MEMORANDA OF AGREEEMENT de 3 e 4 de Julho de 2013 os arguidos não lograram demonstrar a veracidade, nem mesmo a credibilidade desses documentos que vieram juntar tardiamente aos autos, depois de conhecerem as provas documentais apresentadas pelos lesados e já decorridos 5 anos após a sua primeira intervenção nos autos. Confr. Vol. ,a fls 343 onde consta a primeira intervenção dos arguidos em 26 de Agosto de 2013 e da Contestação do arguido BB de 302018 referenciado no Citius com o n ... de 302018 onde consta a apresentação dos Memoranda de 3 e 4 de Julho de 2013 pelos.
Só após terem acesso aos documentos que provavam a versão dos lesados, onde constam os 2 Memoranda of Agreement datados de 13 de Janeiro de 2014 um Memorandum assinado pelo lesado e e outro assinado pelo lesado EE, ambos com o
Quer os projectos de águas quer o de energia nunca foram concretizados pelos arguidos quando acederam ao dinheiro, pois tais projectos não existiam, sendo constituídos por meras cópias de projectos alheios, desatualizados e sem qualquer conexão aos lesados ou aos arguidos, como demonstrado nos autos Cfr. Apenso Temático , págs. 4, 5 e 42 a.
Em Maio de 2018 os arguidos alteraram os argumentos trazido até então e justificavam o uso dos 10 milhões de dólares com o argumento de que os fundos lhes tinham sido emprestados pela India Energy Acquisition Corp, conforme requerimento de AA datado de 28 de Agosto de 2018, a fls.
A partir de Janeiro de 2018 numa segunda, os arguidos esqueceram tudo quanto tinham levado aos autos até então e iniciaram de novo a sua defesa, como se os anteriores argumentos por si apresentados nunca tivessem constado do processo.
A partir de Janeiro de 2018, afinal tinham acedido e gasto os fundos dos lesados porque, em representação da empresa  E.., encontravam-se a cumprir um contrato de investimentos em negócios muito rentáveis, pois estavam a dar cumprimento aos Memoranda of Agreement os Memoranda de 3 e 4 de Julho de que subitamente, em 2018, surgem nos autos assinados pela IEAC e onde constam os nomes dos lesados.
Posteriormente confrontados com as já conheciam os chineses, afinal era a favor destes que haviam adquirido casas, carros, terrenos e fundos bancários.
Alegam os arguidos que ao abrigo dos Memorandum de 3 e 4 de Julho de 2013, adquiriram imóveis que registaram em nome próprio para enganarem o vendedor de forma a alcançarem melhor preço e não para uso pessoal, tudo para rentabilizar os investimentos em benefício dos cidadãos chineses mas já não foram capazes de explicar a razão da escolha dos equipamentos de uma das vivendas por parte da esposa e filho do arguido AA.
Nem foram capazes de explicar que rentabilidade negocial pretendiam retirar da compra de carros de gama alta que usavam pessoalmente.
Acontece que os altos negócios não passaram de um mero esbanjar de dinheiro alheio na aquisição de bens de uso pessoal.
Ora, esta conduta não é a de investidores sérios e credíveis em operações em nome e no interesse de terceiros no caso concreto, os lesados e, de quem os recorrentes AA e e o arguido BB sabiam ser o dinheiro.
A função do STJ está para além das questões de facto, o seu elevado patamar não se situa ao nível do debate factual ou do escrutínio material da prova material ou da avaliação analítica doas actos e factos trazidos ao processo pelos diferentes actores processuais arguidos, assistentes, peritos, etc.)
No que diz respeito ao excesso de condenação quanto aos bens enumerados, a decisão de perdimento a favor do Estado decretada, engloba o património incongruente que motivou os benefícios e ganhos dos arguidos por via do crime de branqueamento de capitais.
E a apreensão e arresto dos bens tiveram como fundamento impedir que os arguidos fizessem desaparecer a totalidade do dinheiro, como era seu objectivo, pois dos 10 milhões os arguidos lograram gastar 5 milhões, em apenas alguns meses.
Sendo que o património dos arguidos apresenta-se exíguo para responder pelos prejuízos dos lesados, mesmo se considerado na globalidade dos bens arrestados.
No que concerne ao recurso do arguido BB:
Em 18 de Junho de 2020, o Tribunal da Relação de ... proferiu Acórdão decidindo não admitir o recurso do arguido/recorrente BB, com fundamento nos arts. 417, n.3 e 420, n.1, al.), ambos do CPP.
Inconformado com a decisão, o arguido/recorrente BB, vem arguir junto do Tribunal da Relação de ... nulidades da decisão por violação dos arts. 417, n.3 e n.6, al. e 420 n.1 al., ambos do CPP.
Vem, ora, o arguido/recorrente BB, apresentar recurso para o Supremo Tribunal e Justiça com os mesmos fundamentos.
O arguido/recorrente BB, no presente recurso admitiu, nas suas conclusões, a abundante matéria que incluiu nas motivações do seu recurso para o Tribunal da Relação de ... ponto 3 das conclusões de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça), e reclama uma interpretação singular do art 417, n 3 do CPP, pugnando por sucessivos prazos para o aperfeiçoamento da sua peça processual.
Ora, na opinião dos Assistentes, a questão em apreço no presente recurso não se prende com o prazo de 10 dias concedido por lei art. 417, n 3 para o aperfeiçoamento das conclusões de recurso, mas ao invés, a questão central reside em apurar se a lei admite sucessivos prazos de 10 dias para apresentação de conclusões e aperfeiçoamento das mesmas, pois que o recorrente/arguido reclama não um prazo de 10 dias, mas dois prazos de 10 dias para o efeito.
Não descortinam os Assistentes em que disposição processual colhe o arguido/recorrente tal previsão ou tal interpretação.
Nesta conformidade e atenta a previsão legal do artigo 412, n 1 conjugado com o disposto no artigo 417, n 3, ambos do CPP, cessou o direito a qualquer outra notificação processual para aperfeiçoamento do Recurso.
A consagração legal deste entendimento previsto no artigo 417, n 3 CPP é inequívoca.
A ser como pretendido pelo arguido/recorrente BB, estaríamos em presença de uma desproporção de direitos entre aos intervenientes processuais, com manifesta vantagem e impunidade no incumprimento dos prazos previstos na lei.