rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na sentença recorrida, com vista a afastar qualquer responsabilização da autora, escreveu-se o seguinte:
Concordamos, em absoluto, com tal conclusão.
Efectivamente, não é pelo facto de os códigos de acesso personalizados terem sido transmitidos por um dos sócios da autora quando deixou de o a outro e deste para uma funcionária da empresa, que se pode concluir que existiu violação do disposto no artigo 6 do referido 317/200
De resto, como consta das cláusulas 2 e 2 e 3 do contrato transcritas na al. dos factos, o que se pretende evitar é que haja um uso abusivo por parte de terceiros.
O que resulta de tais cláusulas contratuais e do disposto no artigo 6 do 317/2009, é que sobre o cliente/utilizador incumbe a obrigação de tudo fazer para que os elementos de segurança não cheguem ao conhecimento de terceiros.
Nos termos do citado artigo 6, o que se impõe ao utilizador é que não denuncie os elementos de segurança, nem os forneça a terceiros e isso não se demonstrou bem, pelo contrário.
De resto, nos termos do disposto no artigo 7, n. 2, do referido 317/2009, a utilização dos elementos de segurança correctos não permite extrair a conclusão de que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante.
Como refere Maria Raquel Guimarães, Cadernos , cit., a pág. 64 "dificilmente haverá nestes casos de pharming, um comportamento culposo do utilizador, com excepção daquelas situações em que, de facto, existam avisos de segurança passíveis de ser apreendidos pelo utilizador e que são por este negligentemente ignorados.
Reiterando a pág. 65 que:
A responsabilização do banco prestador de serviços de em tais casos é, também, propugnada por Januário da Costa Gomes, in Contratos Comerciais, Almedina, 2012, pág.s 245 a 24
Pelo que se verifica a responsabilidade do réu artigo 6 do 317/2009) e inerente obrigação de reembolso da quantia pedida e respectivos juros de mora cf. artigo 7, do mesmo.
Consequentemente, nada há a censurar na decisão recorrida.
Coimbra, 02 de Fevereiro de 201
Processo n. 104/13T8PSR.E1
Frustrada a citação do requerido devido ao facto de o mesmo residir em Angola, foi, nos termos do artigo 1, n.s 1 e 2, do CIRE, dispensada a sua audição e determinada a dos seus progenitores.
Constata-se, ainda, ter sido a requerente devidamente notificada da data designada para julgamento com menção expressa ao referido no artigo 3 do CIRE, isto é, para comparecer na presente data pessoalmente, ou para se fazer representar por quem tenha os poderes para transigir.
Por sentença proferida nos autos em epígrafe, o Tribunal a quo decidiu que:
Não tendo o Tribunal notificado a requerente para juntar aos autos a competente procuração forense, tendo tido oportunidade processual para o efeito.
O que, s. o., justificar-se-ia face ao disposto no art. 4 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ex  do art. 1 do CIRE.
Cremos que, não obstante o teor literal do art. 3 CIRE, deveria o Tribunal a quo, ao abrigo do disposto no art. 4 CPC e do princípio da cooperação entre os intervenientes processuais, convidado a requerente a juntar aos autos a procuração que de resto vem de resto mencionada na petição inicial.
Nestes termos e nos melhores de Direito, com o mui douto suprimento de Ex., deverá a presente apelação ser julgada procedente e consequentemente revogada a douta sentença recorrida, com os legais efeitos.
Além dos factos anteriormente descritos, são ainda relevantes para a decisão do presente recurso os seguintes:
A recorrente pretende a revogação da sentença recorrida invocando, como fundamento, que, ao omitir a sua notificação para juntar aos autos a procuração em falta, o tribunal a quo violou o disposto no artigo 4 do CPC e o princípio da cooperação processual.
Flui do exposto que o recurso deverá improceder, confirmando-se a sentença recorrida.
A Decisão deveria ainda ter dado como provados os seguintes factos:
Os Réus aceitaram diminuir o preço de venda pedido inicialmente tendo em conta a necessidade de realização de obras no edifício.
J. Relevam neste sentido as Declarações de parte do Réu constantes de 3m38ss a 3m48ss; de 3m59ss a 4m28ss; de 10m00s a 10m55ss e de 16m15ss a 16m17ss e as Declarações de parte da Ré de 3m42ss a 4m51ss; de 5m34ss a 5m47ss; de 06m36ss a 06m58ss; de 7m22ss a 7m48ss; de 07m55ss a 07m56ss e de 13m09ss a 15m05ss.
A Meritíssima Juiz a quo considerou o depoimento do Réu marido não credível, invocando contradição no facto deste ter afirmado que tinha estado, pelo menos uma vez, com a Autora na fração, o que foi posto em crise pela Autora e pela agente imobiliária, nas palavras da Meritíssima Juiz, o que é falso.
N. Isto porque, quer a testemunha P. G., quer a funcionária da imobiliária testemunha A. reconheceram ter estado no imóvel, simultaneamente, pelo menos uma vez, os Réus marido e, a agente imobiliária e a Autora compradora do imóvel.
O. Neste sentido, o depoimento da testemunha P. G. de 04m54ss a 05m01ss e de 05m05ss a 05m22ss e o Depoimento da testemunha A. 18m33ss a 19m02ss.
Q. Neste sentido, Declarações de parte do Réu de 10m00s a 10m55ss e Declarações de parte da Ré de 13m09ss a 15m05ss.
S. Ora, com o devido respeito que é muito, parece que a Meritíssima Julgadora não considerou serem coisas distintas saber-se que havia a necessidade de obras ou poder afirmar-se que o prédio iria entrar em obras, quando iria entrar em obras e qual o orçamento de tais obras. O facto de os condóminos Réus já terem conhecimento de que o condomínio não havia obtido ganho de causa na ação contra o construtor, não pode significar que dessem já como adquirido que, em sede de assembleia de condomínio, a maioria dos votos expressos em eventual deliberação seria no sentido de que os condóminos quisessem e aceitassem de imediato avançar com as obras.
U. Sem prejuízo do primado da livre convicção do Juiz e valoração da prova, na boa Decisão e na análise de prova contradita impõe-se, também, a formulação de juízos de suficiente probabilidade ou verosimilhança.
A Meritíssima Juiz a quo reputou de isento e absolutamente credível o depoimento da agente imobiliária que intermediou a compra testemunha A., sobrevalorizando-o em detrimento dos demais depoimentos e declarações das partes.
Ora, questionamos se é plausível que uma agente imobiliária promova dignamente a venda de um imóvel sem ter percorrido todas as suas divisões, sem o visitar e conhecer atenta e pormenorizadamente. Salvo melhor opinião, tal não é minimamente crível.
Y. O mesmo se diga relativamente a quem pretende, como foi o caso da Autora, comprar um apartamento, fazendo crer que em nenhuma das visitas esteve no terraço do apartamento, precisamente o local onde os Réus afirmaram terem conversado com ambas sobre o condomínio e sobre as obras, apontando os defeitos resultantes da queda dos ladrilhos.
Neste sentido, Depoimento de R., vizinha quer da Autora, quer dos Réus de 9m16ss a 9m44ss e 10m56ss a 11m01ss; Depoimento de P. G. de 4m16ss a 4m20ss e de 5m05ss a 6m07ss e Depoimento da testemunha indicada pela Autora, S. , gerente da empresa de administração de condomínios do imóvel em crise nos autos, de 13m23ss a 14m05ss.
EE. Acresce que, se afigura estranho e surpreendente o alegado desconhecimento da Autora, incompreensível e acriticamente aceite pelo Tribunal a quo, sabendo-se, como se provou em julgamento e decorre da Sentença que, esta, naquele ano de 2015, já há alguns meses cerca de meio, residia no mesmo bairro e edifício, no bloco exactamente ao lado daquele onde veio a adquirir a fração, conforme decorre das suas declarações de 20m38ss a 20m52ss.
JJ. Neste sentido, Depoimento de parte do Réu de 13m50ss a 14m16ss; de 15m00ss a 15m07ss; de 18m10ss a 18m22ss e de 22m00ss a 22m07ss e Depoimento de parte da Ré de 11m36ss a 11m48ss.
PP. A prova deve ser valorada no seu conjunto, reclamando uma ponderação global, em que, havendo versões contraditórias sobre, o julgador deve escolher, das diferentes probabilidades, aquela que, perante o acervo dos elementos probatórios, se evidencie como mais provável.
Mais deram conhecimento que tais obras provavelmente seriam suportadas pelos condóminos, uma vez que o condomínio tinha perdido a ação contra o construtor;
Os Réus informaram a Autora, através da agente imobiliária, que estava designada a realização de uma assembleia de condóminos para o dia 28 de Setembro de 2015;
A Autora residia no Bloco ao lado daquele em que veio a comprar o apartamento;
Os Réus aceitaram diminuir o preço de venda pedido inicialmente tendo em conta a necessidade de realização de obras no edifício;
Os Réus cumpriram com o dever de informação pré-contratual.
A Autora sabia que o condomínio era gerido pela empresa T., Lda.
Por um lado, pretende que sejam dados como não provados os seguintes factos:
Por outro lado, pretendem que se julguem provados os seguintes factos:
Há, no entanto, várias questões a considerar.
Desde logo no que tange ao preço acordado.
Ora, esta testemunha acompanhou todo o negócio, contactou com a autora e com os réus, realizou a mediação entre ambas as partes, transmitiu as propostas efectuadas, pelo que se encontra numa situação privilegiada para relatar o que efectivamente aconteceu.
A autora, em sede de declarações de parte, afirmou que, nunca os réus lhe deram conhecimento da necessidade de realização de obras na fachada do prédio apenas a tendo informado do valor do condomínio a pagar bem como que todas as prestações estavam liquidadas.
Assim, celebraria na mesma o negócio mas por um valor inferior.
Esclareceu ainda que, não obstante ao tempo morar num apartamento arrendado desde há cerca de meio ano, na Quinta ... desconhecia a necessidade de realização de obras bem como quem era a entidade responsável pela administração do condomínio.
Foi a imobiliária que lhe deu conhecimento da necessidade de realização das obras, uma vez que teve conhecimento por uma pessoa que adquiriu na mesma altura uma mesma fracção no edifício.
Tendo em conta a forma como prestou as suas declarações, de forma séria e ponderada, o Tribunal acreditou nas suas palavras.
Afirmou que esteve com a autora na fracção uma vez e que, nessa altura, falara, da necessidade de fazer obras no prédio.
Ora, tal situação, além de ser negada pela autora, foi igualmente posta em crise pela funcionária da imobiliária.
E o mesmo se diga em relação ao depoimento de parte da autora, embora em menor grau, sendo que afirmou que a chave ficava confiada a uma vizinha e que quando era necessário proceder a alguma visita a funcionária da imobiliária ia recolher as chaves.
Conjugados os enunciados elementos não podia a ré deixar de saber que o edifício iria entrar em obras, que as mesmas seriam suportadas pelos condóminos e que o valor que caberia a cada um seria relativamente elevado tendo em conta os comportamentos e normais padrões de vida da classe média em Portugal.
Logo, tinham os réus conhecimento ou pelos tinham obrigação de que iriam ser apresentados orçamentos para a execução das obras na fachada do prédio.
A testemunha de forma categoria afirmou ter presenciado tais transacções não evidenciando qualquer insegurança nas suas afirmações.
Esclareceu ainda que, depois da realização da escritura foi com o ex-marido da autora ao banco, tendo o mesmo levantado o cheque.
Todas as conversas que tiveram foi apenas sobre o valor do condomínio.
Contactaram os réus que se negaram a efectuar qualquer pagamento.
Assim, a testemunha T. nada presenciou apenas relatando o que a ré lhe contou.
A testemunha R. confirmou que tinha as chaves da casa dos réus em seu poder e, quando a imobiliária a queria mostrar entregava-a.
Por fim a testemunha P. G. também nada sabe quanto aos factos aqui em discussão.
Entendemos que a prova foi exemplarmente apreciada pelo Tribunal a quo, cuja argumentação exaustiva acompanhamos.
O processo de formação da convicção e da sua expressão na decisão está devidamente fundamentado, na medida em que permite seguir racionalmente o respectivo raciocínio e a inerente motivação. Todos os factos se encontram profusamente fundamentados e em termos que qualquer pessoa consegue alcançar.
Da necessidade de realização de obras no prédio e do seu conhecimento pelos Réus -Pontos de facto 12 e 19
Os Recorrente sustentam que se devem considerar como não provados os pontos 12 e 19 da matéria de facto, mas são eles próprios que na conclusão H afirmam o seguinte:
A sentença recorrida é inteiramente clara sobre os motivos pelos quais deu como provados os factos 13 e 2 A fundamentação aí expressada está inteiramente em conformidade com a prova produzida, não sendo merecedora de qualquer crítica.
Pelas mesmas razões, a versão oposta, que os Recorrente defendem na impugnação da matéria de facto, não pode ser dada como demonstrada, designadamente que:
Os Réus informaram a Autora, através da agente imobiliária, que estava designada a realização de uma assembleia de condóminos para o dia 28 de Setembro de 201Ponto de facto 14
Por outro lado, temos o depoimento do ex-marido, R. J., o qual foi consultado previamente para dar o seu conselho sobre o negócio e esclareceu que a Autora não tinha dinheiro para mais, pelo que não aceitaria fazer o negócio se soubesse que ainda tinha que arcar com o valor das obras.
Portanto, não existe qualquer erro de julgamento do Tribunal a quo ao dar como provado o ponto de facto n 1
Ponto de facto 15
Também não existe qualquer erro no julgamento do facto n 1
Ponto de facto 21
Pretendem os Recorrentes que se considere como não provado o ponto de facto n 2
Portanto, resta saber se a Autora se indignou com a atitude dos Réus e se passou noites sem dormir, angustiada com a despesa que teve de suportar.
Nesta parte, as declarações da Autora, que nos merecem credibilidade pelos motivos expostos na sentença recorrida, são confirmadas pelos depoimentos das testemunhas A. e S. , que presenciaram a sua reacção quando foi confrontada com a questão de ter que suportar o custo das obras e de os Réus recusarem qualquer negociação a esse respeito. Também o depoimento de R. J. aponta no sentido da realidade deste facto.
Demais pontos de facto
Tal versão apenas se estriba nas declarações dos Réus e a mesma não resultou, manifestamente, demonstrada.
Por isso, nenhum dos restantes factos apontados pelos Recorrentes pode ser considerado provado.
Para que alguém incorra em responsabilidade pré-contratual é necessário que se verifique um facto ilícito, consubstanciado no não cumprimento de uma obrigação pré-contratual, mas ainda outros pressupostos: culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo.
Como bem salienta a sentença, a aquisição de uma casa para habitação pressupõe para a generalidade das pessoas o apuramento dos respectivos custos presentes e futuros, os quais determinam a decisão de contratar ou não e por que preço. Um dos elementos a considerar são os encargos com o condomínio.
No caso em apreciação, demonstrou-se que os Réus apenas informaram a Autora do montante da prestação do condomínio e que o respectivo pagamento se encontrava regularizado.
Ou seja, os Réus não informaram a Autora que esta teria de, a curto prazo, assumir uma despesa avultada, uma vez que, enquanto futura condómina, necessariamente teria de comparticipar nas despesas com a realização de obras de reparação do prédio onde iria adquirir uma fracção autónoma.
Além disso, existe nexo causal entre os danos e o facto gerador da violação.
P Reis 1
Recurso no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, págs. 298 e 29
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pág. 29
Estão manifestamente desfasadas da realidade as teses de alguns ilustres processualistas que partem da pressuposição de que para decidir um recurso em matéria de facto é, em regra, suficiente ouvir os concretos extractos das gravações que as partes indicam nas alegações.
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, Almedina, págs. 221 a 22
Todavia e conforme se propõe demonstrar, não assiste razão ao Recorrente, porquanto, e desde logo, mesmo perante o exercício de um poder discricionário por parte do Recorrente aquando da aplicação da alínea do n. 1 do artigo 15 do EMFAR, o mesmo não significa que as suas decisões possam ser arbitrárias.
Por outro lado, como resulta da fundamentação do ato impugnado, o Recorrente definiu um critério de atuação, autovinculando-se ao seu cumprimento.
No entanto, mesmo tendo definido um critério de atuação contra legem - pois o mesmo viola o critério legal estatuído no artigo 18 do EMFAR -, não o aplicou ao Recorrido, tendo sido o mesmo ilegalmente ultrapassado na transição para a situação de reserva por militares com menor antiguidade que o Recorrido facto com menor tempo de serviço facto e com menor idade facto.
Violando, o Recorrente, com o Despacho impugnado, o artigo 18 do EMFAR, o próprio critério subsidiário definido pelo Recorrente, os princípios da boa-fé, da confiança e da igualdade.
Destarte, bem andou o Tribunal a quo na tarefa de interpretação e aplicação da Lei, não merecendo a Sentença recorrida qualquer censura. Vejamos em detalhe:
O tribunal a quo na sentença recorrida, entendeu e que o ato impugnado viola o artigo 18 do EMFAR e o princípio da igualdade.
Pois, o Recorrido, em 2 de fevereiro de 2016, apresentou requerimento a solicitar a transição para a situação de reserva para o dia 21 de setembro de 2016 facto provado.
Acontece, porém, que, não obstante ter decorrido mais de dois meses sobre o prazo definido pelo Recorrido para a sua transição para a situação de reserva, o Recorrente, em 29 de novembro de 2016, alterou os critérios que vinham a ser aplicados nos requerimentos de transição para a situação de reserva:
definindo um novo citério a aplicar, a partir da mencionada data: maior antiguidade no posto e, em caso de igualdade, o do maior tempo de serviço e o da maior idade.
Porquanto, fixando a Lei um critério legal de antiguidade do posto, não pode o Recorrente criar um critério que não respeite integralmente aquele normativo.
Não obstante, e apesar de o Recorrente ter criado esse critério supletivo contra, o Recorrido, ainda assim, transitaria para a situação de reserva, pois manter-se-ia dentro do universo autorizado para a transição para a situação de reserva 87 Sargentos-Chefes).
No entanto, não foi autorizada a sua transição para a situação de reserva.
Tendo sido autorizados, no entanto, militares mais modernos que o Recorrido facto, ou seja, com menor antiguidade, para além de terem menor tempo de serviço facto e menor idade facto. Expliquemo-nos:
O citado artigo 18 do EMFAR, determina que a antiguidade entre militares de quadros especiais diferentes, com o mesmo posto, é determinada pelas datas de antiguidade desse posto e, em caso de igualdade deste, pelas datas de antiguidade no posto anterior.
Acontece, porém, e como referido supra, o Recorrente não atentou neste segundo critério e deferiu a transição para a situação de reserva a militares com datas de antiguidade de Sargento-Ajudante posteriores ao do Recorrido, ou seja, mais modernos.
O Recorrido tem a data de antiguidade no posto de Sargento-Ajudante de 200
Decorre do expendido, que nos termos do estabelecido no artigo 18 do EMFAR, o Recorrido é mais antigo que os militares elencados no facto 2
Tendo aqueles transitado para a situação de reserva enquanto o Recorrido se manteve na situação de Ativo
Também, por força do aludido critério subsidiário, deveria o Recorrido ter transitado para a situação de reserva.
Por outro lado, o Recorrido nasceu em 6 de novembro de 1965 e foi incorporado em 9 de setembro de 1986, tendo estado sempre na situação de Ativo.
Tendo, assim, maior tempo de serviço que os militares identificados no facto 2
E, maior idade que os militares identificados no facto 2
Concluiu, igualmente, a douta sentença recorrida que o Despacho impugnado violou, igualmente, o princípio da boa-fé e da confiança.
Porquanto, para além do que vai supradito na douta Sentença, que, com douta vénia, identicamente nos louvamos, desde o ano de 2012 até ao ano de 2015, todos os requerimentos apresentados pelos militares obtiveram despachos de deferimento vide fls. 259 e ss.).
Sendo certo que, alguns desses militares, detinham menor antiguidade, menor tempo de serviço militar e menor idade que o Recorrido.
E que criaram no Recorrido a fundada e legítima espectativa que o Recorrente não iria alterar o comportamento consuetudinário.
Sendo que o Recorrido elaborou e entregou o seu requerimento logo no início do ano, em 2 de fevereiro de 2016 facto, conhecendo o Recorrente, pelo menos desde essa altura a intenção do Recorrido.
Permitindo que militares que não tinham requerido a transição para a situação de reserva e que nos termos expostos já não o podiam fazer, ver surgir, ilegitimamente, uma nova janela de oportunidade para requererem a referida transição.
Por fim, resulta por demais evidente que o Despacho impugnado viola, igualmente, o princípio da igualdade, conforme a douta fundamentação da Sentença recorrida:
Ao autorizar a transição para a situação de reserva de militares com menor idade e menor tempo de serviço que o Recorrido e não autorizar o Recorrido, traduz uma flagrante violação do princípio da igualdade consagrado no artigo n. 1 da CRP e no artigo n.  do CPA, e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos previsto no artigo  do CPA.
Como esse Venerando Tribunal não olvida, o princípio da igualdade é um princípio comum a todos os Direitos Fundamentais. Entre os princípios constitucionais vigentes no Estado de Direito, incluem-se os da justiça e da dignidade da pessoa humana e o referido princípio da igualdade - artigos  e 1 da CRP.
Assim, o princípio da igualdade desenvolve-se em duas vertentes: A proibição da discriminação e a obrigação da diferenciação.
No mesmo sentido se afirma no Acórdão do STA de 26/09/2007, Rec. 1187/06, "o princípio da igualdade traduz-se numa proibição do arbítrio, impondo, na consideração das suas dimensões igualizante e diferenciante, um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes".
Por conseguinte, inexiste causa justificativa para o tratamento desigual, violando, assim, o princípio constitucional da igualdade. Face ao exposto;
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, impondo-se verificar se se mostrarão verificados os vícios invocados.
O autor nasceu em 011965;
O autor é Sargento-Chefe dos Quadros Permanentes das Forças Armadas Portuguesas - Ramo Exército;
O autor foi incorporado no Exército em 001986 e ingressou no quadro permanente e na situação de ativo em 011990, após concluir o curso de formação de Sargentos, tendo sido promovido ao posto de Sargento ajudante a 002005 e ao posto atual em 002015;
P.A., fls. 1 e ss.
Está colocado e a prestar serviço na Direção dos Serviços de Pessoal da entidade demandada;
Integra o Quadro Especial de Artilharia;
O autor apresentou, a 002016, requerimento solicitado a transição para a situação de reserva a 202016;
P.A., fls. 35
Da informação resulta, entre o mais, o seguinte:
O requerimento do autor foi indeferido por despacho do Tenente-General Ajudante General do Exército, datado de 102017, que recaiu sobre a informação supra;
P.A., fls. 60
Foi elaborado ofício a 102017 com o propósito de notificar o autor do despacho referido;
P.A., fls. 68
O ofício referido foi notificado ao autor a 202017;
P.A., fls. 70
P.A., fls. 71 e ss.
O autor solicitou informações sobre o aludido procedimento administrativo;
A p.foi apresentada, via site, a 002017;
Fls. 1 dos autos
No ano de 2016 foram promovidos 152 militares ao posto de sargento-ajudante e 162 militares ao posto de sargento-chefe nos diversos quadros especiais do Exército;
Fls. 288 dos autos
No ano de 2016 foram apresentados 41 requerimentos por militares da categoria de Sargentos do quadro de Artilharia, tendo sido deferidos 15;
Fls. 265 dos autos
A entidade demandada deferiu os requerimentos apresentados pelos seguintes militares, com a seguinte antiguidade no posto de sargentos-ajudantes e sargentos-chefes:
NIMAPELIDOARMA/SERVIÇOSAJSCH
xxx87TaINF01-07-200501-01-2015
xxx87FiCAV15-07-201501-01-2015
A entidade demandada deferiu também os requerimentos apresentados pelos seguintes militares com a seguinte data de incorporação:
NIMAPELIDOARMA/SERVIÇOINCORP