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O art. 28 n. 4 da Lei Fundamental confere aos prazos máximos de prisão preventiva a dignidade de imperativo Constitucional.
De facto, o requerente encontra-se numa situação que peca por idoneidade processual e, que por actual, legitima o seu pedido de Habeas Corpus.
O Requerente está há 1 ano e quase 4 meses e 2 dias anos em prisão preventiva, pelo que, a libertação do requerente é imperativa e urgente, nos termos do n 1 do art. 217 do P.Penal.
O Ex.mo Juiz de Instrução Criminal elaborou a informação, em conformidade com o n 1 do artigo 223 do CPP, que se transcreve:
Ao arguido AA foi aplicada a medida de coação da prisão preventiva em 25/07/2019, conforme auto de Io interrogatório judicial de arguido detido de fls. 356 a 49
Foi desligado dos presentes autos em 02/07/2020, conforme fls. 104
Assim, neste período, cumpriu 11 meses e 6 dias de prisão preventiva não se contabiliza o dia da libertação).
Foi religado em 21/04/2021, conforme fls. 143
Assim, nesse segundo momento, o arguido cumpriu, até 29/08/2021, 4 meses e 8 dias de medida de coação.
Num total, até tal data de 29/08/2021, de 15 meses e 14 dias 11 meses e 6 dias + 4 meses e 8, prazo inferior a 1 ano e 4 meses 1
Assim, os prazos do n 1 e 2 do Artigo 215o do CPP, elevaram-se na fase de instrução, para 1 ano e 4 meses, por via do n 3 do CPP, sendo que até a prolação da decisão instrutória esse prazo não foi ultrapassado.
A partir desse momento o prazo máximo da prisão preventiva é de dois anos e seis meses
Nestes termos, não consideramos que o arguido AA esteja preso preventivamente de forma ilegal.
Em 002020 o arguido foi colocado em liberdade, em cumprimento dos mandados de libertação emitidos - fls. 1045;
Em 202021 foi proferida decisão instrutória - fls 1 a 433, ref Citius , tendo o arguido sido pronunciado, desde logo, pela prática, de cinco crimes de burla qualificada na forma consumada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n 1; 218, ns 1 e 2, al.; e 202, al., todos do Código Penal, bem como pela prática de dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n 1; 218, n 2, al.; 22 e 23, todos do CP;
Acresce que, como concluído no acórdão do STJ de 30 de novembro de 2016:
Assim, o Supremo Tribunal de Justiça pode e deve verificar se a medida de coação de prisão preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que, em abstrato, admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial do artigo 22n 2 do CPP
Acresce que, de acordo com o princípio da atualidade, é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, consubstanciando-se atualidade a reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido
A prisão preventiva é, assim, a medida mais gravosa das medidas de coação, e dada a sua excecionalidade e subsidiariedade só pode ser aplicada quando se verifiquem os requisitos especiais previstos no artigo 202 do CPP e os requisitos gerais, estes previstos no artigo 204, ambos do CPP.
O despacho que aplique tal medida tem que ser fundamentado, uma vez que é um ato judicial decisório, nos termos dos artigos. 205, n 1, da CRP, e 194, n 6, e 97, n 5, do CPP.
Previsto no artigo 29, no n. 1 do artigo 31, nos artigos 31, 32, 33 ou no n. 1 do artigo 33 do Código Penal e nos artigos 3, 7 e 8 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de novembro;
No caso em análise, o requerente AA alega que a sua prisão é ilegal porque, em seu entender, se encontra ultrapassado o limite estabelecido no artigo 21 n. 1 al. e n. 3 do CPP.
Por despacho de 102019 foi atribuído aos autos então de inquérito) caráter de excecional complexidade, nos termos do disposto nos artigos 21, n. 1 e n. 2, alíneas e, e n.s 3 e 4, do Código de Processo Penal;
Por despacho judicial de 202019 foi aplicada ao arguido a medida de coação da prisão preventiva;
Em 002020 o arguido foi colocado em liberdade, em cumprimento dos mandados de libertação emitidos nos autos;
Em 202021 foi proferida decisão instrutória, tendo o arguido sido pronunciado, desde logo, pela prática, de cinco crimes de burla qualificada na forma consumada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n 1; 218, ns 1 e 2, al.; e 202, al.a), todos do Código Penal, bem como pela prática de dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n 1; 218, n 2, al.; 22 e 23, todos do CP;
Ao crime de burla qualificada na forma consumada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n1; 218, ns 1 e 2, al.; e 202, al., todos do CP, corresponde a moldura penal abstrata de dois a oito anos de prisão, sendo uma das tipologias penais expressamente elencadas no artigo 215 do CPP n 2 alínea.
Os prazos máximos de prisão preventiva são os elencados taxativamente no artigo 21 do CPP e só a esses se refere a alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP.
No caso sub judice, foi fixada ao requerente a medida de coação da prisão preventiva em25/07/2019, situação que manteve até 02/07/2020, data em que foi desligado do processo. Resulta, assim, que neste período cumpriu 11 meses e 6 dias de prisão preventiva.
Cumpriu, portanto, na soma de ambos os períodos e até a data da decisão instrutória 29/08/2021), 15 meses e 14 dias 11 meses e 6 dias mais 4 meses
Logo, não se verifica qualquer excesso de prazo da medida de coação fixada.
Termos em que deliberam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, nos termos do art. 223, n  al., do CPP.
Processado em computador e revisto pela relatora artigo 94, n 2, do.
Vide AC do STJ de 07JUN17 relator Pires da Graça), AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc. n 7459/04TDLSB-S1 e os arestos ali citados; ACS de 202017 e de 212017 relator Manuel, proferidos no mesmo processo.
Acórdão do STJ de 2019 - CARLOS ALMEIDA
Acórdão de 02 de junho de 2021 relatora Conceição - PROC 25/12FCFUN-A.S1
Código do Processo Penal Anotado, 2016-2 edição revista, págs 836 e seguintes
A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o respetivo voto de conformidade.
e, intentaram o presente incidente de liquidação de execução de sentença proferida na acção popular que correu termos no Tribunal de Armamar, entre outros, contra MA e, já todos identificados nos autos.
Alegam, para tanto, que as ora rés foram condenadas a indemnizá-los, pelos danos que lhes causaram com as respectivas condutas, em quantia a liquidar em execução de sentença.
Procedeu-se a peritagem.
Inconformadas com a mesma, interpuseram recurso, as rés, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida, imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, apresentando as seguintes conclusões:
- O Tribunal recorrido violou o princípio do dispositivo e o preceituado no artigo , n.s 1 e 2 do CPC ao conhecer de factos não alegados pelas partes e cujo conhecimento lhe não é permitido pelas várias alíneas do artigo , n. 2 do mesmo diploma legal.
- Ao adoptar como critério as 760 macieiras ao contrário do alegado pelos autores, ao contrário do constante dos temas da prova e ao contrário que se fez parecer quando se ordenou ao Sr. Perito que refizesse os cálculos para 250 macieiras o Tribunal a quo acaba por tomar uma decisão surpresa e violar o disposto no artigo , n. 3 do CPC.
A. Se ao admitir a liquidação dos danos resultantes da impossibilidade de plantação de um pomar de macieiras o Tribunal fez errada interpretação do disposto no artigo 62, CPC, e violou o caso julgado e, ainda, do disposto no artigo 60, n. 2, do CPC;
B. Se, assim não sendo, a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC;
Os AA. surribaram o prédio referido no ponto al. dos factos provados da mencionada sentença, para nele formarem um pomar de macieiras ponto al. do acordão e resposta ao art. 8 do requerimento dos.
Em Junho de 2009, as RR. impediram os AA. de acederem ao aludido prédio, através do caminho descrito no ponto al. ponto als. e do acordão).
O prédio dos AA. tem área total de 3268 m2, com caminho de servidão e sem o referido caminho a área de 3192 m2 resposta ao art. 2 do requerimento dos AA.).
O prédio dos AA. comporta 760 macieiras, utilizando um porta enxerto M9, cuja produção média atingiria 596 kg, no 2 ano, 830kg no ano de 2013, 980kg no ano de 2014, 1768kg no ano de 2015 e 1960kg no ano de 2016 respostas ao art. 10 e 11 do requerimento dos AA.).
A montante do prédio dos AA. norte/nascente) passa o rio Galhosa, num plano superior em relação ao prédio.
Para melhor compreensão da questão a decidir, há que ter em conta, ainda, a seguinte factualidade o que se faz ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, in fine, do CPC, aplicável ex , artigo 66, n. 2, in fine, do mesmo Código):
Conforme artigo 2 da petição inicial da acção, relativamente aos prejuízos que sofreram, os autores alegaram o seguinte:
Na parte decisória da referida sentença cf. fl.s 266, consignou-se o seguinte:
Como resulta de fl.s 437 , no Acórdão proferido neste Tribunal da Relação, que confirmou aquela sentença, decidiu-se o seguinte:
A redacção da referida alínea fl.s, é a seguinte:
A. Se ao admitir a liquidação dos danos resultantes da impossibilidade de plantação de um pomar de macieiras o Tribunal fez errada interpretação do disposto no artigo 62, CPC, e violou o caso julgado e, ainda, do disposto no artigo 60, n. 2, do CPC.
Como resulta dos factos que acima aditámos, não é inteiramente correcto o que consta da al. dos factos dados como provados na sentença aqui recorrida.
Acrescentando, a pág. 249, que:
Como se refere, no mesmo sentido, no Acórdão da Relação do Porto, de 03 de Fevereiro de 2014 citado pelas, Processo n. 139/0TBTBC.P2, disponível no respectivo sítio do itij:
o pedido relevante para os efeitos previstos no n. 1, do art. 60, do Novo Código de Processo Civil é o formulado na acção e não no incidente de liquidação que se lhe seguiu, devendo este conter-se necessariamente naquele.
Significa isto que a liquidação subsequente passa a fazer parte integrante da decisão anterior e há-de reportar-se, necessariamente, ao pedido formulado na acção correspondente.
Ora, volvendo ao caso em apreço e tendo em conta as considerações que se deixaram referidas, salvo o devido respeito, é manifesto, que o pedido indemnizatório aqui formulado, não se contém no pedido genérico liquidando.
Ao invés, tem de se concluir que dele extravasa e integra diferente fundamentação.
Efectivamente, a plantação de um pomar de macieiras, nada tem que ver com a plantação de um olival ou de cultivo de terrenos e os custos e lucros obtidos com qualquer uma destas actividades, constituem afectações completamente diferentes que se podem dar a um terreno agrícola.
Como acima se referiu, os autores fundamentaram a sua pretensão indemnizatória no facto de a conduta das rés os ter impedido de plantarem olival e de cultivarem os terrenos identificados nos autos.
Pelo que, como alegam as recorrentes, não se pode, liquidar o pedido que, nesta sede, formulam os autores; em função do que não pode subsistir a sentença recorrida.
Consequentemente, no que a esta questão se refere,procede o recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que julga a liquidação improcedente.
De acordo com a informação junta aos autos, o arguido não é titular de carta de condução.
Ora, para poder entregar a sua carta de condução, nos termos do disposto no artigo 6, n. 3, do Código Penal, e assim iniciar o cumprimento da pena acessória, é suposto que o agente seja titular de licença válida.
Sobre tal promoção, recaiu despacho do seguinte teor:
Porto, de 112018, proc. 35/17PAESP.P1, e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102019, proc. 217/09GDMTJ.L1-5, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Foi observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal.
Assim, reside em apreciar de fundamento para a extinção da pena acessória, de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada ao arguido.
"1-Aobtençãodetítulodeconduçãoestácondicionadaaopreenchimentocumulativodosseguintesrequisitos:
E ainda, apoiando-se no fundamentado nos acórdãos que cita disponíveis em www.dgsi.pt): Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102018, Acórdão do Tribunal da Tribunal da Relação do Porto, de 112018 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10201
Justifica-se, pois, que a pena em causa tivesse sido cominada, como foi, a agente não titular de habilitação legal, não obstante a implícita reserva de aplicação daquele art. 50 do CPP, dado que o arguido não pode entregar o que não tem.
Na verdade, inviabilizada, na prática, a entrega/apreensão do título, a proibição de conduzir não deixa de produzir o seu efeito, através de comunicação ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, consubstanciado em que o arguido, durante o período fixado, ficou inibido da obtenção do título, em sintonia com aquele normativo do RHLC.
Com inteira razão, o recorrente refere que:
A pena acessória não pode começar a correr apenas quando o arguido obtiver título que o habilite a conduzir, pois uma das condições para que obtenha tal título é precisamente não se encontrar a cumprir sanção acessória de proibição de conduzir.
Com efeito, nos termos do disposto no artigo 12, do Código da Estrada, e 1, n. 1, al., do RHLC, o impedimento de obtenção da faculdade legal de conduzir durará enquanto durar a proibição decretada pelo tribunal. Assim sendo, esta proibição é cumprida antes da obtenção do título e a obtenção deste não é pressuposto do início de cumprimento daquela, antes pelo contrário, só após o decurso daquele prazo pode ocorrer.
Acrescidas considerações não se justificam.
revogar o despacho recorrido e declarar extinta a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que o arguido foi condenado.
Fevereiro.2021
Acordam na 8 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Se soubessem que assim não era, nunca teriam autorizado a subscrição, sendo certo que esta apenas foi subscrita pela autora.
Assim, o negócio é nulo, ex art. 5 e sgs. do 446/85, de 15/10 cláusulas contratuais.
Inconformado, o Banco apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
O Banco Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada descrita nos pontos 5, 8 e 1
Tendo em conta estes elementos de prova entende o Recorrente que os factos provados 5 e 8 deverão passar a ter a seguinte redacção:
O que motivou a decisão dos autores subscreverem o produto aludido em foi o facto de lhes ter sido dito e assegurado pelo funcionário do réu que o capital era garantido, tinha juros semestrais a uma taxa de juro mais atractiva que um depósito a prazo, e que o capital e juros podiam ser resgatados a qualquer altura por meio da transmissão da participação a terceiros.
O facto provado 10 deverá ser considerado como não provado.
A SLN era titular de 100% do capital social do Banco réu, exercendo, por isso o domínio total sobre este.
A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.
O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo sua obrigação assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.
A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312-E n 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.
São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.
Do texto do art. 799/1 , não resulta qualquer presunção de causalidade.
E, de resto, nos termos do disposto no art. 344 , a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!
A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.
A sentença viola e faz errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290/1, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-e 327 do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364, 483 e ss., 563, 628 e 798 e ss. do
Assim, deve ser alterada a decisão de facto e, ainda que tal não suceda, em qualquer dos casos deve o Banco/apelante ser absolvido do pedido.
Nas contra-alegações, os autores pugnaram pela confirmação da decisão.
O produto referido em foi apresentado aos autores por um funcionário do BPN como sendo uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e rendibilidade assegurada.
Os autores tinham, na perspectiva do referido funcionário, um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro.
O que motivou a decisão dos autores subscreverem o produto aludido em foi o facto de lhes ter sido dito e assegurado pelo funcionário do réu que o capital era garantido pelo BPN, tinha juros semestrais a uma taxa de juro mais atractiva que um depósito a prazo e que o capital e juros podiam ser resgatados a qualquer altura por meio da transmissão da participação a terceiros.
Os autores actuaram convictos de que estavam a aplicar o seu dinheiro numa aplicação segura sem risco de.
Se os autores tivessem percebido que o capital investido não era garantido, designadamente pelo BPN, não teriam subscrito a aquisição de obrigações subordinadas SLN 200
Nunca foi intenção dos autores investirem em produtos com risco de capital, o que era do conhecimento dos funcionários do réu.
Os autores sempre estiveram convencidos de que o réu lhes restituiria o capital e juros quando os solicitassem.
O réu assegurou aos autores que a aplicação dita em tinha uma garantia de reembolso semelhante a um depósito a prazo.
Os juros relativos aos cupões das obrigações foram semestralmente creditados na conta dos autores até Novembro de 201
É usual os Bancos atribuírem denominações aos produtos e contas que disponibilizam.
Os funcionários do réu nunca explicaram aos autores o que eram obrigações, nem obrigações subordinadas SLN 200
O boletim referido em não foi lido, nem explicado aos autores pelos funcionários do réu.
Não foi entregue aos autores cópia de documento que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN 2006 ou prazos de resolução unilateral pelos autores.
O capital investido pelos autores não foi reembolsado na data de vencimento referida em, nem posteriormente.
Na comercialização do produto referido em o réu instruiu os seus funcionários a passarem a ideia aos clientes de que se tratava de um produto sem risco quanto ao reembolso do capital e juros atractivos que estavam garantidos.
Não se apurou:
Ofuncionário do réu referido em soubesse que os autores não possuíam qualificações ou formação técnica que lhes permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar o risco de cada um deles a não ser que lhos explicassem devidamente.
Osautores não soubessem, em concreto, o que eram as obrigações ditas em e que desconhecessem que a SLN era uma empresa.
Os autores não tivessem percebido que estavam a dar uma ordem de aquisição de obrigações SLN 200
Tenha sido o réu quem deixou e pagar os juros aos autores.
Os autores desconhecessem e não pudessem saber que tinham subscrito uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo.
Os autores não tenham sido informados sobre a compra das obrigações subordinadas SLN 2006 que subscreveram.
A quantia referida em devesse ter sido aplicada pelo réu num depósito a prazo, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses.
Não tivesse sido entregue aos autores qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações SLN 200
Tenha sido contratada uma taxa anual ilíquida de 4,5%.
Na documentação interna distribuída pelo réu aos seus funcionários o réu fosse indicado como o garante da aplicação SLN 200
Com a sua actuação o réu tenha colocado os autores em permanente estado de preocupação e ansiedade, com receio de não reaverem o seu dinheiro, causando-lhes assim tristeza, dificuldades financeiras para gerir a sua vida, um permanente estado de stress, doença e perda de alegria de viver por terem sido desapossados das economias de uma vida e colocados sem perspectivas de futuro.
Desde a data de subscrição os vários extractos periódicos incluíssem as obrigações como integrando a carteira de títulos de forma separada aos depósitos a prazo.
Defende a apelante a alteração da redacção dos factos provados sob os ns 5 e 8 e o facto sob o n 10, deve ser dado como não provado, com fundamento nos documentos juntos e no depoimento da testemunha Luís .
Pretende o apelante a seguinte redacção:
O que motivou a decisão dos autores subscreverem o produto aludido em foi o facto de lhes ter sido dito e assegurado pelo funcionário do réu que o capital era garantido pelo BPN, tinha juros semestrais a uma taxa de juro mais atractiva que um depósito a prazo, e que o capital e juros podiam ser resgatados a qualquer altura por meio da transmissão da participação a terceiros.
O que motivou a decisão dos autores subscreverem o produto mencionado em foi o facto de lhes ter sido dito e assegurado pelo funcionário do réu que o capital era garantido, tinha juros semestrais a uma taxa de juro mais atractiva que um depósito a prazo, e que o capital e juros podiam ser resgatados a qualquer altura por meio de transmissão da participação a terceiros.
Pretende o apelante que esta facto seja dado como não provado.
O autor era um aforrador tradicional/conservador/aplicações de baixo risco - essencialmente depósitos a prazo e tinha alguns fundos imobiliários.
Na altura, o autor tinha um depósito a prazo que se venceu e eles tinham este produto para vender.
Falaram com o autor e venderam-lhe o produto.
No fundo era uma aplicação em que eles/Banco deram/davam sempre a garantia do dinheiro.
A sua convicção é a de que o autor não teria feito a liquidação do depósito a prazo e efectuado a compra da aplicação se lhe fosse dito que era outra entidade, sem ser a entidade do Banco, e que era garantida por este.
Quando efectuaram a venda, nunca lhes passou pela cabeça que não seria garantido.
Houve instruções do Banco no sentido de enviarem uma carta aos clientes para eles reclamarem o dinheiro.
A SLN estava com dificuldades após a nacionalização do Banco.
As obrigações perpétuas foram liquidadas, em 2018; o papel comercial da SLN foi regularizado; estas obrigações) não foram porque não pertenciam ao Banco.
O autor, pessoa calma e educada, falou com ele, mas após a nacionalização do Banco, ficou preocupado e inteirou-se do que é que tinha.
Com empresário, não lidava com o autor.
O familiar não participou na venda, mas é normal que o autor tenha falado como sobrinho.
Isto era um tipo de produto obrigações) de valor alto, se quisessem vender tinham que arranjar alguém.
Actualmente, a informação prestada ao cliente é muito diferente da prestada há 18 anos atrás, hoje em dia tem mais conhecimento do produto.
Eles vendiam este produto, sabendo que era um produto conservador, de risco muito baixo; sabia que nunca tinha havido problemas com reembolso e aquisição deste tipo de aplicação.
Para si este produto eram depósitos a prazo sem risco, era sagrado que os clientes não teriam o mínimo problema.
Com a nacionalização o Banco ficava na posse do Estado, mas a SLN não foi nacionalizada e isso acarretava problemas no futuro.
Falaram com o autor, que percebeu e aguardou a regularização e resolução desta situação.