rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data do óbito GG estava casado com a demandante , por casamento celebrado a 00/00/2015, sem convenção antenupcial,
e era pai das demandantes menores , nascida a 00/00/0000, e EE, nascida a 00/00/0000,
Com a morte do marido a demandante perdeu um cuidador e amigo, e o seu afecto e amor.
As demandantes , e EE tinham, com o marido e pai fortes laços de afeição, amor e carinho e sofreram um forte desgosto e abalo psicológico com o seu falecimento.
perdeu a vontade de se socializar, evitando os contactos sociais, comportamento anterior que sempre a caracterizou.
As menores e EE, de crianças afáveis e sociáveis passaram a ser crianças que se isolam e interagem muito menos, não partilhando das brincadeiras das crianças da sua idade, perguntam pelo pai com muita regularidade, apresentam sobressaltos e assustam-se frequentemente.
O arguido apresentou-se perante a Polícia Judiciária, no dia 12/12/201
no processo sumário 845/15PDAMD do Tribunal da ... da comarca de ..., JL criminal, JI, por decisão de 22/11/2018, transitada em julgado a 04/01/2019, pela prática a 16/11/2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa;
no processo abreviado 165/15GTABF do Tribunal de ..., da Comarca de ..., JL criminal, J2, por decisão de 01/07/2019, transitada em julgado a 17/09/2019, pela prática a 18/07/2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa;
Ao mesmo tempo que persistia na sua acção de levar o arguido para o exterior GG desferiu-lhe um murro na cara,
O arguido usou o canivete, na tentativa de se libertar,
O arguido desferiu o segundo golpe porque após o primeiro golpe GG não o libertou de imediato,
Do Pic das demandantes , e EE
Tendo, quer a mulher quer as filhas do falecido, durante muitas noites um sono agitado com constantes pesadelos, acordando por diversas vezes, agitadas e aos gritos ou em pranto,
A partir das conclusões dos recursos interpostos, as questões são as seguintes:
medida da pena concreta aplicada pela prática do crime de homicídio, que devia ser de 9 anos de prisão recurso do;
Mas, independentemente destes considerandos, também o recurso relativo ao pedido de indemnização , ainda que constituísse um recurso autónomo como ocorre no caso do recurso interposto pela, não é admissível.
são rejeitados os recursos quanto ao pedido de indemnização interpostos pela assistente/demandante , em seu nome e em representação das suas filhas, e o interposto pela demandante BB, em seu nome e em representação da sua neta, nos termos do art. 67, n. 3, do CPC ex art. , do CPP.
O arguido AA vem condenado pelo crime de homicídio, nos termos dos arts. 13, do CP, numa pena de prisão de 12 anos.
"...utilizar meio particularmente perigoso é... servir-se para matar de um instrumento, de um método ou de um processo que dificultem significativamente a defesa da vítima",
"a generalidade dos meios usados para matar são perigosos e mesmo muito perigosos",
mas, sem esquecer
e que anteriormente apenas tinha sido condenado por crimes de condução sem habilitação legal em pena de multa; e
condenar a assistente/demandante no pagamento de 3 UC nos termos do art. 42, n. 3, do CPP;
rejeitar os recursos quanto ao pedido de indemnização interpostos pela assistente/demandante , em seu nome e em representação de suas filhas, e o interposto pela demandante BB, em seu nome e em representação de sua neta, nos termos do art. 67, n. 3, do CPC ex art. , do CPP e
conceder provimento ao recurso interposto por AA, aplicando uma pena de 10 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio, nos termos do art. 13, do Código Penal.
Custas pelos recorrentes/demandantes, com 10 UC de taxa de justiça, nos termos do art. 52, n. 3, do CPC.
Não são devidas custas pelo arguido.
Figueiredo Dias/ Nuno Brandão, ob. cit., art. 13/39, p. 6
Em 03-10-2017 foi proferida a seguinte decisão:
Incontrovertido se afigura, ademais, que as causas de pedir dos dois litígios são parcialmente coincidentes: a celebração negócios de compra e venda de um imóvel que tornou impossível a satisfação integral de um crédito que a aqui autora era titular perante os também aqui réus e
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil - Procedimento Cautelar Comum, VaI., Coimbra, Almedina, 2004, págs. 144/147;; MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2a ed., pág. 24
Inconformada com tal decisão, a Ré veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Nas contra-alegações a Autora conclui da seguinte forma:
A presente acção foi intentada em 0200
E pede-se a declaração de ineficácia dos negócios jurídicos celebrados entre e e a BB, a um tempo, e entre esta e a EE, a outro tempo, incidindo sobre o referido bem imóvel, e que veio a terminar com a condenação da BB no pagamento de uma indemnização ao abrigo do artigo 61, n. 2, do Código Civil, no valor correspondente ao referido imóvel e até ao valor do crédito da AA sobre aqueles primeiros;
Aqui foi proferida sentença final em 102014 que transitou em julgado em 0201
Essa sentença foi entretanto objeto de execução, que ainda corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém sob o Processo n. 4681/10T8ENT.
Essa acção foi intentada em 10201
A Petrogal requereu, em 112007, procedimento cautelar especificado de arresto do crédito invocadamente detido pela sociedade BB sobre a Recorrente processo que correu termos sob o n 4994/07TVLSB).
Em 5 de dezembro de 2007 e por sentença depois mantida após o contraditório), o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decretou o arresto do referido crédito.
Mediante requerimento expresso da AA, este arresto foi apensado em 2011 foi apensado por requerimento da Autora ao processo de Lisboa.
A AA instaurou uma ação executiva contra a EE , que se encontra ainda pendente na  Secção de Execução do Juízo Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sob o Processo n. 9761/18YYLSB.
Questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 63, n. 4 do CPC: Saber se há fundamento para desapensar um procedimento cautelar dos autos para os quais foi decretado para os apensar a uma acção diferente.
Discute-se se o Procedimento cautelar deve ser depois de desapensado aos autos para os quais foi apensado aos presentes autos.
Com todo o respeito, não se vislumbra qualquer razão que suporte tal apensação.
Se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado;
Se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido.
Nesse caso só não ocorrerá a caducidade precose se o requerente propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior;
No nosso caso não existe uma nova acção, já que no caso concreto, não foi interposta nova acção mas antes requerida a apensação a uma acção já finda e até anterior ao procedimento cautelar, mas não executada.
Quanto ao facto de não se tratar de uma nova acção cremos que não haverá qualquer obstáculo em equiparar a uma nova a acção já instaurada.
E só podemos entender que o prazo tem que ser o mesmo que o requerente teria para intentar a nova acção, se fosse o caso, com a necessária adaptação ao caso dos autos.
Essa decisão do STJ de 02017 foi notificada em 102017 e a apensação foi requerida em 0201
Mas os problemas que se levantam não ficam por aqui.
Neste caso, a apensação ainda nos parece mais injustificada considerando que aquando da instauração do procedimento cautelar a requerente poderia ter escolhido a acção a cuja apensação agora pretende.
Finalmente não cremos que possa ser intentada um procedimento cautelar a uma acção finda e a ser executada: - Foi proferida sentença final em 102014 que transitou em julgado em 0201
E essa sentença foi entretanto objeto de execução, que ainda corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém sob o Processo n. 4681/10T8ENT.
O arresto tem pois de se manter até ser convertido em penhora no processo executivo in obra acima citada, volume , 3 pág. 17
Nesta fase executiva o que tem cabimento é a penhora e não o arresto, penhora que aliás foi requerida e parece ter ocorrido conforme decorre do teor de fls. 200, 250 a 252 dos autos.
Donde, há que concluir que não se justifica a apensação em causa.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, indeferindo a apensação requerida.
Proc. n 812/16T8PNF.P1
Admitida a intervenção acessória, como pedida, veio a interveniente aduzir o cumprimento por si da totalidade das obrigações contratualmente assumidas e requerer a intervenção, por seu turno, da companhia de Seguros F, para a qual tinha transferida a respectiva responsabilidade por eventos como o em apreço. Foi ainda admitida a intervenção acessória da F, que apresentou nos autos articulado basicamente coincidente com o da respectiva segurada, pugnando pela não verificação de qualquer evento coberto pelo contrato convocado.
Os Autores casaram em 19 de Junho de 1993, na Capela , da paróquia de , concelho de Penafiel, sem convenção nupcial, pelo que o seu regime de casamento é o da comunhão de adquiridos. doc. 1 junto com a
A Ré - doravante designada por  -, é uma cooperativa de crédito agrícola de responsabilidade limitada doc. 2 junto com a
De acordo com a cláusula  a D2 ficou detentora de uma chave mestra, destinada exclusivamente a controlar a abertura e fecho do cofre.
Na noite de 17 de Novembro, Sábado, para 18 de Novembro, Domingo, de 2012, o estabelecimento bancário explorado pela  no , em , foi assaltado.
Os autores do assalto introduziram-se ilegitimamente na G, cujo edifício confina com o da , aí tendo permanecido escondidos com intenção de furtar a .
Os assaltantes, após várias tentativas infrutíferas, abriram, com a ajuda de instrumentos específicos, do género de martelos pneumáticos e rebarbadoras, uma passagem na parede do edifício-sede da  confinante com a da aludida G.
De novo munidos daqueles instrumentos do género de martelos pneumáticos, os criminosos abriram nova passagem através de uma parede reforçada em betão armado com cerca de 50-60 de espessura, do cofre-forte geral da .
Após terem conseguido abrir a referida passagem, os indivíduos em apreço procederam ao arrombamento dos vários cofres de aluguer utilizados por clientes da .
À data em apreço nos autos, a sociedade E, S.A. tinha validamente contratado com a Interveniente Seguradora um contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil Exploração na modalidade Diversos de Exploração titulado pela apólice n. ........... vide Acta Adicional n. 1 das Condições Particulares da apólice, com data efeito de 202012, e Informação Pré-contratual/Condições Gerais da Apólice de Responsabilidade Civil Geral, juntos como documentos n.s 1 e 2 com a contestação da Interveniente F e aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os legais;
O funcionário da E tentou entrar em contacto com o funcionário do banco em primeiro lugar da lista de contactos, o senhor H, por mais do que uma vez, frustrando-se o contacto, o que sucedeu em escassos minutos.
A Central de alarmes respondeu que já tinha conhecimento desse facto através da Guarda Nacional Republicana, que esta também fora informada pela referida Central de alarmes.
Pelas 04h03m os funcionários da E contactaram telefonicamente a GNR de Penafiel, tendo-lhes sido comunicado que a patrulha daquela força policial se havia deslocado ao local, não tendo detectado, por vistoria ao exterior, qualquer indício de situação anormal.
Às 4h22, o referido , recebe nova chamada da Central de Alarmes, a dar conhecimento daqueles disparos de alarmes de intrusão naquelas zonas do banco.
Às 6h27, o mesmo  recebeu nova chamada da Central de Alarmes a informar "falha de teste linha", o qual, desta vez, não se deslocou ao local para ver a causa do problema.
Aquando da sua deslocação ao local o Administrador da Ré não se fez acompanhar das chaves das instalações, das quais, de resto, não dispunha. O Administrador da Ré não contactou ou sequer se cruzou com a GNR. Os cofres de aluguer encontravam-se dentro do cofre-forte geral da . Este cofre-forte estava protegido por uma porta blindada, com cerca de 50 de espessura.
Fora do cofre-forte geral da , todo o estabelecimento era dotado de portas de segurança.
Estava estabelecido com a E um plano de actuação em caso de verificação de qualquer evento suspeito.
Aquando da verificação/vistoria já assentes em, e, as pessoas ali referidas verificaram o interior das instalações da , na parte em que este é visionável do exterior.
Após a inspecção realizada, o Guarda n. . J e Guarda n.. K, entenderam não ser necessário, por exemplo, que fosse montado um cerco ao estabelecimento, para evitar a fuga de quem quer que fosse.
E concluíram, igualmente, nada justificar a chamada de reforços policiais. E concluíram, também, nada justificar que a área do estabelecimento fosse isolada.
Com o furto dos bens sofreram os AA. tristeza e mágoa.
São estes os factos:
Sobre tal matéria temos a ponderar o seguinte.
B. Enquadramento jurídico.
Diz que da própria fundamentação da sentença resulta que o sistema de segurança instalado cumpria - já em 2012 - os requisitos legais que só mais tarde em vieram a ser estabelecidos e o mesmo foi suficiente para detectar o evento.
Conclui que o juízo feito pelas autoridades e a sua decisão de não intervenção, e de alheamento da situação, não lhe pode ser imputado e que não consta da matéria provada factualidade que permita concluir que um qualquer outro sistema de alarme poderia ter evitado o assalto.
Nesse aresto se consignou o seguinte:
A este é entregue o código de abertura e uma chave do cofre, situado em compartimento de elevadas condições de segurança, com portas blindadas, cujo acesso é registado e só é possível realizar, com um empregado bancário, detentor de uma chave de passagem chiave, que, de seguida, abandona a sala, onde fica o cliente para colocar ou retirar os bens ou valores, pelo que só ele e mais ninguém), sabe o que lá coloca e de lá retira.
Apuremos.
É preciso dizer, desde logo, que a sentença recorrida abordou de uma forma exaustiva a figura contratual em apreciação nos autos e que todos estes questionamentos da recorrente encontram resposta na proficiente fundamentação jurídica ali desenvolvida.
Por outro lado, sabe-se que a realidade é sempre muito mais rica do que letra de qualquer preceito que o legislador prescreva e a imaginação humana é inesgostável, variando sempre com o quadro dominante num determinado momento histórico.
Como não podia deixar de ser a configuração jurídica deste negócio tem sido controvertida, sendo variadas as denominações avançadas: locação, depósito, contrato misto ou contrato sui generis.
O que importa, porém, é perceber a realidade económica e social que traduz, identificar os elementos relevantes do acordo de vontades e procurar o respectivo respaldo jurídico.
Funcionalmente o Direito pretende estabilizar e assegurar expectativas na vertente social.
Convenhamos que aquilo que as pessoas buscam é a protecção e a segurança excepcionais dos valores depositados nos cofres, protecção e segurança que esperam sejam correspondidas pelo serviço prestado.
Patentemente se reconhece que a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança.
O banco, ao celebrá-lo, actua como profissional da segurança, isto é, vende segurança, assumindo, portanto, uma obrigação de resultado, próxima ao risco integral. De outro modo, estaria desconfigurado o próprio contrato na sua finalidade precípua.
Ocorrida a ilícita subtracção dos objectos que estavam depositados no cofre, quer em razão de furto com arrombamento, quer em razão de assalto, não tem o cliente que fazer qualquer prova da culpa do banco
Existe até uma orientação que leva ao extremo a presunção de responsabilidade configurando-a como uma responsabilidade objectiva, ou seja, não é apenas de culpa pelo inadimplemento da principal obrigação do contrato - o dever de segurança -, presunção, essa, que não pode ser afastada nem pelo caso fortuito ou de força maior.
Nesta base se apreciou na sentença a cláusula contratualmente acordada em que a apelante  não era responsável pelos valores que o cliente guardasse no cofre.
E fez-se a destrinça doutrinária entre uma cláusula de não indemnização tout court e aquilo a que se chamam cláusulas limitativas de responsabilidade a determinados bens ou com exclusão de determinados ou a determinados montantes. Estas cláusulas serão completamente válidas desde que conhecidas e queridas pelas partes.
Cumpre, pois, rematar que, verdadeiramente, não deixou de se apreciar qualquer questão relevante e muito menos se conheceu de matéria que não estivesse amplamente debatida pelas partes nos presentes autos.
Para tanto alega em síntese:
O Autor foi admitido para prestar serviço, por conta a sob autoridade da Ré, em abril de 1989, com a categoria profissional de CRT no CDP  - A sua retribuição mensal sempre foi composta por diversas prestações que lhe foram pagas nos diversos anos que se manteve o vínculo, regular e periodicamente.
A R. contestou pela forma constante de fls. 204 a 226, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual, alega, no essencial, que:
Os subsídios ora peticionados não são nem nunca fizeram parte da retribuição do A., pois só lhe eram pagos quando se verificassem os requisitos para a sua atribuição, nos termos do AE/CORREIOS e este entendimento sempre foi aceita por aquele e pelos restantes trabalhadores da R., pelo que não pode dizer-se convencido do seu recebimento, nem que tinha expectativas no seu recebimento;
A R. julgava proceder bem numa situação que não foi sancionada, durante anos a fio por milhares de trabalhadores, uma vez que a posição dos trabalhadores ao longo dos anos, designadamente, o não exercício de qualquer direito até recentemente, fez com que a R. perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório para todos;
O caso em apreço, ainda mais do que abuso de direito na forma de venire contra factum proprium, estaremos perante a figura da supressio, que mais não é do que uma forma de abuso de direito que se traduz no exercício tardio de uma posição jurídica de tal modo que o devedor, de todo, já não contasse com ela, pelo que não são devidos juros de mora desde o vencimento de cada uma das prestações, como pretende o A.;
Mas mesmo que assim não se entenda, por respeitarem a quantias que não estão liquidadas no momento do pagamento da retribuição de férias e subsídios de férias, só estão em mora a partir da interpelação para pagamento, pelo que não existindo interpelação anterior é de considerar a data da citação;
Mas mesmo que se entenda que a R. incorreu em mora na data em que se venceram os subsídios peticionados, sempre estariam prescritos os juros de mora vencidos há mais de cinco anos antes da citação da R., por já ter decorrido o prazo na al do art 310 do Civil;
E, quanto ao mais:
As prestações aludidas pelo A., não fazem parte do conceito legal de retribuição, já que o seu pagamento só é devido quando prestado efetivamente o trabalho, ou quando verificados os requisitos expressos no AE/CORREIOS;
Não se verifica a alegada discriminação, uma vez que os aludidos subsídios de abono de viagem e de condução não se confundem, pois visam situações completamente dispares;
Também carece igualmente de fundamento o pagamento do subsídio de condução, sempre que este se desloque em veículo próprio ou da R., sendo certo que os valores apresentados não tem em conta a assiduidade e os valores que o mesmo recebeu quando efetivamente exerceu tarefas de condução em veículo da R.;
Acordando as partes na matéria de facto, foi proferida decisão julgando nos seguintes termos:
No mais absolvo a R. do pedido.
Entendeu o tribunal a quo que deverá ser considerada prestação regular e periódica toda aquela a que o pagamento tenha sido efetuado durante os onze meses durante o ano.
Baseia-se o Tribunal a quo num acórdão recente do STJ, datado de 012015, proc. 4156/16TTLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Acontece que esse acórdão tem em vista fixar a interpretação do sentido e alcance de uma cláusula constante num regulamento relativo a uma prestação muito específica, paga com condições peculiares e totalmente diferentes das prestações reivindicadas pela Recorrente, e a um acordo de empresa que em nada tem que ver com o AE/CORREIOS. Da leitura atenta do referido acórdão percebe-se a necessidade que estandardizar o entendimento no que aquela questão em concreto diz respeito.
Este entendimento tem vindo a ser sufragado em vários votos vencidos
Ora como se deixará plasmado, nunca teve o legislador o intuído de que tal critério fosse aferido de forma a abarcar apenas as prestações que o trabalhador recebe de forma efetiva e permanente, sem qualquer falha, durante os onze meses de trabalho.
Ora, caso o legislador pretendesse referir que tal critério tivesse em consideração as prestações pagas aos trabalhador de forma efetiva e/ou permanente teria utilizado adjetivos diferentes dos que empregou.
Pelo exposto o tribunal a quo violou o artigo n. 2, do artigo 8, da LCT, correspondente ao artigo 249 n.2 na versão do CT de 2003, ao qual também corresponde o artigo 258 n. 2 do CT de 2009
Do pedido subsidiário relativo ao subsídio de condução atenta a decisão em crise que negou natureza retributiva ao abono de
O subsídio de condução está previsto atualmente na cláusula 7 do AE CORREIOS de 201
Considerou a douta decisão em crise que apesar do Recorrente receber o abono de viagem, considerando este como um simples pagamento das despesas que o Autor tem quando utiliza o seu veículo próprio na distribuição do correio, não tem este direito ao subsídio de condução, nos meses em que recebeu o abono de viagem.
O trabalhador, carteiro, que faz a distribuição do correio em veículo próprio, recebendo apenas, tal como decidiu o Tribunal a quo, despesas pela disponibilização do seu veículo ao serviço da Ré abono de, apesar de ter também como tarefa a condução não receberá, de acordo com a decisão em crise, qualquer contrapartida remuneratória por tal tarefa para a qual não foi contratado!
E mesmo que tal não se entenda, o que não se concebe, e por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre se terá de concluir que pelo menos até a entrada em vigor do AE/CORREIOS de 2008, o veiculo propriedade do Recorrente, nos anos de 2004 a 2008 estava ao serviço da empresa uma vez que era utilizado para que a prossecução do fim da mesma, tal como exigiam as clausulas do AE/CORREIOS em vigor até essa altura.
O Autor foi admitido para prestar serviço, por conta a sob autoridade da Ré, em abril de 198
O Autor está ao serviço da Ré com a categoria profissional de CRT.
O local de exercício de atividade do Autor é no CDP
O Autor é associado do Sindicato Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicação.
Ao longo da sua prestação laboral e em virtude das suas funções e do horário de trabalho que praticava ao serviço da Ré, o Autor recebe e recebeu, além do seu vencimento base e diuturnidades, subsídios de diversa ordem, conforme os quadros seguintes:
Até novembro de 2003, a Ré não pagou ao Autor os valores médios mensais das prestações complementares supra referidas, quer na retribuição de férias, quer no subsídio de férias e de Natal, que incluem exclusivamente o vencimento base e as diuturnidades.
Após 2003, Ré pagou ao Autor parte dos valores médios mensais das prestações  complementares supra referidos, quer na retribuição de férias quer no subsídio de férias, conforme o quadro seguinte:
O Autor é carteiro e faz a distribuição do correio na grande maioria das vezes em veículo motorizado próprio.
O pagamento do subsídio de condução é hoje determinado pela condução de veículo para a execução do serviço disponibilizado pela Ré.
Esse subsídio tem como fim incentivar a aceitação das tarefas de condução.
O abono km/abono de viagem e marcha moto/abono de viagem e marcha auto, e das Ordens de Serviço internas, é pago aos trabalhadores que utilizam a sua viatura pessoal ao serviço da Ré, na distribuição do correio.
Caráter regular e periódico das prestações.
Direito ao subsídio de condução nos meses em que utilizou viatura própria.Assim, atenta a data a que se reportam os factos, vigorava e era aplicável: