rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. Tal apenas se pode dever a lapso de escrita, já que a testemunha nunca referiu que o arguido estava instável, mas sim estável, conforme se pode retirar das suas declarações, supra transcritas, proferidas entre os 2m20s-2m28s, que deverá ser corrigido nos termos do artigo 380, n 1, alínea, do CPP.
K. A testemunha em causa acompanha o arguido por imposição resultante do processo de internamento compulsivo 561/19TBPRT e não por opção do arguido.
P. Até porque alguns desses elementos não estavam disponíveis para os peritos que elaboraram o relatório.
Q. Note-se que o Tribunal não apresenta, como devia, qualquer fundamentação para desconsiderar e afastar o depoimento do médico .
S. Saliente-se que, os peritos que realizaram os relatórios periciais não dispunham de todos os elementos, nomeadamente dos posteriormente carreados para os autos através do depoimento da testemunha , como é o caso do facto do arguido cumprir os tratamentos, estar estável, consumir álcool de forma pontual, socialmente e em pequenas quantidades e a confirmação de não existir qualquer indício de consumo de drogas ilícitas.
T. Note-se que apenas alguém com contacto pessoal, privilegiado e periódico com o arguido tem meios para afirmar os factos contantes do parágrafo anterior, sobre que, in casu, o relatório pericial não tinha a virtualidade de produzir prova.
U. Enquanto a matéria suprarreferida em, que deveria ter sido dada como provada, traduz factos concretos, o parecer pericial assenta numa mera previsão de facto.
O tribunal não pode furtar-se ao conhecimento dos factos que preenchem este conceito jurídico, escudando-se numa possibilidade analisada em termos gerais no relatório pericial, no campo das probabilidades.
W. Pelo contrário, o Tribunal tem obrigação de perceber, no caso concreto, analisando todos os elementos de que dispõe, se se verifica ou não a perigosidade do arguido.
Resultou claro do depoimento da testemunha  que, mantendo-se estável, como está, desde o episódio em questão nos presentes autos, o risco de voltar a cometer factos do mesmo género constitui um risco sobreponível ao da população em geral.
Z. Do mesmo documento resulta ainda que o fundamento da manutenção do tratamento ambulatório compulsivo é a possibilidade de descontinuação do mesmo, se cessar a sua obrigatoriedade.
BB. Sucede ainda que o momento a tomar em consideração sobre a perigosidade e respetiva prognose é o da decisão e resulta da factualidade que deveria ter sido dada como provada.
É que, para a aplicação da medida de segurança não basta a declaração de inimputabilidade e a prática, pelo inimputável, de factos previstos como crime. É necessário que elementos de facto revelem a perigosidade. Quanto a esses elementos de facto, o Tribunal tinha o poder de livre apreciação.
TT. Pelo exposto, não sendo o arguido perigoso não há motivo que fundamente a aplicação de qualquer medida de segurança, nomeadamente a de internamento que lhe foi aplicada. Mais ainda quando será prejudicial, como referido pelo Clínico que o acompanha.
UU. Assim, deverá a decisão em crise ser revogada na parte em que sujeita o arguido a uma medida de segurança de internamento.
Sem prescindir nem conceder, ainda que assim não se entenda,
WW. Nenhum dos factos praticados é subsumível a tipos legais de crimes de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.
YY. Foram violados, por erro de interpretação e aplicação, o artigo 91 n 2, ambos do Código Penal e ainda o artigo 501 do P.P. este na parte em que a decisão em crise determinou a duração mínima do.
ZZ. Acresce ainda que, no que respeita ao limite máximo estabelecido, de 2 anos, pelo Tribunal a quo, o mesmo é demasiado elevado.
Pelo exposto, o Tribunal a quo, ao estabelecer como limite mínimo, um ano e máximo, dois anos, viola os artigos 40 n1 e 3 e 91, n 1 do CP e o artigo 501 do CPP.
FFF. Assim, é necessária a verificação, em concreto, de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de veículo com motor.
HHH. O artigo 101 do CP indica-nos indícios ou sinais da ineptidão para a condução entre outros factos, a condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos do artigo 291 do Código Penal, mas ainda assim, a aplicação desta medida acessória não prescinde de um juízo concreto de prognose do comportamento, assente em elementos específicos da personalidade do agente.
KKK. O tribunal recorrido pura e simplesmente não fundamentou a condenação na medida de segurança de cassação da carta.
Tendo como ponto de partida a decisão da matéria de facto dada como provada na sentença impugnada e as conclusões do recurso, as principais questões a decidir são as de saber:
se se verifica a nulidade sentencial invocada;
se a sentença recorrida padece do erro de julgamento da matéria de facto alegado pelo recorrente;
O limite de velocidade é de 50 Km/h.
O tempo estava bom, o pavimento seco e a via iluminada.
O arguido sofre, desde o início da terceira década de vida, de perturbação psicótica e politoxicofilia.
À data da prática dos factos, o arguido encontrava-se afetado de anomalia psíquica grave que o incapacitava de avaliar a ilicitude dos atos por si praticados, de se determinar de acordo com essa avaliação.
O pai do arguido morreu quando o arguido tinha 12 anos.
Do CRC do arguido nada consta.) Factos não provados
No entanto, o arguido assim não procedeu, como podia e devia, lhe era exigível e se lhe impunha, sendo certo que se o tivesse feito teria evitado aquele embate.
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Para além do arguido, são herdeiros de seu pai a sua mãe e o seu irmão  artigo  da contestação).
Estes, em virtude de partilha judicial, são comproprietários de diversos bens, nomeadamente de uma casa senhorial na freguesia , concelho de Vinhais artigo  da contestação).
O irmão do arguido pretende apropriar-se do património deste e geri-lo como bem entende artigo  da contestação).
Em virtude de queixas promovidas pela sua mãe e pelo seu irmão com fundamento em episódios inventados e de mal-estar familiar e outros, invariavelmente as forças policiais deslocam-se a casa do arguido e provocam no arguido medo, insegurança e terror artigo 1 da contestação).
O arguido, na data dos factos, cerca das 19:00 horas, um agente da PSP, por motivos que desconhece, tocou na campainha de casa e bateram com força na porta da rua artigo 2 da contestação).
Por medo de ser sujeito a mais um internamento compulsivo o arguido não abriu a porta artigo 2 da contestação).
Uma hora mais tarde, saiu para se dirigir a uma pensão da Baixa da cidade, onde tentou pernoitar para evitar novo internamento que temia e que, mais uma vez, não tinha qualquer fundamento artigo 2 da contestação).
, tio do arguido, que o arguido já teve alguns internamentos, os quais começaram pouco após o pai ter morrido. Por vezes, tem tido empregos de longe a longe. Tem tido internamentos contra a sua vontade.
No que toca aos antecedentes criminais do arguido, baseei-me no CRC junto aos autos.
Começa o recorrente por arguir a nulidade da sentença recorrida por esta não conter a decisão absolutória do crime de condução perigosa imputada ao arguido, o que violaria o disposto no artigo 374, n 3, alínea, do Código de Processo Penal, e configuraria a nulidade a que alude a alínea, do n 1, do artigo 379 do mesmo diploma.
Nos termos das referidas disposições invocadas pelo arguido no seu recurso, a sentença é nula se não contiver a decisão condenatória ou absolutória, isto é, se dela se não puder determinar se o arguido foi absolvido ou condenado.
Ora, se bem que se reconheça que, na parte dispositiva da sentença recorrida, se não utilizem a não ser quanto a os verbos condenar ou absolver ou vocábulos de igual raiz morfológica), tal não significa, necessariamente, que estejamos perante a alegada nulidade.
Assinale-se ainda que, mesmo no caso particular de suspensão da execução da medida de segurança como é o, tem vindo a ser entendido que a sentença deve ser considerada condenatória para efeitos de recurso
Assim, porque a decisão recorrida explicita com suficiente clareza o seu sentido, improcede a presente arguição de nulidade.B) O alegado erro de julgamento da matéria de facto
Ilustrativas de tal menção, podem ouvir-se, nomeadamente, as seguintes passagens da gravação:
Pretendia o arguido que não lhe fosse aplicada qualquer medida de segurança, atendendo a que não deve ser considerado perigoso.
Tal desiderato estava, ao menos parcialmente, dependente da também requerida alteração da matéria de facto, que, como acima se patenteia, não foi modificada.
Sobre a questão de direito ora em causa, o Tribunal recorrido expendeu as seguintes considerações transcrição):
Sucede, porém, que, no momento da prática dos ilícitos, o arguido se encontrava privado, por força da anomalia psíquica, de avaliar a ilicitude e de se determinar com essa avaliação.
Consequentemente impõe-se julgar o arguido inimputável, por anomalia psíquica, nos termos do artigo 2 do Código Penal.
Importa, agora, analisar e ponderar da necessidade de sujeitar o arguido a uma medida de segurança.
Facto descrito num tipo legal de crime.
Agente inimputável.
Enquanto a pena continua a ter como fundamento a culpa, a medida de segurança assenta exclusivamente na perigosidade.
O arguido é inimputável relativamente ao crime de condução perigosa praticado e, por outro lado essa inimputabilidade mantém-se por força da doença psiquiátrica de que padece.
Perigosidade.
Para que o inimputável seja declarado perigoso e consequentemente sujeito a uma medida de segurança é, pois, necessário "ocorrer uma prognose desfavorável, uma acentuada possibilidade de que o agente volte a praticar factos típicos, derivada de consideração conjunta da anomalia psíquica, da natureza e gravidade do facto típico praticado "Simas Santos e Leal Henriques, op., cit., pág. sendo ainda necessário que o fundado receio de cometimento de outros factos típicos se refira a factos típicos graves ou relevantes não sendo motivo suficiente factos pouco graves.
Segundo o recorrente, a ilegalidade decorreria da fixação de um mínimo para a medida de internamento, pois a lei n 2 do artigo 91 do Código apenas estabelece a obrigatoriedade de um limite mínimo de 3 anos no caso de crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o que não se verifica no caso concreto.
Ora, se é verdade que os factos objetivos praticados são descritos num tipo legal de crime punível apenas com pena de prisão até 3 anos, verifica-se que, na sentença recorrida, se não faz aplicação do citado n 2 do artigo 91 do Código Penal, pois o mínimo de internamento aí determinado foi de um ano, o que se nos não afigura ilegal.
Com efeito, aquele preceito não estatui sobre a proibição de aplicação de limites mínimos ao internamento, mas apenas enuncia uma regra de aplicação de, pelo menos, um determinado mínimo para factos objetivos integradores de ilícitos-típicos contra as pessoas ou de perigo comum de maior gravidade.
Tais gravidade e perigosidade não se verificariam no caso concreto, acrescendo que na sentença impugnada pura e simplesmente não se fundamentou a condenação em tal medida de segurança.
Não deveria, por isso, ter sido aplicada tal medida.
Ainda que se não trate de uma fundamentação particularmente analítica, não pode dizer-se que a mesma inexista.
Por outro lado, em termos substanciais, sopesando a inimputabilidade do arguido, a prova da materialidade de factos integradores do crime de condução perigosa previsto na alínea, do n 1, do artigo 291, do Código Penal e o fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie valendo aqui também as considerações tecidas na sentença a propósito da perigosidade do agente para efeitos de lhe dever ser aplicação a medida de segurança de, entendemos que bem andou o Tribunal recorrido ao julgar adequado aplicar ao recorrente a medida de segurança de cassação do título de condução e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor por um período de um ano.
Neste sentido, Miguez Garcia e J. Castela Rio, Código Penal, Parte geral e especial, com notas e comentários, Almedina, 2014, nota 8 ao artigo 91, página 417; no mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, UCE, 4 edição, nota 15 ao mesmo artigo, página 32
Invoca oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul- Secção de Contencioso Tributário proferido em 6 abril 2017 processo n 456/13
Ao contrário, no acórdão fundamento, o entendimento foi o seguinte:
H. E caso concreto, encontra-se perfeitamente estabelecido que o destinatário do acto é o gerente de facto sociedade devedora originária, nos termos do artigo 2, n. 1 da LGT, com o conhecimento e domínio da situação da empresa que essa qualidade naturalmente implica.
E do despacho de reversão, igualmente reproduzido no acórdão recorrido , fls., consta, para o que aqui nos interessa, os seguintes elementos:
N. Mas este não é o momento de funcionamento da excussão prévia dos bens do devedor originário. Aqui, através da reversão, apenas se está a accionar a responsabilidade subsidiária do gerente da sociedade em termos qualitativos, cujo efeito é que, o sujeito passa a ser parte no processo de execução fiscal originariamente instaurado contra a sociedade que dirigia, como Executado, com os respectivos direitos e obrigações, entre outros, o de reclamar ou impugnar a dívida ali em causa, nos termos do artigo 2, n. 5 da LGT.
T. Por outro lado, em termos da medida da fundamentação, importa não esquecer que o destinatário do presente acto de reversão é o próprio gerente da sociedade, que, nessa medida, se encontra numa posição em que compreende o seu alcance e respectivos fundamentos de uma forma cabal, uma vez que domina completamente o quadro da situação por ter acesso completo a toda a situação patrimonial da sociedade que dirigia.
Sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente fundamento do recurso e confirma-se a decisão recorrida, neste segmento.
Pelo que vimos pedir o reexame da posição anteriormente adoptada e, na nossa opinião, ser alterada no sentido de considerar devidamente fundamentado o acto de reversão e, por isso, não conceder provimento ao recurso.
O recorrido apresentou contra-alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:
Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir no Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da Secção de Contencioso Tributário
No dia 12 de Dezembro de 2013, o Chefe do Serviço de Finanças de P. proferiu um despacho de reversão contra o Oponente cfr. print informático, a fls. 25 dos.
No despacho de reversão pode ler-se que:
Gestão da Reversão DADOS DO CONTRIBUINTE
Valor Total em Divida: 80416,81
Valor QE em Dívida: 63741, 25
Valor Garantido: 0,00
Data da instauração- 2005-11-12
Inclui Apensos: Não N- Proc. Apensados: 0
Valor em Dívida: 6996,98 Valor Penhorado: 0,00
Valor QE em Dívida: 4 127,99 Valor Garantido: 0,00
Código da Reversão: .
Data do Registo: 2012-11-27 Situação Activa
Data do Despacho: 2013-12-12
Tipo: Contra Responsáveis Subsidiários
No dia 10 de Janeiro de 2014, o Oponente foi citado da dívida cópia do ofício da citação em reversão, e aviso de recepção, a fls. 17 e 27 dos.
Total Quantia Exequenda: 4127,99 EUR Total Acrescidos: 0,00 EUR
No dia 12 de Fevereiro de 2014, o Oponente entregou a presente oposição junto do Serviço de Finanças de S., através de carta registada com aviso de recepção cfr. data do registo dos CTT aposto no envelope, a fls. 12 dos autos.
O acórdão fundamento julgou provados os seguintes factos:
Em 26/3/2013, no processo de execução identificado no n.1, foi proferido despacho de reversão contra S..., o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor cfr. documentos juntos a fls.80 a 82 dos presentes:
Conforme anexo
A opoente/recorrente exerceu funções de representação e de gestão da sociedade executada originária, enquanto administradora da mesma cfr. factualidade admitida pela opoente nos arts.28 e 39 do articulado inicial do presente;
Requisitos formais e substantivos para o conhecimento do recurso
Requisitos formais
No recurso sob análise estão verificados os respectivos requisitos formais:
legitimidade da recorrente, na medida em é parte vencida nos termos do dispositivo do acórdão recorrido art.681 n CPC; art.280 n3 CPPT na redacção vigente na data do proferimento do acórdão recorrido, aplicável nos termos do art.13 n1 al.) Lei n 118/2019,17
tempestividade da interposição do recurso arts 280 n1 e 284
Requisitos substantivos
São requisitos substantivos cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos:
Doutrina: Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume pp.475/478)
Sobre a questão condensou o acórdão recorrido a sua apreciação nos seguintes segmentos do respectivo sumário:
A esta luz, cumpre aferir se o despacho de reversão dos autos se encontra fundamentado.
A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal art.23 n
Sendo um acto administrativo tributário, o despacho de reversão está sujeito a fundamentação, como corolário do princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos art.268 n3 CRP; arts.23 n4 e 77 n
Sãopressupostos da responsabilidade subsidiária arts.23 n4 e 24 n1:
o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou entrega, associado a culpa presumida ou provada do responsável subsidiário art.24 n
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo-Pleno da Secção de Contencioso Tributário em conceder provimento ao recurso; em conformidade:
revogar o acórdão recorrido e confirmar a decisão constante da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no sentido da legalidade do despacho de reversão.
Custas pelo recorrido art.527 ns 1/2 CPC/ art.2 al.e)
Ainda inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, rematando a sua motivação com as seguintes conclusões:
- As situações que cabem na previsão desta norma do Artigo 10 do nosso Código Penal, são referentes aos casos usualmente designados de imputabilidade diminuída, o que, como se viu atrás aquando da análise crítica da medida da pena, tão pouco foi declarada e/ou assumida nos Acórdãos aqui recorridos.
" Deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido AA; e
Foi dado cumprimento ao disposto no art 417, n 2 do CPP, não se registando resposta.
É elevada e deve ser reduzida a pena concretamente aplicada ao arguido?
Deve ser revogada a decisão de cumprimento da pena em estabelecimento destinado a inimputáveis e determinado o seu cumprimento em estabelecimento prisional comum?
São os seguintes os factos apurados com interesse para a decisão destas duas questões:
O arguido padece de psicose paranoide -291CID-9), e desde 1992, que frequenta a consulta externa no Hospital de  .
Sucede que o arguido tinha uma relação conflituosa com o ofendido, BB, com quem tinha algumas discussões.
No dia  de agosto de 2019, cerca das 19h, estando o recolhido no seu quarto, o arguido e o ofendido BB estavam na zona da cozinha/sala de estar do apartamento.
Na posse da referida faca, o arguido aproximou-se do ofendido BB e, sem que nada o fizesse prever, de supetão, assim fazendo com que este não se pudesse defender, desferiu-lhe vários golpes, atingindo-o na zona do abdómen e do tórax.
O ao ouvir o ofendido BB, abriu a porta do quarto deparou-se com este, caído no chão, a agarrar a barriga com as duas mãos, com parte do intestino no exterior, do lado esquerdo, sendo que a faca de cozinha estava no chão.
Quando o se preparava para a apanhar, o arguido agarrou-a, e colocado por trás do ofendido, segurou-o pelo pescoço apertando-o com o braço esquerdo e empunhando a faca com a mão direita, desferiu-lhe vários golpes, de forma acelerada e repetida, atingindo-o no tórax.
O dirigiu-se de imediato para o seu quarto para solicitar socorro tendo o arguido ido atrás dele e segurando a faca numa das mãos, retirou-lhe o telemóvel.
De seguida, enquanto o ofendido continuava caído no chão, a esvair-se em sangue, o arguido lavou a faca que utilizou, secou-a e guardou-a no quarto do ofendido BB, juntamente com o conjunto de facas de cozinha que este tinha.
A.) Quanto ao hábito externo:
Na face lateral do hemitórax esquerdo, na linha axilar média, ao nível do  espaço intercostal, apresenta uma solução de continuidade, fusiforme, com extremidade direita romba, de bordos regulares e infiltrados de sangue, horizontal, com 5 de comprimento, com exposição do tecido adiposo infrajacente lesão. A extremidade medial desta lesão distal 15 do mamilo esquerdo, 124 do calcanhar esquerdo e 26 da linha média anterior do tórax.
Abdómen. Vestígios hemáticos secos dispersos por todo o abdómen.
Membro superior direito: presença de vestígios hemáticos secos dispersos por toda a face posterior do membro, principalmente a nível da mão.
Na face posterior do punho, apresenta uma solução de continuidade, fusiforme, de bordos regulares e infiltrados de sangue, oblíqua, dirigida inferomedialmente, com 5 de comprimento. A lesão atrás descrita apresenta duas escoriações lineares, sem crosta hemática, nas suas extremidades medial e lateral caudas medial e, com 1 e 9 de comprimento, respetivamente. A extremidade lateral desta lesão dista 5 da cabeça do  metacarpiano direito, 7 da linha média da face anterior do punho direito e 54 da prega axilar anterior direita lesão.
Membro superior esquerdo: presença de vestígios hemáticos secos dispersos por toda a face anterior do membro, principalmente a nível da mão.
Na face anteromedial do terço superior do antebraço, apresenta duas soluções de continuidade lesões:
B.) Hábito Interno:
Clavícula, Cartilagens e Costelas Direitas: fraturas dos arcos anteriores da 2 a 5 costelas, com infiltração sanguínea dos topos ósseos e tecidos moles adjacentes. Presença de solução de continuidade, de bordos regulares e infiltrados de sangue, a seccionar completamente a cartilagem costal da 10 costela, compatível com o trajeto em profundidade da lesão
Ao nível do peritoneu parietal, observam-se cinco soluções de continuidade, de bordos regulares e infiltrados de sangue subjacentes e em continuidade topográfica com as seguintes lesões: lesão 2, com 5 de comprimento e que termina a nível do grande epíploon; lesão 3, com 4 de comprimento e que continua o seu trajeto em profundidade para a cavidade abdominal; lesão 4, com 2 de comprimento e continua o seu trajeto em profundidade para a cavidade abdominal; lesão 5, com 5 de comprimento e continua o seu trajeto em profundidade para a cavidade abdominal e lesão 6, com 5 de comprimento e continua o seu trajeto em profundidade para a cavidade abdominal.
Mesentério: presença de infiltração sanguínea dispersa.
Baço: morfologia e dimensões normais. Superfície externa com solução de continuidade, de bordos regulares e infiltrados de sangue, oblíqua, dirigida inferomedialmente, localizada na face costal do polo inferior do baço, com 9 de comprimento compatível com o trajeto em profundidade da lesão. Restante superfície externa lisa e brilhante. Ao corte, tradução intraparenquimatosa da solução de continuidade descrita na superfície externa, sem outras alterações macroscópicas aparentes.
Rim esquerdo: infiltração sanguínea extensa da gordura peri-renal Descapsulação fácil. Morfologia e dimensões normais. Superfície externa com duas soluções de continuidade na face anterior do rim, de bordos regulares e infiltrados de sangue, oblíquas, dirigidas inferomedialmente: uma mais superior, com 1 de comprimento compatível com o trajeto da lesão e outra mais inferior, com 5 de comprimento compatível com o trajeto da lesão. Na face posterior do rim, apresenta uma solução de continuidade, de bordos regulares e infiltrados de sangue, oblíquas, dirigidas inferomedialmente, com 4 de comprimento compatível com o trajeto da lesão. Ao corte, tradução intraparenquimatosa da solução de continuidade mais inferior descrita na face anterior da superfície externa, transfixiva, que se continua com a solução de continuidade descrita na face posterior compatível com o trajeto da lesão.