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Em todo o caso, sempre se diga que os Recorrentes ficaram cientes dos fundamentos para aplicação dos métodos indiretos, pois que tal se encontra explicado no Relatório de Inspeção, conforme acima já referido. Daqui resulta que os Recorrentes conhecem os motivos pelos quais estão a ser tributados, pelo que o ato se encontra formalmente fundamentado, sendo que já não podem discutir a materialidade dos factos integrantes do ato tributário aplicado.
Veja-se sobre o assunto o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 19/11/2020, proferido no processo n. 00028/16BUPRT disponível em www.dgsi.pt), cuja parte com interesse para a análise desta questão se transcreve:
Em face destes ensinamentos, e, conforme se pode ver pela matéria de facto acima transcrita, bem pelo que já ficou supra exposto, verificamos que a Administração Tributária explicou os motivos pelos quais estava a atuar de determinada maneira, ou seja, por que motivo aplicava os métodos indiretos, inclusive descrevendo factos diversos e realizando ligações entre tais factos. Portanto, a Administração Tributária cumpriu o dever de fundamentação formal.
Custas a cargo dos Recorrentes, dispensando-se, no entanto do remanescente da taxa de justiça.
Porto, 16 de dezembro de 202
Após julgamento, a sentença julgou a causa improcedente.
Recorre a A. e conclui:
O Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a acção de impugnação pauliana apresentada pelo ora Recorrente;
Por não se conformar com o teor da sentença, vem agora a Parvalorem apresentar recurso de alegação, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil;
Entende a Recorrente que existe prova suficiente que demonstre que aquando do mencionado contrato já existia uma situação de incumprimento perante a Recorrente;
Por outro lado, resulta igualmente da sentença que o Tribunal a quo não considerou como facto provado que e tenham doado o imóvel com o intuito de impedir a satisfação do crédito do Recorrente;
Por isso, bem sabiam os Recorridos que, ao doarem o bem, estariam a reduzir substancialmente as possibilidades dos seus credores viram a recuperar o seu crédito;
A doação, feita com reserva de usufruto, limitou-se a antecipar uma transmissão que iria decorrer sempre pela via sucessória, sem que tenha constituído qualquer alteração na utilização do imóvel;
Por outro lado, o imóvel estava, como refere e bem a sentença, onerado com um largo conjunto de direitos reais de garantia.
Nestes termos, devia a sentença considerar como facto provado que os réus, ora Recorridos, agiram dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do futuro crédito do BPN, entretanto transmitido para a Parvalorem.
Termos em que não se deve manter a douta sentença, devendo o presente recurso merecer integral provimento, proferindo-se acórdão que julgue procedente a impugnação pauliana, declarando-se a ineficácia da doação na medida do interesse da Recorrente e condenando, ainda, a Recorrida a restituir o bem doado.
Invoca a Recorrente que os elementos documentais recolhidos nos autos permitiriam julgar provada a seguinte matéria de facto que a sentença recorrida declarou não provada:
"A. Que aquando da celebração do contrato referido em a já existisse uma situação de incumprimento perante a autora ou a entidade que a antecedeu;
Em resumo, a impugnação fáctica é julgada improcedente.
O relevo factual fica assim estabelecido:
, em data não apurada, foi declarado insolvente no processo n. 18/13TBVVC.
Até 21/01/2009, e encontravam-se registados pela apresentação n. 2 de 1999/01/13, como proprietários do prédio urbano sito na Rua, 15, freguesia e concelho de Redondo, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo.
Pela indicada apresentação n., de 21/01/2009, reservaram e o usufruto vitalício sobre o prédio identificado em.
À data de 22/12/2008, encontravam-se averbados os seguintes registos, no que respeita ao prédio identificado em:
Em data não apurada mas que se situa entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, a Ré tomou conhecimento que mantinha relações extraconjugais, tendo decidido cessar o casamento com este.
Em Maio de 2010, foi decretado o divórcio de e de.
A Ré encontra-se registada como filha de e de pelo assento de nascimento n., de 2008, resultante do assento n./1988, de 30/05/198
Após a doação, a Ré deu em arrendamento o prédio referido em.
Do património de e de não resulta identificado qualquer outro bem que permita a satisfação da autora.
Em razão da doação, inexistem outros bens ou direitos de e de que permitam a satisfação do crédito da autora.
Da impugnação pauliana e do dolo em actos anteriores ao crédito
anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
resulte do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do crédito;
Destarte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida.
ário Branco Coelho
In Impugnação Pauliana, Almedina, 2004, página 15
Idem, página 15
In Código Civil Anotado, Volume ,  ed., Coimbra Editora, página 62
Não obstante terem sido notificados nos termos referidos, os devedores não deram qualquer resposta nos autos e não entregaram os documentos em causa ao Sr. Fiduciário.
Por se ter entendido que poderiam estar em causa factos adicionais que determinam a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, foi determinado que se desse conhecimento daquela situação aos devedores e aos credores para, querendo, se pronunciarem.
Inconformados com essa decisão, os Insolventes, A e B, vieram interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Saber se cessação antecipada do procedimento de exoneração poderia ter sido determinada com fundamentos diferentes dos que haviam sido invocados pelo credor que a veio requerer, o que, no caso, equivale a saber se a  parte do n. 3 do art. 24 do CIRE atribui ou não) ao juiz o poder de determinar oficiosamente tal cessação quando o devedor, sem justificação razoável, não preste alguma informação que lhe seja solicitada;
Na decisão recorrida, consideraram-se os seguintes factos:
Em 20 de Maio 2019 a propriedade do veículo de matrícula estava registada a favor da Insolvente e a partir de 7 de Agosto de 2019 passou a estar registada a favor de  ref. 4433347 37392418 de 07-12-2020 e 87086238 de 23-11-2020).
Em 10 de Setembro de 2019 foi indeferido o pedido de dispensa de apreensão do veículo de matrícula ref..
Tal decisão assentou nos seguintes fundamentos/argumentos:
Os Apelantes contestam a decisão, argumentando:
Que não poderia ter sido declarada a cessação do procedimento de exoneração com fundamento diferente daquele que havia sido invocado pelo credor, sendo certo que, ao contrário do que se considerou na decisão recorrida, a violação do dever que fundamentou a decisão não podia ser conhecida oficiosamente para o efeito de declarar cessado o procedimento de exoneração;
Comecemos então por analisar a primeira questão, apurando se poderia ou não) ser declarada a cessação do procedimento com o fundamento invocado na decisão recorrida.
A resolução da questão remete-nos, portanto, para o disposto no art. 24, n. 3 em particular, a .
Entendemos, no entanto, que tal interpretação não é a que melhor se adequa ao pensamento e ao texto legislativo, sendo certo que não encontra na letra da lei o necessário apoio.
Não foi isso que aconteceu.
Instruídos os autos veio a ser proferida sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução.
Inconformados com esta decisão os embargantes vieram interpor recurso per saltum para este STJ concluindo que:
Decorre e é realçado na Douta Sentença ora recorrida o disposto no artigo 306 n 1 do Código Civil de "que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
É neste ponto que os Recorrentes discordam frontalmente da Decisão recorrida pois, a prescrição tem de começar a correr a partir do momento em que o credor está legitimado a recorrer ao predito artigo 218 n 1 do CIRE e não ao momento em que a ele efetivamente recorre.
Face ao exposto, a Recorrida demorou praticamente dois anos a reagir ao incumprimento dos Recorrentes e quando existia já um crédito vencido de valor substancial.
Assim, muito embora seja certo que os créditos só recuperam a sua situação originária com a interpelação prevista no artigo 218 do CIRE, a verdade é que inicio do prazo da prescrição não tem de aguardar por tal notificação, mas sim da data em que efetivamente se verifica o incumprimento do plano de recuperação pois a partir desse momento o credor está habilitado, está legalmente legitimado a proceder a tal interpelação.
O teor da Douta Sentença ora recorrida viola o disposto nos artigos 9 e 306 n 1 do , 70 da LULL e 218 n 1 do CIRE.
a Recorrente só suscita, nas suas alegações, questões de direito;
a Recorrente não impugna qualquer decisão interlocutória.
A exequente contra-alegou defendendo ser inadmissível o recurso per saltum por não verificação dos pressupostos e concluiu que
Desta forma, a prescrição da livrança encontrava-se interrompida, desde 5 de outubro de 2015, data em que os Recorridos foram citados, encontrando-se a mesma interrompida para efeitos de prescrição.;
- O Exequente é dono e legitimo possuidor de 1 Livrança subscrita pelos Executados BB e AA.
- Os Executados / Mutuários entraram em incumprimento, e por via disso,
- Apresentada a pagamento, na data do respetivo vencimento, a livrança não foi paga, nem o foi posteriormente, pela subscritora ou pelos avalistas, ora executados, pese embora as diversas interpelações para o efeito;
POR SEU LADO,
- Pelo que, e verificando-se o incumprimento do plano, nos termos do artigo 218 do CIRE, a verdade é que os créditos recuperam a sua situação originária, dado que apenas e só o cumprimento do plano exonera o devedor da totalidade das dívidas remanescentes;
- A referida Livrança, constitui título executivo bastante, conforme o disposto na alínea do n. 1 do art. 703 do P.sendo certa, líquida e exigível a dívida dela constante;
A exequente, aqui embargada, apresentou, no processo principal, o original de uma livrança do seguinte teor:
..., como local de emissão, e 2015-02-11, como data de emissão;
20-02-2015, como data de vencimento;
AA e BB assinaram como avalistas da sociedade subscritora.
Por carta registada com aviso de receção de 14 de março de 2018, a exequente interpelou os dois executados, aqui embargantes, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 218, do CIRE, para procederem, no prazo de 15 dias, após a receção da carta, ao pagamento dos valores em dívida cfr. documentos juntos pela exequente com o requerimento executivo, que não foram.
Em 22 de maio de 2015, a exequente intentou ação executiva para pagamento de quantia certa, seguindo a forma ordinária, sob o processo n. 4658/15, que correu termos no Juízo de Execução ..., J..., da Comarca ..., contra os dois aqui embargantes cfr. certidão junta pela exequente em 5-07-2021, neste.
Tal execução baseou-se na livrança aqui em causa e aludida no ponto
Nessa execução, os executados AA e BB foram citados em 05/10/2015 cfr. certidão junta pela exequente em 5-07-2021, neste.
Por sentença proferida em 002016, transitada em julgado em julgado, foi homologado o respetivo plano de revitalização dos devedores cfr. consulta ao processo especial de revitalização n. 9182/15, do Juízo do Comércio ... J...).
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex. , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em saber se ocorreu a prescrição do título executivo dado em execução.
Como antes referimos, abordar a matéria de facto questionando a sua subsunção não significa pretender alterá-la, como não se pretende no recurso em que nenhuma impugnação aos factos julgados provados ou não provados é deduzida e, como assim, também este requisito está satisfeito, sendo admissível o recurso.
Quanto ao mérito do recurso/conhecimento da prescrição, a prova revela que os recorrentes assinaram como avalistas da sociedade subscritora uma livrança com o valor 41637,27 euros e com data de vencimento 20-02-201 Tendo a ora recorrida instaurado execução contra os recorrentes em 22 de maio de 2015 com base nesse título, que correu termos no Juízo de Execução ..., J., da Comarca ... como processo n 4658/15, aqueles foram citados em 05/10/201
Nesta conformidade tem provimento o presente recurso devendo os embargos ser julgados procedentes e extinta a execução quanto aos recorrentes.
O prazo de prescrição da livrança avalizada começa a decorrer quando o credor tiver conhecimento de que avalistas não cumpriram a prestação homologada no PER.
A interpelação escrita ao devedor para cumprir no prazo de 15 dias estabelecida no art. 218 n 1 al. do CIRE tem por finalidade dar conhecimento a este da vontade do credor fazer cessar a moratória ou o perdão previsto no Plano de Recuperação e não para que a partir desse momento se inicie o novo prazo prescricional interrompido com a citação dos avalistas na execução extinta por força do art. 17-E do.
Lisboa, 3 de janeiro de 2022
Esse pedido foi indeferido.
G.-O despacho recorrido enferma, ressalvado o devido respeito, de ilegalidade e inconstitucionalidade, já que entra em confronto directo com aquelas que são as garantias constitucionais conferidas a todos aqueles que sejam visados por processo-crime.
N.-O tribunal é chamado a uma nova valoração dos factos e da personalidade do agente, servindo as concretas penas aplicadas pelos crimes em concurso apenas e só para a determinação da medida da pena abstracta da nova pena conjunta a fixar.
AA.-Admitir-se a situação preconizada pelo Digníssimo Tribunal a quo, seria consentir numa clara violação daqueles que são os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos e garantidos ao Recorrente.
A questão é simples e manifesta a sem razão do recorrente.
Diga-se, aliás, que embora impute ao decidido, por diversas vezes, a violação dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos e garantidos ao condenado, a verdade é que o recorrente não adianta, em abono de tal declaração, qualquer suporte normativo concreto artigo ou diploma.
a.-nas situações previstas no art 7 questão prejudicial que impeça o conhecimento da;
b.-nas situações previstas no artigo 21 suspensão da execução da prisão;
nas situações previstas no art 281 suspensão provisória do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de, em fase de inquérito;
e.-nas situações previstas no artigo 45 recurso de revisão);
f.-nas situações previstas no artigo 49 prisão subsidiária por não pagamento de;
Isto significa que uma decisão, uma vez transitada em julgado, tem força vinculativa dentro do processo. É essa a função do caso julgado formal. O seu objectivo é o de conferir certeza e segurança jurídica aos cidadãos, que poderão assim saber que uma decisão proferida definitivamente por um juiz, dentro daquele processo, resolve definitivamente aquela questão, assegurando-se pois a paz jurídica e o perigo de eventuais decisões contraditórias.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelo condenado JCR_____, mantendo-se a decisão proferida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a TJ em 5 UC.
A, e mulher, com os sinais dos autos, propuseram, no Tribunal Judicial de Sabrosa, ação administrativa comum sob a forma de processo sumária, contra B S.A.
E que, com tal atuação sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais que descriminam  e cuja indemnização requerem.
Ser a R. condenada a reconhecer esse facto;
Serem os A. ressarcidos pelos danos patrimoniais decorrentes da atuação da R., condenando-se esta no seu pagamento, bem como no das custas e procuradoria.
Sendo que, o PTD foi estabelecido no prédio dos A., com o consentimento do seu proprietário, em 1987, .
A fls 156 foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela  nos termos do art. 99, n2, CPC.
O TAF de Mirandela, por sentença de 102015, julgou-se materialmente incompetente para a apreciação da ação, e suscitou oficiosamente a resolução do conflito, ao abrigo do art. 111, n2, CPC, junto do Tribunal de Conflitos.
Parece-nos, em conformidade com o entendimento do Ac. de 102012 que também nos presentes autos não está em causa uma ação de reivindicação.
O que os AA pretendem é ver sindicada, em face do regime aplicável, alegalidade dos atos que determinaram a implantação, no prédio, do PDT, e a colocação das linhas de condução de eletricidade, com a localização concreta em que se encontram, atravessando a propriedade.
E invocam como fundamento a ocupação pela Ré do seu prédio, sem seu consentimento e sem requisição, expropriação ou constituição de servidão, violando o seu direito de propriedade, com desrespeito pelos arts 1305, 1308 e 1344, do , e sem que tivesse sido atribuída qualquer indemnização.
Em 2/10/01 o Município celebrou com a ré contrato de concessão de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, junto aos autos a fls 3
Pelo que, integrável na referida al. do citado art. 4 do ETAF.
O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é um pedido instrumental, acessório e pressuposto do pedido principal que é a condenação da Ré a retirar as suas instalações do prédio repondo-o na situação em que se encontrava e ao pagamento de uma renda temporária pela ocupação e numa indemnização como ressarcimento dos danos não patrimoniais.
Em alternativa, ser a R. condenada a pagar á A. o valor de 1795,00 euros, acrescido de juros vincendos até efetivo e integral pagamento, correspondente ao valor que a A. lhe pagou pelos painéis de vedação dos presentes autos e suas abraçadeiras, e ao valor do trabalho de substituição dos painéis fornecidos, por novos adequados a vedar a doca Eng. P.".
Foi proferido despacho saneador em que se decidiu que:
- A ora Recorrente entende que outra deveria ter sido a decisão do douto Tribunal a quo, porquanto considera que a exceção perentória de caducidade invocada pela Recorrida devia ter sido julgada improcedente.
- Isto porque, o contrato de compra e venda objeto da presente ação, não deve ser qualificado como um contrato celebrado entre profissionais, a que se aplica a legislação , mas sim como um contrato celebrado entre um profissional e uma sociedade comercial que no caso concreto agiu como consumidor, a que se aplica a legislação de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril, que aprovou o regime de venda de bens de consumo.
- Sendo que, a decisão proferida pelo Tribunal a quo ignorou completamente todos os outros elementos que são fundamentais para considerar a ora Recorrente como consumidora ou não na situação dos presentes autos, os quais se encontram devidamente vertidos nos autos pela Recorrente;
- Facto este que foi determinante para que a decisão proferida fosse, como aconteceu, no sentido de erradamente julgar procedente a exceção perentória de caducidade invocada pela Recorrida.
- Para se concluir se efetivamente a Recorrente, na situação dos autos, agiu como consumidora é necessário decidir a definição da noção de consumidor e analisar os factos vertidos por esta na PI, quanto a esta matéria, os quais impõe decisão em sentido contrario ao que se verifica na decisão a quo.
- Segundo a al. do artigo  B, do decreto-lei 67/03 de 8/04, invocado pela Recorrente na sua PI, entende-se por consumidor, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça carater profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do artigo 2 da lei 24/96 de 31 de julho.
- Assim, temos que para agir como consumidor final é adequado que:
O bem, adquirido não se enquadre no objeto da atividade profissional da adquirente, não podendo ser utilizado no exercício da mesma, como matéria-prima ou outro fim, nem ser comercializado por esta; a aquisição do bem não vise a obtenção de lucro, benefícios para a adquirente e que;
Ora, na presente situação temos que:
- Não usou os painéis de vedação adquiridos no exercício da sua atividade, destinando-os a uso não profissional, nunca visando sequer a obtenção de qualquer benefício com os mesmos., mas apenas a sua utilização para vedar um espaço que lhe está afeto artigo 6 da
- A Recorrente tinha exatamente a mesma organização e funcionamento que tem, se não tivesse adquirido os painéis dos autos.
- Ou seja, o Acórdão invocado no despacho a quo refere-se a uma situação em que uma empresa adquire equipamentos para usar na sua atividade profissional visando o lucro, decidindo naturalmente "não devendo esta ser considerada como uma parte leiga e vulnerável, em termos tais, que justifiquem a extensão do regime de proteção ao consumidor.
- Resultando manifestamente que o mesmo refere-se a uma situação completamente distinta da dos presentes autos, pelo que incorreu em manifesto erro o Tribunal a quo ao decidir como fez.
- Ao decidir como fez violou por errada interpretação o disposto no artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de julho, assim como o artigo -B, al. do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de abril.
- As disposições em causa devidamente interpretadas e aplicadas aos factos levam manifestamente a que a exceção de caducidade invocada pela ora Recorrida, seja julgada improcedente, assim como ao prosseguimento dos presentes autos.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se, no negócio celebrado com a ré, a autora "agiu como consumidor, a que se aplica a legislação de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril".
Sendo assim, não pode falar-se em falta de conclusões, pelo que não há nesta parte fundamento para o indeferimento do recurso. E a bem da economia processual, considerando que o objeto do recurso não é complexo, não se justifica convidar a autora a apresentar novas conclusões.
Para a decisão da questão colocada no presente recurso importa ter presente que na petição inicial se alegou, para além do mais, que:
A R. é uma empresa que se dedica ao comércio de materiais de construção e afins.
Perfazendo o valor total de 489,98 euros.
Tudo conf. Docs. 1 a 6 juntos.
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão dizendo, essencialmente, que:
A autora insurge-se, pois considera que "agiu como consumidor, a que se aplica a legislação de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril".
E, apesar de a autora não o dizer expressamente, certamente que tem em mente que se, como pretende, lhe for reconhecida a qualidade de "consumidor", então beneficia do disposto no n. 2 do artigo  do mesmo diploma onde se estabelece que, "para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado".
Vemos, assim, que, nesta matéria, ao "consumidor" não se aplicam os prazos do "comprador" definidos no n. 2 do artigo 91 do Código Civil, usufruindo aquele de prazos mais alargados que este.
Portanto, "parece, em princípio, mais ajustado que, quando se adote um conceito genérico e supletivo de consumidor, ele se contenha em limites restritos, relacionados apenas com o uso pessoal ou familiar de bens fornecidos ou disponíveis para por quem exerça uma atividade profissional".
Fica, assim, claro, não só que a autora não é uma pessoa singular, como também que a aquisição dos bens em causa se prende com a sua vida empresarial, pois eles destinavam-se a vedar o espaço da doca que lhe está concessionado para o exercício da sua atividade de construção e reparação navios; o mesmo é dizer que, na compra e venda celebrada com a ré, a autora, contrariamente ao que afirma, não assume a qualidade de consumidor.