rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com base nos factos provados acima indicados, o Tribunal a quo absolveu o R. dos pedidos.
A A. recorreu desta sentença e formulou as seguintes conclusões:
- A diferenciação de regime de contratação do pessoal de enfermagem não permite a diferenciação de retribuição:
Em ambos os regimes carreira especial de enfermagem e carreira de enfermagem as regras legais de exercício profissional são as mesmas arts o, 2o, n 1, e 3o do Decreto- Lei n 161/96, de 4 de Setembro;
Em ambos os regimes os deveres funcionais são iguais, bem como iguais são as áreas de exercício profissional, as condições de admissão, a natureza do nível habilitacional, a qualificação de enfermagem, a utilização do título, o reconhecimento de títulos e categorias.
A esta luz, o art 13o do Decreto-Lei n 247/2009, de 22 de Setembro, se entendido como caucionando a diferenciação de remuneração, é materialmente inconstitucional, por estar em colisão directa com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
A fundamental idade do princípio da igualdade aplicação directa e imediata isto é, sem necessidade de mediação legislativa concretizadora determina que ele seja aplicável sem lei, contra a lei ou contra determinada interpretação da lei. O que,
O princípio da igualdade postula a obrigatoriedade de tratamento diferente para o que é diferente, mas apenas na medida da diferença e, como já antes se mostrou, a diferença de regime de contratação em nada interfere com a actividade profissional, que é materialmente igual.
o percurso comum que a lei quer garantir possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres.
Em síntese de tudo quanto até aqui ficou alegado e substanciado, e com todo o respeito, a douta sentença recorrida não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça.
A douta sentença recorrida convoca o acórdão n 133/2018, de 13 de Março, do Tribunal Constitucional descarregável em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos) no qual se diz:
A doutrina do acórdão é factor de conforto da A. ora Recorrente Jurisdicional: dele resulta que bastaria a verificação positiva de qualquer uma das suas asserções para que o julgado fosse favorável aos ali impetrantes. E,
A fundamentalidade do princípio da igualdade impõe a sua aplicação directa sem lei, contra a lei ou contra determinada interpretação da lei pelo que, e com todo o respeito, a douta sentença recorrida não fez boa interpretação e aplicação no direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça.
5- Assim, e com todo o respeito, a douta sentença recorrida não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça.
O recorrido contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Do artigo 14 do Decreto-Lei n 233/2005 de 29 de dezembro resulta que as relações de trabalho nos hospitais EPE, estão submetidas ao regime do contrato individual de trabalho, regendo-se pelo "Código do Trabalho, demais legislação laboral
Mais, não há ainda violação do princípio da igualdade, uma vez que a diferenciação de regimes e remuneração em causa, não é materialmente infundada, antes existindo para a mesma um fundamento razoável, objetivo e racional, não gerando qualquer violação do princípio da igualdade.
S. Acresce que sem conceder a tudo o quanto se encontra exposto e, por mero dever de patrocínio, e, caso o recurso seja considerado procedente da análise dos valores que foram efetivamente peticionados resulta que o mesmo, salvo o devido respeito, contém erros, o que simplesmente representaria um ilegítimo enriquecimento sem causa.
Importa solucionar as seguintes questões :
A interpretação perfilhada pela sentença recorrida do art. 13 do Dec-lei n 247/2009, de 22 de Setembro é inconstitucional ?
Os factos provados são os acima indicados.
A sentença recorrida foi fundamentada da seguinte forma :
No que concerne aos recursos humanos, tem-se revelado como linha condutora dos regimes do sector empresarial do Estado, sucessivamente aprovados, em 1999 e 2007, fazer aplicar, aos respectivos trabalhadores, o Código do Trabalho, enquanto sede legal do respectivo estatuto de pessoal.
O diploma em questão veio a ser o já referido Dec-Lei n 122/2010, de 111, cuja aplicabilidade a autora pretende que lhe seja aplicada, embora reconheça que directamente tal não sucede.
Reconhecendo a autora este quadro legal aplicável, a mesma funda a sua pretensão no princípio constitucional do trabalho igual salário igual, ao alegar que lhe deve ser também aplicado o reposicionamento remuneratório nos termos do referido Dec.-Lei n 122/2010, de 111, por prestar trabalho de igual qualidade, natureza e quantidade ao que é prestado pelos enfermeiros sujeitos ao RCTFP.
Sobre as mesmas questões que aqui se colocam já se pronunciaram e decidiram os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/05/2017, proferido no processo n 11509/14T8LSB.L1-4, e de 22/11/2017, proferido no processo n 11509/14T8LSB.L1-4 disponíveis em www.dgsi.pt/jtrl), cujo entendimento foi no sentido de reconhecer aos enfermeiros com contrato individual de trabalho o direito ao reposicionamento salarial com efeitos a 1 de Janeiro de 2013, bem como os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 20/06/2016, proferido no processo n 496/13TTVFX.P1-4, e de 07/07/2016 proferido no processo n 497/11TTVFX.P1-4, cujo entendimento foi no sentido de não reconhecer aos enfermeiros com contrato individual de trabalho o direito ao reposicionamento salarial com efeitos a 1 de Janeiro de 2013 disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp).
A fundamentação expressa neste Acórdão do Tribunal Constitucional foi fundamentalmente a que a seguir se transcreve:
Sobre a matéria, pode ler-se no Acórdão n. 828/2017 o seguinte:
Face ao que se foi afirmando, torna-se evidente que a pretensão dos Recorrentes não pode ser acolhida.
A recorrente invoca a violação do princípio trabalho igual, salário igual.
- Não constitui discriminação o comportamento baseado em factor de discriminação que constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, em virtude da natureza da actividade em causa ou do contexto da sua execução, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
- Cabe a quem alega discriminação indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação.
A questão que se coloca é se tal comportamento é justificável.
No sentido defendido pela recorrente foram proferidos Acórdãos por esta Relação em 102017  Desembargadora Maria João e em 212017  Desembargadora Paula Sá Fernandes- www.dgsi.pt.
Em sentido contrário foram proferidos, designadamente os Acórdãos da Relação do Porto de 202016  Desembargador Eduardo e 002016  Desembargadora Maria José Costa e o Acórdão da Relação de Guimarães de 17-12-2018  Desembargadora Alda - www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, aponta o Acórdão do Tribunal Constitucional citado na sentença recorrida.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, entendemos que não ocorre violação do princípio trabalho igual, salário igual pelas razões que passaremos a indicar .
A carreira de enfermagem  na qual se insere a é regida pelo Dec-lei n 247/2019, de 22/0
A clivagem não é meramente aparente e ocorrem, na prática, disparidades entre os referidos regimes  designadamente em matéria de que justificam tratamento diverso.
De acordo com o art. 13 do Dec-lei n 247/2019, as posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de enfermagem são fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
No que concerne ao principio da igualdade, refere o Acórdão de 202020 desta Relação de Lisboa relatora Desembargadora Celina Nóbrega)- www.dgsi.pt :
Improcede, desta forma, o recurso de apelação
Sem custas, atenta a isenção da recorrente.
Relatório  que se:
P. A., f. n. , solteiro, residente na Av. , Amares,
intentou acção de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos e que computa em 99680,77 Eur. novecentos e noventa e seis , seiscentos e oitenta euros e setenta e sete, a acrescer de juros de mora a contar da citação.
Assim, e apesar de o autor ter travado e guinado o motociclo para a sua esquerda, na tentativa de evitar a colisão, veio a embater com a frente do motociclo, na parte lateral direita, mais precisamente na roda de trás do lado direito do , após o que foi projectado e caiu ao solo.
O autor foi socorrido no local e no hospital, onde foi submetido a diversas cirurgias 102016, 102016 e 202016) em face dos traumatismos sofridos, onde se manteve internado até 102016, sendo acompanhado pelos serviços de ortopedia, neurocirurgia, dor crónica e cirurgia plástica.
Foi submetido a nova cirurgia a 102016 no Instituto de Cirurgia Reconstrutiva de Coimbra, permanecendo internado mais 3 dias.
Depois de ter alta recolheu a casa, onde permaneceu em repouso, e passou ainda a realizar tratamentos de fisioterapia até 202016, data em que fez nova cirurgia no Instituto de Cirurgia Reconstrutiva de Coimbra, permanecendo internado mais 2 dias, recolhendo a casa após a alta, ainda em repouso.
Passou a ser acompanhado pelos serviços clínicos a cargo da chamada Y, porquanto o acidente foi simultaneamente de viação e de trabalho, mormente no Hospital de Santa Maria, no Porto, onde fez mais duas cirurgias em Fevereiro/Março de 2017 e em 11201
Em virtude do contrato de seguro titulado pela apólice n. ......28 é a ré a responsável pelo ressarcimento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo autor, uma vez que se encontrava transferida para si a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela circulação do veículo de matrícula causador do acidente.
Impugna por desconhecimento os danos alegados e reputa por excessivo os valores reclamados.
A 202020 a Sr. Perita Médico-Legal veio completar e rectificar o relatório inicial.
A ré impugnou o pedido de ampliação, defendendo ser inadmissível.
absolver a ré Portugal do demais peticionado pelo autor.
Custas por autor e ré, na proporção do decaimento.
" Da análise da douta petição inicial, concretamente dos artigos 15 a 15, constata-se que o A. deduziu um pedido de pagamento de quantia pecuniária, limitado a uma indemnização de Eur. 541,66, quanto a medicamentação antidepressiva e analgésica, e de Eur. 800,00 quanto a um suporte braquial.
A alínea do trecho decisório, ao decidir em tais termos está eivada de nulidade por condenação em quantidade superior e/ou em objeto diverso do pedido, nos termos do disposto no artigo 61, n 1, alínea do Código de Processo Civil, o que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Destarte, considerando a globalidade da prova pericial produzida nos presentes autos e considerando ainda a falta de qualquer elemento probatório credível) em contrário, sempre se dirá que deve o facto provado 49 e, consequentemente, o facto provado 57, ser dado como não provado.
Como resulta inequívoco do facto provado 40 da sentença em crise, o deficit funcional temporário do A. foi de 815 dias, pelo que, considerando um rendimento anual de Eur. 070,00 e o período de 815 dias de incapacidade temporária, temos que a quantia perdida pelo A. a título de salários no período de incapacidades parciais ascende a Eur. 1786,4
Por tudo o supra exposto, a sentença em crise violou os artigos  n. 3,  n. 1, 61 n. 1 al. do Código de Processo Civil e 56, 56, 56 e 56 do Código Civil.
Mas, com o devido respeito, nada mais errado.
Será que o recorrente, como decorre da motivação da douta decisão em crise no que respeita ao adiamento do matrimónio que estava prestes a contrair com a sua namorada de há 20 anos, irá viver até aos seus 50 anos de idade em casa de seus pais?
Ou não poderão falecer, antes, sequer, de atingir a esperança média de vida?
Será que conseguiriam iniciar uma nova fase das suas vidas em comum apenas com o rendimento mensal que ela própria auferia?
Seguramente que não, atentas as fortes limitações do recorrente.
Todavia, não foi possível determinar quanto o mesmo auferia nessas actividades.
Mas isso, como o devido respeito, não pode significar que não se lhe arbitre uma indemnização considerando essas suas actividades.
Era o que lhe impunha, com o devido respeito, o disposto no artigo 609 do Cód. Proc. Civil.
A liquidação de sentença, tendo natureza declarativa, não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não obrigação.
Se da factualidade dada como provada resultar que o A. prestou trabalho suplementar em outros dias para além dos discriminados, não tendo, no entanto, logrado provar os dias em que o prestou, estão preenchidos os requisitos para o tribunal proferir uma condenação genérica, que possa vir a ser liquidada em sede de execução de sentença. o sublinhado e destacado é,
Finalmente, e como já se deixou referido, apurado que seja esse montante em sede de liquidação de sentença, deverão as quantias arbitradas a título de lucros cessantes e danos emergentes ser corrigidas de acordo com o acréscimo de rendimento que decorrer das actividades extra desenvolvidas pelo recorrente, como, aliás, resultou provado.
Deverá a douta sentença proferida ser substituída por outra que condena a recorrida:
Os recursos foram recebido nesta Relação, considerando-se devidamente admitidos, no efeito legalmente previsto.
Assim, cumpre apreciar os recursos deduzidos.Questões a decidir.
A- Do recurso apresentado pela recorrente/ré:
o período a atender deverá iniciar-se a contar desde o momento da alta clínica, do término da incapacidade temporária parcial por forma a evitar a duplicação de indemnizações.B- Do recurso apresentado pelo recorrente/Autor:
Cerca das 13h45m do dia 212015 ocorreu um acidente de viação na avenida de ..., em , Amares, em que intervieram os veículos:
e com velocidade que não excedia os 50 Kms por hora.
pretendendo o seu condutor, no local onde veio a ocorrer o acidente, mudar de direcção para a sua esquerda, para passar a circular pela rua ....
Não obstante o local se desenhar em recta, com mais de 50 metros de extensão,
com o que lhe barrou completamente a passagem.
O autor, como manobra de recurso, travou e guinou para a sua esquerda na tentativa de evitar a colisão, o que não conseguiu,
acabando por embater com a parte da frente do motociclo na parte lateral direita, mais precisamente na roda de trás do lado direito, do veículo ;
após o que foi projectado do seu motociclo, embatendo com o ombro no topo da porta de trás do lado direito do veículo , caindo ao solo;
enquanto que o seu motociclo rodopiou, indo deter a sua marcha na metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha.
Quanto ao veículo o seu condutor prosseguiu a sua marcha, acabando por imobilizá-lo já na rua ... para onde pretendia entrar.
acabando o seu condutor por ver o seu veículo ser atingido com os destroços dos veículos que intervieram no descrito embate.
fracturas supra e intercondiliana multicominutiva do fémur direito;
No local do acidente o autor foi socorrido e assistido pela VMER de Braga, que, após a estabilização do demandante com recurso a sedação e a ventilação assistida, o transportou para o S.U. do Hospital de Braga;
Onde foi submetido a estudo imagiológico e TAC CE e que confirmaram as lesões acima referidas.
Foi, por isso e de imediato, internado na U.P. daquele Hospital, onde permaneceu até ao dia 212015;
Altura em que foi transferido para o Serviço de Ortopedia daquela mesma unidade hospitalar.
Foi naquele Serviço de Ortopedia tratado conservadoramente, tendo sido, igualmente, acompanhado pelos Serviços de Cirurgia Plástica, Consulta da Dor Crónica, Neurocirurgia e Psiquiatria.
Teve alta hospitalar no dia 10201
No dia 102016 recorreu aos serviços do Sr. Prof. A. N. em Coimbra, o qual lhe diagnosticou arrancamento pré-ganglionar das raízes C5, C6, C7, C8 e D1;
No dia 102016 foi ali submetido a cirurgia do nervo, com neurotização com enxerto do nervo cubital com sutura do tronco secundário antero-externo.
Permaneceu ali internado durante 3 dias, após o que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde permaneceu em repouso.
Passou, depois, a realizar tratamentos de fisioterapia na Clínica ..., em Braga.
Permaneceu ali internado durante dois dias, após o que teve alta hospitalar, recolhendo a casa, onde permaneceu em repouso.
osteossíntese da fractura supracondiliana do fémur e artroscopia com tratamento de lesões articulares coxa e com EMOS no dia 102017;
Apesar dos tratamentos a que se submeteu o demandante ficou a padecer definitivamente:
hipotrofia da musculatura bicipital do braço direito 6 cms em relação ao;
posição de repouso em pronação, e incapaz de realizar movimento de supinação activa;
mão flácida;
e limitação da mobilidade do ombro com anteflexão e abdução até aos 3;
o que determina a impossibilidade de o elevar acima da linha do ombro, por lesão nervosa do plexo braquial, impossibilidade de elevar ou manipular cargas com o membro superior direito;
no membro inferior direito:
rigidez na flexão do joelho direito a 90;
o que determina dificuldade em proceder a genuflexão;
na ráquis: cicatriz da região lombosagrada direita medindo 8 por 4 cms;
no tórax:
cicatriz de 10 x 14 na região torácica superior direita;
cicatriz 3 cms de comprimento na grade costal direita;
no membro superior direito:
cicatriz formato ondulado medindo 11 cms de comprimento e na face posterior do terço médio e inferior do antebraço;
cicatriz linear de 3 cms na região dorsal da falange proximal do  dedo, de orientação oblíqua;
cicatriz linear de 13 cms na face lateral do terço médio do antebraço;
no membro superior esquerdo:
cicatriz linear nacarada de 29 cms ao longo da face anterior do joelho até a face lateral do terço superior da coxa.
As lesões sofridas provocaram-lhe um défice funcional temporário total de 105 dias e défice funcional temporário parcial de 710 dias;
E um quantum doloris de grau 6 numa escala de 1 a
E as sequelas de que ficou a padecer definitivamente provocam-lhe uma incapacidade parcial permanente de 51,35029 pontos;
E provocam-lhe um dano estético de grau 4 numa escala de 1 a 7;
Uma repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 1 numa escala de 1 a 7;
Um prejuízo sexual de grau 1 numa escala de 1 a
ajudas medicamentosas: uso de medicação para as queixas álgicas, mormente analgésicos;
ajudas técnicas: estabilizador do membro/suspensor braquial.
O autor só consegue conduzir veículos com caixa automática.
Necessita de ajuda de 3 pessoa para as actividades relacionadas com a sua alimentação, nomeadamente para cortar alimentos, para fazer parte da higiene pessoal lavar a cabeça e parte do e para envergar algum tipo de vestuário com botões, fecho, e/ou calçado com cordões) num período estimável de 3 horas diárias
As lesões sofridas provocaram-lhe dores físicas muito intensas, tanto no momento do acidente, como no decurso do demorado tratamento.
E as sequelas de que ficou a padecer definitivamente continuam a provocar-lhe dores físicas intensas, incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida e que se exacerbam com as mudanças de tempo.
Na altura do acidente tinha 29 anos de idade, pois nasceu a -.0198
O que o faz viver em constante sofrimento por se sentir um fardo para si e para a restante família.
Deixou, igualmente, de poder jogar futebol com o seu grupo de amigos, assim como abandonou os passeios que fazia de motociclo com esses amigos;
O que o levou a afastar-se desse grupo, que já acompanhava há largos anos, o que também o angustia e entristece.
E, em termos de imagem, não consegue viver com a sua actual imagem, tem vergonha do seu corpo.
Era ele quem auxiliava o seu pai quer a tratar do jardim cortando a, quer na poda das árvores de fruto, o que agora não consegue fazer.
No seu relacionamento íntimo com a sua namorada de há 15 anos, com quem estava já programado ir viver pouco antes do acidente dos autos, para além de ter alterado esse projecto conjunto;
Tem, por força das sequelas de que ficou a padecer, dificuldades em manter relações sexuais.
Deixou, igualmente, de frequentar a praia ou a piscina como o fazia até ao momento do acidente, pois sente-se incomodado com os olhares dos outros.
Passou a ser uma pessoa fechada sobre si própria, triste e amargurada.
E também comprava para vender cerca de 3 veículos por ano, o que lhe rendia um rendimento anual não apurado.
Por causa do acidente das lesões sofridas, dos tratamentos a que teve de se submeter e das sequelas de que ficou a padecer o autor não trabalhou mais um dia que fosse.
A IPP de que ficou afectado de forma permanente projecta-se quer na sua vida profissional, quer na generalidade das suas actividades diárias, obrigando-o, em qualquer dos casos, a esforços acrescidos.
Em aquisição de analgésicos terá uma despesa mensal não apurada.
E para adquirir o suporte braquial terá de gastar, em cada substituição, valor não apurado.
Por via da celebração do contrato de seguro titulado pela apólice n. ......28, a ré Y assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros que no momento da colisão era conduzido pelo respectivo proprietário, F. , causador do acidente. Do pedido de reembolso:
E pagou ainda ao autor 105,00 Eur. sete cento e cinco, de pensões e respectivos duodécimos, entre Junho 2019 e Outubro de 202 Factos não provados:
Fruto das lesões e sequelas de que ficou a padecer, o autor tem marcha claudicante;
Tem de recorrer a antidepressivos para o resto da vida;
Refere repetidas vezes que já não tem qualquer serventia em casa;
Deixou de praticar uma actividade que muito prazer lhe dava e que era a natação, quer em piscina, quer no mar, o que, também, lhe provoca profunda tristeza, incómodo, mal-estar e amargura.
O recorrido sustentou a posição defendida na sentença.
o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido .
Vejamos: um dos pedidos formulados pelo A e de acordo com a alegação,:
Na sentença foi decidido, além do mais e neste particular e tendo em conta que apenas se provou que o A vai necessitar, de modo permanente, de medicação e de suporte braquial:
"condenar a R no pagamento ao A dos valores necessários para:
a aquisição de analgésicos e do suporte braquial;
A presente situação tendo alguma analogia com as acabadas de referir tem, no entanto, especificidades próprias.
E assim sendo, incontornável resulta que a eventual consumação de tais danos é medicamente previsível com um grau muito pouco acentuado de incerteza, já que não há como não prognosticar que eles podem vir a consumar-se num futuro mediato mais ou menos longínquo, não podendo de modo algum afirmar-se que, com razoabilidade se não possa prever que o prejuízo venha a acontecer num futuro mediato e que essa possibilidade consista apenas num mero receio.
A recorrente especificou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, especificou os motivos pelos quais não deve ser atribuído valor probatório decisivo aos meios de prova considerados pelo julgador e os meios de prova que no seu entendimento justificam decisão diversa e concretizou ainda o sentido da decisão que deve ser proferida quanto a tais pontos da matéria de facto e valoração da demais prova produzida.
Com efeito, dispõe o artigo 66 n. 1 do P.que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Como se escreveu no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 12019 in www.dgsi.pt):
Tendo por base estes critérios, analisemos então se a matéria de facto deve ser alterada nos termos pretendidos pela recorrente.
A sentença entendeu considerar provados nos pontos 49 e 57os seguintes factos:
"4 Necessita de ajuda de 3 pessoa para as actividades relacionadas com a sua alimentação, nomeadamente para cortar alimentos, para fazer parte da higiene pessoal lavar a cabeça e parte do e para envergar algum tipo de vestuário com botões, fecho, e/ou calçado com cordões) num período estimável de 3 horas diárias
O apelante entende que tais factos deveriam ser dados como não provados.