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O recorrente entende, em síntese, que o acórdão recorrido conheceu de matéria de facto cuja reapreciação não foi pedida pela Ré, então apelante, designadamente eliminando excertos e/expressões constantes dos factos provados, quer aditando matéria de facto que não havia sido alegada e que extravasaria a pretensão da então apelante, incorrendo, por isso, na nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Não se verifica, portanto, erro de julgamento em termos de apreciação da prova, por violação de disposições de direito adjectivo nessa matéria, ou erro nessa apreciação susceptível de ser sindicado por este Supremo Tribunal, improcedendo, também nesta parte, a revista interposta pelo recorrente.
Como se afirmou, entre outros, no acórdão deste Supremo Tribunal de 12016, Proc n 329/0 0TTFAR.ES1, a diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um e no relacionamento entre as partes: com a subordinação jurídica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar no contrato de prestação de serviço.
O contrato de trabalho, pelo contrário, tem como objecto a prestação de uma atividade e como elemento diferenciador específico a subordinação do trabalhador, materializada no poder do empregador de conformar a prestação contratada, mediante ordens, instruções ou diretivas, sendo este o elemento que reconhecidamente diferencia o trabalho subordinado da prestação de serviços.
Na definição legal do artigo 350 do Código Civil presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo que, tratando-se de presunção legal, estabelece o art 351, n 1, do mesmo diploma, que quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz, podendo as mesmas, nos termos do n 2 do mesmo preceito, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.
Por outro lado, ainda nas palavras de João Leal Amado, ob, citada, pag. 81, referindo-se já ao artigo 12 do Código do Trabalho de 2009, esta presunção representa uma simplificação do método indiciário tradicional, visto que, como ponto de partida, ela dispensa o intérprete de proceder a uma valoração global de todas as características pertinentes para a formulação de um juízo conclusivo sobre a valoração.
Assim, segundo Milena Rouxinol13 "sendo o credor da actividade admitido a demonstrar o carácter não laboral do contrato, naturalmente que o fará levando ao tribunal indícios dessa mesma não laboralidade, ou seja, do carácter autónomo do trabalho prestado. Nesse sentido, isto é, por força dos elementos de facto levados ao processo pela parte interessada na demonstração de que o contrato não tem natureza laboral, certamente que o julgador será chamado a apreciá-los enquanto, precisamente, indícios de sinal contrário aos elementos que hajam feito funcionar a presunção e firmar, prévia, embora provisoriamente, a natureza laboral do contrato.
Isto posto, e revertendo ao caso dos autos:
É esse o caminho que há agora que empreender.
Não obsta a esta conclusão o facto de o prestador de actividade poder ter intervenção na escolha dos horários, o que é, também, característica comum do contrato de trabalho.
É, assim, de concluir para que se considere preenchido o facto base da presunção enunciada na alínea do artigo 12 do Código do Trabalho.
Desta factualidade invocada pela recorrida o que se provou?
A aplicação do direito pressupõe o apuramento dos factos pertinentes e resultantes do desenvolvimento adjectivo do pleito em ordem a que a decisão de facto constitua base suficiente para a decisão de direito.
Custas do recurso de revista de harmonia com o que for decidido a final.
Cf. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, Vol. , pág. 67, 6
Cf. acórdãos STJ de 12014, Proc n 590/15TTLRA.CS1, 12015, Proc n 488/14TTVFR.PS1, 12014, Proc n 260/06TTVRL. PS1, 2200 Proc n 238/07TTBRG.S
Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11 edição, Coimbra p. 13
Ac. STJ, de 11994, Proc n 4090, Acórdãos Doutrinais, n 399, p. 36
Obra citada, p. 59
Direito do Trabalho, 14 Edição, 2009, Almedina, p. 149
Cf. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 19 edição, Almedina, pág, 164,
Ac. STJ, de 12019, Proc1358/15T8CSC.LS
Obra citada na anotação 10, pág. 240/24
Foi ordenada a citação do requerido.
Foram considerados provados factos que não foram provados;
Foi considerado circunstancialismo factual não comprovado pela prova produzida, sendo ao invés por esta contrariado tanto pela prova documental e também pela prova testemunhal;
Foi ignorada e deturpada prova testemunhal relevante;
Existe contradição entre a matéria provada no facto 36 e o que se expressa no facto provado 37, matéria que ficou abundantemente provada pela prova documental, testemunhal e pelas declarações de parte do próprio requerido passagens da prova testemunhal e do depoimento de parte supra identificadas e;
Na justificação da formulação da convicção do Tribunal expressa no ponto  da sentença é referido que a demais factualidade considerada provada, para além da factualidade cuja prova decorre da prova documental, foi assente com base nos depoimentos ouvidos nos autos, sendo salientados os depoimentos de várias testemunhas entre os quais, os depoimentos de Ana  e de Cristina  e do próprio Requerido.
Porque na discussão da causa o Requerido usou sempre de uma alegação e demonstrações assentes numa confusão de personalidades jurídicas entre a sua pessoa e a empresa EE, Lda., estes não são factos despiciendos para a boa decisão da causa;
Não existe nos autos prova documental consistente em contrato de arrendamento entre os herdeiros de José G e o Requerido a respeito do espaço da Cave correspondente ao prédio da Rua J, n. , em Portimão;
Resultou claro da prova testemunhal que, em especial dos depoimentos das testemunhas José G e Raquel F passagens da prova gravada supra, não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento com o Requerido a respeito daquele espaço;
É destituída de suporte e ambígua a imputação feita na sentença recorrida ao depoimento da testemunha Raquel F de que a ocupação levada a cabo pelo Requerido ocorreu num quadro em que inexiste contrato de arrendamento formalizado;
Tal especificação sobre a formalização do contrato no contexto da fundamentação da sentença constitui um manifesto erro de fundamentação e um fator de ambiguidade que a inquina ferindo-a de nulidade nos termos do disposto no art. 61, n. 1 alínea, do Código de Processo Civil;
A testemunha Raquel F não fez menção ao pagamento de rendas a respeito daquele espaço pelo Requerido, referindo-se somente a depósito de quantias e valores. Passagem da prova gravada supra;
A qualificação daqueles depósitos como sendo feitos a título de rendas não encontra suporte na prova produzida, constituindo um manifesto erro de fundamentação e um fator de ambiguidade que inquina a sentença ferindo-a de nulidade nos termos do disposto no art. 61, n. 1 alínea, do Código de Processo Civil;
Entende-se na sentença sob recurso, que não se retira da matéria factual o preenchimento do pressuposto do justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação;
Tal entendimento sustenta-se na invocação de prejuízos genéricos e não concretizados por parte da Requerente advenientes da reabilitação e comercialização do imóvel e no prejuízo mais saliente que lhe poderá advir da perda da isenção de , entendendo-se os invocados prejuízos, afinal no seu todo inconsistentes;
Na justificação deste entendimento o Tribunal a quo afirma não dispor de factos que permitam aferir a extensão dos invocados prejuízos;
Na sentença sob recurso o Tribunal a quo entendeu que o prejuízo mais saliente que poderia advir para a Requerente, com a manutenção da ocupação do espaço da Cave do seu imóvel pelo Requerido, seria a perda de isenção do , facto que segundo entendimento do Tribunal poderá nem ocorrer, sendo genérico e evasivo;
Este entendimento não encontra qualquer suporte factual ou legal, nem na alegação dos factos pela Requerente no seu Requerimento Inicial, nem nos factos dados como provados;
E, não podendo levar a cabo tais trabalhos ou obras, enquanto o Requerido se mantiver na Cave, existe um prejuízo evidente e concreto, e não genérico, da Requerente, assim como há uma clara violação do seu direito de propriedade sobre o imóvel, sem que o Requerido detenha qualquer título legítimo que o fundamente;
Relativamente ao Periculum in mora entende-se que o mesmo resulta dos factos provados;
A manutenção do Requerido na Cave impossibilita, e não apenas dificulta, quer o direito de propriedade da Requerente, quer a reposição legal da cave em garagens, que a mesma pretende e deve levar a efeito;
Todos estes prejuízos que ressaltam da matéria factual provada não foram devidamente interpretados na sentença recorrida, tendo o Tribunal a quo procedido a um salto de interpretação centrando-se na invocada impossibilidade de a Requerente vir a poder beneficiar da isenção de pelo simples decurso do prazo para a revenda das frações do prédio;
Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, deverá ser concedido provimento ao presente recurso de Apelação, determinando-se a anulação da sentença recorrida, sendo
Alterada a matéria de facto em conformidade com o alegado e requerido pela Apelante;
Corrigida a fundamentação em conformidade com o alegado e demonstrado pela Apelante;
O requerido apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Os anteriores proprietários do prédio arrendaram os apartamentos dos edifícios sem lhes afetar qualquer lugar para estacionamento na Cave.
Sendo a Cave dividida em 3 espaços, espaço A, espaço B e a zona comum - cfr. fls. 29 f. e.
Os sócios da Requerente foram informados pelos vendedores tratar-se de uma situação de favor mas que, aquando da entrega do prédio, após a sua aquisição, aquele espaço estaria livre e desocupado.
No espaço ocupado pelo Requerido não existe instalação sanitária.
Sucede que essa comunicação deverá ser suprimida para conformar o construído com as telas finais, sendo que a manter-se a ocupação pelo Requerido do local não será possível o acesso aos espaços A e B da Cave pelo exterior através do portão.
As obras de requalificação do prédio estão presentemente a decorrer, sendo que a ocupação daquele espaço pelo Requerido está a impedir a Requerente de progredir na respetiva realização.
As divisões que separam os espaços A e B da parte comum a ocupada pelo não podem ser demolidas, o que devia acontecer na primeira fase da obra de requalificação do imóvel para que o espaço de toda a Cave possa desde logo funcionar como estaleiro da mesma.
A obra progredirá para a requalificação da própria Cave o que também não poderá realizar-se enquanto se mantiver a ocupação do espaço pelo Requerido.
A ocupação do espaço pelo Requerido empanará a operação de comercialização dos apartamentos, uma vez que estes estarão prontos para venda sem que a garagem esteja concluída.
A porta referida em 18 era uma porta improvisada e atamancada pelo Requerido,
A manter-se a ocupação pelo Requerido do local não será possível, de todo, o acesso aos espaços A e B da Cave pelo interior do prédio.
A ocupação do espaço pelo Requerido implicará o aumento dos custos da obra.
Cumpre apreciar se a decisão recorrida enferma do indicado vício.
A causa de nulidade invocada pela recorrente, prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC, verifica-se quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pela recorrente, relativa a uma suposta ambiguidade da fundamentação da decisão de facto constante da sentença recorrida. Não invocando a recorrente que a parte decisória da sentença seja suscetível de uma pluralidade de sentidos, afastada se encontra a causa de nulidade em apreciação.
Em conclusão, não enferma a decisão recorrida da causa de nulidade arguida pela recorrente.
alterar os factos constantes dos pontos 24 e 38, os quais passarão a ter a redação seguinte:
indeferir, no mais, a impugnação da decisão de facto, bem como a impugnação da fundamentação de tal decisão, deduzidas pela apelante.
se por um lado a Requerente invoca prejuízos genéricos que não na construção e comercialização do imóvel, por outro lado, o prejuízo mais saliente que lhe poderá advir será o da perda da isenção do , sucede que mesmo este prejuízo se afigura, também ele, algo inconsistente.
Notifique.Évora, 24-10-2019
Z.., com os sinais dos autos, vem interpor recurso por oposição de acórdãos, ao abrigo do disposto nos artigos 28, n. 2 e 28, n. 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Norte a 29-1-2015, que julgou improcedente o recurso deduzido da sentença proferida no T.A.F. de Coimbra, confirmando o julgado no sentido da não anulação da venda de imóvel.
No requerimento de interposição apresentado a 18-7-2015 suscitou questão prévia, fundada em nulidade insanável do processo de execução fiscal e encontrar-se o decidido em oposição com o acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Administrativo em 15-09-2010 no proc. n. 0661/1
O recurso veio apenas a ser admitido por despacho proferido a 15-5-2020, pelo relator do referido acórdão proferido no TCAN.
A venda da casa de morada de família pelo órgão de Execução Fiscal, casa que até aos dias de hoje constitui a habitação própria e permanente de Z. e do seu agregado, realizada em execução fiscal está ferida de nulidade, por violação do n 2 do artigo 244 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula por imperativo legal, artigo 5o da Lei N 13/2016, de 23 de Maio de 201
Há, assim, nas duas decisões judiciais em apreço, decisões expressas opostas sobre a mesma questão fundamental.
Assim, quando a lei expressamente proíbe, a venda do imóvel está ferida de nulidade substantiva, de conhecimento oficioso e que pode ser declarada a todo o tempo e pode ser invocada a todo o tempo, por qualquer interessado.
Ora, o acórdão Fundamento sufraga a tese de que o ato de venda constitui um ato materialmente administrativo e que a venda da casa de morada de família em violação da norma legal que proíbe essa venda constitui uma nulidade invocável a todo o tempo.
"OBJECTO DO RECURSO.
O presente recurso de oposição de acórdãos vem interposto do acórdão do TCA Norte de 29/01/2015 Após a apresentação de requerimento do recurso o processo esteve parado mais de 4 anos sem qualquer movimentação, não tendo sido apresentada qualquer nota justificativa da situação.), que julgou improcedente o recurso interposto da sentença do TAF de Coimbra e confirmou o julgado, no sentido da não anulação da venda do imóvel.
Considera o Recorrente que o entendimento vertido no acórdão está em oposição com o entendimento vertido no acórdão do STA de 15/09/2010, proferido no processo n 0661/1
Considera, assim, o Recorrente que ao contrário do acórdão recorrido, em que se entendeu que o executado ao conformar-se com os atos de reversão e da penhora não podia invocar a sua nulidade como fundamento para a anulação da venda do imóvel, já no acórdão fundamento se entendeu que a venda efetuada contra disposições legais imperativas é nula e invocável a todo o tempo.
- Em 5/5/2011 foi penhorada a fração autónoma com o art.  da freguesia de Valongo, registada na respetiva conservatória em 20/5/2011;
- No dia 6/03/2012 requereu o pagamento da dívida em 36 prestações, autorizado por despacho da mesma data, bem como a suspensão da execução por despacho de 30/3/2012, notificado ao executado em 2/4/2012;
- Por despacho de 18/7/2012 foi revogado o despacho de suspensão da execução, notificado ao executado em 19/7/2012 fls. 198 do;
- Através do ofício n 2407 de 19-09-2012, recebido pelo ora Recorrente em 20-09-2012, foi este notificado no sentido de estar em incumprimento em relação ao planos de pagamento em prestações autorizados por despachos de 06-03-2012 e para no prazo de 30 dias a contar da presente notificação proceder ao pagamento de todas as prestações incumpridas, sob pena de interrupção por incumprimento do plano de prestações fls. 226 a 228 dos.
Já o acórdão-fundamento proferido no Proc. n. 0852/15BESNT, de 04/10/2019, deu como provada a seguinte factualidade tal como consta acessível em ww.dgsi.pt:
Em 7 de Dezembro de 2015 o  Serviço de Finanças de Amadora elaborou o ofício n. 008169, dirigido ao reclamante, no qual se pode ler o seguinte cfr. documento junto a fls. 22 do processo de execução fiscal:
Bem penhorado:
No dia 14 de Dezembro de 2015, B. foi notificada da penhora do imóvel identificado no n. 1 supra e que ficava nomeada fiel depositária do mesmo cfr. documentos juntos a fls. 20 e 21 do processo de execução fiscal;
No dia 26 de Fevereiro de 2016 foi elaborado edital para a venda n. 313201421 e convocação de credores, cuja cópia se encontra a fls. 28 do processo de execução fiscal apenso, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu teor;
O reclamante recebeu, em data que não é possível precisar, o ofício identificado no n. 14 cfr. factualidade admitida pelo reclamante no art. 7 do articulado;
No dia 7 de Outubro de 2016, B.. foi notificada através do ofício n. 005832, datado de 4 de Outubro de 2016, na qualidade de fiel depositária, para no prazo de quinze dias desocupar e entregar as chaves do imóvel identificado no n. 1 cfr. documentos juntos a fls. 95 e verso do processo administrativo de anulação de venda;
E, quanto a outras questões, foram tecidas considerações no sentido de não se conhecer das mesmas por não terem sido invocadas antes.
Consideramos que, não se verificando os acima referidos requisitos aplicáveis quanto aos acórdãos invocados pelo recorrente, é de julgar o recurso findo, tal como se vinha decidindo no domínio do dito recurso, nos termos então previstos no art. 28, n.5, do P.P.T..
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso do Tributário acordam em julgar o recurso findo.
" O presente recurso tem como objeto a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o arguido na pena
Julga-se parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido por O. e condena-se H. a pagar-lhe a quantia de dois e quinhentos euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros a contar da presente data.
Todo a sentença, baseia-se em presunções pouco especificadas e acima de tudo, dá credibilidade a umas testemunhas e esquece outras.
Logo no início das motivações, o tribunal consegue ver algo que, parte de um subjetivismo enorme, e que é visto pela primeira vez numa sentença, refere Referir que o arguido encenou, ria, e abanava a cabeça, assume uma motivação que apenas o tribunal consegue perceber, visto que a logica facial, ou um abanar com a cabeça não deve servir para motivar o tribunal na sua decisão.
No início das motivações, o tribunal consegue ver algo que, parte de um subjetivismo enorme, e que é visto pela primeira vez numa sentença,
Referir que o arguido encenou, ria, e abanava a cabeça, assume uma motivação que apenas o tribunal consegue perceber, visto que a logica facial, ou um abanar com a cabeça não deve servir para motivar o tribunal na sua decisão.
Mas é a mesma ofendida O. que desmente claramente isto, como demonstramos	Minuto 12 da transcrição do áudio do tribunal refere que; trabalhava e o volume de trabalho dava para todo o ano;
Minuto 35,15ss da transcrição do áudio do tribunal "sempre trabalhei, de 2006 a 2010 na escola em Barcelos
Este ponto 5 não poderá dar como provado visto que somente a vítima fala destes factos, mas nenhuma testemunha fala dos factos, a não ser o filho de ambos que foi descredibilizado pelo tribunal.
O tribunal descredibilizou a seu belo prazer umas testemunhas em detrimento de outras.
As agressões físicas foram de imediatos retiradas, não existindo mais perguntas sobre este facto, somente a distração do tribunal ao fazer a sentença, deu este facto como provado, visto que a ofendida/assistente declarou que nunca foi agredida fisicamente pelo arguido, somente o erro poderá levar a que este ponto 8 esteja na acusação, visto que a mesma confirmou o que disse no tribunal de família e menores de Braga.
Sobre os pontos 10, 11 e 12
A partir de agosto de 2017, o arguido passou a controlar o telemóvel e o dia-a-dia de O. de forma mais intensa, passando a enviar-lhe mais de trinta mensagens por dia a perguntar onde estava e com quem estava.
O arguido passou, ainda, a ligar-lhe pelo menos trinta vezes, diariamente, para saber se estava a trabalhar ou onde se encontrava, de forma a controlar a mesma, pois desconfiava que tivesse outros homens.
Sobre estes pontos, não se vislumbra qual o crime em causa, só mesmo a ofendida refere que o arguido mexia no seu telemóvel, mas sobre isso, os factos são inequívocos em especial:
H. ao minuto 14,15 "mãe disse que queria morrer e o pai passou a ligar mais vezes por essa razão "da mesma forma
Após analisar corretamente estes factos, pergunta-se qual o crime que o arguido cometeu e mandar o filho do casal dar uma chave da casa de ambos, insólito e bizarro este facto provado
Este facto mais uma vez é relatado pela ofendida/assistente, mais ninguém fala sobre o cabeleireiro J. B., nem nenhuma testemunha, sócio gerente da empresa foi arrolada para os autos, estranha-se que o tribunal consiga provar um facto apenas relatado pela vítima.
Sobre este acontecimento dado como provado, mais uma vez ninguém fala do mesmo, nem a própria ofendida, não consta do seu depoimento, nem das motivações, foi dado como provado, porque o tribunal achou e aferiu dessa forma.
O arguido confirmou que não foi uma, mas sim duas vezes que o arguido se deslocou ao referido restaurante. Foi no dia 16 de maio e dia 17 de maio. Dia 16 não deixou o arguido falar dizendo repetidamente para ir embora ou chama a GNR. Dia 17 o arguido tentou novamente pedir para ela levar o filho á consulta marcada para as 17h e a autora reagiu de forma agressiva mandando o arguido para o caralho e para desaparecer de vez.
Sobre os pontos, dos factos provados da sentença, resumidamente sobre o medo e terror em que vivia a ofendida referir que de forma estranha a ofendida referiu que tinha medo, e que vivia constrangida, mas porque foi a ofendida ao aniversario do arguido em janeiro de 2018, porque tentou varias vezes ir a casa do arguido se tinha tanto medo, porque trouxe factos para os autos com 13 anos passados desses factos e continuou a viver com o arguido.
Juiz 3conforme consta no processo n. , tendo vivido mais um ano com o arguido, não se entende o motivo de continuar a viver com o arguido, e também fez a respetiva queixa crime em 06/11/2017, tendo continuando a viver com o arguido.
A norma processual do artigo 12 do CPP, na interpretação que foi dada pelo tribunal, é inconstitucional por violação do artigo 3 n. 1 e 2 da CRP.
O tribunal não aplicou, nem interpretou corretamente o artigo 15 do CP
") A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição dos motivos de facto e de direito da condenação, tendo sido integralmente observado o disposto nos artigos 9, n. 5, e 37, n. 2, do Código de Processo Penal.
) O arguido recorre da matéria de facto, limitando-se, para o efeito, a transcrever parte dos depoimentos que, na sua ótica, deveriam ter sido valorados pelo Tribunal, designadamente o seu, o da sua mãe e o do seu filho.
) Acontece que o Tribunal não conferiu credibilidade a tais depoimentos, tendo considerado que:
) Ao longo de toda a motivação da sentença, o Tribunal discorre exaustivamente sobre os depoimentos de tais testemunhas, explicando minuciosamente porque razão conferiu credibilidade aos mesmos.