rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
UU. Pelo que, o depoimento da testemunha A......., na prática, não foi devidamente valorado, apesar da sua menção na sentença.
WW. Em face do exposto, a decisão recorrida não emite qualquer ponderação, positiva ou negativa, dos depoimentos das testemunhas, bem como se abstrai da valorativa dos documentos juntos com a Impugnação Judicial, tudo decidindo sem atender a um exame crítico, ponderado e imparcial, dos elementos probatórios juntos aos autos, relevantes para a análise, o que fatalmente a vai ferir de nulidade.
YY. Uma das questões que competia ao Tribunal a quo dar resposta, tal como decorre expressamente do artigo 3 da Impugnação Judicial, é a de saber se existe algum facto que deva ser sujeito a tributação.
Note-se que estão aqui em causa questões essenciais, cuja resposta alteraria todo o decidido, pelo que nunca poderiam ter ficado sem resposta ou avaliação.
EEE. Para além dos vícios formais identificados e que conferem a sua nulidade, a sentença recorrida labora também num manifesto erro de julgamento ao considerar existir um ganho, sujeito a tributação, no período de 2004, relacionado com a indemnização fixada em 1996, por uma transmissão ocorrida entre 1975 e 198
HHH. Tendo em conta que:
Entre 1975 e 1987 o Estado Angolano nacionalizou activos que a Recorrente detinha em Angola;
Em 1992 a Recorrente tentou junto da Administração Fiscal proceder ao abate contabilístico desses bens;
Em 1993 a Recorrente intentou uma acção judicial contra o Estado Angolano exigindo o pagamento de uma indemnização pela nacionalização dos seus activos;
Em 2000 o Estado Angolano emitiu uma declaração de dívida que estipulava que a indemnização fixada em 1996 deveria ser utilizada na realização de capital social em empresas angolanas;
Em 2000 a Recorrente constituiu a T....... como veículo para receber a indemnização acordada, tendo começado, em Setembro desse ano, a explorar a unidade industrial da E......., cuja renda anual foi paga através da dedução ao crédito indemnizatório sobre o Estado Angolano;
Em 2004 foi celebrado o Memorando de Entendimento com o Estado Angolano, que estipulava que o pagamento do remanescente da indemnização em dívida no montante de USD 452133,00 deduzidas as rendas pagas pela exploração da E....... no total de USD 54000,00), iria ser efectuado através da entrega de obrigações do Tesouro do Estado Angolano, sendo que a beneficiária dessas obrigações, por imposição do Estado Angolano, teria que ser obrigatoriamente a T........ As obrigações seriam emitidas em 24 tranches mensais durante o ano de 2005 e 2006;
Em 2004 a Recorrente elaborou, pela primeira vez, por imposição do artigo  do Regulamento n. 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, e do artigo 1 do n. 35/2005), as suas contas consolidadas, de acordo com as IFRS Internacional Financial Reporting;
Por imperativo das IFRS, a Recorrente, em 2004, consolidou nas suas contas, pela primeira vez, a T........ Nessa conformidade, viu-se obrigada a reconhecer, naquele ano, os seguintes montantes:
Em 2007 foi recebido pela T......., em dinheiro, o montante de USD 37952,6
JJJ. Desde logo errou quando julgou, sem se pronunciar, existir um ganho real sujeito a tributação quando, na verdade, fruto da desvalorização monetária ocorrida, a Recorrente não obteve qualquer ganho efectivo com a fixação do montante da indemnização, já que o valor fixado mais não era do que o valor líquido dos bens nacionalizados, reflectido no Balanço, e convertido para dólares, facto devidamente evidenciado pela testemunha A........
KKK. Desta forma, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o princípio constitucional da tributação das empresas pelo seu lucro real, na medida em que decidiu pela tributação de um ganho que a Recorrente não teve de facto.
NNN. Acresce que, conforme se demonstrou, apenas dois momentos poderão ser considerados como facto tributário: o momento da nacionalização, entre 1976 e 1987; e o momento da fixação da indemnização, em 1996 e nunca o da relevação contabilística da operação.
OOO. Assim, verifica-se a caducidade da liquidação de imposto impugnada, pois a Administração Fiscal encontrava-se já impedida de tributar um eventual ganho note-se, uma vez mais, ganho nominal e não.
QQQ. Entendendo, erradamente, que os bens nacionalizados só se consideram transmitidos em 2004, uma vez que, foi só nesse período que os mesmos deixaram de constar do Balanço da Recorrente não relevando as datas de nacionalização/expropriação.
SSS. E como resulta da prova documental documento n. já em 1992 a Recorrente tentara proceder ao abate dos activos nacionalizados, pelo que, pelo menos desde essa data, considerou que os mesmos não deviam fazer parte do seu activo pelo que improcede a conclusão que a Recorrente, apenas em 2004 considerou os bens transmitidos.
BBBB. Não foi a sentença capaz de atender ao facto, resultante do depoimento das testemunhas, de nunca, nem em 1996, nem em 2000, nem em 2004, nem na data de hoje, existir qualquer certeza quanto ao recebimento desse pagamento.
O facto do registo ocorrer apenas em 2004 não se prendeu com a questões de Angola, com a indemnização, nem muito menos com o nascimento de novas certezas no recebimento que nunca existiram ou existem, ainda hoje, em todo este processo.
Que o exercício de 2004 é absolutamente irrelevante para efeitos de tributação
JJJJ. E que o Tribunal a quo incorreu num vício de erro de julgamento ao decidir o contrário.
KKKK. Ficou também devidamente comprovado que até aos dias de hoje a Recorrente não recebeu, em Portugal, qualquer expressão do montante da indemnização fixada em virtude da nacionalização dos seus activos pelo Estado Angolano.
NNNN. Em suma, mal andou o Tribunal a quo ao não julgar procedente:
a caducidade da liquidação adicional de imposto;
a exclusão de tributação da indemnização atribuída pela expropriação do imóvel por força do Código da Contribuição Industrial e o Código do Imposto de Mais-Valias;
OOOO. Por fim, verifica-se erro de julgamento por não ter sido julgada procedente a falta de fundamentação nos juros compensatórios e de mora,
RRRR. Assim como não foi provado, nem sequer foi avaliado pelo Tribunal a quo, que a Recorrente agisse com culpa.
TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO:
Nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 668, n. 1, alínea, do Código Processo Civil;
Se a sentença incorre em erro de julgamento por errada aplicação da lei no tempo;
Se a sentença incorre em erro de julgamento quanto aos pressupostosde liquidação dos juros compensatórios.
A S....... intentou uma acção judicial contra o Estado Angolano exigindo o pagamento duma indemnização pela nacionalização dos seus bens depoimento da testemunha A.......);
Em 1994 foi criada uma Comissão Intergovernamental para iniciar as negociações com a S....... para resolução do conflito e suspensão do processo judicial depoimento da testemunha A.......);
Foi sempre convicção da S....... que dificilmente receberia a indemnização estabelecida cfr. depoimento da testemunha A.......);
A indemnização, foi sempre convicção da S......., seria em bens que eles Estado quisessem dispor e que a S....... quisesse utilizar cfr. depoimento da testemunha A.......);
Em 2000 foi celebrado um contrato entre a T....... e a E....... para cessão de exploração da unidade fabril da E......., sendo que a renda a pagar pela T....... seria paga através de dedução do crédito indemnizatório detido pela S....... cfr. depoimento da testemunha A.......);
Parte da indemnização foi paga através de Obrigações do Tesouro do Estado Angolano cfr. depoimento da testemunha A.......);
Todo o processo negocial foi feito de ditos e desditos cfr. depoimento da testemunha A.......);
Apenas em 9 de Abril de 2004 foi celebrado um Memorando de Entendimento entre a S....... e o Estado Angolano para pagamento da indemnização cfr. depoimento da testemunha A.......);
Em data que não se pode precisar foi a Impugnante notificada para se pronunciar sobre o projecto de relatório identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 86 dos;
Em 27/08/2007, foi elaborado o Relatório Final da Inspecção Tributária realizada a impugnante cfr. doc. junto a fls. 173 a 246 dos;
Os activos nacionalizados pelo Estado Angolano repartem-se por partes de capital, um edifício e respectivo terreno, contas a receber das participadas em Angola empréstimos e dividendos atribuídos e não distribuídos) e saldos de contas bancárias, designadamente:
BemValor do activoIndemnização atribuídaGanho contabilístico
Partes de Capital
C.. S.A.
S........ SARL 581364
2064489
1483125
Imobilizações corpóreas valor Terreno Edifício S....... 709781 841630 l1849
Contas Bancárias 5982 746531 10549
Contas Correntes e Resultados 186722 33879 187057
Totais 613765 364036 3026971
De forma sintética, importa apresentar as várias fases que o processo conheceu.
O lucro tributável das pessoas colectivas é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidas nos termos do CIRC, conforme dispõe o n 1 do artigo 17 do referido Código. O regime das variações patrimoniais positivas previsto no artigo 21 do CIRC, apenas exclui da tributação as variações patrimoniais não reflectidas no resultado líquido do exercício referentes a entradas de capital. incluindo as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital: as mais valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade: e as contribuições do associado ao associante.
O princípio da especialização ou do acréscimo) significa que os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam alínea do ponto 4 - Princípios contabilísticos do P00 aprovado pelo 410/89). Reconhecimento é o processo de registar formalmente ou incorporar elementos nas contas e nas demonstrações financeiras de uma entidade. O princípio do reconhecimento do rédito exige que o mesmo seja registado quando for realizado ou realizável e estiver gerado. Os réditos são realizáveis quando os activos recebidos em troca forem convertíveis em quantias conhecidas de dinheiro ou em direitos ao mesmo.
Contudo, considerando a natureza dos activos que originaram a indemnização em causa, a tributação está sujeita a diferentes regras de tributação, pelo que há que repartir o seu tratamento em:
Mais valias de partes de capital; Mais valias de imobilizado corpóreo; Ganhos na transmissão de créditos sobre terceiros e disponibilidades
Mais valias de imobilizado corpóreo
Nos termos do artigo 43 do CIRC n, consideram-se mais valias realizadas, os ganhos obtidos relativamente a elementos do activo imobilizado mediante a transmissão onerosa. Para efeitos de cálculo da mais valia fiscal, nos termos do n 2 do artigo 43 do CIRC, o valor de aquisição é actualizado mediante a aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária aprovados pelo Ministro das Finanças, publicados pela Portaria n 376/2004, de 14 de Abril n 1 do artigo 44 do sendo que, o n 3 do artigo 43 do GIRO considera o valor da indemnização atribuída, no caso de expropriações como valor de realização para os efeitos atrás descritos.
O tratamento adequado em sede de determinação do lucro tributável consistia na inscrição dos valores indicados nas seguintes linhas do quadro 07 da Declaração de Rendimentos de IRC modelo 22:
Ganhos na transmissão de créditos sobre terceiros e disponibilidades
correspondem a operações efectivamente realizadas;
ou um montante exagerado.
A simples cópia das facturas, não é prova bastante para atestar a efectiva realidade das operações. conforme se extrai da doutrina aplicável "... não bastará a exibição de documentos escritos, nomeadamente contratos celebrados entre as partes já que estes se presumem, nem a demonstração do pagamento do preço pois tal não é posto em. O que deve ser posto em causa é a efectiva prestação dos serviços....
O sujeito passivo não demonstrou quais as vantagens conferidas com esta operação, não apresenta critérios de selecção, nem preços de mercado que permitam estabelecer comparação com fornecedores, sujeitos a um regime geral de tributação, que prestem o mesmo tipo de serviços em condições normais de mercado.
Por ofício de 04/09/2007, foi a Impugnante notificada do Relatório De Inspecção Tributária identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 173 dos;
Em data que se desconhece foi a Impugnante notificada da demonstração do acerto de contas, sendo indicado como prazo limite de pagamento 15/10/2007 cfr. doc. junto a fls. 248 dos;
Em 05/09/2007 foi efectuada a compensação da liquidação identificada no ponto anterior cfr.doc. junto a fls. 81 dos;
Em 13/01/2008, foi apresentada pela impugnante uma Reclamação da liquidação identificada no ponto 3 cfr. doc. junto a fls. 84 dos;
Por a S....... deter fábricas de cimento na Líbia, a S....... escolheu a S....... para efectuar o negócio cfr. depoimento da testemunha P.......);
Há pagamentos de comissões a entidades residentes em Portugal de igual montante ao pago ao intermediário com a Líbia cfr. depoimento da testemunha P.......);
Entre 06/02/2004 e 8/10/2004 foram emitidas diversas facturas pela S.......par ao seu cliente Líbio cfr. doc.s juntos a fls. 660 a763 dos;
A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como no depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante. A testemunha A....... demonstrou conhecer bem todo o processo de nacionalização e fixação do montante da indemnização, tendo sido um dos representantes da S....... em Angolana data dos factos, tendo sido coerente e minucioso na descrição dos detalhes de toda a situação. No que toca ao depoimento da testemunha P....... o seu testemunho é credível tendo sido o próprio a liderar toda a negociação, tendo sido coerente e minucioso na descrição dos detalhes do negócio.
Nenhuma prova foi produzida relativamente as menos-valias fiscais.
Vejamos cada nulidade de per si.
A nulidade prevista no citado normativo, constitui a sanção para o desrespeito ao disposto no art. 659, n. 2 do CPC, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Porém tal nulidade só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão da sentença/despacho.
A fundamentação consiste na exposição dos motivos porque se resolve de certa maneira e não de outra, de tal modo que a decisão tomada se possa deduzir das respectivas premissas e encontra assento no artigo 15, n1 do CPC actual 154, n1 do.
Nos termos do n 1, alínea, do art. 668 do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
A sentença recorrida, para o que aqui e, agora, releva, tem a seguinte fundamentação:
No entanto, e como muito bem refere o Mestre Rogério Fernandes Ferreira o processo de expropriação dos bens da Impugnante apenas se encontra concluído com a fixação e pagamento da indemnização, ou seja, quando já está em vigor o CIRC.
Os processos de expropriação de bens nomeadamente aqueles que resultam de nacionalizações, são processos muito longos que culminam com a atribuição de uma indemnização e o pagamento da mesma aos lesados. No caso concreto dos autos ficou provado e aliás, nem a Administração Fiscal questionou, que entre 1976 e 1987 foram sendo nacionalizados diversos activos, de natureza diversa, da Impugnante. Muito embora a consultora independente tenha fixado o valor da indemnização em 1996, a verdade é que, como a própria impugnante afirma, apenas em 2000 começam a aparecer sinais de que é possível receber o valor da indemnização, com a Resolução da Comissão Permanente do Conselho de Ministros de Angola n 8/2000, de 7 de Abril.
Como resulta do probatório, entre os anos de 1975 e de 1987, um conjunto de bens localizados em Angola e que eram da propriedade da recorrente foram objecto de nacionalização  cfr. alíneas e do probatório).
E, por conseguinte entendeu  serem aplicáveis ao caso vertente as regras do CIRC.
Num primeiro momento tenderíamos a respondernegativamente a esta questão.
E, seguindo esta linha de raciocínio, seriamos levados a afirmar que é aplicável aos presente autos, o regime do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 30679, de 24 de Agosto de e o Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 373, de 9 de Junho de 196
Pode, pois, afirmar-se que é de aplicar o CIRC, por defender-se que o facto tributário   ocorreu no ano de 1996, isto é, no ano em que o montante da indemnização ficou definitivamente fixada.
E, se recuarmos ao ano de 1992, verificamos que já nessa altura recorrente tentara o abate dos activos nacionalizados, e a Administração Tributária teve conhecimento da operada nacionalização.
Constitui uma garantia dos contribuintes a caducidade do poder de determinação do montante do imposto e de outras prestações tributárias, pelos serviços da Administração Tributária, quando o valor dessa determinação não for notificado ao contribuinte no prazo fixado na lei, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário.
Ora, a notificação foi efectuada em data não anterior a 002007, daí que se entenda que há muito que havia caducado o direito de liquidar o imposto.
O que vem dito, em nada é abalado com o facto da inscrição contabilística somente ter ocorrido no ano de 2004, porque foi nesse ano que a recorrente foi obrigada a apresentar as suas contas consolidadas de acordo com as IFRS.
Em qualquer caso, como defende a recorrente sempre haveríamos de concluir no caso das participações sociais nacionalizadas, essa tributação sempre seria excluída pelo disposto no artigo 1-A. n.1 do Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro que aprovou o CIRC, porquanto foram adquiridas anteriormente a 1 de Janeiro de 198
Pelo que, a sentença recorrida, ao assim decidir de modo como decidiu, incorreu em erro de julgamento, pelo que  o recurso terá necessariamente de proceder.
Face ao ora decidido fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no presente recurso.
O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto.
Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal.
Nos casos como os dos autos em que o montante indemnizatório devido pelas nacionalizações de bens foi definitivamente fixado ano de 1996, é esse o ano do facto gerador de imposto para os efeitos de IRC.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida nesta parte, e consequentemente anular a liquidação no segmento correspondente.
Custas pela Recorrida, ficando ambas as partes dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça devido a final.
Não é verdade que a CNE não forneça lacre ou fita para que as urnas sejam devidamente seladas, pelo que se deve considerar não provado o facto provado 22;
Não pode dar-se como assente que nunca no concelho da .. houve problemas com as contagens de voto ou outros indícios de má conduta de membros das mesas eleitorais, pelo que se deve igualmente dar como não provado o facto provado 24;
O Arguido nunca se recusou a abandonar o local onde decorria a mesa de voto, razão pela qual vão impugnados os factos provados 7 e 1
DO DIREITO: DO CRIME DA PRESENÇA INDEVIDA EM ASSEMBLEIA DE VOTO
DO DIREITO: DA MEDIDA DA PENA
A Arguida AC_______ apresentou igualmente recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões transcrição) :
Não pode dar-se como assente que nunca no concelho da .. houve problemas com as contagens de voto ou outros indícios de má conduta de membros das mesas eleitorais, pelo que se deve igualmente dar como não provado o facto provado 2
Os arguidos LA______ e AC_______ interpuseram recurso do despacho de 06-11-2019 que se pronunciou sobre requerimento em que tinha sido suscitada invalidade da comunicação de alteração não substancial de factos.
Com interesse para a decisão é de considerar o seguinte:
Na acta de leitura de sentença de 16 de Outubro de 2019, consta o seguinte transcrição):
"6-Perante tal, pelo Presidente da mesa de voto foi ordenado que o arguido LA______ na medida em que já havia exercido o respectivo direito de voto, abandonasse o local, o que o mesmo não fez, vindo, ao invés, a levantar a tampa da urna, várias vezes, referindo que, pelo facto de a mesma não se encontrar selada, poderia o resultado eleitoral ser corrompido.
"Mais se provou que:
O arguido LA_______ alertou os filhos, ora arguidos RC______ e AC______, para o facto da urna de votos da mesa onde estes iam votar, não estar lacrada ou selada e instruiu os mesmos a abordarem o assunto quando fossem votar.
Foi-lhe respondido pelo presidente da mesa de voto que não era obrigatório que o fosse e que mediante acordo dos membros da mesa, entenderam manter a urna apenas fechada.
O descrito em 5 ocorreu sem que a arguida AC______ tivesse pedido e consequentemente dada autorização para tirar a fotografia.
Nessa reunião apenas foi indicada a necessidade da urna se encontrar fechada.
Com data de 012017, através de mensagem de correio eletrónico, o arguido LA_______ reclamou junto da Comissão Nacional de Eleições.
Com data de 202019 e tendo como Assunto o pedido de informação feito por este Tribunal a requerimento do arguido, a Comissão Nacional de Eleições informou o seguinte:
Apesar da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais não estabelecer expressamente a obrigatoriedade de as urnas serem seladas é entendimento da Comissão Nacional de Eleições que a selagem da uma depois de exibida é uma garantia de que a mesma não foi aberta antes do início das operações de apuramento dos resultados.
Não são fornecidos pela Comissão Nacional de Eleições ou qualquer outra entidade, lacre ou fita, com o objectivo de selar ou lacrar as urnas.
Os arguidos RC______ e AC______ no dia 012017, optaram por não exercer o seu direito de voto
Nunca, na mesa de voto de freguesia do R... R..., ou sequer no concelho da .., houve problemas com a contagem dos votos, desconfianças de sabotagem, falsificação ou qualquer indício de má conduta dos membros das mesas de voto.
No dia 012017, na mesa de voto da freguesia de R... P..., secção de voto n. 3, a postura e atitude dos arguidos AC______e LA_______ gerou confusão, na medida em que se exaltaram, falaram alto e dirigiram-se aos membros da mesa de forma demeritória, com insinuações de corrupção.
Enquanto a mesa de voto se manteve encerrada, ficaram impedidas de votar entre 3 a 4 pessoas que ali se dirigiram para exercer o seu direito de voto."
Deste despacho foram os presentes devidamente notificados do qual disseram ficar bem cientes.
Seguidamente, pela Mm.a Juiz proferiu o seguinte
Face ao requerido e nos termos da norma legal supra mencionada, defere-se o prazo de 10 dias para preparação de defesa.
Por outro lado, está a acrescer ao objecto do processo matéria que nele não está compreendida, designadamente quando se refere, no n 26, que os arguidos AC______ e LA_______ se dirigiram aos membros da mesa com insinuações de corrupção o que, além do mais, não é verdade que tenha, matéria que não estava contemplada no conjunto factual descrito na acusação.
Assim sendo, o Tribunal não está a cumprir o disposto no artigo 358, n1 do P.P., cuja letra e espírito está a violar, razão pela qual não deve ser admitida a alteração não substancial em apreço.
Acresce que os factos agora aditados não devem ser dados como provados nos termos em que estão redigidos, porquanto:
Não é verdade que a Comissão Nacional de Eleições não forneça lacre e fita para lacrar as urnas, como claramente foi explicado pela testemunha SM______, que presidiu a outra mesa de voto;