rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tais vícios não são alegados em si mesmo e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos.
Vista a amplitude dos recursos e a sua prejudicialidade, importará iniciar o conhecimento das questões que suscitam pelo recurso do arguido.
Mas o Tribunal pode sempre apreciar outras que ache relevantes n 4 e 6 do art 412
O recorrente, todavia, indicando os concretos pontos da material de facto que impugna, e indicando prova não cumpre o ónus de especificação que lhe é imposto, pois não indica para cada um deles a respectiva prova que imporia decisão diversa, antes faz uma apreciação conjunta e global em dois grupos 15 a 18, 20 a 22, 24 a 27, e 29 e e no que respeita aos depoimentos refere que das testemunhas de acusação nada resulta provado e da defesa as declarações do arguido e das testemunhas de defesa OO e NN faz uma sumula do que resultaria dos seus depoimentos, e em anexo procede a transcrição parcial dos depoimentos, e sem referenciar a passagem da gravação geral e apenas na transcrição faz a indicação parcial, mas sem nunca indicar a que ponto da impugnação se refere.
Mas mesmo assim apreciemos a pretensão do recorrente.
Improcede assim a impugnação da matéria de facto, que deste modo se considera definitivamente fixada
Na verdade se o legislador, traduzido no Parlamento Assembleia da, a quem compete criminalizar ou descriminalizar condutas, opta ou não por considerar as obrigações emergentes da regulamentação do trabalho e da Segurança Social como crime ou apenas como meras obrigações de natureza , está legitimado pela Constituição, traduzindo a valoração que faz das normas e princípios constitucionais.
Mesmo que assim fosse não tem razão.
Depois o arguido como expresso sabia o que fazia e fez opções erradas, de acordo com um critério empresarial que não é o legal.
Convirá ter presente que não está em causa o património da empresa ou a sua solvabilidade, mas apenas o facto de tendo sido pagos os salários / remunerações e deduzidos aos valores das remunerações o montante das contribuições retidas para a Segurança Social estas não terem sido entregues em devido tempo.
O arguido agindo em nome e representação da empresa/sociedade não pode escolher a quem paga ou a quem satisfaz os créditos em nome da empresa, e muito menos optar por não entregar o que é de outrem e com o que lhe não pertence satisfazer obrigações da sociedade.
Alega o arguido a inconstitucionalidade do art 107 RGIT por violação dos arts 18, 20, 22 3 e 4, 23 1 a 5, 24 e 50 LGT, e consequentemente dos arts 1 e 111 CRP e art 107 RGIT por violação dos arts 1, 2, 26 e 27 CRP.
E mais que
Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos, bem como processo criminal;
Improcedem assim estas questões e com elas o recurso do arguido.
O M P pretende através do seu recurso ver declarado perdida a vantagem obtida com o crime, como houvera pedido.
A sentença recorrida analisou essa questão, nos seguintes termos:
Após, o Instituto da Segurança Social, IP deduziu pedido de indemnização
Ora, como é sabido a perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção.
O M P pretende o decretamento da perda das vantagens por dever ser legalmente decretada independentemente da dedução do pedido pelo lesado, a que contrapõe o arguido recorrente que não houve vantagens e não pode ocorrer um triplo recebimento.
Escrevemos no rec 112/16T9VFR.P1 desta Relação:
"O regime jurídico da perda dos bens a favor do Estado sofreu entre a data dos factos e a decisão recorrida uma alteração legislativa, que importa mencionar no que a estes aspectos concerne:
O art 109 CP que regulava o regime de perda a favor do Estado dos instrumentos utilizados ou destinados a servir para a prática dos crimes, englobava na sua previsão, seguindo o mesmo regime, os objectos produzidos pelo crime produtos do
Todavia os produtos do crime não deixaram de poder ser declarados perdidos a favor do Estado e antes pelo contrário, em face da nova regulamentação, foi ampliada a possibilidade de perda dos objectos produto do crime, pois a sua perda deixou de estar dependente da sua perigosidade, abrangendo por isso todos os produtos do crime, independentemente da sua natureza perigosa ou não, e passou a seguir o regime jurídico da perda das vantagens do crime, como veremos.
E sendo assim deve ou não ocorrer o decretamento de perda dessas vantagens, visto que tal foi pedido pelo M P na acusação, inexistindo, por isso, obstáculo formal ?
Procede assim o recurso do M P
Pelo exposto, o Tribunal da Relação , decide:
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 5 Ucs e nas demais custas.
O que não pode ultrapassar-se, nem suprir-se, é um requisito legal, incontornável pela eventual invocação do quod abundat non nocet / viciat. Trata-se agora de falta por excesso, mas continua a ser falta, e, no caso, grave, e insuprível, porque não há como superar ulteriormente a questão.
Assim como:
E finalmente:
Nestes termos, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, conforme os arts. 437, máx. n. 4, art. 438, n. 2, e 441, n. 1, primeira parte, todos do Código de Processo Penal.
ln Comentário do Código Penal, pág. 315, em anotação ao art, 11
Fundamenta a sua pretensão alegando, em síntese:
Foi admitido para trabalhar no réu, no dia 2 de Julho de 2007, para desempenhar funções políticas, como o acompanhamento das células partidárias, o que fez desde essa data, sempre no.
Por carta de 9 de Maio de 2018, o Réu comunicou ao autor a cessação do contrato com fundamento no abandono do posto de trabalho.
Para tal notificado, o réu contestou, por impugnação, alegando, em resumo, que:
declarou ilícito o despedimento de que foi alvo o autor e condeno o réu a reintegra-lo;
absolveu-o do demais peticionado.
seja declarada nula a sentença proferida, em virtude dos vícios e violações de direito que lhe são imputados; e
culminando as alegações com as seguintes conclusões:
O A. não foi contratado restritamente para 'funções políticas' porque nunca teve um cargo estritamente político e a actividade política de um funcionário do R. é apenas uma dimensão entre as demais de natureza política, administrativa, executiva, formativa organizativa e valorativa que deve desempenhar.
Por isso a recusa do A. em aceitar tarefas no sector do do R. com a justificação de essas tarefas supostamente não serem políticas é injustificada e ilícita.
O A. foi contratado para exercer a sua actividade de funcionário partidário na região de, e desde a sua contratação, em momentos diversos, desempenhou tarefas de diversa natureza e em mais de um local na região de))), pelo que não era lícito recusar desempenhar tarefas no Seixal porque antes estava em cidade.
O A. não prestou trabalho nem se apresentou para trabalhar entre 4 de Janeiro e finais de Março de 201
O tribunal a quo desconsiderou expressivos depoimentos de testemunhas que lhe explicaram o modo de funcionamento próprio do R., e as regras que envolvem a actividade e a distribuição de tarefas entre os funcionários do R.
Desconsiderou mesmo o facto de em anos anteriores, entre 2007 e 2017, o próprio A. se ter subordinado a essas regras de mobilidade funcional na região de, mas recusando em 2018 o respeito por essas mesmas regras.
Do mesmo modo, a sentença recorrida não levou em linha de conta a vinculação estatutária artigo 2) que estabelece especiais obrigações laborais a todos os funcionários do R. mas que o A. desrespeitou ao recusar tarefas na região de
Recusando a força jurídica subordinativa de uma directriz ou ordem do R. ainda que colocada para discussão colegial reuniões e conversas diversas com vista a assunção de novas tarefas pelo A. o tribunal a quo desconsiderou os poderes de auto-governo de um partido político e o dever de respeito estatutário devido pelo A. seu membro.
A expressa manifestação do A. em derradeira reunião tida em 19 de Abril de 2018, no decurso da qual o A. afirmou aos seus dois interlocutores que uma vez que deixava de ser funcionário do R. iria para o desemprego, baixaria a quota de membro e indagou quais seriam as suas tarefas futuras como militante partidário;
O tribunal a quo desconsiderou ainda duas provas documentais relevantes produzidas em juízo e omitiu o significado jurídico de uma carta do A. ao R. datada do dia 29 de Maio em que pede o formulário para a declaração de desemprego e uma declaração de antiguidade e bem assim a resposta que em 6 de Junho o R. lhe enviou.
O cumprimento da reintegração do A. decretada viola o artigo 5 da CRP, os artigos ,  e 1 da Lei dos Partidos e o artigo 1 da CEDH, nos termos explanados em alegação que antecede.
Contra-alegou o autor, pedindo que se não conheça da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto por virtude do apelante não ter indicado os factos concretos cuja alteração pretende nem o sentido das respostas que pretende e se negue a apelação e confirme a sentença recorrida.
a manter-se o despedimento: o cumprimento da reintegração do apelado e a violação dos art.os 5 da CRP, ,  e 1 da Lei dos Partidos e 1 da CEDH.
" O A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção do no dia 2 de Julho de 200
O A. foi contratado para o desempenho de funções políticas, que sempre exerceu, na região de. .
Entre 2007 e Dezembro de 2017, o autor exerceu tarefas políticas tais como o acompanhamento de células partidárias de diversas organizações situadas na região de, sendo-lhe atribuídas tarefas de responsabilidade, como o acompanhamento do Concelho de  da
O autor foi ainda dirigente intermédio partidário, membro da direcção da, órgão eleito periodicamente em Assembleia que dirige e orienta a actividade política e partidária do Réu, para todo o Distrito de, até ao dia 13 de Junho de 201 2 da contestação)
O autor antes de ser funcionário do tinha sido funcionário da.  1 da
O autor desenvolvia a sua prestação de trabalho na, no Edifício.
O autor sempre expressou as suas opiniões no. :
O autor respondeu que pretendia continuar a ser funcionário do e que jamais deixaria de manifestar a sua opinião nos locais adequados. art. 1 e 12
Em Dezembro de 2017,, do, comunicou ao autor que este iria deixar de trabalhar na e que iria para outro local ter tarefas mais técnicas. 1 e 1 da
Questionada pelo autor sobre o que motivara essa decisão, disse ao autor que ele tinha comportamentos não compatíveis com um dirigente, funcionário ou militante do. 1 da
Entre o final de Dezembro de 2017 e 4 de Janeiro de 2018 o autor transmitiu todas as tarefas que tinha, em, no, tarefas relacionadas com a propaganda, para. 3 da cont.).
No dia 4 de Janeiro de 2018, o A. esteve numa reunião com e, tendo-lhe sido dito pelo primeiro que passaria a desempenhar tarefas no Sector do, no na. 2 da
O A. informou então que não aceitava uma mudança radical de tarefas sem qualquer justificação plausível. 2 da
Perante esta posição do A. o referido afirmou: 'Então não queres continuar a ser funcionário do'. 2 da
O A. reafirmou querer continuar a ser funcionário do ...) mas que não cedia a ameaças, nem aceitava sanções sem que previamente lhe fosse instaurado o correspondente processo disciplinar.2
No dia 12 de Janeiro e no dia 19 de Janeiro o autor compareceu em reuniões com o Réu, sendo a de 19 de Janeiro já na,), com vista a preparar e explicar o novo quadro de tarefas que o autor iria desempenhar, no contexto do 'património central'. 3 da contestação)
O autor declinou as tarefas que o réu pretendia que o mesmo efectuasse no. 3 e 4 da contestação).
De 12 a 25 de Fevereiro de 2018, o A. esteve em gozo de férias. 2.
No dia 27 de Fevereiro, contactou telefonicamente o autor e comunicou-lhe que no dia 1 de Março se deveria apresentar no, tendo o A. retorquido que não o faria pelas razões que já explicitara. art. 2 da
A partir de Março, o autor aguardou na rua, em , que lhe fosse distribuído trabalho. art. 2
O autor pretendia uma reunião com o que este não marcou, tendo inclusive enviado um sms que o referido não respondeu. 3 a 3 da
O A Autor telefonou ao no dia 15 que lhe disse 'nada havia a dizer.'. 3
Por carta datada de 28 de Março de 2018, o R. comunicou ao autor que:
No entanto, esperando que reconsiderasses e assumisses essas tarefas, enquanto funcionário do, voltou a insistir-se contigo enviando-te a carta de 12 de Março que levantaste no CTT em 21 de Março.
Lisboa, 28 de Março de 2018
Por carta datada de dia 3 de Abril de 2018, que o Réu recebeu no dia 4 de Abril de 2018, o A. comunicou ao Réu, além do mais que: ') Na referida carta deixei claro que estou, como sempre estive, disponível para a execução de tarefas no quadro normal do funcionamento do. Não aceito, no entanto, uma troca de tarefas que resultam de uma sanção encapotada. liguei para o camarada José capucho. Como desde então se tornou hábito, o camarada não respondeu, nem entrou em contacto comigo. Venho por este meio contestar as faltas que dizem ser injustificadas.
Relembro mais uma vez:
O secretariado do sabe perfeitamente que nunca dei nenhuma falta injustificada.'
O autor foi convocado pelo réu para uma reunião a realizar no dia 19 de Abril de 2018, na, e compareceu.
Nesta reunião, o autor manifestou mais uma vez a intenção de não realizar as novas tarefas que lhe eram propostas pelo Réu, no quadro do património central, no e não mais compareceu no. 5 , 5 e 55 cont.)
Por carta datada de 9 de Maio de 2018, junta como doc. 8, e recebida pelo autor no dia 14-05-2018, que aqui se dá por reproduzida, o R., alegando abandono do trabalho, comunicou ao A. a cessação do contrato de trabalho com efeitos a partir de 21 de Março de 201 4 PI e 5 da contestação): 'Em conversa realizada no dia 19 de Abril de 2018, questionamos-te no sentido de saber se te irias apresentar no local de trabalho, dado teres abandonado o posto de trabalho.
O réu enviou esta carta ao autor por considerar concluída a intenção definitiva do autor em não acatar orientações que contratualmente o vinculam. 5 da contestação)
O A. sentiu-se revoltado e vexado com o teor da carta.  4 da
Os vencimentos de Janeiro de 2018 e demais meses de 2018 foram processados pelo onde se inclui o sector do património central. 2 da contestação)
A partir do dia 5 de Janeiro de 2018, o autor não exerceu qualquer tarefa no ...). 3 e 5 da contestação)
A partir de Março o autor deixou de se apresentar diariamente em qualquer centro de trabalho ou sede partidária, incluindo e. 4 e 6 da contestação)
No dia 2 de Março de 2018, o autor assinou os recibos de vencimento referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2018, que foram emitidos pelo do ...), onde se inclui o sector do património central. 2 e 2 da contestação)
No dia 29 de Maio, o autor solicitou ao réu o modelo 5044 para a segurança social.  5 da contestação)
" Factos não provados:
Que a marginalização e perseguição que o autor sentiu visasse sobretudo impedir o autor de livremente expressar a sua opinião. art.
b. Que após a reunião de 14 de Março, dentro do começaram as insinuações torpes contra o A., sugerindo que o mesmo 'não estava bom da cabeça' e que 'tinha a mania da perseguição'. art. 1
A que se juntaram constantes comentários depreciativos da qualidade do trabalho desenvolvido pelo A.art. 1
Que tenha dito ao autor que o A. não mais desempenharia tarefas políticas, nem de organização.
e. Regressado de férias, o A. apresentou-se no gabinete no edifício, em, onde permaneceu sem que lhe fossem atribuídas quaisquer tarefas.
f. No dia 2 de Março, na sede do R., o dirigente) garantiu ao A. que teriam uma reunião no dia 5 de Março para esclarecer o assunto.
g. O A., diariamente, como é do conhecimento do, apresentou-se no seu local de trabalho esperando a tal reunião.
Cumpre agora analisar as questões suscitadas no recurso e, desde logo, a de saber se a sentença é nula, tal como acusa o apelante.
Como sabemos, as nulidades da sentença em processo laboral são agora as mesmas e seguindo o mesmo regime das ocorridas em processo 4
Assim sendo, ocorre considerar o que a esse respeito nos diz o art. 61 do Código de Processo Civil:
O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido".
Deve no entanto considerar-se, como de resto lembrou o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 10-10-2007, no processo n. 07S048, publicado em http://www.dgsi.pt, que "se a parte alega no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura erro de julgamento, e não nulidade de acórdão".5
Daí que concluiremos dizendo que se não verifica nenhuma das nulidades da sentença que, como vimos, se mostram tipificadas na lei.
Conforme já referimos, o apelante pretendeu impugnar a decisão proferida pela Mm. Juíza a quo sobre a matéria de facto.
Mas antes de mais importa saber se o fez adequadamente, estando adquirido que a para esse efeito a lei estabelece alguns ónus a serem observados por quem a tal se propõe. Vejamos então o que dizer no caso sub iudicio.
A este propósito, a lei estabelece o seguinte: 6
" Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição:
Assente a matéria de facto relevante, vejamos agora as questões de direito suscitadas na apelação.
Para o efeito convirá recordar o que a esse propósito nos diz o art. 40 do Código do Trabalho:
Depois, convirá deixar duas notas introdutórias.
Assim, importa saber se:
o apelado lhe comunicou os factos constitutivos da presunção do abandono, por carta registada com aviso de recepção.
"2 A partir de Março, o autor aguardou na rua, em ...), que lhe fosse distribuído trabalho";
"3 O autor foi convocado pelo réu para uma reunião a realizar no dia 19 de Abril de 2018, na ...),...), e compareceu"; e
"3 Por carta datada de 9 de Maio de 2018, junta como doc. 8, e recebida pelo autor no dia 14-05-2018, que aqui se dá por reproduzida, o R., alegando abandono do trabalho, comunicou ao A. a cessação do contrato de trabalho com efeitos a partir de 21 de Março de 2018 ".
Ora, com relevo provou-se o seguinte:
"3 Por carta datada de dia 3 de Abril de 2018, que o Réu recebeu no dia 4 de Abril de 2018, o A. comunicou ao Réu, além do mais que: ') Na referida carta deixei claro que estou, como sempre estive, disponível para a execução de tarefas no quadro normal do funcionamento do ...). Não aceito, no entanto, uma troca de tarefas que resultam de uma sanção encapotada. liguei para o camarada ...). Como desde então se tornou hábito, o camarada ...) não respondeu, nem entrou em contacto comigo. Venho por este meio contestar as faltas que dizem ser injustificadas.
O secretariado do ...) sabe perfeitamente que nunca dei nenhuma falta injustificada.'"
E sendo assim, teremos que concluir que também nesta parte a apelação não poderia proceder.
Resta por apreciar a questão de saber se, como pretexta o apelante,38 "o cumprimento da reintegração do A. decretada viola o artigo 5 da CRP, os artigos ,  e 1 da Lei dos Partidos e o artigo 1 da CEDH, nos termos explanados em alegação que antecede".
" A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.
Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.
Por sua vez, aqueles normativos da Lei dos Partidos39 dizem o seguinte:
Função político-constitucional
Princípio da liberdade
Organizações internas ou associadas
Os partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei".
Por fim, o art. 1 da CEDH estatui o que segue:
Para nos convencer do bem-fundado do seu entendimento desta questão o apelante alegou o seguinte:
"6 Em matéria de vinculação dos militantes e funcionários aos estatutos cite-se a propósito o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 185/2003, de 3 de Abril:
O que significa dizer que o A. estava vinculado ao artigo 2 dos Estatutos do ...) a que aderiu de livre vontade, ou seja, enquanto funcionário, dedicado 'a tempo inteiro e com grande disponibilidade' e 'numa grande diversidade de tarefas e em diferentes níveis de responsabilidade'.
O que vale dizer que o A. não se poderia escudar num inexistente princípio da inamovibilidade de tarefas e funções, como fez, recusando ouvir e discutir novas tarefas como decorre dos autos.
Ou seja, decretada a reintegração do apelado, naturalmente que todas aquelas normas e também as dos Estatutos do apelante se manterão incólumes e produzirão os seus efeitos como naturalmente sempre terá acontecido na sua centenária história, relativamente ao apelado como seguramente também a todos os seus trabalhadores que é o ponto aqui.
E assim sendo, resta concluir que também nesta parte a apelação não poderá ser provida, antes a sentença recorrida ser confirmada.
Custas pelo apelante art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas.
Lisboa, 29-04-202
O que foi interposto pela autora da sentença, já que o do despacho que fixou o valor da causa foi admitido pela Mm. Juíza com subida em separado e com efeito meramente.
acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-02-2008, no processo n. 08A194, publicado em http://www.dgsi.pt e de 17-12-2014, no processo n. 1786/15TVLSB-A.LS1-A, publicado nos Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf.
Art.os 7 do Código de Processo do Trabalho e , n. 1 e  da Lei n. 107/19, de 9 de Setembro.
Art. 64, n. 1, alíneas, e do Código de Processo Civil.
Neste sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-02-2004, no processo n. 03B4145, de 04-03-2015, no processo n. 2180/00TTLSB.LS2, 18-02-2016, no processo n. 558/11TTCBR.CS1, de 07-07-2016, no processo n. 220/18TTBCL.GS1, de 27-10-2016, no processo n. 3176/18TBBCL.GS1, de 30-10-2018, no processo n. 2820/12T8LRS.LS1, da Relação de Lisboa, de 27-10-2011, no processo n. 190/07TCFUN.L1-6, de 06-03-2013, no processo n. 141/19TBSRQ.L1-4, de 03-09-2013, no processo n. 1084/19TVLSB.L1-1 e de 21-01-2015, no processo n. 20214/12YIPRT.L1-7 e da Relação de Coimbra, de 30-04-2015, no processo n. 949/10TTLRA.C1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-11-2013, no processo n. 195/18TTCBR.CS1 e de 14-05-2014, no processo n. 260/06TTVRL.PS1, publicados em http://www.dgsi.pt.
Já que o autor alegou no art.  da sua petição inicial que "O A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção da R. no dia 2 de Julho de 200 Doc." e que o réu tal confessou expressamente nos art.os  "Admitem-se, o artigo   ") e 3 da contestação "Logo após as férias que gozou entre 12 e 25 de Fevereiro de 2018, no dia 27 de Fevereiro, por telefonema, o R. deu orientação ao A., nos termos da sua relação laboral consensualmente aceite e praticada desde 2007 ").
Facto provado n.
Facto provado n. 4
Art.os 12, n. 1, alínea, 35, n.os 1 e 2, alínea e 32 e seguintes do Código do Trabalho.
Art. 40 do Código do Trabalho.
Art.os 12, n. 1, alínea, 35, n.os 1 e 2, alínea e 32 e seguintes do Código do Trabalho
Que tanto pode ser uma declaração tácita como uma presunção, conforme se trate dos n.os 1 ou 2 do art. 40 do Código do Trabalho.
Acórdão da Relação do Porto, de 16-12-2015, no processo n. 870/14TTMTS-E.P1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, Princípia, 2017, páginas 618 e seguinte.
Facto provado n. 3 Pelo que, salvo o devido respeito, não importa saber se se verificaram ou não os pressupostos para o abandono tácito a que se reporta o n. 1 do art. 40 do Código do Trabalho.
Sendo que apenas relevam as anteriores ao dia 21-03-2018 uma vez que foi com efeito a essa data que o apelante emitiu a declaração a considerar que abandonara o trabalho e a tal conferiu eficácia.
Factos provados n.os 9 e 1
Factos provados n.os 11 a 1