rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E sendo de esclarecer ainda que existe a obrigatoriedade que ocorra identidade dos factos tributários com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação, o que levando em consideração a ótica da sentença recorrida não existe de todo.
Destarte,a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ao não julgar verificada a caducidade do direito de liquidação, relativamente aos impostos dos anos de 2011 a 201
Nas conclusões 1 a 2 a Recorrente põe em causa a falta de fundamentação do ato de fixação do rendimento.
Nomeadamente refere que: ")  Ou seja, o ofício apenas se limitou a comunicar resumidamente os valores fixados, remetendo a fundamentação para o relatório de inspecção.
No capitulo do relatório de inspeção, é esclarecido que, como foram detetados montantes não justificados pela ora Recorrente para os anos de 2011 a 2015, foram-nos termos do art. 8A n. 5 da LGT fixados por recurso a métodos indiretos.
Nesta conformidade a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que improcede o recurso.
Réus apelantes: e .
Juízo local cível de Viana do Castelo lugar de provimento de Juiz - Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Não se conformando com a sentença, apelam os réus, pedindo a sua revogação e substituição por decisão que considere tão só parcialmente procedente a acção, formulando as conclusões que se transcrevem:
Quais as condições contratuais acordadas entre Réus e Autora e se esta cumpriu os termos do acordo;
Se é devido o valor encontrado pela Autora a título de cláusula penal e, se o for, o que não se aceita, se o valor, atendendo ao princípio da equidade, é exageradamente excessivo.
Sendo certo que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, no quadro do princípio da boa-fé arts. 406, n 1 e 762, n 2, do, a ré apenas aguardou a retificação da fatura em função dos valores acordados por parte da autora para realizar a sua prestação, pagamento, a que estava vinculado, art. 798 do.
Os Réus alegaram em sede de contestação, como razão justificativa para não liquidar o valor da fatura junta aos autos, cujo valor a Autora reclama, que a mesma não correspondia aos trabalhos contratados e aos valores acordados e aceites pelas partes para a realização do furo de água.
A Autora nunca lhes facultou cópia de quaisquer dos documentos que juntou aos autos, quer antes da execução dos trabalhos quer no momento da assinatura só entregando cópia do mesmo quando os Réus o solicitaram via correio eletrónico, cfr. doc. juntos sob os doc. ns 1 e 2, é que a Autora os enviou aos Réus, já depois da realização dos trabalhos.
Esta posição da Autora de não facultar cópia dos documentos assinados pelo Réu marido, é reveladora da má-fé usada pela Autora nas negociações com os Réus.
Aí é referido aquilo que seria considerado trabalhos a mais ponto 6 TRABALHOS A:
A aplicar no espaço anelar um maciço filtrante de granulometria adequada em redor dos tubos-ralos, de forma a estabilização das camadas aquíferas aproveitadas.
Ensaio de caudal por eletrobomba;
Impermeabilização bentonitica;
Cimentações não previstas inicialmente.
O que claramente fundamenta a razão dos Réus em pedir a retificação da fatura e demonstra que:
Por outro lado, resulta do documento n 4 que o furo tem a profundidade de 110 metros, e que foi revestido nos 110 metros com tubo de 140mmx0Mpa Georroscado.
Mas também resulta do mesmo documento que a Autora terá feito nesse mesmo revestimento dois outros revestimentos com a extensão um de 18 metros com tubo PVC 225mm georroscado e outro, na extensão de 27 metros, com tubo PVC 190x0Mpa.
O que demonstra que a Autora está a faturar o revestimento quando o seu custo já está incluído no preço por metro linear, ou, no mínimo, a duplicar revestimento e a faturar indevidamente aos Réus.
Consta ainda do caderno de encargos que apenas poderiam ser considerados trabalhos extra os seguintes:
Aí é referido ponto 6 TRABALHOS A:
Este trabalho nunca poderia ser considerado um trabalho extra pois não está especificado na cláusula em apreço.
Será então de perguntar-se:
Por que razão fez a Autora um furo de 110 metros se havia água aos 46 metros e aos 74 já teria um depósito de 32 metros e aos 86 já o furo teria um depósito de 44 metros.
Por que razão levou a Autora a perfuração até aos 110 metros?
O furo, aos 74 metros de profundidade já tinha dois aquíferos e um depósito de água de 32 metros, o que estava de acordo com o contratado entre as partes de que o furo teria 60/70 metros.
A Autora continuou a perfuração até aos 86 metros e até aos 110 metros por sua exclusiva responsabilidade e para daí tirar proveitos que de outra forma não conseguiria, quanto mais perfurar mais vou ganhar, na sua ótica).
A Autora, com o objetivo de enganar os Réus, nunca lhes facultou cópia do orçamento solicitado, nem lhes deu a conhecer o contrato de empreitada, quer antes da assinatura do contrato quer no momento da sua assinatura, por parte do Réu , só lhe facultando cópia do mesmo, quando os Réus os solicitaram por escrito via email, nos dias 5 e 8 de Julho de 2019, cfr. doc. juntos aos autos pelos Réus sob os ns 1 e
Os Réus estão de boa fé e sempre estiveram disponíveis, como estão, para liquidar os valores acordados com a Autora.
Daí que a Cláusula Penal fixada pela Autora deverá ser eliminada por ter sido fixada unilateralmente ou reduzida por ser manifestamente excessiva.
Diga-se, ainda, a concluir,
Que, para decidir como decidiu, o douto tribunal sustentou e fundamentou a sua decisão quanto a todas as questões em análise, na testemunha F. que não era sequer trabalhador da Autora, como ele próprio disse aquando da sua identificação mas apenas um prestador de serviços, reformado, quando para tal fosse chamado pela Autora.
De facto, e como refere Abrantes Geraldes, TemasdaReformadoProcessoCivil,vol.,pág.257, "Existem aspetos comportamentais ou reações dos depoentes que apenas podem ser percecionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como, no primeiro se formou a convicção do julgador".
Percebeu-se, perfeitamente, pela objetividade com que declarou que tinha explicado aos Réus o teor da cláusula penal, clausula que, pela sua objetividade, não necessita de qualquer explicação, qual era o seu objetivo; lograr convencer o tribunal de que os Réus tinham conhecimento de tal cláusula, o que conseguiu.
Todavia, cremos que da análise de todas as questões, que a ponderação e o julgamento da pretensão dos apelantes pressupunham, a ação deveria improceder parcialmente.
A douta decisão, ora posta em crise, violou, além do mais, o disposto nos artigos, 398, 405 e 406 do
apreciar dos trabalhos/serviços e bens compreendidos no contrato celebrado por apelantes e apelada, dos posteriormente acordados e dos valores devidos por uns e outros, e
Objectivo
Localização e características gerais da sondagem
O dono da obra poderá mandar parar a perfuração sempre que o desejar, independentemente de haver resultados de pesquisa ou não, tendo que pagar os trabalhos efectuados a pronto.
O dono da obra obriga-se a pagar a totalidade dos metros perfurados, independentemente de conseguir revestir a perfuração na sua totalidade, devido a assoreamentos da perfuração.
As litologias atravessadas e/ou outros factores hidrogeológicos ditarão o quantitativo das perfurações.
O material a utilizar no maciço filtrante para estabilizar os materiais finos eventualmente encontrados, de fora a evitar o seu arrastamento durante a exploração da captação: Será Areão cilicioso 3/8mm
Trabalhos a mais
Ensaio de caudal electrobomba;
Os preços praticados pela empresa são os da tabela de Preço por Metro em anexo;
O incumprimento o acordo de pagamento superior a 15 dias e até 60 dias implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 12% ao valor da facturação e o incumprimento de valor superior a 60 dias implica um acréscimo de 18% ao valor da facturação.
Os réus são comproprietários do imóvel onde foi executado o furo.
A obra teve o seu início no dia 27 de Junho e terminou a 29 de Junho.
As condições contratuais do acordo celebrado entre as partes foram negociadas e acordadas verbalmente entre as partes em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 27 de Junho de 201
Foram definidos e aceites pelas partes os custos do furo e as condições para a abertura do mesmo, acordadas verbalmente no local de realização do furo.
Nessa mesma altura, o representante da autora disse aos réus que tinham de escolher o tipo de tubo que queriam, 25, 30 ou 35
No dia 27 de Junho de 2019, um colaborador da autora Senhor F.) compareceu no local com os trabalhadores da autora, para executar os trabalhos, com as máquinas necessárias para o efeito.
Nessa altura, o referido colaborador apresentou ao réu o documento junto a fls. 16-21 dos presentes autos.
Após o facto mencionado em 13 dos factos provados o réu assinou o documento junto aos autos a fls. 3
Foi solicitado, via email, todos os documentos assinados pelo réu ;
Nessa mesma altura a autora disse ainda aos réus que naquele local a água seria encontrada facilmente e que a profundidade do furo, para ter água suficiente, seria aproximadamente entre os 60 e 70 metros.
O representante da autora em momento algum possibilitou a leitura do documento aos réus, nem lhes foi entregue cópia do respectivo contrato de empreitada, previamente ou após a assinatura do mesmo.
Antes procurou, e conseguiu, levar o réu a assinar um documento que era do total desconhecimento dos réus.
O que só conseguiu pelo facto de lhe ter dito que correspondia ao que tinha sido acordado entre as partes e de que já tinham falado e pela confiança que os réus depositaram na autora.
Condições essas que, com excepção das anteriormente referidas, não foram negociadas nem aceites pelos réus.
O réu assinou o documento que lhe pediram para assinar e junto aos autos a fls. 34, sem qualquer explicação, e que agora sabe ser um auto de recepção.
Os réus não foram informados da necessidade de colocação de dois tubos de revestimento.
Após todo o sucedido, foi solicitado pelo réu para reunir com o representante da autora, Sr. . Sempre se recusou dizendo que não tinha tempo para reunir para negociar que tinha muito trabalho, que o preço era o que tinha sido apresentado pelo seu comercial.
A autora, com o objectivo de enganar os réus, nunca lhes facultou o orçamento solicitado, nem lhes deu a conhecer o contrato de empreitada.
Nem antes da assinatura do contrato nem mesmo depois da sua assinatura por parte do réu lhes facultou cópia do mesmo.Fundamentação de direito
Duas notas ou aspectos a realçar:
Argumentam os apelantes que os referidos documentos demonstram:
que a autora continuou a perfuração até aos 86 metros e até aos 110 metros por sua exclusiva responsabilidade e para daí tirar proveitos que de outra forma não conseguiria, pois quanto mais perfurasse mais ganharia matéria identificada na alínea da conclusão, e
que a autora, com o objectivo de enganar os réus, nunca lhes facultou cópia do orçamento solicitado nem lhes deu a conhecer o contrato de empreitada, quer antes quer no momento da sua assinatura, só lhes facultando cópia do mesmo quando os réus o solicitaram por correio electrónico matéria identificada na alínea da conclusão.
Argumentação manifestamente não convincente.
Improcede, pois, a impugnação da decisão de facto.
B. Dos trabalhos/serviços e bens compreendidos no contrato celebrado por apelantes e apelada, dos posteriormente acordados e dos valores devidos por uns e outros.
Decidida a impugnação da decisão da matéria de facto, linear a apreciação da questão concernente aos trabalhos/serviços inicial e posteriormente acordados e respectivos preços.
Do estabelecimento da cláusula penal e da sua redução por manifestamente excessiva.
Não colhe, pois, a argumentação dos apelantes de que foi imposta pela apelada sem o seu conhecimento.
Estabeleceram as partes, no exercício da sua liberdade contratual, uma verdadeira cláusula penal, de natureza exclusivamente compulsivo-sancionatória e não cláusula de fixação antecipada do montante indemnizatório ou cláusula penal em sentido.
A pena foi prevista para o incumprimento lato da obrigação de pagamento a que se vinculavam os réus, donos da obra.
Um normal, diligente e sagaz declaratário, na real e concreta posição das partes designadamente dos réus), teria de deduzir que a cláusula interpretanda implicava para os réus, em caso de não pagamento pontual do preço, além do dever de cumprir a prestação devida ou seja, de proceder ao pagamento do preço, obrigação a cargo do dono da obra na empreitada, o dever de proceder ao pagamento de um acréscimo correspondente a 12% ao valor da facturação no caso do atraso superior a 15 mas inferior a 60 ou mesmo a 18% ao valor da facturação no caso de atraso superior a 6
Por fim, segura também a conclusão de que compete ao devedor interessado na redução da pena o ónus de prova dos factos susceptíveis de demonstrar o seu caracter manifestamente excessivo ou o concreto exercício abusivo da pena pelo.
Sem outros elementos factuais que permitam apreciar doutros factores atendíveis, o valor da pena estabelecido não pode ser considerado manifestamente excessivo.
Pena inferior aos 20% do valor da facturação do preço da afigura-se ameaça proporcionada e adequada a coagir o devedor ao cumprimento pontual da sua prestação art. 406, n 1 do.
Por fim, não pode considerar-se que a matéria provada revele, por parte da autora, exercício do direito que inquine a pena de manifesta excessividade de evidente e flagrante desproporção) e imponha, para isso corrigir, controlo judicial a determinar a sua redução.
Tal cláusula é válida, sendo a pena consensualmente estabelecida pelas partes passível de redução equitativa.
Critério decisivo para se apurar se a pena estabelecida em cláusula compulsória pode ser reduzida é o da desadequação ou desproporção do montante convencionado, segundo um juízo de razoabilidade, a estimular o devedor a cumprir e a dotar de eficácia a ameaça em que a pena se consubstancia.
Apelação n 97647/10YIPRT.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 16
António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, Reimpressão, pp. 604 e 605 itálicos no original, o que vale para as demais citações que desta obra se farão).
Calvão da Silva,  Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, pp. 247/248, estabelece a distinção entre a cláusula penal compensatória, quando estipulada para o não cumprimento, e a cláusula penal moratória, quanto estipulada para o atraso no cumprimento.
António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, p. 74
J. Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, p. 27
António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, pp. 745/74
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , 3 edição, pp. 496/497
Neste sentido, António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, p. 747, e acórdão da Relação do Porto de 24/09/2018 Jorge, no sítio www.dgsi.pt..
A 17/9/2015 a impugnante foi notificada, na pessoa da sócia gerente, P., para apresentação dos seguintes elementos conforme anexo 5 ao RIT, a fls. 80v dos:
" Balancete analítico o mais recente possível;
Folhas de caixa relativas ao período de tempo que medeia entre a data do balancete referido no ponto 1 desta notificação e data da contagem do saldo de caixa;
Extractos da contabilidade das contas de Caixa e Bancos;
Cópias das atas de todas as deliberações em assembleia geral da sociedade, desde a data de matricula da sociedade na Conservatória do Registo Comercial.
Procede-se, ainda, ao aditamento da factualidade nos seguintes moldes:
Entende, pois, que não se descortina a relação lógica entre os fundamentos da decisão e a própria sentença, porquanto, tendo-se considerado o lançamento que está na base do acto tributário como reportado ao ano de 2013, e dizendo respeito a correcção em sede de IRS ao ano de 2014, a impugnação deveria ser procedente.
Explica José Alberto dos Reis Código de Processo Civil, anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 141 que se trata de um vício lógico que ocorre quando a decisão colide com os fundamentos /a justificação em que se apoia.
No caso em apreço, e tal como resulta do despacho de sustentação das nulidades, o juiz do Tribunal a quo ao abrigo do disposto no art. 614, n 1 do CPC, corrigiu o lapso de escrita que consta dos autos, mormente do facto 4 do probatório e do parágrafo 3 de fls. 4 da sentença.
Ora, o art. 614, n 1 do CPC, permite que o juiz, por sua iniciativa, corrija erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.
Lida a sentença, com a correcção efectivada, é manifesto que a mesma não encerra nenhuma contradição, não existe contradição real atento o lapso que ocorreu e que foi corrigido, podendo, dizer-se que os fundamentos invocados estão em sintonia com a decisão tomada, pelo que o resultado alcançado na sentença é o culminar de um percurso lógico, de uma linha de raciocínio coerente que, em face dos factos provados, com a correcção efectuada, e do quadro legal aplicável, alcança a conclusão expressa e não outra.
Destarte, corrigido que se mostra o lapso, não ocorre qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão nem a alegada nulidade.
Neste pressuposto considerou que inexiste pedido subsidiário, e que contrariamente ao que a fls. 6 das alegações de recurso invoca, a impugnante não formulou dois pedidos.
Efectivamente, lida e relida a petição inicial não vislumbramos que a Recorrente tenha formulado qualquer pedido subsidiário cuja apreciação tenha sido olvidada pelo tribunal a quo.
Lida a petição inicial resulta apenas um só pedido formulado, o de anulação da liquidação adicional impugnada, e esse foi devidamente apreciado e decidido.
A Recorrente, nas conclusões a do recurso, questiona a matéria fixada no ponto 7 do probatório defendendo que deve ser excluída e não considerada na decisão.
Ora, do probatório resulta que em 17/9/2015 a impugnante foi notificada, na pessoa da sócia gerente, Paula Lopes Garcia, para apresentar vários elementos, conforme notificação que consta do anexo 5 do RIT, dentre esse elementos solicitava-se:
Balancete analítico o mais recente possível;
Destarte, não podemos assentir com a Recorrente quanto pretende ver afastado o ponto 7 do probatório, porquanto o supra descrito retira-lhe razão.
Prossegue a Recorrente, alegando que a sentença não deu como provados factos que resultam da prova documental por si junta aos autos e que seria confirmada pela prova testemunhal oferecida e que foi desconsiderada pelo tribunal a quo conclusão do.
Tais factos constam, segundo indica, dos artigos 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da petição inicial conclusão do, pelo que o Tribunal a quo deveria ter realizado a produção de prova testemunhal requerida na P., sob pena de por em causa o princípio da defesa do contribuinte consagrado no art. 98 da LGT conclusão a do.
A decisão de dispensar a inquirição de testemunhas, podendo influir decisivamente na decisão da causa, consubstancia uma nulidade secundária prevista no art. 195, n 1 do CPC, o que invoca conclusão do.
Ou seja, a lei não prescreve que deve haver sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção; pelo que, não havendo essa imposição legal, se o juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal geradora de nulidade processual.
Regressando ao caso sub judice, o Senhor Juiz do Tribunal a quo considerou dispensável a inquirição das testemunhas e essa dispensa, nos termos que deixámos referidos, não constitui nulidade processual.
Assim, a não inquirição das testemunhas arroladas não concretiza a alegada nulidade secundária que a Recorrente invoca e a desconsideração dos documentos, face ao teor dos factos dados como provados, assim como da decisão proferida, não se afigura de censurar.
Vejamos, antes do mais, o que diz a sentença sob recurso acerca desta matéria.
A pergunta que se impõe é a de saber a quem cabe o ónus de provar que o valor de 68977,89 se reporta a lucros da sociedade, ou a adiantamento por conta de lucros, e que deveria ter sido efectuada a respectiva retenção na fonte no valor de 15495,1
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Norte emnegar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Este entendimento interpreta e, portanto, aplica mal os artigos 9, n. 2 e , n 5 do CIRC;
Ora na fusão a actividade é o elemento que permanece e não o que desaparece; o que se extingue é o veículo societário que a suportava. A actividade continua, noutra esfera societária, mas mantendo a utilização de todos os elementos e recursos de que antes se servia para gerar os resultados que, a cada momento, eram e continuarão a ser considerados na base tributável;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.66-verso a 67-verso do processo físico):
A pretensão referida supra mereceu decisão de indeferimento com fundamento na extemporaneidade do pedido ao abrigo do disposto no n2, do art 93 do CIRC - cfr Doc. n 4, junto com a p.;
É no art.17 e seg. do R., que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no art.23 quais os custos gastos e perdas, nas palavras do que, como tal, devem ser considerados pela lei.
Na nova redacção introduzida no preceito pela Lei 2/2014, de 16/01, são de considerar gastos e perdas para efeitos fiscais todos os que, contabilizados, visam, potencialmente, a obtenção ou garantia dos rendimentos que vão ser sujeitos a imposto. Ou seja, todos aqueles que não obedeçam ao comando do disposto do n.1, do art.23, do R., não serão dedutíveis para efeitos de determinação da matéria colectável.
"In casu", o que se discute é a possibilidade de dedução dos pagamentos especiais por conta PEC`s) já pagos pela empresa incorporada, "B, S.A.", após o momento em que se realizou a fusão por incorporação.
O pagamento especial por conta consubstancia uma entrega pecuniária antecipada de imposto, efectuada pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário cfr. art.33, da G.T.), tendo sido introduzido no R.pelo dec.lei 44/98, de 3/03, constituindo uma forma de antecipação das receitas por conta de uma tributação, com o propósito de evitar a evasão fiscal e de garantir o pagamento do imposto pelas empresas em actividade cfr.art.93, do R., em vigor no ano de, mais sendo apurado de acordo com as regras previstas no art.106, do mesmo diploma cfr. Rui Marques, Código do IRC anotado e comentado, Almedina, 2019, pág.776 e seg., em anotação ao art.93, do R.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.221 e seg.).
De acordo com a factualidade constante do probatório supra, a sociedade impugnante e ora recorrente, através de uma operação de fusão, incorporou a sociedade "B., S.A.", mais tendo procedido ao respectivo registo comercial da operação em 07/11/2014 cfr.al.A) do probatório).
No caso "sub iudice", estamos face a modalidade de fusão por incorporação como se retira da al.A) do probatório.
Comecemos por examinar o regime do Pagamento Especial por Conta aplicável ao caso vertente, mais exactamente, o previsto no citado art.93, do R., na redacção em vigor no ano fiscal de 201Artigo 9
- Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízo do disposto no n. 1, ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito no final do período aí estabelecido, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo daquele período.
A regra consagrada pelo legislador no examinado art.93, n.1, do R., consiste no princípio da dedução, ou seja, o primeiro caminho consagrado na lei é o da dedução. Por outras palavras, num primeiro momento, deve o sujeito passivo operar a dedução do PEC no próprio período de tributação a que respeita. Num segundo momento, se for insuficiente, a dedução pode ser realizada até ao 6 período de tributação subsequente.