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se a anulação da liquidação do tributo ocorra por via de um pedido de revisão oficiosa desencadeado pelo contribuinte, o legislador só lhe reconhece o direito a juros indemnizatórios quando, independentemente do tempo que decorreu desde o pagamento do tributo, a anulação do acto ocorre mais de um ano depois do momento em que o pedido foi efetuado;
- Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas.
Ora, no caso vertente releva o indeferimento tácito do pedido inerente ao procedimento de revisão oficiosa do acto de liquidação, desencadeado pela impugnante, não relevando, assim, a argumentação da recorrente no sentido da não aplicação do disposto no art. 43 da LGT, mesmo apelando ao invocado aresto do STA.
Resta apreciar a questão relativa ao termo inicial dos juros indemnizatórios.
Em igual sentido parece pronunciar-se o MP junto deste STA.
É este precisamente o caso dos autos, em que estamos perante actos de retenção de IRC de 2003 e 2004, anulados em sede de impugnação judicial, a qual foi precedida de pedido de revisão oficiosa, apresentado em 27/04/07, pedido este que, volvido o prazo de seis meses sobre a data da apresentação, não havia sido decidido.
Custas pela Recorrente e pela Recorrida que contra-alegou), na proporção do respectivo decaimento.
Processo n. 3384/10T8STR.E2
Tribunal Judicia da comarca de Santarém
o reconhecimento do seu direito ao legado instituído por testamento de datado de 25/11/2016;
Citados os RR, contestaram validamente, e.
Absolveu o réu Banco, S.A. dos pedidos formulados.
O que depois acaba por ser condensado em 1 dos factos provados, matéria esta que desde já se deve dar por impugnada e proferida decisão que, pelo contrário, não entenda o seguro de capitalização abrangido pelo legado referido em  dos factos provados.
Esta modalidade de contrato é do ramo vida ou, pelo menos, segue o seu regime, que é o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto/Lei n. 72/2008, de 16/4, donde resulta que o contrato de seguro pode assumir uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza.
Pelo que são, em rigor e também, contratos de seguro de vida.
Se a decisão sob recurso entende que com essa disposição, o testador falecido queria referir-se também ao seguro de capitalização, que não é do Banco, mas da Seguradora, de quem designou beneficiários os herdeiros e não a legatária, então a interpretação do tribunal recorrido, não sendo de considerar contrária ao texto expresso do testamento como até é) vai muito para lá do que dele foi feito constar pelo próprio falecido.
Tanto mais quando nem sequer a própria autora legatária alegou, em momento algum no petitório, ser essa a vontade do falecido.
Em suma, ao considerar que com a disposição testamentária a favor da autora, o testador quis abranger o saldo do seguro de capitalização com o n. de apólice, a decisão recorrida viola por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 218, n. 1 e 2, do Código Civil;
Merecendo, consequentemente, o competente reparo.
Concluem requerendo que no integral provimento do recurso seja revogada a sentença recorrida.
Do erro de julgamento quanto ao ponto 1 dos factos assentes;
Está em causa o seguinte facto:
Em suma, remetendo quanto ao mais para a cuidadosa e detalhada fundamentação constante da sentença recorrida, que absolutamente nada na impugnação deduzida pelos recorrentes permitiu abalar, mantém-se, nos seus precisos termos, o impugnado ponto 1
A autora exerce profissionalmente a actividade de empregada doméstica.
O que fez entre data não apurada de 2004 e a morte daquele.
Em 25 de Novembro de 2016, outorgou o testamento que se mostra junto a fls. 11 a 13 e em que declarou, entre o mais, o seguinte:...)
Do dinheiro que possuir no Banco, LEGA:
faleceu no dia 23 de Janeiro de 201
O produto acima referido era comercializado pelo Banco, frequentemente mobilizado e o saldo mensal do mesmo figurava nos extractos combinados mensalmente remetidos ao falecido pelo Banco.
Com relevo para a decisão da causa não se provou que:
A movimentação da conta identificada em  foi feita sem o consentimento de ...) e contra a sua vontade entre a data do testamento e a data do óbito do testador.
Custas a cargo dos RR recorrentes.
Cf. acórdão do STJ de 8/5/2013, processo 13706/00 T2SNT.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
Processo 2301/12YXLSB-B.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;
pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n. 1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão;
descontar um dia de detenção ao arguido, nos termos do artigo 80 do Código Penal; e
No dia 05 de Janeiro de 2019, cerca das 09h00m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ...), na Rua ...), quando foi interceptado pela PSP em serviço de fiscalização.
Efectuado o exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado no equipamento "DRAGER" modelo 7110 MKIIIP, aprovado pelo P.Q., o arguido acusou uma taxa de alcoolemia no valor registado de 2,57G/, a que corresponde uma taxa de alcoolemia no valor apurado de 2,441 g/, após a dedução do erro máximo admissível.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a quantidade de bebidas alcoólicas que havia ingerido nesse dia, até momentos antes do exercício da condução do referido veículo, lhe determinava uma taxa de álcool no sangue superior a 1,20 g/e, não obstante, não se absteve de conduzir a referida viatura, como efectivamente quis fazer e fez.
Nesse mesmo dia, cerca das 11h35m, o arguido foi interceptado pela PSP em serviço de fiscalização, a conduzir o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ...), na Rua ...).
Mais agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a quantidade de bebidas alcoólicas que havia ingerido nesse dia, até momentos antes do exercício da condução do referido veículo, lhe determinava uma taxa de álcool no sangue superior a 1,20 g/e, não obstante, não se absteve de conduzir a referida viatura, como efectivamente quis fazer e fez.
- se o arguido praticou apenas um crime de condução em estado de embriaguez;
Questão: de condução em estado de embriaguez
O arguido AT defende o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento porquanto o ora recorrente praticou apenas um crime de condução em estado de embriaguez e, assim, ao ser condenado pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez violou a decisão recorrida o disposto no art.7, do Código Penal.
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23-05-2018, de que o ora relator foi adjunto,4 citado pelo recorrente AP, não se insere também no entendimento jurisprudencial de que, na situação em causa, o condutor pratica apenas um crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, na situação ora em causa.
Perante esta factualidade é inequívoco que as condutas do arguido integram dois episódios absolutamente distintos no tempo e no espaço, ambos violadores do mesmo bem jurídico - a segurança rodoviária - que por duas vezes foi posto em causa, sendo que, na segunda situação, foi ainda violado um outro bem jurídico - o interesse administrativo do Estado em que as ordens legítimas dos seus agentes sejam obedecidas.
O princípio ne bis in idem, previsto no art. 2 n. 5, da nossa Constituição, proíbe que alguém seja condenado duas vezes pelo mesmo facto.
No caso, tal não ocorre.
Existe um conjunto de factos provados, descritos nos pontos n.s 1 a 4 da sentença recorrida, que integram uma primeira resolução do arguido AP de conduzir um veículo com motor em estado de embriaguez, que preenchem o tipo do crime de condução em estado de embriaguez, e um conjunto de factos provados descritos nos pontos n.s 5 a 10 da sentença recorrida, que respeitam uma nova resolução do arguido de conduzir em estado de embriaguez, como efetivamente conduziu, depois de ter sido notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 15 do Código da Estrada, e que preenche os elementos do tipo de um outro crime de condução em estado de embriaguez.
Improcede, deste modo, a primeira questão.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A ...) e manter a douta sentença recorrida.
Proc. n. 122/19GCSEI.C1, Relator: Desemb. Brizida Martins, in www.dgsi.pt
Processo n 119/21GAETR.P1
Data do acórdão: 26 de Maio de 2021
Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente o arguido B;
" Pelo exposto, o Tribunal decide:
"O art. 50, n. 1 do P. estabelece como pressuposto formal da aplicação do regime jurídico da suspensão da execução da pena de prisão, que a medida desta aplicada ao agente não exceda 5 anos.
Ao recorrente foi aplicada uma pena de prisão efetiva de 2 anos e 6 meses.
Nos presentes autos e desde o seu início o arguido sempre demonstrou ter uma atitude de absoluto respeito e colaboração com o tribunal, contribuindo para a descoberta da verdade material dos factos, ainda que em parte, objetivo supremo que se pretendia alcançar.
O arguido sempre primou pelo cumprimento escrupuloso das obrigações decorrentes das medidas de coação a que esteve sujeito enquanto aguardou julgamento.
Na comunidade em que se insere o arguido sempre logrou ter uma imagem bastante positiva de cidadão bem inserido, íntegro e trabalhador, gozando de amplo apoio por parte dos seus patrões que o acolhem e com quem contam para continuar a zelar afincadamente pelos afazeres profissionais.
É certo que para tal contribui o facto de o arguido ter deixado os seus consumos alcoólicos excessivos, pois que assim deixou de haver o motivo pelo qual os desentendimentos aconteciam.
Não tendo optado pela aplicação deste regime, violou o Tribunal a quo o estatuído no art. 50 P.
E, sendo certo que não o deveria ter feito, seria legitimamente de esperar que o recorrente pudesse gozar do regime da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, ainda que tal suspensão fosse subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou acompanhada de regime de prova, conforme estipula o art. 50, n. 2 e 3 do Código Penal, cabendo ao douto tribunal a opção por qual destes regimes a aplicar em concreto ao arguido.
Nestes termos e melhores de direito, cujo douto suprimento se invoca, deverão Exas. conceder provimento ao presente recurso nos termos enunciados nas conclusões, devendo ao recorrente ser aplicado o regime da suspensão daexecução da pena de prisão em que foi condenado, como é de direito e com o que Exas. farão, como sempre, aserena, objetiva e necessária Justiça."
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Concluiu que só uma pena efetiva, como a aplicada, poderá acautelar as finalidades da punição.
O recorrente respondeu, reiterando, no essencial, a motivação do recurso.
Nessa altura, e para evitar que o arguido pudesse ir conduzir, a  decidiu ir buscar os documentos e a chave da viatura de sua propriedade.
Desagradado com tal situação, quando a  já tinha os documentos e a chave na mão, o arguido aproximou-se da mesma e mordeu-a na zona do ombro esquerdo.
Com receio daquilo que o mesmo pudesse fazer, a partir dessa altura a .. passou a dormir noutro quarto, sempre que aquele se encontrava mais exaltado.
Nessa altura o arguido foi atrás dela e desferiu-lhe uma bofetada na face esquerda, causando-lhe, com um anel que tinha aposto num dos dedos, um hematoma e um pequeno golpe que sangrou.
Tendo-lhe ela dito que não o estava a tratar mal, o mesmo começou a partir objectos dentro de casa e, logo a seguir, abandonou o local.
A inserção no mercado de trabalho ocorreu aos dezasseis anos de idade, como empregada doméstica em casas de famílias mais abastadas, apenas integrando o agregado familiar aos fins-de-semana.
Desenvolveu essa atividade até aos vinte anos, após a qual regista atividade laboral em áreas diversas, como seja na seca do bacalhau, restaurantes e num hotel, num percurso marcado pela precaridade, alternando períodos de trabalho com outros de inatividade laboral.
volta a contrair matrimónio aos dezanove anos de idade, relação que se dissolveu passado pouco tempo, por abandono do marido.
Ela manteve-se a residir na habitação, conservando contato com o arguido.
Nesse contexto,  abandonou o domicílio em junho/2020, tendo regressado pouco tempo depois em virtude do arguido se encontrar doente e pedir o seu apoio, apesar das medidas de coação de afastamento impostas ao mesmo.
apresenta um percurso de vida marcado por dificuldades ao nível das suas condições de vida e do ambiente familiar vivenciado, quer no seio do agregado familiar de origem, quer das relações afetivas e conjugais que tem vindo a estabelecer ao longo da vida.
A referida empresa terá laborado cerca de doze anos, vindo a encerrar por dificuldades económicas, tinha o arguido vinte e nove anos de idade.
Usufrui de condições de habitabilidade condignas, partilhando o espaço com a companheira e ofendida , casal que se reconciliou aproximadamente em Setembro de 202
Está por isso referenciado junto das autoridades locais.
a. Processo n 44/01 do Tribunal Judicial de Estarreja, pela prática em 102000, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena 70 dias de multa, por decisão transitada em julgado em 2200
b. Processo n 111/00GAETR, pela prática, em 12003, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 130 dias de multa, por sentença transitada em julgado em 200
Processo n 25/01GTCBR, pela prática, em 12001, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 180 dias de multa, por sentença transitada em julgado em 1200
Processo n 45/01GAETR, pela prática, em 002004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses, por sentença transitada em julgado em 200
e. Processo n 323/00GAETR, pela prática, em 22004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses, por sentença transitada em julgado em 2200
f. Processo n 519/09GAVGS, pela prática, em 12002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, por sentença transitada em julgado em 2200
g. Processo n 191/00GTAVR, pela prática, em 12007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução, submetidas a deveres e regras de conduta e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 9 meses, por sentença transitada em julgado em 2200
h. Processo n 317/14GAETR, pela prática, em 112013, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, substituída pela prestação de 210 horas trabalho a favor da comunidade, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 15 meses, por sentença transitada em julgado em 00201
j. Processo n 229/17GCETR, pela prática, em 102015, de um crime de ameaça agravada, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, por sentença de 202017 transitada em julgado em 20201 Pena essa que veio a ser julgada extinta nos termos do art. 5 do CP a 20201
Assim, tudo visto e ponderado afigura-se adequado, a execução da pena de prisão de 2 anos e 6 meses em prisão efectiva.
sempre demonstrou ter uma atitude de absoluto respeito e colaboração com o tribunal, contribuindo para a descoberta da verdade material dos factos, ainda que em parte;
demonstrou arrependimento pelos atos que assumidamente praticara;
sempre primou pelo cumprimento escrupuloso das obrigações decorrentes das medidas de coação a que esteve sujeito;
sempre logrou ter uma imagem bastante positiva de cidadão bem inserido, íntegro e trabalhador, gozando de amplo apoio por parte dos seus patrões que o acolhem e com quem contam para continuar a zelar afincadamente pelos afazeres profissionais;
Conclui, assim, que ao não ter optado pela suspensão da execução da pena, o tribunal violou o estatuído no artigo 50 do Código Penal, admitindo ainda que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou acompanhada de regime de prova, conforme estipula o artigo 50, 2 e 3 do Código Penal.
Conclui que só uma pena efetiva, como a aplicada, poderá acautelar as finalidades da punição.
A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes.
A atual redação da norma refere a realização das finalidades da punição de forma adequada e suficiente.
Como decorre dos artigos 5 a 5 do Código Penal, a suspensão da execução da pena pode revestir as seguintes modalidades:
O cumprimento desses deveres, por decisão do tribunal, pode ser apoiado e/ou fiscalizado pelos serviços de reinserção social n. 5 do mesmo preceito.
A suspensão da execução com regras de conduta, também exemplificativamente previstas no n. 1 do art. 5 do Cód. Penal, com uma finalidade de prevenção especial de socialização do condenado e cuja duração das regras coincide com o período da suspensão.
Também nesta modalidade, o tribunal pode determinar que o cumprimento dessas regras de conduta seja apoiado e/ou fiscalizado pelos serviços de reinserção social.
Os factos que integram a prática do crime cometido pelo arguido e os seus antecedentes criminais mais recentes evidenciam que o alcoolismo tem sido um fator muitíssimo relevante, senão mesmo determinante, da prática criminosa do arguido.
O comportamento positivo do arguido após o seu primeiro interrogatório judicial não mitiga, suficientemente, as preocupações de prevenção especial que poderiam ser mitigadas com alguma das soluções legais acima identificadas.
Mesmo em julgamento não beneficiou de qualquer confissão integral, livre e sem reservas, da acusação, nunca tendo evidenciado ter verdadeiramente compreendido o desvalor das suas condutas.
Compreende-se facilmente a ratio legis deste regime legal, ao definir regras de proteção da parte mais débil nas relações tipificadas neste crime e assegurar também, reflexamente, a finalidade de prevenção especial do crime.
Sendo o recurso interposto pelo arguido julgado não provido, impõe-se a sua condenação nos termos previstos nos artigos 513, 1 e 3, do Código de Processo Penal e 8, n 5, do Regulamento das Custas Processuais.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Porto, em 26 de Maio de 202
Anabela Rodrigues, A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade, Coimbra, 1982, pág. 78 e seguintes, Almeida Costa, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 65, 1989, pág. 19 e seguintes e Miranda Pereira, "Ressocialização", Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, , 198
No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o NUIPC 1531/14T9BRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3, foi proferido despacho, ao abrigo do art. 311, n. 2, al., e n. 3, al., do Código de Processo Penal, a rejeitar a acusação particular deduzida pela sociedade assistente, ", Lda.", contra o arguido, J. , imputando-lhe a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punido pelos arts. 187, n.s 1 e 2, al., e 183, n. 1, al., ambos do Código Penal.
- A assistente motivou o recurso com as conclusões que a seguir se transcrevem1:
No que tange a pessoas coletivas, existe crime quando alguém afirme ou propale factos inverídicos sem ter razões para, em boa fé, os reputar verdadeiros.
Já no que concerne ao tipo subjetivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, o mesmo basta-se com o dolo genérico, em qualquer das modalidades deste art. 14 do. Não se exigindo, pois, que o agente tenha uma especial intenção de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da entidade coletiva visada.
O segundo elemento que compõe o tipo objetivo de ilícito impõe que os factos inverídicos sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa coletiva, importando salientar que o tipo de ilícito não exige a ofensa do bom-nome da entidade, sendo suficiente o perigo dessa ofensa ocorrer, em virtude de uma conduta do agente com a potencialidade adequada para causar esse dano.
No que se refere ao seu elemento subjetivo, deixamos desde já claro que não procederemos a uma mais aprofundada análise, tanto do direito em si, como das questões que se relacionam, por motivos de estruturação e economia de trabalho, como tal, facilmente depreendemos que este tipo de crime é essencialmente doloso, bastando, para uma plena imputação subjetiva, o mero dolo eventual, como resulta da conjugação do artigo 1 com o artigo 18 n. 1, ambos do Código Penal.
A rejeição da acusação nos termos e para os efeitos do artigo 31, n. 2, alínea e n. 3, alínea do Código de Processo Penal implica que os factos imputados ao arguido não sejam de forma evidente e incontestável integradores do crime que lhe é imputado.
Foram violados pelo despacho recorrido os artigos 31, n. 2, alínea, n. 3, alínea do Código de Processo Penal e 18, do Código Penal.
Não foi apresentada qualquer resposta a nenhum dos recursos.
...) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------- A fls. 70 a 74, a assistente , LDA., nos termos do disposto no artigo 28, n. 1, do P.P., deduziu acusação particular, para julgamento em processo comum e perante Tribunal singular, contra: ---------------------------
J. ;--------------------------------------------------------------------------------------------------------
------- nos seguintes termos: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Com efeito, a Assistente é uma sociedade conhecida e respeitada tanto na cidade de Braga, como em todo o país, tendo aberto o seu primeiro estabelecimento há sete anos no centro histórico de Braga e, desde então, excedido todas as expectativas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 tendo agido de forma livre, deliberada e conscientemente, bem ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------- Importa agora saber se as expressões imputadas ao arguido e em causa nos presentes autos integram desde logo os elementos do tipo objetivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva. -----------------------------------------------
------- Em estilo de conclusão, tendo em conta as razões de facto e de Direito supra enunciadas, a conduta do arguido J. descrita na acusação particular não constitui a prática de qualquer ilícito jurídico-penal de natureza particular contra a sociedade assistente , LDA., pelo que rejeito a acusação por ser manifestamente infundada, nos termos do artigo 31, n. 2, alínea, e n. 3, alínea, do P.P., e determino o arquivamento do presente processo. -------------------------------------------------------------------------------------------
------- Condeno a sociedade assistente no pagamento da taxa de justiça, a qual fixo em 02 Unidades de Conta, bem como no pagamento dos encargos a que a sua atividade houver dado lugar, nos termos do disposto nos artigos 51, n. 1, alínea, e 51, ambos do P.P.. -------------------------------------------------------------------------------------------