rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a sentença proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris proferida data na data de 012020 traduzida por certificado emitido em 002020) constitui um documento superveniente,
A Requerida YX intentou junto do Tribunal de Comércio de Paris uma acção contra a Requerente e as sociedades referidas em, com os fundamentos vertidos no documento n. 2 junto a oposição aperfeiçoada, sobre a qual recaiu decisão final, já transitada em julgado, proferida data de 012020 junta aos autos por requerimento REF:, cujo teor se dá por reproduzido.
- Da prova produzida nos autos pela Requerida YX, quer documental designadamente impressões extraídas do sítio de internet do Grupo , juntas como documento n. 4 da oposição - fls. 424 e, quer testemunhal designadamente teor do depoimento prestado pela testemunha -S. não se extrai qualquer prova concreta, efectiva e segura de que a requerida YX tenha qualquer relação societária com a sociedade K e que esta, por sua vez, tenha qualquer relação societária com o Grupo e, nesse sentido, devem os factos vertidos nos Pontos 22 e 23 ser eliminados da matéria de facto provada.
Conclui a Recorrida que deve:
As questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em determinar se:
é tempestiva a impugnação do despacho que não admitiu a junção de documentos;
houve violação dos princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade das partes, do direito de defesa da Recorrente e do processo equitativo 2, n. 4 da;
- a sentença enferma de nulidade por omissão
deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto;
- A fim de poder cumprir o elevado volume dos serviços contratados , a credora viu-se obrigada a realizar investimentos em maquinaria para os quais foi incentivada pela devedora - equipamento específico para a realização da operação do corte e vinco do, reorganizou toda a sua atividade, moveu todos os seus contactos, estabeleceu todas as parcerias comerciais e centralizou e focou toda a sua estrutura de forma a poder cumprir as obrigações assumidas perante a devedora, procedendo ao fornecimento das máscaras em quantidades e prazos aceites pelas Requerida.
- No dia 05/06/2020 e 09/06/2020 a Requerida informou a Requerente que devia finalizar as produções em curso das máscaras não iniciando novas produções).
- A Requerente tem procurado obter informações sobre a devedora, mas todos os endereços de mail e contactos que lhe foram fornecidos dizem respeito a outras empresas.
- A Requerida incumbiu o W Groupe, como seu agente, de intermediar a relação entre si e as empresas portuguesas encarregues da confecção das máscaras artigo 73 da oposição).
- A Requerida fez saber ao W Groupe que entendia não ser devedora de qualquer montante artigo 75 da oposição).
- O capital social da Requerida é atualmente de EUR 32660,00 artigo 92 da oposição).
- O volume de negócios da Requerida no ano de 2019, foi de EUR 408556,38 artigo 93 da oposição).
Inversamente, foi dada como não indiciada a seguinte factualidade:
- A Requerida nunca teve contacto directo com a Requerente artigo 71 da oposição).
- Todos os contactos entre Requerente e Requerida foram feitos através do W Groupe e do representante deste, Sr. W artigo 72 da oposição).
Da intempestividade da impugnação do despacho que não admitiu a junção de documentos.
A Recorrida não o fez, tendo o despacho adquirido força de caso julgado, sendo agora intempestiva a sua impugnação em sede de ampliação do objeto do recurso, e como tal inatendível a matéria a que se reporta.
Da violação dos princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade das partes, do direito de defesa e do processo equitativo.
Considera a Recorrente que esta decisão viola o seu direito de defesa, o princípio do contraditório e o respeito pelo processo equitativo.
A presente ação configura um procedimento de decisão europeia de arresto de contas, nos termos previstos no Regulamento n. 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 201
A DEAC é proferida ex parte arts. 1 e 2, n., pelo que o devedor só é notificado após o proferimento da decisão e a emissão da declaração de arresto da conta ou das contas bancárias art. 2, n., só depois desta notificação podendo impugnar a decisão ou a sua execução arts. 3, 3 e 3).  Como salienta Miguel Teixeira de Sousa, este regime de contraditório diferido e eventual destina-se a garantir um efeito-surpresa cf. consid..
Uma vez que não há audição prévia do devedor, o regulamento previu salvaguardas específicas a fim de evitar abusos com base na decisão e de proteger os direitos do devedor.
Uma importante salvaguarda dessa natureza é a possibilidade de exigir que o credor constitua uma garantia destinada a assegurar que o devedor possa ser indemnizado posteriormente por quaisquer prejuízos que lhe tenham sido causados pela decisão de arresto - Considerando.
Apreciemos do acerto ou desacerto da decisão.
Quanto aos princípios que orientam o procedimento de DEAC, tem-se considerado que o procedimento se rege, fundamentalmente, pelo princípio dispositivo, de celeridade e simplicidade, da equiparação e adequação formal.
O Regulamento 655/2014 impõe uma equiparação entre a DEAC e uma medida nacional equivalente cf. art. 1, n. 5, 2, n. 1, 3, 4, 4 e 4). Esta equiparação impede que os estados-membros tornem a obtenção de uma DEAC mais difícil ou onerosa do que a obtenção de uma equivalente medida nacional e constitui, por isso, uma condição da eficácia prática da DEAC nos estados-membros.
Todas as questões processuais não especificamente tratadas no Regulamento são regidas pela lei do Estado-Membro onde o processo tem lugar art. 4, n..
Por outro lado, na falta de adaptação do ordenamento interno ao Regulamento 655/2014, há que recorrer, se necessário, aos poderes de gestão processual e de adequação formal do juiz do processo art. , n. 1, e 54, CPC, aplicáveis ex art. 4, n..
Os mecanismos de impugnação de que o devedor se pode socorrer contra a decisão de arresto constam do artigo 33 dispondo no seu n. 1 que "a pedido do devedor ao tribunal competente do Estado-Membro de origem, a decisão de arresto é revogada ou, se for caso disso, alterada com fundamento no seguinte:
Não estarem preenchidas as condições ou os requisitos constantes do presente regulamento;
A decisão de arresto, a declaração nos termos do artigo 2 e/ou os demais documentos referidos no artigo 2, n. 5, não terem sido notificados ao devedor no prazo de 14 dias a contar do arresto da sua conta ou das suas contas;
Os documentos que foram notificados ao devedor nos termos do artigo 2 não cumprirem os requisitos de línguas estabelecidos no artigo 4, n. 1;
Os montantes arrestados que excedem o montante fixado na decisão de arresto não terem sido liberados nos termos do artigo 2;
O crédito cuja execução o credor visa obter com a decisão de arresto ter sido pago no todo ou em parte;
Ter sido proferida uma decisão judicial relativa ao mérito da causa que negou provimento ao crédito cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto; ou
A Requerida juntou aos autos o formulário apropriado no qual solicita que a decisão seja revogada invocando os seguintes fundamentos:
À parte está vedada a possibilidade de, a pretexto do aperfeiçoamento, introduzir a alegação de outros factos essenciais e estruturantes da causa de pedir. A admissão de uma tal faculdade conduziria a "reabrir a possibilidade de reformulação substancial da própria pretensão ou da impugnação e dos termos em que assentam artigos 59, n. 6 e 26, do.
A Requerida extravasou manifestamente o convite ao aperfeiçoamento, apresentando um novo articulado de oposição com a alegação de outros factos essenciais, em desrespeito aos limites contidos no normativo do art. 590, n 6 do Código de Processo Civil.
Nessa conformidade, e consequentemente, mostra-se correta a decisão de limitar a produção de prova aos factos alegados pela Recorrente em sede de oposição na parte em que foi, excluindo da instrução os factos inovatoriamente alegados e, como tal, não admitidos nos autos.
Resulta do exposto, que não houve no caso violação dos princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade das partes, do direito de defesa da Recorrente e do processo equitativo 2, n. 4 da.
Improcede, por isso, nesta parte, a pretensão da Recorrente.
A questão remete-nos para o regime do depoimento das testemunhas.
Ressalta do despacho ora impugnado que se considerou que:
por essa razão, foi consentido que a testemunha fosse questionada sobre dívidas a outras empresas, relevante para a decisão a proferir;
O despacho proferido não merece assim qualquer censura, porque conforme ao disposto no art. 516 do Código de Processo Civil, que define o regime do depoimento das testemunhas.
Considera a Recorrente quea decisão enferma dos seguintes vícios:
não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão art. 615, n1, al. do;
os fundamentos da decisão de facto acham-se em clara oposição com a própria decisão art. 615, n1, al. do;
não conheceu de factos que deveria conhecer e conheceu de outros que não podia ter conhecido art. 615, n1, al. do.
Para que a sentença esteja eivada deste vício de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.
Tendo presentes estas noções, é manifesto que a decisão recorrida não enferma da nulidade que lhe é apontada, visto que nela se mostram devidamente especificados os fundamentos quer de facto quer de direito em que assenta.
Analisada a decisão, após a consignação dos factos considerados provados, motivou-se de forma pormenorizada e clara fazendo-se menção ao depoimento das testemunhas da Requerida.
A fundamentação da sentença é clara, escorreita e precisa.
Pelo exposto, não ocorre esta invocada nulidade da decisão.
Assim não é.
Donde, também aqui não ocorre a invocada nulidade.
E assim, as questões que o tribunal deve e pode conhecer na sentença, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 615 do Código de Processo Civil, não se confundem com factos, argumentos, razões e motivações.
Nestes termos, a sentença não enferma de qualquer das nulidades que lhe são apontadas.
Nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Assim, sem prejuízo de uma valoração autónoma dos meios de prova utilizados pelo tribunal e ainda de outros que se mostrarem pertinentes, essa operação não pode nunca olvidar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas.
A Recorrente considera incorretamente julgados os factos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 16, 17, 19, 25 e 28 da matéria de facto provada.
Dada a sua interligação, comecemos pela apreciação dos factos 2, 3, 4, 5 e 2
O facto 2 tem a seguinte redação:
Defende a impugnante que o facto deveria ser alterado e ter a seguinte redação:
A impugnante baseia a alteração pretendida essencialmente no depoimento das testemunhas por si arroladas e no documento n. 3 junto com o requerimento inicial.
Quanto a esta questão escreveu-se na sentença que:
Analisada a prova documental junta e os depoimentos prestados, não se nos afigura ser de alterar a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Desde logo existem registos fotográficos e troca de comunicações de onde resulta claramente o contacto direto entre os representantes das duas partes.
Por fim, da inquirição das testemunhas arroladas pela Requerida resulta que o W Group era um mero intermediário, no sentido de que foi quem indicou a Requerente, entre outras, como empresa portuguesa para a confeção das máscaras.
Considerando estes testemunhos e confrontando-os com o depoimento prestado por W, representante do W Group e S. O., legal representante da sociedade S. Trade, S.A, sociedade que também estabeleceu relações comerciais com a Requerida, resulta que a Y estabeleceu um vínculo contratual direto com a para a prestação de serviços de confeção de máscaras, cujos preços e condições foram consensualizados entre as partes.
Assim, a resposta dada aos factos 2, 3, 4, 5 e 25 não merece qualquer censura, devendo como tal manter-se como factos provados.
O facto tem a seguinte redação:
Começando pela alegada indemonstração, importará dizer que nenhuma prova foi carreada pela Requerida sobre os concretos factos vertidos neste ponto que infirmasse a prova produzida.
A decisão sobre a matéria de facto deve, tanto quanto possível, estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.
Nestes termos, é de manter o facto
No facto 7 o Tribunal deu por provado que no dia 05/06/2020 e 09/06/2020 a Requerida informou a Requerente que devia finalizar as produções em curso das máscaras não iniciando novas produções), entendendo a impugnante que, de acordo com os documentos n. 12 e n. 13 da oposição, o facto 7 deveria ter a seguinte redação: no dia 05/06/2020 a Requerida deu indicações ao W Group para cessar imediatamente todas as operações de corte de tecidos e, no dia 17/06/2020, após constatar que tais operações continuaram a ser executadas, a Recorrente solicitou ao W Group a suspensão imediata da produção de máscaras.
Sufragamos o mesmo convencimento.
Donde, mantém-se inalterado o facto
Pelas mesmas razões mantém-se no elenco dos factos provados o facto 11 cuja eliminação era pretendida pela Recorrente e não será aditada a matéria constante dos pontos 52, 53, 54 e 55 da oposição que a Recorrente queria ver integrada na factualidade provada.
Na decisão recorrida foram analisados cuidadosamente os elementos documentais e as declarações prestadas pelas partes e testemunhas; e tal análise foi efetuada de forma crítica, global e objetiva.
A Requerida YX intentou junto do Tribunal de Comércio de Paris uma ação contra a Requerente e as sociedades referidas em, com os fundamentos vertidos no documento n. 2 junto a oposição aperfeiçoada, sobre a qual recaiu decisão final, já transitada em julgado, proferida na data de 012020 junta aos autos por requerimento REF:, cujo teor se dá por reproduzido.
Acrescenta, ainda, que da prova produzida nos autos pela Requerida YX, quer documental designadamente impressões extraídas do sítio de internet do Grupo , juntas como documento n. 4 da oposição - fls. 424 e, quer testemunhal designadamente teor do depoimento prestado pela testemunha -S. não se extraí qualquer prova concreta, efetiva e segura de que a requerida YX tenha qualquer relação societária com a sociedade K e que esta, por sua vez, tenha qualquer relação societária com o Grupo e, nesse sentido, devem os factos vertidos nos Pontos 22 e 23 ser eliminados da matéria de facto provada.
Surge assim o Regulamento n. 655/20141 que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria e comercial.
Em suma, o arresto de contas bancárias tem em vista facilitar a cobrança rápida e eficaz de créditos não liquidados, assegurando, ao credor, que o património do devedor não é dissipado por este ou outrem, a seu mando.
As condições de concessão da decisão de arresto deverão proporcionar um equilíbrio adequado entre o interesse do credor em obter uma decisão e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisão.
Por conseguinte, quando o credor apresentar um pedido de decisão de arresto antes de obter uma decisão judicial, o tribunal ao qual é apresentado o pedido deverá certificar-se, com base nos elementos de prova apresentados pelo credor, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor.
À Requerida, tendo em conta a natureza ex parte do processo para a concessão da decisão de arresto, foi permitido impugnar a decisão com base nos fundamentos previstos no regulamento, sendo um deles o crédito do credor não necessitar de proteção urgente sob a forma de uma decisão de arresto, por não existir o risco de a execução subsequente desse crédito ser impedida ou ser substancialmente dificultada.
Todavia, como se ressalvou na sentença recorrida, a demonstração de que a K integra o Grupo , cotado na Bolsa de Paris, sem clarificação da construção jurídica que lhe subjaz, não permite retirar conclusões sobre a eventual responsabilização das demais empresas do grupo sobre as dívidas da Y perante terceiros.
A Requerida tem capital social de EUR 32660,00 e teve um volume de negócios de EUR 408556,38 no ano de 201
Concorda-se, pois, integralmente com a fundamentação produzida na sentença.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Ob. Cit. pag. 22
Neste sentido Miguel Teixeira de Sousa, ob cit, pag. 22
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2019, pág. 67
Neste sentido, Ac. da Relação de Lisboa de 202019, disponível em www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição Almedina, pag 73
In https//blogippc.blogspot.com
Proc. n. 929/20PAPTM.ES1
AA, devidamente identificados nos autos, imputando-se-lhes a prática, em autoria material, de um crime de roubo qualificado, como reincidente, p. e p. pelo art.21, n.s1 e 2, alínea do Código Penal.
Condenar o arguido AA, pela prática de um crime consumado de roubo agravado como p. e p. pelo art.21, n.s1 e 2, do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão; e
Condenou o Tribunal a quo o arguido, ora Recorrente, pela prática de um crime de roubo agravado como, na pena de 6 anos de prisão.
Salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71, n 1 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada de 6 anos, numa pena manifestamente excessiva.
O acórdão em recurso valorou excessivamente os elementos de conduta do recorrente grau de ilicitude, intensidade do dolo, gravidade do facto ilícito), bem como os seus antecedentes criminais.
Entende, ainda assim o Recorrente que, a pena que lhe deve ser aplicada não pode ser superior a 5 anos, pois considera que esta medida da pena máximo de 5 ainda permite respeitar e realizar as necessidades preventivas da comunidade.
Ao assim decidir e salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71, n 1 do Código Penal.
Aplicando-se assim, uma pena de prisão não superior a 5 anos, a mesma deverá ser suspensa sua execução.
Por todo o exposto, e pelo mais que Vs. Exas, doutamente, suprirão, deverá ser revogado o douto acórdão recorrido e em sua substituição proferir-se outro que decida nos moldes reclamados nas conclusões do presente recurso.
Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/07IDSTR.ES
O arguido tem um extenso passado criminal.
O Douto Acórdão não contraria o disposto nos artigos 50, 52 e 71, n 1, do Código Penal, ou qualquer outro preceito ou princípio de direito criminal, constitucional ou europeu.
Somos de opinião de que salvo raras excepções, as pessoas são recuperáveis, devendo o aparelho preventivo-repressivo e reintegrador da Justiça e da Sociedade em geral, investir na arguido de molde a torná-lo uma pessoa mais participativa no bom sentido, respeitando os outros, a propriedade alheia e as leis em geral, não mais do que se pede a qualquer cidadão
Reivindica também o recorrente que seja suspensa na execução a pena de prisão a que venha a ser condenado.
Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se na íntegra.
Negando provimento ao recurso assim se fazendo Justiça.
Cumprido o disposto no art.41, n. 2 do Código de Processo Penal, respondeu o arguido, renovando o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.
Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:
Acto contínuo, o arguido AA empunhou uma faca de dimensões não apuradas na direção de BB, sendo que este, com as mãos, repeliu aquele.
Na posse do aludido telemóvel, que fizeram seu, contra a vontade e em prejuízo de BB, o arguido AA e o outro individuo cuja identidade se desconhece encetaram fuga apeada do local
O arguido AA e o referido indivíduo cuja identidade se desconhece agiram em concertação de esforços e intentos, de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem do telemóvel acima mencionado, bem sabendo que o mesmo lhes não pertencia e que agiam contra a vontade e em prejuízo do legítimo proprietário, ou seja, BB.
Todavia, tais condenações e cumprimento de penas de prisão não foram suficientes para obstar a que o arguido AA cometesse novos ilícitos penais dolosos, nomeadamente, crimes contra o património.
Com efeito, menos de cinco anos depois se excluirmos o período de tempo em que o arguido AA esteve a cumprir pena privativa da da prática dos factos pelos quais foi condenado em pena de prisão efectiva pelo cometimento dos crimes de roubo qualificado, furto de uso e condução sem habilitação legal, o mesmo voltou a praticar factos que integram a prática do crime de roubo qualificado.
Razões pelas quais se conclui que a condenação e cumprimento de pena de prisão não constituíram prevenção suficiente da prática pelo arguido AA de futuros crimes e, nomeadamente, daqueles acima mencionados.
Antecedentes criminais
O arguido foi julgado e condenado,
no Processo Comum Coletivo n 454/9..., por decisão de 101995, pela prática, em 011994, de um crime de Roubo e de Furto Qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
no Processo Comum Coletivo n 432/0..., por decisão de 211995, pela prática, em 311994, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 4 anos de prisão;
no Processo Comum Singular n 160/95, por decisão de 201996, pela prática, em 211994, de um crime de Roubo na pena de 2 anos de prisão;
no Processo n 95/... por decisão de 101999, transitada em julgado em 001999, pela prática, em 211994, de um crime de Roubo;
no Processo Sumário n 118/..., por decisão de 002000, pela prática de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, na pena de 75 dias de multa;
no Processo Sumário n 437/0..., por decisão de 002000, transitada em julgado em 202000, pela prática, em 002000, de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 100 dias de multa;
no Processo Comum Coletivo n 700/0..., por decisão de 102001, transitada em julgado em 202001, pela prática, em 112000, de um crime de Roubo e de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão e de 45 dias de multa;
no Processo Sumário n 812/0..., por decisão de 002000, transitada em julgado em 202000, pela prática, em 002000, de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, na pena de 75 dias de multa e na pena acessório de proibição de conduzir veículos motorizados por 60 dias;
no Processo Comum Singular n 253/1..., por decisão de 212012, transitada em julgado em 212012, pela prática, em 202011, de um crime de Roubo, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução sujeita a Regime de Prova e a condição de se submeter a tratamento dos consumos aditivos.
Natural ..., AA provem de um agregado muito numeroso 10 irmãos), com grandes dificuldades económicas, consumos excessivos de bebidas alcoólicas dos progenitores, desestruturação familiar e muitas lacunas ao nível do processo educativo. Tal como alguns dos irmãos, o arguido foi institucionalizado na .. aos 10 anos, contexto que condicionou a vinculação entre os vários membros da família, alguns também com problemas no sistema de justiça.
Permaneceu institucionalizado até aos 15 anos de idade, após o que registou uma fuga da instituição já depois de ter completado o 4 ano de escolaridade, reintegrando o agregado familiar de origem. Por esta altura já tinha iniciado o consumo de estupefacientes, envolvendo-se com grupo de pares com a mesma problemática e assumindo comportamentos criminais que determinaram a sua condenação a uma primeira pena de prisão 1995/99), tendo então concluído na cadeia o 6 ano de escolaridade.