rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É que a não reclamação na altura própria de direitos que assistam ao trabalhador não comporta o significado, atenta a natureza e posição das partes no contrato, que o mesmo deles tivesse pretendido abdicar, tanto mais tratando-se de direitos indisponíveis, para mais tarde assumir uma conduta antagónica e surpreender o empregador com um pedido inesperado.
Não se verificam, assim, os pressupostos de facto de verificação necessária para poder sustentar-se que o autor incorreu em comportamento susceptível de ser enquadrado num exercício manifestamente abusivo de um direito a que se alude no art. 334 do
Não se reconhece, pois, o abuso de direito arguido pela ré.
Exemplificando: se um empregador pagava 000 euros líquidos a um trabalhador e se o pagamento dessa quantia líquida gerava impostos e encargos de 250 euros que deveriam ser pagos pelo trabalhador mas que eram suportados pelo empregador, o regime imperativo supra aludido impunha que a remuneração ilíquida devida ao trabalhador passasse a ser de 250 euros, passando o trabalhador a pagar os 250 euros de impostos e encargos devidos, acabando por receber os mesmos 000 euros líquidos que recebia quanto era o empregador a pagar aqueles impostos e encargos.
Num primeiro passo e face ao regime imperativo acima aludido, essa remuneração deveria ser fixada em termos ilíquidos, suportando o trabalhador os inerentes impostos e encargos legais.
Num segundo passo, teria de levar-se em consideração a prática da empresa no sentido de pagar ao autor uma determinada retribuição líquida.
Aliás, importa recordar que os créditos salariais reconhecidos ao autor com base na estipulação contratual dos referidos salários líquidos reportam-se ao período compreendido entre Janeiro de 2015 e Setembro de 201
Recorde-se, também, que a relação de trabalho entre o autor e a ré cessou em Outubro de 2019 ponto 218 dos factos.
Não resulta dos factos provados que alguma vez alguma das partes contratantes tivesse arguido a nulidade do contrato de trabalho entre o autor e a ré ou de alguma das suas cláusulas.
Como assim, mesmo que o contrato de trabalho seja nulo na parte em que nele se clausulou uma remuneração mensal líquida, o certo é que tudo deveria passar-se como se essa cláusula fosse válida em relação ao tempo em que o contrato esteve em execução Março de 1996 a Outubro de 2019 - art. 122/1 do CT/09, aqui aplicável por maioria de razão), estando compreendido nesse período aquele em relação ao qual foram reconhecidas ao autor diferenças salariais Janeiro de 2015 a Setembro de.
Como assim, também por esta via interpretativa se conclui no sentido de que não obstante a nulidade parcial da cláusula de remuneração líquida acordada entre o autor e a ré, esta continuaria devedora das diferenças entre as remunerações líquidas que pagou e aquelas que se obrigou a pagar.
Coimbra, 8/9/202.....................................
Acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
E segundo o relato da menor, a mãe dizia-lhe para não se queixar, chegando a apertar-lhe o braço.
A está segura e é bem tratada em casa do Requerente, que tem condições para assumir exclusivamente a guarda daquela.
Foi então proferida a decisão de fls. 42-42/, de 25/07/2018, a fixar um regi-me provisório, autorizando, a título cautelar, que a menor permanecesse em casa do pai, caso manifestasse essa vontade, sem prejuízo de manter convívios com a mãe, mas sem a presença do namorado desta e com o apoio da Segurança Social.
Citada, a Requerida veio responder, negando a prática dos factos alegados na petição inicial, tanto os imputados a ela como os atribuídos ao seu namorado, afirmando ainda que a é a sua prioridade e que a restruturação da sua vida familiar tem sido feita de harmonia com essa opção, respeitando o ritmo da criança.
mantém-se o regime actualmente em vigor, fixado em 24 de Janeiro de 2017 e alterado pelos despachos de 4 de Dezembro de 2018, de 20 de Março de 2019 e de 22 de Setembro de 2020, com as aclarações entretanto feitas;
mantém-se o afastamento do convívio entre a e o companheiro da mãe com reintrodução gradual de tal convívio se e quando considerado adequado pelo técnico que acompanhará a
Após 31 de Março de 2022 e até 31 de Agosto de 2022:
cessa o afastamento do convívio da com o companheiro da mãe, estando a revogação condicionada a prévio parecer favorável dos técnicos que acompanharem a , a mãe e o companheiro desta e ao envio de relatórios mensais sobre a evolução da situação por parte dos mesmos técnicos;
reinicia-se o regime de férias estabelecido em 24 de Janeiro de 201
Após 31 de Agosto de 2022, mediante parecer positivo dos técnicos que acompanharem as famílias nucleares da , será retomado na íntegra o acordo de regulação das responsabilidades parentais fixado por decisão de 24 de Janeiro de 201
Desta feita, inconformada, a Requerida veio pedir revista, formulando as seguintes conclusões:
- A regulação das responsabilidades parentais deve visar assegurar essencialmente o interesse da criança, mas também proteger as capacidades e legítimos interesses dos progenitores.
- Conclui-se ainda pelo pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que estamos perante uma questão sobre o estado de pessoas.
Pede a Recorrente que se julgue a ação improcedente com a sua consequente absolvição do pedido.
Nessa sede de estrita legalidade, impõe-se tomar conhecimento do objeto da revista.
Termos em que se mantém a fixação atribuída pelo tribunal a quo.
Factualidade dada como provada
Vem dada como provada a seguinte factualidade:
é filha do requerente e da requerida, tendo nascido a .../.../200
Tal sentença é datada de 20/03/2017 tendo transitado em julgado de modo pacífico.
A  de setembro de 2018 foi ouvida a menor em Tribunal, bem como os seus pais e a técnica de Segurança Social.
A  de março de 2019, não tendo os progenitores logrado chegar a acordo nos autos foi determinado que alegassem e apresentassem prova para que as suas pretensões fossem objeto de apreciação em julgamento.
Em julho de 2018, o pai apresenta pedido de alteração de regulação de responsabilidades parentais, alegando factos que conduziram a que o Tribunal determinas-se que ficaria provisoriamente a permanecer em casa do pai.
A título provisório também, ficou determinado que a podia e devia manter convívios com a mãe, sem a presença do companheiro desta,
Durante as férias de com o pai a requerida falara habitual e normalmente ao telefone com a criança, não lhe tendo a mesma dito que não queria estar com ela e não tendo o pai partilhado qualquer situação anómala que impedisse o convívio com a mãe.
No dia 6 de agosto a requerida foi citada, uma vez que se deslocou ao Tribunal a fim de conseguir saber o que se passava, recebendo nesse dia o pedido de alteração de regulação de responsabilidades parentais.
A e a mãe apenas se reencontraram na esquadra de campo de ... pelas 15h00 do dia 13 de agosto.
A requerida reside numa habitação que é bem próprio e a casa tem todas as condições para que a mãe e a filha voltem a residir juntas.
Era ali que residia a até julho de 201
A requerida paga a pensão de alimentos provisoriamente estipulada para a
A requerida promove os contactos telefónicos entre pai e filha e também com os demais familiares paternos, em particular a avó
A requerida procura manter-se a par da situação escolar da
A requerida procura ter momentos de lazer com a filha, que para ambas são importantes e gratificantes.
A mãe nunca permitiu, nem permitiria que o seu companheiro agredisse ou maltratasse a , nem a mãe o faria.
A requerida nunca se apercebeu de que a relação da com o padrasto não era bem recebida pela menor.
O padrasto da sai de casa da mãe quando a criança a vai visitar para que mãe e filha possam estar juntas e foi acompanhado pela Casa ... no sentido de corrigir alguns comportamentos.
A requerida teve também acompanhamento e lida com a filha com maior flexibilidade.
O pai nunca falou com a mãe sobre este assunto.
O pai fez algumas sessões na ...
O requerente informou a requerida de que tinha arranjado uma explicadora para a , propondo-se arcar com os custos e sugerindo forma de enquadrar as idas e vindas da criança das explicações.
Por alturas dos testes, a fica mais nervosa com queixas físicas de mal-estar e desconforto.
Em outubro de 2017, a queixou-se ao pai de que o namorado da mãe a beliscava e que a mãe nada fazia para impedir essa situação.
Referiu-lhe em concreto uma situação ocorrida no dia dos seus anos no ... quando foi com a mãe e o namorado desta comer pizza para aquele local.
Não houve resposta a tal email.
Entre abril e maio de 2018, a criança apresentou dores de dentes, vómitos e queixou-se de dores de barriga.
A criança disse-lhe que o namorado da mãe lhe tinha enfiado um saco na cabeça, tendo o requerido considerado que se tratava de uma brincadeira entre os dois.
O requerente pediu a um amigo de família de quem a menor é próxima, JJ, para ir lanchar com ela a uma pastelaria ao lado da oficina.
A Dr. KK nunca abordou a mãe para aferir da veracidade das situações descritas.
Depois referiu que a tinha dito que a mãe lhe tinha apertado o pescoço, e que a tinha magoado. Ao ser confrontada com a situação, a desmentiu. Inclusivamente a professora mostrou como poderia ter sido nunca de forma agressiva ou magoando a, e no final acalmaram a que se sentou em ambos os colos, chorosa e com afeto. Por ser obrigado pelo pai a mentir.
Por entender que a filha passa pouco tempo com ela e por a mesma não ter manifestado interesse no passeio, a mãe não anuiu a que a filha fizesse aquela atividade.
Os horários da natação escolhidos pelo pai foram escolhidos sem o acordo da mãe.
Foram as duas comprar o artigo e deslocaram-se lá.
Na receção é necessário dar entrada na folha de registos foi colocado o nome e a hora de entrada, bem como de saída.
A foi ao funeral da avó materna.
KK e o requerente aceitaram que a menor fosse ao funeral da avó materna.
A NN não conhece o companheiro da requerida.
NN não notou na criança qualquer alteração de comportamento durante o funeral.
Requerida e filha estiveram juntas na oração no funeral.
O fim de semana com a foi passado em harmonia.
A mãe da não pratica represálias sobre aquela.
A Dr PP acompanhou e realizou as sessões da díade da mãe e da filha e cabe a técnica operacionalizar o seu programa das sessões.
Mãe e filha regressaram da escola e estiveram na Fundação ... num atelier aberto de serigrafia.
A esteve tão entusiasmada que retardaram o jantar e o regresso a casa. Foram a casa buscar umas coisas necessárias e saíram.
O pai responde tardiamente aos pedidos e solicitações da mãe para organizar a vida da filha em comum.
A mãe conversa com a sobre os dias que são de um e do outro, pois são situações importantes da vida da menor e não a coloca de castigo.
No decurso do processo foi fixado um regime provisório que sofreu sucessivas alterações, a saber:
- Em 04/12/2018, depois de ouvida a técnica da Segurança Social sobre o modo como decorreu o regime provisório, foi introduzida nova alteração no regi-me de convívio com a inclusão de fins de semana alternados da criança com a mãe, mas sem a presença do companheiro desta;
- Em 20/03/2019 e 22/09/2020, foi alargado o regime de convívio da menor com a mãe, mas continuando sem a presença do companheiro desta.
Por sua vez, a Relação começou por introduzir os seguintes factos provados:
A experimenta dificuldade na relação com a mãe, tendo embora um vínculo afetivo muito forte com ela, com quem gosta de estar, viver e conviver e com quem se sente feliz, embora insegura, por recear as reações da mãe em situações em que é contrariada;
A mãe da perde por vezes o controlo das emoções perante situações que a contrariam, zanga-se muito e exprime, exteriormente, essa zanga, o que gera insegurança na ;
A não narra livremente em casa do pai o que se passa em casa da mãe ou na casa desta o que se passa na daquele.
E, em sede de fundamentação fáctico-jurídica, ponderou a Relação o seguinte:
Entre eles os seguintes pontos de facto 36 a 41, 47, 48 54, 56 a 58
Resulta também que a rejeita o convívio com o namorado da mãe e o alargamento do convívio com esta pela insegurança que sente nessas interacções.
Desta factualidade decorre que não se apurou exatamente o que ocorreu no convívio com o namorado da mãe, mas apurou-se que a rejeita esse convívio e reage com temor ao reatar da relação.
Factos que militam no sentido de que é imperioso estabelecer um regime que permita um convívio alargado com a mãe e que possibilite que esta tenha efectivamente um lugar na vida e acompanhamento da filha.
Mais relacionados com o pai da , estes factos indicam-nos que foi confrontado com as queixas da criança, demorou a dar-lhes crédito, mas acabou por o fazer e agiu em conformidade com esse crédito solicitando medida provisória de alteração da regulação das responsabilidades parentais, tendo acompanhado a filha ao longo deste percurso com preocupação com a educação e protecção da
Está também assente que neste momento o pai e a mãe não confiam um no outro.
- Os vínculos afectivos entre a e o pai e a e a mãe são fortes, investidos e gratificantes.
- A rejeita o convívio com o companheiro com quem a mãe coabita e sente insegurança com as mudanças de temperamento da mãe quando contrariada.
Assim é que se provou que a criança tem uma relação conturbada com o namorado da mãe, que considera que o tratamento e relação com ele tem um carácter agressivo, mesmo quando admite que para ele esses comportamentos possam ser considerados como brincadeiras.
-Uma primeira etapa, até 31/03/2022, a manter o regime provisoriamente alterado pelos despachos de 04/12/2018, de 20/03/2019 e de 22/09/2020 com o afastamento do convívio entre e o companheiro da mãe, mas com a reintrodução gradual deste convívio, se e quando considerado adequado pelo técnico que acompanhará a ;
E questiona também a sujeição daquelas medidas a meros pareceres técnicos favoráveis sem a necessária intermediação judicial, em violação do disposto nos artigos , 11, n.s 1 e 2, e 20 da Constituição.
O artigo 190 do , na redação dada pela Lei n. 65/2020, de 04-11, sob a epígrafe exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, prescreve, no que aqui releva, o seguinte:
Na ponderação entre o interesse superior do filho e os direitos e interesses legítimos dos progenitores, no acórdão do STJ, de 17/12/2019, proferido no processo n. 1431/ 12T8MTS.PS1, citado pela Recorrente e disponível no site da dgsi, foi afirmado o seguinte:
"O interesse superior da criança define-se como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros.
Mas o interesse superior da criança não é incompatível com a satisfação de interesses legítimos de qualquer dos progenitores desde que não sejam meros interesses egoísticos e a pensar exclusivamente no bem-estar do progenitor.
A tal propósito, no acórdão recorrido, foi ainda ponderado o seguinte:
Não é claro se tal era prévio aos factos que deram origem ao processo ou foi desencadeado por este. Mas é claro que existe e que perturba a Nessa medida, tem de ser tido em conta. E a própria mãe o tem vindo a ter em conta com esforços no sentido de ultrapassar esta dificuldade. Esforços que é necessário apoiar para o bem da filha.
No que ao pai diz respeito o processo é muito mais omisso. Mas a relação deste com a filha e o modo como perspectiva a relação da com a mãe são essenciais e implicam esforços da sua parte que igualmente necessitam de apoio.
Neste particular, sustenta a Requerida que a sujeição daquelas medidas a meros pareceres técnicos favoráveis, sem a necessária intermediação judicial, viola o disposto nos artigos , 11, n.s 1 e 2, e 20 da Constituição.
Pelo exposto, nega-se a revista, confirmando-se a decisão recorrida.
É o que se procurará fazer de seguida, relembrando a factualidade dada como assente no acórdão reformando, que é a seguinte:
Nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 3 do RAS, considera-se incapacidade permanente parcial, a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respectiva capacidade geral de ganho.
Com remuneração correspondente ao exercício da mesma actividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional;
Com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.
Adiante-se, desde já, que a constitucionalidade das normas constantes da alínea do n 1 e dos ns 3 e 4 deste preceito, foram já confirmadas pelo Tribunal Constitucional pelo acórdão n 786/201
Acresce que o artigo 23, n 4 do RAS contém uma norma que assegura a intangibilidade da remuneração do trabalhador sinistrado quando da sua reintegração profissional, a qual não pode, em caso algum ser reduzida.
uma indemnização em capital recebida de uma só vez; ou,
recebendo o mesmo montante através de pensão vitalícia.
Apenas no momento em que o trabalhador se aposentar, tem direito a receber a reparação pelo acidente, sendo, neste caso, a mesma acumulável com a pensão de aposentação, mas apenas no montante que exceda aquela.
Assim, este regime assegura que o trabalhador mantém a sua capacidade de ganho, auferindo a mesma retribuição que auferia anteriormente ao acidente, ainda que reintegrado em novas funções.
E, de igual modo, fica também assegurada a manutenção da capacidade de ganho do trabalhador quando se aposenta, posto que fica a auferir o exacto valor a que corresponderia a sua pensão de aposentação, de acordo com a sua carreira contributiva. O que sucede é que, ao montante da pensão de aposentação, vai ser deduzido o valor que recebe por conta do acidente em serviço, sendo o valor da pensão de aposentação sempre comprimido ou reduzido no montante que é pago por reparação do acidente.
Os fundamentos invocados no citado acórdão do Tribunal Constitucional n 996/2016, de 21-11-2017, foram os seguintes:
Importa agora aprofundar a noção de perda de capacidade geral de ganho, o mesmo é dizer, de dano laboral.
É importante compreender a lógica subjacente a este regime e atentar nos seus efeitos práticos.
Tem interesse dar a conhecer os traços essenciais deste regime.
Estamos, finalmente, em condições de determinar se estas proibições de acumulação infringem o disposto na alínea do n 1 do artigo 59 da Constituição.
Para demonstrar que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais parcialmente incapacitantes não produzem dano laboral, é conveniente dividir o problema em duas partes: a capacidade de ganho actual, que se prende com a capacidade de o trabalhador manter a sua remuneração, e a capacidade de ganho potencial, que se prende com a capacidade de o trabalhador manter as suas oportunidades profissionais.
Por duas razões.
Sobre o alcance geral do princípio da igualdade enquanto norma de controlo judicial do poder legislativo, escreveu-se no Acórdão n 409/99:
Qual a justificação para o regime comum admitir a acumulação, sem reservas ou limites, da retribuição com a pensão por incapacidade permanente parcial e desta com a pensão de reforma?
A razão principal prende-se com o facto de a lei atribuir a faculdade e presumir a probabilidade de o empregador ajustar a retribuição do trabalhador em função da sua perda de produtividade, ou seja, de passar a remunerá-lo na proporção da sua capacidade residual de trabalho.
Assim, no momento em que o trabalhador se aposentar, tem direito a receber a reparação pelo acidente, sendo, neste caso, a mesma acumulável com a pensão de aposentação, mas apenas no montante que exceda aquela.
Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a acção, absolvendo a CGA do pedido nela formulado.
Sem custas.Lisboa, 3 de Fevereiro de 2022
Alega, para tanto e em síntese, a falta de fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, estando em causa arrendamento apoiado, nos termos da Lei 81/2014 de 19/1
A questão que aqui se coloca é a de saber qual o Juízo materialmente competente para apreciar e decidir a acção administrativa que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto: se o Juízo administrativo comum ou se o Juízo administrativo social.
No caso vertente, atento o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, está em causa alegalidade do acto administrativo de resolução de um contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei 81/2014, de 19 de Dezembro.
Processo n. 1125/21T8GDM.P1
Adjunta - Juíza Desembargador Fernanda Almeida
condenados os réus a:
Reconhecerem que, eles, réus, são detentores ilegítimos e abusivos da garagem e do imóvel da autora.
Para tanto e em suma alegou:
Acedem da sua morada para o prédio, de fora dele para dentro, com os tubos da água, e por um portão de acesso entre a moradia onde habitam e o prédio da autora.
O mandatário da autora, por cartas registadas com aviso de receção de 26 de Novembro de 2019, que a ré recebeu no dia 27 de Novembro de 2019, solicitou, aos réus, o especial favor de deixarem de entrar no prédio, de tirarem a caixa do correio de onde se encontrava colocada, de levantar o depósito da água e o motor, de levantarem a caixa do gás, de retirarem o galinheiro, e de deixarem de ocupar o prédio.
Doc. 4 e Doc. 5
Os réus satisfizeram parte do pedido, retirando a caixa do correio que colocaram no prédio e o galinheiro.
Mas, não deixarem de entrar e sair do prédio, de manterem o depósito da água e o motor, a caixa do gás doméstico e de aceder ao imóvel, através da introdução de tubos de transporte de água para a casa e a pé por um portão que dá acesso da moradia para o terreno e vice-versa.
Os réus, apesar de instados, não deixaram o prédio livre de pessoas e bens.
Por tal motivo, a autora intentou contra os réus a ação do processo n. 169/28T8GDM do Juiz 1 do Juízo Cível de Gondomar do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, pedindo o reconhecimento da propriedade do imóvel descrito no artigo 1 desta petição, a entrega imediata do imóvel e indemnização pela ocupação enquanto não se realizar a entrega.
Os réus contestaram o pedido, recusando a entrega do imóvel.
Sucede que, naquela ação, a autora não referiu que os réus ocupam uma garagem com cerca de 40 m2 que pertence ao prédio da autora.
De fato, no prédio da autora existe uma garagem, com cerca de 40 metros quadrados, em cima da qual a autora construiu uma sala que ligou ao prédio urbano confinante que foi a morada de família dos pais e avós.
Os réus guardam na garagem um automóvel, uma mota, bicicletas e uma máquina de lavar roupa sem utilização.
Doc. 8
Opõe-se a retirar da garagem os seus bens.
Tem resultado infrutíferas todas as tentativas da autora no sentido dos réus lhe entregarem a garagem.
Os réus ocupam a garagem do prédio da autora sem qualquer título justificativo da sua detenção.
Pelo que devem os réus ser condenados a desocuparem a garagem do prédio da autora, e a restitui-la, ao legítimo proprietário.
A posse dos réus da garagem do prédio da autora é de má-fé.
Termos em que concluiu a A. pela condenação dos RR. nos termos peticionados.
Devidamente citados, contestaram os RR. defendendo-se por impugnação e exceção.
"1 A presente ação tem os mesmos intervenientes nas posições da ação do processo n. 169/28T8GDM do juiz 1 deste juízo, a causa de pedir tem por fundamento a propriedade do mesmo prédio, mas o objeto da causa de pedir e do pedido nas duas ações é diferente.
A causa de pedir e o pedido desta ação podiam ter sido apresentados na ação do processo n. 169/28T8GDM, mas a autora quis exercer o seu direito de forma moderada e de acordo com as suas próprias necessidades.
A autora não se esqueceu do objeto desta ação, apenas exerceu o seu direito de acordo com as suas necessidades mais prementes, e no pressuposto do entendimento da parte contrária de que na fruição do bem deve ser respeitado o direito do proprietário.
Não se mostram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
As vicissitudes processuais relevantes para o conhecimento do objeto do recurso são para além das acima enunciadas, as seguintes: