rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 136, com a área de 610 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
p. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 137, com a área de 660 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
a. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 145, com a área de 450 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
b. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 154, com a área de 505 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 155, com a área de 540 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 164, com a área de 585 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
e. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 168, com a área de 605 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
f. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 169, com a área de 685 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
g. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 174, com a área de 1050 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
h. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 175, com a área de 1830 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 178, com a área de 785 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
j. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 179, com a área de 715 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
k. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 182, com a área de 630 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 183, com a área de 670 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 186, com a área de 675 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
n. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 187, com a área de 600 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
o. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 190, com a área de 500 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
p. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 191, com a área de 675 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
q. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 194, com a área de 690 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
a. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 1, com a área de 1475 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
b. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 2, com a área de 1215 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 4, com a área de 1270 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 5, com a área de 1200 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
e. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 6, com a área de 1900 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. :
f. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 7, com a área de 850 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
g. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 8, com a área de 960 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
h. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 9, com a área de 960 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 10, com a área de 1080 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
j. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 11, com a área de 1550 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
k. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 63, com a área de 760 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 66, com a área de 900 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 67, com a área de 900 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
n. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 68, com a área de 900 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
o. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 69, com a área de 900 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
p. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 70, com a área de 900 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
q. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 72, com a área de 1195 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
r. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 172, com a área de 2455 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Provado apenas que relativamente ao ano de 2007, a sociedade arguida omitiu proveitos, em sede de IRC, de, pelo menos, cerca de um milhão de euros.
Sendo que o restante imposto devido está a ser exigido coercivamente no processo de execução fiscal n. ... IRC;
Provado apenas que originou um montante de IRC em falta de valor não concretamente apurado;
Provado apenas que se encontram a ser exigidos coercivamente valores não concretamente apurados, nos processos de execução fiscal n  e  .
Relativo ao imposto de IRC devido no ano de 2008 não efetuou a sociedade arguida o pagamento de qualquer montante;
A sociedade arguida não possui contabilidade organizada;
A sociedade arguida recebeu dos referidos compradores, --- e ---, os preços estipulados nos contratos que celebrou;
Tendo recebido ainda da sociedade --- os montantes relativos ao arrendamento do imóvel de sua propriedade;
O arguido A1 atuou de forma livre, voluntária e consciente, no interesse e em representação da sociedade arguida A2, .;
Com o propósito de obter proveitos económicos indevidos para a sociedade arguida, de molde a que esta não pagasse ao Estado, nos anos de 2007 e 2008, os montantes de imposto devidos em sede de IRC;
Não dando, assim, a conhecer os proveitos económicos obtidos nesses anos pela sociedade arguida, com a venda dos lotes de terreno para construção, bem assim os decorrentes do arrendamento de um imóvel;
Bem assim a entregar nos cofres do Estado os montantes de imposto de IRC devido;
Bem sabia o arguido A1 que a sua conduta era proibida e punida por lei e, não obstante, atuou conforme descrito nos anos fiscais de 2007 e 200
IRC do ano de 2008:
O arguido é casado e tem duas filhas de 25 e 27 anos de idade, sendo que a apenas a primeira integra ainda agregado familiar, já que não obstante terminado há pouco o mestrado em engenharia aguarda colocação profissional, e a segunda filha é licenciada em Gestão, encontrando-se a trabalhar no México.
É proprietário dos seguintes veículos: um Audi A6 do ano de 1999, matricula --; um Jipe Range Rover do ano de 1999, matricula --; um Rover, cabriole, do ano de 1996, matricula --; e de uma Iveco matricula --, ano de 2004; sendo a sua esposa ainda proprietária de um veículo Mercedes 220 do ano de 199
E. Que o arguido seja pessoa de modesta condição social e de deficitária situação económica;
F. Que o arguido seja o elemento ativo, em termos de obtenção de rendimentos, do agregado familiar;
Embora tais declarações tivessem sido marcadas por um natural pendor de forte subjetividade e até imprecisão, a que não será alheia o decurso de uma década e as naturais vicissitudes da vida entretanto ocorridas, também é certo que admitiu os negócios celebrados, titulados pelas escrituras aqui em causa e decorrentes do contrato de arrendamento celebrado com o ---, não refutando os valores neles constantes, nem que tivesse auferido lucro com os mesmos, embora não com o grau de grandeza considerado pela Administração na liquidação efetuada.
Em termos de prova testemunhal, o tribunal atendeu:
Explicitou, ainda, a forma de cálculo dos proveitos e a taxa considerada para a liquidação, atenta a data dos negócios: ou seja, após deduziram os custos aos proveitos, para obterem o lucro, a esse lucro aplicaram a taxa de 25% de IRC.
Ora, da conjugação de toda a prova produzida, o tribunal ficou convencido dos factos provados e não provados, na forma como os considerou, por diversas razões, sendo de salientar os seguintes indícios/elementos:
Ora, conjugando todos os elementos documentais juntos ao processo, e com as explicações fornecidas pelos senhores Inspetores Tributários, mostra-se coerente e convincente a forma como deram pela falta das declarações fiscais, as quais também não foram apresentadas em termos contabilísticos, em momento posterior.
Os senhores Inspetores Tributários também explicaram, de forma congruente e harmónica entre si e com os documentos documentais, que foi função do cruzamento de dados que foi desencadeada a inspeção tributária e iluminadas as conclusões vertidas no relatório.
Antes de mais, algumas notas.
Isto dito, vejamos o caso concreto.
Contestam os recorrentes a verificação dos elementos típicos, objetivos e subjetivos, do crime de fraude fiscal.
Em face da configuração típica assim descrita, impõe-se concluir pela subsunção dos factos apurados ao crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, alínea e n. 2 da Lei n. 15/2001, de 5 de junho, objeto da acusação e, assim, também nesta sede, pelo acerto da decisão recorrida.
Processo n. 21596/15T8PRT-A.P1). Relatório.
e marido, , residente na Rua , n. .., Gondomar
Ação executiva para pagamento de quantia certa sob a forma de processo sumário execução de título extrajudicial com obrigação garantida por, no valor de 50000 EUR.
em 13/04/2017 celebrou com os executados, através de documento particular autenticado, um contrato de confissão de dívida com hipoteca mediante o qual emprestou 60000 EUR, a pagar em cinco anos, em sessenta prestações mensais de 1000 EUR/cada, a primeira com vencimento em 27/05/2017;
para garantia, os executados constituíram a favor do exequente a hipoteca sobre um imóvel;
foram interpelados para pagamento do montante em dívida, estando em dívida o montante global de 50000 EUR.Efetuada a penhora do imóvel dado em garantia, foram os executados citados tendo a executada contestado, alegando em síntese que:
não houve comunicação da resolução do contrato nem interpelação para cumprir;
o título executivo é um documento particular autenticado que materializa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação empréstimo), enquadrando-se na alínea, do n. 1, do artigo 70 do P. ;
a citação da embargante foi efetuada na morada indicada quer no requerimento executivo quer nas cartas de interpelação;
no título executivo foi inserida a cláusula  donde emerge outra obrigação para a embargante, que é de a embargante ter de pagar o montante em dívida todo de uma vez se falhar o pagamento atempado de qualquer uma prestação;
assim, o embargado interpelou a embargante e o seu marido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78, do , exercendo o direito potestativo de exigir o vencimento da totalidade da dívida;
no caso em apreço, com a citação interpelação sempre teria ocorrido o vencimento da dívida;
- Com efeito, entende a aqui Recorrente que, pese embora, tenha mui respeito pela decisão ora recorrida, cabe-lhe o reparo que aqui se apresenta. Pois,
- Assim, são DOIS os fundamentos deste recurso, a saber:
Da falta de comunicação da resolução do contrato de dívida com hipoteca e consequente falta de título executivo
- com o devido respeito pela mui douta Sentença, que é muito, o certo é que, entende o Recorrente, que a Meritíssima Juiz a quo não discriminou os factos não provados na mui douta sentença.
- De harmonia com o disposto no art. 60, n. 4, do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção.
- Deste modo, com a omissão das formalidades referidas, previstas no art. 60, n. 4, do CPC, cometeu-se uma nulidade processual prevista no art. 19, n. 1, do CPC.
- Assim, por efeito da nulidade processual, justifica-se a anulação da sentença e de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 19, n. 2, do CPC.
- Concluindo que reportando-nos ao caso em apreço verifica-se que o Exequente não interpelou a Executada a cumprir a obrigação, pelo não houve qualquer recusa desta em cumprir o contrato, daí que não ocorreu qualquer incumprimento definitivo da sua parte que justifica-se resolução do contrato junto como doc. 1 da P.pelo Exequente quanto a este.
- E na verdade, que o título executivo dos autos não incorpora - por si só - o direito de reclamar o vencimento da totalidade das prestações em falta, em caso de mora.
- Descendo ao caso concreto, entendemos que, para o título executivo dos autos poder fundamentar a pretensão da Exequente incumbiria a esta o ónus de alegar e juntar prova documental comprovativa de que efetuou a dita comunicação, através de carta registada com aviso de receção, por aplicação do disposto no art. 71, n. 1, do P.Civil.
- E conforme resulta da mui douta sentença:
- FACTO DA QUAL A RECORRENTE DISCORDA. Pois,
- Dispõe, o art. 72, n. 1, alíneas e do P.Civil, que no requerimento executivo, o exequente - entre o mais - deve expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo e deve alegar a prestação de que depende a exigibilidade do crédito exequendo, indicando ou juntando os meios de prova.
- Sendo que, o ónus de alegação e de prova de tal matéria pertence ao exequente.
- A este propósito o Exequente, juntou apenas um doc. a fls. 28 que não reflete a data em que em que terá a executada recebido a interpelação.
- Assim sendo, não tendo o Exequente produzido tal alegação e prova complementares a conclusão necessária é a de que os meros documentos apresentados com o requerimento executivo não traduzem a certeza e a exigibilidade do direito invocado pelo Exequente.
- Ou seja, não constitui título executivo exigível.
- Esta conclusão resulta do conceito legal e doutrinária de título executivo acima exposto e da inerente falta de causa de pedir na parte excedente ao contido no título.
Termina pedindo que se revogue a decisão recorrida e seja proferida outra.Não houve contra-alegações.As questões a decidir são:
prova de que a recorrente foi interpelada para pagar a totalidade da dívida exequenda.2). Fundamentação.
A recorrente situa a nulidade da sentença em duas vertentes:
Ora, a decisão em causa despacho saneador-sentença) não contém factos não provados e, em rigor, também não tem factos provados.
Aliás, não poderiam constar factos não provados pois, não se produzindo qualquer tipo de prova, não se podia concluir que não estavam provados; ao contrário, mesmo sem produção de prova, já houve factos que o tribunal conseguiu considerar provados e, estes sim, tinham de ser elencados para fundamentar a decisão, como foram.
Improcede assim esta argumentação.A outra questão relaciona-se com a alegada insuficiente fundamentação da matéria de facto assente/provada, não se cumprindo o disposto no artigo 60, n. 4, do P. .
O tribunal recorrido sustentou a decisão nos seguintes termos: O tribunal teve em consideração o teor dos documentos juntos aos autos constantes de fls. 6 a 14, 19 a 22 e 26 a 28 dos autos principais.
Apesar da simplicidade da fundamentação, pensamos que o seu teor é suficiente e bastante para que se possa compreender o motivo que foram dados como provados os indicados factos.
Em relação ao primeiro, menciona-se no facto o seu título e remete-se a parte restante do seu teor para as folhas do processo, o que se volta a repetir na motivação fls. 6 a. Ora, a prova desse facto assenta no teor do documento pelo que não vemos que teria mais o tribunal de referir para além de mencionar onde se encontrava o documento para a parte saber a fonte da prova.
O mesmo se diga das cartas enviadas pois só remetendo para o local onde se encontram nos autos é que se pode saber que foi com base nas mesmas que se deu provada essa factualidade.
É claro e lógico que, ao dar-se como provado que o exequente enviou as cartas para determinada morada e fundamenta o facto com o seu teor é porque tem de constar nas mesmas essa morada de destino se não constasse haveria um erro de julgamento que certamente a recorrente teria detetado e.
Mas esse erro não existe conforme se analisa dos documentos juntos com o requerimento inicial de execução sob o n.
O ato de citação consta da consulta dos autos pelo que também não vislumbramos que outro tipo de fundamentação se deveria efetuar que não fosse a de remeter para a localização desse ato.
houve falta de comunicação da resolução do contrato de confissão de dívida com hipoteca;
não havendo essa interpelação, não ocorreu incumprimento definitivo da sua parte que justificasse a resolução do contrato.
Somente concordamos com a recorrente no sentido de que o exequente/recorrido não a interpelou no sentido de se considerar resolvido o contrato em causa; não o fez mas também não alegou que o tivesse feito nem alegou que o contrato se deva considerar resolvido.
O exequente não pretende assim que se considere o contrato resolvido mas antes, pugnando pelo seu cumprimento, pretende o pagamento da totalidade das prestações acordadas quanto ao seu pagamento fracionado, pagamento total alicerçado no disposto no artigo 78, do e na cláusula  do contrato.
E aqui, o credor, pedindo o cumprimento do contrato, usando dessa faculdade, considera que estão vencidas todas as prestações do contrato e pede assim a totalidade do empréstimo ainda não pago.1
Deste modo, a questão que importava efetivamente analisar era se o embargado/exequente podia peticionar o pagamento da quantia total considerando vencidas todas as prestações.
O recurso centra-se na temática de que, não tendo havido resolução, o título em causa não continha uma obrigação exigível mas já vimos que essa não era a via por onde se devia analisar a questão decidenda.
Mas, para nós, a questão não radica unicamente em se desconhecer a data em que ocorreu a interpelação dos executados mas antes se ocorreu efetivamente a interpelação extrajudicial dos mesmos.
Assim, sabe-se que houve o envio de cartas mas desconhece-se se foram recebidas.
O certo é que o exequente não conseguiu provar que interpelou os executados através da junção do documento competente de receção da comunicação.
Outra possibilidade de prova seria a de se considerar que sendo a morada que consta nas cartas a mesma que consta no contrato, não se exigia a indicação de outra morada ao credor, conforme artigo 22, n. 2, do .
para efeitos contratuais, a embargante e o seu marido no ato de outorga do contrato indicaram como sendo o seu domicílio a Rua , ..;
Ora, não se impugnando a matéria de facto dada como assente, tem-se então o envio de duas cartas a interpelar os executados para pagarem a totalidade da quantia emprestada ainda em dívida para a morada constante do contrato e onde foram citados mas continua a desconhecer-se se foram ou não recebidas.
Repete-se, para se saber que foram recebidas, seria necessária a junção dos competentes avisos de receção; mas para se saber que não foram, seria igualmente necessária a junção desses documentos e só então, analisando a razão da devolução, é que se poderia vir a concluir que o não recebimento se devia a culpa do destinatário nos termos do artigo 22, n. 2, do .
Não se sabendo se houve ou não recebimento, continua a desconhecer-se se houve a interpelação extrajudicial para pagamento do capital total nos termos do artigo 78, do .
Resta então aferir se a citação efetuada nos autos pode ser entendida como se efetuando essa interpelação.
Igual sentido pensamos que adotou o tribunal recorrido, ainda que fazendo coincidir a citação com a resolução do contrato que, para nós, não está em causa nos autos com a sua citação teve lugar o exercício do direito potestativo de resolução do, devendo antes entender-se que com a citação dos executados sempre ocorreu a dita interpelação para pagamento da totalidade do capital em dívida nos termos do artigo 78, do .
Há assim o cuidado de evitar que uma execução possa prosseguir para a fase eventualmente mais agressiva para o executado penhora dos seus sem que o crédito exequendo seja exigível.
Nos termos do artigo 77, n. 1, do , para o aqui credor obter o pagamento da dívida total ainda não vencida, tem que o interpelar nesse sentido, declarando que quer fazer uso do citado artigo 78, do mesmo .
O problema que surge é que quando é realizada essa interpelação através da citação, já ocorreu a penhora de bens, como sucede in casu a penhora do bem hipotecado ocorre em 13/11/2018 e os executados são citados em 10/12/2018).
Daí que, alegando-se a falta de interpelação neste caso de aplicação do artigo 78, do em embargos de executado, já o crédito se venceu na totalidade pois quando alega essa falta de exigibilidade na oposição, a mesma já não existe por o crédito se ter tornado exigível com esse ato de citação.
Se a questão tivesse sido detetada pelo tribunal previamente, a execução poderia ter tido outros contornos; não o tendo sido e ocorrendo a citação do executado para pagar toda a dívida, tem de se considerar interpelado, estando preenchido o requisito da exigibilidade do crédito.
Deste modo, com a citação, a recorrente foi interpelada para o pagamento da dívida podendo assim o recorrido exigir o pagamento da totalidade do valor em causa, improcedendo a alegada falta de interpelação.4
Improcede assim este argumento.3). Decisão.
Porto, 16 de dezembro de 2020
Veja-se, analisando situação semelhante, o Ac. do S.T.J. de 12/07/2018, www.dgsi.pt citado na decisão recorrida.
António Geraldes e outros, ob. citada, , página 41
Em sentido contrário ao nosso, por exemplo, o Ac. da R. P. de 12/10/2020, www.dgsi.pt.
Perante isto, ato contínuo, a senhora juíza a quo proferiu a seguinte decisão:
Compulsados os presentes autos constata-se que é Ré TM e Autor, AM.
Estamos perante dois processos, em que as partes são as mesmas, a causa de pedir é a mesma, e o pedido também.
Há uma reprodução da ação primeiramente intentada e que já está em curso.
Não se mostra legalmente possível o julgamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A segunda ação não pode prosseguir e deverá ser extinta sem apreciação de mérito.
Custas devidas pelo Autor que fixo no mínimo legal.
Pelo que impunha-se que a primeira PI tivesse sido considerada sem efeito, sendo substituída pela segunda conforme o requerido pelo Autor.