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Por acórdão de 102017, a fls. 168 a 175, o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso interposto, revogando o despacho recorrido a ser substituído por outro que, admitindo a impugnação judicial em questão, determinasse o seu prosseguimento.
Remetido o processo a este Tribunal dos Conflitos a Exma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer a fls. 204/205, no sentido de que deverá ser considerado o TAF de Sintra o tribunal competente para apreciar o recurso.
Ora, não é isso que resulta dos autos, conforme a marcha do processo supra indicada.
Conflito n. 71/17
Não posso subscrever o presente acórdão essencialmente pelas razões que constam do voto de vencido que proferi no acórdão do processo n. 28/17, de 20 de dezembro de 2017, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.
A interposição do recurso de impugnação dá origem apenas a uma fase do processo, eventual, profundamente interligada com a chamada fase administrativa e que nada tem a ver com as ações do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais em vigor, ou com o recurso de impugnação do anterior Contencioso Administrativo.
O processo das contraordenações, tal como o processo penal que tem como direito subsidiário, nos termos do artigo 4 do Regime Geral das Contraordenações, existe a partir do momento que sobre a notícia da infração a autoridade competente determina a instauração do processo.
Lisboa, 12 de Abril de 201
António Leones Dantas
O ora recorrente deduziu oposição no processo a que lhe fosse aplicada qualquer sanção, sem que os autos prossigam para julgamento, para que a final possa vir a ser absolvido.
O ora recorrente não só nunca aceitou a injunção proposta, como veio aos autos declarar que não pretende aceitar a injunção proposta, mais peticionando o respetivo arquivamento, ou, caso assim não fosse entendido, requerendo a prossecução dos autos para que a final possa vir a ser absolvido.
Pela singela razão de que não aceita ser condenado por um crime que entende não ter cometido, tendo requerido a prossecução dos autos para que a final possa vir a ser absolvido.
Mas, com toda a certeza, nunca contra a vontade deste, porquanto tal implicaria a violação dos mais elementares direitos do arguido n.s 1 e 2 do artigo 3 da.
As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar n 1 do art. 12 do.
Nulidades insanáveis e de conhecimento oficioso, que, para os devidos efeitos, ora se invocam, devendo acarretar a invalidade de todos os atos praticados nos autos posteriormente ao mesmo Despacho, por deste dependerem e por aquelas serem afetados.
Por cautela, ainda se dirá que,
O despacho que manda seguir a forma de processo sumaríssimo, em vez do comum, está igualmente ferido de nulidade insanável, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 119, al., do CPP neste sentido, vide o Ac. RC de 11 de outubro de 1989, CJ, , tomo 4,, in Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, pág..
Sempre tal Despacho padece da nulidade insanável prevista na al. do art. 119 do CPP, por ter determinado o emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.
Nulidade insanável e de conhecimento oficioso, que para os devidos efeitos ora se invoca, devendo acarretar a invalidade de todos os atos praticados nos autos posteriormente ao mesmo Despacho, por deste dependerem e por aquela serem afetados.
O douto Despacho recorrido deveria ter conhecido das acima invocadas nulidades, as quais são de conhecimento oficioso, em qualquer fase do procedimento art. 11 do.
No douto Despacho recorrido, a pena foi aplicada com base na não oposição do ora recorrente.
" A decisão recorrida não padece de qualquer vício, não é merecedora de qualquer reparo ou crítica, e acha-se em absoluta conformidade com a lei.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso dever improceder.
O despacho sub judice é do seguinte:
JT, nascido em , casado, , filho de JT e de MT, natural da freguesia de , Concelho de , residente na Rua , em ,
Ora, compulsados os autos, e conforme acima já exposto, verifica-se que o arguido nunca foi ouvido sobre a possibilidade de tramitação do processo sob a forma sumaríssima, nem fez qualquer requerimento nesse sentido.
A esta luz, compreende-se que o processo sumaríssimo seja aplicável apenas nos casos em que o arguido nisso consinta.
Face aos concretos elementos constantes dos autos, discordamos da conclusão retirada.
Isto é, tendo o arguido recusado a suspensão provisória do processo, com aplicação de injunções menos gravosas que as sanções propostas no requerimento para processo sumaríssimo, e perante o disposto no artigo 392, n 1, do P. Penal, exigia-se que se ouvisse o arguido e que, nessa audição, o mesmo tomasse posição sobre uma eventual aplicação de pena em processo sumaríssimo.
Pelo que vem de dizer-se, ocorre, como invocado na motivação do recurso, a nulidade insanável prevista na al. do artigo 119 do P. Penal, ou seja, o emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.
Nos termos sobreditos, o recurso do arguido é totalmente de proceder.
Sem custas, por o recurso ter obtido provimento.
veio B..., instaurar incidente de Habilitação de Herdeiros contra os réus na ação,
alega ainda ter sido outorgada escritura de habilitação de herdeiros, conforme documento que junta,
Notificados as requeridas para deduzirem oposição,  ...A. e   .. PLC., vieram alegar que a presente habilitação deverá igualmente ser promovida contra o pai do falecido A.,   E..., requerendo a notificação da requerente para informar se aquele continua vivo ou se faleceu, juntando a respetiva certidão de óbito sendo esse o caso.
A Requerente/Apelante insurge-se contra o decidido, com as seguintes ordens de razões:
Assim, deve-se considerar válida e eficaz a escritura de habilitação de herdeiros realizada no cartório notarial Brasileiro, segundo a lei Brasileira.
Dispõe o artigo 353, n. 1, do CPC, sob a epigrafe,
Se a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o habilitando para substituir a parte falecida já estiver declarada noutro processo, por decisão transitada em julgado, ou reconhecida em habilitação notarial, a habilitação tem por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos da causa principal.
Os interessados para quem a decisão constitua caso julgado ou que intervieram na escritura não podem impugnar a qualidade que lhes é atribuída no título de habilitação, salvo se alegarem que o título não preenche as condições exigidas por este artigo ou enferma de vicio que o invalida.
Na falta de contestação, verifica-se se o documento prova a qualidade de que depende a habilitação, decidindo-se em conformidade; se algum dos chamados contestar, segue-se a produção da prova e depois decide-se.
Apresentada certidão de inventário, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o que fica disposto neste artigo.
Como refere José Lebre de Freitas , no artigo 353 estabelece-se um procedimento simplificado no caso de a habilitação já ter tido lugar em outro processo ou em escritura de habilitação.
No caso em apreço, desde logo, e ao contrário do afirmado na sentença recorrida, duas das requeridas vieram deduzir oposição, alegando que o pai do falecido é, também ele, herdeiro, pelo que, se o mesmo ainda é vivo, também ele teria de ser habilitado para com ele prosseguir a presente ação.
E, a própria Requerente veio confirmar que o pai do falecido ainda está vivo, só não sabendo do seu paradeiro.
E, a tal respeito, dispõe-se, ainda, no Código do Notariado:
A habilitação notarial tem os mesmos efeitos da habilitação judicial artigo 86 do Código do.
Vejamos, desde logo, o que em tal escritura é declarado pela aqui requerente:
que o de cuius faleceu no estado de solteiro.
Desconhecemos que documentos terão aí sido exibidos perante o Tabelião de Notas.
E, quando questionada sobre o pai do falecido, é a própria requerente que vem alegar que o mesmo é vivo, desconhecendo, tão só, o seu paradeiro.
A apelação é, assim, de improceder, ainda que por razões não inteiramente coincidentes com as feitas constar da decisão recorrida.
O dispositivo da sentença exequenda tem o seguinte teor:
Na fundamentação da sentença exequenda o Tribunal de Paola consignou, nomeadamente, o que segue:
Além disso, o resistente declarou sempre ter correspondido ao filho o valor mensal de 380,00 euros.
Na sustentação dos montantes que integram a quantia exequenda, consignou o que segue:
No pagamento de 50% de todas as despesas extraordinárias, cfr. sentença/título executivo que se junta sob doc. n. 1 e cujo teor se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Bilhete Toulouse - Napoli 16/12/2018 N.4)
Para tanto aduziu a seguinte argumentação:
Segundo o qual as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e as decisões que, nesses termos, tenham força executória podem também ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória cfr. artigo 1, nos 2, do referido.
Por esta sentença, o Tribunale Ordinario Paola, decidiu, no que releva para efeitos da presente execução, condenar o aqui Executado:
no pagamento, em igual medida que a Exequente, de despesas extraordinárias incorridas, que não tenham um caráter exorbitante ou supérfluo.
Tal como avançado no requerimento executivo, a Exequente e o Executado tiveram uma breve relação ocasional, da qual nasceu , a 20/10/1998, de nacionalidade brasileira e atualmente maior de idade.
Efetivamente, e tal como já invocado pelo Executado nessa sede: a sentença que serve de título executivo nos presentes autos é clara quanto ao facto de a obrigação de pagamento de 50% a título de despesas extraordinárias se conter em despesas que não sejam exorbitantes ou supérfluas.
Neste sentido, também o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 1156/13T8CTB.C2, de 12/19/2017 fixa que:
não ter o requerente completado a sua formação profissional no momento da emancipação ou maioridade;
ser razoável exigir dos pais o seu cumprimento;
Também como sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/04/2008, Processo n. 08A943,
Ora, posto isto, resulta claro que não cabe ao Executado suportar despesas extraordinárias que não sejam razoáveis e que não se encontrem dentro dos padrões de vida que este é capaz de proporcionar ao seu filho.
Resulta, assim, que,
Relativamente aos custos relacionados com:
Consentimento esse que ainda hoje não existe, da mesma forma como o Executado nunca teve nem conhecimento nem deu qualquer prévio consentimento a nenhuma das viagens alegadamente realizadas pelo filho, e cujos custos a Exequente pretende agora imputar-lhe.
Não tenho condições económicas para suportar nem 50% das despesas e custos necessários para realizar esse curso. Acho que esse curso é megalómano, exorbitante e excessivo.
Aliás, da documentação junta aos autos pela Exequente resulta precisamente, por um lado, que a mesma bem sabia que o Executado não concordava com as referidas inscrições e, por outro, que esta, ainda assim, decidiu atuar no sentido de determinar unilateral e autoritariamente qual seria o futuro escolar do filho maior.
Efetivamente, tal como resulta do Documento n. 1 junto pela Exequente ao requerimento executivo, em concreto da tradução do mesmo, da sentença que serviria de título executivo aos presentes autos resulta que:
Atualmente, dada a situação caótica que o mundo atravessa, em que a atividade de aviação está parada e sem qualquer perspetiva de melhorar nos próximos tempos, a opção pelo curso de aviação resultou, como o Pai já antecipara, absolutamente estéril.
Veja-se, a título de exemplo, a informação de voo do dia 12/09/2018 e do dia 23/12/2018, da qual constam como passageiros, para além do filho maior de ambos, a própria Exequente.
E veja-se também, e logo na primeira folha deste documento, o facto de o bilhete em causa ter sido adquirido em ou para Nápoles, local onde nem o filho nem a Exequente residem.
Também da confirmação de reserva do dia 31/12/2018, resulta uma marcação de 3 noites num hotel em Milão.
Ao que acresce que, se o Executado está a frequentar um curso, mal se compreende o tempo livre que despende em viagens constantes e permanentes para fora de Portugal e dentro de Itália...
Razão pela qual as respetivas expensas não são devidas pelo Executado nem podem pelo mesmo ser suportadas, sendo aliás manifestamente infundadas.
Mais uma vez, cremos que a resposta será positiva e que a despesa incorrida se revela, não só exorbitante, como não logrou ser fundamentada ou justificada por parte da Exequente, pelo que não pode agora, e por todos os motivos supra alegados, vir ser imputada ao Executado.
Consideram-se ainda impugnados todos os factos que estejam em contradição com a presente Contestação, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 57 do P., e com o Requerimento Executivo.
Os Embargos apresentados consubstanciam uma exposição de factos gongórica, em que o Embargante profere afirmações indemonstradas e carecidas, por completo, de qualquer prova, tudo com o intuito de obnubilar o espírito do Meritíssimo Julgador.
das despesas extraordinárias incorridas, que não tenham um carácter exorbitante ou supérfluo, em igual medida que a Exequente, aqui Embargada.
Com o devido respeito, não assiste qualquer razão ao Embargante.
Daqui resulta manifesto o incumprimento da sentença condenatória citada na sua totalidade por parte do Embargante.
Este incumprimento peremptório e liminar de uma sentença judicial referente ao pagamento de alimentos ao filho por parte do Embargante, piloto de aviação com um nível de vida bem acima da média, deve merecer a censura deste Tribunal
Em concreto, as despesas extraordinárias in questio respeitam a:
Propinas e taxas do Curso de Airline Transport Pilot License - Avião) Integrado, no Instituto de Formação Aeronáutica, também em Lisboa;
Custos incorridos com uma viagem que o filho necessitou de fazer para o consulado brasileiro em Roma, em 2018;
Custos com a carta de condução;
Rendas relativas a um locado na cidade de Lisboa, onde obrigatoriamente reside por imperativo da sua formação profissional nas instituições supra mencionadas.
Por sua vez, estas despesas não são exorbitantes ou supérfluas.
Pelo contrário, revestem-se de um carácter de necessidade, proporcionalidade, adequação e razoabilidade.
O art. 188 do não consagra um caso de direito a alimentos, mas, antes, uma extensão da obrigação dos pais sustentarem os filhos além da maioridade, para que seja possível estes concluírem a sua educação superior.
O art. 188 é uma excepção ao art. 187, ambos do , no que concerne a um dos aspectos das responsabilidades parentais: a obrigação de alimentos, enquanto obrigação de os pais proverem ao sustento dos seus filhos, durante a formação profissional e académica destes.
Assim, o filho necessitado de alimentos mantém, após a maioridade, a obrigação de alimentos devida durante a menoridade.
Os requisitos objectivos estão relacionados com as possibilidades económicas do jovem maior e com os recursos dos seus progenitores, como acontece no contexto de uma obrigação geral de alimentos art. 200.
resulta evidente que estão preenchidos todos os requisitos legais para a exigibilidade da obrigação de alimentos que recai sobre o Embargante, incluindo o referido critério de razoabilidade.
De facto, o filho ainda não concluiu a sua formação profissional.
Não obstante, revela uma capacidade intelectual elevada, tem demonstrado um aproveitamento escolar extremamente positivo2 e são-lhe reconhecidas pelos seus pares as qualidades e aptidões de um bom piloto de aviação, profissão que, por sua vez, é alvo de uma forte procura no sector da aviação e goza de um elevado reconhecimento social e profissional.
Note-se bem que a Exequente sempre comunicou reiterada e constantemente ao Executado todas as vicissitudes referentes ao projecto de vida do filho, procurando o apoio e a orientação do Executado na educação do filho.
No entanto, o Embargante limita-se a duas atitudes.
Ou, quando responde, descarta por completo as suas responsabilidades parentais e as obrigações impostas pela referida sentença condenatória.
Nem no plano pessoal e familiar, nem no plano patrimonial caso contrário, não estaríamos.
Olá! Após o Augusto ter superado o exame médico de 1a classe, estamos hoje em Bergamo, para conhecer e obter maiores informações sobre o curso da GAir Training Center escola de com sede em Ponte de Sor, onde o Augusto quer fazer o curso. Como o meu interesse é ajudá-lo e escreveu que se preocupa com o futuro dele, poderíamos conversar e resolver isso entre a gente? Posso te enviar o e-mail da GAir, com todas as informações. Se preferir vir pessoalmente, será bem vindo. O que acha?
O Embargante não respondeu.
enviando-lhe o seguinte e-mail:
O Embargante voltou a não responder.
Em relação as despesas extraordinárias do Augusto, as quais devem ser dividas entre nós dois, conforme definido judicialmente, precisamos resolver a questão dos estudos dele.
Ele concluiu o ensino médio em julho e até agora já perdeu meio ano sem estudar, apesar de estar apto desde julho para iniciar o curso de ATPL, conforme o certificado medico da ENAC de 1 classe, que te enviei por e-mail em julho.
A escola de voo que nos informamos é a GAir com sede em Ponte de Sor em Portugal, com duração estimada de 18 meses. O curso teórico pode ser feito também em Bergamo e os voos em Ponte de Sor. Sendo o custo de vida menor em Portugal o Augusto sugere fazer em Portugal. O próximo screening seleção) vai ser em Fevereiro, com inicio do curso dia 26 de Março 201
Segue abaixo os valores do curso ATPL CADET PROGRAMME G para CADA UM DE NOS:
Informações sobre o curso e a GAir: http://www.gairg.com/pt/
A Exequente expressou a sua preocupação com a educação e o futuro do filho, que aguardava há meses qualquer input por parte do seu pai quanto a este assunto.
Inclusive, a Exequente teve o cuidado de indicar ao Executado os valores do curso que o filho pretendia, enviar as condições de pagamento e o programa curricular e explicar que, tendo em conta que o custo de vida em Portugal era menor, o filho sugeria realizar o referido curso em Portugal.
Mas a resposta do Executado não veio.
Estou aguardando o seu retorno em relação o curso de piloto do Augusto. Obrigada Marcia
A resposta do Executado foi no sentido de não o chatearem com o assunto da educação do filho:
Posto isto, a Exequente voltaria a enviar e-mail ao Executado a 9 de Março de 2018, onde reiterou o interesse do filho em prosseguir o curso de Aviação, e não de Engenharia, numa instituição de ensino portuguesa mais vantajosa do ponto de vista académico e financeiro:
O Executado não respondeu.
Em qualidade de genitor, conto com a sua presença neste encontro e também com 50% das despesas de viagem e estadia do Augusto.
Por favor, entre em contato para maiores informações sobre a data do encontro.
Em anexo recibo da candidatura Universitaria, condições de pagamento do curso e envio do depósito da para o ISEC que compreende:
Quando serão pagas as prestações do atpl modular, eles vão descontar o valor das mensalidades que estão sendo pagas.
Assim que juntar estes recibos te encaminho.
Mário estou tentando resolver tudo na melhor maneira possível e para garantir um futuro satisfatório para o Augusto.
Conforme falamos sobre o IFA Aviation Training Center, em, o aluno pode solicitar o financiamento junto ao banco BPI de Sintra, para o curso de piloto atpl do IFA, desde que os pais sejam os fiadores, então eu fui a fiadora do financiamento que o Augusto solicitou para pagar em 10 anos, com prestações mensais baixas nos 3 primeiros anos, para após, arrumar um emprego e continuar a pagar. Mas hoje quando liguei para o banco, recebi a notícia de que o financiamento não foi aprovado. Fiquei muito triste. A gerente me informou que a probabilidade de ser aprovado é maior, se o pai também é fiador do aluno.
Márcia
A Exequente e o filho sempre procuraram e consultaram o Executado, mas a verdade nua e crua é que o Executado não quis saber e, desinteressadamente, não quis acompanhar o projecto de vida do filho.
também naufraga o argumento invocado pelo Embargante de que a Embargada estaria a impor uma escolha ao filho pela área da Aviação, com a qual o Embargante não concordava.
Bastaria ao Embargante auscultar o seu próprio filho para perceber que este sente uma maior vocação pela Aviação e que não está em causa qualquer imposição por parte da Embargada.
Aviation will need 27,000 new pilots in 2021 as shortage continues despite downturn
Despite an industry slump that has seen mass pilot lay-offs, the global aviation industry will still require an estimated 27,000 new pilots by the end of 2021, or 264,000 over the coming decade.
https://www.fliahtalobal.com/strateav/aviation-will-need-27000-new-pilots-in-2021-as-
shortage-continues-despite-downturn-cae/14103article)
Ryanair predicts strong recovery after record annual loss
https://www.reuters.com/article/uk-rvanair-results
Boeing Predicts Latin America Will Need 2,610 New Aircraft By 2040
https://simpleflving.com/boeing-latin-america-aircraft-demand-2040/)
Boeing Foresees Need For4,400 New Planes In Southeast Asia By 2040
https://simpleflving.com/boeing-asia-new-plane-need-2040/)
As Embraer Forecasts Growth for Aviation in Africa
https://www.thisdavlive.com/index.php/2021/02/26/as-embraer-forecasts-growth-for-aviation-in-africa/)
é de realçar - pelos piores motivos - o alegado pelo Embargante nos artigos 4 e 4 dos Embargos apresentados.
Isto é grosseiramente falso!
Assim, sendo os custos de formação, de habitação e de vida bastante inferiores em Portugal relativamente a Itália, a realização da formação profissional do filho em Portugal é a solução lógica e economicamente mais racional.
O Embargante que tirou o curso de aviação nos Estados Unidos da América e que é piloto de aviação de profissão bem saberá.
Depois, dos referidos aeroportos até ao local de destino, o filho tem ainda o cuidado financeiro de não embarcar em viagens de comboio de alta velocidade devido aos preços manifestamente superiores, optando pelas viagens de comboio normais, com paragens e necessariamente mais lentas, mas também mais económicas.
No entanto, mesmo tendo sido proferida sentença judicial a condená-lo no pagamento de uma pensão de alimentos e de metade das despesas extraordinárias a favor do filho e bem conhecendo essa sentença, o Executado furta-se constantemente ao seu cumprimento.
O Executado não paga a pensão mensal de alimentos do filho desde Maio de 202
A conduta e o incumprimento do Executado levaram e a que a Exequente tenha de enfrentar e liquidar, a título individual, todos os compromissos e os encargos financeiros relacionados com a vida pessoal e profissional do filho, o que é manifestamente incomportável e tem causado sérias dificuldades financeiras para os dois.
Contudo, a Embargada discorda, na totalidade, do entendimento sufragado pelo Embargante.
500,00 Euros, a título das 11 prestações mensais de pensão de alimentos não pagas;
244,435 Euros, a título de 50% do valor do material escolar adquirido pelo filho;
306,36 Euros, a título de 50% das despesas relacionadas com viagens e alojamento do filho para Roma para realização do  exame e primeira renovação no Instituto de Medicina Aeroespacial de Roma;
25,55 Euros, a título de 50% das despesas com a viagem que o filho necessitou de fazer para o Consulado Brasileiro em Roma;
522,195 Euros, a título de 50% das despesas com viagens e alojamento entre Setembro de 2018 e Setembro de 2020, relativamente a deslocações do filho entre Itália e Portugal;
29,20 Euros, a título de 50% das despesas com a carta de condução do filho;
80,00 Euros, a título de 50% das despesas com serviços dentários;
350,00 Euros, a título de 50% da despesa com a aquisição de um Headset Bose A20 usado para as lições de voo;
44,00 Euros, a título de 50% da despesa com a aquisição do Aviation Exam;
148,455 Euros, a título de 50% das despesas com a mais recente renovação First Class Medical Certificate no Instituto Médico Aeroespacial de Roma e respectiva viagem e alojamento.