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Contra alegaram o MP e a credora Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, defendendo ambos a manutenção da decisão impugnada, uma vez que se verificam os pressupostos materiais de destituição do Sr. AI, defendendo ainda o credor IGFSS que a Assembleia de Credores detém poderes para destituir o AI em exercício, o que resultaria do disposto no art. 5, n. 2, do CIRE.
Sabido que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são questões a decidir:
recebendo a questão enunciada em resposta positiva, decidir se a deliberação de destituição do AJ em exercício não obteve a maioria qualificada exigida por lei; e se
Nos autos principais foi proferido despacho a convocar a Assembleia de Credores para o dia 28-10-2020, pelas 09:30 horas, com indicação da seguinte ordem de trabalhos:
Fazer ponto da situação sobre a liquidação do ativo;
Sendo deliberada a destituição, nomeação de novo administrador.
De seguida, pela Mm. Juiz de Direito foi proferida o seguinte despacho, que ficou igualmente consignado em acta:
Do incidente de destituição do Sr. AI
Em suma, porque a decisão recorrida não evidencia a prática pelo Sr. AI destituído de factos susceptíveis de constituírem justa causa para a sua destituição, não pode a mesma subsistir, impondo-se a sua revogação, resultando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso cfr. art. 60, n. 2,  parte, do.
Évora, 28 de Janeiro de 2021
Processo n. 24105/15T8PRT-A.P1
Juiz Adjunto: Desembargadora Maria de Fátima Andrade Sumário elaborado pelo:
Neste enquadramento, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão artigo 615, n. 1, alínea, do;
Em garantia dos empréstimos concedidos os executados constituíram a favor do exequente duas hipotecas sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 1036, freguesia  e inscrito na matriz sob o artigo 9
A partir de 1/12/2018 os executados B e  deixaram de cumprir com o pagamento das prestações a que estavam obrigados nos termos e nas condições constantes das cláusulas do contrato.
São os executados devedores das seguintes quantias:
EMPRÉSTIMO IDENTIFICADO NO DOC.1:
EMPRÉSTIMO IDENTIFICADO NO DOC.2:
O embargante e a sua ex-mulher, por carta datada de 7/11/2020, devidamente assinada por ambos, solicitaram ao embargado a regularização do valor em atraso dos créditos.
A este pedido de regularização, o embargado respondeu por carta datada de 2/12/2009, carta essa na qual é informado o valor do incumprimento, bem como ainda a indicação das condições para a celebração de acordo de pagamento entre as quais a necessidade de reposição do imóvel na titularidade do embargante e executada devedora, uma vez que a transmissão do imóvel para o filho menor, foi feita sem o consentimento expresso do banco.
Como resulta do preceituado no artigo 615, n. 1, alínea, do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Estas duas vertentes que, no fundo, são expressão do princípio do dispositivo previsto no artigo 3, n. 1, do CPC 2, mostram-se salientadas por J. LEBRE de FREITAS quando refere: "Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer art. 608-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica que as partes tenham invocado.
Como assim, em seu ver, a obrigação exequenda é certa e exigível.
Com efeito, se é certo que já não existe uma norma igual ao artigo 802 do anterior Código, a doutrina que dela resultava não deixa de estar consagrada no artigo 713, do actual Código e, portanto, mantém-se de pleno em vigor o princípio de que a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda constituem condições da acção executiva que, a par com outros pressupostos processuais específicos da acção executiva, devem ser controladas pelo juiz do processo, seja em sede de despacho liminar, seja, ainda, se tal não tiver sucedido naquela fase liminar, em sede de embargos de executado.
Ora, nesta matéria, não se vislumbra onde, de facto, reside a alegada contradição entre a decisão proferida e os seus próprios fundamentos, para efeitos do preceituado no citado artigo 615, n. 1, alínea, do CPC.
Ultrapassadas as questões prévias antes referidas, cumpre decidir das demais questões de fundo e atinentes ao mérito da sentença.
Relativamente ao segundo contrato, contrato de abertura de crédito, o mesmo, para ser tido como título executivo, deve, como é consabido, preencher a previsão do artigo 707, do mesmo Código.
Importa, pois, decidir desta questão, começando pelo teor das cláusulas em apreço.
No documento complementar ao contrato de abertura de crédito sob a respectiva cláusula 8 e não, as partes acordaram no seguinte:
De facto, como é consabido, nos termos do artigo 432, n. 1, do Cód. Civil, é admitida a resolução do contrato quando fundada na lei ou em convenção das partes.
Neste sentido, segundo julgamos, não está em causa a cessação ou o termo dos contratos em apreço nos autos por resolução, mas antes o seu cumprimento integral por parte dos executados, mediante a antecipação do vencimento da totalidade das prestações previstas nos contratos ora em causa e que só no futuro se iriam vencer.
Recentrada, assim, a questão, nos termos que julgamos serem os correctos, cumpre, pois, conhecer da questão que se coloca, ou seja, do vencimento antecipado/perda de benefício do prazo em favor dos devedores/executados.
Portanto, nestes casos, cessa aquele benefício em favor do devedor e ocorre o imediato vencimento de todas as posteriores prestações, estando o credor em condições de exigir potestativamente o cumprimento antecipado de todas elas, além das já vencidas e em falta. 14
Com efeito, como refere A. VARELA, op. cit., pág. 52-53, "O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda não se vencera constitui um benefício que a lei concede - mas não impõe - ao credor, não prescindindo consequentemente da interpelação do devedor.
De facto, como resulta do artigo 805, n. 1, do Cód. Civil, a interpelação tanto pode ser extrajudicial como judicial, não havendo qualquer razão para não aproveitar dos seus efeitos ao nível da interpelação dos devedores/executados. 16
A interpelação pode ser definida, de uma forma geral, como o mecanismo através do qual o credor dá conhecimento ao devedor da sua intenção de exigir o cumprimento da obrigação e dos termos em que ele é exigido e, quanto associada ao artigo 781 do , como mecanismo através do qual o credor expressa a vontade em aproveitar o benefício que a lei lhe atribui de instar o devedor a cumprir imediatamente toda a obrigação realizando todas as prestações.
Como claramente resulta do art. 805, n. 1, do , a interpelação pode ser extrajudicial ou judicial, sendo consensualmente entendido que esta é um equivalente funcional daquela.
Terá a falta de interpelação atempada e, antes da penhora de afectado gravemente ou posto em risco os interesses dos executados merecedores de tutela?
No caso dos presentes autos, aliás, sempre teria que ser penhorado o imóvel ora em causa pois que, estando ele dado de hipoteca para garantia das obrigações em causa, a penhora teria obrigatoriamente que incidir sobre o dito imóvel, como decorre do preceituado no artigo 752, n. 1, do CPC.
Mas, como ainda se escreve no citado aresto, que aqui, data vénia, se continua a citar, "esmo que assim não fosse, não só seria já impossível eliminar este efeito como também, e sobretudo, já seria impossível evitá-lo para o futuro, uma vez que o argumento do não vencimento da dívida deixou de valer a partir do momento em que os executados foram citados, com isso tomando conhecimento da execução da totalidade da dívida.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, revogando a sentença proferida quando nela se julgou inexigível e incerta a obrigação exequenda, decretando, por isso, o prosseguimento dos embargos de executado apenas para decisão das demais questões suscitadas pelo embargante e consideradas prejudicadas pelo sentido decisório acolhido na sentença proferida.
AC STJ de 212014, relator Sr. Juiz Conselheiro Gregório Silva Jesus; No mesmo sentido, AC STJ de 212014, relator Sr. Juiz Conselheiro Gabriel Catarino, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
A. VARELA, op. cit., pág. 69
AC STJ de 02011, relator Sr. Juiz Conselheiro Gregório Silva Jesus, disponível no mesmo sítio oficial.
AA, de 47 anos e os demais sinais dos autos,
julgado e, por sentença de 10 de novembro de 2020, transitada em julgado em 112020, condenado pela prática em de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n. 1, do Dec. Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 5 meses de prisão.
Foi ainda condenado em custas, fixando-se a taxa de justiça em 2UCs.
Resumiu a alegação nas seguintes conclusões:
Por sentença de 112020, proferida no processo comum singular n. 699/2..., transitada em julgado em 112020, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n. 1, do Dec. Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 5 meses de prisão.
Para determinação da medida daquela pena, fundou-se o tribunal, para além do mais, nas condenações do arguido elencadas nas alíneas a do ponto  da matéria de facto provada.
E ponderou na escolha da pena, para a determinação do quantum da pena e para afastar a aplicação de qualquer pena de substituição.
Peticiona que se:
a. autorize a revisão da sentença penal proferida no processo n. 699/21GAVNF, com o fundamento previsto na alínea, do n. 1, do artigo 44, do CPP,
tribunal que proferiu a decisão a rever.
o arguido não respondeu.
O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal na vista a que alude o artigo 45 do CPP, emitiu douto parecer, pronunciando-se pela autorização da revisão, argumentando:
A lei processual penal vigente, densificando o comando normativo ínsito no art. 2, n. 6 da CRP, regula esta concreta matéria nos seus arts. 44 e segs, elencando precisamente no preceito citado, de forma taxativa, os fundamentos da revisão.
O Ministério tem legitimidade para requerer a revisão de qualquer sentença ou despacho judicial transitados em julgado artigo 45, n. 1, al., do.
O recurso encontra-se motivado e instruído artigos 45, n. 3, e 45 do. Este Tribunal é o competente artigos 1, n. 4, al., e 45 do.
O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais6, evitando a contradição prática de decisões.
Certamente que toda a revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em função de razões de justiça
O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.
factos inconciliáveis:
Fundamento de larga historia, consagrado no CPP de 1929, no respetivo art. 673 n. 1, vale somente para sentenças condenatórias.
Entre outros, assim mesmo se sustenta nos seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: Ac, de 2-04-2008, proc. n. 3182/07 - sec., Ac. de 8/05/2008, proc. 08P1122, Ac. de 3/03/2010, proc. 2576/07TAPTM-A.S1, Ac. 10/04/2013, proc. 209/01TAIRA-A.S1 Ac. de 1/06/2016, proc. 4262/OO.5TDLSB-A. Ac. de 18/01/2017, proc. 9967/00TDPRT-A.S1, Ac. de 29/03/2017, 89/09IDSTR-A, e Ac. de 17/01/2019, proc. 209/18T8VVD-A.S
O recurso de revisão não pode ser complacente com defesas estrategicamente orientadas no sentido de desacreditar o laborioso esforço do tribunal em plasmar a verdade material em cada decisão condenatória.
Na economia do vertente recurso extraordinário, o facto julgado provado na sentença condenatória revidenda que que está em oposição com o despacho judicial que veio a ser proferido no processo n. 346/ tem ali a seguinte redação:
" O arguido já sofreu as seguintes condenações:
Ainda segundo o recorrente, também não deveria decorrer a modificação da espécie e da medida da pena que na sentença revidenda foi aplicada ao arguido.
O arguido foi condenado na sentença revidenda pela prática, em ... .02020, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 5 anos de prisão.
Neste conspecto, por infundada, improcede a argumentação do recorrente e com ela, o recurso sub judicio.
negar a revisão da sentença condenatória do recorrente.
António Pires da Graça Juiz Conselheiro
J. H. Santos Cabral, "A relação entre as decisões dos tribunais internacionais e as decisões dos tribunais
Proc 209/18T8VVD-A.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 1482/11PBSTB-A.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 106/14GCTND-A.S1 in www.dgsi.pt.
Pelo que o presente litígio, tal como foi configurado, preenche a exceção prevista na cláusula /3 do contrato de fornecimento e, também, da 1/3 do contrato de recolha de efluentes outorgados entre as partes, uma vez que a presente contenda está relacionada com a falta de pagamento de faturação emitida pela Sociedade Concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão.
Assim, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa existindo um erro na determinação do objeto e causa de pedir dos presentes, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento e 1 do contrato de recolha de efluentes pelo que existe  um erro na interpretação da própria cláusula arbitral e consequente subsunção jurídica do objeto e causa de.
Termos em que, e nos melhores de Direito,
com o sempre mui douto suprimento de Exas deverá:
o presente pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser julgado tempestivo e totalmente procedente, nos termos no artigo /7 do Regulamento das Custas Processuais.
O Recorrido Município ...) não apresentou Contra alegações.
Assim, a questão suscitada pela Recorrente e patenteada nas conclusões das suas Alegações resume-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, ao ter julgado ser absolutamente incompetente para a apreciação e decisão dos pedidos formulados pela Autora, ora Recorrente, a final da Petição inicial Requerimento de injunção que motiva os autos, e que para tanto, apenas é competente o Tribunal Arbitral.
")imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, ex  artigo  do CPTA, aditamos ao probatório o facto que segue:
A sociedade Águas ...), S.A. ATMAD foi extinta na data de 30 de junho de 2015, sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações a sociedade ÁGUAS ...), S.A., constituída na mesma datapor consulta que fizemos ao Decreto-Lei n. 93/2015, de 29 de maio, disponível em www.dre.pt.
A fim de apreciar o invocado erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, e por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, cumpre para aqui extractar parte da fundamentação aportada pelo Tribunal a quo, como segue:
Vejamos então, principiando pela interpretação da cláusula arbitral em causa, de acordo com a teoria da impressão do destinatário consagrada no art. 23, n. 1, do Código Civil, com vista ao subsequente enquadramento do presente litígio no escopo de aplicação de tal cláusula.
Entende-se, pois, ser de afastar a aplicação dos referidos preceitos legais, devendo os contornos do litígio ser apurados nos termos em que resultam dos principais articulados apresentados pelas partes.
Ora, em face do que constitui a pretensão recursiva deduzida pela Recorrente, julgamos que lhe assiste razão.
De maneira que, a pretensão recursiva da Recorrente ÁGUAS ...), S.A., tem de proceder, por padecer a Sentença recorrida do erro de julgamento que a mesma lhe imputa, devendo por isso a mesma Sentença recorrida ser revogada e determinada a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para prosseguimento do conhecimento do mérito da pretensão por si deduzida.
em conceder provimento ao recurso interposto pela Recorrente ÁGUAS ...), S.A., e consequentemente, em revogar a Sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para que aí sejam prosseguidos os ulteriores termos dos autos, se a tal nada mais obstar.
O requerimento identificado em epígrafe, salvo melhor entendimento, não releva na tramitação dos autos, sendo que, o mesmo só poderá ser apreciado após a cessação da causa de suspensão.
Os requerentesapelaram da sentença, tendo apresentado alegações em que formularam as seguintes conclusões:
b. Fizeram-no com os fundamentos constantes nos pontos  a 3 do requerimento de 2021, cujo teor temos aqui por reproduzido;
e. O despacho recorrido padece da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 e 613/3 do CPC;
j. O despacho recorrido padece da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC;
k. No despacho recorrido, o Tribunal a quo considerou não haver nada a decidir;
n. Tais questões não foram apreciadas nem decididas pelo Tribunal a quo quando estava este obrigado a tomar conhecimento das mesmas;
r. O Tribunal a quo formula uma conclusão, sem que para tanto aduza as pertinentes premissas;
z. As sentenças/despachos de mérito prolatados a fls. 355 e 356 e 548 dos autos são, reitera-se, totalmente subsistentes, porquanto constituíram a favor dos interessados o direito de lhes ser atribuído a quantia indemnizatória antes referida;
aa. A qual atribuição deve ter lugar em conformidade com o disposto nos arts. 73/1 e 37/4 do CE;
bb. Prolatada a sentença há sempre lugar a atos no processo que lhe são complementares, como sejam as suas notificações ou a liquidação e pagamento de custas e o seu arquivamento;
O que deve ocorrer por partilha cfr. arts. 73/1 e 37/4 do entre os comproprietários do bem expropriado, sendo a divisão feita por cabeça, no caso por nove;
gg. A atribuição da justa indemnização em nada bule com as sentenças de mérito proferidas nestes autos;
kk. As questões suscitadas nos autos fossem conhecidas, apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, o que, como se disse, não ocorreu de todo;
O Tribunal a quo ao assim ter decidido como decidiu infringiu as normas dos arts. 277/al., 285/2 e 282/2 do CPC, 62/2 da Constituição, 73/1 e 37/4 do CE e 10/1 e 2 do Código Civil;
Primeira questão nulidades da decisão
Assim, a decisão está fundamentada e, atendendo ao seu pressuposto, mostra-se completa e é perfeitamente inteligível.
Pelo que não se verificam as suscitadas nulidades.
O factualismo relevante é o que consta no Relatório supra e ainda o seguinte:
Tal recurso foi admitido por despacho de fls 568, que lhe atribuiu efeito suspensivo.
Em 112010 o interessado José requereu a expropriação total do prédio, de modo a incluir na expropriação a parcela sobrante de 37,0 m2, não tendo a entidade expropriante se oposto a tal pretensão.
Em 012013 o interessado José informou nos autos que o seu irmão Quintino havia falecido e juntou a respetiva certidão de óbito.
A indemnização acordada e a forma de pagamento;
O extracto da planta parcelar.
Esse valor indemnizatório foi fixado em termos globais, sem especificação do montante que cabe a cada interessado.
Em acórdão desta Relação datado de 12008, proferido no processo n. 22203/199L1 acórdão inédito, relatado pelo então Desembargador Tomé, foi ponderado que do normativo contido no n. 4 do art. 3 do CE resulta que "a atribuição das prestações aos interessados sobre o montante indemnizatório global far-se-á, na falta de acordo, segundo as regras de partilha previstas no CPC. E, não obstante se tratar materialmente de divisão de coisa comum, parece ressaltar da letra da lei a aplicabilidade das regras do inventário-partilha com as necessárias adaptações.
Para tal deverão intervir os respetivos interessados.
Sendo a esta luz que deverá ser apreciada a pretensão apresentada pelos requerentes, sem prejuízo dos poderes de regulação processual que cabem ao tribunal a quo nomeadamente, g., no que diz respeito ao cumprimento das regras de tributação decorrentes da instauração de incidente processual e de identificação, no requerimento de dedução do incidente, dos interessados contra os quais ele é.
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se que o tribunal a quo conheça do incidente deduzido pelos apelantes, sem prejuízo dos poderes de regulação processual que ao caso caibam.
Pela apelação não são devidas mais custas, ficando por conta dos apelantes a taxa de justiça já desembolsada, sendo certo que são os apelantes que com a apelação tiveram proveito art. 52 n. 1, parte final, do.
Termina as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A Devedora, aqui Recorrente, desenvolve a sua atividade há dezenas de anos, tendo sido uma empresa inovadora em toda a região norte do país, trazendo para Portugal um trabalho de apoio a outras empresas, investigação e desenvolvimento empresarial que era já enraizado noutros países.
É com este segmento decisório daquele despacho que a Recorrente não se conforma.
No presente contexto, tornou-se essencial e podemos dizer, inevitável, aguardar pela prolação da sentença que veio dirimir as impugnações apresentadas a fim de, perante decisão judicial e cientes do quórum para votação, ser possível então levar avante as negociações e subsequente votação do plano.
Decidiu o Tribunal a quo por considerar encerrado o processo negocial.
"Seguindo a lógica dos credores e sem prejuízo do respeito que tal lógica me merece entendo que os acordos referidos não se adaptam a este caso em, se as negociações se iniciassem no prazo requerido pelos credores, coloco as seguintes questões:
Quem participava nas negociações, depois de tantas impugnações e sem conhecer o seu resultado?
A tanto acresce que este não é entendimento novo, havendo casos em que o Tribunal expressamente adverte as partes de que o prazo para as negociações começa a correr com a prolação da decisão das impugnações, garantindo assim a desejada eficácia e utilidade do processo especial de revitalização, enquanto processo de caráter negocial Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa processo n. 2412/13TVFUN-B.L1-2, de 20-07-2017, em que é Relator o Venerando Juiz Desembargador Jorge Leal, disponível em www.dgsi.pt).
Todavia, o Tribunal recorrido tão pouco ordenou a apresentação pelo administrador judicial provisório desse acordo, e se pronunciou sobre o mesmo, sobre a sua validade e eficácia, como se impunha.
Temos, pois, que a sentença recorrida padece de incorreta aplicação do direito e incorre em vício por falta de fundamentação por ter deixado de conhecer uma questão sobre a qual se deveria ter pronunciado.
Este credor reclamou um crédito sobre a Recorrente sustentado, alegadamente, por sucessivos contratos de cessão de créditos. Analisada a documentação que o credor apresentou para instrução do crédito invocado, constatou a Recorrente que a mesma contém contratos de renegociação de dívida que não estão rubricados e assinados por todos os intervenientes; contratos de cessão de créditos com linhas riscadas e omitidas; anexos que não permitem deslindar com o mínimo grau de certeza qual foi o valor do crédito cedido inicialmente pela Caixa ... SA e que incida realmente sobre a Recorrente.
Primeiramente, o Tribunal a quo decidiu pelo não reconhecimento do crédito deste credor, tendo revogado esta decisão no despacho posto em crise, considerando que incorreu em erro material.
Não estando em causa nos presentes autos a omissão do nome das partes ou a omissão quanto a custas, o que importa saber é se a sentença proferida contém ou não um qualquer erro material que possa ser retificado ao abrigo da norma citada.