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Por se tratar de ação de prestação de contas da cabeça-de-casal, processada por apenso ao processo de inventário, a Recorrida invocou que importa atentar no regime inserto no artigo 209, n. 3, do , o que afasta aquela que consta do artigo 94, n. 5, do CPC. O artigo 209, n. 3, do estatui o seguinte: havendo saldo positivo, é distribuído pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necessária para os encargos do novo ano. É que o cabeça-de-casal deve prestar contas anualmente cfr. artigo 209, n. 1, do, e anualmente, no final de cada ano, no termo de cada ano de administração, deve distribuir o saldo positivo pelos interessados, retendo o que for necessário para os encargos do novo ano.10
Por outro lado, a aplicação conjugada dos artigos 71 e 72, n. 1, alínea, do CPC permite que o Exequente interessado demonstre o montante concreto que lhe cabe no saldo apurado.
Na verdade, assim foi.
Acolhe-se, assim, a pretensão deduzida em sede de recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol. ,  edição, página 3
Anselmo de Castro, A Ação Executiva, página 16; Eurico Lopes Cardoso, Manual, páginas 37 e 3
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo,  edição, páginas 48-5
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, CPC Anotado, vol. , 2020, pág. 1
Ação Executiva Singular, página 7
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. cit., páginas 18-2
Cfr. Ac. STJ de 08/01/2015 Abrantes.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, vol. , página 15
Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. ,  edição, página 9
Ac. TRE de 28/06/2017 Canelas Brás).
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. cit., páginas 47 e 6
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. cit., páginas 72 e 7
Por comunicação electrónica expedida em 102021, a patrona nomeada foi notificada para fazer prova de que a situação económica do agregado familiar do menor se mantém precária, sob pena de cessação da prestação de alimentos. Mais foi notificada para juntar diversos documentos comprovativos dessa situação.
Por requerimento de 202021, a Ilustre Patrona, representando a, juntou os documentos solicitados e requereu que se mantivesse a prestação de alimentos a cargo do FGADM.
Por despacho de 002021, a referida prestação foi mantida.
Tendo a secretaria rejeitado esse pagamento, com fundamento no já efectuado em 102020, aquela apresentou reclamação desse acto, a qual foi objecto de indeferimento, por despacho de 00202
Após, o relator proferiu decisão singular de não admissão do recurso.
Notificada, a Recorrente requer que sobre a matéria recaia Acórdão.
As conclusões que apresenta no respectivo requerimento são as seguintes:
Ora, salvo o devido respeito, e ao contrário da posição ali versada, entende a Recorrente, ora Reclamante, que deve o recurso apresentado ser admitido, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade.
Com efeito, e como a ora Reclamante teve, sobejamente, oportunidade de explicar, sem embargo de melhor entendimento, a não admissão do recurso jurisdicional interposto viola, além do disposto no artigo 62 do CPC, o direito constitucionalmente a uma tutela jurisdicional efectiva, ínsita no disposto no artigo 2 da CRP, coarctando o direito de recurso com a obtenção de uma decisão por parte do Tribunal Superior.
Tal entendimento, ao negar o direito da ora Reclamante de sindicar, junto de um Tribunal superior, a rejeição de compensação que lhe é legalmente devida, viola o disposto ínsito no artigo 2 da CRP.
A matéria de facto relevante para a decisão da questão da admissibilidade do recurso é a que consta do relatório supra.
Acerca da conformidade constitucional do estabelecimento de um sistema de alçadas limitador do recurso em processo , o Tribunal Constitucional vem entendendo que, ao contrário do que sucede no processo penal, a Constituição não impede ao legislador ordinário a definição dos casos e dos termos em que o recurso é admissível em processo , desde que o faça de forma não arbitrária e não discriminatória. Por especialmente relevante nesta questão, cita-se o Acórdão n. 106/2006 daquele Tribunal:2
Mas tal não é a nossa perspectiva.
Melhor ou pior, mas no exercício da sua função jurisdicional de avaliar se estavam reunidos os critérios legais para a atribuição dos honorários pedidos.
Outras normas avulsas também admitem a recorribilidade irrestrita, como é o caso dos artigos 11, n. 5 impedimento do, 15, n. 5 decisões sobre a ordem em actos, 18, n. 3 cumprimento de carta rogatória), 25, n. 2 indeferimento de notificação judicial, 55, n. 2 despacho de confirmação do não recebimento da petição e 61, n. 6 despacho que reforma decisão irrecorrível), todos do Código de Processo Civil.
Quanto a outras decisões que terão decidido em sentido oposto, para além de não documentadas nos autos, sempre se dirá que, em princípio, não vigora no nosso sistema jurídico a regra do precedente, pelo que este colectivo formula o seu juízo de forma autónoma e independente, e tal não significa, por algum modo, a violação do princípio da igualdade.
Destarte, decide-se não admitir o recurso.
Évora, 27 de Janeiro de 2022
In Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2016, pág. 4
Disponível para consulta em www.tribunalconstitucional.pt.
É o caso do Acórdão da Relação de Guimarães de 102017 Proc. 4568/11T8VNF-B.G1) e da Relação de Lisboa de 012017 Proc. 1371/15T8SNT.L1-7), ambos em www.dgsi.pt.
Todos disponíveis na página da DGSI.
Por estar em tempo e ter legitimidade, requer que seja admitido o presente recurso, que é de Apelação, com subida imediata, nos próprios Autos e com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 62 e ss, nomeada e especificamente os seguintes:  62, 63, 63, 63, 63, 64, 64 n. 1 alínea, 64 n. 1, 64 n. 2 e 94 n. 4, todos do CPC.
Entende o Recorrente que a sentença está ferida de ilegalidade e nulidade, pelo que deverá ser revogada.
Uma vez que a sentença foi depositada, via Citius, em período de férias judicias, apenas se poderá considerar o A. notificado a 01/09/202
Então, o A. tem o prazo de 30 dias para apresentar recurso da decisão, nos termos conjugados dos artigos 63, n. 1,  parte, e 64, n. 1, alínea, do CPC.
A sentença a quo considerou como FACTOS PROVADOS, os seguintes:
O Autor desde há muitos anos que mantinha relações de amizade com os RR.
Conviviam e encontravam-se diversas vezes, quer em Portugal quer no estrangeiro, nomeadamente em França, onde residiam de forma permanente, embora passassem temporadas em Portugal, como é costume nas pessoas emigradas.
O Autor regressou definitivamente a Portugal em 201
A. Que o empréstimo aludido em e tivesse sido acordado em Portugal e que o dinheiro emprestado pelo Autor aos Réus se destinasse ao pagamento por estes de encargos bancários que assumiram em razão da casa que os mesmos possuem em Portugal e que habitam quando se encontram neste país.
B. Que Autor e Réus tivessem combinado que o preço do contrato de cessão de quota aludido em e seria pago em Portugal.
Sendo que estes factos deveriam ter sido dados como provado.
O A. informou que não detinha o solicitado, dados os anos já volvidos desde as datas de pagamento e os RR juntaram alguns documentos, tremidos e pouco nítidos, onde constam faturas e um recibo.
Notificada para o efeito, a SS informou que entre 2006 e 2014 o A. não esteve inscrito em nenhum regime de proteção social, e a AT informou que consta declaração de IRS do A. desde 201
O Tribunal deu os factos como provados e não provados sem, para tal, ter sido produzida prova suficiente. O que é inconcebível e, no mínimo, precipitado!
Termos em que, requer-se desde já que a sentença seja revogada, que seja ordenada a produção de prova para aferir do local de celebração dos contratos e o sítio de cumprimento dos mesmos.
Quanto ao direito, o art. 5, 6 e 6 estabelecem a regra geral e os critérios de conexão, dirigindo ainda esta matéria para qualquer regulamente especial.
Nos termos do Regulamento n. 1215/2012, de 12 de Dezembro, as pessoas devem ser demandadas no estado-membro em que residem. A exceção consiste no art. .
Neste sentido conduz-nos também o cheque que foi junto aos Autos, ignorado pelo tribunal.
Pelo que, entende o Recorrente que são competentes os tribunais portugueses, requerendo desde já que seja a sentença recorrida revogada, que o tribunal a quo seja considerado competente e que o processo siga os seus tramites.
Nestes termos e nos melhores de direito, que /Exa. doutamente suprirá, requer-se:
Que seja o presente recurso admitido;
Que seja a sentença recorrida revogada e que os factos dados como provados sejam, outrossim, dados como provados, considerando os tribunais portugueses competentes para conhecerem a ação e prosseguindo então os Autos os seus termos. Ou, caso assim não se entenda:
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são duas as questões a decidir:
Se existe erro no julgamento da matéria de facto pertinente para decisão do incidente;
Se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar a pretensão formulada nesta acção.
Nesta conformidade, afigura-se inteiramente justificada a motivação da decisão sobre a matéria de facto que o Tribunal a quo fez constar da decisão recorrida:
Também esta argumentação improcede.
Portanto, o incidente foi instruído com os elementos fornecidos pelas partes e por aqueles que oficiosamente foram determinados.
O Tribunal recorrido proferiu a decisão com base nos elementos que conseguiu recolher e já vimos que os mesmos só permitiam que a matéria de facto fosse decidida nos termos que constam da decisão recorrida.
Por isso, carece de fundamento revogar a decisão para produzir prova que as partes não requereram e que se ignora qual seja.
Sabe-se que o Autor reside actualmente em Portugal, onde se fixou definitivamente em 2014 ponto 3 dos factos, que os Réus residem em França há mais de 40 anos ponto, e que ambos os alegados acordos terão sido celebrados antes de o Autor ter regressado a Portugal, o primeiro em 2007/2008 e o segundo em 201
Não está demonstrado o local de celebração dos dois acordos e o que foi combinado sobre onde deveria ser restituída a quantia emprestada ou pago o preço da venda da quota/parte no estabelecimento comercial de café-restaurante ou, na versão dos Réus, da cessão da quota da sociedade titular desse estabelecimento.
Portanto, em regra uma pessoa deve ser demandada nos tribunais do Estado-membro onde tem o seu domicílio, pelo que no caso dos autos, em princípio, os Réus deveriam ser demandados nos tribunais franceses.
Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
Impõem-se algumas considerações com vista a conseguir interpretar adequadamente este preceito.
Sendo patente que os Réus residem em França e que, por isso, em princípio, deveriam ser demandados nos tribunais desse Estado, o Autor só poderia intentar a acção perante os tribunais portugueses, enquanto foro alternativo, caso da configuração da acção efectuada na petição inicial resultasse que as obrigações em questão deviam ser cumpridas em Portugal.
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial titular do aludido estabelecimento.
Em rigor, estão em discussão duas relações materiais controvertidas.
o artigo 59 do CPC, que logo ressalva o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus, sendo que o Regulamento em causa constitui direito directamente aplicável, sem necessidade de qualquer remissão do CPC.
No aludido contexto, o contrato de cessão de quota em sociedade comercial deve ser reconduzido, no quadro da aludida disposição, a um contrato de compra e venda. Daí que seja indiferente se é prevalecente a versão do Autor venda de quota/parte em estabelecimento ou a dos Réus contrato de cessão de quota de sociedade comercial titular de estabelecimento, sendo que ambas as partes se referem a algo de objectivo, que é um estabelecimento sito na cidade de Paris, França.
Acordam as Juízas na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa:
G e mulher , casados sob o regime da comunhão de adquiridos, residentes em , instauraram a presente acção declarativa contra a sociedade , Lda, com sede em , peticionando a anulação das deliberações tomadas na Assembleia Geral de 30 de Outubro de 202
Invocaram que foi ali deliberado:
destituir o sócio G do cargo de gerente da sociedade;
eleger nova gerente da sociedade, ;
excluir judicialmente de sócio G;
instaurar acção contra o sócio G destinada a ressarcir os danos por este provocados e a restituição da posse do património da sociedade.
Votaram a favor da deliberação 2/3 do capital social. Destes, metade, um terço do total, integra herança, de que o A. é herdeiro. Todavia, o cabeça-de-casal seu irmão, também sócio, decidiu unilateralmente o sentido de voto da herança.
Assim não se entendendo, sustentaram que há abuso de direito, nos termos do artigo 33 do Código Civil, ou a nulidade prevista no artigo 5/1, al., do Código das Sociedades Comerciais.
O de casal não exerceu o seu direito de voto em Abuso de Direito.
"- Realização de tentativa de conciliação;
Foi proferida sentença, tendo a acção sido julgada totalmente improcedente e a R. absolvida do pedido.
O presente recurso é interposto da sentença, proferida nos presentes autos, que decidiu não anular as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral da sociedade realizada a 30 de Outubro de 2020, deliberações essas que, conforme consta nos pontos 15 e 16 da Fundamentação de Facto da douta sentença de que agora se recorre, foram:
É verdade que o Recorrente e a sua família habitam em uma das moradias de que a sociedade é proprietária, conforme decorre dos pontos 9 e 10 da Fundamentação de Facto.
E mesmo admitindo que, conforme referido no ponto 11 da Fundamentação de Facto, não existe qualquer deliberação formal da sociedade que titule o aqui Recorrente a habitar tal imóvel, isso não é, por si só, argumento suficiente para se concluir, como se faz na douta sentença, que tal conduta viola o disposto no artigo 6/1, do Código das Sociedades Comerciais, e suscita a aplicação dos artigos 18/1, al., 25 e 7, do aludido diploma.
O facto de não existir um documento que titule a legitimidade de um sócio e gerente de uma sociedade habitar um determinado imóvel dessa mesma sociedade não é, por si só, razão para se concluir que esse sócio e gerente violou os deveres previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais.
A eventual violação dos deveres previstos no n. 1 do artigo 6 do CSC por parte do aqui Recorrente não foi objecto de discussão e de produção de prova nos presentes autos, razão pela qual não se compreende a invocação do artigo 6 n. 1 do CSC e a consequente defesa, na douta sentença, da aplicabilidade dos artigos 18 n. 1, alínea e do artigo 7 do CSC.
Estes autos não cuidam de saber se os deveres previstos no n. 1 do artigo 6 do CSC foram violados pelo aqui Recorrente.
Essa aferição terá de ser feita noutra sede, noutro processo judicial. Ou, no limite, teria de ter sido feita neste processo, o que não ocorreu.
Considere-se ou não haver abuso de direito na forma como a quota da herança foi utilizada pelo cabeça-de-casal para conseguir a maioria necessária para aprovação das
deliberações cuja anulação se peticiona, a verdade é que a presente acção devia sempre ter sido julgada procedente.
Como, mais uma vez, bem refere a douta sentença, de acordo com o artigo 22, n. 1 do CSC, o cabeça-de-casal é o representante comum dos herdeiros perante a
sociedade.
Decorre da habilitação de herdeiros do titular da quota agora representada pelo cabeça-de-casal Â, que o mesmo não deixou testamento e também não consta dos autos qualquer documento que consubstancie a atribuição, por parte dos contitulares da quota ou por parte do Tribunal, de poderes de disposição ao representante comum, o cabeça-de-casal Â
Foi isso que fez o cabeça-de-casal da herança e representante da quota comum, Â
Decorre da certidão comercial junta aos autos que o aqui Recorrido é sócio e gerente da sociedade desde a sua constituição.
Desde 17 de Janeiro de 2007, ou seja, há mais de 14 anos, que o Recorrente sempre teve a possibilidade de, por direito próprio, pois para tal foi nomeado, ter uma voz activa na gestão e na definição dos destinos da sociedade enquanto gerente da mesma.
Tratou-se, pois, de uma representação manifestamente abusiva.
Não se integrando o exercício do direito de voto que cabe a uma herança em nenhum dos casos previstos nos artigos 208, 208 e 209 do Código Civil, o mesmo terá de ser integrado na previsão e na regra do artigo 209 do referido diploma legal.
Assim, o direito de voto que cabe a uma herança só pode ser exercido por todos os herdeiros, conforme previsto no já referido n. 1 do artigo 209 do Código Civil.
Em uma votação em que a Herança participe, será o cabeça-de-casal a representar a Herança e, consequentemente, os herdeiros da mesma.
No entanto, nessa votação o cabeça-de-casal tem a obrigação de, em representação da herança, votar no sentido que a maioria dos herdeiros decidir que a herança deve votar.
Aliás, é precisamente isso que se retira do artigo 22 do CSC, convocado pela douta sentença para a sua fundamentação, mas do qual é feita tábua rasa das suas disposições fundamentais, nomeadamente do n. 4 do mencionado artigo legal e do princípio a ele subjacente.
E nem o facto de, no início da referida norma, se prever que esta regra se aplica no caso de impedimento do representante faz com que o entendimento seja diferente.
Se a norma obriga a que, havendo impedimento do representante da quota, a pessoa que venha a substituir esse representante tenha de respeitar a posição da maioria dos contitulares da quota, por que razão há-de ser diferente o princípio do respeito pela vontade da maioria quando o representante não está impedido?
Na Assembleia Geral do passado dia 30 de Outubro de 2020 ocorreu uma inaceitável e censurável violação da supra referida regra, com o objectivo de causar dano e prejuízo a um herdeiro de uma das quotas e titular de outra quota e gerente da sociedade aqui Recorrida.
O sócio Â utilizou, de forma absolutamente abusiva, a sua condição de cabeça-de-casal da herança para obter a maioria necessária para deliberar:
a nomeação de um novo gerente da sociedade
a instauração de uma acção contra o seu irmão e sócio, G
Tal utilização do cargo de cabeça-de-casal é manifestamente abusiva e, consequentemente, ao contrário do que fez a douta sentença de que agora se recorre, tem de ser impedida e censurada.
Como o Direito e a Lei não são nem podem ser aberrantes, nenhuma das deliberações tomadas na Assembleia Geral de 30 de Outubro de 2020, podem ser aceites e validadas como fez a douta sentença de que se recorre.
Por tudo o que se disse anteriormente, resulta claro que o sócio e cabeça de casal da herança, Â, votando como votou, utilizando um voto que não lhe pertence em exclusivo, mas sim a si e a outro sócio, seu irmão, em partes iguais, pretendeu, simultaneamente, conseguir vantagens especiais para si e prejudicar o outro sócio, aqui Recorrente.
Resultando igualmente evidente que tais deliberações não teriam sido tomadas se não fosse o voto abusivo, realidade que a douta sentença pura e simplesmente desconsiderou.
Ao ter actuado como actuou na Assembleia Geral objecto dos presentes autos, o sócio da sociedade e cabeça-de-casal da herança, Â, conseguiu a façanha de violar, em toda a linha, o disposto no art 334 do Civil.
Excedeu todos os limites impostos pela boa-fé porquanto, escudado numa aparente legalidade pelo facto utilizar um cargo que lhe pertence - o de cabeça de casal de uma herança e, consequentemente de representante da quota de que essa herança é titular no capital social da Recorrida - decidiu afastar o seu irmão da gestão da sociedade, utilizando para o efeito e com base no cargo de cabeça-de-casal que desempenha a quota de que ambos são comproprietários, em partes iguais.
Muito mal andaríamos se uma sociedade civilizada visse ou aceitasse esta actuação como sendo um costume...! Muito menos se a visse como um bom costume...!
Não estando minimamente demonstrada a violação, por parte do aqui Recorrente G, a violação dos deveres previstos no artigo 6 do CSC, a actuação do cabeça-de-casal enquanto representante da quota que pertence em comum e partes iguais a G e a Â é, por tudo o que se disse, intolerável e inaceitável.
A Recorrida apresentou Contra-Alegações,CONCLUINDO:
Peticionou que o recurso ser julgado improcedente e mantida a sentença proferida.
da representação da herança integrante de participação social perante a sociedade;
dos pressupostos da destituição de gerente;
das pressupostos da exclusão de sócio e
Na decisão que proferiu o tribunal recorrido considerou como provados os seguintes factos:
eleger como nova gerente da sociedade a Sra. ;
Nessa Assembleia foi deliberado:
As pessoas colectivas manifestam a sua vontade resolvendo ou deliberando através das suas assembleias ou reuniões de sócios. Como refere Pinto Furtado, Deliberações dos Sócios, 1993, pg. 12, a deliberação é uma declaração colectiva.
Estabelece o art 58, n1, do CSC, que:
"São anuláveis as deliberações que:
Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 5, quer do contrato de sociedade;
Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos;
Atento o que resulta das referidas alíneas, são anuláveis as deliberações ilegais que não sejam nulas, as deliberações anti-estatutárias al.) e as que, sem violar disposições específicas da lei ou do estatuto da sociedade, sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um sócio ou sócios) vantagens especiais para si ou para outrem em prejuízo da sociedade ou de sócios), ou o propósito de aquela ou, salvo se se provar que a mesma deliberação teria sido adoptada sem os votos abusivos al.).
Havendo pluralidade de herdeirose enquanto a herança permanecer indivisa, passa a verificar-se a contitularidade da participação social, expressamente contemplada e regulada nos arts. 222 a 224 e 303 do CSC. Do acervo destas disposições retira-se que a lei privilegia o exercício dos direitos dos contitulares, não em conjunto, mas através de um representante comum.
Dispõem estes normativos:
"Artigo 22 Direitos e obrigações inerentes a quota indivisa
Os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum.
As comunicações e declarações da sociedade que interessem aos contitulares devem ser dirigidas ao representante comum e, na falta deste, a um dos contitulares.
Nos impedimentos do representante comum ou se este puder ser nomeado pelo tribunal, nos termos do artigo 22, n. 3, mas ainda o não tiver sido, quando se apresenta mais de um titular para exercer o direito de voto e não haja acordo entre eles sobre o sentido de voto, prevalecerá a opinião da maioria dos contitulares presentes, desde que representem, pelo menos, metade do valor total da quota e para o caso não seja necessário o consentimento de todos os contitulares, nos termos do n. 1 do artigo 22
Artigo 22 Representante comum
Artigo 22 Deliberação dos contitulares
É consabido que existe contitularidade de direitos sempre que um direito cabe a um tempo a mais de uma pessoa.
Passemos então a debruçarmo-mos sobre cada umas das deliberações objecto dos autos.