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Na verdade é a solução que mais segurança e certeza traz para a solução de casos similares, dada a sedimentação que o antigo regime jurídico já tinha alcançado.
Termos em que, embora por fundamentos diversos, se impõe manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.Porto, 002021
Inconformada com tal decisão, recorreu a assistente HHES, Ld.) da mesma, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
2 - Tais comentários foram, na altura, vistos/lidos por 2843 perfis, tendo existido 57 partilhas dessa publicação, sendo que hoje em dia ainda existem visualizações a esta publicação, com acesso inerente aos comentários ofensivos e difamatórios escritos.
3 - Com o referido comportamento o arguido ofendeu a assistente, imputando-lhe factos e dirigindo-lhe expressões que atentam contra a sua dignidade, credibilidade, confiança, consideração e prestígio, não acatando uma decisão soberana do tribunal cível, transitada em julgado, que absolvera do pedido a assistente.
E, consequentemente, não pronunciou o arguido.
7 - Padecendo, igualmente, de erro de julgamento da matéria de direito, porquanto, a valoração de determinados factos como não suficientemente indiciados e de outros tidos como indiciados, mas sem o respaldo necessário respetivo, quando outra deveria ter sido a sua qualificação, em face da prova produzida, determinou a aplicação incorreta de princípios de direito e uma inadequada valoração jurídica dos direitos e interesses legalmente protegidos e que se encontram em conflito nos presentes autos.
9 - Não bastando ao agente afirmar ou propalar factos inverídicos, sendo necessário, igualmente, que se encontre de má fé na convicção que forma acerca da sua veracidade, ou melhor, que, no caso concreto, não tenha razões sérias para aceitar esses factos como verdadeiros.
13 - Em sede de dispositivo a sentença cível julgou a ação totalmente improcedente a absolveu a ré do pedido.
21 - Assim sendo:
1) Não se deveriam ter dado como demonstrados, por falta de base legal de sustentação bastante, os seguintes factos:
- A totalidade dos pontos 6, 7 e 23 do requerimento de abertura de instrução, porquanto, da aludida ação cível resulta provado que os trabalhos não foram executados, na sua totalidade, uma vez que a autora elaborou tão só o levantamento topográfico, mas não o plano de pormenor, não se tendo provado que a assistente deve dinheiro a RSGC, por serviços por esta prestados, pois que aquela pagou a esta, antecipadamente, 500,00 euros, por conta dos serviços a prestar.
22 - Nestes termos, deveria ser dada como provada a seguinte factualidade da acusação particular:
3) Tais comentários foram proferidos na página do facebook da assistente e, pelo menos, na altura foram vistos/lidos por 2843 perfis, sendo que hoje em dia ainda existem visualizações a esta publicação, com acesso inerente aos comentários ofensivos e difamatórios escritos. Doc.;
4) Tal publicação tinha como objetivo publicitar e angariar clientes para a primeira Tipi de Glamping acampamento de que a assistente tinha para oferecer aos seus.
5) Ponto 5 o arguido confessa integralmente ter tecido tais comentários de livre;
23 - E deveria ter considerado como não provado, da acusação particular, apenas:
1) Ponto 5 Com efeito, a assistente é uma pessoa coletiva que estava a dar os seus primeiros passos naquela região, nomeadamente, na ., concelho da .);
3) Ponto 17 O aqui arguido premeditou o seu comportamento e toda esta situação, soube muito bem escolher qual a foto em que iria fazer o aludido injuriosos e difamatório comentário);
4) Ponto 18 Escolheu a fotografia que iria lançar, um serviço/uma dormida nunca antes vista na região, o que levaria muitas pessoas a serem atraídas por essa foto e esse serviço).
25 - Pelo exposto, existem indícios suficientes da prática dos factos descritos na acusação particular da assistente e que consubstanciam a autoria material de um crime de ofensa a pessoa coletiva agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 187 n.s 1 e 2 al. e 183 n.s 1 al.s e e 2, ambos do CP, pelo qual o arguido deve ser pronunciado e, consequentemente, submetido a julgamento.
26 - Foram violados os artigos 187 n.s 1 e 2 al. e 183 n.s 1 al.s e e 2, ambos do CP, e 410 n. 2 al. do Código de Processo Penal.
A assistente deduziu acusação particular contra o arguido, acima melhor identificado, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa a pessoa coletiva agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 187 n.s 1 e 2 al. e 183 n.s 1 al.s e e 2, ambos do CP.
Por conseguinte, julgam-se fortemente indiciados os seguintes factos, ora elencados por remissão, ao abrigo do n. 1 do art. 307 do CPP:
Pontos 1, 2, 3 e 9 da Acusação Particular, que ora se dão aqui por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos.
Pontos do RAI; 5, 6, 7, 8 e 2
Factos Indiciariamente não provados ora elencados por remissão ao abrigo do n. 1 do art. 307 do CPP:
Pontos: 5, 12, 13 e 16 a 19 da Acusação Particular, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
No tipo da difamação, porém, a conduta não é punível quando visar a realização de interesses legítimos. Ora, no caso que nos ocupa, tendo perdido a dita ação cível, parecem esgotados os meios jurisdicionais ao dispor de RC. Nesta medida, não é possível afirmar-se que o arguido visou a realização de qualquer interesse.
Nestes termos, a factualidade indiciariamente provada não preenche nem o elemento objetivo nem o elemento subjetivo do tipo em análise.
Por um lado, que os factos relatados pelo arguido são verídicos;
1) Na decisão recorrida consideraram-se indiciados os pontos 1, 2, 3 e 9 da acusação particular, onde consta:
E como não indiciados:
Tais factos imputados na rede social pelo arguido, que sabia desde logo que nunca existiram nem podiam existir.
o arguido agiu de má fé, contrariando a verdade dos factos, que real e processualmente, bem sabia existirem, com o intuito claro de prejudicar, como conseguiu, a aqui assistente, que é uma pessoa coletiva com um negócio desdobrado em várias vertentes.
O aqui arguido premeditou o seu comportamento e toda esta situação, soube muito bem escolher qual a foto em que iria fazer o aludido injurioso e difamatório comentário.
Escolheu a fotografia que iria lançar um serviço/uma dormida nunca antes vista na região, oi que levaria muitas pessoas a serem atraídas por essa foto e por esse serviço.
2) Por sua vez, considerou indiciada a seguinte factualidade do RAI:
O arguido confessou integralmente ter tecido tais comentários de livre vontade, mas teve motivos justificativos para o fazer.
Depois, consta dessa sentença:
E que não se provou:
Assim, em face do que se deixa dito e dos elementos de prova juntos aos autos há razões para concluir:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pela assistente e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que pronuncie o arguido nos termos supra exarados.
"A - sucessão que deu azo ao processo de Inventário que está na génese da Execução, foi aberta com a morte do pai dos que são partes no presente processo, verificada a 6 de Janeiro de 200
Por sua vez, a aqui Recorrente foi, através de douto Despacho de 8 de Julho de 2013, ou seja, mais de 8 anos depois sobre aquele evento, nomeada cabeça de casal nos autos de Inventário, removendo-se, então, do cabeçalato, o aqui também Recorrido,
Deste modo, objectiva-se que o douto acórdão recorrido, ao veicular tal entendimento, amplifica uma clara ofensa do que sejam o Direito e a Justiça, mormente os princípios que os deverão nortear em termos de bons costumes, da moral social, excedendo, assim, de forma manifesta, os limites impostos pela boa-fé.
AG - Feita esta explanação, e o mais que se continuará a sintetizar, haverá que concluir que o douto acórdão aqui controvertido contém erros de apreciação/julgamento,
AY - Deste modo, atento o disposto no n 2 do artigo 639 do CPC, perspectiva-se que o douto acórdão recorrido violou, em primeira linha, o disposto no artigo 729, alínea, do Código de Processo Civil, a par do artigo 334 Abuso de e 473 Enriquecimento sem e, quiçá, ainda, o disposto no artigo 9 máxime o seu n, estes do Código Civil.
Os recorridos contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão impugnado.
O recurso foi admitido como revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.
Se existe abuso de direito;
E se há enriquecimento sem causa.
Por sentença datada de 07-10-2019, já transitada em julgado, foi aprovado um saldo credor do montante de 10397,77 euros a dividir pelos interessados na proporção dos seus quinhões.
Do fundamento da oposição com fundamento na sentença de prestação de contas
Aqui, não se inclui a compensação, visto que está autonomizada na alínea do mesmo artigo.
"Além disso, tratando-se de exceções que pudessem ser invocadas na ação declarativa, fica precludido o direito de servirem de base a embargos de executado cf. art. 57, n..
É sabido que a acção de prestação de contas é um processo especial, cuja regulamentação está prevista nos art.s 94 a 94, todos do CPC, para as contas em geral.
Sabe-se que o processo de inventário, no essencial, se destina a evitar prejuízos e a distribuir equitativamente todo o património de uma herança, apurando a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça
Além disso, não contém uma causa desse tipo, verificada após o encerramento da discussão que, no processo de inventário, será o momento das reclamações contra o mapa da partilha elaborado cfr. art. 112, n. 5, do.
E não se mostra provada por documento.
Tal acção apenas podia ter por objecto a administração da herança, mas não a partilha de bens a ela pertencentes, como resulta do n. 5 dos factos provados e parece resultar da alegação da recorrente, não nos sendo lícito sequer apreciar a matéria de facto, atento do disposto nos art. 67, n. 3, e 68, n. 2, ambos do CPC.
O art. 33 do Código Civil delimita o conceito de abuso do direito nos seguintes termos:
Nesse sentido, ver, entre outros, os seguintes acórdãos do STJ12:
Relativamente ao abuso de direito na modalidade da supressio, o mesmo assenta prima facie, no não exercício do direito por um período de tempo significativo, inacção essa geradora, na outra parte, de uma legítima expectativa de que o direito jamais será exercido.
Todavia, não basta a mera inacção por longo tempo, naturalmente inferior ao decurso do prazo de prescrição uma vez que, decorrido este, não faria sentido a invocação do abuso do, sob pena de, em bom rigor, se estar a criar, contra legem, um novo mais prazo de prescrição.
Além disso, não se verificam os elementos circunstanciais, acima referidos, para que se possa concluir por qualquer uma das supra aludidas modalidades de venire contra factum proprium nem da suppressio.
E o preenchimento destes pressupostos jamais podem resultar da interpretação feita pelo Tribunal!...
Improcede, sem mais considerações, esta questão.
Sustenta, ainda, a recorrente, que, a concretizar-se o pagamento da quantia exequenda, haverá um enriquecimento dos recorridos, com o consequente empobrecimento daquela, em violação do art. 47 do Código Civil cfr. conclusões a.
Como tal, e porque não se trata de uma questão de conhecimento oficioso, não pode, aqui e agora, ser decidida, visto que o recurso visa a reapreciação das questões já decididas, não se destinando a conhecer de questões novas, como tem vindo a ser unanimemente entendido por este Tribunal1
e que careça de causa justificativa.
Competia-lhe, ainda, formular o correspondente pedido.
Não o tendo feito, é óbvio que não pode ver aqui reconhecido qualquer direito com base no enriquecimento sem causa.
Termos em que, sem mais considerações, improcede esta questão.
Destarte, improcedem, ou são irrelevantes, as extensas conclusões recursivas da recorrente.
Não configura abuso de direito em qualquer das modalidades, previsto no art. 33 do Código Civil, a conduta dos exequentes que agiram em conformidade com tal interpretação.
Não pode conhecer-se, em sede de revista, de um pedido fundado em enriquecimento sem causa, quando o mesmo não fora antes formulado pela parte, como devia, face ao princípio do dispositivo, e não foi objecto de apreciação na decisão recorrida.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág.8
Cfr. Acórdãos do STJ de 3/2/2005, processo n. 04B4671 e de 9/2/2006, processo n. 05B4061, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, e também os Acs. do STJ de 16/10/84, in BMJ n. 340, pág. 400; e de 23/04/2002, no Proc. 916/02 da  secção, citados no segundo.
In Processos Especiais, vol. , Reimpressão, Coimbra, 1982, págs. 302-30
Cfr. Alberto dos Reis, obra citada, pág. 30
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, obra citada, pág. 39
Cfr. Acórdão deste Tribunal e Secção, de 23/2/2021, processo n. 1206/04TVPRT.PS1, in www.dgsi.pt, em que interviemos como Adjunto.
Todos em www.dgsi.pt.
Nosso acórdão de 9/2/2021, processo n. 720/16T8VFR.PS1, inwww.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, págs. 6 e 1
G. intentou a presente ação declarativa comumcontraO. e marido A. R.; e F. 1s réus);e P. 2 ré), pedindo:
Foi determinada uma verificação não judicial qualificada com vista a dar-se resposta a vários factos que se mostram alegados, designadamente, cujo relatório encontra-se junto a fls. 203 a 21
Em 102018, viria a falecer o  réu F., cuja habilitação de herdeiros teve lugar em apenso, sucedendo-lhe a  ré O..
Inconformada com o assim decidido, veio a 2 ré P. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
não devia e não deve ser dada como provada toda a matéria, que foi levada aoponton.3dosfactosdadoscomoprovados, mas sim e apenas a matéria seguinte:
Como se alega na motivação deste recurso de fls. 2 até fls. 7 e resulta dos depoimentos e excertos de gravação aí referidos, destacando-se os seguintes: doautor,G., a fls. 5, excertos de depoimento e momentos de gravação, mormente entre 055 e 02 Ver ainda excertos entre 000 e 017; 008 e 05 Datestemunha,J. S., a fls. 3, excertos de depoimento e momentos de gravação entre 34 e 47; 103 e 12 Da testemunha, A. , a fls. 4, excertos de depoimento e momentos de gravação entre 030 e 004; 245 e 21 Da testemunha, R., a fls. 4, excertos de depoimento e momentos de gravação entre 000 e 05 Da testemunha, N. , a fls. 4, excertos de depoimento e momentos de gravação entre 010 e 000; entre 118 e 15 Da testemunha, O., a fls. 5, excertos de depoimento e momentos de gravação entre 022 e 02
O autor apresentou contra-alegações/resposta, tendo finalizado com as seguintes
Como refere a douta sentença, impendia sobre a 2 Ré/apelante o ónus de provar que era proprietária confinante com o prédio que adquiriu aos 1s Réus. Como não cumpriu esse ónus probatório, a conclusão é que não é proprietária confinante.
Concluímos pois que o caso não pode ser decido pelo funcionamento do que dispõe o art. 342/ 1 Cód. Civil, mas sim pelo que rege o art. 346, deste mesmo diploma.
Termina, pugnando pela confirmação da sentença recorrida, sem prejuízo da eventualidade supra adiantada em.
Há mais de 20 anos que os 40 prédios referidos eram explorados pela  ré e por F. através de parceiros ou meeiros.
Uma parte dos frutos dessa exploração agrícola eram pela  ré utilizados no seu sustento e do seu filho e na respetiva alimentação.
O resto dos frutos era vendido pela  ré, que recebia o preço das vendas e adiantava as quantias necessárias ao pagamento das despesas com o cultivo das terras.
Na altura da compra e venda atrás referida, a maioria desses castanheiros estavam secos.
A transplantação dos castanheiros para outro prédio resultará na interrupção/retardamento do respetivo ciclo vegetativo e na desvalorização do prédio B no seu estado atual.
Os s réus não são agricultores e nunca disso fizeram modo de vida.
Por seu turno, o tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos:
O autor tomou conhecimento do negócio descrito em 4 dos factos provados em abril de 201
Nem a  ré, nem o falecido F., ou outra pessoa, deram prévio conhecimento ao autor do projeto de venda e das cláusulas daquele contrato de compra e venda, nomeadamente a identificação do comprador, o preço, a data da escritura e forma de pagamento.
Os quarenta prédios adquiridos pela  ré em 26-03-2014 constituíam, ao tempo do negócio de compra e venda e da respetiva escritura, uma só exploração agrícola.
A  ré apoiava a sua filha e genro com alguns dos produtos e frutos dos prédios adquiridos em 26-03-2014, e confecionava refeições para si e para o seu filho e em tempo de férias, também para a sua filha e genro, com as batatas, feijão, leguminosas diversas e outros produtos que retirava desses prédios, utilizando na alimentação castanhas, azeitonas e produzindo vinho com as uvas aí colhidas.
A filha da  ré, P., trabalhava ocasionalmente nos prédios que em 26-03-2014 foram alienados.
Os rendimentos obtidos com a exploração agrícola dos prédios alienados em 26-03-2014 eram divididos por F..
No tempo em que a  ré e seu marido o exploravam o prédio B, existiam 70 castanheiros em produção.
Essas árvores, vinte anos antes da escritura de compra e venda do prédio B, davam em média 1500 quilos por ano.
A  ré deixou no prédio B dois castanheiros em bom vigor vegetativo e aí mandou plantar 100 castanheiros, o que sucedeu em novembro de 201
As poças foram abertas com charrua em fevereiro de 2016, a terra das poças foi ajeitada/compactada, e foram arrancadas e tiradas muitas pedras.
No prédio B existem apenas 50/55 castanheiros, sendo que a  ré plantou 15 castanheiros no prédio A.
Da violação do direito probatório material
Quando tais normas sejam ignoradas deixadas de, ou violadas mal ou deficientemente, pelo tribunal a quo, deverá a Relação, em sede de recurso, sanar esse vício de forma oficiosa.
Ora, acontece que como é consabido as áreas, confrontações e limites dos prédios é matéria que carece de ser provada pela parte interessada, tanto quanto é certo que a descrição predial ou inscrição matricial do prédio, não constituem prova documental vinculada.
Pois bem, no caso em apreço o tribunal a quo, em sede de motivação da decisão que incidiu sobre esta mesma factualidade als. e), deu a mesma como não provada, dando conta mormente que:
O mesmo é dizer que o próprio autor aceita que a descrição matricial do mesmo prédio não se encontra correta, porque desactualizada, tendo tido a necessidade de alegar tal elemento de correção quanto a uma das confrontações do indicado prédio.
Pelo que fica dito, forçoso é concluir que, por via do teor do aludido documento/escritura de compra e venda junta aos autos da qual consta, entre outras, uma simples descrição matricial do prédio em causa, adquirido pela ré, desassociado de qualquer outro elemento probatório, mormente de prova testemunhal, não existe qualquer prova vinculada que se possa extrair do aludido documento, mormente no sentido da demonstração do alegado pelo autor no art. 26 da petição inicial.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação apresentada pela 2 ré P. e, consequentemente, revoga-se parcialmente a sentença recorrida e, em sua substituição, decide-se:
Custas da ação pelo autor e da reconvenção pela 2 ré reconvinte.
Custas da apelação pelo autor.
Guimarães, 112020Este acórdão contem a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores:
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1987, págs. 270/27
Proc. 07A958, relator Nuno Cameira, acessível em www.dgsi.pt.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 11
Neste sentido, cfr. igualmente Ac. STJ de 202015, proc. 2689/03TBLRA.CS1, relator Garcia Calejo; e Ac. STJ de 112016, proc. 4622/06TTLSB.LS1, relator Ribeiro Cardoso, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ob. citada, pág. 27
Neste sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 4 edição, 1987, pág. 32
Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 002001, proc. 01A1139, relator Pais de Sousa; Ac. STJ de 102006, proc. 05B4095, relator Duarte Soares; Ac. STJ de 202007, proc. 07B1097, relator Pereira da Silva; Ac. STJ de 102008, proc. 08B856, relator Pereira da Silva; Ac. STJ de 112013, proc. 74/03TCGMR.GS1, relator Serra Baptista; e Ac. STJ de 202014, proc. 555/200ES1, relator Álvaro Rodrigues; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
JC intentou o presente processo especial para acordo de pagamento.
Foi nomeado Administrador Judicial Provisório e efetuadas as publicações previstas no n5 do art. 222-do CIRE.
Foram reclamados créditos, nos termos do n2 do art. 222-do CIRE, vindo o Administrador Judicial Provisório a apresentar lista provisória de credores, a qual foi impugnada pelos credores Banco B, SA, Banco N, SA e pelo requerente quanto aos créditos reconhecidos ao credor Banco , SA, as quais vieram a ser julgadas procedentes.
Foi apresentada proposta de acordo de pagamento pelo devedor.
O Sr. Administrador Judicial Provisório juntou aos autos o resultado da votação do plano, nos termos da qual o acordo de pagamento foi aprovado com os votos favoráveis de 52,51% dos créditos com direito de voto, correspondendo todos a créditos não subordinados, nos termos da al. do n3 do art. 222-F do CIRE.
O Sr. Administrador Judicial Provisório veio igualmente pronunciar-se, defendendo a homologação do plano aprovado.
Banco , SA e Banco B, SA, vieram responder, reiterando o pedido de não homologação.
Após algum processado o tribunal veio a proferir o seguinte despacho:
"Pelo exposto, decide-se não homologar o acordo extrajudicial de recuperação de devedor apresentado por JC, contribuinte fiscal n. , residente na Estrada ., Edifício .
Custas pelo devedor, sendo o valor da acção para efeitos de custas equivalente ao da alçada da Relação.
Inconformado apelou o devedor pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que declare a homologação do plano de recuperação apresentado pelo recorrente e formulando as seguintes conclusões:
O Devedor comunicou a todos os seus credores de que havia recorrido ao presente PEAP, convidando-os a participar nas negociações, o que estes aceitaram, não reagindo a qualquer contacto dos representantes do Devedor, nem em momento algum do processo pretenderam ter qualquer intervenção, suscitado qualquer questão que o Devedor não respondesse e/ou tenha por qualquer forma ou meio, sidos impedidos de participar nas negociações.
Na realidade as sociedades comerciais em causa estão praticamente todas insolventes e em fase de liquidação ou inativas ou em processo especial de revitalização, pelo que as participações sociais em causa não possuem qualquer valor económico e como tal ficou refletido no mapa.
O recurso foi admitido por despacho de 23/02/2021 ref..
violação não negligenciável de regras procedimentais;
violação do princípio da igualdade;
- Por requerimentos de 12/07/2019, 29/07/2019 e de 30/07/2019, Banco B, SA, FC, Plc. e Banco , SA comunicaram aos autos terem declarado ao requerente pretender participar nas negociações, nos termos do n7 do art. 222-do CIRE.
Os credores do processo especial de revitalização registarão as seguintes alterações:
Plano de Regularização:
A revitalizanda fará demonstração do pagamento integral de todas as obrigações fiscais, após o despacho a que se refere o artigo 17-, n 3,.
Assim, considera-se notificada a Administração Fiscal do requerimento a que alude o artigo 196, n. 1 do CPPT.
- Dispensa de prestação garantia de acordo com o disposto no artigo 199 n 13 do CPPT.
- Do mesmo acordo consta como inventário dos bens e direitos do devedor:
Verba nBem ou direitoValor aquisiçãoValor liquidoAno de aquisiçãoValor estimadoCaraterísticas
Considera, assim o devedor, que a decisão recorrida violou o disposto nos arts. 194, 215 e 216 n1, al. do CIRE e 30 ns 2 e 3 da LGT.
Violação não negligenciável de normas procedimentais