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Assim, para fundamentar os pedidos de condenação que formulam contra cada uma das rés sociedades, invocam as autoras o incumprimento, por banda daquelas, de obrigação pecuniária que as apelantes designam de presumível ou contrapartida pecuniária pelo presumível) gozo da fração de que estas eram comproprietárias. Ora, não estando em causa uma qualquer responsabilidade delitual, cujos pressupostos as autoras de resto expressamente afastam, nem tão pouco o exercício de um direito potestativo das autoras/apelantes, no domínio das relações jurídicas privadas o cumprimento ou incumprimento de uma obrigação só se coloca sob a égide de um qualquer contrato que a constitua ou que dele decorra.
Alegando que, por serem nulos ou ineficazes os contratos de arrendamento celebrados não lhes são oponíveis, prosseguiram então as autoras invocando o instituto do enriquecimento sem causa como fundamento jurídico do pedido de condenação das rés sociedades nas quantias que sobre elas se arrogam credoras.
O princípio do ónus da prova e as regras da sua distribuição não interferem na atividade de apreciação crítica da prova nem correspondem a critério de decisão de facto; antes correspondem a questão e a critério de decisão de direito, inerente ou inseparável da previsão ou dos elementos integrantes da norma jurídica a aplicar para resolução da lide, e em função da pretensão e da posição das partes na relação material dela objeto.
Invocando-se o instituto do enriquecimento sem causa é sobre os AA. que recai o ónus de alegação e prova dos elementos constitutivos desse mesmo enriquecimento designadamente o alegado não pagamento, pelas demandadas, de contrapartida pecuniária para retribuição do gozo do imóvel.
Lisboa em 25 de Março de 202
Acórdão do STJ de 2/7/2009, proferido no processo n. 123/05TJVNF.S1, disponível in www.dgsi.pt
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada:
Alegando, o Sindicato/Autor formulou as seguintes conclusões:
A sentença recorrida ao permitir que o requerimento inicial seja efectuado sem a verificação do transito em julgado, viola de forma clara o disposto no n 1 do art.., 161 do CPA e,
De igual sorte viola o n 2 do artigo 161 do CPA. Mas,
E, esta não foi de forma alguma a intenção do legislador, pelo que a literalidade perfeita não tem aqui cabimento.
Viola assim o princípio da legalidade a decisão recorrida ao apontar para situação /solução que a norma de todo não comporta
O Réu/Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Ruralcontra-alegou, concluindo:
No Recurso do Réu, concluiu-se:
A sentença recorrida não integrou correctamente a factualidade provada e o direito aplicável;
Tal despacho conjunto delineia a organização do serviço apenas fornecendo o quadro, a matriz, a que se hão-de referir, em concreto e determinada e individualmente, os despachos de afectação a SME, mas não os conforma, ainda que uns não se entendam sem o outro;
É uma decisão de natureza puramente gestionária sem reflexo nas posições jurídicas subjectivas dos ora recorridos ou, em geral, nas de qualquer outro trabalhador;
Os actos normativos não carecem, em princípio, de fundamentação;
Existe, todavia, por força do que se dispõe no art. 1 da Lei n. 53/2006, necessidade de fundamentar o regulamento em questão;
Não se trata, portanto, de uma diferença apenas de grau, mais geral na norma do que no acto, mas de uma verdadeira diversidade de natureza;
Os interessados não dispõem, no caso, de um direito subjectivo a que corresponda, por parte da Administração, um dever de realizar escolhas segundo modelos pré-definidos ou definíveis e que sejam por estes sindicáveis.
Trata-se de uma escolha de pura gestão, característica da actividade administrativa.
Ao decidir em sentido contrário, a sentença recorrida cometeu um erro de julgamento e apreciação de prova, com violação do disposto na alínea do n. 2 do art. 1 da Lei n. 53/2006, pois a DGV fundamentou adequadamente a sua proposta;
A extensão de efeitos da sentença, além do mais, pressupõe a perfeita identidade entre si dos julgados nos processos n 1861/06BEPRT; 2640/08BEPRT; 2812/05BELSB; 2728/05BELSB e 2918/00BELSB, identificados pelo A, e entre eles e o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferido na acção administrativa especial de pretensão conexa com acto administrativo n 2001/09BEPRT.
Na verdade, a lei exige uma perfeita identidade de situações pois vai atribuir força executiva a uma sentença proferida noutro processo. É necessário que as questões relevantes tenham sido apreciadas nesse processo, cujo caso julgado vai ser estendido, e, portanto, é necessário que o juízo comparativo seja evidente e resulte da mera comparação das situações.
Sendo que é sobre o Autor que recai o ónus de alegar e demonstrar a verificação dos elementos constitutivos da pretensão de extensão dos efeitos de sentença enunciados no art. 161 do CPTA, alegações e demonstração a efectuar na petição inicial, como dispõe o n 1 do artigo 5 e alínea do n 1 do artigo 552, ambos do CPC, aplicáveis ex  artigo 1 do CPTA, os quais são de verificação cumulativa.
A regra é sempre a mesma: quem pretende fazer valer o efeito jurídico associado a um facto empírico deve provar esse facto.
Como é de Justiça!
A este respondeu o Ministério, nos termos que aqui se dão por reproduzidos.
Os associados do A. eram funcionários da Direção Geral de Veterinária, em regime de nomeação definitiva e com as seguintes categorias:
na categoria de telefonista;
J. na categoria de engenheiro técnico agrário de  classe;
na categoria de engenheira técnica agrária de  classe;
na categoria de técnico profissional principal de pecuária;
na categoria de oficial de matança de  classe;
J. na categoria de oficial de matança de  classe.
cfr. doc. de fls. 196 a 198 do suporte físico do.
As atuais restrições orçamentais apontam necessariamente para uma significativa redução de recursos humanos existentes, particularmente nestas áreas funcionais acima referidas .
Por outro lado, existem grupos profissionais técnico-profissional, operário e e um conjunto de carreiras que em face das profundas alterações que se foram ope rando não devem ser mantidas no atual contexto de reorganização dos serviços e redefinição da sua missão e para as quais não serão previstos quaisquer lugares a prover, até por deixar de haver previsão para as mesmas.
As reduções, em percentagem, por grupo profissional encontram-se espelhadas no quadro que a seguir se indica:
Grupos de PessoalExistentesPropostosRedução %
Grupo Pessoal Técnico Superior594491-17
Grupo Pessoal Informática16160
Grupo Pessoal Técnico9174-19
Grupo Pessoal Técnico-Profissional303213-30
Grupo Pessoal Administrativo196131-33
Grupo Pessoal Auxiliar8956-37
Grupo Pessoal Operário63-50
Grupo Pessoal Agrícola203-85
Grupo Pessoal Matadouros3311-67
Total 1348998-26
cfr. doc. de fls. 326 a 330 do suporte físico do.
Lista de Atividades e Procedimentos da Direção de Serviços Veterinários da Região Norte;
Mapa de Postos de Trabalho distribuídos por atividades e procedimentos da DSVRN;
cfr. docs. de fls. 332 a 346 do suporte físico do.
Em 26/11/2007 foi proferido o despacho n. 27323-B/2007 pelo Diretor Geral de Veterinária, com o seguinte teor:
As unidades flexíveis da Direção Geral de Veterinária foram fixadas pela Portaria n. 219-P/2007, de 28 de fevereiro, e as suas atribuições definidas através do despacho n.8974/2007, de 29 de março.
A lista de postos de trabalho necessários e o mapa referido nas alíneas, e do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, encontram-se aprovadas pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Os associados do A. constam da lista do pessoal colocado em situação de mobilidade especial pelo despacho referido no ponto antecedente cfr. doc. De fls. 196 a 198 do suporte físico do.
Pelo despacho n. 12977/2007, de 18/07/2007, proferido pelo Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, foi aprovada a lista nominativa do pessoal das extintas Direção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho e Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes colocado em mobilidade especial, nos seguintes termos:
As partes foram notificadas do acórdão referido no ponto anterior através de ofícios de 22/07/2014 cfr..
Em execução do julgado anulatório referido no ponto, o Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte proferiu o despacho n. 1742/2015, de 09/01/2015, que determinou a reconstituição da carreira do pessoal que fora colocado em situação de mobilidade especial e que se encontrava abrangido pelo referido acórdão cfr. doc. de fls. 259 do suporte físico do.
Em 26/06/2015 os associados do A. e apresentaram um requerimento junto do R. no qual solicitaram a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto, ao abrigo do disposto no art. 16 do CPTA cfr. docs. de fls. 259 a 267 e 269 a 278 do suporte físico do.
Em 09/07/2015 a associada do A. apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto, ao abrigo do disposto no art. 16 do CPTA cfr. docs. de fls. 232 a 237 do suporte físico do.
Em 10/07/2015 o associado do A. J. apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto, ao abrigo do disposto no art. 16 do CPTA cfr. docs. de fls. 279 a 286 do suporte físico do.
Em 19/08/2015 o associado do A. apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto, ao abrigo do disposto no art. 16 do CPTA cfr. docs. de fls. 252 a 257 do suporte físico do.
Em 29/09/2015 a associada do A. apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto, ao abrigo do disposto no art. 16 do CPTA cfr. docs. de fls. 245 a 250 do suporte físico do.
Em 30/09/2015 o associado do A. J. apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto, ao abrigo do disposto no art. 16 do CPTA cfr. docs. de fls. 239 a 243 do suporte físico do.
acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 05/04/2013, no processo n. 1861/08BEPRT, intentado contra o ora R.
cfr. doc. de fls. 41 a 49 do suporte físico do;
sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 29/04/2011, no processo n. 2640/08BELSB, intentado contra o ora R. cfr. doc. de fls. 66 a 92 do suporte físico do;
sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 30/05/2012, no processo n. 2728/05BELSB, intentado contra o Instituto da Vinha e do Vinho, P.
cfr. doc. de fls. 96 a 108 do suporte físico do;
acórdão proferido pelo TAC de Lisboa em 22/04/2014, no processo n. 2812/05BELSB, intentado contra o ora R. cfr. doc. de fls. 110 a 119 do suporte físico do;
acórdão proferido pelo TAC de Lisboa em 21/11/2008, no processo n. 2918/00BELSB, intentado contra o ora R. cfr. doc. de fls. 122 a 144 do suporte físico do.
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, bem como da consulta ao site www.dre.pt e ao processo n. 2001/09BEPRT no SITAF, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.DE DIREITO
Da caducidade do direito de requerer a extensão extrajudicial dos efeitos da sentença:
Defende o R. que, tendo em atenção as datas de apresentação dos requerimentos dos associados do A. ,
Dispõe o art. 16, n. 3, do CPTA na versão anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de que, "para o efeito do disposto no n. 1 extensão de efeitos de uma
Trata-se de um requisito de natureza processual do pedido de extensão de efeitos, cuja falta impossibilita a apreciação do respetivo mérito, nomeadamente quanto a saber se estão preenchidos os restantes elementos constitutivos materiais da pretensão, enunciados nos n. os 1 e 2 do art. 16 cfr. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/11/2013, proc. n. 05438/09, publicado em www.dgsi.pt).
No caso concreto, extrai-se da factualidade provada que as partes no processo n. 2001/09BEPRT foram notificadas do acórdão estendendo através de ofícios com data de 22/07/2014, terça-feira cfr. ponto 8 dos factos. Tal significa que as partes se consideraram notificadas no dia 25/07/2014 sexta-feira), por aplicação adaptada da regra prevista no art. 24 do CPC ex art. 2 do CPTA, na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de.
Ora, sendo o prazo de um ano para a apresentação do requerimento um prazo de caducidade e perentório, o mesmo conta-se nos termos do art. 27 do Código Civil, sem qualquer interrupção, e o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o ato.
Sucede, porém, que os requerimentos para a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão em causa foram apresentados por , e J. nos dias 19/08/2015, 29/09/2015 e 30/09/2015, respetivamente cfr. pontos 13 a 15 dos factos, já depois do termo do prazo legal de um ano concedido para esse efeito.
Por conseguinte, conclui-se que não foi cumprido o requisito de ordem processual legalmente exigido para que os associados do A. acima identificados possam ver apreciado o mérito da sua pretensão, o que, portanto, obsta ao conhecimento dos seus pedidos.
tal interpretação se revela manifestamente contrária ao sentido e teor literal da norma constante do art. 16, n. 3, do CPTA.
, e J.
Correia Vaz art.os 27, n. 1, alínea, e 57, n. 2, do CPC, aplicáveis ex art.  do CPTA.Do pedido de extensão de efeitos:
Dos normativos acima citados resulta, portanto, que a extensão dos efeitos de uma sentença transitada em julgado a outras situações não diretamente abrangidas pela mesma só pode ser decretada quando se encontrem cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos:
que os requerentes ainda não tenham obtido sentença transitada em julgado;
que no mesmo sentido tenham sido proferidas, pelo menos, cinco decisões judiciais já transitadas em julgado.
Feito este enquadramento, constatamos que este requisito se verifica no caso dos autos, senão vejamos.
No caso dos associados do A., estes foram colocados em situação de mobilidade especial pelo despacho n. 27323-B/2007, proferido pelo Diretor Geral de Veterinária em 26/11/2007 cfr. pontos 4 e 5 dos factos.
Julgamos que, como alega o A., existe efetivamente a referida identidade de situações no caso em apreço.
dos factos.
O que significa que se mostra incumprido pelo Recorrente o ónus de especificação imposto pelo artigo 64/1, do CPC, que a lei comina com a rejeição do recurso, nesse específico segmento.
Sem embargo, analisadas as alegações, emerge que o Recorrente veio insurgir-se, aparentemente, contra a distribuição do ónus da prova, pugnando no sentido de que caberia ao Autor comprovar a verificação dos elementos constitutivos da pretensão de extensão dos efeitos de sentença enunciados no artigo 16 do CPTA, o que, na sua ótica, não teria ocorrido e, outrossim, contra as ilações que a Senhora Juíza extraiu da factualidade dada como provada.
Todavia, o Recorrente não logrou provar e, de resto, não se vislumbra que tivesse ocorrido qualquer violação das regras do ónus da prova, em alegada afronta aos citados artigos 34 e 41, ambos do Código Civil.
Acresce que, na economia da concreta decisão em causa, as ilações retiradas pela Senhora Juíza mais não constituem do que a própria fundamentação jurídica da decisão que, conforme veremos infra, não nos suscita quaisquer reparos.
Inexiste, assim, qualquer erro de julgamento incidente sobre a matéria de facto.
Avança-se, já, que os recursos não merecem provimento.
E fazendo-o, diremos que, no que tange ao recurso interposto pelo Recorrente Sindicato, acompanhamos a exegese do artigo 16 do CPTA, aqui em crise, efetuada pelo Tribunal a quo.
Assim, o citado normativo foi devidamente interpretado e aplicado, antolhando-se-nos legal e consistente a fundamentação jurídica vertida na decisão recorrida.
Efetivamente, no que tange ao dies a quo do prazo de um ano, a que alude o n. 3 do mencionado preceito, basta atentar na letra da lei para afastar a interpretação defendida pelo ora Recorrente.
Mais veio o Recorrente Sindicato pugnar pela verificação de erro de julgamento na matéria de direito, por alegada violação dos princípios constitucionais que enunciou.
Como quer que seja, sempre se dirá que a decisão judicial sob recurso não contendeu com os mencionados princípios, sendo essas alegadas violações meramente retóricas e despidas de substrato factual, lógico e jurídico.
Efetivamente, o princípio da igualdade não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante.
A ser assim, o princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objetiva e racional.
Por seu turno, não se divisa a assacada afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e da legalidade.
Na verdade, a interpretação defendida pelo ora Recorrente prescinde da letra da lei, em desrespeito ao artigo  do Código Civil e, ademais, ancora-se em argumentação que, essa sim, é suscetível de violar, de forma intolerável, os citados princípios.
Nesta conformidade não se verifica qualquer erro de julgamento de direito, pelo menos, neste ponto.
No que concerne ao recurso interposto pelo Réu Ministério cremos que a razão também não o acompanha.
Efetuado o enquadramento jurídico do caso concreto, sob o prisma do tratamento uniforme que tem merecido dos tribunais superiores desta jurisdição administrativa, cumpre enfatizar que in casu se mostram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 16 do CPTA.
Assim, secundamos a leitura efetuada na decisão recorrida, quando aponta, explicita e fundamenta, correta e adequadamente, a necessária e cabal identidade entre a situação objeto do acórdão extendendo, proferido pelo TAF do Porto, em 04/07/2014, no Processo n. 2001/09BEPRT, e o caso versado nos presentes autos.
É que, contrariamente ao sustentado, não se exige um juízo de perfeita identidade de casos formado em resultado da comparação literal dos despachos n. 1977/2007 DRAPN, anulado pelo acórdão estendendo, e o despacho n. 2323-B/2007 DGV, que culminou o procedimento de reorganização da DGV com a aprovação da lista de funcionários colocados em mobilidade especial, entre os quais os representados do Autor; basta uma identidade substancial o que ora sucede.
Assim, não se verificando qualquer erro de julgamento de direito, na  sentença impugnada, a mesma tem de ser confirmada in totum.
Custas pelos Recorrentes, na proporção de 1/3 para o Autor/Sindicato e 2/3 para o Réu/Ministério, sem prejuízo da isenção subjetiva de que aquele beneficia.
A questão colocada pela recorrente é a impugnação dos factos contidos nos pontos,,,,,,, do provado.
A arguida AP______ é irmã de C______ que faleceu no dia 26 de Junho de 201
Após, a arguida, na posse das chaves, apropriou-se da aludida viatura, passando a circular com a mesma, como se fosse coisa sua.
No entanto e como queria que a viatura passasse a ser formalmente sua, a arguida decidiu preencher um requerimento de registo automóvel relativamente a tal veículo, em que a sua irmã C_____ constava como sujeito passivo/vendedor do veículo e a arguida como sujeito activo/comprador do veículo.
A arguida agiu ainda com o propósito concretizado de abusar da assinatura de C______, imitando-a ilegitimamente, bem sabendo que a assinatura é um acto estritamente pessoal e que não tinha qualquer autorização de C______  para forjar, nem para imitar a sua assinatura, tendo-o feito com o objectivo de obter benefícios ilegítimos, nomeadamente para lograr que a viatura lhe passasse a pertencer formalmente, conforme ocorreu.
A arguida agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente proibida e punida.
Reside com o seu marido em casa própria.
A arguida não possui condenações criminais registadas.
É tida, pelas pessoas com quem se relaciona social e profissionalmente, como solidária, respeitadora e cumpridora.
Factos não provados: não há.
De resto, a arguida expressou indignação quanto ao teor da acusação, negando que tenha sido quem falsificou a assinatura da sua irmã aposta em tal requerimento, alegando que nunca praticaria um tal acto, nem procuraria prejudicar o património das suas sobrinhas, quer por força da profissão que exerce, quer por sempre se ter preocupado, apenas, em proteger tal património das intenções do ex-companheiro da irmã,JS_____.
Pese embora o modo nervoso como a arguida prestou tais declarações e a indignação que verbalizou, certo é que, inusitadamente, em momento posterior, veio a esclarecer que, afinal, após a realização da perícia determinada nestes autos, a sua mãe lhe veio a confidenciar que tinha perdido o requerimento assinado pela irmã da arguida e que tinha decidido dotar-se de um outro e falsificar a assinatura daquela por meio de decalque de assinatura constante de documento de identificação, motivo pelo qual o requerimento que a arguida apresentou no registo automóvel era já um outro.
Fundamenta tal impugnação na rapidez excessiva do julgamento, na apreciação desadequada e emotiva da prova pelo Tribunal recorrido, na descrição de um contexto de conflitualidade familiar e na apreciação de transcrições de excertos do julgamento. Invoca ainda a violação dos princípios do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da legalidade.
Os termos do recurso configuram um claro pedido de reapreciação de prova, que se rege pelo disposto no artigo 412/3 e 4 do CPP.
No caso, a recorrente transcreveu excertos dos depoimentos que considera que inquinam a apreciação de prova efectuada.
Entende ainda a recorrente que o julgamento foi muito rápido. Nada na lei estipula uma duração mínima de julgamentos, sendo que o que importa é que a prova seja efectivamente produzida, facto que não foi posto em causa. A duração do julgamento em nada contende com a boa apreciação de prova, o que é um facto absolutamente do conhecimento comum.
Naturalmente que a conclusão é inusitada porque a simples assinatura de um documento de venda, sem preenchimento dos demais elementos exigidos para o registo, não configura uma venda a quem quer que seja.
O contrato de compra e venda é um negócio pelo qual alguém transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.
No caso não houve transmissão de propriedade, nem recebimento de preço, nem sequer a intenção de celebrar um qualquer negócio por parte da falecida pelo que a tese de que o contrato celebrado o foi perante a simples assinatura do documento é juridicamente inviável. Mais inviável se torna se se acrescentar que o documento com fundamento no qual foi feito o negócio não tinha sido efectivamente assinado pela falecida, tal como a arguida veio a reconhecer.
Do facto de a arguida dizer que foi o irmão quem levou a viatura para o stand para ser vendida nada se retira em contrário daquilo que consta do documento de venda, a não ser que o irmão colaborou na venda que ela própria titulou.
Temos uma situação em que em face de um falecimento inesperado da irmã da arguida esta apresenta na conservatória um contrato de compra e venda de uma viatura, cujo direito de propriedade estava titulado pela sua irmã, por força do qual se declarava a transmissão desse direito de propriedade da já falecida para si. Depois vende essa viatura através de um stand de automóveis.
Para o caso é perfeitamente irrelevante saber quem levou a viatura ao stand.
Também não ocorre qualquer violação de normas jurídicas invocadas.
em negar provimento ao recurso, mantendo, no demais, a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Lisboa, 23/09/2020
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de questões relevantes e necessitadas de melhor decisão.
O MAI não contra-alegou.
Mas o TCA Sul denegou esse vício formal, motivo por que revogou a sentença e julgou a acção improcedente.
Após o óbito da autora foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros e julgados habilitados BB e JJ para prosseguirem os autos no lugar daquela.