rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 15 de Abril de 2005, a Divisão de Fiscalização da procede ao encerramento e selagem do estabelecimento. Cfr. fls. 194;
O discurso fundamentador contra o qual se insurge o Recorrente, é o seguinte:
Da ilegalidade do Acto
Da Violação do principio da boa-fé e da tutela da confiança
Em face do que antecede, e sem prejuízo do que ficou dito, entende-se não demonstrada a alegada violação dos princípios da boa-fé e da tutela da confiança.
Da violação do principio da proporcionalidade e do principio da justiça.
É certo que o princípio da proporcionalidade, impõe que as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só os afectem em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar art. , n. 2, do P.A.).
A proporcionalidade terá de se verificar:
entre o fim da lei e o fim do acto;
entre o fim de lei e os meios escolhidos para atingir tal fim;
Assim, ao contrário do alegado pelo Autor, o encerramento do estabelecimento não seria excessiva, não se verificando, assim, o vício de violação de lei por ofensa ao princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 266, n. 2, da CRP, improcedendo assim o alegado vicio.
Da Responsabilidade Civil
Do erro de julgamento sobre a matéria de facto
Os alegados factos são:
Ora, da matéria de facto considerada provada na decisão recorrida, consta que:
O Recorrente alega ainda que devia ser aditado o seguinte facto:
Porém, tal erro, a existir, fica prejudicado pela decisão que se irá proferirsobre a alegada violação dos princípios da boa-fé e da confiança, como melhor explicitaremos infra.
Por fim, pretende ainda o Recorrente seja aditado o seguinte facto:
Porém, verifica-se que da matéria de facto provada na decisão recorrida foi dado como provado o seguinte:
Nestes termos, claudicam, in totum, os invocados erros de julgamento sobre a matéria de facto. Avancemos.
Razão pela qual, improcede o invocado vício de violação de lei por errada subsunção dos factos ao direito.
Alega o Recorrente, quanto a este aspeto, o seguinte:
Ora, se o Tribunal a quo considerava que os danos provocados ao Autor não se encontravam provados por via documental apresentada pelo demandante, então no seu acórdão, o Tribunal devia ter dado como não provado os factos com base na analise critica das provas que lhe cumpre conhecer conforme artigo 659 n 3 do CPC. Não basta dizer que o Autor não logrou provar os valores peticionados, o que é falso, tem de se justificar porque não se considera idóneos aqueles documentos para a prova dos factos.
Ou seja, tem de se justificar o itinerário cognoscitivo que se seguiu para apreciação da prova de modo claro e inteligível, no sentido de se escrutinar a motivação da decisão, caso contrario existirá falta de fundamentação.
No demais, aceita-se, tal como refere o Recorrente e decorre da alínea da matéria de facto, que seja a data de 002005, o termo final do período de encerramento forçado do estabelecimento em apreço.
Mas, quanto ao demais, o Recorrente tem razão.
Por seu turno, a decisão recorrida entendeu o seguinte:
Desde já se adianta que não acompanhamos a conclusão a que chegou a decisão recorrida.
Comecemos pela ilicitude.
Porém, não basta seguirmos uma linha de subjetivação da ilicitude para resolver a nossa questão, é necessário ainda olhar para o tipo de vício ou norma violada pelo ato impugnado, ilegal, para poder concluir definitivamente, se o mesmo é ilícito.
Acresce que, a quantia peticionada reporta-se a danos in itinere, ou seja, apenas enquanto o ato produziu efeitos, pelo que, mesmo que venha a ser renovado e seja válido, durante o período em que produziu efeitos o ato impugnado pode ter feito o Recorrido incorrer em responsabilidade extracontratual, verificados que estejam os demais requisitos desta.
Do nexo de causalidade e dos danos
Nesta medida, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. Depois, há que ver, se aquele facto era, em abstrato, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano.
Conclui-se, assim, pela verificação do necessário nexo de causalidade entre a atuação ilícita do Recorrido e os prejuízos que tenham decorrido do ato impugnado, no período em que este determinou o encerramento do estabelecimento do Recorrente, em montante a liquidar em execução de sentença, nos termos e por todos os fundamentos supra expostos.
Custas pelo Recorrente e Recorrido, atendendo ao respetivo decaimento, que se fixa em 50% para cada.
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A título de exemplo, acórdãos do STA de 111989, P.24814; de 101995, P36023; de 001997, P.41588; de 011998, P.40165, e de 202004, P.1609/0
Cfr. texto e notas de rodapé n.s 20 a 23, op.cit..
Disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/
DÉBORA MELO FERNANDES, op. cit.
Ministério da Educação interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto em acção administrativa especial na qual é autora .G. S., que indicou como contra-interessada S.R.O.,julgada parcialmente procedente.
Remata o recurso com as seguintes conclusões:
Não dispondo a Autora de habilitações para o Ensino Secundário, mas apenas para o Básico, nunca poderia ver reconhecidas as suas habilitações para apenas um daqueles ciclos, para efeitos concursais, perante a possibilidade de vir a ser colocada aleatoriamente em qualquer um daqueles níveis de ensino.
O elemento literal, na sua função negativa/exclusão, bem como razões de ordem prática e normal funcionamento dos procedimentos concursais, afastam a solução preconizada pela sentença.
Não existe articulação entre as habilitações profissionais previstas no Decreto-Lei n. 43/2007, de 22 de fevereiro e os grupos de recrutamento previstos para o  e  ciclos do Ensino Básico, constantes do Anexo ao Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro.
Essa articulação não pode ser feita pelo intérprete; só o legislador poderá, se assim o entender, preceituar no sentido dessa harmonização, uma vez que em matéria de habilitações, para efeitos da alínea do n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril na sua redação atual, segue o princípio da tipicidade legal.
Contra-alegou a autora, sustentando manutenção do decidido.Sem parecer do Exm Procurador-Geral Adjunto art. 146, n 1, do.Os factos, tidos como provados na decisão recorrida:
O Direito :
Por isso deu em estatuição:
Anula-se o ato impugnado proferido em 102014 cfr. alínea do probatório coligido nos autos;
Condena-se o Réu ao pagamento dos rendimentos que a Autora deixou de auferir e contabilizar o tempo de serviço que teria realizado, atendendo ao termo final estipulado no contrato ilegalmente revogado 31 de agosto de 2014;
Absolveu o Réu do demais peticionado nos presentes autos, julgando improcedente pretensão de a autora ser admitida ao concurso de docentes para o ano letivo 2014/2015 e/ou ao concurso para vinculação extraordinária de docentes.
No cerne de censura do recurso, a solução encontrada na decisão recorrida no que toca ao vício de violação de lei, assim decidida:
Após conclusão do curso de mestrado em 23/07/2013, a requerente apresentou candidatura a diversas ofertas de escola para o grupo de recrutamento 350, entre as quais ao concurso de contratação do Agrupamento de Escolas do , no horário de Espanhol.
Resulta da factualidade apurada que a requerente, após ter concluído em 23/07/2013 o mestrado, foi assegurar necessidades temporárias docentes do Agrupamento de Escolas do , através da contratação de escola, mediante a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo.
Nessa data, o regime aplicável era o disposto no Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho. Vejamos. Segundo o artigo 3, n. 6 desse diploma são critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro:
A graduação profissional nos termos do n. 1 do artigo 1, com a ponderação de 50 %;
Um dos seguintes critérios com a ponderação de 50 %:
- No momento da celebração do contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados:
Declaração de robustez física, perfil psíquico e características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e vacinação obrigatória;
Certificado do registo criminal para efeitos do exercício de funções docentes ou de formação, nos termos da Lei n. 113/2009, de 17 de setembro.
Assim, não obstante a requerente não ter apresentado documentos comprovativos da sua habilitação profissional no grupo de recrutamento 350, nos termos do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, apresentou certamente prova da sua habilitação profissional no nível de ensino para que foi contratada ensino básico no domínio de.
É nossa firme convicção que a requerente tinha habilitação específica para lecionar no nível de ensino e na disciplina de espanhol do ensino básico; daí não estar em causa a nulidade nem da colocação nem da relação jurídica de emprego da requerente.
No que nos interessa, a revogação é feita por acordo, nos termos dos artigos 25 a 25 do diploma vindo a referenciar.
Em conclusão, vistas as regras especiais relativas a contratos a termo, devemos atender aos efeitos da ilicitude do despedimento previstos no artigo 27 da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro:
Regras especiais relativas ao contrato a termo
É entendimento deste Tribunal que o caminho a trilhar é precisamente o desenvolvido supra.
Assim sendo, atendendo a que a Autora possui habilitação profissional para lecionar espanhol no ensino básico, o Réu não possuía qualquer discricionariedade na matéria, não podendo recorrer ao artigo , n. 9, do aludido Decreto-Lei n. 132/2012, de molde a legitimar a decisão tomada, que é ilegal.
Resta-nos a questão de saber se o ato de revogação do contrato da Autora viola o princípio da proteção da confiança.
Debruçando-nos sobre o caso versado, está-se em crer convictamente que se retiram matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Réu inopinadamente destruiu expectativas legitimamente constituídas pela Autora no sentido da fiabilidade na relação jurídica de emprego encetada entre as partes.
Aliás, só assim se justifica o investimento pessoal e financeiro que a Autora efetuou neste ciclo de estudos que concluiu em 20201
Acresce que a Autora já havia sido contratada por outros Agrupamentos de Escolas, no grupo de recrutamento 35
Todo o acordo obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé, ou seja, o pacta sunt servanda é baseado na boa-fé.
Atento ao exposto, a prática do ato administrativo de revogação do seu contrato de trabalho, violou a confiança suscitada junto daquele pela atuação do Réu, resultando preenchidos todos os pressupostos da proteção jurídica da boa-fé e das situações de confiança.
De igual modo, e em função desse reconhecimento e da anulação do ato posto em crise nos autos, mais pretende ser ressarcida pelos rendimentos que deixou de auferir e contabilizado o tempo de serviço que legitimamente teria realizado, para além de ser admitida ao concurso de docentes para o ano letivo 2014/2015 e/ou ao concurso para vinculação extraordinária de docentes por via de alteração legislativa.
Acresce que, como se evidenciou supra, o ato impugnado enferma de diversos vícios nos termos e com o alcance supra explicitados, importam a sua anulação judicial, o que se decretará em sede de dispositivo.
Derivado dessa anulação judicial, impenderá sobre a Administração o dever de reconstituir a situação que existiria se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo todos os seus efeitos e eliminando os seus atos consequentes.
Tal como a sentença recorrida reconhece, a autora possuía uma habilitação profissional.
E esta é afirmação sem erro nos pressupostos.
Não era o caso da autora.
No exercício da sua atividade a requerente estabeleceu com a requerida várias relações comerciais.
Interpelada expressamente por carta para honrar o seu débito, a requerida nada fez.
Após, em 18-09-2019 foi proferido despacho, nomeadamente, do seguinte teor:
"Art 3, n1, do anexo ao regime dos procedimentos a que se refere o art 1 do diploma preambular do n 269/98, de 9
Em sede de oposição deduzida, veio a Ré arguir a excepção de ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, da petição inicial apresentada pela Autora, consubstanciada no requerimento injuntivo.
Preencheu a Autora o requerimento injuntivo fazendo constar do mesmo o seguinte:
Data do contrato: 31-12-2014 Período a que se refere: 31-12-2014 a 01-01-2015
Tem-se entendido que no caso de causa de pedir complexa, a falta de um dos elementos essenciais em que ela se decompõe basta para produzir a ineptidão da petição inicial.
A título de exemplo, temos os seguintes Acórdãos citados no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2015, Rogério Paulo da Costa Martins, consultável, in www.dgsi.pt:
Por outro lado, também se entende, como no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202006, no processo 06B2772 Sumário): " O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa.
Esta doutrina compagina-se, do mesmo modo, com a previsão do art 10, n 2, al., do n 269/98, de 9: No requerimento de injunção) deve o requerente expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão;
No caso vertente, não se nos afigura da presença de uma causa de pedir complexa, mas concordamos que se verifica a falta de causa de pedir.
Com efeito, a mera indicação a um balancete analítico, não cumpre o ónus, mesmo sintético, de alegação dos factos que integram a causa de pedir, porquanto um balancete analítico, como o próprio nome indica reporta-se a um documento que corporiza várias transacções comerciais, geralmente advindas de uma conta corrente, entre duas empresas e reportado a um determinado período de tempo. Com efeito, um balancete é um instrumento financeiro que se utiliza para visualizar a lista do total dos débitos e dos créditos das contas, juntamente com o saldo de cada uma delas seja devedor ou. Desta forma, permite estabelecer um resumo básico de um estado financeiro.
Não se conformando com o referido despacho, dele apela a autora, formulando as seguintes conclusões:
Quer isto dizer que, tendo o requerimento de injunção todos os seus elementos necessários e tendo sido efetuada a citação da requerida, quando, após a distribuição, o processo passa a seguir a forma declarativa, poderá o tribunal convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais, o que não significa que haja falta de causa de pedir no requerimento de injunção.
A sentença recorrida, ao julgar inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, acabou por julgar inepto o requerimento de injunção na sua formulação legal, o que em função da sua simplicidade conduz a que, após a distribuição, disponha o art. 17 n 3 do Anexo ao Decreto Lei 269/98 que, recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais, o que tem a ver com a forma de processo e não com os aperfeiçoamentos em processo comum.
A ré contra-alegou tendo concluído que:
Ao contrário do alegado pelo Recorrente o que fundamenta a douta sentença "a quo "nada tem a ver com a aplicação de normas que se aplicam ao processo comum ou especificamente ao processo de injunção.
Nos quais se dispõe claramente, designadamente sobre os elementos indispensáveis da petição inicial,
Este ónus é aplicável em qualquer tipo de processo, incluindo a injunção, em que, apesar da possibilidade de flexibilização de apresentação da narrativa não podem ser omitidos os fatos essenciais e concretos que constituem a causa de pedir
No presente caso estes fatos estão totalmente em falta,
Não sendo invocado no requerimento injuntivo nem posteriormente qualquer negócio jurídico ou contrato de que provenha o montante alegadamente em divida,
Sendo anexos ao requerimento injuntivo tão somente uma relação de clientes e um balanço analítico relativo a um intervalo de datas de um dia, correspondente ao feriado entre 31/12/2014 e 01-01-201
Esta falta de causa de pedir impossibilita o tribunal de ordenar o aperfeiçoamento do requerimento inicial,
Não colhendo também a teoria de que por ter sido recebido inicialmente pela Secretaria de injunções tal Requerimento não padecia desta ineptidão!
O que acontece como bem se defende na sentença "a quo " é que não compete á Secretaria a apreciação jurídica da falta da causa de pedir,
A Recorrente não conhece, nem pode conhecer por falta de elementos, qual a causa de pedir nesta ação, cuja petição inicial, por esta razão só pode ser considerada inepta.
Não existe qualquer violação de nenhuma norma legal nem erro de julgamento.
A autora apresentou ainda requerimento negando o caráter dilatório do presente recurso.
Se o recurso interposto consubstanciou um expediente dilatório da Recorrente?
Em 29-04-2019, a ré deduziu oposição invocando, nomeadamente, o seguinte:
Determina o artigo  do Regime dos Procedimentos de Injunção que, ainda que sucintamente, o Requerente é obrigado a expor os fundamentos do que peticiona.
Sem que se expliquem as razões da relação existente entre Requerente e Requerida,
Bem como sem que se indique ou, pelo menos alegue ainda que genericamente, a que eventuais serviços e/ou bens corresponde tal crédito e em que data o mesmo foi constituído,
A causa de pedir carece, pois, do fundamento essencial que permitiria ao tribunal aquilatar qual a origem da dívida e se o valor peticionado é ou não devido.
Tal omissão da causa de pedir impossibilita uma adequada apreciação da justeza do peticionado e limita a defesa da Requerida,
O Requerimento inicial é, pois, inepto,
Mas, Admitindo-se, por mera cautela de patrocínio, a hipótese de assim não se entender, sempre se dirá, pois, e ainda, o seguinte:
Em 11-07-2019, a autora apresentou requerimento no qual se pronunciou, nomeadamente, sobre a excepção de ineptidão invocando, nomeadamente, o seguinte:
Porém, não tem qualquer sustentação tal alegação.
Com efeito, o Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro e o correspondente seu anexo, instituíram e regularam processos especiais e simplificados de cumprimento de obrigações pecuniárias mediante ação declarativa especial ou injunção.
Na verdade, e segundo o que consta ex adverso no art. 581 do CPC, a causa de pedir é o facto jurídico de que precede a pretensão deduzida e o pedido o efeito jurídico que se pretende obter.
Ora, no requerimento de injunção interposto definia-se perfeitamente qual era a causa de pedir constante de fornecimento de bens ou serviços, o balancete que fundamentavam tais bens ou serviços, bem como o valor desses fornecimentos subsumidos no mesmo balancete.
E certo é que segundo o art. 11 do já referido anexo, o requerimento de injunção continha todos os elementos necessários ao seu recebimento, tanto mais que nunca foi recusado, tendo sido ordenada e concretizada a citação da ora Ré.
O que se passa é que a Ré, ao alegar a ineptidão do requerimento, pretende lançar a confusão entre o que é ineptidão por falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, o que aliás é impugnado pela Ré, que bem os percebeu, e o que são os correspondentes meios de prova instrutórios desse requerimento.
Mas mais do que isso, ainda está perfeitamente explicito no mesmo documento as datas de fornecimento de bens e da prestação de serviços e a data limite de vencimento do débito aqui reclamado.
Nos termos do art 186 do CPC:
Ora, o processo de injunção configura-se um dos procedimentos especiais, regulado em legislação avulsa.
A obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo n. 32/2003, de 17 de fevereiro
A forma de processo aplicável é, pois, a prevista no n. 269/98, de 1 de setembro.
E, conforme resulta do n. 1 do artigo 18 do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
Vejamos o que consta dos mencionados normativos.
Do n. 1 do artigo 54 do CPC resulta que aos processos especiais, regulados no CPC, se aplicam as disposições que lhes são próprias e as disposições gerais e comuns; em tudo o que não estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o disposto para o processo comum.
Por sua vez, dos artigos 1, 1 e 1 do regime anexo ao n. 269/98, de 1 de setembro consta, nomeadamente, o seguinte:
- O modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 1 Recusa do
- O requerimento só pode ser recusado se:
Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do devedor;
Não estiver assinado, excepto nos casos previstos no n. 7 do artigo anterior;
Não estiver redigido em língua portuguesa;
Não se mostrar paga a taxa de justiça devida;
O valor ultrapassar o referido no artigo  do diploma preambular, sem que dele conste a indicação prevista na alínea do n. 2 do artigo anterior;
O pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento.
Artigo 1 Distribuição)
A recorrente alegou também, e nomeadamente, que:
E é por isso que, após a distribuição, dispõe o art. 17 n 3 do Anexo ao Decreto Lei 269/98 que, recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
O que tem a ver com a forma de processo e não com os aperfeiçoamentos já estabelecidos nos arts. 590 e 591 do CPC sobre o aperfeiçoamento com base em petição inicial em processo comum.
Mas, de todo o modo, sempre se refira que não se vislumbra alguma violação dos normativos dos artigos 590 e 591 do CPC e do art. 17 n 3 do Anexo ao Decreto Lei 269/98 de 1 de setembro.
Por seu turno, estatui o art 590 do CPC que: "1 - Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56.
Assim, a falta ou a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir não são passíveis de suprimento, pelo que, também não terá lugar a prolação de despacho de aperfeiçoamento, o qual se compreenderá apenas nos casos em que o pedido ou a causa de pedir são meramente deficientes, mas encontram-se presentes, ou nos casos em que se compreende o litígio interposto, quer em termos da pretensão solicitada ao Tribunal, quer em termos da razão em que a mesma assenta.
Do mesmo modo, decidiu-se nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-01-2019 Processo: 573/11T8SXL.L1-6, rel. MANUEL e de 16-05-2019 Processo 89078/16YIPRT-A.L1-6, rel. MANUEL que:
"O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, que não comporta o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir.
Ou seja: Perante uma situação de ineptidão da petição inicial, não há que convidar o autor a corrigi-la, não procedendo, neste conspecto, a alegação da recorrente.
E, isso não resulta ter sido confundido, mesclado ou olvidado pela decisão recorrida.
A fundamentação exarada, justificativa do sentido do decidido, não intui qualquer indevida consideração dos normativos aplicáveis, designadamente, do mencionado artigo  do regime anexo ao n. 269/9
De todo o modo, analisando mais a fundo, a própria natureza do documento, verifica-se que, o mesmo, utilizando o método digráfico, se traduz num balancete contabilístico.
Nos termos do n. 1 do artigo 6 Dever de relatar a gestão e apresentar do Código das Sociedades Comerciais, os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual.
"O balancete é um quadro recapitulativo de todas as contas do Razão, onde consta a soma do débito e do crédito de cada conta e os respectivos saldos devedores ou.