rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além de que, a inibição de 42 meses imposta aos Recorrentes, é uma sanção excessiva. Esta não visa salvaguardar o interesse dos credores, assumindo antes, uma natureza sancionatória, que colide com os ditames da restrição, contidos no Art. 18, n 2, da CRP e que atenta contra os preceitos do Art.26 da CRP, que não consente a restrição a um direito fundamental, violando os princípios da proibição do excesso, da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade ali ínsitos.
A não ser assim, estaríamos perante uma responsabilidade objectiva, sem culpa, que apenas pode existir nos casos expressamente previstos na lei, sob pena de subversão de todo o sistema ressarcitório, punindo-se o devedor pela verificação de danos que não lhe são imputáveis.
Ou seja, a sua qualificação de culposa ou fortuita, dependia da verificação de alguns comportamentos do seu legal representante, pelo que, a sua culpa deverá ser reportada apenas e só a esses mesmos comportamentos.
As questões a resolver no presente recurso consistem em saber
Se deve ser reapreciada a prova e alterada a matéria de facto constante dos pontos 12, 13, 22, 23, 28 e 29 julgados provados, e do ponto da matéria julgada não provada,
Se é excessivo o período de inibição imposto aos recorrentes:
Se o valor da indemnização devida aos credores deve ficar limitado aos créditos vencidos a partir de Novembro de 2017
Com efeito, E, enquanto gerente de facto da insolvente, realizou negócios da empresa, contratou e escolheu trabalhadores, deu-lhes ordens
Celebrou contratos com fornecedores da sociedade, escolhendo os materiais e entregando os meios de pagamento, designadamente, cheques
Solicitou, pelo menos uma vez, que um cheque emitido pela insolvente não fosse apresentado a pagamento na data do vencimento;
Comunicou com clientes, fornecedores e com a sociedade encarregue de realizar a contabilidade
Apresentou-se publicamente como gerente de facto da sociedade.
A qual foi declarada, com declaração de confissão dos factos alegados na petição inicial, por sentença data 16-05-2018, transitada em julgado;
Os referidos créditos constantes da lista do Exmo. Sr. AI não foram objecto de impugnação.
Não foi elaborado qualquer documento analítico da contabilidade da insolvente relativamente ao exercício fiscal de 2017, nem elaboradas as declarações fiscais referentes ao falado exercício.
Teve a constituição da sociedade insolvente, na sua origem, a execução de obras, nomeadamente, em Espanha e em França, nos quais havia bons indicadores de negócios.
Não se provaram quaisquer factos diferentes e/ou contrários dos que foram dados como provados, designadamente, que:
A insolvente não prestou contas dos anos de 2015 e 201
O património da insolvente, a sua mão-de-obra e clientela foram transferidos para a sociedade U, Lda..
Os requeridos fizeram seus activos identificados em 1.
Os gerentes não fizeram a entrega ao Exmo. Sr. AI dos veículos automóveis apreendidos.
A sociedade insolvente manteve a sua contabilidade regularmente organizada até Junho de 2018, nunca tendo evidenciado uma imagem diferente da realidade, não tendo daí advindo qualquer prejuízo para os credores.
Estavam os oponentes convictos que o depósito legal de contas do exercício de 2017 havia sido praticado.
Assim, argumentando uma deslocação a Portugal para visitar a família, poucos eram os que regressavam.
Os contratos e prazos de execução de obras em Espanha e França eram rigorosamente fiscalizados, acabando a insolvente a recorrer a mão de obra local oferecida por africanos que se encontravam nestes países sem a documentação necessária, mas aos quais tinha de pagar uma retribuição condigna.
Este facto gerou um problema grave para a insolvente, já que estas despesas efectuadas essencialmente em França, não eram justificadas documentalmente.
Que E tivesse agido na sociedade em causa apenas sob as indicações do gerente, .
Em sede de aplicação do direito aos factos que resultam demonstrados, cumpre aferir se a sociedade B, Lda., se tornou insolvente por razões externas, de mercado e laborais, independentes da vontade dos recorrentes, como sustentam.
a culpa qualificada dolo ou culpa;
As situações de presunção juris et de jure estão enunciadas no mencionado n. 2, para o que ao caso vertente importa, nos seguintes termos:
Impondo-se, pelo exposto, a confirmação da douta sentença recorrida.
Porto, 2020/03/09
Estelita de Mendonça
Assim, aplicando-se este novo regime, a interrupção da prescrição tem sempre o seu efeito próprio de Inutilizar o tempo já decorrido e esse efeito não é destruído por eventual paragem do processo por mais de um ano por facto não Imputável ao contribuinte.
No mesmo sentido pode ver-se JORGE LOPES DE SOUSA, in "Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária", 2 Facto esse que interrompeu, pois, o prazo de prescrição, e que teve naturalmente o seu efeito interruptivo próprio de eliminar para a prescrição o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo de prescrição.
Sem conceder, consideramos que decidindo como decidiu, a Mm., Juiz a quo não interpretou corretamente as normas legais referidas nestas conclusões merecendo-nos a censura para as suas conclusões, considerando as dívidas fiscais como prescritas, quando as mesmas claramente não estão. Como se demonstrou aliás.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao declarar a prescrição das dívidas exequendas.
"Mostra-se PROVADO que:
Em 102009, foi elaborado projecto de despacho de reversão contra o aqui Oponente, o qual tem o teor constante de fls. 18 do PEF cujo teor aqui se tem integralmente reproduzido;
Mediante despacho proferido em 102011, o órgão de execução fiscal declarou prescritas as dívidas referentes ao período compreendido entre 05/1999 e 05/2004, e relativamente aos Revertidos J... e A.F., determinando a reversão das demais dívidas em execução, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 45 a 48 do PEF, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido;
Resulta do disposto nos artigos 2, alínea, e 3, alínea, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que a Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; e a Secção do Contencioso Tributário do T.A. conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não tenham como exclusivo fundamento matéria de direito.
A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações, porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida.
Reconhecemos que a questão verdadeiramente fulcral do presente recurso é o facto de o tribunal recorrido ter desconsiderado o carácter duradouro da interrupção da prescrição decorrente da citação do revertido.
Assim, apesar de as conclusões acima descritas apontarem, aparentemente, para que a questão que delimita o objecto do recurso contenda apenas com matéria de direito, entendemos que um juízo acerca da prescrição sempre implicará retirar ilações de facto; o que significa que poderá existir controvérsia factual a dirimir e que a matéria controvertida neste recurso não se resolve mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação dos preceitos jurídicos invocados.
Para apreciar e decidir a questão da prescrição dos tributos, atentemos nas conclusões das alegações do Recorrente:
A prescrição, enquanto causa extintiva da relação jurídica obrigacional, é matéria de Direito substantivo, pelo que ter-se-á de atender, por regra, ao regime prescricional vigente no momento da constituição da relação jurídico-tributária.
O 103/80, de 9 de Maio, estabelecia no seu artigo 14 que "as contribuições e respectivos juros prescrevem no prazo de 10 anos", prazo este também previsto no art. 53 da Lei 28/8
"  ...
A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
O regime prescricional encontrava-se previsto no seu art. 49, que seguidamente de transcreve:
Prescrição das contribuições
Entretanto, a Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, veio revogar, através do seu art. 109, a Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, passando o regime de prescrição, a constar do seu art. 60, que, do ponto de vista substantivo, em nada alterou o regime até ai vigente, mas cuja disposição seguidamente se transcreve:
Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações
Este regime veio posteriormente a ser desenvolvido e densificado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, cujo art. 187 seguidamente se reproduz:
Para estes efeitos, rege o art. 297 do Código Civil que, sob a epígrafe "alteração de prazos", preceitua, nos seus n.s 1 e 2:
" A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
A prescrição da dívida em execução, constitui causa extintiva do processo de execução fiscal, pelo que se impõe julgar, nesta parte, procedente a Oposição com a consequente extinção da execução fiscal.
Realmente, a sentença recorrida declarou prescritas, relativamente ao aqui Recorrido, como responsável subsidiário, as dívidas ainda em execução.
Segundo o Recorrente, a sentença em apreciação sofre de erros de julgamento na interpretação e aplicação do direito, com o que violaria o estabelecido nos artigos 4, da Lei Geral Tributária e 32, n. 1, do Código Civil.
Sem colocar em causa o mérito da exaustiva fundamentação constante da sentença recorrida, é nossa convicção ocorrerem os suscitados erros de julgamento.
Como é afirmado no sumário do acórdão deste STA, citado pelo MP, de 29/09/2016, Processo n. 0956/16:
Não contém a lei tributária uma definição de prescrição, como nada diz quanto aos efeitos dos factos interruptivos e suspensivos do respectivo prazo, porquanto em tal matéria pressupõe a aplicação do direito comum, atenta a unidade do sistema jurídico.
A responsabilização do Recorrido pelas dívidas exequendas ocorreu no momento em que foram contra ele revertidas as execuções, na qualidade de responsável subsidiário pelo respectivo pagamento.
Deste modo, tendo em conta que as quantias objecto dos processos executivos em apreço dizem respeito aos meses de Setembro de 2004 a Fevereiro de 2008, a respectiva obrigação de pagamento tornou-se certa, líquida e exigível a partir, e respectivamente, dos dias 15 de Outubro de 2004 a 15 de Março de 2008; datas em que teve início o decurso de cada um dos respectivos prazos de prescrição.
Nesta conformidade, nos termos das já referidas normas artigo 1, n. 2 do n. 199/99, de 6 e do artigo 6 do Decreto Regulamentar n 26/99, de 210), as quantias em causa, não existindo qualquer causa de interrupção ou de suspensão, prescreveriam, e também respectivamente, a 15 de Outubro de 2009 até sucessivamente 15 de Março de 201
Assim, a partir de 22/07/2009, iniciou-se um novo prazo de prescrição de cinco anos artigo 32, n. 1 do Código, significando que se nenhuma outra causa de suspensão e/ou de interrupção ocorresse, a prescrição só se completaria em 22/07/201
Assim sendo, manifesto é não estarem prescritas as dívidas exequendas, sendo irrelevante determinar se o prazo de prescrição se terá suspendido e se o executado terá prestado garantia, tendo em vista o disposto no n. 4 do artigo 4 da LGT.
Pelo exposto se conclui não estarem prescritas as dívidas exequendas objecto do presente recurso, não podendo, por isso, manter-se a sentença recorrida nesta parte.
Nestes termos, impõe-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida mantendo-se o julgamento das restantes questões colocadas na petição de oposição e, consequentemente, julgar a oposição improcedente.
Porto, 19 de Dezembro de 2019
pela prática, como autor material e em concurso efectivo, de:
Por acórdão proferido em 27-03-2020, foi julgada procedente a acusação, tendo deliberado:
As declarações do arguido prestadas perante magistrado judicial, constituem nos termos do disposto nos artigos 35 n. 2, 35 n. 1 al., 14 n. 1 al. e 35 n. 9 do Código de Processo Penal meio de prova admissível.
Destarte, inquina o acórdão do vício de nulidade, nos termos do artigo 12, n. 1 do Código Processo Penal, por violação do disposto nos artigos 35 e 35 do mesmo diploma legal.
Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.
A comunidade efetivamente necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punida, porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.
Como bem saberão Exas., uma conceção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.
No caso concreto punir o recorrente com uma pena de prisão efetiva, terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção do que se lhe fosse aplicada uma pena inferior e sempre suspensa na sua execução,
Especialmente quando não foram relevadas, para eventual aplicação do artigo 7 e 7 do Código Penal a confissão integral e sem reservas do arguido para dois dos crimes pelos quais vinha acusado e nem tão pouco as informações positivas constantes no Relatório Social.
Nos presentes autos estamos perante essa situação especial e excepcional, já que sem a confissão e inteira colaboração do arguido, certamente que o tribunal recorrido não poderia sustentar fundadamente uma condenação pela prática dos crimes que lhe foram imputados na acusação.
Qualquer nulidade existente, ficou sanada pelo decurso do tempo.
Durante o julgamento o arguido foi confrontado, por diversas vezes, com factos que havia declarado em primeiro interrogatório judicial e nunca requereu que a audição ocorresse, após ser a cada passo advertido de que as declarações prestadas naquele primeiro interrogatório poderiam ser valoradas contra si.
Logo salvo melhor opinião, nesta questão não assiste razão ao recorrente.
A atenuação especial prevista nos artigos 72 e 73 do Código de Processo Penal aplicam-se quando existe uma confissão integral e sem reservas.
Da medida da pena Conforme refere JESCHECK Tratado de Derecho Penal, Parte Geral, ,, :
"o pomo de partida da determinação judicial das penas é a determinação dos seus fins, pois só partindo dos fins das penas claramente definidos se pode julgar que factos são importantes e como se devem valorar no caso concreto para afixação da pena".
Nos termos do artigo 40 do Código Penal, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Da prevenção especial
Assim, ponderadas estas considerações somos do entendimento que existe a necessidade de se alterar o padrão de comportamento do arguido e atenta a personalidade demonstrada pelo arguido e a sua conduta posterior, que nos fazem crer que a pena a que o mesmo foi condenado é claramente suficiente e adequada, pois só assim as finalidades de prevenção especial serão atingidas pela pena.
As qualidades da personalidade do arguido, manifestadas nos factos relevam por via da culpa, agravando-a, na medida em que constituem índices de uma elevada desconformidade da personalidade do arguido face ao direito.
Como é sabido, no artigo 71 do Código Penal encontram-se elencados os factores que devem nortear o julgador na determinação do quantum concreto da pena a aplicar ao arguido.
Ora, transpondo tais critérios para o caso dos autos, constata-se que os mesmos foram tidos em consideração pelo Tribunal na fixação da pena aplicada ao arguido.
a actuação do arguido revestiu-se de muita gravidade;
se revelava particularmente censurável o modo de execução dos factos e as motivações para a prática dos mesmos.
Dado cumprimento ao disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais foi dito.
O Tribunal Colectivo julgou provada a seguinte factualidade:
No dia seguinte, ..../08/2018, pelas 21h25m, o arguido dirigiu-se novamente ao terreno sito na ....., em ....., ..... e, nos mesmos moldes, juntou um amontoado de ervas secas e, com recurso a um isqueiro que trazia consigo, ateou fogo que, rapidamente, se alastrou ao mato ali existente que, por estar seco, se propagou, de imediato, ao longo do terreno.
Igualmente e como no dia anterior, o arguido abandonou o local e a partir do indicado
No dia  de Junho de 2019, pelas 14h59m, o arguido dirigiu-se a um eucaliptal sito no ........., em .............., área do município ......., juntou um molho de caruma e, com recurso a um isqueiro que trazia consigo, ateou-lhe fogo, que se propagou rapidamente ao longo do terreno.
No dia  de Setembro de 2019, cerca das 200 horas, o arguido estava de serviço na delegação .......... dos Bombeiros .............., ausentando-se do quartel para se deslocar a casa do progenitor da companheira.
Agiu de deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por Lei.
défices pessoais quer por um certo desconforto aquando inserido em situações sociais, quer por baixa capacidade para estabelecer relações interpessoais de proximidade, a que se pode também associar um estilo de pensamento pautado por uma certa distorção percetiva e cognitiva erros de julgamento na interpretação de situações. ".
Realizada perícia médico-legal psiquiátrica, pelo , concluiu o Senhor Perito que:
Existe um risco ligeiro de repetição, pelo arguido, das condutas imputadas nestes autos.
Das condições pessoais e socioeconómicas do arguido AA
Iniciou o seu percurso laboral aos 18 anos, como, na empresa  onde o pai trabalhava vindo mais tarde a desempenhar funções como  na mesma empresa. O seu percurso laboral veio a ser interrompido pelo cumprimento do serviço militar obrigatório durante oito meses. Após o cumprimento do serviço militar, desempenhou funções durante algum tempo, como assalariado nos Bombeiros ..... e, posteriormente, como ., através de uma empresa de trabalho temporário, durante dois anos.
Aos 25 anos, integrou um curso de formação profissional .. de nível , através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, com a duração de seis meses, com a intenção de vir a trabalhar nos serviços.., o que não se veio a concretizar.
É positiva a sua imagem sociocomunitária. O seu quotidiano centrava-se na actividade laboral e na família.
A família mostra-se disponível para apoiar o arguido, durante e após a reclusão, independentemente do desfecho do processo. Mantém-se o apoio da companheira e filhas, das quais recebe visitas regulares no estabelecimento prisional.
A situação de privação de liberdade em que o arguido se encontra teve impacto, quer em termos da situação financeira do agregado, dependendo agora o sustento do mesmo apenas do vencimento auferido pela companheira, quer em termos da eventual continuidade do exercício da atividade de bombeiro voluntário.
Para formar a convicção do tribunal, foram relevantes os seguintes meios de prova os quais foram apreciados de forma crítica e concatenada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 127 do Código de Processo Penal:
auto de exame directo de fls. 15;
auto de apreensão de fls. 16 isqueiro na posse do arguido, em 17 de;
auto de notícia de fls. 224, datado de 31 de Maio de 2018;
auto de reconhecimento local, de fls. 270;
auto de notícia de fls. 206, datado de . de Agosto de 2018;
auto de notícia de fls. 86 e fls., datado de  de Agosto de 2018;
fotografias da área ardida juntas a fls. 139;
auto de notícia de fls. 141, datado de . de Agosto de 2018;
auto de notícia de fls. 70, datado de . de Junho de 2019;
auto de notícia de fls. 81 fls., datado de . de Setembro de 2019;
diário clínico de fls. 217 e 218;
relatórios de exame de perícia médico-legal psiquiátrica, elaborado pelo , junto a fls. 311 a 314, datado de  de Outubro de 2019 e de fls. 357 a 361, datado de . de Novembro de 2019;
relatório de exame de perícia médico-legal psicológica, elaborado pelo , junto a fls. 361 e seguintes;
processo clínico de fls. 350 a 353;
o relatório social elaborado pela DGRS, junto a fls. 491 a 493;
o certificado de registo criminal junto a fls.48
Vejamos, então, a demais prova produzida.
Em primeiro interrogatório judicial, o arguido não se limitou a admitir a prática dos factos.
Da concatenação entre o depoimento da testemunha e das declarações prestadas pelo arguido, facilmente se constata que a prova testemunhal corrobora a versão que foi apresentada, por este, em sede de primeiro interrogatório judicial.
Sendo esta a prova produzida, feita a análise da mesma, de forma critica e concatenada,
encontram-se demonstrados os acontecimentos propostos pela acusação.
Como é manifesto, a justificação apresentada pelo arguido não pode merecer acolhimento.
Convoca-se, ainda, a versão apresentada pelo arguido em primeiro interrogatório judicial.
Estão, assim, demonstrados os elementos intelectual e volitivo do dolo, bem como a capacidade para avaliar a ilicitude dos actos praticados e de se determinar de harmonia com essa avaliação.
Foi, ainda, tomado em consideração a informação clínica junta aos autos.
No caso do presente recurso, interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, alega o recorrente que:
A questão da nulidade por valoração de prova proibida
A nova redacção conferida ao artigo 35 do CPP pela Lei n. 20/2013 traduz indiscutivelmente, como frisa ANDREIA CRUZ, uma nova feição ao regime das declarações processuais do arguido anteriores ao julgamento, invertendo a lógica geral da intransmissibilidade das declarações anteriores ao julgamento
Se o legislador entendesse que não se tratava de uma permissão de leitura mas de uma obrigatoriedade de leitura, certamente o teria explicitamente referido. Nos termos do n. 9 do citado artigo 35 do CPP, a permissão de uma leitura, visualização ou audição tem que possuir justificação legal, ficando essa justificação legal a constar da acta, sob pena de nulidade. Decorre desta disposição que não se pode confundir a obrigatoriedade de justificar a permissão de leitura, com obrigatoriedade de leitura das declarações para memória futura, para valerem em julgamento, para efeitos de formação de convicção do tribunal.
Como justamente se considera no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-02-2017, proferido no processo n. 341/12JAFAR.E1:
Por imposição do artigo 141, n 7, do P. Penal, as declarações do arguido, prestadas no primeiro interrogatório judicial, ficaram registadas no sistema de gravação digital utilizado nos tribunais, ao qual podem ter acesso os sujeitos processuais designadamente o arguido, por si próprio ou através da sua Ilustre.
Cite-se igualmente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-06-2020 Proc. n. 638/14JDLSB.L1-5), em cujo sumário se pode ler que:
Mencione-se, por fim, no mesmo sentido, o mais recente acórdão da Relação de Lisboa de 03-11-2020, proferido no processo 660/19PBOER.L1-5, constando do seu sumário:
Perante o exposto, considera-se que não se justificava a leitura ou audição das declarações prestadas aquando do primeiro interrogatório do arguido perante o Juiz de Instrução.
Assim, concluímos que não foi valorada pelo tribunal recorrido qualquer prova proibida, nem a decisão condenatória assentou em qualquer meio de prova dessa natureza, não se verificando o invocado vício da nulidade, pelo que improcede o recurso nesta parte.
Da atenuação especial da pena
No caso presente, é particularmente grave o grau de ilicitude dos actos cometidos pelo arguido, acentuado, como se reconhece no acórdão recorrido, pelos deveres acrescidos que são imputados ao arguido, Bombeiro .. há 24 anos, perante a comunidade.
O arguido actuou sempre com dolo directo.
Assim, improcede a pretendida atenuação especial das penas.
Determinação da medida das penas parcelares