rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Y.	Da concatenação de todos os elementos resultantes dos autos, não se pode considerar que os oponentes, por qualquer via ou forma, tenham logrado afastar a sua culpa, melhor dito, tenham provado que a falta de pagamento dos tributos em questão IVA de Maio de 2003 e Maio de não lhes foi imputável.
EE.	A sentença recorrida fez, assim incorrecta interpretação dos factos e consequente aplicação da lei, violando o disposto nos art.s n 24, n 1, alínea e 74 da LGT, e 342 do
Neste contexto,
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de défice instrutório.
A decisão objeto deste recurso contém a seguinte fundamentação de facto:
Data/Cheque	Para pagamento/tributo	Montante
Os oponentes foram notificados por ofícios de 202010 da intenção de reverter contra os mesmos a execução fiscal referida em, com base nos fundamentos seguintes:
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico dos documentos juntos aos autos pelas partes e na posição assumida pelas mesmas, conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório.
Partindo desta factualidade assente, o Tribunal a quo entendeu, no que agora importa apreciar, o seguinte:
pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfação,
Cfr. art. 12
O fundamento legal do despacho de reversão, como se colhe do probatório pontos 10 e 11 dos factos é a alínea do normativo transcrito donde decorre, como sabemos, uma presunção de culpa dos oponentes/gerentes efectivos da executada.
Com efeito, os oponentes não questionam que foram gerentes de facto e de da sociedade, o que decorre do ponto do probatório.
Mas, alegam os mesmos que não tiveram culpa na gestão que empregaram, salientando que premiaram o pagamento de salários e fornecedores para poder manter a sociedade executada em laboração.
Alegam ainda que o TOC que contrataram para a executada, apropriou-se de verbas que se destinaram ao pagamento de impostos.
Ora, no que tange a estas quantias de IVA de Maio de 2003 e Maio de 2005 e IRC de 2004 IRC de 2004 que não está em causa nestes, cremos que os oponentes lograram afastar a sua culpa pois que o não pagamento se deveu a uma actuação não da sua gestão mas imputável ao TOC que foi acusado por se ter apropriado de verbas destinadas ao pagamento de tributos ali referidos.
Pelo que vem considerado, o presente recurso merece provimento.
Tiago Miranda
A  Caixa ..  , pessoa coletiva n 500792615, com sede na Rua Áurea, ns 219 a 241, 1100-062 Lisboa intentou a presente execução para pagamento de quantia certa contra B  Marina ..  e   Esteban . , ambos de nacionalidade espanhola, residentes em Calle Enric Valor ., Alicante, Espanha.
Juntamente com o requerimento executivo apresentou diversos documentos, nomeadamente os seguintes acordos escritos:
Em 10-12-2019 o Mm Juiz a quo proferiu despacho determinando o que segue6:
Notificada de tal despacho, em 18-12-2019 a exequente apresentou requerimento expondo o seguinte7:
Nesse sentido, veio aplicar subsidiariamente a regra geral constante no n 3 do artigo 80 do CPC.
Assim, é desde logo de afastar o normativo legal a que alude a Exequente, o qual estipula a regra geral não quanto a ações executivas, mas a ações declarativas.
Por sua vez, dispõe o n. 3 do aludido artigo 8 do mesmo diploma legal que:
Na verdade, de acordo com o disposto no artigo 6 do Código de Processo Civil, Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
Consequentemente, julgo este tribunal internacionalmente incompetente para a tramitação desta execução.--
Inconformada com tal decisão, veio a exequente interpor recurso de apelação9, cuja motivação sintetizou nas seguintes conclusões:
B. Os respetivos contratos foram alvo de incumprimento por parte dos Recorridos pelo que foram resolvidos nos termos estabelecidos contratualmente.
Pelo que a Recorrente teve de lançar mão da presente ação executiva, a fim de recuperar os montantes financiados, juros de mora e todas as despesas inerentes.
A Recorrente tem sede na área metropolitana de Lisboa.
O Regulamento supra identificado vincula todos os Estados-Membros da União Europeia e regula os respetivos litígios.
J. Com base nas normas estipuladas no Regulamento, bem como no Código de Processo Civil, e já supra citadas, resulta claro que o tribunal competente para julgar o presente litígio é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Execução de Lisboa.
K. Em face do exposto, é internacionalmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Execução de Lisboa por aplicação dos artigos , n. 1 e , n. 1, alínea do Regulamento da União Europeia n. 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012,
E ainda que não seja esse o entendido do douto Tribunal, seria sempre competente para conhecer do mérito da causa o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Execução de Lisboa, nos termos e para os efeitos do artigo 8, n. 3 P.por aplicação subsidiária nos termos do artigo 55 do P.
Inexistindo, assim, fundamento para a exceção dilatória prevista no artigo 57, alínea do P.
" deve o presente recurso ser julgado procedente e em
Declarar o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Execução de Lisboa como internacionalmente competente para a presente ação executiva;
Admitido o recurso, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, foi o mesmo remetido a este Tribunal.
Citados os executados, os mesmos não contra-alegaram, nem por qualquer outra forma intervieram no processo.
Voltando os autos a este Tribunal, e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, foram colhidos os vistos.
Não obstante, e ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal apreciar questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas1
A regra geral consagrada neste preceito é a do foro do domicílio do demandado, independentemente da sua nacionalidade.
Contudo, como resulta da ressalva inicial do preceito citado, admitem-se diversas exceções, consagradas nas secções 2 a 7 do capítulo deste mesmo regulamento.
Em matéria de execuções relevam igualmente os arts. 39 e segs. do mesmo regulamento, mas estas não se aplicam no caso dos autos.
Ora, em matéria de obrigações contratuais, dispõe o art. 7, n 1 do Regulamento:
Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar do cumprimento da obrigação em questão será:
no caso da venda de bens, o lugar num Estado Membro, onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues;
no caso da prestação e serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços devam ser prestados;
Se não se aplicar a alínea, será aplicável a alínea."
Contrato de compra e venda, a prestações, de bens móveis corpóreos;
Contrato de empréstimo reembolsável em prestações, ou outra forma de crédito concedido para financiamento da venda de tais bens; ou
Em todos os outros casos, contrato celebrado com uma pessoa com atividade comercial ou profissional no Estado-Membro do domicílio do consumidor ou que dirija essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado-Membro, desde que o contrato seja abrangido por essa atividade.
A presente secção não se aplica ao contrato de transporte, com exceção dos contratos de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global.
a primeira, consistia em saber se deveria considerar-se aplicável o art. 15, n 1 do Regulamento 44/2001 que corresponde ao art. 17, n 1 do Regulamento 1215/12)
A segunda, residia em apreciar se deveria considerar aplicável o art. 5, n 1, al. do Regulamento 44/2001 que corresponde ao art. 7, n 1 do Regulamento 1215/12).
A propósito do artigo 1, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, o Tribunal já declarou que resulta da redação e da função desta disposição que a mesma só é aplicável ao consumidor final privado, não envolvido em atividades comerciais ou profissionais , neste sentido, acórdãos de 19 de janeiro de 1993, Shearson Lehman Hutton, -89/91, Colet., p. -139, n.os 20 e 22, de 3 de julho de 1997, Benincasa, -269/95, p. -3767, n. 15, de 20 de janeiro de 2005, Gruber, -464/01, Colet., p. -439, n. 35; e acórdão Engler, já referido, n..
Com efeito, é ponto assente que o avalista no processo principal se constituiu garante das obrigações da sociedade de que é gerente e na qual detém uma participação maioritária.
Em qualquer caso, o simples facto de o avalista ser uma pessoa singular não é suficiente para estabelecer a sua qualidade de consumidor na aceção do artigo 1, n. 1, do Regulamento n. 44/200
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, designadamente, se, para determinar esse lugar, deve ter em conta unicamente as informações que figuram na livrança ou também os dados contidos no acordo de preenchimento das menções em falta.
No caso em apreço, tendo em conta o facto de que o lugar de cumprimento da obrigação em causa no processo principal está expressamente indicado na livrança, o órgão jurisdicional de reenvio, na medida em que o direito aplicável permita essa escolha do lugar de cumprimento da obrigação, está obrigado a ter em conta o referido lugar, para determinar o órgão jurisdicional competente em conformidade com o artigo , ponto 1, alínea, do Regulamento n. 44/200
No caso em apreço, cremos que as custas não devem ser imputadas a nenhuma das partes, porquanto o recurso incidiu sobre um despacho de indeferimento liminar, e os recorridos não contra-alegaram, nem por qualquer outra forma intervieram na presente execução.
Lisboa, 10 de novembro de 2020 20
Doc. 2 junto com o requerimento executivo, fls.
Doc. 3 junto com o requerimento executivo, fls.
Doc. 4 junto com o requerimento executivo, fls.
Doc. 5 junto com o requerimento executivo, fls.
Ref 392560959 fls. 1 a
Ref 24991965/34357795, fls. 10
Ref 393261149, fls. 109-11
Ref 25410993/34734577, fls. 111-121
Aplicou o Regulamento Bruxelas , mas as conclusões a que chegou são igualmente válidas no quadro normativo do Regulamento Bruxelas bis.
O acórdão em questão aplicou a Convenção de Lugano, mas as conclusões que alcançou são inteiramente válidas no contexto do Regulamento Bruxelas bis.
Parágrafos 3 a 4
Parágrafos 4 a 5
Recorrente / Requerente:, em representação de seus filhos, e
Os presentes autos consistem em processo de inventário para partilha dos bens da herança aberta por óbito do pai dos menores.
Os Requerentes não se pronunciaram.
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que ordene o prosseguimento do processo de inventário. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
A recorrente entende que o Juízo Local Cível é o juízo competente para apreciar a matéria em causa.
A recorrente apresentou procedimento de inventário na qualidade de progenitora e legal representante dos menores:, e.
Com efeito, a recorrente é apenas progenitora dos herdeiros, não sendo herdeira do falecido, uma vez que nunca foi casada com o mesmo, apenas viveu em regime de união de facto.
No entanto, o douto Tribunal recorrido entendeu ser de apreciar a pretensão da recorrente, por serem competentes os cartórios notariais.
Determina o artigo 1889, n 1, alínea, do Código Civil que os pais sem autorização do tribunal, não podem, como representantes dos filhos: Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial.
E, por tal ordem de razão, requereu a recorrente o procedimento de inventário neste juízo.
É, portanto, manifesto que o presente processo de inventário deve correr termos no Cartório Notarial e não junto dos Tribunais Judiciais.
O recurso foi recebido na espécie própria, no modo de subida correcto e no efeito devido.
Decisão1 Arts 656 e 652, n 1, al, ambos do novo Código de Processo:2
Desse acordo, consta, entre o mais cláusulas 12 e:
A pensão de alimentos será objecto de anual actualização, em janeiro, de acordo com o total geral da taxa de inflação taxa de variação - índice de Preços no, apurada em Portugal no ano anterior e publicada pelo INE.
Em face disso decidiu declarar o Juízo de Família como incompetente, em razão da matéria, para julgar e preparar a presente ação de alimentos a filho maior e, consequentemente, indeferiu liminarmente a petição inicial.
- O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados em - supra.
- O procedimento regulado na presente secção aplica-se aos pedidos de:
Tendo sido usual entender-se - embora que não uniformemente -, que a obrigação de alimentos a favor de menores não cessava automaticamente com a maioridade6, o que, essencialmente, era alicerçado no que dispunham os art 1879 e 1880 do na redacção dada pelo n. 496/77, de 25/11), importa ter agora em conta o regime que veio introduzir a Lei n 122/2015, de 01/09, em especial, com a alterações que provocou nos arts 1905 do e 989 do NCPC
Ora, nos arts 45 e ss do RGPTC regula-se o procedimento para fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos anteriormente fixados, termos esses, como vimos, aplicáveis, com as necessárias adaptações, quando houver que providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880 e 1905 do Código Civil.
E que tramitação é esta?
Não estando em causa pedidos cumulativos, é a tramitação prevista no art.1412, n 2, do CPC.
Este, parece-nos, o regime que resulta da lei. Assim o entendendo, igualmente, a doutrina.
O mesmo entendimento parece ser perfilhado, igualmente, por LOPES DO REGO in Comentários ao CPC, , 54
Custas pela parte vencida a final, na proporção em que o for, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Coimbra, 21/02/2018
O Relator: Luiz José Falcão de Magalhães
Na presente decisão segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
Aresto também citado no referido Acórdão da Relação do Porto de 5/5/2011 e que, tal como este, - versou as normas correspondentes da pretérita legislação processual e das leis de organização judiciária então vigentes.
Serem condenados os Réus a reconhecer que a autora é dona e legítima proprietária do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ... sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha , por o haver adquirido por usucapião, com efeitos a partir do início da posse.
Que seja declarado tal direito e seja ordenado o cancelamento da inscrição hipotecária a favor da Ré Caixa ... e o da penhora a favor da Fazenda Nacional.
Sem prescindir, mais requer que deve ser julgado procedente o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do art. 7, n. 6, do RCP.
Subsidiariamente, veio pugnar pela declaração de inconstitucionalidade da norma do n. 9 do art. 14 do RCP, na interpretação contida no mesmo requerimento cfr. fls. 21 verso a.
Finalmente, pretende a Autora que seja declarada a inconstitucionalidade da norma do n 9 do art. 14 do RCP, quando interpretada no sentido de permitir que, obtendo a Autora ganho de causa numa ação e, nessa medida, não sendo responsabilizada pelas custas processuais, aliás, imputadas aos réus, com base numa decisão judicial ainda não transitada em julgado, tem, não obstante a mesma poder ser modificada por recurso ordinário a interpor, ainda assim de promover o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida em função do valor da ação, por ser essa interpretação violadora dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e aos tribunais, previstos nos artigos 18 e 20 da CRP.
Mais se decidiu em julgar improcedente, na sua totalidade, a reclamação apresentada pela ré Caixa ... cfr. fls. 49 verso a 5
Considerando aquele que é o limite definido pela alínea do n. 3 do artigo 2, ex a alínea do n. 2 do artigo 2, ambos do R.P., a Autora tem, a título de procuradoria, direito a ser compensada até 50% do somatório das taxas de justiça cujo pagamento é assim determinado.
Por requerimento de 302019, a ré CAIXA ... veio requerer a reforma e apresentou reclamação da conta de custas elaborada cfr. fls. 60 a, a qual foi indeferida por despacho de 212019 cfr. fls. 75 verso a.
Em 012019, veio a ré Caixa ... veio apresentar reclamação contra a referida nota discriminativa e justificativa complementar apresentada pela autora a 102019, pedindo a final que:
A nota de custas de parte complementar, aguarde os seus termos, até que a reclamação da conta de custas transite em julgado, uma vez que o seu desfecho tem implicação direta na que agora se discute.
Na segunda parte desse mesmo despacho, consta a seguinte decisão:
Inconformada com o assim decidido na 2 parte do referido despacho de 002020, veio a autora  interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
A compensação por procuradoria a título de custas de parte, prevista na alínea do n. 3 do artigo 26 do RCP é calculada em função da totalidade das custas pagas no processo pelas partes vencidas e vencedoras.
Sendo um dos Réus o Estado, nos termos do n 6 do art 26 do RCP este só responde pelas custas de parte a que se refere a alínea reembolso das despesas com as taxas de justiça e.
Atendendo a que apenas o Estado e a Caixa ... tiveram que pagar custas e o Estado não está obrigado a pagar procuradoria, o montante a este título incide apenas sobre a Ré, Caixa ..., razão pela qual lho imputamos.
Por não termos pago taxa de justiça sobre o excedente só não podemos ser compensados ao abrigo da al. do mesmo n 3 do artigo 2 Mas também nunca o pretendemos ou peticionamos.
Finaliza, pugnando pela revogação da decisão recorrida, e indeferida a reclamação que a ré Caixa ... apresentou da nota de custas de parte complementar.A apelada Caixa ... apresentou contra-alegações, tendo terminado com as seguintes
A recorrente baseou toda a sua tese no preceituado artigo 26, n3, do RCP, numa tentativa de aproveitamento da R., desconsiderando tudo o mais, nomeadamente, que já foi ressarcida dos valores a que tinha direito nos termos do RCP.
Resulta da douta sentença proferida em 26 de Dezembro de 2018, que as custas ficam a cargo dos Réus não referindo unicamente a Ré Caixa ...).
Pelo que e sem prescindir, na eventualidade de proceder a pretensão da recorrente quanto ao valor complementar reclamado, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, então sempre a mesma terá que ser refeita /corrigida nos termos do referido artigo 26 imputando as custas na proporção do decaimento a todas as Rés.
A sentença fez assim correcta e coerente interpretação dos factos e adequada aplicação do direito, não merecendo reparos, parcial ou totalmente, devendo como tal a recorrente ser condenada em custas.
Termina defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Custas do incidente a cargo da autora. Notifique..
G. A autora, recorrente, solicita compensação de valores que não liquidou, que não discrimina, não justifica nem documenta quanto ao pagamento de honorários nos termos exigidos pela alínea do n. 2 do artigo 2 do R.P.);
No entanto, no caso sub species, a autora nada tendo pago e nada tendo justificado, nenhuma compensação se impõe;
J. Pelo exposto, é nossa posição que, atentos os fundamentos do decidido e os normativos aplicáveis, não incorreu o despacho recorrido em qualquer vício e/ou ilegalidade;
K. Não violou o Tribunal a quo quaisquer normativos, designadamente, o artigo 2, n. 3, al. do R.P.;
Não nos merece censura a decisão proferida pelo Tribunal a quo, com a qual concordamos in totum, devendo a mesma ser mantida e assim improceder o recurso, em todas as suas vertentes de argumentação.Após os vistos legais, cumpre decidir.
Saber se o despacho recorrido ocorreu em erro de direito ao julgar procedente a reclamação da ré contra a nota discriminativa e justificativa complementar apresentada pela autora em 10201
Da nota discriminativa e justificativa complementar apresentada pela autora em 102019
Não sendo pagas as custas de parte, a parte vencedora dispõe de título executivo, conforme resulta dos artigos 2, n. 3 e 3, n. 3, do RCP, e do artigo 60, n. 6, do P. Civil, devendo a execução ser instaurada pela própria parte.
Do regime jurídico supra consignado não resulta expressamente a necessidade de documentação do valor dos honorários pagos ao mandatário judicial, designadamente para os fins do disposto nos arts. 25, n. 2, al. e 26, n. 3, al., do RCP.
Do mesmo modo, e após também citar este Autor, concluiu-se no Ac. RC de 112019 que:
Não é porém, esta a nossa posição.
Outrossim, segundo as regras do ónus da prova, aquele que invoca um direito terá fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado art. 342, n. 1, do, a menos que tenha a seu favor presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova e, de um modo geral, sempre que a lei o determine arts. 344, n. 1 e 350, n. 1, do, o que não ocorre in casu.
No mesmo sentido, Salvador da Costa, em anotação ao art. 25, do RCP, defende que:
Ademais, a regra geral do nosso ordenamento jurídico em matéria de prova, que consta do n. 1 do artigo 342 do , é no sentido de quem alegar um direito tem o ónus de provar os seus factos constitutivos, pelos meios previstos nos arts. 349 a 396 daquele Código e 446 e 494 do CPC.
A prova do pagamento nos processos pelas partes da taxa de justiça, dos encargos e das despesas previamente suportadas pelo agente de execução, face ao disposto nos artigos 145, do CPC, 9, n.s 1 a 4, da Portaria n. 280/2013, 14, ns 1, alínea e 2 do RCP e 17, n.s 1 a 4 e 22 da Portaria n. 419-A/2009, é necessariamente feita através do DUC ou de outro documento que o substitua.
O pagamento extrajudicial dos honorários do mandatário judicial na causa ou do agente de execução, realizado pelo mandante, considerando o disposto nos artigos 376, n.s 1 e 2, 393, n. 1, todos do , é necessariamente provável por documento.
No fundo, foi exatamente a afirmação da necessidade de documentação das despesas com honorários em apreciação que levou o STA a afastar, em sede de fiscalização concreta, a inconstitucionalidade, entre outros, dos preceitos supra citados.
Ainda no mesmo sentido, pode ler-se no Ac. do STA de 202019, nomeadamente, o seguinte:
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso de apelação em presença, mantendo-se, pois, a sentença recorrida.
Doravante designado por RCP.
Disponível em www.verbojuridico.net/doutrina/2011/miguelcortereal_custasparte.pdf.
Proc. n. 491/18T8LRA-A.C1, relatora Sílvia Pires, acessível em www.dgsi.pt.
In As Custas Processuais Análise e Comentário), Almedina, 2018, 7 edição, págs. 228-22
Proc. n. 01443/13, relatora Ana Paula Lobo, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 01367/14BALSB, relatora Maria Benedita Urbano, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 0906/10BEVIS-S1, relator Ascensão Lopes ainda que com voto vencido de um dos, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, vide Acs. do TCAS de 202019, proc. n. 8284/10BCLSB, relator Benjamim Barbosa: e de 102020, proc. n. 670/1
" 40-Decorre do ante exposto, que a Oponente não pode ser instada a declarar rendimentos que não incorporou no seu património.
A Autoridade Tributária, no firmamento do entendimento de que a Oponente estava obrigada a apresentar declaração de rendimentos relativa ao anexo F no ano de 2016, veio informar a Oponente que esta teria de declarar esses rendimentos.
Tendo-o feito, para além do mais, de forma desacertada, como acima se demonstrou, pois, caso tal anexo devesse ser declarado pela Oponente, o que não é, em definitivo o caso, também da liquidação oficiosa promovida pela Autoridade Tributária haveria de ter resultado um reembolso a favor da Oponente,
E não um imposto a pagar.
Não podendo de forma desprimorosa, certificar uma liquidação enfermada de erro,
NO ENTANTO, Mesmo tendo a Oponente demonstrado que teria um valor a receber, e não a pagar.
F- Pelo que, deveria o Tribunal a quo, ter apreciado liminarmente a oposição formulada unicamente pelo pedido elaborado e configurado pela Recorrente.