rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, na sentença recorrida foram considerados não provados os seguintes factos:
O que fazia a cerca de 20 metros da Rua ---, num aceiro da Mata Nacional do ---, entre a referida rua e a linha férrea.
Assim, para prova do constante de 1 e 2 valorámos 39 a 90 e de fls. 98 e 9
Depuseram os Senhores militares de forma isenta e absolutamente desinteressada, sem que se consiga vislumbrar qualquer fundamento para que se ponha em causa tais depoimentos, cuja credibilidade não foi abalada pela demais prova produzida.
Mais teve o tribunal em consideração o teor do certificado de registo criminal do arguido, emitido em 16/01/2017, a certidão supra aludida, cuja condenação não se mostra ainda inscrita no certificado de registo criminal e ainda o teor do relatório social junto aos autos.
Relativamente aos factos não provados, os mesmos resultam ostensivamente contrariados pelos factos provados.
Não foram tomados em consideração os factos conclusivos ou irrelevantes para a boa decisão da causa, aqui se incluindo a alusão aos meios de prova.
Aqui chegados, e tendo em vista os concretos aspectos suscitados na impugnação deduzida pelo recorrente, cumpre referir o seguinte:
Os factos constantes dos pontos 3 e 5 da matéria provada apresentam a seguinte redacção:
" No dia 04 de março de 2016, pelas 16h50m, o arguido, vindo de uma estrada da mata, introduziu o tractor agrícola de matrícula ---, da marca Valtra, T130, na Rua ---, em ---, concelho da ---, que liga --- a ----, em ---, ocupando com a sua frente metade da faixa de rodagem, tendo depois, ao aperceber-se da presença da viatura policial, recuado a viatura de volta para a estrada da mata de onde vinha.
Por outro lado, os factos constantes dos pontos 4 e 6 da matéria provada apresentam a seguinte redacção:
Em síntese conclusiva, verificamos que a apreciação probatória efectuada pelo tribunal a quo e que o levou a considerar demonstrada a factualidade constante dos indicados pontos 3, 4, 5 e 6 não padece de qualquer erro de julgamento que na presente sede recursória fundamente a modificação desta matéria de facto, sendo que as concretas provas indicadas pelo recorrente não impõem decisão diversa da alcançada no acórdão recorrido.
Improcedendo, por conseguinte, a impugnação da matéria de facto deduzida no recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmam a sentença recorrida.
O limite global corresponde aos montantes requeridos e abrangidos na sua totalidade, que não podem exceder 6 meses de retribuição, que tendo em conta o limite mensal, corresponde a 6 vezes o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Por outro lado, o Tribunal Central Administrativo Norte tem entendido que existem dois limites: um global e um mensal - vejam-se os Acórdãos do TCAN de 2018/12/21 processo: 00392/12BEPNF), de 2017/10/20 processo: 00858/19BEPRT), ou de 2017/06/23 02338/10BEPRT), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
O TCAN tem entendido que o limite global é o equivalente a seis remunerações mensais ilíquidas que o trabalhador/requerente auferia no caso concreto e que cada remuneração mensal está limitada a 3 RMMG limite.
Vejamos, então, do acerto, ou não, do decidido.
A convocada norma do artigo 3 n 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n 59/2015, de 21 de abril, dispõe o seguinte:
4 E tem vindo a ser resolvida de modo uniforme, pacífica e reiterado no sentido de que a interpretação consentida daquele normativo é a de que o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador 6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. Em termos que, se a remuneração mensal do trabalhador for superior em 3 vezes ao valor da retribuição mínima garantida, é este o valor mensal a considerar para o computo do montante global a pagar.
5 Assim se decidiu, entre muitos outros, designadamente:
Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar.
O requerente tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida.
6 Mas essa não foi a interpretação feita na sentença recorrida, já que nela se disse a tal respeito o seguinte, que se passa a transcrever:
7 A operação matemática, assim feita na sentença recorrida, consubstanciou, pois, na verdade, a consideração de que o limite estabelecido no n 1 do artigo 3 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, corresponde a dezoito remunerações mínimas mensais garantidas 3 RMMG x  Interpretação que a norma não consente.
8 Assiste, pois razão ao recorrente, tendo a sentença recorrida incorrido no apontado erro de julgamento, por errada interpretação do n 1 do artigo 3 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n 59/2015, de 21 de abril.
O mo Juiz recorrido considerou a acusação manifestamente infundada, por dela não constarem factos que preencham o elemento subjectivo do crime;
Discorda-se desse douto despacho porque, conforme resulta dos pontos 5, 6 e 7 da acusação, dela constam os seguintes factos:
O arguido quis intimidar a ofendida, o que conseguiu, tendo esta ficado coarctada na sua liberdade de acção;
Bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e que a mesma era punida por lei;
Termos em que, decidindo como decidiu, o mo Juiz recorrido violou o disposto pelo art. 311, n 2, al., e n 3, al., do P.P.
Assim, reside em apreciar da alegada violação do art. 31 do CPP, ao ter sido, pelo despacho recorrido, rejeitada a acusação.
De acordo com o disposto no n. 1 do art. 15 do Código Penal, comete o crime de ameaça simples, quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
O tipo objectivo do crime consiste, assim, em ameaçar outra pessoa, ou seja, comunicar, por qualquer meio, a resolução de causar um mal futuro, dependente da vontade do autor, que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
Exigindo-se, ainda, que tal ameaça seja adequada a provocar no sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Ora, a esse título da imputação subjectiva da, em sede de acusação, apenas se alegou que o arguido, com a sua conduta e., realização de vários gestos com um taco de basebol na direcção da ofendida Maria Aleluia, dando a entender a esta que o arguido a iria agredir com tal, quis intimidar a ofendida o que teria conseguido, tendo a ofendida ficado coarctada na sua liberdade de acção), e que o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente.
Vide, neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 3/6/2014, relator Sérgio Corvacho, processo n. 11/13GFALR.E1, e de 26/6/2018, relator António João Latas, processo n. 145/18GESLV.E1; o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/9/2018, relator Artur Vargues, processo n. 1453/18S5LSB.L1-5; o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12/12/2001, relator Barreto do Carmo, processo n. 2880/2001; e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16/3/2009, relator Estelita Mendonça, processo n. 2736/08- 2, todos in www.dgsi.pt.
Tanto mais que a alegação desse aspecto, ainda que admitindo a tese do despacho, sempre acabaria por traduzir-se como tendencialmente conclusiva, nada acrescentando ao dito acontecimento que a acusação deixou reflectido.
Mais foi determinado o arquivamento dos autos.
O despacho recorrido rejeitou, por manifestamente infundada, a acusação particular deduzida pela assistente, determinando o arquivamento dos autos.
Até porque e, como resulta desta norma, basta uma narração sintética dos factos que fundamentam os elementos típicos, objectivos e subjectivos, do crime, que se verificam no caso concreto.
Isto porque, não constitui nulidade, a deficiente e não,, descrição dos elementos subjectivos dos ilícitos criminais constantes da acusação.
Objectivo, in casu, totalmente atingido, na estrita medida em que a assistente se sentiu bastante ofendida na sua honra, consideração e imagem pessoal ... "
Encontrando-se, pois, estes elementos preenchidos na alegação da assistente mencionada em  e 1, tendo, pois, a arguida agido livre, deliberada e conscientemente.
Ademais e, mesmo que assim se não entendesse, sempre se diria que, a nulidade prevista no n. 3 do art. 283 do P.P. não é insanável. Neste sentido, Ac. RP de 6 de dezembro de 2006, Proc. 0644697, Rel. Pinto Monteiro e ainda no mesmo sentido, Ac. STJ de 7de dezembro de 1994,BMJ 442, pág. 7
"Sóa omissão total do elemento subjectivo, e insusceptível de ser suprida é que constitui fundamento para a rejeição" Ac. REde 15 de Julho de 2008, CT, , T., pág.. o sublinhado e o negrito são.
O que não se verificou, de todo, na acusação particular dos autos, como resulta do atrás exposto.
Mesmo que assim se não entendesse, o que apenas se equaciona por hipótese de raciocínio, sempre se diria que, há mesmo quem considere que, nos casos em que os elementos do crime não se encontram completamente enunciados na acusação, que a acusação não é manifestamente infundada, não podendo, por isso, ser rejeitada. Neste sentido, Ac. RL de 26 de setembro de 2001 - Proc. 0075443, Rel. Adelino Salvado e Ac. RL de 12 de novembro de 2008 - Proc.5736/2008-3a, Rel. Telo Lucas.
Não sendo, pois, em nosso entender, tal eventual "deficiente ou precária" narração, no que concerne ao elemento intelectual, motivo para a rejeição da acusação, nos termos constantes do despacho recorrido.
Que, assim, em conformidade com o disposto no n. 4 do art. 285 do P.P., acusou pelos mesmos factos constantes da acusação particular.
Constituindo o referido despacho de acusação pelos mesmos factos e a acusação particular deduzida pela assistente, duas peças processuais autónomas, que delimitam o objecto do processo, e não, apenas, a acusação particular da assistente.
O que implica, por um lado, a rejeição da acusação particular deduzida pela assistente, com fundamento na sua nulidade e, ao mesmo tempo, considera destituída de qualquer nulidade a acusação pelos mesmos factos, deduzida pelo P ..
O que não deixa de constituir uma contradição insanável do douto despacho sob censura, que determina a sua nulidade e implica a sua substituição por outro, que receba a acusação particular.
O despacho sob censura violou, pois, por deficiente interpretação e/ou aplicação, o disposto nos arts. 283 e 311 do P.P. e arts.180 e 181 do P..
Termos em que, julgando não verificada a nulidade da acusação particular e substituindo o despacho recorrido, por outro, que receba a mesma, farão Ex.s) Justiça !
Todavia, entende que se deverá ponderar a revogação do despacho recorrido quanto ao arquivamento dos autos, porquanto, sobre esta matéria - da rejeição de uma acusação por manifestamente infundada por insuficiente descrição de um elemento típico, mas admitindo a possibilidade de vir a ser deduzida validamente uma nova acusação, suprindo aquela omissão - foi recentemente tomada pelo Tribunal Constitucional uma decisão nesse sentido, no acórdão n. 246/2017,DR série, de 25-07-201
No referido acórdão se sintetiza o dispositivo nos seguintes termos:
" Dispõe o artigo 311, do Código de Processo Penal, que:
A Digna Magistrada do MP acompanhou a referida acusação particular, a fls. 5
Assim sendo, além da acusação particular estar ferida de nulidade, os factos, pelos motivos supra expostos, tal e qual se encontram descritos, não constituem crime, pelo que deverá tal acusação particular ser rejeitada, por manifestamente infundada.
Vem ainda invocada a nulidade do despacho recorrido por contradição insanável.
Sustenta a recorrente que o despacho sob censura padece de contradição insanável, a determinar a sua nulidade.
Como fundamento alega:
E, após a acusação do assistente, o MP usa da faculdade do disposto no n. 4, podendo:
Situação diversa, seria a hipótese de o MP ter optado por deduzir acusação autónoma, contendo factos que constituam alteração substancial dos factos da acusação particular, caso em que, no momento do saneamento do processo art. 311, n. 2, al. do o juiz tinha de se pronunciar sobre a acusação do MP, rejeitando-a.
Não se verifica, pois, a invocada contradição insanável do despacho recorrido.
Discordando do despacho recorrido, diz a assistente/recorrente:
Com efeito, decidiu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 246/2017:
manter o despacho recorrido, na parte em que rejeitou a acusação particular apresentada pela assistente, por manifestamente infundada;
revogar o despacho recorrido, na parte em que determinou o arquivamento dos autos.
Jorge Jacob Frederico
Alegou para o efeito que foi nomeado nos autos principais como acompanhante da beneficiária com quem é casado no regime de comunhão de adquiridos, que lhe foram atribuídos poderes de representação geral, que se determinou que a beneficiária está impedida, para além do mais, de testar e que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes desde o início do segundo trimestre de 201
O e Juiz a quo, na douta sentença sob recurso, indeferiu liminarmente a petição inicial apresentada nestes autos de autorização judicia! art. 101 do com os fundamentos seguintes:
Que o testamento é um ato pessoalíssimo e insuscetível de ser feito por meio de representante ou de ficar ao arbítrio de outem; e
Que não está previsto na lei que o Tribunal possa autorizar terceira pessoa a fazer testamento, em nome e representação do titular de direito de testar.
O apelante não se conforma com essa decisão, adiantando que, excecionalmente e em certos casos de incapacidade do titular do direito de testar, poderá este direito ser exercido por terceira pessoa desde que o Tribunal o autorize previamente.
Na petição inicial, o requerente invocou os factos seguintes:
Por douta sentença proferida nos autos principais, já transitada em julgado processo de interdição/acompanhamento de que correram termos por este Tribunal, o requerente foi nomeado acompanhante da requerida art. 1 da p.)
Nessa douta sentença foi ainda consignado o seguinte:
Atribui-se ao acompanhante poderes de representação geral, que segue o regime de tutela;
Declara-se que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes desde o início do segundo semestre de 2014;
Designam-se como vogais do Conselho de Família, José . que exercerá as funções de protutor e Manuel .;
Fixa-se o prazo de revisão das medidas em 5 anos;
Assim o disse e outorgou"art.  da p.)
De entre os direitos pessoais da requerida de que esta ficou inibida de exercer, encontra-se o direito de testar art.  da p.).
O requerente e a requerida nasceram, respetivamente, no dia 12/06/1929 e no dia 12/07/1933, como consta dos assentos de nascimento constantes dos autos principais art. 1da p.).
O requerente recorda-se que há cerca de 40 a 45 anos, a requerida lhe apresentou dois familiares desta, muito afastados, dos quais o requerente desconhece os nomes, moradas ou mesmo se são vivos art. 2 da p.).
O património do requerente e da requerida é constituído por uma fração autónoma para habitação, correspondente ao  andar direito do prédio urbano sito na Rua Dr. Miguel Bombarda, n. ., em Queluz e por algum dinheiro depositado, na sua quase totalidade, em nome do requerente e da requerida, na Caixa Geral de Depósitos art. 2 da p.).
O requerente, já no decurso dos autos principais, alterou o testamento que havia realizado a favor da requerida, no dia 26/02/1969, substituindo-o pelo testamento feito no dia 21/03/2019 no Cartório Notarial sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, n. 21,  andar, em Lisboa, do Notário Frederico Soares Franco, testamento esse que já foi junto a estes autos.
Dispõe o n. 1 do art. 218 do Código Civil que o testamento é ato pessoal, insuscetível de ser feito por meio de representante ou de ficar dependente do arbítrio de outrem...
O art. 218 al. do Código Civil dispõe que são incapazes de testar os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o determine, o que acontece, no presente caso concreto, onde se determina que a beneficiária está impedida de testar.
No art. 1472 n. 2 do Código Civil são enumerados alguns dos direitos pessoais do acompanhado, entre os quais figura o direito de testar, direito este que a requerida está impedida de exercer pessoalmente, por decisão judicial, o que significa que o direito de testar da requerida poderá ser exercida por terceira pessoa, no caso concreto pelo requerente, o qual foi nomeado, nessa sentença, seu acompanhante, desde que para isso tenha a competente autorização judicial.
No n. 1 do art. 1452 do Código Civil determina-se que o acompanhamento limita- se ao necessário.
E no n.2 2 desse mesmo preceito estabelece-se que em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o Tribunal pode conceder ao acompanhante algum ou alguns dos regimes aí enumerados nas alíneas a.
O apelante entende que nessa enumeração, atento o teor da alínea autorização prévia para a pratica de determinados atos ou categoria de está incluído o direito de testar. Aliás, dispondo o n. 3 desse preceito que os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia específica, o mesmo regime se deve aplicar, por analogia, ao direito de testar, razão pela qual,
O despacho do Juiz a quo, sob recurso que indeferiu liminarmente a petição inicial, violou diversas normas do Código Civil entre as quais, os art.s. 14, 14, 218, 218 n. 1 e 218 n. 2, por errónea interpretação dessas normas, o que constitui um erro de julgamento, que se invoca
A e B são casados um com o outro no regime de comunhão de adquiridos.
Por sentença já transitada em julgado processo de interdição/acompanhamento de, a que este processo se encontra apenso, o aqui Requerente foi nomeado acompanhante da Requerida, tendo sido fixado o início do segundo trimestre de 2014 como data das medidas de acompanhamento que se lhe tornaram convenientes.
Ali forma designados como vogais do Conselho de Família, José , para exercer as funções de protutor e Manuel ..;
Neste testamento de 01 de Março de 2019, o Requerente legou todos os seus bens a instituições de caridade e/ou a entidades de ajuda social e religiosa, assim como, na eventualidade da Requerida lhe sobreviver, bens ali indicados por conta da sua quota disponível.
Requerente e Requerida nasceram, respetivamente, no dia 12/06/1929 e no dia 12/07/193
Ora, analisando e interpretando a causa de pedir em que o requerente fundamenta a sua pretensão, importa desde já apreciar da respetiva viabilidade.
Acontece, porém, que não só foi decretado por sentença transitada em julgado o acompanhamento da beneficiária e ali determinado que as respetivas medidas se tornaram convenientes desde o início do segundo semestre de 2014, ficando a mesma, para além do mais, impedida de testar, como a beneficiária já em momento anterior ou seja, antes de se verificar tal impossibilidade absoluta do exercício pleno, pessoal e consciente dos seus outorgou um testamento.
A questão jurídica coloca-se apenas para a situação de a Requerida sobrevier ao Requerente, acompanhante nomeado daquela, na posição em que a Requerida se encontra atualmente, ou seja, de maior acompanhada e sem capacidade própria para testar.
Concluindo, entende-se que o direito a testar, enquanto acto pessoal e intransmissível, não pode ser exercido por terceiro, nomeadamente pelo acompanhante de um maior acompanhado, ainda que com prévio pedido de autorização judicial para o efeito, uma vez que tal autorização não é legalmente admissível.
Porém, por requerimento datado de 102019 e junto aos autos a fls. 31, o ofendido CG declarou não desejar procedimento criminal contra o então ainda suspeito, agora arguido.
O procedimento criminal quanto a tal ilícito depende de queixa. Assim estatui o n. 2 daquele mesmo normativo legal.
Tanto mais que o art. 15, n. 1 do Cód. Penal, no que tange ao crime de ameaça, remete in totum para todo o art. 15 do mesmo diploma.
Sem custas cfr. art. 51 a contrario do Cód. Proc..
Em face do supra decidido, fica sem efeito a realização do interrogatório e do debate instrutório agendados para.
A expressão "mato-te" é um mal futuro que consubstancia a prática do crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 13 do Código Penal, o qual é punido com pena de prisão até 16 anos, e., superior a 3 anos.
Com efeito, a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, autonomizou o crime até aí previsto no artigo 15, n. 2, do Código Penal, passando a inseri-lo no n. 1 do artigo 15 do mesmo diploma - até então referente apenas ao crime de coacção -, unificando quer os fundamentos da agravação das penas dos crimes de ameaça e de coacção, quer procedimentos por tais crimes.
Nesse sentido vide:
Acórdão do TRE datado de 25/02/2014, relatado por Maria Onélia Madalena;
Acórdão do TRE datado de 07/04/2015, relatado por Clemente Lima;
Ao contrário do decidido, a Mm. Juiz de Instrução deveria ter designado data para a prática dos actos de instrução requeridos pelo arguido, seguidos do debate instrutório.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. não deixarão de doutamente suprir,
Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que designe data para a realização da prática dos actos de instrução requeridos pelo arguido, seguidos do debate instrutório.
A vontade do queixoso deverá ser respeitada, tendo o mesmo desistido da queixa.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido nada apresentou.
Em abono da sua posição, o recorrente invoca que:
a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, autonomizou o crime até aí previsto no artigo 15, n. 2 do Código Penal, passando a inseri-lo no n. 1 do artigo 15 do mesmo diploma - até então referente apenas ao crime de coacção -, unificando quer os fundamentos da agravação das penas dos crimes de ameaça e de coacção, quer procedimentos por tais crimes;
nem o próprio artigo, nem qualquer outra norma nomeadamente, no fim do respectivo capítulo), estabelece que o crime de ameaça agravado previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, al., do Código Penal, depende de queixa;
A análise em questão não prescindirá, inevitavelmente, das regras de interpretação da lei art.  do Código, tal como o despacho recorrido o fez notar, embora não com o sentido a que apelou para sustentar a posição por que enveredou.
Assim, ao nível da previsão legal, o despacho reflete as sucessivas alterações que esses arts. 15 e 15 do CP mereceram.
Os elementos interpretativos de que o despacho recorrido se abonou revelam-se como insuficientemente sustentados, atentando no inevitável rigor de que se não prescinde.
Formula a aqui Recorrente nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 23 de abril de 2020, as seguintes conclusões:
A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto se considera que o Tribunal recorrido procedeu a uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
O Tribunal a quo veio julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação e a exceção de inimpugnabilidade do ato administrativo datado de 02 de abril de 2019, considerando que este se subsume no conceito de ato administrativo meramente confirmativo.
Com o devido respeito, a recorrente não se conforma com a Decisão assim proferida, porquanto se considera que o Tribunal recorrido realizou uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como adiante se vai demonstrar.
Analisando a sentença em crise resulta com clareza que o Tribunal a quo não especificou os concretos pontos de facto que entendeu como não provados.
A sentença proferida limita-se - diga-se, de forma marcadamente sumária - a identificar os pontos da matéria de facto dados como provados, sendo totalmente omissa quanto aos factos dados como não provados.