rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas ainda que assim não fosse, e se considerasse que então, nesse caso, teria forçosamente de se aplicar o disposto no artigo 1 da Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho, que refere o seguinte: "À apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia."
Aplicando o disposto no art. da Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, deveria o Tribunal recorrido ter considerado que o e-mail que continha a peça petição inicial e os documentos foi efectivamente enviado no dia 21201
Com efeito, no dia 212014 os ficheiros foram todos eles enviados no ficheiro de formato portable document format que é um tipo de formato não editável, significando isto que o ficheiro se manterá, sempre, inalterado.
O mandatário da Recorrente cumpriu todos os requisitos contemplados no art.  da Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro.
Aplicando tal norma ao caso em apreço, teria de se presumir como verdadeiro e exacto o envio do referido e-mail no dia 212014, o que é suportado, aliás, pelos documentos que constam a folhas 7 e 178 dos autos.
É incompatível e desconforme com o princípio da boa-fé e com os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídica, bem como da tutela jurisdicional efectiva, a decisão do Tribunal Recorrido de indeferir liminarmente a Impugnação Judicial apresentada pela Recorrente, com base numa presunção de bom funcionamento dos meios electrónicos disponibilizados pelo IGFEJ e pela entidade certificadora Multicert.
Pelo que sempre deveria o Tribunal Recorrido ter ordenado a apreciação do mérito da Impugnação Judicial apresentada pela Recorrente.
Devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere que a Impugnação Judicial apresentada pela Recorrente deu entrada no dia 212014 e, nessa medida, foi apresentada tempestivamente, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 10 do CPPT, assim se fazendo JUSTIÇA!
O recurso foi admitido, não tendo obtido contra-alegações.
Conforme consta das conclusões acima reproduzidas, a recorrente defende nas conclusões e seguintes a aplicação do disposto no art.  da Portaria n. 1417/2003, de 30/2, bem como que, a entender-se aplicável o disposto no referido Dec.-Lei n. 290-/99, no que concerne ao envio de peças processuais não validadas cronologicamente, a cominação aplicável é a prevista no art. 1 da Portaria n. 624/2004, de 16/6, bem como no Dec.-Lei n. 28/92, de 27/2, de 27/2, ou seja, presumir-se verdadeiro o envio até prova em contrário.
Invoca ainda que, com o entendimento tido, ocorre a violação dos princípios constitucionais e jus-administrativos, da segurança e certeza jurídica, da tutela jurisdicional efetiva e da proteção e confiança, princípios do Estado de Direito Democrático consagrados a R.P. e do disposto nos artigos 59 n. 1 e 57 do P..
Não resulta que a dita mensagem tenha sido rececionada no dito endereço electrónico do Tribunal Administrativo e Fiscal T.A.F.) de Coimbra.
Ainda assim, e de acordo com essa mesma disposição do P., a apresentação da petição e documentos depende da sua receção no tribunal.
Não se tendo apurado as razões por que não ocorreu a receção da peça processual e documentos remetidos via eletrónica, a parte não pode ser prejudicada, de acordo com o dever de gestão processual e o princípio da boa fé previstos nos artigos  e  do P..
Lisboa, 20 de abril de 202 -  Paulo Antunes - Aragão Seia - Joaquim Condesso.
Foi penhorado ao recorrente pelo OEF um crédito no montante global de EUR. 10 619,73, cujo devedor era a anterior entidade patronal daquele.
Tal crédito resultou de um acordo extrajudicial alcançado entre o recorrente e a sua anterior entidade patronal, dado que aquele, por força dos sucessivos atrasos no recebimento da sua retribuição, viu-se forçado a resolver com justa causa o seu contrato de trabalho.
O Tribunal a quo, além do mais, entendeu que não seria de aplicar, in casu, o limite de penhorabilidade prescrito no art. 73 do CPC.
No plano doutrinal, também é patente o aspecto maioritário da corrente que defende a impenhorabilidade parcial das compensações devidas aos trabalhadores pela cessação involuntária do seu contrato de trabalho.
Padecendo a penhora de um manifesto excesso, deverá ser ordenada a devolução ao recorrente das quantias indevidamente penhoradas, ou seja, 2/3 de EUR. 10 619,73, quantia essa penhorada ao recorrente e cuja natureza se encontra abrangida pelo art. 73 do CPC.
Foram violadas, entre outras normas, o art. 73, n. 1 e 3 do CPC e o art. , do CPPT.
JULGUE PROCEDENTE O EXCESSO DE PENHORA ARGUIDO, DETERMINANDO-SE QUE O CRÉDITO PENHORADO AO RECORRENTE	 É IMPENHORAVEL EM 2/3;
O reclamante foi pessoalmente citado para o processo de execução fiscal em 20/10/2009 fls. 90 a 186, 225 a 261, 281 e.
Em 16/1/2010, o processo de execução fiscal foi declarado em falhas fls. 90 a 186, 225 a 261, 281 e.
O reclamante foi declarado insolvente por sentença de 13/1/2012, tendo o processo sido encerrado em 15/3/2012, com decisão de exoneração do passivo restante, tendo o despacho de exoneração do passivo restante sido proferido em 17/4/2018 fls. 90 a 186, 225 a 261, 281 e.
Depois da declaração em falhas em 16/1/2010, não houve qualquer outra suspensão do prazo de prescrição da dívida exequenda para além da suspensão pelo motivo e período referidos em e fls. 280 e.
A executada originária foi extinta em 7/4/2014 com o registo do encerramento da dissolução, liquidação e cancelamento da matrícula fls. 441 e 442 do.
Os processos de execução fiscal por dívidas de coimas foram extintos por anulação da dívida exequenda em 25/11/2017, por extinção da infratora, ... , Ld., pessoa coletiva n. . fls. 90 a 186, 225 a 261, 281 e.
Em 10/8/2018, no despacho proferido nos termos do art. 27, n. 2, do CPPT, o órgão de execução fiscal considerou as dívidas não prescritas fls. 90 a 186, 225 a 261, 281 e.
Em 30/9/2015 foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado entre B.., Ld., pessoa coletiva n..., com sede na Rua ., n..., .., Vila Nova de Famalicão e o aqui reclamante, segundo qual este exerceria a funções de Técnico Comercial doc. 1 junto a fls. 53 dos.
Do alegado erro de julgamento da sentença ao julgar inaplicável a impenhorabilidade relativa prevista no artigo 73 n. 1 do Código de Processo Civil ao crédito do executado decorrente de compensação global por cessação de contrato de trabalho
Daí que, também por adesão ao que ali se decidiu, se reitera que a norma do artigo 73 do CPC quando estatui a impenhorabilidade parcial de prestações periódicas de natureza laboral tem em vista estas mesmas prestações e já não, por exemplo, a compensação global devida pela cessação do contrato de trabalho, pois a penhora de tal compensação consubstancia uma penhora de direitos regulada no artigo 77 do CPC.
Em conformidade, haverá que negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, que também em conformidade com aquele entendimento julgou.
- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
A ora recorrente apresentou um requerimento de interposição de recurso de tal Sentença no Tribunal Tributário de Lisboa, dentro do prazo legal, tendo nesse mesmo requerimento de interposição de recurso solicitado ao Tribunal que a notificassem para apresentar as alegações de recurso.
A recorrente procedeu ao pagamento da taxa de justiça a que se fez alusão no ponto anterior apesar de ser uma pessoa idosa e doente que se encontra de baixa médica e que se encontra a defrontar dificuldades económicas.
Foi proferido Acórdão no dia trinta e um de Outubro de 2019 que indeferiu tal reclamação confirmando a decisão de não admissão do recurso interposto.
Em suma, a recorrente pretende que a reclamação por si interposta no Tribunal Tributário de Lisboa deve ser aceite, sendo assim ordenada a notificação da recorrente para apresentar as alegações de recurso.
Resulta dos autos que a Recorrente apresentou requerimento de recurso dirigido ao TCA de sentença proferida pelo TT de Lisboa, que apreciou reclamação de ato do órgão de execução fiscal, o qual não foi admitido, por não se fazer acompanhar das alegações de recurso, nos termos do artigo 283 do CPPT.
Dado que o direito ao recurso não é ilimitado, como se deixou exarado no acórdão recorrido, e não há atualmente direito a um terceiro grau de jurisdição recursivo, a decisão do TCA sobre a reclamação interposta configura uma decisão que coloca um ponto final no exercício do direito ao recurso, ou seja, o acórdão é irrecorrível.
Assim sendo, temos que concluir que o recurso que é dirigido a este tribunal é manifesta e legalmente inadmissível.
Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso.
Ambas as rés apresentaram contestação impugnando a factualidade alegada pela autora.
Razão pela qual entendemos que é inaplicável ao caso sub judice o regime específico da LRCEE mas sim as regras do direito , tratando-se de um conflito de natureza privada em que ré Brisa não actua investida de jus imperii, como entendemos verificado in casu.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui excepção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
O presente relator por e presente 1 adjunto comungam deste entendimento, que ainda muito recentemente expressaram no acórdão de 12015, proferido no Proc.69/10T8CNT, em www.dgsi.pt. Por comodidade de compreensão vai reproduzir-se o mesmo:
E, de harmonia com o disposto no art. 1 do ETAF Lei 13/2002, de 12), os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
Por sua vez, estatui o art. 4, n 1, do mesmo diploma vide a redacção emergente da Lei 107-/2003, de 312), que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Explicita, assim, este preceito em que termos é que as entidades privadas podem ficar subordinadas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, quando poderão ser demandadas em acções de responsabilidade perante os tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4, n 1,, do ETAF, com a consequente sujeição ao contencioso administrativo.
Não procede, pois, o recurso.
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Moreira do Carmo relator por
Carlos Moreira  vencido, conforme projecto de acórdão
Processo n486/18TBCTB-B.C
Concorda-se com esta fundamentação
Quiçá ad abundantiam dir-se-á o seguinte.
Processo n125/07TBIDN.C1
No artigo  do ETAF, enunciam-se, exemplificativamente, as questões ou litígios, sujeitos ou excluídos do foro administrativo, umas vezes de acordo com a cláusula geral do referido artigo , outras em desconformidade com ela.
Mas desde já se adianta, e salvo o devido respeito, não ter a Sra. Juíza retirado, no caso concreto, e dados os seus contornos, a ilação mais curial que é imposta por tais ensinamentos.
Antes colocando o enfoque no tipo ou natureza da relação jurídica que está na base do litigio e da natureza das normas que o disciplinam: se é de cariz jurídico-administrativo e regulada por normas de direito administrativo, é o tribunal administrativo o competente.
O que, adrede e meridianamente, emerge do teor dos supra citados normativos, maxime das partes sublinhadas.
O que se compreende, por razões de oportunidade, conexão da matéria com os conhecimentos e as atribuições do julgador e, consequentemente, até celeridade.
Do que se pode retirar a seguinte conclusão:
Pois que, tal como os autores gizaram a causa, o Sr. Juiz do tribunal a quo está em tão boas ou melhores - dada a sua maior experiencia na atividade exegética das normas invocadas - condições do que o seu colega do tribunal administrativo para mais depressa e curialmente a julgar.
Proc n 868/14T8PNF.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 868/14T8PNF.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
No dia 02 de julho de 2019, no processo n 868/14T8PNF.P1, foi proferida o seguinte despacho que na parte pertinente se reproduz notificado por via eletrónica em expediente elaborado em 02 de julho de 2019:
Por despacho proferido em 05 de julho de 2018, admitiu-se a intervenção principal ativa de J, restrita ao dano da morte e aos danos sofridos pela vítima antes de morrer e notificaram-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a ilegitimidade passiva de K.
Citada, J veio dizer que em 22 de maio de 2018 intentou ação contra a ré seguradora, por causa do sinistro objeto destes autos, estando em curso o prazo para a ré contestar e pretendendo fazer valer a petição que nesses autos apresentou.
O Instituto da Segurança Social, P. veio informar ter sido concedido a J apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
A quantia de 600 EUR, a repartir de acordo com as regras da sucessão hereditária, a título de indemnização relativa aos danos no ciclomotor da vítima.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e no efeito suspensivo atenta a caução entretanto prestada pela recorrente.
A recorrente pronunciou-se nos seguintes termos:
"-Quanto aos fundamentos das alterações factuais que se pretendem, estão estes elencados na página 8 das alegações apresentadas pela Recorrente, e consequentemente nas conclusões finais.
Em face do exposto, e desde já se penitenciando pelo que a mais pode ser considerado excessivo, mas que de menos pode ser considerado prejudicial para ulterior decisão desse Tribunal,
Os factos necessários e pertinentes ao conhecimento da questão decidenda constam do relatório desta decisão e resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena.
Deve ser conhecido o objeto de recurso de apelação em matéria de facto e de direito quando apenas nas conclusões do recurso constam as razões para as pretendidas alterações factuais e bem assim para as pretendidas alterações em matéria de direito?
A recorrente pronunciou-se nos termos que se reproduziram no relatório desta decisão.
O Tribunal Constitucional5 já teve ocasião de se pronunciar sobre a constitucionalidade da interpretação segundo a qual não deve ser conhecida questão de constitucionalidade apenas suscitada nas conclusões do recurso, sem que tenha sido dada oportunidade ao recorrente de ampliar o corpo das alegações.
Nos termos do disposto no n 3 do artigo 639 do Código de Processo Civil, apenas certas patologias das conclusões do recurso são passíveis de serem supridas, não sendo supríveis as eventuais patologias que se manifestem no corpo das alegações de recurso.
Assim, no circunstancialismo que se enunciou, não sendo expostas no corpo das alegações as razões pelas quais devem ser alteradas a decisão da matéria de facto, bem como a decisão da matéria de direito, tudo se passa como se a decisão recorrida não tivesse sido impugnada, não estando reunidas as condições legais para que seja conhecido o objeto do recurso.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente, pois foi esta que decaiu apresentando alegações de recurso sem os necessários requisitos legais e em termos tais que está impossibilitado o conhecimento do objeto do recurso por este Tribunal da Relação artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
" No corpo das alegações, a Recorrente mencionou os factos que estavam incorrectamente julgados as razões das pretendidas alterações) mencionou a prova testemunhal, prova documental e, ainda, a resposta que pretende seja dada.
Com o seu recurso, a Recorrente pretende a reapreciação da matéria de facto, com fundamento na prova testemunhal, existindo assim no corpo das alegações a transcrição dos depoimentos das testemunhas, sendo que tal reprodução apenas e tão só se destina a auxiliar o Venerando Tribunal da apreciação da causa, realçando-se o que de importante resulta para a matéria em apreço.
Na verdade, o corpo da motivação do recurso pode pecar por defeito, por falta de apreciação da prova e falta de conclusões no corpo das Alegações, contudo não viola qualquer norma legal.
Os fundamentos de facto necessários e pertinentes para a presente decisão constam do relatório que precede, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena e não se reproduzem nesta sede por óbvias razões de economia processual.
Deve ser mantido ou revogado o despacho reclamado?
Ora, é evidente que afirmar que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada não constitui de modo algum a indicação da razão ou das razões que fundamentam a pretendida alteração e que constituem a real impugnação da decisão recorrida.
De facto, apenas com a exposição das razões por que certo segmento de depoimento deve ser valorado em detrimento de outro se poderão considerar minimamente expostas as razões da pretendida alteração da decisão da matéria de facto.
Porto, 23 de setembro de 2019
Valor correspondente ao somatório da indemnização de euros pelo valor venal do ciclomotor, deduzido do valor dos salvados, noventa euros, pela perda da vida de , vinte euros a título de danos não patrimoniais sofridos pelo falecido  entre o momento do sinistro e o da morte e cem euros a título de lucros cessantes.
In Código de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra Editora, Lda., Coimbra 1984 reimpressão), página 35
In Dos Recursos Regime do Decreto-Lei n 303/2007), Quid Juris, Lisboa 2009, página 18
Sublinhe-se que a decisão reclamada não foi de não admissão do recurso mas sim de não conhecimento do objeto do recurso em virtude de não terem sido expostas no corpo das alegações as razões pelas quais a recorrente pretendia a alteração da decisão da matéria de facto e de direito.
Na situação em apreço, os funcionários da Direção-Geral dos Impostos foram inicialmente credenciados para a realização da ação inspetiva externa que visava a avaliação do disposto no artigo 8-A, da LGT, através do Despacho do Exmo. Senhor Diretor de Finanças Adjunto, n. ..;
A referida a ação de inspeção teve por objetivo, a consulta, recolha e cruzamento de elementos, tendo-se nela concluído que havia motivos para aplicação da avaliação indireta da matéria coletável, relativamente ao ano de 2001;
Nos termos do disposto no artigo , do RCPIT, o procedimento de inspeção visa a descoberta da verdade material pelo que seria inaceitável que os serviços inspetivos, perante indícios de injustificado acréscimo patrimonial, apurados numa ação inspetiva credenciada por um despacho, ficassem depois impedidos de proceder avaliação indireta da matéria coletável nos termos previstos no artigo 8-A, da LGT;
Pelo facto de terem sido emitidos, in casu, um despacho e uma ordem de serviço, não se pode concluir que se realizaram dois procedimentos inspetivos externos, já que o que ocorreu de facto foi uma substituição da credenciação dentro de um mesmo procedimento inspetivo;
Na situação sub judice, a fixação da matéria coletável dos impugnantes, apesar de num primeiro momento, ter resultado de um ato da Administração Fiscal, a final constituiu a execução de uma decisão judicial transitada em julgado;
Todos os vícios de que padecesse a decisão de fixação da matéria coletável dos impugnantes deveriam ter sido invocados no recurso apresentado, nos termos do disposto no artigo 14-B, do CPPT;
A avaliação indireta da matéria coletável que está na origem da liquidação de IRS impugnada, há muito que se encontra definitivamente fixada e consolidada na ordem jurídica;
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
Nos autos vem impugnada a liquidação adicional de IRS referente aos rendimentos auferidos pelos recorridos no ano de 2001, que a Autoridade Tributária determinou por recurso a avaliação indirecta, atenta a compra de um imóvel por preço alegadamente desproporcional aos rendimentos declarados. Assim,
É assim evidente o lapso incorrido na liquidação, que ignorou o facto do contribuinte ter provado a origem dos meios usados no pagamento do preço, adquirindo carácter sancionatório sem a habilitação legal indispensável e, portanto, em violação da Constituição cff. artigo 29, n.. Porém,
Nos termos do n. 3 do artigo 63 da G.T. só podia haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período detributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço.
A ilegalidade incorrida no decurso desse procedimento, que então teria durado mais de seis meses, determinaria a caducidade do direito a liquidar impostos cff. artigo 36, n. 2 do Regulamento da Inspecção Tributária, aprovado pelo 413/98, de 312 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02007, José Correia, Proc. 01456/06, disponível em www.dusi.pt) e, portanto, a nulidade da liquidação impugnada. Por outro lado,
Também não se pode afirmar que a douta sentença violou o artigo  do RCPIT quando é a administração tributária que deliberadamente ignora a verdade material, ao incluir na matéria colectável 54677,69 Euros obtidos por empréstimo bancário.
E também não se pode afirmar que os vícios da liquidação e do processo que a antecede não podem ser invocados na impugnação desta, nos termos do n. 7 do artigo 89-A da LGT e do artigo 146-B, do CPPT, porque nessa interpretação estas normas seriam inconstitucionais, por ofensa do princípio da tutela judicial efectiva e do princípio da justiça, inscritos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
A excepção de caso de julgado apenas impede o tribunal de se pronunciar de novo sobre os fundamentos de facto e de direito em que se baseou a anterior pretensão anulatória do acto impugnado cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-06-2018, Aragão Seia, Processo n. 0525/18, disponível em www.dgsi.pt). Assim,
A avaliação indirecta que está na origem da liquidação de IRS impugnada apenas se encontra fixada e consolidada quanto aos vícios que lhe foram imputados no processo instaurado ao abrigo do n. 7 do artigo 89-A da LGT. Mas ainda que assim se não devesse entender, o que não se concede,
A liquidação é por isso nula, pois foi proferida em data em que o seu objecto era impossível, dado o efeito suspensivo do recurso ainda pendente cfr. artigo 161, n. 2, al. do CPA e n. 7, do artigo 8 9o-A da. Acresce que,
A aliás douta sentença não conheceu do alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, por alegadamente já estar consolidada a matéria tributável e não ser agora possível questioná-la. Porém,
Ao assim não decidir, a aliás douta sentença fez errada interpretação dos artigos 9 do Código Civil, 11, n 1, 54, 81, n. 1, 89-A, n 7, 95, n 1 e 2, al. e da LGT, 161, n. 2, al. e 163 do CPA ou, quando menos, o n. 7 do artigo 89-A da LGT em sentido que viola a garantia constitucional de acesso a Juízo e os princípios da igualdade e capacidade contributiva, acolhidos nos artigos 13, 18, 20, 104 e 268, n. 4 da Constituição, pelo que,
- Em 29 de setembro de 2005, o Diretor-geral dos Impostos proferiu despacho de fixação de rendimento tributável, com o seguinte teor:
- Em 21 de outubro de 2005, os Impugnantes apresentaram recurso da referida decisão, que correu os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sob o n. 717/03BEALM - facto que se extrai de fls. 75 a 83 do PAT apenso, confirmado por consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;
- Em 17 de fevereiro de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, identificada na alínea antecedente, que, por Acórdão de 20 de abril de 2006, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;
- Em 5 de maio de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, identificado na alínea antecedente, que, por Acórdão de 29 de novembro de 2006, não admitiu o recurso - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;