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O princípio da reconstituição in natura só é derrogável quando a reparação não seja tecnicamente possível, não repare devidamente os danos ou for excessivamente onerosa para o devedor da prestação.
A douta sentença, impondo ao Autor a perda total do veículo e imputando o valor do salvado ao valor do capital da cobertura, reconduz-se a um resultado injustificadamente benéfico para a Ré e gravemente lesivo dos interesses do Autor.
Apesar de interpelada para pagar nos termos da presente acção, a Ré não pagou, nem ofereceu em pagamento, qualquer quantia ao Autor.
Foi violado o disposto no art 128 do RJCS e arts 562, 566 e 805 do Civil.
Termos porque ao presente recurso deve ser dado provimento.
A apelada apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação da sentença recorrida, concluindo:
Considerando que o contrato de seguro que une as partes tem natureza facultativa, pois está em causa a cobertura facultativa de Choque, Colisão e Capotamento, não é admissível ao Recorrente vir alegar o desconhecimento da limitação do capital seguro.
A figura da perda total decorre não apenas das cláusulas contratuais mas também da própria lei.
A partir do momento em que a reparação, sendo possível ou não, ultrapassa o valor fixado pelas partes a título de capital seguro, outra não pode ser a decisão, senão a de considerar que o veículo seguro configura uma perda total,
Caso a reparação do veículo seguro seja superior ao valor do capital seguro, ao valor do capital terá de ser obrigatoriamente deduzido o valor do salvado que fica na posse do proprietário, ora Recorrente.
O contrário, sim, chocaria, porquanto ao Recorrente seria assim pago o valor fixado a título de capital seguro, sendo que, além disso, aquele ficaria ainda na posse do salvado, podendo com ele lucrar.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Exas. mui doutamente suprirão, não deve ser dado provimento ao presente recurso, mantendo-se a Douta Sentença recorrida, assim se fazendo a COSTUMADA JUSTIÇA!
Estãoprovados os seguintes factos os que a decisão recorrida teve como provados, improcedente que foi, pelo que se verá infra, na apreciação da alteração requerida pelo:
O autor é proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo , matrícula ..-AI-...
Objeto seguro: o identificado em 1;
Coberturas facultativas: choque, colisão e capotamento;
Improcede, deste modo, a questão.
A decisão recorrida, afastando a aplicabilidade das cláusulas do contrato, constantes dos factos provados de , por falta de prova de que as mesmas foram comunicadas ao A., cujo ónus impendia sobre a R., julgou a acção apenas parcialmente procedente mediante a seguinte fundamentação:
No mesmo sentido aponta o n 3 do artigo 41 do Regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de agosto. Efetivamente, essa norma prescreve que o valor da indemnização por perda total corresponde ao valor venal do veículo antes do sinistro, deduzido do valor do respetivo salvado, caso este permaneça na posse do seu proprietário.
E o teor das normas acima mencionadas mostra que a solução convencionada no contrato de seguro para o cálculo da prestação a pagar pelo segurador ao segurado, ao prever a dedução do valor do salvado, não é desproporcional, nem consequentemente abusiva. Trata-se de uma forma que o próprio legislador, ao fixar o Regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, encontrou, para assegurar o equilíbrio das prestações das partes em matéria de indemnização, porquanto se o salvado tem um valor económico e permanece na posse do segurado, é justo que tal valor seja abatido ao quantum indemnizatório.
O autor pediu também a condenação da ré no pagamento de uma indemnização moratória, correspondente aos juros vencidos e vincendos desde a citação.
Em causa está, portanto qual o valor indemnizatório a atribuir ao A.
Excluídas que foram na decisão recorrida, sem impugnação, as cláusulas do contrato referidas nos factos provados de e) a, há que aplicar subsidiariamente as disposições do RJCS e da lei
Sendo o seguro de responsabilidade obrigatório, o denominado seguro de danos próprios, que abrange os prejuízos sofridos pelo veículo seguro, ainda que o seu condutor seja responsável pelo evento, que pode incluir várias coberturas, entre elas as de choque, colisão e capotamento, de acordo com opções disponibilizadas pelas seguradoras, que se destina a eliminar prejuízos que determinado evento cause no património do segurado, sendo que, em regra, em tal tipo de seguro se estabelece uma quantia máxima para a cobertura do dano nele previsto, pagando-se o montante de tal dano até esse valor.
Art 128:
Art 129:
Art 130:
" No seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o valor do interesse seguro ao tempo do sinistro.
No seguro de coisas, o segurador apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro se assim for convencionado.
Discorda-se de tal entendimento.
Repare-se que a palavra salvado se encontra transposta dos factos provados entes aspas, pois que foi apenas a R. que alegou ter existido perda total, enquanto o A. sustentou que era possível a reparação do veículo.
O art 41, n 1, do 291/2007, de 21/8, que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel não pode ser convocado para, sem mais, definir o valor da indemnização devida ao Autor.
Procede, assim, parcialmente a apelação.
Alega, para tanto, em suma, o seguinte:
Desde logo, porque o tribunal considerou como factos não provados, os constantes dos pontos 2, 8, 10 e 11 da , aliás, douta Sentença.
O tribunal entrou em contradição direta com os factos dados como provados nos pontos 9 e 14, tendo dado como provado que a falecida  deixou de ter relação próxima com o Autor, ora Requerente, bem como com os seus filhos.
O ponto 1 dos factos não provados não corresponde ao depoimento da testemunha ..).
Ao minuto 10:43 a mesma referiu que: A minha tia nem sequer completou o ensino primárioera uma pessoa com muita dificuldade em redigir qualquer papela minha tia era incapaz de perceber documentos oficiais precisava sempre de ajuda de alguém.
Do depoimento das resultou clara e inequivocamente demonstrado que o Autor e a sua família foram afastados do convívio com a falecida.
E que a mesma lhes manifestou diretamente o receio e medo que tinha em ser vista pelos Réus com o Autor ou com membros da sua família.
Ao minuto 10:52 transcriçãodos depoimentos
Por coação moral, entende-se, nos termos previstos no Artigo 255, N 1 do Código Civil, a declaração negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração.
Ou seja, dois dos pressupostos da declaração negocial por coação moral são a ameaça e a ilicitude da ameaça  cfr. Artigo 255, N 3 do Código.
Pelo que, os Réus supra identificados, como ficou claramente provado pelo depoimento das testemunhas supra indicadas, aproveitaram-se da debilidade psicológica e da fragilidade emocional da falecida, bem como do facto da falecida ter uma instrução muito limitada, para conseguirem os seus intentos.
O que facilmente se constata não resultar do testamento lavrado.
Foram oferecidas contra-alegações pelos réus, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Se deve ser modificada a decisão sobre a matéria de facto, pelos motivos indicados no recurso do autor?
Se a decisão recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação do disposto nos art. 2034 e 255 do Código Civil?
O ora Autor, e a acima aludida , são filhos de A e G.
Os Primeiros Réus são, respetivamente, cunhado e irmã da falecida e também do ora Autor.
O Segundo e Terceira Réus são sobrinhos da falecida e do Autor e também filhos dos Primeiros Réus.
A Quarta e o Quinto Réus são sobrinhos da falecida e do ora Autor.
A ora falecida era muito amiga da sua família, irmãos e sobrinhos, privilegiando o contacto e reuniões familiares.
Era uma pessoa muito generosa para com os seus familiares próximos, nomeadamente sobrinhos, auxiliando-os, não só com quantias monetárias, como também, com doações de imóveis.
Desde alguns anos antes do seu falecimento, a falecida deixou de ter relação próxima com o ora Autor e seus filhos; e deixou de propiciar contactos frequentes com estes, mormente, na sua casa.
Os ora primeiros Réus viviam em fração do mesmo prédio em que vivia , no R/
era proprietária de vários imóveis.
outorgou, como testadora, no testamento de 13 de fevereiro de 2017, no Cartório Notarial de ...), cuja certidão se mostra junta aos autos a fls. 10 a 1
Aí constam como testemunhas a solicitadora A e .
A falecida tinha dificuldade na leitura e na redação da sua própria assinatura e era pouco alfabetizada.
A falecida deixou de ter relação próxima com o ora Autor e seus filhos, inexplicavelmente.
Entre a falecida e o ora Autor nunca existiu qualquer conflito ou discussão que justificasse o afastamento.
A fração em que os primeiros Réus viviam, foi-lhes dada pela ora falecida .
O património imobiliário de  estava avaliado em milhões de euros; e esta era também proprietária de peças de ourivesaria de valor incalculável e de quantias bancárias avultadas.
Os Réus, aproveitando-se da debilidade psicológica, fragilidade emocional e da pouca instrução da falecida, em data que não se pode precisar, começaram a gerir todo o património financeiro e imobiliário com o auxílio de advogados e solicitadores por eles próprios contratados.
Nesse sentido, acabaram por gerir tais negócios nos seus próprios e exclusivos interesses pessoais, beneficiando com todos esses mesmos negócios, prejudicando grave e dolosamente os interesses financeiros da ora falecida .
Ao longo deste período de tempo, o Autor e demais familiares foram afastados do convívio com a falecida, porquanto os Réus manipulavam a mesma ameaçando-a que iria ficar só e abandonada.
faleceu deixando sinais de abandono e falta de cuidados.
outorgou no testamento de 13 de fevereiro de 2017, contra a sua própria e real vontade, como por diversas vezes havia expresso.
A solicitadora A era pessoa das relações pessoais dos 1s Réus.
A intenção séria e real da falecida foi expressa no seu primeiro testamento, de 13 de outubro de 200
pretendia que todos os seus bens fossem divididos entre todos os seus herdeiros legítimos.
desconhecia os exatos termos do testamento de 2017 e menos ainda os efeitos daí advenientes.
Quando é impugnada a decisão sobre a matéria de facto, dispõe o artigo 640 do P.que deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição do recurso: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida; e A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
No caso vertente, é notório que o apelante omite qualquer um dos requisitos exigidos para a impugnação da matéria de facto no tocante ao segmento já transcrito das alegações, e enquadrado nas conclusões 1 a 5, pois não se consegue discernir qual o sentido pretendido da decisão fáctica, nem quais os testemunhos ou outros elementos probatórios que apontavam noutro sentido, o que implica a rejeição do recurso de impugnação nesta parte.
No entanto, já não sucede exatamente o mesmo relativamente ao ponto 1 dos factos não provados, pois é possível depreender que o apelante pretende a alteração da decisão deste facto para provado, com base nos testemunhos que transcreve prestados por.
Está em causa o facto não provado n 1 - A falecida  tinha dificuldade na leitura e na redação da sua própria assinatura e era pouco alfabetizada.
A fundamentação fáctica constante da decisão recorrida é, neste segmento, do seguinte teor:
No entender do apelante, os depoimentos transcritos das aludidas testemunhas permitem alterar a decisão deste facto.
Estes temas da prova incidiram sobre a matéria factual controvertida alegada nos artigos 9 a 49 da petição inicial aperfeiçoada remetida em 202018).
Nestes termos, poderíamos discutir se a invocada ameaça de que  ficaria só e abandonada pelos Réus) se trataria de puro exercício de uma livre faculdade individual do sujeito ameaçador dos Réus, no ou de ato ilícito diverso de imoral ou.
Poder-se-á, no entanto, questionar se estão em causa factos instrumentais, que resultam da instrução da causa, e que devam ser considerados pelo juiz, ao abrigo dos seus poderes de cognição, tal como é estipulado no artigo 5 n 2 al. do P.
Ora, após a audição integral dos testemunhos que foram transcritos nas alegações de recurso, não se vislumbra que contenham factos concretizadores/instrumentais que devam ser considerados.
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, rejeitando o recurso da impugnação da matéria de facto pelos motivos já indicados, mantendo a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante, nos termos do artigo 527 n 1 e n 2 do P.
Lisboa, 002020,
- Inconformados com a decisão dela vieram interpor recurso de apelação os autores, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:
Alterar a matéria de facto nos termos supra expostos;
Condenam a Ré a demolir e remover do mesmo caminho, os portões que ali construiu e colocou, mais se condenando a abster-se de nele construir ou colocar qualquer obstáculo que impeça ou dificulte a livre circulação, no dito caminho, dos AA e de quaisquer pessoas, animais e veículos e condenada a abster-se de todo e qualquer acto que impeça ou dificulte tal fruição.
Mais se ordena a concomitante alteração do Registo Predial se registo houver que seja contrário.
- Inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a ré, e formula as seguintes conclusões:
"Efeito suspensivo do recurso
Ao abrigo do disposto no artigo 1 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, deve ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso, na medida em que uma imediata execução da decisão recorrida acarreta para a Recorrente um dano de muito difícil reparação, senão mesmo irreparável.
Por outro lado, a vida e segurança dos animais ficará em risco, quer porque deixarão de ter as condições protegidas necessárias ao seu desenvolvimento, quer porque poderão fugir da Herdade e facilmente sucumbir em meios mais austeros, quer porque a entrada de outros animais potencia o risco de contaminação por doenças, como a tuberculose, disseminadas entre os animais da zona.
Da excepção de caso julgado material
Consequentemente, viola o disposto nos artigos 58, n. 2, 58, 61, n. 1, 62 e 62, n. 1 do CPC.
Assim, em todo o caso, a decisão aí proferida sempre adquirirá força de caso julgado material contra todos, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto.
Ainda que se entendesse, o que não se concede, que o Município de  actuou na primeira lide apenas em defesa de um direito próprio, sendo, por isso, diferentes os sujeitos de ambas as acções, ainda assim a primeira decisão produziria a sua autoridade de caso julgado na segunda acção.
Porquanto, da primeira decisão resultou que o caminho em causa não é propriedade da autarquia, mas sim da Autora da primeira acção, a aqui Recorrente.
Qualquer diferente interpretação das normas dos artigos 58, n. 2, 58, 61, n. 1, 62 e 62, n. 1 do CPC designadamente a defendida pelo tribunal a, que não julgue verificada a violação de caso julgado, quer na vertente de excepção, quer na vertente de autoridade, enferma do vício de inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos artigos 2, n. 4 e 20, n. 2 da CRP, e ainda por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, consagrados no artigo  da CRP.
No entanto, mais flagrante ainda é a violação dos princípios constitucionais do artigo  da CRP, considerando a evidente situação de absoluta incerteza e insegurança jurídica em que a referida interpretação coloca a aqui Ré.
De facto, a Ré, certa da sua vitória no processo n. 4/2000, organizou o seu modelo de negócio, fez investimentos, iniciativas e planos sobre aquilo que era e é) sua propriedade, confiando na decisão tomada pelo tribunal competente, da qual o legítimo Réu o Município de não recorreu.
Como tal, não deverá a referida interpretação ser aplicada, por inconstitucionalidade material, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que julgue procedente a excepção de caso julgado ou, no limite, a autoridade de caso julgado da sentença proferida no processo n. 4/200
Abuso do direito de acção
Isto porque os Autores tiveram pleno conhecimento do processo n. 4/2000, pelo que, poderiam ter nele intervindo espontaneamente e não o fizeram, preferindo agora instaurar uma acção autónoma com o mesmo objecto.
Mas, particularmente, constitui ainda um escandaloso abuso por colocar a Ré na necessidade de novamente gastar tempo, dinheiro e energia num processo que já venceu e cuja sentença já transitou em julgado.
Como tal, ainda que se entenda não verificado o caso julgado, sempre a decisão ora recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue inadmissível o exercício do direito de acção pelo Autores, por manifesto abuso de direito na propositura da presente acção.
Para além disso, a Ré provou que existe pelo menos outro caminho que dá acesso ao rio por parte de automóveis e motorizadas cf. pontos 3, 3 e 3 da matéria de.
Bem como que os demais usos atribuídos ao caminho cessaram há mais de trinta anos cf. ponto 2 da matéria de.
Com efeito, a factualidade apurada nos presentes autos é manifestamente insuficiente para concluir pela publicidade do caminho, o que resultou numa violação das regras materiais do ónus da prova, designadamente do disposto no artigo 34, n. 1 do
Não tendo ficado demonstrado o preenchimento dos referidos requisitos, sob pena de violação do direito de propriedade da Ré, consagrado no artigo 130 do , o tribunal deveria ter julgado contra os Autores.
Salvo o devido respeito, nem a doutrina do assento de 101989, nem a doutrina dos posteriores acórdãos proferidos sobre o tema, configura lei para efeitos de uma lícita restrição do direito de propriedade da aqui Ré.
Ao abrigo do disposto no artigo 20 da CRP, o tribunal a quo estava proibido de aplicar normas que infringissem o disposto na CRP e os princípios nela consignados.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso,
- Em novo requerimento vieram os autores dizer que tinham formulado conclusões, tendo como válidas as formuladas no recurso de apelação.
- Por despacho exarado nos autos, pelo tribunal recorrido, entendeu-se que aquele requerimento, apresentado pelos autores, não configurava qualquer nulidade, pelo que devia manter-se nos autos.
Em despacho notificado decidiu-se pela rejeição da ampliação do objeto do recurso formulada pelos autores/recorridos.
Os autores são todos moradores na povoação de Corte , freguesia e concelho de  e a  autora tem ali a sua sede;
Os sítios de Vau de  e Moinhos  ficam situados fora da Herdade ;
Desde que adquiriu a Herdade , a ré tem procedido a trabalhos de manutenção e conservação do caminho na parte que atravessa a sua propriedade;
E desloca os seus trabalhadores e técnicos em acção de fiscalização e guarda de toda a herdade e de manutenção das infra-estruturas existentes na mesma;
O caminho teve origem no calcorrear permanente dos peões, de bestas e de carroças por estas puxadas;
Nele foram feitos arranjos que lhe deram a sua actual configuração;
Depois de 1978 e antes de 1990, foi feito um arranjo no caminho, que consistiu no alargamento da parte final do mesmo, junto ao rio , para permitir que os veículos automóveis pudessem atingir a margem do rio;
O caminho está assinalado em todas as cartas dos serviços cadastrais, desde 1898, e nas cartas militares;
O caminho sempre foi usado livremente pelas pessoas que se dirigiam ao  e, por vezes, ao outro lado do rio, designadamente a Corte ;
Sempre ali houve também passagem ou a vau no Vau do, quando as águas o permitiam ou, até há alguns anos, em barca paga;
E durante algum tempo, era do anterior proprietário da Herdade , Sr. , a barca que fazia a passagem do Rio ;
Por vezes, por esse caminho, algumas pessoas de Corte  se dirigiam a apanhar a camioneta da carreira, em , para se deslocarem a ;
Até a algumas décadas atrás, transportou-se carvão, pelo referido caminho;
Há alguns anos atrás, as mulheres de Corte  iam por este caminho lavar a roupa ao .;
No Verão, há pessoas que vão a banhos ao , fazendo o percurso do dito caminho;
Na madrugada de S.  e no dia de S.   de, as gentes dirigiam-se ao rio, pelo caminho em causa, para ali conviverem no dia de S.  e tomarem banho pelo S. ;
Há mais de 30 anos que se deixaram de verificar os factos indicados de 20 a 26;
Proporcionando igualmente a pescadores da terra a possibilidade de se deslocarem pelo caminho que atravessa a Herdade para capturarem as espécies existentes no rio;
Correu termos no então Tribunal Judicial da Comarca de  a acção n. 4/2000, que a ora ré moveu contra o Município de , pedindo que se declarasse a ré legítima possuidora dos imóveis conhecidos no seu conjunto como Herdade , condenando-se o Municipio no reconhecimento de tal situação de posse e determinando-se-lhe que se abstenha de todo e qualquer procedimento ou atitude perturbadora de tal posse da autora e, em particular, sobre o caminho que se inicia na entrada principal da propriedade e que conduz ao ;
Foi proferida sentença a declarar a ré legítima proprietária e possuidora dos prédios indicados em 3, condenando o Município de  a reconhecer tal propriedade e posse e a abster-se de todo e qualquer procedimento ou atitude perturbadora de tal posse e em particular sobre o caminho indicado em 5 e a julgar o pedido reconvencional improcedente;
Os autores sempre acederam ao caminho indicado em 5 até a ré fechar os portões a que se alude em 6, altura em que ficaram impedidos de aí transitar até ao rio , sem autorização desta;
A ré fechou os portões em 2002;
Até ao fecho dos portões tal sempre ocorreu no Vau de  e Moinhos , designadamente desde 1999;
Tradição que, por estar enraizada na cultura local, a população de Corte  e os ora autores pretendem manter, razão pela qual foi criada a  autora;
Desde o fecho dos portões que os autores e toda a população de Corte  se sente revoltada, por se encontrarem impedidos de aceder livremente ao rio  na zona do Vau de  e Moinhos ;
Para além do caminho indicado em 5, existe outro acesso ao rio  nos sítios de Vau de  e Moinhos
Ainda que se entendesse que o Município de  atuou no processo n. 4/2000 apenas em defesa de um direito próprio, sendo, por isso, diferentes os sujeitos de ambas as ações, ainda assim a primeira decisão produziria a sua autoridade de caso julgado na segunda ação;
Diferente interpretação das normas dos artigos 580, n. 2, 581, 619, n. 1, 621 e 625, n. 1 do CPC designadamente a defendida pelo tribunal a, que não julgue verificada a violação de caso julgado, quer na vertente de exceção, quer na vertente de autoridade, enferma do vício de inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos artigos 20, n. 4 e 205, n. 2 da CRP, e ainda por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados no artigo 2 da CRP.
O direito de ação nos presentes autos está a ser exercido de forma abusiva, nos termos do artigo 334 do
Inconstitucionalidade resultante da restrição do direito de propriedade da Ré.
Ofensa do caso julgado:
Entende a recorrente que se verifica a ofensa do caso julgado, quer na vertente da exceção do caso julgado, quer na vertente da autoridade do caso julgado.
O artigo 581 do mesmo diploma, no seguimento da anterior legislação nesta matéria, indica como requisitos para efeitos de verificação da exceção de caso julgado, dispondo:
Trata-se de processo em que o direito de ação popular foi exercido pelos cidadãos autores, no gozo dos seus direitos civis e políticos, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, processo intentado ao abrigo do art. 2, n 1, da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto.