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O A. era professor-adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, com nomeação provisória, desde 101999 documento n. 1 junto com a petição.
Através da presente ação o A. pretende, para além do mais, que lhe seja reconhecido, por força da deliberação do Conselho Científico do ISCAL de 20 de março de 2002, o direito a nomeação efetiva como professor adjunto do ISCAL.
Em 20 de dezembro de 2002 foi proferido pelo Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa despacho de exoneração do A. do lugar de professor-adjunto de nomeação provisória do quadro do ISCAL Diário da Republica,  serie, .....).
Tal despacho foi impugnado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa através de recurso contencioso de anulação que se encontra suspenso aguardando o desfecho do presente processo por se ter julgado existir prejudicialidade entre as causas processo n. 234/03, consultado no.
Por decisão proferida em 202003 foi determinada a suspensão de eficácia desse despacho de exoneração documento n. 6 junto com a contestação do R..
Em conformidade com o ordenado pelo Supremo Tribunal Administrativo cumpre decidir do mérito da ação.
O A. foi professor-adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, com nomeação provisória, desde 101999 documento n. 1 junto com a petição.
Em outubro de 2001, o A. apresentou ao Conselho Científico do ISCAL o relatório da sua atividade pedagógica, científica e de investigação, a fim de obter a nomeação definitiva na categoria, ao abrigo do art. 11 do Decreto-lei n. 185/81 de 1 de julho documento n. 2 junto com a petição.
Desses 10 conselheiros, 6 votaram favoravelmente o parecer relativo ao A.), 2 votaram contra e 2 votaram em branco. ata n. 3/2002, documento n. 4 junto com a petição.
Foi o seguinte o teor integral desse parecer, comunicado ao A. por oficio n. ..... de 202002:
"1 - A matéria a que se refere o presente oficio é regulado pelo disposto no art 25 do CPA e pelo n 4 do art 11 do n 185/81 de 1 de Julho.
- Tiradas estas conclusões e considerando que o numero de docentes com direito a voto, por terem as condições acima expressas, se reduzia, no caso em apreço a 15,forçosamente se terá que concluir que as deliberações favoráveis relativas aos pareceres emitidos e apreciados pelo Conselho Científico, são todas as que tiverem tido, pelo menos, 8 votos a favor. Todos os que não atingiram aquela votação favorável foram recusados pelo Conselho Científico por não terem sido acolhidos pela maioria dos membros deste orgão. São os casos dos Professores J....., J..... e ......
O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico foi aprovado pelo Decreto-Lei n 185/81, de 1 de julho.
O provimento dos professores-adjuntos é feito por nomeação e, em regra, inicialmente, por um período de 3 anos como resulta cos n.s 1 e 2 do art. 10 do mesmo diploma legal.
- Até noventa dias antes do termo do período de nomeação provisória, os professores deverão apresentar ao conselho científico da sua escola um relatório pormenorizado da actividade pedagógica, científica e de investigação que hajam desenvolvido nesse período.
O A., professor-adjunto do ISCAL, com nomeação provisória desde 101999, apresentou no Conselho Científico relatório da sua atividade pedagógica, científica e de investigação, a fim de obter a nomeação definitiva na categoria como resulta da factualidade descrita em  e ).
Importa, antes de mais, atender ao conceito de quórum a que se refere o art. 22 do CPA do qual decorre que:
As custas serão suportadas pelo A., vencido, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
julgar improcedente a ação e, consequentemente, absolver o Réu e o Interveniente Principal dos pedidos.
Processo n 145/13T8STR.E1
Nesta sede foi relegado para final o conhecimento das excepções de caducidade invocadas pela ré.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e nas suas alegações apresentou as seguintes conclusões:
Houve lugar a resposta em quem se afirma que o recurso deve ser julgado improcedente.
Observados os vistos legais, foi admitido o recurso.
Analisadas as alegações de recurso, a questão que se suscita neste recurso é apurar se ocorreu:
Erro na fixação dos factos.
A primeira matrícula do veículo é datada de Outubro de 201
Nesse instante, começou a sentir cheiro a queimado, pelo que saiu do veículo.
E abriu o capot, deparando-se com chamas que deflagravam do lado direito do veículo.
Durante a remoção do veículo do local o veículo ficou com amontoado de terra e lama, perdendo ainda várias peças no percurso, e sofreu estragos na travessa frontal, resguardo inferior, cablagem alternador, jante frente esquerda e cava roda esquerda.
e embateu numa oliveira, provocando uma mossa no guarda-lamas esquerdo da frente.
O veículo foi transportado para a oficina de concessionário autorizado da Ré, denominado Auto-).
e todos os seus componentes eléctricos ou electrónicos eram de origem.
Aquando do incidente, o caminho em causa, embora acidentado e lameado, não dificultou a passagem do veículo, fazendo-se quase sem aceleração.
O percurso do caminho não solicitou esforço extraordinário ao motor que provocasse o sobreaquecimento.
Porém, na véspera da data acordada, a oficina representante da Ré informou a que o veículo já havia sido removido das suas instalações.
A Ré actua no mercado nacional como representante do fabricante dos veículos automóveis de marca Mitsubishi, assegurando, designadamente, a garantia de bom funcionamento dos veículos automóveis por si distribuídos.
Ao veículo foi convencionado pelo fabricante uma garantia de bom funcionamento por um período de 5 anos ou 10000 quilómetros, consoante o que ocorresse primeiro.
A presente acção foi instaurada em 16/01/201
O veículo é comercializado com pré-instalação eléctrica para gancho de reboque que termina na caixa de fusíveis existente no interior do habitáculo, lado esquerdo.
Após o descrito em o veículo desligou-se sozinho.
Mesmo encontrando-se o veículo desligado, com capot aberto e com chamas, a buzina não parava de apitar.
Para além do referido em e, durante a sua remoção, o veículo sofreu ainda estragos ao nível da carroçaria, ilharga traseira do lado esquerdo, reforço do para-choques, proteções inferiores do motor e caixa de carga, que ficou partida, quer a nível da transmissão, partindo o suporte da barra estabilizadora da frente, e do motor, partindo, entre outros, o suporte do compressor de ar condicionado.
A colocação do gancho de reboque implicou intervenção ao nível do sistema elétrico do veículo.
Coisa diferente são as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, as quais correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa estipulada na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Neste particular, a não impugnação da matéria de facto relativamente aos factos identificados nos artigos 19 e 20 da petição inicial implica que o Tribunal da Relação não possa modificar a matéria de facto nos termos provisionados no artigo 66213 do Código de Processo Civil e considere assim consolidado o suporte factual incorporado na decisão recorrida.
A existir algum vício, estar-se-ia perante um erro substancial e não face a uma nulidade da sentença.
O sistema judicial nacional combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, posto que, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão e as provas produzidas, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo n 5 do artigo 607 do Código de Processo Civil.
A sociedade recorrente discorda da fixação do facto provado identificado em14 e propõe uma alteração da respectiva redacção1
Na situação em apreciação, as partes contratantes previram o alargamento das coberturas do contrato de seguro a outros riscos.
Da leitura do conspecto factual apurado ressalta que o veículo em causa tinha a primeira matrícula de Outubro de 2015 e que se encontrava abrangido por uma garantia de 5 anos ou 10000Km, consoante o que ocorresse primeiro.
No dia 05/01/2016, o veículo segurado incendiou-se e esse incidente ocorreu no decurso do prazo de garantia dado pela Ré, quando ainda não estava esgotado o limite de quilómetros contratualizado.
A caducidade é uma forma de extinção dos direitos que actua quando estes, devendo ser exercidos em determinado prazo específico, o não sejam. Trata-se de uma figura que gera a cessação dos efeitos negociais, sem carácter retroactivo. Prende-se com o direito de acção judiciária. A caducidade é estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa, se consolidar, se esclarecer determinada situação jurídica; por isso, o reconhecimento impeditivo da caducidade tem de ter o mesmo efeito de tornar certa a situação2
Para além dos outros casos especificados na lei, na actual dogmática, a contagem do prazo de caducidade suspende-se durante o período em que ocorrer privação do uso do bem para efeito de realização de operações de reposição da conformidade ou durante o tempo em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito que opõe produtor e vendedor2
Se o vendedor admitir a falta de conformidade, de forma expressa ou tácita, o prazo da caducidade da acção deixa de correr, podendo o direito ser exercido pelo adquirente após o seu termo.
A admissibilidade da cessão de créditos está prevista no artigo 57731 do Código Civil e trata-se do contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito3 Por seu turno, na sua conceptualização, a sub-rogação é uma forma de transmissão do crédito, que tem por base o pagamento ou o cumprimento da obrigação, feito por terceiro.
No caso de sub-rogação legal ou de sub-rogação efectuada pelo credor, o regime previsto no artigo 585 do Código Civil é analogicamente aplicável, por motivos associados ao princípio da equiparação entre as duas formas de transmissão de créditos, podendo o devedor opor ao sub-rogado as excepções que extingam o crédito, como é caso da caducidade.
Por esta via, também não merece reparo o sentido decisório da sentença proferida.
A tutela do comprador na compra e venda defeituosa pode obter-se pelas normas dos artigos 913 e seguintes do Código Civil mas também pelas regras gerais do cumprimento defeituoso, designadamente através das regras relativas ao não cumprimento das obrigações contidas no artigo 91839 do mesmo diploma.
Numa primeira fase, para além de se saber se a coisa vendida sofria de vício que a desvalorizasse ou impedisse a realização do fim a que é destinada, importa apurar qual é a tipologia da obrigação em função dos tipos de prestações admitidas.
Não pode assim ser validada a tese de que se está perante uma obrigação genérica e todo o argumentário proposto quanto ao incumprimento obrigacional e assim a nova alternativa de prazo proposta pela recorrente não tem aqui cabimento.
De acordo com o n 1 do artigo 593 do Código Civil, o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao credor, os poderes que a este competia. Quer isto dizer que a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito, se bem que limitado pelos termos do cumprimento, que pertencia ao credor primitivo5
Não se confundindo este instituto com o do direito de regresso em que, ao tratar-se de um direito novo, permite o exercício autónomo e distinto de direitos materiais e processuais tendentes a prevenir ou a reparar a violação de direitos e a realizá-los coercivamente.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da apelante nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 08/10/2020
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1981 reimpressão), pág. 14
Por todos podem ser consultados os acórdãos de 30/01/2020, 13/02/2020 e de 04/06/2010, disponíveis na plataforma www.dgsi.pt.
Esta é linha prosseguida por este colectivo de juízes, a qual pode ser consultada em diversos acórdãos publicitados em www.dgsi.pt, designadamente no datado de 30/01/202
Jorge Morais de Carvalho, Manual de Direito do Consumo, 7 edição, Almedina, Coimbra, 2020, pág. 35
David Falcão, Lições de Direito do Consumo, Almedina, Coimbra, 2019, pág. 15
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30/11/1977, disponível em Boletim do Ministério da Justiça n 273, pág. 31
Dias Marques, Teoria Geral da Caducidade, Lisboa, 1953, pág. 7
Vaz Serra, Prescrição extintiva e caducidade, Boletim do Ministério da Justiça, n 107, págs. 232 a 23
Neste sentido, pode ser consultado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/04/2004, consultável em www.dgsi.pt.
Artigo 57 Admissibilidade da cessão):
A convenção pela qual se proíba ou restrinja a possibilidade da cessão não é oponível ao cessionário, salvo se este a conhecia no momento da cessão.
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , 6 ed., pág. 29
Prof. Vaz Serra, Cessão de Créditos ou de Outros Direitos, Boletim do Ministério da Justiça, 1955, pág. 13
Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, vol. ,  ed., pág. 53
Artigo 58 Meios de defesa oponíveis pelo:
O devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 04/06/2019, do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/12/2019 e de 19/12/2019 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 04/05/2017, disponíveis em www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 3 ed., Almedina, Coimbra, pág. 315, nota.
Artigo 91 Defeito:
Se a coisa, depois de vendida e antes de entregue, se deteriorar, adquirindo vícios ou perdendo qualidades, ou a venda respeitar a coisa futura ou a coisa indeterminada de certo género, são aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/11/2011, www.dgsi.pt.
Artigo 92 Garantia de bom
Se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.
O defeito de funcionamento deve ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipulação em contrário, até trinta dias depois de conhecido.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pág. 22
Artigo 91 Remissão):
Artigo 53 Determinação do:
Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulação em contrário.
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 14
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 10 ed., Almedina, Coimbra, pág. 91
Artigo 92 Garantia de bom:
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/11/2005 e de 10/01/2013, in www.dgsi.pt.
Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, Coimbra, 2006, pág. 4
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 31/01/2017 e de 03/07/2018, pesquisáveis na plataforma www.dgsi.pt.
J e, ambos com os sinais dos autos,
intentaram execução ordinária, para pagamento de quantia certa, contra
- A e
- J, estes também com os sinais dos autos,
Invocaram os Exequentes:
Inconformados, recorrem os Exequentes, apresentando alegação, onde formulam as seguintes
Ainda que tivesse sido liquidada uma pequena quantia, os Exequentes não conseguiram de forma extrajudicial resolver a questão, pelo que tiveram de recorrer ao Tribunal, fazendo uso do art. 1-A do NRAU;
Por isso, dispondo de título executivo, vieram os Exequentes peticionar, não só os valores de rendas em dívida, com juros de mora, como também o valor indemnizatório previsto no art. 104 do CCiv., e uma indemnização pelo incumprimento do contrato, já que os arrendatários se encontravam obrigados a liquidar as despesas com obras.
A devolução do locado aos Exequentes pelos Executados deveu-se apenas ao facto de as partes não terem a pretensão de renovar o contrato de arrendamento, nunca aqueles tendo recorrido aos meios jurídicos para extinção do contrato por falta de pagamento.
A indemnização prevista no art. 104 do CCiv. deverá e poderá ser peticionada pelo locador sempre que haja um atraso no pagamento das rendas.
Quanto ao pagamento de indemnização por obras a realizar no locado, é de afirmar que o art. 1-A do NRAU permite a execução, não só por rendas em atraso, mas também por outros encargos e despesas que devam correr a cargo dos arrendatários.
Do contrato de arrendamento junto consta que os arrendatários, ao fazerem obras que não pudessem ser removidas por causarem elevada deterioração do locado, passavam as mesmas a fazer parte integrante do mesmo, tal como ficou acordado que as obras necessárias passavam a correr por conta dos arrendatários.
Ora, não só estes entraram em incumprimento do contrato de arrendamento, removendo as obras e deixando este totalmente destruído, como não se responsabilizaram pelo pagamento das obras necessárias.
Estando contratualmente definido que as obras seriam despesas a correr por conta dos arrendatários, este pedido encontra fundamento legal no art. 1-A do NRAU, que alude a encargos e despesas que devam correr por conta de tais arrendatários.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a citação dos Executados para os termos do recurso e da causa, sendo que estes não apresentaram contra-alegação recursiva.
Determinada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, foi aqui mantido o regime e o efeito fixados ao recurso.
A materialidade fáctica a considerar, para decisão adequada do recurso, é a que consta do antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a que se acrescenta, somente, o seguinte:
Concluiu assim por via de fundamentos diversos, no concernente a cada um daqueles montantes indemnizatórios parciais, motivo pelo qual cumpre proceder a apreciação separada.
A parte exequente, por seu lado, argumenta, como visto, que nunca foi referida no requerimento executivo a extinção do contrato por falta de pagamento de rendas, matéria que também não se mostra averiguada.
Concretiza que, no caso, a devolução do locado pelos Executados resultou de não terem as partes querido a renovação do contrato, que não foi objeto de resolução, designadamente por falta de pagamento.
Se o exerceu, então, como refere a decisão em crise e resulta do art. 104, n. 1, do CCiv., não tem direito a indemnização a que alude esse preceito legal.
Caso contrário, assiste-lhe esse direito indemnizatório.
Porém, não o fez, primando pela indefinição alegatória.
Salvo o devido respeito, os Exequentes não o dizem, deixando margem para diversas interpretações.
Em suma, nem é caso para, sem mais, lhes reconhecer o direito como, nem para lho negar liminarmente, com o fundamento encontrado de a indemnização agravada não ser devida como entendeu o Tribunal a.
Perguntar-se-á, então: seria caso de prévio convite ao aperfeiçoamento?
Dispõe, quanto ao ora relevante, o art. 72 do NCPCiv.:
Fora dos casos previstos no n. 2, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 2 do artigo .
Foi entendido na decisão em crise que esta espécie de indemnização não se integra nos conceitos de encargos ou despesas previstos no art. 1-A do NRAU, os quais visam o cumprimento do contrato e não indemnizações por incumprimento.
Acrescentam que os locatários, para além de incorrerem em incumprimento do contrato de arrendamento, removendo as obras e deixando este totalmente destruído, não se responsabilizaram pelo pagamento das obras necessárias.
Tratar-se-á, pois, das obras e procedimentos de instalação do locatário, que ficaram a cargo dele designadamente, licenciamento de projetos de arquitetura, eletricidade e rede de águas), com reporte, assim, ao início da relação contratual e não no seu.
Não se tratará, por isso, de cláusula indemnizatória atinente a danos causados no locado pelo arrendatário, aqueles que são averiguados aquando da restituição do locado ao senhorio.
Isto é, um tal direito indemnizatório não poderia prescindir de uma prévia fase declarativa, onde fossem verificados os pressupostos do direito e determinado o montante do dano, com condenação no pagamento.
Assim, concorda-se, nesta parte, com a decisão recorrida, inexistindo título executivo neste particular.
No mais, subsiste inalterada a decisão liminar em crise.
- Se, em execução para pagamento de quantia certa, tendo como título executivo composto o contrato de arrendamento urbano e o comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida art. 1-A do, o exequente vem formular pedido de indemnização agravada a que alude o art. 104, n. 1, do CCiv., cabe-lhe alegar, no requerimento executivo, o modo de extinção do vínculo contratual, de molde a afastar a hipótese de resolução do contrato com base em falta de pagamento.
- Em tal caso, o indeferimento parcial do requerimento executivo só se justifica se a falta de alegação não for corrigida no prazo fixado n. 5 do mesmo art.), não sendo caso de indeferimento liminar parcial cfr. n. 3 daquele art.).
Coimbra, 26/02/2019
Em 13/06/201
Em quantia certa.
Cfr. requerimento executivo e respetiva liquidação da obrigação, conforme certificado a fls. 1 e segs. dos autos em suporte de papel.
Que se deixam resumidas, quanto ao essencial.
O Tribunal recorrido adotou este fundamento legal atendendo a um pressuposto/circunstancialismo resolução contratual por falta de que não pode, por ora, ter-se por demonstrado.
De acordo até com os adotados princípio do máximo aproveitamento possível dos atos processuais e dever de gestão processual cfr. art. , n. 2, do NCPCiv.), de molde a concorrer para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio cfr. art. , n. 1, do mesmo Cód.).
Processo n. 8338/15T8PRT-A.P1
EMBARGANTE: B, residente em ,  .-
EMBARGADO: , com domicílio na , .., .- MAIAAcordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:
Contestou o embargado dizendo que o embargante deduziu embargos mas não cumpriu o prazo previsto no art. 44, n.1 CPC, para impugnar a assinatura do documento particular.
É do executado a assinatura aposta no título executivo o qual, ademais, é uma declaração de dívida que não se trata num empréstimo subsumível na alínea do artigo 310, nem se trata de quaisquer outras prestações periodicamente renováveis, abrangidas pela alínea do referido artigo 31
A 12019 foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção de prescrição, tendo identificado o objeto do litígio e enunciado os temas de prova.
No articulado de oposição invocou o executado a prescrição da dívida com fundamento no disposto nas alíneas e do artigo 310 do Código Civil.
Após julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 12020, a qual julgou improcedentes os presentes embargos, tendo condenado o embargante como litigante de má-fé, na multa de 3 UC, nos termos do artigo 54, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Desta sentença recorre o executado/embargante, pretendendo a absolvição da execução, com base nos argumentos que sintetiza assim nas suas conclusões:
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n.s 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil:
Da prescrição da dívida executiva;
Da causa de pedir da ação executiva;
Termina as conclusões referindo, entre o mais, as regras dos arts. 60 n. 2, 60 n. 1, e 61 n 1 CPC.
Tendo os embargos sido julgados improcedentes não pode afirmar-se ter existido condenação em tema ou quantidade diverso do pedido.