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Pelo que, ainda que se considerasse ser procedente a tese do Réu Recorrente que como se viu não poderá nunca ser como tal, sempre se deverá entender que em especial tendo-se provado a realização dos trabalhos e sendo, como tal, devidas as facturas em ao beneficiar dos trabalhos sem suportar o seu custo, o Réu Recorrente obteve um enriquecimento patrimonial.
Improcedendo, portanto, todas as conclusões 1 a formuladas nas doutas alegações da ApeÉante. 41
Em que foram fixados como provados os seguintes factos:
O prazo de execução era de 270 dias, conforme documento de fis. 75 a 88 dos presentesautos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido:
Tais pedidos de indemnização foram indeferidos nos termos constantes dos documentos de fls. 664 e 666 dos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido,
A Autora foi notificada das respectivas decisões de indeferimento nos dias 002004 e 1120031 1Por admissão;
Em 9 de Junho de 2004, a Autora requereu a tentativa de conciliação prevista no artigo 260 do Decreto-Lei n. 59/99,de 2 de Março, conforme documento de fls. 793 dos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 22 de Novembro de 2004, 4 e 19 de Janeiro de 2005, teve lugar a tentativa de conciliação que se frustrou, conforme documento de fls, 795 a 797 dos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A presente acção deu entrada neste Tribunal no da 11 de Outubro de 2005, conforme carimbo aposto no rosto da petição inicial.
Tendo na sua consideração  julgado o seguinte:
Apreciando a excepção da caducidade suscitada pela Ré:
Nos termos do disposto no art. 329 do Civil, o prazo de caducidade "se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido".
A decisão ou deliberação do órgão competente que negue algum direito ou pretensão do empreiteiro,
Portanto, para que se inicie a contagem do prazo de caducidade, é imperativa a demonstração desses requisitos, ainda que, porventura, antes desse momento, o empreiteiro estivesse já em condições de legalmente exercer o seu direito.
Dito isto, de regresso ao caso sujeito, verifica-se que, tal emerge do probatório, a Autora foi notificada das decisões de indeferimento das pretensões indemnizatórias formuladas nos presentes autos nos dias 002003 e 112003, respectivamente.
Mais se verifica que a decisão de indeferimento da pretensão: indemnizatória, datada de 112003 formulada pela Autora no dia 14 de Novembro de 2003 foi praticada pelo órgão competente para praticar actos definitivos.
Isto por um lado.
Nestes termos, porquanto tudo que ficou exposta nesta sede, julga-se parcialmente procedente a suscitada excepção peremptória de caducidade do direito de acção, e, consequentemente, absolve-se a Ré dos pedidos de:
Não tem nenhum apoio a tese da autora/recorrente, em ver o termo inicial de impugnação dependente da conta final da empreitada.
Os factos, que na sentença recorrida foram fixados como assentes e provados, foram aí alinhados assim:
A obra foi consignada em 112001 cfr. alínea da matéria de facto assente.
Quando a A., em 20011, começou a operação de implantação da obra, deparou-se com o problema de que no com o suporte informático do projecto de arquitectura fornecido pela Ré, não se encontravam referenciados nenhuns marcos de apoio cfr. alínea da matéria de facto assente.
Esta situação ficou resolvida em 212001, através do fax da Fiscalização ref. 5170DGE026MjmFX cfr. alínea da matéria de facto assente.
Em 2001211, os técnicos topógrafos da A. em obra deram conta que existiam diferenças entre a realidade da obra e o projecto fornecido pelos topógrafos da Ré em 200126 cfr. alínea da matéria de facto assente
Este problema ficou resolvido na reunião de obra n 7, de 200104 cfr. alínea da matéria de facto assente.
ix.	 Na reunião de obra n. 7, de 212001, foi entregue pela Ré, um desenho com os alinhamentos cotas da obra que definem os pontos críticos para a implantação da obra cfr. alínea da matéria de facto assente.
x.	Na reunião de obra n. 6, de 212001, a Autora alertou a Ré para o facto de haver necessidade de desactivar a casa do Guarda-fiscal cfr. alínea da matéria de facto assente.
xi.	Tal tarefa necessitava de autorização da Guarda-fiscal cfr. alínea da matéria de facto assente.
xii.	A referida casa, a ser demolida, situava-se no local da execução dos trabalhos da Muralha F cfr. alínea da matéria de facto assente.
xiii.	Esta situação ficou resolvida em 102002 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xv.	O armazém encontrava-se no local da execução dos trabalhos da Muralha F cfr. alínea da matéria de facto assente.
xvi.	Esta situação apenas ficou resolvida em 202002 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xviii.	Esta situação ficou resolvida em 112001 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xx.	Os trabalhos de arqueologia iniciaram-se em 002002 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxiii.	 Nessa data previa-se a realização de 2 sondagens arqueológicas, sendo uma localizada na zona poente do Cais da Estiva e outra junto da Praça da Ribeira cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxiv.	Previa-se que os trabalhos tivessem uma duração de 12 dias cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxv.	Esta situação ficou resolvida em 102002 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxvi.	Em 200030 a FASE, através do fax n 5170EST878JMjmFX solicitou a interrupção dos trabalhos de betão armado cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxviii.	Aquela situação ficou resolvida em 102003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxix.	 Não estava considerado na proposta inicial escavação em rocha dura do Novo Mercado cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxx.	Apenas foi aprovado e incluído no Aditamento 2 do Contrato, celebrado em 102003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxxi.	O problema da alteração do tipo de granito das guias do Cais da Estiva surgiu em 002002 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxxii.	Foi aprovado e incluído no Aditamento 3 do Contrato, celebrado em 202003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxxiii.	Foi ordenado um trabalho de contenção da conduta SMAS - Novo Mercado cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxxiv.	A Autora apresentou a sua solução em 200029, que foi adoptada e implementada com sucesso cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxxv.	Foi aprovado e incluído no Aditamento 3 do Contrato, celebrado em 202003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxxvi.	O trabalho da execução das Escadas das Padeiras foi aprovado e incluído no Aditamento 4 do Contrato, celebrado em 102003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xxxviii.	Na reunião de obra n 8 de 200023, foi levantado o problema da aplicação dos degraus/patamares na Escada Rampa e ordenada a sua execução cfr. alínea da matéria de facto assente.
xl.	 A Ré foi indeferindo, nos registos escritos, os pedidos de prorrogação de prazo cfr. alínea da matéria de facto assente.
xli.	A Autora, por carta de 202003, ref. 1543/2003-ADM-RLM-EMV, reclamou dessas decisão nos termos e com os fundamentos que aí constam cfr. alínea da matéria de facto assente
xliii.	Na reunião de obra de 24 de Setembro de 2003 acta item, volta a reafirmar-se a vistoria para efeito de recepção provisória da obra para o dia 29 de Setembro de 2003, que se efectiva apenas a 1 de Outubro de 2003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xlv.	Em 3 de Outubro de 2003, através do fax ref. 5170EST1153JMjmFX, a fiscalização dá conhecer "trabalhos em falta detectados e assinalados na Vistoria para Efeitos de Recepção levada a cabo na passada Quarta-feira, dia 2003-10-01" cfr. alínea da matéria de facto assente.
xlvi.	Nunca foi elaborado formalmente o Auto de Vistoria para Recepção Provisória, pese ter sido solicitado pela Autora cfr. alínea da matéria de facto assente.
xlviii.	A 10 de Novembro de 2003, através do fax ref. 5170DGE169JMjmFX, a Fiscalização solicita conclusão de 3 dos trabalhos constantes da lista de correcções que elaboraram na vistoria efectuada 012003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
xlix.	A 13 de Novembro de 2003, pelo fax ref. 51700GE170JMJmFX, a Fiscalização comunica que se encontram aprovados preços para trabalhos que identifica cfr. alínea da matéria de facto assente.
A 19 de Novembro de 2003, através do fax ref. 5170DGE172JMjmFX, a Fiscalização apresenta contra propostas para outros trabalhos cfr. alínea da matéria de facto assente.
A 18 de Dezembro de 2003, efectuou-se uma reunião de obra no local da empreitada, com a presença dos representantes da Ré, da Fiscalização e da Autora cfr. alínea da matéria de facto assente.
Na Vistoria efectuada a 01 de Outubro de 2003 verificou-se que uma parte dos trabalhos mencionados são trabalhos novos, alguns dos quais, com preços ainda não acordados cfr. alínea da matéria de facto assente.
A Ré, por carta de 19 de Dezembro de 2003, notificou a Autora do levantamento de um Auto de Aplicação de Multas cfr. alínea da matéria de facto assente.
Ao que a Autora respondeu, em 23 de Dezembro de 2003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
Em 005 .2004, a Ré notificou a Autora do levantamento de um Auto de Aplicação de Multas cfr. alínea da matéria de facto assente.
Tais pedidos de indemnização foram indeferidos nos termos constantes dos documentos de fls. 664 e 666 dos presentes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido cfr. alínea da matéria de factoassente.
lix.	A Autora foi notificada das respectivas decisões de indeferimento nos dias 002004 e 112003 cfr. alínea da matéria de facto assente.
lxi.	Nota de Débito que se encontra por liquidar cfr. alínea da matéria de facto assente.
lxiii.	A Ré nunca elaborou a conta da empreitada cfr. alínea da matéria de facto assente.
lxv.	A qual, todavia, se frustrou cfr. alínea da matéria de facto assente.
lxxiv.	As facturas n.s 200425, 200639, 200710 e 200714, encontram-se pagas por compensação com o valor da multa por acordo das partes - cfr. acta que faz lis. 1608 e seguintes dos autos.
lxxxii.	Não estão tais facturas n400259, 400260 e 400261 suportadas por autos de medição n2 21 e 22 com a intervenção da fiscalização da obra resposta ao quesito 22
lxxxiv.	Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos.
Destaca-se ainda a certeza que as facturas ns. 400259, 400260 e 400261 cujo pagamento é reclamado pela ora Autora não estão suportadas por autos de medição n. 20, 21 e 221 com a intervenção da entidade fiscalizadora.
E nessa falta de intervenção da entidade fiscalizadora no respectivo auto de medição reside a justificação da Ré para o não pagamento das facturas em questão.
Ora, o axioma de que arranca a tese da Ré não reveste um carácter absoluto e infranqueável, antes deverá ser adaptada a alterações decorrentes da execução continuada da obra e tendo em conta as vicissitudes que nela as partes vão assumindo, de modo a fornecer um equilíbrio plausível e concreto entre o que foi prestado, reciprocamente, por cada uma das partes.
Ainda que as partes sujeitem a um determinado procedimento administrativo não licito pensar que os trabalhos executados pelo empreiteiro a pedido do dono da obra que não revistam determinado formalismo não possam ser objecto da respectiva contraprestação por parte do Dono de Obra.
O que importa que os trabalhos, para além de terem sido contratualizados, tenham sido, efectivamente, executados pelo empreiteiro.
Adicionalmente, a Autora pede o pagamento de juros vencidos, no montante de 302,782,53 e vincendos, ora, verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, ora Demandada, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor, ora Autora - art. 804 do Civil. Nos termos do art. 805, n. 1, do Civil, o devedor fica constituído em mora, depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Contudo, a alínea, do n 2 do mesmo preceito legal refere"Há mora do devedor ndependentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo, o que não sucede no caso em apreço, pois na mesma nada consta a esse respeito.
conforma dispunha o seu 2120, ou seja, as facturas venciam-se no prazo de 44 dias após a data do recebimento da mesmas.
Pelo exposto, este pedido tem de proceder parcialmente.
E esse erro não existe.
O que não emerge.
Os factos a considerar são os mesmos supra vistos, fixados em sentença.
Motivando o julgamento de facto, exarou o Mm juiz que:
Destaca-se ainda a certeza que as facturas ns. 400259, 400260 e 400261 cujo pagamento é reclamado pela ora Autora não estão suportadas por autos de medição n 20, n. 21 e 22 com a intervenção da entidade fiscalizadora
Ainda que as partes sujeitem a um determinado procedimento administrativo não é licito pensar que os trabalhos executados pelo empreiteiro a pedido do dono da obra que não revistam determinado formalismo não possam ser objecto da respectiva contraprestação por parte do Dono de Obra.
A questão é se, ainda assim, mesmo sem esse suporte, se pode afirmar a execução de trabalhos por ordem da ré.
Resulta também artigo 2) que a execução de trabalhos a mais pressupunha que o empreiteiro fosse notificado por escrito pelo dono da obra e recebesse por parte da fiscalização um projecto de alteração, no qual, em princípio, não deviam constar preços diferentes dos contratuais ou anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie, caso esses trabalhos fossem executados nas mesmas condições dos previstos no contrato; implicando, além disso, a execução a formalização de contrato adicional; definindo o art. 2 as condições em que poderiam ser executados trabalhos a mais de espécie diversa dos que constavam no.
Não se obrigando, não advém incumprimento contratual.
Queda suporte para condenar em obrigação principal e acessória de juros.
Cfr. Ac, deste TCAN, de 06-05-2010, proc. n. 00070/05BEMDL:
mais aí se ponderou que:
Justifica-se subsequente incidente de liquidação.
Porventura não necessário caso as partes, no entretanto, logrem acordo extensível a, que o tempo deste processo aconselharia.
Custas: a autora pagará integralmente as do seu recurso; no recurso da ré, fixa-se provisoriamente o vencimento/decaimento das partes em igual proporção, remetendo definitivo apuramento aquando da liquidação e aí, convertendo-se a presente em definitiva caso ela não ocorra.
Processo n. 3041/12T8LLE-A.E1
BB, por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos por , S.A., deduziu os presentes embargos de executado, que vieram a ser julgados improcedentes por despacho saneador-sentença proferido em 20201
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente de questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Na decisão recorrida foram considerados assentes os seguintes factos, com interesse para a decisão4:
A embargante apelou renovando, em parte, argumentos já apresentados nos embargos deduzidos, e que foram decididos com todo o acerto na decisão recorrida.
Improcedem, pois, as conclusões expendidas a este respeito.
Mas, como dito, no caso vertente, a execução não se funda em título de crédito.
Ainda assim, apesar de a parte ficar dispensada de apresentar os originais dos documentos, por força do n. 5 do mesmo artigo, tal dispensa não prejudica o dever de exibição dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei do processo. Ficaram, portanto, salvaguardadas por esta via razões de segurança e fiabilidade do sistema.
Em face do sobredito, podemos concluir que, considerando a data e modo de entrada em juízo do requerimento executivo, no caso em apreço, tendo o requerimento executivo sido entregue por via electrónica, poderia ser acompanhado de mera cópia simples do título executivo, não enfermando, por essa razão, de nenhuma invalidade, e não se justificando sequer a notificação da exequente para junção aos autos do original por não estarmos perante execução fundada em título de crédito e não ter sido de algum modo impugnada a sua autenticidade.
Em conformidade, e sem necessidade de ulteriores considerações, mostrando-se improcedentes ou deslocadas todas as conclusões, a apelação deve improceder com a consequente confirmação da decisão recorrida.
Porque vencida, a Apelante suportaria as custas devidas pelo recurso, na vertente de custas de parte, atento o princípio da causalidade expresso no artigo 52, n.s 1 e 2, e o disposto no artigo 52, n.s 1 e 4, ambos do CPC.
Tendo o requerimento executivo sido entregue por via electrónica, poderia ser acompanhado de mera cópia simples do título executivo, não enfermando, por essa razão, de nenhuma invalidade, e não se justificando sequer a notificação da exequente para junção aos autos do original por não estarmos perante execução fundada em título de crédito e não ter sido de algum modo impugnada a sua autenticidade.- Decisão
Sem tributação, atento o benefício do apoio judiciário de que a Apelante beneficia.Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Juízo de Execução de Loulé - Juiz
Cfr. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora 1979, pág. 5
Cfr. a título exemplificativo, Ac. TRL de 202007, processo n. 5194/2007-7, disponível em www.dgsi.pt. 8 Cuja entrada em vigor ocorreu em 30200
Cfr. neste sentido, Acórdãos STJ de 102012, processo n. 227/17TBBGC-A; e de 202014, processo n. 268/10TBMGD-A, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Com as alterações e republicação efectuadas pela Portaria n. 1538/2008, de 30 de Dezembro.
Inconformado veio o autor apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
O Tribunal "a quo "não apreciou devidamente as provas produzidas em sede de
julgamento, verificando-se erro na apreciação das provas.
A douta sentença em recurso deu como provado que os RR. entregaram ao A. as
Resulta provado nos presentes autos que em setembro de 2001 A. e RR. efetuaram uma reunião, nas instalações do A., na qual acordaram a extinção do contrato de empréstimo por acordo entre as partes, cuja contrapartida era a entrega imediata do imóvel em causa, e o suporte dos custos com uma eventual escritura e reconversão dos registos prediais de aquisição do direito de propriedade pelos RR..
Se os RR. tivessem efetivamente entregue as chaves do imóvel em outubro de 2001, como pretendem fazer crer, não teriam em 2007, após a citação da presente ação, apresentado uma nova proposta para entrega do imóvel!
Não se poderá considerar como provada a entrega das chaves por parte dos RR. em outubro de 2001, só porque essa entrega é consonante com o acordo que havia sido celebrado.
Pois, esse facto, que é nitidamente favorável aos RR. teria de ser provado, inequivocamente pelos mesmos.
Os RR. não apresentaram qualquer prova documental ou testemunhal!
Os RR. não produziram prova de que desocuparam o imóvel em outubro de 2001, que passaram a residir numa outra morada a partir dessa data, nem mesmo que entregaram as chaves do imóvel ao A..
A R. CN declarou que não esteve presente na reunião realizada em setembro de 2001 entre o A. e o seu marido, R. AO e que também não foi ela quem entregou as chaves do imóvel nas instalações do A., mas sim o seu marido.
Ou seja, a R. CN apenas tem conhecimento indireto destes factos.
Ambos os RR. declararam que não ficaram com qualquer documento comprovativo da entrega das chaves, que alegam ter efetuado em outubro de 2001 ou, da carta que acompanhava as chaves.
O R. AO, indicou que apenas sabia que tinha entregue as chaves na secretaria do Cofre, não se recordando se o fez a uma funcionária ou a um funcionário.
Para além disso, as declarações prestadas pelos RR. estão em contradição com a posição assumida pelo A. e, com o depoimento das testemunhas, apresentadas por este.
Mas o Tribunal a quo entendeu que, quer a desocupação do imóvel, quer a entrega das chaves, por parte dos RR. ficaram provados pela mera declaração destes
Este facto não faz prova de que os RR. ali não residiam.
Também não pudemos sustentar a alegada entrega das chaves pelos RR. Em outubro de 2001, pelo facto destes a isso se terem comprometido e pelo facto de os mesmos afirmarem que o fizeram!
Se os RR. tivessem, efetivamente, entregue o imóvel em outubro de 2001 porque é que teriam apresentado em maio de 2007, após a citação da presente ação, uma nova proposta de pagamento no valor de 10000,00 e de entrega do imóvel devoluto?
Na falta de outro elemento de prova objetivo e mais fiável que corroborasse as declarações dos RR., o Tribunal não podia dar como provado, que os RR. desocuparam o imóvel e que entregaram as chaves ao A..
) Reapreciação da decisão de facto.
) Incumprimento contratual.
A Ré é sócia do Cofre com o n  art. 2 da p.).
Na referida reunião foram explanadas pelos RR as suas dificuldades económicas e
Mais foi acordado na referida reunião que os Réus seriam posteriormente contactados para formalizarem a extinção do contrato existente entre as partes art. 6 da contestação).
Desde então e face ao acordo os RR tiveram uma postura de total despreocupação, julgando tudo estar resolvido art. 7 da contestação).
Importa, pois, conhecer do objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso.
O Código de Processo Civil de 1939 estabelecia como regra a inalterabilidade da decisão do tribunal coletivo sobre a matéria de facto constante do questionário. Solução que, podendo ser criticada por, eventualmente, cercear excessivamente as garantias de um bom, tinha, todavia, uma justificação lógica e cabal: na verdade, não havendo redução a escrito das provas produzidas perante o tribunal coletivo, não podia a Relação controlar o modo como o mesmo coletivo apreciara essas provas
A não satisfação destes ónus por parte do recorrente implica a rejeição imediata do recurso
Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida
O apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil, e que correspondem aos factos provados ns e, que pretende que sejam considerados como não provados.
Factos provados ns e
Em relação a tais factos o tribunal a quo deu como provado que:
Vejamos a questão, isto é, analisando as declarações prestadas pelos réus, primeiro, como depoimento de parte, e depois, como declarações de parte há uma certa confusão quanto ao que foi determinado pelo tribunal a quo em relação a esta matéria).
Comecemos, pois, em primeiro lugar, pelas declarações prestadas pelos réus, como depoimentos de parte.
O depoimento de parte só é admissível quando incidir sobre factos que desfavoreçam o depoente e, assim, possam dar origem a confissão factos pessoais ou de que o depoente deva ter.
Obtida a confissão de um facto, o depoimento deve, nessa parte, ser reduzido a escrito art. 463-1)
E, pese embora não haver confissão de factos que lhes fossem desfavoráveis, poderiam mesmo assim, tais depoimentos ser um elemento probatório a apreciar segundo o prudente critério do julgador?
O depoimento de parte, quando não resulte em confissão, constitui um simples elemento probatório de apreciação livre pelo segundo o prudente arbítrio ou critério julgador. Isto como qualquer reconhecimento de factos desfavoráveis que não possa valer como confissão1
O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre1
Resulta da fundamentação do tribunal a quo, que se baseou exclusivamente nas declarações prestadas pelos réus para formar a sua convicção sobre a veracidade dos factos enunciados nos pontos 15 e 17,1