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Paulo Antunes que atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Dec.-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art.  do Dec.-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o voto de conformidade com o presente acórdão dos restantes exm.s Juízes Conselheiros que integram a formação de julgamento, Pedro Vergueiro e Aragão Seia.
Inconformado com essa decisão, o Município, ora Recorrente, apresenta alegações que remata com as seguintes conclusões:
No Município de Lisboa, o aludido licenciamento encontra a sua sede no Regulamento de Publicidade - publicado no Diário Municipal de 19 de Março - Edital n. 35/92, aprovado em execução da n. 97/88, de 17 de Agosto, com a redacção do Edital n. 42/95, publicado no Boletim Municipal n. 61 de 25 de Abril de 1995, e do Edital n. 53/95, publicado no Boletim Municipal n. 66, de 30 de Maio de 1995, sendo as taxas concretamente aplicáveis a cada licenciamento/renovação, as estabelecidas na TTORM em vigor aquando do mesmo, nos termos do art. 1 do referido Regulamento, sendo que, no caso concreto, foram liquidadas  tendo por base os valores estabelecidos  nos arts.  2 e 2 da TTORM do   ano   de   2002, publicada em Suplemento ao Boletim Municipal n. 432, de 31 de Maio de 2002 Edital n. 15/2002), a que respeita a renovação do licenciamento e, logo, as taxas sequentemente liquidadas;
A exibição da publicidade é possível desde que titulada por licença em vigor, o que só acontece, para o ano em causa - 2002 -, na medida em que ocorreu a renovação do licenciamento, ainda que a mesma seja automática. Na verdade, inexistindo pedido de cancelamento da licença pelo seu titular ou a comunicação pela ao, e mantendo-se os pressupostos objectivos da sua concessão, ao Município de Lisboa impõe-se a renovação automática e sucessiva da licença concedida al. do art. 2 do Regulamento de Publicidade, o que fez, resultando esta de determinação regulamentar, que, por sua vez, se encontra ancorada legalmente;
Podemos, então, afirmar que o tributo sub judice consubstancia de facto uma taxa, e não um imposto, enquadrável no conceito adoptado pelo legislador no art. , n. 2 da LGT, e, bem assim, no conceito introduzido no art.  do RGTAL;
O Tribunal Constitucional tem unanimemente mantido e firmado esta orientação, nomeadamente, no Acórdão n. 436/2010, de 10/10/2010, proferido no Processo n. 633/10, no qual estavam em causa, precisamente, os arts.  e 1 do Regulamento  de Publicidade do Município de Lisboa e, ainda, no Acórdão n. 408/11, de 27/09/2011, e nas Decisões Sumárias n.s 323/10, de 5 de Julho de 2010 Processo n. 469/10), 360/10, de 6 de Outubro de 2010 Processo n. 469/10), 417/2010, de 11 de Outubro de 2010 Processo n. 633/10) e 436/10, de 10 de Novembro de 2010 Processo n. 633/10); bem como o Supremo Tribunal Administrativo vem, igualmente, reconhecendo a natureza de taxa ao tributo em causa, de que são exemplo os Acórdãos de 12 de Janeiro de 2011 Recurso n. 752/10), 19 de Janeiro de 2011 Recurso n. 33/10), 6 de Abril de 2011 Recurso n. 119/11), 25 de Maio de 2011 Recurso n. 93/11), 1 de Junho de 2011 Recurso n. 135/11), 13 de Julho de 2011 Recurso n. 462/11), 7 de Setembro de 2011 Recurso n. 585/11), 28 de Setembro de 2011 Recurso. n. 15/11), 2 de Novembro de 2011 Recurso n. 116/10), de 8 de Junho de 2011 Recurso n. 300/11) e de 5 de Fevereiro de 2015 Recurso n. 333/14);
As liquidações deste tributo respeitam a renovações de licenciamento: anteriores que, não tendo sido cancelados pela interessada, foram comunicadas por via postal simples conforme resulta do PAT em.
Os Avisos/recibo foram enviados em junho/2002 para a morada indicada para procederem ao seu pagamento voluntário até 302002 e não foram devolvidos Conforme resulta do PAT em.
As taxas referidas constituem licenças anuais de renovação automática conforme resulta de fls. 241 do PAT em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 30/06/200
A petição inicial foi apresentada em 22/03/2004 conforme carimbo aposto a fls..
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
B. Acontece que o saldo de mais-valias declarado pelo ora Recorrente foi considerado em 100% do seu valor, em vez de em 50% como era devido, conforme acima exposto, tendo a totalidade desse rendimento sido sujeita a tributação por aplicação uma taxa autónoma de 28 % Eur. 4274,72 = Eur. 16266,87 x 28 %) que se depreende lhe ter sido aplicada ao abrigo da previsão da alínea, do n. 1, do artigo 7, do CIRS.
G. Por um lado, ao contrário do que o tribunal a quo equivocamente concebeu, o exercício de tal opção não significa que se aplique aos não residentes a regra de limitação a metade do saldo da mais valia, como constante do n. 2, do artigo 4, porque essa é regra para determinação da matéria colectável e não da taxa aplicável) do imposto e, inclusive, expressamente prevista para residentes: o que não é o caso do ora Recorrente, por ser não residente;
H. O tribunal a quo deveria saber que tal opção no preenchimento do modelo de declaração daquele rendimento não resulta, nem poderia resultar, numa liquidação em que o rendimento fosse determinado para o Impugnante conforme previsto no mencionado n. 2, do artigo 4.
Nessa opção apenas se permite que o Impugnante pudesse usar a aplicação das taxas progressivas e em regime de do imposto de que beneficiam os residentes e., caso também preenchesse outros requisitos para o efeito: como a apresentação da declaração dos rendimentos obtidos fora do território.
O. Por outro, lado veja-se que tal expediente permite permanecer vigente uma moldura legal impondo um tributo desigual a não residentes na determinação de matéria coletável o que, manifestamente, é discriminatório em sentido negativo e, assim, proibido no Tratado da União Europeia.
R. Para além de a previsão deste regime facultativo, como já se disse e se reitera, fazer impender sobre os não residentes um ónus suplementar, comparativamente aos residentes, sendo que a faculdade de opção pela equiparação não é sequer susceptível de excluir a discriminação em causa conforme alegado nos pontos 26 a 3
Nos termos do disposto no artigo 4/2 do CIRS o saldo anual das mais-valias referidas no artigo 1/1/ do CIRS, no que concerne aos sujeitos passivos residentes, é apenas considerado em 50% do seu valor.
Após sucessivos litígios entre outros acórdão do STA, de 03/02/2016-P. 01172/14) e reenvio prejudicial para o TJCE/TJUE Processo -443/06) foram aditadas as disposições 7 e 8 atuais 9 e ao artigo 7 do CIRS que garantem a opção aos sujeitos passivos não residentes pela tributação de acordo com a estrutura do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não residentes em Portugal.
Sucede que, como bem refere o recorrente, o exercício de tal opção não significa que se aplique aos não residentes a regra da limitação a 50% do saldo das mais-valias, como estatuído no artigo 4/2 do CIRS, porquanto essa regra tem a ver com a determinação da matéria tributável do IRS e não com a taxa aplicável, sendo certo que, como decorre de letra da lei, está expressamente prevista para residentes e não para não residentes.
Na verdade, a opção referida parece não permitir que as mais-valias obtidas por um não residente sejam determinadas nos termos estatuídos no artigo 4/2 do CIRS.
Essa opção apenas permite que o não residente use a aplicação das taxas progressivas e em regime de englobamento do imposto de que beneficiam os residentes.
Portanto, parece que a mencionada mudança legislativa não elimina o tratamento discriminatório da base tributável, de acordo com o estatuído no artigo 4/2 do CIRS acórdãos do STA, de 22/03/2011-P. 01031/10, de 30/04/2013-P. 01374/12 e de 20/02/2019-P.0901/10BEALM 0692/17, disponíveis em www.dgsi.pt e decisões arbitrais proferidas nos processos 45/2012-T; 127/2012-T; 748/2015-T; 644/2017-T; 370/2018-T; 594/2018-T e 74/2019-T, disponíveis em www.caad.pt).
Assim, a norma do artigo 4/2 do CIRS viola a norma do artigo 6 do TFUE, que prevalece sobre aquela, nos termos do artigo /4 da CRP, na parte em que restringe a redução a 50% das mais-valias sujeitas a IRS a sujeitos passivos residentes em Portugal, pelo que a sindicada liquidação deve ser anulada.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 124 e seguintes do SITAF:
Estávamos, portanto, diante uma alteração do regime fiscal por via de uma opção remissiva aparentemente simples: ou bem que aos Não Residentes se aplicavam as taxas fixas de então) 25% sobre o valor do saldo total das mais-valias imobiliárias, ou bem que estes optavam pelo regime dos Residentes face aos quais alegavam encontrar-se discriminados, passando este regime a ser-lhes plenamente aplicável.
Nos presentes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao presente Recurso, anulando pela metade a liquidação impugnada, e decretando ainda juros indemnizatórios.
Custas pela Recorrente, por metade.
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MM juiz do TT de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRS do ano de 199
Salvo o devido respeito, a Fazenda não concorda pelos motivos que passa a explicar.
Na Mod. 10 dos impugnantes constam as retenções na fonte das seguintes sociedades "R......... LDA", "E......... SA", "........" e "B......... SA".
Não consta da Mod 10 quaisquer rendimentos declarados nem pela sociedade de advogados que a não entregou para o exercício de 1996 nem os rendimentos ou retenções na fonte pelo B..........
- Na verdade, não constando as retenções na fonte declaradas pelo B......... 	não poderiam os mesmos serem imputados, tal como é mencionado na circular 8/90, de 16 de Fevereiro.
É certo que os impugnantes entregaram quatro documentos demonstrando a aquisição dos bilhetes de tesouro bem como do imposto liquidado, mas nem daqueles consta o nome da sociedade de advogados.
- Nos termos expostos, deve a douta sentença ser revogada por outra uma vez que não ficou provado que a retenção efectuada pelo B........., a titulo de aquisição de bilhetes do tesouro efectuada pela sociedade de advogados supra mencionada, a retenção foi imputada na proporção da quota ao impugnante e declarada pelo Banco em modelo oficial, nem a sociedade provou que aquela retenção foi ou não imputada aos sócios na declaração de modelo oficial, como retida ao impugnante, para efeitos de dedução, não podendo os serviços de inspecção imputar a retenção uma vez que a sociedade não a tinha declarado na Mod. 22, Q10 C359, pelo que a douta sentença deverá ser revogada por outra.
A sociedade A......... e Associados, Sociedade de Advogados, de que são sócios os ora Impugnantes A........., ........, F........., J........., F........., ........, P........., ........, ........  e  N.........,  tem  por  objecto  social  o exercício  pelos  sócios, em comum,  da profissão  de advogado  matéria  não controvertida; cfr. relatório de inspecção de fls. 5 a 13 do processo administrativo;
Em cumprimento das ordens de serviço n .s 23394 e 23395, de 210 1997, a sociedade identificada em supra foi sujeito a uma acção de inspecção pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, relativa ao exercício de 1996 e ao primeiro semestre de 1997 cfr. relatório de inspecção de fls. 5 a 13 do processo administrativo;
Do relatório de inspecção mencionado em supra consta, como fundamento da correcção mencionada na referida alínea, o seguinte:
"1 - PROVEITOS
Os proveitos declarados em 1996, incluem a totalidade da conta corrente obtida em fiscalização cruzada na empresa ........, SA.
constatou-se o seguinte:
Esses rendimentos não foram contabilizados como proveito do exercício, pelo que vão ser acrescidos aos proveitos declarados. Anexos 1 a 4" cfr. relatório de inspecção de fls. 5a 13 do processo administrativo;
1996		903,00
1996		029,58
1996		233 75
1996		580,29
1996		372,61
1996		862,97
1996		622,94
1996		486,84
1996		869,31
1996		823,05
cfr. documentos de fls. 16 a 25 dos;
Os    Impugnantes	procederam	ao   pagamento	do   imposto	apurado    nas liquidações identificadas na alínea supra, nas seguintes datas:
N. Liquidação Data de pagamento
212001
002002
211 .2001
012001
cfr. documentos de fls. 16 a 25;
Em  102002, deu entrada em tribunal a presente impugnação cfr.fls. 2 dos.
A sociedade identificada na alínea da factualidade assente supra efectuou a aplicação financeira mencionada na alínea da referida  factualidade  em nome e por conta de um cliente da referida sociedade;
A sociedade identificada em da factualidade assente supra foi mandatada por um cliente estrangeiro para efectuar pagamentos a terceiros por aplicação de acções.
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, não impugnados, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Quanto aos factos descritos como não provados, nos pontos, e supra, não foi produzida qualquer prova dos mesmos.
No que concerne ao facto dado como não provado nos pontos 1 e 3, os Impugnantes não juntaram aos autos qualquer contrato que conferisse poderes de representação, nem sequer qualquer comunicação entre o referido cliente estrangeiro e a sociedade identificada em do probatório que consubstanciasse uma permissão a esta sociedade para actuar em nome e/ou por conta do dito cliente. Não constando dos autos ou do processo administrativo apenso qualquer documento que permita verificar a invocada relação entre a sociedade e o seu alegado cliente.
De resto, os Impugnantes nem sequer identificam o referido cliente.
Sublinha-se ainda que tendo os Impugnantes alegado cfr. ponto das conclusões da P.) ter o cliente mandatado a sociedade em causa para comprar em seu nome e por sua conta acções detidas por particulares", como decorre da factualidade assente em do probatório cfr. teor dos documentos fls. 120 a 123 dos, os juros que constituem os proveitos objecto da correcção sindicada são referentes a operação de aquisição de bilhetes do tesouro, e não de acções, o que contraria aquela alegação.
O presente recurso foi interposto pela AT contra a sentença proferida pelo MM juiz do TT de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação interposta contra as liquidações adicionais de IRS do ano de 1996 decorrente das correções efetuadas ao lucro tributável da sociedade A......... e Associados, sociedade de advogados de que os Impugnantes são sócios.
Os recorridos também interpuseram recurso, mas o mesmo foi julgado deserto por falta de alegações.
Ainda que assim se não entenda, o valor do imposto retido deveria ter sido imputado a cada sócio, na proporção dos seus rendimentos.
Termina pedindo a anulação das liquidações e o pagamento de juros compensatórios e indemnizatórios por a ilegalidade da correção ser imputável aos serviços.
E se não o fez, os serviços de inspeção não poderiam imputar nenhuma retenção.
A AT refere que o Banco não entregou a Dec mod. 10 nem a sociedade de advogados declarou na declaração Mod. 22, razão pela qual os serviços não poderiam  imputar nenhuma retenção. Além disso, remata, a AT desconhece se os montantes retidos foram entregues nos cofres do Estado.
Não o fazendo, o recurso deve ser rejeitado nesta parte.
Assim, sem mais considerações, concluímos que o recurso não merece provimento, devendo ser confirmada a sentença que bem analisou e decidiu a questão.
Sem custas, por o processo ter dado entrada em data anterior a 200
IlI - Depreende-se do relatório de inspecção que se procedeu a alterações de natureza quantitativa, pelo que a Inspecção Tributária estava obrigada a notificar a impugnante, nos termos do art. 11 do CIRC, o que não logrou fazer. A falta de notificação consubstancia uma preterição de formalidade legal e essencial que se repercute em todos os actos subsequentes, maxime, na liquidação de imposto e a omissão da notificação para, querendo, deduzir recurso hierárquico gera vicio de forma e consequentemente a anulação do acto tributário de liquidação, procedendo a alegação da Impugnante.
IlI - Na verdade, a Fazenda não concorda com a fundamentação da douta sentença do Tribunal a quo porquanto a notificação para o recurso hierárquico haver-se-ia de ter feito, como se fez, com a notificação das conclusões do relatório de inspecção, uma vez que o recurso hierárquico tinha como finalidade a suspensão da liquidação, pelo que ter-se-ia de notificar a impugnante em momento anterior ao da liquidação, sendo o momento quando da notificação do relatório. Mas será que as correcções efectuadas são de natureza quantitativa, para que houvesse obrigatoriedade de notificar a impugnante nos termos do art. 11 do CIRC? E, caso não houvesse tal obrigatoriedade qual o meio de reacção próprio reclamação ou impugnação?
Neste pendor, o thema decidendum, assenta em saber se o que são correcções de natureza quantitativa e correcções técnicas, a fim de saber se teria de se notificar ou não a impugnante para deduzir recurso hierárquico.
Na correcção aritmética. a matéria colectável é identificada pelo contribuinte na declaração periódica anual, pelo que a administração não precisa de se socorrer de qualquer método de avaliação - directo ou indirecto - para determinar o imposto devido: a administração tributária limita-se a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações, com o objectivo de garantir a exactidão das auto-liquidações.
Por fim, as correcções podem ter ainda outra natureza, a de correcções quantitativas a se, o que acontece quando a administração tributária se socorre de métodos indirectos. alterando a matéria colectável com recurso a indícios, presunções ou outros elementos de que disponha." bold e sublinhado - vide Ac. do STA de 26/04/2007, proferido no rec. n. 037/07
Não se integra em tal quadro legal, a apreciação da indispensabilidade comprovada dos custos ou perdas para realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a Imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 23 do CIRC.
Ili - Tal indispensabilidade constituí um conceito indeterminado, necessitando embora de preenchimento, aí não só o poder da Administração é rigorosamente vinculado como não existe qualquer margem de livre apreciação por parte da mesma, não havendo que formular juízos de oportunidade mas de tipo cognoscitivo, pelo que tal indispensabilidade é rigorosamente controlada pelo tribunal, não estando em causa qualquer especial saber técnico, juízo de imediação ou valoração pessoal daqui emergente ou quaisquer outros elementos imponderáveis.
Assim, a sua legalidade deve ser apreciada, nos termos do art. 111 do mesmo diploma, através de reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação respectiva." bold e sublinhado - vide Ac. do STA de 23/09/1998, proferido no rec. 21516
Na verdade, reportando os arestos em apreço para o presente recurso, constata-se que o que estava em causa era os custos não aceites fiscalmente nos empréstimos suportados, pelo que seguindo a fundamentação do Ac. do STA de 23/09/1998 supra mencionado, o recurso hierárquico não procederia uma vez que o meio próprio seria a reclamação graciosa, tal como a Impugnante o fez, pelo que sendo ou não sendo notificado para o recurso hierárquico, nos termos do art. 11 do CIRC, era um acto improfícuo.
- Nos termos expostos, deve a douta sentença ser revogada por outra, uma vez que o Tribunal a quo errou no seu julgamento de facto e de direito,  pois dos factos dados como provados não poderia a solução do caso em apreço ser aquela que foi proferida, mas outra, sob pena de se estar a violar quer o art.  11 do CIRC quer o art. 2 do CIRC, razão pela qual a sentença deverá ser revogada .
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer no sentido do provimento do recurso.
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, a questão central que importa decidir reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir que a liquidação impugnada assentou em correcções de natureza quantitativa.
cf, fls. 41 do Proc. Recl Grae. junto aos
cf. fls. 15 do PA e 54 dos
Através do ofício n. 011783 de 102000 a impugnante foi notificada do projecto de relatório de inspeção para exercer o direito de audição prévia;
cf. fls.14 do PA junto aos
Em 202000 a Impugnante  exerceu o direito de audição através do documento que deu entrada no Serviço de Inspeção Tributária conforme fls. 59 dos autos que se dá por inteiramente reproduzido;
cfr. tis. 55 a 58 dos
Em  102001  a  impugnante  deu  entrada  da  reclamação  graciosa  na repartição de finanças do 1 Bairro Fiscal de Lisboa cf. fls. 31 a 41 dos autos;
cf. fls. 44 a 51 dos
Os autos de impugnação deram entrada na secretaria central através do registo  n. 1168 em 002002 cf. fls.  2;
- Factos não Provados
Ao abrigo do disposto no art. 662/1, adita-se ao probatório o seguinte facto:
Pois bem, a sentença validou o entendimento da impugnante de que fora preterida formalidade essencial do procedimento por falta da notificação prevista naquele n. 1 do art. 11 12).
É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais cfr. artigo 41, n 1, do ou de reintegrações e amortizações como custos ou perdas cfr. artigo 23, alínea, do.
E temos as correcções de natureza quantitativa, que são as efectuadas pela Administração fiscal aos valores declarados pelo contribuinte no uso da chamada discricionariedade técnica ou margem de livre apreciação.
"O Código do R., aprovado pelo Dec. lei 442-B/88, de 30/11, na redacção originária do art. 41, n. 1, al., igualmente determinou que as despesas de representação não são custos fiscais, sendo escrituradas a qualquer título, na parte em que a Direcção Geral dos Impostos as repute exageradas.
A sentença recorrida enferma de erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica, sendo de revogar e conceder provimento ao recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 66 do CPC, tendo a recorrida respondido.
Não concordamos com este modo de ver, avançamos já.
O requisito da comprovação, apontado pela doutrina como um dos exigidos para a qualificação de um gasto como custo fiscal, está fora de controvérsia.
Ora, os encargos incorridos com a obtenção de empréstimos bancários cujo escopo é a aquisição de participações financeiras e o aumento do imobilizado corpóreo e incorpóreo não pode dizer-se não corresponder objectivamente a um interesse predominantemente societário, permitindo se conclua estar demonstrada a normalidade do gasto incorrido, bem como o seu nexo causal com a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou com a manutenção da fonte produtora, nessa medida, devendo aceitar-se a respectiva dedutibilidade e enquadramento no art. 2 do Código do IRC.
Nesta linha de entendimento, comprovada que esteja a orientação dos gastos para a prossecução da actividade da empresa e, consequentemente, para a obtenção do lucro, entende-se que o critério da indispensabilidade se encontra verificado, estando fora do escopo da Administração tributaria realizar juízos de valor sobre a bondade empresarial prosseguida pela impugnante.
A gestão das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus recursos, cabe inteiramente aos respectivos órgãos sociais nos preditos termos e se estes entendem em determinado momento da vida da empresa que é economicamente mais vantajoso para a organização manter os empréstimos concedidos a associados e recorrer a financiamento bancário para acorrer a necessidades ou oportunidades de investimento que, entretanto, se colocam, não pode a Administração tributária interferir nessa gestão, majorando, sem base legal, a capacidade contributiva das empresas.
As correcções de custos contabilizados com juros de empréstimos obtidos padecem de erro nos pressupostos, inquinando de ilegalidade o subsequente acto de liquidação impugnado, o que determina a sua anulação.
A impugnação judicial tem de ser julgada procedente por este fundamento substantivo.
Conhecendo em substituição, julgar a impugnação procedente e anular a liquidação impugnada na parte assente nas correcções contestadas.