rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendemos que o assistente, que viu os seus bens jurídicos lesados com a prática do crime, tem também um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado: há um interesse concreto do assistente em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos que foram ofendidos.
Ac. de 27/05/2015:
A pretensão recursiva da assistente neste caso concreto, não visava apenas a pena e sua medida, mas antes se situava a montante, ao nível, em primeira linha, da fixação da matéria de facto, a que se seguiria requalificação jurídica no pressuposto daquela alteração da matéria de facto e só supervenientemente surgiria a questão da pena.
Ac. de 18/01/2012:
O interesse em agir do assistente, como pressuposto do recurso, significa a necessidade que tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, que significa que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem; não poderá recorrer quem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na correcção da decisão.
As finalidades da punição, que justificam a espécie e a medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime; a determinação da concreta medida da pena não pode, por isso, considerar-se que possa afectar os interesses do assistente.
Ac. de 10/04/2014:
Ac. de 12/10/2016:
O ora recorrente só se constituiu na qualidade de assistente, após a prolação da sentença, no decurso do prazo para a interposição do recurso.
Neste quadro, entendemos assistir razão ao Exm. PGA, quando defende que por não ter a posição de vencido nem ter sido diretamente prejudicado pela decisão, por esta não ter sido proferida contra posição por ele tomada no processo, não tem o assistente legitimidade para a impugnar, visto a mesma não ter posto em causa um seu interesse digno de proteção.
Assim, por falta de legitimidade e interesse em agir do assistente EE, nos termos estabelecidos nos artigos 69, n. 2, al. e 401, n. 1, al. e n. 2, ambos do CPP, rejeita-se o recurso, na parte penal cf. artigos 414, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do.
Após ter-se encontrado na situação de ter a sua propriedade invadida pelo Recorrido subsiste no Assistente o receio de que tais atos voltem a reiterar-se;
Na sentença recorrida, foi o arguido declarado inimputável perigoso, reportando-se a perigosidade a factos passíveis de integrar o crime de furto qualificado.
O fundado receio de que o arguido venha a praticar factos da mesma espécie dos cometidos, constituiu pressuposto indispensável para que lhe fosse aplicada medida de segurança, conforme resulta do disposto no artigo 91, n. 1, do Código Penal.
O assistente vem alegar que a situação de ter a sua propriedade invadida pelo arguido leva a que subsista no assistente o receio de que tais atos voltem a reiterar-se, principalmente, em relação a si e, daí, que exista um concreto interesse próprio, na revogação da suspensão do internamento.
Consequentemente, é de manter a decisão sob reclamação, rejeitando-se o recurso interposto pelo assistente cf. artigos 414, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do.
Sucede que os RR foram pagando o montante de juros acordado, até data que precisa, momento a partir do qual nada mais pagaram, elencando os montantes pagos a tal título, ademais de dizer que nenhuma parte do capital mutuado foi pago.
Citados regular e pessoalmente contestaram os Réus a fls 33 e segs.
Em seguida descrevem com pormenor as entregas de dinheiros, taxas de juro, pagamentos efectuados, etc, num total que quantificam, sendo que as taxas de juro foram impostas pelo Autor.
Custas pelos Réus- art 527 ns 1 e 2 do CPC
Para além de terem pago a totalidade dos juros acordados até 31 de Dezembro de 2007, em montante não apurado em concreto, os RR efectuaram ainda os seguintes pagamentos a título de juros:
Na sentença recorrida discorreu-se, no essencial, com a seguinte linha de argumentação:
Nessa perspectiva estão todos feridos de invalidade formal.
Trata-se da respectiva nulidade, pois que não sendo válido, é nulo.
Atentemos, então, no instituto do abuso do direito.
A este propósito estatui o art 334 que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
Começa aquele insigne Mestre por se questionar sobre se a arguição da nulidade, por vício de forma, não poderá ser paralizada pela aplicação da cláusula geral do abuso do direito.
É evidente que o estudo em causa aborda a problemática da forma do contrato de arrendamento "strictu sensu", mas tal e qual os arrendatários colocaram a questão, ela tem aqui plena aplicação.
Naturalmente que a questão se coloca ao nível do excesso dos limites impostos pela boa-fé, particularmente por tal arguição estar em contradição, ainda segundo os princípios da boa-fé com o procedimento adoptado pela parte que pretende argui-la.
A doutrina tem posições divergentes- ver, em sentido, limitativo os Profs Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil anotado, Vol , 4 edição, anotação ao art 22
Aqui chegados como equacionar a hipótese concreta?
Ora foi neste contexto de livre relacionamento comercial e jurídico, enformado pela liberdade e consensualidade contratuais, que ocorreram os negócios dos autos.
Agora retornando aos actos, ainda que sintetizados, temos que:
pagamento pelos Réus dos juros acordados até 31 de Dezembro de 2007;
Temos para nós que a resposta é positiva.
A partir do momento em que o devedor deixa de pagar os juros, tal comportamento deixa de gerar confiança no credor de que aquele continue a pagar os juros, não relevando, a partir de então, o abuso de direito, sendo apenas devidos juros de mora desde a citação da acção em que o credor peça a devolução do dinheiro decorrente da nulidade por falta de forma.
A finalizar citação jurisprudencial, anote-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30 de Junho de 2015 in https://blook.pt/caselaw/PT/TRC/491156/?q=relator: %20Catarina%20Gon%C3%A7alves).
O cumprimento da obrigação durante tanto tempo- mais de 9 anos, reitera-se -a que acrescem pagamentos nos anos subsequentes até 2011, sem que alguma vez os RR questionassem ou anunciassem algo relacionado com a restituição do capital, menos ainda questionassem a validade do contrato, criaram no Autor a natural e legítima expectativa de que nunca tal vício seria alegado ou invocado.
Estamos em presença de uma situação perfeitamente caracterizada a qual representa, na esteira da melhor Doutrina, um inadmissível venire contra factum proprium e como tal um verdadeiro abuso de direito, por violar os ditames da boa fé.
Para finalizar importa atentar na interrogação lançada pelo Acórdão do STJ que diz que "este comportamento, perdurável no tempo, criou na A. a confiança de que o R. nunca lhe invocaria a nulidade do contrato para lhe pagar os juros acordados; doutra foram, tal como agora acontece, a A. teria, seguramente, solicitado a devolução do dinheiro há mais tempo.
A conclusão vai no sentido da sua admissibilidade tal como, já se percebeu, cremos, ser a nossa perspectiva.
Consabidamente, o exercício de qualquer direito está sujeito a limites e restrições, sendo disso mesmo que dá conta o art. 334 do Civil, ao dispor que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Ora, entre as hipóteses de exercício de um direito em que o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé encontra-se a conduta contraditória, ou seja, o venire contra factum proprium.2
Ocorre que não é qualquer conduta contraditória que faz cair o seu autor sob a alçada do art. 334 do Civil.
De referir que, atenta a concreta tipologia dos actos abusivos que se incluem na categoria do abuso do direito e com os quais se procura densificar a indeterminação do conceito correspondente são reconduzidos ao abuso do direito, g., o venire contra factum proprium, quer dizer, a proibição do comportamento contraditório, a supressio supressão), ou seja, a neutralização de um direito que durante muito tempo se não exerceu, tendo-se criado, pela própria conduta, uma expetativa legítima de que não iria ser exercido, a surrectio, e., o surgimento de um direito por força de um comportamento contraditório qualificado pelo decurso do tempo - e o desequilíbrio objectivo no exercício, comportamento abusivo cujo desvalor se objectiva na desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, e que compreende todas as situações em que se exercem poderes sanção por faltas insignificantes, como sucede quando uma parte resolva o contrato, alegando uma violação sem relevo de nota, em termos de causar a esta um grande prejuízo, em nosso entender, é a categoria dogmática da supressio que aqui está mais diretamente em causa.
Paradigmático de tal era o caso sobre o qual se debruçou o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30 de Junho de 20155 citado na sentença recorrida: com efeito, tratava-se aí da situação do mutuário que pagou os juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, donde se ter considerado como abusivo, por parte do mesmo, o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio a ser declarada, por corresponder a umvenire contra factum propiume defraudar a legítima expectativa do mutuante e a confiança que lhe mereceu o anterior comportamento do mutuário.
Acresce que tal invocação tem tido lugar noutras situações com algum paralelismo com a dos autos.
De igual forma, foi considerado como exercício abusivo de um direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o facto de, num contrato de crédito ao consumo, os mutuários terem invocado a nulidade, por falta de entrega de um exemplar do contrato, após terem pago dezassete das 48 prestações mensais por que foi repartido o reembolso do crédito.8
Ora, s.j., estamos precisamente no caso vertente reconduzidos a uma tal situação.
Dito de outra forma: aceitando-se que os contratos produzissem os efeitos que aproveitavam aos RR. a disponibilidade do, surgiria por isso como claramente injusto que não se aceitasse também a produção do efeito que aproveitava ao Autor a respectiva remuneração) durante o período em que tal efeito foi aceite e foi cumprido pelos RR. sem questionar essa obrigação e sem questionar a validade dos
O que tudo serve para dizer que a linha jurisprudencial que foi invocada para fundamentar a decisão recorrida encontra-se amplamente apoiada, tendo-se apenas citado alguns outros arestos no mesmo sentido, face ao que não divisamos, designadamente nas alegações recursivas dos RR./recorrentes, razões válidas nem concludentes para dela divergir.
Coimbra, 6 de Fevereiro de 2018
Socorremo-nos aqui da lição do autor citado na nota precedente, na RLJ, ano 118, a págs.171-17
Citámos agora o acórdão do STJ de 102016, no proc. n 2234/13TBFAF.GS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Proferido no proc. n 2943/12TBLRA.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Trata-se do acórdão do T. da Rel. de Lisboa, de 202007 no proc. n 4307/2007-6, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Citámos agora o acórdão do T. da Rel. do Porto de 112009, no proc. n. 1179/09TBPFR, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Assim no acórdão do T. da Rel. de Coimbra, de 102008, no proc. n. 366/06TBTND, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Trata-se do acórdão do STJ de 002010, no proc. n. 08B3798, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos agora o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 02012, no proc. n 401/09T2AVR.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Cf. o citado acórdão do STJ de 102016, no proc. n 2234/13TBFAF.GS1 nota
Apelante: , SA. ré).
A A. veio intentar ação declarativa sob a forma de processo comum emergente de contrato de trabalho contra a R. e alegou, em síntese, que a ré a admitiu a trabalhar ao seu serviço e sob as suas ordens e direção em 1 de julho de 2010, com a categoria profissional de Cozinheira de .
Sempre prestou trabalho no mesmo local, ou seja, em Via Industrial 2, Zona Industrial de Alferrarede, 2200-293 Abrantes.
A autora teria um gasto mensal acrescido em combustível de cerca de 50 euros, o que, tendo em conta que auferia o salário mínimo nacional, causava-lhe um prejuízo sério.
Terminou o pedido nos seguintes termos:
A ré condenada a reconhecer a justa causa da resolução do contrato de trabalho operada pela autora; e,
A ré pagou os créditos finais, tendo é operado a compensação com o aviso prévio que a autora não conferiu.
Terminou no sentido da presente ação ser considerada integralmente improcedente por não provada, mais se rogando se considere o pedido reconvencional procedente por provado.
Foi proferido despacho saneador e apreciado o mérito da causa, com a decisão seguinte:
Reconheço que a autora  resolveu com justa causa o contrato de trabalho com a ré , SA; e,
Mais decido julgar a reconvenção totalmente improcedente e absolver a autora do pedido reconvencional formulado pela ré.
A R. vai condenada a suportar as custas da ação, em vista do seu integral decaimento.
Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação motivado, com as conclusões que se seguem:
Nos presentes autos, está em causa determinar se a recorrente poderia ter transferido a trabalhadora ao abrigo da cláusula 2 do instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao setor;
O julgador não justificou a desnecessidade de inquirição da testemunha J;
Não decorre do ponto  dos factos provados que a recorrente tenha violado o disposto na cláusula 2 do instrumento de regulamentação coletiva invocado nos autos;
ix. De outra face, a decisão recorrida não deu como provado que a recorrente recursou-se a liquidar o acréscimo de despesas que a trabalhadora iria suportar para o novo local de trabalho, que não iria suportar o predito acréscimo de despesas ou que não tenha procedido ao pagamento do acréscimo de despesas suportadas pela trabalhadora nos dias em que se apresentou no novo local de trabalho;
x. A recorrente nunca omitiu o dever de custear as despesas de deslocação. Os factos provados confirmam isso mesmo. Nos mesmos, nada é referido quanto ao inadimplemento da recorrente;
xi. A recorrente informou a trabalhadora do direito ao acréscimo de despesas. Tal informação foi prestada pela testemunha J, a qual não foi inquirida pelo julgador;
xii. A recorrente invocou factos na contestação e indicou o respetivo meio de prova, pelo que a prolação do saneador/sentença impediu a recorrente de cumprir o ónus previsto no artigo 34 do código
xiii. Bastaria a trabalhadora ter interpelado a recorrente para o pagamento e o mesmo teria sido efetuado imediatamente;
xv. A questão do acréscimo de despesas foi utilizada igualmente, a nosso ver, pela decisão recorrida para justificar a insustentabilidade da relação laboral, legitimando a invocação de justa causa;
xvii. A recorrente nunca recusou pagamento do acréscimo de despesas e, bem assim, informou a trabalhadora de tal facto;
xviii. A trabalhadora só poderia invocar um prejuízo sério se a recorrente se tivesse recusado a liquidar ou não tivesse liquidado o acréscimo de despesas;
xix. Tais factos não foram dados como provados pela decisão recorrida;
xx. A decisão recorrida presumiu, a nosso ver sem fundamento e qualquer prova produzida nesse sentido, que a recorrente não iria compensar a trabalhadora pelo acréscimo de despesas;
xxi. A decisão recorrida utilizou a constatação efetuada para legitimar a resolução do contrato de trabalho, o que não se concede.
xxii. A trabalhadora nunca invocou o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nas comunicações enviadas;
xxiii. Existe a aplicação de um regime convencional distinto do que a trabalhadora invocou na comunicação de resolução do contrato de trabalho, o que, por si só, torna tal comunicação como ilícita por violação do disposto no artigo  n. 1 do código do trabalho e cláusula 2 do instrumento de regulamentação coletiva aplicável.
A A. apresentou resposta com as conclusões seguintes:
Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o Douto suprimento de Exas, deverá manter-se na íntegra a decisão recorrida.
O parecer foi notificado e não foi apresentada qualquer resposta.
Inquirição de testemunha.
A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes, não questionados:
A ré desenvolve a atividade no ramo da prestação de serviços de alimentação coletiva.
Admitiu a autora a trabalhar ao seu serviço e sob as suas ordens e direção em 1 de julho de 2010, com a categoria profissional de Cozinheira de .
A autora sempre prestou trabalho em Via Industrial 2, Zona Industrial de Alferrarede, 2200-293 Abrantes.
No dia 27 de setembro de 2018, a autora iniciou as funções nas instalações em Torres Novas.
Inquirição de testemunha
Ao caso sub judice aplica-se o CT.
Analisados os instrumentos de regulamentação referidos, verificamos que existe um lapso na identificação da parte que subscreveu o CCT por banda dos trabalhadores.
Com efeito, quem outorgou o CCT em representação dos trabalhadores foi o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), como resulta clara e inequivocamente do CCT publicado no BTE e da Portaria n. 219/2017, de 20 de julho.
Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que explorem em regime de concessão e com fins lucrativos cantinas e refeitórios e os que se dediquem ao fabrico de refeições a servir fora das respetivas instalações, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;
Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante.
- A presente extensão não se aplica aos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Trata-se de um erro manifesto, pelo que se corrige, a identificação do subscritor representativo dos trabalhadores.
O art. 19 do CT prescreve:
Por sua vez, a cláusula 2 do CCT já referido, estipula que o local de trabalho deverá ser definido pela empresa no ato de admissão de cada trabalhador, ou outro que lhe venha a ser definido posteriormente pela empresa, nos termos das cláusulas seguintes.
A cláusula 2 do CCT estipula que:
Manifesta incompatibilidade nas relações de trabalho com os colegas, ou com os superiores hierárquicos;
Nos casos de tomada de concessão nos 30 dias iniciais, se se verificar comprovada inadaptação do trabalhador aos métodos de gestão da nova concessionária;
O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se a alteração resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço, ou se resultar do encerramento parcial ou total desse estabelecimento.
Em face do art. 19 do CT e das cláusulas referidas no CCT citadas, verifica-se que, na falta de acordo escrito, como é o caso pelo menos não está alegado nem, a trabalhadora poderia ser transferida para qualquer estabelecimento da ré desde que ocorressem cumulativamente as condições seguintes:
Se existisse motivo grave prévia e devidamente justificado pela entidade patronal, nomeadamente os elencados no n. 4 da cláusula 2.
Resulta do exposto que a ré deveria ter alegado os factos que justificavam o motivo grave pelo qual transferiu a trabalhadora para outro estabelecimento.
A apelante pretende que a testemunha preste depoimento sobre factos que não estão alegados, quer por si, quer pela outra parte.
A apelante alega que o tribunal recorrido não fundamentou a não inquirição.
Embora tal não tenha sido referido expressamente, resulta inequivocamente da decisão recorrida que o tribunal considerou desnecessária a inquirição da testemunha em causa.
Assim, a apelação improcede quanto a esta matéria.
Nos termos do art. 39 n. 1 do CT o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
O art. 39 n. 2 e 3 do mesmo código indica exemplificativamente casos que justificam a resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador.
Tem-se entendido que na apreciação da justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não se deve ser tão exigente como nos casos de apreciação da justa causa de despedimento decidido pela empregadora
Nesta conformidade, julga-se a apelação improcedente e confirma-se a sentença recorrida.
Évora, 16 de janeiro de 202
Neste sentido, Ac. STJ, de 102017, processo n. 244/18TTALM.LS1, www.dgsi.pt/jstj.
Intentando ação de investigação de paternidade,
contra A,com os sinais dos autos,
o Exm. Magistrado do  P., reportando-se ao menor, também com os sinais dos autos,
pediu o reconhecimento da paternidade do R. relativamente a tal menor, procedendo-se ao respetivo averbamento no seu assento de nascimento, bem como da avoenga paterna,
alegando, para tanto, em síntese, que:
o menor nasceu em 09/08/2000 e foi perfilhado por J sendo, porém, que, por sentença de 17/07/2014, foi declarado que este não era o seu pai;
Inconformado, recorre o R., apresentando alegação, culminada com as seguintes
O recurso foi admitido, como de apelação, com efeito suspensivo da decisão e subida imediata e nos próprios autos, tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursivo.
Se houve irregularidade no procedimento adotado nos autos para realização da prova pericial, afetando, de forma relevante, o direito de defesa do R.;
Se, em matéria de direito, ocorreu erro de julgamento, seja quanto ao ónus da prova e inversão do seja quanto ao desfecho do litígio.
Da irregularidade no procedimento para obtenção da prova pericial
Foi proferido despacho de expressa admissão dessa prova fls., do qual não foi interposto recurso cfr. art.s 64, n. 2, al., e 63, n. 1, ambos do NCPCiv.);
Tal despacho de admissão de prova foi objeto de notificação ao R. fls.;
Por isso, nada tendo sido requerido, e ordenada já a perícia, nada se impunha então acrescentar, pois que restaria valorar, oportunamente, a conduta de recusa de colaboração da parte visada, no plano probatório, posto que era de prova que se tratava e esta ficou inviabilizada.
Invoca o Apelante que impugnou a admissibilidade desse meio de prova em requerimento dirigido ao Tribunal e de que este não conheceu.
Porém, salvo o devido respeito, não pode colher esta argumentação.
Por sentença proferida em 17-7-2014 no processo de impugnação da perfilhação com o n 906/17TMCBR da 2 secção da Vara Mista de Coimbra foi declarada como não verdadeira a declaração de perfilhação constante do assento de nascimento do menor por parte de J por este não ser o pai daquele e foi ordenado o cancelamento, no assento de nascimento do menor, do averbamento de tal paternidade/perfilhação, bem como a avoenga paterna.
A mãe do menor e o R. trabalhavam, no ano de 1999, no bloco operatório de ortopedia dos HUC, ele como médico e ela como enfermeira.
Em finais de Novembro e em inícios de Dezembro de 1999 a mãe do menor e o R. mantiveram relações sexuais de cópula completa.
- Da inversão do ónus da prova
Em recente aresto do Supremo Tribunal de Justiça foi adotado o seguinte entendimento:
Tem sido por vezes defendido que a situação descrita de recusa não é subsumível na previsão do art. 344 n 2, uma vez que ela não impede ou preclude a demonstração indirecta do vínculo biológico, através da prova testemunhal.
E prossegue o mesmo Ac. STJ:
Deve, pois, operar a inversão do ónus da prova, nos termos acima expostos, pelo que impendia sobre o réu a prova de que o autor não é fruto de relações de sexo entre o réu e a mãe do autor e, assim, que este não é filho daquele.
Na mesma linha, foi entendido no Ac. STJ de 17/05/2016: