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"4- A interrupção da prescrição pode ocorrer em Juízo através de citação ou notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo de prescrição não ocorrer na sua totalidade, não se compreendendo que uma vez consumada a prescrição ainda possa ter cabimento a sua interrupção.
O prazo de prescrição verifica-se pelo simples decurso do prazo, independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negociai; não é acto que esteja abrangido pela alínea, do art. 2790, do "
E as razões que sustentam esta posição são estas:
É que, enquanto os prazos processuais se suspendem nas férias judiciais  excepto se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes , os prazos substantivos, normalmente mais longos, não sofrem tal suspensão nas férias, feriados ou fins de semana.
A sua interrupção é que pode ocorrer em juízo por promoção do titular do direito art. 323 do Cód., por compromisso arbitral art. 324 do ou pelo reconhecimento do direito art. 325 do.
Acresce que, a interrupção da prescrição não está sujeita por lei a qualquer prazo, não lhe sendo, por isso, aplicável a alínea do citado art. 279 do
Com efeito , podendo a parte solicitar a citação para a interrupção do prazo prescricional em férias, se este já decorreu , o que sucederia é que aquele acto não teria como fim a interrupção ,mas a reactivação do prazo. Resultado, seguramente, ilegal.
Finalmente, diremos que o acima explanado, não decorre de qualquer interpretação normativa atentatória do principio constitucional de segurança jurídica:
este principio implica um mínimo de certeza, estabilidade e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas ,a fim de salvaguardar a ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado?
No caso em concreto, o términus do prazo prescricional ocorreu em férias judiciais, antes da citação da Ré.
O que sucedeu no caso concreto.
Síntese :
A interrupção da prescrição pode ocorrer em Juízo através de citação ou notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo de prescrição não tiver ocorrido na sua totalidade, não se compreendendo que ,uma vez consumada, ainda possa ter cabimento a sua interrupção.
O prazo de prescrição verifica-se pelo simples decurso do prazo, independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial; não é acto que esteja abrangido pela alínea, do art. 279, do
Cf art 138 CPC.
) Declarar perdidas a favor do Estado as máquinas e as quantias apreendidas nestes autos;
e) Determinar a destruição, pela entidade apreensora, das máquinas apreendidas nestes autos;
f) Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, que fixo em 2 UC.
Pelo exposto deveria o Tribunal a quo ter considerado provados os seguintes factos :
Que a acusação padece de ilegalidade uma vez que, não se verificaram os pressupostos estipulados pelo n. 4 do artigo 282 do Código do Processo Penal ;
Antes se verificaram os pressupostos do n. 3 daquele preceito legal ;
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a douta sentença recorrida na medida do supra exposto, decidindo-se em conformidade com tudo quanto vai atrás requerido, fazendo-se, assim, a tão costumada JUSTIÇA.
Por despacho de 19 de junho de 2020, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
O arguido, ora recorrente, foi devidamente notificado para fazer prova nos autos do pagamento da injunção que lhe fora aplicada, sob pena de, não o fazendo ser revogada a suspensão provisória do processo e os presentes autos prosseguirem para julgamento, contudo o mesmo nada disse.
O arguido, ora recorrente, sabia da obrigação imposta, porque a tinha aceite, sabia que o prazo para a cumprir já tinha passado, e ainda assim também não apresentou qualquer requerimento a informar das razões do não cumprimento.
Em face do exposto, teremos que concluir, salvo melhor entendimento, que não assiste qualquer razão ao recorrente.
Nestes termos deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida na íntegra.
Desde a data da sua colocação no estabelecimento comercial, data esta não apurada, até ao dia 10 de agosto de 2015, data da apreensão das referidas máquinas, o arguido auferiu os lucros resultantes da utilização das aludidas máquinas pelos clientes do estabelecimento, em montante não concretamente apurado.
Para utilização de tais máquinas era ainda necessário a introdução de um código de acesso, 09EBFCB98822, o qual se encontrava na posse do arguido.
O jogo apresenta, como resultados, pontuações que são posteriormente convertidas em dinheiro, sendo certo que estas pontuações são dependentes exclusivamente da sorte, ou seja, o jogador não pode por sua intervenção condicionar o resultado final.
O arguido não possuía licença de exploração das referidas máquinas de jogo, bem sabendo que não podia deter no seu estabelecimento as referidas máquinas.
Agiu o arguido de modo livre, consciente e voluntário, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- A acusação formulada contra o arguido  resulta da " Revogação da Suspensão Provisória do Processo " .
É, pois, uma forma consensual de resolução do conflito criminal, corolário do princípio da oportunidade, que visa a pacificação social e a ressocialização do delinquente, evitando a condenação e o seu efeito estigmatizante.
E como dispõe o artigo 282, n.4 al. do Código do Processo Penal , o Processo prossegue se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta.
Nesta perspetiva, a garantia conferida pelo princípio implica a proibição da investigação e do posterior julgamento não só do que foi mas também do que poderia ter sido conhecido no primeiro processo.
Ora, no caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação das sanções e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura, no entanto, e ao contrário do que alega o recorrente, a violação do princípio ne bis in idem.
E é assim porque o despacho de suspensão provisória do processo não envolve qualquer julgamento sobre o mérito da questão, é proferido em sede de inquérito, não coloca fim ao processo, e trata-se de uma decisão provisória, que fica dependente do cumprimento, pelo próprio arguido, das injunções e regras de condutas que lhe foram fixadas.
Não se coloca, por isso, a alegada violação do princípio ne bis in idem, por não estarmos na presença de dois julgamentos pelos mesmos factos, nem de uma dupla condenação judicial.
Como se escreveu no Acórdão da Relação de Évora de 29-03-2016, proc. 361/19GTABE.E1, Ana Barata Brito "O sistema normativo processual-penal), que consagra e regula a suspensão provisória do processo, pressupõe que este instrumento de consenso acautela, suficientemente, a protecção dos bens jurídicos.
No processo em epigrafe, foi o arguido
O Tribunal da Relação  por acórdão de 102021, julgando improcedente o recurso, confirmou a sentença recorrida.
O acórdão do Tribunal da Relação , proferido nestes autos, do qual se recorre, transitou em julgado em 30 de abril de 2021, pelo que ainda não se encontra verificado o termo do prazo de 30 dias previsto no artigo 438, n. 1 do P.P.
O acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 202013, proferido no proc. n. 166/14IDFAR.E1, que serve de fundamento ao presente recurso, também transitou em julgado, conforme informação obtida junta da secretaria Judicial.
As asserções contidas nestas duas decisões são antagónicas, consagrando soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito.
A Digna Procuradora-Geral Adjunta, em douto e sustentado parecer, pronuncia-se pela rejeição do recurso nos termos do art. 441 n 1 do CPP por entender que não existe oposição de julgados uma vez que as diferentes situações fáticas levaram a conclusões jurídicas distintas, em cada um dos acórdãos em análise.
Após dar por verificados os pressupostos formais, argumenta, em síntese:
Fundamentou-se, designadamente:
Assim, entende o tribunal que no caso em apreço não estamos perante crime continuado.
Se é certo que o essencial já está dito e fundamentado, permitimo-nos acrescentar ainda o seguinte:
Partindo do preceituado no artigo 30, do Código Penal1, os requisitos do crime continuado mostram-se descritos nos ns 2 e 3 daquele preceito, que se enunciam .)
Analisando o factualismo em que ocorreram os factos, facilmente se constata que não se verifica a necessária conjugação de todos os elementos ou requisitos exigidos ou os designados elementos aglutinadores: unidade do bem jurídico protegido,execução por forma essencialmente homogénea e diminuição considerável da culpa emrazão de uma mesma situação exterior.
Com efeito, a diferença temporal entre as duas condutas afasta desde logo um dos requisitos que por regra é comum no crime continuado, a ideia de uma relação de continuidade no tempo, por períodos próximos) das resoluções criminosas, facilitadas exatamente por uma situação exógena que propicia a sua repetição ou continuidade.
O que se passou é que em dois momentos diferentes entre si separados cerca de meio ano junho e dezembro de, o recorrente não entregou aos Cofres do Estado as quantias referentes ao IVA a que estava legalmente obrigado. De permeio, outros meses existiram em que o recorrente cumpriu com o dever legal de entrega do respetivo IVA.
No acórdão fundamento a situação factual é distinta:
Os valores referentes ao IVA de que se apropriaram foram utilizados no pagamento de salários a trabalhadores e dívidas a fornecedores;
E decidiu-se:
"No caso sub judice, a conduta dos arguidos foi motivada por uma situação em que a sociedade apresentava uma situação financeira grave utilizando o IVA cobrado aos clientes para pagarem dividas a fornecedores e salários devidos a trabalhadores por forma a manterem em laboração a empresa.
E fundamenta-se ainda:
"Porém, não basta mostrar que o elemento unificador da conduta criminosa não implica maior gravidade penal das diversas actividades, é preciso também demonstrar que esse elemento importa uma reprovabilidade menor que justifique o tratamento das diferentes actividades como se fossem uma só Eduardo Correia, Unidade e Pluralidade de Infracções, Almedina, 1983, pág..
Homogeneidade da forma de execução: No caso concreto verifica-se também esta homogeneidade de execução, representada pelas omissões de entrega das quantias cobradas e consequente apropriação das mesmas.
Não foi dado como provado que o desvio das verbas tenha sido para fazer face a encargos lícitos da empresa, apresentando a sociedade uma situação financeira grave.
verificação dos pressupostos:
formais:
Motivação: O requerimento de interposição de recurso inclui motivação, na qual se expõem detalhadamente as razões de facto e de direito que, no entendimento do recorrente, demonstram a contradição do julgado no acórdão recorrido com o decidido no acórdão invocado como fundamento.
substanciais:
Dois acórdãos de diferentes tribunais superiores: O recorrente, ademais de identificar, naturalmente, o acórdão recorrido, proferido pela Relação  no processo em epígrafe, fundamenta a sua pretensão num acórdão anterior proferido pelo Tribunal da Relação de Évora.
dissemelhança da situação de facto:
Os valores do IVA de que se apropriaram foram utilizados no pagamento de salários a trabalhadores e dividas a fornecedores;
Acrescentando: do circunstancialismo em que ocorreram os factos, não se verifica a necessária conjugação de todos os requisitos aglutinadores. A diferença temporal entre as duas condutas afasta desde logo a ideia de uma relação de continuidade no tempo, por períodos próximos) das resoluções criminosas, facilitadas exatamente por uma situação exógena que propicia a sua repetição ou continuidade.
Não se vislumbra qualquer relação entre estes dois momentos e estas duas condutas que permitam concluir que existe uma efetiva e considerável diminuição da culpa do seu agente, sendo este requisito a pedra de toque para aglutinar as diversas condutas num só crime continuado.
Alega, em síntese, que apesar de nunca terem sido casados ou vivido em união de facto, a requerente e o requerido acordaram em ter um filho juntos, no pressuposto de que a criança ficaria ao cuidado e guarda da requerente e que passaria sempre mais tempo na sua companhia, sem prejuízo do direito do requerido visitar a criança.
Na primeira das duas indicadas datas, estando presentes a requerente e o requerido e os seus ilustres mandatários, ocorreu a inquirição das testemunhas arroladas.
A Sr. Juíza de Direito proferiu então o seguinte despacho:
A fls. 493 dos autos, a sra. funcionária informou que o depoimento se encontra percetível exceto no intervalo entre os 40 a 42 minutos.
Ouvida a gravação, constata-se que, de facto, o depoimento eiva, em determinadas passagens, de ruído que dificulta a audição e a perceção do teor do depoimento.
O apelante conclui as suas alegações de recurso pela forma seguinte:
"- O despacho recorrido indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou ao Tribunal a quo, por motivo de parte do depoimento de não constar de gravação inteligível.
Porém, como a gravação do seu depoimento se mostra, em parte, imperceptível, não pode o Recorrente provar o erro em que incorreu a sentença de que se quer intentar recurso.
Tal situação não é imputável ao Recorrente, para além de que influi no exame e reapreciação do decidido, constituindo, por isso, uma nulidade que importa sanar com a repetição do depoimento da referida testemunha e anulação da sentença proferida.
Por conseguinte, deve o despacho recorrido ser reformado nos aspectos críticos e indicações legais deixadas supra.
Colhidosos Vistos legais das Ex.mas Juízas Desembargadoras adjuntas cumpre agora apreciar e decidir, ao que nada obsta.
Face ao teor das alegações de recurso importa ainda ter presentes os seguintes excertos da sentença na parte relativa aos factos provados:
A relação de casamento com é harmoniosa e tranquila.
Por fim, deu conta das festas e das rotinas que organizou em função da menor e da adaptação que ambos fazem nas vidas profissionais para poderem acompanhar a menor, sublinhando que consegue fazer trocas para ficar mais tempo com a T e que conseguiu estar com ela todos os dias em que ela ficou com o pai, mesmo trabalhando por turnos 07h00-16h00, 16h00-23h00 e 23h00-08h00).
Vejamos então o que sucede no caso presente, importando desde já adiantar que, por ser perfeitamente proporcional face aos interesses em discussão, nenhuma violação da Lei Fundamental se vislumbra com a regulamentação restritiva contida na norma acabada citar.
Tal conclusão sai, de resto, reforçada face ao teor da própria sentença onde o depoimento da testemunha é analisado de forma detalhada, inclusive na parte referente ao seu relacionamento afectivo com a menor T.
Estaria então eventualmente em causa a impossibilidade de reapreciação da matéria de facto e a consequente reponderação do direito aplicável.
De resto, a sentença é perfeitamente clara quanto ao que de relevante a Exm. julgadora extraiu do depoimento da testemunha
Em conclusão, o despacho impugnado não merece qualquer censura não sendo de declarar a nulidade do depoimento prestado pela testemunha por deficiente qualidade de parte da respectiva gravação sonora.
Por lapso evidente a testemunha foi incorrectamente identificada no despacho impugnado.
Do requerido José António Fernandes Ferreira.
Nos presentes autos veio A. B. intentar ação emergente de acidente de trabalho contra a R. , Companhia de Seguros, S.A. e o R. A. , pedindo a condenação dos RR. no pagamento das quantias indemnizatórias na proporção das suas responsabilidades.
Invoca ainda o demandante que por força do sinistro acima descrito sofreu um período de ITA de 25/05/2017 a 09/03/2018 e que após essa data de alta clínica ficou a padecer dum grau de IPP de 2%, fixado pelo perito do GML, do qual discorda requerendo a realização de exame por junta médica.
Conclui, pedindo que os RR. sejam condenados a pagarem-lhe as quantias indemnizatórias que peticiona, correspondentes aos danos resultantes do sinistro em apreço.
Efetuado o julgamento foi proferida sentença nos seguintes termos:
O A. em data não determinada foi admitido ao serviço do R. A. , mediante contrato de trabalho verbal, para exercer as funções de pedreiro, sob as ordens e instruções daquele.
No dia 24/02/2017 pelas 11h30 horas, na obra adjudicada ao R. sita no lugar da , , , enquanto ao serviço daquele mesmo demandado, o A. ao executar as suas funções de pedreiro, encontrava-se a colocar pedra solta para a construção do muro, quando ao puxar uma pedra sofreu um esticão no braço e ombro direitos, sentido dores no pescoço e naquele mesmo braço, tendo sofrido lesões.
O A. sente diariamente dores no braço direito.Por decorrer da posição das partes e prova documental aceite, adita-se:
O contrato de seguro celebrado foi-o na modalidade de prémio variável.
Consta das condições especiais constantes da apólice uniforme:
- Quando o tomador do seguro não cumprir a obrigação referida no n. 1, o segurador, sem prejuízo do seu direito de resolução, cobra no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30 % do prémio provisório anual, podendo ainda exigir o complemento do prémio que se apurar ser devido em função das retribuições que realmente deviam ter sido declaradas. Realçado
Apreciando o caso presente.
Por outro, não tendo a seguradora reagido a tais faltas e mantendo-se o contrato válido, a invocação sempre atentaria contra a boa-fé, constituindo abuso de direito, pois que não se escusou a receber os prémios com base no capital provisional. Tal invocação atentaria desde logo contra a legitima expetativa da empregadora no sentido de ter transferida a sua responsabilidade infortunística, atentando contra a boa-fé que deve existir no relacionamento contratual. Precisar, frustrando do mesmo modo as expetativas dos trabalhadores.
Voltando ao caso, a invocação por parte da seguradora, no caso presente atenta contra a boa-fé na execução dos contratos, como já deixamos referido. A seguradora receberia e cobraria prémios sem suportar qualquer risco.
A seguradora referiu em resposta aos documentos juntos pela empregadora que não aceitou a responsabilidade relativamente a este trabalhador por a empregadora não ter comunicado o acidente e referir que o sinistrado não é seu empregado, pelo que nunca constaria das folhas de férias.
Trata-se de uma presunção que não cabe levar em conta. As folhas de férias ou são enviadas ou não são, não cabendo ficcionar um hipotético envio e muito menos no sentido de que o trabalhador em causa delas não constaria.
Assim por estas e demais razões constantes na sentença recorrida é de confirmar a mesma.
Notificados do acórdão da Secção, tanto o exequente, A.., como o executado, Município do Porto, interpuseram recursos para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA.
O executado, Secretário de Estado das Autarquias Locais, veio aderir ao recurso interposto pelo referido Município.
Cumpre decidir, nos termos do disposto no n. 1 do art. 61 do CPC.
Dos autos não resulta que as partes tenham apresentado neste STA ou dirigido ao relator qualquer outro requerimento a solicitar a prestação de esclarecimentos orais aos peritos.
Resulta do que ficou exposto que sobre o requerimento do Município de 20/11/2019, dirigido ao Sr. Juiz do TAF do Porto e constante do apenso da carta precatória, não recaiu decisão expressa.
Assim, são de admitir os recursos interpostos para o Pleno, mas não se pode considerar verificada a nulidade invocada nem deferir o pedido de reforma do acórdão.
Pelo exposto, acordam em admitir os recursos e em indeferir a requerida reforma do acórdão.
Custas do incidente pelos executados, em partes iguais, com 1 UC de taxa de justiça, nos termos do art.  do RCP e da tabela anexa a este diploma.
Por decisão proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.
Foram deferidos pelo recorrido os requerimentos dos aqui recorrentes,
Tendo-lhes sido atribuída a totalidade dos valores a que tinham direito a título de subsídio de desemprego,
Foi atribuído o montante de 109,12 a J., por despacho proferido a 25/08/2014;
Foi atribuído o montante de 379,90 a S., por despacho proferido a 25/08/2014;
Foi atribuído o montante de 982,00 J., por despacho proferido a 25/08/201
No entanto, tal sucedeu apenas por dois dias,
E os recorrentes não auferiram qualquer remuneração no exercício de tal função.
Posto isto, os autores, aqui recorrentes, apresentaram, a Fevereiro de 2015, recurso hierárquico das decisões proferidas,
A Fevereiro de 2016 foram todos notificados, pelo aqui recorrido, da decisão do indeferimento do recurso hierárquico.
Baseado num alegado incumprimento dos requisitos exigíveis para o acesso ao mesmo.
Pois mantiveram a empresa em atividade, com os postos de trabalho preenchidos por estes, a tempo inteiro,
Cumprindo estes e os demais requisitos para a manutenção do direito de antecipação das prestações de desemprego.
A sentença de que se aqui recorre reconhece que os autores, aqui recorrentes, assumiram as funções de membros de órgãos estatutários de uma sociedade comercial terceira ao projeto em apenas DOIS DIAS, isto é, 23/09/2013 e 20/11/201
Resumindo, o Tribunal a quo admite que os aqui recorrentes ocuparam os cargos apenas por dois dias,
E que não auferiram qualquer quantia pelo exercício de tais funções.
Extraindo de um facto conhecido, um facto desconhecido,
Isto é, mediante prova em contrário, a presunção deixa de ser considerada artigo 35/2 do Código.
Precisamente o que sucede in casu, tendo em conta que, não existiu qualquer remuneração decorrente da ocupação dos cargos estatutários da sociedade comercial terceira e que os aqui recorrentes ocuparam tais cargos durante dois dias.
E pode operar, igualmente, no exercício de poderes discricionários e verifica-se quando sejam infringidos princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, mormente, os Princípios Constitucionais.
A questão que aqui se discute é precisamente a desconsideração de factos essenciais para a justa decisão da causa,
Tal como defendeu o Tribunal Central Administrativo do SulAcórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, Processo n. 13106/16, datado de 24/11/201em caso análogo:
Ora, in casu, diríamos que nem justificação seria necessária, pois, repete-se, provou-se que não existiu qualquer remuneração e que os nomes dos aqui recorrentes apenas constaram dos órgãos da sociedade comercial terceira durante dois dias,
Os mesmos que a sentença usou para justificar a sua decisão.
Sem existir qualquer justificação passível para infringir um direito adquirido e de frustrar as legítimas expetativas dos aqui recorrentes.
Mas mesmo assim, entendeu-se que se deve punir por uma fraude que se comprovou inexistir,
O aqui recorrido, tem acesso a toda e qualquer contribuição que os autores tenham feito nesse período,
Assim como bem sabe, e admite, que os aqui recorrentes apenas foram gerentes por dois dias,
Sem qualquer remuneração,
E que tal não passou de uma questão formal e burocrática.
Mas não faz, nem o pode fazer, a todo o custo, sem ter em conta os factos determinantes para a sua aplicabilidade,
O Réu juntou contra-alegações e concluiu:
Dispõe o n. 1 do artigo 3 do citado Decreto-Lei que o subsídio de desemprego a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem um projecto de criação do próprio emprego.
Ora, a norma prevista no n 3 do artigo 34, é uma "norma-regra", clara e imediatamente vinculativa, remetendo-nos para uma interpretação meramente declarativa da qual resulta de modo inequívoco que os beneficiários não podem acumular o exercício dessa actividade com outra actividade normalmente remunerada.