rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na zona das muralhas, orientada a norte, como algumas ruas permitem a passagem da viatura de recolha, existem dois locais de deposição e não está implementada a recolha porta-a-porta. Um dos locais de deposição é na Rua do Batoréu 4 e o outro é na Rua 5 de Outubro 3, sobre o qual incide a presente exposição;
cfr. doc. de fls. 5 e 6 do processo.
Através de e-mail enviado em 10/12/2014 para o endereço de correio eletrónico de PMR, foi este notificado do despacho e informação referidos nos pontos anteriores cfr. doc. de fls. 7 do processo.
Em 19/11/2015 foi elaborada a informação n. 238/DJC/2015 pela Divisão Jurídica e Contencioso, da qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 12 a 14 do processo.
Pelo ofício n. 477 de 13/01/2016, recebido pelo A. em 15/01/2016, foi este notificado do despacho e da informação n. 238/DJC/2015 referidos nos pontos anteriores cfr. docs. de fls. 15 e 16 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 14/04/2016 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.A apelação
Custas: pelo recorrente, com 1 UC de taxa de justiça.
Relativamente ao despacho pré-saneador, pese o recorrente o oferecer em mira, o recurso não é comportado de qualquer consubstanciada censura que o municie.
Já no segundo ponto, aí sim, alcança-se a razão de crítica, de ser proferida sentença sem a realização de julgamento, onde teria oportunidade de alegar.
Mas tal modo de desenvolvimento e acontecer do processo não importa nulidade.
Os pedidos foram:
a condenação do R. na remoção dos contentores do lixo do local;
A tal propósito, e em caso com pontos de contacto, teve já este TCAN ensejo de observar tratar-se de uma opção impregnada de discricionariedade Ac. deste TCAN, de 15-12-2017, proc. n. 00740/12BECBR-A).
Do que é conhecido, nada se identifica que não vá para além de uma tolerável afectação de posição jurídica, implicada na vida em sociedade.
Apelação 4859/11T8MTS-P1
Ré: Companhia de Seguros
Foi proferido despacho saneador, com a enunciação da factualidade assente e a organização de base instrutória.
Instruiu-se e decidiu-se o apenso para fixação do grau de IPP de que padece o Autor.
"Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, decide-se:
Custas pelo autor e pela seguradora, na proporção dos respectivos decaimentos.
TERMOS EM QUE, Com o douto suprimento de Exas., DEVE SER O RECURSO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo após prestação de caução).
Considerou por sua vez o Tribunal recorrido, como não provado:
"- que o autor executasse funções na área da serralharia com regularidade facto 1 da;
que o acidente tenha ocorrido dentro do horário de funcionamento da empresa facto 2 da;
que a queima de resíduos fosse sempre realizada pelo autor facto 3da;
que o autor permaneça em situação de baixa médica facto 10 da;
que o autor exercesse exclusivamente as funções descritas no facto provado n. 12 facto 14 da;
que tais latas contivessem, no seu interior, restos de líquidos inflamáveis - tintas e diluentes facto 19 da;
que, a dada altura, devido ao calor produzido pela fogueira junto de tais latas, uma delas tenha entrado em combustão, razão pela qual explodiu facto 21 da; e
Ponto 1 da factualidade provada /resposta ao quesito 1)
Tal ponto tem a seguinte redação:
Ponto  da base instrutória
No sentido da manutenção da resposta dada pelo Tribunal se pronuncia o Apelado, negando por um lado que tenha ocorrido acordo das partes sobre o facto e, por outro, que o resultado pretendido pela Apelante possa ser alcançado com recurso ao método que indica a prova indireta, por via de presunção.
Diz-nos o Tribunal recorrido, na motivação, o seguinte:
Resta então verificar, como a Apelante também o sustenta, se existe prova indireta que, por via de presunção judicial, permite a prova do facto.
Improcede, pelo exposto, o recurso nesta parte.
Consta da sentença recorrida, citando, o seguinte:
Da matéria de facto resulta que o autor foi vítima de uma explosão quando se encontrava a queimar resíduos nas instalações da empresa da qual é sócio-gerente.
Nada impede, pois, que um sócio-gerente efectue tarefas que extravasem as inerentes a tal cargo, desde que o faça em benefício da sociedade.
Foi o que sucedeu na presente situação, já que a queimada de resíduos se enquadra na tarefa de limpeza das instalações da empresa.
Note-se que, para além de não se ter provado que existisse alguma lata próxima da fogueira, nos moldes defendidos pela seguradora, nem sequer se poderá afirmar que a causa dessa mesma explosão tenha sido o facto de o fogo ter entrado em contacto com material inflamável.
Igualmente não se provou que, na hipótese de existir uma lata próxima do local da queimada, a mesma contivesse no seu interior restos de líquido inflamável.
Deste modo, concluindo, face aos elementos dos autos, por aplicação dos critérios antes enunciados a esse respeito, consideramos que não ocorre descaraterização do acidente como de trabalho.
Do exposto decorre, tanto mais que a Apelante limitou no recurso os seus argumentos jurídicos a essa descaraterização, que como se disse não ocorre, nada questionando quando ao mais o decidido, que o recurso improcede na sua totalidade, na vertente da aplicação do direito, merecendo assim continuidade o decidido na sentença proferida.
Decaindo, a Apelante é responsável pelas custas artigo 52 do.Decisão:
Porto, 7 de outubro de 2019
Cfr. arts 356 e 358/1 do
5 STJ, de 18-5-2004, P n 04A1417, www.dgsi.pt
Disponível em www.dgsi.pt, Relator Conselheiro Fernandes da Silva
2 - Prevenidos na  parte da alínea do n. 1 da predita norma.
3 - Usando as palavras antes constantes da Base , n. 1, b, da Lei n. 2127, de 196
4 - Na sua perspectiva ética ou deontológica, que não propriamente estatística, como se refere, com precisão, na nota ao art. 48 do Cód. Civil Anotado, Pires de Lima e A. Varela, Vol. ,  Edição Revista, Coimbra Editora, 189
In www.dgsi.pt, Relator Conselheiro Mário Belo Morgado
32 Cfr. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 420
33 Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 191/192, Vaz Serra, Provas, 115, e Antunes Varela, ob. cit., 421
34 Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, , 345
35 Castro Mendes, ob. cit., pp. 306 e 325
Mais, no seu requerimento de abertura de instrução, a Assistente tinha requerido outros meios de prova, a saber:
Inquirição das testemunhas arroladas;
Notificação ao banco emissor do cheque, para indicar quem, quando e como levantou o cheque e o valor da garantia bancária, e onde foi depositado.
Que o Sporting seja intimado a apresentar a ata de aceitação da obra, pois sem esta o Pavilhão João Rocha não teria licença de utilização;
E que o Sporting seja intimado a apresentar a ata da reunião do Conselho de Administração, onde foi deliberado acionar a garantia bancária já referida.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP apenas a assistente respondeu, concluindo como no seu recurso.
Para apreciação do presente recurso, importa considerar a seguinte factualidade:
No dia 20 de Novembro de 2018, Ferreira Construção, S.A. apresentou no DIAP de Lisboa uma queixa crime contra Sporting Clube de Portugal, FN; FA, FM, BM. JV e CF, imputando-lhes a prática de um crime de burla qualificada e de um crime de associação criminosa, p. e p., respectivamente, pelos art. 217 n 1 e 218 e pelo art. 299 n 1 do Código Penal requerimento de fls. 1 a.
No requerimento de queixa, a assistente Ferreira Construção SA, alegou, em síntese, o seguinte transcrição:
O Pavilhão João Rocha é um pavilhão gimnodesportivo localizado na freguesia do Lumiar, em Lisboa. Com capacidade para 3 000 pessoas, é a atual casa das modalidades de alto rendimento do Sporting Clube de Portugal: andebol, futsal, hóquei e voleibol.
Localizado junto ao Estádio José Alvalade, o pavilhão recebeu o nome do antigo presidente do clube JR, uma das figuras da história do Sporting CP, que permaneceu no cargo entre setembro de 1973 e outubro de 198 Foi inaugurado a 21 de junho de 201
O primeiro jogo realizado no Pavilhão João Rocha foi realizado a 6 de setembro de 201
Após a sua inauguração, o Pavilhão João Rocha hospedou todas as partidas descasa do andebol, do futsal, do hóquei em patins e do voleibol do Sporting Clube de Portugal, além de ter hospedado as competições europeias da sua equipa de ténis de mesa e goalball.
Muito menos poderia ter sido inaugurado.
Além disso, os dirigentes do Sporting continuam a dizer que o clube é o dono do maior e melhor pavilhão desportivo de Portugal.
A denunciante, no dia 29 de setembro de 2017, enviou ao primeiro arguido as seguintes faturas com a condição de pagamento a 30:
Mais de um ano após o Sporting as ter recebido para pagamento.
Esta empresa era a responsável pela fiscalização da obra do Pavilhão João Rocha, conforme o já referido, doc. n. 1 contrato de, que, na verdade, tinha confirmado e validado todas as obras nos autos de medição.
Tal banco, através de comunicação escrita datada de 27 de novembro de 2017, interpelou a denunciante acerca do acionamento da Garantia Bancária por parte do denunciado Sporting Clube de Portugal, conforme carta de interpelação que aqui dá para todos os efeitos legais por integralmente reproduzida, doc. n. 1
E a quantia de tal garantia foi paga ao denunciado Sporting, através de cheque bancário a 12 de dezembro de 2017, conforme, doc. n. 9 extrato de conta n., já junta aos autos e par todos os efeitos legais se dá por reproduzida.
Contudo, assim que a Denunciante recebeu a comunicação do Banco, informou, por carta registada a 30 de novembro de 2017, que que se opunha ao pagamento da garantia,
conforme doc. n. 10, que dá aqui por integralmente reproduzido, para todos os e legais.
Porém, mesmo sabendo desse pressuposto negativo, o denunciado Sporting, sem qualquer fundamento legal, acionou a garantia bancária prestada pela Denunciante.
O levantamento da garantia bancária foi acionado, em conluio, entre os denunciados, o Sporting e os seus dirigentes, tendo como pretexto, abusivo e ilícito, a FICOPE não ter validado os as faturas.
Isto é, a devolução das faturas foi o começo de um plano, elaborado e premeditado entre os denunciantes, para poderem acionar a garantia bancária e apoderarem-se com essa quantia.
E fizeram-no, bem sabendo os denunciados que a obra estava mais que concluída, respeitando o contrato de empreitada, e que, portanto, não havia qualquer fundamento para a garantia ser usada e apropriarem-se ilegitimamente da quantia monetária dela constante.
Assim, os denunciados para além de não pagarem a obra, e as faturas em falta ainda representam um montante elevado de dinheiro, acionaram a garantia a que não tinham qualquer tipo de direito, bem sabendo disso.
Os denunciados, com esta conduta, bem demonstraram que nunca tiveram intenções de pagar a obra em causa, tanto mais que para além de não o que deviam, os denunciados acionaram ilicitamente a garantia bancária que foi prestada para boa execução da empreitada.
O M.P. no decurso do inquérito despachos de fls. 89 a 91; de fls. determinou, respectivamente:
Que o Banco Santander juntasse aos autos cópia da interpelação feita pelo Sporting Clube de Portugal com vista ao acionamento da garantia bancária, que esclarecesse porque é que, tendo recebido tal interpelação, questionou a assistente sobre a justeza da interpelação e em que data ocorreu o pagamento da quantia indicada na mesma garantia bancária, o que o Santander fez fls. 421 a.
Por requerimento de 14 de Março de 2019, a assistente Ferreira Construção, Lda. requereu a instrução requerimento de fls. 461 a;
E do mesmo não foi interposto recurso cfr. expediente de notificação constante de fls. 487 a;
No dia 24 de Abril de 2019, realizou-se o debate instrutório acta de fls. 542 a;
No dia 30 de Abril de 2019, foi proferida a decisão instrutória fls. 549 a 557 e acta de fls. 558 e;
Não existem nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Conforme resulta do art 286 do CPP a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento.
Dispõe o art 308 n 1 do CPP que se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o Juiz, por despacho pronuncia o arguido pelos respetivos factos, caso contrário, profere despacho de não-pronuncia,
Resulta por outro lado do art 283 n 2 do CPP, para onde remete o art 308 n 2 do mesmo diploma legal, que os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança.
Importa assim verificar se existem indícios da prática de factos pelos arguidos, que integrem a tipicidade objetiva e subjetiva dos ilícitos que lhe são imputados pela Assistente no requerimento de abertura da instrução.
Constituem assim elementos do crime de burla:
A obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento ilegítimo;
Que o agente astuciosamente induza em erro ou engano outrem;
Entre todos os elementos terá de existir uma relação de causa efeito, para que a conduta astuciosa do agente induza diretamente em erro ou engano, a vítima.
Tal conduta deve ser causa adequada a produzir o enriquecimento ilegítimo do agente ou de terceiro e o consequente prejuízo patrimonial.
Para que o crime de burla se verifique tem de existir um engano astuciosamente provocado pelo agente.
Dos autos resulta que a Assistente pretende a pronuncia do Sporting Clube de Portugal, FN e FA atuais Presidente e Vice-Presidentes, respetivamente, do Conselho Diretivo do Sporting Clube de, BM, JV e CF anteriores Presidente e Vice-Presidentes, respetivamente, do Conselho Diretivo do Sporting Clube de pela prática dos crimes supra mencionados, referindo a assistente e indiciando-se nos autos que:
A referida empreitada foi concluída e entregue ao Sporting Clube de Portugal tendo o Pavilhão João Rocha sido inaugurado no dia 202017 e funcionado desde essa data em pleno, com todas as licenças necessárias para o referido funcionamento;
No dia 212017, o Banco Santander Totta, SA interpelou a Assistente quanto ao acionamento da garantia bancária por parte do Sporting Clube de Portugal, tendo a mesma informado a referida instituição de crédito, através de carta registada na data de 312017, que se opunha ao pagamento da referida garantia, uma vez que a obra estava concluída, inaugurada e em funcionamento;
Entende a Assistente que o Sporting Clube de Portugal não tinha qualquer fundamento legal para acionar a garantia bancária prestada pela Assistente.
Não obstante o referido pela assistente entende-se que os autos não indiciam nem a Assistente descreve factos concretos situados no tempo e no espaço e praticados por cada um dos arguidos que sejam suscetíveis de integrar a tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes que lhes imputa.
Assim sendo e considerando a factualidade imputada no RAI aos arguidos e fazendo um juízo de prognose afigura-se como mais provável a absolvição destes em julgamento do que a sua condenação pela prática de tais factos e dos crimes referidos.
Fixo em 3 UCs a taxa de Justiça devida pela Assistente. Notifique.
Oportunamente arquive.
Cumpre realizar o seguinte ponto de ordem, antes de prosseguir a análise do presente recurso:
A recorrente veio alegar que o M. P. nada fez para averiguar os factos relatados na queixa.
Nessa conformidade, prevenindo a possibilidade de a recorrente ter invocado a omissão do inquérito como uma nulidade e na medida em que a mesma, sendo insanável, é de conhecimento oficioso e a todo o tempo, importa, antes de mais, apreciá-la.
Em processo penal, da conjugação dos arts. 118 a 123; 125 e 126 do CPP, resulta que as invalidades dos actos processuais se desdobram em duas espécies - as nulidades e as irregularidades.
Entre as nulidades, há um escalonamento em duas dimensões de gravidade: as nulidades insanáveis ou absolutas e as nulidades sanáveis ou relativas.
Por isso, se a pessoa titular do interesse posto em causa com o acto anulável não diligenciar pela arguição dentro do prazo legalmente fixado, o vício tem-se por sanado e tudo se processa, como se o acto tivesse sido válida e eficazmente praticado.
O CPP sanciona como nulidade insanável, nos termos do art.119 ns 1 e 2 al., a falta do inquérito, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade.
Não foi o que aconteceu no caso vertente.
Não houve, por conseguinte, qualquer nulidade traduzida em omissão do inquérito.
A assistente vem ainda invocar a denegação de justiça.
A actuação contrária ao direito pode revestir diversas formas, tanto quando é praticada por acção, como quando ocorrer por omissão.
Esta argumentação pode não ser a mais correcta e foi justamente para avaliar esse acerto, que foi instaurado o presente recurso.
Por conseguinte, a alusão a denegação de justiça que a recorrente faz é completamente descabida, no caso vertente e sem qualquer fundamento legal.
Relembra-se, em todo o caso, que a decisão tomada em 20 de Março de 2019 é um despacho irrecorrível, em relação ao qual não podem, por conseguinte, ser invocadas nulidades relativas ou irregularidades, por força do efeito de caso julgado.
Prevenindo, ainda, dada a natureza algo confusa das conclusões do recurso, que a recorrente tenha invocado a falta de fundamentação da decisão instrutória, em face do que consta das conclusões B e E, dir-se-á o seguinte:
A fundamentação das decisões judiciais implica, em geral, um processo argumentativo de justificação da afirmação de que a determinados factos é aplicável uma determinada solução jurídica, através da enumeração e explicitação das razões de facto e de direito que conduziram a uma determinada subsunção jurídica dos o sentido da decisão.
Numa dimensão endoprocessual, a fundamentação serve propósitos de clareza e compreensão pelos seus destinatários essenciais ao cumprimento da decisão e ainda de controlo da legalidade da actividade jurisdicional e do acerto e justiça da decisão, pelas autoridades judiciárias de recurso.
Face ao texto do art. 217 do CP, os elementos constitutivos do crime de burla objetivos e são os seguintes:
- o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro resultante da prática dos referidos atos;
- a intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo.
Por regra, a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso de obrigações assumidas em resultado da celebração de negócios jurídicos não deve ser confundida, e efectivamente não se confunde, com a prática do crime de burla.
Anote-se que não se trata, quando se fala em vícios intencionais da vontade negocial, de um dolo incidental ou subsequente, em que, no momento da celebração, o negócio é realmente querido por quem emite a declaração, mas no decurso da sua execução não cumpre, mesmo que dolosamente, a prestação a que se vinculou, caso em que apenas se poderá falar de incumprimento de um contrato válido e eficaz.
Mas existem situações em que, nem o regime da responsabilidade contratual, nem o da nulidade ou anulabilidade previstos no Código Civil dão resposta cabal a certo tipo de comportamentos negociais, do ponto de vista da reposição da ordem jurídica e da salvaguarda da expectativa comunitária na validade e eficácia das regras do Direito.
Desde logo porque, tendo o princípio da boa fé um acentuado carácter ético-jurídico, a sua violação poderá não ser sancionada, adequada e suficientemente, com a mera imposição de um dever de indemnizar, nem com a declaração judicial de nulidade ou com a anulação dos negócios jurídicos.
De harmonia com tais princípios, terão também de ficar de fora da tutela penal, os meros incumprimentos contratuais e outras condutas ilícitas, apenas do ponto de vista do Direito Privado, como sejam o abuso de direito.
Segundo o que consta do teor dos documentos de fls. 59 a 67, as facturas em apreciação nestes autos representam o valor devido por alterações na execução da obra, nuns casos e pela execução de 95% da obra, segundo o auto de medição n 33, noutros.
Foram emitidas em 29 de Setembro de 2017, ou seja, já depois de concluídas as obras, segundo a versão dos factos apresentada pela própria assistente, no requerimento de abertura da instrução, que alegou que tal pavilhão foi inaugurado no dia 21 de Junho de 201
Foram devolvidas sem pagamento, segundo o que consta do documento de fls. 68, por não terem sido validadas pela empresa responsável pela fiscalização dos trabalhos de construção do pavilhão.
O contrato de empreitada, tal como previsto e regulado nos arts. 1207 e seguintes do Código Civil, tem, além de outras, duas prestações: uma, a cargo do empreiteiro, que consiste na construção, criação, reparação, modificação de determinada coisa, tendo em vista a produção de determinado resultado material, outra, na esfera jurídica do dono da obra, de efectuar o pagamento do preço.
A excepção do incumprimento do contrato não cumprido tanto pode ser oposta ao incumprimento, como ao incumprimento parcial, como ao cumprimento defeituoso Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , pág. 410 e em Parecer, Col. Jur. Ano , Tomo , p. 21; Vaz Serra, Excepção de contrato não cumprido, BMJ n 67, p. 37; Meneses Cordeiro, Violação Positiva do Contrato, ROA, Ano 41, pág..
Porque envolve e inexigibilidade temporária da prestação, caso estejam verificados os seus pressupostos, pode legitimar a omissão de pagamento emergente daquelas seis facturas e pode também justificar o acionamento da garantia bancária face ao teor literal da mesma, ou pode corresponder a um comportamento ilícito, mas que em qualquer caso, não incumbe ao direito penal, nem ao processo penal averiguar.
Consequentemente, vale o que ficou dito acerca do crime de burla, também para o de associação criminosa.
Ora, a assistente nem sequer efectuou qualquer concretização factual dirigida a qualquer dos arguidos apta a integrar seja o elemento de organização, seja a intenção comum de praticarem crimes.
Por fim, não pode deixar de se dizer que a conclusão exarada em F tem carácter estritamente especulativo e é de todo em todo irrelevante para o desfecho deste recurso.
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2019
Por sentença de 17 de julho de 2020 foi a ação julgada totalmente improcedente e o R. absolvido do pedido.
O Recorrente peticionou a condenação do SEF a
Acatar os efeitos jurídicos decorrentes da anulação da decisão da Sra. Directora Nacional do SEF de 6 de Abril de 2020;
Abrir procedimento para a satisfação da pretensão do A. requerente
Contudo, o Recorrente explanou na sua Petição Inicial, de acordo com o seu nível de conhecimento, e que é limitado, as dificuldades e falhas do sistema italiano de atendimento de pedidos de protecção.
Pretender que seja o guineense carecido de protecção e estando em Portugal, obrigado a identificar falhas sistémicas no procedimento de asilo italiano é no mínimo um exercício de cinismo jurídico.
Não existe um tratamento de igualdade em todos os países da UE assegurado aos requerentes de protecção internacional, seja no acolhimento, seja na estadia, seja no procedimento.
A decisão automática tomada pelo SEF, validada pelo Tribunal a quo, porque também a entende como formal e regulamentarmente vinculada, está desde logo eivada do vício de insuficiente instrução.
Também andou mal o Tribunal ad quo, porquanto a douta sentença recorrida colide com a apreciação dos pressupostos de aplicação da cláusula de salvaguarda constante de todos os parágrafos que constam do n 2 do artigo 3 do Regulamento.
A imposição de ónus instrutório que compete ao SEF decorre desde logo do n 1 e do n 2 do artigo 1
A douta sentença ora recorrida falha precisamente no momento em que não se detém a apreciar a situação de acolhimento em Itália, nem tão pouco as razões da putativa demora do procedimento nesse país.
O Recorrente tem direito e uma decisão tomada pela administração, independentemente do seu sentido, e essa decisão tem que ser uma decisão de mérito e não formal.
Nestes termos Portugal é ainda o Estado responsável pelo pedido de protecção internacional do ora Recorrente até estarem esgotadas todas as garantias e direitos nos termos do Regulamento de Dublin.