rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Requer assim o arrolamento de diversos bens móveis, que discrimina e do bem imóvel, casa de morada de família, sito na Travessa , Barcelos, art. urbano ... e ..., da união de freguesias de ... e .... O arrolamento foi decretado, tal como requerido, sem audição do requerido.Efectivado o arrolamento, o requerido foi citado e veio deduzir oposição, pugnando pela redução do arrolamento aos bens móveis e consequente levantamento no que tange aos bens imóveis pois de dois prédios se, em razão de serem bens próprios do oponente, por lhe terem advindo por sucessão.
Compulsados os autos, temos como certo que, tendo o casamento entre as partes acontecido em 1987, sem convenção antenupcial, vigora o regime de comunhão de adquiridos cfr. artigo 1717 do Código.
O requerido juntou cópia da escritura de habilitação e partilha de onde resulta que, por morte dos seus pais, lhe foram adjudicados aqueles dois imóveis.
Não obstante a requerente ter alegado que as tornas foram pagas com dinheiro seu, a verdade é que não juntou qualquer prova de tal facto, nem requereu produção de prova sobre tal matéria.
Discordando ainda da consequente revogação parcial do arrolamento decretado, ordenando o seu levantamento no que respeita aqueles imóveis;
Deste modo, apenas se revogando a douta sentença recorrida e proferindo despacho de manutenção integral do arrolamento decretado, farão / Exa. A costumada Justiça!
Para além do que consta do relatório, tem interesse para o presente recurso e encontram-se plenamente provados pelos documentos juntos aos autos, os seguintes factos:
Requerente e requerido contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em -.1200
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., no n ......, da freguesia de ..., o prédio urbano com área total de 953m2, sendo 96,4 m2 de área coberta e 856,6 de área descoberta, inscrito na matriz sob o artigo ... urbano.
Pela apresentação 26 de 12003 foi inscrito a favor do requerido J. F., casado com a requente A. , o direito de propriedade sobre o referido prédio, por sucessão com adjudicação em partilha.
Como resulta do normativo invocado, não pode ser requerido o arrolamento de bens próprios do requerido.
O requerido veio opor-se ao arrolamento dos bens imóveis, alegando que são bens próprios dele, por lhe terem advindo por sucessão hereditária, juntando prova documental da partilha e do registo desses bens em seu nome, onde consta como causa de aquisição a dita partilha.
Defende que no arrolamento especial previsto no n1 do art. 409 do CPC, a requerente está dispensada da alegação e prova da comunicabilidade dos bens, já que esta se presume, nos termos do disposto no artigo 1724 e 1725 do Código Civil.
Ora, em primeiro lugar, o citado art. 409 do CPC apenas dispensa a requerente da alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens e não da prova sumária de que os bens a arrolar são comuns.
Artigo 172 Bens integrados na comunhão)
Fazem parte da comunhão:
Artigo 172 Presunção de
Resulta evidente destes artigos que neles não encontra apoio a pretensão da apelante.
Com efeito, por um lado a presunção de comunicabilidade apenas se aplica aos bens móveis.
Por outro, o requerido provou que os bens imóveis objecto de arrolamento lhe advieram por sucessão, juntando aos autos prova documental da partilha, sendo essa a causa de aquisição do direito sobre esses imóveis que consta no registo predial.
Assim, estamos perante um caso em que a lei claramente exceptua estes bens da comunhão art. 1724 al., parte final do.
Consequentemente, com base nos citados normativos, nunca a pretensão da requerente poderia proceder.
É certo que decorre dos documentos juntos aos autos pelo requerido facto n, que o valor do seu quinhão hereditário era inferior ao valor dos bens que lhe foram adjudicados na partilha e que os demais herdeiros receberam tornas do requerido.
Neste sentido no acórdão do TRC de 2017 2698/13TBVNG.C1) diz-se:
Também no Parecer do Instituto de Registos e Notariado, n R.P. 220/2010, onde se analisa esta questão, se conclui da seguinte forma:
No mesmo sentido, ver ainda o acórdão desta Relação de 22-2-2018, relatado pela Veneranda Desembargadora, Ana Cristina Duarte, aqui 2 adjunta processo n 68/10T8MNC-A.G1), publicado em www.dgsi.pt, em cujo sumário, na parte que nos interessa, consta:
disponível in http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2010/p-r-p-222-2010-sjc-ct/downloadFile/file/ctrp222-201pdf?nocache=13183283499
Proc. n 252/20 T8AMT-A.P1
Não juntou aos autos os documentos solicitados, nem apresentou qualquer justificação para tal.
Por fim, proferiu-se sentença na qual se decidiu:
Decretar a inibição de B para administrar patrimónios de terceiro, pelo período de 3 anos e 6 meses;
B. Bem como visa a reapreciação das inibições e da indemnização impostas ao Recorrente.
Com o devido respeito, o recorrente considera e demonstra que a Sentença acarreta uma incorreta aplicação da lei ao caso concreto.
K. Não existindo, nem surgindo, qualquer outro credor ou qualquer outro crédito durante este período de suspeição.
P. No entanto, tal facto foi dado como não provado, o que não se concorda, pois provou-se a ação bem como o próprio recorrente afirmou que tal processo foi entregue a um advogado e que a quantia peticionada seria de 70 euros transformada em 18000,00 no processo.
U. Não existindo mais credores da Insolvente.
que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores;
e que essa mesma conduta seja dolosa ou praticada com culpa grave.
EE. A Insolvente não desempenhou qualquer atividade após 102017, apenas não cumpriu as suas obrigações antes do período de suspeição e pelos quais responderá pessoalmente junto da AT.
GG. Havia a expectativa clara e legítima da Insolvente e do seu Gerente ora em contornar a situação e, assim, ser ainda possível saldar as suas dívidas junto da Administração Tributária.
OO. Bem como não teremos, in casu, quaisquer credores significativamente prejudicados após essa data ora fixada.
QQ. Afirmando-se, assim, convictamente, que não foi prejudicado qualquer credor com essa alegada omissão de apresentação que lhe é imputada.
UU. Não existe qualquer ascendente no processo de sinais exteriores de riqueza do Gerente que distorcem a veracidade dos factos.
AAA. Quanto ao incumprimento do dever de colaboração o Recorrente discorda e impugna, por não ser verdade e/ou por discordar completamente com este facto que lhe é imputado. Ora vejamos:
Não é, não foi nem nunca será a intenção do Recorrente não participar e colaborar para o conhecimento dos factos no próprio processo de.
HHH. Provado está, isso sim, que o Recorrente só obteve informações sobre o processo com o mandado para citação remetido pelo Tribunal.
Citação essa realizada no seu verdadeiro domicílio sito na Rua , n. .. , .- Lousada.
Com isto, parece-nos que não é possível inferir a falta de colaboração por parte do Gerente da Insolvente, dado que o imputado incumprimento do dever de colaboração não se concretizou por sua culpa.
OOO. Quanto as sanções impostas ao recorrente, estas afiguram-se completamente desproporcionais e exageradas face ao caso concreto, tendo presente o exposto ao longo das alegações ora apresentadas pelo recorrente.
WWW. Assim, certo e justo se considera que o valor da indemnização deverá ser fixado de acordo com o montante dos créditos não satisfeitos no período de suspeição.
Que deverá responder na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao ato ou atos determinantes da culpa que, in casu, é praticamente inexistente.
EEEE. Requerendo-se, ao abrigo das alíneas e do n. 2 do artigo 189 do CIRE a retificação da inibição imposta pelo Tribunal a quo e, consequentemente, a redução para o mínimo legal de 2 anos.
Pretende-se assim a revogação da decisão recorrida.
Por fim, pretende ainda que a inibição imposta pelo tribunal seja reduzida para o mínimo legal de dois anos.
- Do mesmo modo, o enquadramento jurídico nela efetuado e a respectiva imputação subjetiva mostra-se irrepreensível e conforme ao legalmente estabelecido, não padecendo de qualquer vício.
- E porque na sentença recorrida nenhum agravo foi feito ao recorrente B enquanto sócio e gerente de direito e de facto da insolvente , Lda., dado que nenhum preceito legal foi violado, nem postergado qualquer princípio constitucional.
Igualmente, a requerida fechou a sua sede social sem alterar a mesma pelo menos desde 201
Também as cartas Registadas com Aviso de Receção com o pedido de colaboração do Administrador Judicial ao Gerente da Insolvente foram remetidas para aquela morada: , n. , .- .
Esta morada era aquela que se encontrava como sendo a morada do sócio e gerente da insolvente na certidão de registo comercial.
As missivas enviadas pelo AI para a morada da citação, constante no registo comercial e morada dos pais do requerido, vieram devolvidas ao remetente por não terem sido reclamadas.
Toda esta factualidade foi levada a efeito pelo B na qualidade de sócio e gerente de facto e de direito da , Lda., e que, nesta qualidade, tomou todas as decisões relacionadas com o exercício da atividade da insolvente e que foram necessárias ao exercício de tal atividade.
Não surgiram outros credores da Insolvente após o processo de Execução N. 2755/19T8LOU intentado pela Requerente e que correu termos durante o ano de 2016/201
A não colaboração do Gerente da Insolvente, ora Requerido, não resulta de um voluntário alheamento do processo, nem sequer se trata de um desinteresse.
Deste modo, com os elementos probatórios disponíveis no processo nada mais se poderia dar como provado para além do que ficou a constar do n 30 da matéria de facto.
O recorrente considera ainda não ter havido da sua parte incumprimento do dever de colaboração, o que afasta o preenchimento da al. do n 2 do art. 186 do CIRE.
Depois, os ns 2 e 3, do mesmo preceito legal estatuem o seguinte:
Em suma, consideramos que:
Neste domínio provou-se o seguinte:
As missivas enviadas pelo AI para a morada da citação, constante no registo comercial e morada dos pais do requerido, vieram devolvidas ao remetente por não terem sido reclamadas n;
Decorre desta factualidade, que não foi objeto de impugnação em sede recursiva, o incumprimento de forma reiterada do dever de colaboração por parte do gerente da insolvente, aqui requerido.
Mas há que indagar também do preenchimento das alíneas e do n 3 do dito art. 186 do CIRE.
Flui o seguinte da factualidade dada como provada:
O art. 189, n 2, als.,, e e n 4 do CIRE preceitua o seguinte:
Principiaremos pelas inibições previstas nas alíneas e.
Sobre esta mesma questão escreve Menezes Leitão in ob. cit., pág.:
Do n 4 do mesmo preceito flui que na aplicação do disposto na alínea o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas. Caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, deverá pelo menos estabelecer os critérios a utilizar para a sua quantificação a efetuar em liquidação de sentença.7
Ora, tendo em conta a solução da lei inspiradora e porque o severo regime que emerge da aplicação conjugada dos arts. 186 e 189 vincula a uma interpretação que salvaguarde precisamente o princípio da proporcionalidade, conjugando o teor das als. e do n 2 e o n 4 do art. 189, considerou-se nesse aresto que encontra acolhimento no texto legal o entendimento de que na fixação do montante indemnizatório deve ser ponderada a culpa do afetado, que responderá na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao ato ou atos determinantes dessa culpa.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 2009, proc. 0837835, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos da Relação do Porto de 12009, proc. 7462/03TBVNG-B.P1 e de 212007, proc. 0723926, disponíveis in www.dgsi.pt.
Que se apoiou no anterior Ac. Rel. Porto de 22017, proc. 491/12TYVNG-B.P1, não publicado.
Disponível in www.tribunalconstitucional,pt.
Cfr. também, por ex., Ac. Rel. Guimarães de 22019, proc. 1266/12T8GMR-B.G1; Ac. Rel. Porto de 12020, proc. 976/14T8AMT-P1 e Ac. Rel. Porto de 212020, proc. 72/11T8AVR-P1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Se condene o Réu no pagamento das diferenças salariais, de acordo com a antiguidade, a partir de 30/07/2004 em relação aos professores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, das remunerações vencidas e vincendas, quantia cujo montante a Autora relega para liquidação em execução de sentença.
Proferiu-se saneador sentença que julgou improcedente a invocada inutilidade superveniente da lide e, bem assim, as todas as exceções invocadas, fixou o valor da ação e decidiu quanto ao mérito, julgando a presente ação improcedente, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Regulamento das Custas Processuais.
Na mesma acção, formulou, entre outros, o pedido de condenação do Réu na conversão dos contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre A. e R. em termo indeterminado e pagamento de indemnização pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE;
Todos os pedidos formulados pela A. tiveram por base e fundamento a não transposição da referida Directiva Comunitária;
Nem o n427/89 de 012 nem a Lei n 59/2008, de 109, consagram medidas efectivas de protecção dos trabalhadores contra o uso e abuso da celebração de contratos de trabalho a termo, e como tal não cumpre os objectivos impostos pela Directiva.
O Ministério da Educação contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
O artigo , n.  1, do acordo-quadro impõe aos Estados-Membros, com o fim de prevenir os abusos resultantes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, a adoção de uma ou várias das medidas que enumera, sempre que o seu direito interno não preveja medidas legislativas equivalentes.
No entanto, atendendo a que as referidas medidas não são claras, nem precisas, nem incondicionais, o artigo , n. 1, do acordo-quadro limita-se a atribuir aos Estados-Membros um objetivo geral, que consiste na prevenção desses abusos, deixando-os, no entanto, escolher os meios para o alcançar.
Pelo que, é larga a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros na transposição da referida Diretiva, não sendo clara nem precisa quanto aos direitos conferidos aos cidadãos nacionais.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no Processo -268/06, questão colocada a título prejudicial pelo Labour Court de Dublin, decidiu que o art. 5, n 1, do Anexo ao acordo-quadro não é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um juiz nacional ponto 3 da parte decisória).
Daí que, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio, não houvesse disposição legal com a:
Nesta transposição da diretiva, estão, pois, em causa, os contratos de trabalho a termo sucessivos.
Só a combinação dos critérios utilizados pelo legislador são indícios de uma necessidade permanente que, não só é atual, como se perspetiva vir a existir no futuro, de modo a justificar a celebração de um contrato por tempo indeterminado.
Haverá, assim, que distinguir entre aqueles docentes que exercem a sua atividade como uma profissão certa e permanente e aqueles outros que apenas executam uma prestação contratual a título precário justificando-se plenamente que a lei estabeleça, consoante os casos, diferentes condições de segurança e estabilidade na respetiva relação de trabalho.
A legislação subsidiária aplicável aos contratos de trabalho a termo docentes começou por ser a Lei n. 23/2004, de 22 de junho, que entrou em vigor aos 2004, que dispunha:
A celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade , disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça tem igualmente vindo a reconhecer a eficácia horizontal indireta das diretivas, desde que precisas e incondicionais, não transpostas no prazo fixado, eficácia essa que se revela através do princípio da interpretação do direito nacional conforme o direito comunitário e do princípio da responsabilidade do Estado pela sua não transposição.
Ora, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 368/2000, de 11 de julho, inequivocamente se afirmou revalidando argumentos que já constavam do Acórdão n. 683/99, mas que fora proferido antes da alteração introduzida ao artigo 1 do Decreto-Lei n. 427/89 pelo Decreto-Lei n. 218/98, que consagrou expressamente a não conversão dos, não apenas que a não conversão dos contratos a termo em contratos sem termo não padecia de inconstitucionalidade, mas que era inconstitucional essa eventual conversão.
A interpretação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, no sentido de que, no caso dos autos, imporia a conversão do contrato a termo em contrato sem termo seria inconstitucional por violação do disposto no art. 47, n 2, da Constituição, por não ter existido concurso externo de ingresso em lugar de quadro.
Neste sentido se pronunciou o extenso e recente Acórdão do TCA Norte, de 29-05-2014, proferido no processo n. 03260/15BEPRT.
Já no mais recente Acórdão de 16 de Setembro de 2013 Animal Trading Company BV e outros contra Comissão, esclarece o Tribunal de Justiça:
Ora, como se disse, o Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no Processo -268/06, questão colocada a título prejudicial pelo Labour Court de Dublin, decidiu que o art. 5, n 1, do Anexo ao acordo-quadro não é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um juiz nacional ponto 3 da parte decisória).
O Estado contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
- Foram celebrados em diversas escolas e para necessidades distintas
- Nunca esteve em causa uma necessidade e vínculo permanente, antes necessidades excepcionais e temporárias.
- O pedido da A. de conversão dos diversos contratos a termo em contratos sem termo é legalmente impossível.
Do registo biográfico da Autora extrai-se o seguinte:
Imagem do documento no original da sentença)Cf. fls. 16 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A acção deu entrada em 28/08/2014- Cf. fls. 1 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A apelante não se conforma com o assim decidido, por considerar que a despacho saneador sentença enferma de violação de lei, tanto interna, como comunitária.
Mas sem nenhuma razão.
Assim se decidiu, entre outros, nos Acórdãos do TCAS de 002011 e de 102011, tirados nos P. 07393/11, P. 07388/11 e 04977/09; e os Acórdãos do TCAN, de 002012, P. 02637/03BEPRT; de 202014, P. 03260/15BEPRT; e de 102017 P. 0939/15BEPRT.
Além disso, como bem sublinha o voto de vencido aposto no citado Acórdão do TRP de 202010, P. 375/08, o Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente considerado inconstitucional, por violação do artigo 4/2, da CRP, a interpretação segundo a qual seria permitida a conversão do contrato de trabalho a termo em sem termo, não recusando a aplicação, e respetiva interpretação, das normas que impedem essa conversão com fundamento na inconstitucionalidade por violação do artigo 5 da CRP cfr., entre outros, os Acórdãos de 1107, P. 08S2451; de 1008, P. 06S2445; de 0108, P. 08S1536; de 2108, P. 08S1982; de 0009, P. 08S344 e de 2109, P. 1846/01YRCBR.S1).
Proc. n 109/14T8RDD.E1
Alegou ainda que a A. ao faturar uma mistura de cereais que a Ré não lhe adquiriu por um preço superior ao preço da aveia efetivamente adquirida, deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora.
Com o devido respeito, tal facto é conclusivo e nunca poderia fazer parte dos factos provados;
Veja-se neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág. 593;
A douta sentença, dentro da sua livre apreciação da prova, deu mais credibilidade aos depoimentos produzidos pelas testemunhas arroladas pela Ré, e pela versão por esta apresentada do que a prova apresentada pela A., o que salvo melhor opinião, não pode ser imputado a título de comportamento ilícito por parte da Autora;
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se a A. litiga de má-fé.
não emitiu de imediato a fatura e não exigiu o pagamento imediato da aveia.
A Ré não procedeu ao pagamento da fatura n..
A Autora alterou a verdade dos factos na petição inicial que apresentou em juízo.
Se a A litiga de má-fé
Ajuizando que a A. alterou deliberadamente a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa, a decisão recorrida condenou-a como litigante de má-fé.
Insere-se nesta previsão a condenação como litigante de má-fé, ademais por comportar um juízo de desvalor sempre sindicável, em um grau, independentemente do valor da condenação pecuniária artigo 54, n. 3, do.
Estamos, pois, de acordo com os pressupostos que fundamentam a primeira das enunciadas ordens de razões pelas quais a A. defende a revogação da decisão, mas afastamo-nos irremediavelmente desta no juízo de subsunção ao concreto caso dos autos.
Decisivamente, decorrendo das declarações da parte, em juízo, que os factos por si alegados, com interesse para a decisão da causa, não eram ab initio verdadeiros e demonstrando-se que tal alegação foi consciente e deliberada, justifica-se, a nosso ver, a condenação como litigante de má-fé.
Reconhecendo-se ser esta a situação colocada nos autos, o recurso improcede com a confirmação da decisão recorrida.
Recurso n. 8879/18T8PRT.P1
Recorrente/Autora: B, Lda.
Recorrente/Ré: Companhia de Seguros , S.A.
por sentença proferida em 06/jul./2020 foi decidido o seguinte:
Por despacho proferido em 25/set./2020, foi considerado e decidido o seguinte:
A A. Clínica B, Lda. tinha em 11/jul./2018 deduzido o presente incidente de liquidação dos danos ocorridos na cadeira de dentista modelo OMSX SAFT/97 100, resultantes das infiltrações de água, pedindo que:
sendo tal montante acrescido dos juros de mora vincendos desde a data da notificação da Requerida para os termos deste incidente, até integral e efetivo pagamento.
Ora, considerando-se que a aquisição da cadeira, no estado de nova, teria sempre de ter ocorrido em data anterior ao ano de 2001, o certo é que a mesma teria cerca de 15 anos de uso, pois foi usada até Julho de 2015, pelo que, a Autora não podia expectar usar por mais tempo a referida cadeira.
Para além disto, no douto Acórdão proferido, as Rés foram condenadas a pagar, para indemnização dos danos por esta sofridos com a destruição da cadeira de dentista, a quantia que
se vier a liquidar em incidente de liquidação tendo como valor máximo o montante peticionado pela autora na petição inicial - 18 265,50 - e descontando a franquia de 5% dos prejuízos indemnizáveis, com o mínimo de 150,0
Assim, atendendo ao facto de que a cadeira já teria 15 anos de uso, forçoso será concluir que a mesma não tinha qualquer valor.
Mas mesmo que assim não se entenda, considerando que a cadeira já teria 10 anos de uso por ter sido assistida em 2006 e seguramente comprada admitindo-se que o seu tempo de vida seria de 15 anos, apenas restariam 5 anos para excutir o valor da cadeira.
Por douto despacho de 202020, o Tribunal a quo considera que pretendia "dizer seis anos de uso da cadeira, ou seja, que a autora contava com, pelo menos, mais seis anos de uso da cadeira,
Ora, salvo o devido respeito, esta fundamentação não poderá acolher face ao anteriormente descrito, verificando contradição na fundamentação, pois, se o tempo de vida da cadeira é de 15
anos e se a mesma foi usada por 15 anos, a Autora não poderia expectar usar a cadeira por mais 5 anos. Ou, mesmo admitindo-se que começou a usar a cadeira antes de 2006, por ter feito manutenção neste ano, apenas poderiam decorrer 5 anos após 2015 para perfazer os 15 anos pugnados na douta sentença recorrida.
A recorrente não se conforma com a douta sentença proferida por entender que não existiu correta aplicação do Direito, em face da matéria provada.