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A propósito desta questão, o STJ também já se pronunciou de forma bem clara, no sentido de que não poderá ser considerada como forma de fixação de valor da causa, a simples condenação em quantia superior ao pedido, nomeadamente nas situações de condenação para além do pedido, sem que para o efeito o juiz o tenha expressamente referido como tal Cfr. Acórdão do STJ de 13/01/1999, Revista n. 226/98- 4 Secção, Relatado pelo Conselheiro José.
Nesta conformidade, não há motivo para alterar o despacho reclamado.
Pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação deduzida contra o indeferimento do recurso de revista interposto, mantendo-se o despacho reclamado.
Pelos fundamentos expostos acorda-se em indeferir a presente reclamação, mantendo-se o despacho reclamado.
Processo n. 28/10TTEVR.E1
Apelada: Herança ilíquida e indivisa de , representada pela cabeça de casal e EE rés).
O autor veio propor ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra as rés, pedindo que sejam condenadas nos seguintes termos:
Reconhecer-se e declarar-se a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do autor nos termos do art. 39 n. 2, do Código do Trabalho;
Alega em síntese que foi contratado pelo falecido FF em outubro de 1993 para exercer as funções de tratador de gado na Herdade .
Após o falecimento do Sr. FF em 002004 manteve-se ao serviço da  ré.
O autor veio em 3 de dezembro de 2013 requerer a intervenção provocada dos herdeiros e representantes da herança ilíquida e indevisa aberta por óbito de seu pai e todos eles residentes com sua mãe, a  ré.
Foi ordenada a citação dos chamados e admitidas as contestações dos chamados
Não declaro a justa causa da resolução do contrato de trabalho celebrado com as rés herança ilíquida e indivisa de , representada pela cabeça de casal , herdade, EE por iniciativa do trabalhador BB.
Devem ser dados como não provados os factos dados alegados nos artigos 12 a 12 da contestação.
Deve ser revogada a sentença proferida nos autos e ser substituída por outra que reconheça a verificação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho e consequente indemnização pela resolução do contrato, nos termos dos art.s 1, 12 n. 1, alínea, 35 n. 3, 39 e 39 do CT.
A ré respondeu e concluiu que a sentença recorrida deve ser confirmada, quer de facto quer de direito.
A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes, que se transcrevem:
- O autor foi contratado pelo falecido FF em outubro de 1993 para exercer as funções de tratador de gado na Herdade  numa exploração de gado ovino propriedade deste e de sua mulher, a ora ré,
- Após o falecimento do FF em 002004 o autor manteve-se ao serviço da  ré, exercendo as mesmas funções sob as ordens e direção da ré
- Durante o tempo que trabalhou para o falecido FF foi sempre pago ao autor o trabalho suplementar prestado e correspondente aos sábados, domingos e feriados, pelo valor da retribuição horária.
- Após a morte do FF a ré acordou como autor uma percentagem de 10% na venda de cada animal para pagamento do trabalho suplementar.
A tudo isto acresce ainda que no sábado passado dia 21 de quando o seu filho esteve na propriedade a fazer a contagem dos animais, dirigiu-se ao meu filho tendo-me acusado de ter tentado atropelar a sua filha, acusação essa que me dirigiu posteriormente via telefónica.
Tal acusação é falsa e totalmente descabida.
É pois neste contexto, que notifico Exa que, nos termos do disposto no n. 1 do art. 39 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12, é minha intenção rescindir com justa causa o Contrato de Trabalho celebrado com Exa, por ter sido caluniado e ofendido na minha honra e consideração, por Exa e pelo seu filho.
Deste modo, informo Exa de que, deixarei de prestar qualquer serviço na propriedade a partir do dia 10 de fevereiro de 201
Mais solicito a Exa, me seja disponibilizada a declaração com informação comprovativa da situação de desemprego a que alude o art. 4 220/2006 de 1
Com os melhores cumprimentos ...".
- Em 002012 a carta foi devolvida pelos serviços dos CTT com a menção de não ter sido reclamada pela ré
- A ré foi notificada em 002012 através de notificação judicial avulsa requerida pelo autor.
- O autor cessou as suas funções no dia 19 de março de 201
- No início do ano de 2009 o autor alertou a proprietária para o facto dos animais andarem doentes - doença da septicemia -, com febres, causando a morte aos animais.
- No início do ano de 2010 o autor alertou a proprietária para o facto dos animais andarem doentes com febres e diarreias e para providenciar a respetiva medicação.
- Nesse ano registou-se a morte de 228 animais.
- No ano de 2011 morreram 148 animais.
- No ano de 2012 e até 012012 morreram 124 animais.
- Era a ré quem comunicava ao  a morte dos animais e apresentava as candidaturas aos subsídios junto do INGA/IFAP, IP.
- Os animais apresentavam sinais de desnutrição e o autor sempre alertou os réus e o seu filho  para a necessidade de comprarem forragem para alimentar os animais.
- Em data não concretamente apurada a exploração dos réus esteve em "sequestro" por imposição da Direcção Geral de Veterinária, não podendo a proprietária movimentar os animais por aqueles não terem sido vacinados.
- A vacinação dos animais é feita anualmente.
- Em 202010, e com vista ao levantamento daquele "sequestro" foi vacinada a totalidade do efetivo num total de 1 090 animais.
- Os brincos de identificação dos animais fazem parte do passaporte da exploração agrícola de que a ré é responsável, constam de uma listagem existente no Agrupamento de Defesa Sanitária , são colocados pelo veterinário aos seis meses de vida ou, casualmente, sempre que se verifique a perda ou deterioração de um brinco.
- A partir de 2009 a ré deu instruções ao autor para não guardar animais novos.
- Nesse ano de 2009 a ré apenas guardou 26 animais novos, nascidos em 2008, tendo vendido os restantes.
- A ré não pagou ao autor os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal do ano de 201
- A ré não pagou ao autor as férias não gozadas e respetivo subsídio do ano de 2011 vencidas em 00201
- Após abril de 2010 a ré deixou de pagar ao autor o equivalente a 10% da venda dos animais.
- O autor praticava um horário flexível, no verão de manhã por volta das 7horas e de inverno por volta das 8horas, ia tratar das ovelhas e ao fim do dia de inverno metia pasto nas cercas, de verão os animais tinham a pastagem.
- No ano de 2011 as rés não semearam nem aveia, nem azevém nos meses de setembro, outubro e novembro.
- Entre finais de 2007 e 2008 o autor teve a trabalhar na Herdade o trabalhador que o ajudava na manutenção do gado e nas sementeiras, na gadanha e enfardamento, bem como colaborava com o veterinário e no acompanhamento do tratamento que o veterinário dizia.
- Após a morte do FF e durante cerca de 18/19 meses o autor teve a ajuda de .
- Em época de sementeiras, gadanhas, enfardação, carrego de fardos e tosquias a ré por vezes contratava os serviços de terceiros.
- Pelo menos nos anos de 2005, 2008 e 2010 a  ré comprou 1860kgs de palha, e enfardou 114 fardos gigantes e 304 fardos.
- No ano de 2007 o efetivo era de 1 340 ovinos.
- No ano de 2008 o efetivo era de 1 210 ovinos.
- No ano de 2009 o efetivo era de 1 238 ovinos.
- No ano de 2010 o efetivo era de 1 075 ovinos.
- No ano de 2011 o efetivo era de 863 ovinos.
- No ano de 2012 o efetivo era de 670 ovinos.
A testemunha confirmou que conhecia o autor desde criança, tendo trabalhado com ele no final de 2007 e durante todo o ano de 2008 para a ré, tratavam bem os animais, as acusações da dona ré) são injustas e o autor sentia-se humilhado, tal como qualquer pessoa se sentiria, em face das acusações que, repetiu, eram injustas. O depoimento da testemunha , filho do autor, foi no mesmo sentido.
O apelante pretende ainda que se deem como não provados os factos alegados nos artigos 12 a 12 da contestação, conforme prova que indica.
"12 Muito se estranha que, no ano de 2005, tenham sido brincados no rebanho da  ré 1257 animais doc. n.! Será que a grande maioria do efetivo rasgou as orelhas ou perdeu os respetivos brincos?
Trata-se de interrogações conclusivas que nada adiantam para a boa decisão da causa, formuladas pelos réus na contestação, e não de afirmações factuais.
Nestes termos, improcede a pretensão do autor quanto a dar-se como não provado o alegado nos artigos 127 a 129 da contestação.
- Os brincos de identificação dos animais fazem parte do passaporte da exploração agrícola de que a ré é responsável, constam de uma listagem existente no Agrupamento de Defesa Sanitária de., são colocados pelo veterinário aos seis meses de vida ou, casualmente, sempre que se verifique a perda ou deterioração de um brinco.
Trata-se da imputação de factos suscetíveis de preencherem vários tipos legais de crime, os quais são punidos com pena de prisão por terem em vista a preservação de bens jurídicos essenciais para a sociedade. Daí a enorme gravidade das imputações efetuadas pela empregadora.
Não se provaram os factos que empregadora imputa ao trabalhador e que descreve na participação crime que fez contra o mesmo.
A empregadora não provou que eram verdadeiros os factos imputados ao trabalhador.
Pelo menos em parte, as imputações da empregadora não são verdadeiras, uma vez que está provado que a partir de 2009 deu ordens ao trabalhador para não guardar mais animais novos, impedindo dessa forma o rejuvenescimento do rebanho, que imputa ao autor; este alertou-a para a má nutrição dos animais e para a necessidade de providenciar pela sua vacinação, o que a empregadora não tomou em devida conta.
Daí que a imputação pela empregadora de factos suscetíveis de integrar a prática de crimes pelo trabalhador, não provados e desmentidos em parte pelos factos provados, consubstancia um comportamento culposo, sob a forma dolosa da empregadora, e um nível elevado de ilicitude da conduta da mesma, o qual constitui justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.
Évora, 24 de maio de 201
Alegaram no requerimento executivo, que:
Os restantes adquirentes do prédio foram , J. , e P. J., a cada um dos quais coube também um quinto da propriedade.
De acordo com o disposto no artigo 828 do P., o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer contra o detentor a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861, devidamente adaptados, sendo certo que os exequentes instauram a presente execução em separado porque os detentores não foram parte na execução original, em que o imóvel foi adquirido.
Os executados deduziram oposição, por, alegando que os embargados são partes ilegítimas, uma vez que a execução deveria ser proposta por todos os comproprietários, pois estes apenas podem agir por si somente quando visam reivindicar a coisa, a execução carece de título, os executados agricultam o prédio, sendo detentores de um contrato de arrendamento rural e a execução comporta pedidos incompatíveis porquanto requerem a entrega do imóvel e por outro lado que sejam investidos na posse de um quinto do referido imóvel.
- O art. 828 do Código de Processo Civil tem apenas aplicabilidade, nos processos em que o bem seja adjudicado ao exequente, naquela acção, o que não é o caso, sendo que o próprio art. 828 do Código de Processo Civil, condiciona tal expediente legal e processual, a correr nos próprios autos da execução que originaram o título.
- A presente acção, para além de não correr nos próprios autos, nem sequer teria de dar origem a um processo executivo, mas antes a um simples requerimento nos autos de execução onde foi passado o título de transmissão.
- Inexiste título executivo contra os executados, pelo que deve a presente execução ser declarada extinta por falta de título.
- Vieram os recorridos, por um lado, requerer a entrega do imóvel e por outro lado que sejam investido na posse de um quinto do referido imóvel, razão pela qual, para além de anómalo o pedido, é também contraditório com o pedido de entrega do imóvel na sua totalidade devendo a execução ser declara inepta.
- A decisão recorrida ao decidir como decidiu errou e/ou fez errada interpretação dos art.s 6, 547, 591 n. 1 al., 593, 615 n. 1 al., 821 e 828 todos do Código de Processo Civil, não podendo pois manter-se.
- se declare nula a decisão recorrida, poromissão de formalidade que a lei prescreve;
- se averigue da falta de título executivo;
- se averigue da ineptidão da p.se os pedidos são contraditórios);
- saber se os executados são arrendatários rurais do prédio em causa.
Para além dos factos firmados pelo acordo das partes, expressos nos respetivos articulados, o tribunal formou a sua convicção no teor dos doutos Ac. do T.R.G já proferidos nos autos e no teor do douto Ac. S.T.J. que se pronunciou sobre o contrato de arredamento alegado pelos embargantes.
transcrição de fls. 140 e v.
Da nulidade da decisão, por omissão de formalidade que a lei prescreve
Entendem os recorrentes que a decisão em causa no recurso é nula, por ter sido preterida uma formalidade essencial que a lei prescreve. O que dispõe o artigo 195/1 do CPC.
)ARcontestou invocando, nomeadamente, a excepção de caso julgado, dizendo que o efeito pretendido pela A nesta acção não pode ser atendido na medida em que na AECOP acção especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias) n ... foram já apreciados e decididos os factos e argumentos que agora baseiam a petição inicial.
)AA sustentou que não existe entre ambas as acções identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedidoporque na anterior acção não foi admitido o pedido reconvencional que aí formulou.
no exercício daquelas actividades a autora foi contactada pelo sócio-gerente da requerida, que lhe solicitou o fornecimento de lancil em granito serrado, com 20 de altura por 20 de espessura;
Posteriormente, o sócio-gerente da ré contactou a autora solicitando o acabamento em jacto de areia;
Autora e ré acordaram que o pagamento daquele material seria efectuado na data da emissão da factura;
O empregado da ré aceitou e recebeu o referido lancil;
Cerca de 12 lancis entregues pela autora não foram serrados na respectiva base, o que implica que, na aplicação, seja efectuada a compensação com a aplicação da massa utilizada para o efeito;
) E foram considerados como não provados os seguintes factos:
o preço do jacto de areia foi contratado entre a autora e a ré;
o material que foi recepcionado pela ré encontrava-se com medidas diferentes do contratado;
Inconformada, a A apelou, suscitando a questão de saber se inexiste a excepção do caso julgado, mediante a dedução das seguintes conclusões:
não existindo a tríplice identidade, não existe excepção de caso julgado;
a apreciação de que, apesar de não existir identidade da causa de pedir, existe violação da autoridade do caso julgado, constitui um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.
Importa apreciar a questão enunciada e decidir, para o que releva o antecedentemente relatado.
Cumpre, ainda, registar que não colhe a observação da apelante no sentido de que o exposto entendimento constituiria um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva, com ela sugerindo, apenas implicitamente, uma pretensa inconstitucionalidade art. 20 da dos citados dispositivos legais, se assim interpretados.
É o que o STJ já lembrou, no seu citado Ac. de 17/6/2014:
Entendemos, pelo exposto, que os considerandos decisórios conducentes ao dispositivo da sentença proferida na anterior acção poderão estar, ou não, abrangidos pelo caso julgado material, consoante o sentido e o alcance que a interpretação de tal decisão lhes fixe, a qual aferirá da eficácia do caso julgado, dela excluindo os julgamentos sobre questões de facto e de direito por ela não abarcados, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão. Por isso, diferentemente do que parece defender a recorrente, uma vez verificada a hipótese afirmativa, até teríamos de reputar de inconstitucional a interpretação dos supra mencionados normativos adjectivos subjacente ao não acatamento do já decidido no anterior processo, por atentar contra os falados princípios consagrados nos arts. 282 n 3 e 2 da CRP. É que o princípio da segurança jurídica, que tem o caso julgado como seu postulado destacado, assume-se como basilar do Estado de Direito Democrático.
Assim, importa interpretar a resposta contida na decisão final proferida na anterior acção, para lhe fixar os respectivos sentido e alcance. Vejamos.
Resulta, claramente, do acima relatado:
A R, por opção sua, obteve já um julgamento sobre os factos e as razões de direito em que estriba a pretensão que ora formula, em acção que, apesar da sua tramitação simplificada, cumpre os requisitos mínimos do processo equitativo exigido pelo art. 20 n 4 da CRP, tendo-lhe sido facultada a possibilidade de alegar todas as razões justificativas do crédito que ora peticiona e de provar os factos donde o mesmo resultaria.
- A eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com a que ficou definida na decisão transitada e incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos ou as questões preliminares, enquanto pressupostos, premissas ou antecedentes lógicos daquela decisão.
- Para tanto, importa fixar o sentido e o alcance da decisão proferida na anterior acção, interpretando-a, e, por essa via, também excluir da eficácia do caso julgado os julgamentos sobre questões de facto e de direito que não estejam nela compreendidos, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão.
- O princípio da segurança jurídica, que tem o caso julgado como seu postulado destacado, assume-se como basilar do Estado de Direito Democrático, pelo que o exposto entendimento não constitui um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.
Nos termos expostos, julgando improcedente a apelação, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 22/09/2015
Ac. do STJ de 9/5/1996, in CJSTJ, 2-55, também citado no Ac. da RE de 20/12/2012 374/200E1 - Alexandra Moura.
Tanto por via de excepção como da reconvenção que foi rejeitada.
P.977/17T8PTG.E1
No presente caso em apreço foi levantado um auto de notícia, e consequente decisão administrativa por parte da entidade competente para a instrução do processo de contraordenação, respetivamente a Autoridade para as Condições do Trabalho, contra a arguida.
Não podendo proceder a uma interpretação extensiva numa situação de verdadeira lacuna da lei.
O Art 15/7 do Regulamento n 3821/85, na redação introduzida em virtude do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/03/2006, dispõe que sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo , deve apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, o cartão de condutor, se o possuir e qualquer registo manual e impressão efetuados durante a semana em curso e nos 28
dias anteriores.
Contudo, assumiu-se na sentença que, por força do Art 2/g) da Portaria 222/2008 de 5/03, o veículo descrito nos autos estava isento das obrigações ali mencionadas.
De acordo com a norma tipificadora, constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, de cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar.
Vigora em matéria contraordenacional o princípio da legalidade de acordo com o qual só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática Art 2 do 433/82 de 27/10, aplicável ex Art 549 do.
Efetivamente a referida Decisão estabeleceu, tendo como destinatários os Estados Membros, um formulário a preencher pelo empregador nos casos de condução de veículo não abrangido pelo Regulamento n 561/200
Tal instrumento é obrigatório para os Estados Membros conforme emerge de quanto se dispõe no Art 288 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O condutor não era obrigado a fazer-se acompanhar de declaração de atividade no seu trabalho a bordo do veículo, uma vez que tal obrigatoriedade não está prevista na lei, nem o Estado podia impor essa obrigatoriedade, sob pena de violação do Regulamento n. 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro.
da CRP.
O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 54 a 56 do Código do Trabalho, conjuntamente com artigo 6 da Lei 107/2009, artigo 2, n. 1, al. Lei n. 27/2010 de 30 de agosto, decisão da Comissão de 12/04/2007, artigo  do RGCO, artigo 3, n. 2 da CRP; artigo 1 do RGCO; artigo 37 e 37 do Código de Processo Penal e Regulamento n. 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro.
Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso vir a ser julgado procedente por provado e a douta sentença, decidindo-se que: É nula a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, por falta de fundamentação, não enumera os factos não provados, não enuncia os motivos de facto e de direito que suportam a sua decisão, não realiza um exame crítico a todas as provas que serviram para fundamentar a sua decisão, apenas as indicando.
A recorrente respondeu, reiterando a posição por si assumida no recurso.
Em função destas premissas, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
No dia 202017, pelas 100 horas, ocorreu uma ação de fiscalização na EN246, ao Km 36, em Portalegre, tendo sido verificado pelo agente autuante que a arguida mantinha ao seu serviço, no desenvolvimento da atividade a que se dedica, o condutor , com a categoria profissional de motorista de pesados.
A arguida agiu livre e conscientemente.
A recorrente arguiu a nulidade da sentença proferida.
É consabido que a nulidade constitui um vício grave que impede a eficácia jurídica do ato viciado.
As causas de nulidade da sentença contraordenacional mostram-se previstas no n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, por força da remissão prevista nos artigos 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro e 4 do RGCO.
Também não se verifica, nem tal é alegado pelo recorrente, a situação prevista na alínea do n. 1 do artigo 37.
Por conseguinte, não se verifica nenhuma das situações, tipificadas por lei, que determinam a nulidade da sentença.
Em suma, mostra-se improcedente a arguida nulidade da sentença.Ilícito contraordenacional
Como já referimos, a recorrente entende que o tribunal a quo realizou uma errada interpretação e aplicação do direito, ao decidir que foi praticada uma infração contraordenacional que não se mostra legalmente prevista, o que viola o princípio da legalidade, consagrado no artigo  do RGCO.
Para melhor compreensão do thema decidendum, transcrevemos, seguidamente, o segmento da sentença que aprecia a prática do ilícito contraordenacional:
A declaração deve ser preenchida e assinada antes de se iniciar a viagem e conservada com os registos dos tacógrafos e, sempre que necessário, deve ser apresentada de imediato perante solicitação das entidades competentes.
Nesta conformidade, para a prática da contraordenação em causa não é necessário a prova de que motorista conduziu nos 28 dias anteriores, cabendo ao empregador justificar, no momento da fiscalização, se aquele não tiver conduzido em determinado período por estar de férias, por ter entrado na empresa há pouco tempo, porque esteve de baixa médica, etc.), por que razão não conduziu nesse período e não tem na sua posse as respetivas folhas de registo.
Sucede que, no caso concreto, a recorrente foi punida pela prática de uma contraordenação que se encontrava prevista por lei anterior ao momento da prática do ato ilícito.