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Se é certo que, percorrida a decisão final condenatória em análise, mormente a matéria de facto provada, ali nada se encontra no que respeita a utilização de armas ou a uma intenção expressa pelo arguido no sentido dessa utilização, mesmo assim, e em concreto, não deve considerar-se que o pressuposto legal não se mostre preenchido.
Ora, no caso presente, de toda a matéria de facto provada da sentença, de todo o comportamento agressivo do arguido ali especificado, comportamento consubstanciador de maus-tratos físicos e psíquicos, e, sobretudo ou especialmente, de ameaças de morte que reiteradamente verbalizou e expressamente exteriorizou assim consta dos factos, é possível concluir normativamente pela realização do segmento legal em causa.
Ou seja, os factos provados constituem ainda uma base factual bastante para sustentar juridicamente o decretamento da perda a favor do Estado das armas apreendidas ao arguido, em prejuízo da sua devolução, por se poder e, logo, considerar que as armas em causa se destinavam a ser utilizadas na prática do crime.
Uma arma de fogo é um meio normal e comum para matar, um instrumento normal e comum para prosseguir e concretizar uma ameaça de morte. E a conclusão a retirar é a de que  foi também numa situação como a presente que o legislador não pode ter deixado de pensar.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Inconformados, os arguidos recorreram. Apresentaram as seguintes conclusões:
Vive com a sua companheira numa casa que pertence ao seu pai e paga de empréstimo bancário para aquisição da mesma a
A sua companheira é jornalista e aufere mensalmente a quantia correspondente ao salário mínimo nacional;
Tem o 12 ano de escolaridade;
O arguido é pessoa respeitada e inserida no meio social onde vive;
O tribunal a quo aplicou ao arguido a pena acessória de cinco meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
No caso concreto e uma vez que o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta do arguido foram médios não existe justificação para a elevada pena acessória aplicada.
Na verdade, o arguido, no momento da prática dos factos que lhe foram imputados, encontrava-se extremamente ansioso e nervoso como o próprio confessa.
O arguido nunca cometeu nenhuma contra-ordenação grave ou muito grave, sendo, por 1SS0, um condutor exemplar.
o arguido está inserido profissional e socialmente.
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69, n 1, do CP, apresenta uma moldura variável entre um limite mínimo 3 e um limite máximo
Ora, para além dos factos já referidos, o arguido é comerciante, utilizando o automóvel como instrumento de trabalho.
Assim, a medida da pena acessória deve ser reduzida para o seu limite mínimo
o valor da multa aplicada não permitirá o desenvolvimento normal e digno da vida do arguido,
em causa nos presentes autos.
Condenação em pena acessória
Quantum das penas principal e acessória
Com efeito, confrontado com a obrigatoriedade de efectuar o dito exame, o arguido recusou-se dizendo que não o faria;
A ordem de que deveria submeter-se ao teste foi emanada de autoridade competente que o arguido reconheceu;
A ordem era legítima;
E, ciente de tal, o mesmo agiu querendo proceder dessa forma, recusando submeter-se ao teste de alcoolemia;
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os factos praticados eram proibidos e punidos por lei como crime;
O arguido é comerciante a aufere mensalmente a quantia correspondente ao salário mínimo nacional;
Com efeito, a redacção do artigo 69, n 1 do Código Penal era a seguinte até então:
A partir da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo referido diploma legal, a sua redacção passou a ser a seguinte
Mas o recurso também improcederá quanto ao resto.
Na concretização da pena há que ter em consideração que a culpa enquanto censura dirigida ao agente em virtude da sua atitude desvaliosa e avaliada na dupla vertente de culpa pelo facto criminoso e de culpa pela para além de constituir o suporte axiológico-normativo da pena, estabelece o limite máximo da pena concreta dado que sem ela não há pena e que esta não pode ultrapassar a sua medida retribuição.
A culpa é de grau elevado.
O grau de ilicitude é normal e o arguido agiu com dolo específico.
Temos assim que, se o doseamento da pena é feito em função do grau de culpa e das necessidades de prevenção já a determinação do quantitativo diário deverá ser feito em função da situação económica do arguido art. 47, n.
O montante diário da multa deve, pois, ser fixado em termos tais que signifique um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, afectar o indispensável para que o arguido garanta as suas necessidades.
No que respeita ao quantum da proibição de conduzir podemos dizer que, a exigir censura, seria a de se mostrar exíguo.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça.
APELANTE: ,S.A.R.
Tribunal da Comarca de Viana do Castel, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1
, residente na Rua , em Viana do Castelo, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra:
peticiona o seguinte:
As Rés fazem parte de um grupo estruturado de empresas liderado pela 3 Ré, mantendo uma estrutura organizativa comum, participando no capital umas das outras.
Os autos prosseguiram a sua normal tramitação e por fim foi proferida sentença pela Mmo. Juiz, que terminou com o seguinte dispositivo:
Condenar solidariamente as restantes RR. No pagamento das quantias supra referidas.
B. A decisão recorrida condenou solidariamente as demais Rés, onde se inclui a Recorrente, ao pagamento daquelas quantias, condenação com a qual a Recorrente não se pode conformar, desde logo, em virtude de não ser parte legítima nos autos a quo.
F. A Recorrente não concorda com o teor do Acórdão n. 227/2015 do Tribunal Constitucional, invocado pelo Recorrido para fundamentar a responsabilidade solidária da Recorrente.
K. Do disposto naquelas normas resulta a inaplicabilidade a sociedade estrangeira e., sem sede em do regime de responsabilidade solidária previsto no artigo 33doCódigo do Trabalho, atenta a inaplicabilidade antecedente do regime previsto nos artigos 48 e ss do CSC.
R. A  Ré tudo tem feito para combater e contrariar a situação actual de crise, razão pela qual qualquer incumprimento contratual para com o Recorrido não decorre de culpa sua.
Da ilegitimidade da Ré ;
Da responsabilização da 3 Ré pelo pagamento dos créditos não vencidos há mais de 3 meses;
Da justa causa de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, por falta de pagamento de salário por período superior a 60 dias;
Do valor da indemnização.
Da ilegitimidade da Ré
Insurge a recorrente pelo facto de ter sido condenada solidariamente no pagamento da quantia devida ao recorrido, alegando que pelo facto de ser uma sociedade de direito estrangeiro sediada no Luxemburgo e constituída ao abrigo das leis ali, não lhe é aplicável o previsto no artigo 33 do Código do Trabalho doravante CT.), por força da exclusão prevista no n. 2 do art. 48 do Código das Sociedades Comerciais doravante CSC.)
As disposições legais com relevo para a apreciação a questão suscitada prescrevem o seguinte:
Artigo 48 CSC
Âmbito de aplicação deste Título
A constituição de uma sociedade anónima, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 48, por sociedade cuja sede não se situe em Portugal.
Sociedades coligadas
Para os efeitos desta lei, consideram-se sociedades coligadas:
As sociedades em relação de simples participação;
As sociedades em relação de participações recíprocas;
As sociedades em relação de domínio;
As sociedades em relação de grupo.
Artigo 33 CT
Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações  recíprocas, de domínio ou de grupo
Daqui resulta desde logo que responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art. 482 do CSC., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses.
Contudo da interpretação destas disposições do Código das Sociedades Comerciais também resulta claro que, no caso da sociedade dominante ter sede no estrangeiro não lhe serão aplicáveis as normas previstas no Título do CSC.
Por força deste regime só os trabalhadores ao serviço de sociedades coligadas dominadas por uma sociedade com sede em Portugal poderiam reclamar e efetivar contra esta a responsabilidade relativa aos seus créditos laborais resultantes da relação mantida com o seu empregador emergente da relação laboral estabelecida com a sua entidade patronal.
Assim sendo, considerarmos que o facto da sede da sociedade dominante se situar em Portugal ou fora do nosso país não constitui fundamento material suficiente para legitimar o tratamento diverso e menos favorável relativamente aos trabalhadores de empresas dominadas por sociedades sediadas no estrangeiro que, desta forma, não gozariam do mesmo nível de proteção dos créditos laborais dos trabalhadores de empresas dominadas por sociedades sediadas em Portugal.
Improcede a questão da ilegitimidade substantiva suscitada pela Recorrente e improcedem as conclusões a das alegações de recurso.
Da responsabilização da 3 Ré pelo pagamento dos créditos não vencidos há mais de 3 meses
Neste sentido ver ainda entre outros o ac. do STJ de 24-01-2013, Proc. n. 2424/07 TBVCD.P1S1, www.dgsi.pt, a propósito do art. 662 do CPC, que actualmente correspondente ao art. 61 do CPC. e Ac. RL de 27 de Junho de 2019, Proc. n 721/16T8MTJ.L1-6, disponíveis in www.dgsi.pt.
Improcedem as conclusões P e Q da alegação de recurso
Da justa causa de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, por falta de pagamento de salário por período superior a 60 dias.
Não pondo a Recorrente em causa a validade da resolução do contrato pelo recorrido com justa causa e fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição por um período superior a 60 dias, insurge-se relativamente ao facto do comportamento da 1 Ré ter sido considerado culposo, uma vez que resulta de toda a factualidade que a 1 Ré tudo fez para combater e contrariar a situação de crise económica, razão pela qual qualquer incumprimento não decorreu de sua culpa, não havendo assim lugar ao pagamento da indemnização prevista no art. 39 do CT.
Por fim, prescreve o art. 39 n. 1 do CT que o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, só podendo ser atendidos, para efeito de apreciação da ilicitude da resolução, os factos constantes de tal comunicação - art. 398 n. 3 do.
Em suma, no caso da falta de pagamento pontual da retribuição para que o incumprimento do empregador seja considerado culposo, sem possibilidade de prova em contrário, basta que que o mesmo se verifique por um período superior a 60 dias.
A factualidade relevante apurada sobre esta matéria é a seguinte:
Nessa medida e no caso concreto é de considerar necessariamente culposo o não pagamento atempado ao Autor de tais retribuições, pois foi o que aquele invocou para resolver o contrato, já que o atraso subsistia há mais de 60 dias quando essa resolução foi promovida.
Verifica-se assim a presunção inilidível, sendo por isso de considerar de irrelevante e desnecessária, para o efeito de afastamento da culpa, toda a alegação da Recorrente no sentido de se determinarem as razões que conduziram ao incumprimento do pagamento da retribuição devida ao recorrido.
Em suma, estando assente o facto de ter ocorrido falta culposa do pagamento pontual da retribuição devida ao trabalhador/recorrido, improcedem as conclusões R a T da alegação de recurso.
Daí que só em casos de culpa reduzida do empregador e com danos que sejam também relativamente diminutos, poderá ter-se por excluída a justa causa para a resolução do contrato, ou seja só em situações muito excepcionais, o que não se verifica no caso em apreço.
Decorre do art. 39 do CT. que a resolução do contrato nos termos previstos no n. 2 do art. 39 confere ao trabalho um indemnização, a determinar entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade fracção, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a 3 meses.
Improcede a conclusão das alegações do recurso sendo de manter a decisão recorrida.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto da sentença por , S.A.R., confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente/Apelante.
Inconformada com tal saneador-sentença, recorreu a autora para o Tribunal de Lisboa.
Em 02020 foi proferido neste Tribunal um Acórdão julgando improcedente o recurso de apelação interposto pela autora e, consequentemente, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra, com um voto de vencido.
Esta comunicação teve por objecto exclusivamente a transição do contrato para o NRAU e não também a actualização do valor da renda;
Com efeito, a Autoridade Tributária determinou apenas o valor tributário do prédio no seu conjunto, não tendo atribuído valor patrimonial tributário ao espaço locado;
Assim, na interpretação que a Rte. faz do referido artigo 50, não tendo esta despoletado o procedimento de atualização da renda, mas tão somente o de transição do contrato para o NRAU, não era exigível que a comunicação contivessem os referidos elementos, por não ser aplicável as alíneas e do referido dispositivo, pelo que considera que a mesma foi validamente efetuada;.
A sentença e o Acórdão recorrido consideram a referida comunicação ineficaz por falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas e do referido dispositivo legal;
O Acórdão recorrido julgou improcedente o recurso interposto, resumidamente, com a fundamentação seguinte:
a eficácia da transição do contrato para o NRAU apenas se opera com o preenchimento de todos os requisitos exigidos para essa comunicação, a saber, o valor da renda, a junção da caderneta predial e a avaliação do locado em concreto, efetuada pela autoridade tributária, concluindo que, manifestamente respeitando o valor patrimonial indicado a todo o prédio e não só ao a Rte. não deu cumprimento ao disposto no artigo 50 do NRAU,
a interpretação da norma do artigo 50 do NRAU nos termos preconizados não ofende os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade, adequação e justiça.
A Rte. discorda do Acórdão, pelas seguintes razões:
A entender-se não ocorrer a referida ilegalidade, ocorre inconstitucionalidade na leitura feita no Acórdão da norma do artigo 9 do Código Civil, por desconformidade com os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, dos quais resulta o impedimento de normas arbitrárias, injustificadamente discriminatórias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidadãos e de situações ínsitos nos artigos 2 e 13 da Constituição);
De todo o modo, a norma do artigo 50 da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, interpretada e aplicada nos termos do Acórdão recorrido é inconstitucional por desconformidade com os princípios acima indicados da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, da boa-fé e da confiança jurídica, dos quais resulta o impedimento de normas arbitrárias, injustificadamente discriminatórias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidadãos e de situações.
Por violação do artigo 6 do Tratado da União.
No recurso de apelação a Rte. Invocou a ilegalidade da interpretação perfilhada na sentença por violação do artigo 9 do Código Civil.
Impunha-se assim que o Acórdão recorrido tivesse apreciado, fundamentado e decidido da invocada questão dalegalidade da interpretação do artigo 50 do NRAU por violação do artigo 9 do
O sentido da norma do artigo 50 da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, só pode ser alcançado, como o de qualquer normativo, por via da interpretação a efetuar nos termos das regras legais estabelecidas no artigo 9 do Código Civil;
Da Exposição de Motivos da Proposta de Lei 38/salienta-se o seguinte excerto determinante para apurar o sentido da norma do artigo 50 do NRAU:
Todos os contratos celebrados posteriormente permitiam ao senhorio optar por celebrar contratos de duração determinada, os quais podia livremente fazer cessar no termo do prazo;
Esta aproximação foi feita nos termos estabelecidos no artigo 50, o qual permite ao senhorio que, por sua iniciativa, comunique a transição do contrato celebrado no regime vinculístico para o regime de contratos com prazo certo; neste regime, volvido o período de transição, o senhorio pode livremente fazer cessar o contrato;
A interpretação do artigo 50 feita no Acórdão obsta a que os senhorios que celebraram os contratos de arrendamento para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do 257/95, de 30 de Setembro, promovam a transição dos mesmos para o NRAU quando os espaços locados não constituam/ não correspondam a unidades independentes;
Assim, quando o senhorio pretende promover apenas a transição do contrato para o NRAU, o valor da renda e o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do são absolutamente irrelevantes para a alteração do regime contratual, não tendo neste qualquer efeito.
A interpretação da Rte., ao contrário, insere-se na unidade do sistema jurídico, de forma equitativa, legal e justa;
Coloca-se a questão fundamental de saber se quando o senhorio não pretende aumentar o valor da renda mas tão só fazer operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU ainda assim tem de enviar, na comunicação ao inquilino, a avaliação fiscal do locado.
A resposta a esta questão passa por saber se é admissível a simples transição para o NRAU sem que ocorra simultaneamente, o aumento do valor da renda.
Inclinamo-nos por uma resposta afirmativa.
Desde logo, essa parece ser a opinião de Januário Gomes
A ser entendido que o Acórdão recorrido interpretou a norma do artigo 50 do NRAU em conformidade com o disposto no artigo 9 do Código Civil e considerando que o resultado desta interpretação é desconforme, entre outros, aos princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da boa-fé consagrados nos artigos 2 e 13 da Constituição, ocorre inconstitucionalidade do artigo 9 do na leitura que dele se fez, por estar em direta contradição com o texto constitucional;
Cabe ainda apurar da conformação da interpretação e aplicação da norma do artigo 50 do NRAU feita no Acórdão aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrados nos artigos 2 e 13 da Constituição;
Cremos não existir qualquer razão justificativa, racionalmente sustentável, nem o julgador nem o legislador a indicam, para a norma ser interpretada de forma a excluir os proprietários/senhorios que arrendaram espaços que não foram avaliados nos termos dos artigos 38 e seguintes do , da possibilidade de promover a transição do regime;
Desta forma, a exclusão destes senhorios e destas situações é totalmente arbitrária e infundada, pelo que ocorre desconformidade entre a norma assim interpretada e o princípio da igualdade estabelecido no artigo 13, n 1 da CRP;
Considera-se, assim, que a admissibilidade das restrições ao direito de propriedade depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
O primado do direito;
A verificação do interesse geral;
A verificação do pagamento de uma compensação;
A norma do artigo 50 do NRAU, na interpretação do Acórdão em recurso, ao exigir o envio da caderneta predial com o valor patrimonial tributário do locado, impede o senhorio, de forma arbitrária porque não é necessária nem, de promover a transição do regime do contrato de arrendamento. Ofendendo assim o princípio da legalidade;
Como se demonstrou atrás, a interpretação do art. 50 perfilhada no Acórdão não permite este justo equilíbrio ofendendo de forma manifesta o princípio da proporcionalidade;
Não é o caso! À comunicação feita pelo senhorio de transição do regime contratual o arrendatário só pode tomar uma das seguintes posições: aceitar, recusar ou propor outro prazo;
Nenhuma delas depende e não tem qualquer ligação, nem directa nem indirectamente, com o valor patrimonial tributário do locado ou com a caderneta predial da qual consta aquele valor;
F.O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 1, n. 3, alínea, 57, n. 2, 57, 57 e 27, n. 1 alínea, todos do CPC, bem como o disposto nos artigos , n. 1 e 55, n. 1, alínea, ambos do CPC;
G.Na Petição Inicial, apenas existe a alegação de um estado de incerteza sério e objectivo, mas não existe qualquer alegação de uma gravidade derivada de tal estado;
J.Recaindo sobre a A. o ónus de alegação dos factos essenciais;
E em 12020, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu um despacho com o seguinte teor:
"Por não se conformar com o teor do acórdão proferido nestes autos veio o R. interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, admito o recurso interposto, dado estar em prazo, por ter sido intentado por quem tem legitimidade e a decisão ser recorrível.
O recurso sobe nos próprios autos art 675 n 1 do e com efeito devolutivo art 676 do.
) quando o senhorio pretende apenas a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, a comunicação ao arrendatário deve observar todos os requisitos previstos no artigo 5 do NRAU.
A autora é proprietária do prédio sito na Praça , em , inscrito na matriz sob o artigo 7 da freguesia , concelho , registado na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n ..9, da freguesia de .. em , conforme certidão cujo código de acesso é PT-1
O prédio identificado em não está constituído em propriedade horizontal.
O prédio identificado em foi sujeito a avaliação efetuada pela AT, em 4 de fevereiro de 2013, que determinou apenas o valor patrimonial tributário do prédio no seu conjunto, conforme consta a fls. 7 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
A carta descrita em foi acompanhada de cópia da caderneta predial urbana do prédio, com a indicação do valor patrimonial do prédio avaliado pela Autoridade Tributária.
A ré é uma microempresa nos termos do disposto no art. 5 do NRAU.
Este prédio, com área bruta de construção de 1223,30 m2, distribuída em dois edifícios com 8 pisos, conforme consta de fls. 7 dos autos.
Da exigibilidade dos de todos requisitos do artigo 5 do NRAU na comunicação do senhorio ao arrendatário para a transição do contrato para o NRAU
Veja-se o que se diz a título de fundamentação por sinal, no Acórdão recorrido:
Com efeito, a Lei n. 6/2006, de 27-02 posteriormente alterada pelas Leis n. 31/2012, de 14-08, e n. 79/2014, de 19-12), aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, onde, para além do mais, estabeleceu um regime especial de actualização das rendas antigas. E como vimos consagrou, para esse efeito, uma norma transitória em matéria de actualização das rendas artigo a prever a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do n. 257/95, de 30-0
A transição para o NRAU e a actualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, o qual deve comunicar ao arrendatário a sua intenção, indicando: o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do constante da caderneta predial urbana; cópia da caderneta predial urbana art. 5 da Lei n. 31/2012).
Leia-se a respectiva declaração:
"Coloca-se a questão de saber se quando o senhorio, não pretende aumentar o valor da renda mas tão só fazer operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU ainda assim tem de enviar, na comunicação ao inquilino, a avaliação fiscal do locado.
A resposta a esta questão passa por saber se é admissível a simples transição para o NRAU sem que ocorra, simultaneamente, o aumento do valor da renda.
E continua aquele Professor:
Pois bem, no caso dos autos estamos perante um contrato de arrendamento para fim não habitacional celebrado em 1961, portanto, antes do 257/95, de 30/0