rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto se diverge da declaração de prescrição emitida na sentença sob recurso, procedendo o recurso também nesta parte.
É certo que, quanto ao tempo decorrido até ao momento da emissão do acórdão sobredito, se formou caso julgado formal, no sentido de que nesse período não ocorreu inutilidade da lide por prescrição das dívidas de IVA e respectivos Juros compensatórios.
A autoridade do caso julgado, stricto sensu, pode manifesta-se, entre outras situações, na vinculação que o dispositivo de uma anterior decisão judicial transitada em julgado, interpretada segundo a respectiva fundamentação, exerce sobre as partes e o juiz de uma nova acção entre as mesmas partes, quando nos pressupostos da respectiva decisão concorram alguns, mas não todos os elementos objectivos de identidade da causa de pedir e ou do pedido para os efeitos dos artigos 580 e 581 do CPC.
Assim sendo, passemos ao objecto do recurso.
Para tanto, cumpre ter presentes a selecção de factos provados e não provados, bem como a fundamentação dessa decisão, na sentença recorrida, que se transcreve:
O contribuinte foi sujeito a uma acção de inspecção, ocorrida entre 101998 e 101998, sendo o período inspeccionado aquele que se compreende entre 001996 e 311996 -cf. nota de fundamentação das correcções por presunção ou métodos indiciários a fls. 65 e seguintes dos autos.	A actividade do Sujeito Passivo consistia na fabricação e venda de blocos de cimento, possuindo para o efeito sede, ou domicílio fiscal, na Rua da ...), n.120, ...), mantendo, no ano de 1996, para o exercício destas funções dois funcionários - cf. nota de fundamentação das correcções por presunção ou métodos indiciários a fls. 65 e seguintes dos autos;	De acordo com a nota de fundamentação das correcções por presunção ou métodos indiciários, resulta que, os fundamentos concretos que implicaram a determinação do resultado por aplicação dos métodos indiciários, são:
Os valores relativos aos anos de 1990 a 1993 são retirados da informação da proposta de fiscalização, enquanto os restantes, 1994 a 1997 são retirados das declarações de rendimentos dos anos respectivos e do inventário apresentado pelo Sujeito Passivo para o exercício de 1997 - cf. a identificada nota de fundamentação de fls. 16 e seguintes dos autos.
A inventariação física identificada em 5 foi realizada nas instalações da Rua dos ...), lote n. 30, sendo ainda relevados alguns blocos de cimento existentes num lote contíguo - facto que resulta da nota de fundamentação de fls. 16 e seguintes dos autos, bem como da informação complementar de fls. 191 e seguintes dos autos;
O Impugnante A. é uma pessoa de já avançada idade, que em 311996, resolveu cessar a actividade produtiva identificada em  - Facto que é admitido pelo próprio Impugnante na Petição Inicial;
As instalações da Rua da ...), n. 120, correspondem a um terreno que o Impugnante usou por força de um contrato informal, que cessou passando as instalações para a Rua do ...), o que se deu no ano de 1996, permanecendo ainda alguns produtos, durante algum tempo, naquelas instalações - cf. esclarecimento complementar de fls. 191 e seguintes dos autos, para o qual se remete e cujo integral se teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
Ainda seguindo esta fundamentação, no que respeita aos pressupostos utilizados na aplicação de métodos indiciários, refere a Administração Tributária:
Em 201999 os Impugnantes reclamaram para a comissão de revisão da fixação referida em 13 - cf. requerimento de fls. 35 e seguintes dos autos, documento 8 junto com a Petição Inicial;
Esta reclamação foi integralmente indeferida - cf. acta da reunião da comissão de revisão constante de fls. 101 e seguintes dos autos, documento para cujo teor se remete e o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Em 302000 foi apresentada, junto do Serviço de Finanças de ...) declaração de cessação de actividade, do Impugnante marido, com data de cessação reportada a 311999 - cf. cópia da declaração de cessação de actividade constante de fls. 51 dos autos, documento 12 junto com a Petição Inicial.
Se, tal como os Impugnantes pretendem, o filho não era seu representante legal, assim descredibilizando as suas afirmações, menor relevo terão, necessariamente, as de uma pessoa, que com aquela firma não tinha qualquer relação e refere, de forma genérica, que havia stocks de maior relevo na Rua da ...).
Atendendo ainda ao teor mais relevante dos documentos e dos factos em causa, destaca-se a razão de ser dos factos seguintes:
Ora, considerando as questões que aquele Acórdão entende ser de dar resposta, informa a Inspecção Tributária que a inventariação física levada a cabo se realizou considerando as instalações da Rua dos ...), sendo certo que ali se fundamenta esta decisão nos seguintes termos: "durante a realização da acção inspectiva foi-nos sempre indicado como sendo esse o local a partir do qual era exercida a actividade da firma.
Assim, nunca esta qualidade de filho do Sujeito foi posta em causa pelos Serviços de Inspecção, nem é de esperar que fosse admitindo-se como bom que o Impugnante, ao longo da acção de inspecção, tenha sido representado por S., seu filho.
De facto, aquando da visita dos Serviços de Inspecção Tributária, o filho dos Impugnantes, numa atitude tranquila e de boa-fé, acompanhou esta acção prestando todas as informações que lhe foram sendo solicitadas e demonstrando sempre total conhecimento do funcionamento da firma do pai.
Este, o teor da sentença recorrida, em matéria de facto.
Avancemos na apreciação do recurso:
O teor desta norma é o seguinte:
Realização da avaliação indirecta
- A avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de:
Como assim, improcede a alegação de violação, pela sentença recorrida, do disposto no artigo 87 1 da LGT.
De todo o modo, da consideração desse facto não resultaria qualquer duplicação de liquidações, pois o objecto das liquidações sub judice é adicional ao calculado com base nas declarações feitas pelos dos contribuintes. Não se lhe substitui: acrescenta-se-lhe.
Como assim, improcede, também esta alegação.
Proc. 502/11T8PTG-A.E1
Em 28-05-2019 as autoras apresentaram nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Em 19-06-2019 o réu, tendo sido notificado do aditamento da nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pelas autoras, veio reclamar dela nos termos do art. 33, n 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17-0
Em 22-07-2019 os autores responderam a esta reclamação.
Em 6-09-2019 o réu respondeu a este requerimento dos autores.
Em 26-09-2019 foi proferido o seguinte despacho:
O Réu veio arguir a inconstitucionalidade do artigo 2-A do Regulamento das Custas Processuais, requerendo que o juiz recuse a aplicação dessa norma no caso concreto.
Entende o Réu que o actual artigo 2-A, n. 2, do RCP representa uma restrição ao direito fundamental ao acesso ao direito previsto no artigo 2, n. 1, da Constituição e, nessa medida, haverá que declarar a inconstitucionalidade material do mencionado preceito.
Até ao transito em julgado do despacho que fixe o valor das custas de parte esta matéria encontra-se na sua fase declarativa por necessitar da prolação de despacho que reconheça o montante e determine o seu pagamento assim se formando o título executivo que nos termos do art. 35 do RCP suportará a execução fiscal.
Essa será, Excelentíssimos Senhores Desembargadores, a expressão de JUSTIÇA.
Em 5-02-2020 foi proferido despacho a considerar que não se verifica o circunstancialismo previsto na alínea do artigo 615, n 1, do Código de Processo Civil.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, n 1 e 663, n 2, do CPC é pelas conclusões das alegações de recurso que se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Da não aplicação ao caso concreto do regime da Lei n 27/2019, de 28 de março;
Inconstitucionalidade material do artigo 26-A do RCP.
Invoca o Recorrente a violação, por parte da decisão recorrida, do disposto no art. 615, n 1, al., do P., que abrange o caso de nulidade por omissão de conhecimento.
"Tal causa de nulidade consiste no facto de a decisão não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer.
Quanto a este aspeto e como é consabido, tem constituído posição pacífica na doutrina a que vai no sentido de relacionar este vício da sentença com o dispositivo do art. 608 do P., designadamente, com o seu n 2, havendo, assim, de, por ele, ser integrado.
Da não aplicação ao caso concreto do regime da Lei n 27/2019, de 28 de março
O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n 34/2008, de 26-02 tem atualmente a redação que lhe foi conferida pela Lei n 27/2019, de 28-0
O artigo 26-A do RCP aditado pela Lei n 27/2019 tem a seguinte redação:
Esta Lei n 27/2019 não tem uma norma transitória sobre a aplicação do artigo 26-A, do R.P. em relação a todos ou determinados processos.
Dispõe o artigo 12 do Código Civil:
"1- A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
A doutrina geral admite a regra da aplicabilidade imediata da nova lei processual
Já Alberto dos Reis escrevera2 que:
E segundo Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio de Nora3:
No caso presente quando em 28-05-2019 as autoras apresentaram nota discriminativa e justificativa de custas de parte já se encontrava em vigor o artigo 26-A do RCP aditado pela Lei n 27/2019, pelo que lhe é aplicável.
Inconstitucionalidade material do artigo 26-A, n 2, do RCP
- A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50% do valor da nota.
O n 2 deste artigo foi alterado pela Portaria n. 82/2012, de 29 de março, passando a possibilidade de reclamação da nota justificativa a ficar sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
"A interpretação que deste art. 20 vem sendo feita pelo Tribunal Constitucional pode condensar-se na seguinte doutrina: não há uma imperatividade constitucional de se assegurar a gratuitidade da justiça e ao direito subjetivo de acesso aos tribunais corresponde um dever correlativo do Estado de garantir condições para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Ora, perante os elementos de facto, não cremos que tal juízo se possa formular.
O Acórdão 678/2014 do Tribunal Constitucional, pronunciou-se no sentido da constitucionalidade material do artigo 33-A, n 4, do CCJ da seguinte forma:
Não há, assim, no caso concreto violação do alegado princípio constitucional aludido no art. 20 da CRP.
Improcede, pelos motivos expostos, a apelação.
Custas pelo Apelante - artigo 527 do CPC.
Mário Rodrigues da Silva - Juiz relator
Ac. Do TRG, de 5-04-2018, proc. 938/10T8VRL-A.G1, relator Jorge Teixeira, www.dgsi.pt.
Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  Edição, 1985, p. 4
Ac. do STJ de 23-06-2016, proc. 359/09TBOPR.PS1, relator Tomé Gomes, www.dgsi.pt.
Ac. do TRP de 9-01-2020, proc. 9323/10T8PRT-A.P1, relator João Venade, www.dgsi.pt.
Ac. do TRE, de 8-10-2015, proc. 681/18T8PTM-E1, relatora Conceição Ferreira, www.dgsi.pt.
Ac. do TRP de 26-01-2016, proc. 8043/04TBVNG.P1, relator Rui Moreira, www.dgsi.pt.
Os embargantes:
Defenderam:
Que os executados apenas impugnaram o art.11 do requerimento executivo inicial estando provados os factos constitutivos da dívida exequenda alegados de 1 a e não alegaram quaisquer factos impeditivos, modificativos ou extintivos, pelo que os embargos devem improceder.
Julgou-se improcedente a invocada exceção dilatória) de caso julgado.
Concluiu-se que a exceção da autoridade do caso julgado não se verificava.
Foi identificado o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Proferiu-se sentença a 102019, nos seguintes termos:
Os embargantes interpuseram recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, no qual:
Foi violado o art. 20, n. 4, da R. P.;
Quanto ao despacho saneador de 11 de abril de 2017:
Se foi objeto do recurso de apelação o despacho saneador que julgou não se verificarem as exceções dilatórias de caso julgado e de autoridade de caso julgado.
E, considerando-se ter sido objeto do recurso a conhecer:
Se não se puder conhecer ou reconhecer a nulidade de supra, se ocorre nulidade da sentença, nos termos do art.615/1-) do P. Civil, por falta de apreciação dos pontos 1 a 19 e 27 e 28 do requerimento inicial de embargos de executado.
Matéria de facto provada na sentença recorrida de 102019:
A renda será actualizada anualmente em função do coeficiente aprovado pelo Governo para este tipo de arrendamento.
Pelo Segundo Outorgante foi dito que, para a sua representada, aceita este arrendamento nos termos exarados.
Nos considerandos iniciais do escrito referido em  fez-se constar, além do mais, que:
CONSIDERANDO QUE OS OUTORGANTES ACEITAM E RECONHECEM QUE:
Pelos Outorgantes foi acordado o pagamento da dívida descrita nos considerandos iniciais, nos termos das seguintes cláusulas:
A referida empresa sempre assumiu que iria reparar os danos causados no muro da habitação dos sócios da requerida, tendo solicitado orçamento para as obras de reparação conforme se verifica.
Tais obras de reparação e respectivo orçamento foram objecto de vários reuniões, existindo um esboço do acordo para a reparação dos danos, cfr. doc. de fls. 6
A referida &amp; Filhos S.A. sempre assumiu perante os sócios da requerida que iria assumir o custo da reparação do muro da habitação destes.
Foi julgada como matéria de facto não provada:
Motivou a decisão de facto, para além da menção dos documentos dos autos, na prova testemunhal, que referiu:
Fundamentou de direito a decisão:
Com a transcrição dos arts.3/1, 5 e 20/1-a) a do CIRE.
Sobre o despacho saneador 11 de abril de 2017:
Objeto do recurso de apelação:
Ora, a exceção de caso julgado e a autoridade do caso julgado foram decididos no despacho saneador de 11 de abril de 2017, que não foi indicado expressamente nas alegações e nas conclusões do recurso como sendo objeto do mesmo.
Assim, reapreciar-se-á de direito o despacho saneador, na parte que julgou expressamente inexistente a exceção dilatória de caso julgado no dispositivo e declarou inexistente a exceção perentória de autoridade de caso julgado apesar de não o ter indicado formalmente no dispositivo.
O despacho saneadorde 11 de abril de 2017 declarou não se verificar:
Os recorrentes opuseram-se a esta decisão, nos termos relatados em -6 supra e a recorrida defendeu a manutenção da decisão recorrida nos termos relatados em - 7 supra.
Impõe-se, desta forma, reapreciar a decisão recorrida nos termos do direito aplicável e do quadro concreto das ações em discussão.
Para Lebre de Freitas, esta identidade ocorre:
A sentença recorrida entendeu, ainda, e no que se refere aos objetos processuais nos termos melhor discriminados em :
Que não existia, entre os objetos processuais distintos, também, uma relação de condicionamento e prejudicialidade, para efeito da imposição da autoridade de caso julgado da sentença da primeira ação na segunda ação e na apreciação de mérito dos embargos a si apostos.
Por outro lado, na ação e processo executivo para a cobrança de um crédito:
É fundamento o título executivo, que representa a causa de pedir quanto aos factos principais aquisitivos do direito no mesmo incorporados.
Tem como finalidade a satisfação coerciva do crédito incorporado no título executivo, através dos bens do devedor arts.601 ss e 817 ss do Civil; arts. 703 ss do P..
A Os fundamentos e as finalidades processuais indicados em A1 e as diferentes tramitações, permitem verificar:
Nos demais processos que o credor pretenda o reconhecimento e condenação em obrigações pecuniárias ou que executem obrigações pecuniárias:
No acórdão da Relação do Porto de 112016, proferido no processo n80954/16YIPRT.P1, relatado por Aristides Rodrigues Almeida, entendeu-se, nomeadamente:
No acórdão da Relação de Lisboa de 212011, proferido no processo n433/14TYLSB.L1-7, relatado por Luís Lameiras, entendeu-se:
Impõe-se apreciar a arguição da nulidade da sentença, nos termos do art.615/1-) do P. Civil, por falta de apreciação dos pontos 1 a 19 e 27 e 28 do requerimento inicial de embargos de executado.
Devendo o Juiz apreciar todas as questões que lhe sejam submetidas, nos termos do art.608 do P. Civil, a sentença é nula se o juiz deixar de apreciar alguma dessas questões, nos termos do art.615/1-) do P. Civil.
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se ocorrer qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provado.
Pelo exposto, rejeita-se a apreciação da impugnação da matéria de facto 11, irrelevante para a decisão da causa.
Os recorrentes não apresentaram qualquer pedido de reapreciação de direito da sentença recorrida, para além da reapreciação de direito do despacho saneador que apreciou a exceção e a autoridade de caso julgado apreciada nos embargos de executado.
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso de apelação, confirmando as decisões recorridas.Custas pelos recorrentes.
Lebre de Freitas, in artigo citado in , pág.693
Rui Pinto, in obracitada in , nota 2- ao art.619, pág.18
Lebre de Freitas, in artigo citado in , págs. 694 e 69
Catarina Serra, in obra citada, pág.26
Luís Menezes Leitão, in obra citada, nota 2 ao art.130, referindo-se a Maria José Costeira, in Themis, edição especial 2005, p. 3
Rui Pinto, in A ação Executiva, AAFDL, 2019, Reimpressão, 136 a 13
Ac. RP de 112016, relatado por Aristides Almeida, disponível in dgs.pt- http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14cb0ab40df839ea802580a30053f2e4?OpenDocument
Ac. RL de 212011, relatado por Luís Lameiras, disponível in dgsi.pt- http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/B0A03B7221CC84E0802579720040020C
Catarina Serra, in obra citada, pág.11
Ac. RP de 112016, disponível em dgs.pt, no link supra citado.
Ac. RL de 212011, disponível em dgs.pt, no link supra citado.
Salvador da Costa, in obra citada, pág.28
No processo n. 498/18 GDALM do Juízo Central Criminal de Almada - Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi, em 002020, proferido despacho que indeferiu o pedido formulado pelo arguido AA de recusa do candidato a jurado BB.
Inconformado com essa decisão, dela recorreu o arguido, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que defira o pedido de recusa por si formulado.
Sustenta o arguido, recorrente, que a hipotética admissão do candidato jurado BB, poderá constituir um factor de parcialidade no momento decisório final em que terá que tomar posição sobre a sua culpabilidade e deliberar sobre "quantum" sancionatório arts 2, 3, e 6,1,, e 2,.
Na verdade, a "recusa" há-de revestir uma caracterização tal que "imponha" a exclusão da intervenção, como jurado, de uma pessoa que lance "suspeitas" de não lograr concorrer com uma posição equidistante das partes e interesses em causa, ou seja susceptível, aos "olhos comunitários" aferidos pelo cidadão comum, médio, idealizado pelo de se mostrar já predeterminada e, assim, condicionada na sua liberdade mental.
No caso presente, o candidato, espontaneamente, informou conhecer a situação, por relatos da comunicação social e de um amigo, esclarecendo, ainda, ter estado, uma ou duas vezes, com a vítima num café, do mesmo passo que, questionado na mesma sessão, garantiu sentir-se livre para agir no processo e concorrer para a Deliberação final, asseverando não se sentir limitado nessa missão, se vier a ser nomeado.
Ou seja, não foi amigo do ofendido, privou com ele num contexto social café), ocasionalmente uma ou duas, recolheu informação genérica e vaga do episódio via amigo e pela comunicação e expressou capacidade de distanciamento, o que, convenhamos, em nada "mancha" a sua capacitação de homem livre e isento, não portador de prévia sensibilidade por qualquer tese aprioristicamente, antes receptivo ao conhecimento e valoração integral do acervo que vier a ser produzido em julgamento, mantendo a "integridade crítica e de escrutínio" próprias do acto de julgar.
Dispõe o artigo 41, n. 1, do P.P, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Se encontrem numa situação que ponha objectivamente em risco a respectiva imparcialidade;
Sejam ministros de qualquer religião ou membros de ordem religiosa.
As causas de incapacidade e incompatibilidade, bem como os impedimentos, podem ser conhecidas oficiosamente pelo tribunal.
E, assim sendo, o procedimento de recusa de jurados andará naturalmente muito perto do previsto na lei relativamente aos magistrados judiciais.
Nos termos previstos no art. 4, n. 1, do P.P., a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Tal regime, salvaguardando a dignidade profissional do magistrado visado e a imagem da justiça em geral, constitui ainda uma especial garantia para os cidadãos de que as causas em que são intervenientes serão sempre julgadas com isenção e imparcialidade.
Assim, necessário é, inter alia, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.
Assim, para que proceda um pedido de recusa ou de escusa, necessário é que o motivo invocado seja sério e grave, de tal forma que se revele adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Ora, atentas as transcrições das declarações vertidas na motivação do recurso e ouvidas as declarações do candidato a jurado Rafael Afonso Trindade essencialmente declarou ter estado uma ou duas vezes com a vítima no café dos pais da sua namorada, sentados na mesma mesa, que a vítima era militar, que gostava de beber, que era uma pessoa que sabia estar, que tinham amigos comuns, que soube por um amigo, que conhecia os factos por ser de lá, que tinha havido uma desavença, que a vítima gritou e bateu no senhor e que este foi a casa buscar uma arma, tendo havido nova desavença quando voltou. Questionado também sobre a possibilidade de actuação em legítima defesa referiu que não era aceitável matar alguém em legítima defesa, mas apenas defender-se em legítima, resulta para nós evidente que o relacionamento que o mesmo manteve com a vítima e os conhecimentos que obteve sobre os factos através de um amigo, que considerou conhecedor do que aconteceu por residir na zona, bem como o conhecimento que evidenciou sobre algumas características do falecido e sobre os concretos factos, designadamente a actuação imputada ao arguido foi a casa buscar uma, mostram-se objectivamente capazes de provocar receio de afectação da liberdade e imparcialidade na intervenção processualdo candidato a jurado, Rafael Afonso Trindade, constituindo motivo adequado a causar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Na verdade, embora o candidato a jurado verbalize encontrar-se em condições de julgar com imparcialidade, certo é que o relacionamento que manteve com a vítima e as informações que obteve sobre os factos através de um amigo que considera conhecedor do ocorrido não podem deixar de ser vistos como objectivamente capazes de afectar a sua imparcialidade, mesmo que, em termos concretos, tal afectação possa não se verificar.
Porém, tal análise objectiva não podia deixar de ser feita pela Mm Juiz, senão imediatamente, pelo menos perante o requerimento formulado pelo arguido no sentido da recusa do referido candidato a jurado.
Impõe-se, pois, revogar a decisão recorrida, recusando-se, ao abrigo do que se dispõe no art. , n.s 1, alínea, e 2, do Dec.-Lei n. 387-A/87, de 29 de Dezembro, o cidadão Rafael Afonso Trindade a intervir nos autos como jurado.
Consequentemente, procede o recurso interposto pelo arguido.