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As declarações prestadas pela ré são, na sua quase totalidade, inaudíveis ou imperceptíveis, o mesmo sucedendo, aliás, com as perguntas do ilustre mandatário da autora. Consegue perceber-se uma ou outra frase, em momentos dispersos.
Consegue-se, todavia, ouvir que aquele foi o orçamento da obra, embora a autora nunca tenha pedido mais do que aquilo que executou. E, por isso, o orçamento e as facturas não correspondem. Ora, tais afirmações não alicerçam a pretensão da apelante.
O depoimento prestado pela testemunha Gonçalo Rodrigues Dias revela-se, igualmente, incompreensível em muitas partes.
A dada altura, a testemunha diz que, no início e verbalmente, só foram contratadas as infraestruturas. A partir daí, foi sempre contínuo. Ou seja, tanto quanto se ouve, ficamos sem saber o que foi combinado.
Não há, consequentemente, elementos que permitam alterar o ponto .
O ponto 1 da decisão sobre a matéria de facto
O tribunal fundamentou, assim, a sua convicção:
Sucede que a ré, em 218, apresentou requerimento a que fez juntar o projecto de alterações da instalação do gás, de que o legal representante do autor disse ter conhecimento. Mas esta junção não inquina o que se passou antes, pelo que o ponto 17 não pode ser alterado nos termos pretendidos pela apelante.
Todavia, em face do documento apresentado, alteramos o ponto 1, que passa a ter a seguinte redacção:
O ponto da decisão sobre a matéria de facto
Trata-se de mero jogo de palavras que não encontra apoio na prova produzida.
Referimos acima que o legal representante da autora disse que, não obstante o orçamento, a autora nunca pediu mais do que aquilo que executou. E, por isso, o orçamento e as facturas não correspondem.
Não há, pois, elementos que apontem no sentido da prova do ponto.
Os pontos e da decisão sobre a matéria de facto
O tribunal, fundamentou, assim, a sua convicção:
É, assim, de manter os pontos e.
Mais uma vez, a apelante ignora a fundamentação aduzida pelo tribunal.
A própria ré declarou que a autora lhe disse que não podia entregar o termo de responsabilidade antes de alterar o projecto inicial a fim de coincidir com o que fora efectivamente executado. E o legal representante da autora disse que a ré não lhe enviara essa alteração.
Quanto ao facto de o orifício de ventilação do gás não ter sido tapado, verifica-se que, constando embora do citado e-mail, nunca foi mencionado na contestação. E, por isso, também não foi contemplado na matéria de facto.
Acresce, ainda, ter-se provado que foi a ré que não quis que a autora concluísse os trabalhos ponto 1 da matéria de.
Mas, atento o seu relevo em sede de juros de mora, alteramos os pontos 1 e da matéria de facto, que passarão a ter a seguinte redacção:
Ora, uma vez que a autora apenas demanda da ré o pagamento dos trabalhos efectivamente realizados e não qualquer indemnização ao abrigo do disposto no artigo 1229 do Cód. Civ.), sempre se mostraria suficiente demonstrar que a realização desses trabalhos foi acordada.
Damos aqui por reproduzidas as considerações doutrinárias a propósito do instituto consagrado no artigo 428 do Cód. Civ. e da sua aplicabilidade em sede de contrato de empreitada, que a apelante não refuta.
Limitar-nos-emos, pois, a salientar os aspectos mais relevantes sobre a subsunção da factualidade provada aos referidos considerandos.
Ora, tendo em conta que:
Nas alegações com que acompanhou a interposição do recurso, concluiu nos seguintes termos:
-Não cabendo in casu a aplicação do disposto na al. do art. 14A do RCP, a segunda prestação da taxa de justiça deve, nos termos prescritos no n. 5 do art. 14 do mesmo RCP, ser incluída na conta de custas final.
- Complementarmente, vejam-se ainda, na obra supra citada, as anotações , ,  e 1 ao ART 14-A pág.s xx a xx e
- O Tribunal a quo ao decidir:
Nesta parte procedem as duas reclamações, tendo a conta de considerar apenas o valor da taxa de justiça devida pela primeira prestação, violou, por incorrecta interpretação, o disposto nos artigos 6, n. 7 e 14, n. 5 e, bem assim, por indevida aplicação, o art 14-A al., do RCP.
A Impugnante e a Autoridade Tributária e Aduaneira e EDP Renováveis Portugal SA, notificados da interposição do recurso e da sua admissão, não contra-alegaram.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, invocando o preceituado no artigo 14, n. 1 do CPTA, não emitiu parecer.
A EDP foi notificada para pagar as Custas ou, no mesmo prazo, pedir a reforma ou reclamar da conta.
A notificação foi realizada por carta registada em 05/12/2017 e conferia um prazo de 10 dias, acrescido de 5 dias de dilação, prevendo ainda como data limite de pagamento voluntário das custas o dia 08/01/2018 fls. 956 a 959 verso e.
A reclamação da conta apresentada em 08/01/2018 é tempestiva, pelo que não há lugar ao pagamento de qualquer multa, nos termos do art. 139, n.s 5, alínea, e 6, do CPC.
Pelo exposto dá-se sem efeito a notificação e a liquidação da multa de folhas 979 e 98
Oportunamente restitua o valor da multa, caso não haja quaisquer valores em dívida da EDP.
A EDP reclamou da conta pelos mesmos motivos. Concluiu pedindo a reforma da conta.
nos termos da informação da Senhora escrivã.
A falta de redução da taxa de justiça nos termos do art. 1-A, alínea, do RCP.
A alínea do art. 14-A do RCP embora não preveja qualquer redução da taxa de justiça devida, ao prever a dispensa do pagamento da segunda prestação nos casos aí previstos está a dispensar esse pagamento, isto é, está a dispensar o pagamento dessa taxa de justiça.
Nesta parte procedem as duas reclamações, tendo a conta de considerar apenas o valor da taxa de justiça devida pela primeira prestação.
A falta de consideração da dispensa do pagamento parcial do remanescente.
Nesta parte também procede a reclamação.
A falta de consideração do decaimento das partes.
As partes alegam que a conta não considerou o decaimento fixado no Colendo Supremo Tribunal Administrativo.
O decaimento não releva para efeitos de fixação da taxa de justiça da responsabilidade de cada uma das partes.
Nesta parte, as reclamações improcedem porquanto a conta não padece de qualquer ilegalidade.
Ora, não obstante, adiantamos já, o julgamento sob escrutínio não esteja correcto, não é com fundamento na argumentação do recorrente que a sua pretensão de revogação merece o nosso acolhimento.
Razão pela qual, com os fundamentos expostos, se impõe reconhecer que o despacho recorrido efectivamente encerra uma incorrecta interpretação do quadro jurídico convocado, devendo, em conformidade, ser revogado, ao que se proverá a final.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido.
Mais alegou a 1 R., que não celebrou qualquer negócio com os AA., porquanto foi contratada pela vendedora, ora 2 R., razão pela qual não se lhe poderá assacar qualquer responsabilidade contratual.
Absolver a Ré Mi do demais peticionado contra si;
Julgar Autores e Ré Mi responsáveis pelo pagamento das custas do processo, na proporção dos respectivos decaimentos artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Os quais confirmaram no seu depoimento que os Autores visitaram o prédio e inspeccionaram o mesmo antes de o comprarem, bem sabendo, por isso, as condições em que o mesmo se encontrava;
E fá-lo justamente, porque inexiste prova documental que sustente qualquer tipo de despesa que tenha sido suportada com os Autores na dita legalização.
Os Autores não fizeram prova, como, aliás se impunha, de todos os montantes que teriam gasto efectivamente com as despesas de legalização da piscina, e respectivos averbamentos.
Pelo que, não se provou, salvo melhor opinião, quais os montantes que foram gastos pelos Autores para fazer face aos encargos com a legalização da piscina.
Acresce que o facto dos Vendedores conhecerem o vício da coisa que lhes foi vendida afasta qualquer responsabilidade da Vendedora, Ré e ora Recorrente.
Veja-se a título meramente exemplificativo o Acórdão extraído da base de dados da dgsi Tribunal da Relação de referente ao processo 70/16TBTCS.1:
A decisão de que ora se recorre é, por isso, e salvo o devido respeito, omissa nesse particular quando não valorou de forma adequada a prova que foi produzida em julgamento, e mormente o enquadramento jurídico dos factos elencados como provados.
Porquanto, os defeitos eram conhecidos dos Vendedores que inspeccionaram o prédio antes de o comprarem na visita que efectuaram ao mesmo.
Tendo-se limitado os Autores a instaurara a acção judicial sem que para tanto documentassem a sua pretensão como se impunha, nomeadamente, com a prova da interpelação para remoção dos defeitos por parte da Ré.
Ora, acresce ainda que o contrato promessa que foi junto pelos Autores e valorado pelo Tribunal em sede de sentença, em nada traduz quaisquer condições de entrega do imóvel, e nomeadamente, o estado de uso e conservação do mesmo.
A falta de indicação no contrato promessa das condições de entrega e do estado em que o imóvel se encontra equivale á aceitação do imóvel, e consequentemente do equipamento no estado em que o mesmo se encontrava.
A prova produzida indica sim, e em oposição ao que foi decidido pelo Tribunal que os Autores bem sabiam as condições de uso e conservação do imóvel que estavam a adquirir pelo que tendo os mesmos sido informados atempadamente, tal facto não prejudicou a formação da sua vontade em prosseguir com os termos do negócio.
Da impugnação da matéria de facto; e
Se ocorre fundamento para a condenação da R. no pagamento aos AA. da quantia por estes despendida com a nova coberta e motor para a piscina.
Por quarenta euros, todos os bens móveis, utensílios domésticos e equipamentos e electrodomésticos, que compõem o recheio do referido imóvel urbano.
Os Autores adquiriram, em substituição da cobertura pré-existente, uma nova cobertura, com motor, para a piscina suportando o seu custo no montante de Euros 130,8
Com a legalização da piscina os Autores já suportaram honorários de arquitecto e outras despesas em valor não concretamente apurado.
Os Autores visitaram o imóvel referido em  antes de o terem adquirido, acompanhados por representantes das Rés.A. E consideraram-se como não provados os seguintes factos:
Assim, sabendo-se que as conclusões constituem a síntese dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida cf. n. 1 do artigo 639 do Código de Processo, não é lícito ao recorrente formular conclusões relativamente a matéria não alegada. Ou seja, só se pode concluir o que antes se alegou.
De todo o modo, sempre se dirá que a invocação da nulidade da sentença é manifestamente improcedente.
Deste modo, entende-se que se mostram suficientemente cumpridos os ónus impugnatórios previstos no artigo 640, n. 1 e 2, alínea, do Código de Processo, pelo que se passa a apreciar as questões colocadas pela recorrente.
Nos pontos 5 e 6 deu-se como provado que:
Na sentença considerou-se tal matéria provada com a seguinte fundamentação:
Mais declarou ainda ter auxiliado os Autores na reparação da cobertura da piscina, indicando-lhes o seu amigo, testemunha A.
Em face destes meios de prova e porquanto plenamente concordantes nos seus aspectos fundamentais, formou-se convicção segura do relatado em  dos factos provados. Considerando ainda o depoimento de J e os documentos de fls. 30 e 31, mais se considerou provado o facto referido em
Como se sabe, para que seja alterada a matéria de facto não basta que se invoque afirmações feitas pelas testemunhas no sentido das alterações pretendidas, é preciso que tais depoimentos se imponham em confronto com a demais prova produzida.
Porém, no caso em apreço, não ocorre fundamento para alteração do referido ponto da matéria de facto.
Na verdade, estes depoimentos são contraditados pelas declarações de parte dos AA., tendo o A. J explicado, de forma clara, coerente e convincente, que o que foi dito é que a cobertura não funcionava por ter sido cortada a corrente, porque as crianças brincavam com o botão, e acrescentou, adiante, que lhe disseram que estava em estado de funcionamento, só que naquele momento estava desligada.
Por outro lado, como se apura da prova produzida, o A. nas visitas efectuadas ao prédio não podia ter-se apercebido dos problemas com o motor e a cobertura, pois o motor não estava a funcionar por a corrente ter sido cortada, como lhe foi dito, e os danos na cobertura não eram visíveis, porque a mesma estava enrolada dentro da caixa e como o motor não trabalhava não se via, como referiu a testemunha J, que instalou a nova cobertura na piscina.
Deste modo, não ocorre fundamento para alteração deste ponto da matéria de facto.
Sucede, porém, que a 1 R. foi absolvida da totalidade do pedido contra si dirigido, e a 2 R. foi absolvida do pagamento desta quantia peticionada pelos AA..
Fundaram os AA. a sua pretensão na violação dos deveres que resultam para a mediadora imobiliária do disposto no artigo 1, n. 1, alíneas e, da Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro, e no disposto nos artigos 48, 48 e 49, todos do Código Civil.
O comprador pode também escolher exercer autonomamente a acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexacto, presumidamente imputável ao devedor artigos 79, 79 e 80, n. 1, todos do Código, sem fazer valer outros remédios, ou seja, sem pedir a resolução do contrato, a redução do preço, ou a reparação ou substituição da coisa Calvão da Silva, obra citada, pág..
A recorrente discorda do assim decidido, invocando que os AA. tinham conhecimento da situação em que se encontrava a piscina e o motor, por lhes ter sido comunicado logo aquando da visita ao imóvel, e que mesmo assim prosseguiram com a compra, que não interpelaram a R. para remoção dos defeitos, e que não foram observados os prazos previsto no artigo 916 do Código Civil.
Neste sentido, veja-se, ainda, o acórdão da Relação de Coimbra, de 12/06/2012 proc. n. 4752/01TBLRA.C1), e os ali citados acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 04/11/2004 proc. n. e de 06/11/2007 proc. n., disponíveis em www.dgsi.pt.
E, como se diz na sentença, os AA. não colocaram em causa a celebração do negócio de compra e venda mencionado em , antes pretendem compensação em razão de terem realizado as despesas identificadas em , pois tiveram que adquirir, em substituição da cobertura pré-existente, uma nova cobertura, com motor, para a piscina, suportando o seu custo no montante de Euros 130,8
E, por conseguinte, também não pode ser apreciada no recurso, porquanto os recursos não se destinam a conhecer novas questões.
Como diz Ribeiro Mendes, em Portugal, os recursos ordinários são de revisão ou de reponderação da decisão recorrida, não de reexame; o objecto do recurso é constituído por um pedido que tem por objecto a decisão recorrida. A questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada não é, ao menos de forma imediata, objecto do recurso Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, Abril de 2009, págs. 50 e,
Assim, e não sendo a caducidade do conhecimento oficioso, não se pode apreciar tal questão.
Deste modo, improcede a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Processo n. 983/19YYPRT.P1
EXECUTADO: , Rua , .- PORTO
Mais alega que, em 15/10/2007, a  cedeu o crédito que detinha sobre o Executado a B através de contrato de cessão de créditos que junta.
A 112011, foi proferido o seguinte despacho:
A esta notificação, a Exequente respondeu nos seguintes termos:
No entanto, sempre se dirá que a cessão de créditos, conjuntamente, com a interposição da presente acção executiva produzem o mesmo efeito da resolução, pelo que se torna desnecessário fazer opera-la extra-judicialmente.
Escreveu-se ali, entre o mais:
Na cláusula  estabelece-se as condições de reembolso mínimo e prestação mensal, estando o custo do crédito regulado na cláusula , a qual tem o seguinte teor:
Deste despacho, recorre a Exequente, a 12012, visando a sua revogação e o prosseguimento da ação executiva, motivando tal pretensão de acordo com as seguintes conclusões:
O Tribunal recorrido efectuou uma errada interpretação da letra do contrato que consubstancia o título executivo dos autos, bem como do Direito por si invocado, violando deste modo o disposto no art. 46 n 1 alínea do P., na sua actual redacção.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo:
- Na cláusula  estabelece-se as condições de reembolso mínimo e prestação mensal, estando o custo do crédito regulado na cláusula , a qual tem o seguinte teor:
O documento trazido aos autos de execução como título executivo é um contrato em que a exequente se obriga a conceder crédito até um determinado limite que pode ser alterado nos termos aí.
O contrato dos autos é um contrato de crédito ao consumo.
Por isso se diz no despacho recorrido:
Sendo assim, não tendo sido junto documento donde resulte a entrega ao Executado da quantia mutuada, inexiste título executivo, sendo de manter o despacho recorrido.
DISPOSITIVOPelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
Custas pela Exequente.
Vide, Ac. RP, de 09, Proc. 2974/01TBGDM.P
Em 14-02-2020 foi efetuada a penhora da referida fração autónoma cf. certidão junta pelo Sr. Agente de Execução em 06-03-2020, da qual resulta que sobre a dita fração incidem duas penhoras anteriores, registadas mediante ap. 4505 de 2009/01/13, a favor da Fazenda Nacional, e ap. 4583 de 2009/10/16 a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A.).
A Requerente não diligenciou pela outorga da habilitação de herdeiros por óbito da sua mãe.
Citada para os autos executivos que lhe foram movidos pela Caixa Geral de Depósitos, e com vista a preparar os presentes autos, muito concretamente, tentando identificar os bens a relacionar,
deslocou-se a um serviço de finanças para tentar saber se a mãe teria efetuado a participação de bens por óbito do pai, mas foi informada que nada lhe dirão até que se habilite enquanto herdeira.
Como sucedeu quanto ao seu pai, a Requerente tentou saber junto de um serviço de finanças se havia sido participado o óbito da sua avó, efetuada a habilitação de herdeiros e relacionados os bens; porém, também quanto a tal informação obteve resposta semelhante: só prestam informação depois de a Requerente se habilitar.
As limitações existentes decorrentes do atual estado de pandemia não possibilitaram que a Requerente tenha logrado o agendamento que estava a diligenciar para aceitação da herança a benefício de inventário em cartório notarial, tendo, entretanto, percebido que dificilmente conseguiria relacionar os bens atenta a recusa dos serviços de finanças em prestar as informações para tanto indispensáveis.
Sobre essa fração incidem duas penhoras, uma da Fazenda Nacional e outra da Caixa Geral de Depósitos, que deverão ser relacionadas como passivo, a provar pelos credores respetivos.
Em face do supra exposto, desconhecendo a Requerente, sucessível dos seus pais, o exato acervo de bens que integram como ativo e passivo a herança dos seus pais, não querendo consequentemente aceitá-la pura e simplesmente, mas apenas a benefício de inventário:
Indicam-se como titulares de valores a integrar o eventual Passivo:
Requer-se a notificação da Autoridade Tributária para vir informar este Douto Tribunal se houve:
- Participação de transmissão gratuita dos bens que tenham ficado por óbito do seu pai, Latino , e em caso positivo, logo a apresente;
- Participação de transmissão gratuita dos bens que teriam ficado por óbito da sua avó materna, Dulce, e em caso positivo, logo a apresente.
De seguida, em 20-10-2020, foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor:
Pelo exposto, e nos termos dos arts 12 da LOSJ, máxime o seu n 1 e 96, al., 97, 98, 99, n 1 do NCPC, indefiro liminarmente a presente acção.
Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça art 7 e Tabela do.
Inconformada com esta decisão, veio a Executada interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
A Decisão em crise indeferiu liminarmente o incidente de aceitação da herança a benefício de inventário por entender que o Juízo de Execução é materialmente incompetente para a apreciação daquele.
A Apelante discorda.
Na oposição deduzida, a Apelante disse que não tinha aceite a herança dos seus pais e que pretendia aceitá-la a benefício de inventário.
não tendo a Apelante aceite a herança ainda não ocorreu a sucessão na obrigação exequenda e portanto a Apelante não adquiriu a qualidade de Executada.
Não é esse o caso da aqui Apelante.
sendo o Tribunal a quo materialmente competente para decidir tal incidente.
Considerou o Tribunal recorrido que não era materialmente competente para conhecer do inventário judicial requerido, por apenso.
"1 - Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial.
Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha;
Falecido o de cuius, sabe-se que as suas dívidas não param de se vencer e que algumas delas, no interesse especial dos credores, devem ser pagas com pontualidade.
"O processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções:
Nos casos previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo 210 do Código Civil;
Os contributos da doutrina sobre esta matéria são também esclarecedores, tornando evidente que o preceito invocado pela Apelante não tem o alcance ou a razão de que esta defende.
"Importa começar por analisar os traços fundamentais do sistema alternativo ou concorrencial delineado pela Lei n. 117/2019:
A desjudicialização, no novo regime instituído pela Lei n. 117/19, pressupõe assim:
Compete exclusivamente aos tribunais judiciais tramitar o processo de inventário:
Nos casos em que o processo de inventário seja requerido pelo interessado ou acordo dos interessados n. 2 do artigo 108).
Os tribunais de família quanto aos inventários para a partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, nos termos do artigo 113.
Os preceitos legais invocados pela Apelante em nada alteram esta conclusão.
Vencida a Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
Efetivamente, bastará atentar no depoimento prestados pelas duas testemunhas arroladas pelo Impugnante, J........ depoimento que se encontra na gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal a partir das 14h00, conforme Ata de Inquirição de Testemunhas de 201013) e ....... depoimento que se encontra na gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal a partir das 14h00, conforme Ata de Inquirição de Testemunhas de 201013), para concluir no sentido agora sustentado.
Decorre da prova testemunhal produzida que a testemunha J........ recorreu ao Impugnante quando precisou de dinheiro, que este sempre lhe emprestou as quantias que lhe pediu e que, mais tarde, lhe devolveu o dinheiro emprestado, constando dos autos uma declaração que foi confirmada pelas duas testemunhas inquiridas e que não se encontra contraditado por nenhuma outra prova produzida nos autos.
Conforme resulta do disposto no artigo 9 do CIRS, a remuneração resultante da restituição oficiosa do imposto não tem a natureza de rendimento de capitais, pelo que não poderão nem deverão) ser englobáveis na categoria E.
Concluindo-se, face ao exposto, que essa informação fundamental não existe no processo e impediu o impugnante de exercer plenamente a sua defesa.
Pelo exposto, deve a Sentença Recorrida, também nesta parte, ser revogada e substituída por outra que decida que se verifica motivo determinante da anulação do ato tributário por falta de fundamentação.
A Fazenda, na qualidade de recorrida, não apresentou contra-alegações.
No ano de 2010 os serviços da Administração Tributária efetuaram uma ação inspetiva externa ao ora impugnante, aos anos de 2007 e 2008, tendo sido elaborado, em 212010,
O Relatório de Inspeção, cujo teor e respetivos anexos aqui se dão por integralmente reproduzidos, e do qual consta, além do mais, o seguinte: