rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relator: Távora Victor, Processo n. 2884/18TBBCL.G1, in www.dgsi.pt .
Relator: Salazar Casanova, Processo n. 4076/18T8BRG.GS2, in www.dgsi.pt .
Relator: Fernandes do Vale, Processo n. 654/07TBCBT.GS1, in www.dgsi.pt .
Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, pág. 57
Relator: Pinto Hespanhol, Processo n. 176/199LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Fernando Bento, Processo n. 1261/00TBOLHE.ES1, in www.dgsi.pt .
- No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo n. 1676/11TAFAR, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 4, foram julgados os arguidos:
FMCR, filho de FMCR e de BMCR, natural de., nascido a ., residente na ..,..
JGMR, filho de JJR e de MFRMR, natural de ., nascido a.. residente na, ..,
tendo sido proferido o acórdão seguinte:
"- Absolver os arguidos FMCR e JGMR da acusação da prática de um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375 do CP;
julgar extintas as medidas de coacção aplicadas, nos termos dos art. 214 n. 1 al. e 376 n. 1 do CPP;
absolver os demandados FMGR e JGMR do pedido de indemnização deduzido;
declarar que não são devidas custas criminais;
condenar a demandante no pagamento das custas cíveis;
Termos em que deve o presente recurso merecer provimento, devendo o Acórdão proferido nos presentes autos ser substituído por outro que condene os arguidos FMCR e JGMR pela prática de um crime de peculato.
- Os arguidos apresentaram resposta, ao recurso interposto
- As conclusões referentes á resposta do arguido, JGMR são:
"O Recorrente impugna a decisão de facto quanto aos pontos,,, e da matéria de facto dada como não provada;
Sucede que tais meios de prova não são base para considerar como provados os factos invocados;
Coincidindo também com o declarado pelo Arguido FR;
Por outro lado, o Recorrente também alega que o facto dado como provado não deveria ter sido dado como provado por falta de prova produzida nesse sentido;
Também dos depoimentos das testemunhas PS, AS, GS e EP resulta semelhança com o alegado pelo Arguido em sua defesa.
Termos pelos quais deve ser o recurso apresentado ser por Exas. julgado totalmente improcedente.
Relativamente a esta matéria, nota o Tribunal a quo o seguinte:
Por esse motivo, logo no início do mandato, em data não concretamente apurada, foi deliberado pela Direcção da Assistente que para compensação das despesas incorridas ao serviço da associação, o Presidente e o Tesoureiro, poderiam apresentar folhas de quilómetros e, simultaneamente, proceder ao pagamento de combustível com o cartão que lhes estava atribuído.
De facto, como bem nota o Tribunal a quo:
Assim, ainda que a forma encontrada possa eventualmente não ter sido a mais indicada, a verdade é que não existiram pagamentos em duplicado, na medida em que as folhas de quilómetros destinavam-se a compensar os mesmos das despesas, ainda que não documentadas, suportadas com taxas de portagem e consumos de telemóvel, como se disse.
O Recorrido FMCR tinha direito, como se disse, a ser ressarcido das despesas incorridas em representação da Assistente, seja porque o pagamento foi objecto de prévia deliberação da Direcção da Assistente, seja porque, independemente da deliberação nesse sentido, os valores pagos correspondem a despesas efectivamente incorridas por aquele ao serviço da Assistente, pelo que teria sempre direito a ser reembolsado.
Motivo pelo qual nunca estaria preenchido o elemento subjectivo do tipo legal do crime de peculato.
NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, assim, o Acórdão recorrido na íntegra.
- Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador Geral-Adjunto emitiu o parecer seguinte:
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2, do P.P. Não foram apresentadas respostas.
- Cumpre decidir
- O teor do acórdão recorrido, na parte que interessa, é o seguinte:
No período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2009 e 19 de Março de 2013, os arguidos JR e FR exerceram, respectivamente, as funções de Presidente e Tesoureiro da direcção da ...
Em virtude das funções que exercia, e no período compreendido entre os anos de 2010 a Novembro de 2012, o arguido JR recebeu da ., em folhas de quilómetros, a título de despesas de transporte, a quantia de 4659,80 euros.
Nesse mesmo período o arguido realizou abastecimentos de combustível na sua viatura pessoal, pagando com o cartão de crédito da , que lhe estava distribuído.
No mesmo período temporal e utilizando o referido cartão de crédito, o arguido FR procedeu a levantamentos de quantias no valor de 1200 euros.
Os pagamentos descritos em e visavam compensar os arguidos pelas despesas suportadas com outras despesas, mormente o uso de telemóveis ao serviço da ...
em, o valor ascendia a 4259,80 euros.
em, o valor ascende a 941,59 euros.
o arguido JR fez seu o valor referido em.
em, o valor ascende a 1400 euros.
em, a totalidade do valor não tinha comprovativo ou justificativo.
o arguido FR fez sua a quantia referida em.
sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
A matéria descrita em 1 e 3 a 5 foi genericamente admitida pelos arguidos e mostra-se confortada pelos elementos documentais dos autos g. 65 e ss./2119, 618/9 ou 703 e apenso e relatório de auditoria no apenso  - nota-se que, em 3, a alegação reporta que os arguidos exerceram as funções sociais descritas no período indicado, o que é exacto e por isso se descreve, e já não que deixaram de as exercer no termo daquele período, o que não é exacto para o arguido JR.
A matéria descrita em 2 tem, em rigor, natureza normativa e demonstra-se pelo DR em que o despacho foi publicado, de qualquer modo documentado a fls., tendo sido mantida por razões expositivas.
Em termos probatórios, os arguidos admitem ter recebido valores a título de compensação de quilómetros e terem pago combustível com meios da . de forma concomitante, matéria esta que é também comprovada pelos elementos documentais já referidos.
Esta asserção não é, contudo, absoluta ou necessária. E o que os arguidos justamente sustentaram foi que o combustível pago autonomamente pela  visava compensar outras despesas por eles suportadas, relacionadas sobretudo com telemóveis e pagamentos de portagens embora também se referissem outras despesas avulsas como, criando assim um suporte contabilístico válido e já que os telemóveis usados eram pessoais ou de empresas dos arguidos, e o mesmo ocorria com os identificadores das portagens, não criando documentos contabilísticos válidos para a .) - notando-se, quanto ás despesas com portagens, que tem sido entendido que, por constituírem despesas de deslocação autónomas e meramente eventuais, não se incluem no pagamento dos quilómetros, constituindo uma despesa autónoma a compensar 4 Isto é assim mesmo em termos; e não existem elementos probatórios que permitam afirmar objectivamente que era outro o entendimento interno da ..
Donde a fixação do descrito em 13 dos factos provados.
A discussão sobre práticas de direcções anteriores revelou-se essencialmente estéril, por não existir continuidade ou similaridade nas práticas adoptadas.
As demais testemunhas e além da disponibilidade dos arguidos ou utilização de telemóveis) não revelaram conhecimentos pertinentes sobre os factos essenciais em discussão.
menções irrelevantes, como a identificação fiscal da ., o endereço da sua sede ou a identificação do DR referido.
Impugnação da matéria de facto, constante das alíneas,,, e, dos factos dados por não provados e o ponto n. 13, da matéria de facto dada como provada.
- Do conhecimento do objecto de recurso
Face ao disposto no artigo 428, do P.P., o Tribunal da Relação, em fase de recurso, pode apreciar da matéria de facto e de direito, nos termos retro apontados.
Contudo, é necessário verificar se o recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 412 ns. 3 e 4, do P.P.
O n. 3, deste preceito legal - 412, do P.P -, estabelece que, quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e bem assim as provas que impõe decisão diversa da recorrida e as que devem ser renovadas.
Como já mencionado o recorrente pretende impugnar a aludida matéria de facto.
Considerando que houve um erro de apreciação da prova, designadamente, porquanto:
Do mesmo documento não resulta de nenhum modo que a  alguma vez tenha consentido ou autorizado que as despesas com o uso de telefones ou outras fossem incluídas nas folhas de quilómetros que eram apresentadas pelos membros da Direção;
Também os depoimentos prestados pelas testemunhas PS, EP, AS, AV e GS não suportam ou apoiam as afirmações dos arguidos nesta matéria;
Com efeito, nenhuma das testemunhas foi capaz de confirmar que as despesas com os telefones ou as portagens ou eram pagas pela . aos arguidos através da apresentação por estes das folhas de quilómetros ou sequer de esclarecer qual a forma em concreto por que as mesmas despesas eram pagas.
Não se pode descorar, todavia, que a quem compete valorar a prova é, exclusivamente, ao tribunal.
E adianta, o Conf. Marques Ferreira; Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, " Meios de Prova", Livraria Almedina, pág. 227/22: " Por outro lado, livre convicção ou apreciação não poderá nunca confundir-se com apreciação arbitrária da prova produzida nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação das decisões que conheçam a final do processo de modo a permitir-se um controlo efectivo da sua motivação".
Mesmo estando a prova documentada, não se pode deixar de considerar que os mencionados princípios de imediação e da oralidade facultam e permitem ao julgador percepcionar e apreciar, de modo distinto, de quem, como o tribunal de recurso, apenas contacta com a transcrição dos depoimentos gravados, ou mesmo até com a audição do registo magnetofónico.
Esta asserção não é, contudo, absoluta ou necessária. E o que os arguidos justamente sustentaram foi que o combustível pago autonomamente pela .. visava compensar outras despesas por eles suportadas, relacionadas sobretudo com telemóveis e pagamentos de portagens embora também se referissem outras despesas avulsas como, criando assim um suporte contabilístico válido e já que os telemóveis usados eram pessoais ou de empresas dos arguidos, e o mesmo ocorria com os identificadores das portagens, não criando documentos contabilísticos válidos para a..) - notando-se, quanto ás despesas com portagens, que tem sido entendido que, por constituírem despesas de deslocação autónomas e meramente eventuais, não se incluem no pagamento dos quilómetros, constituindo uma despesa autónoma a compensar 4 Isto é assim mesmo em termos; e não existem elementos probatórios que permitam afirmar objectivamente que era outro o entendimento interno da  .
Toda esta explanação, lógica e racional, do exame crítico da prova, não merece reparo.
Em nenhum momento dos seus depoimentos as testemunhas mencionadas afirmaram que o Recorrido se apropriou ilegitimamente de quantias da Assistente ora.
As folhas de quilómetros tinham como propósito compensar os Arguidos pelo uso do carro pessoal em deslocações em nome da Assistente;
O pagamento de combustível compensava os Arguidos pelo uso de telefone pessoal e portagens por não conseguirem comprovar tais despesas contabilisticamente perante a ;
Os arguidos alegaram ter sido isso deliberado pela direção;
Tal facto é controverso, mas suportado por várias Testemunhas;
Não foi produzida prova que contrariasse a versão dos arguidos;
A versão dos arguidos é frágil, mas não é desprovida de sentido; e,
Portanto, reafirmamos, que as provas que impõem essa diversa decisão são as provas relevantes e decisivas que não foram analisadas e apreciadas, ou, as que o tendo sido ponham em causa ou contradigam o entendimento plasmado na decisão recorrida. Se a tais provas faltam esses pressupostos, não conduzem a outra decisão.
A questão posta globalmente, sem concretização ou indicação concreta das provas que impõem decisão diversa, reconduz-se ao da apreciação da prova por parte do tribunal recorrido de que trata o art. 127, conforme já afirmado.
O tribunal recorrido apreciando criticamente os seus depoimentos e conjugando-os com as demais provas produzidas, como se fez constar da respectiva fundamentação. Todos estes elementos de prova confirmam a matéria apurada.
Portanto, no caso, em análise, a conjugação de toda a prova aponta no sentido vertido no acórdão recorrido.
Não nos podemos esquecer que ao julgador não é permitido formular um juízo de " non liquet" sobre a prova produzida e que só a ele é exigida objectividade, podendo ser, e sendo-o muitas vezes, diferente a perspectiva com que a prova é entendida e avaliada, o que origina, a final, que se possam obter resultados dispares ou pelo menos não coincidentes.
Não duvidamos do convencimento e justificação do recorrente, com a interposição do presente recurso.
A matéria fáctica apurada e não provada é a que se mostra supra descrita, nomeadamente a vertida nos seus pontos questionados pelo Recorrente.
Não se afigurava que tenham sido omitidos factos necessários ou relevantes para a decisão da causa, não se mostrando abalada a solução de direito alcançada.
Tal vício existe, quando de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre fundamentos invocados.
Não existe assim no acórdão recorrido qualquer contradição insanável na fundamentação u entre a fundamentação e a decisão.
Acresce que a subsunção desses factos ao direito, afasta o preenchimento dos pressupostos legais seguintes:
Dos elementos do pedido de indemnização baseado na responsabilidade por factos ilícitos - a violação de um direito ou interesse alheio, a ilicitude, o vínculo de imputação do facto ao agente, o dano moral, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano não patrimonial, relativamente aos danos dados como.
Concluindo, improcedem os fundamentos do recurso.
Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo MP, mantendo o acórdão recorrido.
Processado por computador e integralmente revisto pela relatora que rubrica as.
Évora, 14/07/2020
Processo n. 3384/13T8STS-B.P1
Sumário elaborado pelo
Artigo 663, n7 do Código do Processo Civil:
- O pedido de nomeação de Administrador Judicial Provisório foi apresentado pela Recorrida em sede de petição inicial e posteriormente reiterado, alegando a Recorrida para o efeito a má gestão e o risco de perda da garantia patrimonial.
- Após o exercício do contraditório pela Recorrente, o Tribunal a quo proferiu despacho, em julho de 2020, decidindo pelo indeferimento de tal pedido, uma vez que a factualidade alegada pela Recorrida, não se mostrou suficiente e adequada ao pedido.
- Após tal despacho, proferido em julho de 2020, não ocorreu qualquer facto que permitisse ao Tribunal a quo concluir de forma diversa.
- O despacho de que ora se recorre, em nosso entendimento, consubstancia uma violação do caso julgado formal, consagrado no art. 620 N. 1 do CPC, uma vez que está em causa uma decisão proferida no processo relativa a uma questão que já tinha sido decidida de forma definitiva, o que deverá ser reconhecido por este Venerando Tribunal,
- O que sucedeu no caso em apreço, uma vez que, em 17 de julho de 2020, a medida cautelar de nomeação de administrador judicial provisório, havia sido julgada injustificada por despacho transitado em julgado.
- Pelo que, uma vez mais, o Tribunal a quo incorreu em errada aplicação e interpretação dos normativos, tendo violado o disposto no N. 4 do art. 362 do CPC ex art. 17 do CIRE, que dispõe que a repetição de medida cautelar não é admissível, o que se requer seja reconhecido por este Venerando Tribunal.
Sem prescindir e caso assim se não entenda,
- Além de que, as vendas, que fundamentam a decisão de nomeação de administrador judicial provisório, ocorreram meses antes da ação intentada pela Recorrida Verão de.
- Perante o supra exposto, a nomeação de Administrador Judicial Provisório, sendo a medida cautelar mais gravosa, revela-se totalmente inadequada e desproporcional.
- Assim, atento o circunstancialismo exposto, somos a concluir que o Tribunal a quo fez incorreta interpretação e aplicação do direito aplicável ao caso concreto, violando assim o disposto nos artigos 620, 36, n. 4 do CPC e artigo 31 do CIRE.
Procurando detalhar os diversos itens referidos no recurso deduzido, temos:
Da violação do caso julgado;
Da inadmissibilidade da presente medida cautelar;
Atualmente, existem interessados na aquisição de frações que constituem acervo patrimonial da Requerida.
O próprio tribunal, claramente, percecionou essa situação e teve oportunidade de a tratar, fundamentando-a.
Assim, pode ler-se no despacho impugnado:
À data do despacho de indeferimento, em 17/07/2020, não tinha sido produzida qualquer prova testemunhal ou declarações de parte. As mesmas surgem presentes entre essa data 102020) e 17 de novembro de 2020 tendo sido, nomeadamente, ouvidos os dois administradores da devedora. De igual modo, foi junta prova documental.
Temos, portanto, que está fundamentada na decisão o motivo, legítimo, para a alteração do anteriormente decidido.
Neste sentido, igualmente, deve considerar-se admissível a medida decretada independentemente de outras anteriores que, em rigor, com esta não contendem pois assentam em pressupostos distintos.
Ou seja, interroga-se o tribunal, nesse distinto contexto processual, precisamente sobre os atos de gestão feridos de irracionalidade económica.
Por sua vez, a decisão recorrida explica a sua tomada de decisão a partir das próprias declarações de parte do presidente e do vogal do conselho de administração da Requerida B na medida em que resulta confessado o incumprimento do pagamento do preço integral das vendas mencionadas nas escrituras de 14-08-2019 e 30-09-2019, com a consequente diminuição do imobilizado e de liquidez da requerida, e ainda, por outro lado, dado o procedimento já ocorrido com outorga de contratos promessas de compra e venda, com entregas de sinais, encontrando-se indiciariamente provada a procura de compra de imóveis com os o fundado receio da apelada entidade bancária) de que sejam recebidos valores nesses negócios, aumentando o passivo da Requerida e prejudicando eventuais distrates.
Porto, 23 de Fevereiro de 2021
Por sentença proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada improcedente a acção.
Desta vem interposto recurso. Alegando o Autor concluiu:
Existem decisões proferidas pelo mesmo tribunal, relativamente a um outro arguido do mesmo procedimento disciplinar, que vão precisamente em sentido inverso.
A sentença proferida no processo n 27/10BECBR refere o seguinte:
Em suma, o Réu sustenta que o seu juízo sobre a prova dos factos integra o exercício de um seu poder discricionário, só podendo ser sindicado em caso de manifesto erro de facto ou desvio de poder.
Estaríamos perante um poder discricionário absoluto e judicialmente inquestionável, que só poderia levar ao abuso e ao arbítrio gratuitos.
Assim, deverá o tribunal ad quem sindicar os factos e meios de prova constantes do processo disciplinar.
Refere a sentença recorrida que não cabe ao tribunal tal escrutínio, apenas sendo de aquilatar do respeito pelo princípio da proporcionalidade.
com os mesmos fundamentos supra expendidos, cumpre afirmar que deverá ser o tribunal aferir não só da sua aplicação e, em caso negativo, a razão para a sua não aplicação, bem como escrutinar a justeza da medida da sua aplicação, em caso positivo.
A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 20 n 1, 266 n 4 e 31 n 10 da CRPortuguesa e art 22 al. do ED.
O Município da ...) juntou contra-alegações, concluindo:
O exemplar comportamento que decorre do art. 22, al do Estatuto Disciplinar tem de traduzir-se numa avaliação de desempenho avaliada com a menção máxima durante 10 anos de serviço, pressuposto que o recorrente não cumpre.
"Em 5 dias apure, antes de mais, em que data ocorreu a utilização de veículos da autarquia para fins privados, nomeadamente para mudança de móveis da namorada do Sr. P. e dos trabalhadores J., e , conforme referido no depoimento prestado por este;
"12
"- A declaração de nulidade da acusação;
" Concordo.
Para o efeito, o arguido apunha a sua assinatura nas folhas de Trabalho extraordinário e/ou nocturno efectuado previamente preenchidas por cada um dos funcionários.
Relativamente ao funcionário J., o arguido confirmou:
Relativamente ao funcionário , o arguido confirmou:
Em relação ao funcionário , o arguido confirmou:
Relativamente ao funcionário F., o arguido confirmou:
Desde data não concretamente apurada até, pelo menos, Março de 2010, o arguido consentiu e tolerou que uma das funcionárias que estava sob sua direcção, , não executasse durante o período de trabalho quaisquer das funções que lhe são inerentes. Assim, permitiu o arguido que a referida , de forma habitual e sistemática, agisse ora como mera observadora dos serviços que os restantes funcionários iam realizando, ora mantendo-se no edifício dos serviços de higiene e limpeza sem realizar qualquer tarefa, ora vendo televisão e lendo jornais.
Desde data não concretamente apurada até, pelo menos, Março de 2010, o arguido consentiu e autorizou que o funcionário H. se ausentasse de forma sistemática e permanente durante o horário de trabalho, com o propósito de este ir prestar serviços numa sua empresa de limpeza.
Durante o ano de 2008, em dias não concretamente apurados e durante o período de horário de trabalho, o arguido deslocou-se por várias ocasiões em viatura da autarquia para se encontrar com a namorada junto ao parque das.
Também em data não concretamente apurada, no início de Novembro de 2009, o arguido utilizou uma viatura camarária para efectuar uma mudança de móveis da casa da sua namorada, de nome S.. A mudança foi efectuada da Rua para a Rua.
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que com a sua conduta violava deveres a que está vinculado enquanto trabalhador do Município.
Da ilegalidade da renovação do procedimento disciplinar
Pelo contrário, afirma a Entidade Demandada que apenas estava obrigada a ouvir o A. durante a fase de instrução, se este o requeresse e se a instrutora do procedimento o tivesse por conveniente, o que resulta do teor literal da norma do n. 2 do artigo 4 do ED.
Por este motivo, e pelo que resulta do teor literal da norma do n. 2 do artigo 4 do ED, o facto de o A. não ter sido ouvido na fase de inquérito, posteriormente convertida em instrução do processo disciplinar, não se traduz em qualquer invalidade do acto impugnado, na medida em que resulta da norma mencionada que apenas a requerimento do A. ou quando o entendesse como necessário a instrutora do procedimento estava obrigada a ouvi-lo.
Deste modo, também inexiste a nulidade que o A. considera provir da sua não audição em fase de inquérito. Da ultrapassagem de prazos procedimentais
Pelo contrário, entende a entidade demandada que os prazos constantes dessas mesmas normas são meramente indicativos, não podendo a sua ultrapassagem constituir uma nulidade do procedimento disciplinar.
No que diz respeito ao prazo de 45 dias para concluir a instrução, não podemos perder de vista que estamos perante uma situação especial em que, por força do n. 3 do artigo 6 do ED, o processo de inquérito se converteu na instrução do procedimento disciplinar, e não existe qualquer prazo previsto na lei para a finalização do processo de inquérito.
Cumpre antes de mais referir que a prova dos factos integradores da infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo disciplinar, pela convicção do julgador, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.
Na fixação dos factos, pressupostos da aplicação da pena disciplinar, a Administração goza, pois, de ampla margem de livre apreciação da prova, o que lhe permite formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos através da apreciação do material probatório que não tenha valor legal fixo, segundo a sua livre convicção.