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O recorrente terminou o seu requerimento pedindo a dispensa do pagamento dos honorários e despesas com o agente de execução, invocando na altura o deferimento tácito do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e pedindo que se ordenasse o levantamento das penhoras efetuadas aos imóveis do executado, considerando-se extinta a presente execução pelo pagamento da quantia exequenda.
Ao contrário do referido pelo tribunal a quo, este é o momento para se apreciar tal questão, pois não é plausível, nem aceitável, esperar que se venda o imóvel do recorrente ora penhorado para se apreciar a nota de honorários e despesas, com liquidação da execução, apresentada pelo AE, já que tal acarretaria prejuízos avultados e irreparáveis ao recorrente.
Apreciar tal questão em momento posterior não irá trazer de volta o imóvel do recorrente que entretanto venha a ser vendido para pagar uma quantia que este considera que já não existem valores em dívida, o que não faz sentido e viola os seus legítimos direitos e interesses, uma vez que este não o quer vender o seu património.
Assim, a questão a decidir prende-se com a conformação dos poderes do juiz de execução, na aferição da legalidade de acto de penhora por ofensa do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a dívida exequenda.
Face ao supra exposto, a penhora realizada não obedece ao princípio da proporcionalidade, pois o recorrente já pagou os montantes que são devidos, devendo ordenar-se o levantamento da penhora e julgar-se extinta a execução, sendo o recorrente dispensado do pagamento das custas e encargos com o processo, bem como dos honorários do AE.
Ao não decidir assim, a douta decisão violou, nomeadamente, o disposto nos arts 529, 533, 784 e 785 todos do CPC, bem como, nos arts 4 n 7, 25 n 3 e 26 do Regulamento das Custas Processuais, porquanto, fez errada interpretação e aplicação das referidas normas ao caso em apreço, como decorre do que se deixou dito, considerando o Recorrente que as mesmas deviam ter sido interpretadas e aplicadas nos termos constantes do supra exposto, julgando-se o presente incidente procedente por provado, ordenando-se o levantamento da penhora e julgando-se extinta a execução, sendo o recorrente dispensado do pagamento das custas e encargos com o processo, bem como dos honorários do AE.
Conclui, pedindo que seja revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue o incidente procedente por provado e ordene o levantamento da penhora e julgue extinta a execução, sendo o recorrente dispensado do pagamento das custas e encargos com o processo, bem como dos honorários do AE, por beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
A exequente/recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida por não se verificar qualquer uma das situações descritas na alínea do n. 1 do art. 784 do CPC e ser necessária a penhora, que se mantém para pagamento da quantia ainda em dívida.
Assim, perante as conclusões da alegação do executado/recorrente há que apreciar:
A violação do princípio da proporcionalidade da penhora efectuada.
Esta disposição indicia, pois, que o dever de fundamentação das decisões judiciais conhece diferentes graus, consoante o tipo de decisão a proferir e a sua complexidade.
Assim, refere-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2-06-2016, relatora Fernanda Isabel Pereira, processo n. 781/16TBMTJ.LS1 acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt2:
Assim, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2005, relator Sousa Peixoto, processo n. 05S2137 esclarece-se que:
Não foi isso o que fez o tribunal recorrido.
Daqui se retira que a pretensão do executado/recorrente  não se cingia, afinal, a um pedido de redução da penhora, pretendendo também que o tribunal ponderasse, no juízo a efectuar sobre a adequação desta, os valores entretanto depositados no processo, visando alcançar a extinção da execução e o cancelamento do acto de apreensão, acoplando ainda, quando confrontado com ela, a impugnação da nota de honorários e despesas note-se que esta pode ser objecto de reclamação para o juiz, sendo esse o seu concreto meio de impugnação, tal como se retira do disposto no art. 721, n. 5 do CPC e do art. 46 da Portaria n. 282/2013, de 29 de.
Esta disposição legal prescreve o seguinte no seu n. 1:
"Sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz:
No entanto, ainda que não estando em reserva de jurisdição, a actuação do agente de execução está vinculada ao respeito pelos direitos e garantias fundamentais.
Já se referiu que quando se penhoram bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, verifica-se uma violação do limite objectivo de penhorabilidade que decorre do disposto no art. 735, n. 3 do CPC.
Ora, a decisão recorrida não apreciou nenhuma destas questões.
Nos termos do n. 3 do art. 607 do CPC, por fundamentos da sentença devemos entender os factos que o Tribunal considera provados e não provados, e as razões de Direito decorrentes da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes.
Na situação sub judice, a decisão recorrida, para além de não conter relatório, ou seja, identificação das partes e do objecto do litígio, como decorre do disposto no n 2 do art. 607 do CPC, não contém nenhum elenco de factos provados e não provados, como deveria conter em cumprimento do estatuído nos n.s 3 e 4 do mesmo preceito legal.
Assim, outra ilação não é possível que não a de, em conformidade com o acima expendido, concluir que a decisão recorrida carece em absoluto de fundamentação de facto.
Não sendo o momento de apurar a liquidação final, seria seguramente o momento de apurar a liquidação provisória, quer para efeitos de ponderação do alegado excesso de penhora, quer para efeitos de apreciação do pedido de extinção da execução, por pagamento integral da quantia exequenda.
Note-se, aliás, que o executado , quer na reclamação deduzida em 11 de Abril de 2018, quer no seu requerimento de 30 de Abril de 2018, revelou clara intenção de proceder ao pagamento integral do montante que ainda se encontrasse em dívida, tendo efectuado o pagamento dos valores que, de acordo com os cálculos que apresentou distintos dos do agente de execução), corresponderiam, na sua perspectiva, ao pagamento total da quantia exequenda.
Como tal, para além da apreciação da ilegalidade da penhora, o requerimento deduzido pelo executado pretendia algo mais, ou seja, visava o levantamento da penhora também por via do reconhecimento do pagamento integral da quantia exequenda e consequente extinção da execução.
Tendo presente o estatuído nos art.s 846 e 847 do CPC, sempre se imporia a liquidação da responsabilidade do executado, para efeitos de apreciação da sua pretensão de ver extinta a execução, competindo ao juiz do tribunal da execução ordenar a elaboração da conta para esse efeito, tal como lho permitia o art. 29, n. 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Uma vez que a pretensão recursória do recorrente merece provimento, as custas na vertente de custas de ficam cargo do exequente/recorrido, parte vencida no recurso.
Lisboa, 19 de Novembro de 20194
Sendo certo que, o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, face ao preceituado no art. 2, n. 2, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial, cfr. art. 2, n. 2, no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho.
Assim, incumbe ao JUlZ a quem compete o julgamento das decisões administrativas, apreciar da aplicabilidade do disposto no art. 2 do CPP, configurando-se, assim, o reconhecimento da conexão de processos e a determinação da apensação dos mesmos como um dever e não como uma faculdade que é concedida ao juiz, tudo em vista da melhor realização da justiça e da economia de meios.
Acresce que a posição defendida na douta sentença recorrida, no sentido de que a recorrente deveria ter apresentado recursos individuais e independentes contra cada decisão punitiva impugnada, constitui uma manifesta violação dos princípios da adequação e proporcionalidade.
Pelo SF de Coimbra 2 foram movidos contra a ora Recorrente A., Lda.) os seguintes processos de contraordenação com o ns.:
30502018060000097979;
30502018060000098010;
30502018060000098029;
30502018060000098088;
30502018060000098096
cf. doc. a fls. 5 a 74 dos autos em proc. fis. que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Nos processos referidos na alínea anterior vieram a ser proferidas decisões de aplicação de coima, proferidas pelo Sr. Chefe do SF de Coimbra
cf. docs. a fls. 5 a 74 dos autos em proc. fis. que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.;
Em 212018, o Advogado da Recorrente apresentou uma petição inicial insurgindo contra as decisões proferidas nos processos de contra-ordenação referidos nas duas alíneas anteriores cf. fls. 75 a 82 dos autos em proc. físico).
Em informação do SF de Coimbra 2, datada de 202019, consta que nos processos de contra-ordenação indicados na p.da Recorrente e referidos nas alíneas anteriores, não foram objeto de decisão de apensação na fase administrativa cf. doc. a fls. 90 a 1180 dos autos em proc. fis. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Por requerimento que deu entrada via correio eletrónico expedido em 202018, a Recorrente veio responder ao despacho referido na alínea anterior nos termos que daquele constam e que aqui se dão por reproduzidos cf. fls. 94 a 98 dos autos em proc. fis.)
Em suma, em vez de indeferir liminarmente o recurso de impugnação, devia o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em cumprimento dos princípios da celeridade processual e do favorecimento do processo, ter apreciado o pedido de apensação formulado pela Recorrente no requerimento de fls. 107 e, caso concluísse pelo preenchimento dos requisitos, ter ordenado a apensação dos processos de contra-ordenação que lhe foram remetidos e depois prosseguido com os ulteriores termos do recurso, como se concluiu também, perante factualidade semelhante, no antes mencionado acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Maio de 2019 proc. 01826/11BEBRG 0140/18).
Razão por que, sem necessidade de outras considerações, se impõe também neste caso conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão de indeferimento liminar do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a qual deve ser substituída por outra que aprecie e decida o pedido de apensação dos cinco processos de contra-ordenação e, no caso do seu deferimento, que conheça, se a tal nada mais obstar, do mérito do recurso impugnatório das decisões que neles foram proferidas.
Pelo relator foi proferido o seguinte despacho liminar art. 692, n1, do:
a ressarcibilidade do interesse contratual positivo em caso de resolução do contrato, e
Quanto ao primeiro fundamento, dizem os Recorrentes que o acórdão de 102019 admitiu a ressarcibilidade do interesse contratual positivo, está em contradição com o Acórdão deste Tribunal de 002016, proferido no P.21769/19T2SNT.LS1, que não a admitiu.
Que haja oposição entre acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão de direito;
Que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação;
Que tenham transitado em julgado quer o acórdão anterior invocado como fundamento do recurso quer o acórdão recorrido m1 do art..
Este Tribunal por várias vezes foi chamado a pronunciar-se sobre este requisito, nomeadamente no Acórdão de 012014, relatado pelo Conselheiro Lopes do Rego, CJ AcSTJ, 2014, 3, pag., assim sumariado:
Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através de recurso extraordinário, é indispensável que as soluções jurídicas acolhidas no acórdão fundamento, assentem na mesma base normativa, e correspondem a soluções divergentes da mesma questão fundamental de direito.
Correspondem a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo-se no mesmo instituto ou figura jurídica fundamental;
No acórdão recorrido estava em causa um contrato de concessão comercial; no acórdão fundamento um contrato de locação de loja em centro comercial.
A obrigação de indemnizar reconhecida no acórdão recorrido fundou-se na violação do dever de cooperação que é inerente ao contrato de concessão comercial; no acórdão fundamento não estava em causa a violação de um dever de cooperação, que não existe no contrato de locação, no qual o locador é apenas obrigado a entregar ao locatário a coisa locada e assegurar-lhe o gozo desta, para os fins a que se destina art. 1031 do.
Também aqui lhes falece razão.
Resulta com meridiana clareza do excerto transcrito que o acórdão não tomou conhecimento da questão da indemnização de clientela por a mesma não integrar o objecto da revista excepcional, tal como delimitado pela formação a que alude o n 3 do art. 672; nem dela conheceu como revista normal por se verificar uma situação de dupla conforme n3 do art..
Esta decisão, como parece evidente, não está em contradição com a da Formação expressa no Acórdão de 002014, no segmento em que entendeu que compete ao relator, ou ao colectivo, conhecer da admissibilidade da revista, fora dos casos de revista excepcional.
Pelo exposto, nos termos do n1 do art. 692 do CPC rejeita-se o recurso.
Como se intentará demonstrar.
Com efeito, em ambos os arestos a hipótese fáctico-jurídica tem que ver com aressarcibilidade do interesse contratual positivo em caso de resolução do contrato.
Está em causa o mesmo instituto ou figura jurídica fundamental resolução).
Em ambos os julgados, a natureza e a teleologia dos interesses envolvidos é a mesma, desde logo porque a pretensão indemnizatória das partes assenta em lucros cessantes.
E, por outro lado, ambos os contratos subjacentes aos arestos são duradouros, de execução continuada ou periódica.
Sendo absolutamente irrelevante para a apreciação do preenchimento deste requisito que as relações contratuais sejam diversas, que os incumprimentos sejam distintos, que a resolução se funde em violações contratuais que não sejam coincidentes e que a indemnização se alicerce e vise ressarcir lucros que, necessariamente, assentam nas particularidades do caso concreto.
Trata-se, pois, neste segmento de uma simples constatação sem alcance vinculativo intrínseco.
De qualquer modo, mesmo que assim não se entenda, há que concluir que, quer por um dos fundamentos a formação não admitiu a revista, quer pelo outro a revista normal não era admissível pelo facto de existir dupla, estamos sempre atirados para o facto de a decisão recorrida se fundar no entendimento erróneo) de que não se aplicava ao recurso sobre a questão da indemnização de clientela o regime regra recursório previsto no art. 62, n. 2, al., do Cód. Proc. Civil.
Sendo que a invocação da não admissibilidade do recurso pelo facto de existir dupla conforme, ao invés de colocar em causa a verificação da contradição de julgados, em boa verdade, acentua-a.
Na resposta, a Recorrida defendeu a confirmação da decisão singular, nos termos seguintes:
Atentos os princípios da celeridade e economia processual deve a presente reclamação ser liminarmente rejeitada e mantida a douta decisão singular.
No falsamente apelidado acórdão-fundamento 002016) estava em causa um contrato de utilização de uma loja num Centro Comercial, tendo o locatário resolvido o contrato com fundamento em justa causa e cessado a actividade que nela desenvolvia, muito antes da data convencionada para o termo do contrato. O locatário peticionou uma indemnização devida pelos ganhos/lucros cessantes que nomeadamente auferiria até ao termo final estipulado, se a relação tivesse subsistido apesar de tal incumprimento da contraparte.
Pelo exposto, há uma clara falta de identidade do caso objecto dos presentes autos e o caso relatado no acórdão de 00201
Não há identidade entre a natureza jurídica dos contratos neles em foco.
Como não há identidade entre as situações fácticas debatidas no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento.
É intolerável que ao mais alto nível da estrutura judiciária se pretenda renovar a apreciação e julgamento de questões de direito exaustiva e modelarmente debatidas no douto acórdão deste STJ de 10201
As Recorrentes repetem vezes sem conta os argumentos já totalmente apreciados e decididos no douto acórdão de 102019, relatado pelo Exm. Sr. Conselheiro António Joaquim Piçarra.
Termina no sentido do indeferimento da reclamação.
No primeiro caso, temos um contrato de concessão comercial, que perdurou por vários anos, e no outro, no acórdão fundamento, um contrato de locação de loja num centro social. As diferenças entre as duas situações já foram evidenciadas no despacho do relator, não sendo necessário repeti-las aqui.
Custas pelas Reclamantes.
Lisboa, 12 /11/2020
A... , solteiro, vendedor ambulante, nascido em 10/04/1984, natural da freguesia e concelho do Entroncamento, filho de  ...) e de  ...) , residente em  ...)  Póvoa da Isenta;
B... , solteira, vendedora ambulante, nascida em 08/05/1953, natural da freguesia e concelho do Entroncamento, filha de  ...)  e de  ...) , residente em  ...)  Póvoa da Isenta;
, solteira, vendedora ambulante, nascida em 05/12/1991, natural da freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, filha de  ...)  e de  ...) , residente em  ...)  Póvoa da Isenta; e
, solteira, vendedora ambulante, nascida em 09/11/1987, natural da freguesia e concelho do Entroncamento, filha de  ...)  e de  B.... e em  ...)  Póvoa da Isenta,
Condenar o arguido  A...  na pena de 8 meses de prisão, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 1, 2, 2, 20. n. 1 e 20, n. 1, al.. todos do Cód. Penal:
Condenar a arguida  B....  na pena de 10 meses de prisão, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 1, 2, 20, n. 1 e 20, n. 1, al., todos do Cód. Penal:
Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido  A...  pelo período de 1 ano;
Inconformado com a douta sentença dela interpuseram recurso os arguidos  A...  e  B.... , concluindo a sua motivação do modo seguinte:
- Numa palavra, entendeu e bem o Meritíssimo Juiz a quo que a execução da prisão não era exigível pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, pelo que a excepção contida no art. 4 do Código Penal não tem no caso aqui em apreço, e no que respeita a estes dois arguidos aqui recorrentes qualquer aplicação.
- Ao não ter procedido á substituição das penas de prisão aplicadas em medida inferior a um ano por penas de multa, violou o Meritíssimo Juiz a quo o disposto no art. 4 n. do Código Penal.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não tendo os arguidos respondido ao douto parecer.
Para o efeito, os arguidos deslocaram-se na viatura de marca Mitsubishi, modelo Space Star, cor cinza, matrícula  ...) NP, conduzida pelo arguido  A... .
No interior da habitação, as arguidas dirigiram-se ao quarto do ofendido  E... , abrindo e remexendo os móveis que aí se encontravam.
Do interior de uma gaveta da cómoda, as arguidas retiraram:
uma pulseira de metal, com 8gr. sem qualquer valor comercial;
Porque o Posto da GNR de Trancoso havia sido contactado com a informação de que a carrinha identificada em  se encontrava parada no  ...)  e era suspeita, a patrulha da GNR deslocou-se para Rio de Mel.
No Alto do Marvão. ao km 7600 da EN 22 sentido Rio de Mel-Trancoso. um dos arguidos, cuja identidade não foi possível apurar, arremessou um saco pela janela da carrinha para o exterior, enquanto esta continuava a marcha em direcção a Trancoso.
O saco mencionado em  veio a ser apreendido, contendo no seu interior os objectos mencionados em .
Ao actuarem da forma descrita, por comum acordo e em comunhão de esforços e intentos, os arguidos pretendiam integrar na sua esfera patrimonial a quantia e os objectos acima descritos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam sem o consentimento e contra a vontade do respectivo proprietário.
Por sentença proferida no processo n. 382/05GBTNV e transitada em julgado em 12/11/2004, o arguido foi condenado na pena de 90 dias de multa pela prática, em 27/10/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. . n. 1 e 2 do n. 2/9 de 03/0
Por sentença proferida no processo n. 155/08PTSTR e transitada em julgado em 18/01/2006, o arguido foi condenado na pena de 120 dias de multa pela prática, em 23/11/2005, de um crime de condução sem habilitação legal. p. e p. pelo art.0  do n. 2/98, de 03/0
Por sentença proferida no processo n. 74/08PBTMR e transitada em julgado em 30/04/2010, o arguido foi condenado na pena de 200 dias de multa pela prática, em 11/02/2005, de um crime de condução sem habilitação legal. p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de 03/0
É vendedor ambulante de vestuário, auferindo como contrapartida dessa actividade rendimento médio mensal não concretamente apurado.
Vive com a companheira e dois filhos menores, de 6 e 10 anos de idade, em casa de familiar a quem não paga renda.
A companheira do arguido é doméstica e recebe rendimento social de inserção em montante não concretamente apurado.
A arguida  B.... :
Vive com o companheiro em casa própria, que se encontra integralmente paga.
A arguida nunca frequentou a escola.
A arguida  .. :
Vive com o companheiro e uma filha menor, de 3 anos de idade, em casa de familiar a quem não paga renda.
O companheiro da arguida é vendedor ambulante e tem um rendimento médio mensal semelhante ao seu.
É proprietária da carrinha em que os arguidos se faziam transportar na data dos factos, adquirida há cerca de 8 meses, a pronto pagamento.
É vendedora ambulante, auferindo rendimento não concretamente apurado como contrapartida do seu trabalho.
A casa onde vivem é de um familiar a quem não pagam renda.
Não ficaram por provar quaisquer factos com relevo para a decisão a proferir.
Foram ainda tidos em consideração os depoimentos das testemunhas  E... .  F... ,  G... ,  H...  e  J... , os quais se mostraram circunstanciados e foram prestados de forma que se afigurou lógica, isenta e genuína, merecendo a credibilidade do Tribunal não só por isso. mas também por. no essencial, terem sido convergentes entre si e corroborados por outros elementos probatórios, conforme adiante melhor se explicitará.
A segunda das versões foi aquela que mereceu a credibilidade do Tribunal, pelos motivos sobreditos.
Com efeito, a testemunha  F...  afirmou que pelas 09:30 horas viu uma carrinha Mitsubishi cinzenta estacionada junto ao  ...) , no interior da qual se encontrava unicamente o arguido, explicando que tal viatura lhe pareceu suspeita por estar com a mala aberta, haver notícia recente de furtos a habitações na povoação e não lhe ser familiar a pessoa do arguido, apesar de ser o Presidente da Junta de Freguesia e conhecer grande parte da população e. por esse motivo, decidiu anotar a matrícula da mesma e ligar para o Posto da GNR de Trancoso a dar conta dessa suspeita.
Acrescentou esta testemunha que após contactar a GNR se ausentou do local e que. passados uns minutos, quando acabava de abastecer a sua viatura, viu surgir novamente a carrinha, vinda da direcção onde a vira estacionada e a entrar na EN 22 no sentido Rio de Mel - Trancoso.
Referiu ainda que ao entrar na EN 226 a carrinha em causa parou por uns instantes para que uma das suas ocupantes saísse e fosse fechar a mala e explicou que quando aquela viatura retomou a marcha seguiu com a sua própria viatura atrás dela por ir para um terreno que ficava na direcção em que aquela, pela EN 226, explicando que nunca a perdeu de vista até que a GNR apareceu vinda em sentido contrário), inverteu a marcha e passou a seguir no seu encalço.