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O presente recurso tem por objeto a decisão sobre a matéria de direito, tomada na Sentença proferida nos presentes autos, de que ora se recorre.
Assentando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões deverão indicar as normas jurídicas violadas, invocando-se o erro na determinação da norma aplicável, a e norma jurídica que devia ter sido aplicada.
O Autor/Recorrente, considera incorretamente aplicados os dispositivos legais constantes da sentença objeto deste recurso, e transcritos nos artigos supra, n.s: 1, 1, 1, 1 e 1
A Sentença recorrida, parte do pressuposto que se trata de uma ação impugnatória, sujeita aos prazos cominados no artigo 5, n. 1, alínea e n 2, do CPTA.
Este pressuposto errado, resulta da data de 27/11/2014, quando o Réu, remeteu ao Autor/Recorrente a notificação de que a sua pensão por velhice tinha sido deferida com efeitos reportados a 01/07/201 cfr. documento junto com a petição inicial e. Pelo que,
O Autor/Recorrente deu entrada de uma ação administrativa, como acima se referiu, também agasalhada pelo art. 41, n.1, do CPTA, com vista ao reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas e a condenação do Réu ao cumprimento de deveres de prestar, que diretamente decorrem das aludidas normas jurídico- administrativas, incluindo a adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos e interesses violados, conforme disposto do art. 3, n. 1 alíneas,,, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
Pelo que, a Sentença recorrida procedeu, indiscutivelmente, a uma incorreta interpretação da norma contida no do artigo 3, n. 2 e artigo 5, n. 1, alínea e n. 2, ambos do CPTA, ao considerar que o pedido do Autor/ Recorrente, é uma impugnação. De facto,
Ao não o fazer, violou frontalmente as disposições legais que se encontram taxativamente plasmadas no artigo 5, n. 1, alínea e n. 2 do CPTA.
Se impõe assim a necessária anulação da Sentença recorrida, por inadequada aplicação, e violação dos artigos supra indicados do CPTA.
O douto Acórdão, supratranscrito, ainda que referindo a anterior redação do CPTA, traduz inequivocamente a razão que assiste ao Autor/Recorrente, e um arrimo a mais para este recurso.
Se impõe assim a necessária anulação da Sentença recorrida, por inadequada aplicação, e violação, dos artigos 3 e 38 n. 2, do CPTA.
Pelo que, a Sentença recorrida procedeu, indiscutivelmente, a uma incorreta interpretação da norma contida no artigo 38, n 1 e 2, do CPTA, e também no artigo 4 da lei n. 67/200
Por este motivo deve ser acolhido também o pedido de indemnização por acto ilícito, deduzido no petitório no seu art.37 , nos seguintes termos," Da prática desse ato ilegal pelo Réu resultaram prejuízos para a esfera jurídica do Autor tendo o mesmo direito a ser ressarcido". Neste sentido,
Parte do pressuposto que se trata de uma ação impugnatória, sujeita aos prazos cominados no artigo 5, n. 1, alínea e n.  do CPTA. De facto,
A questão de saber se a ação intentada era a própria ou adequada e admissível, ou seja, se houve erro na forma de processo, ou se existe impropriedade do meio processual, não foi tratada na decisão recorrida. Ou seja,
Falecem assim todos os fundamentos legais invocados na Sentença recorrida porquanto o prazo para intentar a ação deduzida pelo Autor/Recorrente, é regulado de uma forma clara no art. 4, n. 1, e não no art. 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Neste sentido,
O Acórdão supra , deixa evidente que a caducidade do direito de ação, não pode ser aplicável á ação administrativa agasalhada pelos artigos 3 e 41, ambos do CPTA. Pelo que,
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado procedente exceção dilatória, ao abrigo do disposto no art. 8, n. 2 e n. 4, alínea e, do CPTA.
Em 27/11/2014, a Entidade Demandada remeteu ao Autor a notificação de que a sua pensão por velhice tinha sido deferida com efeitos reportados a 01/07/2014 cfr. documento junto com a petição inicial e
Posteriormente por ofício datado de 202018, a Entidade Demandada notificou o Autor do seguinte:
Posteriormente, foi o Autor notificado do seguinte : cfr. documento junto com a petição inicial e
Os presentes autos foram instaurados a 26 de Novembro de 2019 cfr. fls 1 e seguintes dos autos em suporte informático).
As decisões administrativas mencionadas nos factos provados n 1 a 3 não foram impugnadas contenciosamente.
Dos Factos Não Provados:
Inexistem factos alegados que com interesse para a decisão da matéria de excepção devam ser considerados como não provados.
Da Motivação:
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter julgado procedente a exceção dilatória, ao abrigo do disposto no art. 8, n. 2 e n. 4, alínea e, do CPTA.
Sobre a matéria em apreço, o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte:
Nos presentes autos é peticionado:
Denota-se, da factualidade apurada que nem a decisão administrativa que atribuiu a pensão de reforma ao Autor, nem a que decidiu o recalculo do cálculo da mesma ou que indeferiu a pretensão do Autor de proceder a nova reavaliação do cálculo foram impugnadas contenciosamente cfr. facto provado.
Pelo que, aquando da instauração da presente acção administrativa já a decisão administrativa que procedeu ao recalculo do cálculo da pensão da reforma, se tinha consolidado na ordem jurídica cfr. artigo 5, n. 1, alinea e n. 2 do.
O Autor sustenta que a presente acção administrativa consubstancia uma acção para reconhecimento de direitos e não impugnatória não estando assim sujeita a prazo.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 38 n2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação de um acto inimpugnável.
Assim, desde logo estaria caducado o direito de acção relativamente ao peticionado no que concerne:
E, o mesmo terá que considerar-se relativamente ao peticionado em:
Estando o tribunal limitado pelo pedido - cfr. art. 60, n. 1 do CPC, aplicável ex  art.  do CPTA - deve ater-se aos concretos termos em que o mesmo é formulado para aferir se aquele pedido tem cabimento no meio processual escolhida pelo A.
É nosso entendimento que a situação em apreço configura uma questão de inidoneidade do meio processual escolhido pelo A., ora Recorrente, face ao concreto efeito jurídico que pretende obter com a ação, enquanto exceção dilatória inominada.
Na verdade, o que aqui releva, mormente no que respeita ao modo como irá ser apreciada a questão da inimpugnabilidade dos atos praticados pelo R., ora Recorrido, será apenas nos termos e para os efeitos daaplicação do art. 3 do CPTA.
Atentemos então nos concretos pedidos formulados pelo A., ora Recorrente, em sede de petição inicial, para avaliar se foi acertada aplicação do n. 2 do art. 3 do CPTA pelo tribunal a quo:
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida, embora com fundamentação distinta.
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in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  edição, 2017, anot. ao art. 3 do CPTA.
Apelação n 7321/14T8VNG.P1
O local arrendado não constituía uma divisão com utilização independente, mas sim um espaço livre correspondente a uma das entradas do prédio para acesso ao elevador e a uma das saídas para o exterior do prédio Avenida, sendo que o acesso ao local arrendado se fazia e faz por uma das entradas do prédio, local esse cujas traseiras e lateral foram fechadas pelo primitivo arrendatário por paredes de alvenaria revestidas a pedra, inutilizando, desse modo, uma das vias de evacuação do imóvel.
A autora sempre aceitou o pagamento das rendas, tendo-se, ao logo dos anos, o contrato renovado sucessivamente.
Foi proferido despacho saneador destinado a conhecer do mérito da causa nos termos do artigo 595, n 1, alínea, do P., no qual a ré , Lda., foi absolvida do pedido.
Inconformada, a autora recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Além disso, entende-se que o conhecimento do mérito da causa, total ou parcialmente, só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não tendo em vista apenas a partilhada pelo juiz da causa.
Termos em que a sentença sob censura padece do vício de violação ou errada aplicação da lei de processo, nomeadamente quanto ao artigo 595, n 1, alínea, do P.
Devendo, pois, ser revogada e ordenado o prosseguimento dos autos para conhecimento a final do pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento.
Nos termos do documento de fls. 82, o recibo de renda correspondente a Julho de 2019, a ré vem pagando a respetiva renda, nos termos do contratado.
As traseiras e lateral foram fechadas pelo primitivo arrendatário por paredes de alvenaria revestidas a pedra.
A autora pretende ver declarada a caducidade do contrato de arrendamento, por perda da coisa locada nos termos do disposto no artigo 1051, alínea, do , relativo ao quiosque, para venda de lotaria, revistas, jornais, totobola, totoloto, bijutarias e tabaco, com entrada pela Avenida , n , Vila Nova de Gaia.
Por esse motivo, o prédio urbano onde se integra o arrendado possui apenas uma via de evacuação, com uma largura de apenas 0,72 metros.
É entendimento generalizado de que existe perda da coisa locada se, mesmo não ocorrendo a sua destruição total, aquela ficar impossibilitada de utilização para os fins a que se destinava.
Na caducidade do contrato de arrendamento, quando ocorre perda da coisa locada, o senhorio nada poderá prestar, dado que o prédio cujo gozo se havia obrigado a proporcionar ao arrendatário, deixou de existir ou se tornou duravelmente inapto para os fins a que se destinava.
Não se verifica, de facto, a objetiva perda do locado como fundamento de caducidade do contrato de arrendamento nos termos do citado artigo 1051, alínea, do
Quanto ao incumprimento conjugado do n 2 do artigo 8 do 220/2008 e do artigo 50 da Portaria 1532/2008, de 29 de, disposições legais que a autora/apelante também invoca, as mesmas não servem o objetivo de alcançar a caducidade do contrato de arrendamento.
Não há qualquer indício da adoção de medidas prévias de autoproteção adequadas.
Deve dizer-se, aliás, que se não fosse pelas razões referidas, a situação sempre seria enquadrável no abuso do direito.
O estado do processo permitia conhecer imediatamente do mérito da causa nos termos do artigo 595, n 1, alínea, do P., e, deste modo, improcede o recurso da autora B, S.A.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar o despacho saneador recorrido.
José Eusébio
- Os Apelantes, a findar a sua alegação recursiva, ofereceram as seguintes conclusões:
A citação, como é sabido, é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se o chama ao processo para se defender, utilizando-se, ainda, para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa cfr. art 219, n 1, do novo Código de Processo Civil,2 doravante NCPC, para o distinguir do Código que o precedeu, que se passará a identificar como.
Não o tendo feito, estamos perante erro na forma de processo .
Não pode, por isso, este tribunal conhecer directamente e em primeira mão da arguida nulidade .
Consagra este preceito, a par nomeadamente do art. 201, os princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos processuais.
- Considerar que, como o recurso foi muito interposto depois de passados os 10 dias para a arguição da nulidade da citação após a notificação da sentença final cf. art. 14, n. 1,, a convolação permitida pelo art. 19, n. 3, CPC não era admissível; a decisão não seria indiscutível, mas poderia colher algum apoio legal;
Coimbra,15/11/2016
Segue sumário da responsabilidade do:
Cfr. Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume 1, Coimbra, Almedina, 2014, 2 edição, em anotação ao art 193 págs 204 e.
Nesta asserção pretendeu o Tribunal a quo fazer valer o princípio do aproveitamento do acto, contudo não podemos deixar de discordar com esse entendimento.
E ISTO PORQUE,
Por outras palavras, qualquer decisão da AT de proferir um novo de despacho de reversão invocando novos factos sobre os quais o ora Oponente ainda não se tinha pronunciado, sempre estaria obrigada a AT a citar o ora Oponente para exercer o referido direito de audição,
O que não se verificou nos presentes autos.
Salvo o devido respeito foram violados os artigos 23 n. 4 e 60 n. 3 da LGT.
Salvo o devido respeito foram violados os artigos 268, n. 3 da CRP, arts. 214, 125 e 123, n. 2 do CPA e arts. 22, n. 4, 23, n. 4 e 70 da LGT.
Foram colhidos vistos dos exms Conselheiros adjuntos, mas tendo cessado funções o , tem intervenção o atual  conselheiro adjunto do relator que dispensou o visto, tendo acesso aos autos através do SITAF.
Na sentença recorrida fixou-se a seguinte matéria de facto:
Em 06/11/2008 foi elaborado o projecto de reversão contra o, ora, oponente, e ordenada a notificação para efeitos de audição prévia, o que sucedeu pelo ofício n 8738 de 10/11/2008 cf. fls. 46/47v dos.
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 05/03/2009, foi a execução revertida contra o oponente cf. fls. 48/49 dos.
O oponente foi citado da reversão através do ofício n 1252 de 05/03/2009, recebido em 12/03/2009 por  cf. fls. 48v/49v dos.
O oponente deduziu oposição, a qual seguiu sob o n 509/04BEPNF, que por Acórdão de 27/09/2012, foi julgada procedente anulando-se o despacho de reversão cf. fls. 52, 57/75 dos.
Em 23/10/2013 foi proferido despacho pela Chefe de Finanças Adjunta em substituição ordenando a repetição da citação em reversão do oponente, com a fundamentação legal que para melhor compreensão se reproduz na íntegra cf. fls. 52v dos:
O oponente foi citado da reversão em 30/10/2013, ofício recebido por  cf. fls. 53/54v dos.
Foi efectuada a notificação nos termos do disposto no art. 233 do CPC, através do ofício n 7467, de 01/11/2013, recebido em 06/11/2013, por .. cf. fls. 55/56 dos.
Em 25/11/2013 foi apresentada a presente oposição enviada ao Serviço de Finanças via correio registado cf. fls. 35 dos.
O teor da informação prestada pelo Serviço de Finanças em 14/10/2014, acerca da prescrição cf. fls. 184/187 dos.
Ainda de acordo com a referida sentença, tendo-se considerado não credível a prova testemunhal oferecida pelo oponente, não resultaram provados outros factos para a decisão da causa.
É entendimento que emerge, nomeadamente, dos acórdãos da secção do Contencioso Tributário do S.T.A. de 4/12/2019, proferido no processo n. 0299/04BECBR, de 20-3-2019, no processo n. 01437/13LRS, de 19/04/2017, no processo n. 01114/16, de 24/10/2007, no processo n. 0429/07 e de 06/12/2006, no processo n. 0496/0
Conforme se sustenta no acórdão do S.T.A. de 20-3-2019, proferido no processo n. 01437/13LRS, acessível também em www.dgsi.pt, em que se pode ler, nomeadamente, o seguinte relativamente ao caso do fim ser alcançado por outra via:
Por um lado, no presente caso não teve lugar procedimento de  grau, como é a referida reclamação graciosa.
Por outro lado, é de admitir que, caso tivesse sido proporcionado antes ao ora o exercício do direito de audição, outra prova poderia ainda ter sido oferecida na oposição, em função da apreciação e fundamentação a efetuar pela administração tributária sobre apresentada, conforme referido no acórdão do S.T.A. de 4/12/2019, proferido no processo n. 0299/04BECBR. De notar, quer contrariamente ao caso deste acórdão, não tinha manifestado a sua posição, em sede de audição relativamente a anterior despacho de reversão, o qual, conforme referido, foi anulado.
É, pois, de concluir não poder aproveitar-se a notificação efetuada quanto a anterior despacho de reversão que tinha sido proferido, contrariamente ao que decidido foi, bem como impor-se revogar o decidido na sentença recorrida e anular-se o posterior despacho de reversão que foi proferido por ofensa das ditas normas jurídicas aplicáveis ao direito de audição, fazendo ainda aplicação do art. 16 n. 1 do P.A. de 2015, a que correspondia o art. 13 do P.A. de 199
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o decidido na sentença recorrida e anular o despacho de reversão.
A omissão, na sobredita escritura, de qualquer medida de responsabilidade do executado como avalista perante vários outros avalistas, sendo necessário liquidar previamente essa quota de responsabilidade;
O desconhecimento do embargante de que tenha sido efetuado algum pagamento aos bancos e dos custos alegadamente suportados pelos exequentes.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador tabelar, seguido da identificação do objeto do litígio e da enunciação dos temas da prova, conforme fls. 130-13
Inconformados, os exequentes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido o acórdão de fls. 442-451, de 11/04/2019, no qual foram equacionadas as seguintes questões:
No referido acórdão, conclui-se que não ocorria a invocada nulidade da sentença recorrida nem a pretensa exceção de caso julgado formal, mas que não podia subsistir o ali decidido sobre a inexequibilidade do título, já que a escritura de constituição da hipoteca se encontrava complementada por livranças dotadas de força executiva nos termos do artigo 70, n. 1, alínea, do CPC.
- Pelo exposto, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 70, n. 1, al. e, e 70 do CPC.
- Nem sequer se pode considerar que tais valores correspondem a 50% do valor de cada uma das dívidas relativas a cada um dos contratos, em virtude de neles figurarem vários avalistas.
- Pelo exposto, é manifesta a inexigibilidade da prestação, bem como a inexequibilidade do título executivo, pelo que o acórdão recorrido viola o disposto no art. 703, n. 1, al., do CPC;
Ora, segundo o preceituado no artigo 85 do CPC, no que aqui releva, cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de oposição contra a execução.
E o n. 1 do artigo 67 do mesmo Código dispões que:
Porém, em sede do procedimento declarativo de embargos de executado, o seu objeto tanto pode incidir sobre questões de natureza adjetiva ou processual, como são os fundamentos previstos nas alíneas a do artigo 72 do CPC, como pode recair sobre fundamentos de matriz substantiva, conforme os previstos nas alíneas a do mesmo normativo.
Que o primeiro outorgante constitui hipoteca a favor dos segundos outorgantes, sobre o seu identificado bem imóvel.
Que a presente hipoteca se destina a garantir o bom e integral pagamento de:
Nos actos descritos, os segundos outorgantes são avalistas, em virtude de o segundo outorgante marido ter sido sócio da sociedade S, Ld..
O teor do acórdão da Relação do Porto proferido no processo 1862/13 do  Juízo Cível da Comarca , junto de fls. 110 a 120 destes autos, dado como reproduzido.
Outros elementos constantes dos autos
Não foi impugnada a junção nem a eficácia probatória das sobreditas certidões.
Ora, os documentos com força executiva própria são os previstos no artigo 70 do CPC.
Os documentos complementares juntos pelos exequentes para aquele efeito são dois avisos de incumprimento de fls. 45 e 46 a interpelação de fls. 47, as cópias das execuções instauradas pela CCA contra os exequentes e as declarações emitidas pela CCA relativamente ao pagamento efectuados pelos exequentes.
Por sua vez, no acórdão recorrido, no que aqui releva, foi considerado o seguinte:
No mesmo sentido, Cons Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, pg. 76, nota
O art 707 contempla, portanto, dois tipos de casos:
- a convenção de prestações futuras e
- a constituição de obrigações futuras.
No caso dos autos, previu-se que a hipoteca se destinava a garantir o integral pagamento das responsabilidades decorrentes de determinados contratos.
Portanto, convencionaram-se prestações futuras a cargo dos Exequentes, que o Executado se comprometeu a solver, perante esses mesmos Exequentes.
Na verdade, conforme estabelecido na escritura, a hipoteca garantia o pagamento das responsabilidades decorrentes de determinados contratos, nos quais era mutuante o Banco, e vencer-se-ia na data em que o ora Embargante primeiro fosse accionado em juízo, ou quando o incumprimento, por parte desse primeiro outorgante, fosse superior a 90 dias.
E as categorias de títulos executivos legalmente admissíveis encontram-se taxativamente definidas no artigo 70, n. 1, do mesmo Código, em que figuram, além de outros: os documentos exarados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação patrimonial alínea; os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo alínea.
Por sua vez, o artigo 70 do referido diploma prescreve o seguinte:
Significa isto que tal garantia hipotecária visou cobrir o direito de regresso dos coavalistas BB e sobre o coavalista AA pela integralidade do que aqueles viessem a suportar por virtude dos seus avales, conforme o expressamente consignado na escritura de constituição da hipoteca.
Resta saber se estas livranças são providas de exequibilidade própria, já que não parece que a exequibilidade da obrigação de regresso assumida no contrato de constituição da hipoteca possa advir, sem mais, dos termos consignados neste contrato.
Ora é pacífico o entendimento de que as relações internas entre coavalistas do mesmo avalizado, mormente em sede de direito de regresso, não se regem pelo direito cambiário, designadamente pela Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças aprovada pela Convenção de Genebra de 07/06/1930, mas antes pelas normas do direito comum.
Conforme o ali explanado, as relações entre coavalistas do mesmo avalizado não revestem natureza cambiária, pelo que o direito de regresso entre eles segue o regime previsto para a pluralidade de fiadores no artigo 65 com remissão para os artigos 51 e 52 do
Todavia, no referido AUJ, foi uniformizada a orientação jurisprudencial no sentido de que: sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.
Assim, o direito de regresso entre avalistas do mesmo avalizado reger-se-á, em primeira linha, pelo que tiver sido convencionado extracartularmente entre eles e, na falta de convenção, pelo regime das obrigações civis solidárias, dada a sua conexão funcional com o regime cartular.
Sucede que tais documentos acabaram por ser juntos aos autos, nos termos acima descritos, não se tendo o embargante, oportunamente, oposto a essa junção nem impugnado a respetiva eficácia probatória, pelo que nada impede o seu aproveitamento em ordem a considerar sanada a falta inicial de apresentação.
É também certo que não foram juntos os originais das livranças como se prescreve no artigo 72, n. 5, do CPC.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se a decisão recorrida ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
As custas do recurso são da responsabilidade do Recorrente.
Formula a aqui Recorrente/Freguesia nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:
A Ré tornou, pois, explícita a controvérsia, que é quanto basta para colocar em crise a versão da Autora e tornar os factos por esta alegados carecidos de prova, segundo as regras de distribuição do ónus da prova gizadas pelo arquétipo jusprocessual cá da urbe.
Sendo certo que, no caso vertente, não apenas a Autora não logrou fazer prova dos factos a que atine o ponto 2 dos arcaz probatório assente, como, ao invés, almejou a Ré demonstrar que o acordo para execução das obras sub judicibus foi celebrado entre a Autora e o Município de A....