rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do que antecede resulta que também o depoimento prestado pela criança sustentou a convicção sobre a verificação dos factos descritos em a dos Factos Provados.
Tal relato é compatível com o de MR , quando afirmou que pelo menos uma vez o filho empunhou uma faca cfr. Factos Provados elencados em, bem como com o de AR, que disse que certa vez, quando estava lá em casa, na casa de banho, foi chamada pelo sobrinho JB que disse ter visto o a enfiar uma faca na mesa.
JB e AR situaram os factos há uns meses, já em 2020, tendo SA e RA recordado um episódio, em Janeiro de 2020, em que chegara a casa da tia, ao fim da tarde, e estava lá a PSP, que tinha sido chamada devido a uma discussão causada pelo .
Não obstante tal conjugação de depoimentos, não nos convencemos com segurança de que o episódio descrito corresponde ao que foi vertido em e dos Factos Não Provados.
Desde logo, tal episódio está, na acusação, reportado a Janeiro de 2019 e não de 2020, o que se concede que seja um lapso na indicação da data. No entanto, JB disse que o que viu não foi no mesmo dia em que o irmão partiu a máquina com socos e pontapés, não tendo MR referido tal episódio em concreto, nem sequer os pontapés e os socos na máquina. Por sua vez, do relato de AR não resulto claro que tivesse assistido ao episódio, mas sim que foi o sobrinho JB que o fez.
A testemunha disse que o arguido fazia muitos leilões em casa e que depois da morte dos avós ainda foi pior.
AR reportou ter, inclusivamente, visto o arguido a desferir uma cabeçada e apertos nos braços da irmã, num momento em que exigiu dinheiro.
Relatou que o sobrinho partiu e vendeu mobílias da casa e que se enfurecia quando a irmã não lhe dava dinheiro e que, quando conseguia o que queria, ia-se embora.
Dos depoimentos de SA e RA apenas se extraiu uma corroboração periférica do que já resultava dos demais depoimentos, uma vez que estas testemunhas, casadas entre si, afirmaram não ter presenciado factos praticados pelo arguido sobre a tia, embora tenha resultado dos seus relatos que constatavam o estado em que a casa da tia ficava depois dos acessos do arguido, bem como o estado nervoso da tia e do primo JB, que chorava com medo do irmão.
Aliás, foi a testemunha SA quem reportou os factos ao Juízo de Família e Menores, o que culminou com a saída de casa do menor JB.
Esta testemunha reportou que, sabendo do que se passava em casa da tia porque esta e AR lhe contavam e ela constatava o estado de destruição da casa e, ficava com medo pela tia, pelo primo e pelos avós, enquanto estavam vivos, dada a agressividade evidenciada pelo primo .
Disse que o comportamento do começou pouco tempo depois de ele ter saído da prisão e que, muitas vezes, a tia chamava-a lá a casa, por saber que o primo lhe tinha um certo respeito e, na sua presença, inibia-se de maltratar a mãe.
SA viu, então, objectos de decoração e mobiliário partidos e, num dia em Janeiro de 2020, quando foi com o marido a casa da tia, constataram a presença da PSP em casa da tia, que tinha sido chamada devido a uma altercação causada pelo .
RA , marido de SA, prestou um depoimento semelhante ao da mulher, tendo dito que o arguido, para atingir o fim, que era obter dinheiro, fazia de tudo.
Como sucedeu com a mulher, também constatou portas, janelas e armários partidos na casa de MR e, apesar de esta, inicialmente, não querer contar o que se passava, acabou por relatar o que estava a viver com o filho.
Ora, os depoimentos destas testemunhas, embora não tendo presenciado a prática dos fatos pelo arguido, permitiram credibilizar definitivamente os relatos feitos pelas testemunhas MR , ARe JB, assim tendo contribuído para a prova dos factos descritos em a dos Factos Provados.
Os factos descritos em a resultaram provados com base no relatório social a fls. 207 a 211, conjugado com as declarações do arguido e da mãe dele, MR Factos Provados elencados em,,, e.
Os antecedentes criminais do arguido estão documentados no CRC a fls. 19 a 20
No que respeita aos Factos Não Provados, já se esclareceu o motivo pelo qual não se consideraram provados os elencados em e, sendo que não se provou que os factos tiveram o seu início logo em Dezembro de 2018, quando o arguido saiu da prisão, mas sim apenas um ou dois meses depois.
O recorrente considera incorrectamente julgados os seguintes factos considerados provados:
Ponderados estes depoimentos, em particular o da mãe do arguido, que foi muito sofrido e verdadeiro, por isso credível, está claramente demonstrada a matéria do facto provado
Quanto aos factos 5 e 7, é também vasta a prova.
A testemunha SA e o seu marido RA , quando eram chamados para acudir a ofendida, sua prima, viam o estado lastimoso da casa, em que o arguido tudo partia.
Também o menor JB , filho da ofendida e irmão do arguido, confirmou que o irmão agredia verbalmente a mãe confirmando os termos constantes destes, partiu uma máquina de lavar e chegou a ameaçá-la com uma faca, tudo para conseguir dinheiro.
AR , irmã da ofendida, também confirmou esta matéria, chegando a dizer que viu o arguido dar uma cabeçada na mãe.
Finalmente, o próprio arguido admitiu que partiu objectos em casa e chegou a pegar fogo ao seu quarto.
E também é verdade que a mãe do arguido disse em julgamento que, simultaneamente com as ameaças, o filho lhe chegou a chamar de puta do caralho.
Ao contrário do que sustenta o recorrente, são sólidas as provas produzidas relativamente aos factos provados 4, 5 e  Esta prova pessoal é indiscutivelmente segura.
Fixação da medida concreta e prognose favorável para a suspensão da execução da pena são matérias com perspectivas absolutamente distintas.
Não há nos autos violação do princípio constitucional da dupla valoração ne bis in.
Não se verifica, assim, qualquer decisão inconstitucional.
da suspensão da execução da
Assim, o Tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202001, CJ, Tomo , pág. 4
Sendo as finalidades da punição exclusivamente preventivas, sob a forma de protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade, serão sempre e só considerações de prevenção geral e especial a decidir das possibilidades de preferir, no caso concreto, uma medida não detentiva a uma pena de prisão - Anabela Rodrigues, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 1990, in RPCC, n. 2, 1991, pág. 24
No caso, verifica-se o pressuposto de ordem formal: o arguido foi condenado numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
Isto dito, o arguido não interiorizou o desvalor do seu comportamento criminal nem tem demonstrado ser capaz de resistir aos impulsos.
Assim, atento tal contexto, a suspensão da execução da pena não cumpriria as necessidades de prevenção especial que o caso demanda.
Ora, os antecedentes criminais do arguido e a prática do crime em período de liberdade condicional encarregam-se de liminarmente afastar tal juízo de prognose favorável. Ao arguido já foram concedidas várias suspensões da execução de pena de prisão, já teve prognoses favoráveis, que sempre frustrou. E, por isso, teve que cumprir penas de prisão.
Estes os óbvios) fundamentos para a não suspensão da execução da pena de prisão do recorrente.
Lisboa, 13 de Abril de 2021
seja declarado e reconhecido que a procuração e o seu termo de autenticação a favor do  Réu, efetuados no domicílio profissional da  Ré, a 26 de janeiro de 2015, são documentos falsos;
seja declarada a ineficácia da escritura de partilha hereditária dos bens de EE, celebrada a 5 de março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o  Réu e a  Ré;
seja declarada a ineficácia da escritura de partilhas hereditária dos bens de , celebrada a 5 de março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o  Réu e as , 4 e 5 Rés;
seja declarada a ineficácia da escritura de retificação de partilha hereditária dos bens de , celebrada a 12 de março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o  Réu e as , 4 e 5 Rés;
seja declarada a ineficácia contrato promessa de partilha hereditária datado de 12 de março de 2015, celebrado entre o  Réu e as ,  e  Rés.
Foi proferida sentença que julgou a presente acção procedente e, consequentemente:
declarou que o termo de autenticação da procuração a favor do Réu BB, realizado no domicílio profissional da Ré , a 26 de Janeiro de 2015, é falso;
declarou a ineficácia, perante a Autora AA, da escritura de partilha hereditária dos bens de EE, celebrada a 5 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o  Réu e a  Ré;
declarou a ineficácia da escritura de partilhas hereditária dos bens de , celebrada a 5 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o  Réu e as , 4 e 5 Rés;
declarou a ineficácia, perante a Autora, da escritura de retificação de partilha hereditária dos bens de , celebrada a 12 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o  Réu e as , 4 e 5 Rés;
declarou a ineficácia, perante a Autora, do contrato promessa de partilha hereditária datado de 12 de Março de 2015, celebrado entre o  Réu e as ,  e  Rés;
Os Réus BB, , FF e GG interpuseram recurso de apelação.
Por acórdão de 4 de fevereiro de 2020, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:
Muito bem andou tal decisão do Juízo Central Cível de ..., a qual não merece qualquer reparo.
Pelo contrário, Fez uma errada apreciação das provas e consequente aplicação do direito o Tribunal a quo.
Quanto aos pontos a dos factos provados, estes resultam provados face aos elementos probatórios que de seguida se passarão a enunciar.
Ora, como facilmente se constata pela leitura dos relatórios periciais de fls. 272-276 e 309-310v juntos aos autos, resulta claro que a assinatura aposta como sendo da Recorrente no termo de autenticação em causa nos autos não é da mesma.
Nessa senda o facto que estabelece "A autora não participou nem esteve presente no ato referido em, alegadamente ocorrido no dia 22015, pelas 111 horas, no domicílio profissional do e2 réu, sito na Ave. ..., em ...; resulta provado, não merecendo a decisão do Tribunal a quo, qualquer correção.
Pelo que, atenta a prova documental produzida nos autos, resultam provados os factos,,,, e.
Ademais, tais factos resultam ainda amplamente provados pela análise ao e-mail junto aos autos de fls. 13-1
Na verdade, através da leitura do mesmo podemos concluir que a Recorrente não havia dado poderes ao Recorrido BB para celebrar escrituras de partilhas nos termos em que o foram, uma vez que, através do mesmo, recusa uma proposta de partilhas que lhe seria mais vantajosa!
Em acréscimo, o Tribunal a quo louvou-se ainda nas declarações de parte prestadas pelas partes, nomeadamente nas declarações de parte prestadas pelo  e a RR das quais lhe foi permitido inferir que, na verdade, o termo de autenticação em crise não foi assinado pela Recorrente
Os depoimentos do Recorrido BB e da 3 RR. revelaram-se incongruentes e inverosímeis.
Deve ainda referir-se que o termo de autenticação em causa para além de falso não foi registado validamente no site da Ordem.
Ora, no termo de autenticação lavrado pela a RR, verificamos que o mesmo apenas foi registados mais de 72 horas depois, sendo que, confrontada em sede de Julgamento, não conseguiu dar uma explicação plausível para este disparidade.
Sendo que, o termo de autenticação sempre seria inválido por incumprimento da portaria retro identificada.
Sendo que, atenta tal prova produzida nos autos, não poderia ter sido outra a conclusão do Douto Tribunal, que não dar como provados todos os factos a - e os demais factos considerados provados.
Assim, repete-se que toda a matéria dada como provada for correctamente avaliada pelo Tribunal de a Instancia.
Concordamos em absoluto com o Tribunal a quo, e., que a Recorrente poderia ter sido de facto transportada de ... a Av. ... sendo que tal percurso demoraria, no mínimo, 20 minutos,
Acrescentando ainda que,
Ora, tal fundamentação, salvo o devido respeito, parece-nos que está a
parabenizar o infrator, advogado em quem a Recorrida confiava plenamente quando em 2014 assinou a procuração, e a punir a vítima, absolutamente leiga em questões jurídicas.
Ora, os termos do disposto no n. 2 do art. 37 do Código Civil:
Ademais, ao abrigo do disposto no art. 26 do Código Civil, sob a epígrafe Representação sem poderes:
"  0 negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito. "
Ora, o contrato promessa datado de 12 de Março de 2015 e todas as escrituras celebradas pelos Recorridos foram celebradas pelo Recorrido BB em nome da Recorrente fazendo uso de uma procuração falsa,
Tendo a mesma sido alvo de uma autenticação pela Recorrida tendo esta atestado facto que na realidade não se verificou, tal como ficou demonstrado.
Nessa senda permitimo-nos a citar o Douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 3-10-2013, subsumível ao presente caso:
A ineficácia resulta expressamente do disposto no art. 268, no 1, , nos termos do qual "o negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado';" - cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n. 76690/06TBALM.LS1', datado de 012013, relatado pelo Exmo. Senhor Juíz Conselheiro NUNO CAMEIRA.
, FF e GG apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:
" - Vem a Recorrente fundar o presente Recurso de Revista em alegado Erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais por parte do doutro Tribunal da Relação.
de fundamento.
Estatui o n. 4 do Artigo 662 do Código de Processo Civil que: Das decisões da Relação previstas nos n.s 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Foram considerados como provados, depois das alterações introduzidas pelo Tribunal de Relação de Lisboa, os seguintes factos:
Em  de Julho de 1999, a A. AA contraiu matrimónio com EE, do qual não resultou qualquer filho;
Posteriormente, em  de Janeiro de 2013 veio a falecer EE, no estado de casado com a A;
A Autora nunca deu ao Réu BB indicações para este celebrar as escrituras referidas em a;
A autora sofreu um acidente em  de Março de 1991 de que resultaram, como sequelas permanentes, cicatrizes, cubitus valgus, limitação acentuada do punho direito, mão em garra com rigidez de D1 e D2 e diminuição de força muscular do membro superior direito, pelo que, escrevendo com a mão direita, tais sequelas desencadeiam a alteração irreversível da escrita;
Não pode, assim, a Autora/Recorrente AA obter aqui a pretendida alteração da matéria de facto, que se mantém.
Representação sem poderes enquanto fundamento da ineficácia das escrituras de partilha, de retificação de escritura de partilha e do contrato promessa de partilha
o contrato promessa de partilha e as escrituras de partilha foram celebrados com base num documento falso: e., a procuração supostamente assinada pela Autora e pretensamente autenticada;
Com base nestes argumentos, a Autora AA pediu a declaração de ineficácia daqueles negócios jurídicos em relação a si.
Das alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação de Lisboa na factualidade assente resulta que a Autora AA não logrou provar a falsidade da autenticação da procuração conferida ao Réu BB, seu advogado. Não se provou, concretamente, que a assinatura constante da referida procuração fosse forjada através de imitação, nem que os advogados BB e  tenham adotado o estratagema descrito pela Autora a propósito do respetivo termo de autenticação.
Recorde-se que a causa de pedir subjacente ao pedido de ineficácia dos negócios celebrados não respeita ao incumprimento dos poderes forenses conferidos ao Réu BB, interveniente - como representante da Autora AA - nesses atos jurídicos. A Autora não radica a não produção em relação a si dos efeitos jurídicos dos negócios celebrados em seu nome no não acatamento das instruções por si transmitidas ao Réu BB, seu advogado.
Com efeito, a Autora AA concedeu poder de representação ao Réu BB que, assim, agere alieno nomine, manifestou que não agia pro domo sua.
Mandato e procuração
O mandatário não é titular dos interesses em causa nem destinatário dos efeitos dos negócios celebrados. Está em causa a prática de atos jurídicos por conta alheia. O mandato tem um regime jurídico estruturalmente concebido para regular a prática de atos jurídicos por conta alheia ou de outrem1 Diz-se que um negócio jurídico é praticado por conta de outrem sempre que os seus efeitos, ou parte deles, se devam projetar ou repercutir na esfera jurídica de pessoa que nele não intervém1
A doutrina tem enfatizado a distinção entre mandato e procuração, considerando-os negócios distintos mas funcionalmente coligados.
O mandato com representação não se traduz num tipo contratual autónomo, porquanto existe apenas um tipo de mandato, vertido no art. 115 do , onde o elemento tipificador é constituído pela obrigação assumida pelo mandatário de praticar um ou mais atos jurídicos por conta do mandante. À noção fundamental de mandato junta-se a atribuição ao mandatário do poder para agir em nome do mandante: o mandatarius age também como procurator. Assim, a representação é algo que acresce ao mandato e que influencia os seus efeitos quanto ao modo de produção, mas não integra a estrutura do contrato. O poder de representação conferido ao mandatário não modifica o tipo contratual: o mandato não sofre qualquer alteração de caráter funcional quando o mandatário se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos em nome do mandante. Aja ou não em nome do mandante, o mandatário atua sempre por conta do mandante, tendo, pois, em vista a satisfação do seu interesse. A previsão contratual da atuação em nome do mandante, numa perspetiva interna, integra uma determinação convencional que o mandatário deverá observar na realização da sua prestação. Dos arts. 115 e 117, n. 2, do , resulta que o mandatário se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos não apenas por conta, mas também em nome do mandante, tendo legitimidade para o representar perante terceiros.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/9/2018, proferido no processo n. 33/14TVLSB-A.LS1 - disponível em www.dgsi.pt
Cf. Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, A Procuração Irrevogável, Coimbra, Almedina, 2002, p.6
Cf. Fernando Pessoa Jorge, O Mandato sem Representação, Coimbra, Almedina, 2001, pp.192-19
Apelação n 463/16 TBGDM.P2Tribunal recorrido: Comarca do Porto
Mais alegou que o referido  foi casado, no regime de comunhão geral de bens, com a identificada , entretanto falecida.
E, casado com F, G, casada com H e , casada com J.
Disse ainda que existe uma filha do segundo casamento do inventariado com a requerente, a menor K, nascida a 4 de Maio de 196
Afirmou também que existem bens adquiridos após o falecimento da primeira mulher do inventariado e que não há acordo manifestado por parte dos interessados quanto á partilha.
Conclui afirmando que deve ser seu o cargo de cabeça de casal.
No prazo que lhe foi concedido, veio a cabeça de casal apresentar a relação de bens do primeiro e do segundo casamento do inventariado.
Posteriormente foi junta certidão do testamento outorgado pelo inventariado  na África do Sul.
Invocam a ilegitimidade da cabeça de casal quanto ao inventário por óbito da sua mãe ;
Afirmam que quanto ao testamento foi escrupulosamente cumprida a vontade do seu pai, partilhando-se nos seus estritos termos, os bens existentes na África do Sul, na qual a ora requerente foi a principal beneficiária, não existindo por isso razão para interpretar de outra forma a vontade do testador.
A propósito de tal requerimento veio a requerente B apresentar um articulado seu onde em suma defende o seguinte:
A sua legitimidade já que se trata de uma situação de cumulação de inventários, uma vez que por morte de  não houve partilha.
Mais adiante foi proferido despacho no qual e entre o mais, se decidiu pela legitimidade da requerente B para exercer o cargo de cabeça de casal, indeferindo-se a pretensão dos requeridos para a nomeação de um outro cabeça de casal.
Julgou-se a mesma parcialmente procedente e determinou-se o seguinte:
Que se eliminassem da relação de bens as verbas ns 3 e 1
Que se eliminassem da relação de bens do 2 casamento as verbas ns 7, 8, 9, 10, 11, 14, 18, 19, 20, 21, 22 e 2
Que se relacionasse a conta n  do Banco , aberta em 25/07/1985, titulada por  e  na relação de bens referente ao 1 casamento.
Que se mantivessem relacionada na relação de bens do 2 casamento a conta n.. do  verba n5 da relação de com os valores melhor descritos a fls. 426 informação bancária).
Que se eliminasse da relação de bens do 2 casamento a verba n24 e se relacionasse a mesma na relação de bens do 1 casamento.
Notificada para juntar relação de bens de acordo com o decidido, veio a cabeça de casal apresentar um requerimento no qual solicita vários esclarecimentos ao decidido.
Manifestando a sua vontade de recorrer relativamente ao decidido sobre a verba n24, veio a cabeça de casal cumprir o ordenado juntando aos autos a relação de bens.
Logo a seguir a cabeça de casal veio apresentar um novo requerimento no qual diz apresentar as verbas do passivo, que se consubstanciam em débitos fiscais.
Após novos articulados das partes, foi proferido despacho no qual se decidiu o seguinte:
Considerou-se judicialmente reconhecida a quota-parte da cabeça de casal nas dívidas relacionadas a fls. 685, por as ter aprovado;
Indeferiu-se o requerido pelos interessados no que toca aos valores alegadamente levantados pela cabeça de casal da conta no ;
Foi junto o relatório pericial da avaliação aos imóveis das verbas ns 16 e 1
Por unanimidade foi deliberado adjudicar os bens descritos na relação de bens de fls. 651 a 656 da seguinte forma:
À cabeça de casal os bens móveis das verbas ns 2 a 15 e 19 a 23 pelos valores aí indicados;
Nestes termos fez-se consignar o seguinte com data de 202016:
Procede-se, assim, a inventário por óbito de , casada que foi com o inventariado  no regime de comunhão geral de bens.
Não existe passivo a ser considerado neste inventário conforme acima se.
Ao valor da meação e herança do  resultante do 1 casamento com a , somam-se o valor das verbas relacionadas como sendo do 2 casamento do falecido , obtendo-se o valor da sua herança.
Na verdade, só com a junção dos documentos demonstrativos da liquidação dos bens feita em África do Sul se percebeu que nesse país foi concluso e está findo um inventário para partilha dos bens existentes nesse local não tendo este Tribunal eficácia para alterar os montantes aí adjudicados, o que se imporia caso fossem atendidos tais valores.
Notificados deste despacho vieram os interessados E e outros arguir a nulidade do mesmo por, em seu entender, se revestir na prática de um acto não previsto e proibido por lei, por força das disposições conjugadas dos artigos 195, n1, 613, n1 e 3 e 620 do CPC, mais requerendo que se mantenha na íntegra o despacho anteriormente proferido sobre a mesma questão.
Em resposta veio a cabeça de casal, afastar a nulidade do despacho apontada pelos referidos interessados e defender que se a mesma existir, o que não aceita, só pode apreciada em sede de recurso atento o disposto no art. 615, n4 do CPC.
Foi então proferido despacho no qual se julgou improcedente a apontada nulidade e se reiteram os argumentos contidos no despacho impugnado.
Quanto ao objecto do mesmo recurso foi proferida decisão desta Relação na qual se considerou que nos termos do disposto no n2 do art. 1396 do CPC, a decisão impugnada apenas o podia ser com o recurso da decisão final da sentença homologatória das partilhas, concluindo-se pela extemporaneidade na admissão do recurso.
Os autos prosseguiram então com a elaboração do mapa informativo cf. fls..
Dado cumprimento ao disposto no art. 1377 do CPC vieram reclamar os interessados E e outros e a cabeça de casal.
Perante tais reclamações ordenou-se que a Sr. Escrivã de Direito informasse os cálculos obtidos e se pronunciasse sobre as mesmas o que se cumpriu a fls. 1012 e seguintes.
Como se mostra de fls. 1033 e seguintes foi dado cumprimento ao ordenado com a elaboração de nono mapa informativo.