rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O trabalhador arguido após ter sido afastado pela depoente, subiu a escada, em direção ao balcão, desligou o computador e saiu do balcão, não regressando naquele dia.
A significar que tal Presidente acolheu integralmente aquela proposta da DRH, incluindo o segmento nela contido de suspensão do trabalhador, decidindo integralmente no sentido da proposta e sujeitando a sua decisão a ulterior ratificação do Conselho de Administração Executivo da apelada.
Finalmente, de fls. 81 consta a informação, cuja autenticidade não se logra fundamento para ser colocada em causa3, que aquela decisão de 5/9/2017 foi ratificada pelo Conselho de Administração Executivo da apelada de 28/9/201
Deve subsistir intocado, assim, o ponto dos factos descritos como provados, improcedendo o recurso fáctico do apelante.
Segunda questão: se ocorreu caducidade do direito de exercício do poder disciplinar por parte da apelada.
Admitindo-se, apenas por comodidade de raciocínio e porque tal não se afigura incontroverso, que na sua petição inicial o apelante tivesse suscitado a questão da caducidade do direito de exercício de acção disciplinar por parte da apelada art., o certo é que tal questão não foi abordada na sentença recorrida.
Neste enquadramento, não pode este tribunal conhecer da questão da caducidade invocada na apelação.
Flui de quanto vem de expor-se que este tribunal não pode conhecer desta questão, o que se decide.+
A regra numa relação laborar é a de que o trabalhador preste a sua actividade laboral ao empregador, mesmo nas situações em que este desencadeie contra aquele uma acção disciplinar; excepcional e cautelarmente, com a notificação da nota de culpa o empregador pode suspender o trabalhador se a presença do mesmo na empresa for inconveniente.
Num outro plano estarão aquelas situações em que a simples presença do trabalhador gera riscos de continuação de actividades ilícitas, em qualquer das dimensões que essa ilicitude pode manifestar-se.
Ora, no caso em apreço, a entidade empregadora assumiu a responsabilidade de acusar o trabalhador da autoria, em relação a uma subordinada hierárquica, de actos praticados no local e no tempo de trabalho, passíveis de integrar a prática do ilícito contra-ordenacional de assédio sexual p. e p. no art. 29/3/5 do CT/09, bem assim como do criminal de importunação sexual p. e p. no art. 170 do CP.
Assim sendo e nesse enquadramento, justifica-se que a apelada tenha considerado inconveniente a manutenção do apelante em exercício de funções e que, por isso, o tenha suspendido preventivamente daquele exercício.
Deve ser negativa, assim, a resposta a esta questão.
Acordam os juízes que integram esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 12/4/201.....................................
Mas não necessária ou obrigatória, razão pela qual eventual.
Apesar de não constar dos autos a acta dessa reunião do CDE da apelante, daí não resulta que a ratificação não possa ser dada como provada com base na mera informação constante de fls. 81 e cuja autenticidade jamais foi colocada em causa nestes autos, nem mesmo na apelação.
O da suspensão preventiva que ora está em discussão
Caso venha a decair no recurso, mais requer seja dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça a que se reporta o n. 7 do artigo , ou, subsidiariamente, seja tal valor reduzido proporcionalmente reduzido face aos serviços prestados.
B. Muito concretamente, a Recorrente não se conforma com a verificação e graduação dos créditos relativos a S,  e ; em relação aos dois primeiros créditos, considera a Reclamante que o Tribunal a quo cometeu um erro material, podendo o mesmo ser corrigido nos termos do disposto no n. 2 do artigo 61 do CPC aplicável ex artigo 1 do CIRE;
H. Para o caso de assim não se entender, e considerando-se que inexiste qualquer erro material, desde já arguiu a Recorrente a violação, pela Sentença recorrida, do teor do n. 1 do artigo 5 do CIRE e do artigo 27 do CCiv.
P. Resulta do trecho agora reproduzido que a Sentença recorrida, limitando-se a verificar e graduar o crédito de , sem proceder, como lhe compete, a uma análise crítica da reclamação e da impugnação de créditos apresentada, repristinou o já defunto efeito cominatório pleno, sem para tal ter sustentação legal;
T. A ser assim, não poderá aplicar-se, nos presentes autos, e conforme o fez o Tribunal a quo o efeito cominatório alegadamente estabelecido no artigo 13, n. 3, do CIRE, desde logo em face da sua patente inconstitucionalidade;
Y. Ademais, o estabelecimento, no artigo 13, n. 3, do CIRE, de um efeito cominatório pleno é, ademais, violador do direito de propriedade, na medida em que restringe de modo desproporcionado e desigualitário o direito de propriedade dos demais credores, restringido, igualmente, o direito de defesa através de um processo equitativo, que naturalmente requer igualdade de armas e exercício real do contraditório, o que não é compatível com tal efeito;
WW. Verificando-se, in casu, que a Sentença de Graduação de Créditos proferida limitou-se a verificar e graduar o crédito de  sem proferir qualquer consideração sobre as questões que lhe foram colocadas, considera a Recorrente que a supradita Sentença viola o disposto nos n. 1, do artigo , a contrario e o n. 2 do artigo 60, ambos do CPC e aplicáveis ao caso por força do artigo 1 do, o que determina a sua nulidade nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 1 do artigo 61, também do CPC aqui aplicável por força da já citada norma do, devendo, por isso, ser revogada;
Por estas razões, fica de manifesto que a Sentença recorrida muito mal andou ao ter verificado e graduado o crédito reclamado por este Credor com base em meras conjeturas que este tece sobre o seu direito a uma putativa equiparação salarial, razão pela qual a Recorrente desde já rejeita qualquer verificação de parcelas do crédito reclamado por este Credor tendo por base este argumentário;
No caso que nos ocupa, a Sentença recorrida, ao verificar e graduar um crédito, por força desta equiparação salarial cega encontra-se eivada, como facilmente se percebe, pela evidente violação do disposto nos artigos  do CPC aqui aplicáveis ex artigo 1 do, 34 do Código Civil, assim como do princípio do inquisitório consagrado no artigo 41 do CPC com aplicação por via da norma já citada no;
KKK. A ser assim, o Tribunal a quo deveria ter concluído que o Credor  aceitou o despedimento coletivo e, como tal, não poderia agora impugná-lo, ou invocar qualquer ilicitude do mesmo para efeitos de majorar com mais uma indemnização os créditos que reclama da sociedade GALILEI CAPITAL;
AAAA. Por outro lado, caso assim não se entenda, o que não se concede, mas se equaciona como mera hipótese e porque a cautela de patrocínio assim o determina, sempre deverá o Tribunal ad quem reduzir proporcional o valor do remanescente, de modo a que este se adeque aos serviços que foram prestados.
Considerando que o thema decidendum do recurso é balizado pelo objeto da decisão recorrida e, este, pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que ex officio se imponha conhecer, pela presente apelação são suscitadas e submetidas a apreciação as seguintes questões:
B. Da decisão de verificação do crédito de :
Termos em que se requer a Exa. se digne:
Logo, usando um juízo de prognose, o ora Reclamante reclama créditos tendo por base a equipação salarial a este valor e de acordo com os fundamentos supra invocados.
Com o requerimento de reclamação de créditos o credor  juntou documentos, entre os quais:
As impugnações não foram objeto de resposta.
B. Do crédito reclamado e julgado verificado pelo credor
Fazendo o resumo dos fundamentos invocados pelo credor  e supra descritos em sede de fundamentação de facto, em síntese, suporta os pedidos de verificação de crédito que formula nos seguintes fundamentos:
- Conforme descrito sob o ponto 6 da fundamentação de facto deste acórdão, com o requerimento de reclamação de créditos e, obviamente, para demonstração dos seus fundamentos, o credor  juntou:
Para além do esclarecimento, apreciação e decisão das questões de facto supra enunciadas sob as als. e, mais caberá apreciar se se verificam os pressupostos legais da presunção ilidível da aceitação do despedimento previstos pelo art. 366, n 4 do CT que, pressupondo o pagamento da totalidade da compensação prevista pelos ns 1 e 2 daquele preceito, previamente exige que factualmente se apure se esta foi, total ou parcialmente, paga ao credor, sendo certo que por este vem alegada a realização de pagamentos. Caso não resulte prejudicada pela solução da referida questão, mais se impõe apreciar se os factos alegados para justificar a natureza ilícita do despedimento coletivo, bem como o grau dessa mesma ilicitude que pelo credor, e tão só com fundamento na imputada omissão da comunicação ao serviço ministerial competente, vem invocado pelo máximo legal de 45, preenchem ou não os pressupostos legais de que dependem, nos termos conjugados dos arts. 360, n 5 e 383 do CT e, caso não resulte prejudicada, sobre a adequação do valor reclamado a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Acórdãos de 102013, 302014, 112015, todos disponíveis na página da dgsi.
Processo n 4247/16TBBRG-B.G1-A.S2, disponível para consulta na página ECLI.
Nesse sentido, acórdãos da Relação de Guimarães de 212019, da Relação do Porto de 202020, e do Supremo Tribunal de Justiça de 212018, 112019 e 012019, todos citados por acórdão desta Relação de 212020, relatado por Fátima Reis Silva e subscrito como adjunta pela aqui relatora.
Acórdão da Relação do Porto de 212018, proc. n 528/17TVPRT.P1, citando Bedaque, por sua vez, citado por Miguel Mesquita in A revelia no processo ordinário, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. , 109 Consultado no blogue IPCC.
Acórdão da Relação do Porto de 202019, proc. n 2180/10T2AVR-P1, disponível na página da dgsi.
Alternativa aparente, nas palavras de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luis Pires de Sousa, em anotação ao artigo, CPC Anotado, 2 ed. p. 63
GPS, ob. cit., p. 637 e s.
Nesse sentido, comentário de Miguel Teixeira de Sousa ao acórdão da Relação do Porto de 012019, proc. n 400/12T8AMT-P1, disponível em blogippc.blogspot.com.
Por despacho de 12-05-2020, foi determinada a separação de processos em relação ao arguido J. .
Após julgamento, por acórdão de 7Julho20, o tribunal decidiu:
Declarar extinta a responsabilidade criminal do arguido F. , nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 221, n.s 1 e 4 e 116, n2, do Código Penal e artigo 51, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, em que é ofendido MR .
Absolver o arguido F. de 1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2, alínea, do Código Penal, pelo qual vinha acusado.
Condenar o arguido F. pela prática, em concurso real e efectivo:
de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22, n.s 1 e 5, al., do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão relativa aos factos apurados da GCI, S.A.).
de um crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 22, n.s 1 e 5, al., do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão relativa aos factos apurados de JH.
data da notificação para contestar e, os entretanto vencidos, até integral e efectivo pagamento cfr. artigos 56, n. 2, 80 e 80, todos do Código.
Absolver o arguido F. do pedido de indemnização deduzido pela assistente EACCUnipessoal, Ld..
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo  da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN ao arguido F. , com os propósitos referidos no n. 3 do artigo1, do mesmo diploma legal, caso não conste ainda o seu perfil da base de dados.
Desta decisão recorre o arguido F. , motivando o recurso com as seguintes conclusões:
O Recorrente não se conforma com a medida da pena aplicada, não pretende controverter os factos provados, antes sim protestar contra a concreta pena que lhe foi aplicada
Assim, sem conceder e lamentando o desfecho do julgamento em que interveio na qualidade de arguido, o recorrente não se conforma com a medida da pena aplicada, por estar inocente e por a considerar desproporcionada, ao ato que foi a final condenado e que não cometeu.
A aplicação da pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40 n. 1 do Código Penal
A medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa art. 40 n. 2 do CP;
e que só por má fé o ofendido/demandante , ao iludir o Tribunal, tentou subjugar o que através dos dados aplicáveis e do conjunto de factos dados como provados e não provados, servirão para acautelar bens jurídicos mais importantes, nessa casa da Justiça
Ao não relevar os aspetos mencionados no articulado que antecedem nas presentes conclusões, a douta sentença de que se recorre, não respeitou o estatuído nos artigos 40 e 71 do Código Penal.
A medida da pena extravasa, o que no entender do Recorrente seria suficiente para garantir a tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias.
Termos em que dando Exas., provimento ao presente recurso deverão absolver de pena o Recorrente, bem como da indemnização ao demandante civel.
Matéria de facto Provada:
A referida sociedade tinha como gerentes, no ano de 2015, o arguido F. , AB e SC .
Com efeito, era aquele arguido que se encontrava diariamente nas instalações da TC , que contactava directamente com os clientes e fornecedores.
A sociedade obrigava-se, porém, mediante a assinatura de dois dos seus gerentes.
Assim, no dia 4 de Novembro de 2014, MR contactou a TC , na pessoa de F. e solicitou a reserva de uma viagem, de ida e volta, entre o Brasil e o Luxemburgo, tendo sido informado que o valor a liquidar seria de 020,00 euros.
Porque o arguido informou o MR de que o seu cartão não havia sido aceite o mesmo forneceu os dados do cartão de crédito titulado pela sua mãe, AS , com o n.5144502160078, junto do mesmo Banco.
Em dia não concretamente apurado de Novembro de 2014 o arguido F. , confirmou a MR que o pagamento da viagem solicitada tinha sido efectuado mediante a utilização do cartão de crédito em .
O arguido F. utilizou os dados do cartão de crédito de MR para efectuar os seguintes pagamentos a favor da TC :
Quando MR confrontou aquele arguido com o sucedido o mesmo alegou que tudo se tinha ficado a dever a um bug de repetição e que os valores em causa seriam devolvidos, o que veio a acontecer.
A GCI, S.A. era igualmente cliente da TC , a quem, pelo menos, nos dias 17 de Abril e 28 de Maio de 2014, solicitou a reserva de passagens aéreas.
Para o efeito, aquela sociedade forneceu os dados do cartão de crédito, com o n.5194400004489, por si titulado, junto do Novo Banco.
O arguido F. utilizou os dados daquele cartão de crédito para efectuar pagamentos não devidos a favor da TC :
Em data concretamente não apurada, mas próxima de Dezembro de 2014,  contactou F. tendo em vista a reserva e aquisição de uma passagem aérea para o Brasil e hotel para si, para o seu marido, irmã e cunhado.
Para o efeito, aquela forneceu os dados do cartão de crédito, com o n.4552903015715, titulado por JFM seu, junto do Banco Millennium BCP e o cartão de crédito com o n.4552902892937, titulado por seu, junto da mesma instituição bancária.
Os montantes em causa foram reembolsados aos titulares dos cartões de crédito em 1 pela TC .
JH foi cliente da TC , tendo reservado e adquirido por intermédio daquela sociedade várias viagens, em data concretamente não apurada de 201
Para o efeito, aquele forneceu ao arguido F. os dados do cartão de crédito, por si titulado junto do Banco Millennium BCP.
O arguido utilizou os dados do seu cartão de crédito para efectuar débitos não devidos a favor da TC no montante, pelo menos, de 2000,00 euros.
Em 09/01/2015 foi emitida uma letra com o n. 500792887137969406, com data de vencimento após reforma em 09/01/2015, no valor de 896,00 euros, figurando como sacado MFP e como sacador e prestando aval a TC .
Em 09/02/2015 foi emitida uma letra com o n. 500792887137967063, com data de vencimento após reforma em 09/02/2015 no dia 12/03/2015, no valor de 220,00 euros, figurando como sacado MFP e como sacador e prestando aval a TC .
Em 09/01/2015 foi emitida uma letra com o n. 500792887137972792, com data de vencimento após reforma em 09/01/2015) no dia 09/02/2015, no valor de 557,00 euros, figurando como sacado Dominga Lins Santos e como sacador e prestando aval a TC .
Em 19/01/2015 foi emitida uma letra com o n.500792887137972709, com data de vencimento após reforma no mesmo no dia 19/02/2015, no valor de 226,00 euros, figurando como sacada LCSe sacador e prestando aval a TC .
Em 19/01/2015 foi emitida uma letra com o n.500792887137972660, com data de vencimento após reforma no mesmo no dia 19/02/2015, no valor de 750,00 euros, figurando como sacado MARe sacador e prestando aval a TC .
O arguido F. bem sabia que os dados daqueles meios de pagamento apenas lhe tinham sido entregues para pagar bens e serviços adquiridos pelos respectivos titulares e não para efectuar outros pagamentos.
O arguido agiu de forma deliberada, voluntária e consciente, bem sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Do certificado de registo criminal do arguido F. nada consta.
O percurso escolar decorreu de forma contínua, tendo o arguido desistido dos estudos superiores área de geografia e planeamento urbano, na Universidade de.
Vive sozinho num imóvel emprestado por um amigo.
Teve uma relação marital que perdurou quinze anos.
Sem prejuízo do facto provado em 1, o arguido F. apoderou-se de tais montantes, os quais, fez seus e utilizou em proveito próprio.
Sem prejuízo do facto apurado em 1, o arguido F. apoderou-se de tais montantes os quais fez seus e utilizou em proveito próprio.
F. apoderou-se de tais montantes, no valor global de cerca de 000,00 euros, os quais fez seus e utilizou em proveito próprio.
não mais conseguiu contactar F. , vindo os montantes em causa a ser reembolsados aos titulares dos cartões de crédito em 1 por AB .
O F. apoderou-se do montante apurado em 2, o qual fez seu e utilizou em proveito próprio.
Em data concretamente não apurada de 2014, mas anterior ao dia 10 de Janeiro de 2014, F. acordou com indivíduo identificado por J. obter quantias monetárias por intermédio da TC .
Para o efeito, aqueles delinearam um plano que passava por levar os clientes daquela sociedade ou outros indivíduos a assinarem letras em branco, na qualidade de sacados, figurando aquela sociedade como sacadora e avalista.
AB , porque confiava no arguido F. , assinou as letras apresentadas, como sacador e avalista, desconhecendo que aquele arguido pretendia fazer suas as quantias monetárias nelas tituladas.
O arguido apresentou depois as letras a pagamento junto do Banco Millennium BCP, apoderando-se dos montantes nelas titulados.
O arguido F. actuou em conjugação de esforços e de comum acordo, com o propósito concretizado de angariar diversos indivíduos, a quem pediu para assinar, na qualidade de sacados, letras em branco, as quais depois pediu a AB, sócio e gerente da TC , para assinar na qualidade de sacador e de avalista.
Sem prejuízo do facto apurado em 1, AB por si tenha reembolsado a sociedade GCI, S.A., de qualquer outra quantia.
Sem prejuízo do facto apurado em 2, que AB por si tenha reembolsado JH em qualquer outro montante.
Relataram de modo sincero e circunstanciado as testemunhas PS e AFV que para além do arguido também elas tinham acesso aos dados dos cartões de crédito, e após autorização podiam efectuar os pagamentos devidos, considerando que esses elementos constavam da ficha desses clientes e estava no sistema informático da TC .
A resposta aos factos provados aos pontos  a 1 alicerçou-se em parte nas declarações do arguido, conjugado com o depoimento da testemunha MR e da análise dos documentos bancários junto aos autos a fls. 19 a 21 do Apenso n. 872/14PAALM.
A propósito dos débitos/pagamentos efectuados no cartão de crédito da testemunha MR , declarou o arguido que houve um bug informático com repetições dos pagamentos.
O arguido assumiu tais factos, referindo não ter devolvido na íntegra o dinheiro por que, entretanto foi despedido da sociedade, tendo deixado de trabalhar para a TC em Fevereiro de 201
Atenta a prova assim produzida não ficaram demonstrados os factos descritos em a, e dos factos não provados.
O arguido igualmente confirmou a factualidade apurada em 2 a 2
Aduziu o argumento de que todos os movimentos com o uso dos dados do cartão de crédito da testemunha JH correspondem a viagens por aquele realizadas.
A testemunha PS confirmou que a testemunha JH reclamou de débitos indevidos do seu cartão de crédito, recordando-se da troca de emails nesse sentido emails constantes a fls. 324 a. Mais esclareceu a testemunha PS que passou esse assunto ao seu Director referindo-se ao que na altura lhe terá dito ter-se tratado de uma duplicação de pagamentos
Quanto aos factos provados nos pontos 2 a 4 ancorou-se o Tribunal na análise dos documentos de fls. 534 conjugada com o de fls. 383 e 402, 535 a 540, 545 a 55
AGV, Agente de Execução que revelou desconhecimento dos factos em apreciação nos autos.
A resposta afirmativa em 4 o Tribunal considerou o teor do documento junto aos autos no pedido de indemnização deduzido pela assistente EACC fls. 1175 a.
Considerando os valores em causa em cada uma das situações, o arguido praticou dois crimes de burla informática e nas comunicações, p.p. pelo art.221, ns1 e 5, al.a, do Código Penal, a que corresponde pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias, para cada um dos crimes.
Considerando a gravidade da conduta e as necessidades de prevenção geral, o tribunal recorrido optou pela pena de prisão, o que não é questionado e não merece censura.
O grau do ilícito é elevado, pondo o arguido em causa a confiança que deve merecer a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento.
O grau de culpa é também elevado, agindo com dolo direto.
As necessidades de prevenção geral são prementes, atentos os sentimentos de insegurança que este tipo de atos gera na comunidade, com efeitos negativos na própria atividade económica, para o que a confiança neste tipo de meio de pagamento é um elemento importante.
As necessidades de prevenção especial são moderadas, atenta a primariedade do arguido.
Perante este quadro, a pena de dois anos de prisão para cada um dos crimes abaixo do ponto médio entre os limites abstratos da pena, apresenta-se adequada e proporcional.
No pedido de indemnização deduzido ao abrigo da previsão deste normativo, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime, ou seja, os factos geradores da responsabilidade e os que justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes
Os danos a considerar são os danos diretamente derivados do ato ilícito imputado na acusação, sendo sempre de respeitar o objeto do processo definido por esta.
Ora, quem sofreu danos provocados pelos crimes em causa foram, respetivamente, GCI, S.A. e JH .
É certo que se provou que o demandante AB reembolsou estes lesados, nos termos supra referidos.
Não alega o demandante, porém, em que qualidade efetuou esses pagamentos, nomeadamente que o tenha feito na qualidade de sócio gerente da TC , Lda. terceiro que beneficiou do enriquecimento ilegítimo provocado pelo, nem que por esse pagamento tenha assumido a posição dos lesados.
Considerando a definição de lesado constante do citado art.74, n1, face ao que consta da matéria de facto provada, não é possível reconhecer ao demandante AB essa qualidade.
O pagamento que o demandante efetuou a estes lesados pode justificar apuramento de responsabilidades de natureza obrigacional, entre ele, o arguido e a sociedade de que ambos eram sócios, enriquecida ilegítimamente pelos atos ilícitos do arguido, no entanto, é seguro que o mesmo não pode ser reconhecido como lesado em relação aos crimes por que o arguido/demandado foi acusado e condenado.
Como se referiu supra, a conduta criminal do arguido traduziu-se na utilização por ele dos dados de cartões de crédito dos lesados GCIII SA e JH , para efetuar pagamentos a favor da sociedade TC , Lda. terceiro ilegitimamente.