rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"O franchising é um sistema de comercialização de produtos e/ou serviços e/ou tecnologias, baseado numa estreita e contínua colaboração entre empresas jurídicas e financeiramente distintas e independentes, o franchisador e os seus franchisados, através do qual o franchisador concede aos seus franchisados o direito, e impõe a obrigação, de explorar uma empresa de acordo com o seu Conceito.
Argumentam os Apelantes:
Tal entendimento supunha, como é claro, a modificação da pertinente matéria de facto nos temos pugnados pelos Recorrentes, o que não sucede, conforme decisão supra.
Assim, tendo presente a factualidade julgada indiciariamente provada e descrita sob os pontos e, sem necessidade de outras considerações, é manifesto que a argumentação dos Recorrentes, na parte em apreço, se mostra prejudicada, não podendo, como tal, ser acolhida por este tribunal.
Sustentam ainda os Recorrentes:
Tal obrigação, sob o ponto de vista territorial, não se limita ao local onde os Recorrentes exerceram a sua atividade nos termos do mencionado contrato de franquia, estendendo-se a qualquer local do território nacional que, num raio de 15 Km, tenha já instalado um outro franqueado da mesma rede de franquias ou que, porventura, possa vir a ter 1 conclusão das alegações,;
Deve concluir-se, atendendo aos dados factuais, económicos e jurídicos apresentados nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Porto que a referida cláusula infringe o artigo 10 TFUE, nomeadamente por aplicação do disposto no artigo  do Regulamento n. 330/2010?
O n. 3 do artigo 10 TFUE, além de ser aplicável casuisticamente, também pode ser aplicado através de um regulamento de isenção por categoria, não sendo exigível, nesse caso, um exame individualizado e concreto do cumprimento dos requisitos previstos nessa disposição, uma vez que o próprio regulamento de isenção por categoria estabelece, de forma abstrata, condições que permitem assegurar a aplicação desse n.
O Regulamento n. 330/2010 é um regulamento de isenção por categoria, que define regras para aplicação do artigo 10, n. 3 a certas categorias de acordos e práticas concertadas verticais rectius, entre empresas situadas em diferentes estádios da cadeia de.
O Regulamento n. 330/2010 não estabelece proibições: apenas determina as regras que permitem considerar que determinado acordo vertical beneficia de uma isenção automática, ficando por essa via afastada a aplicação do artigo 10, n.
Donde deve concluir-se que o aplicador que pretenda aferir se determinado acordo ou prática não coberta pelo Regulamento n. 330/2010 viola o artigo 10 TFUE terá sempre de sindicar se tal acordo ou prática infringe o disposto no artigo 10, n. 1 e de provar essa infração. E mesmo que o tipo legal previsto no artigo 10, n. 1, fique provado, ainda assim a empresa em causa pode demonstrar que os requisitos para a isenção previstos no artigo 10, n. 3 se verificam em concreto.
A aplicação do artigo 10, n. 1 pressupõe, aliás, como questão prévia, que o acordo em causa seja suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros, devendo este requisito normativo ser devidamente considerado na análise da aplicação dessa disposição normativa.
Da leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ressalta que este aresto omite por completo a necessidade de avaliação da verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 10, n. 1, TFUE no caso sub iudice.
Em todo o caso, a B, a título subsidiário, levou a cabo o exercício de demonstração de que a cláusula controvertida preenche os requisitos previstos no artigo 10, n.  Contudo, também esse exercício foi indevidamente ignorado no acórdão da Relação de Lisboa.
Adiantamos desde já que a posição sustentada pela Recorrida, ancorada no citado parecer jurídico, é a que, em nosso juízo, melhor se coaduna com a boa aplicação do direito aos factos julgados indiciariamente provados nestes autos.
Dispõe assim o cit. art. 10:
Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transação;
São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.
As disposições no n. 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:
a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,
a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e
a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas, que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:
Deve estar em causa uma atividade económica.
O ónus de alegação e prova de tal factualidade incumbia aos Recorrentes, nos termos do preceituado no artigo  do Regulamento n. 1/200
Termos em que deverá o recurso, também neste segmento, improceder.E prosseguem os Apelantes:
Reforçam os Apelantes:
Se bem esgrimida tal proibição, a mesma determinaria que os Recorrentes deixassem de exercer atividade de mediação independentemente de estes usarem ou não o modelo de negócio alegadamente implementado pela Recorrida!
Para facilitar a compreensão desta questão, passamos a transcrever os pontos e do dispositivo da sentença sob recurso:
Tal leitura vai de resto ao encontro da própria fundamentação da sentença, na parte em que nela se deixou afirmado:
Se é assim, nada há que justifique a expressão autónoma do ponto do dispositivo da sentença, prestando-se apenas a possibilitar interpretações de sentido equívoco, em termos suscetíveis de extravasar o direito da Apelada, tal como invocado pelos Recorrentes.
Não podemos acolher semelhante entendimento dos Apelantes.
Condenar Apelantes e Apelada nas custas do recurso, na proporção de 4/5 para os primeiros e 1/5 para a segunda cf. artigo 52, n.s 1 e 2 do.Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, Vieira e Cunha e Maria Eiró, que compõem este Coletivo.Tribunal da Relação do Porto, 9 de março de 2021Juiz Desembargador
assinatura autógrafa, dada a indisponibilidade do certificado de assinatura___________________________
Os Recorrentes, nas suas alegações/conclusões, mencionam em vez de, mas por manifesto lapso de escrita, evidenciado no contexto em que se insere, como de resto foi imediatamente notado pela Recorrida nas suas contra-alegações.
Doravante nomeado apenas CPCivil.
Cf. PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Contratos Atípicos, Coimbra, 2009, pp. 215 e 21
JO 101/81, de 27/04/200
Acórdão do TJUE de 30 de junho de 1966, LTM 56/65), J., p. 23
Acórdão do TJUE de 25 de novembro de 1971, Béguelin Import 22/71), J. 949, paras. 16-1
Ver, e.g., Acórdão do TJUE de 3 de fevereiro de 1976, Fonderies Roubaix Wattrelos 63/75), J. 111, paras. 9-11; Acórdão do TJUE de 28 de fevereiro de 1991, Delimitis -234/89), J. -935, paras. 45-4
Autor cit., ob. cit., p. 1
- Por sentença proferida em 30 de julho de 2009, e transitada em julgado em 21 de setembro de 2009, foi o arguido condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução.
- Em 07 de abril de 2016 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento da pena de 3 anos de prisão.
- Essa decisão de revogação) foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora após e transitou em julgado em 05 de maio de 201
- O prazo de prescrição da pena em causa nestes autos pena suspensa na sua execução) não é de 10 anos artigo 122, n 1, al., do Código, mas sim de 4 anos artigo 122, n 1, al., do mesmo diploma.
- Assim sendo, tendo a condenação transitado em julgado em 21 de setembro de 2009, o decurso do prazo de prescrição da pena iniciou-se em 21 de setembro de 2016 após o decurso do período de suspensão da execução da pena - artigo 125, n 1, al., do Código, e tal prescrição ocorreria em 21 de setembro de 2016 em
- Pelo exposto, deve considerar-se que a pena prescreveu em 21 de março de 2019, revogando-se, em conformidade, o despacho recorrido.
"1 - Nenhum reparo nos merece o despacho recorrido.
- Nenhuma disposição legal foi violada.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no qual se pronunciou no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, não tendo o arguido apresentado resposta.
Pelo requerimento em apreço veio o arguido JSF invocar a prescrição da pena que lhe foi aplicada nos presentes autos, tendo decorrido já dez anos sobre a data em que transitou em julgado a sentença condenatória.
Por sentença proferida em 30 de julho de 2009 e transitada em julgado em 21 de setembro de 2009, foi o arguido JSF condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, sujeita a regime de prova.
Pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora foi proferido Acórdão em 21 de março de 2017, que negou provimento ao recurso e manteve o despacho recorrido, o qual transitou em julgado em 05 de maio de 201
Dispõe o artigo 122 do Código Penal, no que aos prazos de prescrição das penas concerne, o seguinte:
Sucede que, entretanto, se verificaram duas causas de suspensão do prazo de prescrição da pena, nos termos do disposto no artigo 125, n 1, alínea e, do Código Penal.
Com efeito, dispõe o artigo 125 do Código Penal que:
Entende o recorrente que a pena a si aplicada nestes autos se encontra extinta, por prescrição, tendo esta ocorrido em 21 de março de 201
Desde logo, e a nosso ver, o prazo de prescrição da pena afere-se pela pena originária pela pena inicialmente aplicada na decisão condenatória).
Depois, e também em nosso entender, apenas cabem na previsão do artigo 122, n 1, al., do Código Penal, as penas de prisão inferiores a 2 anos quer sejam de prisão efetiva, quer sejam de prisão suspensa na sua execução), bem como penas de multa.
Com efeito, e por um lado, o legislador não distingue as duas situações prisão efetiva e prisão, não cabendo ao intérprete fazer tal distinção, e, por outro lado, diferente entendimento conduziria, com o devido respeito pela opinião contrária, a situações injustas, desadequadas e desequilibradas por exemplo, teria um tratamento igual, em termos de prazo de prescrição da pena, um arguido condenado numa pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, e um outro arguido condenado numa pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de
Em conclusão: nenhum reparo nos merece o despacho recorrido, o qual se mostra devidamente fundamentado e totalmente correto.
Em face de tudo o que se deixou dito, o recurso interposto pelo arguido JSF é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, decide-se negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a decisão que dele é objeto.
Évora, 08 de setembro de 2020
Apelantes: A. J. e
Apelada: Caixa ..., S.A. ré)
Juízo central cível de Vila Real lugar de provimento de Juiz - T. J. Comarca de Vila Real
Intentaram os autores apelantes a presente acção declarativa na forma de processo comum demandando a ré, pedindo:
se condene a ré a pagar-lhes os restantes prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, para eles decorrentes da situação descrita, a liquidar em execução da sentença.
Inconformados, apelam os autores, terminando as suas alegações pela formulação das conclusões que se transcrevem:
4- Estando pois no presente recurso os recorrentes a impugnar matéria de facto artigo 64, do e matéria de direito artigo 63, do.
O que impossibilitou que a venda do imóvel se concretizasse;
E, consequentemente, impossibilitou também que a dívida dos "mutuários" para com a A. fosse totalmente paga.
Os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de registo ou gravação nele processo realizada, que impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida artigos 640 --b), do, isto é, que impunham que os sete factos, constantes da alínea anterior, que, relembre-se, são relevantes para a decisão, devessem ter sido todos considerados como provados, são todos os meios probatórios produzidos nos autos, designadamente a prova documental, a prova testemunhal e a prova por declarações de parte, meios probatórios esses que, quando a sentença sob recurso foi, em 18 de dezembro de 2019 proferida, se encontravam já todos no processo.
A decisão que, no entender dos recorrentes, deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas artigos 640 . O--), do, isto é, sobre os sete factos, constantes da alínea anterior, era, e é, serem, ao contrário do que sucedeu, todos esses onze factos considerados como provados.
Passagens essas que, no que toca aos factos em causa, que na sentença apelada foram considerados não provados, e que, na opinião dos recorrentes, deveriam ter sido dados como provados, constam do depoimento da testemunha A. R. e das declarações de parte do autor marido A. J., depoimento e declarações essas que foram gravadas, através do sistema integrado de gravação digital, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, sendo essas passagens as seguinte:
Dia 04 de dezembro de 2019
Testemunha A. R. 00:00:01 a 00:32:00)
Autor A. J. 00:00:01 a 00:54:58).
Resultando cristalinamente dos documentos que se encontram nos autos, bem como das atrás referidas passagens, quer do depoimento testemunhal, quer das declarações de parte, que, ao contrário do que consta da sentença, que, aqui e agora, se está a por em crise, os sete factos, elencados na alínea anterior, deveriam ter sido todos considerados provados.
E isto porque, na visão de tal sentença, essa impossibilidade foi meramente temporária ou efémera, na medida em que as hipotecas, cujos registos provisórios haviam caducado, por não terem sido atempadamente convertidos em registos definitivos, terem sido depois efetivamente registadas.
O que, na opinião dos recorrentes, não ocorre, tanto mais que, os registos definitivos das duas hipotecas em causa, tendo sido, como foram, lavrados, em fevereiro de 2009, ocorreram quase quatro anos depois, dos registos provisórios.
Assim, uma vez que, em sede de recurso, venha a ser entendido que a desoneração/liberação em causa ocorria, terá esta pretensão dos autores de ser considerada procedente, o que se peticiona a Exas..
Pretensão essa que foi igualmente indeferida, através da sentença sob recurso, indeferimento que esse que se estribou em o facto ilícito em questão ser a comunicação por parte da ré ao Banco de Portugal, segundo a qual os autores estavam em mora, no cumprimento das responsabilidades creditícias deles.
Facto ilícito este que, na visão do Senhor Doutor Juiz sob recurso, não se verificavam, na medida em que, não estando como, em tal visão não estavam, os autores/ recorrentes desonerados das obrigações fidejussórias, que haviam assumido para com a ré, estavam eles na verdade em mora para com ela, sendo pois a comunicação em causa lícita e até mesmo legalmente obrigatória.
Tendo pois a sentença sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente, o artigo 65 do
Devendo por isso, ou seja, por erro quanto ao julgamento da matéria de facto, e por um erro de direito, que se traduziu, designadamente, na violação da norma legal atrás referida artigo 65 do, e muito embora sem que isso possa constituir, nem constitua, qualquer demérito, por pequeno, ou mínimo até que seja, para com o Distinto Senhor Doutor Juiz que o prolatou, até porque e como é por demais sabido, alli quando dormitat Homerus, ser, a sentença em causa, posto que mui douta, anulada artigo 63-1- in fine, do.
Prolatando-se, para isso, não menos douto acórdão, que considere que a sentença recorrida incorreu em erros no julgamento, quer da matéria de facto, quer da matéria de direito, violando, designadamente, o atrás referido artigo 65 do , e que, consequentemente, num sistema cassatório, anule tal sentença artigo 63-1- in fine, do, e, num sistema de substituição, considere, total e completamente, procedente a presente ação, rectius todos os pedidos nela formulados pelos autores contra a ré, o que se requer a Exa.
A. Ainda que todos ou apenas alguns dos factos em causa pudessem ser considerados como provados, em nada alterariam a decisão final.
B. A decisão em recurso assenta na não verificação dos pressupostos jurídicos da desoneração dos fiadores, com base em factos invocados pelos AA., todos considerados provados, pelo que nenhuma alteração da decisão da matéria de facto poderá alterar a aplicação que na sentença se fez do direito aos factos.
E. como tem sido repetidamente decidido pelos tribunais de recurso, só a alteração da matéria de facto que se mostre relevante para alterar a decisão final, de mérito, pode ser objeto de modificação.
G. Em qualquer caso, os Recorrentes nada invocam que possa contrariar a fundamentação da sentença quanto aos factos não provados objeto deste recurso.
H. Os Recorrentes pretendem dar como provada a referida factualidade com base no depoimento de testemunha, quando e como consta da sentença, o mesmo apenas contribuiu para a dar como não provada.
Como bem foi decidido, a não conversão imediata do registo provisório de hipoteca definitivo nunca impediu a sub-rogação dos Autores nos direitos do credor hipotecário, caso aqueles pagassem a dívida da hipotecada e por estes afiançada, o que nunca aconteceu.
A falta de conversão do registo de hipoteca, porém, foi meramente transitória e nunca seria impeditiva da sub-rogação, pois a hipoteca não se perdeu, antes tendo ficado temporariamente como que suspensa na sua eficácia.
N. A impossibilidade de sub-rogação poderia ocorrer se o registo estivesse impedido nos termos supra descritos ou se a hipoteca não houvesse sido constituída e não mais o pudesse ser, por, por exemplo, o mutuário ter alienado o imóvel, o que efectivamente não ocorreu; Ora, a hipoteca foi constituída e registada, apenas não se tendo convertido o registo provisório em definitivo. Antes desse registo, não foi registado, por outro lado, qualquer direito incompatível com o direito real de hipoteca.
Q. O registo prévio de uma penhora não impediu o exercício dos direitos hipotecários nem nunca poderia impedir, podendo, quanto muito limitar tal exercício, que sequer veio a ocorrer.
A informação constante da Central de Responsabilidades de Crédito não impede que quem dela conste possa obter crédito junto das diversas instituições financeiras no mercado.
Y. Os restantes prejuízos invocados pelos Recorrentes, além de inexistentes, não podem ser imputados a qualquer ato ou omissão da Recorrida, faltando qualquer nexo de causalidade.
AA. No caso de ao recurso dos AA. ser julgado procedente, o que apenas por cautela de patrocínio se admite, a Recorrida impugna a decisão sobre a matéria de facto, quanto aos seguintes factos provados: 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, com os fundamentos constantes das alegações, para que se remete.
De acordo com as presunções judiciais e o depoimento da testemunha J. T. e falta de prova documental em sentido diverso, os factos 28 a 31 devem ser dados como não provados ou, em alternativa provado apenas que:
- Financiamento este que foi apreciado por aquela instituição de crédito.
- Tendo os A.A. constatado, então, que assim era, e que isso sucedia, designadamente, em virtude de tal informação ter sido transmitida pela R. ao Banco de Portugal, reportando-se tal informação aos acordos referidos supra em 1 e
- Por essa razão, entre outras, goraram-se outras tentativas que os A.A. realizaram, para obtenção de crédito junto de outras instituições financeiras
Quanto aos factos 32 e 35 apenas podiam ser dados como provados nos seguintes termos, em face do que consta do Facto 33, do depoimento da testemunha A. R.:
EE. Quanto ao facto 34, tendo em conta os esclarecimentos do Perito e os depoimentos das testemunhas J. P. e J. , apenas pode ser dado como provado com a seguinte redacção:
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, identificam-se as seguintes questões decidendas:.
a impugnação da matéria de facto suscitada pelos apelantes,
Pela Ap. 12 de 1998/06/18, foi registada a aquisição, por compra, a favor de R., casado com F. , da fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial ..., pela freguesia de ..., sob o n  ....
Pela Ap. 13 de 1998/06/18, foi registada uma hipoteca voluntária, garantindo o montante máximo de 235916,00 escudos, a favor do Banco ..., S.A., a onerar a fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial ..., pela freguesia de ..., sob o n  ....
Pela Ap. 9 de 2008/05/02, foi registada a aquisição, por compra, provisória por natureza, a favor de A. J., sobre a fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial ..., pela freguesia de ..., sob o n  ....
Pela Ap. 1795 de 2013/11/08, foi registada a aquisição, por compra em execução, a favor da Caixa ..., S.A., da fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial ..., pela freguesia de ..., sob o n  ....
Em inícios de 2008 os autores foram informados pela ré de que R. e F. tinham várias prestações dos empréstimos referidos em 1 e 2 em atraso.
de Maio de 2008 1 prestação);
de Junho de 2008 2 prestação);
de Julho de 2008 3 prestação);
de Agosto de 2008 4 prestação);
de Setembro de 2008 5 prestação).
Que se desinteressou pela sua compra, quando soube que sobre ele pendia o registo de uma penhora.
Financiamento este que foi aprovado por aquela instituição de crédito.
Tendo os A.A. constatado, então, que assim era, e que isso sucedia em virtude de tal informação ter sido transmitida pela R. ao Banco de Portugal, reportando-se tal informação aos acordos referidos supra em 1 e
Também por essa razão goraram-se outras tentativas que os autores realizaram para obtenção de crédito junto de outras instituições financeiras.
J. S. e G. , na qualidade de sócios e gerentes da sociedade Quinta de  - Sociedade Agro Turística, Lda., declararam aceitarem para a sua representada as referidas transmissões;
Os autores continuaram, e continuam, a constar da lista do Banco de Portugal como tendo responsabilidades em atraso para com a ré.
Impedindo também que os autores efectuem pagamento através de cheques, bem como de cartões de crédito, pois que uns e outros lhes não são fornecidos pelas instituições bancárias.
Por sentença proferida a 18/06/2009 naqueles autos, o crédito reclamado pela ré foi verificado, reconhecido e graduado em primeiro lugar, para pagamento através do produto da venda da fracção identificada supra em 1 e
Os autores foram informados pela ré de que caso continuasse o atraso de R. e F. no cumprimento das suas obrigações emergentes do acordo mencionado em 1 e 2 dos factos provados, bem como se não fosse regularizada uma dívida de 630,00 euros que R. e F. tinham para com a ré, proveniente de um cartão de crédito, tudo isso teria que ser comunicado ao Banco de Portugal, comunicação essa que envolveria também os autores.
Os autores acordaram com a ré em venderem o imóvel supra identificado.
O que impossibilitou que a venda do imóvel se concretizasse.
A. Da impugnação da matéria de facto deduzida pelos apelantes.
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente operar no leque de factos provados ou não provados.
Na versão argumentativa sustentada na presente acção pelos autores mantida na apelação), o facto da ré não ter promovido o registo definitivo das hipotecas que garantiam o crédito deixando caducar o seu registo provisório) antes de ser registada, a favor de terceiro, uma penhora, enquadra-se na previsão normativa do art. 653 do
Não ocorrem, pois, como afirmado na decisão recorrida, os requisitos e pressupostos para a liberação dos autores, fiadores, por impossibilidade de sub-rogação art. 653 do.
Improcedendo a pretensão dos autores, fica prejudicada a apreciação da impugnação da decisão de facto suscitada pela ré a título subsidiário, para tanto ampliando o objecto do.