rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Sejam operadores de distribuição de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
- Sejam comercializadores grossistas de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n. os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
- Sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
- Sejam comercializadores grossistas de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro;
"1- A contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos elementos do ativo dos sujeitos passivos que respeitem, cumulativamente, a:
- Ativos fixos tangíveis;
- Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e
- Ativos financeiros afetos a concessões ou a atividades licenciadas nos termos do artigo anterior.
No caso das atividades reguladas, a contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos ativos regulados aceites pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos na determinação dos proveitos permitidos recuperados pelas tarifas do ano seguinte, caso este seja superior ao valor dos ativos referidos no n.
A liquidação, a cobrança e o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético cobrada ao abrigo deste artigo segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos  e .
- Fica o Governo autorizado a transferir para o FSSSE o montante das cobranças provenientes da contribuição extraordinária sobre o setor energético.
" isa contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através:
"A questão que se coloca, em primeiro lugar, prende-se com a configuração da CESE, enquanto tributo.
Independentemente da nomenclatura utilizada pelo legislador para designar os tributos, a sua natureza depende das suas específicas caraterísticas.
Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo.
Impostos;
Taxas; e
Este quadro tripartido surge, ao nível da lei ordinária, previsto no art.  da Lei Geral Tributária.
Assim, esta configuração implica que cada um dos tributos tenha caraterísticas e finalidades próprias.
A par das taxas e dos impostos surge a terceira categoria, a das contribuições financeiras, classificação de caráter residual, abrangendo os tributos que não são nem impostos nem taxas.
Como se refere no Acórdão n. 539/2015, do Plenário do Tribunal Constitucional, de 212015:
Como referido por Sérgio Vasques1:
Quanto aos demais tributos, o princípio da reserva de lei formal não tem o mesmo alcance.
Feito este introito cumpre, antes de mais, atentar na natureza do tributo em causa.
Escreveu-se no mencionado aresto do Tribunal Constitucional:
Sucede que aquela redução é apenas um dos objetivos da CESE, prescrevendo a lei que esta contribuição visa, genericamente, o desenvolvimento de medidas que contribuam para o equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético.
E sendo assim, é possível identificar, também no caso da recorrente, uma contrapartida presumivelmente provocada e aproveitada pela recorrente, enquanto sujeito passivo, que o legislador faz repercutir, através da CESE, nestes operadores económicos sujeitos a regulação, e não na comunidade em geral.
Evidentemente, ao contrário do que pretende a requerente, o facto de a CESE ter, igualmente, como objetivo a redução da dívida tarifária do SEN, encarado, também ele, como um mecanismo que promove a sustentabilidade sistémica do sector energético, tal não faz obnubilar aquela outra contrapartida. Deixando de lado o problema de saber se a CESE assume natureza extraordinária, é de acompanhar, sem reservas, a apreciação deste aspeto realizada na decisão recorrida:
Independentemente de se considerar esta consignação de receitas decisiva para a caracterização do tributo em causa, a verdade é que a natureza de contribuição financeira da CESE resulta, inequivocamente, da presença de um sinalagma, ainda que difuso, que lhe confere bilateralidade, nos termos atrás desenvolvidos.
Decorre, do que atrás se explicitou, que a CESE é um tributo da categoria das contribuições, excluindo a sua classificação, quer como taxa, quer, para o que mais aqui relevava, como imposto.
Significa que, encontrada na relação causal enunciada a justificação para a diferenciação deste grupo na tributação, restaria saber se colhe a invocação da recorrente de que a imposição deste encargo violaria o princípio da proporcionalidade.
Por outro lado, a comparação entre a CESE e a redução de taxa de IRC em dois pontos percentuais afigura-se como uma comparação entre duas realidades distintas, não se alcançando de que forma o princípio da proporcionalidade é afetado por tais opções legislativas.
Como tal, não se verifica qualquer violação dos mencionados princípios.
Por forma a clarificar o supra expendido, extrata-se a seguinte fundamentação jurídica e na parte que para os autos releva:
Assim, tudo visto e ponderado, conclui-se que a CESE não padece das ilegalidades que lhe são assacadas, improcedendo, integralmente, os vícios arguidos pela Recorrente, pelo que a sentença que assim o decidiu deve ser confirmada, mantendo-se, por isso, na ordem jurídica.
A guarda dos menores e é atribuída semanal e alternadamente aos progenitores do seguinte modo:
Passarão alternadamente cada semana de segunda-feira a segunda-feira com cada um dos progenitores, iniciando-se a corrente semana com a mãe.
Este regime mantém-se igualmente em vigor durante o período de férias de verão, Natal e Páscoa.
O exercício das responsabilidades parentais, relativamente aos atos da vida corrente do menor, cabe ao progenitor com quem estiver de momento.
A menor irá iniciar este regime de imediato, passando com o progenitor o fim-de-semana de 16 a 19 de julho.
Quanto ao período de férias de Natal e ao Ano Novo, será passado alternadamente com cada um dos progenitores, sendo que este ano de 2021, será repartido do seguinte modo:
22, 23, 24 de Dezembro com o pai;
25 a 29 de Dezembro com a mãe;
30 de Dezembro a 3 de Janeiro com o pai,
E o remanescente, caso exista, com a mãe.
Alternando nos anos subsequentes.
Quanto ao período de férias da Páscoa, será passado alternadamente com cada um dos progenitores, sendo o ano de 2022 será repartido do seguinte modo:
Do domingo de ramos até quinta-feira santa, com o pai;
De sexta-feira santa até ao dia posterior ao domingo de Páscoa com a mãe.
Os menores passarão com o respectivo progenitor o dia do seu aniversário, o dia da mãe e o dia do pai.
Nos dias dos aniversários dos menores, o menor aniversariante almoçará comum dos progenitores e jantará com o outro.
Cada um dos progenitores assegura as despesas de alimentação dos menores no período em que os mesmos lhes estiverem confiados.
Durante o período em que os menores estiverem com cada um dos progenitores, o progenitor em causa fica desde já autorizado a deslocar-se para o estrangeiro com os menores.
Inconformada com esta decisão e pugnando pela sua revogação apelou o requerido para o Tribunal da Relação ....
A menor passará o dia do seu aniversário e o dia da criança, alternadamente, com o pai e com a mãe, passando o próximo aniversário com a mãe, e o próximo dia da criança, como o pai, e assim sucessivamente.
A criança passará as épocas festivas véspera e dia de natal; véspera e dia de ano novo e domingo de Páscoa), alternadamente com cada um dos progenitores independentemente de com quem estiver a residir em tais, e, assim:
Este ano passam o Domingo de Páscoa com o pai, para o ano com a mãe, e assim sucessivamente.
Cada um dos progenitores suporta as despesas com os alimentos da menor durante o período em que esta resida com eles.
Desta decisão vem agora AA interpor o presente recurso de revista, invocando os artigos 67, n. 1, al., e 674 n. 1 als. e, e ainda o artigo 98, n. 2, todos do CPC.
São as seguintes as conclusões da revista:
A menor EE, nasceu a .../09/2011, sendo filha da autora e do réu;
Até ao dia 20 de dezembro de 2019, a menor viveu com os progenitores na casa de morada de família, propriedade do progenitor; - Desde a separação de facto dos progenitores a menor assim como os seus dois irmãos ainda menores ao esteve sujeita a um regime de guarda partilhada, passando alguns dias consecutivos com cada um dos progenitores, por períodos nunca superiores a 3 dias;
A EE manifesta vontade de viver com a mãe, vontade que expressa quer no meio familiar, quer no meio escolar e social.
É QUE estabeleceu o TR... por razões que se desconhecem que:
A EE passe o fim de ano e o domingo de Páscoa desfasada dos irmãos;
A EE apenas possa celebrar o seu aniversário com cada um dos progenitores de 2 em 2 anos;
A EE fica impedida de ter férias com cada um dos progenitores e com os irmãos uma vez que, de terça para quarta feita se interrompe a semana com o progenitor com que se encontra, devendo ser novamente entregue na sexta feira, sendo por isso, impossível, designadamente no período de verão, a menor gozar um período de férias com cada progenitor, como tem vindo a fazer;
Fixar a celebração do Dia da Criança.
EM SUMA,
A terminar, enuncia as seguintes conclusões:
Assim, apesar da Recorrente tentar sustentar a admissibilidade da revista por si interposta com fundamento na violação, por alegado erro de interpretação e aplicação, do disposto no art. 1906 ns 5, 6 e 8 do Código Civil, decorre limpidamente das suas alegações e conclusões nomeadamente, nas conclusões 1, 4, 5 e que essa pretensa questão de ilegalidade se reporta mais ao concreto juízo valorativo da situação de facto da menor do que a uma questão de legalidade propriamente dita.
Em qualquer caso, em cerca de dois meses de execução do douto acórdão impugnado, a menor mostra-se feliz e perfeitamente adaptada ao regime instituído, bem como os restantes filhos.
Por outro lado, o Recorrido reitera aceitar que o regime das responsabilidades parentais da menor seja igual ao dos outros filhos se tanto for suficiente para a Recorrente ficar satisfeita.
A subida dos autos foi determinada por despacho do Tribunal da Relação ... de 0202
Deseguidapeloréufoipedidaapalavra,esendo-lheconcedida,noseuuso requereuoseguinte:
DeseguidapeloilustremandatáriodaAutora,foipedidaapalavraesendo-lheconcedida,noseuusorequereuoseguinte:
'Requer-seajunçãoaosautosdeumapropostaescritaderegulaçãodasresponsabilidadesparentais'
Ora, como bem adverte o recorrido e se verá de seguida, o conhecimento do presente recurso depara com dois obstáculos.
Dispõe-se nesta norma:
"1 - Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis.
- Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 15 dias.
Significa isto que se aplica ao presente recurso o regime geral dos recursos em matéria cível.
No entender da recorrente, o Tribunal recorrido andou mal, designadamente, porque:
Como é visível, a valoração que aqui está em causa é uma valoração meramente factual, circunstancial e casuística; não, de todo, uma valoração jurídica. Não pode, pois, ser objecto de revisão nesta sede.
Acresce que existe um segundo fundamento para a conclusão a admissibilidade da revista. Passa a explicar-se.
O art. 67, n. 1, do CPC é do seguinte teor:
Mas ainda que este não fosse o entendimento corrente, sempre a admissibilidade do recurso deveria confrontar-se com o artigo 37, n. 2, do CPC, cujo teor é o seguinte:
Antes de terminar, deixam-se duas notas adicionais.
Verifica-se que nas suas alegações, não obstante fora das conclusões e sem qualquer reflexo nelas, a recorrente justifica a admissibilidade do recurso dizendo ainda que:
Verifica-se que, depois de formuladas as conclusões, portanto já fora das conclusões, a recorrente vem também afirmar que:
"Subsidiariamente, por mera cautela e dever de patrocínio, caso exas. entendam julgar inadmissível o presente recurso de revista,
Tal como vem sendo reiteradamente afirmado, nomeadamente neste Supremo Tribunal de Justiça, as nulidades do Acórdão previstas no artigo 61, n. 1, do CPC, não constituem fundamento autónomo do recurso de revista e, por conseguinte, não sendo o recurso admissível por qualquer via, não podem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça cfr. artigo 61, n. 4, a contrario, do1
Pelo exposto, não se toma conhecimento do objecto do recurso.
Catarina Serra
Cura Mariano
Já antecedido pelo Acórdão de 202017, Proc. 945/18T2AMD-A.LS1, também desta  Secção.
Subscrito pela presente relatora como  adjunta.
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102018, Proc. 1729/14T8BRR.LS1, e de 02019, Proc. 2215/10TMLSB-B.LS
Neste Acórdão, uma medida prevista o artigo 2 do RGPTC foi considerada equiparada a uma medida cautelar e, consequentemente, sujeita ao artigo 37, n. 2, do CPC.
Cfr., entre muitos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20202, Proc. 1284/04TMPRT-B.PS1, relatado pela presente relatora.
Conflito n: 38/19
Alega, em síntese, que:
é proprietária do táxi, com a matrícula ., o qual no dia 11/04/2013 se encontrava na zona de chegadas do aeroporto de Lisboa a aguardar passageiros, sendo o primeiro táxi da fila quando a 2 Ré pretendeu tomar um táxi;
no local onde se encontrava o táxi existe um corredor destinado a quem pretende tomar um táxi, no final do qual há um local para serem deixados os carrinhos de bagagem onde se encontrava um funcionário que acondicionava os referidos carrinhos, encaixando-os nos anteriores;
a 2 Ré encontrava-se no corredor e tinha acondicionado a sua bagagem num carrinho de bagagens;
a 2 Ré retirou a sua bagagem do carrinho sem o segurar nem se certificar que o mesmo ficava imobilizado;
após a 2 Ré ter retirado a sua bagagem do carrinho este deslizou desgovernado pelo corredor, desceu o lancil do passeio, tombou e embateu no seu táxi, provocando-lhe estragos;
o funcionário que se encontrava no local nada fez para evitar o deslizamento do carrinho de bagagens;
Citadas, as Rés vieram contestar:
A Ré , por impugnação, alegando que quando o carrinho deslizou pelo corredor já tinha retirado a sua bagagem e deixou o carrinho para que o mesmo fosse acondicionado pelo funcionário da 1 Ré.
Neste Tribunal veio a ser proferida a seguinte decisão:
O TAC de Lisboa suscitou oficiosamente o conflito negativo de jurisdição relativamente ao pedido formulado contra a 2 Ré.
Delimitação do objeto
Factualismo processual relevante
Para decisão do objeto do presente recurso, releva o factualismo antes referido no precedente Relatório, para o qual se remete.
A par da ordem dos tribunais judiciais, conta-se com a ordem dos tribunais administrativos e fiscais.
No caso presente importa, assim, analisar a relação processual tal como está configurada pelo seu autor em função do pedido e da causa de pedir.
Estes são o pedido e a causa de pedir tal como apresentados pela Autora.
Segundo o artigo 21, n. 3, da CRP, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
É neste sentido - não havendo nota do contrário - que singra o entendimento vertido em vários arestos, do Tribunal dos Conflitos g., n. 08/14, de 01-10-2015, e n. 12/15, de 08/03/2017, mas também do Supremo Tribunal de Justiça Proc. n. 492/02TTPRT.PS1, de 30/03/2011; Proc. n. 204/10TTVRL.PS1, de 12/09/2013; Proc. 2596/12TTLSB.LS1, de 18/06/2014; e Proc. 117/14TTLMG.CS1, de 16/06/2015), todos disponíveis em www.dgsi.pt).
processado e integralmente revisto pelo relator, que assina e rubrica as demais
Proc. n. 958/26T8OAZ-B.P1
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:...............................................
Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:
A insolvente veio requerer a exoneração do passivo restante, tendo sido proferida decisão a 112021, com o seguinte dispositivo:
admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo/a/s insolvente/s;
Esta quantia será revista caso a insolvente regresse a Portugal e/ou a sua filha deixe de estar a estudar, devendo a insolvente informar os autos logo que tal aconteça.
Para tanto aduziu os seguintes argumentos que sintetizou nas conclusões:
Os autos correram vistos legais.
Objeto do recurso: da fixação da quantia referida na al.  do art. 23 CIRE.Fundamentação
a insolvente encontra-se desempregada desde Março de 2020, recebendo um
paga 1866 francos de renda;
paga cerca de 400 francos mensais de seguros obrigatórios;
suporta despesas com educação, transportes, comunicações, alimentação, dentista, vestuário e calçado.
Findo o processo e depois de decorridos os referidos cinco anos, poder-se-á assistir ao perdão dos débitos que não forem liquidados até então. Durante esse período de cinco anos, designado período da cessão, o devedor ficará obrigado a entregar a um fiduciário todo o rendimento disponível, que for fixado pelo Tribunal, que destinará aquele montante aos credores.
Apesar dos ónus colocados a cargo do devedor, este instituto, inspirado no modelo norte-americano de fresh start, proporciona-lhe uma segunda oportunidade permitindo-lhe a reabilitação económica através da libertação de parte do seu passivo.
Esta situação de benefício do insolvente é, em contrapartida, acompanhada de perda pelos credores.
Esta situação de tensão resolveu-a a lei com base num equilíbrio que não dispensa a proatividade do julgador.
Ainda quanto ao que deva entender-se por sustento minimamente digno, pode ver-se desta Relação, o ac. de 12021 Proc. 1112/22T8VNG-A.P1): A exoneração do passivo restante não permite a desresponsabilização do devedor, antes exige deste sacrifícios e contenção na gestão do seu orçamento familiar, devendo o mesmo reduzir as despesas ao estritamente necessário, de forma a garantir, ainda que de forma não integral, a satisfação dos créditos dos seus credores.
DispositivoFace ao exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
Abílio Costa
Pelo exposto julgo integralmente por provada a acusação e consequentemente:
: O arguido impugna a douta decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do n. 3 do art. 41 do CPP, por considerar que foram incorretamente julgados provados os factos nos n.s 2, 3, 4 e 5 que constam da douta acusação e por considerar que deviam ter sido julgados provados os factos constantes dos art.s 8, 9, 10, 12 e 15 da contestação por serem de relevo para a decisão da causa.
A testemunha PM declarou no depoimento que prestou que trabalha no continente, que saiu do trabalho em direção a casa, cerca das 19h00m, passou no posto de abastecimento de combustível da Repsol, sito na proximidade do seu domicílio, onde, na loja, comprou uma cerveja para beber e iniciou a viagem de regresso a casa, subiu as escadas que estabelecem comunicação entre o posto da Repsol e a Rua do, onde encontrou o arguido, também, de regresso a casa, sentaram-se no banco colocado no patamar das escadas por escassos minutos a fruir aquele momento ao ar livre, a beber a cerveja e a conversar, quando foram intercetados pelos militares da GNR.
Como consta da fundamentação da douta sentença recorrida, o comportamento do arguido constituía uma situação fortuita, pois o arguido regressava do trabalho e encontrou um amigo que, também, regressava do trabalho, e trazendo ambos, uma cerveja, sentaram-se no banco que existia no passeio da Rua do a conversar por uns minutos, a beber a cerveja.
O arguido, no dia 24/04/2020, cerca das 19h foi avistado na companhia de PG, sentado num banco municipal, na Rua, na vila do ..., a consumir uma cerveja.
Na viagem de regresso a casa, o arguido subiu as escadas que estabelecem comunicação entre o local onde fica situado no posto de combustível da Repsol, e a Rua, onde reside, encontrou nesse local PG que, também, regressava do trabalho em direção a casa.
O arguido regressava do trabalho, estava a regressar ao seu domicílio pessoal, sentou-se no banco, por escassos minutos, para fruir aquele momento ao ar livre.
: Errada interpretação e errada aplicação do disposto nos art.s 34 n. 1 do Cód. Penal, 5 do Decreto 2-B/2020 de 02 de abril e  do Decreto 2-/2020 de 17 de abril:
Quer nos factos ocorridos no dia 002020 quer nos factos ocorridos no dia 202020, o arguido foi interpelado pelos agentes de autoridade que o informaram que estaria a incumprir um dever geral de recolhimento domiciliário, que lhe ordenaram que recolhesse ao domicílio, ordens que o arguido cumpriu.
: Errada interpretação e aplicação do disposto no art.  n.s 2, 3 e 4 do Cód. Penal:
Os militares da GNR RM, FM, FA e PJ, questionados sobre a concreta aplicabilidade do Decreto-Lei 28-B/2020, de 202020, em caso de operação de fiscalização em que detetassem uma situação do incumprimento do dever de recolhimento domiciliário, declararam unanimemente que, após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei 28-B/2020, elaborariam um auto de contraordenação e perante a repetição de comportamentos de incumprimento do dever de recolhimento domiciliário, seria elaborado um segundo auto de contraordenação e o comportamento do incumpridor do dever de recolhimento domiciliário seria considerado como reincidente e seria responsabilizado a nível contraordenacional como reincidente.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 28-B/2020 de 202020, o incumprimento do dever de recolhimento domiciliário passou a ser considerado contraordenação e a repetição desse incumprimento passou a ser considerado contraordenação, sendo punido como reincidente.
Com a exposta fundamentação, deve ser dado provimento ao recurso, e, consequentemente, deve ser revogada a douta sentença recorrida, sendo substituída por douta decisão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que julgue extinta a responsabilidade criminal do arguido.
Como é de direito e justiça.
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP o recorrente, contrariando o parecer supra, concluiu no sentido de o recurso merecer provimento.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido por Lei.
Mais resultou apurado:
Vive com a mãe, que trabalha como embaladora de fruta, e os avós, reformados, em casa própria.
Possui como habilitações o  ano de escolaridade.
Não regista antecedentes criminais.
É considerado, por quem que com ele convive e trabalha, uma boa pessoa, trabalhador, prestável, solicito e cumpridor.
Quanto a nós não existem factos de relevo para a decisão da causa que não tenham resultado provados.
Nenhum destes elementos de prova foi posto em crise pelo tribunal a quo, ressumando da sentença que mereceram credibilidade, pese embora, na perspetiva do julgador, irrelevantes, juízo, este, que não se acompanha.
Isto dito, importa proceder ao aditamento, como provados, dos seguintes factos artigo 43, alínea, do:
Já quanto aos factos inscritos como provados, o recorrente coloca em crise os vertidos nos itens:
A impor decisão diversa da recorrida convoca o depoimento das testemunhas PS e FM, militares que o interpelaram no dia 9 de abril.
Ora se da audição do depoimento das ditas testemunhas, concretamente nas passagens em que deram a conhecer o que foi transmitido ao arguido, não resulta contrariado o item em questão, também o teor da notificação de fls. 4 cujo original se mostra a fls. o corrobora.
Em suma, inexiste fundamento que imponha neste ponto decisão diversa da recorrida.
Na ótica do recorrente o tribunal a quo apenas poderia ter como provado que no dia 202020, cerca das 19h, o arguido foi avistado na companhia de PG, sentado num banco municipal, na Rua, na vila do ..., a consumir uma cerveja.
Como corolário lógico do que se deixou exposto a propósito do item que antecede também os factos agora em questão se tem como não provados.
Uma vez definitivamente fixada, com as alterações produzidas por este tribunal, a matéria de facto analisemos o direito.
Vejamos o quadro legal.