rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Repare-se que em segmento algum da decisão arbitral vem refletida a apreciação acerca da violação do princípio da capacidade contributiva e proibição de confisco, apesar da Impugnante ter referido que ocorreu uma interpretação e aplicação da Lei arbitrária, porquanto a Administração considerou para efeitos de cálculo de imposto o valor ilíquido dos automóveis e não o valor líquido;
Como é bom de ver, a interpretação propugnada por parte da Autoridade Tributária do ponto 12 da Tabela Geral de Imposto de Selo, segundo a qual a taxa incide sobre o valor dos prémios em espécie calculada sob o valor ilíquido do prémio igual ao quociente do valor liquido por 1-taxa de retenção aplicável), uma vez que desta resulta a aplicação de taxas efetivas superiores a 80%, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da capacidade contributiva e do princípio da proibição do confisco insisto nos artigos 1, 6, 10 e 10 da;
E nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de Exas, deverá a presente Impugnação ser julgada procedente, sendo declarada nula a decisão arbitral de 10201
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações nos termos do art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex art. 2, n. 2, do RJAT, formulando conclusões nos seguintes termos:
" A presente impugnação arbitral foi interposta, ao abrigo do disposto nos artigos 27 e 28 n. 1, alíneas e do RJAT, contra o acórdão arbitral proferido no processo n. 305/2018-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa.
Prosseguindo, quanto ao ponto 4 decisão arbitral também não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.
Aliás, a Impugnante não explicita de onde resulta a contradição assinalada na conclusão xxvi da impugnação arbitral, pois o que faz é esclarecer o que se deve entender por conceito de liquidar subjacente no artigo , ns 1 e 3 do CIS cf. conclusão xxii e xxiii da impugnação).
Sendo que na decisão arbitral resulta claro qual o iter cognoscitivo percorrido para aí se concluir que a liquidação do imposto foi efetuada pela Impugnante na qualidade de sujeito passivo cf. mormente página 18 da decisão arbitral.
Razão pela qual a impugnação arbitral deve ser julgada improcedente.
Razão pela qual deve a impugnação ser julgada improcedente.
A decisão arbitral julgou provada a seguinte matéria de facto:
"	Factos que se consideram provados
Na condição 7 da venda de bilhetes n. 29/2016 consta que o valor total ilíquido dos prémios é de 305 454, 50 euros, no qual está aplicado o Imposto do Selo de 35% + 10%, nos termos das verbas 12 e 12 da TGIS.
O sorteio realizou-se a 21/04/201
A AT iniciou um processo inspetivo e em 12/01/2018 notificou a Requerente de uma proposta de correções com vista ao exercício do direito de audição.
A Requerente no dia 29/01/2018 exerceu o seu direito de audição.
A AT manteve as correções, notificando a Requerente do relatório final com base no ofício n. 5341245 de 09/02/201
Foi emitida uma liquidação adicional de Imposto do Selo no montante de 62 756,38 euros.
Fundamentação da matéria de facto que se considera provada
A Impugnada defende nas suas contra-alegações que na decisão arbitral não ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão, tendo sido conhecidas todas as questões suscitadas pelas partes, não existindo qualquer nulidade na decisão arbitral.
O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária encontra-se previsto no Decreto-Lei n 10/2011, de 20 de janeiro.
Assim, de acordo com o art. 28, n 1 do RJAT os fundamentos para a impugnação da decisão arbitral, são, taxativamente, os seguintes:
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 10, n
Considerando o disposto no art. 2, n. 1, do RJAT, são normas subsidiariamente aplicáveis, as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. art. 2, n. 1, als., e, do.
E de acordo com o disposto no artigo 61, n 1 do CPC, a sentença é nula quando:
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou decorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Atento o quadro normativo acima exposto vejamos se, no caso concreto, a decisão arbitral ora impugnada, padece de oposição entre os fundamentos e a decisão, como invoca a Impugnante
Vejamos o que, neste segmento, se menciona na decisão arbitral:
O mandatário foi constituído aquando do exercício do direito de audição, que foi apresentado pelo advogado juntamente com uma procuração.
Importa atentar quer no disposto no n. 1 do art. 40 do CPPT, segundo o qual as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, quer na alínea do n. 1 do art. 6 da LGT direito de audição antes da conclusão do relatório da inspeção tributária).
Assim, no presente caso, a notificação do relatório final da inspeção deveria ter sido notificada ao mandatário então já constituído pela Requerente. Foi no entanto aquando do exercício do direito de audição que a Requerente constituiu mandatário, pelo que a notificação para exercício do direito de audição foi remetida e bem unicamente para o sujeito passivo, pois nessa data não tinha ainda constituído mandatário: ou seja, a notificação que deveria ter sido dirigida ao mandatário era apenas a do relatório final da inspeção e não a que se destinava a interpelar o contribuinte para o exercício do direito de audição.
A decisão arbitral mencionou, na parte que aqui interessa, o seguinte:
A Requerente é um sujeito passivo de IS nos termos do n. 1, alínea do artigo 2o do CIS.
O imposto foi, de forma voluntária, entregue nos Cofres do Estado, em 112017, e foi calculado pela Requerente e não pelos Serviços Tributários.
A Requerente não justifica nem fundamenta a base para o seu cálculo e apuramento do IS, em qualquer norma, regime ou informação tributária. Considera a Requerente, que ocorreu a violação do princípio da cooperação previsto no art.60 do Código de Procedimento Administrativo porquanto a AT e a Secretaria Geral do MAI teriam prestado informações divergentes.
Contudo, veio a liquidar o IS na Guia de pagamento por um valor totalmente díspar.
Tal como foi referido supra, de acordo com o artigo 615, n1 alínea, do CPC, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125, n1, do CPPT e no artigo 28, n1, alínea do RJAT.
Importa salientar que o vício em análise, tem como pressuposto a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, e ocorrerá quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada.
Desta forma se conclui que atento o discurso argumentativo constante da decisão impugnada e acima transcrito, não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão.
O que resulta do teor da presente impugnação da decisão arbitral é que a Impugnante pretende invocar erro de julgamento por parte do tribunal arbitral, atentos os factos provados que, em sua opinião, não poderiam resultar na conclusão extraída em termos de direito.
No entanto, como já referimos, tal argumentação extravasa os poderes deste TCA em matéria de impugnação da decisão arbitral, poderes que não abrangem o erro de julgamento.
Desde já afirma que não lhe assiste razão porquanto a decisão arbitral consagra, no que aqui interessa, a seguinte fundamentação:
"Alega ainda que com essa interpretação, a AT atua em violação do princípio da capacidade contributiva, previsto nos artigos 13, 103 e 104 da CRP, bem como age em violação ao princípio da proibição do confisco, corolário do direito fundamental de propriedade e que se encontra previsto no art. 62 da nossa lei fundamental. Por isso, invoca a inconstitucionalidade da verba 12 da Tabela Geral do Imposto do Selo, segundo a qual, a taxa incide sobre o valor dos prémios em espécie, calculada sobre 0 valor ilíquido do prémio igual ao quociente do valor líquido por 1-taxa de retenção aplicável), uma vez que resulta a aplicação de taxas superiores a 80%.
Também neste ponto a Requerente não tem razão. Senão, vejamos:
A aplicação desta orientação administrativa terá sido, de um modo geral, acatada. Tenha-se em conta, designadamente, a fundamentação contida no Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do STA, proferido no proc. n. 0498/06, em 3 de julho de 2007, que, aceitando a interpretação da Administração Fiscal decidiu síntese e sublinhados:
Estando em causa rendimentos sujeitos a tributação pela CIRS antes como categoria depois como o n. 2 do seu art. 1 sujeita tanto os rendimentos em dinheiro como os rendimentos em espécie, cujo valor é possível conhecer;
Segundo o então disposto no n. 1 e alínea do n. 2 do art. 74 do CIRS e alínea do n. 2 do artigo 94 do CIRS, a tributação desses rendimentos ocorre por retenção na fonte a título definitivo com carácter liberatório, pela entidade devedora desses rendimentos;
As orientações dadas pela Administração Fiscal para a tributação destes rendimentos não se traduzem apenas em retenção na fonte porque, para além de exigir que a entidade devedora não se limite a proceder a uma afetação de uma parte dos rendimentos atribuídos ao contribuinte, impõe que a empresa organizadora do concurso proceda, aquando do pagamento de prémios em espécie, a um aumento ficcionado ao respetivo custo de aquisição dos mesmos, aumento esse que corresponderá ao valor do imposto.
Só que, como o prémio pago não pode deixar de corresponder ao valor líquido de IRS, porque é isso que de facto é entregue ao beneficiário, torna-se necessário apurar o rendimento ilíquido sujeito a imposto e foi isso que a AF pretendeu fazer através do ofício circulado citado, o qual se limita a esclarecer na prática o que já resulta da lei, sem qualquer carácter inovatório, pelo que não há aqui violação do princípio da legalidade tributária.
Os montantes dos prémios devem ser anunciados líquidos de impostos, pelo que, independentemente da taxa, o beneficiário recebe sempre o prémio pelo montante anunciado, mantendo-se atual o entendimento expresso pela DGCI no seu Ofício - Circulado n. 20067, de 002002, da DSIR5: "Quer o prémio seja atribuído em dinheiro ou em espécie, decorre das regras gerais de direito que os prémios a atribuir em sorteios ou concursos devem ser publicamente anunciados pelo seu valor líquido" o Ofício -Circulado n. 8/92 de 101992, entretanto revogado, já sancionava igual;
Se o prémio for em espécie, o seu valor líquido corresponderá ao preço que o promotor tenha pago pelo bem, incluindo os impostos não dedutíveis que sobre aquele incidiram, nomeadamente o IVA.
No caso de prémios de sorteios em espécie, os montantes dos prémios devem ser anunciados líquidos de impostos pelo que, independentemente da taxa, o beneficiário recebe sempre o prémio pelo montante anunciado, quer o prémio seja atribuído e dinheiro ou espécie ponto  do Oficio-Circulado n.20067, de 002002, da.
Os prémios atribuídos no sorteio, são 10 automóveis, portanto prémios em espécie, o seu valor líquido corresponde ao preço que o promotor tenha pago pelos bens, incluindo os impostos não dedutíveis que sobre aquele incidirem, nomeadamente o IVA, conforme também se pode retirar da leitura da Informação Vinculativa 2010003289 -IVE 1233, de 2011-01-31, da , no seu ponto n.2 do Capítulo
Assim, e de acordo com o já exposto, a taxa de imposto a aplicar incide sobre o valor ilíquido do prémio. Por sua vez este valor ilíquido do prémio resulta do quociente entre o valor líquido e um menos a taxa de retenção aplicável 35% acrescida de 10% por se tratarem de prémios em espécie), resultando no valor ilíquido global de 25477,82 Eur., assim determinado ponto  do Oficio-Circulado n.20067, de 002002, da:
Deste modo o Imposto do Selo devido pela atribuição dos 10 automóveis no sorteio é de 11615,02 Eur., calculado pela aplicação das taxas de imposto das verbas 12 e 12, ao valor tributável de 25477,82 Eur, ou seja 35% + 10%) x 25477,82 Eur.
Ora a Requerente apurou incorretamente o IS porque utilizou para valor tributável o valor líquido, quando o IS deve ser liquidado pela aplicação das taxas da verba 12 ao valor ilíquido dos prémios em espécie automóveis), sendo o valor de aquisição de cada uma das 10 viaturas de 1886,28 Euros.
Crédito esse que emergiu de um contrato de empréstimo, sob a forma de abertura de crédito - com hipoteca e fiança - celebrado no dia 202007, entre outros, com a sociedade J..., da, e que posteriormente foi alterado por contrato datado 20200
Notificados, os executados deduziram impugnação a tal reclamação, alegando, em síntese, que aquele crédito reclamado não beneficia de garantia hipotecária) sobre os imóveis objeto da referida penhora mas apenas e tão-só sobre aqueles outros que foram identificados no referido contrato de abertura de crédito, com hipoteca e fiança, celebrado no dia 202007 e que descriminam e identificam no art. 4 desse seu.
Terminaram pedindo o indeferimento da reclamação por não gozar a reclamante de garantia real sobre os bens imóveis penhorados.
No final juntaram prova documental, arrolaram prova testemunhal e requereram que fossem ouvidos em declarações de parte.
No final juntou mais prova documental e arrolou prova testemunhal.
a. Em primeiro lugar, os referidos créditos hipotecários da .., SA;
b. Em segundo lugar, o crédito do exequente.
Custas pelos executados/reclamados.
Inconformadoscom tal sentença, dela apelaram os executados, tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos seguintes termos:
Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- FundamentaçãoA)	De facto
Como é sabido, são as conclusões das alegações dos recursos que fixam e delimitam o seu objeto cfr. arts. 635, n. 4, e 639, n. 1, e 608, n. 2, aqui ex 852, do.
O tribunal a quo e a reclamante .. doravante entendem que sim, ao contrário da tese perfilhada pelos executados/apelantes.
Resulta do citado normativo que são dois os pressupostos legais que permitem a um credor reclamar um crédito numa execução: que o mesmo seja titular de um crédito; e que esse mesmo crédito beneficie de uma garantia real sobre os bens penhorados.
No nosso ordenamento jurídico a hipoteca enquanto direito real de é conhecida como a rainha das garantias das obrigações, ou seja, dos direitos de crédito.
Nos termos do disposto no art. 686, n2, a obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura ou mesmo condicional.
Mas será que tal hipoteca ainda subsiste?
As causas de extinção encontram-se tipificadas taxativamente no art. 73
As restantes causas referenciadas nas als., e de tal normativo art. são consideradas causas diretas de extinção e que são as seguintes:
O perecimento da coisa hipotecada al.).
Em suma, e em conclusão final, o crédito reclamado goza de garantia real sobre os bens penhorados.
Coimbra, 2018/06/05Isaías Pádua
Processo n. 1871/17T8VNG.P1 Sumário
Inconformada com esta decisão, dela recorre a exequente, que termina as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
" Vem o presente Recurso interposto do despacho proferido a 102020, que rejeitou a ação executiva, ficando prejudicada a apreciação dos requerimentos apresentados, determinando-se, ainda, o levantamento das penhoras eventualmente realizadas. Todavia, sem qualquer razão.
DA LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE
Todavia, estamos aqui perante a instauração de um processo executivo que visa o pagamento coercivo de uma indemnização específica em que a gerente da sociedade insolvente foi condenada.
Também não estamos perante uma ação relativa a bens que integram a massa insolvente, pois uma coisa é a massa insolvente na aceção do art. 4 do e outra, bem diferente, é o património da afetada  na aceção do art. 18, n. 2, al. do.
Todavia, a indemnização devida aos credores não integra a massa insolvente.
Além disso, como resulta daquele art. 18, n. 2, al. do CIRE, a responsabilidade legal dos afetados é estabelecida em benefício dos credores da insolvente.
Resulta, assim, que o valor indemnizatório sub judice nunca integrou a massa insolvente, tendo a Recorrente legitimidade ativa para, por sua própria iniciativa individual, instaurar o presente processo de execução de sentença, o que se requer seja superiormente declarado.
Do exposto se conclui dever ser declarado materialmente competente para a execução em causa o Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, Juiz 5, o que desde já se requer e confiadamente se aguarda.
Afirma ainda o art. 27, n. 3, do CPC que as exceções dilatórias só subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n. 2 do artigo .
Encontra-se a Recorrente, assim, munida de título executivo suficiente e bastante para a instauração da execução.
O despacho recorrido põe em causa o direito fundamental da Recorrente de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva cfr. art. 2 da.
Razão esta pela qual deve ser revogado e substituído por outro que considere a falta/irregularidade sanada, decidindo-se o mérito da causa.
Seguindo esta regra, cinge-se este recurso a saber se:
A Apelante tem legitimidade para instaurar esta execução;
Ora, não é este o nosso entendimento.
E não se diga, como faz a exequente, que daqui resulta ofensa ao seu direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2, da CRP. Na verdade, a exequente tem direito a esse acesso e tutela, mas por uma outra via, de resto, em tudo semelhante aos demais credores.
Porto, 26 de janeiro de 2021
Alexandre de Soveral Martins, citado no Ac. RP de 27/01/2020, Processo n. 650/18TYVNG.P1, consultável em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, Ac. RC de 16/12/2015, Processo n. 1430/13TBFIG-C1, consultável em www.dgsi.pt.
Neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág.3
A, identificado nos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 14/05/2014, que rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida, com fundamento na ilegal cumulação de oposições, formulando as seguintes conclusões:
Tal omissão de notificação constitui nulidade insanável, o que determina a nulidade de todos os atos subsequente, nomeadamente a douta decisão recorrida, art 201 do P..
Com efeito, o recorrente desconhecia, em absoluto, que as duas execuções citadas na sua oposição não corriam por apenso, tanto mais que foi para elas citado exatamente no mesmo dia 30 de janeiro de 2014, provenientes do mesmo serviço de finanças e com a mesma devedora originária.
Com efeito, da informação de fls. 67, 68 e 69 e da execução fiscal apensa resulta que as duas execuções impugnadas correm pelo mesmo serviço de finanças de Cantanhede e se encontram na mesma fase processual, nada obstando a que prosseguissem os autos.
A decisão sindicada indeferiu liminarmente a oposição deduzida pelo ora Recorrente, com fundamento na ilegal cumulação de oposições, por as execuções contra as quais aquela se dirigia, não estarem apensadas. Para assim decidir o tribunal a quo suportou-se na informação do Serviço de Finanças prestada aquando da remessa do processo ao tribunal cf. artigo 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Acontece que, tal como o Recorrente alega, e resulta dos autos, essa informação não lhe foi notificada antes da prolação da decisão. Significa isto que o indeferimento liminar teve por base uma informação do Serviço de Finanças, de que as execuções não se encontravam apensadas, sobre a qual o Oponente, ora Recorrente, não se pode pronunciar.
Ora, a omissão da notificação ao Oponente da informação do Serviço de Finanças é suscetível de influir no exame e decisão da causa, pelo que constitui uma nulidade processual e determina a nulidade de todos os atos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida - artigos 19, n. 1 e 3 e , n. 3, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo , alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 10 de março de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Processo n. 25298/19T8PRT.PS11
AA instaurou, em 22/12/2016, a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, , , EE, FF, GG, Arrochella e Magalhães da, e Azamor, Investimentos Imobiliários da., todos melhor identificados nos autos, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe:
É arrendatária, desde 1991, do  andar frente do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo  da freguesia , de que são, actualmente, comproprietários o  e as  e  rés.
Essa acção foi julgada improcedente, por decisão de 29/2/2016, transitada em julgado, com o fundamento de que não foi feita prova que a autora tivesse interpelado os réus concedendo-lhes prazo para o início das obras.
Contrariamente ao afirmado nessa decisão, a interpelação foi feita em 200
Apenas contestaram as rés Arrochella e Magalhães da, e Azamor, Investimentos Imobiliários da., por excepção e por impugnação, bem como deduziram reconvenção.
E, por despacho de 6/9/2019, foi admitida a intervenção principal do terceiro HH, ficando assim suprida a invocada ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsócio necessário.
Na fase do saneamento, em 9/9/2020, foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade dos ,  e  réus, assim como a excepção do caso julgado por falta de identidade de causas de pedir.
Não foi admitida a reconvenção.
A presente via recursal versa sobre a decisão de Direito proferida pelo Tribunal a quo, a qual, no entendimento da Recorrente, não se pode, evidentemente, manter, pelas razões que infra, oportunamente, se elencarão.
A exceção de caso julgado pressupõe, nos termos do artigo 580, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
Como é consabido, na exceção de caso julgado exige-se a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as ações em confronto.
Daqui se retira, de forma clara, que, no que ao pedido indemnizatório respeita, tal ação teve como fundamento o conjunto de danos patrimoniais e não patrimoniais que, em virtude do comportamento omissivo dos proprietários do imóvel locado Réus nessa ação), decorreram para a Recorrente até ao momento da sua propositura portanto, até.
Durante o hiato temporal em que tal ação correu os seus termos, além da manifesta intensificação do estado de degradação do referido imóvel, assistiu-se, também, ao agravamento, de forma substancial, do estado de deterioração em que se encontravam todos os materiais de trabalho da Recorrente, que acabaram, inclusive, por se tornar inoperacionais.
Viu-se, assim, a Recorrente inteiramente privada de exercer a sua atividade, quer no imóvel locado, quer em qualquer outro local, sendo que um eventual recomeço da sua vida profissional sempre implicaria a aquisição de novos materiais e instrumentos de trabalho, cujo custo jamais poderia suportar, atenta a irrefutável situação de debilidade económica em que se encontrava.
sendo distintos os danos elemento essencial da causa de pedir complexa da ação para efetivação da responsabilidade invocados pela Recorrente, bem como os períodos temporais a que os mesmos se reportam, em causa não está a mesma pretensão indemnizatória.
A pretensão deduzida em cada uma das referidas ações não procede do mesmo facto jurídico, nem se pretende, em ambas as causas, obter o mesmo efeito jurídico, não existindo, por isso, uma qualquer identidade da causa de pedir nem de pedidos.
A autoridade de caso julgado visa obstar a que um certo objeto processual possa ser reapreciado, ou seja, visa evitar decisões contraditórias.
Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição de decisão transitada.
A este respeito,
Face ao antedito,
Numa palavra,