rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, despediu a Autora de forma lícita e regular por extinção do seu posto de trabalho, devendo o despedimento ser considerado lícito.
A Ré não remunerava a Autora segundo o constante do CCT aplicável, pelo que deve pagar-lhe as diferenças salariais correspondentes.
A Ré exerceu sobre si assédio moral, devendo ser condenada em indemnização a seu favor, por danos morais.
Em reconvenção, peticionou:
Seja julgada procedente por provada a acção e, consequentemente:
Seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora;
Seja a Ré condenada a reintegrar a Autora sem prejuízo da categoria e antiguidade;
Seja julgada procedente por provada a reconvenção e seja a Ré condenada a:
Reconhecer que a relação laboral existente entre a Autora e a Ré configura um contrato de trabalho sem termo;
Pelo exposto, julgamos parcialmente procedente a ação e, consequentemente condenamos a ré a:
ver declarada a ilicitude do despedimento da autora;
Reconhecer que a relação laboral existente entre a autora e ré configura um contrato de trabalho sem termo;
No mais, vai a ré absolvida.
Custas por autora e ré na proporção dos respetivos decaimentos
Inconformada, a Ré veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões sintetizadas e esclarecidas após convite nesse:
- a nulidade da sentença;
- se se mostram verificados os requisitos para a extinção do posto de trabalho da Autora;
- o montante da indemnização por despedimento ilícito;
1- A ré é uma instituição particular de solidariedade social, tendo como fim o apoio a crianças e a cidadãos na velhice e invalidez, através de centro de dia para idosos e de creche, sem fins lucrativos.
3- Tendo em junho do mesmo ano passado ao quadro desta.
6- Foi contratada para praticar um horário, de segunda a sexta, de 35 horas semanais em sala com crianças, com intervalo para almoço, para acompanhar a entrada das crianças da creche e acompanhá-las nas atividades desenvolvidas.
9- Em 2018 a ré mantinha em funcionamento duas salas de creche: a sala de 1 ano e a sala dos 2 anos.
11- Os meninos da sala de 1 ano manteriam a mesma educadora.
14- De tal comunicação consta o seguinte:
" Exma Sra,
Não tendo como fim a obtenção de lucros, a situação económica e financeira da instituição é de difícil equilíbrio.
Não há na instituição outro posto de trabalho disponível para a trabalhadora exercer as suas funções, não existindo na instituição contratos a prazo para o posto de trabalho extinto.
Os critérios utilizados pela instituição/empregadora para a escolha do trabalhador atingido pela extinção do posto de trabalho foram a antiguidade e o bem-estar das crianças.
O Lar da ... tem duas salas de creche: sala do 1 ano e a sala dos 2 anos.
Não estão reunidos os requisitos legais para a extinção do posto de trabalho;
Não foi cumprido o prazo de 75 dias de aviso prévio imposto pelo art 371 do CT;
Independentemente de tal facto, a carta não refere a data em que pretende a entidade patronal extinguir o posto de trabalho, o que é obrigatório;
"Dos Motivos para a extinção do posto de trabalho
Da confirmação dos requisitos revistos no n 1 do art 368 do Cód. do Trabalho.
Os factos que estão na origem da extinção do posto de trabalho não resultam da conduta culposa do empregador ou do trabalhador.
Até ao momento não existe na instituição empregadora crianças inscritas para o ano de 2018/2019, não existindo lista de inscrição/lista de espera.
20- Em 002018 a autora enviou uma carta a ré solicitando a discriminação das verbas a disponibilizar com a extinção do posto de trabalho, nos seguintes termos:
"Em relação a vossa carta de decisão de despedimento por extensão do posto de trabalho, queiram informar-me o seguinte
Na carta referem que põem a minha disposição as quantias previstas na lei compensação e ordenados e subsídios).
Ora, já me apresentaram uma proposta de acordo nesta matéria em que as verbas não estavam corretas, nomeadamente com as tabelas salariais e meu vencimento devido, segundo relatório inspetivo da ACT.
21- Tendo a ré prestado a informação solicitada, nos seguintes termos:
22- A decisão de despedimento por extinção por extinção do posto de trabalho produziu os seus efeitos em 20201
28- A educadora ... foi admitida em 002003 e era a responsável pela sala do 1 ano.
37- Em junho de 2018 a ré tinha nas suas instalações 41 crianças.
39- Em setembro de 2018 a ré tinha nas suas instalações 27 crianças.
40- Em setembro a ré tinha nas suas instalações a funcionar o berçário e uma sala com crianças dos 12 meses aos 36 meses.
41- Em outubro de 2018 a ré tinha nas suas instalações 29 crianças.
42- Em novembro de 2018 a ré tinha nas suas instalações 29 crianças.
43- Em dezembro de 2018 a ré tinha nas suas instalações 30 crianças.
44- Em janeiro de 2019 a ré tinha nas suas instalações 32 crianças.
45- Em fevereiro de 2019 a ré tinha nas suas instalações 33 crianças.
46- Em março de 2019 a ré tinha nas suas instalações 35 crianças.
47- Em abril de 2019 a ré tinha nas suas instalações 37 crianças.
48- Em maio de 2019 a ré tinha nas suas instalações 37 crianças.
51- E voltou a ser admitida em 01 de outubro de 2018 a termo certo, encontrando-se desde essa data, e pelo menos até abril de 2019, a trabalhar para a ré numa das salas da creche.
52- Em 03 de setembro de 2018 a ré celebrou com ... contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de 12 meses, para o exercício das funções de ajudante de cozinheira.
53- Em 02 de julho de 2018 a ré celebrou com ... contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de 12 meses, para o exercício das funções de auxiliar serviços gerais.
54- Em 01 de agosto de 2017 a ré firmou com ... contrato de trabalho a termo que veio a cessar por caducidade no dia 31 de julho de 2018 através de carta enviada pela ré e datada de 26 de junho de 201
55- Em 06 de agosto de 2018 a ré celebrou com ... contrato de trabalho a termo incerto para substituição de duas trabalhadoras, entre as quais a autora que se encontrava de baixa médica, que veio a terminar por caducidade no dia 09 de outubro de 2018 através de carta enviada pela ré em 08 de outubro de 201
56- A autora exercia funções meramente pedagógicas/educativas não.
59- A ré não se conformou com o auto de notícia da ACT, que lhe foi notificado com data de 202018, tendo apresentado a sua resposta em 12 de julho de 2018, encontrando-se ainda em curso o respetivo processo contraordenacional.
62- Bem sabendo que os valores apurados pela ACT eram substancialmente superiores e com o objetivo de induzir a autora a assinar o acordo referido em 5
67- A autora foi informada desse parecer.
69- Face ao comportamento da ré e ao seu despedimento a autora ficou num estado de fragilidade e de nervos e sente-se angustiada
- que a auxiliar, ..., que trabalhava na sala com a autora foi prestar funções para a Associação de Pais das ...
- que após ter recebido a carta que lhe comunicou o despedimento por extinção do posto de trabalho, a autora se tenha dirigido ao responsável da creche afirmando que não havia necessidade do processo, que saía por acordo, pelo que foi elaborado o acordo de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho datado de 30 de junho de 2018;
- que o processo de extinção do posto de trabalho tenha sido realizado por forma a racionalizar e reestruturar o quadro de pessoal da ré como condição de viabilidade da instituição;
- que a situação económica e financeira da ré fosse de difícil equilíbrio;
- que o encerramento da sala dos 2 anos trouxesse menos dificuldades na adaptação dos funcionários da creche e das crianças;
- que a autora tenha ficado com dificuldades em adormecer, acordando frequentemente durante a noite;
- que tenha de recorrer a medicação para dormir, o que nunca fizera antes;
- que a autora tenha direito a diuturnidades;
- a primeira questão - a nulidade da sentença:
No próprio corpo das alegações da apelação e nas correspondentes conclusões invoca a apelante a nulidade da sentença - art 615, n 1, als. e do CPC.
De referir que a nova redacção dada a este artigo, pela Lei n 107/2019, de 9/9, que alterou o Código de Processo de Trabalho, não é aplicável ao presente caso, dado que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor de tal alteração - cfr. art 5, n 3, de tal Lei 107/201
E tem sido entendimento pacífico, a nível jurisprudencial, que o tribunal superior não deve conhecer da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente nas respectivas alegações - cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 25/10/95, Col. Jur.- Ac. do STJ, 1995, , 279, e de 23/4/98, BMJ, 476, 29
No caso em apreço, a recorrente remeteu toda a fundamentação da arguição da nulidade para as alegações do recurso.
Termos em que se não conhece da arguida nulidade.
- a segunda questão - a impugnação da matéria de facto:
Neste termos, decide-se alterar a redacção de tais pontos para a seguinte:
- ponto 69 - Face ao comportamento da ré e ao seu despedimento a autora ficou num estado de fragilidade e de nervos e sente-se angustiada.
Assim, altera-se a redacção desse ponto 69 para a seguinte:
69- Face ao seu despedimento a autora ficou num estado de fragilidade e de nervos e sente-se angustiada.
- que o processo de extinção do posto de trabalho tenha sido realizado por forma a racionalizar e reestruturar o quadro de pessoal da ré como condição de viabilidade da instituição:
Pelo que não há que acrescentar a matéria proposta, supra-transcrita.
É o que basta para considerar improcedente a impugnação, nesta parte.
- que o encerramento da sala dos 2 anos trouxesse menos dificuldades na adaptação dos funcionários da creche e das crianças:
Mais uma vez estamos parente matéria conclusiva, a retirar de factos concretos.
A remuneração decorrente da aplicação de qualquer IRCT, bem como a concreta aplicação deste e em que termos, constitui matéria de direito, pelo que também aqui não pode ser acolhida a impugnação.
- a terceira questão - se se mostram verificados os requisitos para a extinção do posto de trabalho da Autora:
A sentença recorrida considerou como ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho, com base na seguinte argumentação:
Ora, no caso sub iudice temos de concluir que a decisão da ré não foi uma decisão gestionária justificável mas uma decisão de despedimento de uma trabalhadora que reivindicava direitos salariais já há diversos anos e que, por isso, se mostrava incómoda.
Tal determina que o despedimento não tenha justa causa objetiva, pelo que, nos termos do art 53 da CRP, 368, n 1, alíneas e, 381, alínea e 384 alínea do T., é um despedimento ilícito.
Dito isto, temos que o n 1 do art 368 do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes:
os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador;
não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo;
De acordo com o art 384 do CT, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito, além dos fundamentos previstos no art. 381, sempre que o empregador:
"a) Não cumprir os requisitos do n. 1 do artigo 36;
Não observar o disposto no n. 2 do artigo 36;
Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 36;
Os motivos que justificam a extinção do posto de trabalho são definidos por lei e são aferidos nos termos do artigo 359, n, 2 do CT: motivos de mercado redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no; estruturais desequilíbrio económico financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos; ou tecnológicos alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação).
Lobo Xavier, refere, a este propósito, in Manual de Direito do Trabalho, a pags 775 a 776:
Todavia, e como se refere no Ac. da Relação de Lisboa de 25/1/2012, disponível em www.dgsi.pt, o facto das decisões do empregador a esse nível constituírem actos de gestão não pode impedir o tribunal de verificar se as medidas são tomadas com respeito pelos direitos dos trabalhadores, sem que isso signifique que o tribunal se esteja a substituir ao empregador, ou a imiscuir-se na gestão da empresa.
1 - A verificação da veracidade do motivo invocado;
Daí que, para efeito de apreciação dos fundamentos da alegada extinção do posto de trabalho, o tribunal se deva cingir aos factos que foram invocados, na acção, como motivadores da extinção do posto de trabalho.
Ficou provado que:
- em Junho de 2018 a Ré tinha nas suas instalações 41 crianças;
- em Setembro de 2018 a Ré tinha nas suas instalações 27 crianças;
- em Outubro de 2018 a Ré tinha nas suas instalações 29 crianças;
- em Novembro de 2018 a Ré tinha nas suas instalações 29 crianças;
- em Dezembro de 2018 a Ré tinha nas suas instalações 30 crianças;
- em Janeiro de 2019 a Ré tinha nas suas instalações 32 crianças;
- em Fevereiro de 2019 a Ré tinha nas suas instalações 33 crianças;
- em Março de 2019 a ré tinha nas suas instalações 35 crianças;
- em Abril de 2019 a Ré tinha nas suas instalações 37 crianças.
Nesta parte improcedendo o recurso.
- a quarta questão- o montante da indemnização:
Escreveu-se na sentença recorrida, a este propósito:
A recorrente considera exagerado o montante desta indemnização, devendo antes fixar-se no montante mínimo legalmente previsto.
Nos termos do art 391, n 1, do CT, na fixação da indemnização o tribunal deve atender ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no art 38
O que conduz a considerar adequada a fixação no ponto médio 30 a ponderação do valor da indemnização.
- a quinta questão- as diferenças salariais:
Assim, tendo a Autora sido admitida em 01/01/2008, sendo licenciada com profissionalização, sem funções docentes, aplicam-se-lhe as seguintes remunerações base:
Também aqui improcedendo o recurso.
Em tudo o mais, na parte impugnada e embora parcialmente com diferente fundamentação, se mantém a sentença.
Coimbra, 07/02/2020
Relatora : Maria Isabel Cerqueira
Adjunto  : Fernando Chaves
A Ex.m Sr. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual se pronuncia no mesmo sentido.
Fls. 280 e ss.: O arguido veio alegar, em suma, que reside no Brasil, pretende apresentar-se em juízo para fazer cessar a contumácia. Todavia, mostra-se impossibilitado de o fazer, em face da caducidade do seu cartão do cidadão e passaporte.
A fls. 287 e 288, o MP, pugnou pelo levantamento da contumácia e marcação do julgamento.
A fls. 319 e ss., finalmente, a Embaixada de Portugal, respondeu, informando que existe um mecanismo legal que possibilita o regresso do arguido a Portugal e já se encontra em contacto com o mesmo para a emissão de tal documento.
Como se defendeu no AUJ. N 5/2014 "Como vimos acima, a prestação de TIR assume-se, no enquadramento legal atualmente vigente, como o elemento fulcral de ligação do arguido ao processo, permitindo a sua tramitação até final, e simultaneamente facultando ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa.
Contudo, como já se assinalou, não é a prestação de TIR que precede e provoca a caducidade da contumácia; pelo contrário, é a caducidade da contumácia que determina e provoca a prestação de TIR. É o que dispõe o art. 33, n.os 1 e 2, do CPP.
Destarte, indefere-se ao requerido, mantendo-se a contumácia.
Não se encontrando definido expressamente na lei processual penal quais são os actos urgentes, não se pode deixar de considerar que estes são aqueles que implicam que a sua prática possa fazer-se fora do circunstancialismo temporal previsto no n. 1 do art. 109 do CPP, ou sejam todos os previstos no n. 2 do mesmo normativo legal.
Nos autos não existe qualquer elemento que indicie que a não notificação do arguido declarado contumaz possa acarretar perigos para a aquisição ou conservação da prova ou para a descoberta da verdade, e a notificação requerida não integra nenhum dos casos previstos naquele n. 2 do citado art. 336, nem qualquer acto que faça cessar a declaração de contumácia, estes sim também actos urgentes porque necessários para a prossecução da função jurisdicional do Estado que não pode ser cabalmente exercida sem a cessação da declaração de contumácia.
Esse dever jurídico imposto aos distribuidores dos serviços postais nacionais não é evidentemente extensível aos serviços postais estrangeiros, pelo que a remessa por via postal simples da comunicação de qualquer ato ou convocação do tribunal ao arguido residente no estrangeiro para a sua morada não cumpriria os requisitos do art. 113, ns 3 e 4, do CPP, não valendo, pois, como notificação.
Ora, não revestindo o requerido pelo recorrente a natureza de apresentação de arguido em juízo, nem sendo a notificação requerida de designação de julgamento apta a fazer cessar a contumácia, designação de data que não constitui a prática de acto de natureza urgente ou cuja falta possa acarretar qualquer perigo para a conservação da prova ou para a descoberta da verdade, tinha que ser indeferido, face ao disposto no n. 3 do art. 335 do CPP.
Tem, pois, que improceder o recurso interposto.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pelo arguido B. .
Guimarães, 22 de Março de 2021
Foi proferido despacho saneador sentença que, considerando que a referida ocupação consubstanciava um facto continuado, julgou improcedente a exceção perentória de prescrição e determinou o prosseguimento dos autos.
- Aliás, o acórdão impugnado, não se pronunciou sobre o constante da decisão judicial, de que tal prazo se mostrava tempestiva e validamente interrompido, o que constitui manifesta nulidade do acórdão nos precisos termos do disposto no art 615 n 1 alínea do P., o que aqui se alega para os devidos efeitos. Ainda assim,
Termos em que deve ser julgado procedente e provado o presente recurso e
O réu não respondeu.
Por acórdão proferido em 30 de junho de 2021, o Tribunal da Relação pronunciou-se, nos termos do artigo 61, n. 1, aplicável por força do artigo 66, n. 1, do CPC, sobre a nulidade prevista na al., do n. 1, artigo 61, do Código de Processo Civil e imputada pelos autores ao acórdão recorrido, julgando-a improcedente
o acórdão recorrido padece das nulidades previstas no art. 615, n 1, als. e, do CPC;
está prescrito o direito de indemnização exercitado pelos autores.
- O Réu Município ... em 18 de Junho de 2002, mandou que entrassem na propriedade dos AA máquinas e ocupou o terreno dos AA.
- Em 20 de Fevereiro de 2018 os AA celebraram transacção com o Réu Município, tendo sido outorgada escritura de compra e venda em 22 de Maio de 2018, sendo objecto o referido prédio.
- A presente acção foi intentada em 00202
- O Réu foi citado em 00202
Importa, porém, em desenvolvimento dos factos descritos sob o ponto 1 e ao abrigo do preceituado no art. 607, n 4, 2 parte, aplicável por via do disposto no art. 663, n 2 e 679, todos do CPC, aditar a seguinte factualidade, resultante dos elementos constantes dos autos:
Na ação aludida no n 4 dos factos provados os autores formularam os seguintes pedidos de condenação do réu Município ... a:
o prédio identificado pelos autores no artigo 1 da p.é de sua legítima propriedade;
a posse do réu, quanto a essa praça, é ilegal e de má fé, numa área de 1180 metros quadrados, conforme documentam os levantamentos topográficos juntos como documentos 6 e 7;
Condenar-se o réu a restituir aos autores, livre e desocupado tal imóvel, daí retirando a brita aí colocada e demolindo a praça pela ré construída, com todos os elementos que lá se encontram;
Ou, em alternativa, face ao disposto nos artigos 1340 e 1341 do Código Civil;
Relativamente a este pedido de indemnização, afirmou-se na sentença o seguinte:
Fixar a sanção pecuniária compulsória de cinquenta euros diários, por cada dia que passe, desde o termo do referido prazo de 45 dias, sem que a Executada cumpra o determinado em;
Nulidades do acórdão
Segundo o n 1 do art. 615, aplicável por força do art. 666, ambos do CPC, é nulo o acórdão quando:
E ocorre falta de fundamentação de facto, quando o juiz omite totalmente a especificação de todos os factos que julgue provados
Ora, basta ler o acórdão recorrido para facilmente se constatar não ocorrer tal falta de motivação, carecendo de fundamento legal a invocada nulidade.
Assim, analisada neste contexto a invocada nulidade do acórdão recorrido, diremos não assistir qualquer razão aos recorrentes.
De resto sempre se dirá que, mesmo que assim não se entendesse, a falha apontada nunca consubstanciaria uma irregularidade intrínseca do acórdão recorrido, respeitando, antes, ao seu mérito.
Daí ser de concluir não terem os recorrentes caracterizado qualquer situação evidenciadora das nulidades previstas nas als. e, do n 1 do citado art. 615, carecendo, por isso, de qualquer fundamento as apontadas nulidades.
". Considerando a lei irrelevante a extensão dos danos não há fundamento legal nem material para se aguardar pela cessação do facto lesivo para começar a contagem do prazo de prescrição.
Mas aqui o prazo prescricional já havia decorrido.
E com base nesta fundamentação, julgou procedente a invocada exceção perentória de prescrição do direito dos autores AA e BB invocada pelo réu Município ..., absolvendo o réu do pedido.
Deste entendimento dissentem os recorrentes, sustentando que, constituindo o facto ilícito imputado ao réu um crime, o prazo de prescrição é, no caso dos autos, o de cinco anos previsto no art. 498, n 3, do Civil.
Assim, decorrido o prazo de prescrição, o beneficiário dela tem, de harmonia com o disposto no art. 304, n 1 do Civil, a faculdade de recusar a prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito
Donde não ter aplicação ao caso dos autos, o prazo de cinco anos estabelecido no n 3 deste mesmo artigo visto que o facto ilícito em causa não faz incorrer o réu Município em responsabilidade criminal.
E a este respeito não podemos deixar de salientar, tal como ensina Menezes Cordeiro8, que, sobre o início da contagem do prazo de prescrição, existe o sistema subjetivo segundo o qual o prazo de prescrição só começa a correr quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito, e o sistema objetivo, adotado pela lei portuguesa, no art. 306, n 1, 1 parte, do Civil, segundo o qual o prazo de prescrição começa a correr assim que o direito possa ser exercido e independentemente do conhecimento que o credor tenha ou possa ter dos elementos essenciais do direito.
E nem se diga, como o fazem os recorrentes, que o referido prazo de 3 anos foi interrompido em 6 de janeiro de 2006, data em que foram notificados do despacho de arquivamento proferido nos autos de inquérito n 178/0
Desde logo porque a queixa crime apresentada pelos ora autores nem sequer foi dirigida contra o ora réu.
Assim sendo e porque a presente ação foi instaurada apenas em 002020, nenhuma censura merece o acórdão recorrido ao decidir que, nesta data, já se encontrava prescrito o direito que os autores pretendem exercitar.
Termos em que improcedem todas as razões invocadas pelos recorrentes.
Custas da revista a cargo dos recorrentes.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de outubro, de 2021
In BMJ, n 87, pág. 3
Acessível in www dgsi,pt/stj.
Acessível in www.dgsi.pt/stj.
Em anotação ao Acórdão do STJ de 211973, in RLJ, ano 107, pág. 29
Relatado pela ora relatora, subscrito pela Senhora Conselheira Adjunta Catarina Serra e acessível in www.dgsi/stj.pt.
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"-O julgamento deve ser anulado porque teve inicio no dia 2 de Novembro de 2020 e a segunda sessão em 15 de Março de 202
Há um intervalo de mais de cinco meses entre a primeira sessão e a segunda sessão, sem que para tal houvesse motivo para impedimento ou justificação.
O arguido foi condenado por razões e factos que não se nos autos, cuja prova foi feita em julgamento.
A falta de prova o arguido deve ser absolvido porque o arguido não foi o autor material dos factos que constam da acusação.
No caso concreto, temos que no presente recurso apenas há a conhecer:
A questão da fixação/alteração da matéria de facto;
A apreciação do enquadramento jurídico;