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Salvo o devido respeito, a Seguradora Apelante não pode concordar com os fundamentos de facto e de direito que sustentam a Douta decisão proferida, considerando que a mesma advém, desde logo, de uma errada apreciação e valoração da prova produzida e com o consequente erro de julgamento, e, do mesmo modo, uma desadequada subsunção jurídica dos factos e errada aplicação do direito.
Desde logo, considera a Apelante que dos elementos probatórios produzidos nos autos, impunha-se diversa decisão no que diz respeito aos factos vertidos nos pontos 53, 54, 57 e 58 dos factos não provados, que deveriam ter sido julgados provados.
Pelo quem, igualmente nesta sede se impõe a revogação da decisão aqui posta em crise e sua substituição por outra que julgue a acção procedente, condenando as RR. a ressarcir a A., ora Apelante, nos termos peticionados.
Sendo que, neste conspecto, a prova cuja reapreciação se impõe, e que demanda decisão diversa da recorrida quanto a tais factos é a seguinte:
relatório de peritagem técnica do sinistro junto aos autos a fls 243 e ss, que não foi objecto de impugnação por qualquer das
Meios probatórios esses dos quais resultou, de forma clara, sustentada e inequívoca, a demonstração dos factos vertidos nos pontos 53, 54, 57 e 58 dos factos não provados e que deveriam ter merecido total crédito por parte do Mmo. Tribunal a quo.
Uma pequena nota se impõe fazer, neste conspecto, e no que diz respeito ao relatório elaborado pela Policia Judiciária e junto aos autos a fls6
Acresce que, não podia igualmente deixar de ser tido em linha de conta que o Especialista- Adjunto Dr. R. , referiu ser licenciado em Arqueologia, e estar plenamente apto a recolher vestígios no local do evento, mas que os seus conhecimentos técnicos e função não são de molde a apurar a concreta causa de um sinistro como o dos autos.
Está a Seguradora apelante ciente que tais meios de prova, e especificamente o relatório de peritagem técnica, não revestem a natureza de prova pericial.
Na realidade, não podiam nunca ser estes dois elementos de prova, colocados numa situação paritária, em termos de conhecimento técnico, conhecimento directo dos factos, valia e isenção, com o depoimento do Exmo. Prof. Dr. A. e o relatório por este elaborado.
Os meios de prova supra elencados demandavam decisão diversa da proferida quantos aos pontos 53, 54 , 57 e 58 dos factos não provados, pois impunha-se que tal factualidade fosse julgada provada, e com a redacção que se passa a sugerir:
Não ocorreu da parte da W qualquer tipo de contacto com o painel de instrumentos, onde se verificou a anomalia de natureza eléctrica ou com componentes eléctricas do veículo.5 Foi a continuação do funcionamento da máquina com anomalia, durante vários meses, que esteve na origem do sobreaquecimento.
Ao consignar diverso entendimento, andou mal o Mmo. Tribunal a quo, incorrendo, pois, em verdadeiro erro na apreciação e valoração da prova e consequente erro de julgamento na matéria e facto
Impõe-se, pois, a revogação da decisão proferida nos termos sobreditos.
O que se deixa expressamente invocado, para todos os devidos efeitos legais, designadamente para a consequente alteração da decisão de mérito.
DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS
Da materialidade que se entende ter resultado evidenciada, decorre que:
E neste ponto, concorda-se com a configuração de direito que foi vertida na douta decisão aqui posta em crise, nomeadamente quando se cita o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20/11/2014
Entende a Apelante que na situação concreta dos autos a direcção efectiva do veículo não deixou de estar na esfera jurídica da sua proprietária, a 1 R.
Ora, nos termos do art. 503 n. 1 do Cód. Civil, aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veiculo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veiculo, mesmo que este não se encontre em circulação.
A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do veículo, poder esse que no caso em apreço, a 1 R. nunca perdeu.
De tal sorte que, para que o veículo fosse intervencionado, foi necessário haver um primeiro contacto entre o Chefe da Oficina e o legal representante da 1 R.
Note-se que, após se ter iniciado a desmontagem do diferencial, não deixou a W; antes de intervencionar o veículo, de contactar a sua proprietária, no sentido de lhe pedir autorização para actuar em conformidade com o diagnóstico realizado.
O que demonstra, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, que não é pelo simples facto do proprietário ter entregue o veiculo ao garagista para reparação, que perde o poder de direcção efectiva sobre o mesmo.
Assim, a máquina retroescavadora estava nas instalações da W a pedido e no interesse da 1 R., sua proprietária, que decidia do seu destino e utilização, pelo que esta nunca perdeu a sua direcção efectiva.
Veja-se, neste sentido, o entendimento consignado do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20/04/1993, Processo n. 146/91, disponível em www.dgsi.pt: e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-01-2004, Processo n. 2901/03, disponível em www.dgsi.pt:
Bem como o vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-04-2001, Processo n.385/01, disponível em www.dgsi.pt,
E como é do caso dos presentes autos, em que a W detinha a máquina nas suas instalações é ordem e em proveito da proprietária, a aqui 1 R.
. Mas mesmo que assim não seja entendido, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, importa agora verificar da questão aflorada na sentença recorrida e a respeito do seguro de garagista.
Coligidos os articulados, e salvo qualquer lapso, o que se verifica é que tal questão não foi pura e simplesmente abordada.
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, tal questão, enquanto matéria exceptiva, sempre deveria ter sido específica e concretamente aflorada na defesa dos RR., o que não sucedeu
Só que nos presentes autos, quanto a esse concreto aspecto, nada se provou a não ser que estava válido e em vigor o contrato de seguro de responsabilidade automóvel que cobria os riscos de circulação do veículo JCB.
Pelo que, igualmente nesta sede, andou mal a decisão recorrida, incorrendo em desadequada aplicação do art. 23 do 291/2007 que, como se viu, não pode aplicar-se no caso em apreço.
IGUALMENTE
Ora, no caso dos autos, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, e como se aduziu supra em sede da impugnação da decisão a respeito da atribuição da direcção efectiva do veiculo, não se verifica esse escopo de protecção impreterível ao seguro de garagista.
E que implicaria, como aqui se sustenta, que fosse novamente a 2 R. Y a seguradora chamada a ressarcir dos danos que compõem o pedido.
Pelo que, andou igualmente mal a douta sentença recorrida, incorrendo em violação do disposto no art. 6 n. 3 do 291/200
Impõe-se, pois, nos termos supra vertidos, a sua revogação e substituição por douto acórdão que, julgando a acção procedente, condene a R. Y no pagamento da quantia que compõe o pedido formulado nos autos.
A  Ré Y é uma empresa de seguros, que exerce em Portugal a actividade seguradora, disponibilizando seguros nos mais diversificados ramos vida e não vida, devidamente autorizada e licenciada pelo Instituto de Seguro de Portugal.
Para tal efeito, no dia 102016, a sobredita máquina deu entrada na oficina da W instalada no edifício sito no n. 4 da travessa do ..., da freguesia de ..., do concelho de Braga.
Nessa altura, não se encontrava ninguém na oficina, nem nas imediações da mesma.
O qual deu alerta aos Bombeiros.
Cerca de 10 minutos após a percepção do sinal de alerta, o sócio gerente chegou ao local.
E, pelas 016 horas, chegou a Companhia dos Bombeiros Sapadores de Braga.
Nessa altura, já as chamas se haviam propagado a várias máquinas parqueadas no interior da oficina.
A onda de calor e fumo alastrou-se ao armazém de peças e aos escritórios instalados no primeiro andar daquele edifício.
Bem como a sua cobertura em policarbonato, que acabou por ceder perante o calor.
O interior da oficina reparadora, instalada no interior rés-do-chão do edifício, ficou destruído.
E o mesmo sucedeu com o armazém de peças e com os escritórios instalados no piso superior daquele edifício.
Toda a instalação eléctrica do edifício ficou inutilizada.
Do mesmo modo, quase todo o material armazenado em stock pela W, que esta destinava a utilizar no exercício da sua actividade, ficou destruído.
O mesmo sucedeu com o aparelho de ar condicionado e outros electrodomésticos da cantina.
E, ainda, com o material informático do escritório.
No ano 2013:
No ano de 2016: - Fez a revisão das 500 h, onde foi solicitado afinar extensivas e sapatas, avaliar fuga de óleo, substituir farolim de matrícula e vidro do farolim traseiro esquerdo, conforme comprovativo de serviço n 170/2016A, de fls. 172/verso a 173, datado de 102016;
Não ocorreu da parte da W qualquer tipo de contacto com o painel de instrumentos, onde se verificou a anomalia de natureza eléctrica ou com componentes eléctricas do veículo.
A anomalia geradora de curto-circuito podia ter ido verificada pela  Ré face aos sinais de avaria percepcionados com a máquina em laboração.
O uso da máquina pela  Ré G. não era normal.
A apelante impugna a decisão da matéria de facto na parte em que julgou não provados os factos elencados sob os ns 53, 54 57 e 58, concretamente:
Defende que a prova produzida foi suficiente e segura no sentido sua demonstração, convocando nesse sentido os seguintes meios de prova:
Sobre esta matéria, efectuada a análise crítica da prova, concluiu-se na motivação da decisão de facto:
É que a colocação da chave da ignição, estando accionada, representaria um contacto com o sistema de eléctrico da máquina retroescavadora, posto que o põe em funcionamento, ao permitir a passagem de corrente. Sendo que, embora não se tenha provado que ela estivesse accionada, também não se provou o contrário, o que justificou a resposta negativa constante da referida al. 5 dos factos não provados.
A apelante entende que deveria ter sido dado maior relevo ao relatório pericial elaborado a seu pedido e junto a fls. 242 e segs. e ao depoimento do seu autor A. em face, segundo cremos, das suas habilitações académicas.
Os peritos prestam compromisso de honra e estão sujeitos ao regime de impedimentos e suspeições que vigora para os juízes.
É uma prova sujeita a contraditório art. 415 do, podendo as partes formular quesitos, pedir esclarecimentos e estar presentes durante a recolha de indícios ou exame que não contenda com a reserva da intimidade das pessoas.
À excepção da prova documental, todas as restantes são provas constituendas, isto é, são produzidas no processo e não fora dele.
Em suma, não pode assim a recorrente, antes do processo e, por isso, extrajudicialmente, escolher o perito que quer e que lhe vai prestar o serviço a ela, definir sozinha o objecto da perícia e pretender que tal se imponha em termos probatórios, como se de prova pericial se tratasse, ancorada na reputação técnica de quem escolheu para perito.
Mm Juiz: E essa situação de sobreaquecimento é causada por uma deterioração do material por falta de cuidado?
A. : Não.
Meritíssima Juiz: E isso pode ocorrer por força do próprio da circulação do veículo?
A. : Pelas trepidações, pelo uso é uma situação que pode ocorrer que com o passar do tempo precisamos isso pode ocorrer, haver um mau contacto nessa ficha ou num dos pernos.
Meritíssima Juiz: Não era visível essa?
A. : Não é visível nem detectável.
Meritíssima Juiz: Numa revisão não é detectável?
A. : Meritíssima, não é detectável
Ora o veículo encontrava-se na oficina, a fim de ser reparado, há cerca de 3 dias. A reparação iniciara-se na véspera e envolvera desmontagem do diferencial e eixo traseiro da aludida máquina. Dos depoimentos das testemunhas envolvidas na reparação, concretamente da testemunha T. B., decorre que a máquina foi posta em funcionamento na oficina. A ignição foi assim accionada e a chave mantida na ignição onde se encontrava quando eclodiu o sinistro. A bateria não foi desligada.
Entende a apelante que na situação concreta dos autos a direcção efectiva do veículo não deixou de estar na esfera jurídica da sua proprietária, a 1 ré.
Perante estes factos, na sentença concluiu-se que entre a 1 ré e a interveniente W fora celebrado um contrato de empreitada, nos termos do qual esta se comprometeu a reparar a referida máquina mediante o pagamento de um preço.
Contudo o art. 493 do não se refere apenas ao proprietário, mas a todo aquele que tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar.
Tão pouco o poderia ser responsabilizada tal ré, com base no disposto no n 2 do citado preceito, pois, quando o sinistro ocorreu, a máquina não estava a ser utilizada em qualquer actividade perigosa, estava imobilizada, impossibilitada de circular e de ser utilizada nas suas funções, fora do seu domínio de facto.
Não resultando do citado preceito a responsabilização da 1 ré pelo sucedido, discorre-se na sentença sobre a possibilidade do sinistro poder ser imputado aos riscos próprios do veículo e de pela indemnização dos danos dele decorrentes ser responsável a 2 ré, enquanto seguradora para quem se achava transferida a responsabilidade por acidentes causados por tal viatura.
Contudo, entendeu-se que não era a 1 ré, mas sim a interveniente W, quem no momento do sinistro detinha a direcção efectiva do veículo.
Nesse sentido refere-se na sentença:
A direcção efectiva do garagista funda-se na autonomia do processo de reparação levado a cabo pelo empreiteiro, a quem até assiste o direito de retenção nas hipóteses consagradas nos artigos 754 e 755/1,e), do CCiv.
Discordamos da apelante.
A relação entre o proprietário e o empreiteiro não é uma relação de comissão.
A comissão é o serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem.
Não acolhemos assim as conclusões da apelante no sentido de que a interveniente W não tinha a direcção efectiva do veículo.
Efectivamente, para ela se mostrava transferido o poder de facto sobre a retroescavadora, pelo que era sobre ela que recaía, quer a responsabilidade pelo risco próprio daquela máquina enquanto veículo de circulação terrestre art. 503 n 1 do quer a responsabilidade pelos danos que a coisa causasse nos termos previstos no art. 493 do , dispensando-se no 1 caso a prova da sua culpa na produção do dano e no 2 caso, presumindo-se a sua culpa.
Pelo exposto sucumbem as conclusões da apelante restando-nos confirmar a aliás mui douta sentença.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida
Custas da apelação pela apelante e pela apelada interveniente.
Ao abrigo do disposto no art. 614 n 1 do CPC, suprimos a omissão de condenação em custas na acção principal, condenando-se a autora no seu pagamento
Guimarães, 30-05-2019
- Entre muitos outros ver o acórdão desta Relação de 2015 relatado pelo Desembargador Filipe Caroço no processo n 1514/15TBBRG.G1
- Neste mesmo sentido ver também o recente acórdão do STJ 102018) relatado pela Excelentíssima Conselheira Rosa Tching no processo n 36/03TBSTS.PS
AA, de 37 anos e os demais sinais dos autos
julgado - com outros - e, por acórdão de 102019, do Tribunal coletivo, condenado pela prática, como coautor e em concurso real, de:
um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 73 e 20, n. 1, al. do Código Penal 416/1), na pena de 20 meses de prisão;
um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 73 e 20, n. 1, al. do Código Penal 417/1), na pena de 20 meses de prisão;
um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 73 e 20, n. 1, al. do Código Penal 439/1.), na pena de 20 meses de prisão;
um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 73 3 20, n. 1, als. e do Código Penal 388/1), na pena de 22 meses de prisão;
um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts 2, 20, n. 2, al. do Código Penal 420/1.), na pena de 30 meses de prisão;
um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art. 20 do Código Penal 1270/1.), na pena de 12 meses de prisão;
um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 73 e 27, n. 1, do Código Penal 416/1.), na pena de 30 meses de prisão;
um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 27, n. 1, do Código Penal 417/1.), na pena de 30 meses de prisão;
um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 27, n. 1, do Código Penal 439/1.), na pena de 30 meses de prisão;
um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 27, n. 1, do Código Penal 506/1.) na pena de 30 meses de prisão;
um crime de explosões, p. e p. pelo art. 27, n. 1, do Código Penal 388/1.) na pena de 4 anos de prisão;
um crime de explosões, p. e p. pelo art. 27, n. 1, do Código Penal 420/1.) na pena de 4 anos de prisão;
um crime de explosões, p. e p. pelo art. 27, n. 1, do Código Penal 499/1.) na pena de 4 anos de prisão;
um crime de explosões, p. e p. pelo art. 27, n. 1, do Código Penal 1452/1.) na pena de 4 anos de prisão;
um crime de coação agravada, p. e p. pelos arts. 15, 15, n. 1, al. do Código Penal e 8, n. 3 da Lei das Armas 439/1) na pena de 24 meses de prisão; e
Nos termos do art. 38, n.s 1, alínea e 2 do Código de Processo Penal, determinou a correção dos seguintes lapsos materiais, "constantes do dispositivo do acórdão recorrido, de modo que onde consta nesse acórdão que o arguido AA, vai condenado pela prática de:
deve passar a ler-se que vai condenado pela prática de:
Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.s 2, 20, n. 1, als. e do Código Penal 506/1...), na pena de 22 meses de prisão; e
Porquanto, não teve intervenção nos factos que consubstanciaram os crimes em que foi condenado.
Que impunha a sua absolvição.
fundamentou o acórdão recorrido que não existe prova testemunhal direta, que tenha identificado os arguidos.
a acusação arrolou 15 testemunhas!
nenhuma conseguiu identificar os arguidos, assim reconhecendo o Tribunal.
depoimentos que impunham que se tivesse dado como não provada a matéria factual utilizada para condenar o recorrente.
inexiste outra prova, elemento ou dado que permita corroborar os depoimentos dos co-arguidos BB e contra o aqui recorrente acerca da sua participação nos ilícitos de que foi condenado.
Não tendo sido feita prova da autoria do recorrente na prática dos crimes nos 13, 18 e 24 de Outubro NUIPC 499/1...., NUIPC 506/1.... e NUIPC 1452/1....,, deve ser absolvido!
deste modo é impossível um juízo de certeza sobre a participação do recorrente nos ilícitos.
para corroborar as declarações dos co-arguidos, o Tribunal remete-se para o facto dos materiais utilizados nas explosões serem em tudo semelhantes aos utilizados nas explosões em que participaram os co-arguidos e BB.
poderiam ter sido os co-arguidos e BB a continuarem a atividade criminosa uma vez que não juntaram prova em como se ausentaram do país, existindo apenas as suas declarações, tendo andado mal o Tribunal ao dar como provado que o co-arguido BB não continuou a atividade relativamente aos factos posteriores a 28 de Agosto de 2016 e, relativamente ao coarguido , de que não continuou a atividade no que tange aos factos imputados nos dias 13, 18 e 24 de Outubro de 201
Não poderia o Tribunal ter valorado as declarações dos coarguidos, enquanto incriminatórias do recorrente, e que ditaram a condenação deste, sem outro meio probatório que as sustentasse.
verosimilhança: as declarações hão-de estar rodeadas de corroborações periféricas de carácter objetivo que as dotem de aptidão probatória e;
foi o que não aconteceu neste processo.
as declarações dos co-arguidos revelam-se insuficientes para fundamentar a prova dos factos da acusação, sendo impossível dissociar o interesse pessoal e direto dos co-arguidos.
A necessidade de corroboração é imposta pela própria natureza das declarações de co-arguido que não configura um testemunho cf. o artigo 13n 1 do.
a responsabilidade penal não é contagiável e se por um lado não se conseguiu provar a identidade dos elementos que compunham o grupo beligerante, tão pouco se conseguiu delimitar a ação de cada um desses elementos e do recorrente, o que impõe a sua absolvição.
a dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa nos termos do artigo 40 do Código Penal.
o Tribunal puniu com claro excesso e violou o preceituado nos artigos 40 n 2, 71 todos do Código Penal.
a ser condenado, apenas se justificará a aplicação de pena unitária não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal.
a pena suspensa continua a ser uma forma de punição, que implica mais sacrifício ao condenado, pois tem de viver durante a suspensão da pena em constante melhoria pessoal.
resposta de coarguido:
Remata a motivação com as seguintes onclusões em síntese):
as declarações incriminatórias dos coarguidos revelam-se objetivas e credíveis para fundamentar a prova dos factos da acusação, não se alcançando qual o interesse pessoal e direto destes co-arguidos, uma vez que acabaram condenados e não absolvidos na sequencia da sua colaboração com a investigação e com o Tribunal
As declarações dos coarguidos mostram-se verosímeis, coerentes entre si e sustentadas por outros meios de prova, podendo ser, como foram livremente valoradas pelo Tribunal.
Não há ofensa ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, na apreciação dos factos
O acórdão recorrido fez correta interpretação dos preceitos legais aplicáveis, não se mostrando ofendidos os normativos apontados pelo recorrente, ou outra disposição legal.
"Não é admissível recurso desse segmento do acórdão Recorrido. Com efeito:
Sendo esse o caso do presente recurso, cabe-lhe rejeição nos termos dos art.s 420 n. 1 al. e 414 n.os 2 e 3, mesmo vindo, como vem, a pretexto de violação das regras e princípios de prova, de interpretação inconstitucional de normas ou de comissão de nulidades.
Motivo por que, também por via do art. 400 n. 1 al., articulado com os art.os 399 e 432 n. 1 al., o recurso para este STJ não é admissível nessa parte.
E quer ver a pena de prisão reduzida para medida não superior a 5 anos e substituída pela da sua suspensão executiva nos termos os art. 50 do CP.
Também aqui, o recurso não pode proceder, e por várias razões.
Mas, sem razão!
A significativa diversidade dos quadros-base sobre que foram calculadas as penas, é, por si, razão bastante para a diversidade das suas medidas.
Enquanto para o Recorrente estiveram em jogo 18 crimes e uma moldura de concurso de 4 anos a 25 anos de prisão - em soma material as penas atingiam os 43 anos 8 meses -, já para o não se contabilizaram mais do que 10 crimes e uma moldura de 3 anos e 6 meses a 20 anos; para o , 10 crimes e uma moldura entre 2 anos e 6 meses e 12 anos e 6 meses, e para o BB, 4 crimes e uma moldura de 2 anos e 6 meses a 5 anos e 11 meses.
Do ponto de vista da culpa, tudo denota forte censurabilidade, evidenciando as condutas intenção delitiva firme e persistente.
Pelo que deve ser confirmada.
Confirmada a pena, fica, do mesmo passo, arredada a possibilidade da sua suspensão executiva, que só a permite o art. 50 do CP em penas de prisão que não ultrapassem a duração de 5 anos.
contraditório do recorrente:
No demais, reitera o alegado.
Suscita as questões seguintes:
factos provados:
Sabiam os arguidos que nos terminais ATM se encontravam habitualmente elevadas quantias em dinheiro.
E por fim, acertaram os locais, as datas, os meios de transportes, materiais a utilizar e as funções que cada um desempenharia.
NUIPC 416/1.....)
Após, no dia  de Agosto de 2016, cerca das 05h10m, os arguidos BB, e EE utilizaram a viatura automóvel de marca ..., modelo ..., de matrícula ...-PN-... e, levando consigo o material explosivo, dirigiram-se ao ATM da Caixa Geral de Depósitos existente no  da Universidade .........., instalada junto ao Departamento.
NUIPC 388/1.....)
Nesse local, forçaram a tampa exterior do mecanismo que disponibiliza as notas da caixa ATM com recurso a uma alavanca metálica e através da abertura, introduziram o tubo bomba manufacturado com o tubo galvanizado, provocando a ignição e a consequente explosão.