rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao contrário do que normalmente ocorre, importa em primeiro lugar equacionar a questão de direito proposta que, a merecer resposta positiva, torna despicienda a alteração factual pretendida.
Por seu turno preceitua o artigo 152, n 1, alínea e n 3 do Código da Estrada que:
O tipo de crime em causa é composto pelos seguintes elementos objectivos cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal, Cristina Líbano Monteiro em anotação ao artigo:
ordem ou mandado, substancial e formalmente legítima;
proveniente da autoridade ou funcionário competente;
regularmente comunicada ao destinatário;
recusa de cumprimento pelo destinatário;
No caso apreciado no citado Acórdão considerou-se que não pode ser considerado agente do crime, uma pessoa que foi vista a conduzir, cerca de 20 minutos antes da abordagem das entidades fiscalizadoras para fazer o teste, não se sabendo onde esteve ou o que fez durante esse período de tempo e que quando foi abordada pelas forças policiais era passageira do veículo, que na ocasião era conduzido por outra pessoa.
Ou seja, a matéria de facto não reflecte que o arguido estivesse obrigado a sujeitar-se a teste de pesquisa de álcool no sangue a manutenção da actualidade do acto de condução) e consequentemente a legitimidade da ordem que lhe foi dada nesse sentido.
E porque a factualidade provada não integra a tipicidade objectiva do crime imputado deve o arguido ser absolvido, procedendo o recurso.
Município P... Praça G, 4049-001 interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto que, em acção administrativa comum intentada por AC, Ld , N, 4701-888 e MAA, Ld, julgada parte ilegítima, e em que foi interveniente acessória FCS, S.A. inicialmente IB, Companhia de Seguros, S.A.), julgou parcialmente procedente a pretensão da autora.Conclui:
- Todavia, não pode o Recorrente concordar com o teor de tal decisão, pelo que vem impugnar, através do presente recurso, tanto a sua vertente fáctica, bem como a solução jurídica aí firmada.
- Quando na verdade, deveria constar entre os factos não provados, o seguinte: "Que o semi-reboque media 3,95mde altura".
- Desde logo, é curial referir, como salienta a decisão sob recurso que, "...nem as testemunhas ouvidas nem o agente que elaborou a participação referida em presenciaram o embate, ..."
- Sendo certo que, nem o mencionado participante, nem o motorista cuja inquirição o Autor/Recorrido, foram ouvidos nos presentes autos.
- Por outro lado, não resultou provado, a nosso ver, que o semi-reboque media 3,95m de altura.
- E que, inversamente ao que evidencia a apreciação da prova feita pela decisão em crise, a participação do acidente elaborada pela PSP, não tem força probatória plena.
- Ou seja, nunca se poderá dar como provado, como o faz a decisão sob censura, que o veículo n 1 semi-reboque) media 3,95m de altura.
- Aliás, diga-se em abono deste entendimento que, inversamente ao que resulta do texto da douta sentença, a participação do acidente elaborada pela PSP, foi impugnada pelo Réu/Recorrente.
- Vejamos então o que, a este respeito, decorre do depoimento das várias testemunhas.
E continua, perante as questões do Ilustre Mandatário da Autora/Recorrida:
Pergunta: "Olhe, o senhor sabe, tem conhecimento se a PSP deslocou-se ao local? - minuto 26 e 20 segundos.
Resposta: 'Quando eu lá cheguei a PSP estava junto ao carro. Não acompanhei a retirada do camião do local. "- minuto 26 e 26 segundos.
Pergunta: "Aqui é dito pela entidade que assinou o auto portanto pelo agente da PSP, que o veículo media 3,95m altura. O senhor viu a PSP a medir o veículo e se confirma se esta seria a medição do reboque?" minuto 28 e 40 segundos.
Resposta: 'É assim, eu quando lá cheguei a PSP Já estava a fazer essas todas, essas todas e eu questionei e eles disseram que já tinham medido e tinha os 3,9 "- minuto 28 e 42 segundos.
E refere o Mandatário da Autora ao minuto 29 e 32 segundos da mesma gravação,
Pergunta: "Pergunto-lhe se é esta a descrição que também lhe foi dada pelo motorista?" - minuto 30 e 10 segundos
Resposta: "Sim, sim pelo motorista. Exactamente. "- minuto 30 e 12 segundos.
- Já no que concerne ao depoimento da testemunha, LOG, é possível extrair com interesse para a matéria sob recurso:
Pergunta: "Sabe se a polícia de segurança publica foi ao local?" - minuto 90 e 22 segundos.
Resposta: "O auto foi efectivamente por nós pedido, por nós pago, consta lá que a medição feita pelas autoridades no local ao semi-reboque foi de 3,9 - minuto 90 e 59 segundos.
- Por conseguinte, não tendo a Autora conseguido provar, como lhe competia, que veículo em questão media 3,95m de altura, a decisão a proferir deveria ter tido, necessariamente, outro sentido.
- Não obstante já resulta do probatório, como refere a mesma decisão, ..., o local em causa encontra-se sinalizado, proibindo a passagem a veículos de altura superior a 4,0 metros"
Neste ponto concreto, o Tribunal a quo sustentou a sua decisão com o teor do documento junto pela Autora ora, sob o n. 14, no requerimento datado de 002014 contante a fls. 341 a 343 dos, o qual, contrariamente ao alegado pela Recorrente, não foi impugnado pelas partes, nos termos do art. 44 e 44 do CPC. Por outro lado, nem a veracidade, nem o teor da informação plasmada neste documento foram colocados em causa por qualquer outro meio de prova.
Levando em linha de conta, por um lado, o teor do auto de participação de acidente, junto a fls. 341 e sgts dos autos, assim como as declarações das testemunhas FASS e LOG e, por outro lado, que o referido documento não foi impugnado pelas partes e que a veracidade do documento e das declarações das referidas testemunhas não foram colocados em causa por qualquer outro meio de prova, ter-se-á que concluir que a matéria de facto impugnada pela Recorrente, em sede de recurso, foi corretamente julgada pela douta sentença a quo.
Resulta claro que era a Recorrida quem tinha o encargo de demonstrar que agiu sem culpa, o que não logrou fazer no presente processo.
O semi-reboque referido em possui características especiais, com estrutura rígida mas sendo o restante flexível, não tendo a Autora outro veículo, com iguais características, disponível para assegurar os serviços que fazia, de transporte de vestuário para Inglaterra e Alemanha;
Coloca o recorrente que em causa está:
Implica dois passos.
Assenta o juízo de facto num determinado suporte probatório, a Participação de Acidente lavrada pela PSP.
A ilisão da sua autenticidade ou da sua força probatória não é contrariada por falsidade.
Sempre se observa que o ponto em questão - a medida do veículo -, não tem qualquer respaldo de contrariedade nos avançados depoimentos.
Sob enquadramento de responsabilidade extracontratual, focou atenção no seguinte:
Efectuadas as medições, verificou-se que, no seu ponto mais baixo, o viaduto em causa apresenta uma altura de 4,03 metros, portanto muito aproximado do limite proibido pela sinalização antes referida.
Assim sendo, tendo ficado assentes as medidas do veículo, a altura máxima permitida pela sinalização colocada pelo Município, bem como a altura do viaduto, há que concluir que, ao contrário do que seria de presumir, não seria seguro, a um veículo de altura inferior a 4,00 metros, ali circular.
Alegaram factos pessoais e materiais relativos a tal situação, nomeadamente ao casamento, composição do agregado familiar, dívidas, rendimentos, património, situação laboral, aposentação e pensão, necessidades, ajudas, despesas.
Oferecerem, como meios de prova, uma testemunha que arrolaram e documentos que juntaram.
Realizou-se a assembleia de apreciação do relatório apresentado pelo administrador e o M P teve vista dos autos.
Deste modo é atendível a seguinte factualidade:
Do lado das despesas verifica-se com base nos documentos juntos sob ref.:
De novo recorreram ambos os insolventes, alegando e concluindo:
" Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta sentença, na parte em que fixa num salário mínimo nacional para cada um dos insolventes relativamente a cada um dos insolventes.
Entendem os Recorrentes que a douta sentença naquela parte, não atendeu ao princípio constitucional do respeito pela dignidade humana, para assegurar as necessidades básicas dos insolventes.
A insolvente mulher, Elvira , não aufere qualquer rendimento.
Entende-se estar justificada a exclusão dos dois salários mínimos nacionais para os insolventes, conforme consagrado no art. 239 n 3, al. do CIRE, pois tal afigura-se absolutamente necessário para assegurar o sustento minimamente digno dos devedores.
A cumprir-se a sentença recorrida e face ao facto da insolvente mulher não se encontrar actualmente a auferir qualquer rendimento, o casal ficaria apenas com o valor mensal de um SMN, o que não assegura o sustento minimamente condigno dos recorrentes e contraria o sentido da própria sentença, no seu todo.
Decidindo em contrário, a douta sentença recorrida não interpretou, nem aplicou correctamente os preceitos legais atinentes, nomeadamente os artigo 239 do CIRE e o artigo 1 da CRP.
A determinação dessa quantia pressupõe a divisão dos rendimentos auferidos em duas porções, incumbindo ao juiz fixar aquela que será intangível, por isso reservada ao devedor e seu agregado, com base nos critérios alinhavados no artigo 23, n. 3, alínea,, do CIRE.
É necessário, para o efeito, clarificar, antes de mais, os termos do caso, na perspectiva do recurso.
Não é isso que aqui se passa.
Ora, analisadas as alegações e conclusões 3 dos apelantes, verifica-se que estes consideram ajustada, para efeitos de exclusão, a medida preconizada em razão de cada indivíduo um salário mínimo).
Consequentemente, partindo desse factor, conformam-se com o resultado no conjunto dois salários mínimos).
Pelo contrário, aceitam-no como necessário mas bastante. 5
Não se trata, pois, aqui de apurar e decidir se tal valor deve ser individualmente aumentado.
Isto mesmo se colhe das conclusões 7 e 1
Nisso, são consensuais as posições dos recorrentes e do recorrido.
Por isso, defendeu a manutenção do fixado como adequado.
De facto, nada recebendo a mulher, nada ela excluiria e reteria para seu sustento.
O sentido da decisão é duvidoso e esta carece de interpretação.
Se deve fixar-se, como valor do rendimento a excluir da cessão, dois salários mínimos pelo casal e considerando os rendimentos de ambos os insolventes, nos termos do art 239, n3, alínea, ponto, do CIRE, e não um salário mínimo por cada um deles.
Consideram-se, por não objecto de qualquer impugnação, os factos elencados na decisão recorrida supra transcrita.
Consideram-se também, oficiosamente, como provados, ao abrigo do art 662, ns 1 e 2, CPC, com base nos documentos juntos, mormente as certidões de nascimento e de casamento e o relatório do administrador judicial, não impugnados, mais os seguintes:
O insolvente Alberto nasceu em .
A insolvente Elvira nasceu em .
Casaram um com o outro, sem convenção antenupcial, em .
Estas duas sociedades comerciais tinham por escopo social a construção
Foram ambas declaradas insolventes.
O segmento em causa refere:
Como ainda recentemente decidimos em Acórdão desta Relação de 17-12-2018 7:
As partes conformam-se com tal determinação.
Ele complica-se, porém, quando, como neste caso acontece, o agregado familiar de cada um dos dois insolventes é composto por si próprio e pelo outro e vice-versa) mas um deles nenhum rendimento pessoal aufere que possa reter de modo a com ele fazer face ao seu próprio sustento minimamente digno.
Os apelantes, pelo menos, admitem como possível este sentido, com o qual não se conformam.
Tal vício não foi invocado expressamente.
Interpretação do sentido da decisão
É a chamada exoneração do passivo restante:
" Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial, na assembleia de apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes a esta ou ao decurso dos prazos previstos no n 4 do art 23
Tratando-se, na situação aqui em apreço, de dois insolventes, aquele primeiro problema está resolvido, como já se referiu.
Assim devendo ser entendida, como preconizam os recorrentes, procede o recurso quanto a esta segunda questão.
Embora prejudicada a terceira, sempre, prevenindo a hipótese de assim se não entender, se deixam consignadas mais as considerações seguintes demonstrativas de que, além de dever ser aquele o sentido da decisão, também é esse que se nos afigura como o mais correcto.
Tendo os aí devedores, insatisfeitos, continuado a batalhar no Supremo pela defesa da sua tese de que necessário para o sustento de cada um é o valor de um salário mínimo por cada ou seja, 2 SMN pelo, aquele Alto Tribunal deu-lhes razão e revogou o acórdão.
"Como vimos, os Recorrentes discordam duplamente da decisão; por um lado, consideram que, sendo ambos insolventes, deve ser individualizado para cada um o rendimento disponível; por outro lado, entendem que o montante a ser fixado para cada um, deve ser igual ao SMN.
Ou seja: não se rejeitou a possibilidade de, tratando-se de um casal de insolventes, o valor a excluir ser somado para efeitos de apuramento do rendimento a ceder em comum pelo casal; decidiu-se, isso sim, foi que a parcela relativa a cada um deve ser discriminada e que jamais ela pode ser inferior a 1 SMN. 23
Tratou-se ali da medida do valor indisponível. Cura-se, neste nosso caso, de saber como e em que rendimentos imputá-lo.
No Acórdão desta Relação de Guimarães de 15-05-2014, entendeu-se, em síntese 24:
E escreveu-se na respectiva fundamentação:
Assim, na fixação do rendimento indisponível há que ter presente o disposto nos arts 1675, 1676, 1874, 1878, 1879 e 1880 do Código Civil. O rendimento a ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e porque a exoneração também será comum.
Tudo visto e ponderado, entende-se que valor fixado pelo Tribunal a quo para os dois devedores em, atento o facto de estarmos perante um agregado familiar de 3 pessoas, deve ser corrigido para valor equivalente a dois salários mínimos, como defendido pelos apelantes.
Por seu turno, no de 14-01-2016 25, corroborou-se:
E fundamentou-se:
Se cada um tivesse rendimentos próprios a ceder, poderia excluiria deles o valor de 1 SMN, na referida medida.
Havendo também rendimentos comuns, a exclusão poderia repercutir-se primeiro naqueles e depois nestes, até a perfazer.
Aquele que porventura não aufere por ora quaisquer rendimentos próprios e deles nada tem a ceder ao Fiduciário, obviamente nada também poderá excluir como devedor de modo a garantir o seu sustento condigno, enquanto os não tiver.
Por isso, este pode e deve excluir o que foi julgado necessário para si 1 e também o que foi julgado necessário para o outro 1, não só porque sejam comuns tais rendimentos mas também, mesmo sendo próprios, enquanto membro do seu agregado familiar pelo qual é responsável desde logo, em razão da relação.
Guimarães, 07 de Março de 2019
Embora considerando mas nada dizendo sobre como valorou os factos julgados provados para o efeito e as razões por que entendeu ajustado o valor que entendeu fixar, atento o contexto.
Estas praticamente reproduzem aquelas.
Processo n 6374/14T8GMR-A.G
Mesmo requerimento, mesmo processo, mesma sentença, proposta de eventual plano em conjunto art 264, n.
Arts 238, 239, 243, etc..
Processo n 3562/11T8GMR.G1, relatado pela Desemb. Maria Luísa Ramos.
O englobamento, como se sabe, é também uma opção possível no regime do IRS.
Recorrentes: Luís e outros
Recorrido: Banco, S.A
Luís e outros, executados nos autos em que é exequente o Banco, S.A., notificados da decisão aí proferida com o seguinte teor
Assim, a não aceitação da venda pelo valor oferecido apenas teria a virtualidade de protelar ainda mais o processo executivo e a efetiva execução do património do devedor, acrescentando-lhe ainda mais despesas, e tudo isto sem resultados positivos expectáveis e até com a perspectiva de desvalorização do imóvel.
Além disso, em rigor, o valor da melhor proposta nem sequer dista em muito do valor mínimo inicialmente fixado para a venda por propostas em carta fechada.
vieram dela interpor recurso de apelação, pugnando por que seja revogada, formulando as seguintes
" O Imóvel que se pretende vender é a habitação do Recorrente e seu agregado familiar;
Por outro lado, a venda da casa de habitação afeta a posse e propriedade que o Recorrente tem sobre ela;
Daí que a decisão em mérito viole, entre outros, o disposto na al., do n 3, do art 647 do Cód. Proc. Civil.
Ainda não foi proferida na oposição uma decisão que tenha transitado em julgado;
E, não havendo ainda uma decisão definitiva, não é líquido que a execução proceda nos termos pretendidos pela Exequente.
Daí que não se justifique, até que seja proferida tal decisão, a venda do imóvel penhorado.
Sendo certo que, até tal decisão, o imóvel manter-se-á indisponível para o Recorrente, uma vez que continuará onerado com hipoteca e penhora;
Daí que o efeito suspensivo atribuído ao presente recurso não prejudique os interesses dos Recorrentes ou Recorrida.
A decisão sobre o valor de venda dos bens cabe ao AE, ouvidos que sejam o Exequente, Executado e demais credores com garantia sobre os bens a vender, - al. n 2, n 1 do art 812 do CPC;
Tal decisão sobre o valor tem, contudo, aquela limitação mínima de 85% do dos valores tributário ou do mercado, - als. e do n 3 do art 812 do CPC;
Ao assim não entender, considerando que o princípio da celeridade processual aconselha a que o imóvel penhorado seja vendido por qualquer preço, sob pena de o mesmo poder desvalorizar e, para além disso, os custos processuais poderem agravar, violou a decisão em mérito aquelas disposições legais;
Aquele preceito legal, limitador de vendas com valor inferior aos 85%, é aplicado a todas as formas de venda, sejam elas por proposta em carta fechada ou por negociação particular.
Daí que tal preceito seja aplicado intransigentemente a todas aquelas formas de venda sob pena de, assim não sendo, o valor atribuído na venda de bem penhorado poder obedecer a critérios arbitrários, por ventura não discricionários;
Sustenta ocorrer falta de fundamento processual pois:
A presente execução data de 30 de Setembro de 2013, ou seja, de há 5 anos;
A Penhora ocorreu em 212013, ou seja, há pouco menos de 5 anos;
A abertura de Propostas ocorreu em 03 de Março de 2015, ou seja, há mais de 3 anos;
Resulta do referido que desde pelo menos Março de 2015, outra melhor, mais elevada, não foi apresentada por qualquer interessado.
Nem se vislumbra que tal venha a acontecer apesar da crise económica do imobiliário ter melhorado e o mercado se ter mostrado com mais apetite para comprar imóveis e por melhor preço;
O valor de venda previsto no artigo 816, n.2 85% do valor não será assim já aplicável em sede de venda por negociação particular.
Veja-se a propósito o acórdão do Tribunal da relação de Lisboa de 102016, processo n. 1033/17T2SNT-B. L, disponível emwww.dgsi.pt;
Nessa ponderação de interesses deverá ter-se em consideração diversos fatores, designadamente: o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a forma como a conjuntura económica evolui, o estado de conservação do bem, as qualidades do bem e consequentes potencialidades da sua venda, o interesse manifestado pelo mercado, a eventual desvalorização sofrida, valores de mercado da zona, entre outros;
Veja-se a este propósito, além do citado acórdão, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112015, processo n. 2650/08TBCLD-B.C1 e o acórdão do Tribunal da relação do Porto de 202016, proc. 1576/12TBVCD-P1, disponíveis na citada base de dados.
Neste sentido, veja-se os acórdãos da relação de Coimbra de 102017, proc. 957/19TBMGR-A.C1, e de 002016, proc. 1037/17TJCBR-B.C1, também disponíveis na mesma base de dados.
Assim sendo, não havendo no momento, e não se vislumbrando que tal venha a ocorrer, qualquer proposta de compra, para além da existente, a mesma deve ser aceite, como o já foi doutamente, autorização judicial que deve ser mantida.
Suscita-se, pois, a questão de saber se não podia ser autorizada judicialmente a venda do bem, na modalidade de negociação particular, por um valor inferior ao indicado no artigo 81, n. 2, do CPC.
Guimarães, 7 de Março de 2018
- Relatora: Eugénia Cunha
Adjunto: José Flores
Adjunta: Sandra Melo
- José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Setembro de 2003, a págs. 601 e 602
- Ac. RC, de 16/12/2015, processo 2650/08TBCLD-B.C1, in dgsi.net
- Acórdão da Relação de Lisboa de 16/ 11/2017, processo 3961-10T2SNT-B. L1-8, in dgsi.net
- Ac. RL de 21/1/2016, CJ 2016, 1, 7
- Ac. RL de 19/4/2016, Processo 1033/17T2SNT-B-L1-1,dgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 131
Por sentença de 11/01/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
A decisão recorrida padece de manifesta ilegalidade por não cumprir nem aplicar o disposto no artigo 3 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 201
G. Tal obrigação significa uma exceção legal ao regime evidenciado no artigo 37 já mencionado, sem que em algum momento possa esta ser ultrapassada, sem que o Estado responsável efetivamente averigue dessas condições de receção por parte do Estado responsável pela retoma.
Por despacho de 24/05/2020 foi suscitada a questão do pedido de proteção internacional já se encontrar decidido, sobre o que as partes se pronunciaram.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença, ao considerar que não ocorre défice instrutório do procedimento.
O pedido de asilo apresentado pelo recorrente em Itália foi rejeitado duas vezes, a 07/07/2015 e a 18/03/2019, tendo sido emitida ordem de expulsão a 15/05/2019 documentos de fls. 179/180 -.
Conforme supra enunciado, a questão a decidir neste processo cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença, ao considerar que não se verifica défice instrutório do procedimento.
Na sentença recorrida conclui-se o seguinte:
Nestes termos, tendo o Requerente formulado pedido de asilo tendo Itália aceite o pedido de retomada a cargo efectuado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ainda que, conclui-se que o acto impugnado não padece de qualquer vício que o inquine, mostrando-se, assim, legal.
No caso vertente, temos que o recorrente apresentou dois pedidos de proteção internacional em Itália, em 2015 e 201 Pedidos esses que foram recusados.
Sabemos que, antes do pedido formulado no nosso país, o recorrido apresentou dois pedidos de proteção internacional em Itália e que esses pedidos foram recusados.
em Itália foi ao médico várias vezes e cá ainda não tinha falado;
esteve internado duas semanas em Itália, onde lhe deram medicamentos, cá ainda não.
Ademais, decorre das suas declarações que obteve em Itália o tratamento e acompanhamento médico, ao qual aqui ainda não recorreu.
E como acertadamente se decidiu na sentença sob recurso.
Processo n 8747/16T9LSB.P1
Data do acórdão: 11 de Setembro de 2019
Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira
Sumário:..........................................................................
- No dia 23 de junho de 2017, a arguida escreveu e publicou um artigo de Opinião na edição escrita do Jornal F... desse dia, disponível online no endereço: https://www.F....pt/2017/06/23/politica/opiniao/um-bentley-em-K...-1776579, com o teor constante de fls. 10 a 15, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
Tal artigo veio a ser partilhado, pelo menos, 2769 vezes nas redes sociais.
"Todos os demais elencados na Acusação Particular deduzida e, em particular:
- O assistente conduzia pelas ruas de K... um Bentley.
- O assistente não conduzia pelas ruas de K... um Bentley.
- A arguida inventou que o assistente possuía ou usufruía do veículo Bentley.
- A arguida agiu com intenção de ofender o bom nome, a honra, a consideração e a reputação do assistente.
- A arguida agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta lhe era proibida por lei e que com a mesma atentava contra a honra e consideração do assistente.
- Era do inteiro conhecimento da arguida a falsidade dos factos mencionados no seu artigo, no que ao uso do veículo Bentley se refere, e a arguida não tinha fundamento para os tomar como verdadeiros.