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Em 002020, foi junto aos autos Acordo, sem qualquer menção a aprovação prévia do mesmo.
O credor Credit votou contra o Acordo, pugnando pela sua não homologação.
Inconformado recorreu o requerente tendo concluído nos seguintes termos:
Da interpretação do artigo 22-F, n. 2, CIRE:
Face ao exposto, não podemos concordar com a interpretação que a douta sentença faz do artigo 22- F, n. 2, CIRE.
Da impossibilidade de exercício do direito de voto por parte do credor Credit
F- Na senda da interpretação do artigo 22-F, n. 2, CIRE supra exposta, a qual se dá aqui por reproduzida, conforme resulta claramente dos autos, o credor foi notificado via citius pela mandatária do devedor da junção do acordo aos autos, em 04- 03-2020 ref 2591691,
G- Este credor exerceu o seu direito de voto junto do Administrador Judicial provisório,
H- Tendo o mesmo sido devidamente contabilizado e considerado como voto negativo.
Pelo tal alegação não pode proceder.
Da falta de publicitação no portal Citius da apresentação do Acordo invocada pela credora
J- A não publicação do acordo de pagamento no portal citius, trata-se de uma irregularidade, a qual deveria ter sido arguida por via de reclamação perante o próprio juiz do processo e no prazo geral de 10 dias, contados nos termos do artigo 19, n. 1, CPC.
K- O Acordo de Pagamento foi junto aos presentes autos a 4 de Março de 2020 nos termos e para os efeitos do artigo 22-F, n. 2, do CIRE, pelo Requerente.
Ora, a sua publicação no portal citius deveria ter sido feita de imediato, o que efetivamente não aconteceu,
A Credora  Sucursal da S.A., na pessoa da sua mandataria, foi notificada aos 04/03/2020 com ref. 2591691 da junção do acordo de pagamento aos autos,
N- E aos 02/04/2020 ref. 29545350 foi notificada da sentença, tendo tido conhecimento desta irregularidade, neste momento. O prazo de 10 dias terminou no dia 15/04/202
Neste seguimento, o prazo para apresentar reclamação esgotou-se, com a consequente preclusão do direito e sanação da irregularidade.
P- Quando se apresentou aos autos a expor o sucedido, não formalizou tal arguição.
Q- Ainda que assim se não entendesse, esta omissão não influiu no exame ou na decisão da causa, não constituindo, pois, nos termos do art 195 , nulidade. A lei determina que qualquer omissão constitui nulidade, apenas se influir no exame ou na decisão da causa, não se vendo, de que forma a falta de publicitação no portal Citius da junção do acordo de pagamento, tenha qualquer implicação no processo, pois o voto da credora  Sucursal da S.A., 2,03%, Plano foi aprovado por 85,58% de votos a favor nos termos do artigo 22-F, n. 3,, CIRE.
Neste seguimento, não se verifica qualquer irregularidade e /ou nulidade.
R- Na senda do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-07-2020 n. 1198/10T8AMT.P1, do Acórdão do STJ de 22017 n. 1839/18T8STR.ES1, e do Acórdão da RC de 22017 n. 8389/13T8CBR.C1, é referido resumidamente o seguinte:
Y- Depois, a necessidade ou desnecessidade do prazo de pagamento aprovado é algo que nada tem a ver com as regras procedimentais e que por si só não afecta a posição global dos credores, pelo que não pode ser sindicado por este tribunal.
Z- A natureza e dimensão das soluções de recuperação apresentadas pelo Requerente, deverão ser decididas pelos credores que intervenham no processo através do seu voto no local e momento próprio. Tanto mais que nenhum dos credores, efectuou qualquer pedido de esclarecimento, sobre o facto de ele ser ou não capaz de liquidar o valor mensal proposto.
AA- A necessidade ou desnecessidade dos prazos de pagamento apresentados e aprovados é algo que nada tem a ver com as regras procedimentais.
BB- Os rendimentos mensais do requerente não são fixos,
O valor referido na petição inicial, reportava-se ao rendimento daquela época, em que o Requerente se encontrava em situação económica difícil.
O Acordo apresentado nos autos é o seguinte:
Isto é, todos os credores deverão ter a possibilidade de se pronunciar sobre o teor do Acordo em momento prévio ao envio do mesmo para Tribunal e dentro do período conferido para realização de negociações.
Ora, se entendermos as normas procedimentais como as normas que visam "garantir a efectiva possibilidade de participação de todos os credores nas negociações sobre o plano de recuperação proposto, fornecendo-lhe, com equidade, informação atempada, há que concluir pela verificação de uma clara violação das normas que impõem a votação prévia do Acordo.
Estamos, pois, perante uma violação não negligenciável de normas procedimentais, impondo-se a não homologação do Acordo.
O presente processo especial apenas tem sentido se amplamente participado e discutido entre os credores e devedores.
A indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade;
Ademais, também em sede de petição inicial, indica 14 bens imóveis, pelo respetivo valor patrimonial tributário, e um bem móvel.
Analisado o teor do Acordo não resulta qualquer intenção de liquidação do ativo, nem tampouco qualquer avaliação do património existente na esfera jurídica do devedor.
Não se nos afigura, sem qualquer outra informação adicional, possível e viável o pagamento proposto.
- o despacho não respeitou os art. 205, n 1, da R.P. e 97, n, 1, al., e n 5, 308, n 2 e 283, do P.P., sendo nulo ou, pelo menos, irregular, nos termos dos art. 118, 119 a contrario, 120 e 123 do P.P., tornando a decisão inválida, nos termos do art. 122, n 1, do P.P.;
- o vício dificultou o recurso, mas continuou a correr o prazo para recorrer;
- a acusação do arguido A resultou da conjugação da prova testemunhal, pericial, documental e por reconstituição indicada na acusação, não tendo sido carreada nova prova na fase instrutória;
- dos elementos clínicos também resultou que B apresentou lesões, que terão resultado de traumatismo de natureza contundente e que eram compatíveis com a informação prestada;
- A declarou ter agredido o B empurrou-o, pressionou o pescoço daquele e desferiu uma cotovelada, atingindo-o no, apesar de dizer que foi apenas para se defender B alegou ter sido agredido por aquele;
- a versão de B teve apoio nos elementos probatórios;
Os arguidos responderam.
B pediu o provimento do recurso, por da análise da prova resultar que sofreu agressões por parte do arguido A.
Mais disse que a decisão violou o art. 127 do P.P., porque descurou a prova indiciária existente, e que não estava fundamentada de forma coerente e suficiente.
Alegou, além do mais, que a decisão descreveu os elementos probatórios relevantes que foram considerados e discorreu sobre os factos não indiciados, concluindo que os autos não indiciavam que se tivesse abeirado do arguido B e tivesse desferido socos e cotoveladas. Concluiu que a decisão estava fundamentada nos termos em que a lei obriga.
O sr. P.G.A. defendeu o provimento dos recursos.
Ao chegar a um entroncamento do caminho, o arguido B deparou-se com o arguido A que conduzia o seu tractor no sentido oposto ao seu.
Nesse momento, o arguido A imobilizou o tractor que conduzia, saiu do mesmo e dirigiu-se ao arguido B, que imobilizara a viatura que conduzia e estava sentado no interior da e desferiu na face e cabeça do mesmo vários socos com as mãos e cotoveladas com força.
Nesse momento, o arguido B também desferiu diversos socos na face do arguido A.
De seguida, o arguido A apertou com as duas mãos e com força o pescoço do arguido B, o que fez com que este ficasse com falta de ar.
O arguido A largou o pescoço do arguido B e pegou no machado, tendo ficado os dois arguidos alguns minutos agarrados ao machado.
A certa altura, o arguido A desferiu uma cotovelada na face do arguido B, largou o machado e abandonou o local.
A actuação do arguido B produziu no arguido A, dores na grelha costa direita e as seguintes lesões
- realizada a instrução a requerimento do arguido A, por despacho de 10-12-2018, notificado ao mesmo a 11-12-2018, foi proferida a seguinte decisão instrutória:
No caso concreto, ambos seja o arguido A seja B revelam ter lesões
De acordo com o relato de B, o arguido abeirou-se deste, abriu-lhe a porta do veículo automóvel, e de imediato bateu-lhe a soco e cotovelada na cara e cabeça, inclinando-se para trás. Entretanto o arguido A apertou-lhe o pescoço, e conseguindo chegar ao meio, de entre os dois bancos da viatura, pegou no machado, desferiu no arguido A um golpe na testa, o que fez com que o arguido A largasse o seu pescoço, entretanto aquele agarra no machado e ficaram num impasse, terminando quando o arguido A lhe dá cotovelada na cara, largando o machado, e foi-se embora.
E deste conclui-se que as versões não são compatíveis.
a fundamentação das decisões judiciais deve ser expressa, clara, coerente e suficiente, de forma a ser inteiramente perceptível por todos os intervenientes no processo;
a decisão proferida padece de nulidade sanável ou, no mínimo, de irregularidade;
- foi admitido o recurso do despacho que declarou improcedente a nulidade.
Tendo o requerido sido indeferido veio, depois, interpor recurso, com o mesmo fundamento.
e que lhe tenha apertado o pescoço
querendo assim agir
e sabendo que isso era proibido por lei.
Não padece, pois, o despacho recorrido do vício imputado.
Cumpre agora apurar se tal decisão respeitou a prova produzida.
Mas esta probabilidade tem que ser objectiva e tem que ser mais positiva que negativa, ou seja, para além de as provas recolhidas deverem indiciar a prática, pelo agente, do crime, a convicção formada tem que ser mais no sentido de o agente ter cometido o crime imputado do que de não o ter cometido.
A probabilidade de condenação futura tem, pois, que resultar clara dos indícios do processo.
No entanto, o mesmo despacho referiu que ambas as versões eram credíveis, consistentes e que não tinham contradições essenciais.
Invocou, além disso, a prova por reconstituição, a prova documental e a prova oral, invocando neste particular os depoimentos dos arguidos e de , ,  e .
Ou seja, de todas as provas referidas resulta a possibilidade razoável de, conforme constava da acusação, o arguido A, logo depois de ter parado o tractor onde se deslocava, se ter dirigido ao veículo do arguido B, onde este ainda se encontrava, e logo que se abeirou o ter agredido na face e cabeça, com socos e cotoveladas.
É certo que esta tese radica na versão de um dos arguidos, mas recordamos que a decisão recorrida teve os depoimentos destes como credíveis e consistentes.
Portanto, é razoável concluir que quando o arguido A foi agredido tinha a cabeça no interior do veículo do arguido B.
E a que propósito é que isto aconteceria?
Ao invés, o arguido B declarou que quando se encontraram o arguido A parou o tractor de forma a impedi-lo e continuar a marcha e depois dirigiu-se a ele e começou a dar-lhe socos e cotoveladas quando ainda estava dentro do veículo.
A versão apresentada pelo arguido B é razoável, consistente, e tem total apoio na restante prova indiciária.
Baseou-se em 10 documentos particulares que juntou.
Bem assim, na alegação seguinte:
"A exequente é uma sociedade comercial constituída sob a forma de sociedade anónima que exerce a actividade comercial de compra e venda de imóveis para revenda, construção e empreendimentos imobiliários - cfr. documento
Os executados são "A IMOBILIÁRIA DE Y - sociedade de empreendimentos imobiliários, Limitada", sociedade comercial por quotas, cujo objecto social consiste e, construção e comercialização de bens imobiliários - cfr. documento 2; , na qualidade de fiador da executada Imobiliária de Y; A., na qualidade de fiador da executada Imobiliária de Y.
Neste processo, a exequente acordou com a executada IMOBILIÁRIA DE Y, através de transação homologada judicialmente e transitada em julgado que cfr. documento:
"- A  Ré, Y - Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, Lda., declara ser proprietária das fracções A, B, , E, J, K, , N, T, U, e do prédio constituído em propriedade horizontal sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, melhor identificado nos autos.
A  Ré confessa o pedido, pretendendo que seja declarado que a Autora, Imobiliária de G., Lda., é dona e senhora dessas fracções.
"- As rés declaram que a Autora pagou integralmente os montantes referidos nos contratos-promessa."
Após, a exequente inscreveu o acordo homologatório no registo predial, estando, pois, as fracções autónomas registadas.
Assim, após a celebração da transação e a prolação do respectivo despacho homologatório, a situação dos prédios, antes identificados, passou a ser a seguinte:
A ora exequente era dona e legítima possuidora dos mesmos;
Com o pagamento, a exequente preveniu a execução do crédito hipotecário,
com o qual ficaria afectada a sua posição de dona e legítima possuidora das referidas fracções autónomas.
Estão, pois, reunidos os pressupostos previstos na norma do artigo 59 do Código Civil. A exequente fica, pois, sub-rogada nos direitos do credor Caixa ....
De acordo com o artigo 58 do Código Civil, a exequente comunicou aos executados a sub-rogação legal e a cessão a favor da exequente do crédito, das garantias e outros acessórios do crédito transmitido - cfr. documentos 7, 8 e 9 -
comunicação esta que os executados receberam - cfr. documento 7, 8 e
Nos termos da cláusula , foi igualmente acordado o seguinte:
O segundo outorgante é e o terceiro outorgante é A., os quais são o  executado e o  executada nos presentes autos.
Trata-se de uma obrigação certa, líquida e exigível.
Os executados deduziram embargos, alegando, em suma, que, inexiste título executivo, pois, apesar do alegado no requerimento executivo e dos diversos documentos com este juntos, de nenhum resulta a constituição de qualquer dívida, nem que, por qualquer modo, a exequente figure neles como credora, nem, ainda, que qualquer dos executados tenha neles reconhecido qualquer obrigação, nomeadamente a de lhe pagar o valor exequendo; que não  houve nem se verificam os pressupostos de qualquer transmissão, cessão ou sub-rogação; que, além disso, são falsos os factos alegados sob os itens 11 a 21 do requerimento executivo, designadamente que a exequente tivesse sido avisada de qualquer execução pelo Caixa ...; e que, enfim, se ela a este fez qualquer pagamento tal ocorreu sem conhecimento e sem aviso aos executados.
Não impugnaram, na sua materialidade, os aludidos documentos juntos com o requerimento executivo.
Requereram, como meio de prova, a inquirição de testemunhas e depoimento de parte da exequente.
Requereu, ainda assim, como meio de prova, a inquirição de testemunhas funcionários do, os documentos juntos com o requerimento executivo e que seja notificada a Caixa ... para prestar as duas informações constante do despacho infra, no qual que se solicita a intervenção desta Relação.
E foram enunciados como temas da prova em vista daquela mesma, sem reclamação 2:
Esse Banco escusou-se de as enviar, tendo para tal invocado o seu dever legal de sigilo.
"as informações que a Caixa ... deverá prestar são insusceptíveis de ser prestadas por outra via que não seja a requerida.
O sigilo bancário não constitui um direito absoluto e deve ceder perante outros direitos assegurados pelo Estado, designadamente o direito de acesso, administração e realização da Justiça.
E requereu:
"A embargada requereu nos presentes autos que a Caixa ..., no seu Balcão sito na rua  Braga, viesse informar os autos do seguinte:
A obrigação de pagamento do capital estava em mora pela Imobiliária de Y?
Qual foi o montante pago pela sociedade comercial venda e construção de imóveis, S.A., para fazer cessar aquela situação de mora?
Dir-se-á que a recusa em prestar a pretendida informação é legítima por encontrar justificação no art. 78, n. 2 do Regulamento Geral das Instituições de Crédito.
No entanto, o sigilo bancário não é um direito absoluto já que se admite a sua quebra desde que justificada por fundadas razões, mediante decisão judicial.
No presente caso, não se pretende saber, por exemplo, os montantes depositados na referida conta, o que já constituiria, porventura, uma intromissão acentuada na privacidade dessa pessoa.
Pelo exposto, julga-se legítima a recusa da instituição bancária em fornecer a informação pretendida, devendo a dispensa do segredo profissional ser solicitado nos autos de acordo com o disposto no art. 135, n. 3 do CPP, aplicável por força do referido art. 417, n 4 do CPC.
Organizado o incidente, foi tal processo remetido a esta Relação e aqui distribuído.
Cumpre, pois, decidir, uma vez que nada a tal obsta.
Releva, para decidir a questão de saber se, tendo-se julgado legítima a recusa do Banco, deve, no entanto, dispensar-se o mesmo do dever de sigilo e ordenar-lhe a prestação das informações referidas, a factualidade emergente do relato supra, extraída da certidão que constitui estes autos bem como do Citius.
Concretamente, terá em vista o disposto na alínea, do n 1, onde, como tal, se tipificam os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas deles constantes.
A tal se referem as duas informações cuja solicitação requereu que fosse feita ao Banco e que o Tribunal a quo ordenou mas que aquele recusou, abrigando-se no sigilo legalmente devido, e que são as insertas no despacho que baseou o presente incidente.
Uma vez removidas, de duas uma:
Se concluir pela legitimidade da recusa, declara-a e julga-a justificada.
Desta decisão, pode recorrer a entidade bancária visada, na primeira hipótese; e pode recorrer a parte interessada requerente dos elementos probatórios em causa, na segunda, discutindo a validade e a legalidade do respectivo despacho e pedindo a sua alteração.
Caso esta faculdade não seja exercida, deve a parte interessada requerer que seja desencadeado e processado o incidente e encaminhado este para o tribunal superior.
Não é no despacho que aprecia a legitimidade ou ilegitimidade da recusa que tem lugar a ponderação dos interesses em jogo, a opção pelo mais preponderante e a consequente decisão sobre se deve ser ou não quebrado o sigilo.
Esta interessada, aliás, nesse pressuposto, já havia requerido a intervenção da Relação.
Daí que estejam verificados os requisitos formais que baseiam o desencadeamento deste Incidente e de que depende a apreciação do seu mérito.
Em questão, portanto, manifestamente, o segredo profissional daquele ramo de actividade económico-financeira.
Ora, de tal matéria trata o Decreto-Lei n 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Como deveres gerais de conduta das instituições de crédito, nas suas relações com os clientes, estabelece o art 74, de tal diploma 4, a discriçãoe respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados.
No capítulo dedicado ao segredo profissional, o art 78, cuja epígrafe é precisamente dever de segredo, dispõe:
O art 84 estabelece, consequentemente, que:
Tal dispensa só pode ser concedida nos termos do art 135, do Código de Processo Penal.
Dispõe esta norma 5 que:
- Nos casos previstos nos ns 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável
E, quanto, ao processamento:
"a. Pedido de escusa
b. Averiguações necessárias da autoridade judiciária competente, consoante a fase processual, sobre a questão da legitimidade da escusa, incluindo a audição do organismo representativo da profissão
Decisão do juiz
O juiz declara a ilegitimidade da escusa e ordena a prestação de depoimento despacho recorrível pelo requerente da ou
O juiz declara a legitimidade da escusa e ordena oficiosamente a subida ao tribunal de recurso para decisão sobre a questão da justificação da escusa despacho irrecorrível)
Decisão do tribunal superior recorrível)
Injustificada a escusa: o tribunal declara injustificada a escusa e ordena a prestação do depoimento
Sobre tal dever escreve-se, com efeito, no referido Acórdão do STJ n 2/2008, que:
"O segredo bancário pretende salvaguardar uma dupla ordem de interesses.
Como bem, neste domínio, se escreveu e citou no Acórdão da Relação do Porto, de 04-07-2013 7, e de que, com respeitosa e presumida licença, aqui nos apropriamos, transcrevendo-o, por economia:
Ora o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos constitui um direito fundamental constitucionalmente protegido que implica a obtenção em prazo razoável de uma decisão judicial que aprecie a pretensão regularmente deduzida em juízo.
Como também se entendeu no Acórdão da Relação do Porto, de 17-12-2014 8:
O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, é, em primeira linha, o da confiança dos clientes, na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada simples relativa, porque concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais.
O balanceamento a fazer refere-se, pois, não directamente a direitos fundamentais plasmados na Constituição o que está em jogo não é, imediatamente, o próprio princípio da tutela jurisdicional efectiva nem qualquer outro direito mas a direitos decorrentes de normas infraconstitucionais as relacionadas com a produção de prova no processo e com a protecção do segredo profissional no exercício daquela evidentemente naqueles inspirados e cuja actuação, sendo passível de colidir, é, portanto, necessário sopesar e tentar compatibilizar, na prática, com respeito da matriz Constitucional de que emanam.
Tais valores normalmente sobrepõem-se aos interesses da instrução e da prova de factos nos processos judiciais, a qual impende sobre quem os alega e presumidamente os conhece e, por isso, está munidos dos meios para os demonstrar.
Só, portanto, em situações concretas justificadas em que a alegação de tais factos se reveste de seriedade e possibilita um prognóstico de plausibilidade e, no entanto, sem culpa de quem deve prová-los, tais meios se inviabilizariam, pode tornar-se necessário, proporcional, adequado e justo comprimir aqueles valores de modo a possibilitar a administração da justiça que de outro modo resultaria comprometida, quiçá intoleravelmente.
Nestes factos e nos seus consequentes efeitos jurídicos, tudo, em sua perspectiva, incorporado nos dez documentos juntos ab initio e, portanto, integrante da previsão do citado art 46, n 1, alínea, do velho CPC,  pretendeu fundamentar a sua invocada sub-rogação legal nos direitos do credor e, assim, a criação e formação do título executivo oferecido como base da execução em cuja panóplia se afirma figurar, ela, como titular do direito de crédito e a demandada como sua devedora.
O que daí não resulta é, pelo menos directa e explicitamente, que aquela primitiva devedora estivesse em mora nem que a exequente assim tivesse procedido para a fazer.
No entanto, é lógico concluir-se que, se realmente por aquele motivo e com este intuito a exequente agiu, por algum modo ou via obteve a informação pertinente e fidedigna junto do Banco que despoletou a negociação com este e culminou na alegada sub-rogação.
Logo, que desse processo de conhecimento e respectivos dados há-de dispor de meios de prova adequados, alem dos documentos para o efeito já juntos, mesmo que, apesar da alegada eficácia probatória dos mesmos, admita e queira precaver a hipótese de eles não serem assim considerados suficientes e seguros.
Por isso mesmo concluiu "que as questões que subjazem e a que importa responder são as seguintes:
Quais são os pressuposto da sub-rogação legal?
Com fundamento no exposto, acordam os juízes desta Relação em indeferir o requerido e não conceder a dispensa ou quebra do sigilo bancário solicitada.
Custas do incidente pela requerente/exequente. Taxa mínima.
Norma que se refere a questões de facto que sejam essenciais para a decisão e que, por permanecerem ainda controvertidas, devam ser alvo de instrução e decisão, nos termos dos arts 410 e 607, n 4, CPC.
Por exemplo, em Acórdão de 19-11-2015, proferido na Apelação n 591/08TBPVL-E.G1, por nós relatado.
Na sua redacção actual, resultante da 56 alteração nele introduzida.