rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Note-se que, independentemente de ter ocorrido uma avaria no disco do computador onde era armazenava a informação, o sujeito passivo não cumpriu o determinado nos artigos  e  da portaria 1370/2007 de 19 de outubro, a seguir transcritos:
O sujeito passivo, B Lda., trata-se de uma empresa familiar em que os sócios são casados entre si. São trabalhadores da sociedade, para além dos sócios, uma filha e um genro dos mesmos.
O sujeito passivo depois de notificado do Relatório Final da Inspeção Tributária, efetuou o pedido de revisão da matéria coletável, nos termos do artigo 9 da Lei Geral Tributária.
Independentemente dos TPA's estarem associados a contas bancárias em nome da sociedade ou em nome do sócio, os recebimentos efetuados através desses TPA's correspondem a receitas efetivas do restaurante.
Se o sujeito passivo depositasse todo o dinheiro recebido dos seus clientes, em numerário e em cheque, e não efetuasse nenhum pagamento em numerário ou através de endosso de cheques, os montantes que davam entrada nas suas contas bancárias corresponderiam exatamente aos proveitos da sociedade com IVA incluído.
Assim, vamos ter de determinar o valor das omissões de prestações de serviços e base tributável de IVA dos anos de 2009 e 2010, comparando os fluxos financeiros gerados pelo sujeito passivo, identificados nas listagens, com os valores por ele declarados, quer nas declarações periódicas do IVA quer na demonstração de resultados e declaração mod. 22 apuramento do lucro tributável para efeitos de.
Os valores constantes da coluna foram determinados a partir dos valores constantes da coluna, aplicando o método a que se refere o artigo 4 do código do IVA, considerando a taxa de imposto em vigor ao tempo de 12% no primeiro semestre e de 13% no segundo semestre.
Os valores constantes da coluna correspondem aos valores declarados pelo sujeito passivo no campo 5 das correspondentes declaraç5es periódicas de IVA. O total da coluna corresponde ao valor de Prestações e Serviços, declarado pelo sujeito passivo no campo A5001 do quadro 03-A da IES - Declaração anual.
O sujeito passivo apesar de, na sua contabilidade possuir resultados transitados / reservas, saldos elevados na conta 11 Caixa no final do ano de 2010, ter transferido o saldo de caixa para a conta 27131 Adiantamentos a Fornecedores de Investimentos no ano de 2011 e saldo desta conta ter aumentado exponencialmente nesse ano, os valores constantes dessas rubricas contabilísticas são fictícios, uma vez que, são o reflexo de os resultados terem sido efetivamente distribuídos aos sócios e essas distribuições não terem sido corretamente contabilizadas.
Uma vez que a sociedade pagou aos sócios os respetivos salários processados, consideram-se distribuição de lucros o valor total das listagens abatido dos montantes relativos aos pagamentos dos salários, portanto consideram-se distribuição de lucros os montantes constantes da coluna.
No quadro seguinte é possível comparar os resultados líquidos dos períodos apurados e declarados pela sociedade, nos anos de 2009 e 2010, com os lucros distribuídos aos sócios, é apurada a respetiva diferença.
2 Ano 2012
A mesma análise efetuada para os anos de 2009 e 2010 também foi desenvolvida relativamente ao ano de 2012, no entanto não vamos apresentar os resultados por declaração mensal mas apenas os totais anuais.
Os valores constantes das colunas, e foram determinados com base nas fórmulas constantes das colunas.
A coluna corresponde ao valor declarado no campo A5001 do quadro 03-A da IES - Declaração Anual e contabilizado a conta 72 Prestações de Serviços.
Conforme referimos anteriormente, relativamente ao período posterior a 20 de janeiro de 2012, foi possível obter a informação contida nas bases de dados do sistema de faturação do sujeito passivo.
Pelo Gabinete de Auditoria Informática da Direção de Finanças de Santarém, foi efetuada a análise daquelas bases de dados, tendo sido produzida a informação n 25/2013, considerando-se aqui como integralmente reproduzida para todos os efeitos informação constante do anexo de fls. 82 a.
Depois de diversos procedimentos para evitar erros, descritos na informação, foram apurados os valores dos serviços prestados e não declarados pelo sujeito passivo. Esses valores são os constantes do quadro 5 constante da página 8 da informação, do qual se extraíram os seguintes valores:
Daquela informação destaca-se ainda a sua conclusão que se transcreve:
A análise efectuada deve ser dividida em duas partes, o período compreendido entre 20 de Janeiro e 21 de Junho e desta data até ao final do ano.
Em ambas as partes parece evidente haverem valores não declarados, podendo ser identificadas com exactidão quais as operações em causa, mas relativamente ao primeiro período, parece que para além dessas omissões, existem valores que foram eliminados das bases de dados mas esses valores só podem ser apurados com base noutros elementos que não os registos informáticos.
A atividade do sujeito passivo caracteriza-se por ser uma atividade de caráter continuado, com uma elevada rotatividade dos stocks de produtos e matérias primas adquiridas, justificada com o facto de grande parte desses bens ter um prazo de validade reduzido. Nesse sentido o valor total desses stocks nunca pode sofrer grandes alterações, salvo alguma compra em maiores quantidades de vinhos ou bebidas espirituosas, o que não foi o caso, no ano em análise.
5 Resumo das correções propostas
1 Ano 2012
Em sede de IVA são propostas as seguintes correções aos valores declarados, por declaração periódica mensal, conforme referido anteriormente:
errada desconsideração pela administração tributária dos dados informáticos da empresa;
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário em declarar este tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, indicando como tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Sul-Secção de Contencioso Tributário, para o qual o processo deverá ser oficiosamente remetido, por via electrónica art.18 n 1 CPPT redação da Lei n 118/2019,17
O Autor instaurou a presente ação de condenação sob a forma de processo comum, contra a Ré, formulando os seguintes pedidos:
Em qualquer das supra mencionadas situações,, e,
O preço foi pago;
Devidamente citada, a Ré não apresentou contestação.
O Autor deduziu incidente de intervenção principal provocado da Caixa Económica Montepio Geral para intervir ao lado do Réu, o qual foi admitido, tendo sido ordenada a citação desta Interveniente.
Devidamente citada, a Interveniente apresentou articulado de contestação, em que impugnou, por desconhecimento, os factos alegados pelo Autor na petição inicial, contestando que este fosse ainda titular de um direito de retenção sobre a fração predial que a Interveniente havia adquirido na venda judicial.
Mais se determinou o prosseguimento dos autos para conhecimento dos pedidos formulados pelo Autor nas alíneas, e.
Julgar improcedente todos os restantes pedidos formulados pelo autor e deles absolver a ré e interveniente principal.
Salvo o devido respeito, que no presente caso é muito, não podemos concordar com o aludido entendimento, quando aplicado ao caso sub judice.
E, os direitos de terceiros que caducaram, por força do n. 2 do artigo 82 do , transferiram-se para o produto da venda dos respetivos bens. Art. 82, n. 3 do .
Diferente questão que justifica o presente recurso, prende-se, indirectamente, com a fixação da matéria de facto.
Logo, não há crédito para efeitos do reconhecimento de um direito de retenção.
A reciprocidade das obrigações, prestação e contraprestação, existe tanto no contrato de compra e venda como no de permuta, o que, consabidamente, diverge é a contraprestação que no primeiro contrato corresponde ao preço pago pelo comprador enquanto no segundo consiste na entrega da coisa dada em troca.
A grande similitude de regulação com a compra e venda exclui, porém, a aplicação das normas que pressupõem uma contrapartida pecuniária da alienação, designadamente as ínsitas nos artigos 88, 88 e 88 do Código Civil.
Aplica-se-lhe, contudo, o disposto nos artigos 21, 408, n. 1, 87 quando verse sobre bens imóveis) e 87 do Código Civil.
Deste modo, a decisão recorrida viola, entre outros, os preceitos contidos nos artigos 75, n.s 1 e 2; 82, n.s 2 e 3; 88 e segs., todos do Código Civil.
O documento está assinado pela Ré sociedade.
Do documento referido em 2, consta, para além do mais, o seguinte:
Posteriormente, foi agendada em Cartório Notarial, a assinatura da prometida escritura de compra e venda.
Cujo local, data e hora eram do conhecimento da promitente-vendedora, aqui Ré, e dos então promitentes-compradores.
Os então promitentes-compradores compareceram no local, dia e hora agendados para a assinatura da prometida escritura de compra e venda; contudo o representante da promitente vendedora, ora Ré, não compareceu, nem deu qualquer explicação para o facto, o que inviabilizou a sua celebração.
Após terem recebido as chaves da referida fração autónoma, o casal AA e mulher compraram e colocaram no apartamento o mobiliário e os eletrodomésticos.
Os referidos AA e mulher contrataram o fornecimento de água e de eletricidade para o apartamento.
Desde então, o casal e mais tarde o Autor passaram a habitar a referida fração autónoma J no período de férias, quando vinham a Portugal;
Sem oposição ou embaraço de quem quer que seja;
E de não estarem a lesar direitos de outrem.
A aquisição em favor da Interveniente está registada na Conservatória do Registo Predial da , freguesia de , pela Ap. 8 de 2015-11- .
se o Autor é titular de um direito de crédito sobre a Ré que se encontre garantido por um direito de retenção;
se este direito de retenção caducou com a venda judicial do imóvel sobre o qual incidia.
Do direito ao Autor receber o sinal em dobro e juros de mora
Os promitentes-compradores compareceram no local, dia e hora agendados para a assinatura da prometida escritura de compra e venda, mas o representante da promitente vendedora, não compareceu, nem deu qualquer explicação para o facto, o que inviabilizou a celebração do contrato prometido.
Nesta parte improcede, pois, o recurso interposto, atento o raciocínio acima desenvolvido.
Do reconhecimento do direito de retenção
Tendo-se provado que os promitentes compradores, com a celebração do contrato-promessa, obtiveram a tradição da coisa prometida vender, nos termos do artigo 75, n. 1,, do Código Civil, constituiu-se a seu favor um direito de retenção sobre a fração predial que foi objeto do contrato-promessa, que garantia o pagamento do direito de indemnização previsto no artigo 44 do Código Civil, em caso de incumprimento do contrato-promessa. O Autor, tendo sucedido na posição contratual dos promitentes compradores primitivos, passou a ser o titular não só desse direito de crédito, mas também do direito de retenção que garantia a sua satisfação.
Esta solução apoiou-se no raciocínio que o direito de retenção, enquanto direito real de garantia, é oponível erga omnes, dotado de sequela, pelo que a transmissão do direito de propriedade sobre o bem retido não é causa da sua extinção.
Se é verdade que esta construção vale, genericamente, para as transmissões do direito de propriedade de bens sobre os quais incide um direito de retenção 1, não podemos esquecer que, neste caso, estamos perante uma forma específica de transmissão do direito de propriedade do bem sobre o qual incidia o direito de retenção do Autor.
Dispõe o artigo 82 do Código Civil:
A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.
Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.
O legislador de 1980, para o caso de tradição antecipada da coisa objeto do contrato definitivo, concedeu ao beneficiário da promessa o direito de retenção sobre a mesma, pelo crédito resultante do não cumprimento artigo 44, n.. Pensou-se diretamente no contrato-promessa de compra e venda de edifícios ou de frações autónomas deles. Nenhum motivo justifica, todavia, que o instituto se confine a tão estreitos limites.
No demais, improcede o recurso, mantendo-se a condenação da Ré.
Custas da ação, em igual proporção, pelo Autor e pela Ré beneficiando esta da redução prevista no artigo 52, n. 2, ex  artigo 28, n. 2, ambos do P.) e custas dos recursos, em igual proporção pelo Autor e pelo Interveniente.
ANSELMO DE CASTRO, A Ação Executiva Singular, Comum e Especial,  ed., Coimbra Editora, 1977, pág. 22
Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra Editora, 1997, pág. 9
Em Da Retenção do Promitente na Venda Executiva, cit., pág. 561-563, e Tratado de Direito Civil, vol. ,  ed., Almedina, 2019, pág. 513, nota 185
Perfilhando esta opinião, CLÁUDIA MADALENO, A Vulnerabilidade das Garantias Reais. A Hipoteca Voluntária Face ao Direito de Retenção e ao Direito de Arrendamento, Coimbra Editora, 2008, pág. 11
VAZ SERRA, Cumprimento como modo de extinção das obrigações, B.J. n. 34, pág. 316 e seg.
Em Da Retenção do Promitente na Venda Executiva, cit., pág. 561-56
Foram ainda proferidos, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, não publicados, mas com sumário disponível em www.stj.pt: de 001998, Proc. 732/98 rel. Lemos, de 12003, Proc. 2124/03 rel. Nuno, de 102006, Proc. 2208/06 rel. Oliveira, de 102010, Proc. 630/09 rel. Alves, de 102012, Proc. 306/1999 rel. Pereira da, de 002017, Proc. 1239/11 rel. Fernanda Isabel, e de 002018, Proc. 3189/13 rel. Pinto de.
A presente execução, em são exequentes, e executada, LD, teve por base transacções, devidamente homologadas, a que se chegou na acção declarativa.
Nas mesmas transacções não foi fixado o pagamento de qualquer sanção pecuniária compulsória.
Por outro lado, não foram incluídos, no requerimento de execução, quaisquer juros compulsórios.
A executada veio aos autos declarar que pagou extrajudicialmente a quantia exequenda aos exequentes, os quais, devidamente notificados, confirmaram esse recebimento.
Posteriormente, a agente de execução apresentou o seguinte requerimento:
" , Agente de Execução nos autos supra identificados, vem informar e requerer a Exa. O seguinte:
Os juros compulsórios destinam-se em partes iguais ao credor e ao Estado.
Isto é 2,5% para o credor exequente e 2,5% para o Estado.
O credor exequente prescindiu da quantia de 2,5% de juros compulsórios, que lhe era devida.
Acontece que a executada, apesar de notificada para o efeito, não procedeu ao pagamento da quantia de 2381,59 euros, correspondente a 2,5% de juros compulsórios devidos ao Estado.
Encontra-se pois em dívida tal quantia.
Se a quantia de 2,5% dos juros compulsórios deverá liquidada;
Notificada, a executada veio dizer que os juros compulsórios não são devidos nem exigíveis.
Foi, então, proferido o seguinte despacho:
"Da Sanção Pecuniária Compulsória:
Foi a executada notificada do requerimento apresentado pela exma solicitadora da execução na qual se levantava a questão da eventual prossecução da execução para cobrança coerciva do montante devido a título de sanção pecuniária compulsória ao Estado.
Veio, no seguimento, a executada requerer o indeferimento do requerimento da exma solicitadora já que os juros compulsórios não serão devidos dado não terem sido peticionados no requerimento executivo e não existir qualquer condenação no seu pagamento.
De facto constata-se da análise dos autos que nem na ação a que a presente execução se encontra apensa foi decidida a condenação da ré ao pagamento de sanção pecuniária compulsória nem a exequente a peticionou em sede de requerimento executivo.
Assim, quid iuris?
Conforme art 829-A n 4 do CCivil:
No mesmo sentido Acórdão do TRL de 20-06-2013, relatado pelo Mmo Juiz Desembargador Ezaguy Martins, in www.dgsi.pt.
Inconformada, veio a executada apelar, formulando as seguintes conclusões:
Foram colhidos os vistos legais, sendo que o Exm Procurador Geral Adjunto entendeu não ser de emitir parecer.
Segundo os mesmos autores, trata-se de um sanção de aplicação geral, a todas as obrigações pecuniárias.
O tribunal não intervém na sua fixação, já que, como se viu, é fixada por lei e automaticamente devida.
E precisamente por isso, não carece a mesma de ser fixada na sentença proferida na acção declarativa, nem de ser pedida no requerimento executivo, o que aconteceu no caso concreto.
Em conformidade, decidiu-se no Ac. da Rel. de Lisboa de 20/6/2013, proc. 23387/12YYLSB-B.L1-2, in www.dgsi.pt, conforme o seu sumário:
"- Executando-se obrigação pecuniária, a liquidação da correspondente sanção pecuniária compulsória deve ser feita oficiosamente pela secretaria, a final, nos termos previstos no art. 805, n. 3, do Código de Processo Civil.
Coimbra, 13/07/2016
Recurso n. 5135/10T8OAZ.P1
Recorrente: Transportes Rodoviários B, SA.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:- Relatório
Ficou provado que ficou provado pelo auto de notícia que o motorista disse só ter conduzido veículos equipados com tacógrafo digital e que tinha gozado folgas nos períodos em falta.
Para que haja contraordenação tem de haver a previsão de um tipo legal, o ilícito contraordenacional, que não existe no presente caso.
Há ilícito contraordenacional quando na condução com tacógrafo analógico o condutor não apresente as folhas de registo do dia em curso e as dos 28 dias anteriores ao acto de fiscalização.
Não há ilícito contraordenacional quando na condução com tacógrafo digital o condutor não apresenta as folhas de registo dos 28 dias anteriores, que nem sequer existem.
São os tacógrafos, analógicos/manuais e digitais, os meios normais de registar os tempos de condução, pausa, descanso e não trabalho Declaração de 2009 e Regulamento.
Apenas na falta destes meios podem os agentes de fiscalização e por razões técnicas objectivas como as dos artigos 29 n2 e e 37 n 2 cfr. 36,, todas do Regulamento 165/2014 socorrer-se da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer disposições.
O incumprimento do disposto nos artigos 29 e 37 respeita a avarias nos tacógrafos ou deterioração do cartão do condutor, que são razões técnicas objectivas.
Não é exigível, nem constitucionalmente admissível, que uma empresa faça registo da actividade dos seus motoristas quando estes estão em actos de não condução ao serviço da empresa, mormente se conduzem para outros.
Não se verifica in casu qualquer causa de exclusão de ilicitude, visto que não foi, na altura da fiscalização, oferecida justificação para essa não apresentação, seja através de uma declaração de atividade, seja através de qualquer outro documento idóneo para o efeito.
Por via dessa não apresentação das folhas de registo e levando em conta se mostram preenchidos in casu todos os elementos, objetivos e subjetivos, do respetivo tipo, foi praticada a contraordenação prevista no artigo 25, n 1, al. da Lei n 27/201
Nesse contexto, não merece reparo a seleção dos factos dados como provados na sentença, a respetiva motivação e a subsunção jurídica que da mesma resultou.
Fundamentação:A. Da decisão recorrida consta, pronunciando-se sobre a matéria de facto provada, o seguinte:
Em acção de fiscalização realizada pela GNR em 7 de Agosto de 2018, pelas 17 horas e 26 minutos, na EN , na Via , , Oliveira de Azeméis, o agente autuante verificou que a recorrente mantinha ao seu serviço , conduzindo veículo tractor de mercadorias com a matrícula .. - OE - .., propriedade da recorrente.
Naquela data, hora e local e no ato de fiscalização, o agente autuante verificou através de programa informático que o condutor não registou no seu cartão de condutor o exercício de qualquer atividade nos dias 20 e 27 de Julho e 2 de Agosto de 201
O motorista informou que naquele período só conduziu veículos equipados com tacógrafo digital.
O motorista não apresentou qualquer declaração de atividade respeitante a esses dias, informando que tinha gozado folga mas não tinha consigo as declarações de atividade.
O motorista foi fiscalizado a partir do dia 19 de Julho de 2018 por ter sido nessa data sujeito a fiscalização.
Pois bem, com tal amplitude, cumprindo então apreciar do preenchimento ou não dos elementos objetos da infração imputada, desde já adiantamos que a conclusão a que chegamos não diverge no essencial da que foi alcançada pelo Tribunal a quo, na sentença recorrida, cujo sentido decisório acompanhamos pois, sendo que, acrescente-se, essa mesma fundamentação dispensaria outras considerações da nossa parte.
Não obstante a sentença recorrida responder já aos argumentos da Recorrente, apesar de algum risco de repetição, sempre acrescentaremos algumas notas, apenas com o objetivo de melhor se perceber a nossa posição:
Uma primeira nota para relembrarmos a sucessão no tempo dos instrumentos normativos aplicáveis, incluindo regulamentação emanada da EU/CE/CEE.
A aqui Recorrente foi condenada pela prática de uma contraordenação muito grave, por violação do artigo 2, n. 1, da Lei n. 27/2010, de 30 de Agosto, em conjugação com o artigo 3, n. 2, do Regulamento UE n. 165/2014 do Parlamento e do Conselho de 4 de Fevereiro de 201
Como se dispõe no artigo  da Lei n 27/2010, de 30 de Agosto:
"1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas ns 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, na parte respeitante a:
- Regime sancionatório da violação, no território nacional, das disposições sociais constantes do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março;
- Controlo, no território nacional, da instalação e utilização de tacógrafos de acordo com o Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e da aplicação das disposições sociais constantes do regulamento referido na alínea anterior.
- A presente lei regula, ainda, o regime sancionatório da violação das disposições sociais constantes do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários.
as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 15 dias anteriores;
o cartão de condutor, se o possuir; e
qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n. 561/200
No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos nas subalíneas e abrangerão o dia em curso e os 28 dias anteriores;
Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo 1 B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:
o cartão de condutor de que for titular,
qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n. 561/2006, e
as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea anterior, no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo
No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos na subalínea devem abranger o dia em curso e os 28 dias anteriores;
" - O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento n. 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho.
Se o veículo estiver equipado com um tacógrafo digital, a empresa de transportes e o condutor certificam-se de que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um agente de controlo pode ser corretamente efetuada em caso de controlo..
A respeito dos registos que devem acompanhar o condutor, resulta do artigo 3 o seguinte:
" - Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
- Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem: