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As Partes acordam desde já que o presente contrato não constitui em qualquer caso um elo de subordinação entre elas, prestando o Segundo Contraente os serviços de forma autónoma e totalmente independente, na qualidade de prestador de serviços independente.
As Partes acordam expressamente que o retoque das gravuras nos moldes fornecidos não confere em qualquer caso ao Segundo Contraente direitos de autor sobre aquelas, quer sejam de natureza moral patrimonial.
cfr. Doc. 5 junto com a petição inicial e com o requerimento apresentado em 07/07/2008 constante do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
In casu, a Recorrente, não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 2002, e respetivos juros compensatórios.
Comecemos pelos custos respeitantes ao exercício de 2001, mas contabilizados no exercício de 200
A Recorrente reconhece, desde logo, que contabilizou em 2002 faturas de 2001, releva, no entanto, que só o concretizou porquanto foram recebidas após o fecho de contas em 15 de janeiro de 2001, sendo certo que é prática assumida desde a transformação em sociedade anónima.
Mais sublinhando que tal atuação tem, efetivamente, resultado prejudicial para a Recorrente, conforme dimana do quadro junto como doc. 4 que atesta todos os custos diferidos de um exercício para outro, desde 1997 a 2006, e do qual se infere, inequivocamente, que nunca o Estado foi prejudicado.
Vejamos, então, se a decisão recorrida merece a censura que lhe é endereçada.
Para o efeito, convoquemos o quadro normativo e os considerandos que reputamos relevantes para o caso sub judice.
O lucro tributável das pessoas coletivas, de acordo com o artigo 1 do CIRC, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas nesse mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos daquele Código.
Para os efeitos deste preceito legal, o exercício corresponde ao ano fiscal, o qual, por seu turno, coincide com o ano
Como sobredito, o princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 1 do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça.
Vistos os considerandos de direito que relevam para o caso vertente, regressemos ao caso dos autos.
Com efeito, como doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 0716/13, de 14 de março de 2018:
"O princípio da especialização dos exercícios, do qual resulta uma segmentação da vida das empresas em períodos de certo modo independentes entre si, correspondentes ao ano , tem em vista tributar a riqueza gerada em cada exercício, respondendo também a necessidades de natureza económica, contabilística e de gestão.
A periodização anual do imposto implica que tanto os rendimentos como os gastos e as variações patrimoniais fiscalmente sejam imputados a cada período de tributação. Esta imputação resulta essencialmente da aplicação das normas contabilísticas, justamente porque o legislador entendeu que as regras de periodização aí previstas oferecem um sistema coerente, fiável e eficaz também para efeitos fiscais Vide António Rocha Mendes, IRC e as Reorganizações Empresariais, ed. da Universidade Católica, pag. 7).)
Mas, o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir a uma situação flagrantemente injusta e, nessas situações, é de fazer operar o princípio da justiça, consagrado nos arts. 266, n. 2, da CRP e 55 da LGT, para obstar a que se concretize essa situação de injustiça repudiada pela Constituição.
Neste contexto haveremos de concluir que serão de considerar anuláveis, por vício de violação de lei, actos de correcção da matéria tributável que, como no caso subjudice, conduzam a situações injustas deste tipo.
Sem embargo do exposto, sempre importa relevar que a Recorrente apresenta um quadro resumo que permite atestar que o diferimento dos custos em nada foi penalizador para a AT, o qual, não pode, sem mais, sem descurado e no limite teria de redundar num non liquet, a ser, portanto, valorado a favor da Recorrente.
Neste particular, e na senda do, ora, propugnado convoque-se o doutrinado por Diogo Leite Campos, Benjamin Rodrigues e Jorge de Sousa3:
E por assim ser procede o recurso nesta parte.
Atentemos, ora, na correção atinente aos custos com viagens e estadas de .....
A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento porquanto não tomou em devida em conta a relação laboral subjacente com a empresa, concretamente a prestação de serviços com ...., os quais se encontram devidamente comprovadas pelo respetivo contrato realizado em 2002, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea, do CIRC.
O Tribunal a quo, corroborou o entendimento da AT, porquanto entende que:
Como visto, do teor do Relatório Inspetivo, o normativo convocado para legitimar as correções foi o artigo 2 do CIRC, e o pressuposto colocado em crise para efeitos de dedutibilidade fiscal, assentou na falta de vínculo contratual que permitisse atestar o seu nexo causal com a empresa.
Com efeito, e atendendo ao supra expendido, importa, desde já, relevar que não logra provimento a argumentação da Recorrente no sentido de que a decisão recorrida não teve em consideração o contrato de prestação de serviços, e isto porque o mesmo foi valorado, apenas não se extraindo os efeitos pretendidos pela Recorrente.
E a verdade é que a mera junção do contrato de prestação de serviços sem qualquer outro elemento que permita identificar a que título e com que intuito as viagens em contenda foram realizadas, por forma a estabelecer-se o inerente nexo com a empresa e o seu escopo societário a decisão de manutenção da correção não merece qualquer censura.
Ora, nada tendo sido demonstrado e provado que permita percecionar a que título a viagem foi realizada, e se a mesma visava, por qualquer forma representar ou promover a atividade da Recorrente, ter-se-á de validar o juízo do Tribunal a quo.
Com efeito, atentando no probatório e no que a este particular respeita dimana, tão-só, como realidade provada o contrato de prestação de serviços alínea e as faturas emitidas em nome da Recorrente alínea.
E por assim ser, improcede o recurso quanto a esta correção, mantendo-se o decidido.
A Recorrente defende que o facto de ter a sua sede na Região Autónoma dos Açores é, por si só, face ao consignado no artigo , n 2, alínea, do Decreto Legislativo Regional, suficiente para que a redução da taxa de IRC nacional consagrada no Decreto Legislativo Regional seja aplicada, sendo essa a intenção inequívoca do legislador nacional e regional.
Para o efeito, importa convocar o quadro jurídico que para os autos releva.
Relativamente ao IRC, consagrava o artigo  do citado Decreto Legislativo Regional o seguinte:
"1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30%.
- A diminuição na taxa nacional aplica-se ao IRC:
Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável nos Açores;
Mais consignava o artigo 8, n1, do CIRC, com a redação conferida pela Lei n. 109-B/2001, de 27 de dezembro que, regra gera, e ressalvadas as situações constantes nos ns 2 a 4, a taxa do IRC cifrava-se em 30%.
"No caso em apreço, a recorrente socorre-se essencialmente do elemento literal de interpretação que - há-de reconhecer-se - favorece a sua tese, mas que não é determinante, como se verá.
De contrário, a deslocação da sede da impugnante para os Açores não contribuía em nada para que a competitividade e criação de emprego atingissem níveis minimamente aceitáveis, o que só se consegue, como é evidente, com o exercício ali da respectiva actividade, já que e como resulta do probatório, aquela limita-se a ter a sua sede naquela ilha, não exercendo aí qualquer actividade, nem tendo sequer ficado provado que deu emprego a pessoas naturais ou residentes nos Açores, não contribuindo, também, para a melhoria das suas condições de vida.
Mas outros argumentos nos afastam dessa interpretação literal.
Com efeito, dispõe o art 4 do citado DLR que:
" Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 15%.
A diminuição na taxa nacional aplica-se ao IRS:
"Do cotejo dos, arts 4 e 5 é possível retirar a seguinte ilação jurídica: enquanto no tocante ao IRS o que é relevante é o domicílio fiscal do contribuinte citado art. 4, 2, do DLR n. 2/99/A), no caso das pessoas colectivas, relevante é isso sim o montante dos negócios realizados nos Açores e na proporção entre este volume e o volume anual dos negócios da empresa art. 5, ns 2, al. e n..
Já os não residentes são tributados de acordo com o princípio da territorialidade, isto é, são tributados, apenas, pelos rendimentos auferidos no território nacional.
O que, no caso, não assume proporções mais graves porque o imposto devido é sempre determinado da forma prevista no n. 3 do dito artigo  quando o sujeito passivo aufere rendimentos nos Açores e noutra circunscrição geográfica, e nos termos do n. 1 quando o rendimento tem origem exclusiva na Região Autónoma.
Isto é, o legislador pretendeu que apenas aos rendimentos resultantes de actividades desenvolvidas nos Açores fosse aplicável a diminuição da taxa, e não a outros, com a dita excepção prevista no n.
Nos termos do predito artigo , só a sucursal que exerça actividade no arquipélago é que goza do benefício fiscal.
CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, conforme se descreve:
Custas pela Recorrida e pela Recorrente, fixando-se o respetivo decaimento em 69% e 31%, respetivamente.
Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 64
Vide, designadamente, o Acórdão do STA, proferido no processo n. 0291/08, de 20200
in LGT anotada: edição, pp. 242, 24
Vide, designadamente, Acórdãos deste Tribunal prolatados nos processos ns 1374/08, de 112019 e 1374/08, de 00202
Proibição da comercialização e da cobrança de créditos relativamente a fornecimentos já realizados, pela requerida do composto de argilas IB-1 junto da da A ou de quaisquer outros eventuais clientes, e do composto de argilas MPHB junto da ou de quaisquer eventuais outros clientes;
Notificação dos clientes desviados pela requerida, designadamente a, para que:
- A apreensão de cópia da documentação contabilística da requerida, em suporte físico ou digital, com realização de uma auditoria forense independente sobre a documentação contabilística, para aferição das mais-valias ilicitamente obtidas pela Requerida, a efetuar por uma das quatro grandes auditoras e consultoras internacionais).
De seguida, o tribunal considerou que perante a factualidade alegada pela requerente, ainda que os factos por si alegados resultassem demonstrados, com o necessário grau de certeza e de forma objetiva, que não ocorre perigo sério da lesão invocada no sentido de não vir a ser ressarcida através de um processo de indemnização, ou seja, através do património da requerida, pelo que, não se podendo extrair daqueles factos a verificação do requisito da impossibilidade ou dificuldade de reparação do dano, se revela manifestamente improcedente o procedimento cautelar.
Tendo-se concluído assim, foi proferida esta decisão:
É desta decisão que vem interposto o recurso, cujas conclusões são as seguintes:
- Em terceiro lugar, se a anterior resposta for negativa, cumpre verificar se os factos alegados pela Recorrente, se declarados provados, configuram uma situação de receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente.
Os factos alegados são os seguintes:
Desta forma, a Requerida tem vindo a apropriar-se dos segredos industriais, dos negócios, da clientela e das matérias-primas da Requerente que levaram vários anos a construir.
- A Requerente foi contactada pela sociedade espanhola A sua cliente habitual, no sentido de desenvolver um novo composto de argilas, que fosse capaz de corresponder a determinadas especificações indicadas pela cliente.
- De forma a evitar que esta caísse nas mãos de terceiros, nomeadamente empresas concorrentes, por se tratar de um importante segredo industrial legalmente protegido.
- Do laboratório passou-se para a produção, tendo, em 002017, a Requerente expedido 500 toneladas do referido produto através do distribuidor espanhol, a título de lote mínimo para ensaio industrial, para o cliente final A ..), com a qual obteve o pagamento de EUR 1125,00 catorze cento e vinte cinco.
- Em abril de 2017, o Sr. decidiu transferir a produção do composto IB-1, o stock já produzido pela Requerente e prestes a embarcar e as respetivas encomendas em carteira da Requerente para a Requerida,
- Até outubro de 2017, este esquema implicou para a Requerente uma perda de faturação de, pelo menos, EUR 47700,00 quatrocentos e setenta e cinco e setecentos.
- Recentemente, no dia 18 de outubro de 2017, foi realizado outro fornecimento pela Requerida de produto IB-1, na quantidade de 700 toneladas, por cerca de EUR 18450,0
- Estes valores continuarão a aumentar se o Sr. continuar a desviar encomendas do distribuidor e dos clientes finais da Requerente para a Requerida, porquanto os clientes da Requerente carecem de fornecimentos regulares deste produto.
- Pelo que se conclui que o Sr. ordenou a elaboração de documentos falsos de encobrimento do desvio de clientela da Requerente para a Requerida.
- Em particular, em 22 de novembro de 2016, foram encomendados pela dois camiões dessa argila.
- Foram efetuadas novas encomendas durante os meses seguintes, designadamente:
No dia 16 de dezembro de 2016, foram encomendados mais quatro camiões da argila com composição MPHB, sendo que tal pedido foi cancelado no dia 18 de dezembro de 201
No dia 3 de janeiro de 2017, foram encomendados mais dois camiões da argila com composição MPHB, tendo a Requerente aceite essa encomenda e avançado de imediato com a produção da argila e com a resolução de todas as questões operacionais.
No dia 7 de fevereiro de 2017, foram encomendadas mais 150 toneladas da argila MPHB, tendo a Requerente novamente diligenciado pela produção da composição em causa.
- Como fica demonstrado, a relação comercial entre a Requerente e a encontrava-se em grande atividade e em franca expansão.
- No entanto, na data de 11 de julho de 2017, o Sr. levou o proprietário da o Sr. J, e o seu diretor geral, o Sr. E, a visitar as instalações e as minas da Requerida.
- E isto quando o objetivo inicial da vinda a Portugal do proprietário da o Sr. J, era para conhecer as instalações da e da Requerente e não as da Requerida.
- No entanto, o Sr. aproveitou-se da presença do Sr. J e procurou assim desviar o cliente da Requerente para a Requerida, tal como já tinha feito em casos anteriores.
- Note-se, porém, que as tentativas de desvio de clientela não se cingem apenas a este tipo de instruções a trabalhadores da Requerente.
- O Sr. aproveita-se das informações comerciais sobre quantidades, produtos, especificações técnicas e outros elementos, obtidos pelos comerciais da Requerente em benefício da Requerida.
- Em concreto, e com regularidade, o Sr. encaminha os relatórios preparados pelos comerciais da Requerente para o departamento comercial da Requerida
E continua a realizar fornecimentos dessas matérias-primas aos clientes da Requerente.
- Em particular, a Requerida tem em stock, nas suas instalações, várias toneladas de composto de argilas IB-1 alegadamente cerca de 2
- E que pode a todo o momento ser vendida pela Requerida aos clientes finais da Requerente.
- Pelo que a efetiva reparação dos prejuízos da Requerente depende da apreensão e análise de cópia dessa documentação.
Do requerimento de 19 DE JUNHO DE 2018
Contudo, é possível que os compostos de argila possam ser comercializados junto de outros clientes finais com necessidades semelhantes.
E provocando uma diminuição do volume de negócios da Requerente ou, pelo menos, o seu não aumento.
O que corrobora ideia de que a Requerida concorre diretamente com a Requerente, podendo aliciar diretamente os clientes desta, como, aliás, o chegou a fazer na referida feira.
E que o faz de forma desleal, com acesso quer a segredos industriais e comerciais, quer aos contactos comerciais da Requerente, que obtém nomeadamente através da Sra.
Periculum in mora - Concretização do artigo 8 da Petição Inicial
A questão colocada tem resposta negativa, pelas razões que vão ser indicadas de seguida.
do composto de argilas IB-1 junto da e da A ou de quaisquer outros eventuais clientes, e
do composto de argilas MPHB junto da ou de quaisquer eventuais outros clientes;
b. A notificação dos clientes desviados pela Requerida, designadamente a, a A e a, para que:
f. A apreensão de cópia da documentação contabilística da Requerida, em suporte físico ou digital, com realização de uma auditoria forense independente sobre a documentação contabilística, para aferição das mais-valias ilicitamente obtidas pela Requerida, a efetuar por uma das quatro grandes auditoras e consultoras internacionais
Ora, quanto aos pedidos de apreensão de mercadorias a solução será uma, quanto aos restantes pedidos, outra.
Fundamentando.
Relativamente ao aspeto funcional o mesmo professor referiu:
Quanto a estes requisitos gerais eles são exigidos quer no artigo 338,- do Código da Propriedade Industrial, onde se dispõe:
- O tribunal exige que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.
- Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 33-E a 33-G.
- Sempre que haja violação de direitos de propriedade industrial, pode o tribunal, a pedido do interessado, ordenar a apreensão dos bens que se suspeite violarem esses direitos ou dos instrumentos que apenas possam servir para a prática do ilícito.
Trata-se, pois, com exceção do n. 1, de um arresto com finalidades repressivas que prescinde da verificação do requisito do receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a este direito, pois destina-se a remediar situações consumadas ou de perigo de consumação caso do n..
Sobre esta questão o artigo 31 do Código da Propriedade Industrial dispõe o seguinte:
Os actos susceptíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregue;
As falsas afirmações feitas no exercício de uma actividade económica, com o fim de desacreditar os concorrentes;
Logo de seguida, o artigo 31 do mesmo código Proteção de informações não determina que:
Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;
Em primeiro lugar, cumpre verificar qual o direito que está a ser lesado e como poderá ser reparado.
A Requerente afirma que os requeridos se apropriaram de segredos industriais sobre a composição e fabrico de compostos de argilas, que identifica, passando a produzir e a fornecer os compostos de argilas desenvolvidos nos laboratórios da requerente aos clientes desta.
Para além daquele produto desenvolveu ainda um outro composto sob a designação de MPHB a pedido do cliente que solicitou uma argila com determinadas características. No entanto, a partir de Agosto de 2017 este cliente foi desviado para a requerida, tendo-se verificado uma tentativa de igual actuação no que se refere ao cliente S
Trata-se de uma infração que está em curso, pois os segredos, segundo o alegado, já foram utilizados e continuam disponíveis para os Requeridos, podendo voltar a ser utilizados para os mesmos fins.
A decisão recorrida parte do pressuposto que a lesão do direito invocada é reparável através de indemnização em dinheiro dos prejuízos que vierem a ser apurados no futuro.
Afigura-se excessivo este critério, pois, em regra, tudo é reparável através do equivalente em dinheiro e apenas não seria reparável a ofensa do direito quando o Requerente provasse que o Requerido não teria recursos económicos para indemnizar.
No caso dos autos, segundo o alegado, estamos perante uma lesão atual, na medida em que a Requerida está na posse de segredos de fabrico e utiliza-os e pode continuar a usá-los na sua produção industrial e posterior comercialização dos produtos assim obtidos, junto de clientes da Requerente.
Ora, a perda de clientes já verificada ocorre porque os clientes obtiveram melhores condições de mercado junto da Requerida.
Isto mostra que essa perda de clientes ou a sua não recuperação, pode continuar a favor da Requerida, mesmo após a decisão favorável que venha a ser tomada no processo principal, e tornar-se-á definitiva.
Por isso, o modo de impedir essa definitividade e essa dificuldade de avaliação e prova dos prejuízos futuros, consiste em impedir a Requerida, o mais depressa possível, de fornecer tais produtos.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se a decisão recorrida, para permitir a continuação dos autos.
Coimbra, 6 de novembro de 2018
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Reimpressão. Coimbra Editora, 1982, pág. 62
Ob. cit, pág. 62
Ob. cit., pág. 623-62
Ob.cit, pág.625
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Reimpressão. Coimbra Editora, 1981, pág.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2,  Edição. Coimbra Editora, 2008, pág.
Vem AAA intentar ação especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra BBB, relativamente ao filho menor de ambos
É junta a certidão de nascimento do menor nascido a 18/09/200
A Requerente alega, em síntese, que os progenitores da criança não vivem juntos, havendo que regular o exercício das responsabilidades parentais.
"Tendo em conta os horários do pai e o facto de, efectivamente, o menor ter de ficar com uma pessoa que para ele é desconhecida, não parece que defenda o superior interesse da criança, para já, uma guarda alternada, pelo que promovo que o menor fique a residir com a mãe, que exercerá o poder paternal nas questões da vida corrente.
O menor passará com os pais os respectivos aniversários, o dia da mãe e o dia do pai.
No dia do aniversário do menor, este tomará uma das principais refeições com cada um dos progenitores.
O menor passará metade das férias com cada um dos progenitores.
O menor passará os dias 24, 25 e 31 de Dezembro e o dia 01 de Janeiro alternadamente com cada um dos progenitores, em termos a acordar entre ambos.
A saída do menor para o estrangeiro depende da autorização de ambos os progenitores.
De seguida foi proferido o seguinte Despacho que se reproduz:
"Considerando o teor das declarações prestadas pelos progenitores, ponderando o superior interesse do e visto o disposto no art. 2 do R.G.P.T., estabelece-se o seguinte regime provisório:
O passará alternadamente com cada um dos progenitores os dias 24, 25 e 31 de Dezembro e o dia 01 de Janeiro, em termos a acordar entre ambos.
O passará alternadamente com cada um dos progenitores o domingo de Páscoa, em termos a acordar entre ambos.
No dia de aniversário do , este tomará uma das principais refeições com cada um dos progenitores, em termos a acordar entre ambos.
No dia de aniversário da mãe e no dia da mãe, o estará com a mãe.
No dia de aniversário do pai e no dia do pai, o estará com o pai.
As deslocações do para fora do território nacional dependem da autorização de ambos os progenitores.
As partes foram remetidas pelo tribunal para a audição técnica especializada.
Vem o presente recurso interposto da douta decisão de fixação do regime provisório das responsabilidades parentais do menor , constante de fls.  dos presentes autos.
Foi intentada Acão de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais do menor pela mãe deste e ex-companheira do Recorrente.
Recorrente e Recorrida prestaram declarações.