rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Na verdade, nos presentes autos, o pedido formulado é apenas de condenação em multa e em indemnização a favor do recorrente e das filhas.
- É verdade que, após a elaboração do relatório psicológico datado de 04/05/2018, pelo Dr. J..., a progenitora da jovem .. tomou a decisão de que a filha deixasse de ser acompanhada por tal clínico.
- Objeto de investigação criminal, a factualidade participada pelo progenitor da jovem, com base no referido relatório psicológico, o inquérito criminal foi arquivado, nos termos do disposto no art. 277, n. 2, do Processo Penal;
- As informações e relatórios escolares, bem assim o depoimento dos professores de ..., negaram sempre que esta algum dia ali tivesse apresentado quaisquer indícios de maus-tratos;
Em segundo lugar, cumpre analisar a impugnação/ampliação da matéria de factos.
Estão impugnados os factos provados n. 13, 21, 37, 39, 43, 44, 47 e 6
O Recorrente pretende ainda a adição dos seguintes factos:
- Por email de 9 de maio de 2018 a mãe informou o psicólogo que as consultas cessavam.
- A mãe não consultou o pai quanto ao termo do acompanhamento.
- A progenitora, sem conhecimento do pai, já tinha decidido passar a .. para acompanhamento psicológico no SNS.
Após confrontada pelo psicólogo, Dr. J..., dos factos relatados pela .., o acompanhamento manteve-se.
Quando decidiu unilateralmente terminar o acompanhamento psicológico da filha .. com o psicólogo que a acompanhava;
Quando não viabilizou a estadia da .. em P com o pai no Verão.
Por fim, verificar se deve condenar-se a progenitora em multa e indemnização a favor da menor .. e do recorrente.
Não ocorre a nulidade invocada.
Ou seja, o juiz conduz a argumentação que consta da fundamentação jurídica da sentença num certo sentido e, depois, no dispositivo da sentença, tira uma conclusão inesperada, isto é, contraditória com a argumentação anterior.
É nisto que consiste a contradição apontada nesta norma, mas tal contradição não ocorre no caso dos autos.
Improcede, por conseguinte, a apontada nulidade de sentença.
- Começando pela ampliação da matéria de facto.
Tal indispensabilidade só se colocará, em regra, quando o facto ausente da matéria de facto seja essencial para o preenchimento da causa de pedir ou de alguma exceção.
Concluindo, se o facto for essencial e não tiver sido alegado, as partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação o declare provado.
Compreende-se que assim seja não só por razões de economia processual, como também para evitar uma complexidade desnecessária que multiplicaria as questões e não promoveria a clarificação das questões efetivamente relevantes.
Quando recebeu o relatório elaborado por este psicólogo, datado de 4 de maio de 2018, a mãe decidiu e fez cessar o acompanhamento da .. pelo Dr. J... Procedeu deste modo sem ter consultado ou informado o pai sobre esta decisão, a qual teve como motivo o teor do mencionado relatório na parte em que se referia a si.
Por isso, sem necessidade de outras considerações, este facto acima em itálico) será acrescentado no final dos factos declarados provados.
Será acrescentado como facto 13-A
Justifica a alteração com as suas próprias afirmações nesse sentido produzidas nos autos.
Outros factos.
Infere-se que o Recorrente pretende que seja declarado provado o seguinte:
Não assiste razão ao Recorrente
Improcede, por isso, esta pretensão.
Facto provado n. 47 fls. 50 da sentença), o qual tem esta redação:
O Recorrente diz que este facto deve ser alterado porquanto o que resulta dos autos é que a progenitora iniciou consultas de psicologia em 2019, considerando o teor dos documentos onde o tribunal diz ter fundado a sua convicção, e as declarações da progenitora.
De facto, a mãe das menores quando foi ouvida em 14 de outubro de 2020 referiu minuto 34:52) que tem acompanhamento regular 15 em 15 em psicologia desde janeiro de 201
Por conseguinte, o facto em causa ficará com esta redação:
Factos a adicionar no contexto dos factos provados 67 e 57 fls. 51 da sentença):
A progenitora tem comportamentos de negação da situação da filha ... - depoim. Dr. J... em  00:26:10 a 00:29:16) e 00:58:07 a 00:59:25).
Não procede esta pretensão por duas ordens de razões:
Em primeiro lugar, repete-se o já atrás referido acerca dos factos complementares e instrumentais.
Em segundo lugar, cumpre referir que não é pelo facto de alguém afirmar algo que o tribunal adquire a convicção de que essa afirmação corresponde a algo que ocorreu mesmo ou que ocorreu como é afirmado.
Trata-se de uma apreciação subjetiva de uma testemunha que não presenciou os factos e se baseia certamente nas declarações da menor.
Acrescendo, neste caso, que os factos terão ocorrido num contexto de relações privadas, no sentido de se tratar de conversas não presenciadas por terceiros.
Não havendo outra fonte que as corrobore o tribunal não adquire a convicção de que essa factualidade ocorreu e, por conseguinte, não se levam ao rol dos factos provados.
Esta matéria encontra-se regulada no artigo 190 do Código Civil, que trata do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Importa salientar o disposto no seu n. 1, com o seguinte teor:
Assim, no campo da educação, é irrelevante que o menor estude usando um livro novo ou servindo-se de um exemplar do mesmo livro já usado por um irmão em ano anterior.
Será uma questão importante o menor beneficiar/ou não beneficiar de explicações para melhorar notas, salvo se no caso concreto se verificar que essa atividade pode, de facto, implicar ou não a entrada numa determinada escola ou curso que, por sua vez, poderão determinar o modo de vida futuro do menor.
Se o menor só puder frequentar uma certa escola, a questão estará resolvida por natureza, porquanto o ensino é obrigatório. Mas se existirem opções, a escolha da escola, por razões que cada caso evidenciará, pode revelar-se decisiva na vida futura do menor e por isso mesmo deve ser escolha de ambos os pais.
Vejamos o que diz a doutrina sobre esta matéria.
https://eg.uc.pt/bitstream/10316/86415/1/O%20exerc%C3%ADcio%20das%20Responsabilidades%20Parentais%20quanto%20%C3%A0s%20Quest%C3%B5es%20de%20Particular%20Import%C3%A2ncia.pdf)
No que respeita aos factos que deram origem a este procedimento judicial, consistiram, em síntese, no que vai ser referido, sem prejuízo de, em seguida, se fazer um melhor enquadramento no respetivo cenário factual mais amplo.
Estava então a beneficiar de acompanhamento psicológico com o psicólogo Dr. J...
Constam desse relatório as seguintes conclusões:
O quadro psicopatológico psicótico de .. é mantido e significativamente agravado pelos comportamentos e atitudes agressivas por parte da sua mãe;
A mãe de .. manifesta muitos sintomas indicativos de ter um funcionamento psicótico;
Além disso, foi acordado entre ambos os pais que a .. passaria uma semana com o pai em P, durante as férias de verão, tendo ficado agendada a data, mas não se concretizou porque a menor teve uma consulta de pedopsiquiatria na , nessa semana, e a mãe não a remarcou para outra data.
Renovou a condenação da mãe das menores em multa e indemnização a favor da menor e do pai.
Vejamos o cenário factual de fundo emque ocorreram os factos.
As menores .. e B... viveram com ambos os progenitores até agosto de 2012, data em que estes se separaram, continuando as menores a viver com a mãe, até ao presente.
No acordo de regulação das responsabilidades parentais ficou assente entre ambos os pais, o seguinte:
A menor .. tem um diagnóstico de epilepsia desde os 2 anos de idade e desde os 2 anos, até meados de 2014, foi seguida no Hospital Pediátrico de Coimbra, sem ter tido qualquer outro acompanhamento, apesar de, logo desde o  ano do  ciclo, ter revelado, designadamente, dificuldades de aprendizagem e comportamentais.
Iniciou consultas de psicologia em setembro de 201
As consultas de pedopsiquiatria decorrem no Hospital da , na  e para além destas consultas participou no mesmo hospital em sessões de terapia da fala, terapia ocupacional e motricidade, com uma periodicidade quinzenal.
É seguida no Hospital , no Serviço de Neurologia Pediátrica, por doença neurológica crónica, com diagnóstico de epilepsia refratária, perturbação do espectro do autismo, perturbação de hiperatividade de défice de atenção e défice cognitivo.
Atualmente a .. frequenta o  ano, sendo uma aluna diagnosticada com necessidades educativas especiais, tendo apoio da educação especial.
A .. integrou tal estabelecimento de ensino pela primeira vez e tem vindo a surpreender pela positiva, pois que, em termos comportamentais, não tem havido registos negativos a apontar sendo que, nas aprendizagens, a menor tem mostrado motivação, interação e empenho na sala de aulas, sendo assídua e pontual, o que revela empenho nesse sentido por parte da família, que a acompanhando nas tarefas escolares, proporcionando-lhe o apoio necessário para que estas sejam realizadas com sucesso, o que é considerado um facilitador substancial.
A .. foi atendida em consulta de psicologia na ULS de , no dia 102018, pelo Dr. ..
Nos dias 202018, 202018, 002018, 102018 e 202018, a .. teve consultas de psicologia com a psicóloga Dra. ..., em clínica privada; nos dias 202018, 102018 e 202018, frequentou sessões de terapia ocupacional e psicomotricidade no Hospital da ; nos dias 202018 e 002018 frequentou a consulta de pedopsiquiatria no Hospital da .
Tal acompanhamento teve início no dia 30 de outubro de 201
À data de 28 de junho de 2018 .. encontrava-se sem crises de epilepsia desde julho de 2016, estando medicada diariamente com quatro medicamentos anti-epilépticos.
A essa data, tinha apoio do ensino especial, por forma a otimizar as suas capacidades e vinha fazendo alguns progressos na escolaridade.
O grau de debilidade intelectual de .. é suficientemente forte para a impedir de desenvolver o ato voluntário de fantasiar e de criar.
À data de 10 de janeiro de 2020 era vista como uma aluna assídua e pontual, com uma postura correta, trabalhadora, empenhada, com comportamento adequado, atenta, educada, cumpridora e com aproveitamento.
Tem consultas de psicologia com uma periodicidade quinzenal, demonstra gosto pela escola e sente-se motivada, sendo vista como uma jovem muito trabalhadora.
Presentemente, .. é acompanhada por dois professores de educação especial e os seus níveis de ansiedade e de fadiga diminuíram.
Ou seja, cumpre verificar se a cessação do acompanhamento psicológico com o Dr. J... carecia de acordo de ambos os progenitores.
E mesmo que se mude de psicólogo deve ser observado um processo de transição com a participação do antigo e do novo clínico.
Afigura-se que nesta parte assiste razão ao Recorrente.
Com efeito, no caso dos autos, não se trata de uma intervenção clínica de rotina, mas sim da cessação de um acompanhamento que estava a ser feito há uns quatro anos, tratando-se de uma jovem com necessidades especiais, por padecer deepilepsia e ter diagnóstico de patologia Asperger de nível muito.
Quanto aos restantes casos de incumprimento:
Omissão de agendamento de consultas com o Dr. J....; e não concretização da estadia da menor com o pai em P.
Dos factos provados n. 13 e 13-A resulta que ficou definido entre os pais que até a situação então vivida não estivesse devidamente avaliada, a .., sem prejuízo do acompanhamento psicológico iniciado com a Dra. ..., manteria o acompanhamento psicológico que vinha tendo com o Dr. J..., com a periodicidade e nos moldes que viessem a ser definidos por cada um dos psicólogos e resulta também que a mãe não agendou qualquer consulta da menor .. com do Dr. J...
Como a mãe não agendou qualquer consulta, verifica-se que existiu incumprimento.
Não concretização da estadia da menor com o pai em P.
Nesta parte não se mostra que tenha existido incumprimento.
Adianta-se que a menor não esteve com o pai porque lhe foi designada uma consulta e a mãe não procurou desmarcá-la.
Ou seja, exige-se que a situação assuma suficiente gravidade no caso concreto que justifique a aplicação de uma multa.
Cumpre, por isso, verificar se no caso dos autos o comportamento da mãe assume suficiente gravidade que justifique o sancionamento com multa.
- Começando pela interrupção do acompanhamento psicológico.
A resposta é negativa, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, cumpre ter presente a razão de ser da aplicação de uma multa ou qualquer outro tipo de sanção.
Estas finalidades hão de mostrar-se necessárias no caso, para que a pena de multa se justifique.
Poder-se-á dizer, com razão, que o psicólogo em questão fez o que tinha de fazer; que agiu de acordo com aquilo que considerou ser o seu dever e que a Requerida devia ter tido isso em consideração e aceitado resignadamente o facto, mantendo o acompanhamento da filha com esse clínico, procurando, quando muito, obter o consentimento do pai para que a filha, no futuro, fosse acompanhada por outro psicólogo.
Este teria sido o comportamento ideal, querido pelo dever e pela lei, mas, como se disse, nem todas as pessoas conseguem agir assim, sem que isso implique que são pessoas socialmente incapazes de assumirem a responsabilidades parentais e que se justifica aqui um sancionamento através de uma pena pecuniária a favor do Estado, para que de futuro o prevaricador vença os seus instintos e sentimentos e atue como a lei pretende.
Em terceiro lugar, porque a condenação em multa seria sentida como desproporcionada por quem a sofre e por qualquer pessoa colocada na mesma posição da mãe das menores, o que equivale a dizer que feriria o sentimento de justiça da comunidade.
Quer-se dizer o seguinte com isto:
Não pode deixar de ser assim.
Verifica-se também que a própria mãe da .. carece de ajuda para conseguir construir um ambiente familiar favorável ao desempenho dos seus deveres parentais.
Perante esta quase inevitabilidade, sancionar este fracasso com multa seria promover na mãe das menores um estado de desmotivação para continuar a desempenhar o seu papel de mãe, que tem desempenhado em situação desvantajosa, porquanto ela mesma, como se disse, carece de ser ajudada porque também tem revelado fragilidades a nível mental.
Porquanto, a decisão neste processo, no sentido de que ela não procedeu como a lei pretende que se proceda, se afigura suficiente para que de futuro passe a tomar as decisões que a lei determina que sejam tomadas em conjunto com o pai das menores, sob pena de poder vir no futuro a ser efetivamente sancionada com uma multa.
Por outro lado, a Requerida já tinha decidido retirar a filha do acompanhamento com o Dr. J... e estava incompatibilizada com este clínico, devido ao já mencionado relatório, pelo que o desejo de retomar esse acompanhamento não existia.
Por conseguinte, este segundo incumprimento, que é um desenvolvimento do primeiro incumprimento, não se revela com gravidade tal que justifique o seu sancionamento com multa.
Não se identificam os danos, mas certamente o Recorrente se refere a danos não patrimoniais.
O caso dos autos insere-se nesta vertente.
O Recorrente não especifica que danos sofreu, mas certamente terá ficado alterado emocionalmente com os factos descritos na matéria de facto provada.
Porém, não se afigura que se trate de um caso cuja gravidade ultrapasse as situações comuns de incumprimento, pelo que, pelas razões indicadas, não se justifica a condenação em indemnização.
Considerando o exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente e decide-se o seguinte:
Coimbra, 20 de abril de 2021
Por isso, considerou que a relação jurídico-processual se reportava a actos praticados durante a investigação e no exercício de acção penal, com fundamento na ilicitude da acção de responsabilidade extra-contratual.
Assim, decidiu que o litígio não emergia de uma relação jurídica administrativa e fiscal, não sendo enquadrável na jurisdição administrativa, ao abrigo do art. 4, n 1 do ETAF e, por isso, o Tribunal era incompetente em razão da matéria para conhecer dos autos.
Por isso, o Tribunal competente para apreciar o mérito pertence aos tribunais administrativos considerando-se, igualmente, incompetente em razão da matéria.
A 23/09/2020, foi proferido o seguinte despacho, em síntese na parte que importa:
A 19/10/2020, o autor veio dizer, em síntese, que:
A 18/11/2020 foi proferido despacho saneador o qual, em síntese,
A 04/01/2021 o autor recorreu deste despacho, aditando a 29/04/2021 que o recurso era de apelação e a subir nos próprios autos.
Por despacho de 07/05/2021 o tribunal admitiu o recurso a subir imediatamente e nos próprios autos e acrescentou:
Nestes termos e face o supra expendido, indefere-se o requerido.
O autor foi notificado desde despacho por carta elaborada a 10/05/202
O recurso de 04/01/2021 foi remetido para o TRL a 27/05/202
O autor não tem falta de interesse em agir, visto que o seu direito de recuperar a posse do seu imóvel não se concretizou.
O autor pretende que o tribunal se pronuncie acerca da cessação da situação jurídica do arrendamento por resolução do contrato, com fundamento no incumprimento decorrente do não pagamento das rendas vencidas.
A acção de despejo abrange todos os casos em que os senhorios pretendam fazer cessar o contrato de arrendamento, nomeadamente quando essa cessação não opere ipso iure nem extrajudicialmente.
O senhorio pode optar entre o recurso através do BNA ou ao recurso da via judicial nos termos do disposto nos artigos 1047 e 1048/1do e 14/1 do NRAU
A opção concedida ao senhorio é entre uma via extrajudicial administrativa e formalista, através do BNA, ou a forma tradicional da via judicial.
O interesse em agir do autor radica no facto de esse mesmo direito estar carecido de tutela judicial efectiva, continuando a ser lesado pelo comportamento do réu.
A prolação de decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito pelo tribunal a quo, privilegiando a formalidade sobre a realidade fáctica, põe em causa a administração da justiça e coarcta ao autor o direito fundamental de ver os seus direitos acautelados e a reposição da legalidade, o que desde já se requer e espera do TRL ao anular a decisão recorrida.
O autor pediu que o tribunal decidisse pela resolução do arrendamento.
O tribunal ignorou os esclarecimentos e manteve a decisão de que a relação jurídica de arrendamento em causa era inexistente.
O tribunal a quo não analisou conjuntamente, o texto da petição inicial, o despacho de convite ao esclarecimento e as respostas positivas do autor.
Por acórdão de 17/06/2021 o TRL julgou o recurso de 04/01/2021 procedente, revogando o despacho de 18/11/2020 para que fosse substituído por outro que determinasse o prosseguimento dos autos.
A 30/09/2021, depois do tribunal recorrido ter conhecimento do acórdão do TRL, proferiu o seguinte despacho para dar andamento ao processo, que se transcreve na parte que importa:
A 08/10/2021, veio então o autor dizer que:
Se o réu devia ter sido notificado nos termos do art. 14/4 do NRAU.
Os factos que importam para a decisão desta questão são aqueles que constam do relatório deste acórdão.
Se o arrendatário deixa de pagar as rendas, o senhorio pode resolver o contrato arts. 1083/3 e 1084/2 do. Resolvido o contrato, este deixa de existir, pelo que deixa de dar origem a mais rendas. Se o arrendatário, apesar da extinção do contrato, continuar a ocupar o prédio arrendado arts. 1087 e 1045 do, o senhorio tem o direito de obter a desocupação e restituição do prédio arrendado e o direito a ser indemnizado por essa ocupação ilícita enquanto ela durar art. 1045 do.
É este o regime substantivo, são estes os direitos que o senhorio tem.
Mas se não tiver cumprido as obrigações fiscais inerentes ao contrato de arrendamento e recebimento de rendas, não pode usar dessa via processual expedita art. 15/4 do NRAU: O PED apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC.).
Não tendo direito a elas, não as podia pedir quer no início do processo, quer a meio dele.
Tudo isto tem por base, devidamente adaptado ao regime actual do contrato de locação, os ensinamentos básicos do regime da resolução do contrato por inexecução, expostos, por exemplo, em Galvão Telles, Direito das Obrigações,  edição, Coimbra Editora, 1997, páginas 454 a 464, especialmente, para o caso, páginas 460 a 46
A benefício da discussão, acrescente-se:
Pretender inserir este incidente de despejo imediato, que é precisamente a especialidade do despejo, numa acção comum, é pretender a distorção completa do regime desta. Se se adoptasse esta posição, a partir de agora, em qualquer acção comum de reivindicação, por exemplo, o autor podia pedir, a meio do processo, que o juiz verificasse que os pressupostos do seu direito se verificavam e condenasse desde logo o réu a restituir o imóvel ocupado.
O autor diz que com esta acção pediu ao tribunal que resolvesse o contrato. Pelo que o contrato não teria cessado e as rendas continuariam a vencer-se até que o tribunal resolvesse o contrato.
Ora, a simples leitura dos pedidos feitos pelo autor revela que não existe qualquer pedido de cessação da situação do arrendamento. O que há é um pedido de notificação do réu para desocupar o prédio e o restitua ao autor, o que é uma outra forma de pedir a condenação do réu a fazer isso, tendo por base a prévia resolução extrajudicial do arrendamento. O autor diz expressamente que resolveu o contrato extrajudicialmente pela notificação de 21/11/2019; em lado algum diz que deve ser o tribunal a, verificados que sejam os fundamentos resolutivos, a resolver o contrato, cessando a situação jurídica de arrendamento. A acção não é constitutiva e de condenação, é de apreciação e de condenação art. 10/2a-b do.
Seja como for, optar ou pela via da comunicação/resolução extrajudicial ou pela via da resolução judicial implica necessariamente que, se se optou pela resolução judicial é porque não se fez porque não se podia fazer ou não se tinha vantagens em a comunicação/ /resolução extrajudicial. E se se optou por esta, necessariamente excluiu-se a outra judicial, por. Pelo que, logicamente, já não se pode exercer a acção de despejo e é bom que isto fique claro para evitar o desvirtuamento de um regime jurídico que o legislador quis que ficasse claro. A acção de despejo não pode servir para apreciar uma resolução extrajudicial. Só há um tipo de acção de despejo: aquela que se destina a decretar a resolução do contrato. Não há acções de despejo em sentido estrito e em sentido amplo.
Se o senhorio não se puder servir de um PED ou se for comprovadamente mais vantajoso não o fazer e já tiver comunicado a resolução extrajudicial, então pode utilizar a acção comum declarativa de apreciação da resolução extrajudicial que não é uma acção de despejo.
Repete-se: não se diga que é possível intentar uma acção de despejo para declarar que o contrato foi bem resolvido extrajudicialmente, porque a acção de despejo não é, claramente, uma acção de simples apreciação, como já se viu. E tal não teria qualquer efeito prático, porque não era a qualificação errada da acção como de despejo que permitiria reconhecer ao autor o direito a rendas vincendas de um contrato extinto que o Direito substantivo não lhe reconhece: reconhece-lhe, em vez disso, o direito a uma indemnização pela ocupação ilícita, que o autor não exerceu nesta acção).
Não havendo vencimento de rendas, não pode haver despejo imediato.
O autor perde as suas custas de parte não existirem outras, por ter pedido o recurso.
Laurinda Gemas, vencida, com a seguinte declaração de voto:
Votei vencida, por considerar, sem embargo do muito respeito que me merece a posição que fez vencimento, que o recurso merecia provimento, com a revogação do despacho que indeferiu liminarmente o requerimento do Autor, de notificação do Réu nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1, n. 4, da Lei n. 6/200 Desde já me penitenciando por não o fazer de forma mais sucinta, procurarei indicar as razões desta posição.
A partir de junho de 2018 o Réu deixou de proceder ao pagamento integral da renda mensal;
Por intermédio de solicitador, o Autor notificou-o em 21-11-2019, conforme certidão que junta doc., nos seguintes termos "Fica assim Ex notificado para: