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Quanto aos factos a, e importando também recolher, em exame geral e abrangente, a análise de toda a prova junta aos autos, foi dito por quase todas as testemunhas que a ofendida padecia de epilepsia, o que, compaginando com o alcoolismo de que padece e a falta de cuidado na toma da medicação, conduziria a frequentes quedas da sua parte.
Pelo exposto, do que resulta do normal acontecer na forma de criminalidade em causa, o Tribunal julga verificados e demonstrados os factos a.
Os factos a demonstram-se pelo certificado negativo de registo criminal do arguido e pelo relatório social apresentado pela DGRS, tudo junto aos autos.
se o tribunal pode valorar os factos comunicados pela ofendida aos órgãos de polícia criminal e se estes configuram um depoimento indireto;
se os factos constantes dos pontos 2 a 16, 24 e 25 da matéria de facto provada se mostram incorretamente julgados;
se devia ter sido considerado provado que o recorrente mantém relação de respeito e cordialidade com as pessoas com quem convive e se tal facto demonstra que se encontra inserido socialmente;
se a pena aplicada deverá ser reduzida ao mínimo legal e suspensa na sua execução ainda que sujeita ao cumprimento de penas acessórias. Da valoração de depoimentos indiretos:
Fixado um determinado objeto, que corresponde aos factos a provar, as provas são os instrumentos utilizados para demonstrá-lo, segundo as regras do processo
O Cód. Processo Penal consagra no seu art. 340 n 1 o princípio da investigação, também designado por princípio da verdade material, segundo o qual compete ao juiz investigar e esclarecer oficiosamente o facto sujeito a julgamento, por forma a atingir a descoberta da verdade. Mas a verdade processual de que falamos não é uma verdade absoluta ou ontológica mas uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a todo o preço mas processualmente válida Ou seja, a busca da verdade não é nem pode ser um valor absoluto, que atropele tudo o que lhe surja como obstáculo, antes tem que ser procurada e obtida através dos meios legalmente admissíveis.
Assim, a regra é que o testemunho indireto só serve para indicar outro meio de prova direto. Por isso que o art. 129 n 1 do Processo Penal disponha:
Daqui resulta, em primeiro lugar, que a regra é a do testemunho direto. Mas, por outro lado, o art 12 do CPP permite que o depoimento indireto seja prestado, embora condicione a possibilidade da sua utilização processual subsequente.
No caso em apreço, o Sr. Juiz recorrido escreveu na motivação da decisão de facto que "Provou-se o facto através dos depoimentos de várias das testemunhas, incluindo a filha da ofendida F e G, assistente social e técnica do Rendimento Social de Inserção que acompanhava o casal". ...) "A testemunha G confirmou também o constante de, tendo denotado que, após diversas dificuldades em contactar com a ofendida no início do ano de 2021, esta confirmou que o arguido lhe teria retirado o telemóvel para ela não poder ligar a ninguém.
Pelo contrário, afirmando a possibilidade de valoração do depoimento indireto nos casos em que a fonte chamada a depor se recusa lícita ou ilicitamente, a prestar depoimento ou, por exemplo, diz de nada se recordar já, podem citar-se, g., o Ac do STJ de 23-10-2008, proc. n. 08P1212, rel. Cons. Rodrigues da Costa e de 27-6-2012, proc. n. 127/10JABRG, rel. Cons. Santos Cabral, os Acs. da Rel do Porto de 7-11-2007, proc. n. 0714613, rel. Manuel Braz, de 9-2-2011, proc. n. 195/02GACNF.P1, rel. Eduarda Lobo e de 5-6-2015, proc. n. 138/17GCSTS.P1, rel. Pedro Vaz Pato, o Ac. da Rel. de Lisboa de 22-9-2009, proc. n. 1496/00YRLSB-5, rel. Vasques Osório, os Acs da Rel de Coimbra de 26-2-2002, proc. n. 1771/2001, rel. Serafim Alexandre, de 26-11-2008, proc. n. 27/06GDFND.C1, rel. Vasques Osório e de 18-4-2012, proc. n.431/00GCACB.C1, rel. Abílio Ramalho, os Acs da Rel. de Guimarães de 3-2-2014, 693/16JABRG.G1, rel. Teresa Baltazar, de 5-3-2012, proc. n. 376/11TAPTL.G1, rel. Teresa Baltasar e de 22-4-2013, proc. n. 533/16GAEPS.G1, rel. Maria Luísa Arantes, todos in www.dgsi.pt.
A lei limita-se a exigir que o tribunal diligencie no sentido de obter o depoimento da fonte.
Sendo a fonte da informação chamada ao processo, uma de duas situações se pode verificar: ou é impossível encontrar a fonte para esta ir depor ou ela comparece em juízo. Quer um caso quer o outro, basta para ser ultrapassada a proibição de valoração enunciada no artigo 12 n.1 do CPP.
Não ocorreu, pois, a pretendida violação do disposto nos arts 128 n.1, 12 n.1 e 13 n 1 al., todos do Código de Processo Penal, não tendo sido utilizada qualquer prova nula e, muito menos, ocorre qualquer proibição de prova.
Improcede, assim, este fundamento do recurso. Da valoração de depoimentos prestados por órgãos de polícia criminal na parte em que transmitem factos que lhes foram comunicados pela ofendida:
Alega o recorrente que as conversas informais recolhidas pelos agentes da GNR, ,  e E não podiam ter sido valoradas pelo tribunal.
Em nossa opinião, nada impede um inspetor da Polícia Judiciária, um agente da PSP, um soldado da GNR, etc., de depor sobre factos de que tomou conhecimento.
É evidente que aos órgãos de polícia criminal não está vedado ter com determinadas pessoas conversas que não são formalizadas em auto. Essas conversas podem reportar-se a factos que estão em investigação e a fonte de informação pode até ser um suspeito do crime investigado.
Aliás, ao abrigo do disposto nos artigos 5, n. 2, 24 e 25 do Cód. Proc. Penal, os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição.
Alega o recorrente que se mostram incorretamente julgados como provados os factos constantes dos pontos 2 a 16, 24 e 2
Feitas estas considerações, vejamos se o recorrente consegue demonstrar a incorreção na apreciação da prova produzida em julgamento e se os meios de prova que indica impõe, efetivamente, decisão diversa da proferida, como resulta do disposto no art 412 n 3 do P.P.
Alega ainda o recorrente que do depoimento das testemunhas J e  resulta que mantém relação de respeito e cordialidade com as pessoas com quem convive e que tal facto demonstra que se encontra inserido socialmente, pelo que deveria ter sido considerado provado para efeitos de determinação da medida da pena.
Improcede assim mais este fundamento do recurso. Da medida concreta da pena e da suspensão da sua execução:
Reclama o recorrente que a pena de prisão aplicada seja reduzida ao mínimo legal e suspensa na sua execução ainda que sujeita ao cumprimento de penas acessórias.
Em conformidade com o disposto no art 50 do Cód. Penal tem o tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido3
Como afirma Figueiredo Dias, a suspensão de execução da pena constitui entre nós a mais importante das penas de substituição33, a qual depende da formulação de um prognóstico favorável incidente sobre a capacidade do arguido para atingir a sua ressocialização em liberdade.
No caso em apreço, as condições pessoais do arguido emergentes da matéria de facto provada, demonstram que não é possível formular um juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento futuro, não se mostrando por isso preenchido o requisito material previsto no art 50 do Cód. Penal para a suspensão da execução da pena.
Razão por que improcede mais este fundamento do recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em
retirar do ponto 24 da matéria de facto provada a expressão "o arguido mantém uma postura de total desinteresse e falta de colaboração com a justiça";
não obstante, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B, confirmando consequentemente a douta sentença recorrida.
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 4 ed., pág. 11
Cfr. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, 1 ed., 1974, Reimpressão, pág. 19
Prof. Figueiredo Dias, in ob. cit., pág. 19
Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, ob. cit., , 4 ed., pág. 18
Cfr. "Depoimento indirecto, legalidade da prova e direito de defesa, in Estudos e homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, vol. , Coimbra editora, 2010, págs. 1047-104
Cfr. Costa Pinto, "Depoimento indirecto, legalidade da prova e direito de defesa", ob. cit., pág. 105
Proferido no Proc. n 3202/17T8GMR.GS1, Cons. Pires da Graça, disponível in www.dgsi.pt.
Também neste sentido se pronunciou Tiago Caiado Milheiro, in Revista Julgar n 18, 2012, págs. 41 e 4
Neste sentido, cfr. Santos Cabral in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 53
Proferido no Proc. n 06P4593, Cons. Maia Costa, disponível in www.dgsi.pt.
Leia-se Matéria de Facto Provada.
ASTJ de 12011 de Souto de Moura com Isabel Pais Martins e Carmona da Mota no Processo n 117/03PEFUN.LS
Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 001998, in CJ.Acs.STJ, Ano , Tomo , pág. 23
In RLJ., 134, p. 7
Conflito n. 29/12
A predita decisão transitou em julgado.
Esta decisão igualmente transitou em julgado.
Os seguros caução foram prestados pela 2 Requerida a favor do Município como garantias de solicitação.
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
Pretende agora o Município de Palmela que a 2 Requerida lhe pague, a título de garante, o crédito.
O Município de Palmela pretende accionar as apólices de seguro caução.
A Requerente informou a 2 Requerida que o crédito não é exigível.
Na garantia autónoma o garante não pode, em regra, opor ao garantido beneficiário) os meios de defesa ou excepções decorrentes das relações credor-devedor no contra-base, ao invés do que sucede na fiança, aí o fiador pode opor ao credor, não só os meios de defesa que lhe são próprios, como também os que competem ao devedor/afiançado.
Lisboa, 5 de Novembro de 201 - Ana Paula Lopes Martins Boularot - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - José Amílcar Salreta Pereira - Vítor Manuel Gonçalves Gomes - António Leones Dantas - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho.
O Autor interpõe o presente recurso de revista, visando uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações o Recorrido defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder.
Por outro lado, e, quanto aos outros fundamentos, julgou a acção improcedente, absolvendo o R. do pedido.
No caso concreto, pelo contrário, o A. limitou-se a pagar uma taxa para poder ter acesso a beneficiar de um ato ou serviço prestados pelo IGAC serviço de registo de direito de, em resultado do exercício da sua atividade.
O teor integral da referida Decisão Sumária, ora em reclamação, é o seguinte:
No Processo n. 4797/16T8CBR-, Comarca de Coimbra - Juízo de Comércio- Coimbra-J3, em que são insolventes, A e B , devidamente identificados nos autos, foi proferida, em 202021, a seguinte decisão:
De acordo com o referido regime geral, a prática de um ato que a lei não admita, ou a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade ou quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Nesse sentido, decidiu o Ac. do TRP de 012020, proc. n. 1391/12T8AMT-P1, cujo sumário se passa a transcrever:
Pelo exposto julgo improcedente a arguição de nulidade suscitada pelos insolventes.
E, em 102021, veio a ser proferida a seguinte decisão:
"Ref. 38042096:
Para o efeito apresenta a motivação e respetivas conclusões.
Para o efeito, apresenta as alegações recursivas e as respetivas conclusões.
Em 002021 foi admitido o recurso nos seguintes termos:
Factos e circunstancialismo assentes e provados
Os factos e circunstancialismo assentes e provados são os que defluem do antecedente Relatório e que se dão aqui por reproduzidos.
Os recorrentes, na motivação do recurso, concluem:
Esta interpretação da norma, não fica excluída pelo comando plastificado no n. 7 do referido artigo 6-B, numa lógica de justiça comutativa, formatada pelo princípio da igualdade, de acolhimento na nossa Lex Master. Cfr. artigo 13 da.
Assistirá ou não a razão aos apelantes?
Salvo o devido respeito e melhor opinião, não lhes assiste a razão.
Por conseguinte, para o legislador, a proteção dos insolventes, em razão da sua fragilidade por falta de habitação própria, não impõe a suspensão da venda, mas tão só a suspensão da entrega do imóvel que constitua a casa de habitação daquele.
E, a nosso ver, tal interpretação não se nos afigura ilegal e/ou inconstitucional.
E, mutatis mutandis, também não viola o disposto no invocado art. , n. 1, da CEDH.
Assim, atento o exposto, bem andou o Tribunal a quo, devendo manter-se a decisão proferida e julgar-se improcedente o recurso.
É uma suspensão automática, não carecendo sequer de decisão judicial.
Daí que, a proteção dos insolventes, em razão da sua fragilidade por falta de habitação própria, não impõe a suspensão da venda, mas tão só a suspensão da entrega do imóvel que constitua a casa de habitação daquele.
No mais, en passant, diremos ainda que, no caso em apreço, não merece censura a douta decisão recorrida quando consigna e decide nos seguintes termos:
Face ao exposto, concluímos, pois, que bem andou o tribunal recorrido quando decidiu não suspender a referida venda, mas tão só a entrega do imóvel que constitui a casa de habitação dos insolventes, devendo improceder o recurso interposto e ser mantida a decisão recorrida, por a mesma, a nosso ver, não merecer censura.
Julgar improcedente o presente recurso interposto.
Manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficiam.
Custas pelos reclamantes/recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Coimbra, 15 de junho de 2021
A. E. e mulher  vieram instaurar procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova contra J. e mulher F., pedindo, a final, que se ordene a ratificação do embargo extrajudicial efetuado e notificação dos Requeridos atenta a sua qualidade de donos da obra.
Referiram ainda que, por essa razão, embargaram no passado dia 04/07/2020 o muro que os Requeridos se encontram a construir no referido terreno baldio, requerendo, como tal, a ratificação judicial de tal embargo.
Citados os Requeridos vieram deduzir oposição invocando a ineptidão da Petição, bem como a ilegitimidade ativa dos Requerentes.
Mais alegaram que a construção não colide nem impede o uso desse espaço comum.
A exceção de ineptidão da Petição Inicial foi julgada improcedente por se entender que a causa de pedir se encontrava minimamente alegada, tendo os Requerentes convidados a aperfeiçoar tal articulado, o que fizeram, tendo os Requeridos respondido.
Foi proferido ainda despacho a julgar improcedente a exceção de ilegitimidade ativa deduzida pelos Requeridos.
Julgar improcedente, por não provado, o procedimento cautelar instaurado pelos Requerentes, A. E. e , absolvendo os Requeridos, J. e F., do pedido.
Condenar os Requerentes, A. E. e , como litigantes de má-fé nos termos dos artigos 542 n2 alínea e 543 do CPC, bem como 27 n3 do RCP, em multa fixada em 10 UC.
Da sentença recorreram os Requerentes concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Nos presentes autos foi proferida sentença na qual se julgou improcedente, por não provado, o procedimento cautelar instaurado pelos aqui Recorrentes, A. E. e , absolvendo os ali Requeridos, J. e F., do pedido.
Mais se decidiu, condenar os aqui Recorrentes, como litigantes de má-fé nos termos dos artigos 542 n 2 alínea e 543 do CPC.
A factualidade vertida nos pontos 1 a 5 não podia ter sido dada como provada com base no acordo das partes, uma vez que apenas se pode provar por documentos escritos art. 574, n. 2 do CPC e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, entre outros, datado de 09-05-2006, proc. 966/06, disponível em www.dgsi.pt).
Também os factos 6 a 8 não podiam ter sido dados como provados porquanto não existe qualquer confissão judicial, qualquer prova de usucapião e/ou prova testemunhal que permita concluir nesse sentido.
Sendo que o Tribunal a quo podia, e devia, face a tal afirmação, ter ordenado a notificação do então presidente de junta por existirem razoes para presumir que tem conhecimento de factos importantes para a descoberta da verdade arts. 411 e 526 todos do.
Ainda, os factos 13, 14 e 15 não resultam nem da inspeção ao local levada a cabo no processo 812/16T8BGC, nem dos depoimentos das testemunhas E. A. e J. A., pelo que, não se percebe a motivação do Tribunal quanto a estes factos não podendo, por isso, ter sido dados como provados.
Por sua vez, os factos 9 a 12 também não podiam ter sido dados como provados com base na inspeção ao local levada a cabo no processo 812/16T8BGC.
Nem tão pouco podiam dar-se como provados com base nos depoimentos das testemunhas E. A. e J. A., pois que, como se disse, revelaram um depoimento claramente tendencioso e a configuração de prédios não pode determinar-se, apenas e tão só, através dos depoimentos das testemunhas.
Expurgados os factos que o não são porque conclusões ou conceitos jurídicos), desconsiderados aqueles que não estão fundamentados e os que, no entender dos recorrentes não foram provados, restam, assim, como factos que o Tribunal considerou provados e aceites, os refletidos nos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 23 e 2
Isto posto, a ser bem decidida a questão, devem ser alterados, após reapreciação da prova produzida nos termos expostos, os factos provados e enumerados na decisão como 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 21, para não provados, bem como aditados os factos supra mencionados no ponto 36, como factos provados, deve ser expurgado e desconsiderado o facto 22, por não estar fundamentado, conter meras conclusões e conceitos jurídicos; por sua vez, em face dos restantes factos que se aceitam como provados, estes não são adequados a provar a posse, sequer a titularidade de qualquer faixa de terreno.
Sem prescindir, também não se concorda com a fundamentação jurídica da sentença.
Sem prescindir, caso assim não se entendesse, o que por mera cautela de patrocínio se aduz, sempre deveria o Tribunal a quo ter julgado procedente a exceção de ilegitimidade ativa invocada pelos RR., aqui Requeridos, o que não fez, antes tendo sido indeferida!
Ora não pode, salvo melhor entendimento, o Tribunal a quo indeferir a referida exceção e, por fim, nesse mesmo processo, julgar a ação improcedente com base, precisamente, na ilegitimidade dos AA.!
Ora, como aquele próprio Tribunal explana na sentença ora objeto de recurso, tal decisão não tem qualquer força de caso julgado!
Assim, não pode entender-se que os Recorrentes deduziram uma pretensão cuja falta de fundamento não podiam ignorar, pois que até já havia sido colhida pelo Tribunal noutra sede.
Uma vez mais, não pode o Tribunal a quo reportar-se a situações jurídicas anteriores apenas e tão só para descredibilizar a versão dos AA. e não ter em conta o que ali foi dito e decidido que corrobora a versão dos mesmos.
Ocorreu pois, manifesta precipitação e erro notório na valoração da prova, que devia ser tida em conta e valorada de forma bem diversa, conforme as razões supra expostas e invocadas.
As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela recorrente, são as seguintes:
- Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos;
Os Requerentes, A. E. e, esposa, , são donos e legítimos proprietários do prédio urbano destinado a habitação e comércio composto por R/e .. Andar, inscrito na matriz predial da União de Freguesias de ... e Faílde sob o artigo .
Por sua vez, os Requeridos, J. e F., são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito na Rua ... n .., no Lugar ..., União de Freguesias de ... e ..., concelho de Bragança, inscrito na matriz predial urbana da mesma União de Freguesias, como possuindo a área bruta privativa de 111,8 m2 e área bruta dependente de 9,67 m
Foi no prédio referido em que os Requeridos constituíram a respetiva casa de habitação, explorando, pelo menos, desde o final da década de 70 do século passado, o estabelecimento de café no R/do referido edifício.
O espaço com a largura de 4,40 metros e comprimento de 15,20 metros que vai desde a Rua ... até ao final de um portão intermédio situado na casa dos Demandantes constitui um logradouro comum da casa dos Autores e da casa dos Réus, destinando-se a permitir aos proprietários vizinhos, Demandantes e Demandados, a abertura de portas e janelas nas paredes laterais das respetivas habitações.
Tendo os Autores, em 4/7/2020, pelas 15h35m, embargado a obra referida em por entenderem que a mesma foi erguida em terreno baldio, baldio esse do qual são compartes.
O Autor, marido, nasceu e cresceu na aldeia de ..., tendo aí casado e construído a sua casa de morada de família.
Sendo os Demandantes domiciliados na referida União de Freguesias de ... e ....Factos indiciariamente não provados
Tendo sido, pois, a Junta de Freguesia que, no referido local, sempre determinou a utilização das parcelas que integram o baldio, inclusivamente cedendo áreas para construção, conforme sucedeu com os prédios urbanos de Autores e Réus;
Do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640 do Código de Processo Civil
Resulta deste preceito que o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Os Requeridos nas contra-alegações que apresentaram vieram suscitar a questão de não ter sido dado cumprimento pelos Recorrentes aos ónus impostos pelo referido preceito, designadamente ao disposto na alínea do n. 1, uma vez que não indicam os concretos meios de prova que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto que entendem estar mal julgados, e pugnam pela rejeição do recurso.
Vejamos se assiste razão aos Recorridos quando sustentam que o recurso deve ser rejeitado.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe obrigatoriamente a especificação dos pontos de facto incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que deve ser proferida sobre essas questões de facto.
O incumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfeiçoamento.
Uma das questões que a este propósito se vem suscitando é relativamente ao que deve constar obrigatoriamente das conclusões de recurso; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
Falta de indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados artigo 640 n. 1, alínea;
Falta de especificação, nas conclusões ou na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
Falta de indicação, nas conclusões ou na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
Já relativamente ao ponto dos factos indiciariamente provados e aos pontos a da matéria de facto indiciariamente não provada, nada consta quer das conclusões, quer do corpo das alegações, quanto aos motivos, designadamente os meios de prova, que justificam que os mesmos devam ser julgados não provado e provados, respetivamente, pelo que, nesta parte, e conforme já referimos, deve o recurso ser rejeitado.