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Porém, o julgador, obedecendo a estas regras, não aprecia a prova de forma arbitrária, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com apoio na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 37, n. 2, do CPP.
A arguida só poderia ser absolvida se o tribunal a quo não tivesse dado credibilidade ao depoimento da testemunha B... .
Neste sentido se pronunciou o Tribunal Constitucional em Acórdão de 19/11/96, in BMJ, 461, 9
Nesta história dos apartamentos esta testemunha não foi tida nem achada, pois a apenas cedeu o BIB da sua conta, tendo-lhe dito a arguida que era para outros fins.
A arguida foi acusada e condenada pela prática de dois crimes de burla qualificada p. e p. pelos art. 21 e 21, n. 1 e 2, a., do CP.
Dispõe o art. 21, n. 1, do CP:
Obviamente que a conduta da arguida se enquadra no tipo legal de crime de burla definido naquele normativo.
Vejamos pois a factualidade que nos leva a enquadra a conduta da arguida no crime de burla.
De tal forma estava montado o esquema que a arguida fez crer aos visados que se tratava de um negócio lícito, apenas se apercebendo do logro em que caíram depois de feitos os depósitos e deixando de haver contactos com a arguida.
Qualquer pessoa normal caía, como disseram os ofendidos.
O tribunal a quo deu como assentes os factos 1, 2, 3, 23, 37 a 52, dados como provados, dos quais se extrai que a arguida faz da burla modo de vida.
A lei não exige tanto e nem poderia exigir.
Deve entender-se como fazendo da burla modo de vida não é suficiente que as infracções singulares tenham sido cometidas com o escopo de lucro ou com o fim de outro proveito económico, mas o complexo das infracções deve revelar um sistema de vida, como é o caso do ladrão ou do burlão que vivem sem trabalhar, dos proventos dos delitos Cfr. Manzini, Tratado, Vol. , pág..
E neste sentido nem se exigem condenações transitadas em julgado para daí se concluir pela habitualidade, bastando que se prove a propensão do agente para a prática de actos que integrem o crime de burla.
No caso dos autos os factos 1, 2 e 3 evidenciam o modo de vida programado pela arguida para da prática do crime de burla retirar proventos para o seu sustento.
O facto 37, comprova que se encontra em cumprimento de pena por condenações anteriores por crimes semelhantes.
Os factos 38 a 52, traduzem 1 condenação por crime de cheque sem provisão e 13 condenação por crimes de burla.
A arguida foi condenada por dois crimes de burla, p. e p. nos arts. 21, n. 1 e 21, n. 2, al., ambos do CP nos seguintes termos:
Na pena de 2 anos e 6 meses de prisão crime relativo ao ofendido  E...;
Na pena de 2 anos e 6 meses de prisão crime elativo ao ofendido ..;
Conclui assim que foram violados os artigos 37, n. 2, do CPP, 7, n. 3 do CP e art. 3, n. 1 e 20 n. 1, da CRP e por isso, no seu entender, o acórdão sofre da nulidade prevista no art. 37, n. 1, alínea,do CPP.
Como impõe o art. 41, n. 2, al., do CPP, depois de apontar as normas violadas, o recorrente deve indicar o sentido que, no seu entender, o tribunal devia ter decidido.
Pretendendo interpretar o sentido da nulidade invocada, entendemos que a recorrente quis dizer que não se justificam as penas aplicas, o que se traduz, na falta de fundamentação das penas aplicadas.
Vejamos em que termos o tribunal fundamentou as penas aplicas.
E tal foi devidamente observado.
o grau de intensidade do dolo estamos, obviamente, a falar sempre de dolo;
No caso dos autos o crime é punível com pena de prisão de 2 a 8 anos de prisão.
A arguida não questiona a natureza da pena e forma de cumprimento.
Como bem resulta dos pontos 38 a 52 dos factos provados a arguida foi condenada 13 vezes por crimes de burla, praticadas em moldes semelhantes, como se alude nos pontos 1, 2 e 2
No caso dos autos, foram observados de forma ponderada e sensata os critérios apontados pelos art. 4 e 7, do CP, mostrando-se justas e adequadas, a fixação das penas concretas de 2 anos e 6 meses de prisão para da um dos crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 21, n. 1 e 21, n. 2, al., ambos do CP.
Também o tribunal a quo não ignorou o afastamento da suspensão da execução da pena de prisão cominada art. 50, por considerar que os objectivos de prevenção especial não podem ser atingidos por via, impondo-se o cumprimento efectivo da pena de prisão.
Nestes termos, é manifesto que bem andou o tribunal a quo ao optar pela aplicação ao arguido uma pena efectiva, só assim se realizando de forma adequada as finalidades da punição.
Nos termos dos art. 7, n. 1, aplicável ex art. 7, n. 1, do CP, na medida da pena o tribunal deve considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.
A matéria de facto constante do acórdão revela um percurso da arguida elevadamente censurável, face á factualidade que tomámos em consideração na aplicação das penas parcelares designadamente a 13 condenações sofridas por crimes e burla e 1 condenação por cheque sem provisão.
Verifica-se assim que não obstante ter já sido por diversas vezes condenada pelo mesmo tipo legal de crime, tal não a demoveu da prática de tipo de ilícitos da mesma natureza.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pela arguida  A... , mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Custas pela arguida, cuja taxe de justiça de fixa em 4 UCs.
Coimbra, 26 de Outubro de 2016Inácio Monteiro -Alice Santos -
Apelação: 14380/12T8PRT.P2
Não se conformando com o decidido, o Autor apresentou recurso de apelação, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões transcrição):
"Salvo o devido respeito por opinião contrária, é inequívoco que a decisão enferma de erro de julgamento, fazendo incorreta valoração dos meios de prova e errada aplicação da lei e orientações jurisprudenciais;
Nos termos supra expostos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de Exs, venerandos desembargadores, deve ser dado provimento ao presente recurso.
A Ré apresentou contra-alegações, concluindo do modo seguinte:
Subido o recurso a esta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no parecer a que alude o artigo 8, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, sustenta que o recurso deve improceder totalmente.
O Tribunal a quo, pronunciando-se sobre a matéria de facto, fez constar o seguinte:
No exercício dessa actividade comercial celebrou um contrato de seguro com a sociedade , Lda., na qualidade de tomadora do seguro, a favor do Autor, o segurado.
O objecto de tal seguro consistia em garantir uma indemnização em caso de morte, invalidez permanente ou incapacidade temporária.
Em 29 de agosto de 2013, o Autor quando prestava serviços de natureza profissional, como director, para a sociedade tomadora do seguro, sofreu um acidente de viação.
Desse sinistro resultou fractura na coluna, tendo sido operado, por duas vezes, a primeira para colocar cimento numa vértebra e a segunda para colocar material de fixação.
Como coberturas do contrato de seguro celebrado, foi contratada a garantia de Invalidez Permanente, assistindo ao Autor uma indemnização calculada por aplicação da percentagem correspondente ao grau de invalidez ao capital seguro para a invalidez permanente indicada nas condições particulares.
Dispõe o artigo 1, n. 9 do contrato de seguro celebrado condições gerais e que, "No caso de contratação de garantia de Invalidez Permanente e mediante essa cobertura, a indemnização garantida será o valor resultante da aplicação da percentagem correspondente ao grau de invalidez permanente indicada nas Condições Particulares. ...)
"- As indemnizações por grau de invalidez até 25% inclusive, calcular-se-ão sobre o capital seguro.
"- Quando o grau de invalidez for superior a 25% e inferior a 50%, a indemnização calcular-se-á conforme segue:
até 25% sobre o capital seguro
superior a 25% sobre o triplo do capital seguro
Em função da Tabela de Desvalorizações que faz parte integrante das Condições Gerais e Especiais da Apólice, nos termos e para efeitos do disposto no Ponto 1 do art. 1, as lesões que o Autor sofreu determinam a fixação de uma IPP de 10%.
Através de carta datada de 20/01/2016 a Ré comunicou ao Autor que não podia proceder ao pagamento de qualquer quantia considerando que o crédito encontrava-se arrestado cfr. doc. n 6 junto com a contestação).
Dispõe o n. 1 do artigo 66 do CPC, aplicável ex do artigo 87, n1 do CPT, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Aí se abrangem, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente.
Estando em causa a questão de saber qual a distinção entre matéria de facto e de direito, uma das mais controversas da doutrina processualista e que mais problemas de fronteira coloca, escreve-se no citado Acórdão, a esse respeito, o seguinte13:
Os juízos ou conclusões de facto situam-se numa zona intermédia entre os puros factos e as questões de direito e encontram-se incluídos na legislação como parte integrante da hipótese legal de numerosas normas jurídicas, podendo nuns casos aproximarem-se mais de uma questão de facto e noutros de uma questão de direito.
O que se referiu anteriormente é diretamente aplicável ao que consta, no todo ou em parte, dos pontos 1, 1, 1 e 1 do elenco considerado na sentença como sendo factualidade provada.
Deste modo, o ponto  passa a ter a redação seguinte:
Pela razão referida, o ponto  passa a ter a redação seguinte:
Coberturas Principais...) Invalidez Permanente1 No caso de invalidez Permanente clinicamente comprovada e sobrevinda no decurso de cinco anos a contar da data do correspondente acidente, a Seguradora pagará a parte do correspondente capital determinado pela Tabela De desvalorizações, a qual faz parte integrante desta apólice.
Mediante condição particular poderão ser adoptadas desvalorizações diferentes das que fazem parte da tabela anexa a esta apólice.
) Invalidez ProgressivaNo caso de contratação da garantia de Invalidez Permanente e mediante esta cobertura, a indemnização garantida será o valor resultante da aplicação da percentagem correspondente do grau de invalidez ao capital seguro para a invalidez permanente indicada nas Condições Particulares.
Quando o grau de invalidez for superior a 25% e inferior a 50%, a indemnização calcular-se-á como segue:
até 25%, sobre o capital seguro.
superior a 25%, sobre o triplo do capital seguro.
Quando o grau de invalidez for superior a 50%, a indemnização calcular-se-á do modo seguinte:
a partir de 50%, sobre o quíntuplo triplo do capital seguro.
"Morte ou Invalidez 350                                         Capital
Morte                                                                  24386,95
Invalidez Permanente Mod.
Capital Base             24396,95                         87896,32
N. 2 do Artigo 18 das Condições Gerais desta Apólice)
Cabeça
Membros Superiores e Espáduas
Membros Inferiores
Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular .... 10
Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar:
Compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos ..... 10
Invalidez Progressiva
No caso de contratação da garantia de Invalidez Permanente e mediante esta cobertura, a indemnização garantida será o valor resultante da aplicação da percentagem correspondente do grau de invalidez ao capital seguro para a invalidez permanente indicada nas Condições Particulares.
até 25%, sobre o capital seguro. 1500
superior a 25%, sobre o triplo do capital seguro. 3500
Capital Base             24396,95                     87896,32
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no parecer que elaborou, também sustenta o acerto do julgado.
Ora, em face dos argumentos invocados em sede de recurso, esses resumem-se afinal a duas questões essenciais, uma primeira referente ao regime legal e aplicável, tendo por base o contrato de seguro que é objeto dos autos, tendo em vista verificar qual a solução do caso, e uma segunda, por sua vez, relacionada com o regime da mora no cumprimento das obrigações, questões estas que passaremos então de seguida a apreciar, pela ordem indicada.
Ora o contrato que se analisa é claramente anterior.
Improcedem pois as conclusões do Recorrente que aludem ao mencionado regime.
No entanto, ainda assim, no que ao caso importa, ou seja na apreciação das questões colocadas em sede do presente recurso, o que se constata é que, afinal, dessa aplicação não resultaria, assim o concluímos, o afastamento do sentido decisório a que se chegou na sentença recorrida.
Carecem pois de sustentação legal e factual as conclusões do Recorrente que afirmam o contrário.
Da sentença consta, a esse respeito, o seguinte transcrição):
No que as partes divergem é no capital que serve de base a esse cálculo além do grau de incapacidade de que ficou afectado o.
Por outro lado, este é o capital de consta da proposta do contrato de seguro como capital contratado. Em nenhum momento, quer no seu articulado de petição inicial, quer nas declarações de parte, o Autor refere que contratou o capital base de 87896,3 O que sucede é que o mesmo se convenceu, em face da fórmula de cálculo prevista para a cobertura de Invalidez Permanente na modalidade 350, que seria esse o capital contratado. Porém, não é esse o capital de conta da proposta de seguro, nem o Autor terá pago um prémio sobre esse capital.
Porém, neste caso, não estamos perante o regime imperativo previsto na Lei de Acidentes de Trabalho Lei n. 98/2009 de 04/09) e da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, ou sequer da Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 352/2007 de 23/1
Invalidez Permanente      Mod.
Capital Base                     24396,95                87896,32
É que tal valor não resulta, diversamente do que se refere na sentença ou na contestação), salvo o devido respeito, da forma de cálculo que aí se fez constar, mais particularmente da soma das parcelas que aí se descriminam, do modo que de seguida se transcreve:
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no parecer que elaborou, também sustenta o acerto do julgado nesta parte.
Concordamos com a solução afirmada na sentença.
Claudicando assim as conclusões do recurso, confirma-se o decidido na sentença quanto a esta questão.
A responsabilidade pelas custas impende sobre o Recorrente artigo 52 do.
Decisão:Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, rejeitando o recurso na vertente da reapreciação da matéria de facto, mas alterando-se esta parcialmente de modo oficioso, em declarar improcedente o recurso interposto.
Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, anexa-se o sumário do acórdão.Porto, 3 de fevereiro de 2020
Excluindo-se aqui as notas de rodapé.
Relator Conselheiro Manuel F. Granja da Fonseca, in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4 edição revista e atualizada, volume , pág. 22 Vejam-se ainda, entre outros, A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, 2005, pág. 444, e Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2007,  edição, págs. 545 a 55
Relator Conselheiro Olindo dos Santos Geraldes, in www.dgsi.pt.
Dever de informação antes da celebração do contrato de seguro ou operação
Denominação ou firma e estatuto legal da empresa de seguros;
Nome do Estado membro onde se situa a sede social e, se for caso disso, a sucursal com a qual o contrato será celebrado;
Endereço da sede social e, se for caso disso, da sucursal com a qual o contrato será celebrado;
Definição de cada garantia e opção;
Duração do contrato;
Modalidades de resolução do contrato;
Modalidades e período de pagamento dos prémios;
Forma de cálculo e atribuição da participação nos resultados;
Indicação dos valores de resgate e de redução e natureza das respectivas garantias;
Prémios relativos a cada garantia, principal ou complementar, sempre que tal informação se revele adequada;
Indicação da natureza dos activos representativos dos contratos de capital variável;
Indicações gerais relativas ao regime fiscal aplicável ao tipo de contrato;
Liberdade das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 18, para escolher a lei aplicável ao contrato, com a indicação de qual a que a empresa propõe que seja escolhida.
Todas as alterações que ocorram nas informações referidas na alínea e nas alíneas a do artigo anterior;
Informações suplementares
- Para além das informações referidas nos artigos 17 e 17, as empresas de seguros referidas na presente secção devem prestar ao tomador todas as informações suplementares necessárias para a efectiva compreensão do contrato ou operação.
vide artigo 4 da LCS
assim:
As indemnizações por grau de invalidez até 25% inclusive, calcular-se-ão sobre o capital seguro.
O R. IRN, IP, ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. alegações de fls. 496 a 502 - paginação:
Devidamente notificado, o A., ora recorrido, não produziu contra-alegações.
O A., ora recorrente, culmina as suas alegações, formulando as seguintes conclusões cfr. alegações de fls. 505 a 536 paginação:
Decidiu, contudo, que deveria ter sido ponderada a convolação da intimação em processo cautelar.
Apesar de o Tribunal a quo ter qualificado a decisão do recurso como procedente, a verdade é que o recorrente ficou vencido e, assim, prejudicado pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento manifesto, ao decidir pela possibilidade da convolação da intimação em processo cautelar.
Tampouco é possível decidir, a título provisório, o pedido de atribuição de nacionalidade portuguesa, lavrando o respetivo assento de nascimento, já que não existe no registo a figura do registo provisório.
O recorrente necessita de uma decisão de mérito que declare a nulidade da decisão de suspensão do processo e intime o recorrido IRN a decidir o pedido de inscrição do nascimento atributiva da nacionalidade portuguesa. Qualquer decisão cautelar que viesse a ser proferida seria manifestamente desadequada a proteger os direitos fundamentais do recorrido.
O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 109 e 110-A do CPTA, arts. 20, n. 5, 26 e 44 da CRP e art. , n.s 1 e 2 do CPC.
Assim farão Exs. a sempre esperada,
O R., ora recorrido IRN, IP, contra-alegou produzindo as seguintes conclusões cfr. alegações de fls. 541 a 542 - paginação:
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 202020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
O Requerente, em 012018, instaurou esta intimação pedindo a declaração de nulidade dessa suspensão e a intimação do IRN a decidir imediatamente esse pedido, lavrando o respectivo assento de nascimento.
Com efeito, enquanto o TAC considerou que o Requerente utilizou um meio processual inadequado e que esse erro era incorrigível e, com esse fundamento, julgou a intimação improcedente, o TCA confirmou a inadequação do meio processual utilizado mas entendeu que os direitos invocados eram merecedores de tutela e que, por essa razão, o TAC deveria ter ordenado a notificação do Requerente para, querendo, utilizar o processo cautelar adequado. Todavia este Acórdão foi tirado com um voto de vencido que foi assim justificado:
Daí a interposição das revistas.
Cumpre apreciar as questões suscitadas pelos ora recorrentes, delimitado que está o objecto dos respectivos recursos pelas conclusões das correspondentes alegações.
Vejamos se assiste razão aos recorrentes nesta sua pretensão.
O A. tem como objetivo de vida emigrar para o Reino Unido, onde residem diversos familiares e amigos seus e onde o A. espera conseguir melhores condições de vida para si e para a sua família.
E somente até essa data porque, como é facto notório e do conhecimento geral, o Reino Unido decidiu, em 29/03/2017, acionar o artigo 50 do TUE e sair da União Europeia.
O A./recorrente alega, ainda, que terá sido alvo de tratamento discriminatório por parte das autoridades administrativas portuguesas. Não se vislumbra, nem o A./recorrente demonstra, qualquer violação do princípio da igualdade na sua dimensão de proibição da discriminação art. 1, n. 2, da além da invocação de que é cidadão estrangeiro. Improcede, deste modo, mais esta pretensão do A./recorrente.
Sem custas cfr. artigo , n. 2, al., do
A Recorrente alegou, nas respectivas conclusões:
A trabalhadora pretende ser ela própria a estabelecer os limites dentro do qual pretende prestar a sua actividade, bem como determinar os dias em que pretende trabalhar;
O horário indicado não permite qualquer flexibilidade, compreendendo horas específicas para início e termo da prestação de trabalho por parte da trabalhadora, o que é incompatível com o poder de direcção da Arguida e com o facto de o horário de trabalho dever ser determinado pela mesma;
Entendimento contrário, como o propugnado pela decisão recorrida, implicaria que qualquer pedido desde que qualificado como de horário flexível, independentemente do seu fundamento ou formulação, estaria sujeito ao procedimento previsto das referidas disposições, o que subverte em absoluto a intenção da norma;
A infratora entendeu que a trabalhadora não havia feito um pedido de horário flexível, mas sim um pedido de alteração de horário, pelo que o indeferiu, por carta datada de 002019, por não dispor de locais de trabalho com horário compatível com o pedido da trabalhadora.
O pedido de flexibilidade de horário sempre terá que conter alguma alteração ao horário de trabalho praticado pela trabalhadora ou trabalhador que o requer. Não sendo assim, não se justificaria a sua necessidade.
A arguida apresentou, no quadro do seu recurso da decisão administrativa, as alegações de fls. 65 a 7
A ACT respondeu a tal recurso da arguida nos moldes de fls. 78 a 80 dos autos.
Por simples decisão judicial de fls. 87 a 92, proferida em 27/11/2019 foi o recurso julgado procedente, tendo, em síntese, sido decidido o seguinte:
"Pelo exposto, julgo procedente o presente recurso e consequentemente absolvo a arguida da contra-ordenação imputada, p. e p. no artigo 57 n 5 e 10 do Código do Trabalho.
Sem custas por o P estar isento.
Proceda-se ao depósito da presente sentença na secretaria.
A sentença recorrida fundou-se na seguinte argumentação jurídica:
"À arguida foi imputada, na decisão sob recurso, a prática de uma contra-ordenação p. e p. no artigo 5, n.s 5 e 10 do Código do Trabalho.
A questão que se coloca nos autos é a de saber se a arguida estava obrigada a seguir o formalismo indicado no art. 5, n. 5 do Código do Trabalho em face do pedido formulado pela trabalhadora, que se mostra junto aos autos a fls.
A resposta é, no entendimento do tribunal, negativa.
Estes princípios constitucionais são desenvolvidos ao nível da Lei Ordinária nos arts. 3 e segs. do Trabalho de 2009, sendo que alguns aspectos deste regime de tutela se projectam no tempo de trabalho, como é o caso do horário flexível expressamente previsto no seu art. 5 da Trabalho que prescreve:
No que concerne ao procedimento de fixação deste horário flexível estatui o art. 5 do Trabalho de 2009 norma procedimental a que respeita a contraordenação:
No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão.
No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da recepção.
- Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador
A tal missiva respondeu a entidade patronal, através da carta de fls. 11 dos autos, datada de 3 de Janeiro de 2019, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, nomeadamente que: