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Alteradas as especificações do Lote 10 e 10 A da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará n. 53/76, da mesma resultou a necessidade de conformação da Mera Comunicação Prévia que os Requeridos Manuel Dias e esposa apresentaram em 212018 e que foi registada com o n. 25/2018 MCP-EDI, em especial a previsão da demolição de um anexo destinado a garagem/alpendre existente que não se encontra licenciado no lote n.1
Por tal razão,
No dia 10 de agosto de 2020 os Serviços de Fiscalização do Município Requerido inspeccionaram a obra e procederam ao levantamento do respectivo Auto de Contra-Ordenação, cujo processo se encontra registado com o n. 53/2020 P-COG. Cfr. PA 19516/2020 INT.
A distinção convive com o que se encontra fixado.
Sobre o direito
Cfr. Ac. do STA, de 11-09-2019, proc. n. 049/10BALSB:
Para o fundamentar, depois de um enquadramento geral, particularizou:
Resulta da matéria de facto provada que a edificação, em discussão nos autos, está erigida, tem paredes e teto, mas ainda não está completa, sendo possível ver tubos de PVC e uma chaminé.
Foi referido, quer em declarações de parte, quer pelo depoimento de que as obras estão a avançar, muito rapidamente, desde agosto de 202 referiu, igualmente, que tem visto funcionários a trabalhar na obra.
Para mais, resulta, ainda, da matéria de facto provada que existe uma chaminé perto da rede de divisão dos lotes 10 e 12 e que 16 e que, entre a referida chaminé e a esquina mais próxima da habitação dos A1 distam 12,80 metros e entre a referida chaminé e a esquina mais próxima da habitação dos A2 distam 12,10 metros.
Posteriormente, esta habitação passará a ser habitada e, como tal, a chaminé passará a ter uso e, consequentemente, lançará fumos e cheiros para o interior das habitações dos requerentes.
Desta feita, o requisito do periculum in mora encontra-se preenchido, na vertente de situação de facto consumada.
Veja-se, também, que ficou provado que existe uma chaminé perto da rede de divisão dos lotes 10 e 12, a qual dista poucos metros das propriedades dos requerentes.
De acordo com o artigo 1, n. 2 do Regulamento do PDM de Amarante: "2 - Consideram-se, em geral, como usos não compatíveis com o uso dominante os que de forma inaceitável:
Mas não há facto consumado.
Ora, nada do que consta apurado de facto indicia que o simples desenrolar e conclusão da obra faça deparar uma situação de facto consumado.
Mas não basta uma simples carga lesiva.
Não se identifica que isso aconteça em grau tal que vá de encontro ao que é constatação de um periculum in mora.
E mais não são que ilações sem alimento bastante.
Isto, claro está, num juízo sumário.
/29T8PRT.P1
B, residente em Rua , n ., . andar, freguesia de  no Porto, veio intentar a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra, , residente em Rua do , Edifício , Bloco ., n, . andar  freguesia de , do concelho de .
Foi proferido despacho liminar que indeferiu liminarmente a petição.
Inconformada veio a autora interpor recurso o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos art. 645, al., do, com efeito devolutivo art. 647, n 1, do.
Foi determinada a citação da parte contrária par os termos do recurso e da acção.
A apelante apresentou as seguintes conclusões:
Pelo que, seria expectável que assim acontecesse, ou seja, que honrasse o compromisso que assumiu com a doadora; Acontece que,
E ao arrepio do que tinha sido acordado, o réu ignorou por completo o que lhe tinha sido imposto, e mais uma vez reitera-se, por si aceite;
Ou seja, abandonou de todo a obrigação que assumiu e aqui referida no n5 deste libelo inicial, fazendo assim a letra morta de tal obrigação;
Assim naturalmente, a autora viu as suas espectativas totalmente defraudadas, sente-se triste, dececionada, até mesmo atraiçoada;
Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial.
A questão destes autos divide-se em 3 segmentos:
No primeiro iremos qualificar o acordo celebrado entre as partes;
Por fim, face a essas conclusões apurar se a petição pode ser corrigida ou se, pelo contrário deve ser mantido o despacho de indeferimento liminar. Da doação modal
Nos presentes autos está em causa uma doação realizada pela autora ao réu, que esta e o tribunal a quo, qualificam como modal.
In casu foi isso que ocorreu, pois, autora e réu acordaram em transferir o direito de propriedade sobre um imóvel sem qualquer preço.
Modo ou encargo é assim a cláusula aposta num contrato de doação que obriga o donatário ao cumprimento de uma obrigação de valor inferior ao benefício de que usufrui.3
Ora, in casu todos aceitam neste processo que a cláusula aposta pelas partes constitui um encargo consubstanciado na obrigação do réu tratar da autora se esta tiver doente ou sã.
Ou seja, é pacífico que estamos perante uma doação modal.
Da resolução desse acordo
Mas a principal questão deste processo é a de saber se a autora doadora pode resolver esse acordo devido ao incumprimento da outra parte.
Ou seja, em caso de incumprimento do encargo pelo donatário, pode o autor da liberalidade resolver a doação, se tiver fundamento no contrato.
Daí resulta, pois, que essa possibilidade só existe se as partes previrem essa forma de cessação no contrato.
O Ac da RP de 12016, n. 463/14TBFLG.P, considerou também que a resolução da doação só pode ter lugar quando as partes tenham previsto no contrato essa forma de cessação.
Assiste assim toda a razão ao tribunal a quo, quando detectou que, no teor da doação, não consta qualquer menção escrita que possa ser interpretada como uma cláusula de revogação.
Ou seja, o concreto direito peticionado pela autora só existira se tivesse ficado mencionado, ainda que de forma imperfeita, essa possibilidade de resolução por incumprimento do encargo.
Do indeferimento liminar ou do convite a corrigir
Conforme é pacífico entre nós cfr. entre outros Ac da RP de 212019 Paulo, Proc. N 20935/13T8PRT.P1) a diferença entre uma petição inepta e uma petição meramente deficiente é essencialidade ou não da omissão praticada
E, como aí se referiu mais extensamente, como critério complementar podemos usar a previsão do art. 5, do CPC, para responder a duas perguntas ou testes simples: os AA omitem factos essenciais? se sim, essa omissão é feita de tal forma que não pode ser complementada ou concretizada ?
Ora, in casu é evidente que a autora omite a alegação dessa cláusula, mas mais importante é evidente que esta não existe.
Logo, a mesma nunca poderá ser complementada por convite, pois esse facto não existe no contrato, nem no articulado da parte.
Acresce que, conforme já salientamos estamos perante um negócio formal, pelo que a petição não pode ser corrigida por forma a que seja, eventualmente, alegado, que essa clausula resolutiva se encontra imperfeitamente expressa no teor da escritura.
Pelo exposto, este tribunal julga a presente apelação improcedente por não provado e, por via disso, mantém o douto despacho recorrido.
Custas a cargo da apelante por ter decaído totalmente.
Porto em 212021
Do de cujo diploma serão todas as normas não expressamente referidas.
Pires de Lima e Antunes Varela- Código Civil Anotado. 4 Ed. Coimbra Editora, 2011, Vol. , p. 26
Carlos Ferreira de Almeida, Contratos , 2 Ed. Coimbra, 2013, p.5
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado. 4 Ed., Vol. , p. 27; MOTA Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4 Edição, p.58
Discordamos da posição da sentença ora em crise, estando as correções levadas a cabo pelos Serviços de Inspeção Tributária e constantes do Relatório de Inspeção Tributária devidamente fundamentadas, de facto e de direito, nos termos do disposto no n 3 do artigo 268 da CRP, nos artigos 15 e 153 do CPA e no artigo 77 da LGT, conforme iremos demonstrar.
O princípio constitucional da fundamentação formal dos atos administrativos art. 268 n 3 foi densificado nos arts. 152 e 153 Código do Procedimento Administrativo e, concretamente no que respeita ao ato administrativo tributário, no art. 77 ns 1 e 2 LGT.
Por imposição do n 3 do artigo 268 da CRP, dos artigos 15 e 153 do CPA e artigo 77 da LGT, os atos tributários estão sujeitos ao dever de fundamentação.
Assim, não olvidamos que o ato tributário de liquidação resultante da ação inspetiva é um ato impositivo de deveres e encargos para o particular e como tal está sujeito a fundamentação.
n. 01674/13, disponível em www.dgsi.pt.
acertos efetuados no ano 2000, de rapeis referentes ao ano de 1999, para os quais existem emissão de notas de crédito aos associados;
No caso concreto, perante os factos supra descritos, dever-se-á concluir que é perfeitamente apreensível o quadro jurídico que foi considerado pela AT e que o mesmo era perfeitamente cognoscível pela ora Recorrida, na posição de destinatária normal.
Aliás, do teor da petição inicial resulta que a ora Recorrida não só bem conhece os factos que estiveram na origem da decisão da AT, como bem conhece o quadro jurídico que está em causa.
Pelo exposto, entendemos que o ato tributário de liquidação se considera fundamentado de facto, como também de direito, pois que é inequívoco qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo autor do ato para a sua prática, sendo que tal quadro jurídico era perfeitamente cognoscível pela ora Recorrida, enquanto destinatária normal.
Este facto em nada tem a ver com o dever de fundamentação.
A inspeção Tributária fundamenta devidamente as suas conclusões e a ora Recorrido compreende-as plenamente, como já se comprovou.
Acontece apenas que não concorda com elas mas tal facto nada tem a ver com a violação do dever de fundamentação que alega e que o Tribunal a quo deu como verificado, mas somente com as próprias correções efetuadas pela Inspeção Tributária.
In casu, notório se torna que a ora Recorrido apreendeu efetivamente o que estava em causa, e concretamente os fundamentos de facto e de direito constantes sobretudo do Relatório de Inspeção Tributária que posteriormente deu origem ao ato de liquidação impugnado, tendo quer no exercício do direito de audição prévia em sede de procedimento inspetivo, quer na presente impugnação judicial exposto e manifestado total conhecimento relativamente ao litígio em causa nos autos.
Embora tal tenha sido alegado pela ora Recorrida, não se pronunciou o Tribunal sobre a alegação, ou antes, a considerou como uma concretização da falta de fundamentação, o que não nos parece que seja.
O recurso interposto pela Recorrente deverá ser julgado totalmente improcedente, por manifesta falta de fundamento legal, o que nesta sede se demonstra de forma clara e indubitável, só assim se respeitando a LEI e fazendo JUSTIÇA
In casu, decidiu o douto Tribunal a quo e bem!) no exercício do seu poder jurisdicional pela
E. Com efeito, encontra-se verificado um vício de falta de fundamentação formal de facto e de
G. Adicionalmente, estamos ainda perante um vício de falta de fundamentação substancial, decorrente do facto de a AT não demonstrar os pressupostos de facto que sustentam a alteração dos elementos e valores declarados pelo sujeito passivo e que determinaram a liquidação adicional de IRC;
K. É alegadamente com recurso a dois fundamentos que a Recorrente constrói as suas alegações
de recurso na medida em que a mesma alega ainda que sem que o Tribunal a quo
não fez "uma acertada valoração e interpretação da matéria fáctica, nem tão pouco uma acertada
No entanto, a Sentença Recorrida não merece, em opinião da Recorrida, qualquer censura.
N. Assim, tal como ficou demonstrado nas presentes contra-alegações de recurso, o Recurso que
vem interposto da Sentença Recorrida deverá ser:
Rejeitado na medida em que a Recorrente não cumpriu o seu ónus de alegação de facto; e, sem conceder,
Julgado totalmente improcedente na medida em que, por um lado, a Recorrente não
O. Conforme demonstrado nas presentes contra-alegações de recurso, carecem de tal forma de
fundamento os argumentos invocados pela Recorrente no seu Recurso e é de tal forma evidente
o incumprimento, pela Recorrente, do seu ónus de alegação de facto e de direito, que bem podia
a ora Recorrida dispensar as presentes contra-alegações de resposta, pois está certa de que outra
não poderá ser a conclusão do douto Tribunal ad quem.
P. Com efeito, e tal como já demonstrado, da factualidade provada resulta inequivocamente que:
a. As correções levadas a cabo pela AT baseiam-se em meras suposições, presunções ou
b. Em nenhum momento a AT esclareceu cabalmente a razão pela qual desconsiderava
como custos fiscais os custos relativos a rapeis e quais os motivos pelos quais considerava que tais custos estavam duplicados;
Em face do cumprimento escrupuloso, pela Recorrida, do seu dever de colaboração com a AT no apuramento da verdade material, a atitude de desconfiança quanto aos elementos apresentados no procedimento inspetivo não tem qualquer cabimento ou justificação;
A pretender efetuar correções na matéria coletável e, em concreto, nos custos efetivamente suportados e declarados pela Recorrida, a AT deveria ter fundamentado não só a razão pela qual pretendia corrigir tais custos como a concreta quantificação da base tributável, o que manifestamente não sucedeu; e
e. Como bem decidiu o Tribunal a quo, esta fundamentação era essencial nos termos da
Lei.
direito a tributar nem tão-pouco logrou ilidir a presunção de verdade das declarações dos contribuintes que consta do artigo 7 da LGT;
Sentença Recorrida e pela ora Recorrida nas presentes contra-alegações, devendo, por esse motivo, ser devidamente valorado por este douto Tribunal;
U. Termos em que o presente Recurso deverá ser rejeitado, por inepto, em resultado do incumprimento do ónus de alegação de facto, sendo certo que ainda que assim não fosse sempre se imporia o seu julgamento como totalmente improcedente, por incumprimento do ónus de alegação de direito e por manifesta falta de fundamento legal, o que ficou demonstrado nas presentes contra-alegações de forma clara e indubitável, mantendo-se a Sentença Recorrida pois não merece qualquer censura e só assim se respeitando a LEI e fazendo JUSTIÇA;
recurso interposto pela AT para, nos termos e para os efeitos do artigo 66, n.s 2 e 3, do CPC
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão central que importa resolver reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir pela falta de fundamentação formal e material das correcções na base da liquidação impugnada.
Com interesse para a decisão da causa, considera-se provada a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
Em 212002 foi elaborado o RIT contendo as conclusões da ação de inspeção referida em, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual resulta, além do mais, o seguinte:
Da análise documental e da conjugação com os factos relatados na acusação, foram detectadas situações irregulares, quer em sede de IRC, como de IVA.
- Análise de Compras
- Fornecedores Com Contrato
A forma de atribuição destas comissões é efectuada ou através de facturas emitidas pela U. ou por notas de crédito emitidas pelos fornecedores com contrato estabelecido.
De acordo com os factos descritos ao longo do subponto 3, deste relatório, foram efectuadas correcções, quer em sede de IRC, quer em sede de IVA, conforme se demostra nos subpontos seguintes.
Em Sede de IRC
- Em Sede de IRC
Dá-se aqui por reproduzido o teor do requerimento de audição prévia em sede do procedimento inspetivo a que se refere a alínea que antecede, bem como os respectivos documentos anexos Diário do Razão com 13 lançamentos, 1 Extracto de Conta Corrente, Balancete Analítico composto de 27 págs. e 13 Notas de Débito), e onde refere, em síntese, e no que ao IRC respeita:
A Impugnante foi notificada da liquidação identificada na alínea que antecede em
Não resultam dos autos outros factos com relevo para a apreciação do mérito da causa que importe dar por não provados.
Sobre as correcções em causa, em sede de projectode conclusões do relatório deixou-se consignado, destacadamente, o seguinte:
- referente a acertos efectuados no ano 2000, de rapeis referentes ao ano de 1999, para os quais existem emissão de notas de crédito aos associados;
Em sede de relatório final e em resposta ao exercício do direito de audição deixou-se consignado naquele documento, entre o mais e, destacadamente, o seguinte:
E essa omissão na indicação do preceito legal que suporta juridicamente as correcções estende-se ao segmento do relatório final que cuida de tratar da resposta ao direito de participação exercido, embora também aqui se possa afirmar que não falta a justificação factual da correcção.
Acresce, em particular, que, se se podem ter por factualmente justificadas estas correcções em sede de projecto de relatório custo assente em nota de lançamento interna, sem outro documento de, já na resposta da AT ao direito de audição exercido consignou-se no relatório final, recorda-se, isto:
Pois bem, desenvolvendo a directiva constitucional do art. 268/3 CRP, estabelece o art. 7 da Lei Geral Tributária, no segmento pertinente:
- A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Ora, a AT está constitucionalmente vinculada ao princípio da proporcionalidade art. 266/2 da na sua dimensão substantiva proporcionalidade na decisão), não podendo desconsiderar todos os custos suportados em nota de lançamento interna, quando vem a constatar que parte dos mesmos que não revela quais, o mesmo é dizer não estão suportados em outros documentos justificativos, como notas de crédito.
veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 102021, pela qual foi julgado totalmente improcedente o processo cautelar por si intentado contra o Ministério da Administração Interna para a suspensão da eficácia do despacho de 202021, da 2 Comandante Superintendente , pelo qual foi ordenada a notificação do Requerente para se apresentar no seu Comando de origem no dia 002021, pelas 09 horas.
Pela decisão recorrida, o Autor/Recorrente viu o Tribunal a quo a proferir a seguinte decisão: ") julgo improcedente, por não provado, o presente processo cautelar e, consequentemente, absolvo a Entidade Requerida do pedido.
Salvo o devido respeito, que aliás é muito, não concorda o Autor/Recorrente com a decisão proferida e daí o presente Recurso. Com efeito,
O Autor, ora Recorrente, não concorda com a fundamentação do Tribunal a quo. Vejamos.
O Tribunal a quo refere que a causa do pedido de colocação excepcional é diferente das causas de pedir dos dois pedidos de prorrogação da referida colocação excepcional.
Com a devida vénia, o Tribunal recorrido lavrou num erro.
Essa doença mental não desapareceu com o nascimento da filha do Autor/Recorrente.
Na prova documental apresentada pelas partes é possível verificar que a companheira do Autor/recorrente continua a ser seguida na especialidade de psiquiatria do Centro Hospitalar de ...), fazendo medicação.
Se o motivo que levou o Director Nacional da Ré/Recorrida a colocar o agente noutro comando territorial já não se verificar, automaticamente, cessa esse direito.
Tal facto levou o Autor/Recorrente a solicitar a prorrogações dessa colocação.
O Autor/recorrente entregou nos recursos humanos da Ré/Recorrida um pedido de prorrogação de colocação excepcional, acompanhado por relatórios médicos sobre o estado clínico da sua companheira, antes de terminar o prazo dessa colocação excepcional.
O Autor/Recorrente não deseja transformou a sua colocação no COMETPOR numa situação permanente, subvertendo o sistema de colocações.
O Autor/Recorrente apenas deseja que a sua companheira recupere rapidamente e assim regressar ao seu comando de origem.
Face ao deferimento da colocação a título excepcional no COMETPOR, pelo período de 8 meses, com vista ao acompanhamento da companheira que padece de doença psiquiátrica, constitui-se um direito para Autor/Recorrente.
Na verdade, ainda não cessou os pressupostos da colocação temporária do Autor/Recorrente no COMETPOR.
Tal como o requisito do periculum in mora.
O Autor e R. são pais de N., nascida no dia 102019 - cfr. documento a folhas 28 dos autos.
Importa ainda aditar como sumariamente provados os seguintes factos, com base nos documentos juntos como n.s 6,7 e 8, cuja genuinidade e autenticidade não foi posta em causa:
No dia 102021 foi emitida a seguinte declaração da Senhora Psicóloga :
Pelo exposto e atendendo que a utente foi mãe recentemente, sendo este acontecimento também um dos factores desencadeadores de stress, a mesma carece de supervisão contínua.
Analisando a nossa situação concreta verificamos que há possibilidade de criação de um facto consumado.
O Requerente terá de regressar ao seu Comando de origem e esta situação não é reversível. A ser anulada a ordem de regresso não poderá reconstituir-se a situação de facto que existiria se o acto não tivesse sido praticado.
A segunda parte do n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe:
Isto porque se é certo que existe um pressuposto comum ao pedido inicial e ao pedido de prorrogação, o quadro de depressão da esposa do Requerente, no pedido inicial existia um pressuposto que deixou de existir, a sua gravidez de risco.
Diz-se a este propósito na decisão recorrida:
Afastamo-nos deste entendimento.
Se é certo que não se pode dizer que a Autoridade Requerida estava vinculada a deferir o pedido ou sequer que tenha criado a expectativa de deferir o pedido, também não se pode dizer que cessou automaticamente a colocação a título excepcional pela verificação do parto e não foi criada qualquer legítima expectativa ao Requerente.
Mas precisamente por não ter havido decisão sobre este pedido, e ao contrário do que se concluiu na decisão recorrida, é que se impõe concluir que houve violação de uma legítima expectativa do Requerente.
É, portanto, fundada e legítima a expectativa, por parte do Requerente, de se manter inalterada a sua situação de colocação no Comando Metropolitano do Porto enquanto não for decidido o seu pedido de prorrogação da colocação.
Não é legítima a sua expectativa de ser deferido o pedido. Poderá ser ou não, dentro dos poderes discricionários da Autoridade Requerida.
Pelo que o pedido de suspensão da eficácia do acto, a ser deferido, como entendemos dever ser, será apenas até ser proferida decisão sobre o pedido de prorrogação de prazo.
Pelo que também este requisito se verifica.
Neste caso não são invocados quaisquer prejuízos concretos para os interesses que a Autoridade Requerida deve prosseguir. Apenas são referidos em geral os interesses de eventuais candidatos ao mesmo lugar e de o Requerente dever regressar ao Comando de origem. Mas apenas pelo efeito automático de ter decorrido o prazo concedido para a colocação a título excepcional face ao pedido inicial.
De tudo o exposto se conclui que, ao contrário do decidido, se impõe deferir o pedido cautelar.
Alegado foi, para o efeito, que tal montante lhe é devido a título de direito de regresso sobre a Ré, ao abrigo do contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem que com esta celebrou, porquanto foi por efeito desse mesmo contrato de seguro que foi condenada a proceder ao pagamento de despesas, no valor global peticionado, relativas ao acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador da R., F. .
Alega, para o efeito, que tal montante lhe é devido a título de direito de regresso sobre a Ré, ao abrigo do contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem que com esta celebrou, porquanto foi por efeito desse mesmo contrato de seguro que foi condenada a proceder ao pagamento de despesas, no valor global peticionado, relativas ao acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador da R., F. .
De todo o modo, entende o Tribunal que a factualidade que, essencialmente, subjaz ao pedido formulado pela Autora consiste no respetivo direito de regresso, com fundamento no contrato de seguro celebrado.
O processo é o próprio e inexistem quaisquer nulidades que o invalidem na sua totalidade.
As partes dispõem de personalidade e capacidades judiciárias, sendo legítimas e estando devidamente patrocinadas.