rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dinheiro esse que deixou de auferir;
As atividades acima descritas que o Autor exercia na agricultura eram para consumo próprio;
Perante a impossibilidade de o Autor fazer esse trabalho, foi forçado a contratar terceiros para que o ajudassem nas atividades supra descritas;
Na sentença procurou justificar-se a convicção positiva, no confronto entre as provas e uma muito longa lista de factos julgados provados num total de e, por outro lado, 18 enunciados dados como não provados.
Ora, percorrida a peça recursiva da R./Recorrente incluindo alegação e conclusões), o que se retira é que esta não indicou quaisquer passagens da gravação daquela prova pessoal que, como visto, foi decisiva para formação da convicção exarada na sentença neste segmento fáctico.
Ora, o dito preceito legal, pela sua teleologia, tanto colhe aplicação quando é a própria parte recorrente a convocar expressamente determinadas provas gravadas, como quando, embora sem tal expressa invocação, essas provas foram consideradas decisivas para formação da convicção do Julgador a quo.
Num caso ou no outro, a Relação terá de ouvir a gravação, por estar prova pessoal gravada implicada, como tal, incontornável para decisão recursiva, para o que terá de ser cumprido, então, aquele ónus legal de indicação com exatidão das passagens da gravação.
Na sentença pode ler-se a seguinte fundamentação:
No depoimento prestado pelo autor, que, tendo deposto de forma coerente nomeadamente com os demais e credível, sustentou todos os danos levados aos factos provados.
Donde que também seja de rejeitar esta parte da impugnação.
Termos em que deverá alterar-se a redação deste ponto em conformidade, o qual passa a ter a seguinte redação:
Para tanto, invoca a impugnante que apenas foi produzido um elemento de prova a respeito, o depoimento testemunhal da dita BB, o qual não lhe merece qualquer credibilidade.
Resta, então, o depoimento da aludida testemunha, posto nesta parte ter a impugnante observado os ditos ónus legais a seu cargo.
Ora, ouvida a gravação do depoimento, constata-se que a testemunha referiu, no relevante, como a própria Apelante extrata, que:
Defende a Apelante que este depoimento não é credível, por ser interessado mulher do A.) e se mostrar aleatório quanto aos valores pecuniários e dias de, sobretudo por desacompanhado de prova objetiva, mormente documental, sem esquecer que inexiste outra prova testemunhal.
Do embate resultou a morte do condutor do QR, bem como ferimentos muitíssimo graves no ora Autor, assim como danos materiais em ambos os veículos;
O Autor ficou encarcerado no seu veículo durante cerca de 45 minutos, até ser libertado;
E teve que ser desencarcerado por uma viatura de desencarceramento dos ... com 5;
O facto de ter estado preso dentro do seu veículo, com os ferimentos que a seguir se descreverão, provocou ao Autor um sofrimento atroz, tanto físico como psicológico;
Nunca perdeu os sentidos;
E onde chegou consciente e orientado, mas taquicárdico, embora não hipotenso;
E, imediatamente a seguir, foi operado por ortopedia, tendo sido colocados fixadores externos nos membros superior e inferior esquerdos;
Por 2 vezes foi forçado a estar em isolamento bacteriano, por causa das bactérias com que foi infetado, 20 dias de cada vez, 40 no total no Hospital ...);
Foi sujeito a operação plástica na perna esquerda;
Uma das feridas dos enxertos infetou, tendo sido colocado um dreno para a ir limpando, o que demorou 82 dias - em que foi forçado a estar imobilizado na cama do hospital, sem se poder mexer, na mesma posição;
E passou a ser assistido e a fazer tratamentos e operações subsequentes no Hospital ..., no ...;
E isso aconteceu pelo menos nos dias 3/01/2017, 10/01/2017, 7/02/2017, 22/02/2017, 7/03/2017, 4/04/2017, 12/04/2017, 27/04/2017;
O Autor está totalmente incapacitado para o seu trabalho habitual, que é o de motorista;
Autor e mulher deixaram de ter rendimentos;
Encurtamento do membro inferior esquerdo de que o Autor nunca padeceu antes do acidente;
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 14/02/2018;
Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 494 dias;
Incapacidade permanente parcial fixável em 50,9650%;
As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual;
A atual entidade empregadora não tem outro posto de trabalho disponível onde possa colocar o Autor a trabalhar;
A entidade empregadora já não paga ao Autor qualquer vencimento desde a data do acidente;
O Autor tem o  de escolaridade;
O autor nasceu no dia .../.../1961, tinha 55 anos no momento do acidente;
O Autor não tem vindo a receber absolutamente nada da Segurança Social;
O Autor apenas se consegue manter em pé durante cerca de 10 minutos;
O Autor apenas consegue andar durante 10 minutos seguidos e se for em terreno plano;
Se o Autor, depois de estar sentado, se levantar, tem que o fazer devagar e com cuidado para não cair por falta de força na perna esquerda;
Mesmo a deambular pela sua casa o Autor sente que tem que ter cuidado, pois a sua perna falha constantemente;
Com o acidente, o Autor passou a apresentar marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas - o Autor anda mal e tem que o fazer com o apoio de uma bengala ou canadiana que utiliza na mão direita;
Em terreno que seja acidentado o Autor não consegue locomover-se ou fá-lo com muita dificuldade;
O Autor deixou de poder conduzir;
O Autor não consegue cortar as unhas dos pés, tendo de ser a sua mulher a fazer tal tarefa;
Demora cerca de 10 minutos a calçar as meias e os sapatos sozinho e ainda mais se os sapatos tiverem cordões;
E não consegue subir escadas de uma forma normal, necessitando de mais tempo do que o normal, porque não consegue levantar a perna direita a uma velocidade e forma normais;
Dói-lhe a perna e o braço quando o tempo muda;
O Autor, que costumava carregar com as compras, já não o pode fazer como dantes, em que pegava nos sacos com ambas as mãos;
O Autor também passou a sentir-se triste, desanimado e sem vontade de viver;
Passou a padecer de dores na perna quando permanece sentado muito tempo;
Mas também andava com o trator, punha herbicida e ajudava nas vindimas;
Muito atencioso com a esposa e demais família;
O Autor sempre fez a lide doméstica, sendo que quando passou a viver com a sua atual esposa repartia os trabalhos domésticos com ela;
Depois do acidente não mais o pode fazer;
O Autor passava a ferro, cozinhava refeições, limpava a casa e fazia as compras;
Tudo atividades que deixou de fazer por causas das lesões sofridas com o acidente;
A fisioterapia, a realizar em ..., dista cerca de 40 quilómetros de casa do Autor;
Para poder voltar a conduzir necessita da substituição da caixa de velocidades do veículo por caixa automática;
Até esta data o autor padeceu de défice funcional temporário total nos primeiros 115 dias após o acidente;
E padeceu de défice funcional temporário parcial nos 380 dias subsequentes;
Tendo as lesões sofridas tido repercussão temporária na sua atividade profissional total durante 495 dias;
Padeceu dores que foram quantificadas pelo INMLCF, numa escala de 7 graus de graduação crescente, no grau 6/7;
As sequelas de que ficou portador, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, são impeditivas do exercício da atividade profissional habitual de, sendo de admitir, como concluem os senhores peritos do INMLCF, a sua compatibilidade com outras profissões da área da preparação técnico-profissional do autor;
Tais sequelas determinaram um dano estético que foi quantificado pelo INMLCF, numa escala de 7 graus de graduação crescente, no grau 4/7;
Tem ainda repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer, que foi quantificada pelo INMLCF, numa escala de 7 graus de graduação crescente, no grau 3/7;
As sequelas de que ficou portador determinam que o autor se socorra de ajudas medicamentosas permanentes, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas permanentes, nomeadamente ajudas medicamentosas analgésicos e anti-inflamatórios), consultas, tratamentos médicos regulares, tratamentos de fisioterapia, cirurgias para extração do material de osteossíntese e, eventualmente, ao nível do joelho e tornozelo, para artroplastia/artrodese), canadianas e palmilhas, justificando, ainda, a adaptação a um veículo automóvel com caixa de velocidades automática;
Aquando da participação do sinistro pelo enquadramento legal de acidente de trabalho, a interveniente cuidou de encaminhar, a seu cargo, o autor para os tratamentos necessários junto dos seus Serviços clínicos, onde veio a ser assistido e tratado;
A lista de ITA paga ao autor reporta-se a período de 09/10/2016 a 15/02/2018;
- E foi julgado não provado:
Enquanto esteve encarcerado no veículo, o autor só pensava que iria morrer preso no seu próprio veículo, sem nunca mais ver a família;
Em 14 de fevereiro de 2018, a Ré atribuiu alta ao Autor;
Mas ficaram ainda mais apreensivos quando souberam que a .. iria proceder ao cancelamento do pagamento do equivalente a cerca de 70% do vencimento do Autor;
O Autor ficou com uma incapacidade permanente nunca inferior a 60%;
Após as duas primeiras operações esteve sempre medicado com morfina por causa das dores;
O Autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de, pelo menos, 60 pontos;
O autor fará anualmente cerca de 320 quatrocentos quilómetros) ou em veículo particular, quando o tiver, ou em táxi enquanto não tiver veículo particular;
Dura, em média, não mais do que 3 anos;
Durante esses 3 anos terá de ter manutenção, nomeadamente com substituição de borracha, cada 3 meses, custando cada borracha cerca de 2 euros;
- Da indemnização pelo dano futuro, incluindo a perda de capacidade de ganho e o dano biológico
Na fundamentação da sentença, expendeu-se assim:
Ora, cabe dizer que se concorda com a doutrina deste convocado douto aresto do STJ Ac. de 25/09/2007, Proc. 07A2727 Cons. Fonseca, em www.dgs.pt, em cujo sumário pode ler-se:
Acresce que, tendo em conta a idade do lesado, o seu grau de escolaridade/quilificações e a falta de condições da entidade patronal para lhe conceder emprego alternativo cfr. facto provado, só pode prognosticar-se como muito difícil, no exigente mercado de trabalho atual, a colocação do A. no exercício efetivo de alguma outra profissão da sua área de preparação técnico-profissional.
Com efeito, o dano em equação, traduzido naquela incapacidade apurada de 31 pontos, não é compatível com o exercício da atividade profissional do lesado era, tratando-se, assim, de uma irreversível incapacidade que se constitui como total e permanente para o desempenho da sua profissão.
Com o acidente, o Autor passou a apresentar marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas;
Considerou-se que este défice funcional não pode deixar de relevar enquanto dano biológico, consubstanciado na diminuição, em geral da qualidade de vida profissional do autor, sendo passível de indemnização, pois acarreta-lhe prejuízos incidentes na sua esfera patrimonial, designadamente a frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer atividades ou tarefas de cariz económico, mesmo fora da atividade profissional habitual, bem como os custos de maior onerosidade no exercício ou no incremento de quaisquer dessas atividades ou tarefas.
Ora, essa materialidade fáctica não sofreu alteração, apresentando o seguinte teor:
Alegou, para o efeito, que sempre fez a lide doméstica, sendo que quando passou a viver com a sua atual esposa repartia os trabalhos domésticos com ela; depois do acidente não mais o pode fazer; o Autor passava a ferro, cozinhava refeições, limpava a casa e fazia as compras; tudo atividades que deixou de fazer por causas das lesões sofridas com o acidente.
Tais factos resultaram provados.
Não resulta que o casal A. e tenha ou empregada doméstica, mas sim que repartiam entre si os trabalhos domésticos facto.
- Da indemnização por danos não patrimoniais
encarceramento no seu veículo durante cerca de 45 minutos, até ser libertado, em situação de sofrimento atroz, tanto físico como psicológico, nunca tendo perdido os sentidos;
cirurgias, tratamentos e deslocações para tratamentos;
apreensão, após alta médica da seguradora, por o A. estar totalmente incapaz para a sua profissão habitual;
encurtamento do membro inferior esquerdo;
impossibilidade de se manter em pé durante cerca de 10 minutos;
impossibilidade de caminhar durante mais de 10 minutos seguidos;
só conseguir estar durante algum tempo sentado ou deitado, sem outra posição confortável;
sentir a sua perna falhar constantemente, apresentando marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas - o Autor anda mal e tem que o fazer com o apoio de uma bengala ou canadiana que utiliza na mão direita;
não poder conduzir;
estar dependente da mulher para lhe cortar as unhas dos pés;
demorar cerca de 10 minutos a calçar as meias e os sapatos sozinho e ainda mais se os sapatos tiverem cordões;
não conseguir subir escadas de uma forma normal;
sentir dores na perna e no braço quando o tempo muda;
sentir-se, por tudo isso, triste, desanimado e sem vontade de viver;
padecendo de dores na perna quando permanece sentado muito tempo;
ter deixado de se envolver na generalidade das atividades que a Comissão de Festas de ... desenvolve, passando, com as atuais debilidades físicas, a exercer apenas atividade de escrita/tesouraria;
com dores suportadas que foram quantificadas no grau 6/7 e um dano estético de grau 4/7;
com repercussão permanente na atividade sexual do autor, quantificada no grau 2/7, tudo com os inerentes sofrimentos.
Improcedem, pois, as conclusões em contrário da Apelante, com a consequente confirmação, nesta parte, da decisão recorrida.
Procede, pois, apenas parcialmente a apelação.
Mantendo no mais a sentença apelada.
Custas da ação e do recurso por R./Apelante e A./Apelado, na proporção do respetivo decaimento dependente de simples cálculo aritmético).
Valor que a Apelante não questiona nos diversos pontos da sua conclusão N dedicada a esta matéria).
Cfr. também, inter alia, os Acs. STJ de 19/06/2019, Proc. 22392/10T8PRT.PS1 Cons. Oliveira, e de 13/07/2017, Proc. 3214/14TBVIS.CS1 Cons. Tomé, ambos em www.dgsi.pt.
Cujo valor indemnizatório, quando indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art. 56, n. 3, do CCiv., como já apontado na sentença.
Em Direito dos Seguros,  ed., Almedina, Coimbra, 2017, ps. 896 a 90
Alega, no requerimento executivo, que:
É certo que a Exequente ficou a residir naquela casa até há bem pouco tempo,
Contudo, em momento algum o Executado abandonou a mesma, nela se mantendo a residir até aos dias de hoje, na companhia da filha que tem em comum com a Exequente.
Permaneceu e permanece, por isso, o Executado na habitação, perfeitamente ciente de que incumpre, dia após dia, o acordo livremente celebrado.
Tendo agastado severamente a Exequente,
Não obstante, e tendo por base o acordo, devidamente homologado, celebrado com o Executado, tem a Exequente direito a residir, de forma exclusiva, na casa sita na Avenida , .. ...), concelho da ...
Direito que pretende exercer de forma plena,
O que apenas será possível com o abandono daquela, por parte do Executado.
Em 23-09-2021 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Foi então proferido despacho judicial, em 07-10-2021, indeferindo liminarmente o requerimento executivo, por falta de exequibilidade do título.
Inconformada, a exequente apresentou-se a recorrer, pedindo a revogação da decisão por outra que reconheça a exequibilidade da decisão da Conservadora do Registo Civil, apresentada como título executivo, seguindo-se os legais termos da ação executiva.
Termina as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Contudo, a Exequente não se conforma, nem pode conformar com tal decisão.
A Exequente ficou, efetivamente, a residir naquela casa.
Contudo, em momento algum o Executado abandonou a mesma, lá se mantendo a residir.
Incumpria, por isso, o Executado, como incumpre, o acordo livre e esclarecidamente celebrado com a Exequente.
Já que da mesma não resulta qualquer condenação que possa ser exigida coercivamente ao Executado, uma vez que este não se obrigou a entregar a habitação.
Entende o Tribunal recorrido que de tal acordo resulta apenas que a Exequente ali pode residir gratuitamente.
Concluindo que carece a Exequente de título executivo, indeferindo, por isso, liminarmente o requerimento apresentado, com base no artigo 72, n. 2, al. do Código Processo Civil.
Ora, com isto não pode obviamente a Exequente conformar-se.
É um efeito imediato.
Caso contrário, não se decidiria de pronto quem fica a utilizar e a residir na, até então, casa de morada de família.
O direito da Exequente de utilizar e residir na casa de morada de família era necessariamente acompanhado da obrigação de o Executado abandonar aquela.
Entender tal acordo de forma diversa será reconhecer a total inocuidade do mesmo. Não produzindo os efeitos que a lei pretende com a apresentação do mesmo.
Dito isto, somos a entender que da referida ata emana uma obrigação para o Executado.
A decisão da Conservatória produz, por isso, os mesmos efeitos de uma sentença condenatória.
Pelo que, com a decisão proferida, viola o Tribunal a quo o disposto no artigo 70, n. 1 do Código do Processo Civil.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
Porém, mesmo o entendimento que pressupõe uma interpretação menos rígida do possível efeito implícito da sentença - não como constitutivo, mas como condenatório -, assenta necessariamente no eventual caráter injuntivo da decisão, ou seja, pressupõe que da mesma resulte alguma imposição a que determinado destinatário fique adstrito.
Efetivamente é da natureza do título executivo conter o acertamento do direito, pelo que só se em face da sentença for possível concluir que aquela finalidade já se encontra assegurada é que será admissível a apresentação da sentença como título executivo da obrigação que implicitamente foi reconhecida.
Tal acordo pode qualificar-se como transação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 124 do Código Civil.
Porém, o objeto da execução tem de corresponder ao objeto da situação jurídica acertada no título, o que requer a prévia interpretação deste.
Não é, porém, este o nosso entendimento.
Daí que procedam integralmente as conclusões da apelação.
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada procedente, as custas da apelação são integralmente da responsabilidade do recorrido, atento o seu decaimento.
Custas pelo apelado/executado, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
Paulo Reis Juiz Desembargador -
Joaquim Espinheira Baltar Juiz Desembargador -
Luísa Duarte Ramos Juíza Desembargadora -
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, pgs. 53-5
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre - Obra citada -, p. 5
Pode ter como finalidade a reintegração dum direito real, mediante a entrega da coisa sobre que incide ao respetivo titular, ou a realização específica duma prestação obrigacional não pecuniária; mas visa mais frequentemente, a realização coativa duma obrigação pecuniária, primária ou de indemnização - cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre - Obra citada -, p. 5
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre - Obra citada -, pgs. 54-5
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 1
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada -,p. 1
Cf. Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. ,  edição, Coimbra Editora, reimpressão de 1985, p. 12
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada -, p. 1
Cf. o Ac. TRC de 12-04-2018 relator: Isaías Pádua), p. 3468/10T9CBR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. o Ac. TRL de 20-12-2018 relator: Diogo, p. 2192/15T8BRR-H. L1-7 disponível em www.dgsi.pt.
Cf., Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 67
Relatora Conceição Saavedra, p. 8767/2008-7, acessível em www.dgsi.pt.
Casa do Povo da Chamusca instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra A.F., E.A. e J.A., pedindo que:
a autora seja declarada proprietária do prédio urbano sito no Bairro 1 de Maio, n. 30, Chamusca;
Contestaram apenas as rés A.F. e E.A., tendo também deduzido reconvenção.
Em reconvenção pedem que a autora seja condenada:
a reconhecer o direito de propriedade dos réus/reconvintes sobre o referido imóvel, com fundamento na usucapião;
Na mesma data em que apresentou a réplica, veio a autora requerer a intervenção principal provocada de e, irmãos dos réus, a qual foi admitida.
Foi proferido despacho a convidar as rés contestantes deduzir intervenção principal provocada dos demais co-herdeiros com vista a garantir a legitimidade processual para a dedução do pedido reconvencional formulado, o que foi aceite, tendo aquelas rés deduzido o respetivo incidente, o qual foi admitido.
reconheço o direito de propriedade do A. do prédio urbano sito no Bairro, descrito na Conservatória do registo Predial de Chamusca, sob o n.;
julgando no mais o pedido improcedente, absolvendo os RR. em conformidade.
Inconformados, os réus apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
TERMOS EM QUE, E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS. VENERANDOS DESEMBARGADORES, SE REQUER SEJA O PRESENTE RECURSO JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE E,
CONSEQUENTEMENTE:
A autora contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Os recorrentes não dizem em concreto o que foi mal apreciado e quais os testemunhos que deveriam levar o tribunal a decidir de forma diversa.
Para além de não o fazerem, também não apresentam, como é seu dever, as reais passagens e as transcrições dos depoimentos que sustentam a sua posição.
Os recorrentes não cumpriram minimamente os requisitos do preceituado no artigo 640 do CPC, requisitos estes que integram um ónus primário, tendo por função delimitar o objecto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto, pelo que, a sua omissão, implica a imediata rejeição do recurso.
Por uma e por outra via, não poderá existir outra solução que não seja a rejeição do recurso.
Nas suas conclusões os recorrentes deveriam ter indicado de forma sintética os fundamentos por que pedem a alteração ou anulação da decisão e indicado os pontos da discórdia com a decisão recorrida, sendo estas conclusões que delimitam o objecto do recurso. Os recorrentes não cumpriram com tal preceito, ie, não só não o fez de forma fundamentada, como não apresentam quaisquer conclusões dignas desse nome.
Ainda assim, sempre diremos que:
A motivação e a fundamentação encontram-se amplamente expandidas na sentença, a qual é criteriosa e coerente.
A sentença não enferma de omissões, contradições ou vícios de uma outra qualquer natureza.
O direito encontra-se devidamente aplicado aos factos dados como provados e estes de acordo com a prova documental e testemunhal produzida.
se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, com análise prévia do cumprimento, pelos recorrentes, dos ónus a que alude o artigo 640 do CPC;
se deve ser reconhecido aos réus/recorrentes o direito de propriedade sobre o referido imóvel.
A autora/recorrida não se pronunciou sobre tal matéria.
Não obstante e porque estamos perante uma questão que pode obviar ao conhecimento do mérito da apelação, há que tomar posição.
É certo que, por acórdão proferido por esta Relação no processo n. 701/17T8ENT.E11, foi decidido manter a sentença que declarou a extinção da autora ora recorrida Casa do Povo da Chamusca.
Compulsado o respetivo processo no Citius, constata-se que foi interposto recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os autos para aí sido remetidos em 21202
Por sua vez, a extinção de uma pessoa coletiva com fundamento no n 2 do art. 182, n 2, al., do Código Civil, depende de declaração judicial art. 183, n 2, do mesmo Código).
Ora, as decisões judiciais que incidam sobre o mérito da causa apenas adquirem força de caso julgado fora do processo em que foram proferidas quando sejam insuscetíveis de recurso ordinário arts. 619, n 1 e art. 628 do.