rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As Rés apresentaram contestação, na qual impugnaram a factualidade alegada pela Autora, e invocam que não se verificaram as condições que eram essenciais para a conclusão do negócio, o que era do conhecimento da Autora.
A Autora apresentou réplica, na qual sustentou que todos os pontos essenciais do negócio estavam fechados, não existindo condições por verificar, tendo sido assinada a Letter of Intend, em 03-05-2011, a título de fechamento de sete meses de negociações, pelo que assume a natureza de proposta contratual.
a resposta das RR quanto aos factos ora alegados pela A.
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 22-06-2017 anulou a sentença impugnada e ordenou a ampliação da matéria de facto.
Notificadas deste complemento, Autora e Rés pronunciaram-se sobre a motivação complementar, mantendo e reforçando as respetivas alegações e resposta e pedido de ampliação de recurso.
Autora e Rés vieram requerer a retificação do Acórdão por padecer de lapsos de escrita.
Em seguida, as Rés, inconformadas, interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Em 5 de dezembro de 2019, as Recorrentes requereram, perante o Tribunal aquo, a rectificação do Acórdão recorrido, com o fundamento de que o mesmo padecia de certos lapsos e inexactidões, configuráveis como erros materiais cfr. art. 61.
Conquanto a maioria dos lapsos identificados pelas Recorrentes constituam simples gralhas ou erros de escrita, verifica-se uma omissão que, por estar inserida num segmento nuclear da fundamentação do Acórdão recorrido, interfere directamente com o exercício do direito ao recurso pelas Recorrentes.
Nessa medida, as presentes alegações de revista estão condicionadas pela não correcção atempada dos referidos lapsos e omissões, em particular considerando que as Recorrentes não estão dotadas de todos os elementos necessários a alcançar cabalmente o sentido e fundamentos daquela decisão.
Breve enquadramento
Paralelamente, a Interlog negociou o mesmo modelo contratual com a Vinzeo, com a perspectiva de maximizar o eventual retorno financeiro decorrente a referida cessão da posição contratual.
A Tech Data sujeitou a sua vontade de contratar ao preenchimento de determinadas condições suspensivas, a saber: a obtenção do apoio da Apple e, bem assim, a aprovação do negócio por parte do Conselho Europeu da Tech Data.
A Interlog estava ciente das referidas condições suspensivas, bem como do seu carácter essencial no contexto da possível celebração de um acordo.
A Tech Data cessou as conversações com a Interlog, invocando, entre outros, aquele fundamento.
Inconformada com a cessação das negociações, a Interlog pediu, através da presente acção, a condenação da Tech Data no pagamento de uma indemnização com base em responsabilidade pré-contratual, formulando, essencialmente, duas pretensões distintas, uma principal e outra subsidiária:
subsidiariamente, a condenação da Tech Data no pagamento do mesmo montante, em virtude da frustração do negócio que estava a equacionar com a Vinzeo, e., pelo interesse contratual negativo.
A Interlog recorreu desta sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Da nulidade do acórdão recorrido por contradição entre os factos e a decisão
A condenação da Tech Data nos termos acima descritos surge em absoluta contradição com a respetiva fundamentação.
Assim, a decisão que, em termos lógicos, seria expectável, era a de absolver a Tech Data do pagamento de uma indemnização por interesse contratual negativo, porquanto não ficou provado nos autos que a Interlog viesse a receber aquela quantia da Vinzeo.
Do não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade pré-contratual
Sem prejuízo da nulidade invocada, sempre se deverá concluir que andou mal o Tribunal aquo ao considerar, com base na factualidade assente, que estavam preenchidos incasu os pressupostos da responsabilidade pré-contratual.
Em primeiro lugar, a cessação das negociações por parte da Tech Data não consubstanciou a prática de qualquer ilícito pré-contratual, porquanto não violou quaisquer deveres emergentes da cláusula geral da boa fé na formação dos contratos.
O preenchimento destas condições era essencial para a formação da decisão de contratar e constituía requisito incontornável no contexto negocial mantido entre as partes.
Destarte, a Tech Data não violou quaisquer deveres de lealdade na formação do contrato, inexistindo ilicitude na sua conduta.
Semprejuízodoexposto,
Atendendo ao supra exposto e tendo por base a factualidade referida, impõe-se igualmente a conclusão de que a Tech Data, ao cessar as negociações em curso com a Interlog, não procedeu com culpa.
Assim, é bem evidente que no caso não se verificou uma ruptura arbitrária ou ilegítima de negociações, nem houve da parte da Tech Data comportamentosintoleravelmente ofensivos do sentido ético-jurídico, que motivem uma restrição da liberdade de negociar ou de não negociar, de concluir ou de não concluir um negócio jurídico.
A Interlog, ao rejeitar unilateralmente a proposta da Vinzeo - ainda por cimaignorando a indicação que lhe foi dada em sentido contrário pela Tech Data,assumiu plenamente o risco inerente, que se traduzia entre o mais em nãoencaixar o valor que aquela consubstanciava.
Assim, faltando de forma intransponível este pressuposto, também por aqui nunca seria lícito concluir que a Interlog viria a receber aquele montanteproveniente da Vinzeo.
Consabidamente, na responsabilidade pré-contratual emergente de ruptura injustificada das negociações, a indemnização deve visar apenas repor o lesado na situação em que estaria se não tivesse iniciado as negociações para a celebração do contrato.
Além disso, a condenação proferida pelo Tribunal recorrido importa um encaixe líquido, que a Interlog também não teria se não tivesse iniciado negociações com a Tech Data e mesmo que tivesse concluído um negócio com a Vinzeo.
Semprejuízo,
Como se o exposto não bastasse, tão-pouco se verifica incasu o necessário nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Mas nada disto foi alegado nem ficou provado.
Termos em que tem que se concluir que o Tribunal a quo incorreu numaerrada interpretação e aplicação do disposto no art. 22, 56, 56 e 56do , já quenão estão, de todo, verificados os pressupostos daresponsabilidade pré-contratual, essenciais para a condenação da Tech Data.
E concluem: "deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, consequentemente:
Declarada a nulidade da notificação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de novembro de 2019 cfr. arts. 25 e 19 do; ainda que assim não se entenda,
Declarada a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de novembro de 2019, por oposição entre os fundamentos e a decisão cfr. art. 61, n. 1, al., ex 67, n. 1, al., ambos do; caso assim não se entenda,
A Recorrida Massa Insolvente de Interlog Informática, S.A. contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes conclusões:
As Recorrentes confundem, porém, a incompletude da fundamentação da decisão com a incompletude da notificação da decisão, esta sim, eventualmente, geradora de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 25 e 19, ambos do CPC.
O que se verifica no caso vertente é a omissão, por lapso manifesto, de um trecho da fundamentação da decisão, a qual carece de ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC, como, aliás, as próprias Recorrentes também fizeram.
Ao notificar as partes do Acórdão recorrido, a secretaria disponibilizou cópia legível da decisão e dos fundamentos, cumprindo de forma cabal o disposto no artigo 25 do CPC; por isso, nenhuma nulidade se pode assacar ao ato de notificação.
Em segundo lugar, as Recorrentes invocam a nulidade do Acórdão, por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termosdo disposto no artigo 61, n. 1, alínea, aplicável ex artigo 67, n. 1, alínea, do CPC.
Contudo, da leitura atenta do Acórdão recorrido não resulta a mínima contradição entre os seus fundamentos e a decisão.
É esta a fundamentação da decisão, e não, designadamente, uma eventual garantia do valor que a Recorrida viria a encaixar com a celebração do negócio com a VINZEO.
Está em causa no presente recurso a avaliação da conduta das Recorrentes ao cancelarem de forma abrupta, em 002011, as negociações que vinham mantendo com a Recorrida, e, em concreto, a determinação de se as mesmas, ao atuarem do modo como atuaram, violaram os deveres da boa-fé negocial a que se encontravam vinculadas perante a sua contraparte contratual.
As Recorrentes apresentam no seu recurso uma visão simplista e deturpada dos reais fundamentos da decisão recorrida, tanto em matéria de facto como em matéria de direito.
E, efetivamente, não obstante o caráter aparentemente incontroverso da prova documental constituída pelas diversas manifestações de interesse e cartas de intenções assinadas pelas partes ao longo de todo o processo negocial, sempre da lavra das Recorrentes, a verdade é que tudo isso contrastou de forma brutal com a postura adotada pelas Recorrentes nas dezenas de reuniões, encontros e contactos pessoais e informais havidos entre os representantes de ambas as partes nas negociações.
E sintomático disso mesmo é, em si, o próprio facto de nunca terem chegado a ser garantidas quaisquer exceções ou modificações ao contrato APPLE, e, apesar disso, terem sido várias e sucessivas as propostas das Recorrentes, como resulta dos autos.
Estando em causa supostas condições suspensivas da celebração do contrato, importa notar que, mesmo que tal fosse verdade, o certo é que tais condições terão sempre de se ter por verificadas, em face do disposto, mutatismutandis, nos artigos 27 e 27 do Código Civil.
Ora, como resultou reconhecido, nenhum dos apresentados fundamentos se verificou verdadeiro.
Nem os resultados das TECH DATA foram negativos tendo sido, pelo contrário, resultados record relativamente aos períodos homólogos), nem a cotação das ações da casa-mãe americana sofreu qualquer desvalorização significativa ou anormal factos provados, e).
Sendo certo, por outro lado, que a TECH DATA gera, a nível mundial, receitas na ordem das dezenas de milhares de milhões de dólares em volume de vendas cfr. factos provados a).
Isso mesmo foi decidido pelo Tribunal adquem, uma vez que, nos termos do disposto no 35, n. 2, do Código Civil, as presunções legais carecem, para serem ilididas, de prova em contrário prova, não tendo tal prova sido minimamente alcançada.
A ruptura das negociações assentou, pois, em razões frívolas, superficiais e arbitrárias: isto é, em motivos internos das Recorrentes, que não os falsos fundamentos apresentados, e que são expressão de um exercício abusivo do direito de terminar as negociações.
A recusa em contratar das Recorrentes configura, nesse sentido, expressão clara da violação da confiança da Recorrida na conclusão do negócio, e, por outro lado, manifestação inequívoca do abuso do direito de não contratar.
Tal suposto facto inexiste por completo na decisão recorrida.
Aliás, nos autos resultou demonstrado precisamente o contrário:
Pelo que, como é notório, o Tribunal aquo esteve bem em toda a linha.
As Recorrentes falham, por isso, deliberadamente, para com a verdade nas suas alegações.
As Recorrentes não lograram efetuar qualquer contraprova desse valor e dessa factualidade.
Pelo que improcedem, em face de tudo o exposto, as alegações de Revista das Rés.
Subsidiariamente, prevenindo a necessidade da sua apreciação, a Recorrida requer a ampliação do objeto do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 63, n.os1 e 2, do CPC.
Com efeito, a sua demonstração, ainda que em termos parciais, resultou nos presentes autos com força probatória plena: prova por confissão e prova por documento reconhecido e não impugnado por nenhuma das partes.
E isso mesmo é o que resulta dos termos apostos pelas Recorrentes na dita LetterofIntent cfr. fls. 101-102 e tradução a fls. 675-676 dos autos, e facto provado), documento que foi aceite por ambas as partes no presente processo, assumindo assim força probatória plena, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 1, e 37, n. 1, ambos do Código Civil.
O caso dos presentes autos constitui exemplo paradigmático de um caso em que o facto ilícito se situa, já não tanto na sua negociação das Recorrentes contra os ditames da boa-fé, mas na própria ruptura de negociações ou na recusa de celebração do contrato, estando em causa, pois, a violação de um verdadeiro dever de celebração do contrato.
Tal dever é demonstrado nos autos pelos seguintes factos:
a DueDilligence havia já sido concluída com sucesso;
todas as condições do contrato a celebrar se encontravam já definidas;
as Recorrentes chegaram mesmo a afirmar que o seu advogado interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo cfr. fls. 672 dos;
a prestação da Recorrida encontrava-se, na prática, realizada, na medida em que havia já passado todos os dados do seu negócio para as mãos das Recorrentes;
as Recorrentes inclusivamente passaram a utilizar o callcenter e o website da Recorrida, assim como o seu logótipo e a sua marca! cfr. factos provados,,,,, e)
Sem prejuízo, caso se entenda que o Supremo Tribunal de Justiça não se encontra impedido de se pronunciar sobre o segmento do recurso de Apelação que ficou prejudicado no acórdão recorrido, então é também isso que aqui se requer, subsidiariamente, e apenas nessa eventualidade.
E, ainda, que o investimento feito pela Recorrida ao longo de 23 anos de atividade e a força da marca APPLE conferiam ao negócio de distribuição da Recorrida um valor, para além das coisas físicas, porém não determinado facto provado).
Por outro lado, é igualmente patente nos autos, resultando dos termos da LetterofIntent de 002016, que as Rés se dispunham a pagar uma quantia de 5,5 milhões de euros pelo goodwill, lista de clientes e relação com a APPLE da Recorrente cfr. 99 e.
Caso assim não se entenda, o que apenas se admite por cautela de patrocínio, então não deverá o douto Tribunal adquem deixar de fixar o valor da justa indemnização com recurso aos critérios da equidade, ou, alternativamente, relegar para a fase de execução de sentença a liquidação do correspondente dano.
Deve o recurso das Rés ser julgado improcedente, por não provado;
As Rés/Recorrentes apresentaram novas alegações, formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, o pedido respeitante ao alegado montante que a Interlog deixou de encaixar proveniente Vinzeo foi sempre formulado exclusivamente na perspectiva de um ressarcimento por por interesse contratual negativo.
Nas alegações de recurso de apelação da Interlog, a formulação do pedido manteve-se inalterada, bem como os seus pressupostos fácticos e jurídicos.
Ao invés, a perda de chance é uma figura autónoma, que visa a ressarcibilidade de oportunidades que, com um grau de probabilidade sério e real, foram perdidas pelo lesado, por causa adequadamente imputável a terceiro.
Consabidamente, o princípio do contraditório proíbe que o tribunal tome conhecimento de questões, ainda que de apreciação oficiosa, sem que as partes tenham tido prévia oportunidade de sobre elas se pronunciarem, a não ser que a sua audição se revele manifestamente desnecessária.
A doutrina da perda de chance é inaplicável ao caso em apreço.
Mesmo que esta doutrina fosse aplicável, no caso, não se encontrampreenchidos os respectivos requisitos de aplicação.
Significa isto que, mesmo admitindo a autonomização desta figura, exige-se quea determinação do dano indemnizável se baseie nas probabilidades que aoportunidade tinha de se verificar, nunca se concedendo, mesmo perantefortíssimas probabilidades, mais do que uma indemnização parcial.
O que claramente não corresponde ao caso em apreço.
Por outro lado, tão pouco estão preenchidos os pressupostos de aplicação destafigura autónoma.
Consequentemente, tratando-se de uma oportunidade negocial meramentehipotética e sem qualquer ou muitíssimo probabilidade deconsecução, nunca se poderia concluir que a Interlog iria receber aquelemontante.
Em face do acima exposto, o Supremo Tribunal de Justiça dispõe de todosos elementos necessários para proferir imediatamente decisão quanto ao fundoda causa, absolvendo integralmente a Tech Data dos pedidos formulados contrasi, independentemente da configuração que lhes seja atribuída.
E conclui: "deve a presente revista ser julgada procedente e, consequentemente:
Declarada a nulidade do Acórdão recorrido; e
da nulidade da notificação do Acórdão recorrido, nos termos dos artigos 25 e 19, n. 1, do Código de Processo Civil;
da decisão surpresa;
do erro de julgamento na aplicação dos artigos 22, 56, 56 e 56 do Código Civil, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual.
É a seguinte a factualidade dada como provada após a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de acordo com a ordem que daí resultou, com vista a uma mais fácil apreensão):
A 2a Ré, insere-se na sociedade holding que gere as participações das várias sociedades europeias Tech Data, sendo estas líderes no mercado europeu da distribuição de Tecnologias de Informação, estando presente em 17 países europeus, emprega mais de 450 pessoas, e representa, entre outras marcas, a Acer, a Adobe, a Apple, a Asus, a Canon, a Cisco, a Fujitsu-Siemens, a Hewlett-Packard, a Intel, a Kingston, a Lenovo, a Microsoft, a Nortel, a Samsung, a Seagate, a Sony, a Symantec, a Toshiba, a Western Digital, a Xerox.
A Tech Data gerou, a nível mundial, 22,1 milhões de dólares em volume de vendas, no ano fiscal que terminou a 31 de janeiro de 201
À data da propositura da ação, as Rés não representavam, nem distribuíam os produtos APPLE, em Portugal.
Os termos contratuais que entrariam em vigor a partir de 1 de abril de 2011 correspondiam aos termos aplicáveis em países europeus em que a Tech Data é distribuidora da APPLE n. 7 da.
As Rés conheciam as condições contratuais que constavam do denominado contrato standard da Apple.
A Autora faturava cerca de 30 milhões de euros por ano.
O negócio Apple em Portugal revestia-se de interesse para a Tech Data Portugal n. 6 da.
No documento referido na al., ficou refletida a utilização pela , pelo prazo de seis meses, quer do call center quer do web site da A., quer do logótipo e marca da A..
Por indicação da APPLE, a Autora havia já, em março de 2010, iniciado negociações para aquele efeito com outro distribuidor, a VINZEO n. 8 da.
Em outubro de 2010, a  Ré contactou a Autora, manifestando interesse em adquirir a posição da Autora enquanto distribuidora da APPLE em Portugal n. 9 da.
Fruto do processo negocial concorrencial estabelecido, tanto a VINZEO como as Rés foram acompanhando e superando respetivamente as propostas apresentadas pela outra parte n. 13 da.
A Autora informou as Rés de que se preparava para aceitar a proposta da VINZEO.
Como reação imediata ao referido em as Rés responderam que não o fizesse, que o director da Tech Data para Itália, Espanha e Portugal, Oriol Cornudella, se deslocaria propositadamente a Portugal, com vista a superar a proposta da VINZEO n. 18 da.
Face ao referido pelas Rés, a Autora aceitou reunir com o referido diretor no dia 28 de abril n. 19 da.
Nessa ocasião, o representante das Rés informou os responsáveis da Autora de que iria ter lugar no dia 3 de maio um encontro entre o Presidente da  Ré e o Presidente da APPLE EUROPA n. 21 da.
O apoio da Apple nunca se confirmou facto de que a autora tinha conhecimento.
No dia 3 de maio de 2011, foi assinado pela A. e  ré Tech Data o documento junto a fls. 98 a 103 tradução a fls. 672 e, com o título Project Cipango - Letter of Intent, cuja redação foi da lavra das rés.
A Autora informou a VINZEO, em 4 de maio de 2011, de que havia escolhido a proposta das Rés, nos termos constantes do documento de fls. 104 traduzido a fls. 68
Durante esse período de sete meses, negociações paralelas com as RR e com, a Autora forneceu a pedido das Rés informações relativas aos seus funcionários e ainda informações, designadamente, sobre a sua rede de distribuição; os seus clientes e as vendas por cada cliente e por tipo de produto; o seu modelo de funcionamento; a sua estrutura organizativa e de pessoal incluindo as respetivas remunerações).
A 31 de maio de 2011, a Autora foi informada pelas Rés de que a Due Diligence estava concluída e de que tinha corrido bem n. 26 da.
Nesse momento, as Rés estavam na posse de informação sobre o negócio APPLE em Portugal, nomeadamente: modelos de negócio; lista de clientes e respetivos contratos; rede de distribuição; equipa de pessoal; procedimentos internos da Autora; sistemas de informação; e balanço e contas n. 27 da - al. dos factos provados.
Durante a due diligence, em momento ulterior a 3 de maio de 2011, as RR aperceberam-se de que o preço da compra constante da LOI daquela data ficava aquém do necessário para a autora saldar as suas dívidas para com terceiros e recearam que esses terceiros credores, a Segurança Social e a própria Apple lhes exigissem responsabilidades após a celebração do negócio definitivo.
As Rés não devolveram, até hoje, qualquer documentação que receberam da Autora n. 28 da.
A Autora, confiando na seriedade da proposta apresentada pelas Rés, que pretendia aceitar, rejeitou a proposta da VINZEO resposta restritiva ao n. 33 da - doc. de fls. 104, al.
Para além do referido em, as Rés contactaram telefonicamente a Autora, no sentido de lhe dar imediato conhecimento da decisão tomada e das razões de ser da mesma n. 53 da.
As razões referidas pelas Rés foram que:
a análise financeira entretanto efetuada pelos analistas especializados aos resultados apresentados pela Tech Data a nível mundial teve impacto nos negócios a nível europeu;
ocorreu a queda significativa do valor das ações da Tech Data Corporation - doc. de fls. 388-q e 388-r n. 54 da.
Os resultados apresentados pela Tech Data a nível mundial relativos ao primeiro trimestre do ano foram satisfatórios.
Os resultados da Tech Data, a nível mundial, não foram negativos, antes positivos -cfr. facto assente sob a al. LB.
A evolução da cotação das ações da Tech Data, analisada entre 01/01/2010 e 30/12/2011 encontra-se plasmado nos documentos de fls. 2185 a 2187, sendo que:
a 25/05/2011 cifrava-se em USD485 - cfr. fls. 2185;
a 30/06/2010 cifrava-se em USD362 - cfr. fls. 2186;
a 15/1 0/20 10 cifrava-se em USD412 - cfr. fls. 2187;
a 20/05/2011 cifrava-se em USD557 - cfr. fls. 388-q.
Apples Sales International celebrou com Tech Data Espanha S.U., com data de 19 de agosto de 2011, o contrato cuja cópia consta de fls. 1151 e ss.
O investimento feito pela Autora ao longo de 23 anos de atividade e a força da marca Apple conferiam ao negócio de distribuição da Autora um valor, para além das coisas físicas, porém não determinado.
Danulidade da notificação do Acórdão recorrido, nos termos dos artigos 25 e 19, n. 1, do Código de Processo Civil
Quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se, entregar-se ou disponibilizar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos artigo 25 do Código de Processo.
E nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa.
Recorrentes e Recorrida apresentaram novas alegações atinentes a esta parte.
Assim, mostra-se sanada a nulidade cometida.
Da nulidade do Acórdão recorrido por contradição entre os fundamentos e a decisão
A arguição das recorrentes assenta no facto de se ter utilizado em sede de apreciação do dano reparável a expressão "perda de chance".
Ambiguidade tem sido compreendida como sinónimo de "equivocidade' e por isso a justificar a afirmação de acordo com a qual os enunciados são equívocos sempre que qualquer enunciado exprime significados contrastantes.
Acórdão do STJ, de 9 de abril de 2019 Revista n.2296/10T8LRA.CS1) -