rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois, na tentativa de conciliação, a Seguradora e o Sinistrado/Recorrente não se conciliaram por aquela não ter aceitado o grau de desvalorização atribuído pelo INML do Porto, não aceitar a data da alta atribuída nem os períodos de ITs atribuídos pelo Instituto de medicina legal.
Seria o articulado próprio para a Seguradora formular essas pretensões e alegar os factos adequados.
Tendo a Seguradora apresentado requerimento para junta médica ao invés de petição inicial, ocorre nulidade processual do erro na forma de processo, o que impossibilita o aproveitamento desse e dos actos posteriores e gera a sua anulação, inclusive a sentença artigo 193 n1 e n2 do Código de Processo.
Sem prejuízo, a sentença proferida se encontra ferida de nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n 1 alínea do Código do Processo Civil.
A resposta dada pelos peritos, no exame por junta médica, de que não há quaisquer sequelas do acidente de trabalho, pelo que o Sinistrado não tem sequelas para enquadramento, deve ser considerada não escrita.
Não estão em causa os factos referentes a sequelas do acidente, mas sim a subsunção médico-legal dessas sequelas na TNI.
Subido o recurso a esta Relação, foi emitido o parecer a que alude o artigo 8, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, nesse se sustentando que o recurso deverá proceder.
FundamentaçãoA- Os factos relevantes para apreciação do recurso são exclusivamente os que resultam do relatório que se elaborou.
Dispõe-se no artigo 19 do CPC:
Aqui chegados, um esclarecimento se nos impõe fazer, pois que tal questão é levantada também pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no parecer que emitiu, assim a propósito de saber se não estará no caso a nulidade invocada a coberto da sentença recorrida, pois que, se assim for, poderá então vir a ser considerada tempestiva a invocação apenas em sede de recurso.
O que se referiu anteriormente visa apenas evidenciar que, neste caso, em face das razões que antes se expuseram, salvo o devido respeito, não se estando perante uma situação em que se possa dizer que esteja a coberto da sentença, apresenta-se como intempestiva a invocação da nulidade invocada de erro na forma do processo apenas em sede de recurso.
Apenas mais uma nota final se deixa, esta no sentido de melhor se perceber o sentido da decisão.
Nos termos expostos, carece de fundamento o recurso também nesta parte.
Sem prejuízo de benefício ou isenção de que beneficie, a responsabilidade pelas custas impende sobre o Recorrente artigo 52 do.
da responsabilidade exclusiva do relator:...............................................
Decisão:Em conformidade com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, não conhecendo da nulidade invocada por erro na forma do processo, em declarar no mais improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de benefício ou isenção de que beneficie.
Por outro lado, por força da relação laboral que manteve com a R. peticiona as diferenças salarias entre os valores que lhe foram pagos ao longo da execução do contrato a título de remuneração e de diuturnidades e o valor que entende ser devido por força da aplicação do dito CCT.
Confirmar, com distinto fundamento, a sentença, relativamente ao Proc. 9038/19
O acórdão recorrido respeita a duas ações, inicialmente processadas, respetivamente, sob os n.s 9038/19 distribuída ao Juiz  do Juízo do Trabalho .), e n 9650/1. distribuída ao Juiz .. do Juízo do Trabalho ..).
Entretanto sobreveio, nos termos do art. 267 do P., a junção das duas sobre mencionadas ações, mediante a operação material de apensação de processos, sendo o segundo dos acima referidos apenso ao Proc. n. 9038/19, continuando a sua tramitação no Juiz . do Juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca . .
Assim, é evidente que, na Portaria de Extensão n. 25/2010 de 11/01, quando se referem "as relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, se está a usar um expediente linguístico para designar titulares de estabelecimentos de ensino particular e estabelecimentos de ensino cooperativo.
Como também nada se alega ou se prova acerca de a pretensa educação especial ser ministrada por docentes que fossem partes em contratos de trabalho celebrados com a recorrente. Dir-se-ia que o Tribunal recorrido se afasta do acervo factual provado, evadindo-se para conjeturas.
É para os efeitos previstos no Estatuto que vale semelhante noção.
E também é para esses exclusivos efeitos, que se equipara o ensino particular ao ensino cooperativo, uma vez que, entre eles, não intercede uma relação de género para espécie, fora dos efeitos regulados no Estatuto.
Também está provado que nunca foi prestada formação certificada, não sendo conferido qualquer grau nem sequer havendo lugar a classificação final de avaliação, atentas as reduzidas aptidões dos formandos.
Ainda em tema de interpretação convém notar o seguinte:
E o ganho mutualístico proporcionado aos prestadores de serviços resultará, como é evidente, do facto de as suas retribuições poderem ser determinadas, sem consideração pela necessidade de atribuir lucros aos titulares do capital, o que sucederia na hipótese de o estabelecimento de ensino pertencer a pessoa singular ou coletiva com fins lucrativos.
O Autor contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. O texto da alegação que suporta a presente revista não cumpre a clareza exigível.
Tal matéria, de resto, mostra-se totalmente inovatória, já que a Recorrente nunca a convocou, ao longo de todo o processo, para a defesa da sua posição jurídica.
E. E ter presente a notável síntese conclusiva que sumaria tal decisão do Tribunal da Relação de Lisboa:
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser concedida a revista.
A admissão foi titulada por contrato de trabalho a prazo, reduzido a escrito em 24 de março de 1987, cujo teor consta de fls. 11 dos autos e que se dá por integralmente reproduzido;
O referido contrato foi sucessivamente renovado, pelo prazo de 6 meses, até se converter, nos termos legais, em contrato de trabalho sem prazo, isto é, por tempo indeterminado;
O Autor, em  de maio de 1991, passou a exercer funções no Centro de Reabilitação Profissional da CRINABEL, no .;
A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 16 de maio de 2018 informou o Autor do seguinte:
Nos termos do disposto no n. 3 do art. 360 do Código do Trabalho, conjugado com o artigo 359 do mesmo Código, vimos comunicar a intenção de proceder a um despedimento coletivo que abrangerá os 17 trabalhadores da CRINABEL afetos ao CRPC.
O Autor recebeu, em 6 de junho de 2018, a seguinte informação escrita da Direção da Ré:
A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 20 de junho de 2018 informou o Autor do seguinte:
A cópia da ata da referida reunião, de 2 de julho de 2018 consta de fls. 25 dos autos e o seu teor dá-se por integralmente reproduzido;
A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 18 de julho de 2018 informou o Autor do seguinte:
A cessação do seu contrato de trabalho ocorrerá no próximo dia 07 de outubro de 201
A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 6 de agosto de 2018 informou o Autor do seguinte:
Em resposta, a coberto de ofício postal, de 20 de setembro de 2018 a Direção da Ré veio esclarecer o seguinte:
"Assunto: Decisão de despedimento
Cálculo de indemnizações
O cálculo das indemnizações teve como base, tal como referido anteriormente na nossa carta de 18 de julho de 2018, as alíneas a, b, e do n. 1 do art. 5 da Lei 69/2013 de 30 de agosto que a seguir se transcreve:
tendo ainda em atenção o descrito nos n.os 2, 4, 5 e 6 do mesmo art. que também se transcrevem:
Segue em seguida o parecer jurídico efetuado para o seu caso particular, do montante das diuturnidades, tendo em atenção o seu valor de remuneração mensal relativamente aos mínimos legais da sua categoria profissional:
A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 27 de setembro de 2018 informou o Autor do seguinte:
"Assunto: Despedimento coletivo
A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 4 de outubro de 2018 informou o Autor do seguinte:
A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 30 de outubro de 2018 informou o Autor do seguinte:
"Assunto: conclusão do processo
Os valores são os seguintes:
Os valores acima determinados estão sujeitos aos descontos legais.
"Exma. Direção da CRINABEL,
A Ré foi fundada em 16 de setembro de 1975;
De facto tratava-se de crianças que dificilmente tinham qualquer tipo de evolução na sua autonomia e aptidões, se inseridas em estabelecimentos que não dispusessem de técnicos com formação específica para reduzir dentro do possível as dificuldades motoras, mentais, comportamentais e de aprendizagem;
Ao fim de mais de dez anos as crianças tinham crescido, e surgiu a hipótese de tentar, além das atividades ocupacionais que se manteriam, formar os então jovens para que pudessem colaborar em atividades económicas, aproveitando da melhor forma os seus reduzidos recursos e aptidões;
Contudo, a atividade de formação que se iniciou em 1990 nunca atingiu um patamar de formação curricular ou certificada, não conferindo qualquer grau académico nem sequer dando lugar a classificação final de avaliação;
A atividade de formação foi financiada pelo E.F.P. e inicialmente com donativos, tendo cessado em 31/03/2018 por não ter sido apresentada nova candidatura da Ré para o efeito;
A atividade de formação, que se iniciou em 1990, nunca atingiu um patamar de formação curricular ou certificada, não conferindo qualquer grau académico ou profissional, nem sequer dando lugar a classificação final de avaliação;
Propugna o A. a aplicação do AEEP e a FNE, publicado no BTE 14, de 15 de abril de 2009 e o vigente entre AEEP e a FENPROF, publicado no BTE 8, de 28 de fevereiro de 200
Postula a R. a aplicação do CCT entre CNIS e a FEPCES BTE 11 de 22 de março de, aplicável por portaria de extensão publicada no BTE 20, de 29 de maio de 201
Desde logo o BTE 14, de 15 de abril de 2009 procede a uma mera retificação do CCT a que o A. certamente se refere, o publicado no BTE 5, de 8/2/200 Porém, quer este, quer o CCT celebrado com a SINAPE em BTE 8, de 28 de fevereiro de 2009, ou com a FENPROF em BTE 13, de 8 de abril de 2009, são convenções que visam os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Neste tocante importa considerar ainda a portaria de extensão n 25/2010 de 11 de janeiro, a qual no seu art.  estatui que:
Às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior, não filiados na associação de empregadores outorgante, que beneficiem de apoio financeiro do Estado para despesas de pessoal e de funcionamento, mediante a celebração de correspondentes contratos, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais neles previstas;
Às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não filiados ou representados pelas associações sindicais outorgantes.
Dado que a R. não estava filiada em nenhuma das associações de empregadores em apreço, cremos que tudo passa, pois, por saber se a R. pode ser considerada um estabelecimento de ensino particular e cooperativo não superior e que beneficia de apoio financeiro do Estado pois se o for então a aplicação do CCT pode ser incontornável.
Ora, aqui cumpre ter presente que a R. tem o estatuto de cooperativa de solidariedade social, tal como dado por assente nos factos provados, resultado da publicação no DR , n 167, de 20 de julho. Importa, porém, saber, como já referido, se pode assumir a veste de cooperativa de ensino cooperativo.
E para tal cumpre apelar ao código cooperativo. Este foi aprovado pela lei 119/2015, e sofreu posteriormente alterações, sendo a mais recente a determinada pela lei 66/2017, de 9 de agosto.
E no art. 2 preceitua-se o que se pode entender por cooperativas para efeitos de aplicação do diploma:
- As cooperativas, na prossecução dos seus objetivos, podem realizar operações com terceiros, sem prejuízo de eventuais limites fixados pelas leis próprias de cada ramo.
Os ramos do setor cooperativo encontram-se definidos no art. 4 do mesmo diploma nos seguintes termos:
- Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os seguintes ramos:
Artesanato;
Comercialização;
Consumidores;
Crédito;
Ensino;
Habitação e construção;
Pescas;
Produção operária;
Serviços;
Solidariedade social.
Como saber, pois, se a R. pode ser encarada como uma cooperativa de ensino para efeitos de aplicação do CCT que o A. postula como aplicável, e para definição do ramo do sector cooperativo mencionado neste art. 4?
Cremos que tal tem de ser feito por recurso ao 441-A/82, de 6 de novembro, em cujo art.  se define o que assim se pode entender.
- São cooperativas de ensino as que tenham por objeto principal a manutenção de um estabelecimento de ensino.
- A utilização da forma cooperativa não isenta da obrigatoriedade da conformidade do exercício da sua atividade com a lei, da obtenção de autorizações e licenças e de outras formalidades exigíveis nos termos legais, devendo as entidades de quem dependam as referidas autorizações e licenças ter em conta a especial natureza e função social das cooperativas.
Donde, tudo passa por saber se o objeto principal da atividade da R. é a manutenção de um estabelecimento de ensino.
Pugna a R. pelo facto de ser uma cooperativa de solidariedade social, na medida em que prossegue, a título principal, os objetivos previstos pelos estatutos das IPSS previsto no 172-A/2014, de 14 de novembro.
Aqui chegados, temos, pois, que aferir se a formação profissional que a R. ministrava lhe confere o estatuto de cooperativa de ensino e consequentemente com aplicação do CCT relativo aos estabelecimentos de ou de cooperativa de solidariedade social que atue nesse domínio e consequentemente com aplicação correta do CCT tal qual.
E assim sendo, o CCT que aplicou para cálculo do valor da retribuição, diuturnidades ao longo da execução do contrato do A., e para apurar o valor da compensação pelo despedimento coletivo, foi o correto porque observou o CCT das cooperativas de solidariedade social BTE 11 de 22/3/2008) e nada há a apontar nesse tocante.
Por seu turno, o Acórdão recorrido acolheu a tese do Autor com base nos seguintes argumentos:
Do Art. /1 e 3 decorre que o sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar, compreendendo-se na educação escolar os ensinos básico, secundário e superior, e integrando-se na mesma, modalidades especiais e atividades de ocupação de tempos livres.
Poderá o Centro supra referido ter-se como um estabelecimento de ensino cooperativo especial?
Ou seja, para que se conclua pela natureza de estabelecimento de ensino de cariz particular e cooperativo urge que dos factos possamos concluir que a R. desenvolve atividades de ensino a mais de cinco alunos ou desenvolve atividades regulares de carater educativo ou formativo.
Donde, se conclui que desde 1990 até 31/03/2018 a Apelada manteve um estabelecimento a que se reconhece a natureza de estabelecimento de ensino particular e cooperativo. A partir de então, a mesma manteve apenas o seu estatuto de cooperativa de solidariedade social.
O artigo 51 do Código do Trabalho, sob a epígrafe Extensão de convenção coletiva ou decisão arbitral dispõe:
Tratava-se de crianças que dificilmente tinham qualquer tipo de evolução na sua autonomia e aptidões, se inseridas em estabelecimentos que não dispusessem de técnicos com formação específica para reduzir dentro do possível as dificuldades motoras, mentais, comportamentais e de aprendizagem ponto 25 dos factos.
Ao fim de mais de dez anos as crianças tinham crescido, e surgiu a hipótese de tentar, além das atividades ocupacionais que se manteriam, formar os então jovens para que pudessem colaborar em atividades económicas, aproveitando da melhor forma os seus reduzidos recursos e aptidões ponto 26 dos factos.
A atividade de formação que se iniciou em 1990 nunca atingiu um patamar de formação curricular ou certificada, não conferindo qualquer grau académico ou profissional, nem sequer dando lugar a classificação final de avaliação ponto 28 e 31 dos factos.
A atividade de formação foi financiada pelo E.F.P. e inicialmente com donativos, tendo cessado em 31/03/2018 por não ter sido apresentada nova candidatura da Ré para o efeito ponto 30 dos factos.
O art. 3, n. 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo 152/2013, de 4/11, considera estabelecimentos de ensino particular e cooperativo as instituições criadas por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam atividades regulares de carácter educativo ou formativo.
No entanto, essa atividade de formação que se iniciou em 1990 nunca atingiu um patamar de formação curricular ou certificada, não conferindo qualquer grau académico ou profissional, nem sequer dando lugar a classificação final de avaliação ponto 28 e 31 dos factos.
A factualidade provada não permite concluir que o Centro de Reabilitação Profissional da CRINABEL tivesse desenvolvido atividades regulares de carácter educativo ou formativo, mesmo na aceção ampla assumida no Acórdão recorrido, fundada nos princípios que derivam da Lei de Bases do Sistema Educativo.
AA e BB vieram intentar a presente ação declarativa com a forma de processo comum, pedindo a condenação da , E.P.E., a:
reconhecer que os certificados de aforro alegados no artigo 6 da petição integram as heranças abertas por óbito de  e EE;
Para tanto, alegam os autores que:
A Ré, na sua contestação, arguiu a exceção de prescrição do direito dos autores. Defende a ré que:
E uma vez falecido o aforrista, os herdeiros ficam em condições de poderem exigir os certificados de aforro ao IGCP;
Ou seja, o início da contagem do prazo de prescrição não depende do conhecimento, mas sim da data da morte do aforrista.
n 003589021, emitido em 06-04-1988, composto por 000 unidades;
n 004873394, emitido em 19-09-1988, composto por 1000 unidades;
n 017109035, emitido em 19-10-1988, composto por 2000 unidades;
n 019936176, emitido em 15-01-1991, composto por 000 unidades;
n 022967672, emitido em 03-06-1991, composto por 800 unidades;
n 025975463, emitido em 02-10-1991, composto por 000 unidades;
n 031960553, emitido em 11-05-1992, composto por 600 unidades;
n 051780313, emitido em 19-07-1994, composto por 000 unidades;
n 053738918, emitido em 04-10-1994, composto por 2000 unidades;
n 055023495, emitido em 02-12-1994, composto por 000 unidades; integram as heranças abertas por óbito de e EE;
O procedimento de controlo de prescrição dos produtos de aforro implementado pela apelante tem por base o definido na lei e sustenta-se na constatação de um determinado evento/facto jurídico por ambas as partes o óbito do, facto esse que é passível de comprovação documental efetuada por entidade terceira e imparcial emissão de certidão de óbito pelo Instituto de Registos e.
f.-O exercício de direitos sobre produtos de aforro conta-se desde a morte do aforrista porquanto só assim se garante que o exercício de direitos pelos herdeiros não gravite eternamente na sua esfera jurídica.
g.- Se a lei fizesse depender o início do prazo prescricional de um alegado mero acaso declarado pelos herdeiros seria impraticável qualquer procedimento de controlo de prazos prescricionais.
k.-Alguns herdeiros pretendem ultrapassar o regime legal da prescrição dos produtos de aforro através dos tribunais.
Esta tese jurisprudencial leva a que o controlo dos prazos prescricionais sejam declarados casuisticamente pelos tribunais, colocando assim em causa a igualdade de direitos dos herdeiros dos aforristas.
q.-Não é necessário ficcionar nenhuma interpretação porquanto o legislador soube-se expressar adequadamente.
Contagem do termo inicial do prazo de prescrição;
Regime da prestação de informações sobre os certificados de aforro.
n 055023495, emitido em 02-12-1994, composto por 000 unidades.
À data do primeiro óbito ocorrido nos autos abril de, encontrava-se em vigor o Artigo 7 do Decreto-lei n 172-B/86, com a seguinte redação:
Tal redação foi alterada pelo Decreto-lei n 122/2002, de  para:
Tal redação foi alterada pelo Decreto-lei n 47/2008, de 1, para:
Por sua vez, dispõe o Artigo  do Decreto-Lei n. 122/2002, que:
Resulta do seu teor literal destes preceitos que o legislador quis instituir um prazo de prescrição de dez anos a contar do óbito do titular dos certificados de aforro, prazo esse em que os herdeiros terão de reclamar a transmissão dos certificados ou o seu reembolso.
Assim, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12005, Lopes Pinto, 05A3169, afirmou-se o seguinte:
No Acórdão do STA de 12015, Ana Paula Portela, 0619/15,afirmou-se:
Esta linha jurisprudencial foi reafirmada nos seguintes quatro arestos desta Relação de Lisboa:
Com a criação desse registo central de certificados de aforro que permite, além do mais, aos herdeiros de pessoa falecida saber se esta era subscritora dos títulos e dos respetivos saldos, ficaram tais herdeiros em condições de exercer o seu direito face aos mesmos, nos termos e para os efeitos do art. 306, n 1, do ;
No que tange a este dissídio interpretativo, cremos que a razão está do lado desta segunda posição.
Em segundo lugar, consoante se refere no voto de vencido de Paulo Dá Mesquita inserto no Parecer do Conselho Consultivo da PGR:
No Acórdão do Tribunal Constitucional n 411/2010, afirmou-se, a propósito do instituto da prescrição, que:
Em quinto lugar, retomando novamente o voto de vencido já referido:
Não se devendo obnubilar, quanto a este segmento, que:
Na verdade, não se divisa um direito do Estado merecedor de tutela que se superiorize ao interesse dos herdeiros em aceitarem uma herança, que tem como ativos certificados de aforro, tanto mais que o Estado dispõe de mecanismos para acionar e controlar o conhecimento do óbito por parte dos herdeiros.
Fica prejudicado a apreciação da segunda questão artigo 608 n2, do Código de Processo porquanto a apreciação da mesma é insuscetível de interferir no sentido da decisão deste acórdão, acima enunciada.
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12, de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana Luísa Geraldes, 861/13, de 22017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 212018, Hélder Almeida, 3788/1
Proc. n 3157/18T8VFX.LS1
Assim como os juros legais vincendos e que, entretanto, se vencerem até integral pagamento.
Absolver a ré do mais contra si peticionado nos autos
Julgar improcedente o pedido reconvencional absolvendo o autor, representado pelos seus sucessores habilitados, do mesmo.
Condenar autor, representado pelos seus sucessores habilitados, e ré nas custas do pedido da acção na proporção de, respectivamente, 95,00% e 5,00%.
Condenar a ré nas custas do pedido reconvencional.
Conhecendo dos recursos, o Tribunal da Relação, por acórdão de 29 de Abril de 2020, julgou-os parcialmente procedentes, tendo a final, proferido a seguinte decisão:
Julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto apresentada pela Ré, nos termos supra mencionados
Julgar procedente a impugnação da matéria de facto apresentada pelos Autores habilitados nos termos supra mencionados.
Inconformada com a decisão dela interpõe a Ré recurso de revista, formulando a final as seguintes conclusões:
Competia ao autor, nos termos do art 342 n 1 do Código Civil, provar qual era o indicador de pagamento do prémio que foi acordado e a sua verificação em termos que determinasse a obrigação de pagamento de prémio anual.
Os fundamentos invocados no acórdão são insuficientes para ser considerado como devidos ao A., o pagamento de prémios de produtividade.
O acórdão labora em erro de Julgamento ao considerar como devido o tal prémio nos anos 2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012 e 201
Os Autores habilitados não apresentaram contra-alegações.
nulidade, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do CPC;