rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Processo 96A422, relatado pelo Cons J. Silva Paixão, in CJ, 1997, Tomo , página 8
Processo 98B712, relatado pelo Cons Pereira da Graça.
Processo n 04P4747, relatado pelo Cons Henriques Gaspar.
Processo 06A4449, relatado pelo Cons Alves Velho.
Processo 2163/05YYLSB.LS1, relatado pelo Cons Urbano Dias.
Proferido no processo 190-A/199ES1, relatado pelo Cons Lopes do Rego.
Processo n 243/03TBFND-B.C1, relatado pelo Desemb. Teles Pereira.
Processo n 1500/06TBGRD-B.C1, relatado pelo Desemb. Henrique Antunes.
Processo 4708/10TBGMR-A.G2, relatado pela Desemb. Maria João Matos. Neste, aliás, se faz síntese bem elucidativa dos termos e do estado da discussão do problema, para aí utilmente se remetendo.
Processo n 10758/04TVLSB-A.LS1 Cons António Joaquim Piçarra).
Em alegações, o Recorrente formularam as conclusões aperfeiçoadas que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
- A prova requerida pelo R. é extremamente relevante, pois uma das questões que o Tribunal tem de decidir e apurar é se o A. exerceu as funções de chefe de divisão no período de 01-06-1989 a 25-05-2002, e da prova requerida resulta claramente que não o foi, que o chefe de divisão naquele período era o Eng. A..
- O Tribunal A Quo nem poderia sequer requerer a junção de outros Processos Administrativos, tendo em conta o despacho de 18-08-201
- O R., ao requerer a junção de novos documentos, bem como a transcrição de depoimentos, pretende provar que existe clara contradição com o depoimento do A. em sede de declarações de parte, bem como contrariar o efeito probatório do documento junto pelo A. em 09-01-201
- Assim, nada impede que as declarações de parte do A. sejam atendidas e valoradas relativamente a todos os factos em causa, de acordo com a livre convicção do julgador: artigo 45 n. 1 do CPC e artigo 36 do
- A fundamentação apresentada em despacho para o indeferimento não pode proceder sob pena de violação do princípio da descoberta da verdade material decorrente de uma interpretação demasiado restritiva do n 3 do artigo 423 do P., princípio basilar do sistema jurídico, que impende sobre todos: Partes e Tribunal.
- Com o exposto não pretende o transpor os factos provados numa ação para uma outra ação - não é essa a pretensão do - na medida em que neste caso não existem sequer factos tidos como assentes que possam adquirir valor de caso julgado.
- No presente caso estamos perante uma situação de aplicação do artigo 41 do CPC, visto que estamos perante O MESMO JUIZ e O MESMO TRIBUNAL.
- Ora, os factos de que o tribunal se pode servir por deles ter adquirido conhecimento no exercício das suas funções, a que alude o preceito legal citado, são apenas os factos já julgados pelo mesmo juiz noutro processo e não os factos julgados por outro juiz em tribunal.
- No caso dos autos e como já referido, o Juiz é o mesmo nos dois processos. Contudo, mesmo que assim não fosse sempre se diria que os depoimentos e os documentos em causa produzidos no outro estão sempre sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova.
- Assim sendo, não poderá deixar de se considerar que tais documentos são essenciais para a descoberta da verdade material.
- Caso uma das partes tenha omitido o cumprimento dos seus deveres processuais, concretamente na apresentação dos requerimentos probatórios no tempo adjetivamente oportuno, o juiz deverá exercitar o poder-dever conferido pelo artigo 411 e 41
- O que interessa é que se verifique o referido circunstancialismo, sendo indiferente que tal tenha sido decidido face a requerimento de uma das partes e que esta tenha ou não requerido atempadamente produção de prova.
- Não cabendo no espírito da norma o sancionamento da parte a quem aquela inquirição ou aquele documento mais possa interessar, por o não ter no devido tempo requerido e atento o princípio de preclusão conexo com o dispositivo.
O atual regime processual privilegia a concretização do princípio da descoberta da verdade material e o princípio do inquisitório.
- Este princípio não é absoluto: para alcançar a justa composição do litígio e prevalecer a verdade material sobre a verdade formal, ao juiz é dada a possibilidade de investigar os factos que tenham sido articulados.
- Deverá prevalecer sempre o princípio da descoberta da verdade material em detrimento doutros valores que lhe são hierarquicamente inferiores, como é o caso dos presentes autos.
- Quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, ou que certo e determinado documento é relevante para a descoberta da verdade material, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor, assim como deve ordenar a junção desse documento.
- O que interessa é que se verifique que o depoimento de certa testemunha é relevante ou que a junção de novo documento se mostre necessária para apurar a verdade, sendo indiferente que tal tenha sido ou não requerido atempadamente.
- A fundamentação apresentada em despacho para o indeferimento não pode proceder, sob pena de subversão do princípio da descoberta da verdade material decorrente de uma interpretação demasiado restritiva do n 3 do artigo 423 do P., princípio basilar do sistema jurídico, que impende sobre todos: partes e tribunal.
- O despacho recorrido não refere que a prova requerida não se revela necessária para a descoberta da verdade. O despacho recorrido refere apenas que não é o momento certo.
- Tendo o Tribunal A Quo conhecimento destes factos, destes documentos que provam inequivocamente que o A. não era chefe de divisão, como pode indeferir a sua junção, sendo que tal conduta implica tentar ocultar a verdade??
FACTOS INCORRETAMENTE JULGADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO:
O Tribunal A Quo não admitiu a junção de documentos requerida;
O Tribunal A Quo não admitiu a transcrição dos depoimentos requerida;
O Tribunal A Quo, ao indeferir a prova requerida, impediu que o recorrente provasse a contradição dos depoimentos das testemunhas do A., bem como do depoimento do próprio A., tanto mais que no depoimento de parte do A. este introduziu matéria nova não alegada na sua petição inicial;
NORMAS VIOLADAS PELO TRIBUNAL RECORRIDO:
O Tribunal A Quo violou as normas previstas nos artigos:
452 n. 1 CPC;
361 ;
423 n. 3 CPC;
521 CPC;
411, 412 e 413 CPC;
421 CPC;
90 CPTA;
512 e 508-A, n. 2, al. CPC;
195, 197, 149 e 199 NCPC.
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso interposto pelo Réu Município de .. ser admitido, obter provimento, e, consequentemente, revogar-se o Douto despacho recorrido, sendo substituído por outro que admita a prova requerida, fazendo-se assim inteira e a COSTUMADA JUSTIÇA!
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido, quanto a estas conclusões aperfeiçoadas, deu como reproduzidas as suas contra-alegações, que rematou da seguinte forma:
Nem sequer o recorrente tinha os vários atestados médicos do ora recorrido comprovativos da justificação das suas faltas ao longo dos anos, tendo sido o mesmo a ter a necessidade de juntar ao processo mais 8s cópias simples de documentos que o Réu - ora recorrente - não poderia deixar de ter em seu poder e que veio alegar que tinha mandado destruir, quando o presente processo já se encontrava pendente.
A conclusão que parece impor-se é a que não havia documentos quando ao recorrente não interessou juntá-los, mas já os haveria noutro processo quando pretensamente lhe interessaria que houvessem e fossem porventura mais simpáticos para a sua posição processual, sem que o recorrido tivesse podido exercer o mais leve direito processual sobre esses meios probatórios.
É lamentável, manifestamente falsa e de absoluta má fé a afirmação gratuita feita agora pelo recorrente de que o recorrido tinha os documentos em sua casa e que teria os documentos num arquivo pessoal em sua casa que deveriam estar no arquivo do Município, afirmação que chega a raiar uma infração criminal.
O que o recorrido juntou aos autos, perante o comportamento relapso do recorrente ao longo de todo o processo, foi meras cópias simples de documentos e minutas ou rascunhos que tinha no seu computador pessoal de documentos por si elaborados, a maioria dos quais, como é óbvio, sem assinatura, justamente por se tratar de documentos por si elaborados, que depois eram impressos, por si assinados e depois incorporados nos respetivos processos.
Daí que tenha confundido, inclusivamente, a matéria em causa no douto despacho recorrido com a situação regulada nos mais variados preceitos do CPC, nomeadamente com a matéria dos factos de que o Tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, misturando FACTOS com PROVAS e confundindo completamente as duas realidades.
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver a admissibilidade do presente recurso jurisdicional, tal como pronunciada pelo Recorrido na peça processual que integra fls. 96 dos autos suporte físico.
Efetivamente, entende o Recorrido que o Recorrente não deu cumprimento ao despacho prolatado a fls. 79 dos autos suporte físico, que o convidou a sintetizar as conclusões formuladas nas suas conclusões, tendo-se limitado a  transformar 90 conclusões em cerca de 60, pelo que não deve ser conhecida a matéria de recurso.
Ora, desde já se adianta que não se acompanha o Recorrido na sua visão de não conhecimento do objeto do recurso.
Poder-se-á questionar se tal resposta é ou não compaginável com a menor dignidade e complexidade das questões trazidas a juízo recursivo, que imporiam, quiçá, uma mais eficaz condensação das conclusões apresentadas.
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se o despacho recorrido, ao decidir nos termos e com os efeitos explanados no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigos 452, n.1 do P., 361 do , 423 n. 3 do P., 411, 412 e 413 do P., 421 do P., 90 do P.T.A., 512 e 508-A, n. 2, al. do P.e 195, 197, 149 e 199 N.P.
Fls. 1145 e ss. numeração:
O A. pronunciou-se.
Dispõe-se no artigo 421 do CPC que
Face ao exposto, naturalmente que não são de admitir nestes autos os depoimentos prestados no processo 955/09BEBRG. não havendo pois que ordenar a sua transcrição.
Quanto aos documentos cuja junção é requerida novamente se recorda o R. o que dispõe o art. 42 do CPC ex art.  do CPTA
Ora, o que o R. pretende é. por força da invocação dos poderes oficiosos do juiz nos termos dos art. 41 e ss. do CPC. suprir a sua própria inércia e a intempestividade que a junção por si nesta fase de tais documentos representaria.
Indefere-se, pois, o requerido.
Contra este despacho de 202017 sobreveio o presente recurso jurisdicional cfr. fls. 24 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Ora, patenteiam as conclusões alegatórias que o  Recorrente insurge-se contra o juízo de indeferimento do T.A.F. de Braga, pois, no seu entender, este foi firmado com manifesto erro de julgamento de direito, nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão.
Pelo que, nas perspetivas em apreço, não seja de acompanhar a fundamentação de direito espraiada na sentença recorrida.
Ainda assim, adiantamos já, embora por motivos diferentes, o ali decidido é de manter.
Diferentemente, consiste no pedido de transcrição oficiosa de depoimentos prestados em processo diverso, e, bem assim, de junção oficiosa de documentos integrantes de peças processuais contidas no mesmo processo diverso.
O que importa a convocação do poder inquisitório do Tribunal fundamentalmente previsto no artigo 411 do P.
Neste domínio, destaca-se o recentíssimo aresto produzido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 202019, tirado no processo n. 1345/19T8CHV-A.G1, consultável em www.dgsi.pt, cujo teor ora parcialmente se transcreve:
Não pode o juiz ao abrigo do inquisitório e da cooperação suprir o incumprimento de formalidades essenciais pelas partes, permitir o atropelo de normas legais e nem pode, obviamente, determinar oficiosamente a junção de documentos cuja junção já foi indeferida.
Não pode o interessado afastar, fazendo apelo a princípios gerais de condução processual, regras básicas que contendem com a certeza e segurança jurídicas, como é o do caso julgado.
Em suma, o exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, não comporta uma amplitude tal que o autorizem a colidir quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios.
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por este Tribunal Superior, tem-se, portanto, por assente, que a convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios.
Pelo que, se a indicação, ou sugestão de inquirição for da parte, não poderá esta deixar de esclarecer a razão do conhecimento tardio.
O acórdão recorrido violou o disposto no artigo 628 do Código de Processo Civil.
Dá-se por reproduzido o excerto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06/07/211, proferido no processo n 3084/07TPPTM, E.S.1, transcrito no corpo das alegações, onde consta no ponto do sumário o seguinte:
Ao decidir no sentido da retribuição do trabalho doméstico o acórdão recorrido interpretou erradamente normas jurídicas, designadamente as seguintes de direito substantivo: 402, 403, ns 1 e 2, 473, 483, 1672, 1674, 1675, n1 e 1676 n 1, todas do Código Civil.
O cuidar do filho menor é um dever da autora/recorrida.
O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães violou o disposto nos artigos 1874 e 1877 do Código Civil.
Dá-se por reproduzido a matéria alegada nos artigos 1, 17, e 1 da contestação do réu/recorrente.
A sede da referida sociedade, foi no lugar de ., freguesia de .., do concelho de .., ou seja, a sede e instalações onde funcionava a loja de móveis, inicialmente do réu/recorrente.
Isto significa que a partir de 16 de Março de 1995 a autora/recorrida desvinculou-se do réu/recorrente do negócio dos móveis, passando a exercer esse comércio por sua conta e risco.
Em limite, deveriam ser estas as premissas, para cálculo do valor a considerar.
A pensar-se o contrário a recorrida estaria a ser ilegalmente beneficiada, ao auferir um salário, sem que de facto prestasse qualquer trabalho, o que é manifestamente um enriquecimento sem causa.
Seria injusto o réu/recorrente retribuir a autora/recorrida, por um trabalho que não prestou.
Tinha, assim o Tribunal da Relação de Guimarães, o dever de ter em consideração na elaboração do acórdão/recorrido, todos os documentos constantes dos autos, e na fundamentação da mesma o respeito pelo determinado no artigo 607, n 4 do Código de Processo Civil, que expressa o seguinte, norma que se cita:
O Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 371, n 1 e 372, n 1 do Código Civil e o disposto no artigo 607, n 4 do Código de Processo Civil.
Também não pode ser contabilizado o valor do tempo e energias despendido pela Autora com a educação e os cuidados com o filho do casal ?
O cálculo do valor do trabalho desenvolvido pela Autora na gestão do estabelecimento comercial de móveis deve ter em consideração que o mesmo cessou em 16 de março de 1995 ?
O Tribunal da Relação , por acórdão de 202014, determinou:
O prédio identificado em está averbado a favor do réu BB, pela apresentação n. 2 de 1980/07/28, por compra a FF.
No prédio identificado em existem os seguintes bens móveis:
a. Uma mobília de quarto de casal, composta por cama, duas mesas-de- cabeceira, roupeiro de portas de correr, cómoda, espelho e camiseiro alto, de valor não concretamente apurado.
b. Uma mobília de quarto, composta por cama, duas mesas-de-cabeceira, espelho e roupeiro, de valor não concretamente apurado.
uma cristaleira de sala de jantar, aparador, mesa e seis cadeiras, de valor não concretamente apurado.
e. Uma estante de sala de estar, mesa de centro, conjunto de sofás em tecido e móvel garrafeira, de valor não concretamente apurado.
f. Seis móveis diferentes de hall, de valor não concretamente apurado.
h. Um quarto de hóspedes composto por cama de casal, duas mesas-de- cabeceira, cómoda, espelho, roupeiro e um órgão elétrico, de valor não concretamente apurado.
j. Bomba de calor para aquecimento de água com painel solar e dois aparelhos de ar condicionado, de valor não concretamente apurado.
Dois armários de casa de banho, de valor não concretamente apurado.
O prédio urbano composto por parcela de terreno para construção, com a área de 595,5m2, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ., e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /....
Ao longo do período de quase 30 anos que a autora e o réu viveram um com o outro até 2010, a autora dedicou-se mais ao comércio e venda de móveis e o réu ao negócio de compra e venda de imóveis.
A autora manteve-se junto do estabelecimento comercial de móveis sito na casa referida em a.
Durante o período referido em, a autora tratava e cuidava da casa e refeições, tomando o réu as refeições por ela proporcionadas, habitando a casa onde viviam e por ela zelando.
Durante o período referido em, a autora foi aos bancos para fazer depósitos e levantamentos.
Durante período de tempo não concretamente apurado, dos quase 30 anos referidos em, a autora geriu o negócio de comércio e venda de móveis.
Durante o período referido em, a autora cuidou do filho de ambos, em termos de ambiente familiar e em termos escolares.
Da violação das regras de prova
A autora manteve-se junto do estabelecimento comercial de móveis
E na motivação da decisão da matéria de facto consta o seguinte:
Na esteira do ali decidido decide-se julgar improcedente o pedido formulado sob na petição inicial.
O valor das contribuições da Autora para a aquisição do património do Réu
No presente caso, a decisão liquidanda é o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em 202014, o qual reconheceu:
A realização do trabalho doméstico
A decisão recorrida incluiu nessas contribuições o trabalho doméstico prestado pela Autora durante os quase 30 anos de vida em comum, na casa onde coabitou com o Réu.
Este, apoiando-se numa decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça 3, defende que o trabalho doméstico não pode ser considerado como uma contribuição da Autora que possa merecer acolhimento no instituto do enriquecimento sem causa, não estando, por isso, abrangida pela decisão liquidanda.
"Nos termos do art. 402 , a obrigação diz-se natural quando se funda num mero dever de ordem moral e social cujo cumprimento não é judicialmente exigível mas corresponde a um dever de justiça.
Este raciocínio surge também referido em posterior acórdão deste Tribunal de 212017, embora não tenha aí assumido o papel de ratio decidendi 4, onde se escreveu:
Se esta construção é válida quando a lide doméstica da casa onde ambos vivem e a educação dos filhos é repartida pelos dois parceiros da união de facto em proporções relativamente equilibradas, o mesmo já não sucede quando essas funções são assumidas exclusivamente ou sobretudo por um deles, verificando-se um manifesto desequilíbrio na repartição dessas tarefas
É que, nestas situações de evidente desequilíbrio, não é possível considerar que a prestação do trabalho doméstico e os cuidados, acompanhamento e educação dos filhos correspondem, respetivamente, a uma obrigação natural e ao cumprimento de um dever, existindo uma causa para o enriquecimento resultante da desproporção na repartição de tarefas.
Como refere o artigo 40 do Código Civil, a obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.
Para que se considere que um determinado comportamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural exige-se não só que o mesmo corresponda a um dever de ordem moral ou social, mas que também obedeça a um imperativo de justiça, sem que o direito positivado o exija. Apesar da obrigação natural não deixar de corresponder a um dever jurídico 6, falta-lhe a coercibilidade estadual.
É, aliás, a perceção desta realidade que motivou o legislador, na reforma do regime do divórcio, operada pela Lei n. 61/2008, a estabelecer mecanismos compensatórios das contribuições desproporcionadas para os encargos da vida familiar durante o casamento artigo 167, n. 2, do Código, aí se incluindo a realização das tarefas domésticas 131
No caso sub iudice provou-se que, ao longo do período de quase 30 anos que a Autora e o Réu viveram um com o outro até 2010, foi a Autora quem tratou e cuidou da casa onde ambos viviam e preparou as refeições que o Réu tomava, pelo que revela-se correta a opção do acórdão recorrido em ter ponderado esta realidade na contabilização das contribuições da Autora na aquisição do património pertencente ao Réu.
Improcede, pois, também, este fundamento do recurso.
O cuidado e educação do filho
A decisão recorrida também incluiu nas contribuições da Autora para a aquisição de diversos bens móveis e imóveis que integram o património do Réu, os cuidados que aquela dedicou ao filho de ambos.
Também nesta situação o Réu defendeque essa atividade não pode ser considerada como uma contribuição da Autora, que possa merecer acolhimento no instituto do enriquecimento sem causa, não estando, por isso, abrangida pela decisão liquidanda.
Todas as considerações que acima se fizeram relativamente ao trabalho doméstico valem para a realização das tarefas realizadas com os cuidados e educação dos filhos do casal que viva em união de facto 1 Se existe um dever de cuidado e educação dos filhos artigos 187, n. 1 e 2, 187 e 187 do Código, esse dever recai sobre os dois membros da união de facto, pelo que, quando a respetiva prestação é cumprida exclusivamente ou predominantemente por um deles, essa atividade também se poderá incluir nas contribuições geradoras de um enriquecimento sem causa do membro da união de facto não participante.
Contudo, no presente caso, contrariamente ao que ocorre com a prestação do trabalho doméstico, o facto de se encontrar provado que durante o período da união de facto, a Autora cuidou do filho de ambos, em termos de ambiente familiar e em termos escolares, não significa que o tenha feito, desacompanhada, uma vez que, não só essa leitura não resulta da motivação da decisão que fixou a matéria de facto, como, inclusive, consta dos factos provados da decisão liquidanda que a Autora e o Réu educaram em conjunto o filho de ambos, que com eles vivia, pelo que, relativamente a esta situação, não é possível descortinar um enriquecimento do Réu, em resultado dos cuidados e educação ministrados pela Autora ao filho do casal.
Assim sendo, não havia razão para que essa atividade fosse considerada uma contribuição da Autora para a aquisição dos móveis e imóveis adquiridos pelo Réu, como fez o acórdão recorrido.
Contudo, essa incorreção não deve ter, necessariamente, reflexos no valor global das contribuições liquidadas, uma vez que a decisão recorrida não atribuiu um valor autónomo a essa prestação, indevidamente considerada.
Tendo em consideração que nessas contribuições está incluído o trabalho desenvolvido pela Autora no estabelecimento comercial ao longo dos referidos anos, sendo que, em alguns desses anos, estamos perante um trabalho qualificado de gestão do estabelecimento, a utilização do valor do salário mínimo nacional por tal desempenho, em acumulação com a realização das tarefas domésticas 19, revela-se parcimonioso, pelo que a desconsideração da prestação de cuidados e de educação do filho do casal, não justifica, num juízo de equidade, uma diminuição do valor global liquidado pelo acórdão recorrido.
O trabalho desenvolvido no estabelecimento comercial