rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa deixar registado que há muito que a dactiloscopia portuguesa granjeou projecção nacional o Posto Antropométrico da cidade do Porto foi o primeiro a incluir os registos dactiloscópicos nos boletins, remontando a 1902 o primeiro caso e internacional em 1904 o médico antropólogo Dr. Xavier da Silva realizou uma das primeiras identificações de cadáver por meio de impressões digitais - cfr. Nuno Luís Madureira, A Estatística do Corpo: Antropologia física e Antropometria na alvorada do século , in Etnográfica, vol., 2003, págs. 283-303, também disponível in ghttp//ceas.iscte.pt/etnografia/docs/vol 07/Vol--N2 283-30pdf.
Pode ainda aceder-se a vasta e actualizada documentação no sítio da Interpol www.interpol.int/Public/Forensic/fingerprint).
Ponto é que os indícios sejam graves, precisos e concordantes, como se exprime o artigo 19, n. 2, do Código de Processo Penal Italiano.
Como tal, no caso sub judice, queda curto o substracto probatório e, por via dele, o factual para sequer convocar lícitas ilações no sentido da prossecução do acusatório.
E. Aspecto jurídico valorativo da prova e subsunção incriminadora.
Ao arguido vem imputada da prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efectivo, dos seguintes crimes:
dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, n. 1, 20, n. 1,, e n. 2,, e n. 3, 20, e, todos do Código Penal;
Destarte, e sem necessidade de mais considerações, inexorável é concluir pela absolvição do arguido.
Poderes de cognição deste tribunal. Objecto dos recursos. Questões a examinar.
Se ocorre o erro de julgamento apontado pelo recorrente e se a matéria de facto deve ser modificada nos termos por si preconizados e consequentemente o arguido ser condenado pela prática dos crimes de furto ou de algum deles de que foi acusado e posteriormente submetido ao julgamento; e
Examinemos pela ordem indicada as questões acabadas de enunciar.
Do alegado erro de julgamento.
Liminarmente impõe-se esclarecer o seguinte:
Como é sabido o recurso da matéria de facto pode ser efectuado por duas vias.
Vamos primeiramente ocuparmo-nos do alegado erro de julgamento, através da impugnação ampla da matéria de facto invocada pelo recorrente.
É certo que dificilmente o julgador poderá ter a certeza absoluta de que os factos aconteceram tal como eles são por si interiorizados.
A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação.
E com toda a propriedade, acrescenta o tribunal recorrido que em função destas características da impressão digital, em abstracto o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva:
A aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objecto onde foi detectada aquela impressão.
Embora não faça prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital pode ser encarado como um indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória.
em primeiro lugar e em regra, uma pluralidade de elementos indiciários;
em segundo lugar, que tais elementos sejam concordantes; e,
Deles apenas emerge uma probabilidade do arguido poder ter tido participação neles, insuficiente para lhe poder ser assacada responsabilidade penal pela sua prática.
Acresce que ao contrário do que alega o recorrente, no processo penal não há ónus da prova, vigorando o princípio da investigação, também designado de princípio da verdade material, pelo que carece de fundamento legal a afirmação de que cabia ao arguido infirmar os indícios que sobre si impendiam.
Improcede, pois, a modificação da matéria de facto peticionada pelo recorrente/MP.
Se bem interpretamos a peça recursiva, a invocação deste vício radica nos mesmos fundamentos em que a recorrente pretendeu alicerçar a impugnação ampla da matéria de facto, isto é,  na valoração da prova feita pelo tribunal recorrido e na valoração oposta que dela faz o recorrente, relativamente a determinados factos, alegação essa que nada tem a ver com este vício, na medida em que faz apelo a elementos alheios ao texto do acórdão recorrido, como são alguns depoimentos prestadas em julgamento.
Ora, como acima dissemos, o erro de julgamento e o erro notório na apreciação da prova são institutos distintos e como tal não devem ser confundidas, como parece acontecer com os recorrentes.
Assim, não vingando a modificação da matéria de facto pretendida pelo recorrente, improcede necessariamente a condenação do arguido, pela prática como autor dos crimes de furto que lhe foram imputados na acusação.
Estando assim, definitivamente estabilizada a matéria de facto descrita no acórdão recorrido, em face dela improcede a condenação do arguido pela prática dos crimes de furto de que fora acusado.
Nesta conformidade e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, impõe-se negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, que não afronta nem posterga nenhum dos princípios e normas invocadas pelo recorrente.
Nestes termos e com tais fundamentos nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido.
Évora, 10 de Abril de 201
sobre esta prova indiciária, j. gaspar, titularidade da investigação criminal e posição jurídica do arguido, especialmente in rmp 88, out./dez. 2001, especialmente págs. 102 e ss., miranda estrampes, la mínima actividade probatoria en el proceso penal, j. bosch editor, 1997, págs. 231 a 249, ou a. martinez arrieta, la prueba indiciaria, in la prueba en el proceso penal, centro de estudos judiciales, vol. 12, marid 1993, pág. 53 e ss.
cfr. germano marques da silva, curso de processo penal,  ed., vol. , pág. 9
vide prova indiciária, revista julgar, n. 2, 2007, pág. 20
Construções P..., da de futuro, apenas instaurou ação de impugnação da resolução do contrato em benefício da Massa Insolvente de Construções .., da de futuro, apenas Massa, pedindo se declare a ilegalidade da resolução em benefício da Massa Insolvente do acordo de cessão de créditos celebrado entre ela e a Autora em 21200
A Massa Insolvente deduziu oposição, considerando não se verificar a caducidade e impugnando a matéria dos pressupostos para a resolução.
Inconformada, vem a Massa Insolvente apelar da sentença, formulando as seguintes conclusões:
As questões suscitadas pela Autora foram, pois, a caducidade e a não verificação dos pressupostos da resolução.
A m Juíza começou por decidir a questão da caducidade.
Contudo, há que entrar em linha de conta com a posição da contraparte.
Ou seja, estribou-se no n 1 do preceito.
Efetivamente, o art. 123 do CIRE prescreve duas situações:
Ora, resulta da leitura da sentença que a m Juíza apenas tomou em conta os prazos do n 1 do art. 123, sendo totalmente omissa quanto ao tratamento da possibilidade de no caso se tratar do prazo consignado no n
Assim, a nulidade não se verifica quando o juiz deixe de apreciar algum ou todos os argumentos invocados, conhecendo contudo da questão.
Mas a Massa Insolvente veio contrapor com a possibilidade da resolução do contrato se poder operar por via de exceção n 2 do art. 123 do e que tal pode ser feito a todo o tempo.
Não se tratou apenas de um argumento na defesa do seu ponto de vista, de que a caducidade se não verifica; deslocalizou-se o problema de uma previsão legal n 1 do art. para outra n 2 do art., sendo que esta comporta diferentes pressupostos jurídicos.
Uma verdadeira questão a resolver, portanto.
Face ao que acaba de se decidir, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Custas a cargo da Massa Insolvente.
3 In acórdão do STJ, de 102013 processo 2449/01TBFAF.GS1), disponível em www.dgsi.pt/, sítio a atender nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO IMOCONVENTO com sede na Avenida Eng. Duarte Pacheco, torre 2, 1-B, em Lisboa;
FM, com morada na Rua ,  A, . esquerdo, na Azambuja;
, com morada na Rua , n. , em Lisboa;
FG, com morada da Rua , n. , em Lisboa;
MA, com morada na Rua , n. , em Lisboa;
ME, com morada na Rua , , . direito, em Lisboa,
que seja decretado o arresto:
A Requerente juntou documentos, tendo o procedimento cautelar sido instaurado em 11/01/201
Resulta claro da leitura do requerimento inicial que o Requerente invoca o incumprimento pelos 8 Requeridos da cláusula 11 do Protocolo.
No entanto, o Requerente apenas indica bens da 1 Requerida que não é parte no protocolo, nem sucedeu a nenhuma das, nada dizendo quanto ao eventual património e eventual dissipação) dos restantes Requeridos, que alegadamente incumpriram o protocolo e assim se constituíram na obrigação de indemnizar o Requerente.
Custas pelo Requerente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
"1- Na douta sentença recorrida, a Meritíssima Juíz do Tribunal a quo, fundamenta a sua decisão, além do mais, num documento vide fls. 322 a, que não foi junto aos autos pelo requerente, e do qual não lhe foi dado conhecimento durante todo este processo,
É entendimento do recorrente que a douta sentença recorrida viola o disposto no n3 do artigo 3 do Cód. de Proc. Civil, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a pratica de uma nulidade processual, que influiu no exame ou decisão da causa neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, n 533/00TMBRG-K.G1, de 19-4-2018, acessível na base de dados do.
Devendo por isso, declarar-se a nulidade processual em apreço, o que se requer neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 5384/13T8GMR.GS1, de 22-2-2017, acessível na base de dados do.
Ao que se disse, acresce ainda o seguinte - A Meritíssima Juíz aquo deu como provado:
concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão deste facto impugnado diversa da recorrida:
aditamento ao Contrato promessa de cessão de quotas celebrado em 8 de Fevereiro de 2006, outorgado em 15 de Dezembro de 2006, junto com o requerimento inicial;
contas de 2017 da AREA UM, acessíveis no portal da empresa com o código de acesso --.
A decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre este facto impugnado:
concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham que este facto fosse dado como provado:
aditamento ao Contrato promessa de cessão de quotas celebrado em 8 de Fevereiro de 2006, e escritura de cessão de quotas e transformação de sociedade, ambos outorgados em 15 de Dezembro de 2006, juntos com o requerimento inicial;
no período 2008-2011 ficaram como administradores os requeridos 4, 6 e também ;
no período 2012-2015 ficaram como administradores os requeridos 4,5, 6 e também , MG e AP;
no período 2016-2019 são administradores os requeridos 4,5, 6 e também MG e AP.
certidão permanente da ÁREA UM, código acesso --.
relatórios e contas de 2009, 2017 e 2018 do FIIFIMOCONVENTO juntos com o requerimento inicial e em requerimentos posteriores;
DOC 6 - crp , junto com o requerimento inicial.
escritura de compra de 29 de Dezembro de 2009, junta em requerimento de Janeiro de 201
Contrato Promessa de Compra e Venda e doação a página, junto como DOC 1
2000 metros a serem destacados do prédio sito na Rua ... ..., com os ns ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n ... da freguesia de Santos-o-Velho DOC 7 - crp; e
a totalidade do prédio sito na Rua  com acesso por serventia pelo n , da mesma, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n  da freguesia de Santos-o-Velho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Estrela, sob o artigo  DOC 8 - crp.
Contrato Promessa de Compra e Venda e doação páginas 13,, junto como DOC 11,
projecto, quadro de áreas e fotos do prédio, juntos em requerimento de 22 de Junho de 201
fotos do imóvel juntas como Doc. 13 e 14,
email de 27 de Novembro de 2018, junto com requerimento de 22 de Maio de 201
Contrato Promessa de Compra e Venda e doação, junto como DOC 1
do artigo 13, n 2, que Pelas dívidas relativas ao FIIM responde o património do mesmo,
do artigo 42, resulta que o FIIM é dissolvido e liquidado pelo decurso do prazo pelo qual foi constituído, sendo certo que, no caso, o fim do prazo irá ocorrer em Dezembro de 201
E, in casu, na ponderação do putativo preenchimento do justo receio da perda da garantia patrimonial, apenas estamos a equacionar razões objectivas e convincentes, arredadas de quaisquer meras convicções ou suspeições de carácter objectivo, tendo apenas por pressuposto a avaliação do exposto circunstancialismo fáctico, o qual é, prima facie, pertinente a fazer antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do invocado crédito.
que declare a nulidade processual da douta sentença recorrida, por violar o disposto no n3 do artigo 3 do Cód. de Proc. Civil,
ainda que assim não entenda, deve Exa, reformar a sentença recorrida ex artigo 616, n 2, alínea, e 617, n 1, ambos do;
Se assim não entender, deve-se:
declarar a nulidade processual da douta sentença recorrida, por violar o disposto no n3 do artigo 3 do Cód. de Proc. Civil,
se assim não entenderem, devem declarar a nulidade da douta sentença recorrida, porque enferma de ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível, e porque a Meritíssima Juiz a quo não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento,
ainda que assim não entendam, devem revogar a douta sentença recorrida, e decretar o arresto imediato,
Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina apurar se:
O que implica, in casu, a análise dos pressupostos e requisitos, constituintes e tradutores, do presente meio conservatório da garantia patrimonial.
No despacho recorrido/apelado, foi considerado comoINDICIARIAMENTE PROVADO o seguinte consta a negrito a alteração/aditamento á matéria de facto infra exposta, estando em nota de rodapé a original redacção dos factos considerados indiciariamente:
Que os SEGUNDOS SIGNATÁRIOS conseguiram para os PRIMEIROS SIGNATÁRIOS a realização de uma operação imobiliária em Lisboa, na freguesia da Lapa;
Que os PRIMEIROS SIGNATÁRIOS estão interessados em ampliar a operação imobiliária descrita no considerando anterior, através da aquisição da totalidade ou parte das fracções autónomas do prédio descrito no Considerando e da aquisição de outras fracções autónomas ou de prédios) ao identificado prédio;
Que a referida operação imobiliária, para além da aquisição do prédio urbano ou fracções autónomas, tem em vista a construção de um ou mais prédios de luxo, no local dos prédios que se pretendem adquirir, e a posterior comercialização dos prédios construídos;
Que os PRIMEIROS SIGNATÁRIOS poderão realizar a referida operação imobiliária através de uma ou várias sociedades ou através de um ou vários fundos imobiliários;
Pelo presente Protocolo, as Partes Signatárias acordam trabalhar em conjunto para a realização da operação imobiliária prevista nos Considerandos a.
Os PRIMEIROS SIGNATÁRIOS obrigam-se a trabalhar em exclusividade com os SEGUNDOS SIGNATÁRIOS na realização da referida operação imobiliária.
s- Contratantes: o ora Requerente, por si e na qualidade de gerente da sociedade "Invescontul - Sociedade de Investimentos e Consultadoria, Unipessoal, Lda. ;
s-  Contratantes: Strassen, SGPS, S.A ; FM e ME ;
s-  Contratantes: FG,  e MA 2 ;
Pelo presente Aditamento o Contrato ora aditado, em tudo o que se referir a cessão de quotas, passa a referir-se a venda de acções.
Passam a ser Contratantes no Contrato ora aditado os Primeiros Contratantes como Primeiros Contratantes e os Segundos e Terceiros Contratantes apenas como Segundos Contratantes.
Todos os direitos e obrigações dos Primeiros Contratantes são extensíveis aos ora Terceiros Contratantes, Segundos Contratantes no Contrato ora aditado.
Constando, ainda, da cláusula 7, do mesmo Aditamento, o seguinte:
Pugna pela declaração da nulidade processual em apreço.
Ora, o documento a que o Apelante se reporta consta de fls. 322 a 329, traduzindo-se em certidão de Acórdão proferido por esta Relação, datado de 20/12/201
Donde, no expresso não reconhecimento da violação do invocado princípio do contraditório, nomeadamente na vertente de prolação de decisões-surpresa, conclui-se pela não verificação da nulidade secundária em apreço.
Pugna, então, pela reforma da decisão recorrida, invocando o prescrito nos artigos 616, n. 2, alín. e 617, n. 1, ambos do Cód. Processo Civil.
Sobre tal pedido de alegada reforma, a Meritíssima Juíza a quo não se pronunciou no despacho previsto no n. 1, do art. 617 e n. 1 do art. 641, ambos do Cód. de Processo Civil.
Prevendo acerca da reforma da sentença, prescreve a alínea, do n. 2, do art. 616, do Cód. de Processo Civil, que "não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Ora, no presente procedimento cautelar, o invocado crédito do Requerente funda-se, basicamente, no seguinte:
Em sede alegatória, o Recorrente entende, ainda, ser nula a decisão recorrida, por dois distintos fundamentos:
por não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar e conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento - cf., art. 615, n. 1, alín., ambos do Cód. de Processo Civil.
Todavia, apesar de considerar tais factos como provados, fundamenta a decisão da seguinte forma:
Por outro lado, a aduzida contraditoriedade não tem efectiva verificação.
Com efeito, nos aludidos factos 18 e 20, o Tribunal a quo não deu como provado que a 1 Requerida deu cumprimento ao Protocolo, mas antes que agiu da forma factual ali descrita.
Por outro lado, também não se descortina que o Apelante tenha indicado quais as causas de pedir não invocadas que o Tribunal tenha conhecido ou que este tenha-se pronunciado sobre excepções não invocadas e cujo oficioso conhecimento estivesse vedado.
Nas alegações recursórias, entende o Recorrente que a matéria de facto fixada sofre de dois diferenciados vícios:
Defendendo que o mesmo facto n. 7 deva passar a ter a seguinte redacção:
O Apelante fundamenta tal pretensão indicando, relativamente a cada ponto factual, os meios probatórios que entende justificarem a pretensão apresentada, sejam de natureza documental, sejam com base na prova testemunhal e por declarações de parte produzida.
" 1- A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Pelo que, tendo, adrede, o Apelante indicado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como a decisão que sobre tais pontos factuais deveria passar a constar, mostram-se preenchidos todos os requisitos ou pressupostos conducentes ao conhecimento da apresentada impugnação da matéria de facto.
DO INCORRECTO JULGAMENTO DO PONTO DE FACTO N. 7
Pretende o Apelante que tal ponto factual passe a ter a seguinte redacção:
Fundamenta tal pretensão nos seguintes meios probatórios:
Tal escritura encontra-se referenciada no facto provado n. 6, figurando o ora questionado facto 7 no seguimento daquele.
Pelo que, logicamente, nada urge alterar ao reclamado facto 7, que mantém, integralmente, a sua redacção.
Pelo que, nesse desiderato, decide-se pela alteração do ponto n. 5, que passará a ter a seguinte redacção:
s Contratantes: o ora Requerente, por si e na qualidade de gerente da sociedade "Invescontul - Sociedade de Investimentos e Consultadoria, Unipessoal, Lda. ;
s Contratantes: Strassen, SGPS, S.A ; FM e ME ;
DO REQUERIDO ADITAMENTO FACTUAL SOB OS NS. 21 a
Factos ns. 21 a 23:
Facto n. 24:
Dos factos ns. 8 e 9 constam as várias aquisições que foram sendo efectuadas, sendo certo que a aquisição ora reclamada não consta do elenco dos factos provados.
Pelo que, de acordo com a inscrição predial constante de fls. 65 a 71, justifica-se o aditamento de um novo facto, ainda que com diferenciada redacção da proposta, que figurará como facto 9-A, com a seguinte redacção:
Determinando-se, ainda, consequentemente, alteração da redacção conferida ao facto provado 10, que passa a ter a seguinte redacção:
Facto n. 25:
A constituição do FIIF IMOCONVENTO já se encontra traduzida no facto 10, sendo que a data precisa da sua constituição surge como irrelevante para a controvérsia dos presentes autos e pretensão afirmada pelo Requerente.
Donde, sem ulteriores delongas, se conclui, pelo não aditamento do presente facto.
Facto n. 26:
Facto n. 27:
Factos ns. 28 e 29:
Facto n. 30:
2000 metros a serem destacados do prédio sito na Rua ...  ..., com os ns ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n ... da freguesia de Santos-o-Velho DOC 7 - crp; e
Consequentemente, de forma a ser totalmente perceptível a identificação dos imóveis, de acordo com as menções constantes em tal contrato-promessa, decide-se aditar aos factos provados 16 e 17, as seguintes expressões:
Donde, o facto n. 16, passa a ter a seguinte redacção:
Passando o facto 17 a figurar nos seguintes termos:
Facto n. 31:
Conforme já supra referenciámos, a pretensão do Requerente, relativamente á sua afirmada posição creditícia, tem por base uma duplicidade de fundamentos obrigacionais.
Facto n. 32:
Donde, a menção ora reclamada não tem qualquer natureza de facto a ponderar, mas antes de juízo conclusivo, que, como tal, não deve figurar na elencagem factual provada.
Facto n. 33:
Pelo que, decide-se pelo indeferimento do requerido aditamento do presente ponto factual.
Facto n. 34:
A segunda fonte da pretensão creditícia do Requerente reporta-se ao contrato-promessa de compra e venda e doação identificado nos factos 16 e 17, tendo como Contratantes o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Imoconvento e a Horizonte Predilecto, Unipessoal, Lda., tendo por base os dois prédios ali identificados.
Efectivamente, a posição creditícia ora invocada decorrerá do alegado incumprimento da cláusula 5 do mesmo Protocolo, transcrita no facto provado n.
Ora, a factualidade ora reivindicada reporta-se a tal alegado incumprimento, nomeadamente no que concerne ao resultado líquido da operação imobiliária enunciada no mesmo Protocolo, e consequente quantum do lucro do ora Requerente.
Facto n. 35:
Donde, decide-se pelo indeferimento do aditamento factual em apreciação.
Facto n. 36:
O presente aditamento tem por base matéria de natureza totalmente conclusiva, procurando tirar uma ilação ou conclusão relativamente a pressupostos que considera adquiridos. Ou seja, não estamos perante a enunciação de qualquer facto, susceptível de posterior adequado enquadramento jurídico.
Pelo que, consequentemente, não deve figurar como matéria de facto provada, assim improcedendo a pretensão deduzida pelo Apelante.
Facto n. 37:
Facto n. 38:
O justificado receio de perda da garantia patrimonial, a existir em concreto, dependerá da outorga do referenciado contrato-promessa, e não propriamente da efectiva datação, com maior ou menor proximidade, do contrato definitivo.
Donde, se decide pelo indeferimento do aditamento da matéria factual ora em apreciação.
DO OFICIOSO ADITAMENTO FACTUAL
Ao abrigo do disposto no n. 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, tendo por base o documento junto aos autos a fls. 363 a 383 - Relatório de Gestão de Contas do Exercício findo em 31 de Dezembro de 2018, elaborado pela entidade gestora do Fundo Imoconvento -, decide-se aditar á matéria de facto indiciariamente provada, um novo ponto factual, que figurará sob o n. 25, com a seguinte redacção:
A decisão apelada fundamenta o seu raciocínio basicamente no seguinte:
Assim, na avaliação do preenchimento deste requisito ou pressuposto de justo receio de perda da garantia patrimonial :
Mais recentemente, aresto desta Relação de 08/01/201940defendeu não bastar "o receio subjetivo de ver insatisfeita a pretensão a que tem ou se julga ter direito.