rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O horário de trabalho do autor foi alterado, unilateralmente, no dia 112016 e novamente no dia 00201 artigo 15 do articulado superveniente
A ré não tem Conselhos de Turma. artigo 12 da resposta da ré ao articulado superveniente
O autor não foi convidado a representar qualquer dos estabelecimentos de ensino tutelados pela ré em qualquer das escolas do ensino regular com as quais a ré possui protocolos de articulação. artigo 12 da resposta da ré ao articulado superveniente
O autor é associado do Sindicato dos Professores da Zona Sul com o n . documento de fls.
Como se extrai das conclusões das alegações de recurso, a Ré/recorrente pretende que seja alterada a resposta aos factos constantes dos n. 114, 116, 120, 122 e 125, no sentido dos mesmos serem considerados não provados.
Mais pretende que os factos dados como não provados sob as alíneas e sejam considerados provados.
o facto n. 122 passará a ter a seguinte redacção:
improcede a pretendida alteração em relação aos restantes factos impugnados.
A sentença recorrida concluiu que o Autor foi admitido como trabalhador subordinado da Ré no ano lectivo de 2005/200
Por isso, e a fim de evitar tautologias, abstemo-nos de fazer considerações nesta matéria.
Isto sem prejuízo de, como se analisará, poder eventualmente beneficiar da presunção, ilidível artigo 35, n. 2, do Código, de laboralidade prevista no artigo 1 do Código do Trabalho de.
Assim, para que se verifique a referida presunção é necessário que, cumulativamente:
o prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a prestação sob a orientação deste;
o trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;
os instrumentos do trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade;
a prestação do trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias.
Voltemos ao caso que nos ocupa.
Da matéria de facto consta de relevante na matéria que o Autor dá aulas na Ré desde 2005 facto n..
Estes factos correspondem, respectivamente, ao alegado nos artigos 18 e 18 da petição inicial.
Porém, quer em tal alegação quer na referida matéria de facto provada, não se localiza quando se terá iniciado temporalmente tal relação a que se referem os factos n.s 12 e 12.
Tal factualidade não permite minimamente saber em que termos se desenvolveu essa actividade.
Também em face dessa matéria de facto não se pode concluir que se mostram verificados os requisitos, cumulativos da presunção de laboralidade previstos no já referido artigo 1: admite-se que se possa concluir que tendo em conta a actividade, esta era exercida nas instalações da Ré, ou em espaço por esta controlado alínea do referido artigo, e até, face aos contratos celebrados a partir de 2005, que a prestação do trabalho tenha sido exercida por um período, ininterrupto, superior a 90 dias alínea.
Ou seja, não se verificam todos os requisitos que permitam a verificação da presunção de laboralidade.
Sem desdouro por tal argumentação, não podemos acompanhar a mesma.
Como já se deixou referido, e que aqui se sublinha novamente, o que releva, para efeito de qualificação do contrato, não é a designação escolhida pelas partes nem os termos em que foi redigido, mas sim os termos em que o mesmo foi executado.
Assim, não se pode concluir que vigorou um contrato de trabalho entre as partes desde o ano lectivo de 2005/200
Quanto a esta problemática haverá que dizer que tendo o reposicionamento salarial do Autor do nível A9 para o nível assentado na sua admissão ao serviço da Ré, mediante contrato de trabalho, no ano lectivo de 2005/2006, e não se tendo provado tal facto, naufraga toda a construção em que assentou a condenação da Ré.
Escreveu-se para tanto na sentença recorrida:
Do trabalho prestado além do horário de componente lectiva, e seu pagamento
Ora, no caso dos autos, não resultou provada a prestação das quantidades de trabalho invocadas pelo autor na petição inicial, nos termos em que o foram, mas apenas ficou demonstrado que a ré atribuiu ao mesmo, nos anos letivos 2013/2014 e 2014/2015 os horários que constam a fls. 111v e 11
Nesta conformidade, constata-se que, no ano letivo 2013/2014, a componente lectiva do horário do autor atingiu as 27h30, pelo que lhe é devida compensação pelas horas de trabalho prestadas a mais, a calcular em conformidade com o disposto no artigo 32, ns 7 e 8 do CCT aplicável.
A Ré insurge-se contra tal condenação arrimando-se, no essencial, em dois argumentos: por um lado não está provado que no ano lectivo de 2013/2014 o Autor tivesse praticado o horário em causa; por outro, face ao n. 3 do artigo 1 do CCT as horas de coordenação pedagógica fazem parte do trabalho lectivo normal, não podendo ser consideradas extraordinárias se esse trabalho lectivo normal exceder o limite de vinte e duas horas previsto no artigo 1-A.
De resto, como já se afirmou a propósito da análise da impugnação deste facto, não se lobriga fundamento para tendo a própria Ré junto o horário de trabalho do Autor, venha agora, em sede de recurso, questionar que aquele mesmo fosse o horário de trabalho do Autor.
Afigura-se que tal invocação só pode ter ficado a dever-se a lapso, pois de outro modo poder-se-á até considerar que nesta matéria a Ré/recorrente está a fazer o uso reprovável de meios processuais para entorpecer a acção da justiça cfr. artigo 54, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Resta-nos então analisar o segundo argumento da Ré/recorrente.
O artigo 1-A do CCT que se vem sendo referido, aqui aplicável, estabelece a componente lectiva do período normal de trabalho semanal dos trabalhadores docentes.
No caso, as partes não questionam que essa componente lectiva seja de 22 horas semanais vide conclusões 35 a 37 da.
Aí se concluiu a tal propósito:
O horário de trabalho semanal do Autor era de 27h30, sendo 18h00 de direcção pedagógica; não ultrapassando esse horário o limite das 33 horas previsto no artigo 1-B, mas ultrapassando a componente lectiva do período normal semanal de 22 horas, terão as 5h30 que excedem este limite que ser pagas, embora em singelo.
Do assédio moral
Adiante-se desde já que não se pode anuir ao entendimento da recorrente.
Assim, não será toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador, mesmo que consubstancie um exercício arbitrário de poder de direção, que pode ser considerada assédio moral, pressupondo-se para que este se verifique comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, com um objectivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.
Conclui-se, pois, pela verificação de comportamentos assediantes por parte da recorrente.
Da sanção abusiva
O Autor não cumpriu o que lhe foi determinado pela Ré por, como ele logo alegou, tal horário ser incompatível com a acumulação de leccionação na Associação , que havia solicitado já em 06-10-201
Não definindo expressamente a lei o conceito de sanção abusiva, ele há-de procurar-se face ao que dispõe o artigo 33 do Código do Trabalho, tendo sendo presente que com o referido preceito legal pretendeu-se sancionar os desvios do poder disciplinar do empregador, em detrimento dos direitos e garantias do trabalhador, em situações em que a intenção do empregador não é tanto punir o trabalhador pela prática da infracção, mas sim prejudicá-lo por ele ter exercido, exercer ou pretender exercer um direito que lhe assiste neste sentido, entre outros, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24-04-96 Proc. n., de 05-03-97 Proc. n. 207/96), de 05-12-2001 Proc. n. 2269/01), de 06-11-2002 Proc. n. 2088/02), de 15-01-2003 Proc. n. 698/02), de 03-03-2004 Proc. n. 2731/03), de 08-11-2006 Proc. n. 1323/06), e de 30-05-2012 Proc. n. 344/13TTLRA.CS1), todos da  Secção.
No mesmo sentido se pronuncia a doutrina.
um elemento objectivo, traduzido no facto de, a uma determinada actuação do  trabalhador em defesa dos seus direitos, se seguir um procedimento disciplinar;
um elemento subjectivo consistente no facto de, com o procedimento disciplinar, a entidade empregadora visar responder ao exercício, pelo trabalhador, das suas posições.
Todavia, a Ré não deu qualquer resposta a essa proposta do Autor a veio a atribuir-lhe  as AEC, num horário que se sobrepunha ao pedido de acumulação de leccionação que o Autor lhe havia formulado.
Vencidos parcialmente no recurso, deveriam o Autor e a Ré suportar o pagamento das custas, na proporção do respectivo decaimento artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo.
Todavia, o Autor encontra-se delas isento.
altera-se a matéria de facto nos termos referidos supra;
Em tudo o mais, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 15/100, sendo certo que o Autor delas se encontra isento.
Moisés Pereira da Silva __________________________________________________
Nos presentes autos em que figuram como autor AAA e como ré BBB, Lda., face ao comportamento assumido por esta nos autos e após ter-lhe sido concedido prazo para se pronunciar, veio a mesma a ser condenada como litigante de má-fé, em 12 UCS.
Inconformada com esta decisão dela recorre a ré, concluindo o seguinte:
Não existe qualquer carácter doloso na actuação da recorrente, nem tal resulta do despacho recorrido.
A recorrente foi sancionada pecuniariamente, nos termos dos Art. 139, n. 6 e 642, n. 1 do CPC, pelos actos processuais praticados, precisamente, dentro do enquadramento processual consagrado.
A recorrente não incorreu na prática de qualquer acto ilegal.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto no Art. 542 do Código de Processo Civil.
Ao pretender interpretar tal preceito no sentido de integrar no mesmo a prática de actos praticados nos termos do Art. 139, n. 6 e Art. 642, n. 1, viola as regras constitucionais consignadas nos respectivos Art. 19, n. 1 e 20, n.
A. A empregadora apresentou em 17-01-2018 a motivação a que alude o art. 9 J do Código de Processo do Trabalho, juntando documento de liquidação de taxa de justiça de montante inferior ao valor devido.
B. Tal determinou que a secretaria desse cumprimento ao disposto no art. 57 n. 4 do Código de Processo Civil, com a emissão de guia para pagamento até 1-02-2018,tendo a mesma sido paga em 26-01-201
Proferida sentença em 13-08-2018 e notificada a mesma em 17-08-2018, a empregadora veio interpor recurso.
E. O que determinou que a secretaria desse cumprimento ao disposto no art. 13 n. 6 do Código de Processo Civil.
F. Não tendo procedido ao pagamento da guia enviada no prazo desta, ou seja até 11-10-2018, a empregadora veio em 14-10-2018 alegar justo impedimento.
H. Na sequencia deste requerimento foi designado o dia 07-11-2018 para a inquirição de testemunhas sendo nesta data reconhecido o justo impedimento e determinada a emissão de nova guia para a prática imediata do acto data limite da guia 08-11-2018).
A empregadora procedeu ao pagamento da multa, mas não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso pelo que a secretaria em 12-11-2018, notificou-a nos termos do art. 64 n. 1 do Código de Processo Civil.
Esta sua pretensão foi desatendida em despacho que não foi colocado em crise, sendo no mesmo determinado o desentranhamento das suas alegações de recurso o que já teve lugar.
Nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil,
Importa ainda salientar que, nos termos prescritos no art.  n. 1 do Código de Processo Civil, na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. Determinando o art.  do mesmo diploma, expressamente, que as partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior.
É ainda de referir que o direito de acção judicial, como qualquer outro direito subjectivo, não é um direito absoluto, impondo-se, pelo contrário, ao seu titular um conjunto de deveres, de onde se destaca o dever de boa-fé processual.
Improcede, por conseguinte, e sem mais considerações, a presente questão.
Lisboa, 2019-10-09
RÉ: , residente na rua , n. .., na freguesia de  . -, concelho de Aveiro.
Por via da presente ação constitutiva pretendo o A. ver decretado o divórcio relativamente ao casamento celebrado com a Ré a 27
Face a esta perda de confiança, o mau relacionamento do casal aumentou, passando a existir um clima de discussões diárias e permanentes.
Desde então, o A. limita-se a entrar na propriedade do casal apenas para usar a casa de banho para fazer a sua higiene diária.
Para o efeito e no sentido de evitar qualquer contacto, o Autor aproveita o período em que a Ré se ausenta de casa.
É a mãe do Autor que lava e passa a roupa deste.
Desde há vários anos que o A. e a R. já não conseguem conviver em harmonia, não dialogam, não se comportando como um casal.
Actualmente não há a mínima réstia de amor ou afeição a unir o A. e a R., nem sequer o propósito por parte do A. de a restabelecer.
A. e a R. não comem e não dormem juntos.
A R. não faz a comida ao A., nem trata da roupa deste.
Desde o final do Verão que cada qual tem vivido a sua própria vida na mais completa indiferença.
O A. não pretende manter o vínculo conjugal com a R.
Termina referindo o disposto no al. do art. 178
A Ré foi citada.
Foi designada tentativa de conciliação, sem sucesso.
Notificada para tanto, a Ré não contestou a ação
Foi, logo após, foi proferida sentença, datada de 2019, da qual agora recorre o A.
Por via dessa decisão foi a ação julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido.
Para tanto, aduziu-se aí:
Visando o prosseguimento dos autos, veio o A. apresentar recurso que conclui do modo seguinte:
A Ré contra - alegou visando a manutenção da sentença.
Nesta Relação correram vistos.
Do conhecimento do mérito da causa no despacho saneador.
O juiz não deve decidir o litígio sem um debate prévio, no qual os advogados das partes tenham a oportunidade de produzir alegações orais, de facto e de direito, acerca do mérito da causa.
Na situação dos autos, nenhuma destas atuações ocorreu e isso seria suficiente para considerar nulo o processado
Quanto ao despacho saneadore ao que nele deve ser tratado e apreciado: trata-se de um despacho a proferir em todas as acções de processo comum, sendo que, de acordo com o art.59/1, o despacho saneador desempenha uma dupla finalidade decisória, pois tanto se destina a decidir questões de índole técnico-processual como a apreciar o mérito da causa.
Nos termos do art.59/1/b, o despacho destina-se ao conhecimento imediato do mérito da causa.
Talvez por isso se relute em aceitá-lo como motivo autónomo do fim do casamento
Impõe-se, por isso, a revogação do saneador-sentença.DISPOSITIVOPelo exposto, julga-se a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Custas pelo vencido a final.Porto, 2019
O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea do n. 1 do artigo 595 do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. Ac RG, de 12017, Proc. 4716/19T8VCT-A.G
Rute Teixeira Pedro, anotação ao art. 1781, Código Civil Anotado, Coord. de Ana Prata, 2017, p. 68
Ibidem, p. 68
Sobre o assunto em direito comparado, La rupture du marriage em droit compare, Faculdade de Direito de Lyon, 2015, disponível em http://idcel.univ-lyonfr/fileadmin/medias/Documents_IDCEL/IDCEL-La_rupture_du_mariage_en_droit_compare__-201pdf
Eduardo de Sá, Tudo o que o amor não é, Oficina do Livro.
Processo n. 6352/19T8FNC.L1-A.S1 - 4 Secção
Na sua reclamação formulou as seguintes conclusões:
- Nesta conformidade, a Recorrente produziu as alegações e conclusões sobre:
Acórdão STJ - 21-03-2018 Proc. n. 5074/17T8LSB.LS1 - 4 Secção Ferreira Pinto Chambel Mourisco Pinto Hespanhol.
Acórdão STJ - 08-02-2018, Revista n. 8440/11T8PRT.PS1 -  Secção Maria da Graça Trigo  Rosa Tching Rosa Ribeiro Coelho.
pedindo a colaboração e ajuda de colegas de loja,
ou deslocando-se a sua casa na sua viatura que dista a cerca de 1 Km do local onde laborava buscar as chaves da porta principal da loja, de que se esquecera para proceder ao seu fecho,
ou pedindo ajuda aos colegas que se encontravam no outro estabelecimento de loja existente no .. que dista a cerca de 4 Km,
omitindo totalmente estes factos ao empregador e aos superiores hierárquicos,
- Aliás, em conformidade com a alínea do n 1 do artigo 12 do Regulamento de Custas Processuais, atende-se ao valor indicado na 1 da tabela -B nos seguintes processos: sempre que for impossível determinar o valor da causa, sem prejuízo de posteriores acertos se o Juiz vier a fixar um valor certo.
- Neste sentido, Ac. TRP, de 08-07-2015, Processo: 1267/12T8MTS.P1, Relator João Nunes: - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98-P, n 1 e 2 do Código do Processo do Trabalho e alínea do n 1 do artigo 12 do Regulamento das Custas Processuais.
- Assim, o Acórdão do TR, ao não fundamentar a decisão com a sua própria e livre convicção, deixando transparecer o trilho escolhido entre as diferentes e plausíveis soluções jurídicas, incorreu na nulidade prevista no artigo 615, alínea do CPC, que aqui se argui, sindicável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 674, n 1, alínea do CPC.
Ao criar um duplo grau de jurisdição em matéria de facto o legislador pretendeu que o Tribunal da Relação formasse a sua própria convicção na matéria;
A fundamentação da decisão em matéria de facto pelo Tribunal da Relação deve deixar transparecer o caminho seguido na formação dessa própria e livre convicção;
- Assim, como resulta do acórdão do TR., proferido pelos Senhores Juízes Desembargadores, com data de elaboração -2020, julgou improcedentes as nulidades arguidas pela Recorrente, cujo teor aqui se impugna e do qual se reclama.
- Razão pela qual, a Recorrente vem reclamar contra o indeferimento para o STJ, artigo 641, n 1 do CPC.
- Sendo que, o despacho de indeferimento de recurso em apreço, não teve em consideração a conjugação das demais disposições legais, designadamente, as contidas no artigo 303, n 1 do CPC e artigo 300, n 2 do CPC.
- Ao excluir, taxativamente, aquelas ações judiciais, o legislador quis incluir todas as outras, designadamente, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
- Da mesma forma, não teve em consideração as disposições legais contidas no artigo 629, n1 e n 2, alínea do CPC.
- Por conseguinte, o despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, cujo teor aqui se impugna, não considerou as disposições legais outrora elencadas no recurso de revista e anteriormente descritas, as quais se conjugam com as demais, omitindo-as, quanto aos termos em que o recurso é interposto.
- Assim, ao decidir como decidiu, Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator do TR. violou as disposições legais conjugadas elencadas no requerimento de recurso de revista, designadamente, as contidas no artigo 303, n 1 do CPC e artigo 300, n 2 do CPC, e artigo 629, n1 e n 2, alínea do CPC.
- Mais, a lei deixou de prever a possibilidade de o próprio Juiz de pronunciar sobre a matéria da reclamação.
- Por isso, ainda que possa ter motivos para reconsiderar o sentido da decisão, agora, está vedada a sua reparação ao Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator, Dr. ..
O despacho proferido pelo relator no STJ é do seguinte teor:
No Tribunal da Relação, o Juiz Desembargador relator proferiu despacho a não admitir o recurso.
Inconformada com essa decisão, a R. apresentou reclamação, nos termos do art. 64 do CPC, tendo concluído:
Acórdão STJ - 21-03-2018 Proc. n. 5074/17T8LSB.LS1 - 4 Secção Ferreira Pinto Chambel Mourisco, Pinto Hespanhol.
Acórdão STJ - 08-02-2018, Revista n. 8440/11T8PRT.PS1 -  Secção Maria da Graça Trigo  Rosa Tching Rosa, Ribeiro Coelho.
ou pedindo ajuda aos colegas que se encontravam no outro estabelecimento de loja existente no  que dista a cerca de 4 Km, - omitindo totalmente estes factos ao empregador e aos superiores hierárquicos,
- Assim, como resulta do acórdão do TR. proferido pelos Senhores Juízes Desembargadores, com data de elaboração -2020, julgou improcedentes as nulidades arguidas pela Recorrente, cujo teor aqui se impugna e do qual se reclama.
- Por isso, ainda que possa ter motivos para reconsiderar o sentido da decisão, agora, está vedada a sua reparação ao Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator, Dr. BB.
- Por conseguinte, com é de inteira justiça, a Recorrente impugna e reclama do teor do Acórdão do TR em que julga improcedentes as nulidades arguidas e do teor do despacho de indeferimento do recurso de revista, com base nos termos supra alegados, reclamando-se para o venerando STJ.
A reclamação foi remetida a este Supremo Tribunal de Justiça.
O Exmo. Desembargador relator não admitiu o recurso de revista, interposto pela R., com o fundamento de que o acórdão é irrecorrível, uma vez que:
O acórdão, confirmou sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a sentença recorrida art. 671/3, do, assim se verificando a dupla conforme;
- O juiz mandará subir o recurso desde que a decisão seja recorrível, o recurso tenha sido interposto tempestivamente e o recorrente tenha legitimidade.
- Se o juiz não mandar subir o recurso, o recorrente pode reclamar.
- Recebida a reclamação, o juiz, no caso de a deferir, mandará subir o recurso.
- Se o juiz indeferir a reclamação, manda ouvir a parte contrária, salvo se tiver sido impugnada unicamente a admissibilidade do recurso, subindo ao tribunal superior para que o relator decida a questão no prazo de cinco dias.
- Decidida a admissibilidade ou tempestividade do recurso, este seguirá os seus termos normais.
- Se a reclamação for deferida, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias.
Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional;
Finalmente, quanto ao recurso de revista, o art. 67 do CPC, prescreve:
O art. 30 n.1 do CPC estipula que compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
Mas se o juiz, por qualquer motivo, não usasse esse poder, o valor processual da causa, proferido que fosse o despacho saneador ou a sentença, conforme os casos, considerava-se definitivamente fixado na quantia acordada.
As partes indicavam frequentemente para a causa valor desconforme com a utilidade económica do pedido e a lei e, não raro, o juiz não proferia o respetivo despacho de fixação do valor da causa, desvirtuando-se, por via disso, o regime de admissibilidade dos recursos e a própria obrigação de pagamento da taxa de justiça.
Em suma, o juiz tem que ajuizar sobre a objetividade do acordo a que as partes chegaram sobre o valor da causa.
Também, em anotação ao art. 30, do Código de Processo Civil, Abílio Neto Novo Código de Processo Civil, Anotado,  edição revista e ampliada, maio/2015, pág. 369-370) escreveu:
Embora as partes continuem obrigadas a indicar o valor da causa na petição inicial art. 55-1-f), sob pena de recusa do articulado art. 65-e), após o n. 303/2007 o juiz passou a ter uma intervenção ativa muito mais acentuada na fixação desse valor, sobrepondo-se ao acordo das partes, o que fará, em regra, no despacho saneador, ou antes se houver a admissão de recursos interpostos de decisões, ou na sentença, ou ainda no despacho de admissão do recurso art. os 30 e 64).
É nesta perspetiva que se compreende e explica a regra enunciada no n 3 deste preceito.
Se o valor da causa não for fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho recorrível.
O Supremo Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, firmado, quanto a esta matéria, as seguintes linhas orientadoras, assinaladas na decisão sumária, proferida em 18/09/2015, no processo n. 158/19TTBRR.L1: