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- A condenação no pagamento de juros de mora a contar desde o vencimento de cada uma das retribuições deve ser revogada, pressuposto que a recorrente não incumpriu - e, menos ainda, culposamente - o dever de pagamento pontual de retribuição, sendo que tal decisão levará a uma oneração injustificada e desproporcional da recorrente e a um favorecimento da inércia do recorrido, a compactuar até com uma situação de abuso de direito.
n.s 1 e 2 do art. 32 do CT.
n.s 1 e 2 do art. 80, n. 1 do art. 80, n. 1 do art. 80 do - Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho,  ed., Almedina.
Como tal, diferentemente do decidido, os juros vencidos até cinco anos antes da interposição da ação judicial encontram-se irremediavelmente prescritos.
Ac. do STJ de 15/12/1998; Ac. do TRL de 12013, proc. n. 4800/10NNLSB-L1 e do mesmo Tribunal, proc. n. 8367/07; Ac. do TRC, de março de 2011, proc. n. 191/00NNCBR.C1 e procs. n.s 94/10NNCBR. C1 e 638/16 NNCBR.C1
revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que absolva a recorrente de todos os pedidos formulados pelo recorrido ou, pelo menos,
ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que reaprecie a matéria de facto impugnada ou, no mínimo,
O R. é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.
O A. é empregado bancário e encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como o sócio n. 2200
O A. foi admitido ao serviço da CCAM-já por deliberação da Assembleia Geral de 1 de outubro de 1982, com funções administrativas gerais, prestando serviço essencialmente na admissão aos novos sócios da CCAM e ainda na concessão de crédito.
Por tal motivo o A. passa a prestar serviço a esta CCAM de Bragança, Macedo e Vinhais.
A partir de junho de 1995 a R. passou a pagar ao A. a retribuição de base correspondente ao Nível 8 da tabela salarial, com a consequente redução salarial.
Esta promoção ainda que de carácter obrigatório, não deixa, contudo, de premiar a sua conduta profissional, muito apreciada pela Direção.
Em janeiro de 2008 passa a ser enquadrado pelo R. no nível 10, auferindo as seguintes quantias a título de retribuição de base:
Pelo menos entre o dia 12 e o dia 25 de junho de 1983, o A. esteve na CCAM da Póvoa do Varzim, onde lhe foi ministrada formação relativa a depósitos e levantamentos bancários.
Com data de 13 de dezembro de 1983 foram inscritos como sócios deste Sindicato os Senhores AA e GG, trabalhadores dessa CCAM desde 1/10/82 e 10/9/81, respetivamente.
A CCAM-respondeu ao SBN por carta datada de 28/05/1984, remetendo o mapa de quotização sindical modelo, relativos aos trabalhadores da CCAM, entre os quais o A.
O A., perante colegas e perante, pelo menos, um membro da direção da R., manifestou verbalmente, após a fusão e ao longo dos anos o seu descontentamento pela descida de nível e baixa de retribuição.
"Exmo. Senhor Diretor da ACT do Centro Local do Nordeste Transmontano,
O Sindicato dos Bancários do Norte é uma associação de classe composta pelos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional em Instituições de Crédito e em Sociedades Financeiras ou similares, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real área de jurisdição do.
Desde essa altura que a CCAM reduziu administrativamente o nível em que o trabalhador se encontrava enquadrado, que era o 12 do citado ACT, reduzindo por essa via o montante da sua retribuição.
Como é sabido, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da irredutibilidade da retribuição, de acordo com o qual a retribuição não pode ser reduzida pela entidade patronal, nem com o consentimento do trabalhador, e incorre a CCAM em violação clara, entre outros normativos legais, do princípio citado.
Por tal motivo, vem o SBN pela presente solicitar a intervenção da ACT do Centro Local do Nordeste Transmontano, a que Exa. distintamente preside, no sentido de apurar a realidade que se descreve e atuar em conformidade.
No ano de 1993 a CCAM de Vinhais encontrava-se numa situação económica preocupante.
Submetida então essa CCAM a uma auditoria, foi possível concluir que a sua situação económico-financeira era manifestamente desfavorável, apresentando no  trimestre de 1993, um prejuízo de 13 587 contos.
concentração de crédito em reduzido n. de mutuários com ultrapassagem dos limites máximos estabelecidos;
regularização de créditos vencidos através de outros níveis preocupantes de crédito vencido e não pago, sem cobertura suficiente de provisões.
E também para orientação, supervisão e disciplina dos serviços da CCAM de Vinhais.
Em 201994 foi realizada uma Assembleia Geral de Associados expressamente para ser discutida a situação da CCAM de Vinhais.
Nessa Assembleia Geral todos os associados foram esclarecidos acerca das razões da intervenção da Caixa Central na gestão da CCAM de Vinhais e das eventuais soluções para o futuro dessa CCAM.
E que, por isso, a CCAM de Vinhais não cumpria o limite Agregado de Grandes Riscos, estando, portanto, na prática, impossibilitada de efetuar operações de concessão de crédito, sob qualquer forma.
E que, tendo a CCAM de Vinhais fundos próprios negativos, estava também impossibilitada de realizar qualquer investimento em imobilizado.
A Caixa Central considerava, por isso, que a solução para os graves problemas que a CCAM de Vinhais atravessava, passava, necessariamente, pela fusão com uma congénere.
Com efeito, não obstante os esforços envidados para a recuperação da CCAM de Vinhais, não foi possível encontrar nenhuma outra solução estrutural que assegurasse a sua viabilização.
A CCAM de Vinhais estava perante uma tão grave situação económica que apenas lhe restavam duas alternativas: a dissolução e subsequente liquidação, ou, a fusão com outra CCAM que dispusesse de capacidade organizativa e financeira adequada.
Foi então que começaram a surgir as negociações tendo em vista a fusão da CCAM de Vinhais com a CCAM de Bragança e Macedo de Cavaleiros.
Entre outras medidas, foi proposto pela CCAM de Bragança e Macedo de Cavaleiros, como condição para a fusão, o nivelamento salarial dos trabalhadores da CCAM de Vinhais com o que era auferido por todos os trabalhadores da CCAM de Bragança e Macedo de Cavaleiros.
Através da fusão negociada foram assegurados os postos de trabalho dos trabalhadores da CCAM de Vinhais.
O autor pugnou sempre pela concretização da fusão, sabendo de antemão que a mesma só seria aceite pela CCAM de Bragança e Macedo de Cavaleiros se fosse feito o nivelamento salarial dos 5 trabalhadores da CCAM de Vinhais com o dos trabalhadores da CCAM de Bragança e Macedo de Cavaleiros.
Sabia, pois, o autor que o exercício das suas funções ao serviço da ré implicaria a alteração do nível do escalão remuneratório em que estava integrado na CCAM de Vinhais e, consequentemente, da retribuição base a auferir.
Por efeito da fusão, o autor continuou a exercer ao serviço da R. as mesmas funções que vinha exercendo ao serviço da CCAM-
A qual condenou a ré a:
"a. A reconhecer que o Autor, AA, estava integrado até junho de 1995 no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM;
O tribunal ad quem pronunciou-se expressamente sobre a inércia do autor em nada reclamar durante anos.
A nulidade foi apreciada pela relatora e juízes-adjuntos.
Segundo o artigo 615, 1, , por remissão do artigo 666, do CPC, é nulo o acórdão quando:
E afirmou-se entre o mais:
Carece, assim, a arguente de razão.
Acerca do abuso de direito, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2013, no processo 629/19NNBRG.PS1 -  Secção, publicado na Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, escreveu-se:
A recorrente invocou a violação pelo Tribunal da Relação das normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Nas suas contra-alegações, o recorrido, no que concerne a esta questão suscitada pela recorrente, defende que não lhe assiste qualquer razão, porque, na verdade, o Tribunal a quo não deixou de apreciar a matéria de facto apontada nas alegações da Recorrente.
Concluiu, assim, que o direito da ora recorrente nem sequer foi colocado em causa ou desprotegido, uma vez que o Tribunal a quo pronunciou-se e tomou posição quanto aos factos que na sua apelação foram colocados em crise.
Vejamos, então, o que foi decidido no acórdão recorrido:
Ainda que assim não fosse, estas alegações improcederiam de fundo.
Que o nivelamento salarial dos trabalhadores da CCAM de Vinhais com o que era auferido por todos os trabalhadores da CCAM de Bragança e Macedo de Cavaleiros era uma condição para que a fusão fosse aceite pelos associados, pela Caixa Central e pelo Banco de Portugal.
Que o autor aceitou que caso a fusão fosse aprovada, viesse a ser integrado num nível de escalão remuneratório inferior ao que detinha, auferindo, pois, remuneração também inferior.
Que esta alteração fundamentou-se, também, em políticas de contenção de custos por forma a ser possível a recuperação / viabilização da CCAM de Vinhais;
Tem a seguinte redação:
Mas sobretudo esta aceitação do autor não encontra suporte em nenhuma da prova produzida, designadamente na testemunhal, voltando-se a frisar que os termos concretos da diminuição só foram negociados após a fusão e que as reuniões que versaram sobre este tema foram individuais entre , um dos membros da Direção da CCAM Bragança e Macedo de Cavaleiros e cada um dos trabalhadores.
A este propósito para além do supra referido é ainda invocado na decisão recorrida a acrescer ao:
Quanto ao ponto provado n. 35
"35- O A., perante colegas e perante, pelo menos, um membro da direção da R., manifestou verbalmente, após a fusão e ao longo dos anos o seu descontentamento pela descida de nível e baixa de retribuição. "
Ampliação do objeto do recurso por parte do autor:
Facto provado 62 com a seguinte redação:
Facto provado 67 a seguinte redação:
Diz o autor que a redação deste facto deve ser a seguinte:
Facto provado 68 com a seguinte redação:
Improcede também alegação dado que foram efetivamente mantidos os postos de trabalho e diversas testemunhas traçaram de modo concordante o quadro que na altura se perspetivava que coincide com a matéria provada, remetendo-se para fundamentação.
Facto provado 71 com a seguinte redação:
Alega que pelo menos o fez, por intermédio do seu sindicato representativo, como consta do facto provado 2
Facto provado 72 com a seguinte redação:
Facto provado 73 a seguinte redação:
Primeiro facto não provado com a seguinte redação:
Na verdade, no acórdão recorrido foi afirmado que assistia razão ao Senhor Procurador Geral-Ajunto, quando no parecer que emitiu frisou o incumprimento do ónus de especificação da matéria de facto por parte da recorrente, tendo sido dito que a técnica utilizada por esta não cumpriu os requisitos exigíveis, porquanto não especificou nas conclusões os concretos pontos de facto impugnados.
Concluiu o acórdão recorrido que a recorrente incumpriu o ónus primário de especificação nas conclusões da matéria que está em causa, a qual carece assim de objeto definido, o que impede, desde logo, o conhecimento desta matéria.
Temos assim que, tal como foi sublinhado pelo recorrido, ocorreu uma efetiva reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, com base na impugnação efetuada pela recorrente, pelo que esta não pode, agora, invocar a violação pelo Tribunal da Relação das normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Transitado deve ser aberta conclusão ao relator para que seja tomada posição quanto aos pressupostos gerais da revista excecional.
Rec. Penal n. 157/14T9VCD.P1
Juízo Local Criminal de Vila do Conde.
No Processo Comum Singular n. 157/14T9VCD, do Juízo Local Criminal de Vila do Conde, Juiz 1, foi submetida a julgamento a arguida B, melhor identificada na sentença a fls. 12
A sentença de 302019 tem o seguinte dispositivo:
O recurso foi admitido por despacho constante a fls. 139 dos autos.
O MP junto do tribunal a quo veio oferecer a sua resposta, que rematou com as seguintes conclusões:
Nesta Relação, o Exmo. PGA emitiu Parecer que se transcreve na parte pertinente.
Invocada proibição de prova do constante no auto de fls. 9 e 10, por a aqui arguida B não ter sido advertida de que, por ser companheira do arguido, no caso, podia recusar-se a depor, nos termos do art. 134, n2, do CPP.
Atenuação especial da pena. Enumeração dos factos provados, não provados a seu tempo se reproduzirá a motivação da decisão de.
Actuou sempre a arguida com vontade livre e com plena capacidade para avaliar o desvalor dos seus actos e se determinar de acordo com essa avaliação, ciente além do mais de que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
A arguida exerceu a actividade de auxiliar em Lar de idosos.
Encontra-se desempregada há um ano.
Vive no agregado ma mãe.
Invocada proibição de prova do constante no auto de fls. 9 e 10, por a aqui arguida B não ter sido advertida de que, por ser companheira do arguido no caso, podia recusar-se a depor, nos termos do art. 134 n2 do CPP.
Sustenta a arguida, no seu recurso:
os dados obtidos com tal atuação não podem ser utilizados.
não resultando assim provado que a arguida tivesse praticado o crime pelo qual vem acusada por ser nula a prova na qual o tribunal a quo se alicerçou.
Do auto de notícia, constante a fls. 3 a 6 onde consta identificado como arguido o , consta:
Posto isto, a patrulha decidiu inverter a marcha e colocando-se á retaguarda do veículo, deu ordem de paragem, utilizando, para o fim, os meios disponíveis no veículo da patrulha, nomeadamente sinais luminosos e sirene.
De imediato apercebemo-nos que o veículo aumentou a velocidade, pondo-se em fuga.
Ao depararmo-nos com os factos descritos, o Guarda H iniciou seguimento apeado ao arguido, tendo o mesmo a cerca de 500m do local do sinistro entrado para um campo agrícola, local onde o Guarda H o agarrou pela primeira vez.
Nessa altura o arguido empurrou o Guarda H, acabando por caírem ambos ao chão. De seguida, novamente em fuga, percorreu alguns metros, tendo o Guarda H usado da força estritamente necessária para o imobilizar e algemar.
Já na presença de todos os intervenientes no sinistro, foi questionado ao condutor do veículo, o motivo pelo qual encetou fuga, ao que o mesmo de imediato respondeu, dizendo não possuir carta de condução.
Foi-lhe solicitada a sua identificação pessoal ao que o mesmo respondeu que não a tinha porque tinha partido e perdido o cartão de cidadão, disse chamar-se G, nascido a 11198
Uma vez que o arguido apresentava ferimentos visíveis no rosto e zona da cabeça, provocados pelo sinistro, foi solicitada a presença do INEM, tendo o mesmo sido transportado para a Unidade Hospital .
Pelo exposto improcede esta questão. Impugnação da matéria de facto.
Improcede manifestamente a questão posta.Qualificação jurídica dos factos
Os elementos constitutivos do crime p. e p. pelo art. 360 do CP, são:
quem como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete;
perante tribunal ou funcionário competente para receber como meios de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução;
prestar depoimento, apresentar relatório, der informação ou fizer traduções falsos.
Ora, assim sendo resta averiguar se os factos são subsumíveis ao crime que era imputado á arguida na acusação, nomeadamente o crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 348 -A, do CP.
Dispõe o art. 34-A do Cód. Penal:
Pelo exposto parece-nos incontroverso que a arguida praticou o crime p. e p. pelo artigo 348-A do P. - vide neste sentido o Ac. do TRL de 202014, acedido emhttp://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5232e824282a207180257d5e0036e05f?OpenDocument e o Ac. do TRE de 102015, acedido emhttp://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b6ec6ca16d5d861d80257e74003a6d97?OpenDocument.
Impõe-se uma nota para dar conta que alterando-se a qualificação jurídica dos factos para a versão que já constava da acusação, temos por respeitado o princípio do contraditório, como o impõe o artigo 32, n 5, da CRP, e a doutrina constante do acórdão do Tribunal Constitucional n 324/99, que está na génese do art. 424, n 3, do Código de Processo Penal.
Assim, diferentemente do tribunal a quo, entendemos que a arguida com a sua conduta perante a agente da PSP praticou não um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo art. 360, n.1, do P., mas um crime de falsas declarações do artigo 348A, n.1, do P.
Será esse o crime pelo qual será condenada.
Questão que aliás a arguida também havia colocado no seu recurso pretendendo a redução da pena para 10 dias de multa.
A arguida actuou com dolo directo.
Os factos revelam uma ilicitude reduzida visto que a arguida pretendeu claramente encobrir o seu companheiro.
A arguida não beneficia de importantes atenuantes como seriam a confissão ou o arrependimento sincero.
"Não foi celebrado entre a A. e o Réu um contrato a favor de terceiro artigos 443 e seguintes do Código, no caso os idosos identificados nestes autos, nulo por falta de forma e com eficácia ex nunc pois:
Não existe execução continuada da prestação a cargo do Réu que, comprovadamente, não procedia ao pagamento da prestação pecuniária de carácter eventual meses em que os idosos receberiam os subsídios de férias e de natal
Não existe sinalagma genético e funcionai por parte do Réu, pois, considerando a descontinuidade da prestação, uma obrigação não era a causa da outra
Nestes autos está em causa apenas a utilização da medida administrativa constante do artigo 30 alínea da Lei 4/2007: prestações pecuniárias de carácter eventual e em condições de excecionalidade
O Réu atuou nos termos descritos porque estavam em causa, idosos doentes em situação emergencial, sem retaguarda familiar e não existia resposta para o seu encaminhamento por parte das instituições particulares da Segurança Social
A utilização da prestação pecuniária de caráter eventual em causa cujo titular é o beneficiário, podendo ser paga diretamente a está sujeita aos requisitos do princípio da proporcionalidade constantes do artigo 7 do P.A, que se subdivide nos subprincípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.
A utilização da prestação pecuniária em causa não se traduz na celebração de um contrato entre a A. e o Réu a favor de terceiros, os idosos
A forma de cooperação entre o Réu e as instituições é típica e está sujeita ao princípio da legalidade
- Ora foi dado por assente:
alínea N dos factos provados, que ainda nessa sede o funcionário do Réu acordou verbalmente com a Autora, que o Réu lhe pagaria o valor diferencial entre a mensalidade a cobrar pelos serviços de acolhimento da idosa HMC no Lar ALI e o valor que a idosa podia pagar com os seus rendimentos mensais.
Despois destes acordos os idosos foram admitidos ao Lar, alíneas,, dos factos dados por assentes.
Os idosos foram retirados do Lar da A. pelos serviços do R. em 19-01-2011 e em 19-04-2012, alíneas e. Se os idosos foram retirados do Lar pelos serviços do R. é porque este se sentia vinculado ao contrato.
- Foi celebrado um contrato a favor de terceiro entre o R. e a A., que envolvia uma execução continuada da prestação a cargo da R. e só por causa dessa prestação continuada é que a A. aceitou receber os terceiros no Lar, prestar-lhes os cuidados necessários, recebendo o que estes podiam pagar com a reforma e contando receber o que o Réu se comprometeu a pagar.
- A Ré nunca entendeu que cessaram os factos que determinaram a necessidade de pagar, pois não só não provou esta matéria, como ainda por cima foi retirar os idosos do Lar e alojou-os noutro local.
E se o R. pretendia a alteração da matéria de facto dada por assente tinha de pedir a alteração da matéria de facto.
- Não podia ter sido julgado que o contrato feito pela R. com a A. era nulo. E não deveria ter sido julgado nulo porque apesar de o poder ser é uma decisão claramente ofensiva do direito.
- Os conceitos indeterminados do abuso do direito e da ofensa dos bons costumes respeitam a comportamentos ilícitos muito sérios que implicam censuras morais e sociais graves como o caso Sub Judice. Deste modo entramos no domínio da arbitrariedade.
- Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico e social desse direito.
- O venire contra factum proprium consiste no exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta anteriormente assumida pelo agente, que suscitou, justificadamente, a confiança da outra parte. A mudança de atitude do sujeito viola a confiança gerada, na contraparte, pelo comportamento anterior, quando não tem nenhum fator que a justifique Cf. MENEZES CORDEIRO, Ob. e Loc. cits..
- Os contratos fazem-se para se cumprirem e não para se incumprirem, como de resto estabelece o artigo 40 do Cód. Civil, Pacta Sunt Servandae, sabendo-se que nos contratos devem ambas as partes proceder de boa-fé. Foi violado o artigo 33 do Cód. Civil.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, os suscitados erros de direito.
Utente Lar Data Ref Montante
cfr. doc. de fls. 81 do PA Casal G...);
Em 30/03/2009 a Autora comunicou ao Réu, por fax, o seguinte: "Encontram-se por regularizar os pagamentos dos utentes:
INNC
MRSG
Desde a data de 25 de Julho de 2008
Relativamente ao casal ATMG e MRSG
De acordo com a informação prestada pelo filho dos idosos em 08-10-2007, a Companhia de Seguros A ainda não tinha concluído o processo que se encontrava em análise na sede da seguradora.
A Sra. H confirmou ter em seu poder uma procuração bem como já ter sido paga a referida indemnização e informou ainda que já fora notificada pelo Advogado da proprietária do lar, prontificando-se a pagar as despesas pendentes. Mais informou que gostaria de ver o casal noutra instituição porque segundo ela, a proprietária do lar gostaria de ter acesso ao valor da indemnização paga pela seguradora.
HMC:
A situação da idosa foi colocada pelo seu filho o qual se dirigiu aos serviços de ação social da segurança social, uma vez que tinha dificuldade em integrar a mãe e, Lar da rede solidária por falta de vagas e não tinha condições de custear o diferencial do valor de mensalidades de Lar Lucrativo.
Mais resultou provado, da discussão da causa, o seguinte:
Que a idosa  tivesse saído do lar de que é proprietária a Autora em 19 Abril de 2012;
Que, relativamente ao casal G..., tenham ficado por pagar, pelo Réu, comparticipações relativas aos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2008;
Todavia, dissemos que, no caso sub judice, estamos em presença de um contrato nulo de execução continuada, no qual a utilizadora/Ré beneficiou da receção e tratamento dos seus resíduos sem pagar esses serviços.
Ora, os contratos de execução continuada apresentam algumas especificidades para as quais o art. 289, n 1, ao estabelecer que a nulidade tem eficácia ex tunc, não apresenta solução adequada.
Vejam-se ainda, entre outros, acórdãos do STJ de 11/7/2002 para que remete o Ac. antes, proc. n 3B484, e do STA de 18/02/2010, proc. n 379/0
Quanto ao casal de idosos AG e MRG
Da ampliação do Recurso
Iniciando a análise do Suscitado por aqui, refira-se desde logo que, se nos termos do Art 636 do CPC é legítima aquela ampliação, a mesma, no entanto, nos termos do referido normativo, circunscrever-se-á a conhecer dos fundamentos em que o seu pedido decaiu, não podendo ser recriado o pedido.
Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas
Do Recurso do ISS IP
Em função dos factos dados como provados, resulta demonstrado, nomeadamente, que:
Funcionário do ISS acordou verbalmente com a ALI que lhe pagaria o valor diferencial entre a mensalidade a cobrar pelos serviços de acolhimento do casal G... no Lar e o valor que estes podiam pagar com os respetivos rendimentos mensais;
Funcionário do ISS acordou verbalmente com a ALI que lhe pagaria o valor diferencial entre a mensalidade a cobrar pelos serviços de acolhimento da idosa HMC no Lar e o valor que a idosa podia pagar com os seus rendimentos mensais.
Consequentemente, foram os identificados Idosos admitidos no Lar, tendo vindo a ser retirados em 19-01-2011 e em 19-04-201