rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta nulidade substancial está para a decisão do tribunal como a contradição entre o pedido e a causa de pedir está para a ineptidão da petição inicial, posto que em ambos os casos falta um nexo lógico entre as premissas e a conclusão art. 186, ns 1 e 2, al. do. Cfr. Luís Correia de Mendonça/Henriques S. Antunes, Dos Recursos Regime do Decreto Lei n. 303/2007 de 24 de, Lisboa, Quid Iuris, 2009, p. 11
Cfr. fls. 240 v a 241  dos autos.
Cfr. Acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017 Bettencourt de, proc. n. 898/15TYLSB-E.LS
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, p.5
Cfr. Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 19
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes/ Luís Pires de Sousa Paulo Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 9
Cfr. Jornal Oficial da União Europeia, 79/4, de 21/03/201
Disponível para consulta in http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9E7CA96E67029419F7010D85D152CEC9?text=&amp;docid=49269&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=638634
Disponível para consulta in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=81174&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=638647
Disponível para consulta in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=145907&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=638653
Disponível para consulta in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=157352&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=638661
Disponível para consulta in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=203903&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=638665
Disponível para consulta in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=76299&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=638674
Cfr Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2019 Maria da Graça, proc. n. 262/17T8LSB-A.L1-A.S1 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21978319245a2930802584880054eef6?OpenDocument.
Em sentido semelhante, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de março de 2019 José, proc. n. 42116/16YIPRT.G1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt. -, no qual se concluiu ser a Convenção CMR aplicável, em primeira linha, em conformidade com os arts. 5 do CPC e 7, n. 1 do Regulamento N. 1215/201
Vide, em sentido semelhante, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de março de 2019 José, proc. n. 42116/16YIPRT.G1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, proferido em 20/3/18 no Processo Comum n 38/19JAFAR, foi decidido:
Declarar AA indigno para efeitos de capacidade sucessória relativamente a RL, nos termos do disposto nos artigos 203 do Código Civil e 6 A do Código Penal;
O arguido é filho de RM e de RL.
RL nasceu no dia 27 de Abril de 192
O arguido viveu durante a maior parte da sua vida no n. 13, da Rua, em Loulé.
Depois do pai falecer, entre os 9 e os 10 anos de idade do arguido, viveu na companhia da mãe.
Com quem sempre manteve uma ligação muito próxima.
O arguido cuidava da mãe e realizava as tarefas domésticas.
O arguido ajudava a mãe a deslocar-se pela casa, segurando-a pelas mãos.
E, a subir e a descer, diariamente, as escadas que efectuavam a ligação entre o rés-do-chão e o primeiro andar.
No dia 18 de Janeiro de 2017, RL ficou todo o dia na sala, sentada no sofá, junto ao aquecedor e a ver televisão.
À noite, jantaram os dois nessa mesma sala, e estiveram a ver televisão.
Colocando-se, junto dela, enquanto RL subia as escadas.
Uma das pancadas foi da esquerda para a direita, atingindo-a na cabeça.
NA CABEÇA: ferida incisa da região mandibular esquerda com 4 cms, com exposição de topos ósseos, em relação com fractura cominutiva complexa da mandíbula. Equimose peri-orbitária esquerda com abaulamento. Hematoma do couro cabeludo parietal esquerdo e direito.
Infiltração hemorrágica do couro cabeludo na região temporal esquerda e parietais. Infiltração peri-orbitária esquerda e malar. Infiltração mandibular hemorrágica.
Fractura do osso temporal esquerdo. Infiltração hemorrágica da mastoide.
NO PESCOÇO: equimose com 3 cms na face direita.
Infiltração hemorrágica direita com 5 cms anterior e 7 cms lateral direita.
O arguido transportou o corpo de sua mãe para o quarto da mesma, localizado no primeiro andar.
Despiu-lhe as roupas ensanguentadas, limpou o sangue que ainda permanecia no corpo daquela com vários pedaços de papel higiénico, que deitou depois para o balde do lixo existente na casa de banho.
E deixou-a com os boxers, a camisola de lã que trazia junto ao corpo, e as meias de lã.
E tapou-o com um lençol, dois cobertores e um édredon, deixando a face a descoberto.
Colocou a prótese dentária inferior e daquela sobre a mesa-de-cabeceira.
A dado passo o arguido deslocou-se para o piso inferior onde lavou e limpou o sangue que cobria os degraus da escada, utilizando toalhas de cozinha em papel para limpar alguns resíduos hemáticos e apanhou os dois fragmentos da estatueta com que atingiu a mãe e que continham sangue.
O arguido despiu a camisola interior de algodão de cor branca e de manga comprida, que apresentava a extremidade da manga esquerda ensanguentada e depositou-a na máquina de lavar roupa e colocou esta em funcionamento, com outra roupa.
O arguido quis usar a estatueta nas condições supra descritas, bem sabendo que assim tirava a vida a sua mãe.
O processo de crescimento e desenvolvimento do arguido decorreu num quadro sociofamiliar pautado por regras ditas normativas sem quaisquer incidentes a destacar.
Com cerca dezasseis anos de idade completou o antigo  ano de liceu em Loulé.
Quando completou dezoito anos, após concurso para recrutamento de funcionários, entrou no quadro de efectivos da referida repartição de Finanças, de onde se ausentou para cumprimento do serviço militar obrigatório entre Julho de 1973 e Outubro de 7
Em 1974, após cumprimento do SMO começou a sua ligação ao , inicialmente, com responsabilidades ao nível do futebol juvenil e, alguns anos depois, com funções na própria direcção do clube, assumindo funções de secretário-geral, situação que mantinha no momento da detenção.
À data dos factos que deram origem ao presente processo, AA, residia na actual morada. Trata-se de uma casa de rés-do-chão e  andar, de construção antiga, sita na malha urbana da cidade de Loulé, com condições suficientes de habitabilidade, propriedade do arguido por herança dos progenitores.
O arguido é pessoa favoravelmente referenciada na comunidade, de fácil relacionamento interpessoal, socialmente integrado, e com funções activas e participativas em eventos de índole desportiva, promovidos pelo Desportivo Clube.
Os factos que estiveram na origem dos presentes autos e consequente privação da liberdade do arguido não determinaram comportamentos de rejeição na comunidade envolvente, nem se identificaram sinais de estigma.
Transversal a todo o trajecto pessoal de AA, existe um percurso profissional activo com indicadores de hábitos de trabalho e desempenhos responsáveis. A este nível destaca-se a capacidade revelada pelo arguido na assunção de compromissos, o que lhe permitiu manter um percurso profissional regular, granjeando uma imagem social e familiar adequada.
Inexistem no seu percurso vivencial situações reveladoras de comportamento agressivo ou violento, surgindo a situação aqui em causa como inédita face ao comportamento dominante do arguido.
O arguido é considerado por aqueles que com ele privam pessoa pacata, pacífica, sociável e activa, participando, desde criança em actividades desportivas e em grupo.
Amigos que ainda mantém nos dias de hoje, círculo onde se incluem, AG e PG.
Motivado pelo seu interesse no desporto, o arguido tornou-se dirigente do Clube Desportos Clube, em cargos que exerceu durante vários anos.
O arguido trabalhou no serviço de repartição de finanças de Loulé durante 37 anos e meio, tendo-se reformado há 10 anos, evidenciando um bom enquadramento profissional, sendo por todos muito querido e extremamente respeitado, porque cumpridor e conciliador.
Manteve uma relação de profissionalismo, de respeito, de colaboração, de afecto e de amizade com todos os colegas de trabalho.
RL interpelada por várias vezes pelo arguido no sentido de poder ir para um lar para ter outro tipo de acompanhamento, manifestou sempre a vontade de permanecer ao cuidado do filho.
O arguido nunca casou.
O arguido mantinha com a mãe uma relação de "fusionalidade" e edipiana.
O arguido não tinha qualquer ajuda no auxílio que a mãe necessitava.
Por vezes sofria de pequenos traumatismos, pequenas escoriações e de alguns hematomas visíveis.
Desde que nasceu o arguido vivesse sempre no n 13 da Rua , em Loulé, primeiro na companhia de ambos os progenitores;
O referido em levou a que o arguido passasse mais tempo em casa;
Com as portas e janelas fechadas e trancadas;
O arguido no momento em que iniciaram a subida das escadas tivesse formulado o propósito de lhe tirar a vida;
Na prossecução de tal desígnio, o arguido esperasse que a mãe subisse o primeiro lanço de escadas;
O primeiro golpe fosse o descrito em 1 dos factos provados;
O arguido tivesse desferido os golpes quando a mãe se encontrava de costas para ele;
As pancadas fossem desferidas de cima para baixo;
O que tornava impossível a defesa por parte de RL;
O arguido só parasse de desferir golpes quando a estatueta se partiu;
O arguido ignorasse qualquer reacção de defesa de sua mãe;
A morte de RL tivesse ocorrido nas escadas;
Quando o arguido transportou a mãe para o quarto de dormir a mesma estivesse já sem vida e com a hemorragia estancada;
Após o descrito em 2 o arguido se deslocasse de seguida para o piso inferior;
Os restantes fragmentos por serem de pequenas dimensões ficassem esquecidos e o arguido só os encontrasse quando regressou a casa;
Após colocar a máquina de lavar roupa em funcionamento o arguido se deitasse e dormisse;
O arguido soubesse que ao agir como descrito tornava impossível a defesa por parte de RL;
No momento da prática dos factos o arguido fosse incapaz de compreender o alcance/desvalor dos seus actos e estivesse privado da capacidade de se autodeterminar de acordo com essa avaliação ou que essa capacidade se encontrasse condicionada ou diminuída por uma alteração da percepção da realidade;
O arguido sofreu alterações bioquímicas na composição cerebral, causadas por um estado de grande sobrecarga e exaustão física e psíquica permanente e crescente;
À data da prática dos factos RL tentasse subir sozinha as escadas;
Apesar de se tentar agarrar ao corrimão, se desequilibrasse e caísse, batendo nas arestas dos degraus;
RL caísse na noite de 18 de Janeiro de 2017;
RL tivesse caído das escadas quando esta já não se encontrava na presença do arguido;
Nessa noite, RL rolasse das escadas abaixo, sem amparo;
Pelo período de um ano RL vivesse e trabalhasse em França, e durante o qual o arguido viveu com os avós maternos;
Sendo o arguido sempre respeitoso para com os professores;
O arguido mantivesse uma relação de respeito, colaboração e proximidade com o marido de e com a filha EM;
O arguido nunca tivesse querido casar;
A estatueta se partisse por ter caído quando o arguido desceu as escadas depois de ter deitado a sua mãe.
Sendo evidente que é punível ao abrigo dos preceitos em causa, a conduta do agente que consciente e deliberadamente actue com a intenção de tirar a vida a alguém e que o faça revelando especial censurabilidade e perversidade, com dolo a isso mesmo dirigido, algo que manifestamente, in casu, não se provou.
Todavia, resulta tudo menos claro dos autos, ou sequer particularmente cristalino da fase de julgamento, que a morte da mãe do recorrente tenha resultado diretamente de uma conduta deste, consciente e intencionalmente dirigida a esse fim. E muito menos resulta dos autos que a conduta do recorrente seja passível de revelar especial censurabilidade ou perversidade.
As características pessoais do recorrente permitiram também que este sempre mantivesse um relacionamento saudável e respeitador com os professores e os seus colegas de escola.
Isto é, não apenas no percurso pessoal, mas também no profissional foi o recorrente coerente, previsível e constante, sempre evidenciando um bom enquadramento profissional, sendo por todos muito querido e extremamente respeitado devido ao seu perfil e comportamento cumpridor e conciliador.
Do mesmo modo, a prova produzida foi concordante no sentido que o arguido é considerado por aqueles que com ele privam, desde a juventude, como pessoa pacata, pacífico, sociável, trabalhador diligente, bom colega, pessoa empenhada com gosto pelo desporto, tendo praticado desporto em criança e na juventude e tendo sido dirigente desportivo. sublinhados e destacados
a sua representação social na comunidade  local
a facilidade no relacionamento  interpessoal
Transversal a todo o trajeto pessoal de AA, existe um percurso profissional ativo  com indicadores de hábitos de trabalho e desempenhos responsáveis. A este nível destaca-se a capacidade revelada pelo arguido na assunção de compromissos, o que lhe permitiu manter um percurso profissional regular, granjeando uma imagem social e familiar adequada.
sublinhados e destacados
Resulta evidente que o recorrente, mesmo vivendo já um longo período de confinamento em casa, sem poder sair e beneficiar de uma hora de céu aberto que seja, não demonstra qualquer impulsividade ou reacção de revolta ou agressividade. Sentimento de injustiça sim, mas ainda assim um sentimento de injustiça pacífico, sereno e nunca agressivo, o que aliás bem se demonstra no escrupuloso cumprimento da restritiva medida de coação a que está sujeito.
O que acaba por, em si mesmo, ultrapassar os limites do princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 12 do CPP.
A- CAUSA DE MORTE
a) Contusão e hemorragia encefálica.
Politraumatizada.
A morte de RL foi devida a Contusão e hemorragia encefálica.
Mais, o médico designado como perito - especialista em Urologia e não em Medicina Legal e Forense - extraiu do procedimento e descrições incompletas e pouco rigorosas que realizou, conclusões não menos incompletas ou pouco rigorosas.
infelizmente, tais conclusões apenas poderiam atingir-se se todos os procedimentos técnico-científicos devidos tivessem sido cumpridos, algo que manifestamente não ocorreu. Isto porque não foram cumpridas as principais, e fundamentais, etapas da autópsia médico-legal e da cadeia de custódia da prova, designadamente,
não foi feito o exame do corpo no local;
não foram devidamente identificadas as lesões existentes ou e os seus desenhos, as deformações, os sulcos ou achados traumáticos cortantes, perfurantes, corto perfurantes,;
não foi feita a recolha e análise da informação/documentação disponível - policial, clínica, social ou outra, desde logo sobre os antecedentes da mãe do arguido - não foi disponibilizado ou pedido sequer relatório de informação social, designadamente familiar.
como já se referiu, a autópsia violou, de forma manifesta e grosseira, os requisitos mínimos de qualidade e rigor exigíveis ao caso;
que o relatório da autópsia extrapola conclusões que não pode extrapolar;
TEMPO DE SOBREVIDA
"Não é possível concluir que a morte da vítima tenha sido imediata, atendendo aos achados autópicos descritos no relatório de autópsia e baseado na reportagem fotográfica da autópsia Relatório exame da PJ n 26/2017-JFC), designadamente:
Os focos de contusão hemorrágica descritos no encéfalo implicam que tenha havido um período mais ou menos longo de vida, após o trauma, durante o qual os pequenos vasos continuaram a sangrar para tecido encefálico com consequente formação dos focos de contusão. Se a morte tivesse sido imediata os focos de contusão seriam microscópicos ou inexistentes, não sendo possível observá-los durante a autópsia, sem o auxílio de meios complementares de diagnóstico neste caso, estudo histopatológico que não foi;
A fratura da mandíbula é descrita como cominativa. Não há, porém, registo das dimensões da mesma, sendo que ...) apenas se observa topo ósseo em exteriorização. Assim, essa fratura não poderá ser considerada como responsável por uma morte imediata, podendo, no entanto, causar uma morte diferida ...)
Ou seja, os achados acima descritos implicam que após o traumatismo a vítima tenha estado viva o tempo suficiente para surgirem as alterações descritas, podendo inferir-se claramente e de forma inequívoca, que a morte da vítima não foi imediata.
ETIOLOGIA MÉDICO-LEGAL DO TRAUMATISMO
Natureza das lesões traumáticas
Constata-se, portanto, que foi feita uma descrição claramente incompleta da fratura da mandíbula, não nos parecendo que tenha sido feita dissecção da face, essencial para o esclarecimento da mesma. Assim, a descrição correta das lesões traumáticas tipo, forma, cor, dimensões e local anatómico) e sua adequação com o mecanismo traumático é um dos princípios básicos de patologia forense, fundamentais para esclarecer a causa de morte e etiologia médico-legal.
Relativamente Às lesões descritas e sua adequação com uma queda frontal/lateral com a cabeça e face sobre degraus de mármore:
A fractura exposta da mandíbula pode ter sido por trauma directo com impacto da face sobre as escadas, ao falharem os membros superiores ou mesmo os membros inferiores, quando se apoiava. ...)
Os hematomas do couro cabeludo bilaterais são também compatíveis com uma queda, mesmo ao subir as escadas ..)
Ou seja, no caso em concreto não se pode excluir que a equimose periorbitária esquerda se tenha formado por acção da gravidade após um impacto frontal/lateral durante uma queda por embate da face sobre uma superfície dura.
...) Acresce ainda que os impactos da cabeça tendem a ocorrer em quedas acidentais porque o centro de gravidade do corpo está na sua parte superior.
...). Mais uma vez se constata uma inexatidão na descrição dos achados , não só nas dimensões, mas porque também se tratam de equimoses e é necessário descrever a coloração das mesmas, no sentido de as datar. ...)
Também não se percebe a descrição do hábito interno, nas alíneas ...) que se presumem serem fraturas, mas que não estão descritas como tal.
Assim, no caso em apreço, não se pode excluir que as lesões traumáticas pudessem ter sido provocadas por uma queda frontal/lateral, com impacto da face num degrau de mármore e posterior lateralização, quando a idosa se encontrava a usar as escadas de mármore, estreitas e inclinadas de casa.
...) Também aqui se verifica uma incorreção durante a realização da autópsia ...)
É, pois, nosso parecer, apesar das irregulares irreparáveis nos procedimentos de realização e de registo da autópsia analisada, não é possível excluir que a morte tenha sido causada por um acidente involuntário, uma vez que não há achados autópicos que permitam, com grau de certeza, afirmar que esta resultou de acção dirigida de terceiro. sublinhados e destacados
há elementos hemorragia e que apontam para uma morte diferida e não imediata;
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05/13/2014, Proc. 200/18GTEVR.E1, Relator: João Gomes de Sousa
Um juízo emitido sem o cabal esclarecimento de todos os factos e causas, não é um juízo científico, é uma mera opinião ...) uma crença no meramente provável. ...)
É tarefa do tribunal apurar qual seja essa lex artis ad hoc a aplicável ao caso, explaná-la de forma clara e compreensível e, após, formular o seu próprio juízo sobre o seu cumprimento ou incumprimento. ...)
E é, necessariamente, um juízo judicial. Assim como é, necessariamente, uma questão de facto, não uma questão de direito, de interpretação ou de opinião.
Para apurar as legis artis e a lex artis ad hoc deve o tribunal fazer uma análise profunda das causas e efeitos dos actos médicos, obrigando-o a mergulhar na análise precisa de todos os factos e a exigir, para todos eles, uma explanação e explicação exaustiva que fundamente o seu conhecimento de facto, arredando-o de uma simples operação de análise aritmética de opiniões médicas, o melhor caminho para a actuação de opiniões corporativas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10/21/2010, Proc.: 281/00TALGS.E2, Relator: João Gomes de Sousa sublinhados
Finalmente, tudo somado, e avançando, sempre se conclui:
Não existem, no processo, elementos resultantes da autópsia e do seu relatório que permitam afastar uma tese de queda acidental como estando na origem da morte da mãe do recorrente;
Existem, nas mesmas fontes, elementos que permitem concluir que a tese da queda acidental é aquela que é mais provável.
Já a restante prova forense ainda menos esclarece, podendo apenas inferir-se da mesma que:
A mãe do recorrente sangrara;
O seu sangue foi limpo pelo recorrente recorrendo a papel higiénico, que este posteriormente depositou no caixote do lixo da casa de banho do  andar;
Ora, tendo a mãe caído acidentalmente e tendo o recorrente ajudado a mesma a levantar-se e tendo colocado a mesma na cama, não surpreende que se tenham encontrado vestígios do sangue da mãe na camisola que o arguido vestia, assim como não surpreende que este tenha limpo as escadas com papel de cozinha, e as pernas feridas da mãe com papel higiénico, ou o chão com papel de cozinha. Nada disto surpreende ou pode ser afastado.
De facto, uma vez mais atenta a prova produzida, não é de excluir, mas sim de valorizar como provável, que RL tenha caído acidentalmente nessa noite, sendo essa a causa da sua morte, morte essa que terá ocorrido, não de forma imediata, mas diferida no tempo, quando esta já não se encontrava na presença do recorrente, e isto porque de outro modo não teria sido possível a formação de qualquer hematoma e do edema na sua face ver, sendo expectável, isso sim, a formação de livores cadavéricos, que não se observaram, como o depoimento da testemunha TP, Militar da Guarda Nacional Republicana expressamente refere.
Já no que diz respeito aos fragmentos da estatueta encontrados em casa e no caixote do lixo, ao contrário do que sugere o Tribunal a quo, os mesmos nada provam. Esta estatueta encontrava-se, como referiu expressamente o recorrente junto dos degraus da escada, tendo-se partido precisamente por, nessa noite, ter caído em resultado de toque inadvertido quando descia as escadas para voltar ao piso térreo da habitação.
Aliás, tal explicação é muito menos absurda do que pensar-se que esta foi uma estratégia pensada e deliberada de ocultação da arma do crime! De facto, pode perguntar-se legitimamente: é esta uma conduta típica de quem procura ocultar que cometeu um crime? Faz parte de tal tipicidade indicar expressamente aos inspectores da Polícia Judiciária o local exacto de cada um dos fragmentos? Evidentemente que não!
Mas, também a infundada tese da estatueta poder ser a arma do alegado crime não colhe por outra razão fundamental. É que este objecto tem, como é notório, uma espessura muito fina, padecendo assim de uma fragilidade que em nada se coaduna com a rigidez e espessura ou dureza exigidas de um objecto capaz de provocar ferimentos equivalentes aos provocados, que são muito mais condicentes com o contacto na com a pedra de mármore da escada, em resultado de uma queda acidental.
Em suma, não se configura como provável, ou sequer possível, que o arguido, com a estrutura psicológica que possuía e possui, pautada por uma bondade natural e por uma tendencial imaturidade emocional, tenha tido o discernimento de decidir-se por tirar a vida da sua mãe, pessoa por quem nutria um afecto extremo, e cujo cuidado sempre foi uma das grandes preocupações da sua vida, se não a maior.
Mas vamos mesmo mais longe. A reacção do recorrente após a morte da mãe, nos dias em que esteve ainda em contacto com os seus amigos e conhecidos, foi uma reacção normal do filho que acabara de sofrer a maior perda da sua vida, e não outra, presumivelmente mais compatível com a narrativa da condenação.