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Quanto aos crimes de favorecimento pessoal e de abuso de poder, p. e p. pelos arts. 367 e 382 do CP, por tudo o que foi acima referido, bem como na queixa, percebe-se o total ou parcial impedimento, frustração ou ilusão da atividade probatória de autoridade competente com intenção de evitar que outra pessoa que praticou crime seja submetida a pena, nomeadamente no
processo 547/1......, quando a Procuradora notificou o requerente para apresentar em 10 dias documentação adicional, pagar taxa de justiça e juntar procuração, sabendo que este se encontrava no estrangeiro nesse período, ou o errado enquadramento legal dos crimes pelo risco de segurança do depósito de combustível, no mesmo processo.
Totalmente ao contrário do processo 512/1......, com falsas testemunhas contratadas, não podemos esquecer, ainda, o processo 600/1..... onde foram totalmente desvalorizadas testemunhas fundamentais, como dois agentes da PSP, no intuito de favorecer os arguidos e arquivar o respetivo processo.
O assistente terminou a motivação formulando as seguintes conclusões:
Mas, sobretudo, pretende-se que seja feita JUSTIÇA!
A decisão instrutória não descreveu a matéria de facto provada e não provada.
Cumprido o art. 417 do CPP, o assistente nada disse.
O que resulta de imediato e de forma evidente é que a motivação do recurso é a repetição ipsis verbis do requerimento para abertura da instrução. Para tanto, basta atentar na sua estrutura, na numeração, no seu texto, ao qual foram aditadas as conclusões.
se a decisão instrutória não descreveu a matéria de facto provada e não provada.
A-a instrução quando requerida pelo assistente:
Posto isto, e em breve nota sobre a fase processual de instrução, quando requerida pelo assistente:
Assim, esta fase processual destina-se a sindicar o inquérito, já encerrado por uma daquelas decisões e não a prosseguir o inquérito.
A este requerimento é aplicável o disposto nas alíneas e do n. 3, do art. 283 do CPP.
Ora, dispõem aquelas alíneas do n. 3, do art. 283 do CPP que, a acusação contém, sob pena de nulidade:
Ou seja: a narração dos factos exigida é a de todos os factos constitutivos do tipo legal de crime, sejam eles pertencentes ao tipo objectivo do ilícito, sejam ao tipo subjectivo.
Deste modo, o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente consiste numa acusação alternativa que vai, consequentemente, ser sujeita a comprovação judicial, devendo dele constar todos os requisitos referidos nos arts. 287, n. 2 e 283, n. 3, do CPP.
Finda a instrução, dispõe o art. 308 do CPP:
Ainda, não pode a decisão instrutória extravasar a limitação temática resultante do requerimento de abertura de instrução, pelo que o juiz de instrução não pode conhecer de factos não imputados nesse requerimento ao/s arguido/s, nem decidir questões que aí não haviam sido colocadas e cujo conhecimento não era necessário para a decisão instrutória.
B-a instrução requerida nestes autos:
Aliás, é notório um esforço da parte do Juiz de instrução para apreender a factualidade denunciada de molde a integrá-la em conformidade com os requisitos exigidos pelos arts. 287, n. 2 e 283, n. 3, als. e, do CPP
Deste modo, a decisão recorrida mostra-se fundamentada como se segue:
"Assim, a actividade do juiz de instrução criminal, nesta fase processual, circunscreve-se, apenas e só, a verificar/comprovar, se a acusação deduzida contra os arguidos pelo assistente, quanto aos crimes que lhes imputa, assentam em indícios suficientes em como os arguidos praticaram tais crimes.
Mais refere a decisão recorrida, citando:
"Por sua vez, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, 1974, 145, refere:
Deve, pois afirmar-se que o objecto do processo penal é o objecto da acusação, sendo esta que, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal actividade cognitória)  e a extensão do caso julgado actividade decisória).
Continuando, assim, a decisão recorrida:
"Assim, constituí ónus do assistente alegar expressamente todos os factos concretos susceptíveis de integrar o tipo legal de crime que entende ter a conduta do arguido preenchido, nomeadamente todos os seus elementos objectivos e subjectivos, não sendo, pois, ao juiz que compete compulsar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que poderão indiciar o cometimento pelos arguidos de um crime ou crimes, pois então, estar-se-ia a transferir para aquele o exercício da acção penal contra todos os princípios constitucionais e legais vigentes.
Assim, refere, em síntese, a decisão recorrida quanto ao crime de denegação de justiça:
- Que o objecto da conduta típica denunciar, lançar incida sobre factos que constituam crime.
Relativamente ao crime de abuso de poder refere, em síntese, a decisão recorrida: "constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; o crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por desrespeito de formalidades essenciais.
Mas, o mau uso dos poderes não resulta de erro ou de mau conhecimento dos deveres da função, mas tem de ser determinado por uma intenção específica que enquanto fim ou motivo faz parte do próprio tipo legal.
Já no que concerne ao crime de favorecimento pessoal refere, em síntese, a decisão recorrida:
"É certo que o bem jurídico protegido é a realização da pretensão da justiça, decorrente, em primeiro lugar, da prática de um crime, postergando os obstáculos que possam impedir no todo ou em parte a resposta punitiva do Estado, ou ainda, decorrente de uma decisão judicial condenatória, proibindo as condutas impeditivas da execução da pena ou da medida de segurança aplicadas.
Agora, procurando subsumir os factos ao tipo dos crimes participados, prossegue a decisão recorrida:
Depois são apreciados todos os processos elencados no RAI e na motivação do. A decisão recorrida analisa com pormenor a factualidade referente a cada processo, caso a caso afastando fundamentadamente que da mesma resultem indícios da verificação de qualquer acto ilícito.
Assim, destacamos:
Relativamente ao- 138/1......:
"- O Proc. 138/15, foi originado pelo vizinho do assistente, que fez queixa contra ele, sendo, contudo, rejeitada a acusação particular a fls. 598 e segs.
No despacho proferido, o juiz denunciado FF, explica porque não pode haver o crime de difamação e porque decide rejeitar a acusação particular, ou seja, porque considera que a acusação particular não contém factos que consubstanciem o tipo de crime em análise fls.160,.
Relativamente ao processo- . 547/1...... e- 426/1......:
"- Logo no proc. 547/10, constata-se que a arguida BB, o principal alvo do assistente, não tem intervenção nele, mas sim a arguida , conforme despacho de fls. 164 e segs, onde a mesma explica os motivos jurídicos pelos quais toma a posição de arquivar o processo.
Também o arguido justifica no despacho que proferiu, junto a fls. 174/178 e 516/525, os motivos pelos quais manteve o arquivamento dos autos, ou seja, por motivos formais e por falta de indícios suficientes, que não deixa de ali os mencionar.
Assim, tanto a denunciada como o denunciado explicam muito bem, em termos jurídicos, o motivo pelo qual arquivam o processo.
"- Por sua vez, o proc. 503/16 foi igualmente arquivado, mas teve reclamação hierárquica, que foi parcialmente deferida para se obter uns esclarecimentos e apurar-se, designadamente, se a conta no Santander Totta era co-titulada ou não cfr.fls. 339 e segs, e 189 a 199, 59 a 63 , 334 e segs, 64 a 66v.).
Porém, obtidos tais esclarecimentos cfr. fls. 89v. a 93v.), foi confirmado o arquivamento, após recurso hierárquico.
O MP não acompanhou a acusação particular fls. deduzida pelo ora assistente.
Houve ainda rejeição dessa acusação pelo juiz a fls. 160 e segs e fls. 502 e segs., 507 a 51
Também a arguida BB havia concluído que da prova produzida mencionada no despacho de fls. 59v. a 63v., não contrariada por qualquer outro meio de prova, não foram obtidos indícios de que o irmão HH do assistente se tenha apoderado ilegitimamente do cheque em questão, não estando, assim, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime aí imputado.
Relativamente ao processo- 600/1......:
"- No Proc. 600/17, que se reporta a uma queixa do assistente contra vizinhos, a arguida BB arquivou parte dos factos e o assistente deduz acusação particular dos outros factos.
Também houve recurso hierárquico, mas o despacho foi mantido.
A denunciada BB explicou ainda que não é amiga, vizinha, etc. da cunhada do Assistente. Foi sua vizinha, há muitos anos, mas não tem qualquer relação de amizade com ela.
Concluindo, o processo foi arquivado fls. 203 e segs.), houve sentença absolutória da acusação particular fls. 210 e segs., 583 e segs.), que o MP não acompanhara, estando o Ac. de rejeição do recurso deste TRP, junto a fls. 576 e segs.
Relativamente aos processos- 358/12 e 546/11:
"Também no Proc. 358/12 e 546/11, constata-se que o arguido proferiu os despachos de acordo com a lei, cumprindo deveres de objectividade e legalidade cfr. despacho de arquivamento no Inq. 358/17, fls. 479 e segs.), sendo que o coordenador do MP, o denunciado EE, manteve o arquivamento, fls. 494 a 50
Relativamente aos processos- 512/1...... e 485/1...... e ao processo- 515/1......:
"Já o Proc. 485/15 e Proc. 512/11) está excluído pela decisão proferida pelo STJ nestes autos, onde estava incorporado o inq. n. 515/1......, sendo que o Proc. 426/13 reporta-se a umas cartas precatórias pela denuncia apresentada.
Concluindo, assim, a decisão recorrida, sem que fosse possível chegar a qualquer outra conclusão:
Referiu ainda desconhecer se ele residia, ou não, permanentemente em Portugal, bem como se ele enviou algum requerimento ao processo a informar disso mesmo, ou que se ia ausentar por determinado período, sendo certo que inexiste qualquer prova nos autos, nesse sentido, ou seja, que o assistente avisou que ia ausentar-se em determinado período e que a denunciada BB tivesse conhecimento disso mesmo.
Neste sentido se decidiu no Acórdão deste Tribunal de 212013 no processo 28/15TRLSB.S2 - relatora Cons. Isabel Pais Martins.
Tão pouco os arguidos fizeram uso dos seus poderes funcionais para um fim diferente daquele para que a lei os concede, fazendo uso dos deveres de função, determinados pela intenção de prejudicar o assistente.
"A advogada GG teve intervenção em dois processos contra o assistente.
Num, por causa da colocação de painéis no telhado do assistente que veio a causar infiltrações no telhado do seu cliente.
Contudo, nada consta dos autos em análise, de onde se retire que chamou cobarde/mentiroso ao assistente.
Por outro lado, sabemos que o advogado, quando intervém em representação judicial de um seu constituinte, não defende interesses próprios, mas alheios, actuando profissionalmente no exercício de mandato forense que lhe foi conferido, agindo de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.
Deste modo, não só nada consta dos autos em análise, de onde se retire que esta arguida chamou cobarde/mentiroso ao assistente como, consequentemente, não resulta dos factos denunciados que a arguida não tenha agido de acordo com o bom desempenho do seu mandato, conforme aos princípios gerais acolhidos no Estatuto da Ordem dos Advogados.
De todo o exposto é forçoso concluir que:
A decisão recorrida indica fundamentadamente as razões pelas quais entendeu inexistirem indícios suficientes da prática dos crimes imputados aos arguidos pelo assistente, considerando que as decisões nos processos elencados pelo assistente se apresentam plausíveis e de acordo com o normal desempenho funcional dos arguidos, não sendo a respectiva fundamentação contrariada por qualquer prova junta aos autos, quer pelas novas declarações do assistente na instrução, quer pelos documentos a que alude, e que dessa prova não resulta qualquer indicação da prática dos crimes imputados.
A decisão recorrida afirma, ainda, fundamentadamente, não haver no processo qualquer elemento de prova de onde se retire que a advogada GG chamou cobarde ou mentiroso ao assistente ou de que a Procuradora BB seja amiga da cunhada dele assistente.
Assim, sobre as matérias expostas naquele requerimento, pretende fazer prevalecer a sua convicção, não baseada em quaisquer meios de prova, considerando, sem fundamento, crime qualquer decisão processual que lhe tenha sido desfavorável, como resulta evidente do ponto 18 da motivação.
-as nulidades, vício e falta de fundamentação invocados nas conclusões:
No entanto, sempre se dirá:
Todos estes actos foram praticados e realizados na instrução destes autos, pelo que não se verifica qualquer nulidade.
Deste modo, sindicando em sede de recurso a decisão instrutória recorrida, não podemos deixar de a considerar insusceptível de reparo.
E NR atingiu a maioridade em -06-1016, continuando a estudar;
Todavia, o Executado nunca pagou pensão de alimentos nos moldes a que ficou obrigado;
Juntou, entre outros documentos, cópia das referidas decisões judiciais.
Citado o Executado, veio apresentar, em 09-11-2017, a petição de embargos, requerendo que fosse julgada extinta aquela execução.
Concluiu que a totalidade dos valores recebidos pela Exequente ultrapassam o valor por si devido a título de alimentos para os filhos, o que configura uma exceção perentória extintiva, que importa a absolvição do Embargante do pedido, nos termos do disposto no art. 57, n.s 1 e 3, do CPC.
O Embargante não contribui para o sustento dos filhos desde dezembro de 2012;
A doação do imóvel aos filhos não foi efetuada como forma de pagamento das pensões de alimentos aos mesmos, mas sim para evitar que tal imóvel fosse penhorado por causa de dívidas fiscais do Embargante;
O arrendamento do imóvel foi gerido pela mãe do Embargante, destinando-se as rendas cobradas ao pagamento dos créditos bancários/hipotecários relativos ao mesmo e ao outro imóvel que foi adquirido pelo casal a casa de morada de família), dívidas da responsabilidade das partes, para cujo pagamento aquele nunca contribuiu;
O Embargante não presta alimentos aos filhos, apesar de dispor de condições económicas para o fazer.
Concluiu a Embargada, requerendo que o Embargante fosse condenado como litigante de má fé, por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não ignorava e por alterar ou omitir factos relevantes para a boa decisão da causa.
Ambas as partes juntaram documentos e indicaram prova testemunhal.
O Embargante, no exercício do contraditório, impugnou diversos documentos juntos pela Embargada e negou ter agido de má fé, mantendo o alegado no requerimento inicial.
Em 19-09-2019 foi proferido o despacho com o seguinte teor:
Face, pois, ao exposto afigura-se-me que resta produzir a prova testemunhal que foi indicada e já admitida e que visará, sobretudo, apurar se, não obstante o acordo formalizado entre as partes quanto ao modo de pagamento das prestações alimentícias dos filhos, existiu outro tipo de acordo, que possa ser atendido pelos ditames da boa fé.
Cumpra o disposto no artigo 151, n 1 do CPC e, caso nada seja dito em contrário, notifique, devendo as testemunhas do Executado comparecer pelas 10 horas e as da Exequente, pelas 14 horas.
Após, foi proferida a sentença recorrida, com o seguinte dispositivo:
"Face a tudo o que ficou exposto, decido:
Custas pelo Embargante e pela Embargada, sendo 4/5 pelo primeiro e 1/5 pela segunda.
Destarte, andou mal o Douto Tribunal a quo a considerar não provado que a doação do imóvel não foi efetuada por conta do pagamento das prestações de alimentos aos filhos, pelo que o Ponto 1 dos Factos Não Provados foi incorretamente julgado.
Concluiu ainda o Tribunal a quo, não provado o facto constante no ponto 2 dos Factos Não Provados, designadamente:
O acordo celebrado entre mãe e filho para pagamento da pensão de alimentos, ocorrido no restaurante da mãe foi inclusivamente presenciado por testemunhas, nomeadamente, funcionárias, tendo uma dessas testemunhas prestado depoimento em Tribunal e que, erradamente, não foi tido em consideração na Douta Sentença recorrida.
Consequentemente, existindo um acordo verbal entre mãe e filho para que esta pagasse, pelo Embargante, as pensões de alimentos aos filhos, é falso que a mãe do Recorrente prestasse tal apoio económico por vontade própria, porque sabia que o filho não pagava alimentos aos netos.
Efectivamente, tal como comprovado pela prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos de Embargo, a mãe do Embargante assumiu e fez sua a obrigação do filho de prestar alimentos, desde a separação do casal até Abril de 201
Mais, a mãe do Recorrente, para além de prestar alimentos aos netos, também pagava as contas da Embargada, tais como água, luz, gás, seguros, arranjos de viaturas, etc, relativos ao ATL que a Embargada explorava e do qual obtinha lucro integral, como a Meritíssima Juiz refere na Douta Sentença.
Destarte, o Tribunal a quo deveria ter considerado como provados os factos contantes nos pontos 1 a 3 dos Factos Não Provados, e a contrario, ser considerado como não provado o ponto 24 dos Factos Provados.
Foi apresentada alegação de resposta, em que a Apelante defendeu que deverá ser negado provimento ao recurso.
Face ao teor das conclusões da alegação de recurso, as questões a decidir são:
) saber se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, passando a considerar não provado o que consta do ponto 2 e, ao invés, dando como provados os factos constantes dos pontos ,  e  do elenco dos factos não provados;
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos assinala-se com asterisco os pontos:
Embargante e Embargada contraíram casamento entre si a 7 de setembro de 1996, sem convenção antenupcial.
A 4 de setembro de 2011, o Embargante deixou de viver com a Embargada e os filhos, não mais voltando a ser reatada a relação conjugal.
A 30 de dezembro de 2013 o Embargante instaurou ação de regulação das responsabilidades parentais quanto aos seus filhos.
Embargante e Embargada adquiriram o imóvel atrás identificado no estado de solteiros, com recurso a crédito bancário e, quando casaram, passaram a habitá-lo.
Após Embargante e Embargada deixarem de habitar o imóvel identificado em  e passarem a habitar o imóvel atrás identificado, a mãe do primeiro passou a arrendar quartos do mesmo, recebendo as respetivas rendas, com o que eram pagos os créditos bancários dos imóveis identificados em  e em 1.
Mesmo após a separação do Embargante e da Embargada e até após a doação do imóvel aos filhos do ex-casal, a mãe do Embargante continuou a proceder do modo atrás descrito.
A mãe do Embargante faleceu a 5 de abril de 201
Os pais do Embargante, MH e JH, entretanto falecidos, eram proprietários do prédio urbano composto por rés-do-chão e  andar com utilização independente, sito na Rua , n. , freguesia de Amora e concelho do Seixal.
Assim, a Embargada instalou nesse local um centro de atividades de tempos livres, que, desde então geriu, fazendo seus os respetivos lucros.
Após a separação do Embargante e da Embargada e praticamente até ao seu falecimento, a mãe daquele entregava a esta produtos alimentares.
2 A mãe do Embargante procedia desse modo por vontade própria, com o propósito de auxiliar os seus netos, mas também porque sabia que o filho não pagava alimentos aos seus filhos.
Na sentença recorrida foram consideradosnão provadosos seguintes factos:
A doação referida em  dos factos provados foi efetuada por conta do pagamento de alimentos do Embargante aos seus filhos.
O recebimento das rendas do imóvel identificado em  foi efetuado por conta do pagamento de alimentos do Embargante aos seus filhos.
O Embargante combinou com a sua mãe que esta pagaria, por si, as pensões de alimentos aos seus filhos.
A Apelada insurge-se contra a pretensão do Apelante, começando por sustentar que:
O Embargante não identificou nas Conclusões os depoimentos e as exatas passagens da gravação da prova em que se funda a sua pretensão;
Nem sequer nas Conclusões identificou as testemunhas de forma remissiva para as Alegações;
O Embargante nas Conclusões limitou-se a fazer a exposição dos factos, conforme já os tinha invocado em sede de Embargos;
Motivo pelo qual por violação do disposto no artigo 640 n. 1 do CPC deve ser rejeitado o recurso em apreço.
Vejamos quais foram as razões que presidiram a essa decisão, atentando na motivação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida:
Para a decisão da matéria de facto, foi tida em conta parte da prova documental junta aos autos, a saber:
a cópia da escritura da doação do imóvel identificado em  dos factos provados fls.;
cópia da certidão do registo predial e da caderneta predial relativa ao imóvel identificado em 1 dos factos provados fls. 22 e;
cópia da sentença proferida pelo Juízo Central Cível de Almada no processo n /T8ALM, mencionada em 1 dos factos provados fls..
Para além da apontada prova documental, foi tida em conta a prova testemunhal, da qual se destaca, por esclarecedor, objetivo e muito credível, o depoimento da testemunha NS, filho do Embargante e da Embargada.
MA, cabeleireira da Sra. H, apenas sabe o que lhe era transmitido por esta e que a mesma lhe dizia que dava algum dinheiro aos netos mas não pagava a pensão de alimentos, por tal ser obrigação do pai, o qual, porém, não o fazia. Quanto ao mais, a testemunha nada sabe, pelo que o seu depoimento foi irrelevante;
MH, amiga da Sra. H, prestou igualmente declarações vagas, no mesmo sentido das testemunhas anteriores, referindo ainda que aquela ajudava a Embargada com as despesas dos filhos porque se preocupava com o bem estar dos seus netos, já que o pai nada lhes dava;
Finalmente, foram tidos em consideração os depoimentos das partes.
Se os factos em apreço de que o Embargante, a existirem, não podia deixar de ter não fossem objetivamente supervenientes ao encerramento da discussão na ação de seriam irrelevantes. E, na hipótese de, após a prolação da sentença, o Embargante, mediante acordo com a Embargada, ter efetuado o pagamento dos alimentos da forma alternativa que alegou - por via da doação aos filhos do aludido imóvel, da entrega das rendas deste pelo menos enquanto ambos eram comproprietários) e também da entrega de géneros e quantias em dinheiro pela mãe daquele - seria necessário que um tal acordo e a sua efetivação ficasse documentada por escrito ou que tivesse existido confissão.
Ora, o Apelante, conforme melhor veremos adiante, não juntou, nem invoca agora na impugnação da decisão da matéria de facto, um documento com essa força probatória, tão pouco se procurando prevalecer da confissão da Embargante.
Assim, prosseguiremos na nossa análise.
A Apelada, por seu turno, defende, em síntese, que a prova foi bem apreciada pelo Tribunal recorrido, até porque, além de inexistir prova testemunhal que corrobore o que é dito pelo Embargante, as testemunhas NS e MG, explicaram o propósito da doação, isto é, que a mesma se destinava a proteger o património das dívidas do Embargante.
Ouvidas na íntegra as declarações de parte do Embargante bem como, aliás, desde já o sublinhamos, as declarações da Embargada e os depoimentos das testemunhas que, não ficámos minimamente convencidos de que a doação do apartamento efetuada em 16 de agosto de 2016 tivesse o propósito indicado pelo Apelante de pagamento da dívida de alimentos aos, não se vendo razão para divergir do que a este propósito foi referido na sentença recorrida.
Assim, mantem-se inalterado este ponto
Conforme até já decorre do acima referido, nenhuma razão assiste ao Apelante, não merecendo a decisão recorrida nenhuma censura na apreciação que fez da prova produzida a este respeito.
Ademais, como é evidente, a partir do momento em que o imóvel foi doado, o Embargante já nem sequer podia dispor das rendas para as usar da forma que alega.