rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim e nos termos do disposto no art. 177/7 P., não será utilizada a agravante do art. 177/1,, P. então vigente, que pode assim ser utilizada como agravante geral.
O tipo de crime em causa nos autos é amplamente repudiado pela comunidade social, até pelo que encerra em termos de falta de afetos e de perversidade da personalidade de quem os pratica. Estão em causa atos de desprezo pela liberdade sexual de crianças que muito as vai afetar no futuro e ainda por cima, na pessoa de uma filha.
São pois elevadas, as razões de prevenção geral.
É pois nítido que esta parte do recurso do arguido não pode proceder.
Improcede assim, de forma clara e na íntegra, o recurso apresentado pelo arguido F. S., nesta parte.
Este é um recurso dependente do recurso principal, que foi o do arguido e que deve com este ser apreciado.
Está em causa assim, em ambos os recursos, o valor da indemnização atribuída.
Esta tem por base a figura da responsabilidade , prevista nos arts. 483 e segs. do
A lei confere ao intérprete uma cláusula aberta para utilização dos argumentos que julgue relevantes, para basear o seu juízo equitativo, isto é, de justiça sobre o caso concreto.
Assim, a recorrente demandante citou dois Acórdãos:
Ambos os arguidos tinham porém vidas económicas desafogadas.
no Acórdão do S.T.J. de 8/1/2 019, Catarina Serra, Proc. 4 378/16T8VCT.GS1, estão em causa danos decorrentes de acidente de viação;
Ter-se-á em conta, na parte agravativa:
o dolo, direto e intenso do arguido;
ter a sua filha, ora demandante, passado a viver momentos de terror, aflição e despero, sempre que o seu Pai regressava a Portugal ponto 28 da matéria de;
ficar a mesma apavorada, sempre que se encontrava sozinha com o seu Pai em casa, refugiando-se em qualquer compartimento da casa onde o mesmo não estivesse ponto 29 da matéria de;
ter passado horas, dias, meses de enorme tristeza e desgosto, chorando compulsivamente na solidão do seu quarto ponto 30 da matéria de facto;
ser hoje a demandante, uma pessoa triste e traumatizada, que jamais esquecerá os abusos de que foi vítima ponto 32 da matéria de;
necessitar a mesma de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para lidar com os episódios vividos, que permanecem presentes na sua memória, o que a perturba e irá acompanhá-la durante toda a sua vida ponto 33 da matéria de;
ter a mesma ficado afetada no seu crescimento, estabilidade emocional e personalidade, pelo comportamento arguido ponto 35 da matéria de;
saber o arguido que tudo isto podia acontecer ponto 34 da matéria de;
ser a mesma anteriormente, uma pessoa alegre, tranquila, sociável, bem-disposta, carinhosa e afável ponto 40 da matéria de facto;
e passando a ser uma pessoa traumatizada, triste, abalada, pesarosa, revoltada, complexada e emocionalmente instável pontos 42 e 43 da matéria de;
passando a demonstrar comportamentos inquietos, nervosos e de inconformismo ponto 41 da matéria de;
tendo ficado apreensiva e envergonhada, dado o recente conhecimento dos factos pela família materna ponto 45 da matéria de.
Não sendo milionário, deve porém ter-se em conta que é normal que tenha feito algumas poupanças, tendo atualmente 50 anos de idade. Salvaguardo o tempo em que estará preso, pode ainda lutar por aumentar as suas receitas próprias ou obter empréstimos através de terceiros, nomeadamente bancários.
O valor das indemnizações não pode cair no ridículo, a ponto de a comunidade social descrer completamente dos Tribunais.
Termos em que improcede na íntegra o recurso da parte cível do arguido F. S. e procede parcialmente o recurso subordinado da demandante A., nos termos referidos.
Razões por que, se decide
julgar totalmente improcedente o recurso apresentado pelo arguido F. S. , quer na parte crime, quer na parte cível.
Custas do recurso do arguido na parte cível, por si.
Custas do recurso subordinado, na proporção do decaimento entre demandante e demandado.
Apelação n. 8/20T8ORQ.E1 2 Secção Cível)
Tendo em vista o peticionado alega, em síntese:
- Desde Agosto de 1989 que a Autora passou a explorar agropecuariamente o identificado imóvel;
Família, composta por, esposa e filha de ambos,;
Família, composta por, esposa e filho de ambos,; e,
Família, composta por, esposa e filhos, e.
- Da família, nos órgãos sociais da autora, o assume as funções de Presidente da Direcção e a esposa as de presidente do conselho fiscal;
- Da família, nos órgãos sociais da autora, o assume as funções de Secretário da Direção;
- Da família, nos órgãos sociais da autora, o assume as funções de Tesoureiro, o filho assume o cargo de Secretário do conselho fiscal e o filho de relator do conselho fiscal;
- Desde 1990 que o é membro da autora e tem as funções de trabalhador agrícola indiferenciado;
- O filho encontra-se a residir com os pais, está desempregado e, sem que aufira quaisquer apoios sociais.
- Os salários identificados constituem a principal fonte de rendimento dos quatro agregados familiares.
"- A recorrente não se conforma com a sentença sindicada.
- E tal sucede porque discorda da interpretação dada pelo Tribunal a quo ao artigo 1, n. 9, da LAR, que o limitou, de forma categorial e liminar, aos arrendatários que sejam pessoas singulares.
- estas mesmas razões sociais justificam que se faça uma análise casuística ao substrato pessoal da pessoa coletiva em causa, e se afira se os requisitos constantes do referido preceito legal se mostram preenchidos.
Foram apresentadas contra-alegações nelas se defendendo a confirmação da sentença impugnada.
Cumpre apreciar e decidir		O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
1) A Autora é uma cooperativa do ramo agrícola, foi constituída em 15-06-1989 e tem como objeto o exercício da atividade agro-pecuária visando a intensificação da produção e o incremento constante da produtividade do trabalho documentos 1 e.
2) À autora coube a matrícula n., na Conservatória do Registo Comercial de Ourique.
2 O contrato teve início em 15 de Agosto de 1989 e é celebrado pelo prazo de dez anos.
4 A renda é paga em dinheiro na casa do senhorio, no termo de cada ano agrícola, ou seja, em 15 de Agosto de cada ano.
5 A cortiça, sempre que exista, é propriedade da Fundação.
6 Fica estabelecido que a conservação da parte urbana, tais como caiações, reparações de goteiras, limpeza de telhados, pequenos rebocos etc. serão da responsabilidade do rendeiro.
7 Os direitos e obrigações de cada uma das partes são previstos na Lei Geral regulando-se tampor por esta todas as questões em que este contrato seja omisso.
"Os outorgantes acima identificados celebraram entre si o presente contrato de arrendamento com as clausulas seguintes:
7) Nele semeia aveia e trigo para grão, bem como forragens para dar aos seus animais, designadamente porcos, ovelhas e vacas.
9) A exploração agro-pecuária da autora cinge-se, presentemente, a área do imóvel identificado em 3 documentos 5 e.
"Vimos por este meio comunicar a cessação do contrato de arrendamento rural, celebrado com Exa em 15 de Agosto de 1999, a partir da data do fim do prazo de renovação do contrato, que está atualmente a decorrer, nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 294/2009, de 13 de Outubro.
a) Ter sido ele quem arrendou o prédio ou o tenha adquirido por sucessão;
b) Necessitar de regressar ou ter regressado definitivamente a Portugal há menos de um ano;
) Querer explorar diretamente o prédio arrendado.
a) Tenha mais de 55 anos e resida ou utilize o prédio há mais de 30 anos;
b) O rendimento obtido do prédio constitua a fonte principal ou exclusiva de rendimento para o seu agregado familiar.
a) Pelas benfeitorias realizadas, nos termos previstos no artigo 2;
b) Pelas plantações e melhoramento fundiários que hajam tornado o prédio mais produtivo, realizados com o consentimento do senhorio.
Não exige a lei a invocação de qualquer causa para a comunicação, tratando-se, por isso, de uma cessação ad nutum.
ter o arrendatário mais de 55 anos e residir ou utilizar o prédio há mais de 30 anos; e
constituir o rendimento obtido do prédio a fonte principal ou exclusiva de rendimento do agregado familiar do arrendatário.
Por isso, não cabe aqui fazer a interpretação pretendida pela Autora, no sentido de estender o direito concedido aos arrendatários pessoas singulares aos trabalhadores da arrendatária que seja pessoa coletiva, como se esta fosse uma simples ficção. Se essa fosse a intenção do legislador, nenhuma razão haveria para que tal não tivesse sido expresso na lei de forma clara. Daqui se conclui que a ação intentada pela Autora está votada ao fracasso.
Pelo exposto, julgando improcedente a apelação, decide-se confirmar a sentença recorrida.
Custas de parte pela apelante.
- A possibilidade de continuidade do arrendamento para pessoas singulares e, excluindo automaticamente e sem critério as pessoas coletivas é disfuncional e potencialmente criador de desigualdades entre empresas concorrentes num mesmo mercado e, por essa via, como potencial fator de desequilíbrio desse mercado. Salvo melhor opinião, deve procurar-se uma avaliação concreta, casuísticas, visando um justo equilíbrio entre os dois tipos de sujeitos.
Elementos relevantes:
Dos elementos coligidos em sede de produção de prova, constatou-se que o agente autuante faz constar no auto de notícia que os factos ocorreram pelas 17:49 horas, na EN234-6, São João de Areias, área e concelho de Santa Comba Dão.
O arguido afirmou que o local da intercepção pelos militares da GNR ocorreu após a passagem do rio Mondego em direcção a Tábua, o que foi corroborado pelo agente autuante, o qual confirmou que a paragem e fiscalização do arguido ocorreu entre os nós de acesso a Tábua do IC
O crime dos presentes autos cessa no IC6, no concelho de Tábua, pois é esse o momento em que o arguido foi mandado parar e realizado o teste de alcoolémia.
Coimbra, 9 de Novembro de 2010
E., , , , reiniciaram funções nos serviços do recorrido em 10202
e integraram outros organismos da Administração em 302015 e 20201
Revelando-se manifesta a inaplicabilidade da fase de reafetação in casu.
Tendo sido este o princípio que presidiu ao processo de requalificação levado a cabo pelo Recorrente; a eficiente gestão dos recursos humanos do Estado através da reafetação dos seus funcionários onde eles são efetivamente necessários.
O prazo supletivo dos dez dias que o Tribunal a quo entendeu que deveria ter sido assegurado para a audição dos sindicatos, não tem aplicação ao caso concreto.
Resulta, pois, demonstrado que o ato sindicado não padece de quaisquer ilegalidades ou irregularidades de natureza formal ou substancial e muito menos dos vícios que lhe são apontados na sentença, razão pela qual deve o mesmo manter-se válido e eficaz na ordem jurídica.
O quadro fáctico e respetiva motivação apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ")
Em outubro de 2014, ocorreu uma reunião entre sindicatos e o membro do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, P., ora Réu - reunião, na qual, foi feito o enquadramento da situação, tendo os sindicatos tomado conhecimento de que o Réu iria iniciar um processo de racionalização de efetivos cf. documentos docs.) constantes do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
As Autoras integravam a lista referida em cf. documento doc.) n. 16 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A partir de 21 de janeiro de 2015, as Autoras foram colocadas em situação de requalificação cf. factualidade não controvertida.
Em 18 de janeiro de 2016, as Autoras E., , ,  e  foram reintegradas nos serviços do Réu cf. documentos docs.) juntos aos autos, em 21-01-2016, e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
No período compreendido entre 21 de janeiro de 2015 e o acto de rescisão no caso da Autora , e a integração noutro Departamento do Estado no caso da Autora , e até ao reinicio de funções no caso das restantes Autoras, as Autoras estiveram a auferir 60 % do vencimento que auferiam antes da requalificação cf. documentos docs.) juntos aos autos, em 28-01-2019, e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Vejamo-las especificamente.
E, desde já, se adianta que não assiste razão ao Recorrente em toda a sua alegação recursiva no domínio em análise.
Todavia, isso não se pode conceber.
É que, atente-se, é esta a decisão administrativa, de natureza técnico-gestionária, que dita, desde logo, de forma vinculada, a situação jurídico-funcional futura dos trabalhadores que se encontram ao serviço do Réu.
Daqui decorre que não se pode aceitar um qualquer entendimento segundo o qual a participação das associações sindicais tem apenas lugar após a aprovação dos mapas comparativos, uma vez que o mesmo aniquila a finalidade para a qual se encontra prevista a referida formalidade legal, isto é, possibilitar a inversão do sentido da decisão final neste sentido, veja-se Recomendação n. 5/A/2015, de 17 de julho de 2015, da Provedoria de Justiça, acessível em www.provedor-jus.pt/archive/doc/Q.7604-1Recomenda-15-0pdf .
Assim, não há como não concluir que não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 33, n. 1, alínea, da LTFP.
E o mesmo se diga quanto ao prazo exíguo que lhes fora concedido.
É certo que a lei não estipula expressamente um prazo para o seu exercício.
Assim, tendo em conta que o exercício do direito de participação por parte das associações sindicais se trata de um ato procedimental a praticar por um interessado, enquanto exercício de uma formalidade que, na falta de outros elementos, se deve considerar essencial, então não há como não concluir que o prazo mínimo a conceder para o seu exercício seria de 10 dez dias artigo 7, n. 2, do CPA/199
Não vinga, portanto, a tese recursiva do Recorrente no particular conspecto em análise.
Enfim, uma modalidade típica de mobilidade funcional.
Para o efeito, o legislador previu a abertura de uma prévia fase seleção dos trabalhadores a reafetar artigo 25, n. 8 e 25, n. 1, da LTFP.
Estamos convictamente em crer que sim.
Resta-nos, pois, a questão de saber se, em face da ilegalidade da atuação procedimental da Administração que se vem de patentear, se impõe ou não o pagamento dos diferenciais remuneratórios emergentes do efeito reconstitutivo da situação das Autoras.
Se é verdade que o direito ao recebimento do vencimento é um direito sinalagmático, ou seja, pressupõe a prestação efetiva de trabalho, não é menos verdade que tal só não o foi porque o executado determinou a impossibilidade da exequente prestar funções naquele período, não podendo agora vir invocar tal facto para não proceder ao pagamento dos vencimentos.
Por outro lado, mas no mesmo sentido, refere-se no Acórdão deste TCAN n 01138/15BEPRT, de 07-07-2017, o seguinte:
"Neste mesmo sentido se pronunciou o mais recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202015, no processo n 05834/10, de 26/02/2015, com os fundamentos os seguintes fundamentos:
Cita-se ainda no referido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202015, o processo 05834/10:
Assim, e atentando no caso recursivo em apreço, assoma evidente que se mostra bem realizado o julgamento efetuado pelo Tribunal no capítulo em apreço.
Concludentemente, improcedem as todas conclusões de recurso em análise.
PROCESSO N. 255/14BEALM
Dispõe o art. 61, n. 1, do CPC, sobre a retificação de erros materiais da sentença preceito legal aplicável aos acórdãos ex  do n. 2, do art. 66 do, o seguinte:
Pelo exposto, o dispositivo contém um lapso manifesto, e nessa medida importa corrigi-lo nos termos do supra citado n. 1, do art. 61 do CPC.
Redistribuição por provimento 13/202, de 02/09
Inconformada, formulou a recorrente A., LDA., as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido ao decidir pela não aplicação da regra especial de notificação das pessoas coletivas nos termos do disposto no art. 41 CPPT, está em manifesta oposição ao decidido nos acórdãos do TCAS, processo n 00815/05, de 27-06-2006, TCAN, processo n 00519/00BEVIS, de 15-10-2015, e acórdão do Pleno da Secção de CT do STA, processo n 01271/15, de 05-07-201
Os acórdãos em oposição, em contradição com o acórdão recorrido decidiram que não se cumprindo todas as formalidades da notificação em causa, e não se tendo provado que, apesar de elas não terem sido cumpridas foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida.
O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 38, n1 e 41 do CPPT, entre outros, e privou a sociedade Recorrente do direito fundamental de sindicalidade judicial da decisão administrativa, ainda por cima com duplo grau de jurisdição.
Porque está em tempo e existe manifesta oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, requer a Exa. que, admitindo o recurso, sigam os demais termos até final.
Pelo que, nos termos do art. 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil doravante,, aplicável ex do art. , alínea do CPPT, o presente recurso deverá ser rejeitado, por falta de alegação e de formulação de conclusões.
E. Acresce que o recurso interposto pela Recorrente não tem qualquer cabimento nos termos do art. 28 do CPPT na sua redação atual, pois inexiste no regime vigente o antigo recurso por oposição de acórdãos
H. Pelo exposto, o presente recurso deverá ser, de imediato, rejeitado, nos termos do art. 64, n. 2, aplicável ex do art. , alínea do CPPT, ou, em qualquer caso, nos termos dos n.s 2 e 3 do art. 28 do CPPT, por faltarem os respetivos pressupostos de admissibilidade.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, o presente recurso sempre deverá ser julgado totalmente improcedente.
J. Como se refere no acórdão recorrido, em momento algum da sua petição inicial a Recorrente invocou a pretensa falta ou irregularidade de notificação da decisão administrativa de aplicação de coima, o que constituiria fundamento de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.
Assim, a questão da pretensa falta ou irregularidade de notificação da decisão administrativa de aplicação de coima não pode ser objeto do presente recurso, nem a mesma constitui um fundamento de oposição, nos termos do art. 20, n 1 do CPPT, por não ter sido invocada na petição inicial.
N. Do confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão do TCAS de 27/06/2006 verifica-se que estão em causa situações de facto distintas, já que nesse aresto foi invocado expressamente no articulado inicial a questão da notificação da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação. Além disso, nesse processo não chegou a ser apreciada a questão da convolação da Oposição em recurso de decisão de aplicação de coima contrariamente ao que pretende levar a crer a
O. Muito embora a Recorrente tenha pedido ao Tribunal a isenção de garantia para suspensão da execução, a verdade é que não alegou quaisquer factos materiais e concretos que servissem de fundamento ao efeito jurídico pretendido isto é, a causa de.
O presente recurso deverá ser rejeitado, nos termos do art. 64, n. 2, alínea do CPC, aplicável ex do art. , alínea do CPPT, ou em qualquer caso nos termos dos n.s 2 e 3 do art. 28 do CPPT, por faltarem os respetivos pressupostos de admissibilidade;
Para o caso de assim não se entender, o que não se concede,
Deverá ser julgado totalmente improcedente.
Em 09/10/2020 foi apresentado requerimento no sentido de se juntar aos autos o comprovativo de pagamento de justiça e multa.
Em 26/10/2020 vem a recorrente apresentar "em conformidade com o disposto no art. 28, n, 3, do CPPT, na redação que foi dada na Lei n. 118/2019, de 17/09, aditar ao requerimento de interposição apresentado, as decisões em contradição com o acórdão recorrido, bem como apresentar conclusões. Apresentou alegações e respetivas conclusões.
Antes de mais, cumpre referir que in casu é aplicável as alterações ao CPPT introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 17/09 cf. Art. 1, n. 1, dessa.
Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de não ser de tomar conhecimento do recurso, com a seguinte argumentação:
"OBJECTO
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Contradição entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul com outro do mesmo Tribunal, ou com outro do Tribunal Central Administrativo Norte, ou com um do Supremo Tribunal Administrativo e que ambos, o Acórdão impugnado e o Acórdão fundamento tenham transitado em julgado;
Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, substantivo ou processual;
A este propósito pode ver-se o Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2007, página 883, de Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha e bem assim o Acórdão do STA-SCA, de 201005-P. 01168/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt)
Do probatório resultam sete factos respeitantes a sete processos de contra-ordenação nos seguintes termos:
No Acórdão recorrido e sobre a questão em análise consta o seguinte:
"Sublinhe-se que apenas em sede do presente recurso é que a Recorrente vem invocar a irregularidade da notificação pelo facto de o gerente da sociedade executada não ter sido notificado da decisão de aplicação da coima, alegadamente, pelo facto de uma funcionária da Recorrente não lhe dado conhecimento. Ou seja, em momento algum na p.invocou qualquer irregularidade na notificação, muito pelo contrário, até juntou cópia dos ofícios que a notificam da decisão, aceitando-se pacificamente a regularidade da notificação, nunca invocando qualquer vício que, a existir, até constituiria fundamento de oposição nos termos da alínea do n. 1, do art. 20 do CPPT.
Se bem interpretamos, nenhum dos Acórdão indicados como fundamento pela recorrente se pronunciou sobre a regularidade da notificação efectuada por correio electrónico e por outro lado o acórdão recorrido não apreciou expressamente a regularidade da notificação, tendo-o feito, apenas, implícita e incidentalmente.
A recorrente, notificada do parecer supra, veio juntar resposta, com os seguintes fundamentos:
Está aqui em causa, para efeitos de regularidade do processo de contraordenação e notificação dos seus atos mais relevantes, como seja a decisão final de aplicação da coima, a representação passiva da sociedade.
Tratando-se como efetivamente se trata de uma nulidade insuprível competia ao MP, como representante do Estado, não defender o atropelo de uma decisão, mas antes acompanhar a Recorrente na defesa da legalidade e garantias que cabem assegurar.
Donde, no caso concreto o que releva é o facto de não ter sido observado pela AT formalismos essenciais nos termos dos acórdãos em oposição que se invocam.
No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto:
A oponente apresentou a declaração de IRC n 21193409 em 18/08/2005, referente ao exercício de 200
A oponente apresentou a declaração de IRC n 21210109 em 19/08/2005, relativo ao exercício de 200
E. A oponente apresentou a declaração de IRC n 21210926 em 19/08/2005, referente ao exercício de 200
G. A oponente tem sede na Av. , posto da ., aeroporto.
- Foram efectuadas pelos Serviços Centrais liquidações oficiosas de IRC dos anos de 2001 a 2003, por falta de entrega dentro do prazo estipulado no art. 112 do CIRC, das declarações periódicas de rendimentos desses anos;
- Estas liquidações foram efectuadas nos termos da alínea do n 1 do art 83 do CIRC;
Correu termos no Serviço de Finanças de São Roque do Pico a execução fiscal n 588/86, que a Caixa Geral de Depósitos moveu contra B e esposa
A 11 de Outubro de 2011, a Caixa Geral de Depósitos apresentou novo requerimento pedindo a penhora dos prédios, tendo sido informada, por ofício expedido no dia seguinte, que já em 7 de Julho de 2008 tinha sido notificada da declaração de prescrição dos seus créditos. No acórdão fundamento proferido no processo n 460/09 mostra-se fixada a seguinte matéria de facto:
A oponente foi citada da instauração do processo de execução fiscal identificado em em 20-11-2003 - cfr. certidão de citação, a fls. 14v dos autos, que se dá por integralmente;
O expediente postal referido nas alíneas a que antecedem foi enviado para a morada da sede da oponente, sita na Rua .., n , .. Lisboa cfr. docs. e print extraído da base de dados DGCI/Visão do Contribuinte, a fls. 53 a 61 dos autos, que se dão por integralmente.