rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com relevo para a apreciação do presente recurso importa considerar a seguinte factualidade, decorrente dos elementos patenteados nos autos, com os quais o presente recurso está instruído, que assim se fixa:
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 1 SITAF dos autos principais.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 400 SITAF dos autos principais.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 522 SITAF dos autos principais.
Desconhecimento, em Portugal, e no ano de 1987, do vírus VIH-2, e ineficácia dos testes então existentes para a deteção do mesmo;
Modos de transmissão do vírus VIH-2;
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 855 SITAF dos autos principais.
)	Naquela mesma ocasião o Mm Juiz a quo indeferiu a prova testemunhal requerida pela autora a final da Petição Inicial aperfeiçoada, com os seguintes fundamentos:
De onde decorre, de modo claro e inequívoco, que é logo na petição inicial que o Autor deve indicar e requerer os meios de prova que pretende ver produzidos. O que, no caso concreto, não foi feito.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 890 SITAF dos autos principais.
)	Nesse seguimento o Mm Juiz do Tribunal a quo determinou, por despacho datado de 02/11/2017 a fls. 895 SITAF dos autos, a notificação das identificadas entidades, entre as quais o réu CENTRO HOSPITALAR DO P..., para que remetessem aos autos os elementos solicitados pela autora, notificações que foram subsequentemente expedidas.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 895-900 SITAF dos autos principais.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 911 SITAF dos autos principais.
)	Notificado o réu veio pelo requerimento de 26/01/2018 a fls. 933 SITAF dos autos manifestar-se pela não admissão da prova testemunhal requerida, dizendo consubstanciar uma nova tentativa para exercer um direito processual que precludiu.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 933 SITAF dos autos principais.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 944 SITAF dos autos principais.
cfr. certidão de fls. 16 ss.SITAF dos presentes autos de recurso e fls. 948-959 e 962 SITAF dos autos principais.
Assim, entende o Tribunal admitir o rol de testemunhas indicado supervenientemente pela Autora, a fls. 924/925 do SITAF.
No mesmo sentido, admite-se também o aditamento ao rol de testemunhas requerido pelo Réu, a fls. 970 do SITAF.
Feito este enquadramento normativo vejamos, então, se o despacho recorrido deve ser revogado, como propugna o recorrente, por ter violado o disposto nos artigos 526 n 1, 598 e 411 do CPC novo.
Neste sentido, vide, entre outros:
E bem assim, entre outros:
Na situação dos autos foi precisamente invocando o disposto no artigo 411 do CPC que o Mm Juiz do Tribunal a quo determinou, através do despacho recorrido, a inquirição das testemunhas supervenientemente indicadas por autora e réu.
E tendo presente o contexto em que o despacho foi proferido, o qual não deixou de ser aduzido na respetiva fundamentação, é com efeito de admitir a inquirição daquelas identificadas testemunhas oficiosamente determinada pelo Mm Juiz a quo.
1 Lembre-se que que a autora havia expressamente requerido no seu requerimento probatório, entre o demais, a junção aos autos, por parte do réu, do seu processo clínico Processo n 495946/87). Processo clínico que não foi todavia junto aos autos por, nos termos da informação prestada pelo réu, não lhe ter sido possível localizar o mesmo.
1 Com o que também não colhe a argumentação do recorrente no sentido de que através do despacho recorrido foi ilegalmente suprida a indicação da prova testemunhal omitida pela autora no requerimento probatório, e de que não devia ser invocado o princípio da igualdade das partes pela razão de que o réu tinha arrolado testemunhas no seu requerimento probatório, estando assim legitimado a proceder ao aditamento ao rol de testemunhas oportunamente apresentado nos termos do artigo 598 n 2 do CPC.
É que, como já se viu, o que o Mm Juiz do Tribunal a quo determinou através do despacho recorrido foi a inquirição, ex oficio, das identificadas testemunhas, ao abrigo do princípio do princípio do inquisitório, nos termos do artigo 411 do CPC que invocou.
O aqui recorrido produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 320/331 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 3803/10T9FAR, do Juízo Local Criminal de Faro Juiz, mediante pertinente sentença foi decidido:
Isentar o arguido do pagamento das custas criminais, nos termos do art. 513, n 1, a contrario sensu, do P. Penal;
Condenar o assistente no pagamento das custas pela absolvição do arguido da acusação particular, em 2 UC' s de taxa de justiça cfr. arts. 515, n 1, al., e 3, do P. Penal, e 80, n 9, do RCP, e tabela anexa ao;
" A sentença recorrida considerou provados os factos constantes da acusação, mas absolveu o arguido.
Porquanto não considerou provado que o mesmo fosse conhecedor de que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
Tal consideração contraria anterior sentença já transitada em julgado.
Nesse processo, foi considerado que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
Nos presentes autos, foi junto o CRC do arguido, no qual consta essa condenação, sendo o mesmo arguido reincidente.
Não é admissível a prova de que o arguido desconhecia que praticava atos criminosos.
Há contradição entre a matéria provada e não provada e a decisão, o que corresponde ao vício previsto no artigo 410, n 2, alínea, do CPP.
O processo deve ser reenviado para novo julgamento, nos termos do artigo 426, n 1, do CPP.
O assistente não aceita que ao mesmo tempo que considera provados os danos causados na honra do assistente, a sentença recorrida justifica a conduta do arguido como desculpável.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pronunciando-se também no sentido de o recurso dever improceder.
Após as chamadas, recebeu duas mensagens, com o seguinte teor:
Ao serem-lhe dirigidas as expressões contidas nas mensagens, o Assistente sentiu-se ofendido na sua honra e dignidade enquanto pessoa humana e também enquanto profissional da área do comércio.
O arguido exerce a profissão de técnico de máquinas de café;
Com interesse para a decisão da causa, não se provou que o arguido agisse livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Valorou-se também o teor do auto de transcrição das mensagens, de fls. 57 e 58 e a informação da Vodafone de fls. 8
Acontece que, analisado o teor das mensagens, bem como o contexto em que as mesmas foram elaboradas e enviadas, não resulta seguro que o arguido que o arguido quisesse ofender a honra e dignidade do assistente ou, sequer, que soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei, por enquadrar a prática de qualquer ilícito criminal.
Em primeiro lugar, carece totalmente de sentido com o devido a alegação segundo a qual a decisão recorrida, ao não considerar provado que o arguido fosse conhecedor de que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal, contraria sentença anterior, já transitada em julgado.
Com efeito, a factualidade dos presentes autos é diferente da anteriormente julgada, desde logo pela singela razão de os factos, na presente situação e na anterior, estarem situados em momentos temporais totalmente distintos.
Por outras palavas: não existe, na sentença revidenda, qualquer contradição de julgados, nem a situação explanada na motivação do recurso configura, minimamente, o vício previsto no artigo 410, n 2, al., do P. Penal.
Isto é, as expressões escritas pelo arguido que, na perspetiva do assistente, foram aptas a humilhá-lo e a lesar a sua honra e consideração, não possuem idoneidade objetiva para preencher o tipo incriminador em causa.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso do assistente, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
Os AA. Pediram os RR. fossem condenados, solidariamente, a restituir:
Os AA. apelaram desta decisão e, por acórdão da Relação .., datado de 12018, a decisão recorrida foi revogada na parte em que se absolveu o Novo Banco do peticionado, tendo sido determinada a prossecução dos autos nessa parte.
O Novo Banco recorreu da sentença e por acórdão veio a apelação a ser julgada improcedente mantendo-se a decisão recorrida.
Os recorrentes concluem que:
Desconsiderando, gravemente, as Deliberações emanadas pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03 e 11 de Agosto de 201
Bem como das Declarações de 29 de Dezembro de 201
É simplista o fundamento contido na douto Acórdão aqui em questão que, salvo melhor opinião e com o devido respeito, careceu de ponderar o real sentido e alcance das deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal aqui em causa.
É inegável que a questão subjacente ao presente recurso, dotada de uma especial complexidade, exige uma acurada análise e interpretação do regime legal vigente, considerando os interesses envolvidos.
Sendo clara e indubitavelmente necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria, com a consequente apreciação das questões suscitadas, para uma melhor e correcta aplicação do direito.
Por forma a evitar que sejam proferidas decisões judiciais manifestamente opostas referentes a igual ou semelhante matéria de facto.
Sendo unanimemente considerado, pelo Supremo Tribunal de Justiça, que o requisito ínsito na supra referida alínea tem como pressuposto que a aplicação do preceito a que os factos sejam subsumidos possa interferir com a tranquilidade, a segurança e a paz social, havendo a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.
Ora, a questão suscitada na acção e no presente recurso ultrapassa a situação singular dos autos.
Pois, transitado em julgado o doutro acórdão de que ora se recorre, cristaliza-se a transmissão para o Recorrente de responsabilidades que, nos termos das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, não se transmitiram.
A revista pode ter por fundamento a violação de lei substantiva, que pode consistir no erro na interpretação ou de aplicação.
Confirmando a decisão recorrida, o aresto objecto da presente revista, faz tábula rasa das Deliberações emanadas pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, que revestem a natureza de actos administrativos, aptas a produzir os efeitos a que estão destinadas e serão consideradas legítimas e válidas até que sejam impugnadas, com sucesso, em sede própria, isto é, por via da impugnação administrativa das mencionadas Deliberações.
As deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal referentes ao saneamento de instituições de crédito em situação de dificuldade ou desequilíbrio financeiro artigos 13 e seguintes do são obrigatórias e vinculativas para as instituições financeiras visadas.
O ora Recorrente foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014, nos termos do n. 5 doartigo145-G do Regime Legal das Instituições de Créditos e Sociedades Financeiras, como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma e independente do Banco Espírito Santo, S.A..
Pois, nos termos das referidas Deliberações, as responsabilidades peticionadas nos presentes autos não foram transferidas para o ora Recorrente.
Ora, o douto Acórdão ora recorrido considera que os créditos arrogados pelos AA., emanando de depósitos a prazo, não sendo contingentes, por não serem desconhecidos por parte do BES, foram objecto de transmissão para o ora Recorrente Novo Banco, S.A.
O douto Acórdão considera que as responsabilidades peticionadas pelos AA., por terem sido objecto de um relatório de inspecção por parte do BES antes da medida de resolução, eram conhecidos não eram, pelo que se consideram transmitidas.
Apresenta-se, assim, como gritante a violação da lei substantiva na vertente do erro na interpretação ou aplicação do quadro normativo regulamentar vigente.
Tendo ficado assente que o ora Recorrente nunca recebeu os fundos entregues pelos Recorridos ao antigo colaborador do BES.
Sendo o depositário, ao abrigo do disposto no artigo 1187 do , obrigado a guardar a coisa depositada e a restituí-la com os seus frutos.
Factual e juridicamente nunca foram constituídos quaisquer depósitos bancários junto do BES.
Ora, esse dinheiro, nunca foi efectivamente entregue ao BES, conforme indubitavelmente decorre, nomeadamente, do facto provado 6
Não foi constituído, válida e efectivamente, qualquer depósito bancário, atenta a actividade paralela, clandestina, ilícita e fraudulenta perpetrada por um antigo colaborador do BES.
Para se constituir um depósito bancário, é necessária a entrega de numerário ao depositário.
Clarificada que se encontra que as entregas em numerário nunca constituíram verdadeiros depósitos bancários junto do BES, não sendo, portanto, transferidos, pela Medida de Resolução para o Recorrente, a eventual responsabilidade de pagamento, por provir de fraude, não foi transmitida, de igual forma, para o Recorrente.
Aliás, o próprio tribunal a quo considerou provado que o antigo colaborador do BES apropriou-se, ilicitamente, dos fundos dos Recorridos, nunca tendo procedido ao respectivo depósito junto do BES.
Constituindo, pelo contrário, matéria de direito que, por força da matéria de facto dada como assente, deveria ter sido objecto de conhecimento por parte da decisão recorrida.
Decorrendo do Acórdão recorrido que os alegados desvios de fundos foram praticados antes de 03/08/2014, isto é, antes da constituição do ora Recorrente e operado por um ex-funcionário do BES, o qual teve uma relação de subordinação jurídica somente com o BES até Junho de 2013, data do seu, e nunca com o ora Recorrido.
É cristalino que só existe responsabilidade do comitente se sobre o comissário recair obrigação de indemnizar, o que não sucede, de todo, in casu.
Sendo certo que a personalidade jurídica e, consequentemente, a capacidade jurídica) se extingue com a morte, tal como dispõe o artigo 6, n. 1 do Código Civil, facto é que não existe, nem pode existir, qualquer obrigação de indemnizar por parte do mesmo, precisamente porque o mesmo não pode ser sujeito de relações jurídicas.
Por fim, foi dado como provado que o antigo colaborador do BES, investido da reputação e confiança que detinha junto dos AA., recebeu fundos destes sem que os tenha depositado, efectivamente, no BES factos 62 e 63 da matéria de.
E, acrescentou a mesma Deliberação que, não obstante tal clarificação, caso se viesse a verificar que o aludido passivo do BES, S.A., que, nos termos da Deliberação de 03 de Agosto de 2014, devia permanecer na sua esfera jurídica, havia sido indevidamente transferido para o Novo Banco, determinava-se a sua retransmissão do Novo Banco, S.A. para o BES, S.A., com efeitos reportados ao mesmo dia 03 de Agosto de 201
Urge, assim, revogar o Acórdão proferido, atenta a patente ilegitimidade substantiva do aqui Recorrente pois, não tendo a responsabilidade peticionada pelos Recorridos sido transferida para o Recorrente, nos termos das Deliberações do Banco de Portugal, o mesmo não é responsável pelo eventual crédito daqueles.
Encontra-se fixada a seguinte matéria de facto como provada:
"O Banco Espírito Santo, S.A., tinha como objecto social o exercício da actividade bancária;
resolução, decidiu e considera que todas as responsabilidades contingentes e
Determinar que, de acordo com o disposto no n. 7 do artigo 14 -Pe nos n.s2, 3 e 4 do artigo 14 -G do RGICSF, o BES e o Novo Banco tomem as medidas previstas nesta deliberação por forma a conferir-lhe eficácia plena.
Adoptar as medidas de execução necessárias a adequada aplicação da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao BES, bem como de todas as decisões do Banco de Portugal que a complementam, alteram ou clarificam, incluindo a presente deliberação;
Os AA. são emigrantes na Suíça, residindo desde, respetivamente,  e , na cidade de ..., Suíça;
Tal conta tinha associada uma conta em francos suíços ....../chf) e uma conta em euros /eur);
Em ...02008, o A. AA constituiu um depósito a prazo no valor de 11321,55 francos suíços, com início em ...02008 e vencimento em 02009, com a taxa de juro líquido de 4,25%;
Em ...12008, parte do depósito referido foi cambiado para francos suíços e foi constituído um depósito a prazo no valor de 3636,85 francos suíços, pelo prazo de 365 dias, com vencimento em ...12009, com a taxa de juro de 4,50 %;
O Banco Espírito Santo - Bureau de Representation enviou ao A. AA os extratos cujas cópias foram juntas como documentos n.s 23 a 26 da petição inicial, com as renovações do referido depósito a prazo e as alterações das taxas de juro;
Em ...12009, constava do extrato que o referido depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,85 % ao ano;
Em ...12010, constava do extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,25 % ao ano;
Em ...12011, constava do extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 2,75 % ao ano;
Em ...12012, constava do extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,00 % ao ano;
O Banco Espírito Santo - Bureau de Representation enviou ao A. AA o extrato cuja cópia foi junta como documento n.s 28 da petição inicial, com as renovações do referido depósito a prazo e as alterações das taxas de juro;
Em ...12009, constava do extracto que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 4,25 % ao ano;
Associada a essa conta, foram atribuídos os ns  - ;
Em ...12008, o A. BB constituiu um depósito a prazo no valor de 102,04 euros, a 360 dias, com início em ...12008, com vencimento em ...12009, com a taxa de juro líquido de 4,5 %;
O Banco Espírito Santo - Bureau de Representation enviou ao A. BB os extratos cujas cópias foram juntas como documentos n.s 33 e 34 da petição inicial, com as renovações do referido depósito a prazo e as alterações das taxas de juro;
Em 12009, constava no extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 3,90 % ao ano;
Em ...12010, constava no extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 4 % ao ano;
Em ...12010, o A. BB recebeu o extrato do qual consta que este depósito se renovou por mais 365 dias, com início em ...12010 e vencimento a ...12011, com a taxa de juro líquido de 4% ao ano;
O Banco Espírito Santo - Bureau de Representation enviou ao A. BB o extrato cuja cópia foi junta como documento n.s 39 da petição inicial;
Em ...02012, constava desse extrato que o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 4,25 % ao ano, com início em ...02012 e vencimento em ...02013;
Em ...02013, o A. BB entregou ao Banco Espírito Santo - Bureau de Representation a quantia de 1000,00 francos Suíços, com vista a constituir um depósito a prazo;
O A. AA pretendeu consultar os seus depósitos a prazo e deslocou ao escritório de representação do Banco Espírito Santo, S.A., na Suíça, mas foi-lhe referido que não localizavam as contas;
O A. BB deslocou-se ao escritório de representação daquele Banco, na Suíça, e foi confrontado também com o facto de as suas contas não terem sido localizadas;
Tal motivou uma reclamação verbal do A. BB junto do escritório de representação do Banco Espírito Santo, S.A.;
A relação existente entre os AA. e o Banco Espírito Santo, S.A., era mediada principalmente por um colaborador daquele Banco, no balcão sediado em ..., na Suíça, de nome ;
O referido , investido da reputação e confiança que detinha junto dos AA., recebeu fundos dos AA.;
Parte dos fundos recebidos dos AA. nunca foram depositados, efetivamente, pelo referido no Banco Espírito Santo, S.A., tendo o mesmo falsificado documentos oficiais do Banco, como comprovativos de entregas em numerário no balcão e recibos de quitação;
O referido nunca foi colaborador do R. Novo Banco, S.A.
Na sentença foram fixados como não provados os seguintes factos:
que, em ...12010, o depósito a prazo referido no n. 25 dos factos assentes tenha sido renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3,25 % ao ano;
que o A. AA tivesse comunicado ao A. BB o que lhe tinha
que tivesse extravasado as funções atribuídas pelo Banco Espírito Santo, S.A.;
que tivesse recebido "indevidamente" fundos dos AA.;
Neste sentido, o objeto da Revista é o de apreciar e decidir se os créditos discutidos nos autos se transmitiram para a ré através da resolução do Banco de Portugal.
Por sua vez, nos termos do disposto no art. 14-B do RGICSF, a entidade de supervisão deveria assegurar na aplicação destas medidas que "a) Os accionistas da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa;
Para prosseguir essas finalidades, segundo o art. 145-do RGICSF, o Banco de Portugal poderia aplicar as seguintes medidas de resolução:
O banco de transição é uma instituição de crédito com a natureza jurídica de banco, cujo capital social é totalmente detido pelo Fundo de Resolução.
O Banco de Portugal determina a natureza e o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Resolução, caso seja necessário, para a criação e o desenvolvimento da actividade do banco de transição, nomeadamente através da concessão de empréstimos ao banco de transição para qualquer finalidade, da disponibilização dos fundos considerados necessários para a realização de operações de aumento do capital do banco de transição ou da prestação de garantias.
Na deliberação do Banco de Portugal de 02014, que aprovou a resolução do BES e a constituição do Novo Banco, afirma-se que a medida era imperativa e inadiável, como "medida de defesa dos depositantes" ponto 8 da deliberação) e que a constituição do novo banco permitiria aos seus depositantes do primitivo "manter um relacionamento estável com a sua instituição e a continuidade do acesso aos serviços por ele prestados" ponto 12 da deliberação).
É por todas estas razões que o ac. STJ de 30-4-2019 antes citado, e que contempla um caso igual ao destes autos e em que o funcionário que realiza o contrato de depósito é o sustenta que " se o depositário não pode opor ao depositante o desvio ou dissipação que, nesse interregno, um seu funcionário tenha feito do montante total ou que o segundo lhe entregara, também não pode a sua responsabilidade pela quantia que lhe foi entregue, comprovadamente, ser reputada de duvidosa ou incerta, é, de apenas possível, mas não necessária.
Com efeito, a causa de pedir dos AA não é o conjunto dos actos ilícitos e culposos do funcionário da SA, mas antes a qualidade de potencial sucessora universal da recorrente na responsabilidade contratualde tal sociedade, transmitida pela medida de resolução bancária a que foi sujeita.
Se o depositário não pode opor ao depositante o desvio que, nesse interregno, um seu funcionário tenha feito do montante que o segundo lhe entregara, também não pode a sua responsabilidade pela quantia que lhe foi entregue ser reputada de duvidosa ou incerta, isto é, de apenas possível, mas não necessária.
O Banco de Portugal, através da medida de resolução de 03-08-2014, transferiu a totalidade da atividade prosseguida pelo e um conjunto dos seus ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão deste, para um banco de transição.
Processo n 14236/14T8PRT-A.P1
Adjunta: Desembargador Domingos Morais
Adjunto: Desembargadora Paula Leal de Carvalho
"Seguidamente, pelo Sr. Juiz foi proferido o DESPACHO SANEADOR, através do qual, em síntese:
Estas duas decisões não se encontram devidamente fundamentadas.
" A Douta Decisão parece não ter feito aplicação conforme da lei e do direito e por isso é passível de objetiva censura.
O A. contabiliza de outubro de 2016 a Junho de 2018 vinte meses e não 21 meses.
Sucede que de Outubro de 2016 a Junho de 2018, totalizam 21 meses.
Se o A. quisesse contabilizar 20 meses, teria que peticionar de Outubro de 2016 a Maio de 201
O Autor contra-alegou, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões: