rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se o processo houver de prosseguir, em conformidade com o n. 4, do mesmo artigo, o requerente é notificado para completar o pedido ou juntar documentos em falta, ordenando-se a produção dos meios de prova oferecidos pelo requerente e os demais que tenha por convenientes para a boa decisão da causa.
No caso dos autos a senhora juíza não proferiu despacho liminar de indeferimento, com o consequente arquivamento dos autos.
Pelo contrário ordenou o seu prosseguimento e a junção de elementos de modo a comprovarem os pressupostos do cancelamento provisório da decisão no CRC, designadamente os seguintes:
Posteriormente veio o requerente a estar impossibilitado de demonstrar o pagamento da indemnização directamente ao ofendido, porque tendo-lhe sido dado novo prazo para esse efeito, em 1/3/2017, conforme consta de fls. 96, ficou impossibilitado de contactar com a mandatária Dr.  E... .
Coimbra, 29 de Novembro de 2017Inácio Monteiro -
Foram inquiridas as seguintes testemunhas com interesse para este: S. S. transcrição do minuto 00:04:30 a 00:06:10) e A. Transcrição minuto 00:00:35 a 00:01:40): que evidenciaram o facto de se tratar de um veículo para transporte internacional e que esteve parado.
Na apreciação crítica da prova, o Tribunal deve aduzir argumentos que permitam com razoável segurança credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir relevo através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente!), o que não sucedeu no caso dos presentes autos.
E quando o juiz valora equitativamente o dano, fá-lo no uso de um arbítrio discricionário, fixando discricionariamente a medida justa ressarcível; a equidade dirige e enforma essa discricionariedade.
Independente da A. ser ou não membro da ANTRAM, a verdade é que esses valores foram fixados entre essa estrutura representativa de grande parte dos transportadores nacionais e a associação representativa das seguradoras que exercem a sua atividade seguradora em Portugal.
Os valores aí acordados não deixaram de ser montantes indemnizatórios considerados equilibrados, quer por parte da estrutura representativa das seguradoras, quer por parte da ANTRAM, que representa grande parte das empresas transportadoras com sede em Portugal.
A sentença proferida violou, entre outros, os artigos 60 do CPC, 34, 37, 56 e 130 do
Verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto, no que respeita ao ponto n 17 dos factos não provados e se o mesmo deve ser dado como provado face aos elementos probatórios que a Recorrente especifica;
No dia 1 de Junho de 2015, cerca das 08h30, na Auto-estrada A7 que liga Ribeira de Pena a Vila Pouca de Aguiar, ao Km 93, ocorreu um embate, no qual foram intervenientes o veículo pesado de mercadorias com a matrícula NO, atrelado de um semi-reboque de matrícula , conduzidos por S. S., e o veículo ligeiro com a matrícula GF, propriedade de e conduzido pelo mesmo.
Ambos os veículos intervenientes circulavam no mesmo sentido de Ribeira de Pena para Vila Pouca de Aguiar, sendo que o veículo com a matrícula NO, atrelado do semi-reboque, circulava naquele sentido com destino a Barcelona, transportando uma encomenda.
No local, atento o sentido de marcha das viaturas intervenientes Ribeira de Pena/Vila, a via configura uma recta com cerca de 500 metros, com duas faixas de rodagem no mesmo sentido.
No local, a via, tem cerca de 12 metros de largura, é uma auto-estrada e apresenta duas hemi-faixas de rodagem, no mesmo sentido de Vila Pouca, separadas por linha descontínua.
No dia 002015, o sobredito reboque foi entregue na empresa ...capotas para reparação do descrito em.
A propriedade do veículo pesado de mercadorias com a matrícula NO e do semi-reboque de matrícula afigura-se registada em nome da Autora.
O semi-reboque de matrícula era utilizado pela Autora no exercício da sua actividade comercial de transportes rodoviários nacionais e internacionais de mercadorias e no dia do sinistro encontrava-se a fazer um transporte de mercadorias de Portugal para Barcelona.
À data do embate referenciado em, a responsabilidade decorrente da circulação do veículo com a matrícula GF afigura-se transferida para a Ré nos termos da Apólice n 045/1141487
Quanto ao resultado da impugnação, a Recorrente pretende que tal facto seja considerado provado.
O Tribunal a quo exprimiu a motivação da decisão sobre a matéria de facto nos termos que a seguir se transcrevem, na parte relevante para a apreciação da impugnação:
Concomitantemente, a testemunha referenciou com plausibilidade contextual que o semi-reboque ficou danificado nas portas, pára-choques, faróis e pneu estabilizador, sendo que foi solicitada uma reparação sumária no local para permitir que o veículo efectivasse o transporte que estava a executar, a qual demorou 3/4 horas.
A testemunha A. , funcionário, contextualizou com mediana sustentabilidade quer a utilização do semi-reboque de matrícula no exercício da atividade comercial de transportes rodoviários nacionais e internacionais de mercadorias, sendo que enunciou com verosimilhança imanente que, no dia do embate, encontrava-se a fazer um transporte de mercadorias de Portugal para Barcelona, motivo que determinou a efectivação de uma reparação sumária no local, permitindo, assim, a conclusão do serviço.
Ademais, a testemunha explicitou fundado grau probabilístico que, quando um veículo se desloca para Espanha, realiza no local de destino vários serviços de transporte, o que justifica o facto do sobredito semi-reboque apenas ter sido entregue para reparação em 201
Do ponto n 17 dos factos não provados
Revista toda a prova produzida, é manifesto que a mesma não permite dar como provado o facto que a Recorrente considera incorrectamente provado.
Em primeiro lugar, percorrida a gravação de toda a prova testemunhal, verifica-se que as testemunhas não foram confrontadas com a questão de saber qual era o valor do aluguer diário de um veículo pesado de mercadorias e do respectivo semi-reboque. Trata-se de matéria que nem sequer foi abordada pelas testemunhas, uma vez que nada lhes foi perguntado a esse respeito, seja pelos Advogados ou pelo Juiz.
Ninguém, com base exclusivamente no apontado documento, nos exactos termos em que o mesmo consta dos autos, consegue afirmar qual era em Junho e Julho de 2015 o valor do aluguer de um veículo e de um semi-reboque iguais aos da Autora.
Do dano de privação do uso
Embora na sua formulação teórica sejam bem distintas entre si, na respectiva aplicação prática as duas primeiras acabam por se confundir na Seguradora ...dade das situações, pois, sempre que existe uma utilização quotidiana tendem ambas a considerar que existe dano, sendo a quantificação da respectiva indemnização feita com base em critérios norteados pela equidade.
Do cálculo da indemnização com base na equidade
A formulação de tal juízo de equidade, alicerçado, não na aplicação de um critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, é, mais do que uma questão de direito, uma questão de facto. Trata-se de emitir um juízo prudencial e casuístico, o qual só se torna verdadeiramente numa questão de direito se não estiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma do artigo 566, n 3, do Código Civil.
Ademais, verificou-se que o semi-reboque foi entregue para reparação em 2015, a peritagem foi realizada em 12015, em 32015 foi ordenada a reparação pela Seguradora ..., e apenas em 2015 a Autora reaveu o veículo.
Postulando-se a quantificação deste dano, inexiste a quantificação dos prejuízos concretos sofridos pela Autora, pelo que, inviabilizada a averiguação do valor exacto do dano de privação de uso do semi-reboque, postula-se o julgamento equitativo do tribunal nos termos do art. 56/3, do Código Civil
Quer dizer, o Tribunal, para formular o referido juízo com base na equidade, considerou que o semi-reboque sinistrado era utilizado pela Autora no exercício da actividade comercial de transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias e que aquele veículo esteve imobilizado durante 25 dias.
Sobre esse concreto ponto, constata-se, em primeiro lugar, que a Autora não demonstrou nos autos os termos do alegado acordo entre a ANTRAM e a Associação Portuguesa de Seguradores.
Trata-se de uma mera informação prestada, numa revista, pela ANTRAM aos seus associados sobre o facto de ter chegado a acordo com a Associação Portuguesa de Seguradores.
Desconhecem-se quais os termos desse acordo e quaisquer elementos complementares susceptíveis de permitir a sua interpretação e fixação do seu sentido.
Em segundo lugar, a Autora não demonstrou ser associada da ANTRAM, caso em que o acordo vigente ao tempo do acidente lhe seria directamente aplicável.
Acórdão do de 03 de Maio de 2011 Nuno, no processo 2618/006TBOVR.P ainda os acórdãos do STJ de 012008 Moreira e de 002015 Fernanda Isabel.
Esta é a posição que era considerada tradicional, mas que agora está em franco declínio.
a Ética de Aristóteles Ética a Nicómaco).
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, pág. 5
Aquela taxa de alcoolemia em nada afeta a capacidade de conduzir, como foi o caso.
O contrato contém uma cláusula de exclusão no caso do condutor do veículo segurado conduzir com álcool no momento do acidente.
Apresentando esse condutor uma taxa de álcool no sangue de 0,66 g/, fica automaticamente excluído o direito a qualquer das mencionadas indemnizações, isto sem necessidade da prova de qualquer nexo de causalidade entre a taxa de alcoolemia e a eclosão do acidente.
Ainda que assim não fosse, o acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor da viatura segurada.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar totalmente improcedente a ação, absolvendo a Companhia de Seguros, S.A. do pedido.
A Ré contra-alegou, defendendo a correção do decidido, mas pediu a ampliação do objeto do recurso artigo 636/1 do, concluíndo assim:
- Os AA. nascido em 19/08/1999, e nascida em 02/02/2003, são filhos do falecido.
- Em 25 de Novembro de 2008, pelas 16 horas e 10 minutos, ocorreu um acidente de viação, consubstanciado numa colisão, na EM 541, Rua de Leiria-Alcogulhe de Cima, Leiria.
- O veículo ligeiro de mercadorias TU circulava na Rua Principal, sentido Cavalinhos/Alcogulhe.
- O veículo ligeiro de passageiros FO circulava na Rua de Leiria, sentido Maceira/Parceiros.
- Ambos os condutores tinham conhecimento daquele local.
- Estava bom tempo.
- A colisão concretizou-se entre a parte lateral direita da frente do TU e a parte lateral esquerda da frente do veículo FO.
- O pavimento é betuminoso e estava em estado regular, limpo e seco.
- Não apresentava marcas rodoviárias e as bermas não eram pavimentadas.
- A Rua Principal, atento o sentido Cavalinhos - Alcogulhe, antes da zona de interseção do cruzamento, é servida pelo sinal de formato hexagonal, vulgo STOP.
- O condutor do TU acusava a TAS de 0,66g/
- O seguro era titulado pela apólice n  ...) , cujas condições contratuais estão reproduzidas de fls. 45 a 9
- A Seguradora R. não pagou a indemnização aos herdeiros do
- O veículo ligeiro de passageiros FO circulava a uma velocidade não inferior a 70 km/hora.
- Sem que o condutor do mesmo procedesse a alguma travagem.
- Por isso, o FO fez rodopiar o Ford Transit TU sobre si mesmo, provocando que este tombasse de lado e ficasse com os rodados parcialmente voltados para o ar.
- Este ligeiro de mercadorias vinha com carga.
- Ao virar-se, foi projetado o seu condutor pela janela contrária ao lugar de condução.
- O FO desapareceu para dentro do jardim da casa mais próxima, derrubando um muro.
- O conta-quilómetros do FO parou aos 70 km/hora.
- A "Rua Principal" atento o sentido Cavalinhos - Alcogulhe, antes de intercetar a Rua de Leiria, tinha uma largura de 6,10 metros.
- E, após a interceção, prosseguia rumo a Alcogulhe, com uma largura de 4,25 metros.
- A Rua de Leiria era servida por faixa de rodagem com a largura de 5,90 metros.
- Ambos os arruamentos desenvolvem-se, ali, em reta.
- A Rua Principal, após intercetar a Rua de Leiria e do seu lado esquerdo, sentido Cavalinhos - Alcogulhe, era marginada, ali, por muro de vedação de quintal anexo a uma casa de habitação.
- E com os pneumáticos, lado direito, afastados do limite direito da faixa de rodagem, sentido Maceira - Parceiros, cerca de 0,30/0,40 metros.
- O condutor da Ford Transit TU imprimia ao veículo uma velocidade em concreto não apurada.
- À aproximação do cruzamento não diminuiu a velocidade do veículo.
- Reiniciando, só após, a marcha, de modo a prosseguir o seu rumo.
- O falecido condutor da Ford Transit sabia que, conduzindo com uma TAS de 0,66 g/, punha em perigo os demais utentes da via por onde circulava.
- O condutor do Ford Transit, por causa da TAS, conduzia sob o efeito de um falso estado de euforia, segurança e confiança.
- Com sobrevalorização de capacidades.
- E com aumento dos seus tempos de reação.
- Com lentidão de reflexos.
- Com descoordenação psico-motora.
- Com redução do campo visual.
- No local, não ficaram visíveis rastos de travagem deixados pela Ford Transit.
- Quando o tomador do seguro e a R. celebraram o contrato de seguro, nada estipularam de contrário quanto a esta cláusula legal de exclusão.
- Esta exclusão constava e consta das Condições Gerais da Apólice que titula o contrato de seguro.
Conforme os factos descritos sob os n 65 e seguintes, estão em causa cláusulas do contrato de seguro que não são obrigatórias, tendo sido incluídas por acordo particular, motivado especialmente pelas coberturas acionadas.
Tem-se entendido que, perante a diversidade finalística dos contratos de seguro facultativos e dos obrigatórios, não se podem estender as normas que regem o seguro obrigatório aos contratos de seguro facultativos.
Na base do seguro automóvel obrigatório, estão duas ordens de interesses: o interesse do segurado, que pretende proteger o seu património, e o interesse da vítima, cujos direitos ficam fortemente garantidos.
Garantido o interesse da vítima no seguro obrigatório, as partes podem ir para além dele no seguro facultativo, no qual está essencialmente em causa a liberdade contratual, podendo aquelas incluir as cláusulas que entenderem ajustadas.
ver acórdãos do STJ, de 112012 proc. 1135/10), das Relações de Coimbra, de 12008 proc. 531/06), de Lisboa, de 12015 proc.1486/13), de Guimarães, de 22013 proc.5680/08) e de Évora, de 12008 proc.893/08), todos em www.dgsi.pt.)
Divergimos aqui da decisão recorrida, a qual assentou na necessidade dessa prova; a decisão recorrida analisou depois os factos, concluíndo que existe esse nexo de causalidade.)
Notemos ainda, na reapreciação pedida, os Autores nada invocam para a alteração relativa ao ponto dos factos não provados conhecimento da cláusula em questão), continuando a valer o assente nos factos a.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso dos Autores e confirma-se a decisão recorrida, embora por fundamento diverso.
"O presente recurso vem reagir contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve na ordem jurídica a liquidação adicional do IRS relativo ao ano de 2001, considerando que os ganhos resultantes da alienação dos prédios urbanos inscritos na matriz predial sob o n. 1252 da freguesia de ...), concelho de ...) e da fracção "" do prédio inscrito na matriz sob o n. 2005 da freguesia de ...),  , devem ser considerados como rendimentos "comerciais" e não como rendimentos de mais-valias como foram declarados pelos ora recorrentes.
Integrado no seu património pessoal, os impugnantes deram o referido prédio de arrendamento, tendo outorgado em 201998 o contrato de arrendamento da fracção "" pela renda anual de EUR 2949,5
Assim, os recorrentes declararam como rendimentos de mais valias os ganhos obtidos com a alienação dos prédios inscritos na matriz predial da freguesia de ...) sob o n. 1252, adquirido em 1993, e da fracção "" do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de ...), ...), que adquiriram em 1998 e como rendimentos prediais as rendas auferidas, no ano de 2001, entre outros, da Fracção "".
Essas "moradias térreas" foram submetidas a obras, dando lugar a um prédio de rés do chão, primeiro e segundo andar, submetido ao regime da propriedade horizontal, constituído por 5 fracções, uma das quais a Fracção "", destinadas a comércio e serviços.
Os impugnantes transferiram, em 1997, para o seu património particular, os bens que em 1996 tinham sido adquiridos para a actividade empresarial de "mediação imobiliária"
Assim a haver apuramento de ganhos comerciais seria no ano de 1997 e não no ano de 200
Ora, por força da faculdade expressamente admitida no CIRS art. 2), os impugnantes mesmo decidindo adquirir as "moradias térreas" para revenda, não tinham de ficar "amarrados" a essa decisão.
Por outro lado, o facto de o impugnante marido estar colectado, em nome individual pela actividade de "Mediação imobiliária" tal não significa que fique refém dessa actividade e que para de libertar dela tenha de apresentar uma declaração de cessação de actividade.
Acresce que, a declaração, na escritura, de que os prédios adquiridos se destinavam a revenda, perdeu validade quando no lugar daqueles surgiu um novo prédio, que veio a ser inscrito na matriz predial sob o n. 200
Os prédios adquiridos em 1997 e a fracção alienada em 2001 são realidades distintas.
Os primeiros desapareceram e no lugar deles surgiu um novo prédio distinto daqueles, quer quanto a volumetria, a dimensão, a funcionalidade.
O ganho resultante da alienação da fracção "" não poderia ser considerada como um rendimento "comercial" porque não foi adquirido para revenda.
Ainda que se defendesse que aconstrução do prédio inscrito na matriz predial sob o n. 2005 era em si mesmo um acto comercial, então estar-se-ia perante uma actividade de "construção de prédios" mas esta não foi a orientação da AT quando se decidiu pela prática do acto tributário controvertido, nem os impugnantes se encontravam colectados por essa actividade.
Se as fracções do prédio reconstruído não são activos adquiridos para revenda e antes são activos utilizados para produzir rendimento, como fonte de rendimento operacional, então a sua classificação na actividade empresarial teria de ser, como um activo fixo corpóreo, como um activo fixo tangível ou como uma propriedade de rendimento.
E sendo um activo desta natureza, ainda que fazendo parte da "empresa individual" então os ganhos resultantes da sua alienação, quando detidos por período superior a um ano, constituem ganhos de mais valias e não rendimentos comerciais.
Ou seja se se entendesse que os imóveis teriam necessariamente que permanecer na "actividade empresarial" verificada a alteração ao destino - passando a ser prédios de rendimento - os ganhos da sua alienação não poderiam ser considerados como ''vendas" mas sim como rendimentos de mais valias.
XXVIEntendimento que está de acordo com a posição defendida por Saldanha Sanches, in Manual de Direito Fiscal, 3 Edição, Coimbra Editora, p. 316, "Para que possamos ter mais valias tributáveis autonomamente em IRS, temos de ter ganhos resultantes de uma alienação que não está integrada numa actividade comercial ou empresarial, ou estando nela integrada resulte da alienação de um bem que pertence ao activo imobilizado da empresa"
Concluindo, a decisão recorrida ao decidir como decidiu fez uma errada valoração dos factos e uma errada interpretação e aplicação da lei.
Acresce que, a decisão recorrida não teve em conta que a AT não fundamentou o acto, na sua vertente material.
Por outro lado, a decisão recorrida não teve em conta que a AT sobre quem recaía o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a que se arrogou efectuando a liquidação adicional do IRS não logrou provar que o prédio inscrito na matriz predial da freguesia de ...) tivesse sido adquirido no e para o exercício da actividade empresarial de "Mediação Imobiliária" e que "as moradias terrenas" tendo sido adquiridas para revenda, não foram transferidas da actividade empresarial para o património pessoal dos impugnantes.
A decisão recorrida não teve em conta que o acto tributário controvertido viola o princípio constitucional da Capacidade contributiva
Assim a manter-se na ordem jurídica, o acto tributário controvertido, atentaria directamente com os princípios invocados, violando o disposto nos art.s 1, 10 n. 2 da CRP, 7, 7 7, 7, 8 e 9 da LGT.
Atento o exposto a douta sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito com violação das normas contidas no art.  art. , , 1, 2, 4 e sgs. do CIRS, e art. 10 da CRP
Da referida declaração modelo 3, relativa ao ano de 2001, mais consta que os Impugnantes declararam no anexo G da referida declaração os seguintes factos:
Com base na Ordem de serviço OI200503052, a Direcção de Finanças do Porto levou a cabo acção inspectiva interna, em sede de IRS, ao ano de 2001 dos Impugnantes que culminou com o Relatório Final de Correcções datado de 18/07/2005 e homologado por despacho de 22/07/2005, cujo teor aqui se dá por reproduzido e se transcreve parcialmente: ")
Pelo ofício n 2984/0507 de 20/07/2005 foram comunicadas aos Impugnantes as correcções resultantes da acção de inspecção supra cfr. fls 37/39 do;
A presente impugnação foi apresentada em 12/01/2006 cfr. fls 4 dos autos p.f.).
Os Recorrentes não se conformam com a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial, reiterando, no essencial, a argumentação já aventada na petição inicial.
"...) Importa, antes do mais, darmos conta do quadro legal que necessariamente deverá ser convocado para a resolução da questão que aqui nos ocupa, relembrando que estamos a considerar factos ocorridos no ano de 200
Categoria E - Rendimentos de capitais.
Por sua vez, o artigo 3, n1, alínea e n 2, alínea do CIRS, dispunha que:
Ainda com interesse para o caso em análise, dá-se conta do disposto no artigo 4, n1, alíneas do CIRS, nos termos do qual:
Compra e venda;
Aquilo que aqui nos ocupa, já o dissemos, é aferir da correcta qualificação de determinados rendimentos auferidos pelos Impugnantes como rendimentos da categoria B/ Rendimentos empresariais e profissionais como entende a ou como rendimentos da categoria G/ Incrementos patrimoniais/ mais-valias como defendem os Impugnantes e como assim o declararam na Modelo 3 do ano de 2001 anexo.
Isto dito, e revertendo tais considerandos ao caso concreto.
Esta conclusão é apoiada, tal como resulta do relatório de inspecção, no seguinte circunstancialismo, aqui esquematicamente enunciado:
que o prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o artigo 1252, freguesia de ...), foi alienado em comum com o comproprietário J.;
que o outro imóvel alienado está inscrito sob o artigo 2005-, da freguesia de ...), está afecto ao comércio.
A expressão actos de comércio utilizada no artigo  do Código Comercial tem um sentido muito amplo, correspondente ao conceito de facto jurídico mercantil lato sensu, no qual se englobam os factos jurídicos em sentido estrito ou factos naturais, os actos jurídicos ou factos humanos e, dentro destes, os negócios jurídicos - Cfr. neste sentido, Fernando Olavo, Direito Comercial, ,  Edição, pág. 6 .
O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros cfr. acórdão do STA de 02/02/2005, proc. n 0371/04).
Nos presentes autos importa aquilatar se os Impugnantes se limitaram a uma mera fruição ou mero uso do direito de que eram titulares sobre os dois prédios afectação dos prédio adquiridos em 1993 e 1996 ao património pessoal dos, que não se integrou numa actividade comercial, ainda que ocasional, por não deter a qualidade de comerciante, ou se ao invés desenvolveu uma actividade com vista a alcançar a alteração desses prédios, e daí retirar os consequentes proventos económicos, numa perspectiva de lucro futuro derivado de operações que, pela sua natureza, extravasava aquela singela fruição ou uso do direito.