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O comportamento do arguido XP que não cumpriu de forma culposa, reiterada, ostensiva e grosseira, a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão imposta, que não apresentou ao Tribunal motivos válidos e credíveis para o não cumprimento, revelando em suma, um alheamento absoluto pela condenação sofrida e indiferença pela gravidade intrínseca do seu comportamento, o que traduz um ostensivo e reiterado desrespeito pelos valores tutelados pelas normas jurídicas violadas.
Não olvidamos que o arguido XP sofre de doença psiquiátrica. No entanto, tal informação não deverá ser valorada nesta sede pois tal não resulta da sentença. Poderá sim ser tido em conta pelo TEP na execução da pena.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 5 n. 1 alíneas do Código Penal, decido revogar a suspensão da execução da pena em que o arguido XP foi condenado nestes autos, determinando-se o cumprimento da mesma.
Se for este o entendimento do Tribunal, o recorrente declara desde já nisso consentir.
A pena tem finalidades de prevenção geral e especial, mas há a considerar um outro objetivo visado pela punição: a reintegração do agente na sociedade.
De facto a prisão é mais uma escola de crime para jovens delinquentes como o recorrente do que um factor de ressocialização do condenado.
Na ponderação de todos os fatores, neste período de pandemia que se vive, o ambiente prisional teria efeitos perniciosos e constituiria um retrocesso no esforço da reintegração social exigido pelo artigo 42 do Código Penal.
Para esta corrente jurisprudencial, no caso da pena suspensa, havendo revogação da correspondente suspensão, já não é possível decretar a substituição prevista, anteriormente, no art. 44 do CP e, atualmente, no art. 43 do mesmo diploma legal.
Neste sentido, vejam-se, por todos, o Acórdão da Relação do Porto, de 0032012, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 202012, o Acórdão da Relação do Porto, de 212012 e mais recentemente o Acórdão da Relação de Coimbra, de 102
Já para efeitos da mencionada posição jurisprudencial minoritária, verifica-se que durante o período de suspensão de execução da pena o arguido apresentou sempre uma postura de instabilidade comportamental, que quer fosse recondutível a um certo perfil ou atitude próprios, quer resultasse do estado de deterioração pessoal, a vários níveis, a que chegou devido aos consumos recorrentes de produtos estupefacientes e de bebidas alcoólicas, tornou inviável a execução do regime de prova, não obstante, os diversos esforços encetados no sentido inverso.
Não se mostra, pois, violado o art. 18, n2 da CRP, bem como, não o foram, igualmente, os arts. 40, 42 e 43, ambos do CP.
Assim, por não violar qualquer preceito legal entende-se que o despacho recorrido deve ser mantido, improcedendo, por conseguinte, o recurso interposto pelo arguido.
Com as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43 do Código Penal passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão.
A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4.
Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas; e
Está assim imposto ao juiz o dever de indagar e justificar a razão porque aplica ou o que impõe o afastamento desta forma de execução ou de cumprimento da pena desde que verificados os respetivos pressupostos formais de aplicabilidade.
Com efeito, o tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal forma de execução ou de cumprimento da pena, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado; uma vez verificados os respetivos pressupostos formais, o tribunal não pode deixar de ponderar tal aplicação e fundamentar a razão porque a aplica ou a afasta.
Porém, esta ponderação não se mostra efetuada na decisão recorrida.
E dispõe o artigo 379 n1, al.), do Código de Processo Penal, que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo que tal nulidade pode ser arguida em recurso da sentença n2 do mesmo.
Foi assim cometida a nulidade prevista neste artigo 379, n1, al. do Código de Processo Penal, conduzindo a omissão ocorrida a que não possa manter-se a decisão recorrida na parte em que determina a emissão dos mandados de detenção a fim de o arguido dar início ao cumprimento da pena de 1 ano e 3 meses de prisão artigos374, n2 e 379, n1, al., do Código de Processo.
O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, acorda:
a.    a decisão:
Este Supremo Tribunal, por acórdão de 102022, proferido nos autos em epigrafe, em que é requerente o arguido: --------------------------------------
AAcom os demais sinais dos autos, -------
Não conhecer das deduzidas inconstitucionalidades por as normas a que são atribuídas não intervirem na ratio decidiendi; e
b.    as arguições:
Inconformado, veio contestar a decisão, reclamando que se reforme o acórdão de modo a deferir ao por si requerido e, não se atendendo, esgrimindo com o que qualifica de nulidades e, se não atendidas, de inconstitucionalidades.
Questões suscitadas que assim se sumariam: -------------------
Nos pontos 26 a 32 argui o que qualifica de nulidade que, a seu ver, resultaria de se ter entendido que o prazo legal do requerimento de impedimento e da arguição de nulidades correm separadamente;
Nos pontos de 49 a 65 argui o que qualifica de nulidade que atribui a não ter sido notificado para pagar a multa processual devida pela prática do ato fora do prazo legal, invocando como amparo as normas que cita do CPC;
Nos pontos 95 a 101 insiste em que requereu o impedimento e não a recusa, afirmando que diferente entendimento constitui nulidade;
Nos pontos 66 a 94, discorda dos fundamentos do acórdão, que considera ter valorado erradamente, terminando a qualificar a fundamentação de nulidade, que também pretende situar naquela norma do CPC;
Nos pontos 102 e 103, insurge-se contra o segmento da decisão qualificando-a de nulidade sem que, todavia, a subsuma a qualquer preceito legal.
Ao invés do que alega o arguido, essa concreta pretensão foi ali especificadamente apreciada e decidida nos seguintes termos: -------
Os impedimentos do juiz natural para intervir no processo que lhe foi legalmente distribuído estão previstos, taxativamente, nos artigos 39 e 40 do CPP e subsidiariamente no art. 115 do CPC.
Ocorrendo algum impedimento e não se declarando o juiz, ele próprio, inibido de intervir no processo, podem os sujeitos processuais requerer-lhe, diretamente, que se declare impedido. Se o Juiz não reconhece o impedimento que lhe é atribuído, podem os sujeitos processuais recorrer do correspondente despacho, peticionando ao tribunal superior que o revogue e determine que seja substituído por outro em que o juiz reconheça o seu impedimento para intervir no processo.
O Juiz relativamente ao qual se verifique algum daqueles fundamentos está obrigado a, por despacho irrevogável, declarar-se imediatamente impedido, apartando-se do processo.
Se o juiz que tenha algum impedimento que o inabilite de exercer no processo não o declarar, ele mesmo, a lei permite que qualquer sujeito processual lhe requeira, diretamente, que se declare impedido.
Explicitando-se, assim, pormenorizadamente, porque se entendeu que o arguido não requereu formalmente e, sobretudo e decisivamente, com argumentos que não pudessem confundir-se com outro dos motivos legais que permitem que o juiz natural seja afastado do processo.
Ainda que o arguido tenha entendido muito bem, mesmo assim, repte-se o que respeito da apreciação dos fundamentos e respetivo enquadramento legal se motivou no acórdão sublinhando-se agora, apenas para realçar): -----
Concluindo: ----------------------------------------
Entendimento claro e evidente que ali, no acórdão visado, como aqui, se adota.
Finalmente, realça-se que a determinação da forma do processo afere-se pela causa de pedir e o pedido.
A convolação de uma forma de processo para outra só pode efetuar-se quando apresenta alguma utilidade prática. Quando a nova forma possa corresponder não só ao pedido como, necessariamente, a uma causa de pedir concordante, isto é, quando os fundamentos do pedido correspondam a uma possível forma do processo, nova e diversa
quanto ao prazo:
O requerimento do arguido não foi indeferido por intempestivo. Bem diferentemente, foi apreciado e conclui-se pela sua ininteligibilidade.
Tanto basta para se concluir pela manifesta falta de fundamento da arguição do requerente.
A figura da reforma da sentença prevista no n. 2 do artigo 669 CPC actualmente 616, n. não tem aplicação no processo penal.
Entendimento reafirmado no acórdão de 102021, tirado no proc. n. 342/13IDAVR-AZ.P1-A.S1, sendo o aqui relator ali Juiz Conselheiro adjunto.
No caso, é, pois, patente que o requerimento de reforma do acórdão extravasa, claramente, a finalidade adjetiva permitida pelo disposto no art. 380, n 1, al., do CPP. O que o arguido alega, nada tem a ver com erros, lapsos, obscuridade ou ambiguidade.
das nulidades:
Para o arguido, constitui nulidade tudo quanto se decidiu no acórdão sem ter acolhido as suas alegações e pretensões. Para amparar aquela arguição convoca, para umas a norma adjetiva processual penal que regula as nulidades da sentença, concretamente o art. 379 n. 1 al. do CPP -, para outras apela a normas do CPC, e para algumas não indica qualquer norma.
O arguido não imputa ao acórdão visado com a arguição qualquer nulidade do processo ou dos atos que esteja cominada como tal em lei processual penal expressa.
A nulidade cominada no art. 41 n. n. 3 do CPP ocorre apenas quando o juiz que praticou os atos estiver impedido, por facto anterior que, nos termos do disposto nos arts. 39 ou 40 do CPP, o iniba de intervir no processo.
No caso, nenhum juiz que praticou atos no processo se declarou impedido, nem foi decretado o seu impedimento, em recurso contra a decisão de não reconhecer impedimento que lhe tivesse sido oposto.
Por isso, a nulidade ali cominada está aqui fora de cogitação.
Evidentemente que o tribunal pode e deve conhecer oficiosamente da tempestividade dos atos processuais.
Em face do que mais não resta que concluir que o acórdão visado com as arguições em apreço, não enferma desses pretensas nulidades ou de qualquer outra cominada no art. 379 do CPP.
das inconstitucionalidades:
O arguido também não apresenta qualquer explicação, nem este Supremo Tribunal vislumbra como o seu acórdão ou as normas jurídicas nele aplicadas podem ter violado o princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP.
Manifestamente, não tem sentido a invocação no caso do princípio da igualdade material, ademais de nada se explicitar sobre a alegada violação.
O arguido também não justifica como e de que modo a decisão que julgou ininteligível o seu requerimento pode ter ofendido a regra constitucional que estabelece a força jurídica, direta e imediata, dos direitos fundamentais consagrados na CRP e a proibição da retroatividade das leis restritivas daqueles direitos.
Estando aqui fora de cogitação a aplicação retroatividade de quaisquer leis, não se vislumbra como, onde, de que modo e por que é o decidido no acórdão pode ter violado aquele preceito constitucional. Qual tenha sido o direito fundamental com consagração constitucional foi desaplicado pelo dispositivo do acórdão arguido de inconstitucionalidade.
O direito fundamental ao recurso ordinário não é absoluto. Exemplar das restrições constitucionalmente admissíveis é irrecorribilidade da decisão do Supremo Tribunal de Justiça proferida sobre requerimento de recusa de juiz Desembargador. No caso, a decisão visada pelo arguido foi proferida pela secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Não admite recurso ordinário.
A decisão de ininteligibilidade do requerimento não é, quanto ao seu mérito, reexaminável por outro tribunal, incluindo o Tribunal Constitucional. Este pode vir apreciar e decidir da conformidade com a CRP do sentido com que determinada lei foi interpretada e aplicada, mas não da bondade ou do acerto de uma decisão de um tribunal judicial.
É, por isso, incompreensível a invocação da citada norma constitucional.
Improcedem, assim, por manifesta falta de fundamento, as deduzidas inconstitucionalidades imputadas ao acórdão visado.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça - 3 secção criminal -, decide indeferir por manifesta falta de fundamento legal: -----------
as deduzidas inconstitucionalidades.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3UCs art. , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas.
Proc. n. 2290/0PABRG.G1-A.S
Acórdão STJ de 7/04/2016, proc. 842/19TBPNF.PS1 in www.dgsi.pt
Proc. n. 7846/12TAVNG-B.S1, sumário in www.dgsi.pt
Ac. de 17/06/2015, proc. n. 1149/01TAOLH-A.LS1, in www.dgsi.pt
Código de processo Penal Comentado, 3 ed. Revista, Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereira Madeira; Pires da Graça, pag. 32
Acórdão n. 851/2017 do Tribunal Constitucional.
Acórdão n. 266/201
Portanto, o aresto em causa não é nulo.
Inconformada com tal decisão, a Impugnante recorreu da sentença formulando as seguintes conclusões:
S. A TSAM tem servido para financiamento do SIRCA, por via do Fundo ao qual se dirige a receita obtida pelo tributo, financiamento esse que viola o direito da União, nomeadamente as regras relativas aos auxílios de Estado, na acepção do n.1 do artigo 107 do TFUE.
O n.1 do art.107 do TFUE deve ser interpretado no sentido em que, atendendo ao caso concreto, a TSAM, incidindo apenas sobre os estabelecimentos de comércio alimentar, ou mistos, não é abrangida pelo conceito de auxílio da Estado, na aceção dada por tal preceito;
O TCA Sul assim entendeu, considerando-se hierarquicamente incompetente.
Cumpre-nos, assim, apreciar e decidir.
Dada nova vista ao EMMP junto deste TCA, o mesmo renovou o parecer proferido pelo EMMP junto do STA, na parte em que analisa o recurso apresentado, ou seja, defendendo o não provimento do recurso.
Foram colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Adjuntos.
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, são estas as questões centrais que importa apreciar: Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto a TSAM não pode ser qualificada como uma contribuição financeira, mas antes um imposto, pelo que é organicamente inconstitucional nos termos da alínea do art. 16 da CRP, porque ainda que se pudesse extrair em abstrato da lei que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da atividade em causa, sempre se tem de concluir que tal presunção se encontra ilidida; Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto verifica-se a inconstitucionalidade material da TSAM por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto concretização do princípio da igualdade art. 1 do; se o tributo impugnado enferma de ilegalidade por violação do regime da União Europeia relativo aos auxílios de Estado.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental constante dos autos e indicada a seguir a cada um dos factos, dando-se por integralmente reproduzido o teor dos mesmos, bem como o do PA apenso aos autos.
Para efeito de evidenciação do apontado circunstancialismo, a Recorrente indicava diversos documentos ao longo do seu articulado inicial, os quais, porém, não foram juntos autos, o que, aliás, foi averiguado junto do Ilustre Mandatário.
Assim sendo, qualquer pretensão de diferente análise do julgamento de facto ficou, ab initio, comprometida.
E se poderão ainda existir grupos de operadores económicos neste ramo que não estão abrangidos por qualquer tributo que integre as receitas do Fundo Sanitário e de
O valor da presente causa é, como se disse, de 26590,88 Euros.
e J., vem recorrer da sentença que decidiu que a decisão proferida no procedimento de revisão não padece de ilegalidade ao sancionar não haver erro imputável aos serviços na medida em que as liquidações cuja revisão oficiosa se peticionou decorrem do cumprimento do julgado no processo 344/12 que assentou nos documentos aí obtidos no cumprimento do acórdão no mesmo processo de 21-03-201
Formulam os recorrentes,  e J., nas respetivas alegações as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Não tendo existido qualquer ampliação das causas de pedir e não sendo esta uma situação de conhecimento oficioso, também o Tribunal não a poderia ter conhecido.
Em parte alguma o tribunal julgou tal questão, porquanto a mesma não lhe foi colocada para julgamento, pelo que não se pode impor uma proibição sobre uma questão que não foi anteriormente apreciada.
A Senhora Juíza a quo tomou a decisão administrativa como um acto autónomo com vocação para conhecer de todas as questões que possam sobrevir no procedimento de liquidação até ao momento da decisão administrativa e não apenas como um acto autónomo para aferir dos pressupostos do recurso ao método de avaliação do art.. 8-A e dos elementos em que a avaliação se estribou, que hajam sido alegados e conhecidos, ou seja, a senhora juíza entendeu essa autonomia em termos correspondentes aos que estão consagrados no art. 13 do CPPT, como se a decisão administrativa decidisse de vez a questão tributária autonomizada para todos os impostos que relevem esse valor.
A autoridade do caso julgado não vale fora dos limites definidos pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir, sendo certo que, conforme resulta do disposto no artigo 619 do CPC, é apenas dentro desses limites que a decisão adquire a força de caso julgado, sendo que tal autoridade visa que a relação ou situação jurídica já definida por decisão transitada em julgado seja novamente apreciada para o efeito de decidir o objecto da segunda acção.
A situação jurídica definida e, por isso abrangida pela autoridade do caso julgado, é a de que os recorrentes são os beneficiários económicos das contas bancárias abertas no Banque ...)  em nome da , S.A. e S., S.A, e tal situação jurídica material não é  colocada em causa na presente impugnação,  acrescendo que a questão de direito, ora em causa  não é a mesma do processo n. 344/19BECBR,  inexistindo relação de prejudicialidade.
A decisão proferida no processo n. 344/19BECBR, não é colocada em causa, nem tão pouco apreciada e decidida de modo diverso nestes autos.
Mostram-se violados os artigos 580, 581, 619 e 621 do CPC; artigo 63-B da LGT.
Cf. fls. 702 e ss.
Foi a AT notificada para, querendo, contra-alegar, o que apesar dessa faculdade, não o fez cf. fls. 899).
Cumpre, por ora, ao MP emitir parecer, ao abrigo do artigo 282, n 3 do CPPT.
Para este efeito, os recorrentes terminaram o seu recurso, com as seguintes conclusões:
A situação jurídica definida e, por isso abrangida pela autoridade do caso julgado, é a de que os recorrentes são os beneficiários económicos das contas bancárias abertas no Banque ...) em nome da , S.A. e S., S.A, e tal situação jurídica material não é colocada em causa na presente impugnação, acrescendo que a questão de direito, ora em causa não é a mesma do processo n. 344/19BECBR, inexistindo relação de prejudicialidade.
Mas não tem razão, uma vez que a sentença recorrida moveu-se e atuou dentro dos termos do acórdão deste TCAN, o qual transitou em julgado.
Ora, tal como decorre do já por nós exposto, outra decisão não poderia a Autoridade Tributária ter tomado, mormente face ao teor do Acórdão proferido em 202018 pelo Tribunal Central Administrativo Norte.
Em conclusão, somos do parecer que não deve ser concedido provimento ao recurso, com custas processuais pelos recorrentes.
Saber se há errado julgamento de facto porquanto deveria constar como provado o que resulta do teor do doc. 1 junto com a p., de que não foi alegada a causa de pedir da ilegalidade das liquidações por omissão do procedimento imposto pelo art.  6 B, n.s 3 e 4 da LGT.
Após, saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao sancionar que a decisão no procedimento de revisão oficiosa não padece de ilegalidade, na parte que considerou que a AT limitou-se a cumprir o julgado no processo n. 344/12 e que nele havia sido já suscitada a questão da omissão do procedimento imposto pelo art. 6-B, n.s 3 e 4 da LGT.
Cfr. documentos de demonstração de liquidação de IRS, de juros e de acerto de contas, a fls. 440-443 e 1659-1666 do processo electrónico - SITAF.
O certo é que também contemplam valores decorrentes de outros incrementos patrimoniais, referentes aos mesmos exercícios, que já deram lugar a anteriores liquidações Doc..
Com efeito, foram emitidas pela Direcção de Finanças de Aveiro as Ordens de Serviço internas com os n.s OI201401971/1972/1973/1974/1975, para liquidação de IRS de 2005 a 200
A AT confrontou o total dos depósitos, em contas nacionais e no Luxemburgo, que existiam entre 2005 e 2008 com os rendimentos e determinou uma diferença, designadamente:imagem que aqui se dá por reproduzida
Não obstante, o que se vislumbra nas demonstrações de liquidação de IRS é que foi colocado no rendimento global o valor total dos depósitos, quando parte deles já havia sido considerado para efeitos de liquidação anterior vide Doc..
Acontece que, os juros incidem sobre o IRS devido, pelo que o exercício a fazer é verificar a demonstração de acerto de contas para determinar o valor do IRS devido e o valor que já tinha sido pago nas declarações submetidas inicialmente, de modo a que sobre a diferença a liquidação incidia o juro.
Os valores de IRS e de juros estão na tabela em baixo:imagem que aqui se dá por reproduzida
Sendo que, considerando-se apenas, como é de direito, os depósitos do Luxemburgo, deve reduzir-se, consequentemente, quer o IRS quer os juros uma vez que estes incidem sobre o.
Termos em que e nos mais de direito, por erro imputável aos serviços:
Devem as liquidações em causa serem anuladas na totalidade;
Cfr. visado pedido e respectivo envelope de envio com aposição de etiqueta de registo postal a fls. 3 e ss. e 121 do processo administrativo tributário apensado em 212020, em confronto com a p.de impugnação judicial que deu origem aos presentes autos, presente a fls. 4 e ss. do processo electrónico - SITAF.
Existiu ilegalidade das informações bancárias obtidas porque não foi seguido o procedimento imposto pelo art 63-B, ns. 3 e 4 da LGT;
O que se vislumbra nas demonstrações de liquidação de IRS é que foi colocado no rendimento global o valor total dos depósitos, quando parte deles já havia sido considerado para efeitos de liquidação anterior;
Pedido de Revisão nos termos do n 1 do art 78 da LGT
Nestes termos, na situação em apreço estamos perante uma situação de exceção de caso julgado cfr. arts 580 n. 1, e 582 do, o que impede que a questão seja novamente apreciada.
Pelo exposto, cumprindo as liquidações em causa a decisão do referido Acórdão, o qual transitou em1 julgado, as mesmas são válidas, dotadas de definitividade e executoriedade, não se verificando, portanto, qualquer erro que possa ser imputável aos serviços, nomeadamente a ilegalidade suscitada pelos requerentes.
Nos termos expostos, os valores sujeitos a tributação são os corretos, concretamente, para a categoria G, o valor dos depósitos em numerário e cheques bancos, acrescido dos depósitos em numerário banco, deduzidos dos rendimentos brutos/líquidos declarados, conforme decidido no Acórdão de 2018/05/26 proferido no TCA Norte, proc. n 344/19 BEBCB Recurso, que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente, mantendo a sentença recorrida sentença de 2017/12/11, do TAF de e da sentença proferida pelo TAF do Porto de 9/03/2012, e para a categoria A, os valores declarados pelos requerentes, não se verificando a tributação de qualquer valor em duplicado, uma vez que se procedeu ao estorno das liquidações anteriores.
Quanto aos juros compensatórios, também foram corretamente apurados, conforme seguidamente se demonstra:imagem que aqui se dá por reproduzida
Efetivamente, o valor base sobre o qual incidiram os juros compensatórios é relativo apenas a rendimentos da categoria G, enquanto os valores que foram pagos pelos requerentes são referentes a rendimentos da categoria A e E valores pagos nas 1s. liquidações).
Cfr. visada informação/despacho a fls. 128-129 do PAT apensado em 21202
Cfr. visada resposta presente a fls. 133 e ss. do PAT apensado em 21202