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Para além disso, a não impugnação da matéria de facto implica que o Tribunal da Relação não possa modificar a matéria de facto nos termos provisionados no artigo 66212 do Código de Processo Civil e considere assim consolidado o suporte factual incorporado na decisão recorrida.
É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível al. do n 1 do artigo 615 do Código de Processo.
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n 1 do artigo 747 do Código Civil;
Habitualmente o local de trabalho é, em geral, o centro estável ou de actividade de certo trabalhador e a sua determinação obedece essencialmente ao intuito de se dimensionarem no espaço as obrigações e os direitos e garantias que a lei lhe reconhece.
Todavia, em Direito do Trabalho é admitido um conceito de local de trabalho de natureza relativa e elástica, susceptível de abranger áreas mais ou menos extensas, em virtude do tipo de actividade que é objecto do acordo contratual estabelecido282
Por isso, no enquadramento jurídico-fáctico não releva apenas a componente da localização física em que o trabalhador desempenha a sua actividade, mas também o tipo de integração do trabalhador na empresa e na respectiva actividade, independentemente das funções e do local específico onde estas sejam exercidas.
A título acidental a decisão de uniformização expressa a opinião que o local específico onde cada trabalhador presta funções constitui mero elemento acidental da relação laboral e que não poderá haver distinção entre eles na medida em que todos contribuem para a prossecução da actividade global da empresa e integram a organização empresarial produtiva. A ser assim, a ligação funcional aos imóveis que constituem a estrutura produtiva da empresa é condição bastante para serem beneficiários do privilégio imobiliário especial concedido aos trabalhadores3
Ao comungar desta solução, pugnamos que essa conexão funcional deve ser efectiva e não meramente simbólica, como resulta de avaliações prévias efectuadas por este colectivo de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora404
Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento aos créditos garantidos dos credores hipotecários, até ao limite do valor inscrito no registo, com respeito pela prioridade.
De seguida, o crédito privilegiado da Segurança Social.
Em terceiro lugar o crédito privilegiado do Estado referente a IRS.
Na quarta posição, os créditos comuns incluindo o remanescente dos créditos garantidos e privilegiados quanto aos bens sobre os quais não incide a garantia ou o privilégio, bem como os créditos laborais aqui em.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente o recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida, com excepção relativamente ao prédio identificado na verba 8 nos seguintes termos:
Custas a cargo da apelante e dos recorridos, na proporção do respectivo decaimento, nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1984, pág. 14
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 67
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/05/2007, in www.dgsi.pt.
A que actualmente correspondem os artigos 614 e 617 do novo Código de Processo Civil.
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra 2001, pág. 67
Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra 1985, pág. 68
Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 6 edição, Quid Juris, Lisboa, 2009, pág. 16
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 75
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 3 edição, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 814-81
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 31
O Concurso de Credores, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 171-17
A posição de Salvador da Costa mostra-se influenciada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/12/1981, in CJ, --30
Anotação ao artigo 154, Código do Trabalho Anotado, 6 edição, Almedina, Coimbra, 2008, pág. 36
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 07/02/2013, de 13/11/2014 e de 13/01/2015, Tribunal da Relação de Coimbra de 27/02/2007 e 25/02/2014, Tribunal da Relação de Guimarães de 29/05/2014 e Tribunal da Relação de Évora de 26/03/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/10/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102008, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20/10/2016, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/06/2018, disponível em www.dgsi.pt.
Em sentido próximo, consultar Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/11/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2010, do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/01/2011, do Tribunal da Relação do Porto de 08/02/2011, do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/05/2011 e do Supremo Tribunal de Justiça de 10/05/2011, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Esta solução permite uma compatibilização com as posições defendidas por Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra 2010, págs. 702-703 e Romano Martinez, Garantias dos Créditos Laborais, pág. 225, dado que implica que haja uma ligação funcional com o imóvel, pois a lei não impede que o trabalho seja prestado em mais do que um local.
Artigo 74 Ordem dos outros privilégios imobiliários)
Os créditos com privilégio imobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações;
Os créditos das autarquias locais, pela contribuição predial.
Artigo 20 Privilégio imobiliário):
Artigo 11 Privilégios creditórios):
Artigo 9 Pagamento do:
até 31 de agosto, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea do artigo 7;
até 31 de dezembro, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea do artigo 7
-  Nos casos previstos na alínea do n. 1 do artigo 7, ao imposto são acrescidos os juros compensatórios que se mostrarem devidos.
Alegou, em resumo, que tendo contraído casamento em 27 de Outubro de 1979, desde meados de Julho de 2009 que vivem separados de facto, sem qualquer tipo de relacionamento, pediu que se decrete o divórcio, dissolvendo-se o casamento.
A Ré contestou dizendo inexistir fundamento para o divórcio.
O Autor, em 2/10/2017, juntou o requerimento com a indicação de prova testemunhal.
A Ré requereu o indeferimento, por o Autor não haver indicado qualquer prova testemunhal na petição inicial.
Por despacho de 28/10/2017 decidiu-se:
A Ré requereu esclarecimento sobre o despacho de 28/10/2017
Por despacho de 7/11/2017 decidiu-se:
Tendo em conta o supra referido, o despacho cujo esclarecimento a R. requer em 3Nov2017 é sobre o teor e da al. do despacho de 27Set2017 e não sobre a falta de despacho de admissão do requerimento probatório apresentado pelo A. a fls. 29 o qual não se mostra proferido, como aliás resulta da simples consulta dos autos.
A Ré, inconformada, recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
1A Ré recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
O objecto dos recursos
Aadmissibilidade da alteração do requerimento probatório indicação do rol de testemunhas feita pelo;
A repercussão na sentença de divórcio.
Contudo, mesmo nestes casos, é admissível a alteração com base nos seguintes argumentos:
Por outro lado, verifica-se que as partes foram expressamente notificadas do despacho de 27/9/2017 para os efeitos do disposto no art.598 n1 CPC, ou seja, para querendo alterarem o requerimento probatório, e esse despacho transitou em julgado art.620, pelo que também pelo caso julgado formal o Autor estava legitimado a alterar o requerimento probatório.
Note-se que na petição inicial o Autor juntou prova documental e a alteração do requerimento probatório pode abranger qualquer outro meio de prova.
Improcede apelação sobre os despachos de 28/10/2017 e de 7/11/2017, que se confirmam.
A Apelação da sentença:
A sentença, com base na prova produzida, designadamente da prova testemunhal apresentada pelo Autor, julgou provado que:
O autor e a ré contraíram casamento católico sem convenção antenupcial em 27Out1979 na Igreja Paroquial de ...
Em data não concretamente apurada no decurso do ano de 2009 o A. saiu da casa que habitava com a R., sita na Rua ...
O A. passou a residir no lugar do ..., onde permanece até hoje, aí trabalhando e aí estando radicado.
O A. e a R. então separados desde o momento definido em  supra, não havendo desde então qualquer comunhão de vida entre ambos nem o propósito de a restabelecer pelo menos por parte do autor, tendo este o irremissível propósito de se divorciar da ré.
E com base neles decretou o divórcio com fundamento na separação de facto arts.1781 e 1782 n
A impugnação da sentença tinha como pressuposto a revogação prévia do despacho de admissibilidade da alteração do requerimento probatório, o que não logrou obter, ficando manifestamente comprometido o recurso da sentença, que, por isso, se confirma.
Julgar improcedentes as apelações e confirmar os despachos e a sentença recorrida.
Por outro lado, em causa está igualmente os efeitos do Decreto-Lei n 330/2000, de 212 e, nomeadamente, se ocorre a caducidade das concessões e dos direitos de uso privativo pré-existentes e o enquadramento dessa situação jurídica.
Intrinsecamente conexionado com o entendimento a dar a esta questão está um dos princípios basilares do no direito, previsto no artigo 12 do Código Civil, o qual estabelece, como critério geral de interpretação, que as leis só dispõem para o futuro.
Com a assinatura do contrato de concessão veio a ser criada na esfera jurídica da Recorrente uma expectativa de um contrato com 20 anos de duração; de seguida, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 330/2000, essa expectativa, veio a ser gorada e, portanto, alterada. Mais tarde, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 388/2007, essa expectativa volta a ser alterada.
A verdade é que esta sucessão legislativa outra coisa não veio fazer senão abalar toda e qualquer certeza e segurança jurídicas que pudessem existir na esfera jurídica da Recorrente quanto a este contrato de concessão.
Nessa conformidade, foi ferido o princípio basilar do Estado de Direito Democrático, previsto no artigo  da CRP, bem como os princípios da segurança e certeza jurídicas, pelo que a aplicação desta sucessão legislativa encontra-se ferida de inconstitucionalidade.
O princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, destinando-se a evitar decisões-surpresa.
Trata-se, assim, de questão que envolve uma entidade, a GAIAPOLIS, que não foi parte no contrato celebrado entre APDL e A..., nem, por conseguinte, no correspondente compromisso arbitral.
A causa é prejudicial em relação a outra quando aí se esteja a apreciar uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.
O processo com o n 2364/006BEPRT do TAF do Porto deu entrada em juízo em 112007, ou seja, muito antes de ter sido requerida a constituição do presente Tribunal Arbitral 102008) bem como de constituído o presente Tribunal Abril de.
Constitui a causa de pedir do processo n 2364/006BEPRT no TAF do Porto o mesmo e exato contrato referido nos presentes autos: o contrato de concessão da exploração turístico-hoteleira do terrapleno adjacente ao Cais de Gaia assinado em 3 de Março de 200
Na economia do Decreto-Lei n 330/2000, a caducidade das concessões e dos direitos de uso privativo pré-existentes parece desempenhar uma função instrumental, dirigida a viabilizar a apropriação dos espaços sobre os quais tais situações jurídicas recaíssem pelas sociedades gestoras do Programa Polis.
O Decreto-Lei n 330/2000, de 212, ao determinar a extinção da correspondente concessão, implicou a automática caducidade do contrato de concessão de que a A... era titular.
O mesmo diploma legal teve, assim, o efeito de colocar automaticamente a A... em situação de ocupação sine título do espaço a que correspondia a concessão espaço que, por seu turno, foi transmitido, por direto efeito da lei, da propriedade do Estado, para a propriedade da GAIAPOLIS.
O mesmo diploma teve ainda o efeito de constituir a A...no direito de ser indemnizada pela GAIAPOLIS pela caducidade do contrato, com a extinção da concessão de que era titular.
O Decreto-Lei n 388/2007 não contém qualquer determinação no sentido e o alcance de fazer renascer retroativamente o Decreto-Lei n 330/2000, com todos os vínculos que dele decorriam para cada uma das partes, como se nada se tivesse passado. Por outro lado, ele também não contém qualquer disposição que formalmente lhe confira eficácia retroativa.
Mesmo que esteja o cumprimento das prestações sujeito a prazos diferentes, a exceptio poderá sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efetuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro.
" Vem o presente recurso de revista interposto pela Recorrente A... , S.A., outrora Demandada, contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou, in totum, a decisão do Tribunal Arbitral de 07/03/2012, pedindo a sua revogação.A) INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA: Não se mostra admissível o presente recurso de revista, nos termos do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Quando ao segundo fundamento: a referida questão não apresenta, como facilmente se conclui, interesse objectivo para a clarificação de um quadro legal, nem interesse para a uniformização da aplicação do direito, além de que a decisão recorrida se manteve dentro das soluções plausíveis do direito, não havendo qualquer erro manifesto ou grosseiro na interpretação e subsunção formulada quer pelo Tribunal Arbitral quer pelo Tribunal Central Administrativo Acórdãos do STA, de 03/11/2011, processos n 941/11 e 943/11 e Acórdão do STA, de 10/12/2008, processo 01067/08).
O Tribunal recorrido interpretou e aplicou, em conformidade com o disposto nos artigos  e 1 do Código Civil, os vários diplomas legais.
A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual artigo 150/2 do, mas a Recorrente não invoca qualquer norma que, no seu entender, tenha sido violada pelo Tribunal Central Administrativo Norte.
Em primeiro lugar, este argumento não foi levantado no recurso interposto junto do Tribunal Central Administrativo e, de acordo com o que a Recorrente agora diz, trata-se de questão que já havia sido decidida no Acórdão do Tribunal Arbitral, pelo que não pode ser apreciada nesta sede.
Em segundo lugar, nas alegações, a Recorrente põe em causa a bondade da decisão arbitral e não o Acórdão do Tribunal Central Administrativo.
Em terceiro lugar, a alegada nulidade - a existir - seria uma nulidade secundária e, por isso, teria de ter sido invocada anteriormente, pelo menos, nas alegações de recurso de apelação interpostas junto do Tribunal Central Administrativo Norte, em conformidade com a regra dos artigos 195 e 199, ambos do Código de Processo Civil o prazo para arguir as nulidades secundárias conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo.
Em quarto lugar, não estamos perante qualquer nulidade processual, no sentido em que o Tribunal recorrido ou, no entendimento da Recorrente, o Tribunal tenha tomado uma decisão-surpresa quanto a uma questão de direito.
Sem prejuízo, sempre se dirá que o Tribunal Arbitral a quo se julgou competente para apreciar e decidir o litígio trazido aos autos, como resulta expressamente do despacho saneador.
Pelo que não pode a questão ser aqui reapreciada - mas, ainda que o pudesse ser, não tem a Recorrente qualquer razão, como se passa a ver.
Resulta do exposto que a APDL não podia ter recorrido aos tribunais judiciais.
E não se considerando caduco o contrato, como defende a APDL, a GAIAPOLIS nada tem que ver com as relações que emergem do Contrato de Concessão, por ao mesmo ser alheia.
Não tem a Recorrente qualquer razão: os argumentos que invoca acabam por lhe retirar a razão que queria ver reconhecida.
Em segundo lugar, repete-se, a APDL só foi citada para essa acção administrativa especial no dia 02009, ou seja, muito depois da entrada em juízo da presente acção arbitral.
Ora, causa prejudicial é aquela que tem por objecto uma pretensão que constitui pressuposto do pedido formulado na segunda acção, como aliás a A... refere, para tanto se alicerçando na doutrina.
Pelo que a decisão sobre as alegadas benfeitorias ou danos sofridos em nada é essencial para a presente acção, em que a APDL quer apenas ver reconhecido o seu direito, incluindo o recebimento das rendas devidas pela ocupação.
Falha ainda, e de forma mais ostensiva, a identidade da causa de pedir: para haver identidade da causa de pedir, a pretensão deduzida tinha de proceder do mesmo acto ou facto jurídico, porquanto tal facto constituiria o fundamento legal do benefício ou do direito, é., do objecto do pedido
Isto porque: a GAIAPOLIS não é parte no Contrato de Concessão; não há lei, nem facto que a tenha feito suceder na posição da concedente APDL e o seu eventual direito pecuniário resultaria de um conjunto de diplomas legais.
Na verdade, o Tribunal não deixou de apreciar nenhuma questão levantada pela Demandada, aqui Recorrente - bem pelo contrário, veio dizer que a Demandada poderia ter levantado essa questão, pelo meio próprio, que não levantou.
E, no plano dos factos, as partes sempre se comportaram como se o Contrato de Concessão não tivesse caducado, incluindo a GAIAPOLIS que nunca teve a pretensão de assumir a posição da Concedente, antes reconhecendo a Recorrida APDL como concedente.
Esta sobredita interpretação/qualificação das citadas normas do Decreto-lei n 230/2000, de 27 de Dezembro, como normas facilitadoras necessitadas de concretização, em conformidade com os princípios jurídicos fundamentais da proporcionalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança, é reforçada pelo elemento sistemático, em consideração do conjunto das normas jurídicas legais que estabelecem regimes de reabilitação ou requalificação urbana.
Perante a sólida fundamentação expressa no acórdão, resulta sem sentido a interpretação literal e básica que a Recorrente faz dos preceitos legais aqui em causa, interpretação que, embora apoiada em doutos pareceres, não ultrapassa a espuma dos respectivos textos.
As posições expressas Recorrida APDL:
O Decreto-Lei n 388/2007, de 30 de Novembro
Desse modo, após a entrada em vigor do Decreto-lei n 388/2007, removida da aplicação do Decreto-Lei n. 330/2000 a área concessionada, o Contrato de Concessão retomou a eficácia que se pode admitir ter sido posta em causa com essa aplicação.
A norma rectificativa deve, pois, considerar-se integrada na norma rectificada, com o efeito da aplicação da norma rectificativa ao momento da entrada em vigor da norma rectificada.
Por outro lado, resulta provado dos autos que a GAIAPOLIS sempre entendeu que as taxas previstas no Contrato de Concessão e no Contrato Adicional seriam devidas ao abrigo desses instrumentos contratuais e sempre entendeu que seriam direito da APDL, como aliás resulta do Protocolo de Cooperação junto aos autos cfr. facto provado n.
O terrapleno, actualmente vedado, tem uma área aproximada de 27 000 m
Para tal, alegava a A... prejuízos decorrentes da falta de licenciamento administrativo de regularização da construção projecto em execução do Cais de - alínea da especificação).
Os estudos desenvolvidos pela GaiaPOLIS permitem agora concluir que é possível compatibilizar a actividade da A.., com as acções a desenvolver pela GaiaPOLIS.
Anexo a tal proposta, juntou a entidade remetente uma proposta de minuta - alínea da especificação).
Com data de 012004, o Conselho de Administração da APDL emitiu uma deliberação com o n 275, da qual se extracta o seguinte:
Igualmente não deverá deixar-se de ter em conta todo o circunstancialismo que antecedeu a assinatura daquele contrato, designadamente a fixação pela APDL de um regime de rendas e de demais quesitos contratuais que não haviam sido previstos nos estudos de viabilidade justificadores da proposta de contraprestação produzida em sede de concurso, pois que, a aceitação das condições contratuais teve sempre em conta a promessa, por parte dos responsáveis da APDL, da correcção dos pressupostos que lhes deram lugar.
No passado dia 16 de Dezembro, recebi o citado estudo, cuja leitura só agora tive a oportunidade de efectuar.
Se se comparar agora o total das contrapartidas previstas a título de rendas de concessão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande prémio para o concedente, em desfavor do concessionário.
Mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n 70/2001, de 202, a A. manteve-se sempre na exploração efectiva e sempre se comportou como efectiva detentora da exploração do espaço que lhe tinha sido atribuído em concessão, sempre continuando a explorar o terrapleno adjacente ao Cais de Gaia - alínea da especificação).
A APDL chegou a accionar o mecanismo de compensação previsto no artigo 4 do Decreto-Lei n 330/2000, de 212 - alínea da especificação).
A 13 de Dezembro de 2007, a convite expresso da APDL, aceitamos participar numa reunião com o propósito de discutir as implicações do Decreto-Lei 388/2007 de 30 de Novembro, no que concerne ao Cais de Gaia
Nessa reunião, desde logo, foi expresso o entendimento da A... no sentido de que a concessão em causa se encontra extinta por caducidade operada ex-lege do respectivo Contrato de Concessão outorgado com a APDL, como, de resto, é igual entendimento já expresso em diversas posições e comunicações emitidas e trocadas entre várias entidades, designadamente, a GAIAPOLIS e a própria APDL.
Aquando da referida reunião, houve oportunidade de transmitir que, por força da situação de indefinição jurídica existente, a A... havia interposto acção administrativa comum ordinária junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e em que é demandada a GAIAPOLIS, acção esta que tem, designadamente, como causa de pedir a caducidade do contrato de Concessão sub judice.
Perante esta sua interpretação, sugeriu que a A começasse a pagar renda conforme o anterior contrato extinto e que "o que estava para trás, logo se veria no futuro.
A esta argumentação respondeu o representante da APDL ser seu entendimento que efectivamente a A...não devia ser penalizada pelo facto de, na sua história recente, ter necessidade de se relacionar com diferentes entidades da esfera do Estado, bem como com diferentes representantes das mesmas, e que se propunha então, na medida do possível, minorar esse facto.
Foi, ainda, afirmado não poder a APDL aceitar que a A... se mantivesse no terrapleno sem nada pagar e sem nunca ter apresentado sequer qualquer proposta para regularização ou ajustamento de valores.
Ficou também acordado, que a A...poderia ser portadora de documento que consubstanciasse a sua posição sobre os valores equilibrados para a concessão tendo nomeadamente em conta as vicissitudes e danos, passados e.
Nesse documento consta a quantificação dos prejuízos, menos-valias e custos extraordinários incorridos pela A. e decorrentes das diversas condicionantes ocorridas ao longo do processo.
Por outro lado, consta também desse documento um estudo económico que sustenta uma proposta para o valor das rendas a pagar, tendo em consideração os dados históricos e as actuais condições económicas e financeiras da exploração do empreendimento, traduzindo tal o pedido feito pela GAIAPOLIS e aceite também, segundo informação recolhida, pelos restantes intervenientes históricos no processo.