rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:2fui convidado a fazer os horários da ré e começamos a ter restrições por parte da autora, uma vez que estava a leccionar noutra instituição, a W.
:0os contratos, porque o POPH obrigou a uma grande instabilidade, incerteza financeira e portanto os contratos foram dessa forma porque não havia certezas de futuro.
:1se não houvesse financiamento não teriamos como continuar, presumo que a escola cessava a actividade de não houvesse financiamento.
:4quando passou a tutela para o Ministério da Educação trouxe alguma estabilidade, mas também em contratos anuais.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que, quer no corpo das alegações, quer nas conclusões, a Recorrente indica quais os pontos de facto indevidamente considerados como provados ou não provados pelo tribunal recorrido, bem como a decisão que sobre os mesmos deveria ter sido proferida.
Contudo, no que concerne a cada um de todos os aludidos depoimentos que em conjunto invoca para fundamentar as várias alterações, limitou-se a localizar e transcrever alegadas passagens relevantes, bem como anexar ao recurso a transcrição integral dos mesmos, concluindo que de todos resulta, globalmente, a demonstração ou não demonstração de todos os mencionados pontos da matéria de facto, nos termos acima melhor explicitados.
Isto é, a Recorrente não especificou com exactidão as passagens da gravação, ou da respectiva transcrição, em que se funda para sustentar a sua pretensão relativamente a cada um dos pontos da matéria de facto em apreço, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto em causa, de modo a facultar ao tribunal de recurso a imediação possível na avaliação dos meios de prova especificados, nos segmentos considerados determinantes para imporem decisão diversa sobre cada um dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
E o mesmo se constata no que concerne aos documentos, que são referidos apenas em sede de apreciação conjunta da factualidade provada e a provar e do direito que considera aplicável.
Por outras palavras, a Recorrente não indica nem analisa concretos meios probatórios por reporte a concretos pontos ou situações de facto, antes efectua uma impugnação em termos globais, o que não satisfaz o adequado cumprimento dos ónus legais.
Sobre situação semelhante, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2015, em cujo sumário se refere:
Bem como, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2019, cujo sumário sintetiza:
"O artigo 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso.
Assente a factualidade provada, cabe apreciar seguidamente se ocorreu a transmissão para a ré do contrato de trabalho que a autora mantinha com a Y, na medida em que só uma resposta afirmativa implica que tal contrato tenha algum interesse para a apreciação dos pedidos formulados contra a ré.
Entidade locatária essa que era a ré, entretanto constituída, conforme acima aludido.
Todos os professores, funcionários, quadros directivos da escola, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e as instalações continuaram a ser os mesmos.
Foi nesse quadro que o presidente da ré convenceu a autora e outros professores a assinar um contrato de trabalho a termo certo com a ré em 30 de Novembro de 201
Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento
Em conformidade, para que parte da empresa ou estabelecimento possa ser considerada como tal para efeitos do disposto neste preceito legal, a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global tem de ser dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, com identidade distinta.
Como resulta do já acima explicitado, a transmissão basta-se com uma situação factual de continuidade, sendo indiferente que tenha, ou não, existido entre transmitente e transmissário, com ou sem interposição de terceiros, qualquer negócio translativo da propriedade do estabelecimento ou empresa ou dos seus elementos, nomeadamente, corpóreos ou materiais.
Pelo exposto, conclui-se que se operou a substituição da Y pela ré na titularidade do contrato de trabalho que aquela mantinha com a autora, de modo automático e independente da vontade das empregadoras que se sucederam, e mesmo da vontade da própria trabalhadora sem prejuízo do direito de oposição, questão que não se coloca nos.
Posto isto, cabe apreciar se o contrato de trabalho que se transmitiu da Y para a ré era a termo ou por tempo indeterminado e, no  caso, se posteriormente se modificou em contrato de trabalho sem termo.
Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.s 1 a
Sucessão de contrato de trabalho a termo
- A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.
Acréscimo excepcional da actividade da empresa, após a cessação do contrato;
Actividade sazonal;
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.
Celebrado fora dos casos previstos nos n.s 1, 3 ou 4 do artigo 14;
Duração de contrato de trabalho a termo
Dois anos, nos demais casos previstos no n. 4 do artigo 14;
- A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos.
Renovação de contrato de trabalho a termo certo
- As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
Já o n. 4 do art. 14 admite a celebração de contrato de trabalho a termo certo como instrumento de dinamização do investimento empresarial al.) e como uma medida de fomento do emprego al.), em ambos os casos tendo em vista a satisfação de necessidades permanentes das empresas, mas sem interesse para a situação dos autos.
No que respeita aos requisitos formais, estão previstos no acima transcrito art. 14, nos termos do qual, além do mais, o contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, este pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Retornando ao caso em apreço, decorre da factualidade provada que, antes da transmissão do Conservatório da Y para a ré, tinham sido celebrados contratos de trabalho a termo entre a transmitente e a autora em 1 de Setembro de 2008, 24 de Junho de 2009, 1 de Julho de 2010, 1 de Setembro de 2011 e 3 de Setembro de 2012, para vigorarem de 1 de Setembro do respectivo ano a 31 de Agosto do ano seguinte.
Não obstante, como resulta da cláusula 1 do contrato assinado pelas partes na aludida data, estas sujeitaram aquele ao disposto no Contrato Colectivo entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional da Educação.
No entanto, nos termos do art. 2, n.s 1 e 2, no caso de docentes com trabalho a tempo parcial, as componentes lectiva e não lectiva são reduzidas proporcionalmente, sendo a retribuição calculada nos termos do n. 5 do art. 3.
Rm / x n
Rm = retribuição mensal
É, assim, irrelevante, que a ré não tenha pago autonomamente as horas não lectivas, uma vez que as mesmas já estavam incluídas na retribuição mensal e na retribuição/hora semanal pagas pela ré, em conformidade com o estabelecido no CCT aplicável.
Em face do exposto, a autora nada tem a receber a título de horas não lectivas respeitantes aos meses de Setembro de 2017 a Julho de 2018, nem a título de diferença de férias vencidas em 1/08/2018, e as demais diferenças em falta ficam reduzidas a:
Assim, o recurso da Apelante procede nesta parte.
Na verdade, independentemente de tais situações se terem verificado, trata-se de questão inteiramente na disponibilidade do empregador, e não de conhecimento oficioso, pelo que tinha de ser suscitada oportunamente, de facto e de direito, em sede de contestação, o que não sucedeu.
No mais confirma-se a sentença recorrida.
Custas por Apelante e Apelada na proporção do decaimento.
Em 4 de Fevereiro de 2021
Rectificado o lapso de escrita em conformidade com o texto do respectivo documento.
Rectificado o lapso de escrito em conformidade com o texto do documento.
Proferido no processo n. 405/01TMCBR.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1338/18TPNF.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Direito do Trabalho, Almedina, 2013, p. 71
João Leal Amado, Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, pp. 194-19
Ou seja, antes das alterações introduzidas pela Lei n. 93/2019, de 04/0
Op. cit., p. 9
João Leal Amado, op. cit., pp. 93-9
Proferido no processo n. 2236/10T8AVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 08S3769, disponível em www.dgsi.pt.
João Leal Amado, op. cit., pp. 95-9
Cfr. os arts. 1 e 1 do Código Civil.
Cfr. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p.  No mesmo sentido, veja-se António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, op. cit., pp. 87-8
Proferido no processo n. 493/02TTBCL.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 1138/23T8VNG.P1 Sumário:
B, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra , alegando, em breve resumo, que, embora o seu registo de nascimento fosse omisso sobre a paternidade e avoenga paterna, o R. perfilhou-a em 10/02/196
No entanto, mais tarde, sem que nada o fizesse prever e depois de uma vida passada a trata-la como filha, o R. instaurou ação de impugnação daquela perfilhação, a qual foi julgada procedente, por sentença já transitada em julgado, em 20/05/201
Ora, estas atitudes do R. causaram-lhe diversos danos patrimoniais e não patrimoniais que enuncia e pelos quais pretende ser indemnizada.
Assim, termina pedindo que o R. seja condenado a pagar-lhe:
O valor das despesas que a autora venha a sofrer com a formalização da situação em França, com a mudança de apelidos, designadamente com a mudança da carta de condução, o livrete da família, a caixa de reforma, e outras despesas burocráticas, assim como com honorários de advogado, cujo valor declara pretender relegar para decisão ulterior.
Contestou o R. rejeitando este pedido, porquanto, em suma, no que interessa para este recurso, o direito que a A. pretende fazer valer através da presente ação está prescrito. Isto, porque decorreram 54 anos entre o ato de perfilhação da A. e a sua citação para esta ação.
Por tal razão, pede a sua absolvição do pedido.
A A. respondeu pugnando pela solução contrária.
Inconformada com esta sentença, dela recorre a A., terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
"1 A sentença de que ora se recorre é manifestamente injusta e ilegal, porquanto sem nada que o fizesse esperar, ainda antes do julgamento, toma uma decisão que põe fim ao processo, julgando procedente uma exceção perentória de prescrição da responsabilidade extracontratual com base numa interpretação errada e ao arrepio do bom senso e da boa aplicação das normas jurídicas.
Na verdade, ninguém pode intentar uma ação em Tribunal a exigir prejuízos causados com base em factos dolosos, ilícitos, culposos ou negligentes, sem antes os factos terem ocorrido ou sem antes os danos patrimoniais ou não patrimoniais terem sido provocados e sofridos pela lesada!
Assim, o Tribunal julgou erradamente procedente a exceção perentória de prescrição, por entender que já tinha em qualquer caso decorrido o prazo de prescrição para a autora, em juízo, fazer valer o direito de indemnização que invoca, e por via disso absolveu na íntegra o réu  da totalidade do pedido contra si formulado pela autora.
Ato esse de perfilhação que é um ato ilícito, como se comprovou por ser falso, não verdadeiro, mas ato esse que só tem consagração em 2015 com o pedido de impugnação da paternidade e com a demonstração através do exame do ADN e mais tarde da sentença, que efetivamente a perfilhação e a propositura da ação representa o expoente máximo. Tais atos e tais factos são ilícitos porque atentam contra a lei, e no caso da propositura da ação são mesmo um abuso do Direito.
Na verdade, o ato ilícito, ilegal e ilegítimo e mesmo imoral só tem consagração quando o autor intenta a ação a impugnar esse próprio ato, na medida em que um não funciona sem o outro, ou seja, o facto só é ilícito porque é o próprio autor que, em claro abuso do direito, o anula 50 anos depois.
Escamotear esta realidade e querer separar os dois factos é cortar um cordão umbilical que desfragmenta toda a realidade factual. Razão pela qual a causa de pedir assenta no processo de perfilhação realizado em 10 de Fevereiro de 1966 e na sua anulação por ação intentada em Julho de 2015 e sentença decretada em 20 de maio de 201
Como é óbvio tem de existir um nexo de causalidade entre o facto definitivo que só ocorre com a sentença decretada e transitada em julgada em 2019 e os danos que surgem a partir dessa data, como sejam a perda, a tristeza, a impossibilidade de conhecer o pai verdadeiro e os restantes danos patrimoniais.
Assim, a sentença a fls. 13, interpreta erradamente o art. 498, n1 do , dado que apresenta as duas regras desse artigo, mas não as enquadra devidamente aos factos.
Aliás, faz algum sentido que, tendo a autora sido chamada para um processo como ré, em que se pretendia a impugnação da perfilhação, a autora viesse logo pedir uma indemnização por danos patrimonais e não patrimoniais?
Ademais, se o prazo de prescrição começasse logo a contar da data da citação, como era possível que a autora invocasse danos patrimonais e não patrimoniais desconhecidos, quando o Réu ainda constava no Registo Civil como seu pai e ainda não era certo o desfecho da ação!?
Mais caricato ainda, imagine-se que a Autora era citada para o processo de impugnação de paternidade, e intentava de imediato a presente ação dos autos a peticionar danos patrimoniais e não patrimoniais, e por fim, o exame de ADN provava que a autora afinal era filha do Réu e ação de impugnação de paternidade soçobrava. Quid juris?
Em conclusão, é de elementar dedução, que ninguém pode intentar uma ação de responsabilidade extracontratual quando não existe direito, nem conhecimento do direito que lhe compete, como determina o art. 498, n1 do
Na realidade, não é pelo facto do Réu  intentar uma ação a impugnar a paternidade e a autora ser citada para a mesma, que surgem na esfera jurídica da mesma quaisquer direitos de natureza patrimonial e não patrimonial.
Por conseguinte, só com a sentença decretada e transitada em julgada, é que a autora teve conhecimento do direito que lhe competia, sendo certo que a maioria dos danos só surgem a partir de tal facto e não da citação como é referido erradamente na sentença.
Razão pela qual, o prazo de prescrição previsto no art. 498 do Código Civil só começou a decorrer depois da sentença proferida em 5/04/2019 e transitada em julgado em 20/05/2019 e não a partir da citação da autora ocorrida em Outubro de 201
Por conseguinte, o prazo de 3 anos de prescrição que se iniciou em 20 de Maio de 2019, só terminaria em 20 de maio de 2022, pelo que tendo a Autora intentado a presente ação em 6 de Fevereiro de 2020, ou seja, cerca de 6 meses depois da sentença transitada, estava obviamente em tempo, jamais podendo proceder o instituto da prescrição.
Sendo certo que sem alteração da sua filiação no Registo Civil não tinha causa de pedir para invocar os danos patrimoniais e não patrimoniais.
Por conseguinte, a ação foi intentada tempestivamente no prazo dos 3 anos previsto no art. 498, n 1 do Código Civil, sem prejuízo da prescrição ordinária.
O R. respondeu pugnando pela confirmação do julgado.
A A., B, nasceu a 08 de Junho de 1951, na freguesia , Porto.
A 10 de Fevereiro de 1966, na 3 Conservatória do Registo Civil do Porto, o R., , declarou perfilhar a A., passando a constar do assento de nascimento desta que é filha do R.1 e neta paterna dos pais do R.
A A. casou a 16 de Maio de 197
Em Julho de 2015, o R. intentou ação declarativa para impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação referida em 4-, processo que correu termos sob o n 6455/11T8VNG, pelo juízo de família e menores de Vila Nova de Gaia, tendo a final sido proferida sentença, transitada em julgado a 20 de Maio de 2019, que declarou não ser a aqui A. filha do aqui R., e determinou o cancelamento, no assento de nascimento da aqui A., a perfilhação declarada pelo aqui R., bem como a eliminação da avoenga paterna e respetivo apelido do nome da aqui A..
A aqui A. foi citada para os termos da ação referida em 5-, e aí apresentou contestação pelo menos antes de Outubro de 201- Fundamentação jurídica
Como vimos, neste recurso, nada mais se discute que não seja a questão de saber se o direito indemnizatório que a A. pretende fazer valer, através da presente ação, está ou não prescrito.
Nessa medida, procede a exceção perentória de prescrição, invocada pelo R..
Mas, não é este o nosso ponto de vista.
E diz ainda que ficou estupefacta e surpreendida com a sua citação para a ação na qual o R. que julgava seu impugnou a sua perfilhação, uma vez que refere ter vivido toda uma vida enganada, chamando pai a um falso progenitor artigos 1 e 2).
Ou seja, do que a A. se queixa, em resumo, é não só de o R. a ter perfilhado falsamente, como de ter mantido consigo, na prática e durante mais de seis décadas, uma relação aparentemente filial, quando sabia que ela não existia. O que se repercutiu na sua identidade perante ela própria e perante terceiros e lhe causou os danos pelos quais quer ser indemnizada.
De qualquer modo, a A. não poderia nunca instaurar esta ação indemnizatória sem que essa perfilhação fosse definitivamente erradicada da ordem jurídica, por decisão judicial transitada em julgado.
Com efeito, os factos constantes do registo e a ele obrigatoriamente sujeitos, não podem ser provados por confissão, nem contra aquilo que resulta do registo, a não ser em ação de estado ou de registo.
Não podem ser provados por confissão porque esta é inadmissível relativamente a factos que digam respeito a direitos indisponíveis artigo 35, al., do Código.
E faz sentido que assim seja; isto é, que não tenha prescrito.
Como tal, porque a partir daí não decorreu sequer o prazo mínimo de prescrição que é de 3, o direito indemnizatório exercitado pela A. nesta ação não pode ser julgado extinto, por essa causa.
Daí que este recurso só possa proceder, com a consequente revogação da decisão recorrida.- DISPOSITIVO
Porto, 22 de junho de 2021
Na decisão recorrida constava o mesmo lapso de que demos conta na nota anterior.
Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , 5 edição revista e atualizada, UCP, pág. 69
F. Discorda-se, por este motivo, da Sentença recorrida, considerando-se que houve erro de julgamento ao concluir que seria necessário que a liquidação fosse notificada por carta registada com aviso de receção.
Assim, entende a Fazenda que existiu erro na fixação e apreciação dos factos, por não ter ficado a constar resultar a liquidação aqui em causa de declaração anteriormente apresentada pelos contribuintes faltosos e já após constarem liquidações oficiosas em sistema para o mesmo ano e para cada um deles. Não consta também da factualidade que a liquidação em causa resultou precisamente da recolha dos elementos indicados pelos contribuintes, ou seja, agregado familiar e rendimentos.
- No caso dos autos, está em causa uma liquidação oficiosa de IRS referente ao ano de 2007, por falta de declaração fiscal, prevista no artigo 76, n 1, alínea, 2 e 3, do CIRS.
- Trata-se, portanto de ato de liquidação decorrente da fixação administrativa unilateral da matéria coletável, sem audição prévia dos contribuintes.
- A liquidação oficiosa, no caso em apreço, constitui um ato que altera a situação tributária do contribuinte, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38, n 1 do CPPT, pelo que está sujeita ao regime da notificação por carta registada com aviso de receção, como impõe o disposto no n 2 do artigo 149, conjugado com os artigos 66, n 1, e 65, n 2 e 3, todos do CIRS.
- A recorrente não comprovou, como lhe incumbia, a receção, pelos oponentes, da liquidação oficiosa de IRS referente ao ano de 200
Em 8/11/2010, a Administração Tributária emitiu em nome de J... e Maria José Quelhas, a liquidação de IRS n. 2010 5005.., relativa ao ano de 2007, com o valor a pagar de EUR 095,75, com a data de compensação de 11/11/2010 e data limite de pagamento de 20/12/2010 cf. Demonstração da liquidação e compensação a fls. 39 a fls. 41 e fls. 119 todas dos.
Em 18/11/2010, a Direção Geral dos Imposto enviou aos oponentes a nota de liquidação de IRS n. 2010 2010090, por carta postal registada com o Registo n. RY51..0PT, sem Aviso de Receção, relativa ao ano de 2007 cf. Impressão a fls. 60 e 78 dos.
Os contribuintes não receberam qualquer liquidação para pagamento de IRS relativo a 2006 ou a 2007, desconhecendo se foram enviadas liquidações oficiosas para pagamento de IRS relativo a 2006 ou a 2007, ou quem as recebeu.
Nos termos do n. 1 do artigo 38 do CPPT, as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes.
"...) // H..., Chefe do Serviço de Finanças Seixal
Da liquidação efectuada poderá Exa, apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial, de harmonia com os artigos 70 e 102 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Em 11/1/2011, o Serviço de Finanças do Seixal - 2 instaurou contra os oponentes o Processo de Execução Fiscal n. 3697201101.., para cobrança da divida de IRS relativa ao ano de 2007, no valor de EUR 095,75, com data limite para pagamento de 20/12/2010 cf. autuação e certidão de divida constante a fls. 1 e fls. 2 do.
As notificações foram efectuadas nos termos do n3 do art 149 CIRS carta, sendo que, as notificações por edital, erradamente processadas, por não serem necessárias, foram anuladas de acordo com os imperativos legais.
Em 22/11/2010, os Impugnantes rececionaram a carta enviada pela Administração Tributária com o Registo postal n. RY51..0PT.A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos.
Em face do exposto, o alegado erro na apreciação da matéria de facto não se comprova nos autos.
Apreciação. A alegação da recorrente centra-se sobre o carácter meramente rectificativo da declaração fiscal dos contribuintes da liquidação notificanda n.os 2 a 4 do probatório), para com base em tal observação asseverar a necessidade do registo simples, como prova da efectividade da notificação.
Entretanto revogado pelo artigo 1 da Lei n. 82-E/2014, de 31 de Dezembro.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo documento n..
Vem o presente recurso interposto da douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, julgando verificada a nulidade insuprível das decisões administrativas recorridas por falta de descrição sumária dos factos e de indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, anulou essas decisões.
Ora, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre estas questões.
E estas considerações são integralmente transponíveis para o caso dos autos. Razão porque, também aqui, importará concluir que as decisões de aplicação de coimas não padecem dessa nulidade.