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E isto porque, na esteira daquele Acórdão, a relação jurídica contributiva onde se inscreve o litígio submetido ao julgamento do tribunal é distinta da relação de trabalho subjacente ou de qualquer relação conexa com a relação de trabalho e a entidade empregadora não está constituída perante o trabalhador em qualquer dever jurídico, sendo perante a Segurança Social que deve cumprir a sua obrigação contributiva.
Assim sendo, o presente recurso tem de ser julgado procedente, revogando-se a decisão em crise, e ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para prosseguimento e conhecimento das questões equacionadas pelos Recorrentes, se nada a tal obstar.
Custas pelos recorridos, que não incluem a taxa de justiça, na medida que não apresentaram contra-alegações.
Apelação 36/25T8ALD.C1
A Ré, citada, não contestou.1
Inconformado, o A. apelou formulando as seguintes conclusões:
A matéria a considerar é a que resulta do relatório que antecede.
Custas pelo A./apelante.
Assim parece decorrer do processo físico fls. 17/18) e do processo electrónico, constando do aviso de recepção a citação em 02020 fls. 17 e art.s 228, 230, n. 1 e 246 do.
Vide, entre outros, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 91 e 95 e os Acórdãos do STJ de 101994, 201997, 21998 e 22001, in CJ-STJ, , 1, 38 e , 1, 65; BMJ, 477, 389 e CJ-STJ, , 2, 129, respectivamente.
Vide Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. , Almedina, 2001, pág. 51
Vide J. Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa - Lições, 3 edição, 2000, pág. 7
Ibidem, pág. 3
Cf., a propósito, o cit. acórdão da RC de 012015-processo n. 69/10T8CNT.C
O jazigo em causa confronta com o terreno para sepultura do requerido nas suas estremas sul e norte, existindo entre ambos um intervalo com cerca de 60 cms, permitindo o acesso e circulação aos jazigos.
Nenhum espaço medeia entre o jazigo construído e o que está em construção; por outro lado o acesso ao jazigo e arruamento, no sentido sul, é feito pelos lados direito ou esquerdo do jazigo em construção.
No desenvolvimento do ritualismo processual surge, então, a fixação factual omissa, a fls. 136 e segs, reconhecendo-se e reparando-se o lapso cometido
E, de seguida, proferida decisão, concluiu-se, a fls . 154, que o tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar o procedimento cautelar, apreciação essa da atribuição dos tribunais administrativos.
Em contra-alegações disse o requerido, no que ao caso interessa:
Colhidos os legais vistos, cumpre decidir:
Aos tribunais administrativos e fiscais reserva a CRP o conhecimento das questões que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais - art. 21 n.
No ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/2, se prescreve que os tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal exercem a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais - art.  n.
E assim é de concluir que sendo a relação jurídica controvertida na acção uma relação jurídica-administrativa, é competente a jurisdição administrativa, negando-se razão aos recorrentes, com o que se julga, neste TC, incompetente em razão da matéria o tribunal comum, declarando-se competente a jurisdição administrativa.
Lisboa, 05 de Maio de 201 Armindo dos Santos Monteiro - Mário Manuel Pereira - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues - Jorge Manuel Lopes de Sousa - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges.
"Concluindo, deve a sentença recorrida ser julgada nula, já que:
Conferir com as declarações de parte de A -cf gravação min154 a 145
Com os factos dados como provados nos n 44 a 46, 48 a 51, 52 a 54, 56 e 6 1 A mera concatenação destes vários elementos de prova documental juntos aos autos, deveria dar estes factos como não provados. 1 A que acresce no ponto 83 dos factos provados, onde assisadamente se concluiu que, e citando:
Para além de que:
No que aos factos não provados diz respeito e salvo melhor opinião:
Tal deveria decorrer do teor da prova das declarações de A conforme prova gravada de min 246 a final do seu depoimento. Do depoimento de  prova gravada de min 021 a 03
Das declarações do 1 R prova gravada de min 034 a 04
Documento dado como provado como ponto 10 da sentença recorrida.
Isto decorre da prova gravada em depoimento do recorrente, cf transcrição supra min 034 a 044 , depoimento supra de de min 021 a 02
Basta para tanto consultar as reclamações de créditos juntas aos autos com a pi e depoimento do recorrente prova gravada em depoimento do recorrente, cf transcrição supra min 034 a 04
Conforme melhor se retira dos depoimentos gravados do recorrente - cf min 049 a 045 2 O ponto 6, deveria dar como provado que:
Procedeu-se de igual forma para com o sócio GA_____ .
Provado pelo Doc juntos aos autos troca de e-mail entre o GA_____ e a União dos Sindicatos de e ponto dado por provado pela sentença recorrida com o n 8 2 O ponto 7 deveria dar como provado que:
Conferir Doc 7 junto aos autos com a contestação.
Bastando para assim concluir, o confronto com os documentos juntos aos autos, quer com a pi e contestação e requerimentos probatórios subsequentes.
Acresce que a sentença está ainda viciada de nulidade, nos termos do disposto no art. 615 n 1, alínea, pois o Tribunal recorrido não fundamenta as razões que estão subjacentes ao julgar não provados os factos 2 a 5 e 7 Falta de fundamentação essa que agora expressamente se vem arguir, nos termos do disposto no art. 640 do CPC
O que não fizeram os recorridos.
Assentando a responsabilidade em:
um facto ilícito
que o facto seja imputável ao devedor, isto é, que este tenha agido com culpa;
o prejuízo sofrido pelo credor;
nexo de causalidade entre o facto e o dano
Por esta razão, toda a Sentença recorrida está viciada de nulidade, por obscuridade da decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 60, n. 4 e 615, n. 1, al., ambos do Código de Processo Civil.
Ainda que assim não se entenda, o que apenas á cautela se equaciona, sempre se dirá o seguinte:
Compulsada a prova produzida nos autos, é imperativo concluir que mal andou o Tribunal a quo na fixação da matéria de facto provada e não provada, pelo que está a Sentença proferida viciada de erro de julgamento, cabendo a este douto Tribunal ad quem alterar a Decisão recorrida, nos termos do artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil.
O  Réu prestou depoimento de forma coerente, séria e, por isso, credível, tendo mantido sempre a sua posição e um fio condutor lógico dos eventos sucedidos, pelo que do seu depoimento resultou provado que á data da reclamação de créditos não tinha os documentos necessários a calcular a indemnização alegadamente devida aos Autores por resolução do contrato de trabalho com justa causa.
Pelo que deve o ponto 4 dos factos provados ser excluído da matéria provada, por não terem aqueles factos resultado demonstrados de nenhum dos meios de prova produzidos nos autos, sendo antes colocado nos factos não provados, nos termos dos artigos , n. 1, 34 e 41, todos do Código de Processo Civil.
Os aqui AA. só em 22/11/2016, foram consultar o R. mediante marcação com o Dirigente sindical responsável da zona, desconhecendo o 1 R., sem obrigação de conhecer, porque não o fizeram antes e em tempo conforme lhes foi indicado.
Fixada a matéria de facto provada, cumpriria ao Tribunal a quo subsumir aos factos o Direito aplicável e apurar se existiu realmente responsabilidade do  Réu na forma como desempenhou o mandato.
Em conclusão, nenhum comportamento negligente, culposo ou ilícito foi praticado pelo  Réu, que se limitou a reclamar os créditos que podia reclamar naquela fase processual, relegando para momento posterior a reclamação dos créditos indemnizatórios, para o que alertou e informou os Autores.
Em casos como o dos autos, o dano que as partes reclamam não é, nem pode ser, um dano certo e presente, antes se reclamando um dano de perda de chance. Ou seja, um dano futuro e incerto, cuja probabilidade de fixação e quantificação caberá aos autores provar.
In casu, os Autores teriam que ter alegado e provado que, caso a reclamação de créditos ou a reclamação ulterior de créditos tivesse sido apresentada em tempo, teria sido julgada procedente a indemnização por resolução do contrato de trabalho com justa causa, tendo-se provado o grau de ilicitude da entidade empregadora, aceitado o valor fixado pelos Autores e, in fine, que o Fundo de Garantia Salarial teria feito o pagamento nos termos peticionados pelos Autores.
Em qualquer das hipóteses que se equacione quanto ao futuro da reclamação de créditos ou de uma ação em que os Autores pedissem o reconhecimento do direito indemnizatório por resolução do contrato de trabalho com justa causa, a conclusão seria sempre a de que com toda a certeza essa ação judicial seria julgada improcedente, quer porque a ação caísse com fundamento em caducidade, quer porque o Fundo de Garantia Salarial se recusasse a fazer o pagamento de uma indemnização não arbitrada judicialmente.
Estando a ação judicial atempadamente intentada condenada ao fracasso, resta apenas concluir que, nem com a não reclamação dos créditos, nem com a não interposição atempada da ação de verificação ulterior de créditos o  Réu causou danos aos Autores.
Não existindo, como não existe, dano concretizado, alegado e provado pelos Autores com o comportamento do  Réu, mesmo que este comportamento tivesse sido ilícito e culposo o que não é, fica completamente arredado o funcionamento da responsabilidade e da consequente obrigação de indemnizar.
Ainda que tudo quanto foi dito venha a ser julgado improcedente, o que apenas por cautela se admite, não pode também a Apelante conformar-se com a condenação a título de juros de mora desde a sua citação.
O ponto 1 Da Fundamentação de Facto ser alterado na sua redação nos termos alegados;
Os pontos 3, 3, 4, 4, 4, 4, 5, 5, 5, 5 e 6 da Fundamentação de Facto ser retirados desta parte da Decisão, por não provados, conclusivos e de Direito ou meramente repetidos, nos termos alegados;
Os pontos , , e  dos factos não provados ser levados á matéria assente, por provados;
Ou, improcedendo o demais:
da condenação dos RR. em indemnização a favor dos AA..
A sentença sob recurso fixou os factos do seguinte modo:
indemnização devida pela ilicitude do incumprimento salarial nos termos do disposto no artigo 39 do Código do Trabalho art. 14 da petição.
indemnização devida pela ilicitude do incumprimento salarial nos termos do disposto no artigo 39 do Código do Trabalho art. 17 da petição.
indemnização devida pela ilicitude do incumprimento salarial nos termos do disposto no artigo 39 do Código do Trabalho arts. 20 da petição.
indemnização devida pela ilicitude do incumprimento salarial nos termos do disposto no artigo 39 do Código do Trabalho arts. 23 da petição.
Procedeu-se de igual forma para com o sócio GA_____ art. 40 da contestação do 1 R.).
Face ao teor das alegações de recurso, passemos então a analisar as questões a decidir.
Do recurso do R.E:
Foi proferido o despacho a que alude o art. 617, n 1 do CPC.
Assim sendo, na fundamentação da sentença deve o juiz pronunciar-se sobre cada uma das pretensões trazidas a juízo, bem como sobre cada um dos fundamentos que lhes são opostos em sede de contestação, seja a título de excepção dilatória e que não tenha sido antes apreciada, seja a título de excepção peremptória.
No caso dos autos, entende o apelante que a sentença recorrida não elenca qualquer facto relativamente ao ponto 3 dos temas de prova, nem se pronunciou sobre a caducidade dos direitos dos AA. emergentes dos contratos de trabalho em causa nos autos.
Do recurso da R. Mapfre:
Quer isto dizer que a sentença deve obedecer a uma estrutura lógica, na qual se possa apreender o nexo entre a decisão e a sua motivação, g. os seus fundamentos de facto e de direito, e ainda entre estes dois segmentos da fundamentação.
No caso vertente, verifica-se que a situação apontada pela apelante se subsume a esta segunda vertente de vício da sentença, uma vez que não estamos perante qualquer das nulidades constantes do art. 615 do CPC, mas sim, eventualmente, perante um erro de julgamento de facto.
Antes de iniciar a apreciação da impugnação da matéria de facto, há que salientar que, de acordo com a causa de pedir apresentada nos autos, a discussão dos mesmos se subsume a determinar se estão preenchidos os pressupostos para a condenação dos RR. no pagamento de uma quantia indemnizatória com fundamento em violação de deveres profissionais do R., no exercício da sua actividade forense, como advogado dos AA..
Transpondo estas noções para os autos, facilmente se constata que a sentença recorrida contem factos dados como assentes, que não são factos, mas sim conclusões e/ou conceitos jurídicos, repetindo várias questões.
Vejam-se os factos 14, 17, 20 e 23, que mais não são do que uma conclusão e uma reprodução da petição inicial, sendo irrelevantes, na medida em que a matéria em causa já está referenciada nos factos antecedentes.
Consequentemente, devem tais factos ser eliminados do elenco dos factos provados.
A igual raciocínio se tem de recorrer quanto aos factos 52, 54, 56 e 58, manifestamente conclusivos e que terão de ser retirados dos demais factos assentes.
Saliente-se que o facto 51 reproduz matéria de direito, devendo, por esse motivo, ser eliminado dos factos assentes.
A finalizar, refira-se que o facto 60 é claramente conclusivo, repetindo alguns conceitos constantes de outros factos, não podendo, pois, manter-se como fazendo parte da factualidade assente.
Donde, e considerando a forma conclusiva como os factos mencionados foram redigidos, deve a factualidade assente ser corrigida nos termos expostos, através da sua eliminação.
É, precisamente, esse o caso dos autos, uma vez que a decisão recorrida não obedeceu ao disposto no citado art. 607, n 4, o que determina que se retire dos factos provados as expressões aludidas, assim se eliminando os factos 14, 17, 20, 23, 32, 35, 38, 41, 44, 51, 52, 54, 56, 58 e 60 e modificando a redacção dos factos 15, 18, 21, 24, 25, 29, 31, 46 e 48, nos termos expostos.
Passamos, então, a analisar a impugnação da matéria de facto efectuada por cada um dos apelantes, sendo importante salientar que ambos indicam as mesmas questões, mormente o facto 46 e parte dos factos não provados,.
Defende o apelante E que foram mal julgados os factos dados como provados nos n 28, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 44 a 46, 48 a 51, 52 a 54, 56 e 60, bem como todos os factos dados como não provados, mais referindo a contradição entre os factos 81e 82 com os factos dados como provados nos n 44 a 46, 48 a 51, 52 a 54, 56 e 6
Mas, ainda assim, há que restringir os factos a apreciar.
Como se referiu, o art. 640, n 1 do CPC estabelece o modo como a impugnação da matéria de facto deve ser efectuada.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4, e 641, n 2, al.);
No caso dos autos, o apelante não obedeceu ao citado ónus de concretização e especificação relativamente a parte da sua impugnação.
Resta, pois, apreciar a justeza da decisão do tribunal recorrido quanto aos factos 28 e 4
No que se refere ao facto 46, que ambos os apelantes defendem ter sido mal julgado, o apelante E, por tal facto não ter ficado provado, a apelante Mapfre, por não ter ficado demonstrado nos autos quais os documentos entregues e quando se deu essa entrega.
Recorde-se que o facto 46, já expurgado de todas as conclusões, é o seguinte:
Relativamente a este aspecto, a sentença recorrida fundamentou a decisão nos seguintes termos:
Com efeito, referiu o R. que, quando elaborou as reclamações de créditos apenas tinha em seu poder os recibos de vencimento dos AA. e um formulário da ACT.
Por seu turno, os AA. declaram ter entregue vários documentos, mais do que uma vez, sem que, todavia, tenham esclarecido exactamente quando se deram essas entregas e de documentos concretos foram estas compostas.
Já o A. JR_____disse que entregou ao R. em Setembro de 2015, os recibos, o contrato de trabalho e a carta com a resposta da ACT, e novamente os mesmos documentos em Novembro de 201
a tese do princípio de prova;
Tendemos a aderir a esta terceira tese, no seguimento de Luís Filipe Pires de Sousa, in Declarações de Parte. Uma síntese, em www.trl.mj.pt, 2017 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 539 e ss., em anotação ao citado art. 46
No seguimento destes autores, as declarações de parte estão ao mesmo nível que os demais meios de prova, sendo valoradas de forma autónoma e integrada, sem que se estabeleça qualquer hierarquia entre os vários elementos probatórios.
Quer isto dizer que é em sede de fundamentação da matéria de facto que as declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra.
Com efeito, e tal como já referido, estas declarações de parte devem ser valoradas autonomamente, mas de forma integrada com os demais elementos de prova.
Com efeito, todos os demais factos impugnados foram já retirados dos factos assentes, sendo que o facto 48, embora se mantenha, não contem a expressão impugnada pela apelante, pelo que não se mostra necessário apreciar a argumentação da apelante quanto a essa matéria.
Assim, a apelante Mapfre defende que a redacção do ponto 11 deve ser alterada, já que não ficou provado nos autos que o mandato forense formalizado naquela data, tenha tido início em 11 de Junho de 201
O facto 11 é o seguinte:
Da conjugação de toda a prova testemunhal e dos documentos constantes dos autos, verifica-se que não é possível estabelecer com rigor a data em que os contactos entre os AA. e o R. se terão iniciado e, em particular, o dia exacto, para lá do que consta na procuração, em que o R. terá iniciado o seu mandato forense.
Na verdade, e embora tenha sido referido pela testemunha DS_____ que decorreram reuniões prévias no sindicato, nas quais estiveram presentes as partes, não resultou desse depoimento, nem de qualquer outro meio de prova, que essas consultas tivessem a virtualidade de iniciar um contrato entre os AA. e o R., antes se assumindo como de teor meramente informativo, como é hábito em situações como a dos autos.
Acresce que, mesmo que o teor dessas reuniões fosse outro, nada nos autos permite concluir pela data constante do facto 11, que não tem qualquer suporte probatório, não tendo qualquer dos AA., em declarações de parte, respondido com rigor a essa questão.
Os factos não provados sob os ns  5 e 7 são os seguintes:
Da análise de toda a prova produzida resulta a impossibilidade de dar como assente tais factos, já que nenhuma das testemunhas tinha conhecimento directo de reuniões entre AA. e R. no ano de 201
Os AA. foram trabalhadores da empresa F... &amp; F..., S.A. art. 1 da petição.
A A. MP_____ outorgou contrato de trabalho a termo certo com a F... &amp; F..., S.A. em 14 de Outubro de 1991, o qual, pelo decurso do tempo se convolou em contrato de trabalho sem termo art. 5 da petição.
Naquelas cartas os AA. reclamaram o pagamento das retribuições em falta, da indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho e, bem assim, dos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal entretanto vencidos art. 7 da petição.
O R. Dr. JC_____ é advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e é titular da cédula profissional de advogado n ...-... art. 9 da petição.
Visa a presente acção a condenação dos RR. no pagamento de uma quantia indemnizatória com fundamento em violação de deveres profissionais do R., no exercício da sua actividade forense, como advogado dos AA..
Nos termos dos arts. 1157, 1158 e 1178, todos do , o mandato judicial ou forense configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo os advogados constituídos responsáveis, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual.
De salientar que os advogados, enquanto profissionais, não só se obrigam nos termos previstos no art. 1161 do , como se encontram abrangidos pelas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo pautar a sua conduta pelas normas desse estatuto em termos de deveres, princípios e normas próprios da profissão e que comummente se designam de deontologia profissional.
Parece-nos que está hoje sedimentada a posição segundo a qual a responsabilidade profissional do advogado é de natureza contratual desde que o ilícito se traduza no incumprimento do mandato forense, sendo, ao invés, extracontratual quando haja violação de outros deveres não decorrentes da obrigação emergente do mandato forense.
São assim pressupostos da responsabilidade contratual o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Nos termos do art. 799, n 1 do , impende sobre o devedor a presunção de culpa no incumprimento, incumbindo-lhe provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
Existindo os requisitos referidos, verifica-se uma situação de responsabilidade contratual, a qual investe o civilmente responsável numa obrigação de indemnizar, nos termos conjugados dos arts. 799, n 2 e 483 e ss. do
Nessas reclamações, não foi reclamado o montante devido aos AA. a título de indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho motivado pela falta culposa da entidade patronal no pagamento pontual da retribuição.
De destacar que a lei é omissa quanto ao modo e momento da atribuição desta indemnização, devendo o trabalhador reclamá-la ao empregador na declaração de resolução, sendo importante salientar que o empregador pode intentar acção judicial para declarar a ilicitude da resolução do contrato.
Por outro lado, o cálculo da indemnização a atribuir não é automático, já que esta é variável, tal como decorre do citado art. 396, n 1, não podendo ser unilateralmente fixada, já que o empregador pode sempre opor-se ao valor indicado.
Foi esta indemnização que o R. não reclamou de imediato, tendo sido rejeitada a sua verificação ulterior, razão pela qual o Fundo de Garantia Salarial não a incluiu nos pagamentos efectuados.
Ora, o R. não reclamou qualquer valor e apresentou tardiamente a ulterior verificação de créditos, assim impedindo a discussão de tal aspecto.
Na verdade, não ficou provada a data em que o 1 R. teve acesso aos documentos necessários para efectuar os cálculos das indemnizações devidas, o que impossibilita assacar-lhe tal responsabilidade. Ou seja, não está assente que o 1 R., embora munido de todos os elementos necessários para o efeito, tenha descurado os seus deveres, não efectuando as reclamações de créditos em causa.
Quer isto dizer que os factos apurados não permitem efectuar um juízo de probabilidade no sentido de que o desfecho das aludidas acções seria outro benéfico para os AA.), caso o R. tivesse actuado de outro modo.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedentes ambas as apelações, revogando a decisão recorrida.
Lisboa, 7 de Dezembro de 2021
Cristina Silva Maximiano.
Por despacho de 12021 foi indeferida tal pretensão.
Desta decisão veio o arguido interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
Como se aludiu já, por doutos Acórdãos do TRL de 16/06 e 14/07/2021, foi negado provimento ao recurso e reclamação de AA sobre a validade da busca e apreensões....)
Cumpre notar que a Portaria Conjunta MJIPGR/AGU n. 1/2005 só se aplica para os casos em que o Ministério da Justiça é autoridade central, o que não é a hipótese deste pedido de cooperação.
Donde, inexiste qualquer invalidade, irregularidade e muito menos nulidade na emissão, transmissão e/ou aceitação do pedido, assim como no respetivo cumprimento, como de seguida se explana.