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Entendem os exequentes que o valor das propinas deve subsumir-se ao conceito de despesas extraordinárias a serem divididas pelos pais, em partes iguais.
No mesmo contexto, a responsabilidade pelos encargos com a formação escolar do B, perante a hipótese do seu crescimento significativo com o pagamento das referidas propinas, teria de ter sido definida por via da alteração do valor dos alimentos devidos pelo ora embargante. Nessa sede, com o necessário contraditório, se teriam definido as novas necessidades de alimentos a prestar, informadas por esse custo com propinas, e se teria obtido o acordo do devedor, ou lhe teria sido imposta essa obrigação. E, em caso de incumprimento, não faltaria título para se concretizar o seu cumprimento coercivo.
Porém, como é óbvio, isso não foi feito. E a situação assim criada não se pode remediar por via da obliteração dos conceitos de alimentos e de despesas extraordinárias, como agora pretendem os exequentes, para se impor ao devedor dos alimentos, como caso consumado, uma obrigação que nunca teve oportunidade de discutir.
Com efeito, a obrigação exequenda resulta do título executivo e este traduz-se numa decisão homologatória de um acordo de exercício de responsabilidades em vigor e que, em sede própria, não foi alterado.
Improcederá in totum o recurso de apelação do embargante, confirmando-se, quanto a todas as questões suscitadas, a decisão recorrida.
Mais acordam em julgar improcedente in totum o recurso do embargante , confirmando-se, quanto a todas as questões suscitadas, a decisão recorrida.
Custas por apelantes e apelado na proporção do decaimento, em relação ao recurso dos embargados, e apenas pelo embargante em relação ao recurso por si oferecido.
Apelada: Seguradoras , S.A. ré)
Na presente acção com processo comum logo na petição inicial cuja alegação se desenvolve por 82 requereu o autor, além do mais, fosse ouvido em declarações aos factos alegados nos artigos 1 a 82 da petição inicial.
O A apresentou o requerimento supra identificado em que não indica de forma descriminada qual a matéria a que pretende que sejam prestadas as declarações de parte limitando-se a referir que pretende as declarações da matéria do artigo 1 a 76da petição inicial, ou seja, indica a quase totalidade de matéria da petição inicial sem fazer qualquer descriminação, indicando artigos com factos conclusivos, de direito ou irrelevantes, não dando cumprimento ao aludido despacho.
Inconformado com tal despacho, apela o autor, pretendendo a revogação da decisão e substituição por outra que o admita a prestar declarações de parte, nos termos pretendidos, terminando as alegações com as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido em 07/05/2019, na parte em que não admitiu a prestação de declarações de parte por banda do Autor.
O Autor teve o cuidado de discriminar a matéria sobre a qual iriam incidir as declarações, excluindo da mesma as afirmações de natureza conclusiva e, nomeadamente, a matéria do art. 3 da p.
Nenhum dispositivo legal impede as partes de requererem a tomada de declarações de parte a toda a matéria de facto alegada nos articulados, o que significa que ao Autor não estava nem está vedado indicar todos os factos alegados na p.como objecto do seu depoimento.
O formalismo patente no despacho recorrido até se poderia compreender com dificuldade, diga-se) se, por exemplo, estivesse em causa a indicação da matéria sobre a qual iria incidir o depoimento pessoal da contraparte, mas não é esse o caso dos autos.
O douto despacho recorrido surge manifestamente em contraciclo face ao actual paradigma do processo
A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de prestação de declarações de parte, violou, além de outras, as disposições do art. 46, n. 1 do Cód. Proc. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que defira o pedido de prestação de declarações de parte formulado pelo Autor.
Não consta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir.Da delimitação do objecto do recurso
Custas da apelação na proporção do decaimento, a apurar a final.
Guimarães, 23/04/2020
Apelação n 486/17T8VLN-A.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira, José Fernando Cardoso Amaral
Como bem realça Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, 2014, p. 283, no plano objectivo, a solução não inova, pois os depoimentos de parte já admitiam que a parte produzisse tanto declarações favoráveis como desfavoráveis; a inovação reside em expressamente se admitir legitimidade para a parte requerer a prestação de declarações por si mesma.
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pp. 671/67
Rui Pinto, obra citada, p. 67
Mariana Fidalgo, apud Luís Filipe Pires de Sousa, As Declarações, p. 1
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral do Processo de Declaração, 2018, p. 53
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, p. 676 e acórdãos desta Relação de Guimarães de 3/04/2014 Helena e de 12/03/2015 Isabel, ambos no sítio www.dgsi.pt..
P. ex., o acórdão da Relação do Porto de 6/02/2020 Paulo Duarte , no sítio www.dgsi.pt..
P. ex., o acórdão desta Relação de Guimarães de 17/12/2019 Maria Leonor, no sítio www.dgsi.pt..
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, p. 721
Neste sentido se argumentou no acórdão da Relação do Porto de 21/11/2019 João, no sítio www.dgsi.pt.
É do teor de tal decisão, com o qual se discorda, que ora se recorre, por se entender que a mesma violou o disposto nos artigos  e 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, os artigos 37 e 38, ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis ex artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro e bem assim como o disposto no artigo 4 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho actual artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, numa versão mais reduzida=.
A questão da responsabilidade
O Elemento Subjectivo
Previamente, cumpre referir que, atenta a especificidade e especialidade do direito contra-ordenacional, não se mostra necessário que a decisão administrativa final proferida seja efectivamente uma sentença, exigindo-se apenas que, dentro da celeridade e simplicidade que caracterizam tal processo, a decisão administrativa, contendo todos os requisitos previstos no artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, se mostre inteligível ao arguido, para que o mesmo se possa dela cabalmente defender, conhecendo todos os factos e infracções que lhe são imputadas a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21 de Junho de 2016, Processo n. 170/13T8GDL.E1).
Ora, analisando o teor da decisão administrativa, certo é que da mesma resulta, ainda que de uma forma esparsa - aliás tal foi transcrito para a própria decisão proferida e que ora se põe em causa -, que a imputação do ilícito contra-ordenacional o seria a título negligente.
Pelo exposto, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a decisão judicial recorrida e substituindo-a por outra nos termos determinados, só assim se fazendo a esperada e costumada JUSTIÇA!
Não identificação na decisão administrativa da pessoa singular que actuou no domínio dos factos.
Omissão na decisão administrativa dos elementos subjectivos da infracção.
É o seguinte o teor da decisão revidenda, na parte relevante transcrição):
" A ora arguida -, UNIPESSOAL, LDA, NIPC n., BL. Forte da Casa;
A arguida interveio na qualidade de mediadora imobiliária, na transação de Compra e venda de uma fração autónoma, designado pelas letras AC, correspondente ao primeiro andar direito com acesso pelo n 15, e estabelecimento no logradouro com a letra "", sito na Av. , realizado em 14/04/2015;
A arguida interveio na qualidade de mediadora imobiliária, na compra e venda de fração autónoma, designada pela letra "E" correspondente ao segundo andar direito, sito na Rua  realizado em 27/05/2015;
A arguida sabia estar obrigada a comunicar ao então InCI, LP, agora IMPIC, LP, semestralmente, em modelo próprio e nos prazos estabelecidos no artigo 170 do Regulamento na 282/2011, sobre cada transação efetuada, os elementos constantes da alínea b.) do. n 1 do artigo 34 da referida Lei n 25/2008, de 5 de junho, tanto mais que já tinha efetuado comunicações anteriores. ...)
Não nos parece ter existido uma conduta intencional e o propósito de praticar o facto descrito e punido por lei. A conduta da arguida é, por isso uma conduta negligente ...) Isto é, a arguida não previu como podia e a produção, ou no caso concreto, a omissão daquele resultado. ...)""
Cumpre apreciar, tendo em conta a matéria factual da decisão impugnada.
A fundamentação da decisão deve permitir aos interessados conhecer os motivos da decisão e o procedimento lógico que determinou a decisão, por forma a que possam estar em condições de formular um juízo sobre a oportunidade e a viabilidade e os motivos para uma eventual impugnação - elemento de legitimação interna - e, bem assim, conter os elementos que possibilitem o controlo sobre as razões da decisão - elemento de legitimação externa -cfr. art. 5, n. 1 , do RGCO.
Tais elementos essenciais traduzem-se na narração circunstanciada dos factos, da sua tipicidade, da ilicitude e da culpa do agente.
No caso da pessoa colectiva ou equiparada, e de harmonia com o preceituado no art. , n. 2 do R.G.O., importa ainda apurar que o infractor foi alguém actuando por conta ou em representação da pessoa colectiva, ou equiparada, por causa do exercício das suas funções e no interesse da mesma.
Não são devidas custas - art. 9, n. 3 do RGCO a contrário.
Não identificação na decisão administrativa da pessoa singular que actuou no domínio dos factos
"1 - Pela prática das contra-ordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas:
As entidades financeiras;
As entidades não financeiras, com excepção dos advogados e dos solicitadores;
- As pessoas colectivas são responsáveis pelas infracções quando os factos tenham sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes, trabalhadores ou quaisquer outros colaboradores permanentes ou ocasionais.
- A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
A responsabilidade da pessoa colectiva só será excluída quando o agente actue, por iniciativa individual e autónoma, que não em nome e interesse do ente, contra ordens ou instruções expressas daquela, como até expressamente veio a estabelecer-se no n 2, do artigo 162, da Lei n 83/2017, de 18/08, que revogou a Lei n 25/2008 a responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva apenas é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas.
Omissão na decisão administrativa dos elementos subjectivos da infracção
Considerou ainda o despacho recorrido que a decisão da autoridade administrativa omitiu completamente a factualidade atinente aos elementos subjectivos que fundamentam a aplicação da coima.
Percorrendo a decisão da entidade administrativa, nela se mostra descrito, na parte intitulada Factos provados, que:
A arguida sabia estar obrigada a comunicar ao então In , P., agora IMPIC, P., semestralmente, em modelo próprio e nos prazos estabelecidos no artigo 17 do Regulamento n 282/2011, sobre cada transacção efectuada, os elementos constantes da alínea do n 1 do artigo 34 da referida Lei n 25/2008, de 5 de junho, tanto mais que já tinha efectuado comunicações anteriores.
E, do segmento Imputação, constam as afirmações de facto:
Destarte, merece provimento o recurso.
A. A douta sentença recorrida deu como provada a factualidade alegada pelo recorrente nos artigos1, 2, 3, 4, 5, 6 ,7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 da petição inicial;
A factualidade dada como provada pelo tribunal a quo é toda a que sustenta o direito do recorrente e impunha que a ação tivesse sido julgada procedente;
H. Os profissionais da recorrida limitaram-se a suturar tal ferida e a indicar como tratamento apenas cuidados com o penso e retirada dos pontos;
Ou seja, não foi realizado qualquer Raio ou outro exame;
J. Assim como não foi encaminhado para o serviço da especialidade de otorrinolaringologia atempada;
Em conclusão, os factos provados demonstram a responsabilidade médica dos profissionais da recorrida;
Y. Nos presentes autos a causa de pedir é a responsabilidade extracontratual da Recorrida emergente de omissão de procedimento clínico correto, por erro de diagnóstico ou avaliação deficiente perante o caso concreto evidenciado;
Z. Destarte só pode concluir-se por uma relação de prejudicialidade quando a decisão da causa principal fosse suscetível de afetar de modo decisivo a questão dirimida na ação dependente;
A douta sentença recorrida interpretou e aplicou mal a lei, designadamente o disposto no art 272 do Código de Processo Civil e nos arts 483 e 563 do Código Civil
Na respetiva triagem foi-lhe atribuída a prioridade clínica urgente constando referenciadas a agressão, pequena hemorragia incontrolável, ferida na orelha direita, apresentação de epistaxis sangramento e septoplastia recente cirurgia de correção do desvio do septo.
A queixa de agressão foi relatada no diário médico Dr. F.), pelas 04:11 horas, consignando ainda que o mesmo apresentava ferida na região retrauricular direita sendo pedida a colaboração de cirurgia.
Às 05:00 horas no diário médico Dr. J.), refere-se a Sutura de ferida retrauricular direita e penso.
Não foram efetuados na pessoa do A. quaisquer exames ou outros meios complementares de diagnóstico, nem foi encaminhado para qualquer outro serviço, designadamente de otorrinolaringologia,
A presente ação foi intentada em 202016;
Inexistem outros factos, provados e não provados, que cumpra dar por assentes.
O tribunal baseou a sua convicção nos documentos juntos aos autos e no acordo das partes, onde o mesmo foi possível.
O T.A.F. de Mirandela, como sabemos, julgou esta ação improcedente, consequentemente, absolvendo a Ré do pedido.
"- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere no objecto da ação posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 58  do CPC.
A decisão da responsabilidade dos intervenientes em acidente de viação numa primeira ação proposta por alguns lesados contra a seguradora A, volta a inserir-se no objecto da segunda ação, proposta por outro lesado contra a mesma seguradora, devendo aqui ser acatada a decisão
Adiante-se, desde já, que assiste razão ao Recorrente no recurso jurisdicional em análise, não sendo, portanto, de manter a decisão recorrida.
De facto, importa distinguir entre os danos diretamente resultantes da agressão física descrita nos autos - e que desembocaram na condenação em processo crime do terceiro A. enquanto Autor material das mesmas - e os danos resultantes da eventual má prática médica e clínica traduzidos nos termos e com o alcance supra explicitados.
Pese embora relacionáveis com a agressão física descrita nos autos, os danos invocados nos artigos 95 e 96 do libelo inicial não são confundíveis com os diretamente resultantes daquela, por originarem de causa diferente.
Assim, impunha-se apreciar toda a atuação da Ré, não só as suas atuações positivas, mas e essencialmente, as suas omissões, em ordem a apurar se foi violado algum dever geral de cuidado ou alguma das regras que enforma o procedimento e a atuação médica devida e razoavelmente expectável, e, em caso afirmativo, mais determinar se tal atuação ilícita e culposa integrava ou não um nexo ligante com os danos caracterizados nos autos.
Este, porém, não foi o caminho trilhado pelo Tribunal a quo.
De facto, este limitou-se a concluir liminarmente pela inverificação de nexo ligante entre a conduta da Ré e os danos invocados nos autos, por entender que estes eram exclusivamente os resultantes da agressão física de que foi alvo o Recorrente.
O que serve para concluir que, no particular conspecto em análise, não se mostra bem realizado o julgamento realizado pelo Tribunal a quo no domínio em análise, que, assim, se não pode manter.
A.	Absolve o arguido, JCT, da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal;
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
" O arguido vinha acusado da prática de dois crimes de furto, p.p. pelo art 203 n 1 do CP.
A queixa foi apresentada perante a Polícia Judiciária Militar, pela ofendida.
Porém, o valor em causa integra o conceito de valor diminuto, conforme o disposto no art 202 al. do Código penal.
Pelo que nos termos do art 207 n 1 al. do Código Penal, teria que a ofendida ter-se constituído assistente e ter sido deduzida acusação particular.
E, sendo necessária acusação particular, não tinha o Ministério Publico legitimidade para exercer a acção penal, arts 48 e 50 do Código do Processo Penal.
Pelo que deveria o recorrente ter sido absolvido.
No entanto e por mera cautela sempre se dirá o seguinte:
O recorrente é primário.
A ofendida foi ressarcida do valor em causa.
Pelo que, atento o disposto no art 47 n 1 do Código Penal, nada obsta a que a pena de multa a aplicar ao recorrente seja próxima do seu limite mínimo, senão mesmo o seu limite mínimo de 10 dias.
Ou até mesmo uma admoestação nos termos do art 60 do Código penal.
Ou, caso, assim não se entenda, deve ser aplicada ao arguido a pena de multa pelo mínimo, 10 dias, ou pena de admoestação.
Nesta conformidade, dando provimento ao recurso, farão Exs a costumada
"1 - Inconformado com a douta sentença proferida nos presentes autos e que o condenou pela prática de um crime de Furto, p. e p. pelo art.. 203, n. 1 do Código Penal, vem o arguido dela interpor o presente recurso pugnando pela sua absolvição ou pela redução da pena que lhe foi aplicada alegando, em síntese, que a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 48 e 50 do Código de Processo Penal e o art.. 47, n. 1 do Código Penal.
A sentença recorrida encontra-se fundamentada nos termos seguintes que se transcrevem na parte pertinente ao conhecimento do objecto do presente recurso:
No período compreendido entre as 18 horas do dia 13 de Setembro de 2016 e as 9 horas e 30 minutos, do dia 14 de Setembro de 2016, o arguido introduziu-se no interior do gabinete do ., em Beja, área deste Juízo Local;
O arguido agiu com o propósito, alcançado, de integrar no seu património a quantia em dinheiro supra referida, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que actuava contra a vontade da sua dona;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O arguido vive com os pais, em casa destes, não pagando renda de casa;
Como habilitações literárias, o arguido possui o 1 ano de escolaridade completo.
Em dia e hora não concretamente apurados do período compreendido entre os dias 25 de Novembro de 2016 e 4 de Dezembro de 2016, o arguido dirigiu-se ao., sito., em Beja, área deste Juízo Local;
Aí chegado, o arguido introduziu-se no seu interior e retirou material de liga de latão, nomeadamente: 270 unidades de calibre .50; 1175 unidades de calibre 9 ; e 1354 unidades de calibre 7,62 ; com o peso total de 70,879 kg;
O arguido agiu com o propósito, alcançado, de integrar no seu património a quantidade de material de liga de latão supra referida, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu dono;
Pericialmente, o Tribunal valorou os relatórios de fls. 78-85 e 87-9
A testemunha esclareceu que alguns meses após os factos, foi procurada pelo arguido que lhe disse que fora ele quem subtraíra o seu dinheiro e devolveu-lhe o montante em causa.
A testemunha prestou um depoimento que se afigurou isento, credível e objectivo, sendo que, considerando tal depoimento, os documentos de fls. 70 e o relatório de fls. 78-85, o Tribunal convenceu-se da verificação dos factos descritos sob os pontos  e  dos factos provados.
Com base no depoimento da testemunha, o Tribunal deu ainda como provado o facto constante do ponto  dos factos provados.
O Tribunal não logrou de se convencer de que o arguido haja retirado, do .., em Beja, material de liga de latão, nomeadamente: 270 unidades de calibre .50; 1175 unidades de calibre 9 ; e 1354 unidades de calibre 7,62 ; com o peso total de 70,879 kg.
Ora, ainda que assim seja, que o arguido haja admitido a autoria dos factos, essa admissão, porque feita ao abrigo de acto processual perante a PJM, não pode ser utilizada na sentença para fundamentar a convicção do Tribunal por força das regras processuais penais aplicáveis.
Do crime de furto simples.
Condições de punibilidade
A tipicidade, a ilicitude e a culpa constituem as categorias do crime, sendo que, com a sua verificação o facto, em regra, é também punível.
Em sentido estrito, as condições de punibilidade são as que se situam fora da ilicitude e da culpa, mas que concorrem para fundamentar concretamente a responsabilidade jurídico- penal.
Escolha e determinação da pena:
Feita a opção pelo tipo de pena, importará ponderarem-se os factores que influem na determinação da medida da pena, atentos os critérios enunciados no art. 7 do Código Penal.
Como resulta da matéria dada como provada, a conduta do arguido reveste-se de uma ilicitude de grau médio/baixo, sendo o dolo directo.
Militam em favor do arguido
o valor diminuto do montante subtraído;
a reparação integral da ofendida;
- a integração profissional e familiar do arguido;
o grau de ilicitude dos factos, decorrente do modo da sua execução;
o deliberado desprezo pela propriedade alheia.
Será, pois, a pena de multa aquela que, na situação concreta, ainda melhor satisfará aquelas necessidades.
A propósito da determinação da medida da pena importa verificar, se há lugar a uma atenuação especial da pena.
Dispõe, com relevo, o art. 20, n. 2 do Código Penal que:
Assim e no que ao crime de furto simples concerne, partindo da moldura penal abstracta de 10 a 360 dias de multa, e considerando a atenuação especial da pena a que se vem de referir e que se há-de aplicar, conclui-se que a moldura penal abstracta da pena a aplicar ao arguido nos presentes autos, pela prática do crime de furto simples art. 20, n. 1 do Código, é de 10 dias a 240 duzentos e quarenta dias de multa.
Ora, sopesando o supra-exposto, não perdendo de vista as necessidades de prevenção geral e especial patentes, e tendo em conta os limites abstractos resultantes dos arts. 20, n. 1, 4, n. 1 e 7, n. 1 al., todos, do Código Penal, entende-se adequada e proporcional a aplicação ao arguido, da pena especialmente atenuada de 70 dias de multa.
Na fixação do montante diário da multa o Tribunal não pode, portanto, perder de vista, impondo-se que as concilie, por um lado a necessidade de que a multa consubstancie um sacrifício para o condenado, e uma verdadeira sanção, satisfazendo desta forma o restabelecimento da confiança da comunidade na validade da norma, e, por outro, a necessidade de que a pena não constitua um sacrifício insuportável para o arguido, tornando incompreensível e inaceitável a punição por parte desta e pondo em causa a sua própria execução.
Ressalvado o devido respeito pelo esforço argumentativo do recorrente, é por demais evidente que não lhe assiste razão, pelas razões, aliás, já expendidas na decisão recorrida.
"1 - No caso do artigo 20 e do n. 1 do artigo 20, o procedimento criminal depende de acusação particular se:
Segundo o recorrente o quantum da pena de multa que lhe foi imposto deverá ser substancialmente reduzido, quiçá mesmo fixado no mínimo legal, porquanto se mostra fixado em violação do preceituado nos artigos 40, 47, e 71, todos do Código Penal.
Ante o exposto e porque o recorrente não invoca argumento algum que não tenha sido sopesado na decisão recorrida e porque no processo de determinação da concreta pena de multa não se vislumbra nenhum desacerto, o decidido, a este propósito, na decisão recorrida não nos merece qualquer reparo.
Porque assim, também esta pretensão recursiva está votada ao naufrágio.