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Aqui chegados e, em face de tudo o que se deixa exposto, não pode ter-se como adequadamente cumprido o requisito a que alude a alínea do artigo 79 do RGIT descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e, consubstanciando nulidade insuprível consagrada no art. 6 n.s 1, alínea, 3 e 5, do mesmo diploma, pelo que a sentença que assim o decidiu deve manter-se, devendo desta forma improceder o presente recurso jurisdicional.
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In Regime Geral das Infrações Tributárias, Anotado,  edição, p. 46,
O Tribunal Tributário de Leiria, por decisão de 27 de janeiro de 2020, rejeitou liminarmente a oposição.
Inconformado, J..., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
f.	Assim sendo, é de determinar a suspensão da execução até decisão no meio contencioso de reação de que a recorrente lançou mão.
As partes foram notificadas do parecer do Ministério Publico, tendo a recorrente vindo requerer a remessa dos autos para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no seu dizer, hierarquicamente competente para conhecimento do recurso interposto.
Pese embora não venham destacados factos provados e não provados na decisão recorrida, ao abrigo do artigo 66 do CPC, dá-se como provado a seguinte factualidade com relevo para a decisão do recurso:
Dito isto, vejamos:
O Regime geral dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário encontra-se regulado nos artigos 27 e seguintes do CPPT.
Face ao exposto declara-se este Tribunal competente para apreciação do presente recurso e julga-se não verificada a exceção suscitada e indefere-se o requerido pela recorrente.
Dito isto, prosseguimos.
"Em qualquer caso, para haver lugar a indeferimento liminar é necessário que se trate de uma razão evidente, indiscutível, em termos de razoabilidade, que permita considerar dispensável a audição das partes, em sintonia como preceituado no n.3 do art.  do CPC.
Face ao petitório, a Mma. juíza do TAF de Leiria rejeitou liminarmente a petição inicial, por entender que:
Assim, dado que a dedução de impugnação judicial da liquidação oficiosa, por si só, não apresenta efeito suspensivo da cobrança coerciva da dívida, a mera invocação de que foi apresentada impugnação judicial não integra razão impeditiva da instauração do processo executivo.
E, nada mais sendo a este respeito alegado, o fundamento em causa apresenta-se como manifestamente improcedente, ante a aqui peticionada extinção da execução fiscal.
Assim e como determina o artigo 9 do CPPT, constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, ou seja, neste tipo de processo são apreciados vícios que afetem a validade do ato impugnado
Fica assim claro que o recurso não pode ser provido.
Em face do exposto, acordam, os juízes desta  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a decisão recorrida.
Na redação que lhe foi dada pela Lei n. 118/2019, de 17/09
Na redação que lhe foi dada pela lei n. 114/2019 de 12/09
Na redação que lhe foi dada pela Lei n. 42/2016, de 28/12
Apelação n. 831/17T8PTG.E1 2 Secção Cível)
- No dia 17 de Dezembro de 2013, pelas 16h07 ocorreu um acidente de viação, envolvendo os veículos de matrícula -58-59, conduzido por, que seguia no IP2, no sentido Barragem do Fratel/ Cruzamento de Arez, e o veículo de matrícula espanhola 2907, que seguia no sentido contrário. O A. seguia na primeira das viaturas no lugar da frente ao lado do condutor, e o veículo de matrícula espanhola era conduzido pela sua proprietária;
- A produção do acidente foi da responsabilidade exclusiva da condutora da viatura de matrícula espanhola por circular com velocidade superior a 100 km hora, não tendo em conta a chuva, o piso escorregadio e a curva da estrada que aconselhavam a diminuir a velocidade;
- Do acidente resultaram para o A. graves lesões, e que foram causa de elevada incapacidade que o tornaram totalmente dependente de terceiros para toda e qualquer tarefa quotidiana e o tornaram pessoa triste e sem vontade de viver;
"NULIDADE DA SENTENÇA
Dispõe o artigo 61, n. 1, alínea que é nula a sentença quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
1 O Tribunal não se pronunciou sobre os documentos juntos aos autos.
3 Das despesas que efetua mensalmente, o Autor juntou os seguintes documentos:
4 Porque o Tribunal não se pronunciou sobre o que antecede, violou o disposto no n 2 do art. 608  e alínea do n 1 do art. 615, ambos do P. Civil.
Da culpa na produção do ACIDENTE
Como consta do que se junta, via CTT.
9 E, por outro lado, no acidente dos autos faleceram logo, no local do acidente,, condutor do veículo n. 2, -58-59, tendo como passageiro o Autor, e, ocupante do veículo n. 1, de matrícula espanhola 2907, conduzido por, como tudo consta da participação do acidente elaborada e assinada pelo participante,  Cabo da GNR,.
A arguida seguia no seu veículo acompanhada pela vítima mortal, que seguia no veículo no lugar da frente destinado ao passageiro;
Àquela hora e naquele local chovia de forma moderada e havia nevoeiro;
No mesmo veículo seguia, igualmente,;
15 E em sede da Motivação da referida Sentença, fls. 4 de 14 e 5 de 14, consta nomeadamente:
E em sede de Decisão da referida Sentença, em fls. 14 de 14:
19 Considerando toda a matéria de facto provada e, nomeadamente,
21 Entendemos, por isso, que o Tribunal deveria ter julgado procedente o pedido de condenação a apurar em liquidação de sentença.
22 As lesões do Autor são muitas, muito graves e muito dolorosas.
24 A situação económica do Autor é muito má.
26 Por tudo quanto vem de ser dito, deveria o Tribunal a quo ter condenado o Réu no pedido formulado pelo Autor.
27 Por não se ter julgado a acção totalmente procedente, violou-se o disposto nos art.s 483, 562, 564, 566, 496 todos do Civil e 608, n2, 615, n1, al., do P. Civil.
Em face do teor das conclusões as questões suscitadas e a apreciar são as seguintes:
1 - Da nulidade da sentença previsão a que alude o disposto no art 615, n 1, alínea, do;
2 - Do erro de julgamento da matéria de facto;
3 - Da culpa na produção do acidente.
- No dia 17 de Dezembro de 2013 pelas 16 horas e 07 minutos, no IP2 Km 158,2, em Amieira do Tejo, concelho de Nisa, distrito de Portalegre, ocorreu um acidente de viação.
3 - O veículo 2907, matricula espanhola, era conduzido no momento do acidente pela sua proprietária, aqui Ré.
5 - O veículo -58-59 era conduzido no momento do acidente pelo seu proprietário.
6 - O veículo 2907 circulava na IP2 no sentido cruzamento de Arez / Barragem do Fratel.
8 - O Autor, era ocupante do mencionado veículo -58-59, ocupando o banco  da frente ao lado do condutor.
12 - A estrada no sentido de marcha da viatura do veículo 2907 apresenta uma curva para a esquerda, a descer, sendo o piso ligeiramente inclinado, logo após uma subida.
17 - Do Hospital de São José foi transferido para o Hospital de Curry Cabral em Lisboa onde se manteve internado até 25/03/201
20 - Utiliza uma cadeira de banho.
22 - É retirado da cama para a cadeira de rodas, para a cadeira de banho ou para o sofá.
23 - O Autor em todas as atividades de vida diária necessita do auxilio da sua esposa e/ou terceiros.
25 - Aos Sábados e Domingos, era a esposa do A. quem, com a ajuda de outras pessoas, cuidava do marido; atualmente a equipa referida em 24 já ali se desloca sábados e domingos.
26 - O Autor precisa que lhe vistam a roupa e o calcem.
27 - Necessita que lhe deem a comida na boca.
28 - Necessita que lhe cortem a barba e o cabelo.
29 - Que o lavem e lhe deem banho.
30 - Que lhe coloquem e tirem as fraldas.
31 - Que o sentem na cadeira de rodas e o tirem dela.
32 - Que o deitem na cama e o levantem.
33 - Que o sentem no sofá.
35 - Que o levem para a casa de banho.
36 - Que o sentem na sanita ou no bidé.
37 - Que o lavem, limpem e sequem o corpo após o banho.
38 - Que lhe lavem os dentes.
39 - O Autor deixou de poder escrever após o acidente.
40 - O A. apresenta um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 80 pontos numa escala de 100, considerando a que o A. apresenta um quadro que se traduz num importante compromisso funcional por limitações marcadas a nível dos membros, com consequente impossibilidade de marcha autónoma e de manipulação com o seu membro superior dominante, com compromisso dos esfíncteres com recurso de fralda, encontrando-se totalmente dependente de ajuda de 3 pessoa para a realização das atividades de vida diária.
41 - O Autor antes do acidente sempre foi pessoa saudável.
42 - As lesões sofridas causaram-lhe grande sofrimento para durante toda a sua vida.
43 - Sofreu e sofre muitas dores.
44 - Tem duas cavilhas na zona do coxi e uma estrutura de ferro entre o joelho e o pé direito que lhe provocam muitas dores.
46 - Vive muito preocupado e com grande tristeza e desgosto.
47 - O Autor antes do acidente era pessoa muito alegre e com muita vontade de viver.
49 - Não se conforma com a situação em que foi colocado.
50 - Não quer conversar com a mulher nem com  os filhos, nem com outras pessoas conhecidas.
51- Não quer ver televisão.
52 - Continuando com consultas médicas e a submeter-se  a tratamentos e exames médicos.
56 - Foi tentada várias vezes a referenciação deste doente para Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nunca tendo sido aceite a candidatura por haver companhia de seguros envolvida e nunca tendo sido apresentada declaração de responsabilidade da mesma.
3 - A condutora do veículo 2907 circulava a velocidade superior a 100 Km/hora.
4 - A condutora do veículo 2907, na sua condução, não teve em conta que chovia e que, por isso, o piso se encontrava molhado e, também por isso, escorregadio.
5 - Nem teve em consideração que ia fazer uma curva para a esquerda com piso molhado e que, por isso, devia diminuir a velocidade.
6 - O embate entre as duas viaturas foi causado pela velocidade superior a 100 Km por hora, que imprimiu ao seu veículo, por falta de atenção, falta de cuidado, a condutora do veículo 2907 não consegui dominar o seu veículo e, por isso, evitar que o veículo que  conduzia entrasse em despiste, invadisse a faixa de rodagem de sentido oposto.
7 - Na sua habitação o A. mantém-se acamado.
8 - O Autor é portador de uma Incapacidade Permanente de 100 %.
Devendo o Juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer art 608, n 2, do, o não conhecimento do pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto, in CPC Anotado, vol. 2, 2001,.
É certo que o recorrente discorda da factualidade e do enquadramento jurídico que foi tomado pelo tribunal recorrido.
Da mesma consta: "A factualidade constante nos ns 14 a 39, 41 a 56, 59 e 60, resulta do teor dos documentos clínicos juntos a fls. 22 a 25, 27, 193 a 195, 200 a 228, de onde constam as lesões sofridas pelo A. e mencionados os períodos de internamento referidos nesta factualidade.
Quanto ao valor referido em 24 levamos em consideração o documento de fls. 90 e 9
Ora, tais documentos, por admissibilidade legal não foram admitidos aos presentes autos, conforme resulta do despacho antecedente, proferido pela Relatora, nestes autos.
Assim, tal matéria não poderá ser apreciada, mas mesmo que pudesse ser, nunca a mesma configurava qualquer impugnação da matéria de facto, uma vez que não se tinha dado mínimo cumprimento ao disposto no art 640 do CPC.
Para determinar a proporção do risco há que lançar mão de critérios de equidade, não obstante para esse juízo haver que levar em consideração a realidade concreta como auxilio para a determinação da relativização do risco e determinar a sua proporção.
A questão não pode ser apreciada, nos termos pretendidos, uma vez que não foi admitida a junção aos autos da sentença proferida no processo-crime.
O recorrente veio agora com as suas alegações de recurso, requerer a junção da referida sentença, nos termos do disposto no art 425 do CPC.
A sentença criminal foi proferida em 06/03/2019, e a sentença dos presentes autos foi proferida em 07/02/201
Sem custas, atendendo ao apoio judiciário de que beneficia o autor.
Em articulado superveniente, a A. ampliou o pedido, requerendo ainda:
Face aos óbitos dos 3s Réus foram habilitados como seus herdeiros fls. 178, 227 e 248 e apenso.
Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e ainda o seguinte:3
A A. é filha de A e N.
Por despacho de 21995 foi determinada a cumulação de inventários para partilha das heranças de A e N
A A. foi indicada como herdeira dos inventariados e citada, por via edital, para os termos do inventário.
Assim, atente-se desde já no seguinte enquadramento adjectivo:
Vejamos ainda as seguintes normas substantivas então aplicáveis:
Porém, se a citação edital tiver sido mal utilizada por não ser admissível no caso ou por comportar irregularidade, o meio processual para reagir contra a partilha efectuada no processo de inventário é nos termos do art. 771 do CPC de 1961 art. 696 do CPC de, o recurso de revisão, e não a acção de anulação da partilha.7
Para efeitos do art. 1327, n. 1, do CPC de 1961, a expressão interessado abrange, nomeadamente, o herdeiro e o meeiro do inventariado, sendo que o meeiro do inventariado é tão interessado no inventário como qualquer herdeiro.8
A legitimidade para requerer o inventário deve aferir-se pela regra comum do art. 26 do CPC de 1961 - o ter ou não ter interesse directo na partilha é que comanda a legitimidade para requerer a requerer.
Relativamente a esta problemática tida como fundamental para a decisão do presente litígio - e não obstante alguma tergiversação face ao aduzido, designadamente, a fls. 307 -, afigura-se, salvo o devido respeito por entendimento contrário, que a A./recorrente não tem razão.
Ao contrário do sustentado pela A/recorrente, a N tinha, pois, inteira legitimidade para o fazer cf., g.,  e , supra e desconhecem-se, e não vemos invocados, quaisquer vícios formais ou que pudessem afectar tal cessão.10
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, 4 edição, 1990, págs. 580 e seguinte.
Vide, neste sentido, Abílio Neto, CPC Anotado, 13 edição, 1996, Ediforum, pág. 43
Vide J. A. Lopes Cardoso, ob. cit., Vol. , págs. 177 e 17
Cf. o cit. acórdão da RC de 02016-processo 1419/18T8FIG.C
Conclusão aparentemente acolhida pela própria recorrente - cf., designadamente, os pontos 43 e 44 da fundamentação da alegação de recurso de fls. 340 e seguinte.
Diploma aqui aplicável cf. os art.s 5 e 8 da Lei n. 41/2013, de 26).
Vide Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 11
Esta decisão, porém, porque nada decidiu com efeitos jurídicos, não é sequer idónea para a afirmação de uma posição conflituante entre dois tribunais.
Podendo, porventura, depois ocorrer uma contradição de decisões, tal contradição resolver-se-á pelas regras próprias do caso julgado, que permitem estabelecer a decisão que, nesse caso, deve prevalecer.
A decisão de mero expediente, sem efeitos jurídicos, não é idónea para a afirmação de uma posição conflituante entre dois tribunais.
A Requerente, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC, sendo tal pagamento inexigível por efeito do benefício do apoio judiciário.
Condenar a Requerente no pagamento das custas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Lisboa, 19 de fevereiro de 2021
A douta sentença recorrida, por erro de interpretação, aplicou indevidamente o disposto no artigo 34 do CIVA, violando o disposto nos artigos 342, 350 e 352 do Código Civil.
Tendo a douta sentença reconhecido a fis 5 que quanto a essa realidade estão as partes de acordo.
Logo, face a tal acordo das partes, não pode deixar de ter-se por ilidida a presunção constante do artigo 34 do CIVA de que tais mercadorias se presumiriam transmitidas.
Acresce que, a impugnante não só indicou prova testemunhal para demonstração de tal facto, como se prontificou a facultar o acesso ao local do armazenamento das mercadorias com vista a demonstrar que as mesmas não foram efectivamente transmitidas, o que corresponderia sempre a um meio de prova admissível e atendível.
Não pode pois a douta sentença recorrida considerar assim que o impugnante não cumpriu com o seu ónus de prova, sob pena de se verificar uma contradição insanável com a fundamentação expandida, nomeadamente a fls
Acresce que, os factos alegados pela impugnante na sua petição não foram impugnados pelo que devem ter-se por provados os factos alegados no artigo 15 e 16 da petição inicial
Sendo que, em qualquer caso e como resulta do requerimento de direito de defesa apresentado nos termos do disposto no artigo 60 da LGT, o contribuinte justificou fundamentadamente que não poderia apresentar qualquer documento contabilístico referente ao ano de 2009 porquanto a sociedade encerrou a sua actividade no ano de 2008, o que não foi devidamente valorado pela douta sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir a  questão colocada pela Recorrente, a qual é delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada aplicação do art. 3 do CIVA e violação do art. 34, 35 e 35 do Código Civil.
A - A Impugnante foi sujeito a inspecção externa determinada por despacho datado de 112010 cf. doc. fls. 1 PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
"...  IVA em falta - apuramento dos valores:
O sujeito passivo cessou a actividade, em sede de IVA em 312008, nos termos da do n0 1 do art 330 do CIVA, actual artigo 340 "Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes de tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea do n.0 3 do artigo 0, os bens a essa data existentes no activo da empresa";
Taxa 20 %
Imposto em falta - 3892,99CX20%=778,60C ...J" cf. doc. fls. 4 a 10 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A Impugnante teve conhecimento do relatório referido na alínea anterior por ofício da Impugnada, datado de 112011 cf. docs. a fls. 3 a 2 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
"...  IVA em falta - apuramento do valores:
Cálculo do imposto
Imposto em falta - 3892,99CX20%=778,60C
Para recolha deste imposto em falta via nesta data ser elaborado o correspondente ...." cf. doc. fls. 22 a 47 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A Impugnante teve conhecimento do relatório referido na alínea anterior por ofício da Impugnada, datado de 012011 cf. docs. a fls. 19 a 21 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A petição inicial da presente acção deu entrada nos serviços de Finanças de Figueira da Foz 1, em 302012 cf. fls. 1 a 17 dos.A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram objecto de qualquer forma de impugnação, assim como naqueles que constam do respectivo processo administrativo.
O art. 34 . do CIVA, na versão do Dec-lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, com entrada em vigor em 002008, previa que: 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da atividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos:
Deixem de praticar-se atos relacionados com atividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea do n. 3 do artigo , os bens a essa data existentes no ativo da empresa;
E nessas situações, o valor tributável é o preço de aquisição desses bens, reportados ao momento da realização da operação, nos termos da alínea do n. 2 e n. 4 do artigo 1 do CIVA.
Com efeito, a alínea do n.  1 do artigo 3  do Código do IVA estabelece claramente uma presunção legal iuris tantum, ou seja, presunção que admite prova em contrário.
Como é sabido, nos casos de presunção legal ilidível mediante prova em contrário, ocorre a inversão do ónus da prova, ficando aquele que tem a seu favor a presunção legal dispensado de provar o facto a que a presunção legal conduz artigos 34, n 1 e 35, n 1 do Código.
A Recorrente alega que a prova por si produzida em conjugação com aquilo que resulta do senso comum e de uma análise objetiva da situação, implicaria uma decisão diferente, mas desde já se diga que não lhe assiste qualquer razão, uma vez que, tendo sido efetuado a dedução total ou parcial do imposto suportado na aquisição dos bens, não podia a situação manter indefinidamente.
Compulsada a matéria de facto provada, e não impugnada, dela não resulta qualquer facto que afronte a presunção prevista na lei.
E tal não poderia ocorrer pois, o que está em questão é,  a liquidação de IVA  ficcionada sobre uma hipótetica transmissão de bens,  que a lei considera que foram consumidos, cumprindo-se  os príncipios enformadores do regime do IVA, nomeadamente, o pagamento do IVA pelo consumidor final e o príncipio da neutralidade fiscal.
Prossegue a Recorrente alegando que não só indicou prova testemunhal para demonstração de tal facto, como se prontificou a facultar o acesso ao local do armazenamento das mercadorias com vista a demonstrar que as mesmas não foram efetivamente transmitidas, o que corresponderia sempre a um meio de prova admissível e atendível.
E que não pode pois a sentença recorrida considerar que o Recorrente não cumpriu com o seu ónus de prova, sob pena de se verificar uma contradição insanável com a fundamentação expandida, nomeadamente a fls
Com efeito, e como supra  se referiu existindo uma presunção Iuris tantum, é suscetível de ser ilidida através de prova permitida em direito, nomeadamente, prova testemunhal.
Por fim, uma breve nota, para a conclusão, onde a Recorrente alega  que a sentença recorrida  não valorou, a justificação  efetuada no  requerimento de direito de defesa apresentado, nos termos do disposto no artigo 60 da LGT,  que não poderia apresentar qualquer documento contabilístico referente ao ano de 2009 porquanto a sociedade encerrou a sua actividade no ano de 200
Destarte, a sentença recorrida terá de se manter na ordem jurídica, improcedendo na totalidade o recurso interposto.
Nos casos de presunção legal ilidível mediante prova em contrário, ocorre a inversão do ónus da prova, ficando aquele que tem a seu favor a presunção legal dispensado de provar o facto a que a presunção legal conduz artigos 34, n 1 e 35, n 1 do Código.
Custas pela Recorrente, nos termos do art. 52 do CPC.
Apelação 3022/12TBPTM.E1 2 Secção Cível)
Em apreciação a este requerimento foi proferido o seguinte despacho:
Não foi interposto qualquer recurso, reclamação ou impugnação.
"1 Em 18/01/2012, o ora Recorrente requereu a extinção dos autos, por inutilidade superveniente da lide, atento o pagamento parcial da quantia exequenda;
3 É manifesto que as partes acordaram na retoma do plano contratual - com aplicação das taxas de juros e prazos de pagamento contratualmente previstos, inexistindo qualquer novação da dívida, mas tão só o pagamento das prestações já vencidas.
7 Dispõe o n. 1, do art. 85 do CPC, que "a extinção da execução, quando o título tenha trato sucessivo, não obsta a que a ação executiva se renove no mesmo processo para pagamento das prestações que se vençam posteriormente",
Trata-se de um título executivo do qual conste uma obrigação periódica ex. a obrigação de pagar juros de um empréstimo) ou a pagar em prestações ...).
Claro que isto só é possível se do título constar a obrigação de pagamento de todas essas prestações."
Tendo por alicerce as conclusões, a questão a apreciar consiste em saber se a execução se podia renovar, nos termos do art 850 do CPC art 920 do.
Passemos então a fazer o resumo factual relevante e a subsumir os factos ao direito.