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Poderes de cognição deste tribunal. Objecto do recurso. Questões a examinar.
Nestes termos, e tendo em consideração que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da correspondente motivação, as questões que delas emergem e que reclamam solução consistem em saber:
Se a factualidade sedimentada na sentença recorrida tem aptidão ou não para integrar o crime de burla, pp. pelo art.217, n1 do Código Penal.
Examinemos pela ordem indicada as questões enunciadas.
O despacho sob censura exarado nessa sessão é do seguinte teor:
Liminarmente importa desde logo esclarecer, que o recorrente não aduz qualquer fundamento que invalide o despacho impugnado, limitando-se e manifestar o seu inconformismo com essa decisão.
Posto isto, também não vem posta em causa a regularidade da sua notificação para o acto.
Em 10-01-2019 o arguido recorrente apresentou um requerimento, onde além do mais e para o que aqui ora releva pediu que fosse dispensado de comparecer ao julgamento, por não poder vir a pé e não ter meios económicos para pagar a quem o conduza para o tribunal, tal como para pagar a deslocação do seu mandatário cfr.44
Essa pretensão foi indeferida por falta de fundamento legal pelo despacho exarado em 10-01-2018 fls.449 que é do seguinte teor:
No caso, nem o arguido lançou mão do expediente previsto no n3 do artigo 332 do Código de Processo Penal, nem os fundamentos invocados se enquadram no n2 do artigo 334 do mesmo diploma.
Sendo-lhe notificado na pessoa do seu Exm Defensor o arguido não reagiu a este despacho.
Por todo o exposto e sem mais desenvolvidas considerações por desnecessárias, não nos merece censura o despacho impugnado que, por isso mantemos.
Questão: Se a factualidade sedimentada na sentença recorrida tem aptidão ou não para integrar o crime de burla, pp. pelo art.217, n1 do Código Penal.
Pretende o arguido/recorrente que os factos sedimentados na sentença recorrida não integram o crime de burla, como foi considerado na sentença recorrida, constituindo antes ilícito de natureza cível.
Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte factualidade:
Cabendo-lhe ainda a tarefa de, relativamente a essas encomendas, efectuar a remessa dos bens e assegurar a sua entrega aos clientes que os encomendaram e pagaram.
MS dirigiu-se, em seguida, pelas 19h09m, ao MB mais próximo da sua casa e efectuou o pagamento daqueles electrodomésticos, a que acresceu o IVA e os portes de envio, o que perfez a quantia total de 390,39 Euros.
Os referidos electrodomésticos seriam, após confirmação do pagamento, remetidos para a casa de MS.
Dessa forma, os arguidos receberam aquela quantia de 309,39 Euros e fizeram-na sua.
Sucede, contudo, que os arguidos nunca expediram os referidos eletrodomésticos.
MS, confiando que os arguidos lhe remeteriam o forno eléctrico e a placa a gás, efectuou o pagamento daqueles 390,39 Euros, o que não faria caso suspeitasse que aqueles não lhe remeteriam tais itens.
Até ao momento, os arguidos não diligenciaram pela regularização da referida compra e venda e não entregaram a MS os electrodomésticos, nem lhe devolveram os 390,39 Euros que esta lhes pagou.
Os arguidos pretenderam, a pretexto de efectuarem uma compra e venda, levar MS a efectuar o pagamento da dita quantia de 390,39 Euros, para dela se apropriarem, fazendo-a sua.
Os arguidos actuaram com o propósito de obterem o pagamento de 390,39 Euros por parte de MS, fazendo-lhe crer que lhe remeteriam os electrodomésticos encomendados, o que nunca foi sua intenção, assim alcançando um benefício económico, com o correspondente prejuízo para aquela, que nunca recebeu os objectos que pretendia adquirir.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei e, nem por isso, se abstiveram de a prosseguir.
O processo n. ---/19PYLSB veio a ser arquivado, por despacho de 21 de Junho de 201
Consta do relatório social do arguido JJ que:
No plano escolar, JJ, após conclusão do primeiro ciclo, ingressou no curso comercial, o qual terminou com sucesso, tendo registado uma retenção causada por dificuldades na transição do respectivo ciclo de estudos.
JJ contraiu matrimónio com a atual esposa aos 26 anos e tem dois descendentes, presentemente com 45 e 46 anos.
À semelhança daquele período, o seu enquadramento familiar mantém-se inalterável porquanto reside com a esposa numa casa própria isenta de encargos fixos pelo facto de o crédito bancário se encontrar liquidado.
Atendendo ao agravamento do quadro económico, torna-se imperiosa a necessidade de contenção de custos e de gestão equilibrada do orçamento doméstico. Não obstante, os valores das pensões de reforma de ambos, num montante global de 1772 euros, revelam-se suficientes para fazer face aos encargos mensais existentes.
Por outro lado, JJ demonstra dificuldade em permanecer desocupado e presta informalmente serviços remunerados de consultadoria a antigos clientes/empresas, não tendo especificado o valor dos respetivos honorários.
JJ destaca o efeito negativo da situação jurídico-penal no seu contexto vivencial, assinalando o desconforto emocional resultante do facto de se encontrar envolvido em processos judiciais.
JJ mantém expectativa na absolvição e manifesta intenção de apresentar recurso, caso venha a ser condenado.
No seu contexto vivencial atual, não obstante as atuais limitações económicas, o arguido não exerce funções diretivas, aparenta deter um papel de destaque junto de familiares e experiencia um quadro relacional e familiar harmonioso, aspetos que se poderão configurar como potencialmente dissuasores de comportamentos criminais futuros.
Perante o atrás descrito, consideramos que JJ tem condições para o cumprimento de uma medida de execução na comunidade sem necessidade de acompanhamento desta Direção-Geral.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente causa. Não se provou nomeadamente que:
O mesmo aconteceu no processo n. ---/19PYLSB.
A factualidade provada não deveria ter sido subsumida ao tipo legal do crime de burla?
Estatui o artigo 21, n. 1, do Código Penal:
A indução em erro ou engano de uma pessoa o lesado e/ou sobre factos;
Com intenção de o agente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo.
Na explicitação dos elementos constitutivos desse tipo legal de crime diz-se expressamente na sentença recorrida:
À semelhança do que sucede com o crime de furto, o bem jurídico aqui protegido corresponde ao património, globalmente considerado.
Trata-se de um crime comum, pois o agente do crime não necessita de possuir qualidades especiais, podendo ser cometido por qualquer pessoa.
A maioria dos autores propende para a concepção económico-jurídica, pois ao considerar o património como a globalidade dos bens economicamente valiosos que um indivíduo detém com a tutela do ordenamento jurídico, é a que melhor tutela a esfera patrimonial da vítima.
Afastam-se, desta forma, os subjectivismos da teoria jurídica, por demasiado ampla, e a eventual tutela de vantagens económicas ilícitas a que poderia levar a concepção económica de património.
O crime de burla é, igualmente, um crime classificado como um delito de execução vinculada. Ou seja, a lesão do bem jurídico tutelado tem de resultar de uma particular actuação do agente. Esta consistirá na utilização de um meio ardiloso em ordem a induzir a vítima em erro, de forma praticar o acto de que resulta o prejuízo patrimonial.
O erro ou engano da vítima redundará, as mais das vezes, ainda que não necessariamente, na prática de actos pela vítima;
A prática de tais actos resultarão num prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro.
Desta forma, tratando-se de um crime de execução vinculada, para que haja consumação é necessário que se verifique um triplo nexo de imputação objectiva: entre a conduta astuciosa e o erro ou engano do sujeito passivo; entre este erro ou engano e o cometimento de actos de diminuição patrimonial; e, entre tais actos e o prejuízo patrimonial.
Ainda no campo dos elementos subjectivos do tipo, como acima se disse, associado ao dolo do tipo estará também a intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, intenção que não necessita, contudo de ser concretizada.
MS dirigiu-se, em seguida, pelas 19h09m, ao MB mais próximo da sua casa e efectuou o pagamento daqueles electrodomésticos, a que acresceu o IVA e os portes de envio, o que perfez a quantia total de 390,39 Euros, sendo que os referidos electrodomésticos seriam, após confirmação do pagamento, remetidos para a casa de MS.
Finalmente, demonstrou-se também que, até ao momento, os arguidos não diligenciaram pela regularização da referida compra e venda e não entregaram a MS os electrodomésticos, nem lhe devolveram os 390,39 Euros que esta lhes pagou.
E demonstrou-se ainda que os arguidos actuaram com o propósito de obterem o pagamento de 390,39 Euros por parte de MS, fazendo-lhe crer que lhe remeteriam os electrodomésticos encomendados, o que nunca foi sua intenção, assim alcançando um benefício económico, com o correspondente prejuízo para aquela, que nunca recebeu os objectos que pretendia adquirir.
Dir-se-á, no contexto da defesa apresentada pelo arguido JJ, que, sendo certo que os factos em apreço traduzem um incumprimento contratual, é também certo que tal incumprimento contratual, preenchendo os pressupostos objectivos e subjectivos previstos no tipo incriminador que lhe foi imputado, consubstancia a prática do referido crime de burla, p. e p. pelo artigo 21 n. 1 do Código Penal.
Agindo, contudo, o arguido JJ enquanto gerente da sociedade arguida , Unipessoal, Lda., importará atentar ao disposto no artigo 1 do Código Penal, pelo qual:
Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança;
Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade.
O engano determinante do prejuízo configura um dolo antecedente, causante e bastante.
O engano é o mais significativo dos elementos definidores da burla porque é ele que individualiza a burla das demais figuras jurídicas de enriquecimento ilícito.
Há fraude penal:
quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente económico;
quando se verifica dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto;
quando há fraude capaz de iludir o diligente pai de família, evidente perversidade e impostura, má fé, mise-en-scène para iludir;
quando há uma impossibilidade de se reparar o dano;
quando há intuito de um lucro ilícito e não do lucro do negócio.
Também no Ac. do STJ de 212006 relator Santos disponível na mesma base de dados, se considerou que:
"O que verdadeiramente distingue o dolo do dolo criminal, na esteira de Chauveau e Hélie, ali citados, a págs. 275, é que no dolo se compreendem as manhas e artifícios que, embora, de per si, censuráveis, são no entanto empregados, menos com o intuito de prejudicar outrem, do que no interesse de quem faz uso deles.
É nessa categoria que se vem a integrar os actos mentirosos nos contratos, o exagero do preço ou das qualidades do objecto da venda.
A lei penal não atingiu essa imoralidade, por ser mais fácil a defesa contra ele e toda a tentativa de representação prejudicar a segurança das convenções.
O dolo criminal não se manifesta somente pela simulação, pela manha, pois na burla se procura enganar, enredar, prejudicar terceiros.
Com efeito, pese embora seja difícil estabelecer a linha divisória entre o ilícito , pois o dolo in contrahendo cível e a fraude constitutiva do crime de burla por haver entre ambas muitos pontos comuns, no caso vertente, salvo devido respeito por opinião diferente, entendemos que se encontram preenchidos todos os elementos estruturais desse crime, estando plenamente justificada a necessidade de aqui fazer intervir o direito penal.
- ab initio o arguido/recorrente teve a intenção de não realizar a sua prestação, entregando os bens;
Em suma: os actos, comportamentos e procedimentos adoptados pelo arguido/recorrente que estão provados, traduzem indubitavelmente uma postura do arguido que se serve do erro causado e mantido, através da conduta astuciosa, e do engano deliberadamente provocado para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir os potenciais adquirentes a defraudarem o seu património em benefício dos arguidos.
Encontrando-se preenchidos todos os elementos estruturais do crime de burla, pp. pelo art.217 do Penal e estando plenamente justificada a necessidade de aqui fazer intervir o direito penal, havemos de concluir que também não nos merece censura a condenação do arguido/recorrente pela prática desse crime, como foi decidido na sentença recorrida.
Nesta conformidade e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, o recurso deve improceder, mantendo-se na íntegra o despacho e a sentença recorridos.
Nestes termos e com tais fundamentos negamos provimento ao recurso, mantendo integralmente o despacho e a sentença recorridos.
Évora, 18 de Junho de 201
Não se ignora que os poderes desse STA não consentem que decida sobre se deve ou não alterar-se a matéria de facto como propugnado pela recorrente - ver artigo 150, ns 3 e 4, do CPTA;
Mas a verdade é que pode - e deve - exercer censura sobre o uso dos poderes de alteração de que faça - ou não - uso o TCA;
E a verdade é que, nos termos do artigo 662, n1, do CPC aplicável por força do artigo 1 do CPTA a Relação - no caso, o TCAN - deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa;
Ou seja, não colhe, por falta de cabimento legal, a tese do TCAN;
Sendo, aliás, que sempre significaria que primeiro se decidisse a causa, e depois os factos, mas estes, apenas e só nos termos em que servissem a decisão previamente tomada;
O que é o contrário da actividade jurisdicional, e o que viola directamente os artigos 607, n3, e 663, n2, do CPC aplicável por força do artigo 1 do CPTA;
Tem, pois, antes de tudo, que reconhecer-se que, ao agir como agiu, violou o TCAN os artigos 607, n3, 662, n1, e 663, n2, do CPC aplicáveis por força do artigo 1 do CPTA;
Um procedimento de concurso, cujos resultados estão sujeitos a publicação obrigatória, não pode considerar-se findo antes de se verificar a publicação desses resultados, pois até aí eles são ineficazes, nos termos do artigo 130, n2, do CPA;
Pelo que - ao menos em face da concorrente B..  e da recorrente - sem essa publicação, não tem aplicação o artigo 106 do CPA;
Como o estavam quando, em 112008, praticaram novo acto, errado de todas e cada uma das mesmas maneiras - ver alínea do elenco factual da sentença recorrida;
Como o impõe o artigo 40, n3, do EN, e como aí não deixa de se dizer;
Como sempre obrigaria nos termos do artigo 562 do ;
Logo, o acto posterior, efectivamente, ao contrário do decidido, revoga o anterior;
Pelo que devem os réus ser condenados no pedido formulado sob a alínea da petição inicial;
E pelo que, decidindo em contrário, violou o acórdão recorrido, os artigos 106, 110, 130, 141, n1, 145, n2, e 173, do CPA, 217, 236 e 562, do , mas, sobretudo, o artigo 40, n3, do EN;
Mas a verdade é que seria condenar em menos do que o pedido, mas no mesmo objecto, pois se o que se pediu foi a retroacção de um determinado efeito jurídico a uma determinada data, se o Juiz o declarar quanto a uma data que lhe é posterior, está, naturalmente, a condenar no mesmo objecto do que se pediu, mas em termos inferiores ao que se pediu;
Só que, em acção em que são réus ambas as instituições de que depende a contagem de tempo de serviço da autora - o MJ e o IRN - nada impede que se decida, até em complemento desse acto, que esse mesmo acto, quanto a antiguidade, deve ter efeito retroactivo e até porque isso mais não é do que a reconstituição natural da situação que é a forma preferida de indemnização, nos termos do artigo 566, n1, do ;
Sendo certo que, manifestamente, isso não é vedado decidir numa acção de responsabilidade que visa a reparação dos eventos danosos, nos termos do artigo 562 do ;
Pelo que, decidindo em contrário, violou o acórdão recorrido, o artigo 609, n1, do CPC, aplicável por remissão do artigo 1 do CPTA, e 562 e 566, n1, do ;
Considera o acórdão recorrido ter ficado demonstrado que pelo menos o atraso na tomada de posse da autora desde 302009 é imputável ao réu IRN;
O acórdão recorrido considera que se verificam os pressupostos da responsabilidade;
Mas, a seguir, apenas considera os danos com as despesas feitas - e perdidas - em Vila Nova de Famalicão, terminando por condenar no pagamento da correspondente indemnização;
Ou seja, não são admissíveis indemnizações parciais;
A aqui recorrente, no seu recurso perante o TCAN - como já antes na petição inicial - tinha dito que - não estando agora em causa as despesas perdidas em Vila Nova de Famalicão - o atraso na sua tomada de posse lhe causava dois tipos de danos, a perda de antiguidade, que teria reflexos futuros, designadamente, em futuros concursos, e a perda de rendimento;
E esse, assim, está demonstrado, ao menos desde o referido dia 302009;
Também como disse a recorrente nas suas alegações perante o TCAN, e antes, na petição inicial, no caso sabe-se qual é essa perda de rendimento;
Como muito claramente se verá, se vier a ser alterada a matéria de facto, como se propugnou fosse nas alegações apresentadas perante o TCAN;
Mas o que já resulta dos artigos 59 e 61 do EON e dos Factos Provados e;
Sendo que a esse valor há que deduzir as despesas de funcionamento do cartório;
As quais, por inexistirem, se hão-de fixar por presunção e, logo, equitativamente;
O que não é sequer difícil de fazer, se se alterar como se propugnou a matéria de facto;
Resta dizer que se sabe que, durante o período do atraso na tomada de posse, a recorrente não teve qualquer rendimento - ver facto provado;
Não é o que diz o artigo 35 do EN, e nunca nada de semelhante se decidiu administrativamente no caso da autora, em nenhum dos actos administrativos praticados, fosse nos errados, fosse no correcto;
Pelo que nada garante que assim fosse, e pelo que, nesse quadro global, não pode partir-se desse princípio;
Ainda quanto ao acrescentado pelo TCAN, não tem sentido dizer-se que a prestação dos cartórios deficitários depende da efectividade de funções;
Pelo que tem que responder pelo que receberia a autora da Ordem dos Notários - e não de si, IRN - se não tivesse praticado o acto ilícito danoso;
E isso, ao contrário do usual, no caso, até é fácil de determinar;
Sendo certo que a prestação por Cartório Deficitário é o mínimo garantido do rendimento que se obteria, naturalmente - e como se fez - deduzido das despesas;
Pelo que não há aqui nada de especulação;
Violou, pois, a este título, o acórdão recorrido, o artigo 562 do ;
Não colhendo nenhum dos argumentos do acórdão recorrido, a verdade é que o reconhecimento do direito da autora a ver a sua posse do novo Cartório Notarial de Amarante retroagir a 202008 - nos termos em que foi formulado - é válido pedido a ser feito em acção administrativa comum, nos termos do artigo 37, n2, alíneas, e, do CPTA aplicável;
Não podem, pois, os réus deixar de ser condenados no pedido formulado sob a alínea da petição inicial;
Ao decidir em contrário, violou a sentença recorrida os artigos 40, n3, do EN, 141, n1, e 145, n3, do CPA, 173 do CPTA, e 562 do ;
Sendo que a ilicitude resulta da violação de disposições, além do mais, legais, e o funcionamento anormal do serviço é, em si mesmo ilícito, nos termos do artigo 9, ns 1 e 2, da Lei n67/2007;
No caso, decidiram gravemente mal de uma primeira vez e de uma segunda vez, e, reconhecendo isso, decidiram em contrário - ver alínea do elenco factual da decisão recorrida;
A perda de antiguidade - se não for reparada em sede de reconhecimento do direito, como se espera - só em espécie pode ser compensada, pela consideração, para todos os efeitos, de que a autora tomou posse do novo Cartório Notarial de Amarante em 202008;
O nexo de causalidade, esse, já acima se abordou, e é, aliás, expressamente reconhecido pelo acórdão recorrido, ao reconhecer a verificação dos pressupostos da responsabilidade;
O recorrido IRN contra-alegou, retirando as seguintes conclusões:
Em todo e qualquer caso, facto é que o acórdão sob revista não incorre em nenhum dos vícios que a recorrente aqui lhe procura assacar;
Donde, é por demais evidente que a recorrente pretende obter com o presente recurso de revista um fim a que este não se destina;
Mesmo que se considerasse que ocorreu a revogação do acto anterior - o que não se concebe - de acordo com o disposto no artigo 145, do CPA, a revogação apenas tem efeito retroactivo quando se fundamenta na invalidade do acto revogado;
Sendo certo que, se o tribunal a quo tivesse condenado em sentido diferente, estaria a extravasar os limites do pedido, em manifesta violação do princípio do dispositivo, bem como do princípio do contraditório, ínsito no artigo 3, do CPC, além de que a sentença recorrida seria nula nos termos do 615 n1, alínea, do CPC;
No que se refere ao pedido indemnizatório, constata-se que a atribuição da prestação de reequilíbrio pressupõe como bem se refere no acórdão recorrido o exercício efectivo de funções por parte do notário titular do cartório que se encontra em situação deficitária; assim sendo, e atendendo a que a recorrente não exerceu funções durante o período temporal em causa, não se compreende como pretende que o recorrido seja condenado a pagar o equivalente ao valor da prestação de reequilíbrio prevista no artigo 61 do n27/2004, de 002;
Mas o recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - Formação a que alude o artigo 150, n6, do CPTA.
Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir o recurso de revista.
Erro de julgamento de direito ao não atribuir a devida indemnização por perda de rendimento entre uma das datas referidas 202008; 112008; e 302009 e a da efectiva tomada de posse, do novo cartório notarial de Amarante, bem como a devida por danos morais - tendo o acórdão ora recorrido violado os artigos 7 ns 1, 3 e 4, e 9, ns 1 e 2, da Lei n67/2007, de 312, 496, 562, 563 e 566 n3, do - conclusões 50 111 da revista.
Cremos, porém, que não lhe assiste razão, como passaremos a explicar.
Daí que tenha sustentado a ampliação da matéria de facto mediante a adição do ponto J1, e a alteração dos pontos K e da mesma, de modo a enquadrar devidamente o acto de 102009 como revogação anulatóriaartigo 141 do CPA aplicável com efeitos retroactivosartigo 145, n2, do CPA aplicável. E, porque assim, a data da sua antiguidade deverá reportar-se ao acto de 112008 e não ao acto de 102009, o que constitui um minus que é comportado pelo seu pedido inicial.
Nestes termos, decidimos conceder provimento a este recurso de revista, revogar o acórdão recorrido, e ordenar que os autos voltem ao tribunal recorrido para aí ser apreciado e decidido o erro de julgamento de facto que foi invocado pela apelante.
Custas pelos recorridos, sendo 2/3 pelo IRN e 1/3 pelo MJ.
Rec. 1440/11T8VFR.P
Acórdão do Tribunal da Relação do PortoRazão do RecursoRecurso de apelação interposto na acção com processo comum declarativo n 1440/11T8VFR, do Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira.
Tese dos Réus
Invocam, ainda, a prescrição dos juros de mora peticionados, nos termos do disposto na al.) do art 310 CCiv.
Na sentença proferida, o Mm Juiz a quo julgou a acção improcedente, absolvendo os Réus do pedido.
Conclusões do Recurso de Apelação: A fundamentação da decisão da matéria de factos quanto aos pontos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26 e 28 limitação a indicar os elementos de prova constantes dos autos sem indicar os pontos concretos desses meios de prova que justificam a decisão.
, Bem ao contrário.
Os elementos de prova constantes dos autos, conforme detalhadamente Indicados pela Autora, Impõem uma decisão no sentido de ser dada como não provada aquela matéria de facto.
Os Réus  e , declararam expressamente que a divisão do dinheiro ocorreu após a morte da mãe de Autora e Réus, não sendo contraditada por qualquer dos outros Réus.
Deve assim ser dado como não provado o facto constante do ponto 28 dos factos provados e provado o facto constante dos Factos Não provados.