rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por email de 28 de novembro de 2017, lido em 29 de novembro de 2017, dirigido ao Autor pela Ré, esta comunicou-lhe a decisão e aplicação de medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções, nos seguintes termos:
cfr. fls. 1425 e ss.-processo n. 307/10 BEAVR
cfr. fls. 707 e ss. SITAF
cfr. fls. 707 e ss. SITAF.
cfr. fls. 707 e ss..
cfr. fls. 703 e ss. - processo n. 308/19 BEAVR.
O acórdão fundamento foi proferido em sede de apelação de uma sentença do TAF do Funchal, que decretou a suspensão da eficácia de um despacho da Recorrida que determinou a suspensão preventiva de um Administrador Judicial, arguido em outro processo disciplinar.
Processo: 140/10TBCVD-A.ES1
Após a prolação da sentença declarativa, a executada, para contenção dos animais que pastoreiam na Herdade ..., vedou esta sua propriedade ao redor da ... deixando uma faixa de terreno, entre esta sua propriedade e o pequeno muro que delimita a ..., para o caminho de servidão com largura sempre superior a 3 a 4 metros de largura em toda a sua extensão;
Os exequentes pretendem através da presente execução, lograr que se lhes reconheça um direito de passagem, novo e diferente;
E conclui pedindo que se julguem procedentes os embargos e se declare extinta a execução.
"Nesta conformidade, tudo visto e ponderado, decido:
Julgar os Embargos de Executado totalmente improcedentes e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução.
Expondo os factos;
Questionando o motivo de acórdão e sentença se terem colocado em posições tão opostas;
Exposição dos factos:
Questionamento dos motivos de acórdão e sentença se terem colocado em posições tão opostas;
o douto acórdão a dar como natural e legal que a embargante queira confinar a passagem dos embargados a uma faixa, diferente do leito primitivo, que ela escolheu, e a considerar cumprida, também nessa parte, a decisão exequenda; a sentença a dizer que a abertura de tal faixa não constitui cumprimento;
a sentença a considerar relevantes, como factores de desadequação da faixa a servir como leito da servidão, os acidentes que deu como existentes no seu percurso; o acórdão a desvalorizar esses acidentes.
A análise jurídica do litígio.
Numa coisa estão pensam os de acordo a douta sentença e o douto acórdão e também a embargante: em que a faixa de terreno entre o muro da ...... e a vedação que a embargante colocou não é concretamente aquele leito por onde se exercia a servidão que a sentença exequenda reconheceu ter sido criado pela usucapião.
Em favor desse entendimento, pede-se que Exas considerem os argumentos, de primeiro a sexto, que se indicaram na resposta que se quis dar a essa questão, que são:
resultar do facto da alínea que se nela se diz que a faixa foi colocada após a prolação da sentença é porque ela não existia antes com a função de servir de leito de passagem;
ter a Meritíssima Juiz da sentença, a fls. 8, parágrafos 3o e 4o, apresentado como não coincidentes a faixa e o leito referido na sentença exequenda;
Quanto ao douto acórdão, entendem os embargados que ele não tem, com o devido respeito, sustentação possível.
Não tem quando legitima a conduta da embargante a querer impor, em alternativa ao leito real da servidão, a passagem pela faixa que ela criou, e invoca, para tanto, o artigo 1356 do Civil e o Ac. do STJ de 7-7-199 É que não está aqui em causa o direito de vedação, mas sim o da possibilidade da mudança do seu exercício.
Quanto ao portão, e essa é a quarta questão acima posta, o vicio do douto acórdão está em que não deu relevo ao facto da alínea, do qual resulta que ele foi posto em local que era também o local de exercício da servidão e que, por isso, para que se pudesse considerar cumprida a ordem de abertura do portão, também ele devia estar aberto.
Leitura correcta da conjugação dos dois portões é a que foi feita, a fls. 8 do texto da sentença, no parágrafo que se inicia em "é certo" e termina em "decisão judicial exequenda", que só não se transcreve atenta a sua extensão.
Como se explicou no texto da alegação, a propósito da quarta questão, o que as alíneas e mostram é que a embargante abriu o portão, mas não para dar acesso ao leito da servidão reconhecida pelo tribunal, antes para encaminhar quem entra para a faixa que ela abriu, que nada tem a ver com o leito.
Mas há ainda que referir outro factor que torna ilegítima e inválida a decisão do douto acórdão de dar como cumprimento da sentença exequenda a mudança de leito da servidão operada pela embargante: o ter-se, com isso, criado uma situação que verdadeiramente redunda em negação da justiça, com o que se violou o artigo 20, n 1 da CRP, e ter-se legitimado o desrespeito por decisão transitada em julgado, com o que se violou o artigo 205, n 2 da CRP.
Na verdade, o douto acórdão legitima a mudança do leito da servidão, sem invocação de nenhum argumento que considere dispensável a sua autorização, com o que acaba por proferir decisão "ajuridica", nisso violando o artigo 20, n 1 da CRP que não permite que se julgue sem o apoio do direito.
A executada respondeu, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelos recorrentes, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Após a prolação da sentença declarativa proferida no processo principal, a executada, para contenção dos animais que pastoreiam na Herdade ..., vedou parte da sua propriedade, deixando uma faixa de terreno, entre a vedação e o muro que delimita a ....
A referida faixa de terreno encontra-se repleta de pasto e silvado e em algumas zonas está parcialmente coberta por copas de azinheiras.
Nos locais em que a faixa de terreno se encontra vedada, a mesma tem entre 3 a 4 metros de largura.
A vedação da Herdade ... que delimita a referida faixa de terreno encontra-se interrompida no local onde se situa um declive, por onde passa uma linha de água.
Na vedação da Herdade ... encontra-se colocado um portão, que dá acesso ao interior da propriedade vedada, o qual se encontra fechado.
Os Exequentes não fizeram trabalhos de manutenção e preservação do caminho.
O Exequente no dia 15 de setembro de 2018 passou pelo portão referido na alínea.
A Executada vedou toda a sua propriedade ao redor da ....
Ocorre a presente revista nos embargos que, por apenso, foram deduzidos a uma execução.
"12- Por outro lado, como era de terra batida, nunca lavrado ou mudado, desde que a memória dos homens alcança, estava bem consolidado; deve agora, para ficar igualmente consistente, ser refeito com aplicação de tout-venant compactado por cilindro.
Pois bem:
Ou seja, dizer-se/pedir-se que se declara/reconhece uma concreta servidão de passagem entre um concreto prédio dominante e um concreto prédio e a seguir dizer-se/pedir-se que se condena o R. a reconhecer esse direito é dizer/pedir duas vezes a mesma coisa.
O que é dito/alegado nos autos é muito sintomático do que estamos a procurar explicar:
No requerimento executivo, os exequentes dizem, em síntese, que a executada definiu um caminho/servidão que não corresponde ao que era e deve o leito da servidão constituída por usucapião) reconhecida na sentença.
Ao que a executada opõe que colocou uma vedação em parte da sua propriedade para contenção dos animais que pastoreiam na Herdade ...), deixando incólume uma faixa de terreno, entre a vedação e o muro que delimita a ..., com 3 a 4 metros de largura.
Vindo os exequentes, na contestação aos embargos, dizer o seguinte:
Os exequentes pretendem que o leito do caminho corria, acompanhando a ..., separada dela cerca de 7 a 8 metros
Pretendem os embargantes situá-lo a confinar com a ..., colado a esta.
Seja como for, nem é o que acabamos de referir o mais relevante.
O mais relevante é que, quando um direito de servidão de passagem está clara e inequivocamente definido e o dono do prédio serviente o viola, tem o dono do prédio dominante que começar pela ação declarativa, justamente porque, como acima já se referiu, uma sentença que se limite a declarar/reconhecer uma servidão legal de passagem ainda que clara e inequivocamente não constitui sentença condenatória e título executivo em relação a todas e quaisquer violações futuras do direito real de servidão de passagem reconhecido na sentença).
Só que não se provou o incumprimento de tal obrigação por parte da executada.
Concorda-se com o acórdão recorrido.
Quanto a ter sido cumprida a obrigação de abrir e manter aberto o portão, totalmente, quer no desfecho, quer na fundamentação seguida no acórdão recorrido.
Custas pelos exequentes/recorrentes.
Assim como não inclui as sentenças proferidas em ações constitutivas, sem prejuízo de tais sentenças poderem encerrar segmentos condenatórios, hipótese em que estes concretos segmentos serão suscetíveis de execução como é o caso da sentença condenar num efeito restitutório decorrente da anulação ou resolução de um.
E, já agora, a obrigação de repor o caminho também não seria, ao contrário do que os exequentes raciocinam, uma obrigação/prestação de facto negativo.
Inconformada, desta decisão recorreu a credora  O..., S.A., recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação a credora recorrente levanta as seguintes questões:
Inadmissibilidade da junção de documentos requerida e deferida em 10202
Contra-alegou o credor e impugnante  A ..., batendo-se pela confirmação da sentença.
Sobre a inadmissibilidade da junção dos documentos.
Começa a apelante por proclamar a inadmissibilidade da junção de documentos requerida pelo credor impugnante  A ... na sessão de 102021 por violação da proibição contida no art. 423 do CPC
O contraditório da recorrente ficou, por isso, assegurado no período compreendido entre 104 e 10202
Pretende a apelante que esta Relação modifique a decisão de facto proferida em 1 instancia de molde a que os factos dados como provados em 7, 24, 25, 26 e 27 passem a ser dados como nãoprovados.
São estes os factos em causa:
...no imóvel identificado como verba  procedeu a trabalhos extra de carpintaria; colocou móveis de cozinha e de casa de banho; bem como outros equipamentos.
Para a inversão da resposta dada ao n 7 dos factos provados a apelante  O... convoca a prova decorrente do depoimento da testemunha  N...no segmento em que esta assevera ter contacto com a família do impugnante  A ... há mais de dez anos, sendo até visita da respectiva casa. Porém, esta afirmação em nada desvaloriza o depoimento, até porque a mesma testemunha confirma que, perante a lamentação do impugnante de que não conservara a prova da entrega da quantia correspondente ao sinal, foi falar com o contabilista da insolvente para obter a documentação bancária do pagamento.
Nada a alterar, pois, quanto a este ponto.
Já no que tange ao facto provado em 27 não há, efectivamente, qualquer prova de que tenha existido qualquer interpelação.
A 07-12-2010 foi proferida Sentença, a qual declarou insolvente a sociedade  H..., Lda.
Da impugnação deduzida por  A ...:
A 25-6-2007, a  H..., Lda. entregou a  A ... o acima referido imóvel.
Desde 25-6-2007 que  A ... e sua família passam férias, a quadra natalícia e o Ano Novo no referido imóvel.
A 23-6-2008,  A ... e  .. conferiram poderes de representação ao sogro daquele impugnante - .. cópia de procuração junta como documento n. 7 da impugnação de créditos).
Uma vez que  A ... e  .. trabalham no estrangeiro, é  .. que cuida do mesmo imóvel.
A ... procede ao regular pagamento dos consumos de água, de energia eléctrica e do serviço de telefone cfr. documentos n.s 8 a 48 juntos com a impugnação de créditos).
Da impugnação deduzida por  B ... e  ...:
A partir de 22-3-2010  B ... e  ... procederam a obras de acabamento do referido imóvel.
E, em seguida e sem qualquer interrupção temporal, passaram a habitá-lo.
B ... e  ... mobilaram o referido imóvel.
As assinaturas apostas no contrato identificado no ponto anterior foram objecto de reconhecimento por parte do Ilustre Sr. Advogado Dr.  ...
...e  E... procederam ao pagamento dos consumos de energia eléctrica, os quais constam identificados no documento n. 3 junto com a respectiva impugnação de créditos, a fls. 409 a 411 verso.
Nos finais do ano de 2010,  ...e  E... passaram a habitar o referido imóvel identificado como verba .
Não obstante, importa averiguar da presença dos requisitos da verificação e declaração do direito de retenção de cada impugnante.
E que, por força do preceituado no n 3 do art. 130 do CIRE, mesmo que não impugnada a lista dos créditos reconhecidos, o juiz não está vinculado a homologá-la, isto é, a aceitar como boa a listagem do administrador, se vier a constatar que este incorreu em erromanifesto.
Atentemos, agora, na origem dos créditos reconhecidos a cada um dos impugnantes.
Todavia, está reconhecido um crédito pelo Administrador, sem que esse crédito haja sido impugnado.
Já no que se atem aos créditos reconhecidos aos impugnantes  A ... e  ...e  E... constata-se que elesforam computados pelo dobrodossinais prestados como se de um incumprimento puramente civilístico se tratasse.
No entanto, pensamos que não ocorre aqui um lapsomanifesto susceptível de reclamar a intervenção correctiva do juiz a que alude o já citado n 3 do art. 130 do CIRE.
Na verdade, estatuem os ns 1 e 3 art. 130 do CIRE que nos10diasseguintes ao termo do prazo fixado no n 1 do art. 129,qualquer interessado pode impugnar a lista de créditos reconhecidos, entre mais, pela incorrecção do montante; e que, se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, salvo o caso de erro manifesto.
Ora ninguém se manifestou contra osmontantesdoscréditos dos aludidos impugnantes que foram incluídos na lista do Sr. Administrador em função dos valores reclamados.
Essa impugnação seria um ataquedemérito que se posicionaria bem para além da constatação do falado erro manifesto, desencadeando então a correspondente decisãodemérito a proferir pelo juiz.
O art. 755 contempla casos especiais de direito de retenção, sendo um deles o do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real previsto na respectiva alínea.
Sintetizando os requisitos deste direito escreve Calvão da Silva1:
Não decorrendo dos autos que qualquer dos aludidos impugnantes destinasse a fracção prometida adquirir a revenda ou a uma actividade profissional ou lucrativa, e não tendo sido problematizado o requisito da traditio de resto, claramente evidenciado nos factos provados em 10, 11, 14 e 15 quanto ao impugnante  A ... e 24, 25, 28 e 29 quanto aos impugnantes  ...e  E...), a decisão recorrida não pode deixar de ser mantida no que aos pertinentes créditos concerne.
Sinal e contrato-promessa, Coimbra, 1988, p. 11
- Em 17/09/2013 a pensão de aposentação foi deferida mediante despacho de aposentação proferido pela Direção da CGA.
- Não tendo obtido qualquer resposta, a Autora intentou a presente ação.
A 212012, a Autora requereu a aposentação antecipada, indicando o dia 312012 como data a considerar na aposentação - cfr. fls. 1 a 10 do PA;
Não foi aplicado o regime de pensão unificada por não haver lugar a comparticipação do Centro Nacional de Pensões, tendo em atenção a situação contributiva do interessado contribuições inferiores a 1
O montante da pensão foi reduzido em 4,78%, por aplicação do Fator de Sustentabilidade para o ano de 201"
Cfr. fls. 37 do PA;
Contudo, não tem razão a Autora. Senão vejamos:
No caso da Autora, o requerimento de aposentação foi apresentado a 212012, pelo que não é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 43 do Estatuto da Aposentação, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, nem aos efeitos que eventualmente decorram do juízo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional já referido.
"1 - O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base:
Assim sendo, a situação da Autora não recaí sob a alçada do n. 1 do artigo 43 do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, sobre o qual incidiu o juízo de inconstitucionalidade constante do Acórdão n. 134/2019, pelo que daí não resulta qualquer direito ao recálculo da sua pensão.
Deste modo, importa questionar a sua conformidade com os preceitos constitucionais citados.
A aplicação do factor de sustentabilidade aos aposentados da Caixa Geral de Aposentações foi introduzida através da lei n. 52/2007, de 31 de agosto.
A pensão da Autora foi calculada de acordo com o n. 1 a 3 do artigo 5 da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n. 52/2007 e com a redação dada pelo artigo 30 da Lei 3- B/2010, a qual, estabelecia que:
A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de agosto de 1993, com a denominação 'P', resulta da multiplicação do factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação pela soma das seguintes parcelas:
A primeira parcela, designada 'P1', correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005 e é calculada com base na seguinte fórmula:
A segunda, com a designação 'P2', relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 2 a 3 do Decreto-Lei n.0181/2001, de 10 de maio, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
RR x T2 x N em que:
T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 2 a 3 do Decreto-Lei n. 181/2001, de 10 de maio;
- O factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos: EMV2006/EMVano -1 em que: EMV2006 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano -1 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao da aposentação.
A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 286/93, de 20 de agosto.
É certo que, de acordo com essa fórmula de cálculo, foi aplicado o factor de sustentabilidade vigente para o ano de aposentação da Autora, atento que, no caso da Autora, é aplicável a alínea do n. 1 do artigo 4 do Estatuto da Aposentação.
Mas por si só, tal não configura a violação do princípio da confiança.
Conforme deu conta o Tribunal Constitucional no Acórdão n. 134/2019, para existir a violação do princípio da confiança é necessário que exista uma afetação de expectativas, em sentido desfavorável, quando exista uma mutação da ordem jurídica com que razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar.
Diferente seria se, entre a data do pedido de aposentação e do despacho tivesse ocorrido uma alteração legal que alterasse a própria forma de determinação do factor de sustentabilidade, que é a situação subjacente ao acórdão do Tribunal Constitucional.
Deste modo, face a este regime, para a determinação da lei aplicável era relevante o momento em que o direito de aposentação era exercido ou o momento escolhido pelo interessado, pelo que, assim sendo, não existe qualquer arbitrariedade da determinação do regime legal aplicável.
Assim, não o tendo feito, não há razões para considerar que foi violado o princípio da igualdade.
Na verdade, escrutinado o probatório reunido nos autos, logo se observa que a Autora formulou o seu pedido de aposentação na data de 212012, tendo indicado o dia 312012 como data a considerar na aposentação cfr. alínea.
E isso foi precisamente o que veio acontecer.
De facto, o factor de sustentabilidade a aplicar no cálculo da pensão requerida em 2012 não pode deixar de ser, em conformidade com a vontade expressada pela Autora, o correspondente ao ano de 2013 4,78%, ano em que se verificou o acto determinante referido no art. 4 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo 238/2009, de 16 de setembro.
Conclui-se, portanto, por tudo o quanto ficou exposto, que os argumentos invocados pela Recorrente são absolutamente incapazes de fulminar a sentença recorrida com o imputado erro de julgamento de direito.
Consequentemente, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, e mantida a sentença recorrida.
a declaração como sem termo do contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré em 02 de março de 2020;
a declaração de ilicitude do despedimento do autor;
a condenação da ré a pagar-lhe:
O tribunal, considerando-se habilitado a decidir proferiu a seguinte sentença:
A motivação invocada no contrato de trabalho cumprem a lei. Fundamentou-se tanto na al. do n 2 do artigo 140, como no seu n
Deviam ter sido dados como provados os factos constantes dos documentos juntos, não impugnados, de que resulta que a comprovação do inicio de atividade.
A não se considerarem provados deveria ter-se seguido para julgamento.
No dia 02 de março de 2020, por acordo escrito junto a fls. 8 e ss., que aqui se dá por integralmente e pelo período de seis meses, a ré admitiu o autor para exercer as funções de comercial sob as suas ordens, direção e fiscalização;
O local de trabalho do autor seria no norte de Portugal, sem prejuízo das demais deslocações necessárias para o exercício das funções, tendo-lhe sido atribuído para uso profissional e pessoal veículo automóvel da ré;
A cláusula quinta do acordo referido em tem o seguinte teor:
Por carta registada com aviso de receção, datada de 27/07/2020, a ré comunicou ao autor o seu propósito de não renovar o aludido acordo, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2020 documento junto a fls. 12, que aqui se dá por integralmente.
Questões levantadas:
A motivação invocada no contrato de trabalho cumpre a lei.
Deviam ter sido dados como provados os factos constantes dos documentos juntos, não impugnados, de que resulta que a comprovação do início de atividade.
Refere o normativo em causa:
Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo
Acréscimo excecional de atividade da empresa;
- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a
Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
E no artigo 147:
Contrato de trabalho sem termo
Consta da cláusula contratual:
Assim é de considerar provado apenas que:
Acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão, devendo os autos prosseguir.
Declarado e reconhecido como válido e eficaz o vínculo laboral decorrente do contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 2 de novembro de 2009, entre a Autora e a Junta de Freguesia de Serafão, bem como a sua conversão em contrato de trabalho sem termo, no fim dos sucessivos períodos de renovação;
Por despacho, de 102017 de fls. 190 e, que atendeu ao requerido pela Autora, foram os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
ANÁLISE DO RECURSO
O direito aplicáve:
Vejamos a relação existente entre a Autora e a Ré, tal como a Autora a carateriza.
Na petição inicial, a Autora designa o contrato que celebrou com a Ré como um contrato de trabalho a termo certo. Reproduz, assim, a designação que consta do próprio "contrato de trabalho", que junta como seu documento n.1, e se encontra a fls 18 a 24 dos autos.
Por outro lado, não se encontra nos autos qualquer informação no sentido de a celebração daquele contrato de trabalho ter sido antecedido de um procedimento concursal, publicitado, destinado ao recrutamento de alguém para o desempenho das funções que a Autora exerce.
Também assim, para justificar a sua qualidade de credora de valores retributivos respeitantes a férias, subsídio de férias e de Natal, a Autora invoca, nos pontos 20, 21 e 22 da petição inicial, os artigos 264 e 263 do Código do Trabalho.
Pelo exposto, acordam os juízes neste Tribunal dos Conflitos decidir o conflito negativo e jurisdição, considerando competente para o conhecimento da ação em causa a jurisdição comum o Tribunal do Trabalho de Guimarães).
P, natural de , nascido em ..-..-., casado, , filho de A e de B, titular do NIF  e do Cartão de Cidadão N ., residente na Rua ., N xx, -..
Sendo-lhe imputada a prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1 e n 3, do Código Penal.