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Procede, pois, o recurso interposto pelo arguido.
Assim, procedendo o recurso, não é o mesmo responsável por quaisquer custas.
Sem custas art. 51, n. 1, do P.P. a contrario.
Passe mandado de libertação imediata do arguido JC, a não ser que a prisão deva manter-se por outro processo.
Évora, 21 de Agosto de 2018
Maria Filomena
Na pena acessória de proibição de condução pelo período de 6 meses.
- O presente recurso tem como objecto toda a matéria do acórdão condenatório proferido nestes autos.
- O arguido foi acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punível pelo art. 29, n. 1, al., e n. 3, do Código Penal, e por um crime de omissão de auxílio previsto e punível pelo art. 20, n.s 1 e 2, do Código Penal.
- Consideram-se incorrectamente julgados os factos dados como provados sob os pontos 4, 6, 10, 11 e 12, ou seja:
- Consideram-se incorrectamente julgados os factos dados como não provados, sob as alíneas, e, ou seja:
- O depoimento da testemunha .., militar da GNR, impõe uma decisão diversa e oposta da recorrida.
- As declarações prestadas pelo arguido  A...  impõem uma decisão diversa e oposta da recorrida.
- O documento junto aos autos a fls. 356, emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia de Vila Cã, em resposta ao ofício do Tribunal, impõe uma decisão diversa e oposta da recorrida.
- Verificando-se, assim, erro notório na apreciação da prova produzida em sede de julgamento.
- Na sua fundamentação da matéria de facto, o Tribunal omitiu a razão por que não deu credibilidade ao depoimento da testemunha  .. , testemunha imparcial e sem interesse próprio na causa, tendo, contudo, dado credibilidade ao depoimento da assistente e ao depoimento da testemunha  E... .
- O P. da livre apreciação das provas, nos termos do art. 12 do CPP, comporta excepções.
- O documento de fls. 338, que consta de declaração emitida pela Sr. Secretária da Junta de Freguesia de Vila Cã, na medida em que foi impugnado sem que a sua veracidade tenha sido provada, pelo contrário, foi contrariada pela declaração de fls. 356, emitida pela mesma Junta de Freguesia, não podia ter sido valorado pelo Tribunal, conforme disposto nos arts. 16 e 17 do Cód. Processo Penal e nos arts. 44 e ss. do Cód. Proc. Civil, aplicáveis subsidiariamente, nos termos do art.  do Cód. Proc. Penal.
- As regras estradais que regem o entroncamento da Rua das Covas com a Rua da Cumieira são as regras gerais de circulação face a cruzamentos, entroncamentos e rotundas.
- O Tribunal, ao decidir da forma como decidiu, fez errada interpretação e aplicação do direito e violou o p. da legalidade, proferindo decisão manifestamente injusta e contrária ao direito, uma vez que o arguido não praticou qualquer um dos crimes que lhe são imputados.
O Tribunal a quo fez incorrecta aplicação e interpretação, entre outros, dos artigos 29,  e 3, do 20, n.s 1 e 2, do Código Penal, dos artigos 9, n. 5, 12, 16, 17, 37, n. 2, 37, alínea, e 41, do CPP, do artigo 36 e ss. do , do artigo 44 e ss. do CPC, dos artigos  e 3, n. 1, do Código da Estrada, do art. /1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1/10, e ainda dos artigos 1, 2, n. 4, 3 e 20, da CRP.
Notificados, nos termos e para os efeitos consignados no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, a assistente e o arguido não exerceram o seu direito de resposta.
Nulidade da sentença, conforme previsão do artigo 37, n. 1, alínea, do CPP;
Alterabilidade da matéria de facto;
- Na referida estrada, no sentido Cumieira - Cardiais seguia o motociclo, com a matrícula  ... LU, conduzido por B... .
- A via naquele local tem uma largura de 4,50m, configura uma recta, o piso é betuminoso e encontrava-se seco.
- O motociclo conduzido pela ofendida ficou com danos nas partes laterais e com a parte frontal destruída.
- Sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
- O embate ocorreu entre a parte da frente do motociclo e a parte mais frontal do tractor, mais propriamente nos pesos do mesmo.
- O arguido não tinha telemóvel.
- No ano de 2009, foi diagnosticado ao arguido um quadro de Perturbação Bipolar Tipo , associado a níveis de ansiedade, mantendo-se em consultas regulares da especialidade.
- O arguido reside com a sua esposa em casa própria.
- Do certificado de registo criminal do arguido consta averbada uma condenação:
Factos tidos por não provados:
O arguido aguardou alguns minutos a fim de verificar se alguém transitava nas referidas vias e como não comparecia ninguém e para tentar solicitar socorro, dirigiu-se a casa de familiar que ficava situada nas proximidades e onde existia telefone fixo.
o arguido nunca foi interveniente em acidente de viação.
Das declarações da testemunha  .. , operário fabril, residente na Ranha de São João Vermoil, Pombal, resultou que foi este quem se deparou com a assistente prostrada no chão, sozinha, referindo que a mesma apresentava discurso sem nexo e que esteve inconsciente, tendo aquele chamado o INEM ao local cfr. fls.17).
Na verdade, só a partir do momento em que a suspeita passa a ser razoavelmente fundada se impõe a suspensão imediata do acto e a constituição formal como arguido nos termos do artigo 59 n. 1 do Código Penal. Até esse momento o processo de obtenção de diversas declarações, incluindo as do então suspeito, e posterior arguido, logra cobertura legal nos termos dos artigos 55 n. 2 e 249 n.s 1 e 2, als. e do mesmo diploma.
O certificado de registo criminal de fls.265 e 266 dos autos permitiu dar como provados os antecedentes criminais do arguido.
Preliminarmente - a seu tempo se explanarão as razões determinantes -, dir-se-á que as questões postas a conhecimento nas conclusões do recurso apenas serão apreciadas se e na dimensão qualitativa em que relevantes forem.
É o que passamos a demonstrar.
Na referida estrada, no sentido Cumieira - Cardiais seguia o motociclo, com a matrícula  ... LU, conduzido por B... .
A via naquele local tem uma largura de 4,50m, configura uma recta, o piso é betuminoso e encontra-se seco.
Dispõe a al. do n. 1 do artigo referido:
Pretende a referida norma tipificadora assegurar a prevenção ou, pelo menos, a contenção, dentro de certos limites, da sinistralidade rodoviária, punindo todas as condutas que se mostrem susceptíveis de lesar a segurança deste tipo de circulação e que, ao mesmo tempo, coloquem em perigo a vida, a integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.
Estamos perante um crime de perigo, como dos seus próprios termos facilmente se conclui.
Nos crimes de perigo há que distinguir entre crime de perigo abstracto e crime de perigo concreto.
Retomando os caminhos do concreto, segundo a acusação, o comportamento gerador de perigo - revelador de uma atitude particularmente censurável de leviandade ou descuido perante o comando jurídico-penal - estaria na violação das regras de circulação rodoviária visando a prioridade.
Porém, se a acusação tem de conter, inter alia, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança cfr. al. do n. 3 do art. 28 do, obviamente não bastarão, para o dito efeito afirmações genéricas, marcadamente conclusivas ou de cariz puramente normativo.
A acusação, por que formulada nos termos supra enunciados, deveria ter sido rejeitada, em fase processualmente adequada, nos termos do disposto no artigo 31, n. 3, al., do CPP.
Não tendo sido, realizado o julgamento, terá remédio a assinalada patologia congénita da acusação, nomeadamente por recurso aos institutos dos artigos 35 e 35 do CPP?
Nesse caso, tal alteração consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica, em patente violação do princípio constitucional do acusatório.
Sobre a primeira:
Na al. do n. 1 do art. 37 do CPP comina-se de nula a sentença que não contiver as menções referidas no art. 37, n.s 2 e 3, al., do mesmo Código.
Isto é, na outorga, não de um poder arbitrário, mas antes de um dever de perseguir a chamada verdade material, verdade prático-jurídica, segundo critérios objectivos e susceptíveis de motivação racional - Cfr. Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Vol. , pág. 202-20
Vigorando na nossa lei adjectiva penal um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituiu o legislador mecanismos de motivação e controle da fundamentação da decisão de facto, dando corpo ao princípio da publicidade, em termos tais que o processo - e, portanto, a actividade probatória e demonstrativa -, deva ser conduzido de modo a permitir que qualquer pessoa siga o juízo, e presumivelmente se convença como o julgador - Cfr. Prof. Castro Mendes, Do Conceito de Prova em Processo Civil, pág..
É o que se retira deste extracto da decisão recorrida:
Temos, pois, como evidente que a fundamentação contida no acórdão é bastante para atingir os desígnios da lei, supra referidos, carecendo de suporte legal a nulidade da sentença suscitada pelo recorrente.
Sobre os invocados erros de julgamento:
Para tanto, o recorrente sustenta-se apenas nas suas próprias declarações.
A primeira relatou a sua proximidade em relação ao local do acidente, sem que o arguido, tendo-o avistado, haja diligenciado, junto de si, por qualquer tipo de ajuda. Ao invés, inopinadamente, decidiu afastar-se.
A pretensão do recorrente, de ser absolvido do imputado crime de omissão de auxílio, assenta apenas na sugerida, mas não aceite, alteração da matéria de facto provada.
Posto o que precede, acordam no Tribunal da Relação de Coimbra em:
Coimbra, 13 de Janeiro de 2016
AA e BB, residentes em Portugal na Rua , n. , .,  e na Suíça em Chemin , , , Suíça, propuseram no Juízo Central Cível de , Juiz 4, contra Banco Espírito Santo, S.A., e Novo Banco, S.A., ambos com sede na Avenida , n. , , a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo que:
os réus fossem solidariamente condenados a reconhecer a falta de forma dos negócios realizados pelo Banco Espírito Santo, S.A.;
os mesmos negócios fossem declarados nulos;
subsidiariamente, os réus fossem condenados a reconhecer que incorreram na violação de deveres de informação e esclarecimento, violação de regras atinentes a deveres de informação e esclarecimento designadamente do regime do Decreto-Lei n. 446/85, de 25/10;
se declarasse que a falta de cumprimento dessas regras provoca a exclusão das cláusulas e consequentemente a invalidade das operações realizadas;
E, e se assim não se entendesse,
que se reconhecesse que os réus incorreram em responsabilidade por violação dos princípios da boa-fé negocial e regras de informação e se declarasse a anulabilidade/resolução dos contratos celebrados;
Os autores alegam, em síntese, que:
efectuaram depósitos junto do BES, visando depósitos a prazo garantidos;
não existe qualquer contrato ou informação reduzida a escrito;
não lhes foram comunicadas cláusulas contratuais;
sentem-se revoltados, burlados, inquietos, sem conseguirem dormir com a possibilidade de perderem as suas poupanças.
Citados, contestaram os réus, alegando, em resumo, que:
O Novo Banco:
é parte ilegítima por não ter sucedido nos deveres do B. E. S.;
a petição inicial é inepta;
ocorre impossibilidade superveniente da lide por, mesmo que tivessem sido transmitidas obrigações a cargo do BES, as mesmas, por força de deliberação do Banco de Portugal de 29/12/2015, foram retransmitidas ao mesmo BES;
são inexactos ou inexistentes os factos alegados pelos Autores, tendo a atuação em causa do BES sido efetuada com o seu conhecimento e autorização, não tendo provocado quaisquer danos; e
caducou o direito dos autores.
O BES:
o cumprimento de qualquer obrigação a instituições objeto de resolução é inexigível artigo 14-, n. 7, do R.G.S.F.);
é falso o alegado pelos Autores tendo sido efetuada a subscrição em causa a seu pedido cujas características bem conheciam; e
De seguida, foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a acção.
Irresignados e pretendendo a revogação desta decisão, os autores recorreram para o Tribunal da Relação.
Apreciando o recurso, proferiu este Tribunal um Acórdão em que se decidiu:
B. Ora, não se podem conformar os Recorrentes com essa decisão, nem com os fundamentos apresentados pelo douto Tribunal uma vez que se encontram em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, como a seguir se alegará.
Não podem os Recorrentes concordar com a argumentação do tribunal a quo nem com os fundamentos apresentados.
E. A decisão de absolver a R. N.B. do pedido assentou numa interpretação redutora e contra o espírito das normas aplicáveis ao presente caso.
G. Em todo o caso, a este respeito, cumpre referir que designadamente as deliberações do Banco de Portugal com base nas quais o Tribunal a quo julgou improcedente a presente ação foram impugnadas judicialmente por diversas razões legais e constitucionais e até por violação de vários preceitos da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.
A deliberação do BdP de 3 de Agosto de 2014, com a clarificação/correção da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, excluindo as responsabilidades para com os AA., violou direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como o direito de propriedade.
J. O BES sabia que os Autores apenas queriam confiar o seu dinheiro em produtos seguros e com disponibilidade imediata de capital em caso de pedido de reembolso,
K. Mas ainda assim aplicaram aquele dinheiro do A. em produtos que sabiam não ser abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósito, nem tão pouco que ofereciam a segurança pedida pelos Autores.
O BES é responsável, seja por responsabilidade pelos conselhos, por violação do dever de informação a cargo das instituições de crédito e dos intermediários financeiros, seja pela garantia, seja por assunção da dívida, seja por fiança.
O. Por conseguinte, o BES é responsável, como garante, como resulta do atrás exposto e a responsabilidade transmitiu-se para o Novo Banco, por efeito da operação de resolução.
R. Mas outras questões se impõem:
Se os valores não transmitiram para o Novo Banco, porque motivo apresentaram duas propostas de pagamento?
Se não há responsabilidade solidário por que motivo os Autores são clientes do Novo Banco, recebem extratos de conta, sem nunca terem solicitado e recebem inclusivamente cartões de crédito? Se o dinheiro não está no Novo Banco, certamente que não fará sentido proporem um cartão de crédito sem qualquer garantia.
S. É clara a responsabilidade do NOVO BANCO.
T. Aliás num comunicado da de 012014 refere claramente que: Por isso, a transmitiu ao Novo Banco a orientação de que tais compromissos com os clientes deverão ser respeitados. A administração do BES e o auditor externo tiveram o mesmo entendimento, tendo nas contas referentes a Junho de 2014 sido constituídas provisões específicas para eventuais perdas decorrentes da satisfação daqueles compromissos. A forma como tais compromissos serão satisfeitos dependerá das opções comerciais do Novo Banco, que, todavia, deverão ser compatíveis com as orientações do Banco de Portugal e da
Toda esta responsabilidade extracontratual e deve-se ter por transferida para o aqui R./NOVO BANCO, S.A.
W. a resolução de 03-08-2014 foi aplicada a coberto dos poderes atribuídos pelo então artigo 14-H, n. 1 do RGICSF.
Y. Ora, a norma a coberto da qual foram produzidas estas deliberações - pretérito artigo 14-H n. 5, do RGICSF - é inconstitucional, inconstitucionalidade que se invoca expressamente
Z. Logo, são ilegais todas as deliberações do Banco de Portugal posteriores a 03-08-2014
AA. O excluir da transmissão não se apresenta sequer indispensável para o fim que se pretende atingir. De todo o modo, a ter-se por necessária, não é razoável que se tenha de infligir uma perda quase total, ou, pelo menos, o comprometer seriamente a satisfação do crédito do consumidor particular que acreditou na instituição financeira, em vista da preservação de algo que depende, precisamente, da confiança dos consumidores.
BB. O BES, ao vender aos seus clientes, os ora AA., as ações preferenciais da SPV Poupança Plus, atuou simultaneamente como banqueiro e como intermediário financeiro.
O BES, ao efetuar as operações de compra e revenda das referidas ações preferenciais, celebrou contratos de intermediação financeira, nos termos do art. 32, n. 1 do
FF. Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e promovendo, em conflito de interesses, as aplicações de fundos dos AA. numa SPV dominada pelo BES, situada nas Ilhas Jersey, com graves riscos.
GG. Existe, portanto, um comportamento ilícito do BES, presumindo-se a culpa, nos termos do art. 304- A n 2 do
HH. Por outro lado, atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela indemnização dos credores artigo 14-H n.16 do, afeta gravemente as garantias dos credores, porquanto, o Fundo de Resolução não dispõe de património líquido que possa servir de garantia aos credores, nomeadamente aos AA.
Este tribunal deve deixar de aplicar qualquer deliberação do Banco de Portugal na parte em que viole normas ou princípios constitucionais.
JJ. Compete, portanto, ao tribunal a quo um juízo de constitucionalidade sobre as normas invocadas pelo Banco de Portugal para afastar as pretensões dos AA. perante o BES e o Novo Banco, conforme alegado pelo AA..
A douta sentença recorrida violou o art 62 da Constituição e fez uma errada interpretação do art. 576 ns 1 e 3 do CPC.
NN. Por fim, não se admite, com o devido respeito que é muito, a decisão de que ora se recorre, uma vez que existem, pelo menos, dois acórdãos no sentido contrário que dão razão aos Recorrentes, nesse sentido, o Douto Acórdão da Relação do Porto de 102010 e o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 302019
QQ. E que se opõe ao acórdão de que ora se recorre.
O réu Novo Banco, S.A, apresentou contra-alegações, concluindo:
- Por outro lado, a referida questão objeto do recurso não comporta um interesse comunitário, muito menos que ultrapasse significativamente os limites do caso concreto não deve ser admitida a revista excecional com fundamento no disposto na al., do n 1, do art. 672 do P.Civil que não se verifica.
- Por fim, a verdade é que eventuais inconstitucionalidades apenas podem ter por objeto normas jurídicas, e que, não tendo o Recorrente, invocado a inconstitucionalidade de nenhuma concreta norma jurídica ordinária relevante para a decisão da causa, com fundamento efectivamente no alegado pelos Recorrentes, nenhuma concreta inconstitucionalidade normativa haverá a apreciar, pelo que improcedem, pois, também, as invocadas inconstitucionalidades.
O recurso foi admitido por despacho de 102020, considerando-se verificados os pressupostos gerais de que depende a admissibilidade da revista.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, a questão a decidir, in casu, é a de saber se a responsabilidade do BES perante os autores se transmitiu para o Novo Banco.
Os factos a que o Tribunal recorrido atendeu são os considerados na sentença, quais sejam:
Dão-se por reproduzidas as Deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014 e seus Anexos de fls. 102/114), de 11/08/2014 de fls. 122/125 e de fls. 132/134 e seus, que serão melhor considerados e examinados posteriormente.
) "o Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou o seguinte 03/08/2014):
Constituição do Novo Banco, S. A.
As responsabilidades do Banco Espírito Santo S. A. perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com exceção dos seguintes;
Insurgem-se, portanto, contra aquela decisão, alegando, essencialmente, o seguinte:
trata-se de uma interpretação redutora e contra o espírito das normas aplicáveis ao presente caso cfr. conclusão;
a decisão envolve uma errada interpretação do artigo 57, n.s 1 e 3, do CPC cfr. conclusão;
Noutro plano, mas ainda com relevo, alegam também que:
as deliberações do Banco de Portugal com base nas quais o Tribunal a quo julgou improcedente a presente acção foram impugnadas judicialmente por diversas razões legais e constitucionais e até por violação de vários preceitos da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia cfr. conclusão;
a deliberação do Banco de Portugal de 02014, com a clarificação da deliberação de 21 2015, excluindo as responsabilidades para com os autores, viola direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como o direito de propriedade cfr. conclusão;
a douta sentença recorrida violou o artigo 6 da CRP cfr. conclusão.
Na verdade, o caso em apreço nestes autos não é distinto de tantos outros que foram objecto de apreciação neste Supremo Tribunal. E aquilo que vem sendo decidido é, invariavelmente, no mesmo sentido da decisão do Tribunal da Relação
Ilustre-se, por todos, com o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, Proc. N. 220/16T8PVZ.PS13:
Ora, como afirmou o Tribunal recorrido, e é reconhecido pelos recorrentes, entre as normas aplicáveis ao caso avulta o precedente artigo 14-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras doravante:, sobre património e financiamento do banco de transição homólogo do actual artigo 14-Q). Dispunha-se, naquilo que é mais relevante, neste preceito:
" O Banco de Portugal selecciona os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição.
Não procede, tão-pouco, o argumento de que o entendimento do Tribunal a quo viola o princípio da protecção dos credores plasmado no artigo 14-, n. 1, al., do RGICSF porque significa a imposição de um prejuízo superior ao que eles suportariam no caso de a instituição de crédito ter sido liquidada.
Alegam ainda os recorrentes que o Novo Banco efectuou pagamentos e apresentou duas propostas de pagamento aos autores, envia extratos de conta, sem nunca terem solicitado, e, inclusivamente cartões de crédito, e que isso implicaria o reconhecimento, por parte do Novo Banco, da sua responsabilidade cfr. conclusão P, Q e. Esta questão não pode, porém, ser apreciada, pois, não sendo de conhecimento oficioso, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Ao contrário do que acreditam os recorrentes, o entendimento sufragado bem como, em especial, a interpretação da precedente norma do precedente artigo 14-H, n. 5, do RGICS, não implicam qualquer inconstitucionalidade.
Segundo os recorrentes, estaria em causa tanto responsabilidade contratual responsabilidade como extracontratual cfr. conclusão.
Sustentam os recorrentes que no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302019, Proc. n. 17566/16T8LSB.LS2, se acolheu uma interpretação diversa cfr. conclusões NN e. Mas mesmo numa análise sumária é possível concluir que a diversidade de decisões é meramente aparente: no caso deste Acórdão estava em causa um depósito a prazo típico; no caso dos autos estão em causa acções de certo tipo.
Tendo em conta a extensão da regra as accionstas, o princípio deveria chamar-se no creditor / shareholder worse off.
O teor da disciplina do artigo 14-H do RGICSF é, exactamente, o seguinte:
Os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo, teriam suportado se a instituição de crédito objeto de resolução tivesse entrado em liquidação;
E o teor do artigo 14-AA é o seguinte:
"1 - Para efeitos da aplicação das medidas de resolução previstas no n. 1 do artigo 14-E, o Banco de Portugal pode determinar que o Fundo de Resolução, em cumprimento das finalidades previstas no n. 1 do artigo 14-e de acordo com os princípios previstos no n. 1 do artigo 14-, disponibilize o apoio financeiro necessário para os seguintes efeitos:
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12017, Proc. n. 11674/10T8LSB.S1 disponível em www.dgsi.pt).
A Autoridade Tributária alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue:
No caso dos autos, como resulta do probatório, não constam da decisão que aplicou a coima os elementos que contribuíram para a fixação da coima, sendo certo que a mesma não foi fixada no mínimo legal.
Em 02/05/2018, deu entrada no Serviço de Finanças de Ponte de Lima petição de recurso que deu origem aos presentes autos.