rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como bem sabiam os Arguidos GM_____ e JL_____ que era completamente falso que o pagamento das rendas dos apartamentos onde ficam alojados os Assistentes LB_____ e AF____ correspondessem ao pagamento de despesas pessoais, como se afirma na reportagem.
Já a Arguida AN____ jornalista e autora da reportagem e das peças jornalísticas, nunca deu a nenhum dos Assistentes uma real e devida oportunidade para exercerem o seu direito ao contraditório e negligenciou totalmente as informações que a Ordem dos Enfermeiros se prestou a esclarecer e todos os documentos aos quais esta lhe possibilitou a consulta.
Foi intenção da Arguida AN____ divulgar nos órgãos de comunicação social uma narrativa falsa e difamatória, por remissão para as acusações dos Arguidos GM______e RS_____, numa reportagem sensacionalista e em busca de polémica em vez de procurar a verdade.
No fundo, entendeu a Arguida AN_____ que, em caso de colisão entre os factos a serem esclarecidos e a sua versão difamatória da reportagem, tanto pior para os factos.
Contrariamente ao entendimento exposto no despacho recorrido, a prova documental junta pela Arguida AN_____ em sede de debate instrutório, não é minimamente demonstrativa da procura de elementos que fundem uma convicção da veracidade das afirmações constantes da reportagem, não demonstrando tal junção em que a Arguida AN____ estivesse na posse desses documentos no momento da preparação e elaboração da reportagem em, além de que vários documentos que juntou, para além de serem da autoria de JL_____, consubstanciam meras cópias, cuja autenticidade nunca procurou atestar, ou são documentos já constantes dos autos.
No tocante aos crimes de difamação, tanto as imputações de factos como os juízos de valor ofensivos da honra, consideração, confiança, prestígio e credibilidade dos Assistentes são concretizados em articulação com a exibição de documentos falsos e/ou adulterados, por forma a criar a convicção nos telespetadores de que estariam, fáctica e documentalmente, sustentadas aquelas imputações e juízos.
Além disso, as causas dirimentes da ilicitude que o Tribunal a quo invoca para desresponsabilizar os Arguidos, a prossecução de um interesse legítimo com a reportagem e a exceptio vetis das afirmações dos Arguidos, não se verificam em nenhuma medida no presente caso.
É que o dever de esclarecimento só cessa se as pessoas visadas pelas imputações se recusarem a esclarecer os factos sobre os quais aquelas recairão, o que nunca aconteceu no presente caso, nem perante a jornalista Arguida AN_____ nem sequer perante os restantes Arguidos.
Mas mais do que isso: oferece-se uma imagem da Assistente Ordem dos Enfermeiros como uma organização que é incapaz de respeitar os sacrifícios que todos os enfermeiros inscritos fazem para pagar as suas quotas, porque, segundo os Arguidos, aplica mal, indevidamente, e ilicitamente o seu orçamento, sem utilizar as suas receitas para curar de assuntos respeitantes a todos os enfermeiros.
Além de que, com as afirmações da Arguida RS____ incluídas na reportagem, quis-se mostrar a Assistente Ordem dos Enfermeiros como detentora de uma estrutura opressiva, tolerante com práticas de assédio aos seus trabalhadores e, em geral, desrespeitadora da lei em matéria laboral.
Não sendo controvertido que os Arguidos representaram que as suas condutas eram idóneas a e suscetíveis de ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança de que é merecedora a Assistente Ordem dos Enfermeiros e quiseram que fosse esse o resultado da sua conduta.
A arguida MA_____deduziu resposta ao recurso e expendeu as seguintes conclusões:
As presentes contra-alegações respondem a um recurso de uma instrução que pela segunda vez decidiu não levar a julgamento a ora contra-alegante MA_____.
Ora, para que tal aconteça necessário se tornava que os assistentes tivessem provado no debate instrutório e através das testemunhas, factos que levassem aos fortes indícios e não basta a recorrente vir dizer de forma até quiçá um pouco despudorada que deveria ter havido acusação quando o Tribunal "a quo" refere na sua decisão instrutória, e passamos a citar:
O Mmo. Juiz refere de forma perfeitamente clara o que houve e o que cada testemunha dos assistentes trouxe a Tribunal. A título de exemplo, a Juiz na sua douta decisão diz:
O que a testemunha AO____ assessor jurídico da OE declarou em Tribunal a fls. 806;
Também o Tribunal refere quanto a SCF____, Tesoureira do Conselho Diretivo Regional Sul da OE a fls. 508;
Que a testemunha ouvido a fls. 510 transmitiu também os seus conhecimentos;
Tal como também aconteceu com SC____, ou MC_____, Vice-Presidente do Conselho Jurisdicional da OE.
Logo dizer que a matéria e a prova não foi AC_____ lisada e que não estão determinados os factos indiciados e não indiciados, é de difícil compreensão quando a Mma. Juiz refere tudo aquilo de que os arguidos são acusados e refere-o da seguinte forma que passamos a citar "as afirmações que no entender dos assistentes são passíveis de ofender as respetivas honra e consideração são as referidas nos artigos 56 a 71 e 77 da acusação particular", tendo sido também ouvidas as testemunhas dos intervenientes que as apresentaram, sendo que, as dos assistentes não lograram provar os fortes indícios que estes pretendiam deixar provados.
A ora contra-alegante não apresentou testemunhas e os factos contra si apresentados estão devidamente plasmados em todas as peças, em todas as transcrições e a mesma não fez mais que um comentário a situações que lhe foram postas pela TVI que a procurou.
O Exmo. Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso dos assistentes deverá improceder.
Fundamenta o seu parecer nos seguintes termos:
De resto temos para nós que no cotejo da dicotomia dos interesses em presença, a compressão razoável e proporcional do direito ao bom nome e reputação poderá ter que ceder em face da liberdade de expressão e liberdade de imprensa, enquanto valores pelos quais se pode aferir o grau de vitalidade de uma sociedade democrática.
Dispõe o art. 412, n 1 do Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
As conclusões constituem, pois, o limite do objeto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelos assistentes/recorrentes, e conforme indicado na motivação, as questões a apreciar e decidir circunscrevem-se ao seguinte:
existem indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos dos crimes de difamação agravada e de ofensa a organismo?
O despacho recorrido, no segmento que nos importa, tem o seguinte teor:
Do Crime de Difamação
Estipula o artigo 18, do Código Penal que, quem dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo que sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 .
O crime de difamação consiste na atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, por conseguinte, que sejam ofensivos da reputação do visado LEAL HENRIQUES e SIMAS SANTOS, Código Penal Anotado, 1986, Vol. , pág..
Os bens jurídicos tutelados por este tipo legal de crime são a honra e consideração.
Todavia, como escrevia BELEZA DOS SANTOS, no já citado artigo, não deve considerar-se ofensivo da honra e consideração de outrem, aquilo que o queixoso entende que o atinge, de certos pontos de vista, mas aquilo que razoavelmente, isto é, segundo a opinião da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo daqueles valores individuais e sociais.
Tal interpretação está de acordo com o principio da mínima intervenção do aparelho sancionatório do Estado que subjaz ao direito penal. E deste princípio não podemos esquecernos na determinação dos elementos objetivos previstos no artigo 18, n. 1 do Código Penal.
Emcausa nos autos está a eventual prática, por parte dos arguidos, de factos consubstanciadores da prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva e sete crime de difamação.
Referem ainda que no dia 21 janeiro foi emitida nova peça jornalística sobre as Contas da Ordem, onde os assistentes são de novo acusados de serem ilicitamente reembolsados pela OE de despesas fictícias.
As afirmações que, no entender dos Assistentes são passíveis de ofender as respetivas honra e consideração são as referidas nos arts. 56 a 71 e 77 da acusação particular.
JPC____ fls.
Nenhum dos arguidos prestou declarações.
Foram juntos documentos fls. 1174 e ss.).
Foram visualizadas as reportagens que fazem objeto do processo.
Do crime de ofensa a pessoa coletiva:
Do crime de difamação:
A liberdade de imprensa tem como limite imediato, entre outros, o direito ao bom nome e reputação consignado no artigo 26, n 1, da Constituição, o qual, para além de penalmente protegido, se integra no direito geral da personalidade, pelo que qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa contra ele dirigidos são causa de responsabilidade cf. Ac. STJ de 2196, BMJ, 460,.
Tendo a liberdade de expressão e o direito ao bom nome e reputação a mesma hierarquia constitucional, o primeiro não pode, em princípio, dadas as restrições e limites a que estão sujeitos, atentar contra o segundo; não obstante, em certos casos, ponderados os valores jurídicos em confronto, face a todo o circunstancialismo envolvente, a adequada aplicação do princípio da proporcionalidade pode fazer a liberdade de expressão prevalecer sobre o direito ao bom nome e reputação neste sentido o acórdão.
Como requisito exige-se, contudo, a veracidade de tal notícia.
Ora, no caso concreto, não nos parece que estejamos na presença de crime de difamação na medida em que não é feito qualquer juízo de valor limitando-se a reportagem de 13 a relatar factos.
E é a partir destas afirmações, afigura-se-nos, que a arguida jornalista prossegue a sua investigação, no convencimento de que as mesmas como as da arguida são verdadeiras.
Procura chegar ao contacto com a assistente AC_____, tendo sido informada que a mesma se encontrava de férias. O passaporte junto, por cópia, em sede de debate instrutório, assim o demonstra. Não obstante, foram suscitadas as questões pertinentes ao Gabinete de Comunicação da OE tidas por genéricas pelo.
A prova documental junta em sede de debate instrutório é demonstrativo da procura de elementos que fundem uma convicção da veracidade das afirmações constantes da reportagem.
A questão do aluguer de casas para membros da direção são também factos, independentemente, mais uma vez, de constituírem ilegalidade.
As afirmações relativamente aos assistentes LB____ , RM____ e AF_____são igualmente alicerçadas em prova documental, exibida na reportagem.
Na mesma peça jornalística, a sr bastonária pronuncia-se sobre algumas das questões colocadas em ambas as peças jornalísticas.
Pelo exposto e nos termos do disposto no art 308, n 1 do CPP:
Não pronuncio os arguidos GM_____; JL____,AN_____, SF_____; MA_____ e RS____ deFS____ pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva e de um crime de difamação, constantes do requerimento de abertura de instrução.
Argumentam os ora assistentes/recorrentes os assistentes Ordem dos Enfermeiros, AC____, LB____, RM____, AF____, SO_____, NB_____ e MC____que a omissão, na decisão instrutória, dos factos julgados indiciariamente provados e não provados, constitui nulidade, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 308, n' 1 e 2 e 283, n 3, alínea do CPP..
Preceitua o artigo 286 do Código de Processo Penal:
- A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
- A instrução tem carácter facultativo.
- Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais.
Por sua vez, o artigo 308 do mesmo diploma legal refere:
No despacho referido no n. 1 o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer.
Em face da nulidade verificada resultam prejudicadas as análises das restantes questões suscitada no recurso.
Lisboa e Tribunal da Relação, data e assinatura eletrónica Processado e revisto pelo relator art 94, n 2 do.
Tal peça não foi admitida como referido supra
In Curso de Processo Penal, vol. ,  edição, Verbo, 182 e segs.
Cfr. também neste sentido os Acórdãos do STJ, de 102006, Proc. n. 3613/05  seção, e do Tribunal da Relação do Porto de 102007, Proc. n. 064648
In Comentário do Código de Processo Penal,  edição atualizada, UCE, pág. 779
Código de Processo Penal Comentado, Almedina
Direito Processual Penal, edição AAFDL, 1998, pág. 164
proc. n. 456/6GEALR.El, in ww.dgsi.pt
Recorrente: A., Ld.
Recorrido: , S.A. - Centro de Inspecções.
Absolve-se a Ré do mais peticionado.
Porque a Autora, nesses contactos telefónicos, advertiu a Ré que o incumprimento fazia incorrer no pagamento da cláusula penal inserta nas facturas;
Porque a Ré aceitou a fixação da cláusula penal em apreço, porquanto a Ré, tendo recebido as facturas nas quais constava a cláusula penal, nunca apresentou reclamação quanto a elas;
Porque tais custos respeitam a ratio e subsumem-se aos custos de cobrança previstos no artigo  do n. 62/2013, de 10 de Maio;
Porque a Autora, em virtude de ter recorrido aos serviços de advogados, tem o direito, legalmente previsto, de exigir uma indemnização razoável da Ré pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam tal montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor;
Porque se a Ré tivesse pago o capital em dívida, conforme a Autora pretendia através das diversas comunicações supra mencionadas, a Autora não teria de recorrer aos serviços de advogado para obter a cobrança;
Porque tais custos, previstos no artigo  do n. 62/2013, e ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, não se reportam a custos com a cobrança extrajudicial, na medida em que consta expressamente do diploma legal que tais custos abrangem o recurso aos serviços de advogado;
Porque a Autora só recorreu a advogados precisamente porque não conseguiu fazer valer o seu direito de crédito extrajudicialmente;
Sendo certo que, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, podem ser enunciadas as seguintes questões a decidir:
Apreciar a decisão da matéria de facto, apurando se ela deve ou não ser alterada, e, em qualquer caso, se deve igualmente ser ou não alterada a decisão recorrida.
A- A factualidade dada como provada e não provada na sentença recorrida é a seguinte:
A Ré é uma sociedade comercial que se dedica a actividades de ensaios e análises técnicas.
O preço dos serviços deveria ser pago no prazo de 30 dias após a data da emissão das facturas.
A Ré não apresentou qualquer reclamação relativamente aos artigos fornecidos, nem do respectivo teor das facturas, as quais recepcionou e aceitou.
Os mandatários da A. já praticaram os seguintes actos: abertura do processo, análise da factualidade em discussão, avaliação da estratégia processual a seguir, análise da situação financeira e de contencioso da R. e elaboração do Requerimento de Injunção.
À luz de tudo o exposto importa agora sindicar a decisão da matéria de facto, averiguando se as respostas impugnadas foram ou não proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório aplicáveis.
Ora, como resulta do supra exposto, o Recorrente impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido considerou como não provado o facto a seguir referido, o qual, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveria ter obtido uma resposta de sentido diverso.
Assim, em seu entender, o facto a seguir referido, tido como não demonstrado, deveria ter sido considerado como provado, sendo esse facto o seguinte:
A propósito da materialidade tida por demonstrada e não provada e, designadamente, objecto de impugnação refere-se na motivação da decisão recorrida o seguinte:
Nesses contactos telefónicos, advertiu a Ré que o incumprimento fazia incorrer no pagamento da cláusula penal inserta nas facturas;
A Ré aceitou a fixação da cláusula penal em apreço, porquanto a Ré, tendo recebido as facturas nas quais constava a cláusula penal, nunca apresentou reclamação quanto a elas;
Bem como, as facturas e o teor delas constante, as quais expressamente previam a referida cláusula penal;
Sendo estes os factos impugnados, cumpre então analisar se o modo como foram valorados meios de prova produzidos respeitou as regras e princípios do direito probatório.
Improcede, assim, neste aspecto, a presente apelação.
Ora, em seu entender, no que tange ao facto supra referido, sob a alínea, constam dos autos meios probatórios bastantes para que o pedido da Autora subjacente ao mesmo fosse julgado procedente o que, como resulta do já exposto, assim não.
Isto porque, quanto a este ponto, discutimos essencialmente as questões:
Tais custos respeitam a ratio e subsumem-se aos custos de cobrança previstos no artigo  do n. 62/2013, de 10 de Maio.
Tendo em consideração tudo o exposto, temos que, a norma contida no art.  do n. 62/2013, de 10 de Maio, que a Autora invocou, dispõe o seguinte:
A corroborar este entendimento, refere o acórdão da Relação de Lisboa, de 02-10-2018, o seguinte:
Improcede, assim, na íntegra, a presente apelação.
Guimarães, 06/ 05/ 202
Sobre esta matéria cfr. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 44
Ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03-07-2012, processo n. 7/04TBSSB-A.L1-1 e Acórdão do Tribunal ad quem, de 22-11-2018, processo n. 28723/18YIPRT.G
Se o Tribunal a quo valorou a Guia de Expedição e Aceitação dos CTT apresentada pela Ré, deve levá-la ao probatório enquanto elemento documental externo relevante na apreciação do objeto dos autos.
E. A S. foi notificada do teor dos RIT, através dos ofícios n. 080806, 080804 e 080805, de 102011 provado por documento, cfr. fls. 308, 344 e 361 do PAT;
F. A SDO foi objecto do processo de inquérito criminal n. 66/05TDLSB, que foi arquivado por despacho de 312012 provado por documento, a fls. 370 a 374 do PAT;
de IVA n. 11144670 e JC n. 11144671, do período de 0701, no valor total de 231,87 provado por documento, a fls. 215 a 234 do PAT;
Através do ofício n. 2500, da mesma data, foi o Impugnante citado, por reversão provado por documento, a fls. 46 a 83 do PAT.
Para prova dos factos constantes das alíneas G. a foi relevante a junção das notas de liquidação e dos comprovativos do envio sob registo postal das mesmas, conforme resulta de fls. 159 e 164 dos autos, conjugadas com fls. 211 a 214 do PAT apenso.
Termos em que julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.
No caso, não foram juntos elementos que comprovem a efectividade e a regularidade das notificações em causa.
Acórdão do TCAN, de 12/04/2013, P. 01727/01BEPRT
Acórdão do TCAS, de 18-04-2018, P. 628/10BELRA
Processo n. 336/17T8MTS-B.P1
Origem: Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho-J
"Da excepção da aceitação do despedimento por falta de devolução da compensação por parte da trabalhadora/chamada B
Defende a ré não poder esta trabalhadora impugnar o despedimento em virtude de o ter aceitado, já que não restituiu a compensação que, para tanto, lhe foi paga.
Sobre esta norma, já em 2013, escrevia o STJ:
À luz da norma do artigo 40 do Código do Trabalho de 2003, se o trabalhador quiser contestar o despedimento, terá de demonstrar factos que atestem não apenas que discorda do despedimento, mas também que o recebimento da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele.
A retenção da compensação por parte do trabalhador quando não concorde com o despedimento colectivo de que é objecto seria manifestamente contrária ao princípio da boa fé, decorrente daquela norma como princípio geral.
Na verdade, a disponibilização da compensação não visa antecipar o pagamento de quaisquer indemnizações a que o trabalhador se sinta com direito decorrente de uma eventual ilicitude do despedimento, ou resolver os problemas sociais derivados do despedimento, conforme acima se referiu, não conferindo o sistema jurídico qualquer direito sobre esse quantitativo ao trabalhador despedido que pretenda impugnar o despedimento e não concorde com o mesmo.
No já citado Ac. da RL de 01/09/2016, defende-se, como regra, um prazo que não deverá ultrapassar o correspondente a uma semana.
Acresce que, salvo melhor entendimento, não pode colher aqui o argumento da chamada segundo o qual desconhecia qual a conta bancária da ré para a qual a devolução deveria ser processada.
Note-se que a presunção de aceitação forma-se com o acto de recebimento.
Consumada a recepção, não bastará por certo ao trabalhador vir depois a intentar a acção de impugnação e invocar que desse modo ficou patente que não aceitava o despedimento. E muito menos será suficiente, para afastar a presunção, a mera declaração do trabalhador de que não aceita o despedimento, embora receba a compensação.
Com efeito, querendo contestar o despedimento, o trabalhador terá de demonstrar factos que atestem, não apenas que discorda do mesmo, mas também que o recebimento da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele.
Por fim, a alegação de que terá recebido a compensação contra a sua vontade é totalmente descabida e infundada, pelo que, nessa parte, nada mais há a referir.
Pelo que devia o Digno Tribunal a quo julgar improcedente, por não provada a excepção peremptória da aceitação do despedimento por falta de devolução da compensação por parte da recorrente em virtude de tal factualidade ter subjacente a presunção prevista no art. 366 n. 4 do CT, a qual é uma presunção ilidível mediante em prova em contrário e por não ter sido concedida possibilidade de a ilidir por todos os meios de prova legalmente admissíveis, como legalmente e s.o., se impunha.
A presunção de aceitação do despedimento forma-se com o ato de recebimento da respetiva compensação e, consequentemente, consumada a receção, não basta ao trabalhador vir intentar a competente ação de impugnação;
Pelo que se impõe o entendimento de que a Recorrente aceitou a licitude do respectivo despedimento.
- Da violação do artigo 2 da CRP e doartigo 36 n. 4 do CT.
- A recorrente alegou:
- O artigo 2 Acesso ao direito e tutela jurisdicional, da CRP, consagra:
Os procedimentos judiciais para assegurar a efectividade dos direitos materiais e processuais das partes e destinados a alcançar a verdade material, em detrimento da verdade formal, são regulados pela lei ordinária, quer a lei processual , quer a lei processual laboral.
No actual Código de Processo do Trabalho, a primeira manifestação do princípio do inquisitório está expressa no seu artigo 2 - Dever de gestão processual -, dispondo o n. 2, alínea:
O segundo poder-dever do juiz atinente ao apuramento da verdade material está previsto no artigo 7, n. 1 do CPT:
- A autora recorrente alegou, em síntese:
Porém, não foi concedida possibilidade de produzir tal meio de prova, como legalmente lhe assistia.
No seu articulado de impugnação do despedimento colectivo, a autora alegou:
" Observado o prazo do aviso-prévio, 60 dias contados a partir da receção da carta com a decisão do despedimento coletivo, o contrato de trabalho da Autora cessou os seus efeitos em 10 de Agosto de 201
A Autora sempre contestou o despedimento coletivo que a abrangeu, tendo recebido a compensação contra a sua vontade.
Em síntese: a partir do momento em que foi chamada a intervir na acção, a autora deve gozar de todos os procedimentos processuais estabelecidos na lei ordinária que salvaguardem o princípio da efectividade, consagrado no artigo 2 da CRP.
Neste sentido, procedendo o recurso, deve ser revogada a decisão recorrida.
Porto, 202029
Proc. n. 2286/28YRLSB-A
O Sr. Juiz Desembargador titular do processo prestou a informação a que se refere o art. 22, n. 1, do CPP, nos seguintes termos:
Por decisão proferida em 012021 cf. ref Citius 364 dos autos, foi confirmada a detenção provisória e determinada a respetiva manutenção, nos termos previstos nos artigos 38, 39, 62 e 64, n 1, todos da Lei n 144/99, de 31 de agosto.