rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W. Foi neste enquadramento, sabemo-lo hoje, que, afinal as poupanças investidas pelos clientes através de aplicações de obrigações subordinadas da SLN, que eram vendidas como seguras e com capital garantido, afinal eram um embuste, e que a crise financeira de 2008 não pode nem deve ser chamada para justificar a atuação do Banco réu.
Z. No caso de o cliente não ser um investidor institucional ou experiente, carece objetivamente de particular proteção, nomeadamente em termos de informação.
Os depoimentos das testemunhas e os factos dados por provados evidenciam um incentivo descarado do cliente a efetuar operações que tinham objetivos contrários aos seus interesses, por um lado, e um flagrante conflito de interesses entre o falecido marido da primeira autora, por um lado, e o BPN e a SLN, por outro.
GG. O tribunal aquo estava obrigado a atentar nos documentos n. 13 e n. 14 da petição inicial .
HH. O mail junto como Doc. 13 da petição inicial é revelador de um padrãocomportamental por parte das chefias do Banco: seduzir os clientes com produtos de risco, como se de depósitos a prazo se tratasse.
O tribunal a quo não procedeu ao exame crítico das provas e deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar.
KK.Presumindo-se a culpa do devedor, este só consegue evitar a obrigação de indemnizar o credor se demonstrar que não teve culpa na violação do vínculo obrigacional, ou seja, que não lhe possa ser censurável o facto de não ter adotado o comportamento devido.
OO. Mesmo que não exista norma expressa a orientar o intermediário financeiro na resolução do conflito de interesses com o cliente, o princípio da proteção dos legítimos interesses deste não deixa de estabelecer um dever de conduta a adotar.
TT. Ficou provado que o falecido marido da primeira autora nunca teve intenção de adquirir aquele produto financeiro, nem o teria adquirido se os funcionários do BIC o tivessem previamente informado acerca das suas características.
UU. Ocorreu uma gritante violação dos deveres de informação a que o BIC estava vinculado na atividade que desenvolveu junto do falecido marido da primeira autora, enquanto intermediário financeiro.
WW. O Banco réu atuou de forma ilícita e não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impedia.
ZZ. Os factos dados como provados confirmam que a vontade do falecido marido da primeira autora foi determinada pelas informações enganosas que lhe foram prestadas pelo Banco réu.
AAA. É ostensivo o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei, nomeadamente os deveres de informação, a que o BIC estava adstrito e os danos que os autores reclamam nesta ação.
BBB. O dano corresponde ao valor do montante investido e não reembolsado na data do vencimento das aplicações.
O mail junto como Doc. n. 14 da petição inicial, é revelador de uma narrativa e de um padrãocomportamental por parte do Banco réu, coerente e em sintonia com os depoimentos das testemunhas, supra reproduzidos, que se traduz num incentivo aos funcionários para ocultarem aos clientes as verdadeiras características dos produtos comercializados.
EEE. Os autos revelam um ostensivo conflito de interesses entre a SLN e o Banco réu, consubstanciado no simples facto de o BPN e a SLN terem por Presidente do Conselho de Administração o mesmo JC  .
GGG. Está demonstrado nos autos e é um facto notório o que dispensa esforço de alegação e que as contas da SLN eram falsificadas desde o ano 200
O impacto da realidade informal, a sua inclusão nas contas da SLN, implicavam capitais próprios negativos, ou seja, ogrupoestavatecnicamentefalidonadataemqueforamemitidasasobrigaçõesdosautos.
KKK: O entendimento pelo qual pelejamos tem sido perfilhado por este Venerando Tribunal, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, disponível em www.dgsi.pt e nos acórdãos prolatados em 20/09/2017  Maria do Rosário Gonçalves), processo n. 753/14T8LSB.L1 da  secção. em 10/10/2017 Carlos, no processo n. 4042/16T8LSB.L1 da  secção e em 28/11/2017, no processo n. 6295/10 T8LSB.L1 da  secção Ilídio Sacarrão.
Também o Supremo Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento, nomeadamente, nos acórdãos de 10/01/2013 Tavares de, de 17/03/2016 Maria Clara e de 10/04/2018 Fonseca, todos disponíveis. em www.dgsi.pt.
OOO. Demonstrados o facto, o tipo, a ilicitude, a culpa que se, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, deverá ser revogada a douta sentença recorrida.
PPP. A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 7; 7; 7, n. 1, 7 e 77 do R.G.S.F.; nos artigos 227, 30; 32, n. 1; 34, n. 1; 34, n. 1; 37; 40; 48; 48; 48; 56; 57; 76, n. 1; 79; 79 e 80 do Código Civil; nos artigos 412, n1, 57, n. 1 e n. 2; 60, n. 4 e n. 5 e 61, n. 2, alíneas e do P.e nos artigos , n. 1, al.; ; 3; 28; 29; 29; 29, n. 1, al.; 30; 30-A; 30; 30-A; 30-B; 31; 31; 31; 32, n. 2 e 32 a 33 do .
Nestestermos,enosmelhoresdedireito,queExas,doutamentesuprirão,deveráopresenterecursoserjulgadoprocedente,porprovado,e,assim,serrevogadaadoutasentençaorarecorridaesubstituídaporoutraquejulgueaaçãototalmenteprocedente,porprovada,comoqueseráfeita,comoétimbredesteVenerandoTribunal,ajá ostumadaJUSTIÇA.
Até Novembro de 2008 a ré era uma instituição bancária autorizada pelo Banco de Portugal a exercer a sua actividade, funcionando como instituição de crédito e como intermediário financeiro.
Ao falecido marido e pai dos autores era enviado mensalmente um extracto onde constavam as suas aplicações financeiras devidamente descriminadas e separadas, o que lhe permitia distinguir entre produtos financeiros e depósitos a prazo, entre as quais vinham as supra referidas.
Que o falecido marido e pai dos autores actuou da forma descrita em  Seduzido pela conversa dos funcionários do Banco réu que com ele lidavam, nomeadamente do seu gestor de conta, que lhe asseguraram que o capital estava garantido.
O falecido marido e pai dos autores bem com a autora eram pessoas simples e humildes e que sempre viveram apenas do seu trabalho, a primeira autora e o seu falecido marido eram, por natureza, avessos a qualquer tipo de jogo ou de risco.
O banco réu deu instruções aos seus funcionários para não entregarem aos clientes a nota informativa constante de fls. 71 a 8
O banco réu informou a Autora e ao seu falecido marido de que só poderiam ser reembolsados do capital investido em outubro de 201
O falecido marido e pai dos autores por várias vezes se dirigiu ao balcão do Banco réu solicitando informações e a entrega de documento escrito do qual constassem as condições da subscrição efectuada, o prazo, a rentabilidade, as condições de movimentação e tal não lhe foi dado.
O banco réu informou o falecido marido da primeira Autora que estava garantido o capital e juros.
A autora e o seu falecido marido não teriam subscrito obrigações da SLN -Rendimento Mais 2004 se lhe tivesse sido informado que as mesmas importavam risco de perda do capital e que o dinheiro investido só estaria disponível, decorridos dez anos após a subscrição.
Os funcionários do Banco réu, sabiam que a Autora e o seu falecido marido, tinham preocupação em ter o dinheiro sempre disponível para fazer face a alguma necessidade imprevista.
O falecido marido da primeira autora sabia que tinha subscrito obrigações da SLN, sendo-lhe enviado mensalmente um extracto onde constavam as suas aplicações financeiras devidamente descriminadas e separadas, o que lhe permitia distinguir entre produtos financeiros e depósitos a prazo.
Reapreciação da decisão sobre a matéria de facto;
Verificação dos pressupostos do dever de indemnização dos Autores por parte da Ré.
Quanto ao facto não provado seguinte:
Quanto a esta matéria, cumpre referir que, aparentemente, a parte manuscrita do documento de subscrição das obrigações, não foi escrita pelo punho do respectivo subscritor. vide doc.16 da p.). Contudo, também é habitual, na prática bancária, os funcionários bancários, designadamente gestores de conta, preencherem os formulários que apenas são assinados pelos Clientes. Essa prática é entendida como fazendo parte do serviço prestado ao Cliente. Esse não é um facto relevante. O que importa é que preenchido ou não pelo Cliente, este esteja perfeitamente ciente das características e das condições do negócio corporizado no documento que subscreve. Contudo, no caso em apreço, tal pormenor não resultou da prova produzida pelo que apenas deverá ser dado como provado que:
Atento o depoimento da testemunha ouvida e decorrendo daquilo que já se entendeu dar como provado, julgamos demonstrado que:
Cremos, pois, haver base probatória suficiente para fundamentar convicção segura de que:
Foi, pois, a nosso ver, demonstrado que:
Ora esta afirmação da testemunha é claramente reveladora de que, por um lado, o Banco não informava os clientes das verdadeiras características do produto que estava a vender, e por outro, enganava-os, transmitindo-lhes a informação errada de que se tratava de um produto sem risco e com mais rendibilidade que um depósito a prazo.
Cremos, pois, ter sido feita prova suficiente de que:
Procede, pois, no essencial, a pretensão dos Recorrentes ao nível da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto:
OfalecidomaridoepaidosautoresatuoudaformadescritaemseduzidopelaconversadosfuncionáriosdoBancoréuquecomelelidavam,nomeadamentedoseugestordeconta,quelheasseguraramqueocapitalestava garantido.
Não foi dada ao falecido marido da primeira Autora a nota informativa da operação, fosse em 2004, fosse posteriormente.
O Banco Réu informou o falecido marido da primeira Autora que estava garantido o capital e juros.
Desde logo, importa ter em atenção o que dispõe o art. 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo n 298/92, de 31/1
Ora, tal como está provado:
Perante esta matéria de facto, pergunta-se:
Não pode deixar de se concluir pela ilicitude da conduta do Banco.1
Mais uma vez cremos que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Em face dos factos provados, cremos que é clara a verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual:
Ora, como já referido, está demonstrada a violação dos deveres respeitantes ao exercício da actividade de intermediário financeiro do BPN, designadamente o dever de informação. Nesta situação, a culpa do agente presume-se, nos termos do disposto no art. 31 n. 2 do Tal presunção não foi ilidida.
Conforme resulta do disposto no art. 56 do Código Civil, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. A este propósito, cabe convocar o disposto nos artigos 56, 56, 56 e 57, todos do Código Civil.
Desconhecemos o valor que as obrigações adquiridas pelo falecido AH.. ainda poderão representar.
Porém, nos autos não existem elementos que nos permitam, com segurança, efectuar tais operações contabilísticas, pelo que não é possível determinar o concreto prejuízo ou dano dos ora Apelantes. Não sabemos nem o valor que as obrigações podem ainda alcançar, nem quais os juros remuneratórios que o autor auferiu e que não auferiria, se tivesse aplicado o capital num depósito a prazo. Impõe-se, assim, condenar o Banco Réu a pagar a quantia que se vier a liquidar nos termos do art. 60 n. 2 do CPC.
Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado. O responsabilizado só se liberará se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de escusa
Como se pode ler no supracitado acórdão do STJ de 10-01-2013, em caso semelhante ao dos autos:
Em face do exposto, consideramos parcialmente procedentes as conclusões dos Apelantes pelo que devendo ser revogada a sentença recorrida, condenando o Banco Réu no pagamento da peticionada indemnização, o respectivo valor terá de ser fixado em liquidação de sentença.
Custas pelos Autores e Réu apelado, na proporção do respectivo decaimento, de 1/10 para os primeiros e 9/10 para o segundo, provisoriamente, relegando-se igualmente o apuramento da medida do decaimento efectivo, para o momento da liquidação.
Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro perante o Cliente, Estudos sobre o Mercado de Valores Mobiliários, Coimbra, 2008, págs. 85-86
Menezes Cordeiro, Direito bancário,  edição revista e actualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp 431-43
Idem, p.43
Vide neste mesmo sentido Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10-01-2013 e de 17-03-2016, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Vide Acórdão do TRL de 15-09-2015, disponível em www.dgsi.pt
Vide Acórdão do TRL de 10-10-2017, disponível em www.dgsi.pt.
Proc 1545/15TBCTX.E1
A não admissão foi assim fundamentada:
Da tempestividade do recurso apresentado por intermédio do requerimento entrado em 112018:
A Recorrente foi notificada, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, por intermédio de expediente enviado electronicamente em 012018, da sentença recorrida.
Por seu turno, o requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações foram apresentadas no dia 11201
Nos termos do n. 1 do artigo 63 do CPC ex do artigo 1 do, nos processos urgentes como é o, o prazo para a interposição de recurso e apresentação das alegações é de 15 dias.
Assim sendo, considerando os prazos processuais são contínuos artigo 138, n 1, do, o prazo para a interposição de recurso findava em 27-11-201
Nestes termos e pelos fundamentos a cima expostos, indefiro o requerimento de interposição de recurso apresentado pela Autora, por o mesmo ser intempestivo.
A reclamante formulou as seguintes conclusões:
- Foi a A. notificada do indeferimento do requerimento de interposição de Recurso.
- Incorreu assim o Despacho, na violação dos princípios processuais da confiança, boa fé, cooperação, proporcionalidade e em grave violação dos direitos de defesa constitucionalmente garantidos.
- A forma como a ação tem vindo a ser tratada, tem implícito o entendimento de que o processo não era urgente.
- Tudo conforme o Acórdão do STJ Proc. 2577/05TBPMSP.CS1
O Recurso não foi recebido por intempestivo.
É este também o entendimento de Carvalho Fernandes e João Labareda in CIRE Anotado, 3 Ed., 2015, pág. 112: ") a questão ficou agora totalmente esclarecida pelo n. 1 do preceito em anotação, no sentido de que tudo o que se relaciona com o processo é urgente, aí incluindo todos os incidentes, apensos e recursos.
Neste sentido, Ac. STJ de 28-03-2017, Ana Paula Boularot, Proc 616/15TJVNF-GS1:
Por isso, também se não verifica qualquer violação dos princípios processuais da confiança, boa-fé, cooperação ou a violação de qualquer preceito ou princípio constitucional, nos termos defendidos também pela reclamante.
Évora, 13-02-2020
Notificada, a ré deduziu oposição, invocando o pagamento e a prescrição inerente a créditos laborais, alegando que o autor era seu trabalhador.
O processo foi distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
Por decisão sumária deste Tribunal da Relação de Coimbra, de 22017, foi o autor convidado a pronunciar-se sobre a causa de pedir.
Em 212017, aceitando o assinalado pelo tribunal, o autor requereu que o processo fosse remetido ao tribunal materialmente competente.
De seguida, o tribunal proferiu a seguinte decisão:
O valor em dívida e a relação laboral não são uma questão controversa, nem estão em causa no presente processo.
E a declaração passada pela recorrida equivale a título executivo, nos termos do antigo art. 4 CPC, cujos direitos estão salvaguardados por decisão do Tribunal constitucional.
Sendo assim, não faz qualquer sentido vir agora o autor defender que, afinal, até tem título executivo.
A referida absolvição declara-se sem prejuízo do disposto no n 2 deste art. 9
Neste contexto, e na base do erro do autor, devemos concluir que a remessa do processo não pode prejudicar o réu.
O réu será prejudicado se não utilizou todos os meios que lhe seriam proporcionados se a ação tivesse sido proposta no tribunal competente.
Ver, com interesse, acórdão da Relação do Porto, de 2015, proc. 1327/11, e decisões singulares desta Relação, de 12015, proc. 141591/13 e de 22015, proc. 141592/13, em www.dgsi.pt.)
O recorrente não questiona no recurso os fundamentos que serviram para o tribunal recorrido indeferir a remessa do processo. Aquele chegou a invocar a decisão proferida no acórdão do TRL, de 112008, no proc. 1437/0 Porém, como assinalou o tribunal recorrido, ao contrário do caso ali decidido, estes autos foram remetidos para o Juízo Local Cível das Caldas da Rainha com requerimento expresso do autor.)
Coimbra, 2018-05-08
K intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra  e Ma, pedindo que seja declarada a ineficácia, relativamente a si, do acto de transmissão de propriedade do veículo automóvel marca Porsche 9 PA Cayenne, com a matrícula , efectuada pelo  Réu para a  Ré, reconhecendo-se o direito do Autor a executar o referido bem para satisfazer o crédito que detém sobre o  Réu.
Os Réus foram regularmente citados, tendo apenas o Réu Marco Bruno da Costa Afonso Correia de Oliveira apresentado contestação.
O Recorrente não se conforma com tal decisão, motivo pelo qual interpõe o presente recurso, diligenciando pela transcrição do julgamento, uma vez que pretende a reapreciação da matéria de facto.
Entende a Recorrente que os depoimentos das testemunhas foram desvalorizados pelo facto de serem familiares do Recorrente e uma delas ter bastante idade, quando prestaram declarações claras, fidedignas e verosímeis.
b. Aquando da sua aquisição, o veículo automóvel referido em foi colocado em nome do  Réu por mero lapso.
Após o referido em, a  Ré conversou com o  Réu no sentido de este lhe transmitir a propriedade do veículo até que o montante que lhe foi emprestado fosse totalmente por ele liquidado.
Foi devido ao referido em que o  Réu transmitiu a propriedade do veículo automóvel para a  Ré.
O facto da Ré Ma ser idosa e familiar do Recorrente não obsta ao facto de a mesma ter sido categórica em afirmar que foi ela que disponibilizou o dinheiro para a compra do veículo e que o mesmo deveria ficar em seu nome até integral pagamento da quantia cedida pelo Recorrente.
O relato dos factos por esta testemunha não é tendencioso, nem carece de credibilidade.
A situação tal como é relatada é corroborada pelo depoimento da testemunha A, sendo o seu relato da testemunha, que acompanhou os factos de perto, corrobora o relato da Ré Ma e mereceu a credibilidade da Meritíssima Juíza do Tribunal a quo.
A serem dados como provados os factos que foram dados por não provados, não se mostram preenchidos os requisitos para lançar mão a figura jurídica impugnação pauliana, sendo certo que esta figura apenas pode ser utilizada em casos muito concretos e claramente ataca a segurança jurídica do sistema, sobretudo no caso de bens sujeitos a registo.
A prova dos factos dados como não provados afasta a má fé exigida expressamente pelo artigo 610 do Código Civil.
O negócio foi celebrado de boa fé e sem qualquer intenção de frustrar o crédito do Recorrido K, até porque o Recorrente é proprietário de outros bens, nomeadamente, uma casa em Vale de Lobo, conforme referido pela testemunha A no excerto do seu depoimento no excerto entre os 2 minutos e 6 segundos e 3 minutos e 20 segundos.
Reapreciação jurídica do mérito da causa.
No dia 7 de Dezembro de 2017, com vista a aferir os bens disponíveis em nome do  Réu e para posterior propositura da respectiva acção executiva, o Autor iniciou um Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo contra aquele.
O veículo automóvel referido em trata-se de um Porsche 9 PA Cayenne com a matrícula  e motor n. , matriculado em Portugal no ano de 200
O procedimento referido em foi extinto em 9 de Janeiro de 2018, por convolação em processo de execução.
No dia 19 de Janeiro de 2018, o Autor foi notificado, pelo Agente de Execução, que a propriedade do referido veículo já não se encontrava registada em nome do  Réu.
O  Réu transmitiu a propriedade do veículo automóvel referido em para a  Ré, Ma, no dia 4 de Janeiro de 201
A  Ré é tia materna do  Réu.
A propriedade do veículo automóvel referido em foi registada a favor do  Réu em 11 de Dezembro de 201
Aquando da sua aquisição, o veículo automóvel referido em foi colocado em nome do  Réu por mero lapso.
A  Ré foi ouvida em depoimento de parte. Referiu ter sido quem emprestou o dinheiro ao  Réu para aquisição do veículo e, ancorando-se num documento manuscrito que tinha na sua posse, disse ao Tribunal o montante desse empréstimo. Questionada quanto ao modo de entrega desse dinheiro, disse que a mesma foi feita em numerário, por ter essa quantia guardada em casa.
Mais referiu que o  Réu se enganou quando procedeu ao registo em seu nome, mas que tal apenas se manteve por um dia, tendo passado logo para nome dela.
Ingressemos agora na reapreciação da matéria de facto pretendida pelo apelante, não sem antes atentarmos primeiramente no seguinte:
Entende o apelante que os factos sob a do quadro fáctico não provado deverão ser julgados provados, estribando-se no depoimento de parte da R., Ma, e no depoimento da testemunha A, pai do R., .
Também do depoimento da R. se retira que esta nunca quereria adquirir o veículo e que o veículo lhe não pertenceria e que, na sua versão, estaria em seu nome até que o R. lhe pagasse a quantia mutuada.
Não se vislumbra como o R. terá feito um primeiro pagamento com o seu próprio e com esse pagamento que não tenha obtido do vendedor toda a documentação para inscrever o veículo automóvel em seu nome. Para mais, face a tal matéria é manifesto que não houve qualquer lapso na inscrição registral, mesmo na versão dada pelo RR..
É pois, por demais evidente, de meridiana clareza, que os depoimentos prestados pela R. Ma e pela testemunha A, depoimentos, aliás, hesitantes, evasivos e em alguns aspectos, no cotejo entre eles, até contraditórios, não permitem a modificação da decisão dos pontos factuais impugnados, nenhuma censura merecendo a decisão da matéria de facto, sendo certo, aliás, que para o acto impugnado gratuito é irrelevante a má-fé e o consilium fraudis
Destarte, do depoimento de parte prestado pela R. e do depoimento da testemunha A, não se antolha que a decisão do tribunal a quo, quanto aqueles concretos pontos factuais, mereça censura.
É certo que os RR. se esforçaram por apresentar uma explicação para a inscrição do veículo automóvel em nome da R., mas que não convenceu o tribunal a quo nem convence este tribunal ad quem.
Improcede, pois, a requerida alteração da decisão da matéria de facto.
O património do devedor é, como é consabido, a garantia da realização dos direitos patrimoniais de natureza obrigacional de que o mesmo é sujeito passivo art. 60 do Cod., sendo a impugnação pauliana um meio de conservação da garantia patrimonial, protegendo o credor, que contava com determinado património do seu devedor quando se constituiu o crédito, contra actos do devedor que a afectam negativamente, diminuindo o activo como é o caso presente, pois trata-se de uma doação) ou aumentando o passivo.
A acção pauliana permite, pois, ao credor reagir contra actos jurídicos praticados pelo seu devedor que diminuam o activo ou aumentem o passivo do património deste, facultando-lhe, verificados determinados pressupostos, a possibilidade de executar os bens alienados no património do terceiro adquirente.
Dispõe o art. 61 do Código Civil:
O prejuízo consiste na impossibilidade ou no agravamento da impossibilidade, do credor obter a satisfação do seu crédito, sendo aquela determinada pela comparação entre o valor dos bens responsáveis pela satisfação das dívidas de que o devedor dispunha e o valor destas.
Por sua vez, o credor deverá, em princípio, alegar e provar o montante da totalidade das dívidas de que o devedor seja titular1
A impossibilidade a que alude a al. do art. 61 do Cod. Civil engloba também os casos em que os bens que existem no património do devedor dificilmente podem vir a ser objecto de uma execução, quer pelas suas características, quer pelas suas qualidades1
Por isso, dispensa-se a demonstração da má-fé dos intervenientes no acto cfr. parte final do n. 1 do art. 61 do Cod..
Por isso, o credor não deverá peticionar a nulidade do acto impugnável mas, apenas e tão só, a declaração da ineficácia do mesmo em relação a si próprio1