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A decisão recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo as conclusões da apelante. Não obstante ter decaído na apelação, não se condena a recorrente/expropriada no pagamento das custas por delas estar isenta art. 4, n. 1, al. do RCP e art. 16, n. 5 da Lei n. 75/2017).Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Sem custas, por deles estar isenta a recorrente arts. 4, n. 1, al. do RCP e 16, n. 5 da Lei n. 75/2017).
Normativo este corrigido para o art. 61, n. 4 do E, por despacho datado de 13/07/2020 cfr. Ref..
Como se decidiu no Ac. do STJ de 13/09/2011 relator Garcia, in www.dgsi.pt., a primeira é uma fase administrativa, promovida pela entidade expropriante, que se inicia com a DUP e termina com a remessa dos autos a tribunal arts. 1 e 5, n. 1, do CE, na versão aprovada pela Lei n. 168/99, de 18-09); e a segunda é uma fase judicial, na qual a entidade expropriante assume a posição de parte, em igualdade de armas com o expropriado, que se inicia com a sentença de adjudicação da propriedade art. 5, n. 5, do.
Victor de Sá Pereira e António Proença Fouto, Código das Expropriações, Editora Rei dos Livros, 2002, p. 16
Cfr. Salvador da Costa, As Custas Processuais,  ed., Almedina, 2017, p. 2
À luz do pretérito art. 44, n. 1 do Código das Custas introduzido pelo Dec. Lei n. 224-A/96, de 26-11), veja-se o Ac. da RG de 15-12-2008 relator António, in www.dgsi.pt.
À MMPMS pertenciam os seguintes objectos:
bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, cartão de eleitor, um cartão de débito e um cartão de crédito em nome de MMPMS; e,
bilhete de identidade e cartão de contribuinte, em nome de DMMS;
Um telemóvel de marca , cor-de-rosa, no valor de 59,90
A recuperou os objectos referidos de a no dia 20 de Outubro de 200
No dia 18 de Outubro de 2009, entre as 09h e as 10h50, o arguido entrou na zona de escritório do supermercado ., sito na R.., em ..., pela porta de acesso ao armazém do referido estabelecimento.
No referido escritório, por forma não concretamente apurada, abriu um cacifo e do interior do mesmo retirou os objectos descritos em 1, dos factos provados;
g,) Agiu sempre deliberada, livre e deforma consciente, bem s sabendo que as suas condutas eram censuráveis e punidas por lei penal.
Da sentença proferida o MP veio interpor recurso devidamente motivado, tendo formulado as seguintes conclusões:
Mas mais, em sede de inquirição pela testemunha PSRM foi relatado o modo com foi efectuada a detenção e a razão pela qual a mesma foi levada a efeito. Pelo referido agente foi dito que:
Já na esquadra o arguido, confrontado com o facto do espaço estar filmado, confessou que tinha sido o autor do furto, levando de seguida a testemunha ao local onde os objectos subtraídos estavam escondidos vide depoimento da testemunha PM 4m e
Com efeito, mais uma vez na modesta opinião do signatário, havendo uma testemunha que relata ao tribunal:
A Digna Procuradora-Geral Adjunta junto desta Relação emitiu parecer sobre o recurso interposto.
O parecer emitido foi notificado ao arguido, para se pronunciar, querendo, o qual nada disse.
A este respeito, convirá recordar aquilo que se expende na sentença recorrida, a propósito da fundamentação do juízo probatório transcrição com diferente tipo de:
Assim, restou ao Tribunal a análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas MMS e PM, bem como demais prova junta aos autos autos de apreensão e entrega e relativo a imagens recolhidas no dia em questão).
Com respeita aos factos por si directamente presenciados e na qualidade de proprietária dos objectos subtraídos refere que, ao ter iniciado funções naquela manhã de Domingo, verificou que os objectos em causa tinham desaparecido e que a porta do armazém de acesso ao local da subtracção se encontrava aberta,
Em nosso entender, a resposta a tal questão não poderá deixar de ser negativa.
Os antecedentes criminais do arguido resultaram do respectivo certificado de registo criminal junto aos autos.
Do depoimento da ofendida MMS resulta demonstrada a subtracção dos bens materiais referidos na acusação, no circunstancialismo temporal e espacial nela descritos, mas não a identidade do respectivo agente activo.
Embora tal aspecto não tenha sido mencionado na fundamentação do juízo probatório, a testemunha PM, agente da PSP, declarou, no seu depoimento, que o ora arguido, em conversa tida a consigo, na esquadra da PSP onde o depoente prestava serviço, não só lhe indicou o local onde se encontravam os objectos subtraídos excepto o telemóvel), como também reconheceu ter sido ele o autor da respectiva subtracção.
Tal versão é apoiada pelo processado dos autos, que não comporta qualquer expediente relativo a uma eventual detenção de BP.
Em matéria de constituição de arguido e de utilização probatória das declarações, por este prestadas, dispõe o art. 58 do CPP:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:
Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 19;
Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 25 a 26; ou
2 - A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 6 que por essa razão passam a caber-lhe.
4 - A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 6
Assim sendo, é lícita a valoração probatória, estando sujeita ao princípio da livre convicção do art. 127 do CPP, do depoimento testemunhal prestado pelo agente da PSP PM, na parte em que reproduziu as conversas tidas com o ora arguido, em que este assumiu a prática da subtracção investigada nos autos.
Contudo, no caso concreto, não vislumbramos óbice legal a essa valoração.
Em face da prova testemunhal e material disponível, justifica-se a emissão de um juízo afirmativo sobre a totalidade da factualidade descrita na acusação, procedendo a impugnação em apreço.
- Inclusão na matéria de facto provada da totalidade da matéria de facto não provada.
O tipo criminal do furto é definido pelo n 1 do art. 203 do CP:
O tipo de crime previsto na disposição legal transcrita pode ser desdobrado nos seguintes elementos constitutivos, subjectivos e objectivos:
Uma coisa móvel;
A subtracção da coisa pelo agente;
O carácter alheio da coisa;
O elemento intencional, consistente na ilegítima intenção de apropriação para o agente ou para terceiro.
Depois da alteração que lhe introduzida pelo presente acórdão, a factualidade provada é de molde integrar a prática pelo arguido de um crime de furto, em detrimento de MMS.
Uma vez verificada a reunião dos pressupostos, fácticos e jurídicos, da responsabilidade criminal do arguido, importa ajuizar a determinação da sanção, nos termos do art. 369 e seguintes do CPP.
O n 2 do art. 410 do CPP dispõe:
Assim, e sintetizando, poderemos dizer que o referenciado vício de decisão se verifica sempre que o Tribunal deixe de emitir juízo probatório sobre um facto relevante para a justa decisão da causa.
O dever de averiguação de tais factos impõe-se ao Tribunal, independentemente de iniciativa dos sujeitos processuais, nomeadamente, por força do disposto no n 1 do art. 340 do CPP.
Neste contexto, a probabilidade de este Tribunal vir a proferir uma decisão materialmente injusta, em sede de determinação da sanção, é muito maior do que a que ocorreria num processo, em que, faltando também as condições pessoais do arguido, este tivesse sido julgada presencialmente e o prazo para recorrer se tivesse iniciado com a leitura e depósito da decisão.
Dado que o crime de furto simples, a que se resume a responsabilidade do arguido, é punível, em alternativa, com pena de prisão ou pena de multa, o processo de determinação da sanção, desdobra-se na escolha do tipo de pena, quantificação da medida desta e consideração de eventuais penas de substituição.
Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, nos termos seguintes;
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada consignada a fls. 15 do presente acórdão;
Condenar o arguido BMNP pela prática de um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203 n 1 do CP;
Évora, 20/10/20 processado e revisto pelo
Reconhecer que a casa de habitação identificada no art. 1 da petição inicial é propriedade do autor;
Devolver a posse da referida casa ao autor livre de pessoas e bens
E deduziu reconvenção contra o autor, na qual pede que o autor seja condenado no pagamento de trinta euros ou no valor das benfeitorias realizadas em bem próprio deste em montante que se vier a quantificar, nunca inferior a trinta euros.
Inconformados com tal decisão, quer o autor quer a ré dela interpuseram recurso, que foram recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, em conformidade com o preceituado nos artigos 627, 629,1, 631,1, 638,1,7, 639,1, 644,1,a, 645,1,a, e 647,1, todos do Código de Processo Civil.
O autor termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Discute-se nos presentes autos uma alteração material ao acordo de atribuição da casa de morada de família, celebrado aquando do divórcio operado entre A. e R., sendo que a casa é bem próprio do A..
O Tribunal considerou-se materialmente incompetente por entender que no caso seria competente a CRC de Chaves, onde o acordo foi celebrado, constituindo esta a matéria do presente recurso.
Nos termos do art. 990,4 CPC, as alterações posteriores ao processo de divórcio, devem correr por apenso a esta acção, assim como devem correr por apenso aos procedimentos de divórcio que tenham corrido nas conservatórias de registo
Deve pois a douta sentença ser revogada e substituída por outra que declare o Tribunal recorrida materialmente competente, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
A ré termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
O Código do Processo Civil consagra o princípio geral e apreciação autónoma dos pedidos da acção e da reconvenção;
Na reconvenção há um pedido autónomo formulado pelo réu contra o autor, sendo, assim, uma nova acção dentro do mesmo processo;
O pedido reconvencional formulado nos autos não está dependente do pedido formulado pelo Autor.
O Tribunal recorrido não se pronunciou quanto ao pedido reconvencional, quando dele devia conhecer;
O Tribunal recorrido é materialmente competente para conhecer desta acção ?
Em caso de resposta negativa, deveriam os autos prosseguir para conhecimento do pedido reconvencional ?
Mais alega que actualmente precisa da casa para viver, até porque regressou ao país.
A Ré, regularmente citada, contestou, aceitando a propriedade da casa do Autor, mas, além do mais, pugnando pela manutenção do acordo anteriormente celebrado.
Na verdade, por um lado, o pedido de atribuição da casa de morada de família constitui um processo autónomo, com a causa de pedir e pedido próprios de uma acção de atribuição da casa de morada de família.
Conclui-se, assim, que este tribunal é materialmente incompetente para decidir as pretensões do Autor.
Dando cobertura processual a este regime substantivo, o art. 990 CPC consagra um processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família. Dispõe o seguinte:
Mas podemos ir ainda mais longe.
O que sucede é que os artigos 5,1,b e 6 a 8 do 272/01 estruturaram essas acções de forma a haver uma fase inicial, ou preliminar, que corre termos na Conservatória do Registo Civil. Assim, a petição, em principio, deve dar entrada em qualquer Conservatória do Registo Civil, nos termos do art. 6,1 do citado , na redacção dada pelo n. 324/2007, de 209 e não no Tribunal de Família e Menores ou Tribunal de Comarca. Daí poder-se-ia afirmar que, quando muito, se a acção fosse intentada directamente no Tribunal verificar-se-ia uma excepção dilatória inominada.
Diga-se, para terminar, que esta é a solução mais condizente com a filosofia exposta pelo próprio legislador, de reservar o procedimento perante a Conservatória para os casos em que exista acordo dos interessados.
E aqui chegados, resta concluir que assiste razão ao recorrente autor.
Data: 12/11/2020
Vem o presente recurso interposto da douta decisão que julgou improcedente o presente procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo proferido pela Sr.a Vereadora do Pelouro da Habitação e do Desenvolvimento Local que determinou a desocupação da habitação - fogo municipal no qual a ora recorrente reside ininterruptamente desde 197
E, por outro lado, o  Juiz a quo não levou em consideração que a recorrente desenvolveu até há muito pouco tempo uma actividade circense - como ficou demonstrado - caracterizada por um certo nomadismo, em cujo contexto deverá ser analizado o conceito de domicílio e de casa de habitação.
A douta decisão recorrida violou, entre outras do douto suprimento de s Exas, as normas constantes nos arts 112, 120, do CPTA; art 4, n1 do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, arts 28 e 350 da Lei n 80/2014, de 19-12; já que a interpretação das mesmas constante na douta decisão recorrida contende com as normas conjugadas constantes nos arts 20, 22, 26, n1 in fine, 65, 68, 266, 267, n5, 268, ns 3e4f 271 e 283 da CRP RJ.).
O Recorrido Município de Lisboa, notificado para tanto, apresentou as respetivas contra-alegações, concluindo o seguinte:
Vem a Recorrente interpor recurso da sentença proferida nos autos supra referenciados que negou provimento ao pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a desocupação do fogo municipal em apreço nos presentes autos.
A Douta decisão fez assim a correta apreciação e fixação da matéria de facto e de direito;
Pelo que a decisão deverá manter-se;
A 28/05/2013, foi elaborado Relatório de Fiscalização, que confirma que através de uma visita ao fogo por técnicos dos serviços de Acão social que aquele estava apenas habitado pela titular, encontrando-se o restante agregado a residir na Holanda cfr. fls. 99 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente;
A 22/03/2019, os fiscais camarários efectuaram uma deslocação ao citado fogo municipal tendo em vista o emparedamento do edificado, e verificaram que este estava ocupado com haveres, designadamente sacos, mas sem qualquer aspecto de estar a ser ocupado como habitação mas como armazenamento de bens móveis, sem lava loiça, sanitários ou móveis montados cfr. doc. 6, junto aos autos com a contestação, bem como registos fotográficos e prova;
Primeiramente, defende a Recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento por não dar como provado que a Recorrente habita ininterruptamente o fogo municipal em causa desde 1973, atenta a prova documental e os depoimentos das testemunhas.
Ora, desde já se avança que esta linha argumentativa está condenada ao fracasso. E por duas razões.
Ora, face ao espraiado na sentença recorrida, os ataques que a Recorrente lhe dirige nesta parte revelam-se absolutamente inócuos.
Assim, impõe-se analisar o iter percorrido pelo Tribunal a quo no sentido de apurar se a decisão final de indeferimento da medida cautelar padece de incorreção jurídica. A fundamentação convocada na sentença é, além do mais, a seguinte:
A primeira questão que se coloca, desde logo, é a de saber se face aos elementos trazidos a juízo, atenta a natureza do meio processual urgente empregue, se impõe ou não deferir a pretensão da requerente, por existir fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, ou seja, se existe perigo na demora na decisão de um processo principal.
E no caso concreto, resulta evidente, pela própria natureza das coisas, que uma família, que tem a seu cargo um filho menor, poderia sofrer um prejuízo de difícil reparação, ao ser obrigada a abandonar a casa na qual actualmente habita, com todos os incómodos que tal desocupação acarreta p.ex. procura de nova casa, mudanças, desprotecção de habitação entre, o que indiciariamente e de forma estritamente perfunctória bastaria para dar como preenchido o pressuposto do periculum in mora.
Perscrutando o discurso fundamentador construído em torno do requisito atinente ao periculum in mora, impera afirmar o seu acerto e clareza.
Ora, o carácter genérico e vago da alegação da Recorrente no que tange ao periculum in mora impede o Tribunal de proceder a um verdadeiro escrutínio da situação de vida da Recorrente e do seu agregado familiar e, consequentemente, de poder avaliar e sopesar adequadamente os efeitos jurídico-práticos produzidos pelo ato que ordenou a desocupação do fogo habitacional.
Realmente, considerando que, de acordo com a factualidade que resulta indiciariamente provada nestes autos cautelares, a Recorrente e o seu agregado familiar estiveram ausentes do fogo habitacional desde, pelo menos, maio de 2013 até março de 2019, e concatenando este facto com o preceituado no art. 2, n. 1, al.s e e n. 2, al. a contrario, no art. 2, n. 1, al., no art. 2, n. 1 e no art. 3, n.s 1, 2 e 3, todos da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24 de agosto, é mister concluir que a Recorrente não possui título, nem justificação jurídica para permanecer e habitar a habitação municipal em causa e, por conseguinte, a ocupação da mesma configura uma ocupação abusiva.
Sendo assim, ao abrigo do preceituado nos art.s 2, n. 1 e 3, n.s 1 e 2 do referenciado diploma, pode o Recorrido determinar o despejo da Recorrente nos termos em que o fez.
Deste modo, dimana de tudo quanto vem de explanar-se que a atuação do Recorrido, perpetrada através do ato suspendendo, não se apresenta ilegal e, por isso, a Recorrente fracassa também na demonstração do requisito tangente ao fumus boni juris.
Custas pelo recurso a cargo da Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Que em Novembro de 2000 a Ré entrou nesses prédios e neles procedeu ao corte de árvores, com vista a por eles fazer passar a linha aérea de passagem de energia elétrica a 15kv, PCS de  x ...) /norte do concelho, como fez, ao longo de uma faixa de terreno de 258 metros, por 15 metros de largura.
Mais alega os prejuízos que considera lhe terem sido causados pela Ré.
A Ré contestou alegando, além do mais, que a construção da referida linha de alta tensão foi devidamente licenciada pela DRE do Centro do Ministério da Economia, o que oportunamente foi devidamente comunicado ao A..
Que dada a posição negocial sempre manifestada pelo A. lhe foi comunicado pela Ré que teria direito a ser indemnizado e que até poderia recorrer a uma arbitragem para fixação desse valor.
Tendo o A. requerido a realização de uma arbitragem em 2005, teve esta lugar no Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
O Tribunal obteve junto do Ministério da Economia informação sobre essa requerida arbitragem, com o envio de cópia da acta da respetiva comissão arbitral, datada de 17/03/2010, conforme fls. 74v.
Da inadmissibilidade legal da presente ação:
Através da presente ação, o autor pretende o pagamento de uma indemnização, por conta dos danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos do art. 3 do Decreto-Lei n. 4335, de 19/11/60, pela constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia elétrica de alta tensão sobre o prédio identificado no art.  da petição inicial. O pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre esse mesmo prédio, embora autonomizado, não tem efetiva utilidade e autonomia em relação ao primeiro, não tendo sequer sido alegado qualquer facto de onde emergisse controvérsia relativamente ao arrogado direito de propriedade, pressuposto da verificação do pressuposto processual do interesse em agir. Assim, é sobre o pedido indemnizatório que nos deveremos centrar, lendo o pedido de reconhecimento do direito de propriedade como meramente acessório deste. Caso assim não fosse, sempre teríamos de considerar que inexiste qualquer interesse em agir relativamente ao pedido de simples apreciação positiva que foi deduzido.
Na sua contestação, a ré admite que foi solicitada a realização de arbitragem, tendo o processo sido remetido para a Direção Regional do Centro do Ministério da Economia.
Por requerimento de 6/4/2018, a ré veio acrescentar que a arbitragem solicitada pelo autor foi conhecida por uma Comissão Arbitral que determinou a indemnização devida.
Conclui, para o que importa, que em função da constituição da Comissão Arbitral encontra-se vedada a possibilidade de propor a presente ação, nos termos do disposto no art. 3 do Decreto-Lei n. 4335, de 19/11/6
O que configura uma exceção dilatória, que impede o prosseguimento do processo.
O art. 3 do mesmo normativo legal faculta dois modos de encontrar o valor dessa indemnização quando, como sucede no caso, não há acordo entre os interessados, a saber, a arbitragem ou através de uma ação declarativa de condenação.
O que apenas é revelador como a presente ação, a prosseguir, contenderia com uma decisão já tomada por árbitros e, consequentemente, com o caso julgado que da mesma tem necessariamente de emergir.
Em concreto, na missiva de fls. 41 foi expressamente informado que "No seguimento do pedido de Arbitragem oportunamente solicitado, esta Direção Regional o devido encaminhamento.
Contra-alegou a Ré/recorrida, onde também formula as seguintes conclusões:
Esse objeto traduz-se na reapreciação do despacho recorrido que decidiu pela inadmissibilidade legal da presente ação, ao abrigo do art 38 do Decreto Lei n 4335, de 19/11/196
É o que cumpre apreciar.
No presente caso o aqui autor não concordou com a Ré no montante indemnizatório a ser-lhe pago, tendo o A. oportunamente requerido a realização de uma arbitragem em 2005, a qual teve lugar no Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
Uma vez que o A. sustenta que ainda não foi notificado dessa acta, então ainda estará em tempo de interpor recurso de tal decisão, nos termos do art 42 do Dec. Lei n 433
O que não pode é socorrer-se de uma ação como a presente, uma vez que ele mesmo já optou pela via da arbitragem, como resulta do supra exposto.
O citado art. 37 do Decreto-Lei n 4335, de 19 de Novembro de 1960, ao prever quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos actuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas, in casu, de alta tensão.
Finalmente, como afirmamos supra a desvalorização sofrida pelo prédio dos AA. é actual e mesmo que o prejuízo de tal desvalorização só se venha a concretizar no futuro, ele é sempre atendível art.564 do desde que previsível como é.
O Ac. Rel. do Porto de 06/03/2017, Proc. n 4124/04TBSTS.P2:
Está em causa a fixação da indemnização pela constituição de uma servidão administrativa de que é beneficiária a B, S.A., e que, tendo esta empresa por objeto a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, nos termos do artigo 51 do Decreto-Lei n 4335, de 111960, tem o direito de atravessar prédios com linhas aéreas e montar neles os respetivos apoios.
A servidão elétrica em questão está dependente da licença de estabelecimento da instalação, a obter nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 2852, de 31936, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 446/76, 1976, e 344/89, de 1198
Por sua vez, o artigo 38 do mesmo diploma estabelece que o valor das indemnizações será determinado por comum acordo entre as duas partes e, na falta dele, poderá ser fixado por arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados.
Da decisão arbitral pode haver recurso no prazo de prazo de oito dias, nos termos do artigo 42 do 4335, recurso que, nos termos do artigo 8 da Lei 2063, de 1953, é interposto para o juiz da comarca onde se insere o prédio.
O Ac. Rel. de Évora de 13/12/2005, Proc. n 1834/05-3: