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Nesta conformidade, a sentença recorrida ao julgar inexistir falta de fundamentação incorreu em erro de julgamento não se podendo, manter na ordem jurídica pelo que terá que ser revogada e também não se pode manter o ato recorrido, na medida em que está eivado de falta ou insuficiente fundamentação do ato, o que implica a sua anulação.
Igualmente, erra o reclamante ao alegar que a caducidade do acto tributário de liquidação adicional é questão de conhecimento oficioso, não é verdade, a caducidade do acto de liquidação tem que ser invocada pelo interessado.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção tributária do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a pretensão formulada pelo recorrente.
Custas pelo recorrente, com t.j. em 3 Ucs.
E. R., Lda. doravante veio apresentar recurso da decisão proferida a 202021, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na qual foi rejeitado liminarmente o recurso de revisão por si apresentado, da sentença proferida no processo principal, em 01202
Por meio de requerimento efectuado em 002021 foi interposto recurso extraordinário de revisão de sentença, o qual se encontrava endereçado ao douto Supremo Tribunal de Justiça.
O requerimento que corporiza o recurso haverá de ser remetido ao douto Supremo Tribunal de Justiça, porquanto em caso contrário se estará em plena violação do mais elementar Princípio da Cooperação, fez este douto Tribunal, tábua rasa do quanto havia, efetivamente, sido requerido, e, do recurso interposto.
A verdade é que o douto Tribunal prescindiu de tanta ou tão pouca atenção ao compulsar o requerimento de recurso, que ao ler-se na sentença ora em crise que:
Até se poderia acreditar no mesmo, mas apenas se não se compulsar correctamente os autos e se confirmar que afinal a recorrente juntou 4 sentenças.
A lei distingue nos art. 671, n 1, e 672, do P. Civil, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa.
No que respeita ao alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art. 673 do P. Civil.
A autoridade do caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa acção anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão prejudicial.
A A. P. A., P. doravante Recorrida ou apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
deverá o recurso ser liminarmente rejeitado/indeferido por ser legalmente inadmissível;
Questão prévia suscitada pela APA:
Deverá o recurso ser liminarmente rejeitado, por ser legalmente inadmissível?
Há erro de julgamento, em virtude de o Tribunal a quo ter apreciado recurso que não lhe foi dirigido?
A Recorrida litigou de má-fé?
Com a petição inicial que deu origem ao processo identificado na alínea anterior, a ora Recorrente, juntou, entre outros, os seguintes documentos:
Cópia da sentença proferida, em 12009, no processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob o n. 147/04BELSB;
Cópia da sentença proferida, em 2007, no processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada sob o n. 54/2003;
Cópia da sentença proferida, em 12006, no processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada sob o n. 361/08BEALM;
Cópia da sentença proferida, em 2006, no processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada sob o n. 673/08BEALM;
Recomendação n. 6/A/01, do Provedor de Justiça;
Despacho n. 5/SERN/97, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado dos Recursos Naturais cf. fls. 19 a 61 dos autos de processo n. 542/10BEALM, de que os presentes constituem;
Em 2021, deu entrada, neste Tribunal, o presente recurso de revisão da sentença referida na alínea anterior cf. fls. 22 a 37 dos;
Por requerimento de 12021, veio a Recorrente requerer a junção aos autos dos documentos em que funda o pedido de revisão a que se refere a alínea anterior, em concreto:
Recomendação n. 6/A/01, do Provedor de Justiça; e
A. Da questão prévia suscitada pela Recorrida
Entende a APA que o presente recurso deve ser liminarmente rejeitado ou indeferido, por ser legalmente inadmissível, podendo apenas ser objeto de reclamação nos termos do art. 64 do CPC.
"1 - A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida.
Na sua redação originária, o n. 2 do art. 29 do CPPT continha um elenco dos fundamentos suscetíveis de sustentarem um recurso de revisão ainda que complementado pelo elenco constante do CPC, subsidiariamente aplicável).
Com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, passou o n. 1 a remeter diretamente para o regime do CPC nesse aspeto.
Assim, nos termos do art. 69 do CPC:
Por outro lado, nos termos do n. 2 do art. 69 do CPC, o recurso pode ser imediatamente indeferido, caso não tenha sido instruído nos termos exigidos cfr. art. 29, n. 3, do CPPT, e art. 69 do ou quando de imediato se reconheça que não há motivo para revisão.
Caso haja este indeferimento liminar, da decisão proferida cabe recurso, atento o disposto no art. 62, n. 3, al., do CPC, e não reclamação nos termos do art. 64 do CPC, ao contrário do pugnado pela Recorrida , neste sentido, os Acórdãos deste TCAS de 212016 Processo: 1005/14 BELRA-), de 202017 Processo: 274/19BEBJA-A) e de 202021 Processo: 3260/18BELSB-S1-R1).
Foi igualmente o já decidido neste TCA no ac. de 212016, no proc. 1005/14 BELRA-, em que se concluiu:
Como neste acórdão do TCAS se refere, em explicitação do regime a aplicar:
face ao prescrito no art. 629 n. 3, al., do CPC de 2013, de tal decisão de indeferimento cabe sempre recurso - ainda que o valor da causa esteja contido na alçada do tribunal a quo -, pois essa decisão corresponde ao indeferimento liminar da petição inicial.
Neste sentido se pronunciaram nomeadamente:
E como explica ainda Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2 Edição, 2009, pág. 306:
"Indeferido liminarmente o recurso, como pode reagir o recorrente?
A resposta parece surgir do art. 77, n.
Com efeito, como também se afirmou no ac. deste TCAS de 202017, proc. n. 274/19BEBJA-A:
Face ao exposto, improcede a questão prévia suscitada pela Recorrida.
B. Do erro de julgamento, em virtude de o Tribunal a quo ter conhecido requerimento que não lhe foi dirigido
Compulsados os autos, verifica-se, efetivamente, que as alegações do recurso de revisão foram dirigidas ao Supremo Tribunal Administrativo precedidas por requerimento dirigido ao Tribunal a quo, no qual se limita a referir a junção das mencionadas alegações).
Como resulta do n. 1 do art. 69 do CPC:
Resulta, por isso, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.
Assim, cumpre apreciar.
Custas pela A. P. A., P., porque contra-alegou;
Custas do incidente mencionado em pela E. R., Lda, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC;
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, T. ,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 22
Cfr., g., a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112017 Processo: 2178/05TVLSB-E.LS1).
Cfr. José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, ob. cit., p. 237, e António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 50
Em 212020,Ae Bintentaram ação executiva comum para entrega de coisa certa contra,invocando:
A AE designou o dia 2021 para levar a efeito a entrega do imóvel com auxílio da PSP.
Não se conformando com o teor da decisão, apelaram os exequentes, formulando, a final, as seguintes conclusões,que se reproduzem:
O executado pode requerer a suspensão do despejo em sede de processo executivo.
A factualidade relevante é a constante do relatório supra.
Por força da legislação referida, andou bem o tribunal recorrido ao determinar a suspensão da execução, a confirmar-se ser o imóvel a entregar casa de morada de família?
Entendem os apelantes que não, porquanto, por força das disposições conjugadas dos ns 7, als. e e 8, do referido art. 6-E da Lei n 1-A/2020, de 103, a suspensão do despejo só pode ser decretada havendo pedido do executado nesse sentido e mediante a invocação de se verificarem as condições referidas nas mencionadas als. e o que no caso não, depois de ouvido o exequente o que também não, e se não causar dano irreparável a este o que também não.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-nos que lhes assiste razão.
Situação essa que tem de ser alegada e provada pelo arrendatário, e apreciada pelo tribunal, por forma a fundamentar a mencionada suspensão.
Ou seja, a suspensão em causa não opera ope legis, não é automática 3, mas decretada pelo tribunal, caso a caso, se verificados os pressupostos constantes da lei.
Neste sentido se pronunciaram, também, os Acs. da RP de 12020, P. 1570/15YLPRT.P1 Mendes, da RL de 22021, P. 3463/17T8VFX.L1-2 Pedro, e de 112021, P. 2555/17T8SXL.L1-2 Paulo Fernandes da, todos em www.dgsi.pt.
Não tendo sido feito qualquer requerimento pela executada no sentido de ser suspensa a entrega da fração, por aplicação do Regime Processual Excecional e Transitório implementado pela Lei n 13-B/2021, de 04, não tinha o tribunal recorrido de determinar a suspensão da execução confirmando-se ser o imóvel a entregar casa de morada de família.
As custas da apelação, na modalidade de custas de parte, são a cargo da apelada, porquanto, não obstante não tenha contra-alegado, a decisão do presente recurso reflete-se negativamente na esfera jurídica daquela - art. 527, ns 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 202011
APELANTE: - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
APELADO: P.
O empregador não foi ouvido sobre o incidente suscitado pelo sinistrado.
Comparando estes valores com os constantes da tabela do citado art. 7, conclui-se que deveria a pensão ter sido totalmente remida com efeitos a 31/12/200
Inconformado com esta decisão na medida em que foi condenada no pagamento de um capital de remição, dela veio a Seguradora responsável interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
A constante do relatório que antecede, a que acrescem os seguintes factos.
O acidente a que os autos se reportam ocorreu no dia 31 de Agosto de 1982;
O sinistrado encontra-se afectado por uma incapacidade permanente parcial de 10,80%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Da remição obrigatória da pensão
A propósito da remição obrigatória resultava da Base da Lei n. 2127 o seguinte:
Por outro lado, o regulamento da citada lei também contemplava a remição de pensões no seu Capitulo , designadamente no artigos 6 e seguintes, daí resultando que a remição podia ser obrigatória, autorizada pelo tribunal ou por acordo, devendo ter-se em atenção na sua graduação, não só o quantitativo da pensão, mas também o grau de desvalorização.
Assim, ao abrigo do mencionado regime apenas eram obrigatoriamente remíveis as pensões devidas a sinistrados ...) que, cumulativamente correspondessem a desvalorizações não superiores a 10% e não excedessem o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional.
Daqui resulta manifesto que a pensão fixada ao sinistrado não era obrigatoriamente remível, desde logo porque a IPP que lhe foi atribuída é superior a 10%.
Art. 3 n. 1 "Sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante nos termos que vierem a ser regulamentados.
No citado aresto a este propósito refere-se o seguinte:
A Lei n. 100/97 e o seu decreto regulamentar vieram alterar profundamente este regime: as pensões resultantes de incapacidades permanentes inferiores a 30% passaram a ser obrigatoriamente remidas artigo 1, n. 1, alínea da Lei n. 100/97 e artigo 5, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 143/99, o mesmo acontecendo com as pensões vitalícias devidas por morte ou por incapacidade permanente igual ou superior a 30% desde que de reduzido montante artigo 3 da citada lei e artigo 5 , n. 1, alínea do decreto regulamentar. O novo regime também veio permitir a remição parcial destas pensões pensões vitalícias devidas por morte ou por incapacidade permanente igual ou superior a 30%), desde que respeitados os seguintes limites: a pensão sobrante não podia ser inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada; o capital de remição não podia ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30 % citado artigo 5 , n..
No sumário do referido Acórdão consignou o seguinte:
Por fim, importa realçar que o art. 7 do RLAT estabeleceu um regime transitório de remição de pensões, por força do qual as remições das pensões previstas na alínea do n. 1 do art. 17 e no art. 3 da Lei 100/97 serão concretizadas gradualmente, nos termos do quadro seguinte:
Períodos Pensão Anual
Até 31 de Dezembro de 2000 .................. ..........- 8o
Até 31 de Dezembro de 2001 ...........................- 120
Até 31 de Dezembro de 2002 ...........................- 160
Até 31 de Dezembro de 2003 ...........................- 400
Até 31 de Dezembro de 2004 ...........................- 600
Até 31 de Dezembro de 2005 ...........................- &gt;600
A questão que se coloca é a de apurar se em face ao regime transitório de remição de pensões se a pensão vitalícia fixada nestes autos é obrigatoriamente remível, o que apenas se verificará se for considerada de reduzido montante, uma vez que está em causa uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Importa ainda relembrar que foi fixado ao sinistrado a IPP de 10,80 com IPATH, tendo este apenas requerida a remição facultativa da pensão, não lhe tendo sido dada qualquer possibilidade de se pronunciar sobre a eventual remição obrigatória da pensão.
Vejamos se no caso se verificam os requisitos previstos para a remição obrigatória resultante do regime transitório de remição de pensões, tendo presente que o caso em apreço é equiparável a uma IPP superior a 30% para efeitos de ser ou não obrigatória a sua remição.
Impor ao sinistrado beneficiário de uma pensão anual, vitalícia e actualizável, devida desde Setembro de 1983, a sua substituição por um capital de remição afecta de forma inaceitável a expectativa que aquele legitimamente fundou na manutenção de um regime legal que lhe permita organizar a vida contando com o pagamento periódico e vitalício daquela quantia.
De tudo isto resulta que o Tribunal a quo não podia ter imposto, independentemente da vontade do sinistrado, a remição total da pensão.
Neste sentido ver entre outros Ac. RP de 13/03/2006, proc. n. 00545376 e Ac RL 24/03/2021, proc n. 2445/10TTLSB.L2-4 de  consultável in www.dgsi.pt.
Em face do exposto impõe-se a revogação do despacho recorrido no qual se ordenou a remição obrigatória da pensão.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso e consequentemente revoga-se a decisão recorrida na qual se ordenou a remição obrigatória da pensão.
/20T8SRE-A.C1
Ora, ainda que se considere que a Exequente pode e deve impulsionar a realização da venda fiscal do imóvel penhorado nos autos, de pouco ou nada lhe adiantará, porquanto o Serviço de Finanças está impedido de agendar a venda por imperativo legal.
Não se vislumbra outra possibilidade de a Exequente obter o pagamento da dívida peticionada, através da venda do imóvel garantia, que não pela venda judicial nos presentes autos de execução, porquanto o Serviço de Finanças não vai agendar a venda fiscal de imóvel por se tratar de casa de morada de família, independentemente dos impulsos processuais que a Exequente possa levar a cabo junto do mesmo.
O Despacho Recorrido, ao indeferir o requerido prosseguimento dos autos, está a violar o principio que está na base do artigo 794 do Código de Processo Civil, o qual não visa obstaculizar a venda em qualquer um dos processos.
No caso, podemos ordenar o prosseguimento da execução, apesar da execução fiscal com anterior penhora sobre o imóvel aqui dado para venda?
Ou dito de outra forma: perante a penhora da habitação própria e permanente do executado em ambas as execuções, o que deve então acontecer na execução , atento o disposto no art. 24, n. 2, P.P.T.?
Os factos a considerar são os que resultam do relatório antecedente, sendo ainda certo o seguinte:
A Autoridade Tributária informou o seguinte:
Além da bibliografia assinalada pelo Tribunal recorrido, podemos referenciar ainda os seguintes contributos:
O acórdão desta nossa secção de 22017, proc.1420/16, em www.dgsi.pt;
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22020, proc.1303/17, em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:13010T8AGD.B.PS1, foi tirado por unanimidade, para resolver a oposição de acórdãos na Relação do Porto.
Julga-se procedente o recurso e revoga-se a decisão recorrida.
Processo n. 3495/15T8PRT.PS11
Relatório3
Em 15/3/2006, o Autor celebrou com a Ré um contrato de gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo esta R. assumido a respectiva responsabilidade por todas as fases do processo: a de projecto, a de consultas e de contratação e a fase da obra.
Do projecto de licenciamento constava como técnico responsável pela direção técnica da obra o Eng. BB, sócio gerente da Ré.
Em 31/10/2008, foi lavrado auto de recepção provisória.
O A. instaurou acção contra aquela empreiteira, mas esta não pagou a quantia em que ali foi condenada, acabando por ser declarada insolvente e encerrado o processo.
Por sua vez, a Ré omitiu os deveres de acompanhamento da obra, não analisando os métodos de construção/execução, não verificando o cumprimento dos programas de trabalho da empreitada, não detectando as causas dos defeitos e não conformidades, não assegurando o padrão de qualidade definido nos diversos projectos, não fiscalizando as operações executadas pelo empreiteiro, sendo a R. responsável pelos prejuízos que advieram ao Autor.
Na fase do saneamento, em 26/6/2019 foram julgadas improcedentes as excepções da ilegitimidade e do caso julgado e, conhecendo do mérito, foi a acção julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido, bem como foi o Autor absolvido do pedido de condenação como litigante de má fé.
O Recorrente, nas suas alegações, suscita apenas questões de direito;
O Recorrente não impugna, no presente recurso, quaisquer decisões interlocutórias.
O prazo de caducidade previsto no artigo 122 do Cód. Civil é inaplicável por analogia ao presente caso.
Com efeito, Recorrente e Recorrida celebraram um contrato de gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo a Recorrida assumido a seu cargo todas as fases do processo: a inicial; a de projecto; a de consultas e de contratação e a fase da obra.
Nos termos da cláusula 1 do Contrato, foram estabelecidas cinco áreas funcionais como sendo as tarefas mais significativas a cargo da Recorrida:
direcção técnica de empreendimento;
análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projectos;
fiscalização, controle e calendarização da obra;
controle de qualidade;
controle das condições de segurança e
controle administrativo da obra.
Recaíam sobre a Recorrida prestações intelectuais, sendo o resultado imaterial e incorpóreo.
Ora, a sentença a quo não atende ao facto de a actuação da Recorrida ser exclusivamente intelectual, pois consistia na direcção técnica de empreendimento; análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projectos; fiscalização, controle e calendarização da obra; controle de qualidade; controle das condições de segurança e controle administrativo da obra.
Desse modo, consistindo a relação entre as partes num contrato atípico de prestação de serviço, que se rege pelas disposições sobre o mandato, não lhe são aplicáveis os prazos de caducidade previstos no artigo 122 do Cód. Civil, estando, ao invés, sujeita ao prazo geral de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 30 do Cód. Civil, norma que deveria ter sido aplicada pelo Tribunal recorrido.
Deve ser revogada a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
A decisão recorrida violou as normas e princípios jurídicos constantes dos artigos , 1, 30, 122 e 115 do Código Civil, porquanto os mesmos não foram interpretados e aplicados com o sentido versado nas considerações anteriores.
Assim se fará, inteira,
A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como apelação, por lapso, o qual foi corrigido, acabando por ser admitido como revista, tal como fora interposto, com efeito meramente devolutivo.
Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foram verificados os requisitos cumulativos previstos no art. 67, n. 1, do CPC, para o recurso de revista, per saltum, e mantido o efeito anteriormente fixado.
Apurar se foi dado cumprimento ao teor do acórdão do STJ de 23/2/2021;
Os intervenientes
outra parte, cuja descrição consta do mapa anexo para o qual se remete, não está em condições de ser rececionada, pelas razões neste momento verificadas na obra pelos presentes e descritas no mapa, sendo os mesmos recusados pelo dono da obra.
Assim a obra é recebida provisoriamente em toda a sua extensão com exceção dos trabalhos, materiais ou equipamentos devidamente discriminados no mapa anexo, os quais serão objeto de conclusão, reparação ou substituição pelo empreiteiro até ao dia 7 de Novembro de 200
Direção técnica de empreendimento designada por área funcional
Análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projetos designada por área funcional
Fiscalização, Controle e Calendarização da Obra designada por área funcional
Controle de Qualidade designada por área funcional
Controle das Condições de Segurança designada por área funcional
Controle Administrativo da Obra designada por área funcional
O objetivo desta fase será estabelecerem-se em pormenor as regras porque se rege o empreendimento Programa do, as regras de articulação e de responsabilidades entre os diversos intervenientes do processo Manual de, e em fixarem-se datas que possibilitem a elaboração de um programa genérico de atividades Planeamento Geral do.
Ter um empreendimento com alto nível de qualidade.
Ter um empreendimento realizado no tempo previsto e segundo os valores estimados.
Em relação aos projetos:
A atividade da A400, lerá por objetivo fiscalizar os trabalhos e atividades dos diversos intervenientes na construção e ainda na supervisão e controlo da execução do contrato de empreitada e fornecimentos, em termos de qualidade, prazos e custos.
Durante esta fase de Obra a A400 realizara a administração financeira da Obra, organizando a respetiva conta-corrente.
Durante esta sub-fase serão desenvolvidos em especial as seguintes atividades pela A400:
Será da exclusiva responsabilidade da A400 o controlo e verificação do cumprimento dos programas de trabalho da empreitada e fornecimentos.
Os objetivos de intervenção ao nível da Qualidade são basicamente os seguintes:
O Controlo do andamento dos trabalhos far-se-á tendo em conta as seguintes tarefas:
Por razões de responsabilidades geral e de disciplina da obra observar-se-ão as disposições seguintes:
A receção provisória da empreitada e a elaboração dos respetivos autos, serão da exclusiva responsabilidade da A40
A A400 verificará ainda se a receção provisória é acompanhada da entrega das devidas garantias, declarações, recibos, chaves, manuais e instruções de manutenção e funcionamento dos equipamentos.
Na receção provisória estarão presentes o Dono da Obra e respetivos projetistas.
Nesta sub-fase a A400 desenvolverá pelo menos as seguintes atividades:
O prazo de tempo considerado na presente proposta de prestação de serviços entre as receções provisórias e as definitivas é no máximo de dois anos.
Genericamente para cada uma das áreas/funções atrás referidas, poder-se-á descrever:
Coordenador:.
Controlador da Segurança e Higiene:.