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Alega a recorrente existir ainda oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202017, Proc. 265/13T8AMT.P1, uma vez que naquele se decidiu atribuir uma indemnização pela construção de uma vedação na confrontação das partes sobrantes com o novo arruamento e, neste, contrariamente, se decidiu que, no processo de expropriação, só são indemnizáveis os prejuízos decorrentes da divisão do prédio expropriado.
No Acórdão recorrido é transcrita e acolhida a posição assumida na decisão sob recurso, que esta era, ipsis verbis, a seguinte:
De tudo isto decorre que não se verifica o fundamento específico da admissibilidade do recurso previsto no artigo 62, n. 2, al., do CPC e por isso tão-pouco será admissível a revista quanto a esta questão.
Não sendo admitida a revista quanto a nenhuma das duas questões, não há que apreciar das nulidades invocadas no recurso de todo o modo, já apreciadas e decididas pelo Acórdão do Tribunal da Relação de ..... de 102020)1
Por todo o exposto, decide-se julgar inadmissível o presente recurso de revista.
A isto contrapõe a recorrente, na presente reclamação, fundamentalmente, o seguinte14:
A decisão arbitral não atribuiu qualquer indemnização pela depreciação dos dois prédios em causa, estranhos ao processo de expropriação, e os expropriados não recorreram da decisão, pelo que a atribuição pela Relação de uma indemnização pela depreciação de outros prédios importou ofensa de caso julgado.
Verificar-se-ia, em suma, a contradição de julgados invocada pela recorrente, pelo que o recurso devia ter sido admitido com base neste fundamento.
Verifica-se que, no caso sob apreciação, o Tribunal Arbitral, constituído por uma equipa de árbitros designada pelo Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de ..... , fixou um valor para a indemnização devida pela expropriação de determinada parcela.
Verifica-se ainda que o valor da indemnização fixado pelo Tribunal Arbitral foi impugnado através de recurso. Significa isto foi posta em causa não só a decisão arbitral mas a decisão arbitral e todos os pressupostos lógicos em que ela assentou / todos os seus fundamentos.
Significando o recurso da decisão arbitral que foi posta em causa a decisão arbitral e todos os seus fundamentos, não há possibilidade de algum deles ter adquirido força de caso julgado ou, como parece resultar das alegações da recorrente, de se ter formado caso julgado quanto a que a indemnização não abrange danos em prédios distintos do prédio expropriado.
Com o devido respeito, o argumento não procede. O objecto do processo é a indemnização pela expropriação, devendo entender-se que quando é impugnada a decisão arbitral que fixa o valor da indemnização são impugnados todos os seus pressupostos, designadamente os respeitantes aos danos indemnizáveis no processo expropriativo. Quer dizer: o facto de o Tribunal arbitral ter pressuposto que só eram indemnizáveis os danos que afectam directamente o prédio expropriado não preclude a Relação de ter em consideração danos diversos.
Em confirmação, dá-se destaque ao que se afirma no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202017, Proc. 52/13TBTMC.GS116, já citado na decisão singular embora em nota de rodapé:
Analisando, porém, o Acórdão fundamento, mantém-se a conclusão de que, com o devido respeito, não lhe assiste razão.
São diversas as passagens do Acórdão que o ilustram, como se assinala na decisão singular.
Em abono da concisão, diga-se somente que, tendo a recorrente impugnado o facto provado mais relevante para estes efeitos o facto, o Tribunal respondeu:
"Não lhe cabe razão.
Tudo indicando não ter sido tal questão visada no Acórdão recorrido, não se apreciou, na decisão singular, a alegada contradição de julgados.
Vem agora a recorrente, na sua reclamação, insistir em que esta questão foi apreciada pelo Tribunal recorrido e que se verifica a alegada contradição com o Acórdão fundamento
Não tendo o Tribunal enunciado, apreciado ou decidido a questão da ressarcibilidade de danos não resultantes directamente da divisão do prédio, a tentativa de encontrar alguma contradição com outro Acórdão quanto a esta questão seria vã.
Desta norma resulta que a decisão de admissão do recurso do Tribunal da Relação não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.
Cfr. Manuel Gomes da Silva, O dever de prestar e o dever de indemnizar, volume , Lisboa, 1944, p. 11 Referindo-se a esta classificação, cfr. ainda Fernando Pessoa Jorge, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , Coimbra, Almedina, 1999, pp. 378 e s.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pp. 471-47
O Tribunal Tributário de Lisboa indeferiu o requerido.
Inconformado, o requerente interpõe recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativa, tendo concluído a sua alegação nos seguintes termos:
Pois que, antes de mais, urge reconhecer o lapso, proferido na douta sentença que aqui se recorre, pois que, foi efetivamente efetuado um pedido dirigido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P, e junto aos presentes autos, DOC.1 da Petição Inicial.
Acresce que, a notificação em análise, estabelece o prazo máximo de 30 dias para pagamento do montante total constante da mesma, acrescido dos respetivos juros moratórios e custas processuais, sob pena de prosseguimento do procedimento criminal.
Mais, uma vez, não se consegue perceber o argumento vertido na douta sentença. Nem tal pode de forma alguma merecer acolhimento.
O Recorrente tal como já referido nos presentes autos, é considerado responsável solidário no processo executivo acima mencionado, tendo inclusive sido notificado para o seu pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105 do n 4 alínea do RGIT.
Desta forma, não pode salvo o devido respeito, deixar de se considerar que o aqui Autor é interessado nos termos do artigo 147 n 1 do CPPT, logo detém toda a legitimidade para requerer a presente intimação judicial. Pelo que andou mal o Tribunal a quo a considerar o contrário.
Acresce que, tendo o RECORRENTE efetuado o pedido com os fundamentos acima descritos, não rececionou qualquer resposta, nem de deferimento da arguição de prescrição, nem do seu indeferimento.
Assim, andou mal o Tribunal a quo, pelo que a sentença proferida não pode produzir efeitos jurídicos, pelo que a mesma, deve ser substituída por outra, que intime o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., a responder ao pedido efetuado pelo RECORRENTE.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO SEMPRE COM O MUI DOUTO
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto, e errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Com esta alteração, o legislador visou diferenciar as situações daqueles contribuintes que cumprem a obrigação declarativa, e dos outros que nada fazem.
Caso o contribuinte pague, opera-se a descriminalização dos factos, os quais não perdem a natureza ilícita pois o sancionamento a título contraordenacional mantém-se intacto há que pagar a coima prevista no artigo 11 do RGIT para que se beneficie dessa condição).  Neste sentido vide: entre muitos outros: acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 012007, proferido no processo n. 2210/07-1, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
No caso concreto, como vimos, o recorrente foi notificado para os efeitos previstos na alínea do n 4 do artigo 10 do RGIT, e sabendo-se queo pagamento exclui a punibilidade dos factos mostra-se-nos inquestionável que a omissão da recorrida é susceptível de lesar um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. De facto, a extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal, porém a torna não exigível o montante da dívida tributária.
A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal, porém a torna não exigível o montante da dívida tributária.
Provado que o recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos na alínea do n 4 do artigo 10 do RGIT, e sabendo-se queo pagamento exclui a punibilidade dos factos, tem por isso interesse legítimo para usar do meio processual a que alude o artigo 14 do CPPT.
AA, S.A., veio interpor recurso de revista do acórdão da Relação que julgou habilitada como cessionária do autor o Fundo BB, fundo de recuperação de créditos.
Distribuído o recurso o relator proferiu o seguinte despacho:
Contestou a requerida AA, SA.
Mais uma vez inconformada, veio a requerida AA interpor recurso de revista para o STJ.
O requerimento de interposição do recurso deu entrada em 18/6/201
O recurso foi admitido pelo relator no Tribunal da Relação.
Porém tal despacho não vincula este Tribunal art. 641 n 5 do.
Importa, pois, verificar se ocorrem todos os pressupostos de admissibilidade da revista e se a mesma pode ser admitida.
Também não se enquadra na previsão do n 2 do mesmo artigo, porquanto tratando-se inequivocamente de uma decisão interlocutória, não vem invocada nem se vislumbra que exista qualquer das situações previstas nas al. e, que a existirem dariam acesso ao terceiro grau de jurisdição.
No modesto entender da Recorrente, não se terá tomado em consideração, na douta Decisão Singular, o facto de que, tendo a decisão recorrida sido proferida em incidente de habilitação, por apenso aos autos da acção declarativa, ela constituir decisão final desse incidente, pondo termo ao respectivo processo.
Assim, sendo a decisão recorrida a decisão final do incidente, que lhe põe termo, a decisão afigura-se recorrível ao abrigo do art. 67, n. 1, do P..
Não admitir o recurso significaria que, sobre a questão da habilitação, a Recorrente ficaria impedida de promover a reapreciação da decisão proferida por um Tribunal superior.
Por ambas as razões apontadas, afigura-se que deverá ser admitido o recurso de revista.
A situação enquadra-se sim na previsão do art. 673 do CPC, porém não foi invocado pelo recorrente, nem se vislumbra que exista qualquer das situações previstas nas al. e do referido preceito que, a existirem, dariam acesso imediato ao STJ. Mas se assim acontecesse o recurso não seria de admitir por ter sido interposto fora de prazo, uma vez que o prazo legal de interposição destas revistas é reduzido a 15 dias art. 677 do.
Deste modo e pelo exposto acorda-se em indeferir a reclamação e manter a decisão de não admissão da revista.
O acórdão da Relação que, apreciando reclamação do recorrente contra o despacho do relator que julgou habilitado o requerente/cessionário, confirma o referido despacho, não é passível de recurso de revista autónomo por não se enquadrar nas situações previstas no n 1 e 2 do art. 671 do CPC.
tendo a presente execução por título executivo um requerimento de injunção a que foi aposta formula executiva e reportando-se a dívida reclamada a um contrato celebrado em julho de 1999, incumprido na mesma data, há muito decorreu o prazo de seis meses que a lei aponta para exigir o pagamento do preço do serviço prestado;
O Executado assumiu a obrigação do pagamento com a assinatura do contrato e do protocolo de entrega, ficando assim clara a obrigação existente, mediante a aposição da sua assinatura nos referidos documentos, aceitando, assim, as condições inerentes no mesmo, aliás conforme declarado expressamente no contrato.
Pretendeu a Exequente assim obter o pagamento da quantia em dívida, atinente ao reembolso do crédito concedido. Tal reembolso constitui obrigação assumida expressa e pessoalmente pelo devedor na referida documentação.
O Tribunal recorrido efetuou uma errada interpretação do Direito por si invocado, olvidando a prova apresentada pela Exequente em sede de oposição.
Conclui pela revogação da sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.
Se, face aos factos dados como provados, os embargos deveriam ter sido julgados improcedentes.
O Apelante/Exequente insurge-se quanto a tal entendimento defendendo que, tendo juntado aos autos o protocolo de entrega do curso, fez prova de que o curso foi efetivamente disponibilizado ao executado, formalizando-se desde logo um contrato de prestação de serviços.
O exequente instaura a presente ação executiva apresentando como título executivo um requerimento de injunçãono qual foi aposta a fórmula executória.
Havendo que distinguir entre os factos constitutivos e os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito exequendo, e só os primeiros constituindo ónus da prova do executado artigo 342, haverá, igualmente, que jogar com a natureza e a força probatória do documento que constitui o título exequendo8:
Será assim de confirmar a decisão recorrida, porquanto, devidamente impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, o exequente/embargado deles não logrou fazer prova.
Em embargos de executado a distribuição do ónus da prova, que se baseia em normas de direito substantivo, não se altera relativamente ao processo declarativo.
Possuindo o documento exequendo, para além da função executiva, uma função probatória, na distribuição do ónus da prova haverá, ainda, que jogar com a natureza e a força probatória do documento que constitui o título exequendo.
Publicado no DR, 1 Série, n 110, de 8 de junho de 201
O executado embargante não impugna a assinatura de qualquer um dos documentos cuja cópia é exibida pelo exequente/embargante.
Acórdão relatado por Teles Pereira, disponível in www.dgsi.pt.
O recorrente IPL pugna pelo recebimento da revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e mal decidida.
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 14/19ZCLSB, da Comarca de Santarém Juízo Central Criminal de Santarém - Juiz, e por acórdão datado de 21-09-2017, o tribunal decidiu:
Absolvem o arguido NB do crime de angariação de mão-de-obra ilegal, p. e p. pelo art. 185 ns 1 e 2 da Lei 23/2007 de 04/07; e
Absolvem o arguido UP do crime de angariação de mão-de-obra ilegal, p. e p. pelo art. 185 ns 1 e 2 da Lei 23/2007 de 04/07;
Absolvem a arguida E...,Lda. do crime de angariação de mão-de-obra ilegal, p. e p. pelos arts. 182 n 1 e 185 ns 1 e 2 da Lei n. 23/2007 de 04/07; e
Absolvem o arguido PSV do crime de utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, p. e p. pelo art. 185-A ns 2, 4 e 5 da Lei n 23/2007 de 04/07;
Absolvem a arguida HM, Lda. do crime de utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, p. e p. pelo art. 185-A ns 2, 4 e 5 da Lei n 23/2007 de 04/07;
Mais condenam os arguidos nas Custas, sendo a Taxa de Justiça para cada um deles, no montante equivalente a 6 Ucs, para cada um deles arts. 513 e 514 do CPP e art. 8 n 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Condenam solidariamente, todos os arguidos NB; UP; E, Lda.; PSV e HM, Lda. a pagarem aos lesados RKS, BKP, KBT, SBA, SA, DRT, DK, PG, TBP, BRK, PJL, Dipak K, AB, KRS, PBB e TP, a título de indemnização por danos patrimoniais, as quantias que vierem a ser liquidadas em incidente próprio.
Inconformados com a decisão condenatória, dela interpuseram recurso os arguidos NB, UP e PSV, formulando as seguintes conclusões:
Arguido NB.
- O arguido ora recorrente não assistiu aos depoimentos para memória futura, embora a estes tenha assistido um Ilustre defensor, o qual, na verdade, não se encontrava em condições de poder assegurar a defesa.
- Os depoimentos para memória futura constantes dos autos violam assim o princípio do contraditório, constituindo um meio enganoso de prova, sendo prova proibida, nos termos do artigo 126, n 2, al., do P. Penal.
- Ao não decidir inquirir os cidadãos nepaleses que prestaram depoimento para memória futura, o tribunal violou o preceituado no artigo 355 do P. Penal, uma vez que deveria ter optado pela sua audição, nos termos do disposto no artigo 340, n 1, do mesmo diploma legal.
- O arguido ora recorrente cometeu um crime de tráfico de pessoas, na sua forma continuada, e não 23 crimes autonomizados, uma vez que o seu agir ilícito provém de uma só resolução criminosa, no quadro de uma só solicitação e de uma mesma situação exterior.
- A pena aplicada ao arguido ora recorrente 14 anos de prisão) é exagerada e desproporcionada para o caso dos autos, tenho o acórdão recorrido violado o disposto nos artigos 40, n 2, e 71 do Código Penal.
- Tudo bem ponderado, a pena a aplicar ao arguido ora recorrente não deverão exceder os 5 anos de prisão, tanto que o relatório social efetuado até refere que a atuação ilícita deste arguido constituiu um caso isolado na sua vida, sendo, por isso, possível a aplicação do regime de prova, conforme o disposto no artigo 53 do Código Penal suspensão da execução da pena de prisão, com sujeição a regime de.
Arguido UP.
- Com efeito, tais depoimentos foram prestados em sede de inquérito, e nem sequer foram reproduzidos em sede de discussão e julgamento, como o deveriam ter sido.
- Não houve o necessário contraditório, o que, em bom rigor, deveria ter sucedido, já que o douto tribunal entendeu que essas testemunhas/ofendidos não poderiam prestar depoimento, dado o seu estatuto de assistentes.
- Quod non est in actiis, nom est in mundi o que não está nos autos não.
- Com efeito, os direitos constitucionalmente consagrados da reserva da intimidade da vida privada e da privacidade das comunicações são invioláveis, a todos vinculam, e importa respeitá-los.
- No caso dos autos, nem sequer é possível avaliar se os mesmos foram minimamente respeitados nas iniciais interceções autorizadas no processo.
- O que acarreta a sua nulidade, nos termos do disposto nos artigos 187, 188 e 189 do CPP, e 32, ns 1 e 8, 34, ns 1 e 4, da CRP, estes preceitos de aplicação imediata, ex  artigo 18 da mesma Lei Fundamental.
- No caso dos autos, resulta violado o princípio do contraditório, logo deve ser declarado nulo o Julgamento.
- É que, por força da matéria de facto considerada provada pelo tribunal a quo, encontra-se o recorrente UP condenado pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelos artigos 160, n 1,, e, do P., na pena de 13 anos de prisão, quando tal crime nem sequer existe.
- O tráfico de pessoas é um crime que tem a ver essencialmente com a liberdade e a dignidade humanas.
- Além disso, para existir crime teria que haver dolo, ou seja, a intenção de o arguido cometer aqueles factos criminosos, o que nunca existiu.
- Nem se percebe como, se foi dado como provado que o ora recorrente trabalhava sob ordens e instrução do arguido NB. A verdade é que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, o arguido não obteve qualquer lucro com a sua alegada atuação, a não ser exercer a sua atividade de administrativo da sociedade arguida E..., e daí o seu salário ser o resultado do seu trabalho, que era legítimo e devido.
- Posto isto, entende o recorrente que erra o tribunal a quo quando o condena pelo crime de tráfico de pessoas.
- Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou claramente as normas constantes dos artigos 22, 23, 71, 72, 73 e 160, n1, als., e, do CP.
- Para a prova dos factos não bastam meras suposições, cenários hipotéticos, descrições genéricas não, ou presunções não confirmadas, mas deduzidas pelo tribunal.
- Certas conclusões do tribunal são mais resultado de uma interpretação extensiva e abstrata, de quem a faz, do que a aplicação de regras da experiencia.
- O ora recorrente deve ser absolvido da prática do crime de tráfico de pessoas.
- Ou, no mínimo, foi violado o princípio in dubio pro reo.
- Outra contradição se verifica entre os pontos 95, 96, 101 e 111 com o ponto 10
- E no ponto 111: "Atuando sempre com uma intenção lucrativa para si e para as empresas de que são sócios gerentes e funcionário.
- Ou seja: tudo o que fez o aqui Recorrente foi sempre sob ordens e instruções e ordens do arguido NB e no interesse do arguido NB seu patrão) e a E...,Lda, sua entidade empregadora e nunca em benefício próprio.
- Ora, tal não é correto, já que o arguido tinha um agendamento para Novembro/16, relacionado com a sua possível AR, não havendo ainda qualquer decisão definitiva sobre essa questão. E este ponto é importante, por causa da tal questão inerente ao tráfico de pessoas - o ardil que criaram nas expectativas dos 23 trabalhadores - já que, á semelhança desses 23 trabalhadores/ofendidos, o arguido também acreditava que poderia obter essa AR.
- Os elementos concretos de prova, disponíveis nos autos, e no que concerne ao ora recorrente, não apoiam, de forma cabal e segura, a conclusão decisória.
- As provas que impõem decisão diversa da recorrida: não resultaram provas que o arguido ora recorrente tenha atuado na forma descrita e em conluio com os coarguidos.
- Em suma: o recorrente deve ser absolvido da prática do crime de tráfico de pessoas.
- Mal andou o tribunal quando, erradamente, deu como provado um crime que nunca existiu pelo menos no que ao arguido aqui recorrente.
- Assim, a pena aplicada é exagerada e inadequada, não tendo sido levados em consideração os critérios enunciados no n 2 do artigo 71 do CP, nomeadamente no que diz respeito ao disposto na sua alínea.
- A própria condição pessoal do agente é de molde a decidir-se por medida que contribua para a reintegração e não para a segregação, cumprindo-se assim o disposto no artigo 40 do CP.
- O doseamento da pena arbitrada pelo tribunal a quo denuncia uma nítida violação do princípio da proporcionalidade das penas.
- A este respeito, foram violadas as seguintes normas constitucionais: n 2 do artigo 32, n 6 do artigo 29 e n 4 do artigo 30 da Constituição da R. Portuguesa.
- Estão reunidas as condições de facto e de direito para uma efetiva atenuação da pena e a sua eventual suspensão.
- É forçoso colocar a hipótese de suspensão da pena, ao abrigo do artigo 50, n 1, do CP, concluindo-se, como pugnamos, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão efetiva, aliada a um rigoroso regime de prova, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
- Quanto aos PICs formulados pelos ofendidos, por tudo o atrás dito, e face ao entendimento por nós perfilhado de que o arguido não cometeu nenhum crime, entendemos que os mesmos estão assim prejudicados.
Arguido PSV.
- O que acaba por relevar também para os factos provados entre 96 e 114, visto que estes foram dados como provados por presunção, tendo por base, também, os factos provados entre 59 e 9
- Enferma ainda o acórdão recorrido dos vícios previstos em duas das alíneas do art. 410/2 P.P.
- Como não procurou, através da prova testemunhal produzida concretamente dos pais do ou questionando diretamente o Recorrente que não só esteve presente em todas as seis sessões de julgamento, como prestou extensas declarações), colmatar a falta de relatório social.
- Mas a decisão recorrida enferma ainda do vício ínsito na alínea do referido art. 410/2 P.P.
- E os elementos de prova consistentes nas declarações do Recorrente, do seu coarguido NB e nas declarações para memória futura prestadas pelos 23 cidadãos nepaleses permitem concluir que, efetivamente, ERA FORNECIDA ÁGUA e que HAVIA ÁGUA CANALIZADA.
- Em concreto, foram incorretamente julgados os factos provados em: 37, 46 a 50, 53, 62, 63, 78, 84, 99, 100, 103 a 110 e 11
- Quanto aos elementos de prova que impunham que tais factos fossem julgados de forma diversa da constante do acórdão recorrido, são eles as declarações do Recorrente, as declarações do arguido NB, as declarações do arguido UP, os depoimentos das testemunhas AR, OR e TMF, os contratos de prestação de serviços celebrados entre E... e HM de apenso B e as declarações para memória futura prestadas pelos 23 cidadãos nepaleses transcritas em apensos de transcrição JurisHelp de dias 11, 12, 13 e 14 de Julho de 201
- Começando pelos factos provados em 99, 100, 103 a 110 e 11
- Porém, a prova por presunção judicial obedece a apertados critérios que, salvo melhor entendimento, não se verificam in casu.
- Quanto ao Recorrente saber que os cidadãos nepaleses estavam ilegalmente em Portugal, dir-se-á que não resulta de qualquer dos demais factos dados como provados.
- Não se perca de vista que se deu como provado que foi a E... através dos coarguidos com ela quem contratou os ditos cidadãos e com eles celebrou contratos de trabalho, sendo também a E... que, ao abrigo do contrato de prestação de serviços celebrado com a HM, colocou tais trabalhadores nas estufas do Recorrente.
- Sendo que a prova produzida até vai em sentido contrário.