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Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 92 ") A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal a quem  com questões novas.
Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar as decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo se quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis." destacado.
Assim, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas e não sobre questões novas, salvaguardando-se sempre as questões de conhecimento oficioso.
Em sede de recurso e de acordo com os normativos acima citados, a junção de documentos assume carácter excecional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei artigo 65, n. 1,.
"Junto remeto a listagem dos processos extintos por extracção de dívida em condições de recurso, sendo que por força das férias judiciais tem de interpor até 28/09/201
Está em causa a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que rejeitou liminarmente o presente Recurso de contraordenação intentado pela arguida, com fundamento na caducidade do direito de ação.
In casu, do exame da factualidade constante das alíneas  e  do probatório resulta que a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima por transmissão electrónica de dados, em 25/07/2018  dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na caixa postal eletrónica da pessoa a, sendo que a petição do presente recurso apenas foi remetida o Serviço de Finanças de ...) 3 em 11/09/201
Insiste, ainda assim, a Recorrente na tempestividade do recurso da decisão de aplicação de coima, ancorada na alegação da sua convicção de que tal prazo se suspendia em férias uma vez que a Autoridade Administrativa a induziu em erro ao indicar que o prazo para interposição de recurso terminaria em 20201
Na verdade, esse princípio está consagrado na CRP, mas a sua efectivação não é anárquica, está sujeita a regras a estabelecer pelo legislador ordinário, tais como, por exemplo, a do uso do meio processual adequado, do estabelecimento de prazos para esse exercício, ou da necessidade de prévia utilização de meios graciosos.
Não vemos, portanto, como afirmar, como fez a Sentença recorrida, que a testemunha possuía um conhecimento directo e imediato dos factos que importam para a boa decisão da causa, sobretudo se tivermos em consideração que nos encontramos perante factos posteriores ao ano de 2007 e dívidas exequendas relativas ao período de tributação de 201
De qualquer forma, não consta do depoimento da testemunha que tenha sido assinado qualquer contrato com a R....... para a implantação de estabelecimento comercial na estação de São Pedro, nem qualquer contrato com a S....... com vista a um reforço de financiamento da sociedade devedora originária, contrariamente ao que foi postulado nas alíneas , J., K, e da factualidade dada como assente na Sentença recorrida; muito menos o Oponente logrou carrear para os presentes autos qualquer prova documental que o ateste.
Resulta, ainda, da factualidade dada como assente, que o Oponente demonstrou já em 2010 ter conhecimento que a sociedade devedora originária se encontrava em dificuldades financeiras, cfr. alínea dos probatório fixado na Sentença, e como lhe competia, caso fosse um gerente diligente e competente, o Oponente não tomou imediatamente qualquer medida necessária e adequada para reverter tal situação.
não foi junto qualquer tipo de elemento probatório, ainda que documental, que o Oponente tivesse diligenciado no sentido do pagamento prestacional das dívidas fiscais e contributivas da sociedade da qual era gerente;
não existe prova, documental que fosse, sobre o renegociação dos contratos de arrendamento e sobre a redução de custos operacionais da sociedade devedora originária que haja sido empreendido pelo Oponente;
Da Sentença recorrida retira-se uma conclusão absolutamente inconcebível: para fazer a prova que ilida a presunção de culpa não é sequer preciso fazer a prova. Pois se, relativamente a esta questão, não foi trazida prova documental pelo Oponente e se a testemunha, como dissemos anteriormente, sabe de factos porque lhes foi transmitido por interpostas pessoas, então não foi realizada qualquer tipo de prova admissível!
Impugna-se, desta forma e para os devidos efeitos legais, a factualidade dada como assente nas alíneas , J., K., , P., e Q. do probatório constante da Sentença recorrida, por ancorada em prova testemunhal sem conhecimento directo e imediato dos factos e desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, designadamente de cariz documental, que a suporte.
Assim, contrariamente ao que resultou da Sentença recorrida, dos autos não resulta demonstrado, e muito menos provado, que o Oponente tenha sido um gerente diligente e, consequentemente, que a falta de pagamento das dividas exequendas não lhe seja imputável.
Destarte, com o devido e muito respeito, a Sentença sob recurso, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, no n. 1 do artigo 7 da LGT e no n. 2 do artigo 35 do Código Civil.
O recorrido apresentou contra-alegações ao recurso interposto conforme seguidamente expendido:
a. Não foi apresentada prova da celebração dos negócios com a R....... ou a S.......;
Dos autos não resulta demonstrado ou provado, que o Oponente tenha sido um gerente diligente e, consequentemente, que a falta de pagamento das dívidas exequendas não lhe seja imputável;
O tribunal a quo valorou a prova produzida de forma inadequada, violando o disposto na al., n. 1 do artigo 2 da LGT, n. 1 do artigo 7 da LGT e n. 2 do artigo 35 do ;
Não pode o Oponente, Recorrido, concordar com o recurso apresentado pela Autoridade Tributária, porquanto entende que a sentença proferida pelo douto tribunal a quo não padece de quaisquer vícios, estando a mesma devidamente fundamentada
O Ilustre Tribunal a quo identificou e elencou todos os factos e a respectiva fundamentação e motivação de facto e de direito, designadamente:
"A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos e ao PEF apenso, não impugnados, e do depoimento da testemunha inquirida, conforme R.......ido em cada uma das alíneas do probatório.
A testemunha inquirida, J......., na qualidade de sócio da SDO e seu gerente até finais de 2007, demonstrou ter um conhecimento directo dos factos sobre os quais foi inquirido. Seu depoimento revelou-se consistente, isento e credível. Explicou nomeada mente que foi dito aos sócios que as vendas caíram e que os custos de pessoal eram muito elevados, sendo difícil despedir trabalhadores porque eram todos efectivos. ...) // Afirmou também que o Oponente, como sócio fundador, tinha muito carinho pelas lojas e a esperança que a SDO recuperasse, tendo tomado diversas medidas para assegurar a sua viabilidade, entre as quais: a abertura da loja na estação de São Pedro, para o que deram livranças pessoais: a celebração do contrato da S.......; a renegociação de rendas e a rescisão de contratos com trabalhadores."
Anda mal a Autoridade Recorrente ao afirmar que a prova produzida não permite, nem fundamenta a conclusão do Ilustre Tribunal a quo, como passamos a demonstrar:
Desde logo, a Testemunha revelou em todo o seu depoimento um conhecimento directo, verdadeiro e idóneo dos factos, mormente porquanto:
Trabalhou 27 anos na Devedora principal Gravação do depoimento a 3m:0ss a 4m:09ss);
Grande maioria dos quais enquanto Sócio-gerente, responsável pela área, administrativa, operacional, comercial e financeira, revelando um conhecimento profundo da actividade da mesma;
Reformou-se em Dezembro de 2007;
Na qualidade de sócio, participou nas Assembleias-gerais da sociedade prova documental junta;
Nessa qualidade de sócio foi chamado a assinar os contratos da S....... e da R....... designadamente da prova gravada a partir do minuto 41m:00ss e até aos 52m:00ss);
ix. Manteve contacto com as lojas e com os trabalhadores, todos eles contratados por si e que nele depositavam a sua confiança;
x. Designadamente, e considerando que era fiador em contratos de arrendamento celebrados pela Devedora principal, foi chamado a intervir nessa qualidade, quando as rendas deixaram de ser pagas depoimento 22m:00 a 23m:05ss).
Relativamente aos factos que a Autoridade Recorrente afirma não terem sido provados, cumpre discordar absolutamente, dado que:
Conhecimento da assinatura dos contratos da R....... e S.......
Pagamentos em prestações das dívidas fiscais
Rescisões com trabalhadores
Excepto se os mesmos tivessem desaparecido por "artes mágicas", os seus contratos de trabalho teriam que ter terminado, ou por vontade dos trabalhadores, ou por vontade da entidade empregadora... sendo certo que outros não foram contratados para o seu lugar!
Renegociados os contratos de arrendamento
Também aqui o seu testemunho revela conhecimento pessoal e directo, quer na qualidade de ser ela própria senhoria com rendas em atraso, quer pelo facto de se ter mantido fiadora de contratos de arrendamento que deixaram de ser cumpridos e sobre os quais foi chamado a intervir nessa qualidade de fiadora, designadamente numa das "lojas da Madorna" depoimento 22m:00 a 23m:05ss).
Como se esta abordagem não fosse já grave, a Autoridade Recorrente nos artigos 4 e seguintes, enceta uma nova linha de orientação que consiste em fazer alegações de facto e de direito sobre a natureza da dívida em discussão apelando a regras, não legais, mas de moralidade tributária.
Não basta invocar um dever moral de cumprimento de uma obrigação. Para que esse dever se constitua, era necessário que a Devedora Principal tivesse meios para pagar os salários sobre os quais essa retenção era devida: o que não tinha!
Contudo, e ainda que fosse, o que não se concede, este é um facto que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7 da LGT, teria a Autoridade Recorrente, que os invoca, de os demonstrar. Pois até no caso do IVA, pode suceder, e na maioria das vezes sucede, o IVA liquidado não corresponde ao IVA cobrado ou recebido. No caso, teria a AT que demonstrar e não apenas lançar suspeições) de que a Devedora principal e os seus gerentes, retiveram as quantias efectivamente e as desviaram do seu fim legal.
Donde, por todo o exposto:
Donde, andou bem a sentença recorrida, ao julgar procedente, por provada, a oposição apresentada pelo Oponente, ora Recorrido, determinando-se a extinção da execução fiscal objecto da Oposição.
O artigo 607, n 5 do Código de Processo Civil aplicável ex. artigo  do determina que
" O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes."
Conforme exposto supra, a Autoridade Recorrente não se limita a desconsiderar o que foi dito pela testemunha apresentada pelo Oponente. Ao invés, afirma que a testemunha não se pronunciou sobre factos invocados pelo Oponente, o que, como Exas. poderão verificar, não é verdade.
E. Em 2007, a SDO tinha 5 estabelecimentos abertos e resultados positivos facto não;
G. O Oponente intervinha nas decisões relacionadas com grandes investimentos da SDO e sempre que era necessário apor a sua assinatura, nomeadamente em cheques e em contratos, em especial os de financiamento bancário, por ser sócio maioritário e garante desses contratos facto não controvertido, confirmado igualmente pelo depoimento da testemunha J.......);
No ano de 2010, a SDO assinou um contrato com a R....... para abertura de um estabelecimento comercial na estação de São Pedro, uma vez que a fábrica tinha capacidade para produzir mais, na expectativa de que, abrindo um novo balcão, poder escoar mais produtos provado por testemunha, cfr. depoimento de J.......);
N. A subida da taxa do IVA na restauração implicou uma contração dos lucros no sector de actividade da SDO provado por documento, a fls. 64 a 80 dos;
Z. O Oponente exerceu o seu direito de audição invocando, em suma, que a SDO tinha e ainda terá) património suficiente para solver a dívida exequenda e que a falta de meios financeiros não se deveu a nenhuma actuação culposa provado por documento, a fls. 36 a 47 do PEF;
AA. Em 002013, o Chefe do Serviço de Finanças de Cascais - 2 proferiu despacho de reversão contra o Oponente, ao abrigo do art. 2 e da alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, com os fundamentos constantes da informação elaborada nos Serviços, na qual se concluiu, na parte relevante, que: "...) Em consulta aos autos, verifica- se ter sido efectuada várias penhoras, nomeadamente de contas bancárias e viaturas, sendo que estas viaturas ainda se encontram com a penhora efectuada, só que ...) o valor das penhoras efectuadas se mostraram de um valor muito inferior ao necessário para a satisfação da dívida exequenda e a acrescido.
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos e ao PEF apenso, não impugnados, e do depoimento da testemunha inquirida, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, rectifica-se a alínea seguinte:
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, adita-se ao probatório o elemento seguinte:
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida na determinação da matéria de facto e na apreciação da matéria de facto.
No que respeita a todos os quesitos em presença, cumpre referir que a prova dos mesmos constitui ónus do oponente e não do oponido, dado que está em causa a comprovação da falta de culpa do gerente na omissão de pagamento da dívida exequenda omissão de entrega de IRS retido - artigo 2/1/b), da.
Em face do exposto, impõe-se eliminar as alíneas,, e, e.
No caso em exame, está em causa a reversão da execução fiscal contra o oponente, por dívida de IRS, retenção na fonte de 201 Trata-se da efectivação da responsabilidade subsidiária do oponente ao abrigo do disposto no artigo 2/1/b), da LGT.
A dívida de IRS de 2012, em causa nos autos, tinha como data de pagamento voluntário a de 202012 alínea.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Face ao exposto, os juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
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O Recorrente requereu a atribuição do benefício de apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento dos honorários de patrono e dispensa de taxas de justiça e demais encargos com o processo a 00201
Tal pedido foi deferido nas modalidades pretendidas e foi nomeada ao Recorrente uma Patrona Oficiosa que foi notificada desse facto a 20201
A Patrona Oficiosa nomeada dispunha de 30 dias para intentar a acção competente, como vem referido na nomeação cfr. documento de fls. 69 dos.
A 202019 Doc. n. 1, que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais a Patrona Oficiosa do Recorrente deu entrada de um pedido de prorrogação do prazo de propositura da acção competente, o qual veio a ser deferido pela Ordem dos Advogados Doc. n. 2, que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
Mas, a Patrona foi nomeada para efeitos de propositura de acção em processo administrativo cfr. documento de fls. 69 dos, dispondo então de 30 dias para o efeito, conforme preceitua o artigo 3, n. 1,  parte da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
O que fez a Patrona Oficiosa nomeada em 202019, tendo aquele pedido sido deferido, dispondo até ao dia 202019 para propor a referida acção, o que veio a acontecer a 10201
Deverá dizer-se que o prazo dos trinta dias para a propositura, se não for respeitado, poderá provocar maxime, como dispõe o n. 3 daquele artigo, a responsabilidade disciplinar do patrono nomeado por não ter justificado perante a sua Ordem Profissional o motivo pelo qual não cumpriu com o prazo que lhe foi estabelecido no n. 1 daquele mesmo.
Mais, no máximo, poderia suscitar-se a questão de saber se o aqui Recorrente deu entrada do pedido de apoio judiciário dentro do prazo que dispunha inicialmente para apresentar a sua oposição, o que se verificou uma vez que o Recorrente deu entrada daquele requerimento a 002019 e o seu prazo inicial apenas terminaria a 10201
Por força do normativo em apreciação, no caso de o titular do direito substantivo pedir a
Aliás, neste sentido se pronunciaram também os seguintes acórdãos todos disponíveis
in www.dgsi.pt):
Tribunal Central Administrativo Norte:
Processo n. 00818/14BEBRG, de 102015;
Processo n. 1231/03BEBRG, de 10201
Tribunal Central Administrativo Sul:
Processo n. 12857/16, de 202016;
Processo n. 10500/13, de 202015;
Processo n. 10733/13, de 002014;
Processo n. 9183/12, de 212012;
Supremo Tribunal Administrativo:
Processo n. 1654/03, de 012003;
Processo n. 134/04, de 002004;
Processo n. 431/04, de 20200
Também assim pretendendo o Recorrente, uma vez que entende que houve uma errada interpretação do preceituado no artigo 3, n. 4 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, uma vez que o n. 4 daquele artigo refere expressamente que a acção se considera proposta na data em que foi apresentado o requerimento de apoio judiciário para nomeação de patrono, ou seja, in casu, a 002019, data em que o Recorrente estava perfeitamente em tempo de o fazer pois dispunha de prazo até ao dia 102019 para apresentar a referida oposição, evitando-se assim o decorrer do prazo de caducidade do direito de acção, independentemente da data em que aquela veio a final a ser apresentada desde que a patrona nomeada tenha procedido ao pedido de prorrogação do prazo de que dispunha para o efeito, o que aconteceu, evitando assim a responsabilidade disciplinar da patrona mandatada perante a sua Ordem Profissional.
Foi violado o disposto no artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho por má interpretação, verificando-se assim um erro de julgamento.
Devendo o Tribunal a quo revogar a decisão de indeferimento liminar da petição inicialsubstituindo-a por outra que aceite a referida petição por cumprir com todos os requisitos legais, pois, após conjugação do preceituado naqueles dois artigos, sempre se poderá concluir que a acção sempre se terá por proposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono, ou seja, em 00201
O DMMP emitiu o parecer, sustentando que o artigo 3 da Lei 47/2007 não é aqui aplicável, pois que o patrono não foi nomeado para propor uma ação, mas sim para se opor a uma ação executiva já existente e a correr termos, sendo aplicável o prazo previsto no CPPT, o qual não é alargável via instituto do apoio judiciário, ainda que se interrompa com o pedido de nomeação de patrono. Conclui, a final, que o recurso não merece provimento.
A patrona nomeada pela Ordem dos Advogados foi notificada da sua nomeação em 20-02-2019 cfr. documento de fls. 69 dos autos em suporte físico);
Estabilizada nestes termos a matéria de facto provada, avancemos para a apreciação do mérito deste recurso.
- A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Na sentença objeto deste recurso considerou-se o seguinte:
Por ter solicitado e lhe ter sido deferido apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação a patrono ponto  do probatório), o prazo de 30 dias para deduzir oposição interrompeu-se art. 2 n. 4 da Lei n. 34/2004, de 29 de, só começando a contar com a nomeação do patrono.
No caso concreto, como por ela foi informado, a nomeação da patrona ocorreu em 20-02-2019 ponto  do probatório).
Assim, o prazo de 30 dias para apresentar a oposição terminava em 22-03-201
Tendo a presente petição sido apresentada em 18-04-2019, como resulta do probatório ponto ), foi-o quando já tinha precludido o prazo peremptório de que dispunha.
E assim também foi entendido nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 24/02/2016, Proc. 12857/16; de 29/01/2015, Proc. 10500/13; de 02/04/2014, Proc. 10733/13 e de 25/10/2012, Proc. 9183/12; bem como nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 19/06/2015, Proc. 00818/14BEBRG e de 18/02/2011, Proc. 1231/03BEBRG, e nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/12/2003, Proc. 1654/03; de 04/03/2004, Proc. 134/04 e de 20/05/2004, Proc. 431/0
Tal como na situação analisada no transcrito aresto, também no caso vertente tudo indica que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por desconsiderar os factos referentes ao pedido de apoio judiciário e não ter tido em conta o disposto no artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29/07, não podendo, por isso, manter-se.
Custas a cargo da Recorrida, dispensando-a do pagamento da taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou.
Fá-lo nos termos do disposto nos artigos 222, n. 2 alínea do CPP.
Alega, na sua petição, o seguinte:
O referido processo corre termos pela 1a secção do DIAP ......,
O requerente foi constituído arguido nó dia 06/08/2020,
Apresentado a 1 interrogatório judicial de arguido detido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva, no dia 07/08/2020,
Desta forma foi excedido o prazo previsto no artigo n 215, n 1, alínea e n 2 do Código do Processo Penal.
Da Informação com data de 15 de fevereiro de a que se refere o art. 22 n. 1 e n. 2 do CPP, consta o seguinte:
Foi efetuada em 9 de fevereiro de 2021 revisão do seu estatuto coativo cfr. Fls. 754 e ss.).
A revisão do estatuto coativo, feita em 9 de fevereiro de 2021, desenvolve as razões da manutenção da prisão preventiva, em termos muito pormenorizados e bem fundados, concluindo que, ao abrigo do disposto nos artigos 191, 193, 202, n. 1 al., 204, al. e e 213, n 1, todos do CPP, se mantém a medida de coação de prisão preventiva, relativamente ao Arguido.
Há toda uma sedimentação histórica e jurisprudencial desde que o instituto foi criado, na velha Inglaterra, a qual, por ser demais conhecida, nos permitimos não glosar aqui, brevitatis causa. Recorde-se apenas que:
Habeas corpus eram palavras iniciais da fórmula ou mandado que o tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido.
A figura jurídica do habeas corpus, assumiu foros constitucionais, pela primeira vez, na primeira Constituição conhecida, em Inglaterra, a Magna Carta, de João Sem Terra, de 19 de Junho de 1215, capítulo, que garantia que nenhum cidadão podia ser preso ou processado "...a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país".
O controle legal da prisão de qualquer cidadão era realizado sumariamente pelo juiz, que, ante os factos apresentados, decidia de forma sumária acerca da legalidade da prisão.
O procedimento do habeas corpus, em sua génese, aproximava-se do próprio conceito do devido processo legal due process of.
A sua utilização só foi restrita ao direito de locomoção dos indivíduos, em 1679, através do Habeas Corpus Act.
Outros autores, porém, consideram que o habeas corpus tem a sua origem no reinado de Carlos , na Petition of rights, que culminou com o referido Habeas Corpus Act de 1679, embora a configuração plena do habeas corpus não terminasse ainda., pois até então apenas era utilizado quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não sendo utilizável em outras hipóteses.