rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo que, para o apontado fim, se entende por resolução o termo do concreto e específico momento do processo volitivo em que o sujeito pondera o valor ou o desvalor do projecto concebido, isto é a ocasião exacta em que, decidindo o mesmo realizar o facto ilícito punível, a ineficácia da norma, na sua função determinadora, se manifesta.
De que resulta que se, ao longo do desenvolvimento da actividade ilícita, várias tiverem sido as resoluções tomadas pelo agente e, por via disso, várias vezes a norma incriminadora tiver deixado alcançar a eficácia determinadora a que aspirava, vários terão de ser os juízos de censura a formular.
Quanto ao crime de burla informática:
Tendo em conta o montante em causa, é uma situação de valor consideravelmente elevado, tal como previsto no artigo 20, alínea, por exceder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto.
Por isso, nos termos do n. 5, alínea, do artigo 22, este crime é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Quanto ao crime de peculato:
Ora, se o limite máximo da moldura penal abstracta de um e outro dos crimes é de 8 anos de prisão, com respeito ao limite mínimo, enquanto no crime de peculato é de 1 ano, no crime de burla informática é de 2 anos de prisão.
Sem esquecer o intenso dolo e a enorme culpa com que, indiferente a qualquer espécie de contramotivação ética e moral, a arguida, também ela mãe de dois filhos, actuou.
Condicionalismo que tem a acrescer as intensas necessidades de prevenção geral e também especial que se fazem sentir no caso.
Improcede, pois, neste segmento o recurso.
Porém, como adverte Figueiredo Dias10, tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os factores de determinação da medida das penas parcelares, por via do princípio da proibição da dupla valoração, funcionam ora apenas como guia, a menos que se refiram, não a um dos concretos e específicos factos ilícitos singulares mas, ao conjunto deles.
No caso sub juditio, a moldura abstracta do concurso de penas em que vai condenada a arguida AA. tem como limite mínimo 6 anos de prisão a mais elevada das penas parcelares e como limite máximo 15 anos de prisão a soma das concretas penas parcelares.
Ainda que, razões diversas, procede parcialmente o recurso, neste segmento.
_________________________________________________________________________________________________
Na parte transcrita, o texto corresponde integralmente ao que foi apresentado pelo recorrente.
Obra citada, página 103 e seguintes.
Assim Paulo Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código Penal,  edição, anotação ao artigo 36-A do Código Penal, página 95
B.	Ora, a decisão arbitral sob recurso entendeu que:
Por seu turno, na Decisão arbitral proferida no Processo n 473/2017-T, convocado como fundamento, entendeu o seguinte:
Assim sendo, deixa de fazer sentido a invocada inconstitucionalidade do n 21 do artigo 8 do CIRC aditado pela Lei n. -A/2016, de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 10, n3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço.
É, sobre a colecta produzida pelas tributações autónomas, suspectível sic de efectuar qualquer dedução, em concreto dos créditos gerados pelos benefícios fiscais - SIFIDE ?.
G.	Ambas as decisões se reportam ao art. 8 e art. 9 do CIRC, com as posteriores alterações.
N.	Desde já adiante-se que, desde a criação das Tributações Autónomas, no início da década de 90, e a sua evolução legislativa, sempre foi pacífico por parte de todos os operadores no mundo fiscal que as tributações autónomas não admitiam qualquer dedução.
T.	Entendeu o tribunal arbitral que
U.	Por seu turno, a decisão fundamento, vertida no processo n. 473-2017-T CAAD, decide em sentido diametralmente oposto:
Tal como foi referido na Decisão fundamento
W.	Salvo melhor entendimento, é o entendimento expendido na decisão fundamento suportado nas mesmas normas jurídicas da decisão recorrida, e., art. 8 e art. 9 incluindo o n. do CIRC.
Y.	Porém, perpassemos, com a atenção devida pelo entendimento propugnado pela Requerente e que vem vertido noa decisão fundamento:
Z.	impõe-se desde já fazer 3 ressalvas,
FF.	Sendo as tributações autónomas, uma forma especial de tributação, especialidade que advém da delimitação dos factores geradores, regras de quantificação, taxas aplicáveis, e finalidades associadas, é redutor concluir, como base numa interpretação meramente literal e simplificadora, como sucede na decisão arbitral fundamento, que, por partilharem as regras de liquidação, definidas no art. 8 e n. 1 do art. 9 do CIRC, as respectivas colectas devem ter o mesmo destino da colecta do IRC stricto sensu.
KK.	Finalidades que manifestamente são inconciliáveis com a natureza das deduções previstas no n. 2 do art. 9, mormente com as referentes aos benefícios fiscais em geral e ao SIFIDE em particular, senão vejamos.
RR.	Na verdade, o próprio CIRC fornece pistas orientadoras que auxiliam nesse esforço interpretativo, como se dará conta de seguida.
ZZ.	 A interpretação estritamente literal daquela expressão conduziria a resultados absurdos e preversos sic, do ponto de vista da natureza e objectivos associados a um benefício fiscal, porquanto abriria a porta a que sujeitos passivos com prejuízos fiscais mas com tributações autónomas sobre despesas não documentadas ou despesas com veículos de elevado valor ou despesas de representação, usufruíssem da dedução a título do SIFIDE.
AAA.	Sendo, assim, de rejeitar a tese interpretativa vertida na decisão recorrida porque se atém em exclusivo ao elemento literal das normas e abstrai das repercussões da mesma no quadro mais amplo da relação entre o IRC stricto sensu e as tributações autónomas nesse imposto.
EEE.	E mais importante ao Acórdão do TC n. 107/2018 de 22 de Fevereiro que se pronuncia, manifesta e esclarece sobre esta temática e sobre entendimento vertido no Acórdão do TC n. 267/2017 sobre o carácter interpretativo atribuído pelo art. 13 da Lei n. 7-A/2016 ao disposto no n. 21 do art. 8.
GGG.	como aliás resulta expressamente dos acórdãos supra citados.
A recorrida A. S.A., com os sinais dos autos, contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
f.	Sendo a coleta de IRC, quer a resultante do lucro tributável, quer a resultante de tributações autónomas, apurada através do procedimento de liquidação previsto no artigo 9 do CIRC, devem ser aplicáveis a tal coleta as deduções previstas no n. 2 do mesmo artigo, sem qualquer distinção sobre a natureza dos tipos de coleta em causa.
Adicionalmente, a norma constante do artigo  do SIFIDE , por ser uma norma que cria um benefício fiscal, é uma norma de natureza excecional que, por força do disposto no artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não pode ser alvo de uma interpretação restritiva como defende a Recorrente.
A.	A Requerente é uma sociedade anónima que possui como objeto social a atividade de engenharia e fabrico de aparelhos e de equipamentos para comunicações, encontrando-se enquadrada no regime geral de tributação em IRC;
H.	A programação do site da AT não permitia, aquando da autoliquidação de IRC, a dedução daquelas verbas de SIFIDE aos montantes apurados a título de coleta das tributações autónomas;
Autoliquidação de IRC, relativa ao exercício fiscal de 2011, com o código de validação n. BKT5CS2KQT5J;
Autoliquidação de IRC, relativa ao exercício fiscal de 2012, com o código de validação n. VSGMA9SSVF7J;
Sobre o pedido de revisão oficiosa não foi proferida qualquer decisão expressa;
Nos exercícios de 2011 e 2012 foram apurados créditos fiscais em sede de SIFIDE nos montantes acima referidos;
P.	Nos exercícios de 2011 e 2012, o lucro tributável da Requerente não foi apurado pela AT com base em métodos indiretos;
b.	A Requerente apresentou, posteriormente, em 28 de Maio de 2013 declaração de rendimentos Modelo 22, de substituição, que em nada altera o que aqui se discute cfr. Doc. 2 junto com o pedido.
e.	A Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC em causa, que a AT indeferiu por entender que não se encontravam preenchidos os requisitos para a admissibilidade da revisão dos actos tributários previstos no art. 78 da LGT Doc. n 3 junto com o pedido.
f.	A Requerente foi notificada desse indeferimento a 23 de Junho de 2017 Doc. n 3 junto com o pedido.
Inexistem outros factos com relevo para apreciação do mérito da causa que não se tenham provado
que o acórdão fundamento neste caso, a decisão arbitral tenha transitado em julgado artigo 68, n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do 28 do.
Finalmente, entende-se que as duas decisões arbitrais estão em oposição entre si quando se opõem as decisões respectivas e já não será assim quando apenas se oponham os seus.
A notificação da decisão recorrida teve lugar após a entrada em vigor da nova redacção do n. 2 do artigo 2 do RJAT, nada obsta a que o recurso seja admitido com fundamento em oposição entre decisões arbitrais. Vejamos, então, se estão verificados os requisitos de admissibilidade deste recurso.
E, sobre a questão da dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE ao montante global apurado em sede de tributações autónomas decidiu-se e fundamentou-se assim na decisão arbitral recorrida decisão arbitral do CAAD n. 8/2017-T):
E de este outro modo na decisão arbitral fundamento decisão arbitral do CAAD n. 473/2017-T):
Assim, verificados que estão todos os pressupostos da admissibilidade do recurso, importa agora conhecer da questão de fundo.
Segundo a decisão arbitral fundamento, a pretendida dedução afigura-se substancialmente incompatível com o próprio conceito normativo de tributações autónomas e o seu respectivo regime jurídico. Já para a decisão arbitral recorrida não existe um fundamento jurídico válido para subtrair a colecta das tributações autónomas da referida dedução.
Uma solução que resulta expressamente do seguinte trecho da decisão arbitral fundamento:
E é contra este entendimento que a Recorrida se insurge nas suas contra-alegações, ao afirmar que a interpretação do artigo 9 do CIRC em que repousa a decisão arbitral fundamento viola o sentido do que foi decidido no acórdão n. 267/2017 do Tribunal Constitucional.
Vencido, considerando fundamentalmente a redação do art. 4 n. 1 do CIRC ao tempo vigente não abranger as tributações autónomas, e o decidido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n. 267/2017, de 31 de Maio de 2017, no processo n. 466/1
Na contestação excepcionou-se a prescrição, o pagamento dos créditos peticionados e a remissão abdicativa, e impugnou-se a matéria da petição inicial.
Respondendo, o R. pugnou pela manutenção do decidido.
O R. exerce a sua actividade no ramo da pesca artesanal.
Entre 25 de Setembro de 2003 e até 2 de Fevereiro de 2004 e entre 17 de Janeiro de 2006 e 28 de Março de 2007 o A. esteve desembarcado, mas não tendo trabalhado para nenhum outro armador.
De 28 de Março de 2007 até 28 de Março de 2017 o A. trabalhou ininterruptamente para o R..
Nos recibos anteriores o R. não discriminou quaisquer valores relativamente a subsídios de férias e de Natal.
O R. pagava ao A. parte do valor obtido pela venda do pescado, após deduzidas as despesas.
A relação laboral terminou por iniciativa do R..
Actualmente o R. trabalha sozinho.
Ora, nada nos autos revela que, ao ser assinada semelhante declaração, o A. pretendesse renunciar a quaisquer créditos laborais, que nem sequer são minimamente referidos no teor daquele documento.
Constituindo o contrato de remissão um negócio jurídico bilateral, a vontade de remitir deverá resultar da interpretação da declaração negocial aferida em função do concreto circunstancialismo de cada caso.
E assim, porque o teor do documento não exprime a vontade do A. em remitir os seus créditos laborais, nesta parte se concede provimento ao recurso, julgando-se improcedente a excepção de remissão abdicativa.
Dos subsídios de férias e de Natal
O pedido é formulado com base no salário mínimo nacional dos anos de 2002 a 2016, anotando-se que a defesa do R., relativa ao pagamento de tais valores em duodécimos em cada recibo de vencimento, não ficou provada.
Procede, pois, apenas nesta medida a causa.
Processo n. 9/10YGLSB.S2-E
Os presentes autos tiveram origem numa participação criminal apresentada pela Assistente, que deu entrada nos Serviços do P. junto do Supremo Tribunal de Justiça, em 24 de Abril de 2015, queixa essa que teve por objeto o teor de declarações prestadas pelo arguido, na qualidade de Autor, na Ação Ordinária n 704/12, nos pretéritos dias 15 e 20 de Janeiro de 201
No caso dos autos, atenta a posição que mereceu acolhimento, o Coletivo foi integrado pelo Exmo Conselheiro ..) e pelos Ex.mos Conselheiros Dr. EE e Dra. FF.
O mandatário dos Assistentes, aqui recusantes, tentara já instar o Arguido sobre matéria relevante, em ordem a apreciar a inerente responsabilidade criminal e aquilatar da bondade dos pedidos cíveis, referente ao objeto do processo cível onde as declarações censuradas foram produzidas factos alegados nos, causa de pedir e temas de prova, tudo em ordem a evidenciar a factualidade constante, entre outros, nos pontos 4, 5, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 62, 63, 64, 65, 72, 73, 74 e 93, estes do Pedido de Indemnização Cível da Assistente AA., bem como nos pontos 16, 24, 40, 41, 42 e 43 do Pedido de Indemnização Cível do Assistente Eng. BB.
De forma, no mínimo, deselegante, o Ex.mo Presidente censurou a intervenção do mandatário do Assistente, afirmando que o mesmo não poderia interromper o Dr. GG.,
DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO DA RECUSA
A imparcialidade do juiz e, por isso, do, constitui, pois, uma garantia essencial para quem submeta a um tribunal a decisão da sua causa.
A imparcialidade do juiz e do tribunal, no entanto, não se apresenta sob uma noção unitária. As diferentes perspetivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito ao tribunal imparcial, refletem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjetiva e a imparcialidade objetiva.
A perspetiva subjetiva, por princípio, impõe que existam provas que permitam demonstrar ou indiciar relevantemente uma tal predisposição, e, por isso, a imparcialidade subjetiva presume-se até prova em contrário.
Neste aspeto, a função dos impedimentos constitui um modo cautelar de garantia da imparcialidade subjetiva.
Tudo sinais objetivos que permitem considerar ilidida a presunção de imparcialidade subjetiva de que goza o recusado.
O Senhor Juiz Conselheiro Presidente, ao abrigo do disposto no art. 4, n. 3, do CPP, pronunciou-se do seguinte modo:
Fui relator em data que já não recordo, na secção do contencioso, de um recurso de contencioso em que era impugnada a decisão do Conselho Superior da Magistratura sobre a ora requerente da recusa.
No pedido de recusa do Senhor Juiz Conselheiro , são apresentados dois argumentos:
Advogado do arguido: Fez esse pedido ou não fez? 43:39)
A Assistente: Ao Conselho fiz.
Advogado do arguido: Pronto. Sim Senhora. Depois veremos.se foi assim ou não foi.
Advogado do arguido: Segunda pergunta
A Assistente: EspereDr. GG 43:55)
Presidente: Não é Dr. GG Senhora Dra. É Senhor Dr. GG. Estamos em julgamento. 44:01-44:05)
A Assistente: Não percebi. Não percebi.
Presidente: Não é Dr. GG, é Senhor Dr. GG. Estamos em julgamento.44:08-44:12)
A Assistente: Peço desculpa.Senhor Dr. GG.
A Assistente: Mas será que tem algum poder ? na economia deste processo? 48:51)
Advogado do arguido: Não se percebe o que é dito
A Assistente: Simplesmente se se atém ou não objeto deste processo, não é Senhor Conselheiro? 49:33)
Presidente: Assim sendo Senhora assistente Dra. Juíza AA. está dispensada 52:09)
quando o assistente está a prestar declarações
Advogado do arguido:  Mas a pergunta que lhe faço é a seguinte: foi ou não foi o MP que o acusou nesse processo de falsificação? 36:28)
Advogado dos assistentes: A falsificação da caderneta de voo não é objeto deste processo, não tem que estarnão é objeto de declarações
Advogado dos assistentes:  compreendo a dificuldade, imputação da falsificação
Presidente: O Senhor Dr. aqui não determina, aqui quem determina sou eu 36:39-38:00)
E é neste contexto que tem que ser apreciada o fundamento da recusa.
Porém, um pilar do sistema judicial é o cumprimento do princípio do juiz natural inscrito no art. 3 n. 9, da, pelo que só por motivos excecionais é admissível alterar o tribunal que legal e previamente foi considerado competente para julgar um certo feito.
Assim sendo, conclui-se pelo indeferimento do pedido formulado.
Tal informação pode ser colhida aqui https://www.stj.pt/?page_id=13564#1516095059439-4d0144f5-a141 onde se refere apenas como sendo o Presidente da Secção o Senhor Juiz Conselheiro ; mas também aqui https://www.stj.pt/?page_id=11913 onde se verifica que o Senhor Presidente da . Secção é o Senhor Juiz Conselheiro .
Case of Ramos Nunes de Carvalho e Sá Portugal, 012018, in https://hudoc.echr.coe.int/eng#{"itemid":"001-187507"}
O acórdão, de 202013, pode ser consultado em www.dgsi.pt http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69c9b673c4601a0480257b430053a0b3?OpenDocument).
A composição do coletivo foi decidida por acórdão de 102020 consultável aqui: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:10YGLSB.S/
Consultável aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec69067e6e857e8680257ee30048c6e6?OpenDocument.
A condenação do Réu a integrar a Autora em todas as listas do referido concurso Concurso Externo/Contratação Inicial, Reserva de Recrutamento, Bolsa de Contratação) e, consequentemente a ser posicionada no horário a que teria direito se a sua candidatura tivesse sido considerada válida desde o início;
A condenação do Réu ao pagamento das remunerações a que tivesse direito por força da sua colocação, acrescido da contagem do correspondente tempo de serviço para todos os devidos e legais efeitos;
A condenação do réu ao deferimento da pretensão da Autora manifestada no Recurso Hierárquico, conforme acima se peticionou;
" A Recorrente, com todo o respeito que é devido, não pode aceitar a decisão proferida.
Em suma, a recorrente não só demonstrou como provou que se encontrava habilitada a concorrer pelo grupo de recrutamento 120, designadamente pela via da profissionalização.
Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso Jurisdicional, julgando-se o mesmo procedente e anulando-se a sentença Recorrida, e condenando-se o réu no pedido contra si formulado pela Recorrente,
O aqui Recorrido/Ministério veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 7 de junho de 2019, nas quais concluiu:
Não tendo a Recorrente impugnado aquele despacho, limitou o recurso ao decido na douta sentença recorrida, sem que, contudo, a impugnasse em toda a linha.
Nos termos do n. 4 do art. 63 do CPC, nas conclusões das alegações pode o Recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso.
Também não alegou a Recorrente qualquer vício do aresto impugnado quanto ao decidido sobre a al. do pedido.
1 A Recorrente, ainda que de forma incipiente, limitou a impugnar a sentença quanto a um dos fundamentos em que assentou a absolvição do Recorrido quanto ao peticionado nas als. e.
1 Não logrando demonstrá-lo, entendeu a sentença recorrida que nunca seria possível condenar a entidade demanda naqueles pedidos, atentas as regras do ónus da prova.
1 Não tendo a Recorrente alegado ou comprovado a graduação que obteria se tivesse sido admitida a concurso e demonstrado, através de factos concretos, que obteria colocação, sempre seria de improceder o demais peticionado, conforme determinou a sentença recorrida.
2 Factos não impugnados pela Recorrente.
2 Também não alegou ou comprovou a Recorrente estar abrangida pelo disposto no n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 176/2014, o que nem sequer indicou no boletim do concurso.
Fora, dessas duas situações, os docentes sempre teriam que se sujeitar ao processo de certificação previsto na Portaria n. 260-A/2014, de 15 de dezembro, e do Despacho n. 2384-A/2014 nos termos aí previstos, o que também não se verificou no caso sub judice.
3 Acontece que nada disso se verificou no caso sub judice.
3 Comprova-se, inequivocamente, que a Recorrente não reunia os dois requisitos cumulativos para lhe poder ser reconhecida a qualificação profissional para o grupo de recrutamento 120 nos termos previstos no art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 176/2014, de 12 de dezembro, disposição segundo a qual pretende estar abrangida naquele concurso.
3 Acontece que a apreciação da legalidade da atuação da Administração Educativa sempre terá de ser apreciada nos termos da legislação então em vigor e atendendo ao modo como a Recorrente se apresentou ao concurso de docentes para 2015/201
E, por isso mesmo, não poderia obter a certificação prevista nos art.s 1 e 1 da Portaria n. 260-A/2014, de 15 de dezembro.
4 De qualquer modo, no concurso de 2015/2016, a Recorrente não declarou estar abrangida pelo disposto no n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 176/2014
Essa matéria vem atualmente regulada no art.  daquele diploma nos seguintes termos:
Ser titular de uma das seguintes qualificações:
Complemento de formação superior com 30 créditos;
Módulos STEADY e GO do diploma CiPELT.
5 Sem conceder, mesmo que assim não se entendesse, nunca a Recorrente teria direito a obter as remunerações correspondentes a um horário completo porquanto no ano letivo 2015/2016 obteve colocação no grupo de recrutamento 400 na Escola Secundária H. , E., em horário de 11 horas.
5 Além disso, exerceu funções no Agrupamento de Escolas de S ., onde também auferiu as remunerações.
6 Outro entendimento configuraria uma situação de enriquecimento sem justa causa da Recorrente uma vez que a mesma não alega nem comprova quaisquer outros danos patrimoniais que não sejam os resultantes da privação de remuneração.
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido, por despacho de 5 de julho de 201
"Com relevo para a decisão a proferir, está provado que:
No formulário de candidatura, pode ler-se nomeadamente o seguinte:
Cf. documento de fls. 1 a 4 do PA integrado nos autos;
No entanto, o meu diploma do mestrado nunca poderia ter sido emitido se essa instituição não considerasse o estágio que realizei como sendo equivalente a um estágio do  Ciclo. Afinal, as metodologias de ensino em nada diferem das adotadas com crianças do  e  anos do ensino básico.
Cf. documento de fls. 6 a 17 do PA integrado nos autos;
Juntamente com o requerimento, a autora remeteu uma declaração escrita emitida pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do seguinte teor:
Cf. documento de fls. 12 do PA integrado nos autos;
Recurso Nacional Interno/Externo 2015/2016 - Validação
A recorrente pede que seja considerada válida a sua candidatura e que seja integrada nas listas definitivas dado que possui todos os requisitos para lecionar no grupo 12
Cf. documento de fls. 40/41 do PA integrado nos autos;
Cf. documento de fls. 81/82 do PA integrado nos autos;
Após o que, em 002015, a autora voltou a apresentar novo recurso, nos seguintes termos:
Salienta que este problema foi desde 23 de março reportado aos serviços da DGAE.
Salienta que desde o dia 25 de março que vem reportando a sua situação particular junto dos serviços da DGAE e que sempre enviou provas dos requisitos que lhe conferem a profissionalização no grupo 12
Pede para que lhe seja reconhecida a habilitação profissional no grupo 120 e para ser reposicionada nas listas de contratação inicial.
Cf. documento de fls. 86/87 do PA integrado nos autos;
Sobre este recurso, os serviços da entidade demandada elaboraram informação em 002016, na qual se pode ler nomeadamente o seguinte:
Em face do que precede, propõe-se a rejeição do presente recurso, nos termos do artigo 19, n. 1 al. do CPA.
Cf. documento de fls. 88 do PA integrado nos autos;
"Quanto ao pedido de decisão do recurso hierárquico interposto em 002015
A tudo isto a entidade demandada tinha já dado resposta no anterior recurso, expondo as razões pelas quais mantinha a exclusão da autora, e pelas quais considerava que não podia ser considerada profissionalizada no grupo de recrutamento 120 e, logo, não podia ser incluída no concurso/integrada nas listas de graduação.