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Resta assim decretar o acompanhamento, para permitir que sejam tratados os assuntos relacionados com a administração dos seus bens, que seja acompanhado ao médico e que seja diligenciado por uma instituição que o possa acolher.
A cegueira que afecta o requerido mostra-se irreversível, necessitando este de apoio de terceira pessoa na realização de actividades básicas e na realização das atividades instrumentais simples, justificando-se por isso o acompanhamento.
Na decisão deve ser designado o acompanhante e devem ser definidas as medidas de acompanhamento art. 900, n 1, do. A mesma norma acrescenta que quando possível deve ser fixada a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes.
Como acompanhante designa-se seu filho, .
Designa-se como acompanhante do beneficiário/requerido seu filho , residente na Rua , n - Anexos, . -  . O acompanhante deverá diligenciar pela colocação do requerido em Lar Residencial para idosos que o possa acolher, preferencialmente no concelho de ;
Atribui-se ao acompanhante agora designada os poderes de representação geral de bens do requerido art. 145, n 2, e n;
Atribui-se ao acompanhante a administração total dos bens do requerido art. 145, n 2,;
Dispensa-se a nomeação de Conselho de Família;
O arguido A...  foi condenado na pena de 20 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3, n 1 e 2, do 2/98, de 3/
O Tribunal a quo procedeu a um incorrecto enquadramento jurídico dos factos, não atendendo, com respeito aos mesmos e inclusivamente se considerado o provado nos pontos  e  dos Pactos Provados, ao previsto no artigo 125, n 1, alínea, do Código da Estrada, bem como ao permitido por força do disposto no n 3 do mesmo preceito legal.
Alegou, ainda, que ciente da caducidade da sua carta de condução portuguesa e da consequente inabilitação legal para conduzir, em julgamento o arguido veio alegar que se estava habilitado para conduzir pois aquando da detenção era titular de carta de condução emitida pelo México, tendo juntado cópias simples de um contrato individual de trabalho, por 365 dias e com início em 2-6-2015, e de um documento que afirma ser a carta de condução emitida pelos Estados Unidos Mexicanos Estado de, do passaporte com carimbos de entrada no México em 04-12-2015 e em 30-01-2015) e do comprovativo da entrega dessa carta de condução mexicana, no IMT, para troca pela carta de condução portuguesas cfr. fls 46-53).
Assim, diz, aquando da detenção o arguido não estava habilitado a conduzir veículos automóveis.
- O arguido agiu de forma voluntária e consciente bem sabendo que não estava habilitado a conduzir o dito veículo, não se abstendo de empreender tal conduta.
- Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- O arguido requereu no dia 112016 troca de carta de condução do México.
- O arguido confessou os factos.
- O arguido é titular de licença de condução emitida pelo México.
- O arguido é formador e encarregado no México e ganha cerca 800 pesos.
- Vive só.
- Estudou até ao 2 ano de gestão de sistemas informáticos.
- Do seu CRC constam as seguintes condenações:
na pena de 07 meses de prisão substituídos por 150 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, pela prática em 002006, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, do n2/98, de 001, por decisão proferida em 002006, proferida no P187/09GTCBR, 1 Juízo Criminal, dos Juízos Criminais de Coimbra;
na pena de 6 meses de prisão suspensa por 2 anos, pela prática em 102008, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, do n2/98, de 001, por decisão proferida em 202007, proferida no P82/01GTCBR, do 2 Juízo Criminal, dos Juízos Criminais de Coimbra;
na pena de 60 períodos de prisão por dias livres, pela prática em 002007, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, do n2/98, de 001, por decisão proferida em 102008, proferida no P46/08PTCBR, do 2 Juízo Criminal, dos Juízos Criminais de Coimbra;
na pena de 12 meses de prisão suspensa por 12 meses, pela prática em 312007, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, do n2/98, de 001, por decisão proferida em 312007, proferida no P354/08GACDN, do Tribunal Judicial de Condeixa-A-Nova;
na pena de prisão de 18 meses suspensa com regime de prova, pela prática em 202006, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, do
Foi também tido em conta o auto de notícia de fls. 2/3, nos termos do art. 99, n4 do CPP, o talão de fls. 8 e a informação de fls. 6 a 8 e a informação do IMTT de fls. 59 e 61, bem como cópia de fls. 49 a 52 e o pedido de fls. 5
Quanto aos antecedentes criminais, atendeu-se ao R.de fls. 15 a 24 dos autos.
O arguido impugnou os factos constantes dos pontos 1 e 2, de onde constam os elementos objectivos e subjectivos do crime pelo qual veio a ser condenado, e, ainda, o que consta do ponto 6, ou seja, que confessou os factos imputados na acusação.
Consta do ponto 7 que o arguido é titular de licença de condução emitida pelo México.
Isto resulta de o tribunal ter relevado o documento de fls. 49, que consiste na cópia de um documento com os seguintes dizeres:
Gobierno del Estado licencia de conducir
Poder Ejecutivo n 00N0897426
Chofer
Exp.: 02/06/2015 Venc.: 02/06/2019
O arguido alega, agora, ser detentor de carta de condução, baseado neste documento.
Por outro lado, da conjugação dos factos constantes dos pontos 1 e 5, resulta que até 14-10-2016 o arguido não era detentor de carta de condução portuguesa nem tinha requerido junto da autoridade portuguesa competente a substituição da carta mexicana acima referida por carta portuguesa.
Porém, a lei salvaguarda, no n 2 do artigo, o direito do Estado Contratante de exigir a um condutor que entre no seu território que seja portador de uma licença internacional de condução conforme com o modelo contido no anexo 1
Nos termos do n 3 esta licença é passada pela autoridade do Estado Contratante competente para o efeito, depois de o condutor ter prestado provas da sua aptidão, mas sem necessidade de novo exame.
Ora, dos autos resulta que o arguido é residente em Portugal.
Neste caso a assinatura do tratado internacional não obriga o país, pois só a partir da ratificação isso acontece.
E se não obriga o país naturalmente que os efeitos legais decorrentes daquele tratado internacional não ratificado podem ser invocados.
Não sendo este o caso o que se conclui é que na altura dos factos julgados nos autos o arguido não tinha habilitação legal para conduzir, não sendo a questão, pois, de mero reconhecimento administrativo.
Condena-se o arguido nas custas do processo, fixando-se em 4 Ucs de taxa de justiça.
Coimbra, 10 de Maio de 2017
A prova desta factualidade decorre quer das limitações físicas e psíquicas de que o autor enferma, factos provados nos pontos 8 a 13, 39 a 47, 53 a 56 e 59, quer do depoimento da testemunha T., superior hierárquico do autor e seu colega de trabalho desde que ambos ingressaram na formação para o cargo de Polícia Municipal.
Ora, tais limitações físicas localizam-se na coluna lombar, ombro direito e cotovelo direito, provocando-lhe diariamente um quadro doloroso e obrigando-o tomar medicamentos para debelar estas queixas álgicas, ao que acrescem ainda as alterações psíquicas elencadas nos itens 43 a 4
Em virtude do sinistro sofrido, o autor esteve de baixa médica todo o ano de 2004, tendo regressado ao serviço a 6 de Janeiro de 2005, não tendo avaliação referente ao ano de 2004, como consta da notação periódica do pessoal administrativo e técnico-profissional.
Esta testemunha esclareceu que o desempenho de funções administrativas se prolongou até ao S. João do ano de 2006 e que a classificação de Bom está relacionada com a prestação destes serviços moderados.
Como explicou a testemunha o agente municipal tem por função principal "andar na rua" e que 40% da avaliação realizada pelos superiores hierárquicos dos agentes privilegia os resultados das acções ocorridas no exterior.
Deste registo consta também que o autor em 2003 era agente municipal de a classe e em 9 de Agosto de 2005 ascendeu a agente municipal de 1 classe.
Portanto, o autor não reunia nenhum dos dois requisitos necessários para concorrer a agente graduado.
Na verdade, desde a admissão do autor na Polícia Municipal nunca lhe foi atribuída nenhuma classificação inferior a Bom, tudo indicando que, caso tivesse sido avaliado no ano de 2004, reuniria os requisitos necessários para concorrer no ano de 2008 a agente graduado.
Além de que, se não estivesse fisicamente impedido de poder trabalhar nos anos de 2005 e 2006 no exterior da esquadra, muito provavelmente teria conseguido classificação de Muito Bom/Relevante, o que sucedeu nos anos de 2003 e de 2007 até ao presente, ou seja, anos em que o autor conseguiu desempenhar as suas tarefas no exterior ainda que com as limitações descritas nos pontos 39 a 45, 47, 48 e 54 da sentença.
Para além disso, os factos elencados nos quesitos 4 a 4 da base instrutória devem ser dados como assentes pois são confirmados pelo relatório pericial elaborado pelo INML e pela testemunha A..
Por outro lado ainda, a sentença apenas considerou provado que o autor deixou de jogar futebol, quando teria de ficar provado que o autor também deixar de frequentar o ginásio uma vez que as sequelas de que ao autor enferma assim o impõem e tal foi confirmado pelas testemunhas A. e F..
A factualidade alegada no quesito 6 constitui um corolário dos factos provados nos pontos 43, 44 e 45 da sentença, daí que também deveria ter sido considerada provada.
Deveria também ter resultado provado parcialmente a matéria fáctica do quesito 6 já que as despesas liquidadas pela Ré   não coincidem com as despesas e consultas médicas descritas nos documentos 11, 12, 13, 15, 16, 17 e 18 da petição inicial.
Finalmente, deviam constar da sentença como factos provados os períodos de défice funcional temporário total de 4 dias, défice funcional temporário parcial de 393 dias e o período de repercussão temporária na actividade profissional total de 672 dias; bem como que as sequelas de que o autor é portador são impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, sendo no entanto compatíveis com outras profissões da sua área de preparação técnico-profissional e que o autor ficou a padecer de dano estético permanente no grau 1/7, factualidade referida na perícia elaborada pelo INML.
A sentença recorrida ao não incluir a factualidade supra descrita na matéria de facto provada, realizou uma menos correcta apreciação da prova, violando o disposto nos art.s  e 60, n.s 4 e 5 do CPC, aplicáveis por remissão do art. 14 do CPTA.
Olvida, porém, a decisão que vários prejuízos patrimoniais, designadamente as perdas salariais presentes e futuras, bem como as repercussões sociais e pessoais da incapacidade permanente de que padece o autor, não foram indemnizados em sede laboral.
Pelo que, o autor tem direito a ser indemnizado pela diferença entre as perdas salariais liquidadas em sede laborai e as que perdeu.
Lesões e sequelas que consubstanciam para o autor uma 1PP de 35%, que lhe provoca incapacidade para o exercício da actividade habitual de polícia municipal.
O autor tem ainda de ser ressarcido pelos prejuízos patrimoniais que o sofreu e irá sofreu até ao final da sua vida decorrentes da sua reconversão profissional e dos atrasos na ascensão na carreira que o acidente lhe provocou.
No caso concreto, sendo o autor agente da polícia municipal ao tempo do acidente de viação de que lhe advieram as lesões causadas pelo mesmo, tudo leva a crer que iria prosseguir a sua carreira com normalidade e iria atingir um posto mais elevado na hierarquia, senão fora o acidente em causa.
Tanto mais que ao autor nunca foi atribuída classificação inferior a Bom, mesmo quando esteve confinado ao desempenho de tarefas administrativas na secretaria, pelo que, em condições normais, no ano de 2008 reuniria os requisitos necessários para se candidatar a agente graduado e passar a este posto no ano de 2009; o que lhe permitiria auferir um salário mais elevado e ascender mais rapidamente a posto superior de coordenador e/ou técnico superior.
Finalmente, o autor ainda tem direito a ser indemnizado pelos gastos diários com a toma de medicação A.lgésica e anti-inflamatória para debelar as queixas álgicas como se provou em 41 da sentença.
Face a tudo que foi expendido, a sentença recorrida ao considerar que o autor ao ser indemnizado pelos danos sofridos com as repercussões do acidente na progressão da carreira estaria a ser novamente ressarcido pelos danos já indemnizados em sede laborai, realizou uma errada aplicação dos critérios de complementaridade das indemnizações laborai e , olvidando por completo todas as limitações que as sequelas e incapacidade permanente de que sofre o autor provocam nas suas actividades diárias, a nível laborai, pessoal, social e familiar.
No que concerne ao valor arbitrado a título de danos não patrimoniais, tomando-se em consideração a facticidade constantes dos pontos 8 a 13, 39 a 47, 49 a 59 e a alteração/inclusão da matéria facto supra descrita, conclui-se que os danos sofridos pelo autor são gravíssimos.
A sentença recorrida violou, entre outros. os normativos plasmados nos art.s 48, 49, 49, 56, 56 e 56 do Código Civil.
A- A matéria de facto a que se referem os factos constantes dos ns 2, 25, 26 em e 29 a 31 dos factos dados como provados na sentença recorrida foi erradamente apreciada pelo douto Tribunal recorrido, na medida em que a prova produzida nos autos impunha uma decisão diferente da constante dessa matéria.
B-	A matéria de facto a que se referem os factos constantes dos no 1, 9 e 11 dos factos dados como não provados da sentença recorrida foi erradamente apreciada pelo douto Tribunal recorrido, na medida em que a prova produzida nos autos impunha uma decisão diferente da constante dessa matéria.
A ora recorrente entende que os concretos pontos de facto erradamente julgados foram os dos ns 24, 25, 26 em, 29 a 31 dos factos provados e a 1, 9 e 11 dos factos não provados da doura sentença recorrida.
H- A testemunha T. disse ao Tribunal que nem sequer accionou os travões do RZ, pelo que deveria ter sido dado como provado que não ficaram marcados no pavimento quaisquer rastos de travagem do RZ, tal como, aliás, se infere da participação policial de fls.
A testemunha A. declarou que, apesar de a condutora do AQ se ter chegado para a sua direita e logo após o ter feito ter sido embatida pelo RZ, nunca o AQ circulou pela hemi-faixa do lado direito a não ser quando recebeu uma violenta pancada do RZ e foi para esse lado projectado.
Quanto ao n. 24 dos factos dados como provados a decisão do Tribunal recorrido a tal respeito devia ter sido a seguinte: "Provado que a separação das duas hemi-faixas adstritas a cada sentido de circulação, fazia-se através de uma linha longitudinal contínua nas proximidades dos semáforos situados logo a seguir ao local onde o RZ foi embater no AQ".
N-	Quanto ao n. 25 dos factos dados como provados a decisão do Tribunal recorrido a tal respeito devia ter sido a seguinte: "Não provado que o AQ tinha espaço para circular na faixa da direita".
P-	Quanto ao n. 29 dos factos dados como provados a decisão do Tribunal recorrido a tal respeito devia ter sido a seguinte: "Não provado que a condutora do AQ fez derivar a viatura para a faixa da direita".
Q-	Quanto ao n. 30 dos factos dados como provados a decisão do Tribunal recorrido a tal respeito devia ter sido a seguinte: "Não provado que logo de seguida tenha guinado o veículo para a faixa da esquerda".
R-	Quanto ao n. 31 dos factos dados como provados a decisão do Tribunal recorrido a tal respeito devia ter sido a seguinte: "Não provado que a referida condutora tenha efectuado qualquer manobra para além de se ter chagado para a sua direita sem sair da hemi-faixa do lado direito".
T-	Quanto ao n. 9 dos factos dados como não provados a decisão do Tribunal recorrido a tal respeito devia ter sido a seguinte: "Provado que a viatura AQ sempre circulou na hemi-faixa da esquerda".
U-	Quanto ao n. 11 dos factos dados como não provados a decisão do Tribunal recorrido a tal respeito devia ter sido a seguinte: "Provado que não ficou marcado no pavimento qualquer rasto de travagem do veículo RZ".
O Tribunal não tinha qualquer razão para desvalorizar o depoimento das testemunhas A. e , tanto mais que se trata de pessoas que necessariamente estavam no local do acidente e nada tinha a perder ou a ganhar com o resultado da causa.
Z-	Da prova produzida, se devidamente apreciada, parece poder concluir-se de forma segura como o acidente dos autos se processou. O RZ, seguro na A., seguia na retaguarda do AQ, a uma velocidade muito superior, por próxima dos 100 Km/h, da velocidade máxima permitida no local. Circulando nessas condições ao aproximar-se do AQ, a frente do RZ foi violentamente embater na traseira do AQ. A condutora deste AQ apercebera-se pelo barulho da sirene e pelos sinais luminosos do RZ da aproximação deste. Chegou-se um pouco para a sua direita, sem sair da hemi-faixa do lado esquerdo e logo a seguir deu-se o violento embate do RZ no AQ.
AE- O condutor T. seguia, então, ao serviço da sua entidade patronal, a Policia Municipal de ...), a proprietária do RZ, conduzindo este no interesse e sob a direcção efectiva daquela.
AG- A sentença recorrida não fez a melhor e mais correcta aplicação do direito, tendo violado o disposto nos arts. , n.1, 1, n.1, 1, n.1, 1, n.1, 1, n.1, 24, n.1, 2, n.1, alínea, 3 e 4, n. 1, alíneas e e 6, n.1 do Código da Estrada e art. 483, 48, 50, 503 e 50 do Civil.
A-	A matéria de facto a que se referem os factos constantes dos ns 2, 25, 26 em e 29 a 31 dos factos dados como provados na sentença recorrida foi erradamente apreciada pelo douto Tribunal recorrido, na medida em que a prova produzida nos autos impunha uma decisão diferente da constante dessa matéria.
B-	A matéria de facto a que se referem os factos constantes dos n 1, 9 e 11 dos factos dados como não provados da sentença recorrida foi erradamente apreciada pelo douto Tribunal recorrido, na medida em que a prova produzida nos autos impunha uma decisão diferente da constante dessa matéria.
-	A ora recorrente entende que os concretos pontos de facto erradamente julgados foram os dos ns 24, 25, 26 em, 29 a 31 dos factos provados e n. 1, 9 e 11 dos factos não provados da doura sentença recorrida.
H-	A testemunha T. disse ao Tribunal que nem sequer accionou os travões do RZ, pelo que deveria ter sido dado como provado que não ficaram marcados no pavimento quaisquer rastos de travagem do RZ, tal como, aliás, se infere da participação policial de fls.
AE-	O condutor T. seguia, então, ao serviço da sua entidade patronal, a Polícia Municipal de ...), a proprietária do RZ, conduzindo este no interesse e sob a direcção efectiva daquela.
AG-	A sentença recorrida não fez a melhor e mais correcta aplicação do direito, tendo violado o disposto nos arts. , n.1, 1, n.1, 1, n.1, 1, n.1, 1, n.1, 24, n.1, 2, n.1, alínea, 3 e 4, n. 1, alíneas e e 6, n.1 do Código da Estrada e art. 483, 48, 50, 503 e 50 do Civil.
Vejamos, pois, em primeira linha, se assiste razão ao Recorrente independente e, a concluir-se pela hipótese afirmativa, debruçar-nos-emos então sobre as questões suscitadas pela R. , S.A. e, daí, sobre se merecem provimento as suas pretensões veiculadas no já aludido recurso subordinado.
DOS ERROS DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Na verdade, os factos levados ao probatório foram considerados assentes por se mostrarem comprovados documental e/ou testemunhalmente e, ademais, consta, ponto por ponto, a convicção devidamente esclarecida e fundamentada do julgador acerca de cada facto vertido no probatório e, outrossim, sobre os factos considerados não provados fls. 1057 a 1077 do p. f.)
Assim, a matéria fáctica que resultou da prova testemunhal foi adquirida em virtude da convicção do tribunal a quo, livre, mas profusamente motivada e fundamentada.
Destarte, o tribunal a quo socorreu-se, como sempre deveria, do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como assente ou, ao invés, como não provada essa materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 39 e 39 do Código Civil e 60, n. 5, do CPC de 201
Ora, o Recorrente apenas pretende alterar a factualidade adquirida pela julgador do TAF do Porto, em ordem a legitimar as considerações de natureza fáctica e jurídica que aduz em abono da sua tese e, ademais, a alicerçar as ilações diversas que retira da factualidade apurada pelo tribunal a quo.
Assim, da simples análise da douta sentença recorrida, constata-se que a argumentação utilizada para o não arbitramento desses valores é razoável, consistente e, de resto, ressuma da doutrina que emerge dos doutos arestos dos tribunais superiores.
Nestes termos, na nossa ótica, também nesta vertente, carece de fundamento o recurso sub judice.
De resto, esta é a opção do próprio legislador que, no n. 1 do art. 49 do Código Civil, manda que, na fixação da indemnização, se atenda aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Trata-se aqui de um quantitativo equilibrado, que reputamos adequado e proporcional aos danos efetivamente sofridos pelo Recorrente.
W. DO RECURSO SUBORDINADO
Nesta conformidade, dispensamo-nos de emitir parecer sobre as especificas questões suscitadas nas contra-alegações da Recorrida , S.A., juntas de fls. 1147 a 1181 do P. f.
Nos termos e com os fundamentos acima linearmente expostos, somos do parecer de que:
Deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional independente sub judice e, consequentemente, ser confirmado a douta sentença impugnada e
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, cumprirá conhecer de ambos os recursos, nos termos em que neles o respetivo objeto de se encontra delimitado.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida, ipsis verbis na sentença recorrida:
À data do acidente referido em 1, vigorava, entre a R. A., S.A. e o R. Município de ...) o contrato de seguro de responsabilidade automóvel com a apólice n. 5010/482888/50, o qual abrangia o veículo RZ;
À data do acidente referido em 1, vigorava, entre a Ré e , condutora do veículo AQ aquando do acidente, o contrato de seguro de responsabilidade automóvel com a apólice n. 034/00132086/000, o qual abrangia o veículo AQ;
A separação entre as duas hemi-faixas adstritas a cada sentido de circulação fazia-se através de uma linha longitudinal descontínua correspondente ao ;
O AQ tinha espaço para circular na faixa da direita correspondente ao ;
O condutor do referido veículo imprimia ao mesmo uma velocidade próxima dos 100 km/h correspondente ao ;
O condutor do referido veículo fazia-a deslocar com os dispositivos luminosos e sonoros actuantes, além dos médios correspondente ao ;
A condutora do veículo --AQ fez derivar a viatura para a hemi-faixa da direita correspondente ao ;
Mas, logo de seguida, guinou o veículo de novo para a faixa da esquerda correspondente ao 1;
Pelo que o RZ foi embater com a sua frente direita na traseira esquerda do AQ correspondente ao 1;
O embate ocorreu totalmente na hemi-faixa da esquerda correspondente ao 2;
O condutor do RZ embateu no veículo AQ sem reduzir velocidade correspondente ao 2;
O impacto do embate do RZ no AQ foi violento, tendo toda a parte traseira deste ficado destruída correspondente ao 2;
Com o embate, a viatura AQ foi projetada para a frente e para a direita correspondente ao 2;
Raquialgias, por vezes de intensidade marcada, que obriga a toma prolongada de anti-inflamatórios e A.lgésicos correspondente ao 3;
rigidez da coluna lombar por espasmo muscular, após traumatismo raquidiano sem fratura;
limitação do movimento de abdução do ombro direito lado possível ativamente e sem dor até 135;
limitação do movimento de rotação interna do ombro direito, possível ativamente e sem dor até 50;
O A. foi desenvolvendo sentimentos de revolta, frustração e tristeza em virtude das lesões e sequelas de que passou a padecer correspondente ao 3;
Sentimentos a que se associaram complexos de inferioridade perante os colegas de trabalho, com a consequente diminuição da sua autoestima correspondente ao 4;