rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É ao trabalhador enquanto sujeito passivo da relação tributária que cabe fazer a prova necessária, e logicamente anterior, de que os pagamentos realizados revestem a natureza de ajudas de custo, ou seja, que reunia todos os requisitos legais para receber essas ajudas de custo;
O legislador do CIRS não pretendeu que a fundamentação do caráter compensatório dos pagamentos realizados se bastasse com a mera qualificação desses pagamentos efetuada pelas partes, sem mais;
In casu, caberia aos impugnantes provar que a tributação das quantias por si qualificadas como ajudas de custo era ilegal porque as mesmas não correspondiam a um complemento de remuneração sem fim compensatório, mas isso não foi feito;
Resulta do disposto na alínea, do n. 3, do artigo , do CIRS, que ainda que os montantes pagos revistam natureza compensatória, apenas estarão isentos de tributação se cumprirem os requisitos legais previstos para a sua atribuição aos servidores do Estado;
Ao contrário do que foi entendido pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" a AT, in casu, não tinha que reunir indicadores suficientes de que o abono das quantias em causa não observava os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado, pois, para a AT, esse abono tinha natureza remuneratória;
Para a AT, o impugnante marido não reunia os requisitos legais para receber quaisquer quantias a título de ajudas de custo, pois não se deslocou do seu local de trabalho, ou seja, não se deslocou do seu domicílio necessário Roma e, ocasional e excecionalmente, já que foi contratado para aí exercer as suas funções;
Contrariamente ao que é referido na douta Sentença ora em apreço, não só a AT não aceitou a efetividade da deslocação do impugnante, como colocou em causa essa mesma deslocação, porque entendeu que o seu domicílio necessário era Roma e Southampton, e isto, atendendo ao disposto no artigo , do Decreto-Lei n. 106/98, de 24 de abril;
A Sentença ora sob recurso fez um errado julgamento de facto ao não fixar no probatório todos os factos que resultam dos contratos celebrados pelo impugnante e pela ........;
Do teor do Relatório/Conclusões, bem como dos documentos anexos, resultam vários indicadores que demonstram que a AT não se limitou a considerar que as quantias qualificadas pela ........ e pelos impugnantes, como ajudas de custo, tinham caráter remuneratório e não compensatório pelo simples fato de terem sido pagas de forma fixa e regular, como parece resultar da douta Sentença aqui em apreço;
Se por um lado, os valores pagos a título de ajudas de custo, de forma regular, não os qualifica como remuneração, por outro, esse facto também não permite a sua qualificação como ajudas de custo;
Na situação em apreço, os valores pagos mensalmente pela ........ ao impugnante, e qualificados como ajudas de custo, foram em montante bastante superior ao rendimento do trabalho;
Da referida folha de itinerário resulta, também, que o trabalhador recebeu "ajudas de custo completas 100%) apesar de ter vindo pernoitar a Portugal;
Na situação em apreço os serviços da inspeção tributária constataram que a empresa suportava os encargos relacionados com a deslocação, o alojamento e a alimentação e contabilizava-os como Deslocações e Estadas;
O teor dos dois contratos, celebrados entre a ........ e o impugnante, demonstra com clareza que este não foi contratado, para trabalhar em Portugal, mas sim na Bélgica e em Espanha;
Não se alcança, assim, como pode o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" entender que a AT não reuniu outros indicadores que, por si só, ou conjugadamente, suportassem a conclusão de que as quantias recebidas são consideradas remuneração de trabalho;
Não existe nos autos qualquer prova de que o impugnante tenha suportado quaisquer despesas ao serviço da sua entidade patronal;
Não se questionando o facto de o impugnante ter efetivamente trabalhado em Itália ou em Inglaterra, questiona-se, isso sim, que tenho sido ele a suportar quaisquer despesas e não a respetiva entidade patronal;
De toda a prova documental carreada pelas partes para os presentes autos apenas se pode concluir que não se verificavam os pressupostos para o impugnante receber qualquer quantia a título de ajudas de custo da parte da ........;
Salvo o devido respeito, ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" fez errada apreciação dos factos apurados - erro de julgamento de facto - e errada aplicação do direito - erro de julgamento de Direito, tendo violado o disposto nos n.os , 2 e 3, do artigo , do CIRS, no Decreto-Lei n. 06/98, de 24 de abril, assim como o disposto no artigo 34 do e no artigo 7, da LGT.
Em sede de contra-alegações, os recorridos B......... e A......... expenderam conclusivamente o seguinte:
F. Na verdade, da apreciação da prova vertida nos autos, resultou claro que não foi possível qualificar, sem mais, as ajudas de custo como revestindo natureza remuneratória - antes pelo contrário, ficou provado que as deslocações do Recorrido ocorreram efectivamente para Southampton e para Roma e que o local de trabalho era em Amora, Seixal.
J. Assim, a definição do regime da atribuição das ajudas de custo e sua não tributação na esfera de um trabalhador particular resulta do regime consagrado no artigo  do Código do IRS.
K. O pagamento das ajudas de custo e sua não tributação dependem, de acordo com a aludida norma legal, da verificação dos seguintes pressupostos substantivos: os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efectiva deslocação por parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e, o pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.
Neste sentido, o Acórdão do STA n 24239 de 15/12: "De facto, ...) tudo se passa por conhecer se num montante de ajudas de custo são descortináveis os dois vectores patentes na alínea do n. 3 do artigo 2 do Código do IRS; ou seja, tem que se identificar a natureza legal dos pagamentos e, num segundo momento, verificar se o montante reembolsado excedeu os limites legais. Ora, esses vectores ou condições sempre se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n. 519-/7 De 28 de Dezembro" actual 106/98).
P. Desse modo, ficou provado que não logrou a AT, em sede de inspecção tributária, dar a conhecer ao contribuinte os fundamentos da tributação dos montantes recebidos a título de ajudas de custo, que, de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua determinação, passaria por demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo que excedem os valores máximos legalmente estabelecidos, ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea do n.3 do artigo  do CIRS,
Q. Demonstrar que, nos termos do artigo 7 da LGT, o trabalhador não realizou as deslocações ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa.
S. Ou seja, bem andou a sentença recorrida ao determinar que, a AT não logrou demonstrar que as ajudas de custo pagas ao Recorrido marido excederam os limites legais, nem que não ocorreram efectivas deslocações.
T. O mesmo é dizer que, não conseguiu a AT em definitivo fundamentar a desconsideração das ajudas de custo a que procedeu.
W. Contudo, sempre se reiterará que, ficou provado que o Recorrido marido foi contratado para exercer funções em Amora - Seixal, na sede da empresa.
Bem como, ficou provado ser o domicílio necessário do Recorrido em Amora, Seixal - Portugal -, e nunca em Southampton ou em Roma.
Y. Desta forma, por cada deslocação que realizou, sempre seriam devidas ajudas de custo.
AA. Assim, resultou claro, como provado e devidamente apreciado pelo Tribunal a quo, reitere-se que a sede da ........ situa-se em Amora, pelo que, sem mais, se pode reter que o Recorrido marido foi contratado para prestar trabalho na Amora, podendo deslocar-se !) para outros locais.
Com efeito, apesar de ter sido contratado para prestar trabalho na sede da ........, obrigou-se a aceitar as deslocações que a entidade patronal lhe pudesse impor para fora da sede da empresa, sendo que esta custearia as despesas com tais deslocações.
A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação:
No presente caso, como relativamente a outros trabalhadores da empresa em causa, constatou-se que o local de trabalho determinado no contrato anexo coincidia com o local onde os trabalhadores prestaram o serviço e como tal constante dos recibos de remunerações anexo.
Face ao exposto verifica-se a omissão de rendimentos na declaração entregue pelo sujeito passivo, pelo que se propõe a alteração de rendimentos declarados, nos do n. 2 do artigo 6 do CIRS, corrigindo-se o valor dos rendimentos da categoria A nos seguintes termos:
cfr. ofício de fls. 19 dos autos;
- Os ora Impugnantes apresentaram declaração modelo 3 de substituição, na qual declararam, no Anexo A, rendimentos de trabalho dependente onde englobaram os rendimentos indicados no projeto de relatório - facto que se extrai da informação de fls. 56 do PAT apenso;
- Em 29 de agosto de 2012, os Impugnantes interpuseram recurso hierárquico contra a referida decisão de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 4 a 33 do PAT apenso - procedimento recurso hierárquico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 42 a 47 do PAT apenso - procedimento recurso hierárquico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- Em 14 de dezembro de 2012, a Diretora de Serviços do IRS, proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico, com base na informação identificada na alínea antecedente - cfr. despacho de fls. 42 do PAT apenso - procedimento recurso hierárquico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- Em 12 de agosto de 2013, a presente impugnação judicial foi remetida, via correio postal registado, a este Tribunal - cfr. registo CTT a fls. 1 dos autos.
Não existem factos alegados não provados com interesse para a decisão da
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erro de julgamento de apreciação da matéria de facto e de direito em que terá incorrido a sentença recorrida. Quanto ao primeiro, a recorrente invoca que o domicílio necessário do recorrido marido era em Roma ou em Southampton, pelo que não existe prova das alegadas deslocações do mesmo, ou que o impugnante tenha suportado quaisquer despesas associadas ao exercício da sua actividade profissional em tais cidades. No que respeita ao segundo, a recorrente considera que a o recorrido não realizou a prova que lhe competia de que incorreu em despesas que justificassem qualquer compensação por parte da entidade patronal a título de ajudas de custo.
A sentença recorrida julgou procedente a impugnação e anulou a liquidação adicional em apreço. Para tanto, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Ou seja, é certo que o ponto  da cláusula a dos mencionados contratos refere que no início da execução do contrato o Impugnante marido se deslocará para as instalações da obra da S.. s.r.em Civitavecchia - Roma, Itália, e em Southampton, Inglaterra, mas também refere que a entidade empregadora pode, a todo o tempo, indicar outro local para a realização da prestação do trabalho.
No caso, em exame, decorrem do probatório, sem impugnação eficaz por parte da recorrente, os elementos seguintes:
A fundamentação da correcção em apreço é, em síntese, a seguinte Alíneas e, do probatório):
A factualidade descrita não é posta em causa pela recorrente, dado que não a impugna directamente artigo 64 do.
A fundamentação aduzia pela AT para a consideração como rendimento das quantias pagas ao impugnante a título de ajudas de custo é o facto de as mesmas serem pagas de forma regular, não dependendo da apresentação de documentos comprovativos de despesas realizadas pelos trabalhadores. Tal asserção nada nos diz sobre o carácter compensatório/remuneratório das despesas em causa.
Em face do exposto, impõe-se concluir que a sentença recorrida, ao julgar no sentido referido, não enferma dos erros de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito apontados.
Motivo porque se impõe julgar improcedentes as presentes conclusões recursórias.
O que consta dos itens 70 e 71 não deveria constar como factos provados, na sentença recorrida, pelo que deviam antes ter a resposta "não provados".
Quanto ao descrito nas alíneas, e, deveriam passar a constar dos factos provados, com a seguinte redacção:
Da instrução da causa resultou ainda matéria de facto que deveria ter sido dada como provada, a saber:
- O 2 R. não compareceu, nem mandou ninguém da sua confiança acompanhar a entrega dos bens ao A.
Para dar provado o descrito nos itens 70 e 71 dos factos provados, verifica-se que o Tribunal interpretou erradamente as declarações do Autor e deu credibilidade ao depoimento de uma testemunha A. P. que resulta dos autos ser a pessoa mais suspeita, por ter sido quem ordenou a retirada dos bens do local onde foram e estavam apreendidos.
- E não podia desconsiderar as declarações do Autor veja-se excertos das declarações entre 00: 11 :46 a 00: 13:56; 00:39: 15 a 00:42:04) e o depoimento da testemunha R. S.  veja-se excerto das declarações 00: 17:31 a 00:22:22) que acompanhou a entrega dos bens ao Autor e assegurou que as coisas não se passaram nos termos que constam daqueles itens 70 e 7
O depoimento do Exmo. Senhor AI também não foi valorado na parte em que confessou que não foram conferidos os bens, conforme depoimento gravado e excerto transcrito nas alegações entre 00: 11 :49 e 00: 13:30 ; 00: 14:39 a 00: 17:55; 00:24:06 a 00:40:2
- E a prova acima referida impunha também que fosse dada como provada a matéria de facto acima indicada em F.
- Enquanto do depoimento de parte do Senhor AI, 2 R., concretamente do depoimento gravado na sessão de julgamento de 17/11/2017, nomeadamente os excertos acima transcritos: entre 00: 11 :49 a 00: 13:30; 00: 14:39 a 00: 17:55; 00:24:36 a 00:25:27 e 00:27:36 a 00:40:2
- Pelo que jamais se poderia concluir pelo exercício abusivo de um direito por banda do Autor, na modalidade de venire contra factum proprium, como refere a sentença recorrida sem qualquer fundamento.
o Tribunal a quo incorreu em grave violação, por erro de interpretação, do previsto nos arts. 17, 55, 150, todos do CIRE, 756 e seguintes, 825,827,828,838,839, todos do CPC e art 334 do
Após essa apreensão, não foi apresentado qualquer pedido de restituição ou de separação de bens, em relação a qualquer dos bens apreendidos, fotograficamente documentados. Tribunal
Foi designado o dia 11 de março de 2014 para a vista dos bens pelos eventuais interessados.
O autor apresentou proposta para aquisição dos bens, remetida por carta registada.
O autor recebeu uma carta registada na mesma data de 04/04/2014, remetida por A. P., com o teor que consta de fls. 25 verso.
O autor, por intermédio do seu advogado, diligenciou para lhe ser marcado dia e hora para proceder ao embalamento e carga.
Marcado dia e hora foi contratada uma empresa de transporte para o efeito.
No dia 19 de maio de 2014, pelas 14h30m, apresentou-se o autor e os camiões.
Nesse dia choveu.
Os bens adquiridos pelo autor encontravam-se depositados no exterior do pavilhão onde a insolvente laborara, junto aos portões do logradouro, envoltos e cobertos a plástico.
Foi dada ordem ao pessoal para que procedesse ao carregamento dos bens com todos os cuidados e indicado o local de descarga.
Dias depois o autor verificou os bens.
Sob a verba n. 8 foi apreendida uma molderadora de 4 pares do ano de 199
A máquina referida em 24 era da marca P. e do modelo PMC
Sob a verba n. 10 foram apreendidas duas máquinas de gravar a fogo.
Sob a verba n. 11 foi apreendida uma máquina Radial dupla do ano de 1993 de marca branca.
Sob a verba n. 12 foi apreendida uma máquina Topia da marca T4 P..
Sob a verba n. 17 foi apreendida uma máquina universal.
Sob a verba n. 18 foi apreendida uma serra de fita.
A serra de fita referida em 30 foi entregue sem fita e sem conjunto de serra de várias dimensões.
Sob a verba n. 25 foi apreendida uma máquina Radial simples da marca Ryobi do ano de 201
Sob a verba n. 26 foram apreendidos bancos de carpinteiro e diversa ferramenta, num total de 8 unidades.
Sob a verba n. 27 foi apreendida uma máquina universal com aproximadamente 30 anos.
A máquina referida em 34 foi entregue sem funis de aspiração do disco e das fitas e com uma orelha partida.
Sob a verba n. 28 foi apreendida uma máquina radial de braço com aproximadamente 10 anos da marca Dewalt.
Sob a verba n. 31 foi apreendida uma prensa da marca Arcano PMC 280
Sob a verba n. 33 foi apreendida uma prensa com aproximadamente 15 anos.
Sob a verba n. 36 foi apreendido um lote de diversas ferramentas, lixadeiras e pistolas.
Sob a verba n. 37 foram apreendidos 2 compressores.
Sob a verba n. 39 foi apreendida uma carrinha de marca Toyota do ano de 1998, matrícula , com 3 lugares, de cor preta.
Sob a verba n. 41 foi apreendido um veículo de marca Toyota Corolla de 2 lugares, de matrícula ZZ.
Sob a verba n. 42 foi apreendido um camião de marca Ford 125T 350, de 3 lugares, de matrícula GG, do ano de 200
Sob a verba n. 43 foram apreendidas 101 unidades de urnas em carpintaria/pintura/estofos/prontas.
O preço constante da proposta que o autor apresentou teve em consideração os bens apreendidos e que foram exibidos a todos os interessados que os visionaram no dia 11 de março de 201
Os bens foram todos efetivamente mostrados e exibidos ao autor.
Sem cuja conformidade o autor não teria apresentado a proposta que apresentou.
A qualidade, quantidade, tipo, estado e a finalidade do conjunto de bens foram determinantes para o preço oferecido pelo autor na proposta que apresentou.
Quando o autor visionou os bens, estes encontravam-se devidamente identificados, em bom estado e individualizados na fábrica, que era o estabelecimento da insolvente.
Quando foi dada ordem para carregar, os bens estavam deslocalizados no exterior.
Após a entrega, o autor não assinou qualquer termo de responsabilidade.
Até então a insolvente esteve no ativo, o que justificou que o  réu lavrasse novo auto de apreensão de bens em 04/02/201
O autor não esteve presente na mostra de bens ocorrida em 11 de março de 201
Após a adjudicação dos bens, o autor atrasou-se na sua remoção.
Novamente a Sr. A. P., na qualidade de cabeça de casal das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de F. P. e , possuidoras do imóvel onde se encontravam os bens, através de carta registada, datada de 06 de maio de 2014, interpelou o autor para este proceder ao levantamento dos bens no dia 12 de maio de 2014, pelas 10h0
Uma vez mais, o autor nada disse.
A Sr. A. P., na qualidade de cabeça de casal das sobreditas heranças, com a colaboração de funcionários da Y, Lda., deslocou todos os bens inventariados sob as verbas n.s 1 a 43 para o exterior do imóvel.
Todos os bens, devidamente individualizados e rotulados com uma imagem a identificá-los, foram envolvidos em plástico transparente e colocados no exterior do imóvel.
O levantamento dos bens ocorreu entre as 14h30 e as 21h00 do dia 19 de maio de 201
O envolvimento dos bens em plástico transparente permitia a sua visualização.
À medida que os bens eram removidos, o mandatário da sociedade insolvente, Dr. R. T., e a mandatária da cabeça de casal e da sociedade Y, Dr. R., confrontaram cada bem com o auto de apreensão dos bens.
A máquina descrita sob a verba n. 11 foi entregue ao autor com os moldes originais.
Encontra-se no exterior das instalações que foram as da sede da insolvente uma máquina universal, com disco e orelha, e sem funil de aspiração de pó e fitas, que o autor não quis remover.
Aquando da apreensão da verba n. 18 a mesma possuía serra de fita, mas não possuía conjunto de serras de várias dentições.
A mesa da máquina descrita sob a verba 25 era de madeira e amovível, não fazendo parte integrante da máquina.
Foram entregues ao autor 8 bancos de carpinteiro.
Os veículos descritos sob as verbas 39 a 42 entraram na posse da empresa que gira sob a denominação social O.S., Fábrica de Urnas Funerárias, Lda., com sede na Rua , Amorim.
Que figura nos certificados de matrícula dos veículos e GG como a titular do direito de propriedade sobre tal carrinha desde 11/07/201
Cuja sócia maioritária e gerente é S., casada com R. , sócio e gerente da insolvente.
O veículo ZZ está registado a favor do autor desde 30/05/201
A insolvente tinha como sócios F. P. e R. , seu gerente.
Estas constituíram a sociedade Y. Lda., com o objeto social destinado a armazém e comércio por grosso e a retalho de urnas e artigos conexos e fabrico de caixões mortuários em madeira.
O autor negociou com as irmãs de R. P. a venda dos bens adjudicados mas aquelas não aceitaram o preço e desistiram de adquirir os bens da insolvente, comprando outras máquinas em  mão.
Os bens foram removidos das instalações da insolvente para , Póvoa do Varzim, mais concretamente para a sede da sociedade O.S. Fábrica de Urnas Funerárias, Lda., sita na Rua , Amorim.
Passando esta empresa a utilizar, pelo menos, os veículos automóveis adquiridos pelo autor.
O autor visitou e analisou os bens no dia 11 de março de 201
Porém, ali chegado encontrou os portões exteriores encerrados, facto que nem lhe permitia sequer aceder junto do pavilhão fabril onde aqueles bens se encontravam.
O contacto referido em 17 foi realizado junto do  réu.
Foi o autor quem contratou a empresa referida em 1
No dia e hora referidos em 19 estava presente o representante do  réu.
A chuva referida em 20 foi intensa.
Os bens referidos em 21 encontravam-se a monte.
A ordem referida em 22 foi dada pelo autor.
Foi o autor quem deu a ordem e indicação referidas em 22, retirando-se de seguida.
A máquina apreendida sob a verba 8 tinha o n. 6234 e havia sido adquirida pela insolvente mediante contrato de leasing, onde foi devidamente identificada.
A máquina apreendida sob a verba 8 era acompanhada de cerca de 12 compostos de fresas completos para cada molde de urna.
A máquina apreendida sob a verba 8 foi substituída por uma máquina velha da marca MIDA, de apenas duas faces e sem fresas.
Juntamente com a máquina apreendida sob a verba 10 foram apreendidas as respetivas argolas ou rolos cinco por máquina) para gravar a fogo, as quais foram retiradas de cada uma das máquinas.
Da máquina apreendida sob a verba 11 foram retirados moldes e discos.
A máquina apreendida sob a verba 25 compreendia a mesa a que estava agregada e que da mesma fazia parte integrante e foi entregue sem mesa.
Os bens apreendidos sob a verba 26 não foram entregues ao autor.
A máquina apreendida sob a verba 27 foi entregue sem disco e sem a segurança do disco.
A máquina apreendida sob a verba 28 foi entregue sem a respetiva mesa com paralela e sem qualquer disco de corte.
A máquina apreendida sob a verba 31 foi entregue sem o molde que lhe pertence de maior volume e mais curvo.
O lote apreendido sob a verba 36 era constituído por 6 pistolas de preços, 9 pistolas de agrafos, 6 tico-tico eléctricos, 4 plainas eléctricas, 8 lixadeiras, 4 parafusadores e um aspirador, todos em bom estado, sendo que as poucas entregues estavam todas desmanteladas e avariadas.
O veículo apreendido sob a verba 39 foi todo vandalizado.
O veículo apreendido sob a verba 42 foi sujeito a atos de vandalismo.
As urnas entregues são grande parte de criança e antigas, as de adulto são umas quantas caixas de madeira do mais barato, outras tantas partidas, danificadas ou inutilizadas e as restantes muito velhas e completamente desatualizadas.
O autor solicitou, através dos seus representantes, que o assunto fosse solucionado pela  ré, com a devolução do preço e o autor devolvia os bens entregues.
Foi o  réu quem mostrou e exibiu ao autor os bens.
Aquando do facto referido em 52 os bens estavam amontoados.
Após a entrega foi o autor quem guardou os bens, com os custos inerentes.
Todos os bens foram removidos do local sem chuva, sendo que apenas após as 20h00 e quando faltava carregar um só bem, concretamente, um empilhador é que começou a chover.
A máquina descrita sob a verba 31 foi entregue com moldes.
R. é visto diariamente a circular com a carrinha que integra a verba n. 3
A carrinha descrita sob a verba 41 é usada pelo autor.
A empresa O.S. Fábrica de Urnas Funerárias, Lda. passou a utilizar os restantes bens adquiridos pelo autor até maio/junho de 2015, quando deixou de ter atividade.. Do objecto do recurso.