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O Recorrente detém de legitimidade e capacidade judiciária para deduzir o pedido de indemnização , cfr. n. 1, do art. 7, do Código de Processo Penal, e art. 1, e alínea, do art. 1, do Código de Processo Civil, ex art. , do Código de Processo, porquanto, é a pessoa que sofreu os danos originados pela praticada da contraordenação pela qual o Recorrido foi condenando na Sentença, da qual ora se recorre.
O mencionado pedido de indemnização deduzido foi fundado em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, ao abrigo do art. 48, do Código Civil, ex art. 12, do Código Penal.
O Recorrente, com o pedido de indemnização , pretende ser ressarcido pelos danos patrimoniais e não patrimoniais originados pela mordida do canídeo.
O Recorrente, por conta da conduta do Recorrido, sofreu as lesões sequentes, no seu membro inferior esquerdo:
Área cicatricial circular com 21 por 6 de maiores dimensões na face anterior do joelho, com relevo, - com zona central de pele sem alterações e bordos hiperpigmentados -, provocando dismorfia, - área rede enxerto;
Edema ligeiro, ao nível da perna esquerda, de predomínio no seu terço inferior, que resultou num período de doença fixável em 249 dias, com afetação da capacidade de trabalho geral, sendo que desse tempo, 10 dos dias foram em regime de internamento hospitalar, e com afetação da capacidade de trabalho profissional, igualmente por 249 dias, da qual 10 deles foram em regime de internamento hospitalar.
Com as lesões e sequelas supra referenciadas, o Recorrente teve intensas dores,  nomeadamente ao se deslocar, que, ainda no presente dia, permanecem, interferindo sobre a sua capacidade de laboração, causando uma diminuição no seu rendimento.
Assim sendo, e seguindo, nesta parte, a posição propalada pelo Tribunal a quo, entendemos que se encontram preenchidos os pressupostos do art. 48, do Código Civil.
Porém, o ora Recorrente não pode é concordar com o quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo, atendendo aos danos supra mencionados, nomeadamente quando conjugados com os factos dados como provados.
Ora, o montante desta compensação peca por defeito, atendendo aos danos supra expostos e ao próprio critério de equidade, cfr. art. 49, do Código, não podendo o Tribunal a quo ignorar as dores e transtornos emocionais causados ao Recorrente, por conta do evento em apreço e, consequentemente, da conduta do Recorrido.
Apesar de a perna afetada já ter sido alvo de intervenções médicas passadas, por conta de um outro problema médico, o certo é que a mesma ficou severamente afetada, por conta do evento em apreço, sendo que as dores que o Recorrente ora sente, e com o qual vive, são resultado direito do evento, já não do problema médico que o afligiu no passado, porquanto, o mesmo se encontrava totalmente cicatrizado, não lhe causando quaisquer incómodos de maior.
Não podendo o Recorrente se conformar com a atribuição deste quantum indemnizatório, porquanto, o mesmo não corresponde aos danos patrimoniais sofridos pelo Recorrente.
A posição propalada pelo Tribunal a quo assenta no facto de o Recorrente se ter socorrido de um hospital privado, por forma a tratar das lesões sofridas e que, portanto, não existiriam uma ligação direta entre o valor por si gasto, nesse hospital, com a conduta do Recorrido.
Acontece que, essa ligação direta existe, porquanto, se o Recorrido não tivesse praticado a conduta que praticou, o Recorrido não teria tido qualquer necessidade de despender do montante que despendeu, para tratar as lesões sofridas, por conta do evento em apreço.
Assim sendo, na nossa humilde opinião, não colhe a tese do Tribunal a quo se que, pelo facto de o Recorrente ter escolhido ser acompanhado por unidade hospitalar privada, o impede de ser ressarcido dos montantes de despendeu e que, diga-se, só aconteceram por causa da lesão, que, per si, foi resultado da ação do Recorrido.
do Recorrido.
Tanto assim é que a corelação direta entre as lesões e a conduta do Recorrido é pressuposto para a aplicável da responsabilidade , nos termos do art. 48, do Código Civil, que o Tribunal a quo entendeu, e bem, considerar preenchidos todos os seus pressupostos,
Não compreendendo o Recorrente que depois, aquando do cálculo do quantum indemnizatório, o Tribunal a quo não tenha em consideração este nexo de causalidade existente entre as lesões/danos e o evento, que teve origem na conduta do Recorrido.
Com efeito, a Sentença, da qual ora se recorre, que judiciou parcialmente provado o pedido de indemnização, deduzido pelo Recorrente, impede que este de ser indemnizada pela totalidade dos danos e perdas que sofreu por conta da conduta praticada pelo Recorrido.
Constituindo, portanto, seu fundamento a arguição de que, atendendo aos danos patrimoniais e danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente, originários da conduta do Recorrido, o pedido de indemnização deveria ter sido totalmente procedente.
Motivo pelo qual deve o presente recurso merecer total provimento, devendo:
Não houve respostas
Nesta Relação o ilustre PGA pronunciou-se no sentido de não emitir parecer
F tinha, em Fevereiro de 2018, dois cães de raça Serra da Estrela, um cão chamado G e uma cadela chamada Laika na sua casa sita na Rua, n , , Matosinhos.
Nesse dia 05 de Fevereiro de 2018, pelas 07h15, sabendo F que o ofendido ali ia, nesse dia de manhã, ser recebido pelo arguido B, fechou os cães na jaula.
Pelas 11h50 o ofendido telefonou ao arguido B dizendo que tinha chegado.
O arguido saiu da jaula dos cães e correu o fecho da porta, acreditando que este ficara devidamente encaixado, embora não se tenha certificado disso.
O fecho da porta da jaula não ficou, de facto, encaixado no local respectivo, pelo que os cães não ficaram trancados.
O arguido B abriu o portão ao ofendido  e quando este estava a verificar o automatismo do portão de entrada há cerca de 5, pelas 11h55, surgiram os dois cães a correr.
O arguido ainda tentou agarra-los e gritou ao ofendido que fugisse, mas pelo menos um deles, o cão G, ferrou o ofendido na perna esquerda.
O ofendido foi depois submetido a diversos exames médicos, bem como a duas cirurgias por cirurgião plástico, com enxerto de e tratamentos hospitalares.
O arguido B bem sabia que, quando foi visitar os animais, deveria ter-se certificado de que os mesmos estavam bem fechados, pois era ele que ia receber ali uma pessoa estranha aos cães, sabendo que, caso não fechados, estes poderiam fugir e atacar o ofendido , ferrando o mesmo, o que sucedeu.
O arguido desrespeitou manifestamente os mais elementares cuidados a que estava obrigado e de que era capaz, especialmente o de vigiar os comportamentos dos animais.
O arguido acreditou ter deixado a jaula fechada, pelo que nem previu a possibilidade de atingir o ofendido com o comportamento que os animais assumiram no circunstancialismo supra descrito, e de, assim, lhe causar ferimentos, pelo menos o cão G.
O arguido agiu de forma livre e voluntária, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
As cirurgias, consultas, análises, tratamento e enfermagem foram efectuados em hospital privado, por opção do ofendido.
Ainda hoje o ofendido se queixa de dores e alteração da sensibilidade nas suas cicatrizes.
Tem duas filhas adultas
Considerou-se o teor de fls. 91 e segs sobre a propriedade dos cães.
O ofendido relatou os factos de forma mais ou menos semelhante, referindo não ter tido tempo de se recolher no carro e fechara a porta, até porque já não articulava/dobrava a perna esquerda desde 1988 pelo que não conseguiu recolhe-la com rapidez. Esclareceu que depois chegou o Inem e foi para o hospital.
Da ponderação dos dois relatos resultaram assentes os factos, sendo que o arguido nunca chegou a prever que os cães se pudessem soltar e atacar o ofendido. Na verdade, convenceu-se que os prendera e agiu sempre convicto de que dos cães nenhum perigo advinha.
Facturas de medicamentos adquiridos em Farmácia, designadamente a fls. 179, 183, 187, 180-, 197-, 201-, 20
Facturas da clínica K a fls. 179-, 180, 181, 201 e 202, 204
Relatório de fls. 309
Aceitaram-se os quilómetros que teve percorrer, e o seu custo, já que independentemente do sitio onde é tratado o ofendido tem que ali se deslocar.
Ponderando o referido, assentaram-se os factos, e, sendo que as dores do ofendido referidas em são óbvias.
Está em causa apenas a quantificação indemnizatória dos danos.
Diz-nos a sentença:
Impõe-se, então, a análise detalhada e a avaliação dos danos sofridos.
Os danos patrimoniais;
Neste processo há que ponderar que a perna atingida, na qual permanecem as cicatrizes, já não se mostrava esteticamente perfeita, pois já tinha sido objecto de cirurgia anterior e já ostentava extensa cicatriz, o que determina que o dano estético resultante da conduta em apreciação nos autos não possa ser considerado dramático.
Por outro lado, a situação patrimonial do arguido é pelo menos confortável mas este actuou de forma apenas negligente.
Mais gastou diversas outras quantias em operações, tratamento, análises e consultas que entendeu fazer em hospitais privados, com o custo inerente.
Estão em causa danos patrimoniais e resultantes de despesas tidas com os tratamentos médicos emergentes das lesões sofridas com o ataque do animal a que foi sujeito.
Daí que, o dano causado e a indemnizar é o real, no caso a despesa havida.
Dn			Porto 14/10/2020
O tribunal ora recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos
resultantes da prova efectivamente produzida nos presentes autos.
Estatuía o artigo 4/6 do CIRC, na redacção vigente em 1992, que "não se consideram mais- valias ou menos valias os resultados obtidos na venda de bens objecto de locação financeira".
A lei, em 1992, ainda não tinha referido expressamente a figura do "lease-back" na lei tributária porquanto esse contrato, na altura atípico, acabara de aparecer no nosso ordenamento jurídico, tendo inclusive apenas passado a ser permitido, em Portugal, em 1991, com a carta circular de 17 de Outubro de 199
O instituto da locação financeira foi regulado, pela primeira vez, em regime próprio, em 1995, com a entrada em vigor do Decreto-lei n. 149/95, de 24 de Junho.
A interpretação ora defendida é tão óbvia que o próprio legislador, ciente da lacuna existente na lei tributária, em 1992,nesta matéria, veio posteriormente, em 1993, com a promulgação do Decreto-Lei n. 420/93, de 28 de Dezembro, e em 1994, com a promulgação da lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro, colmatá-la, prevendo expressamente a situação específica do "lease-back".
A partir de 1995 o legislador previu precisa e expressamente a situação específica do "lease-back", para efeitos tributários.
O espírito da lei, ou a ratio legis, também aponta nesse sentido, relembrando que "para efeitos fiscais, mais relevante do que a qualificação jurídico-formal das operações é a consideração da respectiva função económica e financeira" vide Acórdão do Tribunal Constitucional - Proc. n. 114/00, publicado in http://www.pgdlisboa.pt).
Não faz qualquer sentido sujeitar uma empresa, em 1992, a mais-valias e menos-valias, numa determinada situação ainda não regulada especificamente por lei, e já não a sujeitar a essas mais-valias e menos valias, em 1995, porque o legislador, ciente da lacuna da lei, a veio colmatar.
Não há no "lease back" uma verdadeira transmissão, já que a locatária nunca deixou de ser a titular, de facto, do bem, que nunca sai da sua alçada.
A douta decisão de que se recorre não traduz uma correcta valoração e interpretação da matéria fáctica dada como provada, nem tão pouco uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da apelante. Na verdade,
Ora, em tal ponto 1 da informação, efectivamente faz-se menção a essas facturas, constantes do anexo 1, 2 e 3, no entanto mais diz que não originou investimento em novos bens do activo imobilizado, não podendo, por conseguinte, ser aceite como reinvestimento.
Nessa conformidade, não acresceu ao Quadro 17 o valor do contrato de locação financeira, pugnando para que esse mesmo contrato efectuado sobre o imóvel melhor identificado retro, considerado que fosse como reinvestimento, mas já não o fazendo relativamente aos montantes melhor identificados no ponto dos factos provados, o que demonstra de forma clara, cristalina e cabal a sua intenção de reinvestimento, ou seja, em momento algum pretendeu reinvestir nesses anteditos bens, outrossim a sua intenção resultou de forma inequívoca em reinvestir no imóvel urbano, objecto de locação.
Mais, em momento algum foram efectuadas correcções a tais investimentos, logo, aceitando a AT, a forma, meio e montantes pelos quais a impugnante os contabilizou, não pode agora vir a mesma atacar este acto.
Na verdade a apelada aceitou como verdadeira a escrita nesta parte, não se
Colocando em crise a contabilização de um montante que a própria impugnante efectuou e que a AT aceitou, entendemos que estamos perante venire contra factum proprium, que cai no instituto do abuso de direito.
No caso concreto dos autos, a impugnante, não pode, agora, independentemente de a escrita da sua própria contabilidade estar correctamente efectuada ou não, prevalecer-se da situação jurídica daí decorrente, ou seja, exercer a posição jurídica violada pelo próprio ou exigir o acatamento da situação já violada.
Reiterando, se a própria impugnante não contabilizou devidamente os montantes, não pode agora invocar vícios, pois a AT acatou tal contabilização, não efectuando qualquer correcção, em sede de inspecção externa, relativamente a tais montantes, tendo sido totalmente aceites conforme estavam contabilizados
Na verdade, tais pedidos são, de todo, incompatíveis, pelo que estamos claramente em face a abuso do direito de acção, maxime venire contra factum proprium.
Destarte, a tudo quanto alegado vai reiterado, deve ser declarada a cessação do concreto exercício abusivo e em conformidade julgada a impugnação improcedente relativamente a serem considerados investimentos os montantes melhor identificados no ponto dos factos assentes.
Sem prescindir, sempre se dirá que, consultando as facturas constantes do anexo 1, 2 e 3, facilmente se constata que facturas há que não podem de forma alguma ser consideradas como investimento.
Atendendo a que o CAE principal da impugnante era o 59110 - Produção de Filmes, de vídeos e de programas de televisão, não se enxerga como podem jogos de computador a fls 137, 138 e 139 dos ser considerado reinvestimento.
No mesmo sentido, as facturas constantes a fls. 129, relativas a reparação automóvel, sendo efectivamente uma prestação de serviços e não aquisição de bens.
Para finalizar, veja-se a fl. 124, em que a factura lá constante diz respeito a caçarolas prestige. Entendemos que também esta factura não pode ser contabilizada como investimento.
Assim, ainda que não se entenda que estamos na presença do instituto jurídico do abuso de direito, sempre se dirá que a materialidade de tais facturas, ou seja, os bens efectivamente adquiridos, jamais podem ser considerados como investimento.
Acresce que os documentos apresentados pela impugnante não comprovam o pagamento de qualquer remuneração no ano de 1992, outrossim comprovam relativamente a outros anos que não o antedito.
nulidade da sentença por não se ter considerado o ponto  da informação de fls. 71 a 75 dos autos conclusões  a );
_ erro de julgamento por a Impugnante colocou em crise um valor que efetuou e aceitou, o que consubstancia um abuso de direito conclusões  a 1);
_ erro de julgamento porquanto as faturas em causa não podem ser consideradas como investimento conclusões 1 a 2);
_ erro de julgamento quanto as correções referentes a deslocações e estadas porque cabe ao contribuinte o ónus da prova da indispensabilidade das despesas em causa, sendo que os documentos não provam o pagamento de remunerações em 1992 conclusões 2 a 2).
Em 201992, no 25 Cartório Notarial de Lisboa, representantes da
mesmo montante cfr. fls. 48 e 49 dos.
cfr. fls. 8 a 11 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Em 101997 a impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação mencionada na alínea antecedente cfr. fls. 1 a 11 da reclamação graciosa n 40072/97 apensa aos presentes.
A reclamação graciosa mencionada na alínea antecedente não foi decidida antes da apresentação da presente impugnação.
A impugnante foi declarada insolvente por sentença do 4 Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, proferida no processo n 155/09TYLSB em 102009 cfr. fls. 369 e 370 dos.
A presente impugnação foi apresentada em 201997 cfr. fls. 2 dos.
Comecemos pelo recurso da Impugnante.
Por outro lado, e ao contrário do que alega a recorrente, não houve reinvestimento do mesmo valor pelo qual alienou o imóvel, uma vez que com a celebração do contrato de locação financeira a recorrente não despendeu qualquer valor nem adquiriu o direito de propriedade do bem.
Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, não se aplica ao caso dos autos a exclusão da tributação de mais-valias por via do reinvestimento do valor de realização na aquisição de elementos do mesmo ativo imobilizado corpóreo, tal como previsto no art. 4 do CIRC.
Sublinhe-se que só com o aditamento do art. 2-A ao CIRC, pelo n. 420/93, de 28 de dezembro, e posteriormente com o aditamento de um n. 2 a este preceito legal pela Lei n. 39-B/94, de 27 de dezembro é que o legislador institui um regime especial que regulamenta as situações de entrega de um bem objeto de locação financeira ao locador seguida de relocação desse bem ao mesmo locatário, caso em que não há lugar ao apuramento de qualquer resultado para efeitos fiscais pelo locatário.
Portanto, em momento anterior a este regime do art. 2-A do CIRC as situações de lease back, como a dos autos, encontravam-se abrangidas pelo regime geral de tributação previsto no n. 1 do art. 4 do CIRC. A introdução deste regime especial ocorre em momento posteriormente ao da verificação do facto tributário em causa nos autos, e nessa medida, o novo regime não é aplicável retroativamente, pois se fosse essa a intenção do legislador o teria dito expressamente. Pelo que, não se verifica o erro de julgamento invocado.
Portanto, é a própria lei que exclui a dedutibilidade de encargos como o que está em causa nos autos, ou seja, sendo a SISA um imposto devido por terceiro in casu a, ainda que efetivamente suportada pela Impugnante nos termos do contrato de locação), esta não está autorizada pela lei a suportar tal encargo, e nessa medida, o custo não é fiscalmente dedutível.
Portanto, improcede o recurso nesta parte, sendo de confirmar a sentença recorrida, também nesta parte.
Portanto, e em suma, improcede in totum o recurso da Impugnante.
Ora, é com base nessa informação oficial da Direção de Finanças de Lisboa que se dá como provado o facto da alínea, pelo que, não se verifica o erro de julgamento invocado, e ao contrário do que entende a recorrente, não se verifica qualquer violação das regras do ónus da prova art. 7 da.
Só com o aditamento do art. 2-A ao CIRC, pelo n. 420/93, de 28 de dezembro, e posteriormente com o aditamento de um n. 2 a este preceito legal pela Lei n. 39-B/94, de 27 de dezembro é que o legislador institui um regime especial que regulamenta as situações de entrega de um bem objeto de locação financeira ao locador seguida de relocação desse bem ao mesmo locatário lease, caso em que não há lugar ao apuramento de qualquer resultado para efeitos fiscais pelo locatário, sendo que este regime não se aplica retroativamente.
Apelação 4094/17T8PRT.P1
Autores: B
Rés: , S.A.
E, S.A.
B e  intentaram ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra , S.A., e E, S.A.
Sem prescindir, subsidiariamente, pedem a condenação da Ré E nos mesmos pedidos, no caso de absolvição da Ré .
Alegam os Autores, em síntese, que, tendo sido admitidos pela Ré E, respetivamente, a 9 de agosto de 2004 e 8 de agosto de 2006, para exerceram as funções de vigilantes, funções que, respetivamente, desde 1 de janeiro de 2009 e 1 de março de 2015 passaram a exercer no cliente F, sita na Rua , com data de 26 de dezembro de 2018, comunicou-lhes essa Ré que se ia verificar a transmissão do estabelecimento, correspondente ao cliente onde prestavam a sua atividade, para a Ré , que passaria a ser a sua nova entidade empregadora. Porém, dizem, tendo os Autores comparecido no local de trabalho a 1 de janeiro de 2019, a Ré . não os deixou exercer as suas funções, nunca mais lhes dando trabalho, alegando que os contratos de trabalho não lhe foram transmitidos, sendo que também a Ré E não mais lhes deu trabalho, o que lhes acarretou prejuízos.
"Nestes termos julgo parcialmente procedente por provada a ação instaurada por B e  contra a , SA, e, consequentemente vai a mesma condenada a:
a reconhecer que foi transmitida para si, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho de cada um dos Autores celebrado com a Ré E e, por isso, a obrigação de respeitar todos os direitos de decorrentes desses contratos, incluindo os de antiguidade e demais condições de trabalho;
No demais, vai a Ré  absolvida do pedido.
Absolvo do pedido a Ré E, SA.
Custas por Autores e Ré , na proporção do decaimento.
Inconformada com o assim decidido apelou a Ré .
Apresentou no final das suas alegações as seguintes conclusões:
Contra-alegaram os Autores, apresentando as seguintes conclusões:
Também a Ré E contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Subidos os autos a este Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no parecer que elaborou, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso.Cumpridas as formalidades legais, cumpre decidir:
Quando é praticado horário em período noturno, entre as 20h de um dia e as 7h do dia seguinte, acresce ainda 25% sobre o valor hora.
A Ré E admitiu o Autor B a 9 de agosto de 2004 e o Autor  a 8 de agosto de 2006, para as funções de vigilante, e manteve-os a trabalhar, nos seus quadros de pessoal, sob sua autoridade e direção, até ao fim do ano de 201
Colocou o Autor B, em 1 de janeiro de 2009, e o Autor , em 1 de março de 2015, a desempenhar as funções nas instalações do Cliente F, situadas na Rua .
No dia 1 de janeiro de 2019, os Autores compareceram nas instalações da F, mas a Ré  não os deixou exercer a funções.
Os Autores repetiram nos dias seguintes a apresentação nos seus locais de trabalho, mas a Ré  continuou a recusa, nunca lhes dando trabalho.
No dia 10 de janeiro de 2019, foi realizada uma reunião na Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro da Direção Geral de Emprego e Relações de Trabalho, para a qual foram convocadas ambas as Rés e o STAD, sindicato em que os Autores se encontram filiados.
Nessa reunião, a Ré E manteve o seu entendimento de ter existido transmissão para a Ré , com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, do estabelecimento ou unidade económica correspondente ao "Cliente F.
A Ré  declarou que não aceitava os trabalhadores, por não ter havido transmissão para si da posição de empregador nos respetivos contratos de trabalho.
Nenhuma das Rés deu trabalho aos Autores desde 1 de janeiro de 201
b.de registar diariamente qualquer anomalia detetada, movimentos estranhos, intrusões ou danificações, o que tinham de reportar ao responsável de segurança do Cliente F;
de controlar os acessos de pessoas na entrada e de viaturas nos parqueamentos, o que igualmente reportavam ao Cliente F;
de atender os telefones fixos do Cliente F;
e.de atender também um telefone móvel do Cliente F;
f.de reencaminhar chamadas para pessoas ou serviços do Cliente F;
g.de prestar informações sobre a F;
de efetuarem rondas pelas instalações, verificando as portas, janelas, torneias e instalações sanitárias, luzes, registando e reportando sempre as anomalias encontradas ao Cliente F.
Para o exercício das funções estáticas, os Autores dispunham dum espaço físico, dum balcão e duma cadeira, pertencentes ao Cliente F.
As Rés recusarem até a passagem da declaração da situação de desemprego modelo para poderem requerer o subsídio de desemprego.
Os Autores não possuíam, qualquer uniforme da Ré  para desempenhar as funções de vigilante.
A 14 de janeiro de 2019 a  remeteu aos Autores as cartas juntas aos autos a fls. 41 e 42 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
No desempenho das suas funções os Autores utilizavam lanternas e telemóvel e tinham um sistema de rondas instalado pertença da Ré E.