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A questão do abuso de direito relacionada com a falta de formação não foi alegada na contestação, nem foi objeto da sentença ou do acórdão recorrido. Na verdade, surge apenas nas alegações de recurso, constituindo uma questão nova. No entanto, o abuso de direito é uma questão de conhecimento oficioso cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102020, proferido no processo n. 3300/11T8ENT-A.ES1 -  Secção), pelo que tendo sido invocada nas alegações deve ser apreciada.
Improcede também a presente a exceção de abuso de direito.
A  questão é saber se se ocorreu justa causa no despedimento do Autor.
No caso, da factualidade apurada resulta que:
No documento de identificação do Cliente, existente em SGD, consta a Data de Nascimento de .../.../193
O Questionário de Dados Pessoais resultante, encontra-se assinado, sendo que, a assinatura nele aposta, confere por semelhança com os espécimes existentes nos registos da CEMG, relativos ao Cliente Sr. BB.
Na mesma medida, e por se tratar de um Cliente de Relação Central, a carteirização só foi possível por o mesmo estar inativo há mais de dois anos contas ativas sem saldo e sem.
Improcedendo a revista interposta pelo Autor, fica prejudicado o conhecimento do recurso subordinado apresentado pela Ré.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor, confirma-se o acórdão recorrido, ficando prejudicado o recurso subordinado interposto pela Ré.
STJ, 30 de março de 202
Pedro Branquinho dias
Pese embora a ré tenha recorrido do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que considerou prescrito o direito de exercer o poder disciplinar quanto aos factos ocorridos em Março de 2017, dado que o recurso foi interposto como subordinado, a questão apenas será apreciada caso o recurso do Autor proceda.
Proc. n. 2743/26T8LLE-A.E1
Juízo Central Cível de Faro- Juiz 2
Apelante:, Llc.
Acordam os Juízes na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte:
Em 21/02/2022 a Requerente respondeu ao esclarecimento pretendido pelo Tribunal recorrido.
Em 24/02/2022 o Tribunal recorrido proferiu decisão de indeferimento liminar com o seguinte teor:
Ora, o registo da ação de execução específica está previsto no artigo , n. 1, alínea, do Código do Registo Predial, sendo uma imposição legal que o Tribunal registar as ações pendentes, pelo que, salvo o devido respeito por opinião contrária, se entende que o Tribunal não poderia decidir, tendo uma ação sujeita a registo pendente, cancelar cautelarmente o mesmo, dado que tal decisão violaria o disposto nos artigos -A, -B, n. 3, alínea, -e 5 do Código do Registo Predial.
Refira-se ainda que a requerente, nem os outros 2 Réus já citados, ainda não contestou a ação principal, já tendo sido citado em 21-12-2021, sendo evidente que vivendo numa propriedade da requerente, terá que ter os contactos da mesma de forma a permitir que interviesse rapidamente nos autos caso não seja o seu beneficiário, o que sim poderia ter permitido obter uma decisão mais célere no processo principal.
Custas a cargo da requerente, nos termos do artigo 53, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Inconformada com a decisão, veio a Requerente interpor recurso de apelação da mesma para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes conclusões:
"B. Das Conclusões
Tem o presente recurso por objeto a Sentença, na sua integralidade, proferida pelo Tribunal a quo, que decidiu pelo indeferimento liminar do procedimento cautelar comum.
O que, per si, implicava uma decisão diferente da proferida, devendo os autos prosseguir os seus ulteriores termos.
A questão centra-se, na posição adotada pelo Tribunal a quo, quanto ao preenchimento do segundo requisito, dado ter considerado que este não se encontrava verificado.
Não podendo a Apelante anuir com este entendimento propalado na Sentença, da qual ora se recorre, porquanto este preceito encontra-se alegado e preenchido nos factos alegados.
Neste seguimento não se demonstra meritória a argumentação propalada pelo Tribunal a quo na Sentença da qual ora se recorre, considerando que, pelo exarado pela Apelante, no seu requerimento inaugural, existe fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
Ao obrigar-se a Apelante a suportar o registo desta ação, e a exercer o seu direito de defesa apenas em sede de ação declarativa, mesmo inexistindo um contrato promessa, é o Tribunal a quo conivente com a limitação da auto-soberania bem como o pleno exercício do direito de propriedade da Apelante.
Limitação da liberdade contratual que acarretará danos graves e dificilmente reparáveis uma vez que obstará a que a Apelante possa dispor do bem imóvel e alocar o produto da venda a obras de remodelação do imóvel recentemente adquirido.
Pelo que, não descortinamos onde se apoia o Tribunal a quo na decisão proferida.
Salvo melhor entendimento, o sensato seria ordenar que os autos prosseguissem os seus ulteriores termos, conforme previsto pelo artigo 36 e seguintes do Código de Processo Civil, e, consequentemente, para a fase de produção de prova.
Assim, com o prosseguimento da lide, para a fase de produção de prova, o Tribunal poderia aferir e confirmar os danos referidos pela Apelante.
Em face do supra alegado, deverão Exas., mediante a reapreciação do requerimento inaugural, tudo no mais alto e ponderado critério, revogar a douta Sentença, da qual ora se recorre, fazendo-a substituir por uma decisão que ordene que os autos prossigam os seus ulteriores termos.
O recurso é o próprio e foi correctamente admitido quanto ao modo de subida e efeito fixado.
Colheram-se os Vistos.
A factualidade com interesse decorre do teor do relatório do presente acórdão.
Vejamos, desde já, no que se traduzem esses requisitos.
O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor.
Exige-se, como tal, um juízo de verosimilhança ver António Abrantes Geraldes, "Temas da Reforma do Processo Civil , Almedina, 2010, página, por oposição ao juízo de certeza ínsito a qualquer acção definitiva. Sobre este aspecto e pelo seu relevo ver ainda o acórdão do STJ de 23/01/86, relator Lima Cluny, in BMJ, página.
Já no tocante ao requisito do periculum in mora interessa revisitar a lição de Marco Gonçalves obra cit.), que nos elucida do seguinte:
"O periculum in mora é constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora.
Aportemos agora aos contornos específicos do caso concreto.
Através do presente procedimento cautelar comum percebemos que a Apelante visa essencialmente infirmar um direito alegado na acção principal pela Apelada direito a execução especifica de um contrato-promessa que sustenta ter outorgado com a, invocando inexistir o alegado contrato-promessa.
Tal resulta amplamente perceptível da exposição factual feita na petição inicial, complementada pelo esclarecimento posterior feito a convite do Tribunal a quo onde a Apelante menciona expressamente o seguinte:
Acresce que tendo, entretanto, sido apresentada contestação na acção principal pela Apelante, a cujo teor conseguimos aceder pela consulta do suporte virtual da referida acção, percebemos, através do cotejo entre os factos articulados na petição inicial e complemento da mesma constantes deste procedimento cautelar com os factos descritos na mencionada contestação, onde a Apelante pretende naturalmente defender-se, existir uma notória similitude.
Verifica-se ainda que no presente procedimento cautelar comum a Apelante não peticionou a inversão do contencioso.
É indiscutível que a acção principal de que este procedimento cautelar depende, enquanto incidente do mesmo, visa a execução específica de um invocado contrato-promessa de compra e venda de um imóvel fracção autónoma).
Cumpriu, como tal, a Apelada, a obrigatoriedade de registo de tal acção, o que fez tempestivamente.
Tendo concluído nos termos acabados de expor mostra-se desde logo prejudicada a abordagem atinente ao requisito do periculum in mora.
Improcedem, pois, as conclusões recursivas, inexistindo, como tal, razões para alterar o decidido pelo Tribunal recorrido.
Termos em que, face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela Apelante, Llc. e, consequentemente, decidem:
Confirmar a decisão recorrida;
Fixar custas a cargo da Apelante.
Évora, 07/04/2022
O recorrido produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 400/410 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
O TA ad hoc proferiu acórdão, datado de 002017, no qual condenou a aqui recorrente no pagamento ao recorrido nos termos supra descritos cfr. cópia certificada junta a fls. 73/165 com a petição inicial.
A aqui recorrente sustenta a necessidade de melhor aplicação do direito, insurgindo-se contra o que entende ser a errada interpretação e aplicação feita no acórdão recorrido do quadro normativo supra enunciado, para além de enfermar de inconstitucionalidade.
E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra convincente a motivação/argumentação expendida pela A., aqui recorrente, tudo apontando, primo conspectu e presentes os contornos do caso, no sentido de que o TCA decidiu com acerto, não procedendo os apontados erros de julgamento tal como decidiu a Formação de Admissão Preliminar deste Supremo no seu acórdão de 102021 Proc. n. 020024/15BCLSB em processo similar e que se seguirá de perto.
Devendo declarar-se como não verificada a afectação do imóvel ao fim a que se destinava e que determinou a outorga da escritura de 21 de Março de 1978;
Devendo decretar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado da escritura de compra e venda e determinada a destruição retroactiva do negócio, devendo ser fixado prazo para, antes da sentença, ser depositado o preço recebido de acordo com o princípio nominalista e o réu condenado a restituir o prédio ao autor - cf. doc.
Devendo ainda decretar-se sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no depósito do preço e na restituição do prédio aos autores;
Subsidiariamente, quando assim eventualmente se não entenda, devendo considerar-se existir incumprimento da obrigação constante do clausulado da escritura, sendo decretada a resolução do negócio, pelo que, não sendo legalmente possível a restituição, deve o réu ser condenado a pagar ao autor a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença correspondente ao valor actualizado do prédio, por ser impossível determinar de imediato esse valor - cf. doc. 7;
Daquele acórdão da Relação de Évora vieram os autores interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
. Não podem os recorrentes conformar-se com tal decisão do Tribunal da Relação de Évora por entenderem que a mesma resulta de deturpada subsunção dos factos aos normativos aplicáveis, designadamente os artigos  e  do ETAF e dos artigos 6, n. 2, 6 e 5 do Código de Processo Civil;
Tendo as partes actuado livres na sua vontade e munidas de total liberdade de estipulação, o GAS querendo comprar e os vendedores querendo vender. Foram livremente estipuladas as cláusulas da escritura e foi livremente estipulado o preço;
Na escritura de compra e venda em crise não houve qualquer expropriação não houve pagamento de indemnização, assim como não houve actuação do GAS munido de ius imperii, sendo a escritura outorgada em cartório notarial;
Mal andou o Tribunal da Relação ao não se pronunciar sobre o peticionado pelos Recorrentes, padecendo assim o acórdão em crise de nulidade dos termos do disposto no artigo 61 n- 1 al. do P.:
Nestes termos:
Os autores vieram considerar sanada a nulidade que arguiram e requerer a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou que fossem seguidas as regras previstas na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos, nos termos do disposto no respectivo artigo 1, n.
O acórdão recorrido julgou provado o seguinte, que se transcreve:
- O Gabinete de Planeamento da Área de Sines foi criado pelo /n. 270/71, de 106 com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano-industrial das zonas de Sines e Santiago do Cacém.
- Através do /n. 228/89, de 107 operou-se a extinção e liquidação do GAS.
Mais alegam constar da aludida escritura "que os prédios ora adquiridos se destinam ao complexo urbano industrial da Área de Sines", ali se referindo, ainda, que a aquisição ...) "é feita ao abrigo do disposto na alínea do art.  do Decreto-Lei n. 270/71 de 19 de Junho"
Nega-se, portanto, provimento ao recurso. Sem custas art.  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
Processo n. 763/1T8PVZ.P
BB, , , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK, , , NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, , WW, , YY, ZZ, AAA, BBB, , , EEE, FFF, condóminos do Edifício ...., sito na Avenida ..., ..., Póvoa de Varzim,
Condomínio do mesmo Edifício ...,
Ação declarativa constitutiva, com processo comum, pedindo que:
o administrador seja exonerado das suas funções, de acordo com o artigo 143, n. 3 do
O sustento da ação consiste, em síntese, no seguinte:
a Autora é condómina da fração DH, do edifício em causa;
em 17/02/2018 realizou-se assembleia geral ordinária de condóminos do edifício na qual esteve presente, sendo que não o esteve até final por o Presidente da Mesa ter comunicado que iria suspender os trabalhos, motivo pelo qual se ausentou;
só tomou conhecimento que não houve suspensão dos trabalhos quando recebe carta datada de 05/03/2018, com cópia da ata n. 46;
por mail do indicado Presidente e da ata, verifica-se que houve a falta de vários condóminos por se terem convencido que os trabalhos estavam suspensos;
houve assim impedimento de voto a tais condóminos;
tal comprometimento estava justificado com o facto de a anterior Administração ter instaurado execução sem qualquer interpelação prévia;
tal votação não é de uma parte comum do edifício mas relativa a uma fração de um condómino, sendo assim ilegal tal votação;
a caducidade do direito da Autora em pedir a anulação das deliberações;
elencou como objeto do litígio:
Da nulidade da deliberação que aprovou o Regulamento do Condomínio por falta de quórum deliberativo;
E como temas da prova:
- Processo de Execução que corre termos pelo Juízo de Execução do Porto sob o n 2110/19T8PRT: Quotas em divida; interpelação para pagamento; data de pagamento; data de instauração da acção;
Inconformados, os Réus recorrem, formulando as seguintes conclusões:
E- A deliberação de aceitar um perdão de divida por parte do representante sem poderes da condómina que é credora do condomínio, na medida em que representa a manifestação de vontade a encerrar na declaração contratual de transacção não faz nula ou anulável a deliberação; Mais, não desvincula sequer da declaração negocial o emitente da mesma, como decorre do Art. 268 do Cód. Civil, não se compreendendo que, se declarasse a anulação da deliberação, com fundamento na falta de poderes de representação do representante da condómina presente; Em todo o caso a falta de poderes de ratificação sana-se com a ratificação;
F- Assim, a deliberação a que se reporta a acta n. 47, e referente ao ponto 2  1 e 2) apresenta-se como válida, para os devidos e legais efeitos.
G- A decisão em causa viola o disposto:
assunção de pagamentos de custas em processo em que o exequente/condomínio desistiu;
redução do valor a pagar pelo condomínio a uma condómina, valor esse fixado em decisão judicial.2). Fundamentação.
Em 102018 foi realizada Assembleia Geral Ordinária de condóminos do Edifício ...., na qual a Autora esteve presente.
Motivo pelo qual a Autora se ausentou da sala, assim como o fizeram vários outros condóminos na firme convicção de que os trabalhos tinham sido suspensos e seria marcada nova data para a sua continuação.
A Autora só toma conhecimento que não houve suspensão dos trabalhos quando recebe a carta datada de 002018 com a cópia da ata n. 4
Perante essa situação a Autora envia e-mail ao Sr. GGG, Presidente da Mesa na referida Assembleia a solicitar esclarecimentos a que o mesmo respondeu confirmando a suspensão dos trabalhos e a sua continuação após ter sido substituído pelo Sr. Eng. HHH, nos termos que melhor constam do documento junto a fls. 23 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
No dia 102018 realizou-se Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Autora não esteve presente, nem representada, a mesma tomou conhecimento das deliberações, por carta datada de 20201
Da acta n. 47 e no que se refere ao Ponto 2: Análise, discussão e aprovação de assuntos inerentes ao contencioso é referido o seguinte:
Após análise e discussão foi aprovado por unanimidade:
A Administração do Condomínio desistir da execução que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto sob o n. de processo 2110/19T8PRT intentada contra BB, por a quantia ali reclamada se encontrar integralmente paga.
A Administração do condomínio suporta o pagamento das custas do processo, juros, bem como o pagamento dos honorários com o advogado e com o agente de execução.
O Senhor Administrador é genro de BB, reside com a sua família na fração propriedade da sogra e é quem a representa em todas as reuniões de condomínio.
No ponto 2 da acta n. 47 consta: Ação de BB contra o condomínio.
Foi aprovado por unanimidade:
A Autora enviou um e-mail ao senhor administrador insurgindo-se pela continuação da Assembleia Geral Ordinária do dia 102018 e manifestando o seu desagrado pela votação do perdão por parte do condomínio das custas do processo que a Senhora BB era responsável pelo seu pagamento.
A Autora nesse mesmo dia enviou email ao senhor administrador a reiterar a necessidade do envio dos aludidos documentos, a que não recebeu resposta.
O que está em causa é a prova de saber quem causou a necessidade de se intentar uma execução para pagamento de valores em dívida ao condomínio contra BB.
Ora, com o devido respeito, pensamos que:
em primeiro lugar, o facto é, pelo menos, parcialmente conclusivo pois encerra em si um juízo de apreciação de condutas factuais falta de pagamento e sua motivação) e atuação jurídica fundamentos jurídicos para se intentar execução).
Deveria concluir-se por essa causalidade através da conjugação dos indicados elementos factuais e jurídicos para depois se mencionar quem deu causa a uma execução saber se havia falta de pagamento, desde quando e quando foi intentada a execução, bem como o que aí foi.
em segundo lugar, pensamos que não deve proceder a ideia de que pode resultar provado saber quem deu causa a uma outra ação execução) através dos depoimentos de testemunhas a produzir fora do processo em questão; tal obter-se-á através da análise do que ocorreu no respetivo processo. Será pelo teor dos respetivos autos que se aferirá quando foi intentada a execução, se houve oposição, se esta foi procedente e/ou se houve pagamento voluntário como terá sido o e, na afirmativa, quando ocorreu.
Não serão testemunhas, salvo algum caso excecional, que poderão convencer o tribunal que afinal o outro processo nunca devia ter existido ou que houve precipitação ao intentar-se a ação e que por isso aquela execução teve como causa a atitude do próprio exequente; tudo isso teria que resultar do próprio processo.
No que respeita a atos da referida execução 2110/19T8PRT que correu termos no juízo de execução do Porto, juiz, não vemos do seu teor conforme mencionados requerimentos de 06/07/2018 e 05/11/2020) que se tenha como certo que o pagamento de todas as quantias nem esse pagamento total é alegado nos presentes ocorreu antes de ser intentada a execução.
Deste modo, por ser parcialmente conclusivo e irrelevante, elimina-se este facto 1Facto não provado 2: As custas da execução, a suportar pelo condomínio, ascenderiam a pelo menos 612EUR.
Daí a não prova de quanto seria o valor das custas a pagar sendo que, atenta a posição amigável que se pressente existir entre exequente e executada BB, até se pode igualmente conjeturar que poderia vir a existir um acordo que alterasse aquele valor a pagar a título de custas.
Improcede assim a argumentação.B). Do direito.
Nulidade do regulamento.
Os recorrentes alegam que a cláusula do regulamento do condomínio que estabelece que as custas dos processos que sejam instaurados contra os condóminos são a cargo destes não pode ser aplicada por todo o regulamento ter sido aprovado de modo ilegal.
Este regulamente foi alterado, quanto aos artigos , n 8 e 1, n 6, em assembleia geral extraordinária de condóminos realizada em 01/08/2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16%o do capital investido facto.
Os recorrentes alegam que todo o regulamento foi alterado e não só os referidos artigos.
Ora, em primeiro lugar, este facto 12 não foi impugnado pelo que não será por iniciativa dos recorrentes que pode sofrer qualquer alteração.
Assim, foi correta a decisão do tribunal, face ao teor da ata em questão, em considerar que houve alteração parcial do regulamento em matéria irrelevante para os autos.2). Do registo do regulamento.
É mencionada nos autos esta questão de não haver registo do regulamento mas, linearmente, mesmo não constando do processo que se tenha efetuado esse registo na competente conservatória de registo predial, tal só teria interesse em termos da sua eficácia perante terceiros, o que não é o caso dos intervenientes nos autos, pelo que não tem relevo este aspeto artigos , n. 1,, , n. 1 e , n. 1, do R. P.).3). Da invalidade da cláusula mencionada no ponto 11, dos factos provados.
Afastada a prova de que todo o regulamento foi aprovado com a maioria referida no facto provado 12, temos que se desconhece qual a maioria que aprovou a cláusula 2, n. 6, do Regulamento, matéria que os recorrentes, enquanto partes que arguíram essa invalidade tinham de provar artigo 34, n. 1, do.
Assim, não há prova dessa invalidade, sendo desnecessário proceder a qualquer análise sobre esta questão.4). Da necessidade de imputação das despesas com a execução ao condómino executado.
Tudo se passa como não houvesse e, do que sabemos, não apreciação judicial sobre a eventual falta do condómino pelo que, nesse caso, não podia sequer o condomínio imputar o pagamento de quaisquer custas ao condómino, fosse por força da lei fosse mesmo pelo que dispõe o regulamento.
Assim, nem seria necessário existir qualquer deliberação no sentido de ser o condomínio a suportar os custos da execução pois, não havendo condómino faltoso que tenha dado causa a essas custas, não seria de aplicar aquela sempre referida cláusula.
Não está em causa, no recurso, apreciar se o condomínio, através da administração, praticou um ato ponderado ao desistir da execução, mas somente se os custos desse ato tinham regulamentação no sentido de serem imputados ao condómino executado na ação, o que já vimos que merece resposta negativa da nossa parte.
Daí que entendemos que a deliberação em causa não é inválida, pelo que procede este argumento.
Da validade do perdão de dívida do condomínio.
Está em causa a seguinte deliberação:
perdoar ao condomínio os juros de mora e outros, no valor de 1 572,62 EUR, ficando em dívida o valor de 1000 EUR;
Pensamos que pode estar em causa a alegação de que há uma certa indeterminabilidade da deliberação pois não se perceberia como se tinha concluído por um valor sem estarem inscritas as parcelas que permitiram tal determinação.
Na nossa opinião, a deliberação é certa, clara e determinada pois:
está em causa um valor concreto;
concluiu-se que o valor era de 1000 EUR.
A questão de exibição de documentos e melhor explicação por parte da administração não entronca na validade da deliberação, mas antes na sua justeza e na melhor ou pior qualidade dos atos de administração, matéria que já não é objeto dos autos.
Por fim, alegando a Autora/recorrida a nulidade ou invalidade, teria que demonstrar que o valor de 1000 EUR não correspondia ao valor em dívida, pedindo a invalidade por ter partido de valores errados, demonstrando os corretos, algo que não fez e que lhe competia provar, nos termos do citado artigo 34, n. 1, do .
Dos factos não resulta que a condómina não estivesse presente nem que, não estando, estivesse representada; da ata n. 47 e respetiva lista de presenças, o que temos é: