rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
nos anos de 2011 e 2012 não há rasto documental de esta empresa ter colaboradores ao serviço ou fornecedores;
nas restantes declarações periódicas não está refletida a venda titulada por aquela fatura;
a Recorrente registou o pagamento do valor desta fatura de uma só vez e em numerário, o que não lhe é permitido pelo artigo 6-, n. 3, da LGT;
a Recorrente não apresentou evidencias da realização das operações tituladas pelas faturas n. 326 e 333;
o TOC desta empresa informou que nos anos de 2011 e 2012 a mesma não teve qualquer contacto/movimentação comercial com a Recorrente e que as faturas com aquela numeração foram emitidas a outros sujeitos passivos;
o layout das faturas em uso por esta fornecedora a partir de 002011 não coincide com as encontradas na contabilidade da Recorrente, que se assemelham mais ao formato antigo;
os valores mencionados nas faturas n. 2756 e 2788 constantes da contabilidade da emitente são muito inferiores ao mencionados nas faturas exibidas pela Recorrente;
o n. de cliente mencionado nas faturas exibidas pela Recorrente corresponde a outro cliente;
na emissão da fatura n. 876 não foi respeitado qualquer critério lógico e sequencial;
aquele tipo de serviços teria que ser efetuado em instalações limpas e organizadas, que o emitente em causa não possui;
as operações que, alegadamente, evidenciam o pagamento destas faturas não estão refletidas na conta corrente da Recorrente relativa a este fornecedor/emitente, pois as que estão contabilizadas respeitam a valores superiores aos mencionados nas faturas.
Acresce referir que, embora as alegações de recurso evidenciem o inconformismo da Recorrente face ao julgamento de facto constante da sentença recorrida, a verdade é que não está cumprido o ónus quer principal quer acessório) que sobre ela impendia para habilitar este TCAN a analisar tal julgamento.
Perante isto, improcede totalmente o presente recurso.
Custas a cargo da Recorrente, dispensando-se a Recorrida do pagamento da taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou.
No essencial, impugnou a decisão administrativa alegando, em síntese, que sempre atribuiu funções ao trabalhador e este estava ocupado, sem prejuízo de no armazém o trabalho do trabalhador, enquanto motorista/manobrador, ser inferior em quantidade ao exercido em obra, sendo que a sua colocação em armazém se justificava por ser necessário outro trabalhador e o em causa ter passado por um período de perturbação pessoal e/ou familiar que o levaram em algumas situações a provocar danos em obras. Por isso, pretendia-se diminuir a pressão sobre o trabalhador.
O caso da Recorrente não é diferente: usualmente os funcionários administrativos atestam a receção de todas as encomendas vindas de fornecedores e expedidas através de transportadoras e, posteriormente, o material entregue é confirmado por funcionário responsável por executar essa tarefa, que não é necessariamente quem executa a descarga da mercadoria.
Do que resulta, obviamente, que o ex-trabalhador , enquanto condutor-manobrador, nunca podia ter assinado qualquer documento inerente a estas descargas, já que, neste caso, tal não é o procedimento normal nesta empresa neste tipo de situação.
- Se o trabalhador foi colocado para fazer as horas de almoço, certamente, nessa altura, não estavam no escritório funcionários administrativos para recepcionar as encomendas das transportadoras e não estava o chefe de armazém. Assim, caso o trabalhador estivesse de facto a exercer funções como auxiliar de armazém, tinha que existir documentação da verificação/recepção das mercadorias entregues pelas transportadoras.
A arguida respondeu, reiterando a posição assumindo no recurso, no essencial, que a sentença padece do vício elencado na alínea, do n.2, do art. 41 do CPP.
Se a sentença enferma de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do Cód. Proc. Penal, por essa razão sendo admissível o recurso sobre a matéria de facto;
O tribunal a quo fixou a matéria de facto seguinte a numeração foi introduzida por nós:
É arguida B, Lda. com o NIF  e sede em , .- , , na qualidade de empregadora.
Representam a arguida E NIF  com domicílio na  n. .., , .-  e por F, NIF  e domicílio em , .- , concelho de Arouca.
Nesse dia e hora foi verificado pelo inspector autuante que o trabalhador  se encontrava dentro dos limites da propriedade, frente ao referido armazém.
O referido trabalhador encontrava-se de pé, sem vestuário ou calçado de trabalho, com óculos escuros, sem exercer qualquer trabalho.
Foi solicitada a consulta do registo dos tempos de trabalho que se encontrava preenchido e disponível no edifício contíguo.
O trabalhador tem a categoria profissional de condutor manobrador.
Foi recolhido o seu depoimento em auto de declarações pelo inspector autuante e que faz parte integrante do auto de notícia. O trabalhador declarou que:
Nesse mesmo dia foi solicitado na empresa um esclarecimento sobre a situação laboral do trabalhador uma vez que se encontrava sem ocupação.
Foi interlocutora, G, Técnica Superior de SST que informou não estar presente nenhum elemento dos Recursos Humanos da empresa que pudesse esclarecer cabalmente a situação do trabalhador em causa.
No período considerado, para além das tarefas referidas pelo trabalhador, a recorrente, através dos seus dirigentes, atribuiu funções ao trabalhador e este estava ocupado, sendo que a colocação do trabalhador em armazém se justificava por ser necessário outro trabalhador em armazém e o trabalhador em causa ter passado por um período de perturbação pessoal e/ou familiar que o levaram em algumas situações a provocar danos em obras e, por isso, pretendia-se diminuir a pressão sobre o trabalhador.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Defende a recorrente que a sentença padece do vício elencado na alínea do n 2 do artigo 410 do Cód. Proc. Penal, ou seja, de erro notório na apreciação da prova, impondo a prova produzida nos autos uma decisão manifestamente distinta daquela que o foi, sendo que, além de ter havido violação do princípio do in dubio pro reo, foi efetuada uma incorreta interpretação dos factos e determinação e aplicação das normas jurídicas em causa, inexistindo fundamento para a aplicação da coima.
Nesse pressuposto, sustenta que no caso este Tribunal deve admitir o recurso sobre a matéria de facto e pronunciar-se sobre as questões nele suscitadas.
Vejamos então se no caso deve ser admitido o recurso.
O art. 5 da Lei n. 107/2009, estabelece o seguinte:
Por seu turno, dispõe o artigo 41 do CPP no n. 2 e alínea, o seguinte:
..);
Assim, importa atentar na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, constante da sentença, cujo teor é o seguinte:
A recorrente sustenta o alegado erro notório na apreciação da prova em duas linhas de argumentação distintas:
Verifica-se existir igualmente violação do princípio do in dubio pro reo que deve ser tratado como erro notório na apreciação da prova.
Descreve alegados procedimentos em caso "de quantidades significativas de materiais, como por exemplo um camião de cimento que transporta sempre a mesma quantidade 16 paletes com 72 sacos, Conclusão 2;
Refere, no essencial:
Sobre o princípio in dubio pro reo, o Supremo Tribunal de Justiça, em elucidativo acórdão de 12-03-2009 proc. 07P1769, Conselheiro Soreto de Barros, disponível em www.dgsi.pt, observa o seguinte:
Deste ensinamento importa reter dois pontos fulcrais:
Concluindo, não há erro notório na apreciação da prova, nem violação do princípio in dubio pro reo, não existindo qualquer fundamento para a reapreciação da matéria de facto e subsequentes questões suscitadas pela recorrente.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Porto, 15 de Junho de 2020
A Embargada veio contestar mantendo a legitimidade da 3 e 4 Embargantes e alegando em síntese ter mutuado a totalidade do capital mencionado nos contratos.
Pede a condenação dos Embargantes como litigantes de má fé.
Inconformados, apelaram os Embargantes da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Expressamente para tudo melhor poder ser esclarecido os embargantes ora na oposição por embargos deduzida solicitaram a apresentação de uma conta-corrente da qual constasse os empréstimos efetivamente entregues aos 1 e 2 embargantes, as prestações por estes pagas e o saldo respetivo tal como alegado no art 25 e segs. do seu articulado.
Assim, não produziu a ora Recorrida prova concludente para ser ajuizada a matéria dos autos.
Nesta senda, os Recorrentes foram julgados sem os meios de prova minimamente necessários, para a prova dos factos alegados pela Recorrida quer no requerimento executivo quer na sua contestação aos embargos.
Esta opção da ora Recorrida limitou o tribunal a quo, nos termos do art 5 do CPC, ao conhecimento daqueles factos.
Este princípio basilar da prova não soube salvo devido o Tribunal a quo considerar e, assim, julgou os autos como neles tivesse sido produzida prova que efetivamente não foi produzida.
Ficou estipulado nos contratos que o remanescente seria entregue, por uma ou mais vezes, em função do estado de desenvolvimento da construção do imóvel.
Resultando ainda que nesta modalidade a ora Recorrida não podia exigir dos ora 1 e 2 Recorrentes todos os valores que diz ter mutuado, sem levar em consideração as prestações pagas, os movimentos de numerário entregues, e o saldo final resultante da conta corrente.
Aliás, até juntou um molho de extractos de movimentos históricos doc n5 adjunto em momento posterior a apresentação da contestação aos, dos quais é fácil de ver que não resulta expresso que esteja em dívida o valor indicado pela Recorrida referente aos contratos em apreço.
Certo é que, o Mm Juiz a quo pretendia com o seu douto despacho tal-qualmente os Recorrentes sempre, que a Recorrida juntasse/apresentasse um extracto de contacorrente elaborado com o formalismo prescrito no art 344 do Comercial.
É incontornável, que aqueles contratos não são contratos de mutuo propriamente ditos, ou seja, são contratos conforme se prescreve no corpo dos mesmos que se destinam a reestruturação/regularização de responsabilidades incumpridas pelos 1 e 2 Recorrentes junto do ora Recorrida, ou seja, a Recorrida com aqueles contratos pretendeu e consolidar todas as responsabilidades que o 1 e 2 ora recorrentes contraíram perante si, numa só.
Esta consolidação visou reforçar a posição do banco leia-se da em relação aos atrasos no cumprimento das responsabilidades assumidas pelo 1 e 2 ora Recorrentes.
Ou seja, a Recorrida, através da concessão de novos créditos aos Recorrentes, extinguiu, unilateralmente, alegados preexistentes créditos sobre ela, de modo a que, EM LUGAR DE VÁRIOS, passaria a ter um só crédito.
Acresce que, se aqueles valores ou semelhantes foram transferidos para outras contas não foi por ordem ou com a permissão do 1 e 2 Recorrentes.
A Recorrida não demonstrou nem provou ao Tribunal Recorrido, através de documentos esclarecedores, que efetivamente entregou as quantias que diz ter mutuado, devendo ainda reflectir em extracto de conta corrente os movimentos provenientes dessas quantias efetuados por acção direta do 1 e 2 Recorrentes.
Certo é que, estes valores nunca foram postos em causa pelos Recorrentes, que sempre assumiram dever e queriam pagar, mas a Recorrida, sem qualquer justificação documental, sempre lhes exigiu valor substancialmente superior.
A Recorrida, nunca lhes forneceu essa conta-corrente, dizendo-lhes apenas que tinham de regularizar as prestações que tinham em atraso, evitando, assim, que as contas estivessem a descoberto.
Os Recorrentes, estavam completamente transtornados com a atitude da Recorrida e já não conseguiam continuar a pagar dívidas, sem ter perfeito conhecimento dos valores que efectivamente deviam.
Nenhum outro meio de prova foi também produzido sobre aqueles factos, nem o tribunal Recorrido, como vimos, os indica, que, como tal, deverão ser dados como não provados.
Mas tudo, também aqui e salvo o devido respeito, foi mal ajuizado.
Quer porque não foi produzida qualquer prova.
Nesta conformidade, aqueles ditos factos descritos, como provados, deverão, como tal, ser dados como não provados.
Assim, a incorreta valoração das declarações de parte, levada a cabo pelo Mm. Juiz a quo, configura erro de julgamento.
Aliás, para o Mm Juiz a quo a Recorrida continuava a emprestar dinheiro ao 1 e 2 Recorrentes, mesmos sem estes cumprirem com qualquer prestação!
O Mm Juiz a quo não valorou, em primeiro lugar, as declarações de parte e, só depois, a pessoa da parte, fez precisamente o contrário, valorou primeiro a pessoa e depois as declarações, isto implicou prejulgar as declarações da parte só por que é parte.
Raciocinou, segundo creem os Recorrente, neste sentido: não acredito na parte porque é parte, sem descrever os detalhes que revelassem falta de objetividade da parte declarante sobre a valoração das declarações de parte damos aqui por reproduzido, por brevitatis causa, tudo quando se deixou alegado no corpo das alegações).
Na modesta opinião dos aqui Recorrentes o Mm. Juiz a quo não soube usar quer das regras de experiencia comum como não soube promover a paz social necessária a qualquer decisão judicial.
Incumbindo ao Venerando Tribunal ad quem revogar tal decisão por impor decisão diversa face a latente deficiente ou inexistente apreciação dos factos e falta de prova produzida pela Recorrida, tudo nos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 662, n 1 e 2, do P.
Por ai se ficou toda a actuação processual e a defesa destas Recorrentes.
Que entorpecimento da justiça se pode assacar a esta defesa deduzida por estas recorrentes?
Com efeito, os ora Recorrentes pautaram a sua atuação processual por regras de conduta conformes com a boa-fé.
- Saber se deve ser alterada a matéria de facto;
Todavia, os Embargantes deixaram de cumprir as suas obrigações para com a ora Embargada, em fevereiro de 201
Por carta registada aviso de receção datada de 23-11-2017, os embargantes mutuários foram interpelados pela exequente para procederem ao pagamento dos valores em dívida até então, acrescido dos respetivos juros, conforme documentos n.s 4 e 5 juntos com o requerimento executivo, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Essas cartas identificadas em  e  foram entregues e recebidas pelos próprios mutuários.
Todavia, os Embargantes deixaram de cumprir as suas obrigações para com a ora Embargada relativamente a este contrato em agosto de 201
Por carta registada com aviso de receção datada de 212017, a exequente interpelou os embargantes mutuários para procederem ao pagamento dos valores em dívida até então, acrescido dos respetivos juros, conforme documentos n.s 12 e 13 juntos com o requerimento executivo, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Essas cartas identificadas em 1 e 1 foram entregues e recebidas pelos próprios mutuários.
Os Embargantes deixaram de cumprir com as suas obrigações perante a embargada em junho de 2016 e foram interpelados por esta para proceder ao seu pagamento, através de carta registada com aviso de receção, juntas com o requerimento executivo como documentos n.s 19 e 20, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Todavia, não tendo os Embargantes logrado regularizar os valores em dívida, a exequente, por carta registada com aviso de receção datada de 02-20-2018, resolveu esse contrato identificado em 2 e considerou imediatamente vencido tudo o que lhe era devido, incluindo capital e respetivos juros vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento, conforme documentos n.s 21 e 22 juntos com o requerimento executivo, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Essas cartas identificadas em 2 e 2 foram entregues e recebidas pelos próprios mutuários.
Os Embargantes deixaram de cumprir com as suas obrigações perante a embargada em agosto de 2017 e foram interpelados por esta para proceder ao seu pagamento, através de carta registada com aviso de receção, juntas com o requerimento executivo como documentos n.s 25 e 26, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Todavia, não tendo os Embargantes logrado regularizar os valores em dívida, a exequente, por carta registada com aviso de receção datada de 02-20-2018, resolveu esse contrato identificado em 2 e considerou imediatamente vencido tudo o que lhe era devido, incluindo capital e respetivos juros vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento, conforme documentos n.s 27 e 28 juntos com o requerimento executivo, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Essas cartas identificadas em 3 e 3 foram entregues e recebidas pelos próprios mutuários.
Conforme ressalta das suas alegações laboram os Recorrentes em evidente erro ao confundir o chamado erro de julgamento, ou a não conformidade da decisão com o direito aplicável, com a nulidade da sentença.
Improcede, pois, desde já e nesta parte o recurso. Da modificabilidade da decisão de facto
A este propósito consta da motivação da sentença recorrida que:
Em primeiro lugar, importa, desde já, esclarecer que os depoimentos das testemunhas P. J. e S. funcionários do banco foram absolutamente irrelevantes para o apuramento dos factos controvertidos, atento o teor dos documentos juntos aos autos pela exequente.
Na verdade, nenhum dos respetivos depoimentos acrescentou algo de novo ao que já resulta dos dizeres dos ditos documentos.
Note-se que a embargante, em declarações de parte, omitiu convenientemente estas outras responsabilidades da sua empresa para com a exequente.
Note-se que essa prestação contém juros e prémio de seguro que também está devidamente imputada no respetivo extrato.
E da análise do extrato bancário junto aos autos pela Embargante constata-se efetivamente que tais valores foram depositados na conta bancária daqueles Embargantes, tal como esta alegou na contestação, remetendo para o referido documento.
Da análise conjugada da prova documental constante dos autos de execução documentos juntos com o requerimento com a prova documental constante dos presentes autos resulta também evidente que a Embargada efectivamente disponibilizou as referidas quantias na conta dos Embargantes e .
Do exposto decorre que analisada toda a prova produzida, e em particular a prova documental junta aos autos de execução e aos presentes autos, inexiste fundamento para que seja alterada a matéria de facto no sentido pretendido pelos Recorrentes.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, apreciando os demais fundamentos invocados pelos Recorrentes e que contendem com a qualificação jurídica dos contratos celebrados, com a invocada novação ou extinção dos créditos preexistentes e com a condenação dos Embargantes como litigantes de má-fé.
O contrato de abertura de crédito pode efetivamente assumir diversas modalidades, podendo ser simples ou em conta-corrente: no primeiro caso, o crédito disponibilizado pode ser utilizado de uma só vez; no segundo, o cliente pode sacar diversas vezes sobre o montante do crédito disponibilizado, solvendo as parcelas de que não necessite, numa conta corrente com o Banco neste sentido o acórdão desta Relação de 24/04/2019, relator Desembargador António José Barroca; e pode ainda a abertura de crédito ser caucionada/garantida ou a descoberto, conforme o cumprimento da obrigação do creditado seja ou não assegurado por garantias.
E, claro, é fonte de direitos e deveres, destacando-se por parte do banco creditante a obrigação de disponibilização da soma pecuniária acordada, e por parte do ciente, creditado, a obrigação do pagamento de comissões e juros, sendo corrente, como já referido, a prestação, por este, de garantias de reembolso do crédito.
O contrato só fica celebrado com a entrega da coisa, transmitindo-se com esta a propriedade do bem para o mutuário, nascendo para este, a obrigação de restituir a coisa.
Improcede, por isso, também nesta parte, o recurso.
Sustentam ainda os Recorrentes a extinção, com a celebração dos contratos com o n. 395-2000194-8 e com o n. 395-2000208-6, dos créditos preexistentes e resultantes dos contratos anteriormente celebrados em 03/03/2005 e 05/06/200
A novação constitui efectivamente uma modalidade de extinção das obrigações, caracterizando-se pelo facto de a extinção da obrigação decorrer da constituição de uma nova obrigação que vem ocupar o lugar da primeira.
São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada, que a obrigação primitiva seja válida e não se encontre extinta ao tempo em que a segunda foi contraída, e que a nova obrigação se constitua validamente.
A novação pode revestir duas modalidades: a novação objetiva e a novação subjectiva; na primeira o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga cfr. artigo 857 do Código e na segunda, a novação dá-se por substituição do credor ou do devedor cfr. artigo 858 Código.
Ora, tal declaração negocial de contrair a nova obrigação em substituição da antiga - a vontade de novar - deve ser expressamente manifestada, não bastando uma manifestação apenas tácita no sentido de que a novação não se presume e nem mesmo se admite a manifestação tácita do animus novandi Almeida Costa, Obrigações, 12 Edição Revista e Atualizada, página 1113 e Antunes Varela, Obrigações em Geral, Volume , Reimpressão da 7 Edição, página.
E a declaração expressa é aquela que é feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade cfr. artigo 217 do Código.
Nestes novos contratos não se falou na substituição dos créditos anteriores, mas apenas na reestruturação de responsabilidades; ora, reestruturar responsabilidades não equivale por si só a liquidar ou extinguir créditos anteriores.
Conforme referimos o animus novandi não se presume e nem pode resultar de uma manifestação tácita, tem de ser declarado expressamente; e nos novos contratos com o n. 395-2000194-8 e com o n. 395-2000208-6) as partes não manifestaram directamente a vontade de substituir a antiga obrigação os créditos pela criação de uma outra em seu lugar.
Do exposto decorre improceder também nesta parte o recurso.
Por fim importa apreciar a questão da condenação dos Recorrentes como litigantes de má-fé.
O tribunal a quo fundamentou a condenação nos seguintes termos:
"No caso em apreço, será que ao agir como agiram, os embargantes tiveram intenção de adulterar a verdade dos factos e de deduzir uma pretensão sem fundamento?
A resposta a esta questão só poderá ser positiva, atento os factos provados.
Note-se que, mesmo após o convite do tribunal no sentido de juntarem aos autos os extratos bancários que comprovem essa sua alegação, os embargantes limitam-se, convenientemente, a juntar apenas os extratos que, no seu entender, lograriam convencer o tribunal dessa sua mentira.
Assim, em face do exposto, resultando dos autos que os embargantes agiram com intenção de falsear a verdade dos factos que alegaram e de deduzirem uma pretensão sem qualquer fundamento, julgamos haver fundamento legal para os condenar como litigantes de má- fé.
Analisemos então se devem os Embargantes ou todos os ser condenados com litigantes de má-fé.
Entendimento esse que aqui também nós acompanhamos, na parte respeitante aos Embargantes/mutuários e .
Assim, analisando a conduta processual dos Embargantes/mutuários e não podemos deixar de considerar que os mesmos atuaram dolosamente ao alegarem factos como fundamento da sua pretensão que não podiam deixar de saber não serem verdadeiros, pondo em causa os seus deveres como litigantes, e justificando-se dessa forma, tal como decidido, a sua condenação como litigantes de má-fé.
Deve, pois, ser alterada a sentença recorrida no sentido de não serem estas Embargantes condenadas como litigantes de má-fé.
E deve ser ainda alterada a sentença recorrida relativamente ao montante da multa fixada aos Embargantes e por se nos afigurar que a multa de 100 Ucs não se revela adequada e nem proporcional.