rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. Por outro lado, sempre se dirá que, quanto ao futuro Ponto da Matéria de Facto dada como provada, tal constitui um facto notório, pois, existindo 16 arguidos e apenas 3 turnos, é impossível garantir que não é colocado mais do que um arguido em cada turno, tornando-se assim impossível o contacto entre eles o que constitui, justamente, o cerne da própria medida de coação aplicada aos trabalhadores em.
P. Nestes termos, deverá ser aditado aos Factos dados como Provados o seguinte Ponto: Na presente data, está em curso o respetivo processo disciplinar contra o Requerente.
W. A ser assim, fica reforçado que a aqui Apelante não incorreu em qualquer ilicitude na sua atuação.
Improcede, por conseguinte, a argumentação do Meritíssimo Juiz a quo ao qualificar a atuação da Apelante como uma conduta sem suporte legal.
Y. Improcede ainda a argumentação do Meritíssimo Juiz a quo ao qualificar a atuação da Apelante como uma conduta sem suporte legal.
BB. Porém, a situação de perigo, a que o lesado quer colocar um fim, deve ser atual, estando excluídas as lesões do direito que já estejam consumadas ainda que graves e de difícil reparação).
Note-se que, mesmo que existisse qualquer lesão do Apelado, o que por mera hipótese académica se concebe, a mesma já estava consumada, desde o passado dia 24 de junho de 202
FF. Na medida em que, de acordo com a legislação atualmente em vigor, o ora Apelado sempre teria mecanismos legais ao seu dispor para ultrapassar a alegada falta de pagamento das retribuições, nomeadamente, a figura da suspensão do contrato de trabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 325 e seguintes do Código do Trabalho.
GG. Nesta medida, sempre poderia o Apelado acautelar a satisfação das respetivas necessidades básicas e do respetivo agregado familiar
JJ. No entanto, salvo douta opinião e sem conceder, do procedimento cautelar sub judice, nunca poderia a Apelante ter sido condenada nas retribuições vencidas desde a mencionada data: não podia o Apelado, através do procedimento cautelar em apreço, esvaziar na íntegra o objeto da ação principal da qual estaria dependente o procedimento cautelar comum a par do normal andamento do
Por outro lado, é inequívoco que o procedimento cautelar comum apenas poderá produzir efeitos para o futuro e não para o passado.
NN. Foram, deste modo, violados os artigos 2 e 362, ambos do Código de Processo Civil, o que justifica que o Venerando Tribunal ad quem substitua a sentença recorrida.
QQ. Para que se encontre preenchido o primeiro pressuposto ora enunciado, não basta a prova sumária do direito acautelado: terá de ser feito um juízo mais profundo, de molde a formar a convicção
WW. Acresce que, mesmo que assim não fosse, o que por mera hipótese académica se concebe, nos termos do artigo 376, n. 4 do Código de Processo Civil, a inversão do contencioso não era aplicável ao presente procedimento cautelar comum.
ZZ. Todavia, da matéria de facto dada como provada, não resulta prova bastante, da qual decorra o dever de reparação resultante da responsabilidade por factos ilícitos.
BBB. Não se provando factos que permitam concluir pela violação dos factos e da respetiva culpa da aqui Apelante, onde assenta a alegada ilicitude da conduta da Apelante, improcederá o pedido
indemnizatório, com fundamento em responsabilidade extracontratual, por factos ilícitos.
Acresce que, dos factos dados como provados, não estão concretizados os supostos danos causados na esfera do Apelado, designadamente, ao nível da sua estabilidade emocional e psicológica.
Por outro lado, não se verifica o necessário nexo de causalidade entre o facto e o dano, o que deveria decorrer expressamente da douta sentença recorrida.
EEE. Efetivamente, ao Apelado incumbia o ónus daquela prova, nos termos do artigo 342, n. 1 do Código Civil e sendo cumulativos os pressupostos da responsabilidade , basta a falta de um, para que o pedido indemnizatório improceda.
FFF. Foram, por conseguinte, violados os artigos 483 e 563, ambos do Código Civil, na medida em que caso tivesse sido dado cumprimento ao vertido nos mencionados preceitos, o Tribunal recorrido jamais teria condenado a ora Apelante nesse sentido.
HHH. Não obstante e por mera cautela, sempre se dirá que, nos termos do artigo 829 - A do Código Civil, a sanção pecuniária compulsória será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.
JJJ. Acresce que, salvo melhor entendimento, o douto Tribunal a quo desrespeitou o vertido no n. 2 do artigo 829 - A do Código Civil, porquanto a aplicabilidade de uma sanção pecuniária compulsória é por si só desadequada, ao que acresce que o montante ora condenado revela-se desproporcional e excessivo.
Da matéria de facto sobre a responsabilidade pela prática de facto ilícito.
O Recorrente é trabalhador da Recorrida desde 1 de janeiro de 2003;
Porquanto, a Recorrente entende que a medida de coação de proibição de contacto entre todos os Arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificadas nos autos de inquérito, impede a continuidade da prestação efetiva de trabalho do Recorrido e, por seu turno, suspendeu o pagamento da retribuição do Recorrido. Razão pela qual, desde essa data 24 de junho de, que a Recorrente não paga ao Recorrido as retribuições vencidas e vincendas após aquela data;
Da matéria de direito. Responsabilidade pela prática de facto ilícito.
Consideram-se danos não patrimoniais os que resultam da lesão de bens estranhos ao património do lesado, designadamente, e sem exclusão de outros, o bem-estar físico e psíquico, a liberdade a honra e a reputação.
Já vimos que esta posição da Requerida está errada, mas gera os efeitos indemnizatórios pretendidos, nesta sede, pelo Requerente? Em parte, sim e em parte não.
E tal comportamento é suscetível de ser ressarcido em sede de danos morais. Por outro lado, o seu comportamento tem de se presumir culposo conforme artigo 79 n. 1 do Código Civil:
O Requerente respondeu, reiterando a sua posição.
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo do.
Em função destas premissas, são as seguintes as questões suscitadas, que importa apreciar e decidir:
Recurso de apelação
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Falta de fundamento processual para a condenação nas retribuições;
Não preenchimento dos requisitos para a inversão do contencioso;
Recurso subordinado
Avaliação do valor da indemnização fixado.
)À data, o Requerente desempenha a categoria profissional de condutor MAET Máquinas e aparelhos de elevação e na sede social da Requerida. Cfr. doc.
Proibição de contacto entre todos os Arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificadas nos autos, ao abrigo do disposto na al., do n. 1, do art. 20, do CPP.
Comunicou-lhe que estava impossibilitado da prestação de trabalho, e que não devia apresentar-se mais ao serviço, pelo menos, enquanto as medidas de coação aplicadas no mencionado processo penal processo n. 3250/10T9STB) se mantivessem inalteradas,
A Requerida suspendeu ainda o pagamento da retribuição do Requerente, e, por conseguinte, desde essa data 24 de junho de
que não paga ao Requerente as retribuições vencidas e vincendas após aquela data.
O JIC por despacho de 7 de julho de 2020, constante em fl. 1389 do processo n. 3250/10T9STB, proferiu o seguinte:
Como já sucedeu, a Requerida, por necessidades imperiosas, já chegou a mobilizar trabalhadores entre esses locais.
o Requerente continua disponível para se apresentar ao trabalho na data e na hora que a Requerida lhe designar.
Atualmente, decorrente deste quadro fático, obteve a colação de 2 supervisores, 2 condutores e 2 rececionistas, oriundos do grupo e provenientes de Aveiro e da Figueira da Foz.
A área de atuação em apreço é uma área muito específica e de grande complexidade técnica.
Os trabalhadores afetos a tal área inclusive o aqui apenas podem desenvolver a respetiva atividade em tal sector da empresa.
Não existem outros postos de trabalho a que os trabalhadores em apreço nomeadamente, o possam ser alocados.
É inviável garantir que estes trabalhadores não estabelecem qualquer tipo de contacto entre si no seu local de trabalho quer durante o período normal de trabalho quer nos períodos imediatamente anteriores ou.
A Requerida concluiu e que estava em causa e continua a estar em uma situação em que se verifica um impedimento em prestar a respetiva atividade profissional.
Existindo um impedimento totalmente imputável ao trabalhador ora.
O contrato de trabalho sub judice estava suspenso por motivos exclusivamente imputáveis ao trabalhador.
No seu entender, a factualidade descrita nas aludidas alíneas deveria integrar o conjunto dos factos provados, através do aditamento dos pontos 31 a 43, com a redação que indica.
Indicou as passagens da gravação em que funda o seu recurso.
Tendo a Requerida observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
Como nota introdutória, importa clarificar que esta Secção Social vem entendendo, desde há muito, que a reapreciação da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação, baseada em meios de prova sem força probatória vinculativa, deve ser levada a efeito com especiais cautelas tendo em conta os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova.
Deste modo, o segundo grau de apreciação da matéria de facto, visa tão só colmatar eventuais erros de julgamento, nos concretos pontos de facto que o recorrente assinala.
Ouvimos, integralmente, os depoimentos prestados pelas testemunhas António Estudante Oliveira e Séfora Monteiro.
Passaremos, seguidamente, a explicar a razão da nossa afirmação.
Porém, esta testemunha não trabalha diretamente com a parte operacional e o seu depoimento entrou em contradição com o declarado pelo responsável de produção da fábrica, que, necessariamente, tem um conhecimento mais direto e credível sobre a questão factual que se aprecia.
Mantém-se, assim, o decidido pelo tribunal a quo quanto a esta alínea.
De harmonia com o preceituado no artigo 41 do Código de Processo Civil, não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
Alberto dos Reis classifica como factos notórios apenas aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação.3
Improcede, consequentemente, a impugnação, nesta parte.
O que a testemunha afirmou foi que o Requerente não foi alocado para outras instalações porque a lotação estava esgotada e as suas qualificações não lhe permitiam ir trabalhar noutra área.
Ora, tendo em consideração o contexto factual que se analisa e o depoimento das testemunhas, afigura-se-nos que é possível considerar demonstrado que o Requerente não foi alocado, por não existir posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional.
O Requerente não foi alocado, por não existir posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional.
Pelo exposto, improcede a impugnação, nesta parte.
Finalmente, alega a Requerida que deverá ser aditado aos factos provados que está em curso um processo disciplinar contra o Requerente.
Desde já adiantamos que a sua pretensão não tem fundamento legal.
A decisão sobre a matéria de facto deve ser antecedida de um prévio juízo seletivo dos factos relevantes que resultam da discussão da causa, considerando o objeto processual e as várias soluções plausíveis da questão de direito.
O tribunal não se deve pronunciar e decidir sobre eventuais factos que são absolutamente inócuos para a decisão sobre a mesma.
- O perigo da demora da decisão judicial periculum in.
De harmonia com o disposto no artigo 3 do Código de Processo do Trabalho, aos procedimentos cautelares aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil, para o procedimento cautelar comum.
Prescreve o n. 1 do artigo 36 do Código de Processo Civil:
Estes requisitos são apreciados na base de um juízo de verosimilhança ou de probabilidade
Foi-lhe comunicado que estava impossibilitado da prestação de trabalho enquanto as medidas de coação que, nesse dia, lhe haviam sido aplicadas no processo penal n. 3250/10T9STB, se mantivessem inalteradas.
Mais ficou demonstrado que, desde 24 de junho de 2020, a Requerida suspendeu o pagamento da retribuição do Requerente
O requerente não foi alocado, por não existir posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional.
Estipula o n. 1 do artigo 12 do Código do Trabalho que o empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações.
Ou seja, recai sobre o empregador o dever de ocupação efetiva do trabalhador.
A conduta deliberadamente assumida pela Requerida, impede o Requerente de trabalhar.
Todavia, para que se considere violada a garantia do trabalhador, a lei exige que o impedimento seja injustificado.
Analisemos, então, se as medidas de coação aplicadas impedem a prestação de trabalho pelo Requerente.
Não decorre desta medida de coação qualquer efeito ou limitação, direta ou indireta, sobre a obrigação de prestar trabalho, que incide sobre o tabalhador.
Resulta da aplicação da mesma que o Requerente está obrigado a não contactar, por qualquer meio, com os restantes arguidos e com os individuos e sociedades identificados no processo criminal.
Ora, não conseguiu a Requerida demonstrar, em sede de procedimento, que, por força da aplicação de tal medida de coação, o Requerente está impedido de prestar trabalho.
A prestação de trabalho é a principal obrigação contratual do trabalhador, ou seja, com a celebração do contrato de trabalho, o trabalhador obriga-se a desenvolver uma atividade, sob a direção e autoridade do empregador.
Ora, através da susodita medida de coação, o trabalhador não ficou impossibilitado de disponibilizar a sua capacidade de trabalho física e, para a Requerida, em execução do contrato de trabalho celebrado.
Além disso, a Requerida nem sequer logrou demonstrar que o exercício da atividade a que o Requerente se obrigou implicava, inevitavelmente, o contato com os restantes arguidos e com os individuos e sociedades identificados no processo criminal.
Para o caso, mostra-se irrelevante que o Requerente não tenha sido alocado, por não existir posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional,
Para além da analisada conduta ilícita, também resultou provado que, desde 24 de junho de 2020, a Requerida suspendeu o pagamento da retribuição ao Requerente.
De harmonia com o preceituado na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código do Trabalho, constitui dever do empregador pagar pontualmente a retribuição ao trabalhador.
No caso vertente, não se verificando impedimento da prestação do trabalho pelo trabalhador e continuando o Requerente disponível para se apresentar ao trabalho na data e hora que a Requerida lhe indicar, tal disponibilidade tem como contrapartida o direito ao recebimento da retribuição.
Ora, tal direito mostra-se violado pela Requerida que suspendeu, desde 24 de junho de 2020, o pagamento da retribuição ao Requerente.
Periculum in mora
O requisito do periculum in mora exige que haja um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos irreparáveis ou de de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar.
- A partir de 24 de junho de 2020, a Requerida deixou de pagar a retribuição ao Requerente.
- A retribuição constitui a fonte de rendimento do Requerente.
- O requerente tem a seu cargo esposa e duas filhas menores, com 8 e 13 anos.
Os factos apurados permitem-nos concluir que o não recebimento da retribuição, que constitui a fonte de rendimento do Requerente, conduz a uma situação irreparável ou dificilmente reparável.
Neste sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido no processo n. 0229/12BELSB 0649/18, datado de 15-11-201810:
Falta de fundamento processual para a condenação nas retribuições
Na motivação do recurso de apelação, sustenta a Requerida que o tribunal a quo não a poderia ter condenado no pagamento das retribuições vencidas desde 24 de junho de 202
Desde já adiantamos que a condenação posta em crise não merece, no nosso entender, censura.
Esta conceção da instrumentalidade da tutela cautelar, veio a alterar-se, primeiro, a título experimental com o artigo 1 do Regime Processual Civil Experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n. 108/2006, de 8 de junho, e, mais tarde, a título definitivo, com a aprovação do novo Código de Processo Civil.11
Pode ler-se na Proposta de Lei n. 113/projeto do novo Código de Processo:
Em anotação ao supracitado artigo 36, escreveu António Martins12:
Por conseguinte, tendo sido suscitada a questão, o Juiz tinha que se pronunciar sobre o pedido de condenação da requerida no pagamento das retribuições.
Nesta conformidade, improcede a questão suscitada pela Requerida, agora analisada.
Inversão do contencioso
Alegou a Requerida que não se verificam, em concreto, os requisitos para a declarada inversão do contencioso e, para além disso, esta figura jurídica não era aplicável ao presente procedimento cautelar comum.
Como já tivémos oportunidade de referir, o artigo 36 do Código de Processo Civil veio consagrar o instituto jurídico da inversão do contencioso.
São pressupostos formais e desta figura jurídica:
A apresentação de requerimento expresso da parte interessada na inversão do contencioso;
Deve ser garantido o exercicío do contraditório;
A medida cautelar tem de ser decretada.
Analisemos se estes pressupostos se verificam na situação dos autos.
Quanto ao quarto pressuposto, que é de ordem material ou substantiva, escreveu Paulo Sousa Pinheiro14:
Por sua vez, Elizabeth Fernandez15 escreveu:
Nessa medida, consideramos, igualmente, verificado o quarto pressuposto enunciado supra.
Avancemos!
Marco Carvalho Gonçalves escreveu16:
No mesmo sentido, escreveu-se no sumário do Acórdão da Relação de Coimbra de 12-09-2017, proferido no processo n. 157/19T8LSA.C117:
Acompanhamos este entendimento.
O que foi decretado corresponde ao que poderia ser pedido na ação principal pelo requerente, caso o mesmo não tivesse requerido a inversão do contencioso ou este não fosse decretado.
Por conseguinte, a tutela cautelar decretada pode substituir a tutela definitiva.
Improcede o fundamento do recurso de apelação analisado.
Indemnização
A requerida impugna esta decisão.
O comportamento assumido pela Requerida presume-se culposo, nos termos previstos pelo artigo 79 do Código Civil, não tendo a Requerida logrado ilidir tal presunção.
Pelo exposto, sufragamos a decisão do tribunal a quo que determinou o direito do Requerente a uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, acompanhando totalmente a sua fundamentação.	Sanção pecuniária compulsória
No essencial, alega que não há fundamento para a aplicação de tal sanção e que o valor fixado é desproporcional e excessivo.
Vejamos como o tribunal a quo fundamentou a aplicação da aludida sanção:
Com a mesma intenta-se reforçar a garantia do cumprimento das prestações de facto não fungível.
Deste quadro normativo resulta a configuração de duas espécies de sanção pecuniária compulsória, a do n. 1 e a do n.
Assim, sem ofensa nem melindre, a Requerida, com uma carta do Senhor Diretor Fabril, assinada pelo Senhor Diretor de Produção e entregue ao Requerente por um Terceiro, assumiu-se como julgador dos factos, embora meramente indiciários; apenas com suspeitas, já condenou e já executou, impedindo a retoma do serviço e a retribuição.
Desde já declaramos que a decisão recorrida não nos merece crítica.
Pode ler-se no sumário do Acórdão desta Relação, de 25-02-2021, proferido no processo n. 714/29T8STB-A.E118:
Com interesse, também se escreveu no sumário do Acórdão da Relação de Lisboa, de 05-11-2009, proferido no processo n. 661/02YYLSB-B.L1-219:
E, tendo em consideração a dupla finalidade da sanção pecuniária compulsória, afigura-se-nos que o valor pecuniário diário de tal sanção deve ser adequado a garantir os objetivos que se visam alcançar. Não esquecer que, nos termos do n. 3 do artigo 82-A do Código Civil, o montante da sanção pecuniária compulsória se destina, em partes iguais, ao credor e ao Estado.
Pelo exposto, confirma-se o valor arbitrado.
Concluindo, o recurso de apelação interposto pela Requerida improcede na totalidade.
Recurso subordinado: sobre o valor da indemnização
Desde já adiantamos que entendemos que não se justifica a alteração do valor arbitrado.
Considerando os critérios legais de fixação do montante indemnizatório, consagrados nas disposições conjugadas dos artigos 49, n. 4 e 49, ambos do Código Civil, afigura-se-nos que o valor indemnizatório arbitrado, é adequado, justo e equilibrado, atendendo aos danos provocados pelo ilícito contratual.
O valor fixado é apto a compensar ou neutralizar os danos sofridos decorrentes do ato ilícito, perante uma evidente impossibilidade de reparação natural.
Pelo exposto, confirmamos a decisão que fixou tal valor indemnizatório.
Concluindo, o recurso subordinado improcede.Decisão
Custas da apelação, a suportar pela Requerida.
Custas do recurso subordinado, a suportar pelo Requerente.
Neste sentido, Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 09-04-2019, processo n. 7/194YFLB, acessível em www.dgsi.pt.
Idem, pág. 6
Processo n. 4096/10T8VFR.PS1
"1 O douto acórdão em crise decidiu alterar de provado para não provado, além dos mais, os factos constantes dos pontos,,, e.
Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação damatéria de facto a não ser em casos muito excepcionais, nos termos dos arts 682, n e 674, n 3 do CPC.
Na verdade, parece-nos que, neste caso concreto, os recorrentes pretendem a reapreciação da prova produzida nos autos.
Nestes casos, nos termos dos arts. 682 e 674 ambos do CPC, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, em revista, da prova apreciada livremente pelo Tribunal da Relação.
Osconcretos meios probatórios postos emcrise pelos recorrentes estãosujeitos ao princípio da livre apreciação, pelo que, com a devida vénia, deverá o presente recurso, nesta parte, ser rejeitado.
fundamentação da decisão de facto claramente uma e só uma interpretação, permitindo saber com certeza o pensamento exposto.
Consignados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
a licitude da reapreciação da matéria de facto operada pela Relação tendo em conta os poderes atribuídos pelo art. 662 do CPC e a possível aplicação do art. 682, 3, do;
Após a reapreciação da matéria de facto, a Relação considerou assente a seguinte matéria de facto:
- No dia 03 de Fevereiro de 2012, no Cartório Notarial do Dr. EE, a autora outorgou procuração a favor dos réus;
- No dia 22 de Janeiro de 2012, faleceu , no estado de solteiro, maior, filho de FF e GG;
- A autora é filha de FF e GG;
- A A. é irmã de ;
- Por testamento de 28 de Abril de 1995, instituiu a autora como universal herdeira dos seus bens;
- No dia 31 de Julho de 2015, no balcão de ... da Caixa Geral de Depósitos, S.A. foi aberta a conta n. ...4500, co-titulada pela autora e pelos réus;
- A conta referida no ponto anterior só pode ser movimentada com a assinatura de dois titulares.
- A A. nasceu em 18/09/;
- A carta aludida no ponto anterior foi recebida pela ré BB no dia 09 de Agosto de 2017;
- A carta aludida no ponto anterior foi recebida pelo réu no dia 07 de Agosto de 2017;
- No seguimento das cartas referidas sob os anteriores pontos 16 e 18, os réus responderam através do seu ilustre mandatário, por carta datada de 11 de Agosto de 2017, informando:
"LiminarmentedesdejáinformooColegaqueos/clientesnãoestãonadisposiçãoderenunciarnemmodificaraprocuraçãodadoqueamesmafoi-lhesconferidanointeressedosmesmose,nostermosdoCod.Civ.,sóhavendoacordoéquepoderáhaveralterações.
- Para tanto, assinaram por seu punho a ordem para o efeito referido no ponto anterior;
- Em 2006 ao falecido foi-lhe diagnosticada uma doença oncológica no intestino e, por informação do médico, Dr. , ..., foi o mesmo orientado apara o IPO, , doença em que foi acompanhado pelo seu sobrinho, Eng, JJ, marido da R. BB;