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A entender-se que o negócio dissimulado é válido - o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, sem, todavia, conceder -, a Autora recebeu quantias de elevada monta a título de execução do mesmo, nunca tendo existido qualquer incumprimento sequer por parte da Recorrente, pelo que o seu grau de culpa é diminuto;
Em face do exposto, requer-se a redução da cláusula penal fixada no contrato de prestação de serviços sub judice, em montante nunca inferior a 60% do valor inicialmente estipulado;
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a redução da cláusula penal pode também ter lugar por intermédio do instituto do abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas;
Em face do exposto, e com base neste concreto fundamento, requer-se a redução da cláusula penal fixada no contrato de prestação de serviços sub judice, em montante nunca inferior a 60% do valor inicialmente estipulado;
Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo violou os artigos 24 , n.s 1 e 2, 34 , n. 1, 39, n. 2, 81, n. 3 e 81, todos do e os artigos 41 e 60, n. 4, ambos do CPC, pelo que a decisão deve ser revogada.
Impugnação da decisão da matéria de facto conclusões 1 a;
Admissibilidade e redução da cláusula 9 do contrato conclusões 66 a.
negócios, na área da computação e tecnologias de informação.
A cláusula 9 do acordo referido em 20 foi convencionada entre autora e ré por forma a compensar JCS da cessação das suas funções para a ré, melhor indicadas em 80,
tendo a autora e a ré acordado que a mesma só seria acionada se esta pusesse termo ao acordo escrito.
O acordo escrito referido em 20 foi redigido pelos serviços de assessoria jurídica da ré e outorgado pelo gerente da , Lda. Espana SL, enquanto representante da entidade detentora de 100% do capital social da ré.
O tribunal a quo fundamentou a resposta ao facto 6 nestes termos:
Na contestação, a Ré impugnou especificadamente os factos constantes dos artigos 10 a 12 da petição artigo 5 da contestação) e arguiu a simulação absoluta da cláusula 9 do contrato celebrado artigos 6 a.
Assim, a posição expressa pelo tribunal a quo está correta. Note-se que, durante a realização das declarações de parte do legal representante da Autora, a Mma. Juíza fez questão de expressar quais os factos em que havia acordo entre as partes, especificando este facto, o que não deu azo a qualquer reação dos mandatários da apelante.
O início e a cessação das funções de gerente estão sujeitos a registo comercial Artigo 3, n1, al., do Código de Registo, não estando sujeita a registo o início e cessação das funções de diretor comercial.
Da certidão junta a fls. 74 resulta que JCS foi designado gerente por deliberação de 2006 e que, em 22019, renunciou a tal cargo.
O tribunal a quo fundamentou a resposta ao facto 9 nestes termos:
A alteração na redação do facto 9, pretendida pela apelante, não foi por esta alegada em qualquer articulado e, muito menos, pela parte contrária.
Improcede a pretendida alteração da matéria de facto.
Fundamentando tal pretensão alega que:
o negócio dos autos é absolutamente simulado;
da interpretação dos artigos 10 e 11 da petição deriva que a cláusula 9 consubstancia um acordo simulatório;
atento o disposto no Artigo 394, n2, do Código Civil, o tribunal a quo não podia ter dado como provado o negócio dissimulado com base em depoimento, sendo o negócio simulado invocado pelos próprios simuladores;
O tribunal a quo fundamentou a resposta aos factos 10 e 11 nestes termos:
Acordo ou conluio pactum entre declarante e declaratário, o que não exclui a possibilidade de simulação nos negócios unilaterais;
Intenção de enganar terceiros animus - cf. Art. 240, n1 do Código Civil.
Atento os valores em causa, a taxa de IRS correspondente seria de 48% cf. Artigo 68 do.
Indemnizações auferidas, seja a que título for.
Todavia, aqui a taxa é substancialmente inferior 21% nos termos do Artigo 87 do, ficando a cargo da autora.
Ou seja, o teor da cláusula 9 teve a virtualidade de contornar a tributação das quantias devidas pela cessação das funções de gerente cf. facto, convolando tais quantias numa cláusula penitencial cf.infra) que tinha como beneficiário formal uma testa de ferro de JCS, a qual ficará sujeita a um imposto substancialmente inferior ao que seria pago por JCS.
Nos termos do Artigo 394 do Código Civil:
Fundamentando tal pretensão, invoca que tal facto foi dado como provado só com base nas declarações de parte de JCS, não podendo o tribunal estribar-se nas declarações prestadas por quem assume a posição de interessado no resultado da lide.
O tribunal a quo justificou a prova do facto 14 assim:
A análise desta questão está devidamente escalpelizada no Acórdão desta Relação de 22017, Luís Filipe Sousa, 18591/15 e em luís Filipe Sousa, Direito Probatório Material Comentado, 2 ed., Almedina, 2021, pp. 289-300, para onde remetemos por brevidade.
Assim sendo, improcede a impugnação neste segmento.
O facto 8 passou a ter a seguinte redação:
Os factos 10 e 11 passam a ser considerados não provados.
Admissibilidade e redução da cláusula penal conclusões 66 a.
Argumenta a apelante que a cláusula 9 do contrato integra uma cláusula penal, a qual:
O teor da cláusula 9 é o seguinte:
Por sua vez, dos parágrafos 2 e 4 da Cláusula 8 consta designadamente o seguinte:
A cláusula penal pode assumir duas modalidades ou tipos: a cláusula penal em sentido estrito, enquanto sanção compulsória e a cláusula penal enquanto como liquidação forfaitaire do dano, com a natureza de indemnização. A cada cláusula penal corresponde uma finalidade e de acordo com esta é que se determina o seu regime jurídico.
A questão da determinação da modalidade da cláusula penal acordada constitui um problema de interpretação negocial a dirimir, desde logo, nos termos do Artigo 236, nos. 1 e 2, do Código Civil. Há que respeitar a intenção dos contraentes, sendo a qualificação da cláusula determinada pelo escopo concretamente prosseguido pelas partes ao estipulá-la.
As cláusulas penitenciais e o sinal penitencial, esses, não se destinam nem a compelir o devedor/promitente ao cumprimento, nem a determinar a indemnização devida ao credor/promissário no caso de não cumprimento: e, por isso, o funcionamento da cláusula penitencial, ou cláusula de resgate, e do sinal penitencial não pressupões nunca um facto ilícito, não pressupõe nunca um facto contrário a um dever jurídico, pressupõe sempre um facto lícito; não pressupõe nunca o não cumprimento, pressupõe sempre uma dação em cumprimento.
Na síntese do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22021, Catarina Serra, 3443/18:
Conforme se refere em Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 2018, p. 1165:
Fazendo o ponto da situação, temos que a cláusula 9 do contrato integra uma cláusula penitencial ou multa penitencial, sendo incorreta a sua qualificação como cláusula penal, adotada pelo tribunal a quo e pelas partes.
Questão diversa é a da admissibilidade da redução da cláusula penitencial, por aplicação analógica ou interpretação extensiva do Artigo 812 do Código Civil.
Em sentido oposto, no Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 2018, p. 1176, defende-se que:
Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, 1990, pp. 209-210, analisa a questão nestes termos:
Salvo o devido respeito, as críticas formuladas não se mostram decisivas.
O contrato teve a duração de 37 meses;
O contrato foi redigido pelos serviços jurídicos da ré.
Considerando que os factos provados sob 10 e 11 foram revertidos para não provados, não releva especificamente a finalidade das partes, ao outorgarem a cláusula 9, como sendo a de transferir um crédito de JCS para a sociedade deste.
Feita esta redução equitativa da cláusula penitencial, deixa de fazer qualquer sentido a invocação do instituto do abuso de direito, ficando sanada a situação.
Custas pela apelante pela apelada, na vertente de custas de parte, na proporção de 62, 89% e 37,11%, respetivamente Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Lisboa, 212021
A Recorrente foi ainda condenada no pagamento das custas do processo.
Com a apresentação do presente recurso a Recorrente pretende arguir a nulidade da sentença proferida, nos termos do artigo 61, n. 1, alíneas, e do CPC, bem como impugnar a decisão proferida sobre o julgamento da matéria de facto e de Direito.
No entender da Recorrente, a sentença recorrida enferma de uma errada análise e julgamento da matéria submetida a apreciação, de uma errada interpretação e aplicação das normas de Direito, bem como de uma errada e insuficiente valoração da prova produzida, e que impunham uma decisão diversa daquela que veio a ser proferida pelo Tribunal recorrido.
A sentença de que se recorre, não explica assim o iter cognitivo e valorativo percorrido pelo Tribunal, tornando-se assim ininteligível, considerando a sua decisão, uma vez que, qualquer aplicação do Direito aos factos da causa, torna impossível concluir pela verificação de qualquer requisito da simulação do negócio jurídico. A decisão recorrida não poderia assim ser outra que não fosse a absolvição da Ré.
Deste modo, ao apreciar a tempestividade da acção especial de resolução Do negócio a favor da massa insolvente, a sentença enferma da nulidade do artigo 61, n. 1, alínea do CPC. Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio, sempre se refira que,
Alguns dos factos dados como provados não podem, além do mais, estar redigidos com a formulação com que contam na sentença, pelo que, devem ser corrigidos e alterados.
Desde já se refira que o desrespeito da sentença recorrida pela prova produzida nos autos fica ainda patente no facto de no ponto 5 dos factos dados como provados da petição inicial, e pese embora a extensa prova documental carreada, se continuar a identificar a mandatária da Ré como , quando o seu nome é R..
Não obstante, refira-se novamente que as duas testemunhas foram acareadas, uma vez que o Sr. F. O. declarou perante o Tribunal que desconhecia o perdão de dívida datado de 30/09/2016 que se encontra em discussão nos autos, bem como, que desconhecia o balancete provisório de Janeiro a Setembro de 2016, da empresa , onde além de aposta a sua assinatura, se encontrava contabilizado o perdão de dívida.
Valorando-se de outra forma o depoimento das referidas testemunhas, e caso a sentença não denotasse cada vez mais um claro enviesamento a favor da Autora, sempre se diga, novamente, que outra não poderia ter sido a decisão proferida, que não fosse no sentido de absolver a Ré totalmente do pedido.
A própria sentença afirma em pontos vários que o documento foi assinado em 2016, pelo que, jamais poderia o ponto 13 dos factos dados como provados da petição inicial apresenta a redação que apresenta.
Ou seja, a sentença conclui pelo menos em quatro pontos diferentes que o perdão de dívida foi celebrado em Setembro ou Outubro de2016, considerando até que a referida data ficou assente como sendo a da feitura do negócio. O ponto 13 dos factos dados como provados da petição inicial nunca poderia ter assim a redação que tem, uma vez que é falso no seu teor, e tal resulta demonstrado pela própria sentença recorrida.
É assim inequívoco, que o documento foi celebrado no ano de 2016, pelo que, o ponto 13 dos factos dados como provados da petição inicial apenas poderia ter sido dado como provado caso tivesse a presente redação:
Deste modo, deveria ser aditado um ponto aos factos dados como provados da contestação, que poderá ser identificado como ponto 2 E que deveria ter a seguinte redacção:
É que, e como fica claro da transcrição dos depoimentos das testemunhas, bem como de toda a prova documental junta, a Massa Insolvente construiu um processo com base em várias suposições que foram sendo desmentidas e que não se verificaram, o que fica até claro pelas próprias testemunhas que arrolou nos autos.
Deste modo, e salvo melhor opinião, não se consegue compreender ou destrinçar como é que a sentença ora impugnada pode concluir em sentido diverso.
Os motivos que os levaram ao perdão são assim irrelevantes para a boa decisão da causa, sendo ainda irrelevante qualquer juízo de valor que se pudesse fazer quando ao perdão de dívida. Esse não era de facto o objecto da acção, e não se provando a simulação, nunca poderia a acção ser julgada procedente, como o foi.
Não ficam demonstrados quaisquer dos requisitos da simulação do negócio jurídico e como tal, nunca poderia ter sido julgado como nulo o perdão de dívida.
Nestes termos, e uma vez que é a própria sentença omissa na concreta aplicação e interpretação dos factos dados como provados que preenchem cada um dos requisitos cumulativos da simulação absoluta, apenas se pode concluir que a mesma deve ser totalmente revogada e substituída por sentença que venha a absolver a Ré totalmente do pedido.
A sentença não concretiza nem preenche cada um dos requisitos tendo em conta os factos provados, uma vez que não o podia fazer: não resulta, da presente acção, qualquer prova ou facto dado como provado, de que o acordo de perdão de dívida outorgado foi simulado! O documento nunca poderia assim ser declarado nulo e nunca poderia a sentença julgar a acção totalmente procedente.
Portanto, e por tudo o exposto, tendo em consideração toda a prova produzida nos autos, bem como corrigidos os lapsos de que padece a sentença, nunca poderia a acção ter sido julgada, como foi, totalmente procedente, devendo a douta sentença do Tribunal aquo ser revogada e ser a Ré absolvida do pedido.O Ré contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
A decisão ora recorrida não extrapolou as questões das quais tinha de tomar conhecimento, não se verificando a nulidade invocada.
Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada  cfr. art. 639 n. 2
Mas as conclusões podem ser  cfr. art. 639 n. 3 do:
Nestas situações manda o art. 639 n. 3 que o relator deve convidar o recorrente a completar, esclarecer ou sintetizar as alegações.
nulidade da decisão da recorrida á luz das alíneas, e do n. 1 do art. 615 do CPC;
rectificação do ponto dos factos provados;
impugnação da decisão de facto quanto ao ponto dos factos provados;
aditamento de um facto;
errada aplicação do Direito. Fundamentação
Sentença que foi publicitada no Portal Citius e registada no dia 29/10/2018 -Cfr. Doc 1, transitando tal decisão em julgado, em 05/06/201
Em Outubro de 2019, a A., através de carta registada enviada no dia 02/10/2019 entrou em contacto com a Ré a fim de aferir se Aquela teria uma dívida para com a Insolvente no valor de 82, 363,4 -Cfr. Doc. 2, fls. 1
Valor referente a serviços prestados e facturados e espelhado na contabilidade da insolvente - Cfr Doc 3 e 4, fls. 11 a 1
Informando a A. de que no dia 30/09/2016 havia sido celebrado acordo particular de perdão dessa dívida, entre a insolvente e a Ré, ficando alegadamente saldada a referida quantia
Na mesma data a Sra. AI solicitou o envio do referido acordo e do lançamento do mesma na contabilidade da insolvente. - Cfr. Doc. , fls. 1
O gerente da Ré, cuja dívida foi perdoada em Setembro de 2016, era e é R. S., que agiu em representação da Ré, como gerente, no acordo em causa. - Cfr. Doc 9, fls. 2
Que se trata do MARIDO e PAI de F. e R. T., respectivamente. - Cfr Doc 10, fls. 27 a 3
A Ré apenas foi declarada insolvente, transitando tal decisão em julgado, em 05/06/201
Nas exposições é referido pelo Dr. P. que existe um contrato de perdão de dívida, datado de 2016, que é reconhecido pelo seu cliente, neste caso, a , sendo solicitado o auxílio da Ordem dos Contabilistas Certificados sobre como corrigir o lapso na contabilidade da Ré.
Foi pela Ré junto aos autos o seu balancete do período de Janeiro a Dezembro de 2017, no qual se encontra reflectido o perdão de dívida datado de dia 30/09/2016 - cfr. doc. de fls. 72 a 86 Estão, ainda, provados os seguintes factos, conforme resulta da consulta do processo principal:
Dispõe o o art. 615 do CPC:
Não especifique os fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão;
Os fundamentos estejam em contradição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Diversamente Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in ob. cit. pág. 736 entendem que a eventual falta de fundamentação da matéria de facto é aplicável o regime do art. 662, n.s 2, alínea e
Quanto á primeira verifica-se quando ocorre incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, CPC Anotado, , 2 edição, pág. 76
A este respeito afirmam Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, Vol. 2, 3 edição, pág. 736-737;
Destarte, esta situação verifica-se quando o tribunal conhece de questões que não foram invocadas pelas partes e de que não podia conhecer oficiosamente.
Em síntese alega que a sentença é nula invocando as seguintes situações:
deu por assentes factos que nunca poderiam ter sido dados como provados = Estamos perante a invocação de erro de julgamento de facto, que como ficou referido supra, não integra nenhuma das nulidades taxativamente previstas no art. 615 n.
os factos estão em contradição com a própria sentença. = Estamos perante a invocação de uma errada subsunção dos factos ao direito. Esta situação constituiu erro de julgamento, mas não contradição entre a decisão e os fundamentos.
a sentença pronuncia-se quanto á a tempestividade da acção especial de resolução do negócio a favor da massa insolvente. = É um facto que na fundamentação de direito, após citar o disposto nos artigos 120 e 121 do CIRE a sentença refere:
" Ora, no caso em apreço, por ter sido ultrapassado o limite de tempo previsto, ficou a massa inibida de recorrer a esta forma de processo especial.
Esta questão foi suscitada pela A. na sua petição inicial.
O ponto tem o seguinte teor:
A questão é absolutamente inócua para a decisão da causa.
A recorrente pretende a alteração da redacção do ponto dos factos provados e o aditamento de um facto com o seguinte teor
A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento global ou latitudinário da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão cfr. o Ac. do STJ de 01/07/2021, processo 4899/10T8PRT.PS1, consultável in www.dgsi.pt/jstj)
havendo impugnação da matéria de facto e no respeito do principio do dispositivo quanto ao objecto do recurso, os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, entendendo-se que:
no processo de formação de uma convicção autónoma, a Relação não está adstrita "aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes e nem sequer aos indicados pelo tribunal recorrido o Ac. do STJ, de 212017, proc. 3018/12TBVFX.LS1, consultável in www.dgsi.pt/jstj), tendo plena aplicação o disposto no art. 413 do CPC;
oficiosamente:
repute a decisão da matéria de facto sobre pontos determinados da matéria de facto deficiente, obscura ou contraditória e constem do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida cfr. art. 662 n. 2 alínea;
O ponto dos factos provados tem o seguinte teor:
Não se compreende a posição da recorrida, pois foi a mesma quem alegou no art. 27 da PI o seguinte:
Ou seja: o facto dado como provado é transcrição do alegado pela A.. E esta em momento algum invocou que houvesse um lapso de escrita na sua peça
Destarte, a pretensão que agora deduz é contraditória com o que alegou e que em momento algum rectificou.
Em face do exposto, improcede a pretendida rectificação da data aposta no ponto.O tribunal recorrido não motivou de forma especifica o ponto dos factos provados, tendo consignado, globalmente, o seguinte:
" O tribunal fundou a sua convicção no acervo probatório, que consistiu na analise e confronto dos documentos juntos aos autos, e identificados junto de cada um dos factos a que respeitam. Relevou ainda, a prova testemunhal ouvida, cuja análise passamos a dissecar.
O gestor F. O., que comprou a insolvente em 31-10-16, afirmou, convictamente, que antes de se decidir pela aquisição da empresa, analisou a documentação de contabilidade, nomeadamente o balancete junto aos autos a fls. 212, de onde consta a dívida da R. Afirma, convictamente, que se estabeleceram negociações para que este valor fosse pago, nomeadamente através da prestação de serviços. O seu depoimento, por desinteressado, afigurou-se credível.
O seu depoimento é um depoimento interessado, aliado, portanto, aos interesses da R. e contrario aos depoimentos das testemunhas arroladas pela A., qualificados como credíveis.
Estas duas testemunhas foram acareadas, mantendo os seus depoimentos, opostos, intocados. "Impõe-se em primeiro lugar proceder ao enquadramento do facto em apreço na factualidade provada e que é:
a Sra. AI solicitou o envio do referido acordo e do lançamento do mesmo na contabilidade da empresa R. S., Lda. . - Cfr. Doc. 6 junto com a PI;
a Ré remeteu então os documentos 7, 1 , 8 e 1 juntos com a PI e que são:
o documento 7 é um e-mail da Ilustre Mandatária da Ré, datado de 09/10/2019, em que afirma: "Em anexo remeto o documento de perdão de dívida. Mais informo que aguardo o envio dos documentos contabilísticos que suportam tal perdão.
" Entre:
É celebrado o presente acordo particular de perdão de dívida com as seguintes cláusulas:
Ambos os outorgantes aceitam o perdão total da dívida mencionada na Cláusula 1, com efeitos a 30 de Setembro de 2016
A conta ...11 respeita a fornecedores cfr. http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/snc/normas/Codigo%20de%..Contas.pdf)
A conta 2111 respeita a fornecedores cfr. http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/snc/normas/Codigo%20de%...pdf)
O citado documento contém no canto superior direito diversas rubricas.
O original deste documento foi junto com requerimento da Ré entrado a 29/03/2021, requerimento em que junta também o original do acordo parassocial relativo á , assinado a 31 de Outubro de 2016, tendo como outorgantes F., divorciada, FA., R. T., R. S., R. e Investment ... Company, com sede no , representada por F. O..
O documento em causa não refere que o balancete analítico de Setembro de 2016 faz parte integrante do Acordo Parassocial. Limita-se a dizer que foi assinado juntamente com o mesmo, o que é realidade diferente.
A prova judicial não tem que criar no espírito do juiz uma certeza absoluta acerca dos factos a provar; a prova judicial nunca é a realidade naturalística das coisas; o que a prova judicial deve determinar é um grau de probabilidade do tão elevado que baste para as necessidades da vida.
Imposição que é legal como decorre do disposto no art. 607 n. 2, 2 parte do CPC: na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Análise crítica das provas significa, desde logo, uma análise conjugada de toda a prova produzida e depois uma análise que assinale os aspectos essenciais que determinaram a convicção.
A liberdade de convicção confere ao magistrado a faculdade de decidir com fundamento em qualquer prova.
A motivação consiste em exarar o raciocínio do tribunal para uma dada resposta e deve conter, para além da indicação dos concretos elementos probatórios que lograram aceitação por parte do tribunal, as razões ou motivos dessa aceitação.
Aliás, toda a prova produzida permite razoavelmente concluir que o Acordo foi assinado em 201
De referir que a testemunha F. respondeu, de forma clara, que o desfecho desta acção não lhe é indiferente, dada a sua ligação a R. S.. Porém, nada no seu depoimento ou externo ao mesmo revelou que a mesma faltou á verdade. Aliás o seu depoimento foi corroborado pela testemunha FA..
É certo que o documento em causa não refere que o balancete analítico de Setembro de 2016 faz parte integrante do Acordo Parassocial. Limita-se a dizer que foi assinado juntamente com o mesmo, o que é realidade diferente. Mas para a questão que agora se analisa, isso não releva.