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De harmonia como princípio da cooperação, plasmado no art.  do Código de Processo Civil, e de acordo com o princípio de economia processual e de aproveitamento dos actos já praticados, a Autora vem pelo presente proceder ao melhoramento/aperfeiçoamento do requerimento de injunção apresentado, expondo detalhadamente os factos que compõem a relação creditícia que se injuntou.
No dia 14 de Julho de 2000 foi celebrado entre os aqui Réus, senhores .. e .., e a .., SA., agora designada por .. - Instituição Financeira de Crédito SA., aqui Autora, um contrato de aluguer de veículo sem condutor n...., cujo objecto foi o veículo MISTUBISHI CANTER 531, matrícula ..., celebrado pelo prazo de 60 meses, confrontar documento 1 que se junta e se dá por reproduzido para todos os legais efeitos.
Após a celebração do contrato supra referido as rendas começaram a ser pagas de acordo com o estipulado nas condições particulares referentes ao contrato supra referido.
Nessa missiva explicou-se que como não foram pagos os valores vencidos e em mora naquela data o Banco dava por resolvido o contrato de aluguer e iria exigir o pagamento desses montantes bem como a devolução do bem locado.
Entretanto as partes, em 05/06/2002, entregaram voluntariamente o bem locado, sem que, no entanto, liquidassem os montantes em dívida naquela data.
O que, definitivamente, acabou por acontecer, dado que mais uma vez as cartas não foram respondidas, nem a Autora viu o seu crédito satisfeito.
" Segundo o art. 186, n. 2, alínea do N.P.a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
Conforme se refere no Ac. da Relação do Porto de 16-06-2011, "Por vezes, não é fácil estabelecer uma linha divisória entre a causa de pedir imperfeita mas meramente deficiente e aquela que provoca a ineptidão.
No caso, a dificuldade agrava-se por estarmos perante requerimento de injunção que tem de ser formulado em modelo aprovado pelo Ministério da Justiça, nos termos do art. 10 do n. 209/98, de 009, estando a requerente obrigada a expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, nos termos da al. do citado artigo.
No entanto, a questão for decidida, com clareza e de forma aprofundada na decisão recorrida, com a seguinte fundamentação, com que se concorda síntese):
É este juízo que deve ser realizado para obter solução do objecto do presente recurso.
Contra esta regularidade de alegação decidiu o tribunal recorrido que, não obstante num requerimento de injunção se ter de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça nos termos do art. 10 do n. 209/98, de 009), o que implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio.
A questão é portanto a de saber se perante o que se encontra vertido no requerimento de injunção é possível perceber a causa do direito de crédito, designadamente a estrutura do contrato e as prestações que envolveram a sua execução, a posição em que nesse contrato figura o demandado e os factos do incumprimento invocado.
Neste domínio julgamos que efectivamente tem a decisão recorrida razão.
Veja-se que no requerimento de injunção, a matriz processual da sua pretensão, a requerente afirma ter resultado do contrato celebrado, para os requeridos, a obrigação de pagarem prestações mensais e sucessivas, mas não refere nem o montante global mutuado nem o montante de cada uma delas e respectivas datas de vencimento, não alegando por síntese essa matéria e remetendo a restante informação para documento que tivesse juntado e que, com alguma boa vontade se pudesse entender que tornaria minimamente suficiente a alegação.
Esta informação é de tal forma importante e essencial na economia da causa de pedir que só através dela se poderia aferir a data da mora e do incumprimento definitivo, o concreto valor em dívida e também a regularidade, exactidão e fundamento causa do montante global pedido.
Porém, onde está alegada a data de resolução?!
Torna-se assim evidente, até pela leitura dos documentos, que o requerimento inicial de injunção é absolutamente inepto por falta de elementos essenciais ao julgamento da acção, por ininteligibilidade/falta de causa de pedir e que não pode ser integrado com os documentos juntos porque os factos relevantes devem constar do articulado e não de documentos juntos, ainda para mais quando no articulado tais factos nem sequer se aludem por menção remota.
Ora, mesmo para aperfeiçoamento, o articulado apresentava estruturalmente as mesmas faltas essenciais de alegação de factos fundamentais ao julgamento que o requerimento de injunção já continha, permitindo no entanto, pela junção de documentos, concluir, ainda mais, pela gritante falta de alegação desses elementos e pela impossibilidade de julgamento.
A previsão da norma é diversa e quer tão só significar que ainda que o Réu tenha arguido essa nulidade, se o que o Autor alegou puder permitir um julgamento de mérito, ainda que mais dificultado pela falta de clareza ou completude do que alegou, tal não obsta ao prosseguimento do processo quando se revele que interpretou bem, e/ou até esclareceu com a contestação, essa falta de clareza ou incompletude.
A questão é sempre a de saber se objectivamente existe causa de pedir, ainda que deficiente ou com pouca inteligibilidade, que permita um julgamento do mérito do pedido, ou não. E isto prende-se com a segunda questão que é a de saber qual a previsão do poder/dever do julgador mandar aperfeiçoar a petição inicial.
Assim, cremos que não se deve mandar aperfeiçoar uma petição inepta mas apenas a que seja deficiente, sendo o critério decisivo para distinguir, o que se decide no saber se a petição permite ou não, como foi apresentada, o conhecimento e a decisão sobre o mérito do pedido.
O recorrente protesta que ou se deve considerar o despacho para se pronunciar sobre a ineptidão como convite ao aperfeiçoamento ou, então, que deveria ser ordenado esse aperfeiçoamento, agora em recurso. Porém, convidar a indicar os factos em que se traduzem as apontadas faltas tratar-se-ia de uma invitação a alegar a causa de pedir que falta e não a tornar mais completo e claro a que já antes contivesse alguma concretização, ainda que deficiente. E o que temos pela frente é a não indicação da data da mora, do incumprimento definitivo, do montante de capital mutuado e não pago, o valor das concretas prestações e de onde ressume o valor global peticionado.
Assim, julgando como veio a julgar a ineptidão do requerimento de injunção o tribunal recorrido não deveria ter mandado corrigir esse requerimento porque em seu entender o seu juízo era irrevogável, e era-o antes de haver proferido esse despacho.
Fazendo a síntese conclusiva da presente decisão deixa-se constar que:
Vd. Miguel Mesquita, op.cit p. 146
Os Réus contestaram, alegando, em síntese, que:
Adquiriram o prédio em causa por sucessão hereditária de seu pai, o qual, por sua vez, o havia adquirido em 1965 por compra verbal;
A divisão do prédio original de que resultou o prédio justificado operou-se em 1965 não tendo, por isso, violado qualquer dispositivo legal.
A usucapião, como forma originária de aquisição, opera mesmo relativamente a parcelas de um prédio ainda que na sua génese tenha estado um fracionamento legal.
O recorrente formulou alegações que culminam com as seguintes conclusões:
O Autor discorda de tais posições, porquanto, e desde logo, o fracionamento ocorreu com a escritura notarial de justificação, e não antes, pelo que é aplicável a Portaria n 202/70, de 21 de abril.
A matéria descrita nos Factos não provados é irrelevante, porque conclusiva ou de direito.
É no momento em que é outorgada a escritura de justificação que a usucapião se torna conhecida e, por isso, só a partir dessa data é que eventuais prejudicados com o ato de fracionamento violador das regras existentes, e o próprio Estado, podem reagir do mesmo, por terem, a partir de então, acesso a um documento que titula a ilegalidade.
Antes da escritura não temos um ato celebrado, mas uma divisão material.
O prédio , Secção H sobre o qual a desanexação incide é constituído maioritariamente por cultura arvense, ou seja cultura em regime de sequeiro.
Significa que a usucapião apenas pode ocorrer caso não exista disposição legal que a ela obste.
Os recorridos apresentaram contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença com todos os efeitos legais.
Correram vistas nos termos do artigo 65, n. 2, do Código de Processo Civil, pelo que cumpre decidir.
Na escritura em, os Réus declararam:
Na escritura em 1, Arnaldo J, Capitolina S e Álvaro J declararam que por serem verdadeiras, confirmam as declarações que antecedem.
A área do prédio destacado é de 2700,00 m2 e o prédio remanescente ficou com a área de 1550,00 m
O prédio n.  sobre o qual desanexação incide é constituído maioritariamente por cultura arvense.
Esta aquisição foi registada na Conservatória do Registo Predial, cujo prédio resultante foi inscrito sob o n /20150409 da freguesia de Pinhal Novo.
Este processo teve parecer desfavorável da Direcção-Geral do Território.
Este prédio tinha a área total de 1168,10 m2, e passou após a anexação, a ter a área total de 2700 m
Tendo vindo os RR. e antes o seu pai, a exercer a posse efetiva do indicado prédio há mais de vinte anos, ali tendo casa de habitação, que passaram a usar com o seu agregado familiar, desenvolvendo uma exploração de produtos hortícolas para consumo familiar, vedando o seu prédio.
Atuando com convicção de que eram os proprietários do mesmo.
A questão de direito suscitada no recurso em apreço consiste em saber se a usucapião opera e produz efeitos em detrimento de normas que proíbem o fracionamento de terrenos aptos para a cultura.
Resulta já de todo o exposto supra que a escritura de justificação notarial não é um ato constitutivo de direitos nem um ato translativo de direitos. Consiste, ao invés, num ato declarativo de aquisição de um direito por via da usucapião, o qual se mostra necessário pelo facto de a usucapião, para ser eficaz, necessitar de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita art. 128, do Código Civil e anotação ao mesmo no Código Civil Anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., p..
Em suma e para concluir, a escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel.
A usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais sobre coisas que se funda numa posse exercida de forma duradoura sobre aquelas art. 128, do.
No caso concreto, o recorrente não põe em causa que se verifica a usucapião que foi invocada pelos réus/recorridos. Simplesmente, entende que aquela não deve prevalecer sobre normas de ordenamento do território.
Mas, ainda que assim não fosse, ou seja, se na génese da usucapião invocada pelos réus/recorridos estivesse um fracionamento ilegal, aquela deveria prevalecer. Vejamos:
Todos publicados em www.dgsi.pt
F. e T., ambas melhor identificadas nos autos, instauraram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J. , , e F. , pedindo que os mesmos fossem condenados:
O primeiro, segunda e quarto Réus:
A terceira Ré:
a reconhecer a nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda efetuada no dia 24 de janeiro de 2007, no Cartório Notarial da notária S., entre a falecida E. e a terceira Ré, cujo objeto foi os prédios identificados nas alíneas a do art. 1 da petição inicial;
O primeiro Réu:
a reconhecer a nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda efetuada no dia 7 de março de 2008, no Cartório Notarial da notária S., entre a falecida E. e o primeiro Réu, cujo objeto foi a quota parte do prédio identificado no art. 1 da petição inicial;
Sucedeu que, restituídas integralmente as quantias mutuadas e praticamente saldadas todas as dívidas, podendo ter novamente os bens em seu nome, a falecida E. diligenciou junto do Réu J. para que fossem feitas as escrituras de compra e venda em sentido inverso, o que foi negado pelo mesmo, sob o pretexto de os bens serem seus e dos filhos.
Pretendem assim as AA que seja declarada a nulidade dos negócios celebrados com fundamento em simulação.  Os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação, alegando em síntese quecontrariamente ao alegado pelas Autoras, todos os negócios a que elas aludem na petição inicial foram reais, tendo a vendedora recebido pela venda dos mesmos o preço correspondente.
- A testadora veio a falecer no dia 6 de maio de 2015, na freguesia de ..., no estado de solteira, aos 86 anos de idade, sem descendentes ou ascendentes vivos.
- Foram assim as suas filhas, AA recorrentes habilitadas como herdeiras.
- Todavia, se a mãe das AA. repudiou a herança, é como se esta nunca tivesse existido.
- Os seus descendentes não podem representá-la, antes pelo contrário herdam um direito próprio, o direito de acrescer.
- A douta sentença ora em recurso considerou que as AA. não são terceiras e, por, isso vedou-lhes a possibilidade de fazerem prova por via testemunhal.
- Deve, por isso, o tribunal ad quem determinar que as AA recorrentes são terceiras e que exercem um direito próprio e, por isso, podem fazer prova da simulação por via testemunhal.
-Violou, por isso, a douta sentença recorrida o n 2 do art 394 do
- Sendo terceiras, é ainda admissível a prova por presunção judicial, o que não sucedeu nos autos cfr. 351 do
- Mesmo que o tribunal de recurso venha a decidir que as AA recorrentes não sejam consideradas terceiras, o que apenas se admite para efeitos de raciocínio, como muito bem escreve o Mmo Juiz a quo, citando Vaz Serra in anotação do acórdão do STJ de 011973, in RLJ, 107, 1975, p.308 a a proibição prevista no arte 394 do deveria ceder nas seguintes situações, concretamente quando exista um começo ou princípio de prova escrito.
Existe nos autos um documento, consubstanciado numa queixa crime que a falecida E. apresentou no dia 31 de dezembro de 2014 no DIAP de Guimarães contra os RR./recorridos, que correu termos sob o n 17/10T9GMR na 2a Secção do DIAP de Guimarães e, veio a final, a ser arquivada.
Este documento foi junto pelos RR./recorridos sob documentos n 2 a 9 e por eles alegado nos arts 5a 8 da douta contestação.
Assim, encontra-se nos autos a queixa crime, constituindo, em si, esse documento, face ao seu teor, um princípio de prova, o qual poderá ser complementado pelas vias testemunhal e presunção judicial.
A queixa crime apresentada pela falecida E., e também por ela assinada diz, grosso modo, o seguinte, começando por elencar os imóveis, preços, intervenientes e datas da outorga das escrituras:
Que as quantias declaradas não foram efetivamente recebidas art;
Foram usados meios engenhosos e enganosos para induzir em erro a participante e levá-la a outorgar as escrituras supra identificadas, sem ter recebido qualquer valor do preço;
O primeiro participado chegou a prometer repor a situação e restituir os imóveis em causa, através dos instrumentos legais necessários, o que não fez. art
Ora esse princípio de prova existe e tem que ser considerado esse documento enquanto tal queixa crime outorgada pela, ao contrário do que afirma a sentença recorrida que não o considera, violando assim claramente o exposto no n 2 do art 394 do
A douta sentença recorrida deu como não provados os factos discriminados nas al. e, todavia, se tivesse sido considerada a prova testemunhal e documental junta aos autos deveria tal matéria ser julgada provada.
Dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas AA. e das declarações de parte do R. J. , foi feita prova no sentido de tais factos serem julgados provados, tendo havido erro de apreciação por parte do Mm Sr Juiz a quo ao ter julgado não admissível a prova testemunhal e prova por presunção. declarações de J. 20181122121346 5575665-2870526) testemunha G. 20181218153532-5575665-2870526) testemunha T. S. 20181122153630-5575665-2870526) testemunha S. 20181122163444 5575665-2870526) testemunha R. 2018112214 5157-5575665-2870526)
Dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas AA. e das declarações de parte do R. J. , foi feita prova no sentido de que:
Que os outorgantes nos negócios a que se alude em a tenham agido conluiados entre si, por forma a que a falecida E., tendo dívidas fiscais prestes a ser executadas pela AT, bem como outras dívidas a várias pessoas, não tendo meios para proceder ao respetivo pagamento, visse salvaguardado o seu património e se esquivasse a penhoras sobre os bens que o integravam nas ações e execuções de cuja instauração estava a ser ameaçada, agindo os outorgantes, por isso, com intuito de enganar terceiros.
Deve, por isso, o tribunal de recurso dar essa matéria por provada.
A de saber se deve ser alterada a matéria de facto, de acordo com a pretensão das recorrentes;
A testadora veio a falecer no dia 6 de maio de 2015, na freguesia de ..., no estado de solteira, aos 86 anos de idade, sem descendentes ou ascendentes vivos documentos de fls. 13 e 14, 15 e.
A repudiante T. S. declarou no mesmo instrumento que tinha descendentes, duas filhas, solteiras, maiores, a saber F. e T., as Autoras documento de fls..
A Autora F., filha da repudiante, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de E., habilitou-se como herdeira a si e a sua irmã T. documento de fls. 13 e.
O primeiro Réu J. e a segunda Ré são pais da terceira Ré e do quarto Réu F. .
No dia 7 de setembro de 2014, a Ré vendeu a P. a fração B, detendo atualmente apenas a fração A documento de fls. 24 e.
Por seu turno, dispõe o n. 2 do mesmo preceito, que a proibição prevista no n. 1 se aplica ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores.
Assim, para Vaz Serra in anotação do acórdão do STJ de 04-12-1973, in RLJ, 107, 1975, p. 308 a, a proibição prevista no art. 39 do Código Civil deveria ceder nas seguintes situações: quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; e em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova.
A questão está, pois, em saber quem são os terceiros pressupostos neste preceito.
Partindo deste pressuposto, terceiros não serão certamente os simuladores, nem em princípio os seus herdeiros depois do óbito daqueles.
Nesses casos é inquestionável que é a própria lei a conferir uma especial proteção a tais sucessores, conferindo-lhes um estatuto jurídico que radica na pessoa destes e não da pessoa a quem sucedem, relativamente ao qual se assume autónomo.
E concedendo-se não ser fácil perspetivar situações em que o herdeiro legítimo atue no quadro de um direito próprio, parece-nos ser esse o caso sempre que o mesmo pretende invocar a simulação para destruir um negócio feito pelo de cujus com o intuito de o prejudicar.
Em suma, para efeitos de prova do acordo simulatório: se invocado pelos simuladores ou pelos seus herdeiros legítimos ou testamentários, não exercendo estes um direito próprio, pode ser provado por qualquer meio de prova, com exceção da prova testemunhal e da prova por presunções; havendo documento que constitua princípio de prova do acordo simulatório, pode o sentido deste ser complementado ou integrado por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal; se invocado por terceiros, abrangendo-se neste conceito os herdeiros legítimos ou testamentários que ajam no exercício de um direito próprio, bem como os herdeiros legitimários e os legatários, pode ser provado por qualquer meio.
Afigura-se-nos, assim, que as Autoras surgem nesta ação tal como a Autora da herança surgiria se fosse viva, exercendo o mesmo direito que as suas sucessoras pretendem exercer. Aliás, como de certo modo a própria autora da herança acabou por fazer com o processo-crime instaurado ao Réu J. , que vem mencionado na petição inicial, subjacente ao qual está o mesmo desiderato que as Autoras prosseguem neste processo, isto é o de destruir os negócios celebrados com os Réus.
Tal só não aconteceria se, como vimos, houvesse nos autos algum documento que constituísse princípio de prova da simulação, o mesmo é dizer que tornasse verosímil que, subjacente aos negócios celebrados, houvesse acordos simulatórios.
Tal não é contudo o caso pois que dos autos não consta qualquer documento com tais características.
Na verdade, não há prova documental que reflita ou sugira o estabelecimento de qualquer relação entre a autora da herança e o Réu J. que pudesse ter estado na base da realização dos negócios dos autos.
Não havendo pois documentos suscetíveis de constituir princípio de prova da simulação, forçoso é concluir que a matéria de facto controvertida, referente aos pressupostos dos acordos simulatórios, não pode ser revelada por prova testemunhal nem por presunções.
Mas não podemos acolher a tese das recorrentes, como ficou bem demonstrado no despacho transcrito, de que sendo elas sucessoras testamentárias da falecida simuladora, ocupam o seu lugar na invocação da simulação; elas estão exactamente na mesma posição daquela, ao pretenderem anular os contratos celebrados, alegadamente simulados.
Mas também aqui sem razão.
No direito anterior ao actual código, era duvidoso que a simulação pudesse ser arguida pelos próprios simuladores, e isto com o argumento de que a ninguém deve ser permitido invocar ou aproveitar a sua própria torpeza ou a torpeza do seu acto.
No entanto, também todos defendem que o alcance da proibição contida no art 394 n3 é de fazer excluir o regime geral do n 1, ou seja o de permitir o recurso a testemunhas para a prova da simulação quando não for arguida pelos simuladores, quando for invocada por terceiros. Esta excepção justifica-se pela elevada dificuldade que teriam os terceiros de obterem documentos probatórios da trama simulatória, justamente dada essa sua qualidade.
E é fazendo apelo a essa prova documental, alegadamente demonstrativa do acordo simulatório, que as recorrentes impugnam a matéria de facto.
Improcedem, assim, todas as conclusões de recurso da apelante.E perante a matéria de facto provada e não, consideramos que a decisão recorrida não poderia ser outra que não a que foi proferida.
Pelo exposto, julga-se Improcedente a Apelação e confirma-se a decisão recorrida.
Custas da Apelação) pelas recorrentes.
Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguição da simulação.
Processo n. 1833/14T8LRA.CS1
Alegam os primeiros Recorrentes que:
Está em causa a decisão singular nos termos da qual, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 65, n. 1 al. e 62 n. 1, ambas do Código de Processo Civil, decidiu-se não admitir os recursos de revista interpostos pelos Recorrentes.
Em qualquer das situações referidas nos artigos  a  deste requerimento, só o valor das retribuições intercalares é largamente superior ao valor da alçada do Tribunal da Relação. Assim,
Salvo o devido respeito, julgam os requerentes que não existe fundamento legal, para, em razão do valor, não ser admitido o recurso.
A utilidade económica do pedido é expressa em dinheiro.
Daqui resulta que a regra que limita o recurso em função do valor, vertida no artigo 62, n. 1, do CPC, tem de ser conjugada com a regra do artigo 29, n. 4 do mesmo diploma legal.
Tal conjugação postula que, para efeitos de recurso, deve atender-se ao valor que a causa tenha, tendo em atenção a utilidade económica que revela no momento em que o recurso é interposto.
O que, in casu, determina que o Tribunal deva julgar o mérito do recurso.
Concluem, por sua vez, os demais Recorrentes que:
Pelo que a apensação das ações, a consequente coligação de Autores e os eventuais efeitos que tal acarreta em termos de valor da causa, não foi uma opção daqueles, muito pelo contrário.
Nestes autos, os pedidos principais dos Autores são a reintegração e, consequentemente, o pagamento das 11 retribuições vincendas. Pelo que tem plena aplicabilidade o disposto no n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil.
Pelo que é mais que manifesta a admissão do recurso ao abrigo do disposto no artigo 62 do Código de Processo Civil.