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Razão pela qual, imperioso se torna anular sentença recorrida, nos termos do art. 66, n. 2, alínea, do CPC, ex  art. 14 do CPTA, porquanto não constam do processo todos os elementos que permitem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, que, face a todo o exposto, se reputa deficiente, sendo indispensável a ampliação desta.
A relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1- A do Decreto-Lei n. 10- A/2020, de 10, aditado pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 00, tem voto de conformidade com o presente acórdão, enquanto magistrado integrante da formação de julgamento, o Senhor Desembargador Pedro Nuno Figueiredo e, na mesma qualidade, vota vencido a Senhora Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira, nos seguintes termos:
Nem nas Alegações e Conclusões do presente recurso tal pressuposto da decisão recorrida vem posto em causa.
Se na verdade o artigo 59 do CPTA/ 2004 dispunha que:
"Início dos prazos de impugnação
- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória.
É certo também que nos termos do artigo 5 do CPTA/2004
"Impugnação de acto administrativo ineficaz
Contudo tal faculdade deverá ser mitigada se os interessados usaram antes a tutela cautelar para obter a suspensão de eficácia de acto administrativo, sendo certo, que, pelo menos desde essa data, os efeitos da deliberação impugnanda se produziam na sua esfera jurídica e foi de modo a obstar a tal que intentaram o processo cautelar.
Aliás, Mário Aroso e Carlos Alberto Cadilha, em "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisão de, edição de 2017, p. 405, em anotação ao art. 59 do CPTA aludem que a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015 veio a ser resolvida a questão de que o acto só pode ser impugnado se for eficaz.
Não seguimos pois o entendimento que colheu vencimento de que se desconhece a data da notificação / produção de efeitos da deliberação impugnada.
Porquanto se o processo cautelar é instrumental e dependente do processo principal concomitantemente não é possível "ignorá-lo".
Acompanhamos, pois, a fundamentação e asserção do Acórdão proferido por este Tribunal, em 202014, no rec. 10804/14, que julgou a inutilidade superveniente do  processo cautelar Processo n 95/17BEFUN), por não ter sido intentada a acção principal que é objecto do presente recurso.
Legitimidade processual singular, contencioso administrativo e associações sindicais, in CJA, n. 43, pgs. 25 e ss.
Neste sentido ac. do Pleno da secção de contencioso administrativo do STA, de 102013, P.0269/08, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, por todos, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo,  edição, actualizada, revista e aumentada, Almedina, 1997, pg. 635; neste sentido, também, e a título de exemplo, ac. TCA de 202018, P. 164/19BEBJA, disponível em www.dgsi.pt
- Pois com todo o respeito, as Notas de Apuramento Mod. 382, são meros impressos de recolha das correcções apuradas no relatório de Inspecção Tributária, informação externa do pedido de reembolso de IVA cfr. fls. 1 a 18 do Processo, sendo neste que se encontra plasmado o acto tributário consubstanciado na liquidação.
- Relatório esse que integra os autos e foi levado ao conhecimento do sujeito passivo, sendo a fundamentação das correcções nele efectuadas que mesma coloca em causa na sua p..
- Correcções essas que a AT considera fundamentadas, nos exactos termos da contestação apresentada.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que o acto de liquidação de IVA padecia de vício de forma, por falta de fundamentação.Fundamentação
" - Com interesse para a decisão da presente questão, dão-se como provados os seguintes factos:
O Sr. HCS, NIF 11xxx30, encontra-se cessada oficiosamente a sua actividade em sede de IVA e IRS com data de 312001 cf. doc. a fls. 137 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A Impugnante reclamou da liquidação referida nas duas alíneas anteriores cfr. doc. a 24 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Em informação dos serviços da Impugnada, datada de 102005, retira-se que: "... F - Conclusão
A reclamante tem legitimidade, o procedimento é o adequado e o requerimento foi apresentado tempestivamente a data de liquidação é de 26/09/95 e o requerimento de reclamação foi apresentado em 1195 dentro portanto do prazo estabelecido de 9
O HCS e CFx, Lda. não forneceram quaisquer materiais ou produtos que se tenham incorporado na obra.
Não ficaram demonstrados com interesse para a decisão a proferir, os demais factos alegados pelas partes nos respectivos articulados juntos ao presente processo.
A primeira questão fundamental a conhecer consiste em saber se houve erro de julgamento ao ter-se decidido, na sentença recorrida, que a liquidação em apreciação, sendo o resultado de uma decisão não fundamentada, está inquinada com o vício de forma consistente na falta de fundamentação.
As Notas de Apuramento Mod. 382 são meros impressos de recolha das correcções apuradas no relatório de Inspecção Tributária, informação externa do pedido de reembolso de IVA cfr. fls. 1 a 18 do Processo, sendo neste que se encontra plasmado o acto tributário consubstanciado na liquidação. Relatório esse que integra os autos e foi levado ao conhecimento do sujeito passivo, sendo a fundamentação das correcções nele efectuadas que a Impugnante coloca em causa na sua petição inicial. Concluindo, assim, considerar que as correcções estão fundamentadas.
Daí que um acto só possa considerar-se fundamentado quando tanto o Tribunal como o administrado colocado na posição de um destinatário podem ficar esclarecidos acerca das razões que estiveram na base desse acto e que o motivaram.
Vejamos, agora, a perspectiva substancial do dever de fundamentação, ou seja, se se verificam os pressupostos reais da actuação da AT.
Nestes termos, bem andou a AT ao considerar que estas facturas não foram emitidas na sua forma legal, uma vez que o prestador dos serviços, HCS, não discriminou os serviços prestados.
É que o legislador estabeleceu, no artigo 1, n. 2 do CIVA, duas condições para a dedução do imposto: que ele esteja mencionado em factura ou documento equivalente e que essa factura ou documento equivalente esteja "em forma legal".
Ora, a forma legal, já se viu, é a do artigo 3, n. 5 do CIVA.
Assim sendo, a factura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo 3, n. 5 do CIVA não está passada "em forma legal" e, consequentemente, não permite deduzir o respectivo imposto, como acontece com as facturas emitidas por HCS.
Pois bem, vejamos, agora, se as facturas, emitidas por CFx, Lda., n. 5, n. 8, n. 12, n. 13 e n. 15 preenchem os requisitos legais a que se refere a alínea do n. 5 do artigo 3 do CIVA, porquanto, não discriminam correctamente os serviços prestados.
Observando as facturas n. 5 e n. 8 emitidas por CFx, Lda., verifica-se que especificam o trabalho que foi realizado execução de serviços de e o local da prestação dos serviços obra de AR, na Gala, Figueira da.
Conclui-se, pois, em face de tudo quanto vem dito, que, como os serviços inspectivos apontaram, os termos utilizados nas facturas em causa são omissos, não preenchendo, assim, os requisitos legais a que se refere a apontada alínea do n. 5 do artigo 3 do CIVA.
Em conclusão, o discurso fundamentador da sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica; em grande parte, haverá que conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, na medida em que o acto de liquidação impugnado se mostra parcialmente fundamentado, mesmo na sua dimensão substancial que, in casu, entronca com a qualificação dos factos tributários).
Face ao provimento parcial do recurso e consequente revogação parcial da sentença recorrida, coloca-se a questão da possibilidade de conhecimento, em substituição, dos restantes vícios invocados na impugnação judicial.
O tribunal tributário recorrido não conheceu dos outros vícios suscitados pela impugnante na petição inicial, porque o conhecimento do vício de forma, acima referido, prejudicou o conhecimento daqueles.
Com efeito, como vimos, maioritariamente, a actuação da AT não é susceptível de ser enquadrada no desvio de poder, pela simples razão que se limitou a actuar no cumprimento do seu dever de defender a legalidade, não excedendo os limites impostos pelos princípios gerais do direito.
Procedendo, pelo exposto, o recurso nesta parte.Conclusões/Sumário
- O artigo 3 do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 1, n. 2 do mesmo Código.
- A fundamentação a posteriori não pode ser relevada quando estamos a sindicar a legalidade da liquidação sob a óptica do cumprimento do dever legal de fundamentação.
No presente processo especial de revitalização respeitante a Q, Lda.,
Notificados de tal requerimento, os impugnantes vieram alegar terem enviado a sua impugnação não no dia 15, mas no dia 102015, e não antes, por motivos técnicos relacionados com a comunicações eletrónicas de dados, requerendo que se digne considerar tal impugnação por tempestiva.
Por despacho de 102015, o juiz a quo apreciou as impugnações apresentadas por alguns trabalhadores e pela, referindo que, quanto aos créditos que não foram objeto de impugnação, a lista provisória se converteu em lista definitiva.
Por requerimento enviado pelo correio a 102015 fls. 622 e ss.), os referidos credores impugnantes, declararam interpor recurso de apelação do despacho que indeferiu a impugnação da lista provisória, juntando as respetivas alegações.
Por requerimento enviado pelo correio a 002015 fls. 670 e ss.), os referidos credores impugnantes, vieram declarar interpor recurso de apelação do despacho que converteu a lista provisória de credores em definitiva.
Por despacho de 102015 fls., o juiz a quo veio a proferir a decisão da qua se recorre:
indeferiu ambos os recursos interpostos pelos credores/Apelantes;
proferiu decisão de homologação do plano de revitalização.
- Vem o presente recurso interposto dos despachos proferidos por Exa que indeferiram os dois recursos pelos mesmos interpostos e os condenou em custas fixando a taxa de justiça, em cada um, em 2UC, e, bem assim, do despacho de homologação do plano de revitalização constante de fls. 713-769 dos autos, não concordando os recorrentes nem se conformando com qualquer dos referidos despachos.
Pugnando assim pela revogação da decisão de condenação em multa pelo alegado incidente, ou se assim não for entendido, pela isenção ou pelo menos redução da mesma.
A impugnação dos ora recorrentes não foi enviada a juízo em 15/06/2015, mas antes em 12/06/2015 conforme cópia do email já junto ao processo em 03/07/2015 que aqui se dá por integralmente;
- Contudo, por motivo técnico a que, sabe-se agora, a mandatária é totalmente alheia, não lhe foi possível proceder a essa apresentação pela via devida.
- Face ao que entendem os recorrentes que o despacho proferido deve ser revogado e substituído por outro que admita a impugnação apresentada.
- Com efeito, consideraram os recorrentes que a apreciação daquela interposição de recurso era decisiva e imprescindível para que pudesse ser proferida a decisão de converter em definitiva a lista provisória de créditos.
E sendo certo que o Tribunal a quo considera no despacho proferido que todos os procedimentos legais foram cumpridos, acaba por não se referir especificamente a tais procedimentos, nem aponta as razões pelas quais os considera verificados.
- Estes procedimentos deveriam ter sido sindicados pelo Tribunal a quo e não foram, em violação do disposto nos arts. 17-F e 215 do CIRE.
- Em momento algum do despacho proferido se menciona os grupos de credores referentes a trabalhadores, nem se sindicam os diferentes tratamentos que entre estes grupos e os demais ocorrem.
- Não resulta do plano apresentado, nem tal questão foi apreciada pelo Tribunal a quo, qual a razão objetiva que justifica que apenas este grupo de credores seja tão penalizado, quando para nenhum outro grupo de credores é fixado qualquer regime de perdão que vá além de juros de mora.
- Estamos, pois, indubitavelmente perante um grupo de credores injustificadamente prejudicado em relação aos demais.
- E tanto mais flagrante se afigura aos ora recorrentes que esta diferenciação é amplamente violadora do princípio da igualdade, quando em causa estão créditos laborais, respeitantes a trabalhadores que se desvincularam com justa causa, constituindo as indemnizações em causa um direito aos mesmo garantido legalmente por força do disposto no art. 396 do T..
- Aliás, de acordo com tal previsão, a aludida indemnização tem de ser calculada com o mínimo correspondente a 15 dias de retribuição por ano de antiguidade, ou seja, um mínimo bem superior ao valor que foi fixado pelo plano, isto é, 10% do seu valor total. Podendo-se assim concluir que o plano em causa acaba por contender com direitos destes trabalhadores que se devem ter por indisponíveis.
Face ao que, consideram os recorrentes que, o despacho que homologou o plano de revitalização constante de fls. 713-769 dos autos deve ser revogado por outro que não homologue o referido plano.
Concluem pela revogação das decisões impugnadas de não admissão dos recursos antes interpostos nos autos pelos ora recorrentes, revogando o despacho que indeferiu a admissão das impugnações apresentadas pelos mesmos e o despacho que converteu a lista de créditos provisória em definitiva. E revogando-se o despacho que homologou o plano considerado como tendo sido aprovado pelos credores.
Interposição de recurso do despacho que indefere um requerimento de interposição de recurso/reclamação.
Impugnação do despacho que indeferiu o requerimento de impugnação por intempestivo.
Impugnação do despacho que converteu em definitiva a lista provisória de credores, na parte em que não sofreu impugnações.
Irregularidades da sentença homologatória do plano de recuperação.
Interposição de recurso do despacho que indeferiu um requerimento de interposição de recurso.
A decisão que não admita um recurso apenas pode ser impugnada mediante a reclamação para o tribunal superior prevista no art. 643 do CPC n 5 do artigo.
Factos com interesse para a decisão da tempestividade da apresentação das impugnações:
A lista provisória de credores foi publicada no portal Citius no dia 00201
Juntou documento comprovativo do pagamento de multa.
Segundo os apelantes, tendo os recorrentes apresentado recurso do despacho de indeferimento das impugnações apresentadas, em 102015, o tribunal a quo não poderia, por despacho datado de 102015, e sem atender ao recurso interposto, considerar sem mais, que os créditos dos aqui impugnantes não foram impugnados.
Em segundo lugar, o recurso interposto do despacho que não admitiu as impugnações por intempestivas, a ser admitido, sempre teria efeito meramente devolutivo n5 do artigo 1
Por outro lado, entendendo-se que tal decisão só seria impugnável com o recurso a interpor do despacho de homologação do plano como entendeu o juiz a quo, no despacho pelo qual veio a não admitir tal recurso, entendimento por nós, sempre seria indiferente8 que o despacho a apreciar a admissibilidade do recurso fosse proferido antes ou depois do despacho que converteu a lista provisória de créditos em definitiva.
Os Apelantes defendem a revogação do despacho que homologou o plano e a sua substituição por outro que não homologue o referido plano, com base em duas ordens de razões:
Dispõe o artigo 17-F, do CIRE:
A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211 com as necessárias adaptações e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação.
Assim sendo, por regra, os votos nem sequer são juntos ao processo judicial, pelo que desconhecerá o tribunal a data em que os mesmos foram emitidos.
Ainda no entender dos Apelantes, não resulta do plano apresentado qual a razão objetiva que justifica que apenas este grupo de credores seja tão penalizado, quando para nenhum outro grupo de credores é fixado um perdão que vá além dos juros de mora.
Para a análise de tal questão, hão de ter-se em consideração os seguintes factos:
Do plano de recuperação proposto e aprovado pela maioria dos credores, consta o seguinte:
pagamento integral dos créditos, quanto a capital e juros vencidos;
prestação de garantia idónea.
pagamento integral dos créditos, quanto a capital e a juros vencidos e vincendos;
perdão integral de juros vencidos e vincendos;
reembolso em 144 prestações mensais.
Credores Bancários e outras entidades do setor financeiro
manutenção de todas as garantias associadas aos contratos de financiamento existentes;
Trabalhadores com manutenção do contrato de trabalho
De entre os credores apelantes, apenas o credor O participou na votação, votando favoravelmente o plano que veio a ser aprovado por uma percentagem de 97,20 % dos votantes.
O tribunal deve recusar a homologação:
Como referem Carvalho Fernandes e João Labareda9, o n1 da citada norma procurou acolher de uma forma evidente as duas facetas em que se desdobra o princípio da igualdade, traduzidas na necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto, sem prejuízo do acordo dos credores atingidos.
Constituirão razões objetivas, as diferenciações baseadas da distinta classificação dos créditos garantidos, privilegiados, comuns e subordinados, nos termos do artigo, nas categorias hierárquicas de créditos e na diversidade das suas fontes, nomeadamente nos casos em que os credores tenham contribuído diferentemente para a continuidade da atividade do devedor no giro comercial1
Ou seja, se é a própria lei que, dentro do princípio da igualdade entre os credores, os sujeita a um regime de privilégio, a consagração de um plano que, ignorando o regime legal especial a que se encontram sujeitos, os submeta a um regime mais gravoso do que os restantes créditos, garantidos, privilegiados ou comuns, sem o seu consentimento, sempre teria de ser devidamente justificado.
revogando-se a decisão recorrida, recusa-se a homologação do plano de revitalização.
Coimbra, 02 de fevereiro de 2016
A consagração de um perdão de 90% dos valores das indemnizações devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa dos trabalhadores, sem o respetivo consentimento, quando não se encontra previsto qualquer perdão de capital para os demais créditos, constituiu uma grave violação do princípio da igualdade entre os credores previsto no artigo 194 do CIRE
Dado o nítido incumprimento do dever de sintetização dos fundamentos do recurso, a que se encontrava obrigado por força do n1 do artigo 639, do CPC.
Diz-se em regra, porquanto se entende que as considerações aqui despendidas não são de aplicar ao prazo para interposição do recurso que incide sobre a sentença homologatória ou de do plano de revitalização aprovado.
Só depois de objetivamente provada e fundamentada essa violação, é que funciona a presunção natural ou judicial de dano moral.
A sentença recorrida carece do objectividade já que não está minimamente fundamentada, socorrendo-se, de apreciações para além de opinativa, teóricas e jurisdicionais.
A Recorrida apresentou recurso subordinado, em que concluiu:
O Tribunal a quo proferiu a Sentença ora recorrida, decidindo o que supra se transcreveu;
Ocorreu violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável artigo 2, n. 4 CRP, artigo , n. 1 CEDH e nos termos do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do;
Verificou-se a culpa, a qual se presume;
Verificaram-se os respetivos danos, relativamente aos quais beneficia também, justificadamente, a Autora de uma presunção natural quanto ao dano moral comum a todos os casos de atraso na justiça;
Verifica-se o nexo causal entre o facto e os danos TEORIA DA CAUSALIDADE;
Nunca se podendo colocar em causa a força vinculativa das decisões prolatadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, consagrada legalmente no artigo 4, n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, relativamente aos Estados Contratantes da referida Convenção, no qual se inclui o Réu;
Ficou devidamente demonstrado nos autos, e bem, que:
b.	Tal demora não é aceitável para os critérios do homem médio;
Ocorreram danos que, desde logo, a lei considera presumidos, os quais merecem a tutela do direito, porquanto são danos com suficiente gravidade que justificam a atribuição de uma indemnização;
e.	Uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por danos não patrimoniais;
Ficou também devidamente demonstrado nos autos, e bem, que, no que diz respeito ao Processo n. 1927/07BELSB:
a.	Estamos perante um processo cujas questões de facto e de direito são de baixa complexidade;
VideAcórdão Ruotolo, de 201992, A 230-, p. 39, parágrafo 3
f. Os recursos apresentados não foram a causa da delonga da tramitação do processo;
a.	Inicia os seus termos no dia 202008;
b.	Envolveu apenas duas partes;
Foi proferido Despacho Saneador;
e.	E proferida Sentença em 202010,
Vide Acórdãos Guincho, A 81, p. 16, parágrafo 38, H / França, de 211989, A 16 Pp. 22-23, parágrafo 58, e Vernillo, de 201991, e A 198, p. 14, parágrafo 3
Incumbe aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam garantir a cada um o direito de obter uma decisão definitiva sobre as contestações relativas a direitos e obrigações de caráter 7;
E, consequentemente, ser atribuído o valor total peticionado pela Autora;
Como se resume no Acórdão do TCAN, de 002015, Processo n. 02089/08BEPRT, a quantificação do dano não patrimonial, a efetuar de acordo com a equidade, tem que atender, nomeadamente, ao período de morosidade do processo e aos danos verificados, considerando apenas o dano comum quando a Autora não consegue fazer prova de prejuízo não patrimonial superior;
No caso sub judice está em causa uma Autora, sociedade comercial por quotas, cujo objeto é "representação e comercialização de artigos regionais, porcelanas
Vide Acórdãos Vocaturo, de 201991, A 206-, p. 32, parágrafo 17, Trevisan, de 201993, A 257- F, p. 17, parágrafo 18, e Cocchiarella, de 002006, R06-, p. 189, parágrafo 7
E sendo que, conforme resulta do provado nos autos, desde o início do processo até ao seu encerramento, data em que ficou definitivamente conhecedora do resultado judicial, a Autora suportou a incerteza do seu desfecho, o que provocou:
a.	Problemas na gestão de pessoal, nomeadamente na gestão e integração de quem trabalhava nas lojas que foram despejadas pela, nos armazéns que forneciam o stock dessas e no escritório que tratavam de tudo o que tinha a ver com recursos humanos e;
b.	Problemas na aquisição de artigospara venda naquelas aos fornecedores que já tinham encomendas realizadas e que mais tarde vieram a ter de ser pelo facto de, no decorrer do tempo, os produtos ficaram obsoletos e fora de moda ou seja, não comercializáveis);
Artigos, os quais ainda hoje a Autora não os tem na sua posse.;
Trata-se de prova documental, devida e tempestivamente junta aos autos pela Autora, realizada uma atenta análise do presente processo;
O Tribunal a quo, com a decisão recorrida, salvo devido respeito, que é muito, não assegurou a defesa dos direitos da Autora, ora Recorrente, nos termos que ficaram supra expostos;
A sentença, na parte ora recorrida, viola:
a.	O disposto no artigo 2, n. 4 da CRP;
b.	O disposto nos artigos , n. 1 e 4, ambos da CEDH.
Em 26 de Agosto de 2008, a Autora apresentou, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa especial de anulação e declaração de nulidade - processo 1927/07BELSB documento n. 1 da PI e acordo das, tendo pedido:
A anulação e declaração de nulidade, e todos os actos praticados pela Ré e seus representantes, no dia 01/06/2008, e acima descritos;
Em 5 de Maio de 2010 foi indeferida a pretensão da Autora documento n. 5 da PI e acordo das;