rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
g. O arguido colocou, concretamente em risco/perigo, com a sua atuação, habitações, instalações fabris e pessoas que nelas habitam ou laboram, apenas não tendo ocorrido vítimas humanas por mero acaso.
É certo que o recurso foi admitido para o Tribunal da Relação .. por despacho de 8 de junho de 2021, por se haver entendido que nele se questiona matéria de facto, nomeadamente a que se relaciona com a imputabilidade, ou não, do recorrente, ou a sua imputabilidade diminuída.
Não há, pois, qualquer questão que obste ao conhecimento do recurso interposto.
Sentido da Factualidade
Abundantemente ficaram provados factos sobre a gravidade dos contornos da factualidade destes crimes. Os quais apenas se susteriam pela captura do agente, em flagrante delito, e iam sendo praticados com regularidade.
No plano familiar, insere-se em agregado estruturado, e embora com percurso escolar com retenções, desinteresse e abandono, conseguiu desenvolver atividades profissionais no setor elétrico, encontrando-se em laboração por conta própria, desde 2020, com um amigo factos. Apesar do choque inicial pelo ocorrido, não parece estar em causa a continuação do apoio familiar.
Do Direito. Crimes e Penas
Assim, como limite mínimo da moldura abstrata teríamos uma pena de 4 anos de prisão e como limite máximo uma pena de 11 anos e 2 meses de prisão.
Não colhe a ideia de que o Recorrente é jovem, já cumpriu prisão suficiente, confessou Nem a conhecida e invocada máxima de Guyau o autor de Esquisse 'une Morale sans Obligation ni Sanction, 1 ed., Paris, Félix Alcan, poderia ser, afinal, decisivo argumento de perdão. Tolerar um pequeno fogo desses que se apagam com, para recordar Shakespeare Henri , ,, pode redundar em que nem rios o extingam. Uma atitude laxista para com crimes tão graves, que podem redundar, e frequentemente redundam, em desastres tão trágicos, seria um peso demasiadamente severo para muitos, e uma acusação muito provável da parte de mais ainda. A tal o alarme compreensível por atos destes conclamaria. A sociedade reclama prevenção geral e especial, no caso, criteriosamente despertas. E, portanto, trata-se, apenas, de objetividade na aplicação da lei, e não de especial rigor. Aliás, a sentença, como veremos, é bastante equilibrada, e nada rigorista.
Pormenorizada e correta é a síntese de tópicos considerados, no Acórdão recorrido:
"- no que concerne ao bem jurídico remetemo-nos para o que aí deixamos consignado;
é elevada a ilicitude global dos factos ponderando em conjunto os factos e a personalidade revelada pelo arguido na forma de comissão dos mesmos já que é imputável e não padece de qualquer transtorno de personalidade, conjugado com os meios usados e ainda aqueles que fez com a sua conduta acionar.
a forma superior da culpa que os factos globais traduzem e a sua conexão com a personalidade desconforme com o dever ser jurídico penal;
o curto período em que o arguido reiterou o seu comportamento;
o comportamento prisional do arguido que foi alvo de processo disciplinar e as suas razões, daí as duvidas a respeito do seu futuro comportamento em sociedade;
Sempre se referindo detalhadamente aos vários passos da investigação, considerando nomeadamente as declarações e depoimentos prestados, e operando as subsunções, aproximações e conclusões lógicas que se impunham, e ponderando com critério sem deixar de, não pode senão concluir-se que a decisão recorrida procedeu devidamente.
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de novembro de 2021
" A sentença recorrida baseia-se numa errada conceção dos efeitos jurídico-práticos decorrentes da anulação da decisão administrativa proferida no recurso hierárquico, que foi decretada na ação administrativa do Processo n. 689/13BECBR;
A sentença recorrida esquece que o ato administrativo primário, traduzido na decisão de homologação da lista final dos candidatos no procedimento de candidatura, constitui a base jurídica considerada imediatamente eficaz para que tivesse sido celebrado o contrato com a candidata, erradamente classificada antes da recorrente, sendo que a decisão de contratar constitui uma mera decisão consequente da decisão de homologação da lista final de candidatos.
Ora o ato primário prolatado pelo Diretor da Escola, referido no ponto 4 do probatório, e o ato consequente mencionado no ponto 5 do mesmo probatório, são atos administrativos constitutivos de direitos que inscrevem na ordem jurídica efeitos jurídico-práticos que, nela, não existiam antes de eles serem praticados.
Deste modo, os efeitos constitutivos e conformativos da decisão do recurso hierárquico de substituição dos efeitos antes constituídos pelo ato primário operam desde a prática do ato revogado, pelo que a graduação e contratação da ora recorrente deve ser imputada relativamente a esse momento e até ao momento da anulação jurisdicional efetuada pela sentença no Proc. n. 689/13BECBR.
A decisão jurisdicional, que anulou a decisão administrativa de provimento do recurso hierárquico, apenas produz efeitos laborais ex tunc e não ex nunc: tal limitação dos efeitos anulatórios decorre de o vício assacado ao ato de provimento do recurso hierárquico apenas ser gerador de anulabilidade e não da nulidade e ter por fundamento apenas vícios formais, e não vícios materiais.
Sendo assim, verifica-se que a ora recorrente tinha o direito de ser contratada e trabalhar e de ser paga do respetivo salário desde o momento em que foi celebrado o contrato com a concorrente A. até ao termo certo do seu contrato de trabalho, que se consumou antes da sentença proferida no Proc. 689/13BECBR.
Significa o exposto, que a Autora baseia o seu pedido, ou seja, o seu direito a uma indemnização, no ato que concedeu provimento ao recurso hierárquico por si interposto, cuja apreciação de legalidade foi submetida a escrutínio judicial.
E, como bem é referido na sentença recorrida os pressupostos da verificação de responsabilidade de acordo com o preceito legal em apreço são o facto voluntário, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante ou seja, a culpa, a qual é apreciada nos termos do art. 487 do, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de um deles para que não haja obrigação de indemnizar.
- Ora, a responsabilidade emergente de danos causados no exercício da função administrativa envolve assim, um juízo de censura sobre o comportamento do causador do prejuízo que, podendo e devendo ter optado por outra conduta, escolheu aquela que era censurável e potencialmente danosa, pelo que a responsabilização assenta fundamentalmente nas ideias de ilicitude e de culpa.
A ilicitude consiste numa ação ou omissão violadora:
de princípios e regras constitucionais, legais ou regulamentares; - de regras técnicas; - de deveres objetivos de cuidado;
Sendo que, dessa ação ou omissão há de ter resultado a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos de alguém.
Por Despacho de 18 de fevereiro de 2021 foi admitido o Recurso Jurisdicional interposto.
cfr. doc. de fls. 11 a 13 do processo.
A A. e A.  foram opositoras, entre outros candidatos, ao referido concurso cfr. doc. de fls. 21 a 27 do processo.
Em 23/10/2013 o Diretor da Escola Secundária com  Ciclo do Ensino Básico Dr. ...) proferiu despacho de homologação da lista final de ordenação dos candidatos cfr. doc. de fls. 39 do processo.
cfr. doc. de fls. 138 a 141 do processo.
Avaliação do portfólio
Na avaliação do portfólio a escola definiu, previamente, como subcritério, a Classificação do Estágio Curricular. Ora, este item não está incluído na lista dos que violam os princípios da legalidade e igualdade entre os candidatos, a que a Administração está vinculada, elencados na Circular n. B13017959V, de 16/09/2013, da DGAE.
Daqui resulta a dificuldade de associar muitas ações a uma área científica.
Não foi contabilizado o período de 01/02/2005 a 28/02/2010 declarado como tendo sido prestado no exercício das funções de técnica superior de Serviço Social, Coordenadora Pedagógica de Formação, Mediadora e Formação, na Associação Cultural, Desportiva e de Solidariedade da Freguesia de ...).
Com efeito, a declaração não especifica o tempo prestado em cada uma destas funções, pelo que não é possível determinar o tempo no exercício das funções de técnica de Serviço Social.
Da mesma forma, não foi tido em conta o tempo como docente, formadora de RVC e de Mediadora.
cfr. doc. de fls. 3 a 6 do processo.
cfr. doc. de fls. 1 do processo.
cfr. doc. de fls. 2 do processo.
Em 12/12/2018 foi proferida sentença no processo n. 689/13BECBR, já transitada em julgado, a qual, julgando parcialmente procedente a ação, anulou os atos aí impugnados, ou seja, o despacho de 16/05/2014, proferido pelo Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que deu provimento ao recurso hierárquico interposto pela aqui A. contra o ato de homologação da lista final de candidatos do concurso de contratação de escola para recrutamento de Técnico Especializado de Serviço Social da Escola Secundária Dr. ...) e, bem assim, o ato do Diretor da Escola Secundária Dr. ...) que determinou a cessação do contrato que A.  celebrou com aquele estabelecimento de ensino, com efeitos a partir de 21/05/2014, complementado pelo ato de 02/06/2014, que determinou que tal cessação ocorria apenas em 11/06/2014 cfr. sentença do processo n. 689/13BECBR, disponível no.
Consta, ainda, da sentença proferida no processo n. 689/13BECBR o seguinte:
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 14/12/2018 cfr.
No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se na decisão recorrida:
Este tipo de responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, com consagração legal no art. 48 do Código Civil, revestindo, porém, algumas especificidades quanto aos requisitos da ilicitude e da culpa tal como previstos nos art.os  e 1 do RRCE.
São, assim, pressupostos cumulativos da responsabilidade por facto ilícito:
Em bom rigor, fruto de uma sucessão de atos, estamos perante um pedido indemnizatório relativamente a um procedimento concursal inacabado, o que desde logo compromete a sua viabilidade.
Em qualquer caso, não poderá ser perdido de vista o decidido na Ação n 689/13BERBR relativa ao controvertido procedimento concursal, que anulou o mesmo, o que sempre obrigaria a que o procedimento viesse a ser retomado.
Em síntese e conclusão, e sem necessidade de acrescida argumentação, atendendo a que o procedimento concursal invocadamente ilícito, no qual a aqui Recorrente assenta a sua pretensão, não se encontra ainda terminado, e como tal consolidado na ordem jurídica, uma vez que foi anulado e não foi ainda renovado, não se materializou na esfera jurídica da Recorrente qualquer direito indemnizatório, tanto mais que não é possível afirmar que a vaga concursada seria necessariamente sua.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 18 de junho de 2021
Processo n 55/14T8VNG.P1
Os RR contestaram em 12020, invocando uma série de exceções falta de interesse em agir; prescrição, extinção da fiança) e pediram, por fim, a sua absolvição do pedido.
Inconformados vieram os RR recorrer, interpondo recurso que foi admitido como apelação, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Asociedade E, Lda.comprouapenas30kgde café.
E. Disse que o contrato da E continuou a ser fornecido, agora através, da H, facto que conhecia e que reportou no seu depoimento.
K. Até porque tal comportamento configura uma total má-fé e um completo abuso de direito.
Q. Desta forma, entendem os Recorrentes que, não pode dar-se como provado, como se deu e na extensão com que se deu, a matéria constante do ponto 2, 7 e 10, devendo estes ser alterados, no sentido que indiquem:
Desta forma, entendem os Recorrentes que, não pode dar-se como provado, como se deu e na extensão como se deu, a matéria constante do ponto 8, devendo este ser alterado, no sentido que indique:
AA. Pelo que, consideram os Recorrentes que a sentença aquo padece de erro de julgamento, por violação do disposto nos art. 34, n.1 e art. 43, n.1, do
BB. Ainda, que assim, não se entendesse, tal cláusula considerada pelo tribunal recorrido nunca poderia ter sido considerada uma cláusula válida e subsequentemente válida a considerada missiva enviada pela Recorrida em 102018, como resolução do contrato, fundada em cláusula resolutiva expressa.
A cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 43, n.1, do , não vale como tal, se na convenção estipulada pelas partes que lhes permite resolver o contrato, se determina qualquer estipulação em que se aluda ou mencione o direito a resolver o contrato.
HH. Não sendo válida como cláusula resolutiva expressa, pelo que não confere qualquer direito resolutivo convencional.
JJ. Caminho esse que não foi efectuado, pois a ocorrer mora por parte da Ré E, Lda, a Recorrida sempre teria de converter a mora em não cumprimento definitivo e resolver o contrato nos termos legais.
Sendo a resolução do contrato pretendida pela Recorrida inválida, ao contrário do decidido pela decisão em crise.
Pelo exposto, consideram os Recorrentes que a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto no art.34,n.1,doCC,art.43, n.1, art. 80, n.1, ambos do CPC, devendo, por isso, ser revogada.Não foram apresentadas contra-alegações.- Objeto do litígio:
Determinar se a factualidade provada deve ou não ser alterada conforme alegado pelos RR apelantes.
Depois, averiguar se o contrato celebrado pode ou não ser validamente resolvido pela AA/apelada. Da alteração da matéria de facto
Pretendem os RR a alteração dos factos provados,, 8 e, com base no depoimento de duas testemunhas: G e .
Por isso, a tese dos apelantes está em desconformidade com esses elementos objectivos, juntos aos autos e que demonstram a falta de fundamento do recurso de matéria de facto.
Note-se, por exemplo que o montante de quilos de café resulta da conta corrente junta aos autos e foi confirmada pelo depoimento das duas testemunhas referidas.
Em segundo lugar, pretendem os apelantes que a factualidade deve ser alterada com base no depoimento das testemunhas arroladas pela autora e que são vendedores e/ou responsáveis de venda desta.
Mas isso não é possível.
Concluímos assim que face aos elementos documentais juntos aos autos e tendo em conta o depoimento das testemunhas o recurso da matéria de facto não possuiu qualquer viabilidade, claudicando assim inteiramente na impugnação dos factos provados e no pedido de comprovação de outros.
Importa ainda referir que de facto, a factualidade que consta do facto provado n 8 é conclusiva, facto que será corrigido, nos termos requeridos.
Pelo exposto considera-se provada a seguinte factualidade Fundamentação de facto
Em 11 de fevereiro de 2015, a Autora e a referida sociedade celebraram um contrato de fornecimento de café e publicidade da marca , contrato esse junto a fls. 9 a 11, que os Réus subscreveram na qualidade de fiadores e principais pagadores.
Nos termos da cláusula segunda, n. 1, a referida sociedade estava obrigada a consumir no seu estabelecimento comercial, em regime de exclusividade, café da marca , lote  Expresso, nas quantidades mensais de 70 kg, pelo prazo necessário ao consumo ininterrupto de 360 kg.
Nos termos da cláusula sexta n. 3 do contrato, foi estabelecida uma cláusula penal em caso de resolução do contrato por incumprimento.
A sociedade E, Lda. comprou apenas 30 kg de café.
Com a data de 6 de junho de 2019, deu-se inicio ao procedimento de dissolução administrativa da sociedade E, Lda., por edital, e os credores foram notificados de que passou a correr prazo para, querendo e sendo devido, reclamarem eventuais créditos sobre a referida sociedade, conforme documento junto a fls. 8
A Autora não reclamou qualquer crédito.
A sociedade E foi dissolvida e foi encerrada a respetiva liquidação a 12 de novembro de 2019, conforme documento junto a fls. 8 Fundamentação de direito
Importa qualificar o acordo celebrado entre as partes.
De acordo com os factos provados os elementos essenciais desse negócio foram:
a obrigação de compra durante determinado período de tempo  por parte da ré de determinada quantidade de café a um certo preço;
a obrigação de consumo desse produto, nesse estabelecimento, em exclusivo;
a entrega de determinados bens ou contrapartidas como contrapartida pela autora.
Esse acordo de vontades possui elementos subsumíveis a várias figuras contratuais.
Desde logo possui elementos relativos ao contrato promessa de compra e venda.
A noção de contrato-promessa que resulta da lei traduz-se na convenção pela qual as partes manifestam a vontade de celebrar, no futuro, um determinado contrato artigo 410, n 1, e 411 do Código.
Dir-se-á assim que o contrato-promessa é a convenção pela qual uma das partes ou ambas se obrigam a celebrar, no futuro, determinado contrato que, na altura, não podem ou não querem celebrar. É portanto um acordo preliminar completo cujo objecto se consubstancia numa convenção futura - o contrato prometido - em regra de natureza obrigacional, gera uma obrigação de prestação de facto, com a particularidade de consistir na emissão de declarações negociais In casu esses elementos estão presentes porque a ré se comprometeu a comprar no futuro determinada mercadoria a certo preço, por um período específico.
Por outro lado também não podemos esquecer que existe alguma analogia de situações com o contrato de concessão3, o qual é um contrato atípico, de natureza comercial, consubstanciado na obrigação de distribuição e venda de determinados produtos em exclusivo em certa área. No caso vertente não esqueçamos que a ré, com o intuito de transformar e revender, se comprometeu a consumir em exclusivo no seu estabelecimento café da autora.
Existem assim vários elementos contratuais distintos no acordo celebrado entre as partes.
Daí que possamos concluir, nas palavras de Pinto Duarte6 que tal acordo deve ser qualificado como um contrato misto porque não corresponde a nenhum dos tipos de que é composto, tem antes meros aspectos deles; quer porque fica aquém deles no caso da concessão), ou vai para além dos deles no caso do contrato, constituindo assim um acordo atípico sui generis
O regime aplicável aos contratos atípicos deve ser encontrado, sucessivamente, pelas estipulações das partes, pela aplicação analógica das disposições relativas a contratos afins e pelas regras gerais do cumprimento das obrigações.8
Mas, acresce que a resolução pode ser fundada na lei ou em convenção.
In casu, é evidente que o motivo em causa sempre justificaria a resolução do contrato nos termos legais artigo 43 n. 1 do Código.
Logo é indiferente saber ou não se a cláusula convencional é genérica ou não, porque a causa concreta usada pela parte e aceite pelo tribunal configura uma concreta, real e evidente causa de resolução legal do contrato.
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso, totalmente improcedente por não provado e, por via disso, confirma a decisão do tribunal recorrido.Custas da apelação a cargo do apelante porque decaiu totalmente.
Correcção da factualidade provada requerida pela apelante.
Cfr. Ac. STJ de 199, in CJ, , 11
cfr. Vaz Serra in Contratos Mistos, pág. 14
In loc cit, 18
Autor também citado pelo apelante.
RG de 12020, n 1761/10T8BRG.G1 Ana Cristina, e Ac RP de 12020, n, 16093/16T8PRT-A.P1 ANABELA DIAS DA.
Processo n 167/11T8OFR-A.C1
A defesa por exceção pode ser implícita, desde que a parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se.
Tendo a seguradora invocado que a segurada omitiu deliberadamente uma sua doença pré-existente, relacionada com a sua morte, esta alegação pode ser integrada na previsão do art. 25, n 1 e 3, da S. Decreto-Lei n. 72/2008), mesmo que a qualificação legal seja a anulabilidade do contrato e não a nulidade referida pela seguradora.
Para tanto, os Autores alegaram, em síntese:
A sua filha celebrou contrato de seguro de vida com a Ré e, após o seu falecimento, esta recusa-se a pagar o valor acordado.
A Ré contestou, em síntese:
Por isso, a defesa por exceção pode ser tácita ou implícita desde que o excecionante alegue os factos consubstanciadores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se.
Isto para dizer que não faz qualquer sentido a decisão recorrida., quando diz que a Ré/recorrente não invocou a invalidade nulidade/anulabilidade) do contrato de seguro.
A invalidade foi também expressamente invocada quando no n. 6 se diz "... também se deve entender que não existe nem se torna necessário que exista um nexo de causalidade entre a doença /hospitalização omitida e a razão da morte do segurado para que possa ter-se por verificada a invalidade do contrato de seguro, em caso de falsas ou incompletas declarações/ informações prestadas pelo segurado ao contratar o seguro de vida".
E foi invocada no n 8 embora aqui haja um lapso de escrita porque se escreveu
Por isso, existe invocação expressa da invalidade nulidade/anulabilidade do, como se deixa suficientemente demonstrado.
Com efeito, resulta de toda a contestação inicial maxime do art. que a segurada prestou declarações inexatas quando preencheu o questionário médico e ocultou os seus antecedentes patológicos, conscientemente, pois já os conhecia.
Acresce que, mesmo independentemente de o seguro ser válido ou não) a pré-
E vai suficientemente alegado que a segurada morreu de doença que já tinha antes de subscrever o contrato de seguro em causa.
Na verdade, não se pode concluir de outra forma, pois quando se alega que os AA. estão obrigados a apresentar e que a seguradora tem direito a recusar o pagamento enquanto não apresentarem, quer-se significar precisamente que não apresentaram.
Foram violadas, entre outras, as normas dos arts. 5 a contrário do P., na medida em que se entendeu mal, que a recorrente não invocou a exceção da invalidade do seguro.
Os Autores contra-alegaram, defendendo a correção do decidido.
Importa decidir sobre a alegação expressa ou implícita apresentada pela Ré, a sua integração normativa e sobre a necessidade do processo prosseguir para julgamento de outros factos.
, nascida a 31/03/1988 e falecida em 18/03/2014, encontrava-se registada como sendo filha dos AA.
Foi celebrado entre aquela e a R. um acordo de seguro de vida, pelo prazo de 20 anos, com início em 20/12/2013 e termo a 19/12/2033, conforme a Apólice junta com a P.sob o n. 3, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O saldo da conta Multiplic + é igual a zero.
Com estes factos entendeu o Tribunal recorrido:
"Aos AA. caberia provar a celebração do contrato, o facto que sustenta o pagamento e a sua qualidade de herdeiros, o que lograram fazer, dado o teor dos factos a.
"Alega a R., na sua contestação, que a filha dos AA., ao subscrever o contrato de
"Ora, entende o tribunal que, ainda que se desse como provada a factualidade alegada na contestação quanto a tal matéria de exceção, não poderia a pretensão da seguradora proceder, com a absolvição do pedido.
"Não haverá qualquer valor a acrescer referente ao saldo da conta Multiplic +, face ao teor do facto.
"Quanto aos juros peticionados, relega-se o seu conhecimento para momento ulterior, já que a matéria com os mesmos conexionada se encontra impugnada, pelo que prosseguirão os autos apenas para a sua análise.
Por seu lado, dispõe o artigo 2 do Decreto-Lei n. 72/2008:
Por sua vez, o artigo 2 da LCS diz-nos:
"1 - Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n. 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.
É com base nas declarações prestadas pelo tomador/segurado que a seguradora vai decidir a sua vontade de contratar ou não e em que condições.
O contrato de seguro assenta, especialmente, na boa fé das partes. STJ, acórdão de 12013, proc. 2199/10, em www.dgsi.pt.)
Revendo o referido art.2, 3, da LCS, a seguradora não está obrigada a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso.
Feito este enquadramento legal, no caso importa considerar: