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No caso em apreço, resulta claro da factualidade dada como provada que estamos perante uma servidão administrativa de passagem de linhas eléctricas aéreas.
Mas carece completamente de razão, como resulta manifesto da transcrição do despacho recorrido, sendo que é o próprio autor que refere ter requerido a realização de uma arbitragem ao caso e ter logo indicado o seu perito para esse efeito, pelo que ao ter optado por essa via processual ficou imediatamente proibido ou impedido de se socorrer de uma ação judicial cível, como é a presente, o que está claramente dito e exposto no despacho recorrido,
Logo, não se verifica a invocada nulidade do despscho recorrido.
Concluindo, impõe-se a confirmação do despacho recorrido, improcedendo o presente recurso, o que se decide.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 12/03/2019
Proc. N. 34545/13T8LSB.LS2-A
AA instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB e Mapre Seguros Gerais, S.A., pedindo que:
Assim, por causa de tal conduta do 1 R., resultaram para si prejuízos, decorrentes de ter perdido o direito a ver reapreciado o litígio em sede de recurso e do ganho de causa que tal reapreciação lhe traria.
O 1 R. invocou que da sua conduta não resultaram danos para o ora A..
Os Recorridos responderam, em separado, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.
Consignou-se a propósito:
o acórdão recorrido afirmou o seguinte:
Concluiu o acórdão-fundamento o seguinte:
O acórdão recorrido:
Aplicando esta orientação ao caso em apreciação, entendeu que, não tendo o autor logrado fazer prova da probabilidade consistente e séria de sucesso do recurso de apelação a ser interposto naqueloutra ação patrocinada pelo  R., julgou improcedente o recurso de revista, mantendo a decisão de absolvição dos réus do pedido.
O acórdão-fundamento:
E apreciou o caso concreto nos seguintes termos:
Para tanto, importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realizar a avaliação do dano final, para, em seguida, ser fixado o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitamento do prejuízo, em regra, traduzido num valor percentual.
Considerando a natureza do dano em análise, nunca a indemnização poderia atingir a totalidade da quantia, inicialmente, peticionada pelo autor, como, aliás, este acaba por reconhecer nas suas alegações de revista.
Constata-se assim que:
O acórdão-recorrido entendeu que, numa ação de responsabilidade por perda de chance processual, além da prova da violação, presumidamente culposa, dos deveres contratuais a que o mandatário forense está adstrito, é necessária a prova de uma probabilidade consistente e séria de sucesso da ação patrocinada pelo mesmo mandatário, cabendo essa prova ao autor que invoca o direito de indemnização;
Da confirmação da contradição jurisprudencial
É justamente o caso.
E ambos os acórdãos convergem no sentido da sua indemnizabilidade e em considerar o dano da perda de chance como um dano autónomo, específico e diferente do dano final dano esse consistente na perda da possibilidade/oportunidade de obter um resultado favorável no processo em que foi cometida a falta/ilicitude por parte do mandatário).
E, ainda identicamente, também ambos afirmam e defendem que, para ser indemnizável, tem o dano da perda de chance que ser consistente e sério.
Entendimento final este do Acórdão fundamento que foi decisivo e essencial para os desfechos divergentes do Acórdão recorrido e do Acórdão fundamento.
No Acórdão recorrido, a propósito dos factos provados e da respetiva apreciação, consignou-se, inter alia, o seguinte:
- Os Réus e são os detentores da totalidade do capital social do 1 R., constituída no ano de 1992, o qual é de 10748,006;
- O R. é detentor de uma quota no valor nominal de 7808,00 e a R. de uma quota no valor nominal de 2940,006;
- Sobre os montantes entregues nos termos referidos no ponto anterior incidiam juros cuja taxa não foi apurada.
O Tribunal considerou, ainda, como provados os seguintes factos:
- A 1 R. preencheu e assinou os seguintes cheques, sacados sobre o ..., balcão ..., - ..., que entregou ao A.:
000 datado de 26/ 10/2002, no valor de 12000,006
000, datado de 26/10/2002, no valor de 1400,006
000, datado de 25/5/2003, no valor de 1400,006;
000, datado de 25/08/03, no valor de 1400,006;
000, datado de 25/11/2003, no valor de 1400,006;
- O A. nunca entregava a totalidade do dinheiro que se propunha emprestar e fazia-o faseadamente;
- Com a primeira entrega o A. requeria a entrega de cheques no valor da totalidade do capital que se propunha emprestar e respetivos juros;
- Para pagarem os empréstimos iniciais a 1 R. contraiu junto do A. outros empréstimos;
- Considerando, desta forma, que a obrigação da Ré para com o Autor se encontrava extinta pelo pagamento, nos termos do disposto no artigo 76, n. 1 do Código Civil.
A respeito da factualidade dada como provada na dita sentença há que ter presente o que, nesta ação, está dado como provado:
- Para pagarem os empréstimos iniciais a 1 R. contraiu junto do A. outros empréstimos
Deste modo, compreende-se cfr. factos 8 e 9 da presente ação) que a sentença da Vara Mista ... apenas tenha dado como provada a quantia mutuada confessada pelos aí réus, considerando, porém, ter a mesma sido extinta por pagamento. E, consequentemente, tendo julgado a ação improcedente.
Argumentos que indicam que a incerteza, característica da perda de chance, acaba por dizer respeito quer ao nexo causal quer ao dano, o que é inteiramente compreensível, na medida em que a questão da causalidade se coloca sempre em conexão com um determinado dano e visto que será o critério da causalidade que determinará qual a situação hipotética que existiria se não se tivesse verificado o dano.
Segundo esta abordagem, a perda de chance é um prejuízo cujo objeto consiste no desaparecimento duma chance preexistente, que constituía já, enquanto chance, um elemento do património do lesado8, sendo apresentada como um prejuízo especial, certo e distinto do dano final.
Não pode pois dizer-se que seja pacífico, sequer entre os defensores da indemnização pelo dano da perda de chance, o modo de enquadrar dogmaticamente a perda de chance e, em particular, a sua caracterização/qualificação como dano emergente ou lucro cessante.
E estamos a ir um pouco atrás, ao percurso feito pelo dano da perda de chance no sentido da sua indemnizabilidade, por o mesmo apontar, com todo o respeito por opinião diversa, para o entendimento seguido no Acórdão recorrido.
Assim deve ser também entre nós.
Para um dano ser indemnizável, exige-se, concorda-se, que o mesmo seja certo e não meramente eventual, porém, observa-se, a certeza de que se fala e que deve ser exigida não é matemática ou absoluta, mas apenas uma certeza relativa, que se deve contentar com uma expetativa razoável.
Se, como é o caso, em razão do comportamento indevido dum mandatário, o desenrolar e o desfecho normal dum processo não aconteceu e nem alguma vez acontecerá, não pode exigir-se que o dano decorrente de tal comportamento indevido seja objeto de uma certeza absoluta, ou seja, a certeza sobre a realidade hipotética do que não chegou a verificar-se tem sempre que se situar no domínio das probabilidades das certezas.
A aferição dum tal dano exigirá sempre a comparação entre uma situação real, atual, e uma situação hipotética, igualmente atual, sendo a prognose sobre a evolução hipotética do processo comprometido que irá permitir determinar a certeza relativa do dano.
Significa isto que a toda a chance ou oportunidade perdida a todo o ato lesivo e a todo processo não se segue, como que automaticamente e sem mais, uma indemnização por dano da perda de chance: a verificação do ilícito não contém já em si o dano a indemnizar.
É quanto basta para, concluindo, afirmar:
Lisboa, 05 de Julho de 2021
Nos termos do art. 15-A, do n 10-A/2020 de 13-03, aditado pelo art. 3 do n. 20/2020 atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros: Fernando Batista de Oliveira, José Manuel Cabrita Vieira e Cunha, Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo, Fernando Manuel Pinto de Almeida, José Inácio Manso Rainho, Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão, Maria Rosa Oliveira Tching, Maria Graça Lima de Figueiredo Amaral, Maria Olinda da Silva Nunes Garcia, Fernando Augusto Samões, Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé, Nuno Manuel Pinto Oliveira, António José Moura de Magalhães, Ricardo Alberto Santos Costa, Fernando Jorge Dias, José Maria Ferreira Lopes, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Manuel José Pires Capelo, Tibério Nunes da Silva.
António dos Santos Abrantes Geraldes
Nuno Manuel Pinto Oliveira Votei o projecto, ainda que considere que deveria evitar-se uma adesão tão completa a uma particular construção dogmática, como seja a doutrina da perda de uma
Maria Clara Sottomayor Voto o acórdão de acordo com a declaração que
Ana Paula Boularot Vencida nos termos da declaração que
PROC 34545/13T8LSB.LS2-A
O Acórdão recorrido assentou o seu raciocínio no seguinte:
Ora, neste particular, ambos os acórdãos convergem, porque ambos deram como assente a ilicitude do comportamento do advogado, os dois arestos entenderam que houve violação do mandato judicial, logo não há qualquer contradição.
Nestes termos não aceitaria a uniformização, nem esta, no meu entender, tem qualquer razão se ser.
Mais exatamente, limitou-se a apresentar um requerimento recursivo sem alegações, o que não foi admitido como requerimento de interposição de recurso.
Era de ganhar, uma vez que ambos os mandantes eram autores.
Se a chance já fazia parte do património do lesado, a sua perda tem que ser juridicamente qualificada como um dano autónomo e emergente.
Cfr. Ac STJ de 09/07/2015, in CJ, 2015, Tomo , pág. 16
O que é muito evidente noutros grupos de casos em que a doutrina da perda de chance se tem colocado, como, g., no caso dum trabalhador que, num concurso de promoção, é ilicitamente afastado ou prejudicado.
Além, claro, do facto voluntário do lesante, da ilicitude e da culpa, requisitos que aqui não estão em causa.
Mesmo quem reconhece o dano da perda de chance como dano autónomo, acaba a admitir, em sede de cálculo, que o mesmo depende da verificação e extensão do dano final.
Não foi apenas o exato valor do dano que não se provou, foi, antes disso, o próprio dano que não se provou.
Condenoar a Ré a fixar aos representados do Autor, o período de prestação de trabalho semanal de 35 horas, sem prejuízo do novo regime introduzido pela Lei n. 68/2013, de 29 de Agosto;
Condenoar a Ré a pagar aos representados do Autor, a partir de 01/08/2012, a retribuição referente a horas extraordinárias prestadas para além das 35 horas semanais, a liquidar em execução de sentença;
E, tal interpretação vem a ser confirmada pelo artigo 1 do 209/2009 de 2/9, violado, também, pelo douto Acórdão.
Sendo certo que, e como se vem referindo, existe uma errada interpretação, com o devido respeito, por parte do douto Acórdão, quando decide que a recorrida deliberação em recurso não violou o princípio da boa-fé contratual.
Pelo que tal deliberação sempre constituiria uma manifesta ofensa do princípio constitucional da tutela da confiança e do princípio da proporcionalidade, por implicar a supressão de uma prática acordada com os trabalhadores que durou mais de 11 anos e que continua a vingar após a entrada em vigor da Lei 12-A/200
Ainda que por mera tese se ficcionasse que era aplicável o Código do Trabalho, sempre a Recorrida estaria a violar o disposto no artigo 102, alínea do n. 1 do artigo 129 e 226 do Código do Trabalho, entre outros, porquanto a entidade empregadora não pode diminuir a retribuição, nem alterar a carga horária contratualmente acordada, nem os dias de férias acordados.
A referida integração que poderia ser feita por diversas modalidades, podendo os trabalhadores optar, livre e pessoalmente, pela que entendessem, sendo a respetiva opção obrigatória para a concessionária.
Ora os representados pelo Recorrente optaram pelo regime de requisição, sujeitando-se ao regime estabelecido na cláusula 2 do Contrato de Concessão.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 112019, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Resulta dos autos que os trabalhadores representados pelo STAL optaram pela figura da requisição ponto da matéria de
Regia o estatuto de requisição dos trabalhadores em causa o estipulado na Cláusula 2 do Contrato de Concessão. Seguidamente, serão reproduzidos alguns dos seus parágrafos que agora mais interessam:
- O trabalhador cedido tem direito:
A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;
A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidade de origem ou em outro órgão ou serviço.
- O acordo pode ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham intervindo, com aviso prévio de 30 dias.
- As funções a exercer em órgão ou serviço correspondem a um cargo ou a uma carreira, categoria, actividade e, quando imprescindível, área de formação académica ou profissional.
- No caso previsto na alínea do n. 6, o órgão ou serviço ou a entidade comparticipam:
- Quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções em central sindical ou confederação patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos sectores económico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipações asseguradas, pelo órgão ou serviço.
Não consta da matéria de facto que os trabalhadores representados pelo STAL tenham, então, acordado em qualquer alteração ao estatuto jurídico de que beneficiavam em virtude da Cláusula 2 do contrato de concessão em apreço estatuto de.
Em face de todo o exposto, deve ser anulada a deliberação do Conselho de Administração da recorrida objecto de impugnação nos presentes autos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em revogar o acórdão recorrido.
Proc. n. 117/15GBVLG.P1
vício
Brevíssimo resumo do casu decidendum
- Nenhuma diferença também haverá entre a inibição de condução enquanto injunção e a inibição de condução enquanto pena pois que é exactamente a mesma seja em Direito Penal ou em Direito Contraordenacional.
- O AUJ 4/2017 como qualquer não determina a aplicação obrigatória do seu sentido de decisão. Existem muitos e bons argumentos que o AUJ entendeu nem analisar e que o minam por completo. Não deve pois tal AUJ ser razão suficiente ou bastante para impedir a aplicação da melhor solução jurídica ou, pelo menos, a necessidade de se analisarem e se pensarem os argumentos aqui expendidos.
Por seu turno, a promoção a que ali se alude é tem a seguinte redacção transcrição):
Alega o recorrente que o despacho recorrido não cumpre o necessário dever de fundamentação das decisões judiciais e, em acréscimo, faz do artigo 445, n 3 do Código de Processo Penal e da lei n 59/98 letra morta, ilação que suporta na afirmação e citação que consta da conclusão 3, aqui tida como renovada, e que dá conta de que, mesmo que concorde com os argumentos do acórdão uniformizador, que pode ser derrogado, o tribunal deve confrontar os argumentos dos sujeitos processuais com aqueles, inexistindo dispensa do dever de fundamentação, sustentando, por isso, que o mesmo deve ser liminarmente revogado.
No entanto, tal já não é possível.
Nada a determinar, portanto.
Na verdade, tal como se escreveu nesse citado acórdão, aqui seguido, e depois se renovou no seguinte, e em face da discussão então reinante ao nível jurisprudencial, entendíamos que a razão penderia para a tese que sustenta que não deve ser efetuado o desconto7, mormente pelo facto de nenhum normativo o permitir e, ao invés, tal nos parecer resultar do consignado no artigo 282, n 4, do Código de Processo Penal, quando ali se estipula que, em caso de incumprimento ou de cometimento de crime da mesma natureza no período em questão, e inerente condenação, as prestações não podem ser repetidas.
Claro está que é discutível se a injunção de proibição de conduzir veículos com motor configura uma verdadeira prestação a que alude o citado artigo 282, n 4, do Código de Processo Penal.
E, convém anotar, que esta foi a solução minimalista em face da proposta de lei n 77/, que esteve na génese da sobredita lei, pois que ali se previa que este tipo de crimes, que implicassem a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, deveria ficar pura e simplesmente arredado da própria possibilidade de suspensão provisória do processo
Assim sendo, e partindo-se do princípio de que o legislador tem um cabal conhecimento do sistema legal, soube exprimir o seu pensamento em termos adequados e consagrou seguramente as soluções mais acertadas cfr. artigo 9 do Código, deverá concluir-se que, quando aditou esta nova preocupação ao instituto aqui em apreço, estaria ciente das implicações do incumprimento, pelo que, nada tendo dito expressamente a um tal respeito, quis que também esta proibição, necessariamente oponível ao arguido, ficasse abrangida nas prestações que, consabidamente, sabia que não poderiam ser repetidas.
Custas pelo recorrente, fixando-se em quatro UC a taxa de justiça devida.Porto, 14/04/202
Por mero lapso, provavelmente pela utilização de base inserta em parecer anterior sobre a mesma questão, alude-se ali ao desconto do período de tempo de trabalho a favor da comunidade prestado na suspensão provisória do processo, por virtude do prosseguimento do processo, em vez de se reportar ao período de proibição de conduzir.
Tese igualmente sustentada pela aqui Adjunta no acórdão datado de 04/05/2016, por si relatado no processo n 260/10 PFVNG, a consultar in www.dgsi.pt, aresto que a aludida resposta cita e tem até como emblemático.
Tal como nos é relembrado no acórdão deste TRP de 27/01/2016, relatado por Renato Barroso, que, para nós um tanto paradoxalmente, com todo o respeito, acaba por defender a solução do desconto.
Citação extraída do supra referido acórdão do TRC datado de 14/01/2015 vide nota,
No Processo Comum n 1250/90JAFAR, que correu termos no Juízo Local Criminal de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi proferida sentença em 12/4/2007, com o seguinte dispositivo:
Absolvo os arguidos MG e PAL da prática do crime de abuso de confiança que lhes foi imputado nestes autos;
Condeno ainda o arguido FPMP no pagamento das custas, fixando a taxa de justiça em 2 UC, procuradoria em 1/4 da taxa de justiça aplicada, nos termos dos artigos 8, n. 1, alínea, 77 e 89, n. 1, alínea e 9 do Código das Custas Judiciais, e 1% da taxa de justiça aplicada a favor do G.T, nos termos do disposto no artigo 13, n. 3 do n. 423/91, de 30 de Outubro, e no pagamento dos honorários, que se fixam em 11 URs, a adiantar pelos cofres;.
Fixo em 11 URs os honorários das Ilustres defensoras dos arguidos MG e PAL nos termos da tabela legal em vigor, a suportar pelos cofres.
Aquando da celebração do contrato o referido arguido indicou como cliente e locatário do veículo o arguido PAL e como condutores, o próprio FPMP e ainda o arguido MG.
O lugar da locação indicado no contrato é , na .
Nos termos acordados a viatura deveria ser restituída em 29 de Junho de 199
Porém, o veículo não foi entregue na data acordada, nem posteriormente.
Mas não o entregou, sabendo que o fazia seu contra a vontade da ofendida.
O arguido FPMP agiu de forma livre e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido FPMP não tem antecedentes criminais.
A mesma sentença julgou os seguintes factos não provados
Que tenham agido livre voluntária e conscientemente.
Da sentença proferida o arguido FPMP veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
Considera o ora recorrente, salvo o devido respeito por melhor opinião, que parte da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal " a quo " foi julgada de forma incorrecta.
O arguido, ora recorrente, considera, nos termos do artigo 412, n 3 do CPP, incorrectamente julgados os factos referidos nos pontos 1,2,7,8, 9 e 10 dos factos dados como provados.
Conforme se pode verificar, o contrato de aluguer junto aos autos a fls 11 não se encontra assinado. Aliás, na douta sentença vem referido que o contrato não se encontra assinado pelos arguidos.
No contrato de aluguer consta como cliente o Sr. PAL, como condutor adicional o Sr. PM o ora arguido e e como 3 condutor o Sr. MG.
O fax junto aos autos a folhas 12, enviado pelo Sr. PL e assinado por ele, refere" falámos há dias para resolver o assunto da carrinha, nós vamos trazer a carrinha de  para o escritório que é em  e que o contrato é para vir em nome da firma MB Ltd e que os condutores são o MG, o PM e o PL " .
Salvo o devido respeito, caso assim fosse, o contrato estaria assinado pelo Sr. FPMP e estaria mencionado que o carro foi alugado em  e não em , como consta no contrato "Alugado em, Rented at ." 1 Pelo exposto e atentos os documentos juntos aos autos, nomeadamente o contrato de aluguer a folhas 11 e o fax a folhas 12, considera o arguido, ora recorrente, que os factos referidos nos pontos 1,2,7,8, 9 e 10 foram incorrectamente dados como provados, pois não há qualquer prova de que foi o arguido que celebrou o contrato com a ofendida, que foi ele que indicou como cliente e locatário do veiculo o arguido PAL e como condutores ele próprio e o arguido MG , bem como não há qualquer prova de que o veiculo foi conduzido por ele.
Consequentemente, também não devem constar como provados os factos referidos nos pontos 8, 9 e 10, uma vez que não foi o arguido que praticou os factos anteriormente referidos nos pontos 1, 2 e
Vislumbrando-se, assim, quanto aos factos supra expostos, que estamos, salvo o devido respeito por melhor opinião, perante um erro notório da apreciação da prova, nos termos previstos no artigo 410, n 2, alínea do CPP.
Face ao exposto, deve o arguido ser absolvido da prática dos factos pelos quais foi condenado ou, caso Exas. assim não entendam, deverá a medida da pena ser reduzida, bem como o quantitativo diário da muita.
Da impugnação da matéria de direito
O crime de abuso de confiança é um crime de realização intencionada, comportando já a valoração objectiva de um fim ou de uma intenção do agente - intenção de apropriação de coisa alheia.
Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir animo domini, devendo por entender-se que a inversão do título da posse carece de ser demonstrada por actos objectivos reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se sua fosse, como seja a recusa de restituição- Código Penal anotado e comentado, de Manuel Lopes Maia Gonçalves, pago 653, 14a edição.
Ora não há há qualquer prova de que o arguido, ora recorrente, celebrou o contrato de aluguer da viatura, a conduziu e a passou a utilizar como se fosse sua.
O crime de abuso de confiança é um crime doloso, exige que o agente aja, pelo menos com dolo eventual.
Como não resultou provado que o arguido celebrou o contrato e conduziu a viatura, consequentemente não ficou provado que, da parte do arguido, ora recorrente, existiu uma intenção de apropriação.
Pelo que, para além de não se encontrar preenchido o elemento objectivo do tipo legal de crime, também não se encontra preenchido o elemento subjectivo do tipo legal de crime, o qual exige o dolo.
Assim, por falta de verificação do elemento objectivo e do elemento subjectivo do tipo legal de crime, deve o arguido ser absolvido.
Caso Exas. assim não entendam,
Deverá a medida da pena ser reduzida, não devendo exceder os 200 dias de multa, uma vez que o arguido não tem quaisquer antecedentes criminais, os factos ocorreram há mais de 20 anos e a viatura foi recuperada.
A douta sentença recorrida violou ou aplicou incorrectamente o disposto nos artigos 13, 14, 47, n 1 e 2 ,71 e 205, n 1 e 4 alínea, todos do Código Penal.
Mas os Venerandos Desembargadores melhor decidirão, fazendo a costumada JUSTIÇA!