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Destarte, o referido normativo não releva aqui.
Conjugando todos estes normativos impõe-se concluir que:
a execução por custas de parte constitui-se como execução de uma sentença condenatória e segue a forma de processo sumário;
Uma vez que a condenação em custas faz parte da sentença, tem aplicação o disposto no art. 85 do CPC, o qual dispõe:
1- Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha, entretanto, subido em recurso, casos em que corre no traslado.
Deste normativo resulta que a execução por custas de parte corre termos nos próprios autos em que foi proferida a decisão que se visa executar, mas é tramitada de forma autónoma.
Está em causa uma condenação em custas proferida pelo J 2 do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Na Comarca de Viana do Castelo não existe Juízo de Execução.
Destarte, não pode ter aplicação o disposto no art. 129 da LOSJ.
Como decorre do disposto no art. 89 n. 1, a regra geral é que competente para a execução é o tribunal do domicílio do executado.
No caso a executada reside em Monção.
Mas como determina o art. 157 n. 6 do CPC, os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em caso algum, prejudicar as partes.
Guimarães, 03/03/2022O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos
Conflito n 40/19
Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão, em 102019, julgando improcedente a apelação e confirmando a sentença recorrida cfr. fls. 700/708).
O STJ decidiu a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto no n 2 do art. 101 do CPC.
Funda a sua Reclamação na fundamentação que se passa a transcrever:
Entende a ora apelante, que o douto despacho do Tribunal a quo, sob reclamação fundamentou a sua decisão, de forma errónea, e sem abranger aspetos essenciais, que a serem considerados, reverteriam toda a fundamentação do douto despacho, porquanto verifique-se,
Uma vez, que cabe ao mandatário judicial, interpor as peças processuais, com recurso ao sistema eletrónico vigente.
Não devendo caber ao mandatário a preocupação de saber se o sistema eletrónico, funciona corretamente, e se processa devidamente as peças processuais, atento o caso em apreço, que a peça foi devidamente tramitada no prazo legal, e o sistema não conferiu a devida quitação de entrega da peça.
Logo, se entende que a valoração do Tribunal a quo, em considerar que não existiu justo impedimento ao mandatário da Contrainteressada, e assim não admitir o recurso interposto, é destituído de análise critica, que merece as falhas do SITAF, imputando erroneamente essa responsabilidade ao mandatário judicial.
Como é consabido, muitas vezes o pagamento da taxa de justiça não é junto com a peça processual, levando a que a secretaria notifique o interessado para em 10 dias juntar o pagamento omitido, acrescido da respetiva multa.
Aceita-se o facto, da secretaria judicial, não ter recebido o recurso, por falha do sistema eletrónico, ficando assim impedida de notificar o interessado para fazer prova desse pagamento.
No entanto, também se reitera, que não tendo a reclamante sido notificada para esse efeito, não pode confirmar esse pagamento.
E como referido, pelo mandatário judicial ao Tribunal a quo, só se apercebeu que algo não estava normal, quando recebeu uma comunicação eletrónica, que o processo tinha sido concluso, tendo de imediato enviado o recurso para o Tribunal a quo, com o comprovativo do    pagamento da taxa de justiça devida.
Logo não estando qualificado o processo em apreço, como urgente, não poderia o Tribunal a quo, sustentar a caducidade do direito de ação da Recorrente.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente reclamação ser deferida, e, consequentemente, admitir-se o recurso interposto pela reclamante. Fazendo-se assim a acostumada justiça!
Porém, puro engano.
Na qual aventa os seguintes fundamentos, em prol da admissão do seu Recurso:
Vejamos, então, quão acertadas são as impertinentes e descabidas afirmações, embora se reconheça a ousadia e o atrevimento adoptado pela Reclamante/Contra-Interessada, embora infundadas e desesperadamente.
Antes de mais convirá afirmar e realçar que a ora Reclamante está-se maribando para o cumprimento das regras processuais impostas por lei.
Como é sabido, antes da Lei n. 118/2019 de 1Setembro, o Art. 2 do CPTA ex-Art. , al., do, permitia o envio, via postal, aos tribunais administrativos e tributários das peças processuais e documentos e/ou pela entrega na Secretaria e/ou através do envio por telecópia n., embora tendencial e preferencialmente o devesse ser por via electrónica.
Porém, a partir de 112019, data da entrada em vigor da Lei identificada supra, em termos semelhantes aos já consagrados para os tribunais judiciais comuns, ficou estabelecida a obrigatoriedade da tramitação do processo e da prática dos actos processuais somente por via electrónica, salvaguardando-se apenas a possibilidade do envio de peças processuais por outros meios quando a parte que os pratica não tenha mandatário constituído no processo ou, então, nas situações de justo impedimento, como se infere do n. 6, do mesmo preceito.
Certamente que não, até por inaplicação das regras alternativas ao seu caso.
Portanto, quando a referida Contra-Interessada invoca que o seu Recurso foi apresentado em tempo e só assim não foi considerado pelo Sr. Dr. Juiz, por este não ter admitido como verdadeiras e verificáveis as falhas ocorridas no SITAF, tal asserção não passa de uma descarada mentira, sem pés, nem cabeça.
Quanto ao argumento da tramitação do processo em causa não ter carácter urgente, é mais uma desculpa de mau pagador, aqui, leia-se, de mau perdedor.
Além do próprio SITAF e quanto a estes autos, através de uma funcionalidade ali existente, ter bem assinalado no canto superior direito que se tratava de um processo urgente. Só um cego é que não poderia ver, tanto mais que a simbologia ali utilizada é de conhecimento geral, pois é utilizada vulgarmente nas comunicações electrónicas, em geral.
Sem prejuízo de tudo quanto fica referido o ora Reclamante ainda adere totalmente ao teor da Resposta apresentada pelos demais intervenientes MP e.
O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um ato pelo decurso de um prazo perentório. O prazo para recorrer de uma decisão judicial tem natureza perentória e o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato.
In casu, salvo o devido respeito pela tese que é apresentada pela reclamante, é manifesto que não houve da parte do seu mandatário, um comportamento diligente em acautelar os seus direitos e interesses legalmente protegidos, porquanto, ainda que alegue que teve dificuldades junto do sistema informático para registar o pedido, nada fez para confirmar se o recurso que alegadamente refere ter apresentado em tempo, estava ou não junto aos autos.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Reclamante.
Assim sendo, há que apurar se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito.Fundamentação
Tramitação processual relevante:
Dos elementos juntos nos autos, constata-se a seguinte tramitação processual relevante para a decisão:
A.	Em 2021-10-11 foi proferida sentença nos autos de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal n. 308/21BEVIS cf. fls. 2 dos autos, numeração do.
O recurso da Contrainteressada, aqui Reclamante, foi apresentado no dia 2021-11-11 cf. comprovativo constante a fls. 37 dos autos, numeração do.
E.	Em 2021-11-17 foi proferido pelo TAF de Viseu o despacho reclamado, com o seguinte teor cf. despacho a fls. 39 dos autos, numeração do:
Pelo que se considera que a Contrainteressada foi notificada no dia 15/10/2021, sexta-feira aplicando a presunção prevista no artigo 248, n. 1 do.
No limite, a apresentação do recurso poderia ter sido efetuada até o dia 05/11/2021 sexta-feira), mediante o pagamento da multa prevista no artigo 139, n. 5 do CPC.
Ora, o recurso foi apresentado no dia 11/11/2021 conforme comprovativo de entrega constante de Alegações de Recurso Alegações de Recurso Comprovativo de 11/11/2021 21:57:05), ou seja, para além do prazo legal que a Contrainteressada dispunha para o efeito como.
Contudo, no dia 12/11/2021, a Contrainteressada apresentou um requerimento nos autos alegando o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
constante de Requerimento Requerimento Pág. 1 de 12/11/2021 15:07:52).
Ou seja, a Contrainteressada alegou justo impedimento para a apresentação fora de prazo do recurso interposto, pelo que cumpre apreciar e decidir.
Ora, a situação factual alegada pela Contrainteressada não é de molde a preencher os requisitos necessários para se ter como verificado uma situação de justo impedimento, pelos motivos seguintes.
Em primeiro lugar, a alegação da Contrainteressada é incompleta e contraditória com a sua atuação processual.
Pelo que o Mandatário da Contrainteressada dispunha de alternativas viáveis a fim de apresentar o recurso dentro do prazo que dispunha para o efeito.
Sendo patente a falta dos pressupostos atinentes ao justo impedimento, não se procede ao respetivo contraditório artigo 140, n. 2 do, por manifesta desnecessidade artigo 3, n. 3 do.
Julgo não verificada uma situação de justo impedimento na apresentação fora de prazo do recurso por parte da Contrainteressada;
Não admito o recurso interposto pela Contrainteressada por apresentação fora de prazo artigo 641, n. 2, alínea do CPC ex artigo 281 do;
Notifique. Fundamentação de direito
Alega a reclamante, em síntese, que o despacho reclamado fez uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto.
Com efeito, que o recurso foi apresentado para além do prazo de quinze dias de que dispunha para o efeito, nos termos do art. 28 do CPPT, não é sequer contestado pela Reclamante.
Com efeito, e como é referido no despacho reclamado, a Reclamante não substantifica minimamente, como lhe cabia, a alegação de que terá tentado apresentar o recurso em tempo.
Tanto é quanto basta para que se conclua que não tem razão.
Refira-se ainda, e como a ora Reclamante não pode deixar de ter conhecimento, que a qualificação do processo principal como urgente foi expressamente requerida pelo Reclamante na respetiva Petição Inicial, pedido com o qual a aqui Reclamante, ali contrainteressada, então se conformou.
Assim sendo, e por todo o exposto, andou bem o Tribunal a quo ao rejeitar o recurso, nada havendo a censurar ao despacho reclamado, motivo pelo qual a presente reclamação deve ser indeferida.	Em face do exposto, deve ser a ora Reclamante condenada em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC cf. art. , n. 4 do RCP e tabela.	Conclusão:
Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Proc. 69/24T8LLE.E1
Recorrente: Banco, S.A.
Recorrido:
Após instrução, foi realizado julgamento e decidido:
Registe e notifique.Não se conformando com o decidido, Banco, S.A.recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do Código de Processo Civil:
No que se refere ao facto provado, comece por se referir que a fundamentação é de tal forma escassa que não permite aferir o juízo de valor que recaiu sobre a prova produzida e que permitiu alcançar tal conclusão.
Não obstante, sempre se dirá que a prova testemunhal aponta para uma resposta em sentido contrário, sendo relevante enquadrar o contexto em que ocorreu o débito em causa.
A emissão do documento de distrate é acompanhada da Nota de Débito onde são discriminados os valores a pagar pelo cliente para que aquele documento lhe possa ser entregue, o que só ocorre se o cheque a entregar pelo terceiro adquirente do imóvel corresponder ao valor que consta da Nota de Débito, motivo pelo qual o Recorrido tinha conhecimento do débito.
Tal explicação decorre clara do depoimento da testemunha, em concreto das declarações prestada entre os minutos 00:06:57 e 00:09:21 e que se deixaram transcritas no corpo das alegações.
Quanto ao facto não provado sob a alínea, entende-se que o mesmo revela contradições com os concluídos nos factos,,, e, além de revelar uma incorreta interpretação não só prova documental, mas também da prova testemunhal.
Decorre do depoimento prestado pela testemunha, funcionária do departamento de recuperações do Recorrente, entre os minutos 00:03:23 e 00:06:39 e transcrito no corpo das alegações que, aquando da emissão do distrate da hipoteca pelo departamento de recuperações, a Recorrente entrou em contacto com o escritório de advogados que o patrocinou na ação executiva em que o Recorrido era executado, com vista a apurar as custas relativas a tal processo, inclusive os valores despendidos a título de honorários, informação relevante para a emissão da Nota de Débito e apuramento do valor a pagar pelo Recorrido para que fosse emitido o distrate da hipoteca.
Aliás, apenas o recebimento efetivo da quantia em dívida com o valor proveniente da venda do imóvel levou a que o Recorrente, na qualidade de credor reclamante, não requeresse o prosseguimento da ação executiva.
Assim, e ao contrário do que entendeu o Tribunal recorrido, é manifesto que existiu uma recuperação efetiva do valor em dívida, ainda que por via da venda extrajudicial do bem.
Garantindo a hipoteca o pagamento das despesas, judiciais e extrajudiciais, incorridas pelo Recorrente na recuperação do crédito, e pretendendo o Recorrido o cancelamento da mesma, é forçoso concluir que é o mesmo responsável por tais despesas, sendo  irrelevante aferir se o acordo estabelecido entre o Recorrente e os seus mandatários quanto ao valor de honorários a cobrar é-lhe, ou não, oponível.
Tais despesas são sempre indetermináveis no momento da celebração do contrato, o que não torna inoponível ao Recorrido qualquer acordo que venha a ser estabelecido com terceiros a esse respeito, tanto mais que resultou comprovado o respetivo pagamento pelo Recorrente aos seus mandatários.
De igual modo, incorreu o Tribunal em violação do disposto no artigo , n. 3, do CPC, ao decidir pela nulidade da eventual cláusula que determinasse a responsabilidade do devedor por aquelas despesas, quando tal questão não foi suscitada pelo Recorrido nos articulados, nem o Recorrente convidado a sobre ela pronunciar-se.
Por todo o exposto, requer-se que seja revogada a sentença recorrida e substituída por outra que determine:
A absolvição do Recorrente do pedido,
Com o que se fará a costumada Justiça.O recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.Foram dispensados os vistos.As questões que importa decidir são:
A impugnação da matéria de facto.
A decisão surpresa.
O Banco, S.A., foi incorporado, por fusão, no Banco, S.A., ora Réu.
Em 202019, a execução referida em foi declarada extinta pelo Sr. Agente de Execução, por pagamento voluntário.
O ora Réu, ali credor reclamante, foi notificado da extinção da execução.
Em 002019, foi proferido o seguinte despacho no Apenso de reclamação de créditos referido em:
Para além do requerimento inicial de reclamação de créditos, nenhum outro ato foi praticado pelo Réu naquela execução.
O Réu remeteu ao Autor carta datada de 012019 com o seguinte teor "Assunto:Custas judiciaisrelativamenteaoprocesson.3171/15T8LLEdoJuízodeExecuçãodeLoulé
Exmo.Senhor,
NoseguimentodoseupedidodeinformaçãojuntodonossoBalcãodeLoulé,juntoremetemos emanexoanossanotadedébitocomovalordascustasjudiciaisreferentesaoprocessoemepígrafe.
O Réu remeteu ao Autor, na pessoa da sua advogada, carta datada de 202020 com o seguinte teor "Assunto:CustasJudiciaisrelativamenteaoprocesson.317/15T8LLe,JuízodeExecuçãodeLoulé
Temospresenteacartadatadade5deDezembrode2019,aqualmereceuanossamelhoratenção.
Em20deMarçode2019,tendooSr. liquidadoosvaloresemdívida,nãohouvenecessidadedeprossecuçãocomaexecução.
Naexpectativadetermosprestadoosnecessáriosesclarecimentos,apresentamosaExa.osmelhorescumprimentos.
O Réu foi patrocinado pela sociedade referida em na ação executiva referida em.
Por outro lado, deve tomar-se em consideração que a Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, uma vez que reaprecia apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados.
Isto porque o sistema não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um resultado diverso, indicando-o.
O que, como resulta do conhecimento comum, tem a finalidade de se proceder ao seu cancelamento no registo predial, ficando o imóvel hipotecado sem esta oneração.
Mais informou a testemunha que o documento de distrate não é emitido ao balcão, mas pelo departamento de recuperação de crédito, sendo emitida uma nota de dívida com o valor que ainda está por liquidar.
O ato de tomar conhecimento de um facto desfavorável não pode equivaler a ato de dar o consentimento a que seja praticado esse ato.
Do depoimento da testemunha não se pode concluir como pretende a recorrente, uma vez que, esta testemunha, tal como a anterior, se referiu aos procedimentos que habitualmente se desenvolvem quando é solicitado o distrate de uma hipoteca, procedimentos que foram seguidos no caso dos autos, tendo os serviços indicado um valor, mas daqui não se pode concluir que a quantia pedida a título de honorários é a que corresponde aos serviços efetivamente prestados ou se trata de um valor encontrado em abstrato e aplicado a todos os procedimentos judiciais sem haver a preocupação de saber se estes procedimentos eram exigidos e foram realizados no caso concreto.
Compulsados os autos, não podemos aceitar a argumentação da recorrente.
Este, por seu turno, fez uma interpretação restritiva, por entender que só as despesas decorrentes da atividade desenvolvida judicial ou extrajudicialmente para a efetiva recuperação do crédito lhe pode ser imputada.
Não tendo a recuperação do crédito resultado de qualquer atividade dessa natureza, porque a dívida foi paga voluntariamente pelo devedor, nada lhe pode ser imputado.
Com base nestas argumentações, o tribunal a quo desenvolveu a sua investigação no sentido de saber qual a interpretação consagrada nas cláusulas contratuais em análise.
Na impossibilidade de determinar com segurança qual a real interpretação das referidas cláusulas, procurou então saber sobre quem incumbia o ónus da prova.
Mas isso não significa que todos esses recursos argumentativos tenham que ser previamente debatidos e ponderados pelas partes, porque o verdadeiro motivo da absolvição foi debatido pelas partes em pleno exercício do contraditório.
Ora, a questão é que a matéria de facto não foi alterada, pelo que a solução jurídica encontrada pelo tribunal a quo não pode ser alterada com base na argumentação da recorrente.
Mas sempre se dirá que foi o recorrido quem pediu para pagar a dívida, pelo que não se pode argumentar que foi a atividade da recorrente, através dos seus mandatários, que foi determinante para o pagamento e recuperação do valor mutuado e não o pedido voluntário do recorrido nesse sentido.
Da posição da recorrente deduz-se que entende ser proprietária tanto do crédito como do imóvel, ao afirmar que estava na sua livre disponibilidade permitir ou não a venda do imóvel, o que não podemos aceitar.
O que equivale a dizer que improcede na totalidade a apelação e a douta sentença deve ser confirmada.
No sentido do decidido, cfr. Ac. TRE de 28-03-2019, Albertina Pedroso, Processo n. 4918/10T8STB-B.E1:
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma a douta sentença recorrida.
AAA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BBB., na qual pediu a sua condenação a pagar-lhe quantias decorrentes, inter alia, do não pagamento de subsídio TIR/ajudas de custo pernoita nacional e ibérica.
Antecedendo o despacho saneador, o Mm. Juiz a quo proferiu decisão rejeitando a reconvenção.
Irresignada, a ré recorreu desse despacho, pedindo que seja revogado e determinada a admissibilidade da reconvenção, culminando a alegação com as seguintes conclusões:
"-O presente Recurso de Apelação tem por objecto o Douto Despacho do Mm. Juiz a quo que não admitiu o Pedido Reconvencional apresentado pela recorrente em sede de Contestação.
Todas as remunerações estipuladas no CCTV estão consagradas no Esquema Remuneratório, embora com outras denominações e enquadradas sob rubricas diferentes.
O pedido formulado pela Ré - recorrente emerge do facto jurídico que serve fundamento da acção e da matéria que constitui a causa de pedir, pelo que, nos termos do artigo 3 do CPT nada impede a sua admissão.
Mostram-se preenchidos os requisitos para que a reconvenção, no caso sub judice, seja admitida.
O Despacho objecto do presente recurso violou o artigo 3 do CPT, pelo que deverá ser revogado e proferir-se Acórdão que determine admissibilidade do pedido reconvencional".
O autor não contra-alegou.
se deve ser admitida a reconvenção da ré.
Despacho recorrido:
A compensação é um dos pressupostos de admissibilidade da reconvenção nos termos do artigo 26, n. 2 alínea do CPC, aplicável nesta parte, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho.
Ora, nos termos do artigo 84 do n. 2 do Código Civil a declaração de compensação é ineficaz se for feita sob condição ou a termo.
A questão de saber se os fatos jurídicos que constituem a causa de pedir alegada pelo autor para fundamentar os pedidos de créditos laborais estão ou não confessados, é uma questão de mérito.
Porém, a ineficácia ab initio da declaração de compensação já é, obviamente, uma questão de erro processual na medida em que o legislador a tornou num pressuposto da reconvenção.
Por conseguinte, declarar que pretende a compensação de créditos como forma de extinção da obrigação, pelo menos em parte, para o caso de o pedido dos créditos laborais deduzido pelo autor, ser procedente, é estabelecer uma condição a essa declaração negocial.
Pelo exposto, não sendo eficaz a declaração de compensação, falta o pressuposto da admissibilidade da reconvenção da ré, uma vez que não se funda nos factos que fundamentam a acção, mas sim nos que fundamentam a sua própria excepção.
Assim, não se admite o pedido reconvencional, sem prejuízo de a excepção peremptória ter sido alegada tempestivamente e por isso fazer parte do objecto do litígio como se identificará.
Para o que importa ao caso sub iudicio, a alínea do n. 2 do art. 26 do Código de Processo Civil estabelece que "a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor"; e o n. 2 do art. 84 do Código Civil estatui que "a declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-10-2002, no processo n. 2069/02 -  Secção, publicado em https://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=13640&amp;codarea=1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2003, no processo n. 03B3126, publicado em http://www.dgsi.pt
A reconvenção pode ser deduzida a título cautelar ou eventual, ou seja, apenas para a hipótese de a acção vir a ser julgada procedente.
Demandada uma seguradora para ser condenada a pagar determinada quantia com base em contrato de seguro, é admissível a reconvenção em que esta, alegando o incumprimento do mesmo contrato por banda da autora vem pedir a condenação dela no pagamento de indemnização de quantias a liquidar em execução de sentença.
Acórdão da Relação do Porto, de 07-10-1997, no processo n. 9721265, publicado em http://www.dgsi.pt
Mas esta regra só vale para os pedidos subsidiários formulados por uma mesma parte seja ela o autor ou o réu, e não já também para os casos em que a reconvenção é deduzida somente para a eventualidade de o réu reconvinte não ser absolvido do pedido ou de alguns dos pedidos deduzidos pelo autor.
Acórdão da Relação do Porto, de 02-02-2010, no processo n. 1006/09TBVLG-A.P1, publicado em http://www.dgsi.pt
A da Relação do Porto, de 22-02-2011, no processo n. 1765/00TBVNG-A.P1, publicado em http://www.dgsi.pt