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Aliás, o Legislador não o fez - entendendo que tal conceito não devia ser balizado no tempo - e até excluiu a atividade sazonal da proibição de sucessão de contrato de trabalho a termo artigo 143, n2, alínea do Código do.
Essa não é de todo a situação que resulta da factualidade provada nestes autos.
Da factualidade provada resulta que a atividade da Ré é inexistente nos meses de Janeiro e de Fevereiro, período durante o qual os cruzeiros turísticos não se realizam, e é de montante pouco significativo nos meses de novembro e dezembro.
De tudo o exposto, concluímos que foi assertivamente decidido que as necessidades de contratação temporária da Autora pela Ré ficaram bem demonstradas, na factualidade assente que foi evidenciada na sentença recorrida, no excerto que supra se deixou já transcrito.
Improcede assim a conclusão da Autora de que todas as caducidades invocadas para cessar os contratos a termo devem ser declaradas ilícitas uma vez que não existia justificação para submeter tais contratos a um termo certo resolutivo.
Improcede ainda a conclusão da Autora de que não tendo sido observado o período de vacatio entre os contratos, conforme estipulado na parte final do n 1 do artigo 143 do Código do Trabalho, impõe-se considerar sem termo o contrato celebrado em 30/06/2009 como previsto no artigo 147 n 1 alínea do Código Trabalho.
Não é aplicável o disposto no artigo 143 n1 do Código do Trabalho no caso de atividade sazonal, como expressamente previsto na alínea do n2 do mesmo artigo.
O contrato de trabalho a termo certo celebrado a 13 de fevereiro de 2017, foi celebrado pelo prazo de nove meses e dezoito dias item 16 dos factos.
O prazo do período experimental, previsto na cláusula décima-primeira do mesmo contrato, não se mostrava decorrido quando foi remetida a carta com data de 23 de fevereiro de 2017 item 17 dos factos, na qual a Recorrida rescindiu o contrato de trabalho no período experimental.
Não acolhemos assim nenhuma das elencadas conclusões da Autora/Apelante, que apontavam para a ilicitude do despedimento por iniciativa da Ré, não procedido do respetivo procedimento, nos termos do artigo 381 alínea do Código Trabalho.
Créditos laborais:
Ora, da leitura dos diversos contratos de trabalho a termo certo celebrados entre Autora e Ré, resulta que não foi acordado um dia de descanso semanal complementar.
Ou seja, a Autora sempre recebeu sempre da Ré, suplemento de embarque.
Conforme ficou apurado, a Autora exerceu inicialmente as funções de camaroteira e posteriormente, de camaroteira chefe, pelo que estava inserida na área Operacional do Anexo do ACT, tendo apenas direito a um dia de descanso semanal.
Resulta pois que este suplemento de embarque é uma componente retributiva criada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho para retribuir qualquer trabalho suplementar que viesse a ser prestado pelos trabalhadores embarcados, uma vez que tendo em conta a forma como é desenvolvida a atividade a bordo, os subscritores do ACT reconheceram a possibilidade de os trabalhadores poderem vir a ser chamados a prestar ocasionalmente trabalho fora do seu período normal de trabalho.
Acresce, atento o n 3 da cláusula 48 do ACT aplicável, o peso do suplemento de embarque na retribuição dos trabalhadores, na medida em que o mesmo é calculado aplicando a taxa de 30% da remuneração base mensal do trabalhador, no caso dos trabalhadores a bordo de navios hotel, como era o caso da Autora.
Diga-se que, atento o disposto no n 3 do art 268 do Código do Trabalho, a forma de pagamento de trabalho suplementar pode ser livremente regulada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
A esse título nada se demonstrou, sendo certo que, conforme factos apurados, a Ré veio demonstrar que no ano de 2011 a Autora gozou 3 dias de folgas compensatórias, nos dias 31 de julho e 1 e 2 de agosto. No ano de 2012 a Autora gozou 11 dias de folgas compensatórias, nos dias 1 a 11 de agosto. No ano de 2013 a Autora gozou 9 dias de folgas compensatórias nos dias 17 de março, 1 de abril, 1, 2, 3, 4, 24 e 25 de agosto e 17 de outubro. No ano de 2014 a Autora gozou 20,5 dias de folgas compensatórias nos dias 30 de junho, 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de julho, 15, 23, 24, 27, 28 e 29 de agosto, 28, 29 e 30 de setembro, e 1, 2 e 3 de outubro. No ano de 2015 a Autora gozou 21 dias de folgas compensatórias nos dias 11 e 27 de maio, 9, 10, 11, 12 e 13 de julho, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 1 No ano de 2016 a Autora gozou 9 dias de folgas compensatórias nos dias 28, 29, 30 e 31 de agosto, 1, 2, 3 e 4 de setembro e 6 de novembro.
Não tendo a Autora feito a prova que lhe incumbia, necessariamente tem de improceder estes pedidos.
Mas, mesmo que assim não se entendesse, considerando-se, cada um dos contratos de trabalho a termo certo válidos, sendo válida também cada uma das cessações operadas pela Ré, importa apreciar da invocada prescrição dos créditos peticionados e anteriores a novembro de 201
A prescrição visa satisfazer a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos, e, assim, proteger o interesse do sujeito.
O legislador opta assim por um prazo prescricional relativamente curto, após a cessação do vínculo laboral, que funciona precisamente como contraponto pelo facto de não prescreverem os créditos enquanto esse contrato de trabalho perdurar e dado se entender que o trabalhador enquanto se mantém tal contrato de trabalho, se encontra, regra geral, numa posição de subalternidade que o impede de livremente reclamar todos os créditos a que julgue ter direito, sem ver perigar por isso, a sua progressão naquela carreira ou até, poder ver em causa o seu posto de trabalho.
Ora, no caso dos autos, conforme ficou demonstrado:
Ora, conforme resulta dos arts 323, 324 e 325 do Código Civil, pode tal prazo ser interrompido, pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprimisse, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, por compromisso arbitral ou por reconhecimento do direito.
Entendemos que, no caso dos autos, no decurso do prazo de prescrição não ocorreu nenhum desses atos, tendo a Ré sido citado, apenas, no dia 12 de setembro de 2017, quando já se havia completado o decurso do referido prazo de prescrição para os créditos peticionados até 12 de setembro de 2017, sem que tivesse ocorrido a sua suspensão ou interrupção.
Com efeito, a interrupção de qualquer prazo só é concebível se o ato interruptivo for praticado antes de se completar esse prazo. Decorrido o prazo e consumada a prescrição, não há como falar em interrupção desta.
Ora, o art 337, n1 do Código do Trabalho, fixa o prazo de um ano para a verificação da prescrição, mas não estabelece qualquer prazo para a interrupção do decurso desse prazo.
No caso em apreço, verifica-se que o ato interruptivo da prescrição, consubstanciado na citação, ocorreu quando esta já havia sido consumada, sendo que a Autora não requereu a citação da Ré pelo menos cinco dias antes do termo do prazo da prescrição para obter a sua interrupção nos termos do n2 do art.323 do Código Civil, nem tão pouco promoveu a interrupção por alguns dos demais meios interruptivos.
Efetivamente, o art 323 n 2 do Código Civil dispõe que se a citação ou notificação não é feita dentro dos cinco dias seguintes ao requerimento, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida decorridos os cinco dias.
O legislador teve em consideração que, em condições de normalidade, a citação se fará em regra dentro de cinco dias após ter sido requerida.
Porém, se for feita decorridos esses cinco dias há que determinar se tal se ficou a dever ou não a causa imputável ao requerente.
Vejamos a quem se pode imputar o atraso na citação do Réu.
Prescrevendo os créditos laborais, nos termos atrás referidos, apenas a 31 de julho de 2017 veio a Autora instaurar a presente ação.
Ora, atento este preceito, a data da cessação dos diversos contratos e a data em que a Autora instaurou a ação, prescritos se encontravam todos os créditos peticionados pela Autora, até setembro de 201
Tal declaração foi emitida pela Autora, a fls. 150, a 30 de novembro de 2011, 151, a 30 de novembro de 2012, 152, a 30 de novembro de 2013, 153, a 30 de novembro de 2014, 154, a 30 de novembro de 2015, 155 a 30 de novembro de 2016 e 155 v, a 23 de fevereiro de 201
Da leitura de tais declarações entendemos que as mesmas consubstanciam verdadeiras declarações negociais abdicativas, porquanto a mesma declara, ter recebido quantia da Ré, quantia que engloba todos os créditos sobre a mesma, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for. Ou seja, a Autora em cada uma das declarações emitidas está implicitamente a abdicar dos demais créditos a que eventualmente ainda tivesse direito. É esse o sentido que um declaratário normal deduz de tais declarações arts 236 do Código e é esse o sentido que usualmente lhe é dado.
O que normalmente acontece é a declaração de aceitação ser expressa tacitamente.
Ora, ao juntar aos autos as declarações emitidas pela Autora, a Ré manifestou claramente a intenção de aceitar o teor das mesmas, no que daquelas declarações resulta como abdicativo.
Tais declarações e a subsequente aceitação pela Ré emitidas após a cessação de cada relação laboral da Autora com a Ré, consubstanciam verdadeiros contratos de remissão de dívidas, a que alude a norma do art. 863 do Código Civil e constitui uma das formas de extinção das obrigações para além do cumprimento.
Através desses contratos, a Autora, abdicou de todos os seus direitos eventualmente emergentes da relação laboral que mantivera com a Ré.
Mas será válida uma remissão abdicativa que tenha por objeto créditos de natureza laboral?
Concluiu a este propósito a Autora/Apelante:
os créditos salariais da Recorrente não se mostram extintos, devendo a Recorrida ser condenada no pagamento de créditos salariais, conforme peticionado na petição inicial;
não se mostrando válidas as declarações de caducidade dos contratos, não ocorre a  prescrição dos direitos da Recorrente, já que deverá considerar-se uma só cessação do contrato individual de trabalho que ocorreu em 23/02/2017;
a decisão recorrida violou o artigo 337 n1 do Código do Trabalho de 200
Concluiu por seu turno a Ré:
a Recorrente não detém qualquer crédito laboral sobre a Recorrida;
A título meramente subsidiário,
a cláusula 28, n 5 do ACT dispõe que o trabalho em dia de descanso semanal ou feriado dá direito a dia de descanso compensatório, o qual deverá ser gozado do seguinte modo: a Recorrida organiza, em cada época, períodos de duração não inferior a 5 dias, para que os trabalhadores possam gozar qualquer descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal ou feriado, até essa data. Mais dispõe o n. 7 da referida cláusula que, caso não seja possível gozar todos os dias de descanso compensatório nos períodos criados para o efeito pela Recorrida, durante a época de cruzeiros, esses dias acrescerão aos dias de férias dos trabalhadores;
a Recorrente gozou as folgas compensatórias pelo que qualquer trabalho suplementar que a Recorrente eventualmente tivesse prestado em dia de descanso semanal e/ou feriado  foi compensado em termos de descanso pelas folgas compensatórias gozadas em cada um dos anos em causa;
nos termos da cláusula 28 do ACT, a Recorrida pode optar pelo pagamento de um suplemento de embarque, em substituição do pagamento de trabalho suplementar, o qual engloba a remuneração de todas as horas de trabalho que venham a ser prestadas em dias de descanso e de feriados e que é uma componente retributiva criada por um IRCT previsto para retribuir todo e qualquer trabalho que viesse a ser prestado pelos trabalhadores embarcados;
a forma de pagamento do trabalho suplementar pode ser livremente regulada por IRCT, nos termos do artigo 268, n 3, do Código do Trabalho e o pagamento do suplemento de embarque afigura-se mais vantajoso para os trabalhadores, tendo em conta o seu valor elevado, e atendendo a que é pago mensalmente, independentemente da prestação ou não de trabalho suplementar;
qualquer crédito laboral que eventualmente existisse quanto a cada um dos contratos sempre se encontraria prescrito ao abrigo do artigo 337, n 1 do Código do Trabalho.
Trata-se assim de uma questão nova, suscitada apenas em sede de recurso, sobre a qual não incidiu a decisão recorrida pelo que não cumpre sindicar a mesma a esse respeito.
Já quanto aos créditos reclamados a título de trabalho suplementar em dias de descanso semanal obrigatório e de descansos compensatórios devidos pela prestação trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório, o que concluiu a Apelante teve como base a alteração da matéria de facto, requerida em sede de impugnação da matéria de facto, não tendo porém sido bem sucedida a esse propósito, conforme o que acima ficou, nessa sede, decidido.
Não podem assim proceder as conclusões da Apelante formuladas a propósito dos créditos laborais por si reclamados.
Improcede como tal na sua globalidade a Apelação.
Em conformidade, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas da Apelação pela Apelante.
Porto, 22 de Fevereiro de 202
Domingos Morais vencido conforme teor do voto que segue:
E sobre casos concretos, alguns exemplos jurisprudenciais:
No referido acórdão do STJ pode ler-se: "Com efeito, actividade sazonal é aquela que só surge em determinado período do ano, necessariamente limitado, perdendo posteriormente a sua utilidade cfr. Ac. Rel. Lisboa de 12/6/85 in B.T.E., 2 Série, n.s 7 a 87, pág..
Fica, pois, por se saber se durante os meses de janeiro e fevereiro de cada um desses anos, não houve registo de passageiros por falta de turistas ou por necessidade de manutenção das embarcações ou por outro motivo qualquer.
Daí o meu voto de vencido no presente acórdão.
A ré contestou. Na sua defesa alegou em síntese:
Que o crédito da autora presumia-se pago, nos termos da prescrição presuntiva prevista na alínea do artigo 31 do Código Civil;
Se assim se não entendesse, que a acção devia ser julgada improcedente.
Na contestação requereu a intervenção na causa, como associado dela, de R.
A intervenção foi admitida. Citado, o chamado contestou a acção. Na sua defesa alegou em síntese:
Que a autora era parte ilegítima;
Que o crédito da autora estava extinto por prescrição;
Que o chamado e a ré pagaram o preço dos serviços que lhes foram prestados.
A autora respondeu, pedindo se julgassem improcedentes as excepções.
No despacho saneador, o tribunal a quo julgou improcedente a alegação de que as partes eram ilegítimas.
Absolver a ré e o chamado do demais contra si peticionado na acção.
O chamado e a ré não se conformaram com a decisão condenatória e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição dela por decisão que os absolvesse do pedido.
Os fundamentos do recurso interposto pelo chamado consistiram em síntese:
Na alegação de que a sentença aplicou incorrectamente o disposto no artigo 31, alínea e no artigo 32, n. 1, ambos do Código Civil.
Por sua vez, os fundamentos do recurso interposto pela ré consistiram em resumo:
Na alegação de que a decisão violou os artigos 34 e 34, ambos do Código Civil, e os artigos 41 e 60, ambos do CPC.
A autora respondeu, pedindo se mantivesse a condenação da ré e do chamado no pagamento do capital em dívida, acrescido de IVA.
O chamado e a ré impugnaram a decisão de julgar não provadas as seguintes alegações:
Que o autor terminou a execução da totalidade dos trabalhos descritos no ponto n. 2 dos factos julgados provados no dia 28 de Junho de 2013 alínea dos factos julgados não provados.
A ré pediu ainda se julgassem provados os seguintes factos:
Que consta do livro de obras particulares que os trabalhos da rede eléctrica foram concluídos no dia 28 de Junho de 2013;
Que consta do livro de obras particulares que a obra encontra-se concluída e em conformidade com os projectos desde o dia 5 de Julho de 2013;
Pelas razões a seguir expostas, este tribunal não irá conhecer da questão de saber se a autora terminou a execução dos trabalhos no dia 28 de Junho de 201 Vejamos.
A ré e o chamado pedem se julgue provado este facto para sustentarem, com base nele e no disposto na alínea do artigo 31 do Código Civil, que o crédito proveniente da execução dos trabalhos está em condições de beneficiar do prazo de prescrição previsto na citada norma.
Sucede que a questão que está em causa no presente recurso a propósito da prescrição de que trata a alínea do artigo 31 não é a de saber se os trabalhos, cujo preço foi reclamado na presente acção, foram executados há mais de 2 anos aquando da citação dos ora recorrentes para a acção. A questão que está em causa é a de saber se os réus praticaram em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento em que se funda a prescrição prevista na alínea do artigo 31 do Código Civil. Com efeito, foi apenas por ter entendido que a ré e o chamado praticaram em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento que a sentença concluiu que os mesmos não estavam em condições de beneficiar da prescrição de dois anos. Segue-se do exposto que para este tribunal sindicar a legalidade da decisão recorrida é irrelevante a resposta questão de saber se os trabalhos foram concluídos em 28 de Junho de 201
Pelo exposto, não se conhece da impugnação da decisão de julgar não provado que o autor terminou a execução dos trabalhos em 28 de Junho de 201
Ouvidos na íntegra os depoimentos prestados, a convicção deste tribunal não diverge da do tribunal a quo. Vejamos.
Em relação ao cheque referido em 5 cheque datado de 3 de Junho de, quer a ré quer o chamado afirmaram que o mesmo não serviu para pagar os trabalhos em causa nos autos. Segundo eles, tal cheque foi emitido para pagar o preço de equipamentos de ar condicionado instalados na moradia que primeiramente haviam sido oferecidos ao ex-marido da ré por parte do gerente da autora.
A ré e o chamado também não afirmaram que a quantia em dinheiro entregue ao gerente da autora foi a de 5 000,00 euros.
Por sua vez, o chamado afirmou que parte do preço 2500 fora paga através do cheque mencionado no ponto n. 4 dos factos provados cheque emitido em 12 de Junho de e que a parte restante 7 500 fora paga através de entregas de dinheiro.
Por fim, a veracidade dos depoimentos não pode deixar de ser apreciada com sérias reservas dado o interesse directo da ré e do chamado na decisão da causa. As reservas são acrescidas em relação ao depoimento da ré, dada que a mesma afirmou que não presenciou nenhuma entrega de dinheiro nem nenhum dos alegados acertos de contas.
Por todo o exposto, entende este tribunal que a alegação da ré e do chamado sobre os pagamentos em dinheiro não são credíveis.
A autora, Lda tem como actividade registada a instalação de canalizações e de climatização, instalação eléctrica e instalação de gás.
No dia 202013, foi emitida a certificação da.
À data, o chamado era e é engenheiro , trabalhando por conta de outrem.
E a ré era e é enfermeira de profissão e trabalha no  ...) , no serviço de  ...) .
Que A autora tem registada a actividade de comércio de equipamentos.
Que em Abril de 2014, a autora efectuou ensaios finais e acabamentos de todas as especialidades.
Que a realização dos trabalhos descritos em foi acordados directamente entre o Sr. J, a ré e o chamado, que se comprometeu executá-los pessoalmente sem intervenção da autora, como forma de poder reduzir o preço acordado.
Que no dia 202013, o autor terminou a execução da totalidade dos trabalhos descritos em.
Ambos os recursos visam o segmento da decisão que julgou improcedente a defesa dos réus consistente na alegação que o crédito invocado pela autora estava prescrito e que tal prescrição era a prevista na alínea do artigo 31 do Código Civil.
A sentença sob recurso entendeu que a ré e o chamado não estavam em condições de beneficiar de tal prescrição, com a seguinte justificação:
A prescrição de que tratava a alínea do artigo 31 do Código Civil assentava numa presunção de cumprimento;
Neste tipo de prescrição, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação;
A prescrição em causa invertia o ónus da prova, no sentido de que o devedor ficava liberto do ónus de provar o cumprimento;
O credor podia ilidir a presunção em que ela assentava, provando o não cumprimento;
Que o Código Civil admitia apenas como meio de prova do não cumprimento a confissão judicial ou extrajudicial, artigos 31 e 31 do Código;
Que o facto de questionar a legitimidade da autora não contende com a invocação da prescrição prevista na alínea do artigo 31 do ;
Que a presunção em que se fundava a prescrição apenas podia ser afastada pelo credor por confissão da ré e do chamado e que dos seus depoimentos de parte não resultou confessada a dívida, ambos tendo sido peremptórios na afirmação de que a dívida estava paga.
Estas alegações não procedem contra a sentença.
Vejamos, em primeiro lugar, a razão pela qual não procede a alegação de que a arguição de ilegitimidade da autora não configura acto incompatível com a presunção de cumprimento.
Visto que é na execução deste contrato de empreitada que a autora fez radicar o direito ao pagamento do preço, é bom de ver que, ao negarem a celebração de tal contrato com a autora, a ré e o chamado impugnaram os factos constitutivos do direito invocado por aquela. Impugnação que é repetida noutro passo das suas defesas, concretamente: a ré repetiu a impugnação no artigo 3 da contestação, ao dizer que impugnava o alegado pela autora nos artigos  a 1 e 1 a 2; o chamado repetiu a impugnação no artigo 2 ao dizer que era falso o alegado nos artigos  a 1, 2, 2 no que se referia ao e 2 da petição.
Em segundo lugar, vejamos a razão pela qual não procede contra a sentença a alegação de que eles, recorrentes, não confessaram a dívida, uma vez que foram peremptórias na afirmação de que ela estava paga.
Sucede que, ao alegarem no sentido acima exposto, os recorrentes não só ignoram a razão que levou a sentença a entender que os mesmos não estavam em condições de beneficiar da prescrição prevista na alínea do artigo 31 do prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento em que se funda a prescrição, como argumentam como se a presunção de cumprimento pudesse ser ilidida pelo credor apenas através de declaração do devedor a reconhecer que a dívida ainda não estava paga.
Este argumento não tem amparo na lei como o atesta o artigo 31 do Código Civil, ao considerar confessada a dívida confissão tácita) se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal ou praticar actos incompatíveis com a presunção.
Cabe dizer, por fim, o seguinte sobre a pretensão da recorrida no sentido de a ré e o chamado serem condenados no pagamento da dívida, acrescida de IVA.
Dado que a sentença absolveu os réus do pagamento do IVA e que contra tal segmento da sentença não foi interposto recurso, o mesmo transitou em julgado artigo 62 do. Considerando que, nos termos do n. 5 do artigo 63 do CPC, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, está vedado a este tribunal deferir a pretensão da recorrida.
Considerando que os recorrentes decaíram nos recursos, condenam-se os mesmos no pagamento das custas encargos e custas de, ao abrigo do n. 1 e n. 2 do artigo 52 do CPC.
Coimbra, 23 de Outubro de 201
Além de invocar a ineptidão da petição, por falta de causa de pedir, o requerido sustentou nada dever ao requerente, porquanto, e em síntese, os serviços de instalação de um sistema de rega, de protecção anti-geada e de ferti-rega solicitados ao autor nunca foram concluídos, faltando-lhe elementos que permitiriam o seu funcionamento.
Com efeito, da prova produzida nos presentes autos resulta manifesto o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo, sendo os seguintes meios de prova em que se basei o inconformismo do Recorrente:
Considerando os referidos meios de prova, devidamente identificados nas Alegações, tem o Recorrente como certo que a resposta dada aos itens , , 3 e  deve ser corrigida para:
Desde logo, dos depoimentos prestados e transcritos supra, os pagamentos realizados pelo Réu foram feitos por conta de:
E que nada mais haja a pagar pelo Réu / Recorrido ao Autor / Recorrente, designadamente os trabalhos executados por este.