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Houve erro de julgamento da matéria de facto, dada como não provada, por ter sido indevidamente interpretada e valorada a prova documental e testemunhal produzida;
São estes factos, salvo o devido respeito, que é muito, incorrectamente dados como não provados:
A Relação comercial anteriormente mantida entre a Ré e a sociedade F regia-se pelas mesmas regras que Autora e Ré estabeleceram para a sua colaboração;
Autora e Ré estipularam que aquela beneficiaria do montante correspondente a 20% da facturação anual da Ré;
A Autora angariou clientes para a Ré;
Tal como detalhadamente demonstrado nos arts. 28 a 99 das Alegações, do confronto entre as declarações de parte do legal representante da Recorrente e dos depoimentos das testemunhas H,  e J, cujas passagens se encontram identificadas nos arts. 28 a 32, respectivamente, com os documentos 14 e 15 da petição inicial, bem como os documentos que se encontram juntos nos autos a fls. 39 e segs., 50 e segs., 54 e segs., 76 e segs. e 84 e segs., deve o Venerando Tribunal ad quem reapreciar a prova gravada e, em conformidade, julgar inequivocamente como provado que:
A relação comercial estabelecida entre Recorrente e Recorrida regia-se pelas mesmas regras da anterior entre esta e a sociedade F;
Autora e Ré acordaram que aquela beneficiaria do montante correspondente a 20% da facturação anual da Ré;
A Autora angariou clientes para a Ré, a saber, as empresas K e ;
A Recorrida não exerceu validamente a resolução do contrato porque não tinha justa causa para o fazer já que não é possível afirmar que a Recorrente faltou ao cumprimento do contrato por culpa sua;
A Recorrente nunca celebraria qualquer acordo com a Recorrida, caso não explorasse os produtos da marca , no mercado austríaco.
A sentença sob censura violou, entre outras, as disposições dos artigos 30, 33 e 34 do Decreto-Lei n 178/86 de 03-07, bem como encontra-se ferida de fundamentação de facto insuficiente.
Em contra-alegações, a Ré/Apelada pugna pela confirmação da sentença recorrida.
Como questão prévia, invoca a Apelada que o recurso, em matéria de impugnação dos factos, deve ser rejeitado, por via de a Recorrente não ter especificado nas conclusões do recurso, ainda que de forma sucinta, os elementos constantes do disposto no art 640 n1 CPCiv, por força do disposto no art 639 n1 CPCiv.
FactosA sociedade Autora tem como objecto comercial a distribuição de produtos de marcas alimentares;
A Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto a preparação e exportação de peixe;
Eram clientes da F, na Áustria, de produtos da Ré sobretudo as grandes cadeias de supermercados e distribuição aí instaladas, como , N, O, P, Q, S, T, U, , W, , Y Z e AB..);
se cumpria julgar provados os factos julgados não provados na sentença, com as concretizações e acrescentos das doutas alegações de recurso;
Na verdade, a Recorrente invocou as normas que considera violadas, como da transcrição supra se comprova, mais concluindo que, da alteração dos factos, em conjugação com a referida interpretação que, a partir dos factos, propõe para as normas violadas, cabe julgar a acção totalmente procedente.
Tal prova não foi minimamente contraditada ou equivocamente referenciada, pelo que o facto se encontra provado, o que se decide.
Da alteração em causa demos já nota, no elenco dos provados e não provados.
Portanto, os factos a julgar provados devem ser:
a Autora poderia  beneficiar do montante correspondente a 20% da facturação anual da Ré; e
Da alteração, demos nota supra, no elenco dos provados.
Pretende-se ainda a prova do seguinte:
Poderia assim considerar-se o facto se viesse a constituir facto instrumental art 5 n2 al.a) ou então um facto complementar ou concretizador, desde que sobre ele as partes tivessem tido oportunidade de se pronunciar art 5 n2 al.b).
Enquanto facto não alegado, nem sequer no momento processual a que alude o disposto no art 3 n4 CPCiv, deveria tal facto ser abrangido pelo eventual alcance do princípio inquisitório.
Estamos reconduzidos ao problema da possível eficácia externa das obrigações.
A questão está, porém, em que, no caso dos autos, o eventual facto de terceiro, em face do credor/Ré, não passa de uma res inter alios acta, ou seja, não pode postergar a posição do credor no sentido de fazer valer os direitos e as posições jurídicas para ele credor decorrentes da execução do contrato.
A Autora assumira perante a Ré a obrigação de compra dos produtos desta Ré, para revenda, e o reporte desses resultados para contabilização da retribuição dela Autora.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso com as conclusões que se reproduzem ipsis verbis:
Por via do presente recurso pretende a Recorrente reagir contra a sentença proferida a 2016-05-25 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que determinou a anulação dos despachos de indeferimento dos pedidos de isenção de ;
A decisão proferida pelo Tribunal a quo padece de: erro de julgamento, atento o facto de não ter apreciado devidamente a prova inclusa nos autos e de não ter interpretado corretamente a lei aplicável ao caso vertente; e de inconstitucionalidade, pelo facto de a interpretação efetuada pelo referido Tribunal ofender os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva, da justiça e da autonomia local.
A designação de Monumento Nacional está reservada exclusivamente para os monumentos, conjuntos ou sítios que se encontrem classificados como sendo de Interesse Nacional artigo 11/3), ou seja, ao monumento, conjunto ou sítio e., que se encontre classificado como sendo de Interesse Nacional e., classificações) é-lhe ainda atribuída a designação de Monumento Nacional;
O Centro Histórico do Porto está classificado desde 2010-07-30, com a publicação do Aviso n. 15173/2010, portanto, seria manifestamente impossível classificar em 2010, como Monumento Nacional, um bem cultural com uma classificação que não existe desde 2001;
Por outro lado, o conceito de classificação denominada de Monumento Nacional constante do Decreto 2985 não equivale ao conceito de designação de Monumento Nacional constante da Lei do Património Cultural de 2001, pelo que também é manifestamente impossível afirmar que o Centro Histórico do Porto está classificado como Monumento Nacional;
A "Lista do Património Mundial" a que se refere o artigo 11/2 da Convenção da UNESCO de 1972 e, portanto, a lista a que se refere o artigo 10/7 da Lei do Património Cultural de 2001 é tão só uma lista que está a cargo do Comité do Património Mundial;
Ao inscrever um bem cultural na "Lista do Património Mundial", o Comité do Património Cultural da UNESCO não está a classificar um bem, pois a classificação de um bem cultural depende sempre de prévio procedimento administrativo de Classificação cfr. artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo de 2015 e de 1991; artigo 11 da Lei do Património Cultural de 2001 e artigo 0 do Decreto-Lei 30912009, de 23 de;
Além de o Tribunal a quo não ter interpretado corretamente a lei aplicável nomeadamente o Aviso n. 117312010), ele não apreciou devidamente as certidões emitidas pela Direção Regional de Cultura do Norte, pois as mesmas enfermam e veiculam um grave erro e asseveram uma realidade que não existe;
As certidões em causa nunca poderiam atestar que o prédio urbano aqui em causa está classificado como Monumento Nacional porquanto aquele prédio não está inscrito na "Lista do Património Mundial da UNESCO", mas apenas o Centro Histórico do Porto, distorcendo, assim, quer aquilo que consta da referida lista quer aquilo que consta do teor do Aviso n. 1173/2010;
A interpretação proposta pelo Tribunal a quo é uma interpretação que ofende o basilar princípio da igualdade tributária na medida em que, enquanto proprietário de um prédio urbano integrado no denominado Centro Histórico do Porto e destituído de valor cultural individual, a Recorrida pretende ser privilegiada, sem razão justificável, relativamente aos demais proprietários de imóveis não classificados;
A interpretação realizada pelo Tribunal a quo traduz ainda uma violação do princípio da justiça fiscal, pois não se verifica uma justa repartição da carga fiscal entre, por um lado, o proprietário de um prédio destituído de valor cultural individual e, por outro, o proprietário de um prédio individualmente classificado e cujas faculdades de disposição, transformação e fruição são diferentes face ao titular de um prédio não individualmente classificado;
Finalmente, a argumentação veiculada pelo Tribunal a quo viola o princípio da autonomia local, porquanto redunda na atribuição de um benefício fiscal sem qualquer critério, com óbvio prejuízo para as receitas municipais, já que o é um imposto municipal e reverte a favor dos municípios onde os imóveis se localizam;
Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de VExas., deve ser dado provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.A Recorrida apresentou contra-alegações, que rematou nos seguintes termos:
O prédio urbano em questão faz parte integrante do conjunto denominado "Centro Histórico do Porto" e está classificado como Monumento Nacional, conforme foi expressamente certificado pela entidade legalmente competente para o efeito, a Direção Regional de Cultura do Norte, através de "certidão de benefícios fiscais", de 16/11/201
Esta isenção é de caráter automático, resultando direta e imediatamente da lei, e opera por mera comunicação da classificação como monumento nacional por parte do organismo competente para o efeito, no pressupondo qualquer ato de reconhecimento por parte da AT cfr. artigo 44, n. 5, do.
Assim, verificado o pressuposto de que depende esta isenção automática, ou seja, que o prédio se encontra classificado como Monumento Nacional, conforme certificação emitida pela entidade competente para o efeito, deveria a mesma ter sido posta em prática pela AT.
Nessa medida, esteve bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, não tendo qualquer sustentação as alegações produzidas pela Recorrente.
De qualquer modo, a própria classificação do prédio como Monumento Nacional não merece qualquer reparo, como aliás também resulta da análise efetuada na sentença recorrida.
O n. 3 do diploma citado clarifica que "para os bens classificados como de interesse nacional, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, adoptar-se-á a designação de "monumento nacional", sendo que, nos termos do n7, "os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista de bens classificados como de interesse nacional".
Sendo que, nos termos do artigo 7 do diploma supramencionado "a inclusão de um bem imóvel na lista indicativa do património mundial determina oficiosamente a abertura de um procedimento de classificação, no grau de interesse nacional, e de fixação da respectiva zona especial de protecção" Cfr. n.
Em cumprimento do disposto no citado artigo 72, foi publicado o Aviso n.2 15173/2010, DR,  série, n. 147, de 302010, que atesta que o conjunto "Centro Histórico do Porto" foi incluído na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO, em 199
Face ao exposto, é forçoso concluir que o prédio em apreço integra o conjunto "Centro Histórico do Porto", inscrito na lista do Património Mundial, razão pela qual integra, consequentemente, a lista dos bens classificados como de interesse nacional e, por conseguinte, considerando-se de interesse nacional merece a designação de Monumento Nacional, na categoria de conjunto.
A AT ao proceder da forma descrita incorreu em vício de violação de lei, nomeadamente, do disposto na al., do n. 1 do artigo 44 do EBF uma vez que se encontravam reunidos todos os requisitos necessários e exigíveis da isenção de aí prevista, atuando, assim, em manifesto desrespeito do princípio da legalidade a que se acha adstrita.
As alegações da ora Recorrente em nada abalam o rigor e o acerto no julgamento efetuado pelo Tribunal a quo, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 4, n. 1, alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais: isenção de de prédios classificados, e se incorre em inconstitucionalidade.fundamentação
Em 16/11/2012, a Direcção Regional de Cultura do Norte emitiu uma "certidão de benefícios fiscais" referente ao prédio identificado no ponto anterior, a qual ora se dá por integralmente reproduzida e da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Certifico que o imóvel identificado em B e BI está classificado como Monumento Nacional MN.) de acordo com o n. 3 e n. 7 do art. 15 da Lei n.  10712001 de 2001-09-08, R 209, 1 Série-A, por estar inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO, em 1996, como "Centro Histórico do Porto".
Em 23/11/2012, a A. apresentou no Serviço de Finanças do Porto-2 um pedido de isenção de referente ao prédio identificado no ponto , indicando como fundamento "prédio classificado. - n. 1 al. artigo 44 EBF" cfr. documento n. 03 junto aos autos com a petição inicial e documento de lis. 01 e 02 do processo administrativo apenso aos presentes;
O pedido de isenção referido no ponto  deu origem aos processos administrativos de isenção ns 002531898, 002531900, 002531902, 002531903, 002531904 e 002531905 cfr. documentos de fls 11 a 16 do processo administrativo apenso aos presentes;
Por despachos exarados em 21/02/2013 pelo Chefe de Finanças do Porto-2 foi indeferido o pedido de isenção referido no ponto , com o seguinte fundamento, igual em todos eles:
"Exerceu direito de audição, não tendo ficado demonstrado existir acto administrativo especificamente dirigido ao imóvel para a sua classificação como monumento nacional, nos termos da legislação aplicável, para efeito do benefício requerido"
cfr. documentos de fls. 43 a 48 do processo administrativo apenso aos presentes;
Os despachos referidos no ponto anterior foram levados ao conhecimento da A. pelos ofícios n.os 013938237, 013938230, 013938226, 013938228, 013938235 e 013938223, datados de 26/02/2013 e remetidos por correio registado cfr. documentos de fis. 43 a 48 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 08/03/2013 foi emitida a liquidação de n. 2012 182052803, referente ao ano de 2012 e, além de outros, ao imóvel identificado no ponto  cfr. documento n. 18 junto aos autos com a petição inicia!);
A presente petição que deu origem aos presentes autos foi remetida a este Tribunal em 28/05/2013 cfr. documento de fis. 02 do suporte físico dos presentes.
Está, assim, em causa determinar se os prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados como Património Mundial da Unesco, como o Centro Histórico do Porto, beneficiam de isenção de
Os referidos conjuntos classificados como Património Mundial beneficiaram, durante vários anos, de isenção de , ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4, n. 1, alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 1, n. 2, 3 e 7 da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro Lei de Bases de Protecção do Património.
Por sua vez, o artigo 1 da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, consagra:
- Os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional."
Com base neste argumento, a AT concluiu que, como é o conjunto Centro Histórico que, como um todo, se encontra classificado e, não os prédios que, em concreto, o compõem, estes não podem beneficiar da referida isenção.
Como mencionámos, o artigo 1, n. 7, da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, refere expressamente que "os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respectiva categoria, os bens qualificados como de interesse nacional".
Ora, estando o prédio em questão integrado na Zona Histórica do Porto, legalmente qualificada como monumento nacional, é manifesto que beneficia da referida isenção de , devendo, por isso, confirmar-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Essa é uma interpretação que ofende o basilar princípio da igualdade tributária na medida em que, enquanto proprietária de um prédio urbano integrado no denominado Centro Histórico do Porto e destituído de valor cultural individual, a Recorrida pretende ser privilegiada, sem razão justificável, relativamente aos demais proprietários de imóveis não classificados;
A interpretação realizada pelo tribunal a quo traduz ainda uma violação do princípio da justiça fiscal, pois não se verifica uma justa repartição da carga fiscal entre, por um lado, o proprietário de um prédio destituído de valor cultural individual e, por outro, o proprietário de um prédio individualmente classificado e cujas faculdades de disposição, transformação e fruição são diferentes face ao titular de um prédio não individualmente classificado;
A interpretação dada pelo Tribunal a quo viola também o princípio da autonomia local, porquanto redunda na atribuição de um benefício fiscal sem qualquer critério, com óbvio prejuízo para as receitas municipais, já que o é um imposto municipal e reverte a favor dos municípios onde os imóveis se localizam;
E não podendo o legislador fiscal de 2008 substituir-se ao legislador cultural, naturalmente que também nunca assim o poderá fazer o intérprete da Lei e o julgador, sob pena de óbvia inconstitucionalidade, por violação da reserva de lei.
Como já afirmamos, anteriormente, que o que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão-pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões.
De qualquer forma, o intérprete da lei e/ou o julgador limitaram-se a constatar a previsão da norma do artigo 44, n. 1, alínea do EBF, que menciona expressamente que os prédios classificados como monumentos nacionais estão isentos de
Muito menos se mostra violado o disposto no artigo 1 do EBF, dado que não foi efectuada qualquer integração analógica, pela simples razão de inexistir qualquer lacuna na lei necessitada de integração.
O princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença.
Mais uma vez, o Recorrente faz depender a arguição da inconstitucionalidade, por a interpretação dada pela Recorrida ser ofensiva do princípio da capacidade contributiva, do facto de o prédio urbano ser destituído de valor cultural individual.
Efectivamente, não resulta provado que, em concreto, a Recorrida, enquanto proprietária do imóvel, não esteja sujeita a regras e imposições especiais por o mesmo estar inserido no Centro Histórico do Porto, designadamente, que não suporte encargos relacionados com a conservação e restauro daquele bem, que não pode deixar de ser apelidado de cultural, na medida em que está integrado no referido conjunto.
Por outro lado, também não resultou apurado que as faculdades de disposição, transformação e fruição da Recorrida, em concreto no que tange ao seu imóvel inserido no conjunto classificado, sejam diferentes das que são permitidas ao titular de um prédio individualmente classificado; pelo que se mostra impossibilitada a apreciação da alegada subversão do princípio da justiça na repartição da carga fiscal.
Porto,30 de Abril de 2019
A. G., nascido a ..-..-1944, .., Montalegre, filho de  e de , casado, com o cartão do cidadão n  e com morada na Rua , Montalegre TIR a fls. 34 e;
Acto contínuo, o arguido abeirou-se da ofendida, agarrou-a pelos colarinhos da roupa que envergava e atirou-a ao chão,
Por força da conduta do arguido, a ofendida F. sofreu, directa e necessariamente, dores e lesões nas zonas afectadas.
O arguido A. G. agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de molestar o corpo da ofendida, apesar de bem saber que sua conduta era proibida e criminalmente punida.
Praticou o arguido, A. G., na forma consumada e como autor material:
A dos autos, entre a qual:
Apresenta-se rol de testemunhas, em conformidade com o disposto no artigo 28, n. 7 do P.P.:
F. , fls. 12;
O arguido não saiu do seu veículo e aguardou cerca de 4 a 5 minutos.
Enquanto esteve parado, não viu pessoa alguma na estrada ou nas redondezas.
Quando finalmente voltou a retomar a sua marcha, reparou que, do lado direito da estrada atento o sentido em que seguia, e a cerca de 20 a 25 metros da berma, vinha uma mulher vestida de preto e com um cajado.
Presumiu que era quem "tocava" o gado e, por isso, perguntou-lhe, em voz alta e sem sair do veículo, se ela não sabia ocupar-se dos animais.
Entre o local da estrada onde se encontrava o veículo do arguido e o sítio onde vinha a referida mulher de preto não existe qualquer desnível, muito menos uma ribanceira, sendo o terreno totalmente plano.
Tudo isto foi presenciado por A. , que seguia ao volante de outro veículo, atrás do conduzido pelo arguido e que foi obrigada a esperar, também, pela passagem do gado da queixosa para seguir a sua marcha.
Esta testemunha não foi indicada pelo arguido, aquando do seu interrogatório na GNR, porque este desconhecia a sua morada, pretendendo indicá-la posteriormente.
Não teve tempo, já que, entretanto, foi surpreendido com o rapidíssimo Despacho de Acusação e Arquivamento do MP.
As declarações da queixosa são perfeitamente fantasiosas e não estão minimamente confirmadas nos autos.
O depoimento da filha da queixosa nada adianta.
O arguido e a queixosa não mantinham qualquer animosidade e o caso a que se refere a filha da queixosa, na parte final do seu depoimento, ocorrido há cerca de vinte anos, foi resolvido, de forma amigável, pela companhia de seguros.
O Inquérito, mesmo sem ter sido ouvida a testemunha supra identificada, não contém factos suficientes para suportarem uma acusação, contra o arguido, pelo crime de ofensas corporais simples, p.e p. pelo art. 143, n 1, do Penal.
Nestes termos e com o douto suprimento, requer:
A audição, como testemunha presencial, de A. , casada, residente na rua das ;
O requerimento é tempestivo - artigo 113 do CPP.
O arguido, não se conformando, requereu instrução, com o fundamento de que não praticou os factos que lhe são imputados.Apreciemos.
Por isso, a actividade processual desenvolvida na instrução é materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações- Acórdão da Rel. de Lisboa de 101995, CJ --140, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. , pág. 12
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art 286, n 1, do Código de Processo.
O pressuposto necessário para que o arguido possa requerer a abertura da instrução é que tenha sido objecto de uma acusação, o artigo 287, n 1, al., do CPP.
A instrução configura, como é sabido, um puro momento de controlo de uma actividade pretérita e depende de um impulso de terceiro - o arguido.
O que é que não foi feito no inquérito e por causa disso foi deduzida acusação?
O que é que foi desatendido no inquérito e por assim ter sido a actividade culminou na dedução de acusação?
Que meios de prova colhidos no inquérito não foram valorados de todo, ou foram mal valorados e por assim ter ocorrido está o despacho final inquinado?
A apresentar uma mera versão ou contraversão factual - ainda que espelho de uma intenção verosímil - totalmente alheada do inquérito, do que neste se passou e da decisão com que o mesmo findou contestação
A repetir ou a completar o inquérito
A pretender antecipar a fase do julgamento isto é, a pretender realizar na instrução tudo o que é típico próprio) do julgamento, transformando-a num simulacro de julgamento
O objecto da comprovação tem que ser concreta e especificadamente enunciado ou definido no/pelo requerimento do sujeito processual nela interessado, por força da conjugação do n 2 do artigo 2 com o . 4 do artigo 2 ambos do CPP.
Quando o exercício da acção penal se concretiza na forma de processo comum, o arguido, pode suscitar o controlo desse exercício ao juiz, o que fará mediante a apresentação do requerimento para a abertura da instrução, nos termos do artigo 287, n 1, aI., e 2, do CPP.