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Poderia suscitar-se a questão da aplicabilidade ao caso em apreço da norma do art. 616,2,a CPC: não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
Mas pensamos que essa aplicabilidade está afastada por duas ordens de razões: primeiro, porque era necessário que não coubesse recurso da decisão, e a mesma é recorrível arts. 629 e 630,1, a contrario: e segundo porque o que está em causa aqui nestes autos não é, ostensivamente, um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
E bem se percebe porque é que é esta a melhor solução.
E assim, nesse acórdão do STJ extraem-se as seguintes conclusões:
A reforma do mérito prevista no n 2 do artigo 669 do Código de Processo Civil, tem o perfil substancial do recurso, já que se traduz na reapreciação do julgado, ainda pelo tribunal que proferiu a decisão.
O lapso manifesto que não se confunde com erro ou lapso tem a ver com uma flagrantemente errada interpretação de preceitos legais não por opção por discutível corrente doutrinária ou podendo, no limite, ter na base o desconhecimento.
Donde a sentença recorrida não se pode manter.
Assim sendo, a sentença recorrida é integralmente nula, porque proferida por quem já não tinha poder jurisdicional para o fazer.
Assim, todas as outras questões suscitadas no recurso ficam prejudicadas.
E, nos termos do art. 195,2 CPC, com a declaração de nulidade da sentença recorrida, vão igualmente anulados os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, ficando válida a sentença proferida em 6/12/201
Custas pelo recorrido art. 527,1,
Data: 17/10/2019
- Código de Processo Civil anotado, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa.
Efetivamente o Recorrido em momento algum considerou aplicável aquele limite, seja nos presentes autos, uma vez que os não contestou, seja no próprio processo administrativo ou ofícios de deferimento parcial juntos com a PI como documentos ns 1 e 3;
Apreciou-se assim na sentença de que se recorre questão nunca suscitada nos autos, motivo pelo qual é aquela decisão nula ao abrigo do disposto nos artigos 140 n 3 do CPTA e 615 n 1 alínea do CPC;
Analisado o referido preceito, salvo o devido respeito por melhor opinião, o limite máximo que o Recorrido FGS responderá será o correspondente a seis vezes o triplo da RMMG;
Assim sendo, a decisão recorrida violou o princípio da igualdade consagrado no artigo 6 do CPA que, na sua vertente positiva, exige o tratamento igual de situações iguais;
Efetivamente, considerando que relativamente a vários ex-colegas de trabalho do Recorrente, a Recorrida entendeu que, independentemente da retribuição mensal auferida por cada um deles, o limite máximo global que teria que assegurar seria o equivalente a dezoito vezes a RMMG, a decisão impugnada terá que considerar também este valor;
Caso contrário teremos situações semelhantes relativamente a trabalhadores da mesma empresa insolvente tratados de maneira diferente, o que viola o disposto no artigo 6 do CPA,
Para além de violar igualmente o princípio da igualdade consagrado nos artigos 13 e 266 da CRP, motivo pelo qual enferma a mesma de inconstitucionalidade;
A Recorrida FGS faz uma correta interpretação do que resulta da diretiva ao considerar como limite máximo global o equivalente a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida 3 6 =;
Como está bom de ver e mais uma vez salvo o devido respeito por melhor opinião, se os créditos a assegurar pelas instituições de garantia dos Estados-Membros deverão incluir as indemnizações devidas pela cessação dos contratos de trabalho, é por demais evidente que limitar o valor global a seis meses de retribuição auferidas pelo trabalhador não cumpre minimamente com o objetivo social da diretiva, porquanto não raras as vezes aquele montante não chegará sequer para liquidar os salários em atraso e, recorde-se, de acordo com a diretiva, as próprias indemnizações por cessação de contrato deverão estar incluídas;
A questão em apreço radica no limite global pelo qual o Recorrido FGS deverá responder e impõe a análise quer de normativos nacionais NRJFGS - Decreto-Lei n 598/2015 de 21 de quer de normas comunitárias Diretiva n 2008/94/CE);
A sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 87-A n 1 al., 87-B n 2, 140 n 3 do CPTA, 6 do CPA 615 n 1 alínea do CPC, 3 do NRJFGS, 3 e 4 da Diretiva 2008/94/CE, 13 e 266 da CRP
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido não contra-alegou.
Em 06/12/2017, o Presidente do Conselho de Gestão do FGS proferiu o seguinte despacho de deferimento parcial do pedido que notificou ao A. pelo ofício seguinte:
Por conseguinte, vejamos se ocorre o invocado desvio processual, e, em caso afirmativo, se o mesmo é suscetível de gerar ou possa influir no exame ou na decisão da causa.
A questão se coloca é a de saber de a lei prescreve necessariamente tais formalidades, e, em caso afirmativo, se omissão da mesmas corresponde a irregularidades suscetíveis de invalidar a decisão tomada.
Neste domínio, cabe notar que a marcha da ação administrativa encontra-se regulada nos artigos 78 e a 96 do P.T.A.
Ora, a primeira hipótese não tem aplicação no caso versado, visto que o processo não conheceu sequer matéria excetiva.
Não o tendo feito, incorreu em omissão de um ato processual expressamente prescrito na lei.
No caso concreto, é absolutamente insofismável que não lhe foi dado o direito ao contraditório sobre a diferente tramitação da causa, bem como sobre a prolação de decisão de mérito sem necessidade de produção de prova.
Ora, não é possível formular um qualquer juízo de que a omissão da tramitação devida não possa influir no exame ou na decisão da causa, de modo a que se possa considerar sem relevo no contexto da causa.
Além de que o princípio do contraditório impede o juiz considerar irrelevante a audição das partes, quando persistam no processo questões sobre que se não pronunciaram, como seja, a possibilidade de decisão de mérito sem produção de prova, como sucedeu nos autos.
Desta feita, na medida em que o Recorrente viu defraudada essa expectativa que a lei lhes assegurava, e não podendo presumir-se que, mesmo sendo exercida, a decisão seria a mesma, sendo certo que o princípio do contraditório impede o juiz considerar irrelevante a audição das partes, quando persistam no processo questões sobre que se não pronunciaram, como seja, a possibilidade de decisão de mérito sem produção de prova, como sucede nos autos, impõe-se reconhecer a razão do apelante na invocação da nulidade processual.
Cita-se a título de exemplo os recentíssimos Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002019 e 102019, respetivamente, tirados no processo n. 0277/15BECBR e n. 1780/11BESNT, ambos consultáveis em www.dgsi.pt.
Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue:
Continuando, por aplicação da norma especial anti abuso, prevista no n. 10 do artigo 7 do Código do IRC anterior artigo 6), a mais-valia resultante dessas operações de permuta de partes sociais é tributável nos termos do artigo 4 n. 1 do CIRS, tendo sido aplicável a taxa especial prevista no n. 4 do artigo 7 do CIRS.
Avultam ainda nesta sede os normativos referidos e ainda o conceito alargado de permuta presente no artigo , alíneas, da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23/7/1990, a valorização efetuada das partes sociais antigas, por um valor que, sem colocar em causa a escolha do método e a correta aplicação do mesmo, extravasa a racionalidade económica de uma operação no contexto em que a mesma se opera, violando o princípio orientador da aplicação do regime de neutralidade fiscal.
Neste tipo de operações o legislador, determina que não pode existir alteração do valor dos ativos, quer estejamos perante partes sociais no caso de permuta, quer sejam ativos tangíveis, ou propriedades de investimentos, no caso das fusões ou cisões. Na verdade, a alteração de valor permite a criação de um ganho fiscal que se pretende evitar, o qual é complemente dispensável e irrelevante num contexto de reorganização e reestruturação empresarial.
Assim, consideramos que a valorização das participações se traduz numa operação vazia de racionalidade económica, e que em nada contribui para atingir os objetivos pretendidos que subjazem ao regime especial de neutralidade fiscal Reestruturação e Reorganização do negócio).
Posto isto, não consegue a AT descortinar qual a necessidade de efetuar uma revalorização das participações sociais para atingir os objetivos de reestruturação e reorganização empresarial
Revalorização esta que se mostra meramente artificial sem reflexo na realidade económica dessas empresas
Ainda para mais quando as referidas sociedades não apresentaram qualquer atividade de relevo.
Não se pode assim deixar de se concluir pela irracionalidade económica dessas operações de permuta de partes sociais.
Concluindo: não se vislumbrando uma lógica de crescimento estratégico das sociedades rumo a uma reestruturação empresarial que justifique a sobrevalorização das participações em causa, mas apenas mera obtenção de vantagens fiscais, ficamos perante a violação o princípio da neutralidade fiscal presente nos artigos 7 n. 1, do CIRC e 1, n. 8, do CIRS.
Contra-alegou o recorrido tendo concluído:
x. Da análise do Relatório de Inspeção, verifica-se que a Autoridade Tributária apenas utilizou a norma especial anti-abuso consagrada no n. 10 do artigo 7 do Código do IRC, com vista a desaplicar, no caso vertente, o regime de neutralidade fiscal, não tendo, em momento algum colocado em causa a eficácia do próprio contrato de permuta nos termos e para os efeitos do artigo 6 do CPPT;
O impugnante foi alvo de inspecção, em cumprimento da OS n. OI201402798, abrangendo o ano de 201
A 12/12/2014, foi emitido o projecto de relatório da Inspecção Tributária, que se dá por reproduzido.
O relatório de inspecção, foi remetido por correio registado, a 08/01/201
A missiva a que se refere a alínea anterior, foi recepcionada, a 9/01/201
A 19/01/2015, foi emitida liquidação de IRS n. 20155000006699, respeitante ao aqui impugnante, e ao ano de 2010, onde se apurou um valor a pagar de 53979,48euros.
A 13/02/2015, foi emitida a liquidação de IRS n. 201550000025650, referente ao aqui impugnante, e ao ano de 2010, onde se apurou um valor a pagar de 76889,20euros.
A 02/07/2015, compareceu o aqui impugnante, perante notário, declarando constituir a favor da AT, hipoteca voluntária, para garantia das dívidas em cobrança no PEF n. 150320140117214
O PEF n. 1503201401172140, foi instaurado para cobrança de dívida, no valor de 76084,63 euros, de IRS, de 201
Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da t.j. de justiça.
Subsidiariamente, invoca que sempre se teria de repartir proporcionalmente o valor dos prejuízos reclamados entre o valor mutuado e o valor disponibilizado pela própria.
Do despacho que antecede foram os presentes notificados.
Foi junto oficio a satisfazer tal pedido de informação co o seguinte teor:
Oficio datado de 102018
Para melhor esclarecimento, remete-se lista do art. 129 do CIRE.
Seguiu-se a sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, o Tribunal julga a presente acção totalmente improcedente por não provada, dela absolvendo a R..
Descontente a autora apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões transcrição):
Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida nos presentes autos, que considerou totalmente improcedente a ação, recurso que tem como fundamento a violação do caso julgado, na modalidade de autoridade de caso julgado formado pela sentença transitada em julgado e proferida no processo de verificação de créditos n 1698/13T8SNT-K e transitada em julgado em 04/04/201
Ora, tal Sentença tem autoridade de caso julgado nos presentes autos, porquanto a relação jurídica decidida naqueles autos tem uma relação de prejudicialidade com a discutida nestes autos.
Na verdade, naqueles autos a ação foi considerada procedente e reconhecido o crédito da recorrente com fundamento no incumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e a ,
Ora, o Recorrido não foi parte naquela ação de verificação de créditos.
Como vimos, a situação jurídica discutida naqueles autos de verificação de
Os fundamentos da decisão são abrangidos pelo caso julgado quando sejam pressuposto essencial daquela.
Ora, no caso da Sentença proferida na ação de verificação de créditos foram pressuposto essencial da decisão, os factos alegados nos artigos  a 13, nos quais se incluiu a interpelação para cumprir- artigo 1- da Petição inicial ali apresentada, pelo que os referidos factos estão abrangidos pelo caso julgado.
Tais factos correspondem aos agora alegados nos artigos , 6 e 7 da PI que devem ser considerados provados.
Violou, pois, a douta sentença o disposto no artigo 61 n 1 do CPC.
Termos em que, considerando procedente o presente recurso e revogando a Douta sentença, considerando a ação procedente e provada, farão Exas, JUSTIÇA
O recorrido contra-alega pugnando pela manutenção da decisão recorrida quer de facto quer de direito.
Saber se a factualidade constante dos artigos , 6 e 7 da PI deve ser considerada provada por força da autoridade do caso julgado decorrente da sentença proferida nos autos de verificação de créditos.
O tratamento referido em incluía:
Colocação de implantes nos dentes 12, 22, 24, 14, 26, 32, 34, 42, 44, com respectivos pilares de cicatrização;
Que por conta do tratamento mencionado em a) e tenham ficado por colocar as duas próteses híbridas;
Neste recurso defende-se a recorrente dizendo que:
Já a Sentença proferida naqueles autos de verificação de créditos decidiu que
Assim, considerou-se aí que:
Foi junto oficio a satisfazer tal pedido de informação com o seguinte teor:
Por isso o processo continuou incluiu-se a apreciação da factualidade alegada nos pontos 5 a 7 e 9 da p.controvertida, vindo parte de tal factualidade a fazer parte, na sentença, no ponto 2 da matéria de facto dada como provada.
Ora é adjectivamente irregular a dupla apreciação da mesma matéria em duas fases processuais distintas em sede de Despacho Saneador e de e em sentidos totalmente opostos considerando o pedido formulado em sede de recurso.
Nos termos do n 1 do art 619 do CPC, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 70
Não seguimos a interpretação que a recorrente defende.
A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, conforme resulta do artigo 580 do Código de Processo Civil.
E, diga-se ainda, o que releva para efeitos de apreciação temporal do caso julgado, não é a decisão que se refere ao processo que foi intentado em primeiro lugar, mas a que primeiro transitar em julgado cf. artigo 625 n 1 do Código de Processo.
Uma das tarefas primordiais do Estado de direito democrático é a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos seus princípios, e, por isso, o princípio da segurança jurídica e da protecção da segurança dos cidadãos aparece-nos como uma das traves mestras da manutenção da ordem jurídica.
Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2 da CRPortuguesa e deve ser tido como sendo politicamente conformado, explicitando as valorações fundamentadas do legislador constituinte, assumindo-se como princípio classificador do Estado de Direito Democrático, o que implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Dentro de tal princípio destaca-se, além do mais, o caso julgado, como seu postulado máximo.
No caso em apreço está assente que o réu não teve intervenção na acção descrita no F.P constante da alínea.
Tendo a sentença proferida naquela acção transitado em julgado, a questão que se coloca é pois a de saber se a autoridade do caso julgado se estende ao ora réu.
Como ensina o Prof. Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo , 1979, pág. 30, um princípio fundamental é o da eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior.
Atendendo apenas a tal princípio, concluir-se-ia imediatamente que o réu não está submetido ao caso julgado em apreço.
A força do caso julgado estender-se-ia, portanto, aos terceiros juridicamente indiferentes, mas não aos terceiros juridicamente interessados.
quanto ao objeto do processo de verificação de créditos, observa o seguinte:
Nessa base, conclui o referido Autor que:
E mais se considerou:
Se os bens apreendidos para a massa insolvente foram suficientes para satisfazer o crédito reclamado pela autora e reconhecido pelo tribunal a mesma não terá qualquer prejuízo com a celebração do contrato de prestação de serviços e bem assim com o contrato de mutuo em causa.
A apelante é responsável pelas custas respectivas nos termos do artigo 542, ns 1 e 2, do P.
Sumariando e concluindo:
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente a apelação, consequentemente se mantendo a decisão recorrida.
Guimarães, 17 de Outubro de 2019
- Ao contrário do que defende em sede de recurso a recorrente não defendeu que tal factualidade devia ser considerada como provada com base na autoridade do caso julgado embora já tivesse para o efeito a decisão em causa desde o inicio do processo.
Ora, a A. pretendeu ser ouvida em declarações de parte e segundo a própria desde que deixou de ser consultada nas clínicas da não mais fez qualquer tratamento.
Sendo assim, o Tribunal não poderia deixar de dar como não assente o facto enunciado em a).
- vide, neste sentido, os acórdãos de 18/06/2014 e de 11/10/12 Abrantes bem como de 28/6/2018 Acácio das, ambos in www.dgsi.pt.
Processo n. 1109/19T8PTM.E1
, Construção Unipessoal, Lda., sociedade comercial com sede no Edifício, r./, Estrada de, freguesia e concelho de Albufeira, e
Por força de sucessivas alterações ao contrato, o crédito inicialmente concedido foi sucessivamente aumentado, vencendo-se a obrigação de restituição no dia 21/12/2010, sendo que a  Ré não procedeu ao respectivo reembolso nem naquela data, nem posteriormente.
julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo as RR do terceiro pedido formulado;
condenou o autor nas custas do processo.
O Recorrente não se conforma com esta decisão, versando o recurso apenas sobre matéria de direito.
Em primeiro lugar, a sentença enferma da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, verificando-se uma ambiguidade que torna a decisão ininteligível.
Subsidiariamente, caso se entenda que o tribunal a quo decidiu julgar a ação totalmente improcedente e logicamente absolver as Rés de todos os pedidos, verificar-se-ia a nulidade da sentença, nos termos previstos no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Caso assim não se entenda, confirmando-se a decisão proferida pelo tribunal a quo, o Recorrente não se pode conformar com a condenação nas custas do processo nos termos definidos na sentença recorrida, razão pela qual vem requerer a reforma da mesma quanto a custas, nos termos do disposto no artigo 61, n.s 1 e 3, do CPC.
Na verdade, o tribunal omitiu integralmente da sentença proferida a substituição processual do Recorrente pelo no que respeita ao terceiro pedido, operada pelo despacho proferido em 14 de Julho de 2017, nos termos do artigo 26, n. 2, do CPC e em face da sua legitimidade superveniente.
Legitimidade esta decorrente das deliberações do BANCO DE PORTUGAL de 19 e 20 de Dezembro que aplicaram uma medida de resolução ao e que transmitiram para a esfera jurídica do o crédito sobre a  Ré que justificava o direito do sub-rogar-se nos direitos da mesma.
A Mm. juíza pronunciou-se no sentido da decisão não padecer de qualquer nulidade.
Dalegalidade da coligação;
Da condenação em custas.
Atento o que vem de se expor, não padecendo a decisão proferida de obscuridade ou contradição e encontrando-se a decisão de mérito, conforme o próprio apelante reconhece, devidamente fundamentada sendo certo que, quanto ao pedido formulado em , o autor foi substituído na acção pelo , que não recorreu da decisão), não se verifica o apontado vício formal, improcedendo assim a arguição da nulidade.
dalegalidade da coligação
Diferente da referida situação de cumulação de pedidos é aquela em que se verifica uma simples pluralidade de sujeitos mas o pedido formulado é um só, formulado por vários autores ou contra vários réus, como ocorre nas situações de litisconsórcio necessário.
De posse de tais elementos, caracterizemos a situação dos autos.
Vem sendo comummente entendido que a actuação em sub-rogação configura uma situação de substituição processual imprópria, ou seja, a lei admite no processo a litigar em nome próprio, atribuindo-lhe portanto a qualidade de parte, uma pessoa que não é sujeito da relação material controvertida e que deste modo actua por conta de outrem, sem prescindir contudo da intervenção concorrencial do substituído em juízo daí que se trate de uma substituição processual em sentido impróprio) Tal entendimento das coisas, afastando a identidade jurídica das pessoas que é requisito da mera cumulação de pedidos, obstaria a que se considerasse, no caso em apreço, ser este o instituto aqui em causa
Procede assim, neste segmento, o recurso interposto.
Comentário ao Código do Processo Civil, Vol. , pág. 1
Isso mesmo defendia o Prof. A. dos Reis, Comentário, vol , pág. 15
Prof. A. dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 10
Ac. STA de 2004-12-02, no processo 044/04, acessível em www.dgsi.pt.
Alegando, a Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: "
Deverá ser revogado despacho saneador-sentença que decidiu pela inimpugnabilidade do ato objeto da presente ação de anulação de ato administrativo.
Não havia ainda parecer final da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional sobre a delimitação da Reserva Ecológica de Nacional, bem como não havia ainda parecer sobre a delimitação da zona de Reserva Agrícola Nacional.
Tal não aconteceu no caso sub judice.
Ora, colocar a Discussão Publica uma proposta de alteração do Plano sem que estejam reunidas as condições, designadamente as condicionantes, e sem que tenham sido emanados os Pareceres necessários para que tal proposta de alteração seja válida é o mesmo do que coartar o direito de participação dos administrados, porque os mesmos não se podem validamente pronunciar sobre o que ainda não existe.
O Ato administrativo sob recurso é impugnável porquanto produz efeitos externos e é constitutivo de direitos.
Ao contrário do que decidiu a Sentença sob recurso o ato impugnado tem efeitos externos, é constitutivo de direitos e por isso é impugnável, sendo sindicável jurisdicionalmente.
O ato é anulável caso os suprarreferidos pressupostos para a sua prolação não se verifiquem, porque praticado em violação de Lei.
O Ato administrativo impugnado, apesar de inserido num procedimento é impugnável Art.5 e 5 do porque produz efeitos externos, constitutivos de direito e lesivos dos administrandos.
Nos termos do artigo 51 n 1 do CPTA, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, isto é, são impugnáveis os atos de natureza administrativa, nos precisos termos previstos no atual Art. 14 do CPA.
O objeto de impugnação contenciosa deverá ser um ato administrativo, que lese os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, e como tal estão abrangidos pela garantia da tutela efetiva, prevista no Art. 26 n. 4 da CRP.