rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da força produtora fls. 51 a 6
A impugnante foi notificada do projecto de RIT que consta de fls. 142 verso a 151, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante exerceu o direito de audição pelo requerimento de fls. 152 a 159, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A carta registada em 25/05/2010, com o RIT foi entregue ao destinatário em 04/06/2010 fls. 17
A requerimento da impugnante, nos termos do art. 3, n. 2, do CPPT, os CTT prestaram as informações de fls. 177 verso a 178 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Sobre o requerimento recaiu a decisão de fls. 177 verso a 178 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante recorreu hierarquicamente dessa decisão, tendo o recurso hierárquico sido indeferido pela decisão de fls. 182 a 183 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
P. P. era gerente de facto da N..
As facturas referidas em foram emitidas na forma legal.
As facturas emitidas em nome de N., registadas na contabilidade da impugnante, titulam operações económicas reais.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos, conjugados com os depoimentos das testemunhas que também os corroboraram ou não os infirmaram.
Sendo factos alegados pela impugnante e constitutivos do seu direito de dedução do respetivo custo e da consequente ilegalidade das correcções realizadas pela administração tributária e da liquidação arts. 1 e 2 do CIVA e 2 do), recaía sobre ela o respetivo ónus da prova art. 7, n. 1, da.
Para prova dos factos alegados, a impugnante juntou documentos e arrolou testemunhas.
Acresce que dos depoimentos das testemunhas arroladas pela impugnante não resulta, de nenhum deles, que a N. tenha prestado serviços a si.
A testemunha J.  declarou que as obras de construção eram subcontratadas sendo o Senhor P. um dos subempreiteiros. Em obra ouviu conversas que o Sr. P. terá ficado com uma empresa do Sr. N., mas do que se recorda a empresa N. não trabalhou para a O..
F. não conhecia os trabalhadores ou subempreiteiros da impugnante.
A testemunha S. declarou que em, 2005 trabalhou em obras da impugnante por conta da e como empregado do Sr. P. na . Declarou ainda que o Sr. tinha vendido tudo ao Sr. P., mas não se recordava do nome da empresa, nem sabia se tinha outras empresas. No entanto, esclareceu que quando trabalhou para a impugnante foi como empregado do Sr. P. na .
A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa. Aqui cumpre apenas esclarecer que os factos alegados relacionados com a N. e a não foram julgados provados e não provados, porquanto são factos instrumentais dos factos essenciais: que as facturas emitidas em nome de N. não titulam operações económicas reais.
Nulidade da sentença artigo 125 do por excesso e por omissão de pronuncia.
Com efeito, a relevar a data em que a Recorrente recebeu a carta de notificação do relatório final da Inspecção 4/6/2009, mais de seis meses depois da notificação do início), ou, de todo o modo, a ser a inspecção considerada interna, o efeito suspensivo daquele prazo de caducidade, próprio da inspecção externa artigos 13 do RCPIT e 46 n 1 da, não ocorreria.
No entanto, e caso tivessem existido, sempre lhe competia alegar e provar os motivos que levaram a não receber a notificação até 28/05/2010 e demonstrar que não lhe eram imputáveis. Não o tendo feito, não pode elidir-se a presunção da notificação do RIT prevista no art. 3, n 1, do CPPT, no dia 28/05/201
Finalmente, o procedimento de afastamento da elisão da presunção da notificação intentado junto da administração tributária foi indeferido e tem de julgar-se definitivamente indeferido pela decisão do recurso hierárquico que não foi judicialmente impugnada, pelo que constitui caso decidido.
Como notou o MP em seu douto parecer, esta alegação não foi veiculada na Petição Inicial, tendo surgido como novidade nas alegações finais.
Como assim, improcede a alegação de nulidade da sentença.
Como já tivemos ocasião de ver, para a Recorrente, uma das vias para alcançar a caducidade do direito a liquidar o tributo e os juros compensatórios em juízo seria essa de se considerar materialmente interna a inspecção feita.
Quanto a isto, cumpre dizer o seguinte:
As garantias do contribuinte não diferem, quer substancial, quer sistematicamente, consoante se trate de inspecção interna ou externa, sendo um e o mesmo procedimento.
Os elementos já obtidos aquando da inspecção da N., emitente das facturas aqui em causa, foram facultados por informações prestadas pela própria impugnante aqui recorrente, pelo que não foi posta em causa qualquer garantia dos contribuintes que as formalidades do procedimento de inspecção, designadamente os artigos 55 ou 56 do RCPIT, se destinam a salvaguardar.
Como assim, conclui-se que a Recorrente foi sujeita, material e formalmente, a um regular procedimento de inspecção externa, para o início da qual foi notificada em 30/11/20009 cf. artigos 46 n 1 da LGT e 49 do RCPIT e alínea da matéria de facto provada na sentença.
Com efeito, o citado artigo 46 n 1 da LGT faz depender a consolidação do efeito suspensivo da inspecção externa, de esta estar concluída em seis meses contados daquela inicial notificação.
Mas não é isso que decorre, expressamente, do citado n  Com efeito, importa ao contribuinte alegar e provar factualidade de que decorra não lhe ser imputável o facto de a notificação apenas ter ocorrido após a data presumida.
Como assim, a presunção de que a notificação do relatório final ocorreu em 28 de Maio de 2010, conforme artigo 39 n 1 do CPPT, não foi ilidida, pelo que se consolidou a suspensão do prazo de caducidade do direito a liquidar tributo e, consequentemente, o mesmo não estava findo quando a liquidação foi notificada, isto é, em 19/7/2010 alínea dos factos.
Bem andou, portanto, o Juiz a quo, em julgar improcedente a alegação de caducidade do direito da AT a emitir as liquidações em crise.
Improcede, portanto, esta alegação de suposta violação do atrito 63 n 4 da LGT.
A ser assim, a sentença recorrida teria violado o n 7 do artigo 60 da LGT:
E o artigo 45 n 1 do CPPT:
Discorrida a factualidade enformadora do acto tributário, aqui em contencioso, afiguram-se preenchidas as condições de facto e de direito, para que seja decretada a sua anulabilidade. em virtude deste se encontrar inquinado de falta de fundamentação, reconduzida no vício da preterição de formalidades legais essenciais, a par da sua errada qualificação, na medida em que os factos alegadamente fictícios ou simulados, verificaram-se efectivamente no mundo fenoménico dos negócios, como assim reiterado:
A desqualificação jurídica/tributária, em 1VA/IRC, das operações tituladas pelas facturas passadas por N., , Lda. assenta, em exclusivo, em aspectos de índole formal;
Tal automatismo psicológico é totalmente desprovido de fundamento, pois o comportamento censurável dum contribuinte, em termos de incumprimento obrigacional que o transmuta, na ordem jurídica instituída, em emitente de papel falso;
A inspecção, em presença dum contribuinte faltoso, deveria, isso sim, ter aprofundado a auditoria tributária;
Isto é, o juízo de censura ao comportamento na sua vertente formal/declarativa deveria ter servido de pretexto, de força motriz, para ampliar os meios de prova, porquanto os que haviam sido coligidos, eram inequivocamente inconclusivos, para fundamentar a Decisão ablativa que acabou por ser desferida;
Acto continuo, deveria ter carreado provas documentais e testemunhais, inquirindo os donos das obras, chefes de equipa e encarregados das obras, de forma a aferir da efectiva intervenção no processo de construção dos imóveis, do pessoal afecto a N., , Lda.
Enfim, se a inspecção houvesse imprimido estas medidas cautelares, facilmente ficaria habilitada a saber que a capacidade produtiva instalada, e., adstrita ao quadro de pessoal da Reclamante, manifestamente era insuficiente para satisfazer as encomendas dos seus clientes, pelo que,
Do mesmo modo e apesar da Reclamante se comprometer a trazer junto da Inspecção o Sr. P. P., a residir em Espanha, testemunha fulcral de todo o processo, foi também relevado o seu depoimento pela Inspecção sendo o seu testemunho imprescindível;
REQUERE-SE
Seja feita a Prova material in loco de todas as obras;
Sejam ouvidas as testemunhas cuja identificação resulte do
Indicado em;
Seja ouvido o Sr. P. contactável peio melo indiciado na conclusão;
O capítulo do relatório final da inspecção, dado como reproduzido na alínea dos factos provados na sentença recorrida, tinha o seguinte teor:
Nos termos do art. 60 da Lei Geral Tributária e do art. 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, foi enviada notificação ao sujeito passivo O. Lda, para o seu domicilio fiscal, através de carta registada de 2010-05-0 para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição.
sujeito passivo O. Lda entregou nestes Serviços, em 2010-05-21 fora de, por escrito, o seu o direito de audição, pronunciando-se nos seguintes termos:
Quanto ás correcções propostas em sede de Retenções na Fonte", imporia esclarecer que, no entanto, no decurso da acção inspectiva, mediante a análise aos elementos remetidos pelas entidades bancárias, constatou-se que várias das verbas supostamente utilizadas para liquidar as facturas tituladas pela N. , Lda foram depositadas em contas bancárias particulares do sócio-gerente P..
Declara que as obras foram realizadas, conforme autos de medição que apresentou, e alega que a Inspecção Tributária deveria aprofundar a investigação, nomeadamente avaliar a dimensão das obras, auscultar os empregados e P. P., o alegado gerente da sociedade N. , Lda.
Junta também uma relação anexa, acompanhada de uma série de documentos, comprovativa do histórico das relações comerciais da O. Lda com e a  Lda, bem como alguns dados sobre a N. , Lda.
E precisamos que estes Serviços nunca colocaram em causa a efectiva realização das obras, bem como a sua facturação a jusante, ou seja, a facturação da O. Lda aos seus clientes, mas tão só o verdadeiro prestador de serviços, bem como o montante envolvido para tais obras.
Desta feita a sentença recorrida teria violado ela mesma os artigos:
da LGT
Artigo  do RCPIT
Princípio da verdade material
Assim, está verdadeiramente em causa apenas a alegação de violação do artigo 6 do RCPIT.
Como assim, improcede a alegação de violação, pela sentença recorrida, dos princípios do inquisitório e da busca da verdade material, no procedimento inspectivo.
Erro de Direito da sentença recorrida por não ter julgado procedente a alegação de falta de fundamentação do acto impugnado, na medida em que o RIT em que se basearam não explica suficientemente os pressupostos das liquidações nem demonstra a alegada falsidade das facturas da empresa N., , Lda.
A ser assim, as normas violadas seriam o artigo 63 do RCPIT e o artigo 60 do RCPI e o artigo 77 da LGT.
No que vai além daqueles relatório e informações, a liquidação, propriamente dita, é um acto tributário de massas baseado, no mais, na aplicação de factores e taxas conhecidas ou cognoscíveis pelos contribuintes em geral.
Erro da sentença no julgamento de facto, quanto aos pressupostos de facto do acto impugnado, e consequente erro de direito, em face do disposto no artigo 23 do CIRC, na medida em que se deu como provado que as operações económicas tituladas nas facturas da N. , Lda. não foram factos reais.
Atentas as transcritas conclusões da alegação, a recorrente sustenta que o contrário deste facto, isto é, a realidade das operações facturadas, resulta:
Das fotografias das obras;
Da estrutura organizacional da Recorrente sempre precisada de subcontratação das obras de construção.
Do contexto do início das relações comerciais muito antes do exercício de 200
Dos recibos emitidos pela N., que não foram levados em consideração nem pelo Tribunal a quo nem pela Administração Tributária.
Antes de mais: cumpre esclarecer o seguinte:
Na enunciação, por alíneas, do que são os factos julgados provados, a sentença recorrida não dá como provado que as operações económicas tituladas nas facturas da N. , Lda. não foram factos reais. Dá como provado, isso sim, que al "a administração tributária, com base nessa fundamentação e conclusões, considerou ainda que as facturas emitidas em nome de N. e registadas na contabilidade da impugnante no exercício de 2005 e 2006, não titulavam operações económicas reais, por os produtos e serviços delas constantes não terem sido fornecidos pela emitente fls. 51 a 6
É certo que ao discutir os fundamentos da decisão em matéria de facto, o Juiz a quo acaba por dizer cf.:
"Perante a prova objectiva, consistente e convincente que a administração tributária carreou para os autos para prova dos factos em que sustentou as suas conclusões que a N. não prestou os serviços constantes das facturas emitidas com o seu nome que foram registadas na contabilidade da impugnante, mas que não titulam operações económicas, a impugnante não logrou fazer prova suficientemente coerente e verosímil que abalasse a credibilidade da prova da administração tributária.
De qualquer modo, a Recorrente sustenta ter feito prova da realidade de todo o objecto das facturas, o que resulta numa alegação de erro do Tribunal recorrido, na apreciação da prova quanto ao facto cuja prova era o objecto do sobredito ónus da Impugnante e aqui Recorrente.
Em face desta alegação, cumpre dizer o seguinte:
Por tal motivo, o Tribunal, declina apreciar a alegação desse alegado erro na apreciação da prova.
A Recorrente alega, contudo, em ordem ao invocado erro de julgamento de direito, que a própria sentença recorrida reconhece, tal como a AT, que os trabalhos facturados foram prestados, embora não pela N., de modo que os custos foram incorridos em ordem a obter o rendimento tributável e sem prejuízo algum para o Fisco, pelo que devem ser considerados em IRC.
Esta consideração já de si sugere dever ser de rejeitar a interpretação permissiva que a recorrente pretende ver feita do artigo 23 do CIRC.
A factura é um documento que se destina a comprovar uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços.
Se uma factura titula um serviço não prestado pelo seu emitente não pode servir como comprovativo do custo suportado para efeitos de dedução, nos termos do artigo 41 n 1 alínea do CIRC.
O artigo 41 n. 1 alínea do CIRC prescreve que os encargos não devidamente documentados, mesmo que contabilizados como custos ou perdas de exercício, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável e o artigo 17 do mesmo diploma imputa ao contribuinte a obrigação de ter a sua contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística e reflectindo todas as operações realizadas pelo sujeito passivo.
Ana Paula Rodrigues Coelho dos Santos
Proc. n.  1922/18PULSB-A.S1
Ocondenado veio interpor recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 44, n. 1, al., do Código de Processo Penal, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Não foi do conhecimento do tribunal, em sede de julgamento, nem em sede de recurso, os problemas psicológicos com que o arguido se deparava.
Desde a sua entrada na Polícia Judiciária e posteriormente no Estabelecimento Prisional ..... que o arguido se encontra a ser seguido devido a problemas do foro psicológico que importaram a toma de forte medicação e acompanhamento constante.
Devido ao acompanhamento psicológico, a consciencialização e responsabilização do arguido foram sendo crescentes. Cfr. DOC.
Se o tribunal tivesse ponderado a imputabilidade do arguido, provavelmente, o arguido tinha sido absolvido, o que coloca em causa a justiça da condenação.
Novos são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, por aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.
Apresentaram ainda ofício de nomeação de patrono que subscreve o pedido de revisão), e informação clínica prestada pela médica do Estabelecimento Prisional..... e pela psicóloga.
Atesta ainda que:
Não se tratam, assim, de novos factos invocados pelo arguido, sendo que o seu consumo de bebidas alcoólicas e estado depressivo eram já do conhecimento do Tribunal a quo e foram ponderados e valorados, no sentido de, tendo presente a concreta actuação do arguido, afastar um qualquer estado de inimputabilidade, ainda que diminuída ou temporária.
Do art. 351, n. 1, do CPP não resulta qualquer obrigatoriedade de realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido sempre que requerida, pelo que o Juiz não tem necessariamente de deferir o respectivo pedido do arguido nesse sentido, podendo recusá-lo, caso o considere infundado.
Ao longo do processo, e mesmo agora, ao apresentar recurso de revisão, nunca o arguido especificou de alguma forma a alegada doença ou perturbação mental.
Assim como inexiste qualquer razão válida para suspeitar que no momento da prática dos factos relevantes nestes autos AA sofresse de uma anomalia psíquica e que, por força dessa doença, tenha sido, naquela ocasião, afectada a capacidade do arguido de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa mesma avaliação.
Não é esse, manifestamente, o caso.
A Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial da Comarca..... Juízo Central Criminal ....., Juiz ..) apresentou a informação a que alude o art. 45, do CPP, nos seguintes termos:
Na doutrina mais recente Paulo Pinto de Albuquerque toma a mesma posição Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição actualizada, p..
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se no sentido de não ser autorizada a revisão porquanto:
Segundo o acórdão recorrido, é a seguinte a matéria de facto provada:
No interior de tal garagem, o arguido, utilizando um martelo com o cabo de plástico:
Quando se preparava para abandonar a referida garagem, foi abordado pelos ofendidos FF e BB, que o haviam perseguido a fim de evitar a sua fuga na posse dos objectos subtraídos.
Ao proceder da forma descrita, o arguido sabia que os objectos de que se quis apoderar não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos respectivos donos.
Nas referidas condutas agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e penalmente puníveis.
Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 01/02/1993, de um crime de condução sem carta, em pena de multa, decisão datada de 01/02/1993;
Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 14/06/1993, de um crime de condução sem carta, na pena de 6 meses de prisão, substituída por multa, decisão datada de 15/06/1993;
Nos Juízos Criminais ......, pela prática, em 12/02/1998, de um crime de condução sob o efeito do álcool, em pena de multa, decisão datada de 12/02/1998;
Nos Juízos Criminais ......, pela prática, em 29/04/1997, de um crime de furto qualificado, em pena de multa, decisão datada de 26/04/1999;
Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 16/03/1997, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, decisão datada de 29/11/1999;
Nos Juízos Criminais ......, pela prática, em 29/01/1995, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, decisão datada de 03/12/1999, transitada em julgado em 20/12/1999;
Nas Varas Criminais ......, pela prática, em 25/05/1999, de um crime de furto qualificado, na pena de 27 meses de prisão, decisão datada de 08/01/2001;
Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 06/01/2000, de um crime de furto qualificado, na pena de 10 meses de prisão, decisão datada de 15/02/2001, transitado em julgado em 02/03/2001;
Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 26/08/1999, de um crime de furto simples, na pena de 10 meses de prisão, decisão datada de 29/01/2002;
Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 05/08/2010, de um crime de furto qualificado, na pena de 8 meses de prisão substituídos por multa, decisão datada de 14/06/2011, transitada em julgado em 12/09/2011;
Nos Juízos Criminais ....., pela prática, em 26/07/2010, de um crime de falsificação de documento, em pena de multa, decisão datada de 17/01/2012, transitado em julgado em 12/03/2012;
Nos Juízos Criminais ...., pela prática, em 03/11/2010, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 9 meses de prisão, decisão datada de 20/09/2012, transitado em julgado em 15/05/2013;
Nos Juízos Criminais ......., pela prática, em 30/09/2010, de um crime de furto simples, na pena de 5 meses de prisão, decisão datada de 23/10/2013, transitada em julgado em 22/11/2013;
Com cerca de .. anos terá ido para a Holanda na companhia de um amigo tendo o arguido verbalizado que aquele período da sua vida foi positivo, longe das tensões familiares e de um progenitor agressor.
Quando ocorreu a separação dos progenitores, a mãe conseguiu a atribuição de uma casa de renda social e o agregado, constituído por si, mãe e irmão mais novo, mudou-se para .............., bairro social com acentuadas problemáticas sociais nomeadamente ao nível da criminalidade.
Manteve várias relações afectivas referindo ser muito dependente afectivamente, factor que o coloca em situação de fragilidade quando ocorre uma ruptura nas relações afectivas que vai estabelecendo, chegando a apresentar ideação suicida.
AA teve o seu primeiro contacto com o Sistema da Administração da Justiça Penal em 1993, aos 20 anos de idade, condenado pelo crime de condução sem habilitação e sob o efeito do álcool.
Cumpriu pena efectiva de prisão de 2000 a 2006 no EP ........, tendo saído em em 2009 e em 2012 veio novamente a ser condenado em pena de prisão pela prática do crime de furto que também cumpriu no EP ........ tendo saído em Outubro 2018, aos 2/3 da pena.
Refere que quando saiu do EP ........ foi viver para casa da namorada no ........ tendo a mesma terminado a relação, segundo o próprio sem explicação, tendo que regressar a casa da progenitora.
Durante o curto espaço de tempo em que se encontrou em liberdade condicional apenas se realizou uma entrevista em 1118 com a Equipa da DGRSP uma vez que o arguido veio a ser preso a 111
Refere que se encontrava a trabalhar num táxi sem contrato e a fazer o CAP e ao mesmo tempo trabalhava numa empresa de electricidade.
Familiarmente conta com o apoio da mãe que vive sozinha e que apesar de denotar desgaste emocional face ao estilo de vida do filho, manifesta intenção de o continuar a apoiar.
AA encontra-se preso no Estabelecimento Prisional ..... após ter saído em liberdade condicional em Outubro 2018 aos 2/3 de uma pena cujo terminus estava previsto para 202
Mantém um comportamento globalmente enquadrado com as normas.
A motivação da matéria de facto e análise crítica da prova relevante para o recurso agora interposto é a seguinte:
O depoimento destas testemunhas foi totalmente isento, seguro, lógico e racional, merecendo credibilidade por parte do Tribunal.
Apreciação crítica da prova:
Ora, os elementos que agora o arguido nos apresenta não podem constituir novos meios de prova sobre os factos que estiveram em discussão. Não só porque não justifica porque os não apresentou antes, pois certamente que não era por si desconhecida a capacidade ou com que atuou na altura dos factos, como não apresenta qualquer justificação para os não ter apresentado em momento anterior, como acima de tudo os documentos não se referem ao seu estado psicológico no momento da prática dos factos. Para avaliar da possibilidade de entender e querer os factos realizados no momento em que foram praticados os novos elementos não trazem qualquer informação.