rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustentando ambas as partes o incumprimento pela contra-parte do contrato-promessa celebrado, há que aferir se ocorreu o incumprimento, por qualquer das partes, das obrigações contratuais invocadas pela parte contrária.
Perante o incumprimento pelos requerentes do prazo fixado no contrato para a marcação da escritura e a consequente situação de mora, extrai-se do ponto 50 da matéria indiciariamente assente que a requerida, por via postal registada enviada a 22-04-2020 e entregue a 23-04-2020, remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, missiva datada de 22-04-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Analisando a carta enviada aos requerentes a 22-04-2020 e entregue a 23-04-2020, verifica-se que a requerida procedeu a uma interpelação admonitória para cumprimento num determinado prazo, que fixou até ao dia 01-06-2020, o qual se mostra razoável, tendo em conta o prazo inicialmente acordado pelas partes no contrato-promessa para cumprimento da mesma obrigação.
No entanto, encontra-se indiciariamente assente ainda o seguinte:
no dia 22 de setembro de 2020, o notário Dr. Bruno Torres Marcos emitiu certificado de acordo com o qual:
no mesmo dia, o notário Dr. Bruno Torres Marcos emitiu ainda certificado de acordo com o qual, de acordo com o qual:
Analisando estes elementos, verifica-se que a carta datada de 13-08-2020 configura uma notificação da requerida para comparecer em escritura marcada, com indicação da data hora e local; no entanto, esta carta foi enviada num momento em que ocorrera já o incumprimento definitivo pelos requerentes do contrato-promessa, atento decurso do prazo fixado pela requerida na interpelação admonitória a que procedeu. Também a atuação da requerida, em junho de 2020, ao dar indicações ao construtor no sentido de retomar a obra com o seu projeto inicial, ocorreu após tal incumprimento definitivo do contrato por parte dos requerentes.
Ora, analisada a factualidade considerada indiciariamente assente, dela não decorrem elementos que permitam configurar a atuação dos requerentes como integradora da previsão de qualquer das alíneas do n. 2 do artigo 54.
se ordena o levantamento do arresto decretado, revogando a decisão recorrida.
Évora, 09-09-2021
Cf. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. ,  edição revista e actualizada, Coimbra. Almedina, 1990, p. 26
Requereu ainda a intervenção acessória provocada da Dra. Elsa S..... .
Mais absolvendo a R. do demais peticionado.
O Apelado intentar exclusivamente contra a sua mandatária ação declarativa de condenação que correu termos sob o n. 11640/11T8SNT, desconsiderando a Apelante, para a qual se encontrava transferida a responsabilidade profissional em causa.
A Ré advogada, segurada da Apelante, não contestou a ação judicial em causa, tendo os factos sido julgados provados por aplicação do disposto no artigo 56, n. 1, do Código de Processo Civil.
Foi, posteriormente, intentada, pelo Apelado, a presente ação judicial, com base nos mesmos factos, desta vez exclusivamente contra a Apelante.
Entre estes autos e o processo n. 11640/11T8SNT não existe a tríplice identidade de pedido, causa de pedir e sujeitos que o artigo 58 Código de Processo Civil exige.
No processo n. 11640/11T8SNT a causa de pedir do autor face ao réu é composta pelos seguintes elementos: contrato de mandato celebrado entre as partes, incumprimento do contrato e danos consequentes; Por seu turno, nos presentes Autos, a causa de pedir alicerça-se na celebração e validade do contrato de seguro celebrado entre a Apelante e a Ordem dos Advogados portuguesa, pelo que inexiste identidade de causa de pedir.
Inexiste entre os dois processos judiciais em causa identidade de sujeitos, como a própria Decisão recorrida aceitou, por evidente.
Do disposto no artigo 61 do Código de processo Civil tanto que a Decisão judicial substantiva de um litígio tem força probatória absoluta e ilimitada dentro daquele mesmo processo, também, que fora desse mesmo processo, a força do caso julgado deve ser limitada pelo intérprete aplicador do Direito.
Os limites do caso julgado encontram-se previstos nos artigos 58 e 58 do Código de processo Civil, dos quais resulta que terá que se verificar uma tríplice identidade: de sujeito, do pedido e da causa de pedir.
Sendo a autoridade do caso julgado uma mera derivação da exceção de caso julgado, também aqui se terão que verificar a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir prevista no artigo 58 do Código de Processo Civil, sob pena de violação dos princípios constitucionais de acesso á justiça e do princípio do contraditório.
A verdade processual ou judicial, não é uma verdade absoluta. Sendo, antes, o resultado das alegações e da prova que as partes levaram a juízo.
Posteriormente, aquela sentença foi executada e verificou-se que a segurada não tinha bens, tendo a execução sido extinta sem concretização do pagamento da dívida exequenda, daí vir, agora, de forma naturalmente pretensiosa, porque não o fez antes, o Apelado, intentar a presente ação contra a ora Apelante seguradora, quando podia, e devia, ter intentado a anterior ação judicial contra a segurada da Apelante e a Apelante, atento o litisconsórcio necessário existente por força do disposto no artigo 3 do Código de Processo Civil.
Na Realidade, quem tinha interesse em contestar, pagar taxas de justiça e investir na descoberta da verdade naquele processo n. 11640/11T8SNT, era a ora Apelante, atento o contrato de seguro em causa.
Se estão em juízo sujeitos diferentes, não é possível afirmar que existem duplicações de causas, desde logo porque o processo judicial é composto pelas alegações das partes, pela prova carreada e intervenção por cada uma delas.
Se a Sentença é aquela que as próprias partes levam ao Juiz através da prova, sempre que existem sujeitos diferentes no processo e são trazidos novos factos aos Autos, então a Sentença a proferir terá necessariamente que ser diferente,
da excepção de autoridade de caso julgado;
"-A. De facto
"A R. Dra. Elsa S..... exerce a actividade de advocacia, como profissão remunerada, sendo portadora da cédula profissional n ..... emitido pelo Concelho Distrital do ... da Ordem de Advogados.
O A. exerce a actividade de empreiteiro de construção , isolamentos e pinturas,
vivendo maritalmente, desde Dezembro de 2012, com Ana.....,
a qual é executada no processo n 2361/12T2SNT, pendente nesta Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Execução de Sintra, Juiz 3,
cujos resultados de tal actividade profissional provisionavam, em exclusivo, a referida conta
sendo dinheiro unicamente pertencente ao A., que sempre provisionou e abasteceu tal conta.
tendo, de imediato, a Ana....., no seu interesse e também no do A., contactado telefonicamente a Ré Dra. Elsa S....., como advogada, tendo esta agendado consulta para o dia 25/9/17 no seu escritório,
e do assunto relacionado com o ora A. ou seja, requerer o procedimento judicial respectivo a fim de ser levantada a penhora e o A. reaver o dinheiro penhorado que lhe pertencia,
o que tudo a R. Dra. Elsa S..... aceitou,
tendo-lhe o A. e a Ana..... entregue diversa documentação relacionada com os referenciados assuntos,
referindo a R. Dra. Elsa S..... que ia estudar melhor o assunto e a forma de actuar e que entraria em contacto com o A. e Ana....., no decorrer da semana.
Porque a R. Dra. Elsa S..... nada lhes comunicasse, o A. e a Ana Paula tentaram na semana seguinte, debalde, entrar em contacto telefónico com aquela, pretendendo saber o que se passava e se o assunto estava a ser tratado,
que aconteceu, tendo estado presentes o A., a Ana..... e a R. Dra. Elsa S....., a quem aqueles entregaram a documentação por esta solicitada,
comunicando a R. Dra. Elsa S..... que iria intentar, de imediato, os competentes procedimentos judiciais.
A 10/11/17 o A. deslocou-se ao escritório da R. Dra. Elsa S....., tendo-lhe esta comunicado que os assuntos já estavam a ser tratados no tribunal.
Dado tal não ter acontecido, nem o A., entretanto, conseguir entrar em contacto telefónico com a R.  Dra. Elsa S..... e esta nada lhe dizer sobre os assuntos que havia sido incumbida de tratar, a Ana..... no seu interesse e no do A., deslocou-se ao escritório da R.  Dra. Elsa S....., a 15/12/17,
tendo então, na presença da Ana....., a R. Dra. Elsa S..... contactado telefonicamente com a Agente de Execução nomeada no processo executivo referenciado , que lhe comunicou ter a Ana..... sido citada na execução há mais de 6 anos.
o que era, realmente, verdade,
A 2/1/18 o A. tentou mais uma vez contactar a R. Dra. Elsa S..... para saber da situação do seu processo, não tendo obtido, até ao presente, qualquer contacto da mesma.
Perante tais factos, o A. procurou outro advogado para tratar do seu assunto, tendo sido informado que o prazo para deduzir embargos de terceiro tinha sido ultrapassado e nada havia a fazer,
dado a R. Dra. Elsa S..... não ter proposto em tempo os mesmos, nunca o tendo, aliás, feito,
a que esta respondeu por mail de 25/1/18,
À data dos factos, a Dra. Elsa S..... estava inscrita na Ordem dos Advogados.
A Dra. Elsa S..... foi citada para a acção judicial subjacente aos presentes autos no ano de 201
Insurge-se a apelante com a decisão recorrida quando esta julgou improcedente a excepção de inoponibilidade da autoridade de caso julgado da sentença proferida no processo n 11640/11T8SNT, condenando a ora apelante no pedido contra si deduzido, defendendo que a mesma deve ser revogada e os autos seguirem os seus ulteriores termos.
Para tanto, defende que não se verifica a tríplice identidade de pedido, causa de pedir e sujeitos que o art. 581 do CPC exige, pelo que não se pode concluir pela verificação da excepção de caso julgado.
Mais defende a apelante que também não se verifica a excepção de autoridade do caso julgado, já que não pode ser considerada terceiro a quem é oponível a autoridade do caso julgado da sentença antes proferida.
Como é consabido, a excepção de caso julgado encontra consagração legal como excepção dilatória no art. 577, al. do CPC e pressupõe a repetição de uma acção em dois processos distintos, sendo, conforme dispõe o n 1 do art. 580 do mesmo diploma, requisito do caso julgado que o primeiro desses processos tenha findado por decisão que já não admita recurso ordinário, isto é, que tenha transitado em julgado cfr. art. 628 do.
Relativamente aos limites subjectivos, importa salientar que a identidade dos sujeitos relevante para efeito da excepção de caso julgado é, como dispõe o art. 580, n 2 do CPC, a identidade jurídica. Ou seja, não interessa tanto a identidade física dos sujeitos envolvidos nas várias acções, mas sim a qualidade jurídica em que aqueles intervieram no processo.
Quanto aos limites objectivos, estes traduzem-se na identidade do pedido e da causa de pedir.
O art. 581, n 3 do CPC estrutura a identidade de pedidos com base na obtenção pelo autor do mesmo efeito jurídico que se tentara alcançar com a propositura da primeira acção, tenha ou não esse objectivo sido alcançado. Mutatis mutandis, se deverá raciocinar quanto ao réu e aos pedidos reconvencionais que formule.
No que se refere aos presentes autos, fácil é verificar que não existe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir exigida pelo art. 581 do CPC, não se podendo, por esse motivo, afirmar que se verifica a excepção de caso julgado, como bem refere a apelante.
A questão em apreço nos autos prende-se, antes, com a figura da autoridade do caso julgado.
Também no Ac. TRL de 15-09-2020, proc. 1054/27T8LSB.L1, relatado pela ora 1 adjunta se pode ler que "É sabido que autoridade do caso julgado impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas e que a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
de 102016, proc. n. 74300/19YIPRT.P1, relator: Fernando Samões, disponível em www.dgsi.pt).
E, conforme supra se mencionou, entende-se ser exatamente esta a situação que se verifica nos presentes autos, pois cabe "agoraapreciar os pressupostosdoinvocado direito deregresso,semprejuízo    da    autoridadedo   caso   julgado   da   sentença  que  terá  sido  proferida  no   aludido   processo,   incluindo  aresponsabilidadedaempregadora)pelaalegadaviolaçãoderegrasdesegurançacausaldoacidente
Citando novamente o Ac. STJ de 08-01-2019, "Claro que, quanto aos terceiros juridicamente indiferentes, o caso julgado não pode causar-lhes prejuízo de natureza jurídica, pelo que não pode deixar de admitir-se que estão sujeitos ao caso julgado alheio.
Importa relembrar que decorre da conjugação dos arts. 581, n 2 e 619, n1, ambos do CPC que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte ou veio a assumir essa posição jurídica no decurso da na causa em que aquele se formou, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702 do CPC.
Como ensina o Prof. Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 309, um princípio fundamental é o da eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior.
No caso vertente, intentou o A. a presente acção com base em contrato de seguro de responsabilidade profissional, pretendendo a condenação da R., ora apelante, na quantia em que um profissional forense fora antes condenado.
Funda, assim, o A. a sua pretensão no contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a apelante e no qual a anterior mandatária do A. surge como segurada.
Ou seja, existirá, in casu, obrigação de indemnizar quando se verifiquem os pressupostos da responsabilidade
Nos presentes autos, constata-se que a obrigação de indemnizar foi já reconhecida por sentença transitada em julgado, recaindo essa obrigação na esfera jurídica do segurado da ora apelante.
Tal como se pode ler no Ac. STJ de 08-01-2019, já citado, " a constituição da obrigação do segurador em relação ao lesado pressupõe, necessariamente, a constituição, no património do segurado, da obrigação de indemnizar o lesado terceiro em relação ao contrato de.
"Situação diversa é a de o segurador, paga a indemnização, verificar que o tomador do seguro ou o segurado haviam causado dolosamente o dano ou tinham, de outra forma, lesado dolosamente o segurador, após o sinistro.
Todavia, estes dois arestos assentam em pressupostos distintos do caso dos autos, tratando-se de acções de regresso propostas pela seguradora contra o condutor do veículo ou respectiva seguradora.
Saliente-se que a autoridade do caso julgado, decorrente da necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas, não é colocada em crise mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado correctamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei. Neste sentido, vide Ac. TRL de 11-07-2019, proc. 5998/14T8FNC.L1-6, relator Nuno Ribeiro.
Entende ainda a apelante que a autoridade de caso julgado, a existir, é violadora dos preceitos constitucionais, nomeadamente do art. 20 da CRP.
Importa também salientar que o art. 20 da CRP consagra o direito de obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, uma determinada pretensão regularmente deduzida em juízo, mas não implica, naturalmente, que essa pretensão seja decidida em determinado sentido.
Tem também sido entendido que o caso julgado tem protecção constitucional alicerçada, quer no disposto no n 3 do art. 28, quer nos princípios da confiança e da segurança jurídica, decorrentes da própria ideia do Estado de Direito, emergente do n 2, ambos da Constituição. Neste sentido, veja-se o Ac. do Tribunal Constitucional n. 1572013, de 17 de Junho.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Por espacho de 11-09-2020 despacho,com fundamento em que a pena corresponde ao remanescente de uma pena de prisão, resultante de revogação da liberdade condicional, não se enquadrando em nenhuma das situações elencadas no art. 43, n 1, do Código Penal - foi indeferido o requerimento.
Efetivamente, está em causa o cumprimento do remanescente de uma pena, com duração superior a 2 anos, situação que não tem enquadramento no referido preceito legal.
Mas, a situação do Arguido reveste contornos especiais, carecendo de uma análise cuidada.
E, por conseguinte, a liberdade condicional de que o Arguido beneficiava foi revogada, ficando por cumprir 2 anos e 9 dias de pena de prisão.
Ademais, o Arguido arrendou uma casa, onde residia com a companheira, um dos filhos e os seus pais, vindo a cumprir com o pagamento da pensão de alimentos ao outro filho que reside com a mãe.
Mas tal não aconteceu, e o Arguido já foi conduzido ao estabelecimento prisional.
Posto isto, entende o Arguido/Recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal a quo é contraproducente, pois provocará um retrocesso de anos na sua vida pessoal, familiar e profissional.
Respondeu o digno Magistrado do M P junto do tribunal recorrido, alegando em síntese:
Ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.
Apenas recorrendo a uma decisão normativa de efeito aditivo seria possível atingir o desiderato do recorrente, fazendo apelo g. ao princípio constitucional da igualdade.
Porém tal decisão, apenas poderia ser propugnada num quadro de activismo judiciário, corrente alheia ao nosso pensamento jurídico.
Parece-nos assim mandatória a aplicação da lei tal como ela é, não cabendo ao julgador senão, como bem fez o M Juiz a quo, recusar soluções não acolhidas pelo legislador.
A questão colocada no recurso consiste em apurar se o regime previsto no n 1 do art. 43 do Penal se aplica ao cumprimento da pena de prisão remanescente após revogação da liberdade condicional.
Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. -
Coimbra, 18 de novembro de 2020
Analisada a reclamação concluiu a aqui Autora, que a factualidade em apreço naquela tem como fundamento factos que consubstanciam a prática de um crime de furto, e que dessa forma não se subsumem no conceito de litígio de consumo.
Ora, estamos perante um crime de furto de energia elétrica que se consumou com a apropriação ilegítima de energia elétrica por parte do utilizador da instalação, no caso o Réu R.), que beneficiou e enriqueceu com o ilícito praticado na medida dos consumos não facturados.
Desta forma, e uma vez que está em causa um litígio de natureza criminal entendeu a ora A. que o Tribunal Arbitral não é materialmente competente para julgar a Reclamação apresentada.
Certo é que o tribunal arbitral não se pronunciou sobre essa questão, tendo prosseguido para o julgamento.
Do pedido de anulação
O tribunal arbitral proferiu a sentença, cuja cópia certificada vai junta.
Isto posto, o pedido de anulação aqui em causa assenta na violação das disposições dos artigos 4 n. 3, alínea, subalínea e n. 3 alínea, subalínea.
Tal com explanado supra, entende a A., que os factos vertidos na Reclamação apresentada no Tribunal Arbitral, por parte do ora R., consubstanciam a prática de um crime de furto, e que dessa forma não se subsumem no conceito de litígio de consumo.
Em causa está um crime de furto, sob a forma continuada, previsto e punido nos termos do artigo 20 e 3, ambos do Código Penal.
O crime de furto aqui em apreço consumou-se com a apropriação ilegítima por parte do utilizador da instalação, que beneficiou e enriqueceu com o ilícito praticado na medida dos consumos não faturados.
No caso em apreço, a indemnização pedida não emerge do contrato de fornecimento de energia Elétrica.
Antes, é estranha a este contrato.
Na verdade, conforme já referido, tal indemnização tem como fundamento a prática de um ato suscetível de consubstanciar prática de um crime de furto,
Ou ainda a prática de um ato ilícito subsumível ao regime jurídico previsto no 328/90 de 22 de outubro e ao regime jurídico da responsabilidade subjetiva consagrado no artigo 48 do Código Civil.
Atente-se que as partes em litígio no processo arbitral nem sequer são as partes que celebraram o contrato de fornecimento de energia elétrica.
Considerando que apenas a energia medida pelo contador é entendida como consumida para efeitos do contrato de fornecimento, então forçoso é concluir que a energia elétrica, considerada na indemnização, foi alvo de uma apropriação ilícita.
Certo é que, em qualquer dos casos, o tribunal arbitral é materialmente incompetente para conhecer desses factos.
E assim é, porquanto não estamos perante um conflito de consumo, mas sim perante a prática de um facto ilícito, que transcende o objeto do contrato de fornecimento de energia.
Estando em causa uma indemnização emergente de um ilícito penal aliado ao facto de estar a correr o processo crime n. 1698/29T9GMR, referente aos factos em apreciação na Reclamação, não é o Tribunal Arbitral materialmente competente para julgar aquele litigio entendendo-o como um conflito de consumo.
Concluímos assim que,
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas, encontrando-se a Requerente devidamente representada em juízo.
O processo é o próprio e não existem outras excepções, nulidades ou questões prévias que ora cumpra conhecer.Não existe prova a produzir.
Nos termos do artigo 46, n 2, al., da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro, os presentes autos seguem nesta fase a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações.
Delimitação do objecto da acção
Atentos os documentos juntos aos autos estão provados os seguintes factos:
Na reclamação, o Reclamante alegou:
Recentemente fui confrontado, para meu espanto, com uma carta, enviada pela Reclamada, datada de 16/06/2020, onde alegam que detectaram uma utilização irregular de energia elétrica decorrente de atuação indevida no contador, conforme, conforme Auto de Vistoria cuja cópia anexam.
Estou indignado com tal acusação, porquanto, em momento algum, ninguém, que eu tenha conhecimento, que não os técnicos da Reclamada, intervencionaram o contador.
Ao longo dos anos, em momento algum fui informado de qualquer tipo de anomalia quanto ao contador.
Sou uma pessoa idónea, honesta, cumpridora dos meus deveres e obrigações, tendo agido sempre de boa-fé, não faltando pessoas para atestar isso mesmo.
Como tal, não posso conceber a ideia, nem admito que me acusem de um ato ilícito.
Logo após ter recebido a referida comunicação, reclamei a situação numa Loja Y, mas sem qualquer sucesso.
Sendo certo que é o mesmo responsável pelo fornecimento de energia elétrica a esta instalação desde 111996, conforme Documento n. 1, já junto.
O equipamento de medição existente no local, destinado a registar os consumos efetuados, havia sido instalado pela Ofendida e devidamente selado, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do 23 bem como do n. 8 do mesmo artigo, ambos do RRC, e do ponto 1 da Secção do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, aprovado pela Diretiva n. 14/2015 da ERSE.
Da prática ilícita detestada, decorre a adulteração dos registos e, consequentemente, a subfacturação de energia consumida.
A manipulação exposta consubstancia um procedimento ilícito de obtenção de energia pois permitiu que parte da energia elétrica consumida pela instalação não fosse registada pelo equipamento de contagem, verificando-se, assim, uma apropriação indevida de eletricidade para o utilizador daquela, que a consumia, sem pagar o respetivo preço.
Desta forma, o utilizador da instalação consumiu energia que era disponibilizada pela rede, mas que não estava a ser contabilizada pelo equipamento de contagem nem, por essa razão, era alvo de faturação.
Do exposto resulta que, dos factos agiu e pretendeu com a conduta a obtenção do resultado ilícito, que se traduz na apropriação de energia elétrica da rede de distribuição, beneficiando desse abastecimento ilegítimo e enriquecendo na medida dos consumos não pagos.
Apenas o utilizador da instalação beneficiou com apropriação indevida de energia elétrica.
Com intuito de resolver anomalia detectada, foi gerada a ordem de serviço n.100037281113, por forma a retificar a anomalia detetada, no entanto a mesma não foi realizada uma vez que o consumidor não permitiu o acesso ao equipamento, conforme print da ordem de serviço que se junta como documento n.
Do valor da energia furtada