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Vem ainda o Recorrente alegar a nulidade da sentença por falta de fundamentação do despacho de indeferimento do requerimento de prova.
Atentemos no teor do referido despacho proferido pelo Tribunal a quo sobre os requerimentos probatórios: "Analisados os fundamentos invocados na petição inicial como causa de pedir, verifica-se que a matéria controvertida nos autos, na parte relevante, respeita essencialmente a matéria de direito e/ou a factualidade sujeita a prova documental.
Considera o Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação.
Em face do exposto improcedem na totalidade os fundamentos invocados no presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Nos autos de processo supra identificados, em que os arguidos
Não foram admitidos os pedidos de indemnização dos lesados/demandantes Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. fls. 1465 a, Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. fls. 1483 a,  E... e seu filho,  F... fls. 1490 a,  G...fls. 1549 a e  H... fls. 1595 a contra os demandados não pronunciados no processo, tendo pois sido admitidos apenas contra os identificados arguidos  A... e  B... .
Deste indeferimento/não admissão recorreu a demandante  G..., melhor identificada nos autos, que formula as seguintes conclusões:
Em cumprimento do pedido de adesão.
O não terem sido acusados ou pronunciados não os impede de responder nestes autos civilmente, pois os factos são ilícitos criminais.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS DEMANDADOS
A ação/omissão dos demandados, de acordo com um juízo abstrato de adequação, ou seja, um juízo de prognose póstuma, era causa previsível e até provável dos danos sofridos pela demandante.
Não podemos olvidar que todos os intervenientes tais como o dono da obra na construção do imóvel ou os instaladores ou fornecedores de gás eram empresas ou técnicos experientes, com deveres acrescidos de cuidado e zelo.
Todos agiram com desrespeito pelas normas reguladoras da sua atividade, em clara violação das leges artis.
Atuaram com culpa, incumprindo a lei e deveres de cuidado que lhes eram impostos.
Todos os demandados, com as suas ações ou omissões, contribuíram para o resultado final danoso,
Em suma, a  P..., S.A. incumpriu o disposto no art. 5, n 1 da Portaria n 362/2000, de 20 de Junho, bem como o disposto no art. 12, n 1 do Decreto-Lei n 521/99, de 10 de Dezembro.
Ou seja, iniciou o abastecimento sem ter solicitado o termo de responsabilidade nem ter promovido a realização de uma nova inspeção das instalações de gás.
A atuação da  P..., S.A. foi a causa mais próxima do evento danoso,
Pois era a entidade fornecedora de gás no momento em que ocorreram as explosões e proprietária do reservatório de GPL e da rede de distribuição,
E caso tivesse cumprido o disposto na lei, nomeadamente caso tivesse sido realizada uma inspeção, teria sido detetada a falta de tamponamento e ter-se-iam evitado as explosões.
Já a  N... , por seu lado, poderia e deveria ter solicitado os certificados da rede de distribuição, das instalações e do casoto de garrafas da urbanização.
Não o tendo feito e, mesmo assim, tendo fornecido gás sem garantir que o fornecimento era feito em condições de segurança, tornou-se responsável pelo resultado danoso.
Por seu lado,  A...  e  B...  incumpriram o disposto no art. 3, n 1, alínea da Portaria n 362/2000, de 20 de Junho, bem como o disposto no art. 3, alínea da Portaria n 82/2001, de 8 de Fevereiro.
Ambos sabiam que  A...  não era uma Entidade Exploradora de Classe , pelo que não poderia celebrar o contrato de fornecimento de gás que celebrou com a proprietária da moradia onde ocorreram as explosões.
Por outro lado, não providenciou pela realização de uma inspeção aquando da instalação do contador, tendo iniciado o fornecimento de gás mesmo sem a sua realização.
Caso a inspeção aquando da instalação do contador tivesse sido realizada, a falta de tamponamento do tubo destinado a ser ligado a um eventual fogão teria sido detetada e corrigida, evitando as explosões.
..  e  .. , o primeiro enquanto sócio-gerente da  ..  e o segundo enquanto trabalhador da  .. , ambos responsáveis pela instalação de gás nas moradias do Bairro da F ...)  em Figueira de Castelo Rodrigo, incumpriram o disposto no art. 47, n 4 da Portaria n 361/98, de 26 de Junho.
Ou seja, depois da realização da inspeção inicial, procederam ao corte do tubo que era destinado a ser ligado a um eventual fogão, abandonando a moradia sem que o tubo ficasse tamponado.
Ambos sabiam que estavam a incumprir a lei e a colocar em perigo pessoas e bens, o que fica ostensivamente demonstrado pelo facto de somente terem procedido ao corte do tubo após a realização dos ensaios iniciais.
Se é certo que se  ..  e, principalmente,  ..  tivessem tamponado o tubo destinado a ser ligado a um eventual fogão as explosões não teriam sucedido, também é certo que se a  O... , S.A. ou a  N... , Lda. tivessem verificado as condições de segurança, ou  A... ,  B...  ou a  P..., S.A. tivessem providenciado pelas inspeções legalmente devidas, as explosões não teriam sucedido.
Portanto, todos preencheram, com as suas condutas, o tipo de ilícito de infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços agravado, p. e p. pelos arts. 277, n 1, al. e 285 do Código Penal.
Todos são responsáveis pelos danos ocorridos.
A este recurso respondeu a demandada  N... , LDA, dizendo o seguinte:
A demandada  N... , Lda. acompanha integralmente o determinado no douto despacho proferido pelo tribunal a quo.
Aí estando confinado o poder de cognição do tribunal criminal.
Ou , considerando os factos imputados aos arguidos pronunciados
Nessa esteira, os pedidos de indemnização contra eles formulados legalmente inadmissíveis.
Assim, porque o procedimento se extinguiu antes do julgamento devem, então, esses pedidos ser deduzidos em separado, perante o tribunal art. 72, n.1, al. do.
Pelo exposto, não deverá ser dado provimento ao Recurso da assistente/demandante  G..., mantendo-se na íntegra o despacho proferido pelo tribunal a quo.
Porém, Exas. decidindo farão JUSTIÇA.
Respondeu também a demandada  O... , S.A, dizendo o seguinte:
- a  O...  celebrou com a sociedade  .. , Lda um Contrato de Subempreitada para a execução da rede interna e reparação da rede externa de utilização de gás combustível, cfr. fls 429 a 442 do volume dos autos e ponto 3 da decisão instrutória;
Nestes termos, e em que Exas. Mui doutamente se dignarão suprir, deverá ser negado provimento ao presente recurso com o que se fará inteira Justiça.
Termos em que, e nos mais de Direito, deve o recurso da Lesada ser julgado improcedente, porque infundado, confirmando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
A admissibilidade ou não admissibilidade do pedido de indemnização formulado pela assistente  G... contra os demandados não pronunciados nos autos.
Dos autos constam os seguintes elementos com interesse para a apreciação do objeto do recurso:
E deduziu acusação contra os arguidos:
-  .. ,
-  A...  e
-  B...
Imputando-lhe a prática do crime de Infracção das regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços agravado, previsto e punido pelos artigos 277, n 1 alínea e n2 e artigo 285, ambos do Código Penal, por violação do imposto no n1 do artigo 12 do Dec. Lei n 521/99, de 16 de Dezembro e artigo 3 da Portaria n 36272000 de 20 de Junho.
Todos os arguidos acusados1 requereram a abertura da instrução tendo vindo a ser pronunciados apenas os arguidos  A...  e  B... .
-  O... . , S.A.;
-  N... , Ld; e
-  P..., S.A.
A esta abertura de instrução aderiram os assistentes  .. e  J....
De entre os vários pedidos de indemnização formulados nos autos de que se dá conta no despacho recorrido, deduziu a lesada e assistente  G...pedido contra:
-  N... , Ld;
-  .. .
-  B... .
"Dos pedidos de indemnização deduzidos.
Deduziram pedidos de indemnização contra os arguidos sujeitos a julgamento os lesados Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. fls. 1465 a, Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. fls. 1483 a,  E... e seu filho,  F... fls. 1490 a,  G...fls. 1549 a e  H... fls. 1595 a
Assim, concluímos que apenas podem figurar como demandados nos pedidos de indemnização deduzidos os arguidos que foram pronunciados, devendo tais pedidos, por legalmente inadmissíveis, ser rejeitados relativamente aos demais demandados.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 78 e 79 do Código de Processo Penal, notifique os pedidos de indemnização deduzidos aos demandados/arguidos.
Importa averiguar, no objeto deste recurso, se o pedido da assistente  G... pode ser deduzido contra os demandados civis contra os quais formulou tal pedido, que não se mostram pronunciados nos presentes autos pela prática de qualquer crime.
Mas a questão essencial consiste em apurar contra quem pode ser deduzido este pedido .
Preceitua o artigo 73, do mesmo Código de Processo Penal que:
"1 - O pedido de indemnização pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente e estas podem intervir voluntariamente no processo penal.
Contra qualquer demandado, sem qualquer critério?
Com certeza que não.
O que significa que a responsabilidade meramente terá que emergir destes factos a apurar para efeitos de apurar também a responsabilidade penal. Que de resto é esta que delimita tal objecto processual e não o contrário. ac. do STJ de 10-12-2008, proc. n. 08P3638, supra citado:
Ou seja, é inequívoco que o pedido de indemnização terá que ter como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal.
Conforme se afirma na decisão recorrida e se decide no AUJ n. 7/99 DR, I Série, de 3/8/1999) e AUJ n. 3/2002 DR, I Série, 5/3/2002), o pedido tem que se fundar exclusivamente na responsabilidade extracontratual ou por facto ilícito, ainda que decorrente da transmissão de responsabilidades.
Não existe conduta ilícita dos demais demandados civis para além dos arguidos pronunciados nem existe qualquer transmissão de responsabilidade destes para com terceiros, pelo exercício da sua atividade.
Poder-se-ia configurar a eventual responsabilidade de um sujeito processual meramente , que seria a sociedade em nome da qual os arguidos exerciam a atividade que é fundamento a sua conduta ilícita, a sociedade  .. , Lda.
Acontece que esta pessoa jurídica não foi demandada pela assistente enquanto responsável meramente Pelo que esta questão não se coloca sequer.
Ao não serem pronunciados, entendeu-se que os mesmos não eram autores da prática de atos ilícitos. Se porventura o fossem ou tivesse sido considerado na decisão instrutória), significaria que seriam pronunciados pela prática do crime. De onde resultaria também a sua responsabilidade O que lhes atribuiria legitimidade processual para serem demandados a este título.
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso da recorrente/assistente G..., mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente com a taxa de justiça que se fixa em 4 UCs.
Coimbra, 29 de Março de 2017
.. ,  .. ,  A...  e  B... .
Apelação n 121/16 T8GDM.P1
Juízo Local Cível de Gondomar
Por despacho oportunamente proferido foi ordenada a notificação a autora para, além do mais, aperfeiçoar a petição inicial alegando a finalidade da presente acção, por forma ao Tribunal apreciar o pressuposto processual do interesse em agir.
O que a autora pretende com a presente acção é ver reconhecida a sua união de facto com  com vista a receber uma pensão, pelo que deveria ter intentado a acção contra o organismo/entidade pagadora da pensão.
A autora exerceu o contraditório, alegando que requereu junto do Instituto da Segurança Social a prestação de pensão por morte pelo óbito de , tendo esse Instituto indeferido, aconselhando-a a requerer apoio judiciário e intentar a acção para que o seu direito lhe seja reconhecido.
Mais alegou ter interesse em agir.
Foi proferido despacho que considerou o recurso tempestivo e legal e admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
A A./Recorrente pretende que seja reconhecida a União de Facto mantida entre a A. e o de cujus  entre Julho de 2001 e 05 de Abril de 2018, nos termos e para os fins da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio,
Com o que se fará, JUSTIÇA!
A recorrente alega que é o Tribunal Cível o competente para reconhecer a sua união de facto mantida com o de cujus , entre Julho de 2001 e 05 de Abril de 2018 e reconhecimento do direito de receber a pensão por morte do referido , nos termos da Lei 07/2001 de 11 de Maio.
Não refere as normas violadas.
Não tendo a recorrente alegado as normas violadas pelo MM Juiz na decisão objecto de recurso, deve este ser rejeitado, nos termos do art. 639 n2 al. do CPC.
Mas mesmo que assim se não entenda, o MP não concorda com a recorrente.
A decisão objecto de recurso não violou quaisquer normas legais, antes tendo feito correcta, criteriosa e justa aplicação das normas jurídicas que são aplicadas ao caso, acima citadas.
Devendo assim, tal Decisão ser mantida.
Se outro for o entendimento de Vs ESs, por certo SE FARÁ JUSTIÇA!Perante o antes exposto, resulta claro ser a seguinte a questão suscitada no presente recurso:
A autora requereu junto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social a prestação de pensão por morte de , pedido que lhe foi indeferido.
Mas para além desta e porque se mostra documentalmente provado, e tem relevo para a decisão a proferir, importa ter em conta a seguinte circunstancialismo de facto:
A autora B nasceu a 001952, estando divorciada de E desde 00199
, nasceu a 001941, foi casado com F de quem se divorciou em 101985 e faleceu no estado de divorciado no dia 00201Vejamos, pois.
Como já se verificou, na presente acção a autora B pretende o reconhecimento da sua união de facto com , nos termos e para os efeitos da Lei n7/2001 de 11 de Maio.
Ora todos sabemos que posteriormente a tal diploma legal, foi aprovado e entrou em vigor a Lei n 23/10 de 30 de Agosto.
Para além disso, importa salientar que tal diploma não revogou a Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, procedendo sim a alguns ajustamentos ao seu regime.
Ou seja, nos dias de hoje, o processo inicia-se perante a Segurança Social devendo o interessado impugnar a decisão administrativa que lhe seja desfavorável perante os tribunais administrativos.
Ora segundo a alegação da autora, a mesma diligenciou junto do ISS no sentido de lhe ser reconhecida a união de facto mantida com o falecido  de Julho de 20091 até 5 de Abril de 2018, pedido que foi indeferido.
O que fica por provar é se a mesma autora recorreu de tal decisão para os Tribunais Administrativos.
De todo o modo, pode pois concluir-se que os tribunais comuns passaram, com a Lei 23/2010) a ser materialmente incompetentes para decidir as pretensões do interessado no reconhecimento da sua qualidade de titular de prestações sociais.
Mas para além do exposto, pode ir-se mais longe e afirmar o seguinte:
A Lei n. 23/10 transferiu para a Segurança Social a averiguação da união de facto enquanto pressuposto das prestações sociais consagradas naquela Lei.
Em conclusão, nenhum reparo nos merece tal entendimento, justificando-se, sim, a confirmação do decidido.
Sem mais, improcede o recurso aqui interposto.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto, 28 de Maio de 2020
Na usucapião, como forma de aquisição originária que é, o direito de propriedade emerge ab initio na esfera jurídica do usucapiente;
Daí que, na usucapião, não releva saber as concretas razões pelas quais o usucapiente, em tempos imemoriais, entrou na posse do bem imóvel se por partilha meramente verbal, por compra e venda meramente verbal ou por mera ocupação, etc.);
O que releva é, unicamente, saber se se verificaram os caracteres gerais da posse e se o requisito do tempo por defeito, há mais de 20 já se concretizou;
Vertendo estas considerações ao caso dos presentes autos, são as razões pelas quais, na aquisição do direito de propriedade por usucapião, o Imposto de Selo só é devido na data em que transite em julgado a acção de justificação judicial, na data em que seja celebrada a escritura de justificação notarial ou na data em que se torne definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do CRP.
Porque é nestes momentos que, por via da acção ou da excepção, se afere, com a necessária solenidade, da verificação de todos os requisitos da aquisição do direito de propriedade por usucapião, incluído, primacialmente, o requisito essencial do decurso do tempo por defeito, mais de 20;
Em sentido convergente o aqui defendido, vejam-se, entre os mais, os acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Tributário desse Supremo Tribunal, a 27-02-2013 e a 26-11-2008, nos recursos n.s 0981/12 e 0376/08, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt;
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer.
Por partilha meramente verbal ocorrida 1989 por óbito de seus pais, ...........  e ................, a Impugnante vem possuindo os seguintes prédios:
a. Prédio urbano, composto de casa de habitação, de rés-do-chão, primeiro andar e pátio anexo, sito no lugar e freguesia de .., concelho de Montalegre, com área coberta de cem metros quadrados e descoberta de vinte metros quadrados, a confrontar do norte e sul com caminho, de nascente com cemitério e de poente com ., descrito na Conservatória de Registo Predial de Montalegre sob o n. 1555 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 268;
No que diz respeito ao prédio urbano, a Impugnante adquiriu o mesmo em estado de ruína, sem condições de habitabilidade, existindo apenas paredes exteriores - art.  da PI, não impugnado;
No ano de 2012 foram realizadas no supra referido prédio urbano, a expensas suas, obras de reconstrução e de renovação, a saber: Placa de tecto; Placa de primeiro andar; Placa de rés-do-chão; Telhado; Isolação; Construção de divisórias; Reboco de paredes interiores e exteriores - art.  da PI, não impugnado;
Posto isto, torna-se evidente que o recurso feito, na sentença recorrida, ao disposto no art. 1 n. 3 da LGT, não pode ser acolhido.
Uma nota final, para abordar o apoio que a decisão recorrida buscou, por remissão, no acórdão, do STA, de 21 de maio de 2014 01676/13).
conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida;
julgar improcedente a impugnação judicial.
Acordam, na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
Proc. N. 154/3TBCVD.E1
R32019
Custas em partes iguais, na proporção de um terço, nos termos do artigo 53, n. 1, e n. 2, alínea do NCPC.
Inconformada com tal Decisão, veio a Exequente interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
Em conformidade, com data de conclusão de 19/10/2016, o Tribunal a quo profere nos presentes autos, o douto despacho com o seguinte teor:
"Constatando-seque oexecutadofoi declarado insolvente por sentença já transitado em julgado, decide-se suspender a presente execução, de acordo com o disposto no artigo 8, n. 1 do CIRE
Posteriormente, em 21/12/2018 foi a exequente notificada do douto despacho, que ora se recorre, e que determinou o seguinte:
Assim, nos termos do artigo 88, n. 3 do CIRE, e artigos 849, n. 1, alínea e 277, alínea do NCPC, declara-se extinta, por impossibilidade superveniente da lide, a presente execução relativamente á executada , prosseguindo os autos quanto a , uma vez que a execução contra EE se mantém suspensa.
Custas em partes iguais, na proporção de um terço, nos termos do 536, n. 1 e n. 2, alínea do NCPC.
Salvo o devido respeito, a interpretação de tal norma legislativa, carece de ser clarificada,
Uma vez que, a parte final da alínea do n. 2 do artigo 536 do CPC, acarreta uma excepção, através da conjugação subordinativa condicional, desde que.
Pelo que, a excepção prevista na parte final da alínea, do n. 2, do artigo 53 do CPC, reconduz para a aplicação do disposto no n. 3 do referido artigo 53 do CPC, ao estabelecer que:
" Termos em que se julga extinta por impossibilidade superveniente da lide.
Face a todo o exposto, e conforme é entendimento jurisprudencial, julga a ora recorrente que a norma a aplicar ao caso, será o disposto no n. 3 do artigo 53, ao invés do n. 1 do referido artigo 53 do CPC.
Por Despacho de 19/10/2016, proferido nestes autos, foi decidido o seguinte:
"Constatando-se, mediante a análise da certidão junta aos autos, que EE e foi insolvente por sentença já transitada em julgado, decide-se suspender a presente execução, de acordo com o disposto no artigo 8, n. 1 do CIRE, prosseguindo os autos contra a sociedade executada.
Assim, e pelo exposto:
Efectuada esta pequena introdução, apreciemos da bondade da pretensão da Apelante.
Diz-nos, a este propósito, a Apelante, o seguinte:
Desde logo, o n. 1 do artigo 53 do CPC estabelece a regra que reza o seguinte:
Determinando a sua alínea:
A ora recorrente entende que, está aqui em causa, uma questão de interpretação da lei, senão vejamos,
Claramente que, desde logo só é possível aplicar a alínea, do n. 2 do artigo 536 do CPC se o réu ou o executado tiver sido declarado insolvente.
Note-se que a ora recorrente aceitaria o invocado pelo Tribunal a quo, se a letra se cingisse a:
Porém, este não foi o entendimento do legislador.
Veja-se que esta foi declarada insolvente quase dois anos após ter sido intentada a presente acção executiva,
Motivo pelo qual, a excepção consagrada na parte final, da alínea, do n. 2 do artigo 536 do CPC, é aplicável ao caso concreto.
Pelo que, a excepção prevista na parte final da alínea, do n. 2, do artigo 536 do CPC, reconduz para a aplicação do disposto no n. 3 do referido artigo 536 do CPC, ao estabelecer que:
Como se retira dos comentários ao art. 536 do NCPC, elaborados pelo Prof. Lebre de Freitas e Outros, no seu CPC Anotado, este dispositivo está envolvido por uma nebulosa que dificulta ao intérprete aquilatar da mens legis, não só pelo pouco rigor jurídico da norma, como pela falta de lógica das suas soluções.
De qualquer forma, e quanto a este primeiro argumento da Apelante, afigura-se-nos que é difícil retirar do dispositivo a solução que preconiza.
Estabelecem os n.s 1 e 2, alínea, do art. 536 do NCPC, o seguinte:
E assim sendo, improcede a pretensão da Apelante com o fundamento acima citado.
Invoca ainda a Apelante, em abono da sua pretensão, aduzindo novo argumento, o seguinte:
Nesse enquadramento note-se que, o prejuízo da recorrente vai para além das custas devidas, atento a perda de que a exequente já padece, face ao não pagamento dos valores em dívida,
Teor da decisão recorrida:
Mais acrescenta que,
E terminam os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa a concluir que:
"Assim sendo, porque se verifica a impossibilidade superveniente da lide, deve a presente execução ser declarada extinta art. 277, alínea do Código de Processo.
As custas serão suportadas pela massa insolvente art. 536, n. 3, do Código de Processo.
Termos em que se julga extinta por impossibilidade superveniente da lide.
Em complemento, invoca-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que conforme decorre do mesmo:
Concluindo, do que acima expendemos podemos retirar o seguinte:
Também não se aplicando ao caso o n.3 do mesmo dispositivo, porque tem por pressuposto o disposto no n.1 do artigo, não aplicável ao caso em apreço, como acima procurámos demonstrar.
Pelo acima exposto, decide-se revogar a Decisão recorrida, condenando-se a Executada nas custas da presente Acção Executiva.
Registe e notifique.Évora, 12 de Junho de 2019
Silva Rato -
Mata Ribeiro - 1
Sílvio Sousa - 2
BB - Construção Civil, Lda., com sede na Rua , n. , freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, 2615- Alverca do Ribatejo, intentou a presente ação declarativa comum condenatória contra , Lda., com sede na Rua  n ,  esquerdo, Samora Correia, Santarém, pedindo:
Ser decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda junto nesta p.como doc. n. 1, relativo ao prédio aí identificado, por incumprimento culposo e definitivo da Ré, e/ou por justificada perda do interesse da Autora no cumprimento do contrato-promessa;
Desta decisão veio a Autora interpor o presente recurso, terminando as alegações com as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, que é muito, a Autora não concorda com o referido Despacho;
Pelo que não ocorre na presente ação a exceção de caso julgado;