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Nestes termos, a Recorrente sempre se empenhou e diligenciou pela iniciativa de demonstração da realidade dos factos, contrariamente ao entendimento proferido no douto acórdão sub recurso.
Nega-se assim, razão ao acórdão sub recurso, impondo-se a sua revogação, por padecer do vício de violação do disposto no artigo 1, do CPPT e artigo 411, do CPC, ex artigo  do CPPT e, do vertido nos artigos 1 n.1 al. e 5 al., ambos do Código do IRS.
Resta agora saber se a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
E também aqui tem que se concluir de forma negativa.
A recorrente tira em conclusões:
O artigo 10 do Programa de Procedimento e o art. 71 4 do CCP impõem o dever de análise dos esclarecimentos prestados pelo concorrente acerca do preço anormalmente baixo, como cumprimento do dever de fundamentação da decisão sobre essas justificações, não podendo a entidade adjudicante limitar-se a admitir tais justificações sem aduzir fundamentação.
Contra-alegou o recorrido Município, que conclui:
excluem as propostas se os esclarecimentos não forem apresentados cfr. art. 70, n 2, al.);
aceitam as justificações, se as entenderem razoáveis e pertinentes;
rejeitam as justificações e excluem as, se considerarem, de forma manifesta, absoluta e incontroversa que as mesmas carecem de credibilidade;
Os esclarecimentos foram apresentados e foram-no tempestivamente.
Não vem demonstrado que, nessa tarefa, tenha sido cometido qualquer erro; nem grosseiro, nem palmar, nem de qualquer outra natureza.
Do Programa de Concurso do procedimento, extrai-se o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. processo;
Do Caderno de Encargos, extrai-se o seguinte:
A Autora e as Contra-Interessadas Construções ,, Lda; P., Lda; A., SA; , SA; P., SA; R., SA e , SA, apresentaram as suas propostas para o lote n. 2 cfr. processo;
a. Deucp;
b. Proposta
Declaração indicando as condições do fornecimento;
Lista de preços unitários;
e. Documento da Localização do Estaleiro do Fornecedor;
f. Documentos do licenciamento da central de fabrico das misturas betuminosas;
g. Certificado de Conformidade CE da central de fabrico de misturas betuminosas;
h. Memória Descritiva e Dossier Técnico das Misturas Betuminosas a Fornecer;
Nota Justificativa do preço proposto;
Em 102019, a Autora deu entrada da presente acção neste Tribunal cfr. fls. 1 e.A apelação:
O Réu, por sua vez, alega que nos termos do artigo 1 do Programa do Concurso, as propostas de valor inferior a 40% do preço base seriam consideradas de preço anormalmente baixo, sem necessidade de outras considerações ou comparações; que as propostas de valor inferior a 20% da média das propostas, não se considerando para tal as propostas mais baixa e mais elevada, também seria consideradas de preço anormalmente baixo, sendo que neste caso só é possível conhecer o preço das restantes propostas após a sua apresentação e após a sua abertura; que não foi apresentada qualquer proposta que, com base na regra dos 40% abaixo da base, pudesse ser considerada de preço anormalmente baixo, pelo que, nenhum concorrente teria de juntar, com as suas propostas antes de conhecer o valor das, qualquer justificação para o preço anormalmente baixo.
A Contra-Interessada, por sua vez, também contrapõe que a sua proposta não é de valor inferior a 40% do preço base do procedimento e que a constatação de ser inferior a 20% do preço médio das propostas só é aferível após a apresentação daquelas.
Com efeito, resulta claramente da dita factualidade que nenhuma das propostas apresentadas para o lote n. 2, é superior em 40% ao preço base, nomeadamente, a proposta da Contra-Interessada Construções ,, Lda, pelo que não cabia a esta Contra-Interessada ou a qualquer outra Contra-Interessada), apresentar ab initio qualquer justificação de preço anormalmente baixo com a sua proposta.
Assim, dispõe o artigo 7, que:
Por sua vez, o artigo 7, dispõe que:
Assim, compaginados os normativos legais aplicáveis e os considerandos supra citados, bem como a factualidade elencada, conclui-se que a Contra-Interessada apresentou um documento através do qual pretende justificar o preço apresentado.
Com efeito, mostrando-se que a proposta da Contra-Interessada tem um preço anormalmente baixo, de acordo com as regras previamente fixadas no Programa do Concurso, cabia-lhe apenas apresentar os esclarecimentos justificativos desse preço, o que fez.
Na verdade, o que a Autora imputa ao acto impugnado não é a falta de fundamentação em sentido formal, mas substancial.
É que o vício de forma de falta de fundamentação não pode ser confundido com o vício que decorre da desconformidade daquele acto com as normas legais aplicáveis, e que se reconduz já a outro vício, o vício de violação de lei.
Não perdendo de vista os normativos supra transcritos, conclui-se que do quadro legal aplicável resulta que uma proposta de preço anormalmente baixo não pode ser excluída sem que os concorrentes sejam ouvidos, por forma a que possam justificar os preços ou custos da sua proposta.
Aliás, encontramos alguns dos factores justificativos apresentados pela Contra-Interessada, como situações que o artigo 7, n. 4, consagra expressamente como permitindo a apresentação de um preço anormalmente baixo justificando-o), como sejam: a economia do processo de fabrico e específicas condições de trabalho de que beneficia.
O que agora está em questão teve já recente resposta por banda deste TCAN, em 14-02-2020, no proc. n. 572/16BEAVR, entre mesma recorrente e recorrido, merecendo, pelo que é caso análogo, a consideração do que aí foi julgamento, em interpretação e aplicação uniformes do direito art. 8, n. 3, do.
Recordando o aí expendido:
Por sua vez, o artigo 7, estabelece que:
Não serão tidas em consideração a proposta de valor mais elevado e a proposta de valor mais baixo, ou no caso de haver propostas de valor igual aos referidos só não serão consideradas uma de cada;
Em qualquer dos casos, será considerada proposta de preço anormalmente baixo, as que apresentem o seu valor inferior a 40% do preço base do procedimento.
Trata-se afinal de um documento/nota que especifique as razões que, na perspectiva do concorrente, justificam a apresentação de preço anormalmente baixo.
Improcede assim, neste segmento, o invocado erro de julgamento.
Como resulta dos autos e dá nota a sentença:
Aliás, na acção proposta a Apelante demonstra que, como bem o refere TAF a quo, conhece o iter cognitivo da decisão de aceitação da justificação do preço da
Não vislumbrando este tribunal razões para divergir da sentença recorrida.
Improcedem assim todos fundamentos de impugnação da decisão recorrida.
Porto, 28 de Fevereiro de 202
No Processo Comum n 5904/15TDLSB, que correu termos no Juízo Local Criminal de Santarém do Tribunal da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 20/12/2017, foi decidido:
Em Dezembro de 2013, o arguido LP era titular da licença PT.FCL.A2264A e do certificado de Examinador PT.A2264A, emitidos pelo, então, Instituto Nacional da Aviação Civil;
Essa manobra pode ser uma aproximação de precisão, quando seja realizada com guiamento nos planos horizontal e vertical, permitindo uma aproximação com alto grau de rigor, podendo ser realizada, em algumas aeronaves, sem a intervenção dos pilotos, ou de não precisão, no casos em que existe apenas guiamento no plano horizontal, sendo que no plano vertical o guiamento é feito por restrições de altitude em tempo ou distancia estabelecidas.
As manobras de precisão apenas podem ser realizadas em aeródromos dotados de equipamentos próprios para transmitirem sinais de rádio referentes aos planos horizontal e vertical, e com aeronaves dotadas de equipamentos adequados a receber e providenciar indicações nos instrumentos de bordo aos pilotos;
As aproximações de precisão mais comuns são o ILS Instrument Landing, as quais, em Portugal Continental, apenas podem ser realizadas nos aeroportos do Porto, de Lisboa e de Faro e nas bases militares de Beja, do Montijo, de Monte Real e de Ovar;
Numa aproximação de não-precisão, existe apenas guiamento no plano horizontal, sendo que, no plano vertical, o guiamento é feito por restrições de altitude em tempo ou distancia estabelecidas;
Este tipo de aproximação é baseado em estações rádio que normalmente também podem servir para navegação aérea NDB ou e que, em Portugal Continental, apenas podem ser realizadas nos aeroportos do Porto, de Lisboa e de Faro, nas bases militares de Beja, do Montijo, de Monte Real e de Ovar e nos aeródromos de Évora, de Cascais e de Vila Real
No dia 14 de Dezembro de 2013, no aeródromo de Santarém, o arguido LP iniciou, com TP e a bordo da aeronave GA07, de matrícula G-OOGO, um voo destinado a permitir a esse indivíduo revalidar as qualificações da classe MEP e IR, para a licença CPL P-4259, de que este era titular;
No dia 14 de Dezembro de 2013, no aeródromo de Santarém, o arguido LP iniciou, com e a bordo da aeronave GA07, de matrícula G-OOGO, um voo destinado a permitir a esse indivíduo revalidar as qualificações da classe MEP e IR, para a licença CPL P-4259, de que este era titular;
Sob orientação e instruções do arguido, efectuou várias manobras de voo, de precisão e de não precisão, nas zonas de Ponte de Sor, Fátima e Santarém, com o auxílio do sistema de navegação, via rádio, apenas na zona de Fátima;
Uma vez preenchido esse formulário, o arguido LP entregou-o a ;
O N.A.não tinha aprovado qualquer procedimento de aproximação por instrumentos de não precisão com base no VOR de Fátima;
Mais actuou o arguido LP, de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, concretizado, de apor endosso na licença MEP-IR de que TP era titular, assim a revalidando, apesar de bem saber que este não realizara as manobras necessárias a essa revalidação;
Procedimento que lhe permitiu receber o pagamento de exames que, possivelmente, não seriam por si realizados, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa e ao Estado e obter para si benefício ilegítimo;
Mais sabia o arguido LP que, com a sua conduta, punha em causa a autenticidade e confiança que merecem os documentos emitidos por examinadores certificados, nomeadamente, enquanto instrumentos de verificação das habilitações técnicas de pilotos de aeronaves;
Finalmente, o arguido LP sabia que praticava factos proibidos e punidos por lei penal;
Chkd in FFS/ A 7 Verificado em Fui/ Flight Simutator ou Avião
Das condições sociais, económicas e profissionais do arguido e antecedentes criminais:
O arguido LP tem como habilitações escolares o 1 ano de escolaridade e o curso de piloto aviador desde 1999;
O arguido LP não tem antecedentes criminais.
O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de falsificação de documento p.p. art. 25 n. 1 alínea e 3 do Código Penal.
O arguido não concorda com a mesma.
A condenação do arguido foi feita ao abrigo do disposto no artigo 25 n. 1 al. e n. 3 do cp que, como resulta da lei, eleva a moldura penal. Contudo, se atentarmos no enquadramento jurídico, sempre será de considerar que não feito qualquer enquadramento referente ao preenchimento do previsto no n. 3 do artigo 25 do cp.
Cremos que a condenação do arguido nos termos do disposto n. 3 acaba por carecer da necessária fundamentação.
Se o Tribunal, condena ao abrigo do disposto no artigo 25 n. 1 al. e n. 3 do cp, sem apresentar qualquer fundamentação para justificação do preenchimento ou aplicação do disposto no n. 3 do artigo 25, sempre será de considerar que estamos diante uma falta de fundamentação da douta sentença proferida.
Estamos diante uma nulidade da sentença proferida, prevista no artigo 37 n. 1 al. do cpp.
Se percorrermos o elenco da decisão da matéria de facto não encontramos qualquer trecho que integre esse documento no elenco previsto no n. 3 do artigo 25 do cp.
Os pressupostos do artigo 25 n. 3 do cp não estão verificados e não estão elencados na douta sentença, não podendo o arguido ser condenado pela prática de um crime previsto no artigo 25 n. 1 al. e n. 3 do cp.
O Tribunal considerou que o arguido fez constar a realização dos exercícios, com sucesso, apesar de os pilotos não terem executado tais exercícios. E decidiu que o arguido agiu dessa forma, por forma a permitir a revalidação das licenças dos pilotos que se lhe apresentaram para fazer exame - factos provados descritos sob os n. 13, 14, 18, 19, 23 e 2
Simplesmente, tal como figura nos factos provados n. 22, o INAC não tinha aprovado qualquer procedimento para realização de exercícios em Fátima.
A testemunha TP afirmou que os exercícios foram executados.
Podemos concluir que o que realmente, os exercícios foram executados, simplesmente não foram executados nas condições que o INAC aprovou para o efeito.
Se ambas as testemunhas confirmam a realização dos exercícios e evidenciam que tais exercícios não diferiram dos demais exames que efectuaram, temos de questionar o que é realmente determinante.
Não estão verificados os elementos do tipo legal. Com efeito, o arguido afirma que os exercícios foram realizados e, segundo as testemunhas, foram realizados.
Se foi feito em determinadas condições ou locais, isso é um problema diferente e que, com o devido respeito, está fora do tipo legal em causa.
Há fundamentos pertinentes para justificar esta postura do arguido. Esses fundamentos são as dificuldades em fazer as manobras nos aeroportos definidos, devido ao congestionamento aéreo.
Somente a segunda tem sentido para uma pessoa bem intencionada e zelosa.
A prova documental constante dos autos, está redigida em língua inglesa. É entendimento do arguido que um documento em língua estrangeira, desprovido de tradução autenticada, não tem virtude probatória.
É entendimento do arguido que era necessária a tradução desse documento.
Nunca foi decidido no processo a necessidade ou desnecessidade de tradução.
Nulidade decorrente da falta de apreciação que expressamente se invoca.
O arguido é titular de uma licença de examinador da ANAC.
Existe ainda outra questão a apreciar, ou seja, a da repetição de julgados. O arguido já foi julgado por estes factos.
É notório que estamos diante os mesmos factos.
Do pedido,
Requer a Exa. que, admitindo o presente requerimento de recurso, o julgue procedente e por via dele, declare a nulidade da sentença proferida por vício de falta de fundamentação exigida pelo disposto no artigo 37 n. 2 do cpp. Subsidiariamente, revogue a decisão proferida na medida em que condenou o arguido ao abrigo do disposto no artigo 25 n. 3 do cp, quando tais pressupostos não estão verificados. Cumulativamente, requer a revogação da decisão proferida, atenta a falta de verificação dos pressupostos da falsidade intelectual. Cumulativamente, requer declaração de nulidade decorrente da falta de tradução e falta de decisão sobre a necessidade de determinar a tradução ou não) do documento. Cumulativamente, requer a Exa. se digne julgar procedente a excepção ne bis in idem, determinando o arquivamento dos presentes autos.
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
A Digna Procuradora-Geral Adjunta junto desta Relação proferiu parecer sobre o recurso admitido, no sentido de dever ser julgado improcedente.
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, nada tendo respondido.
Arguição da nulidade da sentença, nos termos dos arts. 379 n 1 al. e 374 n 2 do CPP;
Arguição da nulidade decorrente da falta de decisão sobre a tradução da prova documental redigida em língua inglesa;
Passaremos a conhecer das questões suscitadas pelo recorrente, pela ordem em que as enunciámos, que se nos afigura ser a da prioridade lógica da sua apreciação.
O invocado princípio constitucional encontra-se consagrado no n 5 do art. 29 do CRP, nos seguintes termos:
Conforme se deixou expresso no despacho que determinou a notificação dos sujeitos processuais, para o efeito referido, vigora nos recursos ordinários a princípio da identidade entre a decisão recorrida e aquela que conheça do recurso, que impõe que a segunda tenha de assentar nos mesmos factos e meios de prova que foram considerados na primeira.
Neste contexto, será lícita a consideração por este Tribunal da identificada certidão e dos factos, que o mesmo documento passa comprovar, desde que seja proporcionada aos sujeitos processuais a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, o que já foi feito.
A certidão extraída do processo n 311/13YUSTR permite atestar, antes de mais, as seguintes realidades:
A decisão final do identificado processo transitou em julgado em 3/5/2018;
De seguida, reproduzimos os factos dados como provados no mencionado processo de contra-ordenação, nos quais se baseou a condenação do ora recorrente:
Em resposta enviada por email, datada de 15 de janeiro de 2014 - 13:29, o examinador LP informou o seguinte: "..) As aproximações de precisão e não precisão foram efectuadas em LP PT e em LP EV ..)" fls..
ANAV Portugal EP.E informou, em ofícios datados de 6 de fevereiro de 2014 e 31 de março de 2014, que "..) se confirma não existir nenhuma informação de FPL e mensagens associadas para essa aeronave nas datas referidas. "fls. 16 e.
Em 5 de março de 2014, esta Autoridade solicitou ao Aeródromo Municipal de Évora, os movimentos detalhados, realizados pela aeronave com as marcas de nacionalidade e de matrícula G-OOGO, no período compreendido entre os dias 1 de novembro de 2013 e 28 de fevereiro de 2014 fls..
Através de email, datado de 18 de março de 2014 - 11:27, esta Autoridade solicitou informações complementares ao Aeródromo de Évora sobre os movimentos da aeronave G-OOGO no dia 14 de dezembro de 2013, nomeadamente registo de realização de aproximações ou qualquer outro tipo de comunicação estabelecida com o aeródromo de Évora fls..
no original mostra-se omitido o n Em resposta datada de 18 de março de 2014, o Aeródromo Municipal de Évora prestou a seguinte informação: "..) após consulta pela Chefe AFIS aos ficheiros das gravações áudio das comunicações da torre do LPEV no horário estabelecido para o seu funcionamento, no dia 14DEZ2013, somos a informar que, não foi registada nenhuma comunicação de aproximação NBD, nem estabelecido qualquer outro tipo de comunicação com a torre do serviço AFIS do Aeródromo de Évora, pela Aeronave G-OOGO para o dia em causa. " fls..
No entanto, apesar de não existirem registos dos movimentos realizados pela aeronave com as marcas de nacionalidade e de matrícula G-OOGO, nos referidos aeródromo e aeroporto, o examinador LP preencheu o documento Class/Type Rating SPA Single Pilot except HPCA - Prof Check, relativo quer ao candidato , quer ao candidato TP e em ambos assinalou a opção: "Confirmo que as manobras e exercícios requeridos foram completados" fls. 7-8 e 11-12).
No documento relativo ao Sr. consta a assinatura do mesmo, na qualidade de candidato fls. 7-8).
O examinador LP confessou que, no dia 14 de dezembro de 2013, efetuou as duas revalidações aos pilotos e TP.
O arguido decidiu voar de Santarém para o VOR de Fátima e aí levar cabo a simulação de procedimentos de aproximação de precisão e de não precisão.
O arguido verbalizou estar arrependido durante a fase organicamente administrativa.
O arguido já tinha acompanhado os referidos pilotos em diversas manobras, conhecendo as suas capacidades e técnicas.
A este respeito, importa termos presente a disposição do art. 20 do RGCO aprovado pelo n 432/82 de 27/10 e sucessivamente:
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o agente sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.
Semelhante entendimento foi já perfilhado por este Colectivo de Juízes, no Acórdão da Relação de Évora de 16/6/2015, proferido no processo n 51/06TABJA.E2 disponível em www.dgsi.pt), numa situação em que estava em causa a integração de dois tipos de crime distintos.
O n 1 do art. 28 do n 17-A/2004 de 16/1, na redacção introduzida pelo n 208/2004 de 18/8, tipifica diversas condutas como contra-ordenações muito graves, para efeitos da aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo n 10/2004 de 9/1 sendo a sua al. do seguinte teor:
Consequentemente, julgamos improcedente a invocação pelo recorrente da violação pela sentença recorrida de tal princípio constitucional.
A propósito dos requisitos da sentença, o n 2 do art. 374 do CPP estatui:
Sustenta o recorrente que a sentença em crise enferma da nulidade decorrente das disposições conjugadas dos arts. 379 n 1 al. e 374 n 2  do CPP, porquanto a sua fundamentação jurídica é omissa em relação aos pressupostos da qualificação dos crimes de falsificação de documento cometidos pelo arguido, prevista no n 3 do art. 256 do CP, o qual é doo seguinte teor:
Segue reprodução do trecho da fundamentação da sentença impugnada, dedicado ao enquadramento jurídico-criminal dos factos transcrição com diferente tipo de letra:
Segundo o disposto no artigo 25, n. 1, do Código Penal redacção dada pela pela Lei n. 59/2007, de 04/09, comete o crime de falsificação ou contrafacção de documento:
Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime formal.
Para se preencher o tipo de falsificação na modalidade de fazer constar do documento facto juridicamente relevante entende-se que tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio de facto ou de sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento, o que se verifica no caso concreto.
No plano subjectivo, o crime de falsificação de documento art. 256, n 1 do Código exige a prova de um dolo específico, ou seja, de uma intenção de causação de prejuízo a outra pessoa ou ao Estado e/ou de uma intenção de obtenção de benefício ilegítimo.
Tratando-se de crime que exige ainda um dolo específico, para o tipo se considerar realizado nunca bastaria a prova do dolo genérico o saber e querer todos os factos do tipo.
O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14 do Código. Assim sucede, singularmente até, nos casos em que o tipo exige um dolo específico, como ocorre com o crime da acusação. Precisando, quando o tipo de ilícito exige determinados elementos para além do dolo entendendo-se aqui este como dolo genérico), isto é, quando o tipo de ilícito exige um elemento subjectivo especial.
Se o dolo se refere ao tipo objectivo como conhecimento e vontade de realização do tipo, nos crimes de resultado cortado, como o presente, acrescem elementos especiais do tipo subjectivo.
Aquando da prática do crime de falsificação o agente deverá ter conhecimento de que está a falsificar um documento ou que está a usar um documento falso, e apesar disto quer falsificá-lo ou utilizá-lo com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outrem benefício ilegítimo. Ou seja, para que, o agente actue dolosamente tem que ter conhecimento e vontade de realização do tipo, o que implica um conhecimento dos elementos normativos do tipo.
Em face do segmento da fundamentação da sentença recorrida, acabado transcrever, importa reconhecer razão ao recorrente, no tocante aos fundamentos da arguição da nulidade da sentença.
No entanto, resulta indubitável do texto da sentença, na sua globalidade, que foi vontade do Tribunal de julgamento condenar o arguido pela prática de dois crimes de falsificação de documento, agravados nos termos do n 3 do art. 256 do CP, não só porque assim se refere no segmento decisório, mas sobretudo porque a escolha e determinação da medida da pena é feita com base na moldura punitiva cominada ao crime agravado e não da correspondente ao crime simples do n 1 do mesmo artigo.
Não é o que sucede no caso em apreço, pois a questão, sobre a qual a fundamentação da sentença sob recurso é omissa, tem natureza puramente jurídica.
Consequentemente, iremos suprir a nulidade detectada.
Sobre os requisitos de autenticidade dos documentos dispõe o n 1 do art. 370 do :
Conforme se julgou provado nos pontos 1 e 2, o arguido era detentor de uma licença e um certificado, ambos emitidos pelo então INAC, que o habilitavam ao exercício de funções de examinador, em matéria de pilotagem das categorias discriminadas no ponto
Tudo visto diremos que os documentos, a que nos vimos referindo, não se reconduzem a qualquer hipótese típica do n 3 do art. 256 do CP.