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Isso porque, como decorre do ponto 2 do probatório, estão em causa nos autos autoliquidações, da taxa SIRCA de meses dos anos de 2015, 2016, e 201
Processo n. 2165/14TBGDM-B.P1
- Regularmente notificada para contestar, a embargada pronunciou-se no sentido da
- Numa primeira linha, a forma mais eficaz para a exequente conseguir atacar o património do executado, é a de penhora de vencimento e caso inexista uma estreita colaboração das entidades patronais eventualmente notificadas, será difícil a exequente materializar a sua pretensão, ficando defraudado o objetivo em causa, estando também a própria colaboração com a justiça, que sai negligenciada.
- Desta feita, o objetivo do artigo 777/3 do CPC é não só o do exequente conseguir ver satisfeito o seu crédito, mas também o de sancionar a parte faltosa.
- Ora, não podemos ignorar que a embargante se limitou a, praticamente, ao longo da vida do processo, ignorar as comunicações do Sr. Agente de Execução, postura que manteve mesmo depois de notificada com a cominação do artigo 777/3, o que não se pode ignorar nem deixar passar impune.
- A sentença parece acabar por premiar o comportamento altamente censurável, fazendo tábua rasa do que estipula a lei.
- A Exequente não tinha maneira de saber o exato valor auferido a não ser que houvesse colaboração por parte da embargante, pois apenas se podia fazer valer do extrato de remunerações da Segurança social e das pesquisas efetuadas pelo Sr. Agente de Execução.
- Contudo não se pode ter os mesmos por suficientes, dado que não estão contempladas outras eventuais parcelas da retribuição mensal, como por exemplo o subsídio de alimentação, ou quaisquer outros subsídios / ajudas de custo, o que só seria possível verificar caso tivessem sido juntos os recibos de vencimento pela Entidade Patronal, aquando notificada para tal.
- O tribunal considera que não serão os subsídios em apreço suscetíveis de penhora em virtude de corresponderam a um valor abaixo do salário mínimo nacional.
- Contudo, não é o que se passa, a executada primitiva auferiu, ao longo do processo o equivalente ao salário mínimo nacional, com as suas atualizações.
- Assim, o valor em dívida, terá de ser sempre aferido a cada ano, atendendo ao valor do salário mínimo nacional a cada ano.
- Ora, qualquer das linhas de raciocínio levadas a cabo não tem verificação no caso concreto, levando assim a uma interpretação errónea do regime legal.
- O limite mínimo, a ter em consideração para aferir da possibilidade de penhora é o valor do salário per si e em tudo o que acrescer ao salário mínimo nacional, esse excedente reveste a característica de ser suscetível de penhora.
- No limite, estamos perante uma situação de ferida no princípio da igualdade, face a outos executados na mesma situação.
- Do extrato de remunerações da segurança social, bem como das pesquisas efetuadas pelo Sr. Agente de Execução, resultou sempre, que a executada primitiva auferiu o correspondente ao salário mínimo nacional.
- Salvo o devido respeito, o tribunal não fez a correta interpretação dos factos nem da aplicação da Lei ao caso concreto, mostrando-se violadas, nomeadamente, as normas constantes dos 738/1 e 3 do CPC.
- Consultada a base de dados da Segurança Social a 012018 Sr. Agente de Execução apurou que a executada  continua inscrita como trabalhadora da entidade aqui referida cfr. documento n..
DispositivoPelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a presente apelação e, em conformidade, revogando a sentença recorrida, determina-se o prosseguimento da execução.
Custas pelo a recorrida.
Paulo Ramos de Faria/Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , Almedina, 2014 págs. 260/26
Virgínio da Costa Ribeiro/Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada,  Edição, Almedina, 2016, pág. 27
Lições de Processo Civil Executivo,  Edição, Almedina, 2020, pág. 33
O objecto primordial do presente recurso é a impugnação não só da matéria de direito com também da medida concreta da pena aplicada na condenação do Recorrente.
Da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos  n. 1 e 2 do Decreto - Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro,
Neste sentido, o Recorrente não concorda com a douta decisão, não apenas por razões de forma, mas sobretudo por razões de fundo que se prendem com a avaliação da prova, e a falta dela, atendida nos presentes autos, a qual, sempre salvaguardando o devido respeito e consideração merecidos aos Meritíssimos Juízes a quo, foi incorrectamente avaliada, como se procurará demonstrar.
A decisão em crise não considerou factos que, na óptica do Recorrente e de acordo com a tese ora propugnada, se reputam primaciais para o enquadramento jurídico sustentado na decisão recorrida, do que resultou uma visão incorrecta da realidade, em desfavor do Recorrente.
Efectivamente, o presente processo teve a sua origem nos factos ocorridos no dia 14 de Setembro de 2018 pelas 21h 40 minutos.
De acordo com os órgãos de polícia criminal que o autuaram, o arguido conduzia um automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula 24- TC-87 sem licença de condução ou qualquer outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir esse veículo.
No entanto, o arguido tinha esse título de condução de origem brasileira, sendo que o mesmo estava caducado podendo ser renovado novamente nos trinta dias subsequentes ao dia em que a mesma caducou, segundo a legislação daquele país.
Assim, o título de condução do arguido estava caducado mas não cancelado razão pela qual os factos integram a prática de uma contra-ordenação e não de ilícito penal.
Ainda se encontrava a decorrer o prazo para a renovação, tanto mais que as entidades brasileiras competentes para a emissão de títulos de condução não só não cancelaram a carta por não ter sido renovada no tempo certo, como aceitaram a sua revalidação em data posterior.
Ora, o arguido nunca devia ter respondido por um processo crime mas apenas por um processo de contra-ordenação, dado que ainda estava no prazo legal para conduzir em Portugal com título estrangeiro.
Valor este que o arguido, aqui recorrente efectivamente pagou.
A quando da sua apresentação perante o tribunal o mesmo não foi assistido por advogado, o que desde já lamenta não ter acontecido, uma vez que não ficou ciente de que teria que vir ao processo fazer prova de tal pagamento.
O arguido, aqui recorrente, visitava o nosso país pela primeira vez, tendo dado entrada no aeroporto de Lisboa no dia 13 de Junho de 201
Não quer isto dizer que desconhecia que conduzir sem habilitação legal não era crime, o que quer dizer é que o sistema penal brasileiro trata este crime de forma diferente sem recurso a tribunal, daí o arguido pensar tratar-se da mesma forma.
Daí que, todo este processo de multa e apresentação em tribunal era desconhecido para o recorrente.
Julgamento esse que não tinha de ser realizado pois o arguido cumpriu com todas as injunções que lhe foram impostas.
Após proferir sentença foi por esse tribunal ordenado a notificação da mesma ao arguido através do posto territorial da PSP de Santarém.
E, pasme-se, no ofício enviado, consta a pessoa a identificar bem como os seus elementos de identificação e a sua morada, a saber a Rua do 2005-111 Almoster Str.
Caso o arguido tivesse comparecido teria provado que o processo não deveria ter prosseguido pois o mesmo para além de ter pago a injunção que foi obrigado também já tem a sua habilitação legal devidamente actualizada.
Entende o arguido que deve ser relevado o facto de não ter comunicado a sua morada ao processo já que no seu entendimento e conhecimento o processo já se teria extinguido.
Também esteve mal ao condenar o arguido em multa por ter faltado pois, na verdade ao ter conhecimento da mudança da morada teve conhecimento que a notificação não lhe tinha sido entregue.
Do cotejo da prova produzida, permite ao Tribunal a quo julgar a prova livremente.
Medida da pena e consequente condenação que, para além de manifestamente injusta, atenta a já referida prova que não foi produzida nos autos por o arguido não estar devidamente notificado, bem como os fatos, que erradamente, foram considerados como provados, ou seja, o incumprimento da suspensão.
Foi cumprido o estabelecido no artigo 417, n 2, do CPP, tendo sido apresentada resposta pelo recorrente em que reitera o explanado na sua motivação de recurso.
No dia 14/09/2018, cerca das 21:40 horas, na Rua Albert Einstein, junto ao Colombo, em Lisboa, o arguido conduzia o motociclo com a matrícula 24-TC-87, sem ser titular de título de condução que o habilitasse para o efeito.
Agiu com o propósito conseguido de conduzir o veículo acima referido, bem sabendo que não lhe era permitida condução de motociclos sem a titularidade de um título de condução válido.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.
Com a motivação de recurso o recorrente junta dois documentos, visando comprovar que pagou atempadamente a quantia fixada a título de injunção a que estava sujeita a suspensão provisória do processo 200,00 e bem assim que entrou em Portugal no dia 13 de Junho de 201
A finalidade do recurso é que o Tribunal Superior aprecie a decisão recorrida e não que se pronuncie sobre questões novas.
Ora, aquilo que o arguido pretende com a junção dos documentos é a alteração da decisão com recurso a novos elementos não acessíveis no momento da prolação da decisão, o que a lei não contempla.
Face ao que, os documentos juntos com a motivação não serão levados em linha de conta.
Daí que, não obstante constar da base de dados da Segurança Social uma morada diferente, tal não significaria, necessariamente, que aquela em que receberia as notificações do processo tinha mudado, desde logo, porque o arguido nada impetrou nesse sentido e o tribunal não tem poderes divinatórios para assim concluir.
As provas que devem ser renovadas no caso de se pretender essa renovação).
Só que, trata-se de matéria fáctica que não consta do elenco dos factos provados ou não da decisão recorrida; pelo que não pode ser objecto de apreciação por este Tribunal em sede de impugnação da matéria de facto, como decorre da conjugação do estabelecido nos artigos 410, n 1, 412, n 3 e 428, do CPP.
Podíamos, porém, estar perante a nulidade prevista no artigo 379, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, que sanciona a sentença ou acórdão) que não contenha as menções referidas no n 2 do artigo 374, incluindo a enumeração dos factos provados e/ou não provados que resultaram da discussão da causa.
Contudo, tal factualidade não resulta inequivocamente da discussão da causa.
Aduz ele que era possuidor de título de condução emitido pelas autoridades brasileiras e que este, embora caducado, podia ser renovado nos trinta dias subsequentes ao dia em que caducou, de acordo com a legislação do seu país natal.
"1 - O título de condução caduca se:
- Ao novo título de condução obtido após cancelamento de um anterior é aplicável o regime probatório previsto no artigo 12
E, de acordo com o artigo 125, do mesmo:
"1 - Além dos títulos referidos nos n.s 4 e 5 do artigo 12 são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
"1 - A carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido, que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de um outro Estado.
Antes de mais, cumpre se diga, qualquer problemática relacionada com a suspensão provisória do processo não tem aqui cabimento, porque ultrapassada.
A notificação foi feita ao arguido por contacto pessoal nas instalações do tribunal, pelo que dela ficou perfeitamente ciente.
Decorrido o prazo respectivo, o arguido não juntou aos autos documento comprovativo da entrega da quantia da injunção. E, notificado que foi para tanto, também não procedeu a essa junção.
Daqui resulta que, efectivamente, não cumpriu a injunção, pois integrava esta não só a entrega da quantia, como a junção aos autos do documento comprovativo da mesma.
Assim sendo, cumpre negar provimento ao recurso neste segmento e, por conseguinte, considerar definitivamente assente a matéria de facto provada como consta da decisão recorrida.
O recorrente foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/0
De onde, não merece censura a sua condenação.
O arguido discorda igualmente da medida da pena de multa aplicada.
Ao crime em causa corresponde pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
O recorrente foi condenado na pena de 70 dias de multa, não criticando ele a opção por esta pena não detentiva.
Analisando a sentença recorrida, como gravada está, verifica-se que atendeu o tribunal a quo para a determinação da medida concreta da pena:
A intensidade do dolo que é alta, uma vez que actuou com dolo directo, a forma mais gravosa.
Favoravelmente ao arguido também a sua conduta anterior e posterior ao facto, atendendo a que não tem antecedentes criminais, sendo certo que estão em causa factos datados de Setembro de 2018, decorrendo mais de um ano, sendo que não existe notícia de que o arguido terá voltado a praticar qualquer outro ilícito criminal, tudo nos indiciando então que este terá sido um comportamento isolado e imponderado no seu percurso de vida e portanto sem réplicas conhecidas deste tribunal.
Face ao que supra ficou transcrito, é patente que a sentença revidenda levou em linha de conta, com fundamentação bastante, os factores relevantes para a determinação concreta da pena, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal, em termos que não merece crítica, atentos os factos que provados se encontram.
Sopesando todos os factores acima apontados, na sua globalidade, conclui-se que excessiva se não mostra a medida da pena de multa aplicada, não se verificando tambémdesrespeito aos critérios que a lei manda observar, pelo que inexiste fundamento para a alterar.
Analisemos agora se a taxa diária da multa fixada é desproporcionada, importando a sua alteração.
Ponderando esta factualidade, fixou a sentença a razão diária da multa em 6,50 euros.
Ora, se bem que o recorrente aufira remuneração acima do ordenado mínimo nacional, não resulta da factualidade dada como provada quais as suas despesas ou encargos.
De onde, se impõe reduzir o valor diário da multa para o limite mínimo de cinco euros.
Em face do referido, o recurso merece provimento nesta parte.
E, certo é que o arguido, de acordo com o requerimento de fls. 104, apenas manifestou a sua vontade de interpor recurso da sentença, pelo que esta questão não pode ser aqui conhecida.
O recurso merece, pois, parcial provimento.
Não podem os Recorrentes concordar com a posição expressa pelo Sr. Juiz Conselheiro Relator no despacho proferido no qual não é admitido o recurso de revista interposto pelos Réus.
Ao não se admitir o recurso de revista, o mesmo será dizer que foi intenção do legislador deixar questões jurídicas contraditórias como esta sem escrutínio, ao passo que numa decisão da Relação que confirme uma decisão anterior dupla o legislador ainda assim não impede por si só o recurso.
A merecer acolhimento o entendimento consagrado no despacho proferido, não só a decisão proferida passaria a integrar os poucos casos de limitação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça deixando-a sem escrutínio), como tal seria contrário aos princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade no acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva.
Por outro lado, caso se entenda que o recurso de revista não é admissível nos termos do artigo 671, n 1 do CPC, sempre se dirá, ao contrário do entendimento defendido do despacho de que se reclama, que o mesmo deverá ser admitido pela via recursória prevista na situação específica indicada no artigo 629, n 2 al., via artigo 671, n 2, al. do CPC.
Se se entender que o acórdão do Tribunal da Relação não põe termo ao processo o que por mera cautela se, então deverá entender-se que caberá recurso por estarmos perante uma decisão interlocutória que recai sobre a relação processual.
Vejamos o despacho reclamado na parte que afeta a reclamante:
O art. 67, n. 1, do Código de Processo Civil estatui:
Abrantes Geraldes na anotação ao referido artigo, na obra já citada, na pág. 396, refere:
É o caso dos presentes autos. O Tribunal da Relação apreciou a questão da adequação formal da ação ao pedido dos AA. e considerou que se impunha que os autos prosseguissem os seus termos, não decidindo de forma alguma se eles tinham ou não qualquer direito ao peticionado.
Assim sendo, não ocorre o preenchimento do pressuposto previsto no art. 67, n. 1 do Código de Processo Civil, para que os RR. possam recorrer de Revista, daquele segmento decisório do Acórdão, pelo que a mesma não é admissível.
Esta interpretação do art. 67, n. 1, do CPC, que inviabiliza a admissão do recurso nos casos em que não se conhece do mérito da causa e os autos prosseguem, não contende em nada com os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade no acesso aos Tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, invocados pelos Réus, uma vez que não foi posto termo ao processo, alcançando-se com esta solução uma maior celeridade na desejada justa composição do litígio.
Como se refere no despacho reclamado, o Tribunal da Relação apreciou a questão da adequação formal da ação ao pedido dos AA. e considerou que se impunha que os autos prosseguissem os seus termos, não decidindo de forma alguma se eles tinham ou não qualquer direito ao peticionado.
Perante este quadro, não se verifica o preenchimento do pressuposto previsto no art. 67, n. 1 do Código de Processo Civil, para que possa ser admitida a revista dos RR. no que concerne ao aludido segmento decisório do Acórdão.
Como também se refere no despacho reclamado, esta interpretação do art. 67, n.1, do CPC, que inviabiliza a admissão do recurso nos casos em que não se conhece do mérito da causa e os autos prosseguem, não contende em nada com os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade no acesso aos Tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, invocados pelos Réus, uma vez que não foi posto termo ao processo, alcançando-se com esta solução uma maior celeridade na desejada justa composição do litígio.
Face ao exposto acorda-se em inferir a reclamação mantendo-se o despacho reclamado.
Lisboa, 14 de abril de 202
P. instaurou no Julgado de Paz de ... acção declarativa de condenação contra Herança aberta por óbito de A. P., que também usava o nome de A. P., e mulher , representada por J. A., O., S. P., A. e A. A., pedindo:
Que se declare que se autonomizou por usucapião o edifício com a composição, área e confrontações indicadas na alínea do artigo 3 do requerimento inicial;
Que se reconheça a demandante como dona e legítima proprietária do edifício identificado na alínea do artigo 3 do requerimento inicial, ordenando-se o registo a seu favor e que, da descrição ...-... da Conservatória do Registo Predial ..., seja desanexado o edifício descrito na alínea do artigo 3 do requerimento inicial; e
"A ação foi intentada nos Julgados de Paz de ...;
A ação foi julgada totalmente procedente;
Aliás, não só consta da sentença como está devidamente fundamentada;
Ora, primeiramente é preciso ter em consideração que existem diversas diferenças entre um tribunal judicial e um tribunal extrajudicial, sendo uma delas os requisitos de uma sentença;
Deste modo, ao passo que numa sentença proferida por um tribunal judicial é exigida uma fundamentação detalhada e exaustiva, nas sentenças proferidas pelos Julgados de Paz tal não é exigido;
De facto, na sentença proferida pelos Julgados Paz, o juiz de paz pronunciou-se acerca de todas as questões suscitadas pelas partes;
Ainda que sucintamente, a sentença versa sobre todos os fundamentos de facto e de direito;
Não existe, contrariamente ao alegado pelo tribunal a quo, a obrigatoriedade de especificar o raciocínio que elaborou na análise da prova produzida;
Tal obrigatoriedade existe, efetivamente, nas sentenças dos tribunais judiciais, porém a Lei 78/2001, de 13 de Julho não o exige para os Julgados de Paz;
Ora, ao passo que os tribunais judiciais se deverão reger pelo CPC, os Julgados de Paz regem-se pela Lei 78/2001, de 13 de Julho;
Aliás, o art. 6 da referida Lei nem remete para o CPC, aplicando-se assim o disposto no artigo;
Face a todo o exposto, o tribunal a quo decidiu erroneamente acerca da nulidade da sentença, violando assim os princípios que decorrem dos Julgados de Paz, bem como o disposto na al. do n. 1 do art. 6 da Lei 78/2001, de 13 de Julho;
Pugna pela anulação da decisão recorrida mantendo-se a decisão por ela revogada.Foram apresentadas contra-alegações.O Tribunal a quo não admitiu o recurso por entender que a sentença não era recorrível.
A demandante apresentou reclamação desta decisão que foi atendida nesta Relação por decisão de 12/12/2019 que admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais.
Da decisão objecto de recurso consta a seguinte fundamentação de facto:
"Para a convicção do Tribunal foi tomado em consideração os articulados processuais, os documentos anexos aos autos, as declarações das partes e a prova testemunhal arrolada por ambas as partes, determinando-se, assim, provados os seguintes factos:
b. No Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Peso da Régua, situam-se os seguintes imóveis:
Em 22 de fevereiro de 1967, foi elaborada uma declaração contrato promessa de compra e com assinaturas reconhecidas no cartório de Peso da Régua, na qual os falecidos A. P. e mulher declaram que o prédio sito no Lugar do ..., inscrito sob o artigo urbano ..., não lhes pertence, tendo já metade sido adjudicada a Maria mãe da e filhos, constante no inventário que procedeu por óbito de A. e A. S. mãe da e filhos, constante no inventário que procedeu por óbito de A. e A. S., encontrando-se Maria já na posse de outra metade, por compra que esta lhes fez e para a qual pagou da quantia de dez escudos.
e. No ano que não se consegue precisar, os falecidos A. P. e mulher e os pais da demandante, A. e Maria, edificaram cada um, a suas expensas, dois edifícios melhor identificados supra.
h. Após o falecimento da mãe da demandante e decorrente de partilhas verbais, a demandante adquiriu aos seus irmãos as suas partes no identificado edifício.
Foram feitas obras de reconstrução no edifício pela demandante.
k. A parte demandada, seja pais, sejam filhos, nunca residiram no edifício ora reclamado pela demandante.
No processo de inventário já é mencionado o bem em causa como proprietária da parte demandante.
a. Que os pais da demandante tenham ficado a dever dinheiro aos pais dos herdeiros aqui chamados ou a pessoas terceiras.
b. Que o edifício que a demandante se arroga como proprietária sempre tinha sido dos falecidos A. P. e mulher , e dos agora herdeiros dos mesmos atente-se a estranheza do tribunal na situação do direito que se arroga a parte demandada nunca ter sido exercido ou exigido, continuando a família da demandante, desde a sua construção até ao presente, a residirem nessa habitação).
Para que a nulidade ocorra é necessário que se verifique omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não uma fundamentação deficiente.
Dispõe o acima citado art. 60 que da sentença deve constar uma fundamentação sucinta. O mesmo resulta também do art. 154 do P.ex art. 63 e do art. 205 n 1 da R.P..
Revertendo ao caso em apreço entendemos que assiste razão ao tribunal recorrido ao concluir que a decisão do Julgado de Paz é nula por falta de fundamentação.
Guimarães,12/03/2020
Processo n.969/16T8AMT.P2
Todas as referidas reclamações foram objeto de indeferimento por parte da Exma. Senhora Notária.
Interposto recurso das referidas decisões para o tribunal da respetiva comarca o M Juiz proferiu, em 202018, o seguinte despacho:
São elas: a decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios comuns, feito ao abrigo do disposto no n 3 do art 16 n 4 do mesmo; o despacho determinativo da partilha art 57,.