rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E isto vale, por identidade de razões, para a aquisição feita pelos terceiros Réus, sendo de notar, quanto a esta, que a tese apresentada para explicar a formação da decisão se afigura algo inverosímil e mesmo contraditória com os respectivos termos: por um lado, afirma-se que a fracção autónoma tinha as condições adequadas para os terceiros Réus, pessoas de idade, habitarem; por outro, diz-se, para justificar o preço pago, que a fracção autónoma tinha problemas estruturais, que se reflectiam em sérias infiltrações de água.
Perante isto, não foi possível formar uma convicção positiva quanto aos factos dos pontos e.
Referimo-nos ao facto, objectivo, de parte substancial do preço da compra ter sido pago através do recurso ao crédito bancário, o que importa o assumir de responsabilidades financeiras, desde logo com o pagamento dos encargos e juros remuneratórios.
Não tem no entanto razão nesta sua argumentação, como já de seguida veremos.
Desde logo na decisão recorrida foi apreciada de forma correcta o teor da perícia, conjugando-se esta com os esclarecimentos que foram prestados em julgamento pelo seu subscritor, o perito P cf. o depoimento registado através do sistema integrado de gravação digital, disponível no programa CITIUS, na sessão de julgamento do dia 112020, de 00:01 a 51:15).
Quanto a esta matéria, teve-se também em conta o depoimento prestado na sessão de julgamento de 112020 cf. gravação de 001 a 229), pela testemunha O, a Sr. Administradora do respectivo Condomínio.
A ser assim, só resta concluir que não enferma a decisão recorrida de qualquer erro de julgamento que importe agora suprir, aditando aos factos assentes a matéria antes melhor descrita.
Em suma e quanto a este ponto improcedem os argumentos recursivos da autora/apelante.
Cabe agora apreciar os pontos de facto que foram dados como provados de a) e que a autora/apelante agora pretende ver como não provados.
Desde logo e quanto ao facto do ponto o que importa dizer é o seguinte:
Para além desta prova e como mais adiante veremos melhor, nenhuma outra existe no processo que permita concluir no sentido agora requerido.
E a ser assim nenhuma razão existe para considerar como quer a autora/apelante, que tal intervenção foi para além do antes referido.
Em suma, também aqui não procedem os argumentos recursivos da autora/apelante, mantendo-se assim tal facto como provado.
E justifica tal pretensão na seguinte alegação cf. conclusão 33 das suas alegações):
Impõe-se dizer que tal fundamentação merece a nossa total adesão.
Concluindo, também aqui não colhe a argumentação recursiva da autora/apelante B.
E a ser e por não estarem verificados no caso concreto os pressupostos previstos no art. 662, n1 do CPC, confirma-se sem mais a decisão de facto antes proferida.
É pois com esta que vão ser apreciadas as duas restantes questões suscitadas.
Como antes já vimos a terceira questão suscitada reconduz-se ao seguinte:
Saber se os 2s, 3s e 4s Réus e a interveniente K podem ser considerados como terceiros adquirentes de boa-fé, não lhe sendo assim oponíveis nos termos previstos no n1 do art. 291 do Código Civil, os efeitos retroactivos previstos no art. 289, n1 do mesmo código.
É por demais sabido que a aplicação da regra prevista no citado art. 291 do exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
Ser o terceiro titular de um direito real;
Ter o direito como objecto coisa imóvel ou coisa móvel sujeita a registo;
Ter esse direito sido adquirido a título oneroso;
Estar o terceiro de boa-fé;
Ter o terceiro registado a aquisição do direito;
Ser o registo da aquisição anterior ao registo da acção ou do acordo sobre a invalidade do negócio);
Terem a propositura da acção e o registo da acção sobre invalidade ocorrido para além de 3 anos após a conclusão do negócio cf. o n2 do art.;
Ser o registo de aquisição por esse terceiro de boa-fé anterior ao registo da acção de nulidade ou de anulação; e,
Ora tal entendimento é agora questionado pela autora/apelante neste seu recurso, criticando o modo como foi interpretada e aplicada a regra prevista no citado n2 do art. 291 do
Regressando ao caso concreto, impõe-se referir o que dado passo foi feito constar e bem na sentença recorrida:
Em conclusão, foram correctamente interpretadas e aplicadas as regras que decorrem do previsto no art. 291 do Código Civil.
E salvo sempre melhor opinião, também não foi violado o princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto nos artigos 20 e 268, n4 da CRP.
Assim sendo, improcedem também aqui os argumentos recursivos da autora/apelante.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Nas alegações oportunamente apresentadas a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Assim, aqui chegados, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, ao contrário do que foi decidido na douta sentença ora posta em crise, deveria ter sido julgado improcedente o presente recurso de contraordenação, mantendo-se vigente na ordem jurídica a decisão de aplicação de coima proferida pelo Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez no processo de contra-ordenação fiscal aqui em causa.
A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de confirmação do julgado, pelas mesmas razões de facto e de direito vertidas na fundamentação da sentença recorrida.
O julgamento de facto mostra-se sedimentado no despacho recorrido nos seguintes termos:
Do auto de notícia indicado no ponto antecedente consta, entre o mais, o seguinte:
Nome: A LDA
Enquadramento: Art 40 CIVA - MENSAL
CAE/CIRS: 047420
Montante de imposto exigível: 1726,48
Valor da prestação tributária entregue: 0,00
Valor da prestação tributária em falta: 1726,48
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-02-10
Período a que respeita a infracção: 2014/12
Normas infringidas: Art 27 n1 e 41 n 1 CIVA - Falta de pagamento do imposto
Normas punitivas: Art 114 n 2,5 e 26 n 4 do RGIT - Falta entrega prest. tributária dentro prazo
Descrição Sumária dos Factos:
Normas InfringidasNormas PunitivasPeríodoDataCoima Fixada
ArtigoArtigoTributaçãoInfracção
Art 27 n1 e 41 n1 CIVA -
n 2, 5 e 26 n 4 do RGIT
02-10575,13
Falta de pagamento do
Falta entrega prest. tributária
dentro prazo
Responsabilidade contra-ordenacional
Os factos relatados constituem violação abaixo, punidos do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenaçãoões).
A responsabilidade própria deriva do Art 7 do Dec-Lei N 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art 3 do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, e como contraordenaçãoões) supra
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectivacontraordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar Art 27 do:
Como se constata da petição inicial a arguida impugnou judicialmente e com diversos fundamentos aquela decisão administrativa ao abrigo do artigo 8 do RGIT.
No despacho ora posto em crise, a Meritíssima Juíza começou por apreciar a nulidade insuprível prevista no artigo 63, n 1, alínea do RGIT, por falta dos requisitos legais da decisão da decisão de aplicação da coima plasmados no artigo 79, n 1, alíneas e do RGIT, expressamente invocada pela arguida, tendo concluído pela sua verificação.
Não cremos que este julgamento deva ser confirmado.
E, assim sendo, o recurso jurisdicional interposto merece ser provido, o que, a final, se determinará, tal como a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, para aí prosseguirem, se tal nada mais obstar.
Registe, notifique e, transitado em julgado, cumpra-se em conformidade.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2021 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
O Recorrente concluiu o seu requerimento pela seguinte forma:
Houve falta de citação porque o acto não se completou pela recepção da carta, como se comprova pela junção aos autos da carta expedida para o efeito.
A tramitação processual dos autos foi adequada não existindo por força daquela o momento da citação, pelo que a notificação da sentença passou a ser o acto primevo, através do qual e de acordo com o artigo 219, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, o tribunal dá conhecimento ao Réu de que foi proposta contra ele determinada acção e o chama a juízo para se defender ou para dar conhecimento do facto.
Houve falta de citação porque o acto não se completou pela recepção da carta ou pela sua reexpedição, como se comprova pela junção aos autos da carta expedida para o efeito, dando origem, por isso, a uma situação de omissão da citação.
Inconformado, recorreu qualificando o recurso como de apelação) o Requerente, para este Supremo Tribunal, sendo o recurso admitido como de revista.
Concluiu as suas alegações pela seguinte forma:
Não foi efetuada a citação do Recorrente a que alude a alínea do n. 1 do artigo 188 do Código de Processo Civil, verificando-se a preterição de formalidades prescritas na lei para a sua realização.
Através da citação dá-se a conhecer ao Réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama o mesmo a juízo para se defender art. 219, n. 1 do P.), pelo que é pela citação que se assegura o cumprimento do princípio do contraditório e o inerente exercício do direito de defesa pelo Réu.
No caso vertente não se verificou qualquer acto que nos permita concluir pela presunção de citação/notificação do Réu.
Ainda que se diga que, nos termos das disposições constantes no artigo 342 do , que impende sobre o Recorrente o dever de fazer prova sobre os factos constitutivos da presente situação,
O processo equitativo é um princípio fundamental de qualquer sociedade democrática, profundamente imbricado com o Estado de Direito.
Houve falta de citação, porquanto o acto não se completou pela receção da carta.
O Réu nunca residiu no ... e a carta expedida para citação para o ..., veio devolvida pelo seguro do correio.
O Recorrido contra-alegou, concluindo o seguinte:
Seja como for
- O réu, agora recorrente, foi citado no dia 24 de Fevereiro de 2020 e o receptor, , assumiu o encargo de lhe entregar a carta. Portanto
- O ónus da prova dos factos cabe a quem os invoca, designadamente quando esses factos pretendem por em causa os efeitos de outros já provados pela parte contrária ou constam do processo.
Em primeiro lugar, defendeu a inadmissibilidade do recurso, argumentando que não cabe recurso de apelação de um acórdão do Tribunal da Relação de ... para o Supremo Tribunal de Justiça.
No acórdão recorrido, deram-se por provados os seguintes factos:
BB instaurou contra AA, dado como residente na Rua..., ..., ..., ..., processo de revisão de sentença proferida no dia 9 de outubro de 2017 e transitada em julgado no dia 9 de novembro de 2017 no processo 1019636-7... que correu termos na ..a Vara Cível de ... da Comarca de ... do Tribunal de Justiça do Estado de ..., que condenou o réu a pagar ao autor 5% do valor real dos bens indicados nas alíneas "a" e "" do item 6, , da escritura de inventário e partilha de folhas 84/99 na época da partilha a ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, momento em que se poderá aferir o real valor dos bens, tudo devidamente actualizado por ocasião do pagamento e acrescido dos juros legais, a partir da citação e com o abatimento do valor de 4000,00 Reais já recebido pelo autor.
A tramitação dos presentes autos foi, por despacho de 102020, formalmente adequada passando o processo a tramitar de acordo com os seguintes actos:
Petição Inicial;
Julgamento com antecipação da decisão final.
A 2020 foi proferida decisão que julgou procedente o pedido e, consequentemente confirmou a sentença acima referida.
Em 2020 foi expedida carta registada com AR para a morada indicada no n. 1 para notificação do requerido.
A fls. 598 consta assinado pelo punho de o AR com data de 2202
Com data de 12020 foi emitida certidão a certificar que a decisão singular proferida em 2020 transitou em julgado no dia 6 de Julho de 202
Em 21 de Julho de 2020 foi recebido nesta Relação um envelope contendo o requerimento e documentos enviados na carta de notificação, encontrando-se escrito no
Defende o Recorrido que o recurso deve ser rejeitado, por não caber recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação.
Não há, assim, motivo para não se admitir o recurso e não conhecer do seu objecto.
Ponderou-se, em seguida:
É necessário portanto que:
se trate de citação/notificação pessoal;
tenha existido falta de conhecimento da citação pelo seu destinatário;
este desconhecimento não possa ser imputado ao próprio destinatário
que os requisitos e sejam demonstrados nos autos cfr. Acs. STJ de 192 e de 296, BMJ 415:512 e 458:354,.
Relativamente ao que aqui nos interessa o que se passou no processo de Revisão de Sentença, afirma o Recorrente que não foi citado ou notificado.
Refere que, no caso vertente, não se verificou qualquer acto que nos permita concluir pela presunção de citação/notificação.
ainda que se diga que, nos termos das disposições constantes no artigo 342 do , impende sobre o Recorrente o dever de fazer prova sobre os factos constitutivos da presente situação;
In casu, o fundamento de revisão da decisão enquadra-se na previsão do art. 696, n1, al. do CPC:
Estabelece-se no art. 698 do CPC:
Dispõe o art. 700, n1, do CPC:
Dispõe o art. 239 do CPC:
- Na falta de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta registada com aviso de receção, aplicando-se as determinações do regulamento local dos serviços postais.
Sucede que o aviso de recepção foi devolvido, com assinatura de um terceiro, dando entrada no Tribunal da Relação em 10-03-202
Deu-se como provado que a assinatura é de 24-02-202 Ora, parece-nos que poderá, antes, tratar-se de 14-02-2020 após, data que é, aliás, a do carimbo dos serviços postais que consta do aviso de recepção.
A pergunta que terá de ser feita é esta: se a devolução do envelope, contendo o requerimento e documentos enviados na carta de notificação, tivesse sido feita na mesma altura do aviso de recepção, considerar-se-ia realizada a citação/notificação? Afigura-se-nos difícil responder afirmativamente a isso.
No mesmo processo, não foi considerada realizada a citação na pessoa de irmã do, por a procuração que possuía não lhe conferir poderes para receber citações e representar o réu em juízo.
Acabaria o ora Recorrente por ser citado editalmente.
Com todo o respeito por tese diversa, será de concluir, em face dos elementos constantes do processo, dentro de um critério de razoabilidade, que o R. não foi citado/notificado pessoalmente.
O Tribunal da Relação não deixará, naturalmente, de retirar os devidos efeitos da dedução ou não) de oposição, de acordo com o esquema processual que definiu e relativamente ao qual não tem este Supremo Tribunal de se pronunciar.
Por Acórdão de 25 de maio de 2021, foi decidido:
Absolver AA de 6291 seis duzentos e noventa e crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alíneas e do Código Penal, agravados em metade nos seus limites mínimo e máximo nos termos do disposto no artigo 17 n. 7 do mesmo diploma legal.
Declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos nos autos.
Condenar o arguido no pagamento das custas e encargos do processo, com taxa de justiça de 3 U., reduzida a metade, sem prejuízo de eventual concessão de protecção jurídica, na respectiva modalidade;
Oportunamente:
Requereu a junção de um documento.
"- O presente recurso tem como objeto a matéria de direito relativa ao Acórdão o qual condenou o arguido na pena unitária de 4 anos de prisão efetiva;
O Tribunal aquo deu como provados os factos enunciados de 1 a 89 e já elencados no início do texto deste recurso;
A pena serve finalidades exclusivas de prevenção geral e especial;
A pena concreta não pode, no seu máximo, ser ultrapassada pela medida da culpa;
Neste limite essa mesma pena é sempre determinada em função de uma prevenção geral de integração;
A medida da pena não pode bastar-se com as categorias do tipo-de-ilícito e do tipo-de-culpa;
A forma do arguido se comportar posteriormente, nomeadamente a confissão, deverá ser valorada;
No entendimento do Prof. Figueiredo Dias deverá recusar-se uma valoração contra o arguido do seu comportamento em função da situação de pressão física e espiritual a que ele, em regra, está sujeito;
As penas e medidas de segurança visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade conforme dispõe o art. 40 do Penal;
Na medida da determinação da pena o tribunal deverá enunciar os fatores que relevam com a sua valoração no que toca aos vetores de culpa e prevenção respeitando o disposto no art. 71 do Penal;
Sem embargo do que a seu favor parcialmente milita no Relatório de Intervenção Psicológica elaborado pela Psicóloga Dra. BB, a pedido do próprio, aconselha-se, atendendo ao seu quadro de ansiedade, tratamento em contexto de psicoterapia, mormente Terapia Cognitivo-Comportamental, por um período mínimo previsível de doze meses, conforme vem sucedendo.
A questão fulcral no caso sub judice resume-se a saber se a pena aplicada ao arguido terá mesmo de ser efetiva ou suspensa na sua execução em função de um juízo de prognose que o permita face ao disposto no art. 50 n. 1 do Penal;
Tem sido entendido que a suspensão da pena se insere num conjunto de medidas não institucionais;
A medida de suspensão da execução da pena deverá ser efetivada quando seja entendida que é adequada a ajustar o delinquente da criminalidade sendo aferida, nomeadamente, em função da personalidade do agente e das condições da sua vida;
No modesto entendimento do arguido a simples censura e a ameaça de prisão realizarão de forma adequada e suficiente a punição que lhe foi imposta;
O arguido além de aceitar deseja igualmente que a suspensão da execução da pena, uma vez decretada, seja acompanhada de um regime de prova estando inteiramente disponível para ser submetido a consultas de psiquiatria e/ou psicologia;
Apesar da gravidade em abstrato, para o cidadão comum, dos atos praticados, há que ponderar essa mesma gravidade com a personalidade do arguido para que possa ser realçado um juízo de prognose positivo no sentido de que a possibilidade de censura expressa na condenação e a ameaça da execução de prisão aplicada serão suficientes para que o arguido se afaste de um futuro criminoso;
Da decisão recorrida, com interesse para as questões em apreciação em sede de recurso, consta o seguinte:
Daacusação
O arguido AA criou e é o utilizador da conta de correio eletrónico AA@hotmail.com, sendo que a referida conta tem os seguintes registos de criação:
Last Name: AA; Registered from IP:
Date Registered: 212011 11:41:29
E-mail de 002013 18:36)
Assunto: trade - 04
05fj
! 06cumfc
ABC-00831
ABC-01446
!12350
!29799755qlO
!0519905748- na qual se visualiza o rosto de uma criança coberto de esperma.
1287899578655
ABC-00657
p0000085,
Nos aludidos ficheiros de imagens são retratadas 12 fotografias de menores do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 5 e os 12 anos de idade, na sua maioria, a praticar sexo oral a indivíduos adultos do sexo masculino.
E-mail de 002013 06:06)
Assunto: Re: trade
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E-mail de 102013 08:40)
Assunto: trade
E-mail de 102013 11:44)
Assunto: FW: Baby vidsx..
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1yo-1 Vídeo)
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GG Vídeo)
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E-mail de 102013 11:45)
Assunto: FW: xxxx
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E-mail de 102013 14:41)
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Assunto: trade :)
E-mail de 202013 04:25)
Assunto: Re: trade? :)
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Computador portátil da marca .., modelo ., N/S "..", contendo um disco rígido 5" da marca .., modelo .. e S/N .., com capacidade 500 GB, o qual se encontrava no quarto do arguido, acondicionado, de forma oculta, entre o estrado e o colchão da cama de casal. O respetivo alimentador encontrava-se ligado á tomada elétrica da sala de estar.
Caixa disco multimédia, da marca ., modelo .., S/N ., contendo um disco rígido 5", da marca "., modelo ., S/N .., com capacidade 500 GB.
No dia 002015, no decurso da dita busca domiciliária, o arguido encontrava-se com a conta AA@hotmail.com ativa e esta estava organizada com diversas pastas subordinadas ao tema da exploração sexual de crianças.
Bdsm
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Young breasts rar
Young girls nakd and suc
Young girls to day
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No interior do computador acima identificado, o arguido detinha 4139 quatro e cento e trinta e ficheiros de imagem e 3 ficheiros vídeo, nos quais se visualizam crianças do sexo feminino, menores de 14 anos, em actos sexuais sexo oral, cópula anal e copula com adultos do sexo masculino, menores em poses eróticas ou em exibição dos seus órgãos genitais.
Assim, o arguido detinha no computador acima identificado os seguintes ficheiros com as seguintes denominações: Segue-se na decisão recorrida uma listagem de caminhos e respetivos ficheiros, com a extensão de 31 páginas dessa decisão, que aqui nos dispensamos de transcrever
Nestes 52 ficheiros de imagem é possível visualizar, designadamente:
o crianças do sexo feminino, com idades inferior a 12 anos, nuas a fazer várias poses eróticas, exibindo os seus orgãos genitais;
crianças do sexo feminino, com idades inferiores a 12 anos, vestidas com roupa interior, nas quais fazem poses erotizadas;
crianças do sexo feminino, com idades inferiores a 12 anos, vestidas com lingerie, tipicamente utilizadas por mulheres adultas, a exibirem, com especial enfoque, a sua zona genital;
crianças do sexo feminino, com idades inferiores a 12 anos a exibirem a sua zona genital, colocando os dedos a abrir os lábios vaginais;
Crianças do sexo feminino de idades inferiores a 12 anos a exibirem as suas zonas genitais e a manter entre si actos sexuais;
crianças do sexo feminino de idades inferiores a 12 anos, nuas e de pernas abertas a exibirem a sua vagina, área vaginal e anal;
crianças do sexo feminino de idades inferiores a 12 anos; nuas deitadas em camas com as pernas abertas e acariciarem a sua área vaginal.
No equipamento EQ02 - Caixa disco multimédia, da marca ., o detinha 1706 setecentos e ficheiros de imagem de abusos sexuais de crianças, com as seguintes denominações, a título meramente exemplificativo: Segue-se na decisão recorrida uma listagem de denominações de ficheiros de imagem, com a extensão de 4 páginas dessa decisão, que aqui nos dispensamos de transcrever
O arguido recebeu e partilhou ficheiros multimédia e de imagens de e com outros indivíduos não concretamente apurados e que se indicam a título exemplicativo, designadamente:
Várias crianças desnudadas em cenários de bosque e de praia a exibirem os seus corpos em várias posições.
crianças do sexo feminino de idades inferiores a 12 anos; em lingerie tipicamente utilizada por mulheres, em poses erotizadas;
crianças do sexo feminino, de idade inferior a 12 anos:
a exibirem os corpos nus e os órgãos genitais, dilatados;
a introduzirem os dedos, nos órgãos genitais;
a introduzirem na boca e a massajarem pénis erectos de adultos, efectuando movimentos de vaivém;
com os órgãos genitais, a serem penetradas por dedos e pénis de adultos;
nuas, deitadas numa cama, a praticarem, entre todas e com adultos, diversos actos sexuais;
com esperma espalhado pelo corpo e pelo rosto;
a massajarem e introduzirem pénis erectos de adultos nas suas bocas, fazendo movimentos de vaivém até estes ejacularem;
a praticarem diversos actos sexuais com adultos e entre pares;
adultos do sexo masculino:
a abrirem e a exibirem com os dedos as vaginas de crianças do sexo feminino, com idades inferiores a 12 anos e a ejacularem no interior das mesmas de modo a ser visível o esperma na zona vaginal daquelas;
a esfregarem, no exterior dos órgãos genitais de crianças, do sexo feminino, com idades compreendidas entre os sete anos e os treze anos, os seus pénis erectos, fazendo movimentos de vaivém e ejaculando sobre os corpos dos menores;