rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relatório pericial a vestígio tridimensional de calçado encontrado no local dos factos cfr. fls. 387-389);
E-mails recebidos e trocados por A cfr. fls. 69-70, 73-78 e;
Certificado de transporte de animais com indicação dos chips dos cães transportados pelos queixosos cfr. fls.;
Informação da PT a fls. 354-355 sobre o endereço eletrónico  e respetivo IP;
Informação da Via verde, a fls. 361-364;
Registo de comunicação da operadora Optimus, a fls. 247-254;
Fotografias, de fls. 445-447;
Auto de exame direto cfr. fls. 668-671);
Auto de reconstituição do facto em que intervieram os Arguidos A e A cfr. fls. 701-711);
Documentação oferecida com o pedido de indemnização cfr. fls. 1484 a;
Certificados de Registo Criminal dos Arguidos cfr. fls. 2013 a;
Relatórios sociais dos Arguidos cfr. fls. 1871; 1837, 1655, 1662 e.
Após esta investida, já no interior do casebre, ataram-lhes as pernas e os pulsos, tendo ali permanecido até que foram encontrados por um pastor.
A testemunha A, pastor, descreveu em Tribunal, todo o circunstancialismo que o levou a socorrer os dois queixosos, confirmando o local onde os encontrou com os pulsos e pernas amarrados.
Foi a testemunha quem chamou a GNR.
As testemunhas A e , Militares da GNR, corroboraram o teor do auto de notícia a fls. 3 a 5, confirmaram o local exato barracão/casebre) onde se encontravam os queixosos e que a carrinha que estava no Herdade tinha os pneus furados cfr. fotografias a fls. 400 a 404 com as quais foram.
Corroborou o teor dos emails juntos aos autos acima, trocados com o pretenso vendedor, referiu não conhecer pessoalmente o indivíduo de nome G, pretenso autor dos emails, asseverou as indicações que lhe foram dadas para o ponto de encontro, que inicialmente estava para ser  e passou a ser nas  em , o que transmitiu aos queixosos.
Os elementos de identificação da antiga empresa poderiam estar disponíveis e publicados na DGAV, segundo a testemunha, e bem assim a sua morada.
É com esse fundamento que a testemunha afirma que terá sido elaborado o certificado intracomunitário a fls. 285, com elementos que lhe dizem respeito, porquanto nunca teve qualquer intervenção num negócio de compra de cães com A.
Por fim, a testemunha P, vendedor de animais, referiu que, no dia dos factos, A lhe ligou preocupado com o facto de os empregados, queixosos, se encontrarem incontactáveis e ainda não terem chegado a Espanha, onde eram esperados por um cliente.
Os Arguidos A e A admitiram, em declarações prestadas em sede de inquérito, a sua intervenção nos factos, tendo participado na reconstituição dos factos realizada nessa fase cfr. fls. 702 a.
Descreveram a sua atuação e intervenção, confirmando grande parte da descrição tecida pelo queixoso J, e ainda que receberam uma quota-parte do dinheiro que foi subtraído do interior da carrinha dos queixosos.
Por seu turno, o Arguido É negou ter tido qualquer intervenção nos factos, referindo, em declarações, no que pode ser validade valorado, que o seu irmão, o Arguido A lhe confessou ter tido participação e intervenção nos factos e que recebeu quantia monetária.
Contudo, acrescentou um dado objetivo e de perceção direta ao declarar que foi convidado pelo Arguido R a participar nos factos, tempos antes, exatamente no mesmo café sito em , onde se encontra registado do IP do endereço eletrónico.
Tal ilação resultou evidente do depoimento da testemunha G, que negou ter contactado A e de ter celebrado qualquer negócio com o mesmo.
Acresce a isto que o endereço de e-mail utilizado para os contactos mantidos com A foi criado e utilizado, entre 26/08/2013 a 11/09/2013 data dos, como decorre das informações prestadas pela Optimus e pela PT, sendo certo que o IP associado a tal endereço corresponde a um café sito em , frequentado pelo Arguido R.
A apreensão destes animais na posse do Arguido constitui um elemento indiciário fortíssimo, uma vez que inexiste qualquer elemento ou demonstração de uma causa alternativa que justifique tal detenção.
O Tribunal considera, ainda, que não se logrando apurar a identidade dos restantes dois intervenientes, ficou demonstrados que os Arguidos A, A e R atuaram juntamente com dois indivíduos, segundo um plano prévio, nos termos vertidos nos factos provados.
Uma vez que decorreu das suas declarações, o Tribunal logrou precisar que os atos de bater com bastões nas pernas dos queixosos, como reportado por J, foram cometidos pelos Arguidos A e A.
Concluindo, pois, inexistir prova válida demonstrativa do seu envolvimento nos factos contidos nos pontos  a 2.
a) Do recurso de A
A tese trazida no recurso pelo arguido A não tem sustentação em nenhuma prova. Só seria conjeturável arredar o seu envolvimento nos acontecimentos de 11 de setembro de 2013, se sobre a globalidade da prova validamente produzida se procedesse a uma seleção que necessariamente teria de excluir provas de sentido inequívoco.
b) Do recurso de R
Os inspetores da Polícia Judiciária contactaram o vendedor que era e combinaram um encontro, o qual veio a decorrer no dia 14/11/2013, no local indicado pelo arguido: no café  decl. inspetor.
R já anteriormente tinha comprado cães a A, sendo que nenhum dos demais arguidos tivera qualquer tipo de relação com esse eslovaco.
O Tribunal Constitucional tem-no aceite e reconhecido como meio lícito e não vulnerador dos princípios fundamentais; o mesmo sucedendo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que entende fazerem tais presunções parte do próprio sistema jurídico-penal, não vulnerando o arrigo  da Convenção. Não obstante doutrina qualificada alerta que o indício, sem mais, é insuficiente para se considerar provada a autoria do facto criminoso.
Naturalmente que a explicação constante do acórdão recorrido se não mostra do agrado do recorrente.
Todas as considerações tecidas pelo tribunal a quo sobre a prova demonstrativa do envolvimento de R estão corretas, sendo aqui reafirmadas.
Acompanha-se nesta parte o preclaro segmento de aresto deste mesmo Tribunal da Relação de Évora, para ilustrar o que se vem referindo.
Cada um de sua maneira, ambos os recorrentes discordam que dos factos provados resulte a prática dos crimes pelos quais foram condenados; discordando também da qualificação jurídica no; do concurso efetivo com o crime de sequestro; e a consideração de os bastões apreendidos a A serem arma proibida.
Vejamos então, começando pelo crime central que é o crime de roubo.
O tipo subjetivo de ilícito é doloso e consiste na ilegítima intenção de apropriação.
Trata-se de ilícito complexo, em que são ofendidos bens jurídicos patrimoniais como o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis), bem assim como bens jurídicos pessoais como a liberdade individual de decisão e de ação e a integridade física em certos casos a.
O plano era, pois, o de se apoderarem dos cães encomendados, sem terem de pagar por eles, isto é, de subtraírem os cães ao seu legítimo dono.
No local ermo escolhido, após paragem dos veículos e encontro dos arguidos com os empregados do vendedor dos animais, aqueles logo trataram de manietar estes e de os encerrar no barracão ali existente.
Trata-se de um crime duradouro na medida em que se consuma com a efetiva privação da liberdade e só termina com a libertação da vítima. E no respeitante ao elemento subjetivo exige-se o dolo, isto é, o conhecimento da ilicitude da conduta e a vontade de a praticar, bastando-se a lei com o dolo genérico em qualquer das suas formas artigo 1.
Para a comissão deste ilícito é indispensável que inexista autorização para a conduta do agente ou que este haja sobre o objeto fora das condições legais ou que contrarie as prescrições de autoridade competente, que consiste no elemento negativo do tipo.
Nesta parte não podemos acompanhar o entendimento seguido no acórdão recorrido, pois que, contrariamente ao que nele se decidiu consideramos que a lei concretamente o normativo não abrange os tacos de basebol.
Acompanhamos nesta parte a interpretação feita neste mesmo sentido p. ex. no acórdão o Tribunal da Relação de Lisboa, de 7/7/2015, no proc. 596/17PZLSB.L1-5, em que foi relator o Des. José Adriano, e concluímos que não integrando os tacos de basebol qualquer outra das definições contidas na norma incriminadora, a guarda pelo arguido, em sua casa, de dois tacos de basebol um metálico e outro de, não integra os elementos objetivos do crime de detenção de arma proibida, ainda que, como é aqui o caso, o seu detentor não seja praticante da modalidade desportiva que lhes está associada.
Termos em que o arguido A deverá ser absolvido da prática deste ilícito.
Da comparticipação criminosa
Algumas destas questões estão já resolvidas na fixação dos factos provados, onde ficou definida a atuação de cada um dos recorrentes, aí se incluindo o modo de participação dos arguidos nos factos e a questão do valor dos bens subtraídos.
O tribunal a quo considerou os arguidos/recorrentes como sendo coautores do crime de roubo agravado e dos crimes de sequestro. E considerou bem.
O que verdadeiramente releva é que cada comparticipante desempenhe uma função essencial na execução do plano, ainda que na sua execução a intervenção de algum dos intervenientes seja apenas parcial. Tanto é o bastante para que o ilícito lhe seja integralmente imputado.
R é coautor dos mesmos crimes de roubo e de sequestro, tendo-lhe sido aplicadas as mesmas penas que a A.
Acresce a isto as lesões sofridas pelo queixoso J que foi sujeito a intervenção médica e tratamento.
A culpa dos arguidos é intensa, já que deliberadamente quiseram praticar os factos, agindo com dolo direto.
Os princípios e regras que norteiam esta matéria são essencialmente os seguintes:
Termos em que o recurso procederá parcialmente.
Destarte e por todo o exposto:
Mantemos no mais o douto acórdão recorrido.
Sem custas artigo 51, a contrario
Artigos 35 n. 1, alínea, 14 n. 1, alínea, 14 n. 1, todos do P.P.
Acórdãos n.s 391/2015, de 12 de agosto e 521/2018, de 17 de outubro: www.tribunalconstitucional.pt
Guide on Article 6 of the European Convention on Human Roghts, em: www.echr.coe.int/Documents/Guide_Art_6_criminal_ENG.pdf
Ob. cit. pp. 227
Na Doutrina:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_DireitoProcessoPenal.pdf, págs. 53-5
o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2007, relatado pelo Conselheiro Maia Costa, no processo com o n. 06P4593, acessível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e37981209a994f61802572de0048308e?OpenDocument ;
o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-03-2010, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, no processo com o n. 886/08PSLSB.LS1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25061d49157a048c8025770a002ed7d7?OpenDocument;
o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-06-2012, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, no processo com o n. 127/10JABRG.GS1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/318098074779316080257aa100366960?OpenDocument;
o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-2013, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, no processo com o n. 292/10JAFAR.ES1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2210e8876cb60c2580257c6200337ff3?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2017, relatado pela Desembargadora Maria Graça Santos Silva, no processo com o n. 716/17PCAMD.L1-3, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1527d84b4e8f85ef802580fb002ec2e6?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-06-2017, relatado pela Desembargadora Filipa Costa Lourenço, no processo com o n. 320/17GCMTJ.L1-9, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/874635a6242dfe2d8025814800742c29?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-05-2018, relatado pelo Desembargador João Carrola, no processo com o n. 74/12SRLSB.L1-5, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b90fa2e6535ed106802582b000545825?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2017, relatado pela Desembargadora Ausenda Gonçalves, no processo com o n. 564/11PBCHV.G1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2c1e25fbe8482b3c802580c70050c195?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-09-2018, relatado pela Desembargadora Clarisse Gonçalves, no processo com o n. 1221/10JABRG.G1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/51123f8b7ab8de6180258314002fc9d3?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30-03-2011, relatado pelo Desembargador Alberto Mira, no processo com o n. 370/02TACVL.C1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/f06044e3470f33bf8025786c0049d2ce?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09-05-2012, relatado pelo Desembargador Jorge Dias, no processo com o n. 12/19PECTB.C1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/120fb32215852a9980257a0f004f9bfa?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26-06-2013, relatado pelo Desembargador Correia Pinto, no processo com o n. 220/12GBTND.C1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/25e0b70f975bfaad80257b9b003b15a8?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11-09-2013, relatado pelo Desembargador José Eduardo Martins, no processo com o n. 71/14GCALD.C1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7283d711cb27b0ac80257be50046626f?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-06-2014, relatado pelo Desembargador Jorge Dias, no processo com o n. 356/12SAGRD.C1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/94115938033f251980257d0000389cab?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16-06-2015, relatado pela Desembargadora Cacilda Sena, no processo com o n. 360/15EACBR.C1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/82a46d691c727cdf80257e690047bfbb?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-10-2015, relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira, no processo com o n. 174/10GAVZL.C1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c82a23d055d5ca280257ed900336b17?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-04-2015, relatado pelo Desembargador Clemente Lima, no processo com o n. 79/18PFSTB.E1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/776295135ee43bde80257e2e003edcf3?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-04-2015, relatado pelo Desembargador João Gomes de Sousa, no processo com o n. 1161/19PBFAR, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/52a78f1bfffd93f380257e2e00356d38?OpenDocument;
o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17-06-2015, relatado pelo Desembargador Artur Oliveira, no processo com o n. 543/13PDPRT.P1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6897eb5e972d450f80257e75004b4f62?OpenDocument ;
o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-09-2015, relatado pelo Desembargador Jorge Langweg, no processo com o n. 17135/04TDPRT.P1, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf58702eedc24f2b80257ede0046dfa8?OpenDocument .
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, parte geral, tomo ,  Edição, Gestlegal, 2019, pp. 382 ss.; Manuel Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral. , Editorial Verbo, 1988, pp. 81 ss.
Américo Taipa de Carvalho, Comentário Coninbricence do Código Penal, parte especial, Tomo ,  Ed., 2012, pp. 641 ss.
Cf. Paulo Pinto de Albuquerque e outros, Comentário das Leis Penais Extravagantes, vol. ,  ed., 2010, Universidade Católica Portuguesa, pp. 24
Neste exato sentido cf. Ac. TRÉvora, de 9/10/2012, proc. 449/10JAFAR.E1 Des. Proença da. No mesmo sentido cf. Jescheck, Tratado de Derecho Penal,  Edición, Comares Editorial, 2003, pp. 73
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, parte geral, tomo ,  Edição, Gestlegal, 2019, pp. 924/925 e 92
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, Universidade Católica Editora, pp. 127 anotação ).
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Coimbra Editora,  ed., 2019, pp. 9
Na sua contestação, veio o R. invocar a caducidade da acção, com base no disposto no art. 1817, do Código Civil, uma vez que já decorreram 31 anos desde que o A. atingiu a maioridade.
O A. nada disse.
O A. nasceu no dia 00197
A presente acção foi instaurada a 1201
- Foi arguida pelo Réu a excepção de caducidade do direito do A. a propor a presente acção de investigação de paternidade e alegada a pertinente factualidade.
- O A. não respondeu a tal excepção.
- Mesmo considerando os dois anos posteriores a esta data, caducara o direito do A. em 00199
- Caducado um direito, ele não se renova.
- A lei em vigor é o art. 1817, n. 1 do , na redacção dada pela Lei 14/2009, a qual, enquanto não for revogada ou declarada inconstitucional, o Tribunal tem o dever de aplicar art. 8 do.
- Uma coisa é o direito constituído; outra, o direito constituendo.
- Violou, pois, a sentença o disposto no art. 1817 do , n. 1, por força do art. 1873 do mesmo Código, bem como os art.s 8 e 342, n. 2 do
Remata pugnando pela revogação do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de caducidade, e que deverá ser julgada verificada.
Nos termos do art. 1871, n. 1 na redacção introduzida pela Lei n. 21/98, de 15), a paternidade presume-se, designadamente: Quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de concepção.
Face aos termos em que o A./Recorrido configura a acção, esta tem como causa de pedir não só a paternidade biológica relação de procriação/vínculo biológico), mas também os factos integradores de presunção de paternidade.
Nas acções de investigação da paternidade baseadas em alguma das presunções taxativamente enunciadas no art. 1871, a lei dispensa o autor da prova da filiação biológica, onerando-o apenas com a prova dos factos base da presunção invocada; o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica, impondo a lei que prove apenas os factos integradores da referida presunção.
Isto significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n. 1 do artigo 1817 do Código Civil não funciona como um prazo cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.
Não há, pois, um prazo regra, e um prazo excepção, mas sim um duplo prazo de caducidade ou, seguindo a perspectiva do Tribunal Constitucional, um prazo de caducidade e a definição de um período em que ele não opera.
Ora, neste novo figurino perde qualquer sentido dizer-se que o prazo de caducidade previsto no art. 1817, n. 3, alínea, processualmente, integra uma contra-excepção, ou facto impeditivo da caducidade prevista no n. 1, do mesmo artigo.15
Pelo menos até ao esgotamento de todos os prazos de caducidade previstos no artigo 1817, a opção do legislador foi a de conceder ao direito ao conhecimento da identidade da paternidade biológica uma protecção jurisdicional praticamente absoluta.17
Pelo exposto, acorda-se em jugar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida, com outros fundamentos.
Importa aqui lembrar o expendido no acórdão do Tribunal Constitucional n. 401/2011, de 22011, publicado no DR, Série, de 012011:
Escreveu-se, na respectiva fundamentação, nomeadamente:
- Necessário é que esse prazo, pelas suas características, não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito ao estabelecimento da paternidade biológica.
Cf. o cit. acórdão do TC n. 401/201
Cf. o cit. acórdão do TC n. 394/201
Cf. o citado acórdão do STJ de 212015-processo 1292/05TBVVD.GS
Fica afastada a visão restritiva e parcialmente diversa defendida, por exemplo, no cit. acórdão da RC de 22016-processo 648/19T8LMG.C
A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos artigo 6, n 7 do RCP e correspondentes princípios constitucionais;
Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a redução do montante do remanescente da taxa de justiça devida, de acordo com os critérios de proporcionalidade em função do serviço efectivamente prestado.
As questões que cumpre apreciar consistem em saber se:
Se se encontram preenchidos os pressupostos para dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo n 7 do mesmo artigo 6;
A título prévio, se o requerimento para o efeito foi tempestivamente apresentado.
Com interesse para a decisão a proferir é de atender ao seguinte circunstancialismo processual:
Por acórdão deste Tribunal, de 12021, foi negado provimento ao recurso;
Este acórdão foi notificado as partes por notificação electrónica de 12021;
Por requerimento, remetido via site em 12021, a Recorrente veio expor e requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do n 7 do artigo 6 do RCP ou a redução do respectivo montante.
Da questão prévia da tempestividade dos requerimentos:
Está aqui em causa saber de que modo e em que momento pode a parte interessada pedir a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que se refere o n 7 do artigo 6 do RCP.
Nesse sentido ., a título de exemplo, os acórdãos do STA,consultáveis em www.dgsi.pt:
O mesmo entendimento perfilha o Supremo Tribunal de Justiça, como resulta, designadamente, dos acórdãos, também in www.dgsi.pt:
G., por apenso ao procedimento cautelar de arrolamento especial em que é requerente J. e requerido A. G., que corre termos no Juízo de Família e Menores de Vila Real, deduziu os presentem embargos de terceiro pedindo que:
reconhecendo que os certificados de aforro arrolados nestes autos são de facto propriedade da Embargante e marido, ordenar o levantamento do arrolamento sobre tais certificados e
a título preventivo, fique desde já decidido que o presente arrolamento não possa recair sobre os depósitos existentes nas contas bancárias n. .........500 e .........161 bem como quaisquer produtos financeiros subscritos com esses mesmos valores."
Mais alegou que os certificados de aforro arrolados "foram subscritos com capitais próprios da Embargante e seu marido" e que "são propriedade exclusiva do casal, embora se encontrem titulados em nome do filho".
E os saldos das contas bancárias com os n.os .........500 e .........161, que foram igualmente arroladas, também são pertença do casal e não ao embargado.
Pela Meritíssima Juiz foi proferido despacho em que decidiu:
"Face ao expendido supra, por se considerar verificada a exceção de ilegitimidade processual ativa, decide-se indeferir liminarmente os presentes embargos de terceiro."
Os Embargos de Terceiro foram rejeitados liminarmente pelo facto de o Tribunal a quo ter julgado verificada a ilegitimidade processual ativa da Apelante por se considerar que esta, por si só, desacompanhada dos demais herdeiros não detinha legitimidade para o efeito por preterição do litisconsórcio necessário.
Em causa o arrolamento de certificados de aforro, propriedade do casal G. e N. , ainda que formalmente sejam titulados pelo filho.
O Tribunal a quo entendeu que pleiteando uma Herança, como é o caso, existe um litisconsórcio necessário ativo pelo qual deveriam intervir todos os herdeiros, carecendo por isso a Apelante de legitimidade processual.
O primeiro motivo que leva a Apelante a discordar da decisão aqui em apreço, prende-se com o facto de, como foi declarado na Petição de Embargos, a Embargante pleitear na qualidade de cabeça-de-casal da herança ilíquida ou indivisa aberta por óbito do seu marido.
O Tribunal a quo não se pronunciou diretamente sobre esta questão pois focou-se na necessidade de intervenção de todos os herdeiros, quando podia e devia ter sido apreciada, pois por si só ela legitima a Apelante a apresentar os Embargos.
Nos termos do artigo 207 do Civil, a administração da herança cabe ao cabeça-de-casal. E nos termos do 208 n. 1, é a ele que cabe a administração dos "bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal.".