rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão, consagrada na aludida disposição legal aplica-se: quer as decisões tenham sido proferidas a partir de 22 de Janeiro de 2021, quer tenham sido proferidas antes dessa data.
Neste sentido, e a título de exemplo, indicam-se algumas decisões proferidas pelas Relações, todas disponíveis em www.dgsi.pt:
Ac. RL, de 13-5-2021, proc. n. 598/17T8LSB.L1-8:
E na verdade não se vislumbra razão alguma que possa justificar a diferença de regimes sustentada.
Não há razão plausível na economia da lei para o legislador vir salvaguardar da suspensão dos prazos de recurso decisões proferidas durante o período em vigor da lei e estabelecer essa suspensão para as decisões que foram proferidas antes da entrada em vigor da lei.
Razão de ser num e noutro caso é a mesma. Evitar deslocações de pessoas aos tribunais finalidade que é prosseguida de igual modo num e noutro caso
Ac. RP, de 7-10-2021, proc. n. 121276/18YIPRT.P1:
Ac. RC, de 9-11-2021, proc. n. 2769/27T8LRA.C1:
Porém, com a legislação adotada em 2021 Lei n. 4-B/2021, de 01-02) procurou-se atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada em vigor em 202
Ac. RC, de 26-10-2021, proc. n. 2706/29T8LRA.C1:
Ac. RE, de 13-5-2021, proc. n. 2161/16T8PTM.E1:
Ac. RG, de 21-10-2021, proc. n. 2016/21T8VCT.G1:
Deste modo,
Julgar procedente o recurso.
Coimbra, 16-2-2022
Subiram os autos ao Supremo Tribunal Administrativo que, por decisão sumária de 13 de janeiro de 2022, se declarou incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente para esse efeito a Seção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual o processo foi remetido.
Nas alegações de recurso apresentadas, a recorrente, A., Lda., formula as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida julgou improcedente o pedido de prescrição da dívida exequenda.
Douta sentença recorrida que, no entanto, incorre em erro de julgamento de direito e enferma de défice instrutório, pelos seguintes fundamentos:
Por outro lado, o segundo parágrafo do n 1 do artigo 3 do Regulamento 2988/95 qualifica como facto interruptivo a instauração ou instrução de procedimento por irregularidade, ou seja, para que ocorra facto interruptivo são necessários, pelo menos dois elementos indissociáveis entre si: um dos elementos é que o teor da notificação remetida ao destinatário informe expressamente que se trate de procedimento por irregularidade e o outro elemento é que a notificação chegue ao conhecimento do destinatário e que seja feita prova do conhecimento por parte do destinatário.
Em conclusão, da conjugação do regime legal do n 1 do artigo 323 do Código Civil com o do segundo parágrafo do n 1 do artigo 3 do Regulamento 2988/95, comprova-se que nem a solicitação de 29/11/2016 nem a de 05/09/2017 constituem facto interruptivo da prescrição.
Assim, não consta da matéria provada da douta sentença recorrida que as notificações datadas de 05-09-17, 02/08/2018 e 24/09/2018 tenham chegado ao conhecimento da recorrente.
Em conclusão, da conjugação do regime legal do n 1 do artigo 323 do Código Civil com o do segundo parágrafo do n 1 do artigo 3 do Regulamento 2988/95 conclui-se que as notificações datadas de 05-09-17, 02/08/2018 e 24/09/2018 não constituem facto interruptivo da prescrição.
A douta decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do n 1 do artigo 3 do Regulamento 2988/95 e do n 1 do artigo 323 do Código Civil.
Com dispensa de vistos dado o carácter urgente do processo, cumpre decidir.
cfr. fls. 47 a 50 dos.
Em 30/08/2020 o IFAP emitiu em nome do Reclamante, certidão de dívida onde consta, designadamente, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 46 dos.
Em 28/06/2021 o Serviço de Finanças, prestou informação onde consta, além do mais, o seguinte:
"Vem a A.LDA, solicitar a prescrição da dívida e consequente anulação do processo de execução fiscal.
Cabe informar que, o processo de execução fiscal 36.., foi instaurado para cobrança coerciva da certidão de divida emitida pelo IFAP, P.
O requerimento foi remetido para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IFAP P. a 10202
Em respostas ao nosso oficio o IFAP P informou que não se encontram reunidos os requisitos que permitam considerar o procedimento como prescrito.
F. O documento anexo a que se refere a informação descrita na alínea anterior tem o seguinte teor:
"Acusamos a receção do / mail datado de 12/04/2021, através do qual veio esse Serviço de Finanças remeter requerimento apresentado pela mandatária da executada supra referenciada no qual é solicitada a prescrição da divida e consequente anulação do processo de execução fiscal, solicitando a este instituto que aprecie os fundamentos do requerido e emita o correspondente parecer.
- A mandatária da beneficiária invoca ainda a prescrição da dívida tendo por base o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado e que determina, no seu art. 4, n. 1 que "A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. "
- Todavia, e resultando a dívida em causa do pagamento de uma ajuda proveniente de fundos comunitários, não é aplicável o invocado Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, que respeita, por sinal, ao regime de administração financeira do Estado ou a Lei Geral Tributária.
Em 29/06/2021 o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho com o seguinte teor:
"O pedido apresentado com vista no reconhecimento de prescrição, conforme pronuncia da entidade exequente, não tem o enquadramento legal alegado, no artigo 40 do 155/9
Considerou ainda que tratando-se de um contrato plurianual com operações em 2018, está afastada a prescrição requerida.
Indefiro o pedido.
Notificado do despacho do Chefe de Finanças que indeferiu o requerido e declarou a dívida não prescrita, veio reclamar judicialmente desse despacho.
Vejamos, então se a sentença merece a crítica que lhe foi feita.
A sentença recorrida faz um enquadramento da questão, nos seguintes termos:
A Comunidade Europeia, através do Regulamento CE, n. 2988/95 do Conselho de 18/12/1995 visou implementar um regime de controlo e proteção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n. 1 do artigo .
E como este Tribunal já sustentou no acórdão de 29/03/2017, proferido no processo 0583/16 consultável em www.dgsi.pt), o artigo , n. 2 do Regulamento 2988/95 é aplicável tanto no caso de uma medida como uma sanção.
Diz a sentença recorrida no segmento que aqui interessa:
Ora, tendo presente esta factualidade e que a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer ato, de que seja dado conhecimento ao visado, emanado pelo IFAP, tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, reiniciando-se a contagem de novo prazo de prescrição, é seguro que, contrariamente ao alegado pela Reclamante, a prescrição do procedimento não se verificou.
Em 01/08/2020 foi extraída a certidão de divida e, instaurada a execução fiscal foi expedida carta de citação da Reclamante em 12/10/2020, facto com potencial interruptivo de acordo com o direito nacional para o qual remete o n. 2 do artigo  do Regulamento em causa n. 1 do artigo 32 do Código.
Todavia, e como alegado, não se deu como provado que o ofício foi enviado e levado ao conhecimento do visado, como ou por que meio o foi, se por correio simples, se por correio registado, se por qualquer outra via, nomeadamente eletrónica e sobretudo que o mesmo tenha sido recebido pelo destinatário e menos ainda quando teria sido rececionado por este.
Também não foi junto nem solicitado o comprovativo de notificação para efeitos de audição prévia da Reclamante, ora Recorrente, em 201002 sobre a verificação da irregularidade e da intenção do IFAP solicitar a devolução da quantia exequenda nem de em 201024 ter sido notificada da decisão final. Nem, aliás, do seu recebimento pela Reclamante, ora Recorrida.
Cabe, assim, concluir que o julgamento da matéria de facto, padece de défice instrutório, existindo, pois, possibilidade de a produção da prova em falta implicar diferente cenário factual, que o que foi considerado, com possibilidade de repercussão no sentido da decisão de mérito da causa.
Por despacho de 02015 foram admitidas as intervenções da Companhia de Seguros ...), SA, a título acessório, e da sociedade E., Lda., a título principal.
A E., Lda. fez sua a contestação apresentada pelos 2, 3, 4 e 5 Réus.
Alegando, aqueles concluíram:
O facto constante do ponto 31 para além de não ter sustentação nos elementos de prova constantes do processo, fisicamente, é de impossível a sua verificação.
Os factos constantes dos pontos 7, 8 e 31 estão em contradição com os factos dados como provados nos pontos 19, 23, 25, 27, 29, 3
Devem serem retirados do elenco dos factos provados os factos constantes dos pontos 7, 8, 13 e 3
Os factos alegados nos artigos da 240 250 260 e 270 da contestação dos Recorrentes, porque com interesse para a decisão de mérito, devem ser integrados no elenco dos factos provados.
O modo como foram montadas as suas tendas, devidamente comprovado no processo, não permite imputar aos Recorrentes a violação de qualquer norma ou regra técnica de segurança.
Continuando a admitir que o objeto que feriu a Autora foi um dos paus utilizado na montagem das tendas, os factos provados apontam no sentido do afastamento da culpa dos Recorrentes.
Foi violado o disposto no artigo 607 no 4 do P.Civil e no artigo 493 no 1 do Civil.
O Réu Município concluiu assim:
B.	O Tribunal a quo considerou que o Recorrente tinha um dever de fiscalização da segurança na montagem das tendas dos feirantes.
F.	Concretizando esse dever de gestão da Feira como deveres de
H.	E deste modo, também a obrigação do Recorrente de realizar
Assim, considera que, não tendo feito essa vistoria das tendas de cada um dos feirantes, o Recorrente cometeu um acto ilícito por omissão.
J.	Ora, o Recorrente não pode concordar com esta argumentação e aplicação das normas para determinação da ilicitude por omissão.
O.	O artigo 2, referido pelo Tribunal a quo, rege o regulamento das feiras, determinando que este deve conter as condições de admissão dos feirantes, adjudicação do espaço, regras de funcionamento e normas de limpeza do espaço.
U.	Por outro lado, também não se entende como pode o
A montagem e a própria tenda de exposição de produtos de um feirante, não é um acto objectivamente susceptível de aumentar a perigosidade para um cliente da feira.
Z.	No presente caso em recurso, nem se vislumbra qualquer situação de perigosidade potencial nos elementos e forma de montagem de uma tenda.
AA.	Assim, em resumo, seguindo as conclusões do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04/10/2007, proferido no processo n. 1186/06, in
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea 931/2bdefc1660492c7280257376003588c0?OpenDocument&amp; ExpandSection=1#_Section1:
BB.	E em apoio deste argumento, diga-se que não estamos perante uma situação em que o dano fica, de qualquer forma, irreparável por se tratar de um risco normal da vida.
FF.	E desta forma, a responsabilidade pelos danos resultantes de elementos das tendas dos feirantes, restantes RR., é exclusivamente destes.
GG.	O Tribunal a quo, ao ter condenado o Recorrente pela omissão de fiscalização da segurança das tendas, montadas pelos restantes RR., violou o disposto no artigo , n. 1, artigo  e artigo 1, todos da Lei n. 67/200
Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso e revogando-se a sentença recorrida na parte em que condena o Recorrente, substituindo-a por decisão que o absolva da responsabilidade extracontratual e montante condenado, se fará
Justiça!
A verificação do requisito de ilicitude no caso do comportamento da Recorrente
Atendendo aos factos provados 32 e 33 verifica-se que houve, por parte do Réu Município, um incumprimento do dever de gestão do recinto onde promove a realização da Feira Quinzenal de ...).
Cabia ao Município colocar em marcha medidas preventivas e fiscalizadoras da segurança da montagem das tendas, já que tal montagem é um acto objectivamente susceptível de aumentar a perigosidade normal de um cliente da feira, principalmente pelo facto de os feirantes aproveitarem as tendas para cobrir as zonas de circulação dos visitantes - servindo de cobertura para abrigar as pessoas quer da chuva quer do sol - o que não deixa de acentuar o risco dessas estruturas poderem provocar danos nos visitantes.
Os fiscais do município podem e devem verificar se a forma como as tendas estão montadas constitui uma especial perigosidade, o que é notório se se tratar de tendas com toldos de grandes dimensões, usados para cobrir as zonas de circulação dos visitantes, seguras em paus ou ferros que facilmente se movem até com um simples encontram de uma criança.
Tal tarefa ficaria facilitada se o Município, no seu Regulamento da Feira
Contudo, a não previsão de tal norma não só não desobriga o Município a efectuar o controlo de tal montagem como reforça a mesma.
QUANTO AO RECURSO APRESENTADO PELOS Réus R., , J. E ESPOSA
Os bombeiros F. de acordo com a acta de julgamento do dia 02021, o seu depoimento encontra-se gravado em formato digital com o programa de gravação do SITAF, dos minutos 00:11:37 a 00:24:23, e, no que aqui releva, dos minutos 17:14 aos 21 :35) e T. de acordo com a acta de julgamento do dia 102021, o seu depoimento encontra-se gravado em formato digital com o programa de gravação do SITAF, dos minutos 00:25:27 a 00:35:37, e, no que aqui releva, do minuto 28:25 ao minuto 34:00), apesar de não terem presenciado o acidente, explicaram que foram informados que a Autora tinha sido atingida por um pau que segurava tendas.
Por sua vez a testemunha explicou que não prestou a informação presente naquela ficha, não a escreveu, não a assinou e nem sequer teve conhecimento do que ali foi escrito de acordo com a acta de julgamento do dia 102021, o seu depoimento encontra-se gravado em formato digital com o programa de gravação do SITAF, dos minutos 00:08:40 a 01:13:14, e no que aqui releva, do minuto 31 ao minuto 34:20 e do minuto 36:20 ao minuto 37:26).
A testemunha E. de acordo com a acta de julgamento do dia 102021, o seu depoimento encontra-se gravado em formato digital com o programa de gravação do SITAF, dos minutos OI :27:12 a 01 corrobora o depoimento daquela testemunha, explicando que havia um Senhor que dizia para a filha da Autora falar baixo, que estava a fazer muita algazarra concretamente do minuto 15:30 a 21 :43 do seu.
Acresce que os Recorrentes nem sequer justificam a junção da ilustração com as alegações de recurso, nos termos do artigo 65 0, n.0 1 do CPC, não podendo, por isso, ser a mesma atendível por parte deste douto Tribunal.
Não decorre nem da informação contida na certidão de fls. 44 do processo fisico, nem dos depoimentos das testemunhas, que o desprendimento do pau foi causado pelas condições atmosféricas testemunha , do minuto 22:52 ao minuto 24:00; testemunha E., do minuto 21 ao minuto 23:13 e testemunha J. de acordo com a acta de julgamento do dia 102021, o seu depoimento encontra-se gravado em formato digital com o programa de gravação do SITAF, do minuto 01:13:41 ao minuto 01:26:07 e no que aqui releva, do minuto 06:22 ao minuto 08:3
NESTES TERMOS, e com o suprimento desse Tribunal,
farão, JUSTIÇA!
No dia 202012 realizou-se a Feira Quinzenal de ...);
Nesse dia de manhã, entre as 10:45 horas e 11:20 horas, a Autora, acompanhada pela filha, , dirigiu-se ao recinto da referida Feira;
Percorrendo-o a apreciar os artigos em exposição para venda nas diversas tendas ali existentes;
Enquanto a sua filha, ao seu lado, parada ao seu lado, falava com o réu R., que aí vendia os produtos em exposição;
Nesse instante, um dos paus que sustentavam as tendas, com cerca de 2,50 metros, soltou-se dos toldos, onde se encontrava firmado, e tombou repentina e rapidamente para o lado onde a Autora e a sua filha se encontravam paradas;
Vindo a atingir com a ponta, onde antes estavam fixadas as cordas de sustentação das tendas, a face direita da Autora;
Acertando-lhe na vista, no maxilar e em toda a zona facial direita;
Esvaiu-se em sangue, pela vista direita, maxilar e face direita;
Ficou inanimada e perdeu os sentidos;
O Rui pegou no pau e arrumou-o na tenda;
Ao longo dessas vias, nas partes laterais, dispõem-se os espaços, em terra batida, onde os feirantes montam as respetivas tendas, ao lado umas das outras;
A tenda do réu encontrava-se montada no lado direito da tenda dos réus J. e ;
As tendas onde os 2, 3, 4, e 5 Réus expõem os produtos estavam montadas em cima de uma estrutura de metal;
A estrutura de metal tem a altura de 2,50 metros dois metros e;
Onde assentam dois toldos;
E o outro que se estende para trás, cobrindo a carrinha de transporte dos produtos, que se encontra estacionada a cerca de 1 metro atrás da estrutura de metal;
Os toldos são esticados por cordas, duas em geral, dispostas obliquamente;
Amarradas, numa ponta, a presilhas existentes nas respetivas extremidades da frente do toldo;
Noutra ponta, quanto ao toldo que se estende para a via de circulação, as cordas são amarradas a um ferro espetado no chão na parte de trás dos lugares das tendas da frente ou nas jantes da carrinha dos respetivos comerciantes aí estacionadas;
E, quanto ao toldo que se estende para trás, as cordas são também amarradas a um ferro espetado no chão, na parte de trás da carrinha aí estacionada ou nas respetivas jantes;
Pau que é disposto obliquamente em relação ao chão, inclinado para o lado oposto ao da estrutura de metal, de modo a esticar e altear o respetivo toldo;
Os 2, 3, 4, e 5 Réus amarraram ao pau que se soltou as cordas utilizadas na montagem das respetivas tendas;
O recinto da Feira Quinzenal é administrado e gerido pelo Município ...)
No dia do embate, nenhum Fiscal Municipal se deslocou ao recinto da Feira a fim de verificar as condições de segurança, utilização do recinto e montagem das tendas;
E, quer a pálpebra, quer o maxilar e face direitos mostravam-se inchados, e com hematomas;
A Autora ficou afetada de uma incapacidade parcial permanente para a sua atividade habitual e para todo o trabalho em geral, não inferior a 28% - cf. relatório pericial, a pág. 551 do processo no SITAF;
À data dos factos a Autora era uma mulher robusta, saudável, bem constituída, trabalhadora, alegre;
Tratava da confeção dos alimentos, limpeza das divisões da habitação, lavagem e tratamento do vestuário, seu e de um filho que vive consigo;
Não dependendo de ninguém;
Antes do acidente, a Autora era uma pessoa calma e controlada nos humores;
E de uma vizinha que a coadjuvou em tudo o que aquela precisou;
Para a execução das atividades agro-pecuárias a que se dedicava;
A Autora tornou-se uma mulher abatida, taciturna;
Que se sente envergonhada com o seu aspeto;
E se furta ao convívio social que sempre prezou;
Ficou abalada física, moral e psiquicamente;
Sente-se permanentemente desmotivada;
Inferiorizada e complexada;
Tendo entrado em grave depressão;
Que condicionou e condiciona a sua vida familiar e social;
Sonha frequentemente que está a ser atingida por um pau, acordando sobressaltada e com suores frios;
Tendo-se tornado uma pessoa facilmente irritadiça e nervosa;
Tratava e cultivava diversos terrenos agrícolas;
De onde obtinha batata, milho, feijão, cenouras, ervilhas, vagens tomates, couves, alfaces e outros produtos agrícolas;
Criava galinhas, coelhos, um touro, dois porcos e cabritos;
A Autora viu-se obrigada a vender os animais por não ter condições físicas para continuar a tratá-los;
E a deixar de manietar as alfaias agrícolas;
O Tribunal consignou:
Com relevo para a decisão do presente recurso, não subsistem factos que o tribunal tenha considerado como não provados, nomeadamente, o seguinte:
O pau que se soltou bombaleava com facilidade, ameaçando cair;
Na manhã daquele dia, ocorreram rajadas de vento muito fortes, ainda que intermitentes;
A Autora ficou com o maxilar descaído e desfigurado;
A consolidação das fraturas do maxilar processou-se de forma defeituosa, apresentando calo ósseo protuberante;
Dificultando-lhe os movimentos do maxilar inferior, o que limita na mastigação, nomeadamente de alimentos mais duros;
A Autora sente dores na articulação do maxilar inferior, que não consegue movimentar com a amplitude que antes fazia;
O que lhe causa transtornos e dificuldades acrescidas na abertura da boca para apreender os alimentos;
As dores sentidas pela Autora na face e maxilar inferir direito obrigam a Autora ao recurso permanente a analgésicos e medicação diversa, para abrandar as dores;
A Autora é afetada de frequentes tonturas e perda de noção do local onde se encontra.
Da responsabilidade do réu Município:
n. 67/2007 de 312, em tudo o que não seja previsto em lei especial art. 1, n..
Estes pressupostos são de verificação cumulativa, incumbindo, em regra, ao autor, de acordo com as regras do ónus da prova, invocar e provar os factos constitutivos dos mesmos, de acordo com art. 342, n. 1, do Código Civil.
O referido conceito de ilicitude comporta, pois, uma lesão antijurídica, traduzida, na violação de normas, princípios jurídicos, regras de ordem técnica ou deveres de cuidado componente objetiva da, de que possa resultar, em abstrato, a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos componente subjetiva da.
O alcance deste ilícito é também mais lato do que o que consta do art. 483 do Código Civil, já que envolve atos jurídicos ou materiais que infrinjam não só quaisquer normas ou princípios, mas também regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado.
No que toca ao dano, ele traduz-se na lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica do lesado. Será patrimonial ou não patrimonial, conforme seja ou não suscetível de avaliação pecuniária.
Os danos não patrimoniais devem preencher o critério de gravidade, avaliada segundo padrões objetivos, que o art. 496 n. 1 do Código Civil exige para que mereçam a tutela do direito.
Nesta sede, o princípio geral regulador da obrigação de indemnizar é o da reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso, consagrado no art. 562 do Código Civil.
Com base no enquadramento jurídico exposto, cumpre, agora, aferir se o 1 Réu incorreu em responsabilidade extracontratual.
Trata-se de uma feira promovida pelo município, realizada em propriedade municipal onde, mediante a contrapartida do pagamento das respetivas taxas, é concedido aos feirantes um espaço para aí desenvolverem a sua atividade de comércio.
É certo que as tendas montadas pelos feirantes para a venda dos respetivos produtos, constituem estruturas provisórias, montadas e desmontadas, em regra, no mesmo dia, e de dimensões relativamente reduzidas.
Deste modo, a não adoção por parte do 1 Réu de qualquer medida preventiva e fiscalizadora da segurança da montagem das tendas dos feirantes comporta o incumprimento do dever de gestão do recinto onde promove a realização da Feira Quinzenal de ...).
Da responsabilidade dos 1, 2, 3, 4 e 5 Réus, e da Interveniente Principal:
Neste sentido, cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02019, processo n. 19413/15T8PRT.P
Ora, resulta do probatório que os 2 3, 4, 5 Réus utilizavam o pau em questão para sustentar as tendas, mais especificamente, os respetivos toldos, montadas para a Feira Quinzenal de ...) realizada no dia 20201
Por outro lado, presumindo-se a culpa, a verdade é que os Réus não lograram provar que o desprendimento do pau foi causa das condições atmosféricas que então se verificavam.
Desta forma, não se encontra ilidida a presunção de culpa que pende sobre aqueles Réus.
Impõe-se, assim, concluir que os 2, 3, 4, 5, Réus adotaram uma conduta ilícita, por não terem assegurado a montagem do pau em questão em condições de segurança, do que resultou a ofensa da integridade física da Autora.