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Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.  - Convidada a corrigir as suas conclusões, que se consideraram prolixas e complexas por serem excessivamente expositivas e repetidas, a Apelante/Ré ofereceu novas alegações e concluiu pela forma seguinte:
- Sucede que, no que concerne aos pedidos deduzidos pelo Autor na sua petição inicial, este não peticionou qualquer pedido por danos patrimoniais atinentes ao dano biológico, pelo que, não compete ao Julgador fazer justiça pelas suas próprias mãos, suprindo as possíveis imprecisões, erros ou desleixos constantes do articulado do Autor, por força do princípio do dispositivo.
- Pelo que, na nossa humilde opinião, há nulidade da sentença por o tribunal recorrido condenar em objecto diverso, nos termos do n. 1, al. do artigo 615 do P.confronte Ac. do STJ de 112012, processo n. 660/03TBPTM.ES1, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf /954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e3f852c66441ebd80257aa00052a07d? OpenDocument
- Assim, salvo melhor opinião, é nossa humilde opinião que os fundamentos de facto estão em oposição com a decisão ou até tornam esta decisão ininteligível ou até ambígua, e por isso, a sentença é nula ao abrigo do artigo 615 n. 1 al..
- Dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 607 n. 4 que na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, devendo expurgar dos factos provados e não provados, a matéria suscetível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos.
- A Apelante não se conforma com a douta sentença proferida nos presentes autos, pois não se decidiu bem nos autos, sendo o presente recurso de matéria de facto e de direito e os fundamentos específicos de recorribilidade, nos termos do artigo 637 n. 2 do P.são os seguintes:
E em caso de resposta que exima esta da responsabilidade invocada, aferir da responsabilidade devida.
- De seguida, identificam-se os pontos de facto que consideramos incorretamente julgados, havendo violação do princípio de liberdade do julgamento nos termos do disposto nos artigos 640, n. 1 al. do CPC:
Pontos 21, 24, 44, 45, 46, 47 e 48 dos factos provados, que devem ser considerados como não provados. Os pontos 44 a 48 devem ser dados como não provados por causa dos motivos supra expostos em sede da alegação de nulidades da sentença.)
- É que nos presentes autos, ficamos sem saber se, o vidro mesmo não quebrando, sendo de 10 , com a força do embate, o Apelado poderia ficar com lesões irreparáveis, nomeadamente, a morte, e por isso, reitera-se que pressuposto do nexo causal não está preenchido, restando ao tribunal a absolvição da Apelante nos presentes autos, nos termos supra expostos.
- Face a tudo o supra exposto, impõe-se uma decisão diversa da recorrida, e em jeito de conclusão, reiteramos novamente quais os seguintes pontos de facto que considera-se incorretamente julgados, havendo violação do principio de liberdade do julgamento nos termos do disposto nos artigos 640, n. 1 al. do CPC:
Pontos 21, 24, 44, 45, 46, 47 e 48 dos factos provados, que devem ser considerados como não provados. Os pontos 44 a 48 devem ser dados como não provados por causa dos motivos supra
DAS NULIDADES ARGUIDAS À SENTENÇA
A Apelante, nas conclusões 1 a 12, argui diversas nulidades de que, afirma, padece a sentença.
O Tribunal a quo conheceu da arguição e considerou-a, na totalidade, improcedente.
Geram a anulabilidade da sentença os vícios formais taxativamente enumerados no n. 1 do art. 61 do P., os quais afectam a sua estrutura alíneas e), a inteligibilidade  parte da alínea), ou os seus limites alíneas e).
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 60 do P.a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
A Apelante funda a arguição da nulidade alegando que o dano biológico é um dano de natureza patrimonial e, como tal, não foi alegado.
Há, porém, inequívoca unanimidade de que se trata de um dano que deve ser ressarcido como dano autónomo.
Não consubstancia, pois, a invocada nulidade a fixação de uma indemnização pelo dano biológico, como dano autónomo, ainda que de natureza patrimonial, apesar de assim não o ter considerado o Apelado/Autor.
Sem embargo, e como resulta do disposto no art.  do P., o ónus da  alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e, relativamente ao demandado, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.
Improcede, pois, a arguição da invocada nulidade.
Mostra-se, pois, legitimada a correcção introduzida pelo Tribunal a quo, sendo por virtude dela eliminada a invocada contradição.
Não deixa porém de referir-se que, se se considerasse haver erro de julgamento, a Relação tem o poder, que é vinculado, de o corrigir, nos termos do art. 64, n. 1 do P..
Nem a ora Apelante nem o Apelado/Autor requereram, sugeriram ou alegaram o que quer que fosse.
Junto aos autos o relatório pericial, a Apelante solicitou que fossem prestados esclarecimentos, o que foi satisfeito.
Não se mostra, pois, verificado nenhum dos pressupostos legitimadores da junção dos aludidos relatórios.
De resto, a sua admissão nos autos configuraria uma clara violação do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes, consagrados, respectivamente, nos art.os  e  do P.
Além disso, situa no tempo da gravação as passagens dos depoimentos em que alicerça o projecto de decisão que propõe.
Não há, assim, obstáculo legal a que se reaprecie a decisão de facto, nos segmentos fácticos impugnados.
julgou provados os seguintes factos:
Passando o Autor e os pais a residir naquela habitação artigo.
Naquele dia 102013, em face da alegria que sentiu ao receber a visita de um seu colega de infantário, que se encontrava no átrio do prédio onde habita, correu pela rampa de acesso para pessoas com dificuldade de locomoção, para o abraçar parte do artigo.
Embatendo na janela de vidro incolor que ladeia a porta de saída do prédio e onde termina a dita rampa de acesso artigo.
Ao embater no dito vidro, o mesmo quebrou e causou um corte no pescoço do Autor artigo.
Corte este que se consubstanciou numa laceração traumática dos grandes vasos do pescoço que fazem chegar o sangue do coração ao cérebro artigo.
De imediato, o Autor foi assistido pela sua mãe que o acompanhava e pela mãe do colega de infantário que o visitava, que tentaram parar o sangue abundante que saia do corte no pescoço artigo.
Sendo chamados os bombeiros ao local, bem como uma equipa médica do INEM, que prestaram os primeiros socorros ao Autor que se esvaía em sangue artigo.
O Autor de imediato sentiu fortes dores no pescoço e começou a desfalecer atenta a falta de irrigação do cérebro artigo.
O Autor foi transferido para o Hospital de S. João no Porto onde, por causa do aumento da pressão intracraniana, foi sujeito a uma craniectomia descompressiva parte do artigo.
O Autor apresenta sequelas de enfarte de hemisfério cerebral direito, mantendo hemiparesia esquerda em recuperação) e paresia facial direita parte do artigo.
O que se não verifica na realidade artigo.
2 No dito local, foi colocado pela Ré um vidro simples e incolor, com 2 metros de altura, de espessura reduzida, encaixilhado numa estrutura de alumínio parte do artigo.
A Ré colocou, ou mandou colocar, no átrio do edifício sito na rua ..., n , um vidro simples em caixilharia de alumínio artigo.
A Ré colocou em risco a integridade física dos moradores e demais utilizadores do citado imóvel parte do artigo.
Em resultado das lesões, o Autor teve que tomar medicamentos durante vários meses e ser alvo de tratamento fisiátrico e de terapia da fala artigo.
Os pais do Autor acompanharam-no nos tratamentos e prestaram cuidados diários artigo.
O Autor frequentou e ainda frequenta sessões de fisioterapia para recuperar os movimentos da face, bem como terapia da fala artigo.
Toda esta situação causou ao Autor incómodo, desgosto e desilusão artigo.
Estes incómodos e aborrecimentos, com uma duração de cerca de dois anos, causaram perturbação psicológica, cujas sequelas irão acompanhar para toda a vida o Autor parte do artigo.
Em virtude das lesões sofridas e tratamentos a que foi submetido e demais cuidados clínicos que teve que suportar, sofreu o Autor dores e sofrimento parte do artigo.
Durante o tempo de convalescença, o Autor foi privado da sua vida familiar e social, em toda a sua plenitude artigo.
O Autor R. anda agitado e ansioso parte do artigo.
Tornou-se uma criança pouco ativa e mal-humorada, quando, antes do acidente, era uma criança enérgica, divertida, dócil, muito ativa artigo.
À data do acidente, o Autor tinha 4 anos, sendo uma criança ativa, que gostava de brincar, correr e saltar, o que deixou de fazer da mesma forma parte dos artigos 98 a.
Se não tivesse sofrido o acidente supra descrito, o Autor poderia continuar a levar uma vida normal e fazer aquilo que sempre fez artigo 101, tal como os antecedentes, da P.).
Na memória descritiva e justificativa relativa ao edifício mencionado em , datada de 302000, consta o seguinte:
A alteração do projeto térmico aludida em 2 respeitou aos envidraçados das frações próprias parte do artigo.
Nos envidraçados das partes comuns, onde estavam previstas as grelhas de ventilação, foram colocadas as caixas de correio artigo.
O vidro colocado nas portas de entrada das partes comuns era de 6 parte do artigo.
O Autor R. esteve totalmente incapacitado pelo período de 120 cento e dias e parcialmente incapacitado durante o período de 430 dias.
O quantum doloris sofrido pelo Autor R. foi de 7 graus numa escala de 7 graus de gravidade.
O Autor R. precisará de tratamentos e consultas de medicina física e de reabilitação, ortopedia e neurocirurgia regulares até, pelo menos, a idade adulta.
A mãe do Autor, no momento em que este embateu no vidro, encontrava-se a descer as escadas que se situavam logo atrás.
Oriundos da petição inicial:
O Autor saiu do elevador parte do artigo.
O Autor R. sofre pesadelos parte do artigo.
Oriundos da contestação:
A espessura do vidro colocado nas portas de entrada das partes comuns era superior a 6 parte do artigo.
Autor vinha a correr pelas escadas artigo.
Era detetável ao Condomínio a desconformidade aludida em 2 parte do artigo 38, tal como os antecedentes, da Contest.) tendo em consideração a correcção. - A Apelante funda a impugnação da decisão quanto aos pontos de facto n.os 44 a 48 na alegação de as Partes não terem sido confrontadas com tais factos, não lhes tendo sido possibilitada a produção de prova.
Transcreveu-se naquele ponto de facto o que o Apelado/Autor alegara no artigo 2 da petição inicial.
As referidas afirmações, quer a vertida no relatório pericial, quer as proferidas pela testemunha, não foram, de modo algum, infirmadas pelas testemunhas referidas pela Apelante.
O eng. N.  só se referiu ao projecto de comportamento térmico, que é a sua área, afirmando desconhecer todo o resto.
É, assim, de concluir ter sido produzida prova inequívoca que com a opção por aquele vidro, sem descurar o modo de execução da sua aplicação, a Apelante, efectivamente, colocou em perigo a integridade física dos moradores e demais utilizadores do imóvel.
Destarte, impõe-se manter a decisão também quanto a este ponto de facto.
No dito local, foi colocado pela Ré um vidro simples e incolor, com 2 metros de altura, encaixilhado numa estrutura de alumínio, com a espessura de 6 milímetros, exigindo aquele vão um vidro com uma espessura de, pelo menos, 10 milímetros. - O Apelado/Autor peticiona a condenação da Apelante a pagar-lhe uma indemnização que o compense dos danos que sofreu, decorrentes do evento acima descrito.
Este comportamento tanto pode consistir numa acção como numa omissão. O que importa é que a vontade o domine.
O referido art. 48 consagra duas modalidades da ilicitude: violação de direitos subjectivos, isto é, violação do dever de respeito pelos diretos de outrem; e violação de normas destinadas a proteger interesses alheios.
Tendo a Apelante sido a construtora e também a promotora da venda das fracções autónomas), é sua a responsabilidade da elaboração de projectos e da escolha dos materiais de construção.
Sendo de presumir que é conhecedora das boas técnica da arte, impunha-se-lhe que fizesse um correcto juízo de avaliação da qualidade e da espessura do vidro a aplicar naquele espaço, consideradas as grandes dimensões do vão a preencher e a sua localização, de modo a conferir-lhe as condições adequadas a evitar acidentes quer para os moradores, quer para os demais utilizadores do prédio.
Bem pelo contrário, como se provou, colocou em risco a integridade física das pessoas referidas.
A actuação da Apelante foi, assim, ilícita.
O consagrou o critério da culpa em abstracto - art. 48, n.
Na situação sub judicio a Apelante, quiçá movida por uma intenção de poupança dos custos de construção, descurou a segurança das pessoas, não agindo com o cuidado que se impõe a todo o bom construtor
Aceitando-se que tenha agido com mera culpa, a sua actuação é altamente censurável já que, conhecedora da arte, e ciente de que destinava a construção essencialmente para habitação, tinha uma obrigação acrescida de prever e prevenir o perigo que representava aquele vidro, naquele local.
É inequívoco que o Apelado/Autor sofreu danos na sua integridade física.
Dispõe o art. 56 do que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos, ou seja, numa terminologia mais moderna, no incumprimento de deveres do tráfego.
O incumprimento dos referidos deveres impõe ao incumpridor a obrigação de reparar os danos causados a terceiros, obrigação que radica no instituto da responsabilidade extracontratual pelo que se exige estejam preenchidos os pressupostos referidos no art. 48 do .
É a Apelante quem, na contestação, excepciona a responsabilidade do condomínio e a culpa in vigilandum da mãe do menor, pelo que tem o ónus da alegação e da prova dos factos que excepcionou, nos termos do disposto no n. 2 do art. 34 do , não beneficiando das presunções constantes dos art.s 49 e 49 do mesmo Código já que nem o condomínio nem a referida progenitora, a quem cabia a elisão das presunções, são partes no processo.
Na situação sub judicio, não tendo sido feita prova tampouco tendo sido que o condomínio haja tido qualquer intervenção no vidro que se partiu ou mesmo nas zonas adjacentes, ou que se tenha manifestado qualquer sinal de deterioração ou diminuição das suas condições de segurança, fica afastado o incumprimento do dever imposto aos proprietários de prevenir os perigos e evitar danos para terceiros.
Muito embora o condomínio se tenha constituído em 04/09/2004, a avaliar pela cópia da acta de fls. 262 e 263 dos, e o acidente tenha ocorrido em 16/04/2013, ou seja, oito anos e meio mais tarde, o certo é que o vidro, naquele local, é um elemento integrante da estrutura do prédio, e portanto, de longa duração, não havendo fundamento para responsabilizar o condomínio,  desresponsabilizando o construtor, visto por ter sido exclusivamente deste a opção pela aplicação do referido elemento, naquele local e com aquelas características.
A Sentença de que se recorre andou mal ao absolver o Réu/Recorrido do pedido;
Estranhamente arquivado por prescrição;
Razão pela qual requereu junto de tal instituição a passagem de certidão completa de tal processo;
Além de se ter deparado em pesquisas com outros processos disciplinares movidos contra o Recorrido e que fazem com que o mesmo esteja Inativo no exercício da Advocacia;
Além de se manter na posse de documentos fornecidos pelo Recorrente sem prejuízo de já lhe ter sido pedida a devolução;
Tudo factualidade melhor demonstrada documentalmente e que muito revelam a conduta do Recorrido no exercício da sua atividade profissional para com o Recorrente;
Conduta reprovável e marcada por omissões lesivas para o interesse do Recorrente, como melhor se demonstrou nestes autos;
E mais do que se apontar para hipotéticos resultados que a sua conduta podia ter levado, concretamente foram inadequados os meios empregues;
Como Exa. não poderá ignorar.
Pediu assim que a sentença revidenda fosse revogada e substituída por outra que condene o Recorrido nos exatos termos peticionados na petição inicial.
A petição inicial veio a ser objeto de despacho de indeferimento liminar datado de 12 de maio de 2020 cfr. fls 31 a 31, com o seguinte teor:
É desse de despacho que o A.-Recorrente vem interpor recurso de apelação, sobrelevando das suas alegações as seguintes conclusões:
O Acórdão de que se recorre pura e simplesmente faz uma interpretação restritiva do art. 696 e 697, n 2 do CPC;
Entendendo que os documentos juntos não alteram o sentido decisório;
Tendo-se pelo presente reiterado que tais documentos são a concretização prática dos factos alegados pelo Recorrente ao longo do processo;
Nesse sentido juntou-se comunicações ocorridas no seio de um Processo Disciplinar em que o Recorrente foi Participante e o Recorrido visado;
Arquivado sem que sequer se discutisse a matéria ou o mérito;
Factualidade que não é se não o corolário da conduta imprópria do Recorrido demonstrada nestes autos;
Tudo factualidade cabalmente demonstrada documentalmente e muito espelha a conduta do Recorrido no exercício da sua atividade profissional também para com o Recorrente;
Pede assim que a sentença recorrida seja revogada e substituída por decisão que admita o recurso de revisão e ordene a prossecução dos autos com os seus ulteriores tramites.
Decorre do exposto que as questões essenciais a decidir são as seguintes:
A admissibilidade da redistribuição do recurso de revisão extraordinária no Tribunal da Relação; e
Os fundamentos do indeferimento liminar da petição de recurso extraordinário de revisão, em função do disposto nos Art.s 69 e 69 al. do P..
O A. pretendeu recorrer desse acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, mas o respetivo recurso de revista não foi admitido por haver dupla conforme, nos termos do Art. 67 n. 3 do P..
Da admissibilidade da redistribuição do recurso.
Custas pelo Recorrente Art. 527 n. 1 do P.), sem prejuízo da isenção de pagamento decorrente da concessão do benefício de apoio judiciário.
Rec. Penal n. 55/21 GAARC.P1
A sentença oral de 002020, tem o seguinte dispositivo:
Condena-se ainda o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de seis meses e meio.
Cumpra o disposto no artigo 37, n. 5 do Código de Processo Penal.
Decorre, ainda, da lei Art. 387 n. 2 al.) que o julgamento em processo sumário tem de ser realizado no prazo de 20 dias, a contar da prática dos factos detenção). No caso dos autos, a prática dos factos detenção) ocorreu a 17 de Fevereiro de 2020 e o julgamento em 002020, pelo que, para além do limite de 20 dias, sendo, pois, nulo todo o processado, porquanto, aplicado o processo sumário fora dos casos previstos na lei Art. 11 Al., nulidade que é insanável;
Atentas as condições económicas do arguido; a sua confissão; o abandono de consumo de álcool e a factualidade que lhe foi comunicada oralmente como provada nos autos, afigura-se-nos que a pena de multa aplicada se mostra excessiva, e antes deve ser aplicada, face aos critérios legais estabelecidos no Art. 71 do Penal, uma pena de multa não superior a 70/80 dias.
Assim como deverá ser fixado o seu quantitativo diário no mínimo legal, ou seja cinco euros, em face dos rendimentos do arguido;
Para tanto, invoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito e a sua desconformidade com a notificação oral; a impossibilidade de julgamento sob a forma de processo especial sumário; a determinação da medida concreta da pena de multa e medida da culpa em face da confissão integral e sem reservas do arguido; e a determinação da sanção acessória.
E encontra-se, ao contrário do que alega o Recorrente, devidamente documentada em acta, de acordo com o disposto no artigo 38-A do Código de Processo Penal.
Não ocorre, pois, a invocada violação do disposto no artigo 38, n. 2, alínea do Código de Processo Penal e a consequente nulidade insanável a que alude o artigo 11, alínea do Código de Processo Penal.
Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão recorrida a qual deverá ser mantida nos seus precisos termos.
Consequentemente, não ocorre a invocada nulidade
A sentença obedece aos comandos do art 38A do Código de Processo Penal pelo que igualmente se não verifica qualquer nulidade neste tocante
Não tem fundamento o alegado pelo recorrente, carecendo de razão ao impugnar a douta sentença, não questionando os factos provados nem a respectiva qualificação jurídica, aceitando que a sua conduta integra a prática do aludido crime, mas desconsiderando a realizada apreciação da culpa, do passado criminal e da necessidade de sofrer um juízo forte de censura ético-retributiva que tenha em consideração a necessidade de actuar ao nível da prevenção especial.
A sentença mostra-se devidamente fundamentada, clara e logicamente estruturada, com apreciação crítica da prova produzida, como resulta da respectiva fundamentação, satisfazendo os requisitos do art 374 do Código de Processo Penal.
As penas - principal e acessória - impostas mostram-se graduadas na metade inferior das respectivas molduras abstractas, tendo em consideração a culpa concreta, e são susceptíveis de satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial que ilícitos desta natureza requerem, evitando o recurso a privação de liberdade.
Nulidade do processo por realização do julgamento sumário fora do prazo legalmente estipulado
Nulidade da sentença por omissão de fundamentação da sentença transcrita em acta.
Medida das penas, principal e acessória Factualidade.
Segue-se a enumeração dos factos provados.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
- Nulidade do processo - realização do julgamento sumário fora do prazo legalmente estipulado
O Recorrente defende a nulidade insanável do julgamento por ter sido aplicado o processo sumário fora dos casos previstos na lei art. 11 al.;
Para tanto argumenta que o julgamento em processo sumário tem de ser realizado no prazo de 20 dias, a contar da prática dos factos detenção) e no caso dos autos, a prática dos factos detenção) ocorreu a 17 de Fevereiro de 2020 e o julgamento em 002020, pelo que, para além do limite de 20 dias, sendo, pois, nulo todo o processado a- art. 387, n.2 al. do CPP.
O disposto no artigo 13, n. 2, do CPC institui uma regra de alcance geral, integrada nas disposições comuns relativas aos actos processuais. Aplicável a todo o tipo de prazos e, portanto, aos prazos progressivos, como são os prazos previstos no artigo 387 do CPP.
Tal solução comportaria uma violação das legítimas expectativas dos sujeitos processuais.
Consequentemente, não ocorre a invocada nulidade e improcede esta questão do recurso. - Nulidade da sentença por omissão de fundamentação da sentença transcrita em acta.
O recorrente invoca que a sentença é nula quando sofre de falta de fundamentação, para tanto alega que no caso dos autos, a decisão escrita em ata e depositada, além de ser omissa em toda a fundamentação de facto e de, está em desconformidade com a que foi notificada oralmente ao arguido, não estando, pois, esta, reproduzida em ata art.389-A n., pelo que, enferma a mesma de Nulidade.
O MP junto do tribunal a quo discorda do recorrente, com os seguintes motivos:
a sentença, encontra-se, ao contrário do que alega o Recorrente, devidamente documentada em acta, de acordo com o disposto no artigo 38-A do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o artigo 38- A do CPP:
A sentença é logo proferida oralmente e contém:
- O dispositivo é sempre ditado para a acta.
- A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 36 e 36