rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na declaração tácita, entre os factos concludentes e a declaração há um nexo de presunção, juridicamente lógico-dedutivo. A declaração não é formada pelos factos concludentes, deduz-se deles".
Esta presunção, na declaração tácita propriamente dita excluindo a declaração presumida e a declaração, é judicial, sendo-lhe aplicável todo o respectivo regime legal: "cabe ao juiz apurar se, de certo comportamento, se pode deduzir, de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, certa vontade negocial".
No assinalado contexto, e tendo o réu prosseguido na exploração agrícola do terreno como até então durante mais de 10 anos sem que tivesse sido questionado quanto ao destino dos dinheiros da cortiça ou outros quaisquer proventos resultantes de tal actividade, programando a sua vida em conformidade, a actuação do autor, ao vir agora reclamar, ainda que em nome da, SA, uma indemnização pelos danos daí decorrentes, constitui uma violação da confiança criada no sentido de que a sociedade não aspirava a tais rendimentos e não os iria reclamar, tanto mais que nenhum investimento efectuou ao longo dos anos visando o aproveitamento agrícola do imóvel.
Atento o exposto, e procedendo este fundamento do recurso, impõe-se revogar a sentença recorrida, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo apelante cf. art. 60, n. 2, ex do art. 66, n. 2, pertencendo ambos os preceitos ao.
Acordam os juízes da  secção cível do tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando a sentença recorrida e absolvendo em conformidade o réu dos pedidos contra si formulados.
Do recente acórdão do STJ de 28/9/2017, processo 809/17 TBLMG.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos do STJ de 12 de Março de 2014, processo n. 590/12, e de 29 de Abril de 2015, processo 306/16TTCVL.CS1, acessíveis em www.stj.pt.
Diploma a que se pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Distinção feita por J. Coutinho de Abreu/Maria Elisabete Ramos in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , anotação ao art. 7, pág. 89
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , Ricardo Costa, comentário ao art. 6, pág. 76
Idem, págs. 767/76
Prof. Manuel de Andrade, in Teoria Geral das Obrigações, Coimbra, 1958, a págs. 63, 6
cfr., obra citada, a págs. 416 a 419, e desenvolvidamente sobre o abuso de direito nesta modalidade o AUJ de 5/7/2016, processo 7523-F/199E1-A.S1-A, no DR, I Série, 208, de 28/10/201
Facto também confirmado pela testemunha.
Processo n 4671/16T8VNG.P1
Com efeito, uma coisa é a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, outra coisa é nulidade da sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando plasmado no n 3 do art. 60, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Ora, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se mister que o juiz não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão3, coisa que, manifestamente não ocorre in casu, pois que o juiz a quo, como o evidencia a sentença recorrida, aí discriminou os factos que resultaram provados e não provados, como também especificou os fundamentos de direito que estiveram na base da decisão.
Portanto, ao contrário do que afirma a apelante, a sentença recorrida não enferma do apontado vício formal.
Todavia, diferente deste vício, é a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto.
No entanto, apesar do juiz dever efetuar o exame crítico das provas respetivas, não é falta de tal exame que basta para preencher a nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 61, posto que esse vício somente se verifica nos termos atrás referidos.
Ora, no caso vertente - ao invés do que sustenta a apelante - não se poderá dizer que a decisão exarada pelo tribunal recorrido sobre o julgamento da matéria de facto não esteja fundamentada e que na mesma não tenha sido feita a análise crítica da prova relativamente aos aludidos pontos de facto.
No contrato referido em  ficou estipulado que o pagamento do referido empréstimo seria efetuado em 192 prestações mensais, vencendo-se a primeira a 23 de Março de 2006 e as restantes em igual dia dos meses seguintes.
A Requerida faltou ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao Banco mutuante, não tendo pago as prestações que se venceram em 23 de janeiro 2016, nem as restantes
Apesar de instada para os respetivos pagamentos, jamais o efetuou, pelo que o Banco mutuante, considerou o contrato resolvido e o crédito vencido.
Sobre o imóvel hipotecado encontram-se registadas várias penhoras ordenadas nos seguintes processos:
Nos processos de execução em 8, alíneas a, e foi requerido já o levantamento das penhoras pelo facto de a requerida ter pago as quantias exequendas.
Nos processos de execução fiscal em 8, alíneas e a requerida solicitou ao Serviço de Finanças o pagamento das quantias exequendas em 24 e 36 prestações.  Apreciação da impugnação da matéria de facto
A recorrente argumenta terem sido incorretamente apreciadas as afirmações de facto plasmadas nos pontos ns 7 e 10 dos factos provados, preconizando que a respectiva materialidade deve antes ser dada como provada.
Nos referidos pontos de facto deu-se como provado:
Argumenta a apelante que, na sua perspectiva, não foi produzida prova que permitisse dar como demonstradas as aludidas proposições factuais, devendo consequentemente as mesmas transitar para os factos não provados.
A apelante insurge-se contra tal segmento decisório, argumentando, fundamentalmente, ser titular de património que garante a sua plena solvabilidade.
O que verdadeiramente releva, de acordo com o apontado critério legal para poder ser considerado insolvente, é a impossibilidade que não a mera dificuldade transitória) de cumprir as obrigações vencidas
Custas a cargo da requerente/apelada arts. 303 e 304 do.
Assim ANTUNES VARELA et alii, Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 67
A. G., SA intentou Ação Administrativa Comum contra J. R. F., na qual peticionou a condenação do Réu:
no pagamento do montante correspondente ao total de despesas e encargos da Autora com o presente processo judicial, nomeadamente, com honorários aos seus advogados e solicitadores contratados para o efeito, em montante a fixar em execução de sentença;
Correspondentemente veio o TAF do Porto a decidir em 6 de novembro de 2011, nos seguintes termos:
Absolvo o Réu do pedido formulado sob a alínea;
Inconformado com a Sentença proferida, veio a A. G.,SA recorrer em 7 de dezembro de 2012, concluindo nos seguintes termos:
O presente recurso também se fundamenta na contradição entre os fundamentos legais invocados e a conclusão, bem como falta de suporte legal na fundamentação da douta sentença, absolvendo o recorrido dos pedidos de condenação no pagamento com base em fundamentos subjetivos.
De facto, é inequívoco que a responsabilidade pelas atividades que consubstanciam a instalação, conservação e substituição é da Entidade Gestora do respetivo sistema, mas o legislador estabelece que apenas a substituição ou renovação é feita a expensas daquela.
A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, Lei da Água) também impõe, no art. 8, que no regime das tarifas a aplicar esteja assegurada a recuperação do investimento inicial e de eventuais novos investimentos de expansão, modernização e substituição, visando ainda uma adequada remuneração dos capitais próprios da Concessionária, nos termos do respetivo Contrato de Concessão, e o cumprimento dos critérios definidos na Lei e nas orientações do Instituto Regulador.
AB - Esta faculdade dos Municípios, de cobrar taxas ou tarifas ou preços, pode ser transferida para a Entidade Gestora dos respetivos serviços, independentemente do tipo e natureza de construção jurídica que possam revestir.
AE - Preceitua a Cláusula 6 do Contrato de Concessão, n. 1: "a concessionária tem direito a fixar, liquidar e cobrar, relativamente a cada um dos serviços as seguintes tarifas e taxas:
b.b) tarifa de ligação redação atual de preço)
AF - bem como o Preçário anexo do Regulamento atual e anterior TARIFÁRIO, estando aí previstas os preços/tarifas de ligação, de ramal de ligação e de caixa de ramal de ligação.
O Recorrido/João Ferreira não contra-alegou.
O Réu é proprietário do prédio urbano, sito na Rua ...), freguesia de ...), concelho de ...);
Tarifa de ligação 0,00+IVA 21%
Total com IVA: 1183,45
"Aqui chegados, vejamos, então, se este Tribunal é materialmente competente para conhecer dos pedidos formulados pela Autora sob as alíneas e do pedido deduzido na petição inicial.
São os seguintes os pedidos formulados sob as referidas alíneas:
A questão que se coloca é de saber se as quantias reclamadas correspondem a um tributo ou se, ao invés, estamos perante a mera cobrança do preço duma atividade, vulgo, perante aquilo que se denomina como tarifa.
Na nossa perspetiva e pelas razões que se passam a explanar, cremos que as quantias reclamadas pela Autora sob as alíneas e se referem a prestações de natureza tributária. Vejamos.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do TCA Sul 09/05/2000, proferido no processo n. 900/98 que pode ser lido em www.dgsi.pt), em cujo sumário se prolataram as seguintes conclusões:
"A tarifa de ligação de esgotos representa a contrapartida pelo bem utilizado da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada.
Ainda em igual sentido, veja-se também o Acórdão do TCA sul de 04/02/1998, proferido no processo n. 021513, no qual se concluiu que a tarifa de ligação de esgotos representa a contrapartida pela utilização do bem utilizado da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada www.dgsi.pt).
De acordo com o artigo 4, n.1, alínea, subalíneas e do ETAF, compete aos tribunais tributários conhecer dos presentes pedidos.
Nesta esteira, estando em causa nos pedidos formulados sob as alíneas e da p., como já supra se referiu, a condenação do Réu no pagamento de quantias respeitantes a uma taxa e respetivos juros é pacificamente aceite que se está perante uma questão de natureza tributária.
Em face do exposto forçoso é concluir que este Tribunal é materialmente incompetente para apreciar e decidir a pretensão formulada sob as alíneas e do pedido, sendo competente para dele conhecer o Tribunal Fiscal do Porto.
A questão está singelamente em saber a quem devem ser imputados os custos do ramal de saneamento, e se este tribunal é materialmente competente para o decidir em função da matéria de facto dada como provada.
Já quanto ao pagamento de custos do ramal, não lhe foi favorável a sentença proferida, o que determinou o presente Recurso.
Decidiu já este TCAN, nos processos 02708/16BEPRT, de 202013, e 02507/12BEPRT, de 13-09-2013, processos em que foi parte a aqui recorrente :
Conforme aí se desenvolve, é uma questão fiscal que está em causa.
Como resulta do sumariado no Acórdão do STA, de 10-07-2013, proferido no Proc. n 01176/12 :
A sentença judicial, como ato jurídico que é, está sujeita a interpretação, valendo nesse domínio, por força do disposto no art. 295 Civil, os critérios de interpretação dos negócios jurídicos.
Deve, pois, ser interpretada, nos termos previstos no art. 236/1 do Civil, de acordo com o sentido que dela possa deduzir um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário.
No que foi pedido e no que foi estatuído, resulta que nunca esteve em causa uma condenação de facere a cargo do réu/recorrido, mas tão só o reconhecimento a um estado de sujeição.
E esse é o sentido que é confirmado quando ao réu se lhe quer imputar custos em que a autora incorre por ser ela a efetuar essa ligação.
Seja declarada e reconhecida, nos termos do disposto no art. 204 da nossa Lei Fundamental, a inconstitucionalidade material da norma ínsita art. 1817, n 1 do Código Civil ex art. do Código Civil, porque violadora, entre outros, dos arts.1, n.1, 1, n. 2 e 2, n. 1, da CRP
Seja reconhecido e decretado que o Autor é filho do réu BB.
Seja ordenado o averbamento de tal paternidade e da avoenga daí resultante ao assento de nascimento do Autor;
Ser o réu condenado em custas e demais acréscimos.
Alegou para o efeito e essencialmente:
ter nascido em . de Agosto do ano de 1968 e encontrar-se registado como filho de , não constando do respectivo registo a identidade de seu pai;
ter tomado conhecimento, em Agosto de 2017, por uma amiga da família, , que o Réu era seu pai, facto que ao confrontar sua mãe foi por esta confirmado;
ter assinado tal documento na convicção de que o mesmo não punha em causa o facto de o Réu ser seu pai.
No decurso da acção, em face do falecimento do Réu, foram julgados habilitados EE., FF., GG., HH., e JJ..
Foi proferido saneador que julgou improcedente a excepção de caso julgado e relegou para final o conhecimento das excepções de caducidade e abuso de direito.
Realizado julgamento foi proferida sentença, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, considerou prejudicado o conhecimento da excepção de abuso de direito invocada pelo Réu e absolveu os Habilitados do pedido.
O Tribunal da Relação  julgou improcedente o recurso, mantendo a sentença.
A prova irrefutável da paternidade do investigado, produzida nestes autos, torna injusta a manutenção de uma situação jurídica que não o respectivo vínculo.
Este direito a conhecer e ver legalmente reconhecida a origem genética é essencial para a identidade e constitutivo da personalidade de cada indivíduo.
O próprio direito fundamental de constituir família art. 36, ao impor ao legislador a previsão de meios para o estabelecimento jurídico dos vínculos de filiação - os modos de perfilhar e a ação de investigação - acaba por ser denegado, por via de lei com valor inferior o citado art. 1817, n
Também no direito a constituir família art. 36, n 1 da inclui-se o de descobrir e ver reconhecida a paternidade e a maternidade.
com o grau máximo de certeza possível, que o recorrente é filho do falecido réu.
Daí que, no humilde entendimento do recorrente, o art. 1817 n 1 do Código Civil ex art. 1873, ao determinar um prazo de caducidade de dez anos da acção de paternidade, contados da maioridade do investigante, é materialmente inconstitucional por violar o disposto nos arts. 16, 18, n 2 e 3, 26 n 1, 36, n 1 da nossa Constituição.
Este entendimento tem aliás sido sufragado por várias decisões deste Supremo Tribunal, como sejam, inter alia, os Acórdãos de 14/05/2019 P. 1731/19T8CSC.LS1, 1 Secção, relatado pelo Conselheiro Paulo Sá), de 15/02/2018 P. 2344/8T8BCL.GS2, 6 Secção, relatado pela Conselheira Graça, de 31/10/2017 P. 440/12TBBCL.GS1, 1 Secção, relatado pelo Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves) e ainda de 14/01/2014, P. 155/11TBVLCA. PS1, 1 Secção, relatado pelo Conselheiro Martins de, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Por tudo quanto se vem de dizer, deveria a Relação a quo ter decidido que o art. 1817, n 1 do Código Civil, aplicável ex art. 1873 , padece de inconstitucionalidade material, não o aplicando, e consequentemente ter julgado a ação tempestiva e procedente.
Por decisão da Formação a que alude o artigo 67, n. 3, do CPC, a revista excepcional foi admitida ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 2, alínea, do CPC.
O autor foi emigrante em . desde o ano de 1991 até 201
A mãe do autor manteve com o falecido BB. relações de cópula completa nos primeiros 120 dias dos trezentos que antecederam o nascimento do autor.
O autor interpelou o falecido BB. para que este assumisse a paternidade.
O autor acedeu a realizar um teste de ADN e, em Novembro de 2017, foi-lhe dito que o falecido BB. era seu pai biológico.
O autor tem a quarta classe.
O falecido BB. era homem de posses e pessoa reconhecida e estimada em ..
Há mais de vinte anos que o autor sabia que o falecido BB. era seu pai.
O documento referido no ponto 7 resultou das negociações havidas entre os advogados do autor e do réu e foi aceite pelo réu para evitar o desgaste das acções judicias que o autor ameaçava propor.
A mãe do autor sempre se escusou a revelar-lhe entidade de seu pai;
O autor apenas assinou os documentos referidos nos pontos 7,8 e 9 na convicção de os mesmos confirmarem ser o réu seu pai;
No meio de .. constava-se que o autor era filho do réu, rumor que se iniciou logo após ter decorrido processo de averiguação da paternidade;
Há vinte anos o autor abordou o réu no seu estabelecimento  dizendo que era seu filho e pedindo-lhe dinheiro pois estava com dificuldades financeiras;
Há 12 anos, no ...., no centro de .., perante quem lá estava disse ao réu que este era seu pai e que iria ter direito ao que lhe pertencia;
Este entendimento mostra-se alicerçado nas seguintes premissas:
tendo o Autor nascido em 24-08-1960, atingido a maioridade legal em 24-08-1978 e instaurado a presente acção em 11-06-2018, há muito se havia esgotado em o prazo previsto no n. 1, do artigo 181, do ;
não ter ficado provado em insucesso da impugnação da decisão de que apenas em Agosto de 2017 o Autor tomou conhecimento de que que o Réu era seu pai;
ser de aplicar o artigo 181, n. 1, do , por não padecer de inconstitucionalidade material, conforme o entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional n 394/2019, de 3 de Julho, que decidiu pela constitucionalidade da referida norma.
A esta decisão contrapõe o Recorrente defendendo a inconstitucionalidade do artigo 181, n. 1, do
Os posicionamentos em confronto prendem-se, assim e apenas, com a questão daconstitucionalidade da norma aplicada pelo tribunal recorrido artigo 181, n. 1, do, que constituiu o fundamento jurídico da decisão que declarou a caducidade do direito de acção do Autor.
Continuamos, por isso, a acompanhar todos aqueles que defendem que a razoabilidade da limitação temporal, assentando num princípio de proporcionalidade de direitos e interesses conflituantes, encarada sob o prisma do investigante, faz desmerecer a natureza do seu direito direito pessoalíssimo e, por natureza, imprescritível)6/7e põe em causa o equilíbrio que pretende instituir, pois coloca em patamar equivalente interesses/valores focalizados na segurança jurídica do investigado e das suas relações familiares protegendo a estabilidade da que, sem poderem ser desprezados, não poderão ser equacionados e tutelados de igual forma.
Consequentemente, a limitação temporal ínsita no n. 1 do artigo 181 do , viola, de forma desproporcionada, tais direitos fundamentais e, nessa medida, mostra-se materialmente inconstitucional violando, entre outros, os arts. 1, n. 1, 1, n. 2 e 2, n. 1, da.
Procedem, por isso, as conclusões da revista.
Tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos artigo 15A, aditado ao 10-A/2020, de 13/3, pelo 20/2020, de 1/5).
Doravante sob a designação
Acessível através das Base Documentais do ITIJ.
Acórdão deste tribunal de 24-11-2020, Processo n. 6554/10T8MAI.PS2, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
A admissibilidade da presente revista excepcional pressupõe que se está perante uma questão que não se encontra acabada.
A  Carla   intentou a presente ação de divisão de coisa comum contra B  Fernando  e   Pedro .. , alegando, em síntese:
A A. é proprietária de metade indivisa da fração autónoma designada pela letra T, correspondente ao 6 andar do prédio sito na Rua José Bento Costa, n  em Sintra, descrito na CRP de Sintra sob o n 18/,...  da freguesia de Santa Maria e S. Miguel, e da fração autónoma designada pela letra A, correspondente a loja na retaguarda do R/do prédio sito na Rua Dr. António José Soares, ns a , Portela de Sintra, descrito na CRP de Sintra sob o 970/  da freguesia de Santa Maria e S. Miguel.
Os RR. são proprietários da outra metade dos descritos prédios, sendo o 1 R. dono do usufruto dessa metade e o 2 R. dono da nua propriedade dessa metade, por doação do primeiro.
Os prédios não são divisíveis já que eles mesmos são frações autónomas de prédios em regime de propriedade horizontal.
A A. não é obrigada a permanecer na indivisão e pode, portanto, requerer a divisão dos imóveis.
Termina pedindo a citação dos RR. para contestarem nos termos do art. 926, n 1 do CPC.
Foi proferido despacho a ordenar a citação dos RR., que foi efetuada, não tendo sido apresentada contestação.
Não se conformando com esta decisão, apelou a A., tendo, no final das respectivas alegações, formulado as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A outra metade dos prédios pertence ao requerido em nua propriedade e o usufruto dessa metade ao requerido B.
O meritíssimo juiz a quo, ao decidir que o usufruto do requerido Fernando não é passível de divisão, violou este normativo do Código Civil.
Assim, deve revogar-se a douta sentença na parte em que determina que o requerido B é parte ilegítima da ação e ordenar-se o prosseguimento dos termos da mesma conforme petição inicial da autora /requerente.
A presente acção é de divisão de coisa comum.
A A., comproprietária com o 2R. dos imóveis identificados, e não pretendendo permanecer na indivisão, intentou a presente ação de divisão de coisa comum.
Sucede, porém, que sobre a metade indivisa pertencente ao 2R. incide o usufruto do 1R. B.
Ou seja, a nua propriedade de metade indivisa dos referidos imóveis está inscrita a favor do 2R., e o usufruto sobre a mesma a favor do 1R.
Dispõe o n 1 do art. 1408 do que o comproprietário pode dispor de toda a sua quota ou de parte dela.
Pires de Lima e Antunes Varela, na obra cit., pág. 364, elucidam que este poder de disposição envolve não só a faculdade de alienação entre vivos ou de transmissão por morte, como o poder de constituição de certos direitos reais limitados, como o usufruto, ou de direitos reais de garantia, como o penhor ou a hipoteca.
Existirá co-usufruto se o mesmo for constituído a favor de duas ou mais pessoas - cfr. art. 1441 do
Assim sendo, a A. não é co-usufrutuária uma vez que não é co-titular do direito de usufruto sobre a quota do 2R., sendo, apenas, comproprietária deste, pelo que, ao contrário do que sustenta, in casu, não tem aplicação o disposto no art. 1404 do
Sendo o usufruto constituído sobre uma quota em compropriedade, o usufrutuário participa das vantagens e encargos da coisa paralelamente com os outros comproprietários durante o prazo de duração do usufruto art. 1405, n 1 do.
O usufruto é temporário, na medida em que não excede a vida do seu titular, sendo pessoa singular, e não pode durar mais de 30 anos, se for constituído a favor de pessoa coletiva art. 1443 do.
O usufruto apenas se extingue nas situações elencadas no n 1 do art. 1476 do , nas quais não se enquadra a situação em apreço, sendo certo que se mantém mesmo que o proprietário ou comproprietário) aliene o seu direito ou.
Contudo, o usufrutuário pode renunciar ao usufruto, caso em que se extingue.
Assim sendo, conclui-se que o 1R. é parte legítima na presente ação de divisão de coisa comum, ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido.
Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se o despacho recorrido, substituindo-o por outro a considerar o 1R. parte legítima na ação.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, que se substitui por outro a julgar o 1R. parte legítima na ação.
Lisboa, 202019
Foi nomeado curador especial ao  réu, o qual foi citado em sua representação.
Os réus apresentaram contestação, impugnando a factualidade alegada pelo autor na petição inicial e afirmando que a  ré apenas com o  réu, P. R., teve relações sexuais durante os cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento do  réu, posto que com aquele manteve um prolongado tempo de namoro.
Apresentaram os meios de prova, sendo que os réus P. R. e F. declararam expressamente, na parte final da sua contestação, a sua oposição a serem submetidos a exame pericial.
Foram admitidos os meios de prova, enunciando o autor as questões de facto a esclarecer através da perícia.
Além disso, os Réus entendem também que a decisão de facto deve ser alterada, não só no sentido de eliminar dos Factos Provados o facto n 3, mas também no sentido de que os factos constantes das alíneas, e dos Factos Não Provados devem ser julgados provados, devendo outros factos alegados pelos Réus, e não impugnados, ser também incluídos nos Factos Provados.
Na sua contestação, os Réus, embora não expressamente, põem em causa a legitimidade do Autor para intentar a presente acção.