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Ora, o referido artigo dispõe que: "3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Por requerimento apresentado em juízo em 07-12-2020, o autor pronunciou-se sobre o referido requerimento dos réus e BB dizendo, em suma, que os mesmos não remeteram para a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa, pelo que a mesma não foi notificada, não devendo ser admitido o requerimento de custas de parte apresentado, requerendo o seu desentranhamento dos autos ou, se assim não se entender, concluindo que: "O valor peticionado a título de custas de parte assentou numa errada contabilização de valores, erro este que importa a alteração concomitante do valor final devido.
Em 24-05-2021, naqueles autos, o Tribunal recorrido proferiu o seguinte despacho:
Fls. 4654 a 4664, 4670 a 4674 e 4675 a 4683:
O Autor veio reclamar contra as notas discriminativas e justificativas das custas de parte apresentadas em juízo pelo  Réu, pela seguradora Interveniente e pelos  e 1 Réus.
Em relação ao  Réu, a reclamação consta de fls. 4654 a 4659 e a correspondente resposta está a fls. 4679 a 4683, tudo aqui dado como integrado.
O Autor veio alegar que o indicado  Réu incumpriu a imposição do artigo 2, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, por não ter remetido para a parte vencida a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Aliás, tal assegura verdadeiramente os interesses da parte, já que o seu Mandatário estará sempre em melhores condições para decidir se as custas são devidas, bem como, se assim o entender, reclamar logo das mesmas.
Ou seja, o  Réu não se limitou a comunicar ao Ilustre Mandatário da parte vencida, através da plataforma Citius, a apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte em Tribunal. Uma coisa é a notificação ao mandatário do requerimento apresentado em Tribunal que continha a nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Outra, que foi o que se verificou em concreto, é a notificação diretamente ao mandatário da parte contrária dessa nota discriminativa e justificativa de custas de parte, também apresentada ao Tribunal, havendo dois atos praticados, um perante o Tribunal e outro perante a parte; sendo certo, por outro lado, que o advogado não pode, por regra, contactar ou manter relações, mesmo por escrito, com a parte contrária representada por advogado cfr. artigo 11, n. 1, al., do Estatuto da Ordem dos.
Deste modo, é forçoso concluir que, havendo Mandatário constituído no processo, o envio da nota das custas de parte ao Mandatário da parte vencida vale como se o envio tivesse sido efetuado para a parte que ele representa, estando a lei cumprida.
Ora, apesar de, aquando da apresentação da nota justificativa e discriminativa de custas não ter sido possível ao ora Réu contabilizar na sua nota uma devolução que não fora peticionada e que, até tal momento, ainda não havia ocorrido, por despacho de 20 de janeiro de 2021 veio a ordenar-se a restituição da segunda prestação da taxa de justiça caso verificado o seu, nos termos e para os fins do disposto no artigo 1-A, al., do Regulamento das Custas Processuais.
Daí que a nota em causa, não obstante cumprir do disposto no artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais no momento da sua elaboração, deverá ser reduzida em conformidade com esse despacho determinativo da restituição da segunda prestação da taxa de justiça, prolatado a fls. 4695  parágrafo).
Ora, relativamente ao quantitativo pedido a título de honorários, a nota de custas de parte foi apresentada em cumprimento do disposto na alínea do n. 3 do artigo 2 do citado regulamento e no artigo 3, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril.
Nessa medida, porque cada um dos Réus pagou a taxa de justiça que lhe competia, sem que a lei lhes concedesse qualquer abatimento ou desconto inicial, não pode agora, em sede de custas de parte, ver coarctado o seu direito de reembolso do valor que efetivamente suportou, nem de ver o cálculo dos seus honorários atingido por defeito, sem ter beneficiado de qualquer desconto a montante.
Pelas razões expostas, o Tribunal julga só parcialmente procedente a reclamação apresentada pelo Autor, fixando ao  Réu o prazo de 10 dias para reformular a sua nota reclamada, em face da já determinada restituição da segunda prestação da taxa de justiça cfr. artigo 1-A, al., do Regulamento das Custas.
O Autor veio também alegar que a Interveniente incumpriu a imposição do artigo 2, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, por não ter remetido para a parte vencida a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
E no seu requerimento pode ler-se, de forma explícita e muito clara:
Mantemos o já consignado supra, a tal propósito.
Em relação ao  Réu e ao 1 Réu, a reclamação consta de fls. 4670 a 4674, aqui dada como integrada, não tendo havido resposta.
O Autor veio também alegar que os ditos Réus incumpriram a imposição do artigo 2, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, por não terem remetido para a parte vencida a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Como é bom de ver, resulta do próprio requerimento apresentado que este teria também a função de comunicar ao Autor a sua intenção de fazer valer o seu direito de pagamento do montante indicado na nota de custas.
Pelas razões expostas, o Tribunal julga totalmente improcedente a reclamação apresentada pelo Autor, quanto aos  e 1 Réus.
Custas a cargo do Autor, fixando-se a correspondente taxa de justiça em 1,5 UC cfr. tabela do Regulamento das Custas.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela o autor AA, tendo formulado as seguintes conclusões:
Assim, apenas foram admitidos os requerimentos de custas de parte e respectivas reclamações referentes aos 2, 8, 13 Réus e da Seguradora Interveniente.
São questões a decidir neste recurso
Como é calculada a parte relativa aos honorários do mandatário judicial.
F- Sem razão, em nosso entender porquanto:
H- Ora, a notificação feita ao Mandatário é um acto processual, ao qual se aplica o disposto nos artigos 221 e 255 do CPC. Ao caso do envio das notas de honorários é, também ainda aplicável ao caso o artigo 247-2 do CPC
J- Nem poderia ser de outro modo: é a parte que paga e não o seu mandatário, e para pagar tem de ser notificada já que se trata de custas finais do processo, não podendo ser executadas as custas se não foi antes o seu devedor notificado pessoalmente para pagar, já que executado será o devedor se as não pagar, e não o mandatário.
Socorre-se o tribunal recorrido que ao mandatário da parte está vedado contactar a parte contrária.
Sem razão: em primeiro lugar porque o Mandatário tem de ser sempre notificado das peças processuais apresentadas ao abrigo dos artigos 221 e 255 do P., tendo sempre o direito do contraditório, neste caso de reclamação dos valores apresentados a título de custas de parte.
Q- Quanto a saber como é calculada a parte relativa aos honorários do mandatário judicial, dispõe o artigo 32 da Portaria 419-A/2019, de 17 de Abril:
Calculo dos honorários do mandatário judicial ou agente de execução
Na indicação em rubrica autónoma das quantias pagas a título de honorários e despesas do mandatário judicial ou de agente de execução só são consideradas as quantias até ao limite previsto na alínea do n. 3 do artigo 2 do RCP.
R- Ora, o Sr. Juiz entende que ao caso não se aplica o artigo 32 acima indicado porquanto: "Com bem diz o  Réu, "parte" para efeitos de custas era, e continua a ser, um conceito distinto do de "sujeito processual", expressão ampla que engloba as pessoas que integram ou podem integrar uma parte.
deve ter-se em conta o limite previsto na alínea, do n 3, do art 26 do RCP que é o 50% do somatório das taxas pagas pela parte vencida e pena parte vencedora.
havendo mais do que um sujeito na parte vencedora para apuramento do que cada um deverá receber o limite referido em divide-se por cada um deles.
T- Não tem sentido a interpretação dada pelo Sr. Juiz pois a sua interpretação, a ser correta, dispensava o n 2 do artigo 32 referido, já que este impõe uma divisão dos 50% do somatório antes referido.
U- E a lei presume que o legislador sabe o sentido do que escreveu  artigo 9 do Código.
W- A entender-se de forma diferente, estar-se-ia a violar a génese e objetivos do RCP e os Princípios Constitucionais do Acesso aos Tribunais e da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Proporcionalidade e da Proibição do Excesso, artigos 26, n3, alínea do RCP conjugado com o artigo 32, da Portaria 419-A/2009 de 17 de Abril e artigos , 1, e 2, da CRP.
Se houver mais de um vencedor, a procuradoria é dividida na proporção.
O recurso foi liminarmente admitido por despacho de 10-09-202
Se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 2, n. 3, alínea do RCP, 3 da Portaria 419-A/2009 de 17 de Abril e , 1 e 2 da CRP?
Concluiu o recorrente, no recurso, nomeadamente, o seguinte:
Vejamos como se configura o regime legal da apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte e como se insere esta componente das custas no regime jurídico legal vigente.
As custas em sentido amplo abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte - cf. art. 529, n. 1 do CPC.
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa cf. n. 2 do art., ou seja, nos termos do Regulamento das Custas Processuais abreviadamente,, conforme o disposto nos seus artigos  a , 1, 1 a 1 e das tabelas e anexas.
A taxa de justiça deve ser paga no momento do respectivo impulso processual, em uma ou duas prestações cf. art.s 13 e 14 do, por meio de autoliquidação da parte, para o que esta deverá socorrer-se das tabelas anexas ao diploma e, no caso de processo cuja taxa seja variável, a parte liquidará a taxa pelo seu valor mínimo, pagando o excedente, se o houver, a final cf. art. 6, n. 6 do.
Sobre as custas de parte estabelece o artigo 53 do CPC o seguinte:
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
- Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas:
- O autor que, podendo recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, opte pelo recurso ao processo judicial, suporta as suas custas de parte independentemente do resultado da ação, salvo quando a parte contrária tenha inviabilizado a utilização desse meio de resolução alternativa do litígio.
Antes desta redação a parte inicial do n. 1 referia 5 dias em vez dos atuais 1
A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação por força do artigo 62 do CPC.
Por sua vez, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-12-2018 P 5696/10YYPRT-P1, rel. JOSÉ IGREJA entendeu-se que:
Por seu turno, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05-11-2018 P 375/16TYVNG-P1, rel. FÁTIMA concluiu-se que:
A decisão singular recorrida invoca ainda outro acórdão a favor da admissibilidade da nota: ac. do TRP de 05/11/2018, proc. 375/16TYVNG-P
O acórdão que fez vencimento não rebate a posição de nenhum destes dois acórdãos, apesar de referidos pela decisão recorrida, e invoca dois que iriam no sentido que fez vencimento. Mas não é assim, porque nenhum dos dois acórdãos invocados trata da questão da nota ter sido apresentada antes do tempo a entender-se que o.
Finalmente, importa reter, sobre os termos da reclamação sobre a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o disposto no artigo 2-A do RCP.
No citado artigo 2-A do RCP dispõe-se que:
Dispõe o artigo 2, n. 1, do RCP que as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável) a respetiva nota discriminativa e justificativa.
Daí que, para aquilatar do in/cumprimento dessa obrigação de interpelação, seja fundamental apreciar em que termos se deve processar a notificação da nota discriminativa de custas de parte.
Considera o recorrente, em suma, o seguinte:
E do título executivo, conforme consta da al. do n. 1 703 do CPC. há-de constar a constituição ou reconhecimento de uma obrigação.
Sucede que, a parte vencida estava representada por mandatário.
Assim, poderão distinguir-se os casos em que aquela atividade emerge de contrato de prestação de serviços, nos termos da lei art. 115, de contrato inominado g. uma consulta ou um, ou ainda de contrato de mandato art.s 115 e ss. ou contrato de trabalho.
Assim descrita a relação de clientela ou de patrocínio estabelecida entre o advogado e o seu constituinte, cumpre ainda assinalar que esta assume uma considerável latitude pois a atividade do advogado não se resume ao exercício de uma advocacia diretamente ligada aos litígios a resolver por demanda junto dos tribunais
O objeto do contrato de mandato é pois a prática de um ou mais atos jurídicos, sendo esta natureza jurídica dos atos objeto do mandato que permitem operar a distinção entre esta figura contratual e o contrato de prestação de serviços, de que constitui uma espécie
Dentro do mesmo espírito de representação, o art. 24, n. 1 do CPC dispõe que as notificações em processos pendentes são remetidas ao mandatário judicial e apenas a este.
Concluímos, por isso, que havendo mandatário constituído no processo a nota justificativa das custas de parte pode e deve ser remetido ao mandatário da parte vencida.
Não divisamos, assim, o relevo diferenciador de interpretação e aplicação da lei que a recorrente quer emprestar a tais termos redactoriais.
Desde logo, ponderadas as regras gerais em matéria de comunicação e notificação de actos processuais, o princípio geral é o de que, no caso de as partes terem constituído mandatário judicial, o mandatário deverá ser o destinatário das notificações da parte contrária.
Não nos parece decisiva a invocação em contrário da norma do artigo 24, n. 2, do CPC, uma vez que a notificação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não visa chamar a parte para a prática de ato pessoal, mas, antes, dar a conhecer um facto, a elaboração da nota de acordo com o que a parte vencedora considerou ser exigível.
Na realidade, o artigo 2 do RCP disciplina os termos em que opera a emissão e a tramitação da nota justificativa, não regulando, de alguma forma, os termos do pagamento, a que se referem os artigos 3 e ss. do RCP.
No caso, não se vislumbra que ocorra algum tratamento diferenciado ou discriminatório do recorrente relativamente aos demais cidadãos que, na mesma situação e pressupostos factuais do recorrente, como parte vencida, sejam destinatários de uma nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos da notificação que lhe foi operada.
Não procedem as conclusões em contrário deduzidas pelo recorrente.
Concluiu-se, ainda, na alegação de recurso o seguinte:
R- Ora, o Sr. Juiz entende que ao caso não se aplica o artigo 32 acima indicado porquanto:
"Com bem diz o  Réu, "parte" para efeitos de custas era, e continua a ser, um conceito distinto do de "sujeito processual", expressão ampla que engloba as pessoas que integram ou podem integrar uma parte.
Argumenta-se no douto despacho recorrido:
relativamente ao quantitativo pedido a título de honorários, a nota de custas de parte foi apresentada em cumprimento do disposto na alínea do n. 3 do artigo 2 do citado regulamento e no artigo 3, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril.
Com bem diz o  Réu, "parte" para efeitos de custas era, e continua a ser, um conceito distinto do de "sujeito processual", expressão ampla que engloba as pessoas que integram ou podem integrar uma parte.
O artigo 52 do CPC consagra a regra geral em matéria de custas, estabelecendo dois princípios: o da causalidade e do proveito.
A matéria é regulamentada pelos artigos 2, 2 e 2-A do RCP.
A matéria das custas de parte é ainda objeto de especificação nos artigos 3 a 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril.
Em especial, o artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009 estatui o seguinte sobre o cálculo dos honorários do mandatário judicial ou agente de execução:
A que casos se aplica o n. 2 do artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009?
Com o disposto nesta norma, pretende o legislador evitar que a parte vencida tenha de suportar, parece-nos, o pagamento individualizado dos 50% sobre a taxa de justiça paga por cada uma das que venceu a causa.
No caso, apreciadas as notas de custas de parte apresentadas pelos ,  e 1 réus e pela interveniente verifica-se que nelas não foi considerada a aludida divisão do limite previsto no n. 1 do artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009 por cada um dos sujeitos que compõem a parte vencedora ao contrário do que, por exemplo, sucedeu com as notas de custas de parte apresentadas pelos réus GG e a ré.
Custas em partes iguais, pelo apelante e pelos apelados.
Processo n. 289/00TBSTS.P1
Em 202009, B requereu no, então, Tribunal Judicial de Santo Tirso  Juízo Cível) inventário agora a correr termos pelo Juízo Local Cível, J2, Comarca do para partilha da herança aberta por óbito do seu pai , falecido em 102001, no estado de casado, sob o regime de comunhão geral de bens, com .
Em 202018, foi proferido despacho determinativo da forma da partilha que, na parte que interessa, é do seguinte teor:
Determinação do valor
O valor proveniente da venda será o montante a partilhar.
Separação de meações
A outra é a herança do inventariado.
Herança do inventariado
Foi, então, proferido despacho a dar sem efeito o despacho determinativo da forma da partilha e, no seguimento, em 202018, ainda a cabeça-de-casal, apresentou novo requerimento ref., dizendo, em síntese, o seguinte:
A sua mãe  sofreu um Acidente Vascular Cerebral em 2008 e, a partir de 2010, deixou de ter qualquer capacidade cognitiva.
Não constituiu mandatário judicial e estava incapaz de compreender o sentido das notificações que lhe eram enviadas e por isso incapaz de defender os seus legítimos interesses no processo.
É caso de perda da capacidade judiciária e essa incapacidade devia ter sido suprida com a nomeação de curador especial, o que não aconteceu.
Devidamente notificados os demais interessados, nenhum deles se pronunciou sobre esse requerimento.
Ouvidas as testemunhas indicadas, em 102020 foi proferido despacho com o seguinte dispositivo:
Como cabeça-de-casal foi nomeada a filha do de cujus, a requerente do Inventário, B;
No dia 21 de Junho de 2018, ou seja, mais de 9 anos após o início do inventário, inclusivamente depois de serem vendidos todos os bens da herança, veio a cabeça-de-casal B, apresentar um requerimento nos autos, através do qual refere que a sua mãe  havia sofrido um Acidente Vascular Cerebral já em 2008 e que, nesse ensejo, nomeadamente a partir de 2010, deixara de possuir definitivamente qualquer capacidade cognitiva;
Junta um documento médico passado pela Dr. Q, datado de 20 de Junho de 2018, através do qual aquela médica atesta que a referida  sofreu um AVC em 2008, de que resultou hemiparesia esquerda, tendo ficado dependente;
Pede então a referida cabeça-de-casal nesse requerimento que, tendo em consideração a falta de capacidade cognitiva e, consequentemente, de capacidade judiciária, deveriam ser considerados nulos todos os factos praticados após a perda de capacidade da Interessada ;
Decisão essa que o recorrente não se conforma e daí o presente recurso;
As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e reguladas nos arts. 193 e ss 201 e ss do Código de Processo Civil;
Ora, no caso sub judice, a cabeça-de-casal veio a arguir a nulidade mais de 9 anos depois de ter conhecimento da mesma;
Sustentando que, mesmo sendo cabeça-de-casal, é uma pessoa humilde e de pouca instrução, com a 4 classe no sistema de ensino antigo e que, por esse facto, não informou o processo que a mãe havia sido vítima de uma AVC em 2008 e que não tinha capacidade cognitiva para entender as notificações judiciais que lhe enviavam e que estava incapaz;
E que, consequentemente, deveria ter-lhe sido nomeado um curador especial;
Pelo que violou o Tribunal a quo, na sua apreciação dos factos, o disposto no art. 205 de Código de Processo Civil;
Sem prescindir, no caso concreto e analisando o todo o processo e a tramitação do mesmo, nada seria objectivamente diferente caso a referida  não tivesse sofrido um AVC e a cabeça de Casal não tivesse, conscientemente e com fito doloso, ocultado esse facto e passasse a representar os seus interesses, embora ocultamente;
Mas mesmo a ser verificada, sempre se teria de considerar sanada, porque todos os interessados se conformaram com ela;
Assim, mais uma vez, salvo o devido respeito, o Tribunal violou o regime jurídico das nulidades, ínsito nos artigos 193 a 208 do CPC;
Traduzindo-se essa actuação numa reputada má-fé e abuso de direito;
Na verdade, a cabeça-de-casal escondeu durante anos a fio a condição física, motora e cognitiva da sua mãe;
O facto de ter praticamente 70 anos e ter a instrução primária completaantiga quarta é uma condição académica normal e até boa;
Grandes empresários desde país construíram verdadeiros impérios comesse grau de instrução académico;
Acresce que a referida B1 foi nomeada cabeça de Casal desdeo início do inventário, em 2009, cargo que sempre manteve, nunca tendopedido a escusa pela pouca instrução que tinha;
Sempre demonstrou conhecimentos suficientes para perceber eentender todos os actos processuais e obrigações inerentes ao seu cargo;
No dia 26 de março de 2009, veio a prestar declarações na qualidade decabeça de casal, identificando todos os herdeiros;
Nomeadamente a sua mãe, , quereferiu residir consigo, ou seja, na referida Rua , n. .., em SantoTirso;
Ou seja, já no dia em prestou declarações 202009) sabia que a suamãe , havia sofrido um AVC em 2008, do qual resultouhemiparesia esquerda, tendo ficado dependente de terceiro;
Acresce que a mencionada cabeça-de-casal, B, sempreesteve representada em juízo por mandatário judicial;
Essa carta de citação foi enviada para a  pelo tribunal parao domicílio indicado pela cabeça-de-casal que era o seu própriodomicílio) e foi recepcionada pela própria cabeça-de-casal;
Tal com aconteceu com todas as dezenas de notificações que tinhamcomo objectivo notificar a  para actos processuais;
Que a B ou o marido sempre recebeu em nome da suamãe que residia consigo e ocultou;
Sinal de que estava ciente das suas funções e obrigações é que no dia 30de Maio de 2010 informou o Tribunal que havia falecido o seu irmãoE;
Nem mesmo quando a mesma faleceu;
A cabeça-de-casal esteve presente em todas as diligencias processuais esempre acompanhada pelo seu ilustre Advogado;
Traduzindo-se a sua conduta num claro e manifesto abuso de direito;
Ora, no caso concreto, existem indícios mais do que suficientes de que a B, na qualidade de cabeça-de-casal da herança, pautou a sua actuação ou exercício dos seus direitos e obrigações de forma ilegítima por, manifestamente, exceder a boa-fé, os bons costumes ou o seu fim social ou económico e, como tal actuou em manifesto abuso de direito em prejuízo de todos os demais herdeiros;
Violou o Tribunal, pelo exposto, o disposto no artigo 334 do Código Civil.
Devendo os factos ser tratados e dirimidos em acção autónoma a proporcontra os herdeiros e actuais possuidores, ante possuidores e actuaisproprietários dos bens vendidos na herança há praticamente 3 anos;
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito por despacho de 21202
É com o mapa da partilha que se fixa definitivamente o valor do inventário e é ao valor assim obtido que se deve atender para efeitos de admissibilidade de recurso cfr. Ac. STJ de 28-02-2008, Revista n. 1353/07).
Improcede, assim, a questão da do recurso suscitada pela cabeça-de-casal.
Os factos e vicissitudes processuais relevantes para a decisão são os que constam do antecedente relatório e, ainda, os que foram considerados provados e são os seguintes:
faleceu em 21201
No ano de 2008, a identificada interessada sofreu um Acidente Vascular Cerebral.
Do qual resultou hemiparesia esquerda, tendo ficado dependente de terceiros.
Desde então o seu estado veio a deteriorar-se, nomeadamente a parte cognitiva.
A interessada  não falava, apenas apresentava reações primárias de choro e riso.