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TERMOS EM QUE SE REQUER A EXAS.,
A Exm. Magistrada doMP3 respondeu ao recurso, a fls. 360/371, concluindo nos seguintes termos:
"  O recurso foi interposto do despacho do Meritíssimo Juiz de Instrução, proferido em 13/11/2020, que indeferiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente, por inadmissibilidade legal.
E não pode proceder a alegação do recorrente de que foram invocados factos subsumíveis ao crime que pretende ver imputado aos denunciados, uma vez que os factos por si referidos, só por si, não são suscetíveis de consubstanciar a prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva.
No entanto, na qualidade de assistente, deveria o requerimento de abertura de instrução por si apresentado respeitar o disposto na alínea do n3 do art283 do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art287 n2 2 parte do mesmo diploma legal, o que não sucede no caso concreto.
Na verdade, daquele requerimento não consta qualquer descrição factual que permita imputar a prática do crime aos denunciados.
Com efeito, no mesmo não são descritas as condutas integradoras do ilícito penal que considera ter sido praticado por cada um dos denunciados ou a que título de participação os mesmos atuaram coautoria, autoria. No fundo, os factos objetivos que preenchem o tipo legal de crime em causa e a modalidade de comparticipação criminosa.
Do exposto resulta que o despacho recorrido não violou qualquer norma legal, nomeadamente, os art286, 289 e 290 do Código de Processo Penal.
Perante isso, respectivamente, o Assistente ou o Arg. podem requerer a abertura de instrução art. 287/1 do8,
No presente caso, o MP arquivou os autos fls. 138/144).
Perante este despacho de arquivamento, o Assistente veio requerer a abertura da instrução requerimento de fls. 219/23210).
As imputações genéricas não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal14, pelo que nunca uma acusação ou um RAI se podem bastar com esse tipo de imputações.
Entendemos que o RAI aqui em causa cumpre os requisitos mínimos indispensáveis para ser recebido.
Na verdade, ainda que imperfeitamente descritos, podemos retirar, para além do mais, a descrição objectiva dos factos praticados pelo Arg. HH, que escreveu um artigo, na revista , cujos n. e data identifica, imputando ao Assistente factos, que especifica, que não são verdadeiros e que põem em causa o seu bom nome - art.s 18, 25, 29, 30, 35, 44, 45, 50, 51 e, tendo agido conscientemente, com o propósito de ofender o bom nome, a reputação, a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos ao Assistente art.s 21, 22, 23, 27, 28, 41 e. Especifica, ainda as funções dos outros Denunciados na referida revista art.43).
Assim, perante o RAI aqui em causa, será possível aos Arg./Denunciados identificarem perfeitamente a que factos se refere o Assistente, bem como que, no entender deste, o autor do artigo agiu com dolo. Tanto basta para que se possam exercer plenamente os seus direitos de defesa.
Para além disso, as omissões e imperfeições da descrição dos factos imputados poderão ser colmatadas pelo JIC15, dando, oportunamente, cumprimento ao disposto no art. 303 do CPP, porquanto estarão em causa alterações não substanciais dos factos descritos no RAI 1
" Vem requerer a abertura de instrução, com fundamento na queixa apresentada e requerer procedimento criminal contra
Pela prática do crime de ofensa a pessoa colectiva, p.p. nos arts. 183 e 187 do Código Penal,
O certo é que o douto despacho de arquivamento não omite, antes propala, que fundamenta o arquivamento no depoimento do denunciado, HH, que, obviamente, tentou justificar o injustificável.
As fontes que o autor do artigo menciona, sem mencionar, não existem ou não falam a verdade.
Além, disso, desafia o autor do artigo a lógica do procedimento administrativo.
Pois, as necessidades previstas para assegurar a realização do evento são conhecidas de todos os vereadores do executivo municipal e integram um plano de articulação de diversos serviços e áreas de atuação que o autor não procurou sequer esclarecer atempadamente ou solicitar junto das restantes e várias autarquias que apoiam o evento.
Referir-se a relatos disfuncionais constitui argumento difusor de confirmação que não tinha que merecer relevo no douto despacho de arquivamento.
O douto despacho de arquivamento não viu ou não quis ver o que do ponto de vista do senso comum se revela claro e evidente.
O autor do artigo sabia que ultrapassava o limite, a linha entre a verdade e a mentira e conformou-se com tal.
Não se percebe nem compreende o douto despacho de arquivamento, quando este refere que não é permitido concluir com segurança legalmente exigível para imputação de um crime, quando tudo aponta nesse sentido.
Se o autor do artigo não tivesse intenção de denegrir a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos ao Município do Seixal, ter-se-ia preocupado em recolher toda a informação necessária antes de promover a publicação do artigo.
O artigo é pura e simplesmente mentiroso, tendencioso e grave!
De resto, o douto despacho de arquivamento não ajudou a clarificar a diferença.
O douto despacho de arquivamento, ao basear a sua decisão apenas nas declarações do próprio denunciado, segue um caminho que deixa por isso, pasmado o mais incrédulo.
Termos em que se pode considerar que as considerações que o douto despacho de arquivamento faz sobre o depoimento do denunciado são perfeitamente descabidas e limitadas.
Os autos indiciam claramente a afirmação de factos inverídicos e não houve versões contraditórias relevantes.
Os denunciados são a sociedade comercial proprietária da Revista , seus gerentes, diretores, editores e colaboradores.
Realizou um contraditório falacioso, instrumentalizado e manipulado.
Algo, claramente inaceitável e irreparável.
Ora, a utilização de expressões como:
"Eles convidam as pessoas a fazerem horas extraordinárias.
a Divisão de Gestão da Frota Municipal assegura o transporte de pessoas com mobilidade reduzida e são processadas horas extraordinárias a quem executa a tarefa;
Ou seja, os trabalhadores municipais não trabalham na ..
Conclusão: a notícia publicada é falsa!
cfr. depoimentos prestados e documentos juntos ao processo de inquérito n. 622/16T9SXL)
O mesmo acontece com o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, para o qual é disponibilizada a utilização de uma viatura.
Conclusão: a notícia é depreciativa e ofensiva.
Ora, se no crime de difamação o bem jurídico protegido é a honra, numa conceção ampla que engloba a consideração exterior o tipo legal abrange também a formulação de juízos ofensivos da honra ou consideração.
No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva o bem jurídico tutelado é o bom nome visto como suporte e resultado causa e da credibilidade, prestígio e confiança e os elementos objetivos do tipo apenas contemplam a afirmação ou prolação de factos inverídicos.
Sobre os contornos do bem jurídico protegido, importa reter quatro ideias chave:
O bom-nome das pessoas coletivas, no quadro da atividade que desenvolvem, ou seja, na vertente da imagem, de honestidade na ação, de credibilidade e de prestígio social, está legalmente protegido.
Há ofensa do crédito no caso de o facto divulgado ter a virtualidade de diminuir a confiança quanto ao cumprimento pelo visado das suas obrigações, e do bom nome se o mencionado facto tiver a virtualidade de abalar o prestígio de que a pessoa goza ou o conceito positivo em que é tida no meio social em que se integra.
São elementos do tipo objetivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva:
Tutela quer a honra subjetiva ou interior, que se consubstancia na autoestima ou valor pessoal do indivíduo, quer a honra objetiva ou exterior, que se traduz na ideia que os outros fazem do portador desse bem.
Grosso modo, a honra pode ser agredida quer através da formulação de juízos de valor, quer pela imputação de factos. Todavia, em abstrato, a formulação de um juízo de valor envolve um potencial lesivo da honra manifestamente inferior ao que compreende a imputação de um facto.
Realizada na , freguesia .. e concelho do , desde , a .. tem contribuído de forma indiscutível para a promoção do concelho no plano nacional e internacional.
A título de exemplo, nas festas populares do concelho, o município do Seixal tem necessidade de recorrer a trabalhadores das mais diversas áreas para assegurar alguns dos serviços de apoio.
Considerando que a primeira denunciada é a proprietária da Revista e os restantes denunciados desempenham funções ao serviço daquela sociedade comercial, são todos responsáveis pela conduta ilícita.
E recordando, em conclusão, que:
PROVA TESTEMUNHAL Todas a notificar para a sede do Município do Seixal sita na Alameda dos Bombeiros Voluntários, 45, 2844-001:
P n 8596/17T8VNG-A.P1
A credora , SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. impugnou a lista de credores reconhecidos no que concerne ao crédito reconhecido a favor de , pugnando pela sua exclusão, por não se encontrarem documentados e/ou contabilizados quaisquer suprimentos; por não lhe serem devidos quaisquer créditos laborais, sendo que a ser-lhe reconhecido algum crédito, o mesmo sempre deverá ser qualificado como subordinado, nos termos do disposto nos arts 48 n 1 al. e e 49 n 2 al. do CIRE.
Considerou reconhecidos os créditos descriminados no ponto, com excepção do crédito identificado no n. 4;
Considerou reconhecidos os créditos laborais de F, no montante de 987,33 euros, e de E, no montante de 402,28 euros;
Graduou os créditos para serem pagos da seguinte forma:
Pelo produto da venda das acções:
Os créditos das trabalhadoras F e E;
O crédito do Instituto da Segurança Social, P.;
Pelo produto da venda dos demais bens móveis ou equiparados:
Os créditos comuns, em pé de igualdade e rateadamente.
Inconformado veio apelar o credor reclamante , apresentando alegações cujas conclusões são as seguintes:
Foram apresentadas contra-alegações pela credora , SA, sendo as respectivas conclusões do seguinte teor:
Não foram reconhecidos os créditos descriminados a fls.
Dos autos constam ainda os seguintes factos, a considerar:
reclamou um crédito no montante de 1245,29 euros, relativo a retribuições vencidas e não pagas e indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho, alegando, em síntese, que foi contratado pela devedora para exercer, sob as suas ordens e orientações, desde 2014, a função de gerente, função que desempenhou de forma ininterrupta, até ao encerramento da loja, embora tal contrato não tenha sido reduzido a escrito, mediante a retribuição líquida de 440,00 euros, acrescida de subsídio de refeição, no valor diário de 4,55 euros.
A credora recorrida impugnou, no entanto, tal crédito, pugnando, por um lado, pela sua exclusão, por não se encontrarem documentados e/ou contabilizados quaisquer suprimentos e por outro porque não lhe são devidos quaisquer créditos laborais.
Mais pugnou no sentido de a ser entendido ser-lhe reconhecido algum crédito, o mesmo sempre deveria ser qualificado como subordinado, nos termos do disposto nos arts 48 n 1 al. e e 49 n 2 al. do CIRE.
Ora, sendo a sociedade insolvente uma sociedade por quotas é ao respectivo gerente que compete o poder de administração e representação da mesma, detendo, deste modo, todos os poderes de autoridade, de direcção, de fiscalização e de disciplina sobre os respectivos trabalhadores.
De facto, pese embora não exista uma norma específica no CSComerciais sobre tal, fazendo uma analogia com o que se passa nas sociedades anónimas parece resultar esse entendimento.
De facto, competindo ao conselho de administração de uma sociedade anónima, gerir as respectivas actividades, é por demais evidente a repercussão que aquela gestão tem no universo dos trabalhadores, com a possibilidade de surgimento de conflitos de interesses entre estes e aquela vide art 405/1 do CSComerciais e Ac. do STJ de 17/10/2007, P n, consultável em www.dgsi.pt).
No caso em apreço, sendo a insolvente uma sociedade por quotas como se disse, era ao gerente, ora recorrente, que competia o poder de administração e representação da mesma art 252 n 1 do, detendo, pois, os sobreditos poderes de autoridade, direcção, fiscalização e de disciplina sobre os trabalhadores daquela.
Todavia, de acordo com o Ac. do STJ de 29/09/1999, p n 98S364, publicado na CJ-STJ, tomo , pag. 248 e em www.dgsi.pt, para se poder falar de uma cumulação das funções de trabalhador e de sócio-gerente de uma sociedade por quotas, terão de verificar-se os seguintes requisitos:
retribuição auferida, procurando surpreender alterações significativas ou dualidade de retribuições;
Improcedem, pois, as conclusões da apelação do recorrente.
Custas pelo recorrente sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que.
Porto, 08/03/2021
Pelos progenitores foram apresentadas alegações e indicadas testemunhas.
Às quartas feiras a F jantará com o progenitor com quem não estiver a residir essa semana, em termos a acordar entre ambos.
A   F ...) passará a noite de Consoada e o Dia de Natal com cada progenitor alternadamente, assim como passará a noite de Passagem de Ano e o Dia de Ano Novo com cada progenitor alternadamente.
No dia do seu aniversário, a F fará uma refeição considerando-se por um lado o almoço ou lanche e por outro lado o com cada progenitor, alternando em cada ano essa refeição, sempre sem prejuízo das actividades escolares e períodos de descanso.
F nasceu em 02011, sendo filha do requerente e da requerida.
Aquando do nascimento da F, os progenitores viviam em união de facto, tendo-se separado no final do ano de 2014, ficando então a F a residir principalmente com a mãe, mantendo o pai contactos muito frequentes com a filha.
Às quartas-feiras, a menor jantará com o progenitor com quem não estiver a residir nessa semana, em moldes a acordar entre eles.
A menor passará a primeira quinzena de agosto de férias com o pai e a quarta semana de agosto e primeira semana de Setembro de férias com a mãe.
Na terceira semana de agosto a menor passará com o pai e/ou avó materna, em moldes a acordar entre os progenitores.
Tendo entretanto a progenitora proposto ao progenitor que nas quartas feiras da semana em que está com o pai, a F, além de jantar com a mãe, pernoitasse em sua casa, no que o progenitor anuiu.
O agregado familiar da progenitora é composto pela própria, o seu companheiro e a F esta nos períodos em que está com a mãe), vivendo desde o início do ano em Y ...) em casa pertença dos pais do seu companheiro que lhes cedeu a utilização a título gratuito.
O agregado familiar do progenitor é composto pelo próprio e pela F nos períodos em que está com o, residindo em   Z ...) .
A F tem interiorizadas as rotinas dos dois agregados, sendo uma criança feliz.
A   F ...) encontra-se fortemente vinculada a ambos os progenitores, gostando de estar com ambos os progenitores, revelando ambos responsividade perante os comportamentos da filha.
A requerida/recorrente insurge-se, essencialmente, contra a decisão sobre a matéria de facto, pugnando para que seja dada como não provada a factualidade dita em , supra, e como provada a matéria aludida em , supra, baseando-se, sobretudo, nos depoimentos das testemunhas por si indicadas e nas suas próprias declarações.
Consignou-se na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, designadamente:
O Mm. Juiz analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607 do CPC ex do art. 33, n. 1 do, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
O interesse do menor corresponde a um conceito amplo e aberto, a preencher casuisticamente, por se entender ser, dada a variedade das situações susceptíveis de ocorrer, a forma mais adequada para o definir num dado momento, ou seja, é em função de cada caso concreto a regular que se determina o interesse do menor.
Como se disse supra, a estabilidade e rotinas necessárias ao equilibrado desenvolvimento da criança podem ser alcançadas, e são alcançados, vivendo a criança com o pai e com a mãe em semanas alternadas, e no caso a Fadaptou-se bem a repartir as semanas com os progenitores, sendo os seus sentimentos de estabilidade e segurança reforçadas com o convívio e partilha de afecto, de forma assídua e paritária, com ambos os progenitores.
E nem se argumente que assim a criança não tem uma casa, pois caberá aos pais fazer da casa um lar, uma casa da criança, e isso pode ser feito em dois locais diferentes, onde está a mãe e onde está o pai, sendo aí a sua casa; a vinculação é mais importante que o sítio físico onde a criança é criada.
Em segundo lugar, esta solução pode em alguns casos ser a solução que serve melhor os interesses do menor, mormente quando é do desejo deste viver alternadamente com ambos os pais e esse desejo se funda em razões válidas ou, pelo menos, não existem razões que o contra-indiquem.
- Diversidade acentuada no que respeita aos horários em que o menor começa a dormir e se levanta ou toma as refeições, com repercussões nos hábitos alimentares, rotinas de sono e rendimento escolar, etc.
Custas pela requerida/recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 2
Vide, ainda, Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. , Coimbra, 1982, págs. 400 e 401
Cf. o citado acórdão da RL de 202017-processo 954-12T8AMD-A.L1-
Vide Berry Brazelton e Syanley Greenspan, ob. cit., pág. 8
Cf. o citado acórdão da RC de 212017-processo 273/19TBCTB-A.C
Proc. 505/19T8OLH-E1
Acordam no Tribunal da Relação de Évora- 2 Secção Cível
Conclui que se encontram preenchidos os pressupostos dessa qualificação previstos no artigo 186, n. 2, alíneas,,,, e do n. 3, alíneas e, do CIRE.
Conclui pelo preenchimento das condutas previstas no artigo 186, n 2, alíneas, ,, e, do CIRE.
Foi notificada a insolvente e citados os visados com a qualificação e.
Foi proferido despacho saneador, fixado o objeto do litígio e selecionados os temas da prova.
Declaro afetada pela qualificação, administrador de direito, e, administrador de facto;
Custas do incidente pelos afetados pela qualificação.
Inconformado com o decidido, veio a insolvente ") Combustíveis S.A. interpor recurso, com as seguintes conclusões:
Termos em que deverá a sentença ser revogada nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alíneas e, do Código de Processo Civil.
Sem prescindir, sempre se dirá que o facto dado como provado n 20 está em contradição com o facto dado como provado n 2
O que significa que estamos perante um erro de fundamentação e uma contradição insanável da matéria de facto, violando-se o disposto no artigo 607, n 4 e 5, do Código de Processo Civil, o que determina um erro no dever de fundamentação da decisão conforme estabelece o artigo 154 do Código de Processo Civil.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 615, alínea do Código de Processo Civil.
O ora recorrente também não se conforma com a sentença recorrida por a mesma violar o disposto no artigo 186, n 1, n 2, alíneas e e n 3, alínea, do CIRE.
Da mesma forma que não se encontra preenchida alínea do n 2 do artigo 186 do R.E. dispor dos bens do devedor em proveito pessoal ou de, pois o facto de os bens alimentares terem sido levados por terceiros gratuitamente não se pode reconduzir a um ato de disposição de bens, uma vez que estamos a falar de produtos alimentares que se iriam estragar pelo decurso do tempo.
Ademais, não se verifica nos autos, que tal ato tenha provocado a diminuição da garantia patrimonial dos credores da insolvente.
Motivos pelos quais se entende que não se encontram preenchidos todos os pressupostos do disposto no artigo 186, n 1, n 2, alíneas e e n 3, alínea, do CIRE, mostrando-se afastada a presunção de culpa, assim como não foi feita prova do nexo causal.
Em 24-06-2020 foi proferido despacho pelo Tribunal a Quo no sentido de que não foi cometida nenhuma nulidade.
Apensação de ações nos termos do artigo 86, n 2, do CIRE;
Nulidades da sentença recorrida;
, Combustíveis S.A., foi declarada insolvente por sentença de 8 de julho de 2015, transitada em julgado a 27 de agosto de 201
Tem por objeto a compra e venda de combustíveis e lubrificantes; compra e venda de automóveis; peças e acessórios para automóveis; exploração de estações de serviço, lojas e cafetarias; importações e exportações.
A insolvente foi constituída e iniciou a sua atividade em 19 de fevereiro de 1992, na altura como sociedade por quotas.
A 28 de julho de 2014, em Assembleia Geral da Sociedade, Combustíveis Lda., os sócios e o legal representante aprovaram por unanimidade o balanço da sociedade para o exercício findo em 30 de abril de 2014, o qual foi assinado pelo gerente e pela TOC.
A 29 de julho de 2014, o gerente da sociedade apresentou o relatório justificativo da transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima e declarou não ter ocorrido diminuição patrimonial desde o dia a que se reporta o balanço referido no ponto anterior.
Na assembleia geral de 15 de abril de 2015 foi deliberado designar para o cargo de administrador.
A ...) Combustíveis, S.A. celebrou com a ...) um contrato de cessão de exploração, mediante o qual, a partir de 1 de agosto de 2006, passou a explorar um posto de combustível propriedade da, sito em Poço,, Portimão.
Em 2011 a insolvente estava numa situação de incapacidade financeira para solver as suas dívidas.
Já desde 2011 a sociedade apresentava dívidas que a sociedade não tinha capacidade para solver.
Repetindo-se quadro financeiro semelhante nos anos de 2012 e 201
A insolvente não depositou na Conservatória do Registo Comercial as contas relativas ao exercício de 201
tivesse estado afastado da vida da insolvente desde 5 de agosto de 2013;
quase diariamente efetuasse retiradas significativas de dinheiro do apuro da sociedade;
Apensação de ações nos termos do artigo 86, n 2, do CIRE:
Assim, não tendo constituído o objeto da presente lide, a respetiva factualidade que pressuporia a apreciação de tal questão, teria que ter sido, tempestivamente, objeto de oportuna alegação, o que não sucedeu. E, por outro lado, a mesma questão não é passível de ser conhecida oficiosamente por este Tribunal de recurso.
Improcede, assim, a apelação quanto a esta questão.
Nulidades da sentença recorrida:
O Tribunal na sua decisão enunciou os factos provados e não provados com interesse para a decisão.
Conclui-se, pois, não ter sido cometida tal nulidade.
A decisão encontra-se fundamentada e não se vislumbra qualquer contradição entre os factos ou entre estes e a fundamentação.
Entende, pois, este tribunal que nenhuma nulidade foi cometida que cumpre sanar, designadamente as invocadas pela recorrente.
Todavia, Exas. Srs. Juízes Desembargadores farão como sempre, melhor justiça.
Dispõe o artigo 615 do CPC:
No caso em apreço, a apelante não especifica quais os factos que estão em contradição com a decisão, sendo certo que logo a seguir aponta os factos que considera incorretamente julgados.
Nestes termos, improcedem as arguidas nulidades.
Estabelece o artigo 640 do CPC:
Nas suas conclusões, a ré/apelante alega que os factos dados como provados ns 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 27 foram incorretamente julgados.
Ora, a reapreciação da prova e a eventual alteração da decisão só é possível com a audição ou das passagens da gravação em que se funda o recurso, cuja indicação precisa ou a respetiva transcrição constitui ónus do recorrente.
Por sua vez, o art. 186, 3, enumera hipótese de cuja verificação resulta uma presunção legal de culpa grave que admite prova em contrário art. 350, 2, CCiv.).
Refere a recorrente que não se encontra preenchida esta alínea, pois o facto de os bens alimentares terem sido levados por terceiros gratuitamente não se pode reconduzir a um ato de disposição de bens, uma vez que estamos a falar de produtos alimentares os quais se iriam estragar pelo decurso do tempo.
Não se encontra assim provado o aludido pelo recorrente alimentos perecíveis), pelo que tem de considerar-se preenchida a previsão legal acima referida, tal como se entendeu na sentença recorrida.
Encontra-se, assim, preenchida esta previsão legal, tal como se entendeu na sentença recorrida.