rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção - art.os 40 e 71 do CP -, mas levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente art. 7, n. 1, segundo segmento, do.
In casu, e no pressuposto da confirmação da pena de 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes, a moldura do concurso oscila entre aqueles 6 anos e 6 meses - a mais elevadas das penas parcelares - e os 8 anos de prisão - a soma daquela com a de 1 ano e 6 meses pelo crime de detenção de arma proibida.
A culpa, lato sensu, é acentuada.
Suspensão da execução da pena conjunta.
Foi cumprido o art. 417, n 2 CPP sem que houvesse resposta.
Não obstante os demais arguidos procederem também a vendas e entregas de produto estupefaciente, era o arguido AA quem controlava as vendas, o preço, e bem assim as quantidades de produto estupefaciente que cada um acondicionava- cfr. transcrições n. 2500, 271, 325, 336, 485, 9647, 1516, 17000, 30327, 34414 do alvo 102266040 do anexo A.
de Cannabis resina entre as 100 gramas e o quilograma, pelo valor entre os 110 euros e os 900 euros, e no caso de vários quilogramas, pelo valor de 850 Euros cada. cfr. transcrições das sessões n 64871, 68269 e 75512 do apenso , e transcrição da conversação n6 do Whatsapp fls.132 a 133 do relatório de extração localizado no apenso
de Heroína entre as trinta e as cinquenta gramas, pelo valor entre os novecentos e sessenta euros e os e seiscentos euros, ao preço unitário de 32 euros a grama. cfr. transcrições n 40696 e 60643 do apenso e transcrição 7081 do apenso
de Cocaína entre as cinco e os treze gramas, pelo valor entre os duzentos e vinte e cinco euros e os quinhentos e oitenta e cinco euros, ao preço unitário de 45 euros a grama. cfr. transcrições n 60643, 62997 e 64634 do apenso e transcrição 4134 e 8560 do apenso
Após cada venda efetuada, o arguido KK contactava imediatamente o arguido AA, dando-lhe conta da entrega do estupefaciente e quantia recebida.
Assim, o arguido procedeu a vendas de produto estupefaciente, nomeadamente:
Após as vendas do produto estupefaciente, o arguido informava o arguido AA e, logo que solicitado a tal, entregava-lhe o dinheiro resultante das mesmas -cfr. transcrições n 325; 485; 3361; 4603; 5214; 5357; 5628; 5638; 5640; 5641; 5836 e 6406 do apenso E e cfr. transcrições n 2500, 17000, 1516, 1908 e 1974 do apenso A.
Assim sucedeu designadamente a , correndo termos, por tal, o inquérito 67/19-8javrl. cfr. transcrição 1503; 1774; 2450; 2882; 2884; 3020; 3432; 3442; 4749; 7081; 7481; 8375; 9647; 10341; 10541 e 34258 do apenso A; transcrição 216958; 216959; 216961; 216963; RDE de 29/01; RDE dos dias 11 e 12 do apenso ; transcrições n246032; 246461; 246493, 246542 e 254691 do apenso e 216965; 216966; 216967; 216969; 216971; 216974; 216979; 216981; 216987; 216999; 217371; 218062 e 222842 do apenso A.
atrás da televisão, 02 pedaços de uma pasta prensada de cor castanha com o logotipo cortado onde ainda se podia verificar SK, que se encontrava atrás da TV e que examinada laboratorialmente se apurou tratar-se de cannabis resina, com o peso líquido de 69,234 gramas, grau de pureza 7,5, cfr. exame pericial de fls.1126 a 112
1 balança de cor cinzenta, em funcionamento, sem marca.
E no quarto do arguido AA:
1 telemóvel dourado de marca HUAWEI, dual sim com IMEI 0000 e IMEI2 0000;
no interior do mesmo casaco, a quantia de novecentos e cinquenta euros, distribuída por catorze notas de dez euros, dezoito notas de vinte euros e nove notas de cinquenta euros;
1 telemóvel de marca Iphone, modelo 4s de cor preta model 1387;
E na despensa:
1 balança de cor cinzenta de marca SOEHNLE.
E na cozinha:
saco de plástico contendo no seu interior pedaços de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 2,127 gramas, grau de pureza 6,8 - conforme exame pericial de fls.1126 a 112
1 maço de tabaco Marlboro contendo no seu interior pedaços/resíduos de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 278 gramas de conforme exame pericial de fls.1126 a 112
Em cima do armário, um prato contendo resíduos de um pó branco, uma palheta, bem como um cartão, que examinados laboratorialmente se apurou tratar-se de Cocaína, conforme exame pericial de fls.1126 a 112
Nessa ocasião, na sua posse, o arguido KK tinha 1 telemóvel de marca Wiko, Imei 0000
E nessa ocasião, na sua posse, o arguido AA tinha:
Um telemóvel de cor branca com n de serie 0000 e 0000, de marca nokia;
160 Cento e sessenta distribuídos por uma nota de cinquenta euros, cinco notas de vinte euros e uma nota de dez euros
Realizada uma busca domiciliária, tais objetos foram nessa ocasião encontrados e apreendidos pelos militares da Guarda Nacional Republicana.
Foram ainda apreendidas a viatura de marca Audi, modelo A4, de cor azul, de matrícula 00-00-Lg, com 279023 quilómetros e a viatura de marca Seat, modelo Ibiza de cor vermelho e matrícula 00-00-, com 386116 quilómetros.
1 pequeno pedaço embrulhado em plástico celofane, de cor acastanhada, que examinado laboratorialmente se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 20,621 gramas, grau de pureza 7,5- conforme exame pericial de fls.1134 a 113
1 saco plástico preto, contendo no seu interior 6 invólucros de vários tamanhos, que examinados laboratorialmente, apurou tratar-se de:
em dois sacos, heroína, com o peso bruto de 59,608 gramas, grau de pureza 22,4- conforme exame pericial de fls.1134 a 113
num saco, heroína, com o peso bruto de 96,398 gramas, grau de pureza 15,9 - conforme exame pericial de fls.1134 a 113
1 balança digital sem marca, de cor cinzenta;
Na gaveta do móvel:
Um telemóvel de marca ALCATEL, modelo One Touch 306, com o IMEI n.0000, sem cartão SIM incorporado;
Um telemóvel da VODAFONE, modelo 888N, com o IMEI n.0000, sem cartão SIM e sem Cartão SD;
Um telemóvel sem marca, modelo M503, sem cartão SIM, com o IMEI 1 n.0000, com o IMEI 2 n.00000, com cartão SD de 6GB incorporado;
Um suporte de cartão SIM da Vodafone, com o PIN 0000, como PUK 0000, com o , 0000, sem cartão SIM; Um suporte de cartão SIM da WTF.pt, com o PIN0000, com o IMEI n. 0000;
embalagem de cartão SIM, mencionado o contacto telefónico 0000;
Em cima do móvel da sala de jantar:
Um telemóvel marca IPHONE, modelo S6Plus, com o IMEI n. 0000, com o cartão SIM da Vodafone incorporado 0000, com PIN 0000, com o código desbloqueio 0000, contendo ainda capa de proteção de cor preta;
1 saco hermético transparente contendo um pedaço de cor acastanhado, que examinado laboratorialmente se apurou ser Canábis Resina, com o peso líquido de 13,386 gramas, grau de pureza 8,0- conforme exame pericial de fls.1134 a 113
Duas chaves da viatura BMW, com a matrícula 00-MR-0
Na cozinha/lavandaria:
Também nesse dia 15 de fevereiro de 2019, pelas 19:00horas, o arguido , tinha na sua posse:
no interior de uma bolsa, um telemóvel da marca Alcatel, com IMEI 0000 e 0000, com cartão telefónico da operadora Vodafone n. 0000, intercetado sob o alvo 102840040 e com padrão de desbloqueio 1-4-7-8-9;
4 fragmentos de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 9,750 gramas, grau de pureza 7,6- conforme exame pericial de fls.1129 a 113
1 pedaço de plástico recortado, com vestígios que examinados laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, conforme exame pericial de fls.1132 a 113
06 fragmentos de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 5335 gramas, grau de pureza 7,6- conforme exame pericial de fls.1129 a 113
55 Cinquenta e euros em notas do Banco Central Europeu, dispostas da seguinte forma,
01 Nota de 200 Euros;
02 Notas de 100 Euros;
03 Notas de 5,00 Euros;
Duas folhas de papel com apontamentos manuscritos;
12 Moedas de 1,00 Euros;
01 Moeda de 50 Euros;
01 Moeda de 0,20 Euros;
51 Moedas de 0,10 Euros;
09 pedaços de plástico com fita isoladora, vulgarmente usados para embalamento/acondicionamento de pelo menos um quilograma de placas presadas de Cannabis.
1 fragmento de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 1,949 gramas, grau de pureza 7,6- conforme exame pericial de fls.1129 a 113
400 euros em notas do Banco Central Europeu, dispostas da seguinte forma,
08 Notas de 20,00 Euros;
23 Notas de 10,00 Euros;
02 Notas de 5,00 Euros;
No sótão da habitação:
Um saco de serapilheira contendo um fardo e 10 invólucros vazios, vulgarmente usados para acondicionamento de fardos de 30 quilogramas de Cannabis resina.
Um saco de lixo contendo 10 invólucros vazios, vulgarmente usados para acondicionamento de um quilograma de Cannabis resina.
O arguido AA utilizou o cartão telefónico n. 0000, intercetado no alvo 102266040, o aparelho com o IMEI 0000 intercetado no alvo 102266050, o cartão telefónico n. 0000, o cartão telefónico n. 0000 quer para agendar as horas e locais de entrega do estupefaciente e do dinheiro da sua venda, quer para estabelecer contactos com pessoas interessadas em comprar o estupefaciente e ainda com os demais co-arguidos.
Por sua vez, para tais contactos, para agendar as horas e locais de entrega do estupefaciente e do dinheiro da sua venda e para estabelecer contactos com pessoas interessadas em comprar o estupefaciente o arguido KK, utilizou pelo menos os cartões telefónicos n. 0000 alvo, o aparelho com o IMEI, 0000 alvo e o Aparelho com o IMEI, 0000 alvo.
Para agendar as horas e locais de entrega do estupefaciente e do dinheiro da sua venda, para estabelecer contactos com pessoas interessadas em comprar o estupefaciente e ainda com os demais co-arguidos, os arguidos e EE utilizaram pelo menos os cartões telefónicos n. 0000 alvo, aparelho com o IMEI 0000 alvo e cartão telefónico n. 0000, respetivamente.
Os telemóveis e cartões telefónicos apreendidos aos arguidos foram por eles utilizados para a prática dos factos imputados, nomeadamente para estabelecerem contactos entre si e também com os potenciais adquirentes dos produtos estupefacientes, a fim de combinarem as vendas e as entregas de estupefaciente e de dinheiro.
Os restantes objetos apreendidos, designadamente balanças e facas, que foram apreendidos aos arguidos foram eram por estes utilizados para o corte e preparação das doses de estupefaciente para venda a terceiros, bem como para o seu próprio consumo.
As quantias monetárias apreendidas eram provenientes das vendas de estupefacientes efetuadas pelos arguidos, sendo o produto de tais vendas.
Apesar disso, quiseram os arguidos deter e transacionar tais estupefacientes visando não apenas o seu próprio consumo, como também a venda a terceiros para obtenção dos correspondentes benefícios económicos, o que quiseram e conseguiram.
A arma de fogo pertencia ao arguido AA que a tinha na sua posse, de uma forma livre, deliberada e consciente, conhecendo as características das mesmas, não ignorando ainda que aquelas se encontravam fora das condições legais e em contrário das prescrições das autoridades competentes.
Todos os arguidos atuaram de forma livre, deliberada e consciente, articulados entre si, cientes da censurabilidade e punibilidade das suas condutas.
Os telemóveis apreendidos pertenciam aos arguidos que os haviam adquirido com os proventos da actividade do tráfico a que se dedicavam e que serviam para os mesmos estabelecerem contactos com os consumidores e demais arguidos.
O dinheiro apreendido aos arguidos foi obtido com a venda de produtos estupefacientes.
O arguido AA nasceu a 00000
O progenitor faleceu há cerca de 0 anos.
Aos 00 anos autonomizou-se.
O arguido viveu em união de facto com companheira, durante cerca de 0 anos e da qual resultou um descendente, atualmente com 00 anos de idade.
AA cumpriu a primeira pena de prisão efetiva de 27/10/2008 a 26/12/2009 pela autoria de um crime de condução sem habilitação legal.
Em 2011/2012 optou por emigrar para ... onde permaneceu cerca de 0 anos e onde desenvolveu atividade laboral na área da .
De regresso a Portugal, integrou o agregado familiar materno e, em 2015, volta a dar entrada em meio prisional para cumprir a pena de 10 meses de prisão pela autoria de um crime de condução sem habilitação legal.
No período a que reportam os factos constantes da acusação, AA integrava o agregado familiar de origem, composto pela progenitora, 00 anos, , pela irmã, 00 anos, desempregada, e pelo cunhado/coarguido KK.
O descendente do arguido integrava este agregado aos fins-de-semana para conviver com o progenitor.
Trata-se de um apartamento arrendado, de tipologia 3, localizado em meio periurbano onde não são identificadas problemáticas sociais/criminais de relevo e onde o arguido não é especialmente referenciado.
Com a reclusão dos dois elementos masculinos, o agregado ultrapassa algumas dificuldades
Mantinha consumos de haxixe e cocaína.
Em meio prisional AA está inserido laboralmente na  desde 17/05/2019 e tem apresentado comportamento institucional adequado, sem registo de qualquer sanção.
A manutenção dos laços familiares tem vindo a ser assegurada através de um regime de visitas regulares da progenitora e irmã.
AA dispõe do apoio da figura materna e irmã, elementos que lhe garantem suporte e enquadramento familiar quando em meio livre.
No processo n 494/00GDGDM, do 2 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de 1 ano, por sentença proferida em 002006, transitada em julgado em 202006, pena declarada extinta em 10201
No processo n 701/07PAVLG, do 1 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 112005, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de 15 meses, por sentença proferida em 302007, transitada em julgado em 10200
No processo n 28/02PTVNG, do 3 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão efetiva, por sentença proferida em 002008, transitada em julgado em 002008, pena declarada extinta pelo cumprimento em 00200
No processo n 864/07PTPRT, do 1 Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 002006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão efetiva, por sentença proferida em 112008, transitada em julgado em 002009, pena declarada extinta pelo cumprimento em 00201
No processo n 470/03GNPRT, do 1 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 72 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 202008, transitada em julgado em 112008, pena declarada extinta em 20201
No processo n 133/05PTPRT, do 3 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 48 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 302008, transitada em julgado em 102009, pena declarada extinta em 21201
No processo n 232/16GDGDM, do 2 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 002011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 202011, transitada em julgado em 202012, pena declarada extinta em 21201
No processo n 355/00P6PRT, do 3 Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 112005, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão suspensa por um ano, por sentença proferida em 312012, transitada em julgado em 112012, pena declarada extinta em 11201
O arguido confessou parcialmente os factos imputados na acusação.
Nada, por isso, se torna necessário aduzir a tal respeito.
Liderou a actividade conjunta e concertada, sendo ele quem adquiria, e quem financiava a aquisição, dos produtos estupefacientes e quem os entregava para venda e guarda aos co-arguidos, actuando estes sob as suas ordens e instruções e prestando-lhe contas sobre as vendas e quantias arrecadadas;
No que toca aos meios utilizados para a dispersão/venda dos produtos estupefacientes também se não pode falar de uma actividade rudimentar.
Há, portanto que concluir que:
É de considerável significado a actividade de compra e venda de estupefacientes desenvolvida pelo recorrente ao longo de um período dilatado de tempo;
São apreciáveis as quantidades de estupefacientes transaccionadas, na sua globalidade e mesmo as que foram apreendidas;
Dito de outro modo: não se dirá que a actuação do recorrente é enquadrável no crime de tráfico agravado do art. 24, como era pretensão da acusação, mas menos se dirá que é enquadrável no crime de tráfico de menor gravidade do art. 25 citado.
A favor do recorrente milita somente, com pouca expressão, a confissão parcial dos factos.
Também não procede, pois, esta pretensão do recorrente.
Pagará o recorrente 5 UC de taxa de justiça.
/09/24
Cfr Figueiredo Dias, "Direito Penal, Parte Geral, 2 ed. pags 49 e ss
Acórdão STJ de 201011, proc 94/05JACBR.CS1
Acórdão de 201022, proc 10/15SFPRT.PS1
Acórdão STJ de 201115, proc 16/11PEBGC.S1
Apelação 226/15T8MAI-E.P1
Exequente/apelada: B
Executada/apelante: , S.A.
a.1) O levantamento da penhora realizada no presente processo executivo,
a.2) Ser a exequente condenada na totalidade das custas judiciais.
E SEMPRE,
Conclui, a final, com a exceção da compensação de créditos invocada, que deverá a oposição ser julgada improcedente, por falta de fundamento legal.
Custas por embargante e embargada na proporção do vencimento/decaimento.
Não se conformando com o decidido, apresentou a Executada/embargante requerimento em que solicita que seja fixado o valor da causa, argui a nulidade da decisão e formula a pretensão de recorrer.
No final das alegações que apresenta formula as seguintes conclusões:
Inconstitucionalidade que, desde já e por mera cautela de patrocínio, expressamente se invoca.
Em traços gerais poderemos definir o abuso do direito como um instrumento que permite paralisar atuações que, apresentando-se formalmente como um modo de exercício aparentemente legítimo de um direito, porém, no caso concreto acabam por colidir e agredir, por o deturparem, o sentimento de justiça dominante na ordem jurídica.
Por a termos por bastante e adequada, dispensando outras considerações, aqui nos socorremos do texto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de setembro de 20176, em que se refere citação):
A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, ou pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
"Há abuso do direito, segundo a concepção objectiva aceite no artigo 334 sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social desse direito.
"Para que o exercício do direito seja abusivo, é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder.
"...) - Uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
Disso mesmo trata, expressamente, o artigo 70 do CPC.
As custas do recurso são suportadas pela Recorrente artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.Porto, 25 de março de 2019
Relator Conselheiro Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt.
Manual de Processo Civil, 1 Ed., pág. 69
Vejam-se, sobre meios de oposição admissíveis nestes casos, para além de outros, os Acórdãos desta Relação de 18 de Setembro de 2017, Relatora Desembargadora Ana Paula Amorim, 2 de maio de 2016, Relator Desembargador Correia Pinto, e de 15 de Dezembro de 2016, relatado pelo aqui também relator, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A compreensão e apreciação do litígio dependem sobremaneira do seguinte relato:
Em 26/09/2017, o autor intentou a presente ação contra a ré,alegando que:
casou com a ré em 04/10/1975 e divorciou-se em 23/10/1990;
entre esses bens encontrava-se um terreno sito em Verdizela, que hoje corresponde ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Amora sob o n. xxx, e inscrito nas Finanças sob o art. matricial yyy;
em 2005, o autor intentou contra a ré ação inventário para partilha de bens comuns, que correu termos no Tribunal da Comarca de Lisboa, Seixal - Juízo de Família e Menores - Juiz 1, processo 6008/02TBSXL;
com esta decisão, o autor tentou registar o imóvel em seu nome, o que foi recusado, uma vez que o despacho no processo de inventário tinha partido do errado pressuposto de que o imóvel estaria registado apenas em nome do autor;
em resposta, foi proferido despacho no sentido de que o que estaria ali em causa não era o facto de o registo não se encontrar apenas em nome do aqui autor mas antes o facto de existir um contrato-promessa e que seria por essa via que o assunto teria de ser resolvido;
o autor tentou extrajudicialmente que a ré celebrasse o contrato definitivo relativo ao bem ora em causa.
Citada,a ré contestou, alegando que:
o contrato-promessa é nulo por falta de reconhecimento das assinaturas;
O tribunal se declare incompetente por se tratar de uma ação de divisão de coisa comum em processo de inventário;
Se altere o valor da causa;
O autor não se conforma.
"Conforme se verifica dos autos, em especial de fls. 184, o imóvel a partilhar não é já um terreno, mas sim um prédio urbano.
Pelo que se mostra despicienda a inquirição das testemunhas arroladas.
"Ora a mencionada decisão, s.o., não padece de qualquer lapso, nomeadamente de escrita, cálculo ou manifesto.
Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as questões de saber se a sentença é nula por ter apreciado questões de que não podia tomar conhecimento; e se estão reunidas as condições para que o tribunal profira decisão que produza os efeitos da declaração negocial da ré na transmissão para o autor da sua quota no imóvel da Verdizela.
O direito de propriedade sobre o prédio composto por edifício de cave, rés-do-chão e 1 andar com garagem, sito no Pinhal da Verdizela, lote 104, inscrito na CRPredial de Amora, sob o n. xxx/19871215, inscrito na matriz predial urbana sob o n. yyy, acha-se inscrito pela AP.5 de 1987/12/15, por aquisição, a favor de JL, , FL e AP.
Que assim, o valor dos bens a partilhar é de quatro milhões duzentos setecentos e quarenta e oito escudos e cinquenta centavos, correspondendo a cada um, metade, no valor de dois milhões cem trezentos e setenta e quatro escudos e vinte cinco centavos.
Mais declararam que assim dão a partilha por efetuada.
No recurso, o autor invocou a nulidade da sentença por causa da invocada nulidade do contrato-promessa de partilha, uma vez que o contrato-promessa está cumprido quanto aos bens nele descritos, não sendo objeto de litígio as partilhas já efetuadas, pelo que a sentença se teria pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento art. 615, n. 1, al., do.
Porém, na parte decisória, não foi declarada a referida nulidade, pelo que não se verifica o fundamento de anulação da sentença previsto no art. 615, n. 1, al., do CPC.
Todavia, no que respeita ao imóvel da Verdizela em discussão nestes autos, aquele contrato-promessa não é suscetível de execução específica, desde logo porque o dito imóvel não está nele descrito. Por esta razão, e não pela que consta da sentença, a ação é improcedente e, consequentemente, também o recurso.
No contrato-promessa de partilha foram identificados os seguintes bens:
móveis que compõem o recheio da casa da Verdizela;
veículo automóvel marca Citroen, matrícula PH-07-27;
andar em Rio de Mouro, Sintra.
Foi acordado que esses identificados bens ficariam para a ré com exceção de livros, quadros e estatuetas do recheio da casa da Verdizela que ficariam para o; e que as despesas relativas a esses bens seriam suportadas pelo autor.