rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deliberar sobre as remunerações do Conselho de Administração cf. Doc. n.3 junto com a p., que se dá por.
Presidente: BB
HH - cfr. doc. de fls. 65 a 70 que se dá por reproduzido.
Comecemos pela segunda questão suscitada pelo recorrente:
Há que apurar se o acórdão em revista fez a correta aplicação da lei quando entendeu que a deliberação não é anulável.
Entende o recorrente que os atos de gestão danosa são mais graves do que os de abuso de informação previsto no art.449 do, que são sancionados com o impedimento para o desempenho de cargos de administração pelo período de 5 anos, nos termos do art.450, n.4 do CSC, pelo que, por maioria de razão, não deveriam os administradores em causa voltar a exercer cargos de administração, nos 5 anos a contar do transito em julgado da anterior decisão 102017) ou por período mais longo, podendo até ser definitivamente. Entende, em resumo, que o acórdão recorrido teria violado o art.58, n.1, alíneas e do CSC e o art.334 do
Existirá algum impedimento legal a que sejam reeleitos administradores anteriormente destituídos, nomeadamente por decisão judicial e com fundamento em justa causa?
Suscita-se, então, o problema de saber se a norma do art.450, n.4 poderá ter aplicação a outras hipóteses de eleição de administradores que, previamente, tenham sido destituídos por via judicial.
Embora pela interpretação conjugada do art.449 e do art.450 se conclua que os interesses tutelados por aquela proibição extravasem os interesses patrimoniais dos sócios o que pode justificar a consagração específica de tal solução), não deixa de estar em causa uma sanção de natureza legal automaticamente aplicável a quem foi judicialmente sancionado com a destituição) por ter violado os seus deveres máxime consagrados no art.64 do CSC: deveres legais. Nesta medida, não é descabido questionar se uma inibição equiparável devia ser admitida face a outras hipóteses de destituição pelo judicial.
Caso assim não aconteça, os acionistas minoritários terão sempre o poder de requerer a destituição dos administradores que vierem a ser reeleitos, nos termos do art.403, n.3 do CSC.
Em todo o caso, deveremos ser particularmente cuidadosos nessa eventual inibição e não nos afastarmos do cenário já por si fortemente condicionante e limite, nomeadamente para o sócio da aplicação analógica do art. 450, n.4, do CSC. E só esse nos interessa.
O recorrente entende que o acórdão recorrido, ao não declarar a anulação da deliberação, violou o art.58, n.1, alíneas e do CSC e ainda o art.334 do
Estabelece o art.58 do CSC:
Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos.
Todavia, podem apontar-se alguns acórdãos que espelham o entendimento que o STJ tem adotado a propósito do preenchimento dos pressupostos de que depende a aplicação daquela norma, bem como dasua relação com o abuso do direito previsto no art. 334 do Concluindo-se facilmente que no caso concreto tais pressupostos não se encontrariam demonstrados.
Vejam-se, por exemplo:
Ac. do STJ de 012017 relator Fonseca, no processo n.1919/10T8OAZ.PS1:
A previsão da al. do n. 1 do art. 5 do CSC visa os casos em que a deliberação não serve o interesse social mas apenas o propósito do sócio em colher para si ou para terceiros vantagens lesivas da sociedade ou de outros sócios.
Ac. do STJ de 202015 relator Nuno, no processo n. 2055/19TBLRA.S1:
Ac. do STJ, de 102015 relator Fonseca, no processo n. 477/02TBVNO.CS1:
Ac. do STJ, de 102011 relator Sebastião Póvoas), no processo n.801/06TYVNG.PS1:
Caracteriza-se não só pela tomada de uma deliberação social, como também pelo pedido de anulação, quando o sócio exerce o direito de voto para obter vantagens especiais para si ou para terceiros com prejuízo ou apenas com o propósito de para a sociedade ou outros sócios, independentemente da regularidade formal da mesma.
Ac. do STJ de 002010 relator Salreta, no processo n. 1026/09TYLSB.LS1:
A relatora declara que, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Conselheiros adjuntos
Ricardo Costa, Os administradores de facto das sociedades comerciais, 2014, pág. 48
Oliveira Ascensão, Direito comercial, Volume , Sociedades comerciais. Parte geral, Lisboa, 2000, p. 35
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. 2 ed.), pág.207 e seguintes.
Código das Sociedades em Comentário, Vol.2 ed.), 2019, pág. 41
Op. cit., loc.cit.
Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol., Das Sociedades 6 ed.), 2019, págs. 577-57
Coutinho de Abreu, Curso cit., págs. 289, 498-49
Coutinho de Abreu, Curso cit., págs. 507-50
Na presente ação de impugnação judicial intentada por &amp; Associados, Sociedade de Advogados, R. , contra o Instituto dos Registos e Notariado, P.,
depois de vicissitudes processuais várias, por acórdão desta Relação de 202016, foi determinado o prosseguimento dos autos para conhecimento de mérito.
Notifique as partes e a Senhora.
- O IRN,IP enquanto parte e recorrente, nunca foi notificado.
- Na previsão do art. 48 do CPC tanto cabem as situações de falta de mandato, como as que, podendo existir, não se encontra no entanto comprovado no processo mediante a junção da necessária procuração, caso em que tudo se passa como se ele não existisse.
Para além dos factos expostos no relatório, haverá ainda a considerar a seguinte factualidade:
Patrocínio a título de gestão de negócios)
Apresentando-se sem procuração, no caso do artigo 48 o advogado ou solicitar age como mandatário, embora não exibindo mandato, enquanto no caso do artigo 49 procede como gestor
Considerando que a falta de regularização do pressuposto processual do patrocínio judiciário é suscetível de se repercutir na esfera jurídica da parte e do próprio advogado, impor-se-á, assim, a notificação de ambos.
Diversa é a situação em que o advogado protesta juntar procuração, que tenha invocado mas que não acompanha a peça processual em que a invoque, caso em que, sendo razoável pensar que o advogado se esqueceu de a juntar aos autos, deve apenas notificar-se o próprio advogado para juntar o documento em falta ao processo, sem sujeição imediata a qualquer cominação Neste caso, não é de aplicar de imediato o artigo 48, pelo que, só se não o fizer decorrido o prazo que para o efeito lhe for fixado é que se segue a aplicação do regime previsto no n2 do artigo 48, por tudo se passar como se ocorresse falta de mandato
Fonte Ramos  com voto de vencido
Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar procuração, só sendo de recorrer ao regime prescrito no artigo 48 se entretanto a situação não for regularizada.
Apelação 4804/19T8CBR.C3
VOTO DE VENCIDO:
Assim, confirmaria o despacho reclamado.
José da Fonte
Entre outros, Acórdãos do TRL de 29-04-2004, relatado por Farinha Alves, do STJ de 19-03-2009, relatado por Alves Velho, e do TCAN de 28-04-2016, relatado por Ana Paula Santos, todos disponíveis em www.dgsi. Em sentido contrário, cfr., Acórdão do TRC de 012001, que teve como relator o aqui adjunto Fonte Ramos disponível in www.dgsi.pt., e que, como tal, aqui vota vencido.
Acórdão relatado por Alves Velho, disponível in www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, p. 10
Salientando a diferença entre as situações em que o advogado procede como mandatário daquelas em que actua como gestor, vide Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 1, 2 edição, Coimbra Editora, 1960, págs. 56 e seguinte.
Neste sentido, cf., ainda, os acórdãos da RL de 21999 e da RP de 012001, in CJ, , 3, 114 e , 4, 201, respectivamente.
Veja-se, a propósito, por exemplo, a situação decidida pelo citado acórdão da RP de 112009-processo 169/09TBPRG-A.P1, em que eram evidentes a necessidade de intervenção da parte e a falta de poderes do mandatário judicial.
Apelação n 2142/10T8VFR.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo local Cível de Santa Maria da FeiraRelator: Carlos Portela
Que se ordene que os Requeridos respeitem os limites da propriedade tal como se encontravam antes do dia 20 de Abril de 2019, antes da actuação dos Requeridos.
Ordenando que os Requeridos respeitem os limites da propriedade tal como se encontravam antes do dia 20 de Abril de 2019, antes da actuação dos Requeridos.
Os Requeridos deduziram oposição, alegando, no essencial, que são proprietários de um prédio urbano que é contíguo e confinante com os prédios das Requerentes, resultante de um loteamento titulado por alvará e na planta topográfica estabelece que a parcela de terreno em bico é parte integrante do lote n 94, prédio esse dos Requeridos, a qual sempre foi parte integrante da .
Mais se decidiu manter a inversão do contencioso tal como decidido.Os requeridos vieram interpor recurso desta decisão apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
Foram apresentadas contra alegações, as quais não foram admitidas por intempestivas.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e ser admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Tal parcela de terreno, integrante dum lote, nunca poderia ser transmitida a terceiro, sem documento formalmente válido.
E, para que uma parcela de terreno seja adquirida por usucapião será necessário que sejam alegados e provados os requisitos impostos por lei para que essa aquisição originária se verifique.
Seria uma contradição insanável que o loteador cedesse verbalmente uma parcela de terreno a terceiro de prédio submetido a loteamento e ao mesmo tempo continuasse a incluí-la num lote a que respeita o Alvará de Loteamento desse prédio.
Assim pede e espera por ser de JUSTIÇA.Perante o antes exposto, resulta claro que é a seguinte a questão suscitada nos autos:
A de saber se nos autos estão verificados os pressupostos de facto e de direito da presente restituição provisória de posse.Como se verifica, no recurso dos autos não foi impugnada a decisão da matéria de facto antes proferida.
É este prédio, aliás, desde há várias gerações, foi sendo transmitido por sucessão por morte dos antecessores das Requerentes, há mais de 100 anos.
Sendo pago pelas Requerentes o respectivo imposto Municipal sobre imóveis, e perduravelmente, aquele terreno, foi tratado e mantido por conta das Requerentes.
A casa de habitação dos Requeridos confina com o aludido prédio.
A Requerente  dirigiu-se de imediato ao local e ali chegada constatou que haviam sido cortados dois carvalhos de porte médio.
As Requerentes não viram quem e em que momento foram os carvalhos cortados.
A Requerente , após a conversa com a Requerida, chamou as autoridades policiais.
As Requerentes, no dia 17 de Maio de 2019, pelas 14h15m, alertaram as autoridades policiais para o facto de os aqui Requeridos estarem a iniciar a construção de um muro numa parcela do terreno em questão.
Como justificação para a sua actuação, alegam, os Requeridos, serem proprietários de uma parcela do terreno.
Este lote está vedado há vários anos por um muro de tijolos de cimento, construído por iniciativa dos próprios Requeridos.
Bem sabiam os Requeridos que o seu lote é o que por eles foi vedado e que tem 297 metros quadrados.
Bem sabiam os Requeridos que a parcela do terreno que agora dizem ser sua, aumentaria a área do lote que compraram em mais de 160 metros quadrados Parcela do terreno que os Requeridos se o que implicaria uma área de 457 m
Apesar da presença da GNR, nos dias 20 de Abril e 17 de Maio, os Requeridos não se coibiram de continuar a construção do muro de vedação, aumentando a sua altura e construindo um telheiro.
A vedação desta parte do terreno das Requeridas, nas condições descritas, impede as Requerentes de aceder ao prédio contíguo de que são igualmente proprietárias.
As Requerentes apresentaram, no dia 17 de Junho, uma queixa-crime, contra os Requeridos, junto do Departamento de Investigação e Acção Penal de Santa Maria da Feira do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, por um crime de furto, p. e p., pelo artigo 203 do Código Penal, um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212 do Código Penal e por um crime de usurpação de coisa imóvel, p. e p. pelo artigo 215 do Código Penal.
Essa parcela de terreno em bico, do lado nascente/sul confina com regueira do imóvel das requerentes e no outro lado poente/norte) havia um muro em pedra propriedade da  a estremar os imóveis, parcialmente derrocado.
A  tinha um muro em pedra argamassada que circuitava a quinta e que era exclusivo da quinta.Factos não provados:Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente os que a seguir se enunciam:
A parcela de terreno em bico é parte integrante do prédio descrito em dos factos provados.
sem oposição.
...continuadamente.
No art. 1276 do Código Civil dispõe-se que, se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar.
Sabemos todos que a restituição provisória da posse, com características antecipatórias, apreciada e decidida de forma acelerada e sem prévia audição do requerido, está reservada para situações em que a ilicitude da conduta é mais grave.
Assim, são pressupostos da restituição provisória da posse os seguintes:
Seguida de esbulho;
Deste modo, o esbulho corresponde a um acto pelo qual alguém priva outrem da posse de uma coisa determinada.
Há esbulho, para efeito de aplicação do citado artigo 377, sempre que alguém foi privado do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar a reter ou a fruir. cf. Moitinho de Almeida, Restituição da Posse e Ocupações de Imóveis, 2 ed., pág.100 e Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, volume , págs.70 e.
Regressando ao caso concreto, o que importa considerar é o seguinte:
E também não permitem a sua redução nos termos previstos no art. 372, n1, alínea do CPC.
Em suma, contrariamente ao que defendem os requeridos/apelantes, ao assim decidir a decisão recorrida não violou qualquer das normas melhor referidas na conclusão 8 das alegações de recurso.
Improcede assim, nesta parte, o recurso aqui interposto.
Mas o mesmo ocorre no que toca ao segmento da decisão no qual foi decidido manter a inversão do contencioso tal como o antes decidido.
A inversão do contencioso, prevista no artigo 36, n. 1, do Código de Processo Civil, só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva.
Ou seja, para que o requerente seja dispensado do ónus de propor a acção principal, terão de estar verificados dois pressupostos cumulativos:
Por outro lado, na oposição que deduziram e na prova que com estas produzira, os requeridos não lograram provar que a parcela em discussão lhes pertence.
Em suma, estão verificados os pressupostos de facto e de direito para que fosse antes decretado e agora mantida a inversão do contencioso, nos termos do disposto no artigo 369, n1 do CPC.
Assim sendo, também aqui deve ser confirmada a decisão recorrida.
Processo n. 5831/12T8VIS-A.CS1
Decretar a inibição de AA para administrar patrimónios de terceiros pelo período de trinta meses;
Tendo em conta os demais elementos existentes nos autos temos que a verdade é que não resulta que existisse qualquer situação de incumprimento generalizado das obrigações da insolvente, mormente as previstas no artigo 20 n.1 al. do CIRE, e mesmo a existir tal conhecimento, este só poderia ser ulterior a 202018, pois não se conhecem outros credores da insolvente para além do seu requerente, inexistindo nestes autos qualquer reclamação de créditos.
Como bem refere o supra citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto:
Torna-se assim bem evidente que não se encontra igualmente preterido na presente lide, o disposto no artigo 186 n. 3 als. a e do CIRE.
Entendimento contrário encontra-se perfilhado no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 167/02TYLSB-L1-1 de 112019, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve:
Decorre ainda da fundamentação de tal Acórdão o seguinte:
Nem mesmo se verifica que tenha sido o aqui Recorrente AA que tenha incumprido em termos substanciais ou que tenha originado ou mesmo contribuído para tal atraso na entrega/obrigação de manter contabilidade organizada, ou até que tenha mantido uma contabilidade fictícia ou mesmo uma dupla contabilidade ou até praticado alguma irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
Veja-se que foi a própria insolvente quem pretendeu contratar um novo contabilista, em Janeiro de 2018 conforme decorre do facto 23 da factualidade dada como, pelo que não tinha nem teve qualquer intenção de ocultar documentos e/ou desrespeitar as boas práticas contabilísticas para ocultar qualquer tipo de situação patrimonial e/ou financeira.
Aliás, o Douto Acórdão ora recorrido, preenche a predita alínea do n. 2 do artigo 186 do CIRE assente em meras suposições.
Existia, assim, um crédito anterior que foi parcialmente devolvido.
Temos assim que em face de todo o exposto igualmente neste ponto não se verifica o preenchimento do citado preceito legal, por tudo quanto foi já sobredito.
Face a todo o acima exposto parece inequívoco que o Douto Acordão ora recorrido violou de forma flagrante o disposto no artigo 186 n. 2 al. e; n. 3 e todos do CIRE bem como os artigos 3, 18 n. 2, 202 n. 2 e 203 todos da CRP.
Tem como sócios AA e a sociedade Tuvmetálica, Lda, esta com uma quota de euros.
Na matrícula comercial da requerida só mostra depositada a prestação de contas dos exercícios de 2012 a 2015, e a data de encerramento do exercício é em 31 de dezembro.
A insolvente obteve autorização para o exercício da atividade de trabalho temporário por deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. de 302015, tendo obtido o alvará n. .15 de 05-08-201
Aquela licença foi revogada por deliberação de 28-11-2017 do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, P., após suspensão da actividade por incumprimento dos deveres previstos no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 260/2009, de 25 de setembro.
No período de 02-10-2017 a 30-05-2018, nas contas bancárias da insolvente foram efetuados os movimentos descritos nos documentos n. 73 a 78, juntos pela insolvente ao processo principal, e de fls. 48 a 49 destes autos, juntos pelo requerido em 25-11-2019, cujo teor se dá por reproduzido.
A insolvente não dispõe de contabilista certificado desde outubro de 201
A contabilista certificada contratada pela insolvente, em janeiro de 2018, não aceitou executar os respetivos serviços pelo facto de existirem dívidas ao contabilista certificado anterior.
O principal cliente da insolvente era a sociedade Tuvmetálica, Lda.
A partir de data indeterminada, mas ocorrida no período de outubro a novembro de 2016, a insolvente passou a exercer a sua actividade nos escritórios da sociedade Tuvmetálica Lda., sem pagar qualquer contrapartida pela utilização do espaço.
Estabelece o artigo 186 do CIRE:
" A menor ficará confiada ao pai, junto de quem residirá e que assumirá as decisões referentes aos actos da vida diária da menor, outro tanto se passando com a progenitora, durante o tempo em que a filha consigo conviva.
A mãe poderá e deverá visitar a criança sempre que o entender, sem prejuízo dos horários escolares e de descanso, mediante aviso prévio ao progenitor.
O progenitor deverá respeitar a vontade da criança e levá-la a visitar a mãe ou fomentar os contactos entre ambas sempre que a filha, nisso manifestar vontade.
A mãe poderá ainda ligar uma vez por dia, em horário a combinar com o pai, para falar com a filha ou se inteirar de assuntos do seu interesse.
A mãe, ainda, ter a filha consigo, em fins de semana alternados de 15 em 15, indo para o efeito buscá-la e entrega-la á escola que a mesma frequenta no final do período lectivo de 6 feira e início do mesmo período de 2 feira.
Poderá, ainda, ter  N ...) consigo durante metade dos respectivos períodos de férias escolares, sendo que, em caso de pausas lectivas a progenitora deverá ir buscar eentregar a filha a casa do pai ou a local que o mesmo lhe indique como sendo aquele onde a filha, então se encontre.
Nas férias de Verão, os contactos serão divididos em blocos de 15 dias alternados, a combinar previamente entre os progenitores.
Os dias de aniversário dos progenitores e dias da mãe e do pai serão passados com o progenitor a que respeitar a efeméride.
Os dias de aniversário da menor serão passados sensivelmente na proporção de metade com ambos os progenitores, por forma a permitir que cada uma das refeições principais seja passada com cada um deles.
Os períodos festivos de Natal, ano Novo e Pascoa serão passados alternadamente com cada um dos progenitores, iniciando-se neste ano de 2016 o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e no ano de 2017 a Páscoa com o pai, independentemente do progenitor com quem o menor devesse estar no período correspondente.
Caso ambos os progenitores nisso acordem, a ordem antes mencionada pode ser alterada.
Tendo em conta o regime vigente até ao momento consideramos que a prestação alimentar fixada só será devida após o início de execução da presente sentença.
Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir do objeto do recurso.
Nulidades da sentença nos termos do art. 615, n1, alíneas e, do CPC.
Nulidades da sentença nos termos das alíneas e do artigo 615 do CPC.
Ao fundamentar a sua decisão sobre os factos controvertidos e objeto de instrução, o juiz deverá referir quais os elementos de prova que foram determinantes para a aquisição da sua convicção e quais as razões ou motivos de determinaram a sua credibilidade para o julgador.
Invoca ainda a apelante a nulidade da sentença prevista na al., do n1 do art. 615, com fundamento em que tendo cada um dos progenitores indicado factos que entenderam como relevantes para a fixação do regime de regulação das responsabilidades parentais, o tribunal não considerou qualquer um deles, fosse para os dar como provados ou como não provados.
Tal nulidade encontra-se conexionada com o disposto no artigo 608 CPC: o juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções que de que oficiosamente lhe caiba conhecer.
Não se reconhece, assim, a verificação das invocadas nulidades.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, com as alterações aqui introduzidas:
N nasceu a 112011 e é filha de requerente e requerido.
Tendo entre si contraído casamento em 2010, os progenitores separaram-se no início de Agosto de 2015, data em que a requerente saiu da que foi a casa de morada da família, tendo, então passado a viver na casa de seus pais.
Quando saiu de casa a progenitora levou consigo a menor a qual, contudo, por acordo entre os progenitores, em Setembro de 2015 a mesma passou a residir alternadamente com o pai e com a mãe, sendo a mudança efetuada a cada 3/2/2 dias, regime que se mantém até ao presente.
A menor aparenta estar relativamente adaptada ao regime em execução.
A progenitora tem a atividade profissional de empresária no Ramo da Restauração, em sociedade com a sua irmã, ali trabalhando, ainda a progenitora de ambas.
não tem horário fixo, variando entre as 7h até ao fim do dia, sendo a hora de saída variável de segunda a Sábado.
Por vezes a menor fica com a progenitora no local de trabalho até Ambas regressarem a casa.
A comunicação entre os progenitores é bastante difícil, ocorrendo essencialmente através de mensagens escritas.
As recolhas e entregas da criança são feitas na escola que a mesma frequenta.
A criança tem roupa em casa de ambos os progenitores que vão devolvendo nos dias respetivos na mochila que é entregue no Jardim Escola.
Ambos os progenitores participam nas reuniões e festas escolares, manifestando-se publicamente pacíficos um com o outro nessas ocasiões.