rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nas conclusões que numerámos como 1 a 5, o réu apelante suscitou a questão da ilegitimidade dos autores para instaurarem a presente acção, desacompanhados dos demais herdeiros.
Como é sabido, o regime de recursos introduzido pelo 303/07, de 208, eliminou o regime dualista de recursos ordinários para a Relação até então vigente apelação e, e introduziu o regime monista da apelação, a recorribilidade, em regra, apenas da decisão final então artigo 69, n. e a impugnabilidade, neste recurso da decisão final, das decisões intercalares n. 3 do mesmo com excepção das enumeradas nas diversas alíneas do n. 2 do mesmo artigo 69, que eram recorríveis autonomamente.
Por seu turno, a reforma processual introduzida pela Lei 41/13, de 226, manteve o regime monista da apelação, a recorribilidade, em regra, apenas da decisão final actual artigo 644, n. 1, al.) e a impugnabilidade, neste recurso da decisão final, das decisões intercalares n. 3 do mesmo com excepção das enumeradas na al. do n. 1 e nas diversas alíneas do n. 2 do mesmo artigo 64, que são recorríveis autonomamente.
No despacho saneador recorrido, conheceu-se da excepção de ilegitimidade dos autores, que havia sido invocada pelos réus JJ e mulher KK, concluindo-se que os autores são parte legítima para instaurarem a presente acção desacompanhados dos restantes herdeiros.
Tal decisão não se enquadra, pois, no disposto na citada al. do n. 1 do artigo 64, nem no disposto nas diversas alíneas do n. 2 do mesmo preceito.
Por isso, nesta parte, o despacho saneador não é recorrível autonomamente, apenas podendo ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do n. 3 do citado artigo 64.
Não se conhece, assim, da questão da ilegitimidade dos autores.
Nas referidas conclusões que numerámos como 1 a 5, o réu apelante suscitou a questão da sua ilegitimidade para contra ele prosseguirem os termos da presente acção desacompanhado da herdeira .
Não há, pois, qualquer questão a apreciar, pressupondo-se que a questão da ilegitimidade do réu, quando desacompanhado da ré , tenha sido suscitada por lapso.
Diz o artigo 217 do que a acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação de herança pelo herdeiro legitimário.
Como tem sido geralmente aceite, o prazo previsto naquele preceito só rege para o caso de doações feitas a pessoas que não são herdeiras do doador. Se o donatário é herdeiro, a todo o tempo se pode pedir a redução de doação, por inoficiosidade.
Ora, não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer artigo 59, n..
Despacho que enunciou o objecto o objecto do litígio e identificou os temas de prova
E nas conclusões que numerámos como 19 a 26, sustenta o réu apelante que o Tribunal recorrido não poderia ter enunciado como objecto do litígio a questão de saber se as doações efectuadas pelos avós dos autores e dos réus atingem a quota legitimário do pai dos autores e se devem ser reduzidas para a preencher.
Diz aquele preceito que, proferido despacho saneador, quando a acção houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas de prova.
O despacho a que se reporta o n. 1 do artigo 59 não é recorrível.
As partes apenas podem reclamar do mesmo e o despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final n.s 2 e 3 daquele artigo 59).
No caso, o réu apelante não reclamou do despacho a que se reporta o n. 1 do artigo 59 e, ainda que o tivesse feito, e que sobre tal reclamação tivesse recaído um despacho, apenas o poderia impugnar no recurso que viesse a interpor da decisão final.
Por essas razões, não se conhece das questões acima enunciadas.
Admite-se o pedido reconvencional de reconhecimento da aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre os bens identificados na contestação do réus apelante, devendo os autos prosseguir os termos adequados;
Custas pelo apelante e pelos apelados, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente.Porto, 27 de Janeiro de 2022
Comentário ao CPC, , pág. 9
Alberto dos Reis, obra citada, pág. 9
Cfr. Lebre de Freitas, CPC Anotado, , 2 ed., pág. 53
Marco Borges, A Demanda Reconvencional, pág. 4
Cfr. Lebre de Freitas, obra citada, pág. 53
Cfr. Acórdão da RL de 1091, www.dgsi.pt.
Segundo a doutrina dominante: Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, , 2 ed., pág. 5; Mota Pinto, Direitos Reais, pág. 189; Henrique Mesquita, Direitos Reais, págs. 69 e segs.; Orlando de Carvalho, RLJ, 122, págs. 65 e segs., Penha Gonçalves, Direitos Reais, 2 ed., págs. 243 e segs.
Abílio Neto, Anotado, 14 ed., pág. 118
Obra citada, pág. 19
Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Reprint, pág. 46
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, 2
Santos Justo, Direitos Reais, pág. 19
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, pág. 3
Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1974, pág. 25
Oliveira Ascensão, Direito Civil - Reais, 5 ed., pág. 9
A Posse, pág. 232 e 23
Menezes Cordeiro, A Posse, Perspectivas Dogmáticas Actuais, 3 ed., 10
Manuel Rodrigues, obra citada, 23
Cfr. os Acórdão do STJ de 0114, desta Relação de 0106, da RC de 1014, www.dgsi.pt, e da RE de 0189, CJ-89--26
Cfr. o Acórdão da RE citado na nota anterior, bem como a doutrina ali citada.
Abílio Neto, CPC Anotado, 22 ed., pág. 94
Alberto dos Reis, CPC Anotado, , pág. 14
, A. e aqui Recorrente, insurge-se contra a sentença, de 112021, do TAF de Sintra, juízo social, que julgou não ser o tribunal competente para conhecer do mérito da presente causa, mas sim o tribunal tributário de Sintra.
Em sede de alegações de recurso, o Recorrente alegou, em suma, o seguinte:
Como mais detalhadamente alegado, nos arrazoados de 5, a , pelos vários motivos ali explanados, a sentença de 11-11-2021, violou os artigos 13, e 41 n. 2, do CPC; , -A n. 1, e 1, do CPTA. Por tais factos ilícitos, constituem causas de nulidade da sentença artigos 61 n. 1-b),),), e 61 n. 2-b), do CPC, tudo ex , do artigo
Como mais detalhadamente alegado, nos arrazoados de 9, a , pelos vários motivos ali explanados, a sentença de 11-11-2021, é nula, por descurar os preceitos dos artigos 36 n.2 do CPC; e 11 n.2 do CPTA, tomando assim decisão que é juridicamente e processualmente inaplicável e sem enquadramento legal, que a torne eficaz. E no mesmo sentido, a sentença está ferida de nulidade, por incorrer na violação dos artigos 61 n. 1-), e 61 n.2-a),b), do CPC, ex , do artigo  do CPTA.
Dos consequentes pedidos:
De Direito e de facto
Que seja reposto o histórico contributivo do Requerente, do ano de 2019, cfr.Doc.13, já junto; e que nesse histórico sejam agora também registadas, as remunerações, anos de 2019 ...) e de 2020; E que o ISS-IP extinga, qualquer outro processo executivo instaurado ao Requerente, e respectivas ordens de penhora, por serem processos executivos infundados ...);
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e declarar competente para conhecer da causa o tribunal a quo, juízo social do TAF de Sintra.
Aqui citando o ac. do STA de 212019, P. 0104912BELRA, disponível em www.dgsi.pt
Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa em que é exequente A, Stc., SA e executada MFM, veio esta deduzir incidente de suspensão da venda executiva do imóvel penhorado.
Alegou, em síntese, que o imóvel em causa constitui casa de morada de família da executada e seu agregado familiar; não é proprietária de outro imóvel que lhe permita habitação; a venda executiva do imóvel determinará que a requerente/executada e o seu agregado familiar fiquem sem habitação; não tem capacidade económica para arrendar outro imóvel ou fracção onde possa viver.
Invoca o disposto no art 6-E n 7, al. e n8 da Lei 1-A/2020, de 19/03, na redacção da Lei 13-B/2021, de 05/0
Em 18/10/202 foi proferido despacho que indeferiu a pretendida suspensão da venda executiva da fracção autónoma penhorada, com a seguinte fundamentação:
Com efeito, sendo o imóvel penhorado a casa de morada de família da executada realidade que não foi colocada em crise pela exequente, não poderá ser entregue ao adquirente após a venda, desde que, claro está, o regime transitório se mantenha em vigor.
Após notificação nos termos do n. 1 do artigo 81 do CPC, a Recorrente deduziu o incidente a que alude a parte final do n. 8 do artigo -E da Lei n. -A/2020, de 19 de Março, pugnando pela suspensão da venda executiva do Imóvel penhorado nos autos.
Mais, a Recorrente alegou não ser, tal como os elementos do seu agregado familiar, proprietária de outro imóvel passível de lhes permitir aí fixar aquele centro, para além de não dispor de condições monetárias para aquisição de um novo fogo habitacional.
Termos em que o presente recurso deve merecer provimento.
Lemos no sumário do Douto Acórdão do TRP, de 09/20/2021, Processo n 2524/11T8LOU.P2, em que é Relator o Venerando Juiz Desembargador Manuel Domingos Fernandes, disponível para consulta em www.dgsi.pt o seguinte:
Como assim, não obstante aquela norma imponha a suspensão dos actos concretizadores da entrega judicial da mesma, daí não se retira que ela impossibilite a realização dos actos transmissores da sua propriedade que sejam necessariamente anteriores a tal entrega. Ou seja, impõe o preceito a suspensão da entrega, mas não já a venda ou adjudicação que necessariamente precedem essa mesma entrega, o que tanto bastaria para improceder a pretensão dos requerentes/recorrentes no sentido de suspensão da venda do imóvel em causa." negrito e sublinhado
Assim sendo, não alcança a ora Recorrida como pode a Recorrente invocar prejuízo considerando a composição do seu agregado familiar e o preço dos arrendamentos, quando, confessadamente, não suporta quaisquer despesas com habitação desde 2013, ou seja, na prática, qualquer valor a pagar a título de renda, subjectivamente, representará para a mesma nunca um prejuízo, mas antes o desaparecimento da vantagem económica que representa ocupar um imóvel sem suportar qualquer despesa com o mesmo.
Em face do supra exposto, andou bem o Mmo. Juiz a quo ao determinar a suspensão da entrega efectiva do imóvel enquanto vigorar o disposto o artigo 6-E n 7 da Lei n -A/2020, de 19/03, ou preceito de natureza equivalente.
Conforme já tivemos a oportunidade de referir anteriormente, entendemos que o artigo em questão só se aplica nos casos em que não está em causa a casa de morada de família dos Executados, atendendo a que existe disposição legal criada especialmente para o efeito - a contida na alínea do n 7 do art 6-E.
A ora Recorrida, repudia a postura e atropelo que a Recorrente faz da Lei para prosseguir no seu intento.
BB - O prejuízo da Recorrida é flagrante, a sua actividade depende do pagamento dos créditos que titula, seja esse pagamento voluntário ou coercivo.
FF - Esse não é o caso dos presentes autos.
HH - Não podendo proceder a pretensão da Recorrente com fundamento no n 8 porque o mesmo não é aplicável em virtude de não ser encontraram preenchidos os seus requisitos.
JJ - No mais, a Recorrente pretende unicamente prosseguir uma finalidade dilatória, o que merece a veemente reprovação da ora Recorrida.
Factualidade relevante.
A fracção autónoma penhorada nos autos constitui casa de morada de família da executada e seu agregado familiar.
A questão enunciada: A pretendida suspensão da venda executiva da fracção autónoma penhorada.
Quem terá razão?
É o que cumpre decidir.
É a seguinte a redacção do art 6-E n 7, al. e n 8, da Lei 1-A/2020, de 19/03, na redacção dada pela Lei 13-B/2021, de 05/04:
Entretanto, foi publicada a Lei 4-A/2020, de 06/04 que alterou aquela Lei 1-A/2020, de 19/03, dando nova redacção ao 7 n 6 al., que passou a ser a seguinte:
Posteriormente, foi publicada a Lei 16/2020, de 29/05 que, no fundo, veio ditar uma série de regras que permitissem o descongestionamento progressivo da Justiça em geral e da actividade dos tribunais em particular. E, uma dessas medidas, foi o levantamento da suspensão dos prazos.
E continua este Professor:
Mais tarde, foi publicada a Lei 4-B/2021, de 01/02 que deu a seguinte redacção ao art 6-B, n 6, al., na parte que nos interessa:
"-6 - São também suspensos:
Dito isto, apliquemos estas considerações ao caso dos autos.
Pois bem, está aceite que o imóvel em causa constitui cada de morada de família da executada e do seu agregado familiar.
Assim, o recurso improcede.
Em face do exposto, acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Lisboa, 17/02/2022
Nas suas alegações a Recorrente, concluiu que:
A produção evidenciada nos mapas é, em alguns meses de 2003, muito superior aos valores faturados e contabilizados;
Impondo-se, pois, concluir pela não verificação do aludido vício de falta de fundamentação;
Decorre do ponto 8 do relatório que, após análise aos inventários dos exercícios de 2003 e 2004 inventários esses, note-se, elaborados pela própria, bem como aos documentos de compras e vendas e, ainda, em função do consumo de ração fornecido pela N., que existe um excedente de 26 000 que não foi objeto de venda por parte da impugnante;
A douta sentença refere que, uma vez que as instalações da impugnante não possuem capacidade efetiva para o excedente de 26 000 galinhas e que a ração era fornecida exclusivamente pela N.,logo se conclui que a maior necessidade de ração do que a que está documentada como adquirida derivou da consideração do excedente de 26 000 galinhas;
Já em sede de procedimento de revisão tal questão foi apreciada, contudo, o perito da Autoridade Tributária apurou que não ficou provada a alegada duplicação dos bandos n. 5 e pelas razões que constam da Ata da reunião;
Do que se retira que nem todas as aves foram criadas nos pavilhões da impugnante, situação que justifica a teórica incapacidade das instalações da impugnante para obter a produção considerada em sede de procedimento inspetivo o invocado excedente de 26 000;
Tendo em atenção toda a factualidade avançada pela Administração Fiscal é manifesto que a contabilidade da impugnante não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido, tendo a AT cumprido o ónus da prova dos pressupostos para a tributação por métodos indiretos;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 77 da LGT e art. 125 do CPA e art. 54 atual art. 59 do e art. 87 a 90 da LGT.
A Recorrida, por sua vez, apresentou contra-alegações, nestas concluindo que:
o Tribunal a quo foi exímio na sua minuciosa análise dos factos, documentos e depoimentos das testemunhas e, claro está, na sua fundamentação.
Aliás, tal é uma garantia extraordinariamente importante das partes é constituída pelo dever de fundamentação das decisões judiciais artigos 208, n.1 da CRP e 150 do actual.
Ou seja, de acordo com as referidas normas, a recorrente devia ter analisado os factos cuja reapreciação requerem um a um, ou, pelo menos, em grupos reduzidos por força da ligação de ideias subjacentes aos respectivos factos, analisá-los, expor e fundamentar as razões pelas quais entendiam que a resposta aos mesmos devia ser modificada, apoiando-se nos documentos concretos que suportam aquele facto ou grupo reduzido de factos e bem assim o respectivo suporte testemunhal gravado, com expressa transcrição das passagens que, no seu entender, são relevantes para proceder a tal modificação.
A recorrente tinha, assim, o ónus de fazer uma indicação precisa, clara e
quer na avaliação directa, quer na avaliação indirecta estamos no domínio da tributação pelo lucro real imposto constitucionalmente pelo n. 2 do artigo 104 da Constituição, na medida em que se visa, em ambos os métodos, a tributação do rendimento efectivo do contribuinte.
Conclusão esta unanimemente aceite.
A ilisão da presunção da veracidade da escrita comercial e fiscal da recorrida tem de ser imposta através de prova do contrario do facto presumido e não resultar de mera contra prova.
Não existe decisão expressa a mudar o rumo da tributação da directa para a indirecta não valendo, como fez a recorrente, a indicação por remissão para o relatório de inspecção face aos superiores interesses constitucionais.
Pelo que, não tendo a recorrente fundamentado devidamente as suas conclusões deve manter-se a presunção da veracidade da contabilidade da recorrida.
O que o Tribunal a quo, e bem, considerou manifestamente insuficiente.
Era necessário referir e demonstrar, o que não foi efectuado pela recorrente, as afirmações e outras eventuais indicações que permitissem convencer o destinatário e o Douto Tribunal da justice da aplicação dos métodos indirectos. Esta falta de fundamentação, e como bem decidiu o Tribunal a quo, gera um vicio de forma e tem por efeito a anulação do acto de liquidação.
como o próprio relatório da inspecção que não se baseia em critérios objectivos, mas somente em critérios subjectivos, palpites e convicções pessoais, que encerram apenas juízos conclusivos, enunciados de forma vaga e abstracta que não permitem ao destinatário a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo da entidade decidente, o que torna a decisão ilegal.
A recorrente não explorou outros rumos ou caminhos que legitimassem o crédito, ou não, da escrita comercial da recorrida para os fins fiscais.
Os actos tributários encontram-se feridos de nulidade ou de anulabilidade pelo
concurso das causas seguintes de ilegalidade:
preterição de formalidades legais;
errónea qualificação jurídica da realidade de aplicação do direito.
como é bem de ver, fácil se torna verificar que não existindo decisão expressa a decidir mudar o rumo da tributação e as normas legais não preveem os factos provados em clara violação do artigo 77 e 88 da LGT e 84 do CIVA.
Poderia, todavia como bem tenta a recorrente, argumentar-se que os factos provados e as normas que os preveem com pressupostos e estabelecem a
aferição foram referidos por remissão para o relatório da inspecção.
Pois bem, essa expressão não constitui uma indicação inequívoca no sentido de que se considerem provados os factos constantes do relatório da inspecção ou do exercício do direito de audição.
As expressões utilizadas em que tudo cabe e nada se especifica, não satisfaz o exigido pelo n 4 do artigo 77 da LGT. A indicação por remissão não é legítima face aos superiores interesses constitucionais do n3 do artigo 268 e sobretudo os artigos 103 e 104 todos da CRP, com expressão também no artigo 5 da LGT.
Os actos praticados em matéria tributária que afectem os direitos e os interesses dos contribuintes devem conter a respectiva fundamentação de forma expressa e acessível.
O dever de fundamentação é um dever constitucional que tem consagração, no domínio fiscal, no artigo 77 da LGT
Este regime apenas se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através de avaliação directa ou objectivo, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito.
Sempre que as omissões ou adulterações não sejam relevantes ou possam ser supridas, não está consentida a utilização de indícios para cálculo da matéria tributária. O próprio legislador reservou a avaliação indirecta para aquelas situações irremediáveis em que já não é possível, com base na contabilidade ou nos elementos dos contribuintes determinar o valor tributável por avaliação directa o que, não se verifica no caso em apreço.
Entre outros, fazem também parte do património da empresa 2 aviários, cada com 1248 m2 situados no lugar de ...), inscritos na matriz predial urbana da freguesia de sob o artigo.
Nos anos objecto da presente acção de inspecção eram gerentes os sócios F. e P. até Julho de 2003 e a partir de Agosto do mesmo ano, os sócios J. e A..
Actividade desenvolvida
A actividade desenvolvida pela S.P. consiste na produção de ovos para consumo doméstico.
As raças de galinhas utilizadas são a ISA França) e a HY-Line, ambas castanhas.
Esgotada a capacidade produtiva de um bando de galinhas, também estas são vendidas por um valor residual. O peso de cada galinha nesta fase é de cerca de 2 kg.
As vendas para este cliente fazem-se acompanhar de guias de remessa e a facturação só é processada após controlo de qualidade e calibragem levado a cabo nas instalações da N..
Embora notificado o sujeito passivo para o efeito, não nos foram exibidas as Guias de remessa.
Relativamente ao produto principal não existem excedentes de produção visto que o principal cliente da sociedade N.) compra toda a produção que a empresa A. lhes disponibiliza para venda.
É de salientar o facto de ser também comum a venda de ovos no local da exploração. Essa venda é feita a particulares ou a outros sujeitos passivos revendedores, tal como se depreende pela análise dos documentos de "Venda a Dinheiro" disponíveis na contabilidade.
Também se constata pela análise das vendas a dinheiro que são vendidas no local galinhas vivas nos períodos em que são vendidos os bandos que terminaram o ciclo.
Elementos contabilísticos e documentos auxiliares
as guias cujas cópias se juntam nas págs. 26 e 27 dos anexos, provam que também são usadas guias de remessa em transacções vendas de efectuadas no local na exploração Anexos 26 e.
As guias de remessa, embora não sejam um meio de prova pleno das transacções, constituem um elemento de análise da contabilidade que aliado a outros serve para aferir da veracidade de que, em princípio, goza a escrita do contribuinte.
A partir dos documentos arquivados, facturas e vendas a dinheiro, foram apuradas as vendas anuais de ovos em quantidade e valor, relativas a 2003 e 200
A produção evidenciada em alguns mapas, uma vez que nem todos relevam esta informação, é, em alguns meses de 2003, largamente superior aos valores facturados e contabilizados:imagem que aqui se dá por reproduzida
Quanto aos resultados apresentados nas Demonstrações Financeiras verifica-se uma redução da margem primária de 2003 ara 2004:imagem que aqui se dá por reproduzida
Vejamos o resultado após eliminar o efeito dos preços nesta margem, fazendo uma comparação não em valor mas sim em quantidade.
Ração38203594,12
Ovos21101961903874
Ovos/ração552,41529,72
Ovos/rações552,41529,72
Verifica-se que houve uma redução injustificada de cerca de 4,2% da margem primária medida em quantidades.
Sem2 Sem2004
Rações161722033594,12
Ovos rações) 505,73586,67529,72
E, relativamente aos "CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS
"Critérios
Para determinar esses valores propõe-se:
Cálculo das vendas omitidas:
O cálculo da produção mensal de ovos para os anos de 2003 e 2004 para todos os bandos na posse da.
Apurar a diferença entre as quantidades calculadas e as quantidades declaradas.
Cálculo do acréscimo do custo da ração consumida:
Apurar a quantidade de ração consumida mensalmente para os anos de 2004 e 2005
Apurar a diferença entre as quantidades calculadas e as quantidades declaradas
Aplicar a essa diferença os preços médios mensais a informação mais completa sobre os preços deste tipo de produto foi obtida junto da N. - Anexo pags. 32 e
À falta de outros elementos credíveis propõe-se como base de cálculo os dados técnicos disponíveis relativos ao tipo de galinhas "Isa Brown". Apesar de na exploração do sujeito passivo serem também usadas galinhas do tipo "Hy-Line", como não é possível distinguir as proporções de cada tipo de galinha usadas, propõe-se a aplicação dos dados disponíveis para o tipo "Isa Brown" por apresentarem valores de produção ligeiramente mais baixos. anexo pags. 44 a
Propõe-se igualmente o uso desses dados para apurar o consumo de ração e a mortalidade das galinhas ao longo do ciclo produtivo.
Propõe-se ainda a correcção do Custo das Mercadorias Vendidas dos anos de 2003 e 2004 tendo em consideração a omissão de galinhas detectada no inventário do final de 200 As quantidades omitidas coincidem com as quantidades compradas em 15-05-2003 26004 em Factura AV302010011 dos A. do, Lda.). Propõe-se por tal a correcção ao resultado líquido valorizando a omissão do inventário tendo por base os valores desta factura.
vide fls. 13 e segs. do relatório, correspondendo a fls. 34 e segs. do PA;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 07-02-2008, vide a folha de rosto da PI;