rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Será também, ainda, novamente de sublinhar que a inovação verificar-se-á quer ao nível do sector onde se insere a ..... quer ao nível regional e nacional, pois nenhuma das empresas concorrentes da ..... possuí, neste momento, um forno que permita a obtenção de produtos com as especificações técnicas que nos propomos produzir industrialmente. Assim, este investimento constituirá um. factor acrescido de competitividade para a ..... e para a economia regional e nacional.
Em 20/5/2010 o secretário técnico da estrutura de missão do COMPETE emitiu, em ordem a ser aprovada ou não pela Comissão Directiva do mesmo, a informação com dois n 60/1/EPI/2010, de cujo teor a fs. aqui se transcreve o seguinte:
Assunto: SI Inovação - Proposta de Decisão - Alegações Contrárias Projecto n 7791- ....., S.A. AAC 11/2009)
Projecto n 4836- ....., S.A. AAC 19/2008)
Projecto n. 7838- P......, Lda. AAC 11/2009)
Deste modo, considera-se não existir fundamentação para a alteração da proposta de não elegibilidade da candidatura, dado o promotor não evidenciar um carácter inovador quer ao nível dos produtos quer dos processos, que permita o seu enquadramento no AAC n. 19/2009, não obstante as eventuais melhorias do processo e dos produtos pela via da modernização tecnológica dos meios produtivos.
Em reunião de 26/5/2010 o órgão de gestão do Programa COMPETE deliberou aprovar a proposta descrita em 6 e 7, pelo que o respectivo presidente exarou sobre a mesma, manuscritos, os seguintes dizeres:
Porém, defende o Recorrente que, ao contrário do decidido, a ação deveria ter sido julgada improcedente.
Entende que a sentença recorrida enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, consubstanciador do erro de julgamento de facto e de direito.
Invoca que a sentença recorrida incorre em desrespeito pelas regras instituídas sobre a matéria da aplicação deste tipo de apoios, como o artigo 1 da Portaria n. 1464/2007, de 15/1
O que, segundo o Recorrente, significa que o Tribunal recorrido efetuou o enquadramento do projeto da Autora na tipologia que entendeu adequada, apesar de na candidatura apresentada não existir a fundamentação necessária para tanto.
Segundo os termos do Aviso dado como provado no ponto 1, são 3 as tipologias de investimento de inovação a apoiar:
Explanados os factos relevantes para a decisão a proferir, importa agora atender ao que foi decidido na sentença sob recurso.
Remetendo para a sua respetiva fundamentação de direito, com relevo para a decisão sobre o fundamento do recurso, importa atender ao seguinte trecho fundamentador:
"O teor do acto impugnado permite ao Tribunal concluir que o órgão gestor admitiu estarem verificadas todas as condições subjectivas, definidas no artigo 9 da Portaria e no artigo 11 do Decreto Lei n 287/2007, e todas as condições objectivas, definidas no artigo 10 da Portaria e no artigo 12 do Decreto-lei.
Assim, segundo o acto impugnado, apenas não estava preenchido o pressuposto de elegibilidade definido no aviso, isto é, a susceptibilidade de o projecto candidatado integrar ao menos uma das tipologias de investimento enunciadas non aviso e acima transcritas.
O juízo sobre a elegibilidade de uma candidatura interfere com o direito subjectivo de todo um universo de interessados a participar no procedimento. Por isso as causas de inelegibilidade de uma candidatura terão de ser, em princípio tão claramente apreensíveis como susceptíveis de uma verificação liminar, independente da análise e ou da invocação das matérias relevantes para a avaliação do mérito da candidatura.
Partindo daquele sobredito postulado, tanto bastava para a admissão da candidatura a ser avaliada e graduada, se bem que apenas do ponto de vista da tipologia.
Por outro lado, não cumpria fazer, nessa fase liminar de mera admissão ou rejeição de uma candidatura, um juízo sobre se a melhoria no processo produtivo, que se aceitou haver, era suficientemente significativa para preencher a tipologia do aviso ou era antes uma mera modernização do processo produtivo, o que quer que isso seja.
A antecedente fundamentação de direito não se pode manter.
A matéria a que respeita o presente litígio convoca a aplicação do n. 287/2007, de 17/08, que aprovou o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, definiu as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013 artigo ).
Apresentar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiado adequadamente por capitais próprios;
Condições específicas de elegibilidade do projecto
Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, incluindo o financiamento por capitais próprios, nos termos do disposto no n. 3 do anexo A ao presente Regulamento;
Ser previamente declarado de interesse para o turismo, nos casos previstos na alínea do n. 1 do artigo  do enquadramento nacional;
Ter uma duração máxima de execução de dois anos, excepto em casos devidamente justificados;
Corresponder a uma despesa mínima elegível de 150 000;
Apresentar viabilidade económico-financeira e contribuir para a melhoria da competitividade da empresa promotora;
Ser sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura;
Tal apreciação recai no domínio da discricionariedade técnica da Administração, cujo controlo jurisdicional é limitado, baseado na aplicação de princípios jurídicos e segundo a formulação de um juízo de manifesto erro de apreciação ou avaliação do órgão administrativo.
Como antes decidido no Acórdão deste TCAS, datado de 01/10/2020, Processo n. 572/11BELSB: "O sistema de justiça administrativa consagra o poder de fiscalização judicial da atividade administrativa, prevendo a sua intervenção no domínio da esfera da legalidade administrativa, excluindo o mérito da atuação administrativa.
Remetendo ainda para o decidido no Acórdão deste TCAS, datado de 26/09/2019, Processo n. 3291/19BESNT, de que fomos relatora:
E embora tais juízos técnicos ou periciais obedeçam a um conjunto de normas padrão, que lhe servem de limite, não deixam de integrar uma margem de discricionariedade técnica administrativa.
Não estando em causa um domínio de discricionariedade pura, baseada ou assente em critérios exclusivamente do mérito administrativo, o caso configurado em juízo integra-se na chamada discricionariedade técnica.
A matéria sobre a apreciação da legalidade da decisão administrativa de exclusão da candidatura apresentada, por inelegibilidade do projeto em alguma das suas tipologias, requer e exige conhecimentos técnico ou científicos.
Saber se o projeto proposto pela Autora se enquadra em alguma das tipologias recai no domínio da discricionariedade técnica da Administração, cujo controlo é limitado, baseado na aplicação de princípios jurídicos e segundo a formulação de um juízo de manifesto erro de apreciação ou avaliação do órgão administrativo.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, por provados os seus fundamentos, em revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
S &amp; Filhos Lda., intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra:
Apenas a Ré, contesta, alegando, em síntese:
a presente ação é simulada, tendo sido interposta para obter o efeito de contrariar a partilha conjugal;
apenas são verdadeiros os factos alegados nos arts. 1 a 6, sendo falso o restante;
as dívidas invocadas são fictícias, tendo sido declaradas apenas para efeitos fiscais;
o ato constante do doc. n5, doações de quotas partilha parcial em vida é um negócio dissimulado, que esconde uma verdadeira cessão aos casais;
a nulidade está essencialmente na declaração de transmissão de dívida, porquanto as dívidas em causa não existiam a não ser para efeitos contabilísticos, por artifícios do progenitor;
a não ser assim, as quotas do casal réu e as do Réu são, afinal, bens comuns do casal;
os contratos estão interligados, não envolvendo uma doação pura, mas uma cessão onerosa para os casais;
O Réu J, um dos legais representantes da autora, e que, juntamente com a referida A, subscreve a procuração que está na base na presente ação, como era de esperar, não apresenta contestação.
Por despacho de fls. 74, o juiz convidou a Ré H a esclarecer a que título pretende ver efetuado o chamamento por si requerido, desde logo, se a título principal ou acessório uma vez que alude, por um lado, ao interesse direto em contradizer e, por outro lado, a um eventual direito de.
Por despacho de fls. 87, foi admitida a intervenção acessória passiva nos termos dos arts. 321 e ss., CPC, de A e marido, A, e de Je esposa, G.
no mais, absolve a Ré H do contra si peticionado.
Do facto de a lei dizer que o peticionado em ação é invocável pelo autor do chamamento em nova ação, não se segue sem mais que se não fixe na sentença aquilo que resulta quanto aos chamados, mesmo que não resulte em condenação quanto a esses, que ocorre por nova sentença.
O que seria normal é que deliberasse em assembleia, abstendo-se.
Pelo que o mandato constitui em si mesmo nulo, porque devia ser concedido em assembleia.
Há nos autos factos concludentes e integradores concretizadores art. a e b, art. 5 do, que devem ser considerados pelo Juiz e, se não se deduzir que integram simulação, tais factos permitem integrar, concluir e concretizar uma relação umbilical entre negócios, interpretando-se enquanto tal, desde que ocorra uma unidade funcional.
Esse direito reconhecido na sociedade é em si mesmo impeditivo de cumprimento que resulte de assunção de dívida, por compensação, e em nada é afetado na ideia de abstração da assunção de dívida.
Se essa declaração é feita pelos gerentes, mesmo que feita na base de declarações de parte, é confissão e como tal tem que ser considerada.
Deve ser dada como provada a distribuição de quotas antes e depois de escritura em que se partilharam em vida novas quotas recebidas de progenitor, que por sua vez as recebeu de filhos.
Se cada ato é em si mesmo um negócio típico, tem o tribunal ainda que curar de ver se existe nexo estre atos, e se existe e há uma realidade económica que se percebe e intui sem grande esforço que está na base do segundo dos atos, então há uma coligação de contratos, que exige uma interpretação unitária.
O acordo de vontades com intuitos simulatórios pode passar por considerar dívida de casal que responsabiliza casal para afinal adquirir bens próprios.
Mesmo que a Ré se tenha responsabilizado em abstrato, estando na ação também como Réu o seu ex-marido, ela pode impedir cumprimento, que só a este compete.
Ademais, não fazendo parte da sociedade, porque tais dívidas advém dessa qualidade, o não cumprimento é não culposo, porque se pressuponha ser naquela que se obtinha equivalente ou quota que permitira saldar prestação art. 279 do.
Permite-se a utilização de todos os meios de defesa comuns exceto pois aos.
O reconhecimento no balanço social de dividendos, tal como constam do balanço e aos valores indicados factos 19 a são de molde a considerar ser exigível a dita compensação.
Foram violados art. 5, 323 n e 4, 414, 607 n 5, do CPC e 241 e 342, 595 , 598, 847 do , 939, art. 1724, al., do e art. 2029 940 n 1 do.
Alterando-se matéria fática, e suprindo-se nulidade do acórdão por omissão e lapso, e dando provimento ao recurso, de fará Justiça.
A autora apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido.
Nulidade do mandato emitido pelo Réu marido, enquanto gerente da autora, para intentar a presente ação contra si próprio.
Não tem qualquer razão, nesta parte, a apelante, face ao incidente de intervenção de terceiros pelo qual tais sujeitos foram chamados a intervir na presente ação.
Assim sendo, nenhuma questão haveria a decidir relativamente aos chamados.
Nas suas alegações de recurso, a Ré alega que o mandato conferido pelo réu, em nome da autora, para ser ele próprio acionado judicialmente, é nulo, mandato este que deferia ser deliberado em assembleia na qual o réu se abstivesse.
É a seguinte a factualidade a atender para a apreciação da questão em apreço:
A presente ação é deduzida em nome de S &amp; Filhos, Lda., mediante procuração emitida por A e J, na qualidade de legais representantes da sociedade autora.
A presente ação é instaurada pela sociedade contra J e sua ex-mulher, H
À data em que emitiram as declarações de assunção de dívida aqui em apreço, os aqui réus eram casados entre si no regime de comunhão de adquiridos.
A estranheza suscitada pela Ré/Apelante respeita ao facto de o referido J, na qualidade de legal representante da autora, subscrever uma procuração a favor de mandatário com a finalidade de instaurar uma ação judicial contra si próprio, enquanto pessoa singular.
O facto de se tratar de ação proposta contra uma pessoa física que, por acaso, é gerente da autora, não obrigava, assim, a deliberação prévia da assembleia.
É o seguinte o teor da citada artigo 25:
Podemos, desde já, assentar nas seguintes ideias:
A pessoa física do sócio gerente não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade autora
Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de ser precedida de deliberação social.
O mecanismo previsto no artigo 25 CPC só será de aplicar em caso de verificação de uma de duas situações: a sociedade não tenha quem a represente; ocorrendo conflito de interesses entre a sociedade e o seu representante, que se pretende demandar ou é demandante.
As sociedades por quotas são representadas por um ou mais gerentes n1 do artigo 252 Código das Sociedades.
A imposição de que a sociedade só fica obrigada pela assinatura conjunta dos dois gerentes, implica que a representação da sociedade em juízo, ativa e passivamente, seja exercida em conjunto pelos dois gerentes.
Improcede, assim, a invocada nulidade do mandato.
a. Ao colocar os filhos na sociedade, o J exigiu as declarações de dívida citadas aos casais referidos nas ditas declarações;
b. As declarações de assunção de dívida emitidas pela A e marido, e J e marido, nos documentos a que se referem os pontos 9, 10 e 11, dos factos provados, foram emitidas exclusivamente para efeitos contabilísticos e fiscais, por forma a assegurar que a sociedade permanecia com um pretenso crédito.
Pretende ainda a apelante ver aditados os seguintes factos:
São os seguintes, os factos dados como provados pelo tribunal a quo, com as alterações resultantes da impugnação aqui deduzida:
Os Réus casaram sem convenção antenupcial em 9 de Julho de 1984, tendo o casamento sido dissolvido por sentença judicial de 25 de Outubro de 2012, sentença que transitou em julgado em 212012 conforme se pode ver do documento de fls. 7 e 8, que aqui se tem por integralmente artigo 3 da petição.
Que por este documento os primeiros outorgantes tramitem a dívida acima referida aos segundos e terceiros outorgantes.
Os segundos e terceiros outorgantes declaram desde já, ara todos os devidos e legais efeitos, que aceitam e assumem, pessoal e solidariamente, a referida dívida perante a credora, ora quarta outorgante;
Que por este documento os primeiros outorgantes tramitem a divida acima referida aos segundos e terceiros outorgantes.
Os segundos e terceiros outorgantes declaram desde já, para todos os devidos e legais efeitos, que aceitam a referida transmissão e assumem, pessoal e solidariamente, a referida divida perante a credora, ora quarta outorgante,
Em 002012 o valor da quota estava determinado no balanço social, sendo que tal quota como resultados estão cautelarmente arrolados. artigos 10 e 11 da contestação)
Se é de alterar a decisão de direito
os factos dados como provados não integram qualquer simulação capaz de acarretar a nulidade das declarações de dívida;
Defende a apelante encontrar-se demonstrada a simulação relativa consistente em ficcionar pretensos créditos do transmitente que inexistem de facto, mantidos em contabilidade apenas para salvaguarda do património social.
O negócio dissimulado é nulo.
acordo ou conluio entre as partes;
intenção de enganar terceiros.
Quanto ao conluio entre as partes pode manifestar-se de forma expressa ou tácita, não se encontrando sujeito a qualquer forma, podendo, ser, como sucede, em regra, consensual1
Terceiros, para este efeito, são todos os sujeitos que não tiveram intervenção no acordo simulatório.
A simulação é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, sendo de conhecimento oficioso artigo 28
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, na parte em que:
Mantendo-se unicamente:
no mais, se absolvendo a Ré H da totalidade do contra si peticionado.
Custas a suportar pela apelada/Autora
Coimbra, 13 de julho de 2016
A inadmissibilidade de um sócio intervir simultaneamente na ação na qualidade de réu e na qualidade de representante da sociedade autora só se ocorre em caso de incompatibilidade de interesses entre esta e o seu representante.
O intuito de enganar terceiros abarca a simulação fraudulenta com intuito de e a simulação inocente em que esse intuito não.
"Sendo demandada sociedade ou pessoa coletiva que não tenha quem a represente ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, o juiz da causa designa um representante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respetiva representação em juízo
Neste sentido, Acórdão do TRL de 19-02009, relatado pro Anabela Calafate, e Acórdão do TRC de 102014, relatado por Arlindo Oliveira, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
A Testemunha, contabilista da autora desde 2014, limita-se a afirmar que as dívidas constavam da contabilidade em 2008 e que continuam a constar da contabilidade, agora em nome dos dois sócios.
Neste sentido, Ana Filipa Morais Antunes, "Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Coord. de Luís Carvalho Fernandes e Brandão Proença, Universidade Católica Editora, pág. 553
Ana Filipa Morais Antunes, local citado, pág. 55
Proc. n 3552/15T8AVR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo do Trabalho de Aveiro - Juiz 2
Recorrida: , S. A.
Conclui que deve a acção ser julgada totalmente improcedente, devendo o despedimento ser declarado lícito para todos os efeitos legais.Notificado o A. contestou e deduziu reconvenção, nos termos que constam a fls. 197 e ss., invocando a irregularidade do procedimento disciplinar, negando a prática de quaisquer factos susceptíveis de constituírem justa causa de despedimento, sustentando a ilicitude do despedimento e alegando que a conduta da R. lhe causou danos, quer patrimoniais, quer não patrimoniais.
Termina que deve a acção ser julgada procedente e, consequentemente:
Mas sempre, e sem prescindir:
Ser declarado ilícito por abusivo, nos termos do disposto na alínea do n2 do art. 331 do Código do Trabalho.
Ou, em alternativa, caso assim não se entenda:
Ser declarada a ilicitude do despedimento do Autor, nos termos do disposto na al.b) do art. 381 do Trab.
Em qualquer caso, ser julgada procedente, por provada, a reconvenção e, consequentemente, ser a Ré condenada a pagar ao Autor:
Pretende o apelante, com o presente recurso, ver apreciado o enquadramento fáctico jurídico da douta decisão do tribunal a quo, que considerou improcedente a Acção Especial de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento, e que, no entendimento do apelante, resultou numa má apreciação.
Pelo exposto e sem mais delongas, o tribunal a quo não interpretou nem aplicou acertadamente, as normas nos supracitados arts. 3 n. 10 e 53 da CRP, 126 a 129, 131 n. 1, al., 197 n. 1 , 226 n. 3 al., 227 n. 3, 249 n. 2 al., 351 n. 1, 35 n. 1, 381, al., todos do CT.
E, pelas sobreditas razões, o despedimento da apelante é ilícito, devendo a apelada ser condenada a pagar a indemnizar o apelante, nos termos aos arts. 389 n. 1 al. e 390, ambos do CT.
Por tudo quanto fica exposto, deve o presente recurso improceder, o que desde já se requer para todos os efeitos legais.
se ocorre a invocada nulidade do procedimento disciplinar, por violação do princípio do contraditório e de defesa;
" O Autor foi admitido ao serviço da Ré, por contrato de trabalho celebrado em 4 de setembro de 201
Foi despedido pela Ré com invocação de justa causa sem qualquer indemnização ou compensação, tendo tal despedimento produzido efeitos em 01/10/2018 data em que a decisão chegou ao seu conhecimento.
recebia, ainda, subsídio nocturno sempre que prestava trabalho noturno.
A Ré instaurou, em 9 de julho de 2018, um procedimento disciplinar contra o Autor, com vista a averiguar a sua eventual responsabilidade e elaborar a respetiva Nota de Culpa.
O Autor apresentou certificados de incapacidade para o trabalho e, portanto, esteve ausente da empresa, nos dias 5 e 6 de julho, 11 a 22 de julho, 3 a 10 de agosto, 4 a 15 de setembro e 16 de setembro a 15 de outubro, sendo que de 11 de agosto a 3 de setembro a Ré esteve encerrada para férias.
Por carta datada de 9 de agosto de 2018, a Ré remeteu ao Autor a Nota de Culpa, cuja cópia se mostra inserta de fls 128v a 142, comunicando-lhe igualmente a intenção da empresa proceder ao seu despedimento com justa causa sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
A instrutora do processo designou os dias 6 e 7 de setembro para inquirição das testemunhas.
Nas datas designadas compareceram todas as testemunhas com exceção de  e E.
No dia 22018, a instrutora juntou ao procedimento disciplinar o relatório e as conclusões insertas de fls 174 a 180 dos autos.
No dia 2201 a administração da R. proferiu a decisão disciplinar inserta a fls 181, na qual com base no relatório e nas conclusões da instrutora, aplicando ao A. a sanção de despedimento, com invocação de justa causa, sem qualquer indemnização e ou compensação, tendo tal decisão sido remetida ao A. por carta registada com A/R que o mesmo recebeu no dia 1201
Do referido e-mail constava expressamente que a dita formação constituía requisito da legislação e que teria a duração de 8 horas distribuídas por 4 dias: 2, 4, 9 e 11 de julho.
Para além do referido e-mail, ainda no dia 25 de junho de 2018 foi afixada, pelo Departamento de Recursos Humanos da Ré, no respetivo placar, a convocatória para a formação, com indicação dos horários de formação por trabalhador, incluindo a informação referente ao Autor, inserta a fls 35 dos autos.
O Responsável H comunicou telefonicamente ao Diretor de Recursos Humanos da Ré, Dr.  a conversa mantida com o A.
Tal reunião abrangia a secção de Embalagem, secção essa que o Autor supervisionava, e destinava-se a todos os trabalhadores da referida secção, dos turnos da manhã, tarde e noite.
A Eng. K, depois de emitir a convocatória, no dia 28 de Junho, falou pessoalmente com o Autor dizendo-lhe que devia estar presente na reunião do dia 29 de junho de 2018, tendo-lhe este respondido que não ia comparecer, sem adiantar qualquer justificação.
De acordo com uma regra interna da Ré em vigor há vários anos, as entradas e saídas da fábrica dos trabalhadores devem ser sempre efetuadas pelo portão que contém o relógio de ponto e não por qualquer outra saída
No dia 2018, o director de recursos humanos afixou a informação, cuja cópia se mostra inserta a fls 167v, advertindo os trabalhadores que durante os períodos de refeições/pausas tinham que marcar sempre o ponto de entrada e saída.
E todos os Encarregados estavam informados de que quando não fosse possível preencher a checklist do dia respetivo, deveriam informar expressamente a Responsável do Departamento de Qualidade.
O preenchimento da checklist diária é importante, uma vez que esta serve para confirmação dos dados da máquina e da qualidade do produto, servindo muitas vezes para se detetarem situações de correção e necessidades de melhorias.
Máquina Extrusora 1:
01/06, 04/06, 11/06, 14/06, 17/06, 18/06, 26/06, 27/06, 28/06, 29/06, estando a checklist do dia 12/06 só parcialmente preenchida.
Máquina Extrusora 6:
01/06, 04/06, 06/06, 07/06, 11/06, 12/06, 14/06, 25/06, 26/06, 27/06, 28/06;
Máquina Extrusora 11: