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F.	A relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento da TOS tem como sujeito activo o município titular do direito de exigir contrapartida pela utilização do solo e subsolo com tubos e condutas e como sujeito passivo a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei expressamente, dela a não isentar.
G.	A primeira Recorrente atacou nos presentes autos o acto de repercussão da taxa em causa, acto que nem foi praticado pelo impugnado, nem por este pode ser alterado/anulado.
A repercussão da TOS no consumidor final, partir de 2017, deixou deter enquadramento legal, mas quem a executou foi operador de gás, que sequer foi parte nos presentes autos, não o Município.
Afigura-se-nos, salvo melhor juízo, não padecer a sentença recorrida de nenhum erro de julgamento na aplicação e interpretação das normas legais aplicáveis.
Por outro lado, não foi o Município que repercutiu a taxa, não a podendo anular nem restituir com juros indemnizatórios, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre aquele e a Recorrente.
Por despacho lavrado nos autos em 9 de junho do corrente ano, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo determinou a intervenção no julgamento do presente recurso de todos os Juízes da Secção, em conformidade com o disposto no artigo 28, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro.
Pelo que a decisão recorrida deve ser confirmada, ainda que com a precedente fundamentação.
E os recursos não merecem provimento.
Das conclusões
Custas do outro recurso pela respetiva Recorrente.
Lisboa, 14 de outubro de 2020
Voto vencido, pelas razões que seguem:
Com efeito, o dito município é o titular do bem municipal cuja utilização é pressuposto da dita taxa, nos termos do art.  n. 3 da G.T..
E, conforme resulta do art. 3 n. 3 do P., subsidiariamente aplicável, a legitimidade, na falta de indicação da lei em contrário, resulta da relação controvertida tal como é configurada pelo autor.
de outubro de 202
Voto vencido o presente acórdão, nos termos que, de seguida, exporei:
Impõe-se, portanto, apurar da legitimatio ad causam do Sujeito Ativo Município do Seixal, tal qual configurada na relação controvertida pela Impugnante, ora Recorrente.
Trata-se de posição com a qual não podemos concordar.
Também nestas disposições se sufraga correcta ou incorrectamente, mas tal é questão de mérito que só num momento ulterior importará o entendimento de que o repercutido legal ainda integra a relação jurídica tributária num sentido muito amplo, e naturalmente distinto da formulação clássica fechada ora adotada na posição que logrou vencimento no presente acórdão.
Não podemos, por conseguinte, acompanhar a leitura que logrou vencimento, segundo a qual, nem sequer no plano da avaliação da legitimidade processual das partes, podem os contribuintes de facto ver tutelados os seus alegados direitos e interesses.
Em quarto lugar, não podemos concordar com a leitura peremptória ora avalizada na posição que logrou de que não existe qualquer verdadeiro vínculo jurídico entre a Impugnante ora Recorrente e a Recorrida.
O presente recurso tem por objecto o Acórdão, datado de 15/03/2019, que revogou a decisão recorrida do Tribunal Administrativo Central Norte sic e julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a restituir o locado livre de pessoas e bens e em indemnização que vier a ser liquidada, absolvendo-a do demais.
Decidiu, assim, o Tribunal ad quem em sentido diverso do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Em sede de contestação, a ora Recorrente invocou como factos modificativos e que impedem o efeito jurídico pretendido pela aqui Recorrida, as negociações prévias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, bem como no pontual e integral cumprimento do deste.
Ainda que a cláusula  do contrato, conjugada com a cláusula 1, não manifeste a obrigatoriedade de os sucessores da arrendatária-promitente sucederem em todos os direitos e deveres emergentes do contrato, esta mesma não menciona, em momento algum, a aplicação do Regulamento Municipal, e o inerente cumprimento deste como uma obrigação dos sucessores da arrendatária-promitente.
Com o devido respeito, erradamente andou o Tribunal Central, existindo, na apreciação do caso sub judice, um erro grosseiro e juridicamente insustentável.
Sendo que o Acórdão recorrido defende precisamente esta ideia na sua interpretação do contrato.
Frisa-se, contrariamente ao que o Acórdão recorrido decide, que o importante é o sentido da declaração negocial firmado no momento em que o contrato foi celebrado e, nesse momento, este não poderia derrogar o Regulamento Municipal de 2014, por este não existir.
Nada impedindo que o contrato derrogasse o Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados, datado de 199
Tanto assim é que este não contempla a cláusula de reversão - aí prevista no artigo 7-, nem de exclusão de responsabilidade - prevista no artigo 8-, nem tão-pouco mantém o teor dos artigos previstos no Regulamento para a transmissibilidade mortis causa, como se verifica da leitura dos artigos 3- e 3- em comparação com a cláusula 2 do contrato.
Concluindo-se, então, com o devido respeito, que mal andou o Tribunal a quo quando não se pronunciou sobre aaplicação do Regulamento, datado de 1992, decidindo que a Recorrente devia restituir o locado livre de pessoas e bens, e condenando-a a pagar uma indemnização ainda a ser liquidada.
Para além disso, e salvo melhor entendimento, o Acórdão recorrido decide partindo do pressuposto que em causa está um arrendamento, quando, em boa verdade, o tipo contratual presente não é apenas e só um mero contrato de arrendamento, outrossim um contrato de arrendamento com promessa de compra e venda.
Violando ainda os princípios da segurança e da confiança jurídica ínsitos no artigo - da CRP, por não respeitar a vontade das partes no momento precedente e na celebração do contrato, bem como na sua execução, pois não tem em atenção as referidas negociações, e ignora as reais intenções dos outorgantes do contrato.
Contudo, não se compreende como, pela sistematização que o contrato apresenta, se deve analisá-lo como se de compartimentos estanques se tratassem.
Do mesmo modo, tinham as partes conhecimento que o contrato incluía a transmissibilidade mortis causa que apenas impunha aos herdeiros os deveres emergentes do contrato, tendo sido este o ponto essencial para que as Segundas Outorgantes - aqui, Recorrente - assinassem e quisessem o contrato objecto do litígio, como já se explanou.
A ser possível analisar o contrato de forma cuidada e ponderada, como o Tribunal a quo fez, como se este fossem dois contratos celebrados, questiona-se como, nessa perspectiva, se aplicaria a parte respeitante aos direitos e deveres das partes quanto aos pretensos dois contratos, uma vez que a sua sistematização se encontra determinada para os contratos em conjunto.
Por isso, salvo melhor entendimento, não se concebe, nem é possível conceber, que o contrato seja analisado como se de dois contratos autónomos e independentes se tratassem, porque os mesmos estão intrinsecamente correlacionados e interdependentes.
Se essa divisão existisse para ser analisada como se de dois contratos autónomos se tratasse, qual o motivo/razão de ser para a não celebração de dois contratos independentes entre si, um contrato de arrendamento e outro contrato de promessa de compra e venda?!
Solevando, então, a questão daconstitucionalidade da interpretação e aplicação, dada pelo Tribunal a quo, aos artigos 23, 40 e 40 do
Resultando daí que a mencionada cláusula se aplica ao contrato, independentemente da posição perfilhada, isto é, independentemente de se entender que há dois contratos independentes, como defende o Tribunal a quo, ou de se entender que se trata de um só contrato - salientando-se, novamente, que a vontade das partes sempre foi a de que o contrato seja visto, analisado e cumprido como um todo, e não dividido.
Deve, por isso, o presente recurso ser admitido por existir a necessidade de uma melhoria de concretização da aplicação de determinadas normas, nomeadamente dos artigos 23 , 40 e 40 do , considerando-se que as mesmas estão relacionadas com a defesa desta concreta situação subjectiva flagrantemente maltratada pelo Acórdão recorrido.
Estando, assim, visível a necessidade do recurso para uma melhor aplicação do Direito, pelo que se requer a sua admissão.
Por seu turno, o direito de propriedade inclui a liberdade de usar e fruir os bens de que se é proprietário, bem como o direito de não ser privado desses.
Concluindo-se, então, que esta vertente é manifestamente violada quando a Recorrida pretende alterar unilateralmente e arbitralmente o contrato por si celebrado com a Recorrente.
Existindo, deste modo, a inconstitucionalidade do Acórdão recorrido, por este admitir esta alteração, sem mais.
Importa ainda salientar que constitucionalmente está consagrada a liberdade de transmissão inter vivos ou mortis causa, não podendo, portanto, esta ser impedida.
A ser assim, o que não se concebe, são violados os princípios constitucionais já referenciados.
Deve, então, o presente recurso excepcional de revista ser admitido por se encontrarem preenchidos os critérios qualitativos da sua admissibilidade.
Apesar do explicitado, a Recorrida quer transformar aquele contrato num outro que não o que foi efectivamente celebrado, lançando mão a meios juridicamente inadmissíveis, para o efeito, violando, deste modo, os preceitos constitucionais plasmados nos artigos , 1, 6, 6, da CRP e, ainda, o disposto nos artigos 23, 40 e 40, do .
Ao mesmo tempo, é manifestamente violado, pelo Acórdão recorrido, o contrato celebrado, porquanto pugna pela posição adoptada pela Recorrida.
Acresce ainda que o referido Acórdão padece ainda de vícios de forma, taxativamente consagrados nas alíneas e n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, conforme demonstrado no ponto do presente recurso.
Por essa razão, devem ser os mesmos apreciados em função do texto e do discurso lógico nele desenvolvidos, uma vez que a parte dispositiva do Acórdão recorrido está em contradição com as premissas efectivamente adoptadas pelo Tribunal a quo.
Apesar de se pronunciar, e bem, no sentido de que não é possível aplicar-se o Regulamento Municipal de 201
Assim, in hoc casuaplicar-se-á o contrato e não o Regulamento Municipal!
Bem como a letra do negócio e a impressão do destinatário, o que evidencia que o fundamento do Acórdão recorrido parte de uma premissa correcta, mas conclui de forma contraditória, originando a contradição entre a decisão e os fundamentos desta, que inevitavelmente culmina na errada aplicação do Direito.
Ora, atendendo aos fundamentos referidos pelo Tribunal a quo, estes conduzem a uma decisão de sentido oposto, ou pelo menos, de sentido diferente daquela que o Acórdão recorrido faz.
Há, portanto, nulidade do Acórdão recorrido, nos termos da alínea do n.2 1 do artigo 612 do CPC.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, deve o recurso ser admitido, julgado procedente, por provado, e, consequentemente, ser revogado o Acórdão do Tribunal Central Administrativo, datado de 15/03/2019, e confirmada a douta Sentença, datada de 03/10/201
Fazendo-se, assim, a tão costumada e sã JUSTIÇA!
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso.
Mas, como veremos, não colhem os argumentos esgrimidos pela Recorrente para sustentar o erro de julgamento do acórdão do TCA Norte.
Não acompanho a fundamentação do acórdão relativamente aos seguintes aspectos.
No acórdão entende-se que se aplica o regulamento de 2014, solução que tendo a não acompanhar. Por várias razões que se passam a explicar.
Acresce a isto que a possibilidade de transmissão da posição de promitente comprador é ainda um efeito do contrato de arrendamento e a ora recorrente sucederia na posição de arrendatária.
Por fim, considero temerária a ideia que perpassa no texto do acórdão de que o regime dos contratos civis não vale para estes específicos casos. Basta pensar que o artigo 2 do Regulamento de 2014, e, bem assim, os artigos 3 e 3 do Regulamento de 1992 correspondem fundamentalmente, e respectivamente, aos artigos 110 do e 8 do RAU para o qual o artigo 3 expressamente.
Lisboa, 112020
Tem de considerar-se a culpa do lesado, a própria autora, na medida em que ela, pelos seus representantes, é certo, concorreu de forma decisiva para a produção do dano e, bem vistas as coisas, tem a responsabilidade exclusiva pela produção da totalidade do dano.
O grau de dificuldade de tratamento das questões em litígio é elevado e é complexo o critério para adoptar o justo critério de medição do grau de culpa de cada parte, sendo que a culpa do lesado pode excluir, devendo excluir no caso presente a responsabilidade do agente, sobretudo porque a culpa deste, a existir, é leve ou muito leve.
A atuação da autora é a causa determinante, para a produção dos danos que alega ter sofrido.
Os danos não foram causados pelo financiamento, mas sim pela apropriação da quantia respectiva pelos iniciais sócios, B e ..
A natureza do dano não pode confundir-se com a respectiva causa devendo esta ser direta e adequada a produzir o dano, não podendo dizer-se que o dano não é direto quando a causa não é adequada a produzi-lo.
Foram violados os arts 483 e 570 do Código Civil bem como os arts 2, 3 e 4 do Decreto Lei n 48051, de 21 de Novembro de 196
A Recorrida, A., Exploração Hoteleira, Lda. deduziu contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
Basta pensar que, na hipótese de os factos se terem passado como passaram sem que as agentes do Réu tivessem certificado como certificaram, para concluirmos que a sociedade A. não teria tido qualquer espécie de prejuízo.
Em 0AG0/1991, foi alterado o pacto social da A.
A alteração estatutária foi registada tabularmente por inscrição de 2JAN/1992 ap. 06/920127), e o ato notarial foi realizado em 1AGO/1992
Entre a atuação das funcionárias do Cartório Notarial da Guarda e os prejuízos invocados pela A., existe o necessário nexo de causalidade.
Foi feita douta aplicação de  arts. 48 e 57 do Código Civil  arts ,  e  do Decreto-Lei n. 48051, de 2NOV/1967 Assim, conhecendo e decidindo no sentido propugnado,
Em 08/06/1990 a autora foi matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Guarda com o n. 747/90060 cf. documento n. 2, da petição inicial, junto a fls. 61 a 66, dos autos em suporte de papel, maxime fls. 62, verso.
Em 27/02/1992 o descrito no ponto anterior foi inscrito no registo comercial da autora. cf. documento n. 2, da petição inicial, junto a fls. 61 a 66, dos autos em suporte de papel, máxime fls. 62, verso, e 6
Em 27/04/1992 foi inscrito no registo comercial da autora o descrito no ponto anterior e a cessação de funções de .. como gerente da autora. cf. documento n. 2, da petição inicial, junto a fls. 61 a 66, dos autos em suporte de papel, máxime fls. 62, verso, e 6
cf. cópia do ofício junto a fls. 80-83, dos autos em suporte de papel.
B.., .. assinaram um documento que tem o seguinte teor:
Em 13/08/1992 no verso do documento descrito no ponto anterior foi inscrito o seguinte:
A inscrição descrita no ponto anterior foi elaborado pela escriturária . e assinada pela ajudante . ambas do cartório notarial da Guarda.
Em Dezembro de 1994 a ..... fez dar entrada no Tribunal Judicial da Guarda de uma petição inicial que tem o teor que consta de fls. 212 a 224, numeração dos autos em suporte de papel, que se dá aqui por integralmente reproduzido, na qual a, ora, autora figura como executada e da qual consta o seguinte:
A autora fundara o pedido indemnizatório formulado no ilegal reconhecimento da assinatura ocorrido no CN da Guarda por atuação de duas das suas funcionários que atestaram que dois gerentes e sócios da autora tinham poderes para a vincular em carta minuta de aceitação dos termos de contrato de abertura de crédito a favor da A., quando tal não era verdade por corresponder a um pacto social que já não estava em vigor.
Quanto ao nexo de causalidade disse a decisão recorrida que:
desde 27/04/1992 consta do registo comercial da autora que eram seus sócios E.., , B.. e ;
em 13/08/1992, duas funcionárias do Cartório Notarial da Guarda apuseram neste documento o reconhecimento daquelas assinaturas, na qualidade de sócios gerentes da sociedade autora, com poderes para o ato e por reconhecimento pessoal;
até 12/10/1992, para levantamentos da conta da autora junto da ..... era apenas necessária a assinatura de B. ou de .;
É patente o acerto da decisão, ao contrário do invocado pelo réu/recorrente.
E o réu/recorrente não impugnou a sua fixação.
Como já visto, o artigo 56 do CCiv consagra a teoria da causalidade adequada, admitindo a possibilidade de uma pluralidade de factos serem causa do dano, seja de forma direta ou indireta.
O essencial é, pois, que o facto constitua em relação ao dano uma causa objetivamente adequada.
A alteração estatutária foi registada tabularmente por inscrição de 2JAN/1992 e o ato notarial foi realizado em 1AGO/1992
E que o empréstimo não teria sido concedido não fosse a atuação das referidas funcionárias.
É que não podemos esquecer que o aval feito pelo Cartório Notarial de que B e tinham poderes para responsabilizar a sociedade não foi indiferente ao facto de o mesmo vir ao encontro das informações existentes na ..... e que não foram suficientes para que ela concedesse o empréstimo sem que fosse atestado notarialmente a vinculação da empresa pelos referidos intervenientes.
Ora, não fora a atuação dos sócios gerentes B. e de  a autora tinha beneficiado dos fundos provenientes do contrato em conta corrente caso em que, rigorosamente, não existiria uma diminuição do seu património ou não teria sequer usado o crédito em conta corrente e, naturalmente, nunca teria entrado em incumprimento.
Deste modo, proporcionalmente a autora contribuiu mais para a produção dos danos do que a conduta do réu.
Assim, quando agiram no modo descrito em,, e, não poderiam ignorar que a sua conduta produziria o resultado ilícito violação das disposições do pacto social e dos deveres do artigo 6 do CSC.
Pelo que, é de negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Sem custas. DN
Lisboa, 15 de Outubro de 202
A, devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 112016, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto.
- Iniciando-se com tal conhecimento o prazo de caducidade do direito de acção disciplinar, cujo termo ad quem ocorre com o despacho de instauração do procedimento disciplinar;
A partir deste momento, iniciou-se, pois, a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar;
- Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento, por ter considerado não verificada a prescrição, em ofensa ao disposto no n 2 do art 4 do 24/8
- O dever geral de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos;
- Viola tal conduta funcional o trabalhador que se apartar daqueles mesmos padrões ou objectivos, mormente, por não utilização do empenho, dos conhecimentos e meios apropriados ou por subversão dos fins estabelecidos no estrito exercício daquelas suas funções/serviço;
- A montante dos factos narrados a categoria de tesoureira não foi ponderada na medida da pena aplicada, pelo que também não o poderia ser in actu exercito;
- Para além de todos os demais recibos entregues pelos restantes arguidos o terem sido na mesma secção de salários, sendo suposto que tal secção estará ligada aos serviços de tesouraria, certo é que nada nos autos permite dar como assente que a Recte. tinha alguma ligação funcional a tal secção de salários;
- Mesmo que assim se não entenda, certo é, também, que nada nos autos comprova, por nem sequer alegado, que a arguida, ora Recte., de alguma forma interveio no processamento e pagamento das quantias por ela recebidas correspondentes a comparticipações da ADSE;
- O mesmo se oferece dizer quanto ao processamento e pagamento das comparticipações dos demais co-arguidos. Com efeito, se não foi possível ao dirigente máximo do serviço, mesmo em sede disciplinar, apurar quais os esquemas alegadamente usados pelos arguidos, quais os serviços efectivamente prestados, valores, etc., muito menos poderia a Recte. aquilatar sobre a maior ou menor credibilidade dos comprovativos de despesas médicas apresentados pelos demais funcionários;
- Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por ter considerado não verificada a prescrição e por ter considerado como violado o dever de zelo, em ofensa ao disposto nos arts 3, n 4, al. e n 6 e art 4, n 2, do ED/8
Na matéria de facto dada como provada é expressamente referido pelo Tribunal a quo quais os documentos ou fls. do processo disciplinar em que se baseou para o efeito, dando muitas vezes por reproduzidos esses documentos ou fls. do processo disciplinar, sendo que a demais matéria resulta de factos invocados por ambas as partes ou não contraditados;
Tendo a matéria constante dos pontos, bem como os pontos a e a da matéria de facto sido contraditada pelo Recorrido, o mesmo não se opõe a que a mesma seja dada como não provada;
O Tribunal a quo não deu como provada a matéria constante do processo disciplinar, nem tinha de o fazer, uma vez que ao Tribunal competia apenas avaliar se o ato administrativo em causa se encontrava ferido, ou não, de vício de erro nos pressupostos de facto, ou seja, avaliar se a prova consente do processo disciplinar era, ou não suficiente, para dar como provados os factos que sustentaram a emissão do ato administrativo;
A Recorrente não alega, nem existe qualquer facto provado nos autos nesse sentido, que o Conselho de Administração dos SMAS do Porto tenha tomado conhecimento da falta em 2005, ou sequer antes da transformação dos SMAS em empresa municipal;
O Diretor Delegado dos SMAS do Porto também não era o dirigente máximo do serviço, pelo que o conhecimento que este pudesse ter tido é indiferente para os presentes autos, sendo certo que a Recorrente não alega esse conhecimento, o mesmo não vem provado nos autos e, de resto, esse conhecimento não existiu;
As funções de um Tesoureiro são conhecidas de qualquer pessoa, sendo que a Recorrente, enquanto Tesoureira dos SMAS, estava responsável por se assegurar que o dinheiro da sua entidade empregadora era devidamente tratado e salvaguardado, nomeadamente não permitindo ou registando pagamentos que sabia serem ilícitos, porque suportados em recibos médicos falsos, pelo que, ao ter permitido que lhe fossem processadas comparticipações falsas, ou ao não ter reportado a ilicitude desses pagamentos, a Recorrente violou o seu dever de zelo, por não estar a cumprir as normas legais no exercício concreto das suas funções.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 102017, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
E, depois de citar algumas passagens de acórdãos do TCA onde o dever de zelo fora afastado em procedimentos como o presente, conexos com o reembolso de despesas médicas não realizadas por funcionários dos ex-SMAS), entendeu que o mesmo se mostrava violada pela autora:
Nos presentes autos esta em causa a validade de um acto que demitiu a autora. Neste recurso e posta em causa a decisão do TCA Norte, que manteve a validade do acto de demissão, como vimos, quanto a dois aspectos: a prescrição do procedimento disciplinar e a violação do dever de zelo.
Do erro de julgamento relacionado com a prescrição do procedimento disciplinar.
Apreciaremos este aspecto da questão, em primeiro lugar, pois se o TCA tiver razão é irrelevante saber quem era o dirigente máximo do serviço, na medida em que entre a acusação em processo criminal e a abertura do procedimento disciplinar não decorreram 3 meses.