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Pelo que mal andou o tribunal a quo ao proferir a douta decisão ora posta em crise, a qual faz errada interpretação do p. e p. no artigo 59 / 3 do RGCO;
Devendo a mesma ser integralmente revogada e substituída por outra que determine admitir o recurso de impugnação judicial oferecido pelo ora Recorrente.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se nos processos de contraordenação tramitados segundo as regras do Regime Geral das Infrações Tributárias, é ou não obrigatória a formulação de conclusões no recurso judicial apresentado da decisão de aplicação da coima.
O Tribunal recorrido não deu por assente matéria de facto, tendo proferido o seguinte despacho decisão:
O Recorrente nada disse ou recorreu.
Assim, nos termos das disposições já referidas, rejeito o recurso.
Conforme referido no Despacho de rejeição, o impugnante foi notificado para aperfeiçoar o recurso, no sentido de apresentar conclusões.
O Recorrente não acatou o convite, nem se pronunciou.
O preceito invocado como dispensador de apresentação de conclusões contém a seguinte redação:
Artigo 8 Recurso das decisões de aplicação das
3 - Até ao envio dos autos ao tribunal a autoridade recorrida pode revogar a decisão de aplicação da coima.
O Recorrente refere, ainda, que apenas existe aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações, nas situações que não estejam previstas no RGIT, sendo que, como neste caso existe previsão da forma de efetuar o recurso e a mesma não refere a que devam ser apresentadas conclusões, estas não são obrigatórias.
Trata-se do Acórdão proferido em 03/03/1999, no processo n. 022579 em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
Não existe qualquer especialidade do processo de contra-ordenações fiscais não aduaneiras em relação ao processo de contra-ordenações previsto no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que justifique que as alegações do recurso judicial não devam incluir conclusões.
Designadamente, não pode explicar a dispensa de conclusões a possibilidade de o arguido poder intervir pessoalmente no processo de contra-ordenações fiscais não aduaneiras, assegurada, em certos casos pelo art. 7 do P.T., pois tal possibilidade existe também e mesmo com maior amplitude no regime geral das contra-ordenações art. 59, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 23 de.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 28/06/2000, no processo n. 022575 que pode ser lido em www.dgsi.pt); cujo sumário segue:
No sentido de ser obrigatória a apresentação de conclusões no recurso interposto contra a decisão da autoridade tributária sobre aplicação da coima ou sanção acessória, também se pronunciaram os autores Jorge Lopes e Sousa e Manuel Simas Santos, no Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado,  edição de 2008, Áreas Editora, onde a pág. 544 e 555, na anotação 4 mencionam que não obstante o n. 2 do artigo 8 do RGIT não referir que o pedido deva conter conclusões, deve ser aplicado subsidiariamente o disposto no n. 3 do artigo 5 do Regime Geral das Contraordenações.
Artigo 6 Não aceitação do
Veja-se, ainda, sobre o assunto o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 12/07/2018, no processo n. 01237/17 que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
Em face do exposto, carece de razão o recorrente quando invoca a falta de menção expressa no artigo 8, n. 2 do RGIT da apresentação de conclusões, como motivo para que o recurso não possa ser rejeitado.
Motivo pelo qual o despacho recorrido deve ser mantido.
Porto, 24/09/202
AA intentou a presente acção contra BB formulando os seguintes pedidos:
que se declare ineficaz, e de nenhum efeito, para todos os legais efeitos, essa mesma escritura de justificação notarial, por forma que o Réu não possa, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado, e, por ter registado com base nela, declarar o registo de aquisição lavrado sob a AP. .... de 2015/10/.. ....... da Conservatória do Registo Predial de .... nulo e de nenhum efeito, ordenando-se o respetivo cancelamento e o de quaisquer outros subsequentes, com base nele.
O Réu BB contestou, defendendo-se por impugnação.
Finalizou o seu articulado da forma seguinte.
A Autora AA replicou.
"Compulsados os autos, verifica-se que o Réu deduz, a final, pedido de declaração da propriedade do prédio objeto do litígio a seu favor, por ter adquirido por usucapião.
Formal e juridicamente, a dedução de pedido por parte do Réu consubstancia dedução de reconvenção.
De acordo com o disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser expressamente identificada e deduzida separadamente na contestação, o que não sucede nos autos.
Deve, igualmente, nos termos do aludido normativo, ser indicado o valor da reconvenção, o que também não sucede nos autos e pese embora os Réus indiquem o valor da petição inicial.
Finalizou o seu articulado da forma seguinte:
A Autora AA reclamou do despacho proferido, requerendo a rejeição da reconvenção do Réu BB.
"a forma adequada para impugnar a decisão que determinou o aperfeiçoamento da contestação era o recurso, que não foi interposto, pelo que não se conhece de qualquer nulidade decorrente da violação do princípio do dispositivo.
- Uma das vertentes ou momentos que o princípio dispositivo comporta é o das partes serem absolutamente livres de disporem dos seus interesses privados e de os reclamarem ou não, juridicamente, na medida em que o considerem oportuno.
- Tal implica que o início da atividade jurisdicional depende do impulso das partes, cabendo ao autor solicitar a tutela jurisdicional, sem que o juiz se lhe possa substituir nesse impulso processual inicial art. 3, n 1 do.
- A aceitação do articulado da reconvenção não é, no caso dos autos, imposta pelos deveres de gestão processual concedidos ao juiz, nem resulta de correta aplicação do princípio da adequação formal.
O documento n. 1 junto com a contestação;
O ofício da EMAS, junto aos autos em 312019,
- E, bem assim no mesmo sentido, HH depoimento gravado no dia 31-10-2019, entre as 15:31:28 horas e as 15:59:48, ao referir
"Essa casa era do património do aquilo era, Fundação Gulbenkian, depois património do...padre" e que "desde que este processo é que eu, é que eu soube que ele o R. estava interessado na casa, porque ele nunca antes..."passagens 3:21 a 3:29 e 16:53 a 17:10), a apontar o desinteresse do Réu pela casa antes de 2015, de depoimento gravado no dia 31-10-2019 entre as 16:08:02 horas e as 16:33:27, testemunha de 72 anos, a morar em .............. desde os seus 3-4 anos, a duzentos metros da casa em questão, refere a passagens 3:25 a 5:00 transcritas no corpo das alegações) desconhecer que pertencesse ao R. ou aos avós dele, e que alguém autorizasse a A. a habitar o imóvel.
- Não estamos a falar de contas de terceiros, mas sim das contas da A., provado está que habita ou faz habitar por familiares e terceiros o imóvel, detém ininterruptamente as respetivas chaves desde 199
- A aceitar-se tal argumento, não se compreende porque já não é válido para os avós do R., que só alteraram os contratos em ...01985 e em ...1988, já a avó do R. havia falecido em ...0198
O Tribunal da Relação de ...... confirmou a sentença recorrida.
Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, a questão a decidir in casu é tão-só a seguinte:
Pela AP. .... de 2015/10/.. ........ UTC - ap. ../.....23, efetuada junto da  Conservatória do Registo Predial de ......, encontra-se registada a favor do Réu na Conservatória do Registo Predial de ....., sob a descrição n. .../.....1012 - Freguesia .............., aquisição por usucapião do prédio identificado em
O Réu reside na Alemanha desde .. de janeiro de 1995, deslocando-se a .............. uma vez por ano, sendo que entre 1995 e 2011 fazia-o duas vezes por ano, no Verão e na passagem de ano.
Nessas deslocações, o Réu nunca habitou o imóvel sito do n. .. da Rua ................, de ...............
Nem aí permaneceu por horas ou recebeu familiares e amigos.
O Réu nunca fez arranjos nas paredes ou telhado do prédio.
Só pagou impostos relativos ao mesmo após 201
Foi a Autora quem procedeu ao arranjo dos telhados e paredes do imóvel, que rebocou e pintou, e quem o ampliou, construindo no quintal uma cozinha, sanitários e um terraço.
No presente, a Autora autorizou e consentiu que, temporariamente, terceiros, necessitados de habitação, nele habitassem.
O Réu desconhece a cor do pavimento e dos azulejos da casa de banho.
Os Avós maternos do Réu foram residir para o prédio objeto dos autos, pelo menos, no ano de 196
Recebendo a Paróquia, mensalmente, pela sua aquisição, e durante um período de tempo, que se desconhece, uma prestação simbólica, em numerário ou em espécie.
Não se tendo formalizado a aquisição, como sucedeu com um conjunto de quatro, onde se insere o imóvel identificado em
Celebrou igualmente contrato de fornecimento de água canalizada, o qual vigorou entre ...01985 e ...0200
Desde 1960 que os Avós do Réu sempre foram reconhecidos por todos como proprietários do imóvel.
E que tem também conhecimento que a Autora ali passou a habitar, porque o Réu lho permitiu e consentiu.
O Réu assentiu, mas informou que a casa necessitava de reparações, nomeadamente a nível do telhado, as quais a Autora se prontificou a realizar, como veio a suceder, com a ajuda de familiares e terceiros.
Após tais reparações a Autora passou a residir no imóvel, sem nunca se arrogar sua proprietária perante o Réu.
Quando, em 2011, a Autora se divorciou não fez constar da relação de bens o imóvel em crise.
A própria Autora nunca contactou o Réu arrogando-se como dona do prédio.
Os avós maternos do Réu nada pagaram a título de preço da aquisição do prédio, pois este não lhes foi vendido.
Foi a Autora quem, ao longo dos anos, espaçadamente, durante um período entre sete a oito anos, fez e mandou as obras referidas em 14 e 15, que tornaram o imóvel que habitável.
A Autora não pediu, nem recebeu, autorização para fazer as referidas obras, em toda a sua extensão.
A Autora AA impugnou a matéria de facto, alegando:
Em primeiro lugar, a Autora AA alegou que havia contradição entre os factos dados como provados sob os n.s 33 e 40:
O Tribunal da Relação julgou improcedente a impugnação, explicando que
Em segundo lugar, a Autora AA alegou que havia contradição entre os factos dados como provados sob os n.s 21 e 38:
- Recebendo a Paróquia, mensalmente, pela sua aquisição, e durante um período de tempo, que se desconhece, uma prestação simbólica, em numerário ou em espécie.
- Os avós maternos do Réu nada pagaram a título de preço da aquisição do prédio, pois este não lhes foi vendido.
O Tribunal da Relação julgou procedente a impugnação, alterando a redacção do facto dado como provado sob o n. 21 para
- Recebendo a Paróquia uma prestação simbólica, em numerário ou em espécie.
Em terceiro lugar, a Autora AA alegou que devia ser alterada a redacção do facto dado como provado sob o n. 23:
O Tribunal da Relação julgou improcedente a impugnação.
Em quarto lugar, a Autora AA alegou que devia ser alterada a redacção do facto dado como provado sob o n. 25:
O Tribunal da Relação não admitiu a impugnação, explicando que
Em todo o caso, ainda que a impugnação fosse admitida, o Tribunal da Relação decidiu que devia ser julgada improcedente, dizendo que
Face ao teor da decisão sobre a impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação deu como provados os factos seguintes:
Pela AP. ..... de 2015/10/.. ........ UTC - ap. ../.....23, efetuada junto da  Conservatória do Registo Predial de ......, encontra-se registada a favor do Réu na Conservatória do Registo Predial de ....., sob a descrição n. .../.....1012 - Freguesia .............., aquisição por usucapião do prédio identificado em
Celebrou igualmente contrato de fornecimento de água canalizada, o qual vigorou entre 001985 e 10200
O primeiro aspecto ou momento do ónus primário não suscita controvérsia.
A Autora, agora Recorrente, indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, alegando que os meios probatórios constantes da gravação realizada no processo impunham uma decisão diversa:
O segundo aspecto ou momento do ónus primário, esse, suscita controvérsia.
A Autora, agora Recorrente, indicou os meios de prova, sem os relacionar com cada um dos concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados.
Embora tenha observado o ónus de delimitação do objecto, a Autora, agora Recorrente, não observou o ónus de fundamentação concludente da impugnação.
O TAF de Sintra proferiu sentença que julgou a acção improcedente.
Interposto recurso da mesma para o TCA Sul, veio a ser proferido acórdão em 002020, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.
a arguida  B... :
- Realizado o julgamento foi proferida sentença em 8-06-2017, que decidiu transcrição:
Não coloca o arguido em causa os factos dados como provados na sentença condenatória nos pontos 1 a 7 e 11 a 23 no que ao seu comportamento respeita;
Sempre com simplicidade e verdade, assumiu o seu comportamento errado;
Dos autos resulta que os factos que estão dados como provados integram o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tal como configurado pela nossa legislação mas não pode deixar de se considerar todos os elementos que foram dados como provados;
A forma como se desenrolou esta intervenção policial conduziu a que se encontrasse a plantação de cannabis do arguido, num local ermo com silvas, sem que houvesse efeito estufa e as condições ideais para o desenvolvimento de grande plantação, e da intervenção resultaram apenas e tão só a apreensão de doze plantas de cannabis;
Provado ficou também que o arguido não é pessoa referenciada pela GNR ou por outros consumidores como indivíduo que ceda produtos a quem quer que seja;
Resulta da sentença que o arguido não chegou a usufruir de qualquer produto da sua plantação e que destinava aquele produto a futuro consumo próprio e como expressamente se refere na sentença para ceder a algum amigo que aparecesse;
O arguido não consome neste momento produtos estupefacientes e na altura era consumidor;
Não deixou imposições ao decisor, por se tratar de pessoas com capacidade de bem decidir e de fazer a boa aplicação do direito aos factos, e no caso concreto estamos perante um caso em que deve e tem de operar a tal válvula de segurança de que fala o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2011 citado na sentença recorrida;
Quando assim se não entender, deverá considerar-se que estão reunidos os pressupostos para a aplicação da atenuação especial da pena;
Quanto ao crime de detenção de arma proibida o recorrente entende que no caso concreto se impõe a sua absolvição porquanto não se encontra provado o comportamento doloso do arguido, uma vez que o objecto em causa foi adquirido em país estrangeiro, tem as letras identificadoras no rótulo em língua francesa e estava o arguido como motorista de longo curso convicto de que como arma de defesa lhe era permitido em Portugal e no estrangeiro ser portador desse objecto;
A não se considerar desse modo, sempre a pena a aplicar deverá ser fixada no limite mínimo;
Z Pelo que decidindo pela dispensa de pena do crime de trafico de estupefaciente de menor gravidade, pela absolvição do arguido quanto ao crime de detenção de arma proibida e alterando-se a condenação feita em termos de custas, se fará como sempre nesse Tribunal Superior inteira justiça.
O arguido  A...  pela prática dos seguintes crimes:
Em nosso entendimento, a sentença recorrida é exímia em todos os seus aspectos, analisando minuciosamente todas as questões suscitadas como também na apreciação da prova produzida em julgamento;
E, nessa medida, não é de aplicar o instituto da dispensa de pena o 3 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, por não se encontrarem verificados os pressupostos legais;
De igual modo, entendemos que não é de aplicar, no caso em apreço, o instituto da atenuação especial da pena;
Impondo-se, por isso, a manutenção da sentença recorrida.
Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela apelante e mantida a decisão recorrida.
- Na vista a que refere o art. 416, n 1, do Processo Penal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo que:
" Visa o recorrente com o seu recurso apenas matéria de direito, pugnando pela diminuição das custas, pela absolvição do crime de detenção de arma proibida ou pela diminuição da pena de multa, e, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pugnando pela aplicação da dispensa de pena, ou pela atenuação especial de pena ou diminuição da pena de prisão aplicada.
E, contra si, pende a quantidade concreta do produto apreendido, com o peso líquido de 440,700 gramas, com o grau de pureza de 2,4%, suficiente para 83 doses individuais médias de consumo, que já é significativa, e que agiu com dolo directo, uma vez que representou os factos que preenchem os tipos de crime.
Quanto ao crime de detenção de arma proibida, encontrando-se preenchido o elemento objectivo do crime, a detenção de um aerossol de defesa, bem assim o elemento subjectivo, traduzido na sua conduta voluntária, livre e consciente da punibilidade criminal, a sua condenação pela prática deste crime é correcta.
Foi cumprido o art. 417, n 2, do Processo Penal.
Dispõe o art. 412, n 1, do Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões da motivação constituem pois, e como é unanimemente entendido, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 Edição, pág. 335, e Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 Edição, 2007, pág..
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir são:
Saber se estão verificados os pressupostos que determinam a admissibilidade de dispensa da pena nos termos do art 31 do assim como os requisitos, cumulativos, vertidos no artigo 74 do Código Penal.
Medida concreta da pena - atenuação especial; aplicação do mínimo legal.
No mesmo dia, encontrava-se naquele sítio um bidon de cor azul, um balde de cor cinzenta e uma enxada.
O arguido é pessoa habitualmente bem comportada.
Tem o  ano de escolaridade, sabendo usar a internet.
Não ficaram por apurar quaisquer factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente:
Que a arguida não praticou os factos que lhe foram imputados;
Que a arguida não se tinha apercebido da plantação de cannabis;
Que, na altura dos factos, a arguida estava a plantar cedros;
Que a arguida apenas se limitou a ajudar o arguido a deitar as plantas de cannabis ao lixo;
Não ficaram ainda apurados os factos constantes das contestações que fossem uma repetição do constante da acusação, que fossem conclusivos ou que fossem irrelevantes para a boa decisão da causa.
- Fundamentação da Convicção do Tribunal
Autos de Busca e Apreensão, a fls. 9 e 14, da qual decorre a apreensão de vários itens, entre os quais o cannabis;
Relatório Fotográfico, a fls. 10 a 11 e 13, da qual resulta a implementação das plantas de cannabis no terreno em causa;
Auto de Exame Directo, a fls. 15, do qual decorre a análise ao gás pimenta apreendido;
Envio de Vestígios Toxicológicos, a fls. 54, do qual resulta o envio do produto estupefaciente apreendido nos autos e do spray ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária para análise;
Relatório Pericial, a fls. 56 a 58, do qual resulta a classificação como arma do spray apreendido;
Relativamente ao bom comportamento habitualmente assumido pelo arguido, foram considerados os depoimentos de  J... , irmã do arguido, e  .. , amiga do arguido, que, de molde congruente entre si, confirmaram este aspecto.
" Não coloca o arguido em causa a matéria de facto que foi dada como provada, no que a si diz respeito, quanto aos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 a 23, reafirmando que a co-arguida não tinha conhecimento dos factos praticados pelo arguido e não agiram em comunhão de esforços e vontades, sendo uma actuação apenas do recorrente e não da sua então companheira;
E quanto ao ponto 9 reafirma que desconhecia que aquele tipo de objecto não podia ser detido em Portugal, pois que o comprou em França de forma legal e usava o mesmo apenas por razões de segurança na sua actividade de motorista de longo curso;
É manifesto que relativamente aos pontos 8, 9 e 10 o recorrente discorda da factualidade considerada provada pelo tribunal a quo.
Contudo omite tal pretensão nas conclusões e na motivação não desenvolveu as afirmações supra assinaladas.
Porém, a desejada alteração da matéria de facto não pode ser atendida.
Sobre os ónus que recaem sobre o recorrente e que não observou cfr Ac desta Relação de 28 de Fevereiro de 2018, relator Des. Heitor Vasques Osório, www.dgsi.pt
A impossibilidade de reapreciação da prova fica pois a dever-se exclusivamente ao recorrente.
A dispensa da pena está prevista Artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, que dispõe:
Embora o preceito se não refira directamente ao art 25 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, cientes de que o tipo previsto na norma constitui o tipo privilegiado do tipo fundamental previsto no art 21 do mencionado diploma, impõe-se considerar aplicável a dispensa de pena ao tráfico de menor gravidade. Repare-se que a redacção do art 25, pressupõe o tipo fundamental de tráfico:
Também não se verificam os restantes pressupostos indicados na norma:
abandono voluntario da actividade,
afastamento ou diminuição por forma considerável do perigo produzido pela conduta,
impedimento - ou sério esforço nesse sentido, - do resultado que a lei quer evitar.
Assim sendo, restaria averiguar se por aplicação do disposto no art 7, do Penal, o recorrente obtinha a pretendida dispensa da pena.
Improcede neste segmento o recurso interposto pelo arguido  A... .
Defende o recorrente quanto ao crime de detenção de arma proibida - gás pimenta - que no caso concreto se impõe a sua absolvição porque o objecto em causa foi adquirido em país estrangeiro, tem as letras identificadoras no rótulo em língua francesa e como motorista de longo curso estava convicto de que como arma de defesa lhe era permitido ser portador desse objecto em Portugal e no estrangeiro.
Consequentemente o tribunal recorrido não merece censura na valoração da prova que realizou e consequente fixação dos factos. Não ocorre pois o vicio do erro notório na apreciação da prova previsto no art 410, n. 2, al, do CPP.
A simples análise da matéria de facto fixada revela que a conduta do arguido preencheu todos os elementos objectivos e subjectivo do tipo de ilícito em apreço, tendo o arguido atuado com dolo directo.
Improcede também neste segmento o recurso interposto.
- Da medida da pena
Sobre a medida da pena escreveu-se na sentença recorrida:
"Determinação da Medida da Pena
Considerando a aplicação no caso da pena de multa, no caso do crime de detenção de arma proibida, e de prisão, no caso do tráfico de menor gravidade, é necessário determinar os seus quantitativos no caso concreto.
Contra o arguido, tem de se ter em conta:
Ao arguido, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, a pena de 15 quinze de prisão;
Ao arguido, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, a pena de 80 dias de multa.
À arguida, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, a pena de 15 quinze de prisão.
Do concurso
Da dispensa de pena
Desconto - Como decorre de fls. 17, 22, 38 a 48 destes autos, os arguidos foram detidos por um dia, o que terá de ser descontado por inteiro nos termos do artigo 8 do Código Penal, nas penas aplicadas.