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Os factos que o Recorrido pretendeu trazer aos autos e que, alegadamente, sustentam a sua pretensão, são, obviamente, supervenientes, na medida em que ocorreram depois de concluída a fase dos articulados.
De facto, os presentes autos iniciaram-se em 13 de setembro de 2017, data em que foi apresentada em juízo a petição inicial cfr. fls. __ dos, sendo que a contestação foi apresentada em juízo no dia 30 de outubro de 201
O que, como começou por se dizer, significa que os factos que o Recorrido pretendeu trazer ao processo são supervenientes na primeira aceção em que o termo é utilizado pelo n. 2 do artigo 58 do P..
Sucede que, tratando-se de factos supervenientes, os mesmos apenas podiam ser trazidos ao processo dentro dos prazos estabelecidos no n. 3 do já citado artigo 58 do P., os quais não foram respeitados pelo Recorrido.
Tanta basta, para que, sem necessidade de considerações adicionais, se conclua pela extemporaneidade do Articulado Superveniente, por violação do disposto na alínea, do n. 3 do artigo 58 do P., e pela consequente inadmissibilidade desse Articulado e, ainda, por conseguinte, pela inadmissibilidade da intervenção provocada da sociedade Mylan, Lda..
Por assim não ter entendido, o despacho recorrido violou o disposto na alínea, do n. 3 do artigo 58 do P.e a primeira parte do estatuído no n. 4 da mesma disposição legal.
Não obstante o despacho recorrido fazer, expressa, menção a este particular requisito de admissibilidade do Articulado Superveniente, o mesmo acaba por fazer, com o devido respeito e perdão da expressão utilizada, tábua rasa do mesmo, não cuidando de aferir ou sequer analisar se o Recorrido alegou, como lhe competia, ter tido conhecimento superveniente dos factos caso, de facto, o tivesse.
Analisado o Articulado Superveniente constata-se que no mesmo nada é dito, nem sequer de forma meramente implícita ou indireta, sobre um alegado conhecimento posterior do facto ocorrido em dezembro de 2018, requisito essencial para a sua admissibilidade.
O que, mais uma vez, era, em si mesmo, suficiente para que o Tribunal a quo devesse ter indeferido o referido Articulado.
Ao não o fazer, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 58 do P..
Note-se, aliás, que o próprio Recorrente alude a esta declaração no seu Articulado Superveniente, utilizando-a para fundamentar a apresentação do mesmo, o que é bem elucidativo de como da mesma decorre o conhecimento dos factos que sustentam a sua pretensão.
Pois que, como se viu, em qualquer uma destas datas 106 e 010, ambos de já o Recorrido tinha obrigação de ter conhecimento dos factos que alicerçam o seu pedido e de ter suscitado o incidente que, apenas em maio de 2021 quase um ano, veio suscitar.
O incidente da intervenção provocada requerido pelo encontra-se previsto nos artigos 31 se seguintes do P., apenas sendo admissível quando realizado num dos momentos processuais previstos no artigo 31 do P..
Como se disse, a fase dos articulados está, há anos, terminada, sendo que, nos autos, não se discute, nos autos, a ilegitimidade da Recorrente.
Extemporaneidade essa que, tendo presente a data em que o Recorrido teve conhecimento dos factos em que baseia a sua pretensão e a que já se, é ainda particularmente mais evidente.
Extemporaneidade esta que deveria ter levado o Tribunal a quo a indeferir, liminarmente, o referido Articulado, sendo que, ao não o fazer, o Tribunal a quo violou a parte inicial do n. 4 do artigo 58 do P., quando conjugada com o estatuído no artigo 31 do mesmo Código.
O Tribunal a quo admitiu o Articulado Superveniente apresentado em juízo pelo Recorrido, por considerar que estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo.
São obrigações solidárias aquelas em que cada um dos devedores responde pela prestação integralmente e o cumprimento desta a todos liberta parte inicial do n. 1 do artigo 51 do Código.
Assim, fundamentando o despacho recorrido a sua posição quanto ao chamamento da Mylan, Lda. num suposto litisconsórcio necessário que, obviamente, e atendendo ao que implicitamente resulta dos autos e do despacho recorrido, não existe nem pode existir, é evidente que a pretensão explanada no requerimento que esteve na génese da prolação do despacho recorrido é manifestamente infundada e, como tal, que deveria ter sido indeferida.
E nem se diga que o facto de podermos, eventualmente, estar perante uma situação de litisconsórcio voluntário, poderia fazer com que o Tribunal convolasse o lapso do Recorrido e aceitasse o chamamento da Mylan, Lda. com outro fundamento. É que, como o próprio nome indica, o litisconsórcio voluntário é uma matéria processual que está na disponibilidade das partes e sujeita, como decorre do que já se viu, a prazos processuais que o Recorrido claramente não respeitou.
Deste modo, ainda que o Articulado Superveniente fosse processualmente admissível o que já se viu não ser o, sempre o mesmo deveria ser, de imediato, indeferido, atenta a sua óbvia falta de fundamento que resulta, sem mais, do que é dito pelo próprio Recorrido independentemente do que este afirma seja ou não.
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo do.
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