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Concluindo, quer seja direito legal quase-potestativo como defende o Professor Vieira de Andrade em Parecer Jurídico junto aos autos, quer seja verdadeira servidão administrativa, como defende no seu voto de vencido o árbitro Miguel Pena Machete, voto que aqui se dá por integralmente reproduzido como parte integrante das presentes alegações, o certo é que, exceptuando razões técnicas e de segurança cuidadosamente estipuladas pela lei, a demandada se encontra numa situação de absoluta sujeição.
A sentença recorrida procedeu assim, a uma incorrecta interpretação e aplicação do artigo 1 do 123/2009, de 21 de Maio e do n. 3 do artigo  do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. ....., bem como do artigo  do Código Civil.
Apelando a alterações legislativas recentes que não se aplicando ao caso em apreço apenas por lhe serem posteriores, mas em beneficio da densificação dos conceitos, nos termos dos n.s 4 e 5 da nova redacção do artigo 1 do referido diploma, aprovada pelo 92/2017, de 31 de Julho, a metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração deve permitir apurar o valor da remuneração do investimento realizado com a construção de infraestruras bem como o valor da remuneração que é devida como contrapartida pela gestão e manutenção das infraestruturas a asseguarar pela entidade que é responsável pela sua exploração.
Isto é, o legislador vem dizer com clareza que a demandada age correctamente ao considerar uma repartição de custos com o sector das telecomunicações que aproveita na mesma medida que ela da infraestrutura construída e mantida pelo sector da electricidade, o que vem ao encontro do principio da não subsidiação cruzada dos sectores que constitui um dos princípios gerais deste regime tal como estabelecido no artigo 4 o do DL123/200
Quando muito, embora seja quanto a nós claro que o artigo 1 do mesmo diploma permite a cobrança pelos municípios apenas nos casos que a exploração da infraestrutura não tenha sido concessionada, este artigo permitiria tal cobrança, orientada porém, para os custos do município.
E que custos são esses?
Ficou provado, sem qualquer oposição da demandada, o que consta do ponto.
Porém a ali referida deterioração decorrente da sua utilização e desgaste natural não representa qualquer custo para o demandante.
Como defendido no voto de vencido do Árbitro Miguel Pena Machete que sufragamos integralmente:
Ora, no caso dos presentes autos, a admitir-se que a demandada deve uma compensação ao demandante nos termos do n. 3 do artigo  da Portaria e do contrato de concessão, no que respeita ao período de 2008 até 2016, o que só por dever de patrocínio aqui se admite, o tribunal arbitrai apenas poderia tentar apurar o valor dessa compensação no que custa a conceder atento o teor do artigo 1 do 123/2009) com base nos factos provados, ou, caso não fosse possível, relegar o apuramento desse valor para execução de sentença.
Mas este valor - esta compensação - a ser devida, não o seria nunca como indemnização, posto que não há prejuízo, mas sim como compensação, prevista na Portaria e no contrato, pelo exercício de actividade diferente da que constitui o objecto da concessão.
Se vier a transitar a decisão que condena a demandada a compensar o demandante pelo exercício da tal actividade, jamais tal compensação pode ser fixada sem que seja em primeiro lugar tentado o acordo das partes e, em segundo lugar, caso se fruste essa tentativa, sem que se apure o valor admissível dessa compensação, para o que, no entendimento da demandada terá que ser convocada a intervenção da ANACOM, atentos os poderes que, em exclusivo, lhe são concedidos pelo artigo 1 do 123/2009, bem como a da ERSE atenta a complexidade da regulação do sector energético e o reforço do papel desta entidade preconizado na alteração legislativa introduzida pelo 92/201
Todos os custos e proveitos da demandada repercutem-se obrigatoriamente na tarifa da energia eléctrica, como é o caso da renda das concessões, paga pela demandada aos municípios, nos termos do artigo 4, n. 2, do 172/2006 e do n. 2 do artigo  do 230/2008, de 27 de Novembro.
Não havendo dano, nada há a dizer quanto ao nexo de causalidade.
A sentença recorrida carece de fundamentação no que respeita ao fraccionamento da decisão. Isto é, não se encontra claramente fundamentada a decisão de utilizar diferentes critérios conforme os períodos em análise, o que também revela obscuridade da mesma. Tal, torna a sentença nula por falta de fundamentação e obscuridade nos termos da alínea do n. 3 do artigo 4 da LAV e das alíneas e, do n. 1, do artigo 61 do CPC
O Recorrido Município de Alcácer do Sal apresentou contra-alegações, concluindo o seguinte:
Quando assim não se entenda, sempre se dirá que a matéria de fato deve manter-se inalterada.
Os seus créditos não se encontram prescritos.
Questões Prévias:
Acresce que tal acórdão, como se evidenciou, respeita a um processo com objeto semelhante ao do presente pelo que a sua junção se compreende e deve aceitar-se, ao abrigo do princípio da cooperação plasmado no art. 8 do CPTA.
Termos em que se admite a sua junção.
Entende o Recorrido que o presente recurso não deve ser admitido.
No dia 1 de dezembro de 2014 o Município de Alcácer do Sal solicitou a constituição do Tribunal Arbitral nos termos constantes de págs. 252 a 25
No dia 1 de julho de 2015 teve lugar a segunda reunião do tribunal arbitral na qual foi discutido e aprovado o Regulamento de Arbitragem que consta de págs. 242 a 25
Nos termos do n. 2 do mesmo artigo 36 da mesma Portaria ....., é estabelecido que, para os aspetos de funcionamento da comissão seguir-se-ão os termos do Código de Processo Civil que regulam a constituição e o funcionamento do tribunal arbitral.
Por sua vez, o artigo 108  do Código de Processo Civil manda aplicar ao tribunal arbitral necessário as disposições da Lei da Arbitragem Voluntária, em tudo o que não se encontre regulado nos artigos 108  a 108 do CPC.
Nos termos do n. 3 do artigo  da Lei 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária atualmente em vigor, as partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime mantém o direito aos recursos que caberiam de sentença arbitrai, nos termos do artigo 2 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, cop, a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 38/2003, de 8 de março, caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo deste diploma.
O Tribunal Arbitral julgou que nada havia a decidir porquanto estava em causa apenas uma mera declaração pág..
O Recorrido considera que o presente recurso é inadmissível atento o teor do art. 46, n. 1 da Lei n. 63/2011 de 14 de dezembro, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária.
Caso não haja acordo e para todos os outros aspectos de funcionamento da comissão seguir-se-ão os termos do Código de Processo Civil que regulam a constituição e o funcionamento o tribunal arbitral.
Conclui-se, portanto, que não foi prevista, na convenção arbitral, a possibilidade de recurso para o tribunal estadual.
A regra consagrada pela Lei n. 63/2011 de 14 de dezembro é, como vimos, oposta a esta.
Estamos, portanto, perante um problema de sucessão de leis no tempo, problema que foi expressamente resolvido por direito transitório formal vertido no art. 4, n. 3 da Lei n. 63/2011 de 14 de dezembro.
É o seguinte o teor deste preceito legal:
Assim sendo, apesar do processo arbitral em questão se ter iniciado em 2014, era aplicável o regime plasmado no art. 29 da Lei n. 31/86 de 29 de agosto sendo, portanto, admissível o recurso para os tribunais estaduais.
Note-se ainda que a singela declaração a que a Recorrente alude supra referida em ) não pode consubstanciar qualquer acordo revogatório da disposição do Regulamento de Arbitragem acordado anteriormente.
Concluindo, o recurso interposto pela E..... não é admissível porque as partes a esse direito renunciaram, não podendo este Tribunal conhecer do seu objeto.
Concluindo-se, portanto, como concluímos, pela admissibilidade da invocação de causas de anulação da decisão arbitral em sede de recurso, mas, no caso concreto, pela inadmissibilidade do recurso e considerando a tempestividade do pedido de anulação formulado art. 46, n. 6 da, julgamos que se impõe a convolação do recurso em ação de anulação e a apreciação das nulidades previstas no art. 46 da LAV que ao acórdão arbitral são imputadas.
Cumpre, portanto, decidir, se se verificam os fundamentos de anulação do acórdão arbitral previstos nas alíneas e do n. 3 do art. 46 da Lei n. 63/2011 de 14 de dezembro.
Nos termos do n. 3 do art. 46 da Lei n. 63/2011 de 14 de dezembro, "a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:
Do fundamento de anulação previsto na alínea do n. 2 do art. 46 da LAV:
O objeto do litígio foi fixado, em conformidade com o pedido formulado, do mesmo se destacando:
- a condenação da E..... a pagar ao Município de Alcácer do Sal o valor a que se refere o ponto anterior onde deverão constar os montantes devidos a capital e juros, contabilidades estes desde o início dos recebimentos por parte da E..... S:A.
Improcede assim este fundamento de anulação do acórdão arbitral.
Do fundamento de anulação previsto na alínea do n. 3 do art. 46 da LAV:
Não padece, portanto, a sentença arbitral de nulidade decorrente de falta de fundamentação.
Improcede, portanto, a pretensão anulatória da E......
não conhecer do objeto do recurso;
julgar improcedentes os fundamentos de anulação do acórdão arbitral.
Ana Celeste Carvalho em substituição do 1 Juiz Adjunto, ausente do serviço)
A...  instaurou incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, no que respeita ao pagamento da prestação de alimentos, contra  B... , na qualidade de progenitor dos menores,  .. ,  .. ,  E... ,   F... ,  G...  e  H... , já todos identificados nos autos.
Em tal decisão, determinou-se a recolha de informações com vista a eventual intervenção do FGDAM.
Por sentença proferida em 12 de Novembro de 2015 cf. fl.s 79 a, também, já transitada, determinou-se que o referido Fundo continuasse a pagar os alimentos fixados, a cada um de tais menores.
O que se veio a repetir, cf. sentença proferida em 12 de Dezembro de 2016 fl.s 107 a, igualmente já transitada.
A fl.s 129, a requerente comprovou a matrícula de  .. , no  Instituto Superior K, no ano lectivo 2017-2018 e de  .. , no  Instituto Superior W, para o mesmo ano lectivo.
Conforme decisão proferida em 27 de Novembro de 2017 fl.s, foi renovada a prestação de alimentos devidos aos menores  E... ,   F... ,  G...  e  H... .
Relativamente a  .. , consignou-se o seguinte:
A requerente, cf. fl.s 142 e 143, veio defender/requerer a manutenção da responsabilidade do Fundo, por a beneficiária se encontrar a estudar e face ao disposto no artigo  da Lei n. 24/2017, de 24 de Maio.
O mesmo propugnou o MP fl.s.
Conclusos os autos ao mo Juiz a quo, foi proferida a decisão de fl.s 147 aqui, que se passa a transcrever:
Juntou prova, da qual se retira que o agregado familiar, onde a jovem está inserida, auferiu um rendimento, cujo valor de capitação não ultrapassa o valor do indexante dos apoios sociais, e que a jovem, que não atingiu ainda os 25 anos, continua em formação.
De notar que ainda não foi proferida decisão a cessar o Fundo quanto a esta jovem.
Todavia, a obrigação de continuidade do pagamento em causa a assegurar pelo Fundo, cessa se:
O respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes de atingida a maioridade;
O processo de educação ou formação profissional tiver sido livremente interrompido;
E a Lei só dispõe para o futuro, nos termos do artigo 1 do
Pelo que, no presente caso tratar-se-ia não de uma continuidade ou manutenção do pagamento, mas de pela primeira vez o FGADM ser chamado a intervir na maioridade.
Contra-alegando, a requerente, pugna pela manutenção da decisão recorrida, defendendo a aplicação do disposto no artigo  da referida Lei n. 24/201
Acrescenta-se que o rendimento do agregado familiar em que a mesma se insere não ultrapassa o valor do IAS, que a beneficiária ainda não atingiu os 25 anos e contínua em formação.
E, por considerar inalterados os pressupostos previstos no artigo  do 164/99, de 13 de Maio, conjugado com a nova redacção da referida Lei 75/98 e o disposto no artigo 190, n. 2, do Código Civil, determinou-se a manutenção da pensão de alimentos, a prestar pelo FGDAM, em substituição do devedor.
Pelo que não se verifica a nulidade com fundamento com base na falta da fundamentação, quer de direito quer de facto.
Consequentemente, não padece a decisão recorrida da invocada nulidade.
No que a esta questão concerne, em resumo, defende o recorrente que quando se verificou a alteração legislativa em apreço, a  ..  já tinha atingido a maioridade, razão pela qual, já não lhe estava a pagar a prestação de alimentos, não se lhe podendo, por isso, aplicar a nova redacção da lei.
Reiterando que a prestação que sobre si impendia cessou quando aquela atingiu a maioridade, pelo que, para se aplicar a nova redacção dada ao artigo 190, n. 2, do Código Civil, o Estado tinha de estar obrigado ao pagamento, no momento em que a alteração legislativa entrou em vigor, o que assim não sucede. Tratar-se-ia de uma continuidade ou manutenção da obrigação/pagamento do Fundo e não de uma primeira vez em que o mesmo é chamado a intervir na maioridade da beneficiária de alimentos.
Como resulta do exposto, o artigo  da Lei n. 24/2017, de 24 de Maio, alterou a redacção do artigo , n. 2 da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, passando a dispor o seguinte:
Conforme artigo  da citada Lei 24/2017, este preceito entrou em vigor no dia 25 de Junho de 201
Por seu turno, por força do disposto no artigo  da Lei n. 122/2015, de 01 de Setembro, o n. 2 do artigo 190 do Código Civil, passou a ter a seguinte redacção:
Tudo está pois em saber se, ainda assim, é de aplicar a alteração legislativa introduzida pela ora referida Lei.
E não vemos razão para que um filho que já tenha atingido a maioridade mas ainda não atingiu os 25 anos de idade, nem completou o seu processo formativo, não possa beneficiar do regime estatuído pela lei nova, a partir do momento em que esta entrou em vigor.
O que acontece in casu uma vez que a  ..  ainda não atingiu os 25 anos de idade e também ainda não completou o seu processo educativo, dado que se encontra a frequentar o ensino superior.
No mesmo sentido, podem ver-se os Acórdãos da Relação de Évora, de 08 de Março de 2018, Processos n. 1615/10T8BJA-A.E1 e n. 1842/04TBSTR-E1 e da Relação de Guimarães, de 22 de Fevereiro de 2018, Processo n. 3174/15T8VCT.G1, disponíveis no respectivo sítio do itij.
Sem custas, por delas estar isento o apelante.
Alega que, foi requerido pela Ré a prática de horário flexível com entrada a partir das 8h e hora de saída tendo como limite máximo as 18h, e que os dias de descanso semanal obrigatório e complementar coincidam com o sábado e o domingo. Mais alega que respondeu ao pedido deferindo o mesmo quanto aos dias de semana, mas considerou que o horário flexível não inclui os dias de descanso. Argumenta ainda que cumpriu com o horário pretendido para os dias de semana e fez o possível por fazer coincidir os dias de descanso semanal da Ré com os fins-de-semana. Entende que não cabe no regime do trabalho prestado em regime de flexibilidade a dispensa de trabalho aos fins-de-semana ou em qualquer dia, mas apenas os limites do período normal de trabalho diário. Com a presente acção pretende a confirmação de que a sua posição cumpre integralmente com o horário flexível.
Pretendendo a "Autora, nesta ação quer ver reconhecida a sua interpretação do horário flexível o qual não incluirá o direito a escolher os dias de descanso semanal.
O que não fez.!
In casu, a A. optou por intentar uma ação de reconhecimento da sua posição jurídica não a ação prevista no n7 art. 57 pelo que na prática, e salvo melhor e douta opinião, encontra-se ainda obrigada a cumprir o parecer da CITE com o n 371/CITE/2019 de 03 de Julho de 201
Não concordando de todo a Ré com a decisão do douto Tribunal em julgar procedente o seu pedido, pois,
Matéria, sobre a qual o douto tribunal se devia ter pronunciado.
Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que a sentença recorrida ao julgar procedente o pedido da A. de que o horário fixado pela mesma cumpre o direito da Ré ao horário flexível previsto no art. 56 do CT, não interpretou nem aplicou, acertadamente as normas que regem a matéria respeitante ao conceito e atribuição do horário flexível dos artigos 56 e 57 , existindo também, ainda uma grave omissão depronuncia quanto ao formalismo previsto no n7 do art. 57 do CT que deveria ter sido aqui apreciado.
Pelas sobreditas razões, deve ser declarado que o horário fixado pela Ré, e aceite pelo tribunal como legal, além de não interpretar corretamente as normas que regem tal matéria é ilegal por não cumprir os formalismos necessários e previstos na lei.
E por todo o exposto deverão Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito da mesma, substituída a Douta Sentença recorrida por outra nos termos da antecedente motivação.
Assim, caberia a esta, nos termos do citado art. 57, n 7 do CT, suscitar junto do tribunal decisão que se pronunciasse sobre eventual motivo justificativo da recusa.
Não foi propriamente essa a via escolhida pela A., como se depreende da enunciação do pedido efectuado.
Os autos foram aos vistos aos Exmos Desembargadores Adjuntos
Considerando as conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, as questões a decidir são
Deste modo, a empresa realiza o seu objeto através da exploração de dez lojas espalhadas por Portugal, a saber: Almada Almada Fórum), Braga Braga, Coimbra Fórum, Lisboa, Amadora, Loulé Mar, Portimão Aqua Portimão), Porto Parque, Matosinhos Norte e Sintra Fórum.
A Ré foi contratada para exercer as funções de operador de loja.
Funções que mantém actualmente.
As funções da Ré consistem em fazer atendimento ao cliente, caixa e reposição.
A Ré exerce actualmente funções na loja AAA sito no Centro Comercial, com morada na Rua.
A Autora manteve a indicação dos dias de trabalho a cargo da Ré, ou seja, de  feira a domingo.
A Autora sempre que lhe foi possível, fez coincidir os dias de descanso semanais da Ré com os fins-de-semana.
De facto, a Autora não peticiona o reconhecimento de motivo justificativo, nem alega factos de onde se possa retirar tal motivo.
Ou seja, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão, no sentido de afastar o seu conhecimento, por considerar não ser esse o escopo da pressente acção. E com razão.
Decorre do pedido e da causa de pedir da presente acção que a Autora não peticiona o reconhecimento do motivo justificativo da recua do pedido de horário flexível, antes pretende se determine se, o pedido de horário flexível pode incluiro direito a escolher os dias de descanso complementar e obrigatório. Trata-se de questão a montante daquela a que se refere o artigo 57 n 7 do CT.
De facto, como afirma António Abrantes Geraldes, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objecto, decorrente do facto de, em regra, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
O tribunal a quo deu-lhe razão.
De acordo com o n 2 do artigo 56 do CT, entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
A questão a decidir é se o conceito de horário flexível abrange os dias de descanso do trabalhador, mormente os sábados e domingos.
Vol , 1987, pág. 80
Manual de Processo Civil, pág. 68 No mesmo sentido, Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol 2, pág. 67
CPC anotado, vol , reeimpressão, 1984, pág. 5
Proc 130/10JAFAR.FS1, 3 Secção, disponível in www.dgsi.pt.
Proc 4336/01TVLSB.L2-1, disponível in www.dgsi.pt.
Proc 13543/13T8LSB.
Sublinhado da ora relatora.
Ré e apelada: T. G., portuguesa, residente em , Suiça,
O Autor nos presentes autos peticiona que se decrete o divórcio do casamento que celebrou com a Ré.
Não se conformando com esta decisão, e lutando para que o despacho liminar seja revogado, o Autor apelou, formulando as seguintes:
Tal como consta da petição, Autor e Ré são portugueses.
Além disso, o Autor indicou o seu domicílio em Portugal, onde foi notificado.
Acresce ainda que Autor e Ré contraíram casamento católico em Portugal.
Existindo vários elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa.
E nem sequer é indicada a interpretação que, no entendimento do Autor/Recorrente deveria ter sido dada `as normas que constituem o fundamento jurídico da ação;
Assim sendo e pelo exposto não deve o recurso de Apelação interposto pelo Autor/Recorrente ser conhecido;
Mais uma vez e tal qual como sucede com as conclusões que apresenta o Autor/Recorrente não indica qual o sentido da interpretação das normas que fundamentam a decisão do Tribunal a quo;
O Autor/Recorrente não analisa a decisão proferida e não põe em crise a decisão recorrida; Não a critica, nem a examina de forma a concluir quer pela necessária violação da lei ou, sequer, pela errada interpretação da lei;
É que, o Autor/Recorrente não fundamenta as suas motivações de recurso na douta sentença proferida;
Nestes termos, deve o recurso de Apelação interposto pelo Autor/Recorrente, ser liminarmente rejeitado dada a falta dos requisitos formais e materiais a que o mesmo deve obedecer;
E por outro lado, invoca a aplicação ao caso das normas constantes da Convenção de Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separação de Pessoas.
Quanto ao primeiro argumento, sempre se dirá que o Autor/Recorrente continua a omitir aos autos um facto relevante e que bem conhece, ou seja, que além da nacionalidade portuguesa, é detentor de nacionalidade suíça, Aliás tal como a sua filha menor.
O facto de tanto Autor/Recorrente como Ré/Recorrida terem nacionalidade portuguesa é irrelevante pois o que releva e conforme consta da douta sentença ora em crise é outro facto, de igual veracidade, que é o de que ambos residem, há mais de sete anos, e de forma exclusiva e permanente, na Suíça, ali trabalhando com vinculação efectiva e a tempo inteiro;
O Autor/Recorrente não põe em causa este facto dado como provado pela douta sentença ora em crise;
Da análise dos elementos dos autos e conforme doutamente decidido, facilmente se verifica inexistir qualquer dos elementos de conexão do mencionado artigo 62 do Código de Processo Civil;
Conforme alegado pelo Autor, ora recorrente, nos artigos 5 a 16 da sua petição inicial, os factos integrantes da causa de pedir ou seja, a rutura definitiva da vida comum, ocorreram em Zurique, reitera-se, local onde o casal habita desde pelo menos 2012;
Pelo que, e mais uma vez, bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Por outro lado, não assiste qualquer razão ao Autor/Recorrente em invocar a aplicabilidade das normas constantes da Convenção de Haia sobre Reconhecimento de Divórcio e Separação de Pessoas;
Assim, a aplicabilidade da Convenção de Haia poderia dar-se, hipoteticamente, se e.g.) os aqui recorrente e recorrida obtivessem o seu divórcio na Suíça Estado de, caso em que o seu divórcio seria reconhecido em qualquer outro Estado contratante, mormente Portugal.
Foi proferido despacho convidando as partes a pronunciarem-se, querendo, sobre a aplicação do disposto no artigo 3, n 1 alínea do n. 2201/2003, de 27 de novembro.
O Recorrente pronunciou-se pugnando pela aplicação deste normativo.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, a questão que cumpre apreciar é a seguinte:
se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio em que as partes, embora ambas com nacionalidade portuguesa e tendo celebrado o casamento também em Portugal, residam na Suíça.
São os seguintes os factos relevantes para a decisão da questão fixados na sentença:
. O Autor e a Ré residem contraíram casamento no dia - de março de 2016 no Consulado Geral de Portugal em Zurique, Suíça segundo o regime da separação de bens;
T. é filha dos Autor e Ré e nasceu no dia - de junho de 2016, em Zurique, na Suíça;