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Embora ele tenha referido as frases que a ré transcreve na sua alegação, não pode, apenas, ater-se a decisão sobre a matéria de facto a essas frases desgarradas. É necessário enquadrar essas frases no conjunto das declarações de parte prestadas.
Assim, o que poderia ser admitido foi que a autora suspendeu a execução dos trabalhos para receber o valor da factura e poder comprar material para continuação da obra.
Quanto ao segundo ponto.
Invoca para o efeito, as declarações de parte do representante da autora que acima já e ainda os depoimentos das testemunhas MT, NR e JM.
Quanto ao terceiro facto que a ré/apelante pretende ver aditado:
Funda-se a apelante, para alcançar esta pretensão de aditamento deste terceiro facto, no depoimento da testemunha MT.
Ora bem, ouvida a gravação do depoimento desta testemunha, confirma-se que ela mencionou esse facto.
Assim, adita-se o seguinte facto provado:
A Revogação da Sentença, com absolvição da ré do pedido.
A ré/apelante pretende que seja revogada a sentença em termos de ser absolvida do pedido.
Em termos jurídicos,a ré/apelante alicerça a sua pretensão de revogação da sentença em dois argumentos:
Um, principal, que consiste na invocação de incumprimento definitivo do contrato por via de alegado abandono da obra; e,
Outro, subsidiário, de transformação da mora da autora na reparação dos defeitos em incumprimento definitivo por efeito da interpelação admonitória efectuada mediante a concessão de prazo razoável para cumprir.
Assim, quanto ao fundamento principal: incumprimento definitivo do contrato por via de alegado abandono da obra.
Assim sendo, essa falta de alegação de facto essencial, consubstanciador de excepção de incumprimento do contrato impediria a Relação de conhecer desse facto: o só invocado abandono definitivo da obra.
Não obstante, como igualmente vimos, os meios de prova produzidos não permitiram poder considerar tal factualidade com provada.
Assim sendo, falhando o pretendido incumprimento definitivo do contrato de empreitada, por via do invocado abandono da obra não serve esse fundamento para facultar a revogação da sentença com absolvição da ré/apelante do pedido.
Quanto ao fundamento subsidiário: a razoabilidade do prazo
Defende a ré que fez operar a transformação da mora da autora na reparação dos defeitos em incumprimento definitivo por efeito da interpelação admonitória efectuada mediante a concessão de prazo razoável para cumprir.
A fixação pelo credor de um prazo razoável para cumprimento sem que o devedor cumpra dentro desse prazo.
Pode, porém, suceder, que o credor não cumpra os requisitos da interpelação admonitória, designadamente, se o credor não fixa prazo nenhum exigindo que o devedor realize a prestação de imediato, ou o credor fixar um prazo desrazoável.
Ser ineficaz a interpelação do credor; ou,
Convolá-la para uma interpelação adequada/razoável.
Pela primeira solução, o tribunal, ao constatar a desrazoabilidade do prazo, deveria declarar a ineficácia da declaração admonitória de interpelação do devedor. Essa é a solução defendida por Baptista Machado Pressupostos da resolução por incumprimentocit., pág..
Dito isto, vejamos o caso dos autos.
Apurou-se/provou-se que:
Quando a ré contactou a autora para a realização da obra, informou-a da necessidade de estar pronta no início da época balnear, ou seja, no dia 1 de Junho de 201 ponto
A Ré foi contactada pelos donos de obra alegadamente a 04/06) com a indicação de que os trabalhos realizados pela Autora apresentavam diversos defeitos, que tinham de ser imediatamente corrigidos, já que cada dia de encerramento dos restaurantes em época balnear trazia elevados prejuízos para os donos de obras. ponto
Nesse dia a autora comunicou que não tinha pessoal para entrar em obra já que se tinha comprometido com outras empreitadas, nunca adiantando uma data para essa correcção. ponto
No dia 07/06/2018, a autora não compareceu em obra e enviou um email em que refere que apenas no dia 12/06/2018 é que poderia proceder aos trabalhos de reparação por ter outros compromissos já assumidos. ponto
Quando foi interpelada pela ré para reparar os defeitos, a autora estava a executar uma obra em Beja ponto 33, aditado nesta Relação).
Em termos simples, fala-se em prazo para significar um período de tempo que, por regra, é constituído/delimitado por um termo inicialdies a e um termo finaldies ad. Em tese geral, pode ser um prazo dilatório, inicial ou suspensivo quando a eficácia de um negócio jurídico principia após o decurso desse prazo. Ou tratar-se de prazo peremptório,final ou resolutivo, quandoa eficácia do acto termine com a verificação do termo final.
No caso, a ré não estabeleceu um prazo, com um início termo e um fim termo. Limitou-se a indicar um termo finalperemptório: até ao início do dia seguinte dia 07/06/2018).
A esta luz, resta concluir que também o fundamento subsidiário apresentado pela ré para a revogação da sentença, não pode proceder.
Nos termos do art 1229 do , o dono da obra pode desistirda empreitada a todo o tempo, desde que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia retirar da obra.
Trata-se de uma excepção ao princípio da estabilidade dos contratos,pacta sunt servanda, prevista no art 406 n 1 do , de acordo com o qual os contratos devem ser cumpridos, ponto por ponto e só podem modificar-se ou extinguir-se por acordo das partes ou nos casos previsto na lei.
A esta vista, conclui-se que o recurso improcede.
Custas no recurso, pela apelante, na vertente de custas de parte.
Lisboa, 02/12/2021
O que está em causa nos autos é saber se o acto que põe termo ao procedimento de prova do preço efectivo é ou não um acto imediatamente impugnável. E a resposta releva tanto em termos gerais, para apurar se a decisão final daquele procedimento se deve qualificar como acto recorrível ou não, como no que respeita ao circunstancialismo do caso, em que o pedido foi indeferido liminarmente, por se ter fundamentado no entendimento de que o disposto no art. 3-A do CIRS não era aplicável ao caso, e daí por não poderem os sujeitos passivos acederem ao procedimento de prova do preço efetivo previsto no art. 13 do CIRC, por remissão do n. 6 do citado art. 3-A do CIRC.
E a admissão do presente recurso, no caso em concreto, revela-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido ao ter decidido que os ora recorridos podiam, desde já, impugnar o acto que não os admitiu a fazer a prova de preço praticado nas transmissões de imóveis, nos termos do art. 13 do CIRC, por via de acção administrativa especial, sem qualquer preocupação, até, de saber da sorte da liquidação de IRS relativa ao ano/exercício em questão, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do referido art. 13 do CIRC, art. 5 do CPPT e 6 da LGT, aos factos.
Vigorando no direito tributário, nos termos do art. 54 do CPPT e 66 da LGT, o princípio da impugnação unitária dos actos, segundo o qual só é susceptível de impugnação contenciosa o acto final do procedimento, que afecta irremediavelmente a esfera patrimonial do contribuinte, a decisão da AT que não determina o prosseguimento do procedimento de prova de demonstração de preço efectivamente praticado na transmissão de imóvel, não constitui um acto destacável e dado que a impugnabilidade autónoma deste mesmo acto não está prevista na lei, só podem os ora recorridos atacar o acto final do procedimento, isto é, a liquidação de imposto, por via de impugnação judicial interposta desse acto.
Na verdade, após a liquidação do imposto que resultar de eventuais correcções efectuadas, podem sempre os ora recorridos atacar o acto final de liquidação, invocando qualquer ilegalidade e, designadamente, a preterição de formalidades legais no procedimento, cfr. al. do art. 99 do CPPT.
Deste modo, o arquivamento do procedimento de demonstração do preço, não faz precludir a possibilidade de os ora recorridos, a final e com a prática do acto de liquidação, discutirem a questão de não ter sido deferido o seu pedido de demonstração do preço efectivamente pago nas transmissões dos imóveis.
Pelo que, também quanto a este ponto, ao irrelevar o facto dado como provado de os recorridos terem declarado como preço de venda o por si alegado preço de venda, e de poder nem sequer se ter produzido a lesão, fez o Acórdão recorrido uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos.
Ainda que se entenda que nenhum dos argumentos anteriores mereça o devido provimento, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica se coloca, sempre se deixará evidenciado, que no caso concreto, o facto da própria Recorrente vir alegar a inimpugnabilidade do acto em causa e servir-se desse argumento para levar o processo até Exas. consubstancia um verdadeiro abuso de direito, atentatório da boa-fé e lisura com que a mesma devia pautar o seu comportamento perante os contribuintes.
Tal circunstancialismo é denotador por evidente que é a própria Recorrente, quem no despacho proferido por esta em 31/07/2015, informa os Recorridos, na qualidade de reclamantes que podem impugnar o acto em apreço através da acção administrativa especial, o que os mesmos fizeram através dos presentes autos.
A Recorrente pretende agora, através do presente recurso ver decidida a matéria da inimpugnabilidade do acto em apreço nos autos, quando foi a própria Recorrente quem informou os Recorridos que, caso não concordassem com oreferido acto, o poderiam e deveriam impugnar em sede de acção administrativa especial.
Na eventualidade de nenhum dos argumentos anteriormente invocados merecer o devido provimento por parte dos Sábios Conselheiros, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica se coloca, sempre se deixará expressamente alegado que o acto em causa, atenta a sua natureza e efeitos que produz na esfera dos contribuintes, deverá ser considerado, como o foi pelas decisões anteriores, um acto susceptível de ser impugnado autonomamente, não sendo a decisão proferida no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, ao decidir pela impugnabilidade autónoma desse acto, merecedora de qualquer censura.
Em suma, a Recorrente alega que o acto em apreço nos autos não se traduz na prática de nenhum acto lesivo dos Recorridos, pelo que não deveria ser susceptível de impugnação autónoma, podendo, no entender daquela, ser apenas impugnado aquando da liquidação do imposto que viesse a ser apurado aos Recorridos, a título de IRS para o ano de 201
No entendimento da Recorrente, os Recorridos deveriam ignorar a decisão proferida por aquela de rejeitar/indeferir o procedimento de prova do preço efectivo requerido pelos próprios para prova do valor real da venda do imóvel por eles alienado, uma vez que o mesmo era inferior ao valor patrimonial tributário, apresentar a sua declaração de rendimentos para esse ano e aguardar pela liquidação de imposto e só aí, quando confrontados com essa liquidação, poderiam impugnar a mesma e consequentemente a decisão em apreço nos autos. Sábios Conselheiros, entendemos, salvo o devido respeito por opinião diversa que não assiste fundamento no entendimento perfilhado pela Recorrente.
O princípio da impugnação unitária não vigora, assim, sem excepção, sendo admitida, para além da impugnação imediata dos actos que a lei expressamente qualifique como destacáveis, a impugnação de actos que se revelem imediatamente lesivos dos direitos dos contribuintes.
Este acto assume, em si, natureza autónoma do procedimento de liquidação.
No caso concreto, não só o próprio órgão decisor do procedimento de prova do preço efectivo, aqui Recorrente, qualificou o acto em causa como uma decisão final do procedimento, ao notificar os Recorridos para, querendo o impugnarem através da acção administrativa especial, como da legislação contenciosa tributária, designadamente do artigo 6 do CPPT, resulta a manifesta autonomia entre o procedimento de prova do preço efetivo e o procedimento de liquidação, sem que ambas as decisões deixem de ser consideradas finais em cada um dos procedimentos.
No entanto, ainda que não se perfilhe o entendimento anteriormente invocado, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica se coloca, sempre se dirá que, contrariamente ao defendido pela Recorrente não estamos perante um simples acto interlocutório, mas perante um acto que embora possa não ser um acto final é um acto praticado num procedimento, susceptível de lesar de forma imediata os direitos dos Recorridos e como tal é susceptível de ser impugnado directa, autónoma e imediatamente.
É evidente que, em caso de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo, e mesmo sabendo que será realizado um acréscimo para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, os Recorridos não tinham forma de saber se haveria liquidação de imposto que pudessem, posteriormente, vir a contestar.
Acresce ainda que, é inegável que a decisão do pedido de prova do preço efectivo afecta, imediata e directamente, a esfera jurídica do sujeito passivo, in casu dos aqui Recorridos, uma vez que o procedimento não culmina somente com a liquidação - e, portanto, não é só com a liquidação do tributo que a situação tributária do sujeito passivo é afectada -, mas abrange um outro conjunto de procedimentos - impostos pela lei - que antecedem aquela liquidação, designadamente a imposição legal de alteração da declaração de rendimentos por parte do sujeito passivo em face daquela decisão.
Se não for permitido ao sujeito passivo do imposto provar, previamente, o preço efectivo do imóvel que alienou como é que aquele poderá indicar na sua declaração de rendimentos qualquer outro valor, a título de preço, se não o valor pretendido e entendido pela AT, o que o obriga a conformar-se com a decisão daquela, mesmo que tal valor não corresponda ao valor do preço efectivamente recebido.
No caso concreto, a Recorrente está a impedir que os Recorridos comprovem o preço efectivamente praticado numa dada transacção de um bem imóvel, limitando, por conseguinte, o direito destes de serem tributados pelo lucro real o que, obviamente, se traduz numa lesão dos seus direitos constitucionais.
Por fim e atento o supra exposto, a interpretação do disposto no artigo 13 do Código do IRC, no sentido de que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato lesivo dos direitos do contribuinte e impugnável contenciosamente, tal como pretendido pela Recorrente, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, inconstitucionalidade que desde já se invoca para todos os efeitos legais.
O douto Acórdão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, além de devida e legalmente fundamentado evidencia, um sentido de razoabilidade e de justiça irrepreensíveis, não sendo o mesmo merecedor de que qualquer reparo ou censura, pelo que deve ser mantido.
Deve ser recusada a admissão do presente Recurso;
Deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o douto Acórdão recorrido de acordo com as precedentes conclusões, como é de elementar justiça!
O acórdão do TCA Norte sob escrutínio negou provimento ao recurso da AT da decisão do TAF de Braga que julgou que o indeferimento do requerimento de prova de preço efectivo podia ser directamente sindicado através de acção administrativa especial, como aliás informado pela AT na notificação aos recorridos, não sendo tal acto inimpugnável directamente, porquanto lesivo. O TAF de Braga fundamentou a sua decisão, para além do mais, no Acórdão deste STA de 3 de dezembro de 2014, rec. n. 881/12, Acórdão este que o TCA Norte invocou igualmente.
Esta formação não comunga do entendimento da recorrente no sentido de que o acórdão do TCA sob escrutínio incorre em erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito, antes considera que a interpretação adoptada é plenamente plausível, tendo já sido adoptada por este STA invocando ponderosos argumentos. Acresce que, no caso concreto, aquando da notificação do indeferimento da requerida prova do preço efectivo a AT indicou aos ora recorrentes poderem dela interpor ação administrativa especial cfr. o n. 12 do probatório, o que estes terão feito, conformando a sua conduta com a informação que receberam.
Claro que preferível era que a decisão a tomar fosse do Pleno da Secção, e não da Secção, para que nela se pudessem espelhar as eventuais diversas sensibilidades dos Conselheiros que integram a Secção.
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o recurso.
Lisboa, 16 de Dezembro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
O Recorrente conclui as doutas alegações assim:
o documento assinado pelo Oponente em 27-12-2010 em nome, por conta e em representação da sociedade devedora originária, cfr. alínea do probatório;
o facto de a sociedade devedora originária se obrigar mediante a intervenção de dois gerentes, cfr. Certidão do Registo Comercial junta aos autos;
Não existe outra conclusão a retirar que não seja a de que o Oponente sempre se afigurou como o gerente de facto da sociedade devedora originária no hiato temporal a que se reporta o prazo de pagamento voluntário das dívidas em cobrança em sede dos autos executivos n. 3549200401123823 e apensos.
ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso deve improceder e a decisão mantida na esfera jurídica uma vez que não padece de qualquer vício.
Responsáveis Subsidiários:
Administradores/Gerentes de direito e de:
Análise e conclusão
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n 1/b) da LGT.
Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a apreciação do mérito da causa, que importe julgar não provados.
A decisão da matéria de facto assenta nos elementos constantes dos autos e PEF apenso, conforme indicado nas respetivas alíneas do probatório, os quais não foram impugnados nem existem indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
Nos termos do disposto no art. 66, n. 1 do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto, documentalmente provado como se indica:
Se bem entendemos, o recorrente pretenderá impugnar a matéria de facto.
Da análise, quer das alegações recursórias, quer das conclusões, não resultam cumpridos os requisitos das alíneas e do n. 1 do art. 64 do CPC.
Com efeito, em parte alguma das alegações ou conclusões, o recorrente concretiza os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e qual a decisão alternativa que pretende.
Em causa, está reversão por dívidas de IVA reportadas ao período de 2002 a 200
Aplica-se o regime de responsabilidade subsidiária previsto na Lei Geral Tributária, cujo art. 2, n. 1, dispõe:
Resulta daquele preceito legal, desde logo, que um dos requisitos da responsabilidade subsidiária dos membros de corpos sociais é o exercício de facto de funções de administração ou gestão.
Como exemplarmente se deixou consignado no recente Acórdão deste TCA de 12/03/2020 tirado no proc.2548/10BELRS,
Como supra exposto, não existe uma presunção legal segundo a qual o gerente de direito o é, também, de facto, sendo esse um elemento a considerar na decisão de facto.
Nem se contraponha que o oponente sempre o poderia ter feito anteriormente, tanto mais que alega e até reportou a cessação de actividade da SDO a 31/12/2002 cf. fls.71 do. Sendo tal pertinente, há uma razão forte objectivada nos autos para o tempo em que o fez: é que quando apresentou a declaração de cessação de actividade da SDO já ele próprio, oponente, se acabara de ver confrontado com a reversão das dívidas liquidadas.
Ainda recentemente tal entendimento foi acolhido no ac. da Relação de Évora de 06/27/2019, tirado no proc.722/10T8STB.E
A sentença recorrida não merece a censura que lhe é apontada, sendo de confirmar e negar provimento ao recurso.
Proc. n. 535/29T8ORM.E1
Juízo Local Cível de Ourém
Apelante: Transportadora Central de, Lda.
Apelada: Europe, SA, Sucursal em Portugal
Disse, ainda, que o seu veículo ficou paralisado durante um determinado período temporal, para ser reparado, provocando-lhe, assim, danos de privação do uso do mesmo na medida em que o utilizava para a sua actividade económica.
Rematou referindo pretender ser ressarcida do valor dos danos sofridos pela paralisação do seu veículo, peticionando que a Ré seja condenada no pagamento das seguintes quantias:
nos juros de mora contados desde a citação da Ré até integral pagamento.
Foi elaborado despacho saneador com a selecção dos temas de prova em relação ao objecto em causa nos autos, que foi igualmente fixado.
"Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente, por provada, a presente acção e decide-se condenar a Ré em parte dos pedidos formulados nos autos.
Por outro lado, decide-se declarar improcedente, por não provada, a presente acção no que respeita aos outros pedidos formulados pela Autora.
Deste modo, decide-se absolver a Ré dos restantes pedidos formulados pela Autora por se considerar os mesmos improcedentes por não provados.
Condenam-se a Autora, de um lado, e a Ré, de outro, no pagamento das custas da presente acção principal em razão do decaimento cfr. artigo 52 do Código de Processo. Fixa-se a proporção da responsabilidade da Autora nas custas em 75% e a proporção da responsabilidade da Ré nessas custas em 25%.
Inconformada, veio a Autora apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes
Deva ser junto um novo n. 28, que considere que o veículo, aquando do acidente, se encontrava em bom estado de conservação.
O ponto n. 17 da matéria dada como provada, deva ser alterado e passar a ter a seguinte redacção:
O veículo, aquando do acidente, era utilizado pela A. para a sua actividade de transporte de matérias perigosas, todos os dias excepto aos domingos e aos feriados.
O ponto n. 18 da matéria dada como provada deva ser alterado e passe a ter a seguinte redacção:
Deva ser junto um novo n. 30, que considere como provado que a R. enviou para a Autora uma carta datada de 17 de junho de 2020 na qual expressamente a Ré declara nesta data ter concluído a averiguação do sinistro e confirmada a sua responsabilidade, propondo a regularização final e definitiva do sinistro.
Deva ser junto um novo n. 32, que considere como provado que a A., ora Alegante ficou privada do uso da viatura durante 126 dias.
Os valores, correspondentes ao custo do reboque e ao montante dos juros de mora, pedidos estes, já considerados procedentes pelo Tribunal a quo.
A Ré apresentou resposta ao requerimento de recurso, concluindo do seguinte modo:
" devem improceder por inteiro as conclusões da Recorrente e
manter-se inalterada a decisão posta em causa.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO,
Deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a douta decisão proferida
O recurso é o próprio e foi adequadamente recebido quanto ao modo de subida e ao efeito fixado.
Colheram-se os Vistos pelo que cumpre, agora, decidir.
"Tendo em conta a prova produzida nos presentes autos, consideram-se demonstrados os seguintes factos:
Iniciemos este segmento com a análise da primeira questão definida no segmento atinente ao objecto do recurso identificada com o n.
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc;
Aportemos, então, ao caso concreto:
Sucede que este facto foi considerado, no correspondente segmento da sentença recorrida, como não provado sob a alínea B-a).
Não o tendo feito terá que ser rejeitada a impugnação no tocante a tal ponto de facto.
Ora, tal facto foi descrito como não provado, precisamente no segmento da sentença recorrida reservado a tal matéria, sob a alínea B-b), sendo certo que o mesmo também não consta especificado nas conclusões recursivas, como impunha o correcto cumprimento do ónus de impugnação a cargo da Apelante.
O ponto de facto em apreço foi considerado, no correspondente segmento da sentença recorrida, como não provado sob a alínea B-).