rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os elementos trazidos ao processo não são suficientes para afirmar o que a FREGUESIA, a autora que foi quem tomou a iniciativa reclama. Mas também não são suficientes para afirmar o contrário, defendido pela ré FREGUESIA.
Aqui chegados, tem que concluir-se, por todas as razões aludidas, que ao dar como provado o que consta do ponto dos factos provados da sentença o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento. Devendo, assim, essa matéria passar a constar da factualidade não provada.
Mas a resposta não pode ser outra que a negativa, na medida em que não se provou a concreta delimitação da sua circunscrição territorial na parte que vinha discutida e constitui objeto do litígio.
Rogério Martins 2, com a seguinte declaração de voto:
Concordo com o dispositivo deste acórdão embora divirja da fundamentação, pelas razões que constam do sumário do acórdão que relatei em 212014, no processo 109/02 BRG, cujo entendimento aqui reitero.
" A linha divisória entre duas freguesias pode ser uma linha imaginária, desde que produto da união/ligação entre vários pontos/marcos geográficos e seja feita pelo ser humano na actividade de elaboração, análise, interpretação e visualização abstracta dum mapa enquanto transposição para aquele plano de uma realidade física que se perspectiva e reproduz.
Porto, 7 de maio de 2020
Acordam na Secção Criminal:
No Processo n. 1670/19T9FAR, do Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 1, foi proferido despacho a rejeitar o requerimento de abertura da instrução do assistente, ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 3, do CPP.
Inconformado com o decidido, recorreu o assistente, concluindo:
Os factos denunciados são suscetíveis de integrarem a prática do crime de subtração de menor, p. e. p. pela al., do n. 1, do art. 24, do P.
Acontece que, aos 202020, foi, o Recorrente, notificado do despacho de arquivamento do inquérito,
Acresce que, a Advogada Estagiária, contactou, aos 202020, via telefone, com o Departamento de Investigação e Ação Penal - Secção de Lagos, no sentido de confirmar a receção do requerimento que se vem de referir, tendo a Sra. Funcionária Judicial confirmado a receção do mesmo.
Tendo em conta a situação de pandemia que assola o País, as Mandatárias do Recorrente, encontrando-se em confinamento com os filhos menores, não enviaram os originais da peça processual e documentos juntos, via remessa postal.
Sendo expectável que o Digníssimo Juiz de Instrução determinasse a remessa dos originais, via postal, cfr. supra explanado, caso não se bastasse com os envios realizados.
Importa, no entanto, apreciar se o não conhecimento da questão, em resultado da aludida omissão, pode ter lugar sem que tenha havido um prévio convite ao recorrente no sentido de suprir tal omissão.
Sublinhe-se que, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 434/2011,  Secção, ponto 7, referiu a necessidade de aferir se a sanção constante da dimensão normativa sob análise resiste ao teste do princípio da proporcionalidade, afirmando:
A propósito do equilíbrio necessário entre a celeridade processual e a justiça da decisão, em termos transponíveis para a presente situação, refere Lopes do Rego:
Porquanto, entende o Recorrente que seria legítimo que o Digníssimo Juiz de Instrução tivesse convidado o Assistente, aqui Recorrente, a apresentar o requerimento de abertura da instrução nos termos supra referidos.
Posto isto, entende o Recorrente terem sido violadas as normas constantes dos art.s  n. 4, do Decreto-Lei n. 28/92; ,  n. 1 e 14, n. 2 do CPC, aplicáveis por força do art. , do CPP, nos termos supra expostos.
Cumprido o art. 41, n. 2, do CPP, o assistente respondeu poder ter lugar, neste caso, o convite a aperfeiçoamento visto tratar-se apenas de uma irregularidade formal, que pode ser suprida.
O despacho recorrido é o seguinte:
Cumpre aquilatar da respectivavalidade.
O requerimento de abertura da instrução foi remetido a juízo por correio electrónico simples.
A ser assim, como é, rege o artigo 1 da referida portaria, o qual prescreve a aplicabilidade do regime estabelecido para o envio através de telecópia.
Tal regime consta do 28/92, de 27/0
Até este momento não ocorreu a entrega do original do requerimento de abertura da instrução, nem tão pouco, se verificou a sua remessa por correio, o que se consigna para os termos do artigo 1 da Portaria 642/2004, de 16/0
Tal procedimento acabaria, assim, por desequilibrar, sem que para tanto se vislumbre razão válida e não a constitui o esquecimento, a ligeireza, ou o os interesses em conflito que gravitam no procedimento processual penal.
Decidindo,
Pelos fundamentos expostos, porque legalmente inadmissível, rejeito o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente Ruben Marcos Rodrigues Encarnação Couto, ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal.
Assim, apresenta-se incontroverso em recurso, tal como se consignou no despacho recorrido, que o requerimento de abertura da instrução foi remetido a juízo por correio electrónico, que o foi sem a aposição de assinatura electrónica e sem validação cronológica, e que decorreram mais de dez dias contados desde a data do envio do correio electrónico a 24/06/2020) sem ocorrer a entrega do original do requerimento de abertura da instrução nem a sua remessa por correio.
Os factos processuais relevantes para a decisão do recurso encontram-se estabilizados e são os que se transcreveram.
De tudo resulta que permanece controvertida apenas a questão de saber se, uma vez incumprida a obrigação de remessa dos originais do RAI remetido pelo assistente por correio electrónico e sem a aposição de assinatura electrónica nem validação cronológica, deve haver lugar a convite a aperfeiçoamento.
Na verdade, o despacho recorrido mostra-se correcta e exaustivamente fundamentado, de facto e de direito, sendo integralmente de sufragar. E é-o pelas razões que ali se detalharam. O que não significa que a questão colocada, do modo como foi apresentada em recurso, não se mostre adequadamente colocada no quadro da conformidade constitucional.
Assim, aceitando o incumprimento das regras procedimentais que disciplinam a prática do acto praticado, o recorrente defende que lhe deveria ter sido dada ainda nova oportunidade para suprir a sua falta, mediante notificação do tribunal para o efeito. E argumenta com a natureza exclusivamente formal da falha cometida, por um lado, e com o contexto geral de pandemia e a situação de teletrabalho da senhora advogada, pelo outro.
O segundo argumento claramente não colhe: em 24 de Junho de 2020, data da remessa electrónica, já não vigoravam as medidas de confinamento e de restrição máxima de contactos, anteriormente impostas por força da situação de epidemia covid 19, e, designadamente, os serviços postais estavam em funcionamento; acresce que, a ter ocorrido por parte da senhora advogada uma situação de impedimento, dispunha de um meio processual adequado de reacção. Deveria ter invocado e alegado o justo impedimento, o que não sucedeu.
Resta aferir da conformidade constitucional da decisão.
E é hoje pacífico que o juiz de instrução não pode ajudar o assistente, sob pena de violação do modelo acusatório do processo penal, e sob pena de uma deslocalização do juiz do seu lugar de terceiro imparcial e supra-partes. Lugar que ocupa na tríade juiz-acusador-arguido e em que deve sempre permanecer. É a esta imparcialidade que também se refere o art.  da CEDH.
É certo que, no presente caso, e assim bem o nota o recorrente, está em causa um incumprimento de ónus de natureza formal, já não material ou substancial. E aceita-se que não sejam aqui tão evidentes as razões que obstam ao aperfeiçoamento.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o despacho.
Custas pelo recorrente que se fixam em 3UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Évora, 002021
Ana Barata
Maria Leonor
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do agora interposto pelas autoras da acção: A e B.
Foi proferido despacho saneador, fixando-se o objecto do litígio e os temas de prova.
Inconformada, a R. recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Através da celebração do contrato, a Autora confiou na Ré e essa confiança manteve-se durante toda a execução do contrato, conforme foi confirmado pelo agente da Ré, a testemunha Carlos ...., na parte final do minuto 00:11 e os primeiros segundos do minuto 00:12 do seu depoimento:
Dois dos negócios em causa nestes autos Frações A2D e apresentaram como compradora a Eurovarsóvia que, por sua vez, também adquiriu uma terceira fração a uma entidade participada pela Autora A, gerida pelo mesmo representante e que estabeleceu uma relação de mediação com a Ré ao mesmo tempo e nos mesmos termos que a Autora. Noutro processo, a dita A também está a fazer os seus direitos perante a Ré. Por terem manifesto interesse para o julgamento do presente Recurso, nomeadamente para a apreciação da conduta enganosa e, acima de tudo, a conduta mutante que a Ré adotou e continua a adotar perante a Autora e o Tribunal para explicar as cobranças indevidas que fez, requer-se ao abrigo dos artigos 65 e 42 do Código do Processo a junção da petição inicial apresentada pela e da contestação apresentada pela Ré) do processo corre os seus termos no Juízo Local Cível de Lisboa Juiz, processo n. 21299/20T8LSB.
Ao abdicar de uma perspetiva global da conduta contratual da Ré, a Sentença desprezou o seguinte:
A Autora confiava na Ré.
Ao longo do tempo, a Ré apresentou diferentes e inconciliáveis versões sobre os mesmos factos, nomeadamente acerca da cobrança da comissão extraordinária nas transações da Eurovarsóvia: em 2014 e 2016, era estava envolvida uma broker chinesa; em 2019, era porque tinha negócios em Varsóvia a aí tinha sido angariada; em novembro de 2020, foi um prémio pela angariação de um cliente extraordinário; em dezembro de 2021, depois do julgamento e em função dos documentos juntos a este recurso, passou a ser um prémio por força de uma negociação excelente.
Na verdade, o sentido da vontade das partes está plenamente provado nos autos, tanto no momento da construção dessa estipulação, como quando a própria Ré lhe deu execução:
Os pontos ,  e  da Fundamentação de Facto revelam que a remuneração dita normal de 5% já cobria a atividade normalmente desenvolvida pela Ré, incluindo as remunerações auferidas por terceiros emergentes das chamadas partilhas, isto é, as situações em que a aproximação do comprador aos negócios de venda que a Autora de propunha concretizar era feita através de terceiras entidades remuneradas, incluindo mediadores imobiliários integrados ou não integrados na rede Remax.
Isso também resulta da combinação dos artigos 1 da petição inicial e 1 da contestação.
Resulta do depoimento da testemunha Eliane .... entre o minuto 00:04 e o minuto 00:10, de onde se realçam as seguintes passagens:
A prova produzida nos autos que manifesta a necessidade dessa decisão é a seguinte:
o facto de alguém ser representado por advogado num instrumento contratual nada diz de relevante sobre onde, quando e como esse negócio foi angariado.
O Tribunal também fundou a sua convicção no depoimento da testemunha Susana ....., porque a mesma declarou que a mesma trazia clientes do estrangeiro. Sucede que esta testemunha foi absolutamente clara e transparente em afirmar que apenas emitia faturas e controlava pagamentos, não tendo qualquer tipo de contacto com os vendedores, com os compradores, com os parceiros nacionais ou com os parceiros internacionais. A testemunha Susana .... recebia instruções dos agentes para emitir faturas e entregar-lhas:
Declarou o seguinte no minuto 00:06:
A Autora recebeu com os referidos descritivos, conferiu e pagou as faturas.
Tratando os autos de um crédito da Autora que, por natureza, é líquido desde o momento da produção do dano e que resulta de um facto ilícito praticado pela Ré, o momento da constituição da mora é independente de qualquer tipo de interpelação por parte da Autora artigo 80 n. 2 alínea do Código. Desta forma, a Sentença viola os artigos 79, 56 e 80 n. 2 alínea do Código Civil.
Considerando o disposto nos arts. 635, n 4 e 639, n 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, são:
da impugnação da matéria de facto;
do mérito da causa.
" Fundamentação de facto
A Autora tem por objeto social a compra, venda ou arrendamento de bens imóveis e a realização, promoção e gestão de urbanizações, bem como a construção, promoção, comercialização e gestão de edifícios ou parte deles e ainda atividades de consulta e planeamento urbanístico e direção e fiscalização de obras e empreitadas, revenda de bens imóveis adquiridos para esse fim.
A Ré tem por objeto a atividade de mediação imobiliária, compra, venda, revenda e permuta de imóveis, remodelação de imóveis, arrendamentos e arrendamentos turísticos, avaliação imobiliária, administração de condomínios e de imóveis, avaliação ou aconselhamento bancário, mediação de seguros, certificação energética de edifícios e qualidade do ar interior, decoração de interiores, estudos e projetos de arquitetura, de urbanismo e design, entretenimento e restauração e organização de eventos.
A essas partilhas de angariação estão sempre associadas partilhas da remuneração devida, de acordo com os critérios estabelecidos na própria rede RE/MAX ou com cada uma das mediadoras imobiliárias que não estão integradas na mesma.
" Cláusula 1  Identificação do imóvel)
Cláusula 2  Identificação do negócio)
A RE/MAX Convictus obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra pelo preço global de, sendo que o valor referente a cada uma das fracções se encontra discriminado no acima referido anexo, desenvolvendo para o efeito, acções de promoção e recolha de informações sob os negócios pretendidos e características dos respectivos imóveis.
Cláusula 4  Regime de contratação)
Adicionalmente, a Ré diligenciou com o objetivo de persuadir a Autora no sentido de lhe ser paga uma remuneração adicional nas situações extraordinárias em que as oportunidades de negócio fossem angariadas em colaboração com um mediador estrangeiro agindo noutro país, abrindo, dessa forma e ainda mais, as possibilidades de angariação de negócios.
"Cláusula 1
Acordam as partes que no n. 1 da Cláusula 2 do Contrato de Mediação Imobiliária supra referido, além dos imóveis constantes do Anexo , passam também a constar os imóveis, cuja identificação e valor individual, se encontra na lista de valores unitários em anexo ao presente aditamento.
Cláusula 2 Remuneração)
Os responsáveis da Ré informaram a Autora que, nesta transação, tinha estado envolvido um agente estrangeiro, atuando através de um canal internacional, a quem era devida uma comissão de 10% do valor do negócio, pelo que teria lugar o pagamento da remuneração adicional.
Os responsáveis da Ré informaram a Autora que, nesta transação, tinha estado envolvido um agente estrangeiro, atuando através de canal internacional, a quem era devida uma comissão de 13,13% do valor do negócio, pelo que teria lugar o pagamento da remuneração adicional.
Pela mediação na venda da fracção A4B a A. pagou á Ré:
Pela mediação na venda da fracção A2D a A. pagou á Ré:
Da instrução da causa resultou provado que:
Os responsáveis da Ré informaram a Autora que, na transacção referida no ponto 2, tinha estado envolvido um agente estrangeiro, a quem era devida uma comissão de 4,10% do valor do negócio, pelo que teria lugar o pagamento da remuneração adicional.
Da instrução da causa não resultou provado que:
A mediação na venda referida no ponto 1 teve intervenção de um agente estrangeiro ou um canal internacional.
Os responsáveis da Ré informaram a Autora que na transação referida no ponto 2 tinha estado envolvido um agente estrangeiro, atuando através de canal internacional, a quem era devida uma comissão de 4,92% do valor do negócio, pelo que teria lugar o pagamento da remuneração adicional.
Fundamenta, pois, a sua pretensão na primeira parte do art. 651, n 1 do CPC.
Donde, e por esta via, é permitida a junção dos documentos em apreço.
Entende-se, assim, que se mostra observado o primeiro requisito do art. 651 do CPC, assim se admitindo os documentos juntos com as alegações de recurso e passando-se a analisar os fundamentos do recurso interposto.
Por outro lado, dispõe o art. 640, n 1 do CPC que "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Quer isto dizer que incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exactidão as passagens da gravação em que funda o recurso, podendo transcrever os excertos relevantes. Por seu turno, o recorrido indicará os meios de prova que entenda como relevantes para sustentar tese diversa, indicando as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que considere importantes, isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
Pese embora a natureza claramente conclusiva deste facto, verifica-se que não é possível trazer a factualidade nele constante para os factos assentes.
Pretende também a apelante que o facto 1 passe a ter uma nova redacção, por entender que a angariação ali referida não teve lugar na China.
No que se refere a este facto, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
"O tribunal considerou provada a factualidade descrita no ponto  com base na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, mais concretamente com base nos seguintes elementos:
Residindo o adquirente em causa na China, há-de presumir-se, segundo as regras da lógica, que foi aí que o mesmo foi angariado, cabendo notar que o mesmo nem sequer subscreveu pessoal o instrumento de venda, tendo sido subscrito por representante.
A testemunha Susana .... declarou que a Centerluxury é uma empresa portuguesa, mas que trazia clientes do estrangeiro.
Parece-nos que a avaliação efectuada pelo tribunal recorrido se mostra correcta.
Estes dois elementos de prova são bastantes para concluir que foi a empresa Centerluxury que angariou o adquirente da fracção A5B.
Refira-se que, contrariamente ao sustentado pela apelante, esta testemunha não refere que a aludida empresa era ou não um canal internacional, mas sim que sabia que esta empresa trazia clientes do estrangeiro de acordo com as informações que lhe foram sendo transmitidas e que permitiam a emissão de facturas em conformidade.
Donde, não pode ser acolhida a alteração pretendida pela apelante, uma vez que a prova produzida permite dar como assente o facto nos exactos termos em que foi acolhido pelo tribunal recorrido.
Por fim, defende a apelante que os factos  e  dados como não provados devem ser integrados nos factos dados como provados, pugnando pela seguinte redacção:
" Os responsáveis da Ré informaram a Autora que na transação referida no ponto 2 tinha estado envolvido um agente estrangeiro, atuando através de canal internacional, a quem era devida uma comissão de 4,92% do valor do negócio, pelo que teria lugar o pagamento da remuneração adicional;
Donde, não se mostra possível dar como assente a factualidade constante do facto não provado .
Quanto ao facto , tem de se chegar a igual conclusão.
Acresce que não é possível dar como assente a segunda parte do facto em apreço, ou seja, que a A. tenha pago o valor aludido de comissão adicional, pelo que se tem de concluir pelo acerto da decisão recorrida.
Consequentemente, e por se entender que a decisão sobre a matéria de facto não merece qualquer censura, improcede este segmento da apelação.
Do mérito da causa:
Cumpre recordar que na base da relação contratual entre as partes está um contrato de mediação.
Assim, pode este contrato definir-se como aquele em que uma das partes se obriga, mediante remuneração, a promover ou facilitar a celebração de um determinado contrato entre outra parte e um terceiro.
Este tipo de contrato apenas está regulado em relação a algumas categorias de actividade: a mediação de seguros 144/2006, de 31 de, a imediação imobiliária Lei 15/2013, de 8 de e a mediação financeira Código dos Valores Mobiliários).
No que diz respeito concretamente ao contrato de mediação imobiliária, está o mesmo previsto e regulado na Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto.
Ser concretamente desenvolvido um trabalho de angariação para além do normalmente expectável,
por Mediador Estrangeiro
Parece-nos ser esta a interpretação possível do sentido e vontade das partes expresso no aditamento ao contrato dos autos.
Por outro lado, essa interpretação deve reger-se de acordo com as regras dos arts. 236 e ss. do
Assim, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele art. 236, n.
Nos casos em que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida n 2 do art..
No que aos autos diz respeito, verifica-se que não é possível extrair do texto do contrato, em conjugação com os demais factos assentes, que as partes tenham pretendido que o canal internacional fosse unicamente um mediador estrangeiro agindo fora de Portugal, assim afastando aqueles mediadores nacionais que actuem a nível internacional.
Do que se vem de expor decorre que a sentença recorrida fez um correcto enquadramento jurídico dos factos assentes nos autos, não existindo quaisquer elementos nos autos que permitam acolher a interpretação da apelante.
Ora, tendo a impugnação da matéria de facto sido julgada improcedente, fica prejudicado o seu conhecimento, nos termos do art. 608, n 2 do CPC, aplicável ex  do disposto no art. 663, n 2, in fine, do mesmo diploma. Neste sentido cfr., por todos, o Ac. TRG, de 11-07-2017, proc. 5527/10T8GMR.G1, relator Maria João Matos.
Quanto a esta matéria, entendeu a sentença recorrida que "A A. peticiona ainda juros de mora desde a data do pagamento de cada uma das quantias.
Mas sem fundamento.
Não está invocada a interpelação extrajudicial.
Resta a interpelação judicial com a citação para a acção que ocorreu a 03/09/2019, como resulta do AR de fls. 5
No caso vertente, constata-se que a obrigação de devolução das quantias em causa provem de incumprimento contratual e não de um facto ilícito nos termos previstos no art. 805, n 2, al. do
Com efeito, a obrigação de restituição das quantias peticionadas nos autos tem origem no contrato celebrado entre as partes e não num facto ilícito, o qual não resulta dos factos assentes.
Donde, não se pode concordar com a apelante quando questiona a aplicação aos autos do art. 805, n 1 do em detrimento de qualquer uma das excepções constantes do n 2 do mesmo preceito, sendo, pois, a apelação improcedente também neste aspecto.
Concluindo, e não tendo sido suscitada qualquer outra questão, decide-se pela manutenção da decisão recorrida.
As custas devidas pela presente apelação são da responsabilidade da apelante, cfr. art. 527 do CPC.
DECISAO
Lisboa, 13 de Julho de 2021
a) A intimação da Requerida para que a Requerente possa exercer a profissão de especialista em física médica sem restrições, como vinha exercendo desde 2011;
A 102021, o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa indeferiu liminarmente o requerimento inicial.
Inconformada com a referida decisão, a Requerente recorreu da mesma.
A Recorrente concluiu assim as suas alegações:
A Recorrente é licenciada em ensino de física e química, licenciada em Física e é mestre em física aplicada cfr. Documento n. 1 e Documento n..
Estes autos foram instaurados para que a Recorrente possa exercer a profissão de especialista em física médica sem restrições, como vinha exercendo desde 2011 cfr. Documento n. 1, Documento n. 2 e Documento n..
Objecto dos autos:
Em causa nos presentes autos a limitação do exercício das actividades previstas no art. 16 do Decreto-lei 108/2018 de 3 de Dezembro apenas a pessoas reconhecidas como especialistas em física médica.