rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caso se entenda que a resolução com justa causa operada pela A. não decorre ou foi motivada por comportamento culposo da R., e/ou não cabe no disposto no art. 39, n. 5 do CT, isto é, não decorre de falta culposa de pagamento pontual da retribuição por banda deste por período superior a 60 dias, desde já se requer ao tribunal que declare provida de justa causa a resolução operada, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 39, n. 2, al. ,n. 3 al. do T., atenta a falta de pagamento das retribuições supra discriminadas;
Alegou, em resumo, que tendo sido trabalhadora subordinada da ré, resolveu o contrato de trabalho com justa causa subjectiva para o efeito, sendo que do contrato de trabalho e da sua cessação emergiram para si os direitos de crédito correspondentes aos pedidos formulados.
A ré não contestou.
Foi proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
Não se conformando com o assim decidido, apelou a ré, rematando as suas alagações com as conclusões seguidamente transcritas:
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer.
Colhidos os vistos legais, importa decidir
Como supra enunciado, a sentença recorrida condenou a ré a pagar diferenças salariais na retribuição mensal base dos anos de 2000 a 2007 e 2011, um crédito de horas de formação profissional não ministrada, nem paga, férias vencidas, não gozadas nem pagas, e respectivo subsídio, proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal do ano de 2018, uma indemnização por resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa subjectiva, e juros de mora.
se deve ser anulada a decisão recorrida por contradição entre os factos descritos como não provados e o descrito nos pontos,,, 74 e dos factos descritos como provados;
se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada;
Primeira questão: se deve ser anulada a decisão recorrida por contradição entre os factos descritos como não provados e o descrito nos pontos,,, 74 e dos factos descritos como provados.
Segunda questão: se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Por outro lado, a aplicação voluntária acabada de ser referenciada não depende, ao contrário do sustentado pela ré, da vontade dos trabalhadores abrangidos por essa aplicação; aquela aplicação pode ser unilateralmente decidida e implementada pelo empregador, qualquer que seja a vontade dos trabalhadores abrangidos, restando a estes a possibilidade de se conformarem ou de se insurgirem contra tal aplicação pelos meios jurídicos disponíveis para o efeito.
Importa ter presente, também, que não se trata de matéria excluída da disponibilidade das partes, por se reportar a direitos indisponíveis, não estando excluída, por isso, a possibilidade de sobre ela se registar confissão, com a consequente inaplicabilidade do art. 354/do convocado pela apelante.
Estamos perante afirmações de cariz conclusivo que não podem constar da decisão sobre a matéria de facto.
Assim, não podem os tribunais deixar de continuar a enfrentar a sobejamente conhecida dificuldade da destrinça entre os factos reconstituição histórica do mundo do e as questões de direito actividade perceptiva do dever4, entre o saber o que constitui um puro facto ou o que se traduz já numa conclusão que apenas se pode afirmar perante a análise e valoração de factos concretos
Como assim, elimina-se esse ponto.
Ora, é sabido que os juízos de valor podem integrar matéria de direito, mas também podem situar-se no plano dos factos.
Mantém-se, assim, o ponto dos factos provados.
Não pode subsistir o que assim se deu como provado.
Ora, como visto, esse processo disciplinar não pode constar dos factos provados.
Consequentemente, também deles não pode constar a relação causal que se alegou entre ele a afectação psicológica da autora, assim como não pode constar a relação entre tal afectação e um processo disciplinar de Março de 2018 que não foi alegada e que, por isso, não está abrangida por aquela confissão ficta ou presumida.
Assim, nos termos do art. 662/1 do NCPC, determina-se a eliminação do ponto dos factos provados.
Ainda assim, resulta provado que a apelante aplicou voluntariamente tal CCT a todos os seus trabalhadores ponto 7 dos factos, autora excluída, como supra sustentado.
Como esclarece Bernardo Lobo Xavier: os usos laborais devem estar ligados a domínios relevantes para o contrato de trabalho, quer se trate de usos laborais das empresas, quer das profissões; os usos não são meros hábitos, mas algo que pode valer como prática geral e padrão de conduta prática social susceptível de.
Por isso, uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral, devendo igualmente sublinhar-se que a simples habitualidade de uma dada prestação efectuada pelo empregador não constitui fonte de qualquer expectativa tutelável dos trabalhadores em termos de usos retributivo e no sentido da obrigação do empregador manter tal prestação1
O n 4 desse mesmo dispositivo estabelece que a justa causa relevante para efeitos de fundada resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador é apreciada nos termos do n 3 do art. 351 com as necessárias adaptações.
Assim, é necessário que, além da verificação do elemento objectivo e subjectivo, se conclua que se tornou impossível a manutenção da relação laboral.
um de natureza objectiva - o facto material integrador de algum dos comportamentos referidos nas alíneas do n. 2 do art. 394 do Código de Trabalho;
Não basta, pois, uma qualquer violação por parte do empregador dos direitos e garantias do trabalhador para que este possa resolver o contrato de trabalho com justa causa.
Importa referir, apesar daquela remissão para a norma regulamentadora do conceito de justa causa relevante para despedimento disciplinar do trabalhador pelo empregador, que esse conceito de justa não deve ser objecto de igual concretização nessas duas situações, seja porque há diversidade dos interesses e dos valores em causa em cada uma delas, seja porque o trabalhador não dispõe, ao contrário do que sucede com o empregador, de meios de reacções conservatórios da relação laboral.
Acresce que a omissão retributiva subsistiu durante vários anos consecutivos e ainda subiste.
Como assim, a essa omissão não pode deixar de associar-se um elevado grau de culpa.
Preenchido está, assim, o factor índice da justa causa subjectiva de resolução enunciado no art. 394/2/a do CT/0
A ré violou, pois, a garantia legal da trabalhadora que integra o reverso daquela proibição legal de discriminação directa, o que preenche o factor índice de justa causa subjectiva enunciado do art. 394/2/b do CT/0
A apelante procedeu disciplinarmente contra a autora ponto 86 dos factos e aplicou-lhe uma sanção disciplinar de repreensão não registada ponto 88 dos factos, sendo que a autora não adoptou nenhum dos comportamentos que a apelante convocou como fundamento de aplicação daquela sanção disciplinar ponto 89 dos factos.
Ao proceder disciplinarmente contra a autora e ao sancioná-la por factos que a mesma comprovadamente não cometeu18, a ré violou aquele dever de proceder com boa fé, assim como o dever de respeito para com a autora a que estava obrigada art. 127/1/a do CT/09), assim como as correspondentes garantias legais da trabalhadora que integram o reverso daqueles deveres da empregadora, o que integra o factor índice de justa causa subjectiva enunciado do art. 394/2/b do CT/0
A ré violou, assim, a obrigação consagrada no art. 264/3 do CT/09, de pagar o subsídio de férias antes do início do período de férias, bem assim como a correspondente garantia legal da trabalhadora que integra o reverso daquele dever da empregadora, o que integra o factor índice de justa causa subjectiva enunciado do art. 394/2/b do CT/0
A ré violou conscientemente o dever de afixação do mapa de férias previsto no art. 241/9 do CT/09 pontos 46 a 48 dos factos, bem assim como a correspondente garantia legal da trabalhadora, o que integra o factor índice de justa causa subjectiva enunciado do art. 394/2/b do CT/0
Verifica-se, assim, que de um modo continuado e plural, a apelante foi protagonizando diversos ilícitos contratuais lesivos de direitos e garantias legais da autora.
Com efeito, nenhum trabalhador de boa-fé pode ser forçado a manter a ligação contratual a um empregador que de forma intencional, continuada e plural assume comportamentos lesivos de direitos e garantias daquele, minando dessa forma e em termos irreversíveis um clima de confiança recíproca sem o qual nenhuma relação de trabalho pode subsistir.
É afirmativa, pois, a resposta a esta questão.
Assim sendo, o factor de indemnização nunca poderia ser fixado em nível inferior ao enunciado pelo tribunal recorrido trinta dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de serviço) e que correspondente ao ponto médio entre os limites mínimo 15 e máximo 45 legalmente previstos.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 2/4/202
Não se trata, pois, de um juízo de valor conclusivo de que a decisão sobre a matéria de facto deva estrar expurgada.
Por exemplo, através de quem exerça as funções de responsável de recursos humanos do empregador ou de quem esteja encarregado do processamento retributivo.
Vide Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra, 1985, p. 410, nota 1, e as obras aí citadas.
Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201012, Recurso n. 590/15TTLRA.CS1 -  Secção.
Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, pp. 108 e ss.
In Novos Estudos de Direito do Trabalho, Coimbra, 2010, p. 7 Vide no sentido de que a partir do momento em que a prática ali em análise se consolidou e passou a constituir um uso laboral relevante como fonte de direito do trabalho, o objecto deste uso passou a incorporar directa e imediatamente os contratos de trabalho dos trabalhadores ao serviço do empregador, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2007, Revista n. 2264/04, 4 Secção, in www.dgsi.pt.
In ob. cit., pp. 48-4
Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, 2006, p. 21
Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, , Verbo, 2004, pp. 525, 526 e 52
Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho,  ed., pp. 181 e segs; no mesmo sentido Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 ed., pp. 113 e segs, Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Dogmática Geral, parte , 2005, p. 22
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, , 4 edição, p. 57
O que realmente está em causa é a demonstração positiva de que aqueles comportamentos não tiveram lugar, o que aponta para uma situação de falsidade na sua invocação.
Proc. n 5216/10T8MAI.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1
Recorrente: B, Companhia de Seguros, S.A.
Originaram essas sequelas alguma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual?
N., enviando cópias do auto de junta médica que antecede datado de 14/10/2020- Ref e do requerimento de fls.147 para total esclarecimento.
Mas este é apenas um parecer. Para além dele há a perícia medica realizada no INML, na fase conciliatória, o parecer do D1, e o parecer do perito vencido na Junta.
Assim as questões a apreciar e decidir consistem em analisar se, a decisão recorrida deve:
ser anulada por violação do disposto nos art.s 607 n 4 e 5 e na al., n 1, do art. 615, do CPC;
O sinistrado nasceu no dia 14-12-1960
O sinistrado teve alta em 27-06-201
A RM lombar realizada em 02/04/2018 na "J centro de diagnóstico) apresenta o seguinte relatório:
"Perda da normal lordose lombar
Canal vertebral com amplitude normal
Acentuada diminuição de altura do disco L5-S1 e alterações de sinal das plataformas vertebrais em L2-L3 e L5-S1, de causa degenerativa, com hipersinal em T1 e T
A TAC lombo-sagrada realizada em 05/06/2018 na "J centro de diagnóstico) apresenta o seguinte relatório:
Aspectos análogos descrevemos em L4-L5
Alterações degenerativas das articulações posteriores
Canal raquidiano amplo.
Após solicitação do Tribunal, o IEFP elaborou parecer, onde aquele Instituto considerou que:
Assegura a edificação de estruturas metálicas de grande dimensão para a construção de edifícios industriais, armazéns e instalações fabris, planeando e coordenando as atividades das equipas de montagem, gerindo os materiais e equipamentos necessários, verificando e avaliando o trabalho realizado em obra, desenvolvendo as seguintes tarefas e operações:
Analisa o projeto de obra e elabora a planificação do mesmo:
Identifica equipamentos e máquinas ferramenta necessários para a realização do projeto;
Elabora o cronograma e a planificação da obra;
Ministra formação especifica aos colaboradores quando necessário.
Consulta diariamente o cronograma da obra e efetua, quando necessário, os ajustes necessários.
Confirma o material e equipamento rececionado na obra ou estaleiro.
Organiza, sempre que necessário, os estaleiros de materiais e equipamentos.
Supervisiona o cumprimento das normas de segurança no trabalho.
Coordena, acompanha e supervisiona todas as atividades de edificação e montagem de estruturas e equipamentos em obra:
Coordena e acompanha, no local, a montagem de estruturas ou componentes de estruturas, de porte pequeno ou médio;
Coadjuva na seleção e preparação dos equipamentos, das ferramentas e das máquinas-ferramentas necessárias ao trabalho de montagem;
Colabora no manuseamento e colocação das vigas, peças e estruturas metálicas para fixação com o auxílio de gruas;
Sobe ao local de montagem/fixação trepando pela estrutura já construída ou através de uma plataforma elevatória;
Colabora na instalação de motores e máquinas diversas nas estruturas montadas.
Elabora relatórios periódicos da execução e evolução do projeto da obra
No seu aludido parecer o IEFP concluiu que:
No seu parecer o D1 refere que o sinistrado apresenta as seguintes alterações funcionais:
A sintomatologia atrás referida pelo examinando a dor, alterações de força) tem características subjectivas, mas perfeitamente adequadas no quadro clínico em avaliação.
Enquanto encarregado em estruturas metálicas e equipamentos o examinando desempenhava as seguintes tarefas:
analisar o projeto de obra e elaborar a sua planificação, identificando os recursos humanos, os equipamentos, máquinas e ferramentas, necessárias para a sua realização;
elaborar cronograma do projecto da obra;
ministrar formação especifica aos colaboradores sempre que necessário.
consultar diariamente o cronograma da obra e efetuar, sempre que necessário, os respectivos ajustes.
confirmar o material e equipamento rececionado na obra ou estaleiro.
organizar, sempre que necessário, os estaleiros de materiais e equipamentos.
coordenar, acompanhar e supervisionar todas as atividades de edificação e montagem de estruturas e equipamentos em obra.
coordenar e acompanhar, no local, a montagem de estruturas ou componentes de estruturas, de porte pequeno ou médio;
coadjuvar na seleção e preparação dos equipamentos, das ferramentas e das máquinas-ferramentas necessárias ao trabalho de montagem;
colaborar no manuseamento e colocação das vigas, peças e estruturas metálicas para fixação com auxílio de gruas;
subir ao local de montagem/fixação, subindo pela estrutura já construída ou através de uma plataforma elevatória;
colaborar nas instalações de motores e máquinas diversas nas estruturas montadas.
elaborar relatórios periódicos da execução e evolução do projeto da obra
coadjuvar o diretor de obra em todas as tarefas inerentes ao planeamento e execução do projeto.
Nulidade da Sentença
Vem o recurso interposto da decisão recorrida, pretendendo a R. a sua revogação e, consequentemente, que seja substituída por outra que fixe uma Incapacidade Parcial Permanente ao sinistrado, alegando e defendendo que, resulta da resposta aos quesitos formulados na Perícia Médica Junta Médica).
Mas, analisando os argumentos constantes quer das alegações quer das conclusões da recorrente, em relação ao que a mesma invoca como causas de nulidade da sentença, nos termos daquela referida al. há, desde já, que dizer que, é nosso entendimento, que não vislumbramos que tal ocorra.
Vejamos primeiramente se o sinistrado se encontra, ou não, numa situação de IPATH.
No relatório da perícia de avaliação do dano corporal em Direito do Trabalho, realizado pelo GML de Guimarães, o senhor perito concluiu que as sequelas do sinistrado, que resultaram do acidente dos presentes autos, são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.
) Conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 302018 in www.dgsi.pt):
"...).
A incapacidade permanente poderá ser: absoluta para todo e qualquer trabalho; absoluta para o trabalho habitual; e parcial cfr. art. 48 da Lei 98/200
Referem os mencionados autores, in ob. citada, págs. 145 e 156, que a
Tal questão tem a natureza de questão de facto, prende-se com a determinação da incapacidade e deverá ser submetida a perícia médica exame médico singular, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, e/ou exame por junta médica, na fase contenciosa do.
Desde já adiantamos que é nossa convicção que o Autor ficou afectado de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual de encarregado em estruturas metálicas e de equipamentos.
É aqui decisivo sublinhar que no relatório da perícia de avaliação do dano corporal em Direito do Trabalho, realizado pelo GML de Guimarães, o senhor perito concluiu que as sequelas do sinistrado, que resultaram do acidente dos presentes autos, são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.
É certo que realizada junta médica,por maioria os senhores peritos do INML e da seguradora consideraram que as sequelas que o sinistrado apresenta não originaram IPATH, tendo o perito do sinistrado considerado que este está incapaz para a sua profissão habitual.
Por sua vez, o IEFP elaborou parecer, onde aquele Instituto considerou que:
Esclarece e discute particularidades acerca do projeto de obra;
São exigidas, de forma regular, flexões frontais do tronco e do pescoço, torsões laterais do pescoço e torsões dorso-lombares, designadamente na verificação da montagem e ligações das estruturas, equipamentos, e na coordenação, em obra, de toda a atividade de montagem e edificação;
Por sua vez, no seu parecer o D1 refere que o sinistrado apresenta as seguintes alterações funcionais:
Mas desempenhando a prova pericial a função apontada, importa atender a que não se verifica unanimidade entre os laudos dos peritos médicos, tendo o relatório pericial do GML concluído pela IPATH do sinistrado e na junta médica realizada os senhores peritos responderam, por maioria, não se verificar a IPATH do sinistrado.
De resto, tanto assim é, que na parte do recurso em que sustenta o erro de julgamento a recorrente usa os mesmos fundamentos. E, como parece inquestionável, uma sentença, ou parte dela, não pode ser, simultaneamente, nula e enfermar de erro de julgamento com base nas mesmas causas.
Pois, como começou por se deixar assinalado, as nulidades da sentença não devem ser confundidas com o eventual erro de julgamento.
Assim, com este fundamento improcede a arguida nulidade da sentença.
Justificando, ainda.
Ou seja, aquela, verifica-se quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.
Mas, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, nomeadamente, quando haja falta da discriminação de factos considerados provados, art. 607, n 3 e, quando não explicite qualquer fundamento de direito que justifique a decisão.
E, isso não se verifica na decisão recorrida. Nela, como se verifica do que se deixou transcrito, previamente, ao que se considerou no dispositivo, discriminaram-se os factos considerados provados que sustentaram aquela conclusão, contra a qual a recorrente se insurge, de ter sido fixada ao sinistrado incapacidade permanente para o trabalho habitual pelo acidente em causa nos autos. O que cremos, é suficiente para que a mesma se mostre fundamentada de facto e tenha efectuado a subsunção dos factos ao direito.
Sendo certo que, o incorrecto julgamento e apreciação da matéria de facto e menos correcta interpretação e aplicação do direito, não configuram qualquer vício susceptível de gerar a nulidade da sentença, nos termos em que estas se encontram definidas no n1, do art. 61
Assim, no caso, por não se verificar a falta de especificação dos fundamentos de facto que justificaram a decisão, a invocada nulidade não se verifica. Nem a mesma pode ser anulada, por qualquer violação dos ns 4 e 5, do invocado art. 60
Ora, posto isto e transpondo-o para o caso dos autos, desde logo analisando a parte que releva da fundamentação da decisão da matéria de facto, onde o M Juiz consigna que foram relevantes para a sua convicção, os documentos juntos aos autos e o acordo das partes expresso no auto de tentativa de conciliação, explicando as razões porque cada um daqueles documentos, entre eles a Junta Médica, foi ou não relevante para a formação da sua convicção, não podemos concordar que se verifique qualquer falta de motivação/fundamentação da decisão, só podendo merecer total falta de aceitação, da nossa parte, o afirmado pela recorrente nas conclusões 10, 11 e 12 da sua alegação.
Obviamente, desde já, que tal não pode proceder.
E, agora?
Como já deixámos exposto, também, não o podemos fazer.
Assim, improcede esta questão da apelação.Apreciemos, então, a questão de saber se deve ser revogada a sentença recorrida, onde se decidiu que o A. se encontra afectado de IPATH, já que é desta conclusão que a recorrente discorda, com o argumento de que o laudo, por maioria, da junta médica, deve prevalecer sobre os pareceres do IEFP e do D
Mas, adiantando, desde já, o nosso entendimento, sem razão.
Em, nosso entender, acertadamente, porque ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, mas bem sabe que não é desse modo, o julgador não está vinculado ao resultado da Junta Médica, tal como não o está ao resultado de outras perícias e pareceres.
Assim, só podemos concluir que a sentença recorrida não merece censura, não havendo elementos que permitam alterá-la, nos termos pretendidos pela recorrente.
Face ao exposto, acordam os Juízes desta secção em julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida.Custas pela recorrente.Porto, 20 de Setembro de 2021
JOSÉ . e mulher ANA .., residentes no Edifício  ;
N., residente na Rua .. ,
deduzindo o seguinte petitório:
Declarar-se que a passagem, com a área de 480m2, existente na estrema norte do prédio acima identificado e identificada a verde no doc n 3, integra o prédio pertencente aos AA e identificado na alínea.
Condenar-se os RR a respeitarem o direito de propriedade dos autores sobre a totalidade do prédio identificado na alínea, abstendo-se da prática de actos que perturbem esse direito;
Foi, ainda, fixado o Objecto do Litígio, nos seguintes termos:
Bem como os Temas da Prova, com a seguinte enunciação:
b. Reconhecer que a passagem, com a área de 480 metros quadrados, existente na estrema norte do prédio referido em a., desenhada e preenchida a verde a fls. 141 dos autos, integra o prédio identificado em a.;
Condenar os Réus a reconhecer aos Autores o direito de propriedade sobre o prédio referido em a. e sobre o caminho referido em b.;
"O presente recurso de apelação vem interposto da douta sentença de 24/03/2020, que declarou a acção procedente e decidiu:
Salvo o devido e muito respeito, entende a Apelante que a douta decisão deve ser revogada.
Desde logo porque não declarou inepta a PI, conforme deveria, pois tal excepção é de conhecimento oficioso, violando assim os arts. 18, n.s 1 e 2, alínea, e 27, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Civil.
São, assim, dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro. Só através destas duas finalidades, previstas no n. 1, se preenche o esquema da acção de reivindicação.
Sucede porém que em parte alguma da petição alegaram que a coisa reivindicada não se encontra na sua posse. Em parte alguma da petição mencionam a ocupação do seu prédio por banda dos RR.