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Saliente-se que uma das implicações deste ponto de vista é o de que o regime do erro nunca poder ser atingido ou modificado em si mesmo, por convenção das partes.
Ainda o regime aplicável aos casos de erro é o que consta dos arts. 247,248, 251 e 252 do Adverte ainda o mesmo autor que já não pode o comprador-errante socorrer-se da ação do art. 905 ex art. 913, pois este visa tutelar um interesse contratualmente assegurado pelo comprador.
Nestes casos está-se no domínio dos casos referidos no art. 913,n1 do
Para uns  como o autor supra o fundamento é o contrato, pois que o interesse do comprador em adquirir uma coisa isenta de vícios e com os préstimos devidos se refletiu no próprio negócio, para outros o problema continuaria a ser de erro  tradicionalmente considerado nos e isto reportado aos exemplos acima citados: não se poderá dizer que o objeto do acordo de vontades foi apenas a transação daquela aguardente concreta ou daquele carro concreto e que o comprador errara simplesmente na avaliação das qualidades da coisa que comprou?
Trata-se no fundo da questão de saber se se podem incluir  e se se devem ter por incluídas) as qualidades do objeto a adquirir no acordo negocial.
No caso sub judicio:
Está, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 91 do Código Civil, o veículo automóvel que, ao invés do que dele consta visualmente, tinha cerca do dobro da quilometragem.
Um dos meios de tutela do comprador é o direito de anular o contrato  cfr. Art. 905 ex art. 913 do: consegue reaver o preço que pagou pela coisa e, ao mesmo tempo, fica libertado de ter de suportar a não conformidade daquela com o seu interesse.
Este direito de anular tem uma natureza distinta do direito de anulação por erro propriamente dito, sendo considerado por alguma doutrina um direito contratual.
Assim, só há dolo relevante quando o declarante tenha caído em erro por efeito da conduta artificiosa de outrem art. 254, n..
No caso vertente, não foi provado  por não ter sido qualquer conduta consubstanciadora de dolo.
Acresce que ainda que se entenda que atenta a factualidade dada como provada nos pontos 3,4,5, 11, 12, 13, 14 e 15 se trata de um caso em que cumulativamente estaríamos perante vários regimes, a verdade é que enquadrado no art. 913 do , em que o regime de incumprimento tem aplicação, então ficaria sempre prejudicado o erro-vício, tudo porque as características ou qualidades do objeto do negócio foram assumidas no próprio negócio, quando os quilómetros foram anunciados pelo vendedor  o que implicou a assunção da sua parte da responsabilidade pela sua verificação) e pesaram na decisão de contratar pelo comprador.
Por conseguinte, enquadrado o caso no art. 913 do e não havendo dolo, o comprador deve:
Denunciar o vício ao vendedor no prazo de 30 dias após o conhecimento do defeito, mas nunca decorridos mais de 6 meses depois da entrega da coisa;
Caducado estaria, assim, sempre o direito de anulação - e os de indemnização que a este direito andam ligados, nos presentes autos igualmente pedidos -, tudo nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 916, 91
Tem, pois, de proceder totalmente o recurso interposto pelo R./recorrente e revogada a sentença porquanto se considera caducado o direito de ação.
Por tudo o exposto, acordam as Juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação, e consequentemente revogar a decisão recorrida, substituindo-se por outra decisão que julgando verificada a exceção de caducidade do direito de ação, em conformidade, absolve o 2 Réu R. dos pedidos contra si formulados.
Custas da ação e do recurso pelo autor.
In Comentário ao -Parte Geral- UCP, p. 596,597, Ana Filipa Morais Antunes.
Processo n 3672/13T8PRT.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Central Cível do Porto-J3 Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Pedro Damião e CunhaSumário:.......................................................
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:B, Lda, com sede no Lugar de , freguesia de , do concelho de Cabeceiras de Basto intentou a presente acção declarativa de condenação sob processo comum contra  e esposa , E e F, todos residentes na Rua, n. .., freguesia de , do concelho da Maia, na qual formulou os seguintes pedidos:
que seja ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos efectuados com base no acto declarado ineficaz, bem como aqueles que se seguirem e que daqueles resultem directamente;
que seja reconhecido ao A. o direito a executar aquele património dos 1 RR.
A este propósito veja-se, ainda, a delimitação proposta no Acórdão do STJ de 09/07/20153 já citado:
saber se estão, ou não, verificados todos os requisitos da impugnação pauliana como decidiu o tribunal recorrido.
K faleceu antes do início da referida obra;
assumiu a construção dessa obra antes do seu começo;
Após a morte de K, os os RR. acordaram com  que este, através da A., assumiria a execução da referida obra;
A A. iniciou a obra em Junho de 2000, tendo nela trabalhado até Dezembro de 2002;
Após a mudança das fechaduras, a A. e os seus funcionários ficaram impedidos de acederem ao prédio;
Os 1 RR. compraram materiais e contrataram com novos empreiteiros o prosseguimento dos trabalhos de construção para acabarem a obra;
Todos os factos supra descritos sob os artigos  a 1, para além de outros, foram julgados provados pela douta sentença proferida em 12/10/2015 na acção supra descrita sob o artigo 1 Doc. junto a fls. 70 a 87 cujo teor se dá aqui por integralmente por reproduzido para todos os efeitos;
Naquela douta sentença foi decidido que "A conduta dos RR., ao mudar as fechaduras da obra e depois terem encarregado um terceiro da conclusão da obra impossibilitou a Autora de finalizar a empreitada sem, contudo, estarem verificados os pressupostos do incumprimento definitivo.
Os RR. foram citados para a acção supra descrita, em 19/09/2005;
Os RR. deduziram reclamação do aludido acórdão, que veio a ser julgada improcedente pelo douto acórdão de 14/12/2016;
Os RR. interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, que não foi admitido por douto despacho de 20/01/2017;
E reclamaram daquele douto despacho para o Tribunal Constitucional, que confirmou a não admissão do recurso por Acórdão de 20/04/2017 Doc. junto a fls. 162 a 166, bem como de fls. 447 a 456 cujo teor se dá aqui por integralmente por reproduzido para todos os efeitos;
Ainda pela mesma escritura, a  e  RR. declararam aceitar as doações;
E a  Ré mulher declarou autorizar o  R. marido a realizar a doação do imóvel situado no concelho de Cabeceiras de Basto e ainda aceitar a doação do direito de uso e habitação do mesmo imóvel;
Ora, o prédio urbano supra descrito sob o artigo 3 é precisamente a casa de habitação de rés-do-chão com águas furtadas objecto do contrato de empreitada também supra descrito sob o artigo , que está na origem do crédito da A.;
A A. tomou conhecimento que, por ora, subsiste na esfera patrimonial do  R. marido metade indivisa de quatro bens imóveis, a saber:
Com o acto de doação praticado pelos 1 RR. a favor dos seus filhos, a  e o  RR., quiseram impedir que fossem penhorados pela A., vendidos e/ou adjudicados na execução que a A. intentou, para satisfação do seu crédito;
Tudo sem perderem a posse, uso e fruição dos ditos bens;
Os bens imóveis doados pelos 1 RR. constituem os bens mais valiosos do património destes;
O proprietário da outra metade indivisa daqueles bens imóveis é o irmão do  R. marido, ;
A  e o  RR. tinham conhecimento do processo que tinha por objecto a casa de habitação construída pela A. e perdurou durante cerca de 12 anos;
Em 5/8/2010 o R. marido aceitou que os seus pais, entretanto já falecidos, N e O, lhe fizessem uma doação do terreno de .
Factos não provados:Não se provou que:
A doação dos 2 bens aos filhos deveu-se, exclusivamente, a uma crise conjugal que o seu casamento atravessou, já que a co Ré , descobriu uma relação extraconjugal que o R. mantinha com uma Senhora de Cabeceiras de Basto e já durava há alguns anos;
A A. sempre soube que os RR tinham efectuado a escritura de doação;
Os 1 RR são detentores de mais bens imobiliários cujo valor real de mercado chega para assegurar o crédito da Autora.
E dissemos que era apenas uma a questão a decidir porque, efectivamente, lendo e relendo as alegações recursivas nenhuma outra vem colocada e, concretamente, a impugnação da matéria de facto.
Nos termos do artigo 66,n 1 do CPCivil a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto:
Por sua vez o artigo 64 do mesmo diploma legal estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
O ónus imposto ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto traduz-se, no ensinamento do mesmo Autor:
no ónus de fundamentar, em termos concludentes, as razões porque discorda do decidido, indicando ou concretizando quais os meios probatórios  constantes de auto ou documento incorporado no processo ou de registo ou gravação nele realizada que implicavam decisão diversa da tomada pelo tribunal, quanto aos pontos da matéria de facto impugnados pelo recorrente;
Abrantes Geraldes ponderando as alterações introduzidas pelo 183/2000 de 10/08 e na Lei de Autorização Legislativa n 6/07 de 02/02, sintetiza o sistema que passou a vigorar sempre que o recurso envolva impugnação da decisão sobre a matéria de facto, da seguinte forma:
"- o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões;
quando o recorrente funde a impugnação em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
relativamente aos pontos da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova, há que distinguir duas situações:
se a gravação foi efectuada por meio que não permite a identificação precisa e separada dos depoimentos recai sobre a parte o ónus de transcrição dos depoimentos, ao menos na parte relativa aos segmentos que, em seu entender, influam na decisão;
O presente regime veio concretizar a forma como se processa a impugnação da decisão, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova.9
Recai, assim, sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar-delimitar o objecto do recurso-, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação-fundamentação-que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação.
Feitos estes breves considerandos, torna-se evidente de o Réu recorrente, não deu cumprimento a qualquer dos citados ónus e, nomeadamente, não indicou quais os concretos pontos que considerava incorrectamente julgados.
Com efeito e por mais esforço que se faça não se concebe divisar que concretos pontos o Réu pretende impugnar.
E depois remata:
Mas que factos da fundamentação factual constante da sentença estão incorrectamente julgados no entender do apelante?
Na realidade, também o legislador no seguimento da orientação dos anteriores diplomas, que estatuíam sobre esta matéria, continua a não prever o prévio aperfeiçoamento das conclusões de recurso, quando o apelante não respeita o ónus que a lei impõe.
Ser o crédito anterior ao acto que envolva a diminuição da garantia patrimonial ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do crédito;
Tratando-se de acto gratuito, a impugnação procede, ainda que devedor e terceiro tivessem agido de boa fé.
Como deflui das alegações recursivas o Réu recorrente apenas questiona a verificação do terceiro dos requisitos suporá elencados, ou seja, resultar do acto a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade.
A data do acto impugnado é, pois, a que conta para se saber se dele resultou a impossibilidade, de facto, de satisfação integral do crédito do impugnante.18
Ora, perscrutando a matéria de facto provada, demonstra ela, com clareza, que as doações efectuadas pelos recorrentes impossibilitam a recorridos de se fazer pagar pelo património daqueles, uma vez que, em relação aos restantes bens que lhe são conhecidos, não ficou demonstrado que fossem de valor muito superior ou bastante para satisfação do crédito da Autora.
Em sede de impugnação pauliana, o credor tem apenas de provar o montante das dívidas, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
In Comentários ao Código de Processo Civil Coimbra, Almedina, 1999, pag. 46
Obra citada pág. 465-46
In CJ STJ , , 12
Abrantes Geraldes, obra citada pag. 12
Código Civil Anotado Vol. , 4 ed., pág. 62
Das Obrigações em Geral Vol. , pág. 43
Direito das Obrigações, Almedina, Vol. , pág. 29
Impugnação Pauliana, pág. 173 e seguintes.
Acórdãos de 012009 e de 102007, processo n. 07A1851, em www.dgsi.pt.
Prof. Antunes Varela, obra e local referidos; acórdão do STJ, de 102008, processo n. 08A2083, em www.dgsi.pt.
Obra citada pág. 62
Acórdãos do STJ, de 101994, 101995, 012007, 202009 e 012009, o primeiro na CJ/STJ, Ano , Tomo , pág. 142, o segundo no BMJ 447, pág. 508, os dois subsequentes em www.dgsi.pt.
A nulidade da decisão impugnada:
Por não conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, nem a apreciação crítica da prova;
Foi proferido despacho que declarou o tribunal competente e admitiu a impugnação judicial.
Procedeu-se ao julgamento.
Posteriormente foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:
Absolvo a arguida da prática da contraordenação prevista e punida pelo art. 27, n. 1, 2, 4 e 5 do Código do Trabalho;
Custas pela arguida, nos termos do art. 5 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos do art. , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela
Inconformada, a arguida recorreu, sintetizando as suas alegações nas seguintes conclusões:
Compensação esta que, contrariamente ao que consta na sentença recorrida ocorre após a cessação do contrato de trabalho, por isso, discorda-se da aplicação do apelo que ali se faz ao art 279 do Código do Trabalho.
- A sentença recorrida faz errada interpretação e aplicação, entre outras, das disposições legais que constam nestas conclusões.
A arguida respondeu ao parecer discordando do seu teor e concluindo como no recurso.
Se a Direcção Regional do Trabalho e da Acção Inspectiva da Região Autónoma da Madeira é incompetente, em razão do território, para o procedimento contra-ordenacional em apreciação nos autos.
Se a decisão administrativa padece de nulidade.
Se, no caso, é admissível a compensação.
- A arguida teve ao seu serviço, admitido a 28 de Agosto de 2012, com a categoria profissional de encarregado.
- No dia 7 de Dezembro de 2012, ...) assinou uma declaração nos termos da qual, na qualidade de legal responsável da filial da Madeira da arguida, "declara para todos os devidos e legais efeitos que o stock do estabelecimento comercial da sociedade se encontra em perfeitas condições, isto é, corresponde ao stock informático, conforme documentos de inventário realizado a 07/12/201
Mais declara, que a partir desta data, quaisquer anomalias no mesmo stock, bem como do restante material do estabelecimento, passam a ser da minha inteira responsabilidade, respondendo por quaisquer eventuais anomalias que se venham a verificar.
Declaro ainda que, a caixa do estabelecimento, passa a ser também da minha inteira responsabilidade, respondendo por quaisquer diferenças que venham a existir, a partir desta data.
A presente declaração fica anexa ao contrato de trabalho do declarante, sendo parte integrante do mesmo.
- No período compreendido entre 15 de Abril de 2019 e 14 de Junho de 2019 ...) esteve ausente do trabalho por se encontrar com incapacidade temporária para o trabalho.
- Sabia que a sua descrita conduta constituía contraordenação punida com coima.
O artigo 4 da Lei n. 107/2009, de 10 elenca as decisões que admitem recurso para o Tribunal da Relação.
Assim nos termos do n. 1 do mencionado artigo, " Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos no termos do artigo 3, quando:
For aplicada ao arguido uma coima superior a 25UC ou valor equivalente;
Refira-se que o mesmo regime resulta do artigo 7, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Este tem sido, de resto, o entendimento uniforme deste tribunal, como podem ver-se, entre outras, as decisões sumárias de 20 de Março de 2012 Proc. n. 350/10TTEVR.E1), de 21-06-2012 Proc. n. 405/11TTSTB.E1) e de 13-08-2013 Proc. n. 271/10TTEVR.E1).
Consagrando igual entendimento veja-se, ainda, o Acórdão do mesmo Tribunal de 112017, mesma pesquisa.
Comecemos por apreciar a questão de saber se a Direcção Regional do Trabalho e da Acção Inspectiva da Região Autónoma da Madeira é incompetente, em razão do território, para o procedimento contra-ordenacional em apreciação nos autos.
De acordo com o art.  do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ex do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, o facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.
Mas, ainda que porventura assim não se entendesse, atento o facto de a relação laboral ter cessado, a igual solução se chegaria por via do art. 77 do Código Civil. Com efeito, nos termos desta norma, se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.
E onde é que se considera verificada a contra-ordenação?
Por outro lado, contrariamente ao que afirma a recorrente, não está comprovado nos autos que foi estipulado outro local para o cumprimento da obrigação.
Acresce que, não obstante a sede da arguida ser em Vila do Conde e aí serem processados os salários do seu ex-trabalhador, o certo é que o n.1 do artigo 27 do CT reporta-se ao local de trabalho e não ao local onde são processados os salários, os quais muitas vezes nem coincidem.
Vejamos, agora, se a decisão administrativa padece de nulidade.
Sobre a invocada nulidade pronunciou-se o Tribunal a quo assim:
"Nos termos do art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias contém:
Ou seja, a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter a descrição, ainda que sumária, dos factos imputados, com indicação das provas obtidas.
Ora, no que se reporta ao exame crítica da prova, o art. 2, n. 1 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, não exige expressamente que na decisão administrativa conste o exame crítico da prova, a que alude o art. 37, n. 2 do Código de Processo Penal, limitando-se a exigir a indicação das provas obtidas.
Conclui-se, assim, no que se reporta ao exame crítico da prova, que a decisão administrativa não tem de o fazer.
No demais, analisando a decisão administrativa, verifica-se que esta efectua uma descrição, ainda que sumária, dos factos, indicando de forma clara as normas violadas e punitivas e respectiva moldura da contraordenação, tendo a arguida apreendido facilmente os factos em causa, conforme o demonstra o exercício do seu direito de defesa e a impugnação judicial apresentada.
Todavia, não pode deixar de se considerar que a Direcção Regional do Trabalho e da Acção Inspectiva ao proferir decisão, nos moldes em que o fez, ainda que de forma implícita, considerou-se territorialmente competente para o efeito, não dando, assim, razão aos argumentos da arguida.
O artigo 2 da Lei n.107/2009 de 10 enumera a menções que devem constar da decisão administrativa.
Assim, de acordo com o n. 1 da referida norma:
"1-A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:
A descrição dos factos imputados com a indicação das provas obtidas;
Ainda invoca a recorrente que a decisão administrativa confunde a factualidade provada com a fundamentação e esta com aquela.
Do ponto da decisão administrativa constam os factos que foram considerados provados.
Sucede que da alínea dos factos provados, em vez de constarem factos é explanada a motivação de determinados factos, bem como consta matéria de direito, quando a fundamentação de direito foi incluída no ponto da decisão, pelo que, nesta parte, confunde-se matéria de facto com motivação e com matéria de direito.
Contudo, considerando o fim prosseguido pelo artigo 2 da Lei n. 107/2009 de 109 é evidente que as mencionadas irregularidades formais não comprometem, de modo nenhum, o direito de defesa da recorrente, não gerando, assim, a nulidade da decisão.
Mas ainda sustenta a recorrente que a decisão administrativa é nula porque não faz uma apreciação crítica da prova.
Como refere a sentença recorrida, o artigo 2 da Lei n. 107/2009 de 109, não exige que seja feita uma apreciação crítica da prova. E nesse sentido também apontam os n.s 4 e 5 do referido preceito legal.
E como já se decidiu no Acórdão deste Tribunal e Secção de 312016, in www.dgsi.pt e no qual a ora relatora interveio como adjunta:
"Ora, mirando o teor das al. e do n. 1, verificamos que a lei exige que a decisão administrativa contenha a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; a fundamentação da decisão.
Não se ignora que a questão do exame crítico da prova tem sido discutida por todos cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Univ. Cat. Editora, 238, nota 4, nem sempre com respostas unívocas.
"-A decisão administrativa, em todo o caso, até está fundamentada de facto.
Analisemos, agora, se a sentença é nula.
Nos termos do artigo 37 do CPP aplicável ex  do artigo 6 da Lei n. 107/2009 de 109 e do artigo 4 do n. 433/82 de 210:
E motivou a matéria de facto provada nos termos seguintes:
Relativamente ao período em que esteve ausente do trabalho valorou-se também o seu depoimento, tendo expressamente declarado que desde o dia 15 de Abril de 2019 não mais voltou ao trabalho, conjugado com os certificados de incapacidade temporária para o trabalho de fls. 11 a 1
No que respeita aos pontos 12 a 14 dos factos provados, a respectiva fundamentação extrai-se da motivação considerada no seu conjunto, sendo facilmente apreendida da motivação do elemento objectivo da contra-ordenação, sendo certo que apenas a falta absoluta de motivação, quer de facto, quer de direito é susceptível de gerar a nulidade da sentença, o que, manifestamente, não é o caso.
"13 - Sabia que a sua descrita conduta constituía contraordenação punida com coima. "
A matéria em causa constitui o elemento subjectivo cognitivo e volitivo da contra-ordenação) que é integrado por factos psicológicos, devendo, nessa medida, constar da factualidade provada, como consta.
A recorrente ainda invoca que estes pontos da matéria de facto não encontram sustentação em qualquer prova, o que equivale a impugnar a mencionada matéria de facto.
Os vícios em causa são de conhecimento oficioso, sendo certo que analisada a sentença recorrida é de concluir que esta não padece dos mesmos.
Por fim, também não vemos que tenha sido feita uma deficiente e obscura alusão aos factos provados e não provados ou que esteja comprometido o direito ao recurso da matéria de facto, o qual, como já vimos, apenas é admitido nos limites acima referidos.
Apreciemos, agora, se, no caso, é admissível a compensação.
O instituto jurídico da compensação, como forma de extinção da obrigação, encontra-se previsto nos art. 84 e seguintes do Código Civil.
Preceitua o art. 84 do Código Civil que:
"1- Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: