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Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, 56, Abril de 2017, pág. 33 e segs
Veja-se o caso paradigmático do Ac do STJ de 22019 n 2406/14T8LRA.CS
Processo n 846/16T8PNF.PS1
Do facto, a A. apresentou queixa na GNR de , cujos efetivos se dirigiram ao local, iniciando-se uma investigação criminal.
A A. terminou a petição inicial com o seguinte pedido condenatório da R.:
Pretende, assim, a R. que a ação seja julgada improcedente, com a sua absolvição do pedido.
Finda a discussão da causa, foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Inconformada, a Autora apresentou recurso de Apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação:
Agora, inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a Ré, e formula as seguintes conclusões:
Com violação do disposto nos art.s 5 n. 1 e 63 do CPCiv, esse anómalo aditamento factual consubstancia uma nulidade do acórdão prevista no art. 61 n. 1 alínea ex art. 66 n. 1 do CPCiv que impõe a eliminação do facto em causa;
A apelante não indica de forma especificada cada ponto de facto cuja alteração pretende do Tribunal de recurso indicando os meios de prova que em cada caso justificam a alteração em relação a cada um deles e muito menos, naqueles em que se socorra de depoimentos testemunhais, dando cumprimento ao n. 2 alinea do art. 64 do CPCiv;
E muito menos indica o sentido em que, na sua opinião deve ser a alteração de cada um deles;
Por outro lado, a especificação individualizada de cada facto, com indicação separada de cada meio de prova que justifica a alteração desse facto, é que permite não só o adequado contraditório em sede de contra-alegações pelos recorridos, como ao Tribunal respeitar o princípio do dispositivo validando ou não os fundamentos concretos do recorrente e delimitados nas conclusões do recurso.
Precisamente, o que aconteceu na apelação da autora, cujas conclusões não identificam de forma especificada os pontos da matéria de factos impugnados, os meios de prova que importam a modificação de cada um deles e, nem o sentido em que deve cada um dos pontos ser alterado;
Do mesmo modo, ainda que enuncie vários depoimentos testemunhais, indicando até passagens da gravação dos mesmos, não refere em relação a cada depoimento, a que facto se destinam a alterar se é que se destinam a alterar algum em numa mera afirmação de descontentamento com a decisão da matéria de facto, exposta de forma absolutamente genérica e global e sem dar cumprimento ao ónus do 64 n. 1, e e n. 2 alínea do CPCiv;
Sem prejuízo disso,
Procedendo a nulidade arguida e eliminado o ponto 1 acrescentado aos factos provados pelo aresto recorrido, desaparece o fundamento para a condenação no pagamento de juros de mora desde a data de 5/10/2018;
Violou, assim, o douto acórdão recorrido, o disposto nos arts. 5 n. 1, 63, 64 n. 1 alíneas, e e n. 2 alínea do CPCiv, os arts.34 e 80 n.1 do CCiv e o art. 10 da LCS aprovada pelo 72/2008 de 16 de Abril.
NESTES TERMOS, E NOS DE DIREITO, DEVE SER CONCEDIDA A REVISTA E CONSEQUENTEMENTE:
Foram apresentadas contra-alegações pela autora, nas quais conclui:
"1 O Douto acórdão do Tribunal a quo não contém em si nenhuma nulidade.
Pelo exposto, o Tribunal a quo, no uso dos seus poderes, e em respeito do princípio da livre apreciação da prova, concluiu que o facto elencado em da matéria dada como não provada ficou provado, concretizando nos termos supra, o que não merece qualquer censura, pugnando-se pela manutenção desta decisão.
A Autora cumpriu com os ónus processuais recursivos, nomeadamente, da impugnação da matéria de facto e com o disposto no artigo 640 do CPC.
Perante o exposto, bem andou o Tribunal a quo ao admitir o recurso da Autora na matéria de facto não merecendo esta decisão qualquer censura, pugnando-se pela sua manutenção.
Tendo ficado provado que a Ré violou dos deveres acessórios de conduta e incumprimento dos prazos legais no processo de averiguação do sinistro, como ficou provado, são devidos os juros de mora em que foi condenada pelo Tribunal a quo.
Perante o exposto, não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo, que peca apenas por defeito, já que entende a Autora que lhe deveria ter sido concedido o integral provimento.
Está fundamentada e insuscetível de censura a decisão proferida quanto aos pontos dos factos provados que se deverá manter inalterado;
O recurso foi admitido, nos arts. 671, n 1 e 629, n 1, do CPC, com subida nos autos e efeito devolutivo.
A A. interpelou a R. para pagamento dessa quantia, nomeadamente por notificação extrajudicial avulsa.
A lingueta da fechadura da porta da A. estava íntegra, não apresentando empeno ou torção. Alterado pelo acórdão da Relação À data da perícia ordenada pela R., o linguete da porta lateral da clínica já fora intervencionado e não apresentava empeno ou torção.
Não se provaram todos os demais factos excluindo a matéria conclusiva e de Direito, além da repetida e vertida em termos negativos que não podem aqui ser consideradas e cuja valoração se fez em termos parciais, de respostas positivas e restritivas supra, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
Assim, não se provou, nomeadamente, que:
A porta do estabelecimento da A. foi forçada por terceiros, que se introduziram no local sem o conhecimento e consentimento da A. eliminada passando a ponto 8 dos.
Questiona a recorrente:
A matéria do facto 10 introduzido pela Relação não integra o objeto da apelação. A Relação conheceu de facto de que lhe não era lícito conhecer, violando os arts. 5, n 1 e 635 do CPC, acarretando a nulidade prevista no art. 615, n 1 al. ex art. 666, n
O recurso da matéria de facto não podia ter sido conhecido pela Relação, por a recorrente não ter dado cumprimento ao ónus de impugnação, imposto pelo art. 640, n 1, do CPC.
A recorrente de apelação não indicou de forma especificada cada ponto de facto cuja alteração pretendia e, não indicou os meios de prova para cada um.
A apelante não indicou o sentido da alteração que pretendia para cada um.
De qualquer modo, houve violação do disposto no art. 805 do ao condenar-se a ora recorrente no pagamento de juros de mora.
Impugnação da matéria de facto na apelação:
Analisando as alegações do recurso de apelação, é manifesto que as mesmas não constituem modelo de impugnação, misturando a regulamentação do recurso em Processo Penal, com normas do CPC.
E as conclusões 3 e 4, da apelação, referem:
A recorrente/apelante refere, no início das suas alegações, para além da alegação dos vícios da sentença em processo penal:
"O presente recurso tem por objeto a reapreciação da prova incluindo prova, e abrange a matéria de facto e consequentemente a de direito.
Com efeito, não poderia o Tribunal ter considerado como não provado o ponto  dos factos provados, isto é, que a lingueta da fechadura da porta da A. estava íntegra, não apresentando empeno ou torção.
Resulta que a apelante indica os pontos da matéria de facto que tem como incorretamente julgados, bem como a decisão que em seu entender devia ter sido proferida, dando cumprimento, desse modo, ao solicitado pelas als. e do n 1 do art. 640 do CPC.
Quanto aos concretos meios probatórios al. do referido n 1 do art. a apelante refere:
Conclusão 17, "17 Ao depoimento do cabo da GNR acresce a certidão junta aos autos ".
Para além de, quanto aos concretos meios probatórios ter desenvolvido nas alegações propriamente ditas.
"Com efeito, não poderia o Tribunal ter considerado como não lapso, pois considerou provado e consta dos provados provado o ponto  dos factos provados, isto é, que a lingueta da fechadura da porta da A. estava íntegra, não apresentando empeno ou torção.
Foi dado cumprimento efetivo ao requisito da al. do n 1 do art. 64 Mas, a recorrente defende, sobretudo, o incumprimento do ónus previsto na subsequente al..
Esta especificação foi feita pela apelante, mesmo nas conclusões; senão vejamos. Refere concretamente:
Depoimento do representante legal da A., AA, entre o minuto 03:11 e 03:53 conclusão, depoimento de BB entre o minuto 22:45 e 7:12 conclusões 9 a, , EE, FF, GG e HH depoimento do Cabo da GNR conclusão, vários documentos juntos aos autos que discrimina, desmerecendo as prestações probatórias das testemunhas e JJ. .
No corpo das alegações, a apelante aponta ainda, concretamente, para outras passagens da gravação de depoimentos, quer do representante legal da A., quer das testemunhas , EE, FF, BB, HH, , , e JJ.
Foram regularmente especificados os meios de prova constantes do processo e do registo da gravação realizada nele que a apelante considerou relevantes na defesa da pretendida e concretizada modificação da decisão em matéria de facto.
Tendo sido cumprido também ao ónus da al. do n 1 daquele mesmo artigo --- a A. entende que o ponto 7 devia ter sido e deve agora dado como não provado e que as al.s, e deviam ter sido e devem agora dadas como provadas --- não há fundamento para a rejeição total ou parcial do recurso em matéria de facto.
Assim que é de sufragar o entendimento feito pelo Tribunal da Relação acerca do cumprimento do ónus de impugnação formulado pela apelante.
Acrescentaremos:
Vem sendo entendimento deste STJ que:
Alega a recorrente que apelação não indicou de forma especificada cada ponto de facto cuja alteração pretendia e, não indicou os meios de prova para cada um.
Importante é que seja transparente, por forma a habilitar a contraparte a compreender e poder exercer o contraditório e, quem julga a compreender quais as questões que tem para decidir.
Assim, que também neste segmento não tem razão a recorrente.
Alega a recorrente que a matéria do facto do ponto 10 introduzido pela Relação não integra o objeto da apelação. Por isso a Relação conheceu de facto de que lhe não era lícito conhecer, violando os arts. 5, n 1 e 635 do CPC, acarretando a nulidade prevista no art. 615, n 1 al. ex art. 666, n
Tendo ficado ainda provado que a Ré já tinha consigo todos os elementos necessários, solicitados ao representante legal da Autora e por ele fornecidos.
A participação do sinistro foi efetuada em 2018 e a petição inicial deu entrada em Juízo no dia 2201
Como se mantém a matéria de facto alterada, nada a dizer sobre esta alegação.
Questiona ainda a recorrente que, de qualquer modo, houve violação do disposto no art. 805 do ao condenar-se a ora recorrente no pagamento de juros de mora conclusão.
Mas, resulta do acórdão recorrido que a ré não foi condenada no pagamento de juros de mora.
Não havendo condenação no pagamento de juros de mora, não pode haver violação do disposto no art. 805 do
A condenação que ocorreu, relacionada com o decurso do tempo, foi por motivo diferente, embora o Tribunal fizesse corresponder essa condenação ao montante equivalente aos juros de mora.
Assim que, não houve violação do disposto no art. 805 do
Face ao exposto há-de julgar-se improcedente o recurso, negando-se a revista.
Estando em causa um direito fundamental, como o é o direito ao recurso na vertente da impugnação da matéria de facto, só em casos de erro grosseiro ou omissão essencial, que dificulte a compreensão do objeto do recurso e das questões a decidir, é que o recurso pode ser rejeitado por incumprimento do ónus previsto no artigo 640 do CPC.
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar o recurso improcedente, negando-se a revista, mantem-se o acórdão recorrido.
Mais, notificadas as partes para se pronunciarem quanto ao erro na forma de processo, apenas se pronuncia o reclamante defendendo que o meio utilizado foi o adequado ao fim pretendido.
Na verdade, tratando-se de uma situação de reversão de dívida, onde se impõe cuidado mais apurado, seja a nível de fundamentação do acto seja a nível da concretização da citação, obrigatoriamente pessoal, porque não haveria o órgão da execução de entender, solicitar a confirmação das autoridades Policiais ou Municipais, perante carta devolvida com a menção de desconhecido na morada.
Com o devido respeito que é muito, prova insuficiente para se considerar concretizada uma citação pessoal, por reversão de dívida, sem que haja conhecimento de precedente procedimento tendente a esse propósito e ainda sem que tenha o órgão da execução fiscal dado cumprimento ao que determina o n. 4 do artigo 19 do CPPT ou justificado porque não entendeu solicitar a confirmação das autoridades Policiais ou Municipais de forma a dar cumprimento ao vertido na norma.
A citação referida em  veio devolvida para o órgão da execução fiscal- cfr. processo de execução fiscal junto aos presentes autos.
A presente acção foi intentada em 21/11/201
Nas suas conclusões de recurso começa desde logo por invocar erro de julgamento da matéria de facto quanto aos factos vertidos nos pontos 1 a 9 da sentença recorrida.
Defende, neste particular que o Tribunal a quo, fundamentou os factos vertidos nos pontos 1 a 9 com base no processo executivo em apenso, desconhecendo o Recorrente em que se consubstancia a factualidade dada como provada pela sentença recorrida porquanto;
O recorrente consultou a plataforma SITAF, no sentido de aferir da digitalização do processo executivo ou dos documentos ali indicados, alegadamente para efeitos de prova, nada tendo sido encontrado.
E como tal, no entendimento do Recorrente devem os factos elencados nos pontos 1 a 9 ser dados como não provados.
Afirma ainda o Recorrente que o tribunal declarou o erro na forma de processo não tendo sido invocado pelas partes.
Mais alega erro de julgamento dado que não foi citado, ao contrário do que considerou o Tribunal a quo com base nos ns 2 e 3 do art. 192 do CPPT.
Consultado o processo físico constata-se ter sido lavrado termo de remessa do processo a este Tribunal, com a menção da remessa do processo constituído apenas por um volume, não havendo qualquer apenso que inclua o processo de execução fiscal.
Com base no princípio do inquisitório foi solicitado por este Tribunal o envio de cópia certificada do processo de execução fiscal, por forma a decidir do eventual erro de julgamento da matéria de facto, tendo as partes sido notificadas da junção dessa cópia para, querendo, se pronunciarem. O Recorrente exerceu o seu direito nos termos constantes do requerimento constante da plataforma SITAF com o n 003874921 de 17/08/2020 18:15:0
No caso concreto, como já referimos supra, o processo de reclamação apresentado pelo ora Recorrente subiu ao Tribunal a quo sem a cópia autenticada do processo de execução fiscal, constando apenas do processo algumas cópias simples de documentos referentes aos processos executivos e que acompanharam a informação prestada pelo órgão de execução fiscal.
O Tribunal a quo admitiu a reclamação sem que o órgão de execução tenha suprido tal lapso, e proferiu a sentença ora recorrida.
Na verdade dos autos constavam documentos cópias relativos a alguns atos praticados no processo de execução fiscal n ................ e apensos, mas não existia esse processo na íntegra.
Dado que a análise do eventual erro de julgamento da matéria de facto depende da verificação dos elementos constantes do processo executivo, e, estando agora junto aos autos, cópia integral e certificada do mesmo, vejamos então, face aos elementos constantes do processo de execução fiscal, se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto dos pontos 1 a 9 do probatório e se devem ser considerados como não provados como pretende o Recorrente
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 1 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas - e fls. 13 do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls.1 a 4 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas - e fls. 13 a 14 do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 11 a 13- este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas - e fls. 16 a 17 do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 28 a 30 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas - e fls. 24 a 26 do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 38 a 40 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas - e fls. 33 a 34 do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 38 a 40 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas -  e fls. 35 e 35 verso do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 43 a 48 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas -  e fls. 36 a 39 do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 49 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas -  e fls. 40 verso do processo de execução fiscal em apenso.
Este facto encontra-se provado documentalmente através do documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 50 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas - e fls. 40 do processo de execução fiscal em apenso.
Destarte se conclui que todos os factos elencados nos pontos 1 a 9 do probatório encontram-se provados documentalmente, pelo que improcede a pretensão do Recorrente de considerar tais factos como não provados. Ademais resulta assim evidente não existir erro de julgamento da matéria de facto, mais concretamente quanto a esses factos, improcedendo igualmente tal fundamento.
Em 01/10/2019 foi proferido despacho de indeferimento do pedido referido no ponto anterior cfr. documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls. 58 - este registo engloba diversos documentos perfazendo 68 folhas - e fls. 45 do processo de execução.
O pedido de aclaração não serve para obter nova fundamentação, mais desenvolvida ou pormenorizada. E é isto que o Sr Mandatário pretende, a extensão do despacho, de forma a contemplar a informação da notificação do projeto de reversão contra J................. informação que se encontra explanada na informação prestada e que foi junta ao despacho.
Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos presentes autos,nos termos acima expostos, analisemos de seguida as demais conclusões formuladas pelo Recorrente.
O Recorrente alega que o erro na forma de processo não foi invocado por qualquer das partes cfr. conclusões a das alegações de.
Sendo o erro na forma de processo de conhecimento oficioso, nos termos do art. 97, n 3 da LGT e art. 98, n 4 do CPPT, o Tribunal a quo conheceu do erro na forma de processo, pese embora não tenha sido invocado pelas partes.
Face ao pedido formulado pelo Reclamante, o Tribunal a quo entendeu que se verifica erro na forma de processo tendo vertido na decisão ora recorrida a seguinte fundamentação:
Desde já se afirma que não subscrevemos o entendimento acima transcrito.
Os elementos probatórios constantes dos presentes autos bem como do processo de execução fiscal de que resultaram os factos acima oficiosamente aditados, permitem-nos configurar a situação fáctico-jurídica de forma distinta.
O Recorrente apresenta então reclamação nos termos do art. 276 do CPPT, tendo sido convidado pelo Tribunal a quo a esclarecer qual o acto que estava a reclamar.  Veio o Recorrente juntar cópia do despacho de indeferimento do pedido de declaração de nulidade, do pedido de aclaração e do despacho de indeferimento desse pedido de aclaração cfr. pontos 17, 18 e 19 do probatório).
Nos termos expostos, acordam os juízes da 2 Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso com a consequente revogação da sentença recorrida e, em substituição, julgar improcedente a reclamação.
Custas pelo Recorrente, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
" A presente vem interposta da parte do douto despacho de 102019, que determinou que peia Autora seja pago o equivalente a 50% do remanescente da taxa de justiça que seria devida.
Trata-se de uma mera e simples questão de responsabilidade contratual, que constitui um instituto jurídico particularmente diferenciado, de fácil identificação, que não suscitou, quaisquer dificuldades jurídicas de subsunção e qualificação, não tendo, por isso, obrigado o Tribunal a qualquer elocubração ou estudo apurado na matéria de tais questões, simples ou complexo, tendo-se limitado identificar e nomear a questão de direito, de forma rápida e linear.
O que, tudo, legitima que o Tribunal possa, e deva usar da prerrogativa da isenção/dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida em função desse valor excedente e da complexidade da causa.
A Autora reconhecidamente agiu dentro dos ditames da boa fé processual, e convencida do bem fundado da pretensão que levou a juízo, não podendo ser penalizada em matéria de taxa de justiça, apenas por ter sido ela a impulsionar a acção, não distinguindo o legislador em matéria de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a posição processual de demandante e demandado.
Acompanha-se plenamente o despacho recorrido, na parte em que considerou e reconheceu a conduta das partes como correcta.
O que não se compadece com a prolixidade dos mesmos, ou sequer com a consideração de que são extensos, em função da questão submetida a juízo, e atenta a relatividade do conceito. Não houve articulados processualmente inoportunos ou impertinentes, nem requerimentos dilatórios, pelo que a tramitação escrita dos autos foi dotada de enorme sobriedade, e obedecendo a um espírito de estrita necessidade.
Saber se a decisão recorrida violou as normas dos arts 6, n 7, do RCP, 4 e 530, n 7, do CPC, e 13, n 1 e 20, n 1 da CRP?
Em 14-04-2015, a autora apresentou em juízo a petição inicial dos presentes autos composta de 118 artigos e 35 páginas);
Em 15-04-2015 a autora fez juntar aos autos 14 documentos;
Em 26-05-2015, a ré apresentou contestação 66 artigos e 58 páginas);
A ré, por requerimento de 21-09-2015, veio responder ao requerimento da autora 8 páginas);
Em 01-03-2017 foi apresentado o relatório da perícia colegial realizada;
Em 21-03-2018 a autora apresentou requerimento de interposição de recurso de apelação e respectiva alegação;
Em 27-06-2018 foi proferido despacho de admissão do referido recurso;
Por acórdão de 15-11-2018, o Tribunal da Relação de Lisboa, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida;
Por não compreender a razão de ser daquela informação, contactou o Tribunal, com vista ao seu esclarecimento, tendo-lhe sido explicado que se trata de um procedimento executado para todos os processos, sem qualquer critério, com base na Portaria n. 975/2004, de 3 de Agosto de 200
Em 01-02-2019 foi proferido despacho a informar em conformidade ao requerido pela ré;
Em 29-03-2019 a ré requer a reforma da conta de custas, substituindo-se a mesma por outra que não tribute a ré pelo remanescente da taxa de justiça;
Em 30-03-2019, a autora vem, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça;
Estabelece o artigo 6, n7, do Regulamento das Custas Processuais que:
A decisão judicial de dispensa, a qual assume, por força do procedimento estabelecido na lei, características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes.
A fim de decidir acerca da maior, ou menor, complexidade da causa dever-se-á ter em conta os factos índice que o legislador consagrou no artigo 530, n7, do P.Civil, segundo o qual: