rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, Oliveira Ascensão, Direito Comercial, AAFDL, pp. 173, para quem o aval nem sequer é uma garantia. No mesmo sentido, vide o Ac. do STJ de 302010, proferido no proc. n. 2616/05TVPRT-A.PS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Assim, vide o Ac. do STJ de 012006, proferido no proc. n. 06A2522 e acessível em www.dgsi.pt.
Não se localizou qualquer aresto do STJ que, com a data indicada 202016) versasse sobre a temática em apreço. Acrescente-se que o Ac. da RP de 102019, proferido no proc. n. 21800/14T8PRT-A.P1, e acessível em www.dgsi.pt, não versou sobre esta temática.
Neste sentido, o Ac. do STJ de 002005, proferido no proc. n. 05A373e acessível em www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, pp. 2
Proc. n 1858/22T8PRD.P1 apelação)
B... UNIPESSOAL, LDA, NIPC ..., com sede na Rua ..., ..., ... Porto, intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra:
O tribunal proferiu despacho saneador tabelar, pronunciou-se sobre os meios de prova e programou o desenvolvimento do processo tendo em conta as limitações emergentes da situação de pandemia causada pela doença SaresCov-
Entende a recorrente que os factos 4 a 10 dos factos dados como não provados devem merecer resposta positiva com base nas declarações do seu legal representante e das testemunhas AA, BB e
As indemnizações relativas ao pagamento das rendas do contrato de locação financeiro e do prémio de seguro do são devidas uma vez que este veículo foi comprado pela recorrente para o exercício da sua actividade e dele esteve privada durante 97 dias.
Quer isto dizer que a recorrente esteve privada da utilização do e foi obrigada a pagar tais encargos sem que pudesse dele retirar qualquer utilidade.
Tais custos só teriam justificação se o veículo circulasse, o mesmo não sucedendo quando está imobilizado por facto imputável a terceiro.
O mesmo se diga quanto aos encargos de utilização de outro veículo.
O gerente da recorrente actuou sempre em nome e representação desta.
O veículo é propriedade da recorrente e foi a violação de direito desta que esteve na origem do formulado pedido de reparação de danos.
Sendo que o legal representante da recorrente não actuou em nome próprio, nem isso vem alegado.
O mesmo se retira da leitura dos artigos 62 a 68 da petição inicial.
Além de que o facto provado 37 refere que foi o legal representante da recorrente e não o Sr. a título pessoal quem sofreu tal dano.
Foram violados:
Os artigos 154 e 607 do Código de Processo Civil
Somos chamados a decidir as seguintes questões:
Erro de julgamento na decisão proferida em matéria de facto;
A obrigação de indemnizar:
Pela desvalorização do veículo sofrida no acidente;
Pelos encargos acrescidos com combustível resultantes da utilização de outro veículo, pertencente ao legal representante da A.;
Por danos não patrimoniais sofridos pelo legal representante da A.
No dia 102020, pelas 21h20m, na Rua ..., em ..., Paredes, ocorreu um acidente de viação.
Foram intervenientes:
o veículo marca Peugeot, modelo ..., matrícula ..--.., propriedade da Autora e conduzido por EE;
o veículo marca BMW, modelo ..., matrícula ..-..-TI, propriedade e conduzido por FF;
o veículo marca Renault, modelo ..., matrícula ..-JG-.., propriedade de GG e conduzido por HH.
Por seu turno, o TI circulava na Estrada Nacional n ..., no sentido .../..., enquanto que o JG circulava em sentido inverso, isto é, .../....
A dado momento da circulação estradal do TI e do JG, a condutora deste, quando se encontrava a cerca de cinco metros do entroncamento com a Rua ..., passou a circular pelo eixo da via.
No intuito de evitar a colisão com o JG que entretanto invadiu parte da faixa de rodagem destinada ao sentido de marcha do TI, o condutor deste desviou-se para a direita, rodopiou e embateu, perpendicularmente ao , com a frente esquerda na porta e guarda lamas da frente esquerdos do
Imobilizando-se já dentro da Rua ..., com excepção do rodado traseiro que ficou a ocupar parte da hemifaixa de rodagem direita da Estrada Nacional n ..., atento o sentido de marcha .../....
No local do acidente, a Estrada Nacional ... desenvolve-se em recta plana, com duas hemifaixas de rodagem, com 2,80m de largura cada.
No momento do acidente era noite e chovia.
O piso, em alcatrão, estava em bom estado, mas molhado.
O condutor do não pode fazer evitar a colisão, dado o inesperado das manobras dos condutores do TI e do JG e de estas terem sido praticadas a cerca de cinco metros do local do acidente.
A Rua ... mede seis metros de largura e o encontrava-se antes da intersecção daquela com a Estrada Nacional ....
Por contratos de seguro titulados pelas apólices ns. ......... e ......., a  e a  Rés, respectivamente, assumiram a responsabilidade pelos danos causados a terceiros e emergentes da circulação estradal do TI e do JG.
As Rés recusaram-se a assumir a responsabilidade dos seus segurados pela produção do acidente dos autos.
A Autora celebrou com a .. um contrato de seguro de responsabilidade cobrindo os danos próprios sofridos pelo , titulado pela apólice n....
O , por força do acidente dos autos, teve de ser reparado na capa e pintado nos componentes afectados.
A nova pintura não foi objecto do mesmo tratamento.
A Autora esteve privada do uso do desde a data do acidente, 102020 até 202020, ou seja, durante 97 dias.
Nesse período, teve de pagar as rendas devidas no contrato de locação financeira celebrado com o Banco ... para aquisição do veículo.
Sem que do mesmo pudesse fruir.
O veículo da Autora foi adquirido no estado de novo em Julho de 2019, sendo a data da sua matrícula ...........
O é um veículo com motorização a gasóleo.
Privada da sua utilização, a Autora socorreu-se do veículo particular do seu legal representante, um Alfa Romeo ..., também com motorização a gasóleo.
O percorre, mensalmente e em média, 000 Kms.
A Autora viu-se privada de um veículo destinado e adequado ao exercício da sua actividade.
O seu legal representante sentiu um estado de ansiedade, nervosismo e revolta.
Existe um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n ........., segundo a qual foi transferida para a ora 1 Ré a responsabilidade decorrente da circulação do veículo ligeiro de passageiros particular, de matrícula ..-..-TI, da marca e modelo ....
Tendo concluído, como consta no relatório de averiguações junto como documento 2, em suma que:
O TI transitava na Rua ..., atento o sentido de marcha .../...
Dada a largura e características da via, o TI que circulava a uma velocidade inferior a 50 Kms/hora em sentido contrário, foi obrigado a desviar-se repentinamente para a direita de forma a evitar um embata frontal com o JG.
Como o piso se encontrava molhado o TI rodopiou e foi embater na zona da roda esquerda dianteira do que se encontrava parado no STOP da Rua ....
Se assim não fosse o resultado do embate seria de longe mais aparatoso e produziria danos muito mais graves.
Segundo as condições de seguro por danos próprios, em caso de colisão haverá lugar ao pagamento de uma franquia correspondente a 2% do valor seguro a que se deduz um desconto de 30%.
Vigora na Ré o contrato de seguro titulado pela apólice n....., para cobertura dos danos causados a terceiros e decorrentes da circulação do veículo de matrícula ..-JG-...
No dia, hora e local referidos na P., o veículo de matrícula JG circulava pela Estrada Nacional ..., no sentido /.
Sendo conduzido por HH.
faixa por onde circulava o cuja largura é de 3 metros.
Circulava, na EN ..., no sentido .../..., o veículo TI.
Desviando a sua rota para a berma direita.
Indo embater no veículo , que aí se encontrava imobilizado.O tribunal deu como não provada a seguinte matéria:
Da petição inicial
O veículo marca Renault, modelo ..., matrícula ..-JG-.., era conduzido por HH, a mando, por conta e no interesse do seu proprietário detendo este a direcção efectiva do mesmo.
Não tendo os condutores do TI e do JG adequado a sua condução e velocidade ao estado da via e do tempo.
O sofreu um sinistro de grande proporção.
Qualquer interessado na sua compra se apercebe que se trata de um carro sinistrado.
É que, apesar de lhe terem sido colocados componentes novos, é notória a diferença de cor entre as partes sinistradas e a restante pintura.
Que qualquer reparação não consegue restituir o veículo ao seu estado primitivo, porque foi intervencionado e porque essa intervenção deixa sempre mazelas para o futuro.
E que um potencial comprador desvaloriza o veículo por esses factos.
O consome 8 litros aos 100 Kms.
O Alfa Romeo ... consome mais 6 litros de gasóleo evologic por cada cem quilómetros percorridos.
Despendendo mais de 20 horas.
Suportou por via disso incómodos e transtornos, mas também decorrentes da conduta das Rés e da sua recusa em assumirem a responsabilidade pelo sucedido.
A condutora do JG, reduziu a velocidade imprimida ao veículo.
Verificou que não estava a ser ultrapassada.
E aproximou-se do eixo da via.
Onde imobilizou o veículo.
Deixando livre a faixa de rodagem em sentido contrário.
O veículo TI, circulava a uma velocidade superior a 70 Kms/horários.
A força do embate foi tal que o veículo TI acabou rodopiando sobre si mesmo.
Ficando com a frente virada em sentido contrário ao que seguia.
Ab initio est ordiendum.
Erro de julgamento na decisão proferida em matéria de facto
A A. recorrente deu cumprimento ao ónus de impugnação previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Defende que devem ser dados como provados os seguintes pontos da matéria de facto dada como não provada:
-O consome 8 litros aos 100 Kms.
Para o efeito, invoca determinadas passagens do depoimento do seu legal representante e das testemunhas AA, BB e
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelo recorrente e, se necessário, outras provas, maxime as indicadas pelo recorrido nas contra-alegações e as referenciadas na motivação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, tanto quanto possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
Vejamos então!
Entre outros, atendeu o tribunal a quo aos seguintes documentos: Recibo do prémio de seguro e várias faturas, entre elas a fatura relativa ao tratamento de pintura de que o beneficiava e uma fatura/recibo relativa a uma das rendas do contrato de locação financeira que tem por objeto o veículo da A.
Foram integralmente ouvidos os depoimentos gravados do representante legal da A., , e das referidas testemunhas.
A afirmação da desvalorização do veículo feita também pelo legal representante da A. não está traduzida em qualquer defeito ou vício concreto, aparente ou oculto, naquela que foi uma reparação de dano de pouco mais do que um guarda-lamas e uma porta do veículo, tendo sido substituídas essas peças por peças novas.
Assim, tudo ponderado, os pontos da matéria de facto impugnados merecem a seguinte solução:
Ponto 4
É matéria conclusiva, tratando-se, de resto, de um dano muito localizado e de pequena dimensão não obstante ter determinado a imobilização do veículo) que foi reparado através da substituição das peças danificadas.
Esta matéria deve manter-se como excluída dos factos provados.
Ponto 5
Este ponto deve manter-se como não provado.
Ponto 6
Mantem-se este ponto também como matéria não provada.
Ponto 7
Esta afirmação, além de genérica, não se confirma relativamente ao Peugeot.
Este ponto também não sofre qualquer modificação.
Ponto 8
Ponto 9 e 10
Com efeito, a matéria de facto impugnada está corretamente dada como não provada e não deve sofrer qualquer modificação.
Improcede a primeira questão da apelação. A obrigação de indemnizar
A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a restituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor art. 566, n 1, também do Código.
A indemnização tanto abrange os danos emergentes como os lucros cessantes resultantes do facto ilícito e da lesão, sendo que o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis art. 564, ns 1 e 2, também do Código.
Há de ocorrer um facto voluntário do agente, ou seja, um facto objetivamente controlável ou dominável pela vontade.
A ilicitude representa a violação de valores da ordem jurídica, um agir objetivamente mal, e não depende necessariamente da direta violação de leis ou regulamentos.5 Resulta sempre da violação de um dever jurídico, a omissão de um comportamento devido consubstanciado na prática de atos diferentes daqueles a que se estava obrigado.6
Tem que haver dano.
Compete ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa art. 487, n 1, do Código, assim como os demais referidos pressupostos da responsabilidade
Indemnização por desvalorização do veículo sofrida no acidente
Faltando a prova deste dano e não havendo indemnização sem dano, não tem a 2 R. obrigação de reparação de qualquer desvalorização comercial do veículo.b) Indemnização por encargos acrescidos com combustível, resultantes da utilização de outro veículo
A propósito escreveu-se na sentença:
Em abono da sua posição, a recorrente cita o acórdão da Relação de Guimarães de 220157, de onde colhemos a seguinte posição:
De facto, caso se venha a decidir que é direito da autora ser ressarcida por eventual privação do veículo acidentado, na ponderação do valor da indemnização, deve ter-se em conta o período compreendido entre a privação desde o momento em que o veículo ficou sem e o momento em que a Autora seja indemnizada dos danos causados ao veículo, que tinha á sua disposição, por via de contrato de locação, que necessariamente tinha um custo para a e que utilizava diariamente na sua actividade.
Entendemos também que esta conclusão deve aplicar-se ao período em que tinha o uso e fruição do veículo por via de contrato de leasing, pois que, também nesse período ficou privado do referido veículo.
Do acórdão da mesma Relação de Guimarães de 2120168 extrai-se:
Acresce que, não obstante essa relação, que se pode considerar duradoura, a recorrente, baseando-se em meras suposições acerca de uma eventual fraude ou simulação, desprovidas de qualquer fundamento, vem protelando o cumprimento da obrigação a que se encontra adstrita desde finais de 2010, indiferente aos prejuízos causados ao Autor, vinculado ao pagamento das rendas devidas como contrapartida pelo gozo de um bem de que há muito se encontra privado.
Um dano emergente --- a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como seria o aluguer de outro veículo;
Um lucro cessante --- a perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa;
O Supremo Tribunal de Justiça sustentou autoridade a esta interpretação também no acórdão de 201316 escrevendo:
Atentemos no circunstancialismo do caso concreto.
A A. utilizava o veículo sinistrado em deslocações próprias da sua atividade comercial, na qualidade de sua locatária num contrato de locação financeira que celebrara com o Banco ....
A locação financeira17 tem sido entendida como a operação de financiamento através da qual uma das partes cede a outra locatário) o direito de utilização de um determinado bem durante um período de tempo pré-estabelecido, em contrapartida de uma retribuição. No final do contrato, o locatário poderá adquirir o bem objeto de locação, mediante o pagamento do valor residual. A celebração de tais contratos visa não a integração dos bens, objeto dos mesmos, no património do locatário, mas sim disponibilizar para este instrumentos para o desenvolvimento da sua atividade produtiva.18
Da noção e do regime deste tipo contratual emergem os seguintes elementos constitutivos da locação financeira:19
O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor;
O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao locatário;
A obrigação do locatário de pagar uma renda;
A faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato.
O mesmo autor conclui qualificando a locação financeira como um contrato de crédito com características específicas, em que a função creditícia se opera através da disponibilidade de um bem e em que o propósito fundamental do locador é o reembolso do valor mutuado.
Ao contrário de figuras contratuais próximas, prevalece a função de financiamento na locação financeira, onde o lucro obtido emerge da remuneração desse financiamento e não da alienação do bem, que é eventual e feita por um valor residual mínimo e pré-fixado.
A opção de compra é típica e indissociável da locação financeira. Pode não ser acionada, mas não pode ser afastada.
Aquele valor residual está determinado no contrato ou será determinável mediante simples aplicações dos critérios fixados nele.
O preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o locatário poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato.
Ao contrário do aluguer de longa duração vulgo, no final do contrato o bem não está totalmente pago; haverá um valor residual a pagar pelo locatário que pretenda adquirir o bem, o que não significa que o mesmo não tenha sido parcialmente amortizado ao longo do contrato no valor das rendas sucessivamente liquidadas.
É certo que, com ou sem utilização do veículo, a A. estava e continuou a estar obrigada a pagar aquela renda, cumprindo o contrato de locação financeira. Porém, no caso, a não utilização do veículo pela A. resultou de uma ato ilícito e culposo do condutor do veículo seguro na R. que a tornou impossível em virtude do acidente que causou. Ou seja, o agente culpado inviabilizou a possibilidade da A., com a utilização do veículo que lhe era destinada, produzir o rendimento que permitiria, nomeadamente, o pagamento da renda que a A. teve que continuar a fazer, pelo que o acidente foi causal do prejuízo que consistiu no valor da contrapartida mensal paga pela A. ao locador financeiro durante o período de paralisação do veículo, sem que o pudesse utilizar.
O direito de compra, sendo uma mais-valia para a A. locatária, não pode considerar-se entre os danos ocasionados pelo acidente.
Par efeito de indemnização, contará apenas o que, em cada prestação mensal paga pela A. ao locador corresponde ao valor locativo do veículo.
Não dispomos do contrato de locação financeira e, mesmo que dele dispuséssemos, provavelmente não seria fácil ou mesmo possível descortinar o que em cada renda mensal corresponde ao valor locativo do bem para, assim, encontrar o valor da indemnização.
Trata-se aqui de prejuízos de natureza infungível, em que, por isso, não é possível uma reintegração por equivalente, mas tão-só um almejo de compensação que proporcione ao beneficiário certas satisfações decorrentes da utilização do dinheiro.
O tribunal negou o direito com o fundamento de que a parte ativa nestes autos, a A., é a sociedade B..., Unipessoal, Lda. e não o seu legal representante, , a pessoa que sofreu os danos que se provaram: desgastes, incómodos, ansiedade e nervosismo com toda a situação e regularização da mesma.
A razão está na sentença.
Os danos que ficaram provados são danos pessoais do , e não danos da sociedade em nome e em representação da qual atua. As sociedades não ficam ansiosas, nem nervosas, nem revoltadas. São estados psicológicos, portanto, estados suscetíveis de afetar apenas as pessoas físicas e não pessoas coletivas de qualquer tipo.
Por outro lado, não sendo parte na causa, , o representante da A. sociedade, não podia agir em nome desta para pedir para ela uma indemnização a que a mesma não tem direito, por tais danos não lhe dizerem respeito, mas a pessoa diferente.
Improcede esta questão do recurso.
Não há outras questões a decidir.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 224 e 22
Proc. 1797/10TBBCL.G1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 2884/18TBBCL.G1, inwww.dgsi.pt.
Inwww.dgsi.pt.
F. Baptista de Oliveira, Contratos Privados, Vol. , Coimbra, pág. 2
Fernando de Gravato Morais, in Manual da Locação Financeira, Almedina, 200
Proc. 4372/2003-6, inwww.dgsi.pt.
Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, Coimbra, págs. 683-68
Pedro Pais Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2007,  Edição, pág. 44
Porém o facto é que o legislador optou por manter a mesma redacção vertida nos art.s 17 e 17 do CPA de 1991;
Com efeito, como resulta dos autos o Recorrente foi notificado, em 18/02/2018, de que a remessa do processo ao órgão competente para dele decidir havia sido efectuada em 09/02/2018;
Não o tendo feito, incorreu em erro de julgamento violando o disposto na al. do n. 3 do art. 5 do CPTA, nos art. 1 e 1, do CPA e 26, n. 2 ao legitimar a administração a induzir em erro o Recorrente com a referida notificação sem qualquer responsabilização) e os direitos constitucionalmente consagrados do Recorrente, previstos nos art.s 2 e 26, n.4 da CRP.
Bem como os diferentes entendimentos doutrinais existentes;
Código de Procedimento Administrativo: art.s 1, 1, 19s 1 e 2, 19 n. 1;
Código de Processo nos Tribunais Administrativos: art.s 58, n. 1 e 3, al. e, 5, n.4;
Contra-alegou o recorrido, concluindo:imagem que aqui se dá por reproduzida
O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n. 1, do CPTA, não emitiu parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.
Através do ofício n. 00016065, de 19/02/2018, foi o A. notificado da remessa, em 09/02/2018, do recurso hierárquico para o órgão decisor, o Conselho Diretivo do R. cfr. doc. de fls. 178 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 23/03/2018 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Por despacho de 13/07/2018 do Vice-Presidente do Conselho Diretivo do R., foi determinada a extinção do procedimento de recurso hierárquico, com fundamento no disposto no n. 1 do art. 9 do CPA cfr. doc. de fls. 217 do suporte físico do.
Nada censura que tenha operado com as seguintes premissas:
sendo termo inicial de contagem o dia 12/10/2017, e segundo o previsto no art. 58, n. 2, do CPTA;
apresentado recurso hierárquico - facultativo - dia 09/01/2018, suspendeu-se o prazo;
com o decurso do prazo legal para sua decisão, retomou contagem.
Pode ler-se, além do mais, no seu discurso fundamentador, o seguinte:
Interposto o recurso, os eventuais contrainteressados deverão ser notificados, para se pronunciarem sobre o pedido e seus fundamentos, no prazo de 15 dias art. 27.
Por fim, estabelece o já citado art. 17, n. 1, que, não fixando a lei prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias, contado da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.
Perante o que, como defende o recorrente, deverá o questionado preceito do art. 17 do CPA ser interpretado em conjugação com as precedentes disposições do mesmo diploma legal, designadamente, os citados art.os 17 e 17, n. 1, nos quais se estabelece, para o autor do ato recorrido, o prazo de 15 dias para a remessa do processo ao órgão competente para conhecer do recurso.
Assim, deve entender-se que é a partir do termo deste prazo legal, de 15 dias, que se conta o prazo, de 30 dias, fixado no questionado n. 1 do art. 17 CPA, para a decisão do recurso hierárquico, sempre que, como no caso dos presentes autos, não seja respeitado o prazo legalmente estabelecido para a remessa do processo ao órgão competente para decidir.
A partir daqui, o órgão competente tinha até ao dia 14/03/2018 para proferir decisão no recurso hierárquico interposto pelo A.
Por conseguinte, o prazo para a propositura da presente ação esteve suspenso desde 09/01/2018 até 14/03/2018, em resultado do decurso do prazo legal de decisão da impugnação administrativa pois que não houve, dentro desse prazo legal, qualquer decisão expressa proferida sobre o recurso hierárquico em.
A contagem do prazo foi, pois, retomada no dia 15/03/2018, o que significa que, computando os dois dias que faltavam para completar o prazo de 90 dias, este terminou no dia 16/03/2018, sexta-feira.
Cfr. Ac. do STA, de 25-02-2010, proc. n 0320/08:
No caso de tal remessa se verificar depois de decorrido este prazo de 15 dias, conta-se a partir do respectivo termo aquele prazo, de 30 dias, para decisão do recurso hierárquico.
Cfr. Ac. do STA, de 19-06-2014, proc. n 01954/13: