rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega a recorrente que o facto deve ser eliminado porque impugnara os ditos documentos. Que o depoimento do A. não pode merecer qualquer credibilidade ao tribunal e o mesmo é infirmado pelos depoimentos das Testemunhas S. , N., P. , B. e da própria Dra E. G., advogada e mulher do A., sendo que as ditas escalas correspondiam a uma mera previsão do concreto horário de trabalho.
Também a documentação junta com a petição inicial e citada na resposta referente a eventos/feiras e escalas foi amplamente confirmada, escalas essas, a maior parte, elaboradas pelo chefe de vendas que confirmou serem por si elaboradas, e outras, em menor quantidade, por outros elementos da equipa que subscrevem as mesmas, as quais eram por regra cumpridas.
P. , que trabalhou na ré cerca de 3 meses, igualmente confirmou a presença do autor num dos eventos em comum na feira de Chaves, em 23 a 26 de novembro de 201
Improcede a impugnação da ré.
O Autor questionou, por diversas vezes, a Ré sobre o pagamento das horas por si prestadas fora do seu período normal de trabalho, bem como do direito ao descanso compensatório, sendo que um e outro foram-lhe sendo negados, remetendo-se, uma vez mais e a título de exemplo, para as comunicações eletrónicas trocadas nos dias 17 e 24 de Janeiro de 201
Propõe que, no limite, fique a constar,: "O autor remeteu as comunicações electrónicas trocadas nos dias 17 e 24 de Janeiro de 201
Diz que não há outra prova senão os emails e invoca o depoimento de S. N..
É também inequívoco que os fins-de-semana nunca foram pagos, a ré não contesta sequer tal facto, até porque, na sua tese, não houve prestação de trabalho suplementar.
Assim, o ponto 24 ficará com a seguinte redacção, introduzida em lugar próprio:
Pontos 25 a 27
Em Maio de 2019 o Autor foi convocado para uma reunião com o Conselho de Administração da Ré, onde estiveram presentes, para além da mencionada A. , o Presidente J. .
A ré propõe que fique a constar:
Invoca o depoimento de N..
Pontos 28 e 29
Ponto 30
Para o caso de assim se não entender, propõe:
Assim ficará a constar ponto 30 aditamento já
Ponto 34
Invoca que a ré alegara e que provou tal matéria, que tal resulta do depoimento das testemunhas R. P. e N..
Ponto 40
A ré invoca os depoimentos do A. e de S. e documentos juntos.
RECURSO DO AUTOR SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
O autor impugna o ponto provado 20:
Questão da inversão do ónus de prova:
O registo dos tempos de trabalho praticados serve para as autoridades administrativas competentes controlarem o cumprimento das obrigações legais. Também facilitam aos trabalhadores a prova dos horários praticados. É também certo que a isenção de horário de trabalho não dispensa o empregador do registo dos tempos de trabalho- 202,1, CT.
Ficará a constar no ponto 20
Pontos não provados 1, 2 e 3:
o Sendo o Autor informado de tais escalas pessoalmente ou através da recepção de uma comunicação electrónica, utilizando-se, para o efeito, os endereços de correio electrónico institucionais atribuídos a cada um dos trabalhadores da Ré.
Improcede a arguição de nulidade do autor.
Consequentemente declara-se a nulidade da sentença nesta parte, e, em conformidade, substituindo-nos ao tribunal recorrido, passamos a apreciar a questão
Alega a ré que a comunicação de resolução do contrato de trabalho enviada pelo autor é omissa quanto a parte dos seus fundamentos pontos 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 24, 32, 33, 34,36, dado que utiliza expressões conclusivas sem a descrição circunstanciada do modo, tempo e lugar, pelo que, consequentemente, não podem ser atendidos os factos plasmados na petição inicial, não sendo, assim, a resolução lícita.
Relativamente ao procedimento para resolução de contrato de trabalho o normativo legal refere:
Transcrevemos apenas parte do alegado e, julgamos, já significativo. Em outros pontos descreve-se a actuação da ré referente aos episódios de alegada retaliação após o gozo de licença parental e subsequente atribuição de viatura antiga ponto 29 e, etc
Dos excertos decorre que a missiva contém, não só a indicação sucinta dos factos, mas uma descrição completa de várias situações que levaram o trabalhador a resolver o contrato. O empregador está em condições de entender a motivação do autor e rebate-la, como, de resto, o fez. Igualmente o tribunal sabe qual é o cerne da motivação invocada prestação contínua de trabalho ao fim-de-semana, falta de concessão de descanso compensatório, falta de pagamento do trabalho suplementar, e está em condições de a sindicar.
É de julgar improcedente a arguição.
CADUCIDADE DO DIREITO DE RESOLVER O CONTRATO
Invoca a ré que há muito decorreram os 30 dias concedidos ao trabalhador para resolver o contrato.
TRABALHO SUPLEMENTAR
O recurso de direito sobre esta questão estava em muito dependente do recurso da matéria de facto, que improcedeu.
Em alegações, a ré insiste que, na sentença, parte-se do pressuposto errado de que os dias de descanso eram ao sábado ou ao Domingo, o que não decorre do contrato de trabalho, nem tal foi acordado, nem determinado, acrescendo que a estipulação do horário de trabalho compete ao empregador. O CCT aplicável 62, também permite que o domingo não seja dia de descanso obrigatório, desde que haja acordo do trabalhador, como aconteceu no presente caso, pelo menos por acordo tácito.
Quanto ao período normal de trabalho refere a CL 52:
3 -Por acordo entre empresa e trabalhadores, a laboração semanal poderá incluir um  dia, sendo, nesse caso, esse  dia remunerado com um acréscimo de 2 % e de 5 % sobre o respectivo nível, se laborar, meio dia ou dia completo, respectivamente, sem prejuízo do direito aos descansos semanais previstos na presente convenção.
Em paridade o artigo 203 CT estabelece como período normal de trabalho 8h diárias e 40h semanais.
- As partes podem acordar numa das seguintes modalidades de isenção de horário de trabalho:
Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho;
Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana;
"1-Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
O artigo 226,1,2,3,, CT dispõe no mesmo sentido.
Quanto ao descanso obrigatório ou complementar refere a cl 62:
O autor e a ré acordaram na isenção de horário de trabalho, na modalidade de não sujeição aos limites máximos de horários de trabalho. Quer isto dizer que poderia trabalhar mais de 8 horas por dia ou mais de 40h por semana durante os dias de trabalho.
O conceito de horário de trabalho horas de entrada e saída) no caso não releva.
O contrato é omisso quanto aos dias de descanso. Não se provou que tivessem sido acordados os dias em que o autor descansaria.
Ainda que assim não fosse, haveria que aplicar as disposições do CCT, que determinam que o descanso obrigatório seja ao Domingo e o complementar ao sábado. Só assim não seria, nos termos supra enunciados, caso existisse o acordo do trabalhador que não se provou existir, nem de forma expressa, nem tácita, ao invés, o autor reclamou da prestação de trabalho aos fins-de-semana.
Termos em que se concluiu que o autor prestou trabalho suplementar porque trabalhou em dias de descanso obrigatório e complementar.
O autor insurge-se contra o facto de a liquidação das quantias devidas a título de trabalho suplementar ter sido relegada para incidente de liquidação.
A ré entende insurge-se contra o facto de ter sido condenada na quantia que se vier a liquidar, defendendo que o autor não provou os dias concretos em que prestou trabalho suplementar, a ele competindo o ónus dessa prova, pelo que deve ser absolvida do pedido.
O trabalho suplementar é remunerado segundo a Cl 87:
O autor não recorre na parte referente ao subsídio de refeição que não, pelo que está o tribunal impedido de dele conhecer.
A ré recorre da inclusão de comissões no subsídio de férias efectuado na sentença recorrida.
Para demonstrar a falta de razão do recurso, basta transcrever o CCT aplicável:
SUBSIDO DE NATAL
O autorrecorre da não inclusão de comissões no subsídio de natal, tendo sido julgado totalmente improcedente este pedido.
Para demonstrar a razão que assiste ao autor, basta transcrever o CCT aplicável:
negar provimento ao recurso da ré;
confirmando-se, no mais, a decisão recorrida;
No processo especial sumário que, com o n 75/29GAVVD, corre termos no juízo local criminal de Vila Verde foi decidido, além do mais transcrição):
) O Tribunal a quo deu como provado, para o que ora releva, o seguinte:
Tal taxa de álcool no sangue resultou da ingestão voluntária de bebidas alcoólicas por parte do arguido.
Quando decidiu tripular o ciclomotor, o arguido sabia estar sob o efeito do álcool e que a taxa de álcool no sangue que o afetava era igual ou superior a 1,20 g/
) Considerou, contudo, o Tribunal a quo que:
negrito e sublinhado
) No mesmo sentido, veja-se ainda a Recomendação n. 3/2020, de 15 de abril de 2020, da Procuradoria-Geral Regional do Porto e parecer anexo ao mesmo cf. docs. ns 1 e 2, que se. , cujas conclusões se transcrevem:
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Aquisição de bens e serviços essenciais;
Desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho, conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
Realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções;
Atividade física e desportiva ao ar livre, nos termos do artigo 4;
Participação em cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias, nos termos do artigo 4;
Participação em ações de voluntariado social;
Visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
Desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
Exercício da liberdade de imprensa;
Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
A sua condição pessoal resultou igualmente das suas declarações.
A matéria do artigo 1 da acusação resultou igualmente não provada, não obstante a genérica confissão que o arguido fez, uma vez que a violação do dever de recolhimento domiciliário não importa responsabilização criminal.
Aspeto Jurídico da Causa
O arguido vem acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos artigos 29 n. 1 e 6 do Código Penal.
A questão não é nova, já foi tratada por este tribunal em vários acórdãos g no acórdão referido na sentença recorrida Ac. RG de 09/11/2020 in www.dgsi.pt) e tem dado azo a controvérsias e posições doutrinárias conhecidas e referidas quer na decisão, quer no recuso interposto e sistematizadas noutros acórdãos desta Relação de que são exemplo os acórdãos proferidos em 212020 e 112021, respetivamente nos processos 117/25PBCHV.G1 e 449/22GAVVD, não publicados.
Entendemos que a razão está do lado da sentença recorrida, pelos fundamentos nela expostos, aliás concordantes com os do nosso referido acórdão, a que acrescentamos agora mais dois pontos.
Uma vez que tal cominação inexistiu, como decorre da matéria de facto apurada, está afastada a possibilidade de condenação do arguido.
Recordamos o que a propósito desta norma dissemos no acórdão de 19/11/2020 proferido no processo in www.dgsi.pt e que mantém atualidade:
A decisão terá, pois, de ser confirmada.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Sem custas, por delas estar isento o recorrente  art. 522 do.
Guimarães, 06 de dezembro de 2021
Voto a decisão, com o seguinte esclarecimento:
Invocando a fungibilidade da prestação de facto em causa, a Exequente requereu a sua execução por outrem e a nomeação de perito para avaliar o custo da prestação demolição do maciço rochoso e transporte do escombro até local a indicar pela
Pediu ainda que a Executada fosse condenada em justa e condizente indemnização moratória, nos termos do art. 86, n. 1 do CPC, a liquidar em sede e momento próprios, nos termos do art. 87, n. 2 do CPC.
Mas quando se trate de uma prestação de facto infungível, pode, ainda, o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo, isto é, este tipo de sanção apenas pode ter lugar em caso neste tipo de prestação.
Inconformada com essa decisão, a Exequente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, não tem razão.
Não nos parece, no entanto, que as conclusões das alegações da Recorrente sofrem de vício relevante que seja susceptível de afectar a exacta percepção das questões suscitadas e dos concretos fundamentos do recurso.
Diz também a Recorrida que a Recorrente abordou diversas questões nas suas alegações de recurso que não se encontram relacionadas com a teor da douta decisão recorrida, ou seja, com a decisão de indeferimento da fixação da sanção pecuniária compulsória, o que, na sua perspectiva, também constitui nulidade nos termos do art. 19 do CPC.
Pensamos não ter razão.
Refira-se que a Recorrida nem sequer identifica as questões que teriam sido abordadas pela Recorrente e que não se relacionam com o teor da decisão recorrida.
Assim e porque a tal nada obsta, apreciemos então a questão que constitui o objecto do recurso.
A decisão recorrida indeferiu a pretensão que a Exequente havia formulado no requerimento executivo no sentido de ser fixada uma sanção pecuniária compulsória, argumentando que tal sanção apenas tem lugar relativamente a prestações de facto infungíveis e que não era esse o caso da prestação em causa nos autos que é uma prestação de facto fungível).
Importa notar, no entanto, que essas disposições legais não regulamentam, em termos substantivos, as situações e os termos em que tal sanção é devida. Nem era essa a pretensão do legislador.
Mais uma vez, não lhe assiste razão.
Nesse sentido se pronunciam Abrantes Geraldes4 e José Lebre de Freitas
O mesmo acontece com Tiago Soares da Fonseca também citado pela8 que também não diz, em momento algum, que a sanção pecuniária compulsória possa ser aplicada fora das situações previstas no n. 1 do art. 82-A do , ou seja, relativamente a obrigações que não envolvam uma prestação de facto infungível.
Em face de tudo o exposto e sem necessidades de mais considerações, improcede o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Cfr. Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 20 ed., pág. 100
Direito Processual Civil, 7 ed., pág. 42
Neste sentido os Acórdãos do STJ de 19/12/2018 processo n 10776/15T8PRT.PS1), 27/11/2018 processo n 28107/12T8LSB.LS1), STJ 13/07/2017 processo n 6322/18TBLRA-A.CS1), 25/05/2017 processo n 2647/11T8CSC.LS1) e 09/07/2015 818/03TBAMD.LS1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  edição revista e actualizada, pág. 182
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág. 2
Da tutela judicial dos direitos de personalidade, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66,
Seja o Réu condenado a readmitir o trabalhador ao abrigo do contrato de trabalho.
Em síntese, alegou que o Autor na ação n. 963/10T8STR formulou os seguintes pedidos:
Nestes termos e nos mais de direito deve ser declarada procedente, por provada a presente acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e, consequentemente:
Ser declarada a ilicitude do despedimento;
Ser o R. condenado a pagar as custas e demais encargos com o processo.
Mais alegou que tal processo terminou com a seguinte sentença, confirmada pelo TRE:
Condena-se o réu B a pagar ao autor A:
Absolve-se o réu do demais contra si peticionado.
Condena-se autor e réu no pagamento das custas da ação, na proporção do respetivo decaimento.
Alegou ainda que é inequívoco que, por decisão transitada em julgado, o contrato de trabalho entre Autor e Réu cessou a 12 de abril de 2017, pelo que existe uma situação de exceção de caso julgado dessa ação relativamente a esta ação.
Por impugnação, alegou ainda que o que não se provou no anterior processo foi que tivesse havido justa causa para a resolução do contrato ou despedimento ilícito, independentemente de se ter provado que o contrato entre as partes cessou em 12 de abril de 2017, tendo, inclusive, o Autor confessado que desde tal data nunca mais prestou atividade profissional por conta do Réu, sendo que na primeira ação o Autor solicitou indemnização pela cessação do contrato e nesta ação solicita a reintegração.
Notifique. Não se conformando com a sentença, veio o Autor A interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
A partir de 12 de Abril de 2017, o recorrente não prestou mais a sua atividade profissional por conta do ora recorrido, no entanto não prestou mais trabalho porque não lhe deram mais trabalho.
Verificando-se assim uma impossibilidade objectiva de prestação de trabalho por parte do recorrente por facto imputável ao recorrido.
E-O tribunal a Quo considerou que no processo n 963/1OT8STR, que correu termos no tribunal de que se recorre Juiz 2, foi decidido que o contrato de trabalho do apelante cessou a 12 de Abril de 2017, e por essa razão deu por verificada a excepção de autoridade de caso julgado.
F- Salvo o devido respeito mal andou o tribunal A Quo ao dar por verificada a excepção de autoridade de caso julgado.
G- Uma vez que o que resultou provado na sentença supra referida é que o recorrente prestou a sua actividade profissional por conta do recorrido até 12 de Abril de 201
H-Não se deu como provado que o contrato cessou nessa data.
Também não se deu como provado a forma como o contrato cessou.
J-Apenas se deu como provado que o contrato não cessou nem por despedimento ilicito, nem por resolução por justa causa por parte do trabalhador, ora apelante.
Assim há que apurar se o contrato cessou, e se cessou de que forma.
Sendo certo que para um contrato de trabalho cessar tem de haver um procedimento.
N- Procedimento que neste caso não foi observado.
O- Ao contrário do afirmado pelo tribunal A QUO, no processo, não se deu como provado que o contrato de trabalho do ora recorrente cessou.
P- Logo não se tem por verificada a excepção de caso julgado, pois não se verifica uma condição que impeça o conhecimento do mérito da segunda ação, sendo esse o requisito para que a mencionada excepção se de por verificada, Nestes termos e nos melhores de direito:
A. Nos autos n 963/10T8STR que correu termos neste tribunal, J2, nos quais eram autor e réu os ora autor e réu respectivamente, foram julgados provados, entre outros, os seguintes factos:
Autor e réu são, respetivamente, filho e pai.
O que fez até 12 de abril de 201
A utilização de cerca de 3 hectares de terreno destinado a exploração
agrícola ou pecuária.
A utilização de estábulos, para exploração de qualquer animal;
A utilização de todas as máquinas e alfaias existentes;
A utilização de energia elétrica e água, sem qualquer custo;
Proposta esta que não foi aceite pelo autor, por entender que o acordo apresentado não salvaguardava os seus direitos e interesses.
No dia 12 de abril de 2017 o réu apresentou ao autor, por escrito, o acordo que em fevereiro lhe apresentara verbalmente referido em 3
O autor não aceitou o acordo proposto.
B. Em tal acção, peticionava o aí e aqui autor:
O dispositivo da sentença proferida nos autos n 963/10T8STR, tem o seguinte teor:
Condena-se o réu B...a pagar ao autor A:
No entender do Apelante, não se verifica a exceção de autoridade de caso julgado, visto que no anterior processo apenas ficou decidido que, a partir de 12 de abril de 2017, este não prestou mais a sua atividade profissional por conta do Apelado e não que o contrato de trabalho cessou nessa data ou como é que cessou tal contrato de trabalho, sendo que igualmente se provou que não cessou nem por despedimento ilícito, nem por resolução por justa causa por parte do Apelante.
Dispõe o art. 58, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, que:
Estipula ainda o art. 58 do Código de Processo Civil que:
O primeiro aspecto que cumpre referir é que as partes são as mesmas na presente acção e nos autos n 963/10T8STR, tanto em termos de identidade, como em termos de posição processual.
Dos factos supra elencados facto provado n 2 nos autos n 963/10T8STR) resulta já demonstrado que existiu uma relação laboral entre autor e réu, até ao dia 12 de Abril de 201
Por outro lado, resultou provado que o autor trabalhou para o réu até ao dia 12 de Abril de 2017 facto 32 provado nos autos n 963/10T8STR), data em que tal contrato cessou.
Dos factos supra elencados, resulta também que o réu foi absolvido do pedido de declaração de ilicitude do despedimento do autor e dos pedidos consequentes. Ou seja, não se demonstrou que o autor tivesse sido, nem despedido, nem ilicitamente.
Na situação dos presentes autos verifica-se que o tribunal, por sentença transitada em julgado:
Deste modo, constata-se que existe identidade de sujeitos entre as duas acções autor e réu são os, mas existirá identidade no pedido e na causa de pedir?
Deste modo, verifica-se que não existe identidade estrita nem no pedido, nem na causa de pedir de ambas as acções.
Não se encontrando reunidos os requisitos formais para que possamos afirmar estar em presença de uma excepção de caso julgado, constatamo-nos perante a situação na qual existe uma decisão que se pronunciou e resolveu o litígio ora trazido a juízo, como acaba de se expor, pelo que está este tribunal confrontado com a possibilidade de vir a decidir a mesma questão, eventualmente em termos diferentes.
Como solucionar então uma situação, como expendido, na qual poderá encontrar-se em causa o prestígio dos tribunais?
No Acórdão do STJ de 21 de Março de 2013, processo n 3210/06TCLRS.LS1, disponível em www.dgsi.pt, debate-se esta questão citando-se o seguinte segmento elucidativo:
No caso em apreciação, apesar de ser manifesta a identidade de sujeitos entre a ação n. 963/10T8STR e a presente ação, não existe total identidade de causa de pedir nem de pedidos.
Deste modo, bem andou o tribunal a quo ao considerar estarmos perante uma situação de prejudicalidade por autoridade de caso julgado.
Conforme bem se refere no acórdão do STJ, proferido em 26-02-20194:
A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, do caso julgado.
A autoridade não implica a identidade objectiva e tem o efeito positivo de impor a primeira decisão com pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Neste sentido veja-se o já citado acórdão do TRL, proferido em 27-05-202
E, verifica-se que a decisão condenatória proferida pela AT, constante do probatório, encontra-se bem fundamentada, de harmonia com o disposto no art. 7 n. 1, alínea do RGIT, e com o disposto no artigo 5 n. 1, alínea, do RGCO;
Face ao que antecede, considera a FP que o recurso deve ser admitido, nos termos do artigo 83, n.1 do RGIT;
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, não apresentou resposta.
Alega a Recorrente, em síntese, que o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e aplicação do preceito normativo contemplado no art. 79, n.1, al. do RGIT, ao considerar que a decisão que aplicou a coima deve conter a descrição sumária dos factos.
Não podendo considerar-se cumprido o requisito contemplado no art. 79, al. do RGIT com a mera remissão para um auto de notícia ou para qualquer outro documento.
Considera-se deste modo, que agiu o Meritíssimo Juiz corretamente ao considerar que os factos em apreço consubstanciam uma nulidade insuprível do processo de contraordenação, nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado improcedente.
Notificados deste parecer para se pronunciarem querendo, Recorrente e Recorrido nada disseram.
- O processo de contra-ordenação referido no ponto anterior teve por base o Auto de Notícia n. , de 15 de Outubro de 2019, no qual consta, designadamente, o seguinte:
cfr. fls. 1-dos autos;