rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do disposto no art. 178, n 1, do Código do Trabalho, a isenção de horário de trabalho pode revestir as modalidades de isenção total al.), isenção parcial al.) e isenção modelada al.), conforme definição de Maria do Rosário Palma Ramalho, na ob. cit., págs. 486 veja-se ainda Pedro Romano Martinez, ob. cit., págs. 529-530).
A propósito refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de Junho de 2014, processo 2420/19TTLSB.L1-4, acessível em www.dgsi.pt e em www.direitoemdia.pt, citado pelo recorrente nas suas alegações:
O Réu sustenta que nunca poderia o Autor receber qualquer retribuição a título de IHT, por não se mostrarem verificados os requisitos impostos por lei.
Logo e na perspetiva do Réu, constituindo tais requisitos formalidades essenciais, que, a não existirem, afetam a validade e eficácia jurídicas de um putativo regime de IHT, o Autor não teria direito a receber qualquer compensação pecuniária por tal situação de facto.
Será, de facto, assim?
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/9/2013, processo n. 08/19TTLSB.L1, relatora: Maria João Romba inédito), aprecia, aliás, tal questão nos moldes seguintes:
Diferente será naturalmente a falta de acordo escrito onde se firme, por consenso, o estabelecimento da prestação laboral segundo a Isenção do Horário de Trabalho, o que seria suficiente para o invalidar ou, pelo menos, retirar eficácia jurídica.
A relação laboral entre autor e ré vigorou entre 2006 não se provou em que data de 2005 se iniciou a e 31 de Janeiro de 2020 factos provados 1, 7 e, sendo certo, porém, que o autor ficou sem trabalhar por incapacidade temporária absoluta para o trabalho a partir de 14 de Novembro de 2019 e até ao fim da relação laboral facto provado, bem como esteve de esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença de 24 de Janeiro a 22 de Maio de 2019 facto provado.
Assim, o valor devido por subsídio de isenção de horário de trabalho ascende aos seguintes montantes:
No mais confirma-se a sentença sob recurso.
Rui Penha
PROC 1577/12T8LSB.LS2-A
Quando no acórdão recorrido a questão de fundo está relacionada com a caducidade do direito de aquisição potestativa de valores mobiliários, nos termos e para os efeitos do artigo 490 do CSC.
Sustenta a Veneranda Senhora Juíza Conselheira Ana Paula Boularot, na sua douta decisão singular, que as decisões da formação não podem ser postas em causa, considerando-se definitivas, nos termos do artigo 672 do CPC, não sendo assim susceptíveis de recurso.
Na resposta, a Recorrida pugna pela manutenção da decisão singular da Relatora.
A Relatora no seu despacho liminar, entendeu o seguinte:
Se não.
O Acórdão recorrido não admitiu a Revista excepcional interposta pela Recorrente uma vez que não julgou verificados os pressupostos invocados por aquela para o efeito, isto é, as alíneas, e do n1 do artigo 671 do CPCivil.
A fundamentação extractada mantém-se.
Contudo, sempre se adianta.
Mas, continuemos o nosso raciocínio, seguindo as objecções da Recorrente.
Adianta a Recorrente, a propósito, o seguinte:
Começamos por dizer que o Acórdão recorrido, rejeitou a Revista excepcional encetada pela aqui de novo Recorrente, com os seguintes fundamentos:
Tendo o BPI sido absolvido em sede de sentença.
Por outro lado, a comunicação a que se alude no Ponto 37 dos Factos Provados ocorre nos termos e para os efeitos do disposto no art. 32/1, do Regulamento da Interbolsa n. 2/201
De onde não se vislumbra o alegado abuso.
Mais, não houve qualquer pedido de contrapartida por parte da A. Ainda que assim não fosse importa conhecer da caducidade do direito
da A:
Deste modo tendo a oferta tendente ao domínio total e aquisição potestativa sido comunicada pela Ré ao BPI objecto de registos e publicação em 17-12-2018 vide doc. o prazo de 30 dias terminava a 16-1-2019, tendo a A proposto a presente acção em 23-1-2019 ou seja além do referido prazo.
Estabelece este artigo:
"Artigo 49 - Aquisições tendentes ao domínio total
- A sociedade dominante pode tornar-se titular das acções ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade dependente, se assim o declarar na proposta, estando a aquisição sujeita a registo por depósito e publicação.
- O registo só pode ser efectuado se a sociedade tiver consignado em depósito a contrapartida, em dinheiro, acções ou obrigações, das participações adquiridas, calculada de acordo com os valores mais altos constantes do relatório do revisor.
- Se a sociedade dominante não fizer oportunamente a oferta permitida pelo n. 2 deste artigo, cada sócio ou accionista livre pode, em qualquer altura, exigir por escrito que a sociedade dominante lhe faça, em prazo não inferior a 30 dias, oferta de aquisição das suas quotas ou acções, mediante contrapartida em dinheiro, quotas ou acções das sociedades dominantes.
Atento o que consta deste artigo 490, quando uma sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções adquira numa outra sociedade de algum desses tipos sociais uma participação de domínio ultraqualificada, tal como definida no n 1, dispõe de certo prazo para fazer aos sócios minoritários uma oferta de aquisição das suas quotas ou acções, mediante contrapartida justificada por relatório de ROC independente n. Se o não fizer, qualquer dos minoritários lhe pode, em qualquer altura, exigir por escrito a apresentação de tal oferta, fixando-lhe um prazo de pelo menos 30 dias para esse efeito n. Exercendo os minoritários, no todo ou em parte, tal direito, na falta desta oferta ou sendo a oferta considerada insatisfatória, os titulares podem requerer ao tribunal que declare as quotas ou ações adquiridas pela dominante, fixe o seu valor em dinheiro e condene esta a pagar-lho, dispondo de 30 dias para propor tal acção.
Face a esta conclusão, vejamos, então, o que se verificou no caso em apreço.
Por conseguinte, tinha a apelante 30 dias após a apresentação da proposta de aquisição para intentar a acção impugnando a aquisição potestativa de acções levada a cabo pelo apelado CaixaBank.
A acção só veio a ser intentada em 23/01/2018, ou seja, muito para além do referido prazo de 30 dias a contar de 17/1
O prazo de 30 dias previsto no artigo 49, n. 6, do CSC é um prazo de caducidade relacionado com o não exercício de direitos, que determina a sua extinção artigos 32 a 33 do Código.
A questão suscitada pelas partes nos autos e abordada em sede de sentença e Acórdão final ficou-se pela análise da excepção de caducidade arguida pela Ré na contestação e nos precisos termos em que a mesma foi gizada e delineada.
Não se vislumbra a verificação do pressuposto aludido na alínea do n1 do artigo 672 do CPCivil.
No que tange ao segundo pressuposto.
Assim sendo, mesmo que por mera hipótese de raciocínio se concebesse a possibilidade de uma impugnação extraordinária, in casu não se verificaria qualquer contradição naquele preenchimento das cláusulas gerais e conceitos indeterminados consubstanciados nas alíneas e do artigo 672, n1 do CPCivil.
Todavia, tem-se entendido que os recursos se encontram dentro dos poderes de conformação do legislador, inexistindo qualquer princípio que imponha um regime de impugnação sucessiva e absoluta das decisões judiciais.
Improcedem, pois, as razões esgrimidas pela Recorrente.
Custas pela Recorrente, com taxa de justiça em 3 Ucs
Ana Paula Boularot
Tomé Gomes
Intervenientes Passivos..  FF;
GG;
HH; e
; todos melhor identificados nos autos.Relatório
Trata-se do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...17 da freguesia ..., concelho ....
Foram admitidos a intervir ao lado dos Réus, FF, GG, HH e , os quais não deduziram contestação.
Como se referiu inicialmente, no final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Custas a cargo dos Autores.
É desta decisão, como se disse, que vem interposto o recurso por parte dos autores AA e BB, cujas conclusões são as seguintes:
Atenta a prova produzida nos autos e mesmo o que é das regras da lógica e do senso comuns, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, e também em patente contradição na respectiva fundamentação, ao decidir dar como provados os factos constantes dos pontos 23, 24, 25, 26, 28 e 29 dos Factos Provados, bem como ao dar como não provado o que consta da alínea dos Factos não Provados.
Não há contra-alegações.
Objeto do recurso.
As questões que este recurso coloca são as seguintes:
Pretendem que estes factos declarados provados passem a não provados e os não provados a provados.
Erro de julgamento ao dar como não provado os factos constantes das alíneas e dos factos não provados.
Pretendem que os factos declarados não provados passem a provados.
Erro de julgamento ao dar como não provados cada um dos concretos factos constantes das alíneas,, e dos factos não provados.
Pretendem que estes factos declarados não provados passem a provados.
Nulidade de sentença
Não ocorre a alegada nulidade de sentença, por falta de fundamentação.
No mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-1-2014 Gabriel, no processo n. 1032/06TBMTA, em www.dgsi.pt:
Improcede, por conseguinte, a nulidade invocada.
Sobre as primeiras duas questões, a convicção aí exposta foi a seguinte:
Mas, de bastante relevo, é o documento n. junto aos autos pelos Autores no qual se dá conta de um esquema de partilha entre os diversos filhos do falecido NN, válido para após a morte deste e de OO, entre os quais, o marido Autor e a  Ré) e, acima de tudo, o facto do  Réu ter reconhecido o mencionado documento, mais precisamente, a sua assinatura nele.
Deste modo, saíram corroboradas as declarações dos Autores e bem assim da testemunha PP, os quais referem ter obtido na referida partilha verbal em vida uma parcela de terreno/um caminho, com um metro de largura e 123m
Ou seja, em 1980, os irmãos repartiram os bens dos pais e ao Autor foi atribuída, entre outros bens, essa parcela, cuja finalidade era permitir a passagem de pessoas a pé.
Não se adere a este entendimento.
Analisada a prova produzida, como mais abaixo se indicará, afigura-se que os Autores produziram prova suficiente para declarar provados atos de posse sobre a parcela.
Cumpre referir, por um lado, que será de raríssima verificação que alguém receba numa partilha um bem imóvel próximo ou adjacente a outro que já tem e depois o abandone, não exercendo atos de posse sobre ele e, por outro, cumpre observar que nos tempos atuais os atos de posse são mais espaçados no tempo quando comparados com os atos de posse de algumas décadas atrás, o que se deve ao facto das pessoas terem passado a sair das suas terras de origem para trabalhar noutros locais, inclusive fora do próprio país.
Afigura-se, porém, que tais danos existiram, como também se referirá mais abaixo.
Desde já se declara que lhes assiste razão pelos motivos que a seguir se indicam.
Nesta escritura de 2005 declarou-se que o prédio tinha a área coberta de 149 m2, mais 72 m2 de quintal e pátio a soma dá 22
Na escritura de doação de 2019 declarou-se que o levantamento topográfico revelou uma área real de 75 m2 para a área coberta e 275 m2 para a área descoberta, num total de 350 m
Conclui-se, por conseguinte, face a estes elementos, que a parcela de terreno que os Autores dizem ser sua propriedade foi de facto incluída pelos Réus na área do prédio do artigo matricial 111
Por isso, pode concluir-se que tal parcela foi propositadamente incluída pelos outorgantes NN e esposa e e marido , na área do prédio do artigo ...17, o qual é descrito como não confrontando com a parcela dos Autores.
Ou seja, é consensual entre as partes que existiu a partilha dos bens em vida, isto é, o Autor marido e a sua irmã, a aqui Ré , receberam em vida dos pais NN e OO, os bens destes; existiu uma antecipação da partilha das futuras heranças.
Está provado, pois, que o terreno de quintal e serventia com 123,25 m2 foi atribuído nessa altura, por todos, em propriedade ao Autor marido.
A resposta é não, não se trata de uma servidão de passagem.
Afirma-se isto com fundamento no teor do documento a que é atribuído o n. 6 na petição inicial.
Trata-se do documento elaborado pelos louvados e onde consta, entre outros dizeres, os seguintes:
Acresce que nenhuma testemunha ou parte se referiu a essa faixa como sendo uma servidão de passagem.
A primeira conclusão que se retira destes factos provados sob os n. 6 e 7 é que aquele terreno com 123,25 metros quadrados foi atribuído em propriedade ao Autor.
Onde se situa esta parcela?
Aliás, nem se perceberia o conflito dos autos se assim não fosse.
Os factos provados impugnados são estes:
De forma contínua e ininterrupta.
O facto não provado da al. é este:
Repete-se aqui o que foi dito atrás.
Será caso raro verificar que alguém a quem é atribuído um bem imóvel em patilhas o abandona e não pratica atos de posse sobre ele ou que algum dos demais participantes na partilha se apodere desse bem e o novo dono, sabendo dessa apropriação por parte de terceiro, permaneça inativo e não surja qualquer conflito.
E, por outro lado, nos tempos atuais os atos de posse podem ser muito mãos espaçados no tempo quando comparados com os atos de posse de algumas décadas atrás, devido ao facto de existir uma maior mobilidade das pessoas, principalmente devido ao fenómeno da imigração.
Resulta, pois do exposto, a convicção de que a parcela foi atribuída em propriedade ao Autor marido e foi usada por este e pessoas da sua família.
Por outro lado, as pessoas utilizam as propriedades de acordo com as suas necessidades e fazem-no se não estiverem impedidas de o fazer, seja por estarem ausentes ou por serem impedidas por outrem.
No caso, resulta do depoimento da testemunha JJ que esta continuou a passar na aludida passagem para visitar a sua avó, a qual faleceu em agosto de 2009 minuto 36:10) e que os seus pais também lá passavam quando vinham de ... passar férias minuto 36:36/47).
Só tendo deixado de passar quando o réu os impediu, já depois da avó ter falecido minuto 41:21), que em vida desta se ele tivesse feito isso, ela lhe teria feito ver que aquilo não era dele minuto 41:43).
Acresce que todos eram familiares e sabiam bem o que era de cada um deles o que implica que os Autores não carecessem de afirmar a sua posse sobre o terreno com atos mais significativos, para além de passarem ali de tempos a tempos e reagir contra eventuais intromissões alheias.
Concluindo.
Essa factualidade passa a ter a seguinte redação:
Quanto ao facto não provado da al. dos factos declarados não provados.
Ou seja, pretende-se que estes factos passem a provados.
Estes factos são os seguintes:
Como resulta do exposto acima, forma-se a convicção segura que a tal parcela com 123,25 m2 foi atribuída ao Autor em termos de um direito de propriedade.
Por conseguinte, a matéria destas alíneas tem de passar para os factos provados, resumindo-se ambas no facto provado n. 31, com esta redação:
Os factos em questão respeitam aos danos não patrimoniais alegados pelos Autores que terão sido causados pela conduta dos Réus, tais como ansiedade, nervosismo e sentimento de revolta.
Assiste-lhes razão, muito embora haja que expurgar o que consta dessas alíneas de tudo o que não é facto histórico.
A pessoa a quem lhe é subtraído o bem sente-se desconsiderada, desrespeitada perante si mesma e perante os outros e perde, em regra, a paz e o sossego, pelo menos, nos primeiros tempos, até se habituar a lidar com a situação.
Não é necessário que haja testemunhas a afirmar estes dissabores e estados mentais negativos, para concluir que eles existiram quando se provam os factos que os desencadeiam como reação a eles.
Por conseguinte, resultam provados tais factos das alíneas a dos factos não provados, que passam a constar do n. 32, com esta redação:
Os Autores, AA e BB, contraíram matrimónio em 7 de janeiro de 1967, sem convenção antenupcial.
O Autor AA é irmão da 1 Ré, , ambos filhos de NN e de OO, casados sob o regime de comunhão geral de bens e já falecidos, respetivamente, em 2007 e 200
A avó paterna do Autor é , nascida em .../.../1897 e falecida em 27 de fevereiro de 1985, com primeiro matrimónio contraído e mantido com o supra aludido WW desde 17 de outubro de 1914 até ao óbito deste em 8 de fevereiro de 1923, e segundo matrimónio contraído com em 28 de setembro de 192
Os Autores apuraram a certa altura que o imóvel estava registado junto a Autoridade Tributária como sendo da propriedade da Ré , casada sob o regime de comunhão de adquiridos com o Réu
Era e é objetivamente impossível que em meados do ano de 1970 tenham KK e sua mulher doado verbalmente aos justificantes - e, após doadores - o imóvel em causa porquanto, KK tinha falecido há mais de 56 anos e estava, em meados de 1970, casada com , com quem contraiu matrimónio em 28 de setembro de 192
A propriedade do imóvel consta atualmente registada na matriz em nome da 3 Ré.
Pagando as contribuições e impostos respeitantes.
Agindo plenamente convictos de que estavam a atuar no exercício de um direito de propriedade plena sobre tal imóvel.
Passou para o facto provado 3
O artigo urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia ..., sob o artigo ...17 e que foi objeto de escritura de justificação realizada em 16 de setembro de 2005, nunca fez parte da herança deixada por óbito de WW e
Com efeito, herdou dois terrenos, um sito no lugar de ... e outro em ..., precisamente onde o referido NN construi o prédio inscrito sob o artigo ...1
E para aí construir o referido NN deu a sua mãe quinhentos escudos.
Tal negócio ocorreu há mais de 70 setenta.
Na intenção e convicção de que ao exercerem tal posse não lesavam o direito de quem quer que seja, atuando assim de boa-fé convencidos de que gozavam coisa própria e de que lhes pertencia como proprietários exclusivos.
A Ré EE após a escritura de doação realizada pelos seus pais a si, entrou na posse do referido prédio.
Apreciação das restantes questões objeto do recurso
-  Vejamos face aos factos provados se a escritura de justificação/doação deve subsistir.
A resposta é parcialmente negativa, pelas seguintes razões.
Como se diz no n. 1 do artigo 8 do Código do Notariado, acima reproduzido, a justificação consiste numa declaração feita pelo interessado através da qual este deve afirmar que é titular do direito que invoca e deve descrever os factos históricos que lhe conferiram tal direito.
Por conseguinte, dada esta fragilidade, a lei estabelece que este ato notarial possa ser impugnado com vista a inutilizá-lo e impedir que produza os efeitos a que se destina, que são os de levar ao registo predial a descrição do prédio e a inscrição dos direitos sobre ele e identificação dos seus titulares.
A impugnação da escritura de justificação consiste na impugnação dos factos aí declarados como fundadores do direito invocado.
E, como é sabido, sem animus não há posse.
Não se afigura necessário justificar mais longamente esta afirmação por se afigurar que a mesma é evidente.
Os Autores pedem que se declare a escritura nula e de nenhum efeito.
Ora, a falsidade das afirmações dos outorgantes não figura entre as causas típicas de nulidade dos actos notariais, previstas nos arts 70 e 71 do Código do Notariado.
Do que se trata é antes da ineficácia de tal escritura, declarando-se que não produz efeitos, por os réus não terem adquirido o prédio por usucapião.
Cumpre, pelo exposto, declarar a ineficácia da escritura de justificação aqui impugnada porquanto os Réus e não adquiriram por usucapião o prédio tal como foi aí descrito, ou seja, não adquiriram a mencionada parcela com 123,25 m
A escritura de doação em que são donatários os réus e padece do mesmo vício que afeta o ato de justificação, isto é, foi doado um prédio que, tal como está descrito nessa escritura não pertencia aos doadores, porque incluiu a tal parcela de 123,25 m2 que é propriedade dos Autores.
Foi doado algo que não pertencia aos doadores.
No caso a nulidade que afeta a doação é parcial, pois apenas atinge a parte do prédio que não faz parte dele por ser propriedade dos Autores, os mencionados 123,25 m
Será declarada, pois, a nulidade parcial desta doação.
Ou melhor dizendo, a nulidade parcial que afeta a doação de 2005 reflete-se na doação de 2019 porquanto tem por objeto o mesmo prédio.
A nulidade que afeta esta doação é do mesmo modo parcial, pois apenas atinge a parte do prédio que não faz parte dele por ser propriedade dos Autores, os mencionados 123,25 m
- Cancelamento dos registos
Os Autores pedem o cancelamento dos registos prediais feitos com base nas referidas escrituras.
Há uma parte dos efeitos produzidos pelos atos notariais que subsiste.
Por conseguinte, não se pode ordenar o cancelamento dos registos na sua totalidade, como é pedido.
- Quanto aos danos não patrimoniais.
São indenizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Afigura-se que os factos e os referidos danos demonstram suficiente gravidade para merecerem tutela.
A que acrescem juros legais de mora desde a citação, nos termos dos artigos 80, n. 1, 80, n. 2, al. e 80, todos do Código Civil.
Custas pelos Réus.
Coimbra,
H. PELO CONTRÁRIO, A RECORRENTE RETIROU UM DOS CRITÉRIOS OPCIONAIS, SUBSTITUINDO-O PELO CRITÉRIO LEGALMENTE IMPOSTO E QUE SERIA APLICÁVEL POR FORÇA DA LEI A TODOS OS CANDIDATOS EM ABSOLUTA IGUALDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS.
ACRESCE QUE,
TERMOS EM QUE E NOS MAIS DE DIREITO DEVE:
A Recorrida/Autora A.) apresentou contra-alegações, concluindo-as da seguinte forma cfr. fls. 1273 e segs.:
O douto Acórdão exarado exibe uma correta interpretação dos factos, bem como da aplicação do direito, não se vislumbrando por isso, fundamentos para a interposição do presente recurso.
Devem pois as Conclusões constantes das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente improceder totalmente, mantendo-se integralmente a douta decisão ora recorrida.
Nestes termos e nos que Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente Recurso de Revista, ser julgado totalmente improcedente, por não provadas as conclusões em que se alicerça, mantendo-se a decisão constante do douto Acórdão proferido pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte, injustamente posta em causa.
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 18/11/2021 cfr. fls. 1315 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
- A R. fez publicar o aviso n. 13839/2012, na  série do DR, n. 200, de 16/10/2012, para o recrutamento e preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional, seguido da declaração de retificação n. 1380/2012, publicada no DR,  série, n. 208, de 26/10/2012 cf. fls. 108 e 95 do PA,;
- Em 09/11/2012, deu entrada nos serviços da R. o formulário de candidatura da ora A. ao procedimento concursal acima identificado, incluindo os docs. anexos cf. fls. 1 a 30 do;
- A Junta de Freguesia de Campanhã, pela deliberação de 10/04/2013, aprovou a proposta enunciada no ponto antecedente cf. fl. 66 do;
O ato impugnado, na presente ação, pela Autora, é a deliberação da Junta de Freguesia de Campanhã, de 26/6/2013, que homologou a lista de ordenação final dos candidatos a um procedimento concursal, aberto por aviso publicado em 16/10/2012, para recrutamento e preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional.
Segundo o aviso de abertura ponto, ao concurso seriam aplicados os seguintes métodos de seleção:
Prova de conhecimentos;
Avaliação curricular; e
Custas a cargo da Autora/Recorrida.
Afirmando mesmo que: "Apesar da Autora sustentar que o presente litígio versa sobre faturas não pagas, certo é que na própria petição inicial é a invocada a base contratual da dívida, aí se referindo expressamente ao contrato de concessão celebrado entre as partes pontos 1 e seguintes da p.), mencionando-se também que os valores exigidos são decorrentes de serviços de saneamento e fornecimento prestados ao Município.
Assim, o R./ Apelado apenas alega não ter sido respeitado o "procedimento prévio a qualquer acção judicial".
E já não a obrigatoriedade de submeter aos tribunais arbitrais a apreciação da questão sub iudice.
Jamais levantando qualquer questão interpretativa ou que pusessem em causa a execução do contrato.
Ora, salvo o devido respeito, não pode a A./ Apelante concordar com tal interpretação.