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Foi do que a decisão recorrida cuidou, e bem.
Custas: pela recorrente autora.
Com ela não se conformando, interpõe, agora, recurso a requerida F., apresentando as suas alegações, onde conclui nos seguintes termos:
A sentença proferida padece de nulidade nos termos e para os efeitos das alíneas e do n. 1 do artigo 615 do CPC e, consequentemente deverá ser revogada e substituída por outra que absolva a Ré/Recorrente dos pedidos contra si formulados.
Em virtude dos factos dados como provados e da própria fundamentação da decisão, imperava que a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo fosse totalmente distinta daquela que efetivamente foi proferida.
Mormente, porque não havendo contactos pessoais entre ambas desde os seus dezassete anos, desde que abandonou o lar da progenitora, por iniciativa própria, conforme resulta dos autos, também se apura que não exista outro género ou nível de relações/contactos entre ambas!
Aliás, espelho do ponto de vista da Recorrida é, precisamente, o facto de esta referir que saiu de casa porque existia miséria, falta de alimentação e, um ano depois vir exigir da sua mãe o pagamento de uma pensão de alimentos.
Entende a Recorrente que os poderes-deveres previstos no artigo 1874 do Código Civil, reciprocamente atribuídos a pais e filhos, transcendem a mera obrigação de prestar alimentos.
O Tribunal a quo não deveria ter conhecido sobre o pedido de devolução de quantias que a Recorrida entende que a Recorrente delas se apropriou ilegitimamente.
O pedido formulado pela Recorrida quanto a esta questão deverá ser discutido noutra sede que não a presente.
A pretensão da Recorrida deveria ser acionada através de ação declarativa comum, fundada no artigo 473 do Código Civil.
Ao conhecer de um pedido formulado pela Recorrida estando impedido de o fazer, o Tribunal a quo feriu de nulidade a sentença proferida e, consequentemente, deverá a mesma ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente de tal pedido formulado.
A sentença proferida é nula ao abrigo das alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC, devendo por isso ser integralmente revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente de todos os pedidos contra si formulados.
Termina pedindo que seja revogada a sentença em crise, substituindo-se a mesma por outra que absolva a recorrente dos pedidos contra si formulados.
- A A. F. nasceu aos -/01/2001, sendo filha de A. J. falecido no dia - de novembro de e de F., a ora R.
- A A. é afilhada de , que era amiga da mãe dela e com quem, desde pequena, privava frequentemente.
- A A. saiu de casa em novembro de 2017, queixando-se das condições de vida, da pobreza, e de chegar a não haver dinheiro para comprar comida. Inicialmente foi para casa de uma irmã germana e por sentir que estava a ser explorada como que se empregada doméstica fosse, saiu de casa e foi viver para a da madrinha, em abril de 2018, onde continua a viver até ao presente.
- A A. tem problemas digestivos e tem de ter uma alimentação variada, com fruta e legumes e sem carne vermelha; por causa da ementa escolar, tem dias em que vai almoçar a casa onde vive com a. Além disso, a A. frequenta sessões de psicologia e, esporadicamente, consultas de psiquiatria. O problema de anemia já está curado.
- Entre janeiro e setembro de 2018, na altura em que a filha A. já não estava a viver consigo, a A. recebeu os vales do N.P. desses meses, no montante mensal de 137,09 Euros, ou seja, um total de 1233,81 Euros.
- A R. considera que a filha saiu de casa porque quis e que se estivesse em casa não lhe faltava nada.
- Durante dois anos, quando estava na Escola das ..., a A. teve uma bolsa de mérito de 600 Euros anuais, que gastou nas suas despesas, incluindo a tirar a carta de condução.
- O montante de despesas mensais da A. com alimentação, medicamentos, higiene, vestuário e calçado.
- O montante de despesas mensais da R. com alimentação, medicamentos, higiene, vestuário e calçado.
A arguida nulidade da sentença;
Para arguir a nulidade por oposição entre a fundamentação e a decisão, a recorrente estriba-se, não na fundamentação da sentença, mas na fundamentação da matéria de facto, uma e outra coisas bem diversas.
Entre os factos dados como provados e a decisão, a recorrente não aponta qualquer oposição, fazendo, aliás, um exercício que, salvo o devido respeito, se reputa até como algo confuso, ao afirmar que em virtude dos factos provados e da própria fundamentação da decisão, imperava que esta fosse totalmente distinta da que foi proferida, numa simbiose inadequada entre a fundamentação da matéria de facto e a fundamentação da sentença.
Nunca, todavia, em nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Esta arguição, uma vez com todo o respeito, padece de confusão de conceitos.
A sentença não padece de vício de nulidade.
Da respectiva arguição trata o preceito seguinte, estabelecendo:
Todavia, o estudo e decisão sobre a matéria mostra-se precludido pelo regime processual acabado de enunciar.
Improcede, nesta parte, a apelação.
Finalmente, quanto ao mérito, importa saber se é de manter a atribuição da pensão de alimentos.
Trata-se de obrigação sem limite temporal, podendo, portanto, prolongar-se durante toda a vida do filho, como se retira dos arts 1878 e 2009 do mesmo diploma, aliás, com consagração constitucional vertida no art 36, n5, da CRP.
Acresce que o art 1880 impõe que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Em Abril de 2018 foi viver para a casa da madrinha, onde continua até ao presente, ajudada por esta.
Tem problemas digestivos e tem de ter uma alimentação variada, com fruta e legumes e sem carne vermelha; por causa da ementa escolar, tem dias em que vai almoçar a casa onde vive. Além disso, frequenta sessões de psicologia e, esporadicamente, consultas de psiquiatria.
Deste quadro, pode afirmar-se que a autora tem um rendimento mensal muito diminuto, cujas dificuldades se encontram, todavia, minoradas por não gastar em transportes, habitação e alimentação, não sendo de desprezar a sua jovialidade, com um rendimento que muito se assemelha ao de muitos outros que frequentam o ensino.
Aliás, durante dois anos, quando estava na Escola das ..., teve uma bolsa de mérito de 600 Euros anuais, que gastou nas suas despesas, incluindo a tirar a carta de condução, opção inquestionavelmente legítima mas não compaginável com um quadro de vincada necessidade financeira.
Será caso de atribuir uma pensão se se concluir pela capacidade contributiva da sua progenitora.
Resta, finalmente, averiguar de procede a pretensão da mãe de, ainda assim, não ser de atribuir qualquer pensão.
Recorde-se que o art 1880 impõe que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento.
Na base desta leitura radica o entendimento de que os alimentos não são equiparáveis a um prémio ou a uma sanção.
Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Opresente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos
O presente recurso é interposto da decisão final do Tribunal Administrativo de Sintra, na parte que lhe foi desfavorável, mas visa também a impugnação e reapreciação da matéria de facto, nos termos dos arts 638 a 644 n do CPC ex 140 do CPTA.
A factualidade provada, e articulada pelo Autor, permitia que a douta Sentença condenasse na totalidade do pedido o Réu Município, não só por ter agido de má fé ao longo de todo o processo, mas também, e sobretudo por ter violado a lei.
Em poucas palavras diremos que,
O Autor era dono e legítimo proprietário de um imóvel sito na Quinta da Gandarela Rua dos Canaviais, n .. Carnaxide, destinado a habitação, composto de rés-do-chão e 1 andar, lado direito e esquerdo, inscrito no Registo Predial sob o n5, com área coberta de 80m2 - facto provado em.
Esse facto pode ainda ser provado pelas fotos juntas aos autos, pelo Autor.
A CMO, após queixa de duas inquilinas, notificou o Autor por ofícios em l5--2005 e em 11-09-2006, para corrigir as anomalias detectadas nos respectivos autos de vistoria realizados pelos seus técnicos. factos provados em e).
facto provado em
Entretanto o Autor começou a tratar da recuperação do prédio, contactando operários e pedindo orçamentos.
Este período de tempo terminava a 7 de Junho de 200
As obras de recuperação já tinham terminado em fins de Maio e o prolongamento do prazo de 90 dias terminava em 7 de Junho de 200
facto provado em)
Nunca a CMO respondeu ao pedido do Autor, e a 23 de Julho de 2007, retirando de lá os seus 4 inquilinos demoliu, sem mais, o seu prédio.
O Autor teve conhecimento da demolição, no dia seguinte, através de telefonema da CMO, para a sua Advogada, encontrando-se de férias. Formalmente só em 6 de Agosto por oficio n 3700
provado na pág. 17 da douta Sentença)
Então, continuando com o mesmo raciocínio ,
Assim sendo, a CMO cometeu uma ilegalidade.
No mapa extracto da planta de ordenamento, o prédio está na linha limite do semi- rural, bem como no limite dos terrenos de REN.
Não vem com o carimbo da CMO, dizendo que está como o original.
Esses documentos apenas puderam ser apresentados ao Tribunal com as alegações escritas.
Porém, contestados pelo Réu, vieram a ser desentranhados dos autos, pela Meritíssima Juiz, por intempestivos.
Tais documentos negavam a tese defendida nela CMO e acolhida pelo Tribunal recorrido:
O prédio não estava implantado em leito de cheia nem em terrenos de REN.
Basta lermos a pág. 16 da douta Sentença, para chegarmos a essa conclusão:
E continua ainda na pág. 17, com a mesma argumentação.
Mas ao Autor, no momento que tinha terminado as obras, nem lhe interessava legalizar o seu prédio, um dia se veria, pois naquela área, todos estão ilegais, a excepção de um, que por sinal, também lhe pertence!
Até lá,
o interesse do Autor, era continuar a rentabilizar o seu imóvel, até esse dia chegar, foi por isso, que fez a recuperação do prédio, facto esse, exigido pela CMO.
O acto de demolir, praticado pela CMO, foi injustificado e iníquo porque, tendo a CMO ordenado ao Autor, a realização de obras de conservação e reparação - que ele de facto concretizou como ficou provado em), o edifício passou a reunir condições de segurança, salubridade e robustez exigidas pelas normas legais em vigor, nomeadamente, o RGEU e o EJUE, este aprovado pelo decreto-lei n 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações subsequentes.
Os depoimentos dos construtores são prova, de que o prédio ficou em boas condições de habitabilidade, após a sua reabilitação.  arts 37 - 38 e 51 destas alegações) e que o Tribunal recorrido não valorou.
Diga-se ainda que, sendo aquela zona classificada de Área Urbana de Génese Ilegal ,encontrando-se ainda por aprovar o processo de reconversão urbanística dessa área, por iniciativa do município de Oeiras, ao abrigo do regime consagrado no decreto iei n 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações subsequentes, não podia o presidente da ordenar a demolição do edifício.
A medida é também ilegal porquanto, o presidente da violou o disposto nos artigos 100 e 101 do Código de Procedimento Administrativo.
De acordo com a lei, vigora em matéria de demolição de construções ilegais, a regra de que a demolição só deve ser ordenada, se não for possível a sua legalização, com ou sem a realização de trabalhos de correcção ou alteração.
O prédio do Autor não estava implantado em terrenos de REN, como acima foi explicitado.
facto provado, pág. 17 da douta Sentença)
De resto, a decisão do presidente da CMO violou os princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade, corolário do princípio da proporcionalidade Ac. STA de 14-12-2005, in :
Independentemente do direito do regresso que o município de Oeiras possa ter sobre o presidente da , Dr. ...., sempre aquele, será responsável perante o A., pelos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, que sofreu com a demolição, abusiva e ilegal, do edifício responsabilidade nos termos dos arts 483a 510 e 562 a
Reclamando a esse título uma quantia nunca inferior a 1500,00, nos termos do art412CPC.
facto provado)
Mesmo ignorando a carta escrita pela Advogada do Autor, facto provado em a solicitar ponderação e esclarecimentos pelas constantes indecisões da CMO, deixando-o sem saber o que fazer.
Tem de assumir as responsabilidades destes actos ilegais, e o Tribunal recorrido, não lho exigiu.
Por outro lado, é estranho que a CMO reconheça que todos os prédios naquela zona sejam todos ilegais, e não os tenha também demolido.
Não o tendo feito, o Recorrente admite que a CMO, actua de forma diferenciada com os seus munícipes, violando assim, o principio da igualdade.
Deste modo, salvo melhor opinião, a douta Sentença recorrida, padece de erro de julgamento, resultante da incorrecta apreciação da matéria de facto relevante para a decisão.
O réu apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Relativamente aos pontos da matéria de facto que o Recorrente considera terem sido incorretamente julgados:
O pagamento das taxas municipais e impostos não é, ao contrário do que o Recorrente refere, um facto notório.
Não estamos em crer que o depoimento do Arq. A..... impusesse decisão diferente da recorrida desde logo porque é consabido que não existe nenhum dever legal de emparedamento, conceito que, aliás, até se desconhece, pelo que não era exigível que antes da demolição tal emparedamento tivesse ocorrido.
Nestes termos, mesmo que o edifício em causa não estivesse localizado em pleno leito de cheia do rio Jamor, nem assim seria passível de ser legalizado, por estar implantado em área integrada na REN.
Quanto aos depoimentos das testemunhas J.... e H......, ambas referentes ao estado em que se encontrava o edifício demolido, note-se que este facto não se encontra provado não só por causa do depoimento das testemunhas mas também por causa da prova documental junta aos autos, designadamente os documentos n.s 7, 8, 10 e 13 da petição inicial e o documento junto ao processo administrativo a fls. 2 Em todo o caso, em nosso entender, os depoimentos destas testemunhas não impunham decisão diversa da recorrida sobre este ponto da matéria de facto impugnada.
Mesmo que se entenda, o que não se concede mas por dever de patrocínio se equaciona, que deve haver uma reapreciação da prova no que concerne aos factos que o Recorrente considera terem sido mal julgados, sempre terá de se voltar a frisar que:
As despesas com obras de conservação e manutenção não constituem qualquer dano que tenha sido gerado por força da demolição executada pelo Recorrido, antes correspondendo a uma despesa com o cumprimento de um dever imposto pela lei, como demonstrado supra.
da admissibilidade de junção de dois documentos apresentados com o recurso;
do erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto;
do erro de julgamento de direito, ao não se considerarem verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual da entidade recorrida.
-Reparação das fissuras existentes no fogo ...);
-Reparação e pintura das zonas afectadas. Zonas Comuns
- Revisão do estado de conservação da cobertura do edifício, incluindo impermeabilização e substituição de elementos que se encontram em mau estado de conservação, com intervenção ao nível do beirado, uma vez que se apresenta em muito mau estado de conservação, e que poderá causar danos imprevisíveis, incluindo a pessoas e viaturas, caso ocorra a queda de elementos, e ainda de modo a eliminar o referido anteriormente;
- Reparação das fachadas do edifício, incluindo supressão de fissuras, impermeabilização e substituição de elementos que se apresentam em mau estado de conservação ...);
" -3
Fogo de Habitação - R/Esq
- Reparação/substituição das canalizações associadas ao sistema de drenagem de águas residuais da casa de banho, incluindo a fixação dos dispositivos, por forma a garantir as condições normais de utilização ...);
- Reparação e pintura das zonas afectadas.
Zonas Comuns situação referida anteriormente e que se mantém):
Assunto: AUGI do Bairro da Quinta da Gandarela
"R/Dto. - Reparação e obras de manutenção do teto da cozinha que ruiu e pintura da sala;
Na informação n. 874-2007/DPE/AUGI, datada de 20 de junho de 2007, subscrita pelo Arquitecto H......pode ler-se, designadamente, o seguinte:
"Assunto: AUGI da Quinta da Gandarela
Esclarecimento sobre a situação do edifício sito na Rua dos Canaviais n. . e Rua da Quinta da Gandarela n. .
" - Documento junto ao processo administrativo a fls. 26;
Assunto: PN/260/2007/SAAE/SPM
Foi o Autor que mandou construir o edifício referido na alínea tendo o mesmo foi inscrito na matriz em 1972 - Decisão sobre a matéria de facto facto );
O Autor procedeu a arranjos, introduzindo obras de conservação e beneficiação do edifício identificado na alínea - Decisão sobre a matéria de facto facto
Dando espaços de arrendamento e cobrando os respetivos valores de renda - Decisão sobre a matéria de facto facto );
O Autor sabia, peio menos desde setembro de 2006, que o destino do imóvel localizado na Rua dos Canaviais n. . era a demolição - Decisão sobre a matéria de facto facto 1);
As obras realizadas peio Autor traduziram-se na pintura exterior do imóvel, na substituição de algumas telhas e na realização de outros trabalhos nomeadamente a reparação de semalhas e beirados, o remate de chaminés e o isolamento de fugas - Decisão sobre a matéria de facto facto 1);
Existem outros edifícios implantados entre a rua e o Rio Jamor e que não foram demolidos - Decisão sobre a matéria de facto facto 1);
O edifício demolido, composto de rés do chão e Io andar, lados direito e esquerdo, encontrava-se totalmente dado de arrendamento - Decisão sobre a matéria de facto facto 1);
O Autor é atualmente doente cardíaco - Decisão sobre a matéria de facto -
facto 2;
Com a demolição do edifício o prédio localizado imediatamente acima ficou desprotegido tal como a caixa de saneamento - Decisão sobre a matéria de facto facto 2);
O edifício demolido tinha uma área de implantação de 80m2, era composto de rés do chão direito e esquerdo, e  andar direito e esquerdo e era construído em ferro e cimento, pintado da mesma cor do prédio n. 64, propriedade do Autor, e distava deste 2 ou 3 metros - Decisão sobre a matéria de facto facto 2);
O edifício demolido encontrava-se implantado em leito de cheia do Rio Jamor - Decisão sobre a matéria de facto facto 3);
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se:
deve ser admitida a junção de dois documentos apresentados com o recurso;
ocorre erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto;
ocorre erro de julgamento de direito, ao não se considerarem verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual da entidade recorrida.
da junção de documento com o recurso
O recorrente juntou dois documentos com o presente recurso, que reputa essenciais para o bom julgamento da causa.
E sobre a sua junção havia recaído despacho judicial, determinando o seu desentranhamento.
Termos em que se impõe concluir não ser de admitir a junção aos autos dos referidos documentos.
Vem o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, pretendendo o aditamento de diversa factualidade ao probatório.
que o prédio não estava implantado em leito de cheia nem em terrenos de REN, conforme resulta dos documentos da ARH do Tejo IP, que agora juntou;
o prédio ficou em boas condições de habitabilidade, como resulta dos depoimentos dos construtores;
As alterações dos pontos e quedam inviabilizadas por falta de identificação precisa e separada dos concretos meios probatórios que impõem decisão distinta.
Nesta sede, vem sustentar o recorrente que a sentença padece de erro, porquanto não se consideraram verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual da entidade recorrida.
Consta da sentença objeto de recurso a seguinte fundamentação.
"Perante uma construção ilegal há pelo menos 35 sem condições de habitabilidade, segurança e salubridade e insuscetível de legalização, em cumprimento do disposto no artigo 10 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, havia que determinar a demolição da construção, enquanto medida de tutela da legalidade urbanística, pelo que não pode considerar-se ilícita a atuação do Réu consubstanciada na demolição.
Não acatou a determinação de demolir o edifício e realojar os inquilinos mas também não impugnou esta decisão nem diligenciou por legalizar o imóvel se é que considerava que este era suscetível de legalização).
Cabe, no entanto, referir que ainda que, como vem o Autor agora em sede de alegações tentar demonstrar, se considerasse que o edifício por não estava em leito de cheia e que este não era um fundamento invocável para sustentar a insusceptibilidade de legalização, tal não abalaria a conclusão a que chegámos.
Como dissemos, o Autor construiu uma edificação sem respeitar as normas legais e regulamentares, sem requer o seu necessário licenciamento prévio. Foi informado da insusceptibilidade de legalização e da necessidade de demolir a construção. Não tentou legalizar a construção, não impugnou a decisão que determinou a demolição da edificação nem o fundamento invocado pelo Réu de que a construção era insuscetível de legalização por se encontrar em eito de cheia, e não a demoliu.
Durante anos, não se conformou com o quadro legal e regulamentar em vigor, mantendo uma construção ilegal de que retirava rendimentos não obstante esta se encontrasse em más condições de segurança, salubridade e habitabilidade.
A atuação de desrespeito pelas normas urbanísticas ao longo do tempo e o desinteresse do autor pela legalização da edificação em muito contribuíram para o desfecho que a situação teve.
Assim, ainda que se considerasse que a construção não estava em leito de cheia e que este não era fundamento para se invocar a insusceptibilidade de legalização, a verdade é que o Autor nunca apresentou um pedido de licenciamento da edificação, cujos elementos instrutórios permitissem ao Réu avaliar, com a certeza e o rigor necessário, da suscetibilidade de legalização.
Dito de outro modo: se o Autor entendia que a edificação era suscetível de legalização, designadamente por não estar em leito de cheia, deveria, e teve muito tempo para tal - cerca de 35 anos - ter apresentado um pedido de licenciamento da construção, o que não fez.
Releva essencialmente para a decisão da causa a seguinte factualidade:
O edifício demolido encontrava-se implantado em leito de cheia do Rio Jamor.
Perante o que claudica a argumentação do recorrente.
Mostra-se provado que:
decisão sobre a qual o autor se pronunciou em 13/07/2007, ponto do probatório;
a demolição ocorreu no dia 23/07/2007, ponto do probatório;
o autor sabia, pelo menos desde setembro de 2006, que o destino do imóvel em causa era a demolição, ponto do probatório.
Pelo que a atuação do recorrido se encontrava estritamente vinculada neste sentido.
Está em causa a responsabilidade extracontratual do recorrido decorrente da demolição ocorrida em julho de 200
o facto, que se pode traduzir numa ação ou numa omissão;
a ilicitude, ação ou omissão violadora de normas ou deveres objetivos de cuidado, podendo ainda traduzir-se em funcionamento anormal do serviço;
o dano, lesão ou prejuízo, patrimonial ou não patrimonial, resultante da ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos;
o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Verificados estes pressupostos, constitui-se na esfera do Estado a obrigação de indemnizar.
Em suma, impõe-se negar provimento ao recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Irresignado, o recorrido A.. formulou a arguição de nulidade, nos termos e pelos seguintes fundamentos:
O presente acórdão, considera que tal ónus probatório de verificação dos pressupostos para a tributação em causa foi cumprido pela AT, mas, tal não decorre dos factos considerados como provados na douta sentença, e, a matéria de facto não foi sindicada no presente recurso.