rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em 20 de agosto de 2017 a instrutora requereu prorrogação do prazo, alegando excesso e cumulação de serviço, o que foi deferido na mesma data fls.;
- Em 20 de outubro de 2017 a instrutora requereu nova prorrogação do prazo, alegando cumulação de serviço, o que foi deferido na mesma data fls.;
- Em 20 de dezembro de 2017 a instrutora requereu nova prorrogação do prazo, alegando excesso e cumulação de serviço, o que foi deferido na mesma data fls.;
- Em 20 de fevereiro de 2018 a instrutora requereu nova prorrogação do prazo, alegando excesso e cumulação de serviço, o que foi deferido na mesma data fls.;
- Em 20 de abril de 2018 a instrutora requereu nova prorrogação do prazo, alegando excesso e cumulação de serviço, o que foi deferido na mesma data fls.;
- Em 30 de maio de 2018 a instrutora elaborou proposta de decisão fls. 65 a.
- Os referidos pedidos e despachos não foram notificados aos impugnantes.
À data da visita inspetiva, o arguido não mantinha um registo dos tempos de trabalho conforme estava obrigada por lei;
No dia da visita foi a arguida notificada para apresentar documentos, incluindo o registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores dos 30 dias anteriores:
Dos registos constavam os nomes dos trabalhadores e as horas de inicio e de termo da prestação diária, deles não contando a indicação das horas que efetivamente começavam e terminavam, em cada dia, os intervalos de descanso e outras pausas que não integrassem o período de trabalho
Não permitindo que esta Autoridade controlasse o cumprimento das regras sobre duração e organização do tempo de trabalho;
A arguida não procedeu com o cuidado a que estava obrigado e é capaz na qualidade de entidade empregadora, tendo agido deliberada, livre e conscientemente;
A arguida relativamente a esta infração, efetuou o pagamento voluntário da coima, conforme doc. fls. 42 a 44;
No dia, hora e local supra mencionado, os trabalhadores identificados em haviam estado envolvidos em trabalhos de desmontagem dos/das equipamentos/estruturas de apoio aos silos transportador/meio de;
No dia e local em que ocorreu o acidente de trabalho, as FPS não se encontravam no estaleiro;
A arguida não procedeu com o cuidado a que estava obrigada e é capaz na qualidade de entidade empregadora, tendo agido deliberada, livre e conscientemente.
E ainda a fls. 67 e 68 da decisão:
- no dia da visita inspetiva realizada no dia 23 de dezembro de 2015, ao local de trabalho acima identificado, os trabalhadores acima identificados haviam estado envolvidos em trabalhos de desmontagem destas equipamentos/estruturas de apoio aos silos transportador/meio de. eliminado de acordo com os fundamentos infra
- Os silos e os seus equipamentos/estruturas de apoio encontravam-se no interior das instalações da Cooperativa Agrícola de Beja e Brinches, UCRL, em Serpa.
- As instalações da Cooperativa Agrícola de Beja e Brinches, UCRL eram delimitadas por muros e, no seu interior, existia também um edifício cuja cobertura estava a ser remodelada.
- No dia e local em que ocorreu o acidente de trabalho, as fichas de procedimentos de segurança não se encontravam no estaleiro. eliminado de acordo com os fundamentos infra
- Verificou a Sra. Inspetora do trabalho através da documentação apresentada junto destes Serviços da ACT na FPS Trabalhos em Altura elaborada pela entidade executante em 30/11/2015), entre outra informação, constava:
Caducidade do direito de instaurar procedimento contra-ordenacional
No entender dos recorrentes o direito de instaurar procedimento contra-ordenacional caducou, tendo sido excedido o prazo previsto no art. 2, ns. 1 e 3 da Lei n. 107/2009, de 14-09, tendo a decisão recorrida, ao entender que o prazo previsto para a conclusão do processo contraordenacional é meramente ordenador da marcha do procedimento, não tendo natureza peremptória, agido em erro de julgamento.
Dispõe o art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14-09, que:
- O prazo para a conclusão da instrução é de 60 dias.
- Para efeitos do n. 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respectivo instrutor.
Na opinião dos recorrentes, o prazo previsto no n. 1 do art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14-09, é peremptório, visto que, no n. 2 do mesmo artigo, está prevista a possibilidade sucessiva de prorrogação por iguais períodos em casos devidamente fundamentados, pelo que, caso não se cumpra tais prazos ou não seja de aceitar a fundamentação apresentada, verifica-se a caducidade.
Consideram ainda que tendo o processo sido distribuído ao seu instrutor em 16-06-2017, quando a instrutura, em 20-08-2017, requereu a prorrogação do prazo, alegando excesso e cumulação de serviço, pedido esse que foi deferido na mesma data, já o prazo de 60 dias tinha decorrido, ou seja, já se tinha verificado a caducidade para o exercício da instrução do processo contra-ordenacional.
Ora, decorre do art. 13, n. 3, do Código de Processo Civil, que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, sendo que quando um prazo é peremptório a lei estabelece a sanção respectiva, que pode abranger, designadamente, a extemporaneidade, a caducidade ou a prescrição.
No caso do n. 1 do art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14-09, no entanto, a lei não estabelece qualquer sanção quando a instrução do processo contra-ordenacional não termina no prazo de 60 dias, ainda que não ocorra qualquer prorrogação, nem quando tal prazo seja prorrogado ainda que sem a apresentação de fundamentação. E, a ser assim, não é possível aplicar a tal incumprimento efeito jurídico que não decorra da lei.
Cita-se a este propósito João Soares Ribeiro, na obra Contra-ordenações laborais  edição, 2011, Almedina, p. 5:
No entender dos recorrentes, a decisão recorrida cometeu erro de julgamento, devendo, por isso, ser revogada, ao ter decidido que estava comprovada a verificação do tipo objectivo da contra-ordenação, visto que a decisão administrativa condenatória não contém factos concretos integradores da previsão normativa, mas antes uma descrição dos factos cuja verificação seria susceptível de desencadear a aplicação do preceito, pelo que deverá tal decisão administrativa ser declarada nula, nos termos dos arts. 37, ns. 2 e 3 e 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art. 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações.
Dispõe o art. 37 do Código de Processo Penal, que:
Estipula ainda o art. 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal, que:
Estabelece, de igual modo, o art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14-09, que:
- A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:
A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção;
Regula, por sua vez, o art. 5 da Lei n. 107/2009, de 14-09, que:
Determina também o art. 41 do Código de Processo Penal que:
Estatui igualmente o art. 1, ns. 1 e 2, al., do n. 273/2003, de 29-10, que:
- As fichas de procedimentos de segurança devem conter os seguintes elementos:
As medidas de prevenção a adoptar tendo em conta os trabalhos a realizar e os respectivos riscos;
Determina, de igual modo, o art. 2, n. 1, al., do n. 273/2003, de 29-10, que:
Dispõe, por fim, o art. 2, n. 3, al., do n. 273/2003, de 29-10, que:
Em primeiro lugar, importa referir que os factos constantes das als., e da matéria tida como assente, por serem repetições respectivamente dos factos ns. 13, 14 e 15, são eliminados.
De igual modo, também o facto sob as als. e são eliminados, por se mostrarem repetidos no facto n. 16, sendo que a parte que não se mostra referida e que consta da al. se reporta a considerações, ou seja, a juízos de valor, e não a factos, pelo que de igual modo será eliminado.
Sobre esta específica matéria a sentença proferida aduziu a seguinte argumentação:
Refere-se, desde já, que se concorda com a argumentação expendida.
Por fim, a violação destas obrigações implica a prática de uma contra-ordenação muito grave art. 2, n. 3, al., do n. 273/2003, de 29-10).
Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art. , n. 7 e tabela do Regulamento das Custas.
Estão em causa, em ambos os processos arbitrais, negócios, tidos pela AT como fiscalmente abusivos, que tiveram lugar antes da entrada em vigor da alteração operada no artigo 6 do CPPT pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
Mais em concreto, a questão de direito que se colocou em ambas as decisões arbitrais era a de saber se ocorreu a caducidade do direito da AT a invocar, em 2017 e 2018, a CGAA, declarando serem fiscalmente abusivos negócios realizados em 2005 e 2006, com o intuito de assim ter fundamento para efetuar liquidações adicionais de IRS, relativas a pagamentos parciais, decorrentes de tais negócios, efetuados em 2013 e 201
Os Recorrentes subscrevem, na integra, a posição assumida na decisão fundamento e no voto de vencido constante da decisão recorrida, a qual se pode resumir da forma seguinte:
relativamente a negócios, considerados abusivos, praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 64-B/2011, de 30/12 da alteração ao texto do art. 6 do, o procedimento próprio para a aplicação da CGAA só poderia ser aberto no prazo de 3 anos após a realização do ato ou da celebração do negócio jurídico objeto da aplicação da CGAA.
Atento o disposto no art. 2, alínea do ETAF, no art. 28 do CPPT e no art. 15 do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de janeiro de 2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de facto e de direito.
Pelo que não existe identidade de facto entre um julgado e outro.
No entanto, alegam os requerentes que a aplicação da CGAA caducou 2008 e, nos termos do n 3 do art. 63 do CPPT, na sua redação inicial, sendo que o prazo de 3 anos deve iniciar a partir do momento em que a AT teve conhecimento do negócio celebrado em 2005 que foi a 10-03-2006), ou a partir da data do 1 pagamento que foi em 200
Parece-nos claro que só tendo uma visão holística de um conjunto de negócios jurídicos, em que isoladamente considerados não são abusivos, como a alienação das acções ou o pagamento de uma dívida aos sócios, é que possível iniciar o prazo de caducidade sobre actuação da AT.
É preciso que essa sucessão de atos, em termos cronológicos e encadeados sejam in fine materializados em comportamentos desviantes de molde a que possam ser qualificados como abusivos.
Mal seria, que a inspeção tributária Administração tributária, perante actos preparatórios ou instrumentais pudesse fiscalizar e tributar intenções e vontades futuras de puderem os Recorrentes virem a ter no futuro uma vantagem fiscal. Tributando no presente aquilo que poderá ser ou não qualificado como abusivo no futuro.
Iniciando-se consequentemente o prazo de caducidade constante no artigo 4, n. 1 da LGT no ano em que esses rendimentos são auferidos.
Ou por e simplesmente aguardarem os contribuintes que constroem este tipo de esquemas de planeamento fiscal abusivo um período de stand still antes de procederem a determinados atos que possam alerta a inspeção tributária para a aplicação do artigo 3, n. 2 da LGT.
Pelo que, nestes termos e nos demais de direito deverá o Recurso ser declarado improcedente por falta de preenchimento dos pressupostos legais, ou caso assim não entenda ser sufragado o entendimento que o início da caducidade de aplicação do procedimento constante do artigo 6 do CPPT e do artigo 3 n. 2 da LGT deve ser aplicado ao momento final em que se manifesta o resultado e consequente vantagem fiscal do esquema abusivo.
Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto:
Em 1993, na data da constituição da .., S.A., os Requerentes detinham um total de 91% 88,75% + 2,25%) do capital, sendo o restante capital detido, em partes iguais, pelos seus filhos J...,  A..., K..., e .., na percentagem individual de 2,25%;
Em 1 de Janeiro de 2006, após a alienação das acções, os Requerentes passaram a deter, respetivamente, 2,34% e 0,06% do capital, num total de 2,4%, da ..;
A partir de 30 de Junho de 2016, os Requerentes deixaram de ter qualquer participação, directa ou indirecta, na ..;
Em 1 de Novembro de 2005, os Requerentes eram detentores de 64% 55% + 9%) do capital da .. SGPS;
Em 26 de Dezembro de 2005, os Requerentes deixaram de ter participações directas na .. SGPS, mantendo uma pequena participação indirecta por efeito da participação social de 2,4% que detinham na ..;
A partir de 30 de Junho de 2016, os Requerentes deixaram de deter quaisquer participações na .. SGPS;
Entre 31 de Dezembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014, o saldo credor do Requerente marido por efeito da alienação das acções evolui do seguinte modo:
Após 25 de Outubro de 2006, os filhos dos Requerentes transferiram a propriedade das acções de que eram detentores em nome pessoal na .. SGPS para sociedades holding por cada ramo familiar, assim designadas: F... SGPS, G... SGPS, H... SGPS e .. SGPS;
O preço de venda das acções a que se refere a antecedente alínea foi calculado pelo valor contabilístico capitais próprios) das sociedades em causa;
Os sujeitos passivos foram notificados em 27 de Setembro de 2018 do projecto de relatório de Inspeção Tributária para exercerem o direito de audição prévia, tendo exercido esse direito através de exposição que deu entrada na Direção de Finanças de ... em 24 de Outubro de 2018;
O Relatório de Inspecção Tributária fundamenta a correcção aritmética, nos termos do disposto no artigo 6, n. 3, alínea, do CPPT, nos seguintes termos:
Comparação das vantagens fiscais com o benefício económico
Como já se disse, a .., sociedade praticamente inativa até então, a partir de 26 de Dezembro de 2005, através das aquisições de partes de capital e imóveis) ao S..., passa a funcionar como cofre desses Ativos visando retirar os dividendos dessas participadas sem tributação através da utilização abusiva do reembolso da dívida gerada em favor do S... com essas mesmas operações.
Pelo que se conclui ter ocorrido planeamento fiscal ilegítimo, com abuso de figuras jurídicas subversor dos propósitos legais, estando portanto reunidas as condições para aplicação do disposto no artigo 3, n. 2, da LGT e no artigo 6 do CPPT.
Os Requerentes foram notificados da liquidação adicional de IRS em 31 de dezembro de 201
Na decisão arbitral fundamento deu-se como provada a seguinte matéria de facto:
Os Requerentes B..., E... e .. são todos irmãos, filhos do fundador do grupo G..., E..., NIF ... e de H..., NIF...;
E... e H... possuem uma quarta filha, .., NIF..., casada com J..., NIF...;
Em 02-10-2006, pelos ora Requerentes por cada casal foram constituídas as seguintes sociedades:
.. SGPS, Lda, constituída pelos Requerentes E... e sua mulher, F..., também em 2 de Outubro de 2006;
As relações societárias entre as pessoas singulares e as sociedades nos presentes autos são as que se sintetizam no quadro que segue: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
Foram realizadas acções inspectivas aos Requerentes em que foram efectuadas correcções relacionadas com a aplicação da cláusula geral antiabuso, prevista no n. 2 do artigo 3 da LGT, que se sintetizam no quadro que segue: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constantes da decisão original;
Os rendimentos obtidos por cada uma das SGPS em causa K..., O... e ..) resultam, total ou essencialmente, dos lucros distribuídos pelas suas participadas, nomeadamente a N... SGPS, pois nenhuma das SGPS referidas possui quaisquer outras participações sociais;
O Grupo G... vinha-se reestruturando desde 1993, ano da criação da N..., SA Relatório da Inspecção Tributária e depoimento da testemunha P...);
A instauração de tal processo de investigação de paternidade foi causa próxima da constituição da K..., da O... e da .. depoimento da testemunha P...);
Segundo esse acordo, cada família da  geração assumirá participações dominantes em determinadas sociedades do grupo aquelas que efectivamente já e todos continuarão a participar numa outra sociedade, que deterá participações minoritárias nas diferentes sociedades operativas tendo em vista continuar a assegurar a unidade do Grupo G...) depoimento da testemunha P ...);
Nos Relatórios da Inspecção Tributária refere-se, além do mais o seguinte:  1
Constituição da sociedade Investimentos Imobiliários U..., SA
A sua sede social foi fixada no mesmo locai da U... sociedade: Rua ..., n..., em ... .
Para sintetizar os principais factos societários apresenta-se o seguinte quadro: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
Constituição da sociedade K... SGPS, Lda
Esta dívida foi relevada contabilisticamente como um Passivo pela .. SGPS, na conta 271112101 -Fornecedores de Imobilizado - A Médio e Longo Prazo -B..., cujos saldos evidenciaram a seguinte evolução desde então: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
Refira-se ainda que a .. SGPS, na altura da aquisição de 10% do capital da N... SGPS, detinha e ainda detém, um capital social e um capital próprio, irrisórios, quando comparados com a dívida que assumiu, pelo que a realização desta operação se encontra destituída de qualquer racionalidade económica; na realidade, ela só foi possível atendendo ás relações especiais a que alude o artigo 63 do que existem entre os alienantes da N... SGPS e os sócios da .. SGPS são as mesmas.
De facto, não é crível que, caso a operação de alienação ocorresse entre pessoas/entidades independentes, não fossem estabelecidos prazos de pagamento e inexistissem garantias para a eventualidade de incumprimento dos termos do contrato, designadamente do pagamento do preço.
Relações familiares e societárias entre as pessoas singulares identificadas
Por seu turno, as relações societárias entre as pessoas singulares e as sociedades intervenientes podem sintetizar-se assim: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
BB..., SA, NIF ...- percentagem detida: 90%: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
De referir que a opção pela distribuição de Reservas Livres em 2003, 2004 e 2005 ao invés de distribuir Resultados do período) foi justificada pela N... SGPS nas respetivas Atas da Assembleia Geral que as deliberaram, do seguinte modo passamos a reproduzir excerto da Ata n. 31 da Assembleia Geral da N... SGPS, lavrada em 30 de Abril de 2005, a título: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
A cláusula geral anti abuso está prevista no n. 2 do artigo 38 da Lei Geral Tributária, e tem a seguinte redação dada pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de:
Trata-se de um conjunto complexo de atos sujeito a uma arquitetura global, nos quais vamos encontrar eventos preparatórios, constituição da .. SGPS, subscrição do capital na íntegra pela acionista da N... SGPS e, venda das ações da N... SGPS, por um preço muito superior ao seu valor nominal, beneficiando da exclusão de tributação prevista para a alienação de ações detidas há mais de 12 e consequente constituição de um crédito a favor desta junto da .. SGPS, tal como outros atos com características complementares, pelo que só na sua visão completa, que passaremos a descrever, se deteta o desenho elisivo:
Apresenta-se de seguida um diagrama dos atos/negócios jurídicos realizados por ordem cronológica, para que melhor seja percebido o encadeamento das operações: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
Numa análise preliminar, podemos concluir que estamos na presença de uma estrutura, enquanto conjunto de atos e negócios sequenciais, lógicos e planeados, organizados de modo unitário, com vista a atingir o objetivo fiscal visado: distribuir dividendos sem os sujeitar a tributação ã taxa liberatória prevista na alínea do n.1 do art. 71 do CIRS para o ano de e alínea do n. 1 do artigo 71 do CIRS para o ano de.
De facto, as sociedades gestoras de participações sociais são, de acordo com o regime jurídico consagrado, previsto no n. 459/88, de 30/12, um instrumento de gestão de um determinado tipo de ativos, gerador de valor acrescentado pela gestão integrada dos mesmos e não um mero "cofre" de participações sociais 16 do tipo holding de investimento que visa a mera detenção de títulos, de modo a faturar dividendos e mais-valias.
nos anos de 2013 e 2014: pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo, para além dos já declarados, os aludidos rendimentos da categoria E, conforme se descreve: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original;
estão em causa, em ambos os processos arbitrais, negócios, tidos pela AT como fiscalmente abusivos, que tiveram lugar antes da entrada em vigor da alteração operada no artigo 6 do CPPT pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro;
a questão de direito que se colocou em ambas as decisões arbitrais era a de saber se ocorreu a caducidade do direito da AT a invocar, em 2017 e 2018, a CGAA, declarando serem fiscalmente abusivos negócios realizados em 2005 e 2006, com o intuito de assim ter fundamento para efetuar liquidações adicionais de IRS, relativas a pagamentos parciais, decorrentes de tais negócios, efetuados em 2013 e 2014;
- relativamente a negócios, considerados abusivos, praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 64-B/2011, de 30/12 da alteração ao texto do art. 6 do, o procedimento próprio para a aplicação da CGAA só poderia ser aberto no prazo de 3 anos após a realização do ato ou da celebração do negócio jurídico objeto da aplicação da CGAA;
A propósito da questão suscitada nos presentes autos escreveu-se na decisão fundamento:
Aplicando este regime jurídico ao caso dos autos, constata-se que, como defendem os Requerentes, o direito de instaurar procedimento para aplicação da cláusula geral antiabuso, retirando eficácia fiscal aos negócios celebrados em 2006, extinguiu-se, pois o procedimento foi instaurado em 201
Assim, tendo o procedimento para aplicação da cláusula geral antiabuso sido instaurado em 2017, conclui-se que a instauração ocorreu depois de estar extinto o prazo aplicável, pelo que esta foi ilegal, por violação do artigo 6, n. 3, do CPPT, na redacção da Lei n. 64-A/200
Por sua vez, escreveu-se na decisão recorrida:
Tratando-se de um pagamento realizado no exercício de 2014, o prazo de caducidade conta-se a partir de um 1 de janeiro de 2015 e tendo sido os Requerentes notificados da liquidação adicional em 31 de Dezembro de 2018, não havia decorrido o prazo de quatro anos fixado no falado artigo 4, n. 1, da LGT.
Se aparentemente estamos perante a mesma questão jurídica decidida de modo oposto e contraditório em ambos os acórdãos, resulta também que há uma diferença substancial entre as duas situações concretas apuradas nos autos e que, por isso, impedem que possa ocorrer verdadeira oposição entre as decisões em confronto.
Pelo exposto se conclui que, no caso dos autos, falham os pressupostos para que possa julgar-se existir entre as decisões contradição juridicamente relevante e como tal não haverá que conhecer do mérito do recurso.
Custas pelos recorrentes, com dispensa do pagamento do remanescente da t.j.
Não tendo sido invocada nova factualidade na decisão final do RH, afigurou-se dispensável o exercício do direito de audição do contribuinte no aludido procedimento, de harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 6 da LGT;
A questão suscitada pela Recorrente Fazenda Publica consiste em saber se a sentença errou ao julgar procedente o vício de violação do direito de audição prévia, antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico.Fundamentação
"Com interesse para a decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos:
No que ao IVA diz respeito, a conclusão preliminar da DIT teve por base o IVA incidente sobre custos suportados pela impugnante com publicidade e marketing para promoção e realização de eventos organizados na  e com o aluguer de equipamentos, designadamente de stands, pavilhões e de sistemas de som; Doc. 3 junto com a p.