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Ao invés do que afirmam os autores recorrentes, não se divisa qualquer confissão do réu , rectius admissão, de que o pai dos autores passou a prestar avales apenas a partir de 2008, bastando para tanto atentar nos artigos 50 a 53 da contestação do réu .
Se é certo que da contestação da ré E artigos 46 a 51 da contestação desta ré) consta a alegação de que o pai dos autores apenas foi remunerado até dezembro de 2007, certo é que esta alegação está em contradição com o que foi afirmado pelo corréu , razão pela qual não pode operar a pretendida admissão veja-se a alínea, do artigo 568 do Código de Processo.
Detenhamo-nos agora sobre o ponto 15 dos factos provados cuja reapreciação foi requerida pelos réus  e E.
No circunstancialismo que se acaba de descrever, não podem ser relevados probatoriamente os documentos oferecidos pela ré E com os requerimentos de 13 de outubro de 202
Também importa relevar o que resulta das seguintes atas do conselho de administração, todas subscritas apenas pelo réu :
Assim, improcede a reapreciação do ponto 15 dos factos provados requerida pelos réus  e E e o mesmo passará a ter a seguinte redação:
A partir de 2009 e, seguramente, já em 2011, a H sofreu uma importante e decisiva deterioração da sua situação económica e financeira que a impedia e a impediu de honrar os seus compromissos com fornecedores, bem como com as instituições bancárias suas credoras.
Os documentos 20 e 21 oferecidos pela ré E são a certificação legal das contas de 2009 e 2010 da H e de que já se deu conta em momento anterior deste acórdão.
A ré E, como já se referiu, além de técnica oficial de contas, era sócia e gerente da sociedade  que fazia a contabilidade da sociedade He, por isso, tinha conhecimento desta factualidade, até porque respeitava a uma sociedade gerida pelo seu então marido.
As provas pessoais indicadas pelos recorrentes  e E não infirmam o dado objetivo constante deste ponto de facto.
Assim, tudo sopesado, deve manter-se intocado o ponto 16 dos factos provados, improcedendo, nesta parte, a reapreciação da decisão da matéria de facto requerida pelos réus  e E.
Reapreciemos agora o ponto 27 dos factos provados.
Nestes autos, além do mais, está em causa a impugnação da partilha do património conjugal realizada por acordo dos réus e E no dia 18 de maio de 201
Por isso, é totalmente irrelevante a data em que foi requerida a separação judicial de pessoas e bens, devendo por isso manter-se o ponto 27 dos factos provados, ainda que com alteração da sua redação, a fim de clarificar a que pessoas respeita, improcedendo nesta parte a reapreciação requerida pelos réus  e E.
Deste modo, o ponto 27 dos factos provados passará a ter a seguinte redação:
Analisemos agora a reapreciação dos pontos 38 e 40 requerida pelos autores recorrentes.
Ora, como é sabido, em sede de impugnação pauliana a onerosidade ou a gratuitidade do negócio impugnado tem um enorme relevo já que, no primeiro caso, o impugnante fica onerado com a prova da má-fé do devedor e do terceiro, enquanto na segunda hipótese, a impugnação procede ainda que o devedor e o terceiro atuem de boa-fé artigo 612, n 1, do Código.
Acresce que além disso sempre se tratará de factualidade parcialmente inócua pois que ainda que se demonstrasse a gratuitidade do negócio de cessão de quota, uma vez que o crédito dos autores para cuja tutela lançaram mão da impugnação pauliana se constituiu posteriormente ao negócio impugnado, incumbe-lhes a demonstração de factos que revelem que o ato impugnado foi realizado dolosamente pelo devedor com o fim de impedir a satisfação dos créditos dos autores que ulteriormente se constituíram2
Porém, este documento não foi admitido por despacho proferido em 29 de outubro de 2020 e já transitado em julgado.
Assim, neste contexto probatório, não podendo ser valorado o documento em que os recorrentes assentam exclusivamente a sua pretensão recursória, a mesma improcede, mantendo-se deste modo intocado o ponto 44 dos factos provados.
Analisemos agora a reapreciação que os recorrentes  e E requerem do ponto 46 dos factos provados alegando para tanto que nenhuma prova dessa matéria foi produzida nos autos.
Em segundo lugar, essa conclusão firma-se na natureza dos aparelhos adquiridos que, recorde-se, como consta do ponto 45 dos factos provados, foram diversos aparelhos de Raio , tais como mamógrafos, ecógrafos, negatoscópios e outros.
Assim, ao contrário do que afirmam os recorrentes  e E, foi produzida prova que permita suportar a matéria dada como provada no ponto 46 dos factos provados, improcedendo deste modo a reapreciação deste ponto de facto que se mantém inalterado.
Debrucemo-nos agora sobre as pretensões de ampliação da decisão da matéria de facto formuladas pelos recorrentes autores e tendo em vista a inclusão nos factos provados da factualidade vertida nas décima sexta e décima oitava conclusões das suas alegações de recurso, cujo teor é o seguinte:
As verbas 5, 6 e 8 adjudicadas ao Réu  na partilha não tinham qualquer valor conclusão das alegações de.
Para fundamentarem a pretensão de ampliação da matéria vertida na décima sexta conclusão das suas alegações de recurso, os autores recorrentes sustentam que essa prova foi oferecida com o seu requerimento de 11 de junho de 201831, que não mereceu qualquer impugnação por parte dos réus.
A documentação oferecida pelos autores recorrentes com o seu requerimento de 11 de junho não foi impugnada por qualquer dos réus. Porém, isso não significa que a factualidade que os autores recorrentes pretendem que seja dada como provada o esteja efetivamente.
O que importa é o que resulta dos documentos que não foram impugnados pelos réus e não o que os autores alegaram no requerimento para justificar o oferecimento dessa documentação pois não se trata de um articulado e muito menos de uma liquidação da pretensão ilíquida formulada na petição inicial.
Serão estes documentos por si só bastantes para dar como provada a matéria que os autores recorrentes alegam na décima sexta conclusão do seu recurso de apelação?
Em primeiro lugar, não há qualquer prova de pagamento de honorários.
Debrucemo-nos agora sobre a pretensão de ampliação da factualidade provada formulada pelos autores recorrentes e no sentido de inclusão da matéria que propõem na conclusão décima oitava das suas alegações de recurso.
Fundamentos de facto exarados na sentença recorrida com as alterações e a ampliação decorrentes da reapreciação da decisão da matéria de facto que precede e ainda das alterações de redação dos pontos 15 e 27 dos factos provados
Do dolo dos réus recorrentes na efetivação da partilha impugnada e tendo em vista impedir a satisfação do direito dos autores questão dos recorrentes  e
Na verdade, enquanto alguns entendem que o dolo é o conhecimento e a vontade de realização do ato pelo devedor com o fim de frustrar a satisfação do crédito do futuro credor42, outros sustentam que o dolo para os efeitos deste preceito é um artifício por parte do devedor tendente a criar no futuro credor a ilusão de que o bem alienado por meio do ato impugnado ainda faz parte do seu património, assim integrando a garantia patrimonial do futuro crédito4
Porém, sendo esta a ratio do preceito, o dolo no sentido mais exigente e tal como previsto em sede de vícios da vontade no Código Civil apenas será necessário nos casos em que a constituição do crédito exige a intervenção do devedor, requerendo-se apenas o dolo enquanto modalidade de culpa qualificada nos casos em que o crédito se constitui independentemente de qualquer conduta do devedor4
Na hipótese em apreço, o crédito dos autores que, recorde-se, constitui o exercício do direito de regresso de sucessores de um avalista contra outro co-avalista, nasceu no momento em que procederam ao cumprimento da obrigação avalizada, nascendo esse crédito sem qualquer intervenção do outro co-avalista.
Provou-se:
Ao réu  foram adjudicados os bens e atribuídos os valores a seguir indicados:
Depois de em 21 de novembro de 2016, terem obtido a conversão da Separação de Pessoas e Bens em Divórcio, os réus, logo no dia seguinte, em 22 de novembro de 2016, voltaram a contrair casamento entre si, desta feita, no regime da separação de bens ponto 53 dos factos;
Os réus  e E são contabilistas certificados de profissão ponto 66 dos factos.
Os réus  e E, ambos contabilistas certificados, casados um com o outro, não podiam deixar de ter conhecimento preciso da situação patrimonial em que o réu  se encontrava e bem assim da sociedade pelo mesmo avalizada, nomeadamente por força dos avales por este subscritos enquanto administrador da H, sendo esse conhecimento que permite compreender por que razão apenas foram adjudicados ao primeiro bens de valor nulo, reduzido ou evanescente, ficando a segunda com todos os bens de valor apreciável, nomeadamente os imóveis, havendo contudo divisão rigorosamente igualitária do passivo entre ambos.
Este conhecimento dos réus  e E e a conduta adotada por ambos quer na partilha, quer posteriormente, inclusivamente com novo casamento dos mesmos, mas, convenientemente, no regime da separação de bens, permitem inferir de forma segura que o propósito subjacente a tais comportamentos foi o de esvaziar, na maior medida possível, a garantia patrimonial dos futuros credores do réu , nomeadamente os autores.
Atente-se que depois da aludida partilha, ao longo de vários anos, o réu  não voltou a adquirir quaisquer bens que pudessem servir de garantia patrimonial aos créditos constituídos depois da partilha em que se despojou dos bens integrantes da sua meação conjugal em benefício da ré E.
Neste circunstancialismo, só se pode concluir, que os réus  e E dolosamente outorgaram a partilha impugnada com o fim de impedir a satisfação de futuros credores do réu , nomeadamente os autores, preenchendo-se assim também necessariamente o requisito da má-fé requerido pela primeira parte do n 1, do artigo 612 do Código Civil quanto ao devedor e ao terceiro.
Assim, face ao exposto, improcede esta questão recursória.
Da impossibilidade ou agravamento para os autores credores da satisfação do seu crédito questão dos recorrentes  e
De acordo com o disposto no artigo 611 do Código Civil, incumbe ao credor a prova dos montantes das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do ato a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Da gratuitidade da partilha e das cessões de quotas da  questão dos recorrentes
Tal como já se foi adiantando em momentos anteriores deste acórdão, ainda que se concluísse pela gratuitidade da partilha e das cessões de quotas impugnadas pelos autores, isso não dispensava os autores da necessidade de demonstração de factos reveladores de que os atos impugnados foram realizados dolosamente com o fim de impedir a satisfação dos seus créditos que ulteriormente se constituíram.
Só assim não será para quem sustente que o requisito previsto na segunda parte da alínea do artigo 610 do Código Civil é inaplicável sempre que o ato impugnado tiver natureza gratuita4
A nosso ver, o requisito previsto na segunda parte da alínea do artigo 610 do Código Civil para os casos em que o crédito é de constituição posterior ao ato impugnado tem natureza geral, aplicando-se a todos estes créditos, sejam eles gratuitos ou onerosos.
Tendo-se já concluído em momento anterior deste acórdão que foi feita prova do requisito previsto na segunda parte da alínea, do artigo 610 do Código Civil e que a prova de tal requisito consome a má-fé do devedor e do terceiro na celebração do ato impugnado47, fica necessariamente prejudicada a apreciação da gratuitidade da partilha.
Assim, por tudo quanto precede, conclui-se que a questão da gratuitidade da partilha impugnada está prejudicada pela prova de que esse ato foi praticado pelo devedor e pela outra outorgante na partilha com o propósito de prejudicar os futuros credores do devedor, improcedendo a questão da gratuitidade das cessões de quotas da .
Da repartição da responsabilidade entre os coavalistas questão comum aos autores e aos réus  e.
De acordo com o disposto no artigo 516 do Código Civil, nas relações entre si presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que só um deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito.
No caso dos autos, ambos os coavalistas eram acionistas da sociedade beneficiária do aval de que nasceu o direito de regresso dos autores, sendo diferente a percentagem do capital social por cada um deles detido por força das ações de que eram titulares.
Será isto bastante para afirmar que a medida do direito de regresso entre os dois coavalistas se define, proporcionalmente, pela referida percentagem no capital social da sociedade avalizada?
No caso em apreço, não resulta da factualidade provada que os coavalistas tenham cuidado de determinar os termos em que seria exercido o direito de regresso entre eles.
Porém, sustentam os recorrentes  e E que tendo o primeiro sido declarado insolvente, deve a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação avalizada recair inteiramente nos autores, na qualidade de sucessores do outro coavalista.
Do suprimento das nulidades da sentença recorrida
de não se ter conhecido o primeiro pedido formulado pelos autores, omitindo-se a medida do direito de regresso dos autores e os sujeitos passivos desse direito;
de não se ter tomado conhecimento do segundo pedido formulado pelos autores na petição inicial;
O primeiro pedido formulado pelos autores foi o seguinte:
Antes de entrar propriamente no conhecimento deste pedido importa vincar que processualmente nada obsta a que seja cumulado com o pedido típico de impugnação pauliana um pedido de condenação no cumprimento da obrigação que se visa tutelar com a impugnação pauliana, podendo essa pretensão condenatória respeitar a variados créditos veja-se o artigo 555 do Código de Processo.
Apreciemos agora o primeiro pedido deduzido pelos autores.
Debrucemo-nos agora sobre o segundo pedido dos autores e que foi o seguinte:
Em face desta matéria de facto não provada, é inequívoco que esta segunda pretensão dos autores improcede, devendo os réus  e E ser absolvidos deste pedido.
Antes de mais, importa determinar o alcance da declaração da ineficácia relativa da partilha em relação aos autores credores.
As custas do recurso de apelação dos réus  e E são da responsabilidade destes recorrentes, pois que decaíram em toda a linha artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
As custas do recurso de apelação dos autores são da responsabilidade destes e dos réus  e E, na proporção de metade para cada um, sendo as custas da ação, na mesma proporção, da responsabilidade dos autores e dos réus  e E artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
julga-se totalmente improcedente o segundo pedido formulado pelos autores e, consequentemente, absolvem-se deste pedido os réus  e E;
no mais, mantém-se a sentença recorrida proferida em 23 de dezembro de 2020;
Expurgadas das extensas transcrições dos depoimentos em que sustentam as suas pretensões de alteração da decisão da matéria de facto.
Posteriormente, em 01 de maio de 2021, os autores deram de novo entrada a estas contra-alegações, tendo no mesmo dia requerido o desentranhamento das mesmas em virtude de terem sido apresentadas por lapso, requerimento que não foi conhecido pelo tribunal recorrido.
É recorrente nos despachos de admissão de recursos de apelação a afirmação de que o recurso tem subida imediata, quando desde há muito desapareceu a distinção entre recursos com subida diferida ou com subida imediata, sendo hoje a distinção entre as decisões que são passíveis de recurso autónomo e aquelas que o não são e que, por isso, apenas podem ser impugnadas com o recurso interposto da decisão final.
Apesar das questões a decidir serem enunciadas separadamente em função do respetivo recorrente, em sede de decisão, seguir-se-á a ordem lógica e, sempre que as questões assim o permitam, agregando-as independentemente do concreto recorrente que as suscita.
No primeiro parágrafo da página 33 da sentença recorrida.
No terceiro parágrafo da página 43 da sentença recorrida.
Valor que alegadamente os autores terão de pagar a título de honorários e como foi alegado no ponto 5 do requerimento de 11 de junho de 201
Anote-se que esta sinalização indicia fortemente que o documento foi apresentado para assinatura a estes dois subscritores, indicando-se-lhe o local onde o deviam fazer.
O documento n 13, ata n 82, tem no seu cabeçalho a data de 24 de setembro de 2010 mas no final, antes da assinatura que nela se acha aposta, figura a data de 17 de julho de 201
Esta é a data que figura no cabeçalho da ata. Porém, imediatamente antes da assinatura do réu  consta a data de 17 de julho de 201
Só assim não será para quem sustente que o requisito previsto na segunda parte da alínea do artigo 610 do Código Civil é inaplicável sempre que o ato impugnado tiver natureza gratuita, como se defendeu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de janeiro de 2020, proferido no processo n 64/18T8GRD.C1, acessível na base de dados da DGSI, posição que mereceu a crítica de João Cura Mariano in Impugnação Pauliana, 3 Edição Revista e Aumentada, Almedina 2020, página 138, terceiro parágrafo. Na realidade, o requisito previsto na segunda parte da alínea do artigo 610 do Código Civil para os casos em que o crédito é de constituição posterior ao ato impugnado tem natureza geral, aplicando-se a todos estes créditos, sejam eles gratuitos ou onerosos.
Neste sentido veja-se O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 Edição, Almedina 2020, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, página 32, anotação 1
Reitera-se a observação que consta da nota de rodapé precedente.
Reitera-se a observação que consta da nota de rodapé que precede a que antecede.
Entenda-se o pai dos autores.
Esta formulação é incorreta na medida em que a separação de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal veja-se o artigo 1795-A do Código.
Em rigor, a intenção dos réus ao realizarem os atos impugnados devia constar na fundamentação de facto, seja como factualidade provada, seja como matéria não provada. No entanto, tendo em conta que o dolo, como facto interno, não é passível de prova direta, é defensável que em face da factualidade provada se infira ou não pela verificação do aludido dolo.
Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de janeiro de 2020, proferido no processo n 64/18T8GRD.C1, acessível na base de dados da DGSI, posição que mereceu a crítica de João Cura Mariano in Impugnação Pauliana, 3 Edição Revista e Aumentada, Almedina 2020, página 138, terceiro parágrafo.
a No que ora releva, entendeu o Tribunal a quo que a apresentação das declarações Modelo 22 de IRC fora do prazo previsto no artigo 12 do Código do IRC, ainda que dentro do prazo geral de caducidade de quatro anos previsto pelo artigo 4 da LGT, não constitui um meio próprio para atacar as liquidações oficiosas, porquanto as primeiras não beneficiam da presunção de veracidade do artigo 7 da LGT cf. p. 17 da sentença);
a Decorre ainda da sentença recorrida que a administração tributária não violou o dever de colaboração já que as demonstrações das liquidações oficiosas referem os meios de reação contra as estas cf. p. 17 da sentença) e que, bem assim, a correção das liquidações oficiosas sempre exigiria que o sujeito passivo tivesse apresentado uma declaração Modelo 22 de IRC dentro do prazo legal mesmo que a declaração de substituição tivesse sido apresentada fora de prazo cf. p. 18 da sentença), concluindo o Tribunal a quo que inexiste erro imputável aos serviços que fundamente o pedido de revisão oficiosa deduzido pela Recorrente;
a Adicionalmente, entendeu o Tribunal a quo que não se verifica qualquer situação de injustiça grave ou notória, ao abrigo do artigo 7, n. 4 da LGT, por entender que o erro na liquidação foi imputável ao comportamento negligente da Recorrente que não declarou os prejuízos fiscais por atrasos na contabilidade cf. pp. 19 e 20 da sentença);
a Em face do exposto, entende a Recorrente que a sentença incorre em erro de julgamento da matéria de Direito por assentar em fundamentos improcedentes;
a Poderia, então, a Recorrente corrigir a liquidação do exercício de 2010 até 312014 e a liquidação do exercício de 2011 até 312015, pelo que tendo apresentado as declarações Modelo 22 de IRC dos exercícios de 2010 e 2011, em 202012 e 112012 respetivamente cf. factos e da fundamentação de facto da sentença), deveria a administração tributária ter corrigido as suas liquidações oficiosas;
a O artigo 9, n. 12 do Código do IRC, contempla a correção das liquidações emitidas pelo sujeito passivo e pela administração tributária cf. alíneas e do n. 1 do artigo 9 do Código do, enquanto que os artigos 12 e 12 do Código do IRC partem do pressuposto que a liquidação foi emitida pelo sujeito passivo;
a Isto porque, as liquidações oficiosas deveriam ter sido corrigidas nos termos do artigo 9, n. 12 do Código do IRC, o qual visa assegurar o respeito pelo princípio da tributação pelo lucro real cf. artigo 10, n. 2 da;
a Pretendendo ser tributada pelo resultado real apurado nos exercícios de 2010 e de 2011, e não pelo resultado presumido pela administração tributária, a Recorrente apresentou, ainda que fora de prazo, as declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC em falta, as quais eram suficientes para que a administração tributária corrigisse as liquidações oficiosas;
a Até porque a Recorrente não estava legalmente impedida de apresentar as declarações de rendimentos Modelo 22 fora do prazo legal previsto no artigo 12, n. 1, do Código do IRC, sendo a apresentação de declarações de rendimentos fora do prazo legalmente estabelecido uma faculdade que assiste ao contribuinte para correção da sua situação tributária;
a Refira-se que do facto da fundamentação de facto da sentença recorrida apenas se retira que quanto ao exercício de 2011 foi a Recorrente notificada de que não se encontrava registada no sistema informático da administração tributária a declaração Modelo 22 de IRC, logo não se aceita que o Tribunal a quo assuma que este aviso foi dado relativamente ao exercício de 2010, porquanto tal não consta da matéria de facto dada como provada;
a Este dever de rever os atos injustos é um corolário do dever de atuação segundo o princípio da justiça cf., artigo 26, n. 2, da CRP e acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012009, proc. 0476/09);
a Ademais, sempre se deverá revogar a sentença recorrida porquanto a mesma aceitou a decisão de indeferimento em crise e as liquidações oficiosas de IRC, em manifesta violação do princípio da tributação pelo lucro real cf. artigo 10, n. 2 da CRP; acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 102017, proc. n. 9/09BELRS);
a As regras de natureza procedimental e processual não são absolutas, não podendo deixar de ser mitigadas pelos princípios constitucionais conformadores do sistema fiscal pelo que, tendo a Recorrente fornecido a informação sobre a sua real situação tributária, ainda que fora do prazo legalmente previsto, deveria a administração tributária ter corrigido o apuramento oficiosamente emitido tendo em vista a tributação pelo lucro real;
a Assim, entende a Recorrente que o artigo 9, n. 1, alínea e n. 12 do Código do IRC sempre terá de ser considerado materialmente inconstitucional, por violação do artigo 10, n. 2 da CRP, quando interpretado no sentido de que a correção da liquidação oficiosa não pode ser efetuada através da apresentação pelo sujeito passivo da declaração Modelo 22 de IRC - fora do prazo previsto no artigo 12 do Código do IRC mas dentro do prazo geral de caducidade de quatro anos plasmado no artigo 4 da LGT - inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos efeitos legais;
Em 30-11-2011, os serviços da AT emitiram em nome da Impugnante uma declaração oficiosa Modelo 22 do IRC referente ao exercício de 2010 não constando qualquer valor como prejuízo fiscal cf. declaração a fls. 25 a 28 do Vol. do PA apenso aos;
Pode reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 13 do CIRC e 7 e 102 do CPPT.