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O próprio regime jurídico la locação financeira dá cobertura a esta possibilidade, que já resulta, como se disse, do disposto no artigo 40, n. 1 do Código Civil.
Vejamos agora o caso concreto.
Esta cláusula está de resto, como já se disse, em harmonia com o disposto no artigo  do Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira, onde se dispõe que findo o contrato e não exercendo o locatário a faculdade de compra, o locador pode dispor do bem, nomeadamente vendendo-o ou dando-o em locação ou locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.
Procede, pelo exposto, o recurso.
Aliás, como se referiu já, a Ré não tem qualquer título que justifique a sua presença nos imóveis em questão, pois o contrato de locação financeira que lhe deu acesso aos imóveis está extinto e liquidado.
O Banco autor não carecia de referir nesta alínea do pedido a acessão imobiliária, bastando pedir a entrega das edificações com base nas causas de pedir já invocadas nos fundamentos da ação.
- Julga-se o recurso procedente, revoga-se parcialmente a sentença recorrida e condena-se a Ré P Lda., a restituir ao Banco, S.A., os dois prédios identificados na matéria de facto, incluindo as edificações neles implantadas, desocupados de pessoas e bens.
Coimbra, 19 de dezembro de 2017
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição. Coimbra, 1981, pág. 12
Ob. cit,. pág. 12
Formularam alegações que remataram com o seguinte quadro conclusivo:
a- Deste modo o referido douto despacho ao não ser suficientemente claro e fundamentado violou o preceituado nos arts 154 do CPC e 205, n 1 da CRP e limitou o direito de defesa dos ora recorrentes previsto no art 20 e 268 da CRP;
a- Factos estes que foram dados como provados nas alíneas, e, como melhor consta especificado na motivação de facto da douta decisão recorrida;
a- Nem sequer os factos articulados em 23 a 31 da p.podem ser considerados vícios quanto ao apuramento ou quantificação do tributo, dado que nos mesmos se suscita, em suma, a falta de fundamentação das liquidações - como aliás reconhece a douta sentença recorrida mais adiante ao apreciar este vício;
a- Este caso configura a previsão da alínea do n 1 do art 34 do CIVA de se verificar a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo quando deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos;
a- E nunca os recorrentes poderiam, após a citação como revertidos das liquidações oficiosas em questão, impugnar estas liquidações perante a impossibilidade prática de poderem apresentar as liquidações de substituição;
a- Pelo que os vícios invocados pelos recorrentes não podem deixar de ser sindicados pelo Tribunal em sede de impugnação judicial, por se situarem fora da esfera de aplicação do art 90, n 2 do CIVA, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva consagrado nos arts 20 e 268, n 4 da CRP;
a- Não estando fundamentadas de facto e de direito as liquidações oficiosas em questão, o Tribunal recorrido devida ter declarado verificado o vício de falta de fundamentação, posto o que, ao decidir de outro modo, fez interpretação incorrecta do disposto nos arts 37, n 1 do CPPT, tendo violado o disposto no art 77 da LGT, 125 do CPA e 268, n 3 da CRP;
a- A lei tributária consagra o primado da verdade material sobre a verdade formal, consagrado, além de outros, no art 99 da LGT, o que impunha que tivesse sido admitida e apreciada a presente impugnação;
a- Nestes termos e nos mais de Direito e que serão doutamente supridos deve a presente impugnação ser declarada procedente e consequentemente anuladas as liquidações oficiosas impugnadas, como é de sã justiça.
"Recorrem A. e B.. da sentença do TAF de Loulé de 002015 que julgou improcedente a Impugnação judicial que deduziram visando a anulação das liquidações oficiosas do IVA relativas aos anos de 2003 a 200
Começando pelo invocado vício de forma da falta de fundamentação.
Mas não lhes assiste razão, salvo melhor entendimento.
A falta de fundamentação é, por conseguinte, um vício que pode afectar o acto de liquidação, sendo por isso invocável quando se discuta a legalidade desse acto e essa discussão faz-se, em regra, no processo de impugnação judicial.
Contudo, não se pode confundir o acto de liquidação com o acto de notificação. O acto de liquidação pode estar devidamente fundamentado mas essa fundamentação não constar do acto notificação. E nesses casos o que existe não é falta de fundamentação do acto de liquidação mas irregularidade do acto de notificação, por não conter, como a lei determina, a fundamentação do acto notificado.
Ora, é justamente com base na falta de notificação dos fundamentos dos actos de liquidação que os ora Recorrentes invocam o vício de forma da falta de fundamentação. Acontece que os vícios do acto de notificação não afectam, em princípio, a validade do acto notificado.
Havendo falta de notificação dos fundamentos da liquidação e estando em causa, como é o caso, o acto de citação de responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal o que ocorre é violação do disposto no art. 22, n 4 da LGT, pelo facto da citação não conter a fundamentação do acto de liquidação.
A falta de notificação dos fundamentos da liquidação, só por si, não é susceptível de suportar a invocação da falta de fundamentação, como vício imputável ao acto de liquidação.
Assim, nesta parte, não parece que mereça censura a sentença recorrida.
Como resulta do probatório, concretamente da sua alínea estão em causa liquidações oficiosas de IVA relativas aos anos de 2003 a 2007, constando da alínea que a sociedade deixou de ter actividade desde 2001 e a alínea que, em 302003, os sócios deliberaram sobre a "dissolução da sociedade".
A propósito da cessação de actividade prescreve o art. 3 do CIVA art. 3 na redacção em que uma vez verificada deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a respectiva declaração.
Sendo de delimitar o objecto do recurso, de acordo com as conclusões do recurso que foram apresentadas, resulta, antes de mais, para apreciação a inimpugnabilidade dos atos de liquidação.
A sentença recorrida considerou provada a factualidade seguinte:
As citações dos Impugnantes foram acompanhadas da lista discriminativa das dívidas em execução, conforme fls. 60 verso a 62 verso e 63 verso a 65 do processo administrativo apenso, que aqui se dão por reproduzidas.
Não foram provados outros factos com interesse para o mérito da impugnação.
Consta ainda da sentença em sede da motivação de facto:
Com efeito, tal despacho permitia o exercício adequado do contraditório a que se destinava.
No entanto, consideramos, ao contrário do que se julgou na sentença recorrida, que não se verifica a dita inimpugnabilidade, nos termos do n. 2 do art. 9 atual 9) do A., importando anular nessa parte o decidido.
Ora, não constando que o tenham efetuado desse modo.
Consideramos, assim, ser de manter o decidido quanto a não conhecer dos vícios da falta de fundamentação.
Trata-se de questão de que não se conheceu na sentença recorrida e de que importa conhecer, por substituição, por servir de fundamento a ilegalidade que importa considerar relativamente aos artigos ,, e 1 n.1 do A..
No quadro dos factos provados, resulta, nomeadamente, nos pontos,, e da matéria acima transcrita da sentença recorrida, que a sociedade primitiva devedora não declarou oportunamente perante a A. T. a cessação da sua actividade, que o seu Técnico Oficial de Contas veio ainda posteriormente a apresentar declaração de alteração com vista ao enquadramento no regime geral, que, aquando da liquidação da sociedade inexistia qualquer ativo, e que esta em dois anos consecutivos 2001 e não desenvolveu qualquer actividade.
De acordo com o previsto no art. 3,, do A., a cessação considera-se efetuada decorridos dois anos consecutivos sem a prática de atos determinantes da tributação, sendo de presumir os bens existentes como transmitidos nessa data.
Consideramos verificar-se, pois a ilegalidade invocada, sendo de anular as liquidações em causa, termos em que procede a impugnação judicial, obtendo o recurso provimento.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, anulando em parte o decidido na sentença recorrida, e, julgando por substituição procedente a impugnação judicial, anulam as liquidações.
Os arguidos, AI______, JR____e , Lda.,interpuseram recurso e das motivações extraíram as seguintes conclusõestranscrição):
Tal contradição atinge, igualmente, o afirmado nos subsequentes ns 9 a 1
Conclusão que se mantém mesmo que admitíssemos, por honestidade de raciocínio, que uma das interpretações possíveis da narrativa da sentença é a de que o tribunal considerou embora sem que a lei lho permita, como se verá) que o acerto de contas com outra empresa equivaleria a uma compensação e, nessa medida, a um pagamento.
Por outro lado e sem prescindir,
O dever legal de entregar as prestações devidas por dedução de IVA pressupõe sempre que estas tenham sido efetivamente recebidas.
Na verdade, o tribunal insiste em afirmar que, também para efeitos penais, só importa o momento da emissão da factura, desconsiderando, total e absolutamente - e contrariamente ao próprio tipo incriminador que cita e transcreve - a questão do efectivo recebimento do valor do IVA pelo agente. Ou seja, confunde, de modo inaceitável, os pressupostos da responsabilidade tributária e os da responsabilidade penal.
Ora, reitera-se, para efeitos criminais, isto é, da consumação de um crime de abuso de confiança fiscal, não é indiferente saber se ocorreu, ou não, efectiva cobrança do imposto aos clientes, importando não confundir a responsabilidade tributária pelo imposto devido com a responsabilidade penal tributária. O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal: a obrigação tributária existe independentemente do crime.
"-Entende-se que ao se dar como provado o facto elencado sob o n. 8, nomeadamente na sua parte final, a sentença não está obrigada a pormenorizar, no elenco de factos dados como provados, de que forma este recebimento/pagamento foi feito e, nomeadamente, se tal aconteceu em dinheiro e por que ou em géneros/serviços e, assim, através de uma compensação ou acerto de contas, como bem se compreende da sua leitura integral que entendeu que foi o que aconteceu.
Na fundamentação, o tribunal a quo fez equivaler a assunção de um crédito pela sociedade compradora, resultante do acerto de contas com a sociedade arguido, ao pagamento.
O tribunal a quo considerou os depoimentos das testemunhas e  a prova documental na tua globalidade e interpretados na sua totalidade e não apenas quanto a algumas das suas partes, pelo que em resultado deu como provados os factos 8, 9, 11 e 1
As questões a resolver são fundamentalmente as seguintes, pela ordem lógica de conhecimento: Impugnação da decisão em matéria de facto; Enquadramento jurídico dos factos provados.
O tribunal julgou provada a seguinte matéria de factotranscrição):
Na motivação da decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto consta o seguintetranscrição):
A verdade objecto do processo não é uma verdade ontológica ou científica, é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directa ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto.
Os recorrentescensuram a decisão do tribunal em matéria de facto, quer no plano dos vícios decisórios, quer no plano da impugnação ampla por erro de julgamento, especificando os pontos de facto 8, 9, 11 e 12 como incorrectamente julgados e indicando o depoimento de como o elemento probatório que na perspectiva dos arguidos impõem uma decisão diferente.
Antes de mais, entendemos adequado relembrar aqui algumas considerações genéricas sobre os elementos objectivos do tipo de crime de abuso de confiança em sede do imposto sobre o valor acrescentado
Como se escreveu no acórdão do TRG de 18-03-2013, proc. 412/14IDBRG.G1, do mesmo relator, acessível in www.dgsi.pt,
"O Imposto sobre o Valor Acrescentado incide nas transmissões de bens materiais e prestações de serviços efectuadas a título oneroso, abrangendo todas as fases do circuito económico, desde a sua produção, passando pela sua transformação e repercute-se no consumidor final.
Os agentes económicos são ainda obrigados a entregar periodicamente o IVA que pelo processo de autoliquidação calcularam e incluíram na factura. Na declaração periódica, o agente económico deduz o montante que lhe foi exigido nas aquisições de bens e prestações de serviços efectuados em cada período.
Segundo tem sido entendido, o artigo 10 do RGIT incide em situações de substituição tributária, em que a prestação tributária é exigida a pessoa diferente do contribuinte. A apropriação não é elemento objectivo do crime mas o tipo incriminador pressupõe a violação de uma relação de confiança institucional no depositário legal perante a administração fiscal.
Na sua configuração actual, o crime de abuso de confiança fiscal é um crime de omissão pura ou própria, de meraactividade, uma vez que a apropriação deixou de integrar o tipo legal, pelo que o crime se consuma na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários, conforme disposição expressa do art.  ns 1 e 2 do RGIT.
Nos termos já vistos, o sujeito passivo tributário que liquida na factura e recebe o IVA é um fiel depositário da prestação tributária. Em cada declaração periódica pode apurar-se um saldo nulo de imposto a entregar, ou até um saldo favorável ao sujeito passivo, por o IVA a seu favor no período da declaração período exceder o IVA liquidado. O que o agente económico tem de entregar em sede de IVA é o eventual saldo que exista a favor do Estado montante de imposto exigível na terminologia do.
A atribuição de dignidade penal a uma omissão de entrega de quantia não recebida e de que o agente não tem disponibilidade, significaria uma insustentável violação do princípio da proibição de punição de uma conduta sem culpa.
Regressemos ao caso concreto:
Em inquérito, a investigação não recolheu nem documentou quaisquer informações de natureza bancária ou outra, susceptíveis de demonstrar o efectivo recebimento pela sociedade arguida do valor correspondente ao IVA.
Como elementos adjuvantes existem apenas os que se podem colher dos documentos de conta corrente, incluída nas contabilidades da ROUTETIME e da ENVOLPACK, constantes dos autos de fls. 99 a 101 e de fls. 119 a 120, respectivamente.
Além de que nunca seria possível saber se essas verbas se referem ou foram imputadas efectivamente no pagamento da factura aqui em apreço ou a outras, nem quais os concretos valores de IVA envolvidos.
Assim, decide-se revogar parcialmente a sentença recorrida, modificando a decisão da matéria de facto provada e não provada nos seguintes termos:
O ponto 8 da matéria de facto provada passa a ter a seguinte redacção:
A sociedade arguida fez ingressar a quantia retida no património social da sociedade arguida, diluindo-a nos respectivos meios financeiros.
Inconformado recorreu o arguido  A... , extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
O presente Recurso vem interposto do despacho judicial de fls 6149 a 6152 que indeferiu as nulidades invocadas pelo Arguido por requerimento de 102017, a fls 6085 a 6100, concretamente:
A nulidade insanável do interrogatório complementar do Arguido;
E tanto assim é que por despacho de fls 6672 a 6686, notificado ao Arguido no dia de ontem o Tribunal Central de Instrução Criminal declarou-se incompetente para a instrução do presente processo penal.
A convocação de defensor por mandado para acompanhar um interrogatório complementar de Arguido colide de frente com dignidade da profissão, o que aqui expressamente se alega para todos os devidos efeitos.
A realização de interrogatório complementar de Arguido preso sem a presença do seu Defensor, mas, tão só, de Defensor Oficioso, que não beneficiou nem despendeu o tempo necessário ao estudo do processo, nomeado com recusa expressa do Arguido, constitui nulidade insanável nos termos e para os efeitos do disposto do art 11, al., do CPP, que aqui expressamente se argui para todos os devidos efeitos.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade da decisão recorrida, pelos fundamentos indicados nas presentes, e, em qualquer caso, libertando-se o arguido, ora recorrente, com o que farão Exs. JUSTIÇA!
Por despacho judicial do mesmo dia fls.4869 a, o Juiz do TCIC manteve a prisão preventiva;
Um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificada, previsto e punido pelo artigo 96, n1, alínea e 97, alínea do RGIT;
Um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 103, n1, alínea e 104, n2, alínea do RGIT;
Um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 103, n1, alínea e 104, n2, alínea, do RGIT;
Um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n1, alínea e artigo 255, alínea, ambos do Código Penal;
Por despacho judicial de 9 de maio de 2017 fls.5948 a foi mantida a medida de prisão preventiva fls.5950);
Em 8 de junho de 2017, este arguido e outras arguidas, vieram requer a abertura de instrução fls.6475 e;
Por despacho do MP de 03-05-2017 2 de fls.5471, com vista a dar conhecimento ao arguido de todos os factos recolhidos no inquérito e respetivas provas, com vista a, querendo, prestar declarações;
Nestes mesmo despacho, foi determinado que os ilustres advogados fossem de imediato convocados por telefone e fax nos termos do disposto no artigo 112 do Código de Processo Penal;
O que foi realizado de acordo com o teor de fls.5475 a 5479;
Cerca das 15H10 daquele dia, iniciou-se o interrogatório do arguido  A... , o qual fi informado elo MP dos factos que lhe são imputados fls.5518 a;
O arguido não quis prestar declarações e recusou-se a assinar o auto de interrogatório fls.5598);
O arguido vem referir que não devia ser convocado através dos seus mandatários) mas sim notificado.
Os ilustres mandatários do arguido foram por isso devidamente notificados/convocados;
O artigo 119, n1, alínea do Código de Processo Penal, comina com a nulidade se o arguido não estiver acompanhado de mandatário ou defensor;
Deste modo, não existe nenhuma irregularidade ou nulidade que cumpra conhecer, designadamente, as previstas no artigo 119, alíneas e do Código de Processo Penal ou a violação do disposto nos artigos 61, n1, alínea, 62, n1, 63, 64, n1, alínea, 144, ns. 3 e 4 e 272, todos do mesmo diploma legal.
Em face do exposto, com o devido respeito, entende-se que dever negado provimento ao recurso, fazendo-se JUSTIÇA.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, o arguido não exerceu o direito de resposta.
O Recorrente foi notificado do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. que negou provimento ao Recurso interposto pelo Arguido;
Todavia, salvo o devido respeito, o referido Acórdão não cuidou de decidir questões cuja apreciação se lhe impunha, a saber:
Todas as questões de constitucionalidade invocadas na Motivação e Conclusões, concreta mente:
Nesta medida, o Arguido entende que o Acórdão sob apreciação está ferido de nulidade, em conformidade com o disposto no art 37, n. 1, al., do CPP.
As questões suscitadas
Por Recurso de fls ... veio o ora Reclamante recorrer do despacho judicial de fls. 6149 a 6152 que indeferiu as nulidades invocadas pelo Arguido por requerimento de 102017, a fls. 6085 a 6100;
Na Motivação de Recurso - concretamente nos pontos 77 a 84 e 91 - foi, designadamente, alegado pelo ora Reclamante o seguinte:
Não é humanamente possível ter a menor perceção do que estava a discutir-se e a ser imputado em coisa de minutos, por alguém que não tinha qualquer conhecimento prévio da matéria.
Como nota IRENEU CABRAL BARRETO em comentário ao arts  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos:
Em dois casos portugueses, o Tribunal já teve a oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria: os casos Daud e Czekalla, citados na nota 46
É neste cenário, que a realização de interrogatório complementar de Arguido preso sem a presença do seu Defensor, mas, tão só, de Defensor Oficioso, que não beneficiou nem despendeu o tempo necessário ao estudo do processo, nomeado com recusa expressa do Arguido, constitui nulidade insanável nos termos e para os efeitos do disposto do art 11, al., do CPP, que aqui expressamente se argui para todos os devidos efeitos.
De resto, nas Conclusões a foi declarado pelo Arguido:
Do mesmo modo foram alegadas nos pontos 31 a 35, 95 a 100, da Motivação de Recurso as inconstitucionalidades seguintes:
Pelos motivos invocados, a interpretação apontada viola também o art. 1, n. 1, do PIDCP e o art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Pelos motivos invocados, a interpretação apontada viola também o art. 1, n. 3, do PIDCP e o art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Pelos motivos invocados, a Interpretação apontada viola também o art. 1, n.s 1 e 3, do PIDCP e o art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Por seu turno, nas Conclusões, a, foi invocado:
Tal significa que o despacho assenta, designadamente, no art 11, al., do CPP;
Assim, recorrendo aos ensinamentos do Tribunal Constitucional verifica-se que o art 11, al., do CPP, integra o critério ou padrão normativo que conduziu ao indeferimento da nulidade arguida;
Neste quadro é patente que o Tribunal da Relação de Coimbra estava obrigado a pronunciar-se sobre a dita questão de direito, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 36, n. 2, 37 e 37, n. 1, al., do CPP, aplicável ex art 42, n. 4, do CPP, o que aqui se argui para todos os devidos efeitos legais.
Dever de apreciação das inconstitucionalidades invocadas pontos 31 a 35 e 95 a 100 da Motivação e pontos, a, das Conclusões)
A propósito do dever de apreciação das inconstitucionalidades invocadas em 31 a 35 e 95 a 100 e nos pontos, a, das Conclusões, deve referir-se o seguinte:
Quer o despacho recorrido quer o Acórdão de que se reclama concluem que o TCIC era competente para reexaminar a prisão preventiva aplicada ao abrigo do disposto nos art.s 8, n. 1, da Lei n. 3/99, de 13 de janeiro, 3, 3, 11 e 12, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, e 1, 1 e 28, do CPP;
Por seu turno, o Recorrente invocou a inconstitucionalidade da interpretação normativa do despacho - e seguida no Acórdão - nos termos constantes dos pontos 31 a 35 da Motivação e e das Conclusões;
Ora, sendo as referidas normas critério ou padrão normativo da decisão, o Tribunal ad quem estava obrigado a apreciar a constitucionalidade dos preceitos legais em questão;
Sendo as referidas normas critério ou padrão normativo da decisão, o Tribunal ad quem estava obrigado a apreciar a constitucionalidade dos preceitos legais em questão;
Como ensina JORGE MIRANDA:
No mesmo sentido, conclui CARLOS BLANCO DE MORAIS o seguinte:
"A fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade de normas e da legalidade de leis consiste num instituto de controlo da validade de atos normativos, suscetível de ser exercido por qualquer tribunal sempre que os mesmos atos sejam aplicáveis a um caso singular que se encontre por ele a ser julgado num processo jurisdicional comum. "2
Ou seja, a fiscalização concreta da constitucionalidade assume-se como um verdadeiro direito-dever de todos os tribunais.
É um direito na medida em que qualquer tribunal tem a faculdade de desaplicação de uma norma por ele julgada inconstitucional num processo que lhe tenha sido submetido.
E tanto assim é, que se decidiu, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 0120074, que:
Isto mesmo recorda o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 222/955, ao afirmar que:
Neste contexto, é inequívoco que o Tribunal ad quem estava obrigado a apreciar a conformidade constitucional das normas supra descritas, nos moldes invocados em 31 a 35 e 95 a 100 e nos pontos, a, das Conclusões, até porque ser manifesto que estas constituem ratio decidendi do Acórdão.