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Como já referimos, o litígio em apreciação traduz-se em saber, se os comportamentos imputados ao A./recorrido e que se apuraram, configuram justa causa para aplicação da sanção de despedimento de que foi alvo, como considera a recorrente, ou tal não acontece, como se considerou na decisão recorrida que, por isso, não o legitimou.
Consistindo a ilicitude na violação dos deveres a que o trabalhador está contratualmente obrigado, seja por acção ou omissão.
E, adiantando, desde já, o nosso entendimento, atenta a factualidade que se provou, ao contrário do que defende a recorrente, só podemos concordar que nada se apurou que demonstre não lhe ser exigível, enquanto empregadora, manter ao seu serviço o A., dando assim assento, especialmente, ao previsto no n 1 do art. 35
Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;
As alegações da recorrente e que sintetiza nas conclusões 15 a, reiterando o devido respeito, em nosso entender, não tem suporte na factualidade provada, a qual, como bem se concluiu na decisão recorrida não configura justa causa de despedimento.
Cremos, assim, ter justificado, a razão porque discordamos da recorrente e consideramos não constituir a concreta conduta do A. infracção, susceptível de sancionamento disciplinar nos termos em que foi sancionado, ou seja, infracção disciplinar susceptível de lhe ser aplicada a sanção mais grave, de despedimento, que a recorrente lhe aplicou.
O princípio geral consignado neste preceito, complementado pelos critérios de apreciação prescritos no seu n 3, baseia-se em princípios de necessidade, adequação e da proporcionalidade, inerentes ao direito sancionatório, e tem aplicação a todas as situações, exemplificativamente, enumeradas nas alíneas do n 2 do mesmo artigo.
E, resultando do que se disse supra, que a sanção disciplinar de despedimento deve ser aplicada, apenas, em situações de saída de recurso, para situações de crise mais graves, de perturbação da relação de trabalho insuperáveis, em que uma sanção conservatória da relação de trabalho não se mostre adequada, pelas razões que deixámos expostas, é nossa firme convicção que, tal, não se verifica no caso em apreço.
Em suma, na ponderação entre, por um lado, o princípio constitucional da segurança no emprego art. 53 da e, por outro, a lesão dos interesses do empregador, entende-se que, no caso, se revelou desproporcional a sanção aplicada. Neste sentido, veja-se o Acórdão desta Relação do Porto de 7 de Janeiro de 2019, proferido no Proc. n 3338/14T8MAI.P1, in www.dgsi,pt).
Ou seja, atendendo ao circunstancialismo fáctico apurado, teria sido suficiente a aplicação ao trabalhador de uma sanção disciplinar conservatória, não se verificando, pois, um comportamento integrador de justa causa de despedimento, o que determina a ilicitude do mesmo, conforme, Ac. do STJ de 26 de junho de 2019 in www.dgsi,pt)
E importa, apenas, confirmar o decidido na sentença recorrida a este respeito.- Da natureza retributiva ou não do benefício/desconto de comunicações atribuído ao Autor
A recorrente insurge-se quanto a este segmento da decisão alegando, em síntese, que, "Desde logo, cumpre esclarecer que o desconto de comunicações descrito só era aplicável e atribuído ao recorrido precisamente por ser trabalhador e, cumulativamente, cliente da AA, consistindo numa mera liberalidade aplicável a todos os empregados da empresa no activo e mesmo em situação de reforma, desde que clientes do serviço AA.
Mas mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que o desconto de comunicações descrito nunca poderá verdadeiramente consubstanciar retribuição em espécie.
Desde logo porque não preenche os requisitos para essa qualificação, seja ao nível da sua obrigatoriedade na medida em que não se trata de uma prestação antecipadamente garantida, não resultando da lei a sua aplicação; sendo certo que, reforçamos, para poder beneficiar do desconto em causa, para além ter de ser trabalhador da AA no activo, o autor teria de ser também cliente dos serviços de comunicações AA, requisito que desconhecemos se o recorrido actualmente sequer preenche.
Desta opinião não partilha, mais uma vez, o recorrido dizendo, "De forma alguma estamos de acordo com tal entendimento pois os trabalhadores ao aceitarem ir trabalhar para a empresa tem sempre em conta estes valores de que beneficiam que são valores significativos que são assegurados ao longo de toda a vida profissional e ainda quando o trabalhador está na situação de reforma.
Não podemos estar mais em oposição com a tese trazida pela recorrente aos autos e mais de acordo com os argumentos e fundamentos constantes da sentença que aqui damos por reproduzidos.
Será, que assiste razão a este?
Ora, face ao disposto no n 3, do art. 258 do CT e tendo em conta os princípios de repartição do ónus da prova, especificadamente, o disposto no n 1 do art. 344 do Cód. Civil, é sobre o empregador que impende o ónus de provar que certa prestação que o mesmo fez ao seu trabalhador não tem a natureza de retribuição.
Cremos, assim, sempre com o devido respeito, estar a recorrente errada, na interpretação que efectua daquele e quando defende, por nada ter sido provado que o demonstre, que aquele nunca poderá verdadeiramente consubstanciar retribuição em espécie.
Na verdade, nada se apurou que permita qualificar aquele valor que concedia ao A. como mera liberalidade.
Logo, aquele valor mensal correspondente ao desconto na factura dos seus consumos pago pela Empregadora constitui efectivamente retribuição em espécie do Trabalhador.
Ou seja a Ré não ilidiu a presunção estabelecida no n 3 do art. 258, referido.
Ora, compete ao autor que invoca o direito a tal indemnização, nos termos do disposto pelo art. 342, n 1 do Código Civil, alegar os factos constitutivos do seu direito, designadamente os danos sofridos e os factos demonstrativos da gravidade de tais danos.
Na situação em apreço ficou demonstrada a actuação ilícita e culposa da ré, traduzida no despedimento do autor. E ficou igualmente demonstrado o nexo entre tal actuação e os danos sofridos pelo autor.
Discorda a apelante, em síntese, alegando que, "O Tribunal a quo condenou ainda a recorrente, a título de danos não patrimoniais, ...).
No entender do Tribunal a quo a ilicitude do despedimento constituiu causa adequada para infligir ao recorrido os danos por si alegados merecendo por isso a tutela do direito e uma indemnização.
Nesta matéria, o tribunal socorreu-se unicamente das declarações da mulher do recorrido.
O recorrido colocou-se por sua exclusiva vontade e consciente dos seus actos na situação em causa.
Foi o autor das publicações que determinaram a instauração do procedimento disciplinar que veio a determinar o seu despedimento, colocando-se numa situação de fragilidade que agora pretende inverter, tornando-o na vítima das suas próprias condutas.
Salvo o devido respeito, das declarações onde o Tribunal a quo alicerçou a sua convicção, não resultaram provados com o mínimo de seriedade, os alegados danos morais alegados por este e considerados provados.
Por sua vez, o recorrido, alega e considera que, "Entende o recorrente que não se provaram danos não patrimoniais e o quantitativo atribuído na sentença não o devia ter sido.
Novamente, temos que aqui com a devida vénia dar reproduzidos os considerandos e os fundamentos da sentença para a atribuição destes danos.
A justificação é bastante clara, objectiva dado que existiram factos ilícitos que foram causa directa e necessária o comportamento do recorrente e que perturbaram de forma gravosa a sua vida pessoal, familiar e social.
São, por isso, merecedores da tutela jurídica e de uma indemnização. Os danos existiram, estão fundamentados e as causas e nexo causal devidamente explicitados.
De imediato, que a recorrente, não tem qualquer razão.
B. intentou acção de processo comum contra , Lda.
Termina a contestação nos seguintes termos, deduzindo reconvenção:
Ser reconhecido que o Autor resolveu o seu contrato de trabalho sem justa causa;
Ser julgado improcedente, por não provado, o montante peticionado pelo Autor a título de créditos laborais, parte por não ser devida, parte por ter sido já paga;
No despacho saneador não foi admitido o pedido reconvencional.
O presente recurso versa sobre o douto despacho saneador proferido pelo Tribunal a quo.
Olvidou o douto Tribunal a quo que a Recorrente pretende, de facto, obter a compensação de créditos, a qual declarou e peticionou em sede de reconvenção.
Da conjugação destes preceitos decorre claramente que não é necessária a conexão invocada pelo Tribunal a quo para não admitir a reconvenção.
A reconvenção é admissível em processo laboral quando o réu invoca a compensação de créditos, a qual foi expressamente invocada pela Recorrente.
Assim, mal andou o dou Tribunal a quo ao não admitir a reconvenção formulada pela Recorrente.
Ao decidir como decidiu, o douto despacho saneador recorrido violou e não fez a devida interpretação, entre outros, dos artigos 3 do CPT e 12 da Lei n 62/201
Nestes termos e nos melhores de direito, julgando-se totalmente procedente o presente recurso a revogando-se o douto despacho saneador recorrido
Os constantes do relatório.
Consta na decisão recorrida:
Resulta, pois, que, quanto a este pedido, a causa de pedir é totalmente diversa da invocada pelo Autor e traduz-se nos pressupostos para a verificação da cessação do contrato de trabalho por resolução sem justa causa.
Por isso, os pedidos em causa não podem ser enquadrados em nenhuma das alíneas do n 2 do artigo 266 do CPC.
Nesta lógica instituiu-se a reconvenção, que é o pedido que o réu dirige contra o autor numa acção pré-existente, por regra vocacionada a apreciar o pedido formulado pelo sujeito activo. A admissibilidade da acção cruzada em que o réu, além de contestar, aproveita para formular um pedido autónomo depende da verificação de taxativos pontos de contacto com a acção inicial, sob pena de a sua admissão contribuir injustificadamente para a demora dos autos, prejudicando os direitos do demandante, a gestão eficaz e eficiente dos autos, além do natural retardando dos autos.
Direccionados para a referida LOSJ, segundo 126, 1, al.s,,  a reconvenção só admissível :
O que está em causa é o exercício do direito de compensação, como resulta patente nas alegações de recurso sendo este o elo de ligação entre o pedido do autor e o da ré). Mais propriamente, importa saber se é lícito ao réu reconvir quando na contestação nega o crédito principal do autor.
Esta opção prende-se com o entendimento de que o regime processual da compensação, como excepção, ou como reconvenção, deve adequar-se e compatibilizar-se com o regime substantivo
Atente-se na lei, artigo 847 compensação,:
" Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: negrito
No caso, a ré não admite os créditos, nem sequer de forma subsidiária. Lida a contestação dela resulta a total negação do despedimento do autor e da prestação de trabalho suplementar, bem como de outros direitos de créditos invocados, mormente porque o autor a eles não tem direito a relação contratual terá sido até mais, ou porque já foram pagos.
No caso concreto a reconvenção não se destina a efectuar um encontro de contas e a receber o excesso compensação), antes representa um aproveitamento da ré para deduzir pedidos autónomos baseados em factos jurídicos totalmente diversos e desconectados com os fundamentos da acção. A ré não quer acertar contas, mas apenas que lhe seja reconhecido um direito autónomo, sem qualquer ligação ao reclamado pelo réu.
Assim sendo improcede o recurso.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso mantendo-se a decisão recorrida 87, CPT e 663,.
12-2021
Lei de organização do sistema judiciário, Lei 62-2013, de 26-08 e sucessivas alterações.
Ressalvado o caso específico da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que aos autos não interessa.
José Lebre de Freitas, CPC anotado, Vol.  4 ed., Almedina, p. 53
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 n 1 e, 69, n 1, do Código Penal.
Nos presentes autos o ora recorrente foi acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n 1 do Código Penal.
Com efeito, a douta sentença ora recorrida considerou que o arguido representou e aceitou que poderia ter uma taxa acima de 1,20gl.
Ora, com uma taxa de álcool tão próxima do limiar do crime, parece-nos que o Tribunal pudesse, sem mais, considerar que o arguido representou e aceitou que poderia ter uma TAS igual ou superior a 1,20g/
Com efeito, o arguido que havia bebido álcool várias horas antes, poderá ter representado essa hipótese, mas, ao decidir conduzir a viatura, não a representou nem se conformou com a mesma.
Sendo certo que o arguido não confessou o elemento subjectivo, referindo não ter imaginado que ainda pudesse acusar tal taxa crime.
Sabendo que em ambos os casos de imputação subjectiva a conduta do arguido seria sempre punida, o facto de ser praticado com dolo directo ou eventual ou com mera negligencia teria de relevar na pena aplicada, de acordo com a alínea do n 2 do artigo 71 do Código Penal.
A sentença impugnada, não tendo mencionado em qualquer momento, o que levou a considerar que o arguido, ao actuar, se conformou com a possibilidade de ser portador de uma TAS superior a 1,20g/, incorreu no vicio previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do P.P.
Ainda que assim não fosse, sempre a pena de multa aplicada se mostra desproporcional.
O arguido é primário, está social, familiar e profissionalmente inserido, a sua conduta não provocou danos a si próprio ou a terceiros, e, especialmente, a taxa apresentada representa, virtualmente, o limiar da taxa-crime.
Por todas as atenuantes dadas como provadas, considera-se que os dias de multa pelos quais o Arguido foi condenado deveriam ter sido fixados próximo do mínimo legalmente admissível.
Para tanto, deve ser determinado o reenvio do processo para novo julgamento, de forma a ser produzida prova e fundamentadamente ponderado e decidido o elemento subjectivo do arguido na prática dos factos; ou, caso assim não se entenda, deve ser revogada a douta sentença recorrida, condenando-se o arguido em pena de multa, fixando-se os dias da mesma, próximos do limite mínimo.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido deve dar-se provimento ao presente recurso com o que se fará a costumada, Justiça.
Ao contrário do alegado pelo arguido, analisada a sentença ora recorrida, verifica-se que a mesma se encontra sucinta mas suficientemente fundada, não só no que se refere aos elementos objectivos, mas também no que concerne ao elemento subjectivo do ilícito, na medida em que justifica, fundamenta e motiva a razão pela qual considera que o arguido actuou com dolo aquando da prática do ilícito ora em análise.
Pelo exposto, em virtude de considerarmos, por um lado, que ao invés do alegado em sede de recurso, a sentença justificou e fundamentou suficientemente a razão pela qual considerou a conduta do arguido como dolosa, por outro, que analisadas as declarações do próprio arguido o mesmo confessou ter ingerido bebidas alcoólicas, e por fim, ser facto notório e do conhecimento generalizado da população que os efeitos do álcool no sangue perduram durante várias horas, concluímos que a decisão não merece qualquer censura.
De igual forma, o Tribunal a quo considerou que o arguido actuou com dolo, tendo, de igual forma, valorado o facto da T.A.S. apresentada pelo arguido ser extremamente próxima do limite previsto pela norma penal.
Em suma, a decisão recorrida não merece censura, devendo manter-se nos seus precisos termos.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas., Venerandos Desembargadores, não deixarão de doutamente suprir.
Deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se a sentença condenatória, nos seus precisos termos.
Desse modo fazendo Exas. a costumada Justiça.
RA, no dia , pelas 19h25, conduzia a viatura automóvel ligeiro de passageiros, da marca FR, modelo Z, com a matrícula , na Rua , em GG.
RA agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
É proprietário do veículo de marca Renault Megane de 201
Tem como habilitações legais o 9 Ano da Escolaridade.
Admitiu parcialmente os factos.
No auto de notícia de fls. 12 a 1
No teste de álcool no sangue de fls. 1
Os antecedentes no certificado de registo criminal de fls. 2
Em desfavor do arguido:
O arguido actuou a título de dolo;
A favor de arguido:
As declarações do próprio, que admitiu os elementos objectivos do crime e nessa medida colaborou com a Justiça.
Estar inserido familiar, social e profissionalmente.
O grau de ilicitude é muito baixo, pois a taxa de álcool é próxima do limite mínimo legalmente previsto e ter sido para uma pequena deslocação e não ter provindo qualquer acidente de viação.
Tudo ponderado o Tribunal tem como adequada uma pena de 60 dias de multa.
Tais vícios ou, como também são designados, erros-vícios) não se confundem com errada apreciação e valoração das provas.
É sabido que os elementos subjectivos são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto.
Pretender o contrário, conduziria a apenas ser possível demonstrar a atitude psicológica do agente para com o facto no caso de confissão.
Tal perspectiva afigura-se manifestamente improcedente.
Para prova dos factos, o Tribunal teve também em consideração o auto de notícia junto ao processo e o teste de álcool também realizado.
Inexiste qualquer lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, sendo os factos provados suficientes para a decisão de direito, tendo o Tribunal apurado toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.
Por tal, não resulta existir qualquer dos vícios constantes do disposto no artigo 410, n 2, alíneas, ou,, do Código de Processo Penal, bem como não se mostra verificado qualquer nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 379, n 1 e, n 2, do mesmo Código ou nos termos dos artigos 410, n 3 e, 119, n 1, do mesmo diploma legal, que não devam considerar-se sanadas.
Resulta do recurso interposto, que o recorrente tem como excessiva a pena de multa de 60 dias.
Perante os pressupostos já enunciados, ao nível da ilicitude deparamo-nos com um normal desvalor da acção, traduzido na condução com taxa de álcool no sangue de 1,205 g/, que reduz as capacidades necessárias ao exercício da condução, a que se associa um desvalor do resultado criminalmente relevante, que nos crimes de perigo, como o presente, se deve medir pela perigosidade que a acção contém.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no artigo 292, n 1 do Código Penal é punido com pena de multa até 120 dias.
Logo evidente se torna que o circunstancialismo em causa, nomeadamente o teor de álcool no sangue, perto do mínimo penalmente relevante, o que aponta para uma medida da pena concreta a aplicar, ditada pela prevenção geral de integração, acima do limite mínimo previsto na norma incriminadora, sob pena de insuficiente defesa do ordenamento jurídico.
Assim, o princípio moderador da culpa não se mostra beliscado com a pena principal fixada, de 60 dias de multa.
Em face de tudo o que se deixa exposto, improcede, pois, na sua globalidade o recurso pelo arguido RA, confirmando-se a sentença recorrida.
- Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido RA, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente que se fixam em 4UC,sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Évora, 25-01-2022Fernando Paiva Gomes Pina
Conflito n. 48/15
Que a ré seja condenada na restituição daquela mesma parcela de terreno que se encontra ilicitamente ocupada, e bem assim condenada na remoção das terras que ali se encontram depositadas por causa da construção do Parque , condenando-se igualmente a ré na subsequente reposição e reparação dos muros de pedra que integram os seus limites, tal como aqueles prédios se encontravam antes do depósito das terras, com execução de um muro de suporte de terras para vencer o desnível de cotas altimétricas, deixando, desta forma, completamente livre e desocupado os prédios dos autores;
Que a ré seja condenada no pagamento de uma indemnização aos autores pela privação do gozo da referida parcela de terreno, a contar do dia 27 de Abril de 2010 e até esta se verificar, a liquidar em execução de sentença;
Citada, a ré apresentou contestação, na qual excepcionou a sua falta de personalidade jurídica, aceitou alguns dos factos alegados pelos autores e impugnou os demais.
Estas decisões transitaram em julgado.
Dispensados os vistos legais, cumpre decidir.
Factualmente releva o que se mencionou no antecedente Relatório.
A questão essencial decidenda é a de saber qual é o tribunal materialmente competente para conhecer dos pedidos de condenação mencionados.
Nesta conformidade, importa, então, passar a caracterizar a relação estabelecida tal como apresentada pelos autores.
E, a primeira coisa que se constata de entre os seus pedidos é pretenderem que o Tribunal lhes reconheça o direito de propriedade sobre a parcela de terreno que identificam. A questão a dirimir traduz-se em mera reivindicação de propriedade privada, cumulada com pedidos de indemnização, enquadrável nos artigos 48, 50, 130 e 131 do Código Civil.
Neste tipo de acções são dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro. Isto mesmo resulta com toda a clareza do disposto no art. 131 do referido Código.
Ante os factos essenciais que enformam a causa petendi e os pedidos principais/dominantes deduzidos pelos AA de que tudo o mais depende,, mostra-se delineada uma típica acção de reivindicação - art. 131/do Cód. Civil.
A acção de reivindicação, típica manifestação do direito de sequela, tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade por parte do autor e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dela - Apud Antunes Varela/Pires de Lima, em anotação ao art. 131 do Cód. Civil Anotado, Vol. 111, pg..
Nestes termos, decide-se considerar competente, em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da pretensão formulada pelos autores.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelos autores da acção.
Acordam na  Secção do Tribunal ad Relação de Lisboa
Dos montantes que foram cumpridos pelos subscritores da livrança;
Dos valores que ainda poderiam estar em incumprimento em razão do contrato;
E muito menos da data do preenchimento da livrança em que os avalistas tinham colocado o seu aval.
Sobre o preenchimento abusivo da livrança os arts. 342 n 2 e 805 do e art. 10 da LULL
Em qualquer caso, a prolação de acórdão revogatório da sentença recorrida que a substitua por deliberação que julgue procedente, fundamentadas e provadas as exceções de prescrição e de preenchimento abusivo da livrança.
A Exequente não apresentou contra-alegações de recurso.
saber se a sentença proferida está ferida de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão;
Improcede, assim, a invocada nulidade de sentença.
Esta específica característica processual sempre impediria que ao caso se pudessem aplicar as regras da citação nos termos delineados pela Apelante.
No presente caso, estando como estamos perante uma execução sumária, a citação apenas ocorre depois de realizada a penhora, o que aqui veio a acontecer, tendo essa citação ocorrido a 17 de Dezembro de 2020 e tendo desde então a Executada/Apelante exercido os seus direitos de defesa - artigo 85 do CPC Revisto.
Com efeito, e acompanhando de perto o que a este respeito foi decidido pelo Ac. do STJ de 3Abril.2019, Proc. 1959/11T8MAI-A.PS1, em que é Relator o Senhor Conselheiro José Rainho disponível em www.dgsi.jstj), vejamos as razões pelo mesmo avançadas para concluir que: