rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Compulsando a acta de julgamento verificamos que o Dispositivo da sentença oral proferida foi ditado para a acta. O referido dispositivo identifica o crime e a pena e profere decisão condenatória dentro do objecto processual previsto pela acusação constante dos autos a fls. 1 Acresce que tivemos oportunidade de ouvir a primeira parte da sentença para averiguar os factos provados e a motivação dos mesmos, existindo, portanto, fundamentação de facto.
Acresce que o arguido, aqui recorrente, não põe em causa os factos provados ou as penas aplicadas, no sentido de que lhe foram aplicadas as penas que constam do Dispositivo constante da acta.
O Recorrente pretende a aplicação de uma pena de multa não superior a 80 dias com um quantitativo diário fixado no mínimo.
Tutela dos bens jurídicos e reinserção do agente são em síntese, as finalidades da aplicação de uma pena que não poderá nunca ultrapassar a medida da culpa.
A moldura penal abstrata de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus de cometimento do facto típico, fazendo corresponder aos de menor gravidade o limite mínimo da pena e assim sucessiva e gradativamente até aos de maior gravidade, a que corresponderá o limite máximo da pena.
Escolhida a pena de multa o crime em causa é punido com uma pena de multa até 120 dias.
Posto isto, na determinação da medida da pena há que considerar, no caso concreto:
O arguido agiu com dolo directo e por nada se ter apurado sobre eventuais relevantes motivos por que o fazia, com culpa moderada/elevada.
A confissão dos factos espelha uma personalidade responsável e com autocrítica, embora com escasso relevo para efeitos de prova, atenta a prova do caso concreto.
Foi condenado em 002018, pela prática de crime da mesma natureza praticado em 20201
No caso em apreço, provou-se:
É casado e a esposa é doméstica.
Há que ter em conta que o quantitativo a incidir sobre cada dia de multa varia entre 5 e 500 euros, e a já escrutinada situação económica do arguido.
Procede, portanto, parcialmente a questão da multa, mas apenas quanto aos dias de multa, que como vimos acima se fixam em 9- Medida da pena acessória.
O arguido vem condenado numa pena acessória de 6 meses e 15 dias de proibição de conduzir veículos motorizados.
Pelo exposto procede esta questão e com ela parcialmente o recurso.- Decisão.
Pelo exposto, concede-se parcial provimento ao recurso, e consequentemente, altera-se a condenação nos seguintes termos:
Condena-se o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de meses.No mais mantém-se a sentença sob recurso.Sem custas, dado o parcial provimento.Notifique.
Fls. 17 dos autos.
Fls. 20 e 21 dos autos.
No caso, até ao dia 06FEV.2020, visto que o dia 07FEV.2020 era sábado.
Vide, com interesse para o caso e com argumentos aqui usados, o Ac. do STJ de 102019, Proc. 87/19T8CHV-A.G1-A.S, in www.dgsi.pt
Nasceu a 011980
Na primeira condenação o arguido foi condenado numa pena de multa de 110 dias, mas desconhece-se a TAS que então apresentava.
Se declare que a A. se despediu validamente com justa causa, sendo lícitos os argumentos invocados na notificação que remeteu ao R.;
Se condene o R. em custas e demais encargos com o processo.
Para tanto alegou, em síntese, tal como consta da sentença recorrida, ter celebrado com o R réu, em 002012, um contrato de trabalho, a termo certo e tempo parcial, que veio a cessar por sua iniciativa em 21 de Junho de 2016, com fundamento em justa causa.
Pede ainda a autora que seja reconhecido que resolveu o contrato de trabalho com justa causa, invocando para o efeito, quer a falta de pagamento das referidas diferenças salariais, quer a falta de pagamento pontual da retribuição, quer ainda a violação das suas garantias legais, já que, segundo também alega, a ré permitiu falta de urbanidade entre colegas, assédio moral, maus tratos, perseguições, entre outras.
Alegou, em síntese, tal como também consta da sentença impugnada, que o referido contrato de trabalho se renovou automaticamente, sendo que em qualquer caso nunca o mesmo poderia ser considerado como contrato a templo completo, já que a autora acumulava 9,5 horas noutra escola. Mais alegou não ser devida a reclassificação salarial pretendida pela autora, desde logo por se mostrar caduco o CCT que a previa, mas também por a autora a ela não ter direito, na medida em que não certificou a sua antiguidade, nem essa antiguidade lhe permitia o acesso ao nível salarial pretendido. Sustenta ainda o réu que sempre pagou as retribuições pontualmente e pelos valores correctos, negando que alguma vez tenha permitido falta de urbanidade entre colegas, assédio moral, maus tratos, perseguições, ou outros, sempre dizendo que a resolução do contrato por parte da autora ocorrida em 202016 tendo por base episódios supostamente ocorridos em Outubro / Novembro de 2015, foi intempestiva.
+Contra alegou a ré, concluindo:
Reclassificação salarial.
/licitude da resolução contratual.
Da reclassificação salarial;
Sustenta por isso o réu que estando as tabelas salariais aplicáveis previstas no referido CCT, com a caducidade do mesmo, terão de se manter as remunerações até aí aplicadas, improcedendo por isso, e desde logo, o pedido de requalificação salarial deduzido pela autora.
Neste sentido o Ac RE de 28/06/2017 proc. n851/14T8PTM.E1, in www.dgsi.pt.
Aliás, a própria R. mesmo após a caducidade do CCT reclassificou e efectuou progressão de carreiras a outros trabalhadores tomando por base o CCT acima referido, pois durante o ano lectivo de 2015/2016 a docente Cristina Brito progrediu na sua carreira profissional, pretendendo a R. tratar situações iguais de modo desigual e violar o princípio constitucional da igualdade.
Analisando a certificação de trabalho da A. verifica-se que em 2011/2012 leccionou na Escola de Artes SAMP e nos anos de 2012 a 2016 leccionou na escola da recorrida.
Para efeitos de aplicação da tabela salarial para além da qualificação tem a ver com anos de serviço, exigindo-se para o nível A8 04 anos de serviço.
Em Setembro de 2015 a A. tinha precisamente quatro anos de serviço como professora, não interessando se os prestou na mesma entidade patronal.
De acordo com o CCT em questão, na redacção introduzida pela alteração publicada no BTE n 30 de 102011, o nível salarial A/8 destina-se a remunerar os professores licenciados e profissionalizados com pelo menos 4 anos de serviçoA partir dos oito anos de serviço o nível passa a ser o A/
E bem se entende que assim seja.
Basta, ressalvando o academismo, atentar no seguinte exemplo: suponhamos que a atribuição de determinado nível salarial exige que o trabalhador possua determinadas habilitações escolares e que essas habilitações apenas são conseguidas ou adquiridas pelo trabalhador 10, 15 ou até 20 anos após a data da caducidade da convenção.
Pensamos que neste caso ninguém se atreverá a defender que a trabalhadora a partir da data em que obteve aquelas habilitações passará a auferir de acordo com o nível salarial previsto num IRCT que havia caducado há tanto tempo.
No caso em análise, para além do mais, os 4 anos de serviço apenas se terão completado, de acordo com a autora, em Setembro de 2015; e daí o pedido de reclassificação a partir de 1 de Outubro desse ano.
E a matéria de facto é manifestamente insuficiente para se aferir sobre a violação do referido princípio.
Acresce, por outro lado, que não é de descartar a hipótese desta trabalhadora ter sido reclassificada antes de ocorrer a caducidade do CCT por os respectivos pressupostos de reclassificação se terem verificado também em data anterior.
Da /licitude da resolução contratual:
A autora resolveu o seu contrato de trabalho com os seguintes fundamentos:
Falta de reclassificação salarial.
Falta e atraso no pagamento das retribuições devidas.
Violação culposa das garantias legais ou convencionais.
Passando a analisar de per si cada um dos fundamentos de resolução acima enunciados, diremos.
No que se refere ao atraso de pagamento da retribuição, entendemos ser de referir que falta de pagamento pontual da retribuição constitui motivo de resolução contratual por parte do trabalhador.
O que se provou foi que havia atrasos no pagamento dos salários mensais.
Como fundamento de resolução invocado na respectiva comunicação, consta também a falta de pagamento de diferenças salariais.
Ou seja para além da falta de pagamento pontual, ocorreu também a falta de pagamento de parte da retribuição no montante referido.
Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador.
Alega a autora, a este respeito, que a ré permitiu falta de urbanidade entre colegas, assédio moral, maus tratos, perseguições, entre outros comportamentos.
Independentemente de se saber se para se verificar o assédio é necessário estar presente o objectivo de afectar a vítima ou se basta que este resultado seja efeito do comportamento adoptado pelo assediante, podemos desde já adiantar que a matéria provada, e estando o assédio moral para além de situações de mero mau relacionamento, não implica a verificação por parte do réu de um comportamento real e manifestamente humilhante, vexatório e atentatório da dignidade da autora trabalhadora, gerador de um ambiente de trabalho degradante, intimidativo ou desestabilizador, passível de exercer pressão moral sobre a trabalhadora no sentido da obtenção de um resultado ilícito ou pelo menos eticamente reprovável.
Ora, no caso que nos ocupa, não vemos onde radique a obrigação do empregador em mediar o conflito gerado entre a autora e o funcionário da secretaria. Aliás desconhece-se em absoluto as razões da discussão, sendo até plausível que a mesma tenha acontecido por razões pessoais ou particulares, alheias ao serviço.
Por outro lado, desconhece-se também em absoluto quais as razões das salas de aula estavam sempre fechadas. Razões de segurança? Outras razões? Não sabemos.
Acresce que a empregadora não é obrigada a impor aos seus trabalhadores que cumprimentem ou dirijam palavra aos seus colegas ou que estes sejam simpáticos.
É verdade que a entidade deve fomentar o bom relacionamento entre os seus trabalhadores; mas se o não fomentar não quer dizer que haja uma atitude de assédio, longe disso.
Portanto, não violou a ré qualquer de garantia legal ou convencional do trabalhador que possa sustentar a justa causa de resolução.
Concordamos com a sentença quando nela se afirma que a autora, pelo menos tacitamente, aceitava que o seu salário não fosse pago pontualmente.
Era como se essa prática estivesse instituída na ré; e, note-se, estamos a falar do salário base e não de um qualquer complemento salarial.
Daí que, salvo melhor opinião, a continuação da relação de trabalho se tenha tornado inexigível para a autora, pelo que tinha esta fundamento para resolver com justa causa o contrato de trabalho.
Ora, no caso deste acórdão, encontra-se em causa não a falta de pagamento do salário base mas de um complemento salarial a conhecidíssima Cl que embora faça parte da retribuição não constitui o seu cerne.
Por outro lado, não está apenas em causa nos presentes autos a falta de pagamento mas também uma crónica falta de pagamento pontual da retribuição.
Neste quadro, como dissemos, entendemos que a continuação da relação de trabalho se tornou inexigível para a autora
Assim sendo, parece-nos adequado fixar a indemnização em 30 dias de retribuição por cada ano/fracção de antiguidade.
Como a autora foi admitida ao serviço da ré em 0012, cessando o contrato de trabalho em 202016, para efeitos do cálculo da indemnização por resolução lícita há que considerar a antiguidade de 3 anos, 8 meses e 21 dias.
Ora, como vimos, esta atitude e esta passividade não comportam qualquer ilicitude nem são passíveis de censura jurídica.
Daí que sempre inexistiria obrigação de indemnizar decorrente da eventual verificação de danos que pudessem resultar dessa conduta ou comportamento.
Manter, no mais, a sentença impugnada.Custas a cargo da recorrente e do recorrido em partes iguais.
Apelação n 2270/16T8STS.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo local de Santo TirsoRelator: Carlos Portela
Acordam na	 3 secção do Tribunal da Relação do PortoRelatório:B, residente na Rua , n..., , .- Trofa, veio intentar contra H, S.A., anteriormente designada por Companhia de Seguros , S.A., com sede na Avenida , n em .- LISBOA, acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe:
A pagar juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Para o efeito, alega, em suma, que é dona e legitima proprietária do veiculo automóvel identificado nos autos, e que através da apólice n. celebrou o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel com cobertura de danos próprios na Ré.
Acrescenta, que o veículo estava em bom estado de conservação, como novo, tendo sido objecto de inspecção técnica periódica em 2016/06/29 e estava em conformidade com a regulamentação em vigor, tendo obtido o respectivo selo de conformidade.
Alega, ainda, que no local esteve a GNR que elaborou o croquis e submeteu o condutor ao teste de alcoolemia tendo verificado uma TAS de 0,0
Inconformada veio a Autora interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Enquadramento de facto e de direito:Ao presente recurso são aplicáveis as regras da Lei n
Se era intenção do tribunal usar os referidos documentos para formar a sua convicção, deveria ter chamado a testemunha e confrontá-la com estes novos dados, porém, assim não o fez, apenas da simples leitura dos referidos acórdãos desacreditou o seu depoimento e decidiu como entendeu violando desta forma o preceituado no art. 522 do CPC.
Errou a douta sentença ao decidir como decidiu e formar a sua convicção apoiando-se no passado da testemunha que nenhuma relação tinha com os factos constantes do processo, e assim, conheceu de questões que não devia ter conhecido e nesta matéria a sentença está ferida de nulidade nos termos do art. 615 n 1, segunda parte do P..
Errou a douta sentença ao classificar o local do acidente como local ermo, quando desvalorizou documentos junto aos autos, nomeadamente, o croquis elaborado pela GNR, que identifica o local do acidente como Rua , localidade e freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão e Distrito de Braga, e também identifica a localização do acidente por GPS: LAT. ..:..,. N Long :..,.W e resulta do mesmo documento as medidas tiradas no local pela GNR ao veiculo a demais circunstancias que envolveram o acidente.
Do confronto dos fotos juntos com a petição inicial sob os n 5 a 8 e das fotos juntos com a contestação sob os n 3, 4 e 8, verifica-se que o embate foi na frente lateral esquerda que afectou só a roda e suspensão esquerda e desse choque na pedra com o lado esquerdo da viatura resultou a projecção da parte lateral direita da mesma contra a árvore, pelo que, deve o ponto 17 da douta sentença ser dado como não provado.
Emprestou o referido veículo automóvel, identificado no ponto 1 desta petição, para o mesmo, na deslocação a Braga, tratar de assuntos de seu interesse.
Ao fundo da descida e perto do local do embate apresenta uma curva para a esquerda, que o condutor não conseguiu descrever e saiu de frente para a berma.
Indo embater, na berma direita da estrada num muro que separa a estrada da berma e num eucalipto ali plantado. cfr 4 fotos que aqui se juntam como documentos n 5 a.
Era Inverno, estava bastante frio, e o condutor vinha a uma velocidade baixa, atendendo a que a morfologia do terreno apresenta uma descida acentuada no sentido de marcha Braga - Famalicão,
Atento a data e hora em que ocorreu o acidente, o piso estava molhado do orvalho que se fazia sentir e a estrada estava escorregadia.
Pelo exposto, deveria ser dado como provado os seguintes factos constantes dos pontos 23 a 30 da petição inicial:
"23- A Autora utilizava o seu veículo automóvel nas suas deslocações diárias, de casa para o trabalho e para outros destinos, incluindo, resolver interesses pessoais.
A Autora teve, e tem, de se socorrer de automóveis de familiares e amigos, relativamente aos quais ficou a dever esse favor.
A ter de se levantar e sair de casa mais cedo e a chegar a casa mais tarde.
O que lhe causa transtornos e incómodos.
Nestes termos e nos mais de direito, que Exas. Doutamente melhor suprirão, deverá ser declarada nula a sentença por violação dos artigos 521 e 522 e violação dos art615 n 1, segunda parte todos do P.
E se tal não vier a ser assim entendido,
Não se verifica qualquer violação por parte do Tribunal a quo do disposto nos art.s 521 e 522, ambos do CPCivil.
Não se verifica qualquer violação por parte do Tribunal a quo do disposto no art. 615, n 1, alínea, do CPCivil.
A douta sentença recorrida não merece qualquer tipo de censura, devendo o recurso interposto pela recorrente ser julgado totalmente improcedente.
Termos em que deve ser julgado improcedente o recurso interposto pela recorrente, mantendo-se integralmente a douta decisão recorrida e a consequente absolvição da recorrida do pedido, assim se fazendo J U S T Ç A.Perante o antes exposto resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas no presente recurso:
A violação das regras previstas nos artigos 521 e 522 do CPC;
O recurso da decisão da matéria de facto;
Determina o art. 640 CPC:
O incidente de contradita visa fornecer ao juiz determinados elementos que condicionam a apreciação da força probatória do depoimento da testemunha.
Assim, constituem fundamento da contradita, a alegação de factos que possam afectar:
a fé que ela merece.
Mais refere que se era intenção do tribunal usar os referidos documentos para formar a sua convicção, deveria ter voltado a ouvir a referida testemunha e confrontá-la com os dados que resultavam da certidão junta aos autos a fls.61 e seguintes.
Assim cabe desde logo salientar que a referida testemunha, o irmão da autora e condutor do veículo Renault foi oferecida pela própria autora aqui apelante.
Não estamos, pois, perante qualquer violação do disposto nos artigos 521 e 522 do CPC.
Agora a nulidade da sentença nos termos do art. 615, n 1, alínea do CPC.
Nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, alínea do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Nestes casos trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
Neste sentido, a questão a decidir não é a argumentação utilizada pelas partes em defesa dos seus pontos de vista de facto e de direito, mas sim as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os factos que para elas concorrem.
Voltando ao caso dos autos, resulta pois manifesto que não existe a nulidade apontada, porque se mostra evidente que o Tribunal a quo não conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
Em suma, não padece a decisão recorrida do vício que lhe é apontado.
Improcede também aqui o recurso interposto pela autora B.
Cumpre agora apreciar e decidir o recurso da decisão da matéria de facto aqui interposto.
Assim:Factos provados:A Autora é proprietária do veiculo automóvel ligeiro de passageiros com a matricula ..-QL-.. de marca RENAULT modelo , fase , versão .
A Ré celebrou com a autora um contrato de seguro, através do qual esta, na qualidade proprietária do veículo, com a matrícula ..-QL-.., transferiu a responsabilidade emergente dos danos próprios pela circulação daquele veículo para a seguradora da Ré.
O veículo foi objecto de inspecção técnica periódica em 2016/06/9 e estava em conformidade com a regulamentação em vigor, tendo obtido o respectivo selo de conformidade, sendo a próxima inspecção a realizar a 2018/06/1
À data do embate o condutor do veículo foi submetido a teste de alcoolemia tendo verificado uma TAS de 0,0
No contacto que no dia 16 de Março de 2017, um dos peritos que a ré encarregou de realizar a averiguação teve com o indicado condutor do veículo de matrícula ..-QL-.., este, em síntese, referiu que no dia indicado como sendo o do acidente circulava na Estrada , na Rua , em , concelho de Braga, e ao chegar a um local onde a estrada descreve uma ligeira curva para a esquerda não conseguiu controlar o QL e foi embater de frente contra um muro e um eucalipto situados numa zona de floresta que ladeia a estrada pelo lado direito, atento o sentido de marcha em que circulava Braga/Famalicão).
O contacto estabelecido pelo perito da ré com o condutor foi realizado telefonicamente, uma vez que este, na altura, se encontrava na Alemanha.
O veículo QL apresentava os danos descritos nas fotografias juntas aos autos e que se dão por integralmente reproduzidos.
O orçamento de reparação do QL implicava a extensa colocação de peças e os serviços constantes do documento n2 9, que adiante se junta e que aqui se dá por reproduzido cumprindo esclarecer que foi acordado como valor da reparação o constante do documento n 10 junto com a petição inicial em virtude de a ré ter logrado negociar tal valor com a oficina.
A totalidade dos danos apresentados pelo QL não se enquadrava com o referido embate frontal, porquanto o veículo apresentava, para além de danos na parte da frente, outros danos na parte lateral direita, cfr. documento junto aos autos e que se dá por integralmente reproduzido.
Em conversa mantida com o marido da autora, este referiu ao perito da ré que desconhecia onde o condutor, seu cunhado, se havia despistado.
Acabando, no entanto, mais tarde por dizer que havia ido ao local do acidente ter com o cunhado e que este lhe tinha explicado por telefone onde se encontrava.
Veículo que utilizava e utiliza quer nas suas deslocações profissionais, quer nas suas deslocações pessoais e familiares.
Factos não provados:Não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente, que:
O embate descrito na petição inicial tenha ocorrido;
Que a Autora tenha sofrido qualquer prejuízo com a privação do veículo.Como ficou já visto, neste seu recurso a autora/apelante sugere o seguinte:
O Veículo QL apresentava os danos descritos nas fotografias juntas aos autos e que se dão por integralmente reproduzidos.
Que sejam dados como provados os seguintes factos constantes dos pontos 5 a 11 e 23 a 30 da petição inicial:
Era Inverno, estava bastante frio, e o condutor vinha a uma velocidade baixa, atendendo a que a morfologia do terreno apresenta uma descida acentuada no sentido de marcha Braga-Famalicão,
A Autora utilizava o seu veículo automóvel nas suas deslocações diárias, de casa para o trabalho e para outros destinos, incluindo, resolver interesses pessoais.
E nesse processo, tem o tribunal de recurso de conhecer o percurso lógico da decisão explanada pelo juiz recorrido.
Isto porque tal entendimento contradiz o que foi feito constar pela GNR no auto junto a fls. 10 e seguintes.
No referido auto elaborado pela GNR consta também a seguinte descrição do acidente:
Mais, tal versão acabou por ser corroborada em julgamento pelo condutor do veículo sinistrado, a testemunha , nos termos que constam em 9 dos factos provados.
Aliás, nenhuma outra versão do acidente foi trazida aos autos pela ré/apelada H, sendo de salientar que nenhuma das testemunhas por si arroladas a contrariam de forma cabal.
Por outro lado, não consideramos legítimo que sem mais se questione a credibilidade do depoimento do condutor do veículo, a testemunha , tendo por base o certificado de registo criminal de fls.46 a 57 e a certidão dos acórdãos em que o mesmo foi arguido e que consta de fls.61 a 8
Sendo assim e porque nenhuma outra prova foi feita relativamente a tais factos deve valer a versão do acidente descrita pela autora na sua petição inicial cf. pontos 5 a 11 da mesma peça.
Deste modo, tem pois razão a mesma autora ora apelante quando considera que devem ser dados como provados os seguintes factos constantes da petição inicial:
Indo embater, na berma direita da estrada num muro que separa a estrada da berma e num eucalipto ali plantado. cfr. 4 fotos que aqui se juntam como documentos n 5 a.
Vimos também que na sentença recorrida foi feito constar que os danos sofridos no veículo não são compatíveis com a descrição do acidente, tal como confirmado pelo relatório pericial e os depoimentos das testemunhas da Ré.