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A culpa não só é elemento constitutivo da prática de qualquer contra-ordenação, como é ainda factor determinante da medida concreta da coima;
Ou seja, entende a Recorrente que na sentença consta apenas a mera descrição da materialidade da alegada conduta da Recorrente, sem indicar factos de onde pudesse ser inferida a sua culpa;
Efectivamente, a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, porque o tribunal não esgotou os seus poderes de indagação em matéria de facto;
Da análise da matéria de facto considerada provada existem, assim, elementos que permitem o recurso a tal medida;
Ainda sem prejuízo do supra-exposto: A coima aplicada é desproporcionada e inadequada, considerando o ilícito e o fim que com ela se prossegue.
Terminou pedindo que se revogue a decisão recorrida, substituindo-a por outra que absolva a Recorrente da prática da contra-ordenação referida, ou a não condene, aplicando-se o instituto da atenuação especial da pena.
B. Bem andou o Tribunal a quo em condenar a Recorrente pela prática da art. 33, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 275/99, de 23 de Julho com a redação atribuída pelo art. 12 do Decreto-Lei n 208/2004, de 19 de Agosto.
H. Sendo que o Recorrente apenas realizou o serviço por força do contrato que celebrou com a SATA INTERNACIONAL AZORES AIRLINES com vista ao lucro, bem sabendo que não estava licenciada para o exercício da mesma.
Pretende ainda a Recorrente que se considere a aplicação do regime da atenuação especial da pena previsto no art. 72 e 73 do Código Penal, ex art. 35 do Decreto-Lei n. 10/2004, de 9 de Janeiro e 32 do Regime Geral das Contra-ordenações.
N. Não obstante, sempre se dirá que a Recorrente já beneficiou de uma atenuação especial da coima quando o douto Tribunal a quo optou por desconsiderar a documentação constante dos autos e alterar a classificação da empresa nos termos do n. 5 do art. 9 do Decreto-Lei n. 10/2004, de 9 de Janeiro de média empresa para micro empresa.
Q. Nessa medida deve tal facto ser corrigido por consubstanciar por erro notório na apreciação da prova nos termos do art. 410, n. 1 do Código de Processo Penal
Terminou, pedindo que o recurso seja julgado improcedente, e que o erro notório na apreciação da prova ora invocado seja declarado e, em conformidade, a sentença a quo revogada, substituindo-a por outra que mantenha a coima aplicada nos precisos termos aplicados pela Autoridade Nacional de Aviação Civil.
A conclusão é meramente declaratória.
A conclusão encontra-se contrariada pelo facto provado F, no qual o douto Tribunal deu por provada a conduta dolosa e com culpa da recorrente através de enunciados de facto formulados em linguagem comum, por isso compreensíveis pela Comunidade e pela recorrente, assim, não se compreendendo o sentido e alcance da mencionada conclusão.
Também o alegado nas conclusões, e deverá ser julgado improcedente por conter erro na determinação das normas aplicáveis.
Já neste Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu o parecer de folhas 30
Estando em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, importa ainda ter presente o disposto no artigo 75, n. 1 do Dec. Lei n. 433/82, de 210, que estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar do diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito.
se a decisão recorrida é nula ou violou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Penal.
se se verificam causas de exclusão da ilicitude ou da culpa;
se há lugar ao instituto da atenuação especial;
se a sanção determinada na decisão recorrida é desadequada ou desproporcionada.
Na decisão recorrida considerou-se que, com interesse para a boa decisão da causa, se provaram os seguintes factos:
Sem o que se impossibilitaria a realização do voo composto por mais de 300 passageiros, havendo o mesmo de ser cancelado.
G. Não tem antecedentes contraordenacionais.
Na decisão recorrida considerou-se que com interesse para a decisão da mesma, não resultaram provados quaisquer outros factos relevantes.
O facto enunciado a E resulta do próprio procedimento administrativo e foi, outrossim, abordado pela testemunha.
O comportamento assacado tem natureza dolosa.
A situação financeira é de evidente estabilidade, considerado o volume de negócios e balanço da empresa, ainda que mereça ponderação o valor negativo dos capitais próprios.
pela não justificação, no caso concreto, de atenuação especial da coima, por não se encontrarem verificados os respetivos pressupostos.
Conclui-se desta forma que a atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios.
Não ocorre esse vício quando o Tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar e os factos dados como provados são suficientes para preencher os elementos do tipo pelo qual o arguido foi condenado.
Não tendo este Tribunal da Relação poderes de cognição em matéria de facto, não pode sindicar a decisão sobre a matéria de facto, apenas podendo verificar se o que foi dado como provado é suficiente ou não para a decisão que o Tribunal proferiu.
Ora, no caso, o Tribunal Recorrido, no parágrafo terceiro da sentença:
e, no ponto F. descreveu o agir doloso da ora Recorrente.
Diversamente do que refere a Recorrente, resulta com clareza da factualidade provada a verificação da conduta dolosa e com culpa da ora Recorrente, pois do teor da referida al. F não pode deixar de retirar-se o conhecimento da conduta ilícita e a intenção de a praticar:
Em face da factualidade provada, sufraga-se inteiramente este entendimento, devendo salientar-se que o Tribunal Recorrido tomou em consideração o facto de a ora Recorrente estar tecnicamente capacitada para as funções em causa apesar de não legalmente.
Improcede, pois, o vício invocado pela Recorrente.
Da violação do artigo 355 do Código de Processo Penal.
Sendo certo que nas alegações de recurso não vem suscitado o tema que foi vertido nas conclusões de recurso e, certo é também que mesmo nestas conclusões, nenhuma alegação concreta a meios específicos de prova vem feita.
Da responsabilidade contraordenacional da Recorrente.
Entende a Recorrente que a decisão recorrida deve ser substituída por outra que a absolva da prática da contra-ordenação pela qual foi condenada.
A decisão recorrida não merece, porém, qualquer reparo neste ponto.
Na verdade, a factualidade que se provou não constitui causa justificativa da ilicitude ou de exclusão da culpa.
E não se diga que da conduta da ora Recorrente não resultou perigo para o bem jurídico em causa, pois neste tipo de ilícito o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição. Quer dizer, neste tipo de crimes são tipificados certos comportamentos em nome da sua perigosidade típica para um bem jurídico, mas sem que ela necessite de ser comprovada no caso concreto: há como uma presunção inelidível de perigo e, por isso, a conduta do agente é punida independentemente de ter criado ou não um perigo efectivo para o bem jurídico.
Verificados que estão, pois, os elementos objetivo e subjetivo do tipo contra-ordenacional e não havendo quaisquer causas que excluam a ilicitude ou a culpa, forçoso se torna concluir que a Arguida incorreu na prática, na forma dolosa, da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 3, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 275/99, de 23 de julho.
Não se verificam pois, os pressupostos da atenuação especial da coima, nos termos do artigo 18, n. 3 do RGCO, ou de aplicação da medida de admoestação, nos termos do artigo 51 do mesmo diploma.
Improcedem, pois, todas as conclusões do recurso.
Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira.
- O recorrente desempenha as funções de encarregado de obras, numa empresa de construção
- Para o desempenho de tais funções, é indispensável a utilização de um veículo ligeiro, tendo, naturalmente, que estar devidamente habilitado para o efeito.
- É manifestamente desproporcional que o recorrente, em virtude daquela conduta, censurável é certo, veja ser-se colocado numa situação de "pena de despedimento" indirectamente.
- É do conhecimento geral que o ramo em que o recorrente desempenha as suas funções não passa por um período de pujança, pelo que, a verificar-se a perda do título de condução e consequente despedimento, o recorrente ver-se-á numa situação bastante difícil.
- O recorrente tem já 46 anos de idade, o que, como é do conhecimento geral, não facilita na hora de ter sucesso na procura de novos empregos.
- O recorrente não possui antecedentes criminais.
- A verificar-se uma situação de desemprego do recorrente, além do claro prejuízo para o próprio, também esta situação terá reflexos na vida dos seus próprios filhos.
- Embora formalmente a aplicação da referida pena acessória seja correcta, em termos materiais consubstancia-se numa pena suplementar que impenderá sobre o recorrente.
- Constitui princípio fundamental do Direito Penal o pressuposto de que a pena não pode ser, em caso algum, superior ao grau de culpa do agente.
-ou em alternativa, caso o Venerando Tribunal ad quem julgue suficiente para assegurar as necessidades de prevenção geral, suspender a execução da pena acessória de proibição de conduzir.
art. 4 do Código Penal.
- Neste sentido:
FIGUEIREDO DIAS in Direito Penal - Parte Geral - Tomo , a Edição, Coimbra Editora;
J. J. GOMES CANOTILHO in Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  Edição, Almedina.
Apreciar se é admissível o cumprimento descontínuo ou a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados fixada em 3 meses.
Pretende o arguido cumprir a pena acessória por períodos de tempo que não colidam com o seu horário de trabalho ou subsidiariamente que lhe seja suspensa a sua execução.
Será possível o cumprimento descontínuo ou a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Dispõe o art. 6, n. 1, al., que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos, quem for punido por crime de condução de veículo motorizados em estado de embriaguez.
Relativamente a penas acessórias, o Código Penal dedica-lhe os art. 6 a 6 e sobre a suspensão, atenuação especial e o modo do seu cumprimento, designadamente por períodos fora do horário de trabalho do arguido, a lei nada diz.
Por sua vez, as espécies de penas principais previstas e contempladas pelo legislador no Código Penal e regime do seu cumprimento estão contemplados nos arts. 4 a 6
Foi este o cuidado que o legislador teve quanto ao regime de cumprimento das penas principais.
O regime das penas acessórias está previsto nos art. 6 a 6 proibição do exercício de função, suspensão do exercício de função e proibição de conduzir veículos com, e sobre o modo de cumprimento apenas estipula os limites legais entre os quais devem ser fixadas.
Sobre a admissibilidade de suspensão, atenuação especial ou cumprimento descontínuo das penas acessórias a lei nada diz.
Já o mesmo se não pode dizer da aplicação quanto ao regime de cumprimento das penas acessórias.
O recorrente justifica a sua pretensão com o facto de desempenhar as funções de encarregado de obras, numa empresa de construção indispensável a utilização de um veículo ligeiro, tendo, naturalmente, que estar devidamente habilitado para o efeito.
Conclui depois que é manifestamente desproporcional que o recorrente, em virtude da sua conduta se veja colocado numa situação de "pena de despedimento" indirectamente, e consequente colocação em situação de desemprego.
Neste mesmo sentido Ac. do TRP de 10/1271997, in CJ, 1997, T. , pág. 239 e Ac. TRG de 10/03/2003, in CJ, 2003, T. , pág. 28
Devemos ter em conta que o princípio, nada havendo disposto em contrário, é que as penas são cumpridas ininterruptamente, a partir do momento em que se tornam exequíveis.
Ora, nada dizendo a lei e não existindo norma que remeta expressamente para a aplicação do regime das penas principais, logo não poderemos suspender ou decretar o cumprimento por períodos fora do horário de trabalho do arguido, da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por inadmissibilidade legal.
Num Estado de Direito o regime punitivo, quanto ao modo de cumprimento das penas deve estar expressamente previsto e devidamente regulamentado, não admitindo analogias, para evitar arbitrariedades numa matéria tão sensível que mexe com direitos fundamentais do condenado.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... , mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3UCs.
NB: Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Coimbra, 9 de Novembro de 2016
- Dispensar a nomeação de Conselho de Família cfr. art. 900/2 do.
- Consignar que, para os efeitos do disposto no art. 2189/-b do , a beneficiária é incapaz de testar.
- Consignar que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 4/1 do 272/2001, de 13/10, o acompanhado não pode aceitar ou rejeitar pessoalmente liberalidades a seu favor.
- Consignar que a incapacidade da requerida se verifica desde os seis meses de idade cfr. art. 900/1 do.
- Fixar em cinco anos o prazo de revisão da medida aplicada, nos termos e para os efeitos previstos no art. 155 do  12 - Determinar a publicação da presente sentença em sítio oficial cfr. art. 893, n.s 1 e 2 do CPC e art. 153/1 do.
O RJMA tem como objectivo, plasmado no artigo 140/1 do , o bem-estar do acompanhado e a sua recuperação, em pleno exercício de todos os seus direitos, constituindo a restrição de tais direitos um regime excepcional, cuja imposição, por sentença, deverá justificar-se mediante cada situação concreta.
E tal decisão, restritiva dos direitos pessoais fundamentais da requerida, foi adoptada sem se alicerçar em qualquer facto, ou razão de direito, que se encontre descrito na sentença, ou tenha sido alegado na petição inicial que deu origem ao presente processo.
Questão que importa decidir: se se verifica a nulidade invocada; se não devia ter sido decidido o que consta do ponto 7 da sentença recorrida, ou, mais genericamente, se não devia ter sido determinada a medida da representação geral do art. 145/2-b do
A requerida nasceu em 11/04/1971, é solteira, natural da freguesia do e concelho do F.
É filha de J e de
A requerida não aprendeu a ler nem a escrever; não conhece o dinheiro.
Não sabe o dia dos seus anos, nem a sua idade;
Carece de auxílio permanente de terceira pessoa para se alimentar, vestir, tratar da sua higiene.
A requerida recebe do Estado uma pensão mensal.
O recurso põe em causa a decisão 7 da sentença recorrida, mas esta limita-se a ser a manifestação da restrição estabelecida pela decisão 1 da sentença.
É porque foi aplicada, no ponto 1 a medida da representação geral do art. 145/2-b do que todos os direitos pessoais, cujo exercício seja susceptível de representação, deixaram de poder ser exercidos de forma directa, como se diz na decisão 7, tendo de passar a ser exercidos através de representação pela acompanhante instituída.
Pelo que não se verifica a nulidade da sentença.
No entanto, vai-se ver a questão em termos genéricos e depois ver-se-á também a questão da decisão
A fundamentação da sentença recorrida transcreve-se, em síntese e com simplificações:
Dispõe o art. 138 do , na redacção dada pela Lei 49/2018:
Por sua vez, dispõe o art. 140 do :
Tomando como premissa o quadro de factos que caracterizam a situação da requerida, entendemos que será de aplicar o regime de representação geral prevista no art. 145/2-b do
No artigo do Professor António Pinto Monteiro citado pela sentença recorrida, escreve-se a dada altura:
Em situações como estas, ainda que a título excepcional, deve continuar a recorrer-se ao instituto da representação, substituindo-se o incapaz, no interesse deste, pela actuação do tutor.
excepcionalmente, nos chamados hard cases, pode vigorar o instituto da representação em situações de verdadeira incapacidade de exercício.
o objectivo do acompanhamento do maior é o de assegurar o bem-estar deste, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres. Mas há situações em que isso, infelizmente, não será possível; daí as excepções a que a lei remete
O mesmo vale para a união de facto.
Assim, também aqui, uma anomalia psíquica profunda, não transitória, que afecte uma pessoa, tornando-a incapaz de reger a sua pessoa e bens, também lhe tira a capacidade para perfilhar. Ou seja, um demente de facto, profundo, não transitório, mesmo que não de direito, não pode perfilhar.
O que, por um lado, serve para conhecer da questão expressamente colocada pelo MP no recurso e, por outro lado, demonstrar que também quanto a estes direitos pessoais se justifica a restrição aplicada.
Por fim, veja-se o outro grupo de casos que está em causa na decisão 7 da sentença recorrida.
Sem custas porque o MP está dela isento: art. 4/1-a do.
Lisboa, 16/04/2020
do acto de adjudicação que recaiu sobre a proposta da contra-interessada;
do pedido de condenação do demandado a graduar a proposta da ora Recorrente em primeiro lugar e a praticar novo acto de adjudicação que recaísse sobre a proposta apresentada por esta, bem assim como a celebrar o correspondente contrato.
Da alegada falta de indicação dos atributos da proposta
Ainda que assim fosse, que apenas se representa por dever de defesa,
Mesmo que assim não se entendesse,
- Portanto, mal andou o tribunal recorrido, uma vez que a Contrainteressada omitiu a indicação de atributos e, como tal, a sua proposta teria que ser sancionada com a exclusão, nos termos da alínea da Cláusula 28 do Programa de Concurso e a alínea do n 2 do artigo 70 do CCP.
Da alegada falta de poderes de vinculação
- De qualquer modo, ficou demonstrado que a pessoa que assinou a proposta e os documentos da Contrainteressada apenas detém os poderes de representação e que é confirmado pelo próprio certificado digital de representação, não detendo os necessários poderes de vinculação, os quais não são confundíveis.
- Assim, os documentos apresentados pela Contrainteressada deveriam ter sido assinados também pelos seus representantes legais e, não tendo sido, foi incumprido o n. 4 do artigo 5 do CCP e, por isso, a proposta teria que ser excluída nos termos do artigo 146, n 2, alínea do CCP.
O Recorrido Instituto do Mar e da Atmosfera, P., apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
Quanto aos fundamentos do recurso
Quanto ao erro de julgamento na apreciação da alegada violação do regime do idioma
Termos em que andou bem a sentença recorrida ao julgar improcedente a alegada violação do regime do idioma, invocada para fundamentar o pedido de exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada, não merecendo, por isso, qualquer censura;
Quanto ao erro de julgamento na apreciação da alegada falta de indicação dos atributos da proposta
no fenómeno dos custos ou preços diluídos nos demais preços contratuais estabelecidos;
Não merece censura o juízo formulado pelo Tribunal a quo, quando julgou improcedente o pedido de exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada, por falta de indicação dos respetivos atributos;
Quanto ao erro de julgamento na apreciação da alegada falta de poderes de vinculação
Termos em que não poderia o Tribunal a quo deixar de considerar improcedente o alegado vício de falta de poderes de vinculação por parte do representante da Contrainteressada .., não merecendo a sentença recorrida, também quanto a este aspeto, qualquer censura;
Quanto ao erro de julgamento na aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo
Não estando em causa os demais vícios imputados pela Autora, ora Recorrente, aos atos administrativos de admissão da proposta e de adjudicação do contrato, mas apenas a alegada falta de poderes de vinculação do Senhor A..., não existe qualquer um erro de julgamento na aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo;
a referida proposta ter sido apresentada por representante destituído dos necessários poderes para assinar os documentos que a constituem.
Estes pedidos de esclarecimentos/lista de erros e omissões foram respondidos pelo Réu a 27 de Setembro de 2018 - facto admitido.
Foram apresentados a 10 e 11 de outubro de 2018 pedidos de prorrogação do prazo de apresentação das propostas - idem.
Os quais foram acolhidos pelo Réu a 16 de outubro de 2018, com publicação da prorrogação no JOUE - idem.
Apresentaram proposta a este procedimento, para além da Autora, mais uma Concorrente, a Contra Interessada .., ambas a 5 de novembro de 2018 - facto admitido.
A Autora foi notificada a 17 de dezembro de 2018 do Relatório Preliminar cfr. Relatório Preliminar - Doc. n 4, fls. 21 e ss.
O..., Sociedade Comercial e Industrial de Electroténica, S.A.    24/12/2018
As alegações apresentadas pelo concorrente O... S.A encontram-se em anexo ao presente Relatório, aqui se dando por integralmente reproduzidas.
- cfr. doc. n. 5, fls. 89/9
Documentos de habilitação:
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias, os documentos de habilitação exigidos no Programa de Procedimento.
O adjudicatário deve prestar a caução, no prazo de 10 dias a contar da presente notificação, no montante de 64 403,31 EUR, respeitante a 5% do preço contratual.
Aceitação Minuta do Contrato:
Em 11/09/2018, a contra-interessada emitiu procuração a favor de A..., nos seguintes termos:
") autorizamos .)
Tal fundamentação, para além de escassa, encontra-se errada.
Constata-se, assim, que a junção de tal documentação é obrigatória e destina-se a indicar o resultado dos testes e provas que, posteriormente, já na fase de execução do contrato, irão ser realizados ao equipamento e ao funcionamento de todo o sistema que integra o radar meteorológico.
Assim, por se tratar de documentos que se destinam ao registo dos resultados dos testes e demonstrações e não a indicar os atributos da proposta da contra-interessada, há que concluir que os mesmos tinham de se encontrar redigidos em língua portuguesa, uma vez que a cláusula 23, n. 5, do P.P., acima transcrita, apenas permite o uso da língua inglesa nas situações em que a documentação técnica contenha os atributos da proposta, o que não é o caso.
A contra-interessada alega que, tratando-se de documentação de natureza técnica, não faz sentido distinguir, para efeitos de aplicação da cláusula 23, n. 5, do P.P., se a mesma se refere a atributos da proposta ou termos ou condições relativos a aspectos da execução do contrato, uma vez que o que releva face ao disposto no art. 5, n. 2 do CCP, é que se trate de documentação técnica.
Pelo que há que concluir que a sentença recorrida errou na apreciação do referido vício de violação de lei e que a proposta da contra-interessada tinha de ter sido excluída do procedimento pelo Recorrido, conforme previsto nas cláusulas 2, n. 1 e 2, al., ambas do P.P. e ainda no art. 14, n. 2, al. do CCP.
Da falta de indicação de atributos da proposta.
Entende, por isso, que não se encontra inviabilizada a avaliação da proposta e que, por conseguinte, não se verifica o motivo de exclusão previsto na cláusula 2, al.  do P.P..
Estabelece o art. 1 do P.P. que o critério de adjudicação a considerar é o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo-se fixado no anexo ao P.P. os factores e subfactores de ponderação.
No entanto, a falta de discriminação desses encargos constitui motivo de exclusão da proposta, conforme é expressamente referido na cláusula 2, n.1 do P.P..
Porém, nada se diz quanto ao valor de cada um dos encargos a suportar pela entidade adjudicante com o transporte, instalação e colocação ao serviço do equipamento.
A referida omissão é sancionada pela cláusula 22, n. 1 do P.P., com a exclusão da proposta.
Há, assim, que concluir que, perante o estatuído na cláusula 22, n. 1 do P.P e no art. 14, n. 2, al., do CCP, a proposta da contra-interessada deveria ter sido excluída, pelo que a sentença recorrida incorreu em erro ao ter decidido de forma diversa.
Da falta de poderes para assinar a proposta.