rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É a este problema que vem obviar o artigo 4 da LGT no seu n. 3, ao dispor que em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, " o prazo de caducidade é o do exercício desse direito". Estas regra, ...), abrange na sua redacção actual todos os casos em que no apuramento de um imposto o contribuinte faz valer uma "dedução" ou "crédito" contra o estado, como paradigmaticamente sucede no apuramento do IVA.
Nestes termos, o prazo de caducidade de quatro anos tem início na data da entrega da declaração em que o direito é exercido, ainda que o direito porventura tenha origem em IVA dedutível apurado em momento anterior.
O sujeito passivo ao utilizar este crédito de imposto nos períodos seguintes, gerado indevidamente conforme fundamentado nos pontos anteriores, deixou de pagar o imposto liquidado nas suas operações ativas.
Uma vez que o referido crédito é revalidado pelo sujeito passivo ao longo dos períodos seguintes, de acordo com o n. 4 do artigo 2 do CIVA, a caducidade do crédito de imposto ocorre no exercício do direito ao mesmo, ou seja no caso em apreço no momento em que o mesmo é consumido para efeitos de apuramento de imposto em cada período.
Neste caso, o prazo de caducidade de qualquer dedução ou crédito de imposto é o exercício desse direito, nos termos do n. 3 do artigo 4 da LGT.
Contudo, como se verá, esta correção também não pode proceder por ser manifestamente contrária ao princípio da neutralidade, enquanto princípio basilar do IVA.
Não obstante o certificado ter sido emitido com este lapso, espanta a ora Exponente que a AT não tenha tido a capacidade de verificar que tal situação se trata, efetivamente, de um lapso...
Porém não pode ser dada razão a AT sob pena de violação do princípio da neutralidade, princípio basilar do IVA.
Face ao exposto, vem alegar que o entendimento da AT é manifestamente atentatório do princípio da neutralidade.
Neste artigo são definidas as formalidades a ter em conta caso o sujeito passivo pretenda optar pela faculdade que lhe é dada nos termos do artigo 12  do CIVA.
Caso não as pretenda cumprir, não deverá o sujeito exercer tal opção, ficando assim sujeito ao regime regra disposto na isenção prevista no n. 29 do artigo  do CIVA e restantes disposições do CIVA.
Face aos argumentos apresentados em sede de direito de audição pelo sujeito passivo conclui-se que os valores apurados e referidos no projeto de correções convertem-se em definitivos.
Em 04-04-2019, o Requerente apresentou a reclamação graciosa que consta do documento n. 17 junto com o ppa e a pp. 2 e seguintes do PA ficheiro PAT, cujo teor se dá como reproduzido;
No entanto os argumentos apresentados em sede de Reclamação graciosa foram os mesmos apresentados aquando do exercício de direito de audição ao projeto de relatório, em sede de Inspeção.
Deste modo, reitera-se tudo o quanto ficou dito em sede de Relatório Final de Inspeção, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos legais.
Assim, sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período correspondente, o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes.
Decorre ainda do n. 8 do artigo 2 do CIVA que os reembolsos são efetuados "quando devidos", ou seja, após a confirmação de que no período a que se refere o pedido de reembolso a dedução total do imposto a que haja lugar supera o montante devido pela totalidade das operações tributáveis. Tal implica que a AT possa analisar e eventualmente corrigir as declarações dos sujeitos passivos, relativas ao período de tempo a que se reporta o reembolso.
Também a doutrina entende que a este reembolso não se aplique um qualquer prazo de caducidade, nem mesmo o disposto no artigo 45 n. 3 da LGT, assistindo ao sujeito passivo o direito de obter o reembolso de um crédito de IVA gerado sem limitação temporal, isto é, originado pela dedução de imposto em períodos que se encontram para lá do prazo de caducidade geral de
Conforme refere o relatório final da Inspeção, "...) o sistema do IVA assemelha-se a uma conta-corrente entre a administração fiscal e o sujeito passivo do imposto, com as características de reporte para os períodos seguintes.
Ora, a fixação de prazos de caducidade que se esgotassem em função das datas em que as operações tributáveis são praticadas, traria ao IVA um elemento de insegurança totalmente contraditório com o objetivo a que a sua periodização serve, motivo que em grande parte explica a redação que o legislador deu ao artigo 45 LGT."
Reportando-nos ao caso concreto, tendo por base o exposto, conclui-se que a AT procedeu bem ao corrigir o crédito de imposto acumulado até janeiro de 2014, dado que o imposto foi indevidamente deduzido.
Não faria sentido que o sujeito passivo pudesse vir a obter o reembolso de um crédito de IVA sem qualquer limite temporal, sem que a AT pudesse analisar e efetuar correções ao IVA dedutível para lá do prazo de 4 anos.
No entanto existem especificidades a considerar, aquando da emissão do certificado eletrónico, quer estejamos perante uma transmissão de imóveis ou uma locação.
Desde logo, no que respeita ao contrato de locação, quem exerce o direito em apreço é o sujeito passivo locador do imóvel, solicitando eletronicamente para esse efeito o respetivo certificado.
Neste artigo são definidas as formalidades a terem conta caso o sujeito passivo pretenda optar pela faculdade que lhe é dada nos termos do artigo 12 do CIVA.
Caso não as pretenda cumprir, não deverá o sujeito exercer tal opção, ficando assim sujeito ao regime regra disposto na isenção prevista no n. 29 do artigo  do CIVA e restantes disposições do CIVA."
que esta alteração tenha sido promovida, automática e autocraticamente, pelo Portal das Finanças e que não era percetível ao Requerente artigo 1 do.
Fundamentação da decisão da matéria de facto
Para além disso, quando exerceu o direito de audição cfr. o doc. n. 14 ao, o Requerente não referiu qualquer destes alegados factos sobre o deficiente funcionamento do sistema informático, antes afirmou o seguinte:
Na decisão fundamento proferida no processo n. 494/2017-T, foram dados como provados os seguintes factos:
B. Até 2012 a atividade do Requerente em sede de IVA consistiu fundamentalmente em operações económicas relativas a dois imóveis por si adquiridos:
construção e exploração, através da atividade de arrendamento, do imóvel sito na ..., n...., em Lisboa; e
aquisição de serviços de construção referentes ao imóvel sito na Rua..., n...., em Lisboa;
Para efeitos de IVA, no ano de 2012 o Requerente encontrava-se enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral;
O Requerente pratica, por um lado, operações sujeitas a IVA e dele não isentas e, por outro, operações sujeitas a imposto, mas dele isentas, apurando o IVA dedutível através do método da afetação real de todos os bens e serviços;
Por não se conformar com os atos tributários em crise, em 02017 o Requerente requereu a constituição do tribunal arbitral.
Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois da data de entrada em vigor da nova redacção, esta é-lhe aplicável.
No caso sub judicibus, seguindo a sinopse delineada pelo EPGA no seu douto Parecer e concordando inteiramente com a solução ali propugnada, é por demais manifesto, que as situações fáctico-jurídicas são dissemelhantes em ambas as decisões.
Assim, como flui cristalino do acima relatado, na decisão arbitral fundamento 494/2017-T, estavam em causa liquidações adicionais das quais advieram imposto a pagar e respectivos juros.
Já na decisão recorrida 763/2019-T as liquidações somente originaram uma correcção ao montante de imposto a reportar, não tendo determinado qualquer montante a pagar.
Tal implica que, a haver contradição, como se deixou antever, ela será meramente implícita, na acepção de que só pode surpreender-se no subentendido na decisão arbitral fundamento.
E, como se disse acima, as contradições implícitas não constituem fundamento bastante para uniformizar.
Assim, é forçoso concluir que as questões de facto e de direito versadas na decisão recorrida e na decisão fundamento são diversas, não tendo suficientes pontos em comum para que se possa concluir ocorrer uma efectiva contradição entre ambas e, nessa medida, o recurso não pode ser conhecido.
ECLI:PT:TRP:2020:73612TBVNG.P
Be mulher , contribuintes fiscais n.  e , respectivamente, residentes em , Vila Nova de Gaia, intentaram acção judicial contra  , SA, pessoa colectiva com a matrícula e a identificação fiscal n. , com sede em Lisboa, e contra E, SA, pessoa colectiva com a matrícula e a identificação fiscal n. , com sede no Porto, pedindo:
Citada para os presentes autos, a ré alegou que nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos autores, ou seja, as garantias contratuais não foram accionadas, designadamente, a de invalidez total e permanente.
Que o autor iniciou medicação nesse ano, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre associado a flebotomias.
Que todos estes factos foram omitidos pelo autor na subscrição do contrato de seguro em data posterior.
Caso a ré tivesse conhecimento destes factos, teria o contrato de seguro sido aceite com um agravamento de 400% do prémio na cobertura de morte.
E teria sido recusada a cobertura de invalidez total e permanente.
Acresce que desde 2004 o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores, outro facto omitido aquando da subscrição do contrato de seguro.
E ainda que em 2003 e 2001 o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia do mesmo Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca.
Trata-se de outro factor que agravaria a cobertura de morte, já que a invalidez total e permanente seria recusada.
Finalmente que houve em 2004 um período de 42 dias de baixa médica, não tendo sido explicado o seu motivo.
Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos quer na proposta de adesão quer na petição inicial.
Se as referidas patologias tivessem sido declaradas na proposta de adesão o autor respondeu negativamente a todas as questões do questionário médico), condicionavam a análise e aceitação do risco, sendo que a ré teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente.
O proponente prestou falsas declarações na proposta de adesão e deste modo enganou a ré, conduta que o autor reiterou na petição inicial.
Se o supra exposto tivesse sido declarado, como era obrigação do autor, a ré não teria aceite a proposta de adesão em apreço nos presentes autos, nos termos em que o fez, sendo que a ré teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente.
Face ao exposto, invocou a ré em articulado superveniente de 16/01/2019 a nulidade da adesão ao contrato de seguro,
Sendo manifesto o dolo do proponente, a intenção de esconder a verdade.
Aliás, a matéria apurada está em total oposição com o alegado pelo autor na petição inicial.
O autor assinou a proposta de adesão, não podendo ser desresponsabilizado pelas declarações nela insertas.
E não exigindo a lei ademais a prova do nexo causal naturalístico entre a declaração omitida e o sinistro, conclui-se, pois, a verificação dos pressupostos da nulidade do contrato, por via da anulabilidade.
Importa, ainda, ponderar que o disposto nos arts. 5, 6 e 8 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, pois é inegável que o contrato de seguro em causa nos autos recorre a um clausulado pré-elaborado pela ré.
Pelo que é também indiferente que o Banco tenha ou não informado o teor das cláusulas contratuais nos termos do disposto no art. 4 do 176/95, de 26 de Julho, pois não é disso que se trata, mas sim da declaração inicial de risco por parte do autor, o proponente.
Ao celebrar um contrato de seguro, as partes, de boa-fé, estão a garantir a cobertura de riscos e não de certezas, sendo que os riscos são eventos futuros e imprevisíveis geradores de sinistros.
É no momento da subscrição e em função das declarações dos proponentes que a seguradora decide se aceita ou recusa a proposta, se solicita exames complementares, se na eventual aceitação é condicionada ou excluída determinada cobertura, se o prémio é agravado e em que montante, ou qualquer outra hipótese, tendo por base a avaliação da situação concreta, realizada pelo departamento médico.
Neste sentido, o autor, na qualidade de pessoa segura subtraiu-se ao dever de declaração inicial do risco, ao omitir a patologia de que padecia.
Termos em que, julgando-se procedente o presente recurso, deverá ser julgada improcedente a acção e a ré absolvida do pedido, com o que se fará Justiça.
Admitida a apelação, foi proferido nesta Relação do Porto Acórdão, no qual se julgou o recurso procedente e se revogou a decisão recorrida, absolvendo os réus dos pedidos.
Regressados os autos a esta Relação e ouvidas as partes sobre a matéria, importa cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Supressão das contradições da decisão sobre a matéria de facto enunciadas no ponto 3 do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:
Para o empréstimo, o 2 réu exigiu que os autores subscrevessem um seguro de vida que ficasse a garantir o reembolso do capital, tendo sugerido a modalidade de adesão a seguro de grupo.
O prémio do seguro contratado era pago em 12 mensalidades, incorporadas no pagamento da prestação do empréstimo, estando os autores em dia no cumprimento dessas prestações.
Após submissão a Junta Médica, foi atribuída ao autor marido pela Segurança Social uma incapacidade de 66%, e reconhecida a situação de reforma em 02-01-201
Relatório do médico ou médicos assistentes, dando informações sobre o início e evolução da invalidez, devendo ser clinicamente comprovada com elementos clínicos objectivos, e declarar a pessoa segura como incapacitada total e definitivamente para o exercício de uma qualquer actividade remunerada;
Descrição detalhada da actividade profissional exercida pela pessoa segura antes da invalidez.
Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, esclarecendo-se que acompanhou os autores ao banco, onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida.
Algum tempo após a dita subscrição, e já depois da concessão do empréstimo, os autores receberam pelo correio o certificado de seguro de vida.
Em 2011, o autor começou a ter queixas de cefaleias, tonturas, mialgia e astenia e inchaço na perna esquerda, com situações de febre, bem como um cansaço permanente.
Deixou de ter condições físicas para trabalhar, entrando em baixa médica.
Foi referido ao autor, em data indeterminada, que tal doença não tem cura e há um risco de progressão para neoplasia ou leucemia.
A partir de 2011, o autor teve de abandonar todas as actividades que exigem esforço, por não ter condições físicas para as exercer, precisando de repousar o mais que puder.
O autor não tem habilitações escolares e técnicas que lhe permitam granjear trabalho que dispense a força física.
Era convicção do autor de que preenchia os pressupostos de accionamento do seguro de vida, e por isso dirigiu-se ao balcão do banco, onde lhe foi comunicado não dispor das condições exigidas na apólice por alegadamente a sua incapacidade não ser total.
Os seguros foram aceites no pressuposto de que as declarações constantes da proposta não padeciam de incorrecções ou omissões que, no futuro, se fosse esse o caso, poderiam originar a resolução do contrato ou a cessação das garantias conferidas, inclusive, numa eventual participação de sinistro.
Em 04-01-2013 a ré recebeu um pedido de cópia do contrato de seguro de vida, subscrito pelo autor, tendo em 09-05-2013 remetido ao autor cópia das condições gerais, especiais e particulares.
A ré nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos autores.
Os autores assinaram pelo seu próprio punho o documento onde consta que:
O autor iniciou medicação nesse ano, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre associado a flebotomias.
Caso a ré tivesse conhecimento destes factos, teria o contrato de seguro sido aceite com um agravamento de 400% do prémio na cobertura de morte, e teria sido recusada a cobertura de invalidez total e permanente.
Desde 2004, o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores.
Em 2003 e 2001, o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia do mesmo Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca.
Trata-se de outro factor que agravaria a cobertura de morte já que a invalidez total e permanente seria recusada.
Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor, quer na proposta de adesão, em 2007, quer na petição inicial.
Nenhum dos autores preencheu o formulário/proposta de seguro.
Entre os formulários respectivos para o empréstimo estavam certamente os das propostas de seguros de vida dos AA., visto que as não tinham assinado antes e depois disso só assinaram a escritura no notário.
Contradições na matéria de facto assinaladas pelo Supremo Tribunal de Justiça:
Assim, o que importa esclarecer, de forma rigorosa, é se o preenchimento do questionário médico foi feito por terceira pessoa, contactada pelos AA. para o efeito, ou se tal preenchimento foi realizado por funcionário/a do banco tomador do seguro; ou ainda se se verificou alguma outra situação relevante ou, no limite, se não se prova quem procedeu ao preenchimento do inquérito.
Decisão sobre os factos assinalados pelo Supremo Tribunal de Justiça:
Os meios de prova que revelam interesse para a decisão sobre os factos em questão são os depoimentos dos autores e de H, F e G que são as pessoas que estiveram envolvidos nestes factos.
A testemunha H era funcionária do banco réu e prestava serviço no balcão onde foi apresentada a proposta de seguro, sendo sua a assinatura do funcionário a reconhecer as assinaturas dos autores na referida proposta, dizendo terem sido feitas na sua presença.
Assim, ponderando a prova produzida, decide-se introduzir na matéria de facto indicada pelo Supremo Tribunal de Justiça as seguintes alterações:
O facto provado n. 9 para a ter a seguinte redacção:
Acrescenta-se aos factos provados o ponto 9, com a seguinte redacção:
O facto provado n. 37 passa a ter a seguinte redacção:
O ponto 41 é eliminado dos factos provados e transita para a matéria de facto não provada, com a seguinte redacção:
A demais matéria de facto não provada referida pelo Supremo Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redacção:
A proposta de seguro de vida estava nessa papelada.
Apesar de o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a matéria de facto encerra contradições que impedem o conhecimento do mérito mas não ter assinalado o ponto 40 dos factos provados, afigura-se-nos, salvo o devido respeito, que também este gera uma contradição com a restante matéria de facto provada que urge sanar.
Nesse sentido decide-se:
O facto provado n. 40 passa a ter a seguinte redacção:
B: Subsunção jurídica dos factos tendo presente o objecto do recurso de apelação:1
Nas alegações de recurso, a recorrente suscita duas questões que cabe decidir:
Na data em que o contrato a que respeitam os autos foi celebrado vigoravam ainda as disposições legais anteriores ao regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, designadamente as do Código Comercial de 188
Nos termos do artigo 426 do Código Comercial, o contrato de seguro era um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito num instrumento que constituía a apólice de seguro, a qual devia enunciar, além do mais, o objecto do seguro, os riscos cobertos e, em geral, todas as condições estipuladas pelas partes.
O proponente do seguro é normalmente quem dispõe de um conhecimento mais aprofundado acerca dos dados ou elementos relevantes do risco que pretende cobrir com o contrato de seguro proposto. A seguradora, sendo embora a parte económica, técnica e socialmente mais forte na relação contratual, encontra-se particularmente dependente das informações que lhe sejam transmitidas pelo proponente do seguro.
Isto posto entremos agora na análise das questões suscitadas pela recorrente.
Se alguém, em representação ou por conta de outrem, celebra um seguro de vida do representado e este afinal já tinha falecido no momento da celebração do seguro, o contrato é nulo, ainda que a pessoa que celebrou o contrato desconhecesse esse facto. Se o proponente pretende garantir o risco de invalidez permanente é necessário que no momento da celebração do seguro o segurado não se encontre ainda numa situação de efectiva ainda que não declarada clinica ou invalidez; caso contrário o contrato é nulo por falta de um dos seus elementos essenciais.
Como quer que seja, não cremos que essa solução seja aplicável ao caso concreto.
Resulta dos autos que a proposta de seguro foi apresentada e aceite em Março de 2007, tendo o seguro tido início em Abril de 200
Não obstante isso, provou-se que:
- O autor iniciou nesse ano medicação a essa patologia, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre associado a flebotomias.
Em 2001 e 2003 o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca.
- Desde 2004, o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores.
Coloca-se a questão de saber se esta falha é imputável aos autores.
Está provado o seguinte com relevo para essa questão:
A proposta de seguro proveio de um documento electrónico existente no sistema informático do banco que a funcionária do banco completou com a informação dos proponentes que lhe foi fornecida e depois imprimiu para os proponentes assinarem o documento em papel, o que, no caso, os autores fizeram ponto.
Está ainda provado que os autores assinaram pelo seu próprio punho o documento onde consta que:
O que revelam estes factos?
A proposta de seguro encontra-se assinada pelos autores, como não podia deixar de ser, sob pena de não existir proposta, logo de nem sequer existir contrato de seguro.
Quanto ao preenchimento do inquérito médico resultou provado que não foram os autores que efectuaram esse preenchimento facto uma vez que o documento era um documento electrónico que se encontrava no sistema informático do banco e cujo preenchimento foi feito pelo funcionário do banco, através do respectivo computador, que colocou no documento os vistos assinalando as respostas com as informações dos autores que lhe foram fornecidas facto.
Esse facto importa a anulabilidade do contrato?
Independentemente da discussão teórica que no domínio da legislação anterior ao regime jurídico do contrato de seguro se travava sobre a necessidade ou desnecessidade destes requisitos para gerar a invalidade a do contrato, no caso, uma vez que ambos os requisitos estão demonstrados parece inevitável concluir que o contrato de seguro é efectivamente inválido, pelo menos no tocante ao risco da invalidez total e permanente que é aquele que no caso se discute.
Em suma, a acção deveria ter sido julgada improcedente e, não o tendo sido, o recurso procede.
Custas da acção e do recurso pelos autores.Porto, 21 de Outubro de 202
a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra.
O arguido entregou a carta de condução para cumprimento da injunção de proibição de conduzir a 201 .201
O arguido esteve efectivamente inibido de conduzir 4 meses, cumprindo integralmente a injunção que lhe havia sido determinada.
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, imposta ao arguido na sentença recorrida teve por objecto o mesmo facto que constituiu o objecto da injunção que lhe foi imposta na anteriormente determinada suspensão provisória do processo - condução de veículo em estado de embriaguez no dia 21201
E foi Cumprida da mesma forma como o seria a pena acessória em cujo cumprimento foi condenado, razão pela qual não há diferença em que se considere efectuado parcialmente o cumprimento.
Actualmente, o n. 3 do art. 281 do CPP exige que, neste tipo de crime, tenha de ser aplicada uma injunção de proibição de conduzir veículos com motor, pelo que não há qualquer acto voluntário por parte do arguido, pois tal é uma imposição legal.