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Ora, como supra mencionamos, só as coisas que são possuídas, em princípio, serão suscetíveis de serem usucapidas, pois os detentores e/ou possuidores precários não podem adquirir para si por usucapião o direito possuído, a não ser que haja inversão do título de posse, e neste caso, o tempo necessário para usucapir, começa a correr desde a data da inversão do título, artigo 1290, do CCivil, cfr Ac STJ de 7 de Abril de 2011 Relator Hélder, in www.dgsi.pt.
Contudo, a inversão por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía impõe que o primeiro torne, diretamente, conhecida da pessoa em cujo nome possuía, a sua intenção de atuar como titular do direito, sendo uma oposição categórica, traduzida em atos positivos, materiais ou jurídicos, mas inequívocos, o que no caso vertente nunca ocorreu, nem poderia ter ocorrido, posto que a Ré apenas alegou, em declarações de parte, que estava convencida de que era proprietária por ter inscrito na matriz em seu nome a casa de habitação e logradouro.
Mais se consigna o seguinte:
Como já analisámos as edificações feitas pela Ré no logradouro e referidas no ponto 9 dos factos dados como provados e sem autorização dos AA são ilegais e nessa medida seriam suscetíveis de serem demolidas.
Tendo por base o raciocínio exposto, temos que concluir que foram objeto de um consenso informal a posteriori, sendo a invocação da reposição até uma situação que configura um exercício abusivo do direito, nos termos do artigo 33.
A não oposição dos AA e seus antecessores, nada dizendo após tantos anos, criaram na Réa legítima expetativa que estes aceitaram as alterações, não exercendo o direito, apenas se tendo oposto na presente ação.
Daí concluirmos que a reposição com a demolição das obras feitas pela ré sempre constituiria um abuso de direito dos AA.
Em verdade, o abuso de direito tem como raiz a teoria dos atos emulativos, e não só na sua conceção objetiva, como é a adotada no art. 334 do , apresenta-se como válvula de segurança de todo e qualquer ordenamento jurídico.
Mas, sendo estes os requisitos do abuso de direito, logo se alcança que a utilização do respetivo instituto não deve constituir panaceia fácil para toda e qualquer situação de exercício excessivo de um direito, em que o respetivo excesso não seja manifesto ou que só aparentemente se apresente como manifestamente excessivo.
Por outro lado, normalmente, difícil parece ser que o exercício de um direito quando constitua a reação contra uma situação ilícita possa ser qualificado de abusivo, o que vale por dizer que o abuso de direito não deve servir, em princípio, para transformar em situações de direito meras situações de facto criadas ilicitamente.
Por outras palavras, o abuso de direito não deve servir para, ao cabo e ao fim, dar cobertura a situações de facto ilícitas.
Sem embargo, não pode esquecer-se que a lei, na senda da generalidade da doutrina, exige, para que exista abuso de direito, que o excesso cometido pelo titular seja, como já salientamos, manifesto.
Feitas estas breves considerações, vejamos o que dizer sobre a sua aplicação ao caso dos autos.
Havemos de convir que seguramente esta situação enquadra-se nas que o instituto do abuso de direito, como válvula de segurança, procura evitar, porquanto e tal como já mencionamos, a não oposição dos AA e seus antepassados, nada dizendo após tantos anos, criaram na Ré a legítima expetativa que estes aceitaram as alterações, não exercendo o direito, apenas se tendo oposto na presente ação, pelo que o exercício daquele direito dos AA e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita, é manifestamente abusivo, atenta a sua postura de não oposição desde a realização das obras.
Com efeito, em relação ao longo período de tempo em que por exemplo o agente se mantém passivo, pode falar-se da figura conhecida na doutrina por supressio.
O exercício do direito em tais condições  decorrido tão longo lapso decontraria a boa fé.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar :
No mais, decide-se absolver a Ré E. E. do demais peticionado; - Custas da ação conforme decidido na sentença e do recurso na proporção do decaimento nos pedidos, tudo nos termos do art. 527 do CPC, ou seja, aplicando-se o critério geral da proporção em que cada um ficou vencido nas questões suscitadas.
Guimarães, 2 de dezembro de 2021
No Juízo Local Cível de Beja, em acção declarativa com processo comum proposta por e contra, após julgamento foi proferida sentença contendo o seguinte dispositivo:
Absolve-se o Réu do demais peticionado pelos Autores.
Absolve-se os Autores do pedido reconvencional.
Recorre o R. e conclui:
a. Mal andou o douto tribunal a quo ao decidir como decidiu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos Autores Apelados, porquanto, considerou a acção parcialmente procedente.
b. Salvo o devido respeito, o Apelante não se pode conformar com esta douta Sentença, pois considera que a mesma não fez uma correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, conforme a seguir se demonstrará.
f. O tribunal ad quem deverá censurar o erro na apreciação dos fatos 35, 36 e 41, e alterar a decisão proferida, na medida em que a decisão da matéria de facto não se encontra adequadamente fundamentada, ou seja, a especificação dos fundamentos que foram decisivos para o julgamento destes factos como provados falta em absoluto ou é insuficiente e contraditória, pelo que o Tribunal da Relação deverá alterar a decisão proferida artigos 60, n. 4 e 66, n. 2, alínea, do.
h. O tribunal a quo aferiu de forma errada a relação de conexão material entre o crédito do detentor e a coisa retida.
Estão reunidos todos os requisitos do direito de retenção previsto no artigo 75 do : a detenção lícita de uma coisa, por alguém a quem ela não pertence; que esse detentor é credor da pessoa a quem a coisa deve ser entregue; que a detenção da coisa lhe tenha originado despesas.
j. O direito de retenção é extensível a todos os casos nos quais se preencha um dos requisitos legalmente previstos de conexão directa e material entre o crédito do detentor e a coisa.
k. Pelo que, o aqui Apelante tem de direito de ser excepcionado o seu exercício do direito de retenção por falta de pagamento das rendas.
Vejamos, pois, se a decisão sobre a matéria de facto é deficiente, obscura ou contraditória, e se não constam dos autos todos os elementos que permitam formular um juízo diverso, para os fins do artigo 66, n. 1, do Código de Processo Civil.
Nos pontos 35 e 36, a decisão recorrida declarou provado o seguinte:
Pois bem, adiantamos que tais elementos de prova não permitiam a formulação de tal juízo.
Com efeito, as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova isento e imparcial.
As declarações de parte constituem, pois, mero princípio de prova, não se mostrando bastantes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de certeza final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova.4
Porém, não nos encontramos em tal campo, pois os factos resultam da interacção directa dos AA. com terceiros, que os poderiam testemunhar, pelo que as suas declarações de parte, sem outra corroboração, não serão bastantes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de certeza final.
Mas aqui, estando em causa prova gravada, o Recorrente deveria ter cumprido os requisitos estabelecidos no artigo 64, n. 2, do Código de Processo Civil, que omitiu completamente.
Assim, por se considerar que os fundamentos de convicção invocados na decisão recorrida não permitiam considerar demonstrados os pontos 35 e 36 do elenco fáctico, utilizando os ponderes consignados no artigo 66, n. 1, do Código de Processo Civil, determina-se a sua eliminação.
A  Autora vivia e vive, em união de facto, na mesma casa, com o primeiro.
nA  Autora, a título de empresária em nome individual, exerce a actividade de organização e realização de desportos radicais e o  auxilia-a na execução dos trabalhos, em regime de colaboração.
Os Autores procuraram uma casa para arrendar, com condições para poderem guardar o material de trabalho da  Autora, nomeadamente com um bom espaço de arrecadação e espaço exterior que lhes permitisse guardar e acondicionar o equipamento que usam para as várias actividades e desportos radicais que organizam.
A casa que arrendaram ao Réu, tinha as características que precisavam e aquele estava disponível para fazer um contrato de arrendamento pelo prazo de cinco anos, o que dava uma margem de garantia de que não teriam que sair da mesma, pelo menos antes de 30 de Junho de 202
Os Autores não conseguiram encontrar outra casa até final de Setembro de 2017 e tiveram que permanecer na casa que estava arrendada ao Réu.
Como lhe disseram que iria ainda receber uma factura para pagar, o Réu, que já tinha entregue a casa de Santiago de Cacém ao senhorio, pediu para receber essa factura na morada da casa dos seus pais em, Rua, n. 29, onde passaria a morar.
Mais tarde soube que o agente da EDP ao alterar a morada do Réu no sistema informático passou todos os contratos de electricidade em nome do Réu, para a mesma morada.
Quando se apercebeu que a morada do contrato da Rua tinha sido mudada, o Réu dirigiu-se aos serviços da EDP, e reclamou para regularizar a situação.
Tal situação não era muito prática e os Autores passaram a receber as facturas em casa para pagamento, apesar de continuarem em nome do Réu, e começaram a pagá-las directamente, tendo dado conhecimento disso ao proprietário.
Em Outubro ou Novembro de 2017, o Réu, sem qualquer aviso prévio, mudou a morada de envio das facturas das despesas da casa arrendada para o domicílio do seu pai, impossibilitando os Autores de procederem ao seu pagamento.
O Réu não participou o contrato de arrendamento ao Serviço de Finanças, não declarando os rendimentos prediais que estava a auferir da renda da casa em questão, o que veio a fazer no final do contrato.
No dia 13 de Janeiro de 2018, encontrando-se o Autor já na casa que, entretanto, arrendara e para onde estava a fazer as mudanças, recebeu um telefonema do Posto da GNR da, por volta das 30h da manhã, de pessoa que se identificou como o Comandante de Posto, que lhe estava a ligar, para que este tirasse tudo da casa do Réu já que nunca havia pago a renda, estando a usar uma casa que não era dele.
Nesse telefonema, o Comandante do Posto da GNR da, alegou que estaria o pai do proprietário na sua presença a queixar-se desse facto, alegando ser amigo deste.
No dia 13 de Janeiro de 2018, o Réu solicitou a colaboração da GNR da no sentido de falar com o Autor para ir recolher os materiais de sua pertença que tinham ficado na casa.
Foi um guarda do posto da GNR da, que contactou o Autor, para este levantar os materiais, ao que este disse que iria nesse fim de semana: 13 e 14 de Janeiro de 201
Apesar da comunicação da GNR, o Autor não recolheu os bens que tinham ficado no imóvel arrendado.
Nesse dia o Autor, quando pretendia recolher os objectos ainda existentes no imóvel arrendado pelo Réu, verificou que a fechadura da casa arrendada ao Réu tinha sido mudada.
Entretanto, o Réu aguardou que os Autores lhe liquidassem as rendas em atraso e manteve acondicionados no mesmo local os materiais que os Autores deixaram na casa, com excepção de um sofá que guardou na garagem e um esquentador que o seu pai retirou da casa de banho do quintal e levou consigo.
O Réu recusou a entrega de qualquer coisa que lá estivesse, pertencente dos Autores, alegando possuir direito de retenção das mesmas, até que lhe pagassem o que lhe deviam e o custo do depósito dos materiais no armazém.
No segundo trimestre de cada ano, começam as actividades programadas pela empresa da  Autora, pelo que esta viu-se forçada a adquirir algum equipamento, de que não careceria se o que já tinha não estivesse retido pelo Réu.
Em algumas das actividades já programadas, como foi o caso da Feira anual da Ovibeja, de 2018 e 2019, a participação da empresa da Autora resumiu-se a marcar presença, evitando comprar material que já tinha mas ao qual não tinha acesso.
Ficaram na casa arrendada ao Réu e respectiva garagem os seguintes materiais, de valor concretamente não apurado:
Material na habitação:
Sofá cama novo;
Esquentador no wc do;
Material na garagem:
Soprador de encher a aquaball;
Aquaball;
4 Capacetes;
12 Pagaias de Rafting;
46 Pagaias de kayaks;
12 Potes Estanque;
49 Coletes/Caixas com coletes;
22 bancos;
6 Saiotes;
Bolsa insuflável de telemóvel;
2 Lanternas de Cabeça;
3 Pranchas de Stand Up Paddle + Acessórios e Mochilas;
Bomba para encher as Pranchas de Paddle;
3 Pagaias de Paddle;
2 Manequins;
Suporte e barra para televisão;
Suporte e Barra para Kayak;
2 Bancos altos;
4 Cadeiras de madeira;
4 Cadeiras de madeira que fecham;
Estantes de plástico;
4 Marcadores de Paintball;
Botijas de Paintball;
Grelha de tejadilho do jipe que tem 4 faróis frontais e um traseiro;
Capa branca para pneu de trás do jipe;
Caixa com vários tipos de ferramentas;
Roupas e materiais acessórios das actividades, luvas, calças, etc.;
Cavalete para mota;
Caixas de esferovite geleiras;
Prancha/rampa motas;
Paletes;
Roçadeira a Gasolina;
2 Berbequins;
Pistola de ar quente;
Ferro de soldar;
Lona/tenda;
Barras de reparação de kayaks;
Pote para bolas.
Espelho wc;
Espelho grande;
Ténis Reebok rosa e preto n. 37,5;
Secretária;
Cadeira branca;
2 Bicicletas de rua no
Base de tv;
2 Bicicletas fixas;
1 Passadeira para correr/;
Bancada de madeira;
Estante alta;
Beliche branco;
Beliche preto;
2 Mesas redondas de madeira;
Mesa baixa de madeira;
Caixas de plástico;
Cómoda;
Caixas com papéis, documentos nossos;
Step e outra máquina de treino;
Impressora;
Caixa com enfeites de Natal;
Home Cinema;
Aparelhagem;
Soprador de encher a Aquaball;
A Aquaball;
Quarenta e nove Coletes/Caixas com coletes A esponja interior;
Vinte e dois bancos;
Uma Cadeira branca;
Sofá cama;
Duas Bicicletas de rua;
Duas Bicicletas fixas, estragada a base da eléctrica, sem suporte, no valor unitário;
Quatro Marcadores de paintball;
Seis Botijas de Paintball;
Os quatro Faróis riscados da Grelha de tejadilho do jipe que tem 4 faróis frontais e um traseiro;
Duas Caixas de esferovite geleiras;
Um Step com punhos de borracha estragados;
Outra máquina de treino individual;
Uma Roçadeira a gasolina;
Caixas com papéis de contabilidade e documentos pessoais.
Os Autores não recuperaram o esquentador que estava no WC da casa de banho do quintal, de valor não concretamente apurado.
Do exercício do direito de retenção pelo senhorio sobre os bens do arrendatário, para garantia do pagamento de rendas
Argumenta o Recorrente que existe uma conexão material entre o crédito do detentor e a coisa retida, porque o crédito das rendas resulta do uso do prédio para guarda dos materiais retidos.
Porém, a questão é que o eventual crédito de que o Recorrente era titular resultava de rendas devidas pela locação do imóvel, e não por qualquer depósito, comodato, ou outra forma de entrega legítima, dos bens móveis pertencentes exclusivamente aos arrendatários.
No caso dos autos, os AA. jamais entregaram os seus bens móveis ao Recorrente, este é que deles se apoderou ilegitimamente, através da mudança não autorizada da fechadura do imóvel e posterior recusa de acesso dos arrendatários para retirada daquilo que lhes pertencia.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018 Processo n. 290/16TCFUN.LS1), disponível em www.dgsi.pt.
In A Acção Declarativa Comum,  ed., página 27
Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 212014 Processo n. 1878/18TBPFR.P2), em www.dgsi.pt.
In Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., Almedina, página 56
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado,  volume,  ed., página 3
B.	 Sobre o requerimento, o convite formulado pelo tribunal foi devidamente fundamentado, não merecendo qualquer censura.
H.	 Devendo ser revogada por outra que admita integralmente o requerimento em causa nos termos em que foi formulado.
J.	E pode ser declarada porque estamos na presença não de uma pura e simples nulidade de um ato procedimental, como foi configurado no saneador - sentença recorrido, mas de uma nulidade comum ao contrato que se refletiria no mesmo, mesmo que não existisse o procedimento pré-contratual.
O.	Todavia, a situação concreta não é tão simples como foi configurada pelo tribunal, nem aquele entendimento Jurisprudencial é absoluto, admitindo-se exceções mesmo nos tribunais superiores, que fazem todo o sentido no caso dos autos.
Q.	 A situação configurada não dá resposta a casos extremos e mais absurdos como, por exemplo, o de ser lançado um procedimento adjudicatório de uma empreitada, sem existir um projeto de execução.
U. Obviamente que não. Isso seria irracional, ilógico e absurdo.
Z. É que no ato de adjudicação, as entidades eventualmente prejudicadas são os concorrentes preteridos e nunca a adjudicatária ora porque foi a entidade sobre quem recaiu a intenção de adjudicação e, portanto, a entidade diretamente beneficiada pelo ato em causa, conforme resulta inequivocamente do disposto no art. 55, n1, alínea do CPTA.
BB. Outro argumento, ainda, abona em desfavor da linha que vingou na sentença.
É que, mesmo que fosse possível a impugnação, o que se admite por mera hipótese académica, essa só poderia ocorrer após o conhecimento da falta dos elementos obrigatórios do projeto, incluindo o da falta da sua necessária revisão.
Normalmente, a falta dos elementos obrigatórios do projeto seria suscetível de ser conhecida durante o procedimento, mas seguramente não a revisão do projeto, porque este não constitui um elemento obrigatoriamente patenteado.
NN. A imposição dessa obrigatoriedade quer significar que sem esses elementos de projeto, incluindo, quando aplicável, a revisão de projeto, se entende que não existe um projeto de execução.
PP. E inexistindo projeto de execução, o contrato de empreitada carece de objeto ou tem um objeto impossível ou ininteligível.
QQ. Na sua Oposição, a Requerida veio, a respeito da falta de revisão por entidade independente, confessar que não foi realizada qualquer revisão de projeto por um terceiro.
a. que não era exigida cfr. art. 73 sobre a georreferenciação),
que o projeto dos espaços exteriores não era obrigatório cfr. art.,
SS. Perante a falta desses elementos obrigatórios do projeto de execução, incluindo a sua revisão, definidos por lei, entende-se que falta o projeto de execução.
TT. Diz o art. 96, n 1, alínea do CCP que o contrato deve incluir a descrição do objeto do contrato, que consta do projeto de execução em falta a incluir no caderno de encargos num procedimento de formação de contratos de empreitada, sob pena de nulidade do contrato - cfr. o art. 96, n 7 do CCP.
UU. O n 2 do art. 284 do CCP estipula que os contratos são nulos quando se verifique algum dos fundamentos previstos no presente Código, no art. 161 anterior art. 133 do Código do Procedimento Administrativo ou em lei especial.
WW. A sentença recorrida ao ter afastado a nulidade do contrato, violou o disposto nos arts. 43, ns 2, 4, 5, 7 e 8, alínea e, art. 96, n 1, alínea e n 7, 283 e 285 todos do CCP e o art. 161, n 1 e 2, alínea do Código de Procedimento Administrativo.
B. Na acção principal a Recorrente alega a nulidade do contrato de empreitada, fundamentando-se na falta de revisão do projecto e na falta de elementos da solução da obra.
A nulidade é apenas arguida agora, decorridos que estão mais de 2 anos de execução do contrato, pois o contrato sub judice foi celebrado em 23 de Abril de 2019, tendo a obra sido consignada no dia 19 de Agosto de 201
E. É por demais evidente que o direito de arguir a nulidade do contrato de empreitada se encontra caducado, porquanto não teve lugar a declaração judicial de nulidade do acto procedimental no qual assentou a celebração do contrato em questão e essa nulidade não pode mais ser declarada, por virtude do transcurso do prazo balizado no art. 10 do CPTA.
ao ter considerado não escritos os artigos  a 5 do requerimento formulado nos autos a fls. 1234 do SITAF, com data de 202021 - cfr. alíneas a das conclusões de recurso;
cfr. doc. A1 junto com o requerimento
cfr. doc. A2 junto com o requerimento
O projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões antigo Lyceu Camões) foi desenvolvido em 2011, não tendo a obra sido lançada a concurso nessa oportunidade, nem nos anos seguintes, por razões orçamentais;
cfr. doc. A3 junto com o requerimento
Em 30 de junho de 2017, foi assinado um contrato de prestação de serviços entre a Requerida e a Falcão Campos, para a alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões em Lisboa;
cfr. doc. A4 junto com o requerimento
cfr. doc. A5 junto com o requerimento
cfr. doc. A6 junto com o requerimento
cfr. doc. A7 junto com o requerimento
cfr. doc. A8 junto com o requerimento
De acordo com o disposto na Cláusula Primeira, n. 1, do referido Contrato, a obra deveria ser executada nos termos e condições previstas no Programa de Concurso, Caderno de Encargos, seus suprimentos de erros ou omissões, esclarecimentos e retificações, demais elementos patenteados e com asua proposta de 11/02/2019;
A consignação ocorreu em 19 de agosto de 2019;
cfr. doc. A9 junto com o requerimento
A petição inicial da ação principal, de que estes autos são acessórios, deu entrada em Tribunal no dia 2021;
cfr. fls. 1 do respetivo processo eletrónico)
O requerimento inicial que despoletou a presente ação cautelar deu entrada em Tribunal no dia 2021;
cfr. fls. 1 do processo eletrónico)
Com interesse para a presente decisão não se mostram provados quaisquer outros factos.
Por despacho de 102021, foi determinado o seguinte:
- Encontram-se sobejamente comprovados os requisitos de que depende o decretamento da suspensão da obra;
Do erro de julgamento e que incorreu a decisão recorrida ao ter considerado não escritos os artigos  a 5 do requerimento formulado nos autos a fls. 1234, ref. SITAF, com data de 202021 - cfr. alíneas a das conclusões de recurso.
O discurso fundamentador da decisão recorrida, sobre este aspeto, foi o seguinte:
Comecemos pelo princípio.
Em sede de requerimento inicial o Requerente, ora Recorrente, peticionou o seguinte:
Seguindo-se, depois, o articulado quanto ao periculum in mora e ponderação de interesses.
O tribunal a quo, por seu turno, concluiu também que inexistia o fumus boni iuris, dando por verificada a caducidade do direito de ação, alinhando, em síntese, os seguintes argumentos:
Em suma, a impugnação das peças de procedimento é uma mera faculdade: não preclude o direito a impugnar os atos que apliquem essas peças com base na ilegalidade destas.
Importa, porém, ter em atenção um aspeto crucial e, neste processo, decisivo.
a nulidade do ato em que assenta a celebração do contrato foi judicialmente declarada; ou
a nulidade do ato em que assenta a celebração do contrato pode ainda ser judicialmente declarada.
Como tal, a ilegalidade de uma disposição do programa do procedimento ou do caderno de encargos só determina a nulidade do contrato que, entretanto, venha a ser celebrado, desde que aquela ilegalidade possa ainda ser conhecida, pela propositura de uma ação em que se impugne o ato em que assenta a celebração do contrato, com fundamento em nulidade.
Tudo está, pois, em saber se a nulidade do ato de adjudicação pode ser arguida e apreciada a todo o tempo e também o pode a nulidade do contrato que dele ou se a lei fixa um prazo perentório para tal arguição, e, nesse caso, qual.
Este prazo é de caducidade, de natureza substantiva, e rege-se pelo disposto nos artigos 5, n. 3, 5 e 6, do CPTA. Trata-se de uma regra que é especial e prevalece sobre a norma do n. 1, proémio, do art. 5 do mesmo Código, segundo a qual a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo cfr. o Acórdão do TCA-Sul, de 12020, proferido no processo n. 885/17BEALM, in www.dgsi.pt).
Embora estejam desonerados de impugnar o caderno de encargos por ilegalidade das suas disposições, os interessados não deixam de se encontrar onerados com a impugnação tempestiva, por via contenciosa, dos atos que aplicam essa peça procedimental.