rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal princípio geral vale também no direito tributário. Encontrando-se o titular do direito impossibilitado de lançar mão da execução fiscal, entender-se que, mesmo assim, contra ele correriam os prazos de prescrição seria uma solução adversa aos mais elementares princípios da justiça e da boa-fé;
É nesta apreciação diferenciada do artigo 10 do CIRE que o TC acaba por concluir:
A extensão de tal causa de suspensão ao devedor subsidiário, aqui recorrido, não resulta de qualquer interpretação do artigo 10 do CIRE, mas apenas da aplicação do artigo 4, n. 2 da LGT;
A decisão não merece qualquer reparo ou censura, porquanto - como bem sintetizou o douto Tribunal a quo - não se verificaram quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição da dívida exequenda em relação ao revertido, ora recorrido;
A prescrição da obrigação tributária consubstancia um meio de defesa do contribuinte para com o credor do imposto, uma vez que a sua invocação impede a cobrança, delimitando assim os poderes da Administração;
O Governo apenas poderá regular tal matéria se devidamente autorizado para o efeito;
A suspensão decorrente do artigo 100 do CIRE não impede a administração fiscal de efetivar a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal;
A interrupção da prescrição relativamente ao devedor originário não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste para o processo de execução fiscal for efetuada após o 5 ano posterior ao da liquidação;
No caso sub judice, a citação do Recorrido teve lugar após o 5 ano posterior ao da liquidação, não produzindo efeitos em relação a si uma eventual citação da devedora originária cfr. artigo 48 n3 da;
A dívida exequenda encontra-se prescrita relativamente ao aqui Recorrido;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.131 a 133 do processo físico):
"PRIMEIRO: - B.
SEGUNDO: -
TERCEIRO: - A
E PELOS OUTORGANTES FOI DITO:
Que, pela presente escritura, celebram entre si um contrato de sociedade comercial por quotas, que fica a reger-se nos termos e condições constantes dos artigos seguintes:
cfr. fls. 43/45 dos autos;
cfr. fls. 46/47 dos autos;
Há, pois, que acatar a decisão do Tribunal Constitucional, que se impõe com força obrigatória geral, sendo que o juízo de inconstitucionalidade, ainda que formulado após a prolação da sentença, impõe-se-lhe, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional art. 28, n. 1 da.
cfr.ac.S.T.A.-Secção, 16/01/2019, rec.678/16BEAVR; ac.S.T.A.-Secção, 30/01/2019, rec.708/11BEAVR; ac.S.T.A.-Secção, 26/06/2019, rec.167/19BESNT; ac.S.T.A.-Secção, 10/03/2021, rec.997/18BEBRG).
Em conclusão, a decisão recorrida não padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado errada interpretação e aplicação dos arts.100, do R.E., 48 e 49, da G.T., e 321, n.1, do.
Conclusões do recurso do arguido AA:
b. Factos que, na sua globalidade apontam no sentido da não premeditação do crime.
E do esvaziamento da própria qualificativa do crime de homicídio.
f. Porque, da fundamentação do acórdão, num juízo racional e desprovido de afirmações e de conclusões impressionistas, é essa a causa mais provável do ocorrido.
h. Pois tal seria, do ponto de vista médico legal um quadro de psicopatia, acompanhada de desvios neurológicos extremos que não foi possível apurar por omissão pericial requerida e sempre indeferida pelo tribunal.
A vacuidade e confusão na descrição dos factos é tal e tão evidente que deveriam favorecer o arguido na definição da culpa e sobretudo da sua densidade.
j. De que resulta que a medida da pena deverá ser reconduzida para um patamar próximo do mínimo legal, ainda que se mantenha o tipo do homicídio simples.
Conclusões do recurso do arguido BB:
Quanto ao recurso do arguido AA:
Assim, a matéria de facto não é passível de modificação, mantendo-se incólume, tanto mais que da decisão sob recurso não emerge qualquer dos vícios a que alude o art. 41 do CPP.
Quanto ao recurso do arguido BB:
Da escolha e medida da pena parcelar de 7 meses de prisão
Da medida da pena parcelar do crime de homicídio qualificado
Em suma, cremos que a pena de 10 anos de prisão pela prática do aludido crime de homicídio se deve manter por ajustada aos critérios legais que deve observar.
Da irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação .., no que se refere ao crime de profanação de cadáver objecto do recurso interposto pelo arguido.
Assim, a matéria de facto não é passível de modificação, mantendo-se incólume, tanto mais que da decisão sob recurso não emerge qualquer dos vícios a que alude o art. 410 do CPP, é a conclusão que se impõe.
Da adequação e justeza das penas aplicadas se falará adiante.
- Das penas parcelares.
- Recorrente AA.
E na continuação:
Que os motivos do homicídio foram já tidos em conta na qualificativa respectiva, pelo que não podem ser novamente valorados;
Que o arguido agiu sempre com dolo directo e numa intensidade de censura elevadíssima;
E, por fim, os seus antecedentes criminais, com destaque para a sua anterior condenação pela prática de um crime de homicídio, a revelar extremas necessidades de prevenção especial, e a sua inserção sócio-económica.
No caso concreto do crime de homicídio qualificado a moldura abstracta, oscila entre 12 a 25 anos de prisão.
- Recorrente BB.
Quanto ao arguido AA, está em causa a prática de um crime de homicídio qualificado, de um crime de profanação de cadáver e de detenção ilegal de munições, que ocorreram num período perfeitamente delimitado no tempo.
A prática dos crimes de homicídio e de profanação de cadáver concretizou-se na aplicação de um plano bem delineado com preparação, escolha de local adequado, invenção de estória enganosa como engodo e motivada por uma futilidade, pela efabulação do arguido AA ao que o arguido BB e relativa a uma pretensão amorosa não correspondida.
A detenção das munições, ainda que não tenha ligação com o homicídio e a profanação de cadáver, considerando a sua quantidade e aptidão a funcionar, revela, igualmente a personalidade do arguido no quanto está disposto a deter objectos com capacidade letal.
Daqui decorre, desde logo, que a gravidade global dos factos é intensíssima e a ilicitude pungente.
Sejamos claros: o arguido matou porque este propalou ter tido um contacto amoroso com a testemunha EEpessoa com a qual o arguido nenhuma relação amorosa tinha, nem podia legitimamente a ela aspirar atenta a manifestação expressa de EE nesse sentido.
- Recorrente BB
Quanto ao arguido BB, igualmente está em causa a prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de profanação de cadáver, que ocorreram num período perfeitamente delimitado no tempo.
Como supra foi referido a prática dos crimes de homicídio e de profanação de cadáver concretizou-se na aplicação de um plano bem delineado com preparação, escolha de local adequado, invenção de estória enganosa como engodo e motivada por uma futilidade, pela efabulação do arguido AA ao que o arguido BB e relativa a uma pretensão amorosa não correspondida do arguido AA.
" O arguido AA é pai do arguido BB.
O arguido AA mantinha um conflito com , anunciando que havia de o matar, por este ter criado o rumor de que manteria um relacionamento amoroso com a EE, por quem aquele arguido desenvolvia uma paixão obsessiva.
Para o efeito, os arguidos e a vítima deslocaram-se no veículo automóvel ... ........, com matrícula ..-..-, conduzido pelo arguido AA.
Uma vez chegados ao local, entre as 20h39m e as 20h51m, pelas sobreditas razões passionais, os arguidos AA e BB, munidos de um objecto corto-contundente de características não apuradas, desferiram pelo menos nove violentos golpes no queixo e pescoço de , provocando-lhe a morte no local.
De seguida, de comum acordo e em união de esforços, os arguidos cobriram o corpo de com alguns ramos de árvores, e com a ajuda de um produto acelerante, atearam-lhe fogo, provocando-lhe graves queimaduras que lhe destruíram parte dos membros inferiores bem como queimadura superficial da região genital e tronco.
b. Um tapete de viatura de cor preta e dois encostos de cabeça de banco de viatura de cor cinzenta, retirados do veiculo de matrícula ..-..-;
Uma embalagem de limpa estofos Redex, usada;
Duas mocas/bastões e duas bengalas, em madeira com aplicações metálicas; e o telemóvel do arguido AA, da marca CAT;
No mesmo dia, na casa do arguido BB sita na Rua .........., Bloco .., entrada .., casa .., ....., .., foi encontrado um par de botas de trabalho, contendo vestígios hemáticos e um silenciador de arma de fogo.
Ao atearem fogo ao corpo de , agiram os arguidos com intenção de ocultar e fazer desaparecer o seu corpo, apesar de cientes de que não podiam ocultar o cadáver naquelas condições.
O arguido AA sabia que não podia deter e guardar armas e munições cuja aquisição, posse e guarda não lhe era permitida, por não estar devidamente autorizado por autoridade competente e, não obstante, não se coibiu de o fazer.
Agiram os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas pela lei penal.
Das contestações:
O arguido BB não tem antecedentes criminais.
O pai foi mantendo contactos intermitentes com os filhos, apoiando-os ocasionalmente com géneros e.g., roupa, calçado).
Tendo já concluído a escolaridade, o arguido acompanhava o pai/coarguido sempre que este precisava da sua ajuda no trabalho, dedicando o restante tempo a actividades ociosas.
O irmão GG apresenta problemas graves de adaptação escolar, com absentismo e disrupção comportamental, estando a ser acompanhado em sede de processo de promoção e proteção.
A irmã uterina HH, .. constituirá, da rede de suporte familiar, a pessoa mais organizada e funcional, mas terá um tempo limitado para apoiar o arguido, tendo em consideração as suas próprias responsabilidades familiares/maternas.
AA foi condenado:
a. No processo n. 209/92 da .. Vara Criminal do Círculo....., por acórdão de 21993, transitado em julgado, pela prática, em 241989 e 11989 de dois crimes de furto, nas penas de 22 meses e 24 meses de prisão;
b. No processo n. 195/90 da ... Vara Criminal do Círculo....., por acórdão de 111990 pela prática, em 1989, de um crime de homicídio, um crime de roubo e um crime de introdução em habitação, nas penas de 14 anos, 9 anos e 3 meses de prisão, respectivamente;
No processo n. 54/91 da .. Vara Criminal ....., por acórdão de 1991, pela prática em 11989 de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão;
No processo n. 346/90 da ... Vara Criminal ....., por acórdão de 11994, pela prática, em 1989 de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
e. No processo n. 376/90 da ... Vara Criminal ....., por acórdão de 111991, pela prática em 31989 de um crime de furto qualificado e introdução em casa alheia, nas penas de 2 anos e 2 meses de prisão e 16 meses de prisão, respectivamente;
f. No processo n. 136/91 da ... secção do .. Juízo Criminal ....., por sentença de 21995, pela prática em 31989 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 3 meses de prisão;
h. No processo n. 695/1...... do Juízo Local Criminal do ....., Juiz .., por decisão de 22017, transitada em julgado a 2017, pela prática em 12015 de um crime de ofensa á integridade física qualificada, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, extinta pelo pagamento;
A inserção laboral de AA ocorreu já em Portugal, após o abandono escolar, inicialmente no apoio ao progenitor na atividade agro-pecuária que aquele desenvolvia e, após os 14 anos de idade, na construção , para várias entidades patronais, com registo de instabilidade.
Neste contexto associou-se a grupo de pares com comportamentos transgressivos e que o terão levado aos posteriores contactos com o sistema de justiça penal.
Desta pena foram-lhe perdoados 2 anos e 6 meses de prisão e beneficiou de liberdade condicional.
Libertado em Dezembro de 1999, regressou ao seu agregado familiar de origem, entretanto realojado em bairro camarário ........, ..........., em diferentes fogos, mas no mesmo edifício, facilitando a proximidade e entreajuda entre todos os elementos. Neste contexto, AA chegou a residir com os seus dois descendentes, com os quais foi mantendo algum contacto posterior.
A relação conjugal terminou em 2008, estando o arguido divorciado.
FF e avaliam o arguido como um pai preocupado com os filhos e com as necessidades destes, mantendo-se presente e interessado no acompanhamento aos descendentes.
AA regista ainda mais dois períodos de reclusão, em 2004 e 2009, tendo cumprido as penas de 2 anos e 2 meses de prisão e 18 meses de prisão, respectivamente, pela autoria de crimes de furto qualificado e furto simples.
Ocupava um apartamento de tipologia .., inserida em empreendimento social de ........, ..........., e no mesmo edifício onde residiam também alguns irmãos.
Os progenitores eram já falecidos.
Este terreno terá sido já entregue ao respectivo senhorio, enquanto que os encargos com a renda da habitação, electricidade e água estão a ser presentemente assegurados pela irmã, JJ.
Naquele contexto sócio residencial, AA beneficia de boa imagem, sendo caracterizado como indivíduo educado e prestável. Os irmãos desconheciam o seu actual estilo de vida por permanecer grande parte do tempo em ................
AA apresenta um projecto de vida centrado na manutenção da sua atividade laboral na área da construção , fazendo planos de abrir empresa no mesmo ramo, em nome do seu filho e coarguido BB.
Em meio prisional, o arguido tem-se apresentado em conformidade ao normativo vigente e não regista ocupação laboral.
O arguido BB no dia e hora em que a acusação refere como data provável do crime, estava em casa na companhia da Mãe.
Ao passo que o seu telemóvel tinha ficado esquecido após o almoço desse mesmo dia, no automóvel que o coarguido AA, habitualmente conduzia.
Quanto ao vestígio de sangue encontrado na bota de trabalho do arguido BB tal será pelo facto de ter a vítima trabalhado por várias vezes com o BB em diversas obras.
Nulidade do acórdão por omissão do exame crítico da prova, respeitante aos factos provados sob os pontos 4 e
Erro notório na apreciação da prova relativamente aos pontos 4, 5, 7 e 13 da matéria de facto provada.
Nulidade do acórdão por contradição insanável da fundamentação relativamente aos pontos, 4, 5, 7 e 13 da matéria de facto provada.
Impugnação da matéria de facto provada sob os pontos 4, 5, 6 e 7 dos factos provados.
Erro na apreciação da prova relativamente ao crime de profanação de cadáver.
O arguido BB:
Nos termos da alínea do mesmo preceito, parte final, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, também não é admissível recurso de acórdãos proferidos pelas Relações que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos.
Nos termos do artigo 42, n. 1, al., do CPP o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, sendo que a decisão que o admitiu não vincula este tribunal n. 3 do mesmo.
O Tribunal da Relação apreciou especificada e detalhadamente todas as questões suscitadas nos recursos supra,.
Dispõe o artigo 13 que:
O tribunal da Relação apreciou a questão nos seguintes termos:
Efectivamente
Se conjugarmos este facto com o facto de o arguido AA não ter qualquer relacionamento com a testemunha EE, decorre uma absoluta desproporcionalidade entre a acção do arguido e a morte que este e o arguido BB causaram.
A esta motivação o arguido BB aderiu, porquanto participou no plano de matar o falecido , pelo que o juízo de reprovação também lhe é subjetivamente feito.
Os factos revelam, indubitavelmente, uma situação de absoluta desproporção, de uma futilidade, na conduta dos arguidos.
Retomando o que se disse nos acórdãos de 202020 45/14JAGRD.CS1), de 002017 Proc. 1074/18JAPRT.P1), de 102019 Proc. 4123/16JAPRT.GS1), em www.dgsi.pt, e de 202020 Proc. 16/00GGVNG.S1, em ECLI:PT:STJ:2020:100GGVNG.S1), sobre o exemplo-padrão da alínea do n. 2 do artigo 13 do Código Penal:
Não estando em causa qualquer destes motivos de exclusão da culpa, a questão a decidir traduzir-se-á em saber se ocorre motivo de atenuação da culpa que afaste a qualificação do crime de homicídio por culpa agravada por especial censurabilidade ou perversidade.
Do exposto decorre que, com a alteração imposta pela exclusão da alínea do n. 2 do artigo 13, o recurso não merece provimento nesta parte.
De acordo com o disposto nos artigos 7, n. 3, do Código Penal e 37, n. 1, do CPP, que concretizam o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no artigo 20 da Constituição, na sentença são expressamente referidos e especificados os fundamentos da medida da pena. O acórdão recorrido fundamenta a decisão nos seguintes termos;
Quanto ao arguido AA:
Considerando que os motivos do homicídio foram já tidos em conta na qualificativa respectiva, pelo que não podem ser novamente valorados;
Considerando que o arguido agiu sempre com dolo directo e numa intensidade de censura elevadíssima;
Considerando os antecedentes criminais do arguido, sem olvidar que foi já condenado pela prática de um crime de homicídio o que revela extremas necessidades de prevenção especial;
Considerando a inserção sócio-económica do arguido;
Quanto ao arguido BB:
Relembre-se em relação ao homicídio verificam-se duas qualificativas pelo que uma delas tem de ser ponderada nesta sede, o que milita contra o arguido.
Por outro lado, tem-se em linha de conta a forma como a profanação do cadáver ocorreu, a qual foi feita, inclusive, com recurso a combustível acelerante. Considerando que os motivos do homicídio foram já tidos em conta na qualificativa respectiva, pelo que não podem ser novamente valorados;
Considerando que o arguido agiu sempre com dolo directo e numa intensidade de censura elevada
Como já anteriormente se referiu, não se suscitando de forma fundamentada nos autos, a inimputabilidade do Arguido, e não se verificando alguma nulidade de que cumpra conhecer, a matéria provada exposta no acórdão recorrido revela-se suficiente para a determinação da medida das penas.
Sobre a questão das perícias requeridas damos por reproduzido o que supra já se referiu aquando da apreciação desta questão e da determinação da medida das penas quanto ao Arguido BB.
A moldura abstracta nos termos do art. 7 n. 2 do CP oscila no caso do Arguido AA entre 23 anos e 24 anos e 8 meses de prisão e no caso do Arguido BB entre 10 anos e 10 anos e 7 meses de prisão.
"Quanto ao arguido AA, está em causa a prática de um crime de homicídio qualificado, de um crime de profanação de cadáver e de detenção ilegal de munições, que ocorreram num período perfeitamente delimitado no tempo.
Porém previamente a essa questão, terá de ser apreciado o Recurso do MP, uma vez que a proceder o pedido deste recorrente, de inaplicabilidade ao Arguido BB da atenuação especial para jovens prevista no art.  do n. 401/82, de 23/9, ter repercussão nas molduras abstractas dos crimes praticados.
O acórdão recorrido aplicou aquela atenuação especial ao Arguido BB por ter ponderado em concreto que:
"Volvendo ao caso em concreto, verifica-se que o condenado tem um passado marcado pela origem num agregado humilde, onde as responsabilidades parentais não foram exercidas de molde a condicionarem um comportamento conforme do mesmo.
Na verdade, assiste-se não só a um absentismo escolar, como também a um abandono. Acresce que o condenado desvaloriza os comportamentos desviantes que lhe são apontados.
Porém, resulta dos factos provados que o condenado parece reputar os crimes que estão em causa nos presentes autos como de alguma gravidade e representa, ainda que perfunctoriamente, o potencial danoso de tal realidade.
Em suma, o panorama factual não se apresenta de favor ao arguido, aliás, apresenta-se bem contrário.
No entanto, o arguido é primário sem antecedentes e não lhe são conhecidos outros processos criminais.
Para além disso, não obstante a gravidade da globalidade dos factos do presente processo, a verdade é que não se deve escamotear que BB agiu aderindo a uma determinação do seu pai, o co-arguido AA e que era este que, geneticamente ou inicialmente, se antagonizava com o falecido
De 2 anos, 4 meses e 6 dias a 16 anos e 8 meses, no que concerne ao crime de homicídio qualificado; e
Na resposta ao recurso o Arguido BB pugna pela manutenção da aplicação do regime especial para jovens.
Ser o regime regra de sancionamento dos jovens incluídos no aludido escalão etário significa que o tribunal tem o poder dever vinculado de averiguar os pressupostos de facto da sua aplicação.
Uma, mais exigente, que sustenta que só deve ter lugar o funcionamento da atenuação especial da pena quando se comprovem sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado.
Determinando-se a pena do crime de homicídio qualificado a partir da moldura definida pelo limite mínimo de 12 anos e máximo de 25 anos de prisão, correspondente ao tipo legal de crime da previsão do artigo 13 do Código Penal, foi esta fixada em 23 anos de prisão.
É o conjunto dos factos descritos na sentença que evidencia a gravidade do ilícito perpetrado, sendo decisiva, para a sua avaliação, a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos que constituem os tipos de crime em concurso.
Julgar improcedente o recurso do arguido BB na parte restante;
Julgar improcedente o recurso do arguido AA;
Condenar os recorrentes em custas, fixando em 6 UC a taxa de justiça a pagar por cada um dos recorrentes;
Mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
Processo n. 401/20T8PVZ.P1
Afirma que já nesse momento o requerente tinha conhecimento de o negócio ter por objecto veículo ainda não fabricado, e cuja disponibilização pela requerida dependeria da manutenção da decisão do fabricante em entregar ao concessionário as unidades que haviam sido projectadas.
Nega ter tido qualquer contacto com o autor, ou com este celebrado qualquer negócio relativo a um veículo automóvel.
Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Factos
No momento referido em 4 e 12 não era conhecido o preço final de venda do veículo, ou as suas especificações técnicas.
Deste entendimento dissente o recorrente.
Por outro lado, a violação receada não será qualquer uma, mas aquela que "modificando o estado actual, possa frustrar ou dificultar muito a efectividade do direito de uma parte. Para justificar o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação não basta um acto qualquer, mas sim aquele que é capaz de exercer uma dificuldade notável, importante para o exercício do direito" - cf. Manuel Rodrigues in Processo Preventivo e Conservatório, pg. 6
perigo de lesão eminente de tal direito;
proporcionalidade da medida face ao direito que pretende salvaguardar,
Com efeito, pretende que o automóvel de marca e modelo não seja entregue a terceiro, nem seja subscrita qualquer declaração ou feito qualquer registo susceptível de transmitir o dito veículo a terceiros.
Como ensinam Álvaro Moreira e Carlos Fraga, seguindo as preleções do Professor Doutor Carlos Mota Pinto, doutrina que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de novembro de 2005, proferido no processo n. 7145/2005-8, disponível em www.dgsi.pt.:
E, como é sobejamente reconhecido, a sequela é uma faculdade inerente aos direitos reais.
Logo, também a determinação não ocorreu, o que impossibilita, de todo em todo, a transmissão do direito real ao Recorrente.
Ou seja, o Recorrente pretende exercer um direito que não existe na sua esfera jurídica: o direito de sequela.
Por aqui se observa a summa distinctio entre os direitos reais e obrigacionais: é que os direitos obrigacionais não são oponíveis aos terceiros.
No primeiro caso, estamos perante bem a produzir, sendo que só depois da produção ocorrerá naturalmente o efeito translativo e aquisição do direito real.
No segundo caso, o contrato extingue-se por impossibilidade de cumprimento, dando tão-só ao adquirente a faculdade de reaver o preço pago.