rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os contratos celebrados com vista a garantir a disponibilidade do Material Circulante necessário para a Prestação de Serviços, nos termos da alínea do n. 4 da Cláusula 1 e da Cláusula 1;
Os documentos comprovativos da sua adesão ao Sistema Intermodal Andante;
O primeiro Plano de Operação, nos termos da Cláusula 1;
Os pedidos de subcontratação que considere necessária, no prazo de 60 dias a contar do início do Período de Transição;
A lista de recursos humanos nos termos previstos na Cláusula 2;
Os documentos comprovativos das apólices de seguros contratadas nos termos da Cláusula 4;
Os documentos que comprovem o cumprimento das especificações técnicas do sistema de transmissão de dados previsto na Cláusula 3;
Data do início do Período de Funcionamento Normal da Prestação de Serviços;
Aceitação ou não dos títulos de transporte adquiridos para a utilização do serviço do COCONTRATANTE;
A duração da prorrogação referida no n. 10 depende do tipo e da gravidade dos factos invocados não imputáveis ao COCONTRATANTE.
CLÁUSULA 1 Obrigações gerais do
O COCONTRATANTE obriga-se a realizar a Prestação de Serviços em perfeita conformidade com o disposto no Contrato, designadamente cumprindo a Rede correspondente ao lote que lhe é adjudicado, bem como com as disposições legais e regulamentares que, em cada momento, estejam em vigor.
O Material Circulante, nos termos da Cláusula 1;
O sistema de bilhética, nos termos da Cláusula 1; e
O equipamento para transmissão da informação de operação em tempo real, nos termos previstos na Cláusula 3.
Ser concebidos de acordo com os requisitos de segurança e as normas adequadas ao funcionamento fiável de um sistema de transporte rodoviário de passageiros, moderno, seguro e plenamente operacional.
Garantir a boa execução do Contrato, de forma regular e contínua, satisfazendo as necessidades de procura verificadas em cada momento;
Assegurar o cumprimento do Plano de Operação referido na Cláusula 1;
Cumprir os condicionamentos ou limitações impostas pelas autoridades competentes e que se projetem na atividade de Operação, nos termos das disposições legais e regulamentares vigentes em cada momento;
Obter e atualizar todas as autorizações e/ou licenças para os recursos humanos e para a Operação;
Cumprir devidamente todos os deveres gerais de informação e comunicação previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, sobretudo os constantes do artigo 2 do RJSPTP e dos regulamentos da AMT; e
CLÁUSULA 18 Material
RECURSOS HUMANOS
CLÁUSULA 2 Estrutura de recursos
Funções e categoria profissional inerentes a cada um dos postos em recrutamento;
Indicação de que beneficiam das regras preferenciais de recrutamento constantes do disposto no n. 6 os Trabalhadores Antigos que:
Que juntem os elementos probatórios relevantes para verificação do preenchimento dos requisitos referidos na subalínea anterior;
Local onde esteja disponível, a título gratuito, cópia do correspondente modelo de contrato de trabalho, no qual se preveja as condições contratuais mínimas que o COCONTRATANTE está disposto a assumir na qualidade de empregador, em integral conformidade com o regime jurídico-laboral, incluindo o regime convencional coletivo aplicável, sem prejuízo de eventual negociação, na medida do legalmente admissível, de condições contratuais mais favoráveis com cada um dos trabalhadores;
O COCONTRATANTE deve cumprir todas as disposições legais e regulamentares e o previsto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, sendo da sua responsabilidade os encargos que daí resultem.
CLÁUSULA 4 Remuneração do
= P
P: o preço unitário por quilómetro mencionado na alínea do n. 1; e
= P  + 0,01 )
P: o preço unitário por quilómetro mencionado na alínea do n. 1 e no n. 3;
Os quilómetros realizados pelo COCONTRATANTE fora do exercício da Prestação de Serviços;
O risco da variação dos custos da Prestação de Serviços corre por conta do COCONTRATANTE, qualquer que seja a sua causa, incluindo alterações legislativas, com exceção das alterações legislativas de caráter específico.
CLÁUSULA 4 Reposição do equilíbrio económico-financeiro)
O pedido do COCONTRATANTE de reposição do equilíbrio económico-financeiro do Contrato deve incluir:
Descrição detalhada do evento ou eventos elegíveis;
Indicação da disposição ou disposições contratuais o pedido se funda;
Quantificação detalhada, fundamentada e comprovada do aumento dos gastos e/ou da redução dos rendimentos, decorrente diretamente do evento ou eventos elegíveis;
CLÁUSULA 5 Sanções contratuais pecuniárias)
Para efeitos da presente cláusula, os incumprimentos do COCONTRATANTE classificam-se em leves, graves e muito graves.
Não manter os equipamentos afetos ao serviço em perfeitas condições de higiene e limpeza, com exclusão daqueles bens cuja responsabilidade de Manutenção não cabe ao COCONTRATANTE nos termos do Contrato;
Não respeitar os procedimentos de higiene e segurança no trabalho;
Incumprimento das regras constantes do manual do motorista, referido na alínea do n. 6 da Cláusula ;
Incumprir os prazos previstos no Contrato;
Não respeitar as regras do uso do Material Circulante para o exercício de atividades publicitárias previstas na Cláusula 1;
Todas as demais situações de incumprimento não tipificadas nas alíneas anteriores e nos n.s 4 e 5 que resultem de um comportamento de culpa leve por parte da COCONTRATANTE, seu funcionário ou agente, salvo os factos objeto de avaliação de desempenho nos termos do Anexo ao Caderno de Encargos.
Manter, num veículo do Material Circulante em serviço, o sistema de bilhética sem contacto avariado pelo período de duas horas, sendo cada veículo que permanece nessa situação em cada período adicional de 120 cento e minutos, ainda que incompleto, considerado como uma infração sancionável autonomamente;
Desvio do itinerário estabelecido, sem causa justificada, por cada serviço;
Utilização de veículo do Material Circulante que não cumpra o disposto na legislação e regulamentação aplicáveis, considerando-se cada dia de utilização, por veículo, como uma infração sancionável autonomamente;
Interrupção da Prestação de Serviços numa Linha em todos os horários previstos durante 24 vinte e horas, salvo casos excecionais admitidos na lei ou no Contrato, sendo cada período de 24 vinte e horas adicional de incumprimento contínuo, ainda que incompleto, considerado como uma infração sancionável autonomamente;
Atraso no início do Período de Funcionamento Normal da Prestação de Serviços, sendo cada dia, ainda que incompleto, de mora considerado como uma infração sancionável autonomamente;
Fraude na execução da Prestação de Serviços;
Todas as demais situações de incumprimento não tipificadas nas alíneas anteriores e nos n.s 3 e 4 que resultem de um comportamento doloso por parte do COCONTRATANTE, seu funcionário ou agente, salvo os factos objeto de avaliação de desempenho nos termos do Anexo ao Caderno de Encargos.
A determinação da medida concreta da multa, dentro dos limites suprarreferidos de cada categoria de infrações, é feita em função da gravidade da infração.
O pagamento das sanções pecuniárias contratuais não isenta o COCONTRATANTE do cumprimento integral do Contrato, nem de responsabilidade criminal, contraordenacional e a que eventualmente haja lugar, nem exclui o exercício do poder de fiscalização, de controlo e sancionatório de outras entidades que decorra da lei.
CLÁUSULA 6 Dever de
As Partes devem assegurar que os seus trabalhadores e colaboradores cumprem integralmente o dever de confidencialidade e tomar todas as medidas necessárias e convenientes para o efeito.
As obrigações de confidencialidade previstas na presente cláusula não se aplicam aos dados e informações que:
Qualquer das Partes prove ter já na sua posse legítima, quando da sua receção, sem terem sido diretamente obtidos da outra Parte.
Não constituem violação das obrigações de sigilo e confidencialidade que resultam da presente cláusula:
Divulgação e disponibilização desses dados e informações em cumprimento do dever legal, nomeadamente do dever constante do n. 1 do artigo  do Regulamento 1370/200
CLÁUSULA 6 Invalidade parcial do
Se alguma das disposições do Contrato vier a ser considerada inválida, tal não afeta automaticamente a validade e eficácia do restante clausulado do mesmo, o qual se mantém plenamente em vigor, salvo quando qualquer das partes consiga provar que sem cláusulas) não celebraria o Contrato ou celebraria nos termos diferentes.
A receita tarifária proveniente da venda dos títulos de transporte intermodais do Sistema Intermodal Andante na rede de vendas referida no Anexo ao Caderno de, é recolhida pelo TIP.
A repartição e pagamento da receita de títulos suprarreferida é processada pelo TIP, de acordo com o seguinte procedimento bifaseado:
Inclusão de acertos
Arredondamento de cálculos
Os resultados são apresentados com 4 casas decimais.
A comissão do TIP é formada por duas componentes:
A  comissão  de  receita  a  cobrar  pelo  TIP  consiste  em  2,5%  da  receita  intermodal repartida.
A  comissão  por  validação  corresponde  a  0,010  euros  por  validação  não  repetida registada em sistema, dos títulos de transporte intermodais.
No caso de alguma empresa deixar de ser operador de transportes no SIA o TIP efetuará a retoma dos referidos SAM pelo valor referido no parágrafo anterior.
Tipo de procedimento
A  opção  em  definir  as  Unidades  Territoriais  por  agregação  de  concelhos  resulta  dos dados existentes de mobilidade apresentarem este tipo de desagregação, mas também por uma maior simplicidade na futura gestão dos contratos, em particular na definição e aplicação de regras de repartição dos encargos municipais para o financiamento do sistema de transportes.
Assim, foram criados os cinco lotes seguintes:
Os  resultados  obtidos  foram  elaborados  com  base  em  informação  recolhida  pelos serviços da Área Metropolitana do Porto e com base nos rácios médios do setor.
O  DCF  é  atualmente  o  método  mais  utilizado  para  fins  de  avaliação  de  empresas  e projetos, sendo reconhecidamente o mais objetivo.
O método DCF tem duas características principais:
Só  são  considerados  os  fluxos  de  tesouraria,  ou  seja,  o  montante  real  de dinheiro  pago  ou  recebido.  Assim,  categorias  contabilísticas  que  não constituam numerário, como, por exemplo, as depreciações/amortizações e as imparidades/provisões para imprevistos, não são incluídas na análise DCF;
Os fluxos de tesouraria futuros são descontados para o valor atual utilizando um fator de desconto que diminui com o tempo e cuja ordem de grandeza é determinada pela escolha da taxa de desconto a utilizar na análise DCF.
Assim, o Valor Atual Líquido resultou da diferença entre:
Concluindo, da análise custo/benefício apurada nos pontos anteriores resulta que a operação privada é a que melhor salvaguarda os interesses da AMP e dos Municípios associados uma vez que:
/07/24
Impacto no nível de procura
É importante não esquecer também que os futuros contratos irão vigorar por um prazo de 7 anos, pelo que o horizonte temporal a ter em consideração na análise do nível da procura corresponderá a um período em que esta estará muito mais próximo do normal.
Considerando que não existe risco do concurso ficar deserto principalmente pelo facto do risco tarifário ficar do lado da AMP, temos de considerar o reverso da medalha, ou seja a possibilidade da receita tarifária ser insuficiente para que a AMP remunere os operadores.
Naturalmente, se considerarmos que no futuro o nível de procura será menor, este valor poderá ser insuficiente para colmatar o eventual défice tarifário, mas tal poderá não vir a acontecer pelas razões que se expõem a seguir:
Nota: o mais razoável é, em caso de ser necessário o financiamento do défice tarifário pelos municípios, ser fixado o montante que estão disponíveis para financiar a rede de TP e complementar com a combinação dos restantes instrumentos para que o défice não exceda esse montante.
B.1- DO RECURSO INTERPOSTO PELA JUNTA METROPOLITANA DO PORTO
No caso previsto no n. 1, fica suspensa a fase pós-adjudicatória do presente concurso, sem prejuízo da necessidade de cumprimento integral do disposto nos Artigos 1 e 1 pelo adjudicatário.
A declaração de caducidade da adjudicação prevista no presente artigo não confere ao adjudicatário o direito a qualquer indemnização e, além dos efeitos próprios da caducidade, pode determinar ainda a responsabilidade pré-contratual do adjudicatário, nos termos gerais.
Tudo, para concluírem que esta possibilidade de imputação de responsabilidade pré-contratual ao adjudicatário no caso de caducidade da adjudicação com base nos motivos previstos no artigo 1 do Programa é claramente violadora dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade constantes do artigo -A do CCP, conquanto, não pode imputar-se ao adjudicatário qualquer responsabilidade própria derivada da não celebração do contrato por factos que não lhe são imputáveis.
Em suma, seja por força da primeira parte da norma constante do n. 12, do Art. 18, impossibilidade de indemnização), seja pela segunda parte possibilidade de, a norma em causa é claramente ilegal seja por ser contrária aos supra citados princípios, todos eles inscritos no Art. 1-A do CCP, seja por contrária a norma que decorre do Art. 105, n. 3, do CCP, norma essa claramente imperativa.
Feita a incursão que efetuamos pelos articulados iniciais apresentados pelas identificadas autoras, constata-se que as questões suscitadas a respeito da invalidade do n.12 do artigo 1 do PC, não incluíam, como sustenta a Apelante AMP, a de saber se aquele inciso previa também a exclusão da responsabilidade da entidade adjudicante nos casos em que a decisão de caducidade da adjudicação fosse determinada por ato ilícito da mesma.
Conforme se retira da alínea do elenco dos factos provados, é o seguinte o teor da cláusula 5 do CE:
Nota que no caso das disposições contidas na cláusula 5, n. 3, alínea, n. 4, alínea, e n. 5, alínea, do Caderno de Encargos, deve ter-se em consideração que os destinatários não são todos e quaisquer administrados, considerados de modo indiferenciado, mas apenas os operadores económicos experientes que, após analisar detidamente o Caderno de Encargos, resolveram apresentar proposta para prestar serviço durante 7 anos num contrato cujo valor ascende a muitos milhões de euros em cada lote posto a concurso.
Para evitar esta indefinição e imprevisibilidade, é que certamente o legislador previu a necessidade de as sanções contratuais serem tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei  vide artigo 32/1 do.  De resto, compreende-se que a aplicação de sanções tenha que estar prevista nas peças do concurso e na lei, e que os  comportamentos relevantes para esse efeito, ou seja, que possam originar a aplicação de multas contratuais,  tenham de estar discriminados, pois só assim os seus  destinatários saberão de antemão quais as condutas que uma vez adotadas podem determinar a sujeição a multas contratuais durante a execução do contrato, no caso de vir a ser-lhe adjudicado o serviço e, por conseguinte, decidirem conscientemente como agir.
b. da violação do disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 3 do CCP  questão igualmente colocada pela AA. G.- b.11)
No caso vertente, o facto de a análise custo-benefício não constar formalmente da decisão de contratar não significa que essa análise custo-benefício só tenha sido realizada posteriormente e que, por isso, não tenha sido tomada em conta nesse momento propulsor do procedimento pré-contratual.
O que releva, a nosso ver, é que essa análise custo-benefício tenha sido efetuada. O facto de a mesma não constar formalmente da decisão de contratar e ter sido disponibilizada juntamente com o caderno de encargos, não tem o alcance de invalidar a decisão de contratar por dever ter-se como não fundamentada.
As Apelantes asseveram que o Caderno de Encargos viola, por omissão, o disposto na alínea do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/2015 e que o Tribunal a quo ao assim não considerar procedeu a uma interpretação errada desses normativos, incorrendo em erro de julgamento.
E assim, insistem que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o Caderno de Encargos não era violador do regime previsto exigido na alínea, do artigo 4, do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do Artigo 21, da Lei 52/2015 de 9 de e que a obrigação aí exigida se encontrava dispersa em várias cláusulas do contrato, ainda que não quantificada, tendo-se por isso baseado a sentença recorrida numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
Ora, o artigo 2, n.1, al.a) do RJSPTP tem uma formulação semelhante ao disposto no art.  do Regulamento n. 1370/200
E no caso, as apelantes bem sabiam que os custos correriam por sua conta, estando apenas em causa a necessidade legal de o contrato disciplinar o modo como alguns custos se repartem entre as partes.
Em conclusão, analisando as cláusulas que compõem o CE do concurso em apreço, é apoditico que nele se encontra efetuada a repartição de custos entre as partes, ainda que não quantificada, nos termos e para efeitos da al. do n.1 do art. 2 do RJSPTP.
Considerando que não existe o risco do concurso ficar deserto principalmente pelo facto do risco tarifário ficar do lado da AMP, temos de considerar o reverso da medalha, ou seja a possibilidade da receita tarifária ser insuficiente para que a AMP remunere os operadores.
A primeira observação a respeito da pandemia provocada pelo SARS-CoC-2 que nos apraz referir é a de que não há ainda uma estabilização sobre a perspetiva da evolução da crise pandémica.
Declaração da Situação de Calamidade em todo o território nacional continental cf. Resolução do Conselho de Ministros n. 92-A/2020, de 31 de outubro;
Declarações de Situação de Calamidade cf. Resolução do Conselho de Ministros n. 45-/2021, de 29 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n. 46-/2021, de 6 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 59-B/2021, de 13 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 62-A/2021, de 20 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 64-A/2021, de 27 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 70-A/2021, de 2 junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 74-A/2021, de 9 de junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 76-A/2021, de 18 de junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 77-A/2021, de 24 de junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 86-A/2021, de 1 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 91-A/2021, de 8 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 92-A/2021, de 15 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 96-A/2021, de 22 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 101-A/2021, de 29 de julho;
Assim, anuímos que no caso em análise, não estavam reunidos pressupostos inequívocos que autorizassem o Tribunal a quo a concluir pela imperatividade de uma decisão de não adjudicação do contrato em causa.
A informação que consta do Anexo e do Anexo ao Programa do Concurso é apresentada a título meramente indicativo e não enquanto pressuposto que deva ser assumido para efeitos da preparação da proposta pelos concorrentes.
As apresentadas pelo mesmo concorrente;
As apresentadas por concorrentes que sejam sociedades comerciais que estejam entre si em relação de domínio ou de grupo ou que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo com uma mesma entidade;
Caso, de entre as propostas apresentadas por concorrentes que se encontrem entre si nalguma das situações previstas nas alíneas a do n. 1, apenas uma estiver ordenada em primeiro lugar, esta é adjudicada.
Para efeitos do disposto no presente artigo, são relações de domínio ou de grupo, independentemente de os domicílios ou sedes das sociedades em causa se situarem em Portugal ou no estrangeiro, as relações previstas, respetivamente, no artigo 48 e nos artigos 48 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.
Será celebrado um contrato para cada lote.
Outrossim, no artigo 46-A Adjudicação por do CCP, prescreve-se que:
Quando as prestações a abranger pelo respetivo objeto forem técnica ou funcionalmente incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade adjudicante;
Vamos então supor que a entidade adjudicante efetua a divisão em lotes.
Mas sem razão alguma. A limitação da possibilidade de adjudicação de apenas uma proposta por concorrente está legitimada, de forma expressa e consciente, pelos próprios legisladores europeu e nacional, respetivamente, no n.2 do artigo 4 da Diretiva 2014/24/EU e no n.4 do artigo 4-A do CCP.
Na ótica das Apelantes o artigo 2 do PC devia ter sido julgado inválido por violação do artigo 2, n.1, al.a) do CCP, por violação do art. , n.3 do Regulamento n. 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23/10, e do regime das PPP.
No caso em apreço, tendo o contrato inicial a duração de sete anos, a adjudicação renovação do por ajuste direto por igual período, sempre violaria a limitação prevista no mencionado Regulamento n. 1370/200
Em todo o caso, a aplicação do disposto na referida norma do artigo 2 do Programa do Concurso sempre consubstanciaria também uma violação do regime das PPP, nos termos assinalados supra e para onde se remete.
"Sem prejuízo do disposto no artigo 2, no caso de contratos de aquisição de serviços, pode adotar-se o ajuste direto quando:
Se trate de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares que tenham sido objeto de contrato anteriormente celebrado pela mesma entidade adjudicante com o mesmo adjudicatario, desde que, de forma cumulativa:
Esses serviços estejam em conformidade com um projeto base comum;
Não existe, por isso, qualquer violação do regime de escolha de procedimento previsto no CCP.
Bem vistas as coisas, as Apelantes identificam na Cláusula 2 do CE a imposição de uma obrigação de contratação dos trabalhadores que atualmente prestam serviços aos operadores que se encontram em atividade, g., através da sucessão da posição contratual na posição de empregadores, incorporando na sua esfera os trabalhadores com todos os direitos que lhes assistem.
É do assim decidido que as Apelantes discordam.
Na verdade, se o CE nada previsse a este respeito, os regimes legais/ regulamentares em vigor continuariam a ser aplicáveis.
Em conclusão, o n.2 da Cláusula 2 do CE não é inovador e apenas teve como intuito clarificar a articulação do regime previsto no n.3 dessa Cláusula com o regime legal e normativo aplicável, limitando-se a acolher uma obrigação legal, sem que por essa via tivesse criado qualquer obrigação com a qual as Apelantes não devessem contar.
Como tal, a referida cláusula não contém qualquer previsão que coloque em crise os referidos princípios.
Em suma, as  apelantes consideram que a sentença sob escrutínio padece de erro de julgamento porque o Tribunal a quo considerou que o parecer a que se alude no art. 3, n.1, alínea dos Estatutos da AMP  não tinha de ser prévio e, por outro lado não deu a conhecer aos concorrentes o parecer da AMT, assim violando o disposto no art. 3, n.5 do CCP.
Desde já antecipamos que não lhes assiste razão.
Escrutinada a matéria de facto provada, resulta das alíneas e que o aludido parecer foi solicitado pela AMP e emitido previamente ao lançamento do concurso em causa nos autos.
Ademais, não é despiciendo ter em conta, conforme resulta provado vide alíneas e do elenco dos factos que este parecer da AMT foi emitido no dia 03/09/2020, ou seja, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas que apenas terminou no dia 28/09/2020, não havendo, por isso, nenhuma violação ao princípio da estabilidade das peças do procedimento, tanto mais que o referido parecer foi concordante.
Porém, mesmo que se concluísse no sentido pretendido pelas Apelantes, ou seja, que da previsão da al.b) do n. 2 do artigo 3 dos Estatutos da AMT, a AMP estava vinculada a requerer previamente o parecer da AMT relativamente a alterações não substanciais das peças do procedimento, ou seja, em relação a meras retificações, considerando, no caso, que aquela entidade acabou por emitir o aludido parecer, que foi positivo, então sempre teria de se concluir ter ficado sanada a referida invalidade que as Apelantes invocam, nomeadamente, por apelo ao disposto nas alíneas e do n.5 do artigo 16. do CPA.