rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes iniciar o atravessamento da faixa de rodagem, a A. não olhou para a esquerda, não tendo, em especial, constatado que, desse lado, se aproximava, de si, o veículo de matrícula AQ;
O embate ocorreu dentro da metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido Vila Real-Régua.
No local do sinistro, a faixa de rodagem tinha cerca de 6,15 metros de largura.
Era constituída por uma recta, com boa visibilidade.
Havia ali um entroncamento, sinalizado.
E a paragem de autocarros era visível a mais de 200 metros, para quem circulasse no sentido de marcha Vila Real-Peso da Régua.
E outra no dia - de Fevereiro de 2009, para redução fechada de fractura com fixação interna - fémur.
No momento da alta médica, a A. mantinha desvio ocular esquerdo por parésia do lateral externo, ainda hoje mantém, e manterá toda a vida.
A A. ficou surda, de forma irremediável, do ouvido esquerdo.
No momento do embate e posteriormente, a A. sofreu dores físicas.
Teve um quantum doloris de grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
A A. ficou com duas cicatrizes na perna esquerda, com as dimensões de 2,5 por 0,5 e de 3 por 1 ;
O que lhe provoca desgosto, tristeza e infelicidade.
Era pessoa alegre e bem disposta.
O facto de ter perdido, de forma definitiva, a audição do ouvido esquerdo e ter passado a padecer de desvio ocular esquerdo por parésia do lateral externo, causa-lhe desgosto, tristeza e infelicidade.
A A. nasceu em ..-07-199
Em 26-08-2009 regressou ao Centro Hospitalar ..., EPE, onde permaneceu internada, no serviço de ortopedia, até 31-08-2009, tendo sido submetida a extracção do material de osteossíntese em 27-08-200
Após alta do internamento, a Autora foi observada na Consulta Externa de Ortopedia, do Centro Hospitalar ..., EPE, nos dias 15-10-2009 e 25-03-201
Todos os colegas da A. conseguiram atravessar a E.31
A A. estava parada entre várias pessoas, que ocultavam a sua presença relativamente aos utentes da via.
A A. foi colhida pelo meio ou pela frente esquerda do veículo.
O choque do veículo com a A. ocorreu a cerca de 1,5 metros do eixo da via ou a cerca de 30 da linha contínua que separava as faixas de rodagem.
A A. era pessoa saudável, sem qualquer defeito físico ou estético.
A A. manifesta dor e dificuldade de movimentação ao nível do membro inferior esquerdo.
Dor de que padecerá toda a vida, mormente com as variações climatéricas.
O que se manterá por toda a vida.
O que lhe provoca profundo desgosto, tristeza e infelicidade.
Na presente apelação a autora impugna a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida.
e relativamente aos pontos da matéria de facto considerados como não provados:
Nestes termos, quanto aos meios de prova enunciados na conclusão  das alegações considera-se suficientemente cumprido o ónus imposto pelo artigo 64 do CPC.
Deste modo, não pode deixar de se concluir que tais pontos da factualidade provada configuram matéria conclusiva, não podendo, como tal, integrar a matéria dada como provada, tal como entendeu o Tribunal a quo, sem prejuízo do juízo subjacente a tais quesitos poder e dever ser formulado em sede de apreciação de direito da causa.
Importa ainda referir que deu conta de que, o camião se imobilizou perto do local para onde a A. foi projectada, o que, conjugado com a participação de acidente e fotografias do veículo imobilizado após o acidente, torna, no mínimo, extremamente duvidoso, pouco crível, que a A. haja sido projectada 30 metros.
Entendemos, assim, que tais depoimentos não são idóneos nem suficientes para o julgador poder determinar com a mínima fiabilidade uma qualquer versão do acidente que permita, com verosimilhança, delimitar os contornos e as causas do atropelamento ocorrido, tal como concluiu o Tribunal a quo.
Julgar improcedente, no restante, a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pela apelante/autora;
Já a apelada/ré defende a confirmação do decidido pelo Tribunal a quo, entendendo que ao condutor do AQ nenhum comportamento ilícito ou culposo pode ser imputado posto que não poderia esse condutor prever que um peão atravessaria no local a estrada, tanto mais que, como se provou, nenhuma das pessoas que se encontravam na margem direita da via manifestava, então, a intenção de atravessar, logrando assim ilidir a presunção de culpa que recaía sobre o condutor do AQ, mas que, no limite, nunca se poderia graduar a contribuição do veículo para a produção do dano nos termos pretendidos pela recorrente mas sim no exato inverso.
Resulta do disposto no artigo 48, n.1, do a regra geral de que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, na linha, aliás do preceituado no artigo 34 do , sem prejuízo das presunções de culpa que a lei consagra.
Neste domínio, dispõe o artigo 50, n. 3 do , antes citado, que aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do n.
Como se viu já, a  parte do n. 3 do artigo 50 do estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito de indemnização.
No caso vertente, encontra-se provado que ocorreu um acidente de viação consubstanciado no atropelamento da autora pelo veículo automóvel pesado de mercadorias de matrícula AQ, cuja propriedade estava registada a favor da Transportes ..., Lda., na ocasião conduzido por P. que o fazia enquanto funcionário de tal sociedade, por conta, no interesse e sob a direção da mesma.
Ora, conduzindo o referido motorista, condutor do veículo pesado, por conta da firma proprietário do veículo, mostra-se concretamente aplicável a este condutor a presunção prevista na  parte do n. 3 do artigo 50 do , tal como concluiu o Tribunal a quo.
Neste domínio, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que, baseando-se a responsabilidade do condutor do veículo numa simples presunção, a culpa provada da lesada, exclui o dever de indemnizar, convocando para o efeito no artigo 57, n. 2 do
Considerou ainda que ao referido condutor vinha imputada pela autora a violação do disposto nos artigos 2, n. 1 e 2, n. 1, als. e do CE, para concluir que a factualidade provada não permitia considerar que o condutor do referido veículo haja violado os referidos preceitos legais.
Como se viu, as presunções legais relativas iuris constituem prova plena quanto ao facto presumido enquanto não se prove o contrário, não podendo ser infirmadas quanto ao facto presumido por simples contraprova mas por prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto artigo 34 do.
Acresce que, nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, do CE, sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida.
Por conseguinte, conclui-se que no caso não foi feita a prova qualificada da exclusividade causal do comportamento culposo do lesado para a produção do acidente. E, além de não se mostrar por isso ilidida a presunção de culpa que recaía sobre o condutor do referido veículo, resulta comprovada nos autos a culpa efetiva do referido interveniente.
Peticiona a apelante/autora a condenação da apelada/ré no pagamento das quantias que indica, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, concretamente:
Por conseguinte, resta julgar improcedente a correspondente pretensão da autora/apelante, improcedendo, nesta parte, as conclusões da apelação.
Resta, então, aferir qual o montante adequado ao ressarcimento do dano futuro, na vertente patrimonial, pela perda de capacidade aquisitiva decorrente da incapacidade de que padece a apelante/autora, em conjunto com as incapacidades funcionais resultantes do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica sofrido, fixado em 23 pontos.
Conclui-se, assim, que a valoração destes danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade ou défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer, assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 56, n. 3 do , devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos, tal como, aliás, concluiu, e bem, a decisão recorrida.
no momento da alta médica, a autora mantinha desvio ocular esquerdo por parésia do lateral externo, ainda hoje mantém, e manterá toda a vida ponto;
a autora ficou surda, de forma irremediável, do ouvido esquerdo ponto.
Haverá ainda que ponderar que a duração da vida é incerta mas nada impede que se considere a expectativa correspondente ao período provável de vida da recorrente, atenta a sua esperança média de vida que em Portugal, ultrapassa os 83 anos nas mulheres, atendendo a que as necessidades básicas da lesada não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma, não significando necessariamente que se deixe de trabalhar ou que se deixe de ter atividade depois daquela idade.
Por conseguinte, procedem parcialmente, nesta parte, as correspondentes conclusões do apelante.
A recorrente sustenta ainda que os juros moratórios se vencem desde a data da citação para a presente ação, discordando a apelada de tal entendimento.
No caso em apreciação, e tal como resulta dos factos provados, não está em causa que a autora, ora recorrente sofreu efetivamente relevante afetação do seu bem-estar e das suas capacidades físicas, com efeitos graves ao nível pessoal, pelo que cumpre concluir pela ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos pela apelante.
No caso vertente, importa considerar a propósito os seguintes elementos fundamentais:
No momento do embate e posteriormente, a autora sofreu dores físicas;
Teve um quantum doloris de grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
No momento da alta médica, a autora mantinha desvio ocular esquerdo por parésia do lateral externo, ainda hoje mantém, e manterá toda a vida;
A autora ficou surda, de forma irremediável, do ouvido esquerdo;
A autora ficou com duas cicatrizes na perna esquerda, com as dimensões de 2,5 por 0,5 e de 3 por 1 , o que lhe provoca desgosto, tristeza e infelicidade;
Mais se provou que a autora era pessoa alegre e bem disposta e que o facto de ter perdido, de forma definitiva, a audição do ouvido esquerdo e ter passado a padecer de desvio ocular esquerdo por parésia do lateral externo, causa-lhe desgosto, tristeza e infelicidade.
Nos termos do disposto nos artigos 80, n. 1, 80, n. 2, e 80, n.s 1 e 2 do , sobre esta quantia são devidos juros de mora desde a notificação do pedido formulado pelo referido interveniente, até efetivo e integral pagamento.
Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença;
Na falta de outros elementos de facto disponíveis nos autos relativamente ao percurso escolar ulterior da lesada, revela-se adequado considerar o ingresso na vida ativa aos 18 anos e o salário médio acessível a um jovem saudável dotado de formação profissional média;
Na valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer deve o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos;
absolver a ré do mais peticionado.
Cfr., a propósito, o Ac. do TRG, de 10-07-2018 relatora: Eugénia, p. 5245/19T8GMR-G1 disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., o Ac. TRL de 20-10-2005 relator: Olindo, P. 7424/2005-6, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., pg. 9
Neste sentido, cfr. por todos, o Ac. TRG de 30-11-2017 relator: António Barroca p. 1426/10T8BGC-A.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., Ana Prata, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-62
Cfr., neste sentido, por todos, o Ac. TRP de 11-06-2012 relator: Caimoto Jácome), p. 2395/03TJVNF.P1 disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na Revista n. 2336/02TVLSB.LS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., o Ac. TRL de 12-03-2019 relator: José, p. 310/10TCFUN.L1-7, disponível em www.dgsi.pt, citando a propósito doutrina que julgamos elucidativa.
Cfr. José Carlos Brandão Proença, A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, Colecção Teses, Coimbra, Almedina, 1997, pg. 49
Cfr. José Carlos Brandão Proença, Ob.cit. pg.49
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit. pg. 10
Cfr. o Ac. TRG de 2-02-2005 relator: Manso Raínho), p. 2175/04-1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do STJ de 15-07-2005 relator: Faria, p. 05A3397, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 12-01-2010 relator: Carlos, p. 163/06TBOFR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
cfr. Ac. do STJ de 4-06-2015 relatora: Maria dos Prazeres, p. 1166/17TBVCD.PS1 -  Secção; acessível em www.dgsi.pt.
Diploma que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n. 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.
Proferido na Revista n. 3214/14TBVIS.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na revista n. 3492/03TBVFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na Revista n. 07A3836, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 26-05-2009 relator: Paulo Sá), revista n. 3413/02TBVCT.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na Revista n. 1030/02TBFLG.GS1, com o sumário disponível em www.stj.pt
Revista n. 465/15TBAMR,GS1- disponível em www.dgsi.pt
Revista n. 686/00TBPNI.LS1 - disponível em www.dgsi.pt
Revista n. 652/10T8GMR.GS- com o sumário disponível www.stj.pt.
Revista n. 935/07TBPTL.GS1- disponível em www.dgsi.pt.
Revista n. 560/00YFLSB, disponível em www.dgsi.pt.
P. 1858/16TJVNF.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do STJ de 13-07-2017 antes citado.
Proferido na Revista n. 107/15T8MMV.CS1 -  secção, disponível em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 196/16TCGMR.GS1 -  secção, disponível em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 505/19T8AVR.PS1 -  secção, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na Revista n. 161/13TBPTB.GS1 -  secção, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na Revista n. 7793/08T2SNT.LS1 -  secção, disponível em www.dgsi.pt.
No dia 16 de Fevereiro de 2018, pelas 16,45 horas, na Zona Industrial da A..., em S..., em especial no Parque de estacionamento, o arguido, conduzia a viatura, da marca Citroen, modelo Saxo, de cor verde, com a matrícula --de sua propriedade.
Em virtude de se encontrar no exercício de condução, e por denotar aparentemente em estado de embriaguez foi dada ordem ao arguido que o mesmo teria de se sujeitar ao teste de álcool no sangue, negando-se o mesmo a ser submetido.
Ato contínuo, foi o arguido novamente informado, por parte dos elementos da GNR ali presentes, do procedimento relativo ao teste de despistagem através do sopro de consumo de bebidas alcoólicas, voltando o mesmo a recusar-se a ser submetido quer ao teste qualitativo, quer ao exame ao sangue.
Sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento e, não obstante, agiu da forma descrita.
Mais sabia o arguido que não podia deter na sua posse os objectos melhor descritos em, cujas características conhecia e ainda assim ao actuar como descrito, o arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, com conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A sua companheira trabalha, auferindo mensalmente o salário mínimo nacional, a título de retribuição.
Tem 2 filhos com 10 e 6 anos de idade, respectivamente.
Como habilitações literárias tem o  ano de escolaridade.
A convicção do tribunal acerca da factualidade dada como provada assentou no conjunto da prova produzida e examinada em julgamento.
Assim, o arguido, nas declarações que prestou, confirmou que, no dia em causa, conduziu o veículo automóvel descrito em  Porém, no momento em que foi interceptado pelos agentes policiais não o estava a conduzir, mas sim parado, motivo pelo qual se recusou a fazer o teste de pesquisa de álcool no sangue. Mais acrescentou que, quanto aos objectos que detinha, a faca destinava-se a cortar os rebentos de cana para os coelhos e o cabo de madeira era para por na picareta que pretendia adquirir.
Porém, cumpre salientar que a versão dos factos avançada por este não logrou convencer o Tribunal. Senão vejamos.
Valorou-se ainda o teor do certificado de registo criminal constantes dos autos.
São as conclusões que delimitam o objecto do recurso, tal como refere no Acórdão de 9024, R.S.-A de 9006 Disponível em www.dgsi.pt)
O Recorrente discorda, do direito aplicado e da desajustada dosimetria da pena, bem sustentada numa equívoca apreciação da prova,
O Recorrente é primário, explicou a razão pela qual detinha os objectos na sua viatura,
A Testemunha SC... cabo da GNR, nas suas declarações, disse após visualizar as fotografias junto aos autos, que não era nenhum bastão, mas sim um cabo de uma enxada,
Mais foi dito pelo mesmo, mas que não estavam a ser julgados nos presentes autos.
O Recorrente, sempre disse que era um cabo de uma ferramenta agrícola, que a faca de mato, servia para cortar rebentos de canas para os coelhos e que a navalha que tinha no bolso, servia para cortar alimentos que levava consigo, quando saía de madrugada para ir arranjar comida para os coelhos.
Improcede pois, nesta parte, o recurso interposto.
O arguido vem ainda acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do art. , n. 2 als. e e art. 86, n. 1 al. da Lei da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Lei n. 17/2009, de 6/05, lei n. 12/2011, de 27/04 e lei 50/2013, de 24/0
O crime que nos ocupa nos presentes autos, como facilmente se compreenderá, é um crime de perigo abstracto, ou seja, situa o desvalor não do resultado da conduta mas, ao invés, no mero perigo que a mesma pode acarretar.
Nesta conformidade o que está aqui em causa neste tipo de ilícito é a disponibilidade, por parte de quem não está autorizado, de um instrumento potencialmente letal, que se encontra classificado como uma arma, daí derivando um acentuado risco pela utilização indiferenciada das mesmas, susceptível de afectar a segurança das pessoas, acautelando-se o possível cometimento de outros crimes. Deste modo, podemos afirmar que mediante este crime de detenção de arma proibida ou fora das condições legais se acaba por tutelar, grosso modo, a segurança da comunidade contra o risco da livre circulação e detenção dessas mesmas armas.
Para o caso, interessa-nos as armas e, especificamente, as armas brancas mencionadas na alínea do n. 1 citado.
Na classificação estabelecida no artigo  do mesmo diploma legal, integram a classe A, juntamente com as armas brancas dissimuladas sob a forma de outro objecto e, ainda, as armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção alíneas e do n. 2 daquele.
Daqui resulta que se podem agrupar sob a designação de armas brancas:
as dissimuladas sob a forma de outro objecto e
Todavia, importa sublinhar que nem todas as armas brancas relevam para a tipificação como crime de detenção de arma proibida.
Na verdade, como decorre da descrição do tipo legal, para esse efeito, só relevam:
as armas brancas dissimuladas sob a forma de outro objecto;
independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática, as facas de arremesso e os estiletes;
outras armas brancas.
Nos termos legais, é crime, entre outros actos já supra mencionados, a detenção de "outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse".
Não é recente a polémica sobre as características que devem reunir as armas brancas para serem consideradas armas proibidas.
O argumento decorrente do aludido princípio é recuperado pelo Tribunal da Relação de Évora no já citado acórdão de 04/03/2008) para defender uma interpretação restritiva da alínea do n. 1 do art. 8 da Lei n. 5/2006, de 23/02, fazendo-se abranger pela expressão "sem aplicação definida" as "outras armas brancas".
Não foi, seguramente, isso que se pretendeu com a norma incriminadora do artigo 8 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Por conseguinte, entende-se que, quanto a esta arma, o arguido não praticou o crime por que vinha acusado.
Ora, o arguido não justificou o porque de deter tal objecto, sendo que o mesmo é susceptível de ser utilizado como instrumento de agressão.
Face ao exposto, verifica-se que os elementos objectivos e subjectivo do crime sob análise encontram-se preenchidos.
E a ser assim, deve ser o arguido condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n 1, al. da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, de que vem acusado.
Lendo os factos provados, verifica-se que tal não se mostra dado como assente.
Quando analisados os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena art.70 do P.) em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena  art.71 P.), sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez.
Por maiores que sejam as necessidades de prevenção que ao caso se possa reclamar, a pena a aplicar está intrinsecamente limitada pela medida da culpa.
Efectivamente, a final, o recorrente postula o seguinte:devido ao estado de pandemia, foram perdoados crimes punidos até 2 anos de prisão, o crime pelo qual o arguido foi condenado, a pena está muito aquém dos 2 anos, o que se pode englobar nos já mencionados perdões;
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido NC_____.
Lisboa,14 de Outubro de 2020
ECLI:PT:TRP:2019:9576/03TBVNG-A.P2
Entende a aqui Recorrente, terem sido violadas, nomeadamente, as normas constantes dos artigos , n. 4 da Lei n. 41/2013, de 26/6 acção, , 41, 61, n. 1, al. b e, 60, 41, 60, n. 3 e 4, do P.e 36, 78 do e art. 2 e 20 n. 1 e 2, ambos, da CRP.
Ao dar como assente o teor do referido acordo, incorre a sentença sub judice em nulidade, por violação do princípio do contraditório, já que tal teor não se encontrava admitido, nem por acordo, nem por confissão das partes artigo 60, n. 4 do P.), não se trata de um facto notório artigo 41 do P.), tão pouco se basta com simples prova documental artigos 36 e ss do;
A Recorrida não invocou quaisquer factos dos quais emergisse o direito ao preenchimento da livrança junta.
A Recorrida não alegou a interpelação dos devedores para pagamento, sendo que nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no artigo 78, do Código Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida;
É necessária interpelação prévia do avalista quando, sendo o título entregue em branco ao credor para este lhe apor a data de pagamento e a quantia prometida pagar, em termos deixados ao seu critério), pois só assim o avalista tem conhecimento do montante exacto e da data em que se vence a garantia prestada, o que não sucedeu no caso em discussão, sendo que,
A predita, mostra-se essencial designadamente para efeito de invocação da prescrição parcelar das quantias amortizáveis e juros, nos termos previstos no artigo 31, al. e do .; g. Ac. Tribunal da Relação do Porto, de 24/03/2014, P. 4273/15TBMTS-A.P1, in www.dgsi.pt.);
Não é pelo simples facto da Recorrente ter assinado o acordo que os deveres de comunicação e informação foram cumpridos pelo beneficiário, como parece inculcar da Sentença Recorrida;
Se é já possível conhecer do mérito dos embargos;
Sendo-o, se existe fundamento para julgar os embargos improcedentes;
O exequente é portador de uma livrança, que contém no rosto manuscritos os seguintes nomes  e E e o valor Caução.