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- Tal declaração a da excecional visa apenas o alargamento do prazo da prisão preventiva.
- A excecional complexidade deve ser entendida como verdadeiramente é e para que serve. Note-se a expressão utilizada, não por acaso, pelo legislador - EXCECIONAL.
- Esse indeferimento, que se peticiona desde o primeiro momento, resulta, obviamente, do prudente critério do julgador. Tendo em atenção o supra exposto e o mais que Vs. Exs. mui doutamente suprirão, deverá o despacho objeto do presente recurso ser revogado e substituído por outro que cumpra o Direito e faça Justiça.
- Com o despacho proferido mostram-se violadas as seguintes disposições legais:
215, n 2, do Código de Processo Penal;
215, n 3, do Código de Processo Penal;
215, n 4, do Código de Processo Penal;
Artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro.
- Tendo em atenção o supra exposto, entende o Recorrente que deve o presente despacho ser revogado e substituído por outro que aplique o Direito e faça Justiça.
"1 - Salvo melhor opinião, não assiste razão ao ora recorrente.
- Com efeito, compulsando e analisando, criticamente, a fundamentação do Mm Juiz a quo, conclui-se que expressou, conveniente e fundamentadamente, a formação da sua convicção sobre a necessidade de atribuição do carácter de excecional complexidade aos presentes autos.
- Com efeito, assertivamente assinalou que a presente investigação abrange mais de vinte suspeitos, tendo sido apresentados dezoito a primeiro interrogatório judicial e submetidos a medidas de coação, existindo fortes indícios que estavam unidos em termos de cadeias de fornecimento de estupefacientes.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, o recorrente apresentou resposta, na qual deu por reproduzido tudo o que alegou em sede de motivação.
O despacho que vem questionado no presente recurso é o seguinte:
Notificados os arguidos para se pronunciar, vieram os arguidos AS apresentar a sua resposta.
O arguido SR, no seu requerimento de 23/11/2020, igualmente pugnou pelo indeferimento da excecional complexidade, invocando, no essencial, os mesmos argumentos que o arguido AS.
Por fim, o arguido LMB, por requerimento de 20/11/2020, igualmente pugnou pelo indeferimento de tal instituto processual, invocando essencialmente a mesma argumentação dos demais arguidos.
Ainda, o mesmo preceito legal delimita a possibilidade de ser conferida excecional complexidade aos crimes que se encontram previstos no n. 2 do art. 21, a saber:
em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:
Previsto no artigo 29, no n. 1 do artigo 31, nos artigos 31, 32, 33 ou no n. 1 do artigo 33 do Código Penal e nos artigos 3, 7 e 8 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de Novembro;
De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;
De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respetiva passagem;
De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
No que ao presente caso diz respeito, aos arguidos é imputada a prática de crimes de tráfico de droga, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/0
Tal crime é punido com pena de prisão de quatro a doze anos.
Assim, nos presentes autos é formalmente possível a aplicação da especial complexidade do processo.
Tal como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/01/2005, proc. n. 05P3114, disponível in www.dgsi.pt, a verificação de especial complexidade num dado processo carece de ser analisada casuisticamente, devendo ser ponderado todo o processo de forma a determinar se se justifica a sua aplicação.
No caso em apreço, o crime em investigação abrange mais de vinte suspeitos, tendo dezoito dos quais sido apresentados a primeiro interrogatório e sujeitos a medidas de coação.
Por outro lado, da prova já existente resulta que existe um inter-relacionamento entre todos os arguidos, a nível de cadeias de fornecimento entre si. Foi, aliás, em virtude de tal inter-relacionamento que a investigação foi abrangendo cada vez mais suspeitos, culminando nas buscas e apreensões realizadas.
Ainda se encontra em investigação a análise de todos os elementos informáticos recolhidos, assim como as perícias ao produto estupefaciente apreendido, com intervenção de diversas entidades.
Por conseguinte, entende-se que, no caso em apreço, se justifica a atribuição da excecional complexidade aos presentes autos, nos termos do art. 21, n.s 3 e 4, do Cód. Proc. Penal.
Entende o recorrente que, in casu, não estão preenchidos os pressupostos substantivos para a declaração da excecional complexidade do processo.
Essas dificuldades revelam-se, por exemplo, na investigação da criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e/ou com o recurso a meios sofisticados indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de.
Tendo em atenção os anteriores considerandos, e no caso destes autos, verifica-se:
- Investiga-se a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22/01, crime que é punível, em abstrato, com pena de prisão de 4 a 12 anos.
- Os factos em investigação possuem uma grande extensão.
Ora, ponderando os elencados elementos, de modo global, estão preenchidos, a nosso ver, os pressupostos para a declaração da excecional complexidade do processo.
Por outras palavras: a argumentação vertida na motivação do presente recurso, e sempre com o devido respeito, fica-se por alegações e proclamações genéricas e vagas, não descendo ao concreto pormenor do que está em discussão e em investigação nestes autos.
Por tudo o que se deixou dito, o recurso interposto pelo arguido LMB é totalmente de improceder, mostrando-se inteiramente adequada a declaração da excecional complexidade dos autos.
Pelo exposto, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora decidem negar provimento ao recurso.
PROCESSO N. 74/11BELRS
A recorrente apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
Assim como, deveria ter sido melhor valorado e/ou considerado pelo respeitoso Areópago a quo o acervo probatório documental constante dos autos, maxime: as informações oficiais e demais documentação constante de fls. 78 a 96 dos autos, e os 6 documentos que seguem em anexo e estão elencados a fls. 78 doa autos.
assim como a factualidade dada como assente do item ao do probatório.
Tudo assim, devidamente condimentado com o Princípio da Legalidade, o Principio da Aquisição Processual de Prova e dos Factos e no Principio da Justiça que a todos os outros abarca.
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 17 ao 56 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento.
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, não contra-alegou.
As partes foram notificadas para se pronunciarem sobre a exceção suscitada, nada dizendo.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
B)	A atribuição e utilização pelo Oponente do Crédito identificado em foi efectuado através da , SCRL representada por A. G., J. A. e S. e escriturada em livro próprio da entidade intermediária - cf. fls. 83 dos autos;
)	Através do ofício n. 09067 de 24 de Março de 2000 a Direcção Geral do Tesouro solicitou ao Oponente o pagamento da quantia em dívida nos termos do Despacho n 18 639/99 de 9/9/99 do Ministro das Finanças e comunicou-lhe as condições de regularização do crédito contraído ao Estado com a indicação de que o pagamento até 27 de Abril de 2000 teria perdão de juros compensatórios e de mora - cf. fls. 84;
)	Em 5 de Julho de 2000 foi emitida certidão de dívida referente ao crédito identificado em vencendo-se juros desde 8 de Maio de 1981 - cf. fls. 86;
G)	Através do ofício n. 30434 de 20 de Novembro de 2000 a Direcção Geral do Tesouro solicitou ao Oponente o pagamento do crédito contraído ao Estado identificado em, com a indicação de que o pagamento do capital em débito até 90 dias após 27 de Outubro de 2000 beneficiaria, ao abrigo do Despacho n. 21655/00 de 12/10/00 do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de redução de juros em 70% - cf. fls. 89;
H)	Em 28 de Novembro de 2011 foi o Oponente citado para os termos da execução - cf. fls. 17 dos autos;
)	Em 28 de Dezembro de 2011 o Oponente apresentou a petição inicial da presente acção - cf. fls. 5 dos autos.
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos alegados e não provados.
"Analisando os autos, entendemos que o presente recurso não deveria ter sido admitido, por falta de legitimidade da recorrente.
Na douta sentença recorrida é admitido que a contraparte nesta acção é o referido instituto.
Como a oposição foi julgada procedente, a entidade condenada em custas foi a Direcção Geral do Tesouro.
De tal modo, a recorrente deve ser julgada parte ilegítima e o recurso não deve ser admitido.
Contudo, não se verifica a ilegitimidade da Recorrente.
Foi efetuada nova notificação em 07/02/2017, desta feita dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.
No que se refere ao erro de julgamento de facto, a Recorrente vem invocar que não foram devidamente considerados os documentos de fls. 78 a 96 dos autos, bem como não foi devidamente considerada a factualidade dada como assente nas alíneas a do probatório conclusões e das conclusões de.
Ora, a Recorrente assenta o erro de julgamento de facto num discurso muito confuso e genérico, não identificando de forma precisa as questões de facto que pretende que o tribunal de recurso aprecie. Não concretiza se existem pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, posto que não os indica clara e diretamente, nem enumera quaisquer factos concretos que considera que devessem ter sido dados como provados. Na verdade, a Recorrente limita-se a dizer que o tribunal a quo não tirou as devidas ilações dos documentos de fls. 78 a 96 dos autos, sem indicar que ilações são essas que na sua perspetiva deveriam ter sido tiradas.
Ora, em momento algum a Recorrente concretiza qual a valoração que deveria ter sido feita da prova constante dos autos, conforme lhe competia de modo a permitir que o presente tribunal de recurso pudesse se debruçar sobre a questão. A verdade é que, se a Recorrente não concordava com a matéria de facto que se deu como assente, como parece ser o caso, deveria ter impugnado nos termos do art. 64 do CPC, cumprindo o ónus previsto na lei e que sobre si recai.
Pelo exposto, improcede o invocado erro de julgamento de facto.
Em 23/12/2002 executado veio aos autos de execução fiscal apresentar requerimento invocando, para além do mais, a prescrição da dívida cf. requerimento de fls. 9 e verso do
Estabilizada a matéria de facto, vejamos então o direito aplicável.
Portanto, o prazo de prescrição dessas dívidas é o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 30 do Código Civil, começando a correr nos termos do disposto no art. 30, e as causas de suspensão são as previstas nos artigos 31 a 32, e as causas de interrupção são as consignadas nos artigos 32 a 32, todos daquele Código.
No caso dos autos releva o regime da interrupção da prescrição previstas no disposto no n. 1, do art. 32 do :
" A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Importa ainda ter em consideração que a interrupção do prazo de prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo art. 32, n. 1, do, sendo que se a interrupção resultar da citação, notificação ou ato equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo 32, n. 1, do.
Aplicando o direito supra exposto ao caso dos autos, temos então que as dívidas se venceram em 31/12/1979 e 30/06/1980 cf. ponto da matéria de.
Por outro lado, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, não foi apurada qualquer causa de suspensão previstas no art. 31 a 32 do
Quanto a causas de interrupção previstas no art. 32, n. 1 do , ainda que se considere, para além da citação do Oponente em 28/11/2011 cf. alínea dos factos, a notificação remetida a 21/11/2000, referida nas alíneas e dos factos provados, nos termos do n. 2, do art. 32 do Código Civil, ainda assim, a dívida já se encontraria prescrita.
A interrupção do prazo de prescrição dá-se não só com a citação, mas também quando decorram cinco dias sobre o requerimento de citação ou notificação, sem que a citação tenha sido feita por causa não imputável ao requerente;
A interrupção do prazo de prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo art. 32, n. 1, do, sendo que se a interrupção resultar da citação, notificação ou ato equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo 32, n. 1, do.
No Supremo foi proferido despacho liminar deste teor:
"Este recurso foi interposto nos termos gerais, apenas se referindo que não se verifica a situação prevista no art. 671, n 3, do CPC, por existir voto de vencido e a fundamentação das decisões ser essencialmente diferente.
Cumpre aferir dos requisitos de admissibilidade do recurso.
Ora, o presente recurso não vem estruturado nesses termos, não tendo por fundamento a contradição jurisprudencial aí exigida.
Daí que esta revista não pudesse ter sido admitida por essa via como, aliás, não o.
Não tendo conhecido do mérito, nem tendo posto termo ao processo, será de considerar que o acórdão aqui recorrido apreciou decisão interlocutória sobre a relação processual. Neste caso, a revista "continuada" apenas seria admissível nos termos do art. 671, n
Nos casos em que o recurso é sempre admissível, o que nos remete, neste caso, para o disposto no art. 629, n 2, al., do CPC;
Quando o acórdão recorrido esteja em contradição com outro, já transitado, proferido pelo STJ, nas condições referidas nessa alínea.
Verifica-se, pois, que, em qualquer destes casos, a admissibilidade do recurso pressupõe também a contradição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito.
Já se referiu que o presente recurso não vem assim configurado e fundamentado, entendendo-se, por isso, que o mesmo não deveria ter sido admitido, não podendo conhecer-se do respectivo objecto.
Nestes termos, considerando o disposto no art. 655, n 1, do CPC, notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobe o que foi acima exposto.
Prazo: 10 dias".
Notificadas as partes nos termos referidos, apenas a recorrente se veio pronunciar, defendendo que o recurso deveria prosseguir os seus termos.
Alegou para o efeito:
" Em causa está a admissibilidade do recurso interposto pela ora requerente para o Supremo Tribunal de Justiça.
Termos em que deve o recurso interposto ser admitido, prosseguindo os autos os seus termos até final".
Tanto bastaria para concluir que o presente recurso não deveria ter sido admitido, uma vez que, como é patente e a recorrente de modo nenhum contraria, o mesmo não vem assim estruturado e fundamentado.
A dupla conformidade constitui uma causa impeditiva da revista que seria normalmente admissível.
Daí decorre que, se existe uma fundamentação essencialmente diferente como a recorrente ou a decisão do acórdão é tomada apenas por maioria com um voto de vencido, como no, não existe dupla conforme, mas isto, só por si, não implica que a revista seja admissível, pois tem de satisfazer os requisitos legais para tal necessários.
No caso, o recurso de revista só seria admissível por qualquer das vias com fundamento na contradição de acórdãos, mas a recorrente não a alegou.
Parece, aliás, que a recorrente incorre em manifesto equívoco ao afirmar ponto que "ocorrendo confirmação com voto de vencido ou com fundamentação essencialmente diferente", o recurso será admissível, mas não é assim, como se referiu. Daí só adviria o afastamento da dupla conforme, não viabilizando, só por si, a admissibilidade do recurso.
Ora, é aceite, pacificamente, que o legislador ordinário dispõe de ampla liberdade de conformação na regulamentação dos requisitos e graus de recurso, podendo restringir a sua admissibilidade ou estabelecer outros condicionalismos, contanto que o faça de forma não arbitrária e não desproporcionada.
Mesmo que assim se não entenda, será de considerar que o acórdão, que aprecie a decisão que indeferiu aquele pedido, não conhece do mérito, nem põe termo ao processo art. 671, n 1, do, apreciando decisão interlocutória sobre a relação processual.
Neste caso, a revista "continuada" apenas será admissível nos termos do art. 671, n 2, do CPC.
As alegadas nulidades, podendo constituir fundamento do recurso art. 674, n 1, al., do, não pode servir de fundamento exclusivo da sua admissibilidade cf. art. 615, n 4, do referido.
Em face do exposto, julga-se findo o recurso interposto por Imobrauto - Gestão de Investimentos Imobiliários, SA, por não haver que conhecer do seu objecto.
Lisboa, 03 de novembro de 2021
O procedimento de seleção e designação dos administradores da RTP não pode decorrer de acordo com um modelo de atuação informal e desvinculada de qualquer juridicidade, como se tratasse de uma zona juridicamente desregulada e imune ao controlo contencioso.
A exclusão da candidatura do Requerente resulta de um procedimento instituído pelo CGI em que os membros a designar para o Conselho de Administração da Requerida não são escolhidos através de eleição, mas de uma efetiva nomeação administrativa praticada pelo CGI, por delegação legislativa de poderes de Estado.
Assim, a designação dos membros do Conselho de Administração da Requerida, por deliberação do CGI, localiza-se no espaço de vinculação do direito administrativo.
A recorrida apresentou contra-alegações, concluindo pelo não provimento do recurso.
Os contrainteressados apresentaram contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
"Segundo os Estatutos da RTP, compete ao CGI da Recorrida RTP escolher e indigitar os membros do seu Conselho de Administração.
Não assiste, assim, qualquer razão ao Recorrente quando refere que a jurisdição administrativa seria competente para o julgamento da causa.
Sendo que, no quadro estatutário atual, o CGI dispõe de total liberdade de decisão no processo de escolha dos membros do Conselho de Administração.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento do Tribunal a quo, ao declarar-se como materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado pelo autor.
"Nos termos da alínea do n. 1 do Artigo 1 da Lei n. 39/2014, de 9 de julho, que aprova os Estatutos da RTP, S.A., cabo ao Conselho Geral Independente escolher os membros do Conselho de Administração da RTP de acordo com um projeto estratégico para a sociedade proposto por estes, estando a designação do membro responsável pela área financeira sujeito a parecer prévio e vinculativo do membro do governo responsável pela área das finanças.
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento do Tribunal a quo, ao declarar-se como materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado pelo autor.
Consta da decisão objeto de recurso a seguinte fundamentação:
Ora verifica-se que esses métodos, essas formas, essas técnicas de gestão são precisamente aquelas que se praticam no sector privado, que caracterizam a gestão das empresas privadas, e que o próprio direito privado reconhece e protege como formas típicas da gestão privada.
Isto posto, haverá que aferir se, perante a natureza do ato visado, será de enquadrar a presente ação no quadro de uma relação jurídico-administrativa.
Tal não sucede no caso dos autos.
No que dissente a aqui recorrente, por entender que se encontra previsto um procedimento de nomeação, não sendo os membros a designar escolhidos através de eleição.
Na verdade, apesar da utilização de distintas expressões nas alíneas e do artigo 1, n. 1, dos Estatutos da RTP, eleger, de entre os seus membros, o presidente, e escolher os membros do conselho de administração, nas duas situações estamos perante deliberações aprovadas por maioria dos votos, havendo lugar a voto de qualidade do presidente, em caso de empate, cf. artigo 1, n. 4, dos Estatutos.	Inexistindo qualquer intervenção governamental nesta escolha do Conselho de Administração, afigura-se evidente a aproximação ao modelo eletivo, como se assinala na decisão recorrida.
E daí que esta escolha se afaste do conceito de ato administrativo, configurado como decisão adotada no exercício de poderes jurídico-administrativos, que visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, cf. artigo 14 do CPA.
Pelo que, sem prejuízo das atribuições que lhe são configuradas por lei, trata-se de decisão que se situa claramente na esfera da gestão privada da empresa.
Inexiste, pois, um ato administrativo, tal como configurado no nosso ordenamento jurídico.
A. F. intentou acção declarativa materializada sob a forma de processo comum contra J. F. peticionando:
Reconhecer-sequeoautorédonoelegítimoproprietáriodapartecorrespondenteaorésdochãodacasasitanaRua...,n....,Freguesiade...,PontedeLima.
OréusercondenadoareconhecerqueoautorédonoelegítimoproprietáriodapartecorrespondenteaorésdochãodacasasitanaRua...,n....,Freguesiade...,PontedeLima.
Oréusercondenadoaabster-sedapráticadeactosqueimpeçam,disturbemoudiminuamolegítimodireitodepropriedadedoautor.
Subsidiariamente,seassimnãoseentender,
DeveoA./Reconvindosercondenadoaabster-sedapráticadeactosqueestorvem,impeçam,diminuamoulimitemogozoeexercíciododireitodepropriedadedoR./Reconvintesobreatotalidadedoprédio,devendodeixá-lolivreedesocupadodepessoasedosseusbens.
Ficou assim o objecto do litígio limitado ao conhecimento do pedido deduzido pelo autor em , ou seja, saber se o autor, como detentor precário, tem direito ao valor das benfeitorias que descreve e que realizou no prédio.
Apresenta o recorrente as seguintes conclusões:
Recurso interposto do Saneador-Sentença
O tribunal a quo fundamenta a sua decisão, em suma, no facto do pedido formulado pelo recorrente não ser legalmente admissível, porquanto pretende o reconhecimento da aquisição por usucapião de partes especificados do prédio urbano sem que o mesmo se encontre constituído em propriedade horizontal ou sequer sem peticionar essa constituição.
Para tal pedido do recorrente ser reconhecido, e contrariamente ao que se afirma na decisão recorrida, não é necessário peticionar a constituição de propriedade horizontal, basta alegar factos que levam ou podem levar a essa constituição.
O regime da propriedade horizontal constituiu uma das excepções a este princípio, uma vez que permite que sobre o mesmo edifício de estrutura unitária se constituam distintos direitos de propriedade, com diferentes titulares, que incidem sobre fracções independentes desse prédio- artigo 1414 e seguintes do Civ.
O recorrente propunha-se provar a constituição da propriedade horizontal do prédio em questão e assim verificada, provar a posse da sua fracção e aquisição por usucapião.
Salvo o devido respeito que é muito, não podiam os pedidos e desde logo soçobrar, sem antes se realizar o julgamento, com a produção de prova requerida pelo recorrente de modo a demonstrar o alegado.
Deveria ter sido dada possibilidade ao recorrente de provar, quer através da prova testemunha arrolada ou da prova pericial requerida, se, efectivamente, a constituição de propriedade horizontal por usucapião, considerando as características do prédio invocadas.