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Sobre esta matéria mostra-se explícita a posição assumida no ac. deste TRCoimbra de 2012, proferido no pro. n 334/03PBFIG.C1, ao decidir:
Mais se decidiu neste acórdão:
"O direito do condenado a ser ouvido decorre antes, na situação em apreço, de preceito comum da lei adjectiva penal e do princípio do contraditório.
Efectivamente, estabelece o artigo 6, n. 1, al., do CPP, que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo, e salvas as excepções da lei, dos direitos de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
No preciso domínio em que nos situamos, importa averiguar as eventuais razões que levaram o arguido ao incumprimento da prestação de trabalho a favor da comunidade antes solicitada.
Esta é uma daquelas situações em que a "possibilidade de se pronunciar por escrito através de intervenção processual do defensor satisfaz, por regra, o direito a ser ouvido para exercer o
Segundo o teor da promoção a fls. 285, foi promovido:
- a conversão da pena de multa que o arguido não cumpriu em 133 dias de prisão subsidiária.
Este despacho apenas foi notificado ao arguido e já não ao seu defensor.
E com esta notificação, nos termos e com a finalidade com que foi feita, se iniciou o procedimento de revogação da substituição da multa por dias de trabalho.
Ora, conforme supra referido, a audição do arguido, pese embora não se considere que tenha de ser presencial, tem que respeitar a sua notificação pessoal e do seu defensor.
Entende-se que tal requisito não se mostra preenchido com a simples notificação do arguido. A notificação do defensor é essencial, pois é o mesmo o técnico de direito que pode assegurar a sua defesa efetiva. Neste sentido ac. deste TRCoimbra supra citado, de 2201 Bem como o ac. também deste TRCoimbra supra citado, de 2012, onde se afirma:
Não tendo aquele primeiro despacho judicial que desencadeou a revogação da substituição da multa por dias de trabalho e posterior conversão em prisão subsidiária sido notificado ao defensor do arguido, verifica-se deste modo um vício.
A este propósito afirma-se no citado ac. deste TRCoimbra de 22016:
Nulidade que acarreta, consequentemente, a nulidade do despacho em que o arguido foi notificado para comprovar mediante documento médico, as sequelas físicas que o impediriam de prestar trabalho ou para se apresentar na DGRSP, a fim de cumprir as horas de trabalho em substituição da multa, sob pena de ter que cumprir a pena, pagando-a ou cumprindo prisão subsidiária, na medida em que o mesmo não foi notificado ao respetivo defensor.
Para além deste vício que justifica a nulidade do despacho referido, uma outra questão merece ser apreciada quanto aos pressupostos para conversão da multa em prisão subsidiária e que não foi objeto expresso do recurso.
Dispõe o artigo 4 do Código Penal:
Deste preceito resulta que um dos pressupostos da conversão da multa em prisão subsidiária sendo certo que a questão da substituição por dias de trabalho não é de aplicar, pois a mesma foi revogada pelo, é o não pagamento voluntário ou coercivo da multa.
Pagamento voluntário é sabido que não foi feito.
Neste sentido, ac. do TRC de 6-02-2013:
Bem como o Ac. do TRG de 19-05-2014:
E do despacho recorrido consta o seguinte:
Dos autos não consta qualquer avaliação a estes veículos no sentido de apurar do seu real e efetivo valor, nomeadamente para pagamento da multa em dívida.
Também não resulta qualquer proposição de ação executiva e a impossibilidade de pagamento da multa através destes bens.
Apenas se afirma, sem qualquer fundamento visível, que é inviável a satisfação da quantia em dívida por meio de execução patrimonial.
Esta conclusão mostra-se temerária, apontando os elementos do processo num outro sentido.
Cabia pois demonstrar que esta inviabilidade é mesmo efetiva, para se verificar o pressuposto substantivo da impossibilidade do não pagamento coercivo.
Aí se decidindo que:
A ratio mantém-se para a notificação da revogação da substituição da multa por dias de trabalho.
Com a consequente impossibilidade de obter o pagamento
Proc. 559/15T8FAR-E1
Não se conformando com o decidido, a requerida recorreu, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
E porque o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, não colhe também o argumento de a prova da matrícula devia ser documental e de que não se encontra carreada para os autos essa prova, sob pena de se inverter as regras do ónus da prova.
Assim sendo, entende a Recorrente que deveria a Meritíssimo Juiz do tribunal a quo, atento o disposto nos artigos 190, n. 2 e 188 ambos do , e por a tal não se opor o artigo 34 do CPC, ter decidido o incidente de alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais.
Contra-alegou o recorrido, pedindo a manutenção do decidido e formulando as seguintes conclusões:
O jovem,, nascido a 28/02/1999, atingiu a maioridade, tendo sido o Tribunal a quo informado que este já não se encontra a estudar.
Incumbia ao interessado na manutenção da prestação de alimentos, trazer para os autos a prova de que o processo educativo ou a formação profissional se mantinha após a maioridade, designadamente, através da apresentação do documento da matrícula.
Este preceito introduzido pela reforma de 1977, não restringe o conceito de formação, podendo ser universitária, técnica ou outra, exigindo apenas que esteja ligada a um futuro desempenho profissional; exige-se a verificação de um critério de proporcionalidade e razoabilidade entre as possibilidades económicas dos progenitores, os seus encargos gerais e com outros filhos e os custos da formação do filho.
No caso dos autos está demonstrado que o filho da recorrente e recorrido nasceu em 28/02/1999, tendo, por isso, completado a maioridade na data do despacho recorrido, 14-09-2018, e que já não se encontra em formação.
No caso dos autos, o recorrido deduziu o presente incidente pedindo a alteração da prestação de alimentos, por reclamar a mãe o pagamento de despesas excessivas ou não totalmente previstas no acordo de regulação parental em vigor; no decurso da instrução, o tribunal foi informado de que o filho já não se encontrava a estudar e verificou que havia atingido a maioridade.
Compulsados os autos, verifica-se que não foi carreada qualquer prova que levasse a concluir estarem reunidos os requisitos de que depende a obrigação de prestar alimentos para além da maioridade, ou seja, que o filho se mantém em formação após a maioridade e que é razoável exigir ao recorrido pai a prestação dos alimentos pelo tempo requerido para que aquela formação se complete, com o limite de 25 anos de idade.
Neste sentido,  Ac. TRG de 202018 Proc 771/16TBVCT-G1:
Sobre ónus da prova, Ac. TRE de 25-01-2018, Proc 450/13T8PTM.E1:
Apresentando a motivação e conclusões que se transcrevem:
O referido Acórdão foi notificado ao Arguido através de ofício da secretaria judicial datado de 20DEZ2019, sob a ref. Citius  .
Por conseguinte, o Acórdão considera-se notificado em 23DEZ201
Entre 22DEZ2019 e 03JAN2020 decorreram férias judiciais.
O prazo para arguir nulidade ou pedir esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade é de 10 dias art. 105 n. 1, 379 e 380 n. 1, todos do CPP; sendo igual o prazo para interpor recurso para o Tribunal Constitucional art. 75 n. 1 Lei 28/82 de.
No sentido que vem expendido, com termo similares, cabe recordar o Acórdão do STJ, da 5 Secção, de 22JAN2009, prolatado no proc. n. 3449/0
Assim, vem a presente via recursal tempestiva.
Estatui o art. 438 n. 2 CPP que o Recorrente deverá identificar o Acórdão com o qual o Acórdão Recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação.
Como mencionam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, in Recursos em Processo Penal, Editora Reis dos livros, 2008: 186-187:
"Estamos mais uma vez com J.A. REIS quando afirma que se deve ser aqui suficientemente generoso na integração da expressão legal em análise, por forma a abranger não apenas as situações que as palavras da lei literalmente insinuam, como ainda outras que porventura denunciem estarmos perante as mesmas regras de direito.
E conclui assim o ilustre processualista:
Ou seja: deve ser-se aberto na consideração do caso concreto e, em situações duvidosas, não frustrar, por aí, a possibilidade de recurso, pois é preferível pecar por excesso que pior defeito em matéria tão delicada como é a uniforme administração da Justiça.
Portanto, e em resumo, poderemos concluir que a oposição susceptível de fazer seguir o recurso pressupõe os seguintes requisitos:
julgamento contraditório explícito da mesma questão;
natureza de direito e não de facto da questão opostamente julgada;
E quanto ao segundo problema, escreveu:
No fundo o que interessa é saber se para a resolução do caso concreto os tribunais, em dois acórdãos diferentes, chegaram a soluções antagónicas sobre a mesma questão fundamental de direito.
Formulou, a propósito, o STJ algumas considerações de interesse. ...
Serve o supra expendido para o caso sub iudice, na medida em que, de facto, se constata uma oposição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão-Fundamento que, debruçando-se, ambos, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, trilham por veredas opostas.
Escrutine-se.
Os termos do objecto apreciando sintetizam-se, sumariamente, nos seguintes moldes:
O Arguido/Recorrente foi condenado a 1 ano e 4 meses de prisão.
Outrossim, o mesmo vem a suceder com o Acórdão do TR, prolatado em 22JAN2019, o qual também não delibera, não se pronuncia nem averigua acerca da questão ora em escrutínio.
Em suma, o TR, no Acórdão prolatado em 22JAN2019, não aprecia a questão em escalpelização na presente via recursal.
Resultando, portanto, imperiosa a ponderação da aplicação do regime mais favorável, ao abrigo do art. 29 n. 4 da CRepPortuguesa e art. 2 n. 4 do CPenal e, nesse sentido, haveria de ser dado cumprimento ao disposto no art. 371-A do CPP.
E o Tribunal da Relação , no ora Acórdão Recorrido, já transitado em julgado, vem entender julgar improcedente o recurso do Arguido, rejeitando a aplicação do art. 371-A CPP nos seguintes termos:
O que nos permite concluir, sem necessidade de qualquer outra consideração, que não tendo a tramitação do processo prejudicado a possibilidade de o Arguido ver aplicada lei penal mais favorável, é intempestivo o requerimento que formulou, porque quando o fez se não verificavam os pressupostos consagrados no artigo 37-A do Código de Processo Penal.
A decisão recorrida não merece reparo. E o recurso improcede.
Ora, desde já adiantamos não poder concordar com tal posição, a qual se baseia numa interpretação puramente literal da mencionada norma.
O Tribunal da Relação , pelo Acórdão Recorrido, pugnou que não era admissível da aplicação do art. 371-A CPP.
Nestes termos, são a retirar as seguintes
O Tribunal da Relação , no Acórdão Recorrido, pugnou que não era admissível da aplicação do art. 371-A CPP, em razão da extemporaneidade.
E sempre com o mui douto suprimento de Exas., Sábios Conselheiros,
"Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida" n..
O Tribunal da Relação , no acórdão recorrido, decidiu não ser admissível a aplicação do disposto naquele art. 371-A, porque não se verificavam os pressupostos nele consagrados.
A Ex.ma Procurador-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer transcrição)2:
O Magistrado do MP junto do TR . respondeu ao recurso, considerando que:
Conforme resulta da certidão enviada pelo TR, o acórdão recorrido foi notificado por termo ao MP e por via citius aos sujeitos processuais em 212019 sexta.
Não estando em causa processo de arguido Preso, e tendo as férias judiciais de Natal decorrido de 212019 a 002020 sexta feira, 04/01 sábado), o arguido considera-se notificado em 002020, segunda.
Não admitindo o acórdão da TR. recurso ordinário, o mesmo transitou em julgado 10 dias após a notificação ao arguido e sujeitos processuais, ou seja, em 10202
Tendo o recurso sido interposto em 102020 15 sábado, 16, afigura-se ter sido o mesmo tempestivamente interposto e por quem tem legitimidade, nos termos do art. 438 n 1 e 437, do CPP, encontra-se preenchidos os pressupostos de natureza formal de tempestividade e legitimidade para recorrer.
Em 25 de janeiro de 2018, foi proferida nova sentença onde se corrigiu a nulidade decretada e se manteve a condenação do Arguido nos termos referidos em.
Recurso que esta Relação julgou improcedente, por acórdão de 22 de janeiro de 201
Arguição julgada improcedente, por acórdão datado de 19 de fevereiro de 201
A decisão condenatória do Arguido proferida nos autos transitou em julgado no dia 27 de março de 201
A Lei n. 94/2017, de 23 de agosto entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017, nos termos do seu Artigo 1.
sublinhados da signatária)
Tendo interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, viu a decisão confirmada por Acórdão de 01201
A Lei n. 94/2017, de 208 - resulta do seu art. 14 - entrou em vigor 90 dias após a sua publicação ou seja, 90 dias após 23 de agosto de.
Interposto recurso de tal decisão, o TRG acórdão decidiu com os seguintes fundamentos :
A propósito da referida norma, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, "Se é proibida a aplicação retroactiva da lei penal desfavorável, já é obrigatória a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável n. 4, . Se o legislador deixa de considerar criminalmente censurável uma determinada conduta, ou passa a puni-la menos severamente, então essa nova valoração legislativa deve aproveitar a todos, mesmo aos que já tinham cometido tal crime. Este princípio compreende também duas vertentes: que deixa de ser considerado crime o facto que lei posterior venha despenalizar; e que um crime passa a ser menos severamente punido do que era no momento da sua prática, se lei posterior o sancionar com pena mais leve.
É claro que não se olvida, quanto estejam em causa decisões não transitadas em julgado, o dever de aplicar, oficiosamente e imediatamente, o regime concretamente mais favorável ao arguido, em conformidade com o disposto nos artigos 13 e 29, n 4 da CRP e do artigo 2, n 4 do Penal.
De facto, o artigo 371-A do CPP, como é sabido, visou apenas eliminar a inconstitucionalidade decorrente de anteriormente o caso julgado impedir a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável ao arguido.
O arguido encontra-se condenado, por decisão transitada em julgado, na pena de 18 meses de prisão efectiva. O tribunal da condenação ponderou a substituição da pena de prisão pelas penas de substituição de trabalho a favor da comunidade artigo 58 do P.) e de suspensão da sua execução artigo 50 do P.), mas afastou a aplicação de ambas, decidindo-se pela aplicação da pena de prisão efectiva.
Da verificação de não oposição de julgados:
quando arguiu nulidades ao acórdão do TR..... que julgou esse recurso, acórdão proferido em 20201
É nesse contexto que o arguido, após o acórdão do TRG de 012017, ao abrigo do disposto no art. 371-A do CPP, requereu a aplicação da lei nova.
quando arguiu nulidades do acórdão do TR.... proferido em 20201
Tais distintas situações factuais/processuais vieram a ditar distintas decisões em cada um dos acórdãos em confronto, não ocorrendo identidade de situações de facto.
O artigo 43 do Código de Processo Penal, doravante CPP, enuncia o fundamento do recurso, dispondo:
Fundamento do recurso
O artigo 43 do mesmo Código dispõe sobre a interposição e o efeito deste recurso, nos seguintes termos:
Interposição e efeito
A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre e oposição;
Se este estiver publicado, o lugar da publicação;
A oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário.
Interessa pois que a situação fáctica se apresente com contornos equivalentes, para o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas.
as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;
Daí que, justamente, se considere que a identidade ou similitude substancial dos factos constitua também condição para determinar a identidade ou a oposição de julgados.
Este recurso foi interposto pelo arguido que dispõe de legitimidade, nos termos do n. 5 do artigo 43 do CPP.
E foi interposto tempestivamente: conforme certidão emitida pelo Tribunal da Relação ..., o acórdão recorrido foi notificado por termo ao MP e por via citius aos sujeitos processuais em 21201 Não estando em causa processo de arguido Preso, e tendo as férias judiciais de Natal decorrido de 212019 a 002020 sexta feira, 04/01 sábado), o arguido considera-se notificado em 002020, segunda. Não admitindo o acórdão da TR ... recurso ordinário, o mesmo transitou em julgado 10 dias após a notificação ao arguido e sujeitos processuais, ou seja, em 10202
Tendo o recurso sido interposto em 102020 15 sábado, 16, o mesmo foi tempestivamente interposto.
É indicado, como acórdão fundamento, o proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 24 de Setembro de 2018, no processo n. 144/13TAPVL-E.G1, publicado nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, www.dgsi.pt.
Os pressupostos de natureza formal encontram-se, pois, presentes, cumprindo agora apurar da verificação dos pressupostos de natureza substancial, tarefa a empreender de seguida.
Pressupostos de natureza substancial
É o seguinte o teor dessa decisão, reproduzido no acórdão recorrido:
Cumpre apreciar e decidir a situação descrita.
Nos termos expostos, decide-se indeferir o requerido a fls. 886 a 89
Importa, para a devida compreensão da situação apreciada naquela decisão, registar os seguintes elementos, igualmente condensados no acórdão recorrido:
A decisão recorrida tem o seguinte teor supra transcrito.
A Lei n. 94/2017, de 23 de agosto entrou em vigor no dia 21 de novembro de 201
O acórdão fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 24 de Setembro de 2018, respeita a arguido condenado, por acórdão de 302017, confirmado pelo acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 012017, na pena de 18 meses de prisão efectiva.
O despacho recorrido, datado de 002018, tem o seguinte teor transcrição:
"PIs. 1694 e ss.:
Tendo interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, viu a decisão confirmada por Acórdão de 012017 cfr. fls. 1495 e ss.).
- Vejamos então a questão colocada no presente recurso.
A propósito da referida norma, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira 4, "Se é proibida a aplicação retroactiva da lei penal desfavorável, já é obrigatória a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável n. 4, . Se o legislador deixa de considerar criminalmente censurável uma determinada conduta, ou passa a puni-la menos severamente, então essa nova valoração legislativa deve aproveitar a todos, mesmo aos que já tinham cometido tal crime. Este princípio compreende também duas vertentes: que deixa de ser considerado crime o facto que lei posterior venha despenalizar; e que um crime passa a ser menos severamente punido do que era no momento da sua prática, se lei posterior o sancionar com pena mais leve.
Os pressupostos de aplicação do artigo 371-A do CPP são:
O impulso processual do condenado.
Possibilidade verificada:
É nesse contexto que o arguido, após o acórdão do TRG de 012017, ao abrigo do disposto no artigo 371-A do CPP, requereu a aplicação da lei nova.
quando arguiu nulidades do acórdão do TR... proferido em 20201
Consideramos que o substrato factual presente num e noutro dos acórdãos apontados como discrepantes é diferente reclamando, naturalmente, um tratamento jurídico próprio.
As decisões apresentadas pelo recorrente não são conflituantes pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jurídicos operados em cada uma delas.
Reafirmando considerações já expostas, a oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, e pressupõe igualmente uma identidade essencial da situação de facto de ambos os acórdãos em confronto.
Acompanhando o acórdão deste Supremo Tribunal de 11-02-2015, proferido no processo n. 740/17TFLSB.L1-A.S1 -  Secção:
Ora, os pressupostos objectivos e lógico-racionais de que deriva o percurso analítico e o alcance teleológico de cada um dos acórdãos apontados como em oposição são distintos.
Custas pelo recorrente com 4 UC de taxa de justiça.
Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta Conceição Gomes.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Janeiro de 2021
Publicado no sítio www.dgsi.pt/jtrg.
Trechos destacados e sublinhados no original.
Processo n.45/17T8ILH.P1
O Tribunal a quo fazendo aplicar o disposto no artigo 1 do Código Penal, decidiu condenar a recorrente.
Não podendo, contudo, a recorrente ser condenada sem que nunca a entidade administrativa tivesse instaurado qualquer processo de contraordenação contra a sociedade concessionária.
Contudo, entende a recorrente, que tal extensão de responsabilidade só opera quando aquele que preenche o tipo legal de crime é responsabilizado, o que o caso sub judice não o foi.
Pelo que, a douta sentença de fls., de 14/12/2017, fez uma menos correcta apreciação da questão e aplicação do direito ao caso concreto, nomeadamente do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012, devendo ser revogada e substituída por douto acórdão que absolva a recorrendo das contra-ordenações que lhe são imputadas.
Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.1, do P.Penal, o Sr.Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento fls.171 a.
Cumprido o disposto no art.41, n.2, do P.Penal, não foi apresentada resposta.
No dia 2 de Maio de 2015, pelas 17h30m, a recorrente e  envolveram-se em discussão no sector hortofrutícula do Mercado Municipal C
Alertado para o facto, o responsável pelo Mercado, E, deslocou-se ao local e tendo-se deparado com a discussão mandou-as parar a arrumarem os seus pertences, por serem horas de encerrar o Mercado.
Quando pareciam estar mais calmas, o fiel ausentou-se para fechar as portas e regressado aos local verificou que continuavam a discutir.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por normas regulamentares.
À data dos factos, a concessionária das bancas ns 1 e 2 do Mercado Municipal C1 era a sociedade F, Lda., pessoa colectiva n. .., com sede na Rua , n. .., .
A recorrente é sócia e gerente da sociedade F, Lda desde 201
A recorrente tem antecedentes contra-ordenacionais averbados no Município . Matéria de Facto Não Provada:
Na situação descrita em a recorrente foi impedida pela sua irmã G; Fundamentação da Matéria de Facto
Referiu ter conhecimento do Regulamento do Mercado, dos seus direitos e obrigações nesse sentido o facto dado como provado no que concerne ao elemento subjectivo, por assunção da, sabendo que as discussões frequentes alteram o funcionamento do mesmo mas imputa a situação e a má relação existente com a vendedora da frente a comportamentos por esta permanentemente assumidos, sentindo provocada e tendo necessidade de reagir.
Referiu que as expressões constantes do facto dado como não provado em  foram proferidas pela recorrente e na falta de demais prova produzida foi este facto dado como não provado.
Particularmente relevante para a formação da convicção deste Tribunal, foram as declarações prestadas pelo fiel do mercado, E, o qual, ao invés da recorrente e da testemunha , prestou um depoimento isento e credível não obstante o decurso do tempo, não demonstrando qualquer animosidade face a qualquer das vendedoras ou qualquer comprometimento com a versão por estas apresentadas.
Atendeu este tribunal aos elementos documentais juntos aos autos, mormente: