rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre tal promoção recaiu o despacho de fls. 1703, datado de 20/02/2012, determinando a audição pessoal do arguido, tendo-se designado para o efeito o dia 28/03/2012, pelas 9H30;
E nessa mesma data o arguido prestou novo TIR, nos termos que constam de fls. 1711, declarando residir na Avenida ..., ..., ..., Póvoa de Varzim, morada esse que também indicou para efeitos de notificação;
Pelo despacho de 23/04/2012, exarado a fls. 1713, foi determinado, uma vez mais, o legal contraditório, tendo para o efeito sido notificados quer o arguido, quer o seu então mandatário cfr. fls. 1714/1716);
Na mesma data, pelo seu próprio punho, veio o arguido afirmar que colaborou na elaboração do plano elaborado pelo IRS cfr. fls. 1720/1721);
Porém, pelo ofício de 25/10/2012, constante de fls. 1740, a  DGRSP  informa  os autos do seguinte:
No dia 22 de Outubro, efectuamos visita domiciliária mas não encontramos ninguém em casa.
Pelo despacho de  20/12/2012, exarado a fls. 1763/1775, o tribunal a quo, por considerar estarem verificados os respectivos pressupostos, declarou revogada a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido e, consequentemente, determinou o cumprimento da pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Porém, pelo ofício de 03/10/2013, constante de fls. 1868, a  DGRSP  informa  os autos do seguinte:
No dia 10 de Setembro/2013, enviamos carta-convocatória, via CTT registada, na qual solicitávamos a presença de A. nesta equipa da DGRSP no dia 23/Setembro, tendo sido a mesma devolvida com a indicação de Objecto não reclamado.
No dia 26 de Setembro, efectuamos visita domiciliária e não encontrámos ninguém em casa. Constatamos através do administrador do condomínio do prédio, que o arguido efectivamente residiu nesta morada, tendo, contudo, abandonado a mesma no final do ano de 2012, deixando, assim, a partir dessa altura de ter qualquer contacto com o arguidosublinhado.
Efectuamos contacto com o seu defensor, cujo contacto consta no dossier do arguido pelo facto de já contactado esta equipa em anterior processo, que nos informou desconhecer qual a actual morada.
Alto , Vila Real, área sob jurisdição da GNR;
Rua , Vila Real, área sob jurisdição da GNR;
, Vila Real, área sob jurisdição da GNR;
Bairro , Vila Real, área sob jurisdição da GNR;
No entanto, pelo despacho de 18/02/2014, exarado a fls. 1881, o Mm Juiz determinou que, com remessa de cópia dos resultados negativos das notificação pessoais ao arguido, se notificasse o seu defensor para, em 10 dias, e ao abrigo do princípio da colaboração, informar/esclarecer nos auto o actual paradeiro do arguido;
Em 18/05/2015, a fls. 1998, a Secção exarou nos autos informação a dar conta de que havia sido recepcionado um telefonema do mandatário do arguido, Dr. P., a dar conta que tinha cessado funções na AO e que não poderia futuramente representar o arguido, tanto mais que já não tinha contactos com o mesmo há vários meses;
Junção do certificado de registo criminal do arguido;
Consulta da base de dados da DGSP juntando-se aos autos o respectivo print;
Notificação do arguido para a morada do TIR e via postal simples com prova de depósito para esclarecer e comprovar as razões da falta de colaboração com a DGRSP e o Tribunal ao longo de todo o período de suspensão da execução da pena de prisão, o que inviabilizou mesmo a mera elaboração do plano de reinserção social
Indagação junto da PSP, GNR e PJ sobre se durante o referido período e por factos corridos nesse período) houve inquéritos instaurados contra o arguido e qual a sua concreta identificação;
Em ambos os casos se deve pedir ao OPC que colha novo TIR ao condenado.
Tal promoção foi notificada ao defensor do arguido, com vista ao exercício do pertinente contraditório cfr. fls. 2354/2355), tendo o mesmo defensor apresentado em 03/10/2017 o requerimento que consta de fls. 2356/2357, com o seguinte teor:
"F. , defensor Oficioso nomeado ao arguido A. , notificado que foi de promoção com a ref. 31368352, vem uma vez mais dizer que não conhece o arguido, porquanto nunca foi contactado por este, e o aqui defensor nunca logrou conseguir contactá-lo, acrescentando que só teve contacto com os autos após a prolação do Acórdão.
Assim sendo, torna-se manifesto e evidente que o arguido apenas não foi ouvido presencialmente antes da prolação do despacho recorrido unicamente por total e reiterado desleixo e desinteresse seu, atitude essa que - repete-se -, ficou bem demonstrado nos autos ao longo de todo o processo, e designadamente a partir da condenação propriamente dita.
E será que se preenchidos os pressupostos legais da revogação da suspensão da execução da pena, cuja verificação o recorrente implicitamente questiona nas suas conclusões recursórias?
Com efeito, o quadro circunstancial supra descrito é bem revelador de que as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão não foram minimamente alcançadas pelo arguido.
Sendo manifesto o total desprezo do arguido pelas decisões do tribunal e pelo seu estatuto de condenado.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A. , confirmando-se, consequentemente, o douto despacho recorrido.
Recorrente principal / Requerido:
Recorrente subordinada / Requerente:
2/3 das despesas médicas, medicamentosas e escolares livros, material escolar e explicações), na parte não comparticipada;
2/3 das consultas de psicologia caso fossem prescritas por médico;
2/3 das despesas extracurriculares desde que ambos os progenitores acordassem na participação da filha nessas atividades;
A quantia referida em  será anual e automaticamente atualizada a partir de janeiro de 2020, segundo o aumento da taxa de inflação prevista pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao ano anterior.
O pai suportará na proporção de 2/3 e a mãe de 1/3 o custo com as despesas médicas, medicamentosas e escolares livros, material escolar e explicações) da filha na parte não comparticipada, mediante a apresentação das cópias dos respetivos recibos.
As despesas com as consultas de psicologia prestadas em benefício da jovem serão suportadas na proporção de 2/3 e 1/3 respetivamente pelo pai e pela mãe, caso sejam prescritas por médico.
Inconformado, o Requerido apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, invocando que deve:
Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Os rendimentos da recorrida referentes aos anos de 2018 são superiores aos de 201
A decisão viola, assim, o princípio de equidade na distribuição de despesas entre os progenitores e o artigo 36, n 3, da R.P.
A recorrida é a responsável pela má relação entre a e o pai.
Existe por parte da um claro atropelo ao dever de respeito.
As despesas que a apresenta são para uma vida, não de estudante, não para necessidades básicas, mas para caprichos ou luxos supérfluos, veja-se que a não come em cantinas ponto 39 dos factos, tem um personal trainer, etc.
O mandatário do recorrente estava presente, mas conforme referiu não tinha conhecimento se existiam alguns valores em dívida e se aqueles valores estavam em dívida.
Ao decidir esta matéria sem notificar o recorrente para se pronunciar, e sem confrontar o mesmo com esta questão, violou o tribunal o princípio do contraditório previsto no artigo  do CPC.
O autor é professor na Université Catholique de, na Bélgica, onde exerce funções desde 201
Desde então, o autor passava vários períodos na Bélgica, vindo a Portugal com regularidade e ficando na casa de morada de família.
A partir do dia 29 de Dezembro de 2016, A. e R. passaram a dormir em quartos separados.
A R. enviou ao A. os e-mails de fls.45 e 46, que se dão por reproduzidos.
O A. residia na Vivenda , n 182-A,, Faro.
O A. tem um depósito bancário na Bélgica.
Má fé
do fundamento para alterar a comparticipação dos progenitores nas despesas extra, passando a cifrar-se em 1/3 a participação do progenitor e em 2/3 a participação da progenitora;
A requerente e o requerido casaram em 11 de Setembro 1999 respetivamente com 29 e 26 anos de idade doc. de fls.
Quando a frequentava o 3, 4 e 5 ano o pai já se encontrava então no estrangeiro, nessa época, auferindo um salário semelhante ao atual com gastos com renda de casa, alimentação, vestuário e voos para Portugal declarações da.
Em 2012 o requerido passou a exercer atividade laboral na Bélgica e a habitar uma casa localizada naquele país e deslocando-se a Portugal onde passava períodos com a filha e a mulher declarações da.
O requerido suportava o custo da casa sita na Bélgica e a requerida suportava o custo das restantes despesas tidas em Portugal declarações da requerente e do.
A requerente pagava as despesas da filha da sua conta-ordenado declarações da.
No dia 27 de Março de 2017 o requerido recebeu um email dos pais da requerente a referir que:
"tendo ainda em conta os graves desentendimentos entre si e a nossa filha, a que todos desejarão por termo e nós desejamos evitar, para benefício de ambos e da nossas neta, vimos comunicar-lhe que decidimos fazer cessar o empréstimo da casa que vos cedemos como casa de morada de família, autorizando apenas a que nela se mantenha a nossa filha com a /filha e n/ neta, uma vez que a /família, enquanto casal, está desfeita.
No dia 4 de Abril de 2017 o requerido tentou levantar os seus bens no lar conjugal, sendo-lhe vedada a entrada em casa doc. fls..
O requerido chamou a GNR, que se deslocou ao local, tendo a requerente, disponibilizado os bens, que entendeu dever e poder o requerido transportar, encaixotados, dando-lhe acesso apenas ao corredor para carregar os caixotes doc. fls..
A jovem ficará a residir com a mãe.
A administração de bens recebidos por herança, doação ou jogo; A autorização para casamento;
A representação em juízo.
A mãe exercerá o cargo de encarregada de educação da filha.
Ambos os progenitores poderão viajar acompanhados da filha dentro do Espaço Schengen sem necessidade de declaração escrita do outro progenitor. As viagens da jovem para fora do Espaço Schengen carecem de autorização de ambos os progenitores, reconhecida que seja a assinatura por notário ou advogado. Em qualquer dos casos os progenitores deverão prestar informação sobre os horários e locais de partida e chegada da viagem bem como local de alojamento e contactos.
Pensão de alimentos
A quantia referida em  será anual e automaticamente atualizada a partir de Janeiro de 2018, segundo o aumento da taxa de inflação prevista pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao ano anterior.
O pai suportará na proporção de 2/3 e a mãe de 1/3 o custo com as despesas médicas, medicamentosas e escolares livros, material escolar e explicações) da filha na parte não comparticipada, mediante a apresentação da cópia do respetivo recibo.
A, até Outubro de 2017, não falava com o pai, mas após a intervenção técnica e da sua psicóloga recuperou os convívios com o pai fls. 26 ; declarações da técnica gestora em sede de instrução conjugada com as da progenitora ao longo do processo e do.
Nessa intervenção efetuada pela técnica gestora em articulação com a psicóloga a jovem declarou gostar muito do pai declarações da técnica.
A psicóloga da jovem deu-lhe alta declarações da.
À data da realização dos cálculos das despesas em dívida não foram contabilizadas as faturas de fls. 176 a 178, porquanto aguardavam o reembolso da ADSE.
A impressora existente na casa da requerente é utilizada para imprimir fichas, PowerPoints e outros materiais que os professores enviam por email, materiais de preparação para os testes de avaliação que as editoras disponibilizam online declarações da.
A tem os seguintes gastos mensais:
Relativamente ao vestuário, até por volta dos doze anos a maioria da roupa da era comprada na Massimo Dutti e atualmente na Stradivarius, Tifossi, Mango, Pull&amp;Bear, Oshyo, Woman Secrets e semelhantes declarações da.
A progenitora enviou um email ao requerido em 2 de Julho de 2017 onde reclama o pagamento das despesas ao requerido, constante de fls. 59 e 60, email e documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos doc. fls. 59 e.
A progenitora enviou ao requerido mensagens eletrónicas entre 30 de Julho a 4 de Agosto de 2017, constante de fls. 70 a 73 , cujo teor se dá por integralmente reproduzido doc..
A progenitora, por emailde 6 de Outubro, solicitou ao requerido o pagamento de despesas, conforme documento de fls. 74 , cujo teor se dá por integralmente reproduzido doc. fls. 7
A requerente não apresenta encargos com a habitação empréstimo bancário ou em Portugal, porquanto reside numa casa cedida gratuitamente pelos seus pais declarações da técnica gestora conjugadas com as da.
A e a mãe vivem na a cerca de 12 Km de, local onde se situa a escola que a frequenta e onde reside a maioria dos seus amigos e colegas declarações da progenitora e da testemunha.
A frequenta a mesma escola onde a mãe leciona declarações da progenitora e da testemunha.
Quando a necessita de se deslocar para consultas médicas, realizar trabalhos de grupo, idas ao cinema, saídas com os amigos e/ou namorado, é a mãe que a transporta declarações da progenitora e.
A requerente é professora do ensino secundário, no Agrupamento de Escolas, em  declarações da requerente e da testemunha.
A requerente tem os seguintes gastos mensais:
O requerido tem, em média, as seguintes despesas mensais:
O requerido, quando vem a Portugal, permanece na Vivenda, Caixa Postal,, juntamente com a sua mãe declarações.
A mãe do requerido era funcionária bancária e encontra-se atualmente reformada declarações do.
A jovem continua a ser acompanhada por psicólogo distinta da anterior que lhe havia dado alta após a reconciliação com o e toma medicamentos para a concentração desempenho, para o stresse e para a depressão declarações da progenitora e doc. de fls..
Desde Maio de 2018 a recusa a manter com o pai qualquer contacto declarações da.
A jovem repetiu o 11 ano no ano transato tendo faltado aos exames para poder repetir o ano com o objetivo de melhorar as notas declarações da.
Em 22018 foi proferida sentença que decretou a dissolução do casamento entre a requerente e o requerido doc. fls. 303 a.
Desde a data da fixação do regime provisório o progenitor não pagou os 2/3 das despesas com as consultas de psicologia prescritas por médico), médicas, medicamentosas e escolares livros, material escolar e explicações) da filha na parte não comparticipada.
A Recorrente subordinada sustenta que devem ser dados como provados os factos que foram dados como provados sob os n.s 3 a 22 da sentença que decretou o divórcio mencionado no n. 82 dos factos provados. Invoca que são relevantes para a decisão da causa e encontram-se comprovados por certidão junta aos autos.
Indefere-se a mencionada pretensão da Recorrente.
Consta do n. 27 dos factos provados o seguinte:
E da ata de fls. 48 consta o seguinte:
Inexiste fundamento para excluir o n. 27 dos factos provados.
Auscultadas tais declarações, constata-se que efetivamente foi afirmado que os contactos e convívios entre a e o pai tinham sido retomados sem intervenção técnica. Mais foi afirmado o conjunto de factos que a Recorrente pretende reconduzir ao rol dos factos assentes, mas cujo relevo não se alcança para a resolução do litígio.
Assim, o n. 28 dos factos provados passará a constar conforme segue:
Termos em que se mantém o n. 30 dos factos provados nos seus precisos termos.
Assim, o n. 51 dos factos provados passa a contemplar a seguinte redação:
Assim, considerando que temos em mãos um processo de jurisdição voluntária, vai aditado o seguinte o rol dos factos provados:
Ora, o Recorrente considera ter sido violado o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes.
a lei estabelece um dever de prestação, ou seja uma obrigação legal, que decorre do estabelecimento de uma relação natural e biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação de prestação de que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores mas, outrossim, atina com um dever irremovível e inderrogável de aqueles que deram vida a alguém terem, enquanto durar a incapacidade de eles angariarem sustento pelos seus próprios meios, proverem ao seu sustento, mediante uma prestação alimentar;16
É o que aqui se reitera, improcedendo, nesta matéria, quer o recurso independente quer o recurso subordinado.
Do fundamento para alterar a comparticipação dos progenitores nas despesas extra, passando a cifrar-se em 1/3 a participação do progenitor e em 2/3 a participação da progenitora
Está em causa a medida de comparticipação de cada progenitor nas despesas médicas, medicamentosas e escolares livros, material escolar e explicações) da filha na parte não comparticipada, as despesas com as consultas de psicologia e com a participação da filha em atividades extracurriculares, caso ambos os progenitores se encontrem de acordo quanto a essa participação.
Tudo ponderado, afigura-se adequado e equitativo fixar a comparticipação de cada um dos progenitores nas mencionadas despesas na proporção de metade.
Procede, em parte, a pretensão deduzida pelo Recorrente principal.
a má-fé material, que abrange os casos de dedução de pretensão ou de oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos relevantes para a decisão da causa;
Cfr. João Espírito Santo, O Documento Superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário, p. 4
Cfr. Ac. STJ de 15/06/2004 Luís; Ac. TRP de 08/03/2019 Filipe Caroço).
Cfr. fls. 359 e ss.
Cfr. arts.  al. e 1 do RGPTC aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro.
Cfr. arts. 98 e ss do CPC.
Cfr. Acs. entre outros, TRL de 11/01/2011, STJ de 13/01/2005, TRP de 18/06/2007, TRE de 10/04/201
RLJ ano 102 1969-1970), n. 3398, pág. 26
Ac. STJ de 12/07/201
Ac. citado na nota que antecede.
Ac. STJ de 27/09/201
Ac. STJ de 22/05/201
Acórdão citado na nota que antecede.
Ob. cit., p. 72 e 7
Ac. TRE de 13/07/2017, relatado por Tomé de Carvalho, subscrito pela ora relatora.
E seguindo de perto o que deixa exposto in Temas Judiciários, vol., p. 303 e ss.
N.s 28, 71 e 71,, dos factos provados.
TalAcórdãofoinotificadoaoArguidoem23/11/2020e,nãoadmitindorecursoordinário,omesmotransitouemjulgadoa03/12/202
IndependentementedosdemaisfundamentosqueoArguidoinvocouemsedederecursoperanteoTribunaldaRelaçãodeLisboa,equejáforamobjetodeapreciaçãoporpartedeste,encontra-seaposiçãomanifestadanoAcórdãodoTribunaldaRelaçãodoPorto,de06/07/201
Perantetalposiçãoexpressa,entende-seestaremreunidosospressupostosque fundamentamopresenterecursoextraordinárionostermosdoartigo437,n2doCPPumavezqueoAcórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboaproferidonospresentesautoséproferidoemclaraoposiçãocomoutro,nestecasodoTribunaldaRelaçãodoPorto,proferidonodomíniodamesmalegislação.
OAcórdãoagorarecorridoqueseencontraemoposiçãoéodoTribunaldaRelaçãodoPortode002011,Proc.2171/01PAVNG.P1,comtextointegralnaInternetinwww.dgsi.pt.
EntendeoArguidoquesóainterpretaçãoeoenquadramentofeitopelodoutoTribunaldaRelaçãodoPortopermiteaplicaçãodoverdadeirosentidoefinalidadedasnormasemcausaeobternosvárioscasosconcretos,ondeseincluiodospresentesautos,aefetivajustiça.
"...)Nestaconformidade,seguindo-seosprincípiosconstitucionaisdaintervençãomínima,medianteadequadoscritériosdeproporcionalidadeeseguindo-seasenunciadasestratégiasdepolíticacriminal,emquesedistingueaactividadecriminosadetráficodaquelaoutradeconsumodeestupefaciente,emqueépatenteasuadespenalização,quandosesitueemquantidadesdiminutasfixadaspelolegislador,deveráimpor-seumaleiturarestritivadosactostípicosdetráfico.
Atendendoaosupraexpostoentende-se,pois,estaremreunidosospressupostoserequisitosparaapresenteinterposiçãodorecursonostermoseparaosefeitosdoartigo43eseguintesdoCPP,devendoomesmoseradmitidoeapreciado.
Orecorrenteconsideraqueseoacórdãorecorridoadotasseaargumentaçãoefundamentaçãoquefoifeitanoacórdãofundamentosobreoconsumopartilhado,teriasidoabsolvido.
Salvoodevidorespeito,consideramosquenãoassisterazãoaorecorrentepornãoseverificarqualqueroposiçãoentreasdecisões.
Naverdade,paraqueseverifiqueoposiçãodeacórdãosénecessárioqueseestejaperantedecisõesdedireitoopostassobrequestõesconcretas.
Eistoporqueasituaçãofácticapelaqualorecorrentefoicondenadoéaseguinte:
-"Emabrilde2019,oarguidoencontrava-sepresonoEstabelecimentoPrisional....)
-Nodia26deabrilde2019,cercadas18horase30minutos,oarguidoencontrava-senointeriordacela........,queocupava;
-Nessaalturaoarguidotinhanasuamãoumpedaçodecanábisresina)comopesolíquidode0,26..)gramas-...);
Porsuavez,noacórdãofundamento,éaseguinteasituaçãofácticaprovadaevalorada:
-Nodia24deNovembrode2009,pelas5:30horas,oarguidoencontrava-sesentadonolugardocondutordoveículo...,dematrícula.-EB-.,estacionadonaRua...,em...,nacompanhiadatestemunha
-Aopassarumcarropatrulhapelolocaleporteremachadosuspeitoasuapresença,umapatrulhadaPSPaelessedirigiu,vindoaencontrarpousadoemcimadotablierdaviatura12,088gramaslíquidosdecanábisresina).
-Oestupefacientehaviasidoadquiridopeloaquiarguidoempartesiguaiscomdinheiropróprioedoedestinava-se,umaparte,aoseupróprioconsumoe,orestante,aodoaquemoarguidocederiaparaesseefeito.
Nestecaso,oestupefacienteerapertençadeAe,quedecidiramadquiri-lo,cadaumecomoseuprópriodinheiro),paraconsumoprópriodecadaum,nãopodendo,pois,afirmar-sequeaquelequeconcretizouaaquisição,o"cedeu"aooutro,umavezquepartedoestupefacienteadquiridolhepertencia.
Nestestermos,conclui-sepelanãoverificaçãodosrequisitoslegaisprevistosnoartigo437doCódigodeProcessoPenadoquedeterminaarejeiçãodorecursoporinadmissibilidadelegal,nostermosdosartigos41,n.2,42,n.1,al.b)e43docitadodiploma.
-Nãoseverifica,pois,aoposiçãodejulgadospretendidapelorecorrente;
-Nãoseverificam,assim,osrequisitoslegaisprevistosnoartigo437doCódigodeProcessoPenal;
-Oqueconstituicausaderejeiçãodorecurso,porinadmissibilidadelegal,nostermosdosartigos414,n2e420,n.1,al.b)doCódigodeProcessoPenal.
O Exm Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que o recurso deve ser rejeitado, nos seguintes termos: transcrição)
Contudo,esemprescindir,umavezque,anossover,dequalquerformaorecursonãopoderádeseradmitido,desdejáseemitiráparecer.
Asasserçõesantagónicasdosacórdãosinvocadoscomoopostostenhamtidocomoefeitofixarouconsagrarsoluçõesdiferentesparaamesmaquestãofundamentaldedireito;
Asdecisõesemoposiçãosejamexpressas;
Emfacedoexposto,importadizerque,nocasoconcreto,apretensãodorecorrentenãopodeproceder.
-"EmAbrilde2019,oarguidoencontrava-sepresonoEstabelecimentoPrisional...)
-Nodia26deAbrilde2019,cercadas18horase30minutos,oarguidoencontrava-senointeriordacela........,queocupava;
-Nessaalturaoarguidotinhanasuamãoumpedaçodecannabisresina)comopesolíquidode0,26..)gramas-...);
Porsuavez,noacórdãofundamento,éaseguinteasituaçãofácticaprovadae valorada:
-Nodia24deNovembrode2009,pelas5:30horas,oarguidoencontrava-sesentadonolugardocondutordoveículo...,dematrícula.-EB-,estacionadonaRua...,em...,nacompanhiadatestemunha
-Aopassarumcarropatrulhapelolocaleporteremachadosuspeitaasuapresença,umapatrulhadaPSPaelessedirigiu,vindoaencontrarpousadoemcimadotablierdaviatura12,088gramaslíquidosdecannabisresina).
-Oestupefacientehavia sido adquirido pelo aqui arguido em partes iguais comdinheiro próprio e do ..edestinava-se,umaparte,aoseupróprioconsumoe,orestante,aodoaquemoarguidocederiaparaesseefeito.
Sintetizando:asdistintasposiçõesafirmadasemcadaumdosacórdãos,alicerçam-seemsituaçõesfácticasdiferentes.
- "Em abril de 2019, o arguido encontrava-se preso no Estabelecimento Prisional  ...)
- No dia 26 de abril de 2019, cerca das 18horas e 30 minutos, o arguido encontrava-se no interior da cela ........, que ocupava;
- Nessa altura o arguido tinha na sua mão um pedaço de canábis com o peso líquido de 0, 264 ...) gramas - ...);
- No dia 24 de novembro de 2009, pelas 5:30 horas, o arguido encontrava-se sentado no lugar do condutor do veículo..., de matrícula-EB-, estacionado na Rua..., em..., na companhia da testemunha
- Ao passar um carro patrulha pelo local e por terem achado suspeito a sua presença, uma patrulha da PSP a eles se dirigiu, vindo a encontrar pousado em cima do tablier da viatura 12,088 gramas líquidos de canábis.
- O estupefaciente havia sido adquirido pelo aqui arguido em partes iguais com dinheiro próprio e do .. e destinava-se, uma parte, ao seu próprio consumo e, o restante, ao do .. a quem o arguido cederia para esse efeito.