rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
do como é o caso em apreço, sublinhado é, com a oposição deve ser apresentado documento comprovativo do pagamento da caução no valor das rendas, encargos e despesas, até ao valor máximo correspondente a SEIS rendas e que deverá remeter para o Balcão Nacional do Arrendamento, dentro do prazo de 15 dias anteriormente referido, documento que comprove a apresentação do pedido que efectuou junto da Segurança Social, mesmo que não tenha ainda obtido resposta deste serviço. Se não o fizer, o procedimento especial de despejo prosseguirá e será emitido o título de despejo após o fim do prazo de 15 dias, podendo ainda solicitar junto dos serviços da Segurança Social informação sobre outras modalidades de apoio judiciário.
Poderá ainda solicitar junto dos serviços da Segurança Social informação sobre outras modalidades de apoio judiciário- cfr. fls. 10
Não tendo a recorrente cumprido o que era referido na notificação, o tribunal não podia conhecer a situação económica da mesma, limitando-se a cumprir os preceitos legais sobre tal matéria, que em seu entender eram os aplicáveis, como resulta de fls. 183 a 188, decisão ora recorrida.
Assim, face ao exposto não foi violado o preceituado no art. 20 da CRP, nem o art. 18, n. 1, al., da Lei 34/2004, de 29 de Julho.
Segundo a recorrente nos termos do artigo 57, n. 5 do P.não sendo comprovado nos autos o pagamento da taxa de justiça, deveria ter sido notificada para liquidar a taxa de justiça no prazo de dez dias, com o acréscimo de multa de igual montante.
A questão, consiste em saber se o preceito em causa se aplica ao caso dos autos, temos para nós, que não.
Assim, o n. 3 e 4 do art. 15-F do NRAU é incompatível com o art. 570 do P., tanto mais que o PED não é uma acção de despejo, mas sim um procedimento especial de despejo como o próprio nome indica.
A notificação efectuada ao abrigo do art.570,n.3 e 4,do CPC colide com o disposto no n.4 do art.15-F do NRAU.
É o que resulta do supra referido art.15-F.
A prática deste actodespacho a ordenar a notificação da apelante para o disposto no art. 570 do é susceptível de influir na decisão da causa, uma vez que a desconsideração do oposição tem como efeito imediato a conversão do despejo em título para desocupação do locadocfr.art15-E, al. do NRAU.
E constitui nulidade que, não constando do elenco previsto no art.196 do CPC, não é de conhecimento oficioso, ou seja, carece de ser arguida no termos art.199 do CPC.
A apelada foi notificada da sentença impugnada, que menciona com detalhe a oposição, tomando conhecimento, pelo menos nessa ocasião, da irregularidade cometida, ou seja a aceitação indevida da dita oposição.
Assim, e face ao exposto também nesta vertente a pretensão da recorrente tem de improceder.
Improcedendo os dois pontos onde a recorrente assenta o seu ponto de vista para pedir a continuação dos autos a sua pretensão em ver revogada a sentença recorrida e substituída por outra que determina a continuação dos autos tem de improceder.
Julgar improcedente a sua pretensão em ver a sentença recorrida revogada.
Coimbra,12/9/2017
Inconformadas, interpuseram B e Victoria Seguros competentes recursos cuja minuta concluíram da seguinte forma:
Recurso da B:
A douta sentença ao considerar provados aqueles factos, violou o disposto nos Art.os , n.os 1 e 2, 60, n.os 3 e 4 do CPC.
A fundamentação deste novo facto resulta do teor da própria ficha, do documento transcrito no facto 16 dos depoimentos das testemunhas.
Paula ..: 00:03:39 a 00:03:44 e 00:10:24 a 00:10:42
Luís ..: 00:03:56 a 00:04:42
Isabel .: 00:01:45 a 00:02:26 e 00:04:56 a 00:06:13
A fundamentação deste novo facto resulta dos depoimentos das testemunhas: Paula .: 00:05:49 a 00:07:16, 00:08:36 a 00:09:43 Horácio Cruz: 00:12:12 a 00:12:50
A douta sentença recorrida violou ainda os Art.os 1, n. 9, da Lei 15/2013, 48, 48 e 56 do Civil.
Recurso de Victoria Seguros SA:
A. No presente recurso será impugnada a solução jurídica firmada na douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Verifica-se que a sentença recorrida enferma de erro na interpretação e aplicação de normas jurídicas, maxime do artigo 227 do Código Civil neste caso pela sua não aplicação), como adiante se demonstrará, bem como os pressupostos do artigo 483 do Código Civil, pelo que deverá, a final, a sentença sub juditio ser revogada e substituída por outra decisão judicial que julgue a acção improcedente in totum.
Verifica-se que a sentença recorrida enferma de erro na aplicação de juros comerciais, violando o disposto no artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de Maio, onde deveria ter sido aplicado o artigo 559 n. 1 do Código Civil.
ENQUADRAMENTO FACTUAL
F. A Recorrente alegou no artigo 7 da Contestação que:
G. Sobre tal facto não versou qualquer impugnação, tendo sido o mesmo provado pela documentação junta aos autos e não impugnada.
J. Não podendo o Tribunal da Relação de Lisboa suprir esta nulidade, conforme decorre do artigo 684 n. 2 do CPC, deverá ordenar o regresso do processo ao tribunal para que o Digníssimo Juiz que proferiu a sentença recorrida supra esta nulidade.
Existindo um contrato de seguro, o Tribunal teria que se debruçar sobre as cláusulas contratadas entre as partes, nomeadamente as Condições Particulares e as Condições Gerais.
O. Em sede de alegações finais, o Recorrido fundamenta o pedido indemnizatório na responsabilidade pré-contratual, cujo apoio jurídico encontra previsão no artigo 227 n. 1 do Código Civil.
P. É exactamente esta a convicção da Apelante e que o Tribunal a quo, erradamente descurou.
Q. Na base desta responsabilidade está a ideia de que o simples início de negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação, de esclarecimento dignos da tutela do direito.
R. Os prejuízos decorrentes da responsabilidade pré-contratual só podem ser exigíveis ao interessado comprador, Senhor Deniz, que nesta acção não figura como parte.
Y. Atento o exposto, a sentença proferida padece do vício de errónea interpretação e aplicação de normas jurídicas, maxime as normas do artigo 227 do Código Civil neste caso pela sua não aplicação).
Z. Na mera eventualidade de assim não ser entendido, o Tribunal a quo entendeu, no nosso entendimento erradamente, estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade por factos ilícitos.
AA. Da factualidade considerada como provada, tem a Apelante sérias dificuldades em conceber a afirmação do Tribunal a quo, quando dispõe que a Ré B. violou o seu dever de informação previsto no artigo 17 n. 1 alínea do RJAMI.
Não foi decorrente da alegada violação do dever de informação que o Autor teve um dano de Euro 1000,00, respeitante ao valor da reserva que conforme já se mencionou nunca recebeu.
Jamais pode a Ré B, ainda que se prove alguma violação, ser condenada com base numa Ficha de Reserva não assinada por si e num valor que não recebeu. E por um dano que efectivamente não se verificou na esfera patrimonial do Autor.
EE. Sem prescindir, entende-se que o Tribunal a quo não tinha matéria suficiente para considerar ter existido violação do dever de informação por parte da Ré B..
FF. A Ficha de Reserva só se mostrava completa com a assinatura da Mediadora e o recebimento dessa quantia, o que nunca se verificou.
GG. Pelo exposto, verifica-se que a aludida sentença padece do vício de errónea interpretação e aplicação de normas jurídicas, maxime o artigo 227 do Código Civil
neste caso pela sua não aplicação), bem como os pressupostos do artigo 483 do Código Civil, pelo que deverá a sentença sub juditio ser revogada e substituída por outra decisão judicial que julgue a acção improcedente in totum.
HH. Estando em causa uma indemnização entre uma companhia de Seguros e uma pessoa singular os juros de mora aplicados são os civis.
JJ. Assim sendo, e caso não seja proferido acórdão a julgar a acção improcedente deve sempre ser alterada a quantificação dos juros para os civis, por força do disposto no artigo 559 n. 1 do Código Civil.
deve ser alterada a decisão de facto;
Em 002017, Horácio ..., colaborador da Ré, enviou a seguinte comunicação electrónica ao Autor, comunicando que:
No presente documento o Potencial Promitente Comprador manifesta a sua proposta de compra do imóvel supra mencionado ao potencial Promitente Vendedor.
Esta proposta transforma-se em reserva, após aceitação e assinatura do Potencial Promitente Vendedor, do valor e condições supra mencionados, sendo assim retirado de comercialização no mercado.
Em 002017, por intermédio de comunicação electrónica, o Autor comunicou ao colaborador da Ré, Horácio ..., que:
Quero no entanto salvaguardar a seguinte questão:
E não aceitou qualquer outra proposta existente sobre o imóvel.
Em 202017, o Autor solicitou ao Banco o distrate da hipoteca existente sobre o imóvel.
Em 202017, Horácio ..., colaborador da Ré, enviou a seguinte comunicação electrónica ao Autor, comunicando que:
"No seguimento da nossa conversa desta manhã venho por este meio formalizar o que tanto eu como a minha colega Paula . lhe referimos a respeito da reserva existente para o seu imóvel.
O cliente comprador informou-nos ontem ao final da tarde que iria suspender a aquisição do imóvel referido alegando motivos de força maior, motivos esses que a minha colega teve ocasião de transmitir.
Em 202017, o Autor comunicou ao colaborador da Ré Horácio ..., que:
Em 002017, o Autor comunicou ao colaborador da Ré Horácio ..., que:
Em 002016, Eurico .., colaborador da Ré, comunicou ao Autor que:
Em 002016, o Autor comunicou a Eurico  que:
Em 202017, a Ré comunicou ao Autor que:
A ficha de reserva, assinada pelo comprador e pelo vendedor não foi assinada pela B, que só a assina, como depositária do valor da reserva, quanto esta é entregue.
Nada de diferente do ponto de vista factual foi transmitido ao cliente, ao qual nos contactos havidos foi dito que o comprador não chegou a entregar o valor da reserva e que, entretanto, comunicou que desistia desta.
A Recorrente alegou no artigo 7 da Contestação que:
Sobre tal facto não versou qualquer impugnação, tendo sido o mesmo provado pela documentação junta aos autos e não impugnada.
O artigo 615, 1, al., do CPC, preceitua que a sentença é nula quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Ao decidir, o juiz não tem de se pronunciar sobre todas as questões singulares levantadas pelas partes. O juiz não tem de refutar singularmente a argumentação desenvolvida pelas partes sendo suficiente que ele, depois de a ter apreciado globalmente, indique os elementos sobre os quais entende fundar a sua decisão e o iter seguido na avaliação dos mesmos e para a sua conclusão, implicitamente desatendendo aqueles logicamente incompatíveis com a decisão adoptada.
Implicitamente desatendeu a questão suscitada pela recorrente, com fundamento em razões que posteriormente explicitou no despacho de 202
Se decidiu bem ou mal é questão de mérito e não error in procedendo.
Alteração decisão de facto
Facto 19: A R. só tem intervenção na ficha de reserva como fiel depositária da quantia entregue, quando tal valor lhe é confiado e no caso concreto tal valor não lhe foi entregue e o respectivo representante nunca assinou a ficha de reserva.
Ouvido o registo áudio da prova testemunhal e analisados os pertinentes documentos entendemos que:
O facto n. 6 deve ter a seguinte redacção:
Por outro lado, não procede a pretensão da recorrente de ver considerados provados os novos factos que indica.
Por outro lado, também não era exigível que o autor contasse com o depoimento do interessado na compra, cidadão turco e não residente no nosso país.
Comportamento que pelos vistos, segundo a testemunha Isabel ., era usual na ré, mas que não reputamos correcto.
Acresce que a Lei n. 24/96, de 31 de Julho adiante abreviadamente designada, a que aludiremos também mais abaixo, desenha um amplo quadro de protecção de defesa dos consumidores.
O tribunal incorre num erro muito comum consistente em se dar como provado um facto a partir de declarações sobre esse fato em situações não performativas em que dizer não é fazer.
Veremos, contudo, mais abaixo que tal erro não tem repercussões significativas no resultado do recurso.
Finalmente importa ex artigo  2, e considerar ainda dois novos factos a saber:
Facto 1 Entre 4 e 25 de maio de 2016 o autor só foi contactado pelos funcionários da ré para efeitos de aquele esvaziar a casa de imóveis e de obter o distrate da hipoteca junto do banco.
Estes factos resultam do depoimento da companheira do autor, de Horácio ... e de Isabel  .
Só isto justifica o interesse da ré no recurso.
A recorrente afirma que o tribunal a quo violou os artigos , 1 e 2, 60, 3 e 4, do CPC, 1, n. 9, da Lei 15/2013, e 48, 48 e 56 do
Recurso de direito da Seguradora
Perante o enunciado assaz indeterminado constante do artigo , 1, daquela lei tem-se entendido que só através da análise do contrato se pode concluir estarmos ou não perante uma obrigação do mediador.
No caso vertente, não há lugar para hesitações: a cláusula  do contrato diz textualmente que a mediadora se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra do imóvel indicado.
Estamos pois perante uma inequívoca obrigação de meios a cargo da ré, obrigada que ficou a diligenciar no sentido de encontrar interessado no contrato designado pelo autor; não se obrigou portanto a ré a encontrar esse interessado, assim como também, no extremo oposto, não ficou apenas ligada a um mero ónus ou encargo. Como veremos adiante a obrigação da mediadora não se esgota, porém, na procura de interessados.
A remuneração da ré só seria devida se a ré encontrasse interessado em concretizar o negócio visado pelo cliente e aquando da celebração desse negócio, embora as partes tenham previsto uma antecipação da remuneração em caso de celebração de contrato-promessa de compra e venda cláusula ).
Também parece pacífico que, em 4 de maio de 2017, foi celebrado entre o potencial vendedor e o interessado na compra um acordo de reserva.
Focalizemos pois a nossa atenção na restante fundamentação do pedido.
Depois de uma análise da prova, o tribunal concluiu : "verifica-se que a Ré, na pessoa de Horácio ..., segundo o critério de um bom pai de família art. 48 do Cód.Civil) podia e devia ter enviado ao Autor uma comunicação após a assinatura da reserva pelo Autor, dando conta que o valor da mesma ainda não tinha sido transferido, não se mostrando a mesma assinada pela Ré, pelo que até lá, a declaração de reserva não se mostraria perfeita e eficaz.
A conduta do auxiliar da Ré, segundo um juízo de prognose póstuma, foi decisiva para que o Autor tenha retirado o imóvel do mercado e não tenha aceite a outra proposta existente sobre o imóvel, como resultou provado em e em, o que conduziu a que o mesmo, com a frustração da reserva tenha sofrido um dano, assim se verificando o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos, mostrando-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos art. 48 e art. 56 do Cód.Civil), constituindo-se a Ré na obrigação de indemnizar por violação do dever de informação previsto no art. 1, n. 1, alínea do RJAMI.
Porém, tais prejuízos apenas poderiam ser exigíveis ao interessado comprador, a título de eventual responsabilidade pré-contratual art. 22 do Cód.Civil), o que não foi aqui o caso, pois a parte demandada é aqui a empresa de mediação imobiliária.
Este raciocínio algo confuso não é de acompanhar.
"-ou as negociações se interrompem e, portanto, o contrato não chega a concluir-se;
ou o contrato se conclui, mas padece de invalidade ou ineficácia;
No caso sujeito, está em causa, como veremos já de seguida a responsabilidade contratual da mediadora, pelo não cumprimento do contrato de mediação.
Como dissemos a obrigação da ré não era apenas a de procurar interessado na venda do imóvel do autor. Além do dever principal podemos enunciar pelo menos um outro dever acessório, decorrente do princípio da boa fé.
O artigo 76, 2, é terminante ao afirmar que credor e devedor devem proceder de boa fé, ou seja, com lealdade e correcção, o primeiro no exercício do seu direito, o segundo no cumprimento do seu dever.
A ré não protegeu correctamente como podia e devia os interesses do autor, deixando que ele acreditasse que, realizada a reserva, só faltaria da sua parte despejar a casa e distratar a hipoteca para que o negócio se concretizasse.
Houve por conseguinte uma atitude ilícita e censurável da segurada da recorrente.
Acontece que o autor pediu uma indemnização igual ao valor da reserva ou seja ao dano de cumprimento de um contrato que não está agora em apreciação ou seja o contrato de reserva.
Não pode ser. Pelo incumprimento do dever de informação da ré o autor só poderia peticionar uma indemnização pelo interesse negativo, visando repor o lesado na situação em que estaria se não tivesse havido a confiança do autor no comportamento da ré.
De resto, tratando-se de uma obrigação de meios e não estando sequer a mediadora obrigada a arranjar interessado, nunca seria adequado uma indemnização pelo cumprimento de um contrato preliminar ao contrato projectado na mediação, mas não propriamente objecto desta.
Dito de outro modo: o autor só poderia pedir uma indemnização pelas despesas que teve com o distrate, com eventual despejo da casa e ainda por uma reserva que porventura tivesse perdido na Remax, isto é pelos danos eventualmente provocados pela criação de uma falta expectativa por banda da ré de o negócio iria avante. Nada nos autos permite concluir que o autor tenha perdido qualquer oportunidade juridicamente protegida por causa daquela falta de informação.
Em conclusão: a indemnização arbitrada não tem fundamento legal.
Custas pela B
Após a liquidação de fls 8 dos presentes autos de recurso em separado, com data de 202019, foi o arguido notificado para, em 10 dias, poder reclamar da mesma ou pedir a sua reforma, por ofício de 002019 fls 9,.
É deste despacho de 002019 que o arguido vem interpor o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
O douto despacho judicial ao julgar improcedente a invocada prescrição do crédito de custas do Estado sobre o ora Recorrente, fixadas por decisão transitada em julgado em 12006, liquidadas em 22019 e notificadas ao arguido em data posterior a 2019, viola a previsão dos artigos 306, n. 4 do Código Civil e art. 37 n. 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do P. P., o arguido recorrente nada acrescentou.
Cumpre, então, apreciar e decidir o presente recurso.
A questão suscitada nos autos e que se impõe decidir, é a de saber se o crédito de custas que o arguido foi notificado para pagar se encontra prescrito, como pretende, ou se o prazo de prescrição não decorrera ainda conforme decidido no despacho recorrido.
No caso presente, está em causa crédito do Estado por custas devidas em resultado de condenação do arguido por sentença de 112006, transitada em julgado em 12006 conforme mencionado no despacho recorrido.
No despacho ora recorrido entendeu-se que o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 37 n1 do RCP para o crédito de custas conta-se desde a liquidação respetiva, invocando entendimento jurisprudencial maioritário nesse sentido a partir do disposto no art. 306/1 Civil, que determina que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, de que são exemplo os dois acórdãos do TRE de 2010 cujo sumário transcreve.
Assim, transitada em julgado a 12006 a decisão condenatória e decorrido o prazo indicativo de 10 dias para a elaboração da conta, nos termos dos artigos 50 e 55 n 1 do CCJ, há muito que havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 123 do CCJ e, posteriormente, no art. 37 RCP, quando em 22019 foram liquidadas as custas e, consequentemente, quando em data posterior o ora recorrente foi notificado para proceder ao respetivo pagamento ou reclamar, mostrando-se prescrito o crédito de custas cujo pagamento foi tardiamente exigido ao recorrente.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido, IT, revogando-se o despacho recorrido.
"Para melhor se compreender o objecto deste recurso, importa descrever o processado que culminou no acórdão agora recorrido.
Foi então formulada reclamação, ao abrigo do disposto no art. 643 do CPC, deste teor:
Na Relação, a reclamação, assim formulada, foi rejeitada liminarmente, afirmando-se, em síntese, o seguinte:
Na decisão que admitiu o presente recurso de revista, depois de se aludir ao entendimento doutrinal e jurisprudencial de que o acórdão proferido na reclamação do art. 643 do CPC decide definitivamente a questão da admissibilidade do recurso, afirmou-se o seguinte:
Todavia, no caso em apreço, a situação que se nos depara é diferente e, por isso, em nosso entender, implica uma solução diversa, não estando abrangida pela irrecorribilidade.
Assim, fica excluída claramente a subsunção da situação dos autos na previsão do art. 671, n 1, do CPC como todos os preceitos legais adiante.
Portanto, a decisão da Relação que incidiu sobre esse despacho, de natureza adjectiva, que não se identifique com qualquer das decisões previstas no n 4 do art. 643, só admitirá recurso de revista nos termos do art. 671, n
É patente, porém, que o recurso de revista interposto não foi assim estruturado, não satisfazendo nenhuma das condições indicadas.
Isso mesmo decorre da pretensão final formulada pela recorrente:
Decorre do exposto que, por não satisfazer os respectivos requisitos, não deve conhecer-se do objecto do presente recurso de revista".
Ouvidas as partes, nos termos do art. 655, n 1, do CPC, apenas se pronunciou a recorrente, nestes termos reproduzindo-se integralmente a sua alegação, para melhor compreensão):
Pois, dispõe o art 639, n 1 do CPC que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
E ainda de acordo com o art 639, n 2 do CPC, versando o recurso - reclamação sobre a matéria de direito, as conclusões devem indicar, as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no entender da recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas invocando-se erro na determinação da norma aplicável, ou a norma jurídica que, no entendimento da recorrente, devia ter sido aplicada.
Portanto a ora recorrente apresentou conclusões nas suas alegações,
Embora se possa considerar que essas conclusões apresentadas carecem de especificações ou possam ser deficientes ou obscuras, nesse caso o venerando relator deveria de acordo com o preceituado na lei convidar a ora recorrente para completar, esclarecer ou sintetizar as referidas conclusões.
A Relação não poderia aplicar automaticamente a sanção do artigo 641 n 2 alínea, sem um prévio convite ao aperfeiçoamento das alegações de recurso, conforme previsto no artigo 639 n 3 do cpc.
A decisão " ad quem" viola também o n. 4 do art. 20 da CRP, o princípio do processo equitativo e direito ao recurso,
Com o devido respeito, tem de reconhecer-se que a recorrente incorre, mais uma vez, em equívoco manifesto.
Desde logo, a recorrente não refere, nem infirma minimamente nenhuma das razões que fundamentam o precedente despacho liminar.
Tanto bastaria, portanto, para se reiterar o entendimento aí preconizado, de que não deve conhecer-se do objecto do recurso de revista.
De todo o modo, será de referir, indo ao encontro das razões agora invocadas na resposta da recorrente, que esta afirma que apresentou conclusões, cumprindo o disposto no art. 639, ns 1 e 2, do CPC e que deveria ter sido convidada a sanar os vícios que as mesmas apresentam, nos termos do n 3 do referido artigo, em vez de se optar, desde logo, pela aplicação do art. 641, n 2, al., do CPC.
Ao alegar deste modo, a recorrente parece não ter compreendido inteiramente a fundamentação do acórdão recorrido.
Este regime legal é expresso e preciso, mostrando inequivocamente que o legislador não admite a possibilidade de ser formulado convite para que seja suprida ou sanada a falta de alegações ou a aqui equivalente falta de fundamentação.
Nem esse convite é imposto por qualquer das normas adjectivas invocadas pela recorrente, que não se mostram violadas.