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AA, identificado nos autos, que correram termos no Juízo Central Criminal .., Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ., foi condenado como autor material de:
um crime de detenção de arma proibida, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
um crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, na pena de 9 anos de prisão;
Um crime de homicídio qualificado agravado, na pena de 19 anos de prisão.
Na parte Civil, foi decidido:
) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado por , em representação do menor EE, condenando-se o arguido a pagar-lhe:
J-) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado por FF, condenando-se o arguido/demandado a pagar-lhe:
Ainda irresignado, recorreu do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este Supremo Tribunal de Justiça. Foram as seguintes as Conclusões que retirou da sua Motivação:
Os crimes de que foi condenado, não se encontram preenchidos os seus elementos objetivos e subjetivos.
A problemática em torno da tentativa do Arguido AA no dia  de julho de 2019;
Nulidade do acórdão por violação do disposto no art. 37, n. 2 do CPP;
Errada subsunção dos factos provados aos crimes pelos quais o Arguido foi condenado;
Determinação e medida da pena /Atenuação especial da pena
O Tribunal não poderia ter concluído, como fez, com a certeza e a segurança que o direito exige, pela condenação dos arguidos/Recorrentes, tendo, inclusive, ferido a sua decisão dos vícios constantes do art. 41, n. 2,, e do CPP.
Importa, pois, atender ao facto de se ter demonstrado em sede própria que a FF, em momento algum, sentiu qualquer medo ou qualquer represália por parte de AA, nem mesmo qualquer agressão, inexistindo, por isso, a prática de tal crime.
Ora, tais maus-tratos nunca existiram.
Da matéria fáctica verifica-se, igualmente, que a assistente continuou a manter contactos com o arguido após a separação definitiva ocorrida em momento já socorrendo-se do mesmo, e aproveitando as suas possibilidades financeiras, bem como dos seus pertences pessoais, da sua bondade para que esta conseguisse levar o seu negócio avante, bem como do seu amor por ela.
O Tribunal a quo, com o devido respeito que é muito, apenas alicerçou a sua convicção no depoimento de FF, pese embora tenha por diversas vezes demonstrado a falta de credibilidade que abraça o seu discurso.
O princípio da imediação e da oralidade também aqui, deveriam ter ido um papel fundamental, conforme a lei impõe.
São tipos de crimes distintos que obrigam a que se faça a subsunção de factos corretamente provados para que os mesmos possam ser devidamente preenchidos.
O tribunal a quo deveria ter avaliado corretamente e com a devida parcimónia cada um dos factos presentes no processo, por forma a evitar os erros que ao longo do presente acórdão se vislumbram e se sublinham com rigor.
Nunca houve qualquer ilícito, nunca houve qualquer dolo, nunca houve qualquer culpa, o que há sim é um aproveitamento para condenar AA em tipos de crimes que não cometeu.
Não resulta dos autos, com rigor e segurança, porque não ocorreu, que o Recorrente tivesse protagonizado a atuação ilícita que lhe foi assacada.
Mas isto não pode servir nunca de justificação para que o Tribunal a quo formule a sua convicção em relação crimes autónomos.
Tanto assim é que a assistente continuou, até a véspera do crime, a abastecer-se de ... na ... do arguido, e isto durante a noite, ou seja, continuou a relacionar-se com o arguido, como ficou provado, e isto até em horas tardias, que, em abstrato, seriam as ideais para o arguido encontrar-se, sozinho, com a assistente. Mais, ficou igualmente provado que a assistente, aquando da queixa contra o arguido, disse, conforme resulta dos autos, que não haveria necessidade da aplicação de medidas cautelares, tal como se encontra devidamente explorado do recurso interposto para o Tribunal da Relação , e conforme resulta dos respetivos autos que integram o presente processo.
Assim, o Tribunal da Relação confirma a decisão com base no dolo eventual. De modo errado, diga-se.
Ora, tal facto parece ser ignorado, embora tivesse sido dado como provado.
Conforme resulta do Auto de Apreensão, de 202019 foram apreensisos os seguintes objectos:, cor vermelho, intacto, inserido na camara, pronto a disparar, e respetivo estojo da arma em padrão camuflado, cor verde e outra.
Refira-se, a talhe de foice, que é nesse sentido, no sentido da notória falta de intenção, que os depoimentos e apresentam.
Faltou, pois, ao Tribunal, retirar de tal facto.
Facto este que deveria ter sido tomado como assente, ao longo de toda a decisão que ora se recorre.
Na verdade, não é condizente com as regras do senso comum que, tendo meios para ferir ou matar e ter intenção de o fazer, não o faça.
AA não quis nunca ferir ou matar FF.
A própria fundamentação dos factos dados como provados assenta em conclusões que não se podem retirar, sob qualquer tipo de apreciação.
Não houve qualquer tentativa.
A zona de impacto de tal disparo foi do apoio de cabeça do banco do passageiro, onde se encontrava HH.
Ora, não há nenhum facto externo que permita concluir que houve intenção de matar.
O que há é precisamente o contrário.
Não houve intenção de matar, e se porventura houvesse, o arguido teria meios para o fazer.
Para isso impõe-se revisitar as palavras de Faria Costa, a propósito do dolo eventual e da tentativa.
Afirmar-se que o querer intencionado pode perfeitamente compatibilizar-se com a representação eventual do resultado afigura-se-nos inconsequente. "
E, nos presentes autos, e a seguinte: o arguido não decidiu matar a assistente. Não quis matar a assistente. Não tentou matar a agente. E, por isso, não matou a assistente.
Quando o arguido dirigiu o primeiro tiro de modo oblíquo, este não tomou sério o risco de possível) lesão do bem jurídico vida da assistente, por não visualizar como possível que atingisse a assistente. Como não atingiu.
Aliás, recordemos a trajetória do arguido.
Desta feita, e se o arguido quisesse matar a assistente não teria, então, atirado através da janela desta, pergunta-se.
Mas a sua intenção não era matar a assistente.
Por isso, não a matou.
Há, claramente erro na apreciação da aprova, nos termos do art.41n. 2, CPP.
Não ficou provado, como se pode ver no texto da decisão que ora se recorre que "o arguido, ao efetuar o primeiro disparo na direção do para-brisas do veículo onde se encontrava FF e HH, atuou de forma deliberada, livre e consciente, querendo atingir FF nos seus órgãos vitais e, por ser forma, provocar-lhe a morte;
Não há prova suficiente para condenar o arguido em 9 pela tentativa de homicídio.
Ora, não se podem dar como provados determinados factos e os seus contrários também. Não aqui certezas e seguranças nenhumas para a condenação do arguido em 9 anos pela tentativa de homicídio.
A propósito dos requisitos da sentença a que atender ao artigo 374, n. 2, do CPP.
Institui, por seu turno, o artigo 379, n. 1, al. do CPP, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 do artigo 37
Estabelece, ainda, o art. 37, n. 1, do CPP que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que se devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
A fundamentação tal como se acha produzida, não respeita o sentido de análise crítica normativa que o artigo 374, n. 2 do CPP impõe.
Resume-se, ao invés do que seria obrigatório, a efetuar uma relação objetiva, seca e meramente oportunista, afastando-se, completamente, da necessária aferição concreta de cada facto apurado, em concreto, no quadro do seu enquadramento na norma ou normas incriminadoras.
O Tribunal a quo não se pronuncia acerca desta questão, pese embora seja primordial na matéria que concerne a alegada tentativa existente contra FF.
O Tribunal a quo nem sequer valorizou o facto de FF assumir nas suas primeiras declarações e, de seguida, no seu depoimento, nomeadamente quando esta refere que AA lhe disse, no momento dos factos, que só não a matava porque era mãe de seus filhos.
O Tribunal a quo andou de forma inusitada e arbitrária.
Crime de homicídio qualificado agravado
Importa, pois, atender também ao artigo 13 do Código Penal.
A prova trazida aos autos demonstra que houve lugar a um homicídio.
Mas, e sempre com a devida vénia, não se pode aceitar que tal homicídio se enquadre a preceito legal supra citado, porquanto o mesmo não foi praticado com especial censurabilidade nem especial perversidade, al como se pode comprovar através da apreciação integral da prova produzida.
Pese embora os exemplos contidos no n. 2 do art. 13 CP sejam somente exemplos-padrão, a verdade é que o Tribunal a quo qualificou o crime pelas al. e.
Como já se referiu, o circunstancialismo que norteia o crime não revelou especial censurabilidade nem especial perversidade, porquanto o ora Recorrente, sem que nada o fizesse prever, relembrado, a propósito, as declarações de FF, encontrou aquela juntamente com o HH e estando o AA, mais uma vez, perante aquela situação, tal como sucedeu 10 horas antes, viu-se envolvido numa situação de emoção violenta e agiu da forma já descrita.
A atitude criminosa de AA insere-se na qualificação e contornos do art. 13 do CP, e não no art. 13, n. 1 e 2, al. e CP.
Como se disse, e se repete, a personalidade do agente não revela especial perversidade nem especial censurabilidade, o que facilmente se atenderá e se demonstrará.
Há, de facto, censurabilidade, mas não especial censurabilidade ou perversidade no cometimento do crime.
Por tais motivos, apresenta-se insustentável manter a especial censurabilidade e perversidade da conduta criminosa do agente.
O ora Recorrente não pode conformar-se na aplicação de tal preceito, pelo simples facto da sua conduta criminosa não se ver subsumível, em momento algum, a tal ilícito.
O Recorrente deveria, por todas as escritas acima referidas, ser condenado pela prática de um crime de homicídio privilegiado, nos termos do art. 13 CP, por ser manifesta a emoção violenta que sentira no momento da prática do crime contra o Sr. HH.
E caso assim não se entendesse, e não existindo aqui qualquer preenchimento do art. 13 do Código Penal, como se disse, nem tão pouco qualquer das suas alíneas, e não questionando que aqui estarão somente exemplos padrão, em momento algum se poderia ter olvidado osarts. 7 e 7 do Código Penal.
Retira-se da matéria de facto provada que o recorrente, no momento em que decidiu praticar o facto, estava afetado por uma situação exterior que lhe causou um estado emocional que o tenha levado a agir nestes termos.
Para que a relevante diminuição da culpa, para efeitos do preenchimento do tipo de crime de homicídio privilegiado art. 13 do, possa ocorrer por virtude de emoção violenta, torna-se necessário que o agente cometa o crime sob um estado emocional que dele se apoderou, provocado por uma situação pela qual não pode ser censurado, em reação agressiva a essa situação, tal como foi.
Mas o que se pretende, nos termos das disposições aplicáveis, é que haja uma análise profunda, pormenorizada e coerente no que concerne ao circunstancialismo envolvente do ato criminoso, e, dessa forma, que se compreenda que a resolução acerca do ato se deveu ao um estado emocional que, por sua vez, adveio de uma situação vivenciada poucas horas antes.
E, dessa forma, subsumir os factos ao direito devida e criteriosamente aplicado.
Ora, ficou provado que o Recorrente teve conhecimento do envolvimento amoroso entre FF e HH no dia 22 de julho de 2019, pelas 19 horas, sensivelmente.
A própria FF refere claramente, ao longo do seu depoimento, que tal relacionamento era, por eles, mantido em segredo.
Todas as testemunhas que contactaram com AA, após este ter sofrido agressões, tendo sido efetivamente vítima dessas, em uníssono, referiram que AA estava dominado por um estado de emoção claramente visível e notório.
Crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada
Caso o ora Recorrente tivesse apresentado o seu depoimento presencialmente, não obstante as restantes provas sustentarem a mesma postura, o Tribunal a quo teria mais um elemento de importante envergadura que lhe permitiria, caso as restantes provas não fossem suficientes, o que não se compreende, depreender que não existiu qualquer intenção de ferir e/ou matar FF.
O Tribunal a quo, para além de ter condenando o ora Recorrente nos crimes que acima se descrevem com o rigor devido, o que não se aceita, condenou ainda aquele por um crime de detenção de arma proibida. Por mera cautela de patrocínio, dir-se-á, a propósito, o seguinte:
O acórdão recorrido também merece censura e deverá ser revisto, na parte em que decidiu condenar o ora recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8 n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.
Nesta senda, importa, pois, atender ao facto de se ter demonstrado em sede própria que a FF, em momento algum, sentiu qualquer medo ou qualquer represália por parte de AA, nem mesmo qualquer agressão, inexistindo, por isso, a prática de tal crime.
AA tirou a vida a HH.
São tipos de crimes distintos que obrigam a que se faça a subsunção de factos corretamente provados para que os mesmos possam ser devidamente preenchidos. Mais.
No presente caso, não houve, nem de modo reiterado nem de outro modo qualquer, agressões, físicas ou psíquicas, nem mesmo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais contra FF.
Não resulta do presente processo, com rigor e segurança, porque não ocorreu, que o Recorrente tivesse protagonizado a atuação ilícita que lhe foi assacada.
A própria testemunha, , ao longo do seu depoimento se contradiz, dado o esforço do Tribunal a quo e do Exmo. Sr. Procurador para que esta dissesse a sua perceção acerca do dia  de julho 2019, sem, no entanto, ferir o entendimento que já teriam sobre a matéria. É inaceitável.
O tribunal a quo ainda apresenta um esforço no sentido de demonstrar que as agressões terão sido iniciadas pelo AA. Mas tal esforço não colhe, uma vez que não pode sustentar-se tal posição de acordo com a análise exaustiva e profunda da produção de prova.
Não há qualquer segurança por parte do Tribunal a quo, com a devida vénia e merecido respeito, de dar como facto provado ou o seu contrário acerca de quem começou as agressões, pelo que nestes casos, e como os Colendos Conselheiros saberão, impede aqui o referido princípio, in dubio pro reo.
O ora recorrente foi condenado pela prática, em concurso efectivo, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 13 do Código Penal e 8 n. 3 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8 n. 1, da mesma Lei n. 5/200
Pelos motivos constantes da motivação do recurso interposto para o Venerando Tribunal da Relação .., o recorrente discorda do decidido, por entender que, no caso vertente, não se verifica um concurso efetivo entre os dois crimes pelos quais foi condenado, mas sim um concurso aparente entre ambos.
Acompanhamos a doutrina expendida no Ac. de 31-03-2011, Relator Cons. Manuel Braz, Proc. n. 361/13GBLLE, in www.dgsi.pt.
Não é, pois, correcta a decisão recorrida no ponto em que autonomizou como crime do art 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, o uso da arma, devendo o arguido ser absolvido da acusação nessa parte.
A utilização de arma proibida relevará apenas na determinação da pena concreta do homicídio.
Entende, por isso, o recorrente que o acórdão recorrido também merece censura e deverá ser revisto, na parte em que decidiu condenar o ora recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8 n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O Tribunal a quo, para além de ter condenando o ora Recorrente nos crimes que acima se descrevem com o rigor devido, o que não se aceita, condenou ainda aquele por um crime de detenção de arma proibida.
Se assim se entendesse estaríamos perante a proibição da dupla agravação, o que não se pode aceitar.
Reafirma-se, tal se almeja partindo do princípio da aceitação da fundamentação a matéria de facto e de direito do acórdão ora recorrido, o que se faz por mera cautela de patrocínio.
Entende, por isso, o recorrente que o acórdão recorrido também merece censura e deverá ser revisto, na parte em que decidiu condenar o ora recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8 n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.
O Tribunal da Relação fundamentando a sua decisão com o acima exposto, nomeadamente para revelar a falta de arrependimento tentando demonstrar a sua alegada personalidade violenta, está a argumentar contra o arguido, e socorrendo-se com factos falsos alegados pela assistente que ainda nem sequer foram apreciados judicialmente.
Como pode o Tribunal da Relação fundamentar o alegado comportamento violenta do Sr. AA através de alegados crimes que este tenha praticado, se repete, sem haver qualquer decisão judicial nesse sentido.
Sendo inconstitucional, por isso, por violação do n. 1 e 2 do art. 3 CRP.
A a medida concreta da pena aplicada é desajustada e excessiva, por se revelar desproporcional,
Salientamos estar perante um arguido bem integrado em termos familiares e sociais e com atitude empreendedora e pró-ativa face ao trabalho.
O Arguido não tem antecedentes criminais averbados no Certificado do Registo Criminal.
Conforme se alegou, a medida da pena concretamente aplicada ao Arguido é excessiva, por se revelar desproporcional.
Estamos perante um desvio ou até mesmo um face aos princípios basilares e princípios das penas.
A culpa, entendida no sentido material e referida personalidade do agente expressa no facto, surge como limite inultrapassável de toda e qualquer consideração preventiva.
Devendo, nessa parte o Douto Acórdão ser Revogado e substituído por outro.
Contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Tribunal recorrido, encontram-se provados nos autos factos que justificavam, plenamente, a atenuação especial da pena.
Face ao circunstancialismo já atrás aflorado, parece indubitável que o recorrente, no momento em que agiu, estava limitado na sua capacidade de decidir de forma livre, consciente e em conformidade com a ordem jurídica instituída.
Ora, como resulta da matéria de facto dada como provada, a realidade foi bem diversa, o que se pode comprovar através da seguinte descrição de facto dado como provados:
O ora recorrente, pouco tempo antes dos factos em apreciação nos presentes autos, foi agredido, por parte da vítima HH que lhe causou ferimentos em várias partes do corpo, designadamente, no lábio e braço.
Receando ser vítima de nova agressão, o arguido fez uso da arma que trazia consigo e foi nesse circunstancialismo que agiu contra a vítima mortal.
A este propósito importa ainda fazer o seguinte reparo, nomeadamente no que concerne ao princípio da oralidade e da imediação.
Compreende-se o objetivo de evitar a contaminação pela epidemia de Covid-19,
mas tal não justifica o recurso a tribunais virtuais. Um tribunal é por definição um
lugar físico. Em latim a expressão 'tribunal' designava o lugar onde se sentavam os
O princípio da imediação é basilar no alcance da justiça, tal como se depreende através da leitura e análise do Princípio da Valoração de Provas, que se encontra preceituado no art. 35 Código de Processo Penal.
Resulta assim que, não possuindo o Recorrente antecedentes criminais, sendo pessoa com bom comportamento social, bem inserido familiar, social e profissionalmente, com um relacionamento familiar estável, é de concluir que uma pena fixada no limite mínimo da moldura penal abstrata do tipo legal do crime de homicídio, será suficiente para se atingir os fins insertos nas normas incriminadoras, bem como a ressocialização do Recorrente.
O mesmo sucedendo com o sincero arrependimento que demonstrou logo após o sucedido.
Daí que se entenda que o Tribunal a quo, se outras razões inexistissem, deveria ter atenuado especialmente a pena aplicada ao recorrente, tal como o permite o disposto no art. 7 do Código Penal.
De acordo com o estabelecido no art. 40, n. 1 do Penal, a pena tem uma vertente ressocializadora, visando a reintegração do arguido na sociedade, e a condenação do recorrente numa pena de prisão tão longa, certamente que virá restringir a sua reintegração na sociedade.
Assim, tendo em consideração que a pluralidade de crimes ocorreu num curto período de tempo e, havendo agora razoáveis expectativas de uma boa reinserção social.
É também pacificamente aceite que ao sentido pedagógico e ressocializador das penas acresce a finalidade de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime, sem que possa ser excedida a medida da culpa.
Tem um percurso de vida laboral, social e familiar dentro da normalidade;
Beneficia do apoio incondicional de familiares;
Sobre a primeira regula o art. 7, do Cód. Penal.
Já o conhecimento superveniente do concurso está previsto no art. 7 n.. 1, do mesmo diploma legal.
Tribunal a quo dá como provado e como não provado o mesmo facto.
Entendemos, para o efeito, revisitar as motivações apresentadas perante o Tribunal da Relação .
Assim, a decisão sobre tais pontos 6 e da matéria de facto provada e não provada padece de contradição insanável, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, al. e do CPP.
A Assistente FF, nos autos devidamente identificada, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413, n 1 do CPP, apresentou a sua resposta ao recurso interposto pelo arguido, tendo extraído as seguintes Conclusões:
Pelo que deve ser mantido
Todavia, Exas farão, como sempre, inteira e sã
"Conhecendo:
Aliás lendo o que dali consta até ao ponto 238 o recorrente coloca em causa a matéria assente, entendendo que a prova deveria ter sido apreciada de modo diverso;
- Argui a nulidade do acórdão estribando-se no preceituado no artigo 379 n 1 alíneas e do Código do Processo Penal e alega padecer a decisão proferida dos vícios constantes das alíneas a, e do Código de Processo Penal;
Argui a nulidade da sentença por entender que o tribunal não se pronunciou sobre questões que deveria ter apreciado estas ainda relacionadas com a justificação das penas aplicadas conclusões 302 a;
Coloca em causa a qualificação jurídica dos factos efetuada pelo tribunal entendendo ter cometido um crime de homicídio simples conclusões 325 a;
- Entende que o tribunal a quo deveria ter aplicado o principio in dubio pro reo - conclusões 408 a;
Deveria o tribunal ter dado por assente que o arguido se encontra arrependido;
- Nos pontos 467 a o recorrente refere não poder concordar com o montante que foi condenado a pagar aos demandantes civis, por a entender exagerada e desproporcional devendo ser reduzida para metade.
Vejamos então se razão lhe assiste.
As conclusões só podem referir questões suscitadas e tratadas nas alegações.
Contudo, a existirem os referidos vícios da decisão, sempre seriam de conhecimento oficioso pelo que, muito sinteticamente, nos deteremos nesta questão: Padece a decisão proferida dos vícios constantes das diversas alíneas do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal?
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação
e a decisão;
A decisão recorrida, toda ela, mas em especial o segmento da motivação e apreciação crítica da prova, está devidamente fundamentada, aprofundando as razões que determinaram a formação da convicção do tribunal acerca do acervo fáctico que acolheu como assente.
A motivação não se limita a enunciar e elencar os meios de prova relevantes e decisivos, mas procede a uma análise crítica dessas provas, de modo que possibilita, agora, num olhar retrospetivo reconstruir o iter percorrido na decisão recorrida.
Assim, reafirma-se que a decisão recorrida elencou os meios de prova em que assentou a sua convicção, fez a sua análise crítica, sendo perfeitamente percetíveis as razões pelas quais o tribunal a quo considerou provados e não provados os factos que fixou, permitindo ao arguido em recurso todos os meios de defesa, e a este tribunal, assim como a qualquer cidadão que leia esta decisão, reconstruir, como acima se referiu, retrospetivamente o iter percorrido na decisão recorrida.