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Desde já adiantando a solução, parece-nos que sim, não merecendo censura a decisão recorrida.
Efectivamente, em face da superioridade do passivo relativamente ao activo, nada há a partilhar nem meação a proteger.
Mas só poderá elaborar-se o mapa da partilha, como resulta do artigo 137, n. 2, desde que exista activo ou este seja superior ao passivo.
Como refere Lopes Cardoso, in Partilhas Judiciais, Vol. ,  Edição, Almedina, 1990, a pág. 176:
No mesmo sentido decidiram, o Acórdão da Relação do Porto, de 07/07/2005, Processo n. 0523548 e o desta Relação, de 27/05/2015, Processo n. 5507/11TBLRA.C1, disponíveis no mesmo sítio dos anteriores.
O passivo é muito superior ao activo, como acima já referido, o que, nos termos já expostos, inviabiliza a partilha.
As custas do presente recurso, ficam a cargo da recorrente.
Coimbra, 21de Maio de 201
Inconformada com este acórdão de 202021, a apelante BB veio, em 002021, dele interpor recurso de revista nos termos gerais ou, subsidiariamente, a título excecional.
Pela Sr. Juíza Desembargadora Relatora, foi proferido, em 202021, despacho que não admitiu o recurso interposto pela apelante do acórdão de 20202 com base na seguinte fundamentação:
Por seu turno, diz o artigo 61, n. 2 que, não cabendo recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Resulta do disposto nos n.s 2 e 6, 1 parte, do citado artigo 61 que, nos casos em que não é admissível recurso, a decisão que indefira a arguição das nulidades e o pedido de reforma é uma decisão definitiva.
Decorre da conjugação das normas do artigo 61, n. 4 e 61, n. 2, que o regime de arguição de nulidades tem como pressuposto que, nos casos em que não é admissível recurso, as mesmas sejam feitas perante o tribunal que proferiu a decisão e, nos casos em que é admissível recurso, sejam feitas nas alegações de recurso.
E o artigo 61, n. 2 é explícito quando diz que o pedido de reforma pelos fundamentos ali previstos é feito nos casos em que não é admissível recurso.
Pode suceder, no entanto, que, nos casos em que é admissível recurso, a parte vencida não interponha recurso e venha arguir nulidades e/ou pedir a sua reforma perante o Tribunal que proferiu a decisão.
E, se assim for, o Tribunal que proferiu a decisão não pode deixar de apreciar o requerimento de arguição de nulidades e de pedido de reforma
Permitir o recurso da decisão que indeferiu as nulidades e o pedido de reforma seria dilatar indevidamente o prazo de recurso da decisão reclamada, dessa forma subvertendo o sistema que está definido nas supracitadas normas dos artigos 61 a 61.
Há que ver que o recurso do acórdão que indeferiu as nulidades e o pedido de reforma acaba por ser o recurso do acórdão reclamado, pois que a parte poderia desde logo ter invocado as nulidades e os fundamentos de reforma no recurso daquele acórdão, que assim teriam sido apreciadas pelo tribunal superior ao que proferiu a decisão.
Discordando deste despacho de não admissão do recurso interposto, veio a interessada BB, apresentar reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n 1 do art. 643 do CPC, apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Do facto de o Douto Tribunal não ter considerado os documentos constantes dos autos cfr. alegado nos arts. 5 a 5; 7 a 7 do articulado de que impunham uma decisão diversa da tomada pelo Tribunal da Relação ?
Que, das questões supra melhor elencadas haveria ou não) obscuridade/ambiguidade da sentença, nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC cfr. arts. 6 a 7 do articulado de.
Termos em que requer a revogação do despacho reclamado e a sua substituição por outro que admita o recurso.
O cabeça de casal não respondeu.
Em 002021, foi proferido, pela ora relatora, o despacho de não admissão do recurso de revista, que aqui se transcreve:
A questão a dirimir na presente reclamação prende-se com a admissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos gerais, e subsidiariamente, a título excecional, pela interessada BB do acórdão do Tribunal da Relação .., de 202021, que indeferiu o pedido de reforma do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em 012020 e que a Senhora Desembargadora Relatora não admitiu por entender que este acórdão não é passível de recurso.
Todavia, este n 303/2007, entrado em vigor em 002008, revogou expressamente o citado art. 686 cfr. art. 9 do referido diploma, passando a estatuir, no art. 669, que:
O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos;
A sua reforma quanto a custas e multa.
Constem do processo documento ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Assim, com a introdução deste novo regime recursório, ditado por razões de celeridade processual, não só acabou-se a interrupção do prazo do recurso para efeitos de reclamação por nulidades, esclarecimento ou reforma de decisões, como também deixou de haver requerimentos avulsos para estas reclamações ou pedidos de reforma sempre que a decisão fosse passível de recurso, pois, neste caso, tais reclamações e pedidos passaram a ser obrigatoriamente feitos na própria alegação do recurso.
Só quando tal decisão fosse insuscetível de recurso, era possível deduzir, em requerimento avulso, reclamação por nulidades da decisão, pedidos de esclarecimento e retificação ou pedidos de reforma substancial da decisão.
E a verdade é que com a entrada em vigor, em 002013, do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de junho, o regime legal instituído pelo citado n 303/2007, ganhou nova consagração legal no art. 616, n 2 e 3, que reproduziu ipsis verbis o n 2 do dito art. 669 bem como a parte que, a respeito desta questão, já vinha do n 3 deste mesmo artigo.
Daí ter-se por certo, ante o disposto nos arts. 615, n 4 e 616, ns 2 e 3, aplicáveis aos acórdãos da Relação por força do disposto no art. 666, n 1, todos do CPC, que só nos casos em que a decisão não admite recurso é que as nulidades da decisão podem ser arguidas, em peça avulsa, perante o tribunal que proferiu a decisão e o pedido de reforma da decisão pode ser deduzido por via incidental e em requerimento autónomo.
E este regime de manifesta inadmissibilidade processual da sucessão entre a arguição das sobreditas nulidades e/ou entre o pedido de reforma de decisão e o recurso da decisão que julgou improcedentes as invocadas nulidades e/ou rejeitou o pedido de reforma, é inteiramente aplicável mesmo no caso em que, sendo admissível recurso, a parte vencida tenha optado por não interpor recurso e por arguir nulidades e/ou pedir a reforma perante o tribunal que proferiu a decisão, pois o erro da parte quanto ao mecanismo impugnatório a utilizar não pode aproveitar-lhe.
E nem se diga, como o faz a reclamante que, no caso em apreço sempre recaia sobre o juiz relator o poder/dever de, oficiosamente, fazer operar a convolação do requerimento de reclamação em requerimento de interposição de recurso.
É que para que essa convolação pudesse operar, necessário seria que a recorrente tivesse cumprido o ónus estabelecido no n 2 do art. 672, do CPC, cabendo-lhe especificar, de forma concludente, o fundamento ou fundamentos em que assenta a interposição do recurso a título de revista excecional, o que a mesma não fez.
Daí nenhuma censura merecer o despacho reclamado que, por isso, será de manter.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, não se admite o recurso de revista interposto, indeferindo-se a presente reclamação e confirmando-se o despacho reclamado.
Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se em 2 UCs a taxa de justiça.
Desde logo, porque, tal como já se deixou dito na decisão singular, a questão a dirimir na presente reclamação, apresentada nos termos do art. 643, n 2, do CPC, prende-se com a admissibilidade do recurso de revista interposto nos termos gerais e, subsidiariamente, a título excecional, pela interessada BB do Acórdão do Tribunal da Relação .., de 202021, que indeferiu o pedido de reforma do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em 012020 e que a Senhora Desembargadora Relatora não admitiu por entender que este acórdão não é passível de recurso.
De resto sempre se dirá que, contrariamente ao referido pela ora reclamante, o recurso a interpor nunca seria de apelação, mas sim de revista, visto não ser possível apelar dum acórdão da Relação.
Daí ser manifesta a falta de fundamento das invocadas nulidades que se julga improcedentes.
Por tudo isto e uma vez analisada por este coletivo toda a fundamentação do despacho reclamado, conclui-se por manter integralmente essa fundamentação, nada mais havendo que acrescentar ao aí referido.
Constatando-se, porém, conter tal despacho um lapso de escrita, na medida em que os ns 2 e 6 referem-se ao art. 617 e não ao art. 671, como aí consta, ao abrigo do disposto no art. 614, n 1, aplicável ex art. 666, n 1, todos do CPC, retifica-se, agora, esse erro material.
As custas da reclamação ficam a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de julho de 2021
Ac. da RL de 1007, www.dgsi.pt.
Processo n4348/12T8AVR.P1
B, SA intentou a presente ação declarativa com processo comum contra , SA, alegando em resumo que:
Nesse edifício arrendado, a Ré exerce a sua actividade.
O valor da renda acordado teve em consideração o interesse da Autora na celebração de um contrato de empreitada celebrado conjuntamente com o contrato de arrendamento, pelo que é inferior ao valor corrente do mercado.
No início do ano de 2019, a Ré, por intermédio da E e a A. por intermédio do seu director comercial, F, iniciaram entre si negociações com vista ao aumento da renda e do prazo de renovação do arrendamento.
Por intermédio da referida E, interveio também nas negociações G, apresentado como responsável pelos assuntos de imóveis dentro do grupo H, ao qual a Ré pertence.
A carta encontra-se assinada por .
O modo como a E se apresentava e relacionava com todos, e especialmente com a A., era adequado a que aquela acreditasse e confiasse que aquela primeira representava a R. para gerir e garantir a continuação da actividade desenvolvida no local, designadamente quando acordou o fim do anterior contrato de arrendamento em 01/09/2019, e negociou um novo contrato de arrendamento por um novo prazo de dois anos a contar daquela data e uma nova renda.
A Autora confiou que a Ré lhe tivesse conferido poderes para discutir, acordar e fechar com ela o novo contrato de arrendamento.
A Autora desconhece se a referida E tinha ou não poderes formais de representar a Ré.
Não dispondo a E, eventualmente, de poderes formais de representação, como o mandato, a procuração ou equivalente, certo é que a natureza da actividade por ela desempenhada no interesse, por conta, ordens e remuneração da R. e para a qual foi contratada envolvia, necessariamente, a celebração e o acordo sobre o contrato de arrendamento do local onde aquela exercia a sua actividade.
A E exercia as funções de gerente de comércio ou preposto, nos termos do art. 248 do Código Comercial, o que acarreta que fosse considerada como representante perante terceiros.
Ao longo de negociações e contactos que se prolongaram por praticamente meio ano, através da troca de e-mails, de várias conversas telefónicas, de pelo menos 3 reuniões pessoais e de troca de minutas para o contrato de arrendamento, a A. agiu sempre no convencimento sério de que eram propósito e vontade da R., manifestados pela E, celebrar um novo contrato de arrendamento, pelo prazo de dois anos a iniciar-se em 1 de Setembro de 2019, mediante o pagamento de uma nova renda.
Acordo esse em que a Autora confiou e que abrangeu o texto final e definitivo para esse novo contrato.
A Ré, ao recusar-se assinar o contrato, defraudou os interesse contratuais da Autora.
Não pautou a sua conduta segundo as regras da boa-fé e os princípios da confiança, a que estava legalmente obrigada e que violou grave e grosseiramente.
Conclui pedindo que seja proferida sentença:
que decida que a R. estava e está obrigada a assinar e a aceitar, como arrendatária, o contrato de arrendamento integral e explicitamente transcrito no artigo 56 da petição inicial, em que a A. figura como senhoria ou locadora, e a cumpri-lo nos seus precisos termos e condições ali transcritas;
que em especial decida ainda que a R. estava e está especialmente constituída, como se tivesse sido ela a assiná-lo, como arrendatária, na obrigação de pagar as rendas mensais pelos valores e nas datas de vencimento estipuladas no n 3 da cláusula sexta desse contrato, e com a actualização que resultar do estipulado no n 3 daquela cláusula;
a quantia de 50% do valor de cada renda que, de futuro, ou seja, de 1 de Janeiro a 1 de Novembro de 2020 respeitantes aos meses de Fevereiro a Dezembro do mesmo, se vença e não seja paga no dia e prazo devido;
Inconformada com tal ato decisório, veio a autora interpor o presente recurso, admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Questão que então se coloca é a de saber se no nosso ordenamento jurídico a execução específica será apenas admissível para obter o cumprimento das obrigações de prestação de facto jurídico constituídas através de um contrato-promessa.
Como assim, sendo defensáveis várias soluções sobre a questão da aplicabilidade, ou não, de execução específica a outras obrigações de contratar que resultem de outras fontes g. da lei, da vontade das partes ou mesmo da boa-fé) que não o contrato promessa, não estariam verificados os pressupostos da antecipação, para o despacho saneador, do conhecimento do mérito da causa.
O conhecimento imediato do mérito só se realiza, assim, no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito: ao despacho saneador não cabe antecipar qualquer solução jurídica e, muito menos, desconsiderar quaisquer factos que sejam relevantes segundo outros enquadramentos possíveis do objeto da ação. De maneira que se os elementos fornecidos pelo processo não justificarem essa antecipação, o processo deve prosseguir para a fase da instrução, realizando-se a apreciação do mérito na sentença final.
É curial que a decisão jurisdicional seja pronta; mas é igualmente conveniente que seja justa.
Não é essa, todavia, a situação vertente.
Porto, 10 de maio de 2021
In Direito das Obrigações, 7 edição, Coimbra Editora, pág. 13
J. P., residente na Casa , Braga, instaurou em 14/12/2019, a presente ação declarativa, com processo comum, contra T. B., Lda.,com sede na Rua  Braga, pedindo que se:
a- declare que a vontade do Autor se encontra viciada por erro;
condene a Ré a restituir ao Autor uma quantia equivalente ao valor real da sua quota, em função do estado da sociedade ao tempo do seu pedido de exoneração.
Por via dessa estratégia, a Ré é atualmente proprietária de vários imóveis, dos quais advém rendas na ordem dos 000,00 euros mensais, das quais resultam receitas que rondam 80% desse valor;
Para fazer face a esse esforço económico, desde 2011, a Ré deixou de pagar o salário ao Autor;
Em desespero, o Autor instaurou ação, que correu termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 4, sob o n. 1834/18T8VNF, para exercer os seus direitos;
Nesse processo foi lavrada transação, homologada por sentença transitada em julgado, nos termos da qual a Ré se obrigou a entregar ao Autor a quantia de 500,00 euros, livre de taxas e impostos, a título de adiantamento de lucros;
Acresce que a Ré não recebeu as duas cartas juntas aos autos que o Autor lhe enviou, apenas recebendo a 3 carta, enviada em 13/11/2019;
Se soubesse que apenas ser-lhe-ia pago o salário mínimo, ou mesmo dois salários mínimos, nunca o Autor teria constituído a empresa Ré, com a quota minoritária que aceitou e com o sócio que adotou, tendo o mesmo sido induzido em erro;
Encontra-se conferido ao Autor o direito de se exonerar da sociedade Ré, com o direito a ser-lhe restituída uma quantia equivalente ao valor da sua quota em função do estado da Ré ao tempo da desoneração.
Citada em 20/12/2019, a Ré contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação:
Invocou a exceção perentória do pagamento quanto aos créditos salariais reclamados pelo Autor, alegando que lhe pagou esses salários;
Notificou-se o Autor para juntar aos autos o contrato de constituição da sociedade Ré, o que cumpriu.
"Da invocada prescrição do direito de pedir a exoneração de sócio
A R. veio invocar a prescrição do direito que o A. pretende defender na presente ação por o direito de exoneração de sócio com fundamento em vício de formação da vontade ter de ser requerido no prazo de um ano, prazo que se teria iniciado com a constituição da sociedade Ré a 30-8-2001 e terminado a 30-8-200 Nesse prazo o A. teria que ter intentado esta ação pedindo a exoneração com fundamento no vício de formação da vontade, nos termos do artigo 287 do Código Civil.
Acrescenta que o prazo para exercer o direito se encontra plasmado no Código das Sociedades Comerciais no artigo 240, n3 do CSC, e que é de 90 dias seguintes ao conhecimento do facto que lhe atribua tal faculdade. E que não aceita continuar a ser sócio, sem distribuição de lucros e que pretende lhe paguem o ordenado que lhe comunicaram por carta datada de 3-12-2019, tendo a petição dado entrada a 14-12-201
Não se pense, contudo, que o A. fica forçado contra sua vontade a permanecer na sociedade Ré como sócio por estar prescrito o seu direito de exoneração com base em erro pois pode sempre ceder onerosamente a sua quota, conforme previsto no contrato de sociedade.
Termos em que declaro prescrito o direito de pedir a exoneração de sócio de J. P. com fundamento em erro, enquanto vício da vontade.
Pelo tribunal a quo foi considerado, no seu iter cognitivo, que se encontraria prescrito o direito de pedir a exoneração de sócio de J. P. com fundamento em erro, enquanto vício da vontade.
Para tanto no saneamento, para além do mais, foi considerado que:
"Da invocada prescrição do direito de pedir a exoneração de sócio A. O R. veio invocar a prescrição do direito que o A. pretende defender na presente ação por o direito de exoneração de sócio com fundamento em vício de formação da vontade ter de ser requerido no prazo de um ano, prazo que se teria iniciado com a constituição da sociedade Ré a 30-8-2001 e terminado a 30-8-200 Nesse prazo o A. teria que ter intentado esta ação pedindo a exoneração com fundamento no vício de formação da vontade, nos termos do artigo 287 do Código Civil.
O que não teria acontecido. Assim, o prazo de prescrição do direito de exoneração ter-se-ia renovado todos os anos desde 201
Porém, a verdade é que o tribunal a quo, nas questões de mérito a decidir, faz, desde logo, um incorreto enquadramento o que o leva a uma errada fundamentação de facto.
Efetivamente, tendo o tribunal a quo considerado que:
os comportamentos que sustentam o vício invocado se mantinham no momento em que deu entrada da PI, nomeadamente quando alega nos artigos 68 a 79 da PI os factos que aqui ali alegou e que aqui se dão por reproduzidos.)
O recorrente na sua PI, nos mencionados artigos, fez questão de esclarecer que a matéria que sustentava o seu pedido tendo para tanto escrito, logo antes do artigo 64 ")
Para de seguida esclarecer, nos artigos 68 a 79 da PI que: ")
Pois bem, a verdade é que o A, presentemente, pouco ou nada beneficia da Ré.
Ora, tal como supra se referiu, o A. pretendia agendar assembleia geral na qual fosse deliberada a distribuição de lucros, algo que é um seu direito enquanto sócio e que é matéria digna de levar a assembleia geral.
Porém, a verdade é que o A. nem uma reunião consegue agendar, tal como se pode constatar.
Porém, a verdade é que o A. sente-se prejudicado e sente que foi induzido em erro pela conduta que se supra alegou assim como no acordo de setembro de 201
Ora, tal como se depreende da matéria que para estes autos releva o recorrente alegou, para além do mais, que entre setembro e dezembro de 2019:
não conseguiu marcar uma assembleia, algo que é um seu direito enquanto sócio;
na qual pretende discutir a distribuição de lucros, algo que também é um seu direito enquanto sócio;
mais esclareceu que o salário que agora lhe era proposta não lhe permitiria ter uma vida condigna;
Ora, tais factos: não conseguir marcar uma reunião, peticionar uma distribuição de lucros e ter um salário condigno ocorreram, entre setembro e dezembro de 2019, tal como se pode ler no artigo 39 e ss. da PI.
Apenas a uma terceira carta, enviada no dia 13-11-2019, a tentar o agendamento da consulta dos documentos, tal como o havia sido acordado em tribunal e a tentar marcar uma assembleia geral foi recebida.
Ora, as cartas enviadas em 25 outubro de 2019 e em novembro de 2019 ou não foram recebidas ou não obtiveram resposta.
Os factos que vieram a desencadear a presente ação iniciam-se em setembro/outubro de 2019, quando o recorrente tenta agendar a consulta dos documentos, tal como resultava do acordo de 23-09-2019
Porém, as mencionadas cartas, enviadas em outubro de 2019, nem se quer foram rececionadas pela recorrida.
A recorrida, por carta datada de 03-12-2019, comunicou ao recorrente a indisponibilidade para o agendamento da reunião e a falta de vontade de distribuir lucros.
É neste momento que o recorrente confirma os seus receios, nomeadamente, que nem uma reunião conseguia agendar quanto mais vir a beneficiar dos lucros.
Foram estes factos, cartas não recebidas e negação de agendamento de assembleia e discussão dos pontos propostos, que levaram ao despoletar a presente ação.
Mais concretamente foi a comunicação da negação de agendamento de reunião e da distribuição de lucros assim como o facto de não concordar com o montante de salário que lhe foi proposto, aquém daquele que pretendia e lhe havia sido proposto, que estão na base da presente ação.
Ora, a carta em que foi comunicado ao recorrente, recordamos, é de 03-12-2019, e as cartas que não foram rececionadas pela recorrida foram-lhe enviadas em 25-10- 201
Em suma, o recorrente assenta o seu pedido nos factos que vieram a ocorrer logo a seguir ao acordo de setembro de 2019, mais concretamente a indisponibilidade para reunir e a falta de vontade de distribuir lucros, por parte da recorrida, que está na génese da ação.
Ora estes factos ocorreram entre setembro e dezembro de 2019 e a ação deu entrada em tribunal em dezembro de 2019, pois a prescrição do direito só ocorreria/á em setembro de 202
O tribunal a quo faz um incorreto enquadramento factual no saneamento ao enquadrar a causa de pedir nos factos que ocorreram em 2014, quando na verdade a pretensão do recorrente se centra em factos ocorridos entre setembro e dezembro de 201
Pelos motivos expostos, revogando Exs., a sentença recorrida e substituindo-a por outra que julgue não prescrito o direito que se pretende exercer, atendendo a que os mesmos ocorreram entre setembro e dezembro de 2019 e a ação teve o seu início em dezembro de 2019, e se ordene o prosseguimento dos autos.
A douta sentença proferida em 6 de julho de 2020 é inatacável por estar de acordo com a lei e a justiça;
A douta decisão encontra-se corretamente fundamentada, inexistindo uma errada fundamentação de facto, ao contrário do que é alegado pelo recorrente;
Razões pela qual não ocorre a prescrição do direito á exoneração do recorrente;
Tal não é passível de aceitação por inverídico;
Como bem refere ao Meritíssimo Julgador, o recorrente instaurou a presente ação, com fundamento na verificação de erro na formação da vontade;
Pelo que, bem reproduziu na sua sentença os conceitos e premissas fundamentais para a integração do caso subjudice;
Motivo, pelo qual, indiscutivelmente, se encontra prescrito o direito de exoneração invocado pelo recorrente;
Não entende a recorrida, que sendo conferida ao recorrente a faculdade supra mencionada, porque ainda não a exerceu, limitando-se a intentar ações destituídas de base factual e legal, em que alega situações pessoais que nem nada se relacionam com a vida societária;