rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B-) A reconhecer que o prédio urbano, sito na Rua de ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ..., composto por casa com r/destinado a arrecadação, e 1 andar destinado a habitação, com a área da superfície coberta de 141,7 m2, e logradouro com a área de 758,30 m2, e com a área total de 900 m2, confrontando a norte com herdeiros de JJ, sul com QQ, do nascente com estrada e do poente com RR, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ...97, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...56, da freguesia de ... beneficia de um direito de servidão de passagem que onera o prédio urbano, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., com a área total de 044 m2, composto por uma casa de habitação, com rés-do-chão e 1 andar, um barracão, destinado a arrumos, assente em quatro pilares com cerca de 2 metros de altura, e logradouro, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ...1 Esta servidão foi construída por usucapião.
Declara-se ainda que a referida servidão de passagem foi constituída há 30 anos, altura em que se iniciou a posse sobre a mesma.
Por outro lado, decide-se declarar improcedente a restante parte da reconvenção em relação aos outros pedidos reconvencionais formulados pela R nos presentes autos.
Consequentemente, decide-se indeferir e absolver os AA. dos outros pedidos reconvencionais formulados pela R nos presentes autos.
Inconformados com essa decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, tendo o TR.. decidido o seguinte:
Altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
Inconformada com tal decisão, a ré veio interpor recurso de revista, tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões
A dita servidão inicia-se na Rua de ..., com a largura de 2,70 metros e após as casas 3 metros, numa extensão de 28 metros.
Possui um leito composto de terra batida e encontra-se calcado.
Assim, o acórdão da Relação está em manifesta contradição com a matéria de facto.
Não pode o Tribunal da Relação proferir um acórdão em total contradição com os factos que foram dados como provados; como tal, o acórdão é nulo.
Pois, o Tribunal da Relação de ..., ao julgar que não foi produzida prova nos autos que permita afirmar, ao contrário do que consta na Douta Sentença dos autos, que há sinais visíveis e permanentes de servidão, viola a Lei substantiva, por erro na sua interpretação e aplicação, bem como como viola e aplica erradamente a lei do processo.
Considerando o iter processual e a posição expressa pelas partes ao longo do processo conclui-se que a decisão do Tribunal da Relação de ... afronta o princípio do "due process of law" - cfr. artigo 2 n. 4 da CRP.
Assim, o douto acórdão nulo nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19 do CPC, nulidade que desde já se invoca para os devidos efeitos legais
Os Autores contra-alegaram, sintetizando a sua posição nos seguintes termos:
Não o poderia ter feito, nos termos do artigo 615, n. 1, al., pelo que, excedeu os seus poderes de julgador, pelo que é nula a sentença então proferida.
Em nada se excedendo nos seus limites de cognição/apreciação, pelo que, não violando o preceituado no artigo 60, n. 2, in fine, não aferindo o acórdão proferido de qualquer nulidade.
Pelo que, não havendo qualquer decisão surpresa, pelo facto do douto Acórdão da Relação de ... ter absolvido os Autores do pedido de condenação no reconhecimento de uma Servidão de passagem, não havendo qualquer violação do seu direito ao contraditório.
Pouco importa a prova produzida, no que a factos não invocados pelos Réus diz respeito, pelo que não havendo qualquer violação no preceituado no texto constitucional, pugnando o Douto acórdão pelo cumprimento e respeito do texto fundamental do nosso direito.
Logo, para além de não indicados, não resultaram provados, que existam sinais visíveis e permanentes que digam:
Onde se situa a servidão, após as casas, com a largura de 3m, isto é, a sentença é omissa na localização do caminho que passa por debaixo do barracão, não dizendo se a meio do barracão, se a norte ou a sul do mesmo.
Onde fica a localização desse caminho no sítio onde a transposição é feita do prédio dominante para o prédio serviente, tendo em atenção que os prédios confinam entre si, numa extensão, paralela, de mais de 28
Não sofrendo o acórdão da Relação de qualquer nulidade, vício, cingindo-se este a aplicar o preceituado no artigo 543 do Código Civil e 615 n.1 al. e a decidir em conformidade com o invocado pelos Autores aquando da apresentação do seu recurso.
Por acórdão de 102020, o TR.. conheceu das nulidades invocadas pelos recorrentes, concluindo que o acórdão recorrido não enfermava de qualquer nulidade.
O objeto do recurso é, em geral, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608, n.2, 635, n.4, e 639 do CPC. Todavia, apenas são atendíveis as questões que foram conhecidas pelo acórdão recorrido, sendo irrelevantes considerações sobre matérias que não integraram nem tinham de o objeto daquela decisão.
O presente recurso tem, assim, por objeto as questões de saber:
se o acórdão recorrido é nulo;
se fez errada aplicação da lei substantiva ou processual ao revogar parcialmente a sentença, nomeadamente não reconhecendo a servidão de passagem que a recorrente havia invocado em reconvenção;
se aplicou normas inconstitucionais.
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...,sob o artigo ..., a favor da herança de JJ, um prédio urbano, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., com a área total de 044 m
Em 1953 foi construída uma casa de habitação no prédio referido em, com rés-do-chão e 1 andar.
- No ano de 1986, os referidos JJ e KK construíram um barracão, destinado a arrumos, assente em quatro pilares com cerca de 2 metros de altura, numa posição com a elevação igual ao 1 andar da casa referida em.
O prédio referido em situa-se na Rua de ..., n. ..., confronta a norte com SS, nascente com estrada, do poente com RR e do Sul com a R.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...56, da freguesia de ..., um prédio urbano, sito na Rua de ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ..., composto por casa com r/destinado a arrecadação, e ... destinado a habitação, com a área da superfície coberta de 141,7 m2, e logradouro com a área de 758,30 m2, e com a área total de 900 m2, confrontando a norte com herdeiros de JJ, sul com QQ, do nascente com estrada e do poente com RR, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ..., sobre o qual existe uma inscrição de aquisição do direito de propriedade, em comum e sem determinação de parte ou direito a favor da R. AA, e dos chamados OO e PP, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária de NN, através da apresentação n. ..., de 19-2-201
O prédio referido em confina diretamente do seu lado sul com o prédio mencionado em.
Desde há mais de 60 anos, os referidos JJ e KK, antes deles os seus antecessores, e depois deles, os AA., seus herdeiros, se encontram a ocupar o terreno onde se situa o prédio referido em.
Desde a data da sua construção, os referidos JJ e KK e os seus antecessores passaram a ocupar a casa de habitação referida em, que faz parte do prédio mencionado em, habitando nesta casa, nela pernoitando, entrando e saindo pela entrada a nascente, recebendo amigos e familiares, limpando, arrumando, guardando os seus pertences.
Desde a data da sua construção, os referidos JJ e KK, e, posteriormente, os AA., utilizam o barracão referido em para aí arrumar lenha, palha e alfaias agrícolas.
Em dezembro de 2017, a R. colocou no local um portão, fixado na parede da casa que faz parte do prédio mencionado em, na parte que confina com a Rua de ..., na entrada do caminho mencionado em, que tapa uma parte da entrada nascente do prédio mencionado em, e uma parte da entrada do caminho referido em em relação ao prédio mencionado em, impedindo que o portão referido em feche por completo.
No ano de 2018, a R., sem obter autorização prévia dos AA., colocou na parede norte da casa de habitação que faz parte do prédio referido em um tubo para escoar as águas pluviais provenientes do prédio mencionado em, de forma a verter tais águas para o prédio mencionado em.
O caminho referido em tem uma largura de 2,70 metros na faixa de terreno referida em, situada entre as paredes das duas casas, e tem uma largura de cerca de 3 metros, na restante parte.
O leito do caminho referido em é composto por terra batida, e encontra-se calcado.
Há mais de 20 anos, o referido NN colocou aquecimento central na sua casa e a chaminé da caldeira na fachada norte da casa que faz parte do prédio referido em, virada para o caminho mencionado em.
Existem construções entre a Rua de ... e o logradouro do prédio referido em.
Desde há cerca de 50 anos que a R. e o seu falecido marido, NN, habitam a casa de habitação que faz parte do prédio referido em, e cultivam o logradouro desse prédio nos termos mencionados em.
Como supra referido, as questões a apreciar no presente recurso são as de saber:
se fez errada aplicação da lei substantiva ou processual ao revogar parcialmente a sentença, nomeadamente não reconhecendo a servidão de passagem que a recorrente havia invocado;
Entende a recorrente que o acórdão recorrido fez errada aplicação da lei, tanto substantiva como processual, ao revogar parcialmente a sentença, nomeadamente não reconhecendo a servidão de passagem que a recorrente havia invocado.
A revogação do decidido na sentença quanto ao reconhecimento da servidão de passagem por usucapião, fui justificada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:
E, sendo assim, não carece o prédio dominante, o dos AA, de estar encravado, quer absoluta, quer relativamente.
Sustentam os apelantes que os apelados no seu pedido reconvencional não invocaram quais os sinais visíveis e permanentes que revelassem a servidão aqui em causa e que o Tribunal fez constar de motu próprio na sentença a configuração do caminho pontos 18 e.
Aliás, esta previsão normativa surge-nos igualmente - e. para além do art. 3 - como um corolário do princípio do contraditório que se revela incontornável no domínio dos factos.
Basta pensar que tal caminho pode estar repleto de relva intacta e bem conservada ...
O acórdão recorrido não merece, nesta matéria, qualquer censura, pois fez a correta aplicação do direito pertinente.
Não é todo e qualquer local de passagem sobre um prédio alheio que pode tornar-se objeto de uma servidão de passagem por usucapião.
Para justificar esta específica decisão, afirma-se no acórdão recorrido:
Porém, para ser lícita tal tapagem, seria necessário que se tivesse provado que o dito portão se encontrava colocado dentro da propriedade dos apelados e que abrisse para dentro da propriedade destes. Aliás, mesmo que o portão tivesse sido edificado exclusivamente na propriedade dos apelados sempre teria de respeitar as restrições do art. 1360 do Cód. Civil.
Para além de se ter provado que tapa uma parte da entrada nascente do prédio dos apelantes, provou-se também que impede que o portão existente na propriedade dos mesmos apelantes feche por completo.
Contrariamente ao defendido pela recorrente, não se pode concluir que o acórdão recorrido tivesse aplicado qualquer norma de modo inconstitucional.
Em resumo, o acórdão recorrido não merece censura, não existindo qualquer fundamento de nulidade ou de inconstitucionalidade, nem fundamento para a sua revogação.
A, LDA, melhor identificada nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo TAF de Aveiro, datada de 312020, recorre para este Supremo tribunal, formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto de sentença que julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial, que tem por objecto a anulação das liquidações adicionais de IRC n.s 20138310001379, 2013 831 000 1393, bem como as correspondentes liquidações de juros compensatórios n.s 20130000004765 e 201300000048851, relativas aos exercícios fiscais de 2009 e 201
Os presentes autos de impugnação judicial deram entrada em juízo, por correio registado, em 14 de Junho de 201
Para prova do alegado, foi pela Recorrente, mas igualmente pela Recorrida, requerida a produção de prova testemunhal, o que foi admitido pelo Tribunal a quo.
Esta decisão - a sentença recorrida - veio a ser proferida em 30 de Novembro de 2020, ou seja, mais de 7 anos após a entrada em juízo da impugnação judicial, e decorridos mais de 6 quase anos desde a produção da prova testemunhal que ambas as partes reputaram como essencial para o esclarecimento dos factos alegados e boa decisão da causa.
Nem assim se verificou, tanto quanto se sabe, ou resulta dos autos, uma impossibilidade permanente ou temporária do magistrado que há quase 7 anos dirigiu a inquirição das testemunhas arroladas.
Tendo o TAF de Aveiro, segundo Cota do Sr. Oficial de Justiça, recebido os autos e, consequentemente, o Sr. Juiz Presidente remetido os mesmos ao "Sr. Juiz Titular", assim lhe comandando que, em violação do disposto no artigo 60 do NCPC, proferisse decisão final em processo cuja prova testemunhal foi produzida após a entrada em vigor daquele normativo.
De resto só assim se percebe que a razão pela qual a matéria dada como provada se estribe apenas "na análise crítica dos documentos e informações oficiais constantes dos autos ", salvo "apenas os factos 31 - com base no depoimento de B. - e 32 - com base no depoimento de .. e " vide fls. 63 da sentença, embora, inicialmente até refira que "Para a fixação de parte dos factos provados, foram apreciados os depoimentos das testemunhas inquiridas ".
Ora, o artigo 19 do NCPC prescreve que a "prática de acto que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ali quando a irregularidade cometida possa influir no exame ali na decisão da causa. "
Sem prescindir, e por mera cautela,
A questão colocada a este Supremo Tribunal já não é nova e tem sido resolvida em sentido uniforme e contrário ao pretendido pela recorrente.
Sobre esta questão pronunciou-se entre outros o acórdão datado de 10-03-2021, processo n. 0272/13BEVIS:
Note-se que a arguição das nulidades processuais só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer decisão judicial e devem ser invocadas em sede de recurso quando, como alegadamente acontece no caso sub judice, estão a coberto de uma decisão judicial Vide, neste sentido, entre outros,
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. , pág. 507;
ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, págs. 378/37); ou seja, se há uma decisão judicial a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade ou se a infracção processual se consuma com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição do recurso pertinente Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume , nota 3 ao art. 12, págs. 354/35).
Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito em 5), sobre a questão já se pronunciou este Supremo Tribunal, deixando claro, através do acórdão de 4 de Março de 2020, proferido no processo com o n. 259/15BELRS Disponível em
Pelo que deixámos dito, e porque a presente impugnação judicial deu entrada em juízo no ano de 2014, entendemos que a sentença não enferma da nulidade que lhe vem assacada, motivo por que o recurso não será provido.
Adjunto Juiz Desembargador Pedro Damião e Cunha
Adjunto Juíza Desembargadora Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Nos presentes autos, o Ilustre Mandatário dos Réus deduziu, com data de 102020, o seguinte requerimento:
O mandatário dos aqui Réus encontra-se, doente, tendo-se deslocado ao hospital, nesta data, ficando impossibilitado por um período de 5 a 8 dias, doc.
Ocorre que os Réus pretendem recorrer do douto acórdão proferido nos autos, pelo que, requer-se a Ex., que se digne aceitar o justo impedimento invocado, e que se digne prorrogar o prazo para recurso até 08 dias atenta a reabilitação do seu mandatário.
Porém, caso não seja esse o entendimento de Ex., requer-se que se digne conceder uma prorrogação de prazo para recurso.
Destarte, em conformidade com o preceituado no artigo 248, do CPC, a notificação da sentença ao Ilustre Mandatário é de presumir como tendo ocorrido no terceiro dia posterior aquele dia 102020, ou seja, a 102020 sexta-feira).
Dito isto, por força do preceituado no artigo 7, n. 1, da Lei n. 1-A/2020 de 102020 cuja entrada em vigor foi repristinada a 102020) e do preceituado no mesmo artigo, na redacção emergente da Lei n. 4-A/2020, de 04, o prazo judicial em causa, ou seja, o prazo para a interposição do recurso da sentença, manteve-se suspenso entre precisamente aquele dia 102020 e o dia 02020, pois que, como é consabido, aquela suspensão do prazo apenas veio a cessar com a Lei n. 16/2020, de 205, que entrou em vigor no dia 0202
Significa isto que, no caso dos autos, tendo a notificação da sentença ocorrido, como se disse, precisamente, no dia 102020, entre essa data e o dia 02020, o prazo para a interposição do recurso da sentença não se iniciou sequer, passando a correr apenas a partir do dia 0202
No entanto, para que essa excepcional prorrogação do prazo fixado por lei seja deferida pelo juiz é suposto que esse acordo de ambas as partes se mostre expresso nos autos no momento em que o juiz é chamado a decidir/confirmar da prorrogação acordada e, portanto, logicamente, antes do prazo se mostra completo e extinto.
Esta primeira hipótese mostra-se, assim, afastada.
Também esta hipótese não se coloca no presente recurso pois que, a par com o requerimento deduzido pelos Réus, não houve prática de qualquer outro acto para além do prazo legal, nomeadamente, no que ora revela, a interposição do recurso da sentença proferida, pois que, como já antes se viu, o prazo para a interposição do recurso da sentença terminaria posteriormente, no dia 10202
A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou. "
Dito de outra forma, isto significa que o instituto do justo impedimento só colhe sentido e aplicação, em primeiro lugar, quando o prazo legal fixado para a prática do acto processual se encontra ultrapassado e, em segundo lugar, quando a parte pratica esse mesmo acto fora de, servindo, nesse contexto, a invocação/demonstração do justo impedimento para que o juiz admita como válida a prática do acto, ainda que fora de prazo, em derrogação da regra do já citado n. 3 do artigo 139, do CPC.
Dito de outra forma, apenas interpondo o Ilustre Mandatário recurso da sentença proferida fora do prazo legal e invocando, para tanto, no momento da prática desse acto, o justo impedimento se poderia colocar a questão da verificação deste e, comprovado o mesmo, ser decidida validade de tal acto interposição de, não obstante a ultrapassagem do prazo que a lei prescreve para a sua prática.
Com efeito, segundo julgamos, não importa qualquer nulidade, nem viola qualquer norma ou princípio constitucional exigir a lei adjectiva, para a prática de um acto processual para além do prazo peremptório concedido para o efeito pela lei no pressuposto de que o prazo nela fixado é, em condições de normalidade, o bastante para a sua prática, a demonstração pelo interessado de uma situação imprevisível e impeditiva da sua prática atempada, sendo certo que, como é pacífico, a previsão de ónus, prazos e preclusões pela lei do processo, não importa, sem mais, um juízo de desconformidade constitucional. 3
Pelos fundamentos antes expostos, acordam os Juízes desta Relação do Porto em não atender a reclamação deduzida pelo apelante, mantendo, pois, a decisão singular proferida pelo Sr. Juiz Relator que julgou improcedente a apelação interposta.
O presente acórdão não segue na sua elaboração o Novo Acordo Ortográfico)
Vide, neste sentido, ainda, FRANCISCO FERREIRA de ALMEIDA, op. cit., pág. 56-57 e J. LEBRE de FREITAS, J. REDINHA, RUI PINTO, op. cit., pág. 257-259 anotação ao artigo 146, do anterior Código de Processo.
O presente recurso insere-se num processo especial de regulação de responsabilidades parentais e vem interposto da decisão provisória, que a seguir se indicará, tomada ao abrigo do disposto no artigo 2 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível doravante citado como, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro.
Dito isto, sendo tempo de fixar convívios habituais com o pai, tendo em conta que há cerca de 2 meses e meio a criança reside habitualmente com a mãe, o Tribunal fixa o regime provisório.
Exercício das Responsabilidades
definição da sua orientação escolar e religiosa;
emigração e viagem ao estrangeiro;
celebração de contrato de trabalho nos casos legalmente previstos para crianças;
celebração de casamento após os 16 anos de idade;
intentar acções em juízo; e
obter licença de condução de ciclomotores.
- À mãe compete o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente da criança, sem prejuízo da intervenção do progenitor não-residente durante o período de tempo em que a criança esteja consigo, sem contudo contrariar as orientações educativas mais relevantes da mãe.
Direito de convívio regular/organização dos tempos da Criança)
É desta decisão que vem interposto o recurso.
Os factos a levar em consideração são os que constam do relatório que antecede e se mostram consensuais.
Ponderada a situação e adiantando já a solução, a resposta a dar é no sentido de manter a decisão recorrida, pelas seguintes razões:
Parece resultar da lei a impossibilidade legal do menor viver alternadamente com cada um dos progenitores.
Porém, esta redação também pode querer significar que a lei assume que é esta a regra, mas não fecha a porta a outras situações, designadamente aquelas em que há acordo entre os progenitores.
A resposta deve ser dada em sentido afirmativo, pelas seguintes razões:
Em segundo lugar, esta solução pode em alguns casos ser a solução que serve melhor os interesses do menor, mormente quando é do desejo deste viver alternadamente com ambos os pais e esse desejo se funda em razões válidas ou, pelo menos, não existem razões que o contraindiquem.
Diversidade acentuada no que respeita aos horários em que o menor começa a dormir e se levanta ou toma as refeições, com repercussões nos hábitos alimentares, rotinas de sono e rendimento escolar, etc.
Com efeito, esta situação é a que está mais próxima daquela que existia quando os pais viviam na mesma casa.
Isto é, esta opção depende da sua exequibilidade prática.
Verifica-se, no caso concreto, que não é conhecida, de modo suficiente, a situação factual em que vive atualmente o Recorrente e inclusive a Recorrida e o filho.
Sabe-se, porém, por ser consensual, que o menor, agora com 3 anos de idade, sempre viveu com a Recorrida.
Decide-se, por isso, desatender a pretensão do Recorrente pai.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se decisão recorrida.
Trata-se de uma situação que já vem ocorrendo desde 2007, sem que seja conhecido qualquer efeito nefasto na menor.
Os acórdãos citados podem ser consultados em www.dgsi.pt.
Ob. Cit., pág. 24
Nos presentes autos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, juízo de Instrução criminal de Loures-Juiz 1, o ofendido AA devidamente identificado nos autos a folhas 2, veio através de requerimento requerer a sua constituição como assistente, que foi deferida, ao mesmo tempo que requereu a abertura da instrução imputando alegadamente ao arguido BB a pratica de : ...)
Previamente o MP através de despacho de folhas 82 e seguintes determinou o arquivamento do inquérito contra o arguido. O ora recorrente veio deduzir RAI e através do despacho recorrido proferido a folhas 118 e seguintes, decidiu-se não admitir o RAI apresentado pelo assistente e ora recorrente, essencialmente por falta de elementos subjectivos.