rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não havendo assim qualquer interesse em desencadear um procedimento que, pela natureza dos créditos a que respeita, não é susceptível de alcançar os fins a que se destina.
Decide-se assim, por falta de interesse em agir dada a natureza dos créditos a reconhecer, indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
Inconformada com a decisão proferida, a Requerente dela recorreu, formulando as seguintes Conclusões:
"Vem o presente Recurso interposto do Despacho de fls., que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pela ora Recorrente.
Compulsados os presentes autos e atento o disposto no artigo 23 do CIRE, in casu encontram-se reunidos os requisitos necessários para o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Nos termos legais, com o término do período de cessão do rendimento disponível, o juiz irá decidir sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 24 do CIRE.
Em conformidade com o exposto supra, os efeitos que decorrem para o caso concreto só podem ser aferidos a final, isto é, após o decurso do período de cessão do rendimento disponível.
Compulsada a reclamação de créditos apresentada pelo Banco BPI S.A., verifica a aqui Recorrente que o credor reclamou o seu crédito nos termos gerais, isto é, não alegou nem demonstrou que o referido crédito respeita a indemnização por factos ilícitos dolosos praticadas pela Insolvente.
Pelo que o credor Banco BPI S.A. não reclamou o crédito aqui em crise na qualidade de indemnização por factos ilícitos dolosos, não se verificando, assim, os pressupostos legais previstos no referido artigo 24, n. 2, alínea do CIRE.
Destarte, face ao teor e aos termos em que foi efetuada a reclamação de créditos apresentada pelo Banco BPI S.A., deve entender-se que o crédito por este credor reclamado pode vir a ser abrangido pela exoneração do passivo restante, que assim produz os seus efeitos sobre o mesmo, não se aplicando o regime previsto no artigo 24 n. 2, alínea do CIRE.
O Recurso foi validamente admitido, com efeito meramente devolutivo.
Foram colhidos os Vistos legais.
A factualidade relevante para o conhecimento do presente Recurso é a seguinte:
Nos termos do art. 23:
"A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que:
Não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por força do disposto no artigo seguinte;
Finalmente, para o que aqui importa, há que considerar o disposto pelo artigo 24 do CIRE:
A exoneração do passivo restante pressupõe dois momentos distintos: o despacho inicial e o despacho de exoneração artigos 238 e 237 do. No primeiro momento, incumbe averiguar se há fundamento para o indeferimento liminar do incidente ou se estão reunidas condições para determinar o seu prosseguimento.
"1 Créditos não abrangidos pela exoneração: a situação do devedor que apresente apenas dívidas desta natureza
Neste sentido, de certa forma, existirá uma descriminação quanto ao alcance desta figura para as pessoas que detenham a maioria ou a totalidade das suas dívidas enquadráveis nas exceções da exoneração. Assim, e em termos comparatísticos, encontram-se desprotegidas e mais vulneráveis em relação aos demais devedores que tenham dívidas comuns.
Como já tivemos oportunidade de referir, os créditos que não tenham sido reclamados ou que não tenham sido reconhecidos, ficam, no final do período de cessão, exonerados.
Posto isto, impõe-se referir que:
Não se afigura correcta a decisão de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, uma vez que as causas que fundamentam tal rejeição são as que constam do art, 238 do CIRE, não resultando do mesmo que em caso de apenas ter sido reclamado o crédito em causa seja motivo para indeferimento liminar.
É certo que o crédito reclamado e reconhecido decorre de indemnização pela prática de facto ilícito e doloso praticado pela insolvente, como resulta dos factos que acima se assentaram, pelo que improcedem as conclusões da Recorrente em sentido diverso.
Deste modo, resulta que só a final, após o decurso do período de cessão do rendimento disponível é que será lícito concluir pela inutilidade ou não da exoneração.
Nestes termos, impõe-se revogar o despacho proferido, devendo o mesmo ser substituído por outro que, inexistindo outro fundamento para o indeferimento liminar do pedido, aprecie os pressupostos previstos pelo art. 237 e 239 do CIRE e, verificados, determine o prosseguimento do incidente.
Nos termos do art. 304 do CIRE as custas do recurso são a cargo da Massa Insolvente.
Nos termos e pelas razões expostas, julga-se procedente a apelação e revoga-se a decisão recorrida na parte em que indeferiu liminarmente a exoneração do passivo restante com fundamento na falta de interesse em agir, determinando-se que em substituição da mesma seja proferida outra que, inexistindo outro fundamento para o indeferimento liminar do pedido, aprecie os pressupostos previstos pelo art. 237 e 239 do CIRE e, verificados, determine o prosseguimento do incidente.
Lisboa, 20/2/2020
Na presente ação iniciada sobre a forma sumária, veio F, melhor identificado nos autos, demandar também ela melhor identificada neste processo.
"- No dia 20 de Agosto de 2009 em Cantanhede a R. outorgou escritura de justificação notarial em que declarou que é dona, por o ter adquirido por usucapião do prédio melhor identificado no artigo 1 da petição.
Mais então declarou a R. que o prédio lhe ficara a pertencer por lhe ter sido adjudicado em partilha verbal, dos bens do casal dela e do seu ex-marido F, com quem fora casada no regime de adquiridos, e por volta do ano de 198
Porém é falso que a R. tenha adquirido por lhe ter sido adjudicado em partilha verbal dos bens do casal dela e do ex-marido, o prédio urbano justificado.
Acervo patrimonial ainda por partilhar por desacerto entre os interessados na divisão e partilha.
Correm seus termos para a competente separação das meações os autos de inventário/partilha de bens em casos especiais, proc. 1815/17TBCTB.
O prédio justificado adviera ao casal de A e R. por aquisição por compra e venda a terceiro ora inidentificável, em data, que não consegue precisar melhor, compreendida entre os anos de 1980 a 198
anulação da escritura de justificação notarial celebrada pela R;
bmandado anular o registo tabular impugnado, máxime a inscr. Ap 2035 de 2009/10/29 na ficha n 5042/20091029
Devidamente citada, a Ré contestou.
Referiu em síntese:
"Por decisão de 21 de Maio de 1987 foi decretada a separação de pessoas e bens entre o casal requerida pela R. sendo certo que os bens do casal sitos em Portugal não foram contemplados no processo em causa.
Só em 1994, foi de facto requerido convolada a separação de pessoas e bens em divórcio, porém a separação de pessoas e bens decretada entre o casal em 1988, relativamente aos bens, produziu efeitos que produziria a dissolução do casamento, não sendo aqui aplicáveis as disposições da al. do artigo 318 do Civil
E porque a R. já havia emprestado ao aqui A. a quantia de 4090,00 francos para pagar uma caução para tirar o irmão do A da prisão, a 07/03/1990, tentou colocar estes valores nas contas, porém o A. só aceitou abater cerca de metade da quantia emprestada, ou seja a quantia de 000,00 francos.
Acordando verbalmente que as tornas seria reduzidas a 4000,00, valor aquele pago pela R ao A, através da emissão de vários cheques pré-datados.
Pelo que adquiriu tal imóvel por usucapião.
Termina peticionando a condenação do A. como litigante de má-fé em multa e respectiva indemnização a favor da R. esta a liquidar em execução de sentença.
O Autor respondeu, pugnando no sentido de a matéria de exceção ser julgada improcedente, por não provada, e a ação ser julgada procedente, por provada.
Foram juntas traduções de diversos documentos que constavam dos autos em língua francesa.
Não existiram reclamações e posteriormente foi designado dia para julgamento.
Inconformado com essa sentença, apresentou o Autor recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Contra-alegou a Ré, relativamente ao que formulou as seguintes conclusões:
Declarou ainda tal R, na mesma escritura que:
O prédio urbano a que se reporta a escritura mencionada em foi adquirido por compra verbal efectuada pelo ex-casal formado por A e R. em data concretamente não apurada mas antes de 1988 n 1 dos temas da
Desde essa data a R. no dito prédio:
mandou executar obras de divisão interior da casa ai existente;
instalou canalizações e electricidade;
mandou revesti-lo com azulejo e mosaico;
instalou portas;
aplicou uma lareira;
colocou mesas e cadeiras na sala de jantar e um fogão e maquina de lavar na cozinha n 3 dos temas da.
E passou a habitá-la quando de férias em Portugal n3 dos temas da
Pagando as respectivas contribuições prediais e bem assim despesas de água, gás n3 dos temas da.
À vista de todos e sem oposição de ninguém n4 dos temas da
b- Que tenha mandado instalar escadas.
Que tenha mobilado a sala de jantar para além do indicado em 13 com um louceiro, espelhos e estantes
e- Que tenha mandado colocar um passeio em toda a volta da casa em calçada portuguesa.
Vejamos, antes de mais, o concreto relevante teor literal constante desse referenciado art. 21 da contestação:
Mais concretamente, sustenta o Autor/recorrente que a sentença recorrida não considerou relevante esta factualidade, pois, não consta dos factos provados ou dos factos não provados, mas ele Autor/recorrente entende que esta factualidade é importante para a boa decisão da causa, na medida em que a resposta a esta matéria demonstrará a boa ou má fé da Ré e permitirá verificar se os pressupostos da usucapião se encontram ou não preenchidos nomeadamente o decurso do tempo.
Em nosso entender, que o Autor/recorrente incorre num vício de raciocínio, sendo em todo o caso perfeitamente irrelevante e mesmo inócuo o por ele pretendido.
Em primeiro lugar a Ré não alegou no referenciado artigo da sua contestação que sempre desconheceu o paradeiro do Autor, mas antes e apenas que, no momento em que pretendia obter a legalização do imóvel, desconhecia esse paradeiro.
Ora, consabidamente, a não prova de um facto negativo, não significa que ele se verifica a prova positiva do, isto é, não estar provado que a Ré não sabia do paradeiro do Autor, não significa que a Ré sabia desse paradeiro!
Nesta linha de entendimento e sem necessidade de maiores considerações, por manifestamente irrelevante nesta sede recursiva, improcede sem mais esta pretensão do Autor/recorrente.
Ora, efetivamente não se vislumbra qualquer razão substancial para que a suspensão do prazo de prescrição prevista no dito normativo não fosse de aplicar a uma situação de prescrição aquisitiva usucapião), dada a similitude entre esta e as situações de prescrição extintiva propriamente dita.
Concluindo-se, assim, pela aplicação da suspensão do prazo da prescrição tal como previsto no art. 318, al., o que é que resulta?
Donde o desacerto da decisão recorrida quanto ao propugnado neste particular.
Mas não só por esta razão se verifica, em nosso entender, o desacerto da decisão recorrida.
Acontece que, em nosso entender, face ao restrito factualismo apurado, não era legítimo concluir pela positiva como foi entendimento da decisão recorrida.
De referir que na sentença recorrida, na qual foi basicamente dada por provada essa factualidade, se veio a concluir pela afirmativa, precisamente com fundamento no instituto jurídico da inversão do título da posse, um dos modos legalmente possíveis para aquisição da posse cf. arts. 1263, al.) e 1265, ambos do Civil.
Vejamos o que de muito elucidativo da situação jurídica após o divórcio, do acervo patrimonial comum do casal, já foi escrito:
Numa acção de simples apreciação negativa como a ajuizada, visa-se, como é sabido, fundamentalmente impugnar a própria escritura e os factos nela declarados ou inseridos.
Daqui resulta, a aplicação do disposto no art. 343 n1 do Civil, que prescreve um regime especial de ónus de prova, fazendo recair sobre a Ré o ónus de provar os factos constitutivos do direito afirmado na escritura.
Isto é, s.j., da escritura não resulta por ela declarada qualquer situação que configure uma inversão de título de posse, nos termos do art. 1265 do Civil.
Dito de outra forma: no caso dos autos e mais propriamente na escritura de justificação, nunca a Ré alegou uma situação de inversão de título de posse ou seja um acto inequívoco de oposição), mas uma situação fáctica bem diferente, como foi o caso de aquisição paulatina da posse por via de uma partilha verbal, o que é bem diferente de uma situação de inversão de título de posse.
Em todo o caso, para que pudesse proceder o fundamento jurídico em que se substratizou a sentença recorrida, era necessário que na escritura constasse/ou fosse referenciado um acto de oposição inequívoco no sentido que o detentor quer, doravante possuir para si e para que este significado se imponha, deve adoptar condutas e comportamentos positivos, materiais ou jurídicos, na presença ou com conhecimento daqueles a quem se opõe, reveladores do processo psicológico de inversão do animus.
O que não foi alegado, nem, obviamente, consta dos factos provados
O que tudo serve para dizer que a Ré não logrou minimamente provar os fundamentos para aquisição por usucapião do imóvel tal como constantes da escritura de justificação ajuizada, nos termos que juridicamente podiam ser acolhidos e relevavam.14
Sendo certo que também manifestamente não inverteu ela o título de posse cf. art. 1265 do
A eficácia da oposição referida no art. 1265 do Civil depende da prática de actos inequivocamente reveladores de que o detentor quer actuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa.
A oposição tinha, além disso, no caso vertente, de ser dirigida contra o contitular e tornar-se dele conhecida.
Cf. mesmos autores em obra e local citados na antecedente nota.
Cf. art. 978, n1 do n.P.Civil.
Assim HENRIQUE MESQUITA, in RLJ, 129-33
Assim no acórdão do STJ de 202014, no proc. n3325/00TJVNF.P1S2, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf. o regime decorrente do já antes citado art. 318, al. do Civil
Veja-se ainda quanto a este particular, o acórdão do T. R. de Coimbra de 112009, no proc. n 106/02TBFCR.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Por outro lado, atento o disposto no artigo 23, n. 3, e n. 4, alínea, do CIRE, se os rendimentos são recebidos mensalmente, também a entrega tem de ser mensal, o que afasta qualquer espécie de cálculo anual para apuramento dos rendimentos objecto da cessão.
De facto, como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202017 "Sobre a natureza da cessão prevista no n. 2 do artigo 23, seguimos o entendimento de que se trata de uma cessão de bens futuros ao fiduciário, que tem a sua fonte na lei, embora concretizada por decisão judicial Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, na obra supra citada, página 789, Assunção Cristas, Exoneração do Passivo Restante, Themis, 2005, Edição Especial, páginas 176 e 17
O recorrente formulou, na sua apelação, as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, consideramos que o douto Tribunal a quo efectuou uma errada interpretação do disposto no artigo 23, n. 3 e alínea, do referido artigo.
O insolvente está obrigado a ceder ao Fiduciário os rendimentos que excedam o valor corresponde a 2 salários mínimos nacionais;
Os factos a considerar são os que emergem do relatório antecedente, sendo de salientar que:
Na senda do entendimento expendido, nos meses em que os rendimentos excedem o que foi considerado necessário para o sustento do insolvente, terá de ocorrer a entrega dos valores em excesso ao Fiduciário.
Diremos que, em regra, assim será.
Por conseguinte, o Tribunal não deixou de equacionar que o insolvente não estaria em condições de entregar o que quer que fosse proveniente do seu trabalho, já que dificilmente os seus rendimentos mensais excederiam os ditos dois salários mínimos mesmo nos meses em que recebesse os subsídios de férias e de.
Se os rendimentos do insolvente no ano fiscal a considerar nãoexcederem globalmente o valor mensal fixado pelo Tribunal, tal obrigação é inexistente.
É, por isso, que a decisão recorrida não se pode manter.
Évora, 17 de Janeiro de 2019
No processo supra identificado, foi julgado e condenado o arguido A... , filho de  ...) e de  ...), nascido a 26/05/1936, natural de  ...), Carregal do Sal, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.  e residente na Rua  ...), Carregal do Sal, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 1, 3 n. 1, 4 n. 1 al. e 108 n. 1 todos do n. 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi conferida pelo n. 10/95, de 19/1, tendo o tribunal a quo decido:
G. Sendo que, o valor pago não é uma qualquer aposta, mas apenas um "preço" da jogada, sem possibilidade de ela mesmo multiplicar-se, e o prémio a obter é fixo e pré-determinado Cfr. neste sentido, Acórdãos deste Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 101999, proferido no Proc. 9910385 e acessível in WWW.dgsi.pt.e do Venerando Tribunal da Relação de Évora, de 011990, disponível in CJ., , T., pg..
S. Do exposto, de referir que temos por inconstitucional a interpretação das normas contidas nos n.s , 10 e 11 do n. 422/89, de 02 de Dezembro, quando efectuada como sucede no caso dos no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas cujos limites máximos de "prémios" a atribuir resultem da conversão dos pontos ganhos, cujas variáveis se encontram definidas desde ab initio e são do conhecimento dos utilizadores, consubstancia um qualquer jogo de fortuna ou azar,
SEM PRESCINDIR - DA MEDIDA DA PENA
Enaltecendo que o Arguido nasceu em 26-05-1936, seja, actualmente com 79 anos de idade, e não apresenta qualquer inscrição no seu registo criminal, quer por factos de igual natureza, quer por factos de diferente natureza, acrescendo que também não existe qualquer notícia posterior do cometimento de qualquer tipo de ilícito pela pessoa do ora Recorrente.
Por todo o supra exposto, a douta Sentença sob recurso violou os artigos 4, 4, 4, 4 e 7, todos do Código Penal, os artigos , , , 10 e 15, todos do n. 422/89, de 02 de Dezembro e 1, 1, 2 e 3 da CRP.
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, respondeu o arguido o qual em síntese reafirma os argumentos vertidos na motivação de recurso e uma vez colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Tal máquina apresenta as seguintes características:
é constituída por um móvel de um só corpo, de estrutura em madeira cinzenta;
do lado direito e em cima do painel situa-se um visor que regista os créditos introduzidos pelo jogador e acumulados nas jogadas efectuadas;
na parede lateral esquerda superior/frente situam-se dois parafusos metálicos que permitem fazer o reset aos créditos acumulados por um jogador no decurso das jogadas, mediante o contacto de um objecto metálico por exemplo uma;
na parede lateral esquerda inferior/trás situam-se outros dois parafusos que permitem jogar as pontuações obtidas no decurso de jogadas premiadas através da aproximação de um objecto metálico;
na parede lateral direita encontra-se o componente exterior para introdução de moedas e a porta de acesso ao cofre.
O sistema de funcionamento da máquina, bem como o desenvolvimento do jogo, processam-se da seguinte forma:
se o jogador pretender utilizar os pontos ganhos nas jogadas efectuadas, basta aproximar um objecto metálico dos parafusos identificados em h);
por cada ponto assinalado no visor a máquina permite efectuar duas jogadas.
O arguido não possuía nenhuma licença ou autorização que lhes permitisse a exploração do referido jogo.
O arguido sabia das características da máquina de jogo, agindo com a intenção de retirar proveitos económicos da mesma, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido tem a 4 classe de escolaridade, é casado e tem dois filhos maiores de idade.
Consigna-se desde já que o arguido, exercendo um direito, se recusou a falar sobre os factos, apenas tendo respondido acerca da sua situação pessoal, o que fez de forma que nos mereceu credibilidade.
Para efeitos de demonstrar o local e data em que a máquina apreendida se encontrava na data da sua apreensão o Tribunal atentou nas declarações da  B... , valoradas de forma conjugadas com o auto de apreensão de fls. 26 concretamente a parte onde se identifica o local onde foi efectuada a apreensão, bem como a data dessa apreensão), bem como o mencionado auto de abertura de fls. 2
A máquina apreendida, suas concretas características e componentes, tiveram por base o relatório fotográfico de fls. 8 a 12 e respectivas legendagens.
Nenhuma prova foi produzida no sentido de demonstrar que o jogo é semelhante ao específico modo de operação das roletas existentes nos casinos, razão pela qual foi tal facto considerado não provado.
Medida concreta da pena e respectiva taxa diária da multa.
O arguido foi condenado por um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. ,  n. 1,  n. 1 al. e 10 n. 1 todos do n. 422/89, de 2/12, na redacção dada pelo n. 10/95, de 19/1 Lei do, diploma do qual farão parte os artigos sem menção de origem.
Na motivação de recurso o recorrente sustenta que a factualidade dada como demonstrada não integra os elementos típicos do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar e que a constituir ilícito será mera contra-ordenação do art. 16.
O arguido não pagava directamente prémios em fichas ou moedas;
Não se trata de máquina de fortuna ou azar;
Não permite apostas;
E para concluirmos se a conduta do arguido é ou não punível, ou, sendo-o, se é a título de crime ou contra-ordenação, importa atentar no tipo de jogo que está em causa, as características da máquina, bem como o funcionamento da máquina e desenvolvimento do próprio jogo.
O art. 10, define o crime de exploração ilícita de jogo, nos seguintes termos:
Sendo importante o local onde se desenvolve o jogo para tipificar a conduta, quanto a um dos elementos objectivos, a lei delimita a prática do jogo a determinados locais, considerando o art. , como zonas de jogo o seguinte:
Para tal importa saber as características da máquina, bem como compreender o sistema de funcionamento da mesma e o desenvolvimento do próprio jogo.
Vejamos a factualidade dos pontos 4 a 8 dos factos dados como provados para apurar se estamos ou não perante um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar.
O jogador pode utilizar os pontos ganhos nas jogadas efectuadas, sendo que por cada ponto assinalado no visor a máquina permite efectuar duas jogadas.
Em sentido contrário podemos ver o Ac. TRP de 11/12/2013, in www.dgsi.pgdlisboa.pt, que, salvo o devido respeito pela opinião contrária não nos parece ser o sentido da lei em punir a situação dos autos como contra-ordenação.
Estamos perante situações bem diferentes e por isso puníveis como contra-ordenação, segundo o art. 16, as situações previstas nos art. 16 a 16.
Não é a situação dos autos, em que o prémio não está previamente determinado, em que o jogador arrisca a obtenção de pontos, cuja jogada decorre de forma absolutamente aleatória e sem intervenção da habilidade ou perícia do mesmo, podendo fazer uso dos próprios pontos para novas jogadas e depois é-lhe paga uma quantia monetária em função dos pontos obtidos.
Em conclusão, diremos que bem andou o tribunal a quo, ao enquadrar a conduta do arguido como crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos art. ,  n. 1,  n. 1 al. e 10 n. 1, do n. 422/89, de 2 de Dezembro e não como mera contra-ordenação.
Segundo dispõe o art. 10, n. 1, o crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, é punível com pena de prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
A intensidade do dolo é diminuta;
E para evitar que tudo caísse no mesmo caldeirão do art. , da Lei do Jogo, impunha-se que o legislador tivesse previsto um subtipo de crime para situações como esta.
O tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada, sem fundamentos que o justifiquem e com desvios aos citérios legalmente apontados pelos art. 4, 4 e 7, do CP.