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Contra-alegando, o autor, pugna pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em a prova ter sido correctamente apreciada, sendo, por isso, de manter a factualidade nela dada por provada e não provada e aplicada a lei em conformidade, com a consequente condenação dos réus nos moldes exarados na sentença em reapreciação.
O presente despacho passa a constituir complemento e parte integrante da sentença.
Assim, como resulta do ora exposto, deixa de constituir objecto do recurso, a questão das invocadas nulidades, em face do que, deixa de ter interesse o que os recorrentes referem nas conclusões  no que se refere a tais e  a .
B. Se se verificam ou não, os pressupostos da impugnação pauliana.
- A autora é dona e legítima portadora da livrança subscrita pela firma Construções  H... , Lda. e avalizada pelos 1 e 2 réus,  B...  e  ..  e outros, a qual, vencida e apresentada a pagamento em 11/03/2011, não foi paga.
- A identificada sociedade obrigou-se perante a autora a reembolsar o referido financiamento, por débito da conta O. n 0062290154, comprometendo-se a manter a mesma devidamente provisionada para aquele efeito.
Os atos de doações referidas em  visaram colocar a aqui autora enquanto em situação de impossibilidade de reaver o seu crédito através do património dos aqui 1 réu e 2 ré, sendo que aqueles réus bem sabiam que, ao desfazerem-se de todo o seu património, se colocavam numa situação de incapacidade de pagar / honrar a dívida que garantiram quando prestaram aval na livrança mencionada em  e
Existam bens no património do 1 réu e da 2 ré suficientes para pagamento da dívida da autora.
Alegam os réus que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar tais factos como provados, devendo, na sua óptica, os mesmos serem considerados como não provados, com fundamento em a respectiva demonstração não se poder colher dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo autor,  N... ;  ..  e  .. .
No entanto, pode acrescentar-se que, ouvidas as gravações dos depoimentos em causa, nada se nos afigurou que corrobore o referido pelos recorrentes.
Não indicam os réus as passagens da gravação em que se fundam, relativamente aos depoimentos das testemunhas por si arroladas, nem quanto ao referido depoimento/declarações de parte, o que lhes incumbia, nos termos legais, cf. artigo 64, n. 1, al. e 2, al., do NCPC.
A factualidade em causa tem o seguinte teor:
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 434 a:
N... , que referiu nunca ter contactado pessoalmente com os réus e descreveu o modo como o processo interno da autora decorreu, após a verificação do incumprimento e frustração das tentativas de acordo com os devedores, e a forma como foi calculado o valor em dívida aquando da data de vencimento aposta na livrança.
Prestou o seu depoimento de forma coerente, esclarecedora e credível, pelo que, na parte em que se referiu a factos que eram do seu conhecimento direto, foi considerado a par de outros meios de para confirmação dos factos 1 e 1
Esse depoimento foi atendido e valorado nos exatos moldes do depoimento da anterior testemunha.
De seguida, prestaram os seus depoimentos as testemunhas arroladas pelos réus:
O réu  B...  foi ouvido, a seu pedido, em declarações de parte e, sem surpresa, veio defender que as doações dos bens a seus filhos não tiveram por escopo subtrai-los aos credores, tanto mais que nada sabia acerca da vida financeira da empresa, só em 2010 ou finais de 2009 havendo tido dela a perceção.
A versão dos factos trazida a julgamento por este réu e pelas testemunhas por si arroladas não logrou convencer o tribunal acerca dos dois pontos essenciais que, coincidentemente, todos vieram afirmar ou procurar fazer crer, a saber:
A falta de credibilidade que mereceram esses depoimentos e declarações de parte decorreu da seguinte ordem de considerações:
Não é minimamente credível que um homem de 60 anos veja-se a certidão do assento de nascimento que consta do, escassos meses antes de a sua empresa ser declarada insolvente, decida doar todo o seu património a seus filhos apenas porque, 20 anos antes, doara um terreno a um dos filhos e porque é hábito na terra dispor dos bens em vida.
Vejamos, então, se dos depoimentos prestados pelo réu  B... , a título de parte e pelas testemunhas inquiridas e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que a matéria em causa seja modificada/alterada no sentido propugnado pelos recorrentes.
Mais disse que a livrança foi preenchida de acordo com o contratado: capital em dívida mais juros.
Doou os bens aos filhos, porque há 20 anos tinha doado um terreno a um filho e depois quis doar ao outro.
Concorda-se com o expendido de fl.s 437 a 439, acima transcrito.
Era uma empresa de pequena dimensão, localizada num meio pequeno e como referiu a testemunha  P... , este, até saiu da mesma porque não lhe pagavam.
E quem era credor da empresa, de certeza que protestava contra tal situação e tudo faria para reaver os seus créditos e, o comum seria que, para tal, contactassem os sócios da empresa em causa.
Concretamente, também, relativamente ao aqui autor, havia, com toda a certeza, da parte deste, o maior interesse em cobrar a dívida existente, regularizar a situação e que isso fosse feito ou tentado, junto dos sócios da empresa que eram os contactados, em primeira linha, com vista a tal finalidade.
Daí a normalidade de se considerar que, quando se verificou o incumprimento do contratado, o banco contactou com os sócios, por várias vezes, por carta, pessoal e telefonicamente, com vista a que se regularizasse a situação, não sendo, ainda, crível, que os referidos contactos fossem apenas estabelecidos com um dos sócios e não com os dois, aceitando o banco que a negociação se processasse apenas com um deles, assim, reduzindo o leque de possibilidades de resolução da questão, que responsabilizava, em igual medida, ambos os sócios e não apenas um deles.
Em face da factualidade dada como provada, tem, fatalmente, a presente acção de proceder, por estarem preenchidos os requisitos da impugnação pauliana, como se refere na sentença recorrida e para cujos termos se poderia remeter, conforme artigo 66, n. 6, do NCPC.
Ora, compulsando a factualidade dada como provada e subsumindo-a ao que ora se deixou dito, é forçoso concluir que se verificam os aludidos requisitos da impugnação pauliana, sem esquecer, como acima já referido que, nos termos do disposto no artigo 611, do , ao credor apenas incumbe a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Na sentença recorrida considerou-se que se verifica este requisito porquanto o que conta é a data da constituição dos créditos e não do seu vencimento, devendo considerar-se os mesmos constituídos nas datas em que foi aceite a letra ou prestado o aval.
Efectivamente, como refere Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. ,  edição, Almedina, a pág. 438, nota 1, não é necessário que o crédito já se encontre vencido, para que o credor possa reagir contra os actos de diminuição da garantia patrimonial anteriores ao vencimento, contanto que a constituição do crédito seja anterior ao acto.
Ora, em face do que consta do item 1, é indubitável que assim é, pelo que sempre se teria de ter por verificado este requisito.
Tal requisito, como se refere na decisão recorrida, baseia-se numa diminuição dos valores patrimoniais que respondem pela satisfação do crédito.
Com a doação referida, os os réus deixaram de ser donos dos prédios doados que doaram aos filhos que não eram sujeitos passivos das obrigações contraídas para com o aqui.
Assim, também este requisito se tem de ter por verificado.
Preenchidos que estão todos os pressupostos da impugnação pauliana, terá esta que proceder, sendo os seus efeitos, como indicado supra, os previstos no artigo 616 do : dado que a impugnação pauliana é apenas um meio de tutela, de garantia geral das obrigações, a lei consagra que o credor seja restituído dos bens em questão na medida do seu crédito, podendo executá-los mesmo que se encontrem no património de terceiros cfr. o artigo 818 do Código Civil.).
Consequentemente, também, quanto a esta questão, tem o presente recurso de improceder.
a intimação da entidade requerida a celebrar um contrato de leasing de um veículo da marca FORD, modelo Tourneo Courier fabricado em 2017 e a disponibilizar-lhe o uso do referido veículo
a intimação do requerido a repor a matrícula do veículo  e
Indicou como contra-interessada B...
O IMT e o Autor recorreram para o TCAS mas este manteve a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam.
O Requerente que, entretanto, tinha comprado a referida viatura viu recusada a sua inspecção por ela ter a matrícula cancelada. Por essa razão reclamou junto do IMTT e a B apresentou um pedido de reposição da matrícula  o qual, sendo deferido, determinou que a viatura fosse inspeccionada e aprovada, tendo o respectivo recibo sido emitido em nome daquela Contra-interessada.
O TAC deferiu parcialmente a pretensão do Requerente pelas razões que, no essencial, se transcrevem:
"Do exposto decorre que o requerente provou, de forma indiciária e sumária, que é provável que venham a proceder os pedidos de impugnação do acto de cancelamento da matrícula  e de condenação da entidade requerida a repor a referida matrícula.
Do exposto decorre que em relação ao pedido de intimação da entidade requerida a repor a matrícula  estão verificados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Dessa decisão recorreram o Requerente e o IMTT.
Com efeito, depois de afirmar que a petição inicial não era inepta, que sentença não estava viciada por qualquer nulidade e que inexistia fundamento para alterar a F., pronunciou-se sobre o fundo nos seguintes termos:
Logo, quando o IMTT cancelou a matrícula do veículo, a requerimento de B, é muito provável que o tenha feito ilegalmente, porque o art. 11, n.s 3 e 5, al., do CE, na versão dada pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 05-07, exigia, para esse efeito, que a proprietária registada do veículo declarasse, como fundamento para o pedido de cancelamento, que o veículo estava desaparecido, por ter localização desconhecida há mais de 6 meses.
Quanto ao pedido de reposição da matrícula , feito pela Contra-interessada em 19-08-2013, estará subsumido na possibilidade que é dada pelo art. 119,, n. 10, do CE, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 05-0
Confirma-se, pois, a decisão recorrida, quando entendeu que o acto de cancelamento da matrícula será, muito provavelmente, um acto inválido e anulável.
Igualmente, não padece a decisão recorrida de qualquer erro quando intimou cautelarmente o IMTT a repor a matrícula do veículo.
Conforme factos indiciariamente provados, A. precisa de uma viatura para poder trabalhar e não terá meios económicos para alugar uma viatura de substituição. Assim, a reatribuição, a título cautelar, da matrícula do veículo, constituirá um meio a partir do qual A poderá despoletar a necessária regularização da titularidade da viatura, voltando a fazer dela o anterior uso.
Esta pretensão não tem, contudo, fundamento.
A... , arguido nos autos, veio interpor recurso da decisão proferida, em 18-2-2016, que converteu a pena de multa que lhe foi aplicada em 93 dias de prisão subsidiária.
O Recorrente viu, por força da Decisão que antecede, convertida a pena de multa que lhe foi aplicada Sentença em 93 dias de prisão subsidiária; É desta decisão que apresenta recurso;
No caso presente: -o arguido não efectuou o pagamento da multa em que foi condenado, mas -requereu a sua substituição por dias de trabalho, bem assim, -são conhecidos bens susceptíveis de penhora; -a capacidade económica actual do Arguido não é de molde ao pagamento da multa em que foi condenado;
Não tendo sido feita esta notificação por contacto pessoal, nem o Arguido ouvido pessoalmente sobre a dita possibilidade: formalidade essencial, cuja violação gera nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 119, al., do P.P., por violação do art. 61, n. 1, al. do mesmo Diploma.
O arguido está desempregado; não recebe qualquer subsídio social; foi vítima de um grave acidente de viação, e apenas agora foi considerado apto para o trabalho; face ao exposto não paga por razões que não lhe podem ser imputáveis, requerendo que lhe seja deferido a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade;
ora, se os elementos constantes dos autos permitirem concluir que os seus proventos económicos não são suficientes para o pagamento da multa, não deve o condenado ver-lhe negada a suspensão da execução da prisão subsidiária, prevista no n. 3, do referido artigo 4
E, para o efeito o que interessa é a situação que o arguido mantém na época em que se lhe impõe a prisão subsidiária, pois só a sua capacidade económica nesta altura releva para a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Pelo que é ilegal a conversão em prisão subsidiária da multa, mostrando-se violado o disposto no artigo 4 do Código Penal.
"  O arguido  A...  recorreu do douto despacho que converteu a pena de multa aplicada em sentença em 93 dias de prisão subsidiária;
A pena de prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado, não se exigindo a audição presencial do arguido, e, no caso em apreço foi observado o contraditório, o arguido pronunciou-se por escrito, pelo que se entende não ocorre a invocada violação do disposto no artigo 6 do CPP;
O arguido não só não demonstrou que não foi por culpa sua que não liquidou o montante da pena de multa, como deixou claro nos autos que só não pagou por sua exclusiva vontade, prosseguindo com os mais variados expedientes para se furtar ao cumprimento, pelo que, não restava ao Tribunal a quo outra solução que não converter a pena de multa em que o arguido foi condenado, de 140 dias, em 93 dias de prisão subsidiária;
Em 23 de abril de 2013, foi o arguido notificado para liquidar o valor das custas e da multa penal em que foi condenado folhas 90 e.
Não tendo liquidado o valor da multa no prazo legal que lhe foi concedido, o arguido, por intermédio do seu defensor, em 20 de novembro de 2013, veio requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade folhas.
Em 29 de novembro de 2013, foi o arguido notificado para vir indicar as suas habilitações literárias, a sua situação familiar e profissional e o tempo disponível, de modo a poder ser ponderada a referida substituição folhas.
Notificado deste despacho, o arguido nada veio dizer, tendo-lhe sido indeferida a sua pretensão em 15-01-2014 a folhas.
Após, o arguido veio requerer o pagamento em prestações, o que fez em 24 de outubro de 2014 folhas.
O pagamento em prestações foi-lhe deferido em seis vezes folhas, não tendo o arguido pago nenhuma delas.
Quando confrontado pelo tribunal para justificar os motivos do não pagamento, o arguido veio alegar que não tinha possibilidades económicas de liquidar o valor da prestação em dívida folhas 203 e, juntando uma declaração da Segurança Social de 2015, da qual resulta que, nesse ano, não auferia qualquer quantia de pensão, subsídio, complemento ou prestação pelo Instituto da Segurança Social, P. e, ainda, um atestado da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, na qual se atestava que o arguido estava desempregado em 24 de março de 2015 e que não possui rendimentos próprios.
Em 27 de maio de 2015, as prestações foram declaradas vencidas e, em 16 de junho de 2015, o arguido foi novamente notificado para liquidar a pena multa folhas 214 e.
Em face desta nova notificação, veio o arguido requerer a substituição da pena de multa, mais uma vez, por trabalho a favor da comunidade. Este requerimento deu entrada em 24-06-2015 folhas 220 e.
O arguido não veio explicar essa contradição, tendo sido indeferida a substituição do trabalho a favor da comunidade.
Note-se que, da segunda vez, já em 2015, o arguido veio pedir essa substituição para depois vir juntar um documento que, alegadamente, atestava não ter condições para trabalhar desde momento anterior ao seu requerimento.
Acresce que se o arguido ora diz que está desempregado desde 2012, em 2014 apresentou um requerimento neste mesmo processo a alegar que exerce a atividade de vigilante.
Com efeito, do código de atividade económica referido na sua declaração de IRS consta que os rendimentos que auferiu nesse ano foram empresariais e não de trabalhar por conta de outrem.
Enfim, o arguido não só não demonstrou que não foi por culpa sua que não liquidou o montante da pena de multa, como deixou claro nos autos que só não pagou por sua exclusiva vontade, prosseguindo com os mais variados expedientes para se furtar ao cumprimento.
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, as questões suscitadas consistem em saber se:
deveria ter sido deferida a requerida substituição da multa por trabalho;
deveria ser suspensa a execução da prisão subsidiária.
A- Da notificação e audição do arguido sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária
o arguido foi notificado para liquidar o valor das custas e da multa penal, e ainda advertido de que, o não pagamento da multa e a impossibilidade da sua cobrança coerciva implicavam a conversão dessa pena de multa na correspondente prisão subsidiária, reduzida a dois terços, que o arguido deverá cumprir cfr. fls. 90, 93, 122 e;
em 24-6-2014, no requerimento que apresentou a fls. 154 solicitando a não transcrição da condenação sofrida nos autos no registo criminal, para efeitos indicou uma morada, sita na Estrada Nacional  ...)  Atouguia da Baleia;
e daí que, tenha sido notificado em tal morada, em 4-12-2014, por via postal registado com prova de recepção, do despacho que deferiu o pagamento da multa em prestações fls. 193 e;
Sustenta o recorrente que a não notificação e audição pessoais do arguido sobre a aludida possibilidade, tratando-se de formalidade essencial, gera nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 119, al. do CPP, por violação do artigo 61, n. 1, al. do mesmo diploma.
Esclarece-se que só com o despacho recorrido a pena de multa foi convertida em prisão subsidiária.
Contrariamente ao alegado pelo recorrente, nesse momento não está em causa a liberdade do arguido; até porque a pena não é originariamente privativa da liberdade, e o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da prisão subsidiária pena de, desde que pague, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado - n. 2 do artigo 49 do CP.
Deste modo, entendemos que tal notificação não cabe no elenco taxativo do artigo 113/10, 2a parte do CPP, não se exigindo a notificação pessoal do arguido e, bem assim, a sua audição pessoal para se pronunciar sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Acresce que, nos termos do n. 2 do artigo 57 do CPP, a qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.
Com efeito, estabelece o artigo 61, n. 1, al. do CPP que o arguido goza, em especial, do direito de ser ouvido pelo tribunal sempre que este deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
O que efectivamente aconteceu nos autos.
Improcede, pois, nesta parte, a argumentação do recorrente.
B- Da requerida substituição da multa por trabalho
Elenca o despacho recorrido as várias vicissitudes ocorridas desde a data da condenação do arguido em 18-4-2013) na pena de 140 dias de multa.
Acontece que, in casu a requerida substituição da pena de multa por trabalho não se nos afigura compatível com o comportamento do arguido, no sentido de vir a cumprir as finalidades da punição.
Da suspensão da execução da prisão subsidiária
fls., Atestado da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia de 24-3-2015: consta que o arguido está desempregado e não é beneficiário de qualquer pensão, subsídio, complemento ou prestação concedido Pelo Instituto de Segurança Social, IP;
Acresce que, as razões que determinaram o não pagamento da multa por facto não imputável ao condenado devem manter-se ou verificar-se no momento em que foi convertida a multa em prisão subsidiária.
No caso vertente, face aos elementos disponíveis nos autos não resulta que o arguido disponha de recursos financeiros que lhe permitam pagar a multa; não estando demonstrado que a razão do não pagamento da multa lhe é imputável.
Por conseguinte, verificando-se o requisito previsto no n. 3 do artigo 49 do CP, poderá o arguido/recorrente ver a sua pretensão deferida, suspendendo-se a execução da prisão subsidiária.
Coimbra, 29 de Junho de 2016
- in ob. cit., págs. 139/14
- Direito Criminal, vol. , Coimbra, 1968, pág. 31
O TAF julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.
Os Autores apelaram para o TCA Sul mas este negou provimento ao recurso.
O TAF julgou a acção improcedente por ter considerado que não se verificava o facto ilícito e culposo, o que justificou a não apreciação dos demais pressupostos da responsabilidade , atenta a necessidade da sua reunião cumulativa.
"A caução proposta foi julgada inidónea, tendo os Executados/Embargantes interposto recurso dessa decisão, o qual foi recebido com efeito suspensivo.
Assim, não foi o atraso na decisão do incidente para prestação de caução que determinou a suspensão da acção executiva - pois, tal efeito não decorre automaticamente da lei e a suspensão não foi determinada por despacho judicial - tal como a demora não foi causa adequada da alegada incobrabilidade do crédito dos Autores, pois, não era causa idónea para impedir a penhora de bens e de créditos dos Executados, a consequente venda judicial e satisfação do crédito dos Exequentes por pagamento no seio da acção executiva.
Em face do que se conclui que não existe nexo causal entre o facto - a tramitação e decisão do incidente de prestação de caução durante 3 anos e dois meses - e os danos, correspondentes aos valores reclamados na acção executiva.
Sendo assim, não é necessária a intervenção deste Tribunal.
Proc. n. 122/11GBILH-B.S1
Desta decisão vem o arguido, por si de acordo com o disposto no art. 45, n. 1, al., do Código de Processo Penal, em peça manuscrita, interpor o recurso de extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 44, do Código de Processo Penal. Alega que, sendo titular da licença de condução de categoria AM desde 001997 e com validade até 202034), e por força do disposto no art. 12, n. 4, do Código da Estrada na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 007), não poderia ter sido condenado pelo crime de condução sem habilitação legal numa pena de prisão de 1 anos suspensa pelo mesmo período e sujeita a condições. Informa ainda que já realizou o exame de condução para a categoria B e B1, tendo sido aprovado a ...02019, e o título adquirido terá a validade até ...0203
certidão do IMTT a atestar a titularidade de licença de condução para veículos de categoria AM motociclos &lt;= 50, desde ...01997 e válida até ...02031, de categoria B e B1 triciclo ou desde ...02019 e válida até ...02034;
cópia do art. 12, do Código da Estrada;
cópia da carta de condução.
No dia 2/04/2018, pelas 16h31m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula ..-..-FM, na Via da ., na ., sem que possuísse licença de condução.
Agiu de forma voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e punida pela lei penal.
Como já se escreveu a predita sentença transitou em julgado, sem que o arguido tivesse dela recorrido, impondo-se, nessa medida, a conclusão de que o arguido se conformou com ela.
Todavia, caso os Senhores Juízes Conselheiros entendam que existe novidade no meio de prova que serve de fundamento ao recurso ou que há uma violação clamorosa da mais elementar justiça, terão, necessariamente, de se concluir em sentido contrário.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se, igualmente, no sentido de não ser autorizada a revisão porquanto:
Na decisão recorrida são dados como provados os seguintes factos apenas se transcrevem os relevantes para esta decisão):