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É que desse facto não pode resultar a impossibilidade de o A. ser ressarcido de tal dano patrimonial, como pretende fazer crer a recorrente ao argumentar que uma pessoa necessitada de apoio de terceira pessoa pode beneficiar do auxílio gratuito de familiares ou amigos, e nesse caso, pura e simplesmente, não existe qualquer dano patrimonial que deva ser indemnizado, uma vez que o património da vítima não foi ou não será lesado.
Tudo isto para dizer que, contrariamente ao alegado pela recorrente, este dano patrimonial decorrente da necessidade de auxílio de terceira pessoa efectivamente existe, sendo previsível e certo que permaneça no futuro, pois resultou provado que o A. necessita e irá necessitar desse auxílio para o resto da sua vida, durante duas horas por dia, pelo que tem a Ré/recorrente de compensar o A. por esta necessidade de auxílio de terceira pessoa, seja ele prestado por um terceiro ou por um familiar, sendo esta indemnização devida desde a data da citação da Ré 3/04/2017), e não desde a data da sentença 15/07/2018) como pretende a recorrente, até ao termo da sua esperança média de vida, conforme definido na sentença recorrida.
Senão, vejamos:
A Ré foi citada na presente acção em 3/04/2017, altura em que o A. tinha 48 anos de idade, já que nasceu em -/11/196
Assim, considerando que o A. tem uma esperança de vida até aos 78 anos, daqui decorre que, em termos meramente estatísticos, o A. terá necessidade do auxílio de terceira pessoa durante pelo menos 30 anos, contados desde a data da citação até ao termo da esperança média de vida.
Ajuda de que, cabe sublinhar, o A. necessitará todos os dias do ano, em face do que resultou provado no ponto 43, pelo que deve ser considerada a totalidade dos dias do ano, ou seja 365 dias.
A pretensão da recorrente no sentido da indemnização ser reduzida, pelo menos, em 1/3 do valor obtido matematicamente, de modo a evitar que o lesado obtenha vantagens patrimoniais indevidas, tem como pressuposto que o capital recebido antecipadamente seja aplicado financeiramente e produza rendimento líquido baseado numa taxa de juro na ordem dos 3%. Apenas nesta hipótese de rentabilização do montante indemnizatório recebido é que a antecipação do pagamento da indemnização, relativamente ao momento da produção do dano futuro, implicaria um benefício ilegítimo para o lesado, que receberia, além da indemnização, o mencionado rendimento líquido sem causa justificativa.
Como refere a recorrente, estamos perante danos futuros, prevendo o art. 564, n. 2 do Código Civil que sejam indemnizados os danos que sejam previsíveis. Ou seja, só serão indemnizáveis, ao abrigo desta norma, os danos que, apesar de ainda não verificados, é certo ou previsível que venham a ocorrer no futuro, dada a sua previsibilidade.
A equidade, na medida em que remete para as particularidades do caso concreto, permite ter em consideração as especiais condições de cada lesado.
Pode, no entanto, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica não determinar nenhuma diminuição do rendimento do lesado, quer porque a sua actividade profissional não é especificamente afectada pela incapacidade, quer porque, embora afectado pela incapacidade, o lesado consegue exercer a sua actividade habitual com um esforço suplementar.
Em todos estes casos pode discutir-se se o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica constitui um dano patrimonial ou um dano não patrimonial.
Tendo presentes estes critérios gerais, passemos a apreciar o caso dos autos.
Quanto ao cálculo da indemnização pelo dano patrimonial futuro, que integra o dano biológico, refere-se na sentença recorrida o seguinte:
O outro critério traduz-se na determinação do montante que o património do lesado deixou de auferir durante 14 meses, num ano, multiplicando-o pelo período de tempo provável de vida ativa, reduzindo o montante encontrado de acordo com regras de equidade já apontadas, e finalmente, ajustando o respetivo valor ao caso concreto, recorrendo a juízos de equidade, de acordo com a progressão na carreira, ganhos de produtividade e outros elementos influentes existentes em cada caso.
o lesado ficou a padecer de um DFPIFP de 54%
com acréscimo de esforço para poder desempenhar a sua profissão
o dano patrimonial deve ser calculado a partir do vencimento efetivamente auferido, pois é nesses termos que o seu esforço é remunerado.
De acordo com o critério apontado, iremos calcular o montante indemnizatório mais ajustado ao caso concreto, tendo em conta ainda que a idade provável de vida ativa não se esgota com a reforma, mas prolonga-se, em termos médios, no nosso país, pelo menos até aos 80 anos para os homens.
Assim o autor terá uma perspetiva de vida de cerca de 36 anos, tendo em conta a sua idade de 44 anos aquando da sinistro.
Conforme já foi referido, importa ter presente, neste caso, a esperança média de vida, isto é, durante quanto tempo é que o A. previsivelmente sofrerá com esta incapacidade funcional permanente. Ora, tendo em atenção o que atrás se deixou dito sobre a esperança média de vida, para a população masculina, obtida na Base de Dados PORDATA, será levada em consideração por este Tribunal de recurso a esperança média de vida de 78 anos, e não 80 anos como é referido na sentença, nem 77 anos como pretende a recorrente.
Assim, considerando que o A. tem uma esperança de vida até aos 78 anos, daqui decorre que, em termos meramente estatísticos, as lesões previsivelmente o afectarão durante pelo menos 34 anos desde a data do acidente, altura em que tinha 44 anos de idade, até ao termo da esperança média de.
No caso em apreço, e com relevante interesse nesta matéria, há que ter em atenção a seguinte factualidade que resultou provada:
h. A situação clínica do A. foi em 18 de Março de 2015, pela rede de prestadores de serviços médicos convencionados pela Ré, considerada consolidada;
n. A referida pensão vem sendo paga ao A. desde 26-05-2017, sendo liquidada 14 vezes por ano;
o. Essa pensão é vitalícia e anualmente actualizada e será paga enquanto o A. reunir as condições que determinaram a sua atribuição;
estado de ansiedade e esquecimento fácil;
Estas sequelas incapacitam-no para qualquer actividade desportiva como jogging, caminhadas, basquetebol, das quais era praticante;
O A. não aguenta carregar pesos;
Não consegue andar a pé mais de 45 minutos nem estar sentado mais de 25 minutos seguidos;
À data do acidente, o A. era uma pessoa em pleno vigor, fisicamente bem constituído e saudável, escorreito, sem mazelas, activo, que trabalhava, fazia caminhadas e jogava basquetebol e que cuidava do seu aspecto físico;
O A. necessita de acompanhamento médico permanente nomeadamente ao nível psiquiátrico e consulta da dor crónica;
A nível medicamentoso necessitará de futuro de medicação de foro psiquiátrico e de analgésicos;
Toma, diariamente, ansiolíticos, anti-inflamatórios, relaxantes musculares, antidepressivos, indutores de sono;
O A. esteve em situação de ITA entre 16 de Novembro de 2013 e 10 de Dezembro de 2014 e 23 de Janeiro de 2015 a 18 de Março de 2015;
O A. esteve em situação de ITP de 50 % entre 10 de Dezembro de 2014 e 23 de Janeiro de 2015;
O A., a partir de Outubro de 2014, retomou a sua actividade profissional auferindo a mesma remuneração;
As lesões sofridas pelo A. determinaram-lhe um quantum doloris de grau 6 numa escala gradativa de 1/7 e uma repercussão permanente na actividade sexual fixável no grau 5 numa escala de 1/7;
O dano estético de grau 4, na escala crescente de 1/7 e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 4/7;
As lesões que lhe foram perpetradas pelo acidente impedem-no de fazer manutenção em baterias industriais, não consegue subir e descer para o empilhador, e não consegue levantar módulos de baterias para promover pela manutenção das mesmas;
O A. depois de 20 a 30 minutos a conduzir começa a perder sensibilidade nos membros inferiores e superior esquerdo;
Depois do acidente, o A. deixou de interagir com a Autora e de colaborar nas lides domésticas, afastou-se da Autora. Vive para si mesmo, com vergonha do seu estado. Deixou de procurar e rejeita a Autora para manterem relações ou qualquer contacto sexual e não responde aos seus estímulos;
A Autora tem de auxiliar o A. a realizar a sua higiene pessoal, a subir e descer escadas, a ampará-lo quando este vai a casa de banho.
Embora se tenha provado que as sequelas de que o A. é portador são compatíveis com o exercício da sua actividade habitual, mas implicando esforços suplementares, também se provou que devido a tais sequelas o A. encontra-se incapaz de exercer actividades que impliquem esforços físicos, de realizar determinadas tarefas relacionadas com a sua profissão e actividades do seu dia-a-dia supra enunciadas nos factos provados, bem como de praticar qualquer actividade desportiva, como as que praticava antes do acidente, para além de ter as limitações físicas e a nível de condução de veículos automóveis descritas nos factos provados.
Por outro lado, também se provou que o A. a partir de Outubro de 2014 quando ainda estava em situação de, retomou a sua actividade profissional auferindo a mesma remuneração; todavia, entre a data do acidente e Outubro de 2014 terá sofrido uma redução do seu rendimento mensal.
É certo que não se provou que a situação de invalidez determinante da atribuição ao A. da pensão de reforma tenha resultado do acidente; no entanto, esse aspecto é irrelevante para a fixação do montante da indemnização, uma vez que esta visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento danoso, tendo tal indemnização como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos arts 562 e 566, n. 2 do Código.
Ora, a referida pensão é uma prestação que substitui os rendimentos de trabalho do pensionista e, consequentemente, não pode o A., por um lado, receber a pensão que supre essa perda e, por outro, uma indemnização com o mesmo fim.
Com efeito, o abatimento de determinadas quantias recebidas pelo A. a título de pensão de invalidez está no pleno e total domínio das partes e, em particular, do Autor. Tal solução não contende com qualquer direito absoluto e indisponível do Autor.
O A. pode dispor do seu próprio direito, restringindo-o ou limitando-o nos termos que entender, desde que não se gere uma situação de absoluta violação da lei.
Porém, em face da factualidade dada como provada, não podemos deixar de considerar que o A. está afectado por um défice funcional permanente de 54 pontos, com repercussão a nível profissional, do que se depreende que não pode deixar de estar afectada a sua capacidade de trabalho, com as inerentes repercussões patrimoniais, que acarretam um dano patrimonial futuro que deve, em equidade, ser indemnizado.
Terá, pois, de julgar-se parcialmente procedente, nesta parte, o recurso interposto pela Ré, alterando-se a sentença recorrida de acordo com o supra exposto.
- Relativamente aos danos não patrimoniais do A. J.:
Resulta do disposto no art. 496, ns 1 e 3 do Código Civil que, na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o montante da indemnização fixado equitativamente pelo Tribunal.
No caso em apreço, os factos provados descritos nos pontos 2 a 21, 25 a 30, 32 a 39, 42, 43, 48 e 49 que aqui damos por reproduzidos, importam para o A. danos de natureza não patrimonial que merecem tutela jurídica.
A recorrente argumenta, também, que não se pode deixar de ter em consideração que o A., apesar de ter sofrido as lesões descritas e ter ficado portador de sequelas, não ficou definitivamente impossibilitado de exercer uma profissão, nem dependente, de forma permanente, de terceira pessoa, para além de que obteve a cura das suas lesões ao fim de cerca de um ano e quatro meses depois do acidente.
Para além de referir que não se provou que o A. J. esteja definitivamente afectado por uma disfunção eréctil e que os factos provados não permitem concluir que a A. N. J. esteja definitivamente privada de manter com o seu marido uma interacção sexual satisfatória, desde que os tratamentos sejam eficazes, a recorrente invoca que a indemnização por danos não patrimoniais tem também em conta o facto da A. N. J. prestar auxílio ao marido em relação a algumas necessidades básicas, não se podendo olvidar que foi arbitrada ao A. J. uma indemnização pela necessidade de contratação de terceira pessoa para o auxiliar em algumas tarefas do seu dia-a-dia, pelo que a A. já não estará sobrecarregada com o encargo de prestar esse mesmo auxílio e não lhe poderia ser atribuída uma compensação por se ver forçada a prestar essa ajuda e, do mesmo passo, ser atribuída ao A. J. uma indemnização para obter essa ajuda de terceiros, sob pena de duplicação do mesmo dano.
Como bem se refere na sentença recorrida, a A. N. J. viu afectada a sua vida conjugal em resultado da disfunção eréctil total de que padece o A., deixando, por isso, de ter vida sexual.
Ora dos factos provados consta que:
Depois do acidente, o Autor deixou de interagir com a Autora e de colaborar nas lides domésticas, afastou-se da Autora, vive para si mesmo, com vergonha do seu estado. Deixou de procurar e rejeita a Autora para manterem relações ou qualquer contacto sexual e não responde aos seus estímulos.
- São indemnizáveis os danos morais diretos ou reflexos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, tenha o facto lesivo causado ou não a morte da vítima art. 496 do.
- Nesta perspetiva, tais danos são diretos, e não reflexos ou causados a terceiros, na medida em que atingem concomitantemente ambos os autores, enquanto pessoas casadas entre si.
Neste sentido vide também acórdão do STJ de 2/06/2016 proc. n. 3987/11TBVFR, relator Tomé e de 11/04/2019 proc. n. 5686/19T8VIS, relator Bernardo, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Nestes termos, procede parcialmente o recurso interposto pela Ré.
Resumindo, entendemos que o A. J. tem direito a ser indemnizado pelos seguintes danos:
- Do facto do A., após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para o auxiliar nos actos da sua vida diária e não ter sofrido qualquer prejuízo patrimonial conexo com essa necessidade, por ser a sua esposa que lhe tem prestado esse auxílio, não pode resultar a impossibilidade de o A. ser ressarcido de tal dano patrimonial, tanto mais que se provou que ele irá necessitar do auxílio de terceira pessoa até ao resto da sua vida, durante duas horas por dia, para que se vestir e tomar banho, sendo a sua esposa que passou a gerir a empresa onde ele trabalhava e da qual era sócio-gerente.
- O dano biológico, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.
- A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido.
Determina-se a alteração da redacção dos pontos 5, 16, 24, 32 e 38 dos factos provados nos termos atrás mencionados, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita.
Revoga-se a sentença recorrida na parte relativa:
Custas a cargo de ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento.
Sustenta ainda que nos dias de descanso que o autor passou no estrangeiro este dispunha do seu tempo livremente, nenhum pagamento lhe sendo devido, para além dos que já lhe foram feitos a título de trabalho suplementar e de diária, cujo valor a ré sempre liquidou ao autor, com referencia a todos os dias que passou no estrangeiro, alegando ainda que o autor tinha instruções para pernoitar em hotéis caso tal fosse necessário, sendo que o mesmo nunca lhe apresentou qualquer factura em conformidade.
Condenar a Ré a pagar ao A.:
A ré não contra alegou.
O A. foi admitido ao seu serviço em 20201
Como motorista de veículos pesados com carta da ADR para o transporte de matérias perigosas.
Desempenhando as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias.
Trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré.
Nem antes da saída para as viagens lhe fazia os adiantamentos previstos nessa cláusula, para esse efeito.
A Ré colocou o A. a efectuar viagens apenas no estrangeiro, entre a cidade Belga de Leuze que funcionava como base e vários outros países europeus.
As quantias pagas pela Ré a título de trabalho suplementar durante o ano que o A. trabalhou para ela foram as seguintes:
Em 27/09/2017 Doc. n fez a viagem/Portugal/Bélgica, para iniciar este primeiro contrato.
E realizou depois as seguintes viagens de ida e volta Bélgica/Portugal:
A Ré pagava, destas viagens, o bilhete de avião de Bruxelas para Portugal e de Portugal para Bruxelas.
Porém, não pagava a princípio a viagem de comboio da povoação de Leuza, donde o A. saía para o Aeroporto de Zaventem em Bruxelas, nem depois as viagens de comboio do aeroporto de Lisboa para Castelo Branco, onde o A. reside e vice-versa.
No período em que trabalhou para a Ré, de 202017 a 2018, o A. veio a Portugal onde passou os seguintes dias:
Na 1 viagem os dias de 18/12/2017 a 02/01/2018
Na 2 viagem de 2018 a 0018
Na 3 viagem de 1018 a 0018
Na 4 viagem de 1018 a 2018
Na 5 viagem de 0018 a 2018
A 6 viagem a 27/09/2018 foi a de regresso definitivo a Portugal
E os restantes dias, passou-os o A. todos no estrangeiro.
O autor passou os seguintes dias no estrangeiro:
Setembro - 28, 29, 30 e 31
Outubro - todos os dias
Novembro - todos os dias
Dezembro: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 1
Janeiro - 3 a 31
Fevereiro - 1 a 20
Março - 1 a 6
Abril - 1 a 17
Maio - 3 a 31
Junho - 1 a 12 e 28 a 30
Agosto - 1 a 7 e 23 a 31
Setembro - 1 a 26
O A. passou no estrangeiro os seguintes dias de descanso sábados, domingos e:
Outubro - 1,5,7,8,14,15,21,22,28,29
Novembro - 1,4,5,11,12,18,19,25,26
Dezembro - 1,2,3,8,9,10,16,17
Total de 2017: 28 dias
Jan. - 6,7,13,14,20,21,27,28
Fev. - 3,4,10,11,13,17,18,24,25
Jun. - 2,3,9,10,30
Total: 59 dias
O A. só não gozava estes repousos semanais sempre nos hotéis, e, portanto, fora dos veículos que conduzia porque a Ré não lhe fazia os necessários adiantamentos antes da saída para as viagens conforme ao disposto na Cl 74-A al. do T.
O A. desde o início do contrato em 27/09/2017 e até ao dia 31/12/2017 só esteve em Portugal os 14 dias de 18/12 a 31/12 pelo que esteve ao serviço da Ré no estrangeiro os restantes dias desde 209 até 11
No ano de 2018 o A. passou no estrangeiro as seguintes semanas completas:
Total: 25 semanas completas.
Em carta registada com aviso de recepção datada de 002018 o A. denunciou o contrato com efeitos a partir de 202018 Doc. n 53,54 e.
É que como resulta do contrato de trabalho a organização laboral da Ré, implicando que o autor estivesse seis semanas no estrangeiro e depois 2 semanas consecutivas em gozo de descanso em Portugal, implica que este esteja em dias de fim de semana no estrangeiro, muitos deles em descanso.
Nos fins de semana passados pelo Autor em repouso, fora de Portugal, este dispunha livremente do seu tempo.
Pelo que o autor aparcava o camião que lhe estava confiado em tais instalações, podendo ausentar-se de junto do mesmo pelo tempo que desejasse e para fazer o que entendesse, dispondo para si desse dia de descanso, garantindo a sua recuperação em total liberdade.
Nos fins de semana de descanso do autor no estrangeiro estes por norma ocorrem na base logística de Leuze - Bélgica, a qual se encontra devidamente habilitada com balneários, refeitório totalmente equipado, que os motoristas da Ré poderão usar.
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso,as questões a decidir podem equacionar-se do seguinte modo:
Se o autor tem direito a receber da ré o equivalente ao custo das viagens entre a localidade de Leuze na Bélgica e o aeroporto de Bruxelas e vice versa.
Se o autor tem direito a receber da ré alguma quantia a título de dias de descanso sábados, domingos e passados no estrangeiro.
Se o autor tinha pelo direito a dormir em hotel e, em caso afirmativo, se é credor da ré de alguma quantia a esse título.
Das férias e respectivo subsídio:
Não é este o nosso entendimento.
Ora, da matéria de facto não se extrai que a recorrida tenha feito essa prova, pelo que não poderá deixar de ser condenada no pagamento das férias em causa.
Do direito ao pagamento das viagens entre Leuze e o aeroporto de Bruxelas:
Alegou o autor que a Ré pagava o bilhete de avião de Bruxelas para Portugal e de Portugal para Bruxelas, mas não pagava a princípio a viagem de comboio da povoação de Leuze donde o A. saía para o Aeroporto de Zaventem em Bruxelas, nem depois as viagens de comboio do aeroporto de Lisboa para Castelo Branco onde o A. reside e vice-versa.2
A significar que mesmo para o exercício da actividade contratada do transporte internacional de mercadorias, o autor foi contrato para exercer esse transporte a partir e com regresso a uma base de trabalho sita em Portugal, sita em Póvoa de Santa Iria ou em concelhos limítrofes.
A razão de ser subjacente a tal estatuição convencional radica num princípio de que a entidade empregadora deve suportar as despesas de deslocação em território nacional dos seus trabalhadores que sejam determinadas pela decisão daquela deslocalizar o posto de trabalho destes e da qual resulte para estes a necessidade de suportarem despesas que não suportavam antes da deslocalização; se é a entidade patronal que deslocaliza o trabalhador e com isso ocasiona despesas de transporte que antes não tinham de ser suportadas, nada mais justo e equitativo de que essas despesas corram por conta de quem as ocasionou.
Dos dias de descanso sábados, domingos e passados no estrangeiro:
No período em que trabalhou para a Ré, de 202017 a 2018, o A. passou no estrangeiro no ano de 2017 28 dias de descanso e 59 dias de descanso no ano de 201
Como salienta a ré na sua contestação, os dias de descanso, não o deixam de o ser pelo facto de o autor se encontrar fora de Portugal.
Na verdade, o Regulamento 521/2006 determina que o condutor deve gozar períodos de repouso semanais e nada obsta a que os períodos de repouso que o Regulamento previne sejam satisfeitos nos dias de descanso semanal obrigatório e, como o eram por norma.
Ora, nos fins de semana passados pelo Autor em repouso, fora de Portugal, este dispunha livremente do seu tempo, conforme resultou provado.
A questão em análise prende-se com o estipulado na Cl 41 do CCTV aplicável.
Encontrando-se o trabalhador deslocado no estrangeiro, ou seja, a prestar serviço internacional, a aplicação da Cl 41 apenas será de aplicar quendo nos dias de descanso e feriados o motorista esteja efectivamente a trabalhar? Ou será ainda de aplicar caso o motorista goze efectivamente esses dias de descanso no estrangeiro, ou seja, sem que tenha trabalhado nesses dias?
Por esta razão, quando deslocado no estrangeiro, não se pode considerar que o motorista se encontre nas condições legalmente previstas para o efectivo gozo dos descansos.
Ou seja, mesmo que se não prove que está a exercer a condução ou a prestar efectivamente trabalho para a ré, o motorista terá direito a ver remunerados os dias de descanso nos termos da Cl em questão.8
Daí que se entenda que no Cód 34 apenas era pago o valor das refeições destinando-se a rubrica do Cód. 49 a pagar os dias de descanso e feriados.
A propósito desta questão decidiu-se no citado acórdão desta Relação de 112019 que
Ora, os factos provados são insuficientes para se concluir no sentido de que a ré realizasse operações de cabotagem em França, do mesmo modo que não permitem concluir que o autor alguma vez tenha efectuado transportes com origem ou com destino em França.
por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou
Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma;