rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além disso, importa aqui tomar em linha de consideração o elemento sistemático da interpretação, que indica que a norma deve ser vista e tomada como parte de um todo-sistema-ordem jurídica, implicando a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretada, isto é, que regulam a mesma matéria contexto da.
Assim, e a propósito da legalidade, cumpre ter presente que o ano inspectivo, tal como surge definido no art. 14, 1, do NRI, compreendido entre 1 de Junho a 31 de Maio do ano seguinte, toma em linha de conta quer o período de contagem da antiguidade dos juízes que são nomeados como juízes de direito, em regra, em Setembro de cada ano, quer a elaboração do movimento judicial igualmente ocorrido em, para o qual se atendem os requerimentos apresentados e consequentemente as notações até 31 de maio art. 39 do.
Não se divisa, por conseguinte, uma violação de lei pelo preceito do NRI aludido.
Improcede, de acordo com o exposto, a pretensão correspondente.
Mais sustentam os Requerentes que o disposto nos artigos 13, 5, e 14, 1,, do NRI são ilegais por violarem o disposto no art. 36, 1,, do EMJ, nos termos já identificados.
Alegam os Requerentes e Autores, sem oposição da Entidade Requerida neste ponto em concreto, que os associados da Entidade Requerente e os restantes Requerentes, ao abrigo da citada norma com a redacção então vigente, realizaram uma inspecção classificativa após 1 ano de exercício de funções, tendo as inspecções classificativas seguintes sido realizadas, subsequentemente, a cada 4 anos de exercício de funções.
Mas será que daí decorre a ilicitude por violação de lei dos preceitos do NRI, designadamente do art. 36, 1,, do EMJ, que estabelece um limite temporal máximo de 5 anos para realização de inspecção ordinária?
Primum.
Isso mesmo foi já decidido pelo Ac. de 21/3/2013 da Secção de Contencioso do STJ35:
Logo, a conclusão a reter é que não é correcto nem exacto sustentar que o limite temporal estabelecido no art. 36, 1,, do EMJ seja um limite máximo e peremptório, rígido ou absoluto.
Secundum.
Por outro lado, também o artigo 14, 1,, não veda aos juízes com menos de 12 anos de serviço a possibilidade de serem inspeccionados; refere apenas quem constará do plano anual de inspecções para cada ano inspectivo.
Em suma.
Logo, não é de proceder a afirmação dos Requerentes/Autores: os arts. 13, 5, e 14, 1,, do NRI não impedem os Senhores Juízes com menos de 12 anos de serviço efectivo de serem inspeccionados ou de ter a possibilidade de vir a obter a notação de Muito Bom.
Porém, em bom rigor, nenhuma das premissas se verifica.
De outra banda, o NRI visa regulamentar as normas legais do novo EMJ, em vigor desde 202 É a própria lei habilitante, portanto, que tratou de reformular o sistema de avaliação e de procedimento disciplinar, passando as inspecções a ter uma nova periodicidade. E são as normas deste novo EMJ que determinam que desde 2020 a periodicidade das inspeções decorrerá de forma diferenciada. Na certeza, porém, que de nenhuma disposição do EMJ resulta uma distinção entre os magistrados que foram anteriormente inspeccionados ao abrigo do antigo ou do novo Estatuto.
Com efeito, da conjugação dos arts. 34, 1 e 3, e 36, 1, e, do EMJ, decorre que os Juízes de Direito são inspeccionados: no final do primeiro ano de exercício de funções, sem notação; segue-se após os 3 anos de serviço uma inspecção com notação; a segunda inspecção com notação decorrerá passados 4 anos; e as seguintes de 5 em 5 anos.
É justamente o EMJ que define a periodicidade das inspecções e nele não consta qualquer norma transitória a este respeito.
Importa aqui fazer notar que o momento que dita a aplicação ou não de determinado regime legal para efeitos inspectivos é o momento em que o juiz preenche os requisitos legais para ser inspeccionado. E entre estes conta-se a periodicidade, actualmente consagrada no art. 36, 1, e, do EMJ.
Tudo visto, improcede igualmente esta pretensão.
Da violação de princípios gerais de direito administrativo
Os Requerentes/Autores defendem que as normas contidas nos artigos 13, 5 e 14, 1,, e 33, 1, do NRI são violadoras dos princípios da boa fé e da protecção da confiança que dela deriva, pois deixam sem tutela as situações consolidadas no tempo, nomeadamente o direito a que a terceira inspecção ordinária ocorra ao fim de 10 anos de serviço efectivo.
Estamos aqui na averiguação da invalidade do regulamento administrativo tendo por base a violação de princípios gerais de direito administrativo, em razão do art. 143, 1, do CPA, e, especificamente, dos arts. 10, 1 e 2, e 7, 1 e 2 em relação com o 3, do CPA, e, enquanto refracção, de princípios constitucionais neste caso para efeitos de desaplicação da norma em concreto, nos termos do art. 73, 2, do3
Desta forma, a boa fé determina a tutela das situações de confiança e procura assegurar a conformidade material do exercício de poderes jurídicos aos objectivos do ordenamento jurídico de acordo com uma ponderação substancial dos valores em4
Cientes deste enquadramento, revertamos agora ao caso dos autos.
Assim, na falta de um enquadramento legal objectivo para provocar essa convicção ou crença, não vemos que seja sustentável advogar uma violação da boa fé, radicada em desequilíbrio ou arbítrio nas relações com os Juízes de Direito abrangido pelo NRI, provocados pela ruptura inadmissível e censurável de uma confiança na manutenção ou prolongamento de um certo paradigma na actuação inspectiva.
Por outro lado, como vimos supra, a Entidade Requerida e Demandada estava colocada na situação de observar o princípio de legalidade. Nesta perspetiva, os preceitos do EMJ, na redacção vigente, constituem indício normativo suficiente para considerar improcedente uma pretensão nos termos formulados pelos Requerentes e Autores.
Dito isto, vejamos mais de perto e recuperando alguns argumentos anteriormente.
Em particular.
Vejamos um a um os argumentos que se mostram pertinentes.
O momento que dita a aplicação ou não de determinado regime legal de classificação, como vimos, é o momento em que o juiz preenche os requisitos legais para ser inspeccionado.
Logo, não se compreende que os Requerentes tivessem uma justificada confiança de que seriam inspeccionados ainda com a periodicidade que constava na anterior redacção do EMJ ou que o CSM não alteraria o regulamento de inspecções em conformidade com a lei em vigor.
Contrariamente ao alegado nos presentes autos, e salvo erro de análise, os associados da primeira requerente ASJP Juízes do ... Curso normal via académica) e via apenas terão os 10 anos de serviço efectivo a 31/05/2022, e apenas irão deter os 5 anos exigidos pela alínea do n. 1 do art. 36 do EMJ depois de 31/5/202
Mesmo relativamente aos magistrados que efectivamente se encontram numa situação menos clara, a actuação da Entidade Requerida demonstra uma conduta que permite antever a garantia da salvaguarda das expectativas legítimas dos juízes.
Também foi esse o caso concreto de magistrados que vieram já junto do CSM solicitar a alteração do termo final do seu período inspectivo, a fim de abranger os 12 anos de serviço efectivo e, dessa forma, aumentar a sua probabilidade de obtenção de notação de Muito Bom; foram tais pedidos deferidos, deixando os senhores juízes de constar do plano de 2021 e passando a constar do plano de inspecções de 202
Os artigos 13, 5 e 14, 1,, do NRI, aqui visados pelos Requerentes, não impedem os senhores juízes de serem inspeccionados: não só o EMJ estabelece que as inspecções ordinárias se realizam de 5 em 5 anos art. 36, 2,), como também estatui que as inspecções extraordinárias podem realizar-se, a pedido do juiz, de 3 em 3 anos art. 36,. Em suma, a possibilidade de serem inspeccionados não lhes é vedada.
Sempre se refira, adicionalmente e por fim, que o alargamento do período inspectivo por norma geral e abstracta não aporta nenhum prejuízo aos senhores juízes, porque sempre terão oportunidade de ser inspeccionados. Não demonstram sequer os Requerentes que possa resultar desse alargamento, em si mesmo, nem a impossibilidade de obtenção de nota meritória, nem a possibilidade de que juízes com menor antiguidade os ultrapassem, nem que lhes vede a possibilidade de serem providos como Juízes Desembargadores dada as suas.
Da omissão de norma transitória
Sucede que, como vimos e sem mais, não só não se verifica tal violação do disposto no art. 141 do CPA, como nem sequer se verifica uma situação de justificação para a confiança e/ou uma situação regulamentar desproporcionada que os Requerentes/Autores invocam, improcedendo igualmente esta pretensão dos Requerentes.
Custas pelos Requerentes, com taxa de justiça fixada no valor correspondente a 6 UCs arts. 527, 1, CPC; 7, 1, RCP, e respectiva Tabela -A.
STJ/Lisboa, 24 de Fevereiro de 2022
DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Volume ,  ed., com a colaboração de Pedro Machete / Lino Torgal, Almedina, Coimbra, 2011, págs. 177 e ss.
Sobre a categoria dos regulamentos complementares ou de execução, por todos DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Volume IIcit., págs. 185-186:
Neste sentido, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA / CARLOS FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., Almedina, Coimbra, 2017, Almedina, pág. 51
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Teoria geral do direito administrativo: temas nucleares, Almedina, Coimbra, 2012, págs. 98-9
Acs. do STA de 30/01/2007, processo n. 0310/06, Rel. ROSENDO JOSÉ, e de 6/5/2010, processo n. 0977/07, Rel. ADÉRITO SANTOS, in www.dgsi.pt.
Acs. do TCA Sul de 9/12/2010, processo n. 2161/06, e de 12/5/2011, processo n. 2252/07, sempre como Rel. CRISTINA DOS SANTOS, in www.dgsi.pt.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA / CARLOS FERNANDES CADILHA, Comentário cit., pág. 54
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA / PEDRO COSTA GONÇALVES / J. PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo comentado,  ed., com a colaboração de Rodrigo Esteves de Oliveira, Almedina, Coimbra, 2006, sub art. 116 do CPA de, pág. 52
LUIZ CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo anotado, Coimbra Editora, Coimbra, 2015, pág. 36
LUIZ CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo anotado cit., pág. 36
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA / PEDRO COSTA GONÇALVES / J. PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo comentado cit., sub art. 116, pág. 52
MÁRIO LEMOS PINTO, Impugnação de normas cit., pág. 14
JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, Tomo , Inconstitucionalidade e garantia da Constituição,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 2
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA / CARLOS FERNANDES CADILHA, Comentário cit.,págs. 512-51
Processo n. 136/10YFLSB, Rel. GARCIA CALEJO, in www.dgsi.pt.
, ex multis, Acs. n.os303/90 e 4/200
Ac. do STA de 30/4/2003, processo n. 47275/02, Rel. JORGE DE SOUSA, in www.dgsi.pt ponto do Sumário).
LUIZ CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo anotado cit., pág. 10
DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Volume IIcit., págs. 148 e ss.
Como salienta MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, Lex, Lisboa, 1999, pág. 11
MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições cit., pág. 11
ainda MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições cit., págs. 120 e ss; sobre essa conjugação/colisão, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA / PEDRO COSTA GONÇALVES / J. PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo comentado cit., sub art. 5 do CPA de, pág. 10
Nesta base se sustenta a justificação da confiança: MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições cit., págs. 117-118, DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Volume IIcit., pág. 15
GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional cit., págs. 256, 835-83
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA / CARLOS FERNANDES CADILHA, Comentário cit., pág.51
Apelação n 4183/10T8VNG-E.P1
Caso assim também não se entenda:
Os autores alegam, para o efeito e em síntese, que, em 09/08/2016, o , ora insolvente, celebrou um contrato-promessa de compra e venda com o Sr. BB e com a Sra. AA, relativo ao prédio urbano sito na Rua ..., na Freguesia..., Freguesia... e Freguesia..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n ...36 e inscrito na matriz sob o artigo ...92 que teve origem no artigo ...6 da extinta freguesia ...), sobre a qual incidia uma hipoteca legal titulada pela Entidade Bancária....
A ré Massa Insolvente de apresentou contestação, invocando o erro na forma do processo, uma vez que, sendo a presente acção de verificação ulterior de créditos, visa apenas e tão só, o reconhecimento de direitos de credito dos credores sobre o insolvente cfr. artigo 146 do.
Alegou, ainda, que os autores requereram lhes fosse reconhecido o direito ao sinal em dobro do que prestaram, em virtude do incumprimento do contrato-promessa celebrado, o que não é possível, pelo facto de tal contrato não ser passível de cumprimento ou incumprimento pelo AI.
Inconformados, os autores recorreram para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
No contrato-promessa de compra e venda celebrado em 002016 e no aditamento ao mesmo efetuado em 202016, não ficou a constar a entrega das chaves, nem entrega do imóvel.
Os autores estão a residir no imóvel desde, pelo menos, finais de novembro de 201
Na data indicada em, os autores não tinham conhecimento que o vendedor tinha sido declarado insolvente.
O vendedor, ora insolvente, em momento algum, informou os autores ou a imobiliária ou quem quer que fosse, que tinha sido declarado insolvente.
Que o vendedor, ora insolvente, pretendeu entregar ou transferir a propriedade do imóvel para os autores, no momento da celebração do contrato-promessa.
Os apelantes, mencionando os concretos meios probatórios, constantes do processo que, em seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, preenchem aqueles requisitos legalmente impostos, para que se possa apreciar o alegado erro na apreciação da matéria de facto.
Ou seja, os recorrentes sobrevalorizam as suas declarações de parte, em detrimento das que o vendedor, ora insolvente, também prestou.
A testemunha FF, irmã da autora AA, inspetora tributária, verificou o contrato-promessa e referiu que estava tudo dentro da normalidade, não estipulando o mesmo a entrega da casa. Depois de assinado o contrato-promessa, em agosto de 2016, o promitente vendedor entregou-lhes as chaves e as obras iniciaram-se logo a seguir a agosto.
Porventura, o estado do imóvel como descrito no ponto 25 dos factos provados e a proximidade da celebração da escritura são factores que poderão ter contribuído para que os promitentes-compradores, na data da celebração do contrato-promessa e até na do subsequente aditamento, não colocassem como necessidade premente a tradição daquele.
Está em causa a celebração de um contrato-promessa, sem tradição do imóvel seu objeto e desprovido de eficácia real.
Na sentença recorrida considerou-se que o AI não era obrigado a cumprir o contrato-promessa, antes se deparando com o exercício do direito potestativo de promover a melhor solução para os interesses da massa insolvente e dos credores.
Os apelantes, por sua vez, pressupondo que houve tradição do imóvel, defendem a aplicação da disciplina do artigo 104, n 1, do CIRE, sendo o caso tratado como um contrato de compra e venda com reserva de propriedade.
Não se provou ter ocorrido tradição do imóvel, mas ainda que assim não fosse, a solução sempre seria a mesma.
Não se verifica qualquer violação dos princípios constitucionais consagrados nos artigos 20, 62 e 205 da CRP.
Improcede, assim, o recurso dos autores AA e marido BB.
A questão trazida a estes autos:
O Administrador Judicial, nomeado para intervir nos autos como fiduciário, notificado com a Ref. .... de 12-01-2021 do teor do douto despacho a fls. , e em cumprimento do mesmo, vem informar que mantem a posição já manifestada no requerimento junto aos autos em 19/11/2020 com a Ref. ...., ou seja, considera que as despesas extraordinárias devem ser descontadas ao rendimento a ceder nos períodos em que estas são suportadas.
O Juízo de Comércio de Alcobaça profere a seguinte decisão:
"Parece-nos, salvo melhor opinião, que o modo de computar as despesas extraordinárias que os insolventes foram autorizados a fazer terá de ser interpretado tendo em conta a forma como é calculado o rendimento a ceder.
Por outro lado, e na ponderação do instituto, nunca podemos perder de vista que este sacrifício imposto aos devedores tem, no entanto, o reverso que é de os libertar das dívidas decorrido esse período, permitindo-lhes recomeçar de novo, totalmente desonerados, com o inevitável prejuízo para os credores.
Os Requerentes/Insolventes, A. e  B. , não se conformando com a decisão, interpõe o seu recurso, assim concluindo:
"...) Parece-nos, salvo melhor opinião, que o modo de computar as despesas extraordinárias que os insolventes foram autorizados a fazer terá de ser interpretado tendo em conta a forma como é calculado o rendimento a ceder
É patente que que as obrigações de entrega dos insolventes não poderão ser contabilizadas de forma anual neste sentido Ac. do TRC, processo n. 178/15TBNZR.c1 e Ac. do TRP, processo n. 8215/15TBVNGF.p1, ambos consultáveis em www.dgsi,pt). Pelo que de igual forma as eventuais despesas extraordinárias também não podem ser computadas anualmente ou durante o período de 5 anos da exoneração) como propugnado pelos insolventes.
Avaliando.
O que pretende o legislador - tem a sua fonte na lei, embora concretizada por decisão judicial:
Nas palavras do acórdão do STJ de 2021, "O instituto da exoneração do passivo restante não tem por finalidade precípua garantir ao devedor o recebimento de um certo montante a título de sustento, pelo que o devedor não goza da garantia da intangibilidade do montante estabelecido para seu sustento.
E as despesas extraordinárias?
Ou seja, o juiz, pode, ainda, a requerimento do devedor, excluir do rendimento a ceder, outras despesas extras posteriores, desde que sejam demonstradas e comprovadas.
Procedem, assim, as conclusões do apelante, revogando-se o decidido pelo Juízo de Comércio de Alcobaça.
A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos;
Coimbra, 11 de Janeiro 2022
Ou seja, entende o recorrente que no presente caso, e em concreto, não se verifica o pressuposto da ilicitude, na vertente de uma omissão ilícita de qualquer dever de agir do Réu, que o Tribunal a quonem sequer concretiza qual seja.
Depois, o processo de execução, ainda que de execução especial por alimentos, atenta a sua natureza, constitui um processo não tramitado durante as férias judiciais, pelo que ao computo dos 18 anos de atraso que o Tribunal a quo calculou, sempre teriam de ser descontados todos os períodos de férias judiciais, o que não foi efetuado.
Assim, e ao contrário do referido pelo Tribunal a quo, o Réu Estado ilidiu a presunção de culpa que sobre o mesmo recaía, já que ficou demonstrado nos autos que nenhum facto ilícito e culposo pode ser imputado aos magistrados e funcionários judiciais do Tribunal de Família e Menores do Porto que tivesse dado causa a que o processo executivo se prolongasse no tempo por 21 anos.
Nos termos da legislação internacional e nacional aplicáveis, foram julgados provados, e não impugnados, todos os factos conducentes ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do réu.
Em 25-02-1998, foi indicado como fiel depositário.
No dia 26-02-1998 foi ordenada a penhora do imóvel aludido.
Em 9-03-1998 foi concretizada a penhora sobre o imóvel identificado em
No dia 11-03-1998 foi remetida cara registada com aviso de receção para citação do executado.
A carta identificada em , não foi rececionada nem reclamada.
Em 01-04-1998 foi ordenada nova citação e notificação do executado.
A citação aludida em 1, não foi concretizada.
Em 22-04-1998, a ora Autora, requereu a citação edital do executado.
A GNR informou, em 22-07-1998, que o paradeiro era desconhecido.
Em 23-09-1998 foi ordenada a citação edital do executado.
No dia 18-03-1999 foram expedidas cartas registadas com aviso de receção para citação das entidades fiscais.
Atraso que foi considerado justificado.
No dia 8-03-2000 foi ordenada a notificação da exequente, executado e credores reclamantes para se pronunciarem sobre a modalidade de venda e valor base do bem.
A 13-04-200, foram expedidas as notificações aludidas em 2
No dia 22-05-200 foi determinada a venda do imóvel penhorado por meio de propostas em cata fechada, designando o dia 16-09-2000, para a abertura das propostas.
O pedido aludido em 2 foi deferido, sendo designado o dia 7-11-2000 para abertura das propostas.
Em 05-12-2000 foi determinada a venda do imóvel penhorado na modalidade de negociação particular.
Em 31-01-2001 a sociedade imobiliária identificada em 2, requereu a entrega efetiva do bem.
Foi ordenada a notificação da ora autora para se pronunciar sobre o requerido em 3
No dia 05-04-2001 foi ordenada a entrega judicial da fração penhorada 3 Em 07-06-2001 foi expedida carta precatória para entrega judicial de imóvel
O Tribunal de Família e Menores de ...) rececionou a carta precatória em 11-06-200
O mandado para entrega foi emitido no dia 13-06-200
No dia 30-08-2001 foi solicitada a intervenção de força policial, na entrega do bem imóvel penhorado.
A entrega efetiva do imóvel foi agendada para o dia 02-10-200
A entrega do imóvel foi concretizada no dia 02-10-200
No dia 29-10-2002 a ora autora requereu a venda do imóvel por proposta em carta fechada.
Foi designado o dia 14-01-2003 para abertura das propostas.
No dia aludido em 4, verificou-se que inexistiam propostas.
Em 11-02-2003 foi determinado que os autos continuassem a aguardar o que viesse a ser requerido com vista ao prosseguimento da execução.
Em 24-03-2003 a ora autora requereu a venda do bem penhorado por proposta em carta fechada, tendo por base 70% do seu valor patrimonial.
No dia 10-04-2003 foi determinada a venda do imóvel penhorado mediante propostas em carta fechada, com valor base de 3000,00 euros, designando o dia 27-05-2003 para a abertura de propostas.
No dia 27-05-2003 foram abertas as propostas, tendo sido aceite a proposta apresentada pelo Banco de Investimento Imobiliário, S.A., pelo valor de 5500,00 euros.
Em 27-10-2003 foi enviado o título de transmissão.
No dia 16-06-2004 foi lavrado despacho para a ora autora identificar os restantes comproprietários da fração em causa.
Em 30-06-2004, a ora autora, informou os autos da identidade dos restantes comproprietários.
No dia 09-07-2004 foi ordenada a penhora da fração identificada em 5
Em 13-01-2005, após notificação do requerimento aludido em 5, a ora autora requereu a efetiva penhora da fração em causa.
Em 15-02-2005 foi a ora autora notificada da informação a fls. 233 e 281 do processo de execução por alimentos a menor.
Em 03-03-2006 a Direção de Finanças do Porto remeteu a informação solicitada.
Em 17-05-2006, a autora, requereu que os comproprietários fossem notificados nas moradas constantes da informação remetida pela Direção Geral de Impostos.
Em 22-09-2006, a autora requereu a venda do bem penhorado.
Em 09-01-2007 e 11-01-2007, a autora pronunciou-se quanto ao aludido em 6
Em 25-01-2007 foi determinada a venda mediante abertura de propostas em carta fechada com o valor base de 765,00 euros.
Em 27-02-2007, foi a autora notificada para juntar aos autos certidão atualizada da Conservatória do Registo Predial quanto ao prédio a vender.
No dia 26-03-2007, a autora juntou aos autos cópia informativa atualizada.
Em 27-04-2007, a autora juntou aos autos a certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de ...). 7 Em 13-05-2008, a autora requereu informou os autos e requereu o seguinte:
"A exequente fez o registo da penhora;
que todos os comproprietários foram notificados;
Em 14-07-2008, a autora requereu a notificação dos comproprietários não notificados.
Em 22-09-2008 foi lavrado despacho a ordenar o cumprimento da notificação dos comproprietários não notificados.
Em 25-09-2008 foram remetidas as notificações para as moradas indicadas pela autora, tendo as mesmas sido devolvidas por não reclamadas.