rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O art. 4 do Decreto-lei n. 15/93 foi revogado  pela Lei n. 30/2000, 29-11, excepto quanto ao cultivo. Assim e no que se refere ao consumo, estabelece o art.  desta Lei n. 30/2000 que:
As sanções estão estabelecidas nos art.  1 a 2 daquela lei.
Ouvimos as declarações em julgamento sobre o assunto prestadas pelo arguido, a sua irmã e a sua companheira, ...), e da forma como falam ficou-nos a segura convicção de que sobre o assunto diriam o que fosse necessário dizer para elevar o mais possível a quantidade de canabinoides que o arguido ...) consumia por dia, sendo que, no entanto,, cunhado de facto do arguido e para quem este trabalhava esporadicamente na construção , chamado a depor sobre os seus hábitos de trabalho, até disse que não sabia que ele era toxicodependente, embora fumasse um charro de vez em quando.
Assim, o arguido disse:
E fumo 20 a 30 charros por dia com 4g por ganza, mas todos os dias.
Sra. Dra desculpe, nós, mas ninguém sabe como nós fumamos, nós fumamos 4, 5g num charro.
E o psicólogo clínico do arguido, Dr. ...) que o seguiu durante cerca de seis meses, entre Junho e Novembro de 2018 em 5 consultas, disse:
Eram consumos excessivos, ele relatava que chegava a colocar 3 ou 4g num cigarro de haxixe.
Mandatária do Arguido: Num charro?
Psicólogo: Ok.
Mandatária do Arguido: Isso era num charro que ele fumava?
Psicólogo: Sim.
Mandatária do Arguido: E que quantidades eram essas?
Psicólogo: Ele relatou-me que eram 4 ou 5 e eram mesmo consumos excessivos de canabinoides
Temos pois que ir ouvir as gravações da provaproduzida em julgamento, designadamente a indicada pelo recorrente, para aferir o que se passou.
Acreditar ou não num depoente ou acreditar num e não acreditar noutro é uma questão de convicção. Essencial é que a explicação do tribunal porque é que acredita naquele e já não acredita no outro seja racional e tenha lógica.
É que há sempre coisas que os juízes de julgamento viram enquanto ouviam e não ficaram na gravação e das quais, por isso, o tribunal de recurso nunca se aperceberá, sendo por vezes precisamente essas que fazem a diferença e levam o tribunal a quo a tombar para o lado do provado em vez do não provado ou vice-versa.
A prova testemunhal não é, pois, para ser avaliada aritmeticamente. Ou como se o depoimento de uma testemunha fosse para ser considerada com o rigor de uma escritura  de um notário.
De resto, do que o art. 41, n. 3 al., do Código de Processo Penal, fala é da indicação pelo recorrente das provas que imponham uma decisão diversa da recorrida, não de provas que eventualmente também permitam outra decisão de facto.
Recordemos então qual a matéria de facto assente como provada pelo tribunal "a quo" e sobre a qual o recorrente alega não ter sido produzida prova em julgamento.
E vamos por partes.
Na referente ao crime de ameaça contra ...), é o que agora se deixa a negrito:
Para dar este episódio como provado, baseou-se o tribunal "a quo" sobretudo no depoimento da testemunha ...).
Alega então o recorrente ...) que a testemunha ...), nunca disse que conhecia o ora  recorrente  pela  alcunha  de ,  aliás  em  todo  o  seu  depoimento referiu-se sempre ao arguido pelo seu nome, ...).
Acontece que o que ficou provado não foi que a testemunha ...) conhecia o arguido por ...), mas antes que o arguido era geralmente conhecido por essa alcunha. Mas, já agora, quem em julgamento disse que o arguido ...) era conhecido com ...) ...) foi  o ...), quase no fim do seu depoimento e mediante pergunta da Senhora Juíza Presidente, muito a custo, um bocado contrariado, lá disse.
Depois, põe o recorrente em causa que aquelas palavras do arguido ...) tenham revestido foros de seriedade e provocaram no ofendido ...) receio, medo e inquietação, fazendo-o recear pela sua integridade física e pela sua vida, afectando-o dessa forma no seu normal poder de iniciativa bem como abalaram o seu sentimento de segurança.
De forma que se mantem intocada a matéria de facto assente como provada no tocante ao episódio referente a ...).
Digno Magistrado  P.
Alguma vez ouviu limpo-te o sebo, estás a olhar para a minha namorada,
Isso foi da primeira vez que ele foi lá
Digno Magistrado do  P.
O Sr. disse-lhe isso?
Sim, sim
Foi uma vez, mais que uma vez.?
Foram duas vezes, dessa vez e foi uma que até teve lá a polícia que o levaram
E ele estava a brincar consigo ou lhe disse de forma séria?
Ele disse de forma séria.
E quanto ao Sr. ...) ele disse algo na sua presença?
Ah , o que ele disse, foi , que me matava a e ao ...).
Mandatária do Arguido
O Sr. há pouco, não se lembrava. Há pouco, quando lhe começaram a falar
sobre isto, o Sr. não se lembrava. Assim de ter acontecido algo de especial. O Sr. teve medo?
Mandatária do ArguidoNão teve medo? Testemunha
Foi por isso que quis desistir do procedimento criminal? Que apresentou na altura?
Não.Perguntaram se eu queria seguir com aquilo para a frente e eu como não queria problemas, não segui.
Então o Sr. dessas vezes, portanto, que o Sr. procurador teve a gentileza de repetir o que tinha acontecido, o Sr. nunca teve medo, ou chegou a sentir medo pela sua vida?
Portanto, acabou por encolher os ombros, quer dizer que não teve grande receio, também já disse isto, ou é normal todos os dias lhe dizerem isto, dou-te um tiro?
Não é normal, mas é quase
Não o afeta grandemente é isso?
É quase isso. Por isso na noite dizem tudo e mais alguma coisa.
Assim, passará tal excerto para o rol dos factos não provados.
Não obstante, mantem-se como provado que As palavras supra descritas, proferidas pelo arguido ...) revestiram foros de seriedade, por ser isso mesmo que resulta da prova produzida em julgamento:
Assim e em resumo:
Permanece como provado que:
As palavras supra descritas, proferidas pelo arguido ...) revestiram foros de seriedade.
E passa para o rol dos factos não provados que:
As palavras supra descritas, proferidas pelo arguido ...), tenham provocado no ofendido ...) receio, medo e inquietação, fazendo-o recear pela sua integridade física e pela sua vida, afectando-o dessa forma no seu normal poder de iniciativa bem como abalaram o seu sentimento de segurança.
Pretende o arguido ...) que o estupefaciente e as duas balanças de precisão que em 29-11-2018 foram encontrados no interior de uma mochila que estava na sala da casa aonde ele vivia, não lhe pertencem, mas são antes de ...), que lá viveu durante cerca de duas semanas e assumiu em julgamento ser o seu proprietário.
E, na verdade, foi isso que ...) inesperadamente declarou em julgamento, uma vez que até aí nunca houvera notícia de tal no processo:
Olhe o Sr. teve algum período da sua vida a residir na casa da mãe do sr. ...)?
Sim estive lá cerca de uma semana e meia, duas semanas mais ou menos.
Recorda-se mais ou menos se isso foi em novembro?
novembro ou outubro, mais ou menos, eu sai em 6 de outubro de 2018, ou fins de outubro princípios de novembro.1
E ficou lá até fins de novembro?
Na casa do Sr. ...)?
Sim essa mala preta era minha, continha assim uma quantia mais ou menos elevada de estupefacientes.
Portanto, a mala que estava na sala era sua?
Sim era minha.
Olhe a mala que estava na sala era sua, e droga que estava la dentro? Mormente 11
doses de canábis, 30 doses, 181, 7, 84 de MDMA 1589, 69, isto tudo no total 2456 doses de haxixe 82 doses de MDMA e 14 doses de cocaína, era tudo seu?
É isso? Está muito bem. Sabe o que isso quer dizer? Não sabe?
Sei, infelizmente sei
Sei, sei
) continuou a ser inquirido no julgamento dos presentes autos como testemunha e declarou mais o seguinte:
E estava a dizer, e estava a dizer que a sua mochila preta estava lá em casa é isso? Era a sua.
Foi esquecimento, ia trabalhar na altura, esqueci-me lá
Está bem, mas espere lá, a mochila estava onde?
Mas viveu em casa da senhora 10 dias é isso?
dias mais ou menos
E que tinha mais nesta mala, mochila?
Tinha duas balanças, tinha cerca de 22 placas de 100g, 10g de MDA 10 g de canábis, não sei quantas meias placas partidas, que eu parti na noite anterior.
Sim senhora, e mais, que tinha mais lá na mochila?
Eram as meias placas que parti, as placas inteiras, o , a cocaína, duas balanças
E acho que não era mais nada.
E como era a mochila?
Juiz PresidenteQual era a arca? ...)
Não me recordo.
E esta droga toda era para?
Era para vender e consumo próprio.
E onde a comprou?
Eu não percebi o nome do bairro?
E era só sua, é isso?
E concordamos afinal inteiramente com o teor da parte da fundamentação da decisão da matéria de facto constante do acórdão recorrido referente a este episódio da mochila:
Desconhece qualquer alcunha ao ...)2 e só disse agora que o produto estupefaciente era dele pois não queria prejudicar ninguém.
A testemunha ...), irmã do arguido, que costuma frequentar a casa da mãe, referiu que o irmão vivia em casa da mãe com a companheira. Antes do acontecimento, a mãe estava lá com um rapaz chamado ...) e com o filho. O ...) tinha pena das pessoas e levava-as para casa. Foi a depoente que entregou a roupa ao ...) depois deste acontecimento, entregou a roupa em sacos de plástico, logo no dia 29 e não lhe perguntou por mais nada, nomeadamente pela mochila. Acresce que o bastão encontrado em casa era do pai há mais de 15 anos. Por esta testemunha foi referido que o ...) não jantava com a família e a mãe estava em casa a partir das 17 horas. Por sua vez, a ...) companheira do estava sempre em casa e ajudava a mãe da depoente na lide da casa.  Por fim referiu igualmente que foi visitar o irmão quando foi preso e ele não lhe disse que a droga não era dele.
Assim, embora não tenhamos beneficiado das inegáveis vantagens da imediação que o tribunal "a quo" teve com estes depoentes, a audição da gravação que se encontra em excelente chega para corroborar claramente a decisão da matéria de facto feita pelo tribunal recorrido.
Desde logo, é legítimo o recurso a tais presunções, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art. 12, do Código de Processo Penal; e o art. 34 do Código Civil prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal art. 35, do Código.
Daí que esteja correcto o raciocínio desenvolvido pelo tribunal "a quo" na fundamentação da decisão da matéria de facto, quando sobre o tema expendeu:
Queixa-se ainda o arguido de ter sido violado o princípio "in dubio pro reo".
Em face da prova, resultou a certeza da prática pelo arguido ...) do ilícito pelo qual foi condenado, não tendo havido qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
Com o devido respeito, diremos que o recorrente está a fazer uma série de confusões a este respeito.
Retomando a motivação do recurso:
Ora,  esta  expressão  para  além  de  não  constar  da  acusação    referente  ao ofendido  ...),  também não  contém qualquer  facto concreto,  no sentido de as pessoas supostamente visadas pelas frases reproduzidas, mais concretamente o segurança, as tenha percecionado, é que para além de nenhum segurança se encontrar no local naquele dia e hora,  o ofendido estava portanto não sabemos sequer quem eram os seus destinatários.
O mencionado AFJ n. 1/2015, publicado no DR 18, SÉRIE , de 27-1-2015, tem o seguinte teor:
Permaneceu como provado que:
E passou para o rol dos factos não provados que:
As palavras supra descritas, proferidas pelo arguido ...), tenham provocado no ofendido ...) receio, medo e inquietação, fazendo-o recear pela sua integridade física e pela sua vida, afectando-o dessa forma no seu normal poder de iniciativa, bem como abalaram o seu sentimento de segurança.
Por exemplo: preenche o tipo, o indivíduo que ameaça outro com uma arma, embora este esteja no interior de uma casa perfeitamente defendido da acção, pois tal acção é normalmente adequada quer do ponto de vista do agente quer do que é geralmente reconhecido.
Isto é, como salienta Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, vol. ,  ed., pág. 348 e 349, após a revisão de 1995 o tipo penal de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, como sucedia na versão originária do de 1982, para passar a ser um crime de mera actividade e de perigo.
Ou seja, não faz parte do tipo a efectiva lesão do bem jurídico protegido por isso não é um crime de, nem a efectiva colocação em perigo do bem jurídico protegido por isso não será um crime de perigo, mas também não basta a ameaça com a prática de algum dos crimes a que se reporta o n. 1 do art. 15 do Penal, para o preenchimento do tipo.
No que respeita ao tipo do art. 15 do Código Penal, exige-se acomprovação no caso concreto, da aptidão genérica das ameaças contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, para provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação de pessoa determinada.
A comprovação desta aptidão genérica no caso concreto, corresponde ao juízo de adequação de que fala o tipo legal, o qual deve aferir-se de acordo com um critério objectivo-individual,usando a terminologia do Prof. Taipa de Carvalho, mas atribuindo-lhe um significado não totalmente coincidente.
Em face do exposto, temos pois que não é por o ofendido ...) não ter ficado intimidado, nem com receio, medo ou inquietação, que o crime de ameaça de que foi objecto deixa de se ter verificado.
Antes de mais, recorde-se a matéria de facto assente como provada no tocante aos dois crimes de ameaça:
Alega então o recorrente que esta factualidade não pode integrar o crime de ameaça agravada, , p. e p. pelos art. 15, n. 1 e 15, n. 1 al., do Código Penal, por o mal enunciado ser iminente e não futuro, como o exige o tipo legal em causa.
É isto o que Taipa de Carvalho quer dizer quando na anotação ao art. 15 do "Comentário Conimbricense do Código Penal", tomo ,  ed., a fls. 343 escreve:
É também este o sentido expresso por Maia Gonçalves, na nota 3 ao referido art. 15 Código Penal Anotado,  ed., pág.:
Este assunto foi abordado no acórdão da Relação de Guimarães de 18-5-2009, relatado pelo Exmo. Desembargador Cruz Bucho, acessível in www.dgsi.pt/jtrg, no qual se expendeu o seguinte:
"o mal iminente é o mal que está próximo, que está prestes a acontecer. Por isso, o mal iminente é ainda mal futuro, porque é um mal que ainda não aconteceu, que há-de ser, que há-de vir, embora esteja próximo, prestes a acontecer.
Mas daí se não segue, necessariamente, que deixe de existir uma ameaça.
Tudo depende da intenção do agente.
Nem se diga, ainda, que se o mal for iminente a ameaça do mal ou entra no campo da tentativa ou, não entrando, logo se esgota na não consumação do mal anunciado, do que resulta não ter ficado o visado condicionado nas suas decisões e movimentos dali por diante.
E no acórdão 7-1-2008, relator Ricardo Silva no proc. 1798/07-2, em www.dgsi.pt.):
Recordemos a matéria de facto assente como provada a que o recorrente alude:
E o art. 2 al., do mesmo diploma legal, prescreve o seguinte, citado também apenas na parte que agora interessa ao caso:
Isto significa que o julgador tem agora ao seu dispor um leque mais diversificado de itens pelos quais poderá aferir do enquadramento da conduta de um agente na previsão do art. 2; mas não quer dizer que cada caso concreto forneça ao julgador elementos suficientes para analisar a situação por todos e cada um de tais itens. Naturalmente que o julgador se terá de contentar em utilizar os que a matéria de facto devidamente apurada  permita avaliar.
De modos que é também por ele que faremos o cotejo da acção imputada ao arguido ...), para aferir então da razão ou falta dela por parte do recorrente.
E depois, temos que também foi dado como provado que:
Antes de mais, convém lembrar que aquele art. 4 foi revogado pela Lei n. 30/2000, 29-11, excepto quanto ao cultivo, passando a vigorar em sua substituição a Lei n. 30/2000, de 29-11 regime jurídico do consumo de, que transformou o consumo de estupefacientes em contra-ordenação art. , n. 1 desta Lei n. 30/2000).
De qualquer forma e desde logo, para que procedesse a pretensão do arguido de que os estupefacientes que ele em 19-7-2018 detinha eram para seu consumo pessoal, impunha-se que outra matéria de facto tivesse ficado assente como provada quanto ao destino dos estupefacientes.
Pelo que apenas a impugnação da pena concreta aplicada pelo crime de detenção de arma proibida será, assim, tratado de seguida.
O tribunal "a quo" justificou do seguinte modo a escolha e graduação desta pena parcelar citado apenas na parte que agora mais interessa ao crime em causa, o de detenção de arma:
O crime de detenção de arma proibida é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias artigo 86, n. 1, alíneas da Lei n. 5/2006, de 23 de.
Conforme supra referido, os crimes de detenção de arma proibida são punidos, em alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.
Assim, a escolha entre prisão e multa, nos termos do art 70 do P., depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial Ac. R.de 17/1/96, J., tomo , pág..
As necessidades de prevenção geral são elevadas.
As necessidades de prevenção especial são igualmente gritantes no que se reporta ao arguido ...), de acordo com os vastos antecedentes criminais que possui.
Neste quadro, fácil é de concluir que, só uma pena de prisão realizará de forma adequada e suficiente as necessidades de prevenção geral e especial positivas arts 70 e 40, n 1 do P.) em relação ao arguido ...).
entendemos adequado e proporcional aplicar ao arguido ...):
a pena de dois anos e seis meses de prisão, pelo crime de detenção de arma proibida 1 a 5
Do que se trata é de sancionar um delinquente concreto que, num determinado circunstancialismo, cometeu um facto jurídico-penalmente relevante, desvalioso, merecedor de censura penal.
Deve assumir-se a pena como sanção adequada, proporcionada aos factos e ao agente, e, procurando-se com ela dar satisfação aos fins de prevenção-ressocialização do agente, evitar-se que outros cometam infracções semelhantes.
Há que ponderar, na situação concreta, como elementos ou factores a reflectirem-se na culpa, a gravidade da ilicitude, a intensidade do dolo, os fins ou motivos que determinaram o crime, as condições pessoais do agente e sua situação económica e, em suma, em todo o demais condicionalismo mencionado não só no corpo como nas respectivas alíneas do n. 2 do art. 7 do Código Penal.
Évora, 21-9-2021
Ouvida repetidas vezes a gravação do depoimento de ...) e concluimos que o que ele disse nesta altura não foi bem isto, mas antes o seguinte:
Novembro ou outubro, acho que é novembro ou outubro, uma coisa assim. Eu saí em 6 de outubro de 2018, saí em outubro, saí no dia 6 de outubro entre finais de outubro, princípios de novembro.
Juntaram documentos e pediram a prestação de declarações de parte do requerente, .
Designou-se data para a audição do requerente que prestou declarações, conforme decorre da acta respectiva.
Notificados da decisão e inconformados com a mesma, apresentaram os requerentes recurso de apelação, cujas alegações finalizaram com a apresentação das seguintes conclusões:
PONTOS DE FACTO INCORRECTAMENTE JULGADOS: Encontram-se incorrectamente julgados os factos vertidos na douta Sentença sob os itens a dos factos não provados.
Devem ter-se por provados todos os itens tidos pelo Tribunal a quo como não assentes.
A douta decisão recorrida parte para a valoração da prova de um pressuposto inquinado que vai afectar toda a apreciação que fez.
No caso sub judice, atentas as palavras vertidas na decisão recorrida, é manifesto um desprezo a priori por este meio de prova pervertendo o escopo da lei e violando assim o que estatui o artigo 46 do CPC.
Não foi mencionada qualquer inépcia ou falta de credibilidade do depoente razão pela qual a posição vertida na Sentença esvazia, sem justificação, de utilidade a norma legal e este meio de prova, o das declarações de parte.
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte, mas também das cadernetas prediais juntas.
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte, mas também das cadernetas prediais e descrição predial juntas.
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte, dos documentos que referem as moradas do prédio e dos Requerentes, mormente os Docs n.s 1 e
Os pontos, e dos factos não provados devem ter-se por assentes em razão das declarações de parte, mas também da foto sob Doc. n. 6 e do Doc. n. 1
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte, considerando-se mais que uma pessoa.
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte e das fotos sob os Docs. n.s 9 e 10 e Docs. n. 16 e 1
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte e dos Docs. n.s 2, 3, 4, 7, 8 e 1
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte, dos Docs. n.s 7 e 8 e fotos sob os Doc.s n.s 9 e 1
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte, fotos sob os Docs. n.s 12 e 13, notificação da GNR sob o Doc. n. 11 e Aditamento Docs n.s 16 e.
Os pontos e dos factos não provados devem ter-se por assentes em razão das declarações de parte, Aditamento Docs. n.s 16 e e fotos Docs. n.s 12 e.
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão das declarações de parte e do Docs. n.s 14, 16 e 1
Os pontos,,, e dos factos não provados devem ter-se por assentes em razão das declarações de parte, Aditamento Docs. n.s 16 e e interpelação Docs. n.s 7 e.
O ponto dos factos não provados deve ter-se por assente em razão de toda a documentação conjugada e das Declarações do Parte.
Não se pode ter o registo de propriedade em favor dos Apelantes como de somenos ou indiferente, designadamente para efeitos também da posse.
Sem prejuízo do acima e dos factos que consideramos provados e da prova apresentada em juízo, parece clara a posse dos Apelantes já para não falar dos anteriores proprietários).
Não está em causa, nem tal é exigível, que se demonstre uma posse que permita a aquisição originária do direito de propriedade embora essa se possa extrair da conjugação de toda a prova onde se incluem as declarações de parte como parece inculcar a decisão recorrida.
Consideradas as conclusões formuladas pelos apelantes requerentes, estes pretendem que:
matéria de facto: se altere a matéria de facto quanto ao decidido nos factos dados como não provados de a, que se devem dar como provados;
Com relevo e interesse para a discussão da causa, resultou provado que:
O requerente apresentou participação criminal que deu origem ao processo n. 147/20GAAMR, do DIAP de Amares, pela destruição da vedação de prédio que lhe adveio em herança, que aditou indicando P. e a Confraria ... como autores dos factos participados.Com relevo e interesse para a discussão da causa, não se provou que:
Por isso e porque residem, apesar de no mesmo concelho, a mais de 10 km do local, apenas algumas vezes os requerentes aí se deslocam.
Há mais de um ano a esta parte, resolveram vender o prédio.
Recentemente, uma pessoa mostrou-se interessada.
Porque a sociedade nada disse ou contestou, mas também nada fez, os requerentes promoveram a vedação do acesso ao prédio, com estacas em madeira e rede malhasol.
No dia 21/05/2021, indo ao local, o requerente , apercebeu-se que a vedação se encontrava retirada e torcida.
No domingo, 23 de Maio, depois de voltar a colocar na entrada do prédio a vedação, o requerente acompanhado do seu irmão e em local reservado, ficou a observar se alguém voltava a fazer o que fizera antes.
Por volta das 12h 30m visualizou um veículo que advinha do Santuário da ... junto ao prédio e, próximo da vedação, o seu condutor parou a viatura, da mesma saiu e, acto contínuo, deslocou-se para junto da rede, abanou-a, arrancou-a assim como as estacas e remeteu-a para longe tendo empenado e torcido a parte do arame.
Apesar de não poder ignorar que a vedação era do requerente, , e que este já interpelara a sociedade de que aquele faz parte para que, também esta, retirasse a madeira que existia no prédio.
Consubstancia uma manobra de intimidação e de tirar esforço, com o objectivo claro de amedrontar os requerentes.