rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tribunal recorrido sustenta a prova deste facto no depoimento de J, canalizador, chamado e irmão da Autora, especialmente com base em conversa que mencionou ter com o presidente da junta de freguesia e seus pais onde estes teriam prestado o referido consentimento.
ou ocorreu antes de 29/04/2006 data de falecimento do pai da;
ou ocorreu em setembro de 2007 data em que ocorreu reunião entre herdeiros do pai da Autora e o presidente da junta de freguesia de , a testemunha.
Foram essas as duas épocas que foram referidas como tendo sido aquelas em que se colocou a questão do apontado consentimento.
Num julgamento que se realiza em 2020, referir-se que alguém pai da disse em 2005 que tinha tomado posição sobre uma determinada situação é algo que tem de ser ponderado com bastante cautela pois a pessoa que alegadamente o teria dito já não pode confirmá-lo.
Em 2005 ou mesmo não estava elaborado o projeto da estrada assim o referiu K na sessão de 07/10/2020) pelo que qualquer aceitação que pudesse ter existido era totalmente vaga pois um proprietário consciente só aceita ceder parte do seu terreno sabendo os limites do que se propõe ceder.
E é este sentido genérico que pressentimos que pode ter ocorrido nessa conversa de 2005, ou seja, andava a estudar-se se o local por onde a estrada iria ser reformulada tinha proprietários dispostos a diminuir os custos dessa atuação.
Mesmo que se aceite que a mãe da Autora não teria outra vontade senão que a do seu marido, no máximo, teria havido aquela primeira posição de assentimento sujeita a uma posterior concretização.
E tanto assim será que os próprios intervenientes perceberam que, com o falecimento do pai da Autora em 29/04/2006), seria necessário, em 2007 altura em que já havia um projeto e se podia iniciar a concretizar o acordo, definindo-se o que tinha de ser cedido e o que iria a edilidade municipal realizar.
Nem o presidente da junta de freguesia o afirmou, mencionando, no máximo que soube indiretamente, depois da reunião, que aquela concordava sessão de 07/10/2020). O que referiu foi que falou antes da reunião com a mãe da Autora e que ela assentia mas, mais uma vez, não é possível confirmar de viva voz essaafirmação pois a mãe da Autora faleceu em 14/12/201 Acresce que K referiu que a mãe da Autora estava bem e percebia tudo só via mas foi referido por S que a mãe nessa altura já não estaria bem o facto de não ter estado na reunião ou na sua totalidade pode levar a pensar que já não teria capacidade para se envolver neste tipo de situação).
Não há bom relacionamento entre os irmãos, com divisões entre si ou.
Da reunião não resulta qualquer tipo de expressão de um acordo da mãe pelo que não há prova suficiente para o mesmo ser dado como provado.
Em data não concretamente apurada, E, tenha cedido uma faixa do terreno identificado em 1 dos factos provados assim consentindo que o alargamento da estrada EM  se efetuasse pela mesma faixa.
Facto provado 3Este facto tem o seguinte teor:
Deve assim ser subtraído aquele valor de 900 EUR.
Ora, efetivamente, afigura-se-nos que tem razão a recorrente pois, não se questionando o valor total necessário para realização das obras, o certo é que o tribunal não se convenceu definitivamente por essa matéria não ter sido de que parte delas tenha de ser realizada desconhece-se foram retiradas as videiras e os.
Deste modo, o facto provado 39 passa a ter a seguinte redação:
Não se prova qualquer tipo de negócio celebrado entre o indicado Réu e os co-titulares do direito de propriedade, nem com os primitivos donos do imóvel pais da; e também não há prova de nenhum ato expropriativo, por mais ténue que pudesse ter sido.
Foi o que a Autora a que se associaram os fez, reclamando a co-titularidade da propriedade do imóvel e a sua restituição, ao abrigo do artigo 131, do .
Não se questiona no recurso que a parcela onde foram realizadas as obras fazia parte de imóvel pertencente aos herdeiros daquelas duas pessoas acima referidas, o que foi declarado na sentença.5
Tal como referido pelo Ac. do S. T. J. de 05/02/2015, www.dgsi.pt:
Nem se pode atender a uma possível colisão de direitos, tal como previsto no artigo 33, do pois só há um direito que está em causa e esse pertence aos herdeiros em questão veja-se Ac. S. T. J. de 29/04/1999, no mesmo sítio, numa situação semelhante, nesta.
Deste modo, o decurso do tempo é insuficiente para se concluir que há exercício abusivo do direito em reivindicar o uso da parcela, sendo que está em causa um direito restituição de imprescritível artigo 131, do pelo que não vemos que se possa concluir que o passar do tempo, por si só, signifique que a parte contrária possa confiar no não exercício desse direito.
As obras que foram realizadas permitem uma melhor circulação quer dos peões foram criados passeios para poderem caminharem ao longo da quer dos automóveis pois também se visou alargar a curva, assim se obtendo uma maior segurança coletiva para pessoas e bens.
Com a reposição do terreno como se encontrava antes da realização das obras, os peões ficariam impedidos de prosseguirem no passeio, tendo que utilizar a faixa de rodagem para o efeito facto provado.
O benefício para a colectividade, com as obras realizadas, na nossa visão, supera em muito o prejuízo causado ao particular com a não restituição in natura da parcela de terreno.
Assim, temos que a parcela em questão não foi adquirida de qualquer modo pelo Réu município, pelo que a sua propriedade se mantém na herança aberta por óbito das duas pessoas acima referidas.
E a sua restituição pela ocupação ilegal por parte do mesmo Réu tem de ser efetuada em espécie, ou seja, pelo respetivo valor.
Em primeiro lugar, o Réu alegou que não era possível restituir a parcela por existirem diversos óbices, incluindo abuso de direito artigos 2 e seguintes da contestação) e alegou inclusivamente a excessiva onerosidade da restituição natural artigo 5 a 5 e 5, da mesma peça.
E, em segundo lugar, para nós, estão preenchidas as condições necessárias para se poder, nestes autos, decidir da restituição em espécie nos termos do artigo 56, n. 1, do pois:
por prova da alegação do Réu, concluiu-se que não era possível a restituição natural;
Se os autos fornecerem os elementos necessários para, face ao alegado, se decidir pela restituição em espécie, pode o tribunal apreciar essa questão. E, na nossa opinião, face ao que foi carreado para o processo, pode decidir-se por essa restituição em espécie.
A Autora alegou o tipo de intervenção que tinha sido efetuada na parcela de terreno no sentido do que tinha sido ocupado e destruído e logrou-se provar qual a área que foi ocupada, sendo que não se provou que determinado tipo de bens tinham sido destruídos vides e.
Conclui-se assim que a decisão recorrida deve ser alterada nos seguintes termos:
Absolve-se a Autora e intervenientes da parte restante do pedido reconvencional.
). Absolve-se a Ré freguesia de  dos pedidos.
Custas do recurso a cargo de Autora/intervenientes e Réu Município, na proporção de 1/2, para cada um.
Custas do recurso a cargo de Réu/reconvinte e Autora/reconvinda, na proporção de 1/2, para cada um.
Porto, 14 de julho de 202
António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, , página 2
Paulo Pimenta, Os temas da prova, ebook E. J., http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf.
Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.
Não pode a Recorrente concordar com esta análise que decorre da sentença de que se recorre, porque não está em causa um novo Alvará, pois o Alvará é sempre o mesmo e por isso se trata de um mero averbamento ao existente!
A Farmácia sempre teve licenciamento e autorização de funcionamento, durante todo o período em causa, sendo que em momento algum o INFARMED determinou o encerramento da Farmácia ou cassou o alvará de que a Recorrente é proprietária.
Termos em que requer a Recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, devendo a Sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que determine a concessão do incentivo manter-se tal qual consta do contrato assinado pelas partes
O IAPMEI juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Por ofício de 11 de Agosto de 2014, a Autora respondeu ao projecto de decisão melhor identificado na alínea antecedente, peticionando, a final, a reapreciação da sua candidatura cf. cópia em documento n. 1 da contestação e fls. 9-10 do processo administrativo do IAPMEI;
Em 29 de Setembro de 2014, os serviços do Réu expediram, através de correio postal registado para a sede da Autora, o ofício melhor identificado na alínea antecedente cf. recibo dos CTT a fls. 3 do processo administrativo do IAPMEI.
Está posta em crise a sentença que acolheu o entendimento da Entidade Demandada.
E é a partir daqui que a tese da Autora tem necessariamente que implodir.
Inexiste, por isso, qualquer ilegalidade material, por erro nos pressupostos.
A delimitação objetiva do recurso é feita pelas conclusões, pelo que o Tribunal está adstrito ao conhecimento das questões nelas compreendidas.
Assim sendo há que atentar nas conclusões vertidas nas alegações da Recorrente.
Ora, a sua análise atesta que não é posta em causa a factualidade levada ao probatório.
O recurso cinge-se, assim, a suposto erro de julgamento de Direito.
Na verdade, na óptica da Apelante o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigo /1 e 2, da Portaria 236/2013, de 24 de julho e artigo 2, da Portaria 352/2012, de 30 de outubro.
Avança-se, já, que não tem razão.
Repete-se que não é impugnada a factualidade tida por assente.
E, não o tendo feito, não pode a Apelante recorrer com alegações de não incluídas no elenco dos factos dados como provados na sentença.
Com efeito consta do facto provado que:
Assim, tendo verificado que o alvará n 5581 tinha sido emitido em 10/04/2014, ou seja, mais de cinco meses após a data da candidatura 23/10/2013), conforme facto provado sob a alínea , a Entidade Demandada só podia concluir que tal situação não observava o estatuído na al. do n 1 e n 2 do artigo 4 da Portaria 236/2013, de 24/7 que define as condições de acesso dos promotores de candidaturas ao Comércio Investe.
Tendo-se a Autora ora Recorrente candidatado ao Sistema de Incentivos do Comércio Investe em 25/11/2013 e tendo o alvará sido emitido em 10/04/2014, é manifesto que não cumpre a condição de acesso supra referida;
E concluiu, como se viu, o procedimento com a decisão de caducidade da candidatura da empresa;
Verificam-se os pressupostos que determinaram a apresentação ao PER pela Recorrente, mantendo-se, desse modo, a sua situação económica difícil.
Resulta pois que a previsão constante no art. , n. 1, al. do RPC abrange o PER e que a situação da Recorrente se subsume ao citado normativo legal, motivo pelo qual deve a decisão do douto tribunal ser revogada e substituída por outra que reconheça o direito da Recorrente em agir judicialmente isenta de custas.
Por decisão sumária de 06/12/2017, o Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e indicou, nos termos do n. 3 do artigo 1 do CPPT, como Tribunal que considera competente, o Tribunal Central Administrativo Norte Secção do Contencioso Tributário).
Cumpre apreciar e decidir se o despacho recorrido padece de erro de julgamento ao decidir que a Recorrente não pode beneficiar, na presente ação, da isenção de custas que se mostra consagrada na al. do n. 1 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Pelo despacho recorrido foi decidido:
Condena-se a impugnante nas custas da impugnação arts. 52, n.s 1 e 2, do CPC, ,  e , n. 1, e Tabela -A anexa ao.
Cfr. Doc. 006661356, 14-10-2016, 13:19:46,
Cfr. Doc. 006661364, 31-10-2016, 10:52:43,
Por despacho de 29/11/2016, o Tribunal recorrido considerou:
Cfr. Doc. 006661370, 29-11-2016, 12:34:06,
Custas pela devedora, nos termos do artigo 17-F, n 7, do CIRE.
Cfr. Doc. 006661414, 24-04-2017, 16:35:41,.
A questão controvertida consiste em determinar se a isenção a que se refere o artigo , n. 1, alínea, do RCP também abrange as sociedades comerciais que se encontrem em Plano Especial de revitalização.
Estabelece a alínea do n. 1 do artigo  do RCP o seguinte:
A este propósito escreve-se no acórdão do STA, de 18/11/2015, recurso n. 0918/15, consultável em www.dgsi.pt:
"É certo que a norma que consagra as isenções de custas assume natureza de norma excecional e, como tal, não comporta aplicação analógica art. 11 do Cód.; no entanto, por mor da parte final deste normativo, não está excluída a sua interpretação extensiva.
Neste conspecto, a doutrina cfr., por todos, BATISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, págs. 185-186) vem assinalando que a proibição de aplicar analogicamente normas excecionais assenta, fundamentalmente, em considerações de certeza e segurança jurídica, evitando subtrair ao regime-geral situações que não foram valorizadas pela lei como merecedoras de um tratamento contrário
Prossegue o acórdão do citado de 18/11/2015, recurso n. 0918/15:
Assim, a Recorrente beneficia da isenção de custas prevista na alínea do n. 1 do art.  do Regulamento das Custas Processuais, pois encontra-se em processo especial de revitalização.
O processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo , n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais.
) O que consubstancia, nesta parte, Erro de interpretação dos factos constantes dos autos e Erro de Valoração da factualidade dada como Provada e não provada
G-) Donde, a douta sentença recorrida fez errónea interpretação dos factos constantes do relatório e, concomitante e indissociavelmente, errónea Valoração da factualidade dada como Provada.
Ser julgado procedente o vício de erro de julgamento de facto e de direito referente ao teor e sentido da decisão judicial recorrida na parte em que julga no sentido da não notificação ao Recorrido para regularizar a sua contabilidade ou apresentar os documentos que a Administração Tributária considerou em falta
Ser julgado legal, válido e regular, a aplicação de métodos indirectos na determinação da matéria tributável em sede de IRC referente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009
E, bem assim, as correspectivas liquidações adicionais de IRC e juros compensatórios devidamente notificadas ao sujeito passivo/Impugnante/recorrido
Conceder-se provimento ao presente recurso, e a Douta sentença recorrida ser revogada,
Assim se fazendo inteira JUSTIÇA A entidade Recorrida não apresentou contra-alegações.
Com dispensa dos vistos dos Exm.s Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, quer por erro na interpretação dos factos constantes dos autos, quer por erro na valoração da factualidade dada como provada e não provada.
O Relatório concluiu no sentido da fixação da matéria colectável em IRC nos seguintes montantes: imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 21/6/2012 apresentou reclamação graciosa que aqui se dá por reproduzida, que foi indeferida por despacho de 16/4/2013 - fls. 3 e ss do PA, e 174;
Por ser relevante para a decisão da causa, ao abrigo do disposto no n. 1, do artigo 66 do Código de Processo Civil, importa aditar ao probatório a seguinte matéria que igualmente se encontra provada nos autos:
Defende a Recorrente que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, quer por erro na interpretação dos factos constantes dos autos, quer por erro na valoração da factualidade dada como provada e não provada.
Vejamos, antes do mais, o que se decidiu na sentença sob recurso.
Partindo deste pressuposto, o Juiz do Tribunal a quo decidiu que "A AT limita-se a remeter para os art.s 8, al. 8, al. e art. 9 n. 1 da LGT para fundamentar a determinação da matéria tributável para efeitos de IRC, para os anos de 2007, 2008 e 2009, através da aplicação de métodos indirectos. Ora, o art. 9 apenas contempla os elementos a ter em conta pela AT caso verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável. Ou seja, o preceito só releva após se ter concluído que essa impossibilidade existe. E a impossibilidade não reside na enunciação dos art.s 8, al. 8, al. da LGT.
Ora, analisados os fundamentos concretamente invocados pela Administração Tributária e, em função das normas legais referidas, e dos factos apurados, afigura-se não poder considerar-se como justificado o recurso a métodos indirectos.
Esta mesma imposição resulta dos artigos  e 4 do RCPIT. A este respeito veja-se o acórdão do STA de 012014, Proc. 01262/1
Mas será que assim é? Desde já adiantámos que não.
É sabido que os Técnicos Oficiais de Contas podem ser notificados do início do procedimento de inspecção levada a efeito pela AT, mais tendo legitimidade para tal, tudo como resulta do disposto no artigo 51, n 3 do RCPIT, preceito que consagra a possibilidade dos TOC e colaboradores dos sujeitos passivos inspeccionados assinarem as ordens de serviço, sempre que os seus representados não se encontrem no local.
Todavia, desconhecemos em que moldes o TOC foi notificado e quais as menções que constam de tal notificação, dito de outra forma, se a notificação cumpriu com as especificações do art. 40, n 1 do RCPIT, e se pode considerar a impugnante/recorrida como notificada, ainda que pela forma menos convencional por intermédio de um colaborador o, para regularizar a sua contabilidade, pois que só dessa forma se tem por válida a notificação.
Temos, perante tal circunstancialismo, verifica-se o alegado erro de julgamento de facto que inquina a sentença recorrida.
A ré contestou, impugnando a versão dos factos relatada pela autora na petição inicial, sustentando que a informação técnica que forneceu estava correcta e que autora teve oportunidade de verificar no local, através de amostras por si recolhidas, o material que era suposto dragar.
Alega que a autora foi incapaz de executar os trabalhos contratados, tendo apenas dragado 6,93% daquilo a que se havia obrigado, incumprindo desta forma o contrato, nem sequer prestando os serviços cujo pagamento reclama.
Identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
absolver a Ré do restante pedido;
Custas da acção por Autora e Ré, na proporção da respectivo decaimento e da reconvenção integralmente pela Ré art. 527 ns 1 e 2 do P.).
Considerandoqueacondutadaspartesfoicorrecta,semprepautadaporcritériosde normalidadeedeconciliaçãoedadoqueacausanãoserevestiudeespecialcomplexidade, entendemosqueseencontramverificadosospressupostosprevistosnoart.6n7doR.P..
No Tribunal da Relação o recurso veio admitido nos seguintes termos:
Instruiu o recurso com as pertinentes alegações em que formula conclusões, pedindo a anulação do nosso acórdão por violação de regras de direito, designadamente o disposto nos arts. 640 n. 1 al. e 662 do CPC.
A recorrente tem legitimidade, está em tempo e o valor da causa comporta recurso para o STJ.
Nos casos de dupla conforme, como entendemos existir, o acórdão apenas admite recurso de revista excepcional, invocados que sejam os seus fundamentos, cuja verificação e consequente admissão ou rejeição do recurso, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 672 n 3 do CPC.
Nas conclusões do recurso de revista constam as seguintes conclusões transcrição):
" A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação ...... e, vem da mesma recorrer, devendo o presente recurso de revista ser admitido, nos termos do artigo 67, n. 1, do CPC.
No caso subjudice, as questões em análise são:
Por um lado, o cumprimento do ónus de impugnação, em termos abstratos e concretos;
Por outro lado, a utilidade e possíveis) efeitos jurídicos da apreciação da matéria de facto alvo de impugnação.
Não pode a Recorrente concordar com o Venerando Tribunal da Relação ...... quando afirma que o ónus de impugnação, mais concretamente, a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não foi cumprido.
Compulsadas as conclusões apresentadas, resulta claro e evidente que a Recorrente, para além de mencionar os pontos dos factos alegados nos articulados que pretendia ver dados como provados e que não o, identifica com precisão as alíneas da sentença da matéria de facto dada como não provada, e que pretendia, através da interposição de recurso, ver dada como provada.
O mesmo é dizer que, a Recorrente identifica os pontos de facto da matéria dada como não provada que, no seu entendimento, estão incorretamente julgados e, ainda, numa lógica de complementaridade e para melhor perceção e explanação, identifica os pontos do articulado contestação que a eles se ligam.
Assim como, o cumprimento do ónus de impugnação deve ser sindicado mas sem que tal se transmute num excesso de formalismo que redunde na denegação da reapreciação da decisão da matéria de facto.
Em suma, o essencial é que o enunciado fáctico impugnado seja percetível e inteligível, o que, de facto, se sucede in casu, tal como é possível intuir das contra-alegações apresentadas pela Recorrida e, bem assim, da fundamentação apresentada pelo Tribunal da Relação .......
Por tudo o quanto ficou exposto, o ónus de impugnação da matéria de facto, mais precisamente, a identificação dos concretos pontos de facto que a Recorrente considera incorretamente julgados, foi cumprido.
Isto posto, impõe-se a anulação da decisão recorrida que rejeitou a apelação, em virtude de violação de regras de direito processual, designadamente, o artigo 64, n. 1, alínea, do CPC, com a consequente baixa do processo ao tribunal da Relação a fim de que este conheça da impugnação da decisão de facto e, em conformidade com o que vier a ser julgado nessa sede, decida da questão de direito, oque desde já se requer.
"- Tal limitação, não significa, nem nunca poderia significar, que na reapreciação da prova, o tribunal da Relação não possa, nem deva ajustar outros pontos de facto, mesmo que não impugnados, se tal se impuser, por forma a evitar contradições, fazendo aplicar aqui o preceituado no art. 66, n. 1, do CPC.
Colhidos os vistos legais, com envio das peças principais por via electrónica aos adjuntos, cumpre analisar e decidir.
DEFACTO
A Barrinha de Esmoriz, também designada por lagoa ......, é uma lagoa costeira de água salobra, com cerca de 1500 de cumprimento e 1000 de largura máxima, localizada no distrito ..., nos concelhos ... freguesia ...) e de ... freguesia ...).
As intervenções previstas no projeto foram de dois tipos: intervenções no meio aquático e intervenções no meio envolvente.
Para a realização de trabalhos de dragagem é essencial conhecer-se a Taxa de Matéria Sólida, correspondente ao volume de matérias sólidas por unidade de matéria líquida.
Assim, quanto maior for a Taxa de Matéria Sólida, mais difícil e lento é o processo de bombeamento da matéria a dragar, pelo que, sob pena de se alongar o período de dragagem, deverá adaptar-se o equipamento utilizado.
O primeiro contacto entre a Autora e a Ré aconteceu no dia 23 de março de 2017, por mensagem de correio eletrónico, com a seguinte proposta de trabalho apresentada pela ABB:
Em seguida, as partes tiveram uma reunião presencial no dia 28 de março, dia no qual o representante da Autora se deslocou ao local de execução da obra para ver o tipo de trabalho a realizar.