rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi então proferida sentença e o despacho supra referido.
Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cf. artigo 62, n. 1 do e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o artigo 619 do Código de Processo Civil.
Guimarães, 7 de Março de 201
Eh...-Consultores de Engenharia Ambiental, com sede na Maia, instaurou acção de contencioso pré-contratual contra a Comunidade Intermunicipal do AT, indicando como Contrainteressados o Consórcio Ec...-Tecnologias do Meio Ambiente Lda./Ab... Advogados, Sociedade de Advogados, R., o Agrupamento Ag- Sociedade Estudos e Projetos, Lda. com Ai -Fabrico de Calcários Correctivos, Lda., BT, Lda., Ep...-Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, S.A., Gat...-P.O.T. Lda., Hd... Serviços, S.A., LR...-Investimentos e Consultoria, Lda., Mp...-Mapping Intelligente Solutions, Lda. e Nm...-Gestão e Requalificação Ambiental, S.A.
Cumulativamente pediu a condenação da Entidade Demandada a admitir a proposta que apresentou e a adjudicar-lhe a celebração do contrato.
Da sentença recorrida, não constam quaisquer factos que sejam subsumíveis ao art. 55 al. do CCP, não se encontrando, assim, provado que, em concreto, a recorrente não pudesse concorrer.
Inconformada com os fundamentos vertidos nas alegações, a entidade demandada apresenta as suas contra-alegações;
Considera que a Recorrente usa manobras dilatórias e tendenciosas, a fim de desvirtuar o teor decisório da sentença;
A tese do ónus invertido pugnada pela Recorrente, não tem qualquer sustentação, uma vez que a repartição prevista no n. 1 e 2 do artigo 34 do Código Civil foi escrupulosamente cumprida pelas partes;
Pois que, se foi seu intento a entrada da petição em Tribunal, é forçoso concluir o ónus da prova a si inerente quanto aos factos que invoca;
Não se olvide que o ónus da prova é repartido, o autor deve comprovar os factos que alega e a entidade demandada deve comprovar o facto do direito invocado;
Pelo exposto e nos melhores de Direito que suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos precisos termos em foi proferida.AB... &amp; ASSOCIADOS-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P., R.e EC...-TECNOLOGIAS DO MEIO AMBIENTE, LDA., Contrainteressadas nos autos, ofereceram contra-alegações onde concluíram:
Por sentença proferida em de 14 de novembro de 2018, o Tribunal a quo julgou a presente ação totalmente improcedente, por não provada.
É inquestionável a legalidade do ato de exclusão da proposta apresentada pela ora Recorrente.
A ora Recorrente surge colocada numa clara situação de privilégio, decorrente do facto de possuir conhecimentos e informações num espaço temporal que nenhum outro concorrente possui acerca dos contornos específicos do contrato a celebrar.
Em 102016, a Entidade Demandada celebrou com a Autora um contrato com o seguinte teor parcial:
cfr. contrato a fls. 74 e ss do p.a. do ajuste.
Portugal encontra-se entre os países europeus com maior potencial vulnerabilidade aos impactes das alterações climáticas. A generalidade dos mais recentes estudos científicos aponta a região do sul da Europa como uma das áreas potencialmente mais afetadas pelas alterações climáticas.
As entidades beneficiárias do referido Aviso-Concurso são as que tenham enquadramento nos seguintes tipos de entidades previstas na alínea do n. 1 do artigo 8 do RE SEUR:
Municípios e suas Associações.
São elegíveis as operações localizadas nas regiões NUTS do Continente, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 3 do RE SEUR.
A entidade adjudicante é a Comunidade Intermunicipal do AT -AT), unidade administrativa do AT, a que corresponde a NUT do AT.
Âmbito Geográfico
A operação desenvolve-se no território da Comunidade Intermunicipal do AT.
Os objetivos definidos para a operação são os seguintes:
Melhor conhecimento do fenómeno "alterações climáticas" ao nível local e sub-regional;
Ações a Desenvolver
Neste sentido, as principais ações a desenvolver para a conceção do PIAAC-AT são as seguintes:
Estudo dos riscos naturais e tecnológicos do AT, de forma a identificar as vulnerabilidades atuais do território e das suas populações;
Estudo das vulnerabilidades futuras e adaptação - cenários;
Identificação e seleção das opções de adaptação;
Ações de formação a técnicos municipais;
Prazo de Execução
Estimativa Orçamental
Fase 1 - Caracterização local do fenómeno "alterações climáticas" e diagnóstico identificando as vulnerabilidades atuais;
Fase 2 - Identificação de vulnerabilidades futuras de acordo com os diversos cenários e hierarquização de prioridades de adaptação;
Fase 4 - Conclusões e plano de monitorização;
Metodologia ADAM
A metodologia ADAM foi utilizada pela primeira vez no nosso país no contexto da concretização do projeto ClimAdaPT.Local, onde foi implementada com sucesso em 26 municípios portugueses.
A metodologia ADAM assenta nos seguintes passos:
Preparar trabalhos;
Identificar vulnerabilidades atuais;
Identificar vulnerabilidades futuras;
Opções de adaptação;
Integrar, monitorizar e rever.
A sua utilização foi programada de modo a acompanhar a evolução gradual das etapas do projeto, bem como para apoiar as equipas técnicas, que desenvolveram cada uma das EMAAC.
Esta metodologia consiste num ciclo de passos distintos, mas interrelacionados, repetindo-se cada ciclo de desenvolvimento estratégico várias vezes ao longo do tempo.
Manual para a Identificação das Opções de Adaptação;
Manual para a Avaliação das Opções de Adaptação;
Manual para a Avaliação de Vulnerabilidades Atuais;
Manual para a Avaliação de Vulnerabilidades Futuras;
Manual para a Avaliação da Vulnerabilidade Climática do Parque Residencial Edificado;
Manual para Integração das Opções de Adaptação nos Instrumentos de Gestão Territorial de Âmbito Municipal;
O fenómeno das alterações climáticas abrange variadíssimas áreas, pelo que no PIAAC-AT devem ser abordados, pelo menos, os seguintes descritores:
Segurança de pessoas e bens;
Biodiversidade;
Recursos hídricos;
Agricultura e florestas;
Turismo e lazer;
Riscos naturais e tecnológicos;
Ordenamento do território, cidades e vulnerabilidades urbanas.
A estrutura apresentada, bem como os descritores definidos poderão ser complementados com outros que se mostrem relevantes no decurso dos trabalhos a elaborar.
Explicita-se de seguida cada uma das fases constantes da metodologia definida para o PIAAC-AT.
Fase 1 - Caracterização Local do Fenómeno "Alterações Climáticas" e Diagnóstico Identificando as Vulnerabilidades Atuais
Nesta fase, os principais objetivos são os seguintes:
Identificar as áreas da -AT especialmente afetadas por eventos climáticos e a localização das intervenções potencialmente mais necessárias;
Identificar os departamentos da -AT e/ou instituições que mostraram maior preparação para planear a resposta ou responder aos eventos climáticos passados;
Identificar como a resposta ou a falta da -AT aos eventos climáticos passados pode informar a formulação das estratégias e opções de adaptação;
Identificar as principais incertezas/lacunas existentes na avaliação realizada e o modo como influenciam os processos de tomada de decisão.
De que forma os eventos climáticos passados afetaram a -AT?;
Qual a capacidade da -AT para lidar com eventos climáticos?;
É possível identificar limiares críticos?.
Para responder a estas questões, devem realizar-se as seguintes atividades:
Elaboração o Perfil de Impactos Climáticos Locais PIC-) da -AT
O objetivo desta tarefa consiste num levantamento sistemático dos diferentes impactos climáticos a que o território esteve exposto no passado.
Tem a finalidade de facilitar a sistematização da informação sobre as vulnerabilidades climáticas atuais, as ações tomadas para lidar com elas e o registo de potenciais limiares críticos que tenham sido ultrapassados no passado.
A componente principal do PIC-consiste numa base de dados concebida para apoiar a compilação de informações sobre eventos meteorológicos locais com impactos para a -AT.
Análise da capacidade atual da -AT para responder aos eventos climáticos, identificando as ações que foram tomadas no passado e avaliando preliminarmente a eficácia das respostas dadas
Identificação dos limiares críticos relacionados com o clima que, eventualmente, foram ultrapassados no território da -AT
Os limiares críticos identificados serão analisados da forma o mais específica possível em relação a cada tipo de evento climático.
Elaboração de um "Relatório de Vulnerabilidades Climáticas Atuais"
Este relatório consistirá num resumo da análise das vulnerabilidades climáticas atuais conduzida no AT, devendo conter informação técnica, especializada, bem como uma secção de fácil compreensão por indivíduos não versados sobre a temática das alterações climáticas, de forma a poder ser utilizado também como instrumento de sensibilização junto das populações e restantes partes interessadas.
Analisa-se a forma como a -AT e os municípios que a integram lidaram com os eventos climáticos no passado, refletindo sobre as ações que foram implementadas, eficácia da resposta, responsáveis pela resposta e características que facilitaram, limitaram ou mesmo impediram a capacidade de lidar com os eventos.
Fase 2 - Identificação de Vulnerabilidades Futuras de Acordo com os Diversos Cenários e Hierarquização de Prioridades de Adaptação
Compreender melhor como o clima poderá mudar, utilizando informação climática cenários climáticos) de forma a identificar como a -AT poderá vir a ser afetado pelas alterações climáticas;
Identificar quais são os principais impactos/riscos climáticos futuros que necessitam uma resposta;
Como poderá mudar o clima?;
Quais os principais impactos climáticos para a -AT?;
Qual o nível de risco associado aos impactos climáticos?;
Quais os riscos prioritários que exigem uma resposta?;
É preciso saber mais sobre riscos climáticos?.
Para responder a estas questões, realizar-se-ão as seguintes atividades:
Disponibilização e utilização de informação sobre clima futuro
Esta tarefa consiste na recolha e tratamento de informação climática futura projeções) com recurso a diferentes modelos e para diferentes cenários climáticos, servindo como informação de base para a identificação das possíveis alterações no clima futuro.
Desta atividade resultará a elaboração de uma Ficha Climática do território da -AT.
Identificação dos principais impactos climáticos
O objetivo desta tarefa consiste na identificação dos principais potenciais impactos das alterações climáticas para a -AT, bem como as ameaças e oportunidades que eles podem vir a representar.
A atividade será realizada recorrendo a uma matriz com diversos campos, nomeadamente, "tipo de evento climático", "impactos passados", "projeções climáticas", "ameaças", "oportunidades", etc.
Identificação do nível de risco
Identificação dos riscos prioritários
No final desta tarefa deverão estar identificadas e anotadas informações sobre riscos de alta prioridade que a -AT já enfrenta riscos climáticos prioritários, riscos que podem aumentar devido as alterações climáticas, especialmente se existir a possibilidade de serem ultrapassados limiares críticos riscos climáticos prioritários, riscos para os quais a implementação de respostas opções e medidas de adaptação) vai levar algum tempo, até pelo necessário envolvimento das populações e comunidades, áreas de trabalho/atividades desenvolvidas no território da -AT onde as alterações climáticas poderão trazer oportunidades impactos climáticos, etc.
Análise de informação adicional sobre os riscos climáticos
Caso se revele necessário, serão conduzidos estudos detalhados sobre a vulnerabilidade a determinados riscos climáticos antes de serem definidas medidas muito concretas de adaptação.
Elaboração de um "Relatório de Vulnerabilidades Climáticas Futuras"
Este relatório consistirá num resumo da análise das vulnerabilidades climáticas futuras conduzida no AT, devendo conter informação técnica, especializada, bem como uma secção de fácil compreensão por indivíduos não versados sobre a temática das alterações climáticas, de forma a poder ser utilizado também como instrumento de sensibilização junto das populações e restantes partes interessadas.
Este relatório é alimentado por fichas climáticas que sejam concebidas, e apresenta os principais impactos climáticos futuros para a -AT, uma avaliação qualitativa dos riscos climáticos e sua priorização, etc.
Fase 3 - Caracterização das Ações a Implementar Estabelecendo os Respetivos Prazos e Prioridades
Caracterizar as opções identificadas, de forma a servirem de base de trabalho para os próximos passos da metodologia;
Avaliar o conjunto de potenciais opções de adaptação identificadas;
Selecionar as opções prioritárias;
Como melhorar a capacidade adaptativa?;
Como diminuir a vulnerabilidade e/ou aproveitar oportunidades?;
Quando atuar?;
Que nível de adaptação será necessário tendo em conta a atitude perante o risco?;
Existem janelas de oportunidade para implementar a adaptação?;
Que poderá acontecer em casos de sobre ou subadaptação?;
Como mobilizar os atores-chave?;
De que forma se pode sensibilizar e capacitar a população e restantes stakeholders para a problemática das alterações climáticas?;
Identificação e caracterização de potenciais opções de adaptação
Realização de avaliação multicritério das opções de adaptação
O objetivo desta tarefa consiste na avaliação multicritério das opções de adaptação elencadas.
Os critérios de avaliação propostos para esta Avaliação Multicritério são os seguintes:
Eficácia: as ações irão ao encontro dos objetivos, ou seja, produzirão os efeitos desejados?
Equidade: a ação afeta negativamente outras áreas ou grupos vulneráveis?;
Flexibilidade: a opção é flexível e permitirá ajustamentos e incrementos na implementação?;
Legitimidade: a ação é aceitável política e socialmente?;
Custos: quais os custos económicos para a -AT e qual a sua relação com os custos sociais e ambientais?.
Realização de ações de sensibilização
Realização de ações de formação
O objetivo é formar técnicos nos municípios da -AT, capacitando-os para a elaboração de PMAAC/EMAAC.
Este relatório compilará as informações e as análises realizadas, bem como os resultados das diferentes tarefas descritas ao longo das fases anteriores.
Deverá conter informação técnica, especializada, bem como uma secção de fácil compreensão por indivíduos não versados sobre a temática das alterações climáticas, de forma a poder ser utilizado também como instrumento de sensibilização junto das populações e restantes partes interessadas.
Nesta fase deverão ser desenhadas soluções para cada cenário, de forma similar ao que foi feito nos projetos ClimAdaPT.Local, SIAM, SIAM_ll e CLIMAAT_ll.
Fase 4 - Conclusões e Plano de Monitorização
Esta fase diz respeito ao acompanhamento da implementação da operação.
Deverá ser realizada uma avaliação final sobre a forma como a operação está a ser implementada, sendo que esta é uma atividade cíclica, que se repete ao longo de todas as fases de elaboração do PIAAC-AT, após a introdução de correções e periodicamente após a sua conclusão.
Estabelecer mecanismos de monitorização da implementação do PIAAC-AT;
Concluir sobre o modo como a operação está a ser implementada e introduzir correções se/quando necessário.
Como intervir de modo a orientar a implementação do PIAAC-AT na direção pretendida?.
Definição e implementação de ações de monitorização do PIAAC-AT
Procura-se aqui validar o PIAAC-AT, elencando indicadores para verificação quer de cenários traçados, quer da implementação de medidas de adaptação/mitigação de acordo com o estipulado.
Planeamento e introdução de medidas corretivas
A introdução de medidas corretivas na implementação da operação deverá ser realizada em tempo real, sempre que sejam notórios desvios.
Elaboração de um "Relatório de Execução Final"
Este relatório deverá ser elaborado no final da operação, apresentado conclusões sobre a implementação da mesma, grau de execução, ajustes introduzidos, etc.
Fase Transversal - Integração do PIAAC-AT nos Instrumentos de Planeamento de Âmbito Intermunicipal e Municipal
Análise e avaliação, na ótica do ordenamento do território, das opções de adaptação definidas;
Elaboração de um "Relatório de Integração das Opções de Adaptação nos Instrumentos de Gestão Territorial de Âmbito Intermunicipal/Municipal"
Este relatório deverá ser um repositório das opções de integração do PIAAC-AT disponíveis, apresentando formas de realizar essa mesma integração. Deverá ser elaborado ao longo da operação, sendo disponibilizado após a sua conclusão.
É um trabalho de articulação com diferentes entidades e instrumentos de planeamento, em que a entidade adjudicante deverá ser assistida pelo prestador de serviços contratado.
No final de cada fase deverá ainda ser apresentado um relatório não técnico/para leigos, com um resumo da informação recolhida e principais conclusões, que fomente uma maior divulgação dos resultados e permita um maior envolvimento de todos os agentes, desde a primeira fase.
Base Técnica para os Modelos de Projeção
Os modelos climáticos permitem simular a resposta do sistema climático a diferentes alterações naturais e/ou antropogénicas, possibilitando assim elaborar projeções do clima futuro para diferentes escalas temporais e espaciais.
As projeções climáticas a incluir no PIAAC-AT devem ser elaboradas com base em dois modelos regionalizados para a Europa pelo projeto CORDEX ou outros que se revelem mais a partir de dois modelos globais, a saber:
Modelo 1: SMHI-RCA4, a partir do MOHC-HadGEM2;
Modelo 2: KNMI-RACMO22E, a partir do ICHEC-EC-EARTH.
A elaboração de projeções climáticas pressupõe a utilização de cenários de emissões de gases com efeito de estufa como dados de entrada nos modelos climáticos, designados por Representative Concentration Pathways IPCC,.
A partir de uma concentração atual de CO2 que ronda as 400 ppm partes por milhão) deve recorrer-se a dois RCPs no PIAAC-AT, nomeadamente:
RCP5 - uma trajetória de aumento da concentração de CO2 atmosférico até 520 ppm em 2070, aumentando de forma mais lenta até ao final do século;
RCP5 - uma trajetória de crescimento semelhante ao RCP5 até meio do século, seguida de um aumento rápido e acentuado, atingindo uma concentração de CO2 de 950 ppm no final do século.
Devem ser selecionados pontos na grelha nos municípios da -AT, de modo a que se possam obter os valores diários das seguintes variáveis climáticas:
Temperatura máxima, média e mínima);
Precipitação;
Velocidade do vento máxima).
Desta forma, para cada uma destas variáveis climáticas devem ser calculadas médias mensais, sazonais e anuais, assim como alguns indicadores relativos a eventos extremos.
Alguns indicadores e índices a utilizar para este tipo de extremos serão:
Vento moderado a forte, ou superior ventos superiores a 30 km/h).
1976-2005 clima;
2041-2070 médio-prazo);
2071-2100 longo-prazo).
PRODUTOS A ENTREGAR PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Este produto deverá conter ainda alguns subprodutos, nomeadamente:
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Boticas;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Chaves;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Montalegre;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Ribeira de Pena;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Valpaços;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Vila Pouca de Aguiar.
Estes planos incluirão, entre outros aspetos, a seguinte informação:
Fichas climáticas de nível municipal;
Identificação dos riscos associados aos impactos climáticos;
Caracterização da capacidade adaptativa;
Projeções climáticas.
Para avaliar e sistematizar a potencial evolução dos riscos climáticos para os municípios da -AT, assim como apoiar a priorização dos mesmos relativamente a potenciais necessidades de adaptação, devem ser elaboradas análises municipais baseadas em matrizes de risco.
Deverão ainda ser entregues os relatórios de acompanhamento/execução concebidos ao longo da implementação da operação, nomeadamente:
Relatório de Vulnerabilidades Climáticas Atuais;
Relatório de Vulnerabilidades Climáticas Futuras;
Relatório de Integração das Opções de Adaptação nos Instrumentos de Gestão Territorial de Âmbito Intermunicipal;
Relatório de Execução Final.
Decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações:
Elaboração do Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Boticas;
Elaboração do Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Chaves;
Elaboração do Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Montalegre;
Elaboração do Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Ribeira de Pena;
Elaboração do Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Valpaços;
Elaboração do Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Vila Pouca de Aguiar;
Elaboração de Relatório de Vulnerabilidades Climáticas Atuais;
Elaboração de Relatório de Vulnerabilidades Climáticas Futuras;
Elaboração de Relatório de Integração das Opções de Adaptação nos Instrumentos de Gestão Territorial de Âmbito Intermunicipal/Municipal;
Elaboração de relatórios de acompanhamento/execução;
Elaboração de Relatório de Execução Final;
As peças do concurso serão constituídas por:
Programa de Procedimentos;
Caderno de Encargos:
Cláusulas Jurídicas.
Cláusulas Técnicas.
O Programa de Procedimentos incluirá um anexo com a descrição da metodologia de avaliação das propostas.
Objetivos;
Requisitos gerais;
Requisitos específicos:
Descritores que serão obrigatoriamente abordados;
Metodologia de validação do PIAAC-AT;
Identificação e descrição pormenorizada das ações de sensibilização a implementar;
Identificação e descrição pormenorizada das ações de formação a implementar;
Relatórios de execução;
Do Programa de Procedimento aplicável ao procedimento em causa nos autos consta, entre outros, o seguinte:
A proposta é constituída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Proposta de Preço, redigida em língua portuguesa, datilografada sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas e apresentadas em euros, conforme Anexo do presente programa de concurso.
Memória descritiva e justificativa dos serviços a prestar, que deverá obrigatoriamente incluir, entre outros elementos:
Metodologia de execução do trabalho, tendo presente e incluindo todos os elementos requeridos no Caderno Encargos;
Cronograma detalhado dos trabalhos a desenvolver;
Recursos tecnológicos disponíveis para elaboração do Plano, designadamente equipamentos e software.
Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento;
Outros documentos que o concorrente considere indispensáveis por conterem os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nos termos do artigo 5 n. 3 do CCP.
Todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada.
Todos os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos que constituam a proposta estiverem redigidos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada.
Qualquer classificação de documentos que constituem a proposta deverá ser previamente requerida pelos interessados, nos termos do artigo 6 do CCP.
Regulamento de Avaliação das Propostas
Objeto do regulamento
O mérito das propostas será aferido em função dos critérios, fatores e subfactores de análise consignados no Programa do Concurso, que se reproduz:
FatorSubfactorPonderação
Preço30%
Metodologia e Programa de
TrabalhosA1: Qualidade Técnica da Proposta apresentada, incluindo, a metodologia utilizada para a recolha de dados 70%
A2: Memória descritiva e justificativa dos trabalhos
A3: Identificação das principais condicionantes e vulnerabilidades climáticas e aferição dos cenários futuros
A4: Caracterização e Diagnóstico da situação climática, incluindo, as respetivas temáticas e nível de desagregação/profundidade técnica da análise efetuada