rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos pontos 34 e 35 alega a exponente que a Autoridade Tributária e Aduaneira não teve em devida consideração que, "não existe no Direito da União Europeia, nem na legislação nacional/interna qualquer condição limitadora da isenção prevista no artigo 13, n.  Alínea do CIVA." Refere ainda que o artigo 144 da Diretiva n. 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006 vulgo Diretiva, estabelece que: "os Estados-Membros isentam as prestações de serviços relacionadas com a importação de bens e cujo valor se encontre incluído no valor tributável em conformidade com a alínea do n. 1 do artigo 86o".
Nos pontos 36 a 38 a exponente transcreve legislação que não contraria qualquer ponto do projeto de relatório.
No ponto 41 afirma o sujeito passivo "E porque existe a obrigação legal do importador declarar o valor dos serviços acessórios/conexos com a importação dos bens, no valor tributável da importação, está prevista a isenção de IVA no artigo 13, n. 1, alínea, do CIVA;". Como já referimos não resulta do artigo 13, n. 1, alínea, do Código do IVA a obrigação que o sujeito passivo aqui atribui ao importador declarar serviços que não contratou, dado que a Z............ foi contratada por outro. Resulta do articulado legal que os serviços prestados acessórios ou conexos com a importação) já incluídos no valor tributável da importação estão isentos do imposto, ou seja, já foram tributados.
A TCGL liquidou imposto em todos os serviços que prestou ao importador. A operar uma isenção nos serviços prestados pela Z............ na qualidade de subcontratada para executar parte dos serviços) tinha obrigatoriamente que derivar da isenção aplicada aos serviços prestados pela TCGL o que não. Desta forma, não identificamos qualquer violação ao princípio da não dupla tributação alegada pela exponente.
No ponto 45 a exponente refere que não é válida a interpretação que a Autoridade Tributária e Aduaneira faz do artigo 17 que supomos ser do Código do e do ponto  da Circular 4/2002, ao considerar que estes exigem para aplicação da isenção em causa que os valores dos serviços estejam incluídos no valor tributável da importação.
No ponto 46 o sujeito passivo alega que independentemente de o importador ter declarado os serviços prestados no valor tributável da importação, a isenção prevista no artigo 13, n. 1, alínea do Código do IVA é aplicável quando o prestador de serviços subcontratado pelo operador portuário, fatura esses serviços. Conforme já foi referido a isenção invocada pela exponente depende da inclusão dos serviços prestados pela TCGL operador contratado pelo na base tributável da importação para efeitos de IVA.
No ponto 51 vem a exponente afirmar que a Z............ não presta serviços ao importador, facto reconhecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira no ponto 67 do projeto de relatório, onde consta, "não existe qualquer ligação ao mesmo no que concerne a estes serviços". Neste ponto, partilhamos da opinião da exponente, e confirmamos o referido no ponto 67 do projeto de relatório. A Z............ não presta serviços ao importador, ou seja, não existe qualquer ligação ao mesmo no que concerne a estes serviços. Sobre esta falta de ligação ao importador, foi ainda referido no ponto 67 do projeto de relatório o seguinte; "como pode o importador considerares serviços que desconhece, que não contratou e dos quais desconhece o valor. O importador contratou o operador portuário que subcontratou a Z............ para a execução de parte dos serviços e possivelmente outros operadores que podem ter participado na operação de descarga. Estes serviços, prestados pela TCGL ao importador é que importa aferir se foram ou não considerados pelo importador na base tributável da importação".
, Sobre o alegado pelo sujeito passivo no ponto 57 importa esclarecer que os valores dos serviços prestados pela TCGL ao importador não estão incluídos no valor tributável da importação. Atentos ao que já foi referido e dado que estamos na presença de operações que se encontram sujeitas a imposto e dele não isentas, a TCGL liquidou IVA. Quanto ao exposto nos pontos 58 e 59 não faremos qualquer apreciação pois não contraria o exposto no projeto de relatório.
No ponto 63 a exponente volta a referir uma presunção que não resulta do projeto de relatório, pelo que não faremos qualquer apreciação.
De notar ainda, que nunca seria exigido ao prestador de serviços estar na posse do DAU da importação, pelo que muito menos se compreende como poderia ser exigido ao subcontratado estar na posse desse documento. O prestador de serviços e o subcontratado, devem estar em condições de satisfazer o condicionalismo da alínea do n. 1 do artigo 13 do CIVA, ou seja, que o valor dos serviços prestados pela entidade contratada pelo importador estão incluídos no valor tributável para efeitos de IVA da importação, mas não implica estar na posse do DAU. Não basta a menção na fatura que os serviços estão isentos, ou mesmo classificá-los como acessórios ou conexos com uma importação, para beneficiarem da isenção. Entendemos que o enquadramento da operação em sede de IVA por parte do prestador do serviço ou mesmo do subcontratado tem que assentar em elementos fornecidos pelo importador, ou seja, uma informação que pode assumir a forma de declaração ou certificação de que aqueles serviços estão isentos porque já foram tributados em sede de IVA no desalfandegamento.
Relativamente ao alegado pela exponente nos pontos 94 e 98 importa esclarecer que todos estes serviços prestados são acessórios ou conexos com importações, no entanto, pelo facto de serem prestados em momento posterior ao desalfandegamento autorização de saída) e serem faturados em datas posteriores ao apuramento do valor tributável da importação, não foram considerados naquele valor. Da análise ao quadro resumo das operações efetuadas no porto de mar de Leixões é possível verificar e comprovar que no momento da autorização de saída os serviços não estavam prestados, nem as faturas emitidas. Mais uma vez importa referir que a Z............ não presta serviços ao importador facto assumido pelo sujeito, ou seja, não existe qualquer ligação ao mesmo relativamente a estes serviços. Desta forma como pode o importador considerar os serviços que desconhece, que não contratou e dos quais desconhece o valor. O importador contratou o operador portuário que subcontratou a Z............ para a execução de parte dos serviços e possivelmente outros operadores que podem ter participado na operação de descarga. A não aplicação do imposto aos serviços prestados pela Z............ tinha que derivar da aplicação da isenção aos serviços prestados pela TCGL, ao importador, nos termos da alínea do artigo 13 do Código do IVA, na condição dos mesmos estarem incluídos no valor tributável da importação, o que manifestamente não foi o caso. Lembramos que a TCGL liquidou IVA em todos os serviços que prestou ao importador.
Não conseguimos identificar quando e onde foram os serviços prestados pela Z............ tributados em sede de IVA, nem enquadrar a responsabilidade do importador no pagamento do referido imposto. Os serviços prestados pela Z............, não foram sujeitos a IVA, nem se verifica uma situação de dupla tributação, como a exponente refere.
Nos pontos 113 a 117 a exponente reforça que as operações efetuadas pela Z............ já foram tributadas em sede de IVA, pelo que ao efetuar a liquidação do imposto estamos na presença de uma grave ilegalidade, bem como a violação do princípio da não dupla tributação.
No ponto 120 vem o sujeito passivo afirmar, de forma muito clara, que se tudo o que foi exposto em sede de direito de audição não for atendido ou produzir efeito, então, "o IVA indevidamente não liquidado DEVE SER EXIGIDO AO IMPORTADOR e não ao prestador de serviços.
Esta matéria responsabilidade do foi abordada pela exponente nos pontos 7 a 14, 22, 23, 81 e 82 da petição apresentada em sede de direito de audição e que mereceu apreciação no presente relatório, pelo que não faremos mais considerações.
As contas identificadas são:
No ponto 149 a exponente resume o que foi exposto no direito de audição e que já foi objeto de apreciação.
Liquidação n 31583137 de 2015
Liquidação n 31583138 de 2015
Liquidação n 31583139 de 2015
Liquidação n 31583141 de 2015
Liquidação n 31583142 de 2015
Liquidação n 31583143 de 2015
Liquidação n 31583145 de 2015
Liquidação n 31583146 de 2015
Liquidação n 31583147 de 2015
Liquidação n 31583149 de 2015
Liquidação n 31583150 de 2015
Liquidação n 31583151 de 2015
Liquidação n 31583153 de 2016
Liquidação n 31583154 de 2016
Liquidação n 31583156 de 2016
Liquidação n 31583161 de 2016
Liquidação n 31583194 de 2016
Liquidação n 31583196 de 2016
Liquidação n 31583198 de 2016
Liquidação n 31583217 de 2017
Liquidação n 31583244 de 2017
Liquidação n 31583255 de 2017
Liquidação n 31583270 de 2017
Liquidação n 31583271 de 2017
Liquidação n 31583273 de 2017
Liquidação n 31583289 de 2017
Liquidação n 31583292 de 2017
Liquidação n 31583295 de 2017
Liquidação n 2020 00000068423 de 2016
Liquidação n 2020 00000068424 de 2016
Liquidação n 2020 00000068425 de 2016
Liquidação n 2020 00000068426 de 2016
Liquidação n 2020 00000068462 de 2017
Liquidação n 2020 00000068461 de 2017
Liquidação n 2020 00000068463 de 2017
Liquidação n 2020 00000068464 de 2017
Liquidação n 2020 00000068465 de 2017
Liquidação n 2020 00000068466 de 2017
Liquidação n 2020 00000068469 de 2017
Liquidação n 2020 00000068493 de 2018
Liquidação n 2020 00000068388 de 2015
Liquidação n 2020 00000068389 de 2015
Liquidação n 2020 00000068390 de 2015
Liquidação n 2020 00000068391 de 2015
Liquidação n 2020 00000068392 de 2015
Liquidação n 2020 00000068393 de 2015
Liquidação n 2020 00000068418 de 2016
Liquidação n 2020 00000068419 de 2016
Liquidação n 2020 00000068420 de 2016
Liquidação n 2020 00000068421 de 2016
Liquidação n 2020 00000068422 de 2016
H. Dão-se como provados os factos apurados no RIT;
Os factos foram dados como provados com base nos documentos juntos pela Requerente.
Por sua vez, a decisão arbitral fundamento relevou a seguinte matéria de facto:
fatura 13/6
Inspeção);
fatura 13/24
fatura 13/36
fatura 13/64
fatura 13/68
fatura 13/143
fatura 13/157
fatura 13/172
ix. fatura 13/250
x. fatura 13/253
xi. fatura 13/309
xii. fatura 13/325
xiii. fatura 13/334
xiv. fatura 13/416
xv. fatura 13/422
xvi. fatura 13/483
xvii. fatura 13/508
xviii. fatura 13/524
xix. fatura 13/573
xx. fatura 13/579
No Relatório da Inspeção Tributária elaborado na referida inspeção tributária refere-se, além do mais, o seguinte:
O reembolso de IVA solicitado pelo sujeito passivo no período 2018/06, no montante de 6499,77 será indeferido na totalidade.
A. Serviços Prestados Isentos alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do
A aplicação desta isenção aos serviços prestados acessórios ou conexos com a importação obriga a que os mesmos estejam incluídos no valor tributável da importação de bens a que se referem, conforme estipulado na alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do IVA.
Deste modo estamos perante serviços localizados em território nacional e sujeitos a imposto conforme foi entendimento da TCGL, pelo que as operações anteriores ou intermédias, ou seja os serviços prestados pela Z............ como subcontratada da TCGL não podem beneficiar de isenção sob pena de desvirtuar o mecanismo do crédito de imposto. A não aplicação do imposto aos serviços prestados pela Z............ tinha que derivar da aplicação da isenção aos serviços prestados ao importador, nos termos da alínea do artigo 1 do Código do IVA, na condição dos mesmos estarem incluídos no valor tributável da importação, o que manifestamente não foi o caso.
A Z não liquidou IVA na operação de prestação de serviços descrita manuseamento de estilha no porto de Leixões) alegando tratar-se de serviços relacionados com as necessidades diretas das cargas dos navios e como tal isentas ao abrigo da alínea, n. 1 do art. 1 do Código do IVA. Para tal apresenta como comprovativo da isenção uma declaração emitida pela empresa que a subcontratou para efetuar o serviço, a TCGL.
Foi notificado o sujeito passivo, através de Ofício n. 536627 de 2019-09-24, para querendo, exercer o direito de audição nos termos previstos no artigo 6 da LGT Lei Geral Tributária) e artigo 6 do RCPITA Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e, no prazo de 15 dias.
No dia 2019-10-22 foi exercido o direito de audição por escrito entrada n.
A título de exemplo selecionamos duas operações no quadro que juntamos como anexo 3, que no esquema seguinte identificamos como operação e. Conforme se pode constatar a Z............ e a TCGL emitiram as faturas vários dias após a data de desalfandegamento data de autorização de saída que consta no.
EEEE. Do Anexo 3 ao Relatório de Inspeção resulta o seguinte quadro:
Por escritura lavrada no dia 11 de março de 2020, foi constituída a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira hipoteca sobre imóvel propriedade da Requerente para garantia do pagamento da dívida em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 3590202001030221 cf. doc. n. 46 junto com o PPA;
JJJJ. Inconformada com as liquidações de IVA de que foi alvo, a Requerente apresentou no CAAD, em 20 de abril de 2020, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral na origem da presente ação cf. registo #7319 de entrada no SGP do CAAD.
- Da extemporaneidade do presente recurso:
- Da violação do disposto no art. 25 ns 4 e 5 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária:
que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado artigo 68, n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais, situação que se verifica neste caso, não existindo qualquer dissídio em relação a este elemento.
Ora, esta análise comporta a consideração de duas situações que, in casu, fazem toda a diferença na decisão final deste recurso.
Por isso, o valor dos serviços prestados pela Requerente deve ser incluído no valor tributável dos bens importados, sendo sobre esse valor que incide o IVA a pagar pelo importador.
Entendeu ainda a Autoridade Tributária e Aduaneira que
No entanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira não invoca qualquer disposição legal que imponha a quem presta serviços que devem ser incluídos no valor tributável pelo importador qualquer dever de diligenciar no sentido de apurar se tal inclusão ocorreu.
Nesta linha tem vindo a decidir uniformemente o Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se, por exemplo, pelo acórdão de 13-11-2002, processo n. 04793
Assim, não pode a Autoridade Tributária e Aduaneira estabelecer como condição da aplicação da isenção que o prestador demonstre que o valor das operações vai ser ou foi incluído no valor tributável da importação.
Na verdade, como se refere, em citação, no acórdão arbitral de 10-12-2018, proferido no processo 352/2018-T,
O IVA em falta, no caso de indevida omissão de inclusão no DAU do valor das prestações acessórias no valor tributável, deve ser exigido ao importador, pois é a este que a lei impõe a inclusão do valor dos serviços acessórios no valor tributável e o pagamento do IVA correspondente ao valor desses serviços.
Tabela optativa das despesas acessórias
Quando, no momento da importação, o declarante está na posse dos elementos que possibilitem determinar o valor real das despesas acessórias efectivas, deverá incluir esse valor na base tributável do IVA, não sendo necessária a apresentação dos respectivos documentos de suporte, salvo nos casos em que os serviços aduaneiros o exijam.
Nas situações em que, no momento da importação, ainda não seja conhecido o valor real das despesas acessórias, deverão ser utilizados os valores médios constantes da tabela em anexo 1
Tendo em conta que os referidos valores foram apurados para abranger o conjunto das despesas enunciadas no ponto 1, o declarante ou apresenta as despesas reais ou utiliza a tabela optativa, não sendo possível aplicar, simultaneamente, ambos os métodos.
ou os valores médios constantes da tabela em anexo , quando no momento da importação, ainda não seja conhecido o valor real das despesas acessórias.
Para efeitos de IVA o facto gerador do imposto, nas importações, ocorre no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros cf. artigo , n. 1, alínea do Código do, ou seja, no que ao caso vertente respeita no momento da aceitação da declaração aduaneira, conforme n. 2, do artigo 7 do Código Aduaneiro da União.
Tendo em conta que os referidos valores foram apurados para abranger o conjunto das despesas enunciadas no ponto 1, o declarante ou apresenta as despesas reais ou utiliza a tabela optativa, não sendo possível aplicar, simultaneamente, ambos os métodos), partindo depois para a conclusão de que as liquidações impugnadas enfermam de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito.
Razão porque se decide não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Processo n. 3/11T9SRE.CS1
No Juízo Central Criminal ... o arguido AA foi condenado:
Pela prática de um crime de crime de evasão, pp. pelo artigo 35, n. 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;
Inconformado recorreu o arguido para o TR... que, na parte aqui relevante, decidiu:
Ainda inconformado recorreu o arguido para o este STJ, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Houve assim quer uma contradição insanável da própria fundamentação quer uma contradição entre a fundamentação e a decisão.
O arguido deveria ter sido absolvido quer do crime de evasão quer do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do 15/93 de 22 de Janeiro, e ter sido condenado ao invés apenas e só pelo crime e moldura penal de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea, daquele diploma.
O Tribunal ora recorrido move-se no domínio da subjectividade quando ainda argumenta que o arguido não seria capaz de consumir toda aquela droga, que é precisamente o que se pretendia contraditar com um exame pericial objectivo.
O deferimento de tal nulidade insanável implicará, salvo melhor opinião, e por respeito ao princípio in dubio pro reo, simplesmente dar por não provado que o estupefaciente apreendido não fosse para exclusivo consumo do arguido.
Tal busca não foi legalmente feita ao abrigo do artigo 24, n. 2 alínea do CPP, como refere o Tribunal recorrido. Tal artigo refere que os órgãos de polícia criminal podem proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas, e não que podem cautelarmente proceder a revistas ou buscas para proceder a apreensões. O órgão de polícia criminal deveria ter apreendido o veículo, mas sem o buscar, aguardando a respectiva autorização.
Atenta a ilegalidade de tal busca, sai igualmente afectada a posterior detenção, pelo que o arguido não estava legalmente privado da liberdade quando se ausentou do posto da GNR.
A respeito, vide também o depoimento da testemunha na sessão de julgamento de 24 de Fevereiro de 2021, ficheiro n. 20210224101946_2932173_287070wma, do minuto 10:28 ao minuto 10:41, atestando que o arguido se ausentou do posto depois desse momento, ou seja, já no dia 6 de Maio, depois da meia-noite.
Se o documento de fls. 18, datado de 5 de Maio, estava assinado pelo arguido, que o recebeu, tal assinatura atesta que tal expediente notificação receptícia) estava mais que concluída, não sendo admissível prova testemunhal para referir que o arguido se ausentou quanto este expediente ainda estava a ser elaborado.
Se tal expediente não estivesse terminado, ele estaria ainda por assinar, e não assinado; houve assim quer violação do artigo 39 do quer erro notório na apreciação desta prova.
De resto, deveria também ter sido dado como não provado atento o que foi a contrario, mas correctamente dado provado no ponto 32 dos factos, que o local buscado era casa própria do arguido: este vivia com a mãe, na casa desta. Sendo o imóvel uma herança dos avós maternos, era também a sua mãe quem tinha a disponibilidade de tal lugar, o que era bem conhecido dos militares que efectuaram a busca de resto, a mãe do arguido sempre assinou tais termos de consentimento enquanto proprietária do imóvel).
O problema é somente, agora, já de direito: o tribunal recorrido entende que tal consentimento, mesmo tendo sido assinado depois da busca, é válido, que não é.
Também o arguido assinou pouco esclarecidamente tal consentimento, pois que, apesar de ter referido expressamente que pretendia ser acompanhado por um advogado, não lhe foi nomeado um defensor oficioso que o aconselhasse devidamente vide fls. 8 do apenso 72/2...).
Quem pretende um advogado, está a referir que pretende um profissional para o defender, seja defensor oficioso ou não, pelo que, a tal menção do arguido, era obrigação da autoridade nomear-lhe prontamente um causídico, sem prejuízo de, mais tarde, este decidir constituir outro.
O que tal relatório de fls. 616 atesta é apenas a pesagem e análise de um pedaço de 437,262 gramas, todo ele considerado com o grau de pureza de 26,2%, suficiente para 2291 doses diárias, quando na realidade tal peso é o relativo ao somatório de 7 pedaços distintos, que deveriam ter sido individualmente pesados e analisados, como o foram a fls. 801 e 80
Foram por isso violados com o Douto Acórdão os artigos 2, n. 2 e n. 5, 2, 2, 2, n. 1, 2, n. 3, alínea, 29, n. 1, 3, n. 1, 2 3, 5 e 8, 3, n. 2 e 3, todos da CRP, bem como os 6, n. 1, alínea, 12, n. 1, alínea, 17, n. 3 e n. 5, alínea, 17, n. 2, alínea, 25, n. 1, alínea, n. 2, 24, n. 1 e 2, alínea e 28, todos do CPP, os artigos 3, 4 e 7 do CP, o artigo 39 do , e bem assim, o artigo 5, n. 1, do 15/93 de 22 de Janeiro.
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto, na parte que aqui releva, sustentou transcrição):
Respondeu o recorrente reiterando no essencial o anteriormente alegado.
Por decisão sumária foi rejeitado o recurso, por ser irrecorrível a decisão do TR....
Consideramos, pois, que o Douto Acórdão é recorrível.
A decisão sumária transcrição):
- Não é admissível recurso:.
Custas da reclamação pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Processo n. 335/19JAPDL.LS1
Na motivação do Recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 29 de junho de 2021, apresentado a 2 de agosto de 2021, o Recorrente, nos artigos 5, 5 e 5, alegou os seguintes fundamentos do Recurso, que se transcrevem integralmente:
A alínea do n. 1 do artigo 37 do CPP, aplicável aos Acórdãos proferidos em recurso, nos termos do n. 4 do artigo 42 do CPP, positiva que é nulo o Acórdão quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Salvo o devido respeito, o Tribunal não conheceu de uma questão essencial do Recurso que devia, necessariamente, apreciar e conhecer.
Em suma, considerando que a questão formulada na Conclusão do Recurso interposto corresponde a um problema concreto a decidir e não a um mero argumento, razão, opinião ou doutrina expendido pelo Recorrente na defesa da sua pretensão, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, no Douto Acórdão, devia ter apreciado a questão, na medida em que esta é essencial para julgar da correta aplicação do estatuído no n. 1 do artigo 7 do Código Penal, não o tendo feito, impõe-se concluir que o Acórdão proferido a 2 de dezembro de 2021 é nulo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 37, aplicável ex n 4 do artigo 42, ambos do Código do Processo Penal.
Acordam em julgar improcedente a arguição de nulidade.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Proc n 2517/11T8PNF.P1
Assim, e considerando que, notificada a  Ré expressamente para indicar nos autos a relação existente entre a mesma e a empresa Sueca identificada na contestação da  Ré, a mesma veio a fls. 124 indicar não existir qualquer relação comercial entre as sociedades, determina-se:
a notificação do gerente da  Ré, F para, em 10 dias, vir aos autos identificar a sociedade ou pessoa coletiva que constituiu na Suécia e juntar documentos comprovativos da sua constituição e dos trabalhadores registados como tal junto das autoridades suecas;
determino oficiosamente e ao abrigo do disposto do art. 45, n. 1 do P., o depoimento de parte do gerente da  Ré;
A mencionada sociedade E respondeu nos termos que constam do documento traduzido junto aos autos a 204,202