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Assim, pensamos que é seguro assentar que não foi obtida licença de construção e respetivo alvará quanto a obras a realizar no edifício objeto do contrato promessa.
Se os Autores se obrigaram a obter essa documentação, é uma conclusão que se pode eventualmente retirar pela análise do contrato, em sede de direito.
Assim, adita-se aos factos provados o facto provado 23 com o seguinte teor:
Não foi obtida licença de construção, e respetivo alvará, quanto a obras a realizar no edifício objeto do contrato promessa.
Artigos 1 e 1, da contestação.1 Ainda que tal não figurasse expressamente no texto do contrato promessa de que se trata nos autos, foi entretanto acordado entre as respectivas partes originárias as duas primeiras autoras, por um lado, e os primeiro e terceiro réus, por outro que não seriam os ali designados promitentes vendedores a vender o imóvel dele objecto, mas uma sociedade comercial a designar mais adiante, foi designada a aqui quarta ré) para a qual estes, previamente, a transmitiriam.
Nos termos assim acordados, os primeiro e terceiro réus ficaram obrigados, em primeiro lugar, a transmitir o imóvel para essa sociedade e, em segundo lugar, a diligenciar para que esta o vendesse aos promitentes compradores ou ao cessionário da sua posição contratual.
Nesta proposta redação não se inclui a parte relativa a nascer uma obrigação de diligenciar pela celebração do contrato por parte da empresa mas pensamos que é também isso que é pretendido face ao que consta da alegação.
Porém,apesar do doutamente alegado, não entendemos que possa ser dada como provada essa factualidade tal como sugerida.
Essa obrigação de meios teria de resultar ou do contrato que não resulta ou de algum outro tipo de meio probatório. Os recorrentes sustentam que comunicaram aos promitentes compradores que quem iria comprar era a indicada sociedade, mencionando que:
Ora, dos referidos documentos não resulta exatamente o que é agora alegado mas antes que:
nessas novas convocatórias não é mencionado que a escritura vai abranger igualmente a transmissão da propriedade do imóvel para a  Ré;
Ora, da marcação para o dia 04/09/2018 de uma escritura de transmissão de propriedade do imóvel ou parte para a  Ré ou outra empresa que surgisse nesse não resulta um acordo entre todos, incluindo promitentes compradores, de que já estava definido que assim seria.
Pensamos que terá sido uma matéria falada e que, caso a venda fosse efetuada pela empresa encontrada pelos promitentes vendedores, os promitentes compradores originários e a própria cessionária  Autora não se opunham a essa intervenção.
A marcação de realização de cessão de posição contratual reforça essa aceitação mas não que havia acordo em que a venda só se pudesse efetuar para a dita empresa,  Ré.
Não resulta igualmente uma mudança de objeto do contrato que não consta em qualquer e muito menos que os promitentes vendedores se obrigavam a realizar uma atividade que já não estava abrangida pelo contrato.
Esta possibilidade sugerida pelos aqui recorrentes não tem suporte factual.
E, na nossa perceção, como já referimos, não conseguimos ainda ter uma noção segura sobre qual a efetiva intenção da transmissão da propriedade do imóvel para a  Ré:
se pura e simplesmente não quis cumprir para depois, com maior liberdade, poder vender a um outro terceiro;
se inicialmente procurava reduzir custos na venda aos contraentes e depois alterou a sua intenção, passando a querer vender a terceiro e/ou por um preço superior.
Assim, dos referidos documentos o que resulta, e assim se dá como provado, é que:
Facto provado 24: Os promitentes compradores originários e entretanto cedentes, da sua posição no contrato e a cessionária,  Autora, aceitavam que a venda do imóvel fosse efetuada por outro proprietário do mesmo que não os promitentes vendedores.
Entre os 1s. Réus e as Autoras foi acordado que a venda do imóvel objeto do contrato seria efetuada por uma sociedade a designar.
Elenco da factualidade.
Na data da outorga do aludido contrato, corria termos a acção declarativa de condenação, sob a forma comum, com o n. 403/13T8PRT, no Juiz Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Cível do Porto - Juiz 6, do Juízo Central Cível da Comarca do Porto, sendo causa de pedir a caducidade daqueles contratos de arrendamento, por perda do objecto locatício, nos termos do disposto na alínea do Artigo n. 105 do Código Civil;
Desta decisão transitada em julgado, resultaram obrigações para os 1 e 2 réus, nomeadamente, a realização de obras com realojamento dos arrendatários) pagamento de indemnizações, além de custas de parte;
Competia aos promitentes compradores a marcação da escritura notarial de compra e venda;
Em julho de 2018, a  Autora procedeu aos pagamentos aos inquilinos dos valores indemnizatórios devidos pela cessação dos contratos de arrendamento, no valor global de 337 500 EUR docs. de fls. 74,78 e;
A cessão da posição contratual foi comunicada por escrito aos promitentes vendedores em 20 de Agosto de 2018, rececionada pelos destinatários;
Em 20 de Julho de 2018, os promitentes compradores comunicaram aos promitentes vendedores a data, hora e local em que se celebraria o contrato prometido, comunicação que os mesmos receberam docs. de fls. 85 e;
Perante tal solicitação, os AA., que se haviam deslocado ao Cartório Notarial, logo ali solicitaram a designação da data de 17 de Setembro de 2018, pelas 100 horas, para a formalização do contrato prometido doc. de fls.;
Facto que foi comunicado por cartas registadas com aviso de recepção a todos os RR.: em 4 de Setembro de 2018, por carta enviada pela 3 A. para cada um dos RR.; em 5 de Setembro de 2018, por carta enviada pelas 1 e 2 AA. para cada um dos RR docs. de fls. 90 a;
A: No dia 07/09/2018, as  e  Autoras promoveram o registo predial do contrato promessa de compra e venda celebrado com os s e s Réus, sob a ap. 1097, de 2018-09-0
Por essa razão, na data aprazada - 17 de Setembro de 2018, pelas 100 horas - deslocaram-se ao Cartório Notarial a cargo do Ilustre Notário O, as seguintes pessoas: O infra signatário P, na qualidade de mandatário da 3 A, e com poderes para a outorga da escritura, e munido dos meios de pagamento de todos os valores envolvidos no contrato promessa e no contrato de cessão de posição contratual e assim como os impostos inerentes; O infra signatários Q e S, como mandatários forenses da 1 e 2 R, respectivamente; O legal representante da mediadora imobiliária T, Unipessoal, Lda., U; e O Senhor Advogado Dr. , na qualidade de advogado dos vendedores doc. de fls. 98 e;
Nos dias seguintes, verificaram os autores que no sítio da internet da imobiliária que interveio na mediação do negócio prometido, estava publicitada a venda do imóvel, desta vez, com a indicação expressa de que não tinha inquilinos, que tinha já o PIP aprovado, e, desta feita, por um preço de 5000 euros doc. de fls.;
A: No dia 20/09/2018, o  Réu, G, outorgou escritura, registada a 26/09/2018 sob a ap. 3466, de 2018/09/26, em que subscreveu entrada em espécie na sociedade identificada como  Ré, mediante a sua metade indivisa do prédio, com o valor atribuído de 200 000 EUR, mais declarando que tal imóvel se destinava a revenda.
Indemnização a inquilinos - 337 500 EUR
Os promitentes compradores originários e entretanto cedentes, da sua posição no contrato e a cessionária,  Autora, aceitavam que a venda do imóvel fosse efetuada por outro proprietário do mesmo que não os promitentes vendedores.
Do mérito dos recursos.Iremos iniciar a análise dos recursos por aquele que foi interposto pelas Autoras e em seguida pelo que foi intentado pelos Réus, sem prejuízo de, se assim se entender necessário, intercalar argumentos das contrapartes na apreciação em causa.
Assim, as Autoras/recorrentes pugnam desde logo que o seu primeiro pedido deve ser julgado procedente, pedido esse que consiste na prolação de decisão nos termos do artigo 83, n. 1, do , ou seja, que se profira sentença a produzir os efeitos da declaração do contraente faltoso.
A cessão da posição contratual entre promitentes compradores e  Autora , Lda.) ocorreu em 05/07/2018, comunicada aos promitentes vendedores em 20/08/201
Acresce que, na nossa visão, não foi efetuada essa hipotética cessão de posição contratual. Em termos expressos, no que vislumbramos, é assumido por todas as partes que não foi efetuada, ou seja, não houve um acordo formalizado de que os promitentes vendedores cediam a sua posição para aquela sociedade, tal como houve em relação aos promitentes compradores e  Autora.
E essa formalização documento é necessária por força do disposto no artigo 41, n. 2, ex  artigo 42, ambos do .
Poderia entender-se que a cessão de posição contratual se tinha formalizado através do contrato no qual os promitentes vendedores transmitiam os direitos sobre o imóvel, objeto do contrato promessa factos 2 e 2-A) para a sociedade através de um aumento de capital através de entrada em espécie artigo 2, do S.; no entanto, essa transmissão não é, na nossa visão, uma cessão dos direitos e deveres do contrato promessa mas simplesmente aincorporação no patrimóniodasociedade do bem objeto do contrato.
A sociedade,  Ré, era e continua a ser um terceiro formalmente alheio ao contrato promessa. O imóvel entra no capital dessa empresa e esta, salvo algum vício contratual ou de atuação, é livre de lhe dar o destino que legalmente entender, não havendo, da sua parte, nos autos, qualquer manifestação de que vai cumprir o contrato promessa em causa.
E poderia existir essa manifestação, por exemplo, pedindo uma alteração da data marcada para a escritura ou anunciando que seria a empresa que ia comparecer e celebrar o contrato, o que não houve, pelo contrário; como mencionamos na motivação factual, a sua intenção é a de vender em condições diferentes da constante do contrato promessa por um maior.
Para haver a cessão de posição contratual tem de existir a transmissão de direitos e obrigações o que não resulta da simples aquisição do imóvel objeto do contrato promessa por um terceiro.
Prosseguindo agora na análise da possibilidade de se cumprir o contrato promessa.
na ação procuraram atacar a validade dessa transmissão, classificando-a como simulada por inexistir a efetiva intenção de ser celebrada, pedindo, coerentemente, a sua nulidade;
mas, seja pela carta que os promitentes compradores originários enviam onde mencionam que até marcaram a  data para realização da escritura para se poder realizar a transmissão, seja ainda por que no recurso se afigura que foi essa a sua perceção inicial mas que agora porventura o que pensam é que tudo não passou de uma encenação artigo 10, das alegações), acabam por revelar que optaram por pedir a invalidade dessa transmissão.
Essa prova da invalidade não se realizou, o que não significa que, pelos factos de que dispomos, não se possa procurar perceber o que pode eventualmente representar a dita transmissão.
Na verdade, tomando como certo que os promitentes vendedores queriam transmitir a propriedade do imóvel mas não o queriam fazer por si mas antes através de uma empresa, para a qual previamente transmitiam a propriedade do mesmo, temos que surgiria um terceiro que se interpunha entre as partes originárias e que seria quem iria concretizar o negócio.
Na nossa visão, poderia ser esta a situação dos autos em que, do que resulta de parte da instrução, para se obterem menores custos na transmissão do imóvel1, iriam ocorrer aquelas duas transmissões, uma delas dos promitentes vendedores para a já efetivada, para a  Ré que depois surgiria com a veste de dona e vendedora.
Sucede que não foi este o caminho adotado pelos Autores, que trilharam antes a possibilidade de existir a simulação das transmissões do direito de propriedade sobre o imóvel já, nulidade que, sendo declarada, iria acarretar a impossibilidade de transmissão do imóvel da sociedade para a promitente compradora.
Com a prova dessa pretendida simulação, a promitente compradora conseguiria tornar nulo esse negócio, permanecendo a propriedade do imóvel na esfera dos promitentes vendedores artigos 24, n. 2 e 28, n. 1, do que assim se mantinham com a possibilidade de transmitir o imóvel por ainda serem seus proprietários.
No entanto, essa prova não foi conseguida.
Assim, não foi alegado pelos Autores que havia um acordo real entre promitentes vendedores e  Ré para lhes transmitir a propriedade do imóvel2, sendo que os Réus não só não alegam esse acordo como se limitam a alegar que estão obrigados a convencer a  Ré a operar tal transmissão.
Não nos é assim possível trilhar a solução pela indicada interposição real de pessoas.
Também não se apura a nulidade da transmissão do imóvel para a  Ré.
As Autoras/recorrentes procuram sustentar a possibilidade de execução específica invocando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa  Ré ou por existir abuso de direito.
Quem pratica o ato ilícito é o sócio mas atrás do véu da empresa e, para o tornar descoberto aos credores, desconsidera-se que o ato tenha sido praticado pela sociedade, considerando-se que o ato foi efetivamente praticado pelo sócio, assim podendo o património deste ser perseguido pelos credores.4
Na situação dos autos, temos uma aquisição da propriedade do imóvel pela empresa  Ré em que, além de nada afastar a real intenção de assim se ter atuado, não se conseguiu igualmente descortinar que, em vez de ser ter sido a sociedade a adquirir, tenha sido efetivamente outra pessoa, mormente um seu sócio.
Daí que porventura o que estaria em causa seria a situação inversa em relação ao que é normalmente pensado neste tipo de situações: o ato é praticado por quem, no caso concreto, acaba por se tornar sócio da empresa promitentes a favor da sociedade aumento de capital realizado através da entrada em espécie da propriedade do imóvel); mas se esse ato do sócio é ilicitamente lesivo dos interesses de terceiros, então pode ser possível ao credor obter a satisfação do seu interesse através do património da sociedade.
Assim, desconsidera-se a autonomia da personalidade jurídica da empresa não para se poder atingir o sócio mas sim para atingir a sociedade por uma responsabilidade do seu sócio. É a denominada teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica: existe a quebra da autonomia patrimonial, com que se busca responsabilizar a sociedade no tocante a dívidas ou atos praticados pelos sócios, sempre que for apurado o uso abusivo, simulado ou fraudulento da pessoa jurídica.5
Ora, desde logo não se logrou apurar que tenha ocorrido a apontada fraude/simulação contratual de entrada do imóvel na empresa  Ré.
Por fim, ainda que se possa entender que houve um ato ilícito por parte dos promitentes vendedores ao transmitirem a propriedade do bem objeto do contrato promessa a um terceiro e assim, conscientemente, estavam por um lado a fazer nascer o incumprimento definitivo dessa promessa e, por outro, continuavam a beneficiar da propriedade desse imóvel através da empresa que dominam, a desconsideração da personalidade desta não passa pela prolação de sentença nos termos do artigo 83, do .
Esta declaração de venda só pode ser emitida por quem a assumiu na promessa e se essa parte a incumpre definitivamente, já não pode ser emitida, incluindo pelo tribunal por isso é que no incumprimento definitivo de promessa de compra e venda já não é possível a execução específica).
No entanto, pensamos que não é possível determinar, em sede de sentença, através de execução específica, a transmissão de propriedade de um bem que já não pertence aos promitentes vendedores não tendo o contrato eficácia real, como não.
Na parte final do recurso iremos regressar a esta questão.
Assim, foi correta a decisão do tribunal recorrido ao concluir não ser possível a execução específica, pelo que improcede esta parte do recurso dos Autores.
Do recurso dos Réus.Tendo sido julgado improcedente o pedido de execução específica, já não se coloca a questão de poder existir incompatibilidade entre o mesmo e o pedido de indemnização efetuado pelos mesmos Autores.
Na verdade, pode entender-se que os Autores pedem o cumprimento do contrato e uma indemnização que os compense pelo atraso na celebração do mesmo e que, com tal celebração, ainda subsistissem. Ou seja, arguindo os Autores que o imóvel deveria permanecer na esferados promitentes vendedores por força da simulação na transmissão para a  Ré) e que então o contrato podia e devia ser cumprido, alegam que há danos que sofreram por não ter sido cumprido o contrato, incumprimento esse em sentido amplo, englobando a mora artigo 80, do.
Mas, como referimos, esta questão já não se coloca por o pedido de execução específica ter sido julgado improcedente.
E temos igualmente, como mencionado na decisão recorrida, que os Autores não pedem a resolução do contrato promessa, nem expressa nem tacitamente, antes o seu inverso: pediram expressamente o seu cumprimento.
Mesmo que se peça a resolução do contrato promessa, se houver estipulação nesse sentido, em caso de não cumprimento do contrato, pode ser devida a perda de sinal ou o pagamento do seu dobro e o pagamento de uma outra indemnização; pensamos que é o que sucede in casu.
A cláusula é clara em todos os seus termos:
tem de haver incumprimento do contrato;
incumprimento esse imputável a um dos contraentes;
com o valor de 500 000 EUR.
As partes, no domínio da liberdade contratual, estabeleceram que caso o contrato fosse incumprido, o incumpridor teria de ressarcir o outro naquele valor e, com o devido respeito por opinião diversa, foi isso que foi pedido por todas as Autoras.
As Autoras, pelo menos na petição inicial, pedem uma indemnização de modo que consideramos de modo juridicamente imperfeito mas o que pretendem é claro: uma indemnização com base nos danos causados pelo incumprimento do contrato e aquela foi regulada no contrato.
Não se nos afigura possível as Autoras pedirem uma indemnização pelo incumprimento do contrato e ainda terem a possibilidade de noutra ação pedirem uma outra indemnização pelo incumprimento, agora com base numa cláusula penal que regulou essa situação de incumprimento e ressarcimento de danos.
Ao estabelecerem essa cláusula, as partes aceitaram não só que se houvesse incumprimento era devida essa indemnização como que o valor era de 500 000 EUR, fossem os danos de valor menor ou maior.
E os obrigados ao seu pagamento são desde logo quem incumpriu o contrato promessa, a saber, os promitentes vendedores/Réus e ora recorrentes E e G.
A questão a aferir neste momento é saber se também a  Ré deve ser responsabilizada pelo pagamento da apontada indemnização.
E, atendendo ao que já mencionamos acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica desta  Ré, que aceitou integrar no seu património, através da entrada de novos sócios que são precisamente os promitentes vendedores que incumprem o contrato, o imóvel objeto da promessa e passa a poder dispor livremente do mesmo, entende-se que a resposta é afirmativa.
Porventura o abuso de direito artigo 33, do poderia igualmente permitir esta solução assim impedindo a  Ré de beneficiar de um ato contratual ilícito e culposo dos seus sócios.
Assim, tendo a entrada de capital da sociedade, através da propriedade do imóvel, sido no valor de 405 000 EUR, é a  Ré responsável pelo pagamento da indemnização em causa até esse valor, assim se desconsiderando a sua personalidade jurídica, respondendo também por atos praticados pelos atuais sócios.
E esta desconsideração de personalidade tanto se verifica neste momento em que a  Ré é condenada no pagamento daquele valor de que beneficiou como, se eventualmente não cumprir essa obrigação, pode vir a ser alvo de execução do seu património, cautelar ou definitivamente, para pagar aquele valor.8
Pensamos que será essa finalidade que os ora recorrentes/promitentes vendedores procuram que resulte demonstrada ao alegarem que aqueles promitentes compradores rectius, a atual promitente compradora que sucedeu na posição dos originários) incumpriram o contrato promessa e que, por isso, são eles devedores de 500 000 EUR.
Os recorrentes ainda mencionam que seria um caso de aplicação de exceção de não cumprimento artigo 42, do no sentido de que os promitentes compradores incumpriram a sua obrigação de obter licença de obras e o respetivo alvará.
Se entendemos o alcance do alegado, por um lado procura-se afastar a responsabilidade no incumprimento do contrato pelos promitentes vendedores aquando da data marcada para celebração do contrato definitivo já que ainda não tinham sido obtidos aqueles elementos e, por outro lado, pretende-se obter indemnização, em sede de pedido reconvencional, com base na citada cláusula penal.
Ora, em primeiro lugar, entendemos que não resulta do contrato nem da prova produzida, que os promitentes compradores se tenham obrigado a obter uma licença de obras e um alvará de construção.
E, em seis meses a contar da data da celebração contrato, tinham os mesmos promitentes compradores de apresentar o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no prédio, tendo de juntar o seu deferimento ou, caso somente fosse necessária a comunicação prévia, a sua não rejeição. E, em ambos os casos, teria de resultar que as obras determinavam a desocupação do prédio.
Numa ideia que o tribunal recorrido terá atentado, ainda que noutra perspetiva, nem faria sentido que os promitentes vendedores pretendessem transmitir a propriedade do prédio e ainda assim determinassem que se tinha de avançar para uma total execução de um projeto, incluindo apresentação de projetos das especialidades, contratação de um construtor para realizar obras num edifício no qual não certamente não pretendiam custear as obras.
É mais curial entender que as partes queriam que fosse obtida aprovação prévia de um projeto que demonstrava que os inquilinos tinham de desocupar o edifício e, por outro lado, também serviria de valorização do edifício para quem o ia adquirir, num edifício que se afigura ser consensual que necessitava de obras.
Assim, os promitentes compradores originários ou a sua cessionária não se obrigaram a obter aqueles documentos referidos pelos recorrentes, tendo obtido o que foi contratualizado, improcedendo a alegação de existir incumprimento contratual.
E, não se provando esse incumprimento, também o pedido reconvencional tem de improceder pois sustentava-se no alegado incumprimento que não se demonstra.
essa indemnização tem os valores de 453 330 EUR para os Réus promitentes vendedores e 405 000 EUR para a  Ré, valores acrescidos de juros tal como fixado na sentença e que não foram objeto de.
Pelo exposto, decide-se:1). Julgar totalmente improcedente o recurso apresentado pelas Autoras.
Custas do recurso a cargo das Autoras/recorrentes.
Custas do recurso a cargo dos Réus/recorrentes e Autoras/recorridas na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Porto, 15 de abril de 202
Almeida Costa, in Contrato Promessa, Uma Síntese do seu Regime, 7 edição, pág. 73-75, e Calvão da Silva, in Sinal e Contrato Promessa, 12 edição, pág. 15
Veja-se Ac. do S. T. J., relator Conselheiro Alexandre Reis, de 07/11/2017, www.dgsi.pt.
Ac. da R. de 03/11/2015, mesmo Relator, então Desembargador Alexandre Reis, mesmo sítio.
E em que as citações efetuadas sobre a indicação de letras não são o afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça mas antes as conclusões de recurso apresentadas nos autos pelas partes.
Ac. R. P. de 23/06/2015, www.dgsi.pt
A Administração do Condomínio do Edifício  intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contraY, Construções, Lda., através da qual pede a condenação da ré no seguinte:
Regularmente citada, a ré apresentou a sua contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou ainda a falta de capacidade judiciária da autora e a ilegitimidade passiva da ré.
Por despacho de fls. 57 e segs., foi admitida a intervenção acessória das sociedades e pessoa identificados na contestação.
Por despacho de fls. 98, a autora foi convidada ao aperfeiçoamento do artigo 7, al. da sua petição inicial, tendo em vista a concretização da matéria de facto alegada.
A autora aperfeiçoou em conformidade com o ordenado cfr. fls..
Inconformada com o assim decidido, veio agora a ré Y, Construções, Lda. interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A sentença proferida em 13/12/2018 absolveu a Ré de todos os pedidos pela verificação da exceção da caducidade;