rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trabalho a favor da comunidade Dispõe o artigo 5 do Código Penal que se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o Tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A fixação da medida concreta da pena envolve uma certa margem de liberdade individual, não podendo o juiz no entanto, esquecer-se que ela é estruturalmente aplicação do direito, devendo ter-se em apreço a culpabilidade do agente e os efeitos da pena sobre a sociedade e na vida do delinquente, por força do que dispõe o art. 4 n. 1 , do CP .
A redução da pena pretendida pelo recorrente impõe se pondere, dentro da moldura do citado art. 25, se a pena concreta poderá ser atenuada, tendo em conta os critérios de determinação da medida da pena estabelecidos nos arts. 40 e 71 do Código Penal.
Desde logo, há que ter em conta a ilicitude é acentuada pela quantidade do produto não poder ser considerada irrelevante. Também o dolo é intenso.
Numa ponderação global, a pena fixada 15 meses e prisão), numa moldura de 1 a 5 anos de prisão, situa-se no mínimo exigível pela prevenção e não excede a medida da culpa.
Assim também a pena de 80 dias de multa se nos afigura justa e adequada.
A punição do concurso não foi objecto de contestação no recurso.
Por isso, a decisão não merece censura.
De igual modo, entendemos que não é de aplicar, no caso em apreço, a atenuação especial da pena previsto no art 31 do 15/93 pelas mesmas razões supra assinaladas no ponto
- Das custas
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em conceder parcial provimento ao recurso reduzindo a condenação em custas para 4 Ucs, mantendo no mais a sentença recorrida.
Coimbra, 21 de Março de 2018
Processado e revisto pela
O IPC contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
E resta dizer que as questões de inconstitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista porque podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
Processo n 864/01TAPNF-K.P1
O recorrente veio interpor recurso sobre aquele despacho, deduzindo as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, importa desde já esclarecer que os pedidos de honorários efectuados pelo ora Rte e rejeitados e l2019 e a 12019, não foram confirmados pela Sr Escrivã, com o fundamento que tivessem sido já confirmados em 3 de Abril de 2019, mas sim com o fundamento que não confirmou a prestação serviços).
O Rte nunca recebeu a comunicação pela secretaria que havia confirmado os seus honorários em qualquer data, só tomando conhecimento de tal facto 14/10/201
A	funcionalidade para visualização do estado de confirmação e rejeição de pedidos de pagamentos no SINOA, in Acesso ao Direito - Portal da Ordem dos Advogados Manual do Utilizador, a fls 3, permite aos advogados fazer a rejeição de um novo pedido documento junto aos.
Daí que tenha originado alterações aos pedidos/lançamentos de honorários ab initio uma sessão), cancelamentos posteriores e depois novos lançamentos pedindo duas sessões, por diversos defensores oficiosos, em que foram deferidos os pedidos Novos/Alterados de ... duas sessões.
Conforme explanado pelo Requerimento, quando se lança um pedido de honorários na plataforma e esse pedido fica "a confirmar", passando a "confirmado", mesmo assim, permite-se ao interessado cancelar o pedido confirmado/estorno.
Não podemos aceitar a decisão tomada relativamente ao Requerimento, que tem "dois pesos e duas medidas", porque
Verifica-se claramente a violação do apuramento da verdade material, da aplicação da justiça e dos princípios constitucionais da igualdade de direitos, a imparcialidade e a equidade desempenham um papel primordial num Tribunal.
Impõe-se a aplicação das regras de Justiça, com imparcialidade, baseada na máxima da equidade e sempre atendendo a um juízo de valor.
Na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço, seguindo-se de perto o decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por exemplo no processo n 10713-1TXD-B. Cl, de 12-10-2016, cuja fundamentação se deixou transcrita em sede de motivação.
Entendimento, aliás, corroborado pelo Tribunal da Relação do Porto em vários recentes Arestos, destacando-se: -Processo n 1074-15 PIPRT-B.P1 de10/05/2017; - Processo n 17/14 8SFPRT-P1 de 21/02/2018; - Processo n4,592,16TDPRT- Z.P1, de 21/02/2018; - Processo n664/18GAPFR-A.P1, de 08/11/201
Quando é certo que, em ambos os casos, o Advogado prestou os respectivos serviços em dois períodos, o da manhã e o da tarde
Em síntese alegou o seguinte:
Como bem salienta o douto despacho recorrido, com a validação da secretaria, a 3 de Abril de 2019, a matéria relativa aos honorários do ilustre Requerente ficou definitivamente decidida, e por conseguinte vedado novo pedido de honorários.
Assim sendo, bem andou a Exm Senhora Escrivã ao rejeitar os novos pedidos."
Assim, nesta medida nada nos resta acrescentar ao douto despacho.
O recurso deve ser declarado improcedente.
Já neste Tribunal Superior o Senhor Procurador Geral proferiu parecer nos termos de fls. 10
A. Reclamação do Dr. B - Ref. 5665008 de 22019 fls. 2712 a 1717):
A 22019, juntou um conjunto de "prints screens" cf. ref. 5772241 de 22049 fls. 22 820 a 2
A Exm. Senhora Escrivã informou que o pedido de honorários formulado pelo Exm Sr. Dr. B foi validado a 3 de Abril de 2019, mais dando conta que os novos pedidos deduzidos pelo ilustre Patrono foram rejeitados a 12019 e a 12019 cf. ref. 80852776 de 112019 fls. 2
Ressalta de modo cristalino da tramitação que acima se descreveu, que falece razão ao ilustríssimo Requerente.
Com efeito, tendo o mesmo formulado o pedido de honorários, a secretaria validou-os em 3 de Abril de 2019, razão pela qual o mesmo de nada reclamou, porque de nada havia a reclamar. E com a validação feita, a matéria relativa aos honorários do ilustre Requerente ficou definitivamente decidida.
Consequentemente, não podia o ilustre Requerente fazer um novo pedido de honorários.
Não se tente invocar que existe uma "nova funcionalidade para a visualização do estado de confirmação e rejeição de pedidos de pagamentos no SINOA, in Acesso ao Direito - Portal da Ordem dos Advogados Manual do Utilizador, a fls. 3, permite aos Advogados fazer a rejeição do pedido no SINOA e fazer um novo pedido", pela simples razão que as "funcionalidades informáticas" não constituem fonte de direito e não são susceptíveis de, processualmente, fazer renascer questões que estavam já definitivamente decididas.
Assim sendo, bem andou a Exma. Senhora Escrivã ao rejeitar os novos pedidos.
Constituindo um incidente anómalo, terá o Requerente de ser condenado nas custas do mesmo.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação deduzida pelo Exm Sr. Dr. B.
Resta interpretar o pedido e ver se é possível neste contexto factual.
A decisão da reclamação apoia-se no pedido do advogado e respectiva validação pela secretaria. Efectivamente o causídico fez um pedido para pagamento de honorários, que foi validado pela secretaria no dia 3 de Abril de 201
Com aquela validação pela secretaria a questão ficou aparentemente decidida. Acontece que o recorrente decidiu fazer, agora dirigido ao juiz titular, um novo pedido para contagem de honorários em 30/08/201
O recorrente ainda em 25/09/2019 veio a juntar um conjunto de documentos a que o tribunal a quo chamou de prints screens.
Convém partir da informação prestada pela Escrivã de Direito vertida a fls. 6
O pedido de honorários, formulado pelo advogado B, foi validado pela Secretaria em 03/04/201
O mesmo advogado, ora recorrente, foi autor de mais dois pedidos, onde pretendia corrigir o primeiro: em 16/04/2019 e 19/07/201
Indeferida a reclamação o Advogado decide recorrer para este TRP.
O SICAJ tem de se pronunciar sobre todos os pedidos lançados no SINOA, independentemente da data de lançamento. O SICAJ pode validar ou estornar. Há casos em que a funcionária não justifica a rejeição, como no presente caso, como é possível fazer no campo das observações. Um novo pedido de pagamento corrigido, deverá ser efectuado no campo Nomeações e nunca na Conta-Corrente.
Importante aqui é definir se depois de validado o pedido de honorários, o recorrente pode deduzir um novo pedido, como correcção do primeiro.
Esclarecendo: Os pedidos validados seguem para o lote de pagamentos, enquanto os pedidos estornados permitem, em regra, um novo requerimento corrigido. A informação sobre os pedidos estornados é do SICAJ, por intermédio da Secretaria do Tribunal, a quem devem ser dirigidas as reclamações.
O recurso é procedente.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso interposto pelo advogado B, com a consequente revogação do despacho recorrido, agora substituído por outro que contenha as observações acima descritas.
Proc. n5/10T8TBU.C1
J, reformado, portador do B.), com o NIF e, reformada, portadora do cartão de cidadão n., com o NIF , casados sob o regime de comunhão geral de bens, residentes , intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra JA e, casados, residentes na , peticionando De referir que vai aqui ser considerada a p.corrigida de fls. 43-5:
a condenação dos RR. a remover o portão;
Ou em alternativa: - a condenação dos RR. a entregar aos AA. cópia da chave do portão e a colocar o caminho no estado em que antes se encontrava;
Em face do exposto, de acordo com as disposições legais supra citadas:
declaro constituída sobre o prédio dos Réus, uma servidão legal de passagem a pé, com uma extensão de, aproximadamente, 100 metros de comprimento e um leito de, no mínimo 0,50 metros de largura, com a orientação e a configuração indicadas no ponto de facto n. 9 da matéria provada;
para tanto, condeno os RR. a entregaram aos AA., uma cópia da chave do portão;
absolvo os Réus do demais peticionado.
Valor da ação: o fixado no despacho saneador.
recurso dos AA.
recurso dos RR.
nulidade da sentença als. e do n1 do art. 615 do n.P.Civil;
incorreto julgamento de direito/erro de decisão, porquanto se encontrava formulado na ação um pedido de reconhecimento do direito de passagem, mas veio a ser proferida decisão no sentido da constituição de uma servidão legal de passagem; mas mesmo que em causa estivesse uma ação de constituição de servidão de passagem, deveria ter sido proferida decisão de absolvição do pedido.
O prédio inscrito sob o artigo matricial n. xx, com a área total de ha 0,180000, confronta a Norte com , a Sul com , a Nascente com Herd.  e a Poente com .
O prédio inscrito sob o artigo matricial n. YY, com a área total de ha 0,069000, confronta a norte com , a nascente com Herdeiros , a poente com .
Os AA. são donos dos identificados prédios há 50 e 47 anos, respetivamente.
Cuja passagem se fazia, há mais de 50 anos, através de caminho particular situado no terreno anteriormente propriedade de B e hoje propriedade dos RR .
Tratava-se de um caminho com traçado definido, com início junto ao poço camarário e terminava na propriedade dos AA., numa extensão de cerca de cem metros de comprimento, com sinais visíveis e permanentes de passagem, feito em terra batida, com uma largura, pelo menos, de 0,50 metros.
Os RR. proibiram a passagem aos AA., pelo caminho que existe na sua propriedade, colocaram um portão em ferro no seu início, fechado com chave, junto ao poço camarário.
Os RR. edificaram um muro em blocos na estrema poente.
O referido caminho era o que os RR. usavam de cada vez que visitavam os AA. na sua propriedade.
Nessa altura o prédio dos RR., era propriedade da Casa do Esporão ou seja de B
Foi a esta que os AA. o tomaram de arrendamento.
Tendo para isso consultado os AA., afim de saber se eles estariam interessados em comprá-lo.
O dito terreno confinava com uma propriedade dos RR..
O caminho referido em  e 1, encontra-se destruído e intransitável.
Percebendo que os AA. saltavam o muro, os RR. subiram o mesmo, aplicando ou mandando aplicar mais duas fiadas de blocos de cimento impossibilitando aos AA. de aceder ao caminho.
As colheitas e outros produtos pesados tiveram de passar ser transportados através de terrenos vizinhos.
Os AA. passaram a ter de se deslocar de mota o que lhes acarreta prejuízo.
Os AA. não possuem a chave do portão, colocado no caminho.
O vizinho F possui a chave do portão).
Existe um caminho fixado na estrema sul do prédio dos Réus, numa linha reta que se inicia a poente, no portão identificado e se estende para nascente por aproximadamente 50 metros até atingir o prédio do Sr., e com uma largura em toda a sua extensão de aproximadamente 1 metro.
Que no ponto , o caminho tinha a largura de 2,5 metros.
Ao serem privados de aceder ao terreno pelos RR., os AA. foram impedidos de cultivar o mesmo e de colher os frutos respetivos.
Os AA. ficaram indignados, tristes e magoados com o comportamento dos RR.
Sucede que não foi isso que ocorreu.
Sendo com tal que se prosseguirá quanto aos recursos deduzidos, nos termos que se verão de seguida.
De referir que, por força do vindo de decidir anteriormente, está agora em causa o pedido de condenação no reconhecimento de constituição da servidão por usucapião.
Em termos normais importaria efectivamente apreciar e decidir estas matérias.
Para existir posse, é necessário assim que haja uma actuação de facto sobre determinada coisa, traduzida na prática de actos materiais que consubstanciem uma relação de domínio ou o exercício de um qualquer outro direito menor.
Por outro lado, é preciso ter presente que a posse adquire-se, entre outras formas, pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, nos termos do art. 1263, al.a) do Civil.
Quando os actos materiais não apresentem a exterioridade suficiente para serem conhecidos dos interessados, quer porque, de per si, não a possuam, quer porque, por acto voluntário do seu autor, sejam ocultados, então, serão meros actos clandestinos, insusceptíveis de conformar qualquer apossamento.
Com efeito, por força do disposto no já citado art.1548 do Civil, as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião, considerando-se não aparentes as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes.
Neste sentido, o que foi evidenciado em douto aresto, a saber:
Na qualificação do que se deverá entender por sinais visíveis e permanentes, adere-se ao que foi evidenciado em douto aresto deste mesmo Tribunal da Relação de Coimbra, na parte em que se referiu que:
Ora, revertendo estes ensinamentos ao caso ajuizado, o que é que temos?
Custas de ambos os recursos pelos AA..						Coimbra, 12 de Abril de 2018Luís Filipe Cravo  Relator
Alegam, para o efeito e em síntese, que a requerida possui um mecanismo digital que consiste na celebração não autorizada pelos consumidores de um contrato jurídico, diretamente faturado aos clientes de contratos pós-pagos, e descontado no saldo de clientes pré-pagos.
Tal mecanismo, conhecido por WAP BILLING, consiste em permitir, através do toque na superfície do touchscreen de um smartphone, a faturação direta, cobrando aos consumidores seus clientes serviços que os mesmos não contrataram expressamente.
Mais alegam que em fevereiro de 2020 a requerida abandonou a celebração destes contratos, mas apenas quanto aos novos, mantendo o mecanismo de cobrança ou faturação WAP para os contratos em curso.
Seguidamente, argui as exceções dilatórias consistentes:
na nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial, com fundamento na ininteligibilidade do pedido;
na sua ilegitimidade para os termos do presente procedimento cautelar.
No mais, defende-se por via de impugnação.
Conclui assim o articulado de oposição:
Após:
Os requerentes não se conformaram com tal decisão, pelo que interpuseram o presente recurso de apelação, concluindo assim as respetivas alegações:
O WAP BILLING constitui um esquema ilegal, de enriquecimento ilícito para a R, devendo ser investigado pelo MP.
As provas e queixas contra a R, a respeito do WAP BILLING, como burla, existem aos milhares e não apenas dezenas de provas na internet.
O Art. 8, n1 da Lei de Defesa do Consumidor determina que:
"O fornecedor de bens ou prestador de serviços, deve tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:
O Art. 13 da Lei de Defesa do Consumidor, preceitua claramente que os signatários tem Legitimidade Ativa para esta ação:
Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não diretamente lesados, nos termos da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto;
Sendo falso o fato dado como provado no ponto 17 dos fatos provados:
A decisão da douta sentença, viola o Artigo 20 da Constituição:
Função jurisdicional
Sendo que a douta sentença viola este princípio ao não consagrar uma igualdade material entre os consumidores e a R, nesta lide.
Designadamente a douta sentença nunca poderia ter declarado que é a R a prejudicada, e os consumidores tinham apenas um prejuízo negligenciável:
Sendo que se comprova assim que o Tribunal a quo resolveu decidir esta questão para não prejudicar a Requerida- numa clara violação do.
Sendo que a douta sentença é nula, e a respetiva decisão está seriamente inquinada por vícios de:
Falta de imparcialidade, e juízos, não provados, a favor da R: Art. 615, n1,; do P.
Contradição entre os fatos provados e a decisão: Art. 615, n1, alínea do P.
Termos em que deve a Douta sentença ser considerada nula, e proferida decisão que revogue aquela Sentença, decretando-se com efeitos imediatos o pedido cautelar de inibição da R da prática de WAP BILLING.
A requerida apresentou contra-alegações, requerendo a ampliação do objeto do recurso.
- No que se refere ao requisito do periculum in mora, a sentença começa por salientar que o procedimento cautelar não é a sede para se fazer o julgamento do fundo da causa, o que é particularmente impressivo no caso sub judice quando o pedido feito em sede cautelar repete o primeiro dos pedidos feitos na acção principal.
tendo os Requerentes justificado a instauração do procedimento cautelar com o regime excepcional instituído pela Lei n. 1-A/2020, que vigorou entre 9 de Março e 2 de Junho, não obstante esse regime exceptuar os processos urgentes, a verdade é que o procedimento cautelar foi requerido somente depois de ter sido revogada a suspensão dos prazos processuais prevista no art.  da Lei 1-A/2020, de 13;
não é real o alegado risco de os clientes com contratos em vigor não poderem cancelá-los se nisso tiverem interesse cfr. os factos provados n.s 16, 17 e;
- A realidade dos factos incluídos nos pontos n.s 16 e 17 da matéria dada como provada resulta do documento de fls. 49, que não foi impugnado.
Subsidiariamente: conhecimento de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida e ampliação do objecto do recurso
- Prevenindo, por mera cautela, a eventualidade de o recurso interposto pelos Requerentes ser julgado procedente, a Requerida vem, ao abrigo do disposto nos arts. 63, n. 2, e 66, n. 2, do P., requerer que sejam conhecidas certas questões que não chegaram a ser apreciadas na decisão recorrida, e, também ao abrigo do disposto no art. 63, n. 2, do P., requerer a ampliação do objecto do recurso de modo a ser revisto o julgamento da matéria de facto.
- As questões que não foram conhecidas são as da inadmissibilidade do presente procedimento cautelar enquanto acção popular, da ineptidão do requerimento inicial e da ilegitimidade da Requerida.
- Uma vez que os Requerentes não identificam minimamente quais os clientes da Requerida cujos contratos seriam alegadamente nulos por concluídos sem o seu consentimento, o pedido formulado é manifestamente vago, genérico e não concretizado, pelo que deve considerar-se ininteligível e, consequentemente, julgar-se inepto o requerimento inicial e nulo todo o processo, nos termos do art. 18, n. 2, al., do P..
- A matéria do ponto 4 dos factos julgados provados na sentença resulta do alegado no art.  do requerimento inicial, que foi impugnado nos arts. 6 a 6 da oposição, pelo que não pode ser dada como provada - aliás, a descrição que é feita nesse ponto 4 do serviço de WAP Billing é até contraditória com o ponto 13 dos factos provados, no qual o serviço em causa é correctamente caracterizado.
- Os pontos 9, 10 e 11 dos factos provados resultam do alegado nos arts. 1, 1 e 1 do requerimento inicial, que foi expressamente impugnado nos arts. 7 a 8 da oposição, pelo que também não pode ser dado como assente.
- Os documentos de fls. 10v a 14v dos autos principais, em que a sentença se louva para prova destes factos, estão ilegíveis, conforme a Requerida oportunamente alegou, pelo que são insusceptíveis de servir como meio de prova.
Termos em que deve ser julgado improcedente o recurso interposto, mantendo-se a douta sentença recorrida.
À luz destes considerandos, como adiante melhor se compreenderá, neste recurso importa decidir, essencialmente:
da nulidade da sentença recorrida;
da verificação dos pressupostos do procedimento cautelar comum, o que, no caso concreto, passa por saber se estão verificados os requisitos da ação popular para defesa de interesses difusos.
- A sentença recorrida considerou indiciariamente provado que:
Os Requerentes propuseram a 102020 a Acção Principal, da qual estes autos são apensos.
O mecanismo digital de nome WAP BILLING é intermediado e cobrado pela Requerida.
As entidades financeiramente beneficiárias desse serviço são, a própria Requerida, bem como empresas terceiras.
A partir de Janeiro de 2020 a Ré terminou a prática do WAP BILLING relativamente a novas adesões, mantendo a contratação ou facturação dos contratos em curso.
Sempre que um cliente da Requerida cancela uma subscrição, esta envia uma mensagem confirmando o cancelamento.
- A enunciação factológica.
- A motivação da decisão sobre a matéria de facto:
A motivação da decisão sobre a matéria de facto consiste na explicitação das razões pelas quais o tribunal considerou provado ou não provado determinado facto, incluindo, portanto, a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do jugador sobre a prova.
A motivação deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões pelas quais decidiu no sentido decidido e não noutro.
A motivação da sentença tem em vista, prima facie:
permitir ao tribunal de recurso conhecer da correção ou incorreção da decisão.
A motivação deve, isso sim, dar a conhecer o iter valorativo e cognitivo seguido pelo juiz para decidir como decidiu acerca de facto ou grupo de factos provados ou não provados.
Nomeadamente, quando estiverem em causa meios de prova, suscetíveis de avaliação subjetiva, como é o caso da prova testemunhal, é indispensável, de forma a ser atingido aquele objetivo de revelação das razões da decisão, que o juiz faça uma apreciação crítica da prova, esclarecendo:
as razões pelas quais valorou ou deixou de valorar determinados elementos de prova;
A medida da fundamentação é, portanto, aquela que for necessária para permitir o controlo da racionalidade da decisão pelas partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem a que seja lícito conhecer da questão de facto.
Tal, conforme exposto, não é forma de, numa sentença proferida por um tribunal de um Estado de Direito Democrático, se motivar uma decisão sobre a matéria de facto.
No entanto, em lado algum a senhora juíza a quo faz qualquer análise crítica dos meios de prova de que se serviu para considerar indiciariamente provados aqueles pontos de facto.
Quem quer que leia a sentença recorrida, sejam as partes e respetivos mandatários, seja o tribunal de recurso, seja a comunidade em geral, fica sem saber a razão pela qual a senhora juíza a quo, para considerar provado cada um daqueles pontos de facto, considerou relevantes os documentos neles referidos.
Isto, sem que se olvide que: