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Tendo havido uma administração da conta bancária do interdito por parte da ré desde novembro de 2007, está a mesma obrigada a prestar contas dessa administração, independentemente de não existir na sua base qualquer lei ou negócio jurídico.
É do interesse do incapaz que haja informação sobre a gestão da sua conta bancária e que se apure toda a verdade sobre a administração da mesma no período em que, sendo já incapaz, ainda não havia sido declarado interdito.
Tal solução também se justifica por razões de economia processual.
Congregar tudo no mesmo processo permite uma visão de conjunto acerca da administração da conta bancária do interdito.
O facto de a prestação de contas correr por apenso ao processo de interdição garante uma melhor defesa do interesse do interdito.
A decisão do Tribunal a quo viola o disposto nos artigos 547 e 941 do Código de Processo Civil.
Termina entendendo dever revogar-se a douta decisão recorrida.E) Pelo M P foi apresentada resposta onde conclui entendendo que:
Julgar boas as contas apresentadas, descritas nos movimentos discriminados no quadro apresentado pela ré G. a fls. 110vs a 114 e retratados na documentação junta a fls. 80vs e 115 a 154vs, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos;
absolver-se a ré G. do demais peticionado nos autos pela autora Maria.G) Inconformada, veio a autora Maria interpor recurso fls. 221 v e, tendo sido proferido o despacho de fls. 231, que o admitiu como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo.Nas suas alegações, a apelante Maria formulou as seguintes conclusões:
Resulta da sentença proferida nestes autos em 28/11/2016 que a ré ficou obrigada a juntar aos autos o extrato bancário completo das contas bancárias do interdito, desde a sua abertura.
A sentença recorrida viola o disposto no artigo 619, n 1 do Código de Processo Civil.
Em tal caso não se verificaria qualquer ilegitimidade, pois estando apenas em causa uma obrigação de informação, a mesma pode ser prestada por qualquer cotitular da conta bancária, não havendo necessidade de todos serem chamados ao processo.
Não existem razões para que não se aprecie nestes autos a administração da conta bancária do interdito desde o momento em que foi aberta.
Termina entendendo dever revogar-se a douta decisão recorrida.O M P veio apresentar resposta onde conclui entendendo que
Atento o supra exposto, não houve violação de qualquer norma e/ou Princípio Geral de Direito e ou Constitucional, mormente a violação dos arts 547 e 941, ambos do Código de Processo Civil.H) Foram colhidos os vistos legais.
A partir de que momento é legalmente exigível a obrigação de prestação de contas do tutor;
Considera-se provada a seguinte matéria de facto:
Por sentença datada de 16 de outubro de 2014, transitada em julgado em 9 de outubro de 2015, foi decretada a interdição, por anomalia psíquica, de A. .
Em tal sentença foi nomeada tutora do interdito G..
Por decisão datada de 4 de setembro de 2013, transitada em julgado no dia 9 de outubro de 2013, foi decretada a interdição provisória de A. e nomeada como sua tutora provisória G..
Na referida instituição bancária, o interdito A. é ainda titular/subscritor de um fundo de investimento/valor mobiliário denominado de , de um fundo de investimento/valor mobiliário denominado de  e é titular de uma carteira de seguros.
Importa notar que, de acordo com a matéria de facto dada como provada, por sentença de 16/10/2014, transitada em julgado, foi decretada a interdição, por anomalia psíquica, de A. , tendo sido nomeada como tutora do interdito a ora ré G..
Por outro lado, por decisão de 04/09/2013, transitada em julgado, foi decretada a interdição provisória de A. e nomeada como sua tutora provisória a ora ré, G..
Tanto basta para que estejamos habilitados a decidir os recursos interpostos.
Guimarães, 09/04/2019
António Figueiredo de Almeida
Raquel Batista Tavares
a R. ser condenada no pagamento da indemnização por danos morais no valor de EUR.000,00 cinco a cada um dos associados do A.;
a R. ser condenado ao pagamento dos respetivos juros de mora sobre todas as quantias em dívida.
Alega, em síntese, que a reestruturação operada na R. não se impunha nos termos em que foi feita; que a mesma devia ter sido precedida da auscultação das organizações representativas dos trabalhadores; que a R. não ponderou, como devia, a recolocação noutra sua secção dos trabalhadores visados pelo despedimento coletivo; e, que a R., com a sua atuação, causou danos aos trabalhadores associados do A.
Citada, a Ré contestou, apresentando defesa por excepção, onde arguiu a ilegitimidade activa do sindicato Autor, bem como defesa por impugnação.
Contrapõe, também em síntese, que viu drasticamente reduzida a sua atividade, o que a obrigou a efetuar um racionamento dos encargos. Mais referiu que não se mostrou viável a alocação dos trabalhadores despedidos a qualquer outra secção.
Conclui, defendendo que a acção deve ser julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição dos pedidos.
Procedeu-se, ainda, ao conhecimento da defesa por excepção, julgando-se não verificada a arguida ilegitimidade activa do sindicato autor.
Foram, ainda, fixados os temas de prova.
Absolvo a R. da totalidade dos pedidos contra a mesma formulados;
Absolvo a R. do pedido de condenação como litigante de má fé contra a mesma deduzido;
Absolvo o A. do pedido de condenação como litigante de má fé contra o mesmo formulado;
Condeno o A. e a R. nas custas do processo, na proporção de noventa por cento para o primeiro e de dez por cento para a segunda.
Vem o presente recurso vem interposto da decisão que concluiu pela licitude do despedimento promovido pela Recorrida.
A Recorrente considera existir uma errada apreciação da matéria de facto ao dar como provada factualidade que consubstanciam a fundamentação e alegada validade do presente despedimento, concluindo pela licitude do mesmo.
Em concreto, importa apurar, designadamente, se a atribuição teve em vista apenas utilizações em serviço ou também para fins pessoais?; quem suporta as despesas inerentes combustível, portagens, seguro, manutenção)?; ainda que a utilização para fins pessoais fosse do conhecimento da entidade empregadora, se o trabalhador sabia por qualquer que a entidade empregadora poderia revogar a qualquer momento a atribuição do automóvel;
do STJ, proferidos nos processos 06S1324, de 18/10/2006 e 938/01TTVFR.PS1, de 27/06/2012,
O despedimento é ilícito se o empregador não indica no procedimento de despedimento coletivo, ainda que de forma menos feliz, os motivos para se propor despedir e para despedir, não podendo suprir essas faltas no processo judicial. sublinhado, o que, como é bom de ver foi o que a Recorrida tentou fazer.
ZZ - Desta forma, deverão os despedimentos dos associados do Recorrente, ser declarados ilícitos, com fundamento na falta de indicação dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir, nos termos do disposto no art. 39, n1, al. do CPT, 383, al. e 360, n2, al.), do CT.
Os associados do A. estruturaram toda a sua vida económica e familiar acreditando que tinham um emprego estável e até com boas possibilidades de progressão na carreira;
Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso interposto pela Apelante, tendo por objeto a reapreciação da prova gravada, nos termos do n. 3 do art. 8 do P.T., revogando-se a douta decisão recorrida.
A pretensão do recorrente carece de total fundamento, conforme fundamentação que segue.
Assim, se o recorrente pretendia recorrer dessa decisão, devia ter recorrido oportunamente do despacho saneador, conforme resulta das disposições conjugadas dos art. 7-A, n. 2, alínea, 16, n. 4 e 64, n. 2, alínea, do CPC.
Não tendo o recorrente recorrido do despacho saneador, a decisão em apreço transitou em julgado, não sendo a mesma impugnável por via do recurso interposto da sentença.
Tal violação poderá constituir a prática de uma contra-ordenação, conforme previsto no art. 42, n. 3, do Código do Trabalho, mas não acarreta, manifestamente, a invalidade do procedimento colectivo, cuja validade e regularidade, de resto, foi decidida, como acabámos de ver, no despacho saneador proferido em 00201
ser negado provimento ao recurso;
deve ser deferida a impugnação da matéria de facto feita pela recorrida, a título subsidiário, ao abrigo do art. 63, n. 2, do CPC, no sentido de que o facto provado n. 67 deixe de se considerar provado e que o facto não provado sob a alínea passe a considerar-se provado.
Na aplicação do direito aos factos:
Ao não ter considerado que os veículos eram atribuídos para uso pessoal, integrando essa prestação a retribuição dos autores.
Ao considerar o despedimento colectivo válido e lícito, improcedendo os pedidos dos autores.
Esclarecendo ainda a missiva que tendo em conta que a antiguidade do associado do A.  se mostrava igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos, a decisão de despedimento estava sujeita a um aviso prévio de sessenta dias, razão pela qual o contrato de trabalho com a R. cessaria em 29 de Agosto de 2016;
O despedimento conduziu o associado do A. a um estado de depressão, com insónias;
Detinha a categoria profissional de Recuperador de Crédito de Grau ;
Esclarecendo ainda a missiva que tendo em conta que a antiguidade do associado do A. se mostra igual ou superior a 10 anos, a decisão de despedimento estava sujeita a um aviso prévio de setenta e cinco dias, razão pela qual o contrato de trabalho com a R. cessará a 13 de setembro de 2016;
O agregado familiar do associado do A. é composto pela sua mulher e pela sua filha menor de doze anos de idade;
A sua esposa tem uma doença crónica grau de incapacidade de 44 %);
É o associado do A. o principal garante de todas as despesas relativas ao seu agregado familiar, bem como das despesas gerais como alimentação, educação, higiene e transportes decorrentes das normais atividades familiares, que, na situação de desemprego, se revela impossível, tendo que recorrer a ajuda de familiares, provocando-lhe ansiedade, insónias, desespero por não encontrar trabalho;
Não tendo uma perspetiva do que a sua vida possa ser futuramente, tal facto causa-lhe stress, uma vez que no seu orçamento familiar o seu salário é o que tem maior peso no pagamento das despesas mensais;
A sua filha, tendo até hoje sido uma boa aluna, neste momento não quer ir para a escola, chora e questiona o associado do A. todos os dias se se encontra bem e se está tudo bem com o trabalho;
O que motivou o associado do A. a ter uma reunião com a diretora de turma, para esclarecer esta mudança de comportamento da sua filha;
A associada do A., E, trabalhava por conta, sob a autoridade e a direção da R. desde 17/12/2001 até 13/09/2016, data em que o seu contrato de trabalho cessou, em virtude do despedimento coletivo ocorrido;
Detinha a categoria profissional de Recuperadora de Crédito de Grau ;
Esclarecendo ainda a missiva que, tendo em conta que a antiguidade da associada do A. se mostra igual ou superior a 10 anos, a decisão de despedimento estava sujeita a um aviso prévio de setenta e cinco dias, razão pela qual o contrato de trabalho com a R. cessará a 13 de setembro de 2016;
A associada do A. é divorciada e tem dois filhos a seu cargo;
A associada do A. recorreu a ajuda familiar para poder suportar os gastos mensais que sobre esta impendem, particularmente após o divórcio;
O descrito conduziu a associada do A. a um estado de ansiedade, desespero e de sofrimento;
A associada do A., F, trabalhava por conta, sob a autoridade e a direção da R. desde 10/03/2003 até 13/09/2016, data em que o seu contrato de trabalho cessou em virtude do despedimento coletivo ocorrido;
Esclarecendo ainda a missiva que tendo em conta que a antiguidade da associada do A. se mostra igual ou superior a 10 anos, a decisão de despedimento estava sujeita a um aviso prévio de setenta e cinco dias, razão pela qual o contrato de trabalho com a R. cessaria a 13 de setembro de 2016;
O agregado familiar da associada do A. é composto pelo seu marido e seus dois filhos, uma com 23 anos e o outro de 18 anos, que se encontram a frequentar o ensino superior;
A associada do A., G, trabalhou por conta, sob a autoridade e a direção da R. até 13/09/2016, data em que o seu contrato de trabalho cessou em virtude do despedimento coletivo ocorrido;
Esclarecendo ainda a missiva que tendo em conta que a antiguidade da associada do A. se mostra igual ou superior a 10 anos, a decisão de despedimento estava sujeita a um aviso prévio de setenta e cinco dias, razão pela qual o contrato de trabalho com a R. cessará a 13 de setembro de 2016;
O agregado familiar da associada do A. é composto pelo seu marido e o seu filho;
Em Setembro de 2016 subsiste em funcionamento na R. a Unidade de Recuperação de Retalho;
O Conselho de Administração do Grupo J, requerente da declaração de empresa em reestruturação, não procedeu a qualquer consulta e negociação prévia com as estruturas representativas dos trabalhadores quanto ao processo que designa por reestruturação;
Em termos de resultados operacionais e de acordo com a mesma informação financeira o J registou lucros de 125 milhões de euros;
Desde o despedimento coletivo a R. procedeu a dois aumentos salariais, no caso cerca de 0,65% em 2016 e cerca de 0,77% em 2017, aumentos esses que derivaram do que estava acordado em termos de contratação coletiva;
Nos cerca de cinco meses de atividade do banco em 2014, o J registou um prejuízo consolidado de 497,6 milhões de euros;
Os resultados do banco, no ano de 2015, foram negativos em 980,6 milhões de euros;
O ano de 2015 foi marcado por uma redução de colaboradores no J;
O J é a entidade que mais serviços solicita ao H, representando cerca de 99% da sua atividade;
A atividade de recuperação está centrada em produtos de retalho crédito habitação, crédito ao consumo, cartões de crédito, e outro crédito de pequenas empresas/negócios);
Numa segunda etapa, em resultado do diálogo social com as estruturas representativas dos trabalhadores, o R. decidiu, a par das outras empresas do Grupo J, e em alternativa ao início de um procedimento de despedimento coletivo, prosseguir o plano de redução de pessoal por via de acordos de revogação de contratos de trabalho;
Para efeitos de acesso ao subsídio de desemprego por parte dos trabalhadores abrangidos, o R. obteve por parte do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o reconhecimento de situação de empresa em reestruturação;
Aos trabalhadores foi conferido o prazo de oito dias para reflexão e decisão, tendo os mesmos tido a faculdade de se fazer acompanhar, designadamente, por advogados, mandatários, familiares e/ou representantes dos Sindicatos;
Os veículos automóveis atribuídos aos representados pelo A. deveriam ser apenas utilizados para o exercício das suas funções profissionais;
A receção da carta mencionada em tenha ocorrido em 24/06/2016;
Responsabilizando-se a associada por não poder ajudar os seus filhos, levando-a a um estado de sofrimento, de desvalorização e baixa autoestima, de insónias e incerteza perante o futuro;
Aos parceiros sociais apenas tenha sido remetido o requerimento do Grupo J, mas não o Parecer do IAPMEI nem da Segurança Social, apesar de terem sido solicitados ao T.S.S.S.;
Na data de hoje ainda se desempenhem funções integradas na fase de recuperação externa pelos trabalhadores que permanecem na Unidade de Recuperação de Retalho do Departamento de Recuperação de Crédito do J;
Continuem a transitar processos para a fase de Recuperação Externa;
Os associados do A. tenham a formação necessária para desempenhar as suas funções na Unidade de Retalho;
Em reunião tida entre o A. e a Autoridade para as Condições do Trabalho A.T.) a 17 de Março de 2016, nenhum dos elementos haja sido comunicado a essa entidade e, solicitados esses elementos pelo A. em reunião por este pedida e realizada com a R. a 21 de Março, tenha sido recusado o fornecimento de tais elementos;
Ora, nem o art. 64 do CPC previne qualquer situação de excepção em que fique prejudicada a sua aplicação, designadamente quanto ao cumprimento dos ónus de alegação indicados na alínea, do n.1 e na al., do n.2, nem tão pouco o recorrente indica qualquer razão precisa, devidamente concretizada e objectiva para procurar fundamentar a sua posição.
Acresce dizer, que conforme o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, quando o recorrente não cumpra o ónus imposto no art. 64 do Código de Processo Civil não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, que está reservado para os recursos da matéria de direito Cfr. acórdãos de 7-7-2016, processo n. 220/18TTBCL.GS1, Conselheiro Gonçalves Rocha; e, de 27-10-2016, processo n. 110/06TTGDM.PS1, Conselheiro Ribeiro Cardoso;  ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Quanto aos demais ónus, conforme melhor se perceberá pelo que referiremos adiante, não é possível fazer um juízo imediato e global, mostrando-se necessário proceder a essa indagação seguindo a ordem da impugnação inculcada nas alegações pelo recorrente.
De resto, ponto que integra os mencionados nas conclusões como impugnados.
Vale isto por dizer, que pelo menos por ora não se mostra cumprido o disposto no art. 64 do CPC.
Aqui, prossegue com nova transcrição de extrato do depoimento daquela testemunha, vindo a concluir pontos 27 e:
Nas alíneas e da matéria alegada e não provada consta o seguinte:
Por seu turno, no ponto 87 da sentença considerou-se provado o seguinte:
Mais, note-se que o recorrente não estruturou as alegações para alegar sobre os factos que impugna, seguindo um percurso sucessivo e facto a facto, antes o fazendo por matérias. Aliás, precisamente por isso, encimando os segmentos da alegação encontram-se os subtítulos que mencionámos.
Assim, também aqui é de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Ou da testemunha Q:
Isto é, apesar de estar previsto na alínea do n. 1 do artigo 369 do CT a reconversão e a requalificação profissional, a mesma constar solicitada pela Recorrente e negada pela Recorrida, era a mesma prática comum, entre o Grupo J.
) Testemunha U
Ou ainda o testemunho de S:
Assim, é manifesto que não foi cumprido o disposto no art. 640 do CPC.
Testemunha U
Ou o depoimento de S:
Na verdade, não se percebe qual é afinal o concreto e preciso fundamento para sustentar a sua afirmação final.
Pelo contrário, o recorrente tece considerações sobre o tema que enunciou no subtítulo com que encimou este segmento.
Resta, pois, concluir que também aqui não pode considerar-se que a o recorrente cumpriu os ónus de impugnação que foram apontados, nesta parte sendo também de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A recorrente começa por fazer perceber pontos 42 e que está a insurgir-se em razão de não ter sido considerado provado a matéria das alínea e, esta na parte final, dos factos não provados.
Ainda nesse ponto, prossegue com a transcrição de um extracto do depoimento daquela testemunha.
Logo de seguida, no ponto 44, remata este assunto como segue:
Os pontos seguintes do mesmo subtítulo 45 a contém apenas considerações gerais, não sobre os factos não provados e na parte final, mas sobre o seguinte:
O que existiu, isso sim, foi uma alteração da nomenclatura das funções, sendo certo que, ao comparar as descrições funcionais de tal unidade.
Como se constata pela sua leitura, nas conclusões imediatamente seguintes - TT e UU -, limita-se a citar sumários ou extractos de vários arestos das Relações de Lisboa e Porto e do Supremo Tribunal de Justiça.
Preceituava o n. 1 art. 8 do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-lei n. 49 408, de 24 de novembro de 1969, que só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Acrescentava ainda o n. 2 do mesmo artigo que a retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
a retribuição pressupõe o pagamento de prestações de forma regular e periódica a atribuição de carácter retributivo a determinada prestação do empregador exige a verificação de periodicidade e regularidade no seu, o que não se confunde com uma absoluta igualdade das prestações;
a prestação tem de ser feita em dinheiro ou em espécie, ou seja, tem de ter valor patrimonial.
Por seu turno, os art.s 24 e 25 n. 2, ambos do do Trabalho de 2003, mantiveram a redação dos art.s 8 n. 1 e 8 n. 2, ambos da T. O mesmo valendo para os art.s 25 e seguintes do atual do Trabalho.
Realmente, o art. 25 n. 1 do atual Código do Trabalho nos exatos termos em que o faziam já o art. 8 da T. e o art. 24 n. 1 do Código do Trabalho de, dispõe que se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
Por outro lado, o n. 2 da mesma norma completa que a retribuição compreende a retribuição base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
Já o n. 3 esclarece que se presume constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
Ora, o valor patrimonial de todas essas prestações tanto pode corresponder a um pagamento efetuado diretamente em dinheiro, como pode também ser o montante económico correspondente a uma determinada prestação em espécie.
Efetuada esta breve resenha teórica, analisemos então o caso concreto.
Começamos por dizer que concordamos, no essencial, com as considerações teóricas tecidas pelo Tribunal a quo, traduzindo o entendimento pacífico sobre a noção de retribuição e, em particular, quanto ao critério para se destrinçar as situações em que a atribuição de veículo automóvel ao trabalhador pela entidade empregadora deve entender-se como uma prestação retributiva, daquelas outras em que tal não se consubstancia.
Ora, esta afirmação, para além de conclusiva e sem indicação dos factos concretos provados em que se apoia, não tem respaldo na matéria assente.
Neste quadro, não vimos qualquer razão, nem o recorrente a invoca, para por em causa o decidido quanto a esta questão.
Contrapõe a recorrida que a decisão sobre a alegada ilicitude do despedimento colectivo com fundamento na falta de indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir foi proferida em 002018, no despacho saneador. Se o recorrente pretendia recorrer dessa decisão, devia ter recorrido oportunamente do despacho saneador. Não o tendo o feito, a decisão em apreço transitou em julgado, não sendo já impugnável por via do recurso interposto da sentença.
- Sendo proferido despacho saneador, este destina-se também a decidir:
Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo;
Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo.
- A decisão proferida sobre as questões referidas nas alíneas e do n. 2 tem, para todos os efeitos, o valor de sentença.
Essa apreciação foi concluída como segue:
Neste quadro, resta concluir que nesta parte o recurso é inadmissível.  A decisão em causa transitou em julgado e, logo, não é agora susceptível de ser reapreciada por via deste recurso. Rejeita-se, pois, a sua apreciação.
Na sentença a questão é trata e decidida como segue:
O recorrente, para alicerçar factualmente este argumento, invoca a matéria sob os pontos 57, 59 e 60, onde conta assente o seguinte:
Não é, manifestamente o caso, nem parece que o recorrente pretenda estribar-se nesse normativo. É consensual que houve um procedimento. O que o recorrente vem dizer é que é inválido, que é coisa bem diferente.
Por seu turno, o art. 36 n.1, estabelece o seguinte:
Mais, se bem que um processo de reestruturação da empresa possa vir a implicar um despedimento colectivo ou extinção de postos de trabalho, essa realidade não é confundível com o processo a observar para levar a cabo qualquer uma daquelas situações. Nesses casos, a relação que existe entre o processo de restruturação e o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, prende-se com os fundamentos, isto é, os motivos invocados para uma ou outra dessas situações. E, se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente, o despedimento é ilícito, nos termos do disposto na alínea, do art. 38 CT.