rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ocorre, que no início de Setembro de 2015 o Recorrente tirou o seu Registo Criminal, e para sua surpresa ao contrário do que sempre havia ocorrido, aparecia transcrito no mesmo a douta condenação evidenciada na presente motivação de Recurso.
E na mesma esteira de raciocínio o n. 5 e n. 6 do mesmo artigo que:
Pelo que ausentes que se encontram a contemplação automática do artigo 1, n. 2 da Lei 57/98 de 18 de Agosto, tal artigo 1 da Lei 37/2015 aproxima-se ao revogado artigo 1 da supra referida Lei 57/98 de 18 de Agosto, ou seja determina que para tal efeito devem encontrar-se reunidos os seguintes requisitos:
pessoa singular condenada em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade;
Se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza;
O douto despacho cujo teor de dá por integralmente reproduzido num primeiro aprecia a questão/pedido do Recorrente, analisando pressupostos e referindo, inclusivamente, e conforme se transcreve supra, que só existiria a necessidade de não ordenar a transcrição se não se tratasse de delinquente primário e se a pena fosse superior a 6 meses de prisão ou equivalente.
Da violação de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados ARTIGO 5 DA CRP
Aliás, conforme já se referiu supra o Recorrente é Vigilante/Segurança privada e no decurso da sua profissão é-lhe exigido trimestralmente que retire o Certificado de Registo Criminal e que do mesmo não conste qualquer condenação.
E, nesse sentido determina precisamente a Lei 34/2013 de 16 de Maio Regime do Exercício da Actividade de Segurança, em concreto no seu artigo 2, n.s 1 e 2, e  sob a epígrafe Requisitos e Incompatibilidades que consagra expressamente que o exercício de tal profissão exige permanentemente a não condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal.
Incorrendo em clara violação de direito constitucionalmente consagrado: o Direito ao Trabalho.
À data da entrada em vigor da Lei 37/2015 encontrava-se desde há muito esgotado o poder do tribunal para apreciar e decidir a pretensão do arguido.
Aquando do requerimento por si formulado já o tribunal havia comunicado para inscrição no certificado de registo criminal não só a condenação como a decisão da extinção da pena.
Assim, poderá, quando muito, ser requerido o cancelamento dos indicados registos caso se verifiquem os pressupostos no art. 1 da citada Lei 37/2015, decisão que não cabe ao presente tribunal - neste sentido ver acórdão do TRL de 02015, proferido no processo 4502/05TDLSB-A.L1 -
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo em separado, imediatamente, com efeito devolutivo.
Será outro, o caminho legal que o requerente deverá prosseguir.
Por outro lado, sendo que os fundamentos do despacho recorrido são diferentes embora tenham tido como efeito o mesmo desiderato: o indeferimento do requerido, também nos parece não merecerem censura.
O recorrente respondeu ao parecer, renovando integralmente os argumentos constantes da motivação do recurso.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP.
Do erro em matéria de direito: o despacho recorrido é ilegal por violação do disposto nos artigos 1, n. 1 e 1, n. 6 da lei n. 37/2015, de 5 de Maio.
A decisão recorrida transcrição)
"Da requerida não transcrição da sentença condenatória proferida nos presentes autos nos certificados de registo criminal:
A sentença condenatória foi proferida em 27 de Abril de 2013, transitando em julgado em 06 de Junho de 201
Condenou o arguido em pena de multa.
O arguido não era possuidor de antecedentes criminais.
Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou
Estes normativos disciplinam a emissão dos certificados de registo criminal para fins de emprego e para outros fins.
As condenações por contravenção, decorridos seis meses após o cumprimento da pena;
As decisões canceladas nos termos do artigo 1;
As decisões canceladas nos termos dos artigos 1 e 1, bem como a revogação, a anulação ou a extinção da decisão de cancelamento;
A decisões que declarem uma interdição de actividades ao abrigo do artigo 10 do Código Penal, quando o período de interdição tenha chegado ao seu termo;
Só existiria, pois, necessidade de o tribunal ordenar a não transcrição não se tratando de delinquente primário e/ou a pena fosse superior a 6 meses de prisão ou equivalente, caso em que teriam que verificar-se os pressupostos do art. 1 da Lei 57/98, de 18/0
Razão pela qual, in casu, é manifestamente desnecessária a determinação, pelo Tribunal, dessa não transcrição.
À data em que foi proferida a sentença condenatória vigorava a Lei 57/98, de 18/08, pelo que ocorria a não transcrição automática da respectiva sentença nos certificados do registo criminal, designadamente, para fins de emprego, verificadas que fossem certas condições pressupostas na lei.
Era então desnecessário que em tais situações o tribunal determinasse a não transcrição da sentença para os indicados fins.
Repare-se que não se trata de ordenar a não transcrição da sentença no registo criminal.
Com a entrada em vigor da lei da Lei 37/2015 de 5 de Maio, desaparece a não transcrição automática de que o arguido beneficiava por força da lei.
O que o obriga a solicitar a mesma pretensão agora ao abrigo da lei em vigor.
Importa então considerar o artigo 1 da referida Lei 37/2015, que sob a epígrafe Decisões de não transcrição, dispõe:
Afigura-se que o tribunal a quo entendeu aplicável ao caso a lei revogada, certamente por equívoco, já que a Lei 37/2015 de 5 de Maio é de aplicação imediata.
Constata-se que a recusa da pretensão do arguido, se baseia numa deficiente interpretação do solicitado.
Atenta a clareza da lei, com a decisão condenatória e a ordem de remessa do boletim ao registo criminal não fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria, e portanto não está impedido de ordenar posteriormente a não transcrição da condenação nos certificados assinalados supra.
Nos termos expostos, acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar o recurso procedente, nos termos e com o alcance aludido.
Coimbra, 15 de Junho de 2016
O MP, inconformado recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N, o qual, por acórdão de 012017 cfr. fls. 269/293, tendo concedido provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e declarou a nulidade dos atos impugnados na ação os referidos despachos datados de 002000 e de 11200
Quinta: Porém, e com todo o respeito, que muito é, o douto acórdão recorrido padece de erro de interpretação e aplicação da lei substantiva.
Décima quinta: Também a aplicação dos princípios gerais de direito impõem a jurisdicização da situação de facto decorrente dos atos impugnados.
Décima nona: Assim, o Município de Felgueiras ao não só licenciar as habitações dos contrainteressados como vindo posteriormente a aprovar o pedido de informação prévia de 3/07/2000 e o ato de licenciamento do loteamento de 11/11/2004, reforçou neles a confiança, justificada por elementos objetivos idóneos, a produzir uma crença plausível de que o loteamento era legal e, por isso, passível de licenciamento.
Vigésima: Ou seja, foram produzidos sinais pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde lhes permitiram com razoabilidade ancorar confiança.
Vigésima terceira: Também o princípio da proporcionalidade impõe a jurisdicização da situação de facto dos autos, considerando que a reposição no plano dos factos da unificação dos lotes apenas seria possível mediante a demolição, ainda que parcial, das moradias edificadas no prédio e o Tribunal não pode ignorar que não só as moradias estão licenciadas, como é nelas que os contrainteressados habitam desde, pelo menos, 199
Vigésima quarta: Acresce que a dimensão dos lotes diverge, em relação aos imperativos estabelecidos no PDM, entre 10%, 13% e 19%, ou seja, o desvio é inferior a 20%.
Devidamente notificado o MP, aqui ora recorrido, veio produzir contra-alegações cfr. fls. 334/341, concluindo nos seguintes termos:
- Não merece censura o acórdão recorrido ao declarar a nulidade dos atos administrativos impugnados, sem atribuição dos efeitos putativos previstos no n 3 do art. 13 do anterior CPA.
Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n. 5 do art. 15 do CPTA veio a ser admitido o recurso de revista.
Resulta como assente nos autos o seguinte quadro factual:
) Dá-se aqui por reproduzido o teor das plantas de condicionantes e de ordenamento, localizando o prédio referido supra - cfr. doc. de fls. 158 e 159 dos autos.
) Em 211990 foi emitido parecer pela Comissão de Apreciação da CMF com o seguinte teor:
) Foi emitido parecer do qual consta:
Área do lote: 448,0m2
Área de implantação: 120,00m2
Área de construção: 240,00m2
Cércea: r/e andar
Volumetria: 720,00m3
Ocupação: habitação unifamiliar
Licença de construção: 512/91
Lote 2
Área do lote: 406,00m2
Licença de construção: 513/91
Área do lote: 435,0m2
Licença de construção: 514/91
) Em 202004 foi emitida informação da qual consta:
) Em 112004 foi emitida informação da qual consta:
Arruamentos rede viária)
As obras de infraestruturas de arruamentos já se encontram acauteladas para o local.
Rede de abastecimento de água
Águas residuais
) A presente ação foi instaurada em 012010 - cfr. doc. de fls. 01 e ss. dos autos.DE DIREITO
Vejamos, cotejando o quadro normativo e principiológico invocado.
Temos, ainda, que as mesmas moradias foram edificadas nos lotes que derivaram da divisão do aludido prédio, sendo que os atos objeto de impugnação mostram-se proferidos no e considerando aquilo que era o contexto situacional de facto que se havia constituído.
À luz do quadro circunstancial concretamente apurado no caso sub specie entendem-se, assim, como verificados os requisitos previstos no n. 3 do art. 13 do CPA/91, impondo-se fazer aplicação do disposto no referido preceito reconhecendo e atribuindo os efeitos jurídicos aos atos nulos em crise.
Processo n. 1416/19GAMAI.P1-A. S1
Fundando-se nos seguintes factos, dados como provados:
Em data não concretamente apurada, mas que terá ocorrido entre . e . de 2017, durante o relacionamento, o arguido agarrou e puxou os cabelos da ofendida e braços, causando-lhe dores.
Tais factos dados como provados consistiam:
" O arguido manteve uma relação de namoro com , durante cerca de um ano e meio, o qual terminou no . de 2017 e reiniciou-se em  de 201
No início da relação entre ambos, em data não concretamente apurada, o arguido colocou a mão no braço da ofendida, apertando com força." sublinhado
"De modo frequente e reiterado, por mais do que uma vez"; -"Por mais do que uma vez";
"Em data não concretamente apurada";
"Durante o período de coabitação, em várias ocasiões, por mais do que uma vez".
Nos termos sobriamente expostos, afigura-se-nos que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal.
A Assistente, , veio responder ao recurso extraordinário interposto, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
Desde já, e salvo sempre o devido respeito por opinião em contrário, se alvitra que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal; VEJAMOS,
- É que, ao contrário da decisão recorrida, a materialidade dada como provada no processo sobre o qual recaiu o Acórdão fundamento é, efetivamente vaga, indefinida, quase conclusiva, sem consistente tradução factual;
- Contrariamente, no Acórdão Recorrido, a matéria de facto encontra-se suficientemente concretizada, não padecendo das características de vaguidade e imprecisão, incompatíveis com o exercício efectivo do direito de defesa que invoca o Arguido;
- Assim, inexiste qualquer similitude entre os factos dados como provados e considerados no Acórdão Fundamento, e os do Acórdão Recorrido proferido pela Relação do Porto;
- Deve, assim, ser o presente recurso rejeitado por inadmissibilidade legal.
Nos termos do disposto no n. 1, do artigo 44, do CPP sendo doravante deste Diploma as normas sem menção de, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sustentando que o recurso interposto deve ser rejeitado por não se verificar uma oposição de julgados, em conformidade com o disposto nos artigos 44, n.s 3 e 4 e 44 , n
Entre os pressupostos de natureza formal, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que todos se mostram preenchidos. Recordemos:
O recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal a qualidade de, nos termos dos artigos 40 e 43, n. 5, tendo sido fixado o devido efeito, nos termos do artigo 43, n.
Ambas as decisões já transitaram em julgado.
A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 43 e 43.
Do fundamento do recurso.
Do Acórdão Recorrido.
No Acórdão Recorrido proferido no Processo n. 1416/19GAMAI.P1, em 102020, no TRP, decorre a seguinte matéria de facto2:
Desse relacionamento nasceu, em  de 2016, BB.
Em data não concretamente apurada, mas que terá ocorrido entre  e  de 2017, durante o relacionamento, o arguido agarrou e puxou os cabelos da ofendida e braços, causando-lhe dores.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
O arguido provocou na assistente sentimentos de humilhação, vexame, vergonha, falta de amor próprio e auto-estima.
E, mais adiante diz-se no Acórdão Recorrido:
Importa, desde já assinalar que, diversamente do que sustenta o recorrente, a matéria de facto constante de a decisão recorrida encontra-se suficientemente concretizada, não padecendo das características de vaguidade e imprecisão, incompatíveis com o exercício efectivo do direito de defesa, que lhe são apontadas.
E, o Acórdão Recorrido concluiu que:
A Decisão Recorrida.
O arguido manteve uma relação de namoro com , durante cerca de um ano e meio, o qual terminou no  de 2017 e reiniciou-se em . de 201
No início da relação entre ambos, em data não concretamente apurada, o arguido colocou a mão no braço da ofendida, apertando com força.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas criminalmente.
Devido ao comportamento do arguido a assistente ficou fragilizada e perdeu a sua auto-estima.
Devido aos factos supra descritos a assistente teve e ainda hoje sente medo do arguido.
Devido aos factos supra descritos a assistente era uma pessoa nervosa e ansiosa.
A assistente é solteira, não tem filhos e mora com a mãe.
É estudante.
O arguido é solteiro, não tem filhos e mora com a mãe.
É estudante do 1 ano do curso de ..
2 Não tem antecedentes criminais.
E no enquadramento legal dos factos provados, diz-se neste Acórdão Fundamento:
Daí que, essencial se mostra a descrição minimamente concreta e circunstanciada dos comportamentos susceptíveis de constituírem violação da dignidade da pessoa humana, da garantia da integridade pessoal ou do livre desenvolvimento da sua personalidade, pois só estes poderão ser subsumidos na previsão legal.
Mas, o tribunal recorrido deu igualmente como provado que:
E, explicitou como formou, a propósito a sua convicção, nos seguintes termos:
Referiu que no dia . o arguido a empurrou e segurou pelos braços, tendo empurrado a cadeira onde ela estava sentada, sendo que ela apenas não caiu porque se levantou de imediato.
Quanto ao episódio ocorrido a . o tribunal baseou-se igualmente nas declarações da assistente as quais foram bastante convincentes nesta matéria.
E, conclui o Acórdão Fundamento que:
Julgam como não escritos os factos dados como provados nos pontos 2, 3 e 4 e como não provados os factos vertidos nos pontos 6, 7 e 8, 9, 10, 11 e 15, dos fundamentos de facto da decisão recorrida;
E que, perante o mesmo enquadramento temporal e circunstancial, o Acórdão Fundamento considerou os factos como não escritos e insuficientes, para a subsunção no referido crime.
Começando por respigar a argumentação do recorrente, a mesma, por si só, determinaria a rejeição do recurso.
De modo que, não seria possível aludir a contradição factual, já que, a sua premissa lógica é que existam factos juridicamente relevantes. Ou seja, factos que se considerem escritos e que relevaram para a condenação.
Ora, isso não sucede nem quando dois acórdãos os considerem não escritos.
O Acórdão Recorrido entendeu que os factos que sustentaram a condenação estavam devidamente densificados.
Analisemos mais de perto.
Ora, nesse Acórdão Fundamento, e em relação aos factos considerados não escritos, constata-se que:
não se identifica nenhum lugar das acções;
O mesmo não ocorre no que concerne ao Acórdão Recorrido.
E, como se extrai, desde logo, do confronto da fundamentação do Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento, não o é.
Como salienta o Acórdão Recorrido existiu uma delimitação da barreira temporal e foram referidos locais em concreto.
O Acórdão Fundamento, por seu lado, frisou que existiu uma completa indefinição temporal e espacial.
E, na realidade, ao invés da matéria julgada não escrita no Acórdão Fundamento, nos factos dados como provados no Acórdão Recorrido ressalta que:
Verificam-se, como se nota, assinaláveis diferenças na narração dos factos.
No Acórdão Fundamento existe uma incerteza temporal adveniente do facto de não se descrever o início da relação, ou o seu fim, após o reinício da.
No Acórdão Recorrido descreve-se, temporalmente, a imputação dos factos ao arguido, tendo por reporte: o relacionamento do namoro; a coabitação, cujo início e fim estão narrados, ao qual acresce que, quanto a determinados actos, se concretiza os meses e o ano.
No Acórdão Fundamento não se densifica o lugar dos atos imputados.
Não existe, assim, uma identidade na narrativa dos factos porque o grau de descrição temporal, e espacial, é diferente.
Mais genérico no Acórdão Fundamento. Mais densificado no Acórdão Recorrido.
Mas, no Acórdão Fundamento, consideraram-se determinados factos como não escritos o que redundou na absolvição), por se tratar de imputações genéricas, que não permitiam um efectivo contraditório.
No entanto, o grau de precisão na narração factual não se pode dissociar da concreta criminalidade que está em causa, dos seus contornos, do tempo que perdurou, do peso dos actos isolados ou do comportamento global.
Assinalámos as diferenças na narrativa factual.
O que nos permite concluir que no Acórdão Fundamento e no Acórdão Recorrido, na sua apreciação do Direito, partiram de premissas diversas, sendo diferente o grau de concretização dos factos, quer a nível do balizamento temporal, quer na identificação espacial.
A contradição e dissenso do tratamento da questão de direito não é extraível quando se confrontam os dois acórdãos, porque partem de uma narrativa factual divergente. Ou, se quisermos, não inteiramente coincidente.
Pelo que, o caminho jurídico percorrido no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento não pode ser considerado conflituante.
Tudo visto, e como resulta do exposto, não se verifica o requisito substancial da oposição de julgados exigido pelo artigo 43 do CPP.
O que, vimos, não se verifica no presente caso.
O decaimento total no recurso impõe a condenação do recorrente em custas, nos termos e com os critérios fixados no artigo 52, do CPP, e no artigo  e tabela , estes do Regulamento das Custas Processuais.
condena-se o recorrente nas custas com a taxa de justiça em 1 unidade de conta.
Margarida Blasco-; Eduardo Loureiro -
Sublinhamos a negrito os factos invocados pelo recorrente, que no seu entender estão na origem deste RFJ.
"A. O presente recurso vem interposto do despacho de fls. 947 a 959 que indeferiu o pedido da Recorrente formulado no requerimento de fls. 837 a 840 dos autos de avaliação do ius relictum da herança, ao abrigo do regime previsto no artigo 1367, n 2 do CPC e com os fundamentos vertidos nesse requerimento.
E. Não se conformando a Recorrente com o teor das supra referidas decisões, vem delas interpor o correspondente recurso.
H. Por outro lado, a notificação a uma parte processual para esclarecer se pretende solicitar a avaliação do ius donatum consubstancia um despacho judicial que determina não só um meio de prova, como a concessão a uma parte processual de um mecanismo de prova e significativamente em sentido inverso ao da outra parte do mesmo despacho que, no contexto em que foi decidido, não é admissível. Assim sendo, o despacho de fls., nessa parte, é também recorrível nos termos em que nesta apelação apresentamos o recurso.
Andou mal o Tribunal a quo nesta matéria. Em primeiro lugar, aplica-se in casu o n 2 do artigo 1367 do CPC, e não, como por lapso considera o despacho recorrido, o n 1 daquela norma.
R. Assim sendo, não tem o mais pequeno fundamento o despacho recorrido naquilo que entendeu ser o primeiro dos seus fundamentos para o indeferimento da requerida avaliação do ius relictum tal como pedida pela Recorrente. Cremos demonstrado, portanto, que o despacho recorrido incorre em erro de direito ostensivo, uma vez que é razoavelmente evidente a inoficiosidade. E assim sendo, o despacho recorrido violou o regime deste artigo 1367 do CPC, e deve ser anulado.
S. O segundo dos fundamentos encontrados pelo despacho recorrido para o indeferimento da pretensão da Recorrente de ver avaliado o ius relictum também não se verifica prescrição do.
W. Sabendo nós que o cálculo da herança é feito, nos termos do regime do artigo 2162 do , através da soma do ius relictum + ius donatum - passivo, e que as legítimas dos herdeiros legitimários são calculadas através desta fórmula, resulta evidente que quanto maior for o valor dos bens doados, maior será o valor da legítima dos herdeiros legitimários e proporcionalmente maior será o quantum da redução por inoficiosidade das doações, opere esta em espécie ou em valor3 .
É a razão pela qual a avaliação do ius donatum, designadamente quando o donatário não é herdeiro, como é o caso dos, por princípio, é requerida pelos herdeiros, em seu favor, contra o interesse dos donatários, em seu desfavor, pois é requerida exatamente em benefício dos herdeiros legitimários, cujo interesse é verem os bens doados avaliados pelo valor mais alto possível.
Y. E, inversamente, quanto maior for o valor do ius relictum face ao valor dos bens doados, menor será o contributo do ius donatum para o cálculo da legítima dos herdeiros legitimários e menor será o quantum da redução por inoficiosidade das doações, opere esta em espécie ou em valor. É a razão pela qual a avaliação do ius relictum designadamente quando o donatário não é herdeiro, como é o caso dos, por princípio, é requerida pelos donatários, em seu favor, contra o interesse dos herdeiros, em desfavor destes, pois é requerida exatamente em benefício dos donatários cujo interesse é verem os bens do relictum avaliados pelo valor mais alto possível.
Z. O acesso ao mecanismo do regime do artigo 1365 do CPC até existe para impedir conluios entre os herdeiros em prejuízo dos donatários, fazendo com que a partilha do relictum se faça por baixos valores como forma de aumentar a expressão e o montante da inoficiosidade.
AA. Regras, evidentemente, que passam pela avaliação do relictum para equilibrar o valor do donatum. Seria neste equilíbrio de posições que seria expectável que o Tribunal a quo se movesse. E não o fez. Portanto, o despacho recorrido violou o regime deste n3 do artigo 1367 do CPC, e deve também nessa parte ser anulado.
O que não pode acontecer é o que aconteceu nestes autos por determinação do despacho recorrido. Não tinha havido avaliações. Nem do ius relictum, nem do ius donatum. Estavam, nesse tocante, herdeiros e interessada donatária, em igualdade processual. Até que o Tribunal, precisamente no despacho recorrido, ao mesmo tempo que indeferia o pedido de avaliação do relictum apresentado pela donatária. oficiosamente decidia convidar os herdeiros a informarem se pretendiam avaliar o donatum avaliação que lhe não fora requerida, essa sim em. Como resulta evidente, neste contexto a avaliação concomitante do ius relictum seria, sempre, uma questão de igualdade processual dos intervenientes.