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A decisão recorrida decidido no sentido que o custo não podia ser aceite se reportar a uma prestação de serviços simulada incorreu em erro de julgamento.
A contabilidade da Recorrente encontra-se devidamente organizada, sem quaisquer erros, omissões ou factos que impeçam ou dificultem o conhecimento da respectiva matéria tributável.
O facto de não existir contrato escrito de mediação entre a Recorrente e a U., Lda. justifica-se pela proximidade entre as duas empresas.
A identidade de alguns dos sócios/accionistas das empresas, conforme refere o RIT, justifica plenamente que o contrato de mediação imobiliária não tenha sido reduzido a escrito: havia confiança entre as empresas, por isso bastava o contrato verbal.
O relatório da AT não coloca minimamente em causa os valores contratados, apenas considera, erradamente, que a operação está insuficientemente documentada.
A Recorrente anuiu e efectuou esse pagamento sem hesitar.
Para a Recorrente bastou o facto de, após o pagamento, a U.,Lda. ter-lhe entregue o respectivo recibo de quitação.
O pagamento foi de facto realizado e está devidamente documentado e registado na contabilidade da Recorrente.
A recorrente desconhece as razões que possam estar na sua causa no atraso na emissão da fatura do serviço de mediação.
A AT não apresentou provas que sustentem qualquer correcção aritmética, desconsiderando a presunção de veracidade da contabilidade da impugnante e não cumprindo o ónus da prova que sobre ele impendia, como não apresentou indícios fortes que justificassem a determinação da matéria colectável da impugnante através de métodos indirectos.
Pelo que, a correcção que está na base liquidação contestada deverá ser anulada por violação do disposto nos arts 7 e 7 da LGT devendo assim ser anulada a sentença recorrida que entendeu em sentido diverso.
A sentença recorrida é igualmente ilegal porquanto considerou que a liquidação contestada não violava o disposto no art. 2 do CIRC.
Segundo aquela disposição legal, para apuramento do respectivo lucro tributável, os sujeitos passivos de IRC podem deduzir os custos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos respectivos proveitos.
Ora, in casu, é patente a indispensabilidade do custo da mediação: a venda do imóvel dependeu dela, tendo sido a U., Lda. a angariar o comprador.
Contudo, a AT coarctou a dedução fiscal do custo da mediação imobiliária em violação da norma legal supra referida.
A sentença recorrida reconhece a indispensabilidade para a Recorrente dos custos com serviços de mediação.
Contudo, desconsiderou o custo em causa por alegadamente não ser real.
Porém, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento porque em lado em lado algum do RIT a AT coloca em causa a realidade do custo.
A AT apenas desconsidera o custo por entender que o mesmo não se encontra devidamente comprovado.
Da nulidade por falta de fundamentação nos termos do artigo 607, n. 4 do Código de Processo Civil, erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 74 e 75 da Lei Geral Tributária e 23 do Código de Imposto sobre o Rendimento Colectivo.
Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
Em cumprimento da ordem de serviço n. OI200500671, de 102005, foi a escrita da Impugnante objecto de fiscalização pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, relativamente ao exercício dos anos de 2002 a 2004;
Cfr. Ordem de Serviço a fls. 2 do Processo Administrativo Tributário em apenso.
Cfr. Relatório Final de Inspecção, a fls. 25 e ss. do PAT em apenso.
Sendo que em tal relatório consta, além do mais, o seguinte:
- Em sede de IRC
O sujeito passivo não tinha entregue quando do inicio da acção de inspecção, a declaração de rendimentos modelo 22 e declaração anual, do exercício de 200
Desta acção, resultou, proposta de alteração ao lucro tributável declarado, suportada no facto de terem sido contabilizados custos que não foram aceites fiscalmente e omitidos proveitos, de acordo com o disposto nos artigos 17, 20 e 23, conforme o descrito no ponto
Assim, a matéria colectável proposta ascende a:imagem que aqui se dá por reproduzida
No decurso da acção o sujeito passivo entregou as declarações relativas a 2004, que se encontravam em falta.
Outras situações
- Constituição e Capital social
S. e mulher 5500
A. 1500
O objecto social consistia na Administração e Gestão de Rendimentos e de Investimentos de bens familiares e Imobiliários.
O administrador é A., NIF.
- Actividade /Relações com outras empresas
- Actividade exercida
O sujeito passivo está colectado em IRC, pelo exercício da actividade de compra e venda de bens imobiliários, CAE 7012
A actividade exercida tem vindo a desenvolver-se do seguinte modo:
Investimentos elevados no sector imobiliário, consubstanciados, designadamente, em compra de terrenos para construção, em compra/venda de imóveis que são objecto de transformações e adaptações para venda ou arrendamento.
Investimentos financeiros, adquirindo capital de várias empresas, em diversas áreas, designadamente: construção , venda de combustíveis, comércio de automóveis, vinhos, imobiliária, contabilidade e consultadoria.
Participações no capital das sociedades que a seguir se indicam:imagem que aqui se dá por reproduzida
- Organização contabilística
Trata-se de uma sociedade anónima, embora a estrutura de gestão e forma de funcionamento se poderem considerar características de uma empresa familiar na medida em que os accionistas são S. e e Filhos, com a Administração assumida por eles onde se concentram todos os poderes de decisão, não tendo que prestar contas a mais ninguém que tenha interesses a defender na empresa. Verificando-se assim uma acumulação de funções.
- A nível administrativo e contabilístico
À data do início do procedimento inspectivo a empresa tinha mudado recentemente de técnico de contas, facto que colocou, naturalmente, alguns problemas ao nível do desenvolvimento da inspecção, que se traduziu em maior morosidade na sua conclusão.
- Demonstrações de resultados
Declarações entregues
No decurso da acção inspectiva foi entregue a declaração de rendimento e a declaração anual, do exercício de 200 Foram-nos apresentadas cópias, e os valores declarados constam do quadro comparativo das demonstrações de resultados, que a seguir se apresentam:imagem que aqui se dá por reproduzida
Da análise global aos proveitos e aos custos no triénio, destacamos:
O peso nos proveitos de 2002 de venda de imóvel;
Refere-se ainda que para o lucro tributável declarado em 2004 é determinante a mais valia fiscal acrescida, resultante da resolução de contrato de locação financeira de imóvel.
- Análise em detalhe da actividade
Imóveis
Ano de 2002
Nos termos da cláusula terceira - participação associativa, é referido que "as partes acordam que todos os custos inerentes ao mesmo, incluindo o valor de aquisição do imóvel e obras de transformação /remodelação serão suportados na proporção de 50%para cada uma das partes ".
Imobilizado corpóreo
Ano 2002
Para este imóvel foi celebrado, após resolução de contrato de locação financeira, contrato de arrendamento comercial.
Outros imóveis
Os saldos contabilísticos não nos merecem confiança nem garantias de conformidade, podendo apenas ser controlados no quadro das várias empresas.
Disponibilidades
Comissões
O imóvel em causa foi escriturado em 1002, facto que, desde logo, nos levantou algumas questões, assim:
Foi pedido o contrato, que deveria ter sido celebrado, para a operação de intermediação, de modo a dar suporte aos valores constantes da factura, sendo informados que não havia um contrato.
Sendo a operação em causa realizada em 1002, não se compreende porque é que a empresa só factura a prestação de serviços em 310
Pelas razões expostas, considera-se que o custo contabilizado não está devidamente comprovado, logo, não é aceite como custo fiscal nos termos do artigo 23, do Código do IRC.
Correcções propostas
Em síntese, os montantes a corrigir em sede de IRC, nos anos de 2002 e 2004, são os seguintes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. RFI a fls. 25 e ss. do PAT em apenso.
Cfr. documentos a fls. 13-15 dos autos.
Cfr. registo SITAF a fls. 1 dos autos.
Conforme se retira do teor da mesma, cuja cópia se encontra a fls. 79 e ss. do PAT em apenso.
Conforme documentos a fls. 42 e 43 do PAT em apenso, que constituem o Anexo 1 e Anexo 2 do RFI aludido em  dos factos provados.
Conforme documento contabilístico e aludido recibo a fls. 220 e 43, respectivamente, do PAT em apenso.
Conforme documento contabilístico e aludidas factura e recibo, a fls. 221, 42 e 43, respectivamente, do PAT em apenso.Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como não provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
Alegado no artigo 1 da p.. Não existe qualquer prova do efectivo pagamento, que para se considerar idónea sempre teria de ser realizada documentalmente, porquanto, atento o valor em causa, tal pagamento não seria realizado por numerário.
A Recorrente é uma sociedade anónima enquadrada no regime geral de tributação pelo exercícioda actividade de compra e venda de bens imobiliários. Foi sujeita a ação de fiscalização externa, relativamente aos exercícios de 2002 a 2004, de que resultaram correções aritméticas relativamente ao exercício de 200
Por seu turno, estabelece a alínea do n. 1 do art. 615 CPC, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT que:
A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123, n 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607, n 4 do CPC.
Em face do quadro fático e jurídico delineado na douta sentença, não podemos de modo algum concluir que a sentença seja omissa quanto aos fundamentos de facto em que assenta.
Atenhamo-nos, então, ao erro de julgamento resultante da não inquirição das testemunhas.
Por despacho de 012008, a fls. 58-59 processo SITAF, o então Mm juiz a quo decidiu o seguinte:
Na parte final da douta P., . Testemunhas, daí decorrendo que requer a produção de prova testemunhal.
Analisado, porém, aquele douto articulado, verifico que estão em causa fundamentalmente questões de direitos e questões de facto dependentes de prova documental.
Razão porque, ao abrigo do supra citado preceito leal, indefiro a produção de prova testemunhal requerida, por a julgar desnecessária.
Compete, portanto, ao juiz examinar o processo e aferir da admissibilidade ou não dos meios de prova oferecidos e da necessidade da mesma perante a factualidade controvertida e relevante para a decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Como já se referiu e transcreveu, findos os articulados, o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo, por despacho de fls. 58-59 do processo SITAF, foi considerado que em causa estão questões de direito pendentes de prova documental, consequentemente, dispensou a produção de prova testemunhal.
a.	O contrato de mediação de compra e venda do imóvel foi mediado pela empresa U.,Lda. doravante U.) cfr. pág. 10 do.
E foi o que aconteceu no caso vertente.
O Mm Juiz a quo decidiu que em face da natureza da matéria invocada não havia necessidade de produção da prova testemunhal por as questões de facto dependerem de prova documental, expressando, assim, a sua opção pelo imediato conhecimento do pedido.
E essa decisão não merece qualquer censura, já que, por um lado, o juiz pode e deve aferir da necessidade de produzir prova em face da materialidade fáctica alegada e, por outro lado, as questões colocadas na impugnação e que acima deixámos referidas não são, efectivamente, susceptíveis de prova testemunhal, o que alias decorre da própria fundamentação e conhecimento das mesmas preconizada na sentença sob recurso.
Por outro lado, também a matéria que a Recorrente alegadamente pretende que seja aditada, como bem ressalva decorrente do RIT, já consta da matéria de facto assente, atente-se ao item , , , , e  da matéria assente que transcreve o teor do RIT, nomeadamente de fls. 10 do mesmo em que a Recorrente se sustenta, quer em sede de p., quer de em sede de, onde consta: ") - Comissões
Termos em que improcedem todas as conclusões do recurso interposto que infirmassem o julgamento de facto.
O que ela questiona é a sua comprovação, para efeitos da sua aceitação como custo fiscal nos termos do artigo 23 do CIRC.
In casu, e desde já cumpre sublinhar que a sentença sob recurso estabeleceu um vasto e profícuo enquadramento dos dispositivos legais aplicáveis em sede doutrinal e jurisprudencial e cabal fundamentação e argumentação da aplicação do mesmo aos factos.
Nos artigos 17 e seg. do mesmo diploma consagram-se as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artigo 23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei.
Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos, existem custos que só indirectamente cumprem essa função e que, nem por isso, devem ser considerados indispensáveis cfr. entre outros o acórdão do TCA Sul, de 102015, proferido no processo n. 8473/15);
De facto, a situação sub judice é enquadrável, em matéria de ónus probatório, no disposto nos artigos 74 e 75 ns 1 e 2 da LGT.
Ora, se a contabilidade não se encontra de acordo com o que se passou na realidade e esta for antes a invocada pela Impugnante, seria essencial que comprovasse o fluxo financeiro entre ela própria e o seu sócio; já se a contabilidade se encontra de acordo com o que se passou na realidade, da mesma haveria que constar os elementos suficientes que demonstrassem o fluxo financeiro entre aquele sócio e a sociedade emitente da factura em causa, pois não existindo prova do pagamento, não existe prova do efectivo custo.
Dir-se-á, aliás, que o julgamento da matéria de facto não provada compromete, desde logo, qualquer intenção reformadora da decisão recorrida, nos termos em que a mesma vem sustentada.
Em suma, apesar de menos exigente, o Autor conclui que a dedutibilidade fiscal dos custos pressupõe, por regra, um suporte formal com uma certa densidade.
Outra questão é a de saber se quando uma dada transacção não se suporta num documento externo, ou o mesmo for incompleto, se se deve concluir liminarmente pela preclusão da dedutibilidade do custo ou, pelo contrário, se deve ainda assim admitir prova da operação mercantil.
Tudo visto, e sem necessidade de maiores considerações, há que julgar improcedentes as conclusões da alegação de recurso e concluir que, ao contrário do defendido, não se verifica qualquer violação do disposto nos artigos 74 e 75 da LGT e 23 do CIRC.
Assim, a sentença que manteve a liquidação de IRC na ordem jurídica deve ser confirmada.
Os despachos interlocutórios que julguem desnecessária a produção de prova testemunhal, são recorríveis autonomamente sob pena de se firmar caso julgado, no entanto não impede a sua apreciação em sede de erro de julgamento de facto do recurso intentado da decisão final.
Se a contabilidade do sujeito passivo revela indícios fundados que não reflectem a sua matéria tributável real e, como tal, não se verifica invocada presunção de veracidade cfr. art. 7, n. 2, al. da.
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local intentou a presente ação administrativa urgente contra a Caixa Geral de Aposentações, P., peticionando a anulação da deliberação da Junta Médica da CGA, de 19/09/2017, e a condenação da entidade requerida na prática de ato administrativo que reconheça que a patologia exibida pela representada do autor constitui agravamento das lesões contraídas no acidente em serviço de abril de 2009, ou que a este sinistro estão ligadas, e que valorize o agravamento ou lesões exibidas de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.
Foi oficiosamente suscitada a questão da falta de fundamentação do ato impugnado.
Em face da matéria de facto dada como provada não se compreende por que motivo conclui o Tribunal a quo, que o ato impugnado não cumpre o dever de fundamentação do ato administrativo.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da decisão recorrida ao concluir pela verificação da falta de fundamentação do ato impugnado.
Dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.
Em 102009, a representada do Autor sofreu um acidente qualificado como sendo em serviço pela sua entidade empregadora, o Município de Vale de Cambra facto não controvertido e cf. fls. 10 e 15 do.
Por despacho de 002013, o parecer anteriormente referido foi homologado pela CGA cf. fls. 18 do.
Com fundamento no agravamento da sua incapacidade, em 202014, a representada do Autor requereu a realização de junta médica para revisão da incapacidade anteriormente atribuída facto não controvertido e cf. fls. 46 a 116 do.
Por despacho de 012014, o parecer anterior foi homologado pela CGA cf. fls. 122 do.
" facto não controvertido e cf. fls. 160 a 181 do.
Dos referidos relatórios destaca-se o seguinte por:
" cf. fls. 160 a 181 do.
Dos referidos relatórios/pareceres médicos, destaca-se o seguinte:
Paciente de 50 anos de idade, casada, residente no Concelho de Oliveira de Azeméis.
Esta senhora é acompanhada em consultas de psiquiatria, correspondendo o seu quadro clínico a um transtorno depressivo recorrente, episódio actual grave sem sintomas psicóticos, F32), segundo os critérios da -1 Este actual episódio, aparentemente, está relacionado com manifestas limitações, após acidente de trabalho, com sequelas a nível da coluna lombar.
A ... está medicada com: Prozac 20mg , ADT 25 2id, Diazepam qb e outros.
Resumindo: trata-se de uma senhora de 50 anos de idade, que apresenta uma depressão major, {transtorno depressivo recorrente, episódio actual grave sem sintomas psicóticos P32),
O seu estilo de vida quer social, quer laboral, quer está significativamente comprometido.
Por ser verdade e me ter sido pedido passo o presente relatório que dato e assino.
" cf. fls. 189 a 200 do.
cf. fls. 202 do.
cf. fls. 275 do.
Em 112016, o consultor de Neurocirurgia elaborou o seguinte relatório clínico:
"cf. fls. 284 do.
Em 002017, o consultor de Psiquiatria elaborou o seguinte parecer:
" cf. fls. 342 e 343 do.
Em 102017, realizou-se a Junta Médica de Recurso da CGA, a qual elaborou parecer com o seguinte teor:
" cf. fls. 377 do.
"..." cf. fls. 337 do.
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da decisão recorrida ao concluir pela verificação da falta de fundamentação do ato impugnado.
De facto, o referido parecer é totalmente conclusivo, não contendo absolutamente nenhuma fundamentação.
Dizer que se mantém o grau de desvalorização em 9% é apenas a conclusão ou resultado, não constitui a fundamentação ou explicação dos motivos ou razões para essa mesma conclusão.
Depois, e ainda nesse mesmo parecer também eram sugeridas determinadas actuações para aferir melhor a situação da representada do Autor.
Essas sugestões foram seguidas, porém nada sobre elas é referido no auto de junta médica em causa nos autos.
Conclui-se, pois, que a decisão impugnada, porque baseada no parecer/auto de junta médica meramente conclusivo e sem nenhuma fundamentação, é inválida, devendo ser anulada.
Ao que contrapõe a recorrente, em síntese, o seguinte:
tais pareceres são determinantes e constituem fundamentação da decisão desta junta por remissão.
Dali se retira a seguinte factualidade essencial:
em 17/04/2009, a representada do autor sofreu um acidente qualificado como sendo em serviço;
em 29/04/2014, a representada do autor requereu a realização de junta médica para revisão da IPP;
em 11/02/2015, a representada do autor requereu a realização de junta médica de recurso, juntando:
relatório de avaliação de incapacidades de médico especialista de neurocirurgia, datado de 14/01/2013, no qual lhe é atribuída uma IPP de 27%;
em 13/01/2016, foi emitida informação clínico laboral do médico do trabalho da Clínica de Santo António de Vale de Cambra, concluindo pela incapacidade total para a sua atividade profissional;
em 20/08/2016, foi emitido relatório médico de psiquiatria, concluindo pela incapacidade total e definitiva para a sua atividade profissional;
em 17/09/2016, foi emitido relatório médico de ortopedia, concluindo pela incapacidade total para a sua atividade profissional;
a junta médica realizada em 18/10/2016 solicitou parecer do consultor de neurocirurgia;
a junta médica realizada em 21/02/2017 solicitou parecer do consultor de psiquiatria;
deste parecer, datado de 09/06/2017, consta não ser possível estabelecer nexo entre o acidente e a sintomatologia emocional, e a situação clínica atual não corresponder a patologia psiquiátrica potencialmente incapacitante para a sua profissão;
a junta médica de recurso -n. 503/99) realizada em 19/09/2017 emitiu parecer no sentido de ser mantida uma IPP de 9%, homologado por despacho da CGA de 27/09/2017;
a junta médica de recurso -n. 498/72) realizada em 14/03/2017 emitiu parecer no sentido da representada do autor estar absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;
Em função desta realidade fáctica, na decisão recorrida concluiu-se pelo incumprimento do dever de fundamentação.
"Artigo 15
Menções obrigatórias
A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;
A assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial que o emana.
Artigo 15
Dever de fundamentação
- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:
Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções;
Decidam reclamação ou recurso;
Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial;
Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;
Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de ato administrativo anterior.
Requisitos da fundamentação
Ou, vista no sentido inverso, a fundamentação do ato não pode ser obscura, contraditória ou insuficiente Vieira de Andrade, O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos, 1991, pág..
Tais elementos, todos constantes do processo administrativo junto aos autos, estavam disponíveis para consulta pelos membros da junta médica de recurso.
E permitiriam certamente fundamentar as conclusões da junta médica.
Não foi o que sucedeu no respetivo auto.
Ora, no auto da junta médica de recurso, com o teor constante do ponto 17 do probatório, não é apresentada justificação alguma que permita a qualquer destinatário ficar esclarecido sobre as razões da manutenção do grau de desvalorização da IPP em 9%.
Defende a recorrente que há uma fundamentação por remissão, conforme permite a segunda parte do já citado artigo 15, n. 1, do CPA.
Esta fundamentação consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do ato, de tal modo que essa remissão deve ser entendida no sentido de que o ato administrativo absorveu e se apropriou da respetiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante cf., g., o acórdão do STA de 02/12/2010, proc. n. 0554/10).
É, assim, evidente o acerto da conclusão da sentença recorrida, no sentido do ato impugnado carecer em absoluto de fundamentação, devendo ser anulado.
A. , veio propor contra B. e mulher , já todos identificados nos autos, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação dos réus a entregar-lhe o prédio urbano identificado na p.,. de que é dona e proprietária, que os mesmos veem ocupando, sem título para tal e se recusam a entregar-lho.
Contestando, os réus, impugnam os factos alegados pela autora, designadamente que o prédio é pertença, em partes iguais, da autora e da ré mulher, por, assim e por acordo, lhes ter sido adjudicado em partilhas, em face do que nele passaram a residir.