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Alegam, para o efeito, que o imóvel foi bem próprio da executada mulher, não sendo o executado parte legítima, para além disso o mesmo foi transmitido a terceiro pela executada mulher, sendo o comprador o responsável pelo pagamento das quotas referentes a obras, conforme foi acordado por ocasião da venda.Notificado veio o exequente contestar, aceitando a ilegitimidade do executado marido e impugnando o demais, alega que a venda a terceiro ocorreu após a constituição e vencimento da obrigação de pagamento, sendo irrelevante em relação a si qualquer acordo em sentido contrário.
- As obras da fachada do prédio que foram aprovadas só tiveram o seu início quatro meses após a venda da fracção, ou seja em maio de 201
- A Ora Recorrente não chegou a usufruir, em momento algum, das alterações e das melhorias realizadas no edifício.
- De facto, não pode a Embargante, Ora Recorrente, conformar-se com a matéria de facto constante das alíneas e dos factos não provados.
- Matérias que, desde logo, se encontram em contradição com o depoimento da testemunha G que intermediou o negócio com o vendedor, afirmando a mesma com toda a convicção que o preço pelo qual o imóvel foi vendido foi bastante mais baixo do preço real de mercado mas que compensaria as obras na fachada visto que o vendedor já não iria ter aquele custo.
- Ficou provado igualmente através da testemunha , que se desceu bastante ao preço de venda do imóvel em causa precisamente por causa das obras na fachada, que ficariam por conta do comprador.
- Pelo que, a matéria constante das alíneas e dos factos não provados deveria ter sido dada como provada.
- Pelo que a Ora Recorrente não chegou a usufruir, em momento algum, das alterações e das melhorias realizadas no edifício.
- Esta obrigação de contribuir para estas despesas das partes comuns é uma típica obrigação propter rem.
- A obrigação de contribuir para as despesas, devidas por obras de conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal é, assim, uma obrigação que recai sobre aquele que for titular da fracção integrada no condomínio no momento em que haja lugar ao pagamento da parte do preço que caiba efectuar para a realização das aludidas obras.
- Não se justifica que o transmitente tenha de contribuir para uma despesa de que nenhum proveito lhe poderá advir, uma vez que deixou de usufruir do gozo do prédio.
- A transmissão do direito real de cuja natureza a obrigação emerge implica automaticamente a transmissão desta para o novo titular, ainda que o nascimento da obrigação seja anterior a essa titularidade.
- Aquando da alienação do imóvel não tinham ainda sido iniciadas as obras, pelo que não faria sentido que contribuíssem para uma despesa da qual nenhum proveito lhes poderia advir, visto que já não usufruíam do gozo do prédio.
- Sendo de concluir que o actual e novo proprietário da fracção será assim o devedor da obrigação de pagamento das quotas de condomínio extraordinárias
- Isto por se tratarem, estas, de prestações que são devidas como contrapartida da fruição das partes comuns.
- E com a celebração do contrato passa o comprador a ser responsável pela liquidação das quotas de condomínio extraordinárias para pagamento das obras nas partes comuns do prédio, mesmo aquelas já vencidas e não pagas.
- Pode acontecer que, aquando do pagamento de despesas extraordinárias por obras nas partes comuns, ocorra a transmissão de uma fracção por um determinado condómino,
- Sendo este o entendimento que nos parece mais razoável sob o ponto de vista de quem tira proveito do gozo do imóvel.
- Pelo que não faria sentido que a Recorrente contribuísse para uma despesa da qual nenhum proveito lhe poderia advir, visto que já não usufruía do gozo do prédio.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar:
saber se a executada mulher é, ou não, é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio referentes a obras nas partes comuns do edifício em que se integrava a sua fracção.
A embargante não pediu o pagamento da quantia aludida em em prestações art. 9 da contestação).Factos não provadosNão resultou provado que:
A executada aceitou baixar o valor atendendo ao montante que iria ser necessário pagar para as obras a realizar, facto de que o comprador ficou bem ciente parte do art. 14 e art. 15 do requerimento.
As obras tiveram início em Outubro de 2014 e cessaram em Agosto de 2015 versão originária do art. 16 do requerimento.
O DIREITOComo supra se referiu a primeira a questão que importa apreciar e decidir consiste em:
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões a recorrente impugna a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, a embargante recorrente não concorda com a decisão sobre a fundamentação factual relativa aos pontos 1 a 3 do elenco dos factos não provados que no seu entender deviam ter sido dados como provados.
Entende a embargante apelante que tais factos deviam ter sido dados como provados.
Importa, desde logo, assinalar que não se percebe a impugnação do ponto , quando o tribunal recorrido já deu como provado que as obras decorreram entre Maio de 2014 e Junho de 2015 cfr. alínea dos factos provados que, não tendo sido objecto de impugnação, está concordante com o depoimento da testemunha F e com o documento emitido pela empresa construtora que realizou as obras na fachada do imóvel.
Como assim, não existe fundamento probatório convocado pela recorrente para se dar como provado o ponto  do elenco dos factos não provados.
Portanto, para além da referida testemunha não saber se esse assunto terá sido abordado pelo seu colega da imobiliária junto do comprador da fracção, o certo é que ainda que assim tivesse sido não se sabe se aquele anuiu a tal acordo.
Esta testemunha apenas relata uma conversa com a imobiliária que estava a intermediar a venda, onde lhe terá sido dito que o comprador assumia o pagamento da quota parte das obras em causas, facto este que, aliás, já consta da al. da fundamentação factual. Repare-se, porém, que a testemunha refere que só esteve com o comprador no acto da escritura, ou seja, nada foi negociado de forma directa entre o comprador a embargante e o seu marido, ainda que também com a presença de funcionários da imobiliária.
- saber se a executada mulher é, ou não, é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio referentes a obras nas partes comuns do edifício em que se integrava a sua fracção.
Deste entendimento dissente a recorrente alegando, em suma, que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das citadas despesas por as obras em causa terem sido iniciadas e concluídas já em data posterior a alienação da fracção, além de que, como é evidente já não beneficiou das obras realizadas.
Oliveira Ascensão7, depois de alusão histórica ao instituto, afirma acerca da natureza jurídica da propriedade horizontal:
Ideia com a qual estamos de acordo e que revela a grande preocupação de encontrar a solução justa a partir do caso concreto, e não partindo de pré-juízos puramente conceituais e desfasados da realidade.11
Há acórdãos em que se afirma, peremptoriamente, que a responsabilidade por tal pagamento continua a incumbir aos alienantes14 e acórdãos em sentido diametralmente oposto.15
Vem também demonstrado nos autos que as obras ainda não se tinham iniciado aquando da transmissão da fracção esta ocorrida em 09/01/2014), tendo as mesmas decorrido entre Maio de 2014 e Junho de 2015 cfr. al. da fundamentação factual.
Importa ainda realçar que o que foi aprovado na Assembleia Geral com data de 18/04/2013 foi um dos quatro orçamentos apresentados para a realização das referidas obras, sendo que, o valor orçamentado e aprovado foi distribuído por todas as fracções em função das respectivas permilagens.
Portanto, tendo nessa data sido apenas aprovado o orçamento, a adjudicação da obra ao empreiteiro en causa teve que ocorrer, forçosamente, em momento temporal para lá da data em que aquela Assembleia teve lugar.
Cfr. Ac. da Relação do Porto de 16-12-1997, processo n. 9720870, disponível em www.dgsi.pt; Ac. da Relação do Porto de 09-07-2007, processo n. 0753550, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da Relação do Porto de 29-04-2004, processo n. 0431329, disponível em www.dgsi.pt; Ac. da Relação de Guimarães de 17-09-2009, processo n. 836/03 TBVCT.G1, disponível em www.dgsi.pt.
In Direitos Reais, Coimbra  Editora, 2008, pag. 10
Por sentença saneador-sentença) de 25/01/2016 o Tribunal a quo julgou verificada a exceção da caducidade do direito de executar a sentença, que havia sido suscitada nas contestações oposições) apresentadas quer pelo executado quer pela contra-interessada, e com tal fundamento absolveu o Executado do pedido.
Como bem se decidiu na douta decisão impugnada, tendo a sentença exequenda transitado em julgado em 05-03-2012, o termo do prazo para o Executado cumprir voluntariamente o julgado ocorreu no dia 12-07-2012, pelo que o prazo de seis meses para a Exequente pedir a execução coerciva do julgado iniciou-se no dia 13-07-2012 e terminou no dia 13-01-201
Mostra-se, assim, indefensável que, encontrando-se ainda em curso por exemplo, durante a fase de realização das entrevistas ou quando estivesse a decorrer o prazo para o exercício do direito de participação dos, a Exequente tivesse, não obstante, de requerer a execução até 13-01-2013, para não deixar caducar o prazo, como parece apontar a douta sentença.
Deste modo, deve ser entendido que se verificou o impedimento da caducidade do direito da Exequente relativamente ao período que mediou entre a data da publicação do Aviso n 8398/2012 21-06-2012) e o data em que a Exequente teve conhecimento do teor do ofício n SGD 42731/2014, de 09-12- 2014, com a consequente declaração de que, tendo o pedido de execução coerciva sido apresentado em 12-02-2015, está dentro do prazo legal.
E assim, ao ter decidido nos termos em que o fez, a douta sentença impugnada violou o disposto no n 2 do art 331 ,
Só nos casos em que o reconhecimento assuma o mesmo valor do acto normalmente impeditivo é que deixará de verificar-se a caducidade.
Deve tratar-se de um reconhecimento que torne o direito certo e faça as vezes da sentença, com valor de acto impeditivo, o que não se verificou.
A caducidade só se impede com o exercício do direito dentro dos prazos fixados para esse efeito, nos termos previstos no artigo 33, n. 1 do
No caso concreto, só com a entrada em juízo da petição de execução é que teria o efeito de impedir a caducidade.
Para que se verifique o reconhecimento do direito da recorrente como causa impeditiva de caducidade não é, assim, suficiente a mera publicação do aviso a informar do reinício do procedimento concursal.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelos recorrentes as conclusões de recurso, a questão essencial que vem colocada a este Tribunal é a de saber se o Tribunal a quo ao julgar verificada a exceção dilatória de caducidade do direito a instaurar a ação executiva incorreu em erro de julgamento, de direito, com violação do artigo 331 ns 1 e 2 do Código Civil e  dos princípios enunciados nos artigos 2 e 266 da CRP e vertidos nos artigos 3 a 9 do CPA.
O Tribunal a quo considerou relevante para a decisão sobre a questão da invocada exceção de caducidade a seguinte factualidade, que deu como provada nos seguintes termos, ipsis verbis:
Partindo destes pressupostos e mesmo sem necessidade de invocar as disposições legais aplicáveis, que essa edilidade não ignora, permite-se o signatário, na sua qualidade de mandatário que continua constituído pela Requerente, de vir solicitar a Exa se digne mandar informá-lo sobre:
caso afirmativo e mesmo sem ter sido notificada de qualquer causa legítima de inexecução, se deseja apresentar uma proposta de atribuição de uma indemnização compensatória pelos danos que, de tal incumprimento, advieram para a Recorrente para que apontei, se bem que em diferente condicionalismo, o artigo 116 n 2 do CPTA - que a Recorrente admite poder vir a considerar;
na hipótese de desejar dar continuação ao aludido despacho, quando, com expressa indicação de todos os elementos necessários.
)" - cfr. acordo das partes quanto ao alegado no artigo  da petição inicial de execução cfr. n. 2 do artigo 57 do CPC, aplicável ex artigo  do e documento 4 junto com a mesma;
Por tudo, torna-se do ponto de vista legal e de gestão, contraproducente e com evidente prejuízo para o Município, a reabertura do procedimento concursal, e assim, se defendendo melhor o interesse municipal.
)." - cfr. documento 5 junto com a petição inicial de execução;
O Tribunal a quo julgou verificada a exceção da caducidade do direito de executar a sentença, que havia sido suscitada nas contestações oposições) apresentadas quer pelo executado quer pela contra-interessada, e com tal fundamento absolveu o Executado do pedido.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação que se passa a transcrever:
Por fim, a Exequente, na parte final da petição inicial, alega que o pedido de execução é tempestivo nos termos da parte final do n. 2 do artigo 16 do CPTA.
A caducidade só se impede com o exercício do direito dentro dos prazos fixados para esse efeito. Neste sentido estabelece o n. 1 do artigo 33 do Código Civil que só o acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo é que impede a caducidade. No caso em apreço o acto susceptível de impedir a caducidade é o recebimento da petição inicial de execução pela secretaria do tribunal cfr. artigo 26 do CPC, na redacção aplicável). Não tem aqui aplicação o n. 2 do artigo 33 do Código Civil, pois o reconhecimento do direito aí aludido implica que seja praticado um acto que torne desnecessário o recurso aos meios judiciais g. um acordo entre as.
Acresce que, se o acto constante do ponto 4 do probatório tivesse a virtualidade de impedir a caducidade, o fim visado com a fixação de um prazo de caducidade seria defraudado, pois o interessado ficaria sem prazo para o exercício do seu direito assim que houvesse qualquer indício do cumprimento da sentença por parte da Administração.
Dever de executar
- O cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo anterior é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado.
Prazo para a execução e causas legítimas de inexecução
Petição de execução
- A petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo de seis meses contado desde o termo do prazo do n. 1 do artigo anterior ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução a que se refere o mesmo preceito.
- Quando for caso disso, o autor pode pedir ainda a declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto anulado.
Vide a este respeito, a título ilustrativo, entre muitos outros, os acórdãos do STA de 24/09/2015, Proc. n 0437/15; de 14/04/2016, Proc. n 01448/15; de 14/12/2016, Proc. n 01368/14; de 07/06/2018, Proc. n 01210/16; de 05/07/2018, Proc. n 01082/16; de 15/11/2018, Proc. n 0182/16BEPNF 0321/18, disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta; os acórdãos deste TCA Norte de 07/07/2017, Proc. n 00301/10BEBRG; de 07/07/2017, Proc. n 00596/14BEPRT; de 15/09/2017, Proc. n 00260/0BEPRT-A; de 16/02/2018, Proc. n 01172/0BEVIS-A; de 16/03/2018, Proc. n 00430/10BEMDL-A, disponíveis, in, www.dgsi.pt/jtcn; os acórdãos do TCA Sul de 16/02/2017, Proc. n 08435/12; de 09/11/2017, Proc. n 05114/09; de 31/01/2018, Proc. n 09722/13; de 15/02/2018, Proc. n 361/00BELRA-A; de 14/06/2018, Proc. n 491/09BEALM-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca.
Isso mesmo já se entendeu, entre outros, nos acórdãos do STA de 25/01/2006, Proc. n 024690 Pleno; de 02/02/2006, Proc. n 048017 e de 14/10/2010, Proc. n 0941A/05 Pleno. Dos quais aliás o Tribunal a quo se mostrou ciente.
Na nova versão do CPTA dada pelo n 214-G/2015 o prazo para apresentação da petição da execução de sentenças de anulação de atos administrativos previsto no n 2 do artigo 176 passou de seis meses para um ano, contado nos mesmos termos do regime anterior, isto é, desde o termo do prazo do n. 1 do artigo 175 ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução a que se refere o mesmo preceito.
É consensual que o prazo previsto no artigo 176 n 2 do CPTA de seis meses na versão antiga, e de um ano na versão atual, decorrente na revisão operada pelo n 214-G/2014) constitui um prazo de caducidade.
Atenha-se que os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem senão nos casos em que a lei o determine cfr. artigo 328 do Código.
Mas será que consubstancia o reconhecimento do direito da exequente impeditivo da caducidade nos termos do n 2 do artigo 331 do Código Civil?
A recorrente propugna que sim, defendendo que com a publicação daquele aviso a entidade executada reconheceu o direito da exequente a ver-se avaliada e classificada no concurso e incluída na lista classificativa final a submeter a homologação.
E se assim é, não se pode dizer estarmos perante direito na disponibilidade das partes vide a este respeito o Acórdão do STA de 16/12/2003, Proc. n 01574/02, disponível in, www.dgsi.pt/jsta).
Pelo que não estamos perante situação enquadrável no n 2 do artigo 331 do Código Civil, o qual exige, para que se verifique a causa impeditivas da caducidade nele prevista o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser que se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível.
Nem os princípios gerais da atividade administrativa a que se refere a recorrente conduzem a conclusão diversa
E por tal razão não colhe, também neste aspeto, o recurso.
Custas pela recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.
A recorrente preconiza o recebimento da sua revista em virtude dela incidir sobre questões relevantes e erroneamente decididas.
O Município do Porto contra-alegou defendendo a inadmissibilidade da revista.
AA e BB, residentes no Rio de Janeiro e São Paulo, Brasil, propuseram nos Juízos Cíveis de , acção declarativa comum contra , , residentes em Vila Nova de Gaia, EE e outros, pedindo a declaração de nulidade de vários contratos de compra e venda celebrados em 2013 e 2014, por FF, na qualidade de procurador das RR e , suas filhas.
Em contestação conjunta, as RR e , excepcionaram a ilegitimidade das AA, por as mesmas estarem registadas no Brasil como filhas de GG, e enquanto tal se mantiver, carecerem de legitimidade para acção, e por impugnação.
Em 202018 foi proferido despacho do seguinte teor:
"As ora requerentes fizeram distribuir, em 20 de Fevereiro p.p., uma nova acção pedindo o reconhecimento de paternidade, relativamente a ambas, de FF e que tem o n10/18 do Juízo de Família e Menores de . certidão.
Naquela acção não são deduzidos pedidos de impugnação de paternidade que fora, objecto da acção n 39/10 .
Esta pretensão foi indeferida por despacho de 002019, fundamentado nos termos seguintes:
Parece incontornável que, estando em causa acções pendentes no estrangeiro, neste caso o Brasil, cujos pedidos são os de anulação de paternidade, conforme referido pelas AA, desconhecendo este tribunal que mais pedidos concretos ali se encontram formulados pelas AA, dizíamos, tal implicará desde logo, a necessidade de revisão e confirmação dessas sentenças estrangeiras que porventura ali venham a ser proferidas.
Para além dos elementos que constam do relatório precedente, relevam ainda os seguintes:
- As ora Autoras/ recorrentes instauraram acção a que coube o n 39/10, contra GG e HH, e contra as RR da presente acção, e
Posteriormente, as Autoras propuseram a acção n 60/18, apenas contra as RR da presente acção, e
Portanto, foi apenas a acção n 39/10 que foi considerada causa prejudicial da presente acção e não qualquer outra que estivesse pendente nos tribunais brasileiros ou que ainda viesse a ser instaurada nos tribunais portugueses ou brasileiros.
O caso julgado formal, aquele que aqui nos interessa, tem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão recorrida.
Postos estes princípios, revertamos ao caso.
Nos termos do art. 15-A do n10-A de 102020, aditado pelo n 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
Enquanto ainda tinha actividade, a referida sociedade  celebrou, em Dezembro de 1998, com a sociedade Leasing S.A., que foi adquirida pela Ré B, o contrato de leasinglocação n. L68001762, para a locação da viatura automóvel Nissan Patrol GR, com matrícula ...-...-...;
Devido ao incumprimento do pagamento das prestações acordadas, em 26-01-2000 a R. resolveu o contrato de leasing, exigindo a entrega da viatura;
Nessa reunião foi-lhe dada a oportunidade da  adquirir a viatura pela totalidade da dívida, o que não era do interesse da sociedade, desde logo porque esta já não dispunha dos meios necessários para o fazer, nem o outro sócio João . estava interessado na compra;
Sucede ainda que o jeep se encontrava retido na oficina automóvel da sociedade Entreposto, nos Olivais, em Lisboa, onde fora colocado para ser reparado, pelo João ., irmão da Autora, sem que contudo este tivesse pago a reparação;
Qual não foi o espanto da A. quando se apercebeu que a Ré em violação do acordado, emitiu os documentos da viatura em nome do irmão da A., e não no nome desta;
Baseou a A. a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, dado que procedera ao pagamento do preço e da reparação da viatura, conforme acordado com a R., mas encontrava-se impedida de usufruir da utilização do referido veículo;
Entendeu, porém, o Mmo. Juiz do tribunal acima indicado, na sentença proferida a 28-01-2009, transitada em julgado, que se consumou o contrato de compra e venda do automóvel, uma vez que houve acordo sobre o preço e este foi pago, não dependendo de qualquer formalidade especial.
A A. ficou na posse do veículo, mas impedida de o utilizar.
Ou seja, a A. cumpriu integralmente com a sua parte do acordo, pagando a totalidade das prestações do preço acordado.
Mas o mesmo não sucedeu com a Ré, pois esta embora tenha consentido que o veículo ficasse na posse da A., não cumpriu com a obrigação de lhe entregar o documento comprovativo da titularidade em seu nome;
Neste sentido, a 26-01-2011, a A. requereu e obteve a notificação judicial avulsa da R., para que esta, em 30 dias a contar da notificação, lhe entregasse os documentos necessários ao registo da propriedade do automóvel NISSAN com matrícula ...-...-..., em nome da A., conforme devia ter feito e não fez;
E com esse fundamento, conseguiu fazer avançar a execução e penhorar o veículo Nissan a que se referem os autos, e pedir a sua adjudicação, concretizando finalmente a sua titularidade, pelos seus próprios meios;
Foram doze anos de atraso e de frustração, desde Outubro de 2006 em que concluiu o pagamento da viatura, até ao presente Outubro de 201
Pela Inscrição 2, Ap. 151/20150430, foi efectuado o registo do Encerramento da Liquidação da Ré;
Pela Inscrição 2, Ofício 20150430, foi efectuado o registo o Cancelamento da Matrícula da Ré.
a citação do Liquidatário e anterior Administrador da Ré) indicado na certidão comercial permanente da Ré; e
Por requerimento de 112018, a Autora requereu:
Termos em que deve o despacho saneador-sentença recorrido ser revogado, com dois fundamentos:
Saber se a decisão recorrida enferma de erro grave, porque a suposta excepção dilatória de falta de personalidade da Ré não está contemplada nem no art. 278 n 1, nem no art. 577 do Cód. Processo Civil;
Na sentença recorrida aduziram-se os seguintes fundamentos: