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O Problema da Transitoriedade do Benefício
O Impacto da Circular 7/2004
Correspectividade e Boa Fé
A Ilegalidade da Extinção de um Benefício Condicionado
Assim, por exemplo, no ponto, do item , afirma-se o seguinte:
Termos em que se julga procedente a presente impugnação.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP. Termos em que se procederá no dispositivo.
Custas pela impugnada, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP, em relação a ambas as partes.
Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Coordenação Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito Vieira, Almedina, 2013, p. 23
Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria, anotado, Almedina, 2016, p. 54
Acórdão do TCAS, de 28/04/2016, P.09286/1
Acórdão do TCAS, de 07-05-2020, P. 8894/19BCLSB.
Acórdão do TCAS, de 25-06-2019, P. 21/14BCLSB.
Acórdão do TCAS, de 17-01-2019, P. 62/14BCLSB.
Rui Medeiros, anotação ao artigo 28 in Constituição Portuguesa Anotada, Org. Jorge Mirada e Rui Medeiros, Vol. , Universidade Católica, 202
Neste sentido, Paulo Otero, Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional, Lex, 1993, p. 11
Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, anotado,  ed., p. 23
Salvador da Costa, Regulamento das Custas, cit., p. 236
A ora Recorrente não se pode conformar com a Sentença proferida, porquanto tal decisão sob censura padece de diversos vícios, que merecem tutela jurisdicional, designadamente, incorrecta interpretação e aplicação do Direito e falta de Fundamentação.
A Recorrente é ainda a titular do domínio de internet www.wow.pt registado em 16/06/2006,
A Recorrida não mencionou que os direitos registados da Recorrente fossem marcas fracas;
Imitação que é veementemente proibida e sancionada nos termos previstos pelo art. 238 do CPI.
Ser anulado o direito de a Recorrida utilizar os seus domínios pela violação das regras de composição dos nomes de domínio, sob pena de incorrer em uso ilegal de marca.
Dever a Recorrida proceder ao pedido de cancelamento junto da DNS.pt, ou, caso assim não se entenda, ordenar oficiosamente o cancelamento do domínio junto da DNS.pt bem como de outras entidades competentes para o efeito, nomeadamente a EURID.
Condenação da Recorrida na utilização de qualquer sinal distintivo alusivo ou susceptível de gerar confusão com as marcas e domínio da Recorrente;
Condenação da Recorrida em uso ilegal de marca.
O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso de apelação, revogando a decisão proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual.
O Acórdão proferido é violador do disposto nos artigos artigo 1 , n. 1, al. e 3, n. 1, al. , das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .pt, artigo 9, n 2, al. do Regulamento 2017/1001/EU e artigos 209 e 238, n. 1 do Código de Propriedade Industrial.
Uso corrente deve aferir-se no quotidiano, seja como palavra utilizada comummente pela generalidade das pessoas, o que cada vez sucede mais com as interjeições inglesas e a adoção de estrangeirismos pela língua portuguesa, quer também no uso do comércio.
Não há identidade de produtos ou serviços em conflito, as ofertas da Recorrente e Recorrida são completamente distintas;
Assim, se conclui, que não usa a Recorrente/Ré a marca da Recorrida/Autora de forma ilegal ou qualquer sinal distintivo suscetível de gerar confusão com as suas marcas, pelo que deve ser revogada a decisão proferida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, substituindo-se por outra que absolva a Ré dos pedidos contra si formulados.
Fazendo-se assim a Costumada Justiça!
O Acórdão proferido é respeitador do disposto nos artigos artigo 1 , n. 1, al. e 3, n. 1, al. , das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .pt, artigo 9, n 2, al. do Regulamento 2017/1001/EU e artigos 209 e 238, n. 1 do Código de Propriedade Industrial.
A marca prioritária registada na União Europeia com o n 017886816 WOW é uma marca inventada, é uma marca de fantasia.
Com o registo da marca na União Europeia com o n 017886816 WOW a titular, aqui Apelante, ficou constituída dos direitos referidos no art. 249, n 1 do CPI e no art. 9, n 1 do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Junho de 2017 sobre a Marca da União Europeia.
Quando estão em causa produtos/serviços não relacionados com TI, a língua inglesa não é de uso comum no consumidor.
A definição de WOW consta no dicionário de língua inglesa Cambridge, e não de um dicionário de língua portuguesa.
O grau de atenção tende a ser mais baixo nos comportamentos de consumo quotidiano.
Para o completo desempenho função da marca enunciada na conclusão é essencial que seja garantida a exclusividade do uso da marca; daí que ela se tenha tornado objecto de propriedade industrial, constituída através do respectivo registo nacional, da União ou.
Apelante é titular de direitos prioritários, designadamente marca WOW e domínio wow.pt relativamente ao registo do domínio wowwines.pt
A aferição do risco de confusão/associação assenta numa apreciação global.
Ocorre entre ambos os sinais uma similitude gráfica em grau acima da média grau 4 numa escala de 1 a.
É vazia de apoio legal a conclusão n da motivação oferecida a pela Apelada.
Foi violado o art. 9, n 1, al. das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .pt
A Apelada ao fazer um uso ilegal de marca contribui para desprestigiar o sinal WOW registado na União Europeia sob o n 01788681
A não aplicação das regras gerais do direito de marcas vai privar de tutela e os interesses da Apelante
O Tribunal da Propriedade Intelectual deu como provados os factos seguintes:
A ré dedica-se ao comércio por grosso de bebidas alcoólicas;
Com data de 5 de agosto de 2020, a mandatária da autora enviou uma mensagem de correio eletrónico dirigida ao endereço AA@wowwines.eu solicitando que desativasse o sítio de internet www.wowwines.eu - teor do documento junto pela ré como n. 1 que se dá por reproduzido.
O alcance dos direitos da Autora, agora Recorrida, é determinado pelos arts. 21 e 24 do actual Código da Propriedade Industrial:
A aposição do sinal nos produtos, na sua embalagem ou num outro meio através do qual sejam apresentados;
A oferta de produtos para venda que ostentem o sinal, bem como a respetiva colocação no mercado ou armazenamento para esse fim, ou a oferta ou a prestação dos serviços que ostentem o sinal;
A importação ou a exportação de produtos em que surja aposto o sinal;
A utilização do sinal, no todo ou em parte, como firma ou denominação social ou como parte característica dessa firma ou denominação;
A utilização do sinal em documentos comerciais e na publicidade;
A utilização do sinal em publicidade comparativa quando esta contrarie a legislação vigente em matéria de publicidade.
- O titular de um registo de marca pode exigir ao editor de um dicionário, enciclopédia ou outra obra de consulta semelhante, impressa ou em formato eletrónico, que a reprodução da sua marca nessa obra seja, no imediato, acompanhada da menção de que se trata de uma marca registada, sempre que o modo como esta se encontra reproduzida der a impressão de que constitui o nome genérico dos produtos ou serviços mencionados ou divulgados na obra.
Os actos suscetíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregue;
As falsas afirmações feitas no exercício de uma atividade económica, com o fim de desacreditar os concorrentes;
Fundamentou a sua conclusão nos seguintes termos:
a escolha desta expressão de uso corrente para assinalar produtos ou serviços, através de uma marca, cumpre a função distintiva, mas não o faz de forma suficientemente forte que permita afastar outros utilizadores que a ela imprimam uma pequena alteração. Isto acontece pelo simples facto de que é de uso corrente, porque é banal e frequente.
Em primeiro lugar, que a interjeição inglesa WOW não era de uso generalizado ou sequer de uso habitual em sinais distintivos
Em segundo lugar, que a força distintiva do sinal WOW não deveria considerar-se fraca
Em terceiro lugar, que, ainda que se considerasse fraca, a alteração do sinal WOW, com a palavra descritiva WINES, não deveria considerar-se suficiente para afastar o risco de confusão:
Entre as disposições legais relativas ao risco de confusão está o 23 do actual Código da Propriedade Industrial, com a epígrafe Conceito de imitação ou usurpação:
Tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto.
Produtos e serviços que estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem não ser considerados afins;
Produtos e serviços que não estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem ser considerados afins.
Embora não esteja em causa uma marca imitada ou usurpada por outra marca, os requisitos do art. 23 do actual Código da Propriedade Industrial devem aplicar-se, ainda que com adaptações, aos casos em que haja risco de confusão entre uma marca e um nome de domínio
Os factos dados como provados sob as alíneas, e são do seguinte teor:
Custas pela Recorrente Wow Wines, Lda.
Entretanto substituídas pelas Regras de registo de .pt, em vigor desde 2 de Fevereiro de 202
- Ou seja: a arguida pedira a certificação do seu programa de faturação em 2015, mas não esperando pela decisão da ATA, em 22/10/2015 emite a fatura a que o procedimento contraordenacional se reporta, sem ser possuidora dessa certificação.
- Ora, no caso dos autos, a infração da arguida causou um prejuízo não material, mas de sustentabilidade e de credibilidade do sistema fiscal, na prevenção da evasão fiscal e de tudo o que isso implica para o bem-estar geral de todos os contribuintes.
Nos termos do artigo 75 do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, aplicável por força do artigo 3, alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 72-A do mesmo diploma.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações cfr. artigo 412, n 1 do Código de Processo Penal, ex  artigo 74, n 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso.
No dia 212015, foi levantado auto de notícia, com o teor de fls. 45, que aqui se dá por reproduzido.
Nome do certificado2462/AT
Nome do produtor do software:S.
Sede/Domicílio
NIPC/NIF:)
Versão do Programa21
Nos termos do artigo 1 da referida Portaria, o certificado pode ser revogado se não forem observados os requisitos de que depende a certificação do programa de facturação.
A convicção do tribunal fundou-se na análise do conjunto da prova documental junta aos autos, conforme se indicou ao longo dos factos provados.
Para além do que ficou dito, não foi produzida prova suficiente relativamente a quaisquer outros factos.
Cumpre, agora, entrar na análise do recurso.
A Portaria mencionada na aludida norma legal é a Portaria n. 363/2010, de 23 de Junho, alterada pela Portaria n. 22-A/2012, de 24 de Janeiro e alterada e republicada pela Portaria n. 340/2013, de 22 de Novembro.
Tal Portaria regulamenta, assim, designadamente, a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de facturação, a que se refere o n. 9 do artigo 12 do CIRC alínea do seu artigo ).
Vejamos, antes do mais o que resulta da decisão sob recurso.
A sentença recorrida para aplicar a coima encontrada apresenta o seguinte discurso fundamentador:
Deste modo, a arguida praticou a infracção em causa nos autos.
Da determinação da medida da pena:
Resulta do Artigo 12 n 2 do RGIT que a falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos certificados, nos termos do n. 9 do Artigo 12 do CIRC, é punida com coima variável entre 500,00 e 1750,00 euros
Relativamente aos limites mínimos e máximos estabelecidos no regime das infracções tributária, estipula o 2 n. 4 deste diploma legal que os mesmos serão elevados para o dobro, sempre que o agente que praticou a infracção se trate de uma pessoa colectiva. Em todo o caso, se a lei não distinguir quanto ao limite máximo da pena, comportamento doloso de negligente, ao agente só poderá ser aplicada coima até metade do valor correspondente ao montante máximo da coima abstractamente aplicada, conforme se constata pelo n. 2 do Artigo 2 do RGIT.
Tratando-se a recorrente de uma pessoa colectiva, significa que a moldura abstractamente aplicável corresponderá a um mínimo de coima aplicável de 000,00 euros e a um máximo de coima aplicável de 3500,00 euros, sendo que, uma vez que a lei não distingue conduta negligente ou dolosa para efeitos de fixação abstracta da coima, não poderão ser ultrapassados os limites dos Artigos 2 e 2 n. 2 do RGIT, ou seja, só poderá ser aplicada coima até metade do valor correspondente ao montante máximo da coima abstractamente aplicada.
Dispõe, por seu turno, o artigo 32 do RGIT:
Estar regularizada a falta cometida;
A falta revelar um diminuto grau de culpa.
Consta do probatório que a arguida efectuou o pagamento da prestação tributária em falta, em 11/01/2016, antes da decisão do processo, observando-se, deste modo, o disposto no n. 2 do art. 3 do RGIT.
Como se tem vindo a pronunciar o Supremo Tribunal Administrativo, não deve confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes, porquanto, relativamente a estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedidoentre muitos, vide acórdão STA de 10/9/2008, recurso 0812/07 e de 28/05/2014, Processo 0514/14).
É inequívoco que a ora Recorrente suscitou na petição de recurso judicial da decisão administrativa que aplicou a coima a questão da dispensa da coima e, subsidiariamente, a aplicação de uma admoestação ou que se determine a atenuação especial da coima.
Aqui chegados, impõe decidir se a nulidade pode ser suprida por este Tribunal e, podendo-o ser, de que modo.
DO SUPRIMENTO DA NULIDADE
Como bem se afirma no acórdão que vimos de referir "Poderá, eventualmente, argumentar-se que, com o suprimento da nulidade pelo tribunal de recurso, será suprimido um grau de jurisdição. O argumento só aparentemente releva. Na verdade, a intervenção do tribunal de recurso ocorre em segundo grau de jurisdição, motivo por que a devolução do processo ao tribunal recorrido, para que este profira nova decisão em que supra a nulidade, não constituiria uma mais efectiva garantia concedida ao recorrente.
É ainda de atentar no disposto no art. 7 do RGCO:
"2 - A decisão do recurso poderá:
Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 7-A;
Veja-se, igualmente, a este respeito, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112019 Processo: 02152/19BELRS).
DA DISPENSA DA COIMA
Atendendo ao pedido da Recorrente impõe-se aferir se estão reunidos os pressupostos de dispensa de aplicação coima, nos termos do disposto no art. 32 do RGIT.
Desde já podemos adiantar que não se verificam os requisitos previstos no art. 32, n 1 do RGIT, que são de natureza cumulativa.
Concretizemos.
Efectivamente, nos autos ficou demonstrado que a Recorrente tem um programa de facturação certificado pela AT. No entanto, não ficou demonstrado que tenha corrigido a falta em que incorreu, ou seja, que tenha facturado o valor da transacção titulada através de documento emitido através de programa devidamente certificado, pelo que não se encontra preenchido este pressuposto.
Aqui chegados facilmente se conclui que não estão reunidos os pressupostos, de natureza cumulativa, para a dispensa da coima.
A Recorrente, subsidiariamente, pediu que lhe fosse aplicada a pena de admoestação.
Vejamos, então, se severificam nos autos os pressupostos legais da aplicação de sanção de admoestação, como é pretendido pela ora Recorrente.
Assim, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação  artigo 5 do.
São, pois requisitos da admoestação:
Reduzida gravidade da infracção;
Reduzida gravidade da culpa do agente.
Atentemos, pois, se no caso sobre que nos debruçamos se verificam os pressupostos para a aplicação da pena de admoestação.
Quanto ao diminuto grau de culpa, remete-nos para o comportamento do agente, cuja actuação reflita, desde logo, que a aplicação de uma coima se afigura como desproporcional ou excessiva.
Insista-se que a factura foi emitida cumprindo todos os formalismos legais habilitando a AT a fiscalizar a situação tributária e a controlar as operações comerciais da Recorrente, sendo que apenas o atraso da AT na certificação fez a Recorrente entrar em incumprimento, pois se o procedimento de certificação tivesse observado os prazos legais, e tendo em conta que o programa foi efectivamente certificado sem qualquer reserva por parte da AT, a Recorrente nunca teria praticado a infracção, pois na data da emissão da factura o programa já estaria certificado.
Pelo exposto, é de aplicar uma admoestação, ex do disposto no artigo 5 do RGCO, subsidiariamente aplicável em matéria de contra-ordenações tributárias artigo  alínea do.
Sumariando, formula-se as seguintes conclusões:
Descritores: nulidade, suprimento, admoestação
Neste sentido cfr. Acórdão proferido pelo STA em 17/12/2019, processo n 02152/19BELRS, disponível in: www.dgsi.pt.
Proc. n. 25408/11T8PRT.P2
, nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
O valor daí resultante é multiplicado por 12 e dividido por 14;
Esse valor é pago 14 vezes, juntamente com a remuneração base mensal;
A evolução da remuneração auferida pelo A. foi a seguinte:
A Ré pagou mensalmente ao A., a título de diuturnidades, o seguinte:
O contrato de trabalho celebrado entre A. e Ré cessou por caducidade no dia 11 de Dezembro de 201
Terminou, pedindo:
- Corridos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
O A. foi admitido ao serviço da  por contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em 1 de julho de 2006;
O contrato de trabalho celebrado entre A. e R. cessou por caducidade no dia 11 de dezembro de 2017;
Os trabalhadores receberam o seu primeiro recibo de vencimento emitido pela R. em julho de 2006 e analisaram os valores que lhes estavam a ser pagos, nunca tendo manifestado que a interpretação dada ao Regulamento deveria ter sido a que o A. agora defende;
O A., só após quase um ano de cessação da sua relação laboral, veio pela primeira vez reclamar de tal situação.
Os factos não provados:
Nada mais foi dado como provado, com relevo para a decisão da causa.
- No corpo das alegações de recurso, o recorrente escreveu:
A sentença recorrida data de 24 de Setembro 202
Assim, devem os mesmos ser desentranhados e devolvidos ao recorrente.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O direito do autor a auferir diuturnidades reportadas a tempo de trabalho não prestado ao serviço da ré, ou seja, desde 001993 até 302006, período em que esteve ao serviço da .
Essa maior eficácia traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação, no que toca ao julgamento do recurso da decisão de facto; mas não trouxe consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos em 199
Com efeito, o n. 1 do artigo 640, vigente:
- Sobre este ponto, o autor alegou:
"Sem prescindir, ainda que se negue o carácter conclusivo da mesma, sempre se impõe excluir a mesma da matéria de facto dada como provada, porquanto não resultou a mesma provada.
Na verdade, o Tribunal a quo, como resulta da fundamentação da sentença, alicerça a convicção no depoimento da testemunha E, a qual assumiu, naquele processo, a representação da Ré, sendo que os trabalhadores estavam na altura representados por um seu colega, F.
E depois de transcrever excertos do depoimento da testemunha G, concluiu:
"Tal significa que a testemunha não acompanhou as negociações, desconhecendo os termos em que as mesmas ocorreram, como a mesma assume.
Em rigor, a mesma apenas admite saber o que foi relatado pela testemunha Dr. E, assim não podendo ser afirmado, como o fez o Meritíssimo Juiz a quo, que esta corrobora as afirmações da testemunha Dr. E.
- O Mmo Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca dos factos inseridos nos pontos da matéria de facto ora impugnados, conjugando as provas documental e testemunhal, como resulta do despacho de motivação inserido na decisão recorrida:
"PRESENTES: o Autor, acompanhado pelo Ilustre Mandatário, bem como a Ilustre Mandatária da Ré, com procuração com poderes especiais junta a fls. 2
Assim, na falta de elementos de prova seguros e convincentes - por não indicados em sede de impugnação pelo recorrente -, que permitissem a alteração por ele pretendida, improcede a impugnação da decisão de facto relativamente ao ponto dos factos provados.
Para a alteração deste ponto, o recorrente indicou as seguintes testemunhas: H e , Director Geral da Ré desde 201
Sobre este ponto, o autor alegou:
O ponto não foi impugnado.
Assim, na falta de elementos de prova seguros e convincentes sobre reclamações havidas, em julho de 2006, pelos trabalhadores da ré, após o recebimento do seu primeiro recibo, improcede a impugnação da decisão de facto relativamente ao ponto dos factos provados.
- O direito do autor a auferir diuturnidades reportadas a tempo de trabalho não prestado ao serviço da ré.
"1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.
"1 - Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades.
E se assim é para a retribuição stricto sensu, por maioria de razão o deve ser para as prestações complementares ou periódicas, como não pode deixar de ser, incluindo as diuturnidades.
- O artigo  do Código Civil estabelece:
Interpretar a lei consiste em fixar, de entre os sentidos possíveis, o seu sentido e alcance decisivos.
cf. Manuel de Andrade, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das leis, págs. 21 e 2
cf. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12 reimpressão, págs. 175 e ss..
Por sua vez, o artigo 23 - Negócios formais - do Código Civil, estatui:
De todo o exposto, podemos concluir o seguinte:
Nestes termos, improcedendo o recurso do autor, é de manter a sentença recorrida, embora por fundamentação não totalmente coincidente.
- Julgar improcedente a apelação da decisão sobre a matéria de facto.
Custas a cargo do autor.
Porto, 202020
P., instaurou contra A e SA, a presente ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
Pediu:
Para tanto alegou, em síntese:
A ré A foi constituída mandatária da A. para a patrocinar em ação especial para efetivação de direitos conexos com acidente de trabalho, instaurada contra a mesma, com a finalidade de a contestar, o que a mesma fez, extemporaneamente, razão pela qual tal contestação foi desentranhada dos autos e os factos alegados na p.dados como provados, o que ditou a condenação da aqui A. na quantia ora peticionada.
Contestaram as rés.
A Ré A invocou ter celebrado contrato de seguro de responsabilidade profissional com a 2 Ré, arguindo por isso a sua ilegitimidade para a ação.
Foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade da R. A.
Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Inconformada recorreu a autora.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Contra alegou a é pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais: