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De todo o exposto, tendo presente que a árvore que caiu não se encontrava sob jurisdição da IP, não lhe pode ser assacada o não cumprimento dos deveres de conservação e manutenção de árvores que não se encontram no seu domínio, desresponsabilizando sem mais, a Edilidade a quem a árvore pertence.
Questionando-se assim, onde está demonstrado e provado os deveres de manutenção e conservação da árvore, por parte da Administração da Região Hidrográfica do Centro?
Pelo exposto, deve a sentença ora em crise ser revogada e substituída por outra que adeque os factos provados e não provados, de acordo com a prova produzida, devidamente explanada supra, e consequentemente Recorrente ser absolvida da totalidade do pedido.
Porquanto, a não haver alteração da decisão da matéria de facto. Não será defensável estar-se perante uma má aplicação do Direito.
No dia 118 de setembro de 2009, pelas 1 horas, na Estrada Nacional 327,, no sentido Norte/Sul Ovar-Torrão do, em Ovar, ocorreu um sinistro.
No local do embate a via é uma estrada pavimentada, formada por uma reta, com boa visibilidade.
Foi interveniente neste sinistro o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula xx-xx-ZU, da marca H, modelo G, conduzido e propriedade da autora e uma árvore de grande porte que se projetou sobre a estrada onde circulava o veículo antes identificado.
O veículo ligeiro de passageiros circulava na Estrada Nacional 327, no sentido Norte/Sul Ovar -Torrão do, pela hemifaixa da direita quando uma árvore caiu sobre a via.
Perante a queda da árvore a autora e condutora do veículo, pese, embora, haja tentado desviar-se, não o conseguiu.
Com o embate provocado pela queda da árvore, a autora perdeu o controlo do veículo, vindo a colidir com outra árvore e arbustos que se encontravam na berma esquerda da via por onde circulava, ficando imobilizada.
O A. conduzia o seu veículo, imprimindo uma velocidade de cerca de 50 Km/h, a perto de 0,5 da berma direita.
A árvore cuja queda se projetou sobre a estrada encontrava-se implantada a cerca de 6 da linha delimitadora da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. 32
A árvore cuja queda se projetou sobre a estrada, apresentava inclinação sobre a estrada - cfr. depoimento da testemunha, AVG
Do descrito acidente resultaram para o veículo da Autora danos na parte lateral dianteira esquerda e frente.
Acresce ao material a aplicar na reparação, os custos de material e mão-de-obra com serviço de chaparia, pintura e eletricista.
A Autora não levou a efeito a reparação da viatura envolvida no sinistro, por o custo dessa reparação ser superior ao valor comercial da viatura.
O veículo ficou imobilizado desde a data em que ocorreu o sinistro, 18/09/200
A Autora diligenciou juntos das Rés no sentido de estas assumirem o pagamento dos danos que sofreu.
Não se mostra provada a factualidade invocada pela Autora que sustente o direito a indemnização por danos não patrimoniais pedida nos autos
Por isso, incumbia sobre a Ré Estradas de Portugal um especial dever de cuidado quanto a elementos que, encontrando-se na zona de proteção a estrada, sejam suscetíveis de colocar em perigo os utilizadores da estrada nacional n. 32
Por conseguinte, a exigibilidade de tal conduta recaí exclusivamente sobre a Ré Estradas de Portugal, SA, o que determina a absolvição do pedido quanto aos demais Réus e, consequentemente, a Interveniente F, SA, enquanto associada do Réu Município.
Designadamente, não provou que a estrada sobre a qual ocorreu a queda da árvore identificada nos autos tivesse ocorrido apenas e tão só devido a condições que extravasassem a sua capacidade de ação.
Perante esta factualidade, não conseguindo o Réu provar que a estrada em causa era vigiada e regularmente acompanhada pelos seus serviços e que só anormais condições temporais ou qualquer outro facto estranho ao cumprimento dos seus deveres é que provocou a queda da árvore, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre ocorreria por qualquer outra causa.
Deste modo, verifica-se que o Réu não procedeu de acordo com as regras a que estava obrigado, designadamente, no que respeita a que o talude estivesse em segurança não permitindo o desmoronamento para a estrada o que provocou insegurança na circulação.
Assim sendo, basta atentar na matéria provada para se verificar que o Réu não procedeu de acordo com as regras legais e regulamentares a que estava obrigado.
Deste modo, não se mostra ilidida a presunção de culpa, por parte do Réu.
Assim, considera-se ilícita e culposa a atuação do Réu nos factos que originaram o acidente.
O quadro factual apurado não permite descortinar a demonstração de que se o veículo conduzido pela Autora seguisse mais devagar os danos seriam menores.
Posto isto, resulta provado existir nexo de causalidade entre a verificação do acidente, a conduta omissiva, ilícita e culposa da Ré, e os danos reclamados, já que não fosse a queda da árvore, o veículo não entraria em despiste e não teria sofrido danos, como também a Autora não teria sofrido dores em resultado do embate do veículo.
Suscita desde logo a Recorrente, conclusivamente, a necessidade de reapreciação da decisão relativa a matéria de facto, por entender que a decisão terá contrariado elementos probatórios constantes dos Autos, nomeadamente o depoimento da Eng. , sem que, no entanto, se percecione em que medida é que o referido depoimento poderia contribuir para a inflexão da decisão recorrida, sendo certo que em momento algum se questiona objetivamente o julgamento de facto feito na decisão recorrida.
Em bom rigor a Recorrente limita-se a transcrever parcialmente o depoimento da referida testemunha, sem que daí se retirem as consequentes ilações.
Aqui chegados, refira-se que a prova produzida e fixada nos parece suficiente por, como lhe competia, o tribunal a quo se ter limitado a fixar a factualidade demonstrada, sem entrar em considerações de caráter conclusivo ou opinativo.
A prova fixada nos autos não impõe, no entanto, respostas diversas das que foram dadas pelo Tribunal a quo, não se evidenciando qualquer erro grosseiro na apreciação da prova.
Não existiu assim, face ao exposto, qualquer erro no julgamento da matéria de facto, menos ainda evidente e grosseiro, que impusesse a sua alteração.
Importa, em qualquer caso e desde já, sublinhar um conjunto de factos justamente dados como provados que necessariamente condicionarão tudo quanto se disser e decidirá.
A prova fixada nos autos não impõe pois respostas diversas das que foram dadas pelo Tribunal a quo, não se evidenciando qualquer erro grosseiro na apreciação da prova.
o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 201987, de 111989 e de 201991, in Ac. Dout. n. 311, p. 1384, n. 363, p. 323 e n. 359, p..
As questões aqui a decidir resumem-se a saber:
- Se a Infraestruturas de Portugal SA ilidiu ou não essa presunção;
De qualquer forma, conforme se dispõe na parte final o n 1 do art 9 da Lei n 67/2007, acima transcrito, a verificação de um facto ilícito pressupõe sempre uma ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
A verificação de um facto ilícito pressupõe pois uma ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
O conceito de ilicitude consagrado naquele preceito é, pois, mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.).
No mesmo sentido, Jean Rivero, Direito Administrativo, pág. 320, e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Atos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, página 9
na necessidade de acautelar o direito de indemnização do lesado contra a extrema dificuldade de provar, neste tipo de casos, os factos negativos que consubstanciam a violação do dever objetivo de cuidado;
Tanto basta para que funcione a presunção de culpa da Infraestruturas de Portugal SA, nos termos do art. 493 n 1 do Código Civil.
Reproduz-se infra, parcialmente, o teor do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no proc. n 0373/10, datado de 22/06/2010, aqui aplicável mutatis mutandis, com o qual, naturalmente, se concorda:
No caso concreto aqui em apreciação, designadamente atenta a matéria dada como provada, não foi feita prova suficiente para ilidir a presunção de culpa do art. 493 n 1 do Cód. Civil.
Porto, 28 de junho de 2019
A recorrente não se conforma com a fundamentação de facto e de direito que sustenta a douta decisão, uma vez que a mesma é incompleta e obscura, padecendo de concretização objectiva e concisa, já que da sua leitura não se apreende porque também não esclarece o julgador a quo como subentende que existem factos e prova concreta para o preenchimento da globalidade dos elementos do tipo;
A prova da culpa tem sempre que se aferir em concreto e a omissão de factos que suportem nestes autos essa prova para o elemento subjectivo é geradora de nulidade ex do disposto nos artigos 37, n. 2, 37, n. 1, alínea ambos do CPP, que aqui e desde já expressamente se invocam, nulidade esta que se arguiu para todos os legais efeitos;
Seria também igualmente possível que, atento o lapso temporal mediado entre a prática dos factos, estivesse a arguida equivocada, por exemplo, quanto ao horário da festa ou até quanto ao dia da festa, e face a tal desiderato estivesse a declarar ainda assim convencida de que dizia a verdade;
Isto porque, a menor credibilidade atribuída ao depoimento da arguida no dito processo não importa automaticamente que esta estaria consciente e deliberadamente a mentir e consciente da sua conduta ilícita, isto é, a maior credibilidade foi para apurar os factos provados aí nesse dito processo e tal maior credibilidade não é automaticamente transmissível como para os presentes autos que apreciam coisa diversa e apreciação diversa de culpa;
A douta sentença partiu de uma interpretação hipotética e altamente falível do teor das declarações prestadas pela arguida, centrada num dos muitos possíveis cenários que igualmente deveriam ter sido sopesados e ainda na contraditoriedade do mesmo face aos depoimentos de outras testemunhas, mais credibilizados pelo julgador noutros autos, considerando tais elementos como suficientes para uma condenação, mas nada se apurou de facto quanto á arguida, isto é, se de facto esteve ou não numa festa, se a mãe se ausentou dessa festa ou não sem o seu conhecimento, se a arguido quis mentir ou não, se foi a mãe que lhe mentiu a ela própria, etc, etc;
A não ser assim, em cada processo com depoimentos contraditórios teríamos forçosamente crimes de falsos testemunhos;
A verdade que se procura e se alcança no processo é uma verdade processualmente construída, com base nos meios de prova carreados para o processo onde muitas vezes avultam decisivamente os depoimentos das testemunhas, pelo que fazer depender a falsidade do depoimento da verdade que vier a apurar-se no processo, nomeadamente com base no depoimento da testemunha e/ou outros meios de prova, significa incorrer num raciocínio circular, com efeitos potencialmente perversos relativamente ao bem jurídico correta realização da justiça) que se pretende proteger, podendo redundar na impunidade de quem, deturpando a realidade, consegue convencer o tribunal de que os factos se passaram nos termos por si falsamente descritos Cfr. Acórdão da Relação de Évora, de 03/11/2015, disponível em www.dgsi.pt);
A douta sentença padece de erro na medida em que não específica as razões de facto e de direito que sustentaram e motivaram a prolação de uma sentença condenatória, concretamente, não esclarece de forma clara, concisa e objectiva como deu como provado o elemento subjectivo do tipo legal de crime em causa o, quais os factos e provas existentes nos autos e que motivaram tal decisão e por isso está a mesma eivada de nulidade, ex do disposto nos artigos 37, n. 2 e 37 n. 1 ambos do CPP que aqui e desde já expressamente se invocam para todos os legais efeitos;
Lida a douta fundamentação da matéria de facto esta não permite descortinar as razões que levaram o tribunal recorrido a considerar que a recorrente sabia e conhecia outra realidade diferente daquela que estava a declarar e que agiu de forma voluntária, livre e consciente;
Lida e relida tal parte da sentença, não se descortina qualquer interligação entre os meios de prova referidos, nem qualquer opção por algum deles que tenha permitido a conclusão do julgador pela consideração da verificação e prova irrefutável do dolo da arguida;
Tem a sentença por assente que o dolo em qualquer das suas modalidades é uma conclusão a retirar de factos e não depende de prova directa sobre a intenção com que o agente actuou mas, todavia, e não obstante essa realidade, a intenção com que o agente actuou deve ser explicitada na fundamentação da matéria de facto, maxime no caso como o dos autos, em que o agente do crime não presta declarações sobre os factos constitutivos do mesmo;
De facto, ainda que o julgador a quo seja livre na apreciação e ponderação dos elementos, factos e provas constantes nos autos, tal liberdade não o legitima a decidir arbitrariamente segundo convicções intimas desprovidas ou ausentes de elementos concretos;
Ao não ter decidido assim, violou o tribunal a quo as normas ínsitas nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1 alínea ambos do CPP e artigo 20 da CRP bem como os princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo;
Choca a mais elementar ideia de justiça que tendo a arguida declarado o que declarou e que consta da sua acusação não possam dar-se como provados outros factos paralelos e os ditos eventos no sem esta estar necessariamente a mentir;
A violação do princípio in dubio pro reo, por se traduzir na violação duma lex artis reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea, do n. 2 do artigo 41, do CPP Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09/09/2009, disponível in www.dgsi.pt);
Com a devida vénia pelo doutamente decidido, a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, uma vez que condenou a arguida com base em meros juízos arbitrários, sem qualquer base factual assente e sem quaisquer provas concretas e indubitáveis em que teria que assentar uma decisão condenatória;
Pelo que ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou directa e frontalmente as normas ínsitas nos artigos 12, 37, n.2 e 37, n1 al., todos do CPP;
A verdade que se busca para determinação do elemento típico do crime de falso testemunho não é a verdade formal mas sim a que corresponde a um dado acontecimento histórico conhecido de quem depõe e que é negado, ou de conhecimento de um facto inexistente que se afirma como verdadeiro;
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 13
- O erro de julgamento e a violação do princípio in dubio pro reo;
- O enquadramento jurídico dos factos.Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação da respectiva decisão:
- Acto contínuo, aquela desferiu várias pancadas no retrovisor do lado direito do referido veículo, bem como dobrou a antena aposta no mesmo;
- Mais sabia a arguida do carácter ilícito e proibido de tal conduta, sabendo que tal constituía ilícito criminal e mesmo assim não deixou de o fazer.
- Possui o 12 ano de escolaridade;
- A arguida não possui antecedentes criminais;
Inexistem factos que tivessem ficado por provar.
Em conformidade, o Tribunal valorou de modo determinativo o teor dos elementos documentais juntos aos autos para considerar como provada a materialidade fáctica supra transcrita, mormente;
As condições socioeconómicas da arguida resultaram do teor das suas declarações finais, reservadas a esta matéria.
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer veio sugerir que recorrente fosse convidada a reformular as conclusões de recurso, em conformidade com o disposto no art. 412, n. 1 do CPP, sob pena de o mesmo ser rejeitado, na medida em que são uma repetição da motivação.
Mostra-se amplamente justificada a observação do Exmo. Procurador-Geral Adjunto quanto ao claro e evidente desrespeito do ónus de sintetização previsto no n. 1 do art. 412 do CPP, sendo manifesto o incumprimento do ónus de formulação de verdadeiras conclusões, como corolário da motivação inscrita no recurso.
Todavia, apesar da prolixidade das conclusões, com que a recorrente sistematicamente se repete e, nomeadamente, confunde questões de facto e de direito, o certo é que a profusa amálgama em que redunda a formulação das mesmas apenas dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas e que se reconduzem ao inconformismo da impugnante com a sua condenação, estribado na leitura que faz dos meios de prova, particularmente quanto ao elemento subjectivo da infracção.
Sustenta a recorrente nos pontos 48 a 84 das conclusões de recurso que a sentença é nula por padecer de falta de fundamentação e de um insuficiente exame crítico das provas que serviram para fundamentar a decisão do tribunal a quo uma vez que não especifica as razões de facto e de direito que a motivaram, concretamente, não esclarece de forma clara, concisa e objectiva como deu como provado o elemento subjectivo do tipo legal de crime em causa, nem os factos e provas existentes nos autos. Assim, alega:
a fundamentação da matéria de facto não permite descortinar as razões que levaram o tribunal recorrido a considerar que a recorrente sabia e conhecia outra realidade diferente daquela que estava a declarar e que agiu de forma voluntária, livre e consciente.
Dito por outras palavras, o Tribunal recorrido, dentro dos seus livres poderes de apreciação da prova, extraiu, em face dos apurados condicionalismos pessoais da conduta da recorrente e os particulares contornos desta, mais do que a probabilidade séria daquele elemento subjectivo, a certeza da sua verificação, posto que manifestamente preenchido o conhecimento da totalidade dos elementos típicos, com o que se torna evidente a vontade da prática dos factos.
Assim, improcede, neste segmento, o recurso interposto pela arguida.
E, como é evidente, é segundo esta perspectiva que hão-de ser apreciados os factos provados e a fundamentação que o tribunal recorrido levou a efeito para sustentar a sua convicção acerca deles, ou seja, o processo avaliativo que o tribunal levou a cabo de modo a que se possa dizer com segurança se houve ou não uma errada apreciação da prova produzida.
Com efeito, não é plausível que a mesma não se apercebesse ou não soubesse que o resultado normalmente adequado da sua conduta seria obstaculizar a realização da justiça, dificultando a procura da verdade dos factos.
À arguida era imputada a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelos arts. 360, n.s 1 e 3, e 364, al., ambos do Penal. E o recurso por ela tem como escopo o reexame da matéria de direito.
Em suma, analisados os factos dados como provados, agora, em sede de aferição da tipicidade, é incontornável a conclusão de que os respectivos elementos se preenchem integralmente.
Assim, improcede totalmente o recurso da arguida.Decisão:
Nos termos expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto pela arguida S. R. e manter a decisão recorrida.
Fátima Furtado--------------------------------------------------------
Cf. Comentário Conimbricense do Penal, , pág. 46
Medina de Seiça, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, pág.,
Sob a epígrafe Sociedades gestoras de participações sociais, é do seguinte teor o n. 1 do art.  do n. 495/98, de 312:
K.	Discordamos do assim doutamente decidido, desde logo porque, se bem interpretamos conjugadamente os preceitos daquele diploma, o que o legislador definiu no artigo ), permitiu no artigo ), vedou no artigo ) e advertiu no artigo ), foi justamente o oposto do que se verteu na sentença recorrida.
Z.	Erros de julgamento que são de molde a impor o desaparecimento da ordem jurídica da sentença recorrida
Dando-se por integralmente reproduzido, com a devida vénia, o teor da douta Sentença recorrida, importa salientar/acrescentar o seguinte:
A RFP/Recorrente não impugnou o julgamento da matéria de facto.
Pelo que, respeitosamente, não podemos perceber como pode singrar o entendimento da RFP/Recorrente segundo o qual a Impugnante/Recorrida não exercia uma actividade económica, directa ou indirecta.
Segundo o artigo 4 do EBF, na redacção em vigor em 2009 e na parte que aqui releva, É reduzida a 15 % a taxa de IRC, prevista no n. 1 do artigo 8 do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias;".
Com efeito, é inequívoco que, contrariamente ao entendimento da Recorrente, a Recorrida/Impugnante exerce uma actividade de natureza comercial e de prestação de serviços.
E exercia efectivamente a actividade de gestão de participações sociais, segundo o respectivo regime legal - como também ficou provado cfr. dos factos.
Essa actividade consubstancia indubitavelmente uma actividade económica comercial, de compra e venda de participações sociais.
Centrando os seus investimentos em sociedades operantes no domínio das energias renováveis e de geração eléctrica solar, energia eólica e hídrica),
conforme se extrai, aliás, das dezenas de sociedades participadas pela Impugnante em 2009, nacionais e estrangeiras, algumas delas de outros continentes, com grande diversidade tecnológica e geográfica, alguma delas enumeradas no quadro de fls. 3 do relatório inspectivo parcialmente transcrito em dos factos,
O conjunto dessas sociedades participadas representava, no final do 2009, um portfolio de projectos em energias renováveis de cerca de 3,5GW, designadamente em parques eólicos e em parques solares espalhados pelos 4 continentes - tal como se afirma a fls. 10 e 11 do dito relatório e contas.
De facto, essa actividade económica - de gestão e compra e venda de participações sociais - envolve uma sucessão integrada e coordenada de actos projectados sobre um conjunto de participações sociais, tendo por objectivo a sua detenção estratégica, auferindo os respectivos dividendos ou tendo por objecto a realização de ganhos com a sua alienação.
Empréstimos, estes, que constituem claramente serviços prestados, de índole financeira.
De facto, é indubitável que a Impugnante mostra-se constituída sob a forma de sociedade comercial anónima, tendo por objecto uma actividade económica e um fim lucrativo.
Não se trata, com efeito, de nenhuma associação ou fundação.
Contudo, não se pode extrair da lei que o legislador considere que a SGPS não desenvolve, ela própria, uma actividade económica.
Com efeito, isso constituiria violação do princípio da boa-fé, abuso de direito e violação das legítimas expectativas e protecção da confiança, juridicamente asseguradas ao contribuinte na sua relação com a AT/Recorrente cfr. artigo 1 do.
ao invés da discriminação fiscal negativa das SGPS's, totalmente injustificada, preconizada pela Recorrente.
Nem a ordem jurídica comunitária, nem a ordem jurídica nacional, admitem qualquer discriminação das sociedades comerciais em razão do seu diferente objecto social ou do seu escopo ou finalidade.
A actividade económica de uma SGPS reside essencialmente, mas não exclusivamente, na gestão activa das participações - para além de repositório dessas mesmas participações, e da sua compra e venda, gere e intervém activamente na gestão centralizada, coordenada e especializadas das várias sociedades participadas.
De facto, a titularidade de uma participação social, contrariamente ao que pressupõe a Recorrente, representa um conjunto de direitos, designadamente de voto, daí advindo um poder de direcção da sociedade participada materializável, por exemplo, na possibilidade de nomeação da administração da sociedade.
É, por isso, claro que exerceu actividades económicas, a título principal e directo.
Em sede de IRC, diz-nos o n. 4 do artigo 3 do CIRC que "Para efeitos do disposto neste Código, são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços".