rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta ordem de considerações, deve a douta Sentença recorrida ser anulada e reconhecida a nulidade das liquidações em apreço.
Conforme oportunamente alegado e provado pelo depoimento das testemunhas MOCG Gravação de depoimento em Lado A, voltas 856 a e RGM Gravação de depoimento em Lado A, voltas 1469 a, por uma questão de segurança, a Recorrente exigiu efectuar o pagamento da parte correspondente ao IVA suportado por aquelas facturas através de cheque, por forma a que não pudesse, no futuro, ser alegada a sua falta de pagamento.
A douta Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de direito e de facto, violando, entre outros, o disposto nos art.s 1 e 11 do CPPT, no art. 51 do CPC, no art. 1 do CIVA, nos art.s 7 e 9 da LGT e no art. 34 do Código Civil.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber: se ao recurso pode ser atribuído efeito suspensivo; se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e facto ao considerar que a Administração Fiscal não recolheu indícios credíveis e suficientes para sustentar a não dedução do IVA e se a Recorrente não fez prova que os serviços faturados correspondiam a prestações reais e efetivas. DO JULGAMENTO DE FACTO
Segundo o relatório da inspecção tributária, o apuramento do imposto em falta, assentou, designadamente, no seguinte:
Valores dos anexos "P"
Elementos extraídos dos mistos oontabilisticos do sujeito passivo relativos ao fornecedor Irregular
Outros elementos recolhidos Junto do sujeito passivo em análise
Para pagamento destas facturas emitiu cheques pelos valores totais das facturas com diferimento de cerca de 30 dias após a data da factura. O comportamento do sujeito passivo relativamente a estes pagamentos é completamente diferente de forma de efectuar os pagamentos a CJAF Unipessoal, Lda. ...). A própria responsável da empresa referiu que pagamentos em numerário, para os montantes corno os das facturas em nome desta empresa e até inferiores não é de forma alguma prática normal da empresa.
Elementos recolhidos relativos a "CJAF Unipessoal, Lda." NIPC: 50xxx70
No sistema Informático da DGCI constatamos que o numero de contribuinte é inexistente/sem actividade.
CJAF Unipessoal, Lda. - Rua  - 4470-773 Vila Nova da Telha; - carta devolvida ao remetente com indicação de se retirou daquela morada há mais de trás anos.
A sociedade fornecedora não se encontra colectada, não entrega as declarações para apuramento da sua situação tributária o que demonstra a intenção de emitir facturas sem a correspondente entrega dos impostos que forem devidos.
O sujeito passivo não consegue identificar nenhum dos trabalhadores colocados nas obras no que se refere aos serviços atribuídos ao emitente - "CJAF Unipessoal,
Concluímos que:
Nas conclusões a , , e , a Recorrente  alega  erro de julgamento de facto pretendendo que seja dado como não provado facto constante na alínea dos factos provados da sentença recorrida, uma vez que não foi feita qualquer prova desses factos por parte da Administração Tributária.
No entanto, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas previsto no art.. 65 do  CPC atual  n.5 do  art..
Vejamos então se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto ao dar como provado o facto da matéria provada.
Preceitua o n.  2 do art. 11 do CPPT que  as informações oficiais só tem força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo como  criterios objetivos.
E como refere Jorge Lopes de Sousa, in Código do Procedimento e Processo Tributário Anotado, edição 2001, vol., pag. 259,  "A força probatória  das informações oficiais reportam-se aos factos que nelas forem  referidos, pois é apenas  relatativamente a esses factoss que se coloca a questão de produção de prova.
Relativamente a factos, a sua força probatória existe quando afirmados como sendo praticados pela administração tributária,  ou com base na percepção dos seus orgãos ou agentes, ou factos determinados  a partir  dessa percepção com base em critérios objectivos.
A sentença recorrida limitou-se a extrair excertos do relatório de inspeção   em que assentou o ato de liquidação de IVA.
Como supra se referiu, no caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do recorrente previsto na alínea do n. 1 e 2 do art.  685-B. do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição.
No caso em apreço, a Recorrente fundamenta o seu recurso em prova testemunhal gravada, limitando-se a indicar a matéria que no seu entender deve ser dada como provada e a indicar o nome das testemunhas remetendo genericamente para gravações de cada depoimento, nomeadamente das testemunhas MOCG e RGM indicando voltas 856 a 1468 e 1469 a 2112 do lado A, respetivamente, o que corresponde a gravação total de cada depoimento.
Sintetizando, a Recorrente tem de concretizar quais os pontos de facto que considera mal julgados, seja por terem sido dados como provados, seja por não terem sido considerados como tal, o que no caso em apreço ocorreu.
Tem que indicar, em relação a cada um dos pontos, quais os meios de prova que, em sua opinião, levariam ao seu aditamento. Considerando que se sustentou em prova testemunhal gravada, teria de indicar os depoimentos que conduz ao facto, em que se fundamenta, ou seja, de indicar a rotações e cassete em que o depoimento se encontra gravado de cada um dos depoimentos por ele invocados, sem prejuízo das transcrições.
A Recorrente alega que prestou garantia bancária, e que nos  termos do n. 2 do art. 28 do CPPT estão preenchidos os requisitos excecionais para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
A fls. 132 dos autos o Mmo. Juiz  do tribunal a quo fixou a efeito meramente devolutivo.
Resulta de fls. 130 a 132, que em 102011, ainda não tinha sido prestada garantia e como tal o efeito devolutivo atribuído ao recurso foi corretamente atribuído.
Destarte, não existindo nos autos sinais da prestação da garantia, nem tendo a Recorrente feito prova que a mesma foi efetuada, nos termos do n. 2 do art. 28 do CPPT, indefere-se a pretensão mantendo-se o efeito devolutivo ao recurso.
A principal questão dos autos, é a de saber se a Administração Tributária recolheu indícios sérios credíveis e suficientes que sustentem a não dedução do IVA.
A questão em causa é a de saber se os indícios recolhidos pela Administração vertidos no relatório são ou não suficientes para não aceitar as deduções de IVA efetuada pela Impugnante /Recorrente relativamente ao prestador de serviços CJAF Unipessoal, Lda.
No capítulo desse relatório faz a caracterização da empresa, enquadramento fiscal, análise contabilística fiscal e identifica o responsável pela contabilidade, referindo que a inspeção teve origem em outra ação inspetiva efetuada ao emitente das faturas CJAF Unipessoal, Lda. sociedade indiciada como emitente de faturas falsas sendo que a inspeção teve por objeto unicamente a verificação das faturas por aquele, emitidas.
Apurou que a Recorrente teve necessidade de proceder a obras de umas instalações devolutas e que essas obras foram, alegadamente, efetuadas por LSC, Lda. sendo certo que a Recorrente alega que parte foi efetuada pelos CJAF Unipessoal, Lda.).
A Recorrente não consegui provar o integral pagamento, sendo que os valores pagos respeitavam, ao pagamento do IVA, referindo que o restante foi pago em dinheiro, prática em desacordo com sua atuação com a outra sociedade prestadora de serviços.
A Recorrente não conseguiu identificar qualquer trabalhador colocado nas obras pela sociedade.
Não constava registado na Segurança Social, constando somente em nome pessoal, na qualidade empregado, mas por um período de tempo muito curto.
As faturas emitidas, pela referida sociedade,  reportam-se a vários trabalhos de pavimentação, caixilharia, eletricidade, serralharia, colocação de tubagem entre outros e os serviços dizem ser prestados em locais muito diversificados e distantes, nomeadamente no distrito de Aveiro, Almada, Miranda Corvo,  Lagos, Sines, Braga, Portalegre, Funchal e Barcelona., não se afigurando possível tal prestação de serviços, sem estrutura organizada, sem empregados, sem instalações não conhecendo qualquer escritório, estaleiro ou instalação a partir da qual exerça .
Decorre do Capitulo , do relatório, que a inspeção não teve somente em conta os elementos recolhidos junto do emitente das faturas, ou seja, das CJAF Unipessoal, Lda., tendo carreado para o relatório indícios relativos ao utilizador das faturas.
Assim, entendemos que a Administração Fiscal coligiu, quer junto do emitente das faturas, quer junto do utilizador, bem como outras entidades indícios sérios e credíveis de que as faturas emitidas não correspondem a trabalhos efetivamente prestados, pelo que ao assim decidir a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento.
Assim sendo, como se entende que é, há que concluir, que a sentença recorrida fez uma correta interpretação dos artigos 7 e 7 da LGT e 1 n 3 do CIVA, bem como da matéria das regras de repartição do ónus da prova.
E que se desconhecem, igualmente, quais os factos dados como provados que evidenciam esses indícios, sendo certo que o Tribunal a quo não poderia sufragar tout cour as conclusões vertidas no relatório de inspecção tributária.
As faturas falsas são documentos nas quais o emitente declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação material e realmente existente. Simulando-se uma realidade que não existe ou, não existe tal como se documenta nas faturas.
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.
Por conseguinte, teremos de concluir que a Administração Tributária, se desonerou do seu encargo probatório, pelo que não se vislumbra qualquer erro de julgamento de facto ou de direito que importe corrigir.
Por fim, importa agora verificar se a Recorrente logrou demonstrar que as faturas correspondiam a verdadeiras operações.
Como supra se decidiu no ponto 2 deste acórdão, a Recorrente não logrou impugnar com sucesso a matéria de facto, não demonstrando de forma clara e inequívoca que as operações tituladas por faturas correspondiam a verdadeiras operações materiais nem mesmo que procedeu ao pagamento integral dessas mesmas facturas.
Pois não é o circuito financeiro, ou burocrático, que normalmente se encontra formalmente correto,  utilizado e constante da contabilidade que nos dá conta da realização efetiva do operações tituladas.
No entanto, tendo a Recorrida se conformado com o assim decidido,  e não tendo recorrido,  tal  decisão transitou em julgado, não sendo objeto do presente recurso.
Nesta conformidade, ter-se-á de concluir que da matéria de facto dada como provada e não impugnados com sucesso, não resulta que a Recorrente tenha logrado provar que os trabalhos foram integralmente prestados pela sociedade JAF Unipessoal, Lda.
Não tendo a Recorrente demonstrado os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que se arroga a Administração terá o recurso de improceder. E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário:
O arguido foi, ainda, condenado na pena acessória de proibição de contactar com a vítima B... pelo período de 4 anos e 2 meses.
O Sr. P.G.A. emitiu parecer no sentido do não recebimento do recurso, por este ter dado entrada fora de prazo.
Foi proferido despacho não admitindo o recurso, por este ter dado entrada para além do prazo legal.
Por seu turno, o n 2 do art. 103 do CPP determina quais os atos que se praticam em férias.
Por seu turno, o art. 104 do CPP dispõe sobre a contagem dos prazos de atos processuais, prevendo especialmente no seu n 2 quais os prazos que correm em férias.
O art. 103 do CPP dispõe sobre quando os atos processuais podem ser praticados, enquanto o art. 104 dispõe sobre a contagem dos prazos para a prática desses atos.
Ora, nos termos do n 2 do art. 104, são especificados quais os prazos que correm em férias.
Assim, dispõe esta norma que "correm em fé rias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a do n 2 do art. 10
Portanto, o legislador quis deixar claro quais os prazos que correm em férias, enumerando-os.
Ademais, sem prejuízo da diferenciação entre o quando da prática do ato processual e a contagem do prazo para essa prática, sempre se diria que sendo o n 2 do art. 104 uma regra especial, esta afastaria a regra geral do art. 103 se assim não fosse, qual a razão de ser daquela disposição legal?).
As leis primam pela certeza do que preveem e estatuem, não pela incerteza e insegurança do que prescrevem, é necessária a certeza do que é obrigatório, proibido ou permitido.
"O princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos Acórdãos do Tribunal Constitucional n 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt)".
Por ultimo, não pode deixar de se dizer que, embora por raciocínio académico, havendo o entendimento de que no conceito de prática de atos processuais se inclui o decurso dos prazos para essa prática, no que não se concorda e não se concede, sempre teria que se considerar a natureza especial do n 2 do art.  104 relativamente ao regime geral do n 2 do art. 10 Quer isto dizer que, em matéria de decurso de prazos, a norma específica afastou a norma geral.
o arguido foi, ainda, condenado na pena acessória de proibição de contactar com a vítima pelo período de 4 anos e 2 meses;
em 8-9-2015 deu entrada no processo o recurso interposto pelo arguido.
O recurso interposto não foi recebido porque, e citamos:
E tendo uma tal natureza toda a tramitação terá que ser afeiçoada a essa classificação.
Depois a norma faz uma especificação, decorrente da classificação como urgente do processo, dizendo que se lhe aplica o regime do n 2 do art. 103 do P.P., que respeita ao momento da prática dos actos do processo.
A intenção da lei ao proceder a esta qualificação foi a de imprimir celeridade ao processo e deixar de fora o prazo de interposição do recurso de despachos e sentenças seria desvirtuar essa intenção.
Por isso se tem entendido, generalizadamente, que o prazo para recorrer das decisões proferidas em tais processos é contínuo.
Reafirmamos, na íntegra, o que já antes foi dito e concluímos da mesma forma: o recurso interposto pelo arguido entrou no processo para além do prazo legal estabelecido para o efeito.
Pelos fundamentos expostos improcede a reclamação.
Coimbra, 27 de janeiro de 2016
Luís Teixeira - adjunto
R., nascida em .. de  de 1966, natural de Braga, filha de  e de ; e
S. , nascida em .. de  de 1982, natural de Viana do Castelo, filha de  e de . Em 18/06/2018 foi proferido acórdão, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição:
"Pelo exposto, acordam no Tribunal Colectivo de Viana do Castelo:
em absolver a arguida S. como autora de um crime de furto p.p. art.203-1 CP;
Perante esta informação, foi determinado que os autos ficassem a aguardar o envio do relatório cfr. promoção e despacho de fls. 724/725). Por ofício de 16/07/2018 cfr. fls., veio a DGRSP informar nos autos que:
A arguida compareceu naqueles serviços em 24/05/2018, para entrevista, conforme convocatória que lhe foi entregue pela GNR;
Em virtude de o documento em causa não ter sido recebido, em 25 de Junho foi feito contacto telefónico e S. reafirmou a intenção de entregar o documento, o que não fez;
Após o que o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho:
veio, com os fundamentos invocados no seu requerimento requerer a substituição da pena de multa em que foi condenada por prestação de trabalho a favor da comunidade, requerimento esse que lhe foi deferido.
Em face do comportamento assumido pela arguida, temos para nós que a forma de cumprimento da pena requerida pela mesma não realizará de forma adequada e suficiente as finalidade da punição.
O MP promove a liquidação da pena de multa.
Pelo exposto, revogo a substituição da multa por prestação de trabalho requerida pela arguida e determino o cumprimento de 212 duzentos e dias de prisão.
"Requerimento da arguida de 210:
A arguida foi condenada em multa que posteriormente lhe foi substituída por T.F.
e por despacho de 4/10 foi-lhe foi convertida em pena de prisão.
Vem, agora, a arguida requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Com todo o respeito, é caso para dizer "cada roubada, trancas á porta!"
Mas adiante!
Na verdade, a arguida manifestou um comportamento de total desinteresse e alheamento pelas mais elementares normas de justiça; agora, perante uma iminente prisão vem redimir-se e solicitar a suspensão.
Porém, decorre dos autos, nomeadamente do relatório da DGRS que a arguida tem uma situação económica difícil que não lhe permite efectuar o pagamento da pena de multa em que foi condenado.
A arguida veio, agora, esclarecer o Tribunal das razões do não pagamento, colaborando com a justiça.
Entendemos que a esta situação se aplica o disposto no art. 49, n 3, do CP.
Nestes termos, promove-se:
Foi então proferida decisão que revogou a substituição da multa por prestação de trabalho requerida pela arguida e determinou o cumprimento de 212 dias de prisão.
Notificada dessa decisão, a arguida requer agora a suspensão da execução da prisão subsidiária com fundamento no facto de não ter condições para pagar a multa ou prestar o trabalho pelo qual aquela foi substituída.
a. É divorciada, revelando um percurso irregular e limitações no exercício de algumas actividades profissionais por condicionalismos, designadamente decorrente de problema nos membros inferiores;
b. Encontra-se desempregada, embora em procura activa de emprego;
Termos em que, com o douto suprimento deve revogar-se a decisão recorrida e ordenar-se a substituição dela por outra que em deferimento do requerimento apresentado pela arguida seja ordenada a suspensão da execução da pena de 212 dias de prisão subsidiária, embora acompanhada do cumprimento de deveres ou regras de conduta que se julguem necessários.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa decidir são as de saber se enferma de nulidade o despacho recorrido, e, reflexamente, se é possível ordenar a substituição de tal despacho por outro em que se determine a suspensão da execução da pena de 212 dias de prisão subsidiária, embora acompanhada do cumprimento de deveres ou regras de conduta.
Salvo o devido respeito, desde já se adianta não ter qualquer viabilidade a pretensão da arguida, ora recorrente.
Devendo sublinhar-se, antes de mais, que a decisão que a arguida impugna tem por alvo o despacho proferido pelo Sr. Juiz a quo com data de 15/11/2018 constante de fls., que recaiu sobre o seu requerimento de 15/10/2018, no qual, em síntese, solicitava a suspensão da execução da prisão subsidiária anteriormente decretada, com fundamento no facto de não ter condições para pagar a multa ou prestar o trabalho a favor da comunidade pelo qual aquele foi substituída.
E fazemos esta observação prévia pois que, quer da motivação, quer das conclusões recursórias, extrai-se claramente que, no fundo, o que a arguida pretende é questionar e colocar em causa a fundamentação ou falta dela, na perspectiva da utilizada pelo Sr. Juiz a quo no seu despacho de 12/10/2018), o que, manifestamente, não lhe é lícito fazer por esta via.
E que essa pretensão da arguida S. foi deferida pelo despacho de 05/01/2018, o qual determinou que a pena de multa em que a mesma foi condenada fosse substituída por 320 trezentos e horas de trabalho, de acordo com o plano que viesse a ser elaborado pela DGRSP.
Sucede, que, não tendo a arguida S. colaborado com a DGRSP, no sentido de ser elaborado o plano individual da prestação de trabalho que lhe fora imposto por virtude do aludido despacho, o Tribunal designou data para a audição da mesma, com a presença do seu defensor e do técnico da DGRSP.
Situação que se subsume na previsão do Art 420, n 1, al., do P.Penal, acarretando a rejeição do recurso.
Seja como for, sempre se diga que o dito despacho de 15/11/2018, pela sua natureza intrínseca, está suficientemente fundamentado, não se vislumbrando que o mesmo enferme de qualquer nulidade e/ou que tenha violado qualquer norma jurídica, e designadamente alguma das normas jurídicas invocadas pela arguida recorrente.
Custas pela arguida/recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça Art 420, n 3, do P.Penal).
O que, evidentemente, acarreta a prejudicialidade da pretendida substituição do despacho impugnado por outro em que se determine a suspensão da execução da pena de 212 dias de prisão subsidiária, embora acompanhada do cumprimento de deveres ou regras de conduta.
AA instaurou procedimento tutelar comum contra BB, requerendo que seja decidido pelo Tribunal que as suas filhas menores , e EE deverão ser orientadas educativamente na religião católica cristã.
Cláusula primeira Exercício das responsabilidades
O Requerido BB respondeu, pugnando pelo indeferimento do requerido.
Inconformados, a Requerente AA e o Requerido BB interpuseram recurso de apelação.
A Requerente AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Nulidade esta, prevista na norma da al do n1 do art615 do Código de Processo Civil em vigor, que agora se invoca.
Na seita, como no espiritismo, os seus membros tendem a exercer um controle sobre a vida individual e coletiva dos indivíduos, e a regulação tende a ser mais totalizante, devido ao rígido controle que exercem sobre os sujeitos.
O Requerido BB finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A decisão em crise é nula porque não fixou, nem especificou qualquer factualidade dada como provada - cfr. art. 61, n. 1, al. do P.Civil.
A decisão em crise é nula porque não especificou qualquer motivação quanto ao processo lógico-dedutivo que culmina no fixar da matéria factual que, necessariamente, tem de ser considerada provada ou não provada - cfr. art. 61, n. 1, al. do P.Civil.
A decisão em crise é nula dado que não foi produzida qualquer prova, nem tão pouco os progenitores foram ouvidos quanto aos factos, sendo que considerando os interesses indisponíveis em causa, a produção de prova é obrigatória, desde logo a audição dos progenitores.
A decisão em crise é nula porquanto o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os requerimentos probatórios dos progenitores, impondo-se-lhe uma decisão sobre a necessidade de produção de tais meios probatórios admitindo ou afastando a sua produção) - cfr. art. 61, n. 1, al. do P.Civil.
A decisão em crise é nula porquanto o Tribunal a quo não apreciou as questões de desconformidade constitucional alegadas, a título de excepção, pelo Pai das crianças, ora recorrente - cfr. art. 61, n. 1, al. do P.Civil.
A decisão do Tribunal a quo condena em objecto diverso do pedido, para além deste e conhece de questão que não podia ter tomado conhecimento - cfr. art. 61, n. 1, al. e al., segunda parte, já que a requerente peticionou tão só que as crianças fossem orientadas na religião católica.
A religião espírita cristã não apresenta valores e princípios distintos da religião católica pelo que em nada perturba a , a e a EE.
A , a e a EE sempre partilharam com o recorrente os princípios e os valores da religião espírita cristã e participaram com este na sua celebração.
O Tribunal da Relação julgou improcedentes os recursos e confirmou a decisão recorrida.
B. DO RECURSO DE REVISTA ORDINÁRIA
O Supremo Tribunal de Justiça conhece de questões em processo de jurisdição voluntária quando ocorre errada aplicação de normas de direito substantivo.
O Supremo Tribunal de Justiça conhece de questões em processo de jurisdição voluntária quando a Relação tenha desrespeitado regras de direito adjectivo de cumprimento estrito, independentemente do juízo da dupla conforme.
O Tribunal da Relação deu como provados, ex novo, factos com base nos documentos dos autos e na posição das partes:
A Requerente é católica cristã.
O Requerido foi baptizado na religião católica e contraiu casamento católico com a primeira mulher, mas é cristão espírita.