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Foram informados pela responsável da Secção de Obras Particulares, Engenheira G, que, por constar do Alvará de Licença de utilização da fração n. 5/2006, o uso genérico de comércio, era necessário apresentar um projecto de alteração ao uso de comércio, para comércio de restauração e bebidas, por este tipo de estabelecimentos obedecer a requisitos próprios para o seu funcionamento.
Os Réus colocaram condutas de extracção de fumos cuja saída é efectuada por uma corete interna, que existe de raiz, desde a construção do edifício, na sua fracção, independente da corete principal da chaminé do edifício cfr. doc. de fl. 135 conjugado com a prova pericial junta aos autos em 202018, os esclarecimentos do Sr. Perito de 102018, o depoimento da testemunha F ..) e o depoimento da testemunha).
Sem qualquer tipo de contacto com a corete das instalações sanitárias da fracção da Autora.
O local onde se situa o estabelecimento de restauração é pacato e sossegado.
A fracção da Autora situa-se no segundo andar esquerdo do lado oposto ao restaurante.
A Autora apresentou queixa junto da Provedoria de Justiça.
Dois anos após o início do funcionamento do restaurante, em reunião extraordinária da Assembleia de condóminos de 22 de Julho de 2011, foi deliberado consultar um advogado para questionar se o licenciamento da fracção - r/direito permitia a abertura de um restaurante/café.
Essa afectação provoca um afluxo de pessoas e veículos, na parte posterior do edifício.
A totalidade das fracções existentes no prédio em apreço é de seis e a Autora representa uma delas.
A Autora elaborou na garagem, obras de adaptação, com a intenção de utilizá-la para a sua actividade de vidente cfr. acordo das partes nos termos dos arts. 7 da contestação e 3 da réplica e depoimentos das testemunhas, conjugados com a prova pericial junta aos autos em 202018 e esclarecimentos do Sr. Perito de 102018).
A Autora ligou a instalação sanitária que construiu na sua garagem ao saneamento principal do prédio.
As obras efectuadas pela Autora foram-no sem autorização dos Réus ou demais condóminos do edifício cfr. actas de fls. 105 a 120 e 184 a.
Desde, pelo menos, há dez anos é do conhecimento dos Réus que a Autora é vidente e ajuda diversas pessoas enquanto tal na fracção que é sua habitação, nomeadamente, na zona da garagem.
Jamais os Réus se manifestaram contra tal comportamento da Autora ou instalação.
Hodiernamente, a Autora apenas recebe os seus clientes na sua habitação, localizada no segundo andar esquerdo do edifício em apreço.
A Autora, aquando da aquisição da sua fracção autónoma tinha a expectativa de que na fracção dos Réus não viesse a ser instalado um restaurante.
O que lhe causa inflamação do nariz e garganta e faz com que a Autora padeça, hodiernamente e desde 2009, de rinite e faringite alérgicas em virtude da constante inalacção dos gases poluídos provenientes dos sucessivos restaurantes que ali vão sendo instalados desde aquela data.
A Autora é uma pessoa pacata, simples e humilde, educada e estimada por quantos a conhecem e que com ela lidam, dotada de grande autoridade moral, excelente educação e fino trato.
Era ainda, anteriormente aos factos, uma pessoa feliz, sempre bem-disposta e cheia de alegria de viver.
Desde 2006 que os Réus deram de arrendamento a sua fracção.
Ao longo de 8 anos, nenhum outro condómino se queixou para além da Autora.
O afluxo de pessoas e a maior utilização da instalação sanitária sita na garagem da Autora, que não estava comtemplada no projecto aquando da construção do edifício, provavelmente, provoca o entupimento do saneamento e aparecimento de humidades na garagem da Autora.
E perturba o descanso, tranquilidade e privacidade de quem ali reside.
Foi no ano de 2011 que a Autora concordou com o arquivamento da queixa apresentada no Provedor de Justiça.
Passados 8 anos, os Réus confiaram que, tanto tempo depois de o restaurante estar a funcionar, a Autora não iria requerer o seu encerramento.
É a instalação sanitária que a Autora construiu na garagem que entope frequentemente as instalações do saneamento geral do prédio cfr. prova pericial junta aos autos em 202018 que demonstra o seu contrário).
As obras efectuadas pela Autora foram sem autorização da administração do condomínio.
A esplanada do restaurante em apreço é acessível através de uma zona comum a todos os condóminos.
Desde, pelo menos, 1996, é do conhecimento dos Réus e de todos os demais condóminos que se encontra instalado na garagem da Autora um vaso sanitário.
Nenhum prejuízo algum dia ocorreu para os Réus decorrente da actividade da Autora ou daquela instalação.
A Autora, desde, pelo menos, 1991, é vidente, sem remuneração certa, recebendo, apenas, o que as pessoas lhe queiram dar.
Má fé da A. com a apresentação do recurso.
Defendem os recorridos que a A. ao interpor o recurso litiga de má fé, devendo ser ela condenada em indemnização cfr. conclusão das suas contra-alegações de recurso 2).
Indefere-se, por isso, o seu pedido indemnizatório.
A A. dá como violado os arts. 154 e 615, n 1,, do NCPC, por a sentença recorrida não ter fundamentação condigna cfr. conclusões de recurso e.
Do que se pode concluir que inexiste qualquer nulidade da sentença, como arguido pela recorrente.
A A./apelante impugna a decisão da matéria de facto, relativamente aos factos provados , 2, 2, 2, 2, 3, 3, 4 a 5, 5, 5 e 6, e factos não provados , , , , 1, 1, 1 e 3, indicando a decisão de facto que deve ser proferida cfr. conclusões de recurso a.
Relativamente aos factos provados 28 e 4, a A. pretende que eles passem a não provados, com base em não serem factos notórios.
Tais obras decorreram com total conhecimento da Autora e outros condóminos.
O que a A. pretende, é exactamente o contrário do assente ! O que não pode ser alcançado, agora, em fase de recurso, pois a mesma não alegou tal facto, nem em sede de p., nem de réplica, como era seu ónus, atento o princípio do dispositivo, consagrado no art. 5, n 1, do NCPC.
De maneira que tal matéria proposta pela recorrente não pode ser considerada, não procedendo a impugnação nesta parte.
Quanto ao facto provado 3 alegado pelos RR na sua contestação, sob arts. 40 e, a A. pretende, mais uma vez, que ele passe a ter redacção contrária, com base no depoimento das testemunhas
Assinale-se que a A. alegou exactamente o inverso do dado por assente nos arts. 16 fumos e, 19 maus e 23 ruídos) da p.Essa matéria, alegada pela A., recebeu a resposta de não provado, conforme decorre dos respectivos factos  fumos e,  maus e  ruídos).
Por conseguinte, o que a A. rigorosamente devia ter impugnado era a resposta de não provado aos factos por si alegados. E efectivamente a A. impugnou as respostas aos aludidos factos não provados  e , pelo que a impugnação melhor será apreciada aquando da análise a tal acervo factual.
Respeitante aos factos provados 5 e 5, a A. pugna para que a eles seja acrescentado que isso ocorreu com o conhecimento dos RR e sem manifestação em contrário destes, com fundamento no depoimento de parte da R..
Respeitante aos factos não provados , ,  e 1, a A. defende que eles passem a provados, nos termos redactoriais que aponta, com fundamento nos depoimento das testemunhas
Nesta conformidade, a prova pericial incide sobre factos e destina-se a elucidar o tribunal sobre o seu significado e alcance, no pressuposto que a sua natureza e complexidade técnica exijam conhecimentos especiais que escapam ao juiz.
O que nos leva a considerar que os relatórios periciais devem prevalecer, por se afigurarem decisivos, pelo que improcede a impugnação da A. nesta parte.
Relativamente aos factos não provados 1 e 1, a A. pugna para que ambos passem a provados, nos termos que sugeriu, com base no relatório pericial de 22018, resposta ao art. 9 da p.e esclarecimentos do perito de 12018, seu ponto
Quanto ao facto não provado 3, a A. defende que seja considerado provado, fundando-se no relatório pericial de 22018, resposta ao art. 27 da réplica e esclarecimentos do perito de 12018, seu ponto
Vista a peritagem de 22018, resposta ao artigo indicado pela recorrente, esta tem inteira razão, pois é isso que decorre da dita peritagem.
Resta apreciar a impugnação ao facto provado 4 e não provado , aspirando a A. que aquele tenha a resposta explicativa e restritiva que propugna e este que passe a provado, com fundamento nos esclarecimentos do perito de 12018, ponto 3, depoimentos das testemunhas e docs. 6, 12, 13 e 14, juntos com a p.
A julgadora de facto exarou na sua motivação que:
Ouvimos o depoimento de tais testemunhas, gravados em , sobre tal matéria.
A testemunha A, filha da A., disse que a mãe comprou a sua fracção em 199 Na altura, o vendedor da empresa, a testemunha, disse que as lojas eram só para comércio.
Mais se diga que a descrição da fracção da Autora acima mencionada e que se deu por provada no facto 53 é precisamente aquela que consta do título constitutivo de propriedade horizontal cuja cópia constitui o doc. n. 5 junto com a p.
Por outro lado, resultou também provado que a Autora elaborou na garagem, obras de adaptação a tal divisória e a tal instalação sanitária), com a intenção de utilizá-la para a sua actividade de vidente, ligando a instalação sanitária que construiu na sua garagem ao saneamento principal do prédio cfr. factos provados 54 e e que as obras efectuadas pela Autora foram-no sem autorização dos Réus ou demais condóminos do edifício cfr. facto provado.
Sabendo-se que actividade económica é qualquer prestação de serviços mediante uma qualquer contrapartida.
E nem se diga, como o fez a Autora, que é para aqui transponível a norma especial do direito de arrendamento consagrada no art. 109 do
Como acima se disse aqui a norma aplicável é a do art. 142, n. 2, al. do que é também ela uma norma especial, mas da propriedade horizontal que é o instituto que aqui está em causa.
Por outro lado, a ligação da instalação sanitária colocada pela Autora na garagem integrante da sua fracção ao saneamento geral do pédio é, manifestamente, ainda que a caixa desse saneamento geral se encontre nessa sua garagem, uma intervenção numa parte comum do prédio, que fez por sua livre iniciativa e sem a competente autorização para o efeito.
É, pois, ilícita, por um e outro destes dois prismas, a actuação da Autora.
E, por outro lado, a Autora fez obras nas partes comuns do prédio em que se integra a sua fracção sem autorização dos restantes condóminos e, mesmo assim, interpõe uma acção judicial contra os Réus acusando-os de terem feito obras em partes comuns do mesmo prédio em que também se integra a fracção deles sem autorização dos restantes condóminos, pedindo o seu levantamento.
Tanto foi assim, que os pedidos da A. contra os RR e destes contra a A. foram julgados improcedentes, por ambos padecerem de abuso de direito !
Veja-se, até, que na sentença apelada, a reboque do abuso de direito, se considerou improcedente o pedido formulado pela A. em da p., que abrangia a proibição de emissão de fumos, cheiros e ruídos, por a A. ter invocado como causa de pedir a violação do art. 1346 do , quando é certo que tal normativo nada tem a ver com o estatuto stricto da propriedade horizontal, mas sim com o direito de propriedade de imóveis em geral e com direitos de personalidade.
No nosso caso, não foi isso que aconteceu, a A. ao demandar os RR por estes explorarem a sua fracção como restaurante, e com as obras que aí fizeram, sem que o possam fazer de acordo com o fim a que estava afecta tal fracção, não está a pretender prevalecer-se da situação jurídica decorrente de querer usar a sua garagem para outro fim ou impor a instalação sanitária realizada na mesma, ou a exercer tal posição jurídica ou a exigir que os RR acatem essa sua situação jurídica. A A. move-se noutro plano, reclama dos RR o uso indevido da respectiva fracção para fim não legalmente possível.
Na sentença recorrida entendeu-se que o comportamento da A. era contraditório por ter aceite o arquivamento da queixa por si apresentada na Provedoria.
Não pode ser, porque o comportamento da A. não foi só esse, nem o mesmo tem a feição que a sentença lhe empresta.
Em suma, e tendo em consideração o exposto, entendemos inexistir, no caso concreto em análise, abuso de direito, pelo que o recurso nesta parte procede.
Com base no abuso de direito, os pedidos formulados na p.sob as a, foram julgados improcedentes. Desaparecida esta construção, há que apreciar tal pretensão da A.
"3 Impõe-se, pois, determinar o sentido que releva para o declaratário normal a que alude o artigo 23 do Código Civil, considerando que determinada fração se destina a ser utilizada como loja num prédio predominantemente destinado a habitação
A questão que se põe ao intérprete é, pois, a de saber, quando se considera que o uso destinado a uma fração autónoma é o de " loja", se loja equivale a estabelecimento comercial ou a qualquer tipo de estabelecimento, podendo, por conseguinte, nela ser exercida também atividade que não seja comercial, designadamente industrial e ainda, no primeiro caso, se atividade industrial pode ser assimilada ao exercício do comércio.
Queremos com isto significar que a imposição no título constitutivo de um determinado fim para a utilização das frações pressupõe sempre uma utilização efetuada de um modo razoável e equilibrado, não abusiva nem excessiva.
No Ac. do S.T.J. de 15-5-2008 rel. Mota, revista n. 779/08 decidiu-se que "naquela fração do réu pode ser exercitada a atividade de comércio e não qualquer atividade industrial; ora, ao exercer a atividade de restauração, o réu faz da sua fração um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fração por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 142, n. 2, al., do ", não sendo relevante para a determinação do destino da fração a "instalação noutra fração de um café-bar".
No Ac. do S.T.J. de 11-1-2005 rel. Moreira, revista n. 3615/04 considera-se que "constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fração se destinava a loja, nela não poderá ser desenvolvida a atividade industrial de panificação, com os inerentes riscos, cheiros, barulhos e as necessárias obras de adaptação suscetíveis de perturbar os condóminos das frações habitacionais e afetar as partes comuns dos edifícios ou o seu arranjo arquitetónico. O licenciamento administrativo da atividade em causa em nada afeta o fim a que se destina a fração segundo o título constitutivo".
Contudo não se demonstra modificado o título constitutivo da propriedade horizontal, com o acordo de todos os interessados, para uso da fracção dos RR para efeitos de restauração, como o exige o art. 1419, n 1, do Nem se mostra que tivesse havido autorização do condomínio para as obras dos RR, para o efeito de adaptarem a sua fracção a restauração facto provado 1).
A obrigação a que os RR vão ser condenados, definida no ponto  que antecede, é uma prestação de facto e infungível, pois só eles a podem cumprir.
No nosso caso é desconhecida a situação económica dos RR e os rendimentos que auferem da exploração do restaurante. Tratando-se de um estabelecimento dessa natureza em ...), meio pequeno, em lugar pacato e sossegado facto 3), os rendimentos dessa exploração não hão-de ser muito elevados ou significativos.
Uma coisa é uma nulidade da sentença, por eventual não especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão art. 615, n 1,, do, outra é um eventual vício da decisão da matéria de facto, por indevida fundamentação de factos essenciais art. 662, n 2,, de tal código), realidades diferentes, contudo;
Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais essenciais e não foram alegados pela parte respectiva não podem ser considerados em impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5, n 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerados, nos termos do art. 5, n 2,, do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório;
O julgador só se pode afastar e postergar os factos relatados pelos peritos e as suas conclusões, tecnicamente fundamentadas, oriundas da valoração dos mesmos, se outra prova, de carácter probatório elevado e fidedigno, inequivocamente apontar em sentido diverso;
O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a comércio um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial, para mediação e troca de bens e serviços, e não um estabelecimento em que se exerça actividade industrial como é o caso da restauração;
Absolver os RR do demais peticionado.
Coimbra, 32020
O Município recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Visto que, para tanto, se exigia uma ponderada análise de toda a factualidade envolvida e envolvente.
Falamos, concretamente do facto alegado em 3 e 3, onde a Autor alega:
O que não se pode é sancionar como litigante de má-fé a Autora, pelo simples facto de para alcançar os seus direitos ter optado por objeto de processo diverso do que seria adequado.
Tendo, inclusivamente e não raras vezes, demonstrado a sua boa-fé.
Porquanto tal não tem qualquer fundamento de facto ou de direito.
A 301997, foi celebrado o auto de consignação de trabalhos, tendo a Autora dado início aos respectivos trabalhos cfr. documento junto com a petição inicial sob o n 2 e acordo de.
A 102000, entre a Autora e o Réu foi celebrado o auto de recepção provisória parcial da obra em causa e, a 06/11/2001, foi elaborado o respectivo auto de vistoria cfr. documentos juntos com a petição inicial sob os ns 16 e.
A 002002, a Autora enviou ao Réu a nota de débito n 20128, referente a débito de juros sobre garantias bancárias, mais tendo, a 202000, solicitado a extinção da caução cfr. documentos juntos com a petição inicial sob os ns 18 e.
A 102011, o Réu apresentou recurso da sentença proferida a 202011 no processo n 416/03, dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo doravante, sem que, todavia, tivesse impugnado a factualidade dada como provada no ponto 29 da fundamentação de facto cfr. folhas 596 e seguintes do processo n 416/03).
A presente acção foi instaurada a 102012 cfr. folhas 1 e seguintes dos presentes.
Fundamentação.  Os Factos. O valor das facturas da 1 e 2 revisão de preços folhas 101 a 123 dos e a factura n 20119 folhas 124 a 135 dos, bem como os respectivos juros, foram entretanto pagos pelo Réu.
cfr. folhas 728 e seguintes do processo n 416/03).
Importa ainda aditar o seguinte facto, com relevo, documentado e consensual:
É o seguinte o teor da petição inicial no presente processo, na parte relevante ver articulado.
Excelentíssimoa)
Juiz de Direito no Tribunal
Administrativo e Fiscal de VISEU
pessoa coletiva n., com sede na Rua, ...),
vem instaurar contra
sede Largo, em ...),
seguintes
Em 30 de Julho de 1997, foi celebrado o auto de consignação de trabalhos, nos termos que constam do DOC. N 2, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Iniciada a discussão relativa ao volume de obras realizadas, responsabilidades e preços, os trabalhos foram suspensos, suspensão essa também por causa do tempo chuvoso, que impediu a realização de obras de acabamentos.
Em 13 de Julho de 2000 reportado o prazo de garantia a partir de 14 de Outubro de foi celebrado o auto de receção provisória parcial, cuja cópia constitui o DOC. N 16 e em 6 de Novembro de 2001, foi elaborado o auto de vistoria - cfr. teor de DOC. N 1
No dia 18 de Abril de 2002, foi realizada a tentativa de conciliação extrajudicial, tendo sido elaborado auto de não conciliação - cfr. teor de DOC. N 2
Os trabalhos de pavimentação estavam concluídos em Outubro de 199
Realizada no passado dia 18 de Abril de 2002, na qual o R. afirmou o seguinte:
Aquela ação deu entrada no extinto Tribunal Administrativo de Círculo do Porto em 112002, tendo posteriormente sido remetido par o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra por ser o territorialmente competente.
DOC. N 2
A informação prestada naqueles autos é datada de 10 de Maio de 201
PORÉM,
Tem o  R. conhecimento que está em dívida o valor das revisões de preços e que não foi liquidado.
Como sabe que a informação prestada nos autos, ocorreu por manifesto lapso.
Mas será líquida?
Dessa forma, não reconhece como sendo valores calculados de acordo com a lei os peticionados pelo exequente. Por seu turno, o exequente/embargado refere que os valores foram calculados nos termos legais, mas não o comprova. De acordo com o artigo 199 do RJEOP a revisão de preços será feita de acordo com as cláusulas do contrato as quais deverão subordinar-se aos princípios fundamentais previstos na lei especial aplicável) e, em caso de omissão no contrato de aplicar-se-á a fórmula tipo de revisão de preços. Contudo, constata-se que não resultam dos autos devidamente demonstrado a forma como o embargado procedeu ao cálculo da revisão de preços.
Isto é, que não cumpria os requisitos de exequibilidade.
FATURA N. 773:
FATURA N. 846:
FATURA N. 20119:
E a informação prestada naqueles autos ocorreu na convicção errada de que
efetivamente o pagamento tinha sido efetuado e que não estava dependente de decisão judicial, conforme veio a ocorrer.
A A. fundamenta as suas pretensões, no regime jurídico constante do 348A/86 de 16-10, em conformidade com o disposto no n2 do art. 23, pelo qual se subordina a dita revisão de preços.
Ou seja, sempre que haja alterações significativas na execução de determinado contrato de empreitada, que seja imputável ao dono da obra, ou de força maior, e mesmo em determinados casos por factos imputáveis ao empreiteiro, este poderá solicitar a revisão de preços, desde que estejam reunidos os restantes pressupostos, nomeadamente quando a variação, para mais ou para menos, do coeficiente de atualização for igualou superior a 3% artigo.
O montante da revisão de preços não impugnado pelo R. foi encontrado, tendo também em atenção o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 384-A/86, de 16 de Outubro.
Sobre os montantes em causa titulados pelas faturas, deverão acrescer juros de mora desde as datas de vencimento e até efetivo e integral pagamento.
De acordo com o artigo 9 do Decreto-Lei n 384-A/86, de 16 de Outubro, o pagamento de revisões de preços deve ser efetuado num prazo máximo de 60 dias a verificação de uma das quaisquer situações previstas no corpo do artigo.
Caso o pagamento não se efetue na data indicada tem o empreiteiro direito aos juros de mora.
Não o tendo feito nas datas dos vencimentos, constituiu-se em mora, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 348-A/86, de 16 de Outubro.
Assim sendo, conclui-se que a A. tem direito aos juros que nesta data se cifram em
TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE
DIREITO,
Por fim, e no que respeita ao pedido de condenação do Réu como litigante de má-fé, afigura-se a este Tribunal serem os argumentos aduzidos pela Autora desprovidos de razão.
Contrariamente, usou o Réu dos mecanismos de defesa que estavam ao seu dispor, e de que era legítimo lançar mão, mais tendo o Tribunal julgado procedente a arguida excepção dilatória de caso julgado.
Condena-se a Autora como litigante de má-fé e correspondente pagamento de multa, que se fixa em 2 UC; e
Ora o caso julgado abrange não só o dispositivo decisório da sentença, mas os respectivos pressupostos imediatos e necessários. Neste sentido, ver, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 012011, no processo n. 0419/11, e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002012, processo 00437/16 AVR.
Como aí também se afirma:
Está assente que a Autor interveio em duas acções, no processo n. 416/2003, aqui como Autora, e no processo executivo 85/08TBTBC, aqui como Exequente e Embargada, onde se discutiu e decidiu sobre a mesma dívida, aqui em causa.
Processos que terminaram com decisões de mérito sobre a dívida aqui invocada.
No processo n. 416/2003 a Autora, ora Recorrente, chegou a comunicar que os montantes em apreço tinham sido pagos pelo Réu, ora Recorrido.
Apesar disto, veio trazer a este processo a mesma pretensão.
No articulado inicial não há nada que se assemelhe, nem nos fundamentos nem no pedido deduzido, ao objecto de um pedido de revisão.