rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, o Douto Tribunal interpretou e aplicou incorretamente o disposto no artigo 25, al. do RJFD aprovado pelo Decreto-Lei n 144/93 de 26 de abril, não tendo conjugado com o disposto nos artigos 3 n 1, 5 n 2, 14 e 19 n 1 da LBAFD aprovada pela Lei n 5/2007 de 16 de janeiro e com o artigo 2 n 1, n 1, n 4, n 5, n 1, n 2 e n 3, artigo 7 e artigo 50 n 27, todos dos Estatutos da FPF.
O Recorrente teve oportunidade de citar dois acórdãos deste Venerando Tribunal, discorrendo e concluindo pela correta e válida transposição do dito acórdão.
É precisamente no espírito deste respeito previsto no artigo 3 n 3 dos estatutos que recai a falha decisiva naquela que foi a argumentação do Douto Tribunal A Quo que simplesmente ignorou todos os princípios da prática comum pacificamente aceite no panorama nacional do futebol, de que a Recorrida faz parte e aceitou.
A FPF é membro da UEFA e da FIFA.
A FIFA regulamentou a atividade de empresário desportivo, aprovando o FIFA PAR 2008 com o objetivo de regular a profissão.
O que causará um verdadeiro caos na Justiça, legitimando-se qualquer clube com escassos princípios de ética comercial e desportiva a, doravante, exigir a devolução das comissões e prémios de assinatura que contratualmente pagaram a familiares de jogadores, cujos valores serão, em muitos casos, certamente superiores ao do pedido reconvencional julgado procedente.
da atuação da recorrida em abuso de direito conclusões 4 a;
dacorreta transposição do FIFAPAR 2008 para o ordenamento jurídico interno conclusões 18 a.
O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos, que não foram impugnados pelo apelante:
"É celebrado o presente CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO nos termos e condições seguintes:
O JOGADOR obriga-se a prestar com regularidade a atividade de futebolista da S, SAD, em representação e sob autoridade e direção desta, com início a 1 de julho de 2012 e termo no dia 30 de junho de 201
A S, SAD poderá ainda pagar ao JOGADOR prémios de jogos ou os de classificação que sejam por si estabelecidos para a equipa sénior em função dos resultados por esta obtidos, sendo a definição dos critérios de atribuição e pagamento desses prémios feita pela S, SAD no início de cada época ou jogo a jogo.
Na eventualidade da S, SAD descer de escalão competitivo poderá a remuneração fixada neste contrato sofrer uma diminuição de acordo com os limites fixados no CCT e até 25% durante todo o período em que o clube se mantiver nesse escalão.
Ao JOGADOR é assegurado o período de férias previsto no CCT aplicável.
Ao JOGADOR fica vedado, no período de duração do contrato, a prática de qualquer atividade desportiva, não previamente autorizada pela S, SAD bem como o exercício de qualquer atividade laboral ou empresarial, salvo se tal obtiver o consentimento escrito desta Sociedade.
Em tudo o que não tiver previsto no presente contrato aplicar-se-á o CCT outorgado entre o Sindicato Nacional dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Para efeitos do presente contrato, as partes declaram que o Agente J, licença, representou os interesses da S, SAD enquanto o JOGADOR não se fez representar pelo seu pai e representante legal,.
O JOGADOR obriga-se a cumprir e respeitar estipulado no Regulamento Interno da S, SAD, e seus Anexos, dos quais tomou conhecimento.
"Considerando que as partes desejam aumentar os benefícios referidos no contrato de trabalho desportivo em favor do jogador;
Foi acordada esta Adenda ao Contrato de Trabalho Desportivo e rege-se pelos seguintes termos e condições:
O JOGADOR compromete-se a assinar quaisquer e todos os documentos obrigatórios que possa ser necessários para completar o seu registo com a S SAD, tendo em conta os regulamentos FIFA, FPF e LPFP, sendo o pagamento da taxa de admissão condicionado para a realização dessas formalidades.
As partes garantem ao pai do jogador o direito de receber uma comissão equivalente a 10% dos salários anuais do JOGADOR. Esta comissão será paga pela S, SAD.
O S, SAD também garante ao jogador o montante extra bruto de 000,00 exclusivamente para o seu subsídio de renda durante o contrato de trabalho desportivo agora modificado, tipologia de quatro divisões e quartos situados no Rio Tejo.
O JOGADOR, estando em Portugal e após a assinatura da documentação necessária, terá o direito de usufruto de um carro com capacidade para 4 ou 5 passageiros.
O JOGADOR é livre para entrar num acordo individual com o fornecedor de chuteiras de futebol.
A Ré transferiu em 27 de janeiro de 2012 para a conta bancária co-titulada pelo Autor com o n x do Banque , o montante de 11000 um milhão e cento e doze Dirhams.
Dirigimo-nos a Exa. como Presidente Interino da S - Futebol, S.A.), na qualidade de advogados de ,.
Pela presente vimos referir-nos ao aditamento ao contrato de trabalho desportivo entre a S, SAD e o jogador de futebol ZL, datado de 03/01/2012,, nos termos do qual, aquela se comprometeu a pagar a este uma comissão equivalente a 10% do vencimento anual do jogador,.
A partir dessa, mais nenhuma comissão foi paga ao N/ Constituinte.
"É celebrado o presente acordo de revogação do contrato de trabalho desportivo celebrado no dia 8 de janeiro de 2014, nos termos e condições seguintes:
A S SAD e o JOGADOR revogam, com efeitos a produzirem-se a 31 de agosto de 2016, o Contrato de Trabalho Desportivo celebrado no dia 8 de janeiro de 2014 e seus eventuais aditamentos e extensões, fazendo cessar a sua relação laboral.
O JOGADOR assume ainda perante a S SAD a obrigação de, até ao dia 1 de setembro de 2023, não celebrar contrato de trabalho desportivo com qualquer clube ou sociedade desportiva filiado na Federação Portuguesa de Futebol.
No dia 3 de janeiro de 2012, o jogador encontrava-se ainda vinculado ao seu clube anterior, o
"CONSIDERANDO:
Que o e o Sporting acordaram numa compensação conforme indicado na carta de 4 de julho de 2012, carta essa que foi assinada por ambas as Partes, ponto um ponto final ao conflito.
Que as Partes acordaram especificar os detalhes no presente Acordo.
NESTES TERMOS, AS PARTES DECLARAM TER ACORDADO O QUE SE SEGUE:
Compensação
O S pagará ao o seguinte:
Percentagem sobre lucro
A compensação líquida aqui mencionada é a compensação paga pelo Jogador ou por uma terceira entidade a ser nomeada pelo Jogador, ao S em resultado da cessação antecipada do contrato e trabalho celebrado entre o S e o Jogador, menos a contribuição de solidariedade e/ou compensação por formação, conforme mencionado no Regulamento da FIFA e/ou da Federação Holandesa.
Confidencialidade
Os termos do presente acordo são estritamente confidenciais e não poderá ser, em momento algum, divulgados por qualquer das partes a qualquer terceiro sem o prévio consentimento da outra parte no presente acordo dado por escrito, exceto:
Às autoridades futebolísticas adequadas;
Se exigido ao abrigo das leis aplicáveis;
Se exigido por um departamento governamental;
Aos consultores profissionais de uma das Partes em termos tais que seja mantida a confidencialidade.
Procedimentos Fiscais
Poderes e representação
Integralidade do acordo
O JOGADOR obriga-se a prestar com regularidade a atividade de futebolista da S, SAD, em representação e sob autoridade e direção desta, com início a 2 de julho de 2012 e termo no dia 30 de junho de 201
Ao JOGADOR fica vedado, o período de duração do contrato, a prática de qualquer atividade desportiva, não previamente autorizada pela S, SAD bem como o exercício de qualquer atividade laboral ou empresarial, salvo se tal obtiver o consentimento escrito desta Sociedade.
Ao JOGADOR é conferido o direito de rescindir unilateralmente o presente contrato sem necessidade de invocação de justa causa, ficando imediatamente desvinculado laboral e desportivamente da S, SAD nas seguintes condições:
Para efeitos do presente contrato, as partes declaram que o Agente J, licença, representou os interesses da S, SAD enquanto o JOGADOR se fez representar pelo seu pai e representante legal,.
O JOGADOR obriga-se a prestar com regularidade a atividade de futebolista da S, SAD, em representação e sob autoridade e direção desta, que teve o seu início a 1 de julho de 2012 e termo no dia 30 de junho de 201
Em tudo o que não tiver previsto no presente contrato aplicar-se-á o CCT outorgado entre o Sindicato Nacional dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional Lei aplicável).
Para efeitos do presente contrato, as partes declaram que não se fizeram representar por Agentes de Jogadores.
O JOGADOR declara aceitar, integralmente e sem reservas, os compromissos arbitrais previstos no Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional e no Regulamento Disciplinar das Competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional relativamente a todos os litígios emergentes da aplicação dos referidos Regulamentos.
não obstante o Regulamento de Agentes de Jogadores FIFA PAR preveja a isenção de licenciamento relativamente aos pais dos jogadores, tal regulamento não é aplicável ao caso concreto, porque o referido regulamento só é vinculativo na medida em que seja transposto validamente pela respetiva federação nacional para o direito interno, o que no caso não sucedeu, não se podendo entender como tal a colocação do referido regulamento no site oficial da FPF;
O apelante insurge-se contra a sentença recorrida, sustentando:
a atuação da recorrida em abuso de direito, e
a correta transposição do FIFAPAR 2008 para o ordenamento jurídico interno, com a inerente validade do contrato.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não sufragamos o entendimento do A., nenhuma censura nos merecendo a decisão recorrida, que se nos afigura bem fundamentada.
Dacorreta transposição do FIFAPAR 2008 para o ordenamento jurídico interno conclusões 18 a.
Tal como concluiu o tribunal recorrido, e o apelante não questiona, dos termos dos contratos resulta que, na situação em apreço, o A. exerceu a atividade própria de empresário desportivo, figura que não tem tratamento jurídico em diploma próprio, mas que é definida e regulada em normas integradas em vários diplomas.
E no capítulo regula o exercício da atividade dos empresários desportivos.
Ou seja, para exercer a atividade de empresário desportivo exige a referida lei que a pessoa singular ou esteja autorizada a tal pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes esteja, que se registe, como tal, junto da federação desportiva da respetiva modalidade, e, estando em causa competições de carácter profissional como é o, também junto da respetiva liga.
Ou seja, só pode exercer a atividade de empresário a pessoa que se registe, como tal, junto da respetiva federação desportiva, e da respetiva Liga, sendo caso disso
Nesta conformidade, ainda que se entendesse que o FIFA PAR 2008 tinha sido corretamente transposto para o ordenamento jurídico interno pela FPF através da mera tradução e divulgação do mesmo, como sustenta o apelante 8, nunca o mesmo teria a virtualidade de afastar o disposto no art. 23 do RJCTPD, dada a sua natureza imperativa
Em conclusão de quanto se deixa dito, entendemos que bem andou o tribunal recorrido em considerar inexistente o contrato invocado pelo A. nos termos do n 4 do art. 23 do RJCTPD, por não ter resultado demonstrado que o A. estivesse registado na FPF e na Liga.
Da atuação da recorrida em abuso de direito conclusões 4 a
Na esteira do referido, teria sido mais conforme ao mencionado regime legal ter o legislador cominado com a nulidade 12 a falta de registo na federação competente e na Liga respetiva, determinadas no art. 23, ns 1 e 2 do RJCTPD 1
Tal cominação legal obsta a que possa valer a invocação de eventual atuação em abuso de direito, porquanto através deste instituto conseguir-se-ia obter o resultado que a lei não pretende.
Sempre se dirá, ainda, que, em todo o caso, nunca poderia proceder a invocação do apelante, porquanto assenta em factualidade que não resulta alegada 14, nem demonstrada nos autos.
O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre elas, a que é invocada pelo apelante - venire contra factum proprium -, que se traduz no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente.
Ora, da factualidade provada não resulta demonstrada a atuação contraditória da apelada.
Por quanto se deixa escrito, conclui-se improceder, na totalidade, a apelação, devendo manter-se a sentença recorrida.
As custas da apelação são a cargo do apelante por ter ficado vencido art. 527, ns 1 e 2 do.
Lisboa, 202127
Neste sentido, ver Castro Mendes, ob. cit., pág. 13
E interpretando-se o respetivo art. 4 nos termos pugnados pelo apelante.
E ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido, em termos que sufragamos.
Neste sentido, cfr. entre outros, os referidos Acs. da RL de 212013 e do STJ de 22017, e, ainda, o Ac. do STJ de 112011, P. 19/03TVLSB.LS1 Marques, em www.dgsi.pt.
O que apenas foi feito nesta sede recursiva.
RelatórioO arguidoB, devidamente identificado, foi condenado numa pena de 2 anos e 3 meses, cuja execução foi suspensa, pelo mesmo período de tempo, com sujeição ao cumprimento de deveres e indemnização. Veio requerer a não transcrição da sentença para o CRC.
O MP deduziu oposição.
O Tribunal a quo proferiu o despacho proferido a fls. 3/4, com data de 16/06/2020, cujo teor reproduzimos:
Pelo exposto, indefere-se o requerido, por inadmissibilidade legal.
Inconformado com este despacho proferido com data de 16/06/2020, veio o arguido B, interpor recurso, com as seguintes conclusões:
A- Andou mal o tribunal a quo ao indeferir o pedido de não transcrição da sentença para o registo criminal formulado pelo arguido.
B- Com efeito, o arguido foi condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, sob condição, não tendo sido anteriormente condenado pelo mesmo tipo de crime, nem, diga-se de passagem, por qualquer outro.
G- Sendo assim uma pena não privativa da liberdade, contrariamente ao entendimento do tribunal a quo.
J- Ou seja, sendo a pena de prisão suspensa na sua execução uma pena autónoma, não tendo o arguido, qualquer condenação anterior pelo mesmo tipo de crime e resultando do processo que não existe perigo da prática de novo crime, deverá ser deferido o pedido de não transcrição da sentença para o certificado de registo criminal para fins laborais, porquanto se encontram preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos.
Deverá ser dado provimento ao recurso.
O MP respondeu nos termos de fls. 27 e 28:)
Não se nos afigura que o art 13, n1, da Lei 37/2015 tenha mantido o mesmo regime previsto no art 17, n1 da Lei 57/9
Termos em que, afigura-se-nos, deverá o recurso improceder.
E a não transcrição da sentença colide com a satisfação das necessidades de prevenção geral e especial que ilícitos desta natureza requerem
Destarte, somos de parecer que deve ser negado provimento ao recurso do arguido.
Fundamentação.Despacho recorrido acima
A pena é equiparada a uma pena não privativa de liberdade.
O crime praticado constitui um acto isolado e implicou, para o arguido resignado, ajuda médica especializada. Não é possível induzir perigo da prática de novos crimes.
Interpretar uma norma desta natureza não é tarefa fácil e vai ser necessário recorrer a diplomas complementares, designadamente ao diploma génese Lei 57/98 de 18 de da presente lei.
A Lei n 113/2009 de 17 de Setembro é imprescindível para uma boa interpretação do citado art 13 n 1 da Lei 37/1
Condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa de liberdade;
Além destes requisitos a norma inicia a prescrição por sem prejuízo
A asserção sem prejuízo  é ampla e controversa.
O crime praticado pelo arguido nada tem a ver com menores.
Apesar do disposto no art 13 da Lei 37/2015 de 5 de Maio a regra em matéria de registo criminal é a transcrição e, a não transcrição a excepção. O CRC permite o conhecimento de antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia.
Neste sentido revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que ordene a não transcrição no CRC, da sentença condenatória.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido B, revogando o despacho recorrido, ordenando-se a substituição por outro que determine a não transcrição no CRC da sentença condenatória.
Processo n. 681/00T3AVR-B.P1
Decisão sumária - artigo 417, n. 6, alínea do Código de Processo Penal:
Da presente certidão e da consulta do processo principal resulta o seguinte:
Em 19 de janeiro de 2016 foi proferida decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
Tal decisão foi notificada ao condenado pessoalmente em 3 de fevereiro de 2016, tendo transitado em julgado em 11 de janeiro de 201
Foram emitidos mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão efetiva, os quais foram devolvidos, por desconhecimento do paradeiro do condenado.
Da rejeição do recurso.Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que o recurso deva ser rejeitado - artigo 417, n 6, alínea do Código de Processo Penal.
Nos termos do artigo 420, n. 1, al. do CPP, o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41 do CPP.
O arguido foi declarado contumaz.
Mas uma coisa é o Tribunal, ex officio, praticar os atos conducentes ao reaparecimento do arguido no processo e consequente cessação da situação de contumácia, outra bem diferente é a permissão de impulso processual pelo processualmente desaparecido arguido.
Se o contumaz pretender exercer algum direito no processo nada o impede: apareça, apresente-se em juízo e exerça-o.
Assim, o arguido declarado contumaz, enquanto esta situação se mantiver, não pode recorrer do despacho em que o Tribunal se declarou incompetente em razão da matéria para apreciar da aplicação do perdão de pena previso pela Lei n. 9/2020, de 10 de abril.
Concluindo, o presente recurso deverá ser rejeitado por inadmissibilidade legal.Pelo exposto, rejeito o recurso interposto pelo arguido.
Processo n 76651/11YIPRT.E1
Para tanto e em síntese, a Autora alegou que os litigantes celebraram um contrato de crédito Cartão Jumbo, que possibilita aos seus titulares a aquisição de bens e/ou serviços, através do crédito concedido, nas lojas e parceiros aderentes e que a Ré o utilizou na realização de compras.
Em sede de oposição a Ré defendeu-se por impugnação, negando ter celebrado o contrato em causa ou ter autorizado o débito em conta para pagamento das despesas feitas com o cartão, bem como o recebimento na sua morada de quaisquer extratos ou de comunicação de incumprimento. Termina, concluindo pela absolvição do pedido.
A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e a peça de recurso continha as seguintes conclusões:
Sem prejuízo de considerar provada a celebração do contrato de crédito entre as partes, como alegado pelo Apelante e confessado pela Apelada em sede de declarações de parte.
Tendo formulado a sua decisão com os fundamentos que se transcrevem:
Tal nulidade é do conhecimento oficioso do tribunal, nos termos do artigo 286 do , tem efeito retroactivo, acarretando a obrigação de restituir tudo o que houver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente artigo 289, n 1, do.
No caso em concreto, a Apelada celebrou presencialmente o contrato em 15/12/2002, sendo um contrato de concessão de utilização de cartão de crédito, que possibilita ao seu titular a utilização do crédito para aquisição e bens e s/ou serviços.
Cumpre acrescentar igualmente que não parece verosímil que, durante vários anos de execução do contrato, tenham sido cobrados os valores acima indicados e a Apelada, alegadamente não sabendo do que se tratavam, não tenha interpelado o Apelante para apurar a sua respetiva origem.
A Apelada utilizou o contrato de crédito durante um longo período sem invocar a invalidade do contrato por falta de comunicação e informação das cláusulas contratuais, fazendo-o apenas no decurso da ação judicial para condenação no pagamento dívida originada pela utilização do contrato de crédito aqui em causa.
Pelo que, em face de todo o exposto, não pode proceder a alegada violação do dever de comunicação e informação das cláusulas contratuais, por carecer de fundamento, pelo que o contrato de crédito não se encontra ferido de invalidade, tal como foi decidido pelo Tribunal a quo.
Efectivamente, como acima demonstrado, ao subscrever a proposta, a Apelada declara ter conhecimento e estar informada quanto ao teor das cláusulas contratuais.
Donde se conclui que as cláusulas apostas no verso da proposta não se podem considerar excluídas, nos termos e para os efeitos do disposto no art.  do 446/85, de 25 de Outubro.
Com efeito, as cláusulas contratuais não foram inseridas no contrato após a celebração do mesmo, conforme resulta da prova produzida nos autos, pelo que não se encontram preenchidos os requisitos para exclusão das mesmas, ao abrigo do disposto no art.  do 446/85, de 25 de Outubro.
Outrossim, resulta dos autos que a Apelada tinha conhecimento das regras contratuais, nunca tendo invocado tal desconhecimento perante o Apelante, e que utilizou o Cartão durante um longo período de tempo e de forma regular.
Em face de todo exposto, é fácil concluir que o contrato de crédito sub judice não se encontra ferido de invalidade, pelo que a sentença proferida pelo Tribunal a quo deve ser revogada.
Ser reapreciada a decisão proferida;
Ser a Ré condenado no pedido.
A parte contrária alegou, dizendo, em resumo, que o recurso deverá ser julgado improcedente.
O Autor e a Ré celebraram um contrato de crédito Cartão Jumbo, que possibilita aos seus titulares a aquisição de bens e/ou serviços, através do crédito concedido, nas lojas e parceiros aderentes.
O contrato foi celebrado presencialmente em 15/12/2002, na loja Jumbo de Faro mediante o preenchimento e assinatura da proposta de adesão.
Tanto o PIN como o Código Contacto são de uso e conhecimento exclusivo do titular.
Conforme as Condições Gerais do contrato, a utilização do PIN em cada transacção efectuada através do cartão, assume, para todos os efeitos, o valor da assinatura do titular do cartão, reconhecendo-se o titular como devedor da mesma.
As modalidades de pagamento são escolhidas pelo titular do cartão, no acto de aquisição, de acordo com as modalidades contratualmente aceites e descritas nas Condições Gerais.
Sendo que em caso de incumprimento, incide sobre as quantias em mora e sobre a taxa de juro remuneratória, uma sobretaxa de 3% valor.
Com o supracitado cartão, a Ré efectuou compras as quais foram objecto de menção expressa nos extractos de conta do cartão Jumbo.
O primeiro incumprimento verificou-se com a falta de pagamento da prestação mensal de 05/03/2016, sendo que todos os pagamentos efetuados posteriormente a esta data nunca regularizaram na íntegra os montantes em mora.
O primeiro incumprimento verificou-se com a falta de pagamento da prestação mensal de 05/10/201
É claro e indiscutível que estamos perante um tipo contratual de atribuição de cartão de crédito. O cartão de crédito pode definir-se como sendo o documento pessoal e intransmissível, emitido por uma entidade bancária, por uma instituição financeira ou outro estabelecimento comercial, a favor de um determinado titular, cuja posse confere a este a possibilidade de adquirir bens e serviços junto de estabelecimentos comerciais previamente definidos sem necessidade de pagamento imediato.
Este contrato foi celebrado através de um mecanismo de adesão, que reclama a convocação do regime das cláusulas contratuais gerais.
Numa visão conservadora e preventiva, parte da doutrina desconfia das cláusulas contratuais gerais e sublinha que as respectivas cláusulas são previamente elaboradas pela parte com mais poder económico são preparadas genericamente para valerem em relação a todos os contratos singulares desse tipo que venham a ser celebrados com os destinatários) e, como tal, tais contratos são caracterizados por uma defesa exaustiva dos interesses da parte emitente e por um marcado desinteresse ou falta de protecção dos direitos da parte mais fraca, o cliente/consumidor aderente91