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Serve isto para concluir que não acompanhamos o despacho recorrido quando, numa situação de comprovada incapacidade temporária para o trabalho por doença, faz impender sobre o réu o ónus probatório de se encontrar impedido de prestar depoimento.
A al. do n. 3 do citado art. 508 prescreve:
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:
Cfr., Ac. da RL de 22/02/2018 relator António Fernandes dos, in www.dgsi.pt., cuja fundamentação, nesta parte, seguiremos de parte.
Cfr. Ac. da RL de 29/04/2014 relatora Maria da Conceição, in www.dgsi.pt..
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil, Anotado, Vol. 2, Almedina, 3 ed., p. 30
Cfr. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2018, p. 675 e o Ac. da RG de 23/04/2020 relator João, in www.dgsi.pt..
Cfr. Rui Pinto, obra citada, p. 67
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, p. 23
Na peça processual apresentada a Requerente, aqui Recorrente, apresentou
factos, salientou questões, apresentou prova e requereu.
Decorrido o tempo que não é o previsto na Lei e descoradas as mais elementares garantias no que ao acesso ao direito diz respeito foi proferida
sentença.
Sem grandes delongas e tornando claro o que efectivamente tem várias respostas, saltando alegações e deixando de analisar pedidos, a Mm. Senhora Juiz de Direito junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé decidiu, nos termos constantes de fls. 1 a 1
Relativamente aos requerimentos supra indicados o Tribunal a quo nada disse.
Não sabe a aqui Recorrente que posição assumiu o Tribunal perante tais requerimentos.
Não sabe a Recorrente sequer se o Tribunal os chegou a ler, o que sabe é que o Tribunal não respondeu. E, a verdade é que o Tribunal não pode deixar de responder.
A justiça não pode ser muda nem surda. Não pode deixar de ouvir. Não pode deixar de responder.
Analisados os requerimentos supra transcritos e devidamente identificados notório é que o Tribunal tem que voltar ao momento anterior, ler, responder, requerer os elementos em falta, ouvir e só depois elaborar sentença.
O Tribunal não se pronunciou sobre:
suspensão dos prazos atento o disposto no n. 5, do artigo 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março,
apresentação de resposta atenta a peça processual apresentada,
não junção aos autos de processo administrativo completo, ordenado, numerado e rubricado,
necessidade de inquirição das testemunhas arroladas,
adicionamento ao rol de testemunhas,
antecipação do Juízo sobre a causa principal,
Cada questão que supra se indica culminou na apresentação de um pedido.
Apesar das questões propostas nenhuma resposta a aqui Recorrente obteve.
Ora, conforme já se disse o Tribunal não pode deixar de responder. O Tribunal pode deferir ou indeferir, atender ou desatender mas não pode deixar de ler e responder.
De realçar que as matérias expostas são determinantes não só a nível processual como também ao nível da decisão.
O Tribunal não adivinha, vive de documentos e da demais prova trazida pelas partes. Não conhecendo os elementos trazidos aos autos não pode decidir de molde a fazer Justiça.
Nessa linha note-se que resulta evidente que não foi junto aos autos processo administrativo instrutor.
Sem ter conhecimento de praticamente 80 documentos como pode o Tribunal pronunciar-se? A resposta é não pode.
Mais, a não notificação de todos os elementos implica necessária violação do princípio do contraditório, elemento orientador de todo o processo.
Em síntese, neste processo e, só no que se refere a questões prévias temos:
nulidade;
revogação de todos os actos praticados após a prolação do despacho identificado;
violação do Acesso ao Direito;
violação da Tutela Jurisdicional Efectiva;
violação do Princípio do Contraditório
Num primeiro momento a Mm. Senhora Juiz de Direito sintetiza a questão trazida a juízo pela Recorrente, Sintetiza e fá-lo de forma incorrecta.
Com facilidade e sem qualquer fundamentação são apagados 17 anos de história.
Refere a Recorrente que:
explora o quiosque do Jardim do Largo Eng. , sito em Portimão.
Tal exploração iniciou-se em 1983, conforme Alvará de Licença Sanitária com o n. 1, emitido em nome de , mãe da Cessionária.
A Recorrente sempre manteve a convicção de que o contrato seria prorrogado.
A segunda Requerida nos autos não era mais do que que, recebia taxas e licenças.
A Requerente tem licença paga até ao final de 202
Da síntese proposta pela Mm. Senhora Juiz de Direito, em sede de sentença, não resultam as questões supra indicadas.
Não estando aí discriminadas obviamente não resultam da análise da sentença. Por essa razão mais uma vez mal andou o Tribunal a quo. Por não constarem deverão os autos baixar.
Faltam assim, elementos na factualidade dada como provada.
fls. 3 a 8 da sentença.
Os factos alegados que não constam nem da factualidade dada como provada, nem da factualidade dada como não provada são os que constam do ponto 45 das conclusões do presente recurso.
Assim deverão os autos baixar para que tais factos sejam adicionados.
Por outro lado, há factos que constam da factualidade dada como provada e que obviamente aí não deviam estar.
Para além do mais, conforme já se referiu, não se mostra junto aos autos o processo administrativo instrutor pelo que não podia a Mm. Senhora Juiz de Direito proferir decisão.
Tal configura nulidade.
Com a decisão proferida mostra-se violado o disposto no n. 5, do artigo 7, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção introduzida pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril por não verificadas as excepções previstas nos ns. 8 e 9 do supra citado artigo e diploma legal. Violação que deverá ser declarada para todos os efeitos legais.
Mais, esta é manifestamente uma decisão surpresa, por isso legalmente inadmissível.
Em síntese mostram-se violados os seguintes artigos, princípios e diplomas legais:
artigo 120, n. 1 do CPTA;
artigo 120, n. 2 do CPTA;
artigo 3 do CPC
artigo 615, n.1, alínea do CPC;
artigo 20 da CRP
artigo 7, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março
Lei 4-A/2020, de 6 de Abril.
contraditório;
tutela jurisdicional efectiva
acesso ao direito.
O Recorrido Município de Portimão concluiu as suas contra-alegações dizendo:
Assim, e atendendo ao teor dos requerimentos apresentados pela Recorrente ao douto Tribunal a quo, não surpreende que, de facto, não tenha obtido qualquer resposta direta aos mesmos,
Pelo contrário, é a Recorrente que, ao longo dos seus requerimentos, ultrapassa sucessivamente os direitos que legalmente lhe são conferidos pelo legislador em sede de procedimento cautelar.
Porém, a Recorrente viu nesta notificação uma oportunidade para deduzir réplica e, através dela, identificar supostas exceções nas oposições deduzidas pelos Recorridos, de que é exemplo a suposta incompletude do processo disciplinar junto pela Recorrida EMARP.
O que poderia ter merecido despacho do douto Tribunal a quo, de facto, a determinar o desentranhamento do articulado da Recorrente e com a sua condenação em multa.
Do mesmo modo, quanto ao processo administrativo junto pela EMARP, com os esclarecimentos prestados pela Recorrida EMARP, ficou suficientemente claro para todos os intervenientes nos autos,
incluindo o próprio Tribunal a quo que nada havia a completar pela Recorrida relativamente ao processo disciplinar.
Pelo que bastou ao Tribunal a quo atentar nas cláusulas do contrato celebrado a 28 de março de 2000 para perceber que essa possibilidade de renovação nunca foi uma possibilidade,
Assim, uma vez mais, o tribunal não tinha de se pronunciar sobre um conjunto de factos que, embora estivessem alegados, não constituem matéria relevante para a decisão da causa.
Tendo concluído inevitavelmente pelo seu não decretamento com recurso a uma fundamentação suficiente e clara onde se descreveu quais os factos e raciocínios jurídicos que presidiram a tal entendimento.
Do mesmo modo que a Recorrente também não podia desconhecer que, nos termos do contrato de concessão que celebrar e ao qual se vinculou, o mesmo só vigoraria por 20 anos, sem qualquer possibilidade de renovação!
A EMARP, E., S.A., não contra-alegou.
No Tribunal a quo foi proferido despacho que manteve a sentença recorrida por entender que não se verificam as nulidades invocadas e admitiu o recurso a que atribuiu efeito meramente devolutivo.
A Recorrente recorreu de tal despacho, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença.
O recurso do mencionado despacho foi rejeitado, por legalmente inadmissível, conforme decisão tomada através de despacho datado de 27/07/202
O P. foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 14 do CPTA.
Do efeito do recurso.
O n. 2 do art. 14 do CPTA atribui efeito meramente devolutivo ao recurso interposto de decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes.
Ao presente recurso cabe efeito meramente devolutivo.
Há, assim, que decidir, perante o referido nas conclusões das alegações de recurso:
se a sentença recorrida:
O Tribunal a quo deu como indiciariamente provados os seguintes factos:
cfr. do. 1 junto com a contestação do Município de Portimão);
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser assinada, por todos os membros da comissão..
cfr. doc. junto com a contestação do Município de Portimão);
cfr. fls. 1 do p.a.);
Em 06/12/2019, foi enviado, pela Entidade Requerida EMAR, ofício nos seguintes termos:
NIF: 1 - CLIENTE:
estabelecimento "Quiosque Largo ", sito no Largo Eng. , em Portimão, serve o presente para informar que a mesma mereceu o despacho de DEFERIMENTO.
Deferido para os meses de Janeiro e fevereiro de 2020 de acordo com a informação:
para os processos abaixo identificados, é o seguinte:
/03 Tipo de Ocupação: Vitrine / área total: Período: Janeiro a Dezembro de 2020;  /04 Tipo de Ocupação: Esplanada aberta / área total: 25 Período: Janeiro a Dezembro de 2020;
/04 Tipo de Ocupação: Esplanada aberta / área total: 26 Período: Janeiro a Dezembro de 2020;
/04 Tipo de Ocupação: 2 Arcas de gelados / M2 Período: Janeiro a Dezembro de
para a Janeiro e Fevereiro, em nome da requerente. Consultada Aplicação Informática de
em execuções fiscais. Mais se informa, que após deslocação ao local foi realizada verificação
técnica com o respetivo registo fotográfico. "
cfr. fls. 2 do p.a.);
Em 13/01/2020, foi feita informação pelos serviços da EMAR, sobre o pedido de renovação apresentado pela Requerente, onde se pode ler:
"2 Fundamento: Enviar o seguinte oficio
Exa Sr
Na sequencia do seu requerimento relativamente ao assunto em epigrafe que mereceu a nossa melhor atenção, vimos informar o seguinte:
Verifica-se que tanto na Hasta Publica assim como no Contrato subsequente não está prevista qualquer situação que permita a renovação do período de concessão.
Assim, face ao exposto o pedido de renovação solicitado é Indeferido.
cfr. fls. 17 do p.a.);
NIF:  - CLIENTE:
EX.ma Senhora,
Assim, tendo em conta que os 20 anos atribuídos para a concessão do direito de exploração do quiosque supra identificado expiram em 27 de março de 202
cfr. fls. 18 do p.a.);
Ex.ma Senhora,
O atual equipamento já não cumpre com as condições mínimas da legislação,
clientes e trabalhadores, as regras atuais de Higiene e Segurança no trabalho entre outras.
cfr. fls. 21 do p.a.)
Factualidade indiciariamente não provada:
Não se provaram indiciariamente quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, que relevem registar.
Motivação do julgamento:
Os factos indiciariamente provados resultam da análise dos documentos e processo administrativo junto aos autos.
Alega a Recorrente que juntou aos autos os seguintes cinco requerimentos sobre os quais o Tribunal a quo não se pronunciou:
No presente caso, foram apresentadas Oposições, em que os ora Recorridos juntaram documentos e se defenderam por excepção, alegando que não existe qualquer acto administrativo que seja susceptível de ser suspenso na sua eficácia.
Para além disso, entenderam que o Tribunal deveria antecipar o juízo sobre a causa principal, nos termos do disposto no art. 12 do CPTA.
O Tribunal a quo, em despacho que precedeu a prolação da sentença recorrida, entendeu que os documentos juntos aos autos eram suficientes para decidir o pedido e dispensou a produção da prova testemunhal, pelo que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, há que entender que os seus requerimentos foram decididos nesta parte.
Acresce que a Recorrente não impugnou os documentos que foram juntos.
Em síntese, não se verifica qualquer nulidade susceptível de ter influído no exame e na decisão da causa.
Não existe ainda qualquer nulidade emergente da prática de qualquer decisão surpresa, uma vez que o contraditório foi observado ao longo de todo o processo.
Cabe ao legislador ordinário definir as patologias que são susceptiveis de originar nulidades processuais cfr. em especial, para o presente caso, o art. 19 do CPC.
Estatui o art. 64, n. 1 do CPC que:
Sobre a questão, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 Edição, págs. 132 e 133, refere em anotação ao transcrito art. 640:
podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora passa a vigorar sempre que o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
E, na pág. 135 da referida obra, esclarece ainda António Santos Abrantes Geraldes, que:
Ora, a Recorrente não cumpre tais requisitos, o que importa a rejeição do pedido de aditamento formulado.
Pelo que improcede o pedido de aditamento da matéria de facto.Da requerida eliminação das alíneas, e da matéria de facto.
A Recorrente defende ainda que se devem eliminar os factos que constam das alíneas, e da matéria de facto assente.
Tal matéria resulta do alegado nos artigos , , ,  e  do r., que não foi impugnado pelos Recorridos, pelo que não existe qualquer erro na sua admissão por acordo.
Quanto ao preenchimento do requisito relativo ao fumus boni iuris diz que:
"No caso concreto, não se conhece:
A-	a legitimidade da segunda Recorrida.
a extensão de tal delegação a.
E- os fundamentos do acto praticado.
No caso concreto não foram facultados os documentos relativo ao processo administrativos o que inviabiliza, de imediato, o contraditório.
Mais inviabiliza a completa defesa de direitos e garantias.
Tudo nos termos supra expostos vide a secção dos factos.
Nada indicia que a acção principal possa vir a proceder com tais fundamentos, pelo que não se pode dar por preenchido o requisito relativo ao fumus boni iuris.
Por outro lado e como já se referiu, os autos indiciam que a EMARP actuou ao abrigo dos poderes de gestão que lhe foram atribuídos através do acto de delegação de poderes a que se refere a al. da matéria assente.
Perante tal clausulado, nada indicia que a Recorrente possa manter a exploração do quiosque decorrido que seja o prazo de vinte anos, pelo que, por falta de título, há que concluir que não é provável que a pretensão deduzida na acção principal possa vir a ser julgada procedente, tal como se decidiu na sentença recorrida.
Acordam na 3 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Alega ainda que por contrato de Cessão de Créditos, a .. lhe cedeu o crédito em causa.
A Requerente pronunciou-se a respeito desta exceção, pugnando pelo seu indeferimento.
O R. apresentou contra alegações que concluiu nos seguintes termos:
O requerimento injuntivo deu entrada no Balcão Nacional de Injunções em 21/12/2017;
Foi notificado ao R. a 25/10/2018;
Deixou de pagar tais prestações em 9/10/200
Veja-se, por outro lado, o que do essencial do instituto da prescrição importará ter presente para a apreciação da situação dos autos.
As tais razões de segurança e certeza vistas do ponto de vista do interesse do devedor ditam os diferentes prazos prescricionais.
Assim, na base da al do art 310 do está o entendimento de que com os juros 7 devem prescrever as quotas de amortização se deverem ser pagas como adjunção aos juros, pois se assim não fosse poderia dar-se uma acumulação de quotas ruinosa para o devedor.
Na situação dos autos o contrato neles em causa não contém a dita cláusula do vencimento antecipado.
Vejam-se as suas cláusulas 1 1 e 12, respetivamente do seguinte teor:
Para efeito da prescrição a que se reporta a al. do art 310 não releva o crédito que adviria da aplicação do disposto no art 781 , tão pouco o prazo de prescrição de 20 anos, que a esse seria o aplicável, mas o prazo quinquenal que é aplicável a cada um dos créditos correspondentes a cada quota de amortização do capital pagável com juros, de acordo com o plano de pagamento inicial. Quer dizer, conta-se o prazo quinquenal de prescrição desde a data de vencimento de cada uma das prestações 1
Coimbra, 13/11/2019
-Ac STJ 29/9/2016, acessível em www.dgsi.pt
- Que, como se refere no Ac R 19/12/2017 Fonte constituem a prestação que mais fortemente levou o legislador a criar a prescrição de cinco anos
- Obra e lugar citados, p 175
Vg Ac STJ 4/5/1993 CJ, Ano , T. 2, pág. 8
- Neste sentido, cfr por ex, Ac R P 24/3/2014 Correia, Ac R E 21/1/2016 Conceição, Ac R  19/12/2017Fonte , Ac E R 2/10/2018 Florbela Lança) e Ac STJ de 4/5/1993
Na medida em que, a Recorrente sustenta que a contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo 6 do RGCO ex da alínea do art. do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Do exposto resulta que, o término do prazo para apresentação de recurso por banda da Recorrente terminou em período de férias judiciais. Ora,
- A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo6 do RGCO ex da alínea do art.  do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Decidindo de modo diverso como decidiu, o Tribunal a quo violou entre outras disposições o conjunto normativo integrado pelas disposições dos artigos 8 do RGIT, artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.  do RGIT, artigo 27, alínea, do , artigo 10 do CPPT, artigo 10 do CPP e artigo 13 do CPC, artigo 2 da LOSJ e ainda o artigo 3 da CRP.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Embora na decisão recorrida não tenha sido fixado um probatório, dela destacam-se os seguintes factos com base nos quais o recurso judicial da decisão administrativa que aplicou a coima foi julgado intempestivo e que não são questionados neste recurso:
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel rejeitou o recurso interposto pela ora Recorrente da decisão administrativa de aplicação da coima por entender que o mesmo era intempestivo. A questão que se coloca neste recurso é o do acerto ou desacerto de tal decisão.
Dispõe o n. 1 do artigo 8 do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de:
Da aplicação do artigo 27, alínea do Código Civil
Dispõe o artigo 27, alínea do Código Civil:
Por seu turno, estabelece o artigo 29 do Código Civil:
O Tribunal recorrido entendeu não ser de aplicar o disposto no artigo 27, alínea do Código Civil, argumentando, no essencial, que a interposição do recurso não configura uma ato a praticar em juízo, na medida em que o recurso dá entrada no serviço tributário e não no tribunal.
Ora, esta questão tem vindo a ser decidida de forma reiterada e uniforme pelo Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que a apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contraordenação fiscal é um ato a praticar em juízo. O que não é o mesmo que dizer-se que o prazo é um prazo judicial. Ou seja, nada tem a ver aquela afirmação com a natureza do prazo não judicial, tal como acima o definimos.
A natureza judicial do recurso resulta do facto de o pedido ser dirigido ao tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. O facto de, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8 do RGIT, o requerimento de interposição do recurso dever ser apresentado no serviço de finanças onde foi instaurado o processo de contraordenação em nada interfere com a natureza do ato. Neste caso, o serviço tributário é, funcionalmente um mero recetáculo do requerimento e é assim também que é percecionado pelo interessado em recorrer cf. neste sentido o acórdão deste Tribunal de 20/04/2020, proferido no processo 0653/16BECBR).
O recurso merece, pois, provimento, não podendo manter-se o despacho recorrido, que decidiu em sentido diverso.
Tendo em conta o que fica dito, podemos concluir adotando também as conclusões do acórdão que vimos:
"-A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.  do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais.
Lisboa, 08 de setembro de 2021
Proc. 180/10T8OAZ.PS1
Alegou para tanto e em resumo:
Terminou a sua alegação, entre outras, com as seguintes conclusões:
A ampliação não é um novo recurso, mas sim uma completude do recurso interposto pela parte vencida.
As RR. responderam, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido.
Terminaram a sua alegação com, entre outras, as seguintes conclusões:
Pela ap. . de 202018 foi registada a cessação de funções de gerente de BB por motivo de óbito.
Cópiadadeclaraçãoanual/InformaçãoEmpresarialSimplificadarelativaaoanode2016;
CópiadadeclaraçãoderendimentosModelo22relativaaoanode2016;
IdentificaçãodetodososcartõesdecR.ditodaSociedadeecópiadosrespetivosextratosrelativosaosmesesdedezembrode2016,dezembrode201emarçode2018;
Procurações,designadamente,forenses,efimaquesedestinaram,subscritassomenteporExa.;
CertidãopredialematricialdosimóveisdetidospelaSociedade;
Mapasoficiaisdasdepreciaçõeseamortizaçõesrelativosaosanosde2016e2017;
"OpedidodeinformaçãodeEx.foienviadoduranteofimdesemana.
Nessa assembleia geral e EE emitiram as declarações de fls. 29 a 32, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Ao votar do modo referido em 2, atuou com o propósito de evitar a transmissão da quota do falecido sócio para os seus herdeiros
A A. concluiu a sua contra alegação da apelação do seguinte modo:
Em face disto, tendo em vista rejeitar a ampliação da apelação, expendeu-se na Relação:
E bem se compreende que assim seja, atenta a finalidade das conclusões na economia do recurso: mais do que constituírem a síntese das alegações, elas delimitam o objeto da ampliação e os poderes de cognição do Tribunal de recurso.
Em todo o caso, há que, usando de rigor, respeitar o disposto no art. 63/3 do CPC e começar por convidar a A. a aperfeiçoar as conclusões.
Lisboa, 22/09/2021
Reproduzindo o que já havia dito na PI e que, aqui, na revista, torna a repetir.
No processo nuipc 3012/19T9LSB-A.L1 o Mmo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal, Juiz 5, proferiu despacho, em 08-10-2020, no qual se declara incompetente territorialmente para o julgamento destes autos, em que é arguido AA.
Os despachos transitaram em julgado.
No despacho proferido a 08-10-2020, no Juízo Local Criminal de Lisboa entendeu o Mmo Juiz que os factos imputados ao arguido decorreram do exercício do cargo de sócio e gerente da sociedade com sede sediada em Rio de Mouro - Sintra - onde o respectivo acervo patrimonial foi delapidado.
Por sua vez, o fundamento do despacho proferido em 15 de Abril de 2021, no Juízo Local Criminal de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, entendeu que se não mostra indiciariamente apurado o local da prática os factos imputados aos arguidos, em conformidade com o disposto no artigo 1 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que " é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver consumado".
Diz o referido artigo:
O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;
No caso presente, a primeira notícia do crime surgiu de participação escrita elaborada pelo ofendido dirigida ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - cf fls 1  a