rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não tendo assim sido considerado pelo Tribunal da Relação, este errou na aplicação da norma, pois os depoimentos deveriam ter sido valorados segundo os critérios interpretativos previstos nos artigos 236 e 238 do Civil.
Violação da regra sobre o ónus da prova, nomeadamente do artigo 342 do Civil, impondo-se decisão diferente.
AA ora é filha de BB.
Pelo menos desde outubro de 2015, AA ora e uma filha habitam na fração autónoma identificada em
Eliminado pelo acórdão
Em outubro de 2015, ainda no decorrer das obras, houve infiltrações nos tetos dos quartos da fração autónoma em que a autora habita.
No dia 26 de outubro de 2015, o Sr. , funcionário e representante da Openview , e o Eng. EE, que estava encarregue da fiscalização da obra, estiveram na fração autónoma em que a autora habita, a fim de verificar o estado dessa fração.
Sendo que nesse mesmo dia, trabalhadores da Secundino Queirós ora  ré) fizeram buracos nos tetos dos quartos para sair a água que se encontrava infiltrada nos tetos e nas paredes.
No dia 23 de dezembro de 2015, os tetos dos quartos apresentavam manchas de humidade.
A autora não obteve resposta aos e-mails suprarreferidos.
A 17 de fevereiro de 2016, ocorreu uma infiltração de água na fração autónoma em que a autora habita.
Há humidade na instalação elétrica da fração pondo em risco a segurança dos habitantes da fração.
Os móveis ganham verdete e fungos.
Antes do início das obras referidas em , a fração onde habita a autora já padecia de infiltrações.
Como dissemos, a Relação .... não conheceu do objeto do recurso de apelação da autora, por ter considerado que as alegações apresentadas não continham conclusões.
Estamos em completo acordo com essa decisão.
O artigo 641, n. 2, alínea do CPC determina que o requerimento de interposição do recurso é indeferido quando não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões.
A falta de conclusões implica, portanto, o indeferimento do requerimento de interposição do recurso.
O recurso de apelação da autora estende-se por 21 páginas.
Depois de justificar as razões por que entende não se poder ter dado como provado o ponto 3 da matéria de facto, a autora recorrente tece algumas considerações de Direito, em particular sobre o instituto da responsabilidade contratual e extracontratual.
E termina as alegações dizendo:
Só que, efetivamente, as alegações do recurso de apelação não comportam quaisquer conclusões, como facilmente se evidencia pela leitura dessa peça.
Esta argumentação parte do errado pressuposto de que as alegações continham conclusões, pois só pode ser aperfeiçoado o que de alguma forma já existe.
Mas, como vimos, não foi essa a situação, pelo que bem andou a Relação .... ao não tomar conhecimento do objeto da apelação da autora.
Atente-se, de resto, na doutrina sufragada no AUJ 10/2015, de 14 de maio, replicada no recente acórdão do Supremo de 2020214:
Negar a revista na parte em que vinha impugnada a decisão da Relação de não conhecimento do objeto da apelação.
Não conhecer do objeto da revista na parte restante.
LISBOA, 8 de setembro de 2021
O relator atesta, nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, que o presente acórdão tem voto de conformidade da Senhora Conselheira Maria Olinda Garcia.
No processo n. 06S4612 Conselheiro Vasques, em www.dgsi.pt
No processo n. 367/17T8VRL.G1-A.S1 Conselheiro Pinto de, no mesmo sítio eletrónico.
suspensão da eficácia do alvará 18/2020 relativo ao procedimento de licenciamento referido em;
o embargo da obra de construção e escavação no prédio urbano da propriedade da contrainteressada sito na Rua da Giesta, descrito na conservatória do registo predial de Arruda dos Vinhos sob o n. 2887 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Arruda dos Vinhos, sob o artigo 477
No despacho liminar do Tribunal a quo foi rejeitado o pedido de embargo e admitido liminarmente o requerimento inicial quanto aos pedidos de suspensão de eficácia.
Em 11 de Março de 2021, o TAC de Lisboa julgou improcedente o processo cautelar absolvendo os Requeridos dos pedidos cautelares, por falta do requisito de fumus boni iuris.
F. A e o R. assim o interpretaram e aceitaram, aquando da apresentação do pedido de licenciamento da , para construção de moradia unifamiliar; tanto mais que foi com base nestes
Neste ponto deve reconhecer-se que o Tribunal a quo andou mal, errando na interpretação que fez dos instrumentos e normas legais aplicáveis, pelo que deve, nos termos preditos, ser revogada.
Não pode o Recorrente conformar-se com tal entendimento, por afigurar completamente arredia de fundamento e sustentáculo legal.
N. Ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido a interpretação e previsão normativa do RPDMAV da construção da ser possível com 3 pisos, certo é que olvidou o definido no Alvará de Loteamento, que
W. No entendimento do tribunal a quo, os argumentos invocados pela aqui Recorrente para sustentar a nulidade dos atos suspendendo não devem proceder.
Y. Ao deferir o pedido de licenciamento em apreço, o Réu Município praticou um ato administrativo que se encontra ferido de nulidade.
A Entidade Requerida, ora Recorrida, nas suas contra-Alegações concluiu assim:
Pelo que será em função deles que o presente Recurso deverá ser decidido.
A contra-interessada, ora Recorrida, nas suas Contra-alegações concluiu assim:
A área de implantação e construção máxima do anexo é de quarenta metros quadrados e a área máxima de construção e implantação da piscina é de trinta metros quadrados.
Segundo a interpretação apresentada pelo Recorrente, mesmo tendo em consideração que a Recorrida prescindiu da construção do anexo e da piscina, a área de implantação da sua moradia não podia ser superior a cento e vinte metros quadrados, sob pena de não respeitar o limite de cento e noventa metros quadrados de implantação previstos no Alvará de Loteamento.
E. É nosso entendimento que uma interpretação correta do Alvará de Loteamento, conduz-nos a uma conclusão diferente daquela e nos seguintes termos:
No lote dois é admitido uma área de construção máxima de trezentos e quarenta metros quadrados;
A referida área de construção terá de ser implantada numa área máxima de cento e noventa metros quadrados;
Dentro das áreas de construção e implantação referidas, pode ser contruído uma moradia unifamiliar, com um fogo, de tipologia até T5, sendo ainda admitida a possibilidade de construção de um anexo que pode ter no máximo quarenta metros quadrados e uma piscina que pode ter no máximo trinta metros quadrados;
O Alvará de Loteamento não impede que o anexo e a piscina sejam construídos com uma área inferior aquela;
O Alvará de Loteamento não impõe área máxima ou mínima para a moradia unifamiliar a edificar, apenas, impõe, que respeite a área de construção e implantação;
Caso se opte por cumular a construção da moradia, do anexo e da piscina, ou cumular apenas a moradia com o anexo ou com a piscina, ou, apenas construir a moradia, a área de implantação nunca pode superar os centos e noventa metros quadrados;
G. O Alvará de loteamento é claro e bastante percetível na sua permissão e alcance.
H. Permite optar ou não pela construção do anexo e da piscina.
Quem optar por construir o anexo e a piscina, sabe que tem uma área máxima de quarenta e trinta metros quadros, respetivamente, dentro de uma área total de cento e noventa metros quadros, onde, terão também de incluir a área de implantação da moradia.
J. A área de implantação da moradia unifamiliar, apenas teria de ser afetada dentro do limite máximo de cento e noventa metros quadrados, caso, a Recorrida optasse por construir o anexo ou a piscina.
Conforme resulta dos presentes autos, o Alvará de Construção autorizou a construção de uma moradia unifamiliar, com área de construção de trezentos e vinte e nove virgula sessenta e sete metros quadrados e com uma área de implantação de cento e oitenta e nove virgula noventa e oito metros quadrados.
As áreas de construção e implantação licenciadas, estão perfeitamente enquadradas com as áreas permitidas pelo Alvará de Loteamento.
N. Em face do exposto, devem as alegações do Recorrente improcederem, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
O. O Recorrente alega fatos com o propósito de demonstrar que a cave da moradia unifamiliar que a Recorrida pretende construir, viola o PDMAV e consequentemente o Alvará de Loteamento.
P. Efetivamente, o Recorrente alega que a cave da moradia unifamiliar nos termos em que está projetada pela Recorrida, não pode ser considerada como uma cave, mas, terá de ser considerada como sendo mais um piso a acrescer aos outros dois existentes acima da quota de soleira.
S. Para melhor enquadramento, abaixo transcrevemos a referida norma, que refere o seguinte:
U. Não pode, legitimamente, o Recorrente retirar daquela definição, a interpretação de que uma cave para ser considerada como tal, apenas pode ter no máximo uma frente livre.
Tal interpretação não tem o mínimo de respaldo na norma mencionada,
AA. A referida norma estabelece uma condição mínima e não máxima e para um fim completamento diverso daquele que o Recorrente pretende.
BB. A interpretação correta da norma, passa por afirmar o seguinte: Sempre que uma cave tenha pelos menos uma frente livre, a sua área passa a contar para efeitos do índice de construção ou utilização máxima admitida para o caso em concreto.
Não há a mínima possibilidade de retirar da referida norma, a interpretação que o Recorrente
lhe pretende atribuir.
Contudo, importa recordar que a cave da moradia familiar que a Recorrida pretende edificar, conforme consta do Alvará de Loteamento e do Alvará de licença de Construção, está vinculada a estacionamento.
EE. Na cadencia de erradas interpretações, o Recorrente termina, a ficciona, que a cércea da moradia unifamiliar que a Recorrida se propõe construir, atingirá os 11 metros.
-Do objecto do Recurso / Das questões a decidir
Percorrendo as Alegações e conclusões do presente recurso jurisdicional verificamos que a questão essencial a resolver é a de saber se o Tribunal a quo errou no juízo de falta de fumus boni iuris para efeitos do disposto no n 1 do art. 120 do CPTA.
A contrainteressada é proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predical de Arruda dos Vinhos sob o n. / e inscrito na respetiva matriz predial urbana com o n. , o qual corresponde ao lote 2 e confina a nascente com o lote 3, ambos desanexados do prédio / na operação de loteamento a que corresponde o alvará de loteamento n. 3/2006 cf. documentos n.s 3 e 4, do requerimento inicial.
O requerente é proprietário do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Arruda dos Vinhos sob o n. / e inscrito na respetiva matriz predial urbana com o n.  o qual corresponde ao lote 3 e confina a poente com o lote 2, ambos desanexados do prédio /. na operação de loteamento a que corresponde o alvará de loteamento n. 3/2006 cf. documentos n.s 1 e 2, do requerimento inicial.
O alvará de loteamento 3/2006 tem o teor que consta do documento n. 17, do requerimento inicial, que se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
A planta síntese do loteamento a que corresponde o alvará descrito no ponto anterior tem o teor que consta de página 9, do ficheiro a que corresponde o documento n. 829138, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta que o seguinte:
a área de implantação total no lote 2 é de 190m2;
a área de implantação no anexo no lote 2 é de 40m2;
a área de implantação da piscina no lote 3 é de 30m
O requerimento descrito no ponto anterior deu origem ao procedimento com o n. 138/2018 cf. fls. 44, do ficheiro a que corresponde o documento 008291380; cf. fls. 1, do processo administrativo.
a moradia a construir dista 5 metros do limite nascente do lote;
a moradia a construir dista pelo menos 3,5 metros do limite poente do lote;
a moradia a construir dista pelo menos 3,4 metros do limite norte do lote.
a lateral esquerda do piso abaixo da cota soleira encontra-se parcialmente livre;
a lateral direita do piso abaixo da cota soleira encontra-se parcialmente livre e nela está projeta a inclusão da porta da garagem e uma janela;
o lado posterior do piso abaixo da cota soleira encontra-se livre e nele está projetada a inclusão de duas janelas.
a altura da construção na entrada que dá para o passeio é de 6,14 metros;
a altura do piso abaixo da cota soleira é de 2,80 metros;
a altura do piso térreo é de 2,80 metros;
a altura do  piso é de 2,80 metros.
Em 35/02/2019 no procedimento com o n. 138/2018 os serviços da entidade requerida elaboraram uma informação, da qual consta o seguinte:
Nos termos do art. 662, n 1 do CPC adita-se a seguinte matéria de facto:
Área total do prédio: 11 320,00 2
Argui o Recorrente que a moradia da contra-interessada viola o Alvará de loteamento n 3/200
Outras ainda, como documento que titula um direito ou confere a atribuição de eficácia ao acto de que depende cfr. art. 47 do Decreto-Lei n 400/84, de 31/12).
Neste sentido, o alvará de loteamento é o título que integrava a decisão ou deliberação dos órgãos autárquicos cfr. arts. 26 e 74 do n 555/99, de 16/12, com a redacção á.
Invoca o Recorrente que os actos de licenciamento de construção da moradia da contra-interessada são nulos, de acordo com o art. 68 do RJUE, por violarem o disposto em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor.
Para sustentar o seu entendimento o requerente aduz que: planta síntese consta um polígono para a morada, um polígono para o anexo e um polígono para a piscina; da planta síntese e do alvará constam a área máxima de implantação da pisca, a área máxima de implantação do anexo a e área máxima de implantação total. É com base nestas asserções que o requerente extrapola a área máxima de implantação da moradia é de 120m2 =190m2-30m2+40m2).
Caso tivesse sido a intenção prever uma área máxima de implantação da moradia a mesma constaria expressamente do alvará e da planta síntese, o que não acontece.
Insiste o Recorrente que, do alvará de loteamento e da planta síntese, resulta que a área de implantação máxima da moradia da contra-interessada é de 120m
Desde logo, como se aludiu, não rejeita ou critica a matéria de facto relevante para a decisão.
Como se alude no alvará de loteamento:
Tal como entendeu o Tribunal a quo os limites aí fixados foram:
o limite máximo da área de implantação de 190;
o limite máximo da área de implantação da piscina e do anexo caso sejam.
Tal como ficou demonstrado a contra-interessada não pretende construir a piscina ou o anexo, tendo prescindido dos mesmos, de modo a usufruir da área máxima de implantação prevista no alvará in casu para uma só edificação, a.
Logo, é por demais evidente, que o Recorrente carece de qualquer razão, na medida em que não foi previsto qualquer limite específico para a implantação da moradia para além da área total de implantação e, se fosse o caso, para a piscina e.
Só que divergem da leitura e interpretação que o Recorrente faz daquele instrumento.
Na medida em que inexiste qualquer excesso da área de implantação da moradia da , em 69,98 2, porque respeitou o limite máximo de implantação no lote 2 previsto no alvará de loteamento n 3/200
Pelo que tem de soçobrar nesta parte.
Como o próprio aceita inexiste uma prescrição obrigatória quanto ao polígono de implantação, nos termos do alvará de loteamento e dos actos licenciadores do mesmo.
Acresce que o invocado DR n 9/2009, de 29 de Maio, foi aprovado posteriormente ao Alvará de Loteamento, daí que não pode ser lido com as definições que então vieram a ser adoptadas. Por outro lado, aquele diploma tem por objecto fixar os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial cfr. artigo 1 do.  Isto é, o diploma em questão, e ao invés do que que vem alegado pelo Requerente, apenas vincula os municípios a utilizarem os conceitos ali previstos nos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial.
A conclusão é, pois, a de que o polígono de implantação serve, tão só, para garantir os afastamentos relativamente aos lotes confinantes, no respeito pelas regras previstas no RGEU e no Código Civil.
Também aqui falece de razão.
Provou-se que a construção licenciada pela requerida para o lote da contrainteressada terá 3 pisos, sendo dois acima da cota soleira, e 1 abaixo da cota soleira, destinada exclusivamente a garagem.
Mais uma vez se antecipa que carece o Recorrente de razão.
Cave esta que, como atrás de aludiu, para efeitos do PDM é considerada como piso.
Qualquer uma das aludidas restrições urbanísticas foi respeitada pela moradia a construir pela contra-interessada.
Pelo que é de confirmar o assim decidido pelo Tribunal a quo.
Porém, a cércea não corresponde ao somatório da altura de cada um dos pisos.
Do que antecede resulta que para aferir das condicionantes urbanísticas previstas no acto licenciador do loteamento ter-se-á de, em primeiro lugar depreender quais os significados de cada um dos termos.
O que significa que a construção pode ter, no alçado principal, uma cércea de 6,75
Também aqui improcede.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2 do.
Lisboa, 04 de Agosto de 2021
Ana Cristina Lameira, relatora
Inconformado com tal decisão, o arguido recorreu tendo terminado a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
E. Inexistem quaisquer indícios que possam catalogar uma hipotética mas de todo inverosímil!) autoria dos fatos ilícitos de que ocupam os presentes autos pelo aqui Recorrente, designadamente escutas telefónicas, buscas domiciliárias ou outras, apreensões ou qualquer outros elementos que indiciem a pratica dos factos ilícitos pelo ora Recorrente.
O perigo que se pretende acautelar pela al. do artigo 20 do Código de Processo Penal terá que ser sustentado num circunstancialismo indiciário real e eminentes e não uma sustentação meramente hipotética e virtual, designadamente no fato, exclusivamente, do ora Recorrente exercer a sua atividade como .
Ao ora arguido deveria ter sido aplicada uma medida de coação justa, adequada e proporcional, designadamente a aplicação de medida de coação de obrigações periódicas, plasmada no artigo 19 do Código do Processo Penal, eventualmente cumulada com a proibição de contactos, por qualquer meio entre arguidos, testemunhas e demais sujeitos com intervenção direta ou indireta no processo e proibição acesso, por qualquer meio, com elementos probatórios da investigação.
DOS FACTOS INDICIADOS.
O referido arguido encontra-se em gozo de férias pessoais e, em data não concretamente apurada, mas anterior a 15 de Setembro de 2020, manteve contactos com indivíduos envolvidos na idealização e concretização do plano ora frustrado pelas autoridades policiais.
O arguido F facilitou o desembarque e a fuga de um dos suspeitos, a troco de quantias monetárias.
Os arguidos agiram sempre se forma concertada, livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal
O arguido J reside com o seu irmão e a sua mãe.
O arguido F é casado e reside com a sua mulher, dois filhos de 28 e 14 anos e um neto de 2 anos.
O agregado reside em casa própria.
A esposa do arguido exerce actividade profissional como .
O arguido F é casado e reside com a sua mulher e um filho de 19 anos.
A esposa não exerce actividade profissional.
A matéria de facto tida por fortemente indiciada e ora descrita fundamenta-se nos seguintes elementos probatórios:
O auto de notícia da Polícia Marítima;
O documento que ilustra as embarcações suspeitas;
Os autos de apreensão;
As inquirições de testemunhas;
Documentação relativa a dívidas;
Auto de pesagem do produto estupefaciente, constante de fls. 20 dos autos; e
Declarações dos arguidos.
O arguido F não prestou declarações sobre os factos, não tendo, por conseguinte, esclarecido os factos ou apresentado a sua versão dos mesmos.
Os arguidos J e F, por seu turno, prestaram declarações sobre os factos. O primeiro referiu encontrar-se com dificuldades económicas, tendo sido interpelado, uma semana antes, por F para comparecer no dia e hora dos factos na doca da . Em contrapartida, havia-lhe sido prometida compensação financeira. Salientou, porém, que não chegou a entrar na embarcação onde se encontrava o produto estupefaciente.
As declarações prestadas pelos arguidos foram ambas frontalmente contrariadas pela testemunha R.
Tal testemunha identificou os arguidos J e F como tendo estado dentro da embarcação que continha a droga, tendo, inclusivamente, visto os mesmos a descarregar tal produto para um outro barco, que posteriormente era levado para uma viatura automóvel que existia no local.
Por outro lado, o produto existente nas embarcações foi testado e identificado como correspondendo a haxixe, cfr. auto de fls. 2
A ingenuidade e voluntariedade do arguido, descrita pelo próprio, não logrou convencer o Tribunal. Há que ter em conta que o arguido é , sendo-lhe expectável um conhecimento da vida que lhe permita elaborar um pensamento crítico, de modo a não confiar em pessoas que conhecia há meses, como era o caso de A.
Por outro lado, o arguido admitiu encontrar-se em dificuldades financeiras, o que igualmente ajuda a indiciar que o seu comportamento não foi inocente.
Assim, o Tribunal valorou a intervenção do arguido F na prática dos factos.
A matéria de facto supra descrita permite afirmar que se encontra fortemente indiciada a prática, pelo arguido, de 1 crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelo n 1 do art. 21 e 2, alínea, do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
No caso em análise entendem-se verificados os requisitos constantes das alíneas e do referido normativo, quanto aos arguidos J e F, e das alíneas e, no que concerne ao arguido F.
Deste modo, existe o sério risco que, caso não lhe seja aplicada qualquer medida de coacção a tais arguidos, os mesmos abandonem imediatamente o país, regressando a Espanha.
No que concerne ao arguido F, existe ainda o forte perigo que o mesmo perturbe o inquérito. De facto, o arguido é , detendo, por via disso, pleno conhecimento do funcionamento da Polícia, detendo acesso privilegiado a provas e podendo, assim, deturpar a investigação. Por isso, mostra-se prevista a alínea do art. 20 quanto a este arguido.
Assim, mostra-se verificada a alínea do art. 20 do Cód. Proc. Penal quanto a todos os arguidos.
Chegados a este ponto, importa determinar qual a concreta medida de coacção a aplicar aos arguidos.
O crime de tráfico de estupefacientes imputado ao arguido, p. e p. no art. 2, n. 1, e 2, n. 1, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, é punido com uma pena de prisão de 5 a 15 anos, permitindo assim a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Assim, tendo em conta a moldura penal do crime em causa, podem ser-lhes aplicadas quaisquer das medidas de coacção previstas no Cód. Proc. Penal, nos termos dos art.s 19 a 20 daquele diploma.
No caso em análise, ponderados tais princípios, há que levar em consideração que se trata de um descarregamento em território nacional de quantidade bastante considerável de produto estupefaciente, encontrando-se, por conseguinte, os factos revestidos de forte ilicitude e necessidades de prevenção.
Por outro lado, conforme acima se aludiu, o arguido F é , o que aumenta, de forma exponencial, a censurabilidade da sua conduta.
Ao arguido J, a medida coactiva de prisão preventiva, nos termos dos art.s 19, 19, 19, 19, n. 1 e 2, 19, 20, n. 1, alínea e 204, alíneas e, todos do Código de Processo Penal;
Ao arguido F, a medida coactiva de prisão preventiva, nos termos dos art.s 19, 19, 19, 19, n. 1 e 2, 19, 20, n. 1, alínea e 204, alíneas e, todos do Código de Processo Penal; e
Ao arguido F, a medida coactiva de prisão preventiva, nos termos dos art.s 19, 19, 19, 19, n. 1 e 2, 19, 20, n. 1, alínea e 204, alíneas e, todos do Código de Processo Penal.
O que quanto a isso se refere no despacho recorrido é claro e resulta de forma evidente dos meios de prova carreados para os autos.
Realça-se o que consta no despacho recorrido: