rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
HH. Não só pelo facto circunscrito escolhido pelo Tribunal a quo - alínea dos factos assentes - mas também e corroborado e por diversos outros factos que integram o acervo factual assente e provado nos presentes autos.
Desde logo, o facto a que se refere a alínea dos factos assentes.
OO. Ou ainda a matéria factual dada como provada a que se referem as alíneas,,,, e dos factos dados como assentes nos autos.
PP. Confirmado com a apresentação do primeiro pedido de prorrogação, assente na situação suspensiva, conforme se alcança dos factos assentes a que se referem as alíneas e, que também aqui se dão por reproduzidos, e, bem assim, com a aprovação, pelo dono da obra, desse pedido de prorrogação - facto assente sob a alínea, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
QQ. Bem como pelos factos dados como provados na resposta aos artigos 1, 1 e 2 da base instrutória e alínea dos factos assentes.
YY. Os quais correspondem, entre outros, a motivos pelos quais pode a obra ser suspensa parcialmente ao abrigo da previsão do n. 1 do artigo 18 do RJEOP.
AAA. Mesmo admitindo, sem conceder - que a informação transmitida pela fiscalização se pudesse entender como de alteração do plano de trabalhos, sempre haveria que aguardar-se pela comunicação da data em que os mesmos se iriam executar ou ser conhecida a data em que eles se poderiam iniciar para que os mesmos fossem objeto de planificação.
E, bem assim, dos eventuais danos que a execução diferida dos mesmos lhe teria causado.
FFF. Já que essa comunicação não contém a ordem de execução dos trabalhos ou a comunicação da data desse início, antes uma informação quanto a uma eventual alteração de projeto, que impede o início dos trabalhos em causa.
HHH. Não tendo a exceção por verificada - porque o ato impeditivo do início dos trabalhos das ETAR e reservatórios não pode, em qualquer caso, ser reconduzido a uma alteração ao plano de trabalhos - não incumpriu a Recorrente o artigo 1 do caderno de encargos e, por via deste, o artigo 25 do RJEOP.
Devendo - em conclusão e dando aqui por integrado tudo o que acima se alegou - a decisão assim proferida ser revertida por este Venerando Tribunal, declarando este a não verificação da exceção.
O réu apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Contudo, pensa-se, sem qualquer respaldo factual, contratual ou legal.
Sendo incontornável, por maior que seja o contorcionismo da Recorrente, que a reclamação dos custos acrescidos teria que ter sido apresentada, no máximo, até 10 dias após a informação, de 312004, de que os trabalhos não poderiam ser iniciados, por força da possibilidade de anexação da Estação de Cloragem aos Reservatórios.
ora, como é igualmente indesmentível, a reclamação foi apresentada apenas em 312005, pelo que, sibi imputat, há muito havia caducado, pelo decurso do prazo fixado no artigo 1 do caderno de encargos da empreitada.
Por essa razão, e desde logo, deverá ser julgada procedente a invocada exceção perentória da caducidade do direito de indemnização decorrente da alteração do plano de trabalhos alegada pelo então empreiteiro.
Sem conceder e por mero dever de patrocínio,
Todavia, por factos que são da sua exclusiva responsabilidade, a Recorrente não iniciou os trabalhos de acordo com o plano então em vigor, pretensamente por ter recebido uma comunicação da Fiscalização da obra.
o que originou um desfasamento na faturação entre os valores previstos de acordo com o cronograma financeiro inicial e os valores efetivamente realizados.
Nessa conformidade, a suspensão da execução por vontade do empreiteiro, só não lhe seria imputável se, pelo menos, tivesse cumprido as determinações legais, designadamente, as previstas no artigo 185 do RJEOP.
Como vimos antes já reproduzido nos autos, ainda que os trabalhos tenham estado parados, a suspensão só pode ser considerada como tal, mediante o cumprimento cabal dos seus pressupostos legais - cf. douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102004, proc. n 0641/0
Naufraga assim, com o devido respeito, a tese sufragada pela Recorrente a respeito do reconhecimento da prorrogação do prazo da empreitada, com caráter legal, até 002006; e bem assim, a consequente pretensão ressarcitória pela alegada perturbação do plano de trabalhos, surgindo em ambos os casos, flagrantemente desacompanhada de concretização plausível ou mensurável, como deflui, aliás, da decisão da matéria de  facto.
Confinado a sua atuação ao estrito cumprimento das normas do CCP que enformam e disciplinam o procedimento contratual sub judice.
Tornando-se claro, por tudo quanto se deixa dito, na esteira das razões detalhadamente enunciadas na defesa apresentada ao longo do processo, entretanto, inequivocamente demonstradas através da prolixa prova produzida em julgamento, e em articulação com a demais prova documental carreada, confirmada pelo Tribunal recorrido, que julgou, e bem, pensa-se, a ação improcedente.
Ainda que assim não se entendesse, o Recorrente não logrou, salvo melhor entendimento, que fosse produzida prova documental ou testemunhal, como se impunha para poder fazer valer a sua pretensão indemnizatória.
Em 03/03/2004, foi assinado o respetivo contrato de Empreitada - cfr. alínea dos factos assentes;
A adjudicação foi feita em regime de série de preços - cfr. alínea dos factos assentes;
O prazo previsto para a execução dos trabalhos da obra era de 12 meses - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 12/04/2004, foi lavrado o auto de consignação de trabalhos da empreitada
Em 11/05/2004, a Autora apresentou ao R. o plano de trabalhos, em que se previa a conclusão da empreitada em 12/04/2005 - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 30/06/2004, a Autora entregou ao R. uma carta onde solicitou que fosse efetuado auto de suspensão dos trabalhos referenciados no artigo anterior - cfr. alínea dos factos assentes;
No período correspondente aos meses de abril, maio e junho de 2004, ocorreu um desfasamento na faturação entre os valores previstos de acordo com o cronograma financeiro inicial e os valores efetivamente realizados, conforme mapa comparativo que infra:
Previsto	Realizado
Em 02/07/2004, por ofício n. 6330, foi disso a Autora notificada - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 16/07/2004, a Autora, na qualidade de primeira outorgante acordou com ....., Lda., na qualidade de segunda outorgante que os trabalhos de terraplanagem fossem realizados por esta - cfr. alínea dos factos assentes;
O Réu não deu resposta a esta carta - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 20/10/2004, a Fiscalização informou, em reunião de obra, que estava a efetuar alterações ao projeto por forma a anexar as Estações de Cloragem aos Reservatórios - cfr alínea dos factos assentes;
Em 30/11/2004, em reunião de obra, a Fiscalização informou mais uma vez a Autora que estava a analisar a possibilidade de anexar a Estação de Cloragem aos Reservatórios nas quatro pelo que os trabalhos não poderiam ser iniciados - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 06/01/2005, a Autora apresentou ao R., pedido de prorrogação de prazo, acompanhado de plano de trabalhos atualizado e cronograma financeiro, que se dá por integralmente reproduzido - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 08/02/2005, por telefax recebido ref.:, o R. comunicou que mantinha o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de execução da obra - cfr. alínea dos factos assentes;
Penedos Etar 07/03/05 Reservatório 14/01/05
S.	J. dos Caldeireiros Etar 16/05/05 Reservatório 14/01/05 EEARD 16/05/05 Colector 1 e  16/05/05 S. P. de Sólis
Etar 07/03/05 Reservatório 14/01/05 EEARD 16/05/05 S. do pinheiro Etar 07/03/05
Reservatório 18/01/05
Ao que a Autora não respondeu - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 15/11/2005, inconformada com a decisão de indeferimento do pedido de indemnização de custos acrescidos, a Autora apresentou também um pedido de conciliação junto do CSOPT, nos termos do disposto no artigo 26 e seguintes do 59/99 de 2 de março, o qual foi autuado como o processo n. 2501 - cfr alínea dos factos assentes;
Em 04/01/2006, ocorreu a primeira reunião referente aos processos acima melhor identificados - cfr. alínea dos factos assentes;
Em 10/05/2006, foi lavrado o Auto de não conciliação - cfr. alínea dos factos assentes;
devem ser dados como provados os artigos 1 e 3 da base instrutória, por força dos depoimentos das testemunhas P......, Diretor de Produção 7m17s e 13m49s da gravação da, e R......, Adjunta do Diretor de Obra 1h33m14s, 1h33m29s, 1h34m36s, 1h35m25s e 1h35m33s da gravação da, e considerando o facto provado no ponto 32 do probatório, ou pelo menos considerar provado que os trabalhos estiveram suspensos durante aproximadamente um ano;
o facto provado constante do ponto 50 do probatório deve ser alterado, por via da reapreciação dos depoimentos das testemunhas P......, Diretor de Produção 7m17s, 12m16s, 26m30s, 31m20s e 42m15s da gravação da, F......, Diretor de Obra 1h02m50s, 1h10m18s e 1h13m19s da gravação da e R......, Adjunta do Diretor de Obra 1h33m14s, 1h33m29s, 1h34m36s, 1h42m14s e 1h42m37s da gravação da;
o facto que consta do ponto 58 do probatório deve passar a não provado, por se encontrar em oposição e contradição insanável com os factos assentes que constam das alíneas, e do probatório.
Sabemos que o recorrido aceitou a prorrogação da execução da empreitada de 12/04/2005 para 03/01/2006, ou seja, aproximadamente nove meses, pontos 30 e 45, o que a recorrente não disputa.
Seria de alterar o julgamento aqui efetuado caso fosse possível dos aludidos depoimentos um juízo de certeza quanto ao período total de suspensão.
Porque assim é, fica este tribunal de recurso impedido de formular um juízo de certeza quanto ao período de tempo de suspensão.
Desde logo em função dos pontos 13, 23 e 25, é patente que a suspensão dos trabalhos ocorreu por iniciativa da fiscalização da obra, composta por representantes do recorrido.
No que concerne ao ponto 58 do probatório, é patente que não se pode manter, dado encontrar-se em oposição com os factos constantes dos pontos 26, 27 e 30 do probatório, que correspondem ás alíneas w, x e y dos factos dados como assentes.
Atento o exposto, procede parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com alteração do probatório nos seguintes termos:
o ponto 58 passa a integrar o elenco dos factos não provados.
Ainda que assim não se entendesse, e seguíssemos o entendimento da Autora, quando afirma que não estamos perante uma ordem de alteração de planos de trabalhos, mas apenas de uma ordem que determina a suspensão de trabalhos previstos, também este argumento não poderia proceder, senão vejamos.
Face a este circunstancialismo, a reclamação dos custos acrescidos teria que ter sido apresentada, no máximo, até 10 dias após a informação, de 30/11/2004, de que os trabalhos não poderiam ser iniciados, por força da possibilidade de anexação da Estação de Cloragem aos Reservatórios.
De acordo com a cláusula 4 do contrato de empreitada, o prazo inicialmente previsto para a execução dos trabalhos era de 365 dias seguidos, que iam desde a data da consignação obra 12/04/2004) a 12/04/200
Em 13/06/2005, a Autora veio afirmar que os trabalhos no terreno apenas se iniciaram com a montagem do estaleiro, 60 dias após a consignação da empreitada, correspondente ao período de preparação e arranque dos trabalhos.
Na mesma reunião de obra, a fiscalização ordenou que os trabalhos se iniciassem de montante para jusante.
Em 06/04/2005, a Entidade Demandada aprovou a prorrogação legal do prazo por um período de 156 dias, com início em 12/04/2005 e até 26/10/200
Contudo, resultou demonstrado, também, e sobretudo que:
A execução dos trabalhos ETAR'S e reservatórios não eram trabalhos cujo início dependesse da conclusão de atividades precedentes;
Mais se refere que, em 26/10/2005, a obra estava praticamente concluída, sendo que a mesma ainda sofreu nova prorrogação, até 03/01/200
Apesar de ter ficado demonstrado que se foram verificando situações que impediam a passo e passo a Autora de iniciar os trabalhos em algumas frentes, a verdade é que esta não conseguiu demonstrar que essas perturbações tiveram um impacto na obra, para além dos sucessivos prazos concedidos, mais referindo que, não foi possível demonstrar, que os trabalhos estiveram suspensos por 350 dias, tal como alega a Autora.
Ao que contrapõe a recorrente o seguinte:
a informação da fiscalização prestada na reunião de 22/06/2004 não constitui uma alteração ao plano de trabalhos, mas antes decisão de suspender a realização dos trabalhos das ETAR e dos reservatórios
como a recorrente não incumpriu o artigo 1 do caderno de encargos e, por via deste, o artigo 25 do RJEOP, deve reconhecer-se o seu direito a ser indemnizada pelos danos causados pela execução diferida dos trabalhos da empreitada a que se refere a comunicação da fiscalização transmitida em reunião de obra realizada em 22/06/200
Dos factos assentes releva essencialmente que:
a autora apresentou o plano de trabalhos em 11/05/2004, prevendo a conclusão da empreitada em 12/04/2005, o que mereceu aprovação em 16/06/2004;
em 22/06/2004, a fiscalização informou não autorizar a execução de trabalhos nas ETAR e reservatórios, por ser necessário introduzir novos coletores na povoação;
a autora pediu ao réu, a 30/06/2004, que fizesse auto de suspensão dos trabalhos;
a fiscalização informou, em reunião de obra de 20/10/2004, estar a efetuar alterações ao projeto por forma a anexar as Estações de Cloragem aos Reservatórios;
em 24/11/2004, a autora voltou a pedir se fizesse auto de suspensão dos trabalhos;
em 30/11/2004, em reunião de obra, a fiscalização informou a autora ainda estar a analisar a anexação das estações, pelo que os trabalhos não poderiam ser iniciados;
em 06/01/2005, a autora apresentou ao réu pedido de prorrogação de prazo, com novo plano de trabalhos, atenta a suspensão dos trabalhos;
pedido este que veio a ser indeferido em 08/02/2005;
em 11/05/2005, a autora apresentou reclamação de custos acrescidos.
Perante esta factualidade, analisemos o quadro contratual e legal a que estavam sujeitas as partes.
"Artigo 17
Fiscalização e agentes
- A execução dos trabalhos será fiscalizada pelos representantes do dono da obra que este, por si ou com acordo das entidades comparticipantes, para tal efeito designe.
- Quando a fiscalização seja constituída por dois ou mais representantes, o dono da obra designará um deles para chefiar, como fiscal da obra, e, sendo um só, a este caberão tais funções.
- O empreiteiro ou um seu representante permanecerá no local da obra durante a sua execução, devendo estar habilitado com os poderes necessários para responder, perante o fiscal da obra, pela marcha dos trabalhos.
- Sem prejuízo do disposto na alínea do artigo 18 o fiscal da obra deverá dispor de poderes bastantes e estar habilitado com os elementos indispensáveis para resolver todas as questões que lhe sejam postas pelo empreiteiro para o efeito da normal prossecução dos trabalhos.
- Das decisões do fiscal da obra proferidas sobre reclamações do empreiteiro ou seu representante caberá sempre recurso hierárquico para o órgão de que ele depender.
Função da fiscalização
À fiscalização incumbe vigiar e verificar o exato cumprimento do projeto e suas alterações, do contrato, do caderno de encargos e do plano de trabalhos em vigor e, designadamente:
Aprovar os materiais a aplicar;
Vigiar os processos de execução;
Verificar as características dimensionais da obra;
Verificar, em geral, o modo como são executados os trabalhos;
Averiguar se foram infringidas quaisquer disposições do contrato e das leis e regulamentos aplicáveis;
Verificar se os trabalhos são executados pela ordem e com os meios estabelecidos no respetivo plano;
Comunicar ao empreiteiro as alterações introduzidas no plano de trabalhos pelo dono da obra e a aprovação das propostas pelo empreiteiro;
Transmitir ao empreiteiro as ordens do dono da obra e verificar o seu correcto cumprimento;
Praticar todos os demais atos previstos em outros preceitos deste diploma.
Modos de atuação da fiscalização
- A fiscalização deverá processar-se sempre de modo a não perturbar o andamento normal dos trabalhos e sem diminuir a iniciativa e correlativa responsabilidade do empreiteiro.
Reclamação contra ordens recebidas
- Se o empreiteiro reputar ilegal, contrária ao contrato ou perturbadora dos trabalhos qualquer ordem recebida, deverá apresentar ao fiscal da obra, no prazo de cinco dias, a sua reclamação, em cujo duplicado será passado recibo.
- Se a ordem não tiver sido da autoria do fiscal da obra, encaminhará este imediatamente a reclamação para a entidade competente, pedindo as necessárias instruções.
- O fiscal da obra notificará o empreiteiro no prazo de 11 dias da decisão tomada, sendo deferida a reclamação se a notificação da decisão não for expedida nesse prazo.
Falta de cumprimento da ordem
Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro
- O empreiteiro poderá sempre suspender, no todo ou em parte, a execução dos trabalhos por 8 dias seguidos ou 15 dias interpolados.
- O empreiteiro poderá suspender, no todo ou em parte, a execução dos trabalhos por mais de 8 dias seguidos ou 15 interpolados, se tal houver sido previsto no plano em vigor ou resulte:
De ordem ou autorização do dono da obra ou seus agentes ou de facto que lhes seja imputável;
De caso de força maior;
De falta de pagamento dos trabalhos executados e das respetivas revisões e eventuais acertos ou quaisquer outras quantias devidas por força do contrato, quando hajam decorrido 22 dias sobre a data do vencimento;
De impossibilidade de prossecução dos trabalhos por falta de fornecimento de elementos técnicos;
De disposição do presente diploma.
Suspensão dos trabalhos pelo dono da obra
Autos de suspensão
- O auto de suspensão será lavrado em duplicado e assinado pelo fiscal da obra e pelo empreiteiro ou representante deste.
- Se o empreiteiro, ou seu representante, se recusar a assinar o auto proceder-se-á de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 14, aplicando-se a multa prevista no n. 5 do mesmo artigo.
Suspensão por tempo indeterminado
Suspensão parcial
Se, por facto não imputável ao empreiteiro, for ordenada qualquer suspensão parcial de que resulte perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor, terá o empreiteiro direito a ser indemnizado dos danos emergentes.
Suspensão por facto imputável ao empreiteiro
- Quando a suspensão ordenada pelo dono da obra resulte de facto por este imputado ao empreiteiro, tal se mencionará no auto, podendo o empreiteiro reclamar por escrito no prazo de oito dias contra essa imputação.
- O dono da obra pronunciar-se-á sobre a reclamação nos 11 dias subsequentes.
- Apurando-se que a suspensão resulta de facto imputável ao empreiteiro, continuará este obrigado ao cumprimento dos prazos contratuais, qualquer que seja o período de suspensão necessariamente derivado do respetivo facto, mas, se o dono da obra mantiver a suspensão por mais tempo do que o que resultaria necessariamente do dito facto, o tempo de suspensão excedente será tratado como provocado por facto não imputável ao empreiteiro.
Recomeço dos trabalhos
Nos casos de suspensão temporária, os trabalhos serão recomeçados logo que cessem as causas que a determinaram, devendo para o efeito notificar-se por escrito o empreiteiro.
Natureza dos trabalhos
As disposições anteriores não serão aplicáveis quando a suspensão derive necessariamente da própria natureza dos trabalhos previstos, em condições normais de execução.
Prorrogação do prazo contratual
Sempre que ocorra suspensão não imputável ao empreiteiro, nem decorrente da própria natureza dos trabalhos previstos, considerar-se-ão prorrogados, por período igual ao da suspensão, os prazos do contrato e do plano de trabalhos.
Não cumprimento e revisão do contrato
Caso de força maior e outros factos não imputáveis ao empreiteiro
- Os danos causados nos trabalhos de uma empreitada por caso de força maior ou qualquer outro facto não imputável ao empreiteiro, nos termos do presente diploma, serão suportados pelo dono da obra quando não correspondam a riscos que devam ser assumidos pelo empreiteiro nos termos do contrato.
Maior onerosidade
- Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos.
- No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada, assiste ao empreiteiro, além disso, o direito de rescindir o contrato.
Verificação do caso de força maior
As causas do facto;
O estado das coisas depois do facto ou acidente e no que difere do estado anterior;
Se tinham sido observadas as regras da arte e as prescrições da fiscalização;
O valor provável do dano sofrido;
Qualquer outra menção que se julgue de interesse ou que o empreiteiro ou o seu representante peça que se consigne.
- Recebido o requerimento do empreiteiro, será ele remetido com o auto e devidamente informado pela fiscalização ao dono da obra, que notificará a sua decisão ao empreiteiro no prazo de 15 dias.
- Se o empreiteiro não apresentar tempestivamente os requerimentos previstos neste artigo, não poderá mais invocar os seus direitos, salvo se o caso de força maior o houver também impedido de requerer oportunamente o apuramento dos factos.
Aceitação do ato
- O cumprimento ou acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita da decisão acatada.
- Todavia, se, dentro do prazo de oito dias a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite.
Matéria discutível
Sabemos que em junho de 2004, a fiscalização da obra determinou a suspensão dos trabalhos, poucos dias depois do aqui recorrido ter aprovado o plano de trabalhos apresentado pela recorrente.
Nos termos dos artigos 17, n. 1, 18 e 18, n. 1, do RJEOP, trata-se de determinação dos representantes do dono da obra, que a tal não se pode mostrar alheio, ao contrário do que vem por si sustentado.
Autos que se impunham elaborar, conforme artigo 18 do RJEOP.
Aqui sim, afigura-se inelutável que ocorre uma alteração do plano de trabalhos, consubstanciada na decisão de prorrogação legal do prazo de execução da obra.
Pelo que, nos termos do citado artigo 1 do caderno de encargos, a recorrente tinha 10 dias para apresentar requerimento para indemnização pelos danos sofridos, advindos da comprovada suspensão parcial dos trabalhos.
Por se tratar, como se afigura óbvio, de facto não imputável ao empreiteiro, tal requerimento encontrava fundamento legal no artigo 19 do RJEOP.
Sucede que a recorrente apenas veio a apresentar tal pedido em 11/05/200
Ora, a esta data, o aludido prazo de 10 dias já se mostrava largamente ultrapassado, pelo que operou a caducidade do direito da autora.
Procede, pois, a conclusão da decisão recorrida, pese embora não os seus fundamentos.
Em suma, será de negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida, ainda que com distinta fundamentação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida, com a fundamentação que antecede.
Lisboa, 17 de fevereiro de 2022
Inconformado, o arguido, ao abrigo do art. 59, do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo n 433/82, de 27/10 doravante, apresentou, em 002016, impugnação judicial daquela coima.
Assim, no acórdão proferido no Conflito n 26/17 escreveu-se o seguinte:
PROCESSO 1963/25T8STR.E1
Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 3
a condenação da  R. a pagar-lhe o montante em dívida correspondente ao capital seguro a 002019, data do óbito do segurado seu marido, e a devolver-lhe a totalidade das prestações do prémio do seguro pagas desde a mesma data, declarando-se extinto o contrato de seguro celebrado;
Tendo em conta toda a prova produzida nos autos, quer documental, quer testemunhal, entende a ora Recorrente, salvo o devido respeito, que a matéria dada como não provada foi incorretamente apreciada, a qual conduziu a uma decisão injusta e incoerente com a factualidade efetivamente apurada nos autos.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que o depoimento da testemunha não se trata de um depoimento genérico.