rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .. e consequentemente ser absolvida a Recorrente.
O autor contra-alegou, tendo concluído pela não admissibilidade do recurso por existir dupla conforme.
No acórdão recorrido foram apreciadas duas questões, assim enunciadas:
Parece claro, todavia, que a recorrente não visa, neste recurso, a decisão de tal questão cfr. conclusão.
Esta foi colocada, ex novo, no recurso de apelação, tendo sido apreciada e decidida pela Relação nos termos que adiante serão.
O presente recurso de revista incidirá, assim, apenas sobre esta questão, ou seja:
a. - Se tinha tido alguma vez período de baixa médica.
b. - Se tinha sido submetido a alguma cirurgia.
Se tinha sido vítima de algum acidente.
A Ré deu ainda a indicação que as condições do contrato se encontram sempre disponíveis a partir de qualquer lugar no sítio da internet da seguradora ora Ré.
O Autor pagou sempre pontualmente o prémio de seguro por débito directo da sua conta.
Em Março de 2017, a Ré solicitou diversos elementos ao Autor, relacionados com a sua situação de doença.
O Autor entregou os documentos solicitados, mas a seguradora, ora Ré, foi alegando que ainda faltavam documentos.
Em Junho de 2017, foi atribuída ao Autor a incapacidade de 71,20%, por situação instalada no ano de 201
O Autor tinha dois nódulos, um com 47mm e um com 18
O diagnóstico de carcinoma papilar da tiróide é efectuado após a cirurgia em 201
A neoplasia identificada em 2017 localizava-se no nódulo já existente em 201
Que não estava acompanhada das condições gerais da apólice, as quais nunca foram entregues pela Ré ao Autor.
Na fundamentação do acórdão recorrido, escreveu-se o seguinte sobre a questão acima enunciada:
Vejamos com detalhe.
Resultou provado facto que a Ré só colocou ao Autor, telefonicamente, as seguintes questões clínicas:
Tendo lhe sido dito que não precisava de enviar qualquer elemento adicional, nem realizar quaisquer exames facto, tendo o contrato sido celebrado em 3 de março de 201
A neoplasia trata-se de uma proliferação desordenada de células no identificada em 2017 localizava-se no nódulo já existente em 2015 facto, mas, como se disse já, o diagnóstico de carcinoma papilar da tiroide só foi efetuado em 2017, após a cirurgia facto.
Mas esta argumentação não procede pelo seguinte:
O facto de se tratar de um tumor in situ isto é, um tumor não invasivo, localizado, cujas células ainda não se não mostra que tal tumor já existisse quando foi celebrado o contrato de seguro.
Com efeito, não temos na matéria de facto informação sobre o momento em que o tumor surge ou se ele era um facto futuro certo dado o estado corporal do Autor.
Por conseguinte, não se pode concluir que a situação apurada na matéria de facto preenche a causa de exclusão invocada pela recorrente".
Daí que se tenha afirmado que o facto de se tratar um tumor in situ "um tumor não invasivo, localizado, cujas células ainda não se espalharam") "não mostra que o tumor já existisse quando foi celebrado o contrato de seguro" e, depois, que "não se pode concluir que a situação apurada na matéria de facto preenche a causa de exclusão invocada pela recorrente".
Com efeito, afirma a recorrente que, "tendo o Tribunal a quo dado como provado que o Autor recebeu as Condições Particulares e Gerais do contrato de seguro, acompanhadas da autorização para débito directo em conta bancária, tendo aceitado as referidas condições teria, necessariamente, de ter considerado como preenchida a exclusão referida" concl.
Por outro lado, refere que a Relação dá como provado que "existe a exclusão referida, que se trata de um tumor in situ" concl. ; também na.
Ora, é manifesto que, daquele primeiro facto, não resulta que, por o autor ter aceitado as condições, gerais, especiais e particulares, do contrato de seguro, se deva considerar preenchida a causa de exclusão agora invocada.
E não resulta também do elenco dos factos provados e da fundamentação acima reproduzida que a Relação tenha considerado provado que o tumor que afecta o autor tenha a característica referida.
Sendo um facto essencial de matéria de excepção, esse facto deveria ter sido alegado pela ré na contestação art. 573 do.
Ora, como decorre do que já se afirmou, não parece que o facto em questão possa ser considerado complementar ou concretizador da excepção invocada pela ré na contestação.
O facto novo invocado no recurso é, para esse efeito, estranho ao facto que consubstancia a excepção invocada na contestação: não se integra nesta, não a concretiza, nem a complementa.
Constitui, no fundo, um novo fundamento de defesa, entendendo-se, por isso, que não teria de ser considerado pela Relação ao abrigo da aludida disposição legal.
Estando em causa um facto essencial, por nele se basear uma excepção peremptória, preenchendo uma nova causa de exclusão do seguro, esse facto deveria ter sido alegado pela ré na contestação.
Se o facto novo invocado no recurso é, para esse efeito, estranho ao facto que consubstancia a excepção invocada na contestação, não se integrando nesta, não a concretizando, nem a complementando, esse facto constitui, no fundo, um novo fundamento de defesa que, por isso, não teria de ser considerado ao abrigo da aludida disposição legal.
F. Pinto de Almeida Relator
Proc. n 51/11TBLRA.CS1
Como a recorrente reconhece expressamente na concl. do seu recurso: "O aspecto relativo a situações pré-existentes reporta-se a uma outra causa de exclusão que nada tem a ver com a exclusão invocada".
Sendo certo que a consideração de um facto novo, nos termos do art. 5, n 2, al., não tem finalidade substancialmente diferente da que é visada com o regime de suprimento previsto no art. 490, n 4, do CPC.
Cfr., sobre o regime previsto neste preceito legal, o que se escreveu no Acórdão do STJ de 002017, acessível em www.dgsi.pt, com o mesmo relator deste e subscrito também pelo Exmo 1 Adjunto.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou parcialmente procedente a impugnação judicial.
O presente recurso centra-se na correção relativa a custos suportados por faturas indiciadas como falsas referentes aos subcontratos por prestação de serviços da firma B..... &amp; T...., Lda.;
Com efeito, a ora Recorrente logrou juntar as faturas, as quais se encontram devidamente registadas na contabilidade e das quais resulta a discriminação do serviço prestado e a obra a que se refere;
A ora Recorrente juntou aos autos os cheques comprovativos do pagamento das faturas, as quais foram sacadas sobre o ..., B., B. e S..;
A ora Recorrente logrou, aliás, demonstrar que em 16 de março de 2005 e 25 de agosto de 2008 a sociedade B..... &amp; T....., Lda. encontrava-se registada no cadastro de contribuintes da Direção Geral dos Impostos com o NIF 50., com enquadramento em IR no regime geral por opção cf. documento junto a fls. 347 e;
Não pode, pois, em face da prova produzida, aceitar-se, como fez a Sentença recorrida, que as faturas emitidas pela sociedade B..... &amp; T...., Lda. não sejam aceites como verdadeiras e, consequentemente, contribuam para a determinação do lucro tributável e sejam aceites, ao abrigo do artigo 2 do CIRC, como gastos suportados pelo sujeito passivo para obter e garantir os rendimentos sujeitos a IRC;
Ficou, ainda, demonstrado que a ora Recorrente diligenciou no sentido de assegurar que o seu fornecedor se encontrava registado em sede de IR;
Retira-se, pois, da citada doutrina que tendo a ora Recorrente logrado demonstrar - o que nem sequer é questionado pela própria Administração Tributária - que os gastos suportados nas faturas emitidas pela sociedade B..... &amp; T...., Lda. se enquadram no seio dos gastos dedutíveis previstos no artigo 2, n. 2, alínea, do CIRC;
Acresce que, como demonstrado facto S. da matéria de facto dada como a ora Recorrente até diligenciou no sentido de apurar se a sociedade B..... &amp; T...., Lda. se encontrava registada para efeitos de IR junto da Administração Tributária, tendo confirmado que a mesma estava enquadrada em IR no regime geral por opção;
Ou seja, ou a Administração Tributária aceita a contabilidade da ora Recorrente e nesse caso procede a correções aritméticas ou se considera que a Recorrente emitiu faturas falsas e, nesse caso, teria, necessariamente, que concluir que a sua contabilidade, afinal, não merece crédito, mas nesse caso teria de ter recorrido aos métodos indiretos, previstos no artigo 8 e seguintes da LGT, o que não fez;
Deverá, pois, concluir-se que a correção relativa aos custos suportados com faturas indiciadas como falsas deverá ser anulada, uma vez que se a contabilidade da ora Recorrente não merecia credibilidade, por alegadamente, terem sido registadas faturas falsas, a Administração Tributária estava legalmente obrigada a determinar a matéria coletável através do recurso a métodos indiretos, o que não fez;
Assim sendo, a Sentença recorrida ao aceitar que esta correção fosse efetuada através de correções meramente aritméticas enferma de manifesto erro de julgamento da matéria de direito que não poderá ser mantido em sede de recurso.
A resposta dada pela Impugnante logo em sede inspetiva verifica-se sem grandes dificuldades que o objetivo foi sempre abordar apenas o pressuposto atinente ao montante exagerado, passando ao largo da natureza anormal do encargo.
É inegável que foi nesses termos que foi solicitada a documentação, e é inegável que foi a Impugnante quem se dispensou de apresentar documentação e prestar esclarecimentos relativos ao caráter anormal do encargo.
Ou há um erro de apreciação evidente de não se ter analisado a verdadeira fundamentação que está na base da correcção deste segmento, ou, para o tribunal a quo a fundamentação do Relatório de Inspeção Tributária cinge-se ao próprio direito de audição, sendo que, em ambas as situações há erro de julgamento.
Nem a remissão dada na resposta ao direito de audição para o ponto 6 do RIT suscitou a curiosidade ao tribunal a quo de analisar a fundamentação que lá se expendia P. 54 do
Os factos dados por provados e reforçam a matéria indiciária referente aos fundamentos deste segmento da correcção.
No final do direito de audição, afirma-se o seguinte: "Em face do exposto, verifica-se que o sujeito passivo não logrou justificar todos os requisitos legais estabelecidos no art. 59 do CIRC, designadamente, que o montante não é exagerado, pelo que se mantém as correcções propostas
Se o que estava em causa era apurar a regularidade das operações, afigura-se-nos pertinente que para além do envio das justificações para o débito bancário ou pagamento das despesas da entidade terceira pela ora Impugnante e dos intermediários que as representaram nas negociações com a ora Impugnante, fossem remetidos os contratos de empreitada das sociedades S.....; .... e Z....., dos quais efetivamente só um foi apresentado.
Os factos dados por provado T a W, num evidente erro de julgamento imputável á sentença ora recorrida exigiam a sua concretização circunstanciada. Pois que, senão, não podem ser dados por provados
O que permite levar um facto ao probatório é que prove efetivamente que naquele caso foi assim, naquela data. E se não foi não pode ser dado por provado.
A AT nem precisava de se deter sobre os depoimentos. Basta constatar que os factos T a W levados ao probatório não tem o nível de certeza e concretização que lhes permite dar por provados
Não está em causa a efetivação daquelas operações e consequentemente dos juros devidos pelo não pagamento, omitidos na contabilidade. Pelo que, não se podendo dar por provados os factos T a W, pelas razões já enunciadas e que são clamorosas, o recurso ao normativo previsto no art. 102, do Código Comercial mostra-se legal e assertivo.
A douta sentença enferma, assim, nos seguintes erros de julgamento:
Má apreciação dos factos dados por provados pois que é manifesto que os SIT suportaram-se relativamente aos pressupostos previstos no art. 59 do CIRC, não no montante exagerado do gasto, mas na sua anormalidade, enunciando indícios mais do que suficientes para suportar os fundamentos da correcção, sem que relativamente a esta questão a Impugnante tivesse sequer alegado de forma convincente, mas, sobretudo provasse que os montantes da rendas não eram anormais, pois que o ónus sobre si impende nos termos do normativo legal indicado supra.
- Má apreciação dos factos tendo levado ao probatório factos T a que expressamente reconhece não terem sido suportados em depoimentos testemunhais circunstanciados e concretos
Está em causa, pois, a violação ao art. 59, do CIRC; e aos arts. 74 e 32, n 2, e 59, todos da LGT e art. 102 do Código Comercial, impondo-se a sua revogação e a prolação de acórdão que julgando procedente o presente recurso, julgue totalmente improcedente a presente impugnação judicial.
Atenta a prova produzida concluiu, e bem, a douta Sentença recorrida que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 5 do CIRC para que os gastos suportados com as rendas daquele imóvel fossem considerados dedutíveis;
Sendo que, como bem refere a douta sentença recorrida, a ora Recorrida logrou demonstrar, logo no procedimento de inspeção, que os encargos com as rendas não são anormais e que o seu valor não é desproporcional;
xiii.	Ora, relativamente a esta correção e após sublinhar que por força da liberdade contratual consagrada no artigo 40 do , entre o devedor e o credor pode ficar, ou não, acordado que são devidos juros e que estes devem ser reconhecidos utilizando o método do juro efetivo, concluiu a Sentença recorrida que para legalmente operar as correções impunha-se que a Administração Tributária tivesse desencadeado o procedimento próprio de aplicação da cláusula geral anti-abuso, o que não fez, razão pela qual não poderia ser mantida esta correção;
xvi.	Argumento este que repousa, essencialmente, e ainda que ignorando todos os elementos de prova apresentados pela Recorrida e dados como provados pela douta Sentença recorrida, no facto de na sede onde funcionam todos os serviços da ora Recorrida ser também a morada de outras 28 sociedades, mantendo algumas delas relações comerciais com a Recorrida;
xvii.	Contrariamente ao que procura sustentar a ora Recorrente nas suas alegações de recurso, a ora Recorrida teve já oportunidade de demonstrar que na situação em apreço se encontram reunidos todos os pressupostos legais, previstos no artigo 5 do CIRC, para que os encargos com a renda sejam aceites como dedutíveis;
xix.	Contra estes elementos de prova que demonstram que se encontram reunidos todos os pressupostos legais de que depende a dedutibilidade do gasto, a Recorrente tenta agora complementar o Relatório de Inspeção Tributária, aduzindo um novo argumento: o que é colocado em causa pela Administração Tributária afinal não é o montante exagerado da renda, mas o caráter anormal do encargo, ou seja, os Serviços de Inspeção Tributária não souberem fundamentar corretamente o Relatório Inspeção Tributária, entendendo a Recorrente que este é o momento para o fazer;
xxii.	Já relativamente aos estudos, esses sim, alicerçados em elementos concretos e suscetíveis de análise comparativa apresentados pela ora Recorrida cf. alíneas K. e da matéria de facto dada como e que permitiram afastar quaisquer especulações quanto ao alegado valor exagerados das rendas, nenhum elemento de prova foi apresentado, como bem sublinhou a douta Sentença recorrida;
xxiv.	Aliás, a própria Recorrente reconhece que não é colocada em causa a realidade dos factos a demonstrar para efeitos do artigo 5, n. 1, do CIRC, nomeadamente, o contrato celebrado, os estudos técnicos que demonstram que o valor da renda contratualmente fixado se enquadra nos valores normais para a zona e tipo de imóvel em questão e que as rendas foram pagas, conforme resulta dos recibos;
xxvi.	No entanto, contrariamente ao que sustenta, agora, a Recorrente, este facto não foi relevado pelos Serviços de Inspeção Tributária no Relatório de Inspeção Tributária pelo simples facto de que nada demonstra para efeitos do artigo 5, n.1, do CIRC;
xli.          Como resulta também da resposta a um pedido de esclarecimentos da Administração Tributária, a expetativa prendia-se com uma pretensão das seis sociedades envolvidas na empreitada em causa de que se procedesse a uma exata repartição dos custos da mesma, uma vez que a grelha anteriormente utilizada seria diferente da real,
A questão a decidir consiste em aferir do erro de julgamento de facto e de direito da sentença recorrida, considerando as questões colocadas em cada um dos recursos interpostos.
B.	A Impugnante foi alvo de uma acção de inspecção em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI200704147, de 21 de Junho de 2007, tendo sido elaborado o respectivo Relatório de inspecção tributária, do qual consta, entre o mais, o seguinte cf. doc. 3, junto com a p. a fls. 58 e segs., cujo teor se dá por integralmente:
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos anexos a ao RIT, constantes de fls. 204 e segs. do PAT apenso, designadamente dos Anexos , e a ;
E.	Em 9 de Dezembro de 2008, foi proferido despacho através do qual o Chefe de Divisão sancionou o parecer emitido sobre o RIT, nos termos constantes de fls. 138 e 139 do PAT apenso, cujo teor se dá integralmente reproduzido;
G.	Em 24 de Dezembro de 2008, a Impugnante foi notificada do acto de liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios n. 2008 8., referente ao exercício de 2004, bem como da respectiva demonstração de acerto de contas identificada com o n. 2008 0., com a indicação da data limite de pagamento de 26 de Janeiro de 2009 cf. doc. 2, junto com a p. , a fls. 55 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 123 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá integralmente;
H.	Em 20 de Abril de 2009, foi enviada a juízo, via correio registado, a p. da presente impugnação cf. fl. 124, cujo teor se dá por integralmente;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 5, junto a fls. 131 e segs., que se consubstancia em recibos de rendas pagas pela Impugnante pelo arrendamento das instalações sitas na Rua J..., n..., 2780-.. Paço de Arcos, relativamente aos meses de Fevereiro a Dezembro de 2004;
J.	É nessa morada que funcionam todos os serviços da empresa cf. depoimento das testemunhas;
K.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 6, junto a fls. 155 e segs., que se consubstancia em informação da ...., de Dezembro de 2004;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 7, junto a fls. 160 e segs., que se consubstancia em relatório de avaliação imobiliária, de Outubro de 2008;
N.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 12, junto a fls. 281 e segs.;
Q.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 11, junto a fls. 267 e segs.,
R.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 4, junto a fls. 263 e segs., que se consubstancia em contrato de arrendamento comercial celebrado entre a T....., Ltd. e a Impugnante em 22 de Dezembro de 1999;
Na empreitada S....., houve um encontro de contas que se deveu a uma expectativa de eventuais regularizações relacionadas com o contrato cf. depoimentos das testemunhas;
As testemunhas inquiridas não deram nota, de forma clara e precisa, dos concretos serviços prestados pela sociedade emitente das facturas em questão, em que condições contratuais e quais os locais e datas da sua realização.
Com base na fundamentação supra transcrita, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou parcialmente procedente a presente impugnação judicial.
Vejamos, cada uma das correções.
Nesta parte, a fundamentação da sentença recorrida é a seguinte:
No caso vertente, a razão aduzida pela Administração Tributária para rejeitar a respectiva dedutibilidade fiscal concerne estritamente ao facto de as rendas serem de montante exagerado, tendo fundado esta conclusão nos seguintes termos cf. Letra B do probatório):
Que os encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e;
Ora, a pedido dos serviços de inspeção, e para efeitos da prova dos requisitos exigidos pela  parte do n. 1 do art. 5 do CIRC, a Impugnante juntou em sede de ação de inspeção os contratos de arrendamento em causa.
Portanto, sendo esta a fundamentação do ato tributário, temos então que a correção assentou quer no entendimento de não prova do carácter não anormal do encargo e do carácter não excessivo desse mesmo encargo, para efeitos da aplicação da exceção prevista na  parte do n. 1 do art. 5 do CIRC.
Ora, a respeito da aplicação do n. 1 do art. 5 do CIRC, no acórdão do TCAS de 19/02/2015, proc. n. 08126/14, entendeu-se, na parte com relevo para a decisão do recurso, o seguinte:
Pretende, então, que se eliminem as alíneas a dos factos provados, alegando, em síntese, que face ao seu carácter não concretizado e incerto não podem ser dados como provados.
Ora, tais factos impugnados foram dados como provados com base nos depoimentos das testemunhas ouvidas, e ainda que não tenham um grau de concretização elevado, ainda assim é suficiente para que dos mesmos, em conjunto, se possam extrair ilações, sendo relevantes para a decisão.
Pelo exposto, improcede a impugnação da matéria de facto.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, sendo a seguinte a sua fundamentação no que concerne a esta correção:
Ora, pese embora a Administração Tributária não o diga, esta fundamentação e a que se lhe segue no Relatório de inspecção é claramente tributária das considerações que enformam a cláusula geral anti-abuso prevista no artigo 3, n. 2, da LGT.
Sendo que, da negociação que se estabelece entre o devedor e o credor, pode ficar acordado, ou não, que são devidos juros, por força da liberdade contratual consagrada no artigo 40 do Código Civil, ao que acresce que a NCRF 20, 30, alínea, disponível em  www.cnc.min-financas.pt/pdf/snc/2016/normas/NCRF_2pdf, estabelece que os juros devem ser reconhecidos utilizando o método do juro efectivo, ou seja, sendo convencionados juros, a contabilidade só permite que sejam reconhecidos se for provável que irão ser pagos.
Ora, considerando a fundamentação supra exposta, importa confirmar a sentença recorrida na íntegra, relativamente a estas correções, remetendo para a sua fundamentação.
Passemos, então, ao recurso da impugnante.
O art. 7, n. 1 da Lei Geral Tributária estabelece uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, desde quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
Prosseguindo, e como já referimos, quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, nesses casos, cabe ao contribuinte o ónus da prova da realidade das transações respetivas.
Ora, para além desses elementos coligidos junto do emitente das faturas, a AT analisou a contabilidade da Impugnante, e notificou para juntar vários documentos relacionados quer com a contratação dos serviços em causa, bem como o efetivo pagamento dos mesmos.
Neste contexto a Impugnante, vem juntar documentação solicitada, e prestou alguns esclarecimentos, designadamente, que não existe contrato de empreitada por tratar-se de um subempreiteiro, que nas faturas se encontrava discriminado o serviço prestado e a obra a que a mesma se refere, e que existe ainda auto de medição. Juntou também as cópias da frente e verso dos cheques emitidos para pagamento das faturas.
Importa então, valorar cuidadosamente esta parte, se necessário conjugando com os indícios externos anteriormente coligidos pelos serviços de inspeção de modo a podermos fazer um juízo sobre o cumprimento do ónus que recai sobre a AT para fazer cessar a presunção de veracidade do declarado e da contabilidade de que beneficia a Impugnante.