rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, a recorrente não se conforma com aquela douta decisão que considerou procedente o Recurso de Apelação, apresentado pela Autora no Venerando Tribunal da Relação do Porto.
E, não se conforma, porquanto do teor da douta fundamentação, constante do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., resulta que não foi bem analisada, apreciada e decididaa questão seguinte:
Relativamente ao sinistro atendeu-se, sobremaneira, ao acordo entre as partes nos seus articulados
Vejamos, agora, quanto aos factos não provados.
A testemunha GG, funcionário da Ré, assegurou que não viu o acidente porque estava retirado do local. Estava no contentor, mas sabe que na obra existiam todos os meios necessários para evitar as quedas.
Não podemos olvidar o relatório efetuado, porém como se salientou o seu relator não se deslocou ao local do sinistro, limitando-se a relatar o que ouviu de terceiros e de documentos que apreciou.
Em segundo lugar.
Na verdade, de acordo com o preceituado no artigo 615, do Código de Processo Civil, a sentença ou o é nula:
Tendo, assim, sido violados, entre outros, o preceituado na alínea, do artigo 608, n. 2 e o disposto no artigo 615, n. 1, al., ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, o disposto no artigo 566 do Código Civil.
- Delimitação objectiva do recurso
- Fundamentação de facto
A matéria de facto provada com as alterações e aditamentos introduzidos pelo Tribunal da Relação é a seguinte:
BB nasceu no dia .../.../1963 e faleceu no dia 202015, em ..., ..., no estado de casado com a Autora, sendo que foi sepultado no cemitério de ..., concelho ... Factos assentes-.
A Autora nasceu no dia .../.../1963 e casou catolicamente com BB no dia 101987 Factos assentes-
Na fase conciliatória do processo, a tentativa de conciliação, na qual estiveram representadas ambas as R.R., teve lugar no dia 212016 Factos assentes-.
BB foi vítima de um acidente na ..., no dia 202015, cerca das 07h15, quando trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da 2 R. no exercício das suas funções de carpinteiro Factos assentes-.
O acidente referido em  ocorreu na obra de construção de um edifício sito em ..., n 11, ... art. 12 da.
O acidente referido em  ocorreu quando BB se encontrava a executar uma viga de madeira, se desequilibrou e caiu de uma altura de 4 metros. Alterado
Do acidente referido em  resultaram para BB lesões na cabeça que foram causa direta da sua morte Factos assentes-.
BB não foi autopsiado Factos assentes-.
As despesas de trasladação e de funeral foram pagas pela 2 Ré Factos assentes-.
À data de 202015, BB era uma pessoa saudável, tranquila, que vivia com alegria e que era estimada por familiares, amigos e colegas de trabalho art.  da.
Com a morte de BB, a Autora ficou privada de vida sexual, uma vez que, pela sua formação cívica e religiosa e pela sua idade, sente-se incapaz de retomar a sua vida sexual art. 9 da.
A privação a que se alude em 1 deprime e angustia a Autora art. 9 da.
No local onde BB se encontrava, não haviam sido colocados guarda-corpos nem andaimes nem uma plataforma elevatória Aditado
No momento do acidente, estava em curso, no estaleiro da obra referida em 6, uma operação de transporte de vigas metálicas com recurso a uma torre-grua. Aditado
- Fundamentação de direito
O Tribunal da Relação apreciou a referida nulidade nos seguintes termos:
A Recorrida/Seguradora contra-alegou considerando, em síntese, não padecer o acórdão de qualquer nulidade de sentença.
Cumpriram-se os vistos legais.
Como é sabido, as nulidades podem ser processuais, se derivam de actos ou omissões que foram praticados antes da prolação da sentença; podem também ser da sentença, se derivam de actos ou omissões praticados pelo Juiz na sentença. E com nulidades de sentença não se cofundem eventuais erros de julgamento, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de.
Como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 22017, Proc n 7095/17TBMTS.PS:
Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 60, n. 4,  parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC.
O S.T.J. limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado.
Termos em que se acorda em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 17 de Março de 2022
Leonor Cruz Rodrigues
Pedro Branquinho Dias
_____________________________________________________
Cf., entre outros, acórdãos. STJ de 12021, Proc n 559/16T8VIS.CS1, 212020, Proc n 288/15T8OAZ.PS1, 22017, Proc n 2545/18TVLSB.LS3, 12017, Proc n 5164/00TTLSB-B.LS1, 212013, Proc n 298/03TTPRT.PS1, 22009, Proc n 09A53
Importa, assim, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pelo recorrente IFAP.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:
Inconformada, a interveniente/oponente apelou formulando as seguintes conclusões:
1 - A apelante não é devedora do banco exequente, tendo sido chamada em razão do imóvel objeto da penhora se encontrar registada em seu nome, intervindo nestes autos na qualidade de Interveniente Principal.
18 - Podendo formular-se com segurança, e fundamentadamente, um juízo seguro de prognose: que a penhora promovida pela exequente se revela desadequada e desproporcional, por não resultar dela qualquer suscetibilidade, como demonstrado, de vir a ser ressarcida do seu crédito.
20 - E, demostrado que foi em sede de oposição, e na presente motivação, que da venda daquele bem não resultariam proventos que permitissem satisfazer o crédito exequendo, em face do princípio da proporcionalidade e da adequação teria a sentença de ter concluído pelo excesso de penhora.
Normas violadas: art.s 8; 411, 735, n. 3; 751, n.s 2 e 4 e 784, n. 1, alíneas, e do CPC.
A exequente não respondeu.
A execução mostra-se extinta quanto aos executados descritos em.2
A exequente requereu a intervenção principal provocada da Oponente em 112019 e inerente renovação da execução extinta, com fundamento em sentença judicial transitada em julgado em 12019, proferida em ação judicial que correu termos sob o n. 436/1..., por si intentada contra a interveniente e o executado , na qual, foi decidido3
Por despacho proferido em 12020, foi admitida a intervenção principal provocada da Oponente.
Relativamente aos empréstimos que se encontram garantidos pelas hipotecas
E deu como não provado:
Qual seja o valor de mercado do imóvel descrito em dos factos provados.
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão.
Sem quebra do devido respeito por entendimento contrário, afigura-se, pois, devidamente justificada a resposta dada em , supra, sendo que o já demonstrado ou indiciado permitia decidir de mérito, como melhor se explicitará de seguida.
A Mm. Juíza a quo apresentou a seguinte fundamentação de mérito:
Na mesma linha de pensamento, tem-se entendido que, em abstrato, quando se verifique que a venda de um imóvel habitacional do fiador não aproveitará de forma alguma ao credor exequente, revertendo integralmente para pagamento do crédito reclamado pelo credor privilegiado, não está afastada a intervenção dos princípios da proporcionalidade e da adequação para determinar o levantamento da penhora que tenha incidido sobre prédio habitacional do executado.19
1 A inadequação e desproporcionalidade só podem ser aferidas se constarem dos autos elementos claros, seguros e manifestos que apontem para que, após a venda dos bens penhorados/onerados, e após o pagamento dos credores reclamantes, nenhuma quantia sobrará para liquidação - ainda que parcial - do crédito exequendo.26
Os elementos disponíveis não permitem concluir deforma clara e segura, desde logo, que, após a venda do bem penhorado e o pagamento ao credor hipotecário, nada restará para satisfazer o crédito exequendo, apontando, sim, manifestamente, em sentido contrário.
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela oponente/apelante.
Retificou-se.
Cf. documento de fls. 8 verso.
Cf. documento de fls. 1
Assim, não releva o documento, não datado e com valores superiores, junto a fls. 2
Cf. documento de fls. 35 verso.
Diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem.
Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto.
Vide Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, págs. 459 e seguinte.
Ibidem, págs. 539 e seguinte.
VideAbrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa,CPC Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 9
Ibidem, pág. 13
Vide J. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12 edição, Almedina, 2016, pág. 85
Cf., a este respeito, o cit. acórdão da RL de 02017-processo 34400T2SNT-A.L1-
Cf., por exemplo, o cit. acórdão do STJ de 12020-processo 1219/18T8GRD.CS
Proc. n. 173/19IDPRT-AI.P1
Relator Paulo Costa
Adjunto Nuno Pires Salpico
Por requerimento entrado em juízo a 29-06-2021, veio AA invocar na qualidade de gerente da referida sociedade que a viatura é propriedade da R..., juntando cinco documentos respeitantes a registo e transações do veículo em causa.
Por despacho de 002021, a Senhora Juiz de Instrução do Juízo de Instrução Criminal, decidiu manter a apreensão do veículo, o que fez nos seguintes termos transcrição):
Assim, indefiro a restituição requerida.
Proferido a decisão em 0021 e devidamente notificada não foi a mesma alvo de impugnação, tendo sido ordenado o arquivamento em 202
Insiste pela restituição da viatura. Junta 2 documentos.
O P. em despacho datado de 0021 promove:
O facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos do douto despacho de fls. 13 dos autos, constituindo vantagem ilícita da prática de crime.
Pelo exposto, promovo que se indefira o requerido.
A Sr juiz de instrução em 1021, proferiu o seguinte despacho:
Assim, indefiro ao requerido.
Inconformado com o assim decidido, veio o requerente AA interpor recurso desta decisão e requerer a final a revogação da decisão recorrida, substituindo-se por outra que determine lhe seja restituída a viatura apreendida, apresentando em abono da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação transcrição):
Invalidade que expressamente se invoca para todos os efeitos.
H. O que significa que de modo algum se pode afirmar que a apreensão levada a cabo visa dar cumprimento ao escopo do artigo 17 do CPP.
Tão-pouco se pode contrapor que a apreensão em causa serve propósitos cautelares ou de garantia de uma eventual perda de bens a favor do Estado.
J. Como se extrai dos documentos juntos com os requerimentos apresentados nos autos em 29/01/2021 e 28/07/2021, a apreensão deste veículo de nenhum interesse se reveste para a descoberta da verdade ou para a prova, por não ter qualquer relação com a prática dos factos tidos por indiciados nos autos.
Daqui flui que, mesmo que a apreensão de veículos automóveis pudesse ser determinada como forma de garantir a execução da sentença penal no que não se, sempre faltariam, no caso, os requisitos da adequação e da proporcionalidade.
À luz destas considerações, só se pode concluir que a apreensão do identificado veículo, como verdadeira medida de garantia patrimonial alargada, é manifestamente ilegal, por violação da letra e do escopo do artigo 178 do CPP e da respetiva inserção sistemática, impondo-se a sua restituição a quem legitimamente o detinha.
Apreciando e decidindo:
As questões que a recorrente suscita são:
Assim, alega o recorrente que foram violados os princípios da fundamentação.
Vejamos as decisões:
Na decisão recorrida afirma-se expressamente as normas em que se baseia para manter a apreensão. E esta pode ter uma de duas finalidades ou, eventualmente,: a recolha de prova, ou a salvaguarda da declaração, a final, da perda de instrumentos, produtos e vantagens.
Esta dualidade no escopo na apreensão traduz-se na necessidade de destrinçar os objetos que servem para a prova em processo penal dos objetos que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime.
É certo que a decisão em causa é enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, mas a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental relacionada com as transações e registo do veículo e a decisão pressupõe a sua análise ao afirmar "Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.
Quanto ao mérito da decisão propriamente dito, nenhuma censura ocorre formular.
Posteriormente vendido a terceiro, BB, e posteriormente readquirido pela recorrente, mantendo sempre o registo em nome de A....
Facto que parece indiciarmente incontornável é que as duas sociedades são geridas pela mesma pessoa AA e o veículo foi apreendido no stand da A....
O que se diz é que o dinheiro pelo qual a viatura foi adquirida poderá provir de atividade ilícita, fraude fiscal, praticada pelas ditas sociedades representadas pelo mesmo gerente de facto AA.
Ora, a apreensão tem uma dupla função, como meio de obtenção de prova e como salvaguarda do confisco a ser declarado a final com a perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime.
Posto isto, o despacho recorrido mostra-se suficientemente fundamentado e através dele fez-se uma estrita e correta aplicação da lei, nenhuma censura devendo, assim, recair sobre o mesmo.
Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em:
Negar total provimento ao recurso interposto pelo recorrente AA e em confirmar a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça devida art. , n. 9, do RCP e Tabela.
Sumário da responsabilidade do relator...............................................
Porto, 02 de Março de 2022Texto elaborado e integralmente revisto pela relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas eletrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Paulo Costa
Interpolado nosso.
Correia, João Conde, Da proibição do confisco..., p. 15
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no n 7, do artigo 4, do Decreto-Lei n 202/96, de 21
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
A-Consta dos factos provados o seguinte:
B.	Em 012017, a Requerente apresentou, através da Segurança Social Directa, um requerimento no qual peticionava ao ISS, P. a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % cf. fls. 1-4 do PA.
E.	Em 112018, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do ISS, P. um requerimento pedindo a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão, declarando ter um grau de incapacidade de 60 % e que a certificação de incapacidade ocorreu em 002017 cf. fls. 1-11 do PA a fls. 154-184 do SITAF.
F.	Em 112018, depois de os serviços do ISS, P. o haverem solicitado, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos do beneficiário e seu agregado familiar cf. fls. 14-17 do PA a fls. 154-184 do SITAF.
B- Porém, não foi a recorrente quem preencheu o requerimento.
Esta limitou-se a assinar onde lhe foi solicitado que assinasse.
A recorrente respondeu a tudo quanto lhe foi perguntado, nada tendo escondido.
F-	Se é certo que as prestações em causa foram pedidas com fundamento numa incapacidade de 60%, e foi junto um atestado médico que dizia que a recorrente era portadora duma incapacidade de 60%,
G-	a verdade é que, nesse mesmo documento a fls. 4 do PA, se declara que se encontrava arquivado um documento em que, desde 102016, a recorrente era portadora de uma incapacidade de 80%.
Mais: a fls. 2 do Processo Administrativo consta uma declaração da AT em que se declara que a recorrente é portadora de uma incapacidade de 80%.
Acresce a isso que o grau de incapacidade da recorrente se agravou desde 2016, pelo que, em 3/12/2018 era já portadora de uma incapacidade de 82% como resulta dos autos.
N- E não se diga que a recorrente agiu só em desespero de causa quando se descobriu que tinha uma pensão do Brasil. A recorrente, por um lado, não foi informada de que tinha de declarar essa pensão atribuída no Brasil. Por outro lado, encontra-se provado o seguinte, nomeadamente por documentos juntos aos autos e conforme a sentença recorrida:
W.A Requerente não pode trabalhar porque a sua doença cancerígena não lho permite cf. presunção de veracidade.
P-	Finalmente, e mais importante: encontra-se provado que a recorrente se encontra totalmente incapacitada para o trabalho, o que já sucedia desde 102016, conforme o atestado a fls. 4 do PA e quando requereu, em 2017-11-07 a componente base da prestação social, sendo certo que o atestado de 2016 se mantinha, nem 2017, inteiramente válido.
Q-	Quer o Ministério das Finanças se pronunciaram sobre a validade de 5 anos ou vitalícia dos atestados médicos.
R-	Argumenta-se na sentença recorrida que:
Porém, conforme antes vai alegado, é bem possível que, em sede de ação principal, venha a ser anulado o ato administrativo ora impugnado.
B.	Em 012017, a Requerente apresentou, através da Segurança Social Directa, um requerimento no qual peticionava ao Instituto de Segurança Social, P. a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % cf. folhas 1-4 do processo administrativo.
E.	Em 112018, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do Instituto de Segurança Social, P. um requerimento pedindo a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão, declarando ter um grau de incapacidade de 60 % e que a certificação de incapacidade ocorreu em 002017 cf. folhas 1-11 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.
F.	Em 112018, depois de os serviços do Instituto de Segurança Social, P. o haverem solicitado, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos do beneficiário e seu agregado familiar cf. folhas 14-17 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.
K.	Em 002021, a Requerente compareceu na Unidade de Fiscalização do Norte do Instituto de Segurança Social, P., declarando, além do mais, que recebe uma pensão no Brasil, no montante mensal aproximado de 950,00 novecentos e reais, que julga ter começado a receber em Janeiro de 2016 cf. folhas 56-57 do processo administrativo.
Q.	No dia 012021, data em que a prestação lhe era habitualmente paga, a Requerente já não recebeu a prestação social em causa cf. presunção de veracidade.
S.	Em 102021, a Requerente apresentou, através do SITAF, o presente requerimento cautelar cf. comprovativo de entrega a folhas 1 do SITAF.
T.	 A Requerente recebe uma pensão mensal do Brasil no valor de 100,00 reais, não tendo outras fontes de rendimento cf. presunção de veracidade e, bem assim, o documento n. 2 do requerimento cautelar.
U.  A prestação social cuja cessação fora determinada pelo Requerido permite que a Requerente se alimente e custeie outras despesas que lhe permitem sobreviver e manter a mínima tranquilidade de espírito necessária para suportar os tratamentos oncológicos a que tem de estar sujeita para o resto da sua vida cf. presunção de veracidade.
W. A Requerente não pode trabalhar porque a sua doença cancerígena não lho permite cf. presunção de veracidade;
Enquadramento jurídico.
Na decisão recorrida discorreu-se o seguinte, no que aqui releva:
Pois bem, regressando, sem mais, ao caso dos autos, temos, desde logo, que, quando, em 012017, a Requerente pediu a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, esta apresentava uma incapacidade permanente global cifrada em 60 % sessenta por, percentagem esta que, como é bom de ver, adveio da revisão / avaliação efectuada pela junta médica em 002017, com efeitos a 02017, no que diz respeito aos 80 % oitenta por que haviam previamente sido fixados em 10201
Com efeito, a componente base da qual depende a atribuição do da Prestação Social para a Inclusão dependia no caso de a Requerente ser portadora de uma incapacidade igual ou superior a 80 %, porque era beneficiária de outro sistema de segurança social artigo 1, n. 2 do n. 126-A/2017, de 06/10 e de a certificação de tal agravamento ter sido requerida antes de aquela perfazer os 55 anos de idade, já que quando fez o pedido já tinha mais de 55 anos de idade artigo 1, n. 4 do n. 126-A/201
O que, como é bom de ver, no caso concreto, não sucedeu.
E para o efeito é inócua a invocação que a Requerente faz no requerimento suplementar que antecede aos n.s 7 e 8 do artigo  do n. 291/2009, desde logo, porque foi, inclusive, a própria que no seu pedido da prestação social de inclusão que dirigiu ao ISS, P. declarou ser portadora de uma incapacidade de 60 % e não de 80 % ou.
Contudo, o mais importante é que, sendo-lhe aplicável os n.s 2 e 4 do artigo 1 do n. 126-A/2017, porque desde 2016 que a Requerente auferia uma pensão no Brasil, afigura-se verosímil, conforme já se disse, que, para que esta tivesse direito a auferir a prestação social para inclusão que desde então vinha auferindo, era necessário que o pedido de avaliação relativo ao atestado de 012018 houvesse sido efectuado antes de aquela perfazer 55 anos. O que, como já se disse, não aconteceu.
Tudo, por isso, confluindo no sentido de se não antever como provável que o acto ora impugnado venha a ser anulado em sede de acção principal.
E, atenta a natureza cumulativa dos requisitos normativos da concessão de tutelar cautelar previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA, fica, pois, logicamente prejudicado o conhecimento dos demais requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 60 do CPC.
O que se decidirá.
Com acerto.
Em todo o caso, a justiça é aplicação da lei ao caso concreto e não a aplicação de um qualquer sentido mais ou menos moral do que seja a solução justa para cada caso.
Certamente uma incapacidade de 59% é uma incapacidade elevada e também pode resultar de uma doença oncológica incurável, mas já não tem a protecção deste diploma.
Sendo indiferente que a Requerente conhecesse ou não a lei. Bem como o dever de mencionar a pensão que auferia no Brasil. O que importa saber é se preenchia ou não os requisitos legais para atribuição do subsídio em apreço.
Independentemente do valor dessa pensão do Brasil e do destino que lhe dá porque o legislador não distingue.
A revisão da sua incapacidade, para 60% alterou tal certificação. Por isso se trata de uma revisão da incapacidade.
Aditamento ao Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro
É aditado ao Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, o artigo  -A, com a seguinte redação:
Norma interpretativa
- À avaliação de incapacidade prevista no artigo anterior aplica -se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo anterior.
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ora dispõe o artigo  do Decreto-Lei 202/96, de 210, na redacção dada pelo Decreto-Lei 291/2009, de 110, na parte que aqui releva:
"Avaliação de incapacidade
Devendo por isso manter-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Relatório:
- Pelo que, deverá ser revogado o despacho sob recurso, substituindo-se por outro que determine o recebimento da acusação, devendo o processo prosseguir os demais termos até final.
) Não coube resposta ao recurso interposto.
Subidos os autos a esta Relação, a Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer seja acompanhando os fundamentos do recurso apresentado, seja aditando as razões pelas quais, no seu entendimento, o Tribunal a quo interpretou e aplicou mal o Direito.
No cumprimento do preceituado no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi acrescentado.
Seguiram-se os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir: