rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atualmente, o despacho que ponha termo ao incidente consta da previsão da alínea do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, correspondendo-lhe o prazo de recurso de 30 dias, face ao disposto na  parte do artigo 63 do mesmo diploma legal.
Salvo todo o respeito devido, em termos formais a decisão da Exma. Senhora Notária é uma peça infeliz. Consta da mesma:
Que a ação de divórcio foi intentada 112012, tendo o divórcio sido decretado em 102013;
Que o veículo de matrícula ..-FH-.. era propriedade, até 09/10/2012, de  Sociedade Unipessoal, Lda.
Proferido no processo n. 299/06TBMGD.PS1, acessível no site da DGSI.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do mesmo Supremo Tribunal, de 112002 processo n. 02A222
Veja-se ainda o acórdão da Relação de Évora de 102007 processo n. 1669/06-
Nesse sentido, com aprofundamento da questão, veja-se o acórdão da Relação de Coimbra, de 12011 processo n. 4931/11TBLRA.C
A petição inicial, como articulado onde o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e dos fundamentos respectivos - e que é levada ao conhecimento do réu - é a base do processo sem o qual ele não pode existir.
Todavia, a lei só flexibiliza a sua narração em moldes sintéticos e breves.
Nada mais é dito ou alegado no requerimento de injunção ou em requerimentos posteriores.
É desta decisão, como se disse, que vem interposto o presente recurso, cujas conclusões são as seguintes:
Assim, argui-se e conclui-se que:
Não se verifica a falta do pedido ou da causa de pedir, nem os mesmos são ininteligíveis.
Estão, pois, preenchidos os requisitos exigidos pelo art 10, n 2, do n 269/98, nomeadamente os constantes das alíneas e.
A petição inicial requerimento não é ininteligível, porquanto a Requerida/R. na sua oposição/contestação demonstrou que compreendeu o pedido formulado pela Requerente/A..
O Mm Juiz a quo, não notificou a Requerente/A. para se pronunciar contra uma eventual ineptidão, pelo que não houve convite ao aperfeiçoamento da petição, o que configura uma nulidade.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Ex.s doutamente suprirão,
Deve concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrido, que deve ser substituída por outra em que, não julgando inepta a petição, ordene o prosseguimento dos autos.
Por isso, nada tendo sido alegado, nada podia ser aperfeiçoado ou concretizado.
Verificar se a petição inicial enferma ou não de ineptidão.
- Consta da petição inicial o seguinte:
Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços. Contrato n:.
Data do contrato: 14-10-201 Período a que se refere:.a.
Vejamos então se a petição é inepta por carecer de causa de pedir
No caso dos autos, verifica-se que a Autora utilizou o modelo pré-preenchido, previsto na Portaria n.  220-A/2008, de 4 de Março.
O local e a data poderão ser considerados secundários se a narração do acontecimento factual for suficiente para a compreensão do facto.
Já não assim, quanto aos traços históricos que permitem individualizar o acontecimento em relação a outros acontecimentos.
Se este não for descrito de modo a ter um sentido, a ser compreensível por terceiros, então, não sabemos do que se trata.
E se não sabemos do que se trata isso é sinal de que falta de todo a informação necessária para identificar o acontecimento e no caso da petição inicial falta a causa de pedir.
Afigura-se que no caso dos autos existe esta falta de informação acerca do acontecimento histórico a partir do qual a Autora deduz a sua pretensão.
Do mesmo modo, a indicação do seu montante não permite saber, compreender, alcançar intelectualmente o acontecimento histórico que deu origem a essa nota de crédito.
É certo que a Autora veio, após a contestação, juntar documentos que corporizam essas notas de crédito, mas nesta altura a petição já se encontra nos autos e ou é inepta ou não é.
Admitindo-se que as referidas notas de crédito poderiam desempenhar a função de aperfeiçoamento da petição, mesmo assim tem de se concluir que tais documentos não desempenham tal função porque continuam a deixar na opacidade os factos históricos que lhe servirão de fundamento factual.
Vitor Amaral
Luis Cravo
Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 24
Ob. Cit., pág. 245, nota
Sobre a Teoria do Processo Declarativo. Coimbra Editora, 1980, pág. 15
B. Face aos factos dados como provados, e prova testemunhal produzida, deveria a oposição ter sido julgada procedente, pelo que, padece a sentença proferida de erro de julgamento e vício de lei.
O oponente invocou a sua ilegitimidade no despacho de reversão por falta de culpa no não pagamento da dívida revertida.
E. A matéria de facto dado como provada não permite aferir que o recorrente não logrou provar a falta de culpa no não pagamento dos impostos.
F. Da matéria de facto dada como provada resulta apenas uma análise meramente contabilística isolada de outros fatores que possam imputar a culpa do oponente.
G. Os custos suportados com a aquisição de mercadorias e pagamento de remunerações são encargos necessários para a sociedade prosseguir com a sua atividade, sem os quais não era possível a sua manutenção.
H. Não se demonstrou que tais encargos fossem desproporcionais ou desnecessários.
Quanto ao ativo líquido, o mesmo não traduz a liquidez financeira da sociedade disponível para o pagamento dos impostos.
J. O resultado líquido de exercício, não obstante o mesmo ser positivo, era insuficiente para o pagamento dos impostos.
Demonstrou-se igualmente que, o Hipermercado Continente era o maior cliente da devedora originária, representando em 2008 mais de 50% da produção da sociedade, aumentando anualmente os descontos comerciais impostos pelo Hipermercado Continente.
N. O recorrente sempre tentou que os preços fossem subidos, não tendo obtido sucesso face ao aumento dos descontos impostos pelo Hipermercado.
P. Daqui ressalta evidente que o recorrente esforçou-se no sentido de prosseguir com a atividade da sociedade, para além de pagar os impostos em dívida.
R. Por outro lado, a especificidade dos produtos produzidos assim como a impossibilidade de venda dos mesmos a outros clientes, limitou a atividade prosseguida pela sociedade.
S. Assim, todo o circunstancialismo acima exposto foi demonstrado nos autos, que, apesar das vicissitudes inerentes ao negócio com o Hipermercado Continente, a atuação do recorrente foi no sentido de prosseguir com a atividade da sociedade, tendo inclusive tentado cumprir com as suas obrigações fiscais, não tendo, no entanto, conseguido alcança-lo.
NESTES TERMOS, e com mui douto suprimento de /Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho proferido, no sentido de julgar o oponente parte ilegítima na reversão operada.
A partir de 2008, ocorreu um constante aumento dos factores de produção matérias-primas, combustíveis, salários).
A Sonae, cliente da sociedade, aumentou os descontos comerciais impostos: 21,5% em 2006, 24,5% em 2007, 25,75% em 2008, 28,78% em 2009 e 31,28% em 201
Em síntese, na sua petição de oposição, o Oponente apresentou os seguintes argumentos para afastar a presunção de culpa e responsabilidade pelas dívidas exequendas:
A falta de pagamento das contribuições acima identificadas deveu-se por motivos de insuficiente disponibilidade financeira e de tesouraria, não imputável ao Oponente;
Em finais de 2004, a sociedade executada adquiriu, através de uma operação de locação financeira, um armazém em, para instalação da unidade de fabrico;
Face ao elevado montante investido, houve necessidade de rapidamente começar a facturar, pelo que, em inícios de 2005, o Oponente diligenciou junto do Modelo e Continente negociações para o fornecimento de bolos congelados;
O aumento anual pela SONAE dos descontos comerciais impostos: 21,5% em 2006; 24,5% em 2007; 25,75% em 2008; 28,78% em 2009 e 31,28% em 2010;
A verificação de restrições de crédito impostas pelos fornecedores;
A tesouraria da sociedade executada era insuficiente para os pagamentos entretanto vencidos;
A falta de pagamento das dívidas, ora revertidas, não é imputável ao Oponente, conforme demonstrado pela falta de fundos da sociedade executada, e que cuja falta, não se deveu a qualquer omissão ou comportamento censurável do Oponente.
"A. Da imputabilidade ao oponente da falta de pagamento da dívida exequenda
Assim, as informações contabilísticas da sociedade revelam uma realidade bem diferente da que o oponente alega, revelando precisamente o contrário, ou seja, que não havia qualquer razão para o não pagamento das dívidas fiscais nos anos de 2008 e 200
Alega o Recorrente que a matéria de facto dada como provada não permite aferir que não logrou provar a falta de culpa no não pagamento dos impostos.
Em face da impossibilidade da formulação de tal juízo positivo, o que resulta da prova produzida é que o Recorrente fez opções de investimento e contratuais que não permitiram que a empresa acautelasse devidamente os interesses dos credores, nomeadamente do Estado.
Ora, o que vem alegado a este respeito é que o Recorrente optava entre pagar ao pessoal e pagar ao Estado, e que pagavam fracionadamente os impostos durante 1 a 3 meses, para depois incumprir, o que não é suficiente para afastar a culpa do Recorrente, antes pelo contrário.
Alega o Recorrente que, da matéria de facto dada como provada, resulta apenas uma análise meramente contabilística isolada de outros factores que possam imputar a culpa do oponente. Acrescentando que os custos suportados com a aquisição de mercadorias e pagamento de remunerações são encargos necessários para a sociedade prosseguir com a sua actividade, sem os quais não era possível a sua manutenção. E que não se demonstrou que tais encargos fossem desproporcionais ou desnecessários.
Tal alegação surge por o tribunal recorrido, como vimos, ter considerado que as informações contabilísticas da sociedade revelavam uma realidade bem diferente da que o oponente alegou na sua petição inicial, revelando precisamente o contrário, ou seja, que não havia qualquer razão para o não pagamento das dívidas fiscais nos anos de 2008 e 200
A abordagem exposta inculca a ideia de que o Recorrente deu prioridade aos pagamentos a funcionários e fornecedores, em detrimento do pagamento dos impostos, pois a insuficiente disponibilidade financeira, enquanto motivo para a falta de pagamento, indica a escolha pela opção de tentar manter a sociedade em funcionamento.
Conforme consta do probatório, relembramos, estão em causa também dívidas de IVA do período de Abril e Maio de 2008 sendo desta natureza a quantia mais avultada das dívidas).
Não só da prova, mas essencialmente da própria alegação do Recorrente, resulta que este terá optado por dar prioridade ao pagamento aos trabalhadores, em detrimento da Administração Tributária. Isto poderá explicar por que não terá tido, então, disponibilidade financeira para pagar os referidos tributos.
Daqui ressalta evidente que o recorrente esforçou-se no sentido de prosseguir com a atividade da sociedade, para além de pagar os impostos em dívida.
Por outro lado, a especificidade dos produtos produzidos assim como a impossibilidade de venda dos mesmos a outros clientes, limitou a atividade prosseguida pela sociedade.
Assim, todo o circunstancialismo acima exposto foi demonstrado nos autos, que, apesar das vicissitudes inerentes ao negócio com o Hipermercado Continente, a atuação do recorrente foi no sentido de prosseguir com a atividade da sociedade, tendo inclusive tentado cumprir com as suas obrigações fiscais, não tendo, no entanto, conseguido alcança-lo.
Grande parte da matéria de facto invocada na petição de oposição apresenta-se manifestamente vaga e insuficiente; nada sendo alegado em concreto, muito menos que nos permita concluir no sentido de que o Oponente não tenha culpa pela falta de entrega ao Estado do IVA.
: A. R. e
Foi então determinada a notificação da A.e da Recorrida a fim de se pronunciar.
Foi proferido novo despacho que conheceu deste incidente e que culminou com o seguinte dispositivo:
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram os Insolventes/Devedores o presente recurso de apelação, em cujas alegações formulam as seguintes
B. Os recorrentes não podem, de modo algum, concordar com esse indeferimento, entendendo que o mesmo viola tanto o dever de informação da titular do direito de remição, como viola o dever de informação dos próprios insolventes.
E. Sendo condicio sine qua non para que tal aconteça que a titular do direito tenha conhecimento efectivo dessa data.
Para que tal aconteça, no entanto, torna-se necessário que o remidor de tal tenha conhecimento efectivo para procedimento em conformidade.
Contudo, caso se entenda que não existia obrigação de informação da A.  enquanto titular do direito de remição o que meramente se pondera mas não se, não se pode negar a obrigatoriedade de informar os insolventes, ora recorrentes.
Pois, o legislador parte do princípio de que o insolvente deu ao remidor a informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento.
O. Os insolventes deveriam ter sido notificados para que estes pudessem informar a filha.
P. Assim sendo, e também por esta via, deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que anule a venda, por violação do dever de informação dos insolventes e que admita o exercício do direito de remição da filha dos insolventes.
Q. Posto isto, convém ainda acrescentar que o direito de remição que encontra a sua origem na ideia de protecção do património pressupõe, sempre, uma venda coactiva ou forçada de bens do devedor, com a finalidade de com o produto da sua venda se dar satisfação aos credores.
R. Para os quais é de todo indiferente a origem do dinheiro com que vão ser pagos os seus créditos.
U. Daí que todos os intervenientes no processo se devam pautar pela necessidade de coadjuvar a eficácia do instituto, tentando sempre que possível como o é no e em nome da justiça evitar a perda do património familiar para terceiros.
Anule a venda do prédio urbano destinado a habitação, sito na freguesia de ..., viana do castelo, descrito no registo predial sob o n 30, por violação do dever de informação da A. , ou caso assim não se entenda, dos próprios insolventes A. R. e esposa ;
Admita o exercício do direito de remição por parte da A. , filha dos insolventes.
Os tidos em conta pela decisão recorrida:
Teve lugar a realização de um leilão electrónico que decorreu com a notificação e pleno conhecimento dos devedores, conforme correio electrónico de 10/09/2019 aos mesmos enviado;
Por requerimento apresentado nos autos principais e datado de 22/11/2019, os insolventes informaram que a filha A. aguardava aprovação iminente de crédito e que pretendia exercer o seu direito de remissão, pedindo ao tribunal o adiamento da entrega do imóvel;
Do acórdão naqueles termos proferidos foram os insolventes notificados, por expediente datado de 27/03/2020, na pessoa do respectivo mandatário judicial;
Entretanto, foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel apreendido nos autos aos 10/07/202
Em sede de assembleia de credores para o efeito convocada, foi aprovada a proposta apresentada no relatório elaborado pela Sr. Administradora, no sentido de os autos prosseguirem para liquidação dos bens apreendidos, entre os autos figurava o imóvel em sujeito.
Na apelação em apreço os insolventes colocam duas questões distintas que, porém, no seu discurso recursivo estão intimamente ligadas ou interdependentes.
Sucede que o seu silogismo ignora dados determinantes para o sucesso de qualquer uma dessas pretensões.
Com efeito, sem prejuízo de aceitarmos que o direito de remição discutido tem lugar, em tese, também na venda coactiva realizada em sede de liquidação do património dos insolventes, é preciso, desde logo, estar ciente da sua titularidade para correctamente se analisarem as questões que, a propósito, se colocam nesta apelação.
Na verdade, o art. 17, do CIRE, dita que os processos regulados por si se regem pelo Código de Processo Civil, em tudo que não contrarie as disposições daquele e esta é uma regra que teremos presente nas citações infra operadas.
Contudo, com as devidas ressalvas, essa posição não tem assento na norma em apreço, nem em qualquer interpretação que possa exceder os limites da sua letra a do citado art. 842, do P.).
Como já E. Lopes Cardoso lembrava a propósito de norma similar do Código de Processo Civil então vigente - Bem ou mal, o legislador entendeu que não era conveniente manter ao executado o direito de remição de bens.
Mais, em segundo lugar, e sem prejuízo disso, sucede neste caso concreto que, se existia na esfera jurídica da alegada filha dos apelantes, A. , e só nessa, esse direito, o mesmo está neste processo definitivamente afastado pela decisão agora impugnada, na medida em que esta se conformou com a mesma e não acompanhou os Recorrentes nesta sua impugnação recursiva, como transparece dos autos cf. art. 662, n 1, do Código de Processo.
Todavia, entre os mesmos não existe nada mais do que um potencial interesse comum que, no entanto, não se traduz em qualquer litisconsórcio necessário cf. art. 32, do P.) ou se insere em alguma das excepções previstas no art. 634, n 2, do mesmo Código.
Ora, em princípio, como escreve Abrantes Geraldes, o acto de interposição de recurso apenas aproveita ao recorrente, solução a que preside o princípio da relatividade, por oposição ao princípio da realidade, e que se retira da interpretação dos dispositivos do art. 628, e, a contrario, da previsão do citado art. 634, ambos do P..
Resta apreciar o alegado direito de anulação da venda em crise.
Neste pondo temos de relembrar o quadro legal de invalidades em que se insere esse acto processual.
Subsidiariamente, como já deixamos dito acima, o regime aplicável é o do Código de Processo Civil mas esse só deve ser atendido na medida em que não contrarie o disposto no CIRE.
Condenam-se nas custas do incidente os Recorrentes cf. art. 527, do Código de Processo.
N.Guimarães, 11-01-2021
Adj.- Des. Conceição Sampaio
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/4CE2B2F4CCDA807C802580DF0038328E
In Manual da Acção Executiva, 3 Ed., p. 617
In Lições de Processo Civil Executivo, 2 Ed., p. 472
No sentido de que esse não pode ser exercido pelo executado vide Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 2001, citado por Marco Gonçalves, ob. cit., p. 472, nota 1674
Assim dizem Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2 Ed. digital, p. 465
In https://blogippc.blogspot.com/2018/05/pode-o-executado-exercer-o-direito-de.html
In Recursos no Nono Código de Processo Civil, 4 Ed., p. 98
Ob. cit., p. 324
Ana Prata, Jorge Carvalho e Rui Simões, in R.E. Anotado, 2013, p. 462
Ob. cit., p. 325, nota 1049
Nesse sentido lemos também Ana Prata, Jorge Carvalho e Rui Simões, in R.E. Anotado, 2013, p. 462 e 463
No Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, por sentença de 22/02/2021, foi o Arg.1AA,com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls., condenado nos seguintes termos:
" Tudo visto e ponderado, decide-se:
Nos termos dos artigos 50, n. 1, 4 e 5 do Código Penal, decide-se suspender a execução da pena aplicada ao arguido, pelo período de 1 ano e 6 meses.
Da douta sentença recorrida não consta, quer o relatório quer a fundamentação, constando unicamente o seu dispositivo;
Estamos assim perante uma nulidade ao abrigo do disposto no art. 379 n.1 al. do CPPenal;
A pena de multa deveria ser fixada próxima dos limites mínimos, por força do disposto da disposições combinadas dos artigos 47 n.1 e 71 ambos do CPenal;
Violando assim as disposições atrás mencionadas;
O recorrente está perfeitamente inserido socialmente, familiar e profissionalmente ;
O Exm. Magistrado doMP4 respondeu ao recurso a fls. 118, para além do mais, nos seguintes termos:
" Desde já se adianta não parecer assistir razão ao inconformado arguido.
Tudo visto e ponderado, ainda assim, mantém-se como segue:
Do que vem de se dizer e em conclusão,
Não enferma a decisão ora em crise de qualquer um dos vícios invocados pelo arguido.
Neste tribunal o Exm.Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 122/124, com, para além do mais, o seguinte teor:
Sublinhe-se que o arguido revela possuir antecedentes criminais por prática de ilícitos criminal da mesma natureza em que foi condenado nos presentes autos, conforme melhor se alcança do teor fls. 46 e 47, resultando deste documento que;
O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a do n. 3 do artigo 37 2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta.
A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 36 e 36
Explicita, pois, o mencionado Acórdão do TRE, datado de 02016, Proc. n 356/10GBSSB.E1, disponível in www.dgsi.pt, que:
Se no caso concreto for evidente para o tribunal de julgamento que não existem razões para afastar a regra da substituição da pena de prisão por pena de substituição em sentido próprio, decidirá qual de entre as penas de substituição cujos pressupostos formais se mostrem preenchidos é mais adequada, sendo certo que o princípio da proporcionalidade, que deve ter-se em conta igualmente no momento da aplicação do direito, imporá que se aplique a pena não privativa da liberdade menos intrusiva.
No dia 04/01/2021, foi proferido o despacho que designou para julgamento a data de 04/02/202
Enviada, em 05/01/2021, a notificação deste despacho para o Arg., que assim se considera notificado em 13/01/2021, este veio, em 20/01/2021, juntar requerimento com, para além do mais, o seguinte teor sublinhados:
Segundo indicações médicas, o arguido não poderá retornar ao nosso país antes de dia 10 de Fevereiro.
Este requerimento mereceu o despacho de 27/01/2021, com o seguinte teor:
Tal requerimento mereceu indeferimento em acta, nos seguintes termos:
Neste sentido, veja-se o acórdão da RE de 22/11/20189, com o seguinte sumário:
Assim sendo, impõe-se declarar a nulidade do julgamento e dos actos subsequentes.
É, pois, procedente nesta parte o recurso.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos provido o recurso e, consequentemente, declaramos nulo o julgamento e todos os actos subsequentes, devendo os mesmos ser repetidos.
Lisboa,20/05/2021
Prestado em 26/10/202
Com o seguinte teor, na parte que interessa sublinhados:
Este art. foi, entretanto, revogado pelo art. 6 da Lei 13-B/2021, de 05/0
Relatado por Laura Maurício, no proc. 148/12GBABT.E1, in www.dgsi.pt.
Vem o recurso interposto do douto despacho que decidiu revogar a suspensão da execução da pena.
Dispõe o artigo 56, n 1, alínea do Código Penal que "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social".
A violação grosseira de que fala o art. 5, n. 1, al. do Código Penal, há-de ser uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorre.
Acresce o facto do recorrente não possuir antecedentes criminais.
Assim, o recorrente não cumpriu as condições de suspensão da pena determinadas nos presentes autos, por manifesta impossibilidade e sem qualquer culpa sua.
O recorrente não infringiu grosseiramente, os deveres que lhe foram impostos.
Desta forma, o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 56, n 1, alínea do Código Penal por considerar que não se verificaram razões que determinem a alteração do juízo que havia formulado em sede de sentença, não se mostrando cumprida a condição de cuja verificação o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão motivo pelo qual determinou a revogação da suspensão da execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Com efeito, deveria Mmo. Juiz a quo decidir não revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, e ao abrigo do disposto no arte 5 n. 1 do Código Penal, julgar extinta essa pena.
Por outro lado, o disposto no artigo 56 n. 1, al do Código Penal é claro ao prever que a suspensão da pena é revogada sempre que. no seu decurso, o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos.
Quer isto dizer que o Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão revogatória com base na "indagação" formulada na sentença condenatória, a qual foi proferida antes do decurso do prazo da suspensão.