rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A arguida QQ é casada com o arguido PP de quem tem uma filha de 4 anos e um filho de 6 anos, ainda estuda e tem trabalhado em actividades diversas, de que auferia o salário médio de 800 a 900 Euros mensais.
Esta arguida é pessoa dedicada a família, contactando seus filhos pelo telefone.
A arguida é isenta de antecedentes criminais em Portugal.
Esta arguida é hábil em joalharia e tem vivido de fazer e vender pequenas jóias, bem como de outras actividades laborais.
O arguido PP fez a sua escolaridade na , onde trabalhava como motorista de táxis, auferindo o salário médio de 500 Euros mensais.
O arguido AA fez carreira militar na Venezuela e passou depois a trabalhar com táxis, ganhando variavelmente.
Todos os arguidos mostram o desejo de ultrapassarem a sua actual situação e de se dedicarem a actividades lícitas, em prol das suas famílias, sendo todos pessoas de modesta condição económica e social.
O douto acórdão de folhas 2943 e seguintes fundamentou os factos provados conforme
- O Tribunal formou a sua convicção com fundamento nas declarações dos arguidos, bem como no constante dos relatórios sociais e dos certificados do registo criminal.
- O dito pelos arguidos a respeito das suas condições pessoais de vida fez fé pela sua sinceridade e espontaneidade.
Das Alegadas Prescrições
Importa densificar o iter processual complexo que se foi desenrolando, complementando o já referido no Relatório, mas agora com implicações conclusivas e não meramente fáticas.
A presente lide antes de mais se sustenta formalmente numa certidão extraída do Processo Comum Coletivo 365/0.., para efeitos de notificação dos arguidos do acórdão do Tribunal Círculo Judicial ... de 11-02-201
Em sede de recurso, o Tribunal da Relação de Évora proferiu o acórdão de fls. 3440/3257, no qual é proferida a seguinte decisão final:
Interposto novo recurso, emite o Tribunal da Relação de Évora o acórdão de fls. 4954/4989, cuja decisão final é a seguinte:
Primeira conclusão a tirar, de direito, é que, ao não ter designado data para a leitura da decisão, ocorre a nulidade insanável dos artigos 119, alínea, e 332, n. 1, do CPP ou do artigo 321, n. 1, do CPP ou ainda do artigo 37, n. 3, do CPP.
Todavia, a falta de notificação não passa de uma mera irregularidade, já sanada.
Um crime de associação criminosa, previsto pelo artigo 299, n. 1, do Código Penal, e punido, em conformidade com tal norma, com pena de prisão de um a cinco anos;
Dois crimes de acesso ilegítimo, previsto pelo artigo , n. 1 e 3, al., da Lei n. 109/91, de 17-08, e punido, em conformidade com tal norma, com pena de prisão de um a cinco anos;
Os prazos de prescrição do procedimento criminal encontram-se bem claros no artigo 118, n. 1, do CP.
Por força do disposto no artigo 121, n. 3 do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, prazo este que se inicia no dia em que o facto se tiver consumado.
O arguido foi notificado da acusação em 18/12/2003, o que é causa de interrupção artigo 121, n. 1, al., do, pelo que se iniciou novo prazo de prescrição artigo 121, n. 2, do.
O prazo normal de prescrição do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n. 1, do CP., é de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 118, n. 1, al., do CP, a que acrescem 5 anos, nos termos do disposto no artigo 12, n. 3, do CP, e 3 anos, nos termos do disposto no artigo 121, n. 1, al., do CP.
O prazo normal de prescrição dos dois crimes de acesso ilegítimo, previsto pelo artigo , n. 1 e 3, al., da Lei n. 109/91, de 17-08, é de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 118, n. 1, al., do CP, a que acrescem 5 anos, nos termos do disposto no artigo 121, n. 3, do CP, e 3 anos, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, al., do CP.
O prazo normal de prescrição do crime de contrafação de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, previsto pelos artigos 262, n. 1, 267, n. 1, al., 30, n. 2, e 7, todos do CP, é de 15 anos, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, al., do CP, a que acrescem 7,5 anos, nos termos do disposto no artigo 121, n. 3, do Penal, e 3 anos, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, al., do CP.
Assim sendo, tendo em consideração o disposto nos artigos 118, n. 1, al., e 119, n. 1, al., 12, n. 1, al., 121, n. 1, al., e 12, n. 3, todos do CP, os crimes de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n. 1, do CP, e de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 3, al., da Lei n. 109/91, de 17-08, prescreveriam em 18-12-2021 10 +5 +3).
Por outro lado, tendo em consideração o disposto nos artigos 118, n. 1, al., e 119, n. 1, al. 12, n. 1, al., e 121, n. 3, todos do Penal, o crime de contrafação de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 262, n. 1, 267, n. 1, al., 3, n. 2, e 79, todos do CP, prescreveria em 18-05-2029 15 + 7,5 anos +.
Havendo sido aplicada uma pena de 8 anos de prisão ao arguido, o prazo de prescrição da pena é de 15 anos, nos termos do artigo 122, n. 1, al., do CP, pelo que também não está prescrita, só ocorrendo em 202
"Desta forma, o prazo de prescrição do procedimento criminal quanto aos crimes de associação criminosa e de acesso ilegítimo pelos quais o arguido, ora recorrente, foi condenado, porque puníveis com pena de prisão até 5 anos, é de 10 anos e quanto ao crime de contrafacção de título equiparado a moeda é de 15 anos, porque o limite máximo da moldura penal aplicável é de 12 anos. Todavia, o Código Penal estabelece causas de suspensão daqueles prazos - art. 120 - e causas de interrupção - art. 121- que, a verificarem-se alongam os prazos fixados no art. 11
O recorrente admite, apenas, ter ocorrido a interrupção do prazo de prescrição previsto na al., do n 1, do referido art. 121, por efeito da notificação da acusação, que determinou a anulação do prazo que havia decorrido até essa data, e que o prazo se reiniciasse a partir dessa data.
Porém e tal como refere o Magistrado do M P no Tribunal recorrido, ocorreu também a causa de suspensão prevista na al., do art. 120, do Código Penal, ou seja, o prazo da prescrição suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação, não podendo, no entanto, essa suspensão ultrapassar 3 anos, como estatuído no n 2, do mesmo artigo.
Quanto aos crimes parcelares, só pode conhecer-se nesta sede da medida da pena do crime de contrafação de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 262, n. 1, 267, n. 1, al., 30, n. 2, e 79, todos do CP, a que foi atribuída a pena de 6 anos de prisão. Tendo em conta o quantum das penas atribuídas aos demais crimes, todas inferiores a 5 anos de prisão, a sua reapreciação extravasaria os poderes cognitivos deste STJ art. 432, n. 1, al.).
Os factos dos diversos crimes são graves, naturalmente encontram-se tipificados criminalmente, são ilícitos e culposos, suscetíveis de provocar alarme social, como se disse. O Recorrente invoca que não delinquiu desde essa data, o que seria sinal de plena integração social. Mesmo não esquecendo este argumento cujo valor tem de passar pelo crivo da, note-se o que se disse no Acórdão recorrido que não ignora o decurso na altura, de já doze anos sobre a prática dos:
"Definida a espécie punitiva, convém justificar a sua quantificação, sendo certo que em nosso entender, dado o decurso de mais de doze anos sobre a prática dos crimes, justifica-se, em nosso entender, atenuar penas, não existindo, porém, fundamento para sua atenuação especial, prevista no art. 72, n. 2, al., do CP, dado que não se mostra provado que o arguido manteve boa conduta.
É muito significativo este final do passo citado.
Caso contrário, já podia ter cumprido a pena de prisão e, em liberdade, ter refeito a sua vida, reintegrando-se social e familiarmente.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de setembro de 2021
Por excepção:
como parte principal, ao lado dos Réus, N. ;
como parte acessória, assumindo a posição de assistente auxiliar na, o , IP.
As custas são da responsabilidade da Autora, nos termos do art.52 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Os fundamentos da acção consistem, pois, num acto ilícito e culposo, que confere validade a um acto inválido, prejudicando um interesse futuro da apelante.
O presente recurso de apelação visa a revogação da sentença que considerou procedente a invocada exceção de ilegitimidade ativa.
A motivação expendida pela apelante não supera a bem fundamentada sentença, que analisou, detalhadamente, a presente questão e explicitou que a autora carece de legitimidade na medida em que não é titular de um interesse direto na declaração de nulidade da doação em apreço.
A própria organização sistemática do Código Civil confirma esta interpretação do conceito de interessado do art. 28, já que excepcionalmente no caso de negócio simulado, consagrou-se expressamente no art. 24, n. 2 a legitimidade dos herdeiros em vida do autor da sucessão, para arguir a nulidade de negócio simulado.
Esta norma excepcional não tem tradução, no conspecto específico do regime da nulidade, em mais nenhum caso senão o do negócio simulado.
Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina aferir se atento o objecto processual exposto no articulado inicial a Autora é parte legítima activa, ou se, ao invés, não possui legitimidade para a demanda em equação.
A factualidade ponderável é a que resulta do ter processual supra exposto em sede de relatório.
Da decisão apelada
existindo a necessidade de conjugar ou concatenar o estatuído no art. 286, do Cód. Civil e o art. 30, do Cód. de Processo Civil ;
Em sede recursória, alega a Autora/Apelante que o seu interesse tem natureza jurídica, reportado a um momento futuro.
Desta forma, a validade da doação, por conta da quota disponível, influenciará a partilha dos bens na herança, pois a quota da herança do Réu será maior do que a da Autora.
Na resposta apresentada, a Recorrida/Interveniente Principal referencia estar em equação o preenchimento do conceito de interessado previsto no art. 286, do Cód. Civil.
Referencia que na aludida possibilidade de afectação da herança não como tutela de uma situação futura, o interesse substantivo e processual da Autora é meramente hipotético e futuro, para além de ser improvável, pois a doação foi feita por conta da quota disponível, pelo que não será chamada á colação, sendo a redução de liberalidades meramente hipotética.
Ora, atenta a posição das partes em equação, urge aferir in casu se a Autora, ao interpor a presente acção através da qual pugna pela declaração de nulidade da doação efectuada pela sua mãe, da nua propriedade de um imóvel, a um seu irmão, deve ser considerada parte processualmente legítima, nomeadamente por preencher o conceito de interessado equacionado no art. 286, do Cód. Civil.
Prevendo acerca do conceito de legitimidade, estatui o art. 30, do Cód. de Processo Civil, que:
"1-O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
Acrescentam, com especial enfoque para o caso concreto, que no "caso de o acto jurídico ser nulo, a lei reconhece legitimidade para a acção destinada a declarar a nulidade, se necessária, a qualquer terceiro interessado art. 286 do Cód..
De forma a lograrmos aferir acerca do não) preenchimento do equacionado pressuposto processual, analisemos, primeiramente, o entendimento jurisprudencial que vem sendo sufragado.
Defendeu-se no douto aresto do STJ de 13/02/200319, acerca do conceito de legitimidade activa do interessado invocante da nulidade do negócio jurídico, não se afastar a redacção do citado art. 286, do Cód. Civil, dos sistemas jurídicos mais próximos.
Consignou-se omitem-se as fontes de citação) que:
"O Codice Civile fala de "qualquer que nisso tenha interesse"-art142
Santoro-Passarelli limita-se a afirmar a legitimidade de "qualquer interessado".
A. Von Tuhr, escreve:"A nulidade pode suscitá-la qualquer um, não só as partes que intervieram no negócio, seus sucessores e "causahabientes", mas também aquele terceiro a cujos direitos interesse a nulidade do negócio, e muito principalmente os credores...".
Mais longe vão Enneccerus-Nipperdey:"todo o mundo pode invocar a nulidade contra qualquer um".
Que um habitante não pode arguir a nulidade de um negócio se visar ver-se livre de uma vizinho indesejado.
Nem um comerciante pode pedir a dissolução de uma sociedade apenas para se livrar de uma concorrente no mercado...
Se invocar outros fins que não esses ilegítimos, inaceitáveis) já será de lhes conceder legitimidade, deduz-se do texto.
O douto Acórdão da RP de 11/01/202120tratou de situação de legitimidade na arguição de nulidade do negócio jurídico, por simulação, o que implicou a consideração da norma específica contida no art. 242, do Cód. Civil.
Em acrescido argumentário conclui-se que "em primeiro lugar, o domínio e posse dos bens da herança só se adquirem pela aceitação artigo 2050, n, a qual só pode ter lugar depois da abertura da sucessão artigos 2032, n 1, ou seja, depois da morte do de cuius artigo. Depois, a vocação sucessória só tem lugar no momento da abertura da sucessão.
Pretende a Autora a declaração de nulidade do contrato de doação celebrado entre a Ré mãe entretanto e o Réu irmão, outorgado em 06 de Agosto de 2012, referente á nua propriedade da fracção autónoma F, correspondente ao 5 andar do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua .., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. .., e inscrito matricialmente sob o artigo ...
Pelo que, rotulando tal acto como nulo, pretende que o Tribunal efective tal declaração.
Donde, resulta claro não possuir a Autora a exigível legitimidade ou legitimação directa para a instauração da presente acção.
Pelo que é mister aferir se tal posição é, por si só, suficiente e bastante para lhe conferir o estatuto de interessada para a invocação da nulidade da doação efectuada pela sua progenitora mãe ao seu irmão, ora Réus.
Com efeito, apenas em sede recursória, veio a Autora Apelante alegar que o seu interesse é jurídico, reportado a um momento futuro. E que a validade da doação, por conta da quota disponível, influenciaria a partilha dos bens da herança, pois a quota da herança do Réu irmão seria maior do que a sua.
Excepção legalmente prevista a tal princípio é a que decorre da legitimidade outorgada aos herdeiros legitimários relativamente aos negócios simulados feitos pelo autor da sucessão, com o intuito de os prejudicar, conforme decorre do n. 2, do art. 242, do Cód. Civil, podendo agir mesmo em vida daquele.
Efectivamente, tal legitimidade é apenas reconhecida em situações legalmente definidas e tipificadas, supra mencionadas, a que não se reconduz o caso em apreciação.
Determinando-se, assim, que a Autora, enquanto sucessível legitimária não possui legitimidade, nomeadamente conferida pelo art. 286, do Cód. Civil não preenchendo o conceito de interessada ali, para, durante a vida da 1 Ré sua mãe, pedir a declaração de nulidade da doação por esta efectuada ao 2 Réu seu irmão.
Decaindo, assim, o eventual reconhecimento de legitimidade indirecta da Autora para a instauração da presente acção.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, o seguinte:
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág. 11
Assim, Miguel Teixeira de Sousa, As partes, o objecto e a prova na acção declarativa, Lisboa, Lex, 1995, pág. 4
Processo Civil Delarativo, 2 Edição, Almedina, 2017, pág. 74 e 7
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 5
Manual de Processo Civil, 2 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 13
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 4 Edição, Almedina, pág. 9
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 Edição, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 84 e 8
Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , 2 Edição, 2004, Almedina, pág. 56 a 6
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 9
Ob. cit., pág. 139 e 14
Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 26
Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1988, pág. 4
Teoria Geral do Direito Civil, 3 Edição Actualizada, Coimbra Editora, pág. 610 a 61
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Coimbra, 1987, pág. 417 e 42
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica, pág. 708 e 70
Relator: Nascimento Costa, Processo n. 03B113, in www.dgsi.pt
Relatora: Eugénia Cunha, Processo n. 589/15T8ESP-B.P1, in www.dgsi.pt .
Relator: Miguel Baldaia de Morais, Processo n. 874/17TYVNG.P1, in www.dgsi.pt .
Relator: Tomé de Carvalho, Processo n. 538/10TBSSB.E1, in www.dgsi.pt .
Relator: Joaquim Dias, Processo n. 0062891, in www.dgsi.pt .
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 379-387)as seguintes conclusões que se reproduzem:
R.	A liquidação foi emitida em 202010 cfr. ponto da factualidade.
S.	Ora, apesar de eventualmente não decorrer dos autos a data de notificação da liquidação, resulta comprovado que a Impugnante deduziu reclamação graciosa em 212010 cfr. ponto da factualidade.
U.	Decidindo como se decidiu, é nossa convicção que a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito devendo ser revogada com todos os efeitos legais.
Subsidiariamente, sem conceder, mesmo que doutamente se entenda que in casu o prazo legal de caducidade a considerar não seria o de 6 anos, mas o prazo geral de 4 anos, continuava a não se mostrar caduca a liquidação de IRC atinente a 200
W.	Salvo o devido respeito que é muito, não concordamos com a meritíssima Juíza do douto Tribunal a quo, ao não ter considerado como assente o facto de que a notificação do relatório final ocorreu em 17/05/201
Y.	Veja-se que a impugnante nunca veio impugnar nem sequer tal facto, quer em sede administrativa nas suas petições de Reclamação Graciosa e de Recurso Hierárquico) quer já em sede judicial.
Z.	E, pelo contrário, já em sede de Reclamação Graciosa nomeadamente no projecto de decisão, cfr. fls. 108 e seg. do a AT avança expressamente que considera o facto de que o procedimento inspectivo se concluiu em 17 de Maio de 2010 com a assinatura da certidão de notificação e entrega do Relatório Final da Inspecção e ofício n 32640/0505, de 17 de Maio de 2010, tendo o mesmo sido recepcionado pela administradora Fátima Bezerra cfr. fls. 49 e fls. 114vs do,
BB.	Ora, não tendo sido este facto impugnado, não se mostrando controverso, a meritíssima Juíza do douto Tribunal a quodeveria o ter considerado como assente, dado tout court como provado.
Tendo o procedimento inspectivo, iniciado em 17 de Novembro de 2009 e terminado em 17 de Maio de 2010 conforme notificação pessoal, precisamente uma duração de 6 meses, mostrava-se operada a suspensão que decorre do n. 1 do artigo 4 da LGT.
a que o envio da notificação a dar conta do relatório do procedimento inspectivo ter ocorrido no dia seguinte em 102010
GG.	de acordo com as regras de experiencia comum, tinha-se que concluir que, com a expressão "certifico que, hoje entreguei em mão própria, pelas 17,30 horas ...) a Notificação do Relatório de Inspecção Tributária 1 folhas, Ofício n. 32640/0505 de 17 de Maio de 2010 e o Relatório de Inspecção Tributária...), se pretendia dizer que era em 17 de Maio de 2010, o dia em que se estava a efectuar a notificação pessoal.
NN.	Conclui-se assim, que o julgamento da matéria de facto se encontra inquinado por défice instrutório.
Os recorridos,  apresentaram contra-alegações, cujas conclusões se transcreve:
No entanto, e pelas razões que infra se alinharão, entende a Recorrida que a parte da sentença objeto de recurso não merece qualquer censura, pelo que deverá ser mantida qual tale.
F.Com efeito, ainda que se conceda, que o prazo de caducidade aplicável ao caso em apreço é o prazo excecional de seis anos, a que se refere o n 3 do artigo 4 da LGT, tal prazo haverá de contar-se a partir do exercício em que se apuraram os prejuízos reportados, e não do período em que efetivamente se reportaram os prejuízos fiscais apurados nos anos anteriores, como pretende a Recorrente, só assim se assegurando a certeza e a segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade cfr. 29, n. 2 do Código Civil ex artigo  alínea da que subjazem ao instituto da caducidade.
Assim, o prazo de caducidade de seis anos, relativamente aos prejuízos contabilizados/declarados nos exercícios de 1999 e 2002, conta-se, respetivamente, desde 31/12/1999 e 31/12/2002, terminado, respetivamente, em 31/12/2005 e 31/12/2008, pelo que, quando a liquidação impugnada nos autos é emitida maio de 2010 cfr. ponto do probatório), já se encontrava largamente ultrapassado o prazo de caducidade.
Perante o exposto, sempre se dirá que, independentemente do entendimento do Tribunal ad quem sobre o prazo de caducidade aplicável, não merece censura a sentença recorrida ao concluir pela caducidade da liquidação em mérito.
W.Nesta conformidade, só poderá concluir-se que a sentença recorrida não incorreu em nulidade, nem mesmo ocorreu erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do principio do inquisitório ou da investigação, devendo improceder a pretensão da Recorrente.
Como resulta dos autos estamos perante interpretações diferentes do disposto no n 3 do artigo 45 da LGT quando estabelecia um prazo especial de 6 anos para a caducidade nos casos em que ocorria reporte de prejuízos em determinado ano fiscal.
Pelo que sempre seria de concluir que a AT poderia corrigir o exercício dos anos onde foram reportados prejuízos, mas, no caso dos autos, há muito tempo que havia caducado esse direito quando foram efectuadas as liquidações dos anos de 2005 e 2006, pelo que bem andou o tribunal em considerar que o prazo de caducidade para as correções em causa, era de 4 anos nos termos gerais, artigo 45 n 1 da LGT.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, ou seja, se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
aSaber se a sentença errou ao aplicar o prazo de 4 anos de caducidade a que alude o art. 4, 1, da LGT em vez do prazo de caducidade de 6 anos a que alude o art. 4, n. 1 do CIRC.
bsubsidiariamente,
, engenheiro, marido da Impugnante, foi questionado aos factos constantes dos artigos 4 a 4 e 6 a 7 da petição inicial.
Ao Tribunal declarou que quanto ao imóvel vendido pela sociedade, somente foi vendida a raiz, nua propriedade, porque a casa tem um usufrutuário vitalício
O testemunho mostrou-se sério e credível.
, ROC, foi ROC da sociedade B. entre 2005/200
Foi questionada os factos constantes nos artigos 6 a 9 da petição inicial. Afirmou que acompanhou o acto inspectivo e participou na análise do relatório do procedimento inspectivo.
Declarou que para a AT apurar as menos-valias fiscais teriam que ter sido efectuados cálculos.
Afirmou que foi constituída uma provisão porque era um activo irrecuperável, tendo-a subscrito como ROC e validou-a.
Foi inquirida a toda matéria de facto.
anÁlise jurídica do recurso
O alargamento do prazo de caducidade na situação prevista no n. 3 do artigo 4 da LGT refere-se ao direito de liquidação do tributo do ano em que foi efectuada a dedução de prejuízos, isto é, será alargado o prazo de caducidade relativamente ao ano em que foram apurados os prejuízos deduzidos.
Assim, as correcções ao exercício de 2002 não tinham, obrigatoriamente que originar uma liquidação adicional.
Como tal, o prazo de caducidade ocorreria em 02010 relativamente ao exercício de 2005 e em 02011 relativamente ao exercício de 200
Retornando ao caso dos autos, e como nos informa o probatório, ponto, em 112009 foi notificado a , na qualidade de administradora da sociedade B. SA, a Ordem de Serviço n. OI20090541
Com efeito, apesar do ofício n. 32640/0505 estar datado de 102010, o registo tem data aposta de 102010 ponto do probatório).
Não obstante a sentença ter convocada as normas aplicáveis ao caso, tratando-se de reporte de prejuízos, concluiu que o prazo era de 4 anos.
De acordo com o art. 4, n. 3, da LGT, no caso de ter sido efetuado reporte de prejuízos o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.