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Em 07 de junho de 2021 o  P.  pede seja proferida decisão a determinar a extradição de AA, uma vez que se encontravam reunidos os requisitos materiais e formais exigidos por lei, tendo a Ministra da Justiça declarado admissível o pedido de extradição por despacho de 02 de junho de 2021 cfr. requerimento de 002021 com a ref ...069).
Em 01JUL21 foi junto aos autos o E-mail de 01-07-2021 ref ...431), das autoridades ....., nos seguintes termos, na parte que aqui releva:
Em 01 de julho de 2021 foi proferido o seguinte despacho da Exm Desembargadora Relatora do TRL Ref ....571): transcrição)
Assim, a conceder-se a prorrogação de 20 dias, conforme solicitado pelas autoridades ..., o mesmo termina 21 de Julho de 202
- Pode deixar de ser atendido novo pedido de extradição da pessoa que tenha deixado de ser removida no prazo referido no n. 2 ou, havendo prorrogação, decorrido o prazo desta.
Porém, a Exm Desembargadora Relatora, considera que o novo prazo de 20 dias não pode ser contado a partir de 09-07-2021 mas a partir de 02-07-2021 pelos seguintes motivos:
Os fundamentos invocados pelo requerente, não cabem na previsão normativa do art. 222, n2, do CPP, e designadamente não se verifica o fundamento de habeas corpus, a que aludea alínea do n. 2 do artigo 222 do CPP, subjacente aos motivos invocados pelo requerente.
Lisboa, 07 de julho de 2021
Uma vez que no pedido original de prorrogação do prazo para apresentar pedido formal de extradição o Estado requerente não justificou nem indicou qualquer motivo para esse pedido de prorrogação, foi primeiro proferido o despacho de 28-04-2021 data em que a conclusão foi com a ref 493, tendo o Estado requerente vindo, em 30-04-2021, através de e-mail com a ref 300, fornecido, então, os respectivos motivos que o levaram a pedir a prorrogação.
Mais formulou em tal recurso alegações que rematou do seguinte modo:
Por considerar que no acórdão recorrido, existe contradição com anterior acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCAN, proferido em 12/07/2018, no Processo n 1658/08BEPRT, do qual se junta cópia doc..
Os quais, para uma salvaguarda do direito da Impugnante/Recorrente a uma efectiva garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, consagrada no CPC, deverá ser apreciada pelo Tribunal de recurso, o STA.
"Proc. n. 1566/02BEPRT
Com interesse para a presente decisão, consideram-se provados os seguintes factos:
Quando a Impugnante recebia dos clientes, os valores que saíam das contas eram pagos directamente ao gerente H ...............
E .............. deslocou-se aos locais onde estavam a ser executadas as obras da impugnante, levando trabalhadores.
E............. deslocava-se ao escritório da impugnante para apresentar facturas e receber valores.
Foi emitida a ordem de serviço n. OI200601267, que determinou a inspecção parcial, da impugnante, aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em IRC e IVA, a qual foi assinada pelo gerente da impugnante H em 14/09/2007 ordem de serviço de fls. 99 do processo.
Apuraram os serviços de inspecção tributária o seguinte relatório de inspecção tributária de fls. 76 a 119 do processo físico e fls. 55 a 98 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente:
Em face dos elementos da contabilidade apurados, os serviços de inspecção tributária concluírem da seguinte forma relatório de inspecção
Quanto ao requerimento referido em, os serviços de inspecção tributária concluíram do seguinte modo relatório de inspecção tributária de fls. 76 a 119 do processo físico e fls. 55 a 98 do processo:
Sobre o relatório de inspecção tributária foi emitido parecer no sentido da confirmação das correcções propostas, .....................................................
"Assunto: Comunicado Nos anos de 2003 e 2005 a minha empresa, , Lda., foi várias vezes contactada pelas empresas B.............., Lda. e G., Lda., que através do seu sócio gerente E.............., na qual ele me pedia para fornecer mão-de-obra ou contactos de outras empresas que estivessem interessadas, par obras a cargo da A LDA.
A presente acção de impugnação judicial deu entrada em juízo no dia 21/07/2008 carimbo aposto na petição inicial de fls. 1 do processo físico).
Proc. n. 1658/08BEPRT
Processo de Impugnação
K .............., Lda., com sede na Rua da , n. .., .., 4430- Vila Nova de Gaia, com o NIPC  .  .................................................
Com base na ordem de serviço n. OI200601265, a Impugnante foi submetida a uma acção de inspecção, visando o IVA e IRC dos exercícios de 2003 a 2005 - cfr. relatório de inspecção no PA;
Que teve início em 19/11/2007 e conclusão em 05/02/2008 - cfr. relatório de inspecção;
Foi elaborado o Relatório de inspecção, de fls. 95 e ss., do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Quando as facturas dos fornecedores eram registadas na contabilidade da Impugnante, os respectivos valores eram pagos directamente ao gerente H  ..............;
E.............. deslocava-se com regularidade ao escritório da Impugnante para apresentar facturas e levantar pagamentos;
E.............. deslocou-se algumas vezes aos locais onde estavam a ser executadas as obras referidas no ponto anterior, nomeadamente para levar trabalhadores;
Trabalhadores da F.............., Lda. estiveram na obra da  .............., S.A., em Vila Real;
As empresas subcontratadas pela Impugnante utilizavam nas obras as suas próprias máquinas e ferramentas de construção ;
Porto, 30/01/2018
À A .............., LDA
À K .............., LDA
Proc. N 1444/02BEPRT - A .............., LDA.
Proc. N 1442/06BEPRT - A .............., LDA.
Para impugnar a matéria factual fixada teria a recorrente que especificar, obrigatoriamente, nas suas alegações, como impõe o art 640 do CPC, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada que, em sua opinião, impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados.
".............................
Portanto, é manifesto que na sentença revogada, não deixou de ponderar todos os elementos disponíveis, e tomou uma decisão plausível de acordo com os factos dados como provados.
Ora a Impugnante/Recorrida, apresentou contra-alegações de recurso, e nas mesmas referiu expressamente nas suas conclusões.
Tal como consta do relatório da inspecção, que a efectividade dos referidos serviços lançados na escrita da Impugnante/Recorrente, não foi posta em causa pela Inspecção Tributária, apenas que o seu pagamento foi efectuado a outros.
Mas, por outro lado, considerando ainda que paralelamente terá também concluído, que o montante dos custos da impugnante, indispensáveis para efectuar as obras realizadas, necessariamente teriam de incluir o valor desses custos, ou no mínimo, parte deles.
Daí que, se por um lado, nos termos da lei, concluiu que esses custos não estavam devidamente comprovados, ou seja, em conformidade com o art 23 do CIRC.
Por outro, paralela e simultaneamente, deveria ter avançado para a presunção do valor dos custos efectivamente suportados pela Impugnante/Recorrente, de forma a apurar-se com rigor e Justiça o valor do tributo devido, tudo nos termos do art 52 do CIRC.
Notificado tal recurso, não foram apresentadas contra-alegações.
Com efeito, o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Norte em sede de recurso, reapreciou a sentença proferida pelo T.A.F. do Porto, incluindo no que respeita a questões que este Tribunal tinha julgado prejudicadas, não sendo, por isso, de desconsiderar que constitua uma via de recurso válida.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso interposto.
Custas pela recorrente - art. 52 n.1 do P., subsidiariamente aplicável, nos termos do art.  do P.P.T., com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.  n. 7 do R.P., considerando a menor complexidade da decisão proferida.
A requerente e a requerida assinaram um contrato individual de trabalho em Maio de 201
O pedido recepcionado pela Requerida obteve resposta a 102020 ref. DRH- 466/2020). Doc.
Na verdade, a Requerida vem fixar um período de segunda a sexta-feira obrigatório entre as 15h15m e as 19h15m.
Um intervalo de descanso de 1 hora e meia, exceto aos sábados e feriados em que o intervalo de descanso será de 1 hora, atento o período de funcionamento da loja.
Um período de entrada de segunda a sexta-feira entre as 09h45m e as 10h45m e um período de saída entre as 19h15m e as 20h15m.
Aos sábados e feriados, o período de entrada situar-se-á entre as 08h45 e as 09h15 e o período de saída entre as 17h45 e as 18h1
A Requerente respondeu esclarecendo que não há qualquer aceitação do pedido, mas antes um incumprimento do Parecer do CITE, em violação do disposto no n. 7 do art. 57 do Código de Trabalho, persistindo intencional e ilicitamente em não adequar o horário de trabalho nos termos requeridos. doc.4).
Terminou, pedindo: "deve a presente providencia cautelar ser decretada e, por conseguinte, requer-se a Exa.:
A condenação em custas e procuradoria na parte disponível.
"A Requerida desconhece se a factualidade apresentada é verdadeira, porém sabe que até ao pedido de flexibilidade a Requerente cumpriu com os horários que lhe foram ordenados sem levantar qualquer questão,
E que mesmo depois dessa data, como aliás confessa a Requerente, também continuou a cumprir com os horários fixados,
- A requerente contra-alegou, concluindo:
- A Mma. Juiz proferiu despacho:
Do efeito do recurso:
Termos em que atribuo efeito devolutivo ao presente recurso.Das nulidades da sentença, invocadas pela recorrente:
Não se verificam as nulidades invocadas.
A recorrente invoca que a sentença é:
A Requerente tem um filho menor, com idade de 2 anos nascido em 20/08/2018).
O pedido rececionado pela Requerida obteve resposta a 102020 ref. DRH-466/2020) cfr. Doc 2 junto com a petição.
Fixou um intervalo de descanso de 1 hora e meia, exceto aos sábados e feriados em que o intervalo de descanso será de 1 hora atento o período de funcionamento da loja.
Fixou um período de entrada de segunda a sexta-feira entre as 09h45m e as 10h45m e um período de saída entre as 19h15m e as 20h15m.
Fixou, aos sábados e feriados, o período de entrada entre as 08h45 e as 09h15 e o período de saída entre as 17h45 e as 18h1
"Ora conforme se encontra claramente vertido no ponto 31 o que transcreve,
A Requerida não intentou nenhuma ação judicial.
Sendo difícil, estando uma funcionária sozinha, fazer essas tarefas e ainda fazer caixa e atendimento ao cliente.
O horário da loja onde trabalha a Requerente é o seguinte:
A loja encerra aos domingos.
Até 18 de Setembro a Requerente conseguiu que a Requerida mantivesse horário compatível com o infantário do menor.
O turno da manhã, ou manhã e a hora de almoço, é a hora de maior trabalho e fluxo de clientes.
O período considerado obrigatório pela Requerida é o período de menor fluxo de vendas, e onde, desde sempre, as funcionárias ficaram sozinhas.
- O objecto do recurso:- Nulidades da sentença,
Incorrecta aplicação do disposto nos artigos 5, n. 3, 12, n. 3 e 21, n. 2, alínea, todos do Código do Trabalho.
, considera a Recorrente que a Douta Sentença aplicou erroneamente o disposto nos artigos 127, n. 3 e 21, n. 2, alínea, ambos do CT, porque o exercício do direito da Recorrida foi feito ao abrigo do regime previsto no artigo 5 do CT.
Por despacho de 102020, a Mma Juiz determinou:
Além disso, e como infra desenvolveremos, o artigo 5 do CT consagra um direito para o trabalhador com filho menor de 12 anos e os artigos 127, n. 3 e 21, n. 2, alínea, do mesmo diploma, impõem deveres ao empregador numa relação laboral.
Daí o estatuído no citado artigo , n. 3, do CPC.
Inexistem, assim, as invocadas nulidades da sentença.
Ora, atentas as conclusões do recurso, a recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do citado artigo 64 do CPC.
A recorrente limitou-se a pedir a eliminação do ponto 17 dos factos indiciariamente provados por, no seu entender, ser conclusivo.
O ponto 17 dos factos provados tem a seguinte redacção:
Neste sentido, o ponto 17 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
, o horário flexível, elaborado/estabelecido pelo empregador, deve obedecer aos limites legais.
Conclui-se, pois, que o horário flexível que a Requerida estabeleceu não respeitou o limite imposto pelo art. 5, n. 3, al. do Código do Trabalho, sem qualquer razão justificativa, nem respeitou os limites legais impostos pelas normas dos artigos 12, n. 3 e 21, al., do Código do Trabalho.
- Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador podeescolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
- O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
- O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
"1 - Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.
No dizer de Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito do Trabalho. Parte ,  ed., págs.328 e segs., "Especificamente no que toca a interpretação das normas laborais, são de aplicar as regras gerais do art  do Código Civil, mas levanta-se a questão da admissibilidade do princípio do tratamento mais favorável como recurso genérico e de interpretação dessas normas. A admitir-se como regra geral, este princípio teria duas aplicações:
Assim sendo, improcedendo o recurso da recorrente, mantem-se a decisão recorrida.
As custas do recurso de apelação são a cargo da recorrente.
O requerente respondeu, alegando7:
"Deste modo, o pacote negocial acordado entre o A. e o Sr. Fsob a égide da sua ilustre mandatária, signatária da contestação, abrangia os seguintes negócios:
- Cessão da quota do A. na empresa, que é ora requerida, ao actual sócio-gerente da mesma.
- Venda do terreno, que estava em nome dos familiares ou amigos do Sr. F e situado na ao A..
- Contrato-promessa de compra e venda do referido terreno celebrado entre o A. e a requerida.
- Autorização da requerida ao A. para que este continue a utilizar a arrecadação sira no terreno propriedade daquela.
Sucede, porém, que o referido terreno tem um valor comercial muito pouco significativo comparado com o valor da confissão de dívida
Não era a quota do A. na requerida em si mesma que tinha valor ou interesse negocial.
O que realmente interessava era o terreno do qual esta empresa era proprietária até se desfazer dele para se por a salvo de uma execução, a qual seria mais do que certa perante o incumprimento premeditado do que ficou acordado na confissão de dívida e subsequente acordo de pagamento.
Ao aceitar este pacote negocial proposto pelo Sr. F, o A. não esperava que o terreno passasse depois para a esfera jurídica da E
Na realidade, o Sr. F sempre lhe tinha garantido que logo que a transmissão de propriedade se concretizasse, de imediato ele diligenciaria no sentido de pedir um financiamento bancário e com o capital mutuado pagaria o terreno do A. nos termos acordados.
O A. foi insistindo junto do Sr. Fdurante os meses subsequentes ao termo do prazo para o pagamento da primeira tranche tentando telefonar-lhe para saber o andamento do pedido de financiamento.
Inicialmente, o Sr. F apresentava-lhe as melhores perspectivas de obtenção do financiamento.
A requerida é uma sociedade que tem por objecto a promoção do planeamento, construção e comercialização de empreendimentos imobiliários. Comercialização de louças decorativas e utilitárias, artesanato, vidros e cristalaria, artefactos em cobre, estanho, ferro forjado ou outros metais.
O requerente entre o ano de 2007 e 14 de Março de 2017 foi o sócio gerente da requerida.
Para garantir tal dívida, foi constituída uma hipoteca voluntária sobre o prédio referido no ponto 4 dos factos descrito na CRP de  ...)  com o n.  ...).
o requerente aceitava transmitir a quota da sociedade ora requerida;
a E representada pelo Sr. F, desistia da execução e cancelava a hipoteca voluntária sobre o terreno;
O requerente vendeu o terreno descrito na CRP de  ...)  com o n.  ...) através da cessão de quota referida em 3 e
O F recusou, dizendo que, se houvesse um ónus sobre o terreno, jamais conseguiria financiamento e que sem o financiamento a dívida não poderia ser paga.
Tal terreno o descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.  ...) tem um valor comercial muito inferior ao valor da confissão de dívida
Mas isto vale fundamentalmente em abstracto e significa que as mesmas questões e expressões podem ser consideradas, em função do que se discute e do objecto de cada processo, nuns casos como matéria de direito e noutros como matéria de facto.
Regra/princípio este que, com todo o respeito, não está ponderado e reflectido em momento algum das peças produzidas nos autos: quer na PI, quer na contestação, quer na resposta, quer na sentença, quer na alegação recursiva.
Na contestação, a requerida procura demonstrar a falta da possível e não alegada pelo causa de tal obrigação, sem nunca dizer, porém, que o requerente não alegou, como devia, a causa/fonte da obrigação.
Na alegação recursiva, repete a alegação da resposta e continua a raciocinar como se a confissão de dívida fosse um negócio abstracto.
O que se alega tem que encerrar a exposição/alegação factual de algo que permita afirmar, aplicando-se o direito qualificando-se juridicamente a fonte da obrigação, via de regra, o, ser o A./requerente titular dum direito de crédito sobre o R./requerido no montante que invoca/peticiona.
Estamos, repete-se, no domínio do princípio/regra, supra referido, segundo o qual, quem se dirige ao tribunal, a invocar/exigir o cumprimento dum direito de crédito, tem que expor a fonte/causa de tal crédito, ou seja, a confissão de dívida não dispensava o requerente/apelante de tal alegação na PI.
Considera-se hoje que o art. 45 do Civil consagra apenas uma regra de inversão do ónus da prova competindo ao devedor ilidir a presunção que o mesmo, mas que não exime o credor do ónus de alegação da causa debendi.
Daí termos começado por referir que o requerente parecia ter legitimidade e preencher a alínea dos factos enumerados no art. 2/1 do CIRE, porém, bem vistas as coisas, não é/era assim.
Estranho, mesmo muito estranho.
Estranheza confirmada e ao mesmo tempo pelo que o requerente veio dizer na resposta e que se transcreveu no relatório, pelo que repetiu na alegação recursiva26, pelo que é mister concluir em termos da conjugação dos diversos documentos lavrados no dia 14/03/2017 e que, como já se referiu, está vertido nos pontos 13 a 23 dos factos deste acórdão.
A partir do que consta dos documentos juntos e da posição assumida pela requerida, também aqui alterámos a decisão de facto.
Mas, mais ainda, um crédito por suprimentos não é um crédito que possa ser exigido a qualquer momento e imediatamente da sociedade, ou seja, em face do alegado pelo requerente, tal crédito, por ser de suprimentos, não é ainda sequer exigível da requerida.
O sócio, credor por suprimentos, tem evidentemente direito a ser reembolsado; todavia, porque os suprimentos são substitutivos de entradas de capital, a restituição é em certos casos condicionada pelos interesses da sociedade e dos credores sociais.
Foi justamente para fazer face a tais dificuldades que o legislador prescreveu no transcrito art. 24/1 do CSC a fixação dum prazo pelo tribunal40, para o cumprimento da obrigação de reembolso, nos termos do artigo 77/
A tese factual do requerente/apelante merece o acolhimento do tribunal42, porém, a sua leitura jurídica é bem diversa da pretendida.
Nos termos expostos, decide-se julgar improcedente a apelação e confirma-se, embora por razões diferentes, a sentença recorrida.
Passa a transcrever-se o que o requerente alegou nos art. 1 a 6 da resposta sendo os sublinhados.
Seguimos de perto o que já escrevemos noutros acórdãos sobre o tema, designadamente no proferido e disponível na base de dados do na apelação n. 912/12TBLRA-B.C
Neste sentido, também Castro Mendes in Direito Processual Civil, Vol. , pág. defendia que o credor que disponha de uma confissão de dívida não pode remeter apenas para esse título mas deve indicar a causa concreta.
Se nada se invoca na PI, não sabe sequer o R/requerido do que deve defender-se, sendo até, como também já se referiu, o seu cabal direito de defesa que fica prejudicado.
E que a não revelação da causa jurídica da confissão de dívida) talvez não fosse um mero lapso.
Por várias vezes e de várias maneiras e que, não fosse o tribunal não perceber, sintetizou nos arts. 16 a 18.
Cfr, neste sentido, Raul Ventura, Sociedade por quota, Vol , pag. 13
Seguimos de perto que já escrevemos em acórdãos sobre o tema.
Não há meio de forçar os sócios a assim proceder, nem parece que seja conveniente encontrá-lo sem causar repercussões num sistema económico baseado em sociedades.
O facto do art. 24/ do CSC mandar aplicar o art. 77/2 do Civil tem o alcance de tornar inaplicável o n. 1 do mesmo artigo, impossibilitando o sócio de, a todo o tempo, exigir a restituição imediata do suprimento.
- Mais, o artigo plasmado no despacho a fundamentar a aplicação da multa, remete para o artigo 417/2, do CPC, porém, os elementos para a descoberta da verdade material estão nos autos, não havendo qualquer obstáculo para a justiça, nem tampouco para a boa decisão, com a não junção dos documentos em formato word.
- Ao que acresce, a fundamentação da aplicação de multa não ter suporte legal, máxime não vindo plasmada fundamentação legal do regulamento de custas processuais, não se entendendo a aplicabilidade de 2 UC e não outro montante.
- Trata-se de suprir situações que levem ao alcance de melhor justiça, o que pode ser feito oficiosamente, porém, in casu, não foi feito.
A Recorrida , Lda. não apresentou contra-alegações.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se ocorre violação do princípio do contraditório, se o despacho recorrido enferma de falta de fundamentação, bem como de erro de julgamento.
art. 6 e 7, do PC, notifique as partes para virem aos autos, no prazo de 30 dias, juntar os articulados principais e relatório de inspecção caso se em formato Word, usando para o efeito o email do tribunal.
mesmas condenadas em multa por falta de colaboração com o Tribunal que se fixa em 2UC art. 417/2, do.
Por outro lado, atento o lapso temporal entretanto decorrido, não existe no sistema informático da AT o respectivo ficheiro em formato word.
A nossa convicção formou-se com base nas peças processuais supra identificadas.
Falta de fundamentação da decisão recorrida
Ou seja, despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito.
O despacho recorrido não se limita a prover ao andamento regular do processo, pelo que carecia de ser fundamentado de facto e de direito.
Não se pode ter por verificada uma tal omissão nas situações em que, em lugar de estar completamente ausente ou, o que é equivalente, ser ininteligível), a fundamentação é tão só deficiente, g., por ser incompleta, ou por ser medíocre.
No caso que nos ocupa, a fundamentação é, manifestamente, insuficiente, mas não totalmente omissa, pelo que a decisão em crise não enferma da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC.
Ora, manifestamente, a falta de notificação da Recorrida para se pronunciar sobre a aplicação, a si mesma, de uma multa nos termos do artigo 41, n. 2 do CPC, pode influir na decisão de aplicação de tal multa processual, na medida em que não permitiu que aquela expusesse os seus motivos, designadamente em torno da impossibilidade de corresponder ao pedido que lhe foi dirigido pelo Tribunal ou da excessividade do montante de 2 UC, como o veio fazer em sede de recurso jurisdicional.