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Deste modo, não se poderá considerar a nomeação do patrono como a data da sua designação vertida no email, mas presumir-se que foi feita no 3 dia posterior, neste sentido veja-se o douto AC TRL de 16-04-2013, AC TRG de 30-11-2016 e AC TRE de 22-03-201
Sendo indiscutível que, ainda que tal norma não existisse, outra não poderia ser a conclusão, sob pena de violação das mais elementares regras de condução do processo de forma equitativa e do efectivo direito ao patrocínio judiciário, consagrados constitucionalmente no art. 2 da Constituição da Republica Portuguesa.
Logo, iniciando-se a contagem do prazo a 04-01-2018, e terminando em dia em que os tribunais se encontram encerrados, o mesmo terminou no dia 15-01-201
Notificação que a aqui recorrente solicitou em 05-04-2018, e que não foi deferida.
Devendo dar-se sem efeito o despacho do qual se recorre, considerando-se a prática tempestiva do acto pela aqui recorrente, prosseguindo os presentes autos os seus termos até final.
O despacho de arquivamento de que ora se recorre prende-se com o facto de a recorrente não ter procedido á apresentação de requerimento para constituição de Assistente no prazo previsto no n 2 do art. 6 do Cod. Proc. Penal.
Contudo, há que considerar, como doutrinalmente e jurisprudencialmente já sucede de forma esmagadoramente maioritária, tal prazo como meramente procedimental, desde que a constituição de assistentes seja apresentada nos autos enquanto não se encontrar esgotado o prazo de apresentação de queixa, o que sucedeu.
É de entendimento maioritário que tal prazo deverá ser considerado revestido de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora, e não peremptória.
Neste sentido, veja-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 27-05-2009 ao decidir que deve ser admitido a intervir como assistente o ofendido de crime particular que apresenta o respectivo pedido depois de esgotado o prazo de dez dias a que se refere o art. 6, n 2 do Cod. Proc. Penal, se ainda não estiver esgotado o prazo para exercer o direito de queixa, declarando o prazo meramente procedimental;
Bem como o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02-05-2012, ao referir que, caso a constituição de assistente não seja efectuada no prazo previsto no art. 2, n 2 e 24, n 4, ambos do Cod. Proc. Penal, tal facto não releva para o efeito preclusivo adjectivo, valendo, para constituição de assistente, o prazo de seis meses previsto no art. 11, n 1 do Cod. Proc. Penal.
In casu, pese embora a apresentação de requerimento pela Ofendida da sua constituição de Assistente não tenha ocorrido no prazo de 10 dias referido, o mesmo foi junto aos autos enquanto vigorava o seu prazo de direito de queixa, isto é, nos seis meses após a pratica dos factos denunciados;
Devendo considera-se assim a tempestividade de apresentação do mesmo, reformulando-se o despacho ora recorrido.
fazendo-se assim a habitual e necessária justiça.
A recorrente foi notificada em 07-12-2017 para requerer a sua constituição como assistente no prazo de dez dias - cfr. fls. 2
A recorrente requereu o apoio judiciário em 18-12-2017, tendo-se operado o efeito interruptivo do prazo em curso, nos termos do art. 24, n. 5, alínea da Lei n 34/2004, de 29-0
Face ao exposto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, pois que assim se fará a tão costumada JUSTIÇA!
Analisado o teor do despacho recorrido e bem assim as questões que são levantadas pela recorrente nas conclusões que retira da motivação do seu recurso, logo se constata que a questão essencial em discussão se prende com a determinação da natureza do prazo em causa e da sua eventual repercussão sobre a respectiva contagem.
No nosso caso, essa notificação ocorreu no dia 7/12/2017; todavia, ainda no decurso desse prazo de 10 dias, a ofendida juntou aos autos documento comprovativo de ter-lhe sido deferida protecção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono fls. 9 e 10 dos.
Por isso, o prazo interrompido deve contar-se novamente por inteiro a partir da notificação ao patrono da sua designação.
E quando se deve considerar operada tal notificação?
Uma primeira constatação se impõe: a de que não é aplicável ao caso o alargamento dos prazo da notificação por 3 dias art 113, 2, ou por 5 dias seu n por uma simples razão de ordem formal e literal. Com efeito não está em causa uma notificação por via postal o art 113, 11,.
Assim sendo deve considerar-se que a notificação ocorreu na data do registo constante da mesma.
Ou seja, no terceiro dia a que se refere aquele citado art 139, 5 do CPC, razão pela qual o acto pode ainda ser praticado desde que acompanhado do pagamento imediato de uma multa fixada nos termos da sua al..
Não o tendo feito, deve agora ser reparada a falta.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e substituindo-o por outro que determine o cumprimento do disposto nos arts 139, 5, e 6, do CPC, e após aprecie o mérito do requerimento de fls. 17 dos autos.
A presente impugnação visando, também, a reapreciação da prova tem como fundamento a verificação na sentença recorrida - que, estribando-se no disposto no art, 14, n1, alínea da LAT, absolveu as Rés - de erro de julgamento e, bem assim, de deficiente enquadramento jurídico da correspondente factualidade;
As partes coincidiram nos respectivos articulados na alegação de que o Autor/sinistrado efectuou um só corte na árvore que veio a cair e o atingiu cfr. fls 170/183, 207/220 e 223/225), não tendo os temas da prova sido objecto de ampliação tendente a apurar se, para além desse corte, aquele fez outros na mesma árvore por forma a que tal matéria pudesse/possa ser atendivelmente adquirida para o processo /cfr. arts 5, n1 do CPCivil e 72, n1 do CPT
O recurso sobre a matéria de facto deve ser desatendido.
O autor foi submetido a perícia médica no GML, que considerou:
consolidadas as lesões decorrentes do acidente com efeitos a partir de 19/09/2017, com uma IPP de 8%;
um período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho entre 07/03/2017 e 03/08/2017; e
um período de incapacidade temporária parcial para o trabalho, com redução de 20% ITP 20%) entre 04/08/2017 e 19/09/201
a caracterização do acidente como de trabalho;
o nexo causal entre o acidente e a lesão e entre a lesão e a incapacidade;
a IPP de 8,00% atribuída ao autor pelo perito médico do GML.
O autor/sinistrado, após ter feito ocorte parcial da base dessa árvore, foi proceder ao abate de outras árvores- rectificado de acordo com o ponto -B.
A árvore cujo corte o autor iniciara e que veio a atingir o autor e o outro trabalhador tinha cerca de 25 metros de altura.
O sócio da ré/empregadora, encarregue de supervisionar, orientar e fiscalizar a realização da tarefa de abate de árvores) encontrava-se, a cerca de 100 a 200 metros do local, a acompanhar a mesma.
O autor exerce a actividade de motosserrista há cerca de 30 anos e tem mais de 15 anos de antiguidade ao serviço da ré/empregadora.
O autor tinha conhecimento das normas e procedimentos a adoptar para o abate de árvores, nomeadamente as de que não deve deixar um corte a meio e abandonar a árvore com esse corte, para ir cortar outras árvores.
Ao momento que que ocorreu o participado acidente, fazia sentir vento forte, o que não ocorria aquando do início da actividade desse dia.
A queda da árvore referida em 15, ocorreu por via dos cortes nela efectuados pelo autor/sinistrado.
Ponto de facto impugnado respeitante ao corte na árvore:
Assim, aparentemente, a discórdia incide sobre o ponto 26 da matéria provada onde se alude a vários cortes, chegando o recorrente a afirmar que se trata de um lapso, por confronto com os pontos provados ns 17 e 1
Invoca que as partes coincidiram nos respectivos articulados nessa alegação e que os temas da prova não foram objecto de ampliação tendente a apurar se, para além desse corte, aquele fez outros na mesma árvore, por forma a que tal matéria pudesse ser atendivelmente adquirida para o processo conforme arts 5, n1 do CPC e 72, n1 do CPT.
Estão, pois, em causa os pontos 17, 18 e 26 da matéria provada com a seguinte redacção:
O autor/sinistrado, após ter feito um corte na base dessa árvore, foi proceder ao abate de outras árvores.
Assim sendo, nada impedia que tal facto fosse objecto de prova e que fosse especificado na resposta dada, porque contido quer na matéria alegada, quer nos próprios temas de prova. Recorda-se que os temas de prova eram citando os que ao caso:
Se o autor/sinistrado, na execução da tarefa/trabalho que estava a levar a efeito, por determinação da co-ré/empregadora, inobservou regras de segurança, procedimentos e orientações, que devia ter adoptado.
De resto, tal aspecto foi amplamente objecto de prova e discussão pelas partes, que sobre ele inquiriram as testemunhas, o autor e ré, sem restricções, com plena liberdade, como resulta da audição do julgamento.
Resta apenas analisar se a prova foi no sentido de o autor ter feito um só corte ou vários cortes como a motosserra, pese embora esta seja uma questão menor. O que importa, verdadeiramente, é se o corte, embora parcial, foi de molde a provocar o derrube da árvore.
Será pertinente aqui introduzir o que se fez constar na sentença quanto a estas declarações:
Assim, será a seguinte a redação correta que fica a constar em lugar próprio:
O autor/sinistrado, após ter feito o corte parcial da base dessa árvore, foi proceder ao abate de outras árvores.
Ponto de facto respeitante ao vento enquanto concausa da queda da árvore matéria aditada/ampliada em:
Ficou provado no artigo 25 da matéria assente:
Invoca o depoimento P., de P. B., de B. e as declarações do autor/sinistrado.
E para essa convicção contribuíram, além do expendido na sentença, a seguinte ordem de ideias:
o facto de resultar fortemente da prova que a queda do pinheiro foi causada pelo corte que, embora parcial, era muito extenso, e dos dois lados do pinheiro com cortes de entalhe e de, conforme aliás ficou provado no ponto 2 Repare-se que todas as testemunhas convergiram que teoricamente um pinheiro cortado dos dois lados, com uma extensão de cerca de 20 de um lado e outro corte do outro lado, deveria ser logo abatido e que o seu corte não poderia ser suspendo vg B., B., P.), sendo que se provou que era esse precisamente o estado da árvore abatida;
Concorda-se assim com a análise feita na sentença para a qual se remete.
Alínea da matéria não provada:de que a empregadora não promoveu a devida formação profissional do Autor/sinistrado;
Confirmou também, nesse seu depoimento e declarações, ter tido formação  Que não foi por causa da máquina que estava no local que não efectuou até final o abate desse pinheiro....
Defende o autor que esta alínea deve ficar provada.
É esta a redação que mereceu resposta não provada:
É assim de indeferir a impugnação.
No mais é pacífico entre as partes que o acidente de deu em contexto laboral e que dele resultaram lesões para o autor, não havendo que cuidar desses aspectos.
A descaracterização do acidente em função de atuação do trabalhador foi alegada pela ré seguradora na contestação. O seu fundamento jurídico seria a actuação negligente do trabalhador por violação das regras de segurança estabelecidas pelo empregador, previsto no artigo 14/1/a), NLAT.
Passando a analisar:
Tirando os casos de dolo ou de privação do uso da razão por parte do sinistrado que ao caso não relevam, a descaracterização do acidente poderá ter dois fundamentos autónomos e distintos:
a violação pelo sinistrado, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei que seja causadora do acidente - 14/1,, NLAT;
Os factos provados não permitem descaracterizar o acidente com base no fundamento jurídico invocado pela seguradora na contestação, a saber a violação por parte do sinistrado das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou mesmo prevista na.
As condições de segurança estabelecidas pelo empregador referem-se a ordens expressas, a indicações, a avisos, a proibições acompanhadas de justificações sobre o perigo que a infração comporta, a medidas, a instruções que sejam claramente comunicadas ao trabalhador.
Sem necessidade de muita fundamentação, alcança-se com facilidade que não consta do acervo dos factos provados que a empregadora tivesse dado ordens, indicações, ou instruções expressas e claras sobre o modo de abater as árvores.
Também não se alcança, nem foi alegada, regulamentação legal que o autor tivesse infringido.
É assim correto que se diga:
O que nos remete para a causa do acidente.
Resulta da matéria que o acidente ocorreu em virtude dos cortes na árvore feitos pelo autor que provocaram o seu derrube, e do facto de o autor estar no seu raio de queda. Recorda-se que também aqui improcedeu o recurso sobre a matéria de facto na parte em que pretendia que se consignasse que só ocorreu um corte e que daí se inferiria a improbabilidade de o acidente apenas dele resultar, concorrendo outras causas.
Ficou também provado que o autor era sabedor do seu ofício e que, não obstante a condenação da ré por falta de formação profissional, tinha conhecimentos dos procedimentos correctos e era experiente, sabendo que não deveria deixar a meio o abate de uma árvore e que não deveria permanecer no seu raio de queda.
Nesta parte competiria ao autor fazer a prova destes factos que alegou referentes ao concurso de outras causas na produção do acidente, como a desorganização do trabalho, o que não aconteceu, remetendo-se no mais para a sentença.
Levanta, ainda, o autor a questão de deficiente enquadramento jurídico porque os factos provados, só por si, e independentemente da alteração da matéria de facto, serão insuficientes para se concluir pela exclusividade da culpa grosseira do autor.
Ficou provado que a árvore estava parcialmente seccionada, tombando por causa dos cortes que apresentava na frente e por trás o chamado corte de entalhe na frente e corte de abate por trás, pelo menos. Foi o autor que provocou esses cortes na árvore. Ademais, o autor, com outro trabalhador, iniciou o abate de outras árvores nas proximidades, estando, aquando do acidente, a cerca de 12m e 50cm da base da primeira, dentro do raio desta, a qual se veio a abater sobre eles. A árvore seccionada tinha o porte de 25 metros.
Admitindo-se a estranheza de o autor, sem mais e somente por sua iniciativa, suspender o corte iniciado e ir-se dedicar a outros, supondo-se que estivesse na posse das suas faculdades normais, não existindo indícios de que assim não acontecesse. É um quadro fáctico algo atípico.
Ora, foi sobretudo o autor que, ouvido em depoimento e em declarações de parte, inviabilizou a compreensão do que esteve na base da sua actuação. Não respondendo, nem esclarecendo quando o podia fazer, remetendo-se nesta para a fundamentação de facto.
É certo que várias hipóteses se poderiam teoricamente colocar sobre a base na sua actuação, desde uma motivação mais censurável a outra menos censurável. Desde inaceitável desprezo por regras elementares, esquecimento incompreensível, obstáculos no terreno como máquinas ou outros devido a má organização da actividade de abate, cálculo errado da direcção de queda da árvore, percepção errada sobre a extensão do corte, excesso de confiança, etc
Mas, no caso dos autos, além de na condução do julgamento ter havido essa preocupação, há a particularidade de ter sido o autor que impediu que a sua conduta negligente, objectivamente indesculpável e de elevada temeridade, pudesse ser valorada de outro modo, menos negativo ou menos censurável. Prestando declarações sem que esclarecesse o motivo da sua actuação, não obstante ser ele o protagonista principal que melhor estaria em condições de o fazer.
É verdade que o ónus da prova da culpa exclusiva e grosseira recai sobre a entidade responsável, o que implica a prova de factos que suficientemente a caracterizem enquanto tal. A extensão deste ónus deve ser entendida dentro do limite do razoável. Não abrange a amplitude extrema de que mais nenhum outro facto contribuiu.
Há um vazio probatório sobre o motivo que o levou a suspender o abate da árvore, mas sendo o próprio autor que impossibilitou o apuramento da sua motivação, na medida em que ninguém melhor do que ele se encontrava em condições de a tal responder.
Concluiu-se, assim que a ré seguradora fez a prova que lhe era exigível, dentro da amplitude razoável que no caso concreto se impõe.
No mais, o que se apurou, aponta objectivamente para conduta negligente e exclusiva do sinistrado, remetendo-se no mais para a sentença.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CPC, acorda-se em julgar improcedente o recurso e manter a sentença proferida
Custas a cargo do autor, sem prejuízo da isenção de que goza 4/1, h,.
Notifique.	24-09-2020
STJ de 6-07-2017, 10-11-2010, 7-05-2009, www.dgsi.pt.
AC RG de 7-03-2019, confirmado pelo Ac STJ de 3-07-2019, www.dgsi.pt.
- Foi nomeado Agente de Execução o indicado pela Exequente: João .........
- Em 28 Maio de 2014, o Exmo Sr. Agente de Execução emitiu Nota discriminativa das suas despesas e honorários, da qual consta, com interesse para a presente decisão:
" CUSTAS DE PARTE art. 540 e art. 541 do
Honorários e despesas suportadas com o Agente de Execução                                           94,10
Taxa de Justiça inicial 51,00
TOTAL A RECEBER                             145,10
Custas de Parte 145,10
Anexo da Portaria 282/2013 de 29 de Agosto de 2013
610,91
Notificações de Extinção nos termos do art. 84 do CPC
74,29
- Sobre a reclamação da Nota de honorários e despesas elaborada pelo Exmo Sr. Agente de Execução foi proferida decisão em 18/02/2020, com o seguinte teor:
"Incidente de reclamação de nota de honorários req. de 002014):
Ora, numa situação como a dos autos em que ocorre pagamento voluntario sem que tenha sido efetivamente alcançada qualquer penhora apesar da notificação da penhora do credito ao respetivo devedor, não resulta dos autos o efetivo deposito ou entrega ao Ae de qualquer quantia resultante dessa é de entender não existir tal nexo entre a atividade desenvolvida pelo Sr. Agente de Execução e o pagamento da quantia exequenda.
Assim, não há lugar ao pagamento de remuneração adicional prevista no n. 5 do referido artigo 5 e na tabela do anexo da mencionada Portaria para os casos de valor recuperado ou garantido.
"Vem o Recorrente interpor recurso da decisão do Tribunal a quo, que julgou procedente o incidente de reclamação da conta apresentado pela Recorrida, determinando dessa forma não ser devido o pagamento da remuneração adicional ao AE.
Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que andou mal o Tribunal a quo, porquanto fez uma interpretação errada do art. 50 da portaria 282/2013, violando assim o sentido normativo que o legislador pretendeu alcançar com a criação da referida portaria, conforme se demonstra.
Ora, com a criação da Portaria 282/2013, o legislador pretendeu conceber "um sistema tão simples e claro quanto possível ", simplificando as questões relacionadas com os pagamentos devidos aos Agentes de Execução, bem como remunerando o bom desempenho e eficácia de tais agentes.
Ora, a interpretação defendida na decisão recorrida contraria aquela que é a intenção declarada do legislador de simplificar.
Em todos os restantes casos, nomeadamente aqueles em que ocorra o pagamento voluntário por parte do Executado, é devida a remuneração adicional ao Agente de Execução.
Face a todo o exposto, verifica-se que está a Executada obrigada ao pagamento da remuneração adicional ao Agente de Execução, aqui Recorrente, devida nos termos do n 5 do artigo 50 da Portaria 282/13 de 29 de agosto.
Concluindo o TRP que "Em todas as demais situações em que haja valor recuperado ou garantido, a remuneração adicional é devida, ainda que a extinção da execução decorra de acto individual do devedor pagamento voluntário). É esse, cremos, o sentido do que se fez constar na exposição de motivos da Portaria sublinhado
E é também este o entendimento do Recorrente, pelo que se entende deve a decisão recorrida ser alterada, passando a ser admitido ser devida a remuneração adicional ao Agente de Execução.
- A Executada não apresentou contra-alegações.
"1 - Sem prejuízo do disposto nos n.s 2 a 4, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo da presente portaria, os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.
Para os efeitos do presente artigo, entende-se por:
A este propósito, são deveras esclarecedoras as palavras do Ac. do TRP de 16/12/2020, acima citado, ao explicitar que:
Pelo exposto, não há, no caso dos autos, lugar ao pagamento da remuneração adicional prevista no art. 50, n 5 da Portaria n 282/2013, como decidiu o tribunal a quo.
Por todo o exposto, improcede a apelação, sendo de manter a decisão recorrida.
Por decisão singular de 102021, elaborada pelo anterior Relator, foi decidido o seguinte:
"Pela Ré, GNB - Companhia de Seguros Vida, S.A, foi interposto Recurso de revista e, subsidiariamente, excepcional -tendo por objecto o acórdão da Relação que, julgando improcedente o recurso de apelação que havia sido por si interposto, confirmou a sentença.
Por estas razões, concluiu o tribunal que, não se podendo ter a obrigação por cumprida, se impõe a condenação da ré no seu cumprimento, o mesmo já não sucedendo no que toca ao pedido de condenação em quantia indemnizatória a título de danos não patrimoniais por não ter ficado provada matéria suficiente e inequívoca dos danos invocados e daí a absolvição da ré nesta parte.
É desta decisão que a ré, continuando inconformada, recorre agora de revista.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso de revista regra, designadamente verificar se existe, como parece, uma situação de dupla conformidade entre a sentença e o acórdão recorrido.
Tudo para concluir que, verificando-se a dupla conforme, a revista normal não será admissível.
Mais alegou que deverá ser ordenada a baixa do processo ao Tribunal da Relação
Por conseguinte, não havendo motivo para decidir de outro modo, ratifica-se a decisão do Relator acabada de transcrever.
Cf. despacho de 09-12-2016 constante do processo electrónico com data de 21-11-201
Sobre o conceito de fundamentação essencialmente diferente podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: de 01-03-2018 na Revista n. 5733/14T8GMR.GS1; de 12-04-2018 na Revista n. 1563/10TVLSB.LS2-A.S1; de 28-02-2019 na Revista n. 1338/13T8AGD-A.PS1; de 28-03-2019, na Revista n. 852/14TVLSB-AX1-B.S1; de 20-02-2020 na Revista n. 1003/10T2AVR.PS1; e de 19-05-2020 na Revista n. 1840/10T8STR-A.E1-A.S
Cfr. Entre outros os seguintes arestos do STJ: de 12-04-2018, na Revista n.414/16TBFLG.Pl.SI, relator António Joaquim Piçarra; de 28-01-2020, na Revista n. 1288/10T8CSC.LS1 - relator, José Raínho; de 05-02-2020, na Revista n. 983/14T8VRL.GS1 - relatora, Maria do Rosário Morgado, todos disponíveis in www.dgsi.pt..
intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra H e Apedindo que os réus sejam condenados a:
Ou quando assim se não entenda deverão ser os réus condenados
Regularmente citados, os réus contestaram, defendendo-se por excepção e impugnação e deduziram pedido reconvencional.
Por impugnação, os réus alegam que o autor não pagou a totalidade do preço do contrato de empreitada de construção parcial de uma moradia outorgado entre autor e réu, e o fornecimento e aplicação e materiais isolantes e impermeabilizantes são da responsabilidade exclusiva do autor, assim como a mão-de-obra respectiva a contratar pelo mesmo, e não pelo réu, sendo as tintas também fornecidas pelo autor, apesar de aplicadas pelo réu.
Os réus/reconvintes pedem que se declare que:
Do contrato de empreitada outorgado entre autor e réu a responsabilidade do fornecimento e colocação de isolantes e impermeabilizantes eram e são da responsabilidade exclusiva do autor enquanto dono da obra.