rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consignando a natureza do presente processo, oficie desde já a G.R.S.P, solicitando a rápida elaboração de relatório social do arguido e enviando cópia das principais peças processuais.
Solicite avaliação de risco actualizada art.34A da Lei 112/2009 de 16 de.
Loures, 20 de Abril de 2020
Em causa está o despacho judicial proferido nos termos do disposto no artigo 311 do P.P.
Dispõe aquele normativo:
Ou seja, neste despacho, o Juíz toma posição sobre eventuais nulidades/ questões prévias, ou, rejeita a acusação pelos fundamentos enunciados nas alíneas e do n. 2 da norma acima citada.
Subscrevendo inteiramente o que foi dito por Germano Silva, Curso de Processo Penal, , 58, diremos:
Se o processo tiver sido remetido sem ter havido instrução o Juiz pode n. 2 do artigo acima:
Se o Juiz faz uma interpretação divergente de quem deduziu acusação, sobre os factos imputados e que resultam do inquérito, estará a violar o princípio do acusatório.
Isto significa que os factos poderão ter sido denunciados, mas não foram objecto de investigação ou decisão definitiva. Assim, o despacho de arquivamento, por si só não é determinante do caso julgado formal, como parece ter concluído o despacho recorrido.
Ou seja, inexiste decisão definitiva que tenha apreciado os factos referidos, e que, possa ser discutida enquanto violadora do princípio do ne bis in idem, constitucionalmente consagrado.
Ao decidir como o fez, na realidade rejeitando parcialmente a acusação, a Sr. Juiz titular violou o disposto no artigo 311 ns 2 e 3 do P.P., ferindo o despacho recorrido de irregularidade, a qual afecta o despacho proferido e os actos subsequentes do processo.
Face ao exposto, acordam os juízes da 9 Secção deste Tribunal da Relação em dar provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido nos termos acima expostos.
Lisboa, 03/12/2020
0,arguido ingere bebidas alcoólicas em excesso, especialmente aos fins-de-semana.
Em seguida, o arguido abriu a porta do veículo e empurrou BB para o seu interior de forma abrupta, forçando a entrada daquela no mesmo, contra a sua vontade.
Nesse momento, quando BB reagiu, tentando sair do veículo, o arguido voltou a empurra-la para o interior, conduta que só cessou com a intervenção de outras pessoas que ali se encontravam.
Há cerca de um ano, o arguido apertou o pescoço e o nariz de BB, fazendo com que esta ficasse com dificuldade para respirar.
Na madrugada do dia 1 de Novembro de 2019, após terem comemorado o aniversário de BB, o arguido apertou-lhe o pescoço e maxilar, bem como lhe desferiu murros e arranhões no nariz, o que lhe provocou, directa e necessariamente, lesões com sangramento e dores nas zonas atingidas, bem como a quebra da prótese dentária da mesma.
Depois de ter sido atingida no corpo da forma descrita, BB telefonou para uma amiga a quem pediu que ligasse para a polícia "a pedir socorro".
E, já na presença dos agentes da PSP que se deslocaram ao local, pelas 22h00, o arguido, num tom de voz elevado e de modo sério, disse a BB "O que eu tinha para fazer está feito! Hoje- já está! Top! Amanhã nem sais de casa! Vais ver! Amanhã vais ver!", ao mesmo tempo que lhe desferiu uma palmada na zona lombar, o que lhe provocou, directa e necessariamente, dores na zona atingida.
Por ter persistido na sua actuação, mesmo depois de ter sido informado que estaria a cometer um crime, o arguido disse na direcção de BB 'Amanhã vou acabar com ela! Eu não falho!, o que fez de forma repetida, de modo sério e num tom de voz elevado.
O arguido agiu consciente, voluntária, livre e deliberadamente, bem sabendo ser a sua
conduta proibida por lei e que tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Pelo exposto, o arguido AA incorreu na prática, em autoria material, na forma consumada, de:
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora.
O requerido prescindiu da inquirição das testemunhas que arrolou.
Foi de seguida proferida a seguinte decisão:
Inconformado, recorreu o menor H, tendo rematado as alegações com as seguintes conclusões:
O recorrente encontra-se matriculado na Escola Básica Dr.  desde o início do ano letivo de 2019/2020 e a frequentar o 9 ano;
O ora recorrente, encontra-se devidamente ambientado e integrado na escola que atualmente frequenta;
Quando ouvido pela técnica da Segurança Social, o mesmo manifestou a intenção de continuar matriculado na Escola Básica Dr. ;
A possível mudança de escola pode levar a uma desmotivação escolar e desta forma prejudicar em muito o seu aproveitamento;
O recorrente tem 14 anos de idade e maturidade suficiente que lhe permitam concluir por si só, que a melhor opção para ter um bom aproveitamento escolar é manter-se matriculado na escola que frequenta;
a não audição dos menores;
Os menores R e A foram inscritos na Escola Básica Dr.  e o H na Escola Primária da .
Declarou a requerente ser esta a melhor solução por se tratarem de escolas mais pequenas.
As escolas Dr. , Escola Primária de  e Escola Primária do  pertencem ao Agrupamento de Escolas , que tem vagas para as crianças.
No mencionado agrupamento lecionam os tios dos menores, que poderão prestar-lhe apoio.
A Escola Básica Dr.  dista 750 metros da casa dos menores, a Escola primária de  dista 900 metros da casa dos menores e a Escola primária do  dista 450 metros.
No ranking de 2018 a escola Dr.  está melhor classificada que a Escola Dr. J.
Da não audição dos menores
Escreveu-se no citado Acórdão do STJ de 112016:
Ora, o Tribunal a quo pura e simplesmente proferiu uma decisão sem ter ouvido nenhum dos menores e sem que justificasse a decisão de não os ouvir, o que, pelo menos em relação ao R, ora recorrente, é algo incompreensível5, o que implicaria a anulação da decisão recorrida.
Entende-se, porém, que a baixa do processo para ouvir os menores, em particular o recorrente, se mostra neste momento desnecessária, pois o R, através do presente recurso teve oportunidade de expor as suas razões sobre a matéria em causa, pelo que, considerando ainda o que se dirá infra, não se ordenará a baixa do processo para o referido fim.
Não comungamos deste entendimento.
Assim se entendeu também no recente Acórdão da Relação de Guimarães de 112019, em cujo sumário se pode ler:
Em primeiro lugar, está apenas em causa a escola Dr. , que no ranking de 2018 estava melhor classificada que a Escola Dr. .
Albertina Pedroso, vencida, conforme declaração de voto seguinte:
Proc. 268/10TBMGL.CS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. doc. de fls. 40 junto ao apenso A.
Poder Paternal e Responsabilidades Parentais, Quid Juris, 2 ed., p. 14
Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Quid Juris, 2 ed., p. 17
Exercício do Poder Paternal, Estudos e Monografias, Publicações Universidade Católica, 2003, pp. 503-50
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 202018, proc. 4597/15T8PRT-P1, in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, Acs. TRL de 002017, para cuja fundamentação a respeito do enquadramento geral se remete, ainda que o caso tratado não fosse a matrícula em escola, e TRG de 202018, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, entendimento igualmente expresso pelo Recorrente.
B. Com o assim decidido, não pode a FP, conformar-se, padecendo a douta sentença de erro de julgamento de facto por ter errado na seleção e valoração da prova e de direito por não ter feito uma correta interpretação e aplicação do art. 9 do Código de Procedimento Administrativo, que determina as situações em que se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente do procedimento.
F. Assim, entende a FP que o que resulta da prova junta aos autos é que:
J. Tal decisão padece também de erro de julgamento de direito por não ter sido feito uma correta interpretação e aplicação do art. 9 do CPA, que determina os casos em que se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide do procedimento.
Naquele processo, após a revogação do despacho de reversão, foi, em ato contínuo, proferido novo despacho de reversão, o que não ocorre com os presentes autos.
Com o início de novo procedimento de reversão após o despacho para o exercício do direito de audição prévia sobre uma decisão projetada, o Autor só reassumiu a qualidade de executado em fevereiro de 2018 passados mais de 5 meses desde a revogação.
N. Sendo que, no momento em que é proferido o despacho de arquivamento da reclamação graciosa em 7 de novembro de 2017, de acordo com o facto B do Probatório, ainda não tinha sido proferido novo despacho de reversão que ocorreu em 6 de fevereiro de 2018, o que, em abstrato, poderia até nem sequer acontecer.
O. Deste modo, com aquele despacho de revogação proferido pelo OEF extinguiu-se o processo de execução fiscal movido contra o ora Autor e, por via disso, deixou de ter legitimidade para intervenção no procedimento tributário, como é o caso da reclamação graciosa, nos termos do n. 3 do art.  do CPPT, verificando-se uma situação de impossibilidade superveniente, nos termos do art. 9 do CPA.
P. Incorrendo em erro de julgamento de Direito a sentença, de que se recorre, ao não considerar verificada tal impossibilidade superveniente.
O Tribunal a quo julgou os factos com inteira justeza e aplicou corretamente o direito. A questão sub judice encontra-se clara, douta e proficientemente tratada na sentença recorrida, que fez exata apreciação dos factos e aplicou criteriosamente o direito.
Não há, no caso dos autos, uma verdadeira revogação do despacho de reversão! Há, isso sim, uma tentativa de a AT alterar, a posteriori, a fundamentação do seu ato de liquidação, reconhecendo mesmo que o primeiro despacho continha fragilidades.
A fundamentação a posteriori é legalmente inadmissível.
Ficando assim claro que a AT iria, com toda a certeza, decidir por nova reversão fiscal, mas agora, sem aquelas fragilidades identificadas num primeiro momento!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida errou no julgamento de facto e de direito que efectuou quando decidiu anular o acto de arquivamento da reclamação graciosa deduzida pelo Recorrido.
"A -Factos Provados
Tal reclamação graciosa foi objecto da seguinte decisão, notificada ao Autor por carta registada datada de 03-01-2018, cfr. processo administrativo incorporado no SITAF a fls. 121 e seguintes dos autos:
O despacho de reversão referido em foi revogado em 11-09-2017, tendo sido na mesma data proferido novo despacho de reversão contra o Autor, cfr. processo administrativo incorporado no SITAF a fls. 121 e seguintes dos autos.
O despacho de reversão referido em foi revogado em 11/09/2017, tendo sido, na mesma data, iniciado novo procedimento de reversão, com a determinação de notificação do Autor, aqui Recorrido, para o exercício do direito de audição previsto no n. 4 do artigo 2 da Lei Geral Tributária LGT - cfr. processo administrativo incorporado no SITAF a fls. 121 e seguintes dos autos.
Estabilizada a matéria de facto, passemos, então, ao conhecimento dos restantes fundamentos do recurso. A Recorrente defende que a sentença recorrida padece também de erro de julgamento de direito, por não ter sido feita uma correcta interpretação e aplicação do artigo 9 do Código de Procedimento Administrativo, que determina os casos em que se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide do procedimento.
Vejamos o disposto no referido artigo 9 do CPA:
A impugnação do acto de liquidação da dívida imputada ao responsável subsidiário em execução fiscal é efectuada através de processo de impugnação judicial, como resulta do preceituado nos arts. 9, n. 1, alínea, e 10, n. 1, alínea, do CPPT.
A questão, assim, não se pode colocar em termos de impossibilidade da lide, pois ela é possível em processo de impugnação judicial desde que subsista na ordem jurídica o acto que é objecto do processo, mas apenas de inutilidade superveniente da lide, corolário de superveniente falta de interesse em agir pelo Revertido/Impugnante, derivada da revogação do despacho de reversão da execução fiscal.
Porém, no caso em apreço, no mesmo despacho em que foi decidida a revogação foi decidida nova reversão da execução contra o aqui Impugnante, pelo que não se divisa qualquer momento em que, depois do despacho de reversão inicial, lhe tenha deixado de ser imputada responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda.
Por isso, não se pode entender que a presente impugnação judicial tenha deixado de ter interesse para o Impugnante.
A sentença recorrida reconheceu razão ao Autor, uma vez que a Reclamação Graciosa não deveria ter sido arquivada, mas antes apreciada quanto ao seu mérito, designadamente, apreciando a legalidade da liquidação de IRC de 2009 revertida contra o Autor, ora Recorrido.
Vejamos, então, se os ajustamentos que foram por este tribunal superior efectuados na decisão da matéria de facto resultam numa diferente aplicação do direito, como pretende a Recorrente.
A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre ou porque se extinguiu o sujeito, ou porque se extinguiu o objecto, ou porque se extinguiu a causa cfr. Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra, pág. 36.
Caracterizando-se o interesse em agir pela necessidade de fazer uso do processo, a mesma lógica estará subjacente ao procedimento administrativo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, ao procedimento tributário. Aliás, a própria Recorrente reconhece este paralelismo, referindo-se ao interesse na prossecução da reclamação graciosa.
Este despacho de revogação do acto de reversão comporta uma incerteza jurídica ao expressamente se apontar para a prática de um novo acto de reversão através do início de novo procedimento, expurgados que estejam os vícios, nomeadamente do próprio acto de reversão.
Pelo exposto, o recurso não merece provimento, devendo manter-se na ordem jurídica a sentença recorrida.
Consubstancia necessidade justificada, razoável e fundada de tutela no procedimento de reclamação graciosa quando, no despacho de revogação da reversão proferido, se inicia expressamente novo procedimento de reversão, com a determinação de notificação para o exercício do direito de audição prévia, mostrando-se latente a prolação de novo despacho de reversão.
Porto, 08 de Outubro de 2020
Veio nos presentes autos A , na execução que move contra B e outro, instaurar incidente de habilitação de herdeiros por morte da executada.
A 27/09/2019 foi proferida sentença que julgou habilitados como sucessores da falecida B, os requeridos ,  e F, para com estes prosseguir a execução, ocupando os mesmos a posição que anteriormente tinha a falecida.
Posteriormente, a 23/10/2019, foi proferido despacho de que citamos os seguintes excertos:
"A executada B faleceu no dia 06/06/201
Já na contestação ao incidente os requeridos haviam alegado que iriam repudiar a herança.
Importa apurar, para já, se por terem repudiado a herança aberta por óbito do falecido primitivo executado, as pessoas acima melhor identificadas deixaram, ou não, de serem partes legítimas na acção.
"Em conformidade com o referido verifica-se que deve ser declarada extinta a execução em relação aos executados que foram julgados habilitados para substituir a parte falecida.
Inconformado, recorre A, concluindo que:
O recorrido deduziu incidente de habilitação de herdeiros contra os recorridos, o qual veio a ser julgado procedente por sentença proferida em 20201
E o seu fundamento é ilegal porque assente em documento que não podia ter sido admitido e, muito menos, atendido para decidir o incidente.
Realizaram a escritura de habilitação de herdeiros em 112015;
Só a repudiaram em 012019 mais de quatro anos após a morte da e já depois de citados / notificado para o presente incidente.
Por fim, o incidente da habilitação trata, apenas, de chamar ao processo os sucessores do falecido com legitimidade para o substituir no mesmo, e não de apurar quem é herdeiro.
A decisão proferida no dia 212019, já após a prolação da sentença, e em sentido contrário desta, violou, assim, os Arts. 353 - 1 e 2, 423, 613 e 615 - 1, alínea do CPC, bem como os Arts. 2056 - 2 e 2061 do
Nestes termos, deverá ser declarada a nulidade da decisão de 212019, mantendo aquela que foi proferida em 20201
Os requeridos contra-alegaram sustentando a bondade do despacho recorrido.
Alega o recorrente que, com a sentença proferida a 27/09/2019, deferindo o incidente de habilitação de herdeiros, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz, nos termos do art. 613 n 1 do CPC.
Assim, quando em 01/10/2019 o M juiz a quo proferiu decisão a julgar improcedente a habilitação dos recorridos, tal decisão é nula ou até inexistente nos termos do art. 615 n 1 dp CPC.
Junto tal documento aos autos, o M juiz a quo proferiu o despacho ora recorrido.
A 23/10/2019 foi proferido despacho julgando extinta a execução relativamente aos executados que foram habilitados para substituir a parte falecida.
Em nosso entender, não houve qualquer violação do art. 613 n 1 nem foi cometida a nulidade prevista no art. 615 n, ambos do CPC.
Cumpre ainda sublinhar que não se vislumbram elementos que permitam considerar que já tinha havido aceitação da herança pelos requeridos, mesmo que tácita.
Citemos a seguir o douto acórdão da Relação do Porto, de 18/11/2019, in www.dgsi.pt:
Termos em que improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
LISBOA, 3/12/2020
e J intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, contra a, e mulher,,
Os Réus contestam, invocando as exceções dilatórias de ilegitimidade e de caso julgado, impugnando a factualidade invocada pela contraparte e aduzindo que os factos invocados não são supervenientes, dizendo respeito ao prédio onerado com a servidão, e não ao prédio serviente.
A requerimento dos AA., foi admitida a intervenção principal provocada, como associados dos Réus, de n, a , de j, j
Foi proferido despacho saneador a:
conhecer do mérito da causa, julgando a ação improcedente e absolvendo, os réus e os chamados, do pedido.
Inconformados com tal decisão, na parte em que a ação foi julgada improcedente, os autores dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua
Se a ação dispunha de todos os elementos indispensáveis ao conhecimento do mérito.
Os Autores e J, em princípios do ano de 2002, iniciaram a construção de uma moradia.
Tal trilho tem uma largura de 3 metros em toda a sua extensão, estreitando, a poente, quando atravessa o prédio dos Autores até desembocar no prédio dos Réus.
E, no seu limite poente, desemboca no limite nascente do prédio dito em.
Em data não concretamente apurada, mas próxima da construção da moradia dita em, os Autores foram amontoando terras sobre o dito trilho que calcaram e solidificaram.
A factualidade dita em impede os Réus de transitarem no trilho dito em e.
O Réu marido trabalhou como negociante de madeiras a tempo inteiro.
A Ré é que se dedicava a atividades agrícolas, o que deixou de fazer por ter sido acometida de doença cardiovascular.
O prédio dito em permanece em pousio desde data não concretamente apurada mas próxima da data da propositura da Ação Sumária n. 121/08TBPBL que correu termos no extinto  Juízo do Tribunal Judicial de, em 6 de Janeiro de 200
O trilho dito em e era utilizado pelos chamados J,, J , e mulher para acederem aos seus prédios.
O prédio dito em confina do sul com o chamado J e esposa.
O prédio dito em confina do Norte com , do Nascente com  e , do sul com  e  e do Poente com serventia ou caminho.
Do lado poente, o prédio dito em confina com um caminho inexistindo entre eles qualquer diferença de nível.
É possível aceder ao prédio dito em através do caminho dito em a pé, com animais, carros de tração e com tratores.
O prédio dito em comunica diretamente com uma passagem ou caminho, pelo seu topo poente.
Até data não concretamente apurada os Réus agricultaram o prédio dito em, cuidando das oliveiras, fruteiras e da vinha e nele semeando produtos agrícolas.
Pela referida sentença foi ainda julgado improcedente o pedido reconvencional ali formulado pelos ora Autores, tendo os aqui Réus sido absolvidos do pedido de extinção por desnecessidade da servidão de passagem peticionada, quer porque tinham passagem estabelecida para o seu prédio pelo lado poente quer porque tinham possibilidades materiais de a estabelecer também.
Insurgem-se os autores contra a decisão que considerou disporem os autos de todos os elementos de facto necessários ao conhecimento do mérito, dando como assentes os factos constantes das alíneas,,,,, e, da matéria de facto dada como provada, alegando que os mesmos não se encontram provados por acordo, na medida em que foram impugnados pelos autores.
São os seguintes, os factos sob impugnação:
O trilho dito em e era utilizado pelos chamados J,, J e mulher para acederem aos seus prédios.
De qualquer modo, da leitura dos autos resulta tratar-se, não de factos que tenham sido alegados expressamente pelos réus ou pelos nos articulados da presente ação, mas da reprodução de factos que constam da sentença proferida na 1 ação sob os pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 da matéria de facto aí dada como e para a qual os autores remetem no artigo 6 da p., alegando que, em tal ação, foi reconhecido aos aqui réus o direito de passagem sobre o prédio urbano pertença dos aqui AA.
Assim sendo, tais factos encontrar-se-ão impugnados unicamente na parte em que se mostrem incompatíveis com o alegado pelos autores na petição inicial, onde os AA. alegam que há anos que os réus deixaram de agricultar o seu prédio que permanece em pousio há mais de 20 anos.
Assim, podemos assentar em que, enquanto a identidade das ações é um requisito ou pressuposto da exceção de caso julgado, já o não será do caso julgado no seu referido efeito positivo, enquanto autoridade de caso julgado.
Diferente deste efeito reflexo da fundamentação enquanto elemento interpretativo da decisão), será a questão de saber se, e em que medida, as afirmações singulares de facto e de direito, que fundamentam a decisão, gozam elas mesmas, de força e autoridade de caso julgado, sendo que, por motivos da decisão final se entendem os pontos prejudiciais controvertidos, que ao tribunal cabe considerar e resolver para decidir a pretensão do autor.
Como afirma Castro Mendes Cfr., obra citada, págs. 152 a 15, os pressupostos da decisão são cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão, ficando fora do caso julgado tudo o que o que esteja contido na sentença e que não seja essencial ao iter judicandi.
Contudo, alguma doutrina reconhece que, em certos casos marginais, e independentemente do artigo 96, n2, do CPC, os fundamentos de facto ínsitos na sentença final, só por si, podem adquirir, valor de caso julgado.
É precisamente esta a relação existente entre a anterior e a presente ação.
Os autores, proprietários do prédio serviente, intentam a presente ação alegando que o prédio dos RR., a favor do qual foi reconhecido o direito de servidão de passagem, há mais de 20 anos se encontra em pousio, sendo que, tendo os AA. construído o seu jardim sobre o leito da dita servidão, caso os RR. viessem a agricultar o seu prédio e a passar pelo leito da mencionada servidão, tal espaço viria a ser inutilizado privando os AA. do seu uso. Concluem pela verificação de uma colisão de direitos, entre um direito real e um direito de personalidade, a resolver a favor dos AA., pedindo que se declare a extinção da servidão de passagem por desnecessidade.
Se os autos dispunham de todos os elementos para conhecer do mérito no saneador.
Nesta parte teremos de dar razão aos apelantes.
Assim sendo, consideramos prematura a decisão de conhecimento imediato do mérito, sem que se proceda ao apuramento dos factos alegados a tal respeito nos artigos 1 a 5, da P.:
alegada idade dos autores;
que os AA. tenham no prédio serviente a sua casa de habitação;
e ainda os factos constantes dos arts. 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, da p.
bem como o alegado a tal respeito nos artigos 46 e 53 a 58 da contestação.
Procede assim a pretensão dos autores de prosseguimento dos autos para sujeição a prova dos factos suprarreferidos que se mostrem controvertidos ou para serem desde já tidos por assentes, no caso de se encontrarem provados por acordo.
A apelação será de proceder parcialmente, impondo-se o prosseguimento dos autos para instrução dos factos.