rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
EE. O Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve dirigiu ao Representante Legal da  Requerente, P... -LDA. comunicação datada de 202021, remetendo-lhe cópia do despacho de 202021, lavrado na Informação n. I006038-ARHALG.DAF de 202021, a que se refere a alínea, cfr. documento n. 13 e fls. 11 a 23 do processo administrativo PA20000072012_Viveiro  .. _Vol. a fls. 268 paginação eletrónica).
FF. A 202021 a  Requerente, P... -LDA. registou Balancete analítico com o seguinte teor:
GG. Em 002021 a  Requerente, P... -LDA. através do seu Mandatário requereu a consulta dos processos administrativos dos viveiros sitos na Fuseta, n  ... -T1 e n  .. . V08-T, cfr. documento n. 14 junto com o requerimento inicial e fls. 1 do processo administrativo PA20000072012_Viveiro  .. _Vol. a fls. 268 paginação eletrónica).
JJ. Em 102021 foi instaurada a ação principal correspondente aos presentes autos, a que coube o n. 410/20BELLE, cfr. consulta Sitaf.
Das questões a decidir / Do objecto do Recurso
Conforme já enunciado, importa apreciar e decidir sobre as seguintes questões:
da nulidade da decisão recorrida por omissão) e erro de julgamento de facto;
do erro de julgamento de direito vícios do acto.
Da nulidade da sentença por omissão) e erro de julgamento de facto
Os arts. 94 e 95 do CPTA regem os termos do processo da acção administrativa que não está em causa nos presentes autos, mas sim um processo cautelar.
Em todo o caso, sendo aplicável o art. 615 do CPC ex art. 1 do CPTA, o certo é que não ocorre a alegada nulidade.
Dispõe o art. 61 do Código de Processo Civil que são causa de nulidade da sentença, para o que aqui interessa:
Como pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2018, Proc. n. 1 .. 7/10TBBCL-F.G1, disponível em www.dgsi.pt :
Pelo que improcede nesta parte.
Alegação que ocorre por mero lapso, uma vez que se deu por provado que os autos de inventário e partilha entre os contra-interessados ..  e ..  transitaram em julgado a 10/05/2019 alínea do probatório).
Aludem também que a sentença declarou provado o teor de comunicações, requerimentos e pareceres, quando deveria apenas dar por provado que tais actos foram praticados. Introduzindo, daquele modo, como factos inquestionáveis meros argumentos das partes ou meros entendimentos da entidade recorrida. Donde devem ser eliminados os factos constantes das alíneas,,,,, e, na parte em que reproduzem o teor de textos de pareceres, requerimentos e decisões, por contrariar o disposto no art. 94, n 3, do CPTA.
Ora, a emissão de informações, pareceres e despachos são efectivamente factos na medida em que reflectem o iter e o sucedido nos procedimentos administrativos em causa, seja de concessão / transmissão das licenças seja de anulação administrativa e são relevantes para apuramento dos alegados vícios invocados pelos Recorrentes.
O Tribunal a quo transcreveu os trechos de alguns dos documentos ínsitos no PA que entendeu melhor reflectirem o percurso, fundamentos e processo silogístico das decisões questionadas nos autos, em ordem a aquilatar a sua conformação ao Direito aplicável, máxime, a alínea, do n 4 do artigo 168 e n 3 do artigo 172 do CPA.
Acresce que os mesmos constam dos artigos 1 a 15 da Oposição da APA.
Pelo que também aqui falecem de razão os Recorrentes.
A este propósito, apresentam os Recorrentes/Requerentes, em síntese, o seguinte argumentário:
A decisão recorrida, nesta parte, teve o seguinte discurso fundamentador:
"Vejamos.
Desde já se adianta que será de manter o juízo de ilegitimidade passiva de F... , mas por razões distintas.
Pelo que improcede.
Dos) de julgamento de direito
A utilização desse artifício não pode configurar a prática de um crime, porque, desse modo seria aplicável o artigo 16, n. 1, alínea, do CPA, cominando ao acto o desvalor da nulidade e não da anulabilidade.
Não é, por isso, irrelevante apurar se a comunhão dos estabelecimentos inclui as licenças de exploração, ao contrário do que alegam os Recorrentes, uma vez que esse é o cerne do litígio.
Para os Recorrentes as licenças são bens pessoais e independentes do estabelecimento.
Porém, conforme consta do mapa de partilhas tais licenças integravam o estabelecimento e como tal o património comum do casal a partilhar.
É o título que permite o funcionamento do estabelecimento em DPH que carece de autorização. O estabelecimento transmite-se por acto, contrato ou determinação legal ou judicial no domínio
A este propósito alude-se na sentença recorrida:
Não podemos deixar de fazer notar que, se por um lado os Requerentes se insurgem contra a sentença homologatória de partilha referindo designadamente que
Mas aduzem ainda os Requerentes que ainda que existisse estabelecimento, jamais seria a anulação a solução de direito pois quando se dá a transmissão para , F... ...  era o proprietário ou titular inscrito dos estabelecimentos, na medida em que o inventário não havia transitado em julgado.
Todavia, mais uma vez sem razão. É que, tal como consignado no projeto de decisão, consubstanciado na Informação n.: I010245ARHALG.DAF de 302020 cfr. Facto Provado:
Com o decretamento do divórcio cessam os poderes de administração conferidos pelo art 1682, n 2 do , passando a aplicar-se, com as devidas adaptações, o seu Capítulo e, supletivamente, o regime da compropriedade , artigos 1788, 1789-1 e.
Trata-se da nulidade jurídicos) entre o cedente e o cessionário e não que, mas que não deixa de se reflectir.
À data em que foram apresentados os requerimentos para transmissão dos TUPDPM já se encontrada dissolvida há vários anos a relação matrimonial entre F... ...  e ...  e, inclusivamente, já haviam a esta sido atribuídos os viveiros  .. , 107 e 1038 por Sentença homologatória de 16/2/2017 em processo de inventário e partilham então ainda não transitado em julgado.
Ademais, no mesmo sentido e como consta da informação em que assenta a decisão suspendenda de 202021:
O estabelecimento carateriza-se por uma universalidade de facto e de direito organizada em ordem a uma actividade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial ilícito.
Não obstante constituir uma universalidade, com uma individualidade económica própria no seu conjunto, as coisas singulares que integram o estabelecimento podem ser individualmente objecto de relações jurídicas próprias.
Designadamente e no que ao caso interessa, poderes de disposição sobre as licenças de uso privativo das parcelas de terreno do DPM, identificadas por viveiros n  .. , n 0 ... e n  ... , que, se bem que sujeitas a regime substantivo e procedimental diverso, não perdem por isso a natureza de bens patrimoniais, nem deixam de integrar os respetivos estabelecimentos.
O que inquina todo o procedimento ab initio.
Alegam ainda os Requerentes que só há nulidade, sob convalidação, se o vendedor não tiver legitimidade para fazer o negócio cfr. artigo 89 do Código e que, no caso, F...  era o titular das licenças, enquanto tal reconhecido pela Entidade Requerida. Porém, como vimos, face ao conhecimento, por parte da Entidade Requerida da sentença homologatória de partilha e dos seus termos, impunha-se a atuação administrativa para reintegração da legalidade, sendo certo que a aferição dos litígios e responsabilidades decorrentes das transmissões entre as partes, não caberá, como já se referiu, nesta sede.
No caso, o Tribunal a quo considerou que não estava verificado o fumus boni iuris, o que levou ao indeferimento da tutela cautelar.
"Entrega de bens antes de a sentença passar em julgado
- Se algum dos interessados quiser receber os bens que lhe tenham cabido em partilha, antes de a sentença passar em julgado, observar-se-á o seguinte:
Os papéis de crédito sujeitos a averbamento são averbados pela entidade competente com a declaração de que o interessado não pode dispor deles enquanto a sentença não passar em julgado;
Quaisquer outros bens só são entregues se o interessado prestar caução, que não compreende os rendimentos, juros e dividendos.
Por outro lado, segundo o artigo 140 do mesmo Código:
Da conexão dos citados preceitos há que ter em conta o regime especial, não se podendo confundir os poderes enquanto cabeça de casal com os do titular de bens próprios, já que, ao contrário do que alegam os Recorrentes, não se verifica qualquer das situações da alínea do art. 1733 do , ou seja, os bens pessoais relativos a usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais.
O que configura o pressuposto do art. 168, n 4, alínea do CPA.
Invocam ainda os Recorrentes que a APA não estava em erro, porquanto não precisa de saber do estado do transmitente, mas precisa de saber se o transmitente o pode fazer.
A valer a tese dos Recorrentes estava encontrada a fórmula para que os titulares de licença pudessem negociar as mesmas e requerer a sua transmissão ainda que não detivessem poderes para tal.
O Tribunal a quo não desconsiderou os interesses do Recorrente .. , entendeu somente que os mesmos não poderiam ser protegidos através do presente processo cautelar, aduzindo no final da sentença recorrida:
Justificam, por fim, os Recorrentes que a sentença recorrida relativamente ao recorrente .. , se violou o disposto no art. 163 do CPA quanto a anulação administrativa, que como tal deve ser revogada.
O aludido artigo 163 do CPA regula o regime de invalidade dos actos administrativos e as condições em que pode ser judicialmente declarada a nulidade ou anulados os mesmos.
O que não se confunde com o procedimento de anulação administrativa que se rege pelos artigos 166 e segs. do CPA, em específico o artigo 168 do mesmo Código.
Tudo sopesado, carecem os Recorrentes de razão, pelo que ter-se-á de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
O que se decidirá a final.
Custas a cargo dos Recorrentes.
I  No Processo Comum Tribunal n479/2..., da Comarca de .... ....... - JC Criminal - Juiz .....), foram acusados AA, BB, e
Mais foi requerida a sua condenação em pena acessória de expulsão nos termos do disposto no artigo 15, n.s 2 e 3, da Lei n. 23/2007 de 4 de Julho.
E, ainda, a sua condenação em pena acessória de expulsão nos termos do disposto no artigo 15, n.s 2 e 3, da Lei n. 23/2007 de 4 de Julho.
Em concurso com os referidos crimes artigo 3, n. 1, do Código, um crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de
Após julgamento, por acórdão de 17jun.21, o tribunal decidiu:
Condena-se o arguido AA, pela prática em co-autoria, de:
um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos , n.s 1, al., e 3, al., , n. 4, al. e 8, n. 1, al. e, da Lei n. 5/2006, de 23/2, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
Condena-se o arguido , em co-autoria, pela prática, como reincidente, de:
um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos , n.s 1, al., e 3, al., , n. 4, al. e 8, n. 1, al. e, da Lei n. 5/2006, de 23/2, e artigo 7 e 7 do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
Condena-se o arguido , em co-autoria, pela prática de:
um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos , n.s 1, al., e 3, al., , n. 4, al. e 8, n. 1, al. e, da Lei n. 5/2006, de 23/2, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;
E, ainda, condená-lo em pena acessória de expulsão nos termos do disposto no artigo 15, n.s 2 e 3, da Lei n. 23/2007 de 4 de Julho.
Condena-se o arguido BB e em co-autoria, pela prática de:
Deste acórdão recorrem os arguidos BB e , motivando os respetivos recursos com as seguintes conclusões:
O tribunal a quo em momento algum apresenta provas concretas sobre a combinação entre os arguidos para o cometimento do ilícito.
Também não apresenta factos, mas apenas indícios da participação do arguido recorrente e sugere apenas, que o mesmo tenha realizado os atos de forma livre e deliberada, sem qualquer prova que apoie esta suposição.
O tribunal desconsidera o depoimento do arguido recorrente, o colocando como o responsável direto pela organização e realização do crime.
No sentido de favorecer a prevenção da repetição da conduta e socialização do arguido, a pena aplicada mostra-se excessiva e desnecessária, posto que o recorrente em momento algum e por nenhum facto sugere ser um risco potencial para a sociedade.
Termos em que deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado revogando-se o acórdão condenatório e absolvendo-se o arguido da prática de qualquer ilícito.
Errada apreciação da prova.
Violação do princípio in dubio pro reo
Contradição Insanavel da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão,
Erro notório na apreciação da causa
Alteração da qualificação Jurídica
Medida da pena aplicável ao caso em concreto.
anos e 2 meses de prisão por um crime detenção de arma proibida p. e p. nos artigos 2, n1 al. e 3 al., 3, 4, al. e 86 n.1, al. e da Lei 5/2006 de 23/02;
O Douto Tribunal deu como provados, para o que ao presente recurso importa, os seguintes factos:
factos provados ns14 a.
Foi ainda dado por provado, no que ao recorrente concerne, o constante do relatório social e que aqui se dá por reproduzido e quanto aos antecedentes criminais, também o CRC que aqui se dá por reproduzido.
Ora tal conclusão, importa a verificação, desculpem-nos a franqueza, dos vícios constantes de todas as alíneas do n. 2 do 41 do CPP, porquanto não pode o Tribunal lançar mão do célebre princípio da livre apreciação da prova contido no artigo 12, para dar como provadas presunções sem qualquer suporte probatório legal.
Mesmo atendendo que existe, no caso do ora recorrente dolo directo, quanto a detenção de arma proibida, a medida da pena a aplicar por tal ilícito, também teria e ser ponderada e substancialmente reduzida, porquanto a aplicada se mostra desadequada e excessiva.
Repare-se, não tem qualquer lógica o acórdão quando refere que, é normal uma pessoa que ande de mota, cada vez que sai da mesma, retirar o top case, seria, fazendo um paralelismo o mesmo que dizer que é normal que a pessoa que sai do carro leva consigo o porta luvas.
Bem como ninguém que ande de mota e não será preciso um perito, qualquer pessoa que tenha andado de mota ou que tenha passado por um moto clube sabe que não é normal colocar o capacete dentro de um estabelecimento, antes de se dirigir para a mota.
Como também não é normal que alguém que tenha sido assaltado nos termos descritos no acórdão, não chame a polícia e persiga os alegados assaltantes os quais se encontravam até os perder de vista.
Ou temos medo, cedemos, ficamos quietos até o perigo desaparecer e chamamos a polícia, ou fazemos parte de um plano, já anteriormente combinado, sabemos o que se vai passar e temos a atitude supra relatada.
De qualquer modo e para que melhor se perceba, e de modo a cumprir os requisitos do artigo 41 do CPP, infra se transcreve partes do Douto Acórdão de que ora se recorre e o depoimento do alegado ofendido de modo a que Exas. possam se assim entenderem alterar a decisão de que ora se recorre nos termos do artigo 43 do CPP.
Na motivação da decisão de facto, refere o Douto Acórdão que ora se recorre,
O Douto Tribunal dá como provado que o arguido é co-autor do crime de roubo, pelo qual o condena severamente, apenas e tão só, com base em presunções e num depoimento, muito pouco credível, do ofendido EE, vejamos:
Ora a livre convicção tem limites.
O Tribunal, tal como supra referimos, escuda-se nas declarações de co-arguido, como também já vimos de modo ilegal e inconstitucional. Porquanto,
Pois, tal como se disse, não houve possibilidade do recorrente exercer o contraditório.
De tudo resulta que se impõe apartar esta prova do conjunto das restantes valoradas no acórdão contra o arguido/recorrente, havendo que declarar a nulidade do acórdão recorrido, por utilização, na sua fundamentação da matéria de facto, de prova proibida de valorar contra o arguido-recorrente, impondo-se a prolação de novo acórdão que absolva o ora recorrente dos crimes que lhe estão imputados, condenado o mesmo por simulação de crime p. e p. no artigo 36 do CP, uma vez que o Venerando Tribunal dispõe de todas as provas que permitem alterar o acórdão de que ora se recorre nos termos do disposto no art. 43 do CPP.
Não basta, em nosso entender, o Tribunal dizer que está convencido, não se percebe que tipo de raciocínio lógico e encadeado foi feito, para que se desse por provada a presunção do tribunal de que não existiu a simulação de crime, nitidamente em violação do princípio in dubio pro reo, em nítida violação dos arts. 37 falta de fundamentação), 41 n.2 als. e do CPP, e art. 3 da CRP.
Impugnamos assim a matéria de facto e de Direito que entendemos estar incorrectamente julgada.
Pois, percorrendo toda a prova, não se consegue concluir que não se tratou efectivamente de uma simulação de crime combinado entre alguns arguidos e alegados ofendidos, não podendo, por conseguinte manter-se a condenação do arguido.
Tendo presentes os factos provados relativamente ao recorrente, verifica-se que tais factos, não devem ser dados como provados e não pode subsistir a condenação do ora recorrente.
Face a todo o supra exposto e mesmo que não proceda a impugnação da matéria de facto supra invocada, deverá ser reduzida a pena aplicada ao ora recorrente e este ser punido na medida da sua culpa, como é de justiça.
impugnação da matéria de facto:
qualificação jurídica dos factos;
medida da pena;
II A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respectiva fundamentação, é do seguinte teor:
Resultou assente que:
De forma não concretamente apurada, os arguidos souberam que no dia 04 de Junho de 2020, o ofendido EE, ia transportar uma quantia elevada de dinheiro, pelo que decidiram juntar-se, distribuir tarefas, e com o recurso a armas de fogo proceder ao assalto do mesmo;
O arguido BB, conduzindo o veículo de marca .., com a matrícula -TM-, onde igualmente se encontravam os arguidos e encontrava-se nas imediações;
Ao aperceber-se da chegada do EE, o arguido AA telefonou então para o telefone do arguido BB, dando-lhe a indicação que o ofendido tinha chegado e podiam avançar.
Aí chegados, de acordo com o previamente acordado entre todos, o arguido BB ficou de vigia nas imediações e ao volante do veículo, enquanto os restantes dois arguidos entraram no interior do estabelecimento, encapuzados.
Perante a hesitação de EE que não obedeceu de imediato, o arguido atingiu-o com a coronha da arma no capacete que este tinha na cabeça, e exigiu que largasse a mala.
Por medo, EE cedeu e o arguido agarrou a mala.
A pistola de airsoft, de marca ., tem o aspecto visual de uma arma de fogo semiautomática e automática, das classes B, B1 , e que é confundível com aquelas, tem corrediça móvel, culatra, extractor de carregador, gatilho, carregador, retentor de corrediça e fecho de segurança e tem um funcionamento semelhante a uma reprodução de arma de fogo para práticas recreativas não apresenta as pinturas/cores, obrigatórias. A arma estava em más condições de conservação, mas razoáveis condições de funcionamento.
A arma supra descrita, de marca . tem o aspecto visual de uma arma de fogo semiautomática e automática, das classes A e , e que é confundível com aquelas, tem corrediça móvel, culatra, extractor de carregador, gatilho, selector de tiro e tem um funcionamento semelhante a uma reprodução de arma de fogo para práticas recreativas não apresenta as pinturas/cores, obrigatórias. A arma estava em razoável estado de conservação e mecanismo operacionais.
Sabiam não terem qualquer licença, assim como sabiam que, atentas as características das armas e naquelas condições, não as podiam ter consigo.
Os arguidos agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, com inteiro conhecimento de que as suas condutas não eram permitidas por lei e constituíam crime.
Os arguidos e encontram-se em situação irregular em território nacional.
Não é conhecida família ao arguido em território nacional.
Não são conhecidos filhos residentes em Portugal ao arguido
EE teve receio pela sua integridade física e vida quando foi abordado pelos arguidos e sentiu-se assustado nos dias seguintes.
Do relatório social do arguido AA consta que:
Todavia, AA permanecia maioritariamente entregue aos cuidados da avó e tia paternas, tendo realizado o primeiro nível de escolaridade, até ao 4 ano, sem alusão a problemas de comportamento dentro e fora do estabelecimento de ensino.
O arguido BB não tem antecedentes criminais registados.
Do relatório social BB consta que:
BB, cidadão ., nasceu em ., integrando o agregado de origem composto pelos pais e um irmão quatro anos mais novo. A procura de melhores condições de vida por parte dos progenitores, originou em 2005, a fixação desta família em Portugal, país onde viria a nascer a irmã mais nova do arguido actualmente com 12 anos de idade.
Em 2012, o arguido ficou noivo de GG, período coincidente com a decisão dos progenitores de regressarem com os filhos ao país de origem, alegadamente pelas repercussões sociais e financeiras negativas que Portugal estava a vivenciar nomeadamente o fecho de muitas empresas e o aumento exponencial do.
No  o arguido terá completado o ensino médio equivalente ao 12 ano de, acumulando este percurso, com a execução de tarefas laborais, afirma ter assumido funções de . Apesar da dispersão geográfica, o arguido mantinha contactos regulares com GG, através do telefone e do aplicativo Skype.
Desde que regressou a Portugal e até Janeiro de 2019, o arguido trabalhou no ramo da . e .. Posteriormente, movido por aspirações económicas decidiu investir noutra área profissional.
Nos tempos livres, o arguido privilegiava o convívio com a família alargada, sendo habitual frequentar a habitação dos cunhados, onde se reuniam alguns cidadãos .. residentes em Portugal.
Numa análise abstrata dos ilícitos em causa, o arguido revelou ter noção do interdito, sendo capaz de avaliar a sua gravidade.
A situação jurídico-penal do arguido é conhecida no local de trabalho, existindo a possibilidade de vir a retomar o exercício da sua atividade, que na actualidade se encontra suspenso em virtude da sua situação jurídico-penal.
Do relatório social do arguido , consta:
O pai trabalhava como  por conta de outrem, tendo sido relatado que os proventos eram suficientes para o sustento do agregado. A família vivia em habitação com boas condições de habitabilidade, propriedade do pai, situada numa ordeira.
O arguido entrou para o sistema de ensino em idade normal, tendo completado o 6 ano de escolaridade aos dezassete anos de idade, com registo de várias retenções por falta de motivação para o estudo das matérias escolares, pelo que veio a abandonar definitivamente a prossecução dos estudos naquela idade.
O arguido referiu que desde os catorze anos trabalhava com o pai na., continuando a desenvolver esta atividade profissional após o abandono escolar de forma regular e sem vínculos contratuais.
No domínio das relações amorosas referiu ter iniciado uma relação marital aos vinte e dois anos de idade, da qual nasceu uma filha que conta quatro anos de idade e que reside com a mãe no ... A relação veio a extinguir-se quando o arguido já se encontrava em Portugal devido a incompatibilidades relacionadas com os objetivos de vida do casal. O arguido tem mantido contactos com a filha com a qual referiu ter laços afetivos sólidos.
O arguido alega que no seu país de origem mantinha um estilo de vida estruturado centrado no convívio com concidadãos, negando qualquer envolvimento em contextos de risco e referindo manter uma imagem sociocomunitária positiva.
Acresce que denota algumas lacunas ao nível das capacidades de pensamento consequencial e autocensura.
Em meio prisional o seu comportamento não é isento de reparos, tendo sido punido pela posse de quatro telemóveis.
O arguido foi condenado: por sentença proferida em 11-02-2009, no processo comum singular 835/0. do Tribunal Judicial de , que transitou em julgado em 13-03-2009, na pena de 9 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de 1 ano, com condição de proceder ao pagamento de 250,00 euros aos Bombeiro e regime de prova, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, por factos de 18-01-200