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Se deve a Recorrida ser condenada a pagar a totalidade do montante provado a título de taxas de justiça devidas pela interposição da acção, pela interposição de recurso, pela resposta ao recurso interposto pela Ré B, pela dedução do incidente de prestação de caução e quantias devidas a título de preparos para a realização da prova pericial?
No tribunal recorrido deram-se como provados os seguintes factos com relevo para a causa:
A legal representante da Autora efectuou ao longo da duração do processo deslocações para intervenção em reuniões no escritório da sua mandatária;
Foram, ao invés, considerados, designadamente, como não provados os seguintes factos com relevo para decisão da causa:
A Autora deslocou-se por 15 distintas ocasiões ao escritório do seu mandatário;
Cremos que A Apelantes deu cumprimento bastante ao disposto no art 640 do CPC, cumprindo os ónus ali contidos: especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; indicar com exactidão as passagens da gravação e identificar e localizar no processo os documentos em que funda a sua impugnação; indicar a decisão de que, em seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos pontos de facto impugnados art. 640, n.s 1 e 2 do.
Sendo que estatui, por seu turno, do n. 2 do mesmo artigo, que:
Lendo as conclusões do recurso, parece evidente que tais ónus estão ali bem evidenciados, não se perdendo, como tal, mais tempo neste segmento.Entende a Apelante que o tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova, rematando que:
Deve ser dado como provado que:
A testemunha que sustenta esta factualidade alegada é o .
Ora, é evidente que, sendo, como é, sócio da Apelante e marido da legal representante desta, essa testemunha tem um claro e directo interesse no desfecho da causa.
É claro que ficou provado que a legal representante da A. efectuou deslocações para intervenção em reuniões no escritório da sua mandatária isso mesmo também corroborou a testemunha E, funcionária da. Mas tal não significa, de todo, que tenha sido a Autora a suportar a mesmas, pois isso não resulta assente da prova testemunhal nem carreada aos autos.
Assim se mantém como não provada a matéria constante da al. dos factos não provados.
Cremos que em parte tem razão a Apelante.
Assim, não temos apenas o  este, como dissemos supra, obviamente interessado no desfecho da a dizer isto que. Antes é corroborado pela aludida funcionária. E não vemos razões para não dar crédito ao seu depoimento, neste aspecto.
Adita-se, assim, aos factos provados a seguinte matéria de facto sob o n 10-A):
Obviamente que esta factualidade é direcionada aos alegados danos não patrimoniais.
O que foi corroborado pela funcionária E, que referiu a instabilidade vivenciada pelos funcionários da recorrente.
"Durante estes anos a A., sua gerente, sócios e funcionários, sempre temeram e recearam que, a qualquer momento se vissem obrigados, de um momento para o outro, a ter de encerrar o estabelecimento, encaminhar os alunos para outras escolas, indemnizar os trabalhadores, o que tudo condicionou e perturbou, de forma grave e reiterada, até permanente, o funcionamento da A. e do seu estabelecimento ao longo da tramitação da acção judicial.
B. DA MATÉRIA DE DIREITO
DOS HONORÁRIOS
Entende a Apelante que os honorários aqui previstos são aqueles que a parte está incursa a pagar ao seu mandatário.
Se assim não se entendesse, então cairíamos na situação impensável) de a parte que apenas decaiu num de vários pedidos que haja formulado ter de indemnizar a parte vencida por todas as despesas em que aquela tivesse incorrido, incluindo, portanto, a totalidade dos honorários reclamados pelo mandatário dessa parte vencida!
Ora, desde logo há que atentar que a Autora formulou no processo vários pedidos, principais e subsidiários:
Se declare válida e operante a resolução do contrato de arrendamento operada pela Autora e a 1 Ré B condenada a tal reconhecer;
Ainda, subsidiariamente,
Em boa parte deste peticionado decaiu a Autora.
Aliás, a sentença nem, sequer, conheceu dos pedidos subsidiários, atento o decidido sobre a nulidade do contrato de arrendamento aludido nos autos.
Assim, a lide deixa de ser justa e legítima quando uma das partes deixa de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões ou alegações de factos ou de normas jurídicas sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado.
Como vimos, há que considerar aqui, designadamente, a totalidade do peticionado na demanda e o resultado da mesma. E, como tal, que em boa parte deste peticionado decaiu a Autora.
Aliás, a sentença nem, sequer, conheceu dos pedidos subsidiários perante o decidido sobre a nulidade do contrato de arrendamento aludido nos autos.
Nesta parte procede a questão suscitada.
DAS TAXAS DE JUSTIÇA
Deve a Recorrida ser condenada a pagar a totalidade do montante provado a título de taxas de justiça devidas pela interposição da acção, pela interposição de recurso, pela resposta ao recurso interposto pela Ré B, pela dedução do incidente de prestação de caução e quantias devidas a título de preparos para a realização da prova pericial?
Diz a Apelante, nas suas doutas alegações: "... a difusão e conhecimento no conjunto habitacional em que o estabelecimento da recorrente se integra, da posição nestes autos assumida pela Ré B no sentido que de que a recorrente ocupava o locado sem pagar renda, sem qualquer causa ou justificação) afectou gravemente a imagem e bom nome da Recorrente ....).
E a posição que a Ré B assumiu nos autos, provocou, não só angustia e preocupação na gerente e sócios da A. determinando mesmo a doença que assolou a, como instabilizou, perturbou e inquietou, quer esses sócios e gerente, quer os seus funcionários.
Tudo o que, não só afectou a imagem, como lhe causou danos de natureza não patrimonial.
Uma pergunta prévia se impõe: uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por danos morais?
Não obstante, a ilicitude pode ser afastada por qualquer causa justificativa.
Neste sentido, ainda, o Ac. do STJ de 1020137, o Ac. da Rel.de Coimbra de 27-020178 e o Ac. do TCA Sul, de 19/12/2017, in www.dgsi.pt
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a apelação, em função do decidem:
Julgar parcialmente procedente a impugnação sobre a matéria de facto, nos sobreditos termos;
Porto, 6 de Fevereiro de 2020
Diz a Apelante:
Acrónimo de novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0
Código Civil Anotado, vol. ,  ed. rev. e act., Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 48
Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Almedina, Coimbra, p. 31
Teoria Geral do Direito Civil, 5 Edição,apud Acórdão do Tribunal de Lisboa, de 21/04/2009, acessível n www.dgsi.pt
Ver, desenvolvidamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/05/2006, inwww.dgsi.pt, versado sobre a violação da personalidade singular.
Igualmente disponível em www.dgsi.pt.
Aliás, referido pela Apelante.
e mulher instauraram acção declarativa sob a forma de processo comum contra , pedindo que o Réu seja condenado a:
a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado no artigo 1 da p.e a abster-se de o violar;
Mais alegaram que não existia uma servidão de vistas constituída sobre o seu prédio e ainda que existisse, em caso de demolição e subsequente reconstrução, obrigava sempre a que abertura e as obras não pudessem exceder as medidas originárias e devessem manter-se na mesma localização.
a) a reconhecerem o direito de propriedade do Réu reconvinte, nos seus precisos termos;
b) a reconhecerem o direito de servidão do prédio do Réu sobre o prédio dos AA., nos termos do presente articulado; e, consequentemente,
Serem os AA. condenados no pagamento da indemnização peticionada nos termos do artigo 114 da contestação / reconvenção e ainda naquela que vier a ser apurada em execução da sentença;
Serem os AA. condenados como litigantes de má fé em multa e indemnização exemplares.
Os AA replicaram.
" Pelo exposto, decide-se julgar a acção improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos contra si formulados.
O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito da douta sentença do tribunal a quo que decidiu da seguinte forma:
-FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS
" A casa de habitação que compõe o prédio urbano do réu encontrava-se desabitada e abandonada há cerca de vinte anos por estar parcialmente em estado de ruínas e sem condições de habitabilidade quando, em Agosto de 2016, o réu deu início a obras de remodelação/ restauro desse prédio que confronta de norte com os autores.
Após a reconstrução dos anexos e muro pelos AA, a linha superior das janelas referidas em  não eram visíveis acima da linha cumeeira desses anexos e muro porque ficavam mais baixas. Doc 6, 7 e 8
Conseguindo assim subir a cota do beirado da habitação e bem assim a cota da cumeeira do seu prédio. Doc 13, 14
Por outro lado, no lado poente da casa, após ter subido a cota do piso, construiu pelo exterior junto ao muro dos autores uma rampa de acesso ao primeiro andar e abriu nessa parede um novo vão onde colocou uma janela em vidro inteiro -Doc 17 , 18 e 19
O prédio do réu se encontra abandonado e inabitável há cerca de vinte anos e não apenas desde 2016: tinha silvas e ervas, sem janelas há vários anos; o telhado sem beirado e com falta de telhas.
Em 2011 a casa já não possuía quaisquer condições de habitabilidade
O autor construiu um muro paralelo ao muro divisório dos dois prédios como parede dos anexos e para apoio ao telhado.
Os autores limitaram-se a remodelar e modernizar a referida cozinha.
Considerou igualmente o tribunal recorrido na douta sentença os
" A casa do R. está desabitada desde 2016 para que se proceda a sua remodelação / restauro.
Antes do início da remodelação, a casa era perfeitamente passível de ser habitada, pois possuía água, luz, quartos mobilados e tudo o mais que é exigível para um conforto aceitável, numa casa antiga.
Antes do início das obras, de forma regular e contínua o pai do autor aí permaneceu efectuando os seus trabalhos na pequena oficina de carpintaria que aí manteve dezenas de anos a fio.
Aos fins-de-semana e nas férias o próprio réu ocupava aquele espaço, ajudando os seus pais no amanho e cultivo do terreno e desfrutando daquele espaço.
Era igualmente aí que o réu tinha uma boa parte dos seus haveres móveis, nomeadamente objectos que coleccionava.
Não houve nenhuma alteração das cotas do piso, beirado e cumeeira.
Não houve alteração da localização das janelas e aberturas, que desde tempos imemoriais sempre permaneceram no mesmo lugar.
Não houve elevação das janelas.
Quando os AA adquiriram o prédio sub judice, em 2007, não existiam quaisquer anexos, e, do mesmo modo, quando o anterior proprietário, J. , o adquiriu em 199 -
O A. elevou o referido muro sem o conhecimento e consentimento dos proprietários,
os AA. levaram a cabo, numa extensão de cerca de dezanove metros de comprimento, ou seja, praticamente ao longo de todo o muro divisório, e com mais de um metro e meio de altura, em média, várias construções.
Sobre o muro divisório dos prédios, os AA., montaram uma estrutura em alvenaria e que veio a servir de parede e apoio ao telhado da construção de anexos, e bem assim construíram uma chaminé de grandes proporções, que nunca tinha existido anteriormente.
Ao que acresce que os remates e acabamentos dos anexos, para além de invadirem o próprio espaço do prédio do Réu.
Em 2009 nenhum anexo ou construção se elevava ou suplantava o referido muro divisório.
As janelas objecto da presente acção sempre estiveram ali, com aquela exacta dimensão, deitando todas sobre o prédio que tinha sido propriedade dos pais do AA, antes de ter sido vendido em 199
O Réu reconvinte apresentou o aditamento exigido, embora discordasse daquela posição que decretou o embargo da obra, não obstante saber que a mesma não reflectia a verdade dos factos, a fim de não ter mais problemas com a reconstrução da sua casa e evitar deste modo os avultados custos que a paragem da obra sempre acarreta.
Deste modo do comportamento dos AA, resultam avultados prejuízos, nomeadamente:
com a paragem da obra;
com a exigida alteração da arquitectura do projecto,
com os custos decorrentes dos novos projectos;
com os custos adicionais da obra objecto do novo licenciamento;
com o desgosto da alteração na estética do prédio, e o impacte emocional de toda esta situação.
Está em causa nos presentes autos, o que resulta no pedido do Réu reconvinte e nomeadamente consta dos artigos 70, 71, 72 a 74 da Contestação / Reconvenção, nos termos supra alegados.
Em sustento da posição do Réu estão juntas aos autos as fotografias referidas como doc n. 7 - fls 70 verso a 73 verso.
A MM. Juiz, na sentença, considerou o documento de fls 70 verso e 71 e 71 verso nos seguintes termos:
Do referido registo fotográfico de fls 70 verso e 71 e verso resulta desde logo. claramente que a partir do prédio do Réu existia visibilidade e acessibilidade de luz sem barreiras também a partir pelo menos de uma segunda janela e igualmente da terceira.
Errou a MM. Juiz, ao julgar a matéria supra dos pontos 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 3 como não provada, e bem assim ao dar como provada a matéria do ponto 3
A Juiz sustentou a sua posição nos termos seguintes:
O Réu, pugnou no sentido de que os AA. fossem condenados no pagamento de uma indemnização relativa aos prejuízos e danos não patrimoniais que os seus comportamentos lhe causaram e que persistem no tempo.
Andou, pois, mal a MM. Juiz porquanto deveria ter dado como provado que do comportamento dos AA. resultaram avultados prejuízos e ainda do mesmo modo deveria ter dado como provado o impacto emocional que toda esta situação provocou, no R..
Não podem ser dados como não provados os danos patrimoniais e não patrimoniais por falta de elementos para a sua quantificação, porquanto os mesmos só podem ser efectivamante determináveis em execução de sentença
A decisão do tribunal recorrido é fundamentada juridicamente com base na errónea apreciação da matéria de facto conforme vem de analisar -se,
O que subverte a decisão final e o direito do R..
A alteração da matéria de facto, como se impõe, e o reconhecimento do direito do Réu a ser ressarcido dos prejuízos sofridos e dos danos não patrimoniais, resulta do nexo de causalidade entre a ilícita atuação dos AA. e os aludidos danos sofridos pelo R..
Por outro lado, quanto aos danos já existentes a lei permite o recurso ao critério da equidade, se outro não se conseguir estabelecer, pelo que não pode deixar de, se fixar o montante indemnizatório, na parte em que já era possível o seu apuramento nos termos do artigo 483 e 562 do
Igualmente enferma a sentença recorrida, da errada interpretação das normas, nomeadamente dos artigos 1343, 1544 e 1547 n. 1 e 1548 a contrario e ainda 483, 496 e 562 todos do
A parte contrária concluiu as suas contra-alegações do seguinte modo:
Rejeição do recurso por incumprimento, pelo apelante, do ónus de apresentação de conclusões de recurso- al do n 2 do art. 641 do CPC.
Rejeição do recurso por incumprimento, pelo apelante, da indicação exacta das passagens da gravação em que funda o seu recurso- al do n 2 do art 640 do CPC.
Nulidade, por junção ilegal de documento-art 651 e 425 do CPC- com o mesmo a ser desentranhado dos autos e devolvido ao apelante.
Deve, assim, confirmar-se " in totum " a sentença apelada.
Trata-se duma decisão perfeita, não tendo a mesma violado qualquer normativo legal, pelo que deve manter-se inalterável.
se o apelante não cumpriu o ónus de sintetização imposto pelo art 639   do CPC;
se deve ser admitida a junção do documento apresentado com as alegações de recurso;
se ocorre contradição entre os factos dados como provados nos pontos 22 e 23 e os dados como provados no ponto 27;
se o apelante não cumpriu os ónus impostos pelo art 640 do CPC ;
se a matéria de facto deve ser alterada, dando-se como não provados os pontos 3, 6, 7, 8, 10 a 13, 19, 32, 35, 38, 39 e 40 a 42 e como provados os factos considerados não provados nos pontos 5 a 11, 13, 1 17, 18, 19 e 21 a 36;
se, em caso da alteração da matéria de facto, a reconvenção deve ser julgada totalmente procedente; e,
Os autores são proprietários do prédio urbano sito na Rua , freguesia de ..., composto por casa de habitação de rés do chão e primeiro andar, anexos e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... da referida freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n .
O réu é proprietário de um prédio urbano sito na Rua , freguesia de ..., composto de por uma casa de habitação de rés do chão e primeiro andar, anexos e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da referida freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n .
A casa de habitação que compõe o prédio urbano do réu encontrava-se desabitada e abandonada há cerca de vinte anos por estar parcialmente em estado de ruínas e sem condições de habitabilidade quando, em Agosto de 2016, o réu deu início a obras de remodelação/ restauro desse prédio que confronta de norte com os autores.
Nessa parede existiam duas janelas com as medidas entre 70 e 80 de largura por 1,10 em altura, compostas cada uma por duas folhas de janela em vidro transparente com abertura para o interior, e uma terceira abertura com as medidas de 75 de largura por 1,10 em altura, composta por dois vidros foscos sem qualquer abertura, sendo um fixo e outro de báscula.
Após a reconstrução dos anexos e muro pelos AA, a linha superior das janelas referidas em  não eram visíveis acima da linha cumeeira desses anexos e muro porque ficavam mais baixas. Doc 6, 7 e
Em meados de Agosto de 2016, o réu deu início a obras de remodelação e restauro, começando por remover o piso, o beirado do telhado e as telhas duma parte só do edifico. Doc9, 1
Conseguindo assim subir a cota do beirado da habitação e bem assim a cota da cumeeira do seu prédio. Doc 13, 1
Por outro lado, no lado poente da casa, após ter subido a cota do piso, construiu pelo exterior junto ao muro dos autores uma rampa de acesso ao primeiro andar e abriu nessa parede  poente um novo vão onde colocou uma janela em vidro inteiro.Doc 17 , 18 e 1
O projecto de restauro da habitação do Réu foi aprovado.
Os prédios de AA e R encontram-se separados por um muro centenário, em alvenaria, com cerca de 20 metros de comprimento.
O Réu reconvinte, veio apresentar o aditamento exigido, através do requerimento 325/1
Embora os autores apenas sejam proprietários do prédio contiguo há dez anos, a verdade é que desde 1993 que os autores vivem naquela casa como inquilinos de J. .
E, antes dessa data, com os seus pais quando aqueles ainda eram os seus proprietários.
A chaminé encontrava-se fissurada e inclinada, ameaçando ruir sobre o telhado que, por sua vez, também se encontrava inclinado a meio de forma acentuada.
Em 2011 a casa já não possuía quaisquer condições de habitabilidade.
Nessa mesma queixa, aquela refere que reside na Rua , lote .., Viana do Castelo, isto, porque é aí que reside com o seu marido e filho, aqui réu, desde que saíram da Rua , ....
As janelas não eram estruturadas na sua esquadria por perpianho, mas sim por tijolo, betão e reboco; e após as obras de alteração, são colocadas umas " vistas " em granito em toda a esquadria das janelas, como remate / decoração.
Os remates e acabamentos dos anexos foram todos efectuados na parede construída de novo, pelo que o A. não teve qualquer necessidade de entrar dentro da propriedade do réu para realizar esse trabalhos.
Em Janeiro de 2017, depois de decretado o embargo, mas antes da sua realização, e porque o réu teve conhecimento prévio dessa intenção, o réu deu entrada do referido aditamento, impedindo deste modo a realização do embargo. Factos Não Provados.
Nenhuma das janelas ou abertura referidas em  dos factos provados permitia ao réu ter qualquer visibilidade para dentro do prédio vizinho, propriedade dos autores.
O réu ao construir a rampa de acesso não acautelou quaisquer questões de impermeabilização junto as paredes do anexo e muro dos autores.
As alterações realizadas pelo R. descritas em 1 a 1 possibilitam a devassa sobre o prédio dos Autores.
Os AA apenas vivem na casa apenas há 10 anos.
A casa do R. está desabitada desde 2016 para que se proceda a sua remodelação / restauro.
Os AA alegaram factos na sua petição que são inventados, com o objectivo de prejudicar o réu, como aliás já vem fazendo desde pelo menos 201
O projecto de restauro da habitação do Réu foi elaborado tendo em conta a vontade expressa do mesmo na preservação daqueles elementos construtivos, atento não só os elementos de ordem estética como também a mais valia patrimonial que os mesmos representam.
Quando os AA adquiriram o prédio sub judice, em 2007, não existiam quaisquer anexos, e, do mesmo modo, quando o anterior proprietário, J. , o adquiriu em 199
O muro referido em 2 dos factos provados tinha, em toda a sua extensão a altura de cerca de 1,80 metros, medidos pelo lado da propriedade do Réu.
O A. elevou o referido muro sem o conhecimento e consentimento dos proprietários, tendo, para o efeito aproveitado um período em que a proprietária e mãe do réu se encontrou gravemente doente, e por virtude desse facto o seu marido esteve durante um tempo afastado da sua oficina e do prédio.
Neste circunstancialismo , os AA. levaram a cabo, numa extensão de cerca de dezanove metros de comprimento, ou seja, praticamente ao longo de todo o muro divisório, e com mais de um metro e meio de altura, em média, várias construções que violam direitos do Réu.
Sobre o muro divisório dos prédios, os AA., montaram uma estrutura em alvenaria com mais de 1,5m de altura e que veio a servir de parede e apoio ao telhado da construção de anexos, e bem assim construíram uma chaminé de grandes proporções, que nunca tinha existido anteriormente.
Ao que acresce que os remates e acabamentos dos anexos, para além de invadirem o próprio espaço do prédio do Réu, ameaçam inclusivé a estrutura do muro antigo e põe em perigo a sua segurança.
Do incumprimento do ónus de sintetização
Dispõe o art 639, n 1 do CPC que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Alegam os apelados que o apelante não cumpriu o ónus de sintetização porque se limitou a repetir nas conclusões o invocado nas alegações, apenas tendo retirado o segmento em que no corpo alegatório reproduz os depoimentos e declarações em que  fundamenta a impugnação da matéria de facto.
No caso, analisadas as conclusões do apelante, não se constata que o apelante se tenha limitado a reproduzir o que alegou nas suas alegações, expurgado das transcrições dos depoimentos gravados em que se fundamenta, constituindo as conclusões uma síntese do que alegou, pelo que se considera cumprido o ónus de sintetização imposto pelo art 639, n 1 do CPC.
Da junção de um documento com as alegações
O Código de Processo Civil estabelece limites temporais para a apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa.
Efetivamente, tendo o julgamento da presente ação decorrido durante os dias 2, 3 e 9 de Outubro de 2018,  não está demonstrada a impossibilidade de junção nessa data de um documento com data anterior de quase dois meses.
Do despacho que admite ou rejeite um meio de prova cabe apelação autónoma art 644, n 2, alínea do, a interpor no prazo de 15 dias art 638, n 1 do.
Improcede assim a alegada nulidade.
Do incumprimento do ónus de indicação das passagens concretas da gravação
) o recorrente deverá mencionar expressamente qual a decisão que deve ser proferida sobre os pontos concretos da matéria de facto impugnada cfr. ensinamentos de António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código do Processo Civil, Coimbra: Almedina, 2013, p. 126 e.
Por outro lado, há quem entenda que todos os requisitos deverão constar das conclusões g. Acórdão da Relação de Coimbra, de 02-03-2011, processo 579/08GAALB.C1,  sob pena de rejeição.