rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O 2 Autor foi atleta do Sporting, e entre 1979-80 e 1982-83, fez menos de 50 jogos para o campeonato, e passou por clubes como o Atlético, Portimonense, Famalicão e Penafiel art. 79 da contestação).
Anteriormente aos escritos do 2 Réu, o  Autor, que fora um apoiante de B, mudou de opinião e passou a ser seu crítico art. 90 da contestação).
Desde 2003 que a Autora  presta serviços de catering para o Sporting Clube de Portugal e para o Sporting SAD através de contrato celebrado pelo prazo de 15 anos, prorrogável por sucessivos períodos de 1 ano, conforme contrato junto como doc. n 1 com o requerimento de 19/10/2020 e que se dá por reproduzido art. 7 da p.).
O 2 Autor é presidente do conselho de administração da 1 Autora desde a sua constituição art. 12 da p.).
A 1 Autora apresentou sempre as suas propostas negociais ao Sporting em igualdade com outras empresas do ramo art. 8 da p.)
E o contratante Sporting escolheu quem quis para lhe prestar os serviços de catering art. 9 da p.).
Sem qualquer favorecimento favorecimento para a 1 Autora ou em função da condição pessoal do 2 Autor que foi um atleta profissional do Sporting, sendo igualmente associado do Sporting Clube de Portugal arts. 10, 13 e 14 da p.).
A 1 Autora é uma sociedade reputada no seu meio, sendo os seus serviços reconhecidos, no Sporting e no mercado em geral, como de muito elevada qualidade, sendo uma das maiores empresas nacionais deste ramo arts. 27 e 43 da p.).
A 1 Autora foi contratada para o catering de grandes eventos ocorridos em Portugal, como por exemplo a Expo 98, Lisboa Capital da Cultura, Tratado de Lisboa, Cimeira da Nato, Estoril Open, Rock in Rio, Websumit art. 29 da p.).
Desde há muitos anos que a 1 Autora apoia gratuitamente as modalidades amadoras atletismo, andebol, basket, etc.), oferecendo refeições sem custo aos respectivos atletas art. 39 da p.).
Tem sido por sua iniciativa que a 1 Autora tem prestado apoio quer ao Sporting, quer aos respectivos atletas das modalidades amadoras art. 46 da p.).
O 2 Autor assim actuou pela paixão que sempre teve por este clube desportivo art. 48 da p.).
Foi por iniciativa da 1 Autora que as refeições sobrantes dos serviços em bom estado de conservação, incluindo os do Sporting, eram entregues a instituições particulares de solidariedade social art. 47 da p.).
Razão pela qual a 1 Autora aceitou no ano de 2018 um plano de pagamento em prestações por parte do Sporting, relativamente ao elevado saldo acumulado da respetiva conta corrente art. 42 da p.).
E não o fez porque a operação em causa, no plano financeiro, era pouco rentável e apenas se manteve porque a sua cessação antecipada poderia provocar alarme e danos reputacionais e financeiros ao Sporting art. 33 da p.).
No dia 07 de Setembro de 2018 a 1 Autora informou o Sporting que não aceitava a proposta de prorrogação, deixando assim toda a liberdade para o Sporting escolher outro fornecedor art. 35 da p.).
Não obstante tal posição, a Direcção do Sporting veio a reiterar o pedido para que a 1 Autora continuasse a prestar tal serviço até ao final da época desportiva 2018/2019), ao que a 1 A. anuiu art. 36 da p.).
Ao ler os escritos do Réu , o 2 Autor sentiu-se profundamente humilhado, ofendido e desrespeitado, pessoal e profissionalmente, e ficou dominado por um sentimento de profunda injustiça arts. 58 e 60 da p.).
O 2 Autor sentiu-se vexado e envergonhado com estas afirmações arts. 66 e 67 da p.em.
Por isso, os direitos em colisão com a liberdade de expressão só podem prevalecer sobre esta na medida em que a própria Constituição os acolha e valorize.
Assim, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu  efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. Surge, assim, a ideia dos limites ao próprio exercício do direito, que uma vez ultrapassados, conduzirá o agente para o campo da ilicitude.
Do que se trata, no presente processo, é de averiguar se foram ultrapassados tais limites por parte do Réu, durante o exercício do seu direito de informar, fazendo incorrer este em responsabilidade
Como escreve JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE:
Na verdade, nada de insultuoso se encontra nos artigos de opinião em causa, susceptível de poder lesar a honra e consideração do Autor .
Não merece qualquer censura a sentença recorrida que, por isso, se confirma.
Lisboa, 07-10-2021
Maria de Deus Simão
Apelação n. 3611/11T8FAR.E1
Dispõe o artigo 28, n. 1, do CPC que
Deve, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, ser julgado nulo o despacho recorrido e julgado procedente o presente recurso.
Todos esses momentos, justificados por douto Despacho, são imutáveis porque transitaram em julgado.
É esta inércia da Autora, que durou mais de um ano, que comprova a negligenciada mesma em promover o andamento dos Autos.
Nenhum normativo legal foi pois violado.
O recurso interposto pela exequente foi recebido pelo tribunal a quo.
No caso, as questões que cumpre decidir são as seguintes:
Resulta dos autos a seguinte factualidade:
- Em 5 de março de 2020 foi proferido novo despacho com o seguinte teor:
A apelante invoca o vício de sentença previsto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, preceito aplicável aos despachos por força do disposto no artigo 61, n. 3, do CPC.
Improcede, assim, este segmento do recurso.
Reapreciação do mérito da decisão
Por sua vez, dispõe o n. 4 do mesmo artigo que:
Que sobre a parte incida o ónus de promover o impulso processual;
O decurso do prazo temporal fixado na lei.
Vejamos cada um de per si.
O impulso processual devido pelas partes encontra-se reduzido aos casos em que uma norma especial o imponha, tendo pois deixado de constituir um princípio geral
Voltando ao caso sub judicie, verifica-se que no despacho recorrido o juiz considerou que os autos se encontravam a aguardar o impulso processual da autora, desde pelo menos 3 de junho de 202
Em face de todo o exposto não pode a decisão recorrida manter-se, procedendo a presente apelação.
Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente a Apelação, revogando-se a decisão recorrida, devendo o processo prosseguir os seus termos.
Sem custas porquanto a recorrente procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual e não há lugar ao pagamento de custas de parte.
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma, Volume , 2014,  Edição, Almedina, p. 27
Assim, Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2014, Coimbra Editora.
Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2014, Coimbra Editora, p. 2
Assim, Lebre de Freitas, Gestão Processual, Princípio da Cooperação e Garantias das Partes, Colóquio de Processo Civil de Santo Tirso, 2016, Almedina, pp. 77 e ss.
Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, Almedina, p. 43
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
Tal sentença foi logo notificada, na pessoa dos presentes a requerente e seu mandatário e o mandatário do, e dela não foi interposto recurso nem reclamação.
Na subsequente resposta, a requerente pugnou pelo indeferimento
Tal despacho foi notificado e não foi alvo de impugnação.
A requerente respondeu que se trata de expediente dilatório, sem fundamento, e que o requerido deve intentar nova acção, assim sustentando o indeferimento.
A isto ainda ripostou o requerido que se trata de processo de jurisdição voluntária e que, nos termos dos arts 988 e 990, CPC, a resolução pode ser alterada, tanto mais que nos autos não há sinais de a requerente querer cumprir o acordado.
"A questão da atribuição da casa de morada de família já foi, recentemente, objecto de análise, neste processo, por parte deste tribunal.
Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, e havendo razões para tal, o requerente, através de uma acção própria e no local próprio, deverá intentar a respectiva acção.
Deste modo, indefere-se a pretensão do requerente.
Insatisfeito, apelou o requerido, pedindo a revogação e concluindo assim as suas alegações:
O Requerente não concorda com o presente Douto despacho, dai o presente recurso, pois entende, que nos processos de jurisdição voluntária, a função exercida pelo juiz não é tanto de intérprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios, negócios que a lei sob a fiscalização do Estado através do poder judicial;
Assim salvo melhor Douta Opinião, não se esgotando por essa via o poder jurisdicional do juiz com o acordo alcançado, tendo nesse acordo alterado as circunstancias que determinaram a realização do acordo, bem como, as contrapartidas não se verificaram, e não acautelou devidamente os interesses do Requerido;
Por outro lado, o processo de jurisdição voluntária tem natureza administrativa, não ocorre litígio, não há processo, não há partes, havendo apenas uma medida judicial de caráter administrativo entre interessados, intervolentes;
Assim, não se entendendo, no douto despacho recorrido violou-se o disposto no 990, 986, 987, 988, e art. todos do Código Processo Civil,
A requerente respondeu, concluindo:
"A. Pretende, o Recorrente, com o recurso interposto, que seja revogado o despacho que que indeferiu o seu requerimento de alteração da casa de morada de família, mas o despacho recorrido não violou o disposto no art. 99, 98, 98 todos do Código de Processo Civil.
B. É desprovido de fundamento todo o argumentário expendido pelo Recorrente, que com a interposição deste recurso que mais não pretende do que protelar o desfecho da acção, adiando uma decisão que bem sabe ser inevitável.
E. Não é verdade que o acordo celebrado não tenha acautelado devidamente os interesses do Recorrente, pois o mesmo foi precedido de longas e aturadas negociações:
O. Ainda que a Recorrente tivesse diligenciado pelo agendamento de escritura de compra e venda e tivesse obtido a desoneração do Recorrente do empréstimo bancário, o mesmo nunca aceitaria celebrar a escritura, por não aceitar o valor, acordado, a título de tornas.
Concomitantemente, requereu:
"Para efeitos de instrução das presentes contra-alegações, requer-se a junção aos autos dos 3 documentos aludidos em 16 e 17 supra e a disponibilização electrónica das seguintes peças processuais:
Requerimento subscrito pelo Recorrente com a ref. 10223313, junto aos autos a 1 de Julho de 2020;
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo.
Relevam os factos constantes do precedente relato, emergentes dos autos.
Junção de documentos
O Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-Lei n 303/2007, dispunha, no n 1 do art 523, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, deviam ser apresentados com o articulado em que fossem alegados os respectivos factos.
No regime actual, decorrente da entrada em vigor do novo Código, dispõe-se, no n 1, do art 423, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os respectivos factos.
Assim como, no n 5, do art 588, que é com os articulados eventualmente supervenientes que todas as provas são oferecidas.
O apelo
O exercício de tal direito encontra-se adjectivado, como processo de jurisdição voluntária, especificamente no art 990, do Código de Processo Civil.
Tal significa que o regime processual, os poderes do juiz, os critérios de julgamento e o valor das respectivas decisões ou resoluções se pautam pelas normas dos arts 986 a 98
Apesar de o negócio jurídico concluído se revestir de uma feição processual e de ter sido homologado por sentença judicial, ele não perde a sua original natureza privada e voluntária própria da sua formação e objecto nem os seus efeitos podem ser modificados por outra resolução do juiz.
Como é sabido, a transacção é um contrato. Atribui-se-lhe natureza ambivalente e complexa. Por ela se previne ou termina um litígio 1 Todavia, nas suas estipulações podem constituir-se, modificar-se ou extinguir-se direitos diversos do direito controvertido 18, desde que não indisponíveis ou ilícitos - arts 1248 e 1249, 19
Embora, portanto, pelas expostas razões e não pelas, diversas, referidas no despacho recorrido, deve a decisão nele contida ser confirmado e, assim, ser julgado improcedente o recurso.
Isto, além do pedido de condenação do requerido a pagar-lhe, a título de enriquecimento sem causa, as alegadas quantias que, entretanto, terá desembolsado.
Redacção conforme se transcreve ipsis verbis.
Recursos emProcesso Civil Novo Regime, 3 edição, 2010, página 25
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, página 18
À proliferação de processos e ao prolongamento da batalha, não será indiferente o benefício do apoio judiciário .
Cfr. nota 3, supra.
Processo n 395/13TBVLC-P
Arts 277, alínea, 283, n 2, 284 e 29
Sobre a natureza da transacção em processo judicial e o sentido e alcance da respectiva homologação, bem como o regime respectivo, podem ver-se os Acórdãos desta Relação de Guimarães, de 03-11-2004 processo n 1775/04-1), da Relação de Lisboa, de 12-12-2013 processo n 6898/10TBCSC.L1-1), do STJ, de 17-11-2016, processo n 311/15TTEVR.ES1), da Relação de Évora, de 12-04-2018 processo n 1017/11T8FAR.E1), da Relação do Porto, de 17-12-2020 processo n 19355/17T8PRT.P1).
Sobre a distinção entre jurisdição voluntária e contenciosa, a natureza dos conflitos em causa, o papel do juiz em cada uma e acentuando mais o de árbitro/gestor na primeira do que o de decisor próprio da segunda, podem recordar-se Alberto dos Reis, Processos Especiais, volume , 1982, página 400, Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, páginas 71 e 72, Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 edição,1985, páginas 69 a 72, e A. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, volume , 1981, páginas 146 a 15
Miguel Teixeira de Sousa, ob. citada, páginas 19
Sobre a problemática do caso julgado, podem ver-se os Acórdãos da Relação de Évora, de 16-03-2006, processo n 150/06-3, do STJ, de 13-09-2016, processo n 671/15TBBCL.GS1, e da Relação do Porto, de 28-02-2021, processo n 1050/26T8PRD.P
Recorrente... G, Lda;
Recorridos...J e O
A decisão tomada foi esta:
Por ter sido julgado improcedente o recurso interposto da decisão final, esta transitou em julgado.
Ora, como se postula no artigo 542, n 1, do Código de Processo Civil, "tendo
Sucede que a requerente foi como se referiu, condenada como litigante de má fé, e os requeridos solicitaram a sua condenação em indemnização a favor deles.
Assim, com base nos fundamentos expostos, o pedido indemnizatório formulado pelos requeridos relativamente a danos morais será julgado improcedente.
É desta decisão que vem interposto recurso cujas conclusões são as seguintes:
Nessa ponderação a levar a cabo pelo Tribunal, não pode ser esquecido o que foi exarado em sede de sentença, mormente o de adequar a indemnização ao valor concreto da multa fixada, tendo em conta, entre outros, critérios de proporcionalidade.
Independentemente da indemnização que venha a ser optada pelo Julgador, a mesma, por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não pode ser superior ao montante da multa que foi fixada em 8 UCs, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, o que não foi alcançado pela sentença sob escrutínio.
Quanto aos honorários do ilustre causídico, temos a parte final do n. 3 do art. 54 do Cód. de Proc. Civ., segundo o qual a indemnização é fixada segundo o prudente arbítrio do tribunal, no que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e honorários apresentados pela parte.
Não é integralmente atendível tudo o que é reclamado pela parte a este respeito, não cabendo na previsão do citado normativo legal, o pagamento integral de despesas e honorários apresentados, podendo e devendo a indemnização restringir-se a uma compensação de parte desse valor.
Ocorreu incorrecta interpretação e aplicação dos comandos legais do art. 54 do Cód. de Proc. Civ.
Apreciação das questões objeto do recurso
Antes de analisar as questões, cumpre tecer algumas considerações gerais que as envolvem.
Porém, os interesses tutelados num caso e outro são diversos, assim como os destinatários dos fluxos monetários.
O Código de Processo Civil determina nos seus n. 2 e 3 do artigo 54 o seguinte:
A indemnização é fixada, por conseguinte, segundo o prudente arbítrio do tribunal, segundo um juízo de razoabilidade.
Tem-se entendido, sim, que os honorários aqui em questão são os honorários correntes, fixados nos termos do Estatuto da Ordem dos advogados artigo 10 do Estatuto, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 09 de.
No mesmo sentido cfr. acórdão do TRP de 13-02-2017, no processo 3006/00TBGDM.P3 Manuel Domingos.
Concorda-se com esta ponderação.
Existiu aqui todo o trabalho que é próprio de uma contestação, que no caso ocupou 22 páginas, tendo-se tratado, dadas as particularidades do caso, de um trabalho de dificuldade mediana.
Houve novo recurso, o presente, não tendo os requeridos apresentado alegações.
Já acima se referiu que o mesmo interesse jurídico pode ser tutelado pelo direito através de normas ou institutos concorrentes, sucedendo apenas que satisfeita a pretensão através de uma via, não pode ser repetida, duplicada.
Assim, embora as testemunhas possam pedir o pagamento das despesas de deslocação e uma indemnização equitativa, como dispõe o artigo 52 do P., isso não impede que a própria parte tome a iniciativa de resguardar as testemunhas que ela mesma indica da realização de despesas com a vinda a tribunal, como sejam as deslocações e refeições, se for caso disso.
Como se referiu, não será o procedimento mais saudável, mas será o habitual e considerado correto.
Claro que se colocam questões de prova no sentido de se mostrar que tais despesas foram feitas.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes.
Coimbra, 23 de junho de 2020
Alberto Ruço  Relator
Acordam na 2 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
APELADOS: AUTOR HOSPITAL CUF SANTO, S.Arepresentada em juízo, entre outros, pelo ilustre advogado LR, com escritório em Lisboa, conforme cópia do instrumento de procuração de 21/3/, a fls.   dos autos físicos).; CO-RÉU AD, absolvido do pedido representado em juízo, entre outros, pela ilustre advogada MO, com escritório em Lisboa, conforme cópia do instrumento de procuração de 9/10/, a fls.  dos autos físicos)
Com os sinais dos autos. Valor da acção: 1311,19 euros fixado no saneador ref.
Termina pedindo a revogação da decisão na parte em que condenou o recorrente quanto ao valor condenado como crédito do recorrido sobre aquele.
Deu o Tribunal recorrido como provados os seguintes factos que o apelante não impugna nos termos da lei de processo:
Artigo 6 da petição.
MAD faleceu no dia 012016, no estado de casada com o 2 R., AD Artigo 9 da petição.
O R. JD é filho de MAD e de AD Artigo 10 da petição.
A mãe do 1 R. instaurou, em 12 de Fevereiro de 2016, ação de divórcio sem consentimento contra o R. AD, mas faleceu antes da realização da tentativa de conciliação, tendo o 1 R. requerido a sua habilitação com vista aos efeitos patrimoniais previstos pelo art. 1785, n3, do Artigo 10 da contestação do 1 R.).
O A. sabia que era o 1 R. quem acompanhava o internamento da sua mãe Artigo 20, parte inicial da contestação do 1 R.).
À data do óbito de MAD estava pendente um processo de divórcio no Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Lisboa, Juiz 3, n /108LSB Art. 7, parte final da contestação do 2 R.).
Foi apresentado um requerimento nesse processo, em 112016, pela Mandatária da Sra. MAD e nesse requerimento foi junta a habilitação de herdeiros, pedindo ao tribunal que o processo continuasse após a morte da mesma, para efeitos patrimoniais Art. 8, parte final, da contestação do 2 R.).
A Sra. MAD saiu de casa de morada de família em Maio de 2015 Art. 18 da contestação do 2 R.).
Deu o Tribunal recorrido como não provado, o seguinte que não vem impugnado:
O R. JD efetuou escritura de habilitação de herdeiros sem informar o 2 R. AD da prática de tal acto Arts. 4, parte final e art. 5 da contestação do 2 R.).
Desde a data em que a Sra. MAD saiu de casa, o R. AD nunca mais acompanhou a situação clinica da esposa, uma vez que esta não o informava art. 19 da contestação do 2 R.).
Conforme resulta do disposto nos art.s 608/2, 5, 635/4 e 639 anteriores 660, n. 2, 664, 684, n. 3, 685-A, n., do CPC1 são as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso. É esse também o entendimento uniforme do nosso mais alto Tribunal cfr. por todos o Acórdão do S.T.J. de 07/01/1993 in BMJ n. 423, pág. 53
Não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu objecto tal como enunciadas em
Não obstante o termo de responsabilidade junto como doc 2 das p., não existe relação contratual entre o Autor e a seguradora que pudesse eximir os réus do pagamentos dos serviços, para o Autor apenas releva saber se existe alguma cobertura por parte de alguma seguradora e quais os respectivos limites para aquilatar em nome de quem deve emitir a factura pelos serviços prestados.
Artigo 1 Direito ao acompanhamento
Artigo 1 Direitos e deveres do acompanhante
- O acompanhante tem direito a ser informado adequadamente e em tempo razoável sobre a situação do doente, nas diferentes fases do atendimento, com as seguintes exceções: Indicação expressa em contrário do doente; Matéria reservada por segredo clínico.
Artigo 2 Cooperação entre o acompanhante e os serviços
Muito sinteticamente, para que mais depressa nos centremos na que releva na situação dos autos:
Relembre-se, para o efeito, a natureza e a estrutura do contrato a favor de terceiro.
De todo o modo, a omissão dessa informação não é seguramente relevante no presente recurso.
Por isso, se entende que a acção deve ainda proceder relativamente a 70% do que nela é pedido...
Lxa., 21-10-2021
João Miguel Mourão Vaz Gomes
Jorge Manuel Leitão Leal
Facto, entre outros, que altera a ideia de perigo de continuação da atividade criminosa.
Não havendo, por isso, não só perigo da continuação da atividade criminosa como, também, perigo de fuga por o arguido passar a estar inserido familiarmente no agregado familiar de sua irmã.
Pelo que, em face do resumo supra exposto, a douta decisão que aplicou a medida de prisão preventiva ao arguido, violou o disposto nos artigos 19, 20, alíneas e e 21, todos do CPP, pela errada interpretação da sua aplicação.
inexistem nos autos factos que demonstrem que o arguido dispõe de apoio e suporte familiar, uma vez que dos factos provados resultou o contrário;
a douta sentença não violou o disposto nos artigos 19 e 20, alíneas e CPP;
não há qualquer fundamento para revogar a douta decisão proferida.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, o arguido não apresentou resposta.
Requisitos da alteração da medida de coação
Por sua vez o princípio do contraditório é um corolário da igualdade de todos perante a lei e, por força, das partes ou sujeitos processuais no processo, preconizando a possibilidade de estes poderem expor as suas razões antes de ser tomada decisão que os afete.
Da sentença:
Está plenamente provado que o arguido não está inserido familiar, profissional e socialmente, não tem modo de vida definido, projetos sólidos para o futuro, nem pretende mudar o rumo da vida marginal que leva.
Na verdade, realizado o julgamento, no qual foi ampla e solidamente apurada a factualidade, através da produção e discussão de toda a prova, com totais garantias e em pleno respeito pelo contraditório, o Tribunal tem um pleno convencimento sobre o efetivo cometimento, pelo arguido do grave crime pelo qual vai ser condenado.
É assim patente que existe perigo da continuação da atividade criminosa.
Mas, mais ainda, tem o Tribunal, neste momento, o pleno conhecimento dos completos contornos do grau de participação e do papel do arguido no cometimento do crime e uma perfeita noção sobre a respetiva personalidade avessa ao direito e modo de vida.