rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como resultado um dos dois documentos apresenta anotações e resultados falsos
A primeira questão será a do horário que é intransponível.
Em segundo lugar, temos que terá sido nesse dia e a essa hora que foi identificado o arguido JMA, ora resulta da transcrição que o alvo se terá feito identificar com documentos do Will.
No RDE n. 20 de 15-06-2016 que tem início pelas 09h47 e termina pelas 19h15, tendo sido executado pelo Cabo HS. Existem as transcrições e com o n. 299 pelas 9h10m relativa ao Alvo 83593040 entre n. 920163--- e 9201880-- Mike e Roy e o produto 302 entre o Mike e o Roy e ainda o 298 entre o Mike e o SMP e ainda o 29
No produto 367 pelas 8:14:58 o Mike pergunta se estão no armazém e o Roy diz que já estiveram. Ora em tal escuta telefónica é verificado que a pessoa identificada por Roy já haveria estado num armazém em um qualquer armazém) e que até já tinha dado água a todos os potes.
Ora no RDE n. 25 estabelece-se que a essa hora o arguido JMA e bem assim o arguido SMP são visto em Olhão. Ora resulta deste RDE que as 9:48 é localizada a viatura Citroen Xsara verde -em Olhão e que cerca das 11h o arguido JMA e SMP entram na mesma.
Aliás nem se percebe como poderia ser atestado o RDE uma vez que no início do mesmo que está a ser acompanhado em tempo real por um OPC não tenha este verificado que uma cosia e outra não eram a mesma coisa, isto é dizer que o observado não correspondia com aquilo que era escutado e mais uma vez entramos na situação de contradição entre os meios de prova.
Desta forma e mais uma vez se verifica que as escutas telefónicas se encontram em oposição referindo-se a pessoas diferentes.
O que significa que todos os outros factos dados como provados não se encontram motivados de facto, pois não consta do acórdão recorrido quais os elementos probatórios em concreto que motivaram os factos dados como provados.
Daí que tal perícia tenha que ser obrigatoriamente realizada na fase de inquérito, o que não sucedeu in casu.
Pois esta perícia é iminentemente de carácter clínico e visa diretamente os efeitos previsto no artigo 5 do Decreto-Lei 115/93 de 22 de Janeiro, isto é, a aplicação ao arguido de uma eventual obrigação de tratamento em estabelecimento adequado ou a não aplicação ao arguido da medida de coação da prisão preventiva, quando o mesmo tenha em curso um programa de tratamento, tratando-se, assim, de uma atuação claramente protectora e ressocializadora.
Na ratio da criação do artigo 5 do Decreto-Lei 115/93 de 22 de Janeiro está o facto de o consumidor, embora se admita que possam existir vários estádios de consumos, ser tratado como um doente, que efetivamente o é.
O arguido, ora recorrente requereu a declaração de nulidade de todo o processado, desde a fase de inquérito, e ao abrigo do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal, porquanto do depoimento de duas testemunhas resultou que as mesmas, quando inquiridas pelo OPC naquela fase processual, foram confrontadas com intercepções telefónicas existentes nos autos.
E requereu a nulidade das transcrições dos produtos 77 realizada a intercepção em 06/06/2016 e presente a Juiz em 27/06/2016, conf. fls. 1319 a 1327 e bem assim dos produtos 80, 81, 83, 103, 104, 109, 111, 112, 113, 117, 119, 131, 136, 142, 143, 162, 164, 168, 195 e 21
Termos em que e sem prescindir deve ser revogado o douto acórdão devendo ser proferido novo acórdão que tenha como base a aplicação da teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal, e optar-se pela absolvição do arguido, ora recorrente, ou caso assim não se entenda sempre se dirá que devemos optar por uma pena de prisão inferior a cinco anos, sempre suspensa na sua execução.
Inconformados com o despacho, os mesmos arguidos - JMA eAVE em requerimentoeSMP - interpuseram recursos, respectivamente extraindo as conclusões:
JMA eAVE:
JPFicheiro 20171213100127_38885308_2870819);
RG Ficheiro 20180117105316_3885308_2870819);JTAFicheiro20180117163047 _3885308_2870819);
RR Ficheiro2017121514255S_3885308_2870819);
HRA Ficheiro 201801171165610_3885308_2870819);
MAS Ficheiro20180117170617 _3885308_2870819)
Andou mal o tribunal "a quo" ao considerar que são audíveis e perceptíveis todos os depoimentos das testemunhas, embora nalguns exista um som baixo que, não obstante, não impede a sua audição, sendo que, no depoimento da testemunha Emma, as declarações da mesma são perfeitamente perceptíveis embora pouco perceptíveis as questões que lhe foram colocadas, o que não impede ou impossibilita a captação do sentido das palavras da declarante.
E ao decidir que ainda que a nulidade se verificasse, a mesma seria considerada nulidade sanável, pelo que tendo sido arguida extemporaneamente, se teria a mesma por sanada.
Veja-se a este propósito o vertido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 1277/14TBFLG.P1, datado de 10-03-2015, disponível em www.dgsi.pt.
Cita-se a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n. 9/08TAAND.C1, datado de 02-06-2009, disponível em www.dgsi.pt.
RG Ficheiro 20180117105316_3885308_2870819); JTA Ficheiro20180117163047 _3885308_2870819);
Todos os recursos foram admitidos.
quanto aos recursos do acórdão de JMA e AVE:
Ou seja, limitam-se a afirmar que a gravação está deficiente sem concretizar, contra aquilo que o Tribunal esclareceu, pelo que, não está preenchido o disposto no artigo 363 do Código de Processo Penal;
Todavia, sobressai de forma inequívoca dos autos, que o arguido JMA falava para todas as pessoas que com ele falava, em língua inglesa, designadamente, o próprio arguido recorrente;
Desse modo, não existe nenhuma contradição, mas apenas um complemento de depoimentos, retirando-se do seu conjunto a verdade factual;
Quanto a uma eventual nulidade da alínea do artigo 119 do Código de Processo Penal a qual também já foi alvo de apreciação judicial fls.5907 e 5916 a, mutatis mutandis em relação ao mencionado em 18;
Invoca o arguido que foram incorretamente julgados os factos sob os pontos 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38;
Isto é, de que os arguidos JMA e AVE cultivavam uma plantação de Cannabis e comercializavam-na;
Aliás, o próprio arguido JMA referiu em julgamento que tratava daquela plantação de Cannabis;
Os arguidos conheciam as caraterísticas da Cannabis e sabiam que o seu cultivo e venda eram proibidos e punidos por lei penal;
O Tribunal apreciou e valorou toda a prova de forma critica e de acordo com a sua livre apreciação de acordo com o disposto no artigo 127 do Código de Processo Penal;
Recorrendo a critérios lógicos, coerentes e racionais, pelo que, estes factos estão de acordo com toda a prova produzida;
Nenhum facto dado como provado ou da fundamentação, surge tal tipo de erro, nem outro;
Acontece que os arguidos não foram julgados pelos mesmos factos, e aqueles a que se reportam referem-se a um inquérito, que nem sequer tem o mesmo objeto;
Pelo que bem andou o Tribunal, não tendo violado tal preceito legal;
Assim, tal princípio não se mostra violado;
Quanto ao erro de interpretação dos artigos 26 e 27 do Código Penal bem andou o Tribunal, sendo de salientar que os arguidos não estão acusados de cumplicidade, mas sim de autoria, estando preenchidos todos os requisitos da mesma;
Além disso, nem sequer se coloca tal questão, pois que os arguidos não possuem nenhuma autorização para cultivar o que quer que seja;
Tendo em conta os factos dados como provados, entende-se que as penas aplicadas aos arguidos são justas e equilibradas não violando nenhuma disposição legal, designadamente o apontado artigo 40, assim como, os artigos 70 e 71, todos do Código Penal;
Face ao exposto, não foram violadas as disposições legais e constitucionais invocadas ou outras.
Em face do exposto, mantendo-se a decisão recorrida e improcedendo o recurso, se fará JUSTIÇA
relativamente ao recurso do acórdão de SMP:
Ou seja, limita-se a afirmar que a gravação está deficiente sem concretizar, contra aquilo que o Tribunal esclareceu, pelo que, não está preenchido o disposto no artigo 363 do Código de Processo Penal;
Quanto a uma eventual nulidade da alínea do artigo 119 do Código de Processo Penal a qual também já foi alvo de apreciação judicial fls.5907 e 5916 a, mutatis mutandis em relação ao mencionado em 19;
Invoca o arguido que foram incorretamente julgados os factos sob os pontos 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 222 e 223;
Isto é, de que o arguido SMP em autoria cedia/vendia Cannabis e Haxixe ao arguido JPC;
Que o arguido SMP, agora em coautoria, tratava da plantação de cannabis que veio a ser apreendida no armazém em Olhão;
Aliás, o próprio arguido referiu em julgamento que o arguido JMA dava-lhe cannabis;
Acontece que o arguido não foi julgado pelos mesmos factos, e aqueles a que se reportam referem-se a um inquérito, que nem sequer tem o mesmo objeto;
Quanto ao erro de interpretação dos artigos 26 e 27 do Código Penal bem andou o Tribunal, sendo que a conduta do arguido assume a qualidade de autoria quando vende/cede ao JPC;
E a de coautoria quando cultiva a plantação de Cannabis;
Sendo certo, que o mesmo foi condenado em autoria material;
Além disso, nem sequer se coloca tal questão, pois que o arguido não possui nenhuma autorização para cultivar o que quer que seja;
Tendo em conta os factos dados como provados, entende-se que a pena aplicada ao arguido é justa e equilibrada não violando nenhuma disposição legal, designadamente o apontado artigo 40, assim como, os artigos 70 e 71, todos do Código Penal;
Face ao exposto, não foram violadas as disposições legais e constitucionais invocadas ou outras;
FACTOS A CORRIGIR
no que concerne aos recursos do despacho de JMA e AVE:
Reitera-se o que o Tribunal deixou expresso no seu despacho fls.6672 a, sobressaindo que o que foi dito não impede ou impossibilita o sentido das palavras das testemunhas;
Não foram violadas as disposições legais e constitucionais invocas ou outras.
Em face do exposto, mantendo-se a decisão recorrida e improcedendo o recurso, se fará JUSTIÇA.
acerca do recurso do despacho de SMP:
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, os recorrentes, no essencial, vieram reiterar a sua posição.
Delimitando-os, sem embargo que, do conhecimento, da apreciação e da decisão de qualquer questão, possa vir a ficar prejudicada a análise de, sendo que a identidade das questões colocadas, bem como da argumentação oferecida, aconselha ao seu tratamento conjunto relativamente a todos os recorrentes, com excepção relativa ao que se faz menção individualizada:
recursos do acórdão e do despacho:
da nulidade da gravação da prova;
recursos do acórdão deJMA e AVE:
da junção de provas inválidas;
recurso do acórdão de SMP:
da omissão de perícia médico-legal;
recursos do acórdão:
- da nulidade do auto de busca ao armazém em Olhão;
- da utilização de métodos proibidos de prova;
- da nulidade de escutas telefónicas;
- da nulidade do inquérito;
- da violação do princípio da descoberta da verdade material;
- da violação do princípio non bis in idem;
- da violação do princípio da imediação da prova;
- dos factos incorrectamente julgados;
- do erro de interpretação dos arts. 2 e 2 do Código Penal;
- da medida das penas e suspensão da execução das mesmas.
da nulidade da gravação da prova:
Veio a ser proferido despacho, nos termos que ficaram transcritos, decidindo não se verificar a nulidade e, ainda que assim não fosse, que essa nulidade era sanável e não foi arguida tempestivamente, tendo-se sanado.
Também, neste aspecto, pacificamente, se fundamentou no referido AFJ:
De qualquer modo, na esteira desse AFJ, a arguição da nulidade deverá respeitar o prazo supletivo de 10 dias fixado para a prática de acto processual, determinado no art. 10, n. 1, do CPP.
Acerca do momento a partir do qual esse prazo deve ser contado, consignou-se na fundamentação do mesmo AFJ:
Aliás, não invocaram qualquer desrespeito do prazo para o efeito dessa entrega, apesar de, por via dos recursos, o virem a referir, mas sem concretização dessa sua alegação.
Deste modo, bem se compreende que o tribunal a quo tenha considerado que, ainda que existisse nulidade, esta se encontra sanada.
Por isso, se apreciarão previamente a outras questões, sendo que, na delimitação do objecto dos recursos, já se respeitou esse desiderato cronológico.
E aqui se transcreve, por merecer aceitação, o que ali se fundamentou em termos gerais.
Ora, cumpre desde já fazer uma breve análise do regime das nulidades.
Analisando, então, essas nulidades:
da junção de provas inválidas:
No que se refere ao invocado em supra.
Atente-se no teor do art. 2 da Lei n. 5/2002, de 11/1, para desde logo percebermos a falta de fundamento legal do invocado.
Bastará a transcrição deste segmento para percebermos, por manifesto, a falta de fundamento legal do requerido.
Em causa não está qualquer violação de segredo, nem a junção dos documentos dependeria de um despacho prévio do magistrado titular da investigação, não se conseguindo descortinar a violação de qualquer norma ou em que normativo a defesa integra a suscitada nulidade.
Assim, é a mesma também indeferida.
E também, agora, não se consegue atingir eventual razoabilidade no alegado.
da omissão de perícia médico-legal:
O arguido SMP veio invocar a nulidade de todo o processado, nos termos do art. 120, n.2, al. do Código de Processo Penal, porquanto foi preterida a realização da perícia médica prevista no art. 52 do Decreto-lei n. 15/93, de 22/0
Pouco mais haverá a adiantar.
Fazem apelo, além dos referidos, aos arts. 6, n. 1, alínea, e 9 do CPP.
Do acórdão, decorre fundamentado:
O arguido JMA veio invocar a nulidade do auto de busca e apreensão de fls. 1966 e ss., em virtude do mesmo estar assinado por arguido que não entende nem compreende a língua portuguesa, tendo assim sido preteridos os direitos, liberdades e garantias consagrados legal e constitucionalmente.
Desde logo há que atentar que as buscas domiciliárias e bem como ao armazém sito na zona industrial de Olhão foram decididas por despacho judicial constante de fls. 1744 a 1746, tendo sido emitidos os competentes mandados de busca e apreensão, com a expressa menção a que poderiam ser cumpridos entre as 21:00 e as 7:00 horas.
Dependem de autorização ou ordem da autoridade judiciária n. 3 do mesmo preceito ou, nos casos expressamente permitidos, são efectuadas pelos órgãos de polícia criminal n. 5 do.
- da nulidade do auto de busca ao armazém em Olhão:
O tribunal a quo fundamentou no acórdão:
Os arguidos JMA e AVE vieram invocar a nulidade prevista nos artigos 99 e 123 do Código de Processo Penal, porquanto a fls. 1968 encontra-se rasurada a hora em que terminou a busca domiciliária, pois que tal incorrecção na hora poderia infirmar o auto de busca subsequente o qual encontra-se ele próprio infirmado pela cota realizada a fls. 2005 porquanto aí foi feita constar a hora 20:4
Relativamente ao suscitado pela defesa e referido no ponto supra, resulta desde logo que embora suscitada nulidade, a própria defesa a enquadrou no art. 123 do Código de Processo Penal, ou seja como irregularidade.
Sendo certo que a hora feita constar comode terminusda busca ao armazém sito em Olhão se encontra rasurada, tal não era elemento essencial do auto, sendo que a considerar-se que existia alguma irregularidade, há muito que a defesa a deveria ter arguido, o que não fez, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, pelo que sempre estaria precludida a sua invocação e conhecimento nesta sede.
Nem mesmo de irregularidade se pode falar, uma vez que, além do que ficou referido, não se está sequer perante situação de busca domiciliária e que estivesse condicionada a hora de realização cfr. art. 17 do.
- da utilização de métodos proibidos de prova:
Alegam, os recorrentes, a nulidade de todo o processado, desde a fase de inquérito, e ao abrigo do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal, porquanto do depoimento de duas testemunhas resultou que as mesmas, quando inquiridas pelo OPC naquela fase processual, foram confrontadas com intercepções telefónicas existentes nos autos.
Sobre o assunto, consignou-se no acórdão:
Os arguidos JMA e AVE requereram a declaração de nulidade de todo o processado, desde a fase de inquérito, e ao abrigo do disposto no art. 126 do Código de Processo Penal, porquanto do depoimento de duas testemunhas resultou que as mesmas, quando inquiridas pelo OPC naquela fase processual, foram confrontadas com intercepções telefónicas existentes nos autos;
Já no que se refere ao ponto supra referido.
Se atentarmos no que já supra referimos sobre o regime das proibições de prova previsto no art. 126 do Código de Processo Penal, é manifesto que não se logra entender a invocação.
Há desde logo de atentar que a defesa pretende colocar em causa a validade de todo um processo, que já teve duas fases processuais, invocando que, em sede de inquérito, duas testemunhas, quando inquiridas pelo órgão de polícia criminal, teriam sido confrontadas com intercepções telefónicas onde eram intervenientes.
Efectivamente, não se vislumbra minimamente qualquer fundamento legal para a invocação da proibição de prova, que mais não seria então do que a proibição de valorar o que as testemunhas declararam em sede de inquérito, o que não implicaria qualquer proibição de prova porquanto em sede de julgamento tais declarações nem foram lidas, pelo que está vedado ao Tribunal o seu conhecimento.
É por demais manifesto que não estamos perante nenhuma das situações previstas pelo art. 126 do Código de Processo Penal, pelo que se indefere a arguida proibição de prova e a nulidade total do processado, o que sempre também seria manifestamente infundado face ao disposto no art. 122 do Código de Processo Penal.
- da nulidade de escutas telefónicas:
Com vista a impugnar diversas transcrições de intercepções e gravações telefónicas, os recorrentes arguiram a nulidade das correspondentes sessões, por decurso do prazo legalmente estabelecido para apresentação ao juiz de instrução.
Vieram indicar essas sessões e preconizam tal nulidade ao abrigo dos arts. 18, n.s 3 e 4, e 19 do CPP.
No acórdão, fundamentou-se e decidiu-se:
No que se refere ao ponto.
Enquanto o artigo 18 do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova, o artigo 18 do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os actos de intercepção e gravação. Daí que se considere que os requisitos das escutas telefónicas assumem uma natureza material ou substancial no artigo 187 do Código de Processo Penal, e uma natureza formal ou procedimental no artigo 188 do Código de Processo Penal.
A questão, no entanto, coloca-se em determinar se a nulidade prevista neste preceito é exactamente a mesma nas situações em que se violem os pressupostos materiais de admissibilidade das escutas telefónicas com assento legal no art. 187 do Código de Processo e nos casos em que se violem as formalidades das operações, previstas no art. 188 do Código de Processo Penal.
E, sendo a nulidade invocada, por preterição do prazo de apresentação das intercepções telefónicas, uma nulidade sanável, então seria impositivo que a mesma tivesse sido invocada nos termos previstos no n.3, al.) daquele normativo legal, ou seja até ao encerramento do debate instrutório, o que não resulta ter sido feito.
Acrescidos esclarecimentos não se justificam.
Não se verifica, pois, a invocada nulidade, uma vez que, mesmo que assim não fosse, mostra-se já sanada.
- da nulidade do inquérito:
-da violação do princípio da descoberta da verdade material:
Por isso, não bastando que os recorrentes afirmem o interesse para a causa, como fazem, não se descortina que o princípio consagrado nesse art. 34 tivesse sido preterido.
- da violação do princípionon bis in idem:
Contudo, não se pode descurar que a junção aos autos do arquivamento nesse processo estribou-se, além do mais, em que nada refere relativamente a quaisquer factos susceptíveis de serem subsumidos ao objecto deste processo, relativamente ao que, os recorrentes, não apresentam elementos que infirmem esse fundamento.
Deste modo, se bem que tolerando a perspectiva dos recorrentes, de proibição da dupla valoração dos factos, em concreto isso não se verifica como preterido, sendo certo que, nem foram julgados pelos supostos mesmos factos, nem sequer esse outro processo, segundo o que transparece, era atinente aos factos sob apreciação.
Assim, concretizando os seus intentos, no dia 31 de Janeiro de 2015, por volta das 00:30 horas, os arguidos , SC, DFR e Jorge, dirigiram-se, no veículo de marca Ford, Modelo Escort, com a matrícula -BN, conduzido pela arguida Cátia, ao citado Centro de Jardinagem.
Uma vez aí, os arguidos SC, DFR e Jorge, de forma não concretamente apurada, retiraram do interior do citado Centro 12 plantas de cannabis, as quais colocaram no interior do citado veículo e ausentaram-se do local.
No interior do referido Centro de Jardinagem ficaram ainda, pelo menos, 8 plantas de cannabis.
Por volta das 03:00 horas, quando circulavam pela E.N. 270 em direcção a Tavira, os citados arguidos foram interceptados por elementos da GNR na posse das referidas plantas no interior do citado veículo.
Nessa altura, o arguido SC tinha ainda na sua posse 3,387 gramas líquidos de cannabis resina, no equivalente a 19 doses individuais, e um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 35170906712384
O arguido Jorge tinha na sua posse dois telemóveis de marca Nokia, um com o IMEI 35593705211-- e outro com o IMEI 35672305128---.
O arguido DFR tinha na sua posse um telemóvel de marca Sony Erickson, com o IMEI 35880404154---.
A arguida tinha na sua posse o telemóvel de marca Nokia com o IMEI 356990041160---.
A arguida Cátia tinha na sua posse o telemóvel de marca Nokia com o IMEI 35242905123---.
a.	27 sementes de cannabis;
b.	Um canivete com resíduos de cannabis;
Uma balança de precisão de marca Diamond;
53,515 gramas líquidos de cannabis resina, no equivalente a 255 doses individuais;
e.	Uma planta de cannabis, com o peso de 4,330 gramas líquidos, equivalente a 8 doses individuais;
f.	Um sistema de iluminação artificial;
g.	1 recipiente contendo 5 sementes de cannabis em processo de germinação;
O arguido SC destinava os supra referidos produtos estupefacientes ao seu consumo individual, sendo os mesmos suficientes para, pelo menos, 3 semanas de consumo.
O arguido Jorge costumava adquirir o referido produto estupefaciente ao arguido JPC.
Assim a título de exemplo e entre muitas outras transacções:
No dia 3 de Fevereiro de 2016, entre as 15:00 e as 16:30 horas, no mesmo local, o arguido JPC vendeu a PAC, quantidades indeterminadas de produtos estupefacientes;
No dia 11 de Fevereiro de 2016, pelas 15:30 horas, no mesmo local, o arguido JPC vendeu a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, uma quantidade indeterminada de produtos estupefacientes;
e. No dia 24 de Fevereiro de 2016, pelas 18:00h, no mesmo local, o arguido JPC vendeu a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, uma quantidade indeterminada de produtos estupefacientes;
f. No dia 6 de Abril de 2016, pelas 17:15 horas, na Rua Fernando Pessa, em Cabanas de Tavira, o arguido JPC vendeu a mulher uma quantidade indeterminada de produtos estupefacientes.
p. a David, pelo menos uma vez, por valor não apurado;
No dia 30 de Agosto de 2016, pelas 15:30 horas, no interior da sua habitação acima identificada, o arguido JPC tinha na sua posse:
a. Seis embalagens pequenas de plástico com fecho hermético, contendo no seu interior, folhas secas, de cannabis, com um peso líquido de 5,760 gramas;
b. Uma tábua de corte;
e. Uma embalagem grande em plástico, com fecho hermético, contendo no seu interior folhas secas, de cannabis, com o peso de 100,800 gramas líquidos;
f. Uma caixa de lata, contendo no seu interior, seis pedaços de haxixe com um peso de 18,475 gramas de peso líquido;
g. 289,05 Euros em numerário;
h. Um Telemóvel da marca Samsung de cor preta Modelo SM-G361F, IMEI 354350/07/370---, com cartão de memória de 8 GB, com cartão da MEO.
No mesmo local, pelas 15:50 horas, desse dia, no ciclomotor eléctrico de sua propriedade, o arguido JPC tinha ainda na sua posse:
a. Um saco de plástico de asas de cor creme, contendo no seu interior dez embalagens pequenas de plástico com fecho hermético, contendo no seu interior, folhas secas, de cannabis com o peso de 10,050 gramas de peso líquido;