rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que não tendo praticado qualquer ato que obste ao reconhecimento do direito da propriedade dos imóveis por parte da Autora, nem os possuindo, deve ser absolvida dos pedidos.
Concluiu pela sua absolvição dos pedidos contra ela formulados.
Contestaram os Réus BB e AA, deduzindo também pedido reconvencional, alegando, essencialmente:
A Autora não procedeu ao registo da ação intentada contra a Ré Teixeira &amp; Gomes, Limitada, sendo a decisão proferida nessa ação registada somente em 12017, quando estava registada para além da aquisição dos prédios a favor da Teixeira &amp; Gomes, Limitada, uma penhora a favor dos Réus BB e AA.
O direito que os Réus adquiriram decorrente da penhora judicial e que registaram é anterior ao registo da ação de simulação, estando os Réus protegidos contra a arguição de nulidade decorrente da simulação, atento o disposto no artigo 24 do Código Civil.
Os Réus não foram parte na ação de simulação que correu termos entre a Autora e a Ré Teixeira &amp; Gomes, Limitada, não estando vinculados pela decisão proferida nesse processo que, no que lhes respeita, não constitui caso julgado.
A penhora gera ineficácia em relação ao executado dos atos de disposição ou oneração dos bens penhorados, nos termos do artigo 81 do Código Civil.
A aquisição dos imóveis pelos Réus AA e BB foi registada na Conservatória do Registo Predial e desde então estes estão na posse dos referidos prédios, tendo procedido a obras de desmatação e delimitação dos mesmos.
O direito de propriedade adquirido pelos Réus é proveniente de venda executiva, advindo da penhora registada antes da decisão de anulação dos contratos, não relevando o facto de no momento de o registo da aquisição a favor dos Réus ter ocorrido a repristinação do registo a favor da Autora que não anulou os efeitos da penhora pré-existente.
Com a aquisição em venda executiva os Réus adquiriram a propriedade dos prédios livres de direitos de garantia ou reais - artigo 82 do Código Civil.
Os Réus despenderam os valores que indicam com o preço da adjudicação, imposto das transmissões, despesas de limpeza e vedação.
se julgue procedente a exceção perentória de inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé, com a consequente absolvição do pedido;
caso assim não se entenda, se julgue improcedente, por não provada, a presente ação, com a consequente absolvição dos pedidos;
Desta decisão foi interposto recurso pelos Réus BB e AA para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 212020, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença recorrida, absolveu os Réus de todos os pedidos formulados.
Deste acórdão recorreu a Autora para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
A questão especifica a apreciar é a seguinte: a confissão de um pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, efetuada numa ação declarativa, que culminou com a prolação de uma sentença judicial anulatória do negócio, configura ou não, um ato voluntário de disposição dos bens penhorados, sendo, por conseguinte, inoponível em relação a execução, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 81 do Código Civil?
O Tribunal recorrido entendeu, mal, que sim.
A confissão do pedido, seguida de declaração judicial, por sentença, da nulidade do negócio jurídico não é, nem pode ser, um ato voluntário de disposição por ser manifesto e inquestionável que não é a confissão que decide o caso concreto, provocando os consequentes efeitos na ordem jurídica, mas sim a douta sentença e a própria lei.
Nos termos do disposto no artigo 28 do CPC, a confissão do pedido modifica ou faz cessar a causa nos preciso termos em que se efetua, sendo obvio e irrefutável que o ato que, efetivamente, provoca a mudança na ordem jurídica e que constitui o título para que se pratique os atos de registo predial é a sentença.
Independentemente de a declaração de nulidade resultar de confissão ou da produção de prova, é a sentença que faz caso julgado e provoca efeitos jurídicos.
A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo ex, tudo se passando como se o contrato não tivesse existindo e produzidos quaisquer efeitos.
Normas jurídicas violadas: do exposto decorre que douto Acórdão recorrido viola os seguintes dispositivos:
Artigos 81, 28 e 28, todos do Código Civil; - Artigo 28 do Código de Processo Civil.
Concluiu pela revogação do acórdão recorrido e pela condenação dos Réus nos pedidos formulados na petição inicial.
Neste processo, após as alterações introduzidas pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, encontram-se provados os seguintes factos:
A sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada, inscreveu a seu favor a aquisição do imóvel acima referido em  através da Ap... de 10200
A sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada, inscreveu a seu favor a aquisição do imóvel acima referido  através da Ap... de 00200
Em virtude desta sentença, transitada em julgado a 002017, que declarou a nulidade dos contratos de compra e venda acima mencionados em  e , o Administrador Judicial da Massa Insolvente da Vistas Campestres diligenciou junto da Conservatória do Registo Predial da ...., através da AP... de 2017/07/18, pelo cancelamento da inscrição da aquisição do direito de propriedade sobre aqueles prédios, a favor da sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada., daí resultando o averbamento do cancelamento das inscrições acima referidas em  e  e repristinação das inscrições acima referidas em  e
A Conservadora do Registo Predial do ... recusou cancelar a apresentação "AP... de 2016/04/29", referente a penhora registada a favor dos aqui réus BB e AA, em resposta ao pedido apresentado pelo Administrador Judicial da Vistas Campestres a 10201
Em 23-02-2018 foram liquidados os impostos de transmissão relativamente aos prédios adjudicados, tendo os Réus pago, a título de IMT, a quantia de 781,00 euros, e de Imposto de Selo a quantia de 764,96 euros.
No dia 202018 foi emitido o Título de Transmissão a favor dos Adjudicantes/Exequentes, aqui Réus, tendo o Agente de Execução nessa mesma data apresentado oficiosamente a registo na Conservatória do Registo Predial de ....
Os Réus estão na posse dos referidos prédios, desde essa altura.
Nesta ação de reivindicação, o demandante terá, pois, que demonstrar que era ele e não o executado o proprietário dos bens vendidos no processo executivo, pelo que estes se encontram em poder de terceiro, por aquisição a non domino, enquanto para o reivindicante o ato de venda executiva é res inter alios.
102009: Registo da aquisição, por compra e venda, da propriedade sobre o prédio descrito sob o n. ....35, a favor da a sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada facto provado sob o ponto );
002009: Registo da aquisição, por compra e venda, da propriedade sobre o prédio descrito sob o n. ..37, a favor da a sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada facto provado sob o ponto );
202016: Registo da penhora sobre os prédios acima descritos, a favor dos Réus BB e AA, realizada na ação executiva que correu termos sob o n. 1856/1... na qual aqueles eram exequentes e na qual era executada a sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada facto provado sob o ponto 1);
002016: Auto de penhora dos prédios acima descritos na ação executiva que correu termos sob o n.1856/16 .... na qual eram exequentes os Réus BB e era executada a a sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada facto provado sob o ponto 1);
002016: Carta registada, enviada pelo Agente de Execução, para citação da sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada na mencionada ação executiva facto provado sob o ponto 14-A, aditado pela Relação);
302017: Requerimento apresentado pelos Exequentes, na ação executiva, para adjudicação dos imóveis supra identificados, adjudicação essa que foi publicitada eletronicamente e através de editais facto provado sob o ponto 1);
102017: Cancelamento dos registos de aquisição da propriedade, a favor da a sociedade Teixeira &amp; Gomes, Limitada, sobre os prédios e repristinação dos registos de aquisição a favor da Autora;
202018: Abertura de propostas em carta fechada na ação executiva, tendo sido adjudicados aos Exequentes os prédios acima descritos facto provado sob o ponto 1);
202018: Liquidação dos impostos sobre a transmissão dos prédios adjudicados facto provado sob o ponto 1);
202018: Emissão do título de transmissão a favor dos Exequentes facto provado sob o ponto 1);
202018: Registo da aquisição da propriedade sobre os prédios acima descritos a favor dos Réus BB e AA facto provado sob o ponto 2);
A pergunta de que se nos exige resposta é, pois, a seguinte:
No presente caso, o ingresso na massa falida dos prédios adjudicados aos Réus em processo executivo, resultou da homologação de confissão do pedido de restituição desses bens, com fundamento na nulidade da transmissão do direito de propriedade daqueles prédios para a Executada, por simulação absoluta do respetivo negócio de compra e venda.
Deve, pois, ser julgada improcedente a revista, confirmando-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Código Civil Anotado, vol. , Almedina, 2017, pág. 103
RODRIGUES BASTOS, ob. e loc. cit. e LEBRE DE FREITAS, A Confissão no Direito Probatório, cit., pág. 42
Foram apreendidos e liquidados os bens da devedora.
Foram reclamados, verificados e graduados os créditos sobre a mesma.
Foi proferida sentença, tendo sido decidido:
A. A sentença recorrida padece de vários equívocos certamente por lapso ou desconhecimento.
Foi com base neste pressuposto que o signatário escolheu a , Lda., enquanto entidade credenciada para o efeito, que tem mostrado bastante sucesso nos processos de venda que tem colaborado com o Administrador Judicial.
E. Quanto ao imóvel adjudicado ao credor hipotecário, o mesmo apenas aconteceu após tentada a venda a terceiros, sendo esta a política do signatário que não faz vendas directas, até porque o processo é dos credores e não apenas do credor hipotecário.
F. Independentemente do imóvel, a final, ter sido adjudicado ao Credor Hipotecário, o certo é que o mesmo teve várias visitas, para além dos vários telefonemas com pedidos de informação recebidos.
O. Pelo que, salvo melhor entendimento, terá de se considerar ultrapassada a questão de não autorização do juiz para a contratação pelo Recorrente da Leiloeira.
Considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa com a venda dos bens apreendidos e é em função do resultado dessa liquidação que mais tarde será calculada a remuneração variável a arbitrar ao sr. AI.
Não foram apresentadas contra-alegações quanto a este recurso.
Ambos os recursos foram admitidos por despachos de 15/06/2020 ref. e de 09/07/2020 ref..
- , divorciada, foi declarada insolvente por sentença de 29/10/14, transitada em julgado.
Designada pela letra B do prédio urbano descrito na Conservatória dos Registo Predial de T sob o n , correspondente ao lado direito de moradia de rés-do-chão e primeiro andar; e
Designada pela letra do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de T sob o n ., correspondente a cave, rés-do-chão e primeiro andar.
Prestação de Contas pelo Administrador Judicial
- Saldo de Caixa
Fluxos conta bancária - Conta N. xxxx -
DataDescriminaçãoRecebimentosPagamentosSaldo/
Resultado da liquidação
DescriminaçãoRecebimentos
Despesas de liquidação
- Despesas do Administrador Judicial
DataDescrimináçãoRecebimentosPagamentosSaldo/
- Fluxos de receitas e despesas em conta corrente
Doc.DescriminaçãoRecebimentosPagamentosSaldo/
Documento 8: Extrato bancário atualizado.
Os n.s 1, 5 e 9 do artigo 2, da Lei n. 22/2013, de 202 determinam o seguinte:
Pelo que nesta parte a conta deve ser reformulada.
Termos em que se promove.
Ora, a contratação de uma leiloeira para auxiliar o sr. AI na venda dos bens apreendidos não foi previamente autorizada pelo Tribunal, conforme determina o art. 5, n. , do CIRE.
Por outro lado, a norma do art. 5, n. , do CIRE, deve ser conjugada com o disposto no art. 161, n. 1 do CIRE, que disciplina os actos que, mostrando-se especialmente decisivos ou relevantes pela sua dimensão na massa ou na situação dos credores, necessitam da prévia consulta da comissão de credores ou do juiz.
Impunha-se, de resto, que o sr. AI solicitasse prévia autorização para a contratação da leiloeira, apresentando as razões para essa contratação e risco monetário envolvido.
Como refere o recente Acórdão da Relação de Évora de 11-05-2017, disponível em www.dgsi.pt.:
E de harmonia com esta fundamentação, o mencionado Acórdão conclui:
Ora, no caso em apreço, a liquidação da massa ficou a cargo do sr. AI e esta possui liquidez.
Cumpridas as formalidades de notificação, os credores não deduziram oposição.
O processo é o próprio e não enferma de nulidade total.
Inexistem nulidades, outras excepções ou quaisquer questões prévias de que importe conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Cabendo apreciar em função das normas legais aplicáveis se os valores apresentados devem ser suportados pela massa insolvente, nos termos em que são reclamados na conta apresentada pelo Sr. Administrador.
A remuneração variável relativa ao produto da liquidação da massa insolvente é paga a final, vencendo-se na data de encerramento do processo.
Acresce que a contratação de uma leiloeira nos autos não foi autorizada e tal carecia de autorização.
Mas mesmo que a contratação de auxílio tenha sido precedida de prévia autorização, todas as despesas inerentes são sujeitas a crivo no momento previsto no art. 62 do CIRE, desde que correspondam a despesas nos termos do art. 60 do mesmo diploma, e do art. 22 do Estatuto do Administrador Judicial Lei n 22/2013 de 26 de fevereiro, na sua versão.
E na perspetiva da aprovação das contas, afinal a que aqui nos ocupa?
Lisboa, 22 de setembro de 2020
Loal citado na nota anterior, pg. 35
João Labareda e Carvalho Fernandes, obra citada, pg. 33
Relatora Teresa Albuquerque, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Heitor Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Paulo Amaral, disponível no mesmo local.
Todos os acórdãos citados disponíveis em www.dgsi.pt.
Relatores Amaral Ferreira e Paulo Amaral
Relator Manuel Rodrigues.
Relator António Valente.
Relatora Anabela Dias da Silva.
Relator Carvalho Guerra.
Relator Heitor Gonçalves.
Relatoras Maria João Areias e Maria Adelaide Domingos, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Portanto, o Acórdão recorrido viola o disposto no artigo 120, n 1, do CPTA, uma vez que o acto suspendendo é autónomo do acto de licenciamento, pelo que os prejuízos não resultam, nem é provável que resultem, do acto, e o que se exige é a probabilidade de verificação de danos resultantes do ato em causa, e não de outros actos eventuais futuros com ele relacionados.
O Acórdão presume, sem fundamentar, que as medidas preventivas adoptadas são de natureza antecipatória, quando uma análise detalhada do ato permite facilmente concluir que as medidas adoptadas são puramente conservatórias, limitando-se a proibir certas acções.
É o ato de suspensão do PDM que habilita o prosseguimento do procedimento de licenciamento, algo que poderia ocorrer sem que tivessem sido decretadas quaisquer medidas preventivas, o que demonstra que, também aqui, o Acórdão confunde os efeitos de actos distintos, neste caso formalmente contidos na mesma resolução.
O Acórdão também procede a uma errada aplicação das normas ao caso ao considerar que não há fundamento para impor ao Requerente a revisão do PDM tendo em conta a execução do projecto, porque ignora que, por existir um programa setorial - Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, que até se refere no Acórdão -, esse dever já impendia sobre o Município aquando da recente revisão que fez ao PDM, nos termos do artigo 22 n 2, do RJIGT.
Quando o plano territorial é posterior ao programa territorial tem a obrigação de acolher as suas orientações e que, quando o programa territorial é superveniente ao plano territorial, este tem obrigatoriamente que se atualizar em face das opções tomadas nos programas territoriais.
Considerando que o PNBEPH constitui um instrumento da política energética portuguesa, lançado por decisão governamental e aprovado em Dezembro de 2007, tendo por objetivo aproveitar o potencial hidroeléctrico nacional ainda por explorar, através do estabelecimento de rigorosos critérios de seleção dos locais para implantação de novos grandes aproveitamentos hidroeléctricos, ponderando de uma forma integrada componentes ambientais, sociais e económicas, cabia ao Município em 2015 compatibilizar a sua estratégia territorial com este instrumento e não o inverso.
Não resulta da citada disposição legal a restrição que consta do Acórdão recorrido que refere que esta disposição legal apenas pode ser utilizada para "impedir a transformação da realidade, por efeito da aplicação de um plano intermunicipal ou municipal, ponha em causa aqueles interesses, mas não para viabilizar a transformação da realidade sem a adoção de um plano ou programa que suporte juridicamente essa transformação, ou que legalmente imponha a atualização do plano municipal". Trata-se de uma interpretação que não tem qualquer acolhimento na letra da lei e estamos em crer também no espírito do legislador.
As situações excecionais de reconhecido interesse nacional ou regional tanto podem bastar-se com o impedir da transformação da realidade como exigir a transformação da realidade de forma a concretizar esse interesse nacional e regional como tal reconhecido pela Administração.
Com a interpretação plasmada no Acórdão recorrido, é eliminada a flexibilidade consagrada na citada disposição legal - artigo 12, n. 1, alínea - em violação da mesma disposição legal.
Não podia o Tribunal desaplicar os artigos 13, n. 8, e 13, n. 3, do RJIGT, que expressamente admitem o estabelecimento de medidas preventivas no caso em presença, os quais são totalmente compatíveis com a LBPSOTU, procedendo ao seu desenvolvimento e concretização.
O Acórdão recorrido faz uma interpretação contra legem, inadmissível em face do princípio da legalidade. Com o presente Acórdão pretendeu o julgador substituir ao legislador, sustentando uma decisão sem qualquer respaldo na lei em ofensa ao princípio da separação de poderes.
Andou mal o julgador ao considerar que o ato suspendendo viola o princípio da autonomia local, sem atentar ao correto sentido deste princípio em matéria de ordenamento do território.
O fundado receio a que a lei se refere é o receio suportado na alegação de factos concretos que possibilitem o exercício do contraditório e que permitam ao Tribunal afirmar, com objetividade, a seriedade e atualidade da ameaça invocada e a necessidade de adoção de medidas em vista a evitar o prejuízo.
Andou mal o Tribunal ao considerar verificado o requisito do periculum in mora com base em suposições, receios e ideias vagas que não cumprem o requisito legal, para além de que eventuais prejuízos resultantes da implantação da "Linha" sempre serão reversíveis e suscetíveis de compensação, não se encontrando preenchido o pressuposto legal.
Estamos em crer que o Tribunal se bastou com uma visão absoluta do princípio da autonomia local descurando da ponderação dos interesses concretamente envolvidos, nomeadamente as vantagens para a vida das populações e para o ambiente com o contribuído para a redução do carbono.
ORecorrido Município de Mondim de Basto contra-alegou, concluindo como segue:
H.	E que, assentando  o n 1 do art 120 num juízo de probabilidade os mesmo estava mais do que verificado.
Isto porque, o ato suspendendo, a RCM 178/2019, no seu corpo de texto, como, aliás, já dito anteriormente, reconhece que a sua utilidade é adaptar os solos a futuros "novos usos" caminhando, inegavelmente, para a certeza no Licenciamento.
N.	E como diz, e muito bem, o Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: "...) o que a RCM n 178/2019 faz é suspender a legalidade para permitir que a realidade possa ser ilegalmente alterada ...);
S.	Que, como também vimos, nunca marcaram presença nem se fizeram representar;
U.	Não o fazendo e não demonstrando qualquer interesse pela revisão do plano de ordenamento do território mais importante de uma autarquia local criou - com toda a naturalidade - a expectativa fundada de que não teria qualquer interesse em se estabelecer naquele território com a construção das Linhas de Muito Alta Tensão;
W.	Suspendendo de forma parcial, unilateralmente, o PDM de Mondim de Basto, durante dois anos, para permitir que o licenciamento da Linha de Muito Alta Tensão fosse conhecer bom porto.
Sem qualquer fundamento legal, esta RCM 178/2019 quer permitir a construção de uma Linha de Alta Tensão num território em que, para acontecer, tem de suspender o mais importante plano gestão e organização territorial;
Coisa diferente do que acontece com o Município de Mondim de Basto que, para além dos danos físicos de ter "plantados" postes de electricidade e toda a infraestrutura em volta necessária para a sua concretização, demonstra também os danos que podem surgir no ordenamento jurídico numa violação desta natureza;
H.	E que, assentando o n 1 do art 120 num juízo de probabilidade os mesmo estava mais do que verificado.
Nunca conseguindo a REN demonstrar, nas suas alegações, o motivo pelo qual os interesses defendidos pela autarquia de Mondim de Basto devem ser relegados para segundo plano;
J.	Aliás, olvidando, em parte, os documentos comprovativos desses mesmos prejuízos;
K.	Fazendo, no seu esquecimento, crer que eles nunca tinham sido alegados;
O que, não constitui, como o Ilustre Supremo Tribunal Administrativo viu - e bem - a verdade;
O.	Quando nem base legal tem para fazer determinada afirmação;
R.	Querendo, a REN, através deste atropelo jurídico, "plantar" os seus postes de muito alta tensão - bem como toda a infraestrutura inerente - criando prejuízos alguns irreparáveis e outros de muito difícil reparação.
W.	Que, como também vimos, nunca marcaram presença nem se fizeram representar;
Z.	Quando o Município sempre se mostrou disponível para encontrar traçados alternativos - que não passassem a menos de 80m de algumas populações, por exemplo.
AA.	Traçados alternativos esses que a REN nunca se mostrou preocupada em encontrar;
BB.	Nem a cooperar com o Município de Mondim de Basto.
Suspendendo de forma parcial, unilateralmente, o PDM de Mondim de Basto, durante dois anos, para permitir que o licenciamento da Linha de Muito Alta Tensão fosse conhecer bom porto.
Mas excesso esse que, como já vimos, é um perfeito dislate jurídico sem qualquer fundamentação legal.
KK.	E tanto assim o é que nas suas alegações, a REN, nunca em momento algum demonstra os verdadeiros prejuízos que afectam o seu putativo licenciamento e construção das Linhas de Muito Alta Tensão;
Muito menos que sejam superiores aos interesses das populações de Mondim de Basto;
Que, coisa diferente do que acontece com o Município de Mondim de Basto, para além dos danos físicos de ter "plantados" postes de electricidade e toda a infraestrutura em volta necessária para a sua concretização, demonstra também os danos que podem surgir no ordenamento jurídico numa violação desta natureza;
PP.	E que, no caso concreto, esta política energética pode estar "condenada" desde o início.
QQ.	Ora, senão vejamos a sua principal função: alimentar uma barragem que já "nem vai sair do papel".
SS.	Não pode e, por esse motivo, ao longo dos seus cinco argumentos não o consegue fazer.
UU.	Algo que, em momento algum, nas suas alegações, REN conseguiu refutar e demonstrar que não seria o sentido correto na longa estrada que é a da prossecução boa justiça.
A.	Em 23 de outubro de 2019 foi publicada no DR, I série, a Resolução do Conselho de Ministros n 178/2019, com o seguinte teor;
O PNBEPH constitui-se como uma alavanca importante para o cumprimento dos objectivos nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, designadamente os fixados no Pacote Energia-Clima, bem como para os objetivos da Estratégia Nacional para a produção de energia por fontes renováveis.
Adicionalmente, a subestação de Ribeira de Pena poderá vir a consubstanciar também um futuro ponto de receção de nova geração renovável a ó0 kV, assim como providenciar um melhor apoio aos consumos da rede local de distribuição, com a instalação, mais tarde, de transformação a 400/60 kV.
O projeto da Linha do Carrapatelo -Vila Pouca de Aguiar, a 220/400 kV, obteve uma Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.