rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A cada um dos 5 crimes de coação sexual agravada, p. p. pelos arts.163, n.2, e 177, ns.1, als. e, 7 e 8, ambos do Código Penal e pelos arts.69-B, n.2 e 69-, ns.2 e 4, do CP, corresponde a moldura penal abstrata de de 1 ano e 6 meses a 12 anos.
No acórdão recorrido foi o arguido AA condenado nas seguintes penas:
pela prática de cada um dos 12 crimes violação agravada, p. p. pelos arts.164, n.2, al.a) e 177, ns.1, als.b) e, 7 e 8, ambos do CP, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Por outro lado, o dolo é direto e intenso, revelado na escolha deliberada dos momentos e locais das agressões.
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16 6 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Neste sentido, improcede o recurso do arguido.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso do arguido AA
Lisboa, 21 de abril de 2020
In Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora 1999, pág. 44
Inconformado, o arguido requereu a abertura da instrução, alegando, nos artigos 28 a 40 do RAI, o seguinte:
Quando, em Outubro de 2012, o Arguido retomou as suas funções de Presidente da edilidade, que tinham estado suspensas em 6/07 e 15/10 de 2012, veio a toar conhecimento da propositura da ação que corria termos sob o n. ---/14BELRA, no TAF de Leiria, na qual a referida AA. e Filhos demandava o Município de --- por obras que não mereciam o valor reclamado.
Foi isso que o levou, no exclusivo interesse da justiça e do Município de ---, a celebrar o acordo compromissório de fls. 687, o qual devia levar á suspensão da acção, atribuindo a definição do valor das obras em causa a uma comissão arbitral, composta por um engenheiro indicado pelo Município, outro pela firma e um terceiro por acordo entre a lista de peritos oficiais do Ministério da Justiça.
O Arguido ficou descansado que o assunto iria ser resolvido de forma conveniente aos interesses do Município.
Renunciou ao cargo de Presidente em, por ter sido, entretanto, desafiado para outro combate político, não mais tendo de se preocupar com a questão da acção de AA. e Filhos.
É extraordinário como o Participante fez o mal e a caramunha.
O arguido arrolou, nessa fase processual, como testemunhas, os peritos nomeados para integrar aquela comissão arbitral e os advogados designados por cada uma das partes, respetivamente, Eng.s, FJ, AM e MA e Drs. BB e HT.
Para fundamentar a imprescindibilidade do depoimento da testemunha Dr. BB e a requerida quebra do sigilo profissional, o arguido, ora requerente, alega o seguinte:
A inquirição de cada um dos advogados é necessária para a descoberta da verdade e crucial para a defesa do Arguido.
O que está em causa é matéria procedimental, a qual é decisiva para apurar a responsabilidade do Arguido na matéria da acusação.
Está assim preenchido o requisito de que depende a possibilidade da quebra do segredo profissional ora em pauta, tal como definido pelo art. 13, n. 3, do P.P..
O incidente foi instruído com certidão das peças processuais pertinentes.
O Senhor Juiz de Instrução Criminal proferiu nos autos, em 04/12/2019, despacho do seguinte teor:
Deste modo, bem veio o arguido FF suscitar o presente incidente de levantamento do sigilo profissional, valendo-se do disposto no art. 135 do P.P., incidente a dirimir pelo Tribunal da Relação de Évora.
O segredo profissional abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua atividade profissional e na base de uma relação de confiança
E é este o caso da advocacia.
O segredo profissional do advogado está regulado no artigo 92, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redação dada pela Lei 145/2015, de 9 de novembro4, que dispõe:
Como se refere no Acórdão do STJ de 15/02/2018, proferido no proc. n. 1130/17TVLSB.LS1, acessível no endereço www.dgsi:
A tutela jurídico-penal do segredo profissional tem consagração no artigo 135 do CPP, estatuindo o mesmo normativo, na parte que para o caso dos autos releva que:
Todavia, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 135, que supra se transcreveu, os advogados e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem recusar-se a depor, invocando, precisamente, esse dever.
Mas o segredo profissional não é absoluto, sendo legalmente previstos casos em que pode ser dispensado ou quebrado.
Tratando-se de Advogado, existem duas5 situações em que, excecionalmente, pode ser, por assim dizer desvinculado, do segredo profissional, sendo uma a das situações a da dispensa do segredo profissional, requerida pelo Advogado ao Presidente do Conselho Regional competente e por este autorizado, nos termos do artigo 92, n. 4 do EOA e a outra situação, a da quebra do segredo profissional, por via do correspondente incidente processual, regulado no artigo 135 do Processo Penal.
Nesta ponderação, os elementos a atender, pelo tribunal para aferir qual o interesse preponderante que deve prevalecer, em ordem a justificar a quebra do segredo profissional e a determinar a prestação de depoimento por quem se encontre obrigado ao mesmo, são, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos.
Posto isto, apreciemos, então, se, in casu, a quebra do segredo profissional se revela justificada:
Assim sendo, não se revelando o depoimento do Sr. Advogado, Dr. BB, imprescindível para a descoberta da verdade e atentas as considerações supra expendidas, forçoso é concluir que não se mostra justificada a quebra do segredo profissional a que o Sr. Advogado está vinculado.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Penal deste Tribunal da Relação de Évora, em julgar improcedente o presente incidente de quebra do segredo profissional, suscitado relativamente ao Senhor Advogado, Dr. BB, arrolado como testemunha pelo arguido, aqui requerente, FF, mantendo-se aquele vinculado ao segredo profissional e, como tal, impossibilitado de prestar depoimento sobre os factos indicados no RAI apresentado pelo arguido de que terá tido conhecimento no exercício da sua aludida profissão.
Sem tributação o incidente.
BEATRIZ MARQUES BORGES
In Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, Almedina, anotação 2 ao artigo 135, pág. 49
Cfr. Cons. Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, Vol. , 3 Edição, Editora Rei dos Livro, 2008, pág. 961
Cfr. Cons. Santos Cabral, in ob. cit., anotação 5 ao artigo 135, pág. 49
E também no Regulamento n. 94/2006, de 12 de junho Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional da AO, pub. no DR II Série, de 25 de maio de.
Cf. referenciado Ac. da RC de 28/11/2018, proc. n. 305/13T9LRA-A.C1,
In Comentário do Código de Processo Penal , 3 edição, 2009, Universidade Católica Editora, anotações 8, 9 e 10 ao artigo 135, páginas. 363 e 36
Cfr. Ac. da RL de 25/03/2014, proc. 602/07TBBNV-A.L1-7
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, in ob. cit. anotação 11 ao artigo 135, páginas 364 e 36
Processo n. 175/22T8PRT.P1
Adjunto - Juíza Desembargadora Fernanda Almeida
Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Jz. Central Cível de Vila Nova de Gaia
Apelantes/ B e outros
Seja ordenada a intimação do Requerido, de que se fica proibido de se deslocar, aceder, permanecer, ou por qualquer outro ato, frequentar as instalações das sociedades E, e, F, sitas na Rua , n. ., , na União de freguesias , no concelho de Vila Nova de Gaia.
Seja ordenada a notificação do Requerido de que se encontra suspenso do exercício de funções de gerente, ou qualquer outra função, devendo ser ordenado, o averbamento nas respetivas certidões permanentes da suspensão.
Decisão fundada entre o mais nos seguintes argumentos:
Produzida a prova oferecida, foi após proferida decisão, julgando:
Daí que a venda, ou não, de bens da sociedade não possa ser decretado, porque para isso o Requerido é parte ilegítima.
A venda de bens da F e da E, fazem parte do seu objeto social, daí que tal não pode ser proibido.
Propor uma ação contra o Requerido, dizer-se que ele quer prejudicar os outros herdeiros, e pretender-se a proibição de atos que ele possa praticar enquanto gerente e no exercício pleno da atividade das empresas, não pode ser.
Ora, não existe qualquer fundamento factual para tal decisão, com todo o respeito.
E se tal acontecesse ia prejudicar o valor que cada um dos herdeiros teria a receber.
E que esta decisão seria urgente na medida em que o Requerido poderia fazer desaparecer o parque imobiliário.
Recurso dos requerentes:
Recurso do requerido:
Igualmente alegaram estar bem fundamentada a decisão recorrida quanto ao periculum em mora que reiteram verificar-se, pois que foi ao abrigo de um falso contrato de doação que o requerido se apropriou ilegitimamente de património hereditário, nomeadamente as quotas sociais maioritárias do de cuius nas sociedades F e E.
Assim tendo concluído pela:
Quer pelo alerta de que o vendedor não tem qualquer legitimidade para praticar o ato, quer pelo facto de não poderem existir terceiros de boa-fé num processo de aquisição de bens da herança.
Âmbito dos recursos.
Recurso dos requerentes
Recurso do requerido
Para apreciação do decidido e objeto deste recurso, importa considerar:
"1- Em 24 de novembro de 2019, faleceu G, no estado de casado, com H, conforme documento junto a fls. 15v. e 1
O de cujus deixou testamento, lavrado a 6 de novembro de 2019, no Cartório Notarial da Licenciada , sito na Rua , n. , Porto, exarado a fls. 93 a 93 verso, do Livro de Testamentos e Escrituras de Revogação e Testamento n. 10-T daquele cartório, conforme documento junto a fls. 18 a 19, no qual declarou que:
Que estes legados são feitos por conta da quota disponível.
Que institui herdeiros, em comum e partes iguais, do remanescente da sua quota disponível, o seu filho  e ainda mãe deste, .
Por força do óbito, sucederam-lhe como herdeiros:
Por ora, sua mulher, H
Seus filhos:
Os legatários identificados em 5 alínea e da presente peça.
A herdeira testamentaria .
Na dita escritura de habilitação, foi declarado que o Requerido havia sido nomeado cabeça de casal por acordo de todos os interessados, e nessa qualidade declarou:
Sua mulher: H NIF, natural da freguesia , do concelho do Porto, residente na referida Rua , numero ...
B NIF, natural da freguesia , do concelho do Porto, casado com Q sob o regime da comunhão de adquiridos e residente na Rua e Entrecampos, numero , da freguesia , do concelho de Vila Nova de Gaia;
NIF, natural da aludida freguesia , casado com S. Sob o regime da comunhão de adquiridos e residente na Rua , numero ., da união de freguesias , do concelho de Lisboa.
, outorgante na dita escritura de habilitação.  Passaporte n. .. emitido pela Republica Federativa do Brasil e valido até 102023), solteiro, menor de dez anos, natural do Brasil, e residente na Rua , numero .., .., , , Estado do Paraná, no Brasil.
Os interessados não deram o seu acordo para que o Requerido fosse investido na qualidade de cabeça de casal.
Os interessados já apresentaram a respetiva participação criminal, pela prática do crime de falsas declarações, contra o Requerido, no DIAP do Porto, conforme documento junto em sede de inquirição de testemunhas.
O filho mais velho do de cujus, de seu nome B, aqui Requerente, celebrou escritura de habilitação de herdeiros, lavrada a 6 de dezembro de 2019, no Cartório Notarial T, sito na , n. , 4 andar, salas .. e .., n o Porto, exarada a fls. 82 a 83 verso, do Livro n. 254 de Notas para Escrituras diversas daquele Cartório, conforme documento junto a fls. 22 a 2
Nesta escritura de habilitação participaram, ainda, o aqui segundo Requerente, o neto do de cujus, de seu nome N, filho do filho do de cujus e pré-falecido de seu nome O, e ainda,  por si herdeira e na qualidade de legal representante do seu filho menor .
À data da sua morte, o património do de cujus, achava-se composto para além do mais, pelos seguintes bens:
veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca BMW, modelo , com a matrícula ..-..-GZ.
Do património da sociedade com a firma F fazem parte os seguintes bens:
O Requerido apresentou-se nas instalações das sociedades, e intitulando-se cabeça de casal, passou a exercer junto dos funcionários o cargo de gerente.
Na dita convocatória, o Requerido definia como ordens de trabalho, a deliberação sobre a nomeação de gerente, e respetiva retribuição.
Tal assembleia achava-se agendada para 27 de dezembro de 2019, pelas 18h0
A convocatória achava-se assinada pelo Requerido, na qualidade de socio e na qualidade de cabeça de casal.
Em resposta, o herdeiro B, aqui Requerente, enviou missiva datada de 23 de dezembro de 2019, na qual esclarecia, para além do mais, que o cargo de cabeça de casal não competia ao Requerido, e que os demais herdeiros iriam estar presentes no dia 27 de dezembro de 2019, nas instalações das sociedades, em ordem a nomearem o representante comum das quotas societárias do de cujus, conforme documento junto a fls. 79 e
No indicado dia 27 de dezembro de 2019, o herdeiro B, aqui Requerente, compareceu nas instalações das sociedades ainda antes das 18h00, tendo sido recebido pelo Requerido que o encaminhou para a sala de reuniões.
Aí deparou-se com a presença de terceiras pessoas, nomeadamente, os mandatários do Requerido, Sr. Dr. W e ainda com a mãe do Requerido, H.
Cerca das 16h55, chegaram os demais convocados e seus mandatários, ou seja, Sr. Dr. , mandatário do herdeiro e Requerente B, Dr. Y e seu constituinte O, Sr. Dr. Z na qualidade de mandatária e procuradora dos herdeiros  e .
Nesse ato foi acompanhado pelo mandatário do Requerido, Sr. Dr. W, que fechou o portão de acesso ao interior das instalações.
Interpelado pelos demais colegas acerca de quem era, foi pelo mesmo referido que era o mandatário do socio.
Cerca de 30 minutos depois surgiram os mandatários Sr. Dr. W e Sr. Dr. AB que, entretanto chegou e entrou pelo portão lateral,  e H, cada um no seu carro, e ausentaram-se tendo o mandatário Sr. Dr. W trocado algumas palavras com o mandatário Dr. , mas sem nunca dar uma qualquer explicação.
Encontra-se junto a fls. 82 a 83v. um documento intitulado de contrato de doação de quotas, datado de 29 de outubro de 2019, segundo o qual o de cujus doou ao Requerido as quotas de que aquele era titular nas sociedades.
No documento particular, para além do mais, rezava o seguinte:
A. O segundo outorgante padece de doença grave;
B. O primeiro outorgante é filho do segundo;
O primeiro outorgante sempre acompanhou o pai nas duas sociedades melhor identificadas abaixo;
Dentro todos os filhos do segundo outorgante, o primeiro é aquele que conhece melhor as referidas sociedades, os seus colaboradores, fornecedores, clientes e os negócios em curso;
O Requerente B trabalhou na mesma sociedade mais de 15 anos.
Durante o tempo em que esteve impossibilitado de se deslocar para as instalações da sociedade, quer em razão de internamento hospitalar, quer em razão da recuperação no domicílio, G solicitou que não deixassem o Requerido entrar nas instalações das sociedades.
Até lá, o relacionamento era distante, fruto do comportamento do Requerido, que motivou a apresentação de participação criminal do de cujus contra o Requerido por tentativa deste em agressão com um taco de basebol.
Na decisão final proferida conhecendo a oposição em sede de decisão de facto, foi dada como apurada e não apurada a seguinte factualidade:
Por escritura de 3/1/2020, foi retificada a escritura de Habilitação de Herdeiros de 26/11/2019, no sentido de ficar a constar o Requerido é cabeça de casal nos termos da al. do n. 1 e n. 3 do art. 2080, conforme documento junto a fls. 320 a 32
O Requerido vivia com o autor da sucessão, conforme escritura de Habilitação junta a fls. 22v. a 2
O Requerente apresentou-se na Assembleia Geral de 27/12/2019 intitulando-se sócio;
Largos minutos após o começo da Assembleia, tocou a campainha, o anterior mandatário do  Requerente falou e disse que estava ali para a Assembleia Geral, e foi então informado, pelo aqui mandatário do Requerido, que a Assembleia Geral já se havia realizado;
O pai do Requerido disse-lhe várias vezes para assumir a gestão das organizações;
A relação laboral entre o  Requerente e as identificadas sociedades terminou há mais de 9 anos;
Em função das vicissitudes processuais acima enunciadas cumpre analisar o objeto dos 2recursos seguindo as supra elencadas questões.
Tendo estes pressupostos por assentes, resulta claro de ambos os recursos quais os pontos da decisão de facto impugnados.
Da parte dos requerentes o ponto 3 dos factos provados da decisão recorrida.
Da parte do requerido o ponto 42 dos factos provados da decisão requerida.
Os requerentes/recorrentes impugnaram a redação conferida ao ponto 3 dos factos provados. Que a seu ver deve merecer resposta negativa.
Por outro lado questionou a oportunidade desta mesma impugnação, defendendo que os recorrentes deveriam ter interposto recurso da sentença que o deu como provado aquando da respetiva notificação vide conclusão das contra alegações do requerido.
Note-se que o ponto em questão foi introduzido na decisão final, após o contraditório exercido pelo requerido que no seu articulado de oposição invocou a menção da mesma morada na escritura de habilitação promovida pelo requerente - tanto sua como do falecido pai vide 133 da oposição.
Reiterando agora em sede de recurso que o autor da sucessão consigo vivia vide conclusão .
Da decisão inicial não consta este mesmo ponto factual.
Pelo que seria impossível aos recorrentes impugnar por via do recurso o que na primeira decisão não existia.
Impugnação que agora e quando notificados da decisão final deduziram tempestivamente.
A questão suscitada pelo recorrido carece assim de qualquer fundamento.
Facto este alvo da reapreciação da decisão de facto.
No que ao ponto 3 respeita temos como certo que a sua redação demanda correção.
Pelo que se impõe a correção do ponto 3 dos factos indiciariamente provados constantes da decisão final, passando este a ter a seguinte redação:
O relevo da mesma morada, foi já supra afastado atento o que então expusemos na análise do ponto 3 dos factos indiciariamente apurados e que justificou a alteração da sua redação.
Estes factos retratam não só o afastamento, como mesmo um complexo relacionamento entre pai e filho. De outro modo não se compreenderia as instruções dadas pelo falecido para que o requerido não entrasse nas instalações das sociedades, o que foi observado mesmo em período de internamento hospitalar do de cujus factos 37 a. A que acresce a queixa-crime apresentada pelo pai contra o filho facto.
Como já referido, ninguém para além do requerido confirmou a assinatura do contrato em causa.
Em suma, conclui-se não merecer censura, em termos indiciários, a redação conferida ao ponto 42 dos factos indiciários constantes da decisão inicial.
Redação que assim se mantém.
Julgando improcedente a crítica do requerido apontada no seu recurso a este ponto factual 4B) Do direito.
B1- Recurso dos requerentes.
Porque proferida a decisão inicial com base em prova indiciária, bastando-se com juízos de mera probabilidade vide artigo 368 ex 376 n 1 do pode tal juízo de mera probabilidade ser afastado por prova igualmente indiciária de sentido contrário, aportada aos autos pelo requerido na sua oposição
Contra este decisão se insurgiram os requerentes, alegando em suma:
visam antes os registos ordenados o requerido, constituindo um alerta para todos os eventuais compradores que o sócio maioritário dessa sociedade está impedido de praticar atos que coloquem em causa o valor da quota maioritária do seu falecido pai:
E nesta perspetiva julgou o tribunal a quo procedente a pelo requerido invocada ilegitimidade passiva com a sua consequente absolvição do pedido por o registo ordenado nenhuma desvantagem jurídica aportar para o requerido na medida em que não é o mesmo o titular do direito de propriedade sobre os bens em questão nos termos que acima já.
A não titularidade de tais bens é uma realidade não discutida entre as partes.
O mesmo é dizer que são os sócios quem na sociedade por conduz a atuação da sociedade.
Do enquadramento legal assim concretizado, resulta ser pretensão dos requerentes evitar que o requerido por via do exercício das sua funções de gerente e sócio maioritário pratique atos que virão a afetar o valor das quotas sociais e nomeadamente da quota detida na sociedade F. Sendo esta a justificação para a pugnada manutenção dos registos inicialmente decretados.
O registo da ação nos bens sujeitos a registo, quando em causa está apenas a proibição de transmissão ou oneração das quotas, não encontra nesta qualquer fundamento para aquela.
As quotas em si mesmas consideradas não se confundem com o património da sociedade.
Termos em que se conclui inexistir fundamento para nestes autos determinar o registo de impossibilidade de transmissão e/ou oneração do património da sociedade F, conforme pelos requerentes/recorrentes pugnado neste recurso.
Mantendo-se assim o decidido pelo tribunal a quo.
B2- Recurso do requerido.
Alegou o requerido padecer a decisão recorrida de erro na subsunção jurídica dos factos ao direito porquanto em seu entender não se apuraram factos demonstrativos do periculum in mora. Realçando nomeadamente ter sido dado como não provado na decisão que o ora recorrente e requerido nos autos propala ir vender os bens das sociedades.
Mais tendo alegado ser neste conspecto a sentença completamente omissa.
Realça-se que o decidido é a proibição de transmissão ou oneração das quotas e não dos bens que constituem o património das sociedades.
O tribunal a quo fundou inicialmente a sua decisão, no que ora releva, nos seguintes termos:
O conceito de fundado receio exige que na altura da propositura do procedimento cautelar, ocorra uma situação de lesão iminente, que a lesão esteja em curso ou que indicie novas lesões ao mesmo direito.
O tribunal a quo expressamente o apreciou na decisão inicial.
Não cabia ao tribunal repetir a decisão inicial e os fundamentos da mesma, antes apenas no confronto com os novos factos apurados analisar se algum dos mesmos conduzia a decisão diversa.
Não foi o caso, manifestamente e isso mesmo o declarou o tribunal a quo na decisão final.
O periculum in mora encontra o seu fundamento no risco que a demora na decisão a proferir na ação condenatória a intentar representa para a salvaguarda do direito que o requerente identifica carecer de proteção.
E para esse efeito deve o requerente alegar e demonstrar não só os danos que visa acautelar, como a gravidade e difícil reparação destes mesmos. Ainda a atualidade da ameaça.
Sociedades de cujo destino seu pai o tinha afastado e proibido até de entrar nas respetivas instalações.
E na qualidade de sócio e convocou uma assembleia geral para nomeação de gerente onde foi nomeado gerente. Tendo entretanto e na posse do documento intitulado de contrato de doação, cuja assinatura imputada ao de cuius ao mesmo não pertence, logrado registar em seu nome as quotas que eram da titularidade do falecido pai. Tal como consta no registo de tais sociedades vide docs. de fls. 161 a 176 dos.
Em suma improcede na totalidade o recurso interposto pelo requerido.Decisão.
Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedentes os recursos interpostos quer pelos requerentes quer pelo requerido, consequentemente mantendo a decisão recorrida.
Custas dos recursos pelos respetivos recorrentes que nos mesmos decaíram.Porto, 2020-11-2
Vide Abrantes Geraldes in op. cit., p. 23
Vide Marco Gonçalves in op. cit., p. 36
A distinção entre legitimidade processual e legitimidade substantiva ou material foi resumida no Ac. STJ de 18/10/2018, n de processo 5297/10TBMTS.PS2 in www.dgsi.pt nos seguintes termos:
"- A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objeto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou.
Nos autos de que os presentes constituem apenso, foram declarados insolventes,  A...  e  B... , já identificados nos autos.
Crédito, este, que veio a ser admitido, reconhecido e graduado, não constituindo objecto do presente recurso a respectiva decisão de reconhecimento e graduação.