rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O E. sempre afirmou que era dono da empresa, ora recorrida, , e era ele quem mandava direção, ordens e gestão) na mesma, o que também fez com outros clientes seus. Does. 2 e 5, não cuidando de obter autorização dos recorrentes que se encontram emigrados em França, nem lhes justificando a cessão da posição contratual, isto como empresário em nome individual e as empresas familiares por eles criadas H. e E..
A reconvenção deduzida pelos RR foi admitida pelo Tribunal e os recorrentes pedem, consequentemente, também a condenação do chamado.
Pugna pela revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que admita a intervenção principal de E. .Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do/a recorrente art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do P., a questão a decidir é saber se estão reunidos os pressupostos legais da admissibilidade da intervenção principal provocada de E. .
A razão de ser deste princípio prende-se com a necessidade de balizar os termos do conflito de molde a que as partes possam actuar com segurança, sem equívocos e que o processo adquira a necessária estabilidade para permitir uma decisão correcta do litígio.
Na intervenção principal o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição da parte principal art. fazendo valer um direito próprio art., podendo apresentar articulados próprios art. e a final é condenado ou absolvido do pedido formando a sentença caso julgado quanto a ele art..
O litisconsórcio é voluntário quando a acção pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados, mas não é obrigatório que assim seja. Caso apenas um dos titulares intervier o Tribunal conhece da quota-parte do seu interesse ou responsabilidade ainda que o pedido abranja a totalidade art. 32 n 1 do P.). Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade devendo nesse caso o Tribunal conhecer a totalidade do pedido art. 32 n 2 do P.).
No caso em apreço os Requerentes não lograram fazer esta prova.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e consequentemente confirmam integralmente a decisão recorrida.
Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, os arguidos:
IM_____ natural da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, onde nasceu a 19 de Junho de 2000, solteiro, estudante, residente na Rua ., em Rio de Mouro; e
AD_____ , natural da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, onde nasceu a 25 de Maio de 2001, solteiro, estudante, residente na Rua , em Lisboa;
Foram condenados pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210/1, do Código Penal, nas penas de dezoito meses de prisão cada um, suspensas na sua execução pelo período de dezoito meses, mediante sujeição a regime de prova a definir pela DGRSP, orientado para a ocupação profissional dos arguidos.
O arguido IM_____ recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Formando a sua convicção plena na totalidade dos elementos de prova produzidos, designadamente prestado pelas testemunhas LR____ HM____ e JM____ agentes da.
P. Salvo o devido respeito, o tribunal a quo julgou incorretamente os referidos factos, porquanto em relação aos mesmos não foi produzida prova, nem se subsume ao tipo ilícito do crime de roubo, p. e p. pelo art. 210 do Código Penal, devendo assim o arguido IM_____ ser Absolvido!
Ora, decorre da douta sentença proferida que o Tribunal se baseou numa pluralidade de factos base, relativamente aos quais existiu prova direta e dos quais extraiu racionalmente a prova da autoria dos factos, tendo explanado devidamente o raciocínio efetuado e inexistindo assim qualquer falha evidente na utilização de presunção judicial.
Para além disso, sempre se dirá que o processo de formação da livre convicção do julgador na apreciação da prova não é sindicável em sede de recurso, na medida em que o juiz de julgamento tem, em virtude da oralidade e da imediação, uma perceção própria e insubstituível.
O arguido AD_____ recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
em coautoria, sob a forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal, na pena de dezoito meses de prisão;
suspensa pelo período de dezoito meses, ficando a suspensão da pena sujeita ao regime de prova, a definir pela DGRSP, orientada para a ocupação profissional do Arguido;
que o condenou no pagamento das custas criminais artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal e 8 n. 9, do Regulamento das Custas, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça.
- O presente recurso versa sobre matéria de direito.
- Ainda que seja admissível em processo penal todas as provas que não sejam proibidas por lei art. 125 do P.P.) nas quais se incluem as presunções judiciais art. 349 do Código, a prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta, como também não o é a livre convicção.
- Bem como, a presunção deve conduzir a um facto real, que se desconhece, mas que assim se firma.
- E a presunção não pode colidir com o princípio in dubio pro reo.
- O facto relevante, é a presença do objecto alvo de roubo na posse dos arguidos, conforme declarado pelas testemunhas em sede de julgamento, contudo as mesmas não abordaram estes arguidos, não os revistaram, não sabem onde ou como estava acondicionada a coluna de som, como foi por estes obtida.
- A prova produzida não permite a condenação do ora Recorrente, pelo que deverá ser dado provimento ao recurso e absolver o arguido do crime por que vinha acusado.
Ora, o Tribunal com base numa pluralidade de factos base, relativamente aos quais existiu prova direta, extraiu racionalmente a prova da autoria dos factos, tendo explanado o raciocínio efetuado na douta sentença proferida.
As questões colocadas pelo recorrente IM_____ são:
Impugnação do provado;
Insusceptibilidade de os factos configurarem um crime de roubo.
As questões colocadas pelo recorrente AD_____ são:
Assim, os arguidos aproximaram-se do ofendido e um dos arguidos, não concretamente apurado, pediu-lhe dinheiro, ao que o ofendido acedeu, entregando-lhe algumas moedas.
Já na posse das referidas moedas, um dos arguidos, não concretamente apurado, perguntou-lhe pelo que levava dentro de um saco.
Como o ofendido os seguiu, em perseguição, procurando reaver a coluna, os arguidos pararam e rasteiraram-no, assim o fazendo cair no chão.
Com o ofendido caído no chão, os arguidos desferiram-lhe diversos socos e pontapés pela cabeça e pelo corpo, deixando-o incapaz de lhes continuar a mover perseguição.
De seguida, os arguidos fugiram do local, levando a coluna de som consigo.
Os arguidos agiram em comunhão de esforços e em execução de plano previamente traçado, valendo-se da sua superioridade física e numérica, e, dividindo entre si as tarefas de execução para mais facilmente alcançarem os seus intentos.
Os arguidos agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Quanto ao arguido IM_____ :
Em termos judiciais, IM_____ começa a ter os primeiros contactos com a justiça juvenil, cerca dos 12/13 anos, originando dois processos tutelares educativos, sendo-lhe aplicadas duas medidas tutelares, nomeadamente tarefas na comunidade e acompanhamento educativo, as quais veio a cumprir com alguma dificuldade, tendo a segunda medida terminado em Outubro de 201
No período a que reporta os alegados factos, IM_____ residia com a sua mãe e com os seus irmãos actualmente com 24, 23, 21, 15 e 7, na mesma habitação, num bairro social, num apartamento de tipologia 4, na morada constante nos autos, onde ainda se encontra, no presente. Porém, actualmente, o agregado familiar é constituído pela mãe, por cinco filhos, por um sobrinho quatro anos de e pela namorada do arguido que se encontra grávida de quatro meses.
Quanto ao arguido MM_______:
Quanto ao arguido AD_____ :
O arguido foi incentivado a obter uma ocupação, tendo iniciado o desempenho de actividade profissional nos CTT Expresso em 15-01-2020, através de contrato de trabalho sem termo, auferindo uma retribuição mensal ilíquida de 635 coros;
Verbaliza satisfação face a este enquadramento profissional, que lhe confere autonomia, e onde trabalha junto do padrasto. Manifesta interesse pelo tema do mercado cambial, que refere estar a estudar de forma autodidacta, admitindo a possibilidade de vir a realizar formação nessa área em regime pós-laboral, se tal se proporcionar.
De momento, AD_____ ocupa o tempo livre através do convívio com a família, visualização televisiva e jogos de computador. Apresenta uma postura descrita como reservada e introspectiva, parecendo também contar com uma acentuada protecção da figura materna. Embora tenha mantido um relacionamento afectivo de relevo, o mesmo não persiste na actualidade;
Segundo a informação disponibilizada pelos órgãos de polícia criminal, e para além do presente processo, AD_____ surge associado, na qualidade de suspeito, a um processo por crimes contra a propriedade NUIPC 379/18S6LSB) e a um processo por estupefaciente NU PC 250/1
Tenha sido o arguido AD_____ , a pessoa que pediu dinheiro ao arguido; que lhe perguntou o que levava no saco e que retirou a coluna de som identificada na acusação do interior do saco;
Um dos arguidos, com um movimento brusco. tenha retirado o saco da mão do ofendido.
Auto de notícia de fls. 25 a 26;
Auto de exame e avaliação de fls. 28;
Cópia de recibo de fls. 45;
Certificados do registo criminal de fls. 169 a 171;
Relatórios sociais elaborados pela DGRSP referentes a cada um dos arguidos. Em síntese:
Explicou ainda que após os indivíduos que o abordaram saírem do local com a sua coluna de som, decidiu ir em perseguição destes, que, apercebendo-se da presença do ofendido, desferiram-lhe um soco na cabeça e vários pontapés no corpo, quando já estava caído no solo.
É certo que nenhuma testemunha reconheceu os arguidos como sendo os autores dos factos.
Porém, sendo inquestionável a admissibilidade em processo penal de todas as provas que não sejam proibidas por lei cfr. artigo 12 do Código de Processo, nestas incluem-se as presunções judiciais, que são as ilações que o julgador retira de factos conhecidos para firmar outros factos, desconhecidos cfr. artigo 34 do Código.
Este é, de resto, um mecanismo recorrente na formação da convicção, de utilização necessária na prova de todos aqueles factos que pela sua própria natureza não são directamente percecionáveis pelos sentidos do espetador, havendo que inferi-los a partir da exteriorização da conduta. É o que sucede, por exemplo, com a prova da intenção criminosa que, constituindo acontecimento da vida psicológica, não admite prova direta, podendo no entanto ser inferido a partir de outros factos que tenham sido diretamente provados.
Por fim, a presunção não poderá colidir com o princípio in dublo pro reo.
No caso dos autos é seguro afirmar-se que os factos ocorreram da forma como foram descritos por LR___ e que lhe foi retirada a coluna de som identificada nos autos, que o ofendido imediatamente reconheceu como sendo a sua.
Ora, em face do supra exposto, impõe-se a conclusão de que foram os arguidos, os autores dos factos que agora se julgam.
Não formula qualquer pedido de reapreciação de prova mas visa ser excluído da imputação dos factos e do crime respectivo.
O que se retira deste conjunto argumentativo é que o recorrente confunde questões de direito com questões de facto e vícios com impugnação do provado.
Uma das referidas regras de apreciação da prova é o respeito pelo princípio processual do in dubio pro reo, que a recorrente invoca.
Parametrizadas as regras que presidem ao instituto da apreciação da prova e da sua reapreciação em sede de recurso, analisemos as questões colocadas pela recorrente.
A prova indirecta é tão válida como a prova directa, desde que preenchidos determinados requisitos.
- A capacidade demonstrativa da prova indicaria não pode ser determinada pela análise isolada de cada indício ou facto base, nem de uma forma meramente formal.
Esta é uma situação chamada de quase flagrante delito em que, em acto seguido ao crime, os autores são encontrados com o produto do mesmo artigo 256/CPP).
A motivação da prova dos factos em crise está ancorada em critérios claros e lógicos, perfeitamente aptos a constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse no sentido em que se formou, pelo que nenhuma violação aos princípios da livre valoração da prova ou do in dubio pro reo ocorre.
Em face do exposto decai a implícita pretensão da alteração do provado.
Da insusceptibilidade de os factos configurarem um crime de roubo:
Tal como se considera no Acórdão da Relação de Lisboa, de 18 de Junho 2002 disponível em www.dgsi.pt), "Trata-se de um ilícito que se esgota, em síntese, numa intenção de apropriação ilícita consumada através de uma intercalar acção coactiva, por meios violentos ou constrangedores".
Assim, o roubo é um crime meio e um crime fim, atento o facto de a ofensa a bens pessoais - crime meio - surgir como forma de lesão dos bens patrimoniais - crime fim.
Com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem.
O ilícito ora em análise consubstancia um crime de dano e de resultado, sendo que a consumação do tipo exige que, para além de uma efetiva subtração ou entrega ao agente de coisa móvel alheia, se verifique um efetivo constrangimento - que pode ser ativo ou omissivo -alcançado através de urna das modalidades de ação previstas no tipo legal. cfr. Conceição Ferreira Cunha, in obra citada, pgs. 171 e.
Assim, o preenchimento do tipo não se basta com a adequação dos meios utilizados pelo agente ao constrangimento da vítima, antes exigindo que, efetivamente, tais meios a tenham constrangido.
Na parte referente ao tipo subjetivo de ilícito cumpre ter em consideração que o roubo integra um crime doloso, pelo que se exige o conhecimento de todos os elementos do tipo, embora seja admissível qualquer uma das modalidades de dolo previstas no artigo 1 do Código Penal.
No caso, os arguidos não mostraram armas.
Acorda-se, pois, negando provimento aos recursos, em manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas por cada um dos recorrentes, com taxa de justiça de 3 ucs.
Lisboa, 03/ 03/2020
Cf. Ac. STJ de 198, proc.1075/97, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Acs. do STJ de 202006, no proc.n.06P363, e de 101998, em www.dgsi.pt;
Cf. Ac.STJ de 99, proc.288/99, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Acs do TC, n 429/95, 39/2004, 44/2004, 159/2004 e 722/200
CF. Ac. da RE., n 2457/06-1, de 30/01/2007, em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. RE, de 08/06/2004, proc. 47/0
instaurou, em 04/12/2014, processo especial de revitalização da empresa no decorrer do qual se conclui não ser possível alcançar um acordo com os credores.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 130 do R.E. não tendo havido impugnações.  Em 19/07/2016 o Sr. A.juntou aos autos auto de apreensão de bens da insolvente onde constam duas verbas:
fracção designada pela letra ""do prédio sito na freguesia de ..., Braga, descrito na 1 R.Predial de Braga, com o n ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...;
Considerando os princípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos através do produto dos bem imóvel apreendidos para a massa insolvente descrito na CRP de ..., Braga, sob o n ..., fração pela seguinte ordem:
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas - artigo 17, n.s 1 e 2 do R.E;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 6 contribuições para a Segurança;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n7 até ao montante máximo de capital garantido crédito garantido por;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1 a 5, parte do 6 e parte do 7 créditos.
Custas pela massa insolvente, nos termos do disposto no art. 30 do R.E.
Não se conformando com esta sentença veio Banco ..., S.A. dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
O Banco ... tem a seu favor hipoteca sobre 2 imóveis acima.
A sentença de graduação de créditos estabelece a ordem pela qual serão pagos os credores pelo produto dos imóveis já mencionados, o que faz na seguinte ordem:
"  - As dívidas da massa insolvente saem precípuas - artigo 172 n 1 e 2 do R.E;
- De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 6 contribuições para a Segurança;
- De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 7 até ao montante máximo de capital garantido crédito garantido por;".
Concluindo, a decisão recorrida está em contradição com aquele que tem vindo a ser o entendimento dos tribunais superiores.
Pugna pela revogação da sentença decidindo-se em conformidade com o presente recurso Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo art. 14 n 5 e 6 do R.E.).Foram colhidos os vistos legais.
As garantias reais sobre os bens integrantes da massa insolvente acessórias dos créditos havidos como subordinados.
Os créditos que beneficiem das garantias previstas neste preceito apenas conservam tais garantias se estiverem dentro do lapso temporal aí previsto, sob pena do crédito afectado pela extinção passar a ter a natureza de crédito comum.
Nos termos do artigo 140 n 2 do R.E. na sentença de verificação e graduação dos créditos A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios.
os créditos garantidos, e., os créditos que beneficia de garantia real, incluindo os privilégios creditórios especiais, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes art. 47 n 4 do R.E.);
os créditos privilegiados, e., aqueles que beneficiam de privilégios creditórios gerais sobre os bens integrantes da massa insolvente até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto dos privilégios creditórios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes art. 47 n 4 do R.E.);
créditos comuns ou créditos que não beneficiam de qualquer privilégio, nem são subordinados art. 47 n 4 do R.E.);
créditos subordinados, aqueles que o próprio R.E. define como tais e que são graduados depois de todos os anteriormente referidos art. 47 n 4, 48 do R.E.).
Feitos estes considerando vejamos os créditos em causa nesta apelação.
Os privilégios creditórios são mobiliários ou imobiliários - art. 735 n 1 do .
Assim sendo, gozando de privilégio imobiliário geral, aos créditos da segurança Social referente a contribuições aplica-lhes o regime previsto no art. 749 n 1 do , e., não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente. Logo, não prevalecem sobre a hipoteca.
Neste sentido vide, entre outros, Ac. da R.G. de 15/01/2015 Helena e da R.de 21/06/2018 Eduardo, in www.dgsi.pt.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam parcialmente a sentença recorrida decidindo:
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas - artigo 172, n 1 e 2 do R.E.;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 7 até ao montante máximo de capital garantido crédito garantido por;
- Após, dar-se-á pagamento a parte do crédito n 6 contribuições para a Segurança;
Por fim, dar-se-á pagamento aos créditos n 1 a 5, parte do 6 e parte do 7 créditos.
Nas suas alegações, a Recorrente formulou, com relevo para esta decisão, as seguintes conclusões:
h.1) Ora, fosse ou entendesse o Requerente tal pedido abusivo ou violador de forma patente do princípio da boa fé, é manifesto que não indagariam junto do banco da sua possibilidade, pelo que, ressalvando sempre o respeito pelo douto Tribunal a quo, que é muito, andou mal ao considerar aquele reforço como tal, pelo que deve a sua decisão ser revogada, procedendo-se o presente recurso, o que volta a requerer.
A pretensão da Águas do Porto de executar tal garantia bancária é, por isso e de forma clara, abusiva e foi, e muito bem, prevenida pelo Tribunal a quo.
E. A Águas do Porto pretende recorrer da decisão proferida pelo Tribunal a quo, mas tal recurso não deve ser admitido por não estarem verificados os requisitos a que alude o n. 1 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
G. De igual modo, não está em causa uma situação que justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, na medida em que não se identifica qualquer erro grosseiro na decisão recorrida, que, de resto, está solidamente fundamentada, o que constitui motivo complementar para que o recurso interposto pela Águas do Porto não seja admitido.
Consequentemente, qualquer tentativa de obtenção de pagamento do valor dessa garantia bancária revela-se abusiva, pelo que bem decidiu o Tribunal a quo.
Z. Neste contexto, a aplicação dessas penalidades revela-se manifestamente ilegal, por óbvio e insustentável desfasamento entre a realidade e a natureza daquelas, pelo que qualquer tentativa de obtenção de pagamento desses mesmos valores, designadamente através da garantia bancária prestada pela A., é abusiva.
No exercício da respetiva atividade a A.. presta serviços de consultoria, de engenharia e de operação e manutenção de infraestruturas, designadamente de infraestruturas de saneamento;
Nas peças do procedimento exigiu-se a prestação de caução, na forma de garantia bancária ou outra, no valor correspondente a 5% do valor da proposta adjudicada;
A duração do contrato de prestação de serviços prevista era de sete anos com início 30 dias após a obtenção de visto prévio do Tribunal de Contas;
O contrato de prestação de serviços abrange as duas infraestruturas, Etar do .. e Etar de ..;
O contrato entrou em vigor em agosto de 2016 para a Etar do .. e em setembro para a Etar de ..;
O montante global das duas garantias bancárias corresponde a 5% do valor de adjudicação;
Em 102018 foi emitido ofício por parte da Requerente dirigido ao ACE Requerida propondo a outorga de um acordo para a realização de uma perícia;
Em 102018 a AdP através de ofício comunicou ao ACE que concordava com a realização de perícia;
Em 102019, foi celebrado entre a AdP e o ACE, um documento designado por acordo de cessação do contrato de prestação de serviços;
Essa documentação devia ter sido entregue no final de 2016 e não foi;
A B pronunciou-se sobre a aplicação das penalidades;
Em 202019 a Requerida respondeu, solicitando o reforço do valor da garantia em 20%;
Em 202019 o ACE emitiu ofício ao qual juntou a remessa das extensões das garantias tendo informado pelo não reforço das mesmas;
A questão sub judice não é, pois, diferente daquela com que foi confrontado o próprio TCAN, que aliás a sintetizou de forma bastante feliz:
O acórdão recorrido assenta no pressuposto de que o eventual acionamento da garantia terá como pressuposto necessário a recusa da Recorrida em proceder ao reforço da mesma, o que, contudo, está longe de estar demonstrado nos autos.
Custas do processo neste Supremo e no TCAN pela Recorrida. Notifique-se
Regularmente citadas, as Réus apresentaram contestação.
Valor da acção: já fixado a fls. 7 NF
Inconformada, apelou a Autora da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Que, chegados ao local, após chamada da Ré Y, S.A., os bombeiros da Autora verificaram que o pavilhão central do edifício se encontrava totalmente tomado pelas chamas fls. 4;
A aceitação vinda de referir não foi posta em causa, nem tão pouco afastada por qualquer prova a posterior;
Dos citados testemunhos recolhe-se, com clareza, que as chamadas para os sinistros, como o do caso vertente, caem na central telefónica da Autora, provindos dos sinistrados, a Ré, Y, S.A., no caso vertente;