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Cumpre deixar referido que esta norma é imperativa, apenas podendo o contrato estabelecer um regime mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário, nos termos constantes do art. 1, n. 1 do referido Diploma Legal.
Tendo presente tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
A arguida/demandada não apresentou contestação.
- Com o devido respeito e salvo melhor opinião, incorreu o Tribunal "a quo" em erro notório na apreciação da prova e em erro de direito, por incorrecta interpretação do direito aplicável aos factos constantes da acusação, mais concretamente o preenchimento do conceito "apropriação ilegítima" integrador do tipo, isto ao ter decidido dar como provados todos os factos constantes da acusação, entendendo depois que, no entanto, tal não bastava para se concluir que a arguida actuou com o conseguido objectivo de fazer seu o veículo da ofendida, dando, consequentemente, como não provado esse segmento fáctico.
- Como é sabido, no crime de abuso de confiança, inicialmente o agente detém ou possui licitamente a coisa, a título precário ou temporário e vem posteriormente a alterar o título ao abrigo do qual a detinha ou possuía passando a dispor da coisa "animo domini" e já não em nome alheio. A consumação deste crime consiste exactamente nessa inversão do título da posse, passando o agente a fazer sua a coisa alheia, actuando com o propósito de a não restituir ou de lhe não dar o destino a que estava ligada.
- Mas, como refere Maia Gonçalves in Código Penal Anotado, 1998, Editora Almedina, p.636) "não é licito tirar efeito de meras atitudes subjectivas, sem reflexos exteriores, ou seja da nula cogitatio"; assim, "o crime consuma-se quando o agente que recebe a coisa móvel por título não translativo da propriedade, para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir animo domini, devendo porém entender-se que a inversão do título carece de ser demonstrada por actos objectivos, reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se sua fosse".
- A motivação da arguida não se consubstanciou, tão só, na utilização da viatura para além do tempo contratado, daí retirando os consequentes benefícios económicos. Com efeito, uma coisa é utilizar indevidamente um veículo, para além dos termos acordados, e coisa distinta é apropriar-se ilegitimamente de uma viatura, sendo certo que os dados objectivos constantes do processo permitem fundamentar a verificação efectiva da segunda hipótese.
- Deve assim ser dado como assente que a arguida actuou com o conseguido objectivo de fazer seu o veículo da ofendida fazendo-se assim ingressar esse segmento fáctico, no elenco dos factos provados.
- Assim e tendo em conta a matéria dada como provada, nos termos porque se pugna, mostram-se preenchidos os elementos, quer objectivos, quer subjectivos, do crime de abuso de confiança, p e p pelo art 205, ns 1 e 4, al. do Cód. Penal, devendo a arguida ser condenada pela prática do mesmo.
- Termos em que deve a sentença ser alterada no sentido supra preconizado, condenando-se a arguida pela prática de um crime de abuso de confiança, p e p pelo art 205, ns 1 e 4, al. do Cód. Penal.
- Ao ter decidido de modo diverso, reafirma-se que violou a Mm Juiz "a quo", por indevida interpretação, ressalvado o devido respeito, que é muito, o preceituado no art. 205, n 1 do Código Penal.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido da verificação, na sentença, de contradição insanável da fundamentação.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, a arguida veio defender que a sentença seja mantida.
- do erro notório na apreciação da prova;
Aarguida actuou da forma supra descrita de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia, e que agia contra a vontade da queixosa, mais sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
do pedido de indemnização :
Que a arguida actuou da forma supra descrita com o conseguido objectivo de fazer seu o mencionado veículo.
Assim, o Tribunal ancorou a sua convicção com base na prova documental que consta dos autos, porque inequívoca e pertinente para a decisão e porquanto a sua genuinidade de forma alguma foi posta em causa por nenhum dos sujeitos processuais. Desde logo o contrato de aluguer da viatura de fls. 5, respectiva data e condições de reserva a fls. 6 e 7, tudo em nome da arguida, estando os seus contactos apostos nestes documentos.
E sem esta prova da apropriação da viatura existe falta de umelemento objectivo no crime que lhe é imputado, o que terá implicações ao nível da tipicidade da conduta da arguida, considerações que expenderemos em sede de enquadramento jurídico da questão.
- do erro notório na apreciação da prova:
Entende-se, no apurado contexto, que é legítimo extrair a apropriação da verificada ocultação/dissipação do veículo conjugada com a aludida postura da arguida.
A lógica presunção de que actuou de forma compatível com quem tacitamente se recusou a entregar o veículo e, assim, se afirmou como dona do mesmo, é a que melhor serve a compreensão do homem médio suposto defronte do juízo de avaliação a efectuar.
A alegada contradição insanável da fundamentação, conforme parecer do Digno Procurador-Geral Adjunto, mostra-se prejudicada.
O erro de direito vem invocado pelo recorrente no sentido em que, contrariamente ao tribunal, a apropriação do veículo se apresente manifestada e, por isso, deva a arguida ser condenada pelo imputado crime de abuso de confiança.
Deste modo, atentando nos factos dados por assentes, decorre que a arguida tem de ser condenada, por se mostrarem preenchidos todos os legais requisitos.
O crime cometido é punível com prisão de um a oito anos, pelo que afastada fica a aplicação de multa a que o recorrente alude, talvez, por lapso, no pressuposto de que se tratasse de abuso de confiança na forma simples.
Partindo, então, dos referidos limites legais, a pena é determinada em sintonia com as finalidades previstas no art. 4, n. 1, do CP.
Justifica-se, então, a aplicação de pena superior ao limite mínimo legal, que se fixa em 1 ano e 9 meses de prisão.
Também, ao nível das custas, impõe-se que a arguida seja condenada, por força do art. 51 do CPP, alterando-se assim o que ficou a constar da sentença nessa vertente.
Em conformidade, atento o art. , n. 5, do Regulamento das Custas Processuais, vai condenada nas custas criminais, com taxa de justiça de 3 UC.
Sem custas quanto ao recurso.
Évora, 2Janeiro.2019
"Salvo o devido respeito, o douto despacho sindicado não reparou minimamente nenhuma das nulidades que foram assacadas ao douto despacho que indeferiu o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo Município, limitando-se a estabelecer que nenhuma nulidade se verificava.
O douto despacho sindicado mantém a contradição absoluta ou, pelo menos, a manifesta ambiguidade na apreciação e decisão de ambos os chamamentos, o que torna a decisão absolutamente incompreensível, mantendo-se, por isso, a nulidade do douto despacho que indeferiu o incidente de intervenção provocada acessória deduzido pelo Município, nos termos dos arts. 154/1, 613/3 e 61/1/) do CPC, aplicáveis ex do art.  do CPTA.
Para além de não reparar as nulidades imputadas ao douto despacho que indeferiu o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo R., o douto despacho sindicado viola claramente o princípio da igualdade substancial/efetiva das partes, pondo em causa a igualdade de posições e de armas processuais das partes no processo, porquanto privilegia a posição processual da A. e ora recorrida em absoluto detrimento da posição processual do R. ora recorrente, no que ao uso dos meios de defesa diz respeito, no caso quanto ao chamamento por este suscitado, por contraponto ao chamamento suscitado pela A. e desde logo deferido.
Salvo o devido respeito, foram violadas as normas dos arts. , /1 in fine, 54 in fine do CPC, aplicáveis ex do art.  do CPTA, /1, , -A/1, in fine do CPTA e 1 e 2/4 da CRP; Pedido:
Por Despacho de 29 de Maio de 2019 foi admitido o Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, decorrentes do indeferimento da requerida Intervenção provocada acessória, sendo que o Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
No que aqui releva, refere-se no segmento recorrido do Despacho de 25 de janeiro de 2019:
Na sua contestação, o Réu requereu a intervenção a título acessório, da F. Companhia de Seguros, S.A., uma vez que se vier a ser condenado na presente ação terá direito de regresso contra aquela.
Esta norma, como se retira da exposição de motivos subjacente ao CPC atual, veio no sentido de reforçar os poderes do juiz para rejeitar intervenções injustificadas ou dilatórias, quando tais intervenções perturbem indevidamente o normal andamento do processo.
No seguimento de Reclamação do Município, foi proferido Despacho em 28 de fevereiro de 2019, no qual e no que aqui releva, se afirmou:
Como se expendeu no Acórdão do TCAS n 826/07BELSB-S1, de 002019 "...) do regime dos art.s 32 a 32 do CPC, resulta evidente que o incidente de intervenção provocada acessória pelo R. que tenha direito de regresso vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima."
Se fosse caso disso e em qualquer caso, a relação de regresso só seria apreciada pelo tribunal para efeitos de admissibilidade do incidente de intervenção acessória, pois que o chamado, nesta sede, nunca seria condenado nem absolvido na ação.
Efetivamente, e como se afirmou já, o interveniente acessório não é sujeito da relação material controvertida no processo, pelo que, a proceder a ação, sempre seria o réu, e não o chamado, quem seria condenado.
b) Dos factos reveladores de que, perdida a demanda, o réu tem direito de regresso contra o terceiro, visando a indemnização pelo prejuízo derivado da perda da ação.
Artigo 32 art. 33 CPC
"Dedução do chamamento
Era a seguinte a anterior redação do correspondente Art 331 CPC, no que aqui releva:
Dedução do chamamento
Mostra-se assim que a decisão que incida sobre pedido de chamamento é agora irrecorrível, por opção expressa e explicita do legislador, independentemente das razões que a determinaram.
O T.A.F. de Coimbra, por decisão datada de 18 de janeiro de 2019, julgou esta ação improcedente, absolvendo o Réu do pedido.
É desta sentença que o DE E. DO , LDA.. vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
De todo o modo, a redação do n 9 do artigo 3 e o n 3 do artigo 25 do despacho normativo n 7-B/2015, de 7/5, na redação introduzida pelo despacho normativo 1-H/2016, publicado em 14/4, introduziu essa limitação geográfica.
As normas impugnadas violam quer o artigo 26 n 3 do DUDH, quer os princípios constitucionais da igualdade e da certeza jurídica, melhor confiança, e das alíneas e do artigo 7 do Estatuto do Aluno e da Ética Escolar Lei n 51/2012, de 5/9).
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma::
Quaisquer eventuais prejuízos da Recorrente não resultam das normas em causa mas dos contratos de associação que celebrou, maxime de suposto incumprimento contratual.
Apenas é admissível que o contrato de associação celebrado entre Recorrente e Recorrido seja perspetivado a respeito do ciclo de ensino que se iniciou no ano letivo de 2015/2016 e que terminará em 2017/2018, e não a respeito de outros ciclos de ensino.
Tal resulta, desde logo, da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de junho, maxime:
Tal representaria deixar fora do contrato cerca de dois terços das prestações principais visadas e dois terços do respetivo preço contratual.
Sendo a despesa inteiramente previsível, e o seu fracionamento expressamente vedado pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 197/99 autorização de, e pelo n. 2 do art. 4 da Lei n. 98/97 Lei de Organização e Processo do Tribunal de, aquela interpretação não é admissível.
Examinando as conclusões espraiadas no presente recurso, logo se constata que as mesmas assentam no reiterar da argumentação que havia já sido esgrimida em sede declarativa, quando é certo que aquilo que aqui está em causa em sede de recurso jurisdicional é a sentença proferida pelo tribunal a quo.
O presente despacho normativo estabelece:
O presente despacho normativo aplica-se, nas respetivas disposições:
A outras instituições de educação ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes. -)
Os critérios e subcritérios de seleção das candidaturas e as correspondentes ponderações.
cfr. doc. de fls. 59 a 66 do suporte físico do.
- São obrigações do Segundo Outorgante:
cfr. doc. de fls. 49 a 51 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 52 do suporte físico do.
Cláusula a - Obrigações do Primeiro Outorgante
cfr. doc. de fls. 54 a 57 do suporte físico do.
DSRC....Instituto4408
cfr. doc. de fls. 1 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 287/17BECBR).
Procedimentos da matrícula e respetiva renovação;
cfr. doc. de fls. 2 e 3 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 287/17BECBR).
Para os endereços de correio eletrónico indicados pelos interessados constituídos no procedimento em causa foi enviado e-mail com o seguinte teor:
Com efeito, considerando os superiores interesses dos alunos e das famílias, importa acautelar a tempestiva organização interna das escolas tendo em vista a realização, a partir de 15 de abril, dos procedimentos de matrícula e de renovação de matrícula para o ano letivo de 2016/201
cfr. doc. de fls. 10 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 287/17BECBR).
Sendo certo que no n.0 4 do artigo 10 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que tem por epígrafe Princípios da contratação, se estabelece que, na celebração dos contratos, o Estado deve ter em conta as necessidades existentes.
cfr. doc. de fls. 228 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 321 a 323 do suporte físico do.
Frequentam atualmente a escola da A. no ano letivo de 2015/2016), integrados nas 20 turmas em contrato de associação, 532 alunos, dos quais 225 não residiam na U. de F. de E e S. P. de F. e 307 aí residiam acordo e cfr. doc. de fls. 117 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 13/10/2016 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
Ora, sobre os erros de julgamento de direito que ora nos prende a atenção, e que, como sabemos, se reporta ao pedido de declaração de ilegalidade das normas a que correspondem o n 9 do art 3 e o n 3 do art 25 do Despacho Normativo n 7-B/2015, de 07/05, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n 1-H/2018, de 14/04, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte, de entre outros, dos processos n. 645/17BECBR e 646/15BECBR, ocorrendo uma uniformidade de julgados.
Por concordarmos com o aí decidido, e com o arrazoado jurídico que sustenta o sentido dessas decisões, limitar-nos-emos a reproduzir grande parte da fundamentação jurídica vertida no processo n. 645/17BECBR, que adotamos como modelo.
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado:
Da falta de Habilitação Legal
Em face do que precede e tal como tem sido reiterado por este Tribunal, ratifica-se o referido a este respeito pelo tribunal a quo, não se reconhecendo a invocada falta de Habilitação Legal do n 9 do artigo 3 introduzido pelo despacho normativo n 1-H/2016
Dos Vícios No Procedimento Regulamentar
O referido teve por objeto concretizar procedimentos de matrícula e respetiva renovação bem como normas e critérios a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de grupos e turmas e definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
Em face do que precede, não se reconhece assim a violação do referido Art 98 do CPA.
Assim, não resultam provados dos elementos disponíveis, elementos suficientes para concluir que a referida norma do CPA tenha sido violada.
Da Violação do Estatuto Do Ensino Particular e Cooperativo e do Contrato de Associação
Entende o Recorrente que terá sido violado o referido Estatuto, bem como o contrato de associação.
Na realidade, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo com contrato de associação só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do contrato de associação, aos alunos oriundos da respetiva área geográfica de implantação da oferta considerada no mesmo contrato, por ser essa a área geográfica supostamente deficitária e a carecer de um regime compensatório.
Aliás, isso mesmo resulta da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de junho, que, em cumprimento do disposto nos art. 1 e 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de novembro, veio definir as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação, no respeito pela Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada pela Lei n. 9/79, de 19 de março.
Com efeito, refere-se no Art 8 da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, o seguinte:
- Na celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas são consideradas as seguintes modalidades:
- Aos alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentem as escolas referidas na alínea do n. 2 é garantida igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.
Correspondentemente afirma-se no art. 1, do EEPC, no que respeita aos contratos de associação, que:
Assim e correspondente, o procedimento aberto nos termos da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de junho, fixou, no Anexo do seu aviso de abertura, as freguesias abrangidas enquanto área geográfica de implantação da oferta, o que se mostra adequado.
Assim, apenas se puderam candidatar ao financiamento em causa os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se localizavam nas áreas geográficas das turmas colocadas a concurso, identificadas no Anexo do aviso de abertura.
Se é certo que o referido Parecer não vincula, naturalmente, o Tribunal, não deixa de se reconhecer que o mesmo faz um adequado enquadramento da matéria legal aplicável, sendo manifesto que os contratos que não se insiram na alínea do n. 1 do art.  da Lei n. 9/79, não podem almejar a que o correspondente regime de financiamento se lhes seja aplicado sem reservas, pois que tal subverteria o correspondente regime legal.
Aqui chegados, é patente que as normas a que se refere o n. 9 do artigo  e o n. 3 do artigo 2, ambos do despacho normativo n. 7-B/2015, de 7/5, na redação introduzida pelo despacho normativo n. 1-H/2016, de 14/04 não são imediatamente operativas, não se mostrando só por si lesivas, no caso, para o Instituto Educativo aqui Recorrente.
Efetivamente, as controvertidas normas para que se mostrassem lesivas, sempre careceriam da intermediação de atos administrativos.
Com efeito, é no respetivo contrato de associação, em resultado de um procedimento de contratação, cujo aviso conterá a indicação da respetiva área geográfica de implantação da oferta, nos termos do art. , n. 2, alínea, da Portaria n. 172-A/2015, que esses limites serão definidos.
Assim, a decisão dos serviços do Ministério da Educação no sentido da validação, ou não, da constituição das turmas pretendidas em concreto, constitui o ato só por si determinante para a exequibilidade do próprio contrato  de associação.
Com efeito, e como consta coerentemente do referido Parecer do Conselho Consultivo da PGR:
É pois expectável que todas as turmas de continuidade abrangidas pelos contratos celebrados não deixarão de ser homologadas e financiadas, ainda que constituídas por alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, desde que o estabelecimento de ensino demonstre que os alunos que as devam constituir integravam turmas em início ou continuidade de ciclo no ano letivo transato, também abrangidas por aquele contrato de associação.
Não se reconhece pois qualquer das violações imputadas, quer ao Estatuto Do Ensino Particular e Cooperativo, quer ao Contrato de Associação.
Da violação do Principio da Liberdade de Ensino
E o certo é que não só a Constituição não o garante, como nem a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo.
Mas apoiar e permitir o acesso não significam, nem assim os legisladores constitucional e ordinário o pretenderam, garantir, sem mais, a gratuitidade do ensino particular e cooperativo, mas tão só potenciar uma liberdade efetiva de escolha dentro dos condicionalismos existentes.
Acompanhando a referida descrição, e sem necessidade de acrescida argumentação, que se mostraria redundante, não se reconhece a imputada verificação de violação Principio da Liberdade de Ensino.
Em qualquer caso, não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
Em qualquer caso, a este respeito se afirmou na decisão recorrida e aqui se ratifica:
E julgamos que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Com efeito, as condições da concessão de financiamento mediante a celebração de contratos de associação são livremente fixadas pelo Estado, desde que no respeito pela lei CRP, Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e Estatuto do Ensino Particular e, bem como pela Portaria n. 172-A/2015, de 05/06, e pelo Despacho Normativo n. 7-B/2015, de 07/05, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016, de 14/0
Em face da argumentação precedente, que se ratifica, não se reconhece, designadamente, a verificação da violação do princípio da igualdade.
Da violação da Tutela da Confiança e da Boa-fé
Entende o Recorrente que os atos objeto de impugnação terão violado igualmente a tutela da confiança e da boa-fé.
As normas aqui impugnadas só poderão ser consideradas violadoras do princípio da certeza e da segurança jurídicas se as mesmas ofenderem de modo arbitrário, inesperado ou desproporcionado as expectativas dos seus destinatários, em violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático art.  da.
Improcede pois igualmente a invoca violação dos princípios da Tutela da Confiança e da Boa-fé
Registe e Notifique-se.  Porto, 27 de setembro de 2019
Replicou a autora impugnando os factos alegados pela ré/reconvinte e alegando que nos termos do artigo 129 do Código Civil, a aquisição por usucapião de um bem imóvel tem lugar, pelo menos, decorridos 10 anos de posse, pelo que, no caso em apreço, invocando a ré CAIXA B uma alegada posse desde outubro de 2015, ou seja, de dois anos, improcede necessariamente qualquer pedido de aquisição por usucapião.
Custas da acção e da reconvenção a cargo da A./reconvinda.
Inconformada, veio a autora/reconvinda interpor recurso da sentença pugnando no sentido da revogação da decisão, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
A enumeração dos factos provados, constante da sentença ora em crise, tem uma duplicação, uma vez que, após o facto provado n. 31, o Douto Tribunal a quo recomeça uma nova numeração dos factos provados, quando deveria ter continuado a numeração ascendente para o facto provado n. 32 até ao facto provado n. 5
Na numeração dos factos provados, temos os factos provados de 1 a 31 e, depois, novamente de 1 a 26, pelo que, os segundos factos provados de 1 e 26 devem ler-se de 32 a 57, respetivamente, cuja retificação desde já se requer, sendo que, para efeitos do recurso de apelação, irá ter-se em consideração os factos provados de 1 a 5