rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pronunciar os arguidos LMRC, MFS, ÁAB e MJ, pelos factos e incriminações que constam da acusação de fls. 461 e segs., que aqui dou por integralmente reproduzida e para os quais remeto, ao abrigo do Artigo 307, ns 1 a 3, do P.P., a fim de serem julgados em processo comum e com a intervenção do tribunal singular;
Da burla qualificada.
Subscrevemos integralmente os considerandos expendidos pela Exm Juíza que proferiu a decisão instrutória e que acabámos de transcrever.
É o que decorre, em nosso entender, do preceituado no artigo 287, n 2, do P. Penal, em conjugação com o disposto no artigo 283, n 3, al., do mesmo diploma legal.
Do concurso efetivo de crimes.
Entende a assistente que a imputação do crime de burla qualificada deve ser feita em concurso efetivo com o crime de falsas declarações crime este pelo qual os arguidos foram.
O conhecimento e a decisão da questão suscitada pela assistente possibilidade da imputação do crime de burla qualificada em concurso efetivo com o crime de falsas declarações) estão, obviamente, prejudicados pela decisão da questão acima tratada.
Por outras palavras: face ao preceituado no artigo 348-A, n 1, in fine, do Código Penal, não poderia ocorrer, caso existisse ou fosse operante o crime de burla, concurso efetivo de crimes entre o crime de burla qualificada e o crime de falsas declarações).
Face a tudo o predito, o recurso da assistente é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora decidem negar provimento ao recurso interposto pela assistente, confirmando totalmente a douta decisão instrutória.
Os AA. nos processos apensados  Proc. n. 2708/12BELSB), .... Proc. n. 2652/13BELSB), E e outros Proc. n. 2682/15BELSB), F e outros Proc. n. 2671/10BELSB) e G Proc. n. 2529/12BELSB), devidamente identificados nos autos, interpõem as presentes revistas do acórdão do TCAS, de 002021, que decidiu:
negar provimento aos recursos dos autores;
O TAC de Lisboa anulou, pois, o acto que homologou a lista de classificação final relativa ao procedimento concursal de acesso limitado para o preenchimento de 80 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, da categoria de inspector-chefe, escalão 1, da carreira de investigação criminal.
PROSSEGUINDO,
Constando, de igual modo, do enunciado da Prova Escrita de Conhecimentos Específicos que "sob pena de anulação as provas não deveriam ser assinadas, rubricadas ou conter quaisquer sinaisidentificadores do candidato, excepto nesta folha onde deve ser escrito o nome completo de forma legível." - Cfr. ponto 14 da matéria de facto dada como provada -.
O art. 266 n.  2 da CRP impõe que a Administração que actue no respeito pela igualdade e imparcialidade.
O douto Acórdão, aqui sob sufrágio, no que respeita a falta de fixação dos critérios de apreciação e ponderação da prova escrita e respectiva divulgação atempada, demonstra a confusão estabelecida entre dois conceitos: critérios de avaliação e ponderação e critérios de correcção.
Estes critérios, os de correção, estão claramente definidos para a avaliação do acerto das respostas dos candidatos em provas de conhecimentos, na vertente dos seus conhecimentos teóricos.
Já os critérios de apreciação e ponderação procuram avaliar o candidato noutros domínios, como, por exemplo, a fluidez da linguagem critério de avaliação) e o seu peso na nota final 10% da avaliação final - critério de ponderação).
No caso concreto, os critérios de avaliação e ponderação não foram fixados previamente ao conhecimento dos oponentes ao concurso, chegando mesmo os enunciados da prova escrita a ser elaborada já numa fase em que se conhecia todos os oponentes ao concurso, o que poderia permitir a adequação dos respectivos enunciados a um grupo de oponentes e, assim, a Administração gerir, no seu próprio interesse, quem seria aprovado ou não no concurso.
Mesmo que não seja exigível que os critérios de avaliação e de ponderação sejam fixados no Aviso do concurso, não deixam de ser verdade, para que seja mantida a imparcialidade da Administração, que estes critérios sejam fixados e divulgados antes do conhecimento dos oponentes ao concurso.
Como melhor se explica no douto Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 23/04/2020, relator Conselheiro Adriano Cunha, Proc. n 0255/14 BALSB:
De facto, refere-se no douto Acórdão do S.T.A., de 08/04/2021, relator Conselheiro José Veloso, Proc. n 042/20 BALSB, que:
Esta situação, falta de fundamentação, foi analisada no Acórdão proferido pelo TCAN, Processo 2581/07BEPRT, em 05/06/2015, referente a um concurso interno da Polícia Judiciária, no qual se refere:
"A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.
A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, mas não poderá deixar de conter a fundamentação mínima, que permita aos seus destinatários ficarem a saber a razão dessa classificação, de molde a poderem, por exemplo e além do mais, confrontá-la com a dos outros candidatos, de molde a apurar da sua justiça.
Com o devido respeito pela opinião sufragada no Acórdão em crise, a douta Sentença do TAC de Lisboa, não é passível de censura na parte em que considerou a notação da prova escrita como violadora da Lei, por falta de fundamentação,
É necessário, para não dizer imperioso, que seja fixada a valoração a dar a cada item das perguntas/respostas, a fim de não comprometer a imparcialidade e a isenção a que a Administração Publica se encontra obrigada.
Na classificação da nota atribuída não resulta qualquer valoração para a capacidade de síntese, nem clareza, muito menos aprumo e urbanidade.
Com o devido respeito pela opinião sufragada no Acórdão em crise, a douta Sentença do TAC de Lisboa, não é passível de censura na parte em que considerou a notação da prova oral como violadora da Lei, por falta de fundamentação.
A final pugnam pela admissão do recurso, o qual deve ser julgado provado e procedente, com a consequente revogação da decisão recorrida e a manutenção da decisão proferida pelo TAC de Lisboa.
g. Mais se invoca o dever de imparcialidade, consagrado expressamente no art. 9 do CPA e que consubstancia um dos princípios estruturantes do direito administrativo.
y. Daqui decorre que, mesmo que os critérios de avaliação e ponderação da PECE tivessem sido fixados e divulgados atempadamente, o que não se concebe, ainda assim careciam de objectividade, continuando a sair violado o art. 5 n. 2 do Dec. Lei n. 204/98, o art. 9 do CPA e o art. 266 n. 2 da CRP.
aa. O Tribunal a quo ainda considerou que o TAC de Lisboa incorreu em erro de julgamento, ao ter julgado procedente o vício de falta de fundamentação da classificação da prova escrita de conhecimentos.
Os erros de julgamento invocados pelos Recorrentes para fundamentar o recurso de revista referem-se ao sentido da decisão do Acórdão recorrido nas seguintes questões:
A não definição atempada dos critérios de avaliação das provas de conhecimentos específicos, escrita e oral;
A falta de fundamentação da classificação da prova escrita de conhecimentos;
A falta de fundamentação da classificação da prova oral de conhecimentos;
Concretizando o artigo 2, n. 1, alíneas e, a indicação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção não de qualquer outro método, como seja as provas de conhecimentos escrita e, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa.
Ou seja, da conjugação das normas citadas do art.  e 2 do referido diploma, verifica-se que não se estabelece a obrigatoriedade de no aviso de abertura se consagrar os critérios de apreciação e ponderação das provas de conhecimentos, apenas o determina para a avaliação curricular e para a entrevista profissional.
Os acórdãos citados pelos recorrentes para fundamentarem as suas alegações versam sobre os métodos de seleção avaliação curricular e entrevista, e não, como se quer fazer crer, sobre provas de conhecimentos.
Nestes termos devem, nesta matéria improceder as alegações de recurso dos Recorrentes e confirmar-se o Acórdão do TCAS sub judice.
A falta de fundamentação da classificação da prova escrita de conhecimentos
Resulta dos factos provados pontos 10, 12,13, que cada questão se encontrava devidamente valorada no respetivo enunciado, sendo considerados a estruturação, a objetividade e a clareza das respostas, a capacidade de síntese, a correção científica, a fundamentação e os argumentos apresentados e o correto uso da língua portuguesa, segundo o novo acordo ortográfico.
E no caso todos os candidatos tiveram conhecimento dos critérios de avaliação antes da realização da prova escrita, ou seja, antes da aferição do mérito dos candidatos.
Da falta de fundamentação da classificação da prova oral de conhecimentos
Porém, não nos podemos esquecer que o que está em causa é a fundamentação de uma prova oral, logo com características muito diferentes de uma prova escrita.
Conforme resulta dos factos provados e respetiva descrição no Acórdão Recorrido, bem se considerou na decisão recorrida que:
Mantendo-se dessa forma intacto o anonimato exigido para a correção das provas escritas de conhecimento.
Nestes termos, como decidiu o tribunal recorrido e sustentou o recorrido nas respetivas contra-alegações, no caso em apreço, não foi violado o princípio da igualdade, não tendo ocorrido qualquer concreto tratamento desigual ou discriminação arbitrária no sentido de privilegiar ou prejudicar, privar de direitos ou isentar de deveres qualquer dos candidatos em função de qualquer das categorias referidas no artigo 13 da CRP e 6 do CPA.
Bem se concluindo no Acórdão recorrido que:
A prova evidente das preocupações de imparcialidade e isenção que enformaram todo o procedimento, no cumprimentos das obrigações legais, ao invés do alegado infundadamente pelos Recorrentes, pelo que o Acórdão recorrido deve manter-se.
Houve, nos termos legais, fixação atempada, e respectiva divulgação, dos critérios de avaliação, assim como da respectiva ponderação, tanto da prova escrita como da prova oral de conhecimentos específicos, ao invés do alegado pelos Recorrentes.
E todos foram aceites, pois nenhum dos Autores/Recorrentes se submeteu aos métodos de seleção sob protesto ou sob reserva, apenas reagindo depois, quando o resultado das suas provas não foi o desejado.
Por outro lado, o previsto na alínea do n. 1 do artigo 2 do 204/98, apenas é aplicável a certos métodos de seleção, a saber: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, pelo que, o que legalmente era exigido o Aviso de abertura conter, continha.
" Ponderadas as balizas que o legislador consagrou no artigo 15 do CPTA, deverá este Supremo Tribunal concluir pela não admissão da revista, em razão da não verificação dos respetivos pressupostos legais.
Nunca a mera elaboração dos enunciados das provas e dos respetivos critérios de correção após o conhecimento da identidade dos candidatos poderia faticamente constituir uma atuação causalmente apta, com um mínimo de plausibilidade, a favorecer algumas categorias de candidatos, com prejuízo de outros, num procedimento concursal com várias centenas de candidatos.
A verdade é que não resulta dos autos, nem poderia resultar, a demonstração ou sequer a verosimilhança de um tratamento parcial de certos candidatos ou de certas categorias de candidatos.
Não decorre igualmente do disposto na alínea do n. do artigo 2 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, que o aviso de abertura tivesse de conter os critérios de apreciação e ponderação das provas de conhecimentos.
Sem prejuízo, reitere-se que nunca a mera elaboração dos enunciados das provas e dos respetivos critérios de correção após o conhecimento da identidade dos candidatos poderia faticamente constituir uma atuação destinada a favorecer algumas categorias de candidatos, com prejuízo de outros.
Essa decisão homologatória pode ser fundamentada através da remissão para a valoração numérica final atribuída a cada candidato e que determinou a sua hierarquização na lista homologada.
Mesmo no caso da prova oral, em que o dever de fundamentação se tem de adequar aos aspetos globalizantes e eminentemente valorativos da prova, por regra refratários a uma verbalização integral, a fundamentação foi cumprida de forma superabundante.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 202021, vieram a ser admitidas as revistas, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Assim, o acórdão recorrido julgou o acto impugnado válido e revogou a sentença recorrida na parte recorrida pela entidade recorrida e contrainteressados, julgando a acção improcedente.
No acórdão recorrido a questão foi tratada e decidida do modo que seguidamente se reproduz:
Isto sucedeu na prova escrita realizada a 2201
abertura do volume onde se encontram os cadernos de respostas dos candidatos;
dar conhecimento dessa situação a cada um dos candidatos em causa, dando-lhe a oportunidade de estar presente no ato de eliminação desses elementos, podendo este prescindir desse direito;
prévia realização de fotocópias das respostas originais, documentos a guardar na URHRP em envelope lacrado;
Tudo como consta da ata n 10 do procedimento.
Quanto ao segundo aspecto, e tal como já salientado supra, a lei aplicável ao caso tratado nos presentes não exige que os critérios de avaliação e de ponderação das provas de conhecimentos específicos sejam definidos/fixados e divulgados no aviso de abertura do concurso, não mencionando quando o devam ser. Deste modo, a apreciação que se faça da alegação em causa terá que ser casuística, com base nos dados do caso concreto, designadamente do suporte fáctico do mesmo. E o que desde logo se nota, por comparação com o caso relatado no acórdão convocado, é a grande diferença que existe, justamente, no que respeita aos factos dados como provados num e no outro aresto, não sendo comparáveis as situações.
O aviso de abertura Aviso publicado na Ordem de Serviço da Direcção Nacional da Polícia Judiciária n. 106/2014) foi divulgado em 31201
A elaboração da prova escrita e a elaboração e aprovação da correspondente grelha de correcção ocorreram em 102015 ponto 1 da matéria de.
Quanto ao acórdão recorrido, atentemos nas partes mais significativas do seu discurso fundamentador:
Contrariando esta argumentação, sustenta-se fundamentalmente que a pontuação é dada de forma ampla em algumas perguntas perguntas que valem cinco valores; cfr. o ponto 1 da matéria de e que a grelha de correcção não especifica ou concretiza a pontuação em função dos aspectos que deveriam ser considerados pelos candidatos cfr. ponto 1 da matéria de.
Retenhamos, agora, o que foi esgrimido no acórdão de que se recorre:
"Na verdade, como alegam os recorrentes, basta atentar na matéria de facto provada, nos n 35, 36, 37 a 44 para perceber a fundamentação da classificação da prova oral dos recorridos F.., O, P.. e Q.
Desde logo porque estamos face a fundamentação de uma prova oral.
Tendo sido, por despacho prolatado em 28/05/2021, dissolvidas as questões prévias subsistentes e obstaculizantes ao prosseguimento do vertente recurso, bem como tendo a Recorrente procedido ao reforço da taxa de justiça devida pela apresentação do recurso e multa, em conformidade com o ordenado no mencionado despacho, estão os presentes autos em condições de julgamento do mérito do presente recurso jurisdicional.
, vem interpor recurso jurisdicional do saneador-sentença proferido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 08/01/2020, que julgou totalmente improcedente a ação administrativa urgente de contencioso eleitoral por si proposta contra a Ordem dos Enfermeiros.
Nesta ação, veio a Recorrente peticionar o seguinte:
Por sentença prolatada em 08/01/2020, a ação foi julgada totalmente improcedente, e a Recorrida absolvida de todos os pedidos.
Inconformada com a sentença vem a Recorrente apelar a este Tribunal Central Administrativo, clamando pela revogação da sentença a quo e, consequentemente, pela sua substituição por outra que julgue a ação improcedente.
F. a decisão de rejeição da candidatura da Lista B aos órgãos estatutários regionais do Sul da Ordem dos Enfermeiros era vinculada para a Comissão Eleitoral na sua reunião de 10 de Outubro de 2019, nem a dita Comissão assim o entendeu, optando por uma actuação que, claramente, infirma tal conclusão.
H. Não obstante o teor do art. 21, 8, do Regulamento Eleitoral, depois de recepcionadas, a 12019, candidaturas reformuladas por efeito na notificação a que refere o n. 2 do mesmo artigo, tomou deliberações, em 10 de Outubro, de rejeição de algumas candidaturas, mas não de outras.
J. A actuação da Comissão Eleitoral não tomou a deliberação de rejeição da candidatura da Lista B aos órgãos estatutários regionais do Sul, tomada em 112019, da Ordem dos Enfermeiros como acto vinculado, não tendo, nesse acto, feito aplicação do art. 21, 8, do Regulamento Eleitoral, em termos uniformes em relação a todas as candidaturas.
O. A decisão impugnada, da Comissão Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros, de rejeição da candidatura da Lista B aos órgãos estatutários regionais do Sul da Ordem dos Enfermeiros, padece, efectivamente dos vícios que lhe foram imputados: vício de violação de lei erro nos pressupostos de direito; vício de violação de lei por violação do princípio da boa fé administrativa; vício de violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade
P. A Comissão Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros, na sua atuação, está vinculada ao princípio da boa fé por força do artigo 26, n. 2, da Constituição, e do artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Q.A exclusão da candidata suplente Enf.a .. , com o fundamento alegado, é um exemplo claro de uma violação deste princípio, gerando assim anulabilidade da referida deliberação, nos termos do artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, por vício de violação de lei.
R. Ao violar desproporcionalmente o direito fundamental da Enf.a ..  e dos demais membros e proponente da sua lista de participar na vida democrática da Ordem dos Enfermeiros através da apresentação de uma lista de candidatos aos seus órgãos da Secção Regional Sul, causando, por este motivo, a nulidade da referida deliberação, nos termos do artigo 16, n. 1, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, por vício de violação de lei.
T. A exclusão de uma candidata suplente!) de uma lista de candidatos a um órgão colegial!) com base num manifesto lapso de escrita !) acaba a fundar uma deliberação da Comissão Eleitoral de rejeitar por inteiro toda uma lista.
U. Trata-se de uma violação grosseira do princípio da proporcionalidade, ao qual a Comissão Eleitoral está adstrita por força do artigo 26, n. 2, da Constituição, bem como do artigo , n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.
W. A norma que consta do artigo 1, n. 2, do Regulamento Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros visa assegurar a correta identificação dos membros das listas, possibilitar a verificação da sua elegibilidade e garantir a sua vontade em concorrer.
W. Visa determinar, pois, se a carga coativa em causa é aceitável para a ordem jurídica como um todo.
Y. Bastando que qualquer uma das vertentes do princípio da proporcionalidade seja violada para que se considere infringido o mesmo como um todo, pode concluir-se que, estando dois dos seus subprincípios em causa, o mesmo foi efetivamente violado pela Comissão Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros.
Z. ... encontrando-se a sua deliberação de 14 de outubro de 2019 ferida de anulabilidade por vício de violação de lei, nos termos do artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo
AA. O tribunal a quo evidencia um deficiente entendimento do que seja uma declaração negociai, porque deficiente é, também, o entendimento aí revelado do que seja um negócio jurídico e, assim, do respetivo regime jurídico.
BB. O termo de aceitação da Enf.a ..  constitui uma declaração que visa a produção voluntária de efeitos para a esfera jurídica da própria.
O termo de aceitação da candidatura é, efetivamente, uma declaração negocial, sendo-lhe aplicável o art. 247 do
EE. Ainda que se entendesse que a declaração constante do termo de aceitação da candidatura não tem natureza negocial, é inegável que a mesma visa a produção de feitos jurídicos, tratando-se, portanto, de um ato jurídico, ao qual, nos termos do art. 295 do , é aplicável o regime do negócio jurídico e, portanto, o art. 247 do
FF. A aplicação do art. 247 do tem que ser feita nos termos em que o exige o art.  do : preservando a unidade do sistema jurídico.
HH. A candidata suplente Enf.a ..  foi identificada por todos os elementos referidos tanto na lista de candidatos.
JJ. O que seria suficiente, por si só, para invalidar a decisão da Comissão Eleitoral.
A não substituição deste termo de aceitação da candidata suplente Enf.a ..  na documentação apresentada em 9 de outubro deve-se a um mero lapso causado pela necessidade de reapresentar todo um novo conjunto de documentos em meros dois dias - designadamente, os candidatos substituídos, quer por eliminação quer por troca de órgão cuja lista passaram a integrar, em razão do entendimento da Comissão Eleitoral de aplicação da Lei n. 26/2019, de 28 de março, bem como a necessidade de recolher as assinaturas, mais uma vez, de metade dos subscritores da referida lista.
PP. Trata-se de um verdadeiro lapsus calami lapso de, de tal forma ostensivo e objetivamente comprovável.
RR. De acordo com a Comissão Eleitoral, o facto de ter sido substituído, nas alterações apresentadas a 9 de outubro, o membro candidato a presidente da Mesa da Assembleia da Secção Regional do Sul constante da lista originária por um elemento do sexo feminino, teria determinado que a lista tivesse ficado em situação de desconformidade com o disposto nos artigos , n.os 1 e 2, ex  do artigo  da Lei n. 26/2019, de 28 de março.
UU. Sucede, contudo, que foi a primeira vez que a lista de que a A. é mandatária nacional foi confrontada com tal irregularidade com um fundamento nunca antes alegado pela Comissão Eleitoral quanto a essa lista para Secção Regional Sul.
O mesmo tendo, aliás, sucedido com o mandatário nacional da Lista A.
YY. Tratando-se de uma irregularidade que já constava das listas desde 9 de outubro, devia a Comissão Eleitoral ter notificado a mandatária da lista para que a mesma pudesse ser corrigida, tal como o fez para as Secções Regionais do Centro e do Norte.
AAA. A decisão-surpresa de 14 de outubro de 2019 só pode ter, assim, uma de duas explicações:
) No primeiro caso, estar-se-ia perante um desvio de poder manifesto, de uma gravidade sem precedentes, estando em causa uma violação manifesta do princípio da legalidade administrativa, bem como do princípio da boa fé - cfr. artigo 26, n. 2, da Constituição, e artigos  e 1 do Código do Procedimento Administrativo.
) No segundo caso, estar-se-ia perante uma violação dos princípios da colaboração da administração com os particulares e da participação, bem como perante uma violação da vertente positiva do princípio da imparcialidade administrativa - cfr. artigo 26, n. 2, da Constituição, e artigos , 1 e 1 do Código do Procedimento Administrativo.
) Em qualquer dos casos, é patente que a deliberação da Comissão Eleitoral de 14 de outubro de 2019 se encontra viciada por vício de violação de lei por violação dos referidos princípios, o que constitui, igualmente, causa de anulabilidade da mesma, nos termos do artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.
BBB. No que respeita ao órgão nacional Conselho Diretivo, a composição da Lista A apresenta como primeiros candidatos dois elementos do sexo masculino Enf.  e Enf. J.
FFF. Ou seja, no caso em apreço, é inaplicável o art. , n. 1, da Lei n. 26/2019, porque nem o Bastonário nem o Conselho Diretivo Nacional são órgãos cujos titulares sejam designados; ambos são órgãos eleitos.