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Que se trata de um contrato regulado nos arts. 1248 a 1250, do Civil.
Vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 10 edição, pág. 80
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 002006, proc. 06A1003, relator Sebastião Póvoas, acessível em www.dgsi.pt.
Trata-se, assim, de uma nulidade parcial, que não afeta a validade de todo o negócio art. 292, do.
Vintagepink, Lda, intentou ação, com processo comum, contra Tartiaria, Lda, AA e BB pedindo a condenação destes solidariamente:
os RR. AA e mulher BB, com a outorga do Contrato de Distribuição de Licores e outras bebidas em regime de exclusividade em todo o território nacional no dia 01/04/2016, devem ser declarados responsáveis pelo cumprimento do referido contrato, ficando pessoalmente obrigados perante a aqui A., assumindo solidariamente o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, e por isso sejam também condenados nos termos do art. 62 do Civil.
E no mais absolveu os réus dos restantes pedidos.
Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso a Autora e os Réus e a apelação julgou totalmente improcedente o recurso interposto pela Autora e parcialmente procedente o recurso interposto pelos Réus, revogando nos seguintes termos a sentença recorrida:
- no mais, absolvem-se os Réus dos pedidos que contra si foram formulados.
É tendo presente toda a matéria de facto subjacente que deverão ser ponderadas as questões essenciais de Direito elencadas, razão pela qual supra se reproduziram e destacaram os factos que aparentam ter sido desconsiderados, ignorados pelo douto Acórdão recorrido e que neste recurso de revista supra elencaram-se
Não existiu fundamentos para a requerida resolução do Contrato por parte da Ré/Apelante, havendo uma verdadeira contradição com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação e os factos como provados, concretamente a verificada entrega das listagens e não havendo qualquer causa objectiva para a alegada resolução do Contrato
A existir justa causa a mesma teria de ser aquela que as partes no próprio contrato definiram como causas justificativas para cessar com o contrato nomeadamente as previstas na cláusula 16 do Contrato facto como provado no ponto.
Ora a justa causa constitui, por conseguinte, uma cláusula geral que remete para o juiz a questão de determinar, em cada situação concreta, até que ponto a prossecução da relação em curso é exigível.
No caso em concreto não se verifica incumprimento por parte da Autora/Apelante incumprimentos suficientes para gerar desconfiança que possa fundamentar a Resolução do Contrato até porque como já indicado as listagens foram entregues como resulta dos factos provados em 25 e 42, ou seja, não se verifica a prática de actos por parte da Autora/Apelante que possam afectar a confiança na contraparte para que a relação contratual se torne irremediavelmente afectada.
Existindo assim uma clara violação da aplicação da lei no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, concluindo-se que não existem fundamentos admissíveis para a verificação da resolução do contrato em 28/07/2017, pois os motivos invocados pela Ré/Apelante não se verificaram, não tendo sido pelo Douto Tribunal da Relação .. considerados os factos provados nos pontos 25 e 42 que ora se reproduzem:
Aos alegados danos da Recorrente/Autora, deverão sempre e imprescindivelmente incidir sobre acontecimentos ou factos concretos, desde logo como pressuposto essencial para assegurar o exercício efetivo do contraditório pela contraparte
Existem factos suficientes para se fixar o montante das indemnizações, quer a título de lucros cessantes, quer de clientela como resulta dos factos provados;
Justifica-se que os lucros deixados de receber, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a execução do contrato de acordo com os ditames do princípio da boa-fé e a facilitar a prova do dano, designadamente numa relação contratual duradoura.
A indemnização de clientela é uma compensação atribuída, no termo do contrato, pelos benefícios de que a outra parte continua a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo outro contraente.
A indemnização de clientela é fixada em termos equitativos.
A Recorrente entregou as listagens conforme requerido pela Ré/Apelante Sociedade
Em conformidade, deverá o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue:
Ilegalmente resolvido o contrato dos autos por parte da Ré em 28/07/2017, considerando que a esta data já haveria a entrega de listagens de venda conforme requerido e factos provados no ponto 2
Improcedentes os pedidos dos Réus
Procedentes os pedidos pela Recorrente, considerando devida a indemnização pela violação do direito de exclusividade, considerando como verificada a resolução do Contrato dos autos em 10/10/2018
"1 - A Autora é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, com sede social na Rua dos Andoeiros, S/N, Aveiro, que se dedica ao comércio por grosso e a retalho de bebidas alcoólicas bem como ao comércio de máquinas e equipamentos hoteleiros.
Cláusula 2: a segunda contraente compra e vende em seu nome próprio e por sua própria conta e risco, os produtos produzidos pela primeira contraente, ingressando-os no seu comércio sem necessidade de qualquer termo ou condição.
Cláusula 4:
Cláusula 6:
Acordam as contraentes que os pedidos de encomendas do produto serão efectuadas pela segunda contraente via email para o endereço geral@licordeaveiro.com, obrigando-se a primeira contraente a confirmar a sua receção.
Cláusula 11:
Cláusula 14:
Cláusula 15:
denunciar o presente contrato a todo o tempo;
a uma indemnização correspondente a todos os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;
Cláusula 16:
por conduta praticada pela segunda que fira a imagem e os direitos da primeira;
Cláusula 20:
Cláusula 22: os terceiros contraentes os ora RR. AA e declaram-se responsáveis pelo cumprimento do presente contrato, ficando pessoalmente obrigados perante a segunda contraente, assumindo solidariamente com a primeira contraente o cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato.
- A 1 Ré procedeu ao pagamento do valor peticionado em sede de Injunção.
- O referido ofereceu algumas destas garrafas a uns amigos que tinham aberto pouco antes uma garrafeira, dizendo-lhes que o licor devia ser consumido na loja, isto é, oferecido aos clientes como degustação.
- A Autora detém em stock nas suas instalações diversas miniaturas de Licor de Aveiro.
- A injunção não foi contestada por falta de dinheiro por parte da 1 Ré; e quando esta procura apoio jurídico para contestar já estava fora de prazo.
- A 1 Ré necessitava que a Autora lhe enviasse as listagens de vendas por cliente para verificar a actuação da A. no mercado e junto de que clientes.
Com esta breve exposição obtemos de imediato que não se verifica a nulidade arguida uma vez que, nas próprias conclusões de recurso, não se sinaliza que a decisão recorrida tenha deixado de conhecer alguma questão no sentido deixado exposto, mas sim e apenas que no conhecimento dessas questões o tribunal recorrido não tenha utilizado todos os factos que se encontravam fixados como provados.
Perante este facto que se dizia na motivação ter como fundamento exclusivo o relatório a questão que de imediato se suscita é a da sua admissibilidade em virtude de conter matéria conclusiva.
É precisamente da resolução do presente contrato que emergem os pedidos da autora e é nessa mesma resolução que se funda a defesa dos réus.
Esta actuação da autora, com cobertura nas cláusulas contratuais que previam penalização para o incumprimento do contrato, sem que os factos provados revelem que tenha havido sequer uma abordagem de chamada de atenção da demandada para que tivesse mais atenção ao estabelecido sobre a exclusividade, revela um particular rigorismo interpretativo que desvenda o modo como a autora assumia o modelo de confiança entre as partes e de boa-fé nas relações contratuais, firmando nessa actuação um paradigma de rigor na apreciação das reciprocas actuações.
No que deixámos exposto, estando em 22 de agosto de 2017 o contrato celebrado ainda em vigor, e uma vez que a causa de resolução declarada pela ré, consistente na falta de listagens, não era procedente, teremos de considerar fundamento válido de resolução aquele outro que é invocado pela autora relativo ao incumprimento da ré quando, em violação da cláusula de exclusividade abre um estabelecimento para venda dos mesmos produtos.
Em igual se pronunciaram também os acs. do STJ de 15/12/2011, proferido no processo n. 1807/06TVLSB. LS1; de 12/03/2013, proferido no processo n. 1097/0 3 TBVCT.GS1; de 04/06/2015, proferido no processo n. 4308/19TJVN F.GS1; de 08/09/2016, proferido no processo n. 21769/19T2SNT.LS1; e ainda o de 15/2/218 proc.7461/10TBCSC.LS1 Tomé Gomes e, com remissão para aquele outro, o de 17 /5/2018 no proc. 567/18TVLSB.LS
Na aplicação ao caso em decisão, o interesse contratual positivo tem assento no quadro normativo dos arts. artigos 56 a 56 do
O artigo 56, sob a epígrafe princípio geral, disciplina que que:
E o artigo 56, provendo sobre o nexo de causalidade, determina que:
A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
No caso em decisão, o dano que está em causa é a frustração da vantagem patrimonial que a recorrente teria deixado de obter com a inexecução do contrato celebrado com a ré em virtude da resolução deste fundada no incumprimento definitivo da ré, o que aponta para a espécie de lucro cessante.
Nesta conformidade deve negar-se provimento ao recurso e manter a decisão recorrida ainda que com fundamentos diversos.
A declaração de resolução emitida pelo contraente que não tenha fundamento não produz qualquer efeito;
R..., residente no ...,
, com sede na ...
"Termos em que deverá ser a presente acção julgada provada e procedente, condenando-se e declarando-se o seguinte:
Declarando-se que a autora tinha justa causa para resolver o contrato de trabalho;
A Ré contestou alegando, em sinopse, que:
Ser a Ré Absolvida de todos os pedidos contra si formulados.
Foi proferido o despacho saneador de fls. 15
Procedeu-se a julgamento conforme consta das atas de fls. 156 e segs.
Foi proferida a decisão sobre a matéria de facto constante do despacho de fls. 252 e segs.
De seguida foi proferida a sentença de fls. 262 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte:
"Nestes termos, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela autora R..., deduzidos contra a ré ".." e:
Absolvendo-se a ré do mais peticionado.
Mais se condena a a autora como litigante de má fé, nos termos do disposto nos arts. 542/1 e 2 do Código de Processo Civil, no pagamento de uma indemnização a favor da ré, que adiante se arbitrará, depois de ambas as partes se pronunciarem, em 10 dias, sobre o quantum da mesma.
A A., notificada desta sentença, veio interpor o presenterecurso que concluiu da forma seguinte:
A Ré apresentou resposta, formulando as seguintes conclusões:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que a apelação deverá ser julgada improcedente.
São as seguintes as questões que cumpre apreciar:
Apreciando as questões suscitadas pela A. recorrente:
Por outro lado, por força do disposto no artigo 21, n. 1 do CT, o acordo de isenção de horário de trabalho tem de ser reduzido a escrito.
Acresce que também não colhe a alegação da recorrente no sentido de que os recibos de vencimento fazem prova plena quanto ao não pagamento da retribuição por IHT porque esta não se encontra especificada nos mesmos
Como se decidiu no acórdão do STJ de 12/01/2006, disponível em www.dgsi.pt:
Pelo exposto, deve manter-se a matéria de facto constante dos pontos 30 a 34 do elenco dos factos provados.
Improcede, assim, na quase totalidade, a pretendida alteração da matéria de facto.
2 questão
A este propósito consta da decisão recorrida o seguinte:
Desde logo, como atrás se referiu, a trabalhadora não logrou provar que tal compensação não lhe foi paga, resta saber se a mesma lhe foi paga no montante legalmente devido, de forma a saber se se encontram diferenças salariais em divida, pela ré.
Ora, de acordo com a autora, tal compensação por IHT, corresponde a 20% calculados sobre a retribuição como psicóloga e coordenadora/diretora técnica) acrescida das diuturnidades, pelo que deveria ter sido:
Da matéria de facto provada resulta que os valores correspondentes a 20% da retribuição base mensal e diuturnidades devidos pela isenção de horário e trabalho, que foram considerados nas retribuições da A. são os seguintes:
Do que resulta, baseou a ré o cálculo do valor da retribuição devida pela isenção de horário, na retribuição base da autora acrescida das diuturnidades.
Importa, então aferir qual deverá ser considerada a basa de calculo da presente prestação complementar
Sendo que o n. 1 da Cláusula 62 rege sobre a forma de remuneração do trabalho suplementar, prestado em dia normal de trabalho, diurno.
Por seu turno, a Cláusula 56 estabelece, na parte que aqui interessa:
"1 - Considera -se retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
-Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
Tendo em conta a matéria de facto que se manteve inalterada, acompanhamos a sentença recorrida, nada mais se impondo dizer.
Improcedem, assim, as conclusões da recorrente.
Alega a recorrente que a Ré lhe deve "as diferenças salariais relativas aos períodos em que lhe reduziu a retribuição por desempenho de funções de coordenadora, que é retribuição em sentido estrito, não tendo a autora que fazer prova da diminuição da sua retribuição global.
Por força do disposto no artigo 12, n. 1,, do CT é proibido ao empregador diminuir a retribuição consagração do princípio da irredutibilidade da retribuição).
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/1/2008 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 18/6/2008, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Na verdade, conforme se decidiu no acórdão desta Relação, de 26/03/2015, disponível em www.dgsi.pt:
Assim sendo, acompanhamos a sentença recorrida quando nela se decidiu que:
Embora integrem o conceito de retribuição, tais prestações complementares não se encontram sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, pelo que só serão devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, podendo a entidade patronal suprimi-las quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição.
Pelo exposto, improcede a pretensão da recorrente.
Se a Ré não podia ter recusado o trabalho da A.
A este propósito, consta da sentença recorrida o seguinte:
O art. 394, n2, elenca comportamentos da entidade empregadora suscetíveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.
Invocou a autora perante entidade empregadora a falta culposa de pagamento pontual da retribuição e violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhado, como fundamento da resolução do contrato de trabalho art. 394, ns. 1 e 2 e e do Código do.
De acordo com o disposto no artigo 12, n. 1/b) do Código do Trabalho, a primeira e elementar obrigação da entidade empregadora é o pagamento pontual da retribuição devida ao trabalhador e o artigo 27 do mesmo código dispõe que a retribuição deve ser satisfeita no lugar onde o trabalhador presta a sua atividade, salvo se outro for o acordado.
Acontece, porém, que, inversamente a esta presunção, a decorrente do art. 39/5 do Código do Trabalho não é elidível.
Essa medida de coação acha-se prevista no artigo 19 do Código de Processo Penal que possui a seguinte redação:
Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos.
Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito;
Sempre que a interdição do respetivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime imputado.
Vejamos, agora da licitude da recusa da entidade empregadora a receber a prestação laboral da autora,
No caso dos autos ficou, a tal respeito, provado que:
Por decisão judicial proferida no processo n. ..., então em curso como inquérito Procuradoria do Juízo Local Criminal da ..., foi a autora, em 14 de Julho de 2017, como medida de coação que lhe foi imposta nesse processo, proibida de exercer as suas funções ao serviço da ré.
Nessa data estava a autora de baixa médica desde 4 de Julho de 2017, situação que se prolongou até 3 de Julho de 201
Respondeu a autora, em resumo, que a ré detinha já toda a informação necessária titulada pelo certificado de registo criminal e pelos registos de assiduidade e todo o seu histórico na instituição.
A ré não respondeu a tal comunicação, mantendo por isso a referida recusa de prestação do trabalho da autora, o que se prolongou pelos meses seguintes de Agosto e Setembro de 201
Assim, desde logo torna-se necessário que haja um comportamento culposo do empregado, ou seja, uma ação ou uma omissão imputáveis ao trabalhador a título de culpa, e violadoras dos deveres a que, como tal, está sujeito, e que emergem do vínculo contratual a que se obrigou.
Pelo exposto, improcedem as conclusões da A. recorrente.
Se a A. não litigou de má fé
Decidiu-se na sentença recorrida:
"Da má fé da autora,
Importa agora avaliar, em termos de lisura processual, a conduta da autora.
Esta formulou, indubitável e incontornavelmente, pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, alterando a verdade dos factos, desde logo quanto ao não pagamento do complemento retributivo devido pela isenção de horário, como atrás se deixou explicitado.
Esta atuação foi a estratégia utilizada pela autora para tentar, pela via judicial obter, vantagem patrimonial, a que, não podia ignorar, não ter direito.
Resulta da matéria de facto provada que:
Tal ocorreu por decisão, dos serviços da Ré e assim foi processado e pago, desde primeiro momento, com o conhecimento e consentimento e acordo da Autora, que nunca suscitou qualquer questão ou realizou qualquer reclamação acerca do assunto, aceitando como normal tal prática e procedimento.
Pelo exposto, existe fundamento legal e impõe-se a condenação da A. recorrente como litigante de má fé, tal como consta da decisão recorrida.
Improcede, por isso, mais esta conclusão da recorrente
Custas a cargo da A. recorrente.
Coimbra, 2019/12/06
Neste sentido, cfr. o Ac. do STJ, de 14/12/2004, disponível em www.dgsi.pt..
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 11
No mesmo sentido, cfr. o Acórdão do STJ, de 09/01/2008, disponível em www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ, de 26/03/2008, disponível em www.dgsi.pt.
No Juízo Local Criminal de Lisboa, por sentença de 18/12/2020, constante de fls. 127/137, foi o Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls., condenado e absolvido pela seguinte forma:
Absolver o arguido AA, da prática de um crime de especulação p. e p. pelo artigo 35, n 1, al. do 28/84 de 20 de janeiro;
Ora, apesar de o tribunal lhes ter reconhecido credibilidade, contraditoriamente, não deu como provados os factos que estas testemunhas relataram e constantes da acusação vide alíneas e factos não.
Acresce que, o que se acabou de relatar não são declarações de arguido, porquanto, não há conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir o previsto nos artigos 24, 24 a 25 do P.P., para os fins aí indicados, o arguido decide, por sua iniciativa fazer afirmações que não foram provocadas, nem obtidas por qualquer forma de coacção.
A sentença recorrida viola, neste conspecto, o princípio da admissibilidade dos meios de prova, pelo que o desaproveitamento de meios de prova, por si só, faz com que o resultado do processo probatório esteja, necessariamente, viciado, pelo que o referido acto decisório merece censura e reparo, porquanto o julgador deve apreciar os depoimentos das testemunhas de acusação nos termos do previsto no art. 12 do P.P., o que não fez.
Mais resulta da concatenação das declarações de , JR e do passageiro, com o auto de notícia fls.1 a 2 e o fotograma de fls.11, que se infere que a quantia retratada foi a recebida pelo arguido do passageiro, para pagamento da corrida de táxi, quer pelo seu valor, quer pelo local onde se encontrava banco dianteiro junto ao lugar do, quer pela proximidade do momento do pagamento.
e referentes ao dia 202019, sendo que as testemunhas de acusação e presenciaram os referidos factos dados, dos quais tiveram intervenção directa, quer como espectadores, quer como participantes, tendo interagido com o arguido e passageiro, assistiram a conversas e condutas que o arguido teve para com o passageiro/lesado.
Nesta conformidade, deverá ser revogada a sentença recorrida e ser dada como provada toda a factualidade acima enunciada e condenar o arguido pela prática em 24/05/2019 de um crime de especulação p. e p. pelo artigo 3, n 1, al. do 28/84 de 20 de janeiro.
Do teor do CRC do condenado e dos presentes autos resulta que o mesmo, recorrentemente, praticou este tipo de ilícito entre os anos 2012 e 2020, correspondendo no global a 5 crimes, pelo que apenas se pode concluir que nenhuma destas condenações surtiu o necessário efeito de ressocialização, daí que se infira que o quantum da pena de substituição aplicada não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Nestes termos, julgamos que o presente recurso merece provimento devendo ser considerado procedente e alterada a decisão recorrida no sentido de:
Da Verificação do Vício da Contradição Insanável, previsto no art. 41/2 al. do P.P.
Da Admissibilidade no caso concreto da produção e valoração das declarações dos Agentes policiais, nos termos do previsto no art. 12 do CPP, por não ser enquadrável no previsto no art. 35/7 e 5/5 do CPP.
Da alteração da matéria de facto em face de toda a prova produzida dando-se todos os factos da acusação como provados.
O Arg. não respondeu ao recurso.
O tribunal recorrido fixou da seguinte forma a matéria de facto:
" a. Factos Provados
Por sua vez, no dia 24 de maio de 2019, pelas 17h53, EM apanhou o táxi da marca Mercedes, com matrícula , cujo condutor era o arguido, na praça de táxis do Aeroporto de Lisboa, solicitando que o transportasse para a Rua .., Lisboa.
O arguido agiu com o propósito conseguido de cobrar um valor superior ao legalmente estabelecido para os serviços de transporte prestados.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Atualmente, o arguido já não exerce a profissão de taxista;
Encontra-se inscrito na Segurança Social;
Tem averbadas no registo criminal as seguintes condenações:
b. Factos Não provados
Como dissemos, o art. 374/2 do CPP5 determina que, na sentença, ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
No cumprimento desse dever, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão de facto da seguinte forma:
No mais, o arguido, no exercício de um direito constitucionalmente protegido não prestou declarações, pelo que valorou o Tribunal o depoimento das testemunhas de acusação, LS, JO, PC, respetivamente proprietário do veículo-táxi com intervenção nos autos e motorista/colaborador que, a par com o arguido, conduzia o referido veículo e, e JR, agentes de PSP.
Com efeito, os agentes da PSP não assistiram a qualquer conversa entre o arguido e os passageiros e o sr. EM não foi ouvido no processo.
Acresce que, e como resulta do depoimento dos agentes da PSP, quando chegaram ao destino da corrida, que situam em Arroios, apenas viram a entrega de duas notas ao arguido e, apos a abordagem, duas notas no banco da viatura, não tendo, contudo, apurado a que se destinavam em concreto ou a quem pertenciam, uma vez que a transação já estaria concluída.
Por assim ser, cremos nós, que a informação fornecida pelo arguido aos agentes da PSP, que no local o abordou, não é suficiente para se dar como provado aqueles concretos factos.