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Assim somos do seguinte parecer:
Observação e seguimento clínico pós-operatório correto.
Estabelece o artigo 159 do CPP que:
A este propósito escreveu o Prof. Germano Marques da Silva que "a presunção que o artigo 163 n. 1 consagra não é uma verdadeira presunção, no sentido de ilação, o que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; o que a lei verdadeiramente dispõe é que, salvo com fundamento numa crítica material da mesma natureza, isto é, científica, técnica ou artística, o relatório pericial se impõe ao julgador. Não é necessária uma contraprova, basta a valoração diversa dos argumentos invocados pelos peritos e que são fundamento do juízo pericial.
Concluiu o Conselho Médico-Legal que não foram feridas as leges artis, nem durante a cirurgia, nem no seguimento posterior da doente.
Coimbra, 11 de Maio de 2016
- Apud La prova scientifica nel processo civile. In: Rivista trimestrale diritto e procedura civile. Milano: Dott-Giuffrè, anno , n4, Dezembro, 2005, p. 109
- Manuel da Costa Andrade, Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , pág. 31
- in Do ato médico ao problema jurídico, Almedina, 2015, pág. 166/16
- Cavaleiro Ferreira, Lições de Direito Penal parte, , Verbo, 1992, pág. 30
- Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , pág. 11
- Galvão Teles, in Manual do Direito das Obrigações.
- Cavaleiro Ferreira, ob. cit., pág. 30
- Germano Marques da Silva, in Problemas Fundamentais de Direito Penal, Homenagem a Claus Roxin, Univ. Lusíada Editora, Lisboa 2002, pág. 15
- in Curso de Processo Penal, vol. , pág. 17
- in Direito Processual Penal, vol. 1, pág. 20
- ob. cit., págs 41/4
Quanto aos bens apreendidos canábis, cocaína, telemóveis, dinheiro, de A---- e círculos em plástico - fls.12 e 13 e 17 e 1
a droga é declarada perdida a favor do estado e será destruída - arts.35, ns.1 e 2 e 62, n.6, do 15/93, de 2;
todo o dinheiro apreendido, que terá o destino a que alude o art.39, n.1 do 15/93, de 2;
o do A---- é para lhe ser devolvido:
Condenar os arguidos no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça em 3 ucs para cada qual.
De imediato proceder-se-á ao depósito da sentença arts.372, n.5 ex 373, n.2 do.
Comunique a manutenção da medida de coação ao ---- ao TEP.
Transitado:
"- A não suspensão da pena afigura-se desajustada, por se encontrarem preenchidos os pressupostos constantes do artigo 5, n.1 do Código Penal.
O arguido foi condenado em pena inferior a 5 anos.
No que respeita ao percurso criminal do arguido, é verdade que o mesmo já foi condenado por vários crimes, mas também é verdade que nunca foi condenado pela prática de crime igual ao que foi condenado nestes autos.
O presente recurso, que versa apenas sobre matéria de direito, tem como fundamento a violação, pelo Acordão recorrido, do disposto nos artigos 5, n.1, 5, n.3, 7, 7, n.1 e 2, do Código Penal.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida, suspendendo na sua execução a pena de prisão que foi aplicada ao arguido.
O recurso foi admitido por despacho de 04-11-2019 ref tendo sido fixado efeito suspensivo.
Respondeu o MP através das contra-alegações constantes a fls. 380 e ss, juntas em 03-12-2019 ref, nas quais oferece as seguintes conclusões transcrição):
" A sentença impugnada não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.
O Tribunal fundamentou a denegação da suspensão de execução da pena concluindo, e bem, pela impossibilidade de formular um prognóstico favorável, consubstanciado na esperança de que o condenado não voltará a delinquir.
O Arguido/Recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada nem a dada como não provada, limitando-se o seu recurso a matéria de direito.
O Arguido também não impugna a pena de prisão que lhe foi aplicada, nem a duração da mesma, limitando-se, apenas, a impugnar a natureza efectiva dessa pena, ou seja, entende o Arguido/Recorrente que a pena de prisão deveria ter sido suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova nos termos do disposto nos arts 50 e 53 do Código Penal.
Está, assim, em causa saber se, na determinação da pena, foram violadas as normas contidas nos arts 50, 53, 70 e 71 do Código Penal.
"- Fundamentação.
AA - Da prova produzida resultou assente a seguinte fatualidade:
Tinham ainda consigo dois telemóveis, os quais serviam para os contatos com os consumidores;
Os arguidos F---- e ---- agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, de comum acordo e em conjugação de esforços, sabendo bem que toda a sua conduta era proibida e punida por lei;
Sabiam ainda ambos que o R---- tinha apenas 17 anos de idade;
sobre a arguida ----)
Que os arguidos vendessem heroína;
A fundamentação dada pelo Tribunal a quo para justificar o motivo pelo qual não suspendia a execução da pena é a que segue: Transcrição)
A suspensão da execução de uma pena de prisão exige dois pressupostos, conforme bem explicitado no Ac. da Relação de Coimbra de 29-11-2017 proc n 202/18PBCVL.C1)4:
No presente caso, tendo em conta que o Arguido/Recorrente foi condenado neste processo numa pena de 2 anos e 10 meses de prisão, portanto não superior a 5 anos de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Por sentença de 2012, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 2012, na pena de multa;
Por sentença de 32012, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 32012, na pena de multa;
Por sentença de 112012, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 112012, na pena de prisão suspensa na sua execução;
Por sentença de 12013, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 112011, na pena de multa;
Por sentença de 12013, relativamente a factos consubstanciadores do crime de dano qualificado, praticados em 22012, na pena de multa;
Por sentença de 12014, relativamente a factos consubstanciadores dos crimes de condução perigosa e condução sem habilitação legal, praticados em 112013, na pena de prisão;
Por sentença de 12016, relativamente a factos consubstanciadores do crime de recetação, praticados em 112013, na pena de multa;
Por sentença de 12017, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 12017, na pena de prisão substituída por trabalho;
Se olharmos as condenações em apreço verificamos que o comportamento criminal do Arguido/Recorrente tem vindo a agravar-se, no tempo, quanto ao grau de ilicitude, pois que os crimes cometidos mais recentemente são já de dano, receptação, e condução perigosa, tendo o Arguido/Recorrente inclusive já sido condenado em pena de prisão efectiva.
Repare-se que o Arguido/Recorrente não tem trabalho, estando desempregado desde os 23 anos, sem ter procurado de forma activa integrar-se laboralmente ao longo de todos estes anos, sendo que o seu agregado também não tem rendimentos próprios, vivendo do RSI e numa habitação social localizada em bairro frequentado por toxicodependentes.
O Arguido/Recorrente encontrou uma forma fácil de angariar dinheiro ao traficar haxixe e cocaína, sendo que o fazia, com a ajuda da sua companheira, desde 201
Porque bem andou o Tribunal a quo ao não suspender a execução da pena de prisão que aplicou ao Arguido F----, o presente recurso tem de improceder.
Recurso n. 10/11GATVR.
F.	Aceitando-se a subtileza do atraso na constituição de Arguido de suspeito débil pelo desconhecimento da língua portuguesa, como meio legalmente aceite para se permitir e validar a prática de actos processuais penais sem a presença de defensor, nos casos em que a Lei o obriga em função de debilidade e fragilidade do Arguido, tudo a pretexto de como não se constituiu arguido pode-se realizar actos processuais sem a presença de defensor quando a isso a Lei o obriga.
H.	No auto de notícia assume-se a detenção do ora recorrente e as suspeitas sobre o mesmo, e ainda assim não se constituiu como arguido, e assim não foi o mesmo assistido por defensor no acto de autorização de busca e no acto de realização da mesma, como decorre dos próprios autos, por isso, não se venha dizer que os actos de autorização de busca ao interior de veículo automóvel referenciado nos presentes autos, de realização de busca no interior do mesmo, e de apreensão de itens do interior do mesmo veículo, são válidos ainda que o ora recorrente fosse desconhecedor da língua portuguesa e não estivesse assistido por defensor nos mesmos actos.
A justificação do despacho ora recorrido para validar a autorização de busca, as buscas e as apreensões realizadas nos presentes autos, decorre de uma falácia. A falácia de como o ora recorrente ainda não era arguido, apesar de estar detido/retido sob custódia do órgão de policia criminal e de sobre ele impenderem fundadas suspeitas sobre ele, que levam a que seja denominado suspeito antes da realização de buscas, e destas terem sido determinadas pelos indícios da prática de crime de tráfico de haxixe sobre o ora recorrente declarações do resultantes da observação directa do órgão de policia criminal, e das declarações prestadas pelo recorrente antes do consentimento e antes da realização das bascas,
Se antes da realização do exame de presença de álcool no sangue em interveniente em sinistro estradal tratado no Acórdão citado no despacho recorrido não existiam suspeitas sobre o mesmo, já na questão dos presentes autos antes da realização da busca, já existiam fundadas suspeitas da prática de crime de tráfico de estupefaciente concretamente sobre o ora recorrente e plasmadas sobejamente no auto de noticia ainda antes de realizada a prestação de autorização para a realização da busca ao interior da viatura, como resulta das linhas 50 a 61 do auto de noticia.
Por requerimento dirigido aos autos, veio o arguido, BB requerer a declaração de nulidade insanável do teor do auto de notícia que transcreve conversas informais, do acto de autorização de busca de veículo, do acto de busca ao veículo, do auto de apreensão e a consequente revogação do despacho de determinou a apreensão do veículo automóvel e do telemóvel e o sujeitou a medida de coacção de prisão de preventiva, determinando-se a restituição desses bens e a sua libertação.
Com relevo para a apreciação a encetar nestes autos, transcrevemos do aludido aresto, o seguinte trecho:
No local este foi submetido a teste de despistagem de álcool no sangue que deu positivo, pelo que posteriormente foi levado para o posto da GNR onde submetido ao analisador quantitativo vindo a acusar a taxa de 2,02 g/depois de deduzido a de álcool no sangue.
Foi então levantado auto de notícia pela prática de crime de condução em estado de embriaguez pp. pelo art. 29, n. 1 do Penal, tendo então o G. sido detido e constituído arguido e prestado TIR.
Instantes depois foi libertado e notificado para comparecer ainda nesse mesmo dia nos serviços do M P de Portimão, o que veio a acontecer.
No dia e hora que foram designados, o arguido compareceu nos serviços do M P de Portimão tendo-lhe nessa altura sido nomeado defensor e interprete ...)
Assim sendo, e como resulta do anteriormente exposto, aquando da realização do teste quantitativo de álcool no ar expirado o ora recorrente ainda não assumia a qualidade de arguido, nem havido sido iniciado qualquer processo contra si relacionado com os factos em causa, pelo que, com o devido respeito, não seria nesse momento obrigatória a nomeação de intérprete, nos termos exigidos no citado preceito legal.
Assim, a não nomeação de intérprete nesse momento ao arguido, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade insanável, nos termos do disposto nos art.s 11 a 12 e 12 do CPP.
Das alegadas nulidades por falta de nomeação de defensor e de intérprete aquando da detenção do ora recorrente.
Assim, tendo presente aquele normativo al. do n. 1 do art. 64 do ao contrário do que preconiza o recorrente, naquele momento, não era obrigatório a nomeação de defensor, pelo que consequentemente a falta deste, no caso, não acarreta a nulidade invocada pelo recorrente prevenida na al. do art. 119 do CPP."
Na verdade, e na senda do decidido no citado aresto, no momento em que se realizada a busca e as apreensões o Requerente ainda não assumia a qualidade de arguido, e, ainda que se suspeitasse que pudesse transportar algo de ilícito, ainda não era conhecido da autoridade policial que o requerente incorria na prática de crime.
Ou seja, no momento em que o requerente consente a busca, ainda não existe qualquer imputação que determine a sua condição de arguido.
Assim sendo ainda não era obrigatória a presença de defensor e de intérprete, os quais, no devido momento foram nomeados e assistiram o requerente.
Para se entender a questão suscitada, cumpre trazer a terreiro todo o circunstancialismo que rodeou a actuação do OPC.
No dia 15 de Junho de 2018, cerca das 220 horas, elementos da GNR de Tavira que se encontravam em operação de controlo de entrada de veículos e pessoas junto ao Centro de Cooperação Policial e Aduaneira, do Concelho de Castro Marim - Fronteira Espanha- Portugal, viram surgir, vindo de Espanha, o veículo, da marca Renault, com a matrícula , ao qual foi dada ordem de parar.
Face a tal, foi ao condutor e respectivos ocupantes dada ordem para que saíssem do veículo. Todos os ocupantes acataram a ordem, tendo o condutor tentado encetar a fuga ao volante da viatura, razão pela qual foi retirado do veículo e manietado no solo.
Referindo BB que todo o estupefaciente que se encontrava no interior do veículo era sua pertença, não tendo os demais ocupantes da viatura qualquer relação com o estupefaciente e desconhecendo o seu transporte no veículo.
Tendo sido apreendido Haxixe, com o peso de 4162,09 gramas, e bem assim Liamba, com o peso de 343, 03 gramas.
Entendida a razão que leva o OPC a actuar, vejamos da legalidade da sua actuação.
Aqui teremos de fazer apelo ao disposto no art. 25, do Cód. Proc. Pen., integrado no Capítulo , do Título , do Livro , sobre a epígrafe das medidas cautelares de polícia.
Onde se estatui no seu n. 1 - na parte que ora importa - que para além dos casos previstos no n. 5 do artigo 17, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:
À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se.
Pura medida de polícia destinada a acautelar a perda ou alteração de objectos susceptíveis de constituir prova da prática de um crime.
Trata-se de medidas necessárias e inadiáveis, a adoptar pelos órgãos de polícia criminal em determinadas situações, sob pena de se perderem provas relevantes para o sucesso da investigação criminal e consequente apuramento da verdade material, supostamente escondidas na pessoa visada pela revista ou no local da busca.
Sendo, assim, legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. A suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um fundamento razoável.
Sendo, assim, seus pressupostos - de natureza material:
Que recaia sobre suspeito em caso de fuga iminente ou sobre detido;
Que exista fundada razão de que naquele local se ocultam objectos relacionados com o crime,
Que esses objectos sejam susceptíveis de servirem de prova;
Tendo em linha de conta tudo o que se deixou mencionado, impõe-se se conclua pela verificação no caso vertente de todos os pressupostos enunciados, não deixando, por tal, de fazer intervir o estatuído naquele preceito legal.
Depois importa definir qual o estatuto a atribuir ao condutor do veículo BB ao longo da actuação da GNR, e como vem de se narrar, se o de arguido se, antes, o de suspeito.
Suspeito será a pessoa sobre a qual recai um juízo de probabilidade menos forte da prática de um crime do que aquele que impende sobre o arguido.
Será como que uma entidade intermédia sobre quem recaiem indícios de alguma ligação a comportamento criminoso
Assume, porém, a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal, no dizer do n. 1, do art. 5, do mesmo diploma adjectivo.
Pois, a prioridade primeira é a consolidação da prova, sob pena de a mesma se vir a perder, e uma vez esta consolidada, só depois se enveredará para outra situação, que poderá passar pela constituição - do até então suspeito - como arguido.
Porém, se a situação jurídico-processual se aproximar da de fundada suspeita de autoria, o suspeito independentemente do momento ou fase em que o processo de inquérito se encontre, tem de ganhar o estatuto de arguido, como referem Simas Santos e Leal Henriques, citando Gil Moreira dos Santos, in Ob. Cit., págs 30
Como não se pode considerar suficiente para que ocorra tal constituição como arguido o singelo facto de os militares da GNR perante o cheiro a haxixe e sem nada mais averiguar - vg com a apreensão noa acto do produto estupefaciente.
E constituído arguido é a partir desse momento - e não antes - que lhe é assegurado o exercício de direitos e de deveres processuais, como resulta do art. 6, do Cód. Proc. Pen.
Razão pela qual não havia que nomear ao aqui recorrente e antes de ser constituído arguido qualquer defensor, não se descortinando a violação dos preceitos legais que invoca, nomeadamente o art. 6, n. 1, al., do Cód. Proc. Pen., e, consequentemente o cometimento da invocada nulidade insanável contemplada no art. 11 n. 1, al., do mesmo diploma adjectivo.
Por fim, quanto a se declare a nulidade insanável de parte do auto de noticia que transcreve conversas informais, do acto de autorização de busca ao veiculo acima identificado.
Só pode estar a reportar-se ao teor do auto de notícia quando refere sendo o próprio a indicar-nos os locais onde se encontravam ocultos os estupefacientes, ver linhas 52 e 5
E mais adiante onde se dá nota de que o suspeito BB afirmou, ainda, que todo o estupefaciente que se encontrava no interior do veículo era da sua propriedade e que os ocupantes dois ocupantes da viatura não tinham qualquer relação com a situação e desconheciam o facto do mesmo transportar droga no automóvel, ver linhas 55 a 5
Sobre tal temática permitimo-nos transcrever o que sobre tal temática se deu nota no Acórdão da Relação de Lisboa, de 202017, no Processo n. 320/17GCMTJ.L1-9, onde se pode ler no seu sumário:
Ver, Paulo Soares, in Meios de Obtenção de Prova no Âmbito das Medidas Cautelares e de Polícia, págs. 20
Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 102010, no Processo n. 56/02TELSB-B.L1-
Ver, Parecer do Conselho Consultivo da PGR n. 77/96, de 02010, apud Vinícius Ribeiro, in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, págs. 120-12
Proc. N 24555/11T8LSB.LS1
Os RR contestaram, não negando a escrita e publicação dos artigos indicados pelo A., mas rejeitando que daí resultasse para qualquer um deles, responsabilidade , pelo que pediram a sua absolvição do pedido.
"Face ao que precede julgo a acção proposta pelo Autor AA contra os RR BB, e Newsplex, SA parcialmente procedente.
Absolvo os RR e Newsplex, SA do pedido contra eles formulado pelo Autor AA.
Custas pelo Autor e pela 1 Ré na proporção dos respectivos decaimentos.
Inconformados com a sentença dela apresentaram recurso de apelação o A. e a Ré, com as seguintes pretensões:
Recurso daR. BB: revogação da sentença recorrida, absolvendo-se a recorrente.
O Tribunal da Relação apreciou os recursos e decidiu transcrição):
"Pelo exposto e decidindo, de harmonia com as disposições legais citadas, decide-se:
Insatisfeita veio a Ré interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação, concluindo transcrição):
" Vem o presente recurso de revista interposto, nos termos dos arts 671 n 3 a, 674 n 1 e 682 do CPC, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu:
julgar improcedente a apelação da primeira Ré;
Custas pelo A. e pela primeira R., na proporção dos respetivos decaimentos
Na fixação do montante da indemnização, não ter sido tida em conta a necessidade de o valor da mesma respeitar o princípio da proporcionalidade.
Os artigos de opinião, nos termos da aplicação do art 10 da CEDH pelo TEDH não devem/podem ser apreciados em termos de veracidade ou falsidade contrariamente aos artigos factuais e permitem uma certa dose de exagero ou mesmo provocação cfr. Acórdão do TEDH Lopes Gomes da Silva Portugal de 20200
Os textos escritos pela ora Recorrente são artigos de opinião, juízos de valor, não integrando a previsão do artigo 484 do Código Civil.
Uma correcta interpretação e aplicação do art. 1 da CEDH teria permitido ao Tribunal a quo pela licitude actuação da Recorrente e pela sua consequente absolvição.
A Recorrente, ainda que baseada numa presunção que não se veio a verificar ser verdadeira, não fez uma notícia: escreveu um artigo de opinião, onde exprimiu a sua opinião e convicção que veio a revelar errada.
" O presente recurso de revista é admissível nos termos da lei processual, nos termos dos artigos 67, n. 3, do CPC;
O referido voto de vencido, salvo o devido respeito que é muito e merecido, deve dizer-se é um pouco vago em relação aos motivos que levaram o Ilustre Sr. Desembargador a votar contra a decisão de aumento do valor indemnizatório;
Mas a recorrente não tinha nada a ver com os problemas que existiam entre os membros do ex-casal ou das questões que estes tinham que resolver em relação aos seus dois filhos menores;
Entende o aqui recorrente que mal vai o Estado de Direito que não é capaz de tutelar de forma eficaz os direitos de personalidade dos seus cidadãos e deixa que estes sejam insultados e injuriados a pretexto do princípio da liberdade de expressão e de informação;
Com efeito, os referidos factos não foram sequer objeto de impugnação porque consistiram basicamente em dois artigos jornalísticos escritos pela recorrente, que tinham os títulos que já se indicaram;
Os factos considerados culposos e danosos e, por conseguinte ilícitos, resultam da publicação de dois textos, escritos pela recorrente, e que esta considera, nas suas doutas alegações de recurso, tratar-se de meros artigos de opinião.
Este ponto é muito importante para se apreciar o grau de culpa da recorrente pois fica-se com a certeza absoluta de que, por evidente antipatia pessoal em relação ao aqui recorrido, a recorrente escreveu os dois textos com a intenção de o atacar, denegrir o seu caráter e a sua personalidade, acusando-o de coisas terríveis, incluindo o de ter vendido o seu próprio filho, ressalvando mesmo não se tratar de uma metáfora cf. doc. 3, p.);
Trata-se efetivamente de dois textos totalmente ad hominem, ou seja, com a intenção clara e firme de insultar, caluniar e difamar o aqui recorrido;
Cabe perguntar como é que uma pessoa que é capaz de insultar e denegrir outra perante milhares de pessoas, de forma malévola e mentirosa, inventando factos que não ignorava serem falsos, pode ser jornalista profissional, com cargos de chefia, num País como Portugal, que é um Estado de Direito Democrático, que assenta na dignidade da pessoa humana como logo o refere o artigo  da Constituição Portuguesa;
Para a recorrente, escrever textos em que se insultam diretamente pessoas e se falsificam os factos com o objetivo de difamar, caluniar e insultar os outros, é mera opinião, pelo que não merece qualquer tipo de censura!
Sabe-se que Portugal viveu mais de 40 anos sob um regime ditatorial que cerceou a liberdade de expressão. É evidente que esse facto deixou sequelas e ainda não passou tempo suficiente para que as pessoas se tenham esquecido;
Não obstante, quando se invoca a liberdade de opinião como justificação para insultar e caluniar pessoas está-se a tentar subverter aquele conceito, pois nunca a liberdade de expressão e de opinião poderá servir para aquela finalidade ou para quaisquer finalidades ilícitas, pelo menos num Estado de Direito;