rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, com base nas razões invocadas, não procede o erro de julgamento invocado contra o acórdão recorrido, o qual é de manter quanto ao fundamento do recurso.
Violação dos artigos  e 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/06 correspondendo ao artigo 1 da Lei n. 10/2004, de 22/03 e artigo 4, n.s 2 a 4 da Lei n. 66-B/2007, de 28/12)
Por isso, entendem os Recorrentes, que segundo o artigo  o notado poderá não autorizar a publicitação da sua classificação.
Neste sentido, defendem os Recorrentes que nunca poderiam ter figurado como critérios de desempate, quer a menção qualitativa, quer a menção quantitativa, por violação dos artigos  e 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/0
Além de que, a graduação do candidato resulta da aplicação de diferentes critérios, pelo que a informação publicitada traduz o resultado da aplicação dos critérios utilizados, não informando todo o processo de graduação.
Nestes termos, com base nas razões invocadas, não procede o fundamento do recurso, não incorrendo o acórdão recorrido na violação do disposto nos artigos  e 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/0
A douta  sentença  ora  recorrida  incorreu  em  erro  de  julgamento quando entendeu não se revelar necessário ouvir a prova testemunhal;
No que diz respeito ao periculum in mora sempre deveria ser indeferido, face ao que estabelece a 1 parte do referido n 1 do artigo 120 do CPTA;
Os Recorridos alegam os prejuízos de forma genérica, vaga e imprecisa;
Contudo, para além de não concretizar os danos de difícil reparação, os Recorridos não juntam qualquer documento que comprove os prejuízos financeiros para a situação do caso concreto;
Considerando, que o conceito de obras de reconstrução pressupõe sempre como característica intrínseca, a demolição, que tanto pode ser total como parcial, o presente procedimento cautelar devia ter dado entrada antes das obras de demolição que ocorreram em 2018;
Só assim, se poderia ver acautelada a situação de receio de constituição de facto consumado;
O que, no caso dos autos já aconteceu com a própria demolição;
É,  pois,  evidente,  ao  menos  no  entender  do  Recorrente,  que  a  douta sentença assenta em erro de julgamento ao dar como verificado o pressuposto do periculum in mora;
Foi com o Decreto-Lei n 26/2010, que foram ampliados os casos submetidos ao regime da comunicação prévia, bem como se elegeu como procedimento regra a que se encontravam sujeitas todas as operações urbanísticas, desde que não estas estivem tuteladas pelo regime da licença, autorização ou isentas de controlo;
A douta sentença recorrida, não refere que a comunicação prévia desde o Decreto-Lei n 26/2010, que distingue no artigo 8, n 2, al., a mera comunicação prévia da comunicação prévio com prazo;
Assim,  é  possível  que  o  particular  possa  mudar  a  pretensão  antes  de começar a obra ou no decurso da mesma;
Ora, esta situação é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, pelo que, se o Contrainteressado entender apresentar novo projeto, pode entender-se como nova comunicação prévia;
Neste sentido, consideramos que a douta sentença recorrida assenta em erro de julgamento, uma vez que face ao regime aplicável apenas se pronunciou acerca da comunicação prévia com prazo prevista na Lei n 60/2007;
Concretamente que a tardia resolução judicial do litígio que opõe as partes pudesse determinar a inutilidade da decisão proferida no processo principal ou provocar uma situação de facto consumado, ou prejuízos cujo magnitude ou qualidade inviabilizassem a efetiva reversão da situação em que o interessado se encontraria não fora a ilegalidade contra a qual reage judicialmente;
Assim, o artigo 112, n 1, do CPTA autoriza o decretamento de medidas cautelares destinadas a garantir que a decisão a proferir no processo principal possa produzir os efeitos que lhe são próprios e, dessa forma, repor a legalidade ofendida;
Na reconstrução, desde a versão do RJUE de 2007, que se passou admitir reconstruções com preservação de fachadas, o que veio permitir uma modificação do edifício, por a sua cércea poder aumentar até ao limite das edificações confinantes mais elevadas;
Face ao exposto, a douta sentença recorrida, salvo o devido respeito, não
efetuou ainda uma correta interpretação dos interesses em causa;
Os Requerentes, ..........., .......... e J..........., ora Recorridos,notificados da interposição do recurso, apresentaram contra-alegações, sem, no entanto, formular conclusões.
Pedem que seja mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso.
São as seguintes as questões a conhecer:
Erro de julgamento de direito ao ser dispensada a prova testemunhal;
Erro de julgamento de direito em relação ao juízo de ponderação de interesses.
ALVERCA
A presente memória descritiva refere-se ao estudo prévio de um Edifício, sito em Alverca.
Pretende-se a construção de um Edifício com 5 pisos e cave.
Implantação
O pretendido é que a implantação do edifício alinhe com as edificações actuais adjacentes.
Expressão Arquitectónica
O edifício no seu todo é simples procurando integrar-se no conjunto volumétrico circundante. Quanto a uma adequada integração no local, foram acautelados os aspectos formais e também cedendo o terreno em frente, de modo a permitir um melhor raio de curvatura para a Rua...
cfr. doc. n. 6 junto com o requerimento;
O conjunto perfaz o total de 403,0 m2 218,0 m2 de área.
Analisando o processo e após vista ao local, informa-se que:
A pretensão insere-se num quarteirão e, mais particularmente, na Rua, onde ainda se verifica a homogeneidade da construção representativa de uma época constituída por moradias geminadas de dois pisos, no lado Nascente da Rua, e por edifícios de 3 pisos, no lado Poente, razão pela qual, certamente, foi classificada no actual PDM, recentemente em vigor, como um conjunto urbano com interesse.
Verifica-se ainda que quer no quarteirão seguinte, a Norte, e no lado Nascente do quarteirão, na Av.., existem já algumas construções mais recentes de edifícios habitacionais com mais pisos, fundamento que a técnica apresenta na memória descritiva e em recepção para apresentar a proposta em análise.
ANTECEDENTES:
PDM:
VIABILIDADE DA PROPOSTA:
Verifica-se ainda que a proposta não contempla o n. de lugares de estacionamento previstos no regulamento do PDM, conforme explícito na planta da cave;
A. Dada as condicionantes que impendem sobre o local, qualquer nova construção fica inviabilizada por não ser permitida a demolição das construções existentes;
cfr. doc. n. 10 junto com o requerimento;
"Informei que as vivendas de acordo com o PDM, são consideradas conjuntos urbanos com interesse, que não são permitidas as demolições das mesmas.
Disse que estou disponível para levar a cabo uma solução global para a Rua Joaquim ........... que a requalifique.
Redução de um piso
Ser estudado arranjo exterior do arruamento, devendo prever a inclusão de zonas para estacionamento automóvel cfr. doc. n. 14 junto com o requerimento;
Foi apresentado Projecto de Arquitectura com estudo prévio reformulado relativo ao proc. n. 85/10 ONEREDPDM, que se dá por reproduzido e do qual se extrai o seguinte teor:
Pretende-se a construção de um Edifício com 4 pisos e cave.
O edifício no seu todo é simples procurando integrar-se no conjunto volumétrico circundante. Quanto a uma adequada integração no local, foram acautelados os aspectos formais, e também cedendo o terreno em frente, de modo a permitir um melhor raio de curvatura para a Rua ............
cfr. doc. n. 15 junto com o requerimento;
Em 2011, pela Chefe da DGU do Município de Vila Franca de Xira, foi produzida Informação/Despacho sobre o pedido de informação do requerente .........., proc. n. 85/10 ONEREDPDM, com o seguinte teor:
O requerente é proprietário de duas das moradias 5, 5, 7 e, cuja proposta apresentada procura harmonizar-se com as edificações vizinhas ao nível da volumetria, programa habitacional e métrica das fachadas, considerando ao nível do rés-do-chão áreas comerciais.
Ordenamento e Condicionantes
A analisada proposta apresentada, não obstante o facto de a mesma se localizar num conjunto urbano com interesse é viável, face ao PDM em vigor, a construção de edifícios com cave e 4 pisos acima do solo, desde que seja assegurada a homogeneidade entre os novos edifícios e o edificado existente.
cfr. doc. n. 20 junto com o requerimento;
cfr. doc. n. 1 junto com a Oposição da Entidade
" Objectivo: Pretende-se a implantação de um Edifício com 5 pisos e cave.
A área de construção habitacional é igual a 0941 m A área comercial é de 3584m No total a área de construção é de 8525 m2 inclui a área do piso -1, que é do.
A volumetria do edifício é composta por 4 pisos para fins habitacionais e um piso para comércio.
A volumetria é igual a 4 3475 m3 e a cércea é de 100
Distribuição:
Piso -1 Estacionamento
Piso 0 -4 Lojas+sala condóminos
comércio.serviços.restauração)
cfr. doc. n. 23 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
O edifício ocupa os terrenos onde actualmente existem 3 moradias com os n.s 3, 3A, 5, 5 A, 7 e 7 A, que correspondem aos prédios urbanos., .e.., com 150m2 e 128m2 perfazendo o total de 403,0 m
PDM e Condicionantes:
Estando a proposta inserida em Espaços Urbanizados que se encontra maioritariamente edificada qualquer proposta para o local tem que respeitar as características de alinhamento, cércea, volumetria e ocupação do lote.
Consultados os respectivos verifica-se que:
/66 ONERED:
O edifício contíguo que forma o gaveto tem varandas a tardoz até ao limite do mesmo pelo que a presente proposta, apesar de ter o murete da varanda entre edifícios com 1,5 de altura, deverá reformular as varandas e vãos junto a esse extremo de forma a respeitar questões de segurança e código , devendo o corte e o alçado lateral direito contemplar o alçado posterior do edifício e o 6139/71 ONERED.
/71 ONERED:
Trata-se de um edifício com 5 pisos acima do solo + sótão que ao nível do piso térreo também ocupa a totalidade do terreno e ao nível do piso 1 tem um terraço com 6,00 de profundidade até ao limite do lote, ao contrário do que está representado no des. n. 12 que está afastado 7,9
Condicionantes:
Análise da proposta:
Área de implantação = 403,0 m2
Área de construção cave = 403,0 m2
Área de construção acima do solo pisos 0 a = 1449,25 m2
Área bruta de construção total = 1449,25 m2
fogos &gt; 120 m2 = 15 estacionamentos ligeiros
fogos &lt; 120 m2 = 4 estacionamentos ligeiros
Área de construção comércio/serviços/restauração e bebidas = 356,84 m2
= 10,70 + 30% = 13,9
Total de estacionamentos necessários = 37 ligeiros
Estacionamentos em deficit = 18 ligeiros
O Piso 0 é constituído por 4 lojas destinadas a comércio/serviços/restauração e bebidas e ainda a sala de condóminos.
Pisos Habitacionais
cfr. doc. n. 26 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
Em 12012, o Sr. .......... enviou um email dirigido ao Sr. Vice-Presidente A., que se dá por reproduzido, com o seguinte teor:
Entreguei nos serviços um parecer da Força Aérea e outros elementos no dia 09/08/2012 pedidos pela Sr. Arqt T. numa reunião havida no dia 31/7/2012 / a autora do projecto, Sr. Arqt. F.
No dia 21/08/2012, em resposta ao ofício n. 4103 de 17/08/2012, entreguei um aditamento ao projecto de implantação de estaleiro de obra. Penso que o projecto esteja, nesta altura, devidamente instruído para que possa ser emitido ofício / aprovação do projecto.
cfr. doc. n. 27 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
cfr. doc. junto com o requerimento
"Refiro o requerimento acima mencionado, respeitante ao assunto em epígrafe para, de acordo com o despacho exarado em 2012/10/02, pelo signatário, informar que não foi rejeitada a Comunicação Prévia apresentada.
cfr. doc. n. 28 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
cfr. doc. n. 29 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
"Refiro o requerimento acima mencionado, respeitante ao assunto em epígrafe, para, em cumprimento do despacho exarado em 2012/11/15, pelo Vice-Presidente Sr. A., informar de acordo com o seguinte:
cfr. doc. n. 30 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
O edifício ocupa os terrenos onde actualmente existem 3 moradias com os n.s 3, 3A, 5, 5A, 7 e 7, que correspondem aos prédios urbanos.., ..e, com 150 m2, 125 m2, e 128 m2 perfazendo o total de 403,0 m
Considerando os 6 fogos e 1 loja, de acordo com o quadro 8 do Anexo do Regulamento do PDM, verifica-se que:
As moradias bifamiliares existentes necessitam de 2 lugares/fogo + 20%
= 12 + 2,4 = 14,4 lugares
Desconhecendo-se a área da loja e considerando para a mesma 1 lugar de estacionamento, implica o total de 15,4 lugares de estacionamento.
,8 ligeiros
LOJAS:
=10,70 + 30% = 13,9 ligeiros
Total de estacionamentos necessários = 36,7 ligeiros
cfr. doc. n. 32 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
"Refiro o assunto acima mencionado para, em cumprimento do despacho exarado em 2012/12/04, pelo Vice-Presidente Sr. A.., informar e acordo com o seguinte:
Para a construção aprovada para o local, verifica-se a necessidade de 21,3 lugares, tendo em consideração que a situação existente contempla o total de 18 lugares de estacionamento, verificando-se existir 3 lugares em deficit.
cfr. doc. n. 34 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por;
Os requerentes solicitam a prorrogação do prazo devido a que, na situação actual, o escoamento dos andares no mercado seria difícil, estando a aguardar uma melhoria da situação, pelo que proponho o deferimento.
cfr. doc. n. 3 junto com a Oposição da Entidade requerida, cujo teor se dá por;
Em toda a extensão da Rua ..........., tal como nas ruas que a atravessam, existem edifícios de 3, de 4, mas também de 5 pisos cfr. doc. n. 6 junto com a oposição da Contra-interessada);
Prazo da prorrogação
É pedida uma prorrogação de 24 meses adicionais metade do prazo
Calendarização/Estimativa de Custos
É apresentada folha de Calendarização relativa ao período de prorrogação, bem como uma estimativa de preços correspondente;
Trabalhos Efectuados
Demolição e remoção do entulho das Construções previamente existentes;
Escavação e movimentação de Terras;
Execução avançada dos elementos de contenção periférica/Paredes resistentes da Cave
Incluem-se fotos da Obra
Trabalhos por efectuar
Estes constam da calendarização entregue cfr. doc. n. 178, fls. 3 do processo administrativo
Total = 730 dias
cfr. doc. n. 178, fls. 4 do processo administrativo;
Erro de julgamento de direito ao ser dispensada a prova testemunhal
Vem a Entidade Requerida a juízo recorrer da sentença recorrida, impugnando a decisão de dispensa de audição das testemunhas, de indeferimento dos requerimentos de prova testemunhal, alegando ter ficado impedida de demonstrar os factos que alegou.
O Recorrente limita-se a invocar o erro de julgamento da sentença, sem concretizar qualquer facto que considere ter ficado por provar, não indicando que factos seriam esses.
Como decorre do disposto nos artigos 11, n.s 1, 3 e 5 e 11, n. 1, parte final tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 9, n., todos do CPTA, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, pelo que, a decisão proferida tem habilitação legal bastante.
Nestes termos, pelas razões aduzidas, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
No demais, vem o Recorrente impugnar o julgamento da sentença recorrida no respeitante ao requisito do periculum in mora, com o fundamento de que não existe qualquer situação de perigo, configurada em termos de inutilidade total ou parcial resultante do decurso do tempo, nem o receio da constituição de uma situação de facto consumado.
Invoca que os Recorridos não alegaram factos suficientes que permitissem preencher este requisito e que, além de não concretizarem os danos de difícil reparação, não juntaram qualquer documento que comprove os prejuízos financeiros, não bastando alegar tais prejuízos, sendo necessário prová-los.
Defende que o conceito de obras de reconstrução pressupõe sempre uma demolição total ou parcial de uma edificação existente, pelo que, assim sendo, o presente processo cautelar deveria ter dado entrada antes das obras de demolição, que ocorreram em 2018, pois só assim poderia ser acautelada a situação de receio de constituição de facto consumado, donde, incorrer a sentença recorrida em erro de julgamento quanto ao pressuposto do periculum in mora.
Antes de mais importa firmar que embora o Recorrente venha alegar que o Tribunal a quo conheceu ultra petitum, não logrou invocar a nulidade da sentença recorrida, não tendo subsumido a suscitado a qualquer situação de nulidade decisória da sentença recorrida, nos termos do artigo 61, n. 1, ou do CPC, não invocando tal preceito legal, antes alegando o erro de julgamento de direito.
Assim, antes está em causa apreciar se incorreu a sentença em erro de julgamento de direito ao julgar verificado o requisito do periculum in mora.
Em data não apurada de 2018, tiveram lugar as demolições das casas, seguindo-se, nos termos sobrevistos, o arranque das obras de construção.
A natureza da operação urbanística em causa, de per si, envolve uma profunda transformação física e material do estado do imóvel, com um impacto irreversível no plano dos factos, pois é um dado iniludível que a edificação duma infraestrutura com os atributos da que se encontra em discussão ocupa e marca indelevelmente o espaço onde é implantada.
O calendário a priori definido para a duração dos trabalhos apontava a 48 meses de duração cfr. ponto 41 do probatório). Todavia, aquando da propositura da presente acção, já uma grande parte desses trabalhos havia sido materializada cfr. ponto 35 do probatório), restando por cumprir o esquema temporal derivado da prorrogação do prazo, para levar a cabo os trabalhos por efectuar, com duração prevista de 730 dias cfr. ponto 42 do probatório).
A não paralisação da construção determinará que se continue a edificar a construção, consumando a situação urbanística do local, em termos que permitem identificar a séria dificuldade de reconstituição da situação hipotética anterior, com efeitos desfavoráveis não apenas para os Recorridos, como, sobremaneira, para a defesa da tutela da legalidade urbanística, decorrente do dano que resulta da conclusão de uma obra de edificação indiciariamente ilegal e tal constituir um dano de difícil reparação.
O que determina que seja de negar provimento ao fundamento do recurso, não enfermando a sentença recorrida do erro de julgamento que se mostra invocado.
Vem ainda o Recorrente impugnar a decisão tomada a respeito do requisito do fumus boni iuris, sob a alegação de que o mesmo não se verifica.
Sob a alegação de que a sentença recorrida apenas se pronunciou sobre a comunicação prévia com prazo, dirige o Recorrente o erro de julgamento.
Efetuado este enquadramento, não assiste razão ao Recorrente ao invocar não se verificar o requisito do fumus boni iuris, nos termos em que extraem das várias informações técnicas e pareceres emitidos, que o julgamento da matéria de facto revelam.
Coisa diferente é o da conformação da pretensão urbanística concretamente submetida pelo interessado e admitida pelo ato praticado pela Entidade Requerida, com as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, em função do que nessa data vigorar do ponto de vista do direito aplicável.
Para tanto, como decidido na sentença recorrida, releva a aplicação do disposto no artigo 4, n. 1 do Regulamento do PDM de Vila Franca de Xira, nos termos do qual:
" Sempre que os Espaços Urbanizados se encontrem maioritariamente edificados, as novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no Artigo 104, e ainda as operações de loteamento, reparcelamento ou obras com impacte sujeito a loteamento, ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
A cércea é definida pelas médias das cérceas respectivas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios, no troço entre duas transversais ou na fachada que apresente características morfológicas homogéneas;
Relativamente aos Conjuntos Urbanos com Interesse, declara o art. 8, n.s 1 e 2 do Regulamento do PDM que se trata de obras do homem de particular originalidade e homogeneidade, que se destacam pelo seu interesse arquitectónico, ambiental, histórico ou etnológico, cujo regime regulamentar visa a protecção e conservação dos aspectos homogéneos da sua imagem e do perfil da paisagem e é constituído por condicionamentos.
Das normas que vimos de mencionar deflui que o Regulamento do PDM de Vila Franca de Xira sintetiza um vasto círculo de condicionantes, de que são paradigma a cércea, a volumetria, o alinhamento, a ocupação do lote, a que se deve submeter a pretensão urbanística.
A Entidade requerida pronunciou-se acerca das condicionantes coenvolvidas na operação então em estudo, no contexto do procedimento de informação prévia promovido pelo proprietário de duas das habitações na Rua Joaquim Sabino, que mais tarde seriam vendidas aos Contra-interessados e demolidas.
Posteriormente, foi a comunicação prévia formalizada e admitida por não rejeição cfr. pontos 13, 14 e 30 do probatório).
Em toda a elaboração jurídico-administrativa que engendrou sobre a pretensão urbanística que os Requerentes procuram suster, apenas na Informação Técnica com o n. 943/10, de 12010 cfr. ponto 3 do probatório), a Entidade requerida considerou a norma do art. 8, n. 3 do Regulamento do PDM de Vila Franca de Xira, que afecta a um regime específico os imóveis inseridos em conjuntos urbanos com interesse.
Nessa ocasião, ainda em apreciação do pedido de informação prévia, a mesma considerou que tal norma não permitia a demolição das moradias sitas na Rua Joaquim Sabino e ficava comprometida a viabilidade da nova construção pretendida.
Tendo o Requerente reformulado o pedido, ainda em sede desse procedimento, e depois deduzido a comunicação prévia, não mais foi contemplada pela entidade decisora esse regime.
Sucede que esta norma condiciona severamente as obras incidentes sobre o edificado existente em tais conjuntos urbanos desde que legalizado ou, somente consentindo obras de ampliação, nomeadamente para dotação das condições básicas de habitabilidade e salubridade al. e obras de alteração ou reconstrução, ditadas por razões de ordem técnica ou social, com prévia demolição da edificação existente al..
Sublinhe-se, a propósito que, na contabilização da cércea, tendo por base os andares sobrepostos de que se constitui o edifício a erigir, não releva a questão de o andar superior ser recuado, conforme se extrai da al. do art.  Regulamento do PDM de Vila Franca de Xira.
Tão acentuada desproporção entre os andares do edifício cuja construção os Requerentes pretendem suspender e os andares dos demais edifícios na mesma frente edificada, deixa antever que aquele não se encontra, no plano altimétrico, em linha com a média destes.
Ao invés, os indícios presentes nos autos apontam no sentido de existir um notório diferencial entre a cércea da construção prevista para o gaveto sito na intersecção da Rua  ........... com a Rua., em Alverca do Ribatejo, e a cércea média dos edifícios adjacentes.
Por conseguinte, não enferma a sentença recorrida do erro de julgamento invocado a respeito do requisito do fumus boni iuris, sendo de manter o decidido.
Erro de julgamento de direito em relação ao juízo de ponderação de interesses
Termos em que, sem mais, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado, não incorrendo a sentença no erro de julgamento de direito invocado acerca do juízo de ponderação de interesses.Pelo que, em face de todo o exposto, será de negarprovimento ao recurso jurisdicional interposto, por não provados os seus fundamentos.