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E julgamos, que neste caso, a culpa da lesada, no agravamento dos danos, seja de 30%. E isto porque incumbia ao dono do trator proibir a sua condução. Mas não se pode excluir de todo o comportamento da vítima que acedeu a ser transportada nas condições que sabia que não lhe garantiam segurança no caso de um eventual acidente, pelo que é culpada no agravamento dos danos nos termos do artigo 570 n. 1 do Civil.
Não tendo sido postos em causa os montantes indemnizatórios dos danos fixado pelo tribunal recorrido, resta-nos determinar, em concreto, a cada autor com direito aos mesmos com o abatimento dos 30%.
No que concerne aos outros montantes julgamos que é de aplicar a redução de 30%.
Cada um dos autores mencionados tem a receber o montante global pelos danos próprios e da vítima:
Não ocorreu a nulidade prevista no artigo 615 n. 1 al do CPC porque não se verifica a oposição entre os fundamentos e a decisão e a decisão é inteligível.
Entendeu-se que a vítima contribuiu para o agravamento dos danos ao assumir ser transportada no atrelado do trator, sabendo que não tinha condições de segurança para o transporte de pessoas, sendo-lhe imputada culpa em 30%, ao abrigo do disposto no artigo 570 n. 1 do Civil.
No resto mantem-se o decidido.
Vem o presente recurso interposto da sentença que veio julgar improcedente o processo cautelar deduzido pelo ora Recorrente e, consequentemente, improcedente a medida cautelar requerida.
Com tal decisão, o Mm Juiz a quo violou e fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 8, n. 6, da Lei n. 23/2007, de 04 de julho, na redação introduzida pela Lei n. 28/2019, de 29 de março; bem como do artigo 6 do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/11, na redação introduzida pelo artigo  do Decreto-Regulamentar n. 9/2018, de 11/09, para efeitos de interpretação e consideração do alcance do art.12, n 1, alínea, da Lei n. 23/2007, de 04/0
Da confrontação da matéria de facto dada como provada nos pontos n.s 2, 4, 5, 6, 7 e 9, com a interpretação preconizado pelo douto Tribunal quanto ao sentido e alcance do artigo 8, n. 6, da Lei n. 23/2007, e do artigo 6, n. 2, do Decreto Regulamentar n. 84/2007, veio a julgar improcedente o requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, a também improcedente o petitório deduzido pelo Recorrente.
O que nem tampouco se alcança pela ponderação de uma interpretação extensiva que houvesse tido lugar, uma vez que, além de nada ser lavrado a este respeito, também nada nos leva a concluir que o legislador minus dixit quam voluit.
Como aliás o fez ao longo da Lei n. 23/2007, nos artigos 5-A, n. 1, alínea; 5- G, n. 2; 8, n. 2, alíneas e; 11, n. 1, 12-B, n. 1, alínea; e 19-A, n. 2, alínea - todos eles artigos através dos quais se colhe um específico e literal modo de contagem.
Caso tivesse sido esse o desígnio legislativo, ter-se-ia atendido a diplomas reguladores da área laboral e contributiva, como sucede com o artigo 2 do Decreto-Lei n. 220/200
Solução que é, ainda, confirmada na própria página on-line do SEF.
Tem o Recorrente um contrato de trabalho celebrado nos termos da lei; encontra-se inscrito na Segurança Social e com atividade aberta e declarada junto dos serviços fiscais; trabalha e reside em território nacional; e tem a sua situação regularizada junto da Segurança Social há pelo menos e bem mais do doze meses.
Estabelece o artigo 6, n. 2, do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05 de novembro, na redação introduzida pelo artigo  do Decreto Regulamentar n. 9/2018, de 11 de setembro, que:
O que manifestamente sucede in casu, conforme resulta da prova documental junta e que é demonstrativa dos vários anos de inserção no mercado laboral nacional que o Recorrente efetivamente possui.
A inserção no mercado laboral que o legislador entendeu por bem fixar no mínimo legal de um ano foi, no caso concreto, cabalmente ultrapassada, uma vez que, como já referido, o Recorrente vem participando ativamente no mercado laboral ao longo de quase dez anos.
E não será pelos períodos de menor fortuna na procura de trabalho, ou seja, em que não se encontrava empregado, que poderá partir-se para a drástica conclusão de que teria então o Recorrente uma situação contributiva perante a segurança social não regularizada.
E que sempre foi considerado e tratado como um residente legal, para efeitos legais, sociais e fiscais.
Por sua vez, no que respeita ao interesse privado, o Recorrente tem direito a que a sua situação seja legalmente apreciada e conformada.
O Requerente tem nacionalidade Angolana - por acordo das partes;
O Requerente entrou em Portugal em 6 de outubro de 2000, na posse de visto para estudo cfr. Documento n. 2 junto com o requerimento inicial e página 13 do processo administrativo -;
O Requerente efetuou descontos para a segurança social como trabalhador dependente de junho de 2004 a maio de 2007 cfr. documento 9 junto com o requerimento;
Em 18 de novembro de 2019, o Requerente recebeu a decisão da Diretora Nacional Adjunta do SEF, com o seguinte teor cfr. Doc. n. 1 junto com o requerimento inicial e páginas 30 e seguintes do;
O Requerente apresentou pedido de proteção jurídica para apresentação do processo principal em 22 de novembro de 2019 cfr. processo físico);
Em 1 de julho de 2020, o Requerente deu entrada neste TAF do requerimento inicial relativo presente ao processo cautelar cfr. fls. 1 do processo físico).
Factos dados como não provados relevantes para a decisão da causa
Não se considera provado que o Requerente tenha frequentado o curso de instalação e reparação de computadores de 21 de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, nem que tenha concluído o  ano de escolaridade - embora alegado, o Requerente não juntou a correspetiva prova documental já em sede do requerimento inicial.
Não se considera provado que o Requerente tenha trabalhado na área da agricultura e plantação de 2015 a 2019 - embora alegado, o Requerente não juntou a correspetiva prova documental já em sede do requerimento inicial.
Na interpretação deste preceito, e dos que lhe antecederam no tempo, decidiu-se no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte editado em 102011, no Proc.. n. 00218/08BEBRG:")
Adiante-se, desde já, que esta alegação da Recorrente vingará parcialmente.
Na verdade, escrutinando o teor do documento n. 9 junto com o requerimento inicial, logo se constata que o Requerente vem efetuando descontos para a Segurança Social como trabalhador dependente de julho de 2003 e não desde junho de 2004, como se verteu no ponto do probatório coligido nos autos, impondo-se, por isso, a respetiva retificação da data inicial de descontos ali aposta.
O mesmo, porém, já não se pode determinar no que tange ao invocado segundo erro de julgamento de facto, que, como sabemos, gravita em torno da data inicial de descontos para a Segurança Social aposta no ponto do probatório, pois que o contrato de trabalho, cuja cópia faz o documento n. 3 do requerimento inicial, revela-se quanto a essa matéria, no mínimo, incongruente e contraditório.
Nestes termos, em face do anteriormente exposto, procede parcialmente a questão da impugnação da matéria de facto.
Esteou a dedução de tal pretensão jurisdicional, no particular conspecto do fumus boni iuris, no entendimento, se bem se interpreta o pensamento vazado no requerimento inicial, de que o ato suspendendo padecia de:
O Requerente, porém, olvida um pormenor fundamental.
Sendo este os contornos fácticos imutáveis do caso a decidir, dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, teremos que concluir pela não verificação desta hipótese.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 30 de setembro de 2019, julgou procedente o recurso.
,	Como referido no da alínea dos factos provados, da decisão de fixação da coima, sob o título "Descrição sumária dos factos', constam os factos pelos quais foi levantado o Auto de Notícia, nomeadamente o Tributo em causa: Taxa de portagem, as datas, horas e locais das infrações, a identificação das viaturas e montantes das taxas de portagem;
Seguidamente são indicadas, por infração num total de, as normas infringidas, o Art. 5 n 1 e punitivas, o Art. 7, ambos da Lei n 25/06 de 30-06, o período de tributação, data da infração e coima fixada para cada uma das datas em que foram praticadas as infrações;
Para mais, a fixação da coima pelo limite mínimo não carece de ser tão desenvolvida quanto a exigida quando a coima aplicada se situa para além daquele montante, conforme entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão de 202018, Processo n. 01290/15BEPRT;
E no caso, ainda que não aplicada pelo mínimo, o seu valor está muito próximo deste, sendo devidamente indicados quais os fatores tidos em consideração para a fixação do seu valor, nomeadamente tratar-se de uma prática frequente;
cfr. fls. 18/21).
A decisão de aplicação da coima referida na alínea anterior foi comunicada ao ora recorrente através da notificação de fls. 22 datada de 20/10/201
O arguido veio a censurar a decisão administrativa, considerando-a nula, por falta de requisitos legais, nos termos do artigo 6  n. 1 al. e 7 , ambos do RGIT dado que, em seu entender, na mesma não foram indicados os factos apurados no processo de contraordenação, não efetuando uma descrição sumária dos factos e não indicando quais os elementos que contribuíram para a fixação da coima.
Decidindo, a sentença recorrida deu razão ao impugnante e declarou a  nulidade da decisão de aplicação da coima por considerar que a decisão sancionatória incumpriu o requisito a que se reporta alínea do n1 do artigo 79, ambos do RGIT descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e, conjugado com o artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 25/2006, uma vez que nela não se verificaram indicados os elementos que contribuíram para a sua fixação, ou seja, não consta da decisão administrativa a moldura contraordenacional abstratamente aplicável, não se mostrando  enunciada a  forma de apuramento do valor da coima concretamente aplicada.
Conclui no sentido de que foi ali, devidamente cumprido o disposto na alínea do n. 1 do artigo  7 do RGIT, norma que o Douto Despacho considera violada;
A determinação da coima aplicável pelo não pagamento de qualquer taxa de portagem devida pela utilização de autoestradas e pontes sujeitas ao regime de portagem, encontra-se regulada no artigo  da Lei 25/2006 de 30/06, que nos diz que:
"1 - As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25, e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.
Dito isto, fica para nós muito claro que a moldura contraordenacional é tudo menos inequívoca, sendo certo que a apreensão dos valores mínimos não se obtém sem recurso a cálculos e demonstrações aritméticas face a uma base certa correspondente ao valor não pago pela utilização pela transposição da respetiva barreira de portagem, e que varia de caso para caso.
Acresce ainda referir que na situação em apreço, se aplica subsidiariamente o RGIT, nos termos do qual os valores das coimas máximos e mínimos) variam ainda subjetiva e objetivamente de acordo com diversos fatores, vide artigo 2 do, tornando ainda mais complexo o apuramento da respetiva moldura,
Transcrevemos, para melhor explicitação e com a devida vénia, o sumário do acórdão do STA proferido em 10/10/2018, no proc. n. 0221/17BEMDL cujo entendimento, subscrevemos na integra:
Processo n. 192/14PCCBR.CS1
O Recorrente está determinado em manter-se fora de qualquer atividade criminosa e em sede de cumprimento de pena assume comportamento ajustado e respeitador das normas vigentes em meio prisional.
- Foi tido em conta o percurso de vida sinuoso do arguido, que revela uma personalidade com propensão para a prática de crimes contra o património e indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal, pois o mesmo sofreu várias condenações, o que não o impediu de continuar a praticar crimes.
- Não é possível, neste caso, fazer um juízo de prognose favorável no sentido de que a censura dos factos e a ameaça de uma pena de prisão sejam suficientes para impedir que o arguido continue na senda do crime.
O Tribunal da Relação .proferiu decisão sumária, a 2021, concluindo ser incompetente, por se tratar de recurso restrito a matéria de direito, determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
Notificado nos termos do art. 417 n. 2, do CPP, o recorrente nada disse.
O acórdão recorrido julgou como provados os seguintes factos:
" O arguido foi condenado neste processo 192/15, por acórdão datado de 202017, transitado em julgado em 212017, nas seguintes penas:
&gt; 14 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, pp. no artigo 20, n. 1, alínea do Código Penal;
&gt; 11 meses de prisão para cada um dos quatro crimes de furto qualificado na forma tentada, pp. pelos artigos 2, 2, 20 e 20, n. 2, al., todos do Código Penal.
O arguido acabou por fugir do local, não tendo logrado efetuar a retirada dos bens do interior da habitação.
O arguido só não logrou alcançar o seu intento por ter sido surpreendido pela ofendida.
O arguido só não logrou alcançar o seu intento por ter sido surpreendido pela ofendida, que ainda o viu no interior da habitação.
O arguido só não logrou alcançar o seu intento por ter sido surpreendido no local.
O relógio acabou por ser recuperado.
Na posse destas chaves, o arguido abandonou o local ao volante da viatura.
O veículo acabou por ser recuperado.
No processo comum coletivo 116/1, do Juízo Central Criminal ., J., por acórdão datado de 312012, transitado em julgado em 112012, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão e pela prática de um crime de furto qualificado, pp. nos artigos 20, n. 1 e 20. n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Esta pena suspensa foi revogada.
Os factos que fundamentam esta condenação ocorreram no dia 23 de maio de 2010, tendo o arguido entrado na casa da ofendida, arrancando a portada e partindo o vidro da janela, apoderando-se de diversos objetos.
No processo comum coletivo 6/1., do Juízo Central Criminal ., J., por acórdão datado de 002016, transitado em julgado em 002017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão; pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, pp. nos artigos 20, n. 1 e 20. n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; pela prática de um crime de furto simples, pp. no artigo 20, n. 1, 20, n. 2, alínea e n. 4 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; um crime de furto qualificado, pp. nos artigos 20, n. 1 e 20. n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, e pela prática de um crime de furto qualificado, pp. no artigo 20, n. 1, 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
Este veículo veio a ser recuperado.
Todavia, tendo sido surpreendido pela ofendida na garagem, com os bens no interior do veículo, o arguido fugiu do local, sem levar nada consigo.
Alguns dos objetos acabaram por ser recuperados.
Alguns dos objetos foram recuperados.
No processo comum singular 49/1., do Juízo Local Criminal , J, por sentença datada de 002016, transitada em julgado em 102017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo, e sujeita a regime de prova.
No processo comum singular 1547/1, do Juízo Local Criminal .., J, por sentença datada de 102016, transitada em julgado em 202016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
No processo comum singular 1533/1., do Juízo Local Criminal .., J, por sentença datada de 102016, transitada em julgado em 002016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de recetação, pp. pelo artigo 23, n. 1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, a cumprir em dias livres, correspondente a 42 períodos de 48 horas.
No processo comum singular 1642/15, do Juízo Local Criminal , J., por sentença datada de 112016, transitada em julgado em 112016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 20, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Apenas a máquina de calcular foi recuperada.
No processo comum singular 1201/1., Juízo Local Criminal .., J., por sentença datada de 002017, transitada em julgado em 002017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
Os factos referentes a esta condenação foram perpetrados em 23 de novembro de 2015, tendo o arguido, com outro indivíduo, partido o vidro de uma janela da casa do ofendido, onde entraram, apoderando-se de diversos objetos.
No processo comum singular 262/1, do Juízo Local Criminal .., J, por sentença datada de 202017, transitada em julgado em 002017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
No processo comum singular 108/1, do Juízo Local Criminal , J, por sentença datada de 002017, transitada em julgado em 012017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
No processo comum coletivo 137/16, do Juízo Central Criminal , J., por sentença datada de 202018, transitada em julgado em 102018, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, pp. pelos artigos 2, 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão e pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
Os factos que levaram a esta condenação ocorreram no dia 20 de julho de 2016, tendo o arguido entrado na casa da ofendida, depois de estragar e abrir a janela da casa, para se apoderar dos objetos que ali encontrasse.
Todavia, ao ser surpreendido por quem ali estava, o arguido abandonou o local sem nada levar.
No processo comum singular 1298/1., do Juízo Local Criminal , J, por sentença datada de 312017, transitada em julgado em 312017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
Iniciou atividade laboral aos 17 anos de idade, numa  e na mesma altura iniciou relação afetiva com uma jovem que veio a ficar grávida e de quem teve uma filha, atualmente com 23 anos.
Os pais dele não aceitaram esta relação e, em virtude disso, o arguido terminou o seu relacionamento, embora tenha perfilhado a filha.
Após o cumprimento do Serviço Militar, trabalhou cerca de 9 anos numa empresa
Mais tarde veio a casar, tendo tido um filho, atualmente 19 anos.
Após o casamento, iniciou consumo de heroína, acabando o relacionamento quatro anos depois.
Ausentava-se de casa dos pais e teve um terceiro filho, que tem 7 anos e com quem não tem contactos.
Iniciou tratamento no antigo CAT em 1998, mas apesar da adesão, veio sempre a recair.
Em janeiro de 2016, voltou a , pernoitando na rua e frequentando a zona  .
Posteriormente, procurou apoio junto da mãe na .. o pai morreu em.
A mãe, desgastada com o que o filho lhe fez passar, não o aceitou em casa, mas arrendou-lhe um quarto em  .
As despesas do arguido eram todas suportadas pela mãe e por uma tia, , reformada, e residente na cidade.
Após ter conseguido que estas lhe dessem algum dinheiro, abandonou-as e manteve-se na situação de sem abrigo na baixa .. .
Posteriormente, procurou apoio junto da mãe e da tia, que lhe proporcionaram acolhimento num quarto de renda, para onde foi em outubro de 201
Passou a ser apoiado pela Cozinha  e manteve o apoio e suporte da mãe e da referida tia.
O arguido foi preso em  . .201
É um recluso primário.
Conta com o apoio da mãe, da tia e do filho BB, que o visitam regularmente.
- O Direito aplicável.
O recorrente coloca as seguintes questões que cumpre decidir:
Nulidade por omissão de integração de uma pena parcelar no segundo ciclo criminoso;
Deste modo, importa abordar primeiramente estas questões prévias e aferir:
Se o Tribunal a quo omitiu a integração de uma pena parcelar no segundo ciclo criminoso;
A. Neste processo 192/15, por acórdão transitado em julgado em 212017, o arguido foi condenado por factos praticados em fevereiro de 2015 e janeiro de 201
No processo comum coletivo 116/10, do Juízo Central Criminal .., J, por acórdão transitado em julgado em 112012, o arguido foi condenado por factos praticados em maio de 201
No processo comum coletivo 6/1., do Juízo Central Criminal , J, por acórdão transitado em julgado em 002017, o arguido foi condenado por factos praticados em novembro de 2014, janeiro de 2015, junho de 201
E.No processo comum singular 49/1, do Juízo Local Criminal , J, por sentença transitada em julgado em 102017, o arguido foi condenado por factos praticados em fevereiro de 201
F. No processo comum singular 1547/1, do Juízo Local Criminal , J, por sentença transitada em julgado em 202016, o arguido foi condenado por factos praticados em setembro de 201
G. No processo comum singular 1533/14, do Juízo Local Criminal .., J, por sentença transitada em julgado em 002016, o arguido foi condenado por factos praticados setembro de 2014 e outubro de 201
H. No processo comum singular 1642/15, do Juízo Local Criminal .., J, por sentença transitada em julgado em 112016, o arguido foi condenado por factos praticados em dezembro de 201
No processo comum singular 1201/1., Juízo Local Criminal , J, por sentença transitada em julgado em 002017, o arguido foi condenado por factos praticados em junho de 201
No processo comum singular 262/16, do Juízo Local Criminal ., J, por sentença transitada em julgado em 002017, o arguido foi condenado por factos praticados em maio de 201
No processo comum singular 108/16, do Juízo Local Criminal , J, por sentença transitada em julgado em 012017, o arguido foi condenadopor factos praticados em fevereiro de 201
N.No processo comum coletivo 137/16, do Juízo Central Criminal , J, por sentença transitada em julgado em 102018, o arguido foi condenadopor factos praticados em julho de 201
O. No processo comum singular 1298/1, do Juízo Local Criminal ., J, por sentença transitada em julgado em 312017, o arguido foi condenado por factos praticados em setembro de 201
Ainda, no mesmo sentido, os Acórdãos deste Tribunal de 12020, Proc. n. 3325/18T8PNF.S1 -  Secção; de 22019, Proc. n. 206/10PALGS.S2 -  secção; de 12019, Proc. n. 8329/15T8CBR.CS1-  Secção; de 112017, Proc. n. 321/10GBSLV.ES1 -  Secção; de 2012, Proc. n. 218/04JASTB.S1 -  secção, - disponíveis em www.dgsi.pt.
Por todo o exposto, o recurso improcede nessa parte.
Atenta a data da prática dos factos, constata-se que esta pena deveria integrar o 2 bloco de condenações.
Estamos, assim, perante uma nulidade parcial do acórdão.
Para o efeito apontado, decide-se mandar baixar o processo ao Tribunal recorrido a fim de suprir a citada nulidade.
Prosseguindo, importa então, apreciar as questões que é, desde já, possível dirimir.
No processo comum coletivo 116/10, do Juízo Central Criminal de ., J., por acórdão datado de 312012, transitado em julgado em 112012, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão e pela prática de um crime de furto qualificado, pp. nos artigos 20, n. 1 e 20. n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
- . Terceiro ciclo de condenações Processos ns 137/1. e 1298/1.) em que estão em causa as seguintes condenações: