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No limite seria de admitir a relocalização daqueles órgãos em zona exterior ao corpo do terraço, tal como resulta da leitura do ponto 7 do relatório do LREC, constituindo assim um benefício para todos os condóminos.
Ainda assim, o Condomínio, no conjunto representado por todos os condóminos, ora recorrente, sempre reconheceu a sua responsabilidade na realização das obras de reparação dos órgãos de saneamento.
Errando por conseguinte, ao condenar o Condomínio a realizar as obras nos termos peticionados pela autora, ora recorrida.
Este recurso, que apenas é interposto porque os RR. impugnaram a decisão proferida nos autos, restringe-se a este segmento da condenação: o prazo de um ano para o R. preparar e executar a condenação ínsita nos pontos e do dispositivo.
O que significa que o R. Condomínio aceitou tal prazo e conformou-se com o mesmo e é esse o prazo que o tribunal deveria ter definido.
Não está sequer demonstrado, nem foi alegado pelo R. Condomínio, que o prazo de dois meses não seja suficiente para o cumprimento da obrigação.
Recorrendo a juízos de equidade e razoabilidade, é adequado fixar um prazo de dois meses para o R. Condomínio cumprir o determinado na sentença,
Porque esse prazo é mais do que suficiente para solicitar o projecto e orçamentos, não havendo razão para o Tribunal a quo alterar um prazo que não mereceu qualquer oposição do R Condomínio.
O tribunal a quo violou o artigo 77, n. 2, do Cód. Civil.
Porque o R. Condomínio, ao não se opor a tal prazo, aceitou-o e o mesmo é suficiente para que o R. Condomínio prepare e execute o que foi determinado, sem que esteja sequer demonstrado que não o seja, ademais porque o R. aceitou tal prazo.
Assim, como refere António Abrantes Geraldes, in op. cit., pp. 87-88:
"Ultrapassados os requisitos de ordem formal relacionados com a admissibilidade ou com a tramitação do recurso, o tribunal ad quem confrontar-se-á, no momento da decisão, com ambas as pretensões recursórias, sem que o resultado decretado quanto a uma influa necessariamente no sucesso da outra.
Assim, perante as conclusões da alegação dos réus/apelantes e autora/recorrente subordinada há que apreciar as seguintes questões:
A responsabilidade pela execução das obras de reparação do terraço;
A fixação do prazo para a realização das obras de reparação.
O edifício do prédio urbano sito no Caminho da Ladeira Velha, n. ... foi constituído em regime de propriedade horizontal por escritura de 7 de Novembro de 2003, registada em 10 de Novembro de 2003 e é composto por sete fracções autónomas, designadas pelas letras A, B, , , E, F e G, com as seguintes permilagens:
a. fracção A - permilagem 120;
b. fracção B - permilagem 120;
fracção - permilagem 140;
e. fracção E - permilagem 120;
f. fracção F - permilagem 120;
g. fracção G - permilagem 240,
São proprietários das demais fracções autónomas:
Os dispositivos de saneamento do edifício encontram-se instalados no terraço, onde existem duas caixas de decantação de águas pluviais A.P), duas caixas de passagem rápida P.R), uma fossa séptica com uma caixa e um sumidouro
Com o objectivo de diagnosticar as patologias existentes e também recolher informação que permita apoiar a avaliação da segurança estrutural do edifício, o Laboratório Regional de Engenharia Civil procedeu a uma inspecção técnica ao edifício dos autos e elaborou o relatório referido no ponto, constando nele o seguinte:
b. No corpo do terraço, no muro norte, foi identificada uma fenda na ligação entre o muro norte e a empena norte do edifício; pela face interior do muro norte foi possível identificar uma fissura com abertura de dimensão igual ou inferior a 0,10mm; na face exterior foi detectada fissuração que não foi alvo de reparação; no vértice nordeste do muro de contenção este não apresenta continuidade estrutural no canto, uma vez que a fiada de blocos de betão do muro termina sem que na sua extremidade exista um elemento estrutural ou de travamento;
Ainda no muro este do corpo do terraço o Laboratório Regional de Engenharia Civil realizou a sua medição obtendo valores de 55mm no muro em pedra de basalto, 35mm na base do muro em blocos de betão, 60mm a meia altura e 5mm no topo; verificou ainda uma translação para fora do plano de cerca de 8mm no topo do muro; na mesma zona onde surge a fenda de tracção semi-vertical verifica-se uma ligeira convexidade do muro em blocos de betão;
f. No muro este do corpo do terraço, no vértice sudeste, ao nível do muro de pedra seca, devido a um assentamento maior naquele local, os elementos que compõem o muro encontram-se desconectados, com um maior afastamento entre si e as pedras neste local contactam entre si apenas de forma pontual;
k. O Laboratório Regional de Engenharia Civil observou o alçado principal e as empenas norte e sul e considera não se detectarem dois pilares do tipo PI que estão indicados no projecto da estabilidade e, também, que não existe o muro de contenção em betão neste alçado;
n. o Laboratório Regional de Engenharia Civil verificou um grau de fissuração considerável no canteiro adjacente ao paramento exterior do muro Sul; ao centro do canteiro, a fissuração é preferencialmente horizontal, ocorrendo mesmo um destacamento e um desnivelamento do mesmo, resultante da rotação do muro sul;
q. O Laboratório Regional de Engenharia Civil detectou um desnível entre o pavimento do terraço e o pavimento do alpendre, que possui uma dimensão máxima de cerca de 35mm junto ao muro sul, diminuindo de tamanho na direcção sul-norte e sendo esse desnível também visível no canteiro localizado junto ao muro sul;
t. A mesma acção com o detector de armaduras em paredes de empena e no paramento interior da parte enterrada do alçado principal não indicou a presença de armadura e, portanto, de eventuais muros de contenção em betão armado;
O relatório do Laboratório Regional de Engenharia Civil referido em apresenta as seguintes conclusões:
b. As fissuras detectadas nas padieiras dos vãos interiores, nomeadamente junto aos cantos, resultam da concentração de tensões elevada que, em conjunto com uma execução inadequada do lintel nas padieiras das portas, originou o aparecimento de fissuras;
e. A presença de água no interior do aterro pode ter origem no transbordo de águas para o interior do aterro provenientes da caixa de passagem danificada, no sistema de recolhas de águas pluviais das varandas dos restantes pisos por não ser patente nem se encontrar identificado na planta de drenagem de águas residuais e pluviais qual o seu destino final, ou por migração da água do sumidouro para o interior do aterro;
f. A convexidade detectada no muro em blocos de betão, a fenda de 60mm presente neste, assim como o assentamento verificado no canto sudeste do muro de alvenaria de pedra indicam que o sector sudeste do terraço se encontra em fase de rotura, causada pelo aumento dos impulsos no tardoz do muro justificado pela presença de água que se encontra a percolar no interior do aterro;
h. A estrutura não terá sido totalmente executada de acordo com o projecto de estabilidade, conquanto não foi detectada a presença de dois pilares no alçado principal e, ainda, não foi detectado o muro de suporte em betão armado no alçado norte e no alçado principal;
j. o corpo do terraço encontra-se num estado de rotura incipiente, podendo provocar danos severos em caso de deslocamentos e que a rede de drenagem de águas pluviais e resíduos terá sido redimensionada após o projecto de aditamento e que a localização de alguns elementos desta rede é inadequada, dando como exemplo o sumidouro;
k. quanto ao sistema de drenagem de águas residuais e pluviais, que se deve proceder:
a. Reconheceu e deliberou, por unanimidade dos presentes, a necessidade de intervenção na zona supra-referida;
b. Ser importante ter alguém independente com capacidade técnica para supervisionar a obra; este ponto ficou agendado para quando se tiver os orçamentos e analisar antes de iniciar a obra.
Resulta da acta da assembleia de condóminos n. 12, datada de 08/03/2017, o seguinte:
a. A autora informou os demais condóminos de que em 2015 adjudicou um estudo da estabilidade da fundação do edifício sito na Ladeira Velha, n. ...ao LREC, sendo que o mesmo se mostrou inconclusivo ao fim de 49 páginas de estudo;
b. foi deliberado o seguinte:
após a conclusão do projecto, avançar para a solicitação de propostas de orçamentos para a execução da obra.
Resulta da acta da assembleia de condóminos n. 13, datada de 23/03/2017, o seguinte:
a. A mesma foi convocada por um erro administrativo por parte da empresa gestora, a qual, por lapso, não convocou o condómino Paulo ;
b. A autora informou os demais condóminos de que em 2015 adjudicou um estudo da estabilidade da fundação do edifício sito na Ladeira Velha, n. ...ao LREC, sendo que o mesmo se mostrou inconclusivo ao fim de 49 páginas de estudo;
Os condóminos António , Carla, Paulo e Maria discordaram da realização das obras nos moldes inicialmente propostos;
As deliberações das assembleias referidas em e não foram objecto de impugnação.
a. Consideram que a deliberação não teve em consideração o regime da propriedade horizontal porquanto imputa a responsabilidade de uma só condómina aos demais condóminos do mesmo prédio;
b. Consideram que apenas seria possível reparar o problema apurando as origens do dano na fossa séptica do edifício, de forma a ser possível concluir se a responsabilidade pela sua reparação compete a todos os condóminos;
Consideram que todos os condóminos reconhecem que as fossas sépticas constituem parte comum do edifício, pela função que servem a todos eles mas reiteram a necessidade de apurar a origem do problema;
Consideram que as responsabilidades devem ser repartidas da seguinte forma:
Caso se apure que o defeito diz respeito da construção proveniente no terraço, a responsabilidade será somente da autora.
Resulta da acta da assembleia de condóminos n. 14, datada de 30/05/2017, o seguinte:
Os condóminos presentes reiteraram junto da autora a vontade de todos em reparar as fossas e repor o balcão na área intervencionada, sendo para isso necessário a autorização da autora para aceder ao seu balcão, abrir o chão, poder ver o interior e estudarem uma solução de retirada das fossas e repor o que se partiu do balcão;
A administradora de condomínio reservou-se o direito de cessar a sua prestação de serviço para com o condomínio réu a partir de 01/06/2017, por considerar não haver condições para prosseguimento do seu trabalho, passando a autora a assumir as funções de administradora provisória, por ter a maior permilagem, em virtude de inexistir outra alternativa.
Resulta da acta da assembleia de condóminos n. 14, datada de 02/11/2017, o seguinte:
a. ter sido nomeada a sociedade .. &amp; .., Lda. na qualidade de administradora de condomínio, posição que ocupou até 01/06/2017;
b. os condóminos F e H ainda lembraram que num passado bem recente, a maioria dos condóminos já esteve disposta a remover as fossas do local;
a condómina Maria  informou que iria levar soluções para a resolução do problema, mas que tinham o seu tempo de demora, uma vez que necessitava de informação de terceiros e que iria tentar ter já algo antes do novo ano.
Esta visita visava:
a. Efectuar um levantamento de todas as necessidades, a fim de se elaborar um caderno de encargos, para que as empresas de construção pudessem apresentar uma proposta com os requisitos necessários a fim de se efectuar a retirada das fossas sépticas e sumidouro da fracção G;
b. Agendar e realizar uma assembleia extraordinária de condomínio, a fim de decidir a execução da retirada das fossas sépticas e sumidouro para terreno circundante.
A autora foi notificada em 18/01/2018 para realizar obras na sua fracção e foi determinada a suspensão da licença de utilização da fracção da autora.
A autora respondeu referindo que a suspensão da licença de utilização deveria ser de todas as fracções do edifício.
A autora ficou impedida de afectar a sua fracção ao arrendamento temporário a turistas alojamento desde 30/01/201
Que a assembleia geral referida em não tenha sido objecto de impugnação.
Que a visita ao local tenha ficado agendada entre a autora e o condomínio para o dia 10/04/201
Que a visita referida no ponto anterior tenha sido desmarcada pela autora com fundamento em que essa questão deveria ser decidida em Tribunal.
Que praticamente todos os outros condóminos afectem as suas fracções ao arrendamento temporário a turistas alojamento.
Da qualificação do terraço como parte comum do edifício
Por sua vez, a autora/apelada pugna pela confirmação da decisão recorrida referindo que o terraço serve o interesse de todo o edifício, cobrindo as instalações de tratamento e resíduo final das águas residuais domésticas de todo o edifício, que são comuns, pelo que a sua função é exercida no interesse da construção.
Atente-se, porém, naquilo que resulta da matéria de facto provada:
= O edifício do prédio urbano sito no Caminho da Ladeira da Velha, n. ... foi constituído em regime de propriedade horizontal por escritura de 7 de Novembro de 2003, registada em 10 de Novembro de 2003 e é composto por sete fracções autónomas, designadas pelas letras A, B, , , E, F e G, com as seguintes permilagens:
g. fracção G - permilagem 240 ponto )
Com efeito, tal como refere Sandra Passinhas, inA Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2 Edição, pp. 43-44, acessível em http://www.centrodedireitodafamilia.org/sites/cdb-dru7-ph/files/A_Assembleia_de_condominos.pdf:
"Na medida em que as partes próprias já estão especificadas no título constitutivo, o artigo 1421, ao dar uma listagem geral departes comuns, tem como função, no n. 1, definir as partes que são imperativamente comuns e, no n. 2, estabelecer uma presunção de comunhão para as partes tipificadas nas alíneas a e, em geral, para todas aquelas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos alínea).
Assim, para esclarecimento da natureza comum ou própria de uma parte do prédio assume relevo aquilo que consta do título constitutivo.
Assim, tal como consta da descrição predial, o terraço em discussão nos presentes autos tem, ao contrário do propugnado na decisão recorrida, natureza privativa, estando integrado na fracção autónoma G, sendo propriedade exclusiva do seu titular.
" a lei não define logradouros, pátios ou jardins.
Doutra banda, o art. 1421, n 2, al. do trata os pátios e jardins anexos ao edifício como partes presuntivamente comuns.
Na certeza, porém, que quer neste quer no n 1, onde se enumeram as partes comuns- os elementos estruturais do edifício - não se indica o logradouro.
Os pátios e jardins anexos ao edifício, em geral o seu logradouro, são comuns, se outra coisa não resultar do título constitutivo ob. cit. p..
Antunes Varela considera que o logradouro é ainda parte imperativamente comum ob. cit. p..
É sabido que a enumeração das partes comuns do edifício efectuada no n. 1 do art. 1421 do Código Civil é imperativa, ou seja, os elementos nela incluídos são necessariamente comuns a todos os condóminos, pelo que a estar-se perante um terraço de cobertura, tal como consignado na alínea daquele normativo legal, a sua integração na fracção autónoma efectuada pelo título constitutivo seria violadora de norma imperativa e, como tal, nessa parte, o título estaria afectado de nulidade cf. art. 294 do Código.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-04-2018, relator Jorge Seabra, processo n. 972/18T8GDM.P1:
Tal como os apelantes realçam, o terraço está ao nível da fracção G que se situa na subcave, ou seja, abaixo da fracção G não existe qualquer outro piso ou parte do edifício mas tão-somente o solo e subsolo.
Daqui decorre que o terraço em causa não exerce qualquer função de telhado ou de cobertura ou protecção do todo ou de parte do edifício, não podendo assumir a designação de terraço de cobertura, tal como se sustentou na decisão recorrida.
Com efeito, a necessária natureza comum do terraço de cobertura depende de este se apresentar com utilidade fundamental, como elemento essencial de toda a construção, daí que sirva o interesse de todos os condóminos, ainda que seja destinado ao uso exclusivo de um deles, ou seja, deve estar integrado e servir a estrutura de todo o edifício.
Em reforço deste entendimento, releva também o vertido nas conclusões do relatório do Laboratório Regional de Engenharia Civil 99/2015 de Novembro de 2015, já acima mencionado, onde se refere, após análise do edifício e dos dados encontrados, que tudo indica que o corpo do terraço é estruturalmente independente do edifício cf. folhas 46 do mencionado, o que corrobora a conclusão de que este terraço em concreto não exerce qualquer função essencial que sirva todo o edifício.
Procede, assim, nesta parte, a apelação impondo-se a revogação da decisão recorrida no segmento em que declarou que o terraço constitui parte comum do edifício cf. alínea do dispositivo da sentença).
Da responsabilidade pela execução das obras de reparação do terraço
Com efeito, quanto a estes muros de contenção e suporte não podem deixar de ser considerados parte comum do edifício.
Atente-se que a estrutura do prédio assenta num conjunto de vigas e pilares, que partem das fundações e que, formando o seu esqueleto, vão suportar toda a carga, sendo que, tal como resulta do estatuído no art. 1421, n. 1, do Código Civil, são partes comuns do edifício o solo, os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio.
Além disso, como parte comum do prédio tem-se entendido que o são também as paredes exteriores que delimitam o prédio.
De igual modo, Sandra Passinhas refere:
Neste sentido, também, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Maio de 2012, relator Serra Baptista, processo n. 678/17TVLSB.LS1:
Paredes-mestras são, pois, as que constituem o esqueleto do prédio.
Com efeito, aí refere-se - a propósito da pretensão do aditamento da segunda cave, que surgiu perante a necessidade de proceder a uma escavação a profundidade superior para garantir a correcta fundação do edifício -, que a área circundante teve de ser toda cimentada em prol da segurança, para que não houvesse infiltrações de água e que na zona posterior do prédio, onde se encontra o sumidouro e as caixas sépticas, existe um muro de pedra e em betão que serve de suporte a toda esta zona envolvente do edifício, o que significa que os muros envolventes dessa zona, onde existe o aterro sobre que assenta o pavimento do terraço, não podem deixar de ser considerados como parte comum do edifício cf. requerimento apresentado em 9 de Abril de.
Logo, simultaneamente com o direito de compropriedade sobre as partes comuns de que todos os condóminos são contitulares, cada condómino é proprietário exclusivo da sua própria fracção autónoma, sendo, como tal, titular exclusivo de um direito real, de natureza absoluta, o que lhe confere o direito de exigir de qualquer terceiro, seja outro condómino, seja um terceiro ou o próprio conjunto dos condóminos, que se abstenha de actos que perturbem ou diminuam o pleno gozo e fruição da sua fracção.
É assim que, face ao estatuído no art. 483 do Código Civil, a violação desse direito subjectivo pode determinar a obrigação de indemnização, caso se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade
Com efeito, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-04-2018, relator Jorge Seabra, processo n. 972/18T8GDM.P1:
" esta obrigação, tal como se pode constituir nos casos em que o objecto do direito de propriedade do lesado não se integra em propriedade horizontal e o agente da violação é totalmente alheio ao imóvel, igualmente se pode constituir, nos mesmos termos, quando esse bem se integra numa propriedade horizontal e o autor da violação é outro dos condóminos danos provindos de outras fracções autónomas) ou o próprio condomínio danos provindos de partes.
Cumpre, pois, determinar se ao aqui réu/recorrente assistia um dever geral de actuação com vista a conservar e reparar as partes comuns, cuja violação ou omissão implique o não cumprimento de um dever de agir e, como tal, ilícita
Neste mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-06-2009, relatora Rosa Ribeiro Coelho, processo n. 232/00TBSXL.-7, do Tribunal da Relação do Porto de 23-04-2018 acima mencionado e de 27-09-2018, relatora Francisca Mota Vieira, processo n. 3181/18T8VFR.P1, do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2019, relatora Maria da Graça Trigo, processo n. 2446/10T8BRG.GS1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-30-2014, relatora Maria Domingas Simões, processo n. 1566/15TBVIS.C1 e de 14-02-2012, relator Francisco Caetano, processo n. 1388/03T2AVR.C1 e do Tribunal da Relação de Évora de 14-09-2017, relator Rui Machado Moura, processo n. 1680/10TBFAR.E
A propósito do regime decorrente do art. 493 do Código Civil expendeu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7-04-2016, relatora Maria da Graça Trigo, processo n. 7895/00TBSTB.ES1 nos seguintes termos:
Nos termos da mencionada disposição legal são presuntivamente responsáveis pelos danos causados pela coisa aqueles que a tiverem em seu poder e tenham, cumulativamente, o dever de a vigiar, assumindo a lei que não tomaram as medidas cautelares idóneas a evitar a lesão.
Ao réu/recorrente cabia ilidir tal presunção de culpa, provando a falta de culpa ou que os danos se teriam produzido ainda que sem culpa sua, o que de todo não fez.
Em reforço deste entendimento, atente-se no que se expendeu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-01-2015, relator José Amaral, processo n. 355/14TBSJM.P1:
Assim, tal como concluiu o Tribunal a quo, ainda que com fundamentos não inteiramente coincidentes, o réu condomínio é responsável pela reparação das anomalias em causa nos autos verificadas seja nas zonas comuns, seja na fracção autónoma G.
Da Fixação do prazo para a execução das obras
Os réus/recorridos sustentam que não existiu qualquer acordo quanto ao prazo, desde logo porque nunca aceitaram a realização das obras, pelo que a fixação do prazo está deferida ao Tribunal, que o fixou adequadamente, sendo o prazo de dois meses demasiado curto, pelo que pugna pela manutenção, nessa parte, da decisão recorrida.
O Tribunal recorrido fundamentou a fixação do prazo de um ano para a realização das obras atinentes ao sistema de saneamento do edifício e no terraço, nos seguintes termos:
A necessidade de fixação judicial do prazo decorre do facto de se estar perante uma obrigação do réu condomínio para cujo cumprimento não existe um prazo legal ou contratualmente definido.
Na sua petição inicial, a autora limitou-se a afirmar ser razoável, face ao tempo decorrido e possível agravamento das patologias, um prazo de dois meses para a execução da reparação cf. artigo 70 do mencionado, sendo que essa alegação parece estar abrangida na impugnação vertida no artigo 1 da contestação.
Procede, assim, parcialmente, o recurso subordinado.
Quanto ao recurso subordinado, parcialmente procedente, as custas na vertente de custas de ficam a cargo de ambas as partes, na proporção de metade.
As custas do recurso subordinado ficam a cargo da apelante e dos apelados, na proporção de metade.
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados do Instituto de gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Segue-se de perto, a partir daqui, o acórdão proferido no processo n. 981/10T8CSC.L1 desta Relação e secção, relatado pela ora relatora.
Requereu a exoneração do passivo restante, predispondo-se a ceder todos os montantes que venha a auferir e que sejam superiores a dois salários mínimos nacionais.
Inconformado, veio o insolvente interpor recurso do despacho proferido a 18-05-2020 relativamente ao segmento que determinou o valor do rendimento disponível do insolvente a ceder ao fiduciário, terminando as respetivas alegações com as seguintes Conclusões que se: