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Lisboa, 13 de setembro de 2021
O relator, por vencimento, consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a ConselheiraMaria Benedita Malaquias Pires Urbano, dissentindo do mesmo, conforme voto vencido que segue, a ConselheiraSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Esta é uma solução jurídica que havíamos expressamente afastado no projecto que apresentámos e que ficou vencido, a qual se baseava nos fundamentos que passamos a expor.
Considerámos no nosso projecto que nenhum dos argumentos apresentados pela Entidade Requerida a este respeito deveria proceder.
Mas também quanto a este ponto processual considerámos no nosso projecto que a Entidade Requerida não tinha razão.
De resto, a dado passo da sua argumentação, a Entidade Requerida lembra que em matéria de direitos, liberdades e garantias, ante uma norma restritiva que careça de interpretação, há-de o intérprete privilegiar o sentido que consubstancie a restrição menos intensa. Ora cabe lembrar que a inversa também é verdadeira, ante uma norma processual de garantia e protecção de um direito, liberdade e garantia, há-de prevalecer o sentido que assegure a tutela mais eficaz do direito.
A impossibilidade da lide só se verifica quando a lesão ou ameaça de lesão do direito cuja tutela se reclamou se extingue, por exemplo, por revogação da norma que a contempla, sem a respectiva renovação por outra norma, ou quando a violação do direito é limitada no tempo e não se consegue proferir uma decisão judicial antes de terminado o período da lesão era esta a situação em apreço no acórdão do Pleno deste STA, proferido em 22 de Janeiro de 2021, no processo n. 0122/21BALSB).
Tratámos no nosso projecto cada argumento em separado.
Dos eventos familiares a realizar no domicílio da Requerente por organização desta ou em domicílios de terceiros em que a Requerente pretenda participar
Mas, claramente, sem razão.
Dos eventos familiares a ter lugar em local diverso do domicílio
Por aqui se percebe que não teria qualquer acolhimento a tese da Requerente de que o seu pedido também pretendia abranger eventos familiares realizados fora de domicílios.
Pelas razões avançadas teríamos julgado procedente a excepção de falta de interesse processual da Requerente.
- Relatório:
Comunicou ao Réu a referida desconformidade na quilometragem, e desconfiando de tudo o resto relativamente ao Ferrari, mandou desmontar o mesmo para analisar o seu estado de conservação e descobriu as seguintes anomalias: a pintura do Ferrari já não era de origem ao contrário do que havia sido alegado pelo réu, aliás, esta tinha sido refeita e de má qualidade; a frente direita do Ferrari apresentava vestígios inequívocos de ter sofrido uma colisão; estavam instalados no sistema de refrigeração do motor do Ferrari tubos de borracha correntes comprados em qualquer casa de mangueiras ou borrachas; tinha tubos de admissão para alimentação do motor rasgados e/ou fissurados; a embraiagem estava a patinar; mau grado este modelo vir de origem com ar condicionado, o carro vendido pelo réu estava sem o respetivo compressor o que é o mesmo que dizer que não tinha ar condicionado; tinha sérios problemas no sistema de injeção de gasolina para o motor; as juntas de admissão e o escape estavam completamente degradadas e em estado lastimável; relativamente ao chassis, os casquilhos da suspensão estavam em estado de inutilização; os escapes estavam em adiantado estado de decomposição, tendo muitas seções apodrecidas; por fim, havia partes do fundo do chassis camufladas com fibra de vidro.
O Autor replicou.
"Face ao exposto, julgando a ação e a reconvenção parcialmente procedentes, decide-se:
Desta sentença veio a Réu interpor o presente recurso, alegando e concluindo nos termos seguintes:
Resulta assim que o A. não denunciou e intentou a competente ação dentro dos prazos fixados nos art.s 91 e 91 do
E mais uma vez, salvo melhor entendimento, não poderia o Tribunal a quo condenar o R., como condenou, em venda de coisa defeituosa., por o direito do A. já se encontrar caducado desde julho de 201
O R. não era proprietário do veículo da marca Ferrari, modelo 328 GTS, com a matrícula JQ.
A proprietária do dito veiculo era a mulher do R., A, casados sob o regime da separação de bens.
Assim, para a conclusão do negócio supramencionado entre o A. e o R., tiveram que intervir também a mulher do R., A e a testemunha P..., proprietário da autocaravana.
Porquanto, não houve um consentimento na venda por parte da mulher do R., houve sim a venda por parte da mulher do R. do Ferrari ao A.
- Não se demonstrou que o arguido ora R.) teve uma conduta enganosa e astuciosa e que
a isto acresce que o denunciante ora A.) é comerciante de veículos, não se entendendo como celebrou o contrato sem ter acesso ao livro de revisões do carro.
Aquando da inquirição da testemunha P o Juiz a quo demonstrou a sua estupefação pelo facto do A. e a testemunha P terem feito o negócio sem terem interrogado o R. nem pelos quilómetros nem pelo livro de revisões.
A testemunha P já ter tido um automóvel da mesma marca e modelo.
Declarou também que sabia que na quilometragem do carro quando chegava aos 99 passa a  até porque o seu carro também tinha 98000 Km
Não poderia por isso o Mm. Juiz a quo concluir que só depois do 02/12/2014 é que A. teve conhecimento da forma de funcionamento do indicador de quilómetros do Ferrari.
não é despiciendo que o A. e a testemunha P não tenham questionado o R. sobre a quilometragem do Ferrari,
Nem que não tivessem querido dar uma volta no carro para o testarem,
Nem o facto de não terem consultado o livro de revisões da marca, nem o terem solicitado ao R. aquando da vistoria.
A A. e P não o fizeram por saberem perfeitamente o funcionamento da quilometragem daquele tipo e marca e ainda o seu valor de mercado.
Também não é despiciendo que aquando das negociações apenas tenham sido assinadas declarações pelo R. e nenhumas tenham sido assinadas pelo A.
Ademais era sobre o A. e a testemunha P que impendia o dever de examinar o Ferrari, não o fizeram propositadamente por saberem estarem a fazer um bom negócio.
Ser revogada a douta sentença recorrida julgando a ação improcedente e absolvendo o Réu do pedido. O Autor contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Caducidade do direito de ação;
O autor, na presença do P e após ter sido retirada uma capa de proteção que estava a proteger a viatura, vistoriou o Ferrari.
O autor e o P vistoriaram as borrachas e a pintura do veículo e o seu habitáculo, tendo o réu sugerido a ambos que fossem dar uma volta no carro para o testarem, ao que os mesmos não acederam.
O autor concluiu, então, que, ao invés do Ferrari que comprou ter 20783 km, tem na verdade 120783 km, o que altera o valor de mercado do mesmo veiculo.
Após se terem apercebido do sucedido, o colaborador do autor contactou o réu, transmitindo-lhe o que acabavam de descobrir, pedindo uma explicação para o facto de nunca terem sido informados que a verdadeira quilometragem do Ferrari não era 20783 km, conforme indicava o mostrador da viatura, mas sim 120783 km.
Um Ferrari 328 GTS do ano de 1987, com 20000 km e em bom estado de conservação, pode ser vendido no mercado automóvel entre os 5000,00 a, pelo menos, 6000,00 euros.
Se o autor soubesse desde o início que o referido Ferrari não tinha apenas os quilómetros visíveis no mostrador, tendo antes 120783 km, não teria concluído o acordo referido em 2 nos termos em que o concluiu.
entre 25/08/2014 e 23/06/2015, a autocaravana percorreu 3200 Km;
Conforme certidão de fls. 127 a 129, o réu está casado com A no regime da separação de bens.
Todavia, facilmente se deteta que não cumpriu com o ónus processual exigido para que este Tribunal a possa reapreciar e inscrito no art. 64 do P. Civil.
Ora, lendo e relendo o corpo alegatório e as conclusões, verifica-se que o recorrente não identifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem a especificaçãoe apreciação crítica) dos concretos meios de provae a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Não a enunciou na motivação de recurso, nem as sintetizou nas conclusões.
E assim sendo, rejeita-se o seu conhecimento, mantendo-se inalterada a factualidade assente. O direito.
Da caducidade do direito de ação.
Discorda o recorrente, sustentando ter caducado, em julho de 2015, o direito do autor em reclamar qualquer defeito do veículo, pois o negócio foi efetuado em 02 de dezembro de 2014, o autor, por carta datada de 29/01/ 2015, denunciou apenas a desconformidade da quilometragem, e não denunciou e intentou a competente ação dentro dos prazos fixados nos art.s 91 e 91 do
Vejamos, pois, se a razão está do seu lado.
Como decorre dos artigos 87 e 87 do Civil, o contrato de compra e venda é aquele pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, e tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço.
Impõe o art. 88/1 do Civil que a coisa deve ser entregue no estado em que se encontrar ao tempo da venda, o que implica para o comprador a obrigação de a rececionar ou levantar no lugar e no momento devidos.
O contrato de compra e venda é um contrato primordialmente não formal, pois não está, em regra, sujeito a forma especial, salvo nos casos expressamente previstos na lei art. 21 do.
Reza o art. 913 do Código Civil:
Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.
Vício que desvalorize a coisa;
Vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada;
Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor;
Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.
A coisa será defeituosa se tiver um vício ou se for desconforme atendendo ao que foi acordado.
Assim, é fácil de concluir, que o autor não intentou a ação no prazo de seis meses a que se aludiu e se mostra previsto no art. 91 do Civil.
Só que o Réu não invocou essa caducidade na sua contestação, vindo agora, em sede de recurso, suscitar essa questão.
Daí ter inteira razão o Autor, nas suas contra-alegações, ao afirmar que o Réu, por força do princípio da concentração da defesa plasmado no art. 57 do P. Civil, deveria ter suscitado na sua contestação a referida caducidade, salvo nos casos de defesa superveniente.
Improcede, pois, este fundamento do recurso.
Responsabilidade do réu no pagamento ao autor da quantia arbitrada.
No que respeita á condenação do recorrente, escreveu-se na sentença recorrida, que acompanhamos:
No caso concreto em análise, constando da viatura alienada que esta tinha percorrido até então apenas 2783 km e tendo o réu exibido documentos das inspeções periódicas realizadas em 01-02-2013 e 20-02-2014 onde consta que a quilometragem do Ferrari naquelas datas era, respetivamente, de 20726 km e 20783 km, é manifesto que impendia sobre o réu o dever de informar o autor de que aquela viatura tinha, pelo menos, 120783 km, sendo certo que o réu sabia perfeitamente de tal facto já que adquiriu a viatura há vários anos - em 15-11-200
O réu também não informou o autor de que o referido Ferrari estava sem o respetivo compressor, o que é o mesmo que dizer que não tinha ar condicionado.
Resumindo, a sentença recorrida fez adequada aplicação do direito aos factos apurados, devendo ser mantida.
Évora, 2021/02/25
O encerramento do processo foi declarado por despacho proferido em 14/03/2017, data em que se iniciou o período da cessão.
Tal requerimento foi objecto de despacho proferido em 03/07/2017 com o seguinte teor:
O Sr. Fiduciário veio declarar nada ter a opor ao requerido.
Em 02/10/2019, o Sr. Fiduciário veio apresentar relatório do qual resulta que, até ao momento, não havia sido entregue qualquer quantia sendo que os rendimentos obtidos pela Insolvente eram inferiores aos valores que lhe haviam sido reservados para prover ao seu sustento.
A devedora/insolvente veio interpor recurso do despacho proferido em 11/09/2019, formulando as seguintes conclusões:
Não existem alternativas de transporte publico para a insolvente.
Também, o seu pai está incapacitado e doente e precisa da sua ajuda, para se alimentar, vestir e tomar a medicação.
O montante atual, não permite assegurar o sustento minimamente digno da recorrente, atendendo a que, deixará de ter transporte para o emprego e não pode assistir o seu pai.
A insolvente sem possuir viatura própria deixará de poder cumprir o seu dever de auxilio.
Resultando assim também) na violação flagrante do art. 239, n 3, do CIRE,
Nestes termos, deve ser julgado procedente o recurso revogando-se a douta decisão recorrida, ordenando-se a sua substituição por outra que declare que deverá ser excluída da quantia disponível, conforme requerido, a quantia de 200 euros mensais para a recorrente poder cumprir os seus deveres.
Os factos que resultam dos autos e relevam para a decisão são os seguintes:
Por despacho proferido a 14-03-2017 declarou-se iniciado o período de cessão.
Durante os dois primeiros anos do período da cessão Abril de 2017 a Março de, a Insolvente não entregou qualquer valor ao Sr. Fiduciário, sendo certo que, de acordo com a informação que prestou, os rendimentos que auferiu durante esse período foram inferiores ao valor que lhe estava reservado e que foi fixado pelo despacho de 24/11/201
Apreciemos então o objecto do recurso.
Concretizando o conceito de rendimento disponível, dispõe o n 3 da citada disposição que integram esse rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
No caso que analisamos, já foi fixado o valor que estava excluído do rendimento disponível por força do disposto na alínea,, da norma citada e que se entendeu ser o valor razoavelmente necessário para prover ao sustento da devedora e respectivo agregado familiar valor correspondente ao salário mínimo nacional, acrescido de meio salário mínimo até que os filhos da Insolvente deixem de.
Mas, salvo o devido respeito, não lhe assiste razão.
No caso em análise, a devedora pretende ver excluído do rendimento disponível o valor necessário para aquisição de um veículo automóvel com vista a assegurar as suas deslocações para o trabalho e o cumprimento do seu dever de auxílio relativamente ao pai.
Sucede, no entanto, que não dispomos de qualquer elemento que nos permita concluir ser essa a situação da devedora, ora Apelante.
Mas, além do mais, nem sequer vislumbramos a utilidade dessa pretensão.
Em face do exposto, improcede o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da Apelante por ter decaído no sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Coimbra, 209/12/18
Maria Catarina Gonçalves  Relatora
Processo n 14/27T9LOU.P1
Não obstante a perícia não ter sido prova obtida no procedimento contraordenacional, mas sim em processo externo ao procedimento administrativo desconhecendo-se o valor extra-processual dessa perícia, por omissão explicativa da sentença, ainda assim não se lhe retira a ilegalidade da obtenção dessa prova por violação do art 154 do CPP.
De acordo com a decisão de facto, a máquina em causa permite a atribuição sempre de um produto, sendo que os produtos são de valor equiparado e não dispare, sendo que o valor despendido e o valor dos produtos a atribuir são igualmente equiparados, sendo que os produtos a atribuir são previamente conhecidos do consumidor que utiliza a máquina. Não há álea e tal resulta da decisão de facto. De entre muitas decisões jurisprudenciais, o Acórdão TRG 308/07TBVNC.G1, de 112009 que sumaria: "Não há jogo de fortuna e azar quando, como contrapartida da introdução de uma moeda numa máquina, esta atribui sempre um prémio que não anda longe do dinheiro despendido", disponível em www.dgsi.pt elenca/enuncia a posição da recorrente neste recurso e nos presentes.
A sentença recorrida é nula porque viola o n 2 do art 374 do CPP e ao art 205 da CRP. Viola igualmente o art 159 do 422/89 e o art 163 do mesmo diploma legal.
A sentença sob recurso é do seguinte teor: transcrição
Invoca a recorrente a invalidade da decisão administrativa por não ter sido notificada para qualquer perícia nos termos do artigo 154 do Código de Processo Penal aplicável por força do art. 41  do RGCO.
Dispõe-se no artigo 154 do Código de Processo Penal aplicável por remissão do artigo 41 do RGCO que:
"1 - A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, contendo a indicação do objeto da perícia e os quesitos a que os peritos devem responder, bem como a indicação da instituição, laboratório ou o nome dos peritos que realizarão a perícia.
Em que a perícia tiver lugar no decurso do inquérito e a autoridade judiciária que a ordenar tiver razões para crer que o conhecimento dela ou dos seus resultados, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, poderia prejudicar as finalidades do inquérito;
Pelo que, a alegação de falta de cumprimento de notificação para a realização da perícia, pois foi isso que quis dizer quando refere que "não foi notificada ... para qualquer perícia", assenta num facto inexistente.
Tem, por isso, de improceder a invocada invalidade.
Pelo que, também por tal fundamento, a sua pretensão teria de soçobrar.
Com efeito, tratando-se tal falta de mera irregularidade, a mesma deveria ter sido invocada no prazo de 3 dias contados da data em que foi notificação para apresentar defesa realizada em 002020, o que não sucedeu, tendo a arguida apenas invocado tal invalidade na sua impugnação apresentada em 212020 cfr. fls. 28 a.
Com efeito, dispõe-se no artigo 123, n1 do Código de Processo Penal que:
Neste sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de 102011, p. 1154/00POLSB.-9, in www.dsgi.pt, no qual, entre outras coisa, se decidiu:
Pelo que, também por esta via não procede o alegado.
Em suma, carece de qualquer fundamento de facto e de direito a alegação de que se verifica uma irregularidade e que a mesma pudesse ter a virtualidade de afetar a decisão proferida.
Termos em que se indefere a invalidade arguida.
A consideração ou não do ali vertido na decisão final, ainda que se trate de matéria de direito, igualmente não afeta a referida regra.
Carece, pois, de fundamento e razão o alegado.
Discutida a causa, e de relevante para a decisão da mesma, provaram-se os seguintes factos:
- No dia 06 de maio de 2019, pelas 16h00, no "", explorado pela recorrente, estava instalado, para disponibilização aos clientes, em cima do balcão de atendimento, em funcionamento, uma máquina de pequenas dimensões, tipo máquina de chocolates/bolas com um cartaz associado onde são descritos prémios desde pastilhas elásticas até whisky.
- A referida máquina tem um mecanismo de emissão de senhas electrónico.
- A recorrente não dispõe de autorização do membro responsável pela administração interna, para a exploração de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar.
- A recorrente detinha, em pleno funcionamento, a referida máquina, a qual sabia que dependia de autorização.
- A arguida agiu consciente da ilicitude dos seus atos. Fundamentação da Decisão de Facto
Ademais, a própria impugnante prescindiu da testemunha que havia indicado no recurso que apresentou.
Com efeito, devidamente analisada a impugnação em conjugação com o auto de notícia e o relatório pericial junto, verifica-se que inexiste dissídio relativamente aos factos, apenas quando ao seu enquadramento.
Concretamente, quer da decisão, quer do relatório pericial resulta que é sempre atribuído um brinde, que consiste na questão central suscitada pela recorrente.
A recorrente foi condenada pela prática de uma contraordenação de exploração de modalidade afim do jogo de fortuna ou azar sem autorização dos arts. 160, n1 e 161, n3 do Decreto-Lei n. 422/89, de 02-12, em conjugação com o art. 159, n1 do mesmo diploma.
A recorrente alega que a máquina de detinha no seu estabelecimento não correspondente, todavia, a um jogo afim dos jogos de fortuna ou azar por inexistir álea na medida em que sai sempre um brinde.
Vejamos, pois, em primeiro lugar, o quadro legal em que se insere a referida contraordenação.
Define-se no artigo 159 da Lei do Jogo, sob a epígrafe de Modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo que:
Ora, desde logo, se verifica que o referido jogo depende sempre da sorte, pois que o prémio atribuído não é sempre o mesmo e depende unicamente do talão que é expelido pela máquina.
Apenas assim não seria na hipótese de o valor dos prémios ser igual ou de valor inferior ao da aposta, por neste caso não se verificar o requisito do ganho.
Com efeito, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002014, p. 514/12EAPRT.P1, in www.dgsi.pt:
A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159, 160 n 1, 161 n 3 e 163 n 1, da Lei do Jogo."
"- O n. 422/89, de 02-12, alterado pelo n 10/95, de 19-01, passou a enunciar no seu art. , os tipos de jogos de fortuna ou azar, entre os quais os constantes na sua alínea e, respetivamente, a saber: jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas; jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Assim, o funcionamento de uma máquina, enquanto jogo de fortuna ou azar, deverá corresponder a um ato de jogar fundamentalmente dependente da sorte, existindo uma total indefinição e desproporção entre aquilo que se arrisca e o resultado que se pode vir a obter prémio).
Trata-se, pois, de um jogo que não explora temas próprios dos jogos de fortuna ou azar reservados para os casinos, não se integrando em qualquer tipo de jogo descrito no art 4 do 422/89, de 12, mas sim nas modalidades afins de jogos de fortuna ou azar a que se refere o art 159 do mesmo diploma."
Pelo que, entendemos que a máquina disponibilizada pela recorrente no estabelecimento que explorava corresponde a uma máquina de jogo de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar.
Aliás, sempre se diga que, ainda que se considerasse que a máquina em causa correspondia a uma mera máquina de venda de produtos, não deixaria de se verificar a prática de uma contraordenação.
Vejamos agora da possibilidade de exploração das máquinas de modalidade afim do jogo de fortuna ou azar.
A exploração desse tipo de máquinas é permitida mas encontra-se sujeita a autorização.
Nos termos do disposto art. 160 da Lei do Jogo:
"1 - A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo anterior fica dependente de autorização:
No caso dos autos, resultando da matéria de facto dada como provada que a arguida, por via da máquina ali melhor descrita na qual se desenvolvia um jogo de modalidade afim aos jogos de fortuna e azar, sem que tivesse a competente autorização e sabendo que necessitava de a ter, verifica-se o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos da contraordenação em apreço.
Resultando ainda que a arguida agiu consciente da ilicitude dos seus atos, conclui-se que atuou com culpa censurável por ser manifestamente contrário ao Direito vigente.
se a sentença recorrida se alicerçou em prova ilegalmente obtida por violação do disposto no art 154 do P.Penal;
No caso sub judice, como se pode constatar do relatório elaborado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos constante de fls. 7 a 8 v, o mesmo para além de identificar a máquina em causa, descreve as suas características exteriores, bem como o modo do seu funcionamento.
Por outro lado, ainda que se entendesse que a prova junta a fls. 7 e 8v constitui prova pericial, a omissão de notificação da arguida nos termos do art 154 n 3 do P.Penal, jamais determinaria a nulidade arguida, e muito menos a nulidade da sentença.