rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que a testemunha K foi perentória em afirmar que todos os contactos são registados no respetivo processo. Registos que afirmou não existirem após a resposta de 07/10 vide 3
Entre a incerteza do depoimento da testemunha do A., no mesmo registo das suas declarações mencionadas pelo tribunal a quo e pelo recorrente não questionadas, e a assertividade da testemunha da R. nos termos acima mencionados, conclui-se não evidenciar o juízo formulado pelo tribunal a quo no contexto acima analisado erro de julgamento que imponha alteração ao decidido.
Improcedendo por esta via a pretendida alteração do ponto 46 dos factos provados.
Ao pedido indemnizatório formulado pelo autor subjaz a responsabilidade emergente de acidente de viação.
A pretensão indemnizatória formulada pelo A. contra a seguradora R. estava dependente da imputação da culpa na produção do acidente ao condutor do veículo por esta segurado.
Questão que mereceu acolhimento por parte do tribunal a quo e está definitivamente assente entre as partes.
In casu, apenas os valores indemnizatórios estão em discussão.
Pugnou o recorrente:
pela alteração do valor indemnizatório fixado a título do dano de privação do uso, sendo ao A. atribuído pelo menos 50% do valor por si peticionado.
O valor contabilizado pelo autor corresponde a 396 dias 1860,00: 35,00 = 396 o que significa a contabilização para fins indemnizatórios do período compreendido entre a data do acidente 28/08/2015) e o dia 31/10/1
Apreciando os valores a este título peticionados e no que ao dano de privação de uso concerne, justificou o tribunal a quo o decidido nos seguintes termos:
o Autor, na qualidade de lesado, não aceitou o valor indemnizatório atribuído pela seguradora ré.
Encontra demonstrado que a sociedade ré comunicou ao Autor, por escrito datado de 16 de Setembro de 2015, que, considerando o valor por orçamentado para reparação do veículo e o valor que atribuía ao mesmo antes de acidente, entendia tratar-se de uma situação de perda total.
Trata-se de envio de recibos por via postal registada, pelo que sabemos que tal informação de perda total e recebimento de recibos de indemnização ocorreu antes de 7 de Outubro de 2015, data em que o Autor, em resposta, contestou o valor indemnizatório fixado e devolveu os recibos de indemnização, por considerar a proposta manifestamente inferior face ao valor venal da viatura, antes do acidente facto.
E quando assim se não entenda, pugna pelo menos pela indemnização dos 41 dias reconhecidos na decisão recorrida.
A apreciação desta pretensão impõe um prévio enquadramento dos danos em questão.
" Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém", cfr. A. Varela in "Das Obrigações em Geral" vol. 1, 5 ed., p. 55
Nos termos do disposto no art. 566 n. 1 do " A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
- Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos." sublinhado.
Esta corrente jurisprudencial, menos exigente por não fazer depender a indemnização de tal dano da prova de concretos e efetivos prejuízos, tem ganho força, sendo maioritariamente seguida pelo STJ.
E uma vez demonstrada a perda de utilidades não a mera que decorrerá desde logo do demonstrado uso normal que o lesado fazia da coisa, reconhece-se demonstrado um efetivo prejuízo, porquanto só naquele caso fica demonstrada a privação como causa de prejuízo gerador de indemnização cfr. nesse sentido Ac. TRP de 08/09/2014 Relator Alberto Ruço e Ac. TRP de 30/06/2014 Relator Manuel Fernandes; Ac. TRP 30/01/2017, Relator O. Abreu; Ac. STJ de 08/11/18 do mesmo Relator O. Abreu, publicados todos in www.dgsi.pt.
Exceção feita ao período em que recorreu ao aluguer de uma viatura de substituição por 31 dias vide 30 a 32 dos factos provados.
Durante este período o A. viu supridas as necessidades de deslocação que o seu veículo cumpria, através do recurso a um outro veículo.
E porque o recurso ao mesmo ficou factualmente justificado por via das necessidades do A. e seu agregado familiar, é este um dano emergente indemnizável.
O tribunal a quo incluiu o dano a este título suportado pelo A. no dano de privação de uso do veículo.
Na verdade o enquadramento adequado a este mesmo dano é o acima assinalado. Mas e independentemente do enquadramento do dano feito, é de manter o valor indemnizatório arbitrado porque justificado no quadro factual também já referenciado, mas confinado aos 31 dias em que decorreu o aluguer da viatura.
Pois o valor em questão respeita efetivamente a 31 dias de aluguer de viatura.
Consequentemente verifica-se assistir razão ao A. quando invoca que o tribunal a quo não arbitrou valor indemnizatório pelos restantes 10 dias, do total de 41 que reconheceu ser o período a contabilizar para a indemnização pela privação do uso da viatura.
O A., porém, requereu a título principal que o valor indemnizatório abrangesse o período contido entre a data do acidente e a data de aquisição de uma nova viatura e pelo valor de pelo menos 50% do peticionado.
Desta pretensão é logo de excluir o período em que o A. fruiu das utilidades de um veículo alugado, porquanto durante tal período o dano em questão foi eliminado por via da disponibilidade do veículo alugado e cujo custo foi pelo A. peticionado e reconhecido o direito a do mesmo ser ressarcido.
Não foi esta questão alegada e como tal debatida nos autos.
Contudo e porquanto ao A. compete alegar os danos e dos mesmos fazer prova, incumbia ao autor ter alegado e feito prova de que o valor a si disponibilizado era insuficiente, o que não observou.
"Ora, os danos que o Autor pretender ver ressarcidos por parte da sociedade ré são os decorrentes da privação de fruição das utilidades do seu veículo, após deixar de dispor do mesmo ou de veículo de aluguer de substituição, com prejuízo para o bem-estar e qualidade de vida própria e do seu agregado familiar.
Não o tendo feito, temos que eventual indemnização por danos não patrimoniais apenas poderá ser considerada pelo período contido entre a data do acidente e a data em que o recorrente teve conhecimento da disponibilização do valor indemnizatório por parte da R..
Ou seja entre 28/08/2015 e 07/10/201
O A. justificou o seu pedido a título de danos morais nos seguintes termos:
O pressuposto do pedido são os transtornos e incómodos causados pela não fruição das utilidades do seu veículo.
Estando provado que o A. recorreu ao aluguer de um veículo no período contido entre 04/09/2015 e 05/10/2015, temos que atento os termos em que foi formulado este pedido, também durante este período se deve considerar excluída a verificação de dano, na medida em que a viatura alugada visou satisfazer as necessidades de deslocação do autor.
Embora seja um período curto, não se pode negar que os transtornos apurados assumem gravidade suficiente que justificam o respetivo ressarcimento do autor - vide em concreto factos provados 23 a 30, 32, 34, 35 e 4
Desta ponderação da culpa e situação do lesante bem como do lesado se extrai uma dupla funcionalidade desta indemnização: sancionatória e reparadora - cfr. neste sentido Ac. TRP de 08/10/2002, Relator Marques Castilho in www.dgsi.pt/jtrp e Ac. STJ de 21/04/2010, Relatora Isabel Pais Martins, in www.dgsi.pt/jstj e ainda Ac. STJ 23/02/2012, in http://www.dgsi.pt/jstj.pt, Relatora Isabel Pais Martins onde se explica "embora o dinheiro e as dores morais sejam grandezas heterogéneas, a prestação pecuniária a cargo do lesante, além de constituir para este uma sanção adequada, pode contribuir para atenuar, minorar e de algum modo compensar os danos sofridos pelo lesado.
No mais improcede a pretensão do autor deduzida.Procede nestes termos, parcialmente, o recurso apresentado pelo recorrente.
Decisão.Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto e consequentemente, na revogação parcial da decisão sob recurso, decidindo:
Custas do recurso e da ação na proporção do vencimento e decaimento.Porto, 2020-03-09
Cfr. Ac. STJ de 23/03/2017, n processo 7095/17TBMTS.PS1 in www.dgsi.pt
Vide Ac. STJ de 30/05/2013, n processo 660/199PS1, in www.dgsi.ptsobre a distinção entre nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão versus erro de julgamento.
Mesmo autor in ob. cit p. 60
Estando em causa um acidente de viação tal como nestes autos, aplicam-se os argumentos invocados na integra ao caso sub judice na medida em que são analisados os pressupostos da indemnização na responsabilidade extracontratual por facto ilícito.
Neste enquadramento, encontrando-se o recorrente ao abrigo deste regime desde 32004 que autorizava a atribuição da contrapartida foi determinado o seu congelamento, ou seja, a contagem do tempo foi descontinuada nas carreiras, só das progressões horizontais, a partir de 28 de agosto de 2005 pela lei 43/2005, cuja justificação dada foi a da necessidade de uniformização e reforma do referido regime.
Não voltou a prestar serviço ativo, pelo que a partir 32007 ficou a aguardar pela implementação do novo regime, o que só veio a acontecer em 201
O recorrente não foi notificado postal e pessoalmente de qualquer destes atos.
Constatando-se que na douta Sentença do Tribunal a quo não foram, erradamente, apreciados os efeitos na necessidade prévia de notificação de um ato administrativo para que se possa aferir e determinar o inicio do prazo de caducidade para impugnação do referido ato, configurando neste caso erros de julgamento.
Não foram apreciados, erradamente na douta Sentença do Tribunal a quo, os efeitos da ED não ter observado o procedimento consagrado nos artigos 66 e 68 do CPA, requisito essencial para a decisão proferida, cuja falta desde já se alega nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 639 do CPC, ex , artigo 1 do CPTA.
Pelo que, no presente caso, também, não foram apuradas as datas das diversas notificações de listas de ordenamentos, conjugadas com a dos Boletins de Vencimento, atinentes, requisito essencial para que possa operar a exceção de caducidade do direito de ação -cf. artigos 329 conjugado com o 33, n. 1, ambos do Código Civil.
Neste caso, nem sequer pode ser invocada a cognoscibilidade e que da situação pelo recorrente, face a todo o quadro anterior e posterior ao ato em crise, designadamente, o clima propiciador e gerador de incerteza, indefinição e de constantes alterações supervenientes na implementação do novo regime que impediam que fosse, medianamente, exigível uma reação diferente.
Aliás como se alcança, também do expresso no n3, do ponto, do probatório, reproduzido na douta Sentença, ali é dito que as normas? só terão sido aprovadas pelo ALM CEMA em 18NOV2010, as quais desconhecemos, questionando-se como podiam estas ter sido aplicadas e produzido efeitos em julho de 2010, factos que não se apresentam apreciados ou decididos na douta Sentença do Tribunal a quo.
Assim, com esta formulação, também o prazo de caducidade da ação e dos respetivos pedidos não se mostram ultrapassados, por força do disposto das normas contidas nos artigos: n 4, do artigo 58, n 1 e 3, do artigo 59, 69, 59 e 60 todos do CPTA, 66, 68, 170 e 172 todos do CPA que impedem que possa proceder a exceção de caducidade decidida, erradamente, na douta Sentença do Tribunal a quo.
Ora não tendo obtido resposta até 2011, em 2011 deu-se início a novo prazo de impugnação judicial de 90 dias que só terminariam a 2201
Ora, esta nova lista revoga todas as anteriores e determina a definitividade de todas as situações nela expressas, eliminando as duvidas e incertezas decorrentes do quadro a que se vinha assistindo desde 2010, sendo a partir da sua publicação e notificação aos que não tinham acesso ao meio interno de publicação) que os prazos de caducidade das impugnações graciosas ou judiciais se contabilizam.
Em 19 de julho de 2010, o ora Autor apresentou requerimento dirigido ao Comandante da Repartição de Reserva e Reformados, no qual pediu, entre o mais, a colocação na posição 39 e não na 37 do índice de escalonamento do pessoal militar publicado na OP3 12, de 24 março de 2010, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual se extrai o seguinte:
Em face da situação exposto, Venho solicitar,
- Por correio eletrónico datado de 28 de julho de 2010, sob o assunto: "Exposição/ requerimento de 19JUL10 DO 170774 CTEN SES RES F.............., CMG J.............. respondeu ao ora Autor, nos seguintes termos:
- Em 27 de abril de 2011, o Autor apresentou requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior da Armada, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte: "...)
- Por ofício n. 093/RRP/NOT, de 13 de janeiro de 2012, o Chefe da Repartição de Reservas e Reformados comunicou ao ora Autor, entre o mais, o seguinte:
- Em 23 de maio de 2014, o Autor intentou, por correio eletrónico, a presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada - cf. fls. 1 dos autos;
aferir do erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos factos,,,,,,, a e, por a decisão recorrida ter apreciado erroneamente tais factos e ter retirado dos mesmos ilações indevidas;
aferir do erro decisório por se dever aplicar ao caso o instituído no art. 5, n. 4, do CPTA, por existir um quadro de incerteza do Direito, por o A. não ter sido notificado da sua situação remuneratória e não poder conhecer da situação pelo menos até 05/01/2012;
aferir do erro decisório por o A. ter apresentado o recurso de 27/04/2011, indicado no ponto dos factos provados, no qual requereu a correcção da sua ultrapassagem por Colegas;
Feito este enquadramento, apreciado o recurso, é notório que o Recorrente não cumpre minimamente os ónus que resultam dos art.s. 63, n. 2, 64 e 66 do CPC, porquanto em ponto algum do recurso o Recorrente indica com um mínimo de clareza e precisão os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, ou qual a concreta decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Na realidade, o Recorrente limita-se a aduzir no recurso, de uma forma um tanto genérica, que os factos,,,,,,. a e estão incorrectamente julgados, por deverem ser julgados de forma diferente - que não esclarece qual seja em concreto - e que se deveria ter retirado dos factos fixados ilações diversas.
As alegações do Recorrente são totalmente inaptas para consubstanciaram uma correcta impugnação do julgamento de facto nos pontos invocados.
Portanto, claudica a referida invocação.
O Autor considera que os atos impugnados sofrem das seguintes nulidades:
Nulidade por falta de fundamentação artigo 12 do CPA, conjugado com o artigo 26, n. 3 da;
Vejamos então cada um dos vícios alegados pelo Autor como causas de nulidade dos atos impugnados que, depois, sustentam a sua pretensão condenatória.
Ora, esta questão foi já analisada no acórdão do STA de 25 de maio de 2011, proferido no processo n. 091/11 entendimento que encontrou ecos em muitos outros acórdãos entre os quais o Acórdão do STA, de proferido em 22 de novembro de 2011, no processo n. 01011/11, disponível em www.dsgi.pt), que aqui se acolhe
Destarte, o alegado vício de falta de fundamentação em causa a não é gerador de nulidade dos atos ora impugnados, configurando, antes eventual violação de lei, sancionada com a anulabilidade.
Defende o Autor, em síntese, que esteve ao serviço no desempenho de funções durante 3 anos e foi tratado e considerado pela ED como se estivesse estado sem funções atribuídas, configurando este entendimento uma violação grosseira da alínea do n. 1 do artigo 5 da CRP; mais defende o Autor, neste particular, que tem direito a uma justa retribuição do trabalho prestado.
Daí que tal vício, a existir, seja apenas gerador de anulabilidade e não nulidade.
Pelo que é de concluir pela caducidade do direito de impugnar o referido ato.
Recuperando a apreciação do sentido decisório de tal despacho, por concatenação do seu teor com a Informação dos serviços, de 112011, que o sustenta - cf. alíneas, e do probatório, é certo que o mesmo incide sobre dois pedidos formulados pelo Autor no seu requerimento de 202011: que lhe seja abonada a posição indiciária 39 do índice remuneratório; e, subsidiariamente, que lhe sejam contabilizados o período de tempo de congelamento de 16 como se estivesse estado fora da efetividade de serviço - cf. alínea do probatório.
Acontece que o pedido formulado em já havia sido objeto do requerimento datado de 102010, na qual o Autor pediu a colocação na posição 39 e não na 37 do índice de escalonamento do pessoal militar publicado na OP3 12, de 24 março de 2010 - cf. alínea do probatório.
Deste modo, falta o preenchimento dos pressupostos do artigo 6 do CPTA, em concreto, a prévia apresentação de um requerimento, no que concerne aos sobreditos pedidos, que constitua a Administração no dever de decidir.
Nesta conformidade, quanto pedidos condenatórios assim formulados pelo Autor acima identificados, julga-se verificada a exceção inominada de falta de apresentação prévia de requerimento, nos termos do artigo 6 do CPTA.
Este julgamento está certo, pelo que se subscreve o mesmo.
Por aplicação dos art.s 5, n. 1, al., 5, n. 1 e 3, al., 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito.
Condenada a proferir Ato Administrativo que abone o A. a partir de 31 de janeiro de 2007, a um montante de remuneração base de reserva equivalente a escalão vencido.
Condenada a revogar o seu despacho proferido em 5 de janeiro de 201
Condenada a emitir Ato Administrativo que recoloque o A. no índice 39 a partir de Julho de 2010 cf. artigo 5
Sem prescindir, caso as pretensões anteriores não mereçam acolhimento, que a R. seja condenada a calcular a atualização da remuneração de reserva, a partir de 28 de agosto de 2005, considerando os 20 meses de serviço prestado antes do congelamento
Como decorre dos factos provados, a presente acção foi intentada em 23/05/201
Mais se indique, que conforme factos a, antes da presente acção e designadamente em 06/12/2012, o A. apresentou no TAF de Almada a acção que correu sob o n. 132/1BEALM, em que já impugnava o acto administrativo de 05/01/2012, que lhe negou a pretensão a ser reposicionado no índice 39 e em que pedia a condenação do R a reposicionar o A. nessa posição desde 01/01/201
Em suma, tal como decorre da causa de pedir e dos pedidos formulados nesta acção e dos factos julgados provados, com a presente acção o A. visa alcançar as mesmas pretensões que viu fracassadas através da AAE n. 132/1BEALM.
Quanto ao despacho do Director de Serviços de Pessoal de 05/02/2012, indicado em, foi o mesmo acto cuja anulação se pediu na acção anterior, pelo que teve o A. conhecimento do mesmo, necessariamente, na data da apresentação daquela acção. Mas ainda que assim não fosse, a comunicação de tal acto e respectivos efeitos foi feita pela OP3/002/11JAN12, pelo ofício de 13/01/2012 e pela OP304/19JAN2022 - cf. factos, e.
Claudica, pois, o invocado erro decisório por não estar provada nos autos a notificação postal e pessoal do A. e Recorrente dos actos relativos ao pagamento dos vencimentos de Março e de Junho de 2010, ou de qualquer decisão definitiva acerca da sua situação remuneratória.
Mais se assinale, que a colocação de tal militar no nível remuneratório 38 e 39 em nada alterou o pleno conhecimento pelo A. da sua colocação na posição 37 e a possibilidade de sindicar tal colocação, tal como fez através da AAE n. 132/1BEALM.
Na verdade, nos termos dos art.s 17 e 17, n. 1, do CPA na anterior versão, aqui aplicável), o prazo para a decisão do recurso hierárquico é de 30 dias, contado a data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, o que deve ocorrer no prazo de 15 dias a contar da recepção do requerimento de interposição de recurso.
Tendo sido apresentado o recurso em 27/04/2011, em 23/05/2014, a data de apresentação da presente PI, há muito que já estava ultrapassado o prazo para o A. reagir ao indeferimento do recurso de 27/04/201
Esta decisão também está correcta.
Ou seja, os indicados pedidos enquanto decorrentes de uma inversão de posições remuneratórias é algo que nunca foi peticionado junto o R.
Está, pois, correcta a decisão recorrida quando assim considerou.
Lisboa, 10 de Dezembro de 202
Por despacho de 14/03/2017, foi admitida a requerida alteração e ampliação.
Proferida sentença a julgar verificada a excepção dilatória de intempestividade da apresentação da PI, veio o A. apresentar recurso.
O pedido da Recorrente deduzido na PI é de que o acto impugnado sej a considerado nulo, nos termos do artigo 161 do Código de Procedimento Administrativo por incorrer nos vícios referidos nas alíneas
acto de objecto impossível;
Para além disso, em conformidade com o que alegou em 12 a 20 supra, a Recorrente demonstrou e é o que resulta da lei aplicável, que os seus compromissos agro-ambientais ficaram terminados em 30 de Setembro de 2013, pelo que um suposto incumprimento em Julho de 2014 não poderia já afectar o quadro de compromissos terminados,
Nos termos do art. 161, 2, do CPA, ou essa obrigação tem uma base legal, ou é nulo o acto que a determina.
A cominação da prática de um acto de revogação de actos válidos constitutivos de direitos e que conferem de forma definitiva ao seu beneficiário um benefício patrimonial que este integra no seu património, não é a anulabilidade mas a nulidade.
F. Não se vislumbra assim, em que medida foram criadas obrigações pecuniárias não previstas na lei e que o ato que determina o reembolso das ajudas tenha objeto impossível.
J. O pedido de pagamento de 2014 não desvincula o pedido de apoio plurianual aprovado em 200, pois os pedidos de pagamento apresentados neste ano só podiam existir para os beneficiários que dispusessem de um compromisso anteriormente aprovado, pois legalmente, não havia a possibilidade de realizar novos compromissos.
Medidas Agro e Silvo Ambientais - Ano 2014
A manutenção dos critérios de elegibilidade, designadamente a notificação relativa ao modo produção biológico, é uma obrigação dos beneficiários durante o período de compromisso, conforme definido no artigo  da Portaria 229-B/2008, de 6 de Março.
Em julho de 2014, foi verificado que a notificação acima referida foi suspensa, o que determina a devolução total dos apoios recebidos, de acordo com o n. 5 do artigo 2 da mesma portaria.
A Autora respondeu a este ofício através de carta com data de 002016, com o seguinte teor:
"Assunto: Decisão Final
Medidas Agro e Silvo Ambientais - 2014
" Exm. s Senhores,
A S............ recebeu ajudas ASA ao longo dos cinco anos do quadro de apoio 2008-2013, a que se candidatou em cada ano desse período.
Este valor refere-se a um período de 6 anos, iniciado em 2008 e até 201
Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. Considerou o Tribunal que não obstante a invocação do desvalor nulidade no requerimento de ampliação da causa de pedir da PI, as ilegalidades que vinham imputadas ao acto impugnado reconduziam-se ao desvalor de anulabilidade, pelo que a PI não tinha sido apresentada em prazo.
A simples leitura atenta da decisão permitiria ao Recorrente entender as razões aduzidas pelo Tribunal e compreender que não existia contradição alguma naquele raciocínio, com o qual podia, apenas, não concordar.
O Recorrente pode discordar da fundamentação adoptada na decisão recorrida, mas a mesma não é reconduzível a uma nulidade da decisão.
Por conseguinte, falece manifestamente a invocada nulidade da decisão.
Quanto ao erro decisório, o mesmo também não se verifica.
Na decisão recorrida decidiu-se pela caducidade do direito de acção do A. com o seguinte discurso fundamentador: "A invalidade dos actos administrativos pode assumir duas formas.
A nulidade, e a anulabilidade, que é o regime regra, tal como resulta do art. 16 do CPA.