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Aqui chegados, bem andou o Tribunal a quo ao afirmar que não lograram as Rés ilidir a presunção de culpa legalmente prevista, concluindo que devem as mesmas responder pelos danos que comprovadamente tenham sido causados pelo embate do veículo sinistrado nos autos no animal.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento aos Recursos, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelas RecorrentesPorto, 22 de janeiro de 2021
Pela prática, em autoria material, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições p. e p. pelo art. 35 do Penal, na pena de onze meses de prisão;
No pagamento das custas criminais, que se fixam em 1 UC, conforme o disposto nos arts. 51 e 51 n. 1, do P.Penal e artigo  e tabela do Regulamento das Custas Processuais, e tendo em conta a confissão do arguido.
O recorrente foi condenado na pena de onze meses de prisão efetiva pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições p. e p. pelo artigo 353 do Código Penal.
Esse crime é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Na determinação da pena, o Tribunal deve fazer um juízo de prognose que lhe oriente a escolha, ainda que tal juízo envolva um certo risco, pois há-de corresponder não a uma certeza, mas antes a uma esperança fundada na socialização que a liberdade potencia.
O Tribunal aquo não fez um verdadeiro juízo de prognose limitando-se a coligir os antecedentes criminais do arguido.
O Tribunal aquo deveria ter optado por este regime, ainda que condicionado ao cumprimento de regras de conduta, suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social.
Não o tendo feito, a sentença prolatada violou o disposto nos artigos 43, 50, n. 1, e 70, todos do Código Penal.
Assim se fará JUSTIÇA!!
O Tribunal recorrido, não se limitou apenas a coligir os antecedentes criminais do arguido tendo ponderado a favor do mesmo, a sua confissão, o facto de estar empregado e ser bem visto no meio social onde se encontra inserido.
Resulta do certificado do registo criminal do arguido que o mesmo já foi anteriormente condenado 4 vezes por crime da mesma natureza e, como tal, a aplicação da pena de multa, e aplicação de pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, anteriormente aplicadas, não foram suficientes para incutir ao arguido o dever de conformar a sua conduta e a sua personalidade com o dever ser jurídico penal, tanto é que voltou a praticar factos da mesma natureza.
Partilhando o entendimento sufragado na sentença recorrida não se vislumbra como esta forma de cumprimento possa realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Neste momento, a defesa do ordenamento jurídico apenas poderá ser assegurada pela aplicação de pena de prisão efetiva, pois só esta sanção é suficiente para gerar na população em geral um sentimento de confiança no sistema penal e a convicção de que a lei é para ser respeitada.
Em face do exposto a sentença recorrida não padece de qualquer vício não assistindo razão ao recorrente.
Nestes termos e nos melhores de Direito que as Ex.as doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso apresentado pelo arguido , mantendo-se a decisão recorrida.
Fazendo-se assim a costumada, JUSTIÇA.
Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto e de direito transcrição:
O cumprimento da pena principal, a qual foi já declarada extinta, decorreu entre 01/02/2019 e 30/09/2019;
O arguido sabia que durante o período da proibição de conduzir veículos motorizados não lhe era permitido conduzir qualquer veículo motorizado, por tal proibição ter sido imposta por sentença criminal, porém, querendo omitir-se a tal obrigação, como efectivamente fez, não se absteve de praticar tais actos;
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punida;
No dia 13/01/2020 o arguido encontrava-se a trabalhar na quinta do irmão e, no final do dia, decidiu ir estacionar o tractor referido no ponto a casa do segundo, para não o deixar na quinta;
No restante tempo, trabalha na vinha do qual é proprietário;
O arguido reside sozinho em casa própria;
Tem hábitos de consumo nocivo de álcool em contexto social;
O arguido adquiriu uma bicicleta com bateria para se deslocar para o trabalho;
Na comunidade o arguido mantém uma imagem social positiva, sendo descrito como cordial nas relações interpessoais quotidianas;
Adquiriu hábitos regulares de trabalho, sendo referenciado como ajustado e respeitador nas relações sociais e pessoa com hábitos de trabalho, existindo a convicção de que ao longo do percurso de vida vem mantendo um estilo de vida tendencialmente pró-social;
O arguido é proprietário de um veículo;
O arguido tem a  classe;
f. A referida suspensão por um período de um ano foi revogada, tendo o arguido cumprido os seis meses de prisão efectiva pena extinta a 05/08/2017);
Inexistem factos não provados.Motivação de facto
Para considerar os factos provados supra enumerados o Tribunal alicerçou a sua convicção nos documentos juntos aos autos, especificamente o Auto de Notícia de fls. 3/4, a certidão de fls. 44/51 e o certificado de registo criminal de fls. 22/33, bem como nas declarações do arguido, que confessou de forma integral e livre a prática dos factos pelos quais vinha acusado.
Para prova das condições socioeconómicas do arguido o Tribunal teve em consideração as declarações do próprio e ainda os relatórios sociais juntos aos autos.
O arguido encontra-se acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art. 35 do Penal.
Como se retira da mera leitura do citado normativo, o tipo objectivo é bastante simples e, assim, exige apenas que tenha sido determinada uma imposição, proibição ou interdição a alguém por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade e que essa pessoa, que estava obrigada, viole tal imposição, proibição ou interdição.
Analisemos, então, o caso sub judice.
Tal prazo começou a correr a 30/09/2019, data em que o IMT remeteu a carta de condução do arguido a esses autos.
Deste modo, o arguido violou uma proibição que lhe tinha sido imposta por sentença penal.
A pena concreta: pena de prisão ou pena de multa
A aplicação de uma pena ou de uma medida segurança há muito deixou de ter uma função retributiva, de mera reacção punitiva da sociedade perante uma acção considerada ilícita.
A prevenção geral traduz-se na necessidade de reafirmação da norma e da pacificação social. Estamos, assim, a tratar de necessidades negativas e positivas da sociedade que nos irão guiar para definir o limite mínimo da pena, e., o ponto a partir do qual estas necessidades de prevenção geral já não seriam satisfeitas, e o ponto óptimo para as alcançar, sem nunca se esquecer que o limite máximo da pena se define pela culpa.
Por outro lado, a prevenção especial está relacionada com as necessidades específicas do próprio arguido, de ressocialização e de prevenção de novo cometimento de crimes, tendo, assim, também uma dimensão positiva e negativa.
Ponderando tais antecedentes, que revelam necessidades elevadas de prevenção especial, entende o Tribunal que a pena de multa já não se mostra suficiente e adequada para que o arguido corrija o seu comportamento, pelo que se opta pela aplicação de uma pena de prisão.A pena concreta: medida da pena
Analisemos, então, a conduta do arguido.
A ilicitude dos factos é elevada, uma vez que o arguido estava perfeitamente consciente de que não podia conduzir durante o período de inibição.
O grau de culpa é elevado pois o arguido agiu com dolo directo.
As necessidades de prevenção geral e especial são também elevadas, como já supra expusemos.
O arguido praticou ainda por cinco vezes o crime de condução em estado de embriaguez que, apesar de ter natureza distinta do crime ora em causa, está indirectamente relacionado com os restantes antecedentes criminais do arguido.
A favor do arguido há-que realçar que o mesmo confessou a prática do ilícito em causa, está empregado e é bem visto no seu meio social.
Assim, a aplicação de trabalho a favor da comunidade não é suficiente para acautelar as necessidades especiais do caso em análise.
Todas as oportunidades conferidas foram desperdiçadas pelo arguido ao cometer novos crimes, num percurso criminal que começou em 2009 e se intensificou desde 2014 até aos dias de hoje.
Face a este contexto não se pode afirmar que o arguido se tenha plenamente reintegrado na sociedade, uma vez que essa reintegração deve ser feita tendo em conta o cumprimento das normas legais e a adopção pelo arguido de um caminho conforme ao Direito.
O recorrente insurge-se contra a pena de onze meses de prisão efetiva em que foi condenado, pugnando pela sua substituição por uma pena de prisão suspensa na sua execução, ainda que condicionada ao cumprimento de deveres e/ou regras de conduta.
Face a este contexto não se pode afirmar que o arguido se tenha plenamente reintegrado na sociedade, uma vez que essa reintegração deve ser feita tendo em conta o cumprimento das normas legais e a adoção pelo arguido de um caminho conforme ao Direito.
Ora, por razões de prevenção geral e especial, mas em particular por razões de prevenção especial, julgamos ter bem andado o tribunal recorrido em não suspender a execução da pena prisão, importando fazer sentir ao arguido que a norma por ele violada é válida e eficaz e que deverá inverter o sentido da sua conduta, sendo certo, por isso, que tal pena de substituição da prisão não se apresenta suficiente para alcançar tais desideratos.
Por isso, como bem decidiu o tribunal recorrido, julgamos ser necessária a aplicação da pena de prisão efetiva.
No caso, como dissemos, a pena de 11 meses de prisão aplicada cumpre o pressuposto formal de que a pena não seja superior a dois anos, verificando-se também o consentimento do arguido, que pretende a sua aplicação na hipótese de a pena de prisão não ser suspensa na sua execução, o que é o caso.
Apelação n 634/27T8VNG.P1
Alegou, para tanto, que é sócia da ré e que foi convocada para a referida assembleia geral com os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Renovar a deliberação da assembleia geral de 10 de Abril de 2019, com eficácia retroactiva a essa data que teve como ordem de trabalhos:
Alteração do objecto da sociedade com a seguinte base: acrescentar ao objecto já existente a actividade prevista no CAE .. conservação de produtos da pesca e aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos, com a consequente alteração do artigo terceiro do contrato de sociedade.
Quanto aoerro do julgamento da matéria de facto:
- Quanto ao erro da decisão de mérito:
Foi constituída a 25 de janeiro de 2008, tendo por objeto a comercialização por grosso e a retalho de produtos alimentares e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, com o capital de 000,00 euros, dividido em duas quotas, uma no valor nominal de 500,00 euros, titulada por , e outra no valor nominal de 500,00 euros, titulada por G, tendo ambos sido nomeados gerentes;
O sócio G cessou funções de gerente a 15 de Dezembro de 2011;
Através da inscrição com a ap. 275, de 16 de Novembro de 2012, mostra-se registado um aumento do capital em 3000,00 euros, por subscrição em dinheiro, a realizar por ambos os sócios na proporção das suas quotas, passando o capital a ser de 3000,00 euros, dividido em duas quotas, uma no valor nominal de 3300,00 euros, titulada por , e outra no valor nominal de 700,00 euros, titulada por G;
A 8 de Março de 2013 está registada a transmissão de uma quota no valor nominal de 800,00 euros, resultante da divisão da quota de 3300,00 euros titulada por , a favor de E;
Na mesma data, está registada a transmissão da quota titulada por G, no valor nominal de 700,00 euros, a favor de E;
No dia 10 de Abril de 2019 realizou-se uma assembleia geral da ré com a seguinte ordem de trabalhos:
"Ponto um: Alteração do objeto social da sociedade conforme certificado de admissibilidade n. .-.-. já aprovado.
Estiveram presente todos os sócios, a autora representada pelo Sr. Dr. H;
Na acta referida na alínea pode ler-se o seguinte:
"Posto em discussão o ponto 2 da ordem de trabalhos foi votado favoravelmente pelos sócios  e E. A sócia , Limited votou contra.
" Renovar a deliberação da assembleia geral de 10 de Abril de 2019, pelas 11 horas, com eficácia retroactiva a essa data que teve como ordem de trabalhos:
Da referida convocatória consta, ainda, o seguinte:
Estiveram presentes todos os sócios, a autora representada pela Sra. Dra. ;
Tais documentos foram pouco depois enviados por correio electrónico;
Do erro do julgamento da matéria de facto
falta de especificação que pode constar apenas na motivação), das concretas razões, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.) que impõem decisão diversa da impugnada;
E para que a decisão da matéria de facto possa ser validamente impugnada necessário é que se especifique e fundamente o que impõe decisão diversa, sendo que, como bem refere a apelada, tal não foi observado.
Analisadas as conclusões do recurso bem como o corpo alegatório e no seguimento do que se referiu, constata-se a total omissão, pela recorrente, do cumprimento do ónus estatuído na referida alínea, pelo que se impõe rejeitar o recurso da matéria de facto interposto pela Apelante, nesta parte.
O aumento de capital pode ser realizado por novas entradas ou por incorporação de reservas cfr. arts. 87 a 89 e 91 a 93 do Código das Sociedades.
A doutrina maioritária cfr., entre outros, Armando Manuel Triunfante, in O regime das Entradas na Constituição das Sociedades por Quotas e Anónimas, pág. 64, Paulo de Tarso Domingues, in A Conversão de Suprimentos em Capital Social 79/2017, de 30 de, Direito das Sociedades em revista, ano 9, pág. qualifica os créditos sobre a sociedade como entradas em espécie, ou seja, enquadra-os no preceito referente aos bens diferentes de dinheiro.
O legislador, através do 79/2017, de 30 de Junho, criou um mecanismo simplificado de aumento do capital social por conversão de suprimentos.
O aumento de capital, nas sociedades por quotas, é agora expressamente permitido, por conversão de suprimentos, mediante o referido mecanismo simplificado.
Nos termos do disposto no art. 87, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação de aumento do capital deve mencionar expressamente:
A modalidade do aumento do capital;
O montante do aumento do capital;
O montante nominal das novas participações;
A natureza das novas entradas;
O ágio, se o houver;
Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser efectuadas, sem prejuízo do disposto no artigo 8;
As pessoas que participarão nesse aumento.
A convocatória não obedeceu, neste ponto, ao disposto nos arts. 377, n. 8, e 87, n. 1, alíneas e, do Código das Sociedades Comerciais, verificando-se, assim, o vício da anulabilidade art. 58, n. 1, alínea, do mesmo Código).
In casu, não está em causa o procedimento simplificado de conversão de suprimentos em capital social introduzido pelo 79/2017, de 30 de Junho art. 87, n. 4 e n. 5, do Código das Sociedades, tendo-se optado pelo processo deliberativo dos sócios), em assembleia geral.
A autora colocou a questão na assembleia geral e não obteve a informação em falta cfr. arts. 214, n. 7, e 290 do Código das Sociedades, concluindo-se, pois, que não foram prestadas informações elucidativas que permitisse formar opinião fundamentada.
Sendo ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito cfr. art. 33, do Código, nenhum abuso se verifica, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium, pois que, como sustenta a apelada, o exercício do direito se não mostra atentatório da boa fé, ofender os bons costumes sequer se revela exercido com outra finalidade que não a atribuída pelo legislador.
Assim, de exercício abusivo de direito se não trata, antes a Autora se apresentou a exercer um direito, cujo exercício, desde logo, salvaguardou e acautelou, nos termos referidos e se apresentou, legitimamente, a exercer, nenhuma confiança tendo criado.
Deste modo, e sem necessidade de mais considerações, verifica-se que nenhuma alteração na matéria de facto sendo introduzida, também, nenhum abuso de direito se pode configurar, sendo de manter a fundamentação de direito e o decidido.
Acs. RG de 31/10/2018, proc. 5151/17T8GMR-B.G1 e de 23/5/2019, proc.234/13T8AVV.G1 Relator: José Alberto Moreira, que seguimos.
Ac. RG de 24/4/2019, proc. 3966/18T8GMR.G1 Relator: António.
Acs da RP de 27/1/2020, proc. 192/10T8BAO.P1 e de 11/5/2020, proc. 4435/11T8VNG.P1 Relatora Fátima Andrade, que a ora relatora subscreveu como, este onde se escreve "Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.
Salvo o devido respeito pelo douto entendimento, mal andou o Meritíssimo Juiz a quo na sentença proferida, mormente, ao proferir decisão através de simples despacho, não obstante a Recorrente, ora Apelante, se ter oposto a tal e, bem assim, na subsequente fundamentação.
Da decisão proferida por simples despacho
No dia 30 de junho de 2020, a Apelante deu entrada de requerimento a informar que se opunha a que a decisão fosse proferida por simples despacho, tendo, para o efeito, juntado o DUC e o respetivo comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artigo , n. 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.
Desta forma, o Meritíssimo Juiz a quo não poderia decidir por mero despacho após a oposição implícita e expressa da ora Apelante, visto que não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos necessários para tal.
Portanto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas estatuídas no artigo 6, n. 1 e 2 do RGCO.
Assim, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo, violou também o artigo 2, n. 4 da CRP, que estabelece o direito a um processo justo ou equitativo.
Da aplicação da sanção de coima
Ora, no dia 9 de março de 2020, foi proferido pelo Exmo. Senhor Vereador Dr. despacho que determinou o indeferimento do pedido de licenciamento da construção dos muros em questão, uma vez que este havia merecido parecer desfavorável das entidades consultadas.
O mencionado despacho determinou ainda a intenção de demolição dos muros edificados.
Ou seja, quando o Meritíssimo Juiz a quo proferiu, através de simples despacho, a decisão recorrida, ainda não havia sido proferida decisão definitiva no Processo de Obras n. 5912/201
O princípio da participação tem também tradução no artigo 1 e 12 do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado CPA.
Desta forma, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo, violou novamente o artigo 2, n. 4, da CRP.
Ademais, violou uma vez mais o n. 10, do artigo 3 da CRP, que estabelece que as garantias asseguradas no processo contraordenacional, nomeadamente, o direito de audição e defesa.
São os seguintes factos com relevo para a decisão:
Determina o artigo 64 do Regime Geral das Contra-Ordenações Decreto-Lei n 433/82, de 210) 	que:
O que implica a revogação da decisão recorrida por erro de direito.
Neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102020, no processo 58/12 , com o mesmo Colectivo.
Porto, 112020
elementos informativos que são partilhados pela comunidade científica em pé de igualdade,
Assim, face a tal errada qualificação e subsunção jurídica efectuada pela AF, o acto de liquidação ora impugnado padece dos vícios de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, causa da sua invalidade nos termos do disposto no Art. 9 do CPPT, não podendo deixar de ser anulado, por violação de Lei.
Assim, deverá a presente Sentença recorrida ser revogada, anulando-se a liquidação adicional de imposto objecto dos presentes autos, julgando-se totalmente procedente o pedido deduzido pela Recorrente
A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer no qual refere que:
"Analisando os autos, entendemos que o presente recurso não deverá proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correto.
Na decisão recorrida a decisão sobre a matéria de facto foi a seguinte:
Em 199014, a Impugnante e a empresa T....., Limited, com sede em ....., Isle of Man, outorgaram contrato designado Acordo de Licença de Know, constante de fls. 31 doc n 006554110 de 19-09-2002/00:00:00) e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se:
b.  Concessão de Licença
T....., Limited concede a Impugnante pelo presente contrato, com as suas cláusulas e condições, uma licença válida em toda a EU e países da Europa do Leste para uso do know-how adiante definido respeitante aos compostos designados na relação A anexa ao presente em relação aos compostos; os produtos derivados do know-how concedidos serão referidos no presente contrato por artigos;
Produtos significa uma especialidade médica, sob todas as formas galénicas, que contenha os compostos isoladamente ou em associação;
O know-how inclui todos os dados farmacológicos, toxicológicos, clínicos, físicos e biológicos na posse do T....., Limited, incluindo o know-how para a produção e formulação
industriais;
Não obstante o supracitado, o T....., Limited pode vender ou autorizar a terceiros venda no território dos produtos derivados do know-how concedido, mas somente se os produtos vendidos desta forma forem de um tipo que a Impugnante não se encontra a produzir ou a vender;
os direitos conexos com o know-how aqui concedido e não especificamente abrangidos por este ficam reservados ao T....., Limited para seu uso exclusivo;
O royalty de vendas do presente contrato deverá ser contabilizado e pago trimestralmente no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre;
Do relatório elaborado em 200105, pela Equipa 61 de Inspeção Tributária da 2 Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 162 doc n 006554279 de 19-09-2002/00:00:00), e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
- Retenção na Fonte - Royalties
Do anexo 6 ao relatório de inspeção tributária identificado na alínea anterior, constante de fls. 248 do PA e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se o seguinte:
b. Extrato de Conta
Em 200119, na 2 Direção de Finanças de Lisboa, deu entrada reclamação contra a liquidação adicional de IRC do ano de 1997, por obrigação de retenção na fonte cf. fls. 3 do PA-RG);
Por despacho de 200023, da Diretora de Finanças Adjunta, em regime de substituição, exarado na informação de 200019, da Divisão de Justiça Administrativa, constante de fls. 342 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzido, a reclamação foi indeferida; deste transcreve-se:
b. Indefiro o pedido nos termos e pelas razões expostas;
No segundo grupo, a apreciação dos vícios é feita segundo a ordem indicada pelo impugnante artigo 124/b) CPPT.
No exercício da sua atividade a Impugnante celebrou um contrato com uma empresa inglesa denominado Acordo de Licença de Know-How.
Ora, no exercício desse poder-dever, constataram os Serviços de Fiscalização a contabilização de custos relativos a royalties sem ter sido efetuada a correspondente retenção na fonte.
Defende a Contribuinte que a Autoridade Tributária e Aduaneira não podia aceitar, sem crítica os lançamentos efetuados pela Impugnante.
Naturalmente que uma fiscalização tem de versar sobre os elementos contabilísticos do contribuinte e é daí que se prescreva a obrigação legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controle, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto. Esta obrigação, se constitui um ónus para o Contribuinte, comporta também, por outro lado, uma outra faceta: uma contabilidade organizada em tais termos constitui a sua garantia de defesa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.