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De harmonia com o normativo inserto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, a sentença é nula quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Já a alínea do n. 1 do aludido artigo 61, prescreve que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ao nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta1
Identificadas, assim, as causas de nulidade de que se socorre a recorrente, analisemos a concreta argumentação apresentada.
A referida procuração forense foi junta como documento n. 8 e encontra-se datada de 11-10-202
Salienta-se que a petição inicial foi apresentada em 06-06-202
E julgou-se não provado - alínea - que a procuração forense foi subscrita pela Autora antes de 11-03-202
Na motivação da sua convicção, escreveu o tribunal a quo:
Ficou provado no ponto 16, o seguinte:
Factos provados 7, 14, 15 e 1
Factos não provados e.
Ponto 7 dos factos provados
Consta deste ponto, o seguinte:
Sugere, então, que a redação do ponto factual seja alterada, nos seguintes termos:
Conforme esta Secção Social vem afirmando, há longo tempo, a decisão sobre a matéria de facto deve ser antecedida de um prévio juízo seletivo dos factos relevantes que resultam da discussão da causa, considerando o objeto processual e as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Ora, a materialidade que a recorrente pretende ver acrescentada ao ponto 7 dos factos provados é absolutamente inócua para a decisão da causa, pois não consubstancia qualquer facto constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que se debate na presente ação.
Ponto 14 dos factos provados
Este ponto tem a seguinte redação:
Pretende a recorrente que o aludido ponto passe a ter o seguinte teor:
Tudo ponderado, afigura-se-nos que o as declarações de parte, conjugadas com os referidos documentos sustentam a verosimilhança do facto descrito no ponto 14, que comporta linguagem comum, pelo que o decidido merece a nossa confirmação.
Improcede, assim, a impugnação quanto a este ponto.
Ponto 15 dos factos provados
Ficou provado neste ponto:
Pugna, por isso, pela alteração do ponto factual para os seguintes termos:
Este ponto tem o seguinte teor:
Deste modo, não foi o advogado, Dr. P.quem endereçou a comunicação eletrónica, mas a recorrente.
Destarte, a impugnação quanto ao ponto 16 procede parcialmente.
Por conseguinte, altera-se a redação do aludido ponto factual, nos seguintes termos:
Presidente da Direção do Centro de Bem Estar Social de Arronches
Portalegre, 04 de maio de 2020
Assunto: Ratificação de Poderes
Exmo senhor
Por mera cautela, vem nos termos do Art. 26 do Código Civil, ratificar todos os atos já praticados por esse seu mandatário, e conceder-lhe todos os poderes necessários para a prática de todos os atos futuros que se mostrem necessários.
Nesta alínea, o tribunal a quo considerou que não se provou:
Entende a recorrente que deverá passar a constar do conjunto dos factos provados, a seguinte factualidade:
Sustenta a visada alteração da matéria de facto no que foi por si alegado na petição inicial e nos documentos n. s 5 a 9, juntos com a petição inicial.
Ora, depois de analisada a referida prova documental e, ainda, os documentos n.s 10 e 11, o que se retira desta prova é o já consta dos pontos 6 a 8 dos factos provados.
Os factos passaram-se conforme resultou provado, tendo em atenção a aludida prova documental.
Consta desta alínea que não se provou:
Que a procuração forense tenha sido subscrita pela Autora antes de 11 de março de 202
A recorrente pretende que fique a constar como provado o seguinte facto:
A procuração forense foi subscrita pela Autora antes de ser recebida pela R., em 11 de março de 202
Ora, salvo o devido respeito, não resulta da aludida prova documental a demonstração da verificação do facto que a recorrente pretende que conste do elenco dos factos provados.
Nestes termos, a prova convocada pela recorrente não constitui suporte probatório para dar por verificada a factualidade pretendida.
Improcede, nesta parte, a impugnação.
Em sede de recurso, impugna-se o decidido, recorrendo-se a uma multiplicidade de argumentos.
Cumpre, pois, apreciar tal questão.
Esta comunicação escrita chegou ao conhecimento da destinatária no dia seguinte.
Mais se apurou que no dia 11-03-2020, a recorrida recebeu comunicação escrita, através de email, com o seguinte teor:
A aludida comunicação foi remetida, igualmente, por carta registada com A.R., no dia 12-03-2020, que a recorrida recebeu em 16-03-202
Por seu turno, o artigo 40 do Código do Trabalho estipula:
Sobre a parte final do artigo, escreveu Pedro Furtado Martins:13
Acórdão da Relação do Porto de 17-01-2005, Proc. n. 0414848:
Acórdão da Relação de Lisboa de 14-05-2008, Proc. n. 1652/2008-4:
Desde já adiantamos que a nossa posição não diverge dos entendimentos anteriormente expostos.
No caso dos autos, tendo em consideração o facto provado n. 9 e os recibos juntos aos autos, infere-se que a recorrente, por efeito da cessação do contrato de trabalho, recebeu as férias não gozadas e o respetivo subsidio, os proporcionais de férias e o proporcional de Natal, conforme dispõem os artigos 24, n. 1 e 263, n.s 1 e 2, alínea, ambos do Código do Trabalho.
Ou seja, para que o advogado tivesse poderes representativos para proferir a aludida declaração, seria necessário que a recorrente lhe tivesse passado uma procuração a conferir tal poder negocial.
E não ficou demonstrado que o tivesse feito.
Aliás, a procuração junta com a declaração de revogação, para além de ser uma procuração a conferir poderes forenses, com uma data futura, continha uma assinatura ilegível, pelo que nem sequer é possível concluir que a mesma tenha sido outorgada pela recorrente a favor do advogado.
Em suma, o advogado declarante atuou sem poderes de representação.
É certo que o ato praticado por quem não possui os poderes necessários para o fazer não é um ato inválido, mas apenas inquinado de simples ineficácia, sanável através de ratificação1
Dispõe o artigo 26 do Código Civil:
O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante.
A ratificação é, assim, o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso do seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído, declara aprovar tal negócio, que doutro modo seria ineficaz em relação a ele1
Concluindo, resta-nos julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida.Decisão
Évora, 24 de fevereiro de 2022
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág.130 e segs.
Código de Processo Civil anotado, volume , pág. 14
Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, págs. 550/55
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 13-10-21, Proc. 300/13GAVFR.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Rui Alarcão, Confirmação, , pág. 11
O réu respondeu dizendo inexistir qualquer caso julgado.
Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as exceções invocadas e admitida a reconvenção.
A final foi proferida decisão que:
Improcedente a reconvenção, absolvendo-se o A. dos pedidos contra si formulados.
Improcedente o pedido de condenação do R. como litigante de má fé, do qual foi absolvido.
O R. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
Na dita sentença escreveu-se que:
Prescreve o artigo 21 do o seguinte:
Assim, pelas razões supra expostas, entendemos não existir no caso em apreço direito a qualquer indemnização.
O referido normativo, na sua, 1 parte, estabelece que a sentença é nula se os seus fundamentos estiverem em oposição com a decisão.
Ora, na sentença recorrida, acima transcrita, explanou-se na fundamentação jurídica que o recorrente não tinha direito a indemnização por benfeitorias e assim se decidiu a final, julgando improcedente tal pedido. Assim, sendo a sentença coerente entre os fundamentos e o decidido não há contradição alguma.
O outro referido normativo, na sua, 1 parte, estabelece que a sentença é nula se o juiz deixar de se pronunciar sobre as questões que devesse apreciar.
Ora, como ensina Lebre de Freitas ob. cit., só se produz tal nulidade quando o juiz deixe de conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é de todos os pedidos deduzidos, e de todas as causas de pedir e excepções invocadas e de todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe.
Mais até. Efetivamente, o tribunal conheceu da matéria referida pelo recorrente, pois deu por não provado os valores que o mesmo alegara relativamente ao portão e limpeza de terreno cfr. os factos não provados atrás indicados, sob o primeiro e segundo travessão).
Indefere-se, mais uma vez, a acusada nulidade.
O apelante impugna a decisão da matéria de facto relativamente aos factos não provados anteriormente indicados sob o terceiro, quinto e sexto travessão, pretendendo que eles passem a provados, com base nos fundamentos probatórios mencionados nas conclusões de recurso 1 a 2
Na motivação da decisão da matéria de facto a julgadora exarou que:
Avulta, ainda, neste conspecto o resultado da perícia plasmado no relatório de fls. 100 e ss.
No que tange aos melhoramentos e obras realizadas pelo R., as testemunhas apresentaram, como acima já referido, depoimentos divergentes acerca das construções e vedações existentes antes o arrendamento e as erigidas pelo R..
As testemunhas do A. declararam que as construções no terreno já existiam no tempo em que o pai do A. o agricultava, que inclusivamente chegou lá a viver com a sua companheira.
Por seu lado J... - sobrinho da ... que viveu em união de facto com o pai do R.- afirmou, quando confrontado com as fotografias 5 a 7 fls., que todas as construções correspondem ao existente no tempo em que a tia era viva, tendo apenas sido colocado um portão e vedação na frente do terreno, sendo que a anterior era feita de arame e estacas de madeira.
Ora, é apodíctico que a impugnação da matéria de facto consagrada no art. 640 do NCPC não é uma pura atividade gratuita ou diletante.
Como iremos justificar no ponto infra seguinte o ).
Argumenta que o tribunal incorreu em erro no regime jurídico aplicável ao aplicar a Lei do Arrendamento Rural.
Finalmente importa verificar se procede parcialmente o pedido do R./reconvinte.
O contrato realizado pelo R. foi motivado pela necessidade de um espaço onde pudesse colocar e armazenar vários materiais, mercadorias e ferramentas que utilizava na sua atividade de construção facto provado 1).
Tudo depende/dependia, portanto, da possibilidade natural e real do levantamento das benfeitorias ou não.
Portanto, o apelante/reconvinte não pode ser indemnizado por estas duas benfeitorias, atinentes ao portão e eventual vedação.
Podia ter direito ao seu levantamento, porém, não peticionou nesse sentido no seu pedido reconvencional, pelo que agora em recurso não pode ser concedido tal direito.
A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615, n 1,, 1 parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisão da matéria de facto, por contradição, ou se houver eventual de julgamento de direito;
O locatário é sempre equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada;
Coimbra, 112021
Conflito negativo de Jurisdição n. 16/18
- o Réu B.. praticou actos ilícitos uma vez que lhe está vedado por lei investir em aplicações financeiras o produto da liquidação e tem a obrigação de restituir os montantes resgatados e de proceder ao pagamento dos créditos;
- tal situação acarretou danos para os autores no montante dos créditos reconhecidos e respectivos juros;
- O Réu Ministério da Justiça, através do juiz titular do processo, nomeou o Réu B liquidatário;
- incumbia ao juiz do processo controlar, acompanhar e fiscalizar a actividade do liquidatário judicial, o que não aconteceu;
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por decisão de 26 de Fevereiro de 2015, declarou-se materialmente incompetente.
Foi suscitada oficiosamente a este Tribunal dos Conflitos a resolução do presente conflito negativo de jurisdição, ao abrigo do disposto nos artigos 109 ns 1 e 3 e 111 n 1 do Código de Processo Civil.
No caso, tendo a acção sido instaurada no dia 14 de Maio de 2014, não lhe são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02-10 cfr. artigo 1, n.s 1 e 4, este a, mas as disposições do ETAF na sua anterior redacção, ou seja, o aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as subsequentes alterações. Rect. n. 14/2002, de 20-03, Rect. n. 18/2002, de 12-04, Lei n. 4-A/2003, de 19-02, Lei n. 107-/2003, de 31-12, Lei n. 1/2008, de 14-01, Lei n. 2/2008, de 14-01, Lei n. 26/2008, de 27-06, Lei n. 52/2008, de 28-08, Lei n. 59/2008, de 11-09, Decreto Lei n. 166/2009, de 31-07, Lei n. 55-A/2010, de 31-12, e Lei n. 20/2012, de 14-0)
Olhando para a acção tal como os autores a configuraram, extrai-se da leitura que se faça da petição inicial, que a pretensão por si deduzida - condenação solidária dos réus no pagamento e uma indemnização - se funda, na verdade, em responsabilidade extracontratual.
Este paralelismo foi afirmado no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002011 com argumentação que acompanhamos e passamos a transcrever:
A jurisdicionalidade dos actos do juiz num concreto processo não é cindível em actos jurisdicionais e administrativos, consoante envolvam uma decisão ou uma omissão. Não pode neste domínio distribuir-se, relativamente a um mesmo processo, a sindicabilidade da responsabilidade da actividade do juiz enquanto titular do processo a jurisdições diferentes daquela a que este está afecto.
Neste sentido podem ver-se os Acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 202005 e de 102016, proferidos nos processos n 02/05 e n 05/16 acessíveis em www.dgsi.pt).
Concluímos, assim, que, também neste particular, cabe aos tribunais judiciais a apreciação da eventual responsabilidade extracontratual do Estado.
Ao apreciar a questão, não a considerou transitada em julgado.
No acórdão de 22-04-2013, proferido no proc. n. 11284/01PBBRG.G1, do Tribunal da Relação de Guimarães, debruçando-se sobre a mesma questão jurídica, reportada a semelhante factualidade, consagrou-se solução oposta, ou seja, que uma comunicação de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do disposto no art. 35 do CPP, transita em julgado no prazo legal contado a partir do momento em que o mesmo despacho é proferido, não tendo apreciada a questão de fundo.
Notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 43, n. 2, do CPP, os demais sujeitos processuais não apresentaram resposta.
" Do recurso
Tendo a notificação ocorrido no dia 212021, o acórdão transitou em julgado no dia 012021 segunda-feira).
Assim, o recurso em causa, interposto no dia 002022, após férias judiciais, é tempestivo.
Segundo a doutrina perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a oposição de julgados verifica-se quando:
Em face do exposto, cremos que o recurso não poderá ser aceite porque não há identidade das situações de facto.
Na verdade, no acórdão recorrido está-se perante uma situação em que, no decurso da instrução:
O Tribunal Superior apreciou a questão suscitada, tendo decidido que não houve qualquer alteração substancial dos factos nem não e, consequentemente, julgou improcedente o recurso.
No acórdão fundamento, por seu turno, está-se perante uma situação em que:
Após instrução, o arguido foi pronunciado por crime de burla informática;
O arguido não prescindiu do prazo para se pronunciar e, em 102012, apresentou requerimento no qual se insurgiu quanto a tal alteração, invocando a violação do princípio da acusação e a falta de fundamentação da alteração;
O tribunal apreciou o seu requerimento e não lhe deu razão;
O arguido, em sede de recurso do acórdão final, veio novamente reagir contra a questão levantada no despacho de 102012;
Daí que nunca se colocou a questão de existir uma decisão anterior, sobre essa matéria, que já tivesse sido apreciada.
A situação descrita no acórdão recorrido é a seguinte:
No acórdão da Relação de Guimarães, que constitui o acórdão fundamento, é diferente a situação em análise:
O Tribunal da Relação de Guimarães não conheceu desse recurso porque entendeu que foi interposto fora de prazo, ou seja, depois de o despacho ter transitado em julgado.
Por outro lado, as situações descritas em cada um dos acórdãos não permitem identificar uma relação de semelhança.
Sem custas ou sanção processual artigo 42, n. 3, ex  artigo 44 do.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de fevereiro de 202
O TAD julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Não indica, no entanto, qual a disposição que consubstanciaria tal invocada nulidade, sendo que não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido na nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC, visto que está fundamentada de facto e, igualmente, quanto ao que motivou que apenas tenha procedido ao aditamento de determinados factos e não de outros, como pretendia a Recorrente.
Por todo o exposto, decido:
Durante esse período de tempo o arguido não violou quaisquer dos deveres a que estava legalmente obrigado.
Após ter sido retirada a pulseira electrónica ao arguido, a ofendida regressou a Portugal por ocasião das suas férias, tendo o Arguido obtido conhecimento dessa situação e, em momento algum, infringiu ou tentou infringir a imposição de proibição de contactar com vítima.
O arguido tem respeitado tanto a vontade da ofendida, bem como a do Tribunal, mantendo-se afastado daquela, e se fosse sua intenção aproximar-se, já o teria feito, o que não aconteceu.
Prova disso é que o arguido concordou que a ofendida recomeçasse a sua vida no estrangeiro, tendo acordado extrajudicialmente o regime das responsabilidades parentais da filha menor de ambos.
Foi também dado como provado que o arguido não tem rendimentos fixos, auferindo o salário mínimo nacional e, em alguns meses, até menos do que isso.
Tal condenação não se afigura como justa e proporcional na medida que condena o arguido numa obrigação incomportável e que irá contribuir para agravar ainda mais a situação de precariedade económica em que este vive.
Neste sentido, a douta decisão do Tribunal a quo violou o disposto no artigo 496, n 4 e 494 do Código Civil.
Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, no sentido de que:
Não foi apresentada resposta a esse parecer.
O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade transcrição):
A partir do ano de 2013, o arguido e a A. iniciaram vida em comum, como se marido e mulher se tratassem, partilhando cama, mesa e habitação, até ao dia 10202
Dessa união, nasceu uma filha, B., em -.0201
Assustada com a atitude do arguido e receando que o mesmo a atingisse com a forquilha, a A. pegou na menor B. e fugiu para o exterior da habitação, tomando a direção do Café , onde entrou para se refugiar.
No seguimento da contenda, o arguido ficou indisposto e começou a vomitar.
Entretanto, a ofendida conseguiu colocar as suas mãos entre o pescoço e a camisola para não asfixiar, e após se debater com o arguido, conseguiu retirar a camisola do pescoço, colocando-se de seguida em fuga para o exterior.
No decurso da contenda, o arguido muniu-se de um martelo e, de seguida, abeirou-se da A. , a qual, naquele momento, estava com a menor B. ao colo, e arremessou o mencionado martelo na direção dela para a atingir, só não o conseguindo fazer, porque a ofendida de desviou a tempo com a sua filha, fugindo na direção do quarto do menor R. B., onde se trancou com os dois menores no seu interior.
Furioso com tal desfecho, o arguido começou a desferir pancadas na porta do frigorífico, causando várias amolgadelas e deixando a ofendida e os menores aterrorizados.
Tal discussão apenas cessou depois da ofendida retroceder e garantir ao arguido que não iria sair de casa, vindo, contudo, a apresentar queixa contra ele, no dia 002020 e a sair de casa com a menor B., no dia 10202
Por força das condutas referidas em , , 1 e 1, o arguido causou na A. , de forma direta e necessária, ferimentos, dores, tristeza, nervosismo e ansiedade.
Atuou, ainda, com o propósito, conseguido e reiterado, de afetar a A. no seu bem-estar psíquico, designadamente, quando lhe dirigiu as expressões acima referidas de teor ameaçador e insultuoso, não obstante saber que o seu comportamento possessivo e violento desencadeava medo na ofendida, limitava a sua autodeterminação pessoal e que a humilhava e vexava, afetando a sua dignidade pessoal.
O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente puníveis.
Sobre as condições pessoais do
O arguido é trabalhador da construção , trabalhando a fazer biscates.
Não tem rendimento fixo, auferindo o salário mínimo nacional e, em alguns meses, menos.
Aplicada a pena concreta de 3 anos de prisão cumpre apreciar da sua eventual substituição, nos termos do art. 70 do Código Penal.
As finalidades da punição são, como já vimos, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
No caso, ponderando a estigmatização associada ao cumprimento das penas de prisão e a atmosfera e constrangimentos próprios do ambiente prisional, ponderando ainda que o arguido está socialmente inserido, entende o Tribunal adequado substituir a pena de prisão por uma pena não detentiva.
De facto, só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro.
Assim, por um lado, cumpre assegurar em que a suspensão da execução da pena de prisão não colida com propósitos de prevenção especial, devendo mesmo favorecer a reinserção social do condenado.
No caso concreto, não obstante a gravidade dos factos julgados, há que afirmar que a opção pela pena de substituição favorece a reinserção do arguido que não tem antecedentes criminais e mostra-se inserido no seu ambiente familiar e social.
Neste contexto, valora-se ainda o facto de, após a aplicação da pulseira eletrónica, não mais haver registo de o arguido perturbar a ofendida.
Das penas acessórias
Por este motivo, decide-se dispensar o necessário consentimento nos termos do disposto no artigo 36, n7, da Lei n112/200
Com efeito, no caso dos autos, e conforme já referido, tal dispensa justifica-se em virtude da reiteração do arguido e, bem assim, da imprevisibilidade do seu comportamento, que, no limite, se não for devidamente aplacada, pode vir a redundar em atos de maior gravidade e danosidade.
Quanto ao período de tempo durante o qual devem ser aplicadas as penas acessórias, entende o Tribunal adequado fixar fixa-las pelo período da pena de prisão, 3 anos.
Assim sendo, entende o Tribunal que é de aplicar a reparação prevista neste dispositivo.
Da lei n112/2009 de 16 de setembro, com a redação dada pela Lei n57/2021 de 16 de agosto, os artigos 35 e 3
Consentimento
- O consentimento do arguido ou do agente é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.
- Os consentimentos previstos neste artigo são revogáveis a todo o tempo.
Da lei n33/2010 de 02 de setembro, na redação dada pela Lei n94/2017 de 23 de agosto.
Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 3 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro.
- A decisão é comunicada ao arguido ou condenado e seu defensor, aos serviços de reinserção social e, quando aplicável, ao estabelecimento prisional onde aqueles se encontrem, bem como aos órgãos de polícia criminal competentes, para os efeitos previstos no n. 3 do artigo  e nos n.s 1 e 2 do artigo 1
Sendo caso de definição de uma pena acessória, a indicação das concretas razões de facto que subjazem ao juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios eletrónicos e da dispensa do consentimento deve constar da própria sentença.