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O posterior indeferimento da perícia, por parte do Tribunal a quo, por falta de apresentação do original da procuração forense passada a favor da Ilustre mandatária da Ré, não é admissível, dado que, o Tribunal poderia se ter socorrido de outros meios e usado outra alternativa para obter a recolha da assinatura da Ré.
Não o tendo feito, nem justificado a desnecessidade superveniente da realização da perícia, nem tendo demonstrado a impossibilidade superveniente da mesma, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 411 do P., que consagra o poder-dever do Juiz de realizar quaisquer diligencias probatórias ou instrutórias que considere indispensáveis ao apuramento da verdade.
Estando a cercear o direito que as respetivas partes tinham de produzir prova relativamente a factos que foram trazidos ao processo, dificultando assim, a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa.
O requerido  apresentou contra-alegações concluindo:
"O depoimento prestado pelo Recorrido ao Tribunal a quo foi claro e objectivo, respondendo com precisão e rigor, tendo, fundamentalmente, sido sustentadamente confirmado pela prova documental junta aos autos.
Também, a Recorrente não contraditou as declarações do Recorrido porque preferiu não o fazer nem apresentou qualquer prova documental que infirmasse o que foi por ele dito.
Ao contrário do que a Recorrente alega nas suas doutas alegações, a prova documental junta aos autos vide Documentos n.s 1, 2, 3 e corrobora ou confirma o que foi dito pelo Recorrido nas suas declarações, sendo que da sua conjugação, o Tribunal a quo firmou a sua convicção.
A requerente PROMONTORIA HOLDING 63 B.apresentou contra-alegações concluindo:
"A. A Recorrente vem entre outras, alegar a ineptidão do requerimento de injunção, nos termos do art. 186 n1 e 2 do P., por falta de indicação da causa de pedir;
B. Ora, a Recorrente, não pode vir alegar factos novos, sem sede de recurso, quando deveria ter alegado em sede de oposição, uma vez que se trata de matéria de excepção do art. 57 n. 2 PC.;
O Recurso constitui um instrumento processual para reapreciar questões concretas, quer sejam de facto quer sejam de direito, que tenham sido mal decidas, e não para conhecer questões não apreciadas e discutidas no tribunal a quo; Não obstante,
F. Note-se que Requerimento de injunção está sujeito a um modelo onde apenas é possível expor de forma sucinta os factos em que se baseia, dado o espaço exíguo disponível para tal;
G. Esse modelo não dispensa o Requerente dos ónus de alegação e prova da causa de pedir, mas também não implica, que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais;
H. O Recorrido, no seu requerimento de injunção incluí todos os elementos essenciais que lhe são exigidos, sejam eles: a identificação do contrato, a data do incumprimento, o período a que se refere, a concreta exposição dos factos que fundamentam a sua pretensão e os montantes em divida;
Assim, a petição só será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da cauda de pedir, conforme a letra da lei do art. 186  n 2 al. do P., o que não se verifica;
J. Mais, o Recorrido disponibilizou ao longo do processo, sempre que lhe foi solicitado, documentação, que corrobora com a sua pretensão, e em fine completa o já indicado no requerimento de injunção, já que no momento de entrega deste não é possível juntar qualquer documento;
K. Pelo que em suma, a Recorrente escuda-se num argumento desprovido de qualquer sentido, face ao procedimento em causa;
Nomeadamente, alega que o tribunal não se cingiu a decidir sobre a falta de pagamento do saldo a descoberto, mas sim, foi mais além, e decidiu também qual dos Réus era responsável;
N. Decisão essa que considera que foi mal tomada pelo Tribunal a quo;
P. Nesse sentido tempos como ponto assente, que Juiz, não proferiu decisão restringindo-se aos limites delineados pelo Autor, e sim tutelou mais além.
R. No entanto, ficou claro, para o Recorrido e para o Tribunal a quo que o depoimento prestado por  e aqui, suportado pela prova documental junta aos autos, explicitam de forma clara e coerente quem utilizava a conta, e a forma que a mesma era utilizada.
S. Sendo que, foi também esta análise transversal que o Juiz teve ao proferir a douta sentença.
U. A Recorrente desvaloriza a junção do mesmo, e indica ainda que nem o próprio banco conhece o referido;
Esquece-se, porém, que o Banco só é notificado para vir juntar os extractos e não o contrato, sendo que não seria de estranhar que o Banco não o tivesse na sua posse já que o mesmo nunca foi constituído por falta de assinatura de ;
W. Esta prova que até a própria assumiu o débito, já que no mesmo consta o exacto valor do descoberto, validando ainda mais a pretensão do Recorrido;
Lógica essa, que também o Tribunal a quo adoptou.
Y. Já no que respeita aos depoimentos de parte de , a Recorrente veio considerá-los incoerentes.
AA. Tendo sido, também com base nestes, para além dos documentos juntos durante o decorrer da acção, que o Tribunal a quo baseou a sua decisão, uma vez que estes são no seu conjunto coerentes quando confrontados uns com os outros.
Esta foi devidamente diligenciada pelo Recorrido, já que lhe cabia esse ónus da prova, e não por um outro motivo, como é indiciado pela Recorrente;
Apesar do Recorrido ter diligenciado, a perícia, e do Tribunal a quo ter impulsionado a mesma, a Recorrente não colaborou, nomeadamente junta veio juntar a procuração forense outorgada pela Ré;
EE. Impossibilitou por isso, a Recorrente a perícia, alegando que o fez porque não entendeu porque tinha que juntar a procuração;
FF. Consideramos por isso, que existe uma inversão do ónus da prova, nos termos gerais dos arts. 417 n 1 e 2 do P.e 344 n 2 do
GG. Assim, deveria ter a Recorrente diligenciado atempadamente por nova perícia, não sendo agora o momento para tal.
Admitido liminarmente o requerimento recursório e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Se é admissível o conhecimento do objeto do recurso no que respeita ao invocado impedimento da realização da perícia/violação do disposto no artigo 41 do CPC?
Se devem ser eliminados dos factos provados os factos constantes das alíneas,,,,, e?
Se o Tribunal recorrido, ao enunciar as questões a decidir, violou o art. 10 n. 3 do anexo ao n. 269/98 de 1 de setembro?
Se o Tribunal recorrido violou o regime do ónus da prova art. 34 do?
Se o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 23, 23 e 23 do ?
B. De tal cessão foi o ora Réu, notificado por via postal.
De tal cessão foi a ora Ré, notificada por via postal.
G. O descoberto em apreço resultou de operações realizadas apenas por MJ.
Os extractos bancários iam com o nome da MJ e para a direcção desta sita na Av. , n. , Algés.
O requerido, porque entendeu que se tratava de dívida exclusiva de MJ, não assinou o referido empréstimo.
Tendo esses extractos, sido enviados para a morada sita na Avenida , , Porta ,  B, - Lisboa, indicada pelo ora Réu na data da celebração do contrato, e a quem competia qualquer comunicação de alteração da mesma.
Os requeridos foram interpelados ao pagamento.
Sobre a conformação do objeto do presente recurso, suscitam-se duas questões prévias, que se passam a conhecer:
Depois, ao longo da alegação do ponto , invoca a recorrente, nomeadamente, o seguinte:
Estamos perante uma causa de pedir, que oculta factos essenciais, tais como a origem do saldo a descoberto, o valor concreto e inequívoco desse saldo, a disponibilidade desse saldo em conta e a data de vencimento do mesmo.
E nas conclusões  a  da mesma alegação, conclui a apelante:
Sobre este ponto, a apelada Promontoria Holding 63 B.contra-alegou o seguinte:
B. a Recorrente, não pode vir alegar factos novos, em sede de recurso, quando deveria ter alegado em sede de oposição, uma vez que se trata de matéria de excepção do art. 57 n. 2 PC.;
Assim, a petição só será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, conforme a letra da lei do art. 186  n 2 al. do P., o que não se verifica;
É que, conforme resulta da conjugação do disposto no artigo 66, n. 2, do CPC, com o previsto no artigo 60, n. 2, do mesmo Código, no presente recurso, este Tribunal conhece de todas as questões suscitadas, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Estas nulidades são vícios que afetam a validade formal da sentença em si mesma e que, por essa razão, projetam um desvalor sobre a decisão, do qual resulta a inutilização do julgado na parte afetada.
Tal omissão tinha de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149/1 CPC. Não sendo atempadamente arguida a eventual irregularidade encontra-se sanada.
No caso, a invocação da ineptidão do articulado inicial apresentado pela autora constitui uma questão que, no momento em que foi invocada, se encontra vedado ao Tribunal o seu conhecimento.
É que a ineptidão da petição inicial acha-se prevista no artigo 18 do CPC.
Não tendo sido oportunamente arguida a ineptidão do requerimento injuntivo e encontrando-se, neste momento, precludida a possibilidade de conhecimento oficioso da correspondente nulidade total/exceção dilatória, vedado se encontra ao Tribunal o conhecimento da aludida questão que, apenas em sede recursória, foi arguida.
Assim, conclui-se não ser admissível a invocação da ineptidão do requerimento de injunção pela recorrente, porque tal determinaria o indevido conhecimento de questão nova, antes não suscitada e de que o Tribunal não pode oficiosamente conhecer.
O objeto do recurso interposto não pode, pois, ser conhecido nesta parte.
Invocou ainda a apelante o seguinte:
Como se pode verificar, o Tribunal não mencionou a razão pela qual, solicitava a junção do original da procuração forense passada a favor da Dra. . O pagamento do emolumento exigido para se realizar a perícia, foi efetuado pela Ré, em 302018, demonstrando o interesse da Ré na realização da mesma.
Em 31-10-2018 o Tribunal determina o prosseguimento dos autos sem realização da perícia, invocando a falta de interesse manifestada na realização da mesma, pois não tinha sido junto aos autos qualquer procuração por parte da 2 ré.
Com tal decisão de indeferimento, não pode a ora Apelante concordar, atento o disposto no art. 411 do P., que consagra o poder-dever do juiz de realizar diligencias probatórias ou instrutórias que considere indispensáveis ao apuramento da verdade dos factos, o Tribunal a quo, apenas entendeu que a junção da procuração forense passada a favor da Ilustre Mandatária da Ré iria servir para apuramento da verdade, quando existiam outros meios e outras alternativas para se obter a recolha da assinatura da Ré nos referidos documentos.
O Tribunal não justificou a desnecessidade superveniente da perícia, nem demonstrou a impossibilidade superveniente da mesma, apenas se limitou a indeferir a perícia, pela falta de junção por parte da 2 Ré da procuração forense emitida a favor da mandatária, facto que não inviabilizava a concretização da perícia por outros meios e havendo outras alternativas.
Com este indeferimento, o Tribunal a quo não atendeu ao requerido quer pela 2 Ré, quer o requerido pela Autora, que também mostrou interesse na realização da perícia, estando a cercear o direito que as respetivas partes tinham de produzir a prova relativamente a factos que foram trazidos ao processo.
"4 A perícia requerida pelas partes Autora e Ré), foi aceite pelo Tribunal.
O posterior indeferimento da perícia pelo Tribunal, por falta de apresentação do original da procuração forense passada a favor da Ilustre mandatária da Ré, não é admissível, dado que, o Tribunal poderia se ter socorrido de outros meios e usado outra alternativa para obter a recolha da assinatura da Ré.
Face ao invocado, cumpre apreciar se é admissível o conhecimento do objeto do recurso no que respeita ao invocado impedimento da realização da perícia/violação do disposto no artigo 41 do CPC.
Dito isto, verifica-se que a recorrente se insurge contra o despacho de indeferimento da perícia que tinha requerido.
Tal despacho, prolatado em 31-10-2018 é do seguinte teor:
Da realização de prova pericial:
Por despacho proferido em 25/01/2018, foi determinada a realização da perícia requerida pela 2 ré, fixando-se o seu objecto no exame de reconhecimento da assinatura da 2 ré em alguns documentos.
Regularmente notificada, a 2 ré não juntou aos autos a referida procuração nem nada requereu nos autos.
Por novo despacho proferido em 21/06/2018, foi novamente ordenada a notificação da Ilustre Mandatária da  ré, para que, no prazo de 10 dias, juntasse aos autos o original da procuração forense outorgada pela ré sua constituinte, cuja digitalização foi junta aos autos em 27/01/2016 fls. 38, sob pena de não realização da perícia requerida pela sua própria constituinte.
Regularmente notificada por ofício expedido no dia seguinte, até ao momento não foi junta aos autos qualquer procuração, nem nada foi dito nos autos em justificação dessa falta.
Dispõe, nesta sede, o artigo 64 do CPC nos seguintes termos:
Em anotação a este normativo, referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pire de Sousa Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. o seguinte:
Conclui-se, pois, não ser admissível o conhecimento do objeto do recurso interposto no que concerne ao invocado impedimento da realização da perícia/violação do disposto no artigo 41 do CPC.
Conforme se disse, a ré/apelante insurge-se contra a seleção factual operada pelo Tribunal recorrido, considerando que deveriam ser considerados factos não provados, os constantes das alíneas,,,,, e dos factos provados.
A apelante considerou que ocorreram erros na interpretação da matéria de facto a decidir e na apreciação da prova, visando a eliminação das alíneas a dos factos provados.
Conforme decorre do n. 5 do artigo 60 do CPC, o critério de julgamento assenta na livre apreciação das provas, segundo a prudente convicção do julgador.
A convicção é o estado de certeza ou incerteza na verdade de um facto.
A prudente convicção traduzirá, assim, a verificação dos seguintes postulados mínimos, para o controlo racional da decisão cfr. Michele Taruffo; La prova dei fatti giuridici, Giuffrè Editore, Milão, 1992, p. 395 e ss.):
Na referida motivação da seleção factual, o Tribunal recorrido enunciou, nomeadamente, o seguinte:
"No que tange ao contrato de cessão de créditos relevámos a documentação junta pela A.
Quanto ao contrato de abertura de conta e forma de movimentação, tivemos em atenção a ficha de assinaturas de fls. 8
Todas estas afirmações se mostram circunstanciadas, justificadas e detalhadas e, não obstante o invocado pela ré, as mesmas são perfeitamente congruentes com todos os elementos documentais juntos aos autos pela autora e pelo réu.
Efetivamente, os elementos documentais retratam uma realidade perfeitamente compatível com o declarado pelo réu: Assinalam-se perante os aludidos documentos movimentos bancários realizados apenas pela ré, o mesmo sucedendo com a subscrição dos cheques neles reportados, assim como, resulta patente a forma de movimentação da conta bancária em questão e de titularidade das obrigações dela resultantes, elementos que inculcaram no julgador a convicção de que o réu não utilizou o cartão que determinou os movimentos que culminaram com a geração do saldo devedor.
E, nessa medida, o Tribunal recorrido, apreciando livremente os meios de prova em questão, concluiu do modo como o fez na decisão recorrida, sem que tal mereça algum reparo.
Cumpre aqui sublinhar dois aspetos ambos relacionados com os meios de prova produzidos.
Por um lado, como já se salientou, a apreciação dos meios de prova deve ser feita de forma conjugada, relevando, para o efeito, todos os meios de prova produzidos. Todos os meios de prova produzidos são convocados para a tomada da decisão de facto.
Neste sentido, concluiu-se no Acórdão do STJ de 18-02-2020 ECLI:PT:STJ:2020:11711TBFLG.PS2, rel. FÁTIMA GOMES; em: http://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:11711TBFLG.PS2) que:
A total escalpelização de todos e de cada movimento da conta desde o inicio da abertura da mesma e até ao seu encerramento, podendo ter ocorrido, não era necessária para o julgamento de facto a que o Tribunal recorrido procedeu, sendo certo que, o que estava em questão era um pedido formulado sobre um saldo devedor peticionado num determinado momento histórico e, não, o detalhe sobre todos os movimentos a crédito e a débito sobre a aludida conta bancária) e, tanto mais que, como se viu, foi parca a iniciativa probatória das partes no decurso da instrução do processo.
Assim, não merece, também, por este prisma, o julgamento de facto operado pelo Tribunal recorrido.
Mas, ao invés, perante o declarado pelo réu e perante o que resulta da emissão do cartão a seu favor e das cópias dos saques de cheques juntos aos autos, conflui-se na conclusão probatória que foi vertida na alínea dos factos provados, não merecendo, igualmente, qualquer reparo o julgamento de facto efetuado, neste ponto, pelo Tribunal recorrido.
Essa prova não foi feita por parte da Autora, nem a mesma conseguiria fazer, pois somente comprou um crédito, sendo que, toda a documentação referente a essa conta estaria ao abrigo do sigilo bancário.
Através do banco cedente também não se conseguiu fazer a prova do envio dos extratos, pois os mesmos já teriam mais de dez anos, pelo que, também não foi junto pelo banco tal prova.
Quanto ao Réu vejamos o que o mesmo disse a este propósito aos 10:00 do seu:
Sr. Dr. Juiz: Ou seja, não sabe se era feito no escritório então ou se era enviada o extrato para a casa de cada da Sra. MT ou seu
Sr. : o extrato estou quase certo...sem e estou a dize-lo de cabeça, mas há documentação, no qual, isso se pode verificar que estou quase certo, que era mandado para a morada, da tal loja em Algés.
Tendo em conta que, o Réu ao longo de todo o processo, sempre defendeu a tese que não tinha qualquer responsabilidade pela alegada dívida, e das declarações de parte do próprio volta a reforçar tal tese, não se compreende como é que o Réu poderia ter tal convicção e conhecimento que os extratos iriam para a Av.  n. , em Algés, uma vez que, ele não teria conhecimento de movimentações da conta, nem conhecimento do suposto saldo a descoberto, como afirma nas suas declarações de parte, que se transcreve:
aos 04:09 das suas declarações)
Juiz- E essa conta independentemente do movimento que fosse feito por um de Vós, implicava. Se fossem créditos que o saldo aumentasse, se fossem débitos que o saldo diminui-se...O Sr acompanhava a movimentação da conta?
Não de todo....
E, para além disso, os elementos documentais carreados para os autos são compatíveis com a emissão dos extratos em nome da ré e seu envio para a morada desta, concretizada na alínea dos factos provados.
Tanto basta para a demonstração do facto que ficou vertido na alínea dos factos provados, não se verificando, no mesmo, qualquer alusão ao seu efetivo recebimento pela ré, pelo que, não relevam as considerações expendidas pela ré, a este respeito.
Inexiste, pois, motivo para se proceder a qualquer alteração da matéria de facto apurada pelo Tribunal recorrido.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação da ré/recorrente a respeito da impugnação da matéria de facto que efetuou.
Dispõem os n.s. 1 e 2 do artigo 63 do CPC que:
Vejamos, nesta sede, as questões suscitadas pela apelante:
"1 - O modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
- No requerimento, deve o requerente:
Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige;
Identificar as partes;
Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo  do diploma preambular;
Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão;
Formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;
Indicar a taxa de justiça paga;
Indicar, quando for o caso, que se trata de transacção comercial abrangida pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro.
Indicar o seu domicílio;
Indicar o endereço de correio electrónico, se o requerente pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio;
Indicar se pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu nome e o respectivo domicílio profissional;
Assinar o requerimento.
- Durante o procedimento de injunção não é permitida a alteração dos elementos constantes do requerimento, designadamente o pedido formulado.
- Se o requerente indicar endereço de correio electrónico, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2, as comunicações e notificações pela secretaria ao requerente são efectuadas por meios electrónicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
- A subscrição do requerimento por mandatário judicial não o exime da necessidade de preenchimento de todos os elementos relativos ao representado, nomeadamente a indicação do respectivo domicílio.
Conforme decorre do disposto no artigo , n. 1, do CPC, a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo.
Assim, o direito de acesso ao direito e aos tribunais, genericamente proclamado e garantido no artigo 2, n. 1, da CRP, realiza-se mediante o exercício do direito de acção concretamente adequado a reconhecer em juízo o direito subjectivo ou interesse legalmente que se pretende fazer valer, a prevenir ou reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente, como decorre do n. 2 do artigo  do CPC.
Conforme decorre do artigo 55, n. 1, als. e do CPC, o autor, na petição inicial, deve expor os factos e as razões de direito e formular o pedido, pedido esse que tem de ser dirigido contra um concreto réu ou contra uma pluralidade de réus.
A causa de pedir é, por seu turno, o facto material apontado pelo autor e produtor de efeitos jurídicos e não a qualificação jurídica que este lhe emprestou ou a valoração que o mesmo entendeu dar-lhe.
Conforme se afirmou no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-05-2019 Processo 89078/16YIPRT-A.L1-6, rel. MANUEL, "o objecto da acção consubstancia-se numa pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir.
No que aqui releva, sobre o Autor impende o ónus de indicar o concreto efeito prático-jurídico pretendido e de alegar uma factualidade específica ou concreta que viabilize a formulação de um juízo de mérito sobre a pretensão deduzida contra a Ré.
Face aos factos provados, é inequívoco que a cedente e os requeridos celebraram entre si um contrato de abertura de conta.
Facto constitutivo do seu direito, estava aquela onerada com a sua alegação e prova, nos termos do disposto no art. 342, n. 1, do
Efectivamente, e como se decidiu no Ac. da Rel. de Lisboa, de 22/01/2015 Dr. Ondina Carmo:
O descoberto em conta é uma operação de crédito, uma forma de concessão de crédito, que ocorre sempre que o banco consente que o cliente levante fundos superiores ao saldo da sua conta ou tal resulte de um acordo prévio com o titular da conta.
Como desenvolve aquele aresto jurisprudencial:
"A abertura de uma conta solidária traduz uma vontade de facilitar a sua movimentação, permitindo a qualquer dos co-titulares, tendo em consideração a relação de confiança entre eles existentes, a faculdade de efectuar quaisquer operações de movimentação da conta, podendo cada um dos titulares, livremente e sem necessidade da participação dos demais, exigir a entrega do montante total depositado. Daí decorre que a solidariedade activa resulta claramente da vontade das partes.
Esta operação pode, portanto, ocorrer quando o banco consente que o cliente levante fundos superiores ao saldo da sua conta ou resultar de um acordo prévio com o titular da conta.
A A. sabe que aquela solidariedade passiva não foi convencionada, por isso lança mão do disposto no art. 497, n. 1, do Porém, esta norma vale apenas para a responsabilidade imputável a duas ou mais pessoas.