rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A não ser que as funções de agente de execução se encontrem a ser exercidas por oficial de justiça, ao abrigo do disposto no n1 do artigo 722 do CPC.
Em igual sentido ao aqui defendido, Acórdão do TRL de 102015, de Conceição Saavedra, publicado in www.dgsi.pt..
Processo n. 556/11TELSB.S1
Já não alcança a razão de ser de duas das condenações, a saber, a condenação pela prática do crime de acesso ilegítimo e de falsidade informática, quando os actos praticados que são subsumíveis a estes normativos foram actos materiais e instrumentais da pratica e para a prática de outros ilícitos pelos quais a arguida foi condenada e que consomem aqueles dois ilícitos.
É igualmente objecto de impugnação a asserção feita pelo tribunal a quo de que arguida não mostrou arrependimento.
Com efeito, o arrependimento demonstrado pela arguida consubstanciou-se não só na confissão integral e sem reservas por si efectuada, a que está ínsito esse arrependimento, como também pelo facto dessa confissão, feita nesses moldes, ter sido acompanhada pelo choro da recorrente, bem elucidativo daquele mesmo sentimento.
Que outras demonstrações seriam necessárias para demonstrar esse arrependimento? Certamente não se esperava que a arguida se ajoelhasse ou se auto flagelasse.
Se estas omissões a penalizam no sentido de terem contribuído para que o tribunal não valorasse o seu arrependimento ou melhor dito, nem sequer o tivesse considerado, é algo de inadmissível.
Para a formulação daquele juízo contribui igualmente a integração da arguida em termos familiares e principalmente profissionais, desempenhando esta funções enquanto operária fabril numa linha de produção de empresa do ramo alimentar.
NORMAS VIOLADAS: artigo 4, artigo 5, artigo 5, artigo 7, todos do Código Penal.
O crime de peculato previsto no art. 37, n. 1, do Código Penal, que, por um lado, tutela bens jurídicos patrimoniais e, por outro, a probidade e fidelidade dos funcionários.
No crime de acesso ilegítimo, o bem jurídico protegido é a segurança do sistema informático
Confissão que mais não foi que o admitir não ter outra saída perante a prova dos factos com que foi confrontada, mas que não foi além disso, não tendo a recorrente explicado como gastou ou onde guardou tanto dinheiro
É bacoco e vão o choro do arguido que se diz arrependido, mas que não envida qualquer esforço de devolução ao Estado ao menos de parte das quantias de que se havia ilicitamente apropriado.
Pertencendo o arrependimento ao mundo interior de cada um ele pode existir sem manifestações nesse sentido e pode não existir mesmo verbalizando-se o contrário.
A recorrente actuou com dolo muito intenso, traduzido numa vontade muito determinada de fazer suas as elevadas quantias de que se apoderou.
Revelou uma total desconsideração pelas funções de que estava adstrita, mais ainda ligadas a serviço de apoio aos mais carenciados.
Tudo visto, cabe decidir.
- De Facto
Uma dessas prestações é o abono de família para crianças e jovens, previsto no Decreto-Lei n. 176/2003, de 2/8, que consiste numa prestação mensal, de concessão continuada, com o objectivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.
Tal prestação é atribuída em função dos rendimentos do agregado familiar, por escalões definidos na Lei, consoante o rendimento desse agregado.
Com as alterações introduzidas nesse diploma pelo Decreto-Lei n. 245/2008, de 18/12, criou-se também o abono de família pré-natal, que consiste igualmente numa prestação mensal de concessão continuada, neste caso, por seis meses, com o objectivo de incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de gravidez, uma vez atingida a 1 semana de gestação.
Para ter direito a esta prestação a mulher grávida tem de cumprir as seguintes condições:
ter atingido a 13 semana de gestação;
ser residente em Portugal ou equiparado a residente;
Aprestação pode ser requerida entre a 13 semana de gravidez e os seis meses seguintes ao nascimento.
Tanto o AFCJ como o AFPN são majorados em 35% nos casos de monoparentalidade, sendo as prestações mais elevadas atribuídas ao 1 escalão de rendimentos.
Em 01 de Dezembro de 2006 a arguida AA. iniciou funções na., no Centro Distrital da Segurança Social ...., tendo transitado para a, onde se manteve até ao despedimento.
Antes de iniciar funções na Equipa de Prestações Familiares 012016) a arguida esteve dois meses na
Antes dessa data até 302006) a arguida trabalhou no . do mesmo Centro Distrital.
Durante este período a arguida foi igualmente alvo de processo disciplinar com aplicação de pena disciplinar de suspensão por 90 dias.
Esse utilizador manteve-se válido ao longo dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e até 08 de Junho de 2018, data em que foi desactivado.
Perfis transaccionais permitem introduzir, modificar, eliminar
Código PerfilDesignação perfilFuncionalidades do perfilinício utilizaçãofim utilização
IDQ01RegistoOs perfis de IDQ permitem registar Pessoas Singulares e Colectivas e qualificações, bem como alterar e corrigir esses dados.06-12-200626-01-2017
IDQ02alteração/correcção06-12-200626-01-2017
IDQ03alteração/correcção morada04-01-201208-06-2018
AF17utilizador normal prestação familiar - inscrição/alteraçãoOs perfis de AF agregados permitiam registar e alterar agregados familiares a nível de Prestações Familiares, bem como os respectivos rendimentos06-12-200607-12-2017
AF18utilizador normal prestação familiar - correcção/anulação06-12-200607-12-2017
ARF01registar e actualizar dados de agregados e relaçõesO perfil ARF agregados e relações substituiu os perfis AF em parte das suas funcionalidades12-12-201708-06-2018
GREN01registar e actualizar dados de rendimentosO perfil GREN gestão de substituiu os perfis AF em parte das suas funcionalidades12-12-201708-06-2018
GREN02gestão de rendimentos - situações especiaisO perfil GREN02 permite registar rendimentos em situações especiais. É um perfil de acesso controlado que só pode ser atribuído com a autorização de Unidade.11-01-201808-06-2018
PF03registo e manutenção de processoso perfil PF03 é um perfil de registo e manutenção de processos de Prestações Familiares. 06-12-200608-06-2018
SICC07informativoO perfil SICC07 permite registar modalidades de pagamento, ou seja, NIB associados a beneficiários para efeito de pagamentos de prestações.17-07-200708-06-2018
GREN05consulta de rendimentos com a.t.O perfil GREN5 é um perfil de consulta de rendimentos com a AT12-12-201708-06-2018
Com o perfil SICC07 a arguida podia registar modalidades de pagamento, designadamente inserir NIB associado aos beneficiários para efeitos de pagamento das prestações.
Acresce que a arguida, por ter estado anteriormente integrada no Centro de Atendimento Telefónico não estava limitada a registar e trabalhar processos do Centro Distrital de .. a que estava vinculada, mas tinha acesso a todos os Centros Distritais do país, podendo efectuar informaticamente registos e alterações em todos eles.
Para que não pudesse ser facilmente detectada, designadamente através do cruzamento de dados de prestações atribuídas/a atribuir, a arguida decidiu que o melhor seria criar novos beneficiários, a quem pudessem vir a ser formalmente atribuídas as prestações, associando-os, através das moradas assim criadas falsamente, a diversos Centros Distritais, a que informaticamente tinha acesso conforme suprarreferido.
Assim, entre 3 de Abril de 2014 e 25 de Janeiro de 2017 a arguida criou informaticamente os seguintes beneficiários:
NNISSNOME DATA NASCIMENTOPAIS MORADALOCALIDADE POSTALDISTRITODT REGISTO
HH1992/04/0.R ..2014/04/03 16:02:28
/03/27R ....2014/04/10 13:32:56
JJ1984/12/2R ...2014/04/16 08:06:32
/01/0R 2014/04/28 10:05:13
/04/2.R ...2014/05/02 14:13:38
NN2014/04/2R ..2014/05/02 14:17:00
OO1992/01/0R ....2014/05/20 13:58:18
PP1991/01/0R ...2014/05/27 13:36:45
QQ1985/01/21R ...2014/06/17 13:37:14
RR2014/05/1R ....2014/06/17 13:46:53
/06/17 14:53:35
SS2014/05/1R ....17-06-2014 13:48:53
/06/17 14:53:04
TT1987/05/0.R ... 2014/06/18 17:43:06
UU1981/02/0R ..2014/06/24 13:28:42
/03/0R ..2014/06/24 13:41:06
/12/12R ......2014/07/31 13:38:04
ZZ1994/01/01R ..2014/07/31 17:30:19
AAA1993/05/0.R ..2014/08/22 17:36:36
BBB1993/03/0R ...2014/08/26 13:41:16
/01/0R ...2014/09/24 14:48:06
/01/01PRACETA .2014/09/24 14:54:40
EEE1986/01/01ESQUINA ...2014/09/25 13:15:04
FFF1977/12/0.LARGO ..2014/09/25 13:18:42
GGG1997/09/2R ....2014/10/27 17:52:08
HHH1979/12/1R ...2014/10/29 17:31:24
/01/14BC ...2014/10/29 17:34:54
JJJ1992/10/1.R ..2014/11/20 17:57:57
/01/01R 2014/11/20 18:01:05
/05/0.R ..2014/11/21 13:20:16
NNN1993/02/2PONTE ...2014/11/21 13:27:55
OOO1991/12/12R ...2014/11/21 13:30:35
PPP1978/12/12LARGO ..2014/11/21 13:33:33
QQQ1993/12/1LARGO .2015/01/09 17:49:46
RRR1986/01/0URB .. . 2015/01/09 17:52:12
SSS1987/11/16VOLTA .... 2015/01/09 17:54:24
TTT1989/05/0.R .....2015/01/15 13:18:26
UUU1988/10/1.PRACETA .2015/01/15 13:21:03
/12/1....2015/01/15 13:24:00
/12/1R ....2015/01/28 13:27:52
ZZZ1995/05/2R ...2015/02/26 12:43:17
AAAA1992/05/3AV .2015/02/26 12:45:29
BBBB1996/12/1AV ...2015/02/26 12:47:37
/05/2.R ....2015/03/27 13:12:43
/02/0R .....2015/03/27 13:16:45
EEEE1998/06/04AV ...2015/03/27 13:21:23
FFFF1994/05/0R .....2015/04/27 18:23:01
GGGG1994/05/02PC .....2015/04/27 18:25:18
HHHH1996/05/0R .2015/04/27 18:27:02
/01/01R ...2015/04/27 18:28:31
JJJJ1993/05/0.R ...2015/05/28 12:22:34
/01/0LARGO .....2015/05/28 12:26:58
/12/3.LARGO .2015/05/28 12:30:22
NNNN1993/01/0.R 2015/07/01 13:26:59
OOOO1991/12/1.LARGO ...2015/07/01 13:31:09
PPPP1978/12/15PRAÇA ...2015/07/01 13:36:22
QQQQ1994/12/12R ..2015/07/30 14:10:02
RRRR1994/12/12R ..2015/07/30 14:14:19
SSSS1992/10/1R ...2015/08/17 13:20:38
TTTT1993/12/13AV ...2015/08/17 13:24:35
UUUU1980/12/1ALDEAMENTO..2015/08/17 13:28:24
/12/01R ..2015/08/26 12:38:33
/12/1LARGO ..2015/08/26 12:43:58
ZZZZ1992/10/10R ....2015/09/16 17:07:40
AAAAA1993/12/1.R ...2015/09/16 17:17:35
BBBBB1986/11/11R .2015/11/23 12:50:57
/11/11R .2015/11/23 12:54:28
/11/1.BAIRRO 2015/11/23 12:58:19
EEEEE1989/11/11LARGO ..2015/11/23 13:01:48
FFFFF1992/12/1R ....2015/12/01 17:45:25
GGGGG1986/11/1R ....2015/12/23 12:47:41
HHHHH1988/10/1.R ..2015/12/23 12:50:46
/05/0URB .2015/12/23 12:54:15
JJJJJ1990/12/12R ...2016/01/28 13:33:44
/01/01R ....2016/01/30 13:27:03
/06/0R .....2016/02/23 16:07:55
NNNNN1989/05/1AV ..2016/02/23 16:22:12
OOOOO1989/06/0R ....2016/03/22 13:03:43
PPPPP1989/06/21PRAÇA ..2016/03/22 13:13:43
QQQQQ1986/12/12BC ....2016/03/23 18:31:15
RRRRR1992/04/2R . 2016/03/29 17:38:26
SSSSS1994/12/2.R ....2016/06/24 16:32:42
TTTTT1995/11/10ESTRADA ..2016/06/24 16:45:14
UUUUU1987/05/2.R ...2016/06/29 17:45:28
/05/0BC ..2016/07/22 17:28:25
/01/2R ..2016/07/28 16:37:36
ZZZZZ1979/11/1R ...2016/08/18 11:48:43
AAAAAA1987/12/15R ..2016/08/18 11:52:47
BBBBBB1990/12/18LARGO ..2016/08/18 11:58:02
/05/01AV ....2016/08/18 12:01:18
EEEEEE1991/12/1R ......2016/11/07 12:31:52
FFFFFF1990/01/1.R ..2016/11/07 12:38:51
GGGGGG1989/12/1.PRAÇA ...2016/11/07 12:44:29
HHHHHH1979/11/1.R .2016/11/21 17:19:35
/01/0.R .....2016/11/21 17:23:07
/05/16AV ..2016/12/21 16:02:30
JJJJJJ1992/01/01R ..2016/12/21 16:52:15
/08/0.R .. 2016/12/22 12:16:50
/11/04R ....2016/12/22 12:24:55
NNNNNN1972/01/0.R ...2016/12/27 11:34:48
OOOOOO1982/02/2LARGO ..2017/01/25 10:59:33
PPPPPP1983/05/1R ...2017/01/25 11:04:31
QQQQQQ1984/07/0.R ...2017/01/25 11:08:31
RRRRRR1991/10/3.LARGO ....2017/01/25 13:12:56
SSSSSS1989/04/1R ..2017/01/25 13:17:13
TTTTTT1984/08/1R ...2017/01/25 13:22:12
A arguida adoptou o mesmo procedimento nas 4 situações de AFCJ, entrando, nesses casos, no campo Prestações Familiares/Abono de Família para Crianças e Jovens PF/AFCJ).
Em todos esses processos, assim criados, a arguida inseriu valores de rendimentos que gerassem a maior prestação 1 escalão) e consignou um agregado familiar monoparental, que gerava também uma majoração no valor a receber.
Assim, entre 03 de Abril de 2014 e 30 de Maio de 2018, a arguida criou os seguintes processos de AFPN:
/04/0................HH..Coimbra2014/03/242013/11
/04/1.................Coimbra2014/03/202013/12
/04/1...............JJ..Aveiro2014/04/072013/11
/04/2...............Bragança2014/04/032013/12
/05/2................OOÉvora2014/05/022013/12
/05/2.................PP..Faro2014/05/142014/01
/06/1.................TTVila Real2014/05/172014/01
/06/2................Portalegre2014/06/192013/12
/06/2...............UU..Leiria2014/06/182013/12
/07/3...................Lisboa2014/07/212014/01
/07/3...............ZZLisboa2014/07/252013/12
/08/2................AAA..Faro2014/08/012014/03
/08/2.................BBB..Porto2014/08/232014/04
/09/2...............EEE.Guarda2014/09/152014/02
/09/2...............FFF..Guarda2014/09/152013/12
/10/2..................Lisboa2014/10/122014/03
/10/2.................HHHLisboa2014/10/122014/03
/11/2.................JJJ.Viseu2014/11/112014/02
/11/2..................Viseu2014/11/112014/07
/11/2.................PPP..Lisboa2014/11/112014/05
/11/2.................NNN.Santarém2014/11/112014/05
/11/2................Santarém2014/11/112014/05
/11/2...............OOO.Lisboa2014/11/112014/05
/01/0.................QQQ.Castelo Branco2014/12/292014/05
/01/0.................RRR.Castelo Branco2014/12/302014/05
/01/0.................RRRCastelo Branco2014/12/292014/11
/01/0...............SSS..Castelo Branco2014/12/292014/05
/01/1...............TTT..Lisboa2014/12/302014/06
/01/1.................UUU.Lisboa2014/12/31201406
/01/1..................Lisboa2014/12/312014/05
/01/2.................Santarém2015/01/202014/06
/02/2.................ZZZ.Lisboa2015/02/232014/07
/02/2................AAAALisboa2015/02/202014/07
/02/2...............BBBB.Lisboa2015/02/232014/07
/03/2..................Viseu2015/03/202014/08
/03/2...............EEEE.Portalegre2015/03/202014/08
/03/2.................Viseu2015/03/202014/08
/04/2................GGGGAveiro2015/04/122014/11
/04/2................FFFF.Aveiro2015/04/122014/11
/04/2..................Aveiro2015/04/122014/11
/04/2................HHHHAveiro2015/04/122014/11
/05/2...............JJJJ..Lisboa2015/05/252014/12
/07/0...............OOOO..Lisboa2015/06/262015/01
/07/0...............PPPP.Lisboa2015/06/202015/01
/07/0................NNNN..Lisboa2015/06/292015/01
/07/3................QQQQ.Lisboa2015/07/262015/01
/07/3...............RRRR..Lisboa2015/07/262015/01
/08/1...............SSSSViseu2015/08/152015/02
/08/1................TTTTViseu2015/08/142015/02
/08/1.................UUUUViseu2015/08/142015/02
/08/2...................Faro2015/08/202015/01
/08/2................Faro2015/08/202015/01
/09/1...............AAAAA.Portalegre2015/09/152015/02
/09/1.................ZZZZPortalegre2015/09/152015/02
/10/2...............OO.Lisboa2015/10/192015/04
/10/2.................Porto2015/10/192015/04
/10/2.................EEE.Porto2015/10/192015/04
/11/2................BBBBBLeiria2015/11/182015/05
/11/2...............Leiria2015/11/172015/05
/11/2.................Santarém2015/11/192015/04
/11/2...............EEEEE.Santarém2015/11/192015/04
/12/0.................FFFFF..Leiria2015/11/242015/05
/12/2.................Viseu2015/12/212015/05
/12/2................GGGGG.Viseu2015/12/192015/06
/12/2................HHHHH.Viseu2015/12/222015/06
/01/2...............JJJJJ..Castelo Branco2016/01/252015/08
/01/3................Faro2016/01/252015/06
/02/2.................Bragança2016/02/192015/08
/02/2................NNNNN.Braga2016/02/192015/08
/03/2.................OOOOOAveiro2016/03/172015/09
/03/2...............PPPPP..Aveiro2016/03/152015/10
/03/2................QQQQQ..Faro2016/03/212015/10
/04/2.................Lisboa2016/04/262015/11
/04/2................JJJ.Lisboa2016/04/212015/11
/04/2...............Leiria2016/04/222015/11
/05/1................TT..Santarém2016/05/142015/11
/06/2...............TTTTT.Braga2016/06/212016/01
/06/2...............SSSSS..Portalegre2016/06/212015/12
/06/2.................UUUUU..Lisboa2016/06/222016/01
/06/3...............JJ..Braga2016/06/272016/01
/07/2................Beja2016/07/152016/02
/08/1.................BBBBBBLeiria2016/08/122016/02
/08/1...............Leiria2016/08/112016/02
/09/2.................Lisboa2016/09/22201602
/09/2................ZZ..Lisboa2016/09/212016/03
/09/2................UU.Lisboa2016/09/202016/02
/10/2................PPPSantarém2016/10/012016/05
/10/2.................NNNSantarém2016/10/152016/05
/11/2..................Faro2016/11/052016/03
/11/2...............HHHHHH.Faro2016/11/062016/02
/12/2.................Lisboa2016/08/272016/04
/12/2.................JJJJJJ..Lisboa2016/09/012016/04
/12/2...............NNNNNN..Santarém2016/11/272016/06
/01/2................QQQQQQAveiro2016/12/282016/05
/01/2.................SSSSSSPorto2016/12/292016/05
/01/2...............OOOOOO..Aveiro2016/12/132016/05
/01/2................PPPPPP.Aveiro2016/12/222016/05
/01/2...............RRRRRR..Porto2016/12/302016/03
/01/2.................TTTTTTPorto2016/12/222016/05
/02/2.................Faro2017/01/252016/07
/02/2................TTTSantarém2017/02/022016/09
/02/2...............Leiria2017/01/212016/08
/02/2................HH.Faro2017/02/012016/08
/02/2.................PPPPLeiria2017/01/212016/09
/02/2...............HHHH.Leiria2017/02/012016/08
/02/2...............OO.Santarém2017/02/012016/07
/03/2................Évora2017/03/102016/09
/03/2.................Bragança2017/03/102016/09
/03/2................HHHÉvora2017/03/102016/09
/03/2................EEE.Évora2017/03/102016/10
/03/2..................Bragança2017/03/102016/09
/04/2.................QQQ..Portalegre2017/04/152016/10
/04/2.................RRR.Portalegre2017/04/152016/12
/05/1.................JJ..Faro2017/04/152016/12
/05/1.................SSSSVila Real2017/05/142016/12
/05/1................BBBBB.Vila Real2017/05/122016/12
/05/1..................Vila Real2017/05/112016/12
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/05/1................AAAAA..Vila Real2017/05/112016/12
/05/1.................Vila Real2017/05/112016/12
/06/1.................Portalegre2017/06/062017/01
/06/1...............................................Leiria2017/06/052017/01
/06/1..................Portalegre2017/06/062016/09
/06/1................OOO..Leiria2017/06/062017/01
/06/1................Portalegre2017/06/032017/01
/07/2.................ZZZZ.Leiria2017/07/122016/12
/07/2.................Leiria2017/07/122016/12
/07/2..................Lisboa2017/07/112016/12
/07/2...............JJJJ..Lisboa2017/07/112016/12
/08/2................GGGG..Braga2017/08/102017/02
/08/2................FFFF.Braga2017/08/102017/01
/09/2...............Viseu2017/09/222017/02
/09/2...................Viseu2017/09/222017/02
/09/2................Viseu2017/09/22201702
/09/2...............UUUUU..Viseu2017/09/222017/02
/09/2...............AAA.Viseu2017/09/222017/02
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/10/2................BBBBFaro2017/09/202017/04
/10/2................SSS.Faro2017/09/202017/04
/10/2.................Vila Real2017/09/122017/03
/11/2...............Vila Real2017/11/042017/05
/11/2................NNNNN..Vila Real2017/11/042017/05
/11/2................OOOOOVila Real2017/11/042017/05
/11/2...............JJJJJVila Real2017/11/062017/05
/12/0.................RRRRR..Viseu2017/11/252017/05
/12/0...............PPPPP..Viseu2017/11/252017/05
/01/1...................Lisboa2018/01/032017/08
/01/1.................Évora2018/01/032017/08
/01/1................FFFFFF..Évora2018/01/032017/08
/01/1..................Évora2018/01/032017/08
/01/1.................JJJJJJ.Lisboa2018/01/032017/08
/01/1................GGGGGGÉvora2018/01/032017/08
/02/2................Leiria2018/02/032017/08
/02/2...................Leiria2018/02/052017/08
/02/2................PPP.Santarém2018/02/012017/09
/02/2.................NNNSantarém2018/01/272017/09
/02/2.................ZZ.Santarém2018/01/152017/09
/02/2.................QQ.Leiria2018/02/062017/09
/02/2.................QQQSantarém2018/02/162017/09
/02/2.................UUUU.Santarém2018/01/152017/09
/02/2.................UUSantarém2018/01/152017/09
/02/2.................Santarém2018/01/152017/09
/04/2.................BBBBB.Beja2018/04/152017/10
/04/2.................AAA.Beja2018/04/122018/01
/04/2................JJ..Beja2018/04/152017/10
/05/1................GGGGLeiria2018/04/262018/01
/05/1.................HHHHLeiria2018/04/282017/11
/05/1.................Leiria2018/04/262017/11
/05/1.................SSSS..Santarém2018/04/262017/11
/05/1................Santarém2018/04/222017/11
/05/1................JJJJ..Santarém2018/04/222017/11
/05/1...................Portalegre2018/04/242017/11
/05/1................OOO.Portalegre2018/04/262017/11
E no mesmo período entre 002014 e 302018) criou os seguintes quatro processos de AFCJ:
NDATA CRIACAONUMERO PROCESSONISS TITULARNOME NISS REQUERENTECENTRO DIST COMPETENTEDATA REQUERIMENTOANO MES INICIO ATRIBUICAO
/05/0................Viseu2014/05/022014/05
/05/0................NN..Viseu2014/05/022014/05
Em todas as supra descritas situações, a arguida, ao inserir no SISS os alegados requerimentos de Prestações Familiares, com o preenchimento de todos os dados necessários para o deferimento das prestações e ao validar os processos/condições por si inseridas, gerou no Sistema Informático as condições necessárias para que os processos fossem deferidos automaticamente.
NISSNOMENUMERO PAGAMENTONUMERO PROCESSODATA ORDEM PAGNIBVALOR
03-20171 180,08
O NIB ..53 diz respeito a uma conta exclusivamente titulada pela arguida no Deutsche Bank, SA.
O NIB ..05 diz respeito a uma conta exclusivamente titulada pela arguida no Millennium BCP, SA.
O NIB .24 diz respeito a uma conta co-titulada pela arguida e pelo seu marido BB. no Banco Santander Totta, SA.
Levantamentos Numerário ATM
BancoMontante
Santander Totta - conta n. 1.
origemcreditada em
debitada em destino
Millenium BCP conta n. 3.
Deutsche Bank conta n. 4...
CONTAS DA ARGUIDA
MOVIMENTOCONTA CREDITADA/
PT5076
PT5.76
PT576
Com efeito, a arguida logrou, ao assim actuar, criando falsos beneficiários e inserindo requerimentos simulados, gerar no Sistema Informático da Segurança Social as condições para que os requerimentos por si introduzidos e os processos criados, fossem considerados como situações reais de beneficiários com direitos aos abonos em questão, assim revelados pelo sistema informático, como se de dados genuínos se tratassem, desse modo desvirtuando a demonstração dos factos que por eles podem ser comprovados e adulterado a regularidade da relação jurídica estabelecida entre estes e o Instituto da Segurança Social, desse modo e por esta via, pondo também em causa a integridade do sistema informático, o valor probatório desses documentos e a segurança nas relações jurídicas.
No registo criminal da arguida AA. nada consta.
A arguida AA. nasceu a . de 1969, em , sendo a mais nova de dois filhos de um casal em que o pai era empregado  e a mãe empregada
A arguida AA. está casada há vinte e  com BB., que está emigrado na . em desde ., onde vive e trabalha com as funções...
- A arguida e o marido não se contactam desde ., nem mesmo durante as deslocações a Portugal no período de férias, sendo os assuntos dos filhos tratados directamente entre o pai e os filhos.
A arguida AA. completou o .. ano de escolaridade e, aos 18 anos de idade, começou a trabalhar no , onde exerceu as funções de .. durante cerca de cinco anos.
Em Janeiro de 1992, a arguida AA. ingressou no Instituto da Segurança Social, IP, inicialmente no Centro Regional de Segurança Social do , com vínculo laboral.
Nas suas funções de . auferia o vencimento mensal líquido de cerca de 700,00 euros, montante que passou a revelar-se insuficiente para o pagamento das despesas mensais fixas do agregado.
A arguida beneficia de apoio financeiro dos pais ambos.
A arguida AA., a nível familiar, convive apenas com os pais e filhos estando de relações cortadas com o irmão), não tendo ou colegas de trabalho com quem se relacione.
Como se viu, entende a recorrente que, tendo os referenciados crimes de acesso ilegítimo qualificado e de falsidade informática qualificado constituído mero meio/instrumento para a prática de outros crimes por cuja prática foi condenada, punição destes esgota a punição daqueles.