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A qualificação do administrador não vincula o julgador, desde que a factualidade assente permita dar a devida cobertura legal, como é o caso.
Destarte, não assiste razão ao apelante, decaindo na totalidade as conclusões do recurso apresentado.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão proferida.
Lisboa,11/06/2019
Rosário  Gonçalves
José Augusto Ramos
O requerimento de interposição de recurso de revisão foi apreciado por acórdão de 28/04/2020 que decidiu o seguinte:
Desta decisão vem o autor interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando as seguintes conclusões:
Admite-se assim o presente recurso de revista.
A questão essencial objecto do presente recurso consiste em saber se a Relação decidiu correctamente ao rejeitar imediatamente o recurso extraordinário de revisão por entender que não se verifica nexo de causalidade entre a falsidade de depoimento apontada ao depoimento ou prestado ou por testemunha ou no decurso da produção de prova e a decisão definitiva que veio a ser proferida.
Os fundamentos para o recurso extraordinário de revisão encontram-se previstos no art. 69 do CPC que em seguida se transcreve, assinalando-se a negrito os fundamentos invocados pelo autor:
Na alínea do art. 77, aponta-se a falsidade como fundamento de revisão.
Essa falsidade abrange a:
de documento;
de acto judicial;
de depoimento;
das declarações de peritos ou árbitros.
Mas não é suficiente a verificação de uma qualquer das quatro falsidades mencionada para que possa haver revisão. É ainda condição essencial que haja um nexo de causalidade entre a peça falsa e a decisão revidenda; quer dizer, é necessário que a decisão se baseie na prova viciada, ou que ele ela tenha determinado a decisão que se se pretende rever.
No acórdão de 27/04/2017 proc. n. 978/00TBPTL-G.GS1), disponível em www.dgsi.pt, pode ler-se:
No acórdão de 06/06/2019 proc. n. 98/10T8BGG-A.GS1), consultável em www.dgsi.pt, afirma-se o seguinte:
"O artigo 696 n 1 do CPC exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- A alegação da falsidade;
Tendo presente este enquadramento e constatando-se que, no processado que culminou na decisão revidenda não foi apreciada a falsidade dos testemunhos indicados no requerimento de interposição do recurso de revisão, passemos a apreciar a questão objecto de presente recurso: saber se a Relação decidiu correctamente ao rejeitar imediatamente o recurso extraordinário de revisão por entender não se verificar nexo de causalidade entre a falsidade apontada ao depoimento ou prestado ou por testemunha ou no decurso da produção de prova e a decisão definitiva que veio a ser proferida.
O acórdão recorrido entendeu que, tendo o recurso extraordinário de revisão como base a invocação da falsidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas e , não haveria motivo para a admissibilidade do recurso de revisão pelas razões assim enunciadas:
"A falsidade dos depoimentos das testemunhas que determina o acórdão a rever influenciou de forma inequívoca, o sentido da decisão no sentido da absolvição do pedido? A resposta é não como vamos explicar.
O recurso extraordinário de revisão visa destruir a intangibilidade do caso julgado a que estão ligadas inquestionáveis razões de certeza e segurança do direito com a inerente repercussão na paz social.
Rodrigues Bastos in Notas ao Código de Processo Civil, Volume , 1972, pág. 427 doutrina que constituindo a revisão uma impugnação da força e autoridade do caso julgado, capaz nalguns casos de abalar o prestígio, não só da decisão como dos próprios tribunais, só deve ser franqueada depois de provados os graves factos que lhe servem de fundamento.
O referido autor, em anotação ao correspondente artigo 771 al do anterior CPC, -Volume , 1972, pág. 427- vem dizer que a lei exige um nexo de causalidade entre a falsidade constatada e a decisão que se pretende rever.
O processo neste momento encontra-se suficientemente instruído, pelo que tendo em conta estes ensinamentos, donde extraímos que o vício deve ser de tal forma grave que exija correcção, atentemos ao caso dos autos, e mais concretamente na motivação da matéria de facto do acórdão revidendo.
O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo certo que a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes cfr. art. 60 , n. 5 do Código de Processo.
O acórdão da Relação, assentou a sua convicção no conjunto da prova produzida, sendo inegável que o depoimento das testemunhas, e não foram valorados por irrelevantes e incongruentes, não tendo os mesmos sido determinantes para a sentença e o acórdão revidendo que a confirmou.
Insurge-se o Recorrente contra esta decisão, invocando existir nexo de causalidade entre a apontada falsidade dos testemunhos em causa e a decisão proferida no acórdão revidendo.
A apreciação do diferendo impõe a ponderação atenta da decisão da matéria de facto da decisão revidenda, na parte relevante, e da respectiva motivação:
"8 - No dia, hora e local mencionado, o Autor tripulava o veículo 84-30-... na Estrada Nacional n. , no sentido /F, na hemifaixa de rodagem direita, atento aquele sentido de marcha.
"1 - O veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula 94-...-26, propriedade de FF e conduzido por EE, tivesse sido interveniente no sinistro mencionado em 1 e 9 dos factos provados.
- O embate se tivesse dado com a parte frontal do motociclo tripulado pelo Autor na parte lateral direita, do veículo 94-...-26 conduzido pelo EE.
"7 - O veículo de matrícula 94-...-26 não tivesse tido intervenção no sinistro descrito nos factos provados, e bem assim que o acidente descrito pelo Autor na petição inicial tivesse sido uma encenação fraudulenta criada logo a seguir a uma reunião de amigos para congeminar toda a referida situação fraudulenta.
- Acelerasse de forma enérgica e repentina, o que provocava o levantar da roda frontal, no ar, que se mantinha elevada durante vários segundos.
- Tudo sucedesse a uma velocidade superior a 90 km/h.
Resulta, ainda, que foi com base nos referidos depoimentos que a Ré passou a declinar a sua responsabilidade.
Já a testemunha refere que não viu como o Autor caiu, apenas acorreu ao local para ver o que se tinha passado, altura em que só viu o motociclo no chão e o Autor.
O que pensar e o que dizer?
A acrescer a tudo quanto fica dito, importa fazer notar o depoimento da testemunha , motorista de táxi, testemunha que claramente referiu que as facturas cujas cópias estão juntas aos autos a fls. 49 e 51 dos autos não correspondem a efectivos serviços que tenha prestado ao Autor e que este tenha pago, antes foi um favor que lhe fez para que o mesmo pudesse exigir o valor correspondente da seguradora.
E, se foi assim, sendo que, perante o quadro probatório exposto, entendemos não ser possível ter a certeza que assim foi, então o Autor terá um perfil compatível com a possibilidade de toda e qualquer encenação.
Reapreciação da matéria de facto no acórdão da Relação que constitui decisão
A veracidade dessa versão do acidente foi abalada pelo depoimento da testemunha , assim como por um conjunto de outras fragilidades apontadas aos demais depoimentos;
O depoimento da testemunha não foi, contudo, considerado suficientemente credível para dar como provada a versão do sinistro apresentada pela ré cfr. factos não provados 7 a;
Tanto pela falta de credibilidade dos depoimentos das testemunhas como pelos juízos presuntivos efectuados a partir do material probatório, apenas foi dado como provado o desconhecimento a causa do acidente do autor facto.
Considerando-se provado o nexo de causalidade adequada entre a falsidade do depoimento em causa e a decisão revivenda, forçoso é concluir-se pela verificação do fundamento do art. 69, n. 1, alínea, do CPC.
Pelo exposto, concede-se a revista, revogando-se a decisão do acórdão recorrido e, em sua substituição, decidindo-se:
Admitir o recurso extraordinário de revisão requerido pelo autor;
Custas no recurso pela Recorrida
Processo n 1713/10T8FAR-B.E1
A decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 643, face ao consignado no artigo 641, n 3, do Código de Processo Civil.
Para além das situações de retenção, apenas nos casos em que o juiz não admite o recurso com fundamento na irrecorribilidade da decisão, na interposição fora do prazo ou na ilegitimidade do recorrente é que o meio de reacção adequado é a reclamação.
O que não é o caso. E isso determina inequivocamente o indeferimento da reclamação, dado que o objectivo final o da subida do não tem aqui aplicação.
Tributação pelo mínimo, nos termos da Tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
A Ré excecionou com a prescrição e impugnou a factualidade alegada.
Inconformado com tal decisão, dela vem agora apelar o Autor, formulando as seguintes conclusões:
A Ré recorrida contra-alegou, ...
No caso, são as seguintes as questões a decidir:
Pretende o Autor ter havido erro na apreciação da prova.
Estamos, portanto, no domínio dos erros de julgamento, também dita impugnação ampla da matéria de facto, sempre de iniciativa do Recorrente e, por isso, que a lei lhe imponha o ónus de especificar, nos termos do art. 640 n 1 do CPC:
Os concretos meios probatórios,, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Só assim não será __ e daí a ressalva da 2 parte do n 5 do art. 607 __, nos casos da ditaprova vinculada, em que a lei vincula o julgador a determinados aspetos ou resultados dos meios de prova. 1
Nesta perspetiva, comecemos por deslindar as posições de Autor e Ré no processo.
O Autor começou por alegar ter tido uma relação de namoro com a Ré, entre 2000 e 2007, durante a qual a Ré lhe pediu várias quantias a título de empréstimo, a saber:
Terminada a relação de namoro, Autor e Ré acordaram que ela lhe devolveria as quantias mutuadas até final de 2008; não tendo a Ré conseguido pagar nesse prazo, o Autor acedeu em prolongar o prazo até 201
Estes eram os factos que ao Autor competia provar. 2
Como é sabido, a regra basilar no domínio do direito probatório é que ao Autor compete fazer a prova dos factos que alega como constitutivos do seu pedido, enquanto que ao Réu compete a demonstração daqueles que invocar como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado: art. 342 n 1 e 2 do Código Civil de futuro, apenas.
Mas, o cerne da discussão não era esse.
Aliás, não pode deixar de registar-se que, contrariamente ao que agora afirma em conclusões de recurso Além disso, a versão trazida pela Ré aos autos na sua contestação diverge de forma clara da posição assumida em julgamento, foi o Réu que alterou a sua versão, afinal admitindo que tinha vivido com a Autora em união de facto ainda que só por dois anos, chegando a ter uma conta bancária conjunta com ela.
Concluindo: inexistem razões para alterar a matéria de facto, na forma como foi considerada pela Sr. Juíza, cuja avaliação/ponderação se nos oferece de todo bem criteriosa.
Assim, de acordo com a Tabela -A, a taxa de justiça que lhe caberia seria de 1 UC.
Não se tratou de uma taxa sancionatória excecional ou, pelo menos, assim tem de ser considerado dado que a Sr. Juíza não apresentou essa justificação na sentença cf. art. 531 do.
Não almejando o Autor fazer prova categórica dos factos por si alegados, e logrando o Réu tornar duvidosa a versão do Autor, a prova dos factos terá de ser decidida em desfavor deste art. 346 do.
Custas a cargo do Recorrente, na proporção de 8/1
Em termos de direito, estribou o Autor a sua pretensão no empréstimo; pediu ainda juros moratórios e, quanto a estes, referindo não terem sido convencionados entre as partes, sustentou-os no enriquecimento sem causa.
AGEAS Portugal - Comp. de Seguros, SA, interpõe recurso de revista do acórdão da Relação que, com base na falta de apresentação de conclusões no anterior recurso de apelação, rejeitou a admissibilidade deste recurso.
A contraparte opõe-se a esta solução, acompanhando o acórdão da Relação que, com base na falta de conclusões das alegações e na inviabilidade da sua superação, não admitiu o recurso de apelação.
No recurso de revista a R. concluiu no essencial que:
Contudo, não resulta da referida disposição legal que as conclusões devam ser elaboradas e apresentadas pelo recorrente na parte final do documento, ao final de cada capítulo/ponto impugnado pelo recorrente, e/ou de qualquer outra forma gráfica e/ou esteticamente definida por lei.
Mantém ainda a recorrente a profunda e séria convicção de que, não obstante o evidente e lapso informático verificado aquando da conversão e envio do documento final, do qual constavam as alegações e respetivas conclusões do recurso por si interposto, através da plataforma eletrónica Citius, é possível extrair do corpo das alegações de recurso apresentadas, as respetivas conclusões tanto que a Relação bem as compreendeu e;
Verificando-se, in casu, um evidente e manifesto lapso informático aquando do envio do articulado de alegações lamentavelmente, o qual padece de ostensiva falta de páginas, deverá o mesmo ser relevado e sanado, ao abrigo do disposto no art. 146, ns 1 e 2, do CPC, sendo admitido o articulado de recurso completo entretanto enviado, e apreciado em concreto o mérito do recurso interposto.
O Tribunal da Relação poderia e deveria ter promovido e admitido o suprimento desta omissão com a junção do articulado completo, ou seja, com todas as páginas e por ordem, por resultar notório o facto de a recorrente ter incorrido em manifesto lapso na anexação do documento pretendido.
Assim, deveria a Relação ter admitido a junção aos autos do articulado integral, com o total de 25 páginas, e, como tal, conhecer do mérito do recurso apresentado.
Pois a ser assim, ficará a parte amputada do direito de verapreciado o recurso por si interposto, consubstanciando tal decisão salvo o devido uma clara e fragrante denegação de justiça !)
Quanto ao formalismo que as conclusões devam seguir, o legislador apenas exigiu que as mesmas sejam sintéticas, nos termos do art. 639, n 1, do CPC, sendo que, pese embora os recorrentes apresentem, via de regra, as conclusões das alegações de recurso no final e em ponto separado, a verdade é que a lei assim não o exige.
Sendo tão só exigido que as conclusões sejam sintéticas, por forma a permitir e facilitar a reapreciação, pelo Tribunal ad quem, de todas as questões fácticas e jurídicas impugnadas pelo recorrente;
Nesta medida, tem a recorrente por certo que, não obstante o lapso informático verificado, as alegações de recurso oportunamente remetidas continham as devidas conclusões, nomeadamente por se encontrarem distribuídas por capítulos.
De facto, nos termos dos ns 1 e 2 do art. 639 do CPC, a lei apenas exige que o recorrente condense em conclusões os fundamentos por que pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão, de modo que, tendo a recorrente cumprido todos estes requisitos, cumpriu com o ónus de formular as respetivas conclusões, não podendo ser determinada, in casu, a rejeição do recurso.
Aplicando, in casu, uma sanção manifestamente desproporcionada, em frontal violação dos princípios basilares da cooperação e da boa gestão processual cf. arts. 6 e 7 do;
O recorrido contra-alegou e suscitou a inadmissibilidade do recurso de revista, por não se integrar na previsão do n 1 do art. 67
Não tem razão, pelos motivos que se irão referir.
Esta foi, aliás, a solução adotada por este mesmo coletivo, num aresto relatado pelo ora relator que deu origem ao Ac. do STJ, de 28-1-16, 1006/12, www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Malgrado as dificuldades colocadas pelo texto legal, é pacífica esta solução sustentada noutros elementos de interpretação, como o racional ou teleológico, como o demonstra o facto de assim ter sido também adotada nos Acs. do STJ, de 29-10-19, 738/03, de 7-3-19, 1821/18, e de 13-7-17, 6322/11, todos em www.dgsi.pt.
Por conseguinte, é de admitir o recurso de revista.
Elementos a ponderar:
Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação;
Dentro do prazo de interposição de recurso, em 27-2-19, a R. veio apresentar alegações, as quais, no entanto, se revelavam truncadas, faltando as conclusões que rematam as alegações, assim como o pedido final e a identificação do signatário;
O A., no segmento introdutório das suas contra-alegações, apresentadas em 3-4-19, em 4 páginas, discorreu sobre a falta de conclusões e sobre os efeitos que tal deveria determinar na rejeição o recurso de apelação;
Perante tal situação considera a R. que:
Do teor da motivação inicialmente apresentada, dividida por temas em função das parcelas da indemnização que eram questionadas, decorriam, em termos substanciais, as conclusões de cada segmento;
A falha da primeira peça processual foi corrigida, tendo em consideração o disposto no art. 146, n 2, do CPC;
Nenhum efeito poderia ser extraído da falha antes de ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento.
Das alegadas nulidades:
Como é óbvio, não se verifica tal nulidade, uma vez que a apreciação das questões de direito material suscitadas pela recorrente no recurso de apelação estavam condicionadas pela admissibilidade do recurso.
Ora, tendo a Relação considerado que o recurso era de rejeitar por falta de conclusões nas alegações, naturalmente não estavam reunidas as condições para passar para a apreciação do mérito do recurso.
Também esta questão improcede, na medida em que parte de um pressuposto errado: o de que a Relação considerou que se tratava de uma situação caracterizada pela apresentação de conclusões deficientes.
Da falta de conclusões:
Parte desta asserção para defender que a primeira peça que juntou, ainda que truncada em 5 páginas, já continha tudo quanto integra o ónus de alegação previsto no art. 639, não sendo legítima a rejeição do recurso de apelação, mesmo sem consideração da peça que foi apresentada posteriormente.
Não parece ser esta a solução adequada.
Indicação das normas jurídicas violadas, sejam de direito adjetivo ou de direito material;
Perante eventual erro na determinação das normas aplicáveis, indicação das que deveriam ter sido aplicadas.
O modo como deve ser estruturada a interposição de recurso resulta mais evidente do art. 637, n 2, do CPC, na medida em que o requerimento de interposição, que anteriormente precedia a apresentação das alegações, deve agora conter obrigatoriamente ou deve vir obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões devem ser indicados determinados fundamentos específicos de recorribilidade que no caso se justifiquem.
Do precedente acervo normativo resulta claro que, como conclui França Pitão, CPC anot., vol. , p. 752, as alegações devem ser estruturadas respeitando os seguintes segmentos: introdução identificação do processo e das partes da decisão que se pretende, exposição desenvolvida e fundamentada da impugnação, conclusões e pedido. Aliás, as alegações não constituem ou não devem um arrazoado de argumentos, devendo, por razões de disciplina e de facilidade de compreensão pela contraparte e pelo Tribunal, obedecer a uma certa ordenação lógica que resulta bem clara das citadas disposições.
Existe ainda um outro fator não menos importante ligado ao princípio do contraditório, associado ao direito da parte contrária de ser confrontada com uma peça da qual resulte com total inequivocidade o objeto da impugnação e as questões que são suscitadas, a fim de poder exercer a sua defesa que, aliás, pode ser multifacetada em função da iniciativa do recorrente g. art. 636 do.
A motivação do recurso é de geometria variável, dependendo tanto do teor da decisão recorrida como do objetivo procurado pelo recorrente, devendo este tomar em consideração a necessidade de aí sustentar os efeitos jurídicos que proclamará, de forma sintética, nas conclusões.
Neste contexto normativo, não é aceitável a solução apontada pelo recorrente no sentido de caber ao Tribunal Superior e antes disso, ao captar, através da leitura das motivações, as referidas questões. Por um lado, nenhum preceito legal sustenta que impenda sobre a contraparte um tal ónus ou que seja imposto ao Tribunal ad quem esse dever, com a correspondente atenuação do rigor com que deve ser tratado o mais importante ónus de alegação que recai sobre o recorrente. Por outro lado, a aceitação de uma tal solução faria com que recaísse sobre a contraparte o efeito negativo da falta de identificação de alguma questão pertinente. Ademais, correr-se-ia o risco de o Tribunal ad quem identificar como questões relevantes algumas que o recorrente não tivesse suscitado ou, não menos importante, omitir a apreciação de questões que, ao invés, o recorrente considerasse relevantes.
Por conseguinte, não podemos concordar com a recorrente quando pretende que, afinal, as exigidas conclusões já emergiam da versão original das alegações de recurso que, como se disse, foram truncadas precisamente na parte que integraria essa síntese.
Da possibilidade de superação da falta de conclusões:
Incidindo sobre os motivos que a R. recorrente invocou para justificar a situação, a Relação concluiu que tal não se enquadrava na referida norma.
Importa notar que o preceito não permite superar o efeito do incumprimento de algum ónus que impenda sobre as partes, visando tão só permitir a correção de aspetos meramente formais de ato que tenha sido tempestivamente praticado.
Também se pode admitir que tal não terá correspondido a uma vontade da parte no sentido de apresentar alegações sem conclusões, embora não esteja apurada a causa real: referiu a recorrente que foi remetido o documento de trabalho, em lugar do documento definitivo que estava já preparado, mas já nas alegações do recurso de revista veio alegar que, afinal, tal ocorreu aquando da conversão do texto em WORD em PDF.
Como se viu:
A falha verificou-se nas alegações de recurso que foram inseridas no sistema eletrónico em 27-2-19;
O A., nas suas contra-alegações, discorreu em 4 páginas sobre a falta de conclusões para efeitos de na rejeição o recurso de apelação;
Todavia, a R. não reagiu a tal situação e apenas o fez depois de ter sido notificada de despacho judicial proferido na Relação em 9-5-19 para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada pelo A. ou seja, sobre os efeitos da falha identificada nas contra-alegações, nos termos e ao abrigo do n 2 do art. 655 do CPC;
Já na presente revista alega desconhecer a causa daquele lapso, admitindo tratar-se de erro informático aquando da conversão do documento em formato Word para formato PDF.
Analisada a evolução do processo, verifica-se que aquilo que poderia ser qualificado como um lapso lamentável a inserção das alegações suscetível de encontrar no ordenamento jurídico uma solução que evitasse o efeito drástico de rejeição do recurso de apelação, não obteve da recorrente a reação que a situação anómala exigia.
Com efeito, nem mesmo depois de ter sido confrontado com essa falha que foi identificada pelo A. nas contra-alegações de que foi notificada a R. reagiu em termos de acionar o mecanismo de regularização de falhas formais previsto no n 2 do art. 146 do CPC, de modo algum se podendo condescender com a alegação agora feita aliás, não comprovada e indemonstrável) de que continuou convencido de que nenhuma falha existia, tendo em conta a consulta que fez do processo físico interno, quando era exigível, no mínimo, que conferisse a alegação do recorrido com os elementos efetivamente inseridos no sistema eletrónico CITIUS.
Para que a situação pudesse receber do ordenamento jurídico uma resposta favorável teria sido imprescindível que a R. tivesse reagido de imediato, logo que foi confrontada com a falha suscitada pelo A. nas contra-alegações.
De outro modo, um sistema processual cuja interpretação e aplicação consentisse que se desbaratassem estas regras não garantiria os fatores de certeza e segurança que são essenciais, na medida em que, transposta uma tal solução para outros casos que viriam a surgir, se passaria a permitir, sem condições, que a parte corrigisse os aspetos formais no momento que mais lhe aprouvesse e não no momento mais oportuno e mais conveniente para a regular tramitação processual.