rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 13-07-2018 foi proferida decisão que determinou o levantamento das penhoras que incidiam sobre os saldos bancários.
Em 04-06-2019, foi proferido despacho a determinar que se aguardasse a decisão do recurso interposto e que formava o apenso E.
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,  Secção, de 27-06-2019 apenso foi negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.
Face a este depoimento, efetuado sob juramento, e sobre o qual não foi extraída qualquer certidão ou levantado auto, que colocasse em causa a sua veracidade, a Executada volta a especificar para penhora os bens, do recheio da casa dos Executados, constantes de fls 139, a saber:
Mobília de quarto Renascentista
Casa de Jantar Rainha Ana com Doze Cadeiras
3 Quadros de Mário Eloy
Relógio Rolex de Aço
Tiara de Platina com rubis
2 pulseiras escravas, de ouro
2 anéis de brilhantes
1 anel de Esmeraldas
uma meia cómoda, Maria, Pau Santo, Sec.
dois canapés vitorianos, em palhinha, séc.
um cadeirão Luis , séc. , em madeira e forrado em tapeçaria de Burges
duas chaise longue Luis , séc. , em talha dourada, forradas a seda amarela
dois guerridons mesas em pau rosa e bronze, Napoleão, Séc.
Devendo para o efeito o cabeça de casal entregar os referidos bens ou indicar o seu paradeiro.
Em 14-04-2020 foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimentos exequente de 002019 e de 102020:
Não se conformando com este despacho, dele apela a exequente, formulando as seguintes conclusões de recurso:
Conforme resulta dos autos, a veracidade do depoimento supra identificado, efetuado sob juramento, nunca foi colocada em causa, nem pelos Recorridos, nem pelo Meritíssimo Juiz a quo.
Facto pelo qual, atenta a veracidade dos factos relatados e gravados no sistema digital H@bilus Media Studio, de 00:01 a 20:32 segundos. A ora Recorrente apresentou o seu requerimento de 13/1/202
O recurso foi admitido liminarmente.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são as seguintes:
Cumpre apreciar cada uma das questões colocadas.
Improcedem, pois, as conclusões em contrário expressas pela recorrente.
Na decisão recorrida referiu-se, designadamente, o seguinte:
Prescreve o n. 1 do artigo 84 do CPC que a execução se extingue nas seguintes situações:
Logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 84;
Depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda;
"1 - A extinção da execução, quando o título tenha trato sucessivo, não obsta a que a ação executiva se renove no mesmo processo para pagamento de prestações que se vençam posteriormente.
- Também o credor reclamante, cujo crédito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção da execução, a renovação desta para efetiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito.
- O requerimento faz prosseguir a execução, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assume a posição de exequente.
- Não se repetem as citações e aproveita-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execução, mas os outros credores e o executado são notificados do requerimento.
O Tribunal recorrido indeferiu tal requerimento considerando diversas linhas de argumentação:
Nomeadamente, conforme resulta dos factos elencados no relatório e que constituem a matéria de facto relevante, verifica-se que a penhora de bens móveis já tinha sido antes tentada e a mesma tinha-se frustrado, sem que a exequente tivesse aportado para os autos alguma superveniente ou diversa factualidade que determinasse poder ser outra a decisão do Tribunal.
A questão da titularidade de bens penhoráveis dos primitivos executados foi apreciada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-06-2019, que se pronunciou sobre a penhorabilidade dos saldos bancários dos executados/habilitados.
Não obstante este aspeto, cumpre questionar se o invocado pela exequente é, por si só, idóneo e demonstrativo de que o Tribunal recorrido errou na apreciação que efetuou e de que deveria ter julgado diversamente do que fez?
Custas pela exequente/recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que a mesma, presentemente, beneficia.
Lisboa, 19 de novembro de 202
Processo n. 349/15T8LRA.C1
Inconformados dele recorreram os AA. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Os factos provados são os que emergem do relatório.
Saber se o despacho recorrido é nulo por violação do preceituado no art. 61, do P., n. 1, al., do P.
- Saber se o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que ordene o prosseguimento da acção.
Tendo presente que são duas as questões a decidir por uma questão de método iremos analisar cada uma de per si.
Aliás, quer o P.vigente, art. 154, quer o anterior, art. 158 do P.revogado, impõem ao tribunal o dever de fundamentar a decisão.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.1
Assim, nesta vertente não assiste razão aos recorrentes.
Assim, face ao exposto a pretensão dos recorrentes terá de proceder.
Coimbra 6/3/2018
cfr. Neste sentido, ver Alberto dos Reis, CPC Anotado, , 140 e Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág. 66
Todos citados, só contestou a entidade demandada - CSMP - apresentando a sua própria versão dos factos e impugnando totalmente a tese jurídica defendida pela autora.
São os seguintes os factos articulados, pertinentes e provados:
Desde Setembro de 2014 que a autora estava colocada no DIAPde comarca de Santo Tirso - n31 do documento n3 do processo administrativo PA, parte 2, e parte 1, página 176;
Em 112018, a autora foi seleccionada e proposta, pela PGD do Porto, com a 2 melhor pontuação - documento n2 junto com a petição inicial, dado aqui como integralmente reproduzido;
Em 102019, a autora iniciou o gozo de licença de maternidade - pacífico nos autos;
A 012019, o Plenário do CSMP deliberou abrir procedimento de selecção de magistrados para as Secções Distritais dos DIAP das comarcas sede de distrito então assim designadas, sendo as actuais Regionais - documento n4 junto com a petição inicial, dado como integralmente reproduzido; documento n3 do PA 1, páginas 1 a 23;
Em 012019 a autora iniciou gozo de férias - pacífico nos autos;
Em 112019, a autora apresentou a sua candidatura ao procedimento de selecção aberto em 012019 - documento n12 junto com a petição inicial;
Em 312019 a autora terminou o gozo de férias - pacífico nos autos;
Em 012019 2-feira, a autora apresentou-se ao serviço para reiniciar funções - pacífico nos autos;
A autora não consta entre os magistrados nomeados para esta Secção Distrital do DIAP do Porto - documento n5 junto com a petição inicial; documento n3 do PA 1, páginas 291 a 341;
Em 112019, a autora apresentou junto do CSMP reclamação da deliberação do Plenário de 112019, por não ter sido seleccionada para integrar a Secção Distrital do DIAP do Porto, apesar de ter apresentado a sua candidatura - documento n6 junto com a petição inicial, dado como integralmente reproduzido;
Em 012019, o Plenário do CSMP indeferiu a reclamação da autora - documento n9 junto com a petição inicial, dado como integralmente reproduzido, e documento n3 do PA parte 2, páginas 2 a 11 e 35 a 7
Pela segunda delas, o Plenário do CSMP deliberou indeferir a reclamação apresentada pela magistrada ora autora da deliberação de 112019 por não ter sido seleccionada para integrar a Secção Distrital do DIAP do Porto, apesar de se ter candidatado ponto 19 do provado.
O artigo 23 da CDFUE diz, sobre a igualdade entre homens e mulheres, quedeve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração, e que o princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado;
ADirectiva 2010/18/UE do Conselho, de 003, que aplica o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e CES, revoga a Directiva 96/34/CE;
Mas não é verdade que seja assim. E tudo passa, efectivamente, pela interpretação do alcance da deliberação de 012018ponto 9 do provado, através da qual o Plenário do CSMP decidiu substituir a aí nomeada e ora autora, na Secção Distrital do DIAP do Porto, pelo graduado logo a seguir a ela. É do seguinte teor o ponto 13 da acta dessa reunião do Plenário:
Nestes termos, decidimos julgar improcedente a acção, e absolver o réu dos pedidos.
A., residente na Calçada),, concelho de moveu contra o CENTRO HOSPITALAR DO ...), com sede na Av.,, concelho de, a presente ação administrativa, pedindo a condenação do réu a:
Para tanto alegou, em síntese, que é assistente operacional, a exercer funções em regime de contrato individual de trabalho desde 01 de setembro de 2001;
Alega que por força do art. 3 do ACT que remete para o art. 10 da LVCR, tem direito a que sejam considerados para efeitos do seu reposicionamento remuneratório todas as componentes remuneratórias, aí se incluindo o complemento remuneratório a que supra se referiu;
E por força do disposto no n.4 do art.  do 29/2019, de 20 de fevereiro, devem-lhe ser aplicadas as regras do período normal de trabalho de 35 horas previsto na LGTFP;
Refere que a autora aguarda, a par com outros profissionais da área das carreiras do regime geral, a transição para a prática do horário de trabalho de 35 horas e o respetivo reposicionamento remuneratório, estando o Réu a aguardar instruções da sua tutela ACSS;
Fixou-se o valor da presente causa em 3001,00 euros.
Proferiu-se sentença em que se julgou a presente ação totalmente improcedente e que consta da seguinte parte dispositiva:
Com a contestação o Centro Hospitalar não procedeu ao envio do Processo Administrativo, nem todos os demais documentos respeitantes ao processo a que estava obrigada;
Ora, nos termos do art. 8, do CPTA, o Juiz tem um verdadeiro poder-dever de intervir, ex officio, no processo, de modo a obstar a que o conhecimento do mérito da causa ou a justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal, relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos dos respetivos articulados ou, ainda, com a não exibição de documentos que necessariamente deveriam instruir a ação;
O despacho pré-saneador é vinculativo, estando o juiz obrigado a convidar as partes a suprir irregularidades dos articulados designadamente quando carecem de requisitos legais, ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa- n. 1 do artigo 84, do CPTA;
O n. 1 do artigo 84, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quando a Administração não se encontra numa situação de paridade com o particular aqui ora, impõe ao Centro Hospitalar o dever de remeter o processo administrativo;
O incumprimento desse poder/dever constituiu uma omissão que influiu decisivamente no exame e na decisão da causa, a sentença manifestamente enferma da nulidade prevista no art. 19 do Código do Processo Civil.
Artigos 1 da p.e 1 da contestação
O Tribunal a quo julgou a presente ação improcedente por considerar que não foram alegados factos essenciais que lhe permitissem conhecer os pedidos formulados e condenou a autora nas respetivas custas.
No entanto, pede ao Tribunal que condene a entidade demandada a integrar a autora na posição remuneratória correspondente ao somatório da remuneração base e do complemento remuneratório atualizada mediante a avaliação de desempenho, mas sem nunca concretizar qual é a posição remuneratória em que se encontra e qual aquela que pretende, ficando o Tribunal, por falta de alegação, na impossibilidade de perceber sequer se a autora já está ou não posicionada na correspondente posição remuneratória.
Por outro lado, se bem se percebe requer ainda a condenação da entidade demandada a aplicar o período normal de trabalho previsto na LGT, sem que se possibilite, por falta de alegação, perceber a autora pretende ver-lhe reduzido o horário de trabalho para 35 horas semanais o que pressupõe que lhe estão a ser exigidas mais horas de trabalho semanal, o que o Tribunal ignora por falta de alegação de factos essenciais ou se, eventualmente, obstar a uma eventual diminuição de retribuição mensal decorrente hipoteticamente de uma redução de horário de trabalho para 35 horas. É que se bem se compreende o artigo 7 da contestação, a autora nem sequer foi ainda integrada no horário de 35 horas semanais.
E começou o julgamento da pretensão formulada pela autora, debruçando-se sobre os fundamentos de direito em que a Autora fundamentou aqueles pedidos.
- Quando, por aplicação do disposto no presente decreto-lei, resulte para o trabalhador um acréscimo remuneratório inferior a28, este mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.
A apelante considera que a omissão do referido despacho nos termos enunciados traduz o incumprimento de um poder/dever do tribunal que influiu decisivamente no exame e na decisão da causa, pelo que a sentença é nula nos termos do art. 19 do CPC, razão pela qual pretende que o Tribunal ad quem revogue a sentença sob escrutínio e ordene a prática do ato administrativo devido.
Condenação á prática de atos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido;
No caso não estamos perante uma ação administrativa de impugnação mas antes de condenação á prática de ato devido, sendo inquestionável que a entidade administrativa devia, com a contestação que apresentou, ter enviado o PA, pelo que, não o tendo feito, devia o senhor juiz a quo ter ordenado a notificação da entidade demandada para proceder a essa remessa, emitindo o competente despacho, constituindo o PA nas ações administrativas uma peça essencial a considerar para a boa decisão da causa.
Tem razão o senhor juiz a quo quando afirma que a autora pede ao Tribunal a condenação da entidade demandada á sua integração na posição remuneratória correspondente ao somatório da remuneração base e do complemento remuneratório atualizada mediante a avaliação do desempenho sem, contudo, concretizar qual a posição remuneratória em que se encontra e  aquela em que pretende ser posicionada, para além de não indicar o concreto montante da remuneração que aufere e do aludido complemento remuneratório.
Conforme se sumaria no Acórdão do TRC, processo n. 2316/14BPBL.C1, de 202016:
No caso, a ser certa a posição do Senhor Juiz a quo o que o mesmo conclui, na verdade, é pela  ineptidão da p.por falta de alegação da causa de pedir e ininteligibilidade do pedido, quando, sublinhe-se, essas exceções não foram sequer invocadas pelo Réu e quando nos termos do disposto no n. 3 do art. 18 do CPC ainda que o Réu conteste e argua a ineptidão com fundamento na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, essa arguição não é julgada procedente quando ouvido o autor se verifique  que o Réu interpretou devidamente a p.
a-	a notificação da ré para no prazo de 10 dias juntar aos autos o PA;
b-	a notificação da autora para no prazo de 10 dias suprir os vícios da deficiente alegação dos factos concretos acima identificados e da deficiente concretização do pedido.Custas da apelação pela parte ou partes que vierem a decair a final, de acordo com o decaimento que venha a ser determinado na decisão final art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.Porto, 18 de setembro de 202
De seguida, foi proferida a sentença de fls. 1198 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 1237, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Matéria de facto provada constante da sentença recorrida:
Da Impugnação Judicial
O motorista E... é motorista de pesados, estando adstrito unicamente a uma viatura obrigada ao uso de tacógrafo.
Da Impugnação
Motivação da decisão da matéria de facto:
Erro notório na apreciação da prova; contradição entre a matéria de facto dada como provada e não provada.
Antes de mais cumpre dizer o seguinte:
A arguida recorrente alega que determinados factos não provados que identifica poderiam e deveriam ter sido dados como provados; que o tribunal a quo, na análise da prova documental, ignorou por completo vários tempos de pausa do motorista que, por lapso seu, não fez a comutação, dando como provados factos que deviam constar do elenco dos factos não provados e, ainda, que factos dados como não provados deveriam ter sido dados como provados quer em face do teor do depoimento da testemunha F... quer dos factos dados como provados na decisão administrativa sindicada.
Assim sendo, o tribunal não conhecerá das alegações da arguida recorrente quando pretende por em causa a convicção do tribunal recorrido.
Impõe-se, por isso, definir o que é um erro notório.
Erro notório &lt;&lt;é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente.
Ora, basta ler a alegação da recorrente e a decisão recorrida para se concluir de imediato que não existe qualquer erro notório na apreciação da prova.
A recorrente discorda da apreciação da prova o que poderia fundamentar uma reapreciação da matéria de facto, como já vimos, inadmissível, mas já não um erro notório na apreciação da prova.
Aliás, a recorrente nem concretiza este erro, limita-se a alegar que há manifesto erro na apreciação da prova documental e testemunhal.
Em suma, da matéria de facto apurada não ressalta qualquer conclusão inaceitável, ilógica, contraditória ou notoriamente errada nem vislumbramos qualquer facto provado que seja contraditório com outro.
Desta forma, improcedem estas conclusões da recorrente.
Errada apreciação e subsunção dos factos ao direito.
Pois bem, ao contrário do alegado pela recorrente, resulta da matéria de facto provada factos supra n.s 1 a 8 e 12 a que o motorista da arguida, nos dias aí mencionados, conduziu mais de 4 h e 30 sem ter observado uma pausa de pelo menos 45 ou duas, a primeira de pelo menos 15 e a segunda de pelo menos 30
Assim sendo, a conduta da arguida é suscetível de integrar a prática da contraordenação que lhe foi imputada, p. e p. pelos artigos  do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, 1, n. 2, e 1, n. 4,, ambos da Lei n 27/2010, de 30/08 e 56 do CT, tal como consta da sentença recorrida.
A responsabilidade da empresa encontra-se excluída; não se extrai da matéria de facto provada o elemento subjetivo do tipo de ilícito.
Conforme resulta do n. 1 do artigo 55 do CT, &lt;&lt;o empregador é o responsável pelas contra-ordenações laborais ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos&gt;&gt;.
E conforme resulta da Lei n. 27/2010 de 30/08:
&lt;&lt;Ou seja, a Lei 27/2010 veio consagrar uma das soluções previstas pelo art. 10, n 3, do Regulamento, qual seja uma forma mitigada da responsabilidade objectiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora com base numa presunção de culpa, veio, contudo, permitir que esta alegue e prove não ter sido responsável pelo seu cometimento, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais&gt;&gt;
Como se refere no citado acórdão do Tribunal Constitucional 45/2014, &lt;&lt;se uma construção deste tipo pode ser problemática no domínio do direito penal, já em sede de direito de mera ordenação social em que apenas está em jogo a aplicação de coimas, não suscita qualquer reserva, tanto mais que, neste caso, se permite que a entidade patronal afaste a sua responsabilidade contraordenacional, demonstrando que organizou o serviço de transporte rodoviário de modo a que o seu condutor pudesse ter cumprido a norma que inobservou, ilidindo assim aquela presunção&gt;&gt;.
Ora, resulta da matéria de facto provada que o motorista E...recebeu da arguida, sua entidade patronal, formação inicial e subsequente específica quanto aos tempos máximos de condução e mínimos de pausas e repouso legalmente previstos, no entanto, não se provou que:
Foi-lhes entregue ao motoristas E... e G... o "Manual do Motorista" onde tais regras se encontram descritas e explicitadas, de forma simples e acessível.
Resulta de ordens escritas e afixadas nas instalações da arguida, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os motoristas e ajudantes respeitarem os períodos mínimos de pausa e de repouso diários.
O motorista E... não cumpriu os tempos de pausa ou ultrapassou as 6 horas de trabalho consecutivo, não por razões de serviço, mas por sua autonomia e iniciativa próprias e não por qualquer ordem de serviço.
Sendo detetadas infrações na análise mensal nos discos/impressões dos tacógrafos e registos efetuados pelos seus motoristas, a impugnante repreende o motorista e adota outras formas de sanção disciplinar mais graves.
As instruções expressas e precisas que o trabalhador tinha da arguida era para fazer a pausa mínima de 45 minutos após 4h30 de condução, ou 15m + 30m intercalados naquele mesmo período, conforme gestão própria.
Assim, sendo certo que aquela formação, sem mais, não consubstancia qualquer organização do trabalho nos termos previstos no citado artigo 1, facilmente se conclui que a arguida não logrou provar como resulta dos factos não provados supra, como lhe competia, que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.
Mais alega a recorrente que não é possível extrair da matéria de facto dada como provada qualquer facto concreto apto a integrar o elemento subjetivo do tipo de ilícito e, na falta desse elemento volitivo, forçoso será concluir que não se encontra preenchido o elemento subjetivo da infracção.
Apreciando esta pretensão da recorrente:
Representa como possível a realização de um facto correspondente a um tipo de crime, mas actua sem se conformar com essa realização;
Nem chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto.&gt;&gt; - artigo 1 do CP, aplicável ex dos artigos 6 do RPCLSS e 3 RGCC.
Improcedem, assim, mais estas conclusões da arguida recorrente.
A arguida, em sede de impugnação judicial, invocou a inconstitucionalidade dos normativos pelos quais foi acusada e punida.
E a este propósito consta da sentença recorrida o seguinte:
O princípio da proporcionalidade em sentido amplo desdobra-se nos subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
A violação dos tempos máximos de condução/tempos mínimos de repouso é matéria que contende com a segurança rodoviária e com as condições físicas e psicológicas do condutor. Por isso, a punição da sua violação com coima é necessária e adequada.
Mas será proporcional, isto é, as coimas não exorbitam os montantes pecuniários suficientes para proteger aqueles valores segurança rodoviária e integridade física e psicológica do?
Já identificamos as molduras legais das coimas.
Tendo presente os valores protegidos pelas contraordenações segurança rodoviária e integridade física e psicológica do, temos por ajustadas aquelas molduras legais, salientando que os limites mínimos não se mostram exagerados e os limites máximos permitem um doseamento equilibrado em função, sobretudo, da gravidade do ilícito, culpa da empregadora e situação económica desta que poderá ser de grande desafogo.
Na verdade, como refere no acórdão desta Relação de 17/01/2013, disponível em www.dgsi.pt: