rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As necessidades de prevenção especial são muito elevadas pois o arguido maltratou, novamente, a sua namorada e acabou por não confessar e não manifestar no julgamento qualquer arrependimento pelo mal praticado, existindo assim uma forte probabilidade de o arguido vir a reincidir em comportamentos semelhantes, a prevenir necessariamente, para além da privação temporária da liberdade, com intervenção médica especializada.
Por outro lado, o arguido apresenta antecedentes criminais de igual natureza e continuou a perseguir e a maltratar a ofendida, mesmo após ter sido detido e sujeito a interrogatórios judiciais, com aplicação de medidas de coacção de afastamento da vítima.
No caso, há razões muito sérias para duvidar da capacidade do arguido de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, dada a repetição e o acumular de comportamentos contra o direito, pelo que o juízo de prognose é desfavorável e a suspensão de execução da pena de prisão negada.
Finalmente, alega que os réus estão obrigados a reconstruir o muro de vedação, que derrocou, na confrontação Poente/Nascente, numa extensão mínima de cerca de 50 metros de cumprimento, por dois metros de altura e com largura de 0,60m, porquanto o impede da plena utilização e frutificação da sua propriedade.
Com o requerimento probatório que apresentou juntou documentos e arrolou testemunhas.Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, por excepção e impugnação.
Concluem, face ao exposto, que não violaram qualquer direito do autor, não estando, por isso, obrigados a indemnizá-lo, estando, antes, o autor obrigado a indemnizá-los pelos prejuízos causados pela sua actuação de má-fé.
Identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova. Procedeu-se a inspecção judicial ao local, conforme documentada no auto respectivo.
Não se conformando com a decisão proferida, veio o A. interpor recurso, no qual formula, a final, as seguintes conclusões:
Violaram-se os artigos 33, n. 1 615 n. 1 al, parte final o Art. 195 n. 1 parte final, o Art. 581 n. 1, n 2, n. 3 e n. 4, Art. 621 Art. 609 n. 1 do CPC; o Art. 1251, o Art. 1253 art. 1258, 1259, 1260 n. 1 ou 2, 1261 , 1262, , 1263 al ou al.), Art. 1265, 1267 n. 2 1268 n. 1, Art. 1287, 1288, 1302e Art. 1305 todos do
Porquanto as testemunhas F. P. e S. que foram causa da fundamentação e fixação do caso julgado material agora vieram depor sobre a mesma questão, em contradição direta e oposta com o que haviam afirmado/deposto anteriormente, caso julgado material que aqui se invoca.
O tribunal ao julgar improcedente por não provada a acção, violou o instituto da usucapião ou da prescrição aquisitiva da posse, através da pática de actos materiais reiterados exercidos com a intenção e a convicção de o autor através dos seus antecedentes na posse ter beneficiado da presunção da dita posse e se ter formado o seu corpus por essa via.
Há 25, 30 e mais anos, o autor, por si e seus antepossuidores, opuseram-se a que outrem entrasse num trato de terreno, com uma largura de 0,90 metros e de comprimento de cerca de 80 metros, na confrontação Poente do prédio em , numa extensão total de 72,00 m
Logo a 7 de abril de 2011, o autor mandou colocar no prédio em  um portão.
Foram eles, autor e antepossuidores, que o amanharam a seu bel talento, cultivaram batatas e milho e os colheram, cortaram a madeira de castanho e carvalho nele produzida.
Há, pelo menos, 25, 30 e mais anos que o autor por si e seus antepossuidores cultivam a sobredita parcela como parte do prédio descrito em , para tanto desbastaram as ervas daninhas que aí cresciam anualmente e plantaram árvores, vinha em ramada e demais arbustos agrícolas, plantaram e plantam em todo o prédio em , de modo ininterrupto, incluindo o dito trato de terreno, até ao limite da confrontação poente, com a confrontação nascente de prédio urbano dos réus.
Os réus, desde o verão passado, invadem e invadiram o trato de terreno supra referido, que bem sabem ser propriedade do autor, querendo com tal servir-se do mesmo como atravessadouro.
Durante o Verão de 2017, e em data que se desconhece, os réus invadiram o dito trato de terreno, limpando as ervas daninhas e derrubando as árvores que aí nasciam e plantando eucaliptos.
Porque tal resulta da conjugação dos diferentes meios probatórios, nomeadamente os documentais, pois o tribunal a quo, salvo o devido respeito, deveria ter comparado, sopesado e avaliado e não o fez, não só os documentos fotográficos, integrantes da inspecção judicial, mas ainda os documentos juntos e reproduzidos na p. sob os n. 5, , 7, 8, 9, 10, 11 e 12, os juntos e produzidos em 2017-11-09, pelo autor, sob os n 14 a 21 e eventualmente os juntos pelas corréus na sua contestação, sem prejuízo daqueles meios probatórios como testemunhal que levou a que a matéria de facto constitui caso julgado material.
Os RR./Recorridos vieram apresentar as suas contra-alegações, nelas concluindo nos seguintes termos:
O Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas resulta quer das conclusões de recurso em apreço, quer do próprio corpo das alegações que o Recorrente não cumpre as obrigações que lhe são impostas.
não especifica os concretos meios probatórios, constantes da gravação, que impunhamdiversa decisão sobre aqueles pontos, e
não indica com exactidão as passagens da gravação em que funda a impugnação que devia concretizar.
Por isso, deve rejeitar-se a impugnação do julgamento da matéria de facto art 68-B do.
E que tal questão não era colocada ao tribunal.
Contudo, tal matéria fazia parte dos temas da prova designadamente do tema de prova.
que com a pavimentação da estrada o uso desse carreiro foi diminuindo, mas quesempre lá continuaram a passar pessoas, incluindo os RR.
Que os RR nunca deixaram de lá passar.
Porém, o que releva para efeitos de valoração da prova produzida é a livre convicção formada pelo Juiz do processo art 396 do Código e não aqueloutra que eventualmente é formada por alguma das partes, ou pelos seus mandatários.
As mesmas testemunhas confirmaram, que os Recorridos até aos dias de hoje continuam a utilizar o referido carreiro;
Desde logo, as características da faixa em questão ladeada por vedação/cota dos terrenos vizinhos;
Piso em terra batida, com sinais de passagem de pessoas ou animais;
a faixa de terreno em questão não atravessa a propriedade do A., mas situa-se sim,entre o seu prédio e os prédios de terceiros.
POR SUA VEZ, as testemunhas indicadas pelo Recorrente, designadamente, cunhado e esposa, não tinham conhecimento dos factos, não tinham conhecimento da realidade dos usos da terra de Cabanelas, conhecendo o lugar em questão apenas desde a compra do prédio em 2011!!!
Ao passo que, e apesar de não ser seu ónus dos RR, estes fizeram prova suficiente para contrariar a versão apresentada pelos AA.
Quanto a este NOVO FACTO, importa frisar que não se verifica qualquer inversão do titulo da posse, não foram demonstrados quaisquer factos que comprovem essa inversão e mais, constitui matéria nova, matéria que já mais foi alegada nos articulados.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO: Deve o presente recurso ser julgado improcedente, negando-se qualquer provimento ao mesmo e mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Assim farão Exas. a ESPERADA Justiça,
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre a nulidade arguida e o apontado erro na apreciação da prova.
Em 7 de Abril de 2011, por escrito, perante notário, R. e declararam vender ao autor, que aceitou, o prédio em , com a área rectificada de 2909 m
Após a sobredita data, a Nascente do prédio em , o autor colocou um portão, vedando o acesso a uma faixa de terreno, com piso em terra batida e calcada, que se estende no sentido Sudeste/Noroeste, com a largura, na entrada, de cerca de 4,70 metros e que vai estreitando até atingir uma largura de 1,80 metros.
Em 8 de Agosto de 2013, o autor apresentou queixa contra a ré G., pelo facto de ter derrubado o portão referido em , o que deu origem ao nuipc 312/13GAVVD.
Logo a 7 de abril de 2011, o autor mandou mandou colocar no prédio em  um portão.
A descrita actuação provoca incómodos, revolta, desespero e insónias ao autor.
É que diferente do exposto é já a questão de não se concordar com o decidido.
Na verdade, a matéria vertida nesse ponto resulta do que foi alegado pelo próprio A./Recorrente na sua petição inicial e decorre precisamente do teor das cópias da inscrição matricial, da descrição predial e da escritura de rectificação da escritura de compra e venda referente ao imóvel, com base nos quais o tribunal a quo deu tal factualidade como provada.
Assim, perante o exposto, inalterada a factualidade, deve, consequentemente, manter-se a decisão proferida assente em tais factos.- Decisão
Nestes termos, acordam os Juízes da  Secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente o recurso, mantendo-se, consequentemente, a decisão proferida.
Custas a cargo do A./Recorrente.
Guimarães, 26 de Novembro de 2020
Uma vez que, ponderada a questão suscitada no presente recurso, se afigura ser simples a respectiva resolução, passa-se a proferir decisão sumária Art. 656, 652 n. 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06, doravante designado com a sigla NCPC, para o distinguir daquele que o precedeu e que se passará a referir como.
- A Ré, contestando, veio, entre o mais, invocar o erro na forma do processo, erro esse que o Autor, na resposta que ofereceu para exercício do contraditório, defendeu inexistir.
E a questão a solucionar consiste em saber se o Autor podia, para exigir a prestação de contas da cabeça de casal, lançar mão da acção com processo especial prevista nos arts 941 e seguintes do NCPC.
Ora, para além do cabeça de casal nomeado e ajuramentado em inventário, existe a figura do cabeça de casal de facto.
Na verdade, a obrigação de prestação de contas, g. a obrigação de quem administra os bens que integram a herança indivisa, não pressupõe que este haja sido nomeado, em inventário, como cabeça de casal.
administração da herança. Tem sido este o entendimento predominante da doutrina veja-se, neste sentido, Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, 3 edição, vol. , pág. 264 e vol. , págs. 54/55; Oliveira Ascenção, Direito das Sucessões, edição da Ass. Ac. da Fac. Direito de Lisboa, 1979, pág. 568; Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, vol. , 2 edição, pág. 55; e Domingos Silva Carvalho de Sá, Do Inventário, Descrever, Avaliar e Partir, 3 edição, pág. 4, apud acórdão da Relação de Coimbra de 11-11-2003, proc. n 1907/03, in www.dgsi.pt).
Esta distinção não deriva da diversidade de fontes do cargo num e noutro caso. Com efeito, mesmo quando o cabeça-de-casal é nomeado por decisão judicial, no processo de inventário, a fonte pode ser a lei, se o juiz se limitar a fazer aplicação do disposto no art. 2080 do Já nas hipóteses em que o cabeça-de- casal é designado pelo tribunal nos termos previstos no art. 2083 do , a fonte é a decisão judicial.
Do exposto resulta que se tem como absolutamente acertada a doutrina do Acórdão da Relação do Porto de 3075/2018 Apelação n 22255/11T8PRT.P1)4, que se transcreve em extracto:
No caso em apreço e como decorre do facto supra transcrito, desde a abertura da sucessão por morte do seu marido a Ré tem estado a exercer de facto as funções de cabeça de casal.
Por outro lado também está adquirido nos autos que não existe ou sequer que se tenha iniciado o inventário notarial.
Custas pela Apelada arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6 e 663, n 2, todos do.
Coimbra, 8/4/2019
Custas pela A. e R. na proporção do respectivo decaimento.
Tem o Tribunal da Relação de Lisboa poderes para modificar a decisão sobre a matéria de facto nos termos do artigo 662, n. 1 do P.
O tribunal fundamentou a sua resposta no depoimento da testemunha  referindo que "a testemunha .. não confirmou os factos em causa, referindo, ao invés, que, até data que não se recordava, mas, pelo menos, Maio de 2018, havia documentação em falta, nenhuma outra prova tendo sido produzida", embora não sendo isso que resulta do depoimento da testemunha em questão.
O depoimento da testemunha .. encontra-se gravado no ficheiro 20201006140228_19913724_287102wma e ao minuto 10:53 a testemunha esclarece que todos os elementos financeiros foram imediatamente facultados, mas os documentos do imóvel é que não.
Termos em que deve ser alterada a matéria de facto, nos moldes supra descritos, bem como deve ser eliminada a alínea dos factos não provados.
Também a alínea dos temas de prova "Tendo, contudo, deixado bem claro que tal prazo não podia de todo ser prorrogado pois tinha assumido vários compromissos financeiros?") foi mal decidida pelo tribunal a quo, na medida em que nenhuma testemunha referiu os factos dados como provados.
A testemunha , cujo depoimento consta no ficheiro 20201006094957_19913724_2871028, disse ao minuto 2:10:30 que a Ré apenas demonstrou interesse em fazer o negócio rapidamente.
Por sua vez a testemunha J, cujo depoimento consta no ficheiro 20201008094500_19913724_2871028 disse ao minuto 15:12 e ao minuto 35:40 que o sócio gerente da Ré disse apenas "não concordo muito, mas pronto", não referindo nada mais que isso.
O tribunal a quo deveria ter considerado não provada a alínea dos temas de prova do despacho de 202020, pelo que deve ser eliminado o ponto 50 dos factos provados.
Deve igualmente aditar-se aos factos provados, o qual também resulta do depoimento da testemunha .., o seguinte facto: " Após a assinatura dos registos provisórios estavam reunidas as condições para a celebração da escritura, faltando apenas agilizar datas."
Concluiu o tribunal a quo que foi a Autora que incumpriu definitivamente o contrato promessa, embora fazendo uma análise simplista e, consequentemente, aplicando mal o direito e proferindo uma decisão injusta.
Resulta do teor do contrato que ambas as partes, Autora e Ré, aceitaram que a celebração do contrato definitivo estaria sujeita a uma condição: o financiamento bancário.
O que as partes não previram foi a possibilidade de, no prazo de 30 dias, o banco não emitisse qualquer decisão, quer de aprovação ou de não aprovação, relativamente ao pedido de financiamento formulado pela Autora, como sucedeu.
3 A ultrapassagem desse prazo, pelo banco, não coloca a Autora numa situação de incumprimento do contrato promessa, até porque não é essa a obrigação principal do contrato.
A condição prevista no contrato que a mesma só se verifica em 302018 com a emissão da carta de aprovação do financiamento emitida pelo banco. - facto provado n. 1
Sem conceder, e apesar de tal não resultar minimamente da letra do contrato, nomeadamente da cláusula quinta, poder-se-ia entender que o prazo de 30 dias referido no n. 1 na cláusula quinta seria o prazo que a Ré estaria disposta a aguardar pela verificação da condição, ou seja, o tempo que a Ré esperaria que a condição se verificasse.
Mas, a ser assim, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, a Ré deveria então, nos termos do artigo 805 do Código Civil, ter interpelado a Autora para a realização do contrato prometido, o que não fez.
O prazo para realização da escritura previsto na cláusula quinta n. 2 pressupõe a aprovação do financiamento.
As partes só previram contratualmente dois cenários: a aprovação e a não aprovação do financiamento nos primeiros 30 dias, sendo que no primeiro caso, a Autora teria a obrigação de celebrar a escritura no prazo de 30 dias a contar da aprovação e, no segundo caso, o contrato resolvia-se automaticamente.
É que a dispensa de interpelação do devedor prevista no 805, n. 2, alínea do pressupõe que a obrigação tenha efectivamente, de antemão, um prazo certo, um prazo calendarizável, em termos de tornar inequívoco ao devedor o momento exacto o em que deve cumprir.
Sucede que, decorridos 30 dias após a celebração do contrato promessa e sabendo a Ré que a entidade bancária não tinha ainda decidido sobre o pedido de financiamento, a Ré nunca interpelou a Autora nos termos e para os efeitos do artigo 805 do .
A primeira comunicação da Ré para a Autora, data precisamente do 6 dia após a celebração do contrato promessa, e na referida comunicação a Ré já conclui que foram ultrapassados todos os prazos previstos no contrato promessa.
No entanto, a Ré "saltou um passo", por assim dizer, pois só poderia converter a mora da Autora em incumprimento definitivo, caso a Autora se encontrasse em mora.
A Ré considerou, erradamente, que o "segundo" prazo de 30 dias se iniciava imediatamente após o término do primeiro, entendimento que a sentença perfilhou, mas na verdade não é isso que está previsto no contrato.
Entendeu-se na sentença recorrida que o prazo de 30 dias previsto no n. 2 da cláusula quinta se iniciava após o prazo de 30 dias para obtenção do financiamento bancário e que tal prazo era um prazo absoluto e, como tal, não sendo cumprido, determinava imediatamente o incumprimento definitivo da Autora.
Para que se possa falar de prazo essencial é necessária uma clara vontade negocial nesse sentido, não bastando, para o efeito, o uso de expressões como até e não depois ou improrrogavelmente.
Conforme referido, por exemplo, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015, in www.dgsi.pt "a cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena de incumprimento do prazo se traduzir apenas em mora" e não resulta da cláusula em apreço, de forma clara, inequívoca e explícita a essencialidade do prazo pelo que tem de se concluir que o mesmo é apenas um prazo relativo.
Na realidade, a Ré queria efectivamente provocar o incumprimento da Autora e não permitir, que num prazo razoável, a mesma o cumprisse.
Determina o artigo 442, n. 2 do Código Civil que se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue, sendo que nos termos do artigo 799 incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, sendo a culpa apreciada nos termos do artigo 487, n. 2 do Código Civil.
Feita esta análise, ainda que o tribunal a quo entendesse que foi a Autora que incumpriu o contrato promessa, não lhe poderia aplicar a sanção prevista no artigo 442 do Código Civil, declarando o direito da Ré fazer sua a quantia entregue a titulo de sinal.
Propugna pela revogação da sentença e a sua substituição por outra que condene a Ré no pedido formulado e absolva a Autora do pedido reconvencional.
No dia 2021, foi proferido despacho de admissão do recurso de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Considerar-se provado, quanto ao ponto 3 da factualidade provada, que:
Eliminar-se a alínea da factualidade não provada;
Considerar-se não provado o ponto 50 da matéria de facto provada;
Considerar-se provado que:
Após a assinatura dos registos provisórios estavam reunidas as condições para a celebração da escritura, faltando apenas agilizar datas.
Da condição relacionada com o financiamento bancário e da sua repercussão na economia do contrato;
Factos considerados provados na sentença recorrida, tendo-se acrescentado o que consta das cláusulas A e A texto segundo o novo acordo ortográfico):
Do despacho de 22020 Factos assentes
Dos temas da prova
A Autora manifestou junto da K B Mediação Imobiliária, Lda.) interesse na aquisição dessa fração e visitou-a.
E, de imediato, averiguou junto do Banco S da possibilidade de financiamento bancário para aquisição dessa fração.
O sócio-gerente da Autora contactou, por diversas vezes, o Banco S, através de contactos telefónicos, e-mails e presencialmente, para saber do estado do processo de financiamento bancário.
Em data não apurada, a Ré começou a promover de novo a venda da fração referida terceiro andar direito do prédio sita na rua , n. , em.
A Ré foi informada, através da K, do interesse da Autora em adquirir a fração objeto do acordo referido no n.
A K ficou de tratar da elaboração do contrato-promessa de compra e venda, que seria assinado nas suas instalações.
No dia da assinatura do contrato-promessa de compra e venda 22018), nas instalações da K, a Ré foi surpreendida com o pedido da Autora para tal prazo ser dilatado por mais 15 dias, ou seja, no limite global de 60 dias.
Tendo, contudo, deixado bem claro que tal prazo não podia de todo ser prorrogado, pois tinha assumido vários compromissos financeiros.
Factos considerados não provados na sentença recorrida texto segundo o novo acordo ortográfico):
que o prazo referido nos n.s 51 e 52 tenha sido justificado com um hipotético financiamento bancário que a Autora teria de pedir e que, na realidade, se tratava da conclusão de um negócio quetinha em curso.
que tenha sido nessa altura que a K informou o sócio gerente da Ré que havia um problema relacionado com a venda que a Autora se encontrava a realizar e que por isso a Autora não teria forma de fazer face ao remanescente do pagamento do preço estipulado no acordo referido no n.
Na decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal só pode considerar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou as exceções) alegados pelas partes, bem como os factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa, e os factos de que tem conhecimento por via do exercício das suas funções artigo  do, estando-lhe vedado, por força do princípio da limitação dos atos consagrado no artigo 13 do CPC, conhecer de matéria que, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, se mostra irrelevante para a decisão de mérito.
Alinhando no mesmo diapasão, perfilam-se os acórdãos do TRP de 2012 p. 2317/00TBVLG.P1), do TRC de 12012 p. 4541/03TBLRA.C1), do STJ de 12017 p. 4111/14TBBRG.GS1) e do TRL de 22020 p. 35708/18YIPRT.L1, em cujo coletivo também interveio a ora, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
que, para além do que consta do n. 37 dos factos provados, a Autora tenha enviado para o seu Banco toda a documentação necessária por ele solicitada, nos dias seguintes.
Alterações propostas:
Considerar-se provado, quanto ao ponto 37 da factualidade provada, que:
Eliminar-se a alínea da factualidade não provada.
Alega que flui do depoimento da testemunha  que todos os elementos financeiros foram imediatamente facultados, com exceção dos documentos do imóvel, os quais demoraram na entrega por não terem sido entregues pela proprietária do imóvel, a promitente-vendedora.
Consta da motivação da sentença recorrida que:
Concretamente, e no que respeita ao ponto , teve-se em consideração:
Não se considerou provada a factualidade descrita no ponto , porquanto:
A Autora alega, no artigo 3 da petição inicial, que foi absolutamente diligente no decurso do processo bancário, entregando atempadamente toda a documentação que lhe foi solicitada pela instituição bancária Banco.
Ora, não obstante esta factualidade tenha sido considerada tema da prova, sob a alínea, há que reconhecer que nenhum facto concreto foi alegado pela Ré no sentido do não cumprimento pela Autora de tal atitude diligente relativamente aos documentos.
Era a Ré que tinha interesse em alegar o incumprimento dessa obrigação de entrega de documentos por banda da Autora, por ser um facto constitutivo do direito de resolução do contrato por si invocado.
Todavia, tal matéria não foi alegada nos articulados, pelo que não deve ser incluída na factualidade provada.
Não se ter provado que a Autora enviou para o seu Banco toda a documentação necessária por ele solicitada nos dias seguintes é conclusivo.
Seguindo de perto esta posição, é de considerar irrelevante a conclusão e proposição de direito contida na alínea da factualidade não provada.
Do mesmo modo, consideramos que os factos 37-A. e 37-B. sugeridos pela Apelante, por não corresponderem a matéria de facto alegada pelas partes, nem configurarem factos complementares resultantes da instrução que relevem para a apreciação da causa, não devem figurar do elenco da factualidade apurada.
Facto 50 - Tendo, contudo, deixado bem claro que tal prazo não podia de todo ser prorrogado, pois tinha assumido vários compromissos financeiros.
A Apelante considera que esta factualidade foi incorretamente avaliada pelo Tribunal a quo, na medida em que nenhuma testemunha a ela se reportou.