rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Outros pontos da contestação não consistem em factos mas em alegações sobre os factos. Também neste particular o tribunal deu conta em cada um dos factos, sem deixar de ponderar esses argumentos aquando da sua tomada de decisão relativamente aos factos.
O ponto 40 dos factos provados da contestação resulta da observação das fotos juntas aos autos.
Ponto 46, dos factos provados da contestação resulta do email de fls. 1060, e dos seus dizeres.
Quanto aos pontos provados do PIC.
A primeira testemunha explicou ao Tribunal como a assistente chegou ao serviço em 112015 e aí foi acompanhada até meados de março de 2016 e depois disso passou o acompanhamento para a colega da Universidade do ...
A sua vida profissional aprecia como factor protector, mas reconhecia maiores dificuldades de concentração, que levou a não fazer cirurgias.
No essencial a assistente buscava compreensão, orientação e apoio.
O próprio filho descredibilizava a mãe o que parecia ser furto de alguma instrumentalização da parte do pai.
Foi tratada com antidepressivos a ansiolíticos.
O quadro de uma encruzilhada em que há alguém que sistematicamente quer dirigir a sua vida.
A testemunha mencionou mesmo uma espécie de terrorismo íntimo com instruções bastantes que põem a pessoa num estado de alerta.
A testemunha, como especialista entendeu que haveria antes do divórcio situações em que ela se sentiria desclassificada e comportamentos que a inferiorizavam.
A Testemunha referiu ainda que o estado de ansiedade da arguida não é incompatível com o facto de ir a bares e ser fotografada e que as pessoas com depressão também podem sorrir.
A testemunha FF, agente da PSP de ....., que tomou conta da participação também referiu que a vítima estava chorosa, descontrolada; e que das vezes seguintes continuava muito descontrolada, mexia e apertava os dedos
Outras testemunhas, nomeadamente a irmão da arguida HHH e a sua amiga WW falaram no emagrecimento da assistente e no estado de medo, sobressalto e insegurança em que ela vivia, como a testemunha JJ, especialmente esta, que nos mereceu credibilidade.
Indicou que está juntamente com a na foto de 302016, no ...
Bastará ter presente quanto, a respeito, se deixou exarado no acórdão revidendo pp. 52, 53,:
O juízo probatório relativo aos pontos 8 e 3 da contestação, no cotejo com os factos julgados não provados da contestação, nos pontos 4 e 2, não encerra qualquer contradição.
Como resulta do transcrito, os pontos impugnados não se excluem nem contradizem, antes revelando a contextualização fáctica dos documentos oferecidos a juízo:
O recorrente pretexta que decorre um erro notório na apreciação da prova no julgamento, como provados, dos pontos 3 e 42 a 45 do rol de factos como tal apreciados, que reportam aos elementos atinentes ao elemento subjectivo do tipo de ilícito por que foi pronunciado cfr..
No caso, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido fundamentaram o juízo levado sobre a ilicitude da acção e o dolo do arguido nos seguintes termos:
Assim e no caso, muito em síntese ressalvando-se a generalização), não pode deixar de reconhecer-se que, do texto e na economia da decisão revidenda, não se verifica qualquer dos vícios prevenidos no citado artigo 41 n. 2, do CPP.
Assim transcrição):
Ora, sob análise e valoração, neste Tribunal ad quem, das provas produzidas no Tribunal recorrido, a convicção ora formada sobre os factos sob julgamento seja quanto aos que devem considerar-se como provados, seja no que respeita aos que devem ter-se como não não diverge daquela que os Senhores Juízes do Tribunal a quo alcançaram e exprimiram na decisão recorrida.
Termos em que não pode deixar de se considerar sedimentado o julgamento sobre a matéria de facto levado no TR......., recorrido.
Ainda que o arguido não questione, directamente, o enquadramento jurídico-penal dos factos lavado pelo TR......., importa, a respeito, salientar que a materialidade assente como provada configura, inelutavelmente, o tipo-de-ilícito por que o arguido foi pronunciado e veio a ser condenado.
Neste particular, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram nos seguintes termos:
Controlo sobre aspectos da liberdade e privacidade da assistente para a fazer sentir-se vigiada e por isso limitada:
Utilização do filho como instrumento para incutir, na assistente, sentimentos emocionais de culpa e para condicionar o seu comportamento e a diminuir na sua dignidade:
Atitudes de mesquinhez visando diminuir a personalidade e dignidade da assistente:
Expressão de atitudes de atemorização da assistente com utilização da posição profissional do arguido:
As mensagens relativas ao site de engates:
Ameaças:
Não se verifica, pois, qualquer erro de jure na qualificação jurídica dos factos.
O recorrente defende conclusões 23 a 24) que os Senhores Juízes do Tribunal recorrido incorreram em erro de direito em sede de escolha e medida da pena, pretextando que a pena devia ter sido especialmente atenuada, que devia ter-lhe sido aplicada pena de prisão substituída por multa ou, pelo menos, pena de prisão minguada até cerca do limite mínimo da moldura abstracta.
Sublinha, em abono, designadamente transcrição da conclusão 24):
No modo de execução do crime, nada ressalta que deva ser objecto de valoração. Tratou-se do envio de comunicações escritas, quase sempre inseridas em discussões sobre aspectos legítimos e pertinentes.
Os motivos determinantes das comunicações em que se inseriram as mensagens ilícitas pesam um pouco a favor do arguido, uma vez que na maior parte dos casos se referiam a aspectos de interesse comum, a acções ou omissões da assistente que o arguido considerava erradas e muitas vezes a uma preocupação genuína embora, talvez, com a situação do filho comum.
As condições pessoais e situação económica do arguido inserem-se dentro dos padrões de normalidade para a sua condição. Não pesam para a qualificação da gravidade do crime; apenas para a avaliação das condições de reinserção social.
As perspectivas de reinserção social são, no balanço final, favoráveis, como se dá nota no relatório social.
A pena será, portanto, suspensa na sua execução, pelo período de 2 anos.
De par, não se consente também a aplicação de uma pena de prisão minguada ao ponto de poder ver-se substituída por multa, nos termos previstos no artigo 4 n. 1, do CP.
Nesta parcela, os Senhores Juízes do TR....... recorrido ponderaram, designadamente, nos seguintes termos:
A ofendida como resulta da matéria de facto provada sofreu danos não patrimoniais, que se traduzem em:
Comprometimento da tranquilidade da demandante no seu trabalho, tendo originado, por vezes, que as cirurgias que seriam realizadas por si na clínica fossem realizadas por outra médica ....; afectando, portanto, a sua produtividade.
Comprometimento da auto-estima da demandante.
A demandante, sentiu-se e ainda hoje se sente magoada, ofendida e revoltada.
A demandante sofreu desgaste emocional que lhe causou períodos de depressão, com crises de ansiedade e insónias.
As crises de ansiedade e de depressão tiveram de ser tratadas com antidepressivos, tendo também beneficiado do apoio de familiares e amigos.
A demandante sofreu perturbação do seu equilíbrio psíquico e emocional, mal-estar, angustia, humilhação e temor.
Estes danos sofridos merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito e, portanto, a devida compensação.
Há uma culpa com dolo direto, embora os motivos determinantes das comunicações em que inseriram as mensagens ilícitas pesem um pouco a favor do arguido, visto que na maior parte das vezes se referiam a aspectos de interesse comum, como atrás dissemos, a acções ou omissões da assistente que o arguido considerava erradas e muitas vezes a uma preocupação genuína ainda que possa considerar-se como com a situação do filho comum.
julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido;
condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 7 unidades de conta.
A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 23 de Janeiro de 2020 no processo n. 347/2019-T  Disponível em
B. Os dois arestos divergem no entendimento do enquadramento da seguinte questão:
É, sobre a colecta produzida pelas tributações autónomas, susceptível de efectuar qualquer dedução, em concreto dos créditos gerados pelos benefícios fiscais - SIFIDE ?
Desde já se adiante que, desde a criação das TA, no início da década de 90, e a sua evolução legislativa, sempre foi pacífico por parte de todos os operadores no mundo fiscal que as tributações autónomas não admitiam qualquer dedução.
Perpassemos, com a atenção devida pelo entendimento propugnado pela Recorrida e que vem vertido na decisão recorrida:
J. impõe-se desde já fazer 3 ressalvas,
N. e um IRC, em sentido estrito, enquanto imposto que incide sobre o lucro ou o rendimento líquido das pessoas colectivas.
Taxa de base - 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
R. Por seu turno, o artigo 9 do Código do IRC determina:
"1- A liquidação do IRC processa-se nos seguintes termos:
Quando a liquidação deva ser feita pelo sujeito passivo nas declarações a que se referem os artigos 12 e 12, tem por base a matéria colectável que delas conste;
A relativa ao pagamento especial por conta a que se refere o artigo 10;
W. Sendo as TA, uma forma especial de tributação, especialidade que advém da delimitação dos factores geradores, regras de quantificação, taxas aplicáveis, e finalidades associadas, é redutor concluir, como base numa interpretação meramente literal e simplificadora, como sucede na decisão arbitral fundamento, que, por partilharem as regras de liquidação, definidas no art. 8 e n. 1 do art. 9 do CIRC, as respectivas colectas devem ter o mesmo destino da colecta do IRC stricto sensu.
BB. Finalidades que manifestamente são inconciliáveis com a natureza das deduções previstas no n. 2 do art. 9, mormente com as referentes aos benefícios fiscais em geral e ao SIFIDE em particular.
Ou seja, como se nunca tivesse havido tributação autónoma.
EE. Para a Recorrente, a aplicação da disposição anti-abusiva ou anti-elisiva, que a mesma não refuta, basta-se com o mero apuramento ou quantificação do quantum num primeiro momento
GG. Em bom rigor, nas palavras da Recorrente, somente o cálculo do imposto gerado pelas TA releva.
HH. Por outras palavras, só se calcula, mas não se paga, ao pretender efectuar deduções a esta colecta, que nunca o legislador quis e que contendem directamente com as finalidades das TA e, bem assim, dos próprios benefícios fiscais, como infra demonstraremos.
QQ. Na verdade, o próprio CIRC fornece pistas orientadoras que auxiliam nesse esforço interpretativo, como se dará conta de seguida.
YY. A interpretação estritamente literal daquela expressão conduziria a resultados absurdos e perversos, do ponto de vista da natureza e objectivos associados a um benefício fiscal, porquanto abriria a porta a que sujeitos passivos com prejuízos fiscais mas com TA sobre despesas não documentadas ou despesas com veículos de elevado valor ou despesas de representação, usufruíssem da dedução a título do SIFIDE.
ZZ. Sendo, assim, de rejeitar a tese interpretativa vertida na decisão fundamento porque se atém em exclusivo ao elemento literal das normas e abstrai das repercussões da mesma no quadro mais amplo da relação entre o IRC stricto sensu e as TA nesse imposto.
BBB. Nesse conspecto atente-se no acórdão arbitral proferido na decisão n. 473/2017-T.
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&amp;listPage=32&amp;=331
FFF. E, mais importante, atente-se ao Acórdão do TC n. 107/2018 de 22 de Fevereiro que se pronuncia, manifesta e esclarece sobre esta temática e sobre entendimento vertido no Acórdão do TC n. 267/2017 sobre o carácter interpretativo atribuído pelo art. 13 da Lei n. 7-A/2016 ao disposto no n. 21 do art. 8.
HHH. como aliás resulta expressamente dos acórdãos supra citados.
JJJ. Por fim, analisando criticamente a decisão fundamento,
Nada mais errado
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&amp;listOrder=Sorter_data&amp;listDir=ASC&amp;listPage=30&amp;=3028)
TTT. Em suma, a tese propugnada pela Recorrente assenta numa pura falácia interpretativa, que não encontra respaldo quer na letra, quer na mens legislatoris e, bem assim, na mens legis conforme se demonstrou supra.
1 A decisão arbitral recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:
Por ofício de 10 de Dezembro de 2018, a Requerente foi notificada para exercer o direito de audição relativamente ao projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, tendo exercício esse direito mediante exposição apresentada em 20 de Dezembro de 2018;
Antes do mais, cumpre averiguar da admissibilidade do recurso, atenta a posição assumida pela Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo.
Assim, só por manifesto lapso se compreende a posição assumida nos presentes autos pela Procuradora-Geral-Adjunta junto deste Supremo Tribunal.
Existe, pois, identidade quanto ao quadro legislativo aplicado.
Sobre a questão da dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE ao montante global apurado em sede de tributações autónomas as decisões arbitrais em confronto decidiram em sentido oposto:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49948aac0e4e5dec80257ae80057f69).
A questão da natureza jurídica das tributações autónomas tem vindo, desse há muito, a ser objecto de apreciação por este Supremo Tribunal  Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 6 de Julho de 2011 proferido no processo com o n. 281/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba7837d0a2a6ca1f802578cb0037cf09;
de 27 de Setembro de 2017, proferido no processo com o n. 146/16, disponível em
Também disponível em
de 20 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 71/23BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b2beb93661d86ea8025866600491bab;
de 20 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 108/26BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad02b6cf38c1ac780258668004da7f).
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não passou a fase da verificação dos pressupostos substanciais, o que integra a menor complexidade da causa para os efeitos previstos no n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais.
"Discute-se na presente lide a suspensão da eficácia do parecer da Junta Médica da ADSE, proferido em 002020, não se conformando o ora recorrente com a Douta Sentença recorrida.
Salvo o devido respeito que merece, mal andou a Sentença ora recorrida quando entendeu estarem preenchidos os pressupostos legais elencados no n. 1 e 2 do art. 120 do CPTA.
Alias, o parecer médica da Junta da ADSE não se projeta direta e imediatamente na esfera do particular, nem define a situação jurídica da administração ou do particular, cfr., neste sentido, Acórdão de 21 de outubro de 1993 do STA, recurso n..
A sentença recorrida padece do vício de má interpretação do artigo 153 do CPA fazendo uma incorreta interpretação e aplicação dos termos definidos no art. 11o, n,1 e 2 do Decreto Regulamentar n. 41/90
Nessa medida, não pode o Tribunal - como pretende o Tribunal a quo - sindicar aquele juízo técnico de natureza médica, a menos que se verifique uma situação extrema de erro, ou juízos ostensivamente inconsistentes ou arbitrários, o que não aconteceu no parecer da Junta Médica da ADSE aqui em discussão
Por isso para recorrente o parecer da junta médica da ADSE em 002020 obedeceu a todas as disposições constantes do Decreto Regulamentar n. 41/9 de 211 que lhe são aplicáveis, nomeadamente o disposto no n. 2 do artigo 1.
Por outro lado, nada na lei exige que a Junta Médica da ADSE se pronuncie sobre cada facto evidenciado pela requerente.
Assim, não se aceita que o Tribunal a quo considere procedente o vício na falta de fundamentação do parecer da junta médica nos termos da parte final do art. 11 n. 2 al. do Decreto Regulamentar n. 41/90, 21
Por fim, a Sentença ora recorrida incorreu em erro na apreciação da prova, que influenciou o julgamento meramente indiciário da providencia cautelar, pois que é inaplicável ao caso a presunção prevista no art. 351 do Código Civil, como pretende o Tribunal a quo nos pontos e dos factos provados.
Termos em que está demonstrado que a sentença recorrida padece, assim de erro de julgamento e incorreta aplicação do direito aos factos, violando o disposto na primeira parte do n1 do artigo 120 do CPTA, e ainda o disposto nos artigos 5 n.1 do CPTA, artigos 148 e 153, ambos do CPA, artigo 1 do Dec. Reg. 41/90, de 29 de novembro, e artigo 35 do
O Ministério da Educação não apresentou alegações.
A Recorrida formulou as seguintes conclusões nas contra-alegações:
Douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz fez a melhor apreciação da prova produzida nos presentes autos e aplicação do Direito aos factos considerados provados nos autos, não apresentando a Recorrente nas suas alegações, por ser manifestamente impossível, qualquer razão de facto ou de direito plausível para sustentar a sua pretensão.
A decisão da Junta Médica da ADSE, P. consubstancia ou não um ato administrativo impugnável;
Da alegada má interpretação do artigo 153 CPC e do artigo 11 do Decreto Regulamentar n. 41/9
Do alegado erro na apreciação da prova, por inaplicabilidade do disposto no artigo 351 do Código Civil.
"O referido parecer não pode deixar de ser qualificado como um verdadeiro ato administrativo".
E para tal entendimento baseou e aderiu a sua fundamentação da decisão proferida no Acórdão do TCAS de 002016, proferido no processo 13143/16, visto que se trata de um caso similar ao que se discute nos presentes autos.
Ora, o Parecer proferido pela ADSE tem a faculdade de determinar se o trabalhador está ou não apto a regressar ao trabalho, e este tem de se apresentar ao serviço para que não incorra numa falta injustificada, nos termos do disposto no artigo 29 da lei n. 35/2014 de 20
Portanto, o ato administrativo cf. o art. 148 do aqui em causa era e é o parecer obrigatório e vinculativo da Junta Médica da ADSE ou seja, uma decisão; cf. MÁRIO AROSO, T.G.A., 3a ed., pp. 189 ss; MÁRIO AROSO, Manual..., 2a ed., pp. 260 ss; PAULO OTERO, Direito do Procedimento Administrativo, Vol. , 2016, pp. 309, que considerou a requerente clinicamente apta para o trabalho.
Está em causa um acto que tem eficácia externa e é lesivo da posição jurídica da Recorrida F....
O Parecer da Junta Médica em causa nos presentes autos, verifica-se que o mesmo nada refere sobre as concretas motivações, ainda que sucintas ou mesmo sucintas por remissão, que levaram a concluir pela aptidão da Requerente para prestar serviço.
O Parecer da Junta Médica é totalmente omisso quanto ao motivo e em que asserções se funda para alcançar conclusões.
O Parecer da Junta Médica em causa não exterioriza um mínimo de motivação ou fundamentação.
Pelo que bem andou o doutro Tribunal a quo quando decidiu que:
Apreciados os termos do acto, a decisão da junta médica é genérica, vaga, conclusiva e sem exteriorizar um mínimo de motivação que permita concluir pela suficiente fundamentação dos motivos que levaram a considerar a requerente apta para o serviço.
Entende-se assim que, na acção principal, o acto proferido pela junta médica da ADSE venha a ser anulado por falta de fundamentação, sem que se afigura o seu aproveitamento.
E bem andou o douto Tribunal quando fundamentou que:
A falta de fundamentação é causa de anulabilidade do acto impugnado, nos termos previstos no artigo 16, n. 1, do CPA e não causa de nulidade como sustenta a requerente, por falta de previsão nesse sentido no disposto no artigo 16, do CPA.
Compulsada a materialidade provada, verifica-se que a decisão da junta médica diz, tão somente, que foi deliberado o regresso ao serviço com desempenho de serviços moderados, tendo por base a observação clínica, os elementos auxiliares de diagnóstico e os relatórios do processo cfr. al., do probatório).
Nada refere sobre as concretas motivações, ainda que sucintas ou mesmo por remissão, que levaram a concluir pela aptidão da requerente para prestar serviço.
A Decisão da Junta Médica da ADSE em apreço não concretiza as condições em que o trabalho de docente deve ser prestado pela Recorrida F..., em clara violação do disposto no art. - art. 11, n. 2 alínea parte final do decreto regulamentar 41/90 de 21
Pelo que, face ao supra exposto resulte igualmente demonstrado preenchido o critério do fumus boni iuris.
Do alegado erro na apreciação da prova por inaplicabilidade do disposto no artigo 351 do Código Civil.
Ora, só nestes casos em que não é legalmente admissível prova testemunhal, e nesse caso, não sendo admissível prova testemunhal, não é admissível a prova através de presunção judicial.
Ora, os factos esão factos que admitem prova testemunhal e como tal o Tribunal a quo bem andou em justificadamente dar como provados não só com base na prova documental, como também na presunção judicial
Nada releva para os autos, se houve ou não produção de julgamento e de prova testemunhal.
O que o artigo determine, é a possibilidade de quanto a esses factos, poder ser produzida prova testemunhal - pelo que sibi imputet.
Foi observado o disposto no art. 14 do CPTA.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n 2, e 146, n 4, do CPTA e dos artigos 5, 608, n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.
Há, assim, que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento:
ao ter fixado os factos que constam das alíneas e da matéria assente;
ao ter concluído pela verificação do requisito relativo ao fumus boni iuris e se, por isso, violou o disposto na primeira parte do n1 do art. 120 do CPTA, o art. 5 n.1 do CPTA, os artigos 148 e 153, ambos do CPA, o art. 1 do Dec. Reg. n. 41/90, de 29 de novembro e o art. 351  do
Na Escala de Depressão de Beck obteve-se uma pontuação indicadora de um estado de depressão grave.
A Bateria Psicomotora tem como objectivo analisar a actividade cognitiva e psicomotricidade.
Foi possível através desta Bateria avaliar o desempenho da paciente, em termos das condutas operatórias, eficácia e rendimento da actividade psicomotora, onde apresentou resultados dentro dos valores médios esperados para a sua Idade e grau de escolaridade.
Da avaliação feita em contexto de consulta e de acordo com os resultados obtidos nos testes aplicados, actualmente a doente apresenta índices de ansiedade elevados, bem como valores clínicos claros e indicadores de sintomatologia depressiva.
A doente deverá ser encaminhada para estimulação cognitiva que terá como objectivo o ensino de estratégias de compensação dos défices.
cfr. doc. 4 junto com o req. inicial, a p. 4 e 4, do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 0052098000, de 102020);
cfr. a p. 10 do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o regsto n. 005229026, de 212020);
A doente F... apresenta agravamento muito significativo dos quadros muito limitantes de Transtorno Cognitivo por Organicidade F 09 da e Quadro Esquizoafectivo do tipo Depressivo F 21 da e Patologias Osteoarticulares, de que se mantém em tratamento.
Na anamnese apresenta agravamento muito significativo de perdas cognitivas a nível das funções da atenção, concentração, memória e no adquirir novos dados. A Avaliação junta relatório) determina marcada dificuldade de processamento de nova informação e da evocação. Existe perturbação significativa da memória visuo-construtiva RM Cerebral e Relatório de. Segundo os critérios da O.S. configura um quadro de Transtorno Cognitivo por Organicidade F 09 da.
A doente necessita de manter de forma continuada a medicação prescrita com Fluoxetina 20 mg 1+1+0+0+0), Diazepam 5 mg 1+1+1/2+1+0), Agomelatina 25 mg 0+0+0+0+1), Olanzapina 5 mg Velotab 1+0+1+0+1) e Lorazepam 2,5 mg 0+0+0+0+1).